25/04/2019
MEI pode participar de licitação?
MEI pode participar de licitação?
O empreendedor regularmente formalizado como Microempreendedor Individual – MEI participa de licitação? Qualquer MEI pode participar?

24/04/2019 08:56:586.626 acessos
MEI pode participar de licitação?

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios.

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

Essa pode ser uma ótima oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantirá renda por algum tempo.

Como participar de uma licitação?

Todos os procedimentos licitatórios devem obedecer à lei LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Essa lei esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação. Contudo, mesmo nesses casos, o prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades.

Os órgãos públicos devem publicar suas licitações. Portanto, você MEI deve ficar atento aos editais de licitação publicados em seu município ou estado.

Para participar da licitação, basta ver quais são as exigências e prazos do edital e fazer sua inscrição na forma que lá estiver descriminada.

Para acompanhamento das licitações em andamento recomendamos um site do próprio governo: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass/81-gestor-de-compras/consultas/725-licitacoes-consultas

Além disso, você pode procurar a prefeitura do seu município e verificar os editais em andamento.

Não participar de licitações é abrir mão de uma ótima fonte de trabalho e renda. Fique atento e não “se assuste” com a burocracia.

Talvez você tenha um pouco de dificuldade nas primeiras licitações, mas, com a experiência, sua participação vai ficando cada vez mais fácil.

Pronto, agora você já sabe que o MEI pode participar de licitação. Pesquise e não perca as oportunidades que aparecerem.

Fonte: Portal MEI

25/04/2019
Governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar negócios
Governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar negócios
Das 134 estatais federais, somente 12 foram consideradas estratégicas pela gestão Jair Bolsonaro e não devem constar das vendas de ativos da União, que ainda conta com 743.322 imóveis listados

24/04/2019 10:32:51972 acessos
Governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar negócios

Das 134 estatais federais, somente 12 foram consideradas estratégicas pela gestão Jair Bolsonaro e não devem constar das vendas de ativos da União, que ainda conta com 743.322 imóveis listados

O secretário de desenvolvimento da indústria, comércio, serviços e inovação do Ministério da Economia, Caio Megale, disse ontem que o governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar os negócios na economia local.

Questionado pelo DCI sobre quais tipos de medidas e o prazo para o anúncio dessas ações, Caio Megale respondeu que todas visam diminuir o chamado “Custo Brasil” e que serão divulgadas nas próximas semanas, sem definir uma data.

“Aos poucos, a sociedade vai perceber uma melhora na produtividade das empresas. Todas as ações terão o efeito de reduzir o custo Brasil”, prometeu o secretário após participar do evento Itaú Macro Vision, realizado pelo banco Itaú, em São Paulo.

Em sua apresentação aos participantes do evento, Megale citou, por exemplo, a preparação de um novo marco regulatório para startups (empresas nascentes e inovadoras). “Temos que permitir a participação de startups em compras governamentais e incentivar novas tecnologias”, afirmou o secretário.

Sobre o trabalho no governo para remover burocracias, Megale contou que já foram realizadas mais de 300 audiências com o setor privado desde o início do ano. “Estamos ouvindo todos os setores, só não vale trazer pedidos de subsídios ou proteção”, destacou.

Sobre a abertura comercial do Brasil, o secretário garantiu aos presentes que o processo será gradual. “Será exponencial, menos no curto prazo, e mais no longo prazo”, aponta.

Redução da dívida

Presente ao mesmo evento do Itaú, o secretário de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, lembrou que os recursos do processo de privatizações do governo federal serão utilizados para reduzir a dívida pública, atualmente, em mais de R$ 3,87 trilhões, pelos dados de fevereiro de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional.

“Se as privatizações tivessem sido feitas há 10 anos, a redução da dívida teria sido muito maior [60% do total]. Não existe estatal eficiente, e se existisse, não haveria necessidade da estatal”, afirmou.

Mattar atualizou da lista de 134 estatais federais, as 12 empresas que não serão vendidas por decisão do governo: as gigantes Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, e as estratégicas Ebserrh, HCPA, GHC, Embrapa, Amazul, Emgepron, CPRM e Imbel. A secretaria também identificou 743.322 imóveis no patrimônio da União.

ERNANI FAGUNDES • SÃO PAULO

Fonte: DCI - SP
25/04/2019
Receita Federal Cruza dados em até 24 horas
Receita Federal Cruza dados em até 24 horas
Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Pois é a R

24/04/2019 13:32:0663.774 acessos
Receita Federal Cruza dados em até 24 horas

Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Pois é a Receita através de Algoritmos e robôs programados fazem todo o trabalho de cruzamento e processa sua IRPF em até 24 horas, havendo inconsistência nas informações à situação fica como PENDÊNCIA, se estiver todo certo, o sistema coloca na situação PROCESSADA.

O Contador e Consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade explica que “As informações que os contribuintes informam à Receita Federal quando enviam sua declaração de Imposto de Renda são batidas com dados de outras pessoas ou instituições. Com esse cruzamento, a Receita consegue conferir informações e encontrar inconsistências o período é menos que 24 horas”.

Além da conferência de dados ponto a ponto obtidas por técnicas de mineração e inteligência artificial, a Receita utiliza ainda centenas de filtros, que são acrescentados ano a ano, que conferem as informações apresentadas pelos contribuintes.

Como é feito os cruzamentos das informações entre contribuintes?

Uma dúvida que as pessoas têm é como o Fisco fazem os cruzamentos de dados entre os contribuintes, CPF de A com CPF de B, CPF de A com CNPJ de B, CNPJ de B com CPF de A, e assim por diante. “Além de robôs artificiais a receita utilizam outros mecanismos por meio de uma central de dados e os cruzamentos entre os seguintes órgãos são feitos por meio de informações como: Cartórios de Notas por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e com o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD)”. Explica Valdivino Sousa.

Quais dados podem ser cruzados?

O sistema da Receita compara as informações apresentadas por esses órgãos/declarações com o que foi reportado pelo contribuinte em sua declaração.

Cartórios de Notas através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) X imóveis declarados;
Declarações de IR Retido na Fonte (DIRF) X rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivo na fonte declarados;
Declaração de Informações / Atividades Imobiliárias (DIMOB) X rendimentos de declarados;
Declaração de Serviços Médicos (DMED) X despesas médicas declaradas;
Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) X investimentos em bancos (contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos etc.) e os respectivos rendimentos auferidos;
Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) X herança ou doações declaradas
Como o sistema da Receita pode encontrar inconsistências?
Valdivino Sousa sugere que o contribuinte após entregar a IPRF deve gerar o código de acesso no e-CAC de pessoa física da Receita Federal, pois com este código permite ao usuário a utilização de vários serviços disponíveis no portal como por exemplo o Extrato da DIRPF e a Pesquisa de Situação Fiscal.

No caso da IRPF o contribuinte no dia seguinte já pode consultar a situação se está Processada ou está com Pendência, no caso de Pendência o próprio sistema informa onde estão as inconsistências encontradas no cruzamento de dados. Algumas obrigações acessórias declaradas a Receita Federal são um dos meios do fisco encontrar inconsistência entre CPF e CNPJ, ou entre CNPJ e CPF de contribuintes, veja a seguir algumas obrigações que são declaradas a Receita Federal.

Compra e venda de Imóveis: por meio dos cartórios de Notas e da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a Receita Federal tem informações quando o contribuinte vendeu ou comprou um imóvel e estará atenta para saber se isso foi relacionado na sua declaração e saber se há necessidade de pagamento de imposto sobre eventual lucro na venda.

Rendimentos e IR retido na Fonte: as fontes pagadoras (pessoas jurídicas ou físicas) entregam a DIRF com o objetivo de informar à Receita dados dos rendimentos pagos a pessoas físicas, o IRRF (Imposto de Renda retido na Fonte), valores descontados de previdência privada, plano de saúde e outros. Com a DIRF, a Receita Federal sabe se o contribuinte teve rendimentos de empresas que não foram declarados e até um erro de digitação nos números que fará com que a declaração caia na malha fina.

Rendimentos de aluguéis: a imobiliárias apresentam anualmente à Receita Federal a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e, com isso, os valores de aluguéis pagos pelas pessoas físicas aos locadores. Consequentemente, a Receita Federal tem conhecimento dos contribuintes que recebem aluguéis e dos valores recebidos.

Despesas médicas: existe o cruzamento das informações de despesas médicas declaradas pelos contribuintes versus as informações da Declaração de Serviços Médicos (DMED) pelos profissionais de saúde, hospitais, operadoras de planos, clínicas e laboratórios, registrados como pessoas jurídicas. Além da DMED, os profissionais liberais cadastrados como pessoas físicas também enviam informações à Receita Federal com o nome e CPF de pacientes para os quais prestam serviços.

Movimentação financeira: as instituições financeiras, como os bancos e corretoras, prestam informações à Receita Federal através da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), onde relacionam informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, como pagamentos e depósitos. Essas informações são apresentadas quando a operação, em cada semestre, for superior a R$ 5 mil – no caso de pessoas físicas.

Venda de ações: lucros obtidos em operações de venda de ações na bolsa de Valores estão sujeitos ao pagamento de IR e o próprio contribuinte é o responsável pelo recolhimento. Se omitir essas informações em sua declaração, pode ser “dedurado” pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é obrigada a recolher um IR retido na fonte de 0,0055% em operações comuns e 1% sobre as day-trade. Com isso, a Receita consegue identificar os contribuintes que operam na bolsa e identificar operações sujeitas ao pagamento do imposto.

Doações em dinheiro e bens: órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita, com consultas de informações sobre transações que resultaram no pagamento: do imposto estadual Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD), pago na doação ou na transmissão de bens como herança; e do imposto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à prefeitura no momento de aquisição de uma casa ou apartamento.

Fonte: Alves Contabilidade
24/04/2019
INSS: Vale-refeição terá desconto
INSS: Vale-refeição terá desconto
Reforma do governo Bolsonaro amplia cobrança da alíquota previdenciária a verbas de qualquer natureza, como auxílio-alimentação e participação nos lucros.

23/04/2019 08:36:2813.629 acessos
INSS: Vale-refeição terá desconto

Além de aumentar tempo de contribuição a 40 anos para ter aposentadoria integral, reduzir valor do benefício em alguns casos em quase 50%, entre outras medidas, a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro também cria alíquotas de recolhimento para o INSS sobre rendimentos do trabalho “de qualquer natureza”, não só no salário-base. Na prática, abre uma brecha para que incida sobre benefícios indiretos como vale-refeição, auxílio-alimentação, participação nos lucros, 13º salário e adicional de férias, por exemplo.

Atualmente só pode incidir contribuição previdenciária sobre o que repercutir na aposentadoria, em tese, o salário. “Os primeiros 15 dias de auxílio-doença, 1/3 de férias, 13º salário e outras rubricas não incidem na aposentadoria, então não pode haver contribuição previdenciária”, explica Guilherme Portanova, especialista em Direito Previdenciário e advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).

“Como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 no seu Artigo 195 diz que incide sobre verbas de qualquer natureza, abre uma brecha para uma interpretação dúbia, ou extensiva, de que pode ser aplicada sobre qualquer coisa”, complementa Portanova.

Para João Badari, do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, essa falta de clareza no texto da PEC 6, vai impactar diretamente o salário do trabalhador ainda da ativa. Ele acrescenta que a discussão sobre taxação dessas outras verbas para fins de arrecadação previdenciária tem se dado na esfera judicial. As empresas descontam, mas os tribunais têm entendido que esses valores não deveriam entrar na base do salário-contribuição. Só que com a PEC 6, o que poderia ser questionado na Justiça passa a ser lei.

LEI PREVÊ EXCEÇÕES

Atualmente, a Lei 8.212/1991, que trata do custeio previdenciário, além de determinar regras para as contribuições, prevê exceções de pagamentos que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador – o que na prática significa a exclusão dos valores no cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos pelas empresas.

“Seria o caso do auxílio alimentação ou indenizações por prejuízos sofridos pelo empregado na prestação de um serviço, por exemplo”, afirma Badari. “Na prática, por causa do Artigo 195 muitos pontos da Lei 8.212 passariam a ser inconstitucionais porque com as alterações promovidas pela PEC a própria Constituição determinaria a aplicação da legislação de uma forma diferente”, explica Badari.

Mas segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a mudança no artigo ocorre apenas para estabelecer de forma clara quais verbas entram para a base de cálculo e quais não. Atualmente, o assunto é discutido na Justiça.

Paga empregado, paga empregador, sofre o comércio

Um ponto destacado pelos especialistas ouvidos pelo DIA é que esse aumento na base de incidência da alíquota do INSS afeta trabalhadores e empregadores. João Badari explica que um trabalhador que receba R$ 2 mil de salário e mais R$ 400 de vale-refeição, por exemplo, tem a base do seu salário-contribuição feita sobre R$ 2 mil. “Mas com a reforma esses R$ 400 do tíquete também vão entrar no cálculo, mesmo que sejam pagos em cartão magnético”, acrescenta.

Já a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados, chama atenção para a questão dos empregadores. “Esse aumento da base de incidência da alíquota alcança diretamente o empregador, que poderá reduzir o valor de benefícios como o vale-refeição, o vale-alimentação, para compensar o aumento do tributo”, avalia Jeanne.

“É provável que o empregador comece a dar um valor menor no vale-refeição, por exemplo, ou diminua o salário, especialmente nas empresas menores, que têm maior limitação financeira e às vezes não conseguem assumir esses encargos”, acrescenta João Badari.

E essa possível diminuição de valores, tanto no tíquete quanto no salário, pode afetar uma outra ponta: o comércio. “Com menos dinheiro, as pessoas buscam por outras opções na hora de se alimentar. Podem mudar de restaurante e começar a levar comida de casa”, diz.

E em um universo com mais de 13 milhões de desempregados, segundo levantamento do IBGE, o poder de barganha do empregado pode ficar comprometido. E é aí que mora o problema, segundo Marcellus Amorim, advogado trabalhista. “Algumas categorias são mais fortes, têm sindicato representativo, portanto poder de barganha. Já quem não tem representatividade vai acabar se sujeitando a salários menores e benefícios parcos”, alerta Marcellus Amorim. “Ter emprego hoje em dia já é uma loteria, manter as contribuições em dia, ficará ainda mais difícil”, finaliza o advogado trabalhista.

Para Receita, taxa não incide em benefício indireto

De acordo com a própria Receita Federal, atualmente não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação. Em uma solução de consulta, a Receita alterou seu entendimento sobre a taxação da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago ‘in natura’ ou por meio de tíquete ou vale, não há cobrança de contribuição previdenciária para o trabalhador.

Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. O novo entendimento está na Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro.

Em dezembro de 2018, em outra solução de consulta, a Receita afirmava que havia incidência de contribuição previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, não importando a forma de pagamento.

Ao destacar a importância da última decisão, o tributarista Fábio Calcini lembra que a jurisprudência no caso dos tíquetes não era favorável ao contribuinte, havendo diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mantendo a incidência da contribuição.

“Essa alteração reconhecida pela solução de consulta é uma evolução importante, até porque a alimentação fornecida, de certo modo, não deixa de ser um meio para a execução do trabalho. Não chega a ser, na minha visão, efetivo benefício a ser considerado salário indireto”.

Fonte: o Dia
24/04/2019
Suporte técnico ineficiente e instabilidade do sistema estão entre as principais dificuldades relatadas pelas empresas sobre o eSocial
Suporte técnico ineficiente e instabilidade do sistema estão entre as principais dificuldades relatadas pelas empresas sobre o eSocial
Em pesquisa realizada pela FecomercioSP, empresários, contadores e profissionais de DP sugerem modificações para tornar o sistema mais adequado à realidade das empresas.

23/04/2019 10:04:002.980 acessos
Suporte técnico ineficiente e instabilidade do sistema estão entre as principais dificuldades relatadas pelas empresas sobre o eSocial

Criado para facilitar o registro de informações das empresas e reduzir o ambiente burocrático, o eSocial precisa passar por vários ajustes para ter um melhor desempenho e estar mais conectado ao cotidiano dos empresários.É o que constatou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), após realizar uma pesquisa com cerca de 120 empresas sobre sugestões de melhorias no eSocial.

Os principais impedimentos relatados pelas empresas referem-se à dificuldade em utilizar o sistema, aos prazos e à falta de um software validador que informe antecipadamente se há erros pontuais, como já é feito com o sistema Sped.

A divisão de empresas de mesmo porte para grupos diferentes também é um empecilho levantado pelos participantes da pesquisa. A norma atual difere as micros e pequenas empresas pela opção ao Simples Nacional e não pelo faturamento. Para a FecomercioSP, a forma como a restrição das normas deve ser aplicada é pelo faturamento anual de R$ 4,8 milhões, independentemente da opção pelo Simples Nacional.

Ao encontro das demandas empresariais, a Federação propõe mudanças no sistema, como a implantação de normas especiais e tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas.

A Federação sugere ainda que o atual Módulo Web MEI se aplique às micros e pequenas empresas. Esse é um módulo simplificado em que o empresário não precisa ter sistema próprio de folha de pagamento para encaminhar os dados ao eSocial, permitindo o registro diretamente no portal do programa. Além disso, a FecomercioSP recomenda a possibilidade de utilização do código de acesso gerado no Portal do eSocial, dispensando o uso de certificado digital.

Confira a seguir os principais enfoques das reclamações e sugestões das empresas que entraram em contato com a FecomercioSP.

Melhor performance e simplicidade

Entre os ajustes sugeridos, estão a criação de um informe - passo a passo - de utilização do sistema e criação de cursos para usuários do eSocial.

A performance do sistema é um entrave à implantação do eSocial pelas empresas. Para que esteja de acordo com as demandas dos usuários, deveria ser criado um suporte técnico eficiente para empresas, que cubra todas as regiões do País e com resposta mais célere.

Além disso, é necessário que a plataforma suporte uma grande quantidade de usuários sem que a conexão com o sistema seja interrompida, permitindo, inclusive, o acesso de mais de uma pessoa ao mesmo tempo e que informações possam ser enviadas a qualquer momento, sem instabilidade ou travamentos.

Outras mudanças que os empresários acreditam que possam aprimorar a utilização do eSocial são relativos ao desempenho do sistema, como a melhoraria da conexão web service; uma opção para retificar um arquivo encaminhado anteriormente; ser compatível com os sistemas de folha de pagamento, levando em conta que isso é fundamental no cotidiano das empresas; e também aperfeiçoamento do eSocial no momento do fechamento da folha.

Os empresários também recomendam que o sistema disponibilize um software validador que informe antecipadamente se há erros pontuais, como já é feito com o sistema Sped. Além disso, a disponibilidade de dispositivo para impressão de guias, de relatórios e de ajuste na inserção das informações pode facilitar o trabalho das empresas.

Eles sugerem uma simplificação do sistema para as micros e pequenas empresas e a exclusão da obrigação de que o faseamento seja cumprido, possibilitando, assim, que as empresas antecipem o envio das informações.

Pedem também uma descrição mais objetiva, não técnica e completa das pendências e dos erros, uma vez que o sistema gera inconsistências que dificultam para o usuário e as empresas de software entenderem do que se trata. O ideal é que o sistema indique como solucionar essas ocorrências, facilitando conferência e alteração de dados; também é solicitado que se disponibilize outras opções de consulta ao eSocial Web Geral, por exemplo por CPF, e também consulta das bases de cálculos de todos os empregados, com apenas um único relatório gerado. Criar ainda um totalizador da folha de pagamento de todos os funcionários em um único relatório.

Um totalizador que permita, em uma única tela, que as empresas confiram os valores de FGTS, IRRF e contribuição previdenciária também está entre as sugestões. Outra recomendação é com relação ao IRRF: o eSocial precisa disponibilizar uma base de cálculo separada, por tipo de rendimento (salário, férias etc).

Outro ajuste aconselhado é em relação à permissão de envio do início e término para todos os afastamentos de uma só vez, já que o envio separado torna o procedimento complexo.

Empresários também acreditam que a criação de uma tabela única de eventos e outros ajustes relativos facilitariam a implantação do eSocial pelas empresas. Eles sugerem que eventos desnecessários sejam excluídos; que os eventos sejam elencados de acordo com o tipo de empresa; a simplificação na consulta dos eventos periódicos; e melhoria na leitura dos eventos enviados, pois há uma grande perda de tempo nas correções dos erros e, constantemente, há erros no fechamento dos eventos periódicos.

Prazos

Em relação aos prazos, as principais sugestões são as seguintes:

- Unificação dos prazos para entrega do eSocial com as demais obrigações acessórias – EFD-Reinf, DCTFWeb –, cujo prazo para ambas é dia 15 de cada mês.

- Unificar os prazos de processamento do FGTS e dos pagamentos da contribuição previdenciária e Imposto de Renda (que são no dia 20), dando aos profissionais mais tempo para encaminhar as informações com mais segurança.

- Unificação dos prazos de entrega das fases e dos grupos, uma vez que a essa diferença nas datas, alterações e prorrogações, dificulta o controle e incorre em atrasos.

Apesar de a FecomercioSP concordar com a unificação dos prazos, entende que essa questão está atrelada a uma mudança na lei, em decorrência do prazo do recolhimento do FGTS, o que dificultaria a aplicação dos ajustes sugeridos.

Outros ajustes

As empresas também enviaram sugestões não relativas ao sistema e aos prazos atribuídos a determinados procedimentos.

Uma das preocupações é em relação às multas. Os empresários demandam que não sejam aplicadas penalidades quando um arquivo for enviado, mas o sistema não validar. Como os usuários não sabem se estão procedendo corretamente, as multas geram um ambiente de incertezas. Eles também sugerem que as multas só sejam aplicadas após um ano da implantação do sistema, para que haja tempo de adaptação pelas empresas.

Em relação à saúde do empregado, as empresas pedem a alteração das regras com relação à Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), já que, muitas vezes, o empregador não tem conhecimento do acidente a tempo de realizar a comunicação dentro do prazo estabelecido.

Além disso, a exclusão da transmissão obrigatória do Código Internacional de Doença (CID) em casos de afastamento, uma vez que não há legislação que ampare a exigência mencionada. O sistema não permite a transmissão do pedido quando tal dado não é registrado. Esse fato pode representar uma possível violação da intimidade e privacidade do empregado/paciente, que, por sua vez, não está obrigado a consentir tal informação no documento.

Todas essas questões foram discutidas pessoalmente com representantes do Ministério da Economia, em reunião realizada no começo de abril em Brasília, onde a FecomercioSP pode expor as dificuldades enfrentas pelos usuários do eSocial, principalmente dos pequenos empresários, e propor melhorias no sistema.

Fonte: Fecomercio SP

24/04/2019
Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais - PUC SP
Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais - PUC SP
Confira as entrevistas com discentes e docentes do programa de mestrado.

23/04/2019 10:07:501.129 acessos
Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais - PUC SP

Doutor Fernando eu queria iniciar nossa conversa rapidamente aqui, pedindo para que você fizesse um relato da evolução que o programa vem obtendo na produção científica, bem como o perfil dos alunos que vem ingressando aqui no programa.

Olá é um prazer conversar com você Professor Paulo Vaz, para nós é um grande orgulho estar com esse espaço no Portal Contábeis, e ter essa oportunidade, a gente sabe a relevância que tem esse Portal inclusive para todos os profissionais da área contábil, inclusive hoje não só os profissionais da área contábil consultam e tem como referência esse trabalho de vocês.

Falando sobre o nosso programa de Mestrado, o programa tem mais de 40 anos, Formando Mestres e Pesquisadores, e foi um dos primeiros programas que surgiu no Brasil. Existe toda a tradição na comunidade acadêmica, junto aos alunos, professores e pesquisados na área de negócios. Entretanto, para poder acompanhar as tendências mercado, crescer e se desenvolver, o programa tem que buscar inovação, modernizar-se e atuando na busca de melhorias contínuas. Nos últimos anos, fizemos uma reestruturação no curso, que consiste em uma adaptação curricular, uma modernização dos seus conteúdos programáticos, buscando inteirar-se como o mercado e com a internacionalização. Acreditamos que a internacionalização é de fundamental importância para a construção e desenvolvimento do programa, por meio de algumas parcerias estratégicas. Além disso, o programa tem incentivado o desenvolvimento de produtos em tecnologia e no aumento da produção científica e publicação em periódicos de excelência na comunidade acadêmica. A PUC, por meio de um programa chamado PIPEC, tem incentivado professores, alunos e parceiros externos na produção cientifica, promovendo ações inovadoras no universo da Pesquisa de Produtos Inovadores e na produção de Artigos Científicos. O Programa vem conseguido atender demandas diferenciadas em um momento em que o mundo está muito globalizado e inovador, e inclusive com novas tendências na educação, promovendo inúmeras mudanças na formação área contábil e atuarias. Nós estamos conseguindo acompanhar essas mudanças e até contribuindo fortemente com inovações no Programa, com atividades acadêmicas, científicas e interações com o Mercado.

Para quem é direcionado esse curso? Porque com tantos assuntos e com tanta complexidade, eu entendo que não é só para professores, é exatamente isso Doutor Fernando?

Perfeito professor Paulo, o programa é um Mestrado Acadêmico. Porém, temos um corpo docente muito experiente na área profissional, com muita integração empresarial e com entidades congraçada, (CRC, SESCON, SINDCONT, SESCAPS, IBRACON, CVM) enfim, a própria IBA que é o Instituto Brasileiro de Atuária, que nós estamos desenvolvendo um trabalho, e tudo isso faz com que eu esse corpo docente seja atualizado e dinâmico. Os nossos alunos não são diferentes, inclusive um dos grandes ganhos para um aluno que ingressa ao Programa, é essa network, participam de redes de pesquisa, atividades junto às empresas, implantação de normas, trazendo inclusive pesquisas aplicadas, e isso tem incorrido em um grande diferencial ao nosso curso desde o início, e cada vez mais, principalmente nesse momento de grandes transformações. As mudanças legais, que necessitam de um desenvolvimento tecnológico muito forte para implementação nas políticas empresariais, tem ganho relevância em nossos plano de ação operacional, junto aos alunos e corpo docente, e vem sendo um diferencial ao programa, inclusive as empresas gostam muito de trabalhar com profissionais egressos do programa de Mestrado da PUC São Paulo.

Bom dentro do que você disse, eu sou testemunha disso porque eu sou ex-aluno aqui do programa, construí toda minha carreira com o que eu aprendi aqui, e pude sem dúvida nenhuma levar para o mercado nível nacional todos esses aprendizados que eu tive aqui. Para concluir Doutor Fernando, eu queria perguntar para você quais são as expectativas futuras do programa? O que o programa agora está buscando? O que o aluno que vem para a PUC agora pode esperar do programa?

Bem, além da ampliação da produção, temos ampliado muito a produção do programa e em conjunto também com outros os professores e outros Programas, esperamos cada vez mais estar integrados com o mercado de trabalho, e estamos montando redes fortes de alunos e ex-alunos, uma coisa nova que nós estamos trabalhando há uns dois anos e tem dado muito resultado. Então para o futuro, o que nós esperamos é cada vez mais aprofundar nessas políticas e dinamizar novas frentes de trabalho para conseguirmos fazer com que o programa cresça e obviamente que esses profissionais consigam não só estar muito bem integrado a todo esse mercado de trabalho, mas também intervindo na sociedade, ajudando na construção de uma sociedade, em linha aos nossos objetivos centrais, formando profissionais com competências criativas, produção intelectual e que contribua positivamente com a sociedade em um todo.

Dr. Fernando muito obrigado pelas palavras, e nós aguardamos que tudo dê certo, e o Portal Contábeis agradece o a sua participação. Muito obrigado.

DEPOIMENTO DOS ALUNOS E EX-ALUNOS

Mestranda: Roberta Cristina da Silva

Pontos Abordados:

Certamente o Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais da PUC/SP, contribuiu imensamente para minha evolução nos aspectos técnico e pessoal. Afirmação esta que vem de encontro ao que tenho conseguido produzir no âmbito científico, as experiências de grande relevância dentro da instituição, da minha evolução em termos profissionais dentro da sala de aula com meus alunos e especialmente, as orientações nos trabalhos de conclusão de curso que venho realizando e que percebo nitidamente grande evolução desde que iniciei o Mestrado.

No momento já tenho concluído todos os meus créditos, porém posso destacar inúmeras situações quando em sala de aula, sobre inovações científicas e contábeis, como por exemplo, as informações sobre diversos softwares que auxiliam nas questões quantitativas da produção científica, bem como têm sido auxiliadores nas dissertações realizadas no campus. Outro quesito bastante evidenciado por professores e até em palestras referem se aos inúmeros sites voltados à produção científica e aos trabalhos acadêmicos.

No semestre passado, escrevi sobre O Relato Integrado na disciplina do Professor Dr. Fernando Almeida e sobre o Pensamento Lean na disciplina do Professor Dr. Antonio Robles Junior. Assuntos contábeis em alta e que condizem com inovações contábeis muito significativas atualmente para os negócios empresariais em minha opinião. Por ora, escrevo sobre o CPC 48 conjuntamente aos Professores Dr. Alexandre Gonzales e Dr Fernando Almeida, cuja vigência é recente (janeiro/2018) e as empresas trabalham para adequação das práticas empresárias ao novo pronunciamento.

As disciplinas eletivas escolhidas por mim, conjuntamente às disciplinas de caráter obrigatório me agregaram muito conhecimento e promoveram uma amplitude de pensamento e direcionamentos nunca imaginados por mim. A produção acadêmica é incentivada por todos os professores e de maneira desafiadora até que tomamos gosto pela atividade e pelos procedimentos pertinentes, não querendo mais parar...buscando sempre novos temas e parcerias com os colegas e docentes para os próximos artigos. Tal aspecto vem de encontro ao conhecimento e a troca de experiências bastante enriquecedoras para os alunos.

O corpo docente certamente faz toda a diferença, visto os nomes de grande destaque no cenário contábil. Não só por isto, mas especialmente por toda a carreira e por tudo que já produziram. Traz aos alunos além de conhecimento, uma segurança e uma postura que nos incentivam a sermos melhores e mais dedicados a cada aula. É inspirador estar com os docentes integrantes do programa devido às aulas, as cobranças quanto às atividades, a abertura pra que possamos nos expressar, e especialmente a grande disponibilidade que todos sem exceção nos oferecem. Sempre me senti confortável pra participar das discussões e sempre fui atendida e auxiliada nas produções. Só tenho muito a agradecer e já lamentar pela saudade.

Impossível não mencionar o Professor Dr. Fernando Almeida, coordenador do programa que realiza um trabalho brilhante em termos de valorização dos docentes, de eventos acadêmicos no campus, de divulgação de revistas e congressos científicos e do atendimento ao aluno de maneira geral.

Tenho muito orgulho em ser aluna deste programa!

MESTRE – EGRESSA 2018 MARIA PAULA BOYADJIAN

O programa me trouxe muito aprendizado. Não tinha a menor ideia do que era escrever um artigo e muito menos uma dissertação. Aprendi a realizar pesquisas confiáveis, além disso me proporcionou um conhecimento mais amplo nos assuntos técnicos relacionados a minha profissão. Outra coisa que me chamou atenção no programa, foi a facilidade na comunicação com os docentes. Eles sempre nos ajudavam muito e extremamente capacitados. Recomendo o programa para todas as pessoas que conheço, inclusive para os meus alunos da graduação e pós.

O tema da minha dissertação surgiu em uma aula de Planejamento tributário. Em todas aulas há muito discussão sobre os temas atuais e sobre as mudanças que a contabilidade vem passando. Os desafios para os futuros mestres são muito abordados. A minha dissertação começou com um proposito e ao longo do caminho tomou um rumo bem diferente e interessante. Isso só pode acontecer graças a ajuda do um orientador que foi fundamental neste processo. Pensei em desistir várias vezes por não me achar capaz e ele sempre me colocou para cima, mostrando o quanto eu era capaz para fazer um excelente trabalho.

O programa estimula demais a produção cientifica e isso e muito importante para a classe contábil. Quando eu iniciei o programa, fiquei assustada com o volume de artigos que tínhamos que escrever sem ter noção alguma, mas as aulas e os professores nos ajudaram demais para conseguir concluir os objetivos do programa.

Os professores são sensacionais. Além de serem respeitados no mundo acadêmico e contábil, são pessoas com ampla experiência profissional. Só tenho a elogiar o corpo docente como um todo. Não posso deixar de falar do meu orientador e atual coordenador do programa. O Fernando é uma pessoa engajada demais. Tenho certeza que em breve a PUC terá doutorado e eu estarei la na fila com certeza. Uma pessoa simples, sempre a disposição dos alunos e altamente técnico. Tenta sempre ajudar a todos, mesmo que não seja algo da sua área. Uma pessoa admirável e que tenho muito respeito

MESTRANDO: Alexandre Moysés Vargas Nascimento

O mestrado me proporcionou satisfação pessoal, formação complementar na minha área de atuação e como o diálogo do mercado com o mundo acadêmico pode impactar positivamente o funcionamento da sociedade.

As disciplinas do programa voltadas para a inovação tratam entre outros assuntos dos benefícios para as organizações na utilização de modelos de aceitação e adoção de novas tecnologias.  Apesar de investimentos robustos na implementação de sistemas e ferramentas, muitas empresas observam que não obtém os resultados esperados. Parte desse problema resulta da possibilidade de que os usuários desses sistemas e ferramentas não as utilizam de forma satisfatória. Um sistema e uma ferramenta, por melhor que seja, não trará às organizações o ganho de eficiência e produtividade se os usuários não o utilizarem em sua plenitude.

A minha dissertação abordou o estudo dos antecedentes de aceitação e adoção da auditoria contínua pelos auditores internos, usando como base teórica, o modelo Unified Theory of Acceptance and Use of Technology (UTAUT).

As produções acadêmicas são muitas diversificadas em razão da competência dos professores e alunos do programa e um fato a destacar é promover o diálogo do mercado com o mundo acadêmico.

Uma das consequências do mestrado foi conviver com pessoas de mesmos interesses e campo de atuação e, assim, ampliar a minha rede de contatos profissionais. Conheci muitas pessoas relevantes na área de Ciências Contábeis como professores, colegas de curso e diversos palestrantes.

MESTRANDO: ANDERSON DE SOUSA SANTOS

Ingressei no programa no segundo semestre de 2016, já no meu primeiro contato com a classe cientifica tive a oportunidade de ter uma disciplina chamada Tópicos Contemporâneos de Contabilidade. Nesta disciplina aprendi a olhar para os conceitos contábeis e perceber o quanto eles fazem diferença na qualidade das informações que o profissional de contabilidade transmite as organizações. Me deparei e passei a estudar por exemplo o CPC 00 Estrutura Conceitual e perceber a importância dos aspectos qualitativos da informação contábil. Neste mesmo sempre, aprendi a desenvolver pesquisas inerente as particularidades contábeis e escrever artigos científicos. Tais aspectos fez com que olhasse para formação dos meus alunos e a importância de capacitá-los para este mercado.

Nas aulas que cursei no programa os professores buscaram trazer assuntos que geraram discussão sobre vivencia prática, contribuindo para a formação dos conceitos. Aprendi a ter uma análise mais crítica sobre os aspectos financeiros, na aula de Teoria Econômica. Sem contar que estudar Normas de Contabilidade e Teoria da contabilidade com duas ícones da contabilidade Prof.º Dr. Sérgio Iudicibus e Prof.º Dr. José Carlos Marion, onde eles não apenas explicam o conteúdo, mais também relatam como determinados conceitos foram instituídos e formatados, afinal eles participaram das principais mudanças que a contabilidade brasileira passou e se modernizou.

Quanto ao desenvolvimento científico, aprendi muito com os professores Dr. Fernando Almeida e Dr. Alexandre Gonzales. Eles me ensinaram a escrever temas com uma característica cientifica. E com eles tive a oportunidade de logo em meu primeiro artigo científico, ser aprovado em um congresso internacional que fui apresentar na cidade de Lima – Peru e no ano seguinte ter outro artigo selecionado em outro congresso internacional na cidade de Quito – Equador. Estes dois artigos contribuíram para conhecer a academia contábil, nacional e internacional gerando esta experiência transcultural maravilhosa.

Sem dúvida o Programa de Mestrado em Ciências contábeis e Atuariais da PUC/SP contribuiu para meu desenvolvimento como profissional da área contábil, professor. Consegui criar um vínculo com os professores e a partir desta relação possibilitar o ingresso em algumas instituições de ensino. Quando estou na PUC-SP é como se estivesse na minha casa, tamanho o carinho que tenho por todos lá.

Se fosse definir com uma palavra minha relação com o programa de mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais da PUC-SP, a palavra seria: GRATIDÃO.

MESTRANDO: ALDO NOVAES LIMA

Busquei o Programa de Ciências Contábeis da PUC-SP porque além de ser um dos programas mais tradicionais do país ele foi aquele em que a estrutura acadêmica mais me encantou. Queria ter contato com o conhecimento mais cristalino possível ligado às teorias da Contabilidade e as pesquisas relacionadas a metodologias de ensino na área contábil. É exatamente nesses quesitos que o Programa da PUC me chamou a atenção porque você pode escolher a linha de pesquisa que quer seguir. No meu caso eu escolhi a linha de pesquisa denominada “Contabilidade e Auditoria” onde pude encontrar professores com profundo conhecimento nos temas dessa frente de pesquisa. Já concluí meus créditos das disciplinas e estou finalizando minha dissertação e posso notar uma imensa diferença em relação à quando eu entrei. Hoje sinto-me mais seguro para caminhar nos temas contábeis e ainda que me depare com aquilo que não sei eu aprendi nesses dois anos que havendo método e disciplina você é capaz de construir conhecimento. Uma coisa eu aprendi no mestrado: a aprender melhor. Creio que isso me possibilitará a ensinar melhor. Trata-se de um programa realmente bem estruturado, com um plano pedagógico sério e com docentes renomados e atualizados com o que há de mais moderno na ciência e na pesquisa.

Ainda que se trate de um mestrado acadêmico, não vivenciamos apenas o ‘mundo das ideias’. Definitivamente não. Aprendemos que o conhecimento gerado dentro da universidade deve ser útil não somente para a classe profissional e acadêmica, mas sim para a sociedade pois, do contrário, o conhecimento que se produz fica na prateleira da biblioteca e nada mais. Tivemos contato com metodologias ativas de ensino aplicada a contabilidade e aos negócios, discussões acerca de como as mudanças tecnológicas impactam e impactarão a nossa profissão – tivemos discussões super modernas sobre blockchain, big data e lean Accounting e didáticas – e isso sem contar nos temas desenvolvidos e apresentados em sala de aula que se constituem verdadeiros desafios mas com uma diferença: é um desafio leve e prazeroso já que as discussões ocorrem num nível muito franco, honesto e profundo que vão além do certo ou errado. Há muita aula que são verdadeiras palestra onde aprende-se muito. Uma coisa que me surpreendeu tremendamente foi quando estudamos Estrutura Conceitual contábil e quase não tratávamos de questões ligadas aos órgãos reguladores, mas discutíamos o que de mais límpido havia em termos de teoria contábil pura – foi algo emocionante. eu estou aplicando os métodos aprendidos em sala de aula para conduzir minha dissertação que está relacionada ao ensino de normas internacionais de contabilidade (IFRS) mas já fiz artigo acadêmico durante o curso das disciplinas em que tive que trabalhar com profissionais atuantes na área contábil. Claro que eu procurei, na medida do possível, relacionar minhas pesquisas para ter sinergia entre elas.

Produção acadêmica é um tema em pauta em todas as disciplinas. Não houve um tema se quer em que não se tratasse de produção acadêmica fosse ela já de conhecimento público ou de um potencial desenvolvimento e, neste sentido, todos os professores são muito colaborativos com os discentes do Programa. Fomos requeridos em inúmeras disciplinas a produzir artigo acadêmico para publicação e isso se deu de maneira articulada com o conteúdo desenvolvido nas próprias disciplinas. Havia, inclusive, validação e crítica e apresentação dos artigos entre entre os colegas que cursavam a disciplina, o que amplia a nossa visão. Eu mesmo desenvolvi um artigo que foi submetido e aceito para apresentação num congresso internacional de contabilidade que ocorreu no Equador em junho de 2018.

Independentemente da linha de pesquisa que o discente irá se enquadrar há um núcleo de disciplinas obrigatórias para todas as linhas de pesquisa. Disso decorre que deve haver na sala de aula pessoas com formação, histórico profissional e habilidades das suas e com pontos de vista diferentes. Isso torna a aula um verdadeiro laboratório de ideias e experimentos que vão além do técnico-profissional para o pessoal. Eu fiz amizades com pessoas que atuam em áreas diferente da que atuo (sou gerente de Contabilidade) e de outras diferentes regiões do país que procuram na PUC-SP uma formação com maestria e isso para mim se constitui um verdadeiro ganho cultural. Conta-se ainda a aproximação que o discente tem com os professores: não existe o “Olimpo” no Programa de Contábeis – os professores são realmente acessíveis e companheiros nesta jornada. Se eu pudesse eu faria o mestrado novamente pois já sinto saudades.

MESTRANDA: MARIA PAULA RIBEIRO BORDIN

Sou uma diretora financeira de uma empresa multinacional por eu ter uma abrangência muito grande em baixo de mim não na parte financeira, contábil, o próprio escritório de representação legal e tudo, eu tinha uma certa dificuldade em visualizar e de adquirir alguns conhecimentos dessas alterações da legislação. Depois que eu comecei a fazer o mestrado eu percebi que eu comecei a obter esses conhecimentos aqui através das discussões em aula e próprias leituras e consultas que eu fiz pra escrever alguns artigos e alguns trabalhos, o que me fez evoluir muito como profissional na parte contábil, e eu inclusive levei esse conhecimento e alguns ajustes contábeis para dentro da minha empresa, então pra mim foi efetivamente muito bom.

A parte de relacionamento com os docentes e discussões em aulas, isso tudo pra mim tem sido muito produtivo, primeiro que as pessoas tem visões muito diferentes, tem posições diferentes, trabalham em companhias diferentes e isso tem sido muito bom, porque você ouve outras perspectivas contábeis e as pessoas que trabalham aqui, por ter essa diferenciação de pessoas tem sido muito rico pra mim, foi aliás uma das coisas que eu mais gostei, interagir com uma diversidade de profissionais contábeis tão grande que eu não pensei que fosse encontrar em um curso.

MESTRANDA: THAIS BENASSI BILLEGAS CARARETO

O Programa de mestrado da PUC foi de extrema relevância tanto para minha vida profissional, quanto pessoal e acadêmica, primeiramente, que já de imediato ao ingressar no programa o mercado profissional já recebeu de forma extremamente positiva, foi o semestre com maior captação de clientes do meu escritório já registrado, o nome “ mestrado em contábeis da PUC São Paulo” tem um peso difícil de mensurar e é extremamente bem recebido pelo mercado. Com o passar do tempo percebi que esse era o menor dos benefícios que o programa estaria me trazendo, a cada dia me apaixono mais pela contabilidade e pude ver quão raso eram meus conhecimentos. O programa te abre portas das mais diversas amplitudes e áreas, pesquisas nacionais e internacionais, redes de relacionamentos com grandes profissionais de renome e colocações tanto no Brasil quanto fora. Já tive propostas de parcerias profissionais em diversos Estados para efetiva atuação contábil, oriundas de colegas discentes e docentes do programa, logo eu, uma moça do interior me vejo com tamanhas possibilidades de atuação, realmente surpreendeu qualquer expectativa. A proximidade aos docentes é total, com integração e troca de informações contínuas para produção de pesquisa e atuação profissional.

As pesquisas desenvolvidas, apresentadas e debatidas em sala de aula são de grande relevância e aplicabilidade, abrindo o horizonte a diversas realidades da atuação profissional dos dias de hoje. Sou extremamente grata ao programa e já venho colhendo os frutos desde o primeiro momento que ingressei.

Redação Contábeis
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REDAÇÃO CONTÁBEIS
23/04/2019
6 estratégias de aquisição de clientes na contabilidade
6 estratégias de aquisição de clientes na contabilidade
Por se tratar de uma área técnica e muitas vezes relacionada a expedientes confidenciais de empresas, a aquisição de clientes no setor de contabilidade nem sempre é tão rápida e simples como em outras atividades.

22/04/2019 13:57:28623 acessos
6 estratégias de aquisição de clientes na contabilidade

Por se tratar de uma área técnica e muitas vezes relacionada a expedientes confidenciais de empresas, a aquisição de clientes no setor de contabilidade nem sempre é tão rápida e simples como em outras atividades. Isso porque essa é uma área que se pauta bastante em uma relação de confiança entre o prestador do serviço e o contratante.

Assim sendo, o profissional ou empresa que atua nesse segmento, além de prestar serviços de qualidade e de alto rigor técnico, precisa transparecer toda a confiabilidade e profissionalismo para que consiga angariar novos clientes e crescer nesse mercado.

Para tanto, é preciso ser estratégico, investindo nos pontos certos, a fim de que otimizar os resultados na prospecção e fidelização de clientes. Como sabemos que essa não é uma tarefa tão simples, preparamos este artigo com 6 estratégias eficientes que podem ajudá-lo. Confira!

1. Investir em marketing digital
Atualmente, devido à forte utilização dos meios digitais para as mais diversas atividades e ao grande número de oportunidades que esse canal oferece, investir na prospecção de clientes por essa via pode ser uma opção bastante interessante. Afinal, ter a chamada presença online, hoje, é fundamental.

Nesse sentido, o marketing digital desponta como um grande exemplo de como o profissional de contabilidade pode aumentar o alcance dos seus serviços, sendo visto, reconhecido e lembrado pelos seus propensos clientes.

Estratégias como criação de blogs, sites institucionais e utilização das redes sociais podem fazer toda a diferença no meio online. A disponibilização de conteúdos relevantes para o segmento contábil, seja por meio de dicas e orientações, por exemplo, torna o profissional mais reconhecido, ajudando-o a se tornar referência naquilo que faz.

2. Inovar por meio de sistemas para agilizar processos
Outro ponto de grande importância na aquisição de clientes na contabilidade está relacionado à rotina operacional do escritório. Em muitos casos, a desorganização dos processos operacionais e a consequente falta de tempo para atividades estratégicas, como a prospecção de clientes, impedem que o negócio cresça.

Em outras palavras, a aquisição de clientes também depende do nível de eficiência e organização do escritório de contabilidade. É essencial que o profissional também tenha tempo para se dedicar às ações de prospecção.

Para tanto, uma dica essencial é investir em inovação, por meio de sistemas e softwares capazes de otimizar os processos. Nesse sentido, substituir atividades manuais, lentas e burocráticas por soluções automatizadas pode não só aumentar a qualidade das entregas, mas poupar um tempo valioso do profissional contador, permitindo que ele se dedique também a ações mais estratégicas e menos operacionais.



Um exemplo prático é a adoção de tecnologias como o Dinamo Pocket, da Soluti, o qual atende de maneira extremamente precisa às necessidades de escritórios de contabilidade que precisam gerenciar grandes quantidade de Certificados Digitais. Assim, por meio de um dispositivo físico, é possível centralizar os Certificados, gerenciando-os de maneira segura, moderna e transparente.

3. Estimular a indicação
Como dito inicialmente, a aquisição de clientes na contabilidade depende muito de uma relação de confiança entre eles e o prestador do serviço. Assim, dificilmente um novo cliente confiará atividades tão importantes — e que envolvem a gestão de dados e informações muitas vezes confidenciais — a um profissional/escritório que não conhece ou e quem não tem referências.

Nesse ponto, é essencial estimular a cultura de indicação dentro do seu negócio. Ou seja, é preciso orientar os seus clientes já fidelizados a indicar os serviços. Afinal, eles são os mais aptos a fazerem esse tipo de indicação, pois já têm uma relação consolidada, além de já reconhecerem os diferenciais do seu escritório.

Esse tipo de marketing, embora simples, é um dos mais poderosos, ainda mais em um segmento em que confiabilidade e bons referenciais fazem toda a diferença na contratação dos serviços. Por isso, pode ser uma boa estratégia explorar as indicações.

4. Apresentar seus diferenciais
Em um mercado tão amplo e competitivo como a da contabilidade, conquistar novos clientes, em grande medida, depende da apresentação de bons diferenciais. Hoje, é essencial se destacar da concorrência, oferecendo serviços de ponta, com agilidade, segurança e confiabilidade.



Assim, uma dica indispensável para quem deseja ter sucesso na aquisição de clientes na contabilidade é transparecer todos dos diferenciais do seu negócio a todo momento. Desde o atendimento inicial de um cliente até o fechamento de um contrato de prestação de serviços, é preciso estar atento a todos os detalhes, como a linguagem, o tipo de abordagem e o perfil do cliente. Tudo isso ajudará você a estabelecer uma comunicação eficiente e ser mais persuasivo.

Além disso, atributos como proatividade, respeito e profissionalismo devem ser evidenciados desde o primeiro contato com o cliente. Do mesmo modo, diferenciais relacionados ao escritório em si, a exemplo da estrutura e equipes de trabalho, devem ser explorados, a fim de se deixar sempre uma boa impressão.

5. Ir em busca de parcerias
As parcerias também podem contribuir significativamente para a aquisição de clientes na contabilidade, sobretudo no estágio inicial do negócio. Isso acontece porque, de início, é difícil se tornar uma referência e ser reconhecido no segmento.

Nesse sentido, firmar parcerias com outros escritórios e empresas que já possuem um certo know-how no mercado pode facilitar bastante o processo de ampliação da carteira de clientes.

Uma estratégia interessante é se associar ao Programa de Parcerias da Soluti, a Autoridade Certificadora criou um Programa totalmente voltado para o Contador, seja ele em fase de estruturação da sua carteira ou já atuante no mercado. Indicando clientes através do programa, o contador recebe em troca bônus e serviços exclusivos para atuar de maneira ainda mais qualificada. Para facilitar ainda mais, tudo é feito através de um sistema online integrado a Soluti, que além de ser mais fácil na hora de indicar, permite fazer a gestão dos Certificados dos clientes, ter mais segurança e garantia no recebimento do bônus.



Além disso, estar associado a uma empresa referência no mercado traz reforço ao trabalho do contador, melhorando o posicionamento do negócio no mercado.

6. Trabalhar o network
Como desdobramento do tópico anterior, é muito importante que você também trabalhe o network do seu negócio. Ou seja, é preciso que a sua marca esteja associada ao mercado de contabilidade, seja por meio da participação em eventos do próprio segmento ou relacionados ao mercado empresarial.

A lógica é bem simples: para ser lembrado, é preciso ser visto. Por isso, é fundamental que você, profissional do setor, esteja sempre se relacionando com outros profissionais, além de estar envolvido com o meio empresarial, já que esse é o seu principal setor de atuação. Investir tempo no desenvolvimento do network, firmando relações com gestores e líderes empresariais, por exemplo, pode render excelentes oportunidades de negócio.



Por fim, como vimos, a aquisição de clientes na contabilidade é um processo sistemático e depende da execução de uma série de ações. Investir nos pontos certos e dedicar tempo àquilo que é mais relevante pode trazer resultados bastante positivos para o seu negócio. Aproveite as orientações trazidas neste artigo e seja ainda mais estratégico na hora de angariar clientes.

Contador, a adesão ao Programa Contador Parceiro da Soluti é totalmente gratuita e para otimizar ainda mais seu trabalho, você ganha 2 Certificados Digitais A1, um PF e um PJ. Conheça mais sobre o programa e todos os benefícios clicando aqui.

Redação Contábeis
ESCRITO POR

REDAÇÃO CONTÁBEIS
23/04/2019
Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019
Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019
O prazo de entrega vai até 30 de abril

22/04/2019 15:00:47330 acessos
Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019

Até às 11h de hoje (22/4/19) 16.595.450 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril.

Todas as informações sobre a Declaração do IRPF 2019 estão disponíveis aqui.



Fonte: RECEITA FEDERAL
23/04/2019
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb
O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega da DCTFWeb, conforme IN nº 1.884 de 2019 que alterou a IN Nº 1.787/2018

22/04/2019 16:22:305.346 acessos
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019. A data de entrega da DCTFWeb para o período de apuração abril de 2019 é até 15/05/2019 e o vencimento do DARF é 20/05/2019.

A DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias. Lembramos que os recolhimentos serão realizados em DARF emitido pela própria declaração, após a transmissão da mesma.

ATENÇÃO: A partir de 01/04/2019, os contribuintes contratantes de serviços sujeitos à retenção da Lei 9.711/98 não devem mais utilizar GPS para recolhimento da retenção sobre notas fiscais. Estas retenções devem ser escrituradas na EFD-Reinf e, após o encerramento desta escrituração, são automaticamente transportadas para a DCTFWeb. Portanto, o recolhimento dos valores retidos passa a ser feito pelo DARF emitido no sistema DCTFWeb, no CNPJ da tomadora.

Conforme IN RFB 971/2009, a empresa que utiliza o eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, está dispensada do envio de cópia do comprovante de retenção (DARF) para o prestador de serviços.

Lembramos que, a partir do início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar nenhum recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado em DARF Avulso.

Para mais informações sobre a DCTFWeb, clique aqui.


Fonte: Receita Federal
22/04/2019
SEFAZ/RJ - Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais
SEFAZ/RJ - Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais
SEFAZ/RJ - Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais

18/04/2019 13:05:53252 acessos
SEFAZ/RJ - Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta sexta-feira (12/04), a Operação Profito. O objetivo foi intimar 18 empresas de diversos setores que recebem benefícios fiscais do Estado, mas têm débitos inscritos na Dívida Ativa. A Constituição Estadual proíbe que contribuintes que tenham débitos com o fisco recebam benefícios ou incentivos fiscais. Os débitos em dívida ativa do Estado dessas empresas chegam a R$ 123 milhões.

Nas intimações, entregues pessoalmente por uma equipe de nove Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs), foi dado um prazo de 30 dias para que as empresas paguem os débitos inscritos em Dívida Ativa. Caso isso não aconteça, será aberto um processo administrativo para a cassação do benefício. O trabalho é resultado de uma ação conjunta da Superintendência de Fiscalização, por parte da Coordenadoria de Benefícios Fiscais, e das auditorias Fiscais Regionais.

“Essas empresas se aproveitam dos benefícios fiscais, mas desrespeitam a lei ao terem débitos inscritos em Dívida Ativa. Com essa ação, vamos corrigir essa irregularidade. Quem quiser continuar recebendo o incentivo fiscal terá que pagar o que deve”, afirmou o Superintendente de Fiscalização da Sefaz-RJ, Thompson Lemos.

Essa é a 12ª operação de combate à sonegação e fortalecimento da arrecadação realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda este ano.

Fonte: SEFAZ/RJ
22/04/2019
IR 2019: dúvidas frequentes
IR 2019: dúvidas frequentes
Sage Brasil responde algumas das principais dúvidas sobre a declaração

18/04/2019 14:13:13620 acessos
IR 2019: dúvidas frequentes

Possuo uma autonomia de táxi (alvará). Devo informar na declaração do imposto de renda? Se sim, em que ficha e por qual valor?

Sim. Informe na ficha “Bens e Direitos”, com o código “91 - Licença e concessão especiais”, a descrição do direito e o número do registro de concessão. No campo “Situação em 31.12.2018” informe o valor efetivamente pago pelo direito.

Pago pensão judicial para minha filha. Declaro ela como “Alimentanda”, porém a guarda dela é compartilhada e tenho diversas despesas além do pagamento da pensão. Posso declará-la, além de alimentanda, como dependente também?

Não, o alimentando não pode ser considerado dependente na declaração do alimentante.

Entretanto, quando as despesas médicas e com instrução de alimentandos são realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, elas podem ser deduzidas a tais títulos na determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante. Nesse caso, informe essas despesas na ficha “Pagamentos Efetuados”.

Fui avalista de aluguel de meu irmão e tive que pagar em juízo ao proprietário o valor de R$ 30.000,00. Como informo esse valor na minha declaração de imposto de renda?

Informe o valor pago e o CPF do proprietário na ficha “Pagamentos Efetuados”. Caso você receba o valor de volta numa eventual ação regressiva, informe o crédito na ficha “Bens e Direitos”, com o código “99”.

Recebi indenização por ter sofrido acidente de trabalho. Como devo lançar na minha declaração?

A indenização recebida em decorrência de acidente de trabalho é um rendimento isento, portanto deve ser lançado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha “26 - Outros”.

Faço a criação e venda de cães e gatos e preciso saber como é o tratamento tributário em relação ao lucro recebido neste caso?

O tratamento tributário depende da habitualidade ou não da prática dessa atividade:

a) se for exercida de forma eventual, se configura como prática comercial esporádica, e o lucro auferido na venda desses animais é tributado como ganho de capital da pessoa física;
b) se a atividade for exercida de forma habitual, se configura prática comercial contínua, e a pessoa física é considerada empresa individual equiparada à pessoa jurídica, sendo seu lucro tributado nessa condição.
Vou doar para o meu marido, por valor superior ao que consta na minha última declaração apresentada, uma casa que pertence apenas a mim. Devo apurar o ganho de capital e recolher imposto, sendo que não me enquadro em nenhuma das situações de isenção?

O ganho de capital deve ser apurado por meio do programa GCAP relativo ao ano da doação, para posterior importação para o programa de declaração da pessoa física. O imposto deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da doação.

Entrego a declaração de imposto de renda há alguns anos. Em 2018, voltei a trabalhar no mês de julho. Preciso fazer a declaração em 2019, visto que não recebi o mínimo em rendimentos para declarar?

Se não recebeu rendimentos tributáveis em 2018, cuja soma não foi superior a R$ 28.559,70, não há obrigatoriedade de entrega da declaração.

Apenas haverá a obrigatoriedade de entrega da declaração caso se enquadre em alguma outra condição, como ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis cuja soma total foi superior a R$ 40.000,00; ou se em 31/12/2018 teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor superior a R$ 300.000,00.

Em relação à ficha “Pagamentos Efetuados” da DIRPF 2019, quais pagamentos devem ser relacionados e de que forma?

Relacione todos os pagamentos efetuados a:

pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos etc.) e contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;
pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração.
Para informar os pagamentos, siga os procedimentos:

Clique no botão “Novo” e informe o código. Caso a despesa seja com o titular/dependente/alimentando (se for o caso), informe o nome e número de inscrição no CPF/CNPJ do beneficiário, o valor pago, a parcela não dedutível (se for o caso) e, em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados.
Caso já exista algum dado relacionado, é possível alterá-lo ou excluí-lo. Para alterar, selecione a linha onde consta o campo a ser alterado e clique no botão “Editar” e, para excluir, selecione a linha e clique no botão “Excluir”.
A ausência dessas informações sujeita o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado.

Quando a pessoa falecida é beneficiária de ação judicial, como devem ser tratadas as diferenças salariais recebidas acumuladamente de rendimentos de anos anteriores?

Temos duas situações de tratamento:

1ª) Se recebidas no curso do inventário, as diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio conforme o regime de tributação dos rendimentos, sejam eles tributáveis na fonte e na declaração, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não tributáveis. O tratamento como rendimentos recebidos acumuladamente também é possível;

2ª) Se recebidas após encerrado o inventário, essas diferenças serão tributadas na declaração dos herdeiros ou legatários segundo o regime de tributação dos rendimentos. Se tratando de Rendimentos

Como os créditos recebidos de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal (cupons e notas fiscais) devem ser declarados?

Esses créditos são isentos de tributação do imposto de renda, e devem ser informados na linha “25 - Outros” da ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis".

Entretanto, essa isenção não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios desse tipo de programa, que, quando distribuídos em dinheiro, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%, e, quando sob a forma de bens e serviços, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20%, devendo ser informados na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".

Se o contribuinte não utilizar os créditos disponíveis, eles não precisam ser declarados. Recomendamos verificar o comprovante de rendimentos, que fica disponível no site da Secretaria da Fazenda do respectivo órgão.

Fonte: Assessoria de imprensa Sage Brasil
22/04/2019
ICMS/RJ - Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS
ICMS/RJ - Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS
ICMS/RJ - Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS

18/04/2019 16:18:27122 acessos
ICMS/RJ - Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS

O Governo do Estado do Rio publicou nesta terça-feira, 16/04, no Diário Oficial, o Decreto 46.637/19, que prorroga, para 30 de setembro de 2019, a data final da concessão de benefícios fiscais previstos em atos normativos que venceram em 31 de dezembro de 2018, em função da Lei Complementar 160/17. A autorização foi concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio dos Convênios ICMS 19/19 e ICMS 53/19, sendo vedada a restituição ou compensação das quantias já pagas.

Ao todo, três atos normativos tiveram prazo prorrogado. A Lei 2.657/96, que prevê alíquota de 7% de ICMS na comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados.

Foi prorrogada ainda a validade do Decreto 43.117/11, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para Centros de Pesquisa que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O mesmo ficará em vigor até o dia 30 de setembro deste ano.

Por fim, os termos previstos na Lei 3.266/99 também terão validade até 30 de setembro deste ano. A legislação prevê a não cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais – energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos mesmos.

Fonte: SEFAZ RJ
18/04/2019
ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto.
ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto.
É preciso ter um padrão. As obrigações acessórias que serão exigidas no Chuí, ou em São Paulo, ou no Amapá, serão as mesmas. As mesmas coisas que eu exigir para um banco em um lugar eu vou ter que exigir em outro. Claro que cada Município vai exigir no s

17/04/2019 13:19:18227 acessos
ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto.

O gabinete do deputado Herculano Passos (MDB-SP) novamente foi local de reunião entre a equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e parlamentares para tratar de pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também participou da conversa, nesta quarta-feira, 17 de abril, que debateu dois projetos que tratam da distribuição do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - o Projeto de Lei Complementar 191/2015 e o PLP 461/2017.

O consultor da CNM Eudes Sippel e a supervisora do núcleo Econômico da CNM, Thalyta Alves, apresentaram as sugestões da entidade aos projetos que tramitam em prioridade e urgência, mas que precisam ser ajustados antes de voltar a plenário. Na reunião de hoje, a CNM e os parlamentares debateram pontos importantes das matérias que têm o apoio de Hildo Rocha e a possível relatoria de Herculano Passos. A ideia é apresentar na próxima semana um novo texto contemplando todas as sugestões aceitas.

O deputado Herculano, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Município Brasileiro (FMB), tem recebido a entidade para tratar de pautas sobre o ISS por ser uma demanda antiga da entidade e que deverá gerar uma distribuição mais justa de recursos entre os Munícipios. “É justo que o Município onde está de fato sendo prestado o serviço fique com o imposto integralmente”, pontuou.

Entre os pontos debatidos estão: a definição do tomador dos serviços; a criação de um Comitê Gestor formado exclusivamente por representantes de Municípios que estabelecerá as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de administração de cartão de crédito, débito e congêneres; a administração de clubes e fundos de investimentos; administração de consórcios; a administração de carteira administrada; a administração de planos de saúde; a administração de leasing; e outros pontos.

Obrigações acessórias
Sobre a matéria que trata das obrigações acessórias, o consenso é manter um texto claro e que não deixe margem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa questionar a inconstitucionalidade. “Nós temos que preservar a Constituição Federal, porque, se a gente não respeita, aí vai continuar do mesmo jeito”, lembrou o deputado Hildo.

“É preciso ter um padrão. As obrigações acessórias que serão exigidas no Chuí, ou em São Paulo, ou no Amapá, serão as mesmas. As mesmas coisas que eu exigir para um banco em um lugar eu vou ter que exigir em outro. Claro que cada Município vai exigir no seu formato, mas o nível de informação deve ser o mesmo”, destacou o consultor da CNM.

Entenda as pautas
A CNM é favorável ao PLP 191 na forma do substitutivo apresentado pelos Municípios. O projeto altera a Lei do ISS. A redação do projeto impede o recolhimento do ISS no domicílio onde está localizado o bem monitorado ou rastreado e esse passa a ser devido na sede da empresa de monitoramento. Após diversas reuniões da CNM com o setor de monitoramento, chegou-se à redação de uma emenda em que se propõe a criação de mais um item na lista de serviços, para que o ISS, no caso do serviço de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, por ser feito a distância, e não localmente, seja recolhido para onde está estabelecida a empresa de monitoramento.

A CNM é favorável e tem proposta de substitutivo ao PLP 461. A entidade atua com uma redação substitutiva junto a parlamentares, que visa a esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no STF – a liminar suspendeu os efeitos de outra lei federal que tratava do assunto.

Fonte: Agência CNM de Notícias
18/04/2019
Capacitação de servidores para implantação do E-social é discutida em reunião na CNM.
Capacitação de servidores para implantação do E-social é discutida em reunião na CNM.
Sabemos da particularidade de cada Ente, desde o pequeno Município (classificado com até 50 mil habitantes) até o grande (acima de 150 mil habitantes). O menor, que possui cerca de 1.500 funcionários provavelmente não tem a mesma estrutura de adequação qu

17/04/2019 13:20:18138 acessos
Capacitação de servidores para implantação do E-social é discutida em reunião na CNM.

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Secretaria da Previdência Social estiveram reunidos nesta terça-feira, 26 de março, na sede da entidade em Brasília. O encontro teve como pauta a retomada do plano de trabalho para capacitação de gestores e servidores para a implantação do E-Social.
Já em plena atividade para todas as empresas privadas, o E-social está previsto para os órgãos públicos a partir de janeiro de 2020, após processo de convencimento do governo pela CNM. Desta vez, não contém qualquer possibilidade de postergação segundo afirmaram a Coordenadora-Geral de Estruturação de Informações Previdenciárias, Laura Schwerz; e o Coordenador de Gerenciamento e Estruturação de Cadastros, Thomas Gomes Costa.

O E-social pretende unificar 14 obrigações distintas hoje ainda em vigor também para os Municípios, assim como propõe simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para os Municípios ao dispor de dados que poderão ser trocados pelos mais diversos órgãos da administração federal. Dentre eles, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho.

Considerações da CNM
Durante a reunião, a CNM se colocou como parceira para divulgação e capacitação de gestores e servidores e fez questão de deixar claro a preocupação sobre a necessidade de seguir um cronograma paulatino de implantação, com prévia instrução, antes mesmo que seja estimada qualquer possibilidade de sanção aos municípios e aos gestores. “Capacitar os servidores é condição prévia e a CNM não abre mão disso para apoiar a causa”, pontou o técnico da Previdência da entidade, Fernando Benicio.

Já o técnico da área de contabilidade da CNM, Marcus Vinicius, argumentou que as especificidades dos Municípios precisam ser consideradas nesse processo e sinalizou que as estratégias de implantação devem compreender um escalonamento por porte dos Municípios. “Sabemos da particularidade de cada Ente, desde o pequeno Município (classificado com até 50 mil habitantes) até o grande (acima de 150 mil habitantes). O menor, que possui cerca de 1.500 funcionários provavelmente não tem a mesma estrutura de adequação que um Município que possui mais de 5 mil funcionários”.

Representando o núcleo Jurídico da Confederação, a colaboradora Ana Carla Teixeira observou sobre o cuidado com a questão da responsabilização da atividade do E-Social. Para ela, apesar de não haver norma distinta para a questão das sanções ao gestor deve ficar atento aos prazos e evitar que seja penalizado por descumprimento da legislação em vigor.

Apoio da CNM
Durante a reunião, a representante do governo federal informou sobre a necessidade de apoio da CNM para fazer chegar a informação aos mais variados cantos do país. Dessa forma, o objetivo é no sentido de que o E-social se torne um sucesso como vem acontecendo com a iniciativa privada.

Por sua vez, a técnica de Finanças da Confederação, Fabiana Santana, informou sobre os diversos mecanismos de informação que possui a CNM para tentar sensibilizar os prefeitos e capacitar os servidores nos Municípios. Ela exemplificou ao citar o projeto CNM Qualifica, as notas técnicas, vídeos e cartilhas que são produzidas pela entidade diariamente estabelecendo um canal de oportunidades de produção de conhecimento dos mais variados assuntos.

Apensar do prazo de 9 meses para iniciar o projeto, a CNM alerta aos gestores que se envolvam e busquem com seu corpo técnico as primeiras ações para implantação do E-Social, onde seja realizado previamente a qualificação cadastral, em que os Entes municipais têm de sanar todas as inconsistências como: nome, data de nascimento, Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Número de Identificação Social (NIS), dentre outros dados.

Fonte: Agência CNM de Notícias
18/04/2019
Saiba quando a falta justificada é válida para empresa
Saiba quando a falta justificada é válida para empresa
A falta justificada é aquela em que o colaborador avisa com antecedência o dia em que estará ausente e apresenta o atestado de afastamento por orientação médica

17/04/2019 17:32:2061 acessos
Saiba quando a falta justificada é válida para empresa

A ausência do colaborador em determinadas situações tem amparo na legislação mediante apresentação de justificativa válida, que dispensa descontos no salário ou outras complicações, como uma demissão por justa causa. Com respaldo na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , uma lista de justificativas válidas está à disposição das empresas e para que possam lidar adequadamente com a situação.

Conforme a lei, a falta justificada é aquela em que o colaborador avisa com antecedência o dia em que estará ausente e apresenta o atestado de afastamento por orientação médica. Já no caso de outras faltas, deve ser apresentado comprovante relacionado ao motivo da ausência, previsto na lista de justificativas válidas. Essas medidas são adotadas para colaboradores registrados no regime CLT.

Vamos conferir quais são as justificativas aceitáveis e quantos dias de ausência a legislação permite para cada um dos casos:

- Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico

- Até três dias consecutivos em caso de casamento

-Até cinco dias durante a primeira semana do nascimento de filho (pais)

- Por um dia em cada doze meses de trabalho quando ocorre doação voluntária de sangue devidamente comprovada

- Até dois dias consecutivos ou não quando for tirar título de eleitor

- Durante o período em que cumprir exigência do serviço militar

- Quando for convocado para depor na Justiça;

- Período de licença-maternidade (120 dias) ou aborto autorizado por lei

- Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias)

- Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave

- Durante suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou quando acontecer prisão preventiva

- Convocação para ser jurado em Tribunal do Júri

- Convocação para serviço eleitoral

- Durante greves autorizadas pela Justiça

- Nos dias em que realizar provas de vestibular para ensino superior, mas desde que tenha a devida comprovação

- Licença remunerada

- Atrasos por acidentes com transportes, desde que comprovado por empresa concessionária

- Faltas estabelecidas em acordos coletivos ou combinadas com o empregador

Falta justificada por atestado médico

O atestado médico é um dos recursos mais utilizados para justificar a ausência do colaborador. Para ser considerado válido, o documento deve estar assinado e carimbado pelo médico responsável e em seguida, ser apresentado para a área de Recursos Humanos da empresa. A validade do documento é temporária, ou seja, ao se encerrar o período de afastamento sinalizado e o colaborador ainda estiver doente, será necessário solicitar e apresentar um novo atestado médico.

Gostaria de lembrar, também, que até 15 dias de ausência justificada por meio de atestado médico, o colaborador terá as faltas abonadas – sem serem contabilizadas ou sofrerem desconto no salário. Porém, após esse prazo, é necessário dar entrada ao benefício de auxílio-doença da Previdência Social.

Justificativas inválidas: como proceder?

Já nos casos de ausência do colaborador sem justificativa prevista na legislação, a empresa se reserva ao direito de descontar o dia em questão, proporcional ao salário, no final do mês. Para ausências consecutivas, por mais de um dia, sem justificativa válida, a empresa pode solicitar a demissão do colaborador por justa causa.

É por isso que o controle de ponto é de extrema importância, tanto para empresa quanto para os colaboradores, pois ambos podem acompanhar em tempo real o andamento dos acontecimentos. Para ajudar nessa missão, já existem no mercado apps e plataformas que possibilitam que o controle de ponto seja realizado de forma econômica, os pedidos dos colaboradores sejam enviados pelo próprio aplicativo em caso de ausência e controle de férias. Na plataforma, o supervisor é notificado imediatamente, podendo aprovar ou recusar o pedido, que também pode ser feito pelo painel de administração na web. Ou seja, não há mais desculpas para não ter uma gestão de colaboradores eficiente.

Fonte: Administradores

17/04/2019
E-Social começa a receber informações do MEI
E-Social começa a receber informações do MEI
Cadastro facultativo começa no dia 16, mas será obrigatório apenas a partir de outubro

16/04/2019 09:03:263.205 acessos
E-Social começa a receber informações do MEI

A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações das folhas de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.

Atualmente, existem 8 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados. Desses, cerca de 150 mil possuem empregado formalizado. “Muitos empreendedores não contratam por esbarrar nas barreiras da burocracia. Com a simplificação dos registros de pagamento, o eSocial sinaliza o potencial de geração de mais de 7 milhões de empregos por parte do MEI, que pode contratar um empregado e terá condições de gerir a folha de pagamento de forma simplificada, assim como já ocorre com o empregador doméstico”, ressalta o auditor-fiscal Altemir Linhares de Melo, Titular da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial.

Desde o dia 10 de abril, os integrantes do terceiro grupo do eSocial, composto por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos iniciaram a fase de cadastramento que consiste no envio dos chamados eventos não periódicos, os quais compreendem informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões, afastamentos e desligamentos. Essa fase terá duração de 90 dias para que os empregadores do grupo três possam se organizar e enviar os dados solicitados de forma compassada e efetiva.
O eSocial já conta com 30 milhões de trabalhadores cadastr

ados. Com a efetivação do cadastro dos 16 milhões de trabalhadores esperados nessa fase do cronograma de implantação do Sistema, o eSocial abrangerá o total de 46 milhões de trabalhadores registrados em sua base de dados. O sistema tem como objetivos simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo dos empregadores, ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Tira-dúvidas:
1. Todo MEI precisa aderir ao eSocial?
Não. Apenas os Microempreendedores Individuais que tiverem empregados ou queiram empregar um funcionário.

2. Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16?

Até julho, o eSocial receberá os dados cadastrais do empregador (MEI) e do empregado.

3. A partir de outubro, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?

Deverá enviar os registros de pagamento da GFIT e FGTS pelos respectivos sistemas.

Fonte: Receita Federal

17/04/2019
Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho
Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho
Implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é uma das exigências da Norma Regulamentadora 5 para todas as instituições que tenham empregados

16/04/2019 09:22:02267 acessos
Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho

Todas as empresas que tenham funcionários contratados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) precisam adotar planos e ações para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. É o que prevê um conjunto de normas e regras estabelecidas pelo então Ministério do Trabalho com o intuito de minimizar as ocorrências no Brasil. A atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) é estratégica para o alcance desse objetivo.

Nos últimos cinco anos foram registrados, em média, 611 mil acidentes de trabalho por ano, 14 mil dos quais com sequelas permanentes, e 2,3 mil mortes. Os números são preocupantes, mas o país vem registrando avanços. A taxa de incidência de acidentes caiu de 21,64 para cada mil trabalhadores, em 2009, para 13,74 por mil, em 2017. O mesmo ocorre com a taxa de mortalidade, que diminuiu de 7,55 por 100 mil trabalhadores para 5,24 por 100 mil.

Com o intuito de incentivar a adoção de medidas preventivas e de conscientização da população, e consequentemente reduzir ainda mais esses índices, o governo federal lançou em 3 de abril a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat) 2019, com o tema “Gestão de Riscos Ocupacionais – O Brasil contra acidentes e doenças do trabalho”. Durante todo o ano serão realizadas atividades em todo o país para fomentar uma cultura de prevenção no trabalho. Entre as ações estarão ações especiais de fiscalização.

Por onde começar – O empresário deve iniciar sua adequação buscando informações referentes às Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), de acordo com sua atividade econômica. Uma das normas mais relevantes para a disseminação da cultura de prevenção é a NR 5, que diz respeito à implantação e funcionamento da Cipa.

A norma estabelece que a comissão deve ser instalada em empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas e cooperativas, ou seja, em toda instituição que admita trabalhadores como empregados. A Cipa é composta de representantes do empregador e dos empregados, com titulares e suplentes, de forma paritária.

“O ‘cipeiro’ deve participar ativamente das ações de prevenção, conhecer os principais riscos à segurança e saúde no estabelecimento, relacionar-se com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho [SESMT], enfim, cumprir realmente as atividades de um prevencionista na empresa”, destaca o coordenador da Canpat, o auditor-fiscal do Trabalho José Almeida.

Se a empresa tiver menos de 20 funcionários, não é necessário constituir uma comissão; basta designar um trabalhador que deverá ser treinado e ficará responsável pelas atribuições da Cipa. Para as empresas com mais de 20 trabalhadores, a constituição da comissão é obrigatória e deve obedecer às regras da NR 5.

Na prática - Independentemente do porte da empresa é muito importante estar atento às NRs, como destaca o diretor da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi/AL), Ronald de Vasco Junior. “Trabalhamos a conscientização sobre a instalação da Cipa com pequenas, médias e grandes empresas. Atualmente é um grupo de 25 empresas, que está totalmente adequado às normas e preparado para as ações de prevenção de acidentes de trabalho”, disse.

Entre os associados foi implantado o programa Auditor Amigo, que tem sido um sucesso entre os empresários alagoanos. “Nesse programa, uma empresa vistoria a outra. O canteiro de obras de uma empresa recebe a visita de um engenheiro ou técnico de segurança de outra empresa, que faz uma auditoria, ou seja, realiza um checklist para verificar se todas as normas estão sendo cumpridas”, explica. “Percebemos, ao longo dos anos, que não se trata apenas de atender às exigências legais, mas de ter um amplo trabalho de conscientização entre os funcionários. Sempre falo para a minha equipe que o ‘cipeiro’ tem que ser visto como um amigo, porque é ele quem vai ajudar a prevenir e evitar um acidente de trabalho”, acrescenta Ronald.

Fiscalização – A inconformidade com a norma é passível de multa por parte da fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Em 2018, foram realizadas 10.719 fiscalizações em que a NR 5 foi verificada em todo país. As ocorrências de situações irregulares verificadas na Cipa durante as ações fiscais totalizaram 8.840 em 2017 e 8.157 em 2018, correspondendo a 2,80% e 2,19%, respectivamente, do total de situações irregulares verificadas pela Inspeção do Trabalho em segurança e saúde no trabalho nos apontados.
“As fiscalizações ocorrerão durante todo o ano de 2019, mas é preciso criar um ambiente de reflexão em toda a sociedade, por meio da disseminação de informações, para mudarmos essa dura realidade brasileira. É necessário trocar a cultura da remediação pela prevenção de acidentes”, destaca o coordenador José Almeida.

Atribuições – A CIPA também é responsável por colaborar no desenvolvimento e implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7) e Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (NR 9), além de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho. Outras atribuições da Cipa são identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), onde houver; elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.

Para saber mais leia aqui o Manual da CIPA.

Fonte: Ministério da Economia
17/04/2019
Portaria altera exigências de segurança e saúde para mineradoras
Portaria altera exigências de segurança e saúde para mineradoras
Empresas têm seis meses para se adequar às determinações incluídas na Norma Regulamentadora 22

16/04/2019 09:26:05134 acessos
Portaria altera exigências de segurança e saúde para mineradoras

Mineradoras de todo o país têm o prazo de seis meses para se adequar às exigências incluídas na Norma Regulamentadora 22, que diz respeito à Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial na sexta-feira (12), portaria que altera o normativo com o intuito de garantir maior segurança para os trabalhadores de barragens sujeitas a riscos de rompimento.

A partir de agora fica vedada em todas as barragens de rejeito de minério, independentemente do seu porte ou volume, o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa nas proximidades de barragens que estão sujeitas à inundação em caso de rompimento. Os ajustes se estendem aos Permissionários de Lavra Garimpeira, em localizações próximas às barragens dessa natureza.

As áreas de vivência englobam instalações sanitárias, vestiários, alojamentos, local de refeições, cozinha, lavanderia, área de lazer e ambulatório. A exceção será para as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante (abaixo) de barragens sujeitas à inundação em caso de rompimento. Para novas barragens, a vedação não se aplica até o momento de início do enchimento do reservatório.

“A portaria tem o objetivo de evitar outras tragédias como a ocorrida na Mina de Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, em Minas Gerais. Nesta semana, a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia interditou uma barragem no interior do estado que colocava ao menos 150 trabalhadores em risco e que se encontravam à jusante da barragem sem condições de estabilidade. Em Minas Gerais, temos barragens no município de Itabira que estão acima de instalações administrativas que podem ser atingidas em caso de rompimento”, destaca o Coordenador da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral do Ministério da Economia, Mário Parreiras de Faria.

Faria explica que a portaria considera que, mesmo as barragens menores (não incluídas na Política Nacional de Barragens), estão obrigadas a cumprir as medidas, com o objetivo de proteger a vida dos trabalhadores. Por serem consideradas áreas de risco grave e iminentes estarão passíveis de interdição caso seja identificada alguma inconformidade.

Fonte: Ministério da Economia
17/04/2019
Salário mínimo proposto para o próximo ano será de R$ 1.040
Salário mínimo proposto para o próximo ano será de R$ 1.040
Lei que definia a fórmula (inflação mais o PIB) deixará de vigorar em 2020, e reajuste será calculado apenas pelo INPC

16/04/2019 10:00:11679 acessos
Salário mínimo proposto para o próximo ano será de R$ 1.040

Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentado hoje (15) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Até este ano, o mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) de dois anos anteriores. Como a lei que definia a fórmula deixará de vigorar em 2020, o governo optou por reajustar o mínimo apenas pela inflação estimada para o INPC.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta. O valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do Orçamento, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.

Fonte: Diário do Comércio
16/04/2019
Rendimentos de Sócios – Contabilização Contabilização
Rendimentos de Sócios – Contabilização Contabilização
Estas remunerações devem ser especificadas, contabilmente, para que a tributação ocorra de forma correta sobre cada um dos valores.

15/04/2019 15:23:48175 acessos
Rendimentos de Sócios – Contabilização Contabilização

Existem várias formas de remuneração dos sócios:

pagamento de pró-labore (a mais comum);
distribuição de lucros;
prestação de serviços;
aluguéis e
juros sobre capital próprio (TJLP).
Estas remunerações devem ser especificadas, contabilmente, para que a tributação ocorra de forma correta sobre cada um dos valores.

Exemplo;

Retirada de pró-labore:

D – Pró-Labore (Custo ou Despesa Operacional)

C – Pró-Labore a Pagar (Passivo Circulante)

Ocorre que nem sempre os respectivos recibos de retirada discriminam cada parcela e os valores correspondentes, pelo que se recomenda proceder a separação de tais montantes para fins de tributação do que se sujeita ao recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária (INSS) .

No caso de prestação de serviços, pró-labore, aluguéis pagos e juros TJLP, tais valores devem ser tributados como rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

A contabilização, pura ou simples, de montantes “globais” de retiradas, além da possibilidade de onerar tributariamente a empresa e/ou o próprio sócio, é incorreta, sob o ponto de vista da boa técnica contábil.

Exemplo de contabilização incorreta:

D – Retirada de Sócios (Despesas)

C – Caixa/Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante).

No exemplo (incorreto) acima, partindo do pressuposto que parte da retirada fosse de R$ 2.000 a título de pró-labore e o saldo de R$ 3.000 fosse distribuição de lucros, teríamos então:

D – Pró-Labore (Custo ou Despesa Operacional) R$ 2.000,00

D – Lucros Acumulados (Patrimônio Líquido) R$ 3.000,00

C – Caixa/Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante) R$ 5.000,00

Nota: contabilizar, também, a retenção do INSS e do IRF.

Fonte: Blog Guia Contábil
16/04/2019
Reinvente seu negócio. Aumente os resultados de sua contabilidade
Reinvente seu negócio. Aumente os resultados de sua contabilidade
Temos visto nos últimos anos um movimento forte de mudança no segmento Contábil. Novas tecnologias e ofertas estão criando um novo patamar e percepção com relação aos serviços das empresas de contabilidade.

15/04/2019 15:56:22384 acessos
Reinvente seu negócio. Aumente os resultados de sua contabilidade

Temos visto nos últimos anos um movimento forte de mudança no segmento Contábil. Novas tecnologias e ofertas estão criando um novo patamar e percepção com relação aos serviços das empresas de contabilidade. Empresas como o Contabilizei, entre várias outras espalhadas pelo país, viabilizaram o chamado serviço de Contabilidade Digital. Soluções de Contabilidade Digital, que num primeiro momento tratavam apenas empresas de Serviços do Simples, tendem a evoluir e aumentar seu escopo de atuação. Vale a pena prestar atenção.

Embora a grande motivação inicial de alguém que contrata uma Contabilidade Digital seja o apelo de baixo custo, no momento seguinte o que se percebe, considerando a conta final mensal, é um pouco diferente.

Existe sim uma vantagem de preço para o serviço básico contratado, num escopo muito enxuto, etc. Contudo, à medida que algumas solicitações elementares adicionais são feitas, é ligado o “taxímetro” a as coisas começam a mudar.

O grande diferencial do modelo de oferta das Contabilidades Digitais está no escopo do serviço contratado. Cobre o essencial pelo preço pago, e cobra toda e qualquer solicitação extra. Aliás, estes serviços extras são previsíveis e já mapeados, sendo receitas desejadas, previsíveis e escaláveis.

Contudo, e isto pode parecer um paradoxo, a grande “sacada” deste modelo é a integração e comunicação constante e on-line com os clientes da Contabilidade Digital. No modelo de Contabilidade Digital é possível saber o quanto o cliente está conectado e usando os serviços contratados. É possível saber se ele está conectado. Se está satisfeito ou não, em tempo real, e mesmo fisicamente distante, cria uma proximidade muito grande com os clientes via comunicação on-line, em tempo real. Não existe contato por telefone, e-mail, etc. Praticamente toda comunicação se dá pelo próprio portal e ferramentas, permitindo que tudo fique registrado, com controle de tempo de resposta, gestão das pendências, gestão da resposta dada, orçamento automático dos serviços pontuais, etc.

Tudo criado pra aproximar os clientes de forma digital e “monetizar” todo e qualquer serviço que não faça parte do enxuto escopo contratual firmado. Neste modelo de conexão e integração permanente e digital, os balancetes, gráficos de gestão, etc são todos fornecidos em tempo real, via portal, sem contato pessoal, mas apenas pela ferramenta, sendo suficiente e eficiente.

Os mais céticos e anunciadores de catástrofes podem seguir insistindo e criticando estes modelos, dizendo inclusive que só se aplica pra pequenas empresas, ou que só se aplica pra empresas de serviços, quando muito, do Super Simples, etc. Mas a verdade nos revela um movimento e uma possibilidade que vai além disso, e que pode tomar dimensões muito diferentes, virando um risco, uma ameaça, pra quem não reagir a tempo.

Esta reação não significa necessariamente aderir ao modelo digital. Esta reação significa ter vontade, ter coragem, ter energia pra fazer mudanças fundamentais na sua Contabilidade e implementar processos e ferramentas para a:

– Automação de trabalhos manuais e repetitivos;

– Criação de novo Patamar de Comunicação com seus Clientes;

– Democratização de Gráficos e Indicadores para todos os Clientes;

– Aplicação de Robôs que automatizam tarefas sem agregação de valor e auditam distorções;

– Gestão de Serviços com Criação e Baixa Automática das tarefas;

– Conexão mobile com aplicativos via celular;

E não estamos falando de mais conhecimento técnico, o que é muito importante. Estamos falando do proprietário da contabilidade invocar seu lado empreendedor, de gestor, de líder, de agente de mudança, e provocar a revolução necessária pra romper com a inércia do passado, dando o salto para o futuro.

Esta decisão não se trata de uma opção, mas de uma condição de sobrevivência, de crescimento, de diferenciação para um futuro que já chegou.

Fundamental entender que muitos já estão trilhando este caminho, agindo, fazendo, mudando, crescendo. Não haverá espaço pra quem não agir ou pra quem deixar pra depois. Aliás, depois será apenas um tempo de lamentação pra quem não agiu. Um tempo de observar quem saiu na frente e fez poeira.

Mas a boa notícia é que ainda há tempo. Há muita coisa que ainda pode ser feita, pra criar a onda do futuro e gerar tendência, sendo visto pelo mercado como referência de contabilidade moderna, automatizada, integrada, consultiva, agregadora de valor.

Ricardo Machado

Fundador e CEO da Ottimizza.automaçãocontabil
16/04/2019
Aplicativos facilitam a rotina dos empresários do setor de comércio e serviços
Aplicativos facilitam a rotina dos empresários do setor de comércio e serviços
Praticidade e baixo investimento tornam apps aliados indispensáveis na rotina dos empresários que acumulam tarefas

15/04/2019 17:01:00118 acessos
Aplicativos facilitam a rotina dos empresários do setor de comércio e serviços

A tecnologia pode ser uma grande aliada dos empresários nas diferentes tarefas que a rotina comercial impõe. Os aplicativos que podem ser baixados nos smartphones, por exemplo, são ferramentas que estão facilmente ao alcance das mãos com custos baixos. Essa praticidade é bem-vinda, pois, na realidade brasileira, os empresários (principalmente os pequenos) acumulam funções que passam por gestão financeira, recursos humanos e marketing para que os negócios se mantenham em atividade.

Esse mercado é amplo. Existem aplicativos específicos que ajudam em controle dos fluxos de caixa, vendas ou apoio na hora de conceder crédito, e muitos oferecem um tempo de teste em que o usuário não paga nada para conhecer o serviço por determinado período. Essa fase é importante para que o empresário conheça as funcionalidades e, só depois de estar seguro, comece a pagar.

A loja de roupa feminina 4Meninas, em Santo André, no ABCD paulista, começou a usar o SmartPOS em janeiro deste ano para aprimorar a fiscalização de entrada e saída de mercadorias. Esse acompanhamento em tempo real facilitou o controle do estoque, além de organizar os recebimentos e as contas a pagar.

“O sistema é integrado com a máquina de cartão de crédito e débito da loja e, agora, conseguimos emitir o cupom fiscal das vendas pelo aplicativo, reduzindo a necessidade de comprar uma impressora. Além disso, a integração com o cupom fiscal também agiliza o processo das compras porque as vendedoras não precisam gastar tempo para emitir o cupom fiscal em outra máquina”, explica o dono da marca, Jeferson Franzini.

O aplicativo registra mais de 200 mil downloads desde o fim de 2016, quando foi lançado, e oferece uma versão gratuita que faz controles de estoque, pedidos e vendas e auxilia na gestão. Por enquanto, ele está disponível apenas para Android e conta com planos diferentes de assinatura de acordo com as necessidades do usuário. Assim que a conta é criada, o empresário tem 15 dias de teste gratuito.

A assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que o uso da tecnologia por gestores de diferentes estabelecimentos vai além de uma tendência e que a presença maciça dos celulares na vida das pessoas pode ser usada como uma oportunidade para facilitar o dia a dia empresarial.

O Salão Madiha, localizado no Butantã, zona oeste da capital paulista, está entre os usuários do QuickBooks Zeropaper, um app gerenciador de finanças lançado em junho de 2014 para fazer fluxo de caixa, organizar contas a pagar e receber, armazenar comprovantes, importar dados bancários, gerar relação de fornecedores, entre outras funcionalidades. O aplicativo pode ser testado gratuitamente por 30 dias e serve, basicamente, para autônomo, profissional liberal, MEI ou microempresa. O uso do app – que tem mais de 1 milhão de downloads – ajudou o salão a sanar uma dificuldade antiga.

“Estamos no mercado há quatro anos e começamos a usar o aplicativo no início de 2019 por causa da dificuldade que temos para fechar o caixa. O app facilita nos lançamentos, que podem ser feitos de qualquer lugar caso não dê tempo de fazer no salão”, destaca a dona do estabelecimento, Téia Borges.

O Decisor Serasa, também indicado para pequenos e médios negócios, analisa rapidamente qual a estratégia de crédito mais adequada para cada venda realizada. Ao digitar o CPF ou CNPJ do comprador, as recomendações de crédito são exibidas. Ele calcula a probabilidade de inadimplência daquele comprador e mostra se ele tem ações judiciais ou protestos e se emitiu cheques sem fundos e, com base nesses dados, indica se o ideal é fazer a venda à vista ou a prazo, a prazos menores etc.

Ele pode ser baixado gratuitamente na Apple Store ou na Google Play Store, mas para utilizar a solução é necessário ser cliente da Serasa Experian. Para quem ainda não é, basta incluir no aplicativo os dados em “Novo Cliente”. A empresa entrará em contato posteriormente para finalizar o cadastro. O cliente paga pelo pacote de consultas que adquirir.

Fonte: Fecomércio SP
15/04/2019
STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro
STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na última quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro.

12/04/2019 09:20:072.347 acessos
STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.

Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.

Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A legenda questionou trechos de lei que autorizaram a ampliação do rol de serviços nos cartórios.

Após a ação ser apresentada, o relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu no fim de 2017 a possibilidade de se ampliar os serviços por questão processual: ele entendeu, na liminar (decisão provisória), que somente o Judiciário poderia propor lei sobre atuação de cartórios. E estipulou que a suspensão valeria até decisão do plenário do Supremo.

Agora, o tema foi julgado de forma definitiva pelo STF. O próprio Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar para mudar o entendimento e defendeu que os cartórios pudessem ofertar mais serviços e serem remunerados por isso.

Segundo ele, a prática já era comum em vários estados, que tinham convênios entre cartórios e órgãos públicos para melhorar a prestação de atendimento ao cidadão.

Entre os serviços que poderão ser prestados estão emissão de passaporte, CPF ou carteira de trabalho, mencionaram os ministros.

Fonte: G1

15/04/2019
Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou
Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou
No dia 1º de junho deste ano, entra em vigor a atualização do Código de Ética Profissional do Contador. O conjunto de normas, que faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal

12/04/2019 10:17:214.824 acessos
Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou

No dia 1º de junho deste ano, entra em vigor a atualização do Código de Ética Profissional do Contador. O conjunto de normas, que faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 7 de fevereiro de 2019.

“Houve profunda atualização do Código para adequá-lo à realidade recente da profissão, que tem passado por período de intensa evolução em decorrência das inovações tecnológicas”, explica o presidente do CFC, Zulmir Breda.

O novo conteúdo vai substituir o Código vigente, estabelecido por meio da Resolução CFC n.º 803/1996 – com alterações posteriores.

Embora o recente documento normativo faça a adequação da realidade dos profissionais da contabilidade ao mercado de trabalho moderno, há conceitos que permanecem os mesmos, desde a primeira edição do Código de Ética da profissão, aprovado pela classe em 1950. São exemplos de ideais éticos que se conservam atuais: “resguardar os interesses de seus clientes, sem prejuízo da dignidade profissional” e, entre outros, “conservar sempre a profissão a que pertence como o seu mais alto título de honra, tendo sempre em vista a elevação moral da classe, patenteada nos seus atos”.

Mesmo com variações na redação, ao longo dos anos, esses conceitos estão presentes no cerne da profissão e são como cláusulas pétreas, imutáveis.

Ao entrar em vigência, em 1º de junho, a NBC PG 01 vai orientar a atuação da classe com base nesses conceitos edificados historicamente pela profissão, mas também terá o papel de conduzir as ações dos contadores conforme a realidade do século XXI. Nesse sentido, o Código está alinhado aos padrões internacionais de ética profissional provenientes da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês).

Segundo a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Batista, nos últimos anos, têm sido intensificadas as ações de fiscalização pelos CRCs, no sentido de identificar e combater o exercício ilegal por leigos e a exploração de serviços por sociedades não registradas e de exigir a observância das normas de natureza técnica obrigatória por todos os profissionais, quando da prestação de serviços. “É o olhar protetivo da Fiscalização para o exercício legal aos habilitados e para a qualidade dos serviços, atuando no interesse público, conforme definido na Carta Magna de 88 e nossa Lei de Regência de 1946”, afirma.

Para se ter uma ideia, os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) abriram, durante o ano de 2017, 10.895 processos administrativos ético-disciplinares. Desses, foram remetidos 1.434 ao CFC, em grau de recurso. Do total de processos julgados pela Câmara de Fiscalização e pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED) do CFC, em 92% houve a manutenção das penalidades éticas e disciplinares aplicadas pelos Conselhos Regionais aos autuados pelas infrações cometidas.

ATUALIZAÇÃO

Durante o processo de atualização do Código de Ética, trabalho que teve início em 2017 e encerramento no começo de 2019, mais de 100 sugestões enviadas pela classe, por meio de audiência pública, foram analisadas por comissão especialmente constituída para essa finalidade.

Para ter acesso a um levantamento detalhado e comparativo entre a Resolução CFC n.º 803/1996 e a NBC PG 01, que vai entrar em vigor em junho de 2019, clique aqui.

O QUE É NOVO

A seguir, constam os conteúdos que não existiam na Resolução n.º 803 e foram incluídos na NBC PG 01:

No capítulo Deveres, vedações e permissibilidades, foram inseridos, no item 4 – Deveres do contador, as letras:

d. informar a quem de direito, obrigatoriamente, fatos que conheça e que considere em condições de exercer efeito sobre o objeto do trabalho, respeitado o disposto na alínea (c) deste item;

e. aplicar as salvaguardas previstas pela profissão, pela legislação, por regulamento ou por organização empregadora toda vez que identificar ou for alertado da existência de ameaças mencionadas nas normas de exercício da profissão contábil, observando o seguinte:

i. tomar medidas razoáveis para evitar ou minimizar conflito de interesses; e

ii. quando não puder eliminar ou minimizar a nível aceitável o conflito de interesses, adotar medidas de modo a não perder a independência profissional;

r. informar o número de registro, o nome e a categoria profissional após a assinatura em trabalho de contabilidade, propostas comerciais, contratos de prestação de serviços e em todo e qualquer anúncio, placas, cartões comerciais e outros.

O maior volume de novas disposições foi inserido no capítulo Valor e publicidade dos serviços profissionais. Nesta parte do Código, foram inseridos os itens:

8. Nas propostas para a prestação de serviços profissionais, devem constar, explicitamente, todos os serviços cobrados individualmente, o valor de cada serviço, a periodicidade e a forma de reajuste.

9. Aceita a proposta apresentada, deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços, respeitando o disposto em legislação específica do CFC.

10. Caso parte dos serviços tenha que ser executada pelo próprio tomador dos serviços, isso deve estar explicitado na proposta e no contrato.

11. A publicidade, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, dos serviços contábeis, deve primar pela sua natureza técnica e científica, sendo vedada a prática da mercantilização.

12. A publicidade dos serviços contábeis deve ter caráter meramente informativo, ser moderada e discreta.

13. Cabe ao profissional da contabilidade manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem da publicidade realizada dos seus serviços.

14. O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

15. É vedado efetuar ações publicitárias ou manifestações que denigram a reputação da ciência contábil, da profissão ou dos colegas, entre as quais:

a. fazer afirmações desproporcionais sobre os serviços que oferece, sua capacitação ou sobre a experiência que possui;

b. fazer comparações depreciativas entre o seu trabalho e o de outros;

c. desenvolver ações comerciais que iludam a boa-fé de terceiros.

No capítulo que trata das Penalidades, foram incluídas as letras aos itens:

21. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:

d. aplicação de salvaguardas.

22. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes:

c. gravidade da infração.

Já no capítulo das Disposições Gerais, completam o conteúdo novo introduzido no Código:

24. As demais normas profissionais complementam esta Norma.

25. Na existência de conflito entre esta Norma e as demais normas profissionais, prevalecem as disposições desta Norma.

TRIBUNAL DE ÉTICA

As infrações ao Código de Ética são julgadas, em última instância, pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED) do Conselho Federal de Contabilidade.

As atribuições e o funcionamento do Tribunal são estabelecidos na Resolução CFC n.º 1.458/2013. O Tribunal de Ética é composto pelo Plenário do CFC. Porém, antes de chegar ao TSED para homologação, os processos passam por exame e julgamento da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho.

Conforme consta no Art. 29 da Resolução, o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, entre as suas funções, tem de submeter, ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina as decisões dos processos ético-disciplinares.

As sessões do TSED são reservadas e os processos ético-disciplinares julgados pela Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina e pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina, assim como suas respectivas atas, são sigilosos.

HISTÓRIA

O primeiro Código de Ética dos profissionais da contabilidade, no Brasil, foi aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade durante o V Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado de 8 a 15 de julho de 1950, em Belo Horizonte (MG).

Esse pioneiro conjunto de normas – destinado a “fixar a forma por que se devem conduzir os contabilistas no exercício profissional, perante seus colegas, sua classe e a sociedade” –, era uma aspiração da classe e foi uma conquista considerada de grande importância. Registros históricos relatam que, desde o III Congresso de Contabilidade, realizado de 21 a 26 de maio de 1934, em São Paulo, já havia discussões para se criar um código de ética para a categoria, o que ocorreu quase 20 anos depois.

Criado em 1950, o Código de Ética ganhou o reforço, em sua aplicação, em 1970, quando, em reunião plenária realizada no dia 26 de junho, os conselheiros do CFC aprovaram a constituição do Tribunal Superior de Ética Profissional, com a função de garantir o cumprimento das normas estabelecidas no documento. Houve também a atualização do Código, publicado por meio da Resolução CFC n.º 290/1970.

Novo melhoramento no conteúdo ocorreu em 1996, com a Resolução CFC nº 803 – e alterações posteriores. Ainda em vigor, esse Código será revogado no dia 1º de junho de 2019, quando passará a viger a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PG) 01, de 7 de fevereiro de 2019.

Fonte: CFC

15/04/2019
Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet
Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet
Na plataforma Sapiens, da AGU, pessoas físicas, jurídicas e associações poderão consultar pendências inscritas na dívida ativa, realizar simulações de parcelamento e quitá-las

12/04/2019 10:19:531.554 acessos
Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet

Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada nesta quinta-feira (11/04) pelo órgão. Ela está disponível como uma das funcionalidades da plataforma Sapiens, hospedada no site da AGU.

O sistema permitirá a consulta dos débitos na dívida ativa e a realização de simulações sobre formas de pagamento, como parcelamentos. O devedor poderá optar pela modalidade de quitação e efetuá-la por meio da plataforma Sapiens.

São passíveis dessas operações as dívidas sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF). O devedor que quiser fazer uso do serviço deve consultar se o seu débito se enquadra nessa condição.

Para acessar o sistema, a pessoa física ou jurídica deve ter um certificado digital. Este é uma espécie de identificador adotado para fazer transações ou assinar documentos pela Internet. O certificado é adquirido por meio de entidades que prestam este serviço. O Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) traz uma lista de entidades deste tipo.

A AGU argumenta que o serviço vai facilitar tanto a conferência quanto o pagamento dos débitos. A expectativa do órgão é que essa ferramenta facilite os pagamentos, revertendo na arrecadação do governo junto a seus devedores.

O órgão elaborou uma cartilha para dar apoio a quem desejar fazer uso da plataforma. O material explica o passo a passo e o que fazer para conseguir utilizar o recurso.

Fonte: Diario do Comercio
12/04/2019
Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS
Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS
Processos em que empresas precisam ressarcir despesas da União causadas por acidentes de trabalho poderão ter até 25% do valor reduzido

11/04/2019 10:05:571.538 acessos
Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho.

Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

As novas regras, que substituem uma portaria de 2011, já valem e podem ser aplicadas, por exemplo, à ação em que o INSS reivindica da Samarco o valor de R$ 6,5 milhões referente aos gastos com pensões por morte após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015.

O caso de Brumadinho, tragédia que deixou mais de 200 mortos, também poderá se enquadrar nas novas regras, mas a AGU informou que "ainda aguarda informações do INSS sobre todos os benefícios que foram e serão concedidos em virtude do rompimento da barragem (da Vale) para levar adiante a referida ação judicial".

"Se a empresa tiver interesse em fazer o acordo, já se aplica", disse Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal.

Outra novidade da portaria atualizada é que as empresas agora podem fazer acordos com a AGU antes mesmo de a questão ir parar na Justiça, possibilidade que não existia.

"Quanto mais cedo for feito o acordo, maior o desconto", observou o procurador federal.

Por exemplo, para acordos celebrados antes do ajuizamento de ação, o texto prevê desconto de até 20% nos valores vencidos. Para os que ainda irão vencer, 25%.

Uma nova possibilidade também é a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo parlamento da dívida.

Segundo Munhoz, a medida também busca diminuir o litígio em torno da questão, já que a União costuma ter êxito em cerca de 89% das ações regressivas previdenciárias na primeira e segunda instância da Justiça.

"A medida tem caráter educativo. Além de buscarmos o ressarcimento mais rápido, o objetivo é mostrar às empresas que vale mais a pena cumprir as normas, em vez de enfrentar o tema na Justiça", disse o procurador.

Segundo Munhoz, o texto anterior não teve êxito em trazer as empresas para a mesa de negociação do governo. Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justiça 1.130 ações regressivas acidentárias. A expectativa do órgão diante desses processos é obter ressarcimento superior a R$ 500 milhões.

Esse tipo de ação é ajuizada quando o INSS precisa bancar despesas previdenciárias em razão de acidentes de trabalho que ocorreram por causa de descumprimento de normas pelas empresas.

DESCONTOS

A nova portaria prevê descontos diferentes para cada etapa temporal em que o acordo for firmado.

A maior benesse é aplicada quando a empresa fecha acordo com o governo antes de o INSS apresentar qualquer ação na Justiça - que é de até 25% nas parcelas a vencer, e até 20% para os valores vencidos.

O menor desconto é dado quando o acordo é firmado antes do julgamento do processo pela segunda instância da Justiça: 10% em parcela a vencer e 5% nos valores vencidos.

Fonte: Diário do Comércio
12/04/2019
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado

11/04/2019 10:09:303.361 acessos
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais.

A decisão foi tomada no julgamento do recurso ordinário interposto à decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) havia acolhido pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) de anulação da cláusula do acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação no Estado do Pará e do Amapá e a Mercúrio Alimentos S/A, de Xinguara (PA).

Ética e privacidade

Na ação anulatória, o MPT sustentava que o conteúdo do atestado emitido por médico legalmente habilitado tem presunção de veracidade para a comprovação a que se destina e só pode ser recusado em caso de discordância fundamentada por médico ou perito. Ainda de acordo com a argumentação, o médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente. Assim, a exigência da informação transgride os princípios de proteção ao trabalhador, viola as normas de ética médica e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Sigilo médico

Ao acolher a ação anulatória, o TRT entendeu que a cláusula coletiva contrariava duas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): a Resolução 1.658/2002, que trata da presunção de veracidade do atestado e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames das operadoras de planos de saúde. Segundo o TRT, “o sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico a sua proteção e guarda”.

No julgamento do recurso ordinário interposto pelo sindicato, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu a importância de o empregador ter conhecimento do estado de saúde do empregado, mas ressaltou que a exigência do CID como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais. Segundo ela, a imposição constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho “não concede liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos, que devem sempre respeitar certos parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio trabalhador”.

Direito

A ministra lembrou ainda que a ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, alínea “f”, da Lei 605/1949. “A exigência do diagnóstico codificado nos atestados médicos, estabelecida por norma coletiva, obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde sempre que exercer o seu direito de justificar a ausência no trabalho nessas circunstâncias”, observou.

Para a relatora, o conflito não é entre a norma coletiva e as resoluções do CFM, mas entre a norma coletiva e os preceitos constitucionais que protegem a intimidade e a privacidade dos trabalhadores.

Histórico

A relatora destacou em seu voto que a SDC entendia que a exigência do CID para justificar faltas e atrasos, por si só, violava o direito fundamental à intimidade e à privacidade. Entretanto, em 2015, no julgamento do RO-480-32.2014.5.12.0000, pelo voto prevalente da Presidência, o colegiado decidiu de forma diversa. Naquela ocasião, em que a ministra ficou vencida, a SDC havia entendido que o empregador deve ter conhecimento da doença que acomete o empregado para saber se ela inviabiliza o tipo de atividade desempenhada por ele.

No novo exame da matéria, a relatora reiterou seu entendimento e foi seguida pela maioria. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Filho e Caputo Bastos e a ministra Dora Maria da Costa.

(RR/CF)

Processo: RO-213-66.2017.5.08.0000

Fonte: TST
12/04/2019
CLDF aprova extinção do diferencial de alíquotas do ICMS em benefício do comércio local
CLDF aprova extinção do diferencial de alíquotas do ICMS em benefício do comércio local
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei para fortalecer as empresas optantes do Simples Nacional instaladas no DF e que comercializam mercadorias provenientes de outros estados. Apresentado pelo Executivo na s

11/04/2019 13:19:001.185 acessos
CLDF aprova extinção do diferencial de alíquotas do ICMS em benefício do comércio local

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei para fortalecer as empresas optantes do Simples Nacional instaladas no DF e que comercializam mercadorias provenientes de outros estados. Apresentado pelo Executivo na semana passada, o PL nº 307/2019 extingue a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e foi aprovado nos dois turnos e redação final nesta tarde. A matéria retorna ao governador para ser sancionada.

Na prática, a desoneração do DIFAL vai diminuir o custo de aquisição dos produtos por parte das empresas, que hoje acabam pagando 5% de ICMS sobre o valor da nota fiscal de entrada da compra interestadual. A medida já foi adotada por outros estados, a exemplo de Goiás, para aquecer a economia.

O GDF estima uma desoneração tributária de cerca de R$ 83 milhões em 2019, alcançando a cifra de R$ 90 milhões em 2021. Apesar da redução na arrecadação, o governo acredita que a medida, ao fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios resulte, a médio e longo prazos, em mais tributos para o Tesouro local.

Denise Caputo
Comunicação Social – Câmara Legislativa

Fonte: Comunicação Social – Câmara Legislativa do Distrito Federal
11/04/2019
Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert
Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert
O juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site d

10/04/2019 09:08:069.210 acessos
Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert

O juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site do órgão federal.

Para a Justiça, houve falha no sistema da Receita no momento da transmissão das informações no dia 28/12/2018, constando a mensagem “Não foi possível prosseguir”.

No caso analisado, houve falha no sistema no momento da transmissão das informações no dia 28/12/2018, constando a mensagem "Não foi possível prosseguir".

"Portanto, não se vislumbra a existência má-fé ou de erro imputável ao contribuinte, mas ao contrário, a falha foi administrativa, tendo em vista que não foi possível ao contribuinte efetuar a transmissão das informações relativas à consolidação das dívidas por problema técnico no sistema eletrônico do Fisco. Ora, não é admissível que a falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal acarrete o impedimento da consolidação do débito e, consequentemente, na não concretização do benefício fiscal ao contribuinte", aponta.

Prática de Parcelamento

De acordo com a Instrução Normativa 1711/2017, o contribuinte que aderir aos parcelamentos e que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estabelecido pela Receita será excluído do Pert, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado.

"O objetivo do parcelamento fiscal é proporcionar aos contribuintes em débito uma forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, bem como viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito", disse o juiz.

Segundo o magistrado, o Pert tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis.

"A exclusão do parcelamento acarreta o não pagamento dos débitos com as reduções e possibilita a inclusão em dívida ativa, e execução fiscal para a cobrança integral do débito."

O caso
11/04/2019
FGTS: Veja em quais situações você pode sacar o Fundo de Garantia
FGTS: Veja em quais situações você pode sacar o Fundo de Garantia
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 13 de setembro de 1966 pela Lei nº 5.107 (revogada) e tinha como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa através da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

10/04/2019 15:34:433.019 acessos
FGTS: Veja em quais situações você pode sacar o Fundo de Garantia

O saldo da conta é formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal, no valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O recolhimento do FGTS é obrigatório a todos os trabalhadores regidos pela CLT que possuem contrato de trabalho desde 05/10/1998. Essa “poupança obrigatória” é uma oportunidade de o trabalhador formar um patrimônio, que pode ser sacado em certas situações específicas:

– Na demissão sem justa causa, feita pelo empregador;

– No término do contrato por prazo determinado;

– Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

– Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;

– Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467/2017 Reforma Trabalhista) ;

– Na aposentadoria;

– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

– Na suspensão do Trabalho Avulso;

– No falecimento do trabalhador;

– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos. Nesse caso, o idoso poderá sacar mensalmente o seu fundo, sem precisar observar as datas estabelecidas pelo Governo;

– Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;

– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;


– Quando a conta permanecer sem depósito por 03 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;

– Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90;

– Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;

– Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;

– Na aquisição de Órtese e/ou Prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único de Saúde – SUS, para promoção de acessibilidade e inclusão social – a partir do Decreto nº 9.345/18.

Existem outras situações específicas em que o saque é autorizado:

– O proprietário de fração ideal igual ou inferior a 40% de imóvel residencial, quitado ou financiado concluído ou em construção, para adquirir novo imóvel;

– O cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, para adquirir novo imóvel, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às condições necessárias;


– O proprietário de uma fração de imóvel residencial quitado ou financiado pode comprar a fração remanescente do mesmo imóvel, com recursos do FGTS, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%. Devem ser atendidas as demais condições necessárias para utilização do FGTS na compra do novo imóvel;

– O proprietário de lotes ou terrenos pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial, desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel;

– O detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança pode utilizar o FGTS na compra de outro imóvel somente se o imóvel recebido estiver gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros;

– O FGTS pode ser utilizado para construção, desde que vinculado a um financiamento concedido dentro ou fora do SFH, conforme legislação vigente, ou por meio de programa de autofinanciamento contratado junto à Construtora/Incorporadora, Cooperativa Habitacional, Companhia de Habitação, Administradora de Consórcios Imobiliário e por “Contrato de Empreitada”, este formalizado de acordo com a legislação em vigor;

– Na aquisição e construção de imóvel misto (destinado à residência e instalação de atividades comerciais), mas o valor debitado só pode ser utilizado para adquirir fração correspondente à unidade residencial. Além disso, o imóvel a ser adquirido deve estar localizado no município onde o adquirente exerça sua ocupação principal; em município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou no município em que o adquirente resida comprovadamente há pelo menos 1 ano.

– O cônjuge ou companheiro pode utilizar o recurso de sua conta vinculada para aquisição de imóvel se também for proprietário do bem. Para tanto, deverá ser verificado o regime de bens adotado no casamento e as disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro, para cada regime.

A solicitação do saque deve ser feita pelo próprio trabalhador (ou representante), em uma agência da Caixa Econômica Federal portando os documentos necessários, e, então, em até cinco dias úteis o saque deve ser liberado.

As situações elencadas estão previstas na Lei 8.036 de 1990, a qual dispõe sobre o FGTS, e na jurisprudência pátria.

Fonte: jornal contabil

11/04/2019
Receita Federal incrementa atuação no combate aos planejamentos tributário abusivos
Receita Federal incrementa atuação no combate aos planejamentos tributário abusivos
Os fundos de investimentos como comunhão de recursos estão deixando de ser a regra de mercado. Atualmente, 48% dos fundos de investimentos no Brasil são constituídos com apenas um cotista.

10/04/2019 17:23:3983 acessos
Receita Federal incrementa atuação no combate aos planejamentos tributário abusivos

Os fundos de investimentos como comunhão de recursos estão deixando de ser a regra de mercado. Atualmente, 48% dos fundos de investimentos no Brasil são constituídos com apenas um cotista.

O mercado de Fundos de Investimentos, com sua agilidade e benefícios tributários, avança violentamente sobre o Sistema Tributário Nacional e Sistema de Combate à Lavagem de Dinheiro, permitindo estruturas artificiais que substituem pessoas jurídicas como empresas e mesmo pessoas físicas por entes despersonalizados (condomínio) que fazem qualquer operação que lhes é conveniente, independentemente da aplicação de recursos em ativos financeiros.

O sistema financeiro local tem recebido recursos de investidores Não Residentes, sem, contudo, identificar o beneficiário final. Aceitar estas operações e aceitar o desenvolvido de um verdadeiro paraíso fiscal dentro do país. Já que evita a tributação do IR Federal, o ITCMD na sucessão hereditária etc, prejudicando os Estados e ainda permitindo a lavagem de dinheiro. Talvez, este seja um dos melhores exemplos mundiais de regressividade e de benefícios para concentração de riqueza.

Para atuar de forma eficaz no combate aos planejamentos tributários abusivos, a RFB investe na capacitação do quadro de Auditores-Fiscais que atuam nas Fmac’s e Demac’s, bem como na utilização, de forma massiva, de business inteligence (ferramentas tecnológicas de mineração e de tratamento de dados). Tais iniciativas resultam no elevado grau de acerto em sua seleção de contribuintes a serem fiscalizados, bem como na qualidade das auditorias desenvolvidas pelo quadro de Auditores Fiscais.

A ação da RFB no combate às fraudes relacionadas à PTA, resultando na crescente qualidade na constituição dos Créditos Tributários com a responsabilização de todos os responsáveis solidários e daqueles que tenham participado da fraude, assim como a busca por garantias para a execução fiscal e a identificação de outros crimes envolvidos à PTA, demonstra sua firme atuação visando maior justiça social.

Fonte: Tributanet
09/04/2019
Prazo para declaração do IRPF 2019 se encerra no dia 30 de abril e é preciso estar atendo às mudanças
Prazo para declaração do IRPF 2019 se encerra no dia 30 de abril e é preciso estar atendo às mudanças
Especialista esclarece alterações

08/04/2019 11:42:432.758 acessos
Prazo para declaração do IRPF 2019 se encerra no dia 30 de abril e é preciso estar atendo às mudanças

A declaração do Imposto de Renda ainda é uma pedra no sapato de muita gente, mas não tem jeito, todo ano é preciso dedicar algum tempo para ficar em dia com a Receita Federal e evitar complicações futuras. Em 2019, as declarações de pessoa física deverão ser enviadas até 30 de abril e, quanto mais cedo for enviada, maior a chance de receber a restituição logo nos primeiros lotes. De acordo com Marisa de Oliveira, especialista em Imposto de Renda da Magnus Consultoria, é preciso ficar atento às novas exigências. “Como tem acontecido ao longo dos anos, o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) tem apresentado mudanças e por isso é importante prestar atenção aos novos requisitos da Receita Federal.” A profissional destaca ainda que, no último ano, as alterações vieram em fase de teste, sendo facultativas, porém, desta vez, as informações são obrigatórias.



Quais as mudanças do IRPF 2019?

Entre as exigências do IRPF 2019, está a referente ao CPF dos dependentes. No último ano, a informação era facultativa e obrigatória apenas para maiores de 12 anos. A partir de 2019, a informação é obrigatória, não importando a idade do dependente. Outra mudança está relacionada a alíquota efetiva para o cálculo do imposto. Em 2019, esse dado deve constar ao lado dos valores de impostos a pagar ou a restituir. Por fim, quando falamos dos bens, o IRPF 2019 tem como obrigatoriedade a declaração das informações complementares. Portanto, se você vai declarar bens, preste atenção aos detalhes:



- Para a declaração de imóveis, o contribuinte precisará informar a data de aquisição, qual a área do imóvel, qual o registro de inscrição em órgão público e no cartório. Este ano ainda continua facultativo, mas já é bom ir se acostumando, pois a partir de 2020 tudo leva a crer que a Receita Federal passará a exigir estas informações.



- Para a declaração de veículos, deve ser informado Registro Nacional de Veículo (Renavam);

- No IRPF 2019, precisará informar o CNPJ do banco ou instituição financeira para conta corrente ou aplicações, que pode ser inclusive, uma conta poupança.

Fique atento ao prazo e evite transtornos. O último dia para realizar a declaração é o dia 30 de abril, que cai em uma terça-feira, mas não esqueça que quem deixa para o último dia, pode encontrar o site da Receita Federal com instabilidade, devido ao grande número de pessoas que deixam a declaração para a última hora. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo é de, no mínimo, R$ 165,74, sendo limitada a 20% do imposto devido.

Fonte: Oficina das Palavras Inteligência em Comunicação e Conteúdo
09/04/2019
Quanto cobrar pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?
Quanto cobrar pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?
Muitos profissionais contábeis ficam na dúvida do quanto cobrar pela elaboração e entrega de Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Neste Webinar será abordado dicas práticas de precificação desses serviços.

08/04/2019 16:20:4219.755 acessos
Quanto cobrar pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

É tradição no mundo contábil, o mês de abril é marcado pelo grande fluxo de serviços e por rotinas redobradas, devido ao Imposto de Renda da Pessoa Física.

Em 2019 o prazo final para a entrega das declarações será já no próximo dia 30 e uma coisa é certa, muitos profissionais devem se perguntar: Quanto deveria ser cobrado por cada Declaração? Como acompanhar o processamento? O cliente caiu na malha fina, como tratar a cobrança nestes casos?

São dúvidas que boa parte da categoria possui. Saber vender seus serviços de forma justa e coerente pode otimizar seu tempo e padronizar seus processos, o que certamente aumentará a sua arrecadação durante esse período que já é próspero.

Para auxiliar à todos nesta missão, o Portal Contábeis traz mais um Webinar exclusivo, que dará dicas práticas de como precificar as Declarações de IRPF.

Será nesta Quarta-Feira dia 10 de abril à partir das 15H.
08/04/2019
Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física
Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física
Ao abordarmos a matéria Pensão Alimentícia, inicialmente devemos manifestar qual a condição do contribuinte que estamos analisando. Pode ser do responsável pelo pagamento (alimentante), o qual realiza o embolso de valor pré-determinado e cumulativamente p

05/04/2019 08:34:311.225 acessos
Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física

Neste lado da Pensão Alimentícia, o contribuinte que o fizer, pode deduzir da base de cálculo do imposto devido da sua pessoa física (quando elaborado sua Declaração de Ajuste Anual com opção da forma completa).

Na outra parte está a pessoa física que auferir o rendimento a título de Pensão Alimentícia. Tal valor está sujeito ao calculo e mensal e pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, quando domiciliado no País. Se determinado em decisão judicial que haverá a prestação de alimentos provisionais, esta parcela dos alimentos também integram a base de rendimentos tributáveis. Mensalmente, deverá haver a apuração do imposto devido e realizar o recolhimento mediante Carnê-Leão. Caso haja demais rendimentos tributáveis da mesma espécie na pessoa física, ou seja, também recolhido mensalmente mediante Carnê-Leão, deverão ser somados para fins de tributação.

Eventuais recebimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos da seguinte maneira:

- convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento;

- convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

(Art. 52, 53 e 101 da Instrução Normativa RFB 1.500/2014).

Tratamento para quem Paga

O alimentante possui a prerrogativa de lançar o valor em sua Declaração de Ajuste Anual para assim reduzir a base de cálculo do imposto devido. Para que o lançamento esteja em harmonia com a legislação tributária, o valor lançado somente deve ocorrer, pelo mesmo valor que está definido em decisão judicial.

Caso haja pagamento em valor superior àquele definido judicialmente ou ainda o pagamento por mera liberalidade sem formalização judicial, então este valor não poderá ser lançado na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal.

Havendo o pagamento de Pensão Alimentícia mediante a entrega de bens ou direitos, o alimentante deve apurar o ganho de capital relativo aos bens e direitos dados em pagamento, quando tributáveis, considerando como valor de alienação o valor da pensão alimentícia.

Existe a particularidade a ser observada, sobre a Pensão Alimentícia quando descontada pela fonte pagadora, sobre o rendimento do décimo terceiro salário do empregado. Aplica-se tratamento tributário diverso dos rendimentos de natureza salarial (tributados na fonte a título de antecipação do imposto devido), do evento décimo terceiro salário (que possui tributação exclusivamente na fonte) e seu cálculo ocorre em separado dos demais rendimentos.

Uma vez que a Pensão Alimentícia já constituiu dedução para a retenção do Imposto de Renda sobre o décimo terceiro salário tributado exclusivamente na fonte, ao utilizar este mesmo valor para deduzir a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte estará assim duplicando a dedução.

A partir do mês que iniciar a utilização da dedução da Pensão Alimentícia, o contribuinte estará vedado de utilizar cumulativamente como dedução, o valor correspondente a dependente, relativo a este mesmo beneficiário.

(Art. 638, 641 e 643 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 e Art. 13 Inciso II Instrução Normativa 1.500/2014)

A Pensão Alimentícia quando paga em virtude de sentença proferida no exterior pode ser deduzida do rendimento bruto. O contribuinte, antes de utilizar a sua dedução, deve obrigatoriamente fazer prova de sua homologação no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dos rendimentos isentos, a pensão alimentícia descontada desta modalidade de rendimento (aposentadoria por exemplo), pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.

Tratamento para quem Recebe

A pessoa física beneficiária de rendimento de Pensão Alimentícia também deve estar atenta a este rendimento que é classificado como tributado e sujeito ao recolhimento mensal mediante o carnê-leão. Os rendimentos recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios.

(Art. 53 Inciso IV, Art. 53 Parágrafo 2° Instrução Normativa RFB 1.500/2014).

O recolhimento do carnê-leão é de periodicidade mensal e o vencimento é até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento do rendimento tributável.

(Art. 105 Inciso II Instrução Normativa RFB 1.500/2014).

Eventuais rendimentos de Pensão Alimentícia onde o beneficiário está na condição de não residente no Brasil e a fonte pagadora encontra-se na situação de residente no Brasil, estão sujeitos a retenção na fonte em alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

(Art. 7° Lei 9.779/1999).

Para a Pensão Alimentícia quando recebida por meio de bens e direitos, não está sujeita à tributação sob a forma de carnê-leão, pelo beneficiário, por não ter sido efetuada em dinheiro.

O alimentando que recebeu os bens e direitos deve incluí-los na declaração de ajuste considerando como custo de aquisição o valor relativo à pensão alimentícia

A Pensão Alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão e por conseqüência está sujeita ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual.

Complemento do 13° Salário

No caso de pagamento de complementação de 13° Salário, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desse rendimento, mediante utilização da tabela do mês de quitação, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

Fonte: Elaborado por Anderson Vicente Possebon
08/04/2019
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferênci

05/04/2019 10:05:281.472 acessos
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

No caso analisado pelo STJ, uma administradora de imóveis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de três imóveis, decretada nos autos de execução movida por um banco contra o sócio que indicou os bens. A empresa alegou ser a proprietária dos imóveis à época do ato constritivo. Afirmou ter adquirido os imóveis antes da ação de execução.
A sentença considerou que houve fraude à execução e confirmou a penhora sobre os três imóveis. Para o juízo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio dos imóveis, não é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou a fraude à execução e julgou improcedente o recurso da empresa.
Ao impugnar o acórdão do TJPR, a administradora de imóveis alegou que a integralização do capital social por meio da indicação de determinados bens imóveis pelo sócio, estabelecida em contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, seria suficiente para operar a transferência de titularidade de tais imóveis à sociedade empresarial, o que daria legitimidade para a oposição dos embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial que recaiu sobre o patrimônio.
Sem respaldo
Para o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o argumento da administradora não encontra respaldo legal. Segundo ele, “a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial”.
Bellizze explicou que, enquanto não operado o registro do título translativo – no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial – no cartório de registro de imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial, conforme prevê o artigo 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.
O ministro explicou que também a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no registro público de empresas mercantis a cargo das Juntas Comercias, não tem essa finalidade.
“O estabelecimento do capital social – assim compreendido como os recursos a serem expendidos pelos sócios para a formação do primeiro patrimônio social, necessários para a constituição da sociedade –, e o modo pelo qual se dará a sua integralização, consubstanciam elementos essenciais à confecção do contrato social (artigo 997, III e IV, do Código Civil)”, destacou.
Parte ilegítima
De acordo com Bellizze, a integralização do capital social da empresa pode acontecer por meio da cessão de dinheiro ou bens, sendo necessário observar o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade.
“Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis”, observou.
O ministro explicou que o registro do título no registro de imóveis não pode ser substituído pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugeriu o recorrente.
“O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no registro público de empresas mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o cartório de registro de imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel”, afirmou.
Para Bellizze, não perfectibilizada a transferência de dois dos imóveis penhorados, e ausente qualquer alegação quanto ao exercício da correlata posse, a insurgente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a penhora sobre tais bens.
Já em relação ao terceiro imóvel, a transferência da propriedade à sociedade ocorreu em momento posterior à averbação da ação executiva no registro de imóveis (de que trata o artigo 615-A do CPC/1973), o que leva à presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução e a torna sem efeitos em relação ao credor/exequente.
Ao negar provimento ao recurso, o ministro reafirmou que a recorrente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial sobre os imóveis, conforme decidiu o TJPR.

Fonte: STJ
08/04/2019
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferênci

05/04/2019 10:05:281.469 acessos
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

No caso analisado pelo STJ, uma administradora de imóveis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de três imóveis, decretada nos autos de execução movida por um banco contra o sócio que indicou os bens. A empresa alegou ser a proprietária dos imóveis à época do ato constritivo. Afirmou ter adquirido os imóveis antes da ação de execução.
A sentença considerou que houve fraude à execução e confirmou a penhora sobre os três imóveis. Para o juízo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio dos imóveis, não é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou a fraude à execução e julgou improcedente o recurso da empresa.
Ao impugnar o acórdão do TJPR, a administradora de imóveis alegou que a integralização do capital social por meio da indicação de determinados bens imóveis pelo sócio, estabelecida em contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, seria suficiente para operar a transferência de titularidade de tais imóveis à sociedade empresarial, o que daria legitimidade para a oposição dos embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial que recaiu sobre o patrimônio.
Sem respaldo
Para o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o argumento da administradora não encontra respaldo legal. Segundo ele, “a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial”.
Bellizze explicou que, enquanto não operado o registro do título translativo – no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial – no cartório de registro de imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial, conforme prevê o artigo 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.
O ministro explicou que também a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no registro público de empresas mercantis a cargo das Juntas Comercias, não tem essa finalidade.
“O estabelecimento do capital social – assim compreendido como os recursos a serem expendidos pelos sócios para a formação do primeiro patrimônio social, necessários para a constituição da sociedade –, e o modo pelo qual se dará a sua integralização, consubstanciam elementos essenciais à confecção do contrato social (artigo 997, III e IV, do Código Civil)”, destacou.
Parte ilegítima
De acordo com Bellizze, a integralização do capital social da empresa pode acontecer por meio da cessão de dinheiro ou bens, sendo necessário observar o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade.
“Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis”, observou.
O ministro explicou que o registro do título no registro de imóveis não pode ser substituído pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugeriu o recorrente.
“O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no registro público de empresas mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o cartório de registro de imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel”, afirmou.
Para Bellizze, não perfectibilizada a transferência de dois dos imóveis penhorados, e ausente qualquer alegação quanto ao exercício da correlata posse, a insurgente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a penhora sobre tais bens.
Já em relação ao terceiro imóvel, a transferência da propriedade à sociedade ocorreu em momento posterior à averbação da ação executiva no registro de imóveis (de que trata o artigo 615-A do CPC/1973), o que leva à presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução e a torna sem efeitos em relação ao credor/exequente.
Ao negar provimento ao recurso, o ministro reafirmou que a recorrente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial sobre os imóveis, conforme decidiu o TJPR.

Fonte: STJ
05/04/2019
NF-e – Regras de cancelamento
NF-e – Regras de cancelamento
A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento.

04/04/2019 10:56:5111.175 acessos
NF-e – Regras de cancelamento

A nota fiscal foi emitida com erros, será que o documento pode ser cancelado?

A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento.

Requisitos para cancelar a NF-e:

1 – Não ocorrência do fator gerador do imposto, ou seja, a mercadoria não pode ter saído do estabelecimento.

2 – O cancelamento deve ocorrer no prazo regulamentar de 24 horas contados da autorização.

Curiosidades no Estado de São Paulo

Depois das 24 horas o contribuinte consegue cancelar a NF-e? Sim, porém fica sujeito à multa, de acordo com as regras no Estado (item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS) .

Art. 527 do RICMS – inciso IV – infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso;

no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Alínea acrescentada pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009)

Para cancelar a NF-e após 480 horas contadas da autorização, o contribuinte deverá elaborar requerimento e protocolar junto ao Posto Fiscal de jurisdição.

Confira o que determina a SEFAZ-SP sobre o cancelamento da NF-e:

Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.

Prazo regulamentar para cancelar a NF-e

O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso.

Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads.

Cancelamento da NF-e após as 24 horas

Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos via sistema até 480 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém neste segundo caso o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS.

Cancelamento após o prazo de 480 horas

Após este prazo de 480 horas da autorização de uso da NF-e, a NF-e pode ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação. O pedido deve ser acompanhado da:

1. chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;

2. folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação ou declaração de que faz uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital);

3. comprovação de que a operação não ocorreu:

– declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e de que faz uso da Escrituração Fiscal Digital ou, não sendo este o caso, declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e que não ocorreu a operação e de que não utilizou como crédito o valor do imposto registrado no documento fiscal ou;

– tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.

4. declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e.

A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

Após a autorização do Posto Fiscal de vinculação, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias.

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www .nfe. fazenda.gov.br).

Questões comuns sobre o cancelamento da NF-e

Na prática o contribuinte pergunta no dia a dia para o seu contador:



Portanto se a mercadoria já circulou não há que se falar em cancelamento da NF-e. Sobre este tema confira a Ementa da Resposta a Consulta Tributária 16922/2017, de 05 de Janeiro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/02/2018.

Ementa


ICMS – Obrigações acessórias –- Alteração na NF-e, após sua emissão, relativa à quantidade de mercadorias e ao valor total da operação – Mercadorias já recebidas pelo destinatário.

I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido ou em Carta de Correção Eletrônica (ocorrências no valor da operação não são passíveis de correção).



Escrituração da NF-e cancelada

Vale lembrar que a NF-e cancelada deve ser escriturada nos Livros Fiscais (inciso III do Art. 39 da Portaria CAT 162/2008).

Identificou que a NF-e foi emitida com erro? Corre para cancelar o documento no prazo de até 24 horas contados da autorização de uso, sob pena de ficar sujeito à multa.

Legislação sobre a NF-e:

Ajuste SINIEF 07/2005

SP – Portaria CAT 162/2008

SP – Comunicado CAT 02/2015

Fonte: Siga o Fisco
05/04/2019
Produtor rural terá de aderir ao eSocial até 10 de abril
Produtor rural terá de aderir ao eSocial até 10 de abril
Contribuintes devem estar atentos ao prazo para cumprimento das obrigações

04/04/2019 10:57:216.149 acessos
Produtor rural terá de aderir ao eSocial até 10 de abril

Uma categoria ainda com dificuldades de acesso à internet e pouco adaptada para a emissão de informações regularmente à Receita Federal integra o grupo que deve realizar o cadastramento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) até o dia 10 de abril. Os produtores rurais estão obrigados a aderir ao eSocial, independentemente do fato de terem empregados ou não, e são o grupo que mais gera preocupações. A Receita Federal e as entidades de classe têm alertado sobre a importância de buscar o auxílio de um profissional capacitado para garantir a segurança nos envios de informações e entrar em conformidade.

A primeira fase do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (Cadastro do Empregador e Tabelas) é voltada, além dos produtores rurais, a empregadores optantes pelo Simples Nacional e pessoas físicas e a entidades sem fins lucrativos. O prazo começou a valer em 10 de janeiro deste ano e se estende até abril.

O governo calcula que até meados do mês que vem o número de novas adesões para o envio de informações por meio do sistema chegará a 2,4 milhões. Contudo, uma parcela considerável de contribuintes que compõe esse número pode enfrentar dificuldades para entrar em conformidade com o Fisco.

Isso por que a dificuldade no acesso às novas tecnologias ainda é uma realidade no País como um todo e, principalmente, no campo. O agronegócio, responsável por mais de 20% de contribuição para o PIB nacional ainda não conta com uma conexão de internet banda larga de qualidade, de acordo com agricultores e pecuaristas.

Conforme pesquisa realizada pela Art Presse por encomenda da Elsys, empresa brasileira do mercado de eletroeletrônicos, telecomunicações e de inovação em conexão, o sinal da internet no agronegócio é regular para 40% dos respondentes, ruim para 38,46%, inexistente para 9,23%, boa para 7,29% e ótima para 4,62%. Foram ouvidos 77 agricultores e pecuaristas de 12 estados brasileiros, incluindo o Rio Grande do Sul, e que são donos, executivos, desenvolvedores de tecnologia (agritech) ou prestadores de serviços.

Ainda de acordo com o estudo, a falha na conexão com a internet acaba resultando em uma série de problemas, como perda ou atrasos na realização de negócios, emissão de dados, registro animal, comunicação e transmissão de imagens e dados, perda de tempo, entre outros percalços.

Essa realidade tem reflexo direto tanto na dificuldade em acessar o eSocial quanto na falta de acesso à informação sobre questões contábeis quando distantes dos grandes centros. Procurados pela reportagem, dois pequenos produtores rurais informaram que não sabiam da necessidade de prestar informações ao eSocial. Um deles disse que conta com assessoria contábil, porém ainda não havia sido informado sobre o tema.

Cada grupo do eSocial tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. Na primeira, devem ser comunicados os eventos de tabela, que são os cadastros do empregador mais o envio de tabelas. A segunda etapa abrange os eventos não periódicos - dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa ou pessoa física. A terceira fase compreende os eventos periódicos, que são as informações sobre a folha de pagamento. E, por fim, na última fase, são exigidas informações relativas à segurança e à saúde.

O eSocial é o instrumento criado pelo governo para unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, com o objetivo de padronizar o sistema, evitar fraudes e extravio de informações. Por meio do eSocial, os empregadores comunicam ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores.

Segundo a Receita, o objetivo é simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. O envio de dados ao eSocial substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente. A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores é regulamentada por Resoluções do Comitê Diretivo do eSocial, conforme o Decreto nº 8.373/2014.

Pequenos produtores têm mais dificuldades

O contador Getson Dhein, diretor e sócio do escritório de contabilidade Líder, de Panambi, no interior do Estado, conta com mais de 50 produtores rurais de diferentes portes entre seus clientes e já começou a informá-los sobre o eSocial antes mesmo de janeiro. Ele concorda que o cumprimento das obrigações se torna muito mais difícil quando se trata de trabalhadores rurais, mas acredita no potencial das assessorias contábeis locais para impulsionar o acesso ao sistema.

Dhein lembra que, dentro do grupo formado por produtores rurais, há os médios e grandes, que, normalmente, já contam com assessoria contábil, e os pequenos, que, provavelmente, a partir de agora, terão de buscar um auxílio profissional. "Talvez o serviço prestado por um profissional contábil não seja indispensável nas duas primeiras fases do eSocial. Porém, em outubro, começa o momento mais preocupante, em que deve ser enviada a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) a partir do eSocial", salienta o contador.

O chefe da Seção de Fiscalização da delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, Ely Eduardo Lemos de Azevedo, concorda que é a partir da terceira fase que todos precisam ter mais cuidado. "Nessa etapa, começam a ser transmitidos os eventos periódicos, que, como o próprio nome já diz, é uma transmissão mensal por competência na qual ele vai informar os fatos geradores da contribuição previdenciária", reforça Azevedo.

É a partir daí que os empresários do Simples Nacional terão de entregar a folha de salários de seus empregados e que os produtores rurais terão de informar o recolhimento com base em um dos dois fatos geradores diferentes pelo qual ele optou até o fim de janeiro.

A primeira opção já é uma velha conhecida dos produtores rurais e compreende a contribuição sobre a comercialização da produção rural. "Esse modelo é o mais comum de todos."

Já a segunda opção é uma novidade deste ano e prevê o cálculo sobre a folha de salários dos empregados. Os produtores que optaram por essa modalidade podem recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a folha. "Esse pode ser o modelo mais vantajoso. Existe, inclusive, uma fórmula que nós estabelecemos para que o produtor faça esse cálculo junto com a sua assessoria contábil", instrui Azevedo. Em suma, é preciso comparar as alíquotas incidentes sobre a folha de salários com as alíquotas incidentes sobre a comercialização da produção rural.

O produtor teve de fazer a opção até 31 de janeiro, de acordo com a Lei nº 8.212/1991, e, ao longo deste ano, não poderá mais mudar.

Todas essas mudanças podem gerar preocupações em um primeiro momento, diz Dhein. Porém "todo avanço tecnológico que envolve as qualidades das informações é importante tanto para os contribuintes quanto para o governo. No caso do eSocial, os benefícios serão muitos, desde a inibição das fraudes até a unificação no envio das informações", pontua o empresário contábil.

Constantes mudanças na previdência rural impõem dúvidas

Ao contrário de outras categorias, como, por exemplo, as empresas do Simples Nacional, em que a contribuição previdenciária se mantém estável, na atividade rural muita coisa mudou nos últimos anos. Desde a forma de disponibilização das informações até - desde o início deste ano - a possibilidade de escolher entre duas formas de cálculo para o recolhimento, muita coisa está diferente.

O auditor-fiscal da Receita Federal em Santo Ângelo, Ely Eduardo Lemos de Azevedo, lembra que, para aqueles produtores rurais que continuaram recolhendo a contribuição com base na sua produção, não há mudanças radicais. "Eles também têm de transmitir o eSocial, mas não há muitos cuidados a tomar", diz Azevedo.

Já para aqueles que optaram, no início do ano, por tributar a folha de salários, Azevedo destaca que é preciso entregar a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) e recolher a Guia da Previdência Social (GPS) sobre a sua folha de salários para que seja validada a sua escolha. Isso deverá ocorrer em caráter temporário, apenas até que o grupo dos produtores rurais entre na terceira fase do eSocial - a partir de julho.

A decisão por exigir a emissão da GPS está no Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 1/2019. "Por ser uma questão transitória, isso vem gerando um pouco de confusão entre quem trabalha na parte de produção rural. Se ele tem de fazer todos os procedimentos em GFIP e, ao mesmo tempo, está obrigado a entregar o eSocial, isso significa que ele vai ter que fazer duas declarações? Em um primeiro momento, sim. A partir de julho, ele vai fazer tudo no eSocial, e, aí, a GFIP cai fora", explica Azevedo.

Maior dúvida dos agricultores é em relação à parceria rural

Antes mesmo de iniciar a transmissão de dados no eSocial, os produtores rurais devem fazer a migração do Cadastro Específico do INSS (CEI) para o Cadastro de Atividade Econômica Pessoa Física (CAEPF) ou a criação desse último (no caso daqueles que ainda não tiverem o CEI) através do portal eCAC da Receita Federal. "Já na primeira fase do eSocial, será exigido o cadastro das propriedades, que são as lotações tributárias, e cuja informação depende da realização prévia do CAEPF", salienta o auditor da RFB e também integrante do GT do eSocial no Estado, Ely Eduardo Lemos de Azevedo.

Ele aponta que uma das maiores dúvidas, atualmente, reside na forma de recolhimento da contribuição previdenciária nos casos de parceria rural. Na parceria rural, os trabalhadores estão ligados ao cadastro de apenas uma das partes. Por isso, o outro parceiro, teoricamente, ficaria impossibilitado de recolher a contribuição previdenciária com base na folha de salários.

Isso gera um problema no modelo novo de CAEPF. "Quando era feita a matrícula CEI, a parceria rural não era um problema, porque era possível vincular o CPF do titular com os parceiros rurais. No sistema novo, esse vínculo foi extinto, e tanto o proprietário quanto o parceiro da atividade rural naquela propriedade devem ter um CAEPF", explica.

Na tentativa de não penalizar os parceiros cujos empregados estão apenas no nome do proprietário, há um entendimento no órgão de que deve ser estabelecida uma figura chamada de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, previsto na Lei Orgânica da Previdência (Lei nº 8.212).

Os requisitos estão dispostos na Instrução Normativa da RFB nº 971/2009. O produtor que optar por constituir o consórcio terá de fazer um documento registrado em cartório criando a parceria. Ele também terá de informar os adquirentes da sua produção rural da existência dessa parceria para evitar que o adquirente da produção queira descontar o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre a produção. "O adquirente precisa exigir do produtor a declaração na qual ele vai informá-lo de que tem um consórcio e que decidiu tributar a folha de salários. O modelo específico dessa notificação está no Anexo 5 da IN 971/2009", destaca o auditor.

Por: Roberta Mello
05/04/2019
Governo pretende simplificar e desburocratizar atividade dos pequenos negócios
Governo pretende simplificar e desburocratizar atividade dos pequenos negócios
Na posse da Frente Parlamentar Mista das MPE, o diretor do Sebrae, Carlos Melles, destaca apoio do Legislativo ao setor, e secretário do Ministério da Economia promete processos mais ágeis

04/04/2019 13:26:571.061 acessos
Governo pretende simplificar e desburocratizar atividade dos pequenos negócios

O governo quer dar mais agilidade na abertura de pequenos negócios, segundo anunciou nesta quarta-feira (3), o secretário de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, durante a posse dos novos integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. No evento, que teve o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa), o diretor de Administração e Finanças da instituição, Carlos Melles, destacou que o Legislativo tem tido uma importância fundamental para a melhoria do ambiente de negócios, pois foi responsável pela aprovação de diversos projetos importantes para o segmento, os mais recentes foram a Empresa Simples de Crédito (ESC) e o Cadastro Positivo. Além de Melles, esteve presente no encontro o diretor técnico do Sebrae, Vinicius Lages.

“A Frente Parlamentar é fundamental para melhorar o ambiente de negócios para o Brasil e para as micro e pequenas empresas, porque todos os aprimoramentos das leis para os pequenos negócios nasceram do Congresso, que é quem representa o povo”, afirmou Carlos Melles. “Temos como exemplo a criação dos Microempreendedores Individuais (MEI) , sem contar o Refis (programa de refinanciamento das dívidas dos pequenos empreendedores) e mais recente a Empresa Simples de Crédito e o Cadastro Positivo, duas leis que vão dar um alento ao empresário”, ressaltou o diretor do Sebrae, que elogiou também a política de economia liberal adotada pelo governo federal.

Melles se referia ao discurso do secretário do Ministério da Economia, Carlos da Costa, que anunciou novas medidas para beneficiar os pequenos negócios. “Vamos fazer uma intervenção no processo e, a partir de agora, uma empresa passa a operar no dia seguinte à sua abertura”, afirmou o secretário. Anteriormente, segundo Costa, isso não era possível. O secretário afirmou que o governo vai desburocratizar e simplificar as ações voltadas para segmento das micro e pequenas empresas. O discurso de Costa foi ratificado pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que colocou a pasta à disposição do setor. “A proposta tem meu total apoio e estamos abertos a ouvir todas as propostas”, disse Canuto.

O senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, fez um balanço dos principais projetos aprovados pelo Legislativo para beneficiar os pequenos negócios. “As MPE representam 28% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, por isso essas leis são conquistas importantes, mas ainda enfrentamos a burocracia que é muito grande”, disse Jorginho Mello. “O Sebrae vem apoiando o setor, com a capacitação, mas ainda precisamos de mais crédito”, observou o senador, citando como uma conquista importante a criação da ESC, que foi aprovada por unanimidade no Congresso e seguiu para sanção presidencial. O senador destaca como próximo passo importante a aprovação do Simples Trabalhista, que regulariza a situação dos trabalhadores informais, facilitando as contratações.

O ex-presidente do Sebrae Guilherme Afif Domingos, ressaltou que toda a política voltada para a micro e pequenas empresas tiveram como origem o Parlamento e não partiram do Executivo. “Todas as votações foram por unanimidade”, observou Afif, se referindo ao apoio dado pelo senadores e deputados aos pequenos negócios. “Todas as nossas iniciativas tiveram apoio do Sebrae”, lembrou o deputado Luiz Carlos Hauly, um dos integrantes da Frente Parlamentar, afirmando ainda que a atuação do grupo é suprapartidário.

Fonte: SEBRAE

04/04/2019
ESocial – NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista
ESocial – NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista
O eSocial publicou a Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019 que tem como objetivo, disponibilizar o leiaute dos eventos referentes a imposto de renda e processo trabalhista, assim como alguns ajustes pontuais, conforme cronograma de implantação do e

03/04/2019 09:00:461.717 acessos
ESocial – NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista

O eSocial publicou a Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019 que tem como objetivo, disponibilizar o leiaute dos eventos referentes a imposto de renda e processo trabalhista, assim como alguns ajustes pontuais, conforme cronograma de implantação do eSocial a ser divulgado.

Nota: As datas de implantação destes ajustes nos ambientes de produção restrita e produção serão divulgadas oportunamente, ou seja, estas mudanças não serão aplicadas de imediato, mas somente a partir da data a ser publicada pelo eSocial.

As alterações introduzidas nesta versão estão dispostas nos 3 anexos que tratam dos seguintes temas:

Leiautes: descritos no Anexo I da NDE nº 03/2019;
Tabelas: descritas no Anexo II da NDE nº 03/2019;
Regras de validação: descritas no Anexo III da NDE nº 03/2019.
Abaixo um quadro contendo as alterações descritas nos anexos acima mencionados:

esocial-resumoalteracoes-nde-3-2019

Fonte: Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019 – 29.03.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
04/04/2019
Prazo para entrega da Rais 2018 termina na próxima sexta-feira
Prazo para entrega da Rais 2018 termina na próxima sexta-feira
Cerca de 6,7 milhões de empresas já entregaram a declaração, que é importante para a elaboração de políticas públicas de emprego e o pagamento do PIS/Pasep

03/04/2019 13:19:30548 acessos
Prazo para entrega da Rais 2018 termina na próxima sexta-feira

O prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) termina na próxima sexta-feira (5). Cerca de 6,7 milhões de empresas, que empregam 47 milhões de trabalhadores, já entregaram a declaração. Isso corresponde a 76% do total, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, baseadas no número de empresas que preencheram a Rais de 2017.

Todas as pessoas que tinham CNPJ ativo na Receita Federal até o dia 31 de dezembro de 2018, eram Microempreendedores Individuais (MEIs) com funcionário ou chegaram a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) em algum momento do ano precisam preencher o documento.

Estão isentos de entregar a Rais apenas os empreendedores cadastrados como CEI que não tinham funcionários em 2018. Para quem era MEI sem empregados, o preenchimento da relação de informações sociais é facultativo.

A Rais é o documento estatístico mais completo sobre trabalho formal no Brasil. Seus dados são importantes para o governo na elaboração de políticas públicas de emprego e para o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep.

Como declarar

A declaração da Rais é feita pela internet de forma gratuita. Os empregadores precisam fazer o download do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2018) no site www.rais.gov.br. Ao final do preenchimento, se todas as informações tiverem sido inseridas corretamente, o próprio programa mostrará as opções para gravação e transmissão dos dados.

Para os empreendedores que possuíam CNPJ, mas não empregaram ninguém em 2018, o procedimento é mais simples. Basta preencher um documento diretamente no site da Rais, pelo formulário online Rais Negativa.

Não entregar a declaração, enviar o formulário fora do prazo estabelecido ou informar os dados incorretamente pode gerar multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Fonte: Ministério da Economia

04/04/2019
Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?
Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?
Em novembro de 2019, seu FGTS pode estar prescrito! Sim, seu Fundo de Garantia, conhecido simplesmente por FGTS, que não depositado pela empresa poderá estar prescrito em novembro de 2019.

03/04/2019 14:56:3711.927 acessos
Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?

Explico:

Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o prazo para que o trabalhador faça a cobrança judicial de valores não depositados no FGTS, conta vinculada à Caixa Econômica Federal.

O ministro Gilmar Mendes decidiu que a Constituição estabelece o prazo de dois anos após a rescisão de contrato para que o trabalhador entre com a ação trabalhista, sendo permitido postular as verbas não pagas dos últimos cinco anos de contrato, inclusive o FGTS.

No entanto, os efeitos da decisão não foram aplicados de imediato.

O STF, para não pegar o trabalhador de surpresa com seu novo entendimento, estabeleceu que o FGTS relativo aos meses anteriores a novembro de 2014 prescreverá em 30 anos ou em 5 anos a partir da data do julgamento, o que vier primeiro.

Por exemplo 1: se a empresa não depositou o FGTS de janeiro de 1988, o trabalhador poderia cobrá-lo até janeiro de 2018 (30 anos).
Por exemplo 2: se a empresa não depositou o FGTS de janeiro de 2010, o trabalhador poderá cobrá-lo até 13 de novembro de 2019 (pois não se passaram 30 anos e não se completaram 5 anos da decisão do STF).
Em resumo, “para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento”. [1]

Para adequar a jurisprudência trabalhista em função do posicionamento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 362, que resume bem a nova regra prescricional do FGTS:

Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
A propósito, podemos citar recente decisão do TRT da 2ª região, pela qual houve a reforma da sentença de primeira instância que reconheceu a prescrição quinquenal do FGTS das competências anteriores à decisão do STF:

Prospera o inconformismo. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, em se tratando de diferenças de FGTS do período sem registro, anteriores a 13.11.2014, aplica-se a prescrição trintenária, conforme Súmula 362 do TST. Isso porque, em decisão proferida em 13.11.2014 (ARE 709.212), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou novo posicionamento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Entretanto, na mesma oportunidade, o STF atribui efeitos ex nunc à referida decisão, alcançando aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, não sendo esta a hipótese dos autos. Nesse passo, tendo em vista o reconhecimento de vínculo em período anterior ao registro, conforme item 1 do apelo patronal, imperiosa a reforma para acrescer à fundamentação as diferenças de FGTS do período correlato (RECURSO ORDINÁRIO RO 1001312-53.2017.5.02.0022 - LILIAN GONÇALVES Relatora)
CONCLUSÃO

Em 13 de novembro de 2019, todo FGTS anterior a novembro de 2014 que não foi depositado pela empresa estará prescrito, ou seja, será inviável de ser cobrado por meio de ação trabalhista.

Já o FGTS dos meses posteriores a novembro de 2014 prescreverá gradativamente, mês a mês, a cada cinco anos. Portanto, consulte seu extrato e acompanhe os depósitos!

Edgar Yuji Ieiri -

Fonte: Jusbrasil
03/04/2019
Como solicitar Auxílio Doença do MEI
Como solicitar Auxílio Doença do MEI
Quem é cadastrado como MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, dentre eles ao auxílio doença MEI. Você sabe qual valor o MEI pode receber? Sabe como o MEI requer o auxílio doença? Veja abaixo.

02/04/2019 09:14:454.402 acessos
Como solicitar Auxílio Doença do MEI

Como requerer o auxílio doença Microempreendedor Individual -MEI
O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

Carência para solicitação do auxílio

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência.

Quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde. Descrevemos abaixo:

Cardiopatia grave;
Mal de Parkinson;
Cegueira;
Tuberculose;
AIDS;
Paralisia (irreversível ou incapacitante);
Alienação mental;
Hanseníase;
Contaminação por radiação;
Neoplasia maligna;
Espondiloartrose;
Nefropatia grave.
Como solicitar o auxílio doença
O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

No site o procedimento é bem simples:

Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/
Clique em “Solicitar Benefício”;
Você será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem;
Após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia;
Vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia;
Será gerado um número para acompanhamento do pedido.
Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI
No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos.

RG;
CPF; e
Todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.
A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

Outros documentos necessários
Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir.

Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS) , quando necessário comprovar cumprimento da carência;
Requerimento do auxílio preenchido no site.
Valor do beneficio auxilio doença MEI
O valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2019, R$ 998,00.

Fonte: Portal Mei
03/04/2019
IR 2019: perguntas e respostas
IR 2019: perguntas e respostas
Veja algumas das principais questões dos contribuintes sobre a declaração, respondidas pela Sage Brasil

02/04/2019 10:31:351.774 acessos
IR 2019: perguntas e respostas

Tive um acidente de trabalho e recebi uma indenização por esse motivo. Como devo informar esse rendimento na declaração?

A indenização recebida por acidente de trabalho é isenta de imposto de renda, pois representa uma reposição de perda sofrida pelo indenizado. Portanto, o valor deve ser informado na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis", na linha 04.



Sou empresário e recebi um informe de rendimentos no qual os lucros recebidos constam como isentos. Está informação está correta? Onde devo informar esses valores na declaração de ajuste?

Sim, está correto. Desde janeiro de 1996, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado são isentos da tributação do imposto de renda. Esses valores são informados na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis", na linha 09.



Tenho um imóvel alugado e vou fazer minha declaração pelo desconto simplificado. Do valor recebido de alugueis, posso deduzir as despesas com condomínio, taxas e impostos?

Sim. O contribuinte que opta pela declaração simplificada informará o valor dos aluguéis recebidos já diminuídos de impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento desde que o ônus dos encargos tenha sido exclusivamente do declarante.



Sou casado e tenho um imóvel alugado. Posso colocar o rendimento de aluguel na declaração da minha esposa e o valor do imóvel locado na minha declaração?

Sim. A totalidade dos bens comuns deve ser informada na declaração de bens de qualquer um dos cônjuges, e a tributação dos rendimentos comuns pode ser repartida em cada uma das declarações, independentemente de quem informou os bens. Observe que caberá ao outro cônjuge informar no campo "Discriminação" da ficha "Bens e direitos", que os bens comuns constam na declaração do cônjuge.



Como devo informar na declaração de ajuste o valor do seguro-desemprego?

Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência privada não são considerados rendimentos tributáveis, devendo, portanto, ser tratados como isentos. O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado que tenha sido dispensado involuntariamente (sem justa causa, falência ou extinção da empresa, inclusive as demissões indiretas). Portanto, deve ser informado na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis", na linha “26 - Outros”.



Fiz um curso profissionalizante do Senac (técnico em rádio e televisão). Posso deduzir como despesa com educação na declaração de ajuste?

Sim. Os gastos realizados com ensino técnico e tecnológico podem ser deduzidos como despesas com instrução. Os gastos devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”, no código 01, com o nome e o CNPJ da instituição de educação à qual o pagamento foi efetuado.



Pago espontaneamente pensão alimentícia para meu filho, sem decisão judicial (acordo homologado judicialmente) ou escritura pública lavradas em cartório. Esses gastos são dedutíveis?

Não. As pensões pagas por mera liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Só são dedutíveis na declaração de ajuste quando foram devidas em cumprimento de decisão judicial ou por meio de escritura pública.



Tenho dois dependentes: minha esposa e minha filha. Minha filha faz faculdade e paguei mais de R$ 10.000,00 durante o ano de 2018. Gostaria de saber se posso deduzir tudo como despesas com educação ou só uma parte?

Você pode informar valor total pago na ficha “Pagamentos Efetuados”, mas o limite anual individual da dedução de despesas com instrução, para o exercício de 2018, é de R$ 3.561,50. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado e o próprio programa faz este cálculo. Nesse caso, o campo Parcela não dedutível/valor reembolsado deve ser preenchido nos casos de despesas de instrução não dedutíveis.



Trabalhei numa empresa no período de março a outubro de 2018, mas ela foi à falência. Como posso fazer minha declaração, já que não recebi o informe de rendimentos e tive imposto de renda retido?

Se você estiver obrigado à apresentação da declaração, na falta do Informe de Rendimentos, pode utilizar os contracheques para informar os rendimentos e o imposto retido na fonte.



Sou sócia de uma Microempresa optante pelo Simples Nacional, tenho retirada de pró-labore mensal e preciso saber quais são os rendimentos que devo informar na minha declaração de imposto de renda?

Informe na sua declaração, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, os valores recebidos a título de pró-labore. Caso faça retirada de lucros, estes devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”, utilizando a linha “13 - Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados” quando os lucros forem calculados com base na presunção de 8% para comércio e/ou de 32% para prestação de serviços; ou na linha “09 - Lucros e dividendos recebidos” o cálculo for baseado em escrituração contábil regular.

Fonte: Assessoria de imprensa Sage Brasil
03/04/2019
IR 2019: como declarar meus investimentos?
IR 2019: como declarar meus investimentos?
Especialista da Sage fala sobre a declaração de CDB, CDI, poupança e outros investimentos

02/04/2019 11:42:14746 acessos
IR 2019: como declarar meus investimentos?

Os investimentos do contribuinte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física na ficha “Bens e Direitos”, na linha correspondente, desde que estejam dentro da obrigatoriedade disposta pela Receita Federal do Brasil.

A seguir fizemos uma tabela que contém o tipo de investimento e o saldo obrigatório para que o mesmo seja informado na declaração:



Aplicações e Investimentos

Valor que obriga a ser declarado

Código 41 - Caderneta de poupança

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00

Código 45 - Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00

Código 46 - Ouro, ativo financeiro

Se o valor de aquisição for igual ou superior a R$ 1.000,00

Código 47 - Mercados futuros, de opções e a termo

Se o valor de aquisição for superior a R$ 1.000,00

Código 49 - Outras aplicações e investimentos

Observe o limite correspondente a direito (R$ 5.000,00), aplicação financeira (R$ 140,00) ou participação societária (R$ 1.000,00).

Código 71 - Fundo de Curto Prazo

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.

Código 72 - Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC)

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.

Código 73 - Fundo de Investimento Imobiliário

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.

Código 74 - Fundo de ações, Fundos Mútuos de Privatização, Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento em Participação e Fundos de Investimentos de Índice de Mercado

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.

Código 79 - Outros fundos

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.



Com base na tabela acima, preencha a ficha “Bens e Direitos” da declaração indicando a linha correspondente ao tipo de aplicação ou investimento. No campo “Discriminação” informe os dados da instituição financeira, número da conta, se for o caso, e, se essa for conjunta, nome e número de inscrição no CPF do cotitular / CNPJ da pessoa jurídica emissora (instituição financeira ou outra, conforme o caso). No campo “Situação” em 31/12/2018 (R$)” informe o saldo existente até essa data, conforme o comprovante fornecido pela instituição financeira.

Nos casos específicos de ouro, ativo financeiro, mercados futuros, opções e a termo, atente-se que no campo “Discriminação” devem ser informados os dados da instituição financeira e a quantidade de gramas e quantidade e série das opções e data de vencimento, além dos dados da instituição financeira.

Em relação aos fundos, no campo “Discriminação” deve constar a Instituição financeira administradora do fundo, quantidade de quotas, e, se a conta for conjunta, nome e número de inscrição no CPF do cotitular / CNPJ do fundo.

Assim, atente-se às suas aplicações e investimentos para informar corretamente na DIRPF 2019.

Fonte: Assessoria de imprensa Sage Brasil
02/04/2019
Aposentadoria - Quanto tempo ainda preciso contribuir ?
Aposentadoria - Quanto tempo ainda preciso contribuir ?
Você tem o sonho de se aposentar e finalmente ter tempo para começar a curtir a vida com uma renda fixa que é sua por direito?

01/04/2019 10:39:34792 acessos
Aposentadoria - Quanto tempo ainda preciso contribuir ?

Você tem o sonho de se aposentar e finalmente ter tempo para começar a curtir a vida com uma renda fixa que é sua por direito?

Esse é o sonho da maioria dos brasileiros que contribuem ao longo dos anos para o INSS, no entanto, com tanto debate sobre mudança de regras na aposentadoria, algumas pessoas estão meio perdidas com relação aos seus direitos.

É preciso levar em consideração vários fatores para ter certeza de quanto tempo ainda falta trabalhar para que você possa ter sua aposentadoria garantida pelo órgão.

Conferindo Quanto Tempo Falta
Se você tem dúvidas sobre quanto tempo ainda precisa contribuir ao INSS para se aposentar, é possível consultar esse dado através do portal do INSS, para isso, clique aqui.

No primeiro acesso, será preciso ter em mãos seu CPF e gerar uma senha para que possa usar o portal.

Gerar a senha é fácil, você precisará apenas confirmas algumas perguntas sobre seus dados pessoais para que o INSS saiba que de fato é você que está acessando essas informações afim de evitar que terceiros acessem e ocorram fraudes com seus dados.

Após confirmar todos os dados solicitados, o próprio site irá te fornecer uma senha de acesso e você deve salvar essa senha para que possa consultar suas informações no portal do INSS sempre que houver necessidade.

No portal você terá acesso a simular quanto tempo ainda precisará contribuir para o órgão afim de obter sua aposentadoria.

A navegabilidade do portal é bastante fácil, mas se ainda houver alguma dúvida sobre como fazer a simulação ou qualquer problema com a geração de sua senha, você pode ligar para a central de atendimento do INSS e pedir orientação aos profissionais que irão te atender.

O atendimento na central telefônica se dá diariamente de segunda a sábado, basta ligar para 135 e aguardar atendimento.

Já Contribui o Suficiente e Agora?
Se você percebeu que já está com o tempo de contribuição que é exigido para solicitar a sua aposentadoria, então está na hora de agendar um atendimento na agência do INSS.

Você pode agendar esse atendimento pelo telefone 135 ou pelo próprio portal, aonde irá colocar seus dados e escolher a agência que fica mais próxima de sua casa ou do seu local de trabalho, de acordo com o que ficar mais cômodo para as suas necessidades.

No dia do atendimento você deverá levar suas carteiras de trabalho e todos os documentos necessários para comprovar o tempo de contribuição que você tem, afim de que o atendente possa dar a entrada na sua aposentadoria.

Também será preciso levar outros documentos como: cópia do CPF e cópia do RG, afim de comprovar a sua identidade.

Na maioria das cidades brasileiras, esse atendimento é demorado mesmo sendo agendado, se você ligar em janeiro por exemplo, poderá ser atendido em fevereiro ou março, porque são muitas pessoas utilizando os serviços do INSS e poucas agências para dar conta dessa demanda.

Além disso, após dar a entrada no pedido de aposentadoria, toda a documentação ainda será analisada pelo órgão, por isso, você precisa estar financeiramente preparado para esperar pelo pagamento de seu primeiro salário como aposentado, que pode demorar alguns meses para ser liberado em sua conta após o pedido de aposentadoria no órgão.

Todo o processo de marcação e acompanhamento dos seus dados pode ser feito através do portal do INSS, por isso, é importante ter sua senha anotada em local seguro para que você possa acompanhar o progresso do seu pedido de aposentadoria pelo site, sem precisar sair do conforto de sua casa para ir até uma agência esclarecer suas dúvidas.

E quando a aposentadoria começar a cair em sua conta, é hora de aproveitar a vida e curtir ao máximo o período merecido de descanso.

Fonte: Samá Contabilidade
02/04/2019
Sou MEI preciso mudar para Microempresa. E agora ?
Sou MEI preciso mudar para Microempresa. E agora ?
O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar.

01/04/2019 11:05:291.201 acessos
Sou MEI preciso mudar para Microempresa. E agora ?

O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar. No entanto é necessário manter um limite de faturamento, ao estourar o limite de 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa.

Entre as vantagens do enquadramento no MEI estão: direito a um CNPJ, o que facilita abertura de contas, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais; pagando apenas o valor fixo mensal, que será para Previdência Social e ao ICMS ou ISS. Com esse valor o empresário tem direito a auxilio maternidade, aposentadoria, auxilio doença entre outros. A Lei ainda permite ao MEI a contratação de um empregado onde o valor a ser pago seja salário mínimo ou piso da categoria.

A legislação traz ao Micro Empreendedor Individual uma série de limitações para que possa se manter nessa condição, vivemos em um país com a carga tributária muito alta, onde os empresários arcam com um custo altíssimo para se manter. Mas a mudança de MEI para ME ou EPP significa que seu negócio vai muito bem, demonstra crescimento.

O primeiro passo e provavelmente o mais importante é procurar uma Contabilidade, não estou puxando sardinha para nosso lado, é que nessa transição muitas coisas mudam e um contador experiente vai colocar sua empresa nos caminhos corretos, e te explicar claramente quais são os próximos passos e decisões a serem tomadas.

Hoje o MEI não exige ter um Contador, porém a partir do momento que é necessário efetuar a mudança é imprescindível que seja contratado um profissional, pois será ele que irá te auxiliar na transferência e em tudo que for necessário para se manter bem posicionado perante as leis brasileiras.

No caso de desenquadramento por faturamento o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, por meio do site da Receita Federal do Brasil. A entrada é a mesma para o desenquadramento voluntário.

A saída do enquadramento do MEI não implica necessariamente na exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da saída, o empresário passara a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como ME ou EPP.

Não deixe de procurar um profissional para que possa te auxiliar nessa transição da forma correta.



Fonte: Samá Contabilidade
02/04/2019
Pequena empresa terá alívio na Lei de Falências
Pequena empresa terá alívio na Lei de Falências
Ministério da Economia quer reabilitar empreendedores que passaram por falências, oferecendo uma pista mais rápida de recuperação

01/04/2019 16:39:4998 acessos
Pequena empresa terá alívio na Lei de Falências

Pequenas e microempresas têm mais chances de falhar, e muitas não sobrevivem aos primeiros meses de operação, costumam mostrar as estatísticas econômicas. Mais difícil é quando o empresário se defronta com uma recessão brutal, como a que ocorreu no Brasil entre 2014 e 2016 e que ainda deixa sequelas na atividade produtiva.

Quando um empresário vai à falência no Brasil, não pode abrir outro negócio nos cinco anos seguintes. Se tiver havido questionamento jurídico ou prejuízo intencional a funcionários ou credores, a proibição de acesso a um novo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica) chega a dez anos.

Em meio a uma atividade econômica estagnada, o Ministério da Economia quer reabilitar empreendedores que passaram por experiências como essa, oferecendo uma pista mais rápida de recuperação. Para isso, pretende alterar a atual Lei de Falências, enviando uma nova proposta de redação ao Congresso no início de abril.

A mudança faz parte de uma série de medidas microeconômicas e de regulação que, segundo o secretário especial da Produtividade, Carlos da Costa, deverão melhorar o ambiente de negócios. Os primeiros dados da atividade neste início de mandato do presidente Jair Bolsonaro mostram que a economia está estagnada.

Em janeiro, o IBC-Br (indicador de atividade do Banco Central) apontou uma retração de 0,4% na economia em relação a dezembro, já descontados os efeitos sazonais.

Pesquisa do BC com analistas do mercado financeiro mostra ainda que as projeções de crescimento da economia para este ano também recuaram nos últimos três meses, de 2,5% para 2%. O caldo para esse marasmo são as incertezas em relação ao futuro da economia, que, segundo analistas, depende da aprovação da Previdência.

As negociações políticas da reforma, no entanto, enfrentam dificuldades. Enquanto isso, a agenda paralela da economia é aos poucos reativada. No caso da revisão da Lei de Falências para as pequenas empresas, o projeto não chega a ser uma novidade: estava em estudo havia cerca de um ano pelas equipes técnicas da área econômica.

Costa afirma que pretende refazer alguns trechos que tratam da recuperação judicial das pequenas empresas, prevista na lei 11.101/2005. A avaliação é que o instrumento não funcionou e poderia ser mais utilizado por empresários em dificuldade. No ano passado, segundo dados da Serasa, de cada falência decretada por empresa de grande porte, quase 2,5 pedidos de recuperação judicial foram autorizados.

Entre as pequenas e microempresas, a relação foi de 1 para 1,15. A recuperação judicial permite que a empresa evite a falência e possa continuar operando desde que negocie com credores. A reportagem teve acesso a algumas das mudanças que serão propostas pelo governo. Uma delas é a possibilidade de pedido de recuperação judicial por pequenas empresas que tenham entre os sócios outras empresas. A lei atual, de 2005, só permite que empresas com sócios pessoa física possam pedir recuperação.

A medida pode atender, por exemplo, empresas que tenham investidores na sociedade, como fundos de investimentos (de venture capital) que aplicam em empresas nascentes. A trava para adesão de empresas com, no mínimo, dois anos de existência também deve cair, assim como a regra rígida de parcelamento do passivo em 36 meses. A nova redação vai prever que o pagamento seja acordado entre a empresa e seus credores.

O tempo de banimento do empresário que terminou indo à falência também será reduzido de cinco para um ano. "Não se pode condenar o pequeno empresário ao sofrimento eterno porque o negócio não deu certo. É parte do jogo capitalista. Você tem que ajudar para que o processo de recuperação seja ágil e os custos sejam baixos para que os negócios com dificuldade consigam renegociar suas dívidas e seguir em frente", diz Carlos da Costa.

Para o secretário, essas medidas não são cosméticas e têm impacto profundo na atividade, que poderia dar sinais após três meses. As novas regras, diz ele, são especialmente importantes para ajudar novas empresas do setor de tecnologia, as chamadas startups. Segundo ele, com mais segurança para receber caso a empresa quebre, credores terão menos receio de investir em empresas nascentes.

O que pode mudar na recuperação judicial de pequenas empresas

1. Ampliação

Todo tipo de pequena e microempresa, com endividamento de até 10 mil salários mínimos (R$ 9,980 milhões), poderá pedir recuperação judicial, inclusive as que tenham outras empresas como sócias. Hoje, só as comandadas por pessoas físicas poderiam pedir RJ (recuperação judicial)

Revogação da trava de que apenas empresas com mais de dois anos de atividade podem pedir recuperação judicial

2. Redução de custos

Redução de 60% na documentação exigida para a recuperação judicial e remoção da obrigação de publicação da RJ e de seus detalhes em jornais impressos

3. Relação com credores

Credores deverão apresentar em 15 dias, e não mais em 30 dias, objeção à proposta de pagamento de dívidas apresentada pela empresa em RJ

Pagamento será feito de acordo com livre negociação entre empresa e credores

Oferta de pagamento de dívidas só poderá ser recusada por mais da metade dos credores

Possibilidade de liquidação extrajudicial simplificada de ativos

4. Falência

Caso a empresa entre em falência, o empreendedor não poderá requisitar novo CNPJ em 1 ano; atualmente, o tempo de banimento é de 5 anos

"Não se pode condenar o pequeno empresário ao sofrimento eterno porque o negócio não deu certo. É parte do jogo capitalista. Você tem que ajudar para que o processo de recuperação seja ágil para que os negócios com dificuldade consigam renegociar suas dívidas e seguir em frente Carlos da Costa, secretário especial da Produtividade

Fonte: Folha de Pernambuco

01/04/2019
Posso continuar recebendo Seguro Desemprego se eu começar a trabalhar?
Posso continuar recebendo Seguro Desemprego se eu começar a trabalhar?
A demissão sem justa causa juntamente com outras regras importantes concedem ao trabalhador o direito de receber o seguro desemprego.

29/03/2019 08:47:053.347 acessos
Posso continuar recebendo Seguro Desemprego se eu começar a trabalhar?

Esse importante benefício concedido pelo Governo Federal, tem como objetivo garantir que o trabalhador tenha estabilidade financeira após a demissão. Além disso, esse período que pode variar de 3 a 5 meses, deve ser utilizado pelo trabalhador para conseguir um novo emprego.

Mas e quando o trabalhador consegue uma nova contratação, ele perde o direito as parcelas do seguro desemprego? E se ele for demitido novamente, pode retomar ao pagamento do benefício?Falaremos a seguir sobre essas e muitas outras dúvidas importantes sobre o recebimento do seguro-desemprego.

Seguro-desemprego após novo emprego
Quando o trabalhador começa a receber o benefício, que deve ser solicitado em período máximo de 120 dias, ele tem o direito de entrar para um novo emprego a qualquer momento. Se isso acontece, o pagamento de seu benefício é bloqueado automaticamente, pois o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entende que o trabalhador possui renda para se sustentar.

Caso o trabalhador se sinta confiante na nova contratação e o contrato de experiência se estenda de forma definitiva, as parcelas do seguro-desemprego são anuladas. No entanto, se o funcionário for demitido ainda no período de experiência sem justa causa ou mesmo ter seu contrato encerrado, ele poderá retomar ao recebimento das parcelas do benefício.

Isso porque o direito ao benefício já foi adquirido em sua contratação anterior, onde ele deu entrada ao benefício e até mesmo recebeu algumas parcelas. A sua contratação durante o recebimento do benefício torna o seguro-desemprego bloqueado temporariamente para o caso de ocorrer uma nova demissão sem justa causa.

Se isso acontecer, o empregado só precisa pedir para a última empresa uma nova guia de recebimento do seguro-desemprego e levar a guia de seu emprego anterior em um dos postos do trabalhador. Assim, ele poderá solicitar o desbloqueio do restante das parcelas.

IMPORTANTE: após contratação em regime CLT por uma nova empresa, o seu seguro desemprego será cortado, já que o seguro é apenas para pessoas que ainda não conseguiram um novo emprego.

O que é e como receber o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego nada mais é do que um benefício concedido pelo próprio governo do Brasil para os trabalhadores recém-desempregados. Ele funciona como uma espécie de seguro financeiro, onde o trabalhador pode receber algumas parcelas de pagamento que podem variar dependendo de quantas vezes o benefício foi solicitado e do período de trabalhado.

Já o valor dessas parcelas, varia conforme a última remuneração do trabalhador. O cálculo é feito com várias métricas que definem um valor para que o trabalhador receba ao longo do benefício. No entanto, esse benefício só é concedido através de regras e critérios importantes. A primeira dessas regras, se aplica a classe de trabalhadores que tem direito ao recebimento do benefício.

Direito ao seguro-desemprego

Para ter direito a esse benefício, o trabalhador precisa primeiramente ter registro em carteira conforme as regras estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse é o primeiro critério para o recebimento. Considerando esse aspecto, temos as seguintes classes de trabalhadores que podem receber o benefício:

Trabalhadores urbanos: são aqueles que trabalham em centros comerciais, lojas, prédios administrativos e todo tipo de comércio relacionado a região urbana. Podendo ser vendedores, atendentes, médicos, enfermeiras, motoristas, balconistas, psicólogos, entre outras diversas profissões que possuem registro em carteira.
Trabalhadores rurais: são aqueles profissionais que atuam com registro em carteira em zonas rurais. Nesse caso, eles podem ser agricultores, posseiros, entre outros profissionais.
Trabalhadores domésticos: são aqueles trabalhadores que atuam dentro da casa de seus empregadores. Assim como todos os outros trabalhadores, eles possuem registro em carteira e os mesmos direitos assegurados pela CLT. Os trabalhadores domésticos podem ser: empregada doméstica, babá, cozinheira, motorista particular, jardineiro, entre outros.
Trabalhadores aprendizes: são os trabalhadores empregados através do sistema Jovem Aprendiz. Nessa modalidade, existem vários cargos e profissões que um jovem aprendiz pode ocupar. Mas em todos os casos, a carga horária é reduzida para que o funcionário possa ter seu período de estudo garantido.
Todos esses exemplos de trabalhadores podem receber o seguro-desemprego, desde que outras regras também sejam seguidas. As regras para o recebimento são as seguintes:

Regras do seguro-desemprego
Mesmo com registro em carteira, o trabalhador só pode receber o benefício se estiver enquadrado dentro das regras do programa. As regras vão desde o período de carência exigido até o tipo de demissão. Acompanhe:



Demissão: essa é uma regra muito importante para o recebimento do benefício, pois o trabalhador só se qualifica para o programa se for demitido sem justa causa. Qualquer outro tipo de demissão que seja causada pelo empregado anula a concessão do seguro-desemprego.
Carência: o período de carência nada mais é do que o período mínimo de trabalho exigido para que o funcionário possa receber o benefício. Dependendo da quantidade de parcelas e das vezes que o benefício foi solicitado, esse período pode variar.
Renda: outra regra muito importante é que o empregado não pode ter outra fonte de renda após a demissão. Caso tenha, o seguro-desemprego será negado durante a solicitação. Por isso, quem é MEI, mas não recebe lucros da empresa, deve dar baixa na inscrição para solicitar o benefício.
Parcelas e períodos de carência
Como já mencionamos, o período de carência diz muito sobre a quantidade de parcelas que o trabalhador poderá receber. Além disso, dependendo da quantidade de vezes que o trabalhador solicitou o benefício, o número de parcelas também poderá variar. [CALCULADORA DE SEGURO DESEMPREGO]

Na primeira solicitação, o trabalhador pode receber de 4 a 5 parcelas, com carência de 12 e 24 meses respectivamente;
Na segunda solicitação, o trabalhador pode receber 3, 4 ou 5 parcelas, com carência de 9, 12 e 24 meses respectivamente;
Na terceira solicitação, o trabalhador pode receber 3, 4 ou 5 parcelas, com carência de 6, 12 e 24 meses respectivamente.
Em caso de mais solicitações, as regras se aplicam de acordo com a carência e as parcelas da terceira solicitação. Lembrando que o número de parcelas e o período de carência exigido foi reajustado junto a Reforma Trabalhista de 2017. Por isso, esses são os novos dados de acordo com as novas leis para o benefício.

Fonte: Cálculo de Rescisão
01/04/2019
Grupo econômico não deve ser entendido apenas por empresas com sócio em comum
Grupo econômico não deve ser entendido apenas por empresas com sócio em comum
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região admitiu recurso de revista que trata exatamente de um caso onde foi reconhecido um grupo econômico pela simples existência de sócios em comum entre as empresas

29/03/2019 08:59:301.542 acessos
Grupo econômico não deve ser entendido apenas por empresas com sócio em comum

Qualquer ligação que haja entre duas empresas por meio de um sócio, mesmo que minoritário, é forte o suficiente para um empreendimento ser responsável pela dívida trabalhista do outro. A tese utilizada há anos pela Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus deve ser revista em breve no Tribunal Superior do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região admitiu um recurso de revista que trata exatamente de um caso onde foi reconhecido um grupo econômico pela simples existência de sócios em comum entre as empresas. O entendimento que vem sendo utilizado em decisões sobre o tema também em outros regionais é contraria a jurisprudência da última instância da Justiça do Trabalho.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que é necessário que haja hierarquia entre as empresas para que sejam caracterizadas como grupo econômico. Ou seja, para que uma empresa tenha responsabilidade de sanar dívidas trabalhistas uma da outra é preciso que exista efetiva ingerência, como é caso das holdings. A própria reforma trabalhista incorporou esse entendimento e deixou mais claro os termos da Lei.

Segundo o advogado, Luciano Pinheiro Andrade do caso o recebimento do recurso foi acertado mas raro. “A justiça do trabalho de primeiro e segundo grau há muitos anos insiste na tese ultrapassada. Os TRTs têm feito vista grossa para o entendimento do TST, por isso o recebimento é incomum.” explica.

O advogado também ressalta que outro agravante para que o recurso fosse recebido foi o fato de a decisão inicial ter considerado as empresas envolvidas um grupo econômico familiar, devido ao grau de parentesco entre os sócios comuns entre elas. “Esse é um termo inexistente na lei e não deveria ser relevante para a decisão”, conta Luciano.

Fonte: It Press Comumicação
01/04/2019
Sine disponibiliza dados para empresas intermediadoras de mão de obra
Sine disponibiliza dados para empresas intermediadoras de mão de obra
Medida pode ampliar realocação de trabalhadores no mercado

29/03/2019 11:02:46376 acessos
Sine disponibiliza dados para empresas intermediadoras de mão de obra

Empresas que fazem intermediação na contratação de mão de obra já podem usar os dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e, assim, conhecer o sistema e fazer cruzamento de informações sobre o mercado de trabalho. A disponibilização dos dados começou hoje (28).

Segundo o secretário de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério da Economia, Fernando Holanda, este é o primeiro passo para que, posteriormente, as empresas possam identificar e pedir o contato de candidatos com o perfil desejado no Sine para agendar entrevista. A previsão é que a segunda fase, com o agendamento de entrevistas, comece no próximo mês.

“O que a gente fez hoje foi liberar todos os dados, respeitando a privacidade das pessoas para que as empresas possam compreender o conteúdo dos dados do Sine. É uma medida preparatória para o compartilhamento dos dados, que vai começar em abril”, disse o secretário à Agência Brasil.

De acordo com o Ministério da Economia, o acesso a dados específicos será disciplinado por edital de chamamento público e formalizado por meio de assinatura de termo de responsabilidade, com utilização de certificação digital. Na segunda fase, o governo espera o aumento da empregabilidade e a redução do tempo de espera por recolocação no mercado de trabalho.

Dos dados liberados para consulta, ficam preservadas informações como identificação dos trabalhadores, gênero e raça. Serão disponibilizados dados gerais dos candidatos, como nacionalidade, disponibilidade para viajar ou para dormir no local de trabalho, últimas experiências profissionais, formação acadêmica, fluência em idiomas estrangeiros, cursos técnicos e profissionalizantes, por exemplo.

Fernando Holanda disse que o Sine tem atualmente baixa eficácia para gerar vagas de emprego. Por isso, é importante fazer parcerias com as empresas de recrutamento. Segundo o secretário, no ano passado, o Sine foi responsável por 3% do total de vagas formais preenchidas. “A principal carência do nosso sistema é a coleta de vagas de emprego. Acreditamos que esse papel pode ser desempenhado melhor, neste momento, com as empresas privadas nos ajudando”, afirmou.

Oportunidades
O cofundador de uma empresa de inovação tecnológica na área de recursos humanos Fernando Bueno disse que a abertura do banco de dados vai permitir gerar comparativos e avaliações sobre o mercado. “Atualmente, usamos dados que nós mesmos conseguimos gerar referentes aos candidatos. Os dados abertos nos permitem treinar novos modelos e deixar nossa inteligência artificial mais preparada para fazer outros tipos de comparativos, avaliações.”

Bueno infomou que sua empresa usa atualmente jogos que simulam situações problemáticas para os candidatos resolverem. Depois são gerados relatórios comparativos que permitem aos candidatos se conhecerem melhor e às empresas escolherem o perfil adequado. Com os dados do Sine disponíveis, além de gerar esses relatórios, Bueno disse que será possível ajudar o candidato a entender como está o mercado de trabalho e em qual área de atuação há mais oportunidades.

Kelly Oliveira

Fonte: Agência Brasil

29/03/2019
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional
Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega.

27/03/2019 13:55:2413.938 acessos
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega. Sabemos que realizar o preenchimento e a entrega é uma obrigatoriedade do contador, entretanto, o empreendedor deve saber e entender a declaração, pois ela contem dados importantes. Confira abaixo!

O QUE É DEFIS?
É a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, sua principal função é demonstrar para a Receita Federal, dados econômicos e fiscais da empresa que está ou esteve enquadrada no Simples Nacional em um determinado período. É uma declaração anual e a entrega é realizada no ano seguinte ao ano calendário abrangido pela declaração, ou seja, no ano de 2019, será entregue a DEFIS com as informações de 2018. No caso de situação especial : extinção, incorporação, fusão, cisão total ou parcial, a entrega deve ser realizada no ano corrente.

QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA DEFIS 2019?
A declaração é dividida em partes, caso a empresa esteja inativa durante o período abrangido pela declaração, deverá apresentar a declaração de inatividade, caso contrário, o contador deverá preencher as informações nos campos: de toda ME/EPP e por estabelecimento:



As informações solicitadas no campo: De toda a ME/EPP são:

Ganhos de capital.
Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração.
Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração.
Receita proveniente de exportação direta.
Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora.
Identificação e rendimentos dos sócios.
CPF do sócio e nome.
Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa.
Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa.
Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido


pela declaração.

Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP.
Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável.
As informações solicitadas no campo por estabelecimento são:

Estoque inicial do período abrangido pela declaração.
Estoque final do período abrangido pela declaração.
Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração.
Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração.
Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela
declaração.

Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de entradas (incluídos os ítens 5, 6 e 8) no período abrangido pela declaração.
Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de despesas no período abrangido pela declaração.
Total de entradas interestaduais por UF.
Total de saídas interestaduais por UF.
Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município.
Prestação de serviços de comunicação.
Mudança de Endereço do Estabelecimento.
Dados Referentes ao Município.
Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário.
Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros Municípios dentro do Estado em
que esteja localizado o estabelecimento.

Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do município de localização do
estabelecimento.

Produção rural ocorrida no território de mais de um Município do Estado em que esteja localizado o
estabelecimento.

Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industrias.
Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural.
Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de saídas de
mercadorias ou prestações de serviço não oferecidas à tributação, somente o valor da operação.

Rateio de receita oriundo de Regime Especial concedido pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ),
de decisão judicial ou outros rateios determinados pela SEFAZ.

QUAL O PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2019?
A DEFIS – Situação normal, ou seja, ano calendário 2018, exercício 2019, deverá ser entregue até as 23:59hrs do dia 31 de março de 2019. A DEFIS – Situação Especial deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao evento, ou seja, suponhamos que a empresa foi encerrada em 20/02/2019, a DEFIS de extinção deverá ser entregue até 29/03/2019.

AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DEFIS GERA MULTA?
Não, a ausência de entrega da DEFIS não gera multa, entretanto, existe uma outra declaração assessória chamada PGDAS que deve ser entregue mensalmente. Sem a entrega da DEFIS não é possível enviar o PGDAS, consequentemente, a empresa terá multas mensais de R$ 50,00 até regularizar a situação. É importante lembrar que a multa está sujeita a correções monetárias, sendo assim, orientamos que as empresas tenham um contador ativo para realizar a entrega das declarações dentro do prazo estabelecido.

Fonte: Jornal Contábil
29/03/2019
Créditos de ICMS poderão ser usados para equipamentos
Créditos de ICMS poderão ser usados para equipamentos
Governo paulista vai permitir que empresas do segmento comprem ferramentas utilizando o valor acumulado com o imposto; objetivo é fomentar investimentos

28/03/2019 13:52:24840 acessos
Créditos de ICMS poderão ser usados para equipamentos


Governo paulista vai permitir que empresas do segmento comprem ferramentas utilizando o valor acumulado com o imposto; objetivo é fomentar investimentos


Para manter a atratividade do Estado – principalmente no Grande ABC, berço industrial de São Paulo – para a cadeia da indústria automotiva, o governo anunciou nesta semana mais uma medida de incentivo. A ação vai permitir que as companhias usem o crédito acumulado de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de ferramentas.

O diretor de financiamentos e jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato explica que, para a indústria nacional de ferramentaria, o Pró-Ferramentaria, como o incentivo é chamado, vai ajudar a estabelecer competitividade com as empresas internacionais.
“Entre os problemas que o setor brasileiro de ferramentas enfrenta está a falta de demanda. As montadoras preferem, muitas vezes, importar peças de companhias que ofereçam um preço mais baixo. Por isso, o maior objetivo desse benefício é fazer com que o mercado ferramenteiro se consolide”, afirma.

Já para as montadoras, Sato considera que a iniciativa vai resolver o problema de crédito acumulado. Ele explica que, como as companhias automotivas geram um grande montante de ICMS todos os anos, o Estado tem dificuldade em fazer com que esse valor seja aproveitado.

Segundo o especialista, o acúmulo de créditos do imposto representa um congelamento de parte do capital de giro da empresa. “Quando o Estado retém os créditos, a devolução é demorada. Além disso, a legislação estadual não exige correção monetária ou juros, o que também prejudica as montadoras”, diz.

Para o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Marcos Antônio de Andrade, a demanda pela liberação de créditos do ICMS é antiga e, até o momento, vai ser benéfica para as duas pontas, Estado e iniciativa privada.
“O setor de ferramentaria já vinha pressionando o governo, até mesmo o Federal, para que os benefícios que ele estava acostumado a receber em gestões presidenciais anteriores fossem restabelecidos”, afirma.

O Grande ABC espera obter mais resultados em relação a atração de investidores e na permanência de fábricas automotivas da região. Em nota, o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), disse que a medida também vai contribuir com a geração de empregos.

Arrecadação
O especialista ainda considera incerto quais serão os possíveis impactos da diminuição de arrecadação para a volta do crescimento econômico de São Paulo. Segundo o docente, o setor produtivo tem uma carga tributária grande. Ele explica que a iniciativa tomada pelo governo nesta semana pode ser um “pontapé” na questão da reforma tributária.

Andrade pondera que, com essa primeira medida para as indústrias de ferramentas e automotiva, outros segmentos também vão começar a exigir a utilização de créditos do ICMS. “Por isso, temos que acompanhar o que Estado vai decidir fazer daqui para frente e se vai impactar em sua arrecadação”, diz.
O incentivo foi anunciado pelo governo estadual nesta semana. A elaboração da medida teve a participação da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, da Associação Brasileira da Indústria de Ferramentais (Abinfer) e da Abimaq.

REBECCA EMY


Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços
29/03/2019
Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR
Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR
O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico

28/03/2019 17:13:22429 acessos
Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.

O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista.

Segundo Flávio Arns na justificação de seu projeto, que também chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes, é um contrassenso a não-dedutibilidade dos medicamentos que compõem o tratamento do paciente: “No caso da educação, tanto o desconto com a mensalidade do estabelecimento de ensino quanto com o material escolar são permitidos, o que nos dá uma sensação de incompletude, quando se trata da saúde”.

Atualmente, o projeto aguarda recebimento de emendas na CAE, onde tramita em caráter terminativo: se aprovado e não houver recurso de Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado
28/03/2019
Salário Maternidade MEI
Salário Maternidade MEI
Mantenha seu MEI sempre regular, atrasos dificultam o acesso a benefícios da previdência.

27/03/2019 09:19:136.977 acessos
Salário Maternidade MEI

Você mulher formalizada como MEI tem direito a esse benefício desde que tenha no mínimo 10 meses de contribuição, contando a partir do primeiro DAS pago em dia.

Mantenha seu MEI sempre regular, atrasos dificultam o acesso a benefícios da previdência.

Para agendar a solicitação ligue no número 135 da previdência

Você precisará dos seguintes documentos:

RG
CPF
Carteira de Trabalho
Extrato de pagamento do MEI
Certidão de nascimento ou natimorto
O valor do benefício será de um salário mínimo vigente e terá duração de 120 dias nos casos de parto, adoção ou guarda judicial, natimorto e de 14 dias nos casos de aborto espontâneo ou previsto por lei (regaras de 2018)

Salário Maternidade MEI Para Homens
Homens podem sim receber o salário maternidade. Em situações específicas há essa possibilidade.

Adoção
Guarda Judicial com propósito de adoção
Falecimento da Gestante
No mês em que você for beneficiado com o salário maternidade o pagamento do DAS sofre uma alteração.

Quando for emitir a guia há uma opção que deve ser marcada informando que você está recebendo o benefício. O DAS não terá a cobrança do valor do INSS e será cobrado apenas o imposto (ISS ou ICMS)

Ocorre que o DAS só é gerado com valor mínimo de 10,00 R$, logo vai depender de sua atividade se é serviço ou comercio.

Abaixo Um Relato De Um Dos Nossos Leitores Sobre Uma Situação Que Envolve O Auxílio Maternidade Para MEI
” HOMENS também recebe o salário maternidade. A mãe do meu filho abano ele assim que nasceu na maternidade fui no fórum vara da infância com ela, e ela disse que não podia ficar com a criança e abria mão depois de quatro messes eu entrei com pedido de guarda e sem saber procurei um advogada que não fez questão de pega meu caso para recorre ao Inss com pedido de salário maternidade eu como empresário Mei apreendedor individual deis de 01/01/2016 preenchendo tos os requisitos então eu mesmo fui dei entrada no inss foi negado meu pedido entrei com recurso e no dia 10/05/0218 saiu a decisão por unanimidade

Decisório

Nº Acórdão: 3003 / 2018

Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 08ª Junta de

Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.”

Então cada caso é um caso. Na dúvida entre em contato com a previdência.

Você pode ter acesso a outros benefícios, como explicamos no artigo MEI e os benefícios do INSS.

Espero Que O Benefício Salário Maternidade MEI 2019 Tenha Ficado Claro Para Todos.
Caso ainda tenha dúvidas, basta perguntar nos comentários. Lembre-se que sua opinião é muito importante, diga o que achou do artigo e o que podemos melhorar!

E já temos artigo novo! Onde explicamos o que é e como emitir o Certificado do MEI.

Assine nossa lista de conteúdo e seja atualizado semanalmente com dicas sobre o microempreendedor individual e sobre empreendedorismo! Outro site que sempre indico é o Portal do Empreendedor, canal oficial da Receita Federal para com o microempreendedor individual.

Fonte: Portal MEI
28/03/2019
DAS-MEI: Mudanças de 2019
DAS-MEI: Mudanças de 2019
Microempreendedores Individuais, atenção!

27/03/2019 09:23:327.349 acessos
DAS-MEI: Mudanças de 2019

Junto com o ano novo surgiram novas regras e mudanças, além de algumas alterações nos valores pagos por meio do DAS-MEI.



Esses novos valores entram em vigor já no primeiro mês do ano, sendo que a contribuição referente a janeiro vence no dia 20 de fevereiro. A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), por sua vez, deverá ser feita e entregue até o dia 31 de maio.

Veja outras mudanças que começam a valer a partir de 2019.

Mas antes, entenda o que é DAS-MEI
O Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é o meio pelo qual o pequeno empresário individual paga os devidos tributos e garante os benefícios aos quais tem direito.

Esse documento reduz parte da burocracia relacionada ao pagamento de tributos ao unificar o recolhimento de mais de um tipo de imposto ou contribuição, seja municipal, estadual ou federal (como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade que o MEI exerce).

O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês — caso essa data caia em fim de semana ou feriado, o pagamento deverá ser realizado no próximo dia útil —, e o boleto ou o guia de recolhimento DAS-MEI pode ser emitido no Portal do Empreendedor.

Junto com o ano novo surgiram novas regras e mudanças, além de algumas alterações nos valores pagos por meio do DAS-MEI.

Esses novos valores entram em vigor já no primeiro mês do ano, sendo que a contribuição referente a janeiro vence no dia 20 de fevereiro. A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), por sua vez, deverá ser feita e entregue até o dia 31 de maio.

Veja outras mudanças que começam a valer a partir de 2019.

Como o valor desse documento está relacionado ao valor do salário mínimo, ele sofre ajustes anuais.



Saiba quais são os novos valores das contribuições mensais
Tendo como base o valor de R$ 998,00 do salário mínimo, conforme o que foi estipulado pelo Decreto n° 9.961, de 1° de janeiro de 2019, para esse ano temos os seguintes valores de contribuição, de acordo com as atividades exercidas pelos MEIs:

– Comércio e Indústria (ICMS) : R$ 49,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS, resultando em R$ 50,90.

– Serviços (ISS): R$ 49,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS, resultando em R$ 54,90.

– Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 49,90 de INSS + R$ 6,00 de ICMS e ISS, resultando em R$ 55,90.

E como efetuar o pagamento? Há as seguintes formas:

– online;

– débito automático;

– boletos a serem pagos em casas lotéricas ou em redes bancárias.

Outras informações importantes
Outra informação muito importante se refere às atividades que foram vedadas aos MEIs, especialmente aquelas que apresentam algum tipo de periculosidade, como comércio de fogos de artifício, dedetizador(a) independente e coletor de resíduos perigosos independente.

É necessário, portanto, verificar se a sua atividade ainda permanece na relação divulgada e solicitar seu desenquadramento até a data limite.

Além disso, é obrigatório fazer anualmente a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Como?

Fazendo um relatório das receitas obtidas mensalmente com anotações corretas relacionadas aos valores das notas fiscais emitidas e depois o enviando, pela internet, até o dia 31 de maio.

Há mais alguma coisa que o MEI deve saber?

Sim, veja:

– todo Microempreendedor Individual que conta com um funcionário precisa inserir alguns dados na plataforma do e-Social; a partir de abril, precisará disponibilizar as informações do contratado e em julho deverá enviar a folha de pagamento por meio dessa mesma plataforma;

– no ano que vem, 2020, ficou estabelecido que em julho o MEI deverá disponibilizar os dados de segurança do trabalho do funcionário;

– houve a alteração de algumas nomenclaturas de atividades — nesse caso, o pequeno empresário individual não precisa se desenquadrar das atividades de MEI, só precisa fazer as alterações necessárias pelo Portal do Empreendedor, ainda em 2019.

E se você é um Microempreendedor Individual, lembre-se de que o SEBRAE é um dos maiores apoiadores de sua atividade. Ele disponibiliza materiais completos para quem já está no meio empresarial há algum tempo ou para quem está iniciando agora — além de artigos informativos, o SEBRAE oferece cursos para capacitação técnica e para gestão do negócio, com temas importantes envolvendo marketing e controle da área financeira.

E então, entendeu o que mudou no pagamento do DAS-MEI em 2019? Ótimo! Caso tenha alguma dúvida, acesse o Portal do Empreendedor!

Nele, o pequeno empresário individual consegue ter acesso às informações sobre suas atividades, dicas de sustentabilidade e de segurança, saber sobre seus direitos e obrigações, e também tirar dúvidas, cumprir obrigações fiscais, emitir certidões e comprovantes e pagar a contribuição mensal.

Fonte: Jornal Contábil / Gestão Clik
28/03/2019
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional
Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega.

27/03/2019 13:55:24662 acessos
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega. Sabemos que realizar o preenchimento e a entrega é uma obrigatoriedade do contador, entretanto, o empreendedor deve saber e entender a declaração, pois ela contem dados importantes. Confira abaixo!

O QUE É DEFIS?
É a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, sua principal função é demonstrar para a Receita Federal, dados econômicos e fiscais da empresa que está ou esteve enquadrada no Simples Nacional em um determinado período. É uma declaração anual e a entrega é realizada no ano seguinte ao ano calendário abrangido pela declaração, ou seja, no ano de 2019, será entregue a DEFIS com as informações de 2018. No caso de situação especial : extinção, incorporação, fusão, cisão total ou parcial, a entrega deve ser realizada no ano corrente.

QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA DEFIS 2019?
A declaração é dividida em partes, caso a empresa esteja inativa durante o período abrangido pela declaração, deverá apresentar a declaração de inatividade, caso contrário, o contador deverá preencher as informações nos campos: de toda ME/EPP e por estabelecimento:



As informações solicitadas no campo: De toda a ME/EPP são:

Ganhos de capital.
Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração.
Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração.
Receita proveniente de exportação direta.
Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora.
Identificação e rendimentos dos sócios.
CPF do sócio e nome.
Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa.
Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa.
Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido


pela declaração.

Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP.
Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável.
As informações solicitadas no campo por estabelecimento são:

Estoque inicial do período abrangido pela declaração.
Estoque final do período abrangido pela declaração.
Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração.
Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração.
Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela
declaração.

Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de entradas (incluídos os ítens 5, 6 e 8) no período abrangido pela declaração.
Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de despesas no período abrangido pela declaração.
Total de entradas interestaduais por UF.
Total de saídas interestaduais por UF.
Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município.
Prestação de serviços de comunicação.
Mudança de Endereço do Estabelecimento.
Dados Referentes ao Município.
Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário.
Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros Municípios dentro do Estado em
que esteja localizado o estabelecimento.

Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do município de localização do
estabelecimento.

Produção rural ocorrida no território de mais de um Município do Estado em que esteja localizado o
estabelecimento.

Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industrias.
Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural.
Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de saídas de
mercadorias ou prestações de serviço não oferecidas à tributação, somente o valor da operação.

Rateio de receita oriundo de Regime Especial concedido pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ),
de decisão judicial ou outros rateios determinados pela SEFAZ.

QUAL O PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2019?
A DEFIS – Situação normal, ou seja, ano calendário 2018, exercício 2019, deverá ser entregue até as 23:59hrs do dia 31 de março de 2019. A DEFIS – Situação Especial deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao evento, ou seja, suponhamos que a empresa foi encerrada em 20/02/2019, a DEFIS de extinção deverá ser entregue até 29/03/2019.

AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DEFIS GERA MULTA?
Não, a ausência de entrega da DEFIS não gera multa, entretanto, existe uma outra declaração assessória chamada PGDAS que deve ser entregue mensalmente. Sem a entrega da DEFIS não é possível enviar o PGDAS, consequentemente, a empresa terá multas mensais de R$ 50,00 até regularizar a situação. É importante lembrar que a multa está sujeita a correções monetárias, sendo assim, orientamos que as empresas tenham um contador ativo para realizar a entrega das declarações dentro do prazo estabelecido.

Fonte: Jornal Contábil
27/03/2019
Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado
Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado
A CLT define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito.

26/03/2019 11:09:3891 acessos
Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado

Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa por ter retido por mais de três anos a carteira de trabalho após a morte de um empregado. A indenização foi fixada em R$ 20 mil.

O relator, ministro Cláudio Brandão, considerou que a retenção, ao impossibilitar aos herdeiros receber os créditos decorrentes da relação de emprego, caracteriza dano passível de indenização.

De acordo com o ministro, por se tratar de documento público obrigatório, usado para comprovação de direito não só do trabalhador, mas também de seus dependentes, "o descumprimento do limite máximo de 48 horas de sua retenção enseja reparação".

O ministro lembrou ainda que a legitimidade para pedir a reparação não se restringe à esfera do empregado, mas também abrange, em caso de seu falecimento, seus herdeiros e sucessores, porque os créditos devidos ficam condicionados à comprovação dos registros contidos no documento.

Histórico do caso
Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2015, a viúva e os filhos informaram que o carpinteiro morreu em 2011, mas a empresa não deu baixa na carteira de trabalho, nem pagou as verbas rescisórias. A retenção impediu de sacar o FGTS e o PIS do empregado.

O juízo de primeiro grau negou o pedido de indenização por entender que não houve ato ilícito da empresa que causasse dano efetivo aos herdeiros. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 2105-65.2011.12.0046

Fonte: Consultor Jurídico
27/03/2019
Mais de 850 mil benefícios do INSS podem estar sendo pagos a pessoas que já morreram
Mais de 850 mil benefícios do INSS podem estar sendo pagos a pessoas que já morreram
Dos três milhões de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com suspeita de fraude que serão alvo do pente-fino previsto na Medida Provisória (MP) 871, 858 mil podem estar sendo pagos a pessoas que já morreram, segundo informações do órgã

26/03/2019 11:13:44283 acessos
Mais de 850 mil benefícios do INSS podem estar sendo pagos a pessoas que já morreram

Para evitar esse tipo de pagamento indevido, o INSS começou a bloquear nesta segunda-feira (dia 25), os pagamentos de março dos beneficiários que estão há mais de 12 meses sem realizar prova de vida.

O instituto informou que 2,179 milhões de beneficiários ainda não comprovaram vida, de acordo com a folha de pagamento de fevereiro de 2019, e por isso são passíveis de bloqueio, caso não realizem o procedimento. Desse total, 529 mil devem ter o benefício suspenso já na competência de março, ou seja, cujo depósito ocorre entre os dias 25 de março e 5 de abril.

"Vale reforçar, contudo, que tão logo o segurado faça o procedimento de prova de vida no banco, o benefício é automaticamente desbloqueado", ressaltou o INSS, em nota.

Para fazer a atualização cadastral, o beneficiário precisa ir até a sua agência bancária levando um documento com foto. Alguns bancos realizam o procedimento por meio da biometria. Nestes casos, não há necessidade de apresentar identificação oficial.

A MP 871 prevê ainda a possibilidade de agendamento da prova de vida. O procedimento foi regulamentado pelo instituto por meio de uma resolução publicada nesta segunda-feira, dia 26. A norma permite que o segurado com 60 anos ou mais realize a prova de vida nas próprias agências da Previdência.

"Esta será mais uma opção, mas não exclui a possibilidade de este segurado realizar a prova de vida no banco", explica a nota.

No caso de impossibilidade de o beneficiário ir até a agência bancária, seja por motivo de doença, dificuldade de locomoção ou por morar no exterior, o procedimento pode ser realizado por um procurador devidamente cadastrado no INSS ou um representante legal. Neste caso, o procurador deve comparecer a uma agência da Previdência Social, com uma procuração registrada em cartório e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário, além dos documentos de identificação do representante.

Fonte: EXTRA

Franciele Soares
ESCRITO POR
27/03/2019
INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas
INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas
Procedimentos poderão ser feitos por meio eletrônico

26/03/2019 11:16:04864 acessos
INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas

Resolução do Ministério da Economia publicada hoje (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa deverá ser efetuado pelo interessado, perante uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade de saúde.

Os serviços deverão ser previamente agendados por meio da Central 135 ou do Meu INSS.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação. “A prova de vida e o desbloqueio de crédito realizado perante a rede bancária será realizada de forma imediata, mediante identificação do titular, procurador ou representante legal”, informou o órgão.

Entenda
Desde 2012, segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem pagamentos por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado, pois evita pagamentos indevidos e fraudes.

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão – alguns bancos usam a data de aniversário do beneficiário enquanto outros utilizam a data de aniversário do benefício.

Fonte: Agência Brasil
27/03/2019
Especialista dá dicas para organizar o orçamento familiar
Especialista dá dicas para organizar o orçamento familiar
Gerenciar os gastos é o primeiro passo para quem busca estabilidade financeira e, consequentemente, melhor qualidade de vida

26/03/2019 11:20:47319 acessos
Especialista dá dicas para organizar o orçamento familiar

Organizar os orçamentos do lar e assumir o controle do próprio dinheiro são passos fundamentais para quem deseja estabilidade financeira. Para tanto, é necessário gerenciar melhor os gastos, economizar e evitar as dívidas. Para Reginaldo Gonçalves, coordenador do curso de graduação em Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, realizar um planejamento financeiro familiar é uma forma de se conscientizar sobre os recursos, a fim de evitar gastos supérfluos e, consequentemente, obter mais qualidade de vida.

“Atualmente, o principal motivo pelo endividamento das famílias no Brasil é o cartão de crédito, pois o seu mau uso é o maior vilão dos gastos. Além disso, o parcelamento é nocivo a qualquer orçamento”, afirma Reginaldo. Para sair dessa “bola de neve”, o professor diz que uma alternativa pode ser minimizar o uso ou até mesmo eliminá-lo. “Atualmente, é possível encontrar alternativas mais vantajosas do que os juros cobrados dos cartões de crédito. A inadimplência é alta em virtude das taxas impagáveis, que giram de 15% a 18% ao mês, enquanto a inflação do País está na faixa de 4,5% ao ano”, complementa o especialista.

Para dar um pontapé inicial, anote todos os gastos que você e sua família têm no mês. Isso inclui desde a compra de alimentos, consumo de luz, água, telefone, internet, TV a cabo, juros bancários, remédios, roupas, material escolar etc. O especialista explica que traçar um comparativo de dois a três meses é importante para identificar os motivos do aumento e redução de gastos. “No primeiro momento existirá dificuldades, mas esse comportamento deve persistir para se tornar uma rotina. Desta forma, as economias realizadas podem permitir a realização de outros objetivos, como uma viagem em família”, aponta.

Veja algumas dicas do especialista que vão ajudar a colocar as finanças nos eixos:

1 – O primeiro passo é convocar toda a família para que todos possam auxiliar no planejamento, incluindo situações consideradas irrelevantes como apagar as luzes, quando ninguém estiver no cômodo da casa, e evitar desperdícios de alimentos;

2 - Estabeleça prioridades;

3 - Planeje uma reserva de emergência para não se endividar;

4 - Coloque em prática pequenos hábitos de economia como reduzir o tempo no banho, desligar a TV e computador, quando não estiver utilizando;

5 - Compre somente o que vai consumir;

6 - No momento da compra pesquise, pois existem diferenças de preço absurdas entre um estabelecimento e outro;

7 - Nas compras, evite levar as crianças, principalmente quando se trata de material escolar;

8 - Jamais vá ao supermercado com fome, pois isso faz com que o consumo de itens supérfluos acabe se tornando um estímulo ao consumo;

9 - Se os gastos estão no limite, busque outras fontes de renda. Existem muitas oportunidades de atividades complementares como ser motorista de aplicativo, desenvolver artesanato, cuidar de animais de estimação, entre outros.

Fonte: segs
27/03/2019
IR 2019: perguntas e respostas
IR 2019: perguntas e respostas
Veja algumas das principais questões dos contribuintes sobre a declaração, respondidas pela Sage Brasil

26/03/2019 15:13:09448 acessos
IR 2019: perguntas e respostas

Me formalizei como Microempreendedor Individual (MEI) em 2018. Quais os rendimentos que posso considerar como isentos advindos dessa atividade?

Quanto aos rendimentos auferidos na condição de MEI, são considerados isentos os valores relativos ao percentual de 8% sobre a receita mensal auferida, em se tratando de atividade comercial ou industrial; ou 32% sobre a receita mensal auferida, em se tratando de prestação de serviços. Tais valores serão considerados lucros ou dividendos distribuídos e informados na Declaração de Ajuste Anual, ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, linha 9.



Vendi um imóvel residencial em maio de 2018, mas não conseguiu comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. Como devo proceder para recolher o imposto de renda que deveria ter sido pago no mês subsequente ao da venda?

É isento imposto de renda o ganho auferido na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.

Caso não adquira outro imóvel nesse prazo, deverá recolher em atraso o imposto de renda devido sobre o ganho, acrescido de multa e juros de mora. O imposto de renda será acrescido de juros de mora relativo a taxa Selic acumulada a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido até o mês anterior ao do recolhimento e 1% relativo ao mês do recolhimento. Após os 30 dias será devida, também, a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Preencha o programa GCAP/2018 e importe as informações para o Demonstrativo de Ganho de Capital da Declaração de Ajuste Anual.



Pago mensalmente aluguel do imóvel em que resido para outra pessoa física. Devo efetuar alguma retenção de imposto de renda?

Não. Por falta de amparo legal, não existe retenção na fonte do Imposto de Renda quando uma pessoa física (locatária) paga aluguel a outra pessoa física (locador). Nesse, a pessoa física beneficiária do rendimento fica sujeita ao recolhimento mensal do carnê-leão, devendo informar os rendimentos auferidos no ano na Declaração de Ajuste Anual, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”.



Me divorciei em julho de 2018. Posso deduzir na minha declaração de imposto de renda o valor referente às despesas com dependentes e pensão alimentícia do mesmo filho?

Em regra, no caso de pagamento de pensão alimentícia, as demais despesas com dependente beneficiário da pensão alimentícia não podem ser abatidas. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano.



Não tenho o comprovante de rendimentos pagos pela pessoa jurídica. Posso compensar na minha declaração o imposto que foi retido na fonte?

Não. A legislação determina que o Imposto de Renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.



Como declarar uma fração de um bem imóvel recebido por herança em 2018?

Cada herdeiro deve informar na ficha “Bens e Direitos” a sua participação na herança, descrevendo detalhadamente o bem recebido, ainda que não tenha sido feito o registro da escritura. Informe também o valor da herança na linha 14 da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.



Cursos de educação a distância, sejam eles on-line, semipresencial ou ambiente virtual de aprendizagem, podem ser deduzidos no IR? Ou apenas os cursos de graduação e pós-graduação podem ser deduzidos?

Desde que sejam despesas de instrução pagas a instituições de ensino regularmente autorizadas pelo poder público a ministrar os cursos a distância, os gastos com instrução de ensino fundamental, médio, educação superior (graduação e pós-graduação) e ensino profissional (ensino técnico e o tecnológico) podem ser deduzidos pelo contribuinte.



Fiz, em maio e junho, dois financiamentos de R$ 110 mil no meu nome. Emprestei esses valores para meu filho comprar um apartamento que até o momento não foi finalizado. Como declaro os valores dos empréstimos e que foram repassados para o meu filho? Como meu filho declara? As prestações, embora na minha conta corrente, estão sendo pagas por ele.

Declare os financiamentos feitos em seu nome na ficha “Dívida e Ônus Reais”, na linha “12 - Sociedades de crédito, financiamento e investimento”. No campo “Discriminação” informe a natureza da dívida, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do credor. Deixe zerado o campo “Situação em 31/12/2017 (R$)”, informe o saldo da dívida existente em 31.12.2018 no campo “Situação em 31/12/2018 (R$)” e informe os pagamentos feitos no campo “Valor Pago em 2018 (R$)”. Seu filho deve reconhecer o valor do empréstimo que foi feito a ele na ficha “Dívidas e Ônus Reais”, na linha “14 - Pessoas físicas”, informando os dados no campo “Discriminação”, indicando o saldo da dívida e o valor total de pagamentos efetuados em 2018, nos campos específicos.



Pelo fato do meu pai ter 85 anos de idade, ele está dispensado de apresentar a declaração?

Ele deve apresentar a declaração, desde que se enquadre em alguma hipótese de obrigatoriedade. Não há limitação quanto à idade para dispensar a entrega da declaração.



Se eu optar pelo desconto simplificado devo preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas”?

Independentemente da forma de tributação escolhida, deve-se preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas” incluindo todos os pagamentos e doações efetuados a: pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos, e outros), contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico; e às pessoas jurídicas, quando constituam exclusão ou dedução na declaração do contribuinte. A falta das informações relativas ao preenchimento da ficha “Pagamentos Efetuados” sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado.

Fonte: Sage
26/03/2019
Jovens de 16 e 17 anos já podem abrir empresa com autorização dos pais
Jovens de 16 e 17 anos já podem abrir empresa com autorização dos pais
Jovens são mais aptos a optarem pleo Microempreendedor Individual

25/03/2019 14:34:47123 acessos
Jovens de 16 e 17 anos já podem abrir empresa com autorização dos pais

Por aqui o número ainda é pequeno e pouca gente sabe que menor de idade – entre 16 e 17 anos – pode abrir empresa. Ou seja, formalizar a venda daquele cupcake, registrar a ideia da startup – desde que devidamente emancipado ou autorizado pelos pais.

E se isso já era possível individualmente (como MEI) , ou em sociedade (Ltda.), desde o início deste mês, após instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, porém, o grupo pode aderir até mesmo à chamada empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) – modalidade na qual a figura da pessoa jurídica não se confunde com a física, entre outros.

De acordo com o coordenador do curso de ciências contábeis da FTC e membro do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC), Alisson Santana, apesar de algumas vantagens da modalidade, como, por exemplo, a não existência de um teto para o faturamento anual (como os R$ 81 mil do MEI) , a exigência de um capital inicial no valor de 100 vezes o salário mínimo, porém, deve afastar o “pequeno”.

“Mais provável que optem pelo MEI”, diz.

Segundo dados do Portal do Empreendedor, do governo federal, existe no Brasil um total de 527 “adolescentes” inscritos como MEI na plataforma. Na Bahia são apenas 19, e em Salvador, três.

O detalhe é que, em comparação com a faixa etária seguinte, que vai dos 18 aos 20 anos, esse número sobe nas alturas: mais de 67 mil no país; 3.661 aqui no estado; 743 na capital baiana.

Fonte: Portal do Empreendedor

Fonte: Portal do Empreendedor

De acordo com o analista do Sebrae Bahia, Fabrício Barreto, já “há algum tempo a galera mais jovem está com essa pegada de empreender, de ser dona do próprio negócio. Seja criando game, arte, confeitaria. E só não se vê mais pela falta de informação”, diz.

Barreto se refere à “experiência” de como obter a emancipação, por exemplo. E destaca as qualidades de quem ainda muito cedo descobre o que lhe cai melhor. “Muita gente não conhece o caminho da formalização, da autorização. Não é algo em geral ensinado. Mas o conceito do empresário nato é esse, de aproveitar o aprendizado, transformar em resultado. Idealizar, empregar força, atrair investimento e pôr em prática”.

Sócio do escritório Abubakir, Rocha, Pinheiro & França, o advogado Paulo Rocha explica que a emancipação nada mais é do que a antecipação da capacidade civil plena do indivíduo; “enquanto a autorização, um ato jurídico e formal. “Tudo feito em cartório”.

O estudante do primeiro semestre de publicidade e propaganda – ou, melhor dizendo, o dono da Chill – Lucas Ayres tem só 18 e conta não pensar em fazer outra coisa da vida a não ser ter “uma parada” só sua. “Posso fazer estágio, claro, mas quero ser dono do meu negócio”.

Lug, como é conhecido, começou vendendo camiseta na escola no ano passado – na internet e entre os amigos – e diz que começou a formatar a ideia por volta dos 16. Criou marca própria – que na gíria em inglês quer dizer “sossegado” –, já desenha bermuda de moletom e tactel e sonha com uma loja. “Mas sei dos custos. É inviável agora”, diz.

Ele também não oficializou a empresa ainda e desconhece, por exemplo, que, como MEI e o pagamento de pouco mais de R$ 50 por mês poderia estar contribuindo com a previdência social. “Acho que por falta de conhecimento, procrastinação mesmo. Eu vou ver isso”.

Solução inovadora

Segundo o professor-chefe do Laboratório de Empreendedorismo e Inovação da Universidade Salvador (Unifacs), Paulo Henrique Oliveira, é cada vez maior o número de estudantes vidrados com a proposta de ter uma ideia própria – inovadora, calcada na tecnologia, que solucione algo na comunidade.

“Os alunos estão inquietos. Diferentemente da minha geração, eles não estão ligados em CLT (leis trabalhistas), carteira assinada, concurso público. Querem algo que os represente, que tenha um significado”.

Para a presidente da Associação dos Jovens Empreendedores da Bahia (AJE), Maria Brasil, “realização” independe de idade, e quem quiser ser bem-sucedido nessa área precisa estar atento a três aspectos cruciais: relacionamento; aperfeiçoamento; e “se jogar mesmo”. “Se conecte, converse sem vergonha e não pare de estudar. Se jogue mesmo, comece vendendo para três, quatro. Vá testando, ganhando confiança, criando corpo”.

Fábio Bittencourt

Fonte: A Tarde UOL
26/03/2019
Abril Verde: campanha visa à conscientização e à prevenção de acidentes de trabalho
Abril Verde: campanha visa à conscientização e à prevenção de acidentes de trabalho
Durante o mês de abril, órgãos públicos e instituições engajadas nas questões relativas aos acidentes de trabalho aderem à campanha Abril Verde, uma forma de promover a conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do trabalhador brasileiro.

25/03/2019 14:41:5051 acessos
Abril Verde: campanha visa à conscientização e à prevenção de acidentes de trabalho

Durante o mês de abril, órgãos públicos e instituições engajadas nas questões relativas aos acidentes de trabalho aderem à campanha Abril Verde, uma forma de promover a conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do trabalhador brasileiro. O mês de abril foi escolhido porque o dia 28 é dedicado à memória das vítimas de acidentes e de doenças do trabalho.

Homenagem

Na reunião preparatória para o Abril Verde realizada na sexta-feira (14) no Tribunal Superior do Trabalho, o gestor nacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, desembargador Sebastião Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), lembrou que a data alusiva ao tema surgiu em 1969 como forma de homenagear as vítimas de um acidente ocorrido numa mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos. A iniciativa foi endossada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2001 e se tornou lei no Brasil em 2015, com a edição da Lei 11.121/2015.

Acaso x descaso

De acordo com o desembargador, o papel da Justiça do Trabalho, ao aderir à campanha, não é o de chorar as vítimas, mas o de alertar a população de que acidentes de trabalho não ocorrem por acaso, mas por descaso. Ele citou como exemplo três grandes tragédias recentes que se enquadram como acidentes de trabalho: o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), o incêndio no Centro de Treinamento do Flamengo no Rio de Janeiro (RJ) e o acidente de helicóptero que vitimou o jornalista Ricardo Boechat em São Paulo (SP). "Nosso papel neste momento, além de prestar homenagens, é fazer tudo o que for possível para mudar o cenário em que o acidente parece ser inerente ao trabalho", afirmou.

O desembargador destacou que, anualmente, o número de vítimas de acidentes chega a oito ou nove vezes o de Brumadinho. “A questão é que os acidentes não ocorrem de uma vez, mas espaçados durante o ano”, exemplificou. “A melhor homenagem que podemos fazer é dizer às famílias que perderam entes queridos de que a perda não foi em vão”.

Prevenção

Segundo o coordenador do programa Trabalho Seguro, o paradigma inicial das ações relativas ao tema era o da proteção, com o incentivo para ao uso de equipamentos de proteção individuais (EPIs). Agora, no entanto, o foco é a prevenção. "Precisamos impor a prevenção, que envolve os conceitos de proteção e de precaução”, observou. “Se os empregadores não procurarem se antecipar aos fatos, acidentes como os que aconteceram recentemente continuarão acontecendo no país. É mais barato, inclusive, prevenir e evitar do que reparar os danos já causados".

O desembargador acredita que os órgãos competentes devem tornar real o que já existe na lei. "Não há falta de norma, há falta de efetividade e condenação com base no que já existe”, afirmou. “É preciso formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho".

Ações

Também na reunião, o procurador do trabalho Leonardo Osório Mendonça, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, apresentou sugestões para que a campanha de conscientização se torne mais popular. "Os números são assustadores”, ressaltou. “São mais de mais de duas mil mortes por acidentes de trabalho catalogadas pelo INSS por ano".

De acordo com o procurador, a Justiça do Trabalho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Ministério da Saúde devem atuar de forma incisiva junto aos trabalhadores. "Se queremos massificar essa mensagem e levá-la a um número maior de pessoas, não podemos e não devemos trabalhar sozinhos", defendeu.

Mendonça listou as diversas ações promovidas no ano passado, como a oluminação em prédios públicos e monumentos, como o Cristo Redentor, a Catedral de Brasília, o TST, a Basílica de Aparecida do Norte o Estádio Beira-Rio, a promoção de audiências públicas, exposições de fotografias em locais de grande circulação, passeios ciclísticos e caminhadas, concurso de redação e fotografia, minuto de silêncio nos jogos de futebol e entrada de jogadores nas partidas com camisetas do abril verde e frases em extratos bancários sobre o tema.

Para o membro do MPT, o Abril Verde, mesmo que criado por uma entidade, já ficou maior do que ela. “Queremos que a conscientização chegue para todos. Apesar de tratarmos de números, cada número representa uma família que tem um ente querido que foi trabalhar e não voltou”, concluiu.

Fonte: Conselho superior da justiça do trabalho
26/03/2019
Jornada de Trabalho: Conheça as regras previstas na Constituição da República e na CLT
Jornada de Trabalho: Conheça as regras previstas na Constituição da República e na CLT
No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cum

25/03/2019 15:10:56320 acessos
Jornada de Trabalho: Conheça as regras previstas na Constituição da República e na CLT

Duração

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

O inciso XIV prevê a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , o tema é tratado na Seção II, artigos 58 a 65.

Algumas categorias cumprem jornada diferenciada por terem regulamentação própria.

É o caso de bancários (seis horas diárias ou 30 horas semanais), jornalistas (cinco horas diárias ou 30 horas semanais), médicos (quatro horas diárias), aeronautas (devido às peculiaridades da atividade, a jornada pode chegar a 20 horas), radiologistas (24 horas semanais) e advogados (quatro horas diárias ou 20 horas semanais), entre outros.

Controle

O controle convencional do tempo de trabalho prestado é feito por meio do ponto.

De acordo com o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho".

E, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 338), a prova a respeito da jornada deve ser feita pelo empregador. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.

Intervalos

O chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação, não é computado na jornada de trabalho.

De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.

Quando o período de descanso é descumprido, o empregador fica obrigado a remunerar o período correspondente como se fosse horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

O intervalo de uma hora pode ser reduzido em situações especiais relacionadas ao fornecimento de refeições em espaço adequado para 30 minutos, mediante autorização do Ministério Público do Trabalho.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a redução para 30 minutos, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Horas extras

A legislação trabalhista brasileira permite que os empregados prestem até duas horas a mais de trabalho por dia mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

Essas horas além da jornada devem ser pagas com adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal ou compensadas por meio de banco de horas.

Horas de deslocamento

Antes da vigência da Reforma Trabalhista, o período gasto no trajeto entre a casa e o trabalho nos casos em que o empregador fornecia transporte aos empregados para o trabalho realizado em locais de difícil acesso (plantações, áreas de mineração ou construções, fábricas situadas fora do perímetro urbano) e não servidos por transporte público disponível era considerado tempo à disposição do empregador e deveria ser remunerado.

De acordo com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o período não mais integra a jornada de trabalho.

Tempo à disposição

Outra mudança da Reforma Trabalhista diz respeito a atividades que antes eram incluídas na jornada de trabalho ou pagas como horas extras com o entendimento de que o empregado estava à disposição do patrão.

De acordo com o texto atual, não é computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, "por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares".

Essas atividades, listadas expressamente no artigo 4º, parágrafo 2º, da CLT são: práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.

Turnos ininterruptos

Essa modalidade de jornada é adotada em ramos de atividades que exigem operação ininterrupta, como refinarias, montadoras de automóveis e siderúrgicas.

Nela, os empregados trabalham em constante revezamento e, portanto, têm a cada dia um horário diferente.

Muitas vezes, a jornada abrange períodos diurno e noturno ou, devido à escala de serviço, pode ser cumprida alternadamente no período matutino, vespertino e noturno.

Esse regime acarreta desgaste à saúde superior ao de quem trabalha em horários regulares. Por isso, a Constituição (artigo 7º, inciso XIV) limitou a jornada em turnos de revezamento a seis horas por dia. Essa duração só pode ser alterada por meio de negociação coletiva.

Algumas atividades, como as de enfermagem e de vigilância, exigem o trabalho em plantões.

Para esses casos, a jurisprudência do TST (Súmula 444) admite, excepcionalmente, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12 X 36), tendo em vista a sobrecarga resultante.

Entre os requisitos para a regularidade dessa modalidade estão a previsão em lei ou em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A Súmula 244 assegura a remuneração em dobro do valor relativo ao trabalho prestado nos feriados e afasta o direito ao pagamento de adicional referente ao trabalho prestado na 11ª e na 12ª horas.

Trabalho externo

Essa modalidade de trabalho abrange as atividades incompatíveis com a fixação de horário porque a prestação de serviço não exige a presença na empresa, como no caso de vendedores, entregadores e motoristas de caminhão.

De acordo com o inciso I do artigo 62 da CLT, essa condição deve ser anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados.

Teletrabalho

Outra inovação trazida pela Reforma Trabalhista foi a regulamentação do teletrabalho.

A lei introduziu na CLT o artigo 75-B, que define essa modalidade como "a prestação de serviço preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo".

Em relação à jornada, com a mudança na legislação, o teletrabalho foi inserido nas exceções à regra geral das oito horas diárias listadas no artigo 62 da CLT.

Jurisprudência

A alteração da jurisprudência do TST acerca de jornada de trabalho de situações ocorridas após a Reforma ocorrerá progressivamente, conforme casos forem sendo julgados pela Corte Superior.

História

A limitação da duração do trabalho é considerada uma das principais conquistas dos trabalhadores na história mundial e do Brasil.

A partir da Revolução Industrial, iniciada no século XVIII, o trabalho ganhou outra configuração com a introdução das máquinas na produção.

No Brasil, o processo de industrialização começou a se instalar a partir do início século XX.

Sem regulamentação alguma, o que vigorava era o regulamento de cada fábrica, e alguns trabalhadores chegavam a trabalhar entre 14 e 18 horas por dia.

Data dessa época a organização dos primeiros sindicatos e as primeiras greves, que tinham entre as principais reivindicações a restrição da duração do trabalho.

A matéria, no entanto, levaria algum tempo até ser regulamentada na Constituição de 1934, que passou a prever que a duraçáo do trabalho seria de oito horas diárias, entre outros direitos.

OIT

A primeira Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada em 1919, tratou justamente da duração de trabalho.

A Convenção 1 estabeleceu a adoção do princípio de oito horas diárias ou 48 horas semanais.

Em 1935, a Convenção 40 passou a recomendar a jornada de 40 horas semanais.

Fonte: Jornal on line do RH
25/03/2019
11 situações que o empregado pode demitir o patrão
11 situações que o empregado pode demitir o patrão
A "rescisão indireta" está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho

22/03/2019 09:57:2821.535 acessos
11 situações que o empregado pode demitir o patrão

Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situação complexa, na qual não querem pedir demissão, pois perderão seus direitos, mas se encontram em situações que não lhe são satisfatórias de trabalho. Exemplos não faltam, como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que não condizem com sua contratação. Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta.

A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa. É comum ouvir empregados que eventualmente pedem demissão, por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos do seu empregador, contudo esses é um erro.

A “rescisão indireta” está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.

Quando o empregado comprova que está sendo vitimado pela empresa que não está cumprindo suas obrigações, não perderá seus direitos trabalhistas, tendo direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissão sem justa causa.

Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são:

Atrasar salário com frequência;
Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação;
Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei;
Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços;
Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato;
Atos de lesão a honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família;
Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa;
Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Situações de constrangimentos e injúrias (mentiras) na relação do empregador e empregado, isso é comum nas micro e pequenas empresas, e também nas relações do emprego doméstico, ações vexatórias, de constrangimentos ou assédio moral.
Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista, ou até na esfera do direito civil e penal.

Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.


Por: Gilberto Bento Junior

Fonte: CatracaLivre
25/03/2019
Simples Nacional - DEFIS atinge empresas Inativas
Simples Nacional - DEFIS atinge empresas Inativas
Empresas optantes pelo Simples Nacional na condição de ME e EPP durante o ano de 2018 devem entregar a DEFIS até dia 29 de março, exigência atinge Inativas

22/03/2019 13:36:068.179 acessos
Simples Nacional - DEFIS atinge empresas Inativas

Empresas optantes pelo Simples Nacional na condição de ME e EPP durante o ano de 2018 devem entregar a DEFIS até dia 29 de março, exigência atinge Inativas

Dia 29 de março (29/03/2019), vence o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2018, exigida das empresas (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.

A DEFIS é um módulo do PGDAS-D. O seu acesso se dá pelo menu “DEFIS”.

DCTF x DEFIS

Ao contrário da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF a DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Ano-Calendário 2018 atinge empresas Inativas .

Veja o diz a resposta a pergunta 8.10 divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:


Mesmo estando inativa, empresa do Simples Nacional (ME e EPP) deve transmitir mensalmente o PGDAS-D e anualmente a DEFIS.

DEFIS x PGDAS-D – Multa

Empresas optantes pelo Simples Nacional na condição de ME e EPP Inativas devem transmitir a DEFIS anualmente e a PGDAS-D mensalmente.

O atraso na entrega da DEFIS não está sujeita à multa.

Confira o que diz a resposta a pergunta 8.11 divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:


Já o atraso na transmissão do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D que deve ocorrer até o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples – DAS (artigo 38 da Resolução CGSN nº 140/2018) está sujeita à multa.

Veja orientação do Manual do PGDAS-D:


Como preencher a DEFIS Inativa:


Simples Nacional terá de transmitir a EFD-Reinf

Além disso, as empresas Inativas optantes pelo Simples Nacional terão de iniciar a entrega da EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

DeSTDA – SP

Contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional devem transmitir mensalmente até dia 28 a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, porém o Estado de São Paulo dispensou a entrega quando a empresa está sem movimento (Portaria CAT 38/2018).

Evite ficar irregular:

Se você deixou de transmitir algum PGDAS-D de 2018 não vai conseguir enviar a DEFIS. Regularize antes de iniciar o preenchimento da Declaração.

Evite ficar irregular, sua empresa está inativa? Transmita até dia 29 de março a DEFIS do ano-calendário de 2018.

Onde encontrar informações sobre a DEFIS e PGDAS-D:

Manual do PGDAS e Defis 2018

Perguntas e Repostas do Simples Nacional

Lei Complementar nº 123/2006

Resolução CGSN 140 de 2018


Por Josefina do Nascimento - Autora e Idealizadora do Blog Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco
25/03/2019
Senado aprova lei que facilita crédito para os pequenos negócios
Senado aprova lei que facilita crédito para os pequenos negócios
Sebrae trabalha pela aprovação da Empresa Simples de Crédito que, agora, segue para sanção presidencial

22/03/2019 13:38:36687 acessos
Senado aprova lei que facilita crédito para os pequenos negócios

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (19), por 62 votos a 1, o projeto da Empresa Simples de Crédito (ESC), que cria os instrumentos jurídicos para os pequenos negócios terem acesso mais fácil e mais barato a financiamento. A articulação para aprovação da ESC foi encabeçada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, com o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa). O objetivo da ESC é oferecer uma alternativa de crédito mais barato para as empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, ao aumentar a competição com os bancos e oferecer financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam. O texto segue agora para a sanção presidencial.

A decisão do Senado foi comemorada pelo Sebrae e pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. “Nossa luta é antiga pela aprovação da ESC. Temos total conhecimento das dificuldades dos empresários de pequenos negócios em ter acesso a crédito. Trata-se de mais uma alternativa de acesso a empréstimos a baixo custo e menos burocracia”, afirmou o presidente do Sebrae, João Henrique de Almeida Sousa.

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Carlos Melles, afirma que a Empresa Simples de Crédito irá facilitar a vida do empresário. “Vejam bem… Com mais acesso ao crédito, o dono de uma empresa pode se reinventar, sair do vermelho. Mais adiante, pode empregar mais, fazer com que outros zerem suas dívidas. E assim, a economia vai girando”, explica.

De acordo com a proposta aprovada no Senado, a ESC vai poder atuar com operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, mas só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais. A Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa e o limite de faturamento será de no máximo 4,8 milhões por ano. Outra diferença da ESC em relação aos bancos é que a empresa não precisará manter um percentual de depósitos compulsórios.

Ainda segundo o projeto, a ESC terá um limite de atuação restrito ao município onde estiver instalada ou em cidades vizinhas e deve se organizar em três formatos: empresa de responsabilidade limitada (Eireli) , empresário individual (EI) ou sociedade limitada (LTDA). Nos três casos, o controle será, necessariamente, por pessoas físicas, que estarão proibidas de abrir outras empresas simples de crédito, mesmo que em municípios diferentes. O projeto aprovado pelos senadores também cria um regime especial simplificado de tributação para startups – o Inova Simples, que prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como aquela empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

25/03/2019
Dólar tem maior alta em 22 meses e vai a R$3,90, com exterior e incertezas sobre Previdência
Dólar tem maior alta em 22 meses e vai a R$3,90, com exterior e incertezas sobre Previdência
O dólar disparou nesta sexta-feira, fechando em alta de quase 3 por cento, no maior avanço diária desde maio de 2017

23/03/2019 10:03:1144 acessos
Dólar tem maior alta em 22 meses e vai a R$3,90, com exterior e incertezas sobre Previdência

O dólar disparou nesta sexta-feira, fechando em alta de quase 3 por cento, no maior avanço diária desde maio de 2017, em meio a crescentes temores de piora nas articulações para a reforma da Previdência e a um dia de perdas no mercado internacional.

O dólar à vista fechou em alta de 2,69 por cento, a 3,9022 reais na venda.

É a maior valorização diária desde 18 de maio de 2017, quando a moeda disparou 8,15 por cento, após terem sido divulgados por executivos da J&F áudios do ex-presidente Michel Temer, preso nesta semana.

O patamar alcançado agora é o mais alto desde 26 de dezembro de 2018 (3,9215 reais).

Na semana, o dólar acumulou apreciação de 2,14 por cento.

A forte demanda pela moeda norte-americana refletiu a piora da percepção do ambiente político para aprovação da reforma da Previdência. Assim, o mercado receia que se leve mais tempo para aprovar a mudança nas regras de aposentadoria e que o texto final fique mais diluído, acarretando menor economia fiscal.

O salto do dólar em maio de 2017 resultou do entendimento de que a reforma da Previdência não mais teria espaço para ser aprovado, devido à crise política que se instalou no governo. Para piorar o humor do mercado, os ativos de risco no exterior --incluindo moedas de emergentes-- tiveram fortes perdas, diante de preocupações com o ritmo da economia mundial, intensificadas pela inversão da curva de Treasuries. A lira turca caía mais de 6 por cento ante o dólar, enquanto o peso mexicano e o rand sul-africano também eram fortemente golpeados. "O fato é que mesmo quando o noticiário aqui era positivo, o real não conseguia descolar tanto de seus pares. Então num dia mais negativo acabamos sentindo mais, especialmente com essa piora de humor local", disse Roberto Campos, gestor de câmbio da Absolute Investimentos. Além disso, muitos fundos recentemente elevaram posições compradas (apostando na alta) da moeda brasileira. Com o aumento dos riscos, essas instituições reduzem essa exposição, o que implica venda de reais (ou compra de dólares).

"A exposição em real continua muito alta", disse em nota Athanasios Vamvakidis, estrategista de câmbio do Bank of America Merrill Lynch. Segundo ele, a posição "acima da média do mercado" na divisa brasileira é a mais elevada desde maio de 2017, início de sua série histórica.

Por: José de Castro (Reuters)
22/03/2019
eSocial: está aberto ambiente de testes para eventos de segurança e saúde do Trabalho
eSocial: está aberto ambiente de testes para eventos de segurança e saúde do Trabalho
O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019

21/03/2019 10:20
esocial
O ambiente de testes (produção restrita) está aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST. A abertura aconteceu nesta segunda-feira, 18/03.

De acordo com informações do comitê do eSocial no Ministério da Economia, compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho - fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações.

O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$78 milhões), pertencentes ao Grupo 1.

Fonte: Convergência Digital
22/03/2019
TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista
TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (20) adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017.

21/03/2019 11:05
reforma trabalhista
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (20) adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017.

A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do Artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias súmulas – enunciados curtos destinados a consolidar um entendimento jurídico para que sirva de parâmetro a todos os casos semelhantes.

O adiamento se deu em função de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (18), na qual se pede que a Corte garanta a validade do Artigo 702. As autoras são a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) e a Confederação Nacional de Transportes (CNT).

As confederações pediram uma liminar (decisão provisória) para que o TST fosse obrigado a suspender o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 702, marcado para esta quarta-feira (20). Ontem (19), o relator no STF, ministro Ricardo Lewandowski, limitou-se a pedir informações ao tribunal trabalhista, que decidiu hoje (20) por conta própria pelo adiamento.

“Esperávamos resolver isso hoje, mas não podemos ignorar que esse assunto está submetido ao Supremo Tribunal Federal”, explicou o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira. Dos 26 ministros da corte trabalhista, somente cinco votaram contra o adiamento.

O Artigo 702, alínea f, da reforma trabalhista, prevê que, para poder alterar suas próprias súmulas, o TST precisa da aprovação de dois terços do plenário, e que a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica, por unanimidade, em, no mínimo, dois terços das turmas do tribunal e em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas.

A expectativa é de que o TST considere o artigo inconstitucional, por restringir em demasia sua autonomia de análise sobre as disputas trabalhistas.

Contradições
Mais de um ano e oito meses desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em julho de 2017, o TST ainda convive com súmulas em aparente contradição com o texto aprovado no Congresso, relacionadas a assuntos como custas processuais, horas de deslocamento e equiparação salarial, entre outros. A situação gera insegurança jurídica e tem travado ações trabalhistas.

Na sessão plenária desta quarta-feira (20), o ministro Brito Pereira destacou a situação difícil vivida pelos magistrados trabalhistas, obrigados ao mesmo tempo a seguir as súmulas do TST e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

“Nós então vivemos esse drama. São os juízes de primeiro grau, são os juízes de segundo grau, os advogados, os consultores jurídicos, os sindicatos de profissionais, os empresários, e para falar só desses, todos estão cobrando”, disse o presidente do TST.

Se o Artigo 702 da reforma trabalhista tiver a validade confirmada pelo STF, o TST pode ficar impedido de revisar e adequar suas súmulas ao novo texto da lei, tendo como única alternativa cancelar aquelas que não atendam aos novos critérios.

Fonte: Agência Brasil
22/03/2019
Projeto sobre isenção de multa ao GFIP 2009-2013 tramita no Senado Federal
Projeto sobre isenção de multa ao GFIP 2009-2013 tramita no Senado Federal
O PL da Câmara Federal nº 96/2018 prepara-se para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais

postado Ontem 11:31:03 - 445 acessos
O Projeto de Lei da Câmara Federal nº 96/2018 prepara-se para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. O documento prevê a anulação de débitos tributários e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que também é contador, a votação do PLC estava prevista para semana passada, no entanto, o Governo Federal pediu mais diálogo com os parlamentares antes da apreciação do texto. Para ele, a anistia às multas aos empresários é imprescindível, já que existem escritórios que carregam dívidas de quase R$ 3 milhões.

“Os profissionais estão sendo surpreendidos com multas de 2009 de empresas que já até foram fechadas. Os contadores não podem pagar por isso. Somos, muitas vezes, “voluntários” do Governo Federal, mas não podemos arcar com esse tipo de cobrança”, ressaltou Izalci.

De acordo com o parlamentar, apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas em 2013. Para ele, as cobranças referentes há anos anteriores ao início da fiscalização prejudicaram as empresas que precisam agora arcar com multas absurdas desse período de cinco anos.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta, já apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Assuntos Sociais. Após a aprovação na CAS, o texto ainda deve ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado Federal. Se aprovada, a matéria segue para a sanção do Presidente da República.

Se o texto passar sem alterações, ficam anulados os débitos tributários com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, bem como nas sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, gerados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Clique aqui e acompanhe a tramitação da proposta.


Por Rafaella Feliciano com informações do Senado Federal

Fonte: Comunicação CFC
21/03/2019
MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
Emissão automática de CNPJ beneficiará 96% dos pedidos

postado Ontem 08:35:56 - 562 acessos
Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada hoje (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização.

A medida vale para o Empresário Individual,para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedades Limitadas (LTDA). Os documentos apresentados às juntas comerciais só serão analisados posteriormente. Se forem constatadas irregularidades, as juntas poderão pedir ao empresário que retifique os dados. Caso os problemas não sejam resolvidos, o CNPJ e a inscrição estadual serão cancelados.

Em nota, o Ministério da Economia informou que o registro automático dinamiza o ambiente de negócios. Segundo a pasta, a medida provisória beneficia 96% das empresas que pedem o registro nas juntas comerciais. Atualmente, cerca de 3% dos registros são liberados após a retificação de dados e menos de 1% dos pedidos de CNPJ é rejeitado.

A medida provisória também autoriza que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos, dispensando a autenticação em cartório ou o comparecimento do dono da empresa à junta comercial. O empresário não precisará mais recorrer a despachantes para obter o CNPJ. Há anos, os advogados podem declarar a autenticidade de documentos em processos judiciais. A MP estendeu a possibilidade a contadores.

Fonte: Agência Brasil
21/03/2019
IR 2019: Saiba como declarar FGTS e seguro-desemprego recebido
IR 2019: Saiba como declarar FGTS e seguro-desemprego recebido
Prazo para declarar IR este ano vai até 30 de abril

postado Ontem 08:38:52 - 468 acessos
Quem foi demitido em 2018 pode ser obrigado a declarar imposto de renda mesmo não tendo recebido salário o ano passado. Uma das dúvidas recebidas por VEJA é sobre como fazer o informe das verbas rescisórias ao Leão, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Como declarar FGTS sacado após a demissão e o seguro desemprego recebido?
Os valores do saque do FGTS e do seguro desemprego são rendimentos isentos e não tributáveis pelo Imposto de Renda.

O valor do saque do FGTS deve ser informado na linha 04 e o seguro-desemprego na linha 26-Outros, ambos na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Apesar de ambos serem rendimentos isentos de Imposto de Renda, a Receita obriga a declarar quem, em 2018, recebeu mais de 40.000 reais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Além do FGTS e seguro-desemprego, rendimentos da poupança e indenização de seguro por furto e roubo são alguns dos itens considerados nessa categoria. Caso o valor seja maior que os 40 mil, é necessário declarar.

Além disso, deve apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 reais (equivalente a 2.379,97 reais por mês).

A data limite para envio da declaração do IR este ano é 30 de abril, às 23h59. Segundo a Receita Federal, mais de 2,8 milhões de declarações foram enviadas na primeira semana de abertura do calendário. A expectativa do Fisco é receber 30,5 documentos de ajuste.

Fonte: Veja

21/03/2019
Orientação - EFD-Reinf Sem Movimento
Orientação - EFD-Reinf Sem Movimento
Base: "Perguntas Frequentes da EFD-Reinf", item 2.8.1, site SPED.

postado Ontem 08:46:20 - 401 acessos
Como deverá ser gerado o arquivo da EFD-REINF de uma empresa que não possui movimento?

A situação “Sem Movimento” ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060.

Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” [N] os campos , , , , e , do grupo “Informações do Fechamento” [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento.

Assim o sistema vai entender como declaração “Sem Movimento”, que terá validade até que haja uma nova movimentação.

Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.

Base: “Perguntas Frequentes da EFD-Reinf”, item 2.8.1, site SPED.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

20/03/2019
Reforma da Previdência para MEI
Reforma da Previdência para MEI
O texto enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI?

postado Ontem 08:55:41 - 493 acessos
Neste ano de 2019 iniciaram-se novas discussões sobre a proposta de reforma da Previdência. Dessa vez, a iniciativa se deu por parte do presidente Jair Bolsonaro. O texto enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI?

APOSENTADORIA DO MEI COM A REFORMA
O primeiro ponto que chamamos atenção é que a reforma não propõe alteração na alíquota de INSS paga pelo MEI, ou seja, continuará nos mesmo 5% cobrados hoje.

Dessa forma, o MEI continuará contribuindo para a previdência com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.

Contudo, há algumas mudanças para a aposentadoria por idade e pensão por morte.

APOSENTADORIA POR IDADE
Há regra de transição para a aposentadoria por idade, qual altera a idade mínima. Para as mulheres a idade passaria de 60 para 62 anos, na transição, aumentando 6 meses a cada ano após a promulgação da reforma. Dessa forma, se o novo texto constitucional for aprovado este ano a idade mínima de 62 anos passaria a valer em 2023.

Para os homens a idade mínima permanece em 65 anos.

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade hoje é de 15 anos e, com a aprovação da reforma, subiria para 20 anos, tanto para homens como para mulheres.

A transição também será feita com o aumento de 6 meses por ano, de maneira que no ano de 2029 o limite atingiria os 20 anos.

PENSÃO POR MORTE
Em relação à pensão por morte, hoje o benefício é de 100%, independente da quantidade de beneficiários.

Pelas novas regras, passará a ser de 60%, mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

Fonte: Portal MEI

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Redação Contábeis
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20/03/2019
eSocial provoca corrida para regularizar empresas inativas
eSocial provoca corrida para regularizar empresas inativas
Mudanças atingem também as empresas inativas

postado Ontem 09:46:25 - 769 acessos
Os cinco principais municípios da RML (Região Metropolitana de Londrina) registraram incremento na abertura de empresas em 2018, segundo dados da Jucepar (Junta Comercial do Paraná). Com exceção de Ibiporã, os demais apresentaram alta entre 6% e 12%, em comparação com o ano anterior. Por outro lado, houve um movimento intenso de processos de baixas de CNPJs, o que elevou em mais de 40% o encerramento de empresas no ano passado em relação a 2017.

Segundo especialistas em contabilidade, essa alta pode ser reflexo do e-Social. Com a implantação do novo sistema, as empresas devem enviar, por meio digital, informações sobre os trabalhadores, como por exemplo, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Essas mudanças atingem também as empresas inativas.

"Mesmo as empresas paralisadas ou inativas são obrigadas a fornecer uma série de informações mensalmente e o não envio pode gerar multa", explica Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região).

Segundo ele, essa obrigatoriedade fez com que muitos empresários agilizassem o processo de baixa dos CNPJs das empresas desativadas. "Era uma cultura do brasileiro de abandonar a empresa e isso não trazia maiores problemas. Com a informatização e as obrigações também para as paralisadas, não é mais tão simples fazer isso", comentou Esquiante.

De acordo com dados da Jucepar, no Paraná houve 53.557 baixas em 2018, contra 36.530 no ano anterior. Em Londrina, a Junta fechou o ano com 3.460 CNPjs baixados.

A flexibilização da Receita Federal para baixa de CNPJs também colabora, na opinião do contador, para esse alto número de baixas. "Antes, se a empresa tinha algum débito o processo na Receita Federal travava. Agora, você entra com a baixa e o débito fica no CPF do titular da empresa", disse.

Um terceiro fator pode ser a crise econômica. Por um lado, o desemprego forçou o encerramento das firmas, uma vez que os trabalhadores com carteira assinada que têm algum tipo de CNPJ associado ao seu nome, não conseguem dar entrada no pedido do Seguro Desemprego. Por outro, a dificuldade financeira fez com que diversas empresas fechassem as portas.

O secretário de Governo de Londrina, Juarez Tridapall, comentou que o índice de baixas está dentro da média de outras cidades. "Em 2018 e 2019 tivemos aumento de baixas em toda a região em função da baixa atividade econômica do Brasil. Maringá, por exemplo, teve um índice de baixa de 91% em janeiro contra 44% de Londrina", afirmou.

O diretor do Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças de Arapongas, Orlando Bieleski, disse que o município percebeu esse movimento de paralisação de empresas. "A grande maioria foi por causa de crise financeira. Elas não suportam a carga tributária e fecham para não trabalharem no prejuízo. Comprovamos este movimento no nosso levantamento fiscal anual. A indústria moveleira e o comércio sentiram bastante", comentou. Em Arapongas, as baixas em 2018 foram 36,14% maiores do que em 2017.

NOVAS EMPRESAS

O empreendedorismo foi mais acentuado no ano passado. Em Londrina, a Jucepar encerrou 2018 com 9.395 CNPJs abertos. No ano anterior eram 8.423, um incremento de 11,5%. Cambé (10,8%), Arapongas (8,54%) e Rolândia (6,37%) também apresentaram crescimento. Apenas Ibiporã não teve desempenho positivo (-10,48%), de acordo com dados da Junta Comercial.

Na avaliação do presidente do Sescap-Ldr, os dados poderiam ser ainda mais positivos com a desburocratização dos processos. Ele critica o sistema Empresa Fácil da Junta Comercial do Paraná e, no caso de Londrina, afirma que é necessário avançar nas ações para agilizar a liberação de alvará.

"Uma empresa simples, como uma representação comercial, a abertura é rápida. Mas um comércio, um restaurante esbarram na burocracia e o prazo pode ser de até 90 dias", reclamou. Segundo ele, com o Empresa Fácil os processos retornam diversas vezes com exigências diferentes.

"Antes, era feita toda a análise do processo e se tinha divergências já eram corrigidas. Hoje, vai para a análise e se tem um erro o processo é devolvido. Daí você corrige, se tiver outro erro é devolvido novamente. E neste vai e volta, já tive processo que retornou quatro vezes da Junta", comentou Esquiante.

O secretário Tradapall ressaltou que o prazo para obtenção de alvarás caiu de 82 para 33 dias. "Não se muda a realidade da noite para o dia. Quando a atual administração assumiu, havia 26 mil projetos e pedidos de alvarás em fila de espera. Hoje são 2.440 ao todo. E o nosso projeto que simplifica construções de até 500 metros acaba de ser aprovado. Até o final do ano a meta é zerar o estoque de processos pendentes", disse.

A FOLHA procurou o presidente da Jucepar, Marcos Sebastião Rigoni de Mello, para comentar o assunto, mas foi informada que ele não tinha agenda para conceder a entrevista.

PREFEITURAS DA REGIÃO

A burocracia impacta na geração de empregos e na formalização das empresas que trabalham à margem da economia, afirma o economista Flávio Montenegro Balan, delegado regional de Londrina do Corecon (Conselho Regional de Economia). Na avaliação dele, falta no Brasil a cultura da fiscalização. "Não temos corpo técnico para fiscalizar, então se trava no documento. É preciso uma agilidade na liberação de alvarás. Precisamos avançar", disse.

No município o projeto Agiliza Londrina vem adotando medidas para desburocratizar a abertura de empresas como, por exemplo, a reformulação do fluxo de aprovação dos EIVs (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o projeto que simplifica a liberação de construções de até 500 metros. A atualização da Política de Desenvolvimento Industrial, que deve ser encaminhada para a Câmara de Vereadores de Londrina no começo de abril, também promete acelerar os processos de concessão de alvarás.

Em Arapongas a implantação do sistema Empresa Fácil deu agilidade ao processo, mas de acordo com o diretor do Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças, Orlando Bieleski, o entrave está na verificação da razão social pela Junta Comercial.

Um comitê gestor foi criado para discutir como melhorar o fluxograma dos processos. "Uma das grandes reivindicações é que liberação e renovação de alvarás para atividades de baixo risco sejam eletrônicas. Fizemos um levantamento e, de acordo com o Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), 90% das empresas do município são de baixo risco", afirmou Bieleski. A Prefeitura está elaborando o enquadramento destes Cnaes para a implantação do sistema eletrônico que integrará secretaria de Obras, Vigilância Sanitária e Bombeiros.

Em Cambé, a Acic (Associação Comercial e Industrial de Cambé) vem trabalhando em parceira com a prefeitura a organização de um Conselho de Desenvolvimento Econômico. A maior dificuldade hoje é a integração dos órgãos públicos. "Falta a tecnologia para a integração", afirmou Pedro Mazei, presidente da Acic. Para ele, o projeto de desenvolvimento da cidade precisa contemplar a agilidade na abertura de empresas.

Aline Parodi

Fonte: Folha de Londrina
20/03/2019
Petição Pública: Mudança de Técnico de Contabilidade para Contador 2019
Petição Pública: Mudança de Técnico de Contabilidade para Contador 2019
Milhares de Técnicos em Contabilidade que têm Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis se recusam a fazer o exame de Suficiência, para mudança de categoria.

19/03/2019 10:22
Petição Pública Mudança de categoria
Petição Pública: Mudança de Técnico de Contabilidade para Contador 2019, para o CFC – Conselho Federal de Contabilidade. Pedimos aos interessados que clique no link: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR109910 e assine a Petição Pública.

Teor da Petição, Sugestão e Argumentos para o CFC. TÉCNICOS EM CONTABILIDADE QUE POSSUEM DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SE RECUSAM A FAZER O EXAME DE SUFICIÊNCIA

Milhares de Técnicos em Contabilidade que têm Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis se recusam a fazer o exame de Suficiência, para mudança de categoria.

Nas redes sociais e fóruns de debates alegam é que o CFC – Conselho Federal de Contabilidade deveria já ter se manifestado sobre o assunto. Um levantamento feito constatou que nós profissionais com categoria de técnico já estamos estabilizados no mercado, e cursamos o Bacharel para aprimorar os conhecimentos. E já que muitos na época tivemos que prestar o exame para podermos atuar como técnicos, no entanto é uma injustiça nos submetermos a um novo exame.

A categoria de técnico foi extinta, cabe agora os ao CFC aceitar aos atuantes no mercado, e que tem Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis a mudar de categoria.

SUGESTÃO PARA O CFC – CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Para os Técnicos em Contabilidade com registro ativo e atuante na área contábil ao se Formar em Bacharel em Ciências Contábeis isenta-se de fazer o exame, apenas solicitar a inscrição de técnico para contador.

Tendo em vista que o curso de técnico e exame foi extinto, SOLICITAMOS que o CFC SE MANIFESTE POR MEIO DE RESOLUÇÃO, permitindo todos os Técnicos com diploma a mudar de categoria de Técnico para Contador. Essa mudança só pode ocorrer com aqueles que se formaram em Ciências Contábeis e possui Diploma reconhecido pelo MEC, e que seja inscrito no CRC ativo como técnico.

Consultando os demais órgãos de classe, não existem mais duas categorias, como existe nos CRCs / CFC Técnico e Contador, ademais para outros profissionais não existe nem exame, é o caso de: ADMINISTRADOR, ENGENHEIROS, MÉDICOS, ARQUITETOS, ECONOMISTAS, QUÍMICOS, Entre outras profissões.

O MERCADO E OS CLIENTES

Os clientes e mercado não qualificam entre “Técnico e Contador”, ou seja, todos são chamados de CONTADOR, pois a sociedade e mídia em geral sabe que não existe mais TÉCNICO nessa linha de raciocínio, já que os técnicos atuantes no mercado são atualizados e os atuantes são chamados de CONTADOR, além disso domina a linguagem contábil.

Fica aqui a sugestão de milhares de técnicos que tem seu DIPLOMA DE BACHAREL em CIÊNCIAS CONTÁBEIS, mas recusa a fazer o exame.

Fontes: Petição Pública e Folha Online
18/03/2019
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
As informações foram divulgadas em coletiva realizada na tarde de hoje

15/03/2019 09:37
Receita
A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica - CND PJ - e Regularização de débitos de Pessoa Física poderão ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.

O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal Frederico Faber, explicou que, nessa fase inicial, serão prestados pelo Chat RFB os serviços de Regularização de débitos de Pessoa Física e Conversão de processo eletrônico em digital. Já pelo portal e-CAC, com o lançamento da ferramenta Dossiê Digital de Atendimento (DDA) a Distância o serviço de Certidão Negativa de Débitos passa a ser prestado a Pessoas Jurídicas de forma eletrônica.Esse serviço já está disponível.

De acordo com o subsecretário, as facilidades fazem parte do projeto Novos Paradigmas no Atendimento da Receita Federal e os serviços prestados de forma eletrônica devem ser progressivamente ampliados. “A Receita é pioneira na adoção de tecnologia para interação com o contribuinte e a busca por soluções que permitam maior agilidade e comodidade é a prioridade deste projeto”- explicou.

O coordenador-Geral de Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal, Jose Humberto Vieira, explicou que o volume de serviços a serem migrados para a nova ferramenta DDA a Distância representou, em 2018, cerca de 300 mil do total de serviços possíveis de migração que foram atendidos presencialmente.

Para José Humberto, as novas funcionalidades permitirão maior agilidade na prestação do atendimento. Somente para a CND PJ, estima-se um ganho de 30% na disponibilidade do serviço para o contribuinte, considerando a sua demanda reprimida em 2018.

Para acessar a apresentação clique aqui.

Fonte: Receita Federal
18/03/2019
Segurado especial terá novas regras para comprovar atividade rural
Segurado especial terá novas regras para comprovar atividade rural
A partir da próxima quarta-feira, dia 20, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido.

15/03/2019 10:19
atividade rural
Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público.

A simplificação das regras de comprovação da atividade rural foi determinada pela Medida Provisória número 871, publicada em 18 de janeiro deste ano. A intenção do governo é melhorar a gestão do INSS, combater fraudes e irregularidades, e reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos. Como anteriormente o segurado já precisava formalizar seu requerimento junto ao INSS, a Medida Provisória, na prática, também ajuda a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de comprovação no trabalho no campo por meio do sistema sindical e facilitando o acesso à previdência social. O trabalhador poderá se dirigir diretamente ao INSS, sem intermediários.

Para o governo, o reconhecimento do tempo de serviço e de outros direitos dos trabalhadores por meio dos sindicados é de um tempo em que o Estado brasileiro não tinha capacidade de atender a toda a população. O INSS diz que o segurado especial poderá continuar agendando seu atendimento pelo número 135, e que o tempo médio de espera é de 14 dias. Todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito.

De acordo com a Medida Provisória, a partir de janeiro de 2020 a comprovação do exercício da atividade rural será feita exclusivamente pelas informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Para facilitar a vida do segurado, o modelo de formulário de autodeclaração está disponível na internet (https://meuinss.net– Declaração Rural ou Declaração Pescador), no portal do INSS (https://inss.gov.br/formulário/ – Declaração do Pescador Artesanal ou Declaração do Trabalhador Rural) e em todas as agências da Previdência Social. O documento poderá ser preenchido pela internet ou pessoalmente na agência. Depois, haverá a confirmação automatizada pelo INSS. Para isso, o INSS vai acessar as bases de dados de órgãos públicos. A Medida Provisória previu que a DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf), seja usada como meio de prova do trabalho rural do segurado especial. A DAP é emitida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso vai unificar as políticas rurais da agricultura familiar na busca de informações mais seguras e redução de irregularidades.

A simplificação dos procedimentos foi possível a partir de um trabalho articulado da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo e do INSS. Em conjunto, foi desenvolvida uma ferramenta de atendimento ao segurado que, além de mais ágil, será bem mais simples para o trabalhador rural.

Fonte: INSS

18/03/2019
Aposentado e pensionista que não fizer prova de vida terá pagamento de março suspenso
Aposentado e pensionista que não fizer prova de vida terá pagamento de março suspenso
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai suspender aposentadorias e pensões de segurados que estão há mais de 12 meses sem realizar a prova de vida.

15/03/2019 11:22
Prova de vida
O bloqueio será feito a partir do benefício de março, ou seja, que é pago entre o final deste mês e o começo de abril.

Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), beneficiários que tiverem as aposentadorias e pensões bloqueadas poderão realizar a prova de vida a partir do dia previsto para a liberação do benefício em qualquer agência bancária da instituição onde o pagamento é feito.

— A liberação é feita na hora, após a realização da prova de vida — explicou Walter de Faria, diretor adjunto de Operações da Febraban.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), no entanto, explica que, após a liberação, é possível que o segurado tenha que esperar alguns dias até que o depósito seja feito. Por isso, o ideal é ir até os bancos o quanto antes para conferir se a prova de vida está atualizada.

— Às vezes, o aposentado ou o pensionista acha que fez a atualização cadastral, mas não fez. Então, o ideal é ir ao banco verificar antes que o pagamento seja suspenso.

Após seis meses sem comprovação de vida, o benefício é definitivamente cessado.

Para fazer a atualização cadastral, o beneficiário precisa ir até a sua agência bancária levando um documento com foto. Alguns bancos realizam o procedimento por meio da biometria. Nestes casos, não há necessidade de apresentar identificação oficial.

No caso de impossibilidade de o beneficiário ir até a agência, seja por motivo de doença, dificuldade de locomoção ou por morar no exterior, o procedimento poderá ser realizado por um procurador devidamente cadastrado no INSS ou um representante legal. Neste caso, o procurador deverá comparecer a uma agência da Previdência Social, com uma procuração registrada em cartório e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário, além dos documentos de identificação do representante.

Fonte: Extra
15/03/2019
Receita suspende entrega de declarações de Imposto de Renda na madrugada
Receita suspende entrega de declarações de Imposto de Renda na madrugada
Para o presidente da Fenacon a medida é um fator negativo

postado Ontem 08:38:14 - 836 acessos
Os contribuintes que devem declarar o Imposto de Renda devem se atentar a uma novidade neste ano: diariamente, durante as madrugadas – mais especificamente entre 1h e 5h da manhã -, não será possível realizar a transmissão da declaração ao site da Receita Federal. Segundo a Receita, isto se dá devido às manutenções diárias no respectivo site, que por sua vez acabam inviabilizando o envio das informações.

Profissionais a qual as pessoas costumam confiar a declaração do imposto, os contadores devem sofrer impactos diretos em sua rotina com as manutenções, uma vez que serão obrigados a realizar o envio das declarações durante horários em que a internet é extremamente utilizada – ou seja, congestionada e lenta.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), tal medida é um fator negativo e pode dificultar o processo de prestação de contas dos contribuintes. “É uma pena a Receita Federal não aceitar a entrega neste horário”, argumenta. “Muitas pessoas, especialmente as que moram em locais onde a internet não funciona tão bem, poderiam agilizar seus trabalhos se este serviço funcionasse neste horário. Acredito que a Receita deveria se empenhar em oferecer todos os seus serviços eletrônicos sem interrupções”.

Apesar do empecilho, as respectivas manutenções não impossibilitam que o contribuinte realize o download do programa necessário para realizar a declaração – este segue disponível a qualquer hora do dia. De mesma maneira, a declaração pode ser realizada a qualquer momento. A única interferência se dá justamente na transmissão da declaração que, por força maior, só pode ser realizada entre 5h e 0h59. O prazo final para que a declaração seja enviada à Receita se encerra no dia 30 de abril.

Fonte: Contabilidade na TV
15/03/2019
Equiparação salarial após a reforma trabalhista, saiba o que mudou!
Equiparação salarial após a reforma trabalhista, saiba o que mudou!
imeiramente é necessário conhecer os protagonistas da equiparação salarial: de um lado o empregado, que será denominado de paragonado, e do outro o colega a qual se pretende equiparar, que receberá o nome de paradigma.

postado Ontem 09:12:10 - 300 acessos
A equiparação salarial é um instituto do direito do trabalho por meio do qual o trabalhador busca receber salário igual àquele recebido por um colega que realize o mesmo serviço. O referido instituto busca garantir que o trabalhador não venha a sofrer qualquer tipo de discriminação, além disso, tem como pilar central o princípio da isonomia salarial. Além de tudo, a equiparação leva em consideração a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, ambos inscritos na CF/881 em seu art. 7º, XXX, acrescido dos incisos XXXI e XXXII. Na CLT2 a equiparação salarial se encontra no art. 461. Contudo, a lei 13.467/17 (reforma trabalhista) 3 trouxe importantes alterações para o instituto da equiparação salarial.

Primeiramente é necessário conhecer os protagonistas da equiparação salarial: de um lado o empregado, que será denominado de paragonado, e do outro o colega a qual se pretende equiparar, que receberá o nome de paradigma. A palavra paradigma significa modelo ou padrão a ser seguido e tem origem grega. É importante que o paradigma exerça função idêntica ao paragonado (não importando o nome da função, pois o importante é a função) e que o faça com a mesma perfeição técnica.

A reforma trabalhista trouxe as seguintes alterações ao instituto da equiparação salarial: I – O paragonado não poderá ter tempo superior à 2 (dois) anos na mesma função em relação ao paradigma; II – O paragonado não poderá ter tempo superior à 4 (quatro) anos trabalhando para o mesmo empregador; III – O paragonado deverá obrigatoriamente trabalhar no mesmo estabelecimento comercial do paradigma; IV – O paradigma deverá ser obrigatoriamente contemporâneo do paragonado, ficando expressamente vedado a indicação de paradigma remoto.

Para melhor visualização segue o quadro comparativo:

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Mas o que vem a ser um paradigma remoto? O paradigma remoto é o elemento que originou a primeira equiparação salarial e assim desencadeia diversas outras ações judiciais que visem à equiparação, utilizando o primeiro elemento como meio de prova da existência de equiparação em cadeia. Ou seja, o paradigma imediato obtém o reconhecimento da equiparação através de ação judicial própria ao indicar um paradigma remoto.

Para facilitar a compreensão, imaginemos a seguinte hipótese: o empregado A, que recebe salário de R$ R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), tenha pleiteado a equiparação salarial ao empregado B (paradigma contemporâneo), que recebe R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), pois, já teve reconhecida judicialmente a equiparação salarial do empregado C (paradigma remoto). Considerando que o empregado A tenha preenchido os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT (antes da vigência da lei 13.467/17), inclusive em relação ao tempo de serviço em relação ao empregado B (2 anos), o empregado A terá direito a receber também o valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), ainda que a diferença de tempo de serviço entre o empregado A e o empregado C seja superior a 2 (dois) anos, ou melhor, 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Desta forma, é irrelevante o fato doempregado A não ser contemporâneo do empregado C, pois, o paradigma direito indicado pelo empregado A seria o empregado B (equiparação em cadeia). No entanto, tal hipótese não é mais possível após a vigência da lei 13.467/17.

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Outra importante alteração inserida pela reforma trabalhista repousa na dispensa dos empregadores homologarem os planos de cargos e salários no Ministério do Trabalho, sendo que as empresas poderão estabelecer os planos por meio de regulamento interno da empresa ou negociação coletiva junto ao sindicato da categoria. Além disso, o quadro de carreira poderá levar em consideração somente os critérios de antiguidade ou merecimento. Outrossim, a reforma trabalhista ainda tratou de fixar multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do teto do benefício do regime geral de previdência social (RGPS) na eventual discriminação em razão de sexo e etnia (art. 461, § 6º, da CLT) .

Renato Pinheiro Santos

Fonte: Migalhas

15/03/2019
Senado aprova multa a empresas que pagarem salário menor para mulheres
Senado aprova multa a empresas que pagarem salário menor para mulheres
Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

14/03/2019 10:20
salário
O plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/15). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara.

O texto endossa o que estabelece a CLT quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade. De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.

A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim, relator de plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.

Desarquivamento

Foi aprovado ainda o desarquivamento do PLC 130/11, da Câmara, também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

“Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção", disse Paim.

Tramitação: PLS 88/15
Fonte: Migalhas
14/03/2019
Balancete de verificação: Aprenda a analisar e construir o seu
Balancete de verificação: Aprenda a analisar e construir o seu
No balancete de verificação são demonstrados todos os valores de patrimônio e de resultado, bem como as movimentações (de crédito e débito) e o saldo final.

postado Ontem 08:44:15 - 307 acessos
Dentro da contabilidade, existem muitos termos que são comumente utilizados, mas, para aqueles que não são contadores, estes termos podem causar alguma confusão. É o caso do balancete de verificação.

Ao final da leitura deste artigo, você saberá exatamente o que é o balancete de verificação e como analisar e construir o seu para a gestão financeira da sua empresa.

O QUE É BALANCETE DE VERIFICAÇÃO?
O balancete de verificação é um dos relatórios financeiros que são feitos dentro de uma boa gestão.

Usualmente, o balancete de verificação é realizado antes do balanço patrimonial. Caso você tenha interesse em saber mais sobre o balanço do patrimônio, você pode ler o nosso artigo sobre o assunto: Aprenda agora mesmo o que é Balanço Patrimonial.

O balancete de verificação é um demonstrativo que auxilia na realização de outros relatórios, não só como o balanço patrimonial, mas também como a DRE, cuja sigla significa Demonstrativo do Resultado do Exercício.

No balancete de verificação são demonstrados todos os valores de patrimônio e de resultado, bem como as movimentações (de crédito e débito) e o saldo final.

Através do balancete é possível analisar se houve gastos excessivos, desnecessários ou ainda se ocorreu alguma falha de gestão financeira.

Esta é uma ferramenta muito importante e deve ser usada por qualquer empresa que tem o desejo de possuir uma vida financeira saudável.

COMO ANALISAR UM BALANCETE DE VERIFICAÇÃO?
Não apenas o significado do termo causa confusão, como comentamos no início. Mas é comum, mesmo depois de saber o que significa balancete de verificação, ter dúvidas em como ler esse relatório.

Saber como analisar um balancete de verificação é fundamental para que você faça o máximo proveito desta ferramenta.

Para começar, é preciso esclarecer que quando falamos em crédito no balancete, nos referimos às operações de saída de dinheiro. E quando débito, nos referimos à entrada.

Para que se saiba como analisar um balancete de verificação, é preciso entender o que consta nesse relatório. Normalmente, boa parte dos balancetes possuem os seguintes elementos:

Cabeçalho
Ativo
Saldo anterior
Débitos
Créditos
Saldo final
Vamos detalhar o que cada um desses elementos representa.

Primeiramente, o que temos em um balancete, é o cabeçalho. O cabeçalhoé a parte superior do balancete de verificação que possui o nome e as informações da empresa.

Ainda no cabeçalho, tem-se o período referente àquele balancete. Esse período pode variar de acordo com o objetivo que se pretende atingir com este relatório. Pode ser mensal, trimestral ou anual.

O ativo é a parte do balancete de verificação que demonstra todas as contas que a empresa possui, incluindo seus bens e direitos.

Logo após o ativo, está descrito o saldo anterior, referente ao saldo disponível ao final do último balancete realizado.

A parte de débitos e créditos retratam todas as movimentações que ocorreram durante o período do balancete de verificação.

E, o saldo final se refere ao saldo que restou depois que as devidas movimentações foram realizadas.

Observe a imagem a seguir para facilitar o seu entendimento de como analisar e construir o seu balancete de verificação:


Você pode perceber que dentro daqueles elementos que citamos – os diferentes saldos e os movimentos – existe uma divisão que determina qual valor tem a natureza devedora e qual valor tem a natureza credora.

É importante destacar que o saldo das contas devedoras deve se igualar ao das contas credoras. Se isso não acontecer, facilmente podemos afirmar que existe algum erro dentro da contabilidade da empresa.

Contudo, essas informações podem ser resumidas em apenas alguns dos elementos citados: cabeçalho, ativo, devedor, credor e total final. E, como resultado, tem-se um balancete resumido, como você pode observar na próxima imagem:


Existem diferentes formas de construir um balancete de verificação e cabe a cada empresa determinar o que é mais importante para análise diante da sua realidade.

É comum algumas empresas julgarem desnecessário detalhar todas as entradas e saídas conforme foi feito na primeira imagem. Nesse caso, o segundo tipo de balancete se torna mais eficaz.

COMO CONSTRUIR O SEU BALANCETE DE VERIFICAÇÃO?
Para construir o seu balancete de verificação, é preciso seguir alguns passos. Vamos lá?

. Determine o período que o balancete irá abarcar
Nós sabemos que esse período pode variar entre mensal, trimestral ou anual. Ao definir esse período vale levar em consideração a disponibilidade de tempo que a área de contabilidade, ou o contador somente, da sua empresa possui para realizar tal ferramenta.

De nada adiantará construir o seu balancete de verificação se ele será feito com equívocos e às pressas simplesmente para que exista entre os seus relatórios.

É necessário fazê-lo com diligência, aproveitando-se das análises financeiras que um balancete de verificação pode te proporcionar.

Além disso, a periodicidade do balancete pode servir apenas para controle interno ou, ainda, para controle fiscal. Nesse momento, é hora de levar esses fatores em consideração para tomar a melhor decisão.

2. Especifique, além do básico, quais elementos você quer que estejam presentes no seu balancete
Esse é o momento de decidir se estarão presentes, detalhadamente, as naturezas de cada conta, podendo ser credoras ou devedoras, ou se apenas as movimentações e os saldos serão descritos.

Para fazer essa definição, pense, novamente, no tempo disponível que a sua equipe, ou contador, terá para fazer o balancete.

O balancete de verificação pode ser simples e ainda eficaz. Então não se preocupe se o melhor para você for um balancete mais direto.

3. Crie a sua tabela
Agora é o momento de colocar a mão na massa e fazer a tabela do seu balancete de verificação.

Como o balancete é um relatório financeiro, não deixe de ser direto nas informações e na construção visual da sua tabela. Isso fará toda diferença no momento de analisar o balancete.

4. Colocação dos dados
Nesse momento final você deve colocar todas as contas do ativo, e suas respectivas movimentações, nas devidas colunas da tabela.

Essa é a hora de colocar a ferramenta em prática para que logo após seja possível verificar se a contabilidade da empresa está em dia ou se houve algum erro durante o período determinado.

O balancete servirá, então, como um instrumento para análise das finanças da empresa de maneira mais simples e resumida, o que facilita o entendimento e visualização dos dados.

O balancete de verificação é um dos relatórios feitos dentro da contabilidade. Essas ferramentas de análise são essenciais para que planejamentos futuros sejam traçados.

Fonte: Jornal Contábil / Keruak

14/03/2019
Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte

postado Ontem 10:57:41 - 285 acessos
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) não prevê prazo para regularização de débitos de empresas inadimplentes. Porém, norma da Receita Federal estabelece prazo de 30 dias para regularização.

Segundo Mendonça, a proposta não prevê renúncia de receitas, porque não altera total de tributo devido. “Trata-se apenas e tão somente do estabelecimento de um prazo mínimo para o atendimento do disposto no ato administrativo de exclusão do Simples Nacional”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-46/2019
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
14/03/2019
STF suspende ações que pedem adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores
STF suspende ações que pedem adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores
Decisão da Primeira Turma vale até que plenário da Corte analise o caso. Sem suspensão, impacto fiscal das ações seria de R$ 7,15 bilhões por ano, segundo INSS.

13/03/2019 10:59
INSS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, suspender as ações que pedem na Justiça o adicional de 25% na aposentadoria de idosos que precisam de cuidadores até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre o tema. Não há data marcada para a análise dessa questão.

Em agosto do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito a todos os aposentados, permitindo o pagamento adicional de 25% sobre o vencimento.

Até então, o adicional só era pago aos aposentados por invalidez. Com a decisão do STJ, foi estendido a todos os outros que necessitam de cuidadores. Esse benefício passou a ser pedido na Justiça por aposentados nessas condições com base no entendimento do tribunal.

O governo então foi ao STF para pedir a suspensão desses processos até o plenário se pronuncie sobre o tema. Segundo o INSS, o impacto fiscal é de R$ 7,15 bilhões por ano.

Em fevereiro, o ministro Luiz Fux negou o pedido de suspensão das ações e o governo recorreu para levar o caso à Primeira Turma.

Na decisão desta terça, o colegiado atendeu ao pedido do governo e suspendeu a tramitação das ações que requerem o benefício, sejam individuais ou coletivas, em todo o país.

“Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada do adicional leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano, em um ano em que se discute a reforma da Previdência e se antevê as dificuldades da Previdência. Então, realmente, essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada”, afirmou Fux, relator do pedido, que mudou de entendimento e votou pela suspensão dos processos.

“O risco de lesão grave a ser afastado com a suspensão dos processos que versam sobre a controvérsia debatidas nos autos, consiste no impacto bilionário causado aos já combalidos cofres públicos”, completou o relator.

O ministro justificou que o primeiro pedido de suspensão foi negado por ele, porque se tratava de uma petição “sem elementos robustos de convicção”. Fux considerou que, no recurso apresentado, o poder público conseguiu comprovar a repercussão da decisão, o que levou à mudança de entendimento.

Para o ministro Alexandre de Moraes, benefícios da Previdência não podem continuar sendo concedidos judicialmente.

“Se o tratamento previdenciário continuar sendo judicialmente dado como vem sendo, nem mil reformas da previdência vão dar certo. Ou todos os poderes tomam consciência da necessidade de estancar a sangria da Previdência ou não vamos conseguir chegar nunca a um resultado bom”, disse Moraes.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Rosa Weber seguiram o relator e também votaram pela suspensão.

Fonte: STF
13/03/2019
Caiu na malha fina em outros anos? Receita libera consulta a restituições
Caiu na malha fina em outros anos? Receita libera consulta a restituições
A Receita Federal liberou a consulta a um lote de restituições do Imposto de Renda de 2008 a 2018 que haviam caído na malha fina e foram regularizadas.

12/03/2019 12:26
malha fina restituição
A Receita Federal liberou hoje a consulta a um lote de restituições do Imposto de Renda de 2008 a 2018 que haviam caído na malha fina e foram regularizadas.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número 146.

QUANDO É O PAGAMENTO?
As restituições de 77.749 contribuintes, que totalizam mais de R$ 220 milhões, serão pagas na sexta-feira (15). O dinheiro será depositado na conta bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Segundo a Receita, do total dos contribuintes que receberão nesse lote, 2.709 são idosos acima de 80 anos, 14.528 têm entre 60 e 79 anos de idade, 2.064 têm alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 4.968 têm no magistério sua maior fonte de renda.

O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros) , mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização. A correção pela Selic vai de 6,17% (correspondente a 2018) a 108,29% (correspondente a 2008).

NÃO PAGARAM. E AGORA?
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Fonte: uol
13/03/2019
Terceiros podem responder por dívidas tributárias
Terceiros podem responder por dívidas tributárias
A norma, estabelecida pela Receita Federal, que ampliou as possibilidades de responsabilização tributária de terceiros, vale para situações lícitas e ilícitas

postado Ontem 14:01:05 - 182 acessos
A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, qualquer pessoa que tenha praticado atos ilícitos em conjunto com um contribuinte ou com seu substituto tributário pode ser responsabilizada por dívidas tributárias com a Receita Federal. Ou seja, mesmo não sendo sócio ou administrador de uma empresa em débito com o fisco, mas tendo interesse jurídico ou não, e se for comprovada a participação comissiva ou omissiva, mas consciente no ato, o sujeito será responsável solidário, em autuações tributárias. Porém, o fundamento jurídico utilizado pelo órgão para a definição dessa medida, estende a decisão para situações lícitas.

“Embora o documento pretenda organizar a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), ele é extremamente repreensível, tanto em sua abordagem sobre aos limites da licitude do planejamento tributário, quanto na abrangência dada ao termo ‘interesse comum’, uma vez que, na prática, reduziu a expressão a um mero ‘interesse econômico’, ampliando de forma indevida as possibilidades de responsabilização tributária de terceiros, tanto em situações ilícitas quanto lícitas”, explica o advogado Diogo Mello Brazioli, da área Tributária do escritório Andrade Silva Advogados.

Segundo Diogo, em função disso, em caso de autuações nesse sentido, a orientação é acionar a justiça.

Casos ilícitos

Diogo Mello Brazioli acrescenta, porém, que apesar do parecer normativo fixar a possibilidade de responsabilização tributária de terceiros, com base no inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, isso não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. “Conforme expressamente delimitado em seu teor, essa pessoa deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, cabendo ao Auditor Fiscal comprovar o nexo causal da participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco”, afirma.

O entendimento também elenca, de forma exemplificativa, algumas práticas de atos ilícitos que podem ensejar a responsabilização tributária solidária: abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, mediante direção única (“grupo econômico irregular”); evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos, mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Histórico

No dia 14 de novembro, o órgão publicou a Portaria nº 1.750, que autoriza a divulgação, em seu site, das representações encaminhadas ao Ministério Público Federal contra suspeitos de cometerem crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social. A portaria tem por base a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) e transparência fiscal.

A Receita também realizou uma consulta pública, encerrada no dia 6 de dezembro, para elaborar essa nova instrução normativa para tratar da indicação de terceiros em outros momentos, e não só naquele em que o fiscal lavra o auto de infração, como era até o final de 2018.

Fonte: Contabilidade na TV
13/03/2019
Nascidos em maio e junho recebem Abono Salarial 2017 a partir desta quinta-feira
Nascidos em maio e junho recebem Abono Salarial 2017 a partir desta quinta-feira
Último lote do ano-base 2017 também contempla servidores públicos com inscrições terminadas em 8 e 9; prazo final para saque é 28 de junho

12/03/2019 14:03
Abono
O nono e último lote do Abono Salarial ano-base 2017 será liberado nesta quinta-feira (14). A data marca o início do pagamento do benefício para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho e servidores públicos com final da inscrição 8 e 9. A estimativa do Ministério da Economia é de que R$ 3,1 bilhões sejam destinados a 3,9 milhões de pessoas.

O prazo final para o saque de todos aqueles que têm direito ao Abono 2017 é 28 de junho. Depois dessa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Beneficiários que são correntistas da Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do PIS (iniciativa privada), já terão os valores depositados em suas contas nesta terça-feira (12). A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07.

Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.

Quem pode sacar o benefício – Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, teve remuneração mensal média de até dois salários mínimos e seus dados foram informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O valor a que cada trabalhador tem direito é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Quem esteve empregado por todo o ano recebe o equivalente a um salário mínimo (R$ 998). Aquele que esteve empregado por apenas 30 dias pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84 – o equivalente a 1/12 do salário mínimo –, e assim sucessivamente.

O Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em julho de 2018. O calendário de recebimento leva em consideração o mês de nascimento, para trabalhadores da iniciativa privada, e o número final da inscrição, para servidores públicos (veja tabela abaixo). O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores com direito ao benefício é 28 de junho de 2019.





Fonte: Ministério da Economia
12/03/2019
Como consultar NFe sem chave de acesso
Como consultar NFe sem chave de acesso
Você precisa consultar NFe sem chave de acesso, mas não sabe como? Explicamos agora como realizar a consulta de NFes sem chave de acesso de forma rápida!

11/03/2019 09:09 informe publicitário
nfe nota fiscal
Muitos processos contábeis já estão disponíveis via internet, como o próprio SPED e suas obrigações. Não há como enviar esses arquivos por Correios para a Receita Federal.

Então por quê contadores continuam aceitando DANFes (Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica) e, mais do que isso, utilizando a chave de acesso impressa no papel para consultar na Secretaria da Fazenda? Provavelmente existem duas respostas:

1) Medo de perder esse cliente;

2) Ainda não conhece a consulta automática de NFes.

O DANFe não é válido juridicamente, pois é um documento auxiliar impresso em papel, ou seja, é passível de perda. Ele acompanha as mercadorias no frete, mas não pode ser entregue para o fiscal da Receita caso ocorra qualquer auditoria na empresa.

O arquivo XML (formato digital e válido juridicamente) é o documento que deve ser armazenado, por no mínimo 5 anos. Por isso, você consulta na Sefaz! Para baixar o arquivo XML.

Agora, eu vou te mostrar como é possível receber as NFes de todos os seus clientes de forma automática, seja você um contador autônomo ou um escritório contábil.

Basta que a empresa cliente faça o cadastro no Arquivei e insira o certificado digital A1 ou A3. Após isso, basta clicar em “Consulta” e pronto.

As NFes e CTes emitidas contra o CNPJ do seu cliente, dos últimos 90 dias, estarão na plataforma, sem a necessidade de sequer saber a chave de acesso da NFe.

Importante: É necessário que a empresa libere o acesso ao contador para visualizar e fazer a gestão das Notas consultadas.

Uma vez feita a consulta, as NFes e CTes serão recebidas pelo Arquivei e ficarão disponíveis em dois formatos: arquivo XML da NFe e DANFe para impressão.

Por quê a consulta automática é tão importante?

No primeiro semestre de 2017, a Receita chegou a recolher R$ 73 bilhões de créditos tributários. Não armazenar o arquivo XML, pode significar R$ 1.000 (mil reais) por documento perdido, entre outras penalidades relacionadas ao documento.

Com a digitação da chave de acesso, na dependência do DANFe enviado pelo fornecedor do cliente, pode ocorrer diversos erros e entre eles, a falta de alguns arquivos, que resultam em multas.

Além disso, contadores de pequenas e grandes empresas podem utilizar o Arquivei e fazer o mesmo processo, para manter sua credibilidade, cumprindo com a legislação vigente.

A coordenadora fiscal da Kabum, Luciana Veríssimo, afirma que conta com mais qualidade nos serviços prestados aos seus clientes.

“Com o Arquivei tudo é eletrônico, você tem garantia que aquilo funciona. Ele independe de mãos humanas, traz uma confiança grande”, explica a coordenadora.

Quer ter acesso às NFes sem chave de acesso? Experimente grátis o Arquivei.
12/03/2019
SP - Inatividade presumida gera suspensão de 18,8 mil inscrições estaduais
SP - Inatividade presumida gera suspensão de 18,8 mil inscrições estaduais
São Paulo suspende inscrição estadual de contribuintes que deixaram de entregar as GIAs dos meses de setembro, outubro e novembro/2018. Para evitar a cassação da I.E a regularização deve ocorrer em até 60 dias

11/03/2019 10:07
ICMS São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 18.801 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (7). A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018.


O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no portal.fazenda.sp.gov.br acessando o Catálogo de Serviços > CADESP > Mais Informações.

Delegacia Regional Tributária

Contribuintes com inscrição suspensa por inatividade presumida

DRTC-I (São Paulo)

2.406

DRTC-II (São Paulo)

1.610

DRTC-III (São Paulo)

2.292

DRT-2 (Litoral)

791

DRT-3 (Vale do Paraíba)

854

DRT-4 (Sorocaba)

945

DRT-5 (Campinas)

1.707

DRT-6 (Ribeirão Preto)

1.080

DRT-7 (Bauru)

471

DRT-8 (São José do Rio Preto)

676

DRT-9 (Araçatuba)

271

DRT-10 (Presidente Prudente)

251

DRT-11 (Marília)

413

DRT-12 (ABCD)

980

DRT-13 (Guarulhos)

1.130

DRT-14 (Osasco)

1.620

DRT-15 (Araraquara)

525

DRT-16 (Jundiaí)

779

Total

16.027

Fonte: SEFAZ-SP
12/03/2019
Atenção: Alteração de Leiaute da NFe e NFCe em 2019
Atenção: Alteração de Leiaute da NFe e NFCe em 2019
Você esta por dentro da alteração de leiaute da NFe e NFCe que ocorrerá em 2019? Pois é os documentos sofrerão alterações neste ano.

postado Ontem 17:32:19 - 137 acessos
Por meio de uma Nota Técnica a Receita Federal anunciou as alterações que aconteceram na NFe e NFCe.

Essa alteração vêm em consonância com novas obrigatoriedades de preenchimento nos documentos.

Acompanhe neste artigo tudo sobre as alterações e não tenha problemas fiscais.

SAIBA UM POUCO SOBRE OS DOCUMENTOS
A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55, surgiu em meados de 2010 para substituir as antigas notas de papel modelo 1 e 1A.

Já a NFCe (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor) substitui as notas de venda ao consumidor modelo 2

ANFe (Nota Fiscal Eletrônica) é o modelo eletrônico surgido em substituição aos antigos documentos em papel.

Com o desenvolvimento do projeto SPED que tem como objetivo a informatização dos processos fiscais, surgiu os modelos de documentos eletrônicos como a NFe e NFCe.

Assim como aos Cupons Fiscais emitidos por meio de um equipamento fiscal.

A NFCe ainda não foi inserida em todos os estados, mas a grande maioria já vem realizando a transação para o documento.

Ambos os documentos dispensam o uso de equipamentos homologados e impressão do documento.

Isto porque os documentos existem somente no ambiente digital por meio do formato XML.

Contudo, se caso for necessário é possível imprimir o DANFE e o DANFCE, documentos auxiliares da NFe e da NFCe respectivamente.

Para a emissão de tais documentos é preciso alguns procedimentos:

Autorização prévia junto à SEFAZ do estado de atuação;
Adquirir um Certificado Digital de acordo com o padrão ICP Brasil;
Possuir um sistema especializado.
Além de todas estas especificações é preciso ficar atento, pois frequentemente há alterações para melhor a segurança dos documentos.

ENTENDA A ALTERAÇÃO DE LEIAUTE DA NFE E NFCE
Por meio da Nota Técnica 2018.005 publicada no dia 02 de Janeiro de 2019 o governo instaurou alterações em alguns grupos do documento.

Além também de inserir outras rejeições e criar novos campos para inserção de informações necessárias nos documentos fiscais.

Dessa forma altera-se diretamente o leiaute da NF-e e NFC-e, respectivamente.

No Portal da NFe, é especificado que tais campos são de preenchimento opcional

Cabe então a cada empresa de acordo com a especificação fiscal decidir o preenchimento ou não.

Ou também, no caso de a SEFAZ do estado exigir a inserção dos dados.

Conheça as mudanças estabelecidas na Nota Técnica
Foi criado o chamado Responsável Técnico e também o Código de segurança do Responsável técnico – CSRT.

Entende-se como responsável técnico, aqueles responsáveis pela transmissão e validação das notas na SEFAZ.

Ou seja, aqui deve ser especificada os dados da empresa desenvolvedora do software emissor.

Foi incluído dois campos referentes ao Local de Retirada e Local de Entrega da mercadoria para fins de segurança de transporte.

Há também uma sugestão para que as informações de frete que se referem a retirada e entrega possam ser exibidos no DANFE.

Houve também uma atualização no chamado grupo K, para inserir um detalhamento específico de medicamento e de matérias primas farmacêuticas.

A atualização possibilita que no campo de código da ANVISA, seja possível utilizar um código que especifica o motivo de isenção da ANVISA.

Isso facilitará no caso de o produto não possuir registro, podendo só ser especificado como ISENTO.

O grupo Protocolo de Resposta da SEFAZ (protNFe) foi atualizado com um campo para inclusão de mensagem de interesse da SEFAZ.

Dentro do grupo N de Repasse de ICMS ST foi inserido um campo para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP).

Esse campo deve ser usado no caso de o ICMS ST retido anteriormente em operações interestaduais com repasses através do Substituto Tributário.

Cronograma de Implantação
As alterações possuem o seguinte cronograma de implantação:

25/02/2019: Ambiente de Homologação (Teste)
29/04/2019: Ambiente de Produção
COMO A ALTERAÇÃO AFETA OS CONTRIBUINTES?
Cada campo possui sua própria regra de validação e só deverá ser preenchido se houver solicitação da SEFAZ.

O que significa que não são campos de preenchimento obrigatório, mas opcionais de acordo com cada estado.

Por isso, é de extrema importância que entre em contato com o contador ou com a SEFAZ e verificar as especificações dentro do estado de atuação.

Sem contar que toda e qualquer atualização é de responsabilidade da empresa que disponibiliza o emissor de sua empresa.

É preciso só confirmar se o sistema se encontra atualizado de acordo com as regras governamentais.

Por este motivo é de extrema importância que possua parceiros que lhe passem segurança quanto aos softwares que você utiliza.

Fonte: Rede Jornal Contábil
11/03/2019
Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias
Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador.

postado 08/03/2019 08:38 - 991 acessos
O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito.

O parcelamento das férias, segundo o projeto, só será permitido em casos excepcionais e, no máximo, em dois períodos – um deles não inferior a 10 dias. Menores de 18 anos e maiores de 50 anos terão o período de férias concedido sem parcelamento.

Autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO) lembrou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467) flexibilizou essa legislação ao permitir que as férias anuais de trinta dias possam ser parceladas em três períodos. Antes, a CLT não permitia o parcelamento, exceto em casos excepcionais e por apenas dois períodos.

“Estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso. A flexibilização põe em risco a saúde do trabalhador, porque, na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário”, argumentou Otoni.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

ENVIADO POR

Franciele Soares
Auxiliar Administrativo, graduada em Recursos Humanos com extensão em Departamento pessoal e Legislação Trabalhista.

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11/03/2019
Recebe rendimentos de pessoa física? Você precisa pagar o Carnê Leão. Saiba como
Recebe rendimentos de pessoa física? Você precisa pagar o Carnê Leão. Saiba como
Todo aquele que recebe rendimentos de pessoas físicas deve pagar mensalmente o Carnê Leão.o cria gatilho para aumento de quatro em quatro anos

08/03/2019 09:01
IR
Trata-se de um recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda, que incide sobre os rendimentos que a pessoa física recebe de outra pessoa física. Isso porque esse tipo de contribuinte não tem a obrigação de reter a tributação na fonte, como fazem as empresas. Com esse recolhimento, o cidadão paga o que deve de imposto ao longo do ano, reduzindo a mordida do Leão na hora da prestação de contas anual à Receita Federal.

Qualquer rendimento de pessoa física entra nessa categoria, desde aluguéis a consultas médicas, passando por corridas de motoristas autônomos. E quem recebe esses pagamentos precisa declarar e pagar IR mensalmente sobre esses valores.

O procedimento é simples. Basta preencher todos os meses os valores totais recebidos por meio do aplicativo do Carnê Leão da Receita Federal, que está disponível no site. Assim, é gerado um boleto com o valor do imposto a ser cobrado e que deve ser pago até o último dia do mês subsequente ao recebimento mensal.

As alíquotas são as mesmas do imposto retido na fonte, não sendo tributáveis os rendimentos totais que somem R$ 1.903,98 (limite atual de isenção). Dessa forma, quem recebe dois aluguéis que juntos ultrapassam essa quantia, por exemplo, tem que pagar imposto mensal.

Alíquotas de IR

Até R$ 1.903,98 (isento)
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5%
Acima de R$ 4.664,68 27,5%


Assim, ao fazer a declaração de IR anual, quem fez esses pagamentos mensais tem o ajuste dos valores, podendo pagar ainda mais imposto ou receber restituição do que recolheu a mais, como acontece com os contribuintes que têm rendimentos pagos por pessoas jurídicas.

— A maioria das pessoas não faz esse pagamento mensal. E, se for tributável, a Receita Federal tem o direito de cobrar o imposto mais uma multa de 50% na declaração de ajuste anual. Por isso, é importante estar em dia com o Fisco — afirmou Leonidas Quaresma, auditor da Receita Federal.

Quem não paga o Carnê Leão pode regularizar sua situação em qualquer mês do ano e declarar os meses anteriores. Mas terá que pagar juros com base na taxa Selic pelo período em que deveria ter recolhido, até a data do pagamento do carnê.

Patricia Valle

Fonte: Extra
11/03/2019
Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito
Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito
Trabalhadores têm direito de revisão do FGTS do período de 1999 a 2013.

postado 08/03/2019 09:06 - 1.605 acessos
Em setembro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. [1]

A corte reconheceu o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A época haviam aproximadamente 900 processos sobrestados referentes a essa matéria, que teve repercussão geral reconhecida.

O QUE É REPERCUSSÃO GERAL?

O reconhecimento da repercussão geral do tema promove o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais. [2]

Esse procedimento promove uma uniformização das decisões da corte, e por consequência das instâncias inferiores. Assim, ingressar com uma ação cuja matéria já foi decidida pelo STF confere maior segurança do resultado favorável da ação.

QUAL A ORIGEM DESSE DIREITO?

Em razão da elevada taxa de inflação nas décadas de 80 e 90, o Governo implantou uma série de planos econômicos buscando solucionar a crise existente.

Com o objetivo de sanear as contas estatais, o Governo promoveu os chamados “expurgos inflacionários", ou seja, os índices de inflação, apurados em um determinado período, não foram aplicados, reduzindo o valor real do dinheiro. Assim, o governo repassava ao trabalhador menos do que o seu dinheiro valia, uma vez que não cobria a perda inflacionária.

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO?

Pode ingressar com a ação todo trabalhador que tenha tido conta ativa no período entre 1999 e 2013. Aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS também podem entrar com ação, a fim de obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito.

POR QUE DEVO ENTRAR COM ESSA AÇÃO?

Esse dinheiro é direito do trabalhador! O não repasse da taxa inflacionária faz com que o trabalhador sofra uma perda do seu poder de compra, diminuindo o montante a que tem direito. Ingressar com a ação de revisão do FGTS garante ao trabalhador receber o valor correto para o qual ele e a empresa contribuíram.

A diferença a ser recuperada do FGTS com a correção do INPC pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível à época.

ATÉ QUANDO POSSO INGRESSAR COM A AÇÃO?

O direito a revisão do FGTS prescreverá em novembro de 2019, assim, a ação deve ser proposta antes desse prazo.

DO QUE PRECISO PARA RECEBER ESSE DINHEIRO?

Para o trabalhador tenha acesso a esse direito, é necessário entrar com Ação Judicial por intermédio de Advogado, para isso devem ser apresentados os seguintes documentos:

RG e CPF (ou cópia da sua CNH);

Carteira de Trabalho;

Comprovante de Residência Atual;

Extrato do FGTS dos períodos entre 1999 e 2013 (disponível no site: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS);

Se for Aposentado, cópia da Carta de Concessão de Benefícios;

Por: Juliana de Sousa Gonchorosky Stadler

Fonte: Jusbrasil
08/03/2019
CPF está no caminho da malha fina na declaração do Imposto de Renda
CPF está no caminho da malha fina na declaração do Imposto de Renda
Receita Federal exigirá, neste ano, o cadastro de todo e qualquer dependente

postado Ontem 09:06:01 - 614 acessos
Regra atende à política da instituição de apertar cruzamento de dados dos contribuintes

Brasília – O Imposto de Renda 2019 chegou com poucas novidades. Entre elas, a que está chamando muito a atenção dos contribuintes é a obrigatoriedade da apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os dependentes. Até ano passado, era obrigatório apresentar o CPF apenas daqueles dependentes a partir dos 8 anos. Agora, até bebês recém-nascidos precisam ter o registro para que o contribuinte usufrua de abatimento das despesas do imposto.

De acordo com a Receita Federal, a nova regra é uma forma de evitar fraudes e de confirmar a veracidade dos dados disponibilizados pelo contribuinte que vai se beneficiar de deduções e pela empresa ou instituição que vai apresentar o gasto da pessoa. Segundo a advogada tributarista Marina Acioli, a apresentação do cadastro até para recém-nascidos garante a autenticidade dos documentos com base em dados que De acordo com a Receita Federal, a nova regra é uma forma de evitar fraudes e de confirmar a veracidade dos dados disponibilizados pelo contribuinte que vai se beneficiar de deduções e pela empresa ou instituição que vai apresentar o gasto da pessoa. Segundo a advogada tributarista Marina Acioli, a apresentação do cadastro até para recém-nascidos garante a autenticidade dos documentos com base em dados que são fornecidos, já que a Receita Federal está fazendo o cruzamento das informações recebidas também de instituições escolares e de saúde para confirmar as deduções requeridas.

“Se você declara correto, ter ou não o CPF é uma garantia para os pais, já que esse número é informado em todos os procedimentos médicos e informações escolares às quais os menores são submetidos e a Receita está fazendo esse cruzamento de dados”, destacou Marina Acioli.

Para a advogada, o CPF serve como controle de todos aqueles que estão sujeitos à contribuição. “A partir do momento em que os pais são responsáveis pelas obrigações tributárias dos dependentes, a inclusão do registro vem para contribuir no controle da Receita com as informações prestadas”, disse. De acordo com Marina Acioli, a nova exigência da Receita não vem para prejudicar e, por não ser uma pendência, não é considerada uma ilegalidade.

O servidor público Mauro Cezar Rodrigues, de 44 anos, é pai de César, de 7, e de Davi, de 4, e terá de colocar, pela primeira vez, os CPFs deles na sua declaração do IR. Mauro compreende que a nova regra é um mecanismo de controle da Receita, mas acha muita exigência por parte dela. “Em primeiro lugar, acho muito precoce. Aos 12 anos tudo bem, mas para todos os dependentes? Acho exigência demais”, reclama.

Rodrigues declara os dois filhos como dependentes e abate despesas médicas e escolares. Na opinião dele, não houve tanta divulgação da novidade na declaração deste ano e, por isso, ainda não providenciou o cadastro dos filhos. “Faltou informar melhor o contribuinte sobre essa nova exigência. Só soube por meio de amigos. Aí fica sempre aquela dúvida, tanto é que nem providenciei o CPF deles ainda”, disse o servidor público.

Guarda De acordo com o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, em geral os contribuintes não devem ficar preocupados com mudanças envolvendo outros documentos além do CPF, mas sim com a guarda de todos os documentos necessários para a declaração. “A guarda de documentos comprobatórios de quaisquer situações perante a Receita Federal sempre é recomendável, independentemente do risco da operação”, afirma.

Para o presidente do IBPT, com a novidade do CPF, a primeira preocupação agora, com o registro em mãos, deve ser declarar como dependente apenas quem realmente estiver enquadrado nessa condição, já que, com o CPF obrigatório, a Receita terá como verificar melhor a precisão dos documentos. “O contribuinte deve declarar como dependente somente quem vive às suas expensas e tem essa dedução permitida pela legislação, além de guardar os comprovantes de gastos com dependentes por pelo menos cinco anos após a entrega da declaração”, explicou.

O contador e conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Vivaldo Barbosa destaca que os responsáveis devem solicitar o mais rápido possível o CPF dos dependentes. “O programa gerador da declaração já está disponível para iniciar o preenchimento”, disse. Segundo ele, o processo não demora e pode ser solicitado por meio da internet ou junto a entidades conveniadas. “O site da Receita Federal retira o CPF de forma gratuita para pessoas de 16 a 25 anos que têm o título de eleitor. Os demais devem procurar uma agência conveniada”, observou.

Para gerar o CPF de dependentes menores de 16 anos, o responsável precisa se dirigir a qualquer agência conveniada da Receita, como as unidades dos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O responsável deve apresentar certidão de nascimento ou RG do dependente, assim como o seu RG. Cobra-se pequena taxa pelo serviço e o número do cadastro é retirado na hora.

Gabriela Tunes - Estagiária sob a supervisão do subeditor Odail Figueiredo

Fonte: Correio Braziliense

08/03/2019
Webinar: Tudo sobre IRPF 2019
Webinar: Tudo sobre IRPF 2019
Em 2019 o prazo para entrega das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física está ainda menor. Saiba todas as novidades do IRPF 2019 nesse Webinar exclusivo do Portal Contábeis.

07/03/2019 17:39
IRPF 2019 IRPF
Foi dada a largada para a apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física 2019.

Neste ano, os contribuintes terão do dia 07 de Março ao dia 30 de Abril para enviar as informações ao fisco e na última Quinta-Feira, foi disponibilizado o Programa e divulgadas as regras e mudanças da Declaração do IRPF2019 pela Receita Federal.

Para manter todos atualizados, o Portal Contábeis irá promover mais um Webinar e solucionar as dúvidas de toda classe contadora.

Anote na sua agenda, será Quarta-Feira, dia 13 de março à partir das 15 horas.

Já deixe a sua pergunta pronta, responderemos ao vivo e ajudaremos você a enfrentar esse desafio.

Inscreva-se para participar e aproveite mais essa oportunidade!
07/03/2019
Contribuição sindical / confederativa / assistencial o que deve ou não ser descontado?
Contribuição sindical / confederativa / assistencial o que deve ou não ser descontado?
Estas contribuições eram palco de grandes discussões e controvérsias para a maioria dos profissionais liberais, autônomos e empregados na grande maioria das empresas.

06/03/2019 11:31
Contribuiçõ Sindical
Estas contribuições eram palco de grandes discussões e controvérsias para a maioria dos profissionais liberais, autônomos e empregados na grande maioria das empresas.

Muitos sindicatos, através das mais variadas nomenclaturas, estabelecem diversas cobranças como contribuição confederativa, taxa assistencial, contribuição retributiva, mensalidade sindical entre outras, gerando diversas dúvidas quanto a legalidade da cobrança ou não.

Como a maior parte das cobranças é feita diretamente pelas empresas através do desconto em folha de pagamento, o empregado, apesar da desconfiança, acaba julgando que se a empresa descontou é sinal que é devido.

Não obstante, este desconto feito pelas empresas é fruto de cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho a qual, a princípio, foi aprovada pela classe dos trabalhadores em assembleia geral e, consequentemente, concordaram com a referida contribuição.

A Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, a livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Em respeito aos princípios constitucionais as Convenções Coletivas, ao estabelecerem as diversas contribuições como já mencionadas, estabeleciam também o direito do trabalhador (não associado) a se opor a determinados descontos, através de um manifesto formal perante a empresa ou mesmo ao respectivo sindicato da categoria profissional.



LEGISLAÇÃO ATUAL - MUDANÇA COM A REFORMA TRABALHISTA E A MP 873/2019


A Reforma Trabalhista trouxe significativa mudança quanto à NÃO obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical, pois de acordo com o art. 579 da CLT, a partir de 11.11.2017 (prazo estabelecido pela Lei 13.467/2017) a contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados, deixando de ser obrigatório o desconto de 1 dia do salário no mês de março de cada ano.

Mesmo diante da Reforma Trabalhista, alguns sindicatos ainda conseguiram liminar na Justiça do Trabalho obrigando o desconto da contribuição sindical, mediante cláusula coletiva aprovada em assembleia geral, contrariando o próprio texto legal estabelecido pela Lei 13.467/2017.

Para por fim de vez ao impasse, o Governo publicou no dia 01/03/2019 a Medida Provisória 873/2019, estabelecendo o seguinte:
Contribuição Sindical: A contribuição sindical dos empregados, devida e obrigatória (até nov/2017), era descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. Com a Reforma e a MP 873/2019, a contribuição sindical só será exigida mediante autorização prévia, voluntária, individual e expressamente (por escrito) autorizada pelo empregado. Não será admitida autorização tácita ou determinação do sindicato por meio de convenção exigindo que o empregado faça requerimento se opondo ao desconto, ou seja, não é o sindicato quem determina, mas o empregado que voluntariamente e POR ESCRITO faça a autorização.
Outra mudança feita pela MP 873/2019 é que não pode mais haver o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ou seja, além do empregado ter que autorizar por escrito, o sindicato ainda terá que enviar um boleto bancário (para a residência do empregado ou para a empresa onde o mesmo trabalha) para que o empregado faça o pagamento da contribuição pelo boleto, conforme determina o art. 582 da CLT.
A citada MP ainda estabelece que é nula qualquer regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
Contribuição Confederativa: A Contribuição Confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e alínea "e" do art. 513 da CLT, independentemente da contribuição sindical citada acima.
Entretanto, conforme estabelece o art. 579-A da CLT, tal contribuição somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Portanto, não há necessidade de a empresa solicitar uma carta de oposição ao desconto desta contribuição aos empregados não filiados ao sindicato.
Esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto bancário. Não poderá haver desconto em folha de pagamento.
Contribuição Assistencial: A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.
Da mesma forma como ocorre com a contribuição confederativa, conforme estabelece o art. 579-A da CLT, a assistencial somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Assim, não cabe ao sindicato ou à empresa exigir uma carta de oposição ao desconto desta contribuição aos empregados não filiados ao sindicato.
Esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto bancário. Não poderá haver desconto em folha de pagamento.
Mensalidade Sindical: A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente (conforme art. 5º, inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo.
Esta contribuição normalmente era feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho. Entretanto, de acordo com o art. 545 da CLT, esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto bancário. Não poderá mais haver desconto em folha de pagamento.
POSIÇÃO DO TST E DO STF ANTES DA REFORMA TRABALHISTA

O Tribunal Superior do Trabalho - TST através do precedente normativo 119 (in verbis) já estabelecia (antes da Reforma Trabalhista) que os empregados que não fossem sindicalizados, não estavam obrigados à contribuição confederativa ou assistencial.

Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Este posicionamento também se refletia no Supremo Tribunal Federal-STF, que firmou entendimento sobre a impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa, instituídas pela assembleia geral dos trabalhadores. A cobrança sobre toda a categoria, segundo a Suprema Corte, só era possível em relação à contribuição sindical (agora só com autorização por escrito do empregado), instituída pela legislação, com natureza tributária, ou confederativa, aos empregados filiados ao sindicato respectivo, consoante súmula 666 do STF.

Súmula Nº 666 - "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."
Mesmo diante do entendimento sumulado no STF, a matéria ainda foi alvo de um Recurso Extraordinário (com Agravo), interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, contra decisão do TST que inadmitia a remessa de recurso extraordinário contra acórdão daquele tribunal que julgou inviável a cobrança da contribuição assistencial de empregados não filiados.

De acordo com o TST, à exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, feria o princípio da liberdade de associação ao sindicato e violava o sistema de proteção ao salário.

Tal recurso foi julgado pelo STF em março/2017, reafirmando o entendimento previsto na súmula 666, destacando ainda que a Súmula Vinculante 40 do STF estabelece que "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo", e este mesmo raciocínio deve ser aplicado às demais contribuições.

O entendimento do STF no julgamento foi de que o TST estava correto, e que o sindicato se equivocou ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já tornava obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”.

Desta forma, a contribuição confederativa, assistencial ou outras contribuições instituídas pelos sindicatos, não poderão ser descontadas dos empregados não sindicalizados e, a partir de Nov/2017, a própria contribuição sindical só poderá ser descontada mediante autorização expressa do empregado.

Veja a notícia publicada em mar/2017 sobre o julgamento no STF: STF Reafirma Jurisprudência que Veda Cobrança de Contribuição Assistencial a Trabalhadores não Sindicalizados.

EMPRESAS & EMPREGADOS - PRECAUÇÕES

Com base no princípio da liberdade sindical garantida pela Constituição Federal, pela Reforma Trabalhista e pela Medida Provisória 873/2019, cabe às empresas e aos empregados se precaverem quanto aos referidos descontos.

De um lado temos o empregado não sindicalizado que pode usufruir o direito à liberdade sindical a qual a lei lhe garante. Este empregado não terá desconto de nenhuma contribuição instituída pelo sindicato em folha de pagamento, nem mesmo a contribuição sindical. O empregado não sindicalizado só irá pagar a contribuição sindical (um dia de salário) se fizer a autorização POR ESCRITO e ainda terá que pagar via boleto (enviado pelo sindicato), sendo vedado o desconto em folha mesmo com a autorização.

Os empregados sindicalizados poderão autorizar o sindicato que emita o boleto das contribuições instituídas (confederativa, assistencial, mensalidade sindical). Desta forma, nos termos do art. 545 da CLT qualquer contribuição sindical instituída, terá que ser autorizada POR ESCRITO pelo empregado sindicalizado, o qual terá que pagar via boleto (enviado pelo sindicato), sendo também vedado o desconto em folha de pagamento.

De outro lado temos a empresa que, ainda que tenha em mãos uma convenção (aprovada em assembleia) a qual estabeleça descontos de contribuições diversas de empregados não sindicalizados, caso siga a convenção realizando o desconto em folha, terá que arcar com o ônus da devolução de tal valor futuramente, bem como ser alvo de denúncias à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPT (Ministério do Trabalho) pela prática indevida.

Portanto, seja o empregado sindicalizado ou não, a empresa NÃO PODE mais fazer o desconto da contribuição sindical em folha, já que tal contribuição será feita diretamente (via boleto bancário) pelo empregado que a AUTORIZOU POR ESCRITO. Até mesmo as demais contribuições instituídas pelos sindicatos (confederativa, assistencial, mensalidade sindical), deverão ser pagas diretamente pelo empregado por meio de boleto bancário enviado pelo sindicato.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
07/03/2019
Sete pontos fundamentais sobre a declaração do Imposto de Renda em 2019
Sete pontos fundamentais sobre a declaração do Imposto de Renda em 2019
Saiba o que mudou no IR em 2019, qual o prazo de entrega, quais gastos podem ser deduzidos, quem é considerado dependente e outras dúvidas comuns

postado Ontem 10:30:32 - 771 acessos
Saiba o que mudou no IR em 2019, qual o prazo de entrega, quais gastos podem ser deduzidos, quem é considerado dependente e outras dúvidas comuns

A entrega da declaração do Imposto de Renda deste ano começa na quinta-feira (7/3). Para quem não quer correr o risco de errar e cair na malha fina, o feriado de carnaval pode ser uma boa oportunidade para rever os pontos mais importantes e separar os documentos necessários.

De acordo com Richard Domingos, diretor executivo da empresa de contabilidade Confirp, o melhor prazo para enviar a declaração é nos primeiros dias, pois o dinheiro da restituição é recebido mais rapidamente e, caso haja algum erro a ser notificado, o contribuinte terá prazo para resolvê-lo. "Isso evita a necessidade de realizar uma declaração retificadora, depois do prazo de entrega", alerta. Este ano, a pessoa saberá, após 24 hores, se caiu ou não na malha fina.

A declaração poderá ser feita baixando o Programa Gerador de Declaração, no site da Receita, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para tablets e smartphones. O prazo de entrega é de 7 de março a 31 de abril, e quem não declarar está sujeito a multa referente ao valor de 1% por mês de atraso.

Os documentos necessários são: informes de rendimentos, assim como comprovante de recebimento de aposentadoria; recibos de serviços médicos, odontológicos e escolares; e comprovantes como de aluguel, de obras em imóveis e de contribuição previdenciária para empregadas domésticas.

Para este ano, a novidade é a obrigação do CPF de todos os dependentes. Matrícula dos imóveis, IPTU e Renavam de veículos são opcionais e passarão a ser obrigatórios a partir de 2020.

Sete pontos fundamentais sobre a declaração do IR em 2019:
1.Prazo de entrega

O período de entrega neste ano será menor, indo das 8h de 7 de março até o último minuto de 30 abril

2. Quem é obrigado a entregar
quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

quem recebeu Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Relativamente à atividade rural, quem:

obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

pretenda compensar, no ano – calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

3. Desconto simplificado

Poderá optar pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 em substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

4.Penalidade pela não entrega

Quem não entregar no prazo está sujeito a multa de 1% a cada mês de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, sendo essa multa limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 165,74 (apenas para quem estava "obrigado a declarar", mesmo sem imposto a pagar).

5. Como elaborar e onde baixar o programa
Por computador, mediante a utilização do PGD - Programa Gerador da Declaração, relativo ao exercício de 2019, disponível no site da Receita Federal do Brasil;

Também por computador, mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil, com uso obrigatório do Certificado Digital (do contribuinte ou representante/procurador);

Por dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço Meu Imposto de Renda;

Declaração pré-preenchida que poderá ser baixada do site da Receita Federal do Brasil, por meio de certificado digital (do contribuinte ou representante/procurador).
6.Despesas dedutíveis
Valor anual por dependente: R$ 2.275,08;

Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

Previdência Privada [PGBL] cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano;

Importâncias pagas em dinheiro a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

Despesas escrituradas em Livro Caixa, quando permitidas;

Soma das parcelas isentas vigentes, relativas à Aposentadoria, Pensão, Transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagas pela previdência oficial, ou privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos;

Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 3.561,50;

Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações;

Seguro saúde e planos de assistências médicas, odontológicas.

7.Quem pode ser dependente

Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;

Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

Irmão(â), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

Irmão(â), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;

Pais, avós e bisavós que, em 2018, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;

Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
Fonte: Correio Braziliense
07/03/2019
MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto
MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto
Taxa não poderá ser mais descontada em folha

postado Ontem 14:24:59 - 336 acessos
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.

Publicada ontem (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.

Desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas podiam continuar a descontar diretamente da folha dos empregados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, explicou, na rede social Twitter, que a medida provisória teve como objetivo esclarecer a natureza facultativa da contribuição sindical. Segundo ele, alguns juízes continuavam a determinar o desconto automático em folha.

“Editada hoje MPV 873, que deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador, necessidade de uma MP se deve ao ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança”, escreveu Marinho, que foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados em 2017.

Pelo texto da medida provisória, o boleto bancário ou o equivalente eletrônico será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido.

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical, equivalente a um dia de salário e paga em março. Por 6 votos a 3, a corte manteve a extinção da obrigatoriedade da contribuição.

Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil
04/02/2019
EFD: Quais São os Registros Obrigatórios?
EFD: Quais São os Registros Obrigatórios?
O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de

01/03/2019 11:29
escrituração
O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos.

Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período, ou seja, SEM MOVIMENTO, devem apresentar o arquivo informando, no mínimo, os registros obrigatórios.

O histórico da obrigatoriedade dos registros consta nas tabelas do item 2.6.1 do Ato COTEPE ICMS 09/2008 e alterações subsequentes.

Os contribuintes do IPI situados em Pernambuco e no Distrito Federal, obrigados a enviar a EFD-ICMS/IPI, por força das Instruções Normativas RFB 1371 de 2013 e 1685, de 2017, estão dispensados de preencher alguns registros relacionados no Capítulo IV – Outras Informações – “Seção 3 – Orientações relativas à EFD ICMS/IPI para os contribuintes do IPI situados em Pernambuco e no Distrito Federal”, considerando que o ICMS próprio informado não produz efeitos para as respectivas SEFAZ, mas o ICMS-ST declarado produzirá efeitos para as demais UF nas operações interestaduais (OIE).

A dispensa é facultativa, e, caso o contribuinte opte por preencher qualquer registro dispensado, este será validado conforme as regras de validação gerais, uma vez que o PVA-EFD-ICMS/IPI é único para todos os contribuintes obrigados à EFD-ICMS/IPI do país.

Bases: Ato COTEPE ICMS 09/2008 e Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 2018.

Fonte: Guia tributário
04/02/2019
Carnaval: confira horário de funcionamento do telefone 135 e agências do INSS
Carnaval: confira horário de funcionamento do telefone 135 e agências do INSS
A Central de Teleatendimento 135 vai funcionar em horário reduzido - das 7 às 19 horas - neste Carnaval: segunda-feira (4) e terça-feira (5). Já na quarta-feira de cinzas (6), a Central vai funcionar em horário normal - das 7 às 22h.

01/03/2019 11:39
inss
A Central de Teleatendimento 135 vai funcionar em horário reduzido – das 7 às 19 horas – neste Carnaval: segunda-feira (4) e terça-feira (5). Já na quarta-feira de cinzas (6), a Central vai funcionar em horário normal – das 7 às 22h.

O atendimento eletrônico funciona 24 horas durante todo o período.

Todas as unidades do INSS têm ponto facultativo na segunda (4) e terça-feira de Carnaval (5). Já na quarta (6), o expediente será a partir das 14h.

Fonte: inss
04/02/2019
Vai começar a temporada de entrega da declaração do IR
Vai começar a temporada de entrega da declaração do IR
As informações precisam ser encaminhadas pela internet à Receita Federal entre 7 de março e 30 de abril deste ano. O programa gerador do IR estará disponível na segunda, 25/02

01/03/2019 17:25
IRPF 2019
O programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8h de segunda-feira, 25/02, no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela internet.

Também a partir de segunda-feira os contribuintes poderão preencher a declaração por meio de tablets e smartphones, acessando o aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço estará ainda disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita Federal, com uso de certificado digital.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

A Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações – no ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações sejam feitas por tablets e smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.

Uma novidade é que, neste ano, o processamento da declaração será mais rápido, e o contribuinte poderá ter acesso ao status do processamento na noite em que fizer a declaração, ou no dia seguinte. Assim, já será possível verificar pendências.

Entretanto, o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, alertou que o contribuinte deve esperar “um pouco” para verificar se existe alguma inconsistência, porque podem ocorrer casos em que a empresa empregadora ou o plano de saúde atrase o envio de dados.

“O que libera a declaração são os cruzamentos de dados. Espere um pouco mais”, disse Adir, dirigindo-se ao contribuinte.

OBRIGATORIEDADE

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nessa condição, encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

No caso da atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018. Também deve declarar quem teve em teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

CPF DE DEPENDENTES

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

DESCONTO SIMPLIFICADO

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

DEDUÇÕES

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. A dedução por dependente é de no máximo R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

MULTA

Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do Imposto Devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

RESTITUIÇÃO

Segundo a Receita, as restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes a partir de junho deste ano: o primeiro lote sairá no dia 17 de junho; o segundo, no dia 15 de julho; o terceiro, no dia 15 de agosto; o quarto, no dia 16 de setembro; o quinto, no dia 15 de outubro; o sexto, no dia 18 de novembro; e o sétimo, no dia 16 de dezembro.

Fonte: Diário do Comércio

01/03/2019
Benefícios em implantar o Controle Patrimonial
Benefícios em implantar o Controle Patrimonial
Os benefícios do Controle Patrimonial estão diretamente ligados a Gestão Empresarial

28/02/2019 09:05
ativo imobilizado Gestão Patrimonial


Os benefícios com a implantação do Controle Patrimonial para empresas de todos os portes são inúmeros a seguir vamos citar alguns:

Depreciação Fiscal/Contábil - empresas podem se beneficiar da depreciação fiscal lançando despesas com depreciação como resultado e tornando-as dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição social, essa dedução é aceita pelo fisco, entretanto, quando questionada pelo órgão de fiscalização a mesma deve ser apresentada analiticamente (item a item) e somente o Controle Patrimonial tem informações para dar esse suporte em forma de razão auxiliar; a não apresentação, ou apresentação com inconsistências expõem a empresa a possibilidade de ser autuada com a possibilidade do auto de infração alcançar 05 anos retroativos. (essa penalidade pode ser muito cara). Alocar bens por centro de custos é uma forma da Gestão identificar a eficiência de departamentos, unidades, entre outras sub-divisões da estrutura. A Gestão de Logística Administrativa tem como objetivo resultados cada vez melhores utilizando-se de uma menor estrutura, e a Gestão Patrimonial pode contribuir muito com tais informações, além é lógico de informar o montante de depreciação por período nos centros de custos em análise. O Controle Patrimonial por meio do inventário físico (levantamento de bens do Ativo Imobilizado/Ativo Fixo) ou inventário geral, e periodicamente inventário rotativo do Ativo Imobilizado, informa precisamente o controle dos bens, relatando possíveis perdas ou baixas documentadas ou não; o controle quando conduzido corretamente pode mitigar possíveis desvio sejam na forma de tratar tais Ativos ou mesmo a possibilidade de “furtos” dos mesmos, visto que periodicamente um novo levantamento irá ocorrer e responsabilidades serão cobradas. Á possibilidade de ter o Ativo Imobilizado atualizado com valores de mercado, para fins fiscais ou mesmo gerenciais dá aos Demonstrativos Contábeis/Financeiros (Fiscal ou Gerencial) maior importância na análise ou mesmo quando são utilizados em discussões (reuniões) internas, essa ferramenta chamamos de Reavaliação Patrimonial ou Avaliação Patrimonial, essa Avaliação pode ser feita registrando-se contabilmente o valor apurado no Ativo Não Circulante (Ativo Imobilizado) contra o Patrimônio Líquido da empresa, com isso informamos um Balanço Patrimonial de forma atualizada, além disso, podemos também gerencialmente contabilizar a depreciação, relatando números mais próximos da realidade, evitando com isso a distorção na análise de demonstrativos gerenciais da empresa.
Esses são alguns dos benefícios do Controle Patrimonial, entre outros, que uma vez implantado e mantendo-se atualizado, sua empresa poderá se beneficiar.

Pense nisso.

Walber Almeida Xavier de Sousa - Diretor da AXS Consultoria Empresarial ( www.axsconsultoria.com.br ), atua como Consultor e Assessor em Gestão Empresarial (Administração, Finanças e Controladoria) em empresas de pequeno e médio porte; atua também como Conselheiro Empresarial. Graduado em Ciências Contábeis (UNISO), Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial e Controladoria (UNISANTANA) e com MBA em Gestão Empresarial (FGV), atuou também como Professor Universitário.



e-mail: contato@axsconsultoria.com.br
01/03/2019
IR 2019: termina prazo para empresas, governos e bancos entregarem informes de rendimentos
IR 2019: termina prazo para empresas, governos e bancos entregarem informes de rendimentos
As empresas têm até esta quinta-feira, dia 28 de fevereiro, para entregar o informe de rendimentos a seus funcionários e aos profissionais que lhes prestaram serviços

28/02/2019 09:13
IRPF DIRF
IR 2019: termina prazo para empresas, governos e bancos entregarem informes de rendimentos As empresas têm até esta quinta-feira, dia 28 de fevereiro, para entregar o informe de rendimentos a seus funcionários e aos profissionais que lhes prestaram serviços como autônomos, para fins de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O documento inclui os rendimentos tributáveis do ano-base de 2018 a serem informados ao Fisco. Este ano, o período de entrega da prestação de contas ao Leão vai de 7 de março a 30 de abril.

Os bancos também têm até esta quinta-feira para entregar aos clientes os informes sobre suas contas-correntes, cadernetas de poupança ou investimentos. Até as operadoras de planos de saúde e odontológicos devem informar os gastos com consultas, internações e outros procedimentos médico-hospitalares e laboratoriais a seus usuários. No caso dos empregadores, o extrato de rendimentos deve informar todo o valor pago aos trabalhadores no ano passado. Isso inclui férias, 13º salário e desconto de contribuição para o INSS, assim como o Imposto Retido na Fonte e as deduções aplicadas.

No caso dos empregados que vendem parte das férias e têm planos de saúde e odontológicos oferecidos pelas empresas — assim como planos de previdência privada vinculados às companhias onde trabalham —, as informações também têm que estar incluídas no demonstrativo. A mesma regra se aplica ao pagamento de pensão alimentícia com desconto nos vencimentos mensais. Penalidades A empresa que prestar informações falsas sobre rendimentos pagos, deduções ou Imposto Retido na Fonte estará sujeita a multa aplicada pela Receita Federal. O mesmo ocorrerá com o contribuinte que se aproveitar da irregularidade ou prestar informações erradas.

Quem não receber o extrato no prazo deve procurar o empregador. Se isso não der resultado, a Receita Federal recomenda que o contribuinte comunique o fato à sua unidade de atendimento mais próxima. Demonstrativos para aposentados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já oferece em seu portal o informe de rendimentos do ano-base 2018 para aposentados e pensionistas. O documento pode ser acessado no link. Em seguida, basta clicar em "Solicitar" e informar os dados requeridos. Informes para servidores Os servidores ativos do Estado do Rio devem acessar o Portal do Servidor para obter o informe de rendimentos. No caso de inativos e pensionistas, o documento está disponível no site do Rioprevidência. Os funcionários públicos da União podem obter o demonstrativo na unidade de RH ou por meio do aplicativo Sigepe Mobile.

Fonte: O GLOBO
01/03/2019
Secretaria desmente boato sobre abono salarial
Secretaria desmente boato sobre abono salarial
Informação falsa que circula em aplicativo de mensagem diz que dinheiro deve ser sacado até 12 de março

postado Ontem 09:14:55 - 337 acessos
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta a população sobre a seguinte mensagem falsa que está circulando por aplicativos de mensagens:


Segundo a mensagem fraudulenta, o suposto abono seria perdido com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência. A Secretaria informa que a mensagem é falsa e que a mudança no abono salarial proposta na PEC só produzirá efeitos a partir de 2020, não tendo qualquer relação com a situação descrita.

A Secretaria Especial reitera que todos os serviços oferecidos pela Previdência Social e pelo Trabalho assim como eventuais valores a receber, quando realmente existentes, são comunicados oficialmente pelos órgãos públicos e disponibilizados de forma gratuita aos segurados. É o caso do pagamento do abono salarial, iniciado na última quinta-feira (21), conforme calendário oficial disponível aqui.

Dados pessoais – A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho reforça, ainda, que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.
A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.

Fonte: Ministério da Economia
28/02/2019
Obrigações Fiscais a Retificar - Um Estoque Indesejado!
Obrigações Fiscais a Retificar - Um Estoque Indesejado!
O mês de fevereiro está acabando, você já transmitiu todas as obrigações fiscais deste mês? Deixou alguma para retificar? Fique longe do "estoque indesejado" de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas!

27/02/2019 09:19
Obrigações Fiscais Retificar
Fique longe do “estoque indesejado” de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas

Qual é a sua estratégia para atender todas as obrigações fiscais e tributárias no prazo regulamentar?

A correria na área fiscal e tributária já se tornou uma rotina.

É preciso muita organização e preparo para a maratona diária, que se intensifica ainda mais no início do ano, em especial no mês de fevereiro.

Fevereiro é o mês mais curto do ano e é o que mais acumula obrigação fiscal. Além de todas que já existiam, este ano, 2019, surgiu a EFD-Reinf e o bloco K.

Além de estar atento aos prazos legais, é preciso preparar as equipes para atender todas as obrigações fiscais.

Mas não basta ter apenas equipes preparadas, é preciso investir em tecnologia para melhorar o desempenho da equipe e qualidade das informações. No afã de cumprir o prazo para transmitir as obrigações, pode surgir outro problema, “Estoque de Obrigações a Retificar”. Aquela famosa saída pela tangente: entrega, depois retifica!

Diante do avanço das exigências fiscais, o que você tem feito para atender toda burocracia dos entes federais, estaduais e municipais?

Contador, os seus clientes foram informados e orientados sobre as novas exigências fiscais?

Já reavaliou o seu custo?

Você já avaliou que depois de muitos anos com o avanço do projeto Sped nem as empresas do Simples Nacional escaparam das obrigações desta plataforma?

Já foi o tempo em que o Simples Nacional fazia jus ao termo.

Você se atentou que a EFD-Reinf deve ser transmitida pelas empresas sem movimento e também pelas inativas? O prazo da 1ª entrega para o 2° grupo venceu no último dia 15 deste mês.

Profissional da área contábil e fiscal, como você tem superado todos estes desafios?

Você está usando alguma ferramenta para melhorar o desempenho da equipe e qualidade das tarefas?

Com o avanço da tecnologia já existem no mercado diversas ferramentas que podem melhorar e automatizar a rotina contábil, financeira e fiscal.

Confira algumas empresas que oferecem ferramentas que podem automatizar suas rotinas:

Arquivei – Baixa automática da NF-e e do CT-e

Jettax – Baixa automática das Notas Fiscais de Serviços de São Paulo e diversos municípios e gera o ISS

Omie – O ERP para pequenas e médias empresas e pode ajudar a empresa na geração do tão temido Bloco K



Fevereiro está terminando, você já concluiu todas as obrigações?



*esta lista é apenas um exemplo! Fique atento às obrigações da sua empresa e de seus clientes, que depende da atividade, Município e Estado onde está estabelecido.

Evite multas, treine sua equipe, oriente seu cliente e automatize suas tarefas!


Por Josefina do Nascimento - Autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco
28/02/2019
Call center do eSocial atendeu 239 mil empregadores em seis meses
Call center do eSocial atendeu 239 mil empregadores em seis meses
Central de atendimento tira dúvidas de empregadores em relação a questões técnicas do sistema

27/02/2019 14:36
eSocial
O call center do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – atendeu 239.307 empregadores nos primeiros seis meses de funcionamento, entre julho e dezembro do ano passado. Os dados incluem empregadores domésticos. A central de atendimento esclarece dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de dados transmitidos para o eSocial, além de informações sobre a utilização do portal.

O call center atende pelo 0800 730 0888 e opera em âmbito nacional, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. As ligações devem ser feitas de telefones fixo, das 7h às 19h. São 150 teleatendentes à disposição.

A central se destina exclusivamente ao auxílio sobre questões técnicas do sistema. Para esclarecimento de dúvidas relacionada a outras demandas, o empregador deve procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial.

E-mail - O eSocial também disponibiliza o serviço por e-mail. Em seis meses foram recebidas 45.443 mensagens eletrônicas. Os empregadores podem enviar suas dúvidas para o “Fale Conosco” do portal, recebendo as respostas no e-mail informado no formulário.

O eSocial é um sistema que unifica a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O projeto é uma ação conjunta da Caixa Econômica Federal, do INSS e das Secretarias Especiais de Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil, vinculadas ao Ministério da Economia.

Você pode conferir mais informações pelo portal do eSocial.

Fonte: Ministério da Economia
28/02/2019
Imposto de Renda 2019: recebeu alguma indenização? Saiba como declarar
Imposto de Renda 2019: recebeu alguma indenização? Saiba como declarar
Dúvida frequente na apresentação do Imposto de Renda, os valores recebidos como indenização ao longo de 2018 precisam ser declarados ao fisco.

27/02/2019 14:42
Imposto de Renda
Prepare-se: para ter certeza de como fazer a declaração, pode ser necessário consultar a decisão judicial — lá estarão discriminados quais foram os valores, a que eles se referem e se houve alguma retenção de imposto na fonte.

Em primeiro lugar, os valores só devem ser declarados quando caem na conta do contribuinte. Portanto, só deve constar no IR 2019 o que foi efetivamente recebido até 31 de dezembro de 2018.

O rendimento é isento?
As indenizações judiciais são isentas de imposto de renda. No entanto, alguns valores recebidos podem não ser indenizatórios. Em uma ação trabalhista, por exemplo, podem haver verbas rescisórias tributáveis, como salários atrasados e férias não pagas.

As informações sobre qual é o tipo de rendimento e se houve retenção de imposto de renda na fonte estarão discriminadas no informe de rendimento que a empresa irá entregar ao contribuinte ou na ação judicial.

Quer um exemplo? Um trabalhador ganhou uma ação contra uma empresa e recebeu R$ 10 mil. Desse valor, R$ 7 mil são verbas salariais (férias, 13º salário), e R$ 3 mil são referentes à multa de 40% do FGTS. Os R$ 3 mil de indenização são isentos, mas o restante é tributável.

Em qual campo declarar?
Os valores recebidos a título de indenização devem ser declarados na aba de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O campo de preenchimento irá variar de acordo com o tipo de indenização. Se ela ocorreu em virtude de um acidente de trabalho ou uma demissão, por exemplo, deverá ser declarada na linha 04. Uma indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser incluída na linha 26.

Já as verbas recebidas que não têm caráter indenizatório, como salários atrasados ou pagamento de férias, devem ir para a ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Lá, caso tenha havido retenção de imposto, o contribuinte deverá marcar a opção de tributação “exclusiva na fonte”. Depois disso, é necessário informar o CPF/CNPJ, o nome da fonte pagadora, o valor recebido, se houve contribuição previdenciária, se houve imposto retido na fonte, qual foi o mês do recebimento e a quantos meses se refere o pagamento (se foram cinco salários atrasados, por exemplo).

Se o profissional recebeu R$ 20 mil em uma ação trabalhista, por exemplo, ele precisará checar, no informe de rendimentos ou na decisão judicial, a que se refere esse valor. Vamos supor que R$ 15 mil sejam referentes a salários atrasados, e R$ 5 mil a indenizações. Os R$ 15 mil devem ser incluídos na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente, e os R$ 5 mil em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. A multa de 40% do FGTS em caso de demissão, assim como valores recebidos por adesão a PDVs, também são isentos de imposto de renda.

A fonte pagadora será sempre a empresa ou a pessoa física que foi obrigada a pagar — ainda que a transferência do valor tenha sido feita pela Justiça.

Pagamento de honorários
O pagamento de honorário ao advogado que representou o contribuinte na ação que rendeu a indenização pode ser abatido do cálculo do imposto de renda. O contribuinte deverá informar, na ficha Pagamentos Efetuados, o quanto pagou e o CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia. O campo de preenchimento irá depender do tipo de ação. Na linha 60, entram os honorários pagos relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas. Na linha 61, são declarados os honorários relativos a ações judiciais trabalhistas. Na linha 62, devem ser incluídos honorários pagos a advogados para assuntos que não envolvam ações judiciais, como um processo administrativo na Receita Federal, por exemplo.

É o próprio contribuinte que deverá fazer o abatimento, ao declarar o valor tributável recebido já diminuído do valor pago ao advogado — as indenizações não entram nesse cálculo, já que são isentas. Quer um exemplo? Se um trabalhador ganhou R$ 10 mil em uma ação judicial, sendo R$ 3 mil de verbas indenizatórias e R$ 7 mil de verbas salariais, e pagou R$ 2 mil ao advogado, ele deverá declarar, na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, R$ 5 mil (R$ 7 mil menos os R$ 2 mil pagos). Na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, serão informados os R$ 3 mil recebidos de verbas indenizatórias.

Fonte: Epóca Negócios Online

27/02/2019
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as
A segunda fase se iniciará em abril

postado Ontem 08:39:30 - 368 acessos
Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) .

Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador.
A segunda fase se iniciará em abril, e nesse momento, os empregadores passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.

O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Para o trabalhador, o eSocial pretende garantir a maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência referente às informações de contratos de trabalho.

Dessa forma, empregadores do terceiro grupo podem trazer seus colaboradores para o e-Social e integrá-los aos mais de 24 milhões de trabalhadores já registrados no sistema. Acesse o portal do eSocial e saiba mais.

Fonte: Receita Federal
27/02/2019
Implementado Instrumento de Bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf
Implementado Instrumento de Bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf
Está implementado o instrumento de bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf.

postado Ontem 08:47:14 - 406 acessos
Está implementado o instrumento de bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf.

Esse instrumento é de utilização facultativa e permitirá ao contribuinte, caso julgue necessário, bloquear o envio de informações à EFD-Reinf através do Portal Web (eCAC). Dessa forma, esse contribuinte deverá prestar suas informações através de Web Service (software da empresa).

Para realizar o referido bloqueio, o contribuinte deverá entrar com o certificado digital da matriz (ou do responsável legal), acessar o menu “Manutenção” da EFD-Reinf e marcar a opção desejada.

Algumas observações importantes:

- Por padrão, o envio de informações à EFD-Reinf está “aberta” tanto para o Portal Web (eCAC), como para Web Service (software da empresa).

- Procuradores não podem modificar essa configuração.

Fonte: Sped

27/02/2019
Carnaval não é feriado em grande parte do país; tire dúvidas
Carnaval não é feriado em grande parte do país; tire dúvidas
Os dias de folia não são considerados feriado, a não ser que haja leis municipais ou estaduais que oficializem a folga; veja se os funcionários podem negociar com a empresa e o que acontece em caso de falta.

postado Ontem 09:07:07 - 563 acessos
Apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou simplesmente descansar, o carnaval não é considerado feriado nacional.

Os bancos, por exemplo, não abrem nesses dias e só reabrem às 12h da Quarta-Feira de Cinzas, assim como as repartições públicas. Apesar disso, as empresas podem ter expediente normal e exigir que seus funcionários trabalhem.

O carnaval só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008.

Nas localidades onde a data não é considerada feriado, a segunda e a terça-feira, além da Quarta-Feira de Cinzas, podem ser ou não definidas como pontos facultativos.

Na prática, empresas e funcionários podem fazer acordo sobre os dias a serem trabalhados e as formas de compensação das horas.

"Fica por conta da empresa funcionar normalmente ou dispensar seus trabalhadores. Havendo a liberação espontânea por parte do empregador, não pode haver prejuízo na remuneração do empregado. Contudo, o empregador pode, também, acordar com seus empregados uma compensação de jornada para aqueles dias em que permitiu a folga de carnaval", explica a advogada trabalhista Mayara Gaze, do escritório Alcoforado Advogados Associados.

Nos estados e municípios onde o carnaval é feriado oficial, via de regra, o trabalhador que não é dispensado receberá o pagamento daquele dia trabalhado em dobro. Mas outro tipo de compensação poderá ser combinado previamente via Acordo Coletivo de Trabalho, como por exemplo, anotação em banco de horas.


O QUE PODE ACONTECER SE NÃO HÁ LEI QUE DETERMINA FERIADO NO CARNAVAL?
De acordo com a advogada Raquel Rieger, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, se não houver lei que estipula feriado no carnaval, o patrão pode dispensar os funcionários do trabalho mesmo sendo considerado dia útil, pedir a compensação das horas não trabalhadas em outro dia ou até descontar os dias não trabalhados do salário.

ENTÃO EU POSSO “ENFORCAR” A SEGUNDA E A QUARTA-FEIRA DE CINZAS?
Raquel Rieger lembra que a segunda-feira e a Quarta-Feira de Cinzas podem ser “enforcadas”, desde que com a permissão das empresas. E se houver trabalho nesses dias, não haverá o acréscimo de pelo menos 100% pelo dia trabalhado, já que não se trata de feriado.

SE A EMPRESA NÃO CONCEDER FOLGA E EU FALTAR, POSSO SER MANDADO EMBORA?
De acordo com o advogado trabalhista Rodrigo Luiz da Silva, do Stuchi Advogados, se o funcionário decidir faltar, a empresa poderá descontar os dias de falta do salário, aplicar sanções disciplinares como advertências ou suspensões ou até demiti-lo, mas a empresa deverá observar se houve reincidências ou se outras penalidades já foram aplicadas anteriormente ao empregado.

A especialista em direito trabalhista Maria Lúcia Benhame diz que o funcionário perderá ainda o descanso semanal remunerado. Ela ressalta, entretanto, que não há possibilidade de haver demissão por justa causa.

SE A TERÇA-FEIRA FOR CONSIDERADA FERIADO E EU TIVER QUE TRABALHAR, A EMPRESA PAGARÁ O DOBRO PELAS HORAS TRABALHADAS?
De acordo com a advogada Maria Lúcia Benhame, nas cidades em que o carnaval for feriado local, os empregados que trabalharem nesses dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100% ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria do trabalhador.

Segundo ela, a nova lei trabalhista permite que as empresas troquem o dia a ser trabalhado. No caso, podem determinar que os funcionários trabalhem na terça e posteriormente compensem as horas trabalhadas com folga em outro dia. Mas para isso acontecer, é necessário aprovação mediante convenção (negociação entre os sindicatos dos empregados e de empregadores) ou de acordo coletivo (entre sindicato e empregador).
Maria Lúcia ressalta que, caso o empregado trabalhe no feriado com o acordo de que irá folgar em outro dia, ele não receberá a mais pelo feriado que trabalhar.

SE A TERÇA-FEIRA NÃO FOR CONSIDERADA FERIADO, MAS A EMPRESA ME CHAMAR PARA TRABALHAR, GANHAREI FOLGA DEPOIS?
Segundo Maria Lúcia Benhame, a segunda e a terça-feira de carnaval são considerados dias úteis não trabalhados, portanto, quem trabalha nesse período não tem direito a receber horas extras nem a ter folgas compensatórias.

SE A EMPRESA DER OS DIAS DE CARNAVAL DE FOLGA, TEREI DE COMPENSAR DEPOIS?
Segundo Maria Lúcia, nas localidades em que o carnaval não é feriado, as empresas exigirão que essas horas não trabalhadas sejam compensadas posteriormente. Além disso, os funcionários não receberão o acréscimo de pelo menos 100% pelos dias trabalhados.

COMO FUNCIONA ESSA COMPENSAÇÃO DOS DIAS QUE NÃO TRABALHEI NO CARNAVAL?
Segundo Danilo Pieri Pereira, advogado trabalhista e sócio do Baraldi Mélega Advogados, com a nova lei trabalhista, há a possibilidade de compensação dentro do mesmo mês. Caso o funcionário folgue nos dias de carnaval, a empresa poderá exigir que ele cumpra essas horas descansadas em outros dias (com exceção do domingo), respeitado o limite máximo de duas horas extras diárias.

ESSAS HORAS NÃO TRABALHADAS PODEM IR PARA O BANCO DE HORAS?
Se a segunda e terça-feira de carnaval não são feriados e o funcionário folgar, esses dias não trabalhados podem entrar no banco de horas como horas-débito, e o funcionário tem que compensar isso dentro do prazo estipulado em acordo com a empresa.

Segundo Maria Lúcia, a empresa pode determinar inclusive que os funcionários trabalhem aos sábados, por exemplo. A compensação dentro do mês é automática, sem necessidade de acordo prévio. Se a compensação for feita em até 6 meses, precisa de acordo direto com o empregador. Se for pelos próximos 12 meses, tem que haver acordo envolvendo os sindicatos.
Maria Lúcia ressalta que feriados e domingos (quando não são dias normais de trabalho) não entram nos bancos de horas - ou são compensados por outro dia ou são pagos com o acréscimo de pelo menos 100% pelo dia trabalhado.

A EMPRESA QUE PREVIA FOLGAS NO CARNAVAL PODE DECIDIR MUDAR A REGRA DE UMA HORA PARA OUTRA?
Mayara Gaze alerta que o empregador deve atentar para a prática da empresa, pois, quando há a quebra de padrão, há também a quebra do contrato de trabalho, o que pode levar a complicações jurídicas.

"Por exemplo, se há mais de 4 anos a empresa dispensa espontaneamente seus funcionários durantes os dias de carnaval e depois passa a exigir o trabalho no período, havendo ou não a respectiva compensação, conforme o caso, haverá quebra do contrato de trabalho e novo documento deverá ser assinado pelas partes, contendo com as novas regras da empresa", esclarece a advogada.

COMO FUNCIONA O CARNAVAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS?
De acordo com a advogada trabalhista Mayara Gaze, os servidores públicos do Poder Executivo são liberados, em regra, por meio de portarias, no âmbito de cada esfera de governo, seja ele federal, estadual ou municipal. É comum que seja decretado ponto facultativo na segunda, terça e na Quarta–Feira de Cinzas até as 12h. "Já os Poderes Legislativo e Judiciário têm seus próprios calendários", diz a especialista.

COMO FUNCIONA PARA QUEM TRABALHA NO REGIME 12X36 HORAS?
Segundo Raquel Rieger, para os trabalhadores que fazem a jornada 12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de folga, a lei já prevê compensações nesse regime de jornada, não havendo previsão de pagamento de horas extras se houver trabalho no dia de feriado.

Marta Cavallini

Fonte: G1
26/02/2019
Saiba que trabalhadores devem ser declarados na Rais 2018
Saiba que trabalhadores devem ser declarados na Rais 2018
Quem não estiver cadastrado não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego

25/02/2019 11:20
Rais
Empregadores de todo o país precisam declarar, até o dia 5 de abril, as informações referentes aos seus funcionários na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. Para isso é preciso ficar atento a quem deve ser relacionado no documento.

Todos os funcionários contratados em regime CLT, servidores públicos, trabalhadores avulsos, temporários, aprendizes, dirigentes sindicais e empregados dos cartórios extrajudiciais precisam ser declarados. Os ocupantes de cargos de direção sem vínculo empregatício, para os quais o empregado tenha optado pelo recolhimento do FGTS, e os trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminados, também devem ser incluídos.

Já os estagiários, trabalhadores autônomos e eventuais, empregados domésticos, cooperados ou cooperativados, ocupantes de cargos eletivos que não fizeram opção pelos vencimentos do órgão de origem e empregados afastados durante o ano passado por processo judicial, não devem ser relacionados na declaração.

“O trabalhador que não estiver cadastrado na Rais não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas”, ressalta o coordenador de Identificação Profissional e Estudos da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, Mário Magalhães. Os dados informados na Rais servem para a elaboração de políticas públicas de emprego do governo e para o pagamento de benefícios.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados detalhados de quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas. Todas as orientações sobre os trabalhadores que precisam ser declarados na Rais 2018 podem ser encontradas no site. www.rais.gov.br.

Fonte: Ministério da Economia
26/02/2019
Governo não prevê mudança para MEI na reforma da Previdência; alíquota é de 5%
Governo não prevê mudança para MEI na reforma da Previdência; alíquota é de 5%
A proposta de reforma da Previdência, cujo texto foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 20, não propõe nenhuma mudança para o microempreendedor individual.

postado Ontem 11:21:52 - 407 acessos
O MEI, figura jurídica que entrou em vigor no Brasil em 2009, continuará a contribuir com apenas 5% do salário mínimo, para garantir seus direitos previdenciários pagos pelo INSS.

A alíquota reduzida corresponde, atualmente, a R$ 49,90. Com isso, quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode se formalizar e ter acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, na faixa de um salário mínimo.

No primeiro caso, é preciso um mínimo de 180 meses de contribuição. No segundo, 12 meses, em geral. Há ainda outros benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade, para os quais são exigidos 12 e 10 meses de recolhimentos prévios, respectivamente.

O regime não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem permite contribuir mais para receber benefício superior a um salário mínimo.

Além da contribuição para o INSS, os microempreendedores individuais recolhem R$ 5 de ICMS, no caso de atividades de comércio e indústria, e/ou R$ 1 de ISS, valor relativo a atividades de prestação de serviços.

Fonte: Extra

26/02/2019
Quem tem direito adquirido não precisa antecipar aposentadoria
Quem tem direito adquirido não precisa antecipar aposentadoria
Em alguns casos, segurado pode ter vantagem com novas regras

25/02/2019 11:25
Aposentadoria
A cada anúncio de reforma da Previdência, a situação se repete: tanto no setor público como na iniciativa privada, trabalhadores que ultrapassaram o tempo mínimo de contribuição correm para antecipar a aposentadoria. Essa movimentação, no entanto, é arriscada e pode prejudicar o segurado se feita de maneira precipitada.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da Previdência. Nesses casos, o trabalhador mantém o direito a aposentar-se pelos critérios presentes, mesmo que uma emenda à Constituição entre em vigor.

O direito adquirido vale independentemente se o trabalhador entrar com pedido de aposentadoria antes ou depois de uma reforma da Constituição. A situação, na verdade, vale para qualquer direito. Isso porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.

“Essa é uma questão definida dentro do sistema judiciário. Durante a reforma da Previdência no fim dos anos 1990, houve uma controvérsia, mas o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicionou na época sobre o assunto e determinou que o direito adquirido vale para quem tenha completado os requisitos nos termos da norma anterior. Não precisa ter feito o requerimento, basta ter completado o direito”, explica o mestre em direito constitucional Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

Espera
O secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, confirma que quem já conquistou o direito à aposentadoria não apenas não será afetado como poderá escolher se permanecerá na regra atual ou se aposentará pela nova legislação. Ele aconselha o trabalhador a esperar a reforma entrar em vigor para somente então decidir como quer se aposentar.

“Que o trabalhador espere. Pode ser que a nova regra, se ele esperar mais um tempo, seja mais vantajosa do que aquela em que ele obteve o direito pelas regras atuais”, disse Rolim durante a entrevista coletiva na última quarta-feira (20), quando técnicos detalharam a reforma da Previdência.

Segundo Rolim, o trabalhador pode ter vantagem na regra de cálculo e aumentar o valor do benefício se esperar mais um pouco. “Hoje, dependendo da idade, a pessoa terá uma taxa de reposição [indicador usado no cálculo do benefício] menor que na nova regra. Então pode ser mais interessante para esse segurado ficar mais alguns anos e aposentar-se com um benefício maior”, explicou.

Caso a caso
Rodrigo Mello, do Uniceub, concorda com o secretário, mas diz que cada caso é único. Ele recomenda que o trabalhador tenha cautela neste momento e analise todos os cenários. “Em primeiro lugar, o segurado precisa verificar se entrou na situação de direito adquirido. Se sim, ele deverá simular o valor do benefício com quatro opções”, aconselha. Esses quatros cenários são a aposentadoria pela norma atual, pela regra de transição da legislação atual (caso o trabalhador esteja enquadrado numa regra de transição), na transição proposta pela reforma e nas regras definitivas depois da reforma.

Em algumas situações, a nova fórmula de cálculo proposta pelo governo pode fazer o trabalhador ganhar se esperar um pouco mais. No setor privado, o trabalhador que estiver próximo de 40 anos de contribuição poderá lucrar se permanecer mais alguns anos na ativa. Isso porque, caso a reforma seja aprovada, ele poderá aposentar-se com mais de 100% da média de contribuições e sem o fator previdenciário.

O mesmo ocorre para o servidor público que tomou posse a partir de 2004. Pela proposta, eles passarão a ter o benefício calculado da mesma forma que os trabalhadores da iniciativa privada. Com a diferença de que não está sujeito ao teto do INSS quem ingressou no serviço público entre 2004 e 2012, no governo federal, e quem ingressou a partir de 2004, em estados e municípios que não montaram um fundo de previdência complementar.

Atualmente, o empregado da iniciativa privada tem o benefício calculado com base na média de 80% das maiores contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Sobre esse valor, incide o fator previdenciário, indicador que diminui o benefício final à medida que aumenta a expectativa de vida da população. No caso do serviço público, os segurados que ingressaram a partir de 2004 também têm o salário de benefício definido por 80% das maiores contribuições, mas sem a incidência do fator previdenciário.

Fonte: Agência Brasil
25/02/2019
Proposta de reforma da Previdência traz importantes alterações; confira
Proposta de reforma da Previdência traz importantes alterações; confira
Foi apresentada na manhã desta quarta-feira (20) a proposta da reforma da Previdência Social. A entrega do documento ao Congresso foi realizada pelo presidente Jair Bolsonaro, juntamente ao ministro da Economia Paulo Guedes e ao secretário especial

22/02/2019 08:43
Reforma da Previdência
Foi apresentada na manhã desta quarta-feira (20) a proposta da reforma da Previdência Social. A entrega do documento ao Congresso foi realizada pelo presidente Jair Bolsonaro, juntamente ao ministro da Economia Paulo Guedes e ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Conforme esperado, o texto traz importantes mudanças se comparado ao sistema atual, afetando trabalhadores de ambos os regimes integrantes da Previdência: Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e Regime Geral da Previdência Social (RGPS), referentes aos trabalhadores do setor público e privado, respectivamente.

Confira abaixo as principais alterações divulgadas em uma coletiva de imprensa que reuniu integrantes da equipe econômica responsável pela elaboração da proposta de reforma :

Novas alíquotas respeitam princípio de renda
Como prometido pelo Governo às vésperas da entrega da proposta, os novos regimes contarão com uma alíquota mais justa e integrada (caso o texto seja aprovado). Conforme acontece no Imposto de Renda, quem ganha mais automaticamente pagará mais, enquanto os trabalhadores com salários menores terão a contribuição reduzida.

Atualmente: O cálculo das alíquotas varia de acordo com o regime da qual o contribuinte faz parte. Para os trabalhadores urbanos que ganham até R$ 1.751,81, a contribuição é de 8%. Caso ganhem entre este valor e R$ 2.919,72, passam a contribuir um pouco mais: 9%. Acima deste valor e até R$ 5.839,45 (teto do INSS) , a alíquota passa a ser de 11%.

Servidores públicos, por sua vez, contribuem com uma alíquota fixa de 11%.

O que diz a proposta: Passa-se a utilizar a mesma lógica do Imposto de Renda, com a alíquota sendo integrada (valendo para trabalhadores do setor privado e público) e variando de acordo com a renda do contribuinte:

– Caso ganhe até um salário mínimo (R$ 998,00), a alíquota será de 7,5%;
– Entre R$ 998,01 e R$ 2.000,00, a alíquota varia entre 7,5% e 8,25%;
– Entre R$ 2.000,01 e R$ 3.000,00, a alíquota varia entre de 8,25% e 9,5%;
– Entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45, a alíquota varia entre 9,5% e 11,68%.

Novas alíquotas foram criadas para casos onde a faixa salarial dos servidores públicos supere o teto do INSS (R$ 5.839,45):

– Caso ganhe entre R$ 5.839,46 e R$ 10.000, a alíquota varia entre 11,68% e 12,86%;
– Entre R$ 10.000,01 e R$ 20.000, a alíquota varia entre 12,86% e 14,68%;
– Entre R$ 20.000,01 e R$ 39.000, a alíquota varia entre 14,68% e 16,79%;
– Acima de R$ 39.000, alíquota fixa de 16,79%.

Exemplo: Atualmente, um trabalhador que recebe R$ 3.000,00 mensais contribui com 11% do seu salário; ou seja, R$ 330,00. Com a nova proposta, a alíquota será de apenas 9,25%, de modo que a contribuição acaba caindo para R$ 277,50 – uma redução de aproximadamente 19% do valor. A contribuição de quem recebe o teto do INSS, porém, saltará de R$ 642,33 (11%) para R$ 682,04 (11,68%) – o que ilustra a filosofia de “quem ganha mais, paga mais”.

Com a medida, o Governo pretende beneficiar mais de 20 milhões de contribuintes com alíquotas menores e tornar a contribuição mais justa e igualitária.

Mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição
A proposta também traz alterações estratégicas sobre tipos de regime e profissões específicas. Confira abaixo quais as mudanças propostas:

Trabalhador Urbano (RGPS)
Atualmente: O trabalhador urbano pode solicitar a aposentadoria apenas pelo tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para as mulheres). Caso não tenha contribuído por esse período, exige-se que os homens tenham ao menos 65 anos de idade para realizarem o procedimento – mulheres precisam ter ao menos 60 -, tendo contribuído ao menos 15 anos com a Previdência.

O que diz a proposta: Para solicitar a aposentadoria, as mulheres precisarão ter ao menos 62 anos de idade – a idade mínima para os homens segue sendo 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também passa a ser maior: 20 anos para ambos os sexos.

Trabalhador Rural (RGPS)
Atualmente: Para solicitar a aposentadoria, o trabalhador rural deve ter ao menos 55 anos no caso das mulheres e 60 anos no caso dos homens. Além disso, estipula-se um tempo mínimo de atividade: 15 anos – mesmo sem nunca ter contribuído com a Previdência.

O que diz a proposta: A idade mínima de 60 anos passa a valer tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos. No caso dos segurados especiais (que trabalham sozinhos ou com auxílio da família), passa-se a exigir uma contribuição previdenciária anual de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante 15 anos.

Professores (RGPS)
Atualmente: Para se aposentar, o professor deve ter contribuído por pelo menos 25 (mulheres) e 30 anos (homens), e não há uma idade mínima para solicitar o benefício.

O que diz a proposta: Fica estipulada a idade mínima de 60 anos para que professores (e professoras) solicitem a aposentadoria. Além disso, o tempo de contribuição passa a ser de 30 anos para ambos os sexos.

Servidores Públicos (RPPS)
Atualmente: Exige idade mínima de 55 anos e ao menos 30 anos de atividade às mulheres. No caso dos homens, a idade mínima é de 60 anos, sendo ao menos 35 de atividade. Além disso, é necessário que os servidores (de ambos os sexos) tenham ao menos 10 anos de serviço público e outros 5 no cargo em que desejam se aposentar.

O que diz a proposta: O tempo mínimo de serviço público e no cargo desejado segue o mesmo (10 e 5, respectivamente). As alterações se dão no tempo de contribuição, que passa a ser de ao menos 25 anos, e na idade mínima, que se iguala ao encontrado no RGPS: 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

Policiais Civis, Federais e Agentes Penitenciários e Socioeducativos (Previdência Complementar)
Atualmente: Não há regime diferenciado para Agentes Penitenciários e Socioeducativos. No caso dos policiais, não há idade mínima, e sim tempo de exercício e de contribuição: para os homens, são necessários 30 anos de contribuição e 20 de exercício da função; para as mulheres, 25 de contribuição e 15 de exercício.

O que diz a proposta: Agentes Penitenciários e Socioeducativos ingressam no regime de Previdência Complementar, que passa a exigir idade mínima de 55 anos para que seja solicitada a aposentadoria do profissional. O tempo de contribuição fica estipulado em 30 anos para homens e 25 anos para mulheres (em todas as funções). O tempo de exercício, porém, varia de acordo com as funções: mulheres policiais precisam de ao menos 15 anos, enquanto homens necessitam de 20. No caso dos agentes, ambos os sexos precisam de 20 anos de exercício.

Forças Armadas, Policiais e Bombeiros Militares
Diferentemente dos policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos, estes profissionais não são citados na proposta. Segundo a equipe econômica, as alterações referentes aos policiais e bombeiros militares serão as mesmas propostas às Forças Armadas, que devem ser enviadas através de uma nova PEC nas próximas semanas.

Deputados Federais e Senadores
Atualmente: O parlamentar deve ter ao menos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para solicitar o benefício. Recebe 1/35 por cada ano como parlamentar – ou seja, se o foi por 12 anos, terá direito a uma aposentadoria no valor de 12/35 do salário de parlamentar.

Exemplo: um deputado federal recebe, atualmente, R$ 33.763. Desta forma. 1/35 deste valor equivale a R$ 964,65. Caso tenha exercido a função por doze anos, terá direito a uma aposentadoria de R$ 11.575,88.

O que diz a proposta: Políticos atuais passarão por uma transição básica, onde homens deverão ter 65 anos e mulheres 62. Além disso, deverão contribuir com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante para solicitarem o benefício. Políticos que virão a ser eleitos integrarão o estipulado ao RGPS (idade mínima para homens e mulheres, bem como alíquotas). Os regimes atuais acabarão extintos.

Transição para a idade mínima aumenta periodicamente
Nos casos em que há mudanças na idade mínima para a aposentadoria, será adotado um processo de transição diferenciado – de modo que não lese as pessoas que estão às vésperas de solicitar a aposentadoria. Ao todo, são apresentadas três opções distintas para trabalhadores do RGPS:

Tempo de Contribuição 1: Tempo de contribuição + idade
Faz uso da regra da soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador (regra atual, conhecida como 86/96). Ao chegar na quantidade de pontos necessária – que aumenta anualmente -, o trabalhador pode solicitar a aposentadoria.

Está estipulado o aumento de um ponto a cada ano que se passa. Inicialmente, é necessário que o homem some 96 pontos para solicitar o benefício; já as mulheres devem atingir 86. Em 2020, a pontuação aumentará para 97 e 87 pontos, respectivamente. O teto será de 105 anos para os homens (a partir de 2028) e 100 anos para as mulheres (2033).

O mesmo procedimento vale para os servidores públicos. Professores, por sua vez, terão redução de cinco anos no processo, iniciando em 91 e 81 pontos em 2019. O teto será de 100 anos para os homens e 95 para mulheres.

Tempo de Contribuição 2: Tempo de contribuição + idade mínima
Ideal para quem começou a trabalhar cedo, leva em consideração a idade mínima do trabalhador – desde que o mesmo tenha contribuído de acordo com o estipulado na Nova Previdência: 35 anos para homens e 30 para as mulheres.

A idade mínima avançará até atingir os 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, iniciando-se em 2019 com 61 e 56, respectivamente. A diferença é que, neste modelo, o aumento anual será de apenas “meio ano”. Ou seja, em 2020, a idade mínima para o homem se aposentar será de 61.5 (61 anos e meio), enquanto as mulheres devem ter 56.2 (56 anos e meio).

O teto firmado de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres passará a ser válido em 2027 e 2031, respectivamente. O mesmo procedimento vale para os servidores públicos. Professores, por sua vez, terão redução de cinco anos no processo.

Tempo de Contribuição 3: Tempo de contribuição
Esta possibilidade é voltada apenas a quem está próximo de se aposentar. Para isso, o contribuinte deve estar a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição (35 para homens e 30 para mulheres). Há, porém, um pedágio de 50% sobre o tempo que se aposentar – ou seja, se faltam dois anos, o trabalhador deverá contribuir por mais um para pedir o benefício.

Mudanças na Regra de Cálculo de Benefício (RGPS)
A proposta assegura que trabalhadores que se aposentam pela idade mínima e que não tenham atingido o tempo suficiente de contribuição ganhem apenas um percentual do valor do benefício – desde que este não seja inferior a um salário mínimo ou seja superior ao teto do INSS.

O valor mínimo é de 60% para quem contribuiu 20 anos. A partir deste período, o percentual aumenta em 2% a cada ano a mais de contribuição: (21 anos, 62%; 22 anos, 64% e assim em diante). Assim sendo, para receber o benefício em sua totalidade, o trabalhador deverá ter contribuído durante 40 anos. Conforme supere esta quantidade, o trabalhador terá direito a um benefício ainda maior (superior a 100% do valor).

*Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): regime assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo mantidos pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme artigo 40 da Constituição Federal e na Lei 9.717/98;
**Regime Geral de Previdência Social (RGPS): regime assegurado aos demais servidores públicos (não filiados ao RPPS) e aos trabalhadores da iniciativa privada.

Fonte: Contabilidade na TV
25/02/2019
A importância da contabilidade para PMEs
A importância da contabilidade para PMEs
Ter o seu próprio negócio requer, além de encarar grandes desafios, habilidades para elaborar um plano estratégico bem estruturado em todas as áreas para que a empresa se torne competitiva e tenha um crescimento sustentável. Mas, sem dúvida, uma

postado 22/02/2019 08:46 - 525 acessos
Ter o seu próprio negócio requer, além de encarar grandes desafios, habilidades para elaborar um plano estratégico bem estruturado em todas as áreas para que a empresa se torne competitiva e tenha um crescimento sustentável. Mas, sem dúvida, uma das áreas que mais pede atenção é a financeira e contábil, que deve estar em dia e organizada.

O serviço de contabilidade e normas para PMEs são diferentes das indicadas às grandes corporações. Operar dentro da realidade tributária, complexa e dinâmica, em que as leis podem mudar a qualquer momento, como acontece atualmente, é fator determinante na sobrevivência de qualquer empreendimento.

Importante ressaltar que a contabilidade para PMEs vai muito além da escrituração. Hoje em dia há empresas especialistas no que chamamos de contabilidade consultiva, que engloba outras muitas áreas da empresa como a de gestão de pessoas, despesas, acompanhamento de resultados, orientação de investimentos e muito mais. É um trabalho que compreende análises e interpretações que só pode ser realizado por um profissional bem recomendado, e que é ideal para quem está começando ou para empreendedores que desejam subir de patamar em seus negócios.

Ter essa área estruturada com o acompanhamento de um consultor contábil, que possui todo o conhecimento para apontar soluções, e viabilizando demonstrações financeiras padronizadas, resulta em maior acessibilidade ao mercado de capitais, por exemplo. Com isso, o empreendedor poderá pensar em associações, em captação de recursos e investimentos.

Além disso, uma contabilidade para PMEs que seja transparente e bem organizada faz toda a diferença para quem busca crédito nos bancos. Os financiamentos e empréstimos são necessários para aumentar o capital de giro, mas esses benefícios só são concedidos se a empresa tiver demonstrações financeiras bem estruturadas.

Infelizmente, é muito comum encontrarmos empresas de pequeno e médio porte sem nenhum controle financeiro, em que, muitas vezes, as contas pessoais são misturadas com as do negócio. Nesses casos, o consultor contábil pode ser extremamente útil tanto para o controle financeiro, como para o fiscal.

Como a vida de um gestor é repleta de desafios, além das constantes mudanças nas leis e na parte fiscal, é comum que várias informações legais se percam ou fiquem desatualizadas. Contar com os serviços de contabilidade consultiva, vai garantir que a empresa esteja atuando sempre de acordo com as exigências do mercado, deixando o empreendedor livre para lidar com as questões estratégicas e buscar maior crescimento.

Fonte: Portal Dedução
25/02/2019
Justiça do Trabalho recolheu R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União
Justiça do Trabalho recolheu R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União
A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018.

22/02/2019 15:04
trabalho união
A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista.

O maior impacto refere-se às contribuições previdenciárias, que montam a R$ 2.768.230.481,67, seguidas do Imposto de Renda (R$ 417.903.518,65), das custas processuais (R$ 403.183.730,73) e das multas (19.208.772,32). “Tais valores tornam-se ainda mais significativos se considerarmos que o recolhimento de tributos e de outras receitas federais não constitui a principal atividade da Justiça do Trabalho”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio bentes Corrêa. “A incidência tributária se dá em razão dos valores reconhecidos judicialmente nas reclamações trabalhistas movidas contra empregadores e constituem relevante instrumento de recuperação de receitas não satisfeitas oportunamente”.

Combate à sonegação

O ministro explica que o recolhimento das contribuições previdenciárias só foi possível em razão das decisões proferidas pelo Judiciário Trabalhista, pois elas decorrem do reconhecimento de direitos frustrados no decorrer dos contratos de trabalho. “Com as decisões e acordos judiciais celebrados, os cofres da Previdência Social são recompostos com parcela significativa, que lhe fora sonegada”.

Ainda de acordo com o levantamento, a atuação dos magistrados do trabalho foi diretamente responsável pela colocação de quase R$ 30 bilhões na economia brasileira. Em 2017, foram pagos mais de 27 bilhões a trabalhadores e trabalhadoras que tiveram seus direitos reconhecidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Em 2018, o total pago em razão das decisões trabalhistas foi de R$ 29.374.970.881,24, dos quais cerca R$ 14 bilhões por acordos, R$ 12 bilhões por execuções e R$ 3 bilhões por meio de pagamentos espontâneos.

“Esse fato evidencia o importante papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no sentido de promover a reparação dos danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista, mediante condenações que revertem diretamente à subsistência dos trabalhadores, garantindo os direitos que lhes são assegurados pelas leis e pela Constituição brasileira”, concluiu o corregedor-geral.

Fonte: TST
22/02/2019
IR 2019: conheça despesas médicas desconhecidas que também podem ser deduzidas no cálculo de imposto de renda
IR 2019: conheça despesas médicas desconhecidas que também podem ser deduzidas no cálculo de imposto de renda
Na contagem regressiva para a declaração do Imposto de Renda, a Sage esclarece dúvidas sobre despesas médicas dedutíveis, porém desconhecidas, como internação residencial, prótese dentária e até silicone

postado Ontem 12:54:50 - 421 acessos
O Fisco ainda não divulgou as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, mas o contribuinte já pode ir reunindo material e evitar correria no final da temporada. Para não se perder em meio à papelada, é importante saber o que pode ou não ser deduzido. Muitos contribuintes não sabem, mas algumas despesas médicas podem ser legalmente deduzidas se devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea desde que sejam.

“O Fisco cruza todas as informações dessas despesas por meio de diversas obrigações que médicos, clínicas, hospitais e empregadores devem apresentar. Por isso, a recomendação é sempre solicitar ao prestador de serviço médico o documento fiscal que comprove a operação”, explica a coordenadora tributária da Sage, Andrea Nicolini.

Podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais e serviços radiológicos.

Porém, além dos gastos de praxe, a especialista relaciona a seguir despesas que podem ser desconhecidas pelos contribuintes admitidas para fins de dedução na declaração:

Aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que sejam comprovadas com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário;
Instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais;
Internação em centro geriátrico, nos casos em que o local se enquadra nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais);
Internação hospitalar efetuada em residência se a despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar;
Marca-passo, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional;
Parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas, se integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional;
Aquisição de aparelho ortodôntico, se integrar a conta emitida pelo profissional, incluindo a sua manutenção;
Colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata, desde que o valor referente ao produto integre a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar;
Transfusão de sangue, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas) ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais;
Serviços de assistente social, massagista e enfermeiro, desde que realizadas por motivo de internação e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar;
Internação em UTI;
Serviços médico-hospitalares em decorrência de parto podem ser deduzidos por qualquer um dos cônjuges, por ser necessárias ao parto de filho em comum;
Exames laboratoriais realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro;
Serviços de médicos no exterior;
Cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente;
Prótese de silicone, desde que seu valor integre a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativa a uma despesa médica dedutível.
Fonte: Assessoria de imprensa SAGE
22/02/2019
IR 2019 - Como se organizar para prestar as contas ao Leão
IR 2019 - Como se organizar para prestar as contas ao Leão
Confira quais são os documentos necessários e evite contratempos

postado Ontem 13:01:50 - 282 acessos
Tenha você se dado conta ou não, a temporada para a entrega da declaração de imposto de renda já deve começar dentro de duas semanas, no início de março. Para quem pensa em entregar a declaração logo no início, é importante começar o quanto antes o processo de organização dos documentos necessários.

“Quanto antes o contribuinte levantar e solicitar os documentos junto a bancos, médicos e escolas, por exemplo, menos chances terá de esquecer informações ou cometer erros no preenchimento”, afirma Andréa Nicolini, coordenadora tributária da Sage Brasil. Um exemplo disso são as informações de resgates de previdência que em geral ocorrem ao logo do ano e o contribuinte esquece de declarar. Ou ainda rendimentos de dependentes, que ficam faltando documento e informação.

A executiva lembra que quem enviar a declaração no início do prazo também recebe mais cedo a restituição caso tenha direito a ela. Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes. Se o declarante não apresentar todas os documentos, pode cair na malha fiscal e atrasar a sua restituição de imposto.

Para facilitar a preparação do contribuinte, a Sage listou os principais documentos para a declaração do IR 2019. Confira:

- Cópia da declaração do IR de 2018 impressa, arquivada na memória do computador, gravada em CD ou em pen drive;

- Título de eleitor para o contribuinte que for declarar pela primeira vez;

- Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras (no caso de assalariados, autônomos);

- Informe de rendimentos do INSS (no caso de quem recebe benefícios previdenciários) ou de entidades de previdência privada;

- Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos;

- Informes de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada. É preciso nome e CNPJ da entidade;

- Recibos/carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte. É preciso nome e CNPJ dos estabelecimentos de ensino;

- Recibos de aluguéis pagos/recebidos em 2018;

- Nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde, médicos, dentistas e psicólogos;

- Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas, como hospitais, planos de saúde, clínicas de exames laboratoriais, entre outros;

- Nome e CPF de beneficiários de doações/heranças e respectivo valor;

- Nome e CPF dos dependentes;

- Nome e CPF de ex-cônjuges e de filhos para comprovar o pagamento de pensão alimentícia;

- Dados do empregado doméstico com os recolhimentos das contribuições ao INSS. É preciso nome, CPF e NIT do empregado e o valor total pago em 2018;

- Escrituras ou compromissos de compra e/ou venda de imóveis, terrenos, adquiridos ou vendidos em 2018;

- Documento de compra e/ou venda de veículos em 2018, além de marca, modelo, placa e nome e CPF/CNPJ do comprador ou do vendedor;

- Documento de compra de veículos ou de bens por consórcios em 2018;

- Documentos sobre rescisões trabalhistas, com valores individualizados de salários, férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Fonte: Assessoria de imprensa SAGE

ENVIADO POR
21/02/2019
Saiba como fazer a declaração (RAIS)
Saiba como fazer a declaração (RAIS)
O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita; prazo se encerra em 5 de abril

20/02/2019 08:32
RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) precisa ser declarada anualmente. Quem tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2018, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou chegou a contratar algum empregado pelo Cadastro de Específico Individual (CEI) precisa enviar o documento à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia até 5 de abril. O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita.

A relação dos documentos necessários para preenchimento e entrega da Rais está disponível no site www.rais.gov.br. Basta acessar esse endereço e baixar o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2018), que disponibiliza uma série de formulários com campos a serem preenchidos. Depois de realizado o preenchimento, todos os dados solicitados deverão ser gravados e, na sequência, transmitidos pela internet.

Para empresas com mais de 10 empregados, a transmissão deverá ser feita com a utilização do certificado digital, que também está disponível para download no site da Rais. Estabelecimentos que não empregaram ninguém em 2018 precisam fazer a “Declaração da Rais Negativa Web”. O documento poderá ser preenchido diretamente no site da Rais, pelo formulário online “RAIS Negativa”. Todas as orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual da Rais 2018, disponível no site.

Novidades – Neste ano, a Rais tem algumas particularidades: a inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores – Cadastro Nacional de Obras (CNO) e Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) –, que ainda não é obrigatória para este exercício; a liberação das faixas do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) na recepção do identificador do trabalhador; e ajustes nos campos relacionados às novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista.

SAIBA MAIS:
Como faz a empresa que tem muitos funcionários?
A empresa tem duas opções. Uma delas é preencher manualmente os dados de cada funcionário. A outra é baixar o Layout Arquivo RAIS-2018, que coloca a folha de pagamento do empregado já no formato da declaração da Rais. Com isso, basta importar os dados. Esse layout também está disponível no site da Rais.

A inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores CNO E CAEPF é obrigatória?
Neste ano-base, não. A inclusão dessas informações visa a adequar os dados da Rais ao eSocial, além de acompanhar as mudanças anunciadas pela Receita Federal.

Para as pessoas físicas, a matrícula CEI passar a ser substituída pelo CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física). Já para as obras de construção civil, que têm responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula será substituída pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Quem não fez a declaração da Rais 2018, ou preencheu alguma parte do documento equivocadamente naquele ano, consegue corrigir o problema?
Sim. Na área reservada para baixar o programa de 2018 encontra-se também o GDRAIS Genérico, que permite ao empregador fazer as declarações ou correções em declarações anteriores desde o ano de 1976.

As empresas declarantes do eSocial estão desobrigadas a declarar a Rais ano-base 2018?
Neste ano-base, não. Oportunamente será divulgado calendário de desobrigação por grupos de empresas, nos portais da Rais, do Ministério da Economia e do eSocial.
21/02/2019
Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros

postado Ontem 10:40:23 - 727 acessos
Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.

Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.

Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

Fonte: Receita Federal
21/02/2019
Declaração do IR deve começar dia 25
Declaração do IR deve começar dia 25
Receita Federal vai disponibilizar download do formulário já na segunda-feira

20/02/2019 11:53
imposto de renda ir
Às vésperas da divulgação oficial pela Receita Federal dos detalhes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2019 (ano base 2018), que deve ser amanhã, uma fonte do órgão adiantou que ainda em fevereiro o procedimento deve começar.

O gerador da declaração de IR tem previsão de publicação na próxima segunda-feira, dia 25, e o recebimento das declarações em 7 de março. O site da Receita disponibiliza o formulário, além do passo a passo de preenchimento.

Se nada mudar, os documentos pedidos são: comprovantes de rendimentos de 2018, tais como, comprovante anual de rendimentos de salário, prestação de serviços, aplicações financeiras, previdência privada, aluguéis, despesas médicas e com plano de saúde. A mudança esse ano é a obrigatoriedade de inscrição no CPF de todos os que constam na declaração. As informações complementares sobre bens serão facultativas.

*Estagiária sob supervisão de Martha Imenes

Fonte: O Dia
21/02/2019
Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5
Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% ...

20/02/2019 17:13
FGTS 10%
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Sob o entendimento de que a exigência era inconstitucional, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Social Liberal (PSL) ajuizaram duas ADINs (nºs 2.556-2 e 2.568-5 respectivamente) objetivando afastar a contribuição. Nessas ações os autores alegaram que a contribuição criada pela LC nº 110/01 era inconstitucional, porque não se destinava ao custeio da seguridade social, à intervenção no domínio econômico ou atender interesse de categorias profissionais, conforme exigiam os arts. 149 e 195, §4º, da CF/88.

As ADINs foram julgadas parcialmente procedentes pelo plenário do STF em 13.06.2012, que reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da exigibilidade (art. 150, III, “b”, da CF).

No julgamento o STF apreciou alguns temas, tais como: (a) a legitimidade da finalidade da criação da contribuição; (b) a não aplicação das limitações constantes nos arts. 157, II, e 167, IV e 195 da CF à referida contribuição; (c) a não existência de violação ao art. 10, I, do ADCT, pois a contribuição não se confunde com a contribuição devida ao FGTS; e (d) a pertinência entre os contribuintes escolhidos, os empregadores, e a finalidade do tributo. No entanto, o STF ressalvou o exame da alegada inconstitucionalidade superveniente em razão do atendimento da finalidade do tributo.

Em vista disso, os contribuintes passaram a discutir a questão do exaurimento da finalidade da multa de 10% do FGTS. Atualmente a questão está aguardando julgamento com repercussão geral reconhecida no STF, conforme ementa:

“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo – custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original”. (RE 878313 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015).

Além disso, posteriormente foram ajuizadas outras três ações diretas de Inconstitucionalidade (nº 5050, nº 5051 e nº 5053). Nessas ADIs se questiona a contribuição sob outros três fundamentos que não foram apreciados pelo STF, quais sejam: (i) o exaurimento de validade da referida contribuição pelo atingimento do objeto financeiro; (ii) que o destino das contribuições vinculadas tem sido desviad,; pois ao invés de ser incorporado ao FGTS, é destinado para o reforço do superávit primário, por intermédio da retenção da União, além de ser utilizado para financiar outras despesas estatais, como o Programa Minha Casa Minha Vida; e (iii) porque com o a advento da EC 33/01, que fixou novas bases de cálculo às contribuições de intervenção ao domínio econômico, a contribuição de 10% do FGTS tornou-se incompatível com a CF, pois sua base é diferente das novas bases econômicas acrescidas pela superveniente EC 33/01, que incluiu o § 2º, III, “a”, no art. 149 da CF/88.

Nesse ponto, cabe lembrar que é possível a rediscussão da constitucionalidade de norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois baseada em alteração importante da CF posterior.

Pois bem, os argumentos (i) e (ii) são bem conhecidos e muito abordadas tanto nas ações judiciais, como em noticiários jurídicos. Por outro lado, a questão (iii) é menos divulgada, mas a que tem maior chance de ser provida, no nosso entendimento.

Trata-se do seguinte. A EC nº 33/01 incluiu o § 2º, III, “a”, no art. 149 da CF/88, que dispõe que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”.

Note-se que o STF já decidiu que as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, são taxativas. Isso se destacou quando do julgamento do RE – 559937, que tratou do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e sua base de cálculo.

Ocorre que, a base de cálculo da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, é o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas e, portanto, não guarda qualquer relação com as bases de cálculo admitidas pela CF na redação da EC 33/01, quais sejam, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Assim, com a edição da EC 33/01, foi revogado o 1º da LC nº 110/2001, pois há antinomia entre as duas normas. De fato, por força da Emenda 33/01 o artigo 1º da LC 110/2001 se tornou incompatível com a CF/88.

Nesse sentido a jurisprudência do STF:

“EMENTA: (…)1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal – malgrado o dissenso do Relator – que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes”. (ADI 3569, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00160 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 96-105)

Pois bem, com base nesses fundamentos, no final do ano passado, o TRF5 eximiu o contribuinte da obrigação de recolher a contribuição social de 10% sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo art. 1º da LC 110/01, tendo em vista a sua não recepção pela CF/88 a partir da EC 33/01; e reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

Eis a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, “a” da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.

Apelação interposta pelos impetrantes, em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 21ª VARA FEDERAL PE que denegou a segurança pleiteada no sentido de ter assegurado o direito ao não recolhimento da contribuição social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelo empregador em casos de despedida sem justa causa dos seus empregados.
Pretensão recursal consubstanciada na inexigibilidade das contribuições em questão, bem assim na compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.
Questão posta nos autos se refere a possível incompatibilidade constitucional superveniente das contribuições já instituídas por lei, como é o caso da Contribuição Adicional ao FGTS, antes das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33/2001.
Não há óbice à apreciação da presente apelação. Embora haja recurso com repercussão geral reconhecida (RE nº 603.624 – Tema nº 325) ainda pendente de julgamento, o respectivo relator não determinou o sobrestamento dos processos que tratam da matéria afetada.
Em se tratando de contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico instituídas por lei antes da introdução, por intermédio da EC 33/01, do parágrafo 2º e seus incisos ao art. 149 da CRFB, é induvidoso que a superveniência da referida emenda constitucional implicou a não recepção, a partir de então, das legislações pretéritas que tenham fixado bases de cálculo diferentes das novas bases econômicas acrescidas ao referido dispositivo da CF/88 em 11.12.2001, data da entrada em vigor da EC 33.
A recepção e a manutenção na ordem jurídica das leis pretéritas à CF/88 não pressupõem apenas que os seus respectivos textos sejam compatíveis com o conteúdo da Constituição no momento de sua promulgação, mas também que com ele permaneçam conforme, inclusive no que se refere às futuras alterações de conteúdo implementadas pelas subsequentes emendas constitucionais, notadamente em se tratando de constituição de natureza analítica.
Na situação dos autos, em relação a contribuição social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, vê-se que a legislação que a instituiu (art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 11/06/2001 -anterior, portanto, à EC 33, de 11/12/2001) passou a colidir frontalmente, após a EC 33/01, com o rol taxativo do parágrafo 2º, III, “a”, do art. 149 da CF/88.
Como as alíquotas ad valorem das contribuições para o FGTS incidem sobre o “montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas” e “remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”, tais exações também passaram a ofender, a partir da EC 33/01, o rol taxativo do parágrafo 2º, III, “a”, do art. 149 da CF/88, visto que incidem sobre bases econômicas distintas das ali previstas.
Com a superveniência da EC 33, a qual introduziu novas bases econômicas (materialidades) passíveis de tributação a título de contribuição sociais gerais e de intervenção no domínio econômico no parágrafo 2º, inciso III, alínea “a”, do art. 149 da CF/88 (faturamento, receita bruta ou o valor da operação), ESTÃO REVOGADAS, porque não foram recepcionadas, as contribuições que incidem sobre outras bases de cálculo distintas daquelas fixadas no mencionado rol taxativo.
Quanto ao pedido de compensação, aplicável analogicamente ao presente caso, o Colendo STJ, no REsp 1.111.164/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecida à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Esse é o procedimento mais adequado para o caso sub examinen, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente a compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida.
Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição…), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial.
Apelação parcialmente provida para conceder, em parte, a segurança requestada, a fim de: (I) eximir a impetrante da obrigação de recolher a contribuição social de 10% sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo art. 1º da LC 110/01, tendo em vista a sua não recepção pela CF/88 a partir da EC 33/01; e (II) reconhecer o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.
(Número do Processo: 08072143220184058300, Data do Julgamento: 17/12/2018, Órgão Julgador: 4ª Turma do TRF5, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto)

Fonte: Tributario nos bastidores
20/02/2019
Receita Federal orienta produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP
Receita Federal orienta produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP
Veja como fica a GFIP do produtor rural PF

19/02/2019 13:44
GFIP
O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da competência 01/2019, o código 0515 relativo a Terceiros deve proceder conforme as seguintes situações:

1. Se ainda não efetuou o recolhimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) referente à folha de salários e também não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em Guia de Previdência Social (GPS) avulsa conforme Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019



2. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) manter a GFIP sem retificação; e

b) recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em GPS avulsa, conforme ADE Codac nº 1, de 2019, abatendo nessa guia o valor já recolhido ao Senar referente à folha de salários



3. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal mas efetuou o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.



4. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e houve a retenção do Senar em nota fiscal referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.



5. Nas situações em que não há sub-rogação, se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e também o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) manter a GFIP sem retificação; e

b) abater o valor recolhido indevidamente ao Senar na GPS avulsa da(s) próxima(s) competência(s).

Fonte: Receita Federal
20/02/2019
Estados poderão cobrar alíquotas extras para reequilibrar Previdência
Estados poderão cobrar alíquotas extras para reequilibrar Previdência
Informação é do governador de Goiás, que se reuniu com Paulo Guedes

postado Ontem 14:29:12 - 128 acessos
A proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) terá uma autorização para os estados cobrarem uma alíquota extra de até 8 pontos percentuais dos servidores públicos para cobrir o rombo da Previdência estadual. A informação foi dada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu por duas horas e meia com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Pela proposta, a Constituição incluiria uma autorização para que os governadores enviem às assembleias legislativas um projeto para criar uma alíquota extraordinária e temporária para reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos locais. O prazo e o valor da alíquota adicional seriam definidos conforme a necessidade de cada estado.

A maioria dos estados cobra 11% do salário bruto dos servidores públicos locais para financiarem as aposentadorias e pensões. Nos últimos anos, diversos estados elevaram a alíquota para 14%. No caso de Goiás, a contribuição está em 14,25%. Mesmo assim, segundo Caiado, faltam R$ 200 milhões por mês para pagar os benefícios para os inativos locais, diferença coberta pelo Orçamento do estado.

Caiado confirmou que os governadores se reunirão com a equipe econômica na quarta-feira (20) para receber detalhes da proposta de reforma da Previdência. Ele defendeu a aprovação da proposta o mais rápido possível e cobrou o engajamento dos governadores. “Hoje estamos com folha atrasada do governador anterior, com projeção para 2019 de R$ 6,6 bi de déficit e não temos condições de aplicar o mínimo em saúde, educação, segurança pública e muito menos em programas sociais. Não dá mais para ficar enganando, adiando, enxugando gelo em todo minuto”, destacou.

Estatais
Caiado disse que Guedes não incluirá, na proposta de reforma da Previdência, o uso de ativos de estatais locais para formar um fundo que arcaria com os passivos (dívidas e obrigações) das previdências estaduais. “Eu concordo com essa exclusão. Afinal de contas, a previdência [de um estado] atende de 3% a 4% da população [local], enquanto uma estatal é propriedade de toda a população de um estado”, declarou o governador.

Segundo Caiado, o texto a ser enviado prevê que as mudanças para a Previdência valerão automaticamente para estados e municípios, diferentemente da proposta do governo anterior, que dava carência de alguns meses para que os estados aprovassem regras para a previdência dos servidores locais e que as mudanças só seriam adotadas se nada fosse feito.

Antecipação de receitas
O governador de Goiás confirmou que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, elabora um projeto de lei (complementar ou ordinária) com um novo pacote de socorro a estados. Segundo Caiado, a proposta prevê que os estados apresentem um plano de recuperação ao Tesouro, com corte de gastos, redução de incentivos e privatizações. Em troca, os governadores receberiam, de uma vez, a antecipação da economia prevista ao longo dos quatro anos de mandato. O dinheiro seria usado para gastos estratégicos ou emergenciais.

Caiado disse que esse novo pacote é independente do programa de recuperação fiscal a que está submetido o Rio de Janeiro. Segundo ele, parte da antecipação viria de empréstimos que os estados levantariam no sistema financeiro (em bancos ou organismos internacionais). Ele, no entanto, não esclareceu se o Tesouro Nacional entraria com o restante para ajudar os estados em dificuldade.

Edição: Nádia Franco

Por Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil
20/02/2019
O perigo da dívida do FGTS no eSocial
O perigo da dívida do FGTS no eSocial
Caso você ainda não tenha ciência, o governo federal recentemente expediu uma lei proibindo o crédito a empresas devedoras do FGTS. E se você está em débito com o FGTS, todo o cuidado é pouco: notificação, multa e autuação podem bater na sua porta.

postado Ontem 15:20:08 - 416 acessos
A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Essa regra só não será aplicável se a concessão de crédito for destinada a quitar débitos com o próprio FGTS.

Ou seja, quem está com débitos em aberto não poderá mais recorrer a financiamentos e corre o sério risco de comprometer a liquidez financeira da empresa, sem contar o rombo no fluxo de caixa.

O rombo nas contas
De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgados em meados de 2018, existem cerca de 213 mil devedores do FGTS no Brasil e o montante devido chegou a R$ 27,8 bilhões em abril em dívidas ativas cobradas pelo órgão.

Isso mostra que o FGTS infelizmente ainda é alvo de calote por parte de empresas. Segundo uma reportagem veiculada no portal UOL, especialistas afirmam que o FGTS é uma das primeiras dívidas a não serem pagas pelas empresas assim que elas começam a ter dificuldades financeiras.


Um dos principais motivos é que a maior parte das empresas ou tenta se recuperar financeiramente ou já faliu. É o caso da Varig, com uma dívida de R$ 820 milhões, e da Vasp, com R$ 160 milhões em débito. As duas aéreas lideram a lista de devedores.

O uso do FGTS
O fundo geralmente é sacado pelo trabalhador para aquisição da casa própria, ou em situação de aposentadoria ou ainda para resolver de dificuldades, como demissão sem justa causa ou de doença grave. O valor é referente a 8% do salário registrado via CLT, segundo a legislação mais atual.

Apesar de o trabalhador não receber esse valor de forma deliberada, o dinheiro depositado não fica parado. Ele é destinado pela Caixa a financiar projetos públicos como obras de infraestrutura, habitação e saneamento.

É nesse ponto que a nova lei irá atuar, brecando a concessão de financiamento e empréstimos lastreados em recursos públicos a empresas que estejam em dívida com o fundo.

E isso só se intensificará com a entrada do eSocial. Ficará muito mais fácil ao Fisco monitorar os devedores e aplicar as devidas sanções a quem estiver em dívida ou não recolher os valores corretamente.

O eSocial e a fiscalização
Apesar da fiscalização ainda ser incipiente nesse ponto, a chegada do eSocial muda esse panorama. Com o governo se modernizando e investindo em monitoramento eletrônico das obrigações, quem deixar de recolher o FGTS estará correndo um risco desnecessário de entrar na mira do Fisco. O mesmo vale para quem já está com débitos em aberto.

Isso porque o eSocial modificará a atuação dos fiscais, na medida em que os dados informados pelas empresas podem ser facilmente cruzados para identificação de inconformidades, como obrigações atendidas fora do prazo, erros de cálculos e declarações inconsistentes.

No caso do FGTS, deixar de computar a parcela, não efetuar o depósito ou não realizar o depósito após notificação pode custar até R$ 106,41 por empregado, dobrando esse valor em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato, embaraço, de acordo com a legislação.

Ou seja, o cerco está se fechando a quem é inadimplente ou negligente quanto ao FGTS. O desconhecimento da legislação ou do programa pode deixar sua empresa em maus lençóis e com dívidas para com o governo. Isso pode ser a diferença entre a boa saúde financeira e a recuperação judicial!

Fonte: Jornal Contábil
18/02/2019
Correios farão inscrição e regularização de dados do CPF
Correios farão inscrição e regularização de dados do CPF
CPF será obrigatório para todos os dependentes dos contribuintes que tiverem que declarar o Imposto de Renda 2019.

15/02/2019 13:04
CPF
A partir deste ano, o CPF passa a ser obrigatório para todos os dependentes dos contribuintes que tiverem que declarar o Imposto de Renda 2019.

Os Correios informam que, além da inscrição para quem não tem o documento, será possível fazer nas agências da estatal a regularização cadastral e a alteração de dados como data de nascimento, número do título eleitoral, endereço, nome da mãe e a mudança de sexo, que antes só era possível em unidades da Receita Federal.

Em 2018, foram realizadas pela rede de atendimento dos Correios 6,3 milhões de inscrições para cadastro no CPF, alta de mais de 15% em relação ao ano anterior. Os estados com maior procura foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.

Para solicitar a inscrição no cadastro, é necessário comparecer a uma agência dos Correios, própria ou terceirizada, com a documentação necessária, e pagar o valor de R$ 7. O número do documento sai na hora.

O CPF é utilizado para identificar o cidadão na Receita Federal. Não é obrigatório portar o cartão, mas o número do cadastro é exigido em várias situações, principalmente em operações financeiras, como abertura de contas em bancos.

Com o CPF irregular, o contribuinte fica impedido de abrir ou movimentar conta bancária, tirar passaporte, realizar compra e venda de imóveis e adquirir financiamento, por exemplo.

É possível pesquisar a situação cadastral do CPF no site da Receita.Entre as situações que podem deixar o CPF irregular estão:



contribuinte deixou de entregar alguma declaração do Imposto Renda em pelo menos um dos últimos cinco anos; cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto, principalmente por problemas com o título de eleitor - a Receita alinha os dados com as informações da Justiça Eleitoral; cancelamento devido à multiplicidade de inscrições ou por decisão administrativa ou judicial; falecimento do contribuinte; fraude na inscrição.


É possível fazer o pedido de regularização do CPF pelo site da Receita por quem estiver com a situação suspensa, mas sem obrigação de declarar imposto de renda nos últimos cinco anos.
Fonte: G1
18/02/2019
Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador
Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador
Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019

15/02/2019 15:03
Código de Ética do Contador
Através da Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019 o Conselho Federal de Contabilidade determinou as novas normas relativas ao Código de Ética Profissional do Contador.

Dentre os deveres do profissional, estão o sigilo, zelo, diligência, honestidade, independência profissional, entre outros.

O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

A nova norma entra em vigor no dia 01.06.2019.

Fonte: Contedores CNT
15/02/2019
Inteligência artificial integra Fisco no combate à nota fiscal fria
Inteligência artificial integra Fisco no combate à nota fiscal fria
Experimente o portal sobre inidoneidade fiscal que colabora para a gestão de compliance.

14/02/2019 08:43
complice nota fiscal
O tema inidoneidade fiscal é sensível e incomoda aqueles que lidam com as diversas vertentes do ambiente tributário, considerando que ele passa pela cultura da sonegação, ausência de uma legislação tributária específica e atualizada sobre o assunto, integração dos fiscos, padronização de procedimentos fiscais e harmonização do contencioso administrativo e judicial, aperfeiçoamento das técnicas de detecção e responsabilização dos emitentes dos documentos fiscais inidôneos e, não menos, a falta de uma política de prevenção por parte das empresas voltada para o passado das operações efetivadas com foco na inidoneidade fiscal.

O assunto é grave, somente no âmbito do Fisco Estadual de São Paulo, no ano de 2018, houve a publicação em média de 162 empresas por dia em situação irregular que poderão se tornar potenciais emitentes de documentos fiscais inidôneos. No total, foram 57.754 empresas consideradas inaptas, ou seja, nos termos do artigo 6º da Portaria CAT 95/06, a grande maioria é composta por empresas que tiveram sua inscrição estadual cassada e que poderão trazer problemas aos destinatários dos seus documentos fiscais. Considerando que as empresas devem se resguardar destes emitentes de documentos fiscais irregulares pelo menos por cinco anos e, considerando a quantidade de empresas que se tornam inaptas por ano, não é difícil calcular que qualquer empresa deverá se preocupar no mínimo com 288 mil empresas que se tornam inidôneas ao longo desse período.

Os números são assustadores e justificam os milhares de autos de infrações lavrados todo ano somente pelo Fisco do estado de São Paulo contra destinatários destes documentos considerados inidôneos com a exigência de bilhões de reais em imposto e multas.


Foi por conta deste cenário que nasceu o portal INIDON, uma plataforma sobre inidoneidade fiscal e destinada às empresas preocupadas com a gestão de “Compliance Fiscal”. O INIDON é a única plataforma no país que possui um banco de dados próprio, seguro e atualizado com informações atualizadas, no qual só do estado de São Paulo, constam mais de 200 mil empresas irregulares, sendo que ele pode ser operado de forma web e local, preservando o sigilo das informações da empresa consulente.

É uma revolução no campo fiscal, pois ele integrou informações do Fisco Federal e Estadual, inclusive com a possibilidade de verificação entre milhares de fornecedores, a localização dos suspeitos e suas respectivas notas fiscais em questão de segundos. Não só isso, uma das suas principais funcionalidades de auxílio às empresas e que pode ser executado em segundos é a possibilidade de pesquisa dos últimos 5 anos de escrituração fiscal da EFD-ICMS/IPI, sendo que esse procedimento deveria ser rotina pelas empresas em razão de o Fisco poder, depois de muitos anos da efetivação de uma operação comercial, considerar uma empresa inidônea com efeitos retroativos ao início de sua atividade, nos termos do artigo 30 do RICMS/SP.

É certo, as funcionalidades proporcionadas pelo INIDON ainda não disponibilizadas pelo Sintegra, tampouco pelas propostas de soluções oferecidas pelo mercado. Não existe nada igual.

Não só isso, o Portal se presta a disseminar o conhecimento e discussão a respeito deste tema “Inidoneidade Fiscal” tão importante não somente para o Fisco, mas para as empresas e a sociedade que deseja transparência, integração de informações e uma boa gestão dos recursos públicos.

Por esse motivo o Portal INIDON está causando espanto e muita interação, seja pela integração das informações fiscais estaduais e federais quanto às empresas inidôneas, seja pela facilidade de uso, simplicidade, agilidade, segurança e preço imbatível; apenas R$ 0,20 por participante do registro 0150 da EFD-ICMS-IPI.

Vale a pena conhecer e, desejando, contribua também com o seu conhecimento e experiência sobre inidoneidade fiscal ou, como dito no jargão popular, sobre a famigerada “nota fiscal fria”.


Conheça essa revolucionária ferramenta, eu recomendo: www.inidon.com.br

15/02/2019
Declaração anual do MEI - 2019 (DASN - SIMEI)
Declaração anual do MEI - 2019 (DASN - SIMEI)
O MEI deve entregar, até 31 de maio de 2019, sua declaração anual de rendimentos como MEI (DASN - SIMEI) referente ao ano de 2018. Você já fez a sua? Veja abaixo como proceder.

postado Ontem 09:28:08 - 918 acessos
DECLARAÇÃO ANUAL (DASN – SIMEI) – 2019
Embora o prazo seja até 31 de maio de 2019 recomendamos que o MEI inicie o processo de preparação da sua declaração com antecedência. Isso evita transtornos.

Se você tem dúvidas sobre como preencher essa declaração, o próprio Portal do Empreendedor tem uma página com esclarecimentos neste link.

Um dos pontos que o MEI deve prestar atenção é que, dependendo do caso, ele precisará fazer duas declarações.

Isso mesmo! Alguns MEIs precisam fazer duas declarações.

DUAS DECLARAÇÕES DO MEI
A DASN – SIMEI é a declaração anual dos seus rendimentos somente como MEI. Mal definindo, é sua declaração como pessoa jurídica visando garantir a regularidade do seu negócio.

Além dessa, existe a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Essa é a declaração de imposto de renda que todas as pessoas que se enquadrarem nas exigências devem fazer. Nessa não importa se você é MEI, funcionário, servidor público ou exercer qualquer outra função. Quem se encaixa nas exigências está obrigado a declarar.

Dessa forma, o MEI que enquadrar-se nas obrigações de declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá fazê-la, mesmo já tendo feito sua declaração anual como MEI – DASN – SIMEI.

Por isso recomendamos que você faça sua DASN – SIMEI o quanto antes, o que facilitará, ser for o caso, o preenchimento da sua declaração como pessoa física.

Fonte: Portal Mei

15/02/2019
CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos
CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos
O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma obrigatória desde o dia 15 de janeiro de 2019, alcançou a marca de 300 mil inscritos.

postado Ontem 15:32:34 - 319 acessos
Desse total 255 mil são Contribuintes Individuais e o restante são Segurados Especiais, conforme enquadramento na legislação tributária.

A implementação do acesso ao cadastro por meio do Portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , além do e-CAC, facilitou a inscrição para interessados no Cadastro, principalmente, para os Segurados Especiais que normalmente não possuem certificado digital e não conseguem gerar código de acesso no e-CAC.

Os produtores rurais Contribuintes Individuais ou Segurados Especiais estão obrigados à inscrição no CAEPF para prestar suas informações no eSocial.

A partir da entrada em vigor da obrigatoriedade para Pessoa Física da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), a matrícula CEI deixará de ser utilizada para confissão de contribuições previdenciárias, sendo consolidado o CAEPF como o cadastro para informações previdenciárias.

Fonte: Ministério da Economia
14/02/2019
PIS e COFINS Não Cumulativos: Como São Tributadas as Receitas Financeiras?
PIS e COFINS Não Cumulativos: Como São Tributadas as Receitas Financeiras?
As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.

postado Ontem 09:42:28 - 386 acessos
As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.

Subordinam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas se submetam, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.

Desta forma, para empresas tributadas pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, quando não excluídas do regime não cumulativo, devem tributar as receitas financeiras pelo PIS e a COFINS.

Bases: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XXV, § 2º, e 15, V; Decreto nº 8.426, de 2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2019.

Fonte: Guia tributário

14/02/2019
51% das empresas querem contratar mais em 2019
51% das empresas querem contratar mais em 2019
Os empresários brasileiros estão confiantes na capacidade do governo de conduzir e comunicar os motivos da reforma, de acordo com a Amcham

13/02/2019 09:45
empresas contratação
Cerca de metade das empresas do Brasil tem planos para aumentar o quadro de funcionários em 2019, revela pesquisa realizada pela Amcham Brasil com 550 executivos de todo País e obtida com exclusividade pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Conforme o levantamento, 51% relatou que vai contratar mais profissionais ao longo do ano, seja pela abertura de novas posições ou pela expansão de equipes já estabelecidas.

Do total, 36% pretende utilizar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , enquanto 15% considera a adoção das novas modalidades introduzidas pela reforma trabalhista. Os executivos sem planos de expansão correspondem a 37%, enquanto outros 12% ainda não definiram a estratégia.

O aumento da competitividade da economia brasileira é aspecto mais citado, com 42%, como determinante para a confirmação das contratações.

De acordo com a Amcham, este quesito exige "firmeza na condução das reformas estruturais". Na sequência aparecem o aumento do consumo (33%) e maiores investimentos em infraestrutura (22%).

"O clima é de otimismo. Detectamos que os empresários brasileiros estão confiantes na capacidade do governo de conduzir e comunicar os motivos da reforma e os efeitos que pretendem ser alcançados", diz a CEO da Amcham Brasil, Deborah Vieitas.

De fato, 99% dos entrevistados espera que a economia brasileira tenha expansão em 2019, ainda que haja divergência sobre a intensidade. Para 69%, o PIB deve crescer até 2,0% no ano, enquanto outros 30% esperam crescimento mais intenso.

A parcela de empresários que esperam crescimento de suas respectivas empresas entre 5% e 10% é de 34%. Já outros 28% esperam crescimento acima de 10% e 27% estima expansão em até 5% Não deve haver crescimento para 10% dos entrevistados.

A Câmara reúne 5 mil empresas no Brasil, em 15 cidades, e 85% delas são de origem brasileira.

Fonte: Diário do comercio

14/02/2019
Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019

postado Ontem 16:31:58 - 403 acessos
Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019.

A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar as informações nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao sítio do eSocial.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) vai substituir até 15 obrigações periódicas para os empregadores brasileiros, reduzindo custos e melhorando o ambiente de negócios do país.

O primeiro grupo de empregadores já completou o processo de migração para o novo sistema. São 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores.

Fonte: RFB

13/02/2019
SEFAZ-RS | Novo prazo de entrega da GIA já está em vigor
SEFAZ-RS | Novo prazo de entrega da GIA já está em vigor
Esse é o primeiro mês em que as datas de entrega da GIA e da EFD coincidem. -

12/02/2019 15:21
GIA RECEITA ESTADUAL
Os contribuintes devem estar atentos à nova regra geral para o prazo de entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) , que já está em vigor e produz efeitos para as declarações efetuadas a partir desse mês. Com isso, para os fatos geradores ocorridos em janeiro, a obrigação deve ser cumprida até o final da próxima semana, dia 15 de fevereiro.

Esse é o primeiro mês em que as datas de entrega da GIA e da EFD (Escrita Fiscal Digital), outra importante obrigação acessória relacionada ao ICMS, coincidem. A mudança foi regulamentada pela Receita Estadual no final do ano passado, por meio do alinhamento dos prazos de entrega das duas obrigações, conforme estabelecido na Instrução Normativa RE Nº 064/18.

Com a ação, a regra geral para entrega da GIA, que antes ia até o dia 12, passou a ser até o dia 15 de cada mês, alinhando-se à previsão da EFD. “O objetivo é simplificar a vida dos contribuintes e garantir maior conformidade nas informações prestadas ao Fisco”, salienta Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual.

Entenda a simplificação

A GIA é a declaração eletrônica por meio da qual o contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, classificado na categoria Geral, informa mensalmente a movimentação da empresa e o imposto a ser recolhido. Diversas dessas informações também devem ser prestadas na EFD, em outro ambiente virtual.

Recentemente, a Receita Estadual vem implementando alterações no sentido de simplificar a entrega dessas obrigações, como por exemplo a geração automática da GIA por meio das informações prestadas na EFD, obrigatória desde o final de 2017, e o alinhamento do prazo de entrega dessas obrigações, válido para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, com entrega efetiva em fevereiro de 2019.



Prazo de Entrega da GIA

A legislação gaúcha estabelece uma regra geral e uma série de outras datas específicas como prazo de entrega da GIA. A modificação implementada abrange apenas a regra geral.



CONTRIBUINTE

PRAZO



Regra geral, se não estiverem referidos nos itens seguintes

Dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior

Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, nota

Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações



Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ

Até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais



Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas

Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações



Fornecedores de água natural canalizada

Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento



Prestadores de serviços de telecomunicações

Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços



CONAB/PGPM

Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações



ECT

Até o último dia do mês subseqüente ao das operações e prestações

*Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda.

Fonte: Assessoria de Comunicação SEFAZ-RS
13/02/2019
Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido
Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido
Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção "perguntas frequentes" no módulo EFD-Reinf do site SPED - Sistema

postado Ontem 15:25:08 - 324 acessos
Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção “perguntas frequentes” no módulo EFD-Reinf do site SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, um texto explicativo em forma de perguntas e respostas.

A dúvida surgiu a partir do retorno da seguinte mensagem de erro abaixo e do questionamento sobre a mudança de enquadramento entre Simples Nacional e Lucro Presumido:

“MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”.

E por outro lado há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence.

Diante do exposto acima, o contribuinte questionou (através das perguntas abaixo) se o início de prestação de informações na EFD-Reinf para o Simples Nacional seria no prazo do 2º Grupo (janeiro/2019) ou no prazo do 3º Grupo (julho/2019).

Em resposta, a Receita federal argumentou que, primeiramente, a definição da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional está definida pelo art. 2º, § 1º, II da IN RFB 1.701/2017, nos seguintes termos:

Será a partir e Janeiro de 2019, o prazo da obrigação da EFD-Reinf para o 2º Grupo (que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016), exceto:
a) As optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018;

b) as entidades empresariais pertencentes ao 1º Grupo, referidos no inciso I, do art. 2º, § 1º da IN RFB 1.701/2017, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019.

Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (01/07/2018), conforme abaixo:

Se em 01/07/2018 a empresa NÃO constava no CNPJ como Simples Nacional (era do Lucro Presumido) , o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 2º Grupo (Janeiro/2019);
Se em 01/07/2018 a empresa constava no CNPJ como Simples Nacional, o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 3º Grupo (Julho/2019).
Para entender melhor o acima disposto, seguem as perguntas e respostas disponibilizadas pela Receita Federal com base em algumas situações hipotéticas:

1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019, ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

Se a empresa era enquadrada no Simples Nacional na data de corte, que foi 01/07/2018, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir da competência julho de 2019.

2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em novembro de 2018. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa. Dessa forma, essa empresa do Simples Nacional pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: Lucro Presumido) , mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa pertencia a outra forma de tributação na data de corte – 01/07/2018 – (nesse exemplo, era do Lucro Presumido) e passou a ser do Simples Nacional somente após a data de corte (01/07/2018), nesse caso em janeiro de 2019. Independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

4 – A empresa foi constituída como Lucro Presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Lucro Presumido. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

Utilizando a mesma lógica do item anterior (4), a empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Simples Nacional. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Lucro Presumido, essa empresa pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
13/02/2019
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior

12/02/2019 15:43
Ex-sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006.

Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos sócios, entre os quais o recorrente. Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o ex-sócio responderia pelas obrigações contraídas pela empresa devedora até junho de 2006, quando completados dois anos de sua saída.

No recurso especial, o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias, não podendo ele ser responsabilizado por fatos para os quais não contribuiu.

Responsabilidade restrita

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.

“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada.

Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1537521

Fonte: Contabilidade na TV

12/02/2019
Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS
Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS
Empresas devedoras não terão mais direito a financiamentos lastreados com recursos públicos

postado Ontem 08:44:25 - 494 acessos
Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões).

Os números ficam ainda mais nítidos se comparados a 2016 e 2015, quando a Inspeção do Trabalho recuperou, respectivamente, R$ 3,1 bilhões e R$ 2,2 bilhões não recolhidos.

Visando frear o nítido aumento da sonegação, o Governo Federal adotou novas restrições às empresas devedoras, proibindo as instituições de créditos particulares a realizar operações de financiamento lastreadas com recursos públicos a estas empresas, bem como a conceder outros benefícios característicos (dispensa de juros, de multa e de correção monetária).

A nova medida foi definida através da Lei 13.805/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nos primeiros dias de seu mandato. O texto em questão altera a Lei 9.012/95, que proibia apenas as instituições de crédito públicas – como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil – a realizarem tais operações e benefícios às empresas sonegadoras.

Segundo o autor da Lei, senador José Pimentel (PT-CE), a nova legislação enaltece a livre concorrência e torna o ambiente competitivo mais justo, fazendo com que instituições públicas e privadas tenham os mesmos direitos e restrições.

Mas há uma explicação plausível para o considerável crescimento na sonegação do FGTS?

Para o advogado Daniel De Lucca e Castro, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o custo da mão-de-obra e a crise financeira vivenciada pelo país são as principais causas da crescente sonegação.

“Tais fatores muitas vezes obrigam o empregador a literalmente escolher qual obrigação cumprir”, destaca. “Como o FGTS não é destinado diretamente para o ‘bolso’ do trabalhador, mas sim para a sua conta vinculada, cujo recebimento é condicionado a condições específicas, costuma ser a obrigação escolhida”.

George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), vai de acordo com o pensamento de Lucca e Castro e classifica o momento econômico vivenciado no país como determinante para a sonegação. “Acreditamos que a empresa não é devedora porque não quer pagar”, defende. “O empresário não quer burlar o Fisco ou os encargos sociais, como o FGTS e o INSS, por exemplo. Ele também é vítima”.

Segundo ele, o Fisco deve trabalhar em conjunto com os empresários, e não na contramão dos mesmos. “O Governo deveria ter maneiras de negociar, parcelar estes débitos, para a empresa ter um compromisso de pagá-los”, argumenta. “De modo que ela não acabe prejudicada, podendo ter acesso a financiamentos. Restringir só fortalece a inadimplência”.

Verdade seja dita, porém, que a respectiva legislação não restringe empréstimos bancários quando o objetivo dos mesmos é a quitação do FGTS devido.

Por fim, Pinheiro destaca o entusiasmo com o novo período político que se inicia no país, mas salienta que medidas de refinanciamento de dívidas tributárias ainda não são pauta do novo escalão do Governo.

“Tenho estado presente nas reuniões com o Paulo Guedes (ministro da Economia) e o Marcos Cintra (secretário da Receita Federal), mas em nenhum momento foi tocado no assunto de um Refis”, esclarece. “Hoje o Governo tem outras prioridades, mas logo este assunto será melhor analisado pelas partes”.

Trabalhador deve acompanhar depósitos para evitar futuras surpresas

Como o próprio nome já sugere, o FGTS é um fundo de garantia para o trabalhador, que por sua vez é sacado pelo mesmo em eventuais emergências ou necessidades cruciais. Desta forma, podemos afirmar que a sua sonegação tem uma única vítima: o próprio trabalhador.

“Há casos específicos em que a legislação autoriza o saque dos valores depositados a título de FGTS, independentemente da demissão imotivada ou do reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho”, explica Lucca e Castro. “Tratamento de saúde, compras ou reforma de imóvel são alguns destes casos. Desta forma, não estando regulares os depósitos, há claro prejuízo ao trabalhador, que não pode ter acesso aos valores”.

Para ele, a nova legislação é positiva, pois garante que o direito vital ao trabalhador não seja violado pelas empresas. “Creio que o objetivo da nova legislação é, de fato, diminuir o índice de sonegação”, argumenta. “Ela certamente fará com que as empresas se esforcem para manter em dia a regularidade dos depósitos fundiários, beneficiando os trabalhadores”.

Apesar disso, Lucca e Castro acredita que a medida não deve erradicar completamente a sonegação e aconselha os trabalhadores a fiscalizarem os depósitos realizados.

“O trabalhador deve acompanhar mensalmente os depósitos em sua conta vinculada”, recomenda. “Não estando regulares, pode e deve acionar o judiciário, e isso é possível mesmo com o contrato de trabalho em curso, visando o recebimento dos valores. Outras alternativas são, também, um entendimento diretamente com o empregador, ou ainda por meio de seu sindicato de classe”.

Além disso, a implementação do eSocial em todas as esferas empresariais aumentará o poder de fiscalização do Governo sobre as obrigatoriedades das empresas para com seus funcionários, com isso espera-se uma gritante redução na sonegação às cegas.

Fonte: Contabilidade na TV

12/02/2019
Empresas do Simples devem se cadastrar até 9 de abril
Empresas do Simples devem se cadastrar até 9 de abril
Esse terceiro grupo do eSocial é formado ainda por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) , produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos

postado Ontem 08:47:17 - 735 acessos
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte do segundo grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional será o terceiro grupo a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao eSocial desde a competência janeiro de 2019.

Para classificação no segundo ou no terceiro grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no terceiro grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020. O atual calendário foi estipulado pelo Comitê Diretivo do eSocial na Resolução CDES nº 05 , que alterou a Resolução CDES nº 02.

Confira o detalhamento do cronograma:

GRUPO 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 - Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/2018 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 - Substituição da GFIP (guia de recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social) para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Julho/2019 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)



GRUPO 2 - Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 - Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Janeiro/2020 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 3 - Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos:

Fase 1: 10/01/2019 - Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: 10/04/2019 - Nessa fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/07/2019 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Outubro/2019 - Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Julho/2020 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 4 - Entes públicos e organizações internacionais:

Fase 1: Janeiro/2020 - Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: (Resolução específica, a ser publicada) - Nesta fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: (Resolução específica, a ser publicada) - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: (Instrução Normativa RFB e Circular CAIXA específicas, a serem publicadas) - Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Janeiro/2021 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

Fonte: Ministério da Economia
12/02/2019
Procuração na EFD-Reinf
Procuração na EFD-Reinf
Portal Sped esclarece uso de procuração para transmitir a EFD-Reinf

postado Ontem 10:12:27 - 540 acessos
Para a utilização, por procuração, da EFD-REINF é necessária exclusivamente a procuração no perfil “EFD-REINF-Geral". Sendo que, os perfis “REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas” serão desativados.

Como veiculado em 23/10/2018 e em 04/02/2019, em “Destaques” na página da EFD-Reinf, para a utilização, por procuração, da EFD-REINF é necessária exclusivamente a procuração no perfil “EFD-REINF-Geral".

Caso haja necessidade de acessar a EFD-Reinf através de procuração, tanto via Webservice, quanto via Portal Web da EFD-Reinf (eCAC), deve ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o perfil "EFD-REINF-Geral", que está disponibilizado desde 23/10/2018.
Sendo que, os perfis “REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas” serão desativados. E, visando maior divulgação aos contribuintes, essa desativação dos referidos perfis, será feita no dia 21/02/2019.

Lembrando que, para contribuintes que não possuem software específicos via WebService, poderão transmitir as informações através do Portal Web da EFD-Reinf, através do eCAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index


Fonte: Portal Sped
11/02/2019
Manual EFD-Reinf
Manual EFD-Reinf
Desenvolvido a fim de orientar e prestar as informações de caráter geral sobre a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

08/02/2019 10:24
Manual EFD - Reinf EFD
O que é?

EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14/03/2017 e é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Quem está obrigado ao EFD-Reinf?
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;
associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
A obrigatoriedade então, está diretamente relacionada com os fatos geradores acima descritos, ou seja, tornam-se obrigadas ao envio da declaração as empresas que tomarem ou prestarem serviços de cessão de mão de obra, efetuar a retenção na fonte de tributos federais, que mantenha equipe de futebol profissional e empresas que se sujeitam a CPRB (contribuição sobre a receita bruta que substitui a contribuição patronal sobre a folha).

Sendo assim, na referida obrigação acessória serão informados mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS: - os dados cadastrais, - os fatos geradores, - a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais.

Empresas Inativas ou Sem Movimento?
Quando não houver movimento ou informações a serem enviadas, ou seja, quando não ocorrer fato gerador da obrigação, deverá ser enviada uma declaração com evento de fechamento, declarando a não ocorrência na primeira competência do ano em que a situação ocorrer.

Neste sentido, após a primeira competência a partir da qual não houve movimento, esta situação perdura até o mês de dezembro do ano em exercício.

Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano.

Novos sistemas: eSocial x EFD-Reinf x DCTFWeb
Como citado no Manual do eSocial, as informações da EFD-Reinf junto com as enviadas pelo eSocial servirão para compor os débitos relativos à contribuição previdenciária, a contribuição social devida a outras entidades e ao imposto de renda retido na fonte, a serem recolhidos à Receita Federal do Brasil –RFB, que integrarão e possibilitarão a geração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários –DCTFWeb.

A EFD Reinf, substituirá, na declaração EFD-Contribuições apenas o módulo que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), e quanto a DIRF, esta será extinta.

Em suma, os novos sistemas eSocial e EFD Reinf irão extinguir e agrupar as informações do FGTS, GPS, CAGED, CAT, RAIS, FOPAG, MANAD, SD, Livro de Registro de Empregados.

Cronograma de implantação
O cronograma inicial, previa o início para as entidades empresariais em geral para novembro de 2018, entretanto, a obrigatoriedade foi alterada pela IN RFB nº 1.842/18, conforme abaixo, alinhando com o novo cronograma de implementação do eSocial.

Sendo assim, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.

Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb.



Acesso e Forma de preenchimento
As informações serão prestadas à EFD-Reinf por meio de grupos de eventos, quais sejam, eventos de tabelas, eventos periódicos (São aqueles cuja ocorrência tem frequência previamente definida) e não periódicos (Espetáculo Desportivo, que é considerado não periódico pois sua ocorrência não tem frequência pré-definida, devendo ser informado, quando houver espetáculo desportivo, até 2 dias úteis após a sua realização), que possibilitam múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a legislação de regência, ou seja, poderão haver diversas transmissões para mesma competência, não sendo necessário apenas a geração de um único arquivo como é realizado no Sped Fiscal, Contribuições e Contábil.

Vale destacar que cada evento possui um leiaute específico.

Deverá ser gerado um arquivo eletrônico, pelo próprio sistema da empresa ou contador, contendo as informações previstas nos leiautes, assinando-o pelo certificado digital, transformando-o em um documento eletrônico.

Como o eSocial, a EFD Reinf não possui uma interface de programa off line, ou seja, não existe aplicativo para download, sendo apenas um emaranhado de códigos .xmls que precisam ser alimentados com as informações dos eventos, gerados e transmitidos pelos sistemas que precisam ser adquiridos pelas próprias empresas ou de terceiros, como no nosso caso, nosso Sistema Contábil.

Foi disponibilizado um Portal Web da EFD-Reinf (clique aqui para acessar), do qual será acessado pelo eCAC, nos moldes do eSocial, imputação de dados e consulta as informações, devendo acessar "Declarações e Demonstrativos" , "SPED - Sistema Público de Escrituração Digital" e, em seguida, "Acessar EFD-Reinf".

Prazo de Transmissão
A EFD-Reinf será transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração.

As entidades promotoras de eventos desportivos deverão transmitir ao SPED as informações relacionadas ao evento no prazo de até dois dias úteis após a sua realização.

Após gerado o arquivo eletrônico, este será transmitido pela Internet para o Ambiente Nacional da Receita Federal que, após verificar a integridade formal dos dados e a autoria do emissor, emitirá o protocolo de envio e o disponibilizará o acesso ao contribuinte.

Observação: Se o último dia do prazo não for dia útil, a entrega da EFD-Reinf deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Guias de Recolhimento
Após a transmissão e processamento da declaração, as guias serão geradas e disponíveis, exclusivamente, por meio dos sistemas DCTFWeb no eCAC da RFB, com vencimento para o dia 20 (vinte) do mês de entrega.

Dessa forma, não há como gerá-las manualmente ou a partir de outra aplicação como o Sicalc, inclusive se estiverem vencidas.

Retificação
Poderão haver retificações das informações já prestadas, devendo ser reaberto o movimento da competência do evento para fazer as devidas retificações, e posteriormente fechar o movimento para que o ambiente da EFD-Reinf apure o crédito tributário e o envie para a DCTFweb.

Penalidades
A falta de entrega dentro do prazo estabelecido pode gerar penalidades de multas, como segue:

de 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3º da citada Norma; e
de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeitos de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.
A multa mínima a ser aplicada será de:

R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
Existem algumas previsões de redução para as multas, que serão aplicadas à cada caso específico.

Este manual foi elaborado a fim de orientar sobre os principais procedimentos que deverão ser observados em nossa rotina, sendo certo que estaremos sempre à disposição para análise ao caso concreto.

Fonte: Grupo Bettencourt

11/02/2019
EFD-Reinf quando você deve começar entregar?
EFD-Reinf quando você deve começar entregar?
O 2º e o 3º grupo devem começar entregar a EFD-Reinf a partir de 2019, mas você já identificou se é a partir de 1º janeiro ou 1º de julho?

08/02/2019 08:56
EFD-Reinf Simples Nacional
O 2º e o 3º grupo devem começar entregar a EFD-Reinf a partir de 2019, mas você já identificou se é a partir de 1º janeiro ou 1º de julho? Os eventos periódicos do mês janeiro de 2019 devem ser transmitidos até dia 15 de fevereiro

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD–Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701/2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.

A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre outras.

Eventos

No que tange aos tributos, neste momento, apenas os eventos relacionados à previdência social devem ser informados na EFD-Reinf, e isto contempla a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que trata a Lei nº 12.546/2011.

Por enquanto são estes eventos que devem ser informados na EFD-Reinf:

R-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte

R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

R-2010 – Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Tomados

R-2020 – Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Prestados

R-2030 – Recursos Recebidos por Associação Desportiva

R-2040 – Recursos Repassados para Associação Desportiva

R-2050 – Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria

R-2060 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

R-2098 – Reabertura dos Eventos Periódicos

R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos

R-3010 – Receita de Espetáculo Desportivo

R-5001 – Informações de bases e tributos por evento

R-5011 – Informações de bases e tributos consolidadas por período de apuração

R-9000 – Exclusão de Eventos

Prazo de entrega

Em relação aos eventos periódicos, a EFD-Reinf deve ser transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira à escrituração.

As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017 deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sua realização.

Quem deve entregar a EFD-Reinf:

Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, 7 licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
Cronograma de início de obrigatoriedade

A Receita Federal fixou um cronograma para início de entrega da EFD-Reinf.

De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 1.842/2018, de 29 de outubro de 2018, a EFD-Reinf deverá ser transmitida de acordo com os grupos abaixo:

1º Grupo: A partir de 1º de maio de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019; 3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e 4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.
Empresa optante pelo Simples Nacional – prazo de início da obrigatoriedade

A empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada a entregar a EFD-Reinf dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2019? Depende.

Se a empresa era optante pelo Simples Nacional em 2018, o início da EFD-Reinf se dará a partir de 1º de julho de 2019, ou seja, 3º grupo.

Porém se a empresa em 2018 pertencia a outro regime de tributação, ou seja, aderiu ao Simples Nacional apenas em 2019, deve iniciar a entrega a partir de 1º de janeiro de 2019.

Com esta medida, as empresas que saíram do Simples Nacional apenas a partir de 2019 estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf somente a partir de 1º de julho de 2019. Assim, ainda que estas empresas apurem o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Real somente estão obrigadas a EFD-Reinf a partir de julho de 2019.

A culpa desta “novela” toda está na nova redação do II § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017, dada pela Instrução Normativa nº 1.842/2018.








Para tentar solucionar tanto questionamento

Em razão de diversas questões sobre o início de entrega da obrigação, veja o que diz a Receita Federal sobre o caso, com resposta à pergunta postada no Portal Sped:

http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497

1.1 – SIMPLES NACIONAL – Tenho dúvidas sobre o grupo de enquadramento de início de prestação de informações na EFD-Reinf (se 2º Grupo – janeiro/2019 ou 3º Grupo – julho/2019), referente ao Simples Nacional. Isso porque, recebemos a mensagem de erro: “MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”. E, por outro lado, há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence. Então, as dúvidas são:

1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019 ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: lucro presumido) , mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

4 – A empresa foi constituída como lucro presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

Primeiramente, solicitamos ler a IN RFB 1701/2017 – art. 2º, § 1º, II: para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019 ”
Dessa forma a data de corte foi 01/07/2018. Sendo assim, estarão no 3º Grupo as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018.

Dessa forma, respondendo às suas perguntas:



Assim, mesmo que a empresa tenha optado em 2019 pelo Simples Nacional, o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf se dá a partir de janeiro de 2019, conforme quadro:




Diante desta particularidade que envolve as empresas do Simples Nacional, fique atento a partir de qual período deve iniciar a entrega da EFD-Reinf e fique longe de multas.

Multas – Art. 2º-A da IN 1.701/2017:

A empresa que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo ou apresentar com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas:

no caso de não entrega ou entrega fora do prazo: 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas; de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Multa mínima

R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, ou; R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
Redução do valor das multas

em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou; em 25%, se houver a apresentação da declaração após o prazo, mas até o prazo estabelecido em intimação.
A multa mínima terá redução de 90% para o microempreendedor individual (MEI) , a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

Por Josefina do Nascimento - Fundadora e idealizadora do Blog Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco

11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
A "culpa" é de quem? Do Contador ou do Conselho de Contabilidade?
A "culpa" é de quem? Do Contador ou do Conselho de Contabilidade?
Em nosso país, sempre que algo não vai bem ou sai errado, a primeira reação é transferir a responsabilidade ou a culpa para alguém que irá funcionar como o "bode expiatório" da situação. Atualmente, tudo que acontece de errado no Brasil

08/02/2019 15:29
A culpa sempre é do contador
Em nosso país, sempre que algo não vai bem ou sai errado, a primeira reação é transferir a responsabilidade ou a culpa para alguém que irá funcionar como o “bode expiatório” da situação. Atualmente, tudo que acontece de errado no Brasil é consequência de algo que algum político fez ou deixou de fazer.

Já no caso das pessoas jurídicas, o “bode expiatório” da vez é o Contador. Costuma-se atribuir a responsabilidade por tudo que acontece na empresa ao Contador. O Contador é o responsável pela não informação de um dado de que ele não dispunha, por uma declaração mal elaborada ou que ele não elaborou, por um imposto mal recolhido ou que ele não calculou, por um balanço que ele não elaborou, por um registro que ele não efetuou, pelo atraso de uma informação que a Receita não disponibilizou. Enfim, qualquer coisa que acontece de errado foi por obra ou, como se diz com frequência, por orientação do Contador.

Nos últimos tempos, a responsabilidade do Contador tem sido agravada ao máximo. Ele tem sido sumariamente responsabilizado pelas fraudes ou sonegações praticadas por seus clientes e até por deixar de processar nos livros comerciais documentos que ele não recebeu. Em muitos casos, o Contador é contratado hoje e transfere-se a ele a responsabilidade por fatos ocorridos no passado, anteriores à sua contratação.

Da mesma forma que os eleitores em relação aos políticos, o Contador precisa aprender a eleger melhor os seus representantes. Isso porque quem defende a profissão é o Conselho de Contabilidade, e esta entidade não vem cumprindo com as suas obrigações legais.

O art. 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46 determina que todas as pessoas jurídicas devem informar quem é o Contador responsável por sua contabilidade. Exige também nova prova sempre que o profissional for substituído, sendo ilegal o exercício da profissão caso esta prova não tenha sido feita perante o Conselho de Contabilidade.

O descumprimento desta determinação deixa o Contador desprotegido no exercício de suas atividades. Ele pode ser substituído a qualquer momento e por qualquer motivo. Pode, ainda, ser coagido por seu empregador caso não proceda conforme ordenado. A situação se agrava porque, sendo difícil dissociar a coação da cumplicidade, acabam sendo todos indistintamente culpados ou inocentes.

Ao não cumprir o que a Lei determina, o Conselho de Contabilidade deixa de dar proteção aos contadores em seu exercício profissional. O descumprimento ou o desconhecimento deste dispositivo legal reflete a ignorância das entidades de fiscalização da categoria e de parte da sociedade em relação ao caráter social da Contabilidade. Em vez de servir como um agente que pode orientar o empresário no melhor aproveitamento dos seus recursos, o profissional contábil é usado como uma espécie de fiscal que recolhe informações para o governo. Cabe às entidades de fiscalização profissional rever estes paradigmas e estabelecer mecanismos de proteção à profissão.

Autor Contador Salézio Dagostim Via aproconcontabil-RS
08/02/2019
Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Plano é criar um novo tributo em substituição à atual cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos

07/02/2019 11:34
INSS
BRASÍLIA - A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse. O governo também tem planos de amenizar os descontos sobre os salários dos trabalhadores de baixa renda e estuda a redução da alíquota mínima cobrada no INSS, de 8% para 7,5%, e aumentar para os que ganham mais, dos atuais 11% para até 14%.

O texto da minuta da reforma elaborada pela equipe econômica, divulgada pelo Estadão/Broadcast, tem um mecanismo que permite a criação de uma nova contribuição para as empresas, sobre base tributária a ser definida em lei complementar. A meta do governo é reduzir os encargos sobre as empresas para que isso seja um incentivo à geração de empregos.


O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, por exemplo, defende uma ampla desoneração para as empresas, com a criação de um imposto único sobre movimentações financeiras para compensar a perda na arrecadação.

Dentro desse plano, o governo também quer criar a “carteira verde amarela”, que representará menos obrigações aos empregadores, em contraposição à atual carteira de trabalho, que assegura mais direitos, mas também gera mais encargos. O trabalhador poderá optar, mas a previsão legal para esse novo regime “não precisa estar na PEC (proposta de emenda à Constituição)” e pode ser desenvolvido nos próximos seis meses, segundo um integrante da equipe econômica. Há um cuidado para que essa discussão não contamine as negociações em torno da reforma da Previdência.



Trabalhador

No caso dos trabalhadores, a mudança da alíquota ficou de fora da minuta, mas está sendo avaliada internamente pelo governo. Uma fonte da equipe econômica informou que simulações com a queda da alíquota para 7,5% estão sendo feitas pelos técnicos para trabalhadores que ganham de um a dois salários mínimos.

A medida tem princípio semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , que conta com faixas de renda. Hoje, a alíquota da contribuição do trabalhador ao INSS varia de acordo com o salário (ver quadro). O foco central da reforma é de “remoção” dos privilégios, que o ministro da Economia tem chamado de “transferência perversa de renda” no Brasil via Previdência Social. Esse ponto será reforçado na campanha de comunicação da reforma, que está sendo estruturada agora pela equipe da Secretaria de Comunicação da Presidência.

Guedes tem insistido dentro do governo que é preciso garantir um piso de R$ 1 trilhão de economia de despesas com a reforma. A maneira como esse valor será atingido pode mudar, mas, para isso, outras medidas terão de ser incluídas. É o caso da idade mínima. A equipe de Guedes quer a fixação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. O presidente Jair Bolsonaro chegou a falar em 62 anos para homens e 57 anos para mulheres. Mas, segundo a fonte, já aceita 60 anos para mulheres e 65 para homens. Se o presidente considerar que é preciso deixar essa diferença, outros acertos terão de ser feitos na PEC para garantir a economia mínima de R$ 1 trilhão.

A proposta em análise no governo tem uma variação de R$ 700 bilhões a R$ 1,3 trilhão de economia, dependendo das mudanças a serem feitas.

Nilton Fukuda

Fonte: Estadão

08/02/2019
Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019
Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019
O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro

postado Ontem 16:05:25 - 162 acessos
A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro, totalizando mais de R$401 milhões. Desse total, R$182.553.166,79 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 4.498 contribuintes idosos acima de 80 anos, 27.767 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.815 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 8.682 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

restituição fevereiro.PNG



Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal

08/02/2019
Recepção de eventos do eSocial já foi regularizada
Recepção de eventos do eSocial já foi regularizada
Instabilidade atingiu a rede Serpro, no período das 11h50 às 18h30 desta quarta-feira, dia 06/02, inclusive o eSocial.

07/02/2019 16:07
eSocial
Instabilidade atingiu a rede Serpro, no período das 11h50 às 18h30 desta quarta-feira, dia 06/02, inclusive o eSocial. Usuários relataram dificuldades ao tentar fechar a folha, mas elas não foram provocadas pelo volume de transmissão de arquivos do período de fechamento de folha. O problema já foi solucionado.

Usuários do eSocial relataram ter tido dificuldades ao tentar fazer o fechamento da folha de pagamento ontem, 06/02, e chegaram a atribuir o problema ao volume concentrado de transmissão de dados durante o período de fechamento de folha.

Sobre o ocorrido, o Serpro, empresa de tecnologia responsável pelo eSocial, se manifestou da seguinte forma:

"Informamos que, na última quarta-feira, dia 6 de fevereiro, ocorreu uma instabilidade na rede Serpro, que afetou o funcionamento de alguns sistemas, inclusive o eSocial.

O incidente provocou reflexos no eSocial no período de 11h50 até as 18h30, quando o ambiente voltou ao normal. A instabilidade na rede Serpro também já está solucionada."

O problema não foi restrito ao eSocial, mas decorreu de instabilidade na rede Serpro, tendo atingido temporariamente diversas aplicações do Governo Federal. Não houve correlação entre o período de fechamento da folha (que concentra o tráfego de informações) e a instabilidade de ontem.

Fonte: Portal eSocial
07/02/2019
Acúmulo de benefícios ficará mais restrito, segundo proposta de reforma da Previdência
Acúmulo de benefícios ficará mais restrito, segundo proposta de reforma da Previdência
A ideia da equipe econômica de Jair Bolsonaro - que elaborou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a chamada reforma da Previdência - é restringir o acúmulo de benefícios previdenciários.

06/02/2019 10:45
Reforma da previdência
Por lei, a pessoa pode receber uma aposentadoria decorrente das contribuições feitas por ela ao longo de sua vida trabalhista e também ter direito a uma pensão por morte do cônjuge ou companheiro, por exemplo. A proposta do governo — que poderá ser levada ao Congresso Nacional ainda este mês — é assegurar o recebimento do benefício de maior valor, liberando apenas uma parte do segundo pagamento.

Para isso, foram criadas as seguintes faixas:

Se o segundo benefício for igual ou inferior a um salário mínimo, o segurado receberá 80% desse valor.

Se o valor for entre um e dois mínimos, o percentual liberado passará a ser de 60%.

Se o valor do segundo benefício for entre dois e três mínimos, o segurado terá direito a apenas 40% dele.

Se o valor ficar entre três e quatro mínimos, o interessado terá apenas 20% do segundo pagamento.

Caso o primeiro benefício — de maior valor — venha a ser extinto, a proposta prevê que a partir da data de cessação o segundo benefício passe a ser pago integralmente.

Benefícios que podem ser acumulados

- Aposentadoria e pensão por morte

- Salário-maternidade (caso a segurada mantenha vínculos de emprego concomitantes, é possível a percepção cumulada do benefício de salário-maternidade relativo a cada um dos vínculos)

- Auxílio-doença e auxílio-acidente (se o segurado já em gozo de auxílio-acidente venha a sofrer de mal incapacitante que garanta a concessão de auxílio-doença, diferente daquele que deu origem ao auxílio-acidente)

- Pensão especial para portadores da síndrome da Talidomida e benefícios do INSS

- Seguro-desemprego e auxílio-reclusão

Pagamentos que não podem ser acumulados

- Aposentadoria e auxílio-doença

- Mais de uma aposentadoria

- Aposentadoria e abono de permanência em serviço

- Salário-maternidade e auxílio-doença

- Salário-maternidade e aposentadoria por invalidez

- Mais de um auxílio-acidente

- Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro (ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa)

- Recebimento de seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço

- Auxílio-acidente com aposentadoria

- Auxílio-doença com auxílio-acidente, se decorrentes do mesmo fato gerador

- Aposentadoria ou auxílio-doença de segurado recluso com auxílio-reclusão dos dependentes

- Mais de um auxílio-doença (ainda que o segurado mantenha vínculos concomitantes, hipótese em que o cálculo da renda mensal será feito com a soma dos salários de contribuição)

- Renda mensal vitalícia (benefício assistencial extinto) com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social

- Benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário

- Auxílio-suplementar com aposentadoria

- Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro

Fonte: Extra

07/02/2019
Termina dia 24 de abril o período de convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 do leiaute
Termina dia 24 de abril o período de convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 do leiaute
eSocial: Veja as principais orientações para a implantação da nova versão

06/02/2019 10:46
eSocial
Veja as principais orientações para a implantação da nova versão, que entrará em produção a partir de 21/01/2019.

A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 19/12/2018. Veja as principais orientações:

1) A implantação contemplará:

Evolução do leiaute decorrentes da própria versão 2.5 Integração com o ambiente de produção do CAEPF Disponibilização do eventos totalizadores do FGTS S-5003 e S-5013 Convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5
2) O ambiente de Produção Restrita ficará indisponível no período das 08h00 às 18h00 do dia 19/12/2018.

3) Não haverá limpeza da base de dados da Produção Restrita nesta publicação.

4) É importante que as empresas realizem testes de suas aplicações e do próprio eSocial em relação a convivência de versões. A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção se dará no período de 21/01/2019 a 21/04/2019.

Fonte: Portal eSocial
07/02/2019
EFD-REINF - informações relativas ao mês de janeiro de 2019, inclusive pelas entidades que não tenham movimento ou que estejam inativas
EFD-REINF - informações relativas ao mês de janeiro de 2019, inclusive pelas entidades que não tenham movimento ou que estejam inativas
A EFD-Reinf contendo informações relativas ao mês de janeiro de 2019 deverá ser enviada ao Sped até o dia 15/02/2019, conforme anexo único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 29 de janeiro de 2019.

06/02/2019 10:18
EFD-REINF EFD-REINF 2019
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 2017, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, exceto para as entidades promotoras de eventos desportivos que deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização. Se o dia 15 não for dia útil, a entrega da EFD-Reinf deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Sendo assim, a EFD-Reinf contendo informações relativas ao mês de janeiro de 2019 deverá ser enviada ao Sped até o dia 15/02/2019, conforme anexo único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 29 de janeiro de 2019:

I – pelas entidades integrantes do cronograma do 1º grupo da EFD-Reinf, que compreende as entidades com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78.000.000,00; e

II – pelas entidades integrantes do cronograma do 2º grupo da EFD-Reinf, que compreende as entidades com faturamento de até R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 (exceto as optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do CNPJ em 01/07/2018 - .

Note que os contribuintes que não tenham movimento, incluindo as empresas e entidades inativas, na adoção inicial (mês de janeiro/2019, por exemplo) deverão apresentar o evento "R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos" da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação. Mas para o envio do evento R-2099, primeiro deve ser enviado o evento “R-1000 – Informações do Contribuinte”. A partir daí, se o contribuinte continuar nessa situação (sem movimento) por mais tempo, deverá a cada mês de janeiro dos anos seguintes, renovar a informação.

Em relação ao assunto, a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da Receita Federal (RFB) esclarece o seguinte:

A empresa que não tem / possui movimento deverá enviar o evento R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” [N] os campos , , , , e , do grupo “Informações do Fechamento” [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento. Assim o sistema vai entender como declaração “Sem Movimento”, que terá validade até que haja uma nova movimentação. [Em relação as empresas do 2º grupo] Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®
06/02/2019
Ferramenta reúne oportunidades para trabalhadores com mais de 50 anos
Ferramenta reúne oportunidades para trabalhadores com mais de 50 anos
Empresário Morris Litvak criou plataforma para oferecer vagas no mercado para pessoas com dificuldade de voltar ao mercado

05/02/2019 11:40
Trabalhadores
A população brasileira envelhece a cada ano, aponta levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), enquanto o mercado de trabalho se fecha para pessoas com mais de 50 anos. Foi pensando neste público que Morris Litvak criou a Maturijobs, plataforma que oferece profissionais e vagas para essa faixa etária para empresas. A empresa se enquadra no oitavo dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Desde 2015, o Sebrae é parceiro da ONU no fomento aos negócios de impacto social e ambiental.

A ideia de Morris de criar um negócio voltado para público diferenciado surgiu após a morte da avó, Keila, que aos 80 anos tinha uma vida ativa. “Justo quando minha avó morreu vendemos uma empresa de tecnologia e eu estava muito envolvido com o tema”, conta Morris. “Vi que, com a crise e a idade, os mais velhos não conseguiam emprego e nada estava sendo feito. Então, decidi desenvolver uma empresa que também tivesse impacto social”, acrescenta.

Segundo Morris, o foco da Maturijobs é facilitar a busca de oportunidades no mercado às pessoas com mais idade e também oferecer alternativas. “A forma de trabalho hoje é diferente, por isso, oferecemos cursos, tecnologia e incentivamos o empreendedorismo. Nosso foco é dar apoio para que depois a pessoa possa se virar sozinha”, observa o empresário. Ele afirma que isso ocorre em decorrência da falta de vagas para os mais velhos que procuram emprego e logo notam a grande concorrência, além do preconceito etário.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), do IBGE, realizada no ano passado, registrou que o número de idosos com 60 anos no Brasil cresceu 18% em cinco anos, superando a marca de 30 milhões de pessoas em 2017, sendo a maioria (56%) de mulheres. Em 10 anos, a proporção de adultos entre 30 a 59 anos aumentou 4,8 pontos percentuais. Estimativa da ONU confirma que a população idosa no mundo está crescendo, podendo chegar até 2050 a dois bilhões de pessoas, quase três vezes mais o que existe hoje.

As pequenas e médias empresas são que mais oferecem vagas ao público com faixa etária mais elevada. Segundo Morris, um dos motivos para esta realidade é a falta de comprometimento de funcionários mais jovens. O empresário quer atingir as grandes corporações e, para isso, oferece consultoria mostrando que trabalhadores mais velhos possuem mais experiência e segurança. De acordo com ele, os cargos comumente oferecidos são nas áreas de vendas, atendimento a clientes, finanças e contabilidade e vagas de gerência.

Na prática
O cadastro na plataforma é feito de forma gratuita, assim como os conteúdos do Maturijobs na internet. “O candidato faz a busca de acordo com o tipo de emprego, incluindo seu currículo, hobbys, entre outros”, explica Morris. Atualmente, mais de 80 mil pessoas e 750 empresas estão cadastradas no site, que tem mais de 65,7 mil acessos mensais. A Maturijobs foi reconhecida pelo Sebrae e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como negócio de impacto social e recebeu o Prêmio Incluir 2017.

Fonte: SEBRAE

06/02/2019
Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios
Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios
Presidente do Sebrae, José Henrique Sousa, e Secretário de Cultura, José Paulo Martins, definem estratégias para motivar o uso do Vale-Cultura pelas micro e pequenas empresas

05/02/2019 11:43
Vale cultura
Consumir cultura e, consequentemente, fomentar o mercado da economia criativa é um dos objetivos do acordo do Sebrae com a Cultura. A parceria foi assinada ano passado com o então Ministério da Cultura (MinC), hoje, incorporado ao Ministério da Cidadania. O Acordo prevê cinco frentes de trabalho: gestão do conhecimento, impactos econômicos, gestão empresarial, promoção de empreendimentos e do Vale-Cultura. “Temos um universo considerável de micro e pequenas empresas que atuam no segmento cultural. Estamos falando de pelo menos 234 mil empresas gerando empregos e disseminando o nosso patrimônio cultural. Agora, precisamos motivar o consumo desses negócios”, afirma o presidente do Sebrae, João Henrique Sousa.

O programa de Cultura do Trabalhador (Vale-Cultura) tem o objetivo de garantir acesso e incentivo aos programas culturais brasileiros. “Com o auxílio de R$ 50 reais, os funcionários das empresas que participam têm oportunidade de ir ao cinema, museus, espetáculos, teatros, shows e até mesmo comprar e alugar livros, CD, revistas e jornais”, explica o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins.

A ideia é motivar também a participação dos pequenos negócios no programa. Para isso, o Sebrae irá implementar uma ação de divulgação direcionada às MPE. “Nossa ideia é que, por um lado, as pequenas empresas passem a fazer parte do Vale beneficiando os seus funcionários, mas também, que as MPE deste ramo também aceitem o Vale, assim, todos saem ganhando”, destacou o presidente do Sebrae.

O Vale-Cultura pode ser utilizado em todos os estabelecimentos credenciados, além disso pode ser utilizado na compra de instrumentos musicais ou programas culturais com um valor mais elevado, já que o crédito é cumulativo.

Fonte: SEBRAE

06/02/2019
Reforma da Previdência: abono do PIS só será pago a quem tiver renda de um salário mínimo
Reforma da Previdência: abono do PIS só será pago a quem tiver renda de um salário mínimo
O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal.

postado Ontem 13:46:08 - 653 acessos
É o que consta da minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, cujo texto será enviado ao Congresso Nacional, possivelmente ainda em fevereiro.

Atualmente, para fazer jus ao abono salarial, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

Valor a pagar é mantido

O texto da minuta, porém, mantém o pagamento no valor de até um piso nacional (atualmente, de R$ 998), de acordo com o número de meses trabalhados no ano-calendário de referência.

Portanto, quem trabalhar durante um mês vai receber 1/12 do salário mínimo. Hoje, esse valor seria de R$ 80. Quem trabalhar por dois meses receberá 2/12 (ou seja, R$ 167, em 2018) e assim por diante. Só terá o valor integral do abono salarial quem tiver trabalhado por 12 meses.

A Caixa Econômica Federal paga o abono salarial do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o benefício do Pasep aos servidores e aos funcionários de empresas públicas.

Fonte: Extra
05/02/2019
Guia mostra médias salariais e carreiras quentes neste ano
Guia mostra médias salariais e carreiras quentes neste ano
A expectativa de especialistas é de boa movimentação no mercado de trabalho em 2019. Com o reaquecimento da economia desde o ano passado, mais vagas continuarão a ser oferecidas, até com salários maiores.

04/02/2019 13:10
Carreira
Entendemos que a área da Saúde continuará com um grande volume de vagas no primeiro semestre ao menos e, já pensando na Páscoa, os setores de Logística e Varejo. A demanda é, principalmente, de posições na base da pirâmide (empregos operacionais, com salários menores) — prevê Renata Motone, coordenadora de Recursos Humanos da Luandre.

As oportunidades podem surgir, mas para não errar em aceitar ou sair de um emprego, será preciso acompanhar o cenário profissional e ter cautela. O Page Group, grupo de consultorias de Recursos Humanos, publicou um guia com as médias salariais em diversas áreas e as previsões do que deve subir, cair ou ficar estável no ano.

De acordo com Otávio Granha, gerente sênior da consultoria Page Personnel, em geral, ainda não é a hora certa para pedir aumento no trabalho.

Ainda é um momento de incerteza, com mão de obra disponível. Se a pessoa é extremamente qualificada e muito demandada pelo mercado, pode barganhar. Caso contrário, melhor esperar — disse ele, contando que apesar dos salários subirem neste ano, a baixa qualificação pode ser um entrave para a empregabilidade: — No Brasil, e mais ainda no Rio, existe uma falta de qualificação geral, seja para o posto de analista que recebe R$ 4 mil ou para gerência, com salário de R$ 20 mil. Língua estrangeira ainda é um diferencial, assim como domínio de softwares, como o Excel. E outro problema é a produtividade baixa. Existe uma grande falta de foco no trabalho.











Ana Clara Veloso

Fonte: EXTRA
05/02/2019
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins - Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins - Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha
ICMS Por Cristiane I. Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva e Eduardo Kauffman Milano Benclowicz

postado Ontem 13:12:39 - 250 acessos
É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

Em 24/1/19, a RF publicou a solução de consulta COSIT 3 ("SC COSIT 3/19"), ratificando o entendimento, de forma vinculante à Administração Pública, de que o ICMS pago na modalidade de substituição tributária ("ICMS-ST") e o IPI não integram a receita bruta para fins do cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta ("CPRB").

É importante mencionar que, no regime da desoneração previsto no artigo 7º da lei 12.546/11, empresas de determinados setores econômicos podem optar pela substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, pela CPRB com incidência de até 4,5%.

Frise-se que a referida lei não definiu o conceito de "receita bruta" para fins de recolhimento da CPRB, muito embora o projeto de lei original (decorrente da MP 540/11) propusesse em seu artigo 9º, inciso VI, conceituação própria para a expressão, objeto de veto pela presidência consubstanciada no argumento de que "ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança jurídica sobre sua efetiva extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros tributos Federal".

O entendimento da presidência, exarado com o nítido intuito de evitar incompatibilidades sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, foi ratificado pela RFB quando da edição do parecer normativo RFB 3/12. Referido parecer normativo não apenas reconheceu a lacuna legislativa mencionada, como adotou a premissa de que, diante da omissão do legislador, seria possível inferir que este adotou o conceito de receita bruta já utilizado na legislação de outros tributos federais, socorrendo-se, consequente, à legislação das contribuições ao PIS/Cofins.

No que concerne ao conceito de receita bruta para fins de incidência de PIS /Cofins (base de cálculo das contribuições), este se encontra refletido nos artigos 1º, §§ 1º e 2º das leis9.718/98 e 10.637/02 e 10.833/03 que preveem que as contribuições devem incidir sobre "a receita bruta de que trata o artigo 12 do decreto-lei 1.598/77", respectivamente, nas sistemáticas cumulativa e não-cumulativa.

Por sua vez, o artigo 12 do decreto-lei 1.598/77, com a redação dada pela lei 12.973/14prevê que a receita bruta corresponde ao produto da venda de bens, ao preço da prestação de serviços, ao resultado auferido em operações de conta alheia e às receitas da atividade ou objeto principal. Note-se que o § 1º do artigo 12 determina, expressamente, que a receita bruta será diminuída dos tributos sobre a receita. No entanto, não define, com precisão, quais seriam os tributos passíveis de exclusão.

Como bem se sabe, ao julgar em sede de repercussão geral o RE 574.706/PR, o STF pacificou o entendimento de que "o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", essencialmente por entender que o valor do imposto não se transformaria em faturamento ou em receita bruta da empresa, sendo receita de titularidade do Estado e, como consequência, incapaz de representar acréscimo patrimonial definitivo do contribuinte.

A despeito desse importante julgamento, a RFB tem buscado formas de limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, alegando que a PGFN pleiteou a modulação de efeitos da decisão do STF por meio de embargos de declaração. O pedido, contudo, já completou mais de 1 ano sem julgamento.

Ainda, em 18/10/18, a RFB editou a solução de consulta interna COSIT 13 ("SC COSIT 13/18"), passando a sustentar a tese restritiva de que o ICMS passível de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais seria apenas o efetivamente recolhido aos cofres públicos e não o ICMS destacado nas notas fiscais, o que tem gerado novos embates com os contribuintes, em especial aqueles que tem saldo credor de ICMS ou benefícios fiscais, e cujo recolhimento efetivo do imposto é mais baixo.

Toda essa controvérsia envolvendo o ICMS tem atingido, igualmente, a CPRB. Isso porque, transplantando-se a mesma lógica adotada pelo STF ao julgar o RE 574.706/PR para a seara previdenciária, as empresas passaram a discutir a possibilidade de exclusão de diversos tributos da base de cálculo da CPRB, afinal, a sua base de incidência consiste na mesma receita bruta pensada sob a ótica do PIS/Cofins.

Especificamente no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, atualmente aguarda julgamento um leading case sobre a matéria, o RE 1.034.004, tendo havido, inclusive, manifestações dos ministros Dias Toffoli e Luiz Roberto Barroso pela aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR.

Nesse contexto, é importante ter em mente que (i) a RFB ainda não se manifestou definitivamente quanto à possibilidade de exclusão do ICMS da base da CPRB, e, inclusive, tendo em vista o leading case pendente, é de se esperar que a RFB não aceite essa exclusão por enquanto; e (ii) ainda que os contribuintes já comecem a excluir o imposto estadual da base da CPRB, com fundamento na decisão do STF, que, afinal, é definitiva, existe a princípio o risco de a RFB impor limitações à exclusão, a teor do que cuida a SC COSIT 13/18.

Frise-se que a RFB somente tem aceito, de forma clara, a exclusão do ICMS-ST e do IPI da base da CPRB. Antes mesmo da edição da recente SC COSIT 3/19, a RFB já vinha autorizando a exclusão do ICMS-ST e do IPI, conforme se extrai do teor das soluções de consulta 164/17, 5/17 e 26/17.

Por fim, cumpre mencionar que a RFB ainda não se manifestou sobre a exclusão do PIS/Cofins da base da CRPB. A princípio, com base no entendimento adotado pelo STF quanto a impossibilidade de inclusão de receitas pertencentes aos entes federativos na base de cálculo das contribuições, seria possível igualmente entender que o PIS/Cofins, sendo incontestavelmente receitas pertencentes à União Federal, deveriam igualmente serem excluídos da receita bruta inclusive para fins de cálculo da CRPB. Já existem, aliás, algumas decisões judiciais favoráveis à exclusão do PIS/Cofins da sua própria base.

Considerando todo esse contexto, é recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

Fonte: Migalhas

05/02/2019
Um fantasma chamado tributo
Um fantasma chamado tributo
Empresário tem que ficar de olho na modalidade de tributação da sua empresa para não correr riscos de pagar a mais

04/02/2019 16:37
tributo
Contadores e contabilistas sabem que pagar impostos não é uma tarefa das mais simples no Brasil. São diversos tributos, enquadramentos e sistemas que precisam ser alimentados para gerar a guia de arrecadação.

O Imposto de Renda, já complexo para pessoa física, para pessoa jurídica fica um pouco mais. São diversas as possibilidades, algumas optativas outras obrigatórias, mas no fim, somente um profissional habilitado é quem pode indicar qual será o tratamento tributário correto e mais benéfico aos negócios.

Tudo isso quer dizer que, existindo um CNPJ, isto é, abrindo-se uma empresa que tenha finalidade a obtenção de lucro, nasce também a obrigação de se pagar tributos, inclusive o Imposto de Renda.

A princípio tudo parece bastante simples, são apenas três “modalidades” que, dependendo de faturamento e lucro, servem para calcular o valor a ser efetivamente pago pelas empresas.

O Simples não tão simples

“Parece simples, mas optar pela modalidade, a princípio mais benéfica requer cálculos apurados com base nos dados fornecidos pelo empresário, que quanto mais transparente forem, maior a facilidade de se encontrar um imposto mais justo a ser pago”, diz o Contador e presidente executivo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, organização responsável por alimentar o Impostômetro e por fornecer os dados para o imposto na nota, João Eloi Olenike.

O que o presidente do IBPT quer dizer é que, poder optar pela forma mais simplificada nem sempre garante um menor imposto a ser pago.

“O Simples Nacional é somente o nome dessa simplificação tributária, mas a aferição e enquadramento dos negócios nos anexos da Lei Complementar 123/2006 que instituiu esse tratamento, é para quem tem um conhecimento profundo da matéria”, ressalta Olenike.

Para quem quiser aderir ao Simples há restrição quanto ao faturamento anual: de R$ 4.8 milhões anuais, ou R$ 200.000,00 mensais caso a empresa tenha menos de um ano de existência. A apuração é mensal e requer o cumprimento do prazo para opção, que se encerra no dia 31/01/2019.

O empreendedor precisa ficar atento, pois nem todos os tributos são abrangidos pelo Simples, ficando de fora, por exemplo, o Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa ou variável, IOF, Imposto de Importação, entre outros.

O Lucro Presumido

Outra forma de calcular o IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é o Lucro Presumido. Modalidade para aquelas empresas que tenham um faturamento até R$ 78 milhões de reais e que não sejam excluídas por força de lei.

“É uma forma simplificada de tributação das empresas que não estejam obrigadas ao sistema de pagamento por lucro real. É trimestral, mas nada impede a apuração mensal do imposto”, explica Olenike.

A alíquota do IR é 15% para o IR, com adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar ao lucro de R$ 20.000,00 mensais. Para se chegar ao valor do Lucro Presumido, deve-se aplicar percentuais determinados pela legislação, sobre a Receita Bruta da empresa. Essas alíquotas vão de 1,6% até 32%, dependendo do ramo de atividade.

Nessa modalidade deve-se prestar atenção à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, pois no lucro presumido, em regra, sua base de cálculo é de 12% e sua alíquota é de 9%. Já para as empresas prestadoras de serviço a base de cálculo é de 32%.

O Lucro Real

Já o Lucro Real (LR) aquele que tem por como base de cálculo, claro, o lucro líquido, com as adições e deduções autorizadas em lei, e que precisam, obrigatoriamente, estarem lançadas no Livro de Apuração de Lucro Real – LALUR. Tem alíquota de 15%, exatamente como o anterior. Também, nessa modalidade temos o adicional de 10% de IR, para os valores que ultrapassarem a R$ 20.000,00 de lucros mensais.

“O recolhimento poderá ser trimestral ou anual, sendo que para esse últimos há necessidade do recolhimento mensal de valores por estimativa”, explica Olenike que complementa: “essa modalidade é para todas as empresas, e obrigatória para aquelas que tenham um faturamento anual superior a R$ 78 milhões, para instituições financeiras, que tenham lucro, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; que tenham benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto; que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa no decorrer do ano-calendário e factoring”.

Segundo João Eloi Olenike, o LR é uma excelente alternativa para as empresas que não tem uma margem muito grande de lucros, e abaixo dos percentuais estipulados pelo Lucro Presumido. Mas “é necessário verificar o valor a ser pago antes de optar, e para isso é preciso realizar o cálculo em todas as modalidades”, alerta o contador.

Considerações finais e importantes

Para que se chegue no modelo de tributação ideal para a empresa, ou seja, aquele que no geral, faça com que se pague o menor valor de tributos possível, há que se extraiam os dados da contabilidade ou de projeções de resultados futuros, e sejam feitas todas as formas de cálculos, em todas as modalidades existentes. Se o empresário não conhecer sobre a matéria é mister que seja contratado um Contador ou outro profissional especializado e tributação.

Fonte: Descomplica Agência de Mídias

04/02/2019
Rota 2030: O impacto da nova lei na economia brasileira
Rota 2030: O impacto da nova lei na economia brasileira
O Rota 2030, que define novo programa que visa a potencialização do setor automotivo no Brasil, foi finalmente aprovado na Câmera e no Senado, tornando-se Lei em 10 de dezembro de 2018 (Lei 13.755).

postado 31/01/2019 16:44 - 331 acessos
O Rota 2030, que define novo programa que visa a potencialização do setor automotivo no Brasil, foi finalmente aprovado na Câmera e no Senado, tornando-se Lei em 10 de dezembro de 2018 (Lei 13.755).

O Rota 2030 apresenta-se como alternativa ao anterior programa Inovar Auto, que previa uma redução significativa do IPI na venda do veículo, permitida somente quando a montadora cumpria uma série de obrigações vinculadas, fundamentalmente, ao investimento em P&D, ao Programa de Etiquetagem Veicular e quando se atingia determinados níveis de eficiência energética. A nova lei segue uma linha estratégica similar, com algumas particularidades, mas o foco principal é incentivar os projetos de P&D no setor. Desta forma, o programa estendeu-se ao segmento de autopeças, não ficando limitado unicamente às montadoras, sendo este o seu ponto mais positivo. Contudo, o Rota 2030 não é tão atraente para as montadoras, pois apesar de manter redução no IPI, entre outros benefícios, o valor global do incentivo diminuiu substancialmente em relação ao existente no programa anterior.

Agora, o principal incentivo do Rota 2030 consiste na isenção fiscal mínima de 10,2% do valor dispendido em projetos de P&D, e pode chegar a 15,3% quando estes dispêndios forem considerados entre os definidos como estratégicos no programa. Para ter acesso ao incentivo, as empresas devem tributar no lucro real, demonstrar regularidade fiscal e ter controle contábil das despesas com P&D. O requisito de tributar no lucro real, como acontece com o incentivo da Lei do Bem, principal incentivo à P&D no Brasil, volta a ser um limitante relevante e que restringe um importante volume de empresas que poderiam beneficiar-se destas políticas. No entanto, ao comparar com a Lei do Bem, é importante destacar um fato especialmente positivo: as empresas não precisarão ter um resultado fiscal positivo para utilizar o benefício, o que permitirá que este programa torne-se parte fundamental da estratégia das empresas, pois garante a continuidade do incentivo ano a ano.

Entre os meses de novembro e dezembro foram publicadas as portarias interministeriais que regulamentam o incentivo - algumas ainda em fase de Consulta Pública -, juntamente com o Decreto 9.557, esclarecendo várias dúvidas das empresas do setor. Dentre as regras que estão sendo definidas, é importante destacar que somente a partir do mês em que a empresa habilita-se, começam a computar os valores dispendidos em P&D para efeitos da base de cálculo do incentivo. Portanto, caso uma empresa queira aproveitar o incentivo integral em 2019, é essencial habilitar-se já no mês de janeiro.

Existem diversos benefícios e incentivos para empresas que inovam no Brasil, cada um com suas regras e definições. O Rota 2030 pretende consolidar as informações de muitos destes incentivos, como Lei do Bem e Lei de Informática, por exemplo, permitindo assim estabelecer comparativas e rastreabilidade de projetos apresentados nas diferentes linhas. Isso exige maior atenção com aorganização documental dentro da empresa, que passa ser ainda mais importante, já que é preciso haver coerência entre todas as informações apresentadas. Essa integração de dados também permitirá comparar os incentivos e, talvez no futuro, os critérios sejam unificados, pois nem todas as atividades ou gastos associados são igualmente aceitas por cada uma das legislações, apesar do escopo abordado ser o mesmo (P&D).

Outro destaque do Rota 2030 é a questão da importação de equipamentos e peças sem similar nacional, na qual o programa permite uma redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação. Esta medida substitui o anterior Extarifário específico do setor, que possibilitava reduzir a alíquota a 2%. No novo modelo regulamentado existe uma vantagem, portanto, de 2% de redução de alíquota adicional, mas condicionada ao reinvestimento destes 2% a mais em projetos de P&D ou programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial, sempre com entidades externas, como ICT ou instituições sociais ou de ensino, entre outros. O objetivo é fortalecer a cadeia de P&D no país, fomentando o desenvolvimento tecnológico de entidades alocadas no Brasil.

Fica claro que o foco do programa é a potencialização tecnológica do setor automotivo, baseado fundamentalmente nos investimentos em P&D, uma iniciativa muito acertada, pois são estes investimentos que fomentam o crescimento econômico em longo prazo, e devem ser considerados como pilar fundamental nas políticas econômicas e sociais de um país, ao mesmo nível que outros assuntos capitais como Educação e Saúde. Desta maneira, o Brasil dá continuidade a políticas públicas de incentivo à P&D, potencializando assim setores estratégicos por meio da maior ferramenta de competividade para uma empresa: o investimento em P&D.

Por: Feliciano Aldazabal é Diretor de Inovação e Marketing da F. Iniciativas, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

Fonte: EPR comunicação
04/02/2019
Prazo de Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) vai até dia 28 de Fevereiro
Prazo de Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) vai até dia 28 de Fevereiro
Para os escritórios de Contabilidade que atendem Médicos e demais profissionais de saúde, no mês de Fevereiro deve-se cumprir uma obrigação acessória junto ao fisco que é a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.

01/02/2019 08:52
Prazo de Declaração Serviços Médicos
Para os escritórios de Contabilidade que atendem Médicos e demais profissionais de saúde, no mês de Fevereiro deve-se cumprir uma obrigação acessória junto ao fisco que é a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, o prazo vai até dia 28 de Fevereiro de 2019. Segundo o Contador Valdivino Sousa da Alves Contabilidade, “essa obrigação exigida foi uma forma que o Governo encontrou para facilitar a declaração de despesas médicas pelas pessoas físicas e, assim, evitar a retenção desses valores no Fisco, pois com a entrega da DMED, é possível comprovar que há de fato uma nota ou recibo emitido para determinada pessoa e que ambos, incluindo a instituição ou médico, estão de acordo com os valores comunicados à Receita Federal”.

Muitos profissionais de Saúde autônomos, ou que tem clínicas não sabem, ou não é orientada de forma correta sobre a importância da entrega da DMED, a declaração é obrigatória para médicos, dentistas e outros profissionais de saúde que possuem CNPJ. O mesmo é válido para os que prestam serviços na área, e as operadoras que trabalham com planos privados e as clínicas, não importando se há ou não uma especialização. De forma geral, a Declaração de Serviços Médicos pode ser considerada semelhante ao IRPF.

Prazo da entrega da DMED? Conforme já mencionado o prazo vai até dia 28 de Fevereiro de 2019,

Quem precisa fazer a DMED?

Além dos profissionais já citados acima, nos casos em que a prestação de serviço é realizada por mais de uma pessoa, todas com a mesma formação, e de maneira sistemática, habitual e sob responsabilidade profissional da área, a declaração é necessária.

Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais ou fonoaudiólogos que, individualmente, exerçam a sua profissão ou explorem atividades sem vínculo empregatício, mesmo que possuam um estabelecimento que empregue auxiliares, não se equiparam à Pessoa Jurídica, e por isso, estão liberados da entrega da DMED.

O que precisa ser declarado?

Todos os valores recebidos de pessoas físicas referentes ao pagamento de prestação de serviços médicos particulares.

Preenchimento e prazo de entrega

A declaração deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro. A elaboração e envio podem ser feitas por um contador ativo. O profissional recolhe todas as informações necessárias e envia no formato correto para a Receita.

Como outras declarações, a DMED também é passível de multas e outras penalidades caso seja enviada fora do prazo ou existam recibos ou documentos que não estejam de acordo com as obrigações legais. Quando é descoberta uma declaração falsa na DMED há a possibilidade de configurar crime tributário.

Fonte: Alves Contabilidade

04/02/2019
Prorrogado o prazo para as grandes empresas utilizarem a GRF e a GRRF
Prorrogado o prazo para as grandes empresas utilizarem a GRF e a GRRF
Circular 843 foi publicada no DOU desta quinta

postado 01/02/2019 10:20 - 949 acessos
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 31-1, a Circular 843, de 29-1-2019, que revoga a Circular 832 Caixa, de 30-10-2018, que dispõe sobre a geração e a arrecadação das guias do FGTS durante o período de adaptação ao eSocial.

A Circular 843 Caixa/2019 prorroga, até a competência julho/2019 (vencimento 7-8-2019), o prazo de recolhimento do FGTS mensal, por meio da GRF – Guia Recolhimento FGTS, emitida pelo Sefip, para as Entidades Empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 (1º Grupo do eSocial) .

Também foi determinado que nos desligamentos de contrato de trabalho ocorridos até 31-7-2019, os mesmos empregadores poderão efetuar o recolhimento rescisório utilizando-se da GRRF – Guia Recolhimento Rescisório do FGTS.

Sendo assim, a nova guia para recolhimentos mensais e rescisórios do FGTS, denominada GRFGTS – Guia de Recolhimento do FGTS, deverá, obrigatoriamente, ser utilizada pelos empregadores constantes do 1º Grupo do eSocial, a partir da competência agosto/2019 (vencimento em 6-9-2019), para os recolhimentos mensais, e nas rescisões de contrato de trabalho efetuadas a contar de 1-8-2019.



CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.

1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador, até a competência julho/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

1.2 As guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de julho de 2019.

1.3 Os empregadores de que trata a presente Circular são aqueles caracterizados no inciso I, do artigo 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2017.

2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular nº 832 de 30 de outubro de 2018.

ROBERTO BARROS BARRETO

Vice-Presidente

Publicado no DOU de 31 de janeiro de 2019



Fonte: COAD/Portal eSocial
01/02/2019
O mercado e o empreendedor jovem
O mercado e o empreendedor jovem
O término da faculdade não significa mais buscar carreira em empresas públicas ou privadas, ou pelo menos não é mais o objetivo predominante do jovem brasileiro. Houve um crescimento no número de empreendedor jovem no mercado.

postado 30/01/2019 11:47 - 429 acessos
O término da faculdade não significa mais buscar carreira em empresas públicas ou privadas, ou pelo menos não é mais o objetivo predominante do jovem brasileiro. Houve um crescimento no número de empreendedor jovem no mercado.

O GEM, do Sebrae/IBQP fez uma pesquisa mostrando o crescimento do empreendedorismo jovem no mercado de 50% para 57%, são em geral pessoas entre 18 e 34 anos que buscam ser donos do seu próprio negócio. Esse crescimento já consiste em 15,7 milhões de novos empreendedores.

Essas informações fazem parte do relatório da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), realizado no Brasil pelo Sebrae em parceria com IBQP.

Hoje o jovem brasileiro vê o empreendedorismo como uma válvula de escape para falta de oportunidades, em um mercado saturado e que as vagas exigem muito e pagam pouco na maioria das vezes. Sair da faculdade após 4, 5, 6 anos de aprendizado e se deparar com um mercado cada vez mais exigente tem levado o jovem ao mercado como empreendedor.

No entanto esse crescimento não surge apenas por necessidade, o acesso a informação traz uma visão de oportunidades e inovação para o mercado, e eles buscam no empreendedorismo nichos que não são tão explorados pelos experientes empresários, principalmente na área tecnológica.

O crescimento das startups reflete muito esse cenário, isso não significa que os decanos do empreendedorismo não estejam nesse meio, mas com certeza a juventude tem sido muito fortes no meio empresarial, com um jeito diferente de pensar, e com ajuda da tecnologia, enfrentam as diversas possibilidades de frente.

Mas a experiência de um empreendedor veterano ajuda e muito no crescimento dos jovens, pois eles já sabem o caminho das pedras e já passaram por muitas situações que talvez a juventude não saiba lidar da melhor forma, então podemos consideram que o jovem empreendedor tem as ideias e a fome de realizar, mas o veterano tem a expertise de solucionar os problemas que surgem durante a caminhada.

O empreendedor, seja ele jovem, ou mais experiente, tem que ter em mente que em virtude da situação que o país vive, ele passara por diversos altos e baixos, mas que com trabalho se gera mais trabalho, para o “velho de guerra” que já passou por diversas crises e sobreviveu, é muito mais fácil de enfrentar, mas para o jovem talvez seja inicialmente assustador. Por isso unir o novo com o experiente é ferramenta essencial para o sucesso de uma empresa.

Fonte: Samá Contabilidade

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01/02/2019
Declaração de não ocorrência de operações - Perguntas mais frequentes
Declaração de não ocorrência de operações - Perguntas mais frequentes
Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar, até o dia 31 de janeiro, ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), a declaração de não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de

31/01/2019 09:42
lavagem de dinheiro coaf
Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar, até o dia 31 de janeiro, ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) , a declaração de não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes. O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tomou-se obrigatória em decorrência do Ar. 11, inciso ll, do Lei n.º 9.613/1998. O CFC regulamentou a aplicação da lei por meio da Resolução CFC nº1530/17. Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo. Confira, aqui, as perguntas mais frequentes sobre o assunto:

1- Profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), precisam cumprir a obrigatoriedade da resolução cfc n.º 1.530/2017?

Sim. A declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), que prestam (ou trabalham com] serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não. As comunicações ocorrerão nos casos:

a) de ocorrência — quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

b) de não ocorrência - quando ao longo do ano NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos dle seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

2- O funcionário/servidor público que e contador ou técnico em contabilidade de uma entidade ou órgão público, precisa cumprir a obrigatoriedade da resolução cfc n.º 1.530/2017?

Sim. A declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade que são funcionários/servidores públicos de umo entidade ou órgão público e que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se forem responsáveis técnicos ou não.

As comunicações ocorrerão nos casos:

a) de ocorrência - quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art.6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

b) de não ocorrência- quando, ao longo do ano, NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

3- Quem está dispensado de fazer a declaração ao coaf nos termos da resolução cfc n.º 1.530/2017?

a) Profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis.

b) Trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.

c) Sócios ou titulares de organização contábil, desde que apresentem a declaração em nome da organização contábil (pessoa jurídica) e não prestem serviços contábeis como pessoa física.

4- O que é uma organização contábil?

São as pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, formados por profissionais da contabilidade ou por profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentados, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, com registro em Conselho Regional de Contabilidade de onde está sediada.

5- As organizações contábeis precisam cumprir a obrigatoriedade de comunicação ao coaf prevista na resolução cfc n.º 1.530/2017?

Sim. As organizações contábeis devem cumprir a obrigatoriedade de fazer a declaração ao Coaf, nos casos:

a) de ocorrência - quando identificar na prestação de serviços contábeis operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, ou

b) de não ocorrência - quando ao longo do ano não identificar na prestação de serviços contábeis operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017. Ressalta-se que os sócios ou titulares do organização contábil estão dispensados da obrigatoriedade, desde que apresentem a declaração em nome da organização contábil (pessoa jurídica) e que não prestem serviços contábeis como pessoa física.

6- É necessário fazer a comunicação ao coaf - de não ocorrência - para cada cliente da organização contábil ou em nome da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

Não. A comunicação ao Coaf - de não ocorrência - é de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organização contábil e, por isso, é realizada por meio do seu CPF ou do CNPJ, respectivamente.

7- Ao fazer a comunicação ao coaf - de ocorrência — é necessário fazer constar os dados do cliente da organização contábil ou da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

A comunicação ao Coaf - de ocorrência - é de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organização contábil e deverá conter:

a) o detalhamento das operações realizados;

b) o relato do fato ou fenômeno suspeito: e

c) a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

8- O cumprimento da obrigatoriedade de comunicação ao coaf prevista na resolução cfc n.º 1.530/2017 acarreta responsabilização civil ou administrativa ao profissional da contabilidade?

Não. As comunicações de boa-fé feitas na forma prevista na Resolução CFC n.º1.530/2017, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa, conforme previsto no $ 2º do Art. 11 da Lei n.º 9.613/1988. A informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeiro, às autoridades competentes, Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados, nos termos do Art. 9º da Lei n.º 9.613/1988.

Para mais informações acesse:

http://www.fazenda.gov.br/assuntos/prevencao-lavagem-dinheiro/inteligencia-financeira

Fonte: CFC
01/02/2019
Imposto de Renda 2019: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração
Imposto de Renda 2019: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração
Está chegando a hora de acertar as contas com o Leão.

31/01/2019 12:58
Imposto de renda
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é cobrado em cima do que o contribuinte ganhou no ano anterior: quanto maiores os gastos, menor o imposto; quanto maior o lucro, maior a tributação a ser paga para o governo. A temporada de prestação de contas à Receita Federal ainda não começou. Vai do início de março ao fim de abril. Mas, faltando um mês para que os contribuintes comecem a entregar as declarações, este é o momento ideal de separar os documentos.

Quanto antes entregar a declaração de ajuste anual à Receita Federal, maior a chance de receber logo a restituição, no caso de quem, após todas as deduções previstas em lei, pagou mais imposto do que deveria no ano anterior. São sete lotes de devolução anuais, que são liberados de junho a dezembro. O primeiro e o segundo contemplam, em sua maioria, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência e professores, que têm prioridade. Mas quem se antecipa tem chance de receber logo a restituição.

Para isso, no entanto, é importante informar todos os dados corretamente na declaração (incluindo centavos). Do contrário, corre-se o risco de cair na malha fina.

Os principais documentos a serem reunidos para prestar informações à Receita Federal são os informes de rendimentos; os gastos relativos à saúde e educação; os dados e as despesas referentes aos dependentes; as escrituras de imóveis; os documentos de veículos; e os extratos de investimentos.

Durante a declaração, o contribuinte terá que informar dados como rendimentos tributáveis, bens adquiridos e o saldo bancário no fim do ano de 2018.

Confira, abaixo, quais documentos são necessários para fazer o ajuste anual:

Renda

Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc. Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras Informações
Resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão

Bens e direitos

Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos
Dívidas e ônus

Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período. No caso de imóveis financiados, por exemplo, o banco (agente financeiro) fornece um extrato para IR com o total das prestações pagas no ano anterior e o montante do saldo devedor
Renda variável

Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto DARFs de renda variável
Informações gerais

Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e datas de nascimento Endereço atualizado Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue Atividade profissional exercida atualmente
Pagamentos e doações efetuados

Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente) Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente) Comprovantes de despesas com educação (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno) Comprovante de pagamento de Previdência Social e de previdência privada (com o CNPJ da empresa emissora) Recibos de doações efetuadas GPS (do ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político
Fonte: Extra
31/01/2019
INSS passa a exigir mais pagamentos de quem para de recolher e volta a contribuir para a Previdência
INSS passa a exigir mais pagamentos de quem para de recolher e volta a contribuir para a Previdência
A Medida Provisória 871, conhecida como a MP do pente-fino, mudou as regras de carência para quem perde a qualidade de segurado.

postado Ontem 10:14:30 - 605 acessos
O trabalhador que para de contribuir com o INSS por um determinado período de tempo deixa de estar coberto pelo seguro social e, consequentemente, deixa de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Antes, ao retomar os pagamentos, bastava que o cidadão cumprisse metade do período de carência, isto é, do número mínimo de contribuições exigidas, para que voltasse a ser considerado segurado. Agora, com as novas regras, será preciso cumprir a carência integral, ou seja, recolher por mais tempo.

A mudança vale para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que exige pelo menos 12 contribuições mensais para ser concedido; salário-maternidade, com mínimo de 10 contribuições; e auxílio-reclusão, para o qual é necessário recolher por pelo menos 24 meses. Ou seja, se a pessoa parou de contribuir e quer voltar a recolher, terá que cumprir de novo todo o período de carência, e não mais parte dele.

Confira abaixo os prazos de manutenção da qualidade de segurado após o fim do recolhimento ao INSS. Em algumas situações, dependendo da quantidade de contribuições já realizadas, é possível ampliar esses prazos.

CASOS EXCEPCIONAIS

Quem já recebe um benefício do INSS

Não há limite de prazo de carência enquanto o cidadão estiver recebendo algum benefício previdenciário, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-suplementar. Ou seja, o cidadão que já recebe um desses benefícios tem um "período de graça" em que mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir.

Após o término do benefício

O trabalhador ainda tem um "período de graça" de até 12 meses após o término do benefício por incapacidade, do salário-maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Ou seja, por até 12 meses, a pessoa nessa situação ainda mantém a qualidade de segurado.

Após um período de prisão

O contribuinte do INSS que havia sido detido ou preso mantém durante 12 meses após sua soltura a condição de segurado da Previdência Social.

Serviço militar

O cidadão incorporado às Forças armadas para prestar serviço militar permanece como segurado do INSS durante três meses.

Contribuinte facultativo (dona de casa ou estudante)

O prazo é de até seis meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de facultativo (donas de casa ou estudantes). Somente depois disso perdem a qualidade de segurado.

Stephanie Tondo

Fonte: Extra

31/01/2019
Receita esclarece regras sobre preços de transferência
Receita esclarece regras sobre preços de transferência
A atualização esclarece o momento em que o cálculo dos preços de transferência deve ser efetuado, considerando as especificidades de cada um dos métodos, bem como o momento e a forma como o ajuste apurado deve ser tributado.

30/01/2019 10:41
Preços de transferência
A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº1870 que trata da atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as regras de preços de transferência.

A atualização esclarece o momento em que o cálculo dos preços de transferência deve ser efetuado, considerando as especificidades de cada um dos métodos, bem como o momento e a forma como o ajuste apurado deve ser tributado.

O novo texto esclarece ainda a composição do cálculo do preço praticado e do preço parâmetro, disciplinando as questões relativas à inclusão do frete e do seguro, o cômputo dos saldos de estoques iniciais e a não inclusão das operações de exportação na média utilizada para o preço parâmetro.
Adicionalmente, reafirma-se que o cálculo do preço parâmetro e do preço praticado é efetuado produto por produto, apurando-se médias aritméticas anuais. Tal regra, no entanto, não se aplica para os métodos de commodities, em que a comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro é efetuada transação por transação.

Com relação aos métodos PCI e Pecex, redefine-se o conceito de commodities, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes. Além disso, para estes métodos, altera-se a redação de determinados dispositivos para eliminar eventuais dúvidas relacionadas à data da cotação a ser utilizada na apuração do preço parâmetro e relativas aos ajustes a serem efetuados na apuração dos preços de transferência.
Por fim, altera-se, para o ano-calendário a partir de 2019, a forma de cálculo da margem de divergência, aproximando a sua apuração à prática internacional.

Fonte: Receita Federal
31/01/2019
O mercado e o empreendedor jovem
O mercado e o empreendedor jovem
O término da faculdade não significa mais buscar carreira em empresas públicas ou privadas, ou pelo menos não é mais o objetivo predominante do jovem brasileiro. Houve um crescimento no número de empreendedor jovem no mercado.

postado Ontem 11:47:05 - 223 acessos
O término da faculdade não significa mais buscar carreira em empresas públicas ou privadas, ou pelo menos não é mais o objetivo predominante do jovem brasileiro. Houve um crescimento no número de empreendedor jovem no mercado.

O GEM, do Sebrae/IBQP fez uma pesquisa mostrando o crescimento do empreendedorismo jovem no mercado de 50% para 57%, são em geral pessoas entre 18 e 34 anos que buscam ser donos do seu próprio negócio. Esse crescimento já consiste em 15,7 milhões de novos empreendedores.

Essas informações fazem parte do relatório da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), realizado no Brasil pelo Sebrae em parceria com IBQP.

Hoje o jovem brasileiro vê o empreendedorismo como uma válvula de escape para falta de oportunidades, em um mercado saturado e que as vagas exigem muito e pagam pouco na maioria das vezes. Sair da faculdade após 4, 5, 6 anos de aprendizado e se deparar com um mercado cada vez mais exigente tem levado o jovem ao mercado como empreendedor.

No entanto esse crescimento não surge apenas por necessidade, o acesso a informação traz uma visão de oportunidades e inovação para o mercado, e eles buscam no empreendedorismo nichos que não são tão explorados pelos experientes empresários, principalmente na área tecnológica.

O crescimento das startups reflete muito esse cenário, isso não significa que os decanos do empreendedorismo não estejam nesse meio, mas com certeza a juventude tem sido muito fortes no meio empresarial, com um jeito diferente de pensar, e com ajuda da tecnologia, enfrentam as diversas possibilidades de frente.

Mas a experiência de um empreendedor veterano ajuda e muito no crescimento dos jovens, pois eles já sabem o caminho das pedras e já passaram por muitas situações que talvez a juventude não saiba lidar da melhor forma, então podemos consideram que o jovem empreendedor tem as ideias e a fome de realizar, mas o veterano tem a expertise de solucionar os problemas que surgem durante a caminhada.

O empreendedor, seja ele jovem, ou mais experiente, tem que ter em mente que em virtude da situação que o país vive, ele passara por diversos altos e baixos, mas que com trabalho se gera mais trabalho, para o “velho de guerra” que já passou por diversas crises e sobreviveu, é muito mais fácil de enfrentar, mas para o jovem talvez seja inicialmente assustador. Por isso unir o novo com o experiente é ferramenta essencial para o sucesso de uma empresa.

Fonte: Samá Contabilidade

30/01/2019
RIBUTÁRIO Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embalados
RIBUTÁRIO Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embalados
Medida atende pleito do setor hortifrutigranjeiro e tem aval do Confaz; além de segurança a produtores, ato deve permitir queda de preços. A isenção do ICMS terá validade a partir de 1º de fevereiro

29/01/2019 14:55
ICMS São Paulo
Nesta terça-feira (29), o governador João Doria assinou decreto que isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos hortifrutigranjeiros, estendendo o benefício a frutas, verduras e hortaliças que estejam embaladas ou resfriadas, mesmo que tenham sido cortadas ou descascadas.

A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS-21/15, e tornou-se possível após aprovação do Projeto de Lei de nº 787/2017, do Deputado Estevão Galvão. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e a isenção valerá a partir de 1º de fevereiro de 2019.

De grande importância para o setor, o decreto atende o pleito dos produtores e distribuidores que realizam operações dentro do Estado de São Paulo e recolhem o ICMS com alíquota de 18%, ou reduzida a 12% quando realizadas por fabricante ou atacadista.

Já para as operações com outras unidades da Federação, o setor utilizava alíquotas de 7% (destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo) ou 12% (Sul, Sudeste, exceto Espírito Santo). E 4%, no caso de mercadoria importada.

A isenção do ICMS se aplica às operações com hortifrútis detalhados no artigo 36, do Anexo I do Regulamento do ICMS, tais como abóbora, alface, batata, cebola, espinafre, banana e mamão, entre outros. Esses produtos podem estar ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados ou desfolhados.

Também é permitido que estejam lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

O setor de hortaliças é o que mais gera empregos diretos na cadeia primária: são até 25 pessoas por hectare, em trabalho fixo ou temporário. O valor da produção agropecuária paulista em 2018, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, foi de cerca de R$ 74 bilhões.

Desse total, aproximadamente 15% representam receita proveniente da produção de frutas e hortaliças. Segundo estimativas do setor, ao menos 50 mil agricultores paulistas serão beneficiados com a desoneração.

Para o governador, a medida é uma das formas como a desburocratização do Estado pode fomentar a atividade econômica: “São menos 18% de impostos inúteis e inadequados. Infelizmente, ao longo dos anos, vários produtores foram penalizados exatamente porque estavam fazendo o correto, limpando, lavando e embalando os seus produtos, mas tendo que pagar mais impostos e fazendo com que os preços de frutas e verduras fossem mais caros nos supermercados. A partir de agora, São Paulo dá este bom exemplo que reduz o preço de alimentos para o consumidor em todos os níveis.”

Doria afirmou que outras medidas de desoneração fiscal podem ser tomadas ainda em 2019, em especial para os setores de alimentação e de higiene e limpeza. Porém, o governador espera contrapartidas imediatas do setor privado, como a queda dos preços para o consumidor final de itens que venham a ser desonerados.

“Ações desta natureza possivelmente se repetirão ao longo do ano. Menos burocracia, menos impostos, mais motivação para produtores e distribuidores e, com isso, gerando mais emprego e renda, e ao gerar renda e mais emprego, geramos mais impostos e o Estado cumpre também o seu objetivo social”, finalizou Doria.

O secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Gustavo Diniz Junqueira, também falou sobre a importância do ato para os produtores paulistas: “O decreto assinado hoje vai ao encontro da proposta de incentivar o produtor a agregar valor ao seu produto para aumentar a receita. Estamos reparando uma injustiça com o agricultor que tem espírito empreendedor, e incentivando aqueles que não se preocupavam com a apresentação de seus produtos a fazê-lo de maneira a ganhar mais.”

Os produtos contemplados estão detalhados no artigo 36, Anexo I do Regulamento do ICMS, itens I a VIII e X a XII, conforme disposto abaixo:

I – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;
II – bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;
III – cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;
IV – endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;
V – funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas e nozes;
VI – gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna;
VII – macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
VIII – nabiça e nabo;
X – palmito, pepino, pimenta e pimentão;
XI – quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;
XII – taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.

Fonte: Portal Governo de SP

30/01/2019
Aposentados e pensionistas terão que autorizar anualmente o desconto para sindicatos e associações
Aposentados e pensionistas terão que autorizar anualmente o desconto para sindicatos e associações
Antes, a renovação era feita de forma automática, a não ser que houvesse pedido de cancelamento.

29/01/2019 14:57
INSS
O governo federal restringiu, por meio da medida provisória do pente-fino, o repasse de recursos para entidades que representam os aposentados e pensionistas. Pelas novas regras, os beneficiários deverão autorizar a cada ano os descontos que são feitos diretamente no contracheque. Antes, a renovação era feita de forma automática, a não ser que houvesse pedido de cancelamento.

Para o diretor do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini, a medida vai enfraquecer as entidades e, assim, facilitar a aprovação de mudanças que prejudiquem a categoria.


— Hoje são 159 mil pessoas que descontam para o sindicato. Temos aluguel, funcionários, são muitas despesas que dependem desse repasse. Antes o pagamento já era voluntário, quem quisesse cancelar o desconto poderia fazer isso. Mas agora se houver um cancelamento automático, vamos perder muito, porque as pessoas esquecem de renovar, deixam pra lá. Não temos como ligar pra todos para pedir para renovarem.

A Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), por sua vez, tem atualmente cerca de 400 mil associados. O presidente Warley Martins Gonçalles concorda que a norma irá prejudicar as associações:

— As pessoas têm o valor descontado para as entidades porque se filiaram. Elas têm a opção de cancelar a filiação. Mas como vamos fazer essa revalidação anual? Vamos ter que chamar os aposentados todo ano para renovar sua ficha? Ninguém é contra uma vistoria nas entidades, mas não dessa forma. A Previdência já faz todo ano uma auditoria nas fichas de filiação.

Segundo Inocentini, os sindicatos e associações já começaram a se reunir para elaborar uma contraproposta ao governo.

— Vamos ver se conseguimos fazer com que haja um prazo de pelo menos cinco anos para essa revalidação, em vez de ser anualmente — explicou.

A Secretaria de Previdência informou que "o dispositivo da MP 871/2019 foi adotado com o objetivo de coibir fraudes".

Stephanie Tondo

Fonte: Extra
30/01/2019
Bancos privados passam a verificar regularidade das empresas junto ao FGTS
Bancos privados passam a verificar regularidade das empresas junto ao FGTS
Obrigatoriedade vale para a concessão de empréstimos com uso de recursos públicos ou do Fundo

29/01/2019 15:44
FGTS
As instituições de crédito privadas passam a ter que verificar a regularidade das empresas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para realizar operações de financiamentos ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária, além de qualquer outro benefício. A exigência se dá quando o funding do crédito é formado por recursos públicos ou oriundos do FGTS e foi instituída com a publicação da Lei nº 13.805/2019 no dia 11 de janeiro.

A nova lei alterou o art. 1º da Lei 9.012/1995, que previa a vedação de concessão de benefícios e vantagens financeiras exclusivamente para as instituições oficiais (públicas) de crédito, o que gerava tratamentos concorrenciais favoráveis aos bancos privados, que eram isentos dessa obrigação.

A alteração legislativa é resultado direto da atuação da CAIXA, que sugeriu mudanças na legislação para que fosse adequada aos objetivos e finalidades do FGTS e à livre concorrência do setor financeiro.

Para o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CAIXA, Roberto Barros Barreto, a nova lei “vem estimular que as empresas que se encontram em débito com o FGTS regularizem sua situação de depósitos junto ao Fundo, em benefício dos trabalhadores, favorecendo-se a isonomia e a livre concorrência do mercado financeiro”.

O Certificado de Regularidade do FGTS – CRF é o instrumento legalmente disciplinado para demonstrar a situação de conformidade das empresas junto ao Fundo de Garantia e pode ser consultado diretamente no site www.caixa.gov.br. Esse serviço eletrônico alcança, anualmente, mais de 500 milhões de acessos.

Fonte: CAIXA
29/01/2019
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
A Instrução Normativa RFB nº 1867 foi publicada hoje no Diário Oficial da União

28/01/2019 17:14
instrução normativas contribuições previdenciárias
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato normativo às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB nº 1477, de 2014, dentre as quais pode-se destacar a recente reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, a Lei nº 13.606 que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção, entre outras.

As alterações no ato normativo decorrem também da criação de novos cadastros na Receita Federal, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Obras (CNO) que substituirão o Cadastro Específico do INSS (CEI) , além de implementações no eSocial e a EFD-Reinf, que demandam a explicitação de algumas regras para correta utilização dos sistemas.

Há ainda outras alterações que decorrem de entendimentos constantes em Pareceres da PGFN que vinculam a atuação da Receita Federal.

Fonte: Receita federal

28/01/2019
Produtor rural pessoa física - Contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural
Produtor rural pessoa física - Contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural
Produtor rural pessoa física - Contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, opção pela contribuição sobre a folha de salários e contribuição obrigatória do produtor rural, na qualidade de contribuinte individual

25/01/2019 10:28
Produtor Rural Pessoa física
Conforme previsto no § 13 do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 13.606, de 2017, e no § 7º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, parágrafo incluído pelo artigo 15, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 13.606, de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2019, tanto o produtor rural pessoa física quanto o produtor rural pessoa jurídica poderão optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento (20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços; e contribuição sobre a folha bruta de salários, para o financiamento do seguro de acidentes do trabalho à alíquota de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente seja leve, médio ou grave, respectivamente), em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural.

A opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

Feita a opção pela forma de contribuição, esta será irretratável para todo o ano-calendário.

Tendo em vista as dúvidas que tem surgido em relação à retenção na fonte e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a aquisição de produtos de produtor rural pessoa física, na forma prevista no artigo 30, inciso III da Lei nº 8.212, de 1991, e no artigo 184 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, embora a Receita Federal ainda não tenha se pronunciado sobre o assunto, caso o produtor rural faça opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, não há que se falar em retenção na fonte das contribuições sobre a comercialização de produção de que trata o artigo 25 desta Lei.

Sendo assim, se o produtor rural decidir pelo recolhimento das contribuições sobre a folha de salário, a opção vale a partir de 1º de janeiro de 2019. Logo, sobre as vendas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2019 não deverá haver retenção na fonte das contribuições de que trata o artigo 25 da Lei 8.212/1991. Nesta hipótese, o produtor rural deverá informar no documento fiscal, sob as penas da Lei, de que irá optar pelo recolhimento das contribuições com base na folha de salários, na forma prevista nos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei 8.212/1991. Entendemos que também deve ser fornecida ao adquirente de sua produção declaração sobre essa opção, com não aplicação da retenção.

Note que por força do artigo 25, § 2º, da Lei 8.212/91, a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais, ou quando em área igual ou inferior a 4 quatro módulos fiscais, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, deve contribuir, como contribuinte individual, não bastando a contribuição como empregador rural, pela receita bruta da comercialização de sua produção, ou, por opção, pela folha de salários na forma do § 13 da referida Lei.

Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, em seu artigo 9º, caput e incisos III e IV, assim dispõe:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

[...]

III - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contínua ou descontínua, ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, ou ainda, nas hipóteses previstas nos §§ 8º e 9º do art. 10; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)

IV - a pessoa física, proprietária ou não, que, na condição de outorgante, explora a atividade agropecuária ou pesqueira, por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregado, observado o disposto no inciso I do § 7º do art. 10;

[...]

Art. 10. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

I - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

a) agropecuária em área contínua ou não de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou

b) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis e faça dessas atividades o principal meio de vida;

II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

III - cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam os incisos I e II, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividade rurais do grupo familiar.

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

§ 2º Considera-se auxílio eventual de terceiros aquele exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo remuneração nem subordinação entre as partes.

§ 3º Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou seu meio principal de vida, desde que:

I - não utilize embarcação;

II - utilize embarcação de até 6 (seis) toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro;

III - na exclusiva condição de parceiro outorgado, utilize embarcação de até 10 (dez) toneladas de arqueação bruta.

§ 4º Considera-se tonelagem de arqueação bruta a expressão da capacidade total da embarcação constante da respectiva certificação fornecida por órgão competente.

§ 5º Na impossibilidade de obtenção da informação sobre a capacidade total da embarcação fornecida pela Capitania dos Portos, por Delegacia ou por agência fluvial ou marítima, deve ser solicitada ao pescador artesanal a apresentação da documentação fornecida pelo estaleiro naval ou pelo construtor da respectiva embarcação.

§ 6º Consideram-se assemelhados a pescador artesanal, dentre outros, o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de tartarugas e o catador de algas.

§ 7º Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

VI - a associação em cooperativa agropecuária.

§ 8º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 7º;

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 14;

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V - exercício de mandato de vereador do Município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 14;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 7º;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

§ 9º O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I - a contar do 1º (primeiro) dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no caput, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 7º;

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do RGPS, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 1991;

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

II - a contar do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 12;

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8º; e

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 7º.

d) prazo de duração do contrato a que se refere o inciso XXX do art. 6º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

§ 9º A O parceiro ou meeiro outorgado mantém a qualidade de segurado especial quando o parceiro ou meeiro outorgante for excluído dessa categoria, desde que continue a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)

§ 10. O segurado especial, além da contribuição obrigatória de que trata o caput, poderá usar da faculdade de contribuir individualmente, mantendo a qualidade de segurado especial no RGPS, devendo, para tanto, cadastrar-se na forma do art. 43, na qualidade de segurado especial, observado o disposto no inciso V e nos §§ 8º e 9º do art. 55.

§ 11. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos ou equiparados maiores de 16 (dezesseis) anos deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

§ 12. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido no inciso XXX do caput do art. 6º ou de trabalhador de que trata o inciso I do caput do art. 9º, em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de 8 (oito) horas/dia e 44 (quarenta e quatro) horas/semana.

§ 13. Aplica-se o disposto no inciso III do caput do art. 9º ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.

§ 14. O disposto nos incisos III e V do § 8º não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.

§ 15. O segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

§ 16. A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária.

§ 17. Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social.

§ 18. Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar.

Portanto, o produtor rural pessoa física, na qualidade de contribuinte individual, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social e para ter direito aos benefícios previdenciários deverá contribuir para a mesma, conforme previsto nos artigos 21 e 25, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991.

Como regra, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, na qualidade de contribuinte individual, é calculada mediante aplicação da alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição. Conforme § 7º do artigo 55 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o salário-de-contribuição do produtor rural pessoa física, enquadrado como contribuinte individual, é o valor por ele declarado em razão do exercício da atividade rural por conta própria, observados os limites mínimo (R$ 998,00, a partir de janeiro/2019) e máximo do salário-de-contribuição (R$ 5.839,45, a partir de janeiro/2019).

Atendidos os requisitos, o pequeno produtor rural também poderá optar pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, na forma prevista no § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, com a alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, observando-se o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do mesmo artigo.

A contribuição previdenciária deverá ser recolhida em Guia da Previdência Social – GPS, mediante o código 1287, para recolhimento mensal, ou mediante o código 1228, para recolhimento trimestral, conforme artigos 83 e 397 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46, de 2013.

Por fim, vale ressaltar que caso a opção seja pela continuidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural , o produtor rural deverá observar, conforme o caso, o disposto nos artigos 177 a 183 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a seguir reproduzidos:

Seção VI

Da Contribuição sobre a Folha de Pagamento do Produtor Rural e da Agroindústria

Art. 177. O produtor rural, inclusive a agroindústria, deverá recolher, além daquelas incidentes sobre a comercialização da produção rural, as contribuições:

I - descontadas dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, e, a partir de 1º de abril de 2003, as descontadas dos contribuintes individuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, observado o disposto no § 1º do art. 78;

II - a seu cargo, incidentes sobre o total das remunerações ou das retribuições pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, para os fatos geradores ocorridos nos seguintes períodos:

a) de 1º de maio de 1996, vigência da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, até 29 de fevereiro de 2000, revogação da Lei Complementar nº 84, de 1996, pela Lei nº 9.876, de 1999;

b) a partir de 1º de março de 2000, início da vigência da Lei nº 9.876, de 1999, para as agroindústrias e, a partir de 1º de novembro de 2001, início da vigência da Lei nº 10.256, de 2001, para os produtores rurais;

III - incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de cooperados emitida por cooperativa de trabalho, a partir de 1º de março de 2000, início da vigência da Lei nº 9.876, de 1999, para as agroindústrias, e a partir de 1º de novembro de 2001, início da vigência da Lei nº 10.256, de 2001, para os produtores rurais;

IV - devidas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos;

V - descontadas do transportador autônomo nos termos do inciso II do § 9º do art. 111.

V - descontadas do transportador autônomo nos termos do inciso II do art. 111-I. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

Parágrafo único. Nos casos em que não houver a substituição prevista no art. 175, o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria, em relação a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, contribuirão com as mesmas alíquotas e demais regras estabelecidas para as empresas em geral, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 178. O produtor rural pessoa física, que represente o consórcio simplificado de produtores rurais, deverá recolher as contribuições previstas no art. 177, relativamente aos segurados contratados exclusivamente para a prestação de serviços aos integrantes do consórcio.

Art. 179. A cooperativa de produtores rurais que contratar segurado empregado, exclusivamente para a colheita de produção de seus cooperados, é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária devida pelo segurado empregado, bem como pelo recolhimento das contribuições arrecadadas pela RFB destinadas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, àquele segurado.

Parágrafo único. A cooperativa de produtores rurais deverá elaborar folha de pagamento distinta para os segurados contratados na forma deste artigo e apurar os encargos decorrentes desta contratação separadamente, por produtor rural a ela filiado, lançando os respectivos valores em títulos próprios de sua contabilidade, na forma prevista no § 5º do art. 47.

Art. 180. As contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados, previstas nos incisos II a IV do art. 78, e as devidas pelo produtor rural ou pela agroindústria, previstas no art. 72, deverão ser recolhidas:

I - pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria em relação às operações relativas à prestação de serviços a terceiros;

II - pela agroindústria de piscicultura, carcinicultura, avicultura e de suinocultura;

III - pelas sociedades cooperativas;

IV - pelo produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 165, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante.

Art. 181. Os produtores rurais pessoas físicas integrantes do consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidários em relação às obrigações sociais tratadas no art. 177.

Art. 182. Ao consórcio simplificado de produtores rurais é vedada a prestação de serviços a terceiros.

Art. 183. As contribuições sociais devidas pelo produtor rural e pela agroindústria à Previdência Social e as contribuições por eles devidas às outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas especificamente a segurados empregados e trabalhadores avulsos, são as discriminadas no Anexo IV.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

28/01/2019
Mudança de postura na área tributária
Mudança de postura na área tributária
Nos últimos dias, a reforma tributária tem se tornado um tema recorrente entre os principais integrantes do governo, sendo visualizada por alguns como o remédio infalível para todos os males que enfermam o sistema tributário.

postado 25/01/2019 11:02 - 837 acessos
Nos últimos dias, a reforma tributária tem se tornado um tema recorrente entre os principais integrantes do governo, sendo visualizada por alguns como o remédio infalível para todos os males que enfermam o sistema tributário.

De fato, não se pode negar que o País necessita de uma reforma em sua política tributária, que busque trazer segurança aos contribuintes e aumentar os investimentos no País, mas não é apenas com essa mudança que se conseguirá alcançar tal finalidade.

Se realmente o objetivo do governo é trazer segurança aos contribuintes e atrair investimentos, primeiramente se pode começar com o cumprimento no disposto na Constituição. Isso acontece porque não existe reforma tributária que possa trazer segurança enquanto houver inúmeras ações judiciais discutindo a inconstitucionalidade ou ilegalidades cometidas por atos do próprio governo na área tributária. Logo, o que se quer dizer é que a primeira grande reforma tributária que pode ser realizada pelo novo governo é a mudança de postura, evitando-se cometer os mesmos erros dos antigos governos, passando a proferir atos normativos reguladores (portaria, instrução normativa etc.) que respeitem de forma estrita o disposto na lei, bem como, através de diálogos com o Legislativo, exerça a prevenção de edições de leis inconstitucionais.

O que acontece é que o governo precisa entender que, embora seja inquestionável que ao Estado seja permitido exercer o poder de tributar, tal permissão não significa que seja permitido aniquilar o patrimônio do particular, de modo que a tributação deve respeitar os direitos constitucionais dos contribuintes.

Caso contrário, o País continuará a sofrer com a insegurança existente na atual política tributária, o que afasta os empresários e acaba afetando a geração de emprego e a economia nacional, independentemente das reformas realizadas na Constituição.

Por: Maceno Lisboa da Silva

Fonte: Jornal do Comércio

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Edvaldo José Ferreira
EDVALDO JOSÉ FERREIRA CRC 1SP305890/O-6 Contador

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28/01/2019
Profissionais de diversas regiões participam das atividades do CRCSP
Profissionais de diversas regiões participam das atividades do CRCSP
A semana de 22 a 25 de janeiro de 2019 foi repleta de palestra e seminários do CRCSP. Foram 21 atividades realizadas em diversas cidades do Estado de São Paulo.

25/01/2019 14:14
CRCSP
A semana de 22 a 25 de janeiro de 2019 foi repleta de palestra e seminários do CRCSP. Foram 21 atividades, nas cidades de Americana, Araras, Atibaia, Cotia, Franca, Itapeva, Jacareí, Mirandópolis, Mogi Mirim, Osasco, Osvaldo Cruz, Ourinhos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto, São Paulo, São Roque, Taubaté e Tupã.

Apenas na terça-feira, 22, o CRCSP realizou 12 atividades, nas cidades de Araras, Atibaia, Itapeva, Mirandópolis, Osasco, Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto, São Paulo, Taubaté e Tupã.

Em São José do Rio Preto, foram realizadas duas palestras: “Planejamento Tributário - Aspectos Contábeis e Fiscais” e “Procedimentos Contábeis e Fiscais para o Encerramento do Exercício 2018”, ministradas pelo mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica Arnóbio Neto Araújo Durães, na sede da Associação das Entidades Industriais, Comerciais e Contábeis de São José do Rio Preto e Região (Assosind). O delegado regional em São José do Rio Preto, Acácio Roberto de Mello coordenou as atividades.

Os profissionais de Araras atualizaram seus conhecimentos sobre “Planejamento Tributário - Aspectos Contábeis e Fiscais”, no auditório do Senai. O tema foi apresentado pelo especialista em Controladoria e Auditoria Marcos Antônio Pelizer, com coordenação do delegado de Araras, Agnaldo Luiz Alves.

O tema “Dirf – Atualização” foi apresentado no campus da Universidade de Taubaté (Unitau), pelo especialista em Gerência Financeira e Controladoria Felipe Roberto de Miranda. O delegado de Taubaté, Adilson Ronconi de Oliveira, representou o Conselho.

Na Câmara Municipal de Itapeva, os profissionais assistiram à palestra “Planejamento Tributário - Aspectos Contábeis e Fiscais”, com o especialista em Direito Tributário Carlos Augusto da Cruz. O delegado em Itapeva, João Meira Neto, realizou a abertura da atividade.

Para falar sobre “Demonstrações Contábeis e Financeiras e suas Notas Explicativas”, o CRCSP levou a Atibaia o consultor Juliano Pereira Resende. A palestra ocorreu na sede da Associação Comercial e Industrial de Atibaia (Acia) e foi coordenada pelo delegado do CRCSP na cidade, Juliano Augusto Orsi de Araujo.

Em Osasco, o tema apresentado foi “Demonstrações Contábeis e Financeiras e suas Notas Explicativas”, no campus Vila Yara do Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino de Osasco (Unifieo). O palestrante foi o consultor Elias da Silveira Cerqueira e o delegado regional do CRCSP em Osasco, José Augusto Corchog de Vasconcelos, representou o Conselho.

O especialista em Administração Financeira José Sérgio Fernandes de Mattos falou sobre “EFD Reinf”, na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz. A abertura foi realizada pelo delegado do CRCSP em Osvaldo Cruz, Leonardo Jardim Basso, e pela conselheira Priscila Cristina Provazi.

Para falar sobre “PMEs: Contabilidade, Pontos de Atenção, Aspectos Práticos e Demonstrações dos Fluxos de Caixa”, o CRCSP levou a Tupã o mestre Thiago von Atzingen Bueno. A palestra ocorreu na Faculdade Faccat e o delegado do CRCSP em Tupã, Luís Dalmo de Carvalho Junior, realizou a abertura.

Em Mirandópolis, a palestra foi sobre “Escrituração Contábil (Substituição do Livro Caixa para Fins Tributários)”, tema apresentado na Associação Comercial e Industrial de Mirandópolis (Acim). O delegado do Conselho em Mirandópolis, Almir Pontes Rodrigues, fez a abertura da atividade, ministrada pelo auditor Antônio Wanderlan Pereira Saraiva.

Os profissionais de São Caetano do Sul assistiram à palestra “Contabilidade para PMEs: Pontos de Atenção e Aspectos Práticos de Acordo com as Normas Contábeis Simplificadas - NBC TG 1000 (R1)”, realizada na sede da Associação Comercial de São Caetano do Sul (ACISCS). O tema foi apresentado pelo mestre em Ciências Contábeis Levi Gimenes, sob coordenação do delegado do CRCSP em São Caetano do Sul, Ulisses Celso Garcia Gonçalves.

Encerrando a terça-feira, ocorreu na sede do CRCSP mais uma Palestra com Autor. O palestrante convidado desta edição foi José Carlos Carota, autor do livro Planejamento Tributário & Incentivos Fiscais Empresariais. O conselheiro Bethel Corcoruto Lombardi realizou a coordenação da atividade.

O CRCSP realizou mais três atividades na quarta-feira, 23.

Em Americana, o mestre Frederico Otávio Sirotheau Cavalcante falou sobre “Tributos sobre o Lucro - Aplicação Prática Envolvendo a NBC TG 32 (R4)”. A atividade ocorreu no Senac e o delegado em Santa Bárbara d’Oeste, Luis Carlos Monaro, representou o CRCSP.

Os profissionais de Franca assistiram à palestra “Sped Fiscal - Bloco K e Atualizações”, na sede da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Franca e Região (Assescofran). A delegada do CRCSP em Franca, Vera Lúcia Tristão Cintra, realizou a abertura da atividade, ministrada pela especialista Lílian Carla da Silva.

Na sede do CRCSP, os profissionais lotaram o Teatro Professor Hilário Franco para assistir à palestra “Dirf – Atualização”, ministrada pelo especialista Wagner Mendes. A abertura foi realizada pelo conselheiro João Edison Deméo.

Na quinta-feira, 24, ocorreram mais cinco atividades do CRCSP, nas cidades de Cotia, Jacareí, Mogi Mirim, Ourinhos e São Bernardo do Campo.

Em Jacareí, foi realizado o seminário “Contabilidade de Custos - Gestão Estratégica para os Negócios”, tema ministrado pelo especialista em Controladoria Adilson Aparecido Lanconi. A atividade foi realizada na Faculdade Anhanguera, sob coordenação do delegado do CRCSP em Jacareí, Marco Antônio Simões.

Os profissionais de São Bernardo do Campo atualizaram seus conhecimentos sobre “Notas Explicativas (Elaboração e Divulgação - Principais Pontos" - Foco nas ME, EPP e PMEs), na Universidade Metodista. O palestrante foi o mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica Walter Luiz Quaglio e o delegado regional em São Bernardo do Campo, Odilon Luiz de Oliveira Júnior, coordenou a palestra.

Em Cotia, o tema foi “Estoques: Apuração de Custos de Aquisição e de Venda - Aspectos de Tributos e Casos Práticos”, apresentado pelo mestre Sérgio Alexandre de Souza. A atividade foi organizada na Faculdade Estácio e a delegada de Cotia, Ludmila Dias Stockl, representou o CRCSP.

O tema “O eSocial e seus Desdobramentos” foi apresentado no escritório regional do Sebrae em Ourinhos pelo especialista Mário Aparecido Hessel. A abertura foi realizada pelo delegado do CRCSP em Ourinhos, Arnaldo Nunes.

A palestra “O eSocial e seus Desdobramentos” também foi apresentada na Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim. A palestrante foi a especialista na área trabalhista e previdenciária Valéria de Souza Telles e o delegado de Mogi Mirim, Robson da Costa, fez a abertura.

Encerrando a semana, o CRCSP realizou em São Roque o seminário “Contabilidade de Custos - Gestão Estratégica para os Negócios”, na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. O palestrante foi o especialista Adilson Aparecido Lanconi e o delegado do CRCSP em São Roque, Ricardo Pereira Rios, coordenou a atividade.

Fonte: CRC SP

25/01/2019
Regra 85/95 de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi Atualizada Para 86/96
Regra 85/95 de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi Atualizada Para 86/96
Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada.

24/01/2019 10:27
Regra Aposentadoria
Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada.

Para a realização do cálculo do valor do benefício, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, o cidadão pode optar por uma das três regras existentes.

Regra 1: 86/96 progressiva

Não há idade mínima; Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens; Total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos para as mulheres e de 96 pontos para os homens; Carência de 180 contribuições mensais; A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.
Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96)

Não há idade mínima; Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens; Carência de 180 contribuições mensais. A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é obrigatória.
Regra 3: para aposentadoria proporcional

Segurado com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem); Tempo total de contribuição: 25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher) 30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem); Carência de 180 contribuições mensais; Aplicação obrigatória do fator previdenciário. Atenção! A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98. Porém, tendo em vista as regras de transição estabelecidas pela EC 20, os segurados filiados ao RGPS até 16/12/98 (somente estes) ainda têm direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo 25 anos de contribuição, se mulher, e de 30 anos de contribuição, se homem. Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para se aposentar pela proporcional. Logo, para se aposentar pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos).
Conforme a regra 1 acima, a chamada regra 85/95 (progressiva) agora passou a ser 86/96.

Esses números representam a quantidade de pontos que serão utilizados para o cálculo do benefício: soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres (86) e homens (96).

De acordo com a Lei 13.183/2015, até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, o segurado teria de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem.

A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem.

A contar de 31/12/2020 até 31/12/2026, a lei estabelece um escalonamento, acrescentando 1 ponto a cada dois anos, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 pontos em 31/12/2026 em diante.

O tempo mínimo de contribuição continua o mesmo: no mínimo 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

Vale mencionar que para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição não há idade mínima, mas sim, período mínimo de contribuições. Além disso, há outras duas regras existentes para o cálculo do valor para esse tipo de aposentadoria.

Em uma delas a incidência do fator previdenciário é obrigatória. E outra só vale para aqueles segurados que atingiram o direito até 16/13/1998, data em que a chamada aposentadoria proporcional deixou de existir.

Sem pressa

Não é preciso correr: para aqueles que atingiram a pontuação de 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem) até o dia 30/12/2018, o direito é adquirido e pode ser exercido a qualquer tempo. Ou seja, não muda nada.

Para agendamentos e consultas, use o Meu INSS, site (inss. gov.br) e aplicativo para celulares.

Fonte: INSS Adaptado pelo Guia Trabalhista
25/01/2019
Vamos falar sobre o Simples Nacional ?
Vamos falar sobre o Simples Nacional ?
Muitas coisas são ditas, opiniões divergem, mas não existe o melhor sistema tributário no geral, e sim o melhor sistema tributário para cada realidade.

24/01/2019 11:07
Simples Nacional Contabilidade
Bom já que estamos falando de ano novo, é hora de escolhermos nosso regime tributário, eu sei que os mais acadêmicos me dirão que a data foi 31/12/18, mas é possível decidirmos até dia 20/01 para o Simples e até Fevereiro para Lucro Presumido e Real, passado os detalhes, vamos falar de um velho conhecido, o melhor sistema tributário que temos no Brasil, que é o Simples Nacional! #sqn (só que não).


Muitas coisas são ditas, opiniões divergem, mas não existe o melhor sistema tributário no geral, e sim o melhor sistema tributário para cada realidade. Óbvio que algumas situações são mais favorável a um sistema, e acaba que para boa parte que obedecem aquele padrão se presume que o determinado regime é o melhor, mas, os números não mentem, deve-se sempre fazer contas e testar as hipóteses dentro da sua realidade para a escolha seja feita consciente e assertiva, afinal de contas estará um ano nesse regime.


Vale alertar que este texto é pra quem já conhece um pouco o regime e as regras gerais, se você não conhece, talvez fique boiando um pouco.
Ok, já disse as preliminares, vamos falar um pouco do regime mais queridinho entre o micro e pequenos empresários, arrisco até dizer que alguns médios também gostem, pois abrem várias empresas para manterem todas nele, o que na maioria das vezes, é um tiro no pé.


O Simples Nacional, têm suas alíquotas divididas em 5 anexos, sendo um para o comércio, outro para indústria e três para serviços, os primeiros começam com uma carga tributária bem baixa, isso é um fato, para serviços simples (anexo 3), comércio (anexo 1) e indústria (anexo 2) a carga é de 6%, 4% e 4,5% respectivamente, mas isso, se mantém de maneira fixa e nestes valores apenas para receitas de até 180 mil reais no ano, que divididos por mês darão 15 mil, ou seja, realmente, para esse pessoal o Simples inegavelmente é um bom regime, pois além de tudo, o nível de complexidade de obrigações com o governo é mais baixa que os demais regimes. É a partir deste ponto que a coisa começa a complicar, pois a alíquota não é mais fixa, deve se aplicar uma fórmula matemática para se conseguir a alíquota efetiva que está se pagando no Imposto. Elas ainda continuam sendo progressivas, aumentam gradativamente conforme seu faturamento também aumenta, perceba que, além do valor do imposto aumentar devido ao aumento do faturamento, a alíquota também sobe. Fica muito mais complicado se estabelecer um Markup se o seu imposto é uma alíquota a cada mês.


O Simples tem 2 tetos, o que limita o regime como um todo, que é o que se lê por aí sendo de 4.8 milhões no ano de faturamento, se seu faturamento for acima disso, obrigatoriamente deverá optar por outro regime, e, temos o teto Estadual e Municipal, que continua sendo o de 3.6 milhões, que a partir deste momento, o Estado começa e cobrar o ICMS por fora do Simples Nacional no mesmo Regime que uma empresa enquadrada no Lucro Presumido e Real, e a mesma coisa com a Prefeitura que estará cobrando o ISS, ambos com suas declarações acessórias e obrigações que uma empresa em outros regimes tem.
O Supra sumo do Simples Nacional continua sendo o INSS na parte que cabe a empresa e outras entidades, que no regime é isento, essa alíquota chega a ser de 28,5% do valor da folha de pagamento, o que para empresas que contam com muita mão de obra, realmente, acaba compensando a conta. Esse aspecto inclusive é o que ajuda os profissionais liberais enquadrados no anexo 5 que contam com cargas iniciais no Simples bem altas (15,5%) pois em sua grande maioria contam com muita mão de obra, e, geralmente mais especializada e cara.


O anexo 4 começa com uma alíquota bem baixa também (4,5%), mas é o único do regime que não tem o INSS da parte empresa dentro do imposto, como os demais, por este motivo, se a sua atividade principal se enquadrar nele, pense bem se não depende de muita mão de obra.
Meu intuito com o texto não foi esculhambar com o regime, mas, mostrar o lado que poucas pessoas mostram, e levar todos a entender que, nem sempre o que é bom pro seu vizinho é bom pra você, pode ser que fatura 15 mil reais por mês, se você tem organização para optar pelo Lucro Real, sim, pode ser que pague menos que o Simples Nacional.
Espero que tenham gostado e até uma próxima.

Fonte: Samá Contabilidade

25/01/2019
CFC e Ibracon elaboram agenda conjunta para 2019
CFC e Ibracon elaboram agenda conjunta para 2019
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) ratificaram, nesta quarta-feira (23), a atuação conjunta na defesa das prerrogativas da classe contábil e em prol do desenvolvimento sustentável.

24/01/2019 16:26
CFC IBRACON
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) ratificaram, nesta quarta-feira (23), a atuação conjunta na defesa das prerrogativas da classe contábil e em prol do desenvolvimento sustentável do País. Baseados nos princípios da ética, integridade e transparência, as duas entidades acordaram a elaboração de uma agenda unificada de trabalho para 2019.

Os presidentes das entidades, Zulmir Breda (CFC) e Francisco Antonio Maldonado Sant’Anna (Ibracon), estiveram reunidos na sede do Conselho Federal onde discutiram temas que serão trabalhados durante o ano, tais como a atuação conjunta no Congresso Nacional, para aprovação de projetos de interesse da classe e da sociedade e o apoio aos projetos do Governo para o combate à corrupção e para a melhoria do ambiente de negócios. As duas entidades também debateram a questão da responsabilidade dos auditores em relação a fraudes e a necessidade de melhorias regulatórias nesse tema. O fortalecimento da participação brasileira nas entidades internacionais da profissão também foi objeto do encontro, assim como a proposta de criação de uma entidade que congregue os países de língua portuguesa, objetivando a cooperação e troca de experiências entre os organismos contábeis desses países.

Os presidentes também definiram a ampliação do Exame de Qualificação Técnica para auditores, para duas edições por ano, atendendo à demanda da classe para facilitar o acesso dos profissionais ao mercado de trabalho de auditoria no Brasil. Também participaram do encontro o vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho; a diretora executiva do CFC, Elys Tevania; o presidente do Grupo Latinoamericano de Emissores de Normas de Informação Financeira (Glenif), Eduardo Pocetti; e o superintendente-geral do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida.

“Nós nos reunimos para ratificar o nosso compromisso com a melhoria do ambiente regulatório da profissão contábil e também quanto ao processo de desburocratização, simplificação, transparência, controle e combate à corrupção no País. Além disso, o CFC e o Ibracon estão em comum acordo pelo aprimoramento de um ambiente que favoreça o cumprimento de leis e regulamentos, com vistas a garantir o resgate da segurança jurídica, a redução do Risco Brasil e o aumento da competitividade no País”, ressaltou o presidente Zulmir Breda.

O presidente do Ibracon, Francisco Sant’Anna, disse que a atuação em conjunto é imprescindível para o fortalecimento da classe contábil e garantiu apoio às ações propostas pelo CFC. “O Ibracon tem como missão manter a confiança na atividade de Auditoria Independente e a relevância da atuação profissional, salvaguardando e promovendo os padrões de excelência em Contabilidade e Auditoria Independente. Portanto, queremos andar juntos com o CFC na defesa das prerrogativas da nossa classe”, afirmou.

Outro destaque da pauta foi sobre os principais eventos que acontecerão em 2019. O presidente do Ibracon informou sobre a realização da 9ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, que será realizada em junho, em São Paulo. O objetivo da Conferência é debater temas atuais e de impacto para a contabilidade e a auditoria independente, conduzida por palestrantes nacionais e internacionais.

Já o vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho, lembrou sobre o VI Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal), que acontecerá em Brasília, no mês de agosto, e contará com a participação de autoridades e gestores públicos da América Latina, para a discussão de temas vinculados à gestão das finanças públicas e ao processo de convergência das normas. O Fórum é uma rede permanente, apolítica e sem fins lucrativos, que busca ser reconhecida como uma entidade de análise, pesquisa, reflexão e troca de experiências e boas práticas entre os países para o desenvolvimento profissional da contabilidade.

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC

24/01/2019
CFC prorroga para 28 de fevereiro entrega do relatório 2018 do PEPC
CFC prorroga para 28 de fevereiro entrega do relatório 2018 do PEPC
O Conselho Federal de Contabilidade, divulga a prorrogação do prazo para a entrega do relatório das atividades de 2018 para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) que, excepcionalmente neste ano, será no dia 28 de fevereiro.

23/01/2019 10:55
relatório 2018 do PEPC PEPC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou comunicado divulgando a prorrogação do prazo para a entrega do relatório das atividades de 2018 para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) que, excepcionalmente neste ano, será no dia 28 de fevereiro.

Os profissionais obrigados a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), de acordo com a norma NBC PG 12 (R3) devem validar o relatório de atividades, referente ao ano-calendário 2018.

Para os profissionais com registro originário no CRCSP não há necessidade da entrega física do relatório de atividades, pois todos os dados constam no sistema, acessado pelo profissional mediante login e senha.

A validação do relatório é feita por meio do sistema do CRCSP, acessado via Serviços Online no portal do CRCSP. O acesso é realizado por meio de login e senha. O sistema é o mesmo utilizado para a inserção das atividades realizadas e para a emissão da certidão de cumprimento do PEPC. É importante ficar atento à data e não deixar para a última hora.

O descumprimento das disposições contidas na Norma de Educação Profissional Continuada (NBC PG 12 R3) constitui infração às Normas Brasileiras de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador causando baixa do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

Fonte: CRC SP

24/01/2019
Confira as profissões que prometem ser destaques em 2019
Confira as profissões que prometem ser destaques em 2019
As profissões foram listadas levando em consideração a crescente demanda do mercado por especialistas nesses segmentos

23/01/2019 13:58
carreira crescente demanda
O segundo semestre de 2018 terminou com cerca de 13 milhões de desempregados no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse número pode ser explicado, dentre outros fatores, por uma estagnação do mercado de trabalho em diversos setores, motivada por uma crise que tem afetado o país nos últimos anos.

Mas algumas áreas prometem estar aquecidas em 2019. Tecnologia e o mercado financeiro estão entre as principais áreas promissoras.

As profissões foram listadas levando em consideração a crescente demanda do mercado por especialistas nesses segmentos. Já as previsões salariais foram traçadas a partir de informações obtidas no site do Educa Mais Brasil, maior programa de inclusão educacional do país. Nele, é possível ainda obter mais informações sobre as profissões, assim como bolsa de estudo para quem deseja se especializar nos segmentos citados.

Confira a lista:

Business Intelligence: É a área responsável por coletar, organizar, analisar e utilizar os dados para a tomada de decisões. O salário pode variar entre R$ 5 e 15 mil, dependendo da qualificação do profissional e do porte da empresa.

Analista de SEO: As empresas estão cada vez mais preocupadas em como os seus nomes aparecem em buscadores digitais, como o gigante Google. O profissional aplica as técnicas de SEO (Search Engine Optimization) para otimizar as páginas da internet de modo a conquistar um alto nível de ranqueamento nos motores de busca. O Analista de SEO também atua em empresas de marketing e consultoria, com salário médio de R$ 5 mil a R$ 10 mil.

Cientista de Dados: Graduados no curso Ciência de Dados estão no ranking das profissões em alta, com salários que podem chegar a R$ 15 mil. Com a quantidade de informações que podem ser extraídos online, as empresas precisam de um profissional capaz de organizar e gerenciar a base de dados. O cientista de dados tem sido requisitado para auxiliar as organizações na aplicação de estratégias de negócios eficientes.

Analista Contábil: O Analista Contábil possui as habilidades e formação necessárias para avaliar, organizar e controlar as finanças empresariais, sendo fundamental para o cumprimento das metas e objetivos da organização. Atuam nessa área graduados no curso Ciências Contábeis. O salário pode chegar a R$ 12 mil.

Diretor Financeiro: O Diretor Financeiro é responsável por analisar o mercado, propor novas estratégias a partir das informações apresentadas por outros setores, além de elaborar o planejamento financeiro das organizações. O profissional dessa área pode ser formado em Economia, Administração ou Ciências Contábeis, além de possuir especializações nesses segmentos.

Analista de Mídias Digitais: Profissionais graduados no curso de Marketing, Comunicação Social ou Publicidade e Propaganda podem atuar como Analista de Mídias Digitais e promover o relacionamento entre as empresas e os clientes nos ambientes das redes sociais. A profissão está entre as carreiras promissoras por ser cada vez mais importante para as empresas que buscam atrair novos públicos, engajar os clientes e promover os seus produtos e serviços online. O salário pode chegar a R$ 5 mil.

Gerontólogo e Geriatra: Gerontologia e Geriatria são profissões para quem deseja trabalhar com idosos. Elas aparecem na lista das áreas promissoras devido às previsões do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) da população idosa chegar a superar o número de jovens no país até o ano de 2030. Esses profissionais promovem a saúde e bem estar da população com idade mais avançada.

Fonte: a cidade on

24/01/2019
Segurado Especial: Orientações sobre o CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física
Segurado Especial: Orientações sobre o CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física
Módulo Web simplificado facilita a prestação de informações ao eSocial.

23/01/2019 15:35
CAEPF
O módulo Simplificado para Empregador/Contribuinte Pessoa Física passou a contemplar o Segurado Especial a partir do dia 21/01/2019. O Segurado Especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador artesanal, ou em outras atividades rurais definidas pela lei.

Para facilitar a prestação das informações desse contribuinte, em especial quando ele for empregador (não pode ter empregados permanentes, mas a lei permite a contratação de empregados por prazo determinado, desde que a soma dos dias de trabalho de todos os empregados seja de, no máximo, 120 dias no ano), foi desenvolvido o módulo simplificado. As funcionalidades serão liberadas gradativamente, de acordo com o calendário de obrigatoriedade do eSocial.

Nesta primeira etapa, que vai até março/2019, o Segurado Especial deverá se cadastrar no sistema e prestar suas próprias informações como contribuinte/empregador.

Para ser reconhecido pelo eSocial como Segurado Especial, será necessário possuir o registro no CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física, o que é feito no portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal.

O acesso ao e-CAC é feito por meio de Certificado Digital ou por Código de Acesso específico gerado no e-CAC (que é diferente do Código de Acesso do eSocial) .

É possível também acessar o sistema do CAEPF utilizando um link disponibilizado no próprio eSocial Web. Isso será útil se o Segurado Especial não possuir Certificado Digital e também não conseguir gerar código de acesso no e-CAC (por não possuir recibos da Declaração do Imposto de Renda – DIRPF, informação solicitada na sua geração). No eSocial, código de acesso pode ser gerado com os recibos do Imposto de Renda ou, na sua falta, com o título de eleitor.

Veja as seguintes situações, no momento de se cadastrar no eSocial:

SITUAÇÃO 01 – Nunca utilizou o eSocial, mas já possui CAEPF de Segurado Especial
O acesso ao eSocial Web é feito por meio de Certificado Digital ou por meio de código de acesso gerado no próprio sistema (clique em “Primeiro Acesso?” na tela de login). Ao acessar o eSocial Web, o usuário será direcionado para a tela de cadastramento e apresentará os dados recuperados do CAEPF. Os demais deverão ser preenchidos pelo usuário.

SITUAÇÃO 02 – Nunca utilizou o eSocial e não possui CAEPF
O Segurado Especial deverá fazer previamente seu cadastro no sistema CAEPF (pelo e-CAC), conforme orientado acima, e depois acessar o eSocial.

Contudo, se não possuir Certificado Digital e também não conseguir gerar Código de Acesso no e-CAC (por não possuir recibos da Declaração do Imposto de Renda – DIRPF), poderá gerar um código de acesso no eSocial com seu título de eleitor. Após o login no eSocial, deverá realizar normalmente o cadastro de Empregador/Contribuinte, informando os dados solicitados na tela.

Após salvar, deverá acessar o menu “Empregador/Contribuinte” ---> “Acesso ao Sistema CAEPF” para ser direcionado para o sistema da Receita e cadastrar seu CAEPF de Segurado Especial.

SITUAÇÃO 03 – Já utilizou o eSocial como Empregador Doméstico e não possui CAEPF
Nesses casos, o empregador já está cadastrado no eSocial e deverá apenas utilizar o menu “Empregador/Contribuinte”-> “Acesso ao Sistema CAEPF” para acessar a página da Receita para realizar o cadastro do CAEPF.

SITUAÇÃO 04 – Já utilizou o eSocial como Empregador Doméstico e já possui CAEPF de Segurado Especial
Nessa etapa, não será necessário realizar nenhum procedimento dentro do portal do eSocial.

Em qualquer dos casos acima, o usuário deverá aguardar a próxima etapa do cronograma do eSocial para cadastrar seus trabalhadores, se possuir.

Fonte: Portal eSocial
23/01/2019
Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.

postado Ontem 15:20:05 - 411 acessos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.

Sem prestação de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com fundamento na sua jurisprudência, determinou a inclusão do aviso-prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi o de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso-prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.

Natureza indenizatória

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso-prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Segundo o relator, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da lei, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Como exemplo, citou decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado é incabível em razão de sua natureza jurídica. Num dos precedentes, destaca-se que a parcela visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego.

A decisão foi unânime.

(LT/GS)

Processo: ARR-386-92.2013.5.04.0016

Fonte: TST
23/01/2019
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível
Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, o contribuinte pode acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

22/01/2019 16:35
CNO
Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, o contribuinte pode acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.
As obras anteriormente obrigadas à inscrição no CEI/6 (obras de pessoas físicas) e no CEI/7 (obras de pessoas jurídicas) passarão a ser cadastradas no CNO.
Obrigatoriedade de inscrição:
Estão obrigadas à inscrição no CNO as obras de construção civil, sendo responsáveis por seu cadastramento:
I – O proprietário do imóvel, dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive o representante de nome coletivo;
II – A pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
III – A sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas;
IV – O consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Veja em qual situação se encontra a sua obra:
· A obra de construção civil já possui matrícula CEI.
A matrícula CEI deverá ser migrada para o CNO a partir de 21 de janeiro de 2019. Ver orientações gerais para efetuar uma migração de matrícula CEI para o CNO . O número de inscrição no CNO permanecerá o mesmo número do CEI.
· A obra de construção civil não possui matrícula CEI.
A obra deverá ser inscrita no CNO. O número gerado deverá ser utilizado para o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal do Brasil – RFB. Ver orientações gerais para efetuar uma inscrição nova no CNO

Clique aqui para mais informações!

Fonte: Site Receita Federal

23/01/2019
Imposto de Renda: Tudo o que não pode faltar na sua declaração de 2019
Imposto de Renda: Tudo o que não pode faltar na sua declaração de 2019
A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo

postado Ontem 17:31:22 - 264 acessos
A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo geram multa.

Para evitar qualquer tipo de contratempo e/ou correria para a entrega dentro do prazo, recomendo a organização prévia dos documentos a serem utilizados para que o contribuinte possa preencher sua declaração de forma tranquila, rápida e segura.

Tenha em mãos informações que são requeridas pelo sistema da Receita Federal, como:

• Salários e vencimentos;

• Benefícios, aposentadorias e pensões;

• Renda variável;

• Documentos de bens e direitos, dívidas e ônus;

• Recibos de pagamentos e doações efetuadas;

• Informações gerais pessoais, como nome completo, CPF e dados bancários.

Saúde

Para a dedução de despesas médicas do Imposto de Renda, o cidadão deve declarar recibos e notas fiscais fornecidos pelos profissionais, que devem conter o nome completo do profissional, com CRM, CPF ou CNPJ, valor e serviço prestado. Todos estes dados devem constar na declaração.

Educação

Em relação à dedução de despesas com educação, a Receita estipula que são dedutíveis os gastos com escolas de ensino infantil, médio, superior, pós-graduação e técnico. Os gastos do contribuinte e de seus dependentes com educação podem ser incluídos também.

Rendimentos

Ao preencher os dados financeiros através dos informes de rendimentos enviados pelos bancos dos quais o contribuinte possui conta, é importante se atentar que eles devem divulgar no documento o saldo de conta corrente, poupança, fundos e aplicações no ano de 2018. Atualmente, contribuintes que ganharam rendimentos de até R$ 28.559,70 em 2018 são isentos da declaração de IR em 2019. As alíquotas variam de 7,5% a 27,5% e são utilizadas como base de tributação do contribuinte de forma proporcional, ou seja, de acordo com a faixa de rendimento anual do mesmo.

O contribuinte que possuir investimento em CDB, Ações ou Plano de Previdência Privada deve solicitar o informe direto no banco, corretora ou administradora do fundo de investimento. Quem realizou operações na Bolsa de Valores; teve posse de bens no dia 31/12/2018, cujos valores ultrapassam R$ 300,000,00; ou se tornaram residentes no Brasil e aqui se encontravam em 31/12/2018, são obrigados a declarar o Imposto de Renda. Vale lembrar que a Receita Federal possui um controle rigoroso das grandes transações financeiras. Se houver discrepância desses dados, o cidadão cai na malha fina e precisa justificar os motivos das divergências. Caso sejam apuradas irregularidades, é aplicada uma multa sobre o contribuinte faltoso.

Imóvel/Veículo

Já o contribuinte que comprou, vendeu ou financiou bem móvel ou imóvel no ano de 2018 deverá lançar a operação em sua declaração. Deverão ser informados os dados extraídos de Escritura Pública, Nota Fiscal ou Contratos de Financiamentos com os respectivos registros.

Isenção

A Lei 7.713/88 assegura a isenção apenas aos contribuintes com alguma enfermidade grave, que recebe aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Deficientes físicos e pessoas com doenças graves também podem contar com outros benefícios, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) . Na compra de um veículo, por exemplo, a alíquota do IPI pode chegar a 30% sobre o valor.

As doenças que asseguram a isenção são: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estado avançado (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística, Hanseníase, Nefropatia, Hepatopatia, Neoplasia Maligna, Paralisia e Tuberculose.

Para realizar a declaração do Imposto de Renda basta efetuar o download do programa do Imposto de Renda 2019 no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/). O Imposto de Renda de 2019 pode ser feito tanto pelo celular quanto pelo computador.

Fonte: Tributanet

22/01/2019
DIMOB - Pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias
DIMOB - Pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 2010, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

21/01/2019 14:55
DIMOB OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 2010, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

III - que realizarem sublocação de imóveis;

IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:

a) as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;

b) os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Dimob de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Todavia, as pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas à apresentação da Dimob.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

22/01/2019
GFIP/SEFIP - (13º salário) de 2018. Apresentação do arquivo da gfip até o dia 31 de janeiro de 2019
GFIP/SEFIP - (13º salário) de 2018. Apresentação do arquivo da gfip até o dia 31 de janeiro de 2019
a GFIP da competência 13, contendo informações relativas ao 13º salário pago até o dia 20 de dezembro de 2018, deve ser enviada até o dia 31 de janeiro de 2019.

21/01/2019 15:00
GFIP/SEFIP COMPETÊNCIA 13
Nos termos da legislação vigente, a GFIP (arquivo NRA.SFP), referente à competência 13, destinada exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitida até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

Sendo assim, a GFIP da competência 13, contendo informações relativas ao 13º salário pago até o dia 20 de dezembro de 2018, deve ser enviada até o dia 31 de janeiro de 2019 (ADE CODAC nº 29, de 2018), por todas as empresas, independente da forma de sua tributação, incluindo as entidades imunes e isentas, as empresas inativas, as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI, bem assim os empregadores pessoas físicas, exceto o empregador doméstico que é dispensado de tal entrega.

Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13 (empresas inativas ou sem empregados), também é necessária a entrega da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento).

Vale observar que a empresa ou equiparado a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, na forma prevista no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á, conforme o caso, às multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

22/01/2019
Novo regulamento do Imposto de Renda - nada novo, mas uma compilação há muito esperada - antes tarde do que nunca!
Novo regulamento do Imposto de Renda - nada novo, mas uma compilação há muito esperada - antes tarde do que nunca!
Para se entender o grande alarde no regulamento do Imposto de Renda de 2018, precisamos ter em mente o contexto das coisas. O regulamento anterior fora editado em 1999, ou seja, há quase 20 anos, pelo Decreto Federal nº 3.000. Mas muita coisa mudou e milhares, no mínimo, de normas foram criadas nesse intervalo.

Por exemplo, uma dessas mudanças foi introduzida à legislação tributária pela Lei Federal nº 12973/2014, previsão de escrituração eletrônica, fusões, cisões, multas e prazos que foram adicionados ou atualizados, com presença grande de seu corpo como fundamento do renovado regulamento.

Também tivemos as superimportantes Leis 11.638/2007 e a 11.941/2009, que vieram dispor sobre a padronização da contabilidade e das normas societárias do país, com a finalidade de igualá-las ao que se pratica nas outras nações mais avançadas do mundo, como Europa, China, Japão, Canadá e Estados Unidos da América.

Durante essas duas décadas, profissionais precisavam se debruçar sobre centenas de diplomas legais para compreender algo que deveria ser editado e regulamentado num espaço menor de tempo, uma condensação de normas que trouxesse em seu bojo todas as disposições relativas ao Imposto de Renda, obrigação essa do Executivo Federal.

Como precisamos de um Estado menos confuso e que tenha um objetivo claro de crescimento, e aí está incluído um sistema tributário com normas claras e que tragam benefícios a todos os envolvidos – leia-se contribuintes e governo – esse novo regulamento aperfeiçoou, pelo menos, o tempo necessário à pesquisa da legislação que versa sobre esse assunto.

Trata-se de um movimento importante, pois agrega normas, leis e entendimentos num único documento, acabando com a necessidade de se buscar em diversas legislações extravagantes.

Além de ser um compêndio, o regulamento tem impacto direto nas questões fiscais das empresas, pois em seu bojo há algumas mudanças que têm influência direta na apuração do IR e em processos judiciais e administrativos.

O Novo Regulamento de Imposto de Renda vem a preencher uma lacuna de quase 20 anos referente à consolidação da legislação que envolve um de nossos principais tributos do país. Entendemos que uma nova edição de um regulamento não pode passar de cinco anos, pois a criação de normas no Brasil é muito dinâmica, o que atrapalha os profissionais quando precisam efetivar pesquisas da legislação.

Então o que fica é a máxima: Antes tarde do que nunca!

*João Eloi Olenike é Contador, bacharel em Direito, pós-graduado em Administração Financeira, presidente executivo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Membro da Academia Paranaense de Ciências Contábeis, Perito judicial, consultor, auditor, empresário na área tributária e professor de cursos de pós-graduação.

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21/01/2019
Planejamento tributário: como pagar menos imposto dentro da lei?
Planejamento tributário: como pagar menos imposto dentro da lei?
Planejamento tributário: como pagar menos imposto dentro da lei? o primeiro semestre, é recomendável que os empresários comecem a pensar na elaboração do seu planejamento tributário.

18/01/2019 11:47
Planejamento tributário Pagar menos imposto
Planejamento tributário: como pagar menos imposto dentro da lei? Chegou o momento! Passado o início do primeiro semestre, é recomendável que os empresários comecem a pensar na elaboração do seu planejamento tributário anual para rever as estratégias fiscais exercidas até então.

O trabalho do contador, mais uma vez, é decisivo nesta etapa que pode garantir a saúde financeira da sua empresa. Este é o momento de reavaliar o enquadramento no Fisco, as possibilidades de reduzir as cargas fiscais e tributárias dentro da lei, entre outras medidas.

Pensando nisso, listamos alguns pontos a serem considerados durante o seu planejamento tributário de 2019. Confira:

Projete cenários para seu negócio

O começo do ano é ótimo momento para pensar nisso, uma vez que os orçamentos do ano que vem estarão na pauta das discussões.

É necessário desenvolver análises comparativas considerando o comportamento histórico de seus negócios e as expectativas em relação ao novo ano que irá iniciar.

Considere no mínimo três cenários: otimista (crescimento em relação ao ano anterior), moderado (manutenção do mesmo volume de negócios) e pessimista (redução impactada por crise ou dificuldade de crescimento).

Compare os regimes tributários

Quando falamos de regimes tributários, um dos mais adotados por micro pequenas empresas é o Simples Nacional. Ele contempla empresas com receita bruta anual de R$ 4,8 milhões em 2018 e é mais simplificado que os demais, mas nem sempre é o mais adequado em termos de economia tributaria.

Outras opções são o Lucro Presumido e o Lucro Real. No primeiro, como o próprio nome diz, as margens de lucro são presumidas (32% para atividades de prestação de serviços e 8% para as comerciais). Já no Lucro Real, a tributação é calculada sobre o lucro líquido do período de apuração, considerando valores a adicionar ou descontar conforme as compensações permitidas pela lei.

Desde 2008, microempreendedores podem formalizar a sua empresa através do MEI (microempreendedores individuais). No Portal do Empreendedor, você encontra todos os detalhes e dúvidas frequentes sobre o regime: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Conte com um contador devidamente habilitado para analisar cada cenário em todos os modelos de tributação possíveis

Não existe conclusão padrão, cada caso é único e depende principalmente de fatores como:

– perfil e localização de clientes e fornecedores (participantes)

– produtos e suas classificações fiscais

– operações fiscais

– preponderância de atividade (comércio, serviço e indústria) e sua forma de atuação (tradicional ou digital como e-commerce)

– custos com pessoal.

Impacto no fluxo de caixa

O regime de tributação impacta diretamente no caixa.

Com o Simples Nacional você ganha 20 dias de prazo para pagamento. No Lucro Real você ganha 25 dias pra pagar o PIS e a Cofins e 30 dias de prazo pra pagar o imposto de renda e contribuição social. Já no Lucro Presumido ou no Lucro Real Trimestral você ganha até 90 dias pra pagar, pois pode-se dividir o imposto de renda e a contribuição em até 3 parcelas corrigidas pela Selic.

O Lucro Real suspensão/redução embora tecnicamente seja o mais complexo é o mais justo para quem tem recorrência de prejuízo ou apresenta sazonalidade nas vendas.

O certo é que quanto maior for a empresa e mais complexa a sua atividade (vários tipos de produtos e serviços), mais complexo será o planejamento e demandará mais do contador. Caso este serviço seja terceirizado, é importante que você e a contabilidade tenham um canal direto de contato e alinhem bem os objetivos do negócio. Envolva sempre o contador nas decisões estratégicas.

Fonte: Alves Contabilidade/Seteco

21/01/2019
Os direitos trabalhistas acabariam com o fim da CLT?
Os direitos trabalhistas acabariam com o fim da CLT?
A Constituição Federal seria suficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores?

postado 18/01/2019 11:52 - 620 acessos
Dentro do quadro de propostas de Jair Bolsonaro, a ideia da criação de uma nova carteira de trabalho chamou a atenção de especialistas. Conforme o plano de governo do presidente eleito, o jovem ingressante no mercado teria a opção de escolher entre a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT atual, ou um novo modelo de Carteira de Trabalho (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais).

Em um exercício de reflexão, caso a proposta de Bolsonaro envolvesse o fim da CLT, de modo não opcional, para todos os trabalhadores – o que não é o caso – quais seriam os possíveis impactos? Em outras palavras, pensando no trabalhador, o banimento da CLT do atual modelo trabalhista brasileiro seria positivo ou negativo?

Ao longo deste artigo, exponho minha visão, com base no papel da Constituição Federal e da própria CLT para a garantia dos direitos trabalhistas dos cidadãos do país.

Os Direitos Trabalhistas “esquecidos” da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 (fonte que assegura a ordem jurídica no país) já prevê, nos seus artigos 7º e 8º, uma série de direitos para os trabalhadores urbanos e rurais. O artigo 7º inclui, por exemplo, os seguintes pontos:

· Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa-causa e indenização compensatória;

· Seguro-desemprego;

· Fundo de garantia do tempo de serviço;

· Salário mínimo fixado em lei;

· Piso salarial de acordo com a extensão e complexidade do trabalho;

· Décimo-terceiro salário;

· Repouso semanal remunerado e férias;

· Licença à gestante e licença paternidade;

· Proibição de diferenciação salarial motivada por sexo, cor, idade ou estado civil;

· Dentre outra série de pontos que, por si só, já estabelecem garantias importantes para o trabalhador brasileiro.

O artigo 8º, por sua vez, expõe uma série de questões que asseguram o direito a livre associação profissional ou sindical, sem necessidade, por exemplo, de autorização do Estado Brasileiro para a fundação de um sindicato.

Neste sentido, qual o papel da CLT, uma vez que estamos falando de cláusulas pétreas da Constituição Federal que, por consequência, não podem ser alteradas nem mesmo via Emenda Constitucional?

O papel da CLT

Criada durante o governo de Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. O objetivo da CLT é, justamente, o de regulamentar as relações de trabalho e fortalecer uma legislação trabalhista com foco na proteção do trabalhador.

Um dos princípios norteadores da CLT é a de que os direitos trabalhistas não podem sofrer qualquer alteração, salvo quando beneficiam o trabalhador. Vale salientar, entretanto que, diferente das cláusulas pétreas da Constituição, os artigos e princípios presentes na CLT podem ser alterados por meio de Leis Federais – de fato, a CLT já sofreu uma série de mudanças desde sua publicação, com o intuito de que seu texto fosse adequado para os novos ambientes de trabalho ao longo das últimas décadas.

Embora ainda seja o principal instrumento para a proteção dos direitos do trabalhador no contexto da legislação brasileira e abordar questões importantes relativas a jornada de trabalho, períodos de descanso e férias, contratos individuais, proteção da mulher, dentre outros pontos, a CLT vem sofrendo uma série de críticas por seu aspecto excessivamente regulamentador – vale lembrar que o perfil do Governo Vargas concentrava, de modo bastante amplo, o poder nas mãos do Estado – falta de flexibilidade, burocracia e necessidade de modernização.

O fim da CLT seria positivo ou negativo para o trabalhador?

Esse questionamento abre as portas de uma discussão bastante acirrada cujos polos do debate são, em determinadas questões, bastante antagônicos.

De um lado, nós temos a visão de empregadores e de parte considerável do mercado que criticam, com razão, o excesso de Encargos Sociais que encarecem o preço da mão de obra no Brasil e, no fim das contas, acabam sendo custeados pelo próprio trabalhador. O Estado, nesta visão, assumiria o papel de administrador de recursos que poderiam ser destinados, de modo direto, para o colaborador de uma empresa.

Além disso, há a crítica – conforme já apontamos acima – do excesso de complexidade das leis trabalhistas do Brasil e da falta de flexibilidade da CLT para permitir que empregadores e empregados estabeleçam acordos mais flexíveis sobre questões como férias ou gratificações, inclusive a natalina, por exemplo.

Na outra vertente da discussão, temos muitos advogados trabalhistas, representantes sindicais e de classes de trabalhadores que argumentam que o fim da CLT resultaria, por consequência, no fim de uma série de benefícios dos trabalhador e em um processo de precarização do mercado de trabalho brasileiro.

Buscando um meio termo nessa discussão acredito que sim, há a necessidade de uma reforma trabalhista que torne a CLT menos burocrática (talvez estabelecendo regras mínimas) pois, afinal de contas, a tendência mundial é que haja maior liberdade nas relações entre empregadores e empregados e, em um momento que urge pela geração de empregos, uma maior flexibilidade da CLT pode ser positiva para a redução no número de mais de 12 milhões de desempregados que hoje buscam recolocação no país.

Todavia, para que isso seja possível, é necessário, também, que a cultura corporativa do País se renove. Em parte das empresas, o trabalhador ainda é visto como despesa (e não como investimento), visão essa que, por sua vez, enseja um maior cuidado de especialistas em legislação trabalhista quanto a mudanças mais profundas na CLT.

Com a consideração de todos estes fatores poderemos, enfim, reduzir o excesso de intervenção estatal nas relações de trabalho, dando maior autonomia e liberdade para empregadores e trabalhadores.

Por: Daniel Cristofi — Especialista em Previdenciário, parte o time da Grounds, empresa de consultoria inteligente especializada nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira.

Fonte: Administradores
21/01/2019
Análise de sensibilidade de riscos de mercado em demonstrações financeiras de fundos
Análise de sensibilidade de riscos de mercado em demonstrações financeiras de fundos
CVM orienta sobre divulgação da informação no Plano Contábil dos Fundos de Investimento

18/01/2019 13:04
RISCO DE MERCADO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FUNDOS
As Superintendências de Relações com Investidores Institucionais (SIN) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 18/1, o Ofício Circular CVM/SIN/SNC 01/19, que esclarece sobre a interpretação do item 1.3.2.XX da Instrução CVM 577, que trata do Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI).

O item determina que companhias abertas divulguem análise de sensibilidade para cada tipo de risco de mercado ao qual o fundo está exposto no final do período contábil, em consonância com as diretrizes das normas aplicáveis às companhias abertas que trata da evidenciação de instrumentos financeiros.

Normas aplicáveis às companhias abertas para divulgação de análise de sensibilidade pelos fundos

As companhias abertas representadas primariamente pelo CPC 40 (R1), aprovado pela Deliberação CVM 684, devem cumprir o item 40 da norma e divulgar, além da análise de sensibilidade:

métodos e pressupostos utilizados na elaboração da análise de sensibilidade. alterações do período anterior nos métodos e pressupostos utilizados e a razão para tais mudanças.
Por cumprirem o item 41 da deliberação ao elaborar e divulgar o VaR (value-at-risk), os fundos estão dispensados da análise especificada no item 40 da mesma norma.

Mais informações

O presente ofício circular é derivado de dúvidas do mercado recebidas no âmbito do Projeto Estratégico Custo de Observância. Acesse o Ofício Circular CVM/SIN/SNC 01/19.

Fonte: Comunicação CVM
17/01/2019
Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional
Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional
Excluídos poderão voltar ao programa se quitarem débitos

postado Ontem 14:24:53 - 590 acessos
A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas de menor porte.

Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.

As empresas excluídas devem R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem pedir a reinclusão no regime especial até 31 de janeiro, desde que quitem os débitos antes dessa data. A dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.

A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Fonte: Agência Brasil
17/01/2019
Mais da metade das capitais revisam impostos para aumentar arrecadação
Mais da metade das capitais revisam impostos para aumentar arrecadação
Ao menos metade das 26 capitais brasileiras terão reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação neste ano. O movimento ocorre para aumentar a arrecadação, mas será insuficiente para equilibrar o orçamento dos municípios

16/01/2019 16:29
Revisão de impostos
Ao menos metade das 26 capitais brasileiras terão reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação neste ano. O movimento ocorre para aumentar a arrecadação, mas será insuficiente para equilibrar o orçamento dos municípios.

Pelo menos 14 das principais capitais já anunciaram altas nos preços do IPTU cobrado em 2019. Dessas, apenas São Paulo afirmou reajuste de 3,5%, abaixo da inflação de 2018 3,75%, segundo os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Istvan Kasznar, ainda que os avanços nos valores dos impostos sejam uma tentativa de melhorar a arrecadação, a recuperação e a independência fiscal dos municípios está longe de acontecer no País.

“Em termos de IPTU, a forte recessão e a demora para recuperação da economia trouxeram uma queda no valor venal dos imóveis e isso limita a receita. É primordial para os municípios que a atividade econômica se recupere, porque sem aumento de arrecadação fiscal, eles continuarão eternamente dependentes dos estados e da União”, explica Kasznar.

Já para o economista da Universidade Presbiteriana Mackenzie Agostinho Pascalicchio, existe uma expectativa de aumento na tributação ao longo deste ano, situação bastante vinculada à recuperação da economia no País.

“Mesmo assim, muitos estados e municípios, principalmente do norte e do nordeste, ainda dependerão fortemente de repasses do governo federal. Não há um equilíbrio dinâmico nessas contas e um dos papéis do governo Bolsonaro será fazer valer tanto a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto do teto de gastos para fazer a economia crescer”, diz.

Ainda segundo Kasznar, 69,6% (3.874) dos 5,7 mil municípios brasileiros estão com déficit crônico (três anos ou mais de orçamento negativo) e, dessa porcentagem, pelo menos 70% (2.712) são “permanentemente deficitários”.

“No mínimo sete estados brasileiros estão em condições de calamidade fiscal. Esse reajuste, mesmo que acima da inflação, ainda é insuficiente para dar fôlego às contas e, mesmo que ainda exista 1.162 municípios com capacidade de equilíbrio orçamentário, seria preciso um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de ao menos 5% para isso acontecer. E essa taxa não virá em pelo menos dois anos”, afirma.

Imposto automotivo

Diferentemente do observado no IPTU, no entanto, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) teve uma queda nos preços cobrados em alguns Estados.

De acordo com Pascalicchio, no entanto, a retomada da atividade econômica, com o crescimento do consumo e a diminuição da capacidade ociosa, trará aumentos mais significativos na indústria automobilística em 2019, a exemplo do crescimento de 14,6% já visto na venda de veículos novos em 2018, conforme os últimos dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).

“O IPVA não é um dado estático e também depende da quantidade da frota. Mesmo com essa baixa nos preços, a arrecadação dos Estados com o imposto deve crescer ao longo deste ano”, complementa.

Tesouro cobre dívidas

O Tesouro Nacional honrou R$ 4,823 bilhões em dívidas de Estados e municípios com garantias da União em 2018. A maior parte foi para pagar dívidas contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro (R$ 4,027 bilhões).

inda segundo o balanço divulgado ontem pelo Tesouro, só em dezembro a União honrou R$ 613,95 milhões em dívidas dos entes federativos. Foram R$ 604,47 milhões para o Rio de Janeiro e R$ 9,48 milhões em débitos de Roraima.

Fonte: Jornal DCI

17/01/2019
TST converte em justa causa demissão de mulher que sofreu acidente de trabalho
TST converte em justa causa demissão de mulher que sofreu acidente de trabalho
Se comprovado o vício de consentimento no pedido de demissão, ainda que com assistência sindical, é de se declarar nulo o ato do empregado detentor de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho.

postado Ontem 16:57:40 - 119 acessos
Se comprovado o vício de consentimento no pedido de demissão, ainda que com assistência sindical, é de se declarar nulo o ato do empregado detentor de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho.

A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao converter o pedido de demissão de uma cozinheira em dispensa sem justa causa. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais.

De acordo com o processo, a mulher, que havia sido contratada como auxiliar de serviço, sofreu um acidente de trabalho em 2011, ficando incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Ainda com dores, a mulher continuou trabalhando e foi realocada, até que pediu demissão.

Na Justiça, pediu para que a demissão fosse anulada e convertida em justa causa. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho concluiu que a omissão da empresa compeliu a mulher a pedir demissão pelo fato de não ter condições físicas para continuar desempenhando suas atividades.

Assim, por entender que houve o vício de consentimento por parte da trabalhadora ao formalizar o pedido de demissão, a Justiça declarou nulo o ato, convertendo em demissão por justa causa.

No TST, a empresa insistiu no reconhecimento da validade do pedido de demissão formulado pela trabalhadora, já que ela "expressou sua vontade", e negou haver "provas nos autos da presença de vício".

No entanto, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, não há dúvida de que houve a omissão da empresa e o vício de consentimento apontado na sentença.

Além disso, o relator afirmou que a iniciativa da trabalhadora para a ruptura contratual "causa estranheza, mormente se considerada a renúncia do direito à garantia provisória de emprego a que fazia jus após seu retorno de afastamento previdenciário por acidente de trabalho".

Com relação ao dano moral, a empresa alegou que não existem elementos nos autos que caracterizem sua responsabilidade civil, uma vez que a trabalhadora não conseguiu demonstrar o abalo moral alegado. Para o TRT-15, contudo, o fato é que "é dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados, propiciando meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado para o exercício da atividade contratada".

No caso, como a empresa não comprovou que forneceu treinamento adequado à trabalhadora para o exercício da função contratada ou que tenha tomado providências para a prevenção de acidentes, é dela a "culpa subjetiva na ocorrência do evento danoso".

A decisão colegiada afirmou também que é "evidente o dano moral imposto à trabalhadora em face do desconforto interno, oriundo da limitação física que a incapacitou, ainda que de forma parcial". Assim, a corte manteve a condenação por danos morais em R$ 15 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0000614-80.2012.5.15.0021 RO

Fonte: Conjur
16/01/2019
EPI - Empresa Precisa Fornecer e Pode Exigir que o Empregado o Utilize
EPI - Empresa Precisa Fornecer e Pode Exigir que o Empregado o Utilize
Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

postado Ontem 11:14:22 - 220 acessos
Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c) para atender a situações de emergência.

Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações:

adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;
exigir seu uso;
fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;
responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e
comunicar o MTE qualquer irregularidade observada.
O empregado também terá que observar as seguintes obrigações:

utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;
responsabilizar-se pela guarda e conservação;
comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e
cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal.
São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as consequências de um ambiente de trabalho insalubre.

Conforme cronograma do eSocial, a última fase envolve justamente os dados de segurança e saúde do trabalhador – SST. As empresas precisam estar atentas sobre os conceitos de EPC e EPI para não ocasionar erros na hora de entregar os eventos de SST ao eSocial.

Clique aqui veja que medidas o empregador pode tomar para se valer de seu poder diretivo para exigir que o empregado utilize o EPI.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

16/01/2019
Consulta da restituição dos anos de 2008 a 2018 esta liberado para contribuintes que estavam na malha fina
Consulta da restituição dos anos de 2008 a 2018 esta liberado para contribuintes que estavam na malha fina
Liberado para consulta dos lotes de restituição das declarações pertinentes aos anos de 2008 a 2018 para aqueles contribuintes que cairam na malha fina e corrigiram suas declarações.

15/01/2019 11:15
imposto de renda malha fiscal
Está disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018.


O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando mais de R$ 667 milhões. Desse total, R$268.942.544,68 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 7.677 contribuintes idosos acima de 80 anos, 45.899 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.487 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.742 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.


Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

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Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.


A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.


A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal do Brasil

16/01/2019
Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional
Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional
O prazo de adesão se encerra em 31 de janeiro

postado Ontem 15:30:22 - 163 acessos
Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal.

Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo e não deixar o procedimento de regularização para última hora. Confira abaixo passos para a regularização.

Sobre a dívida

A PGFN notifica os contribuintes inscritos em dívida ativa via postal. Caso não tenha recebido notificação, o contribuinte poderá consultar os valores devidos através do REGULARIZE, plataforma digital de serviços da PGFN. É necessário se cadastrar na plataforma e fazer login. Autenticado, basta clicar em Consulta a dívida, selecionar Todas as inscrições e clicar em Consultar.

Caso não saiba do que se trata a dívida, o contribuinte deve utilizar o serviço Vistas e cópias de processo administrativo para consultar a origem, o histórico e outras informações da dívida. Saiba como proceder aqui.

Regularizar débitos não-previdenciários
Com informações em mãos, o contribuinte poderá regularizar a situação dele por meio do pagamento integral dos débitos. Para emissão do documento de pagamento, basta acessar o REGULARIZE e clicar na opção Pagamento > Emitir de Darf/DAS parcial ou integral.

Há ainda a possibilidade de parcelar os débitos inscritos. Para isso, clique em Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar e faça o procedimento de adesão. Vale destacar que para o deferimento do parcelamento é preciso pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês.

Regularizar débitos previdenciários
Contribuintes que desejam quitar estes tipos de débito deverão emitir a Guia da Previdência Social (GPS). No momento, para a emissão da Guia ou para cadastrar senha para emitir o documento on-line é necessário comparecer a uma unidade de atendimento ao contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB) — o cadastro de senha no atendimento presencial é a única maneira de emitir a GPS parcelada pela internet, no sistema da Previdência.

Se ao acessar o sistema, aparecer a mensagem “Erro na obtenção da senha – PLIB701”, a senha não foi cadastrada no atendimento presencial e é necessário seguir o procedimento do parágrafo anterior.

Há, ainda, a opção de fazer pagamentos da dívida previdenciária em parcela única, pelo REGULARIZE, no caminho: opção Meus Parcelamentos > Acessar o SISPAR > Adesão > Parcelamento Convencional > Pagamento Integral de Dívida Previdenciária. Após a adesão, será gerado um Darf para pagamento integral do débito.

Regularizar débitos juntos ao FGTS em Dívida Ativa
Para regularizar débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , acesse o Conectividade Social, da Caixa. O acesso ao serviço de parcelamento FGTS no canal disponibilizado pela Caixa é feito mediante certificado digital ICP do empregador.

O documento de arrecadação neste caso é a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE). Para emiti-la, siga os passos abaixo:

1. Acessar o canal Conectividade Social ICP e informar a senha do Certificado Digital.
2. Selecione a opção Regularidade FGTS.
3. Em seguida, serão apresentados todos os débitos apurados, inclusive os inscritos em dívida ativa. Neste momento, marque os débitos que deseja regularizar para emissão da GRDE.

Fonte: PGFN
15/01/2019
eSocial: Governo espera adesão de 2,4 milhões de PMEs
eSocial: Governo espera adesão de 2,4 milhões de PMEs
Reestruturação no governo também provoca mudanças na gestão do programa

14/01/2019 10:36
esocial adesão
O governo calcula que aproximadamente 2,4 milhões de pequenas empresas, empregadores e empreendedores individuais deverão começar a prestar informações por meio do eSocial a partir da quinta, 10/1. A nova etapa do programa de adesão ao sistema de escrituração digital de obrigações trabalhistas e previdenciárias inclui os optantes do Simples Nacional, os MEI, empregadores pessoas físicas, produtores rurais e segurados especiais.

O universo total dessas empresas é grande, próximo a 18 milhões no país. Mas a adesão ao eSocial é obrigatória somente para quem tem empregados. No caso dos microempreendedores individuais, que são quase 8 milhões, somente cerca de 155 mil são empregadores, por exemplo.

Ainda assim, 2,4 milhões é um salto considerável no sistema que até aqui já recolhe os dados das empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano, mas que representam 13 mil pessoas jurídicas. Por isso, as datas para a adesão compulsória desse grupo de empregadores foi sendo adiada até aqui.

“Embora se incluir todos os MEI posa se falar em 18 milhões, a expectativa é em torno de 2,4 milhões. Também ampliamos o período em cada fase, não mais de dois, mas de três meses, de janeiro a março, de abril a junho e de julho a setembro”, explica o coordenador do eSocial, José Maia. A primeira fase é de cadastro, que começa nesta quinta; depois movimentação de trabalhadores, então as folhas de pagamento e finalmente a emissão da nova guia de recolhimento, em outubro.

Gestão

Embora até aqui não haja sinais de mudanças na implementação do eSocial, a reestruturação da administração federal pelo novo governo mexe na governança do sistema, a começar pela extinção do Ministério do Trabalho. As funções envolvidas naquela pasta, porém, estão sendo absorvidas pelo Ministério da Economia, que na prática vai centralizar todos os atores do eSocial.

Além da fatia do MTE, também ficaram sob a guarda da Economia a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social. Como essa estrutura nova passa a valer efetivamente a partir de fevereiro, costura-se um novo comitê gestor do eSocial. Mas sob a tutela de um único ministro, Paulo Guedes.

Por: Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Convergência Digital
15/01/2019
Dívidas Bancárias de empresas - Renegociar Administrativamente, Recuperação Judicial ou Falência?
Dívidas Bancárias de empresas - Renegociar Administrativamente, Recuperação Judicial ou Falência?
Porque Renegociar as Dívidas com Bancos ainda é a melhor alternativa?

14/01/2019 13:37
dividas endividamento
Quem vive essa situação sabe como o stress é grandioso.

Ver o endividamento aumentar juntamente com o custo financeiro da dívida nos Resultados da empresa, é de tirar a tranquilidade de qualquer empresário, até mesmo porque o relacionamento com os bancos se já não caminha como era antes, e isso com certeza será um fator complicador.

Decisões precisam ser tomadas, pois carregar por mais tempo a dívida, pode comprometer o futuro empresarial, seja por ter que se desfazer de patrimônios, por opção própria ou por caminhos judiciais.

E qual a melhor alternativa?

O relato a seguir, digo com muita convicção, pois vivi situação semelhante anos atrás quando tive também que definir em uma das empresas na qual era executivo.

Entre as alternativas após um período estudando as melhores e mais eficientes soluções para a empresa, chegamos a 3 caminhos:

Falência:- esse seria o mais doloroso e danoso a empresa (sócios), pois seria o fim, além é claro de partilhar todo o patrimônio da empresa e algumas vezes ate dos sócios para liquidar um Passivo alto que carregávamos. Recuperação Judicial:- era uma alternativa, entretanto o Departamento Jurídico que nos dava o devido suporte, alertava-nos para o alto custo do processo, desgaste emocional, e também o longo tempo para o desenrolar do processo, com aceitação ou não de credores. Renegociação Administrativa das Dívidas:- poderia ser a saída, entretanto, já havíamos buscado essa alternativa (Gerencia Financeira e Diretoria da empresa), porém, sem êxito; Era a ultima cartada, e nos foi apresentado profissionais especializados nessa linha de trabalho. Foi um SUCESSO.
Ao final da selecionamos a Renegociação Administrativa das Dívidas junto aos Bancos, basicamente pelas seguintes razões:

A empresa continuaria com suas atividades Seria um processo com menos transtornos (stress) que os demais Com um custo muito inferior ao processo judicializado E deixaria claro aos credores (Bancos) que o momento que atravessávamos, era pontual e que ninguém perderia, os ajustes seriam feitos para que todos ao final recebessem a totalidade de seus créditos.
Os trabalhos foram conduzidos de forma profissionalizada, reuniões com os Bancos, apresentando a situação momentânea da empresa e o compromisso de seus proprietários em liquidar todo o Passivo Bancário, porém, é logico após equalizarmos a dívida a capacidade de pagamento da empresa, pois tínhamos que manter a empresa operando, essa alternativa era vital para todos (credores e devedores).

Ao final de alguns meses, a realidade do Endividamento era outro, totalmente renegociado, com prazos alongados, juros ajustados ao mercado, não mais aquelas taxas altíssimas de empresas com endividamento alto (alto risco), além das garantias terem sido baixadas, para que a empresa pudesse conduzir o processo; quando retomamos os pagamentos após o processo de renegociação, as parcelas renegociadas representavam menos de 40% das últimas que pagamos.

Diante do exposto, entendo que a Negociação Administrativa, é sem dúvidas a melhor alternativa, entretanto, a jurídica fica ainda como o último caminho.



Walber Almeida Xavier de Sousa - Diretor da AXS Consultoria Empresarial ( www.axsconsultoria.com.br ), atua como Consultor e Assessor em Gestão Empresarial (Administração, Finanças e Controladoria) em empresas de pequeno e médio porte; atua também como Conselheiro Empresarial. Graduado em Ciências Contábeis (UNISO), Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial e Controladoria (UNISANTANA) e com MBA em Gestão Empresarial (FGV).

Exclusivamente no mercado de Consultoria e Assessoria há 07 anos.

Consultoria e Assessoria – Gestão Empresarial (pequenas e médias empresas) Renegociação de Dívidas Bancárias – Empresarial Inventários e Avaliações Patrimoniais Business Valuation
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e-mail: contato@axsconsultoria.com.br

15/01/2019
Governo estuda enviar proposta única de reforma da Previdência
Governo estuda enviar proposta única de reforma da Previdência
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (11) que a tendência do governo é apresentar uma única proposta de reforma da Previdência para o Congresso. Com isso, não seriam levadas propostas avulsas para categorias específicas.

postado Ontem 14:18:49 - 196 acessos
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (11) que a tendência do governo é apresentar uma única proposta de reforma da Previdência para o Congresso. Com isso, não seriam levadas propostas avulsas para categorias específicas. “Estamos discutindo dentro da equipe técnica e a tendência é uma única proposta preparando o sistema para o futuro. É a tendência nesse momento”, disse o ministro após solenidade no Clube do Exército.

Isso não significa que os militares serão incluídos na reforma preparada pelo governo Jair Bolsonaro. A possibilidade ainda está em estudo pela equipe técnica coordenada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, que assumiu o posto nesta segunda-feira, é contrário à inclusão dos militares na reforma da Previdência.

Na opinião do general, o sistema previdenciário das Forças Armadas não deveria ser modificado na reforma da Previdência. “A intenção minha, como comandante do Exército, se me perguntarem, [é que] nós não devemos modificar o nosso sistema”.

Segundo Lorenzoni, haverá uma “reunião preparatória” na próxima segunda-feira (14) para tratar da reforma, mas a proposta só será levada para apreciação do presidente na semana seguinte. Ele acrescentou que o governo trabalha por uma reforma que “não sacrifique ninguém”.

“Queremos uma reforma que não sacrifique ninguém. Onde salvemos o sistema previdenciário brasileiro, que seja possível o equilíbrio fiscal do Brasil. Vamos apresentar uma reforma que, ao mesmo tempo, permita o equilíbrio fiscal mas é fraterna, tem olhar humano para todos os brasileiros”.

Medidas provisórias
O ministro também disse que as medidas provisórias sobre flexibilização do posse de armas e de combate a fraudes previdenciárias devem sair no início da próxima semana. Segundo ele, os textos estão “nos ajustes finais”.

Edição: Fábio Massalli
14/01/2019
Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita
Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita
Marcos Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a CPMF

11/01/2019 14:40
encargos trabalhistas
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (10/1) estuda medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas.

"A incidência muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma primeira preocupação que se coloca como um dos primeiros itens da nossa pauta. Estamos trabalhando muito nisso, como desonerar a folha de salários, como reduzir os encargos trabalhistas e fazer com que a economia brasileira gere empregos", afirmou Cintra, ao sair de uma reunião com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Eles conversaram sobre sistemas de governança na administração pública.

Perguntado sobre a pouca efetividade que as desonerações tributárias tiveram na geração de emprego em gestões anteriores, Cintra ponderou que a proposta em análise é diferente, mais ampla e abrangente. Segundo ele, tudo é qiestão de como as coisas são feitas. "A desoneração das folhas de salário aconteceu [nos governos anteriores] muito em cima de demandas específicas, pontuais, mas queremos fazê-las de maneira geral, ampla, sistêmica. Exatamente essas simulações que estamos tentando fazer."

Para compensar eventuais perdas de arrecadação com a desoneração sobre a folha de salários, Cintra disse que poderia haver uma "tributação adicional em outras bases", inclusive sobre tributos indiretos. Ele citou também o aumento da arrecadação com maior faturamento das empresas.

Sem CPMF
Questionado, Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

"A CPMF é um tributo que tem uma característica que nós evitamos. O presidente já disse que não haverá CPMF. É um tributo que foi implantando de maneira equivocada, veio como um tributo a mais, para aumentar a carga tributária. [Queremos] a racionalização do sistema tributário e, tendo em vista o esforço de ajuste fiscal, a redução da carga tributária, e não o incremento dela", afirmou.

Alíquotas do IR
Sobre a possibilidade de mexer na tabela do Imposto de Renda (IR), para reduzir o número de alíquotas incidentes no tributo, Marcos Cintra disse que o assunto está em pauta, mas que será trabalhado com um prazo maior, já que a prioridade imediata da equipe econômica é a reforma da Previdência.

"A reforma do Imposto de Renda está na nossa pauta, mas não é ainda uma prioridade imediata. A prioridade do governo, hoje, é trabalhar na reforma previdenciária, o que me dá, envidentemente, algum tempo para desenvolver um projeto que envolva não só Imposto de Renda, mas reforma tributária como um todo. A Receita Federal está muito empenhada nisso", acrescentou.

Fonte: Correio Braziliense
14/01/2019
Tabela do INSS para o ano de 2019
Tabela do INSS para o ano de 2019
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste dos benefícios previdenciários e contribuições dos segurados, ficou em 3,43% em 2018, segundo divulgou nesta sexta-feira (11) o IBGE.

postado 11/01/2019 17:25 - 1.013 acessos
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste dos benefícios previdenciários e contribuições dos segurados, ficou em 3,43% em 2018, segundo divulgou nesta sexta-feira (11) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


A portaria do Ministro da Economia (antigo Ministério da Fazenda) que oficializa o reajuste dos benefícios previdenciários e das contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2019, ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União.

Com o reajuste de 3,43%, salvo arredondamentos, a nova tabela de contribuição mensal dos segurados da Previdência Social deverá ser na forma do quadro abaixo. Todavia, alerta-se que a tabela abaixo não é oficial, foi elaborara apenas para informação. Assim que a portaria do Ministério da Economia for publicada no Diário Oficial da União editaremos matéria com a tabela oficial.

Salário-de-Contribuição

Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS

Até R$ 1.751,80

8%

De R$ 1.751,81 até R$ 2.919,72

9%

De R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45

11%

Atenção! Esta tabela é meramente informativa, portanto, não é oficial.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

ENVIADO POR
11/01/2019
Declaração de Imposto de Renda necessita de Planejamento
Declaração de Imposto de Renda necessita de Planejamento
O desiquilíbrio financeiro ainda se faz presente em grande parte da população, afinal 12,4 milhões de brasileiros continuam desempregados.

postado Ontem 10:05:24 - 247 acessos
O desiquilíbrio financeiro ainda se faz presente em grande parte da população, afinal 12,4 milhões de brasileiros continuam desempregados. Neste cenário caótico temos a chegada das típicas contas como: IPVA, IPTU, material e matrícula escolar, além das despesas de fim de ano. E não podemos esquecer de recepcionar o Leão “Declaração de Imposto de Renda 2019 Pessoa Física“, que começará a ser enviada à Receita Federal a partir do mês de março, instante em que deverá estar disponibilizado o programa para a confecção do IR 2018/2019, portanto é fundamental elaborar um planejamento para evitar problemas com a RFB.

Assim, importante avaliar algumas decisões que terão impactos direto no imposto de renda devido no ano-calendário de 2018, notadamente para quem obteve ganhos tributáveis acentuados durante o ano ou os que tiveram valores descontados antecipadamente a título de retenção de imposto de renda.

Dessa forma, o planejamento passa a ser vital para amenizar o custo tributário que será apurado quando da feitura da declaração de ajuste anual.

Algumas dicas para organizar a declaração de IR:



Declaração em conjunto ou separado, a decisão assertiva pode fazer uma grande diferença na economia de imposto;
Obter os CPFs de todos os dependentes e alimentandos, visto que a partir deste ano, só serão aceitos os dependentes de qualquer idade, desde que possuam CPF;
Solicitar os informes de rendimentos de gastos com instrução, inclusive do próprio declarante;
Reunir os comprovantes de todos os pagamentos efetuados a título de previdência privada e/ou previdência oficial, mesmo para contribuintes facultativos;
Juntar as guias do INSS pagos durante o ano calendário do doméstico;
6) Igualmente reunir todos os pagamentos efetuados de pensão alimentícia, devidamente amparada por decisão judicial ou documento registrado cartório;

7) Atendar para os investimentos de renda variável com todos os documentos inerentes aos investimentos, inclusive com os DARFs pagos durante o ano, no caso de ganhos nas aplicações;

8) Não deixar de ter em mãos os gastos com despesas médicas, psicológicas, fonoaudiólogos, odontológicos, fisioterapeutas e convênios médicos do declarante e dependentes/alimentandos;

9) Observar se o livro caixa foi confeccionado durante o ano, caso negativo, tomar providências imediatas;

10) Havendo ganho de capital em 2018, atendar se o respectivo demonstrativo de ganho de capital foi confeccionado;

11) Solicitar à todas as fontes obrigatórias de entregar a DIRF os respectivos informes de rendimentos;

12) Lembrando da possibilidade de direcionar até 6% do Imposto de Renda devido para contribuições a instituições que se enquadram nas regras de doações com incentivos fiscais e 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, e 1% para o Programa de Atenção e Saúde de Pessoa com Deficiência.

Importante observar, que para efeito de imposto de renda, o que conta é o regime de caixa, ou seja, o momento em que os gastos e/ou investimentos são realizados, dessa forma os pagamentos efetuados em 2018 deverão constar na declaração a ser entregue em 2019.

Vejam que são ações simples, geram diferencial importante na hora de prestar contas ao leão, em suma, todos os gastos dedutíveis realizados até o final do ano de 2018, abaterá o imposto a pagar na declaração de ajuste anual ou aumentará a restituição do imposto retido durante o ano de 2018. Neste momento o ideal é separar os documentos para realizar a declaração de IR garantindo o envio da declaração logo no início da temporada.

Por último, observa-se com dados oficiais que mais de 15 milhões de contribuintes declaram o IR sem ajuda profissional, inclusive há disponível no mercado um aplicativo para orientar os declarantes, objetivando oferecer consistência na confecção da declaração de IR, bem como minimizar o imposto. A Receita Federal disponibiliza um simulador em seu site, com dados de 2018, que continuam inalterados para 2019, mas é bom o contribuinte ficar atento para possíveis mudanças na legislação.

FONTE: Sandro Rodrigues, contabilista, economista e fundador da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/A

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11/01/2019
Indicadores do mercado de trabalho fecham com estabilidade
Indicadores do mercado de trabalho fecham com estabilidade
Os dois indicadores do mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) fecharam 2018 com estabilidade

10/01/2019 10:12
emprego
Tanto o Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp) quanto o Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) ficaram estáveis de novembro para dezembro.

O Iaemp, que busca antecipar tendências do mercado de trabalho através de entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e do setor de serviços, ficou em 97 pontos em uma escala de zero a 200. Apesar da estabilidade na passagem de novembro para dezembro, o indicador cresceu 2 pontos na média móvel trimestral, a segunda alta seguida.

Já o ICD, que mede a percepção dos consumidores sobre a situação atual do desemprego, ficou em 98,9 pontos, em uma escala de zero a 200 (em que quanto maior a pontuação, pior é a avaliação dos consumidores). Apesar da estabilidade de novembro para dezembro, o ICD cresceu (ou seja, piorou) pelo terceiro mês consecutivo.

Edição: Kleber Sampaio
Por Vitor Abdala

Fonte: Agência Brasil
11/01/2019
ESOCIAL passa a valer a partir de hoje (10) para empregadores optantes pelo regime tributário do simples nacional
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ESOCIAL passa a valer a partir de hoje (10) para empregadores optantes pelo regime tributário do simples nacional
Conforme cronograma de implantação do eSocial, previsto na Resolução CDES nº 2, de 30/08/2016, alterada pela Resolução CDES nº 05, de 02/10/2018, entra em vigor nesta quinta-feira (10) a obrigatoriedade de adesão ao eSocial.

postado Ontem 15:17:40 - 639 acessos
Conforme cronograma de implantação do eSocial, previsto na Resolução CDES nº 2, de 30/08/2016, alterada pela Resolução CDES nº 05, de 02/10/2018, entra em vigor nesta quinta-feira (10) a obrigatoriedade de adesão ao eSocial para empregadores optantes pelo regime tributário do Simples Nacional (incluindo MEI) , empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

Nesta primeira fase, os empregadores do 3º Grupo deverão enviar ao Sistema eSocial os eventos que identificam o empregador / contribuinte, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa. São os denominados eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador (eventos S-1000 a S-1080, conforme o caso).

Conforme Manual de Orientação do eSocial – MOS - Versão 2.5 - Atualizado em 04-12-2018:

9.2. Eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador

É o primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial. São eventos que identificam o empregador/contribuinte/órgão público, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa.

Estes eventos complementam a estrutura da base de dados, sendo responsáveis por uma série de informações que validam os eventos não periódicos e periódicos, e buscam otimização na geração dos arquivos e no armazenamento das informações no Ambiente Nacional do eSocial, por serem utilizadas em mais de um evento do sistema ou por se repetirem em diversas partes do leiaute.

Considerando que grande parte dos eventos utiliza as informações constantes nas tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para a validação dos eventos do eSocial, é obrigatório transmiti-las logo após o envio do evento de Informações do Empregador/Contribuinte/órgão público e antes dos eventos periódicos e não periódicos.

A perfeita manutenção dessas tabelas é fundamental para a recepção dos eventos periódicos e não periódicos e à adequada apuração das bases de cálculo e dos valores devidos.

A administração do período de validade das informações é muito importante pois impacta diretamente os demais eventos que as utilizam, portanto deve ser observado o seu período de vigência.

Quando da primeira informação dos itens que compõem uma tabela, deve ser preenchido obrigatoriamente o campo data de início da validade . Caso haja necessidade de alterar informação específica de uma tabela enviada anteriormente poderá fazê-lo enviando-se novo evento da tabela, com o item que deve ser alterado, informando a nova data de validade. Neste caso, a data de fim de validade da informação prestada anteriormente passa a ser o mês/ano imediatamente anterior ao da data de início da nova informação.

Não é necessário o envio de evento específico para informar a data de fim de validade do item enviado anteriormente, no entanto o seu envio terá o mesmo efeito do procedimento anterior.

As informações constantes do Evento de Tabelas são mantidas no eSocial de forma histórica, não sendo permitidas informações conflitantes para um mesmo item dentro da mesma Tabela e período de validade. Esta transmissão deve ser efetuada, preferencialmente, assim que ocorrer a alteração da informação armazenada naquela tabela, evitando-se inconsistências entre este e os eventos de folha de pagamento.

Portanto, o campo data fim da validade não deve ser utilizado quando se tratar de alteração da informação. A informação da data final deve ser enviada apenas no momento em que se pretende encerrar de forma definitiva determinada informação do evento. Por exemplo, encerramento de empresa, fechamento de filial, encerramento de obra de construção civil, desativação de rubrica, de lotação tributária, cargo, etc.

No caso de encerramento de empresa, é necessário antes encerrar todas as suas tabelas (S- 1005 a S-1080) e, na sequência, enviar o evento “S-1000 - Informações do empregador/contribuinte/órgão público”, com o grupo de informações relativas à alteração, com a data fim de validade, do subgrupo nova validade, preenchida.

[...]

10. Situação “Sem Movimento”

A situação “Sem Movimento” para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280, em relação a todos os estabelecimentos, obras ou unidades do empregador/contribuinte/órgão público. Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o “S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos” como “Sem Movimento” na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento da empresa persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano, exceto para empregador pessoa física, cuja informação é facultativa.

O envio dessa informação será obrigatório caso os campos , , , ,, forem preenchidos com [N].

Caso a empresa possua um ou mais estabelecimentos com movimento, não deverá ser enviada a situação sem movimento no evento S-1299, conforme descrito acima.

Em razão de legislação específica, o Microempreendedor individual - MEI que não tem empregado está dispensado de enviar o evento S-1299, com a informação “sem movimento”, seja na primeira competência, seja no mês de janeiro de cada ano.

Os obrigados ao eSocial, que no início da utilização não tiverem empregados, nem quaisquer fatos geradores de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda, devem enviar, durante a implementação progressiva do eSocial, o evento S-1000 na primeira fase de envio dos eventos e o evento S-1299 sem movimento na primeira competência em que o envio dos eventos periódicos se tornar obrigatório e novamente na primeira competência em que se tornar obrigatório o envio do DCTFWeb.

Veja detalhes do cronograma eSocial:



1º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:



Tabelas: 08/01/2018

Não Periódicos: 01/03/2018

Periódicos: 08/05/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: agosto/2018

Substituição GFIP FGTS: novembro/2018

SST: julho/2019

2º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo SIMPLES:



Tabelas: 16/07/2018

Não Periódicos: 10/10/2018

Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: abril/2019

Substituição GFIP FGTS: abril/2019

SST: janeiro/2020

3º GRUPO - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:



Tabelas: 10/01/2019

Não Periódicos: 10/04/2019

Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: outubro/2019

Substituição GFIP FGTS: outubro/2019

SST: julho/2020

4º GRUPO - entes públicos e organizações internacionais:



Tabelas: janeiro/2020

Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

Substituição GFIP CP: Resolução específica, a ser publicada

SST: janeiro/2021


Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

10/01/2019
Defasagem da tabela do IR sobe para 95,4% em 2018
Defasagem da tabela do IR sobe para 95,4% em 2018
Nesta sexta-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende ampliar a faixa de isenção do IR, mas não detalhou quais devem ser os critérios adotados para o cálculo

postado Ontem 13:25:49 - 205 acessos
Mesmo com o processo de queda da inflação, a defasagem da tabela de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) acumula 95,4% desde 1996, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Na prática, isso significa que a faixa de isenção do IR atual, que vale para quem ganha até R$ 1.903,98, se corrigida, subiria para R$ 3.689,57.

Nesta sexta-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que prentede ampliar a faixa de isenção do IR, mas não detalhou quais devem ser os critérios adotados para o cálculo nem qual a nova faixa salarial isenta de pagamento do imposto.

Além da faixa de isenção, o governo pretende reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas dos atuais 27,5% para 25%.

Atualmente, a alíquota de 27,5% é cobrada dos contribuintes que ganham a partir de R$ 4.664,68 por mês. A informação das mudanças no Imposto de Renda foi antecipada pelo jornal O Globo. Bolsonaro, que não deu mais detalhes sobre a mudança no IR, deu uma rápida entrevista na Base Aérea de Brasília após a transmissão de cargo do novo comandante da Aeronáutica.

Isenção
Todo início de ano, o Sindifisco Nacional retoma a pressão para que o governo envie ao Congresso Nacional proposta de correção da tabela pela inflação passada. Em 2016, 2017 e 2018 a tabela não foi corrigida. Como ainda não foi divulgado o índice oficial de inflação de dezembro de 2018, o IPCA, as contas do sindicato têm como base a projeção do último boletim Focus, do Banco Central, para a inflação acumulada do ano.

Com a correção da tabela, a faixa de isenção do IRPF aumenta e os demais contribuintes pagam menos imposto.


Fonte: Estadão
10/01/2019
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas
Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, a lei traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas

09/01/2019 15:58
Sócios de sociedades limitadas
Além do significativo número de Medidas Provisórias, Decretos e outros atos normativos editados pela nova Administração Federal para implementar suas propostas de governo, a primeira semana de 2019 trouxe a promulgação, pelo recém-empossado Presidente da República, de onze leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício de sua regular função legiferante. Dentre elas, a Lei n.º 13.792, de 3 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil).

A primeira reduz, mediante modificação do texto do parágrafo primeiro do artigo 1.063 do Código Civil (e o consequente ajuste ao artigo 1.076 do mesmo diploma, para fins de consistência), o quórum necessário para a destituição do sócio nomeado administrador no contrato social da sociedade. A aprovação da matéria deixa de exigir o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de, no mínimo, dois terços do capital social, passando a bastar o assentimento dos sócios detentores da maioria simples do capital social.

Por sua vez, a segunda alteração, implementada mediante a inclusão de ressalva no parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil, dispensa a realização de reunião para exclusão de sócio em sociedades formadas por apenas dois sócios. Com a primeira modificação referida acima, uniformiza-se em maioria simples o quórum de destituição de administradores de sociedades limitadas, sejam eles sócios (nos termos desta nova redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 1.063 do Código Civil) ou não-sócios (nos termos do artigo 1.071, inciso III, do Código Civil).

Embora possa parecer que restaria ainda uma distinção entre o quórum de destituição de administradores, sócios ou não, nomeados em ato apartado (ora claramente estabelecido como sendo por maioria simples, nos termos dos dispositivos já citados), e o quórum de destituição de administradores, sócios ou não, nomeados no contrato social (tendo em vista que, nos termos do artigo 1.071, inciso V, combinado com o artigo 1.076, inciso I, do Código Civil, modificações desse documento exigiriam aprovação por no mínimo 75% do capital social) , a nova redação do artigo 1.063, §1º, permite dirimir a dúvida:

“Art. 1.063

(...)

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.” (grifamos)

Ademais, embora não haja, no Código Civil, uma disposição equivalente aplicável a administrador não-sócio, não seria razoável supor que o legislador teria invertido os quóruns e passado a exigir maioria de três quartos do capital social para destituir administrador não-sócio nomeado no contrato social (com base na combinação entre o artigo 1.071, inciso V, e o artigo 1.076, inciso I, do Código Civil), ao passo que a destituição de sócio administrador nomeado no mesmo instrumento poderia se dar por maioria simples do capital nos termos do dispositivo transcrito acima.

Resta claro, portanto, que o quórum específico para destituição de administradores, ainda que nomeados no contrato social, prevalece sobre a regra geral de quórum qualificado para (outras) modificações contratuais, bastando para tanto o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de mais de 50% do capital social de sociedade limitada.

Com relação a esta questão, vale mencionar ainda que, nos casos de sociedades limitadas constituídas anteriormente à promulgação da Lei n.º 13.792/2019, cujos contratos sociais façam remissão genérica aos quóruns de deliberação do Código Civil, será necessária alteração contratual para incluir previsão específica, caso os sócios pretendam manter a regra de quórum qualificado de aprovação para destituição dos administradores.

Já a segunda alteração trazida pela Lei n.º 13.792/2019 poderia parecer trivial à primeira vista, pois a desnecessidade de realização de reunião com um único sócio para decidir sobre a exclusão do outro sócio seria intuitiva – vez que, em linha com o disposto no artigo 1.074, §2º, do Código Civil, sócios não podem deliberar sobre assuntos em que tenham interesse direto. Há, no entanto, uma questão relevante a se considerar neste contexto: se a supressão da obrigatoriedade de realização da reunião para deliberação “unipessoal” pelo outro sócio, com a necessária convocação prévia, cercearia o direito de defesa do sócio a ser excluído por justa causa, prevista no trecho final do parágrafo único do artigo 1.085:

“Art. 1.085

(...)

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (grifamos)

Embora a eliminação deste rito nas limitadas detidas por dois sócios de fato restrinja a possibilidade de um sócio tomar ciência prévia e formal das circunstâncias que, na visão do outro sócio, justificariam a sua exclusão da sociedade, e de contestá-las em foro próprio previsto na esfera societária, na prática é improvável que os argumentos de parte a parte já não tenham sido aduzidos ao longo do esgarçamento da relação social, e que a realização de uma reunião, na qual o sócio cuja exclusão esteja sendo deliberada defenda sua posição, resulte na mudança de opinião do sócio ao qual caberá a decisão.

Assim, esta segunda novidade trazida pela Lei n.º 13.792/2019 apenas elimina uma etapa formal do processo de dissolução parcial das sociedades limitadas detidas por dois sócios, decorrente da exclusão de um deles, restando ao sócio excluído a possibilidade de recorrer ao foro judicial ou arbitral (se eleito) para contestar os fundamentos da suposta justa causa que embasou sua exclusão do quadro social.

Graciema Almeida

Fonte: Administradores
10/01/2019
CVM publica deliberações obrigatórias estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis já aprovadas pelo CFC
CVM publica deliberações obrigatórias estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis já aprovadas pelo CFC
No final de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Deliberações nºs 804, 805 e 806 que tornam obrigatórias interpretações e pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

09/01/2019 17:17
CVM 804 CVM 805
As Deliberações abordam o tratamento de tributos sobre o lucro, contabilidade em economia hiperflacionária e aplicação da abordagem de atualização monetária. Vale ressaltar que as companhias abertas deverão obedecer às normas.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na última reunião plenária de dezembro, ocorrida no dia 6 , normas específicas que correspondem às deliberações com o mesmo conteúdo e data de vigência.

Confira, abaixo, qual o conteúdo de cada deliberação, vigência e a norma correspondente aprovada pelo CFC:

- Deliberação CVM 804 / ITG 22 do CFC
Aprova e torna obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 22 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro. Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2019.
Acesse, na íntegra, a Deliberação CVM 804 e a ITG 22

- Deliberação CVM 805 / NBC TG 42 do CFC
Aprova e torna obrigatória, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 42, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de contabilidade em economia hiperinflacionária. Vigência para o exercício de 2018
Acesse, na íntegra, a Deliberação CVM 805 e a NBC TG 42

- Deliberação CVM 806/ ITG 23 do CFC
Aprova e torna obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 23 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.
Acesse, na íntegra, a Deliberação CVM 806 e ITG 23. Vigência para o exercício de 2018.

Fonte: CFC

09/01/2019
Mudança no IR pode resultar em perda de R$ 45 bi na arrecadação
Mudança no IR pode resultar em perda de R$ 45 bi na arrecadação
Uma das medidas em estudo pela equipe econômica do novo governo é a criação de uma alíquota única, entre 15% e 20%, para o Imposto de Renda. Hoje, a alíquota máxima é de 27,5%

postado Ontem 09:54:36 - 498 acessos
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende ampliar a faixa de isenção do IR, mas não detalhou qual deve ser os critérios adotados para o cálculo nem qual a nova faixa salarial isenta de pagamento do imposto.

Além da faixa de isenção, o governo pretende reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas dos atuais 27,5% para 25%.

Atualmente, a alíquota de 27,5% é cobrada dos contribuintes que ganham a partir de R$ 4.664,68 por mês.

ALÍQUOTA ÚNICA

Uma das propostas do novo governo seria adotar uma alíquota única, entre 15% e 20%, para a maioria dos contribuintes. Essa ideia poderia provocar uma perda de arrecadação entre R$ 25 bilhões e R$ 45 bilhões ao ano, segundo cálculos do economista Sérgio Gobetti, especialista em tributação.

Para fazer o cálculo, o economista usou como base a ampliação da faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil.

Pela proposta em estudo pela equipe econômica, haveria uma alíquota única entre 15% e 20% para os contribuintes com salários superiores a uma faixa de isenção (que não foi informado, mas o economista colocou em R$ 2,5 mil porque acima desse patamar representaria uma perda "gigantesca" de arrecadação).

Para os mais riscos - que atualmente pagam uma alíquota de 27,5% - haveria uma redução da carga para 25%, como informado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro. O valor dos que pagariam a alíquota de 25% não foi definido mas está em estudo que a renda seria de R$ 25 mil mensais.

Se a opção for pela alíquota de 15%, a perda da arrecadação seria de pelo menos R$ 45 bilhões. Caso opte por uma faixa de 20%, o governo abriria mão de no mínimo R$ 25 bilhões de receitas.

"Não me parece uma mudança adequada para o momento, seja pela crise fiscal - o déficit das contas públicas -, seja por uma decisão de reduzir a tributação para quem ganha mais, incluindo os salários altos do funcionalismo público", disse. Segundo ele, mesmo que ocorram reduções das deduções, como gastos com saúde e educação, não compensaria a perda de arrecadação com a mudança na tabela. Uma saída seria adotar a tributação de lucros e dividendos por pessoas físicas, mas essa opção obrigaria o governo a promover mudanças no IR de empresas para reduzir as alíquotas.

Segundo o economista, a mudança na tabela pode provocar aumento de imposto para alguns contribuintes que ganham entre três e cinco salários mínimos. "O problema não é ter redução de impostos para quem ganha entre cinco e dez salários mínimos, mas beneficiar quem ganha acima de R$ 30 mil, R$ 40 mil", criticou.

Fonte: Diário do Comércio
09/01/2019
eSocial: Empresas do Simples Nacional aderem ao programa do governo em janeiro
eSocial: Empresas do Simples Nacional aderem ao programa do governo em janeiro
Após mudanças realizadas no cronograma pelo governo, companhias devem enviar suas informações a partir do dia 10 de janeiro

postado Ontem 14:58:50 - 281 acessos
Em 10 de janeiro de 2019, terá início a primeira fase do eSocial para empresas do grupo 3 – que incluem os empregadores pessoa física (exceto doméstico), empresas do Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial verificará a situação da empresa em 1º de julho de 2018 em relação a opção do Simples Nacional. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no 3º grupo.

Contudo, as empresas do grupo 3 que já preencheram as informações no sistema folha de pagamento para a transmissão da carga inicial, não terão que realizar novos cadastros. Devem apenas alterar a configuração de transmissão para grupo 3 e enviar ao eSocial.

“Este procedimento é importante para que o eSocial compreenda que a empresa pertence agora ao grupo 3. Caso contrário a organização poderá ter erros nos retornos do eSocial e, consequentemente, não conseguir continuar a 2° fase em abril de 2019, explica Luana Martin, analista de treinamento em departamento pessoal da Sage Brasil.”



3º GRUPO - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

Tabelas: 10/01/2019 até 09/04/19

Não Periódicos: 10/04/2019

Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: outubro/2019

Substituição GFIP FGTS: outubro/2019

SST: julho/2020

Fonte: Assessoria de imprensa Sage

09/01/2019
Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites
Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites
A sua empresa pretende aderir ou continuar no Simples Nacional em 2019? Fique atento às regras e sublimites para fins de recolhimento do ICMS e ISS

postado Ontem 15:15:52 - 353 acessos
O prazo para aderir ao Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 vence dia 31 de janeiro

Este é o mesmo prazo para a empresa que pretende voluntariamente sair do regime.

Um dos requisitos deste regime é não possuir débitos tributários. Portanto, para aderir ou continuar no Simples Nacional a empresa deve liquidar todos os débitos ainda este mês.

Limite anual de faturamento

Desde 2018 está em vigor o novo limite de receita bruta anual de 4,8 milhões.

No quesito receita, confira se sua empresa poderá se enquadrar no Simples em 2019:


Mas o novo limite de receita bruta anual (R$ 4,8 milhões) não contempla o ICMS e o ISS.



Sublimite para o ICMS e o ISS

Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que elevou o teto do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões, foi criado um sublimite obrigatório. Assim o Estado que não publicar sublimite através de Decreto, terá obrigatoriamente como sublimite para recolher o ICMS e o ISS a importância de R$ 3,6 milhões.

O sublimite determina até qual valor de receita bruta anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacional do ICMS e do ISS.

Assim, a partir de 2018 todos os Estados terão como sublimite a importância de R$ 3,6 milhões. Exceto os Estados do Acre, Amapá e Roraima que definiram R$ 1,8 milhões como valor de sublimite.

Com o sublimite somente poderão recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, até o valor descrito na tabela.


Através da Resolução CGSN 144/2018 foi divulgado o sublimite para 2019, mas não houve alteração no valor, o governo manteve o mesmo de 2018.




Assim, uma empresa estabelecida no Estado de São Paulo que em 2018 auferiu receita bruta superior a R$ 3,6 milhões vai continuar no Simples Nacional em 2019, porém terá de recolher o ICMS e o ISS fora do Documento de Arrecadação do Simples – DAS.

Confira a seguir um exemplo de receita de venda de mercadorias na importância de R$ 280 mil:


Neste exemplo, a empresa terá de apurar o ICMS através do sistema débito e crédito, e recolher o imposto em guia própria.
Atenção à emissão do documento fiscal e demais obrigações.

Obrigações Acessórias

1 – NF-e – Emissão

Para emitir a NF-e com destaque do imposto, o contribuinte deve utilizar o Código de Regime Tributário – CRT 02 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta, conforme Ajuste Sinief 03/2010.

Assim, o contribuinte do imposto terá de informar o Código da Situação Tributária – CST do ICMS, de que trata a Tabela B do Anexo ao Convênio ICMS S/N de 15 de dezembro de 1970.




2 – Deverá entregar mensalmente a GIA e EFD-ICMS (SP).

3 – Ficará também sujeito ao DIFAL da EC 87/2015. Sobre este tema, a SEFAZ-SP já se manifestou através da Resposta à Consulta Tributária 17544/2018.



Sublimite – excesso de 20%

Pela regra, no Estado de São Paulo, a empresa que teve receita em 2018 de até R$ 3,6 milhões vai começar 2019 pagando todos os tributos no Simples Nacional, inclusive o ICMS e o ISS. Mas deve ficar atenta, se em 2019 tiver receita de até R$ 4,320 milhões pode continuar recolhendo o ICMS e o ISS no Simples até o final do ano, porém, em 2020 terá de recolher estes impostos fora do Simples Nacional. Se durante o ano de 2019 ultrapassar o valor R$ 4,320 milhões (20% sobre o sublimite de 3,6 milhões) no mês seguinte terá de recolher o ICMS e o ISS em guias próprias (§ 1º-A do Art 20 da LC 123/2006)

Para saber mais, consulte seu contador.


Por Josefina do Nascimento


Fonte: Siga o Fisco
08/01/2019
Bolsonaro propõe idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher
Bolsonaro propõe idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher
O presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres

07/01/2019 08:27
revisão de Idade minina para aposentadoria
O presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres com aumento gradativo. Segundo Bolsonaro, seria mais um ano a partir da promulgação e outro em 2022, mas com diferenças de idade mínima de acordo com a categoria profissional e a expectativa de vida.

Segundo Bolsonaro, o futuro presidente avaliaria a necessidade de novos ajustes no sistema previdenciário. “Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar”, disse em entrevista ao SBT, a primeira após ter tomado posse.

O presidente indicou que as medidas visam principalmente a previdência dos servidores públicos. “O que mais pesa no Orçamento é a questão da previdência pública, que terá maior atenção da nossa parte. Vamos buscar também eliminar privilégios”, afirmou o presidente, que descartou aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, hoje em 11%.

Aprovação
Bolsonaro disse que a reforma não vai estabelecer regras únicas para todos os setores e todas as categorias profissionais. Citou a expectativa de vida no Piauí, que é 69 anos, argumentando que seria “um pouco forte estabelecer a idade mínima de 65 anos”, como previa o texto da reforma enviado ao Congresso pelo governo do ex-presidente Michel Temer.

A diferenciação visa, conforme Bolsonaro, facilitar a aprovação no Congresso, mas também evitar “injustiça com aqueles que têm expectativa de vida menor”. O presidente voltou a dizer que poderá aproveitar a proposta já em tramitação na Câmara dos Deputados, com alguns ajustes.


“O que queremos é aproveitar a reforma que já está na Câmara, que começou com o senhor Michel Temer. A boa reforma é aquela que passa na Câmara e no Senado, não aquela que está na minha cabeça ou na [cabeça] da equipe econômica”, afirmou.

Bolsonaro argumentou que a reforma é necessária para impedir que o país “em mais dois ou três anos entre em colapso”, a exemplo do que ocorreu com a Grécia. “Agora todos terão de contribuir um pouco para que ela seja aprovada. Eu acredito que o Parlamento não vai faltar ao Brasil”, disse.

Justiça do Trabalho
Segundo o presidente, o governo poderá propor a extinção da Justiça do Trabalho, transferindo para a Justiça comum as ações trabalhistas. “Qual país do mundo que tem? Tem que ser Justiça comum e tem que ter a sucumbência – quem entrou na Justiça e perdeu tem de pagar”, argumentou.

Bolsonaro disse que, antes da reforma trabalhista, havia 4 milhões de ações trabalhistas em tramitação. “Ninguém aguenta isso. Nós temos mais ações trabalhistas que o mundo inteiro. Algo está errado, é o excesso de proteção”, afirmou.

O presidente voltou a criticar o excesso de encargos trabalhistas, que acabam onerando a mão de obra no país. Bolsonaro afirmou que não vai mexer em direitos trabalhistas previstos na Constituição, mas que vai aprofundar a reforma trabalhista. “O Brasil é um país de direitos em excesso, mas falta emprego. Nos Estados Unidos, não têm quase direito trabalhista. Não adianta você ter direitos e não ter emprego”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

08/01/2019
Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal
Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal
Marcos Cintra prevê que no governo Bolsonaro deverá ser criado um programa de combate ao devedor contumaz.

postado Ontem 08:41:12 - 636 acessos
Marcos Cintra prevê que no governo Bolsonaro deverá ser criado um programa de combate ao devedor contumaz.

Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com os devedores contumazes que vivem aderindo a programas especiais de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis;

É o que prevê o secretário especial da Receira, Federal, Marcos Cintra. Em entrevista ao jornal "Valor Econômico" ele afirmou que o Refis, programa de renegociação de dívidas tributárias, deve deixar de existir no governo de Jair Bolsonaro.

O primeiro duelo dele será com a bancada ruralista, uma das primeiras a apoiar a candidatura de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral e cujo novo coordenador, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), quer novo prazo de adesão ao Refis Rural, cujo prazo expirrou no final de dezembro.

Outro confronto será com o deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), ex-relator do Refis das médias e grandes empresas e coordenador da bancada informal do Refis, que perdeu vários expoentes.

Mais devedores

Na entrevista, Cintra disse que é contrário ao programa. "Não me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar". O programa permite a redução de multas e juros, além de parcelar o pagamento de impostos em atraso.

Pode ser uma bravata. Afinal, o governo precisará de apoio do governo para emplacar as reformas. E vai ter que fazer agrado aos devedores do Leão. Isso porque os novos deputados e senadores, eleitos em 2018, assumirão seus mandatos devendo R$ 660,8 milhões para a União.

De acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação junto a PGFN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 90% desse valor representa dividas de apenas 15 parlamentares.

Entre os 15 principais devedores há defensores do Refis, projeto de refinanciamento de dívidas do Governo Federal com descontos em multas e juros. O Fisco, conjunto de órgãos do governo responsável pela arrecadação de impostos, costuma criticar iniciativas como essa, pois cria o que os técnicos chamam de “viciados” em Refis. Em suma, esses usuários recorrentes acabam refinanciando suas dívidas periodicamente, adiando o pagamento à União e lesando os cofres públicos

Mecanismos

Uma das primeiras políticas no campo fiscal, segundo Cintra disse, deve ser a criação de um programa de combate ao devedor contumaz. Segundo o secretário, esse devedor é diferente do sonegador, que frauda os tributos. O contumaz é alguém que reconhece que tem que pagar impostos, mas usa mecanismos judiciais e administrativos para protelar ou diminuir os valores a pagar.

Exagero

Cintra estima que R$ 3 trilhões estejam pendentes de cobrança, por conta de processos administrativos e judiciais. Já a sonegação fiscal chega a R$ 400 bilhões. "Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não", afirmou em entrevista.

Para os defensores do Refis, essa conta é ficção porque boa parte são de empresas quebradas e sem recuperação, como é o caso da Varig.

Por: Abnor Gondim

Fonte: DCI - SP
08/01/2019
Em quem o contador deve confiar em tempos de fake news?
Em quem o contador deve confiar em tempos de fake news?
Será que as fake news já chegaram à contabilidade?

07/01/2019 10:45
contabilidade responsabilidade
Será que as fake news já chegaram à contabilidade? A internet e o mundo digital se tornaram um território em que tudo parece permitido. Em tempos de ânimos aquecidos na política, os balanços e escrituração contábil passam a alimentar, sim, as histórias sobre notícias falsas.

O falseamento de fatos e acontecimentos tem se tornado tão corriqueiro que tudo agora é fake news. Esse termo virou desculpa para quem quer desmoralizar acusações dos mais variados tipos e escudo para quem realmente sofre injúrias.

A OAB-PB (Organização dos Advogados do Brasil) foi palco desse fenômeno durante as eleições para a presidência da seccional paraibana da instituição. Um candidato acusou outro de mau uso de verbas com base em demonstrativos contábeis que evidenciam supostos gastos excessivos.

Mas as notícias falsas não são um privilégio da era digital. Se dependesse delas, omundo teria vivido uma guerra contra alienígenas em 1938. O que acontece hoje é a popularização desse fenômeno, principalmente no contexto político. A contabilidade entra na onda à reboque de sua importância para as finanças de uma país.

Cabe à sociedade, hoje, desenvolver mecanismos de defesa contra esse fenômeno!

Você, que oferece a contabilidade gerencial ao cliente precisa saber distinguir uma notícia verdadeira daquela que explora e manipula os fatos. Veja nos próximos tópicos como reconhecer uma fake news, de que forma checar informações e em quais fontes confiar.

Afinal, você não quer correr o risco de espalhar informações falsas e de parecer descuidado, certo?

Como a contabilidade reconhece uma fake news
Existem quatro características principais de uma fake news. Se o que você anda lendo cair em, pelo menos, uma delas, o alerta de falsidade já pode soar. Todas têm a ver com um tipo de manipulação da informação que gera perda de credibilidade, ou seja, não é possível acreditar no que reproduzem.

O primeiro sinal de popularização e surgimento das fake news está diretamente ligado ao hábito de compartilhamento nas redes sociais. Muitas vezes, as pessoas às quais estamos ligadas por meio de nossos perfis digitais fazem publicações sem o cuidado de verificar a data. Acabam entregando ao consumo conteúdo antigo como se fosse recente. Essa é uma das formas de falseamento das notícias.

Outra característica “fake” é o fato de ela sempre estar ligada a uma informação negativa. Sempre que uma publicação visar a desqualificação de uma das partes, desconfie da veracidade da matéria. O jornalismo preza pela pluralidade e sempre coloca na mesma notícia vários pontos de vista, muitas vezes contrários, sem privilegiar um lado.

A terceira característica tem a ver com a anterior. Diga quem são as fontes que será possível afirmar se a publicação é o ou não falsa. Uma boa notícia é feita de personagens oficiais, ou seja, que tenham autoridade para representar instituições. Também é composta por pessoas afetadas pelos fatos narrados. Informação sem fonte é fake. Geralmente, também não é assinada, ou seja, não há um responsável pelo texto.

Por fim, os sites que você consulta devem ser confiáveis. Existem várias formas de reconhecer esse tipo de veículo. Primeiramente, eles estão há muitos anos no mercado e constroem credibilidade ao longo do tempo. Em segundo lugar, eles evitam negatividade, são plurais e têm acesso a fontes qualificadas. Para fechar, usam o método jornalístico de apuração e construção de notícias.

Para o escritório de contabilidade, saber lidar com as notícias falsas ajuda a não embarcar nesses enredos, evitando polêmicas e máculas a sua imagem.

Modos de checar a veracidade dos fatos ou fact checking
Você observou os quatro pontos listados anteriormente. Agora chegou a hora de checar, de fato, se um texto compartilhado é fake news. Muitos veículos têm desenvolvido mecanismos de fact checking. Depois de identificadas as notícias faltas, é feita a checagem dos fatos.

Os veículos jornalísticos assumiram isso como papel necessário à manutenção de sua própria existência. Afinal, se toda notícia é falsa, as pessoas correm o risco de deixar de acreditar inclusive nos jornais.

Os sites de checagem se tornaram cada vez mais comuns. O E-farsas, por exemplo, está desde de 2002 buscando desmentir informações falsas. Mas o crescimento das fake news levou o Portal G1, a revista Piauí, o jornal O Globo e oportal UOL a criarem páginas específicas para fact checking.

Nos EUA, durante a última campanha presidencial, da qual Donald Trump saiu vitorioso, o principal site de combate à desinformação foi o Snopes. Eles verificam:

Textos que circulam online; Postagens em mídia social; Imagens ou memes; Fotografias e vídeos; Materiais impressos; Artigos de outros sites e publicações.
Conheça outros projetos de checagem brasileiros:


Projeto Comprova A Pública Aos Fatos Boatos
São muitas as forma que as fake news podem assumir, por isso, todo cuidado é pouco na contabilidade gerencial. Isso porque você deve, quando possível, orientar o cliente. O que evita desesperos e desinformação em momentos cruciais como os de prestação anual de contas.

Confira a seguir o último cuidado que você deve tomar na contabilidade, diante das fake news.

Buscar embasamento em fontes confiáveis
Você sabe quais são as características principais de uma notícia falsa. Também já conhece vários sites de checagem. Falta agora buscar embasamento em fontes confiáveis no momento de tomar decisões na contabilidade gerencial.

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) é um exemplo de site em que você pode confiar. Isso porque está ligado a uma entidade que representa os profissionais contábeis no Brasil. Além disso, reúne informações relevantes sobre eventos e tendências da área. Com perfil semelhante e também confiáveis estão as seguintes páginas:

CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis); Ibracom (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil); Portal da Classe Contábil.
Além dessas, outras fontes confiáveis são as governamentais. Neste caso, são as maiores geradoras de informação. Afinal é em função delas que o seu trabalho existe. Se, por exemplo, um boato é lançado nas redes sociais, as fontes oficiais devem ser as primeiras a quem você deve recorrer para buscar orientações.

Fonte: Blog Domínio

08/01/2019
Com o novo cronograma do eSocial, como ficam os eventos de tabela já enviados?
Com o novo cronograma do eSocial, como ficam os eventos de tabela já enviados?
Empresas que foram transferidas para o terceiro grupo, que já enviaram os eventos da primeira fase podem ficar tranquilas, pois essas informações continuarão no ambiente do eSocial.

postado Ontem 17:05:08 - 463 acessos
A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02 de outubro de 2018, alterou a Resolução nº 02/2016, estabelecendo um novo cronograma de implantação para o eSocial, houve a redefinição dos grupos de empresas obrigadas e dos prazos de obrigatoriedade.

O segundo grupo, anteriormente definido pelo Governo, foi subdividido em mais dois grupos, um deles diz respeito às entidades empresariais com faturamento em 2016 de até 78 milhões, e no outro estão as empresas optantes pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos.

Acontece que antes dessas mudanças, algumas empresas já estavam obrigadas a enviar os eventos iniciais e de tabela (1ª fase), desde julho de 2018, e com a alteração no cronograma alguns empregadores foram transferidos para o terceiro grupo, e passarão a estar obrigados a enviar esses eventos apenas a partir de janeiro de 2019.

Então como ficam as informações já enviadas?
Empresas que foram transferidas para o terceiro grupo, que já enviaram os eventos da primeira fase podem ficar tranquilas, pois essas informações continuarão no ambiente do eSocial.

Nesse contexto, foi publicado no Portal do eSocial a Nota Orientativa 2018.09 esclarecendo alguns pontos com o objetivo de conter eventuais problemas. Essa nota autoriza que essas empresas continuem enviando, alterando ou excluindo os eventos da primeira fase antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019.

E QUAIS SÃO AS REGRAS DESSA AUTORIZAÇÃO?
Será aplicada apenas para as empresas do terceiro grupo, ou seja, entidades empresariais optantes do Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos;
Será facultativo o envio, exclusão ou edição dos eventos da 1ª fase em data anterior a 10 de janeiro de 2019;
Será permitido enviar informações desde que seja com data anterior a janeiro de 2019, e igual ou posterior a julho/2018 (antiga data de obrigatoriedade para essas empresas);
As empresas que não tiverem aderido ainda ao eSocial e optarem por seguir o novo cronograma não terão nenhum prejuízo;
Será facultativo para essas empresas a exclusão dos eventos iniciais para aguardar a nova obrigatoriedade;
Para aquelas que optarem por continuar enviando os eventos da primeira fase, o Ambiente foi liberado desde o dia 29/10/2018.
O QUE SÃO EVENTOS DA PRIMEIRA FASE?
Os eventos iniciais e de tabela dizem respeito ao primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial. São eventos que identificam o empregador, contendo informações de sua classificação tributária, natureza jurídica e de sua estrutura organizacional.

Esses eventos compõem a base cadastral da empresa e serão utilizados na transmissão das demais informações para o eSocial.

Fazendo uma analogia, imagine que você adquira um novo sistema de folha, para cadastrar os empregados e gerar a folha de pagamento, você precisa primeiramente realizar os cadastros iniciais, como o da empresa, dos cargos, dos horários, etc., no eSocial a primeira fase é justamente para enviar esses cadastros básicos.

O QUE DEVE SER ENVIADO?
Na primeira fase do eSocial serão enviados os eventos iniciais e de tabela, que englobam as seguintes informações:

S-1000 – Cadastro do Empregador
S-1005 – Cadastro dos Estabelecimentos, Obras de Construção Civil ou Unidades de Órgãos Públicos
S-1010 – Rubricas
S-1020 – Lotações Tributárias
S-1030 – Cargos/Empregos Públicos
S-1035 – Carreiras Públicas
S-1040 – Funções/Cargos em Comissão
S-1050 – Horários/Turnos de Trabalho
S-1070 – Processos Administrativos/Judiciais
S-1080 – Operadores Portuários

O correto envio desses dados é fundamental para as próximas fases, pois eles têm impacto direto sobre os demais eventos, visto que utilizam os seus dados cadastrais. Saiba um pouco sobre cada um desses eventos a seguir.
S-1000 – Informações do Empregador
Neste evento serão discriminadas informações que influenciarão na apuração correta das contribuições previdenciárias e dos depósitos de FGTS. Então fique atento quanto a classificação tributária, indicativo de desoneração da folha, natureza jurídica e demais informações que definem os cenários da sua empresa.

O cadastro do empregador (S-1000) é o primeiro evento que deve ser transmitido, sem essa informação você não conseguirá enviar os demais cadastros.

S-1005 – Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos
Este evento identifica os estabelecimentos e obras de construção civil próprias, detalhando as informações como: CNAE Preponderante, FAP, RAT, indicativo de substituição da contribuição previdenciária de obras de construção civil, além de dados como contratação de menor aprendiz e pessoas com deficiências (PCD).

S-1020 – Lotações Tributárias
A lotação tributária tem um conceito estritamente tributário, ela influencia diretamente no cálculo da contribuição previdenciária. Será por meio desse evento que a empresa informará o seu código FPAS e código de terceiros.

S-1010 – Tabela de Rubricas
O envio da tabela de rubricas é pré-requisito fundamental para a folha de pagamento. Através desse cadastro serão informados os proventos, descontos e eventos de informação.

S-1030 – Cargos/Cargos em Comissão
A empresa deverá realizar uma análise do seu organograma e definição dos cargos, obedecendo às normas trabalhistas. Nesse cadastro é fundamental que haja uma compatibilidade entre a descrição do cargo, atribuída pela empresa, e o CBO utilizado.

S-1040 – Funções
Opcional. Através desse evento será identificada a função exercida por cada trabalhador na empresa.

S-1050 – Horários/Turnos de Trabalho
Deverá ser informado neste evento todas as possibilidades de horários dos trabalhadores.

S-1070 – Processos Administrativos/Judiciais
Devem ser informados apenas processos que tenham influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Não devem ser informados os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, como por exemplo, reclamatórias trabalhistas.

S-1080 – Operadores Portuários
Evento utilizado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra para registro dos Operadores Portuários.

UMA DÚVIDA MUITO COMUM: O CADASTRO DOS TRABALHADORES FAZ PARTE DA PRIMEIRA FASE?
A resposta é não. O cadastro dos trabalhadores ativos e as novas admissões diz respeito apenas a segunda fase do eSocial, os chamados eventos não periódicos, que são aqueles que não possuem um prazo específico para acontecer.

Fonte: Jornal Contábil

ENVIADO POR
07/01/2019
Contribuição previdenciária de MEIs passa a ser de R$ 49,90
Contribuição previdenciária de MEIs passa a ser de R$ 49,90
Com o anúncio do aumento do salário mínimo de R$ 954 para R$ 998, foi reajustado também o valor da contribuição previdenciária mensal dos microempreendedores individuais (MEIs).

03/01/2019 12:06
MEI
Para esses contribuintes, é cobrada uma alíquota de 5% sobre o piso. Portanto, o valor recolhido ao INSS passou de R$ 47,70 para R$ 49,90.

O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que legaliza seu pequeno negócio, podendo contribuir para o INSS com base em uma alíquota reduzida. No entanto, vale lembrar que, ao se formalizar, o MEI tem acesso apenas à aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado o período de carência — exige-se um mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Nesse regime, também não é possível contribuir mais para receber benefício superior a um salário mínimo.


Os segurados também têm direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Nesses casos, são necessários 12 meses de contribuição, com exceção de algumas doenças e acidentes especificados em lei. Para receber o salário-maternidade, são necessários dez meses de recolhimento, no mínimo.

Além da contribuição para o INSS, os MEIs recolhem ICMS, no caso de atividades de comércio e indústria, no valor de R$ 5, e/ou ISS, relativo a atividades de serviço, de apenas um real.

Outros contribuintes individuais podem aderir ao Plano Simplificado de Previdência, pagando 11% sobre o salário mínimo. Com o reajuste do piso, esse valor passou de R$ 104,94 para R$ 109,78 por mês. Permite também pedir aposentadoria por tempo de contribuição.







A contribuição de 20% sobre o piso, paga por muitos autônomos, subiu de R$ 190,80 para R$ 199,60. Ainda não é possível saber, no entanto, qual será o valor máximo de recolhimento permitido, pois o novo teto do INSS ainda não foi anunciado. Deve sair apenas no dia 11.

Stephanie Tondo

Fonte: EXTRA
07/01/2019
Bancos já pagam abono do PIS/Pasep de até R$ 998, de acordo com novo salário mínimo
Bancos já pagam abono do PIS/Pasep de até R$ 998, de acordo com novo salário mínimo
Portanto, quem fizer o saque a partir de agora vai retirar o valor já corrigido.

03/01/2019 12:08
MEI
O novo salário mínimo, fixado em R$ 998, impacta também o pagamento abono salarial do PIS/Pasep 2018/2019 (ano-base 2017) devido a trabalhadores que tiveram carteira assinada em 2017 por, pelo menos, 30 dias, recebendo até dois salários mínimos, em média. A Caixa Econômica Federal (que paga o abono do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada com registro formal) e o Banco do Brasil (que libera o benefício do Pasep aos servidores e aos funcionários de empresas públicas) informaram que já atualizaram seus sistemas. Portanto, quem fizer o saque a partir de agora vai retirar o valor já corrigido.

O abono salarial tem valor proporcional número de meses trabalhados no ano-base em questão (neste caso, 2017), sendo que o período de atividade igual ou superior a 15 dias em um mês é contabilizado como mês integral de trabalho. Portanto, que desempenhou atividade formal e ganhou até dois mínimos por um mês receberá R$ 84 de abono. Quem manteve o vínculo empregatício por 12 meses terá direito ao saque total de R$ 998.


Para fazer jus ao abono salarial, também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O novo salário mínimo foi oficializado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de terça-feira, dia 1º de janeiro, ficando abaixo do montante previsto pela Lei Orçamentária, que era de R$ 1.006.Isso porque a inflação ficou abaixo do previsto, segundo estimativas do governo. O índice oficial acumulado em 12 meses até dezembro, no entanto, será divulgado apenas em 11 de janeiro, pelo IBGE.

Veja a tabela de pagamentos completa

1 mês de trabalho - R$ 84

2 meses de trabalho - R$ 167

3 meses de trabalho - R$ 250

4 meses de trabalho - R$ 333

5 meses de trabalho - R$ 416

6 meses de trabalho - R$ 499

7 meses de trabalho - R$ 583

8 meses de trabalho - R$ 666

9 meses de trabalho - R$ 749

10 meses de trabalho - R$ 832

11 meses de trabalho - R$ 915

12 meses de trabalho - R$ 998

Como saber se tem direito ao benefício

Para saber se tem algo a receber de PIS, o trabalhador pode consultar o aplicativo Caixa Trabalhador, acessar o site www.caixa.gov.br/PIS ou ligar para 0800-726-0207, informando o número do PIS.

No caso do Pasep, é possível fazer a consulta do valor a receber pela central de atendimento do Banco do Brasil (BB), nos telefones 4004-0001 e 0800-729-0001.

Para obter mais informações sobre o abono salarial, o trabalhador também pode fazer uma consulta pelo site do Ministério do Trabalho (trabalho.gov.br/abono-salarial) ou ligar para 158.

Fonte: Extra
07/01/2019
eSocial: Publicada a Nota Orientativa nº 13/2018 - 13º Salário
eSocial: Publicada a Nota Orientativa nº 13/2018 - 13º Salário
Orientações sobre a folha de 13º salário

03/01/2019 12:48
eSocial
O eSocial possui dois tipos de eventos periódicos de folha de pagamento: mensal (AAAA-MM) e de 13º salário (período de apuração anual – AAAA). Ambas folhas serão informadas por meio do evento S-1200 respectivo no mês de dezembro.

A apuração da contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre o 13º salário será feita apenas na folha de 13º (anual). Nesse caso, o empregador deverá gerar a folha do 13º levando em consideração o adiantamento efetuado até o mês de novembro, conforme orientações contidas no Manual de Orientação do eSocial – MOS (ver item 30 do evento S-1200), e transmitir a DCTFWeb para geração da guia de recolhimento da contribuição previdenciária. Vale dizer, no mês de dezembro são geradas duas folhas pelo eSocial: dezembro e 13º salário, ambas recepcionadas pela DCTFWeb, sendo que o contribuinte deverá transmiti-las de forma independente.

Já o FGTS tem tratamento diferente. Apesar de não existir uma competência “13” para o recolhimento do FGTS, as informações constantes na folha de 13º salário do eSocial serão utilizadas pela CAIXA para apuração do valor do depósito do FGTS. Ou seja, a CAIXA vai se valer dos dados constantes na folha do 13º salário do eSocial para a geração da guia de depósito para o Fundo de Garantia. Tais informações serão inseridas na guia da competência “dezembro”, juntamente com os valores da remuneração do próprio mês.

Ressalte-se que o FGTS, ao contrário da contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte, incide sobre a parcela do adiantamento do 13º salário no mês em que for paga. Por exemplo, um adiantamento feito em novembro terá incidência de FGTS, mas não de CP ou IRRF. Assim, o FGTS incidente sobre a folha do 13º salário o será apenas sobre a diferença entre o valor da gratificação natalina e a primeira parcela (no exemplo, o adiantamento feito em novembro).

Caso haja ajustes de 13º salário decorrentes do recebimento de remuneração variável (comissões sobre vendas, por exemplo), o complemento deverá ser pago até o dia 10 de janeiro e informado na folha mensal da respectiva competência (dezembro ou janeiro), em rubrica específica (natureza de rubrica 5005 – 13º salário complementar) previamente cadastrada no evento S-1010 com as incidências de 13º para codIncCP, codIncFGTS, e codIncIRRF.

Fonte: Portal eSocial
19/12/2018
É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva
É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva
Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado.

18/12/2018 10:42
AVISO PREVIO
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou à Intersept Vigilância e Segurança Ltda. o pagamento do aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado.

Terceirização

O vigilante foi dispensado sem justa causa, sem a concessão do aviso- prévio. Ao término do contrato de emprego, ele foi imediatamente admitido pela nova empresa prestadora de serviço para continuar a exercer a função na mesma agência da Caixa Econômica Federal em que atuava.

Em processo judicial apresentado pelo empregado, o juízo de primeiro grau lhe deferiu o pagamento do aviso-prévio. No entanto, com base na norma coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu da condenação o pagamento de valor equivalente a 33 dias de aviso-prévio e reflexos.

Aviso-prévio: renúncia

No recurso para o TST, o empregado sustentou ser inválida a renúncia ao aviso-prévio, pois o direito de receber a parcela se mantém apesar de ter sido imediatamente admitido em outro emprego. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que a decisão do TRT maculou potencialmente os artigos 7º, XXI e XXVI, da Constituição da República e 487, parágrafo 1º, da CLT, pois validou norma coletiva que renuncia ao aviso-prévio, sem que o empregador o faça.

O ministro afirmou que a Constituição da República não autoriza a flexibilização ampla nas relações de trabalho, mas somente nas hipóteses previstas pelo próprio legislador constituinte. A renúncia ao aviso prévio não está entre elas. Após citar diversas decisões do TST nesse sentido, ele concluiu que, “nos termos da Súmula 276 do TST, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado”, destacou.

Nessa perspectiva, “a circunstância de se ter obtido novo emprego, após a dispensa, não exonera o empregador do pagamento do aviso-prévio, o que se admitiria apenas na hipótese de renúncia expressa pelo empregado, premissa não registrada no acórdão do Tribunal Regional”, explicou o ministro. Com essa fundamentação, a Sétima Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença que determinou à empresa o pagamento do aviso-prévio. A decisão foi unânime.

(LT/GS)

Processo: RR - 131-79.2014.5.09.0657

Fonte: TST

19/12/2018
Até o dia 17, apenas 28% dos optantes consolidaram o PERT
Até o dia 17, apenas 28% dos optantes consolidaram o PERT
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

postado Ontem 11:40:32 - 251 acessos
Faltando duas semanas para o prazo final para consolidação do Pert, 57.140 optantes prestaram as informações necessárias para consolidação, o que representa aproximadamente 28% dos 208.000 contribuintes aptos a consolidar os seus débitos.

Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Quem deixar de cumprir qualquer uma dessas obrigações terá o parcelamento indeferido, perderá todos os benefícios do programa e a cobrança de todos os débitos passíveis de consolidação será retomada.

A prestação das informações deverá ser feita por meio do link Parcelamento - solicitar e acompanhar disponível no portal e-CAC do sítio da Receita Federal na internet.

O roteiro com informações detalhadas sobre o sistema de prestação das informações pode ser consultado, clicando no banner disponível no sítio na internet da Receita Federal, ou clicando aqui.

Fonte: Receita Federal

19/12/2018
Membros do governo Bolsonaro propõem fim do Simples
Membros do governo Bolsonaro propõem fim do Simples
Estudo do Ipea, liderado por economistas da equipe de transição de Jair Bolsonaro, discute diminuir e eventualmente eliminar incentivos a pequenas empresas

18/12/2018 16:02
Simples Nacional Eliminação Simples Nacional
Novo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) propõe fim do Simples. A proposta foi liderada por Adolfo Sachsida e Alexandre Ywata, economistas da equipe de transição do governo Jair Bolsonaro. As informações são da "Folha de S. Paulo".

O estudo apresenta que as modalidades de alíquota de imposto de renda para empresas, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples, devam ser repensadas, diminuídas e, eventualmente, eliminadas.

O Simples Nacional é um regime de tributação para micro e pequenas empresas que unifica impostos federais, estaduais e municipais em uma cobrança única. Estudos do Sebrae, instituição à frente do programa, apontam que o Simples é o principal instrumento de sustentação dos pequenos negócios no país, chegando a reduzir em 40% a carga tributária.

Não é a primeira vez que a equipe de Bolsonaro discute sobre tributação dos lucros e dividendos. Durante as eleições, Paulo Guedes, superministro da economia e braço direito do novo Presidente da República, falou sobre alíquota única de 20% para empresas, lucros e dividendos e pessoas físicas.

Melina Rocha Lukic, uma das autoras do estudo, afirmou à "Folha de S. Paulo" que a questão é entender se abrangência dos benefícios não é excessiva. “Diversas pesquisas já apontaram que eles causam distorções. Se caírem, haverá espaço fiscal que permitirá reduzir o Imposto de Renda sobre a pessoa jurídica”, afirmou em entrevista ao jornal.

Fonte: Época Negócios
18/12/2018
Quais as diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME?
Quais as diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME?
Quem decide trabalhar por conta própria se depara geralmente com uma série de diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME e a dúvida que mais costuma pairar é: em qual deles eu me encaixo?

postado Ontem 13:14:46 - 214 acessos
Quem decide trabalhar por conta própria se depara geralmente com uma série de diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME e a dúvida que mais costuma pairar é: em qual deles eu me encaixo?


O mundo moderno nos trouxe a possibilidade de escolher o rumo de nossas carreiras e construir um relacionamento saudável com clientes, sem precisar depender exclusivamente de um emprego CLT e de um patrão para sobreviver no mercado – e junto com tanta modernidade acontecendo ao mesmo tempo, o medo de falhar com suas obrigações aumentou.

PRIMEIRO, QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE PROFISSIONAIS LIBERAIS, MEI E ME?
Antes de mais nada, precisamos saber em qual categoria o profissional de encaixa – para então entendermos quais são suas obrigações fiscais. Embora muitas pessoas são saibam, há muitas diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME – e eles pagam tributos específicos para cada enquadramento. Vamos entender melhor:

O MEI, Microempreendedor Individual
O MEI é o chamado Microempreendedor Individual. A categoria foi criada como uma maneira de formalizar os trabalhadores autônomos que precisam contribuir para o INSS de alguma forma – e terem seus direitos de aposentadoria resguardados.
Nessa categoria, se enquadram diversos negócios e profissionais autônomos, como comerciantes, prestadores de serviço e donos de uma empresa ainda pequena.
Ou seja, o MEI é como um empresário, porém, que tenha uma renda bruta mais baixa. Nesse sentido não seria justo que, para se regularizar, ele tivesse que pagar impostos altos, por isso, o MEI foi criado para diminuir os custos e formalizar um empreendedor iniciante.
Vale lembrar que o teto do MEI anual não pode ultrapassar os 81 mil reais, e pode ter um empregado. Depois desse valor ou de empregados, é preciso alterar sua categoria para ME.

ME, a Microempresa
Se o profissional MEI passa a ganhar acima do teto estipulado pelo MEI, ele precisará se tornar uma Microempresa. Nesse caso, ele deixa de ser um empreendedor e passa a ser um empresário pequeno – e, por isso, paga um pouco mais de taxas ao governo federal.
Além disso, a microempresa tem algumas vantagens, como contratação de empregados sem a limitação do MEI e uma receita bruta anual de até 360 mil.

Se você é um Microempreendedor eu passou a receber mais do que os 81 mil por ano, ou ainda precisa contratar mais de um empregado é importante se preocupar em regularizar a sua situação o mais rápido possível – evitando qualquer cobrança desnecessária perante à Receita Federal.

Profissional Liberal
Mas, e o profissional liberal, como ele se enquadra em todas essas questões? É bem simples de compreender: um profissional liberal é aquele que tem alguma formação universitária em determinada área e que geralmente tem o respaldo de um sindicato.
Bom exemplos são os médicos, jornalistas e dentistas que escolhem atender em seus próprios consultórios ou em casa.
Diferente do MEI, o profissional liberal precisa ser formado e paga algumas taxas que iremos citar mais abaixo. No geral, é válido optar por esse enquadramento aqueles que possuem formação e não têm o desejo de abrir uma empresa.

OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS DIFERENÇAS ENTRE PROFISSIONAIS LIBERAIS, MEI E ME
Todo empreendedor, empresário ou profissional liberal tem obrigações legais junto à Receita Federal. Porém, algumas dessas obrigações são mais complicadas do que outras, principalmente por causa do teto de ganhos de cada um. Vamos resumir um pouco quais são elas:
O MEI precisa pagar uma contribuição mensal ao governo, que não ultrapassa o valor de R$ 60,00 por mês. Essa contribuição reúne o INSS e outros impostos obrigatórios. Além disso, o MEI precisa fazer uma declaração anual dos seus rendimentos e realizar o imposto de renda de pessoa física.
Quem está enquadrado como ME, terá que pagar impostos federais diferentes do MEI, que serão definidos a partir da sua renda bruta anual. Nesse caso, vale a pena conversar com um contador para saber qual a melhor saída, pois existem uma série de opções, como o Simples Nacional, por exemplo.
O profissional liberal também precisa pagar impostos que variam de acordo com a renda. Além disso, também devem estar em dia com o IR de pessoa física, entregue anualmente. O cálculo deve ser feito por um contador especializado, especialmente porque há também maneiras de diminuir os custos.
Como pudemos perceber, o MEI é o profissional que menos paga impostos, embora existam certas exigências para fazer parte do programa – como ter sua atividade aprovada.
Mesmo assim, é sempre muito importante procurar um contador para que ele analise seu caso e veja se há alguma irregularidade – que poderá ser cobrada mais tarde pela Receita Federal.

Fique sempre de olho nas suas finanças e não deixe jamais de pagar os devidos impostos, pois são eles que manterão sua empresa sempre em dia com a legislação e seus benefícios previdenciários assegurados.

Fonte: Jornal Contábil
18/12/2018
Guia definitivo - Impostos de empresas de TI
Guia definitivo - Impostos de empresas de TI
O entendimento sobre os impostos de empresas de TI que incidem sobre software é matéria de grande disputa entre o mercado de tecnologia da informação e as autoridades tributárias do país.

17/12/2018 15:46
T.I. Tributação
Guia definitivo – Impostos de empresas de TI
O entendimento sobre os impostos de empresas de TI que incidem sobre softwareé matéria de grande disputa entre o mercado de tecnologia da informação e as autoridades tributárias do país.
Boa parte do desentendimento entre os referidos agentes decorre da falta de uma legislação específica que discipline a questão.

Em meio a tantas indefinições, os maiores prejudicados são as empresas que oferecem soluções em tecnologia nesse mercado. Afinal, ao não entender como cumprir com suas obrigações tributárias, é impossível gerir de forma exitosa seu próprio negócio.

Pensando nesse cenário, organizamos neste post uma espécie de guia que traz bons esclarecimentos sobre os impostos de empresas de TI. Acompanhe!

Alternativas de regimes tributários para empresas de TI
Antes de falarmos especificamente sobre os impostos de empresas de TI, é importante conhecermos melhor os regimes tributários que podem ser escolhidos pela sua organização. A escolha adequada do regime tributário faz toda a diferença sobre o valor que deve ser recolhido com os tributos.

Para que você acerte na opção pelo regime tributário, vamos entender o funcionamento do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Lucro Real
O Lucro Real é o regime tributário que realiza a apuração dos tributos com base no faturamento mensal ou trimestral da empresa e incide apenas sobre o seu lucro efetivo.

Estão obrigadas a optar por esse regime as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no período de apuração, mas as demais organizações também podem escolher esse regime tributário quando for conveniente.

Via de regra, os tributos devidos no Lucro Real são:

PIS: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não-cumulativo); COFINS: 3,00% (cumulativo) ou 7,6% (não-cumulativo); IRPJ: 15% do lucro tributário apurado com adicional de 10% sobre o que exceder R$ 60.000,00 no trimestre; CSLL: 9% do lucro tributário apurado; ICMS: variável de acordo com legislação estadual; ISS: variável de acordo com o município.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado para determinar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em vez de considerar o lucro real obtido, é realizada uma presunção com base nas receitas tributáveis auferidas em anos-calendários anteriores.

Todas as empresas que faturam menos de R$ 78 milhões no período de apuração e não estão obrigadas a optar pelo Lucro Real podem fazer a opção pelo Lucro Presumido.

Via de regra, os tributos devidos no Lucro Presumido são:

PIS: 0,65% (cumulativo); COFINS: 3,00% (cumulativo); IRPJ: 15% do lucro presumido com adicional de 10% sobre o que exceder R$ 60.000,00 no trimestre; (Presunção 32% ou 12% do faturamento) CSLL: 9% do lucro presumido (Presunção 32% do faturamento); ICMS: variável de acordo com legislação estadual; ISS: variável de acordo com o município.
É importante ressaltar que os impostos sobre o Lucro (IRPJ e CSLL) de empresas de TI apurados pelo Lucro Presumido podem variar de acordo com a natureza das atividades. Para as atividades de serviço a presunção é de 32% sobre a receita bruta, enquanto para as atividades de comércio é feita uma presunção de 12%.



Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para o recolhimento dos impostos de empresas de TI. Todos os tributos são recolhidos em uma única guia de pagamento – gerando praticidade para o empreendedor.

Apesar de ter o objetivo de diminuir os custos tributários, nem sempre o Simples Nacional é a melhor alternativa para uma empresa de TI. É fundamental realizar um bom estudo comparativo antes de fazer a opção por um regime tributário.

A apuração através do Simples Nacional varia de acordo com as atividades desenvolvidas pela empresa e da receita bruta do período. Para as empresas de TI, é preciso acompanhar as informações do Anexo I, Anexo III e Anexo V.

Anexo I

O Anexo I é destinado às atividades de comércio – que estão entre as atividades que podem ser desenvolvidas por uma empresa de TI. De acordo com a tabela do Simples Nacional, alíquota pode variar entre 4% e 19%:

Receita bruta em 12 meses Alíquota Dedução do valor a ser recolhido
Até R$ 180.000,00 4,00% 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00
Anexo III

O Anexo III reúne as atividades relacionadas a empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção. Para fins de empresas de TI, existem quatro atividades que se destacam:

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (CNAE 6311-9/00); Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319-4/00); Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 8599-6/04); Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00).
Para essas atividades, a alíquota que incide sobre a receita bruta varia entre 6% e 33%:

Receita bruta em 12 meses Alíquota Dedução do valor a ser recolhido
Até R$ 180.000,00 6,00% 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 13,50% R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00


Anexo V

O Anexo V do Simples Nacional também é relevante para o estudo sobre os impostos de empresas de TI. Entre as atividades que estão inclusas nesse Anexo estão:

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 6203-1/00); Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00); Web design (CNAE 6201-5/02).
As alíquotas para essas atividades variam entre 15,5% e 30,5%:

Receita bruta em 12 meses Alíquota Dedução do valor a ser recolhido
Até R$ 180.000,00 15,50% 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00
Para saber se sua empresa de TI se enquadra no anexo III ou V, deve-se aplicar o Fator R, que é a proporção da folha de pagamento sobre a Receita Bruta. Negócios cuja folha de pessoal ultrapassem 28% do faturamento ficam atrelados ao anexo III.

Por sua vez, empresas cuja proporção desse gasto com pessoal seja inferior a 28% serão tributadas pelo anexo V.

Conflitos de competência tributária dos impostos de empresas de TI

Um dos principais conflitos de competência tributária em se tratando de impostos de empresas de TI diz respeito a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Serviços – ISS.

Nesse sentido, há uma indefinição se o software seria uma mercadoria em circulação ou um serviço prestado. Em muitos casos, tal confusão leva a incidência simultânea dos dois tributos, o que é um grande equívoco do ponto de vista de tributário, pois se trata de bitributação.

Na tentativa de disciplinar tal questão, vários tribunais já se manifestaram e há algumas normatizações a esse respeito, o que de alguma maneira estabelece uma jurisprudência que pode ser mobilizada no âmbito do sistema de justiça.

A Lei Complementar nº 116, de 2003, por exemplo, prevê a cobrança de ISS quando da cessão e licenciamento de software. No entanto, em dezembro de 2015, o Conselho Monetário de Política Fazendária – CONFAZ, vinculado ao Ministério da Fazenda, por meio do Convênio 181/2015 estabeleceu novas regras de tributação para o setor que preveem a incidência de ICMS sobre algumas operações.

Quais as implicações do Convênio ICMS 181/2015 da CONFAZ?
Há pouco falávamos da polêmica publicação do Convênio 181/2015 pela CONFAZ. O fato é que muito antes dessa resolução, alguns estados já vinham aplicando ICMS sobre a comercialização de softwares. Em alguns casos, as alíquotas chegavam a até 18%.

Com a publicação do convênio, convencionou-se uma alíquota mínima de 5% de ICMS, o que para alguns setores do mercado de softwares representou um alívio, dado a grande variação observado entre os entes da federação. Veja o que diz o texto resolução:

Cláusula primeira:

Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, , Santa Catarina, São Paulo, Tocantins autorizados a conceder redução na base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da operação, relativo às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados.

Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, sendo vedada à apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Cláusula terceira:

Ficam as unidades federadas referidas na cláusula primeira autorizadas a não exigir, total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados com as operações previstas na cláusula primeira, ocorridas até a data de início da vigência deste convênio.

Parágrafo único. A não exigência de que trata esta cláusula:

I – não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas;

II – observará as condições estabelecidas na legislação estadual.

Perceba que a grande maioria dos estados, totalizando 19, são signatários do convênio, o que confere um caráter de uniformidade nacional a tributação. Também é importante destacar que a alíquota de 5% não se refere a um “teto” e, sim, a um “piso”.

Ao mesmo tempo, podemos observar, na prática, que todos os estados listados na resolução não têm aplicado alíquotas superiores a 5%, numa espécie de acordo informal firmado junto a União.

Como avaliar cada caso de imposto que incide sobre software?
Como você deve ter percebido, avaliar os impostos de empresas de TI não é tarefa fácil, dada a falta de qualificação jurídica deste segmento. De modo a facilitar a vida do empreendedor que busca compreender o que é devido em tributos na comercialização desse tipo de serviço/produto, organizamos os softwares em 6 categorias de tributação. Acompanhe a listagem a seguir:

1. Software de prateleira
Qualificação: o software de prateleira é considerado uma mercadoria.

Impostos que incidem sobre esse produto:

ICMS: 5% PIS não cumulativo (Lucro real) : 1,65% COFINS não cumulativo (Lucro real) : 7,60% PIS cumulativo (Lucro presumido) : 0,65% COFINS cumulativo (Lucro presumido) : 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
2. Software customizável
Qualificação: o software customizável é considerado um serviço.

Impostos que incidem sobre esse serviço:

ISS: 2,90% PIS cumulativo: 0,65% CONFINS cumulativo: 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
3. Software por encomenda
Qualificação: a venda de software por encomenda é considerada uma prestação de serviço.

Impostos que incidem sobre o software por encomenda:

ISS: 2,90% PIS cumulativo: 0,65% COFINS cumulativo: 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
4. Software de prateleira importado
Qualificação: O software de prateleira importado é considerado um produto.

Impostos que incidem sobre a venda:

ICMS: 5% PIS não cumulativo (Lucro Real) : 1,65% COFINS não cumulativo (Lucro Real) : 7,60% PIS cumulativo (Lucro Presumido) : 0,65% COFINS cumulativo (Lucro Presumido) : 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
5. Software customizável importado
Qualificação: as operações que envolvem software customizável importado são consideradas como prestações de serviço.

Impostos que incidem sobre a operação:

ISS: 2,90% PIS não cumulativo (Lucro real) : 1,65% COFINS não cumulativo (Lucro real) : 7,60% PIS cumulativo (Lucro Presumido) : 0,65% COFINS cumulativo (Lucro Presumido) : 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
Fonte: Portal da Contabilidade
18/12/2018
Jornada 12x36 e a prorrogação da hora noturna à luz da reforma trabalhista
Jornada 12x36 e a prorrogação da hora noturna à luz da reforma trabalhista
Ressalvada a ainda tímida jurisprudência acerca do assunto e a existência de posicionamentos contrários, fato é que a previsão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expressa e está em pleno vigor,

17/12/2018 15:49
Jornada 12x36
podendo, se caso mantida na lei, representar ao empregador que pratique tal jornada um redimensionamento de sua folha de pagamento a partir da admissão de novos empregados nesse sistema.


Uma das principais mudanças apresentadas pela lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, foi a regulamentação da possibilidade de empregados e empregadores, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo, estabelecerem a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (jornada 12X36), conforme artigo 59-A, da CLT.

Muito embora tal modalidade de trabalho já fosse amplamente utilizada antes da reforma, inclusive com previsão na súmula 444 do TST desde 2012, sua aplicação prática após a entrada em vigor das novidades introduzidas pela reforma trabalhista em 13/11/17, vem gerando dúvidas para muitas empresas, principalmente no que se refere a inclusão do parágrafo único do artigo 59-A, que apresentou sensíveis mudanças em relação ao que se aplicava anteriormente, nos casos em que a jornada é integral ou preponderantemente exercida dentro do horário noturno.

Isso porque, conforme artigo 73 e seu §1º da CLT, o horário noturno urbano é aquele exercido no período entre 22 horas de um dia às 5 horas da manhã seguinte. Quando a jornada praticada é a noturna, o empregado tem o direito de receber o adicional noturno de 20% sobre o valor-hora diurna tradicional, além do valor-hora noturna ser contado a cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho. Ou seja, os 7 minutos e 30 segundos adicionais devem ser pagos proporcionalmente em regime de hora extra (remunerada com 50% a mais do valor-hora diurna convencional).

Ainda, o parágrafo 5º do artigo 73, prevê que caso um empregado tenha uma jornada de 12 horas que comece dentro do horário noturno e se estenda para além das 5 horas da manhã, esta prorrogação de horas também deverá ser considerada como reduzida (52 minutos e 30 segundos) e ainda paga com acrescimento de 20%, da mesma forma que as horas trabalhadas dentro do período noturno.

Assim, antes da reforma, tal entendimento era ratificado pela súmula 60, inciso II, e pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 388 do TST, e aplicado para empregados que exercessem a jornada de 12x36 integral ou preponderantemente no período noturno.

Contudo, a inclusão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT reviu essa lógica, no sentido de prever que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT.

Ou seja, mencionada previsão trouxe a ideia de que o empregado em regime 12x36 não faria mais jus ao recebimento dos 20% de adicional para as horas trabalhadas além das 5 da manhã, que também não mais seriam consideradas como reduzidas (52 minutos e 30 segundos do valor-hora diurna).

Como exemplo, antes da reforma, se um empregado trabalhasse das 22 horas até às 10 horas da manhã, este teria as últimas 5 horas de sua jornada consideradas como reduzidas e acrescidas de 20%, assim como as demais. Dentro da nova lógica do mencionado artigo, isso não mais ocorreria a partir das 5 horas da manhã para o empregado, posto que essa compensação já seria considerada como parte do seu salário.


Nesse cenário, embora os Tribunais do Trabalho reproduzam bastante o entendimento pretérito acerca do assunto, mesmo após a reforma trabalhista, ainda não se tem identificado muito a sua análise à luz do parágrafo único do artigo 59-A, para efeito de formação de jurisprudência.

No âmbito doutrinário, já é possível identificar posições diversificadas acerca do tema.

A ilustre professora Vólia Bonfim Cassar1 e o autor e magistrado André Cremonesi2compartilham da concepção de que o novo dispositivo legal prevalecerá sobre o entendimento anterior, o que fatalmente revogaria as já mencionadas previsões do TST relativas ao assunto (súmulas 444 e 60, inciso II, e a OJ 388).

Já doutrinadores como Homero Batista3 e Maurício Godinho Delgado4, divergem, baseando-se na premissa de que a sobrerremuneração do trabalho noturno é imperativa, resultante da Constituição de 1988 (art. 7º, I, CF), e por isso, o parágrafo único do artigo 59-A, seria inconstitucional.

A nosso ver, mesmo que a Constituição preveja como direito do trabalhador a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, tal premissa não se configuraria como violada, posto que a remuneração superior do trabalho noturno continuaria conservada dentro do horário correspondente (22 horas às 5 da manhã), mesmo para os casos da jornada 12x36.

A exceção introduzida se refere somente à prorrogação do horário considerado como noturno para após às 5 da manhã, em casos onde empregado e empregador acordem a jornada 12x36.

Inclusive, a possibilidade de acordarem sobre o assunto não se constitui em objeto ilícito, por interpretação do parágrafo único do artigo 611-B da CLT, também introduzido pela reforma.

Assim, ressalvada a ainda tímida jurisprudência acerca do assunto e a existência de posicionamentos contrários, fato é que a previsão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expressa e está em pleno vigor, podendo, se caso mantida na lei, representar ao empregador que pratique tal jornada um redimensionamento de sua folha de pagamento a partir da admissão de novos empregados nesse sistema.

Denise Alvarenga e Georges Minassian

Fonte: Migalhas

14/12/2018
Pagamento do sexto lote do Abono Salarial 2017 começa nesta quinta
Pagamento do sexto lote do Abono Salarial 2017 começa nesta quinta
Benefício será concedido a 1,7 milhão trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro

13/12/2018 09:56
Abono
Começa nesta quinta-feira (13) o pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS 2018-2019, ano-base 2017. O saque será disponibilizado aos trabalhadores cadastrados no programa e que tenham nascido no mês de dezembro. Para os servidores públicos, que são inscritos no Pasep, não haverá mais saques neste ano.

A estimativa do Ministério do Trabalho é que mais de R$ 1,3 bilhão sejam pagos a aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores. Os correntistas da Caixa Econômica Federal, instituição bancária responsável pelo pagamento do PIS, tiveram os valores depositados em suas contas na última terça-feira (11).

Direito - Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente.

Com a liberação do sexto lote, o Abono Salarial 2017 já contemplou os nascidos entre julho e dezembro. Em 2019, o benefício será concedido aos trabalhadores nascidos de janeiro a junho (veja tabela abaixo). O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019.



Fonte: Ministério do Trabalho
14/12/2018
Problemas em sistema adiam início de Novo Refis
Problemas em sistema adiam início de Novo Refis
Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou ontem (10)

13/12/2018 16:33
Refis PERT
Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou ontem (10) à noite, segundo a Receita Federal. Hoje (11) pela manhã, o sistema estava funcionando normalmente.

O prazo para consolidar o parcelamento do Pert na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social) vai até o dia 28. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

Na consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos tributários – parcela que a Receita Federal deve ao contribuinte – para abatimento no débito total. Se, no momento da adesão ao Pert, o contribuinte indicou indevidamente uma modalidade para a qual não tem débitos, será possível corrigir a informação.

O Pert concede desconto nas multas e nos juros e permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses (cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito total mais 175 meses para quitar o restante). A adesão ao programa ocorreu ao longo de 2017. Depois do parcelamento da entrada, o contribuinte passou a pagar o restante do débito total informado na adesão dividido pelo número de parcelas escolhidas, enquanto o valor final da prestação não era consolidado. A parcela mínima equivale a R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.

Quem pediu a renegociação de débitos com a Previdência Social e fez a consolidação em agosto precisará repetir o procedimento caso tenha pedido o parcelamento de outros tipos de dívidas com a União. A consolidação pode ser feita nos Centros de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal, por meio do link “Parcelamento – solicitar e acompanhar”.

Fonte: Agência Brasil

14/12/2018
Atenção redobrada na reta final das demonstrações financeiras das empresas
Atenção redobrada na reta final das demonstrações financeiras das empresas
Com a chegada do final do ano tem início a contagem regressiva, também, para a finalização e entrega das demonstrações financeiras de empresas. Principalmente as companhias de capital aberto, mas não apenas elas, têm todos os anos o desafio de

13/12/2018 16:35
Demonstrações financeiras
Com a chegada do final do ano tem início a contagem regressiva, também, para a finalização e entrega das demonstrações financeiras de empresas. Principalmente as companhias de capital aberto, mas não apenas elas, têm todos os anos o desafio de acompanhar ao longo do ano inteiro inúmeras novidades e refleti-las no fechamento de seus balanços e outros registros de suas atividades.

Em 2018, alguns dos principais pontos de atenção na hora de elaborar a demonstração financeira devem ser, conforme especialistas, duas normas internacionais de contabilidade (do inglês, International Financial Reporting Standards - IFRS) e, na área tributária, as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins e da legislação que vedou a utilização de créditos tributários para o pagamento do imposto de renda mensal das empresas. A auditoria contábil, ao que tudo indica, terá especial atenção a esses aspectos.

Conforme o auditor e sócio da PwC Brasil, Maurício Colombari, as normas IFRS 9 (Instrumentos Financeiros) e IFRS 15 (Reconhecimento de Receita, em vigor desde 1 de janeiro de 2018 são os temas mais importantes para este ano. "Por mais que na essência as empresas já deveriam estar completamente adequadas e fazendo isso desde o começo do ano ainda dá tempo. Hoje, se tiver que fazer algum ajuste, alguma coisa ainda que precise ser ajustada nas demonstrações financeiras até o final do ano as empresas têm como fazer", salienta Colombari, otimista.

Para Colombari, a maioria das empresas que têm de passar por auditoria estão preparadas para refletir as novidades em seus balanços. Porém, é importante distinguir a realidade das empresas de capital aberto (cujo procedimento de análise das informações prestadas é obrigatório) e multinacionais daquelas empresas menores, familiares.

"Isso não quer dizer que as empresas familiares não estejam fazendo isso, mas, de fato, por terem uma pressão menor sobre si, acabam deixando um pouco mais para o final do prazo. No caso das companhias abertas, como elas têm que divulgar essas informações trimestralmente (em março, junho e setembro) isso já teve que ter sido divulgado e refletido. As outras acabam fazendo um pouco depois do final do ano - o que é normal", destaca. As empresas familiares não prestam informações ao longo do ano, por isso "têm que correr um pouquinho mais", diz Colombari.

O IFRS 9 apresenta informações relevantes em classificação e mensuração, redução do valor recuperável (impairment) e contabilização de hedge. Já o IFRS 15 trata do reconhecimento de receita, intitulada "Receita de Contratos com Clientes" e traz algumas normas adicionais ao que existia.

No caso do IFRS 9 e seu pronunciamento contábil correspondente (CPC 47) a mudança na classificação não chega a ser o mais complicado. O cálculo das perdas em ativos financeiros é o que parece preocupar. A partir de agora terá de ser feita a análise do valor recuperável dos instrumentos financeiros.

Colombari explica que antes, isso era feito com base na perda efetiva, ou seja, a partir do momento em que havia alguma evidência de que haveria uma perda com base nas contas a receber ou em qualquer outro ativo financeiro era feita uma previsão. "Hoje, tem que ser registrada uma perda esperada com base no histórico e tem de ser previsto o quanto haverá de perda com aqueles ativos financeiros. Isso é algo que de fato dá algum trabalho, por que as empresas têm que usar normalmente informações passadas, de seus bancos de dados, para poder projetar as perdas esperadas. Vai dar muito mais trabalho, realmente", destaca o especialista.

O IFRS 15, por sua vez, altera o tratamento da receita a partir do momento em que o que antes era reconhecido quando os riscos e recompensas eram transferidos a um cliente, atualmente é reconhecido apenas quando o controle é transferido aos clientes. Um exemplo simples para entender o ponto é o da indústria automotiva.

Quando um carro saía da montadora, os valores das revisões, seguros, garantia estendida, manutenção por um determinado tempo, serviço de holding assistance, eram incorporados ao valor da venda. Agora, cada uma dessas diferentes obrigações de performance tem de ser alocadas separadamente junto ao valor da venda do carro.

"De 100% do valor da venda, terá de ser discriminado quanto é o valor do produto e quanto é obrigação de performance. E, importante, tem de estimar quanto vai custar e vou reconhecendo a receita a partir do momento em que o consumidor vai utilizando. Antes era muito mais simples e o serviço estava embutido no valor, mas não precisava ter uma alocação tão precisa entre as partes", salienta Colombari.

Os setores que sofrerão mais impacto, conforme relatório da PwC são as indústrias de gestão de ativos, automotiva, engenharia e computação, entretenimento e mídia, produtos industrializados e fabricação, indústria farmacêutica e de biotecnologia, incorporadoras de imóveis, varejo, tecnologia e telecomunicações.

Contabilização de hedge está mais simples

Outra mudança crucial relacionada à norma contábil IFRS 9 diz respeito à contabilização de hedge. Embora as empresas possam notar algumas mudanças na classificação, mensuração e impairment (regra segunda a qual a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível), as mudanças em hedge accounting são as que provavelmente terão o maior impacto, pelo menos para as entidades que fazem ou pretendem fazer uso dessa alternativa contábil.

A contabilidade de hedge é, basicamente, um instrumento para que os efeitos de transações em moeda estrangeira ou relacionadas à variação de uma determinada commodity sejam reconhecidos no resultado, a fim de se proteger dos efeitos da operação. "É possível, por exemplo, usar o instrumento de modo a que essa variação cambial seja em um primeiro momento represada no patrimônio líquido e, depois, tanto o instrumento quando o objeto de hedge, vão para o resultado em um mesmo momento trazendo uma volatilidade menor aos números", sintetiza o sócio da PwC Brasil Maurício Colombari.

Essa ferramenta não afeta tanto as empresas familiares, menores, mas merece atenção a partir do momento em que simplifica as normas em torno do tema. "Ela mexe em um ponto complicado e que requeria uma documentação complexa para ser implementada. Por isso mesmo, poucas empresas acabavam utilizando a contabilização de hedge, o que deve vir a mudar com a alteração", comemora Colombari. Mas o especialista alerta que aplicar hedge accounting era, e continuará a ser, opcional e complexo.

A IFRS 9 introduz um modelo de hedge accounting melhorado, que busca alinhar a contabilidade com as políticas de gerenciamento de risco e é mais baseada em princípios do que a norma anterior. Em particular, foram removidos os antigos requisitos de "limite", onde todo hedge

accounting deveria ter sua eficiência provada como entre 80% e 125%.

Sob a nova norma, as empresas podem aplicar hedge accounting para mais componentes de risco individuais nas transações, criando flexibilidade, particularmente para contratos vinculados a commodities. Antes, o contrato como um todo devia ser designado. Então se você quiser "hedgear" o custo de uma commodity, tal como o petróleo em um contrato, você será capaz de hedgear apenas isso, enquanto antes você teria que incluir outros elementos do contrato, tais como os custos de transporte. O resultado deve ser uma menor volatilidade e um hedge mais efetivo.

Outra melhoria significativa, conforme a PwC, é o novo conceito de custo de hedge: para comprar uma opção de câmbio para uma venda prevista, o custo de hedge - o prêmio pago - pode ser diferido no patrimônio líquido e somente registrado no resultado no momento em que a venda ocorrer. Isso também deve reduzir a volatilidade.

Tributaristas alertam para impactos fiscais das normas

Todos esses pontos também têm impactos fiscais nas organizações. Isto por que tudo o que há de mudanças na contabilidade afeta os impostos das empresas, principalmente o Imposto de Renda (IR).

No entanto, há incertezas em alguns pronunciamentos contábeis brasileiros em torno das normas internacionais sobre os quais a Receita Federal ainda não se manifestou. Quando há esse tipo de impacto, a Receita Federal do Brasil (RFB) emite instruções normativas analisando como as áreas fiscais e tributárias das empresas devem tratar os temas. "Alguns deles a gente já têm uma manifestação da receita e sobre outros não", avisa o sócio da PwC Brasil, Giancarlo Chiapinotto.

No o caso do CPC 47, do IFRS 9, a Receita Federal editou instrução normativa assinalando sua neutralidade fiscal, ou seja, "apesar de haver uma alteração contábil isso não pode afetar a apuração dos tributos", revela o diretor de consultoria tributária da PwC Brasil, Hadler Martines. Mas há outras que não foram regulamentadas. "Caso não haja uma instrução normativa, ela pode ter um impacto tributário e isso é o que nos preocupa", avisa Martines.

É o caso do IFRS 16, que versa sobre arrendamentos e cuja legislação fiscal prevê uma neutralidade em relação ao arrendamento financeiro, mas não operacional. "A gente espera que a RFB se pronuncie e também traga neutralidade fiscal para esse tipo de arrendamento também, mas até agora nada", diz Martines, ressaltando que esse é um ponto a prestar atenção nas demonstrações.

Outros dois pontos relevantes na parte tributária são as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a edição da Lei nº 13.670, durante a greve dos caminhoneiros de meados deste ano, que vedou a possibilidade de compensar com créditos tributários os pagamentos mensais de IR.

O primeiro ponto depende dos resultados judiciais daqueles contribuintes que ingressaram com ações para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. As empresas estão começando a ter decisões favoráveis, considerando precedente aberto pelo Superior Tribunal Federal (STF). Elas entraram com mandatos de segurança e algumas ações já estão obtendo transito em julgado. A partir desse ponto, elas precisam refletir a alteração nas demonstrações financeiras.

Entretanto, ressalta Chiapinotto, ainda há casos pendentes de embargos. "Só transita em julgado na medida em que todos os recursos já foram esgotados e se obtém certidão. O próprio entendimento da RFB é de que tem de haver o trânsito em julgado para reaver os valores", pontua.

Roberta Mello

Fonte: Jornal do Comércio
13/12/2018
Balanço positivo após um ano de vigência da nova Lei Trabalhista
Balanço positivo após um ano de vigência da nova Lei Trabalhista
Desde a vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, que tornou optativa a contribuição sindical, as entidades sindicais, de todo o Brasil, estão se reinventando para dar continuidade aos seus projetos de desenvolvimento e subsidio

12/12/2018 08:42
Reforma Trabalhista
Desde a vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, que tornou optativa a contribuição sindical, as entidades sindicais, de todo o Brasil, estão se reinventando para dar continuidade aos seus projetos de desenvolvimento e subsidio às atividades de capacitação profissional para suas bases de representados e associados.

Após essa mudança na legislação trabalhista, o Sindcont-SP que representa mais de 85 mil Profissionais da Contabilidade atuantes em 20 municípios da Grande São Paulo, se renovou para manter sua estrutura ativa e cumprir sua proposta de atualização e capacitação aos Profissionais da Contabilidade. A prova disso é a grade de seis horas de atividades gratuitas semanais, por meio do grupo de Tributos e Obrigações, grupo de estudos sobre IFRS, e do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis – CEDFC. Ainda com o intuito de transmitir conhecimento e aproximar os futuros profissionais da Entidade, o Sindicato realizou diversos Encontros de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade – Epac’s em parceria com renomadas instituições de ensino do Estado.

Com a Contabilidade aprendemos a lidar diariamente com mudanças na legislação empresarial, sem prazos adequados ou até mesmo sem fórmulas ou manual de instruções para nos preparar. Por isso, o Sindcont-SP vem apoiando os Contabilistas e estudantes com a realização de palestras gratuitas, cursos sobre os principais temas da atualidade, e debates para discutir relevantes questões que cercam o dia a dia Contábil.

Ainda como forma de incentivar o estudo e a pesquisa de temas contábeis, fizemos um esforço adicional para manter as edições regulares do Prêmio Professor Hilário Franco, o qual tem por objetivo premiar os melhores trabalhos dos estudantes dos cursos de Ciências Contábeis do Estado de São Paulo, bem como seus professores orientadores, por acreditar que o futuro da profissão está no desenvolvimento técnico e intelectual dos seus integrantes.

Como a Contabilidade é uma área que está em constante evolução é preciso estudar e se planejar, não importa a idade cronológica ou o tempo de formação e atuação no mercado. Todos precisam se atualizar e acompanhar as mudanças ocorridas na legislação e também na tecnologia, que a cada dia nos brindam com novidades.

Diante desse cenário, digamos, desafiador, criamos um novo modelo de atuação no Sindcont-SP, focado no desenvolvimento profissional e também na satisfação dos associados e representados, seja por meio da prestação de serviços ou da oferta de benefícios e vantagens, com o intuito de fomentar o crescimento do quadro social da Instituição e fortalecer a adesão dos Contabilistas à Casa que os representa.

E assim, encerramos este primeiro ano sob a vigência da nova legislação trabalhista, com algumas dificuldades, mas com um balanço positivo. Contudo, nunca é demais enfatizar que, para dar continuidade a esta nobre missão, precisamos do apoio das instituições governamentais, no sentido de considerar a sobrevivência das entidades sindicais, bem como dos profissionais da nossa base, que devem ter a consciência da importância das atividades sindicais para defesa dos seus direitos constitucionais e o apoio ao seu desenvolvimento profissional.

Por: *Antonio Eugenio Cecchinato é presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP

Fonte: De León Comunicações

13/12/2018
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado

12/12/2018 11:57
Tributária


A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição a esses impostos, serão criados dois novos tributos: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal.

O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado. A previsão é de que essas votações aconteçam apenas em 2019, já que apreciação de PECs esbarram no impedimento de alterações à Constituição durante vigência da intervenção federal – em vigor, até 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima.

Transição
O parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) estabelece nova forma de partilha dos tributos arrecadados no país e cria um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

A mudança para o novo sistema se dará ao longo de seis anos. As alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos sobem na mesma proporção.

A transição se completará com a adequação da distribuição tributária para a nova, prevista no texto, que será feita ao longo de outros nove anos. Além da fusão ou extinção de tributos, o texto altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo Hauly, essa transição permitirá o ajuste das alíquotas do IBS e do Imposto Seletivo para manter a carga tributária global. “Desse modo, se a nova sistemática se mostrar mais eficiente em termos arrecadatórios, ou caso se opere uma alteração na tributação da renda e do patrimônio que aumente sua arrecadação, será possível reduzir as alíquotas dos novos tributos sobre o consumo. Por outro lado, também será possível aumentá-las, no caso de frustração da receita prevista”, explicou o deputado.

Novos impostos
O IBS será cobrado no destino da mercadoria ou serviço e redireciona a economia para “trilhos já testados”. A mudança tornaria possível, de acordo com Hauly, zerar a tributação sobre alimentos, remédios, transporte público coletivo, saneamento, educação, além de permitir a criação de outros benefícios.

A distribuição do IBS e do Imposto Seletivo será feita na mesma proporção dos tributos anteriores para União, estados e municípios ao longo dos últimos três anos. Nesse período serão mantidas as vinculações tributárias à seguridade social, à saúde, à educação, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

O Imposto Seletivo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos, o IVA.

Já o Imposto de Renda (IR) será mantido na esfera federal, bem como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O IR vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, por isso, terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propôs a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha
Segundo Hauly, a partilha dos novos tributos pretende garantir participação mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

“Além disso, também aprofundamos o compartilhamento do resultado das receitas tributárias entre as esferas de Governo, fazendo com que os estados, Distrito Federal e municípios participem na arrecadação do Imposto de Renda, que os estados e Distrito Federal participem na arrecadação do Imposto Seletivo, e que a União e os municípios participem na arrecadação do IBS”, disse.

O relator da medida explicou que a partilha cruzada dos principais tributos é proposital “e busca estabelecer laços permanentes de solidariedade fiscal entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Fonte: Agência Câmara
13/12/2018
Cinco passos para aproveitar as oportunidades de negócio em 2019
Cinco passos para aproveitar as oportunidades de negócio em 2019
Consultor dá dicas para ampliar as chances de crescimento da sua empresa

12/12/2018 13:10
planejamento tributário orçamento
Diante do cenário político brasileiro, a expectativa para 2019 é de aquecimento nos negócios. O empresariado está ansioso para a retomada da economia e oportunidades de crescimento. Por isso, é importante ter um planejamento bem definido e revisar os objetivos periodicamente para não perder o rumo. “O crescimento de uma empresa deve ser projetado e sustentado no planejamento, visão e ação estratégica. Ter uma estratégia de crescimento bem definida garante a preparação necessária para aproveitar as oportunidades”, pondera o diretor presidente da Magnus Consultoria, Magnus Wolfram. O especialista listou cinco passos para orientar a caminhada do próximo ano e garantir bons resultados à sua organização.



1º Planejamento Estratégico: definir os próximos passos da sua empresa torna-se determinante para o sucesso empresarial. Reúna-se com a sua equipe o quanto antes e elenque o objetivo final do próximo ano. Em seguida, delegue o que é de responsabilidade de cada área e o que é preciso ser feito, individualmente e em equipe, para atingirem a meta. Inclua no plano, a aquisição de ferramentas, se for necessário, a movimentação que os concorrentes estão fazendo e toda a parte burocrática, como legislação e tributos.



2º Orçamento: agora que as metas estão planejadas, é o momento de transformá-las em números. Ter uma política orçamentária clara e que envolva as gerências traz maior comprometimento e alcance dos resultados planejados. Utilize ferramentas que facilitem a elaboração e o acompanhamento do orçamento, trazendo redução de tempo e confiabilidade.



3º Planejamento Tributário: tendo as projeções financeiras para o próximo ano, é a hora de fazer o planejamento tributário. Um bom planejamento tributário além de trazer redução de custos, torna você muito mais competitivo no mercado. Para formar seu preço de venda, é fundamental analisar a carga tributária sobre o seu negócio.



4º Produtividade: revise os processos internos, inclusive, se as pessoas do seu time se encontram no setor onde possuem melhor performance. Isso pode gerar uma redução de tempo e de custo, o que influencia diretamente na produtividade da sua empresa e na entrega que faz ao cliente.



5º Monitoramento: verifique periodicamente como está a relação entre os processos e os prazos através de reuniões com a equipe. Encontrem juntos soluções para os problemas. As reuniões têm papel fundamental para que o time esteja alinhado, sabendo o que está sendo feito e quem é o responsável por cada etapa. Revise o planejamento estratégico e o orçamento se o cenário for muito diferente do previsto, assim você pode aproveitar todas as oportunidades de mercado.

Fonte: Oficina das Palavras Assessoria de Imprensa
12/12/2018
Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação do pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial.

11/12/2018 11:06
trabalhista
No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram que, com o término dos contratos no último dia do aviso-prévio indenizado, as rescisões foram efetivadas após a data-base. A circunstância afastou o direito à reparação.

O grupo, composto por urbanitários, requereu na Justiça a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Eles afirmaram que receberam o aviso-prévio da demissão, em 30/4/2010, um dia antes da data-base do reajuste, 1º/5. O aviso ocorreu de forma indenizada, ou seja, sem a necessidade de continuar a trabalhar.

Apesar do fim da prestação dos serviços, os contratos se encerraram em 30/5/2010, quando acabou o período do aviso-prévio. Com esse argumento, a defesa da Cesan alegou que as rescisões foram efetivadas quase um mês depois da data-base.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a Companhia a pagar indenização de um salário para cada um dos seis urbanitários, com fundamento no artigo 9º da Lei 7.238/1984. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Segundo o TRT, as dispensas ocorreram em 30/4 dentro do período de 30 dias antes da data-base, “não havendo falar-se, no caso, em projeção do período do aviso-prévio”.

TST

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da Cesan para excluir da condenação a indenização. Os ministros reforçaram que a jurisprudência do TST é no sentido de que não tem direito à reparação do artigo 9º da Lei 7.238/1984 quem teve o contrato efetivamente rescindido após a data-base da categoria quando considerada a projeção do aviso-prévio indenizado.

(GS/CF)

Processo: RR-138400-16.2010.5.17.0011

Fonte: TST
12/12/2018
Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
Para evitar vazamentos passíveis de punição de até R$ 50 milhões, especialistas recomendam que as companhias guardem o mínimo de informações possível e tomem cuidado com funcionários

11/12/2018 13:06
lei de dados
As empresas devem ser transparentes em relação às informações que colhem de seus funcionários e oferecer treinamento para que os empregados não vazem conhecimentos sigilosos caso não queiram sofrer sanções da Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo a advogada do L.O. Baptista Advogados, Rosana Muknicka, as companhias precisam começar a avisar o funcionário sobre quais dados colhem dele. Por exemplo, se há monitoramento daquilo que o trabalhador escreve no e-mail corporativo, isso deve ser informado. “O wi-fi também pode ser utilizado para monitorar o empregado, podendo-se colocar filtros com determinadas palavras como o nome do chefe. Mas o funcionário tem que ter ciência”, avisa.

“Se um dia precisar usar e-mails como prova [em um processo de demissão por justa causa, por exemplo] é necessário que a pessoa saiba disso. Se o empregador interceptar uma mensagem sem o consentimento expresso do funcionário, não poderá utilizá-la como prova posteriormente”, acrescenta.

Rosana diz ainda que, embora a Lei 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, só entre em vigor em fevereiro de 2020, as companhias de médio porte já devem começar a se adequar, visto que frequentemente estão muito distantes do nível de cuidado que exige a nova legislação. “Existem empresas em que o gestor guarda entrevistas de emprego ou a conferência das informações fornecidas no currículo pelo candidato a uma vaga de 20 anos atrás”, afirma. Para ela, quanto menos dados a empresa guardar, menor a chance de vazamento.

De acordo com a advogada do Miguel Neto Advogados, Isabela Amorim, as áreas de Tecnologia da Informação (TI) e de Recursos Humanos (RH) são as que mais precisam ser treinadas em proteção de dados, uma vez que lidam com o assunto diariamente. “Todos precisam saber por que estão colhendo essas informações e a importância delas. Nos contratos de trabalho deveriam haver cláusulas pedindo o consentimento do empregado para passar os dados para terceiros, como operadoras de planos de saúde.”

A advogada lembra que as punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados são pesadas, variando de uma simples advertência a uma penalidade de R$ 50 milhões à companhia dependendo da gravidade do uso ilegal de informações pessoais. Contudo, Isabela comenta que é difícil precisar o que vai gerar cada tipo de punição, visto que não há decreto nem autoridade específica para fiscalizar o correto cumprimento da lei.

“O [presidente da República, Michel] Temer, vetou a criação do órgão regulador porque a lei veio da Câmara dos Deputados e a criação de uma autoridade deste tipo só pode ser feita como determinação do Executivo”, ressalta. Além disso, toda agência reguladora deve vir acompanhada de dotação orçamentária, mas não há nenhuma rubrica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 tratando do tema.

Home office

Um dos casos especialmente delicados para as empresas em termos de proteção de dados é a realização de trabalho em home office por alguns empregados. Quando há essa previsão, Rosana sugere uma extensa política dizendo tudo o que o funcionário pode ou não fazer. “É preciso esclarecer se pode acessar pelo computador de casa ou com um equipamento fornecido pela empresa e também quais são os cuidados com o PC ou notebook que será utilizado.”

A sócia do Andrade Maia Advogados, Ana Luisa Mascarenhas Azevedo, conta que o uso indiscriminado de internet faz com que a maior parte dos vazamentos ocorra por culpa de algum empregado e não por invasão de hackers. “É necessário treinar as pessoas para que elas mantenham o sigilo. A empresa pode ter um prejuízo financeiro enorme se houver um vazamento.”

Rosana destaca que os chamados millenials são uma geração que conviveu a vida inteira com um mundo conectado e, por isso, compartilham tudo com uma rapidez enorme. “Há muita coisa que eles não podem compartilhar e jogam na rede por inocência, como salário dos colegas. Por isso, precisam ser treinados.”

Ricardo Bonfim

Fonte: DCI - SP

12/12/2018
STJ suspende em todo o país ações que tratam da devolução de valores ao INSS por parte dos segurados
STJ suspende em todo o país ações que tratam da devolução de valores ao INSS por parte dos segurados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam suspensas, em todo o país, as ações que tratam de devoluções de valores ao INSS por parte dos segurados.

11/12/2018 15:22
INSS
Esses beneficiários tiveram reajustes de seus vencimentos por meio de liminares (tutelas antecipadas), mas as decisões foram revogadas. Por isso, o instituto vem cobrando de volta as diferenças pagas a mais. Agora, o colegiado do STJ se propõe a rediscutir o assunto. Até que isso aconteça, a tramitação dos processos deverá ser paralisada.

A questão foi levada à Primeira Seção pelo ministro Og Fernandes. Em 2015, o mesmo colegiado tinha estabelecido a seguinte tese sobre o assunto: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”.

O problema é que, de lá para cá, muitas dúvidas surgiram a respeito da devolução de valores ao INSS, nos casos em que os segurados conseguem aumentar a renda por meio de liminares (antecipações de tutelas). Há milhares de ações em todo o país contestando os descontos feitos depois que o INSS recorre e ganha a causa. Advogados defendem que os valores são alimentícios e recebidos de boa-fé após decisões de juízes. Portanto, não caberia devolução.

Recentemente, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), já havia determinado que o INSS parasse de descontar valores dos benefícios se o que restasse dos rendimentos dos segurados após esses abatimentos fosse inferior a um salário mínimo nacional (R$ 954). A decisão vale para todo o país.

Por conta dessas questões, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a tese da devolução à revisão. Até lá, a tramitação das ações ficará suspensa.

O ministro Og Fernandes argumentou que há uma variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva do STJ (de 2015), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), já estabelecida em sentido contrário.

Segundo o magistrado, a tese que obriga a devolução dos valores poderá ser “reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada”.

O EXTRA aguarda o posicionamento do INSS sobre o assunto.

Fonte: Extra

11/12/2018
O RH e a humana transformação digital em 2019
O RH e a humana transformação digital em 2019
Aproximadamente 78% dos executivos da área de Recursos Humanos devem alocar menos investimentos do que o necessário na questão humana-profissional. O foco será em recursos. O dado da pesquisa "Novo Mundo, Novo RH"

10/12/2018 09:05
RH
Aproximadamente 78% dos executivos da área de Recursos Humanos devem alocar menos investimentos do que o necessário na questão humana-profissional. O foco será em recursos. O dado da pesquisa “Novo Mundo, Novo RH”, realizada pela Dom Strategy Partners com colaboração da ProPay S.A, sinaliza os impactos da transformação digital – já profetizado há algum tempo – no RH.

O uso e a implementação das tecnologias disruptivas são rapidamente ligados às melhorias nas demandas diárias da área de talentos. No entanto, os conceitos da Indústria 4.0 evoluem para um novo patamar a cada dia que passa.

Passado este buzz inicial ao redor do tema, o novo olhar do RH para o digital está no humano. Sim, ele, o eterno protagonista de todas as mudanças da era sociedade. O humano demasiado humano. E com a tecnologia não é diferente. Machine Learning, Inteligência Artificial, Cloud Computing e outras modalidades irão, de fato, só acontecer no universo corporativo, em especial na área de RH, com a força motriz da mão de obra humana.

O desafio do RH – arrisco-me a dizer já para 2019 – será captar talentos humanos para potencializar o uso dos recursos tecnológicos provenientes da Industria 4.0. A tangebilidade da Transformação Digital ainda não aconteceu porque faltam profissionais capazes de executar com sabedoria, inteligência e, por que não, como muita transpiração, o plano tecnológico/ disruptivo da companhia.

De que adianta ter Big Data para analisar um determinado desempenho se quem o opera não tem a mínima noção de avaliar a profusão de informações extraída da ferramenta? De nada adianta!

Mesmo na era moderna, a velha máxima “pessoas engajam pessoas”, vociferada no RH desde os tempos analógicos, não foge à regra neste caso. Por isso, ao identificar os primeiros simpatizantes da Transformação Digital dentro da organização, o empodere, dê voz e forneça insumos suficientes para explorar o potencial deste colaborador. Funcionário satisfeito, em geral, propaga a favor da empresa e molda uma nova cultura em rede, mesmo sem perceberem. Em muitos casos, quem porta desta característica tem a capacidade de fomentar aos seus pares que também sigam os novos direcionamentos digitais da organização.

Embora as decisões de tecnologia de uma organização geralmente passem pelo crivo da TI, do CIO ou do CTO, no próximo ano o RH terá um importante papel, ele será o ponto de intersecção capaz de alterar o status quo de alegoria fantasiosa da Transformação Digital para um real aditivo de valor diferenciado nas empresas.

Mudar é difícil, ainda que essencial para a sobrevivência de muitas empresas, marcas e mercados, mas alguém tem que começar. E o start pode ser dado de forma mutua pelo RH e a TI, que juntos, numa sintonia fina, podem mexer com as estruturas culturais da organização toda, trazendo à tona todas as vantagens que residem na relação homem e robô. Que venha 2019!

*Daniel Domeneghetti é especialista em práticas digitais, estratégia corporativa e CEO da E-Consulting Corp., consultoria 100% brasileira de criação, desenvolvimento e implementação de projetos para os mercados de TI, Telecom e internet.

11/12/2018
Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
As informações necessárias são relativamente aos débitos incluídos no Pert e quanto a opção ao parcelamento especial

10/12/2018 09:41
Pert
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

O Pert foi regulamentado, no âmbito da Receita Federal (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

O § 3º do art. 4º dessa norma estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos”.

Assim, a IN RFB nº 1.855, de 2018, visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal (inciso II do § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.711, de 2017), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 10 a 28 de dezembro de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.

Fonte: Receita Federal
11/12/2018
Adicional de quebra de caixa não pode ser compensado com a função gratificada de caixa
Adicional de quebra de caixa não pode ser compensado com a função gratificada de caixa
Para juízo de 1º grau, as verbas possuem naturezas jurídicas distintas.

10/12/2018 09:55
Adicional
O juiz do Trabalho Rossifran Trindade Souza, da 18ª vara de Brasília/DF, deferiu o pedido de um técnico bancário para que o banco pague a parcela de adicional de quebra de caixa em cumulação com a "função de caixa". Na decisão, o magistrado esclareceu que as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo haver substituição de uma pela outra ou impossibilidade de serem cumuladas.

Na ação contra a instituição financeira, o trabalhador alegou que, embora exerça a função de "caixa", jamais percebeu a parcela de "adicional de quebra de caixa", recebendo somente a sua gratificação de função. Por sua vez, o banco afirmou que o primeiro valor já está englobado no da função de caixa e que, para a definição do nível remuneratório da Função Gratificada de Caixa, levou em consideração os riscos a que estão expostos os empregados que a exercem, especialmente, o risco pela lida com numerário.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que as verbas tem naturezas jurídicas distintas: enquanto uma possui o propósito claro de remunerar o empregado pela maior responsabilidade assumida ao ser investido na função de caixa; a outra busca compensar o risco pela lida com numerário. "Possuindo naturezas jurídicas distintas, não há falar-se, tal como defende a reclamada, em substituição de uma pela outra ou em impossibilidade de serem cumuladas", concluiu.

Assim, deferiu ao empregado a parcela "adicional de quebra de caixa", nesta ou em qualquer outra nomenclatura, em cumulação com a "função de caixa", e enquanto exercer a função de caixa, com reflexos em adicional por tempo de serviço, abonos, gratificação semestral, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular), participação nos lucros e resultados e FGTS.

O advogado Pedro Mahin, do escritório Mauro Menezes & Advogados, um dos responsáveis por defender o técnico bancário na ação, comentou sobre a decisão:

"O juiz agiu corretamente ao seguir a jurisprudência já existente. A função de caixa envolve a manipulação de grande volume de numerário diariamente, o que determina o pagamento de adicional, conforme previsto no regulamento empresarial interno do banco. O adicional não pode ser confundido com a gratificação, pois, enquanto tem objetivo remunerar a função específica por sua responsabilidade e complexidade, a gratificação se relaciona ao risco de manuseio do numerário."

Processo: 0001724-88.2017.5.10.0018
Fonte: Migalhas

10/12/2018