04/03/2015

Publicada Lei dos Caminhoneiros

Texto sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff define limite de jornada de trabalho e garante à categoria formação profissional e atendimento de saúde






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postado Ontem 13:12:03 - 458 acessos


Brasília, 03/03/2014 – O Diário Oficial da União publicou na edição dessa terça-feira (03), a Lei 13.103/2015 que organiza a atividade dos motoristas profissionais ao definir jornada de trabalho, formação, seguro por acidente, atendimento de saúde e tempo de descanso e repouso. Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, sem vetos, o texto da lei significa o cumprimento de uma das principais propostas do acordo negociado pelo governo no dia 25 de fevereiro, para destravar o impasse entre representantes dos empresários e dos motoristas, que bloqueavam as estradas do País.

Segundo a Secretaria-Geral/PR o governo também tomará, a partir desta segunda-feira (9), as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos por caminhoneiros autônomos e microempresários, por meio dos programasPro-Caminhoneiro e Finame, do BNDES.

Novas regras – Um dos destaques da nova regra é o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios. A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos e muda a responsabilidade sobre o prejuízo. Também a partir de agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga. A lei garante também a ampliação de pontos de parada para caminhoneiros.

A sanção integral da lei é um desdobramento dos compromissos assumidos pelo governo federal na última quarta-feira, 25 de fevereiro, com representantes de caminhoneiros e foi efetivada diante da tendência de normalidade nas rodovias do País conforme a Secretaria-Gera da PR.

Fonte: Site Ministério do Trabalho e Emprego
04/03/2015

Em Apenas 2 Meses, 5 Aumentos de Tributos Federais e 1 Corte de Benefício Fiscal

Os 2 primeiros meses de 2015 não foram nada bons para os contribuintes brasileiros. O governo federal promoveu 5 aumentos tributários e 1 corte substancial de benefícios fiscais aos exportadores. Confira:






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postado Ontem 13:22:35 - 529 acessos


Os 2 primeiros meses de 2015 não foram nada bons para os contribuintes brasileiros. O governo federal promoveu 5 aumentos tributários e 1 corte substancial de benefícios fiscais aos exportadores. Confira:

Medida Provisória 669/2015 – eleva as alíquotas da CPRB em 150%.

Decreto 8.415/2015 – reduz de 3 para 1% (corte de 66%) o benefício fiscal do Reintegra para exportadores.

Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015

Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015

Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015

Equiparação dos atacadistas de cosméticos ao industrial, para fins de IPI (com consequente tributação sobre a margem de lucro): Decreto 8.393/2015.

Além destas estocadas, mantêm-se o congelamento da tabela do IRF (a correção mínima deveria ser de 6,5%, vetada pela presidenta Dilma), o que faz os trabalhadores, aposentados e demais contribuintes pagarem mais imposto.

E o cenário é complementado com fortes aumentos da energia elétrica, tarifas públicas em geral e elevação do dólar, juros e inflação. A expectativa dos empresários é de uma forte recessão (retração econômica) por conta de tantas medidas recessivas.

Fonte: Guia Tributário
04/03/2015

Em Apenas 2 Meses, 5 Aumentos de Tributos Federais e 1 Corte de Benefício Fiscal

Os 2 primeiros meses de 2015 não foram nada bons para os contribuintes brasileiros. O governo federal promoveu 5 aumentos tributários e 1 corte substancial de benefícios fiscais aos exportadores. Confira:






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postado Ontem 13:22:35 - 528 acessos


Os 2 primeiros meses de 2015 não foram nada bons para os contribuintes brasileiros. O governo federal promoveu 5 aumentos tributários e 1 corte substancial de benefícios fiscais aos exportadores. Confira:

Medida Provisória 669/2015 – eleva as alíquotas da CPRB em 150%.

Decreto 8.415/2015 – reduz de 3 para 1% (corte de 66%) o benefício fiscal do Reintegra para exportadores.

Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015

Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015

Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015

Equiparação dos atacadistas de cosméticos ao industrial, para fins de IPI (com consequente tributação sobre a margem de lucro): Decreto 8.393/2015.

Além destas estocadas, mantêm-se o congelamento da tabela do IRF (a correção mínima deveria ser de 6,5%, vetada pela presidenta Dilma), o que faz os trabalhadores, aposentados e demais contribuintes pagarem mais imposto.

E o cenário é complementado com fortes aumentos da energia elétrica, tarifas públicas em geral e elevação do dólar, juros e inflação. A expectativa dos empresários é de uma forte recessão (retração econômica) por conta de tantas medidas recessivas.

Fonte: Guia Tributário



04/03/2015

Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei

O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei.






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postado Ontem 15:45:27 - 352 acessos


O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com base nele, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a pagar a um motorista os descontos que foram feitos indevidamente em suas verbas rescisórias para cobrir prejuízos por acidente com o caminhão que dirigia e pelo sumiço de mercadorias.

Segundo o motorista, a empresa descontou R$ 885 depois que ele bateu o veículo no portão do hotel onde pernoitaria, no fim da jornada (R$ 155 pelas mercadorias e R$ 730 pelos prejuízos no caminhão). Pediu, também, indenização por danos morais por ter sido acusado de furto dos bens desaparecidos.

A empresa sustentou a legalidade dos descontos, alegando que havia previsão contratual expressa quanto à responsabilidade do motorista em caso de prejuízos.

A 5° Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a empresa à restituição, afirmando que, não tendo sido demonstrado dolo por parte do empregado, o desconto se pautou apenas na culpa, e só poderia ter ocorrido se houvesse norma neste sentido. Já a indenização por danos morais foi afastada. O entendimento foi o de que o desconto no salário não implica acusação de furto.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, destacando que o artigo 462 da CLT veda descontos no salário fora dos casos expressamente previstos. Para a corte, o desconto foi irregular porque não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.

A empresa mais uma vez recorreu, mas a 6ª Turma do TST não conheceu (não entrou no mérito) da matéria. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, que foi seguido à unanimidade, levou em conta a afirmação do TRT-17 sobre a ausência de autorização expressa do motorista para os descontos, nos termos do artigo 462, parágrafo 1º, da CLT, e a inexistência de cláusula contratual nesse sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

RR 75600-50.2013.5.17.0009

Fonte: CONJUR
03/03/2015

Como o fim da desoneração pode afetar os custos de sua empresa

Companhias de 56 segmentos que desde 2011 foram beneficiadas com redução de encargos sobre a folha de pagamento agora perdem parte dessa vantagem.






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postado Ontem 13:30:07 - 377 acessos


O governo federal aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas. Isso afeta comércios varejistas, prestadores de serviços e a indústria, que na prática podem ter mais gastos com a mão de obra.

Porém, a mesma medida que elevou as alíquotas também permitiu aos empresários adotarem outra forma de contribuição, pagando 20% de imposto sobre sua folha de pagamento, como era praticado até antes de 2011.

“As empresas terão de fazer contas agora. Talvez voltar para o sistema antigo seja benéfico. O sistema novo só é bom para quem tem muito peso da folha sobre o faturamento”, diz Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo.

As mudanças foram trazidas pela Medida Provisória (MP) 669, que definiu que, a partir de junho, quem pagava alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta agora vai pagar 2,5%. Quem era submetido à alíquota de 2%, passará a pagar 4,5%.

Até esta sexta-feira, 27, 56 segmentos contavam com o benefício da desoneração da folha, criado pelo governo em 2011 para reduzir gastos com a mão de obra. Naquele ano, o governo passou a desonerar a folha de alguns setores substituindo o imposto de 20% sobre a folha de salário por uma alíquota cobrada do faturamento das empresas, que variava de 1% a 2% dependendo da companhia.

No ano passado, a União abriu mão de R$ 21,5 bilhões em arrecadação por causa de desonerações, uma alta de 75% em relação ao ano anterior. Para este ano, a desoneração geraria uma renúncia estimada em R$ 25 bilhões.

O anúncio de hoje se configura, portanto, como mais um elemento do aperto fiscal visando o reequilíbrio das contas públicas.

Solimeo lamenta a maneira como o governo tem promovido seu ajuste fiscal. “Até agora não vi ajuste do governo, apenas aumento de tributos”, diz o economista.

A alíquota maior, de 4,5%, será voltada para o setor de serviços, que inclui, por exemplo, empresas de call center, de tecnologia de informação, além do setor de construção civil e de transporte rodoviário e metroviário de passageiros.

Já o recolhimento de 2,5% abrangerá empresas jornalísticas, do comércio varejista e de vários segmentos da indústria, como têxtil, aves e suínos, móveis, brinquedos, medicamentos, fabricação de aviões, navios e ônibus, material elétrico, equipamentos médicos e odontológicos, pneus e câmaras de ar, tintas e vernizes, borracha, vidros, entre outros.

Em algumas situações, no entanto, a alíquota permanecerá em 2% até o encerramento dos projetos. É o caso das obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013.

A MP traz ainda que as empresas poderão adotar as novas alíquotas sobre a receita bruta, ou então voltar para a sistemática antiga, de antes de 2011. Ou seja, elas poderão usar como base de cálculo o imposto de 20% sobre a folha de salário.

JUSTIFICATIVAS
O ministro da fazenda, Joaquim Levy, se manifestou dizendo que o governo "não está eliminando a desoneração, mas mudando a tributação um pouco".

Segundo ele, muitas companhias irão se beneficiar já que terão a opção de voltar aos sistema antigo. "Companhias que continuarem no regime manterão desoneração. Mas as empresas terão a opção de ir para o regime normal... De certo modo, vai ser até melhor que a situação atua", disse o ministro.

Levy disse que "o Tesouro não pode pagar R$ 25 bilhões para a Previdência no lugar de tantas empresas". A cifra representaria a renúncia fiscal nesse ano caso a sistemática de desoneração da folha fosse mantida.

O ministro afirmou que o modelo de desoneração da folha de pagamento adotado em 2011 custava entre R$ 80 e R$ 100 para cada emprego que se buscava manter. "O governo está gastando para manter um emprego que não vale a pena", afirmou. "A intenção era boa, a execução foi a melhor possível, mas não deu o resultado imaginado e se mostrou extremamente caro. Não estamos eliminando, estamos reduzindo", reforçou.

INDÚSTRIA PREOCUPADA
A mudança no sistema de desoneração da folha de pagamento agrava as dificuldades da indústria, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade afirma que recebeu com "extrema preocupação" essa alteração.

"Para um setor que vem perdendo a competitividade é mais uma medida de impacto expressivo sobre sua capacidade de enfrentar os desafios da competitividade global", argumenta a confederação.

A CNI afirma reconhecer a importância do ajuste fiscal, mas aponta que a revisão das alíquotas da desoneração é um retrocesso para a competitividade de muitos setores, em um cenário de forte concorrência internacional.

"Tal medida gerará forte impacto para a indústria e para a economia nacional, com consequências inclusive para a manutenção de empregos", aponta a entidade.
Para a Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp), na prática, o governo acaba com o programa de desoneração da folha de pagamento. Em nota, a entidade diz ser “um absurdo que o governo tenha que recorrer novamente ao aumento da carga tributária para socorrer suas finanças”.

O texto diz ainda que a medida, que na prática aumenta o custo da mão de obra, vem em um momento de queda da produção da indústria e de forte redução do emprego no país. “Só em 2014, a indústria fechou 216 mil postos de trabalho e há grande chance de o PIB registrar crescimento negativo, tanto no ano passado quanto neste ano”.

Fonte: Diário do Comércio - SP
03/03/2015

Apenas 22% das empresas brasileiras estão aptas a informar o tributo na nota fiscal

Maior dificuldade para adesão à lei está nos estabelecimentos que ainda não emitem notas eletrônicas.






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postado Ontem 13:37:43 - 489 acessos


Dos mais de 17 milhões de empresas brasileiras, apenas 22% delas estão aptas a informar o consumidor sobre os tributos que estão embutidos no preço dos produtos e serviços que consomem, conforme determina a Lei nº 12.741/12. Sancionada há quase três anos, a “Lei De Olho no Imposto” ou “Lei da Transparência”, como é conhecida, foi regulamentada somente em outubro de 2014, quando passou a valer a aplicação de multas e penalidades. No entanto, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, responsável pela fiscalização da lei, ainda não está fazendo autuações das empresas que descumprirem a legislação.

Fruto de intensa mobilização de entidades da sociedade civil, entre elas, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT, a Associação Comercial de São Paulo – ACSP e a Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC e da coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas pela causa, a lei determina que todas as empresas devem detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, referentes à União, estados e municípios nos cupons e notas fiscais, sendo facultativa aos Microempreendedores Individuais - MEI´s optantes do Simples. No caso dos estabelecimentos que não possuem sistema de automação comercial, a lei poderá ser cumprida por meio da exibição de cartazes e painéis afixados em local visível.

Desde setembro de 2014, o IBPT disponibiliza a solução De Olho no Imposto, em conformidade com o Decreto n° 8.264/14, que regulamentou a lei e determinou que a informação deve ser segregada, ou seja, tributos federais, estaduais e municipais. No entanto, muitas empresas ainda não estão discriminando a carga tributária segundo a norma.


“No site deolhonoimposto.org.br , as empresas têm à disposição um completo roteiro para que possam cumprir a lei de maneira integral, através de informações nas notas e cupons fiscais ou por meio de cartazes. A solução é gratuita e de simples operação, podendo ser utilizada por empresas de qualquer porte e regime tributário”, alerta o tributarista, ressaltando que aquelas que possuem um sistema eletrônico de automação estão praticamente adaptadas.De acordo com o presidente do Conselho Superior e coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, mais de 80% das grandes empresas já se adaptaram à lei, assim como mais de 70% das médias empresas. “No entanto, menos de 10% das micro e pequenas empresas atualmente têm condições de atender à legislação. Em pouco tempo, creio que esse cenário venha a ser alterado”, afirma Amaral, lembrando que mais de 45% dos acessos à solução criada pelo IBPT são feitos pelos profissionais contábeis, que transmitem a informação e orientam os empresários.

“A grande dificuldade está naqueles estabelecimentos que ainda não fazem a emissão de notas eletrônicas. Isso decorre da falta de controle do empresário, que precisa se conscientizar da necessidade de buscar soluções para melhorar o seu negócio”, afirma o diretor do IBPT.

Caso não estejam cumprindo a lei nº12.741/12, as micro e pequenas empresas recebem uma advertência na primeira autuação, podendo ser multadas a partir da segunda visita. Já as empresas de grande e médio porte poderão ser enquadradas no Código de Defesa do Consumidor e receber multas de até R$ 5 milhões.

Fonte: Portal Administradores
03/03/2015

Quem está obrigado a declarar IRPF2015

Veja abaixo algumas informações importantes e que demonstram quem deve declarar IRPF neste ano de 2015.






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postado Ontem 13:44:42 - 793 acessos

Este ano cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao fisco. O prazo para a entrega começa HOJE dia 02 de março e encerra-se no dia 30 de abril.

A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20% – valor mínimo R$165,74.

Alguns limites foram corrigidos em 4,5% em relação ao ano passado:

Segue abaixo os principais itens que obrigam o contribuinte a declarar:

- Rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 25.816,55 no ano-calendário 2014.

- Recebimento de rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi igual ou superior a R$ 40.000,00 mil. Entre esses rendimentos estão: indenizações trabalhistas, por acidente de trabalho e recebimento do FGTS; lucro na aquisição de bens de pequeno valor ou imóvel; rendimentos de cadernetas de poupança; doações; rendimentos de aplicações financeiras; prêmios em dinheiro obtidos em sorteios ou loterias, entre outros.

- Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2014, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 mil.

- Obtenção, em qualquer mês de 2014, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.

- Para quem exerce atividade rural, a obrigatoriedade se configura quando o contribuinte teve receita bruta superior a R$ 134.082,75 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014.

- Passou, em qualquer mês de 2014, à condição de residente no Brasil e assim permaneceu até 31 de dezembro.

- Optou pela isenção do Imposto de Renda sobre o capital ganho na venda de imóveis residenciais, quando o dinheiro tiver sido aplicado na compra de outro imóvel residencial no país, dentro de 180 dias da venda.

Veja no link abaixo outros parâmetros que irão incluir o contribuinte na lista de obrigados a declarar:

[url=http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/fevereiro/programa-do-imposto-de-renda-pir-2014]Regras IR2015[/url]


Fonte: Texto com base nos dados da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Receita Federal Do Brasil
03/03/2015

Contribuintes devem redobrar a segurança com a declaração do IR 2015

A novidade desse ano é a realização da declaração através de dispositivos móveis e a versão de rascunhos, que possibilitará ao contribuinte uma revisão final dos dados antes de enviá-los






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postado 27/02/2015 08:25 - 1265 acessos


No próximo dia 02 de março a Receita Federal do Brasil comecará a receber a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, correspondente ao ano de 2015. Para realizá-la de forma independente, é preciso um pouco de conhecimento em informática e muita concentração, para que os dados pessoais e financeiros sejam preenchidos de modo correto, evitando assim problemas futuros com o temido leão.

A novidade desse ano é a realização da declaração através de dispositivos móveis, além da versão de rascunhos, que possibilitará aos contribuintes uma antecipação no preenchimento dos dados e a correção antes de finalmente enviá-los para a Receita.


Portanto, se você pretende realizar o IR por esses dispositivos, recomendamos que você redobre a atenção com essas ferramentas, pois a prática de phishings, uma espécie de e-mail malicioso que instala malwares nos aparelhos celulares e computadores e rouba dados como senhas e números dos cartões de crédito, deve aumentar consideravelmente nesta época. Segundo o Fisco, cerca de 27,5 milhões de pessoas devem enviar o documento em 2015. No entanto, como toda operação feita através da internet, golpes onlines podem ser realizados e trazerem diversos prejuízos aos usuários, uma vez que os sites e sistemas podem ter brechas de segurança, permitindo aos hackers uma invasão da plataforma e o roubo ou alteração de dados.

Fonte: Portal Administradores
03/03/2015

Contabilidade pode reduzir carga tributária de empresa no Simples

A contabilidade, como instrumento de gestão e ferramenta estratégica para a tomada de decisão, pode contribuir para a redução da carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.






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postado 27/02/2015 12:50 - 1111 acessos


A contabilidade, como instrumento de gestão e ferramenta estratégica para a tomada de decisão, pode contribuir para a redução da carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.

A Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplina as regras comerciais, administrativas, financeiras e tributárias das micro e pequenas empresas. Trata-se de uma lei especial que propicia a esse segmento de empresas um tratamento simplificado, privilegiado e diferenciado em relação aos negócios praticados com o governo e com o mercado.

Quanto ao aspecto tributário há benefícios também. Um deles é o recolhimento em guia única, através do DAS, de oito tributos em um e com alíquotas reduzidas, abrangendo os devidos para o Município, Estado, União e Distrito Federal.

Para isto há regras, prazos e procedimentos. A adesão ao Simples Nacional expirou em janeiro último. Empresas em início de atividades optam na data da sua abertura.

Além deste regime há outros: lucro real, presumido ou arbitrado. O primeiro representa a forma completa de se apurar imposto. Há uma guia específica para cada tipo de tributo devido.

Se no Simples Nacional a empresa recolhe oito tributos numa só guia, no lucro real as guias são individuais e com regras próprias de apuração, base de cálculo e prazo de recolhimento. Há também a exigência da escrituração contábil digital de acordo com as regras da legislação comercial, societária e fiscal.

O lucro presumido é um regime simplificado de tributação. A base de cálculo dos impostos é determinada mediante a aplicação de um percentual fixo sobre o faturamento de cada trimestre no ano. Neste regime o fisco exige a escrituração do livro caixa ou da contabilidade.

A apuração do lucro arbitrado é semelhante ao do lucro presumido. Nele, as alíquotas são majoradas em 20%. A empresa só pode utilizá-lo se o faturamento for conhecido. Fora disso, somente por iniciativa do fisco.

Afinal, qual é a melhor forma de tributação? Qual a que possibilita uma carga tributária menor? A resposta está na contabilidade.

Embora o fisco não exija (desde que escriture o livro caixa) para os regimes simplificados de tributação, ainda é a melhor alternativa para a redução de impostos. Ela é quem irá propiciar elementos para análise comparativa com outras formas de tributação e reduzir a carga tributária das empresas, inclusive daquelas optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: UOL ECONOMIA
03/03/2015

Governo aumenta impostos sobre a folha de pagamentos

Após determinar limites de gastos para cada ministério com custeio e investimento até abril, o governo Dilma Rousseff publicou nesta sextafeira (27) medida provisória reduzindo o benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento,






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postado 27/02/2015 12:59 - 1395 acessos


Após determinar limites de gastos para cada ministério com custeio e investimento até abril, o governo Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (27) medida provisória reduzindo o benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento, conforme antecipou a Folha. Com a medida provisória desta sexta, os setores que pagavam 2% passarão a pagar 4,5% sobre o faturamento. Os que pagavam 1%, passarão a pagar 2,5%. A mudança vem mesmo com o aumento da taxa de desemprego de 4,8% para 5,3% em janeiro de 2015 comparado com o de 2014.

A redução do benefício, que custou aos cofres públicos R$ 21,6 bilhões no ano passado, é parte da política da atual equipe econômica de apertar ainda mais o controle de gastos neste ano difícil para a economia. Dados divulgados nesta quarta (25) mostram que, prejudicada pela queda do movimento na indústria e no comércio, a arrecadação de tributos federais caiu pelo quarto mês consecutivo, o que ameaça as metas para a recuperação das contas públicas neste ano.

Eles apontam que a receita com impostos, taxas e contribuições atingiu R$ 125,3 bilhões em janeiro, numa queda de 5,4% em relação ao período correspondente de 2014, descontada a inflação.

A política de desoneração da folha de pagamentos foi iniciada em 2011 e ampliada para 56 setores em 2014 de forma definitiva, com o intuito de ajudar o fluxo de caixa das empresas e tentar manter postos de trabalho.

Os setores atendidos pela desoneração deixaram de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e passaram a arcar com uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto anual, descontada a receita de exportação.

O aumento do imposto passa a valer a partir de 1º de junho.

Fonte: Folha de São Paulo
27/02/2015

A empresa adota banco de horas? Veja os seus direitos

Horas devem ser compensadas dentro do período de um ano, diz advogado






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postado Ontem 14:22:58 - 499 acessos


Colaboradores que têm banco de horas instituído por acordo ou convenção coletiva, ou seja, através da presença do sindicato, podem compensar suas horas extras em horas de folga outro dia.

Uma jornada de trabalho, de modo geral, é de oito horas. Se o funcionário trabalhou dez horas, que é o limite máximo para o banco de horas, ele poderá guardar duas horas para folgar outro dia.

Contudo, se por uma necessidade, ele trabalhou doze horas, poderá compensar apenas duas horas excedentes no banco. As demais horas extras a empresa terá que pagar em dinheiro, com o adicional de no mínimo 50%.

Outro limitador para a compensação das horas extras em banco de horas é a validade, que é de um ano. Ou seja, o colaborador deve fazer e compensar as horas dentro do período de um ano. Após este período, as horas que não foram compensadas serão pagas em dinheiro, com o respectivo adicional.

Por fim, vale informar que não é simples formalizar um banco de horas, há necessidade de negociação coletiva (por acordo ou por convenção coletiva). Uma das partes da negociação deve ser o sindicato dos trabalhadores da categoria em questão.

Fonte: Exame.com



27/02/2015

Governo adia novamente acordo sobre reforma do ICMS

Em reunião no Senado, representante da Fazenda pediu mais prazo para definir votações. Disparidades regionais são desafios.






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postado Ontem 15:00:02 - 287 acessos


Somente oito estados vendem para outros mais do que importam, segundo balança das operações interestaduais divulgada ontem pela Receita Federal, com o objetivo de subsidiar as discussões sobre a reforma no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) . Em reunião ontem entre governo, senadores, e representantes dos estados, mais uma vez, não houve consenso sobre a votação de temas relacionados à reforma do imposto.

Segundo levantamento da Receita, São Paulo é o estado que apresenta o maior saldo de ICMS — R$ 11,1 bilhões — seguido do Amazonas, com R$ 6 bilhões. Santa Catarina e Mato Grosso do Sul aparecem com saldos de R$ 1,5 bilhão, Goiás, com R$ 1,3 bilhão e Espírito Santo e Mato Grosso com resultados menores, porém ainda positivos: de R$ 419 milhões e R$ 247 milhões, respectivamente. Todos os demais estados e o Distrito Federal possuem déficits, com destaque para o Rio de Janeiro, que apresenta um resultado negativo de R$ 6,5 bilhões.

Com tamanhas disparidades e o caixa vazio, o governo federal está empurrando com a barriga a conclusão da reforma do imposto desde dezembro, quando o então futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu ao Senado que adiasse a votação do PLS 130/14 que permite a legalização de incentivos fiscais hoje questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que faz parte da reforma do ICMS, foi aprovada em dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na forma de substitutivo apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), mas ainda não havia consenso para votação da matéria em plenário.

Ontem à tarde, Luiz Henrique reuniu-se em seu gabinete com secretários estaduais de seis estados e o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Tarcísio José Massote de Godoy e o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto. Também participaram do encontro os senadores e senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Marta Suplicy (PT-SP), Aloysio Nunes (PSDB-SP), José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Eles iriam definir um cronograma de votação do projeto de perdão dos benefícios e das propostas que unificam a alíquota interestadual de ICMS e criam fundos de compensação e desenvolvimento regional. No entanto, mais uma vez, a discussão não avançou porque os representantes do governo federal pediram um prazo maior.

“Oito estados perdem com a reforma e 19 ganham. Isso implica em muita dificuldade de entendimento, especialmente, agora que a União não tem recursos para criar fundos de compensação”, afirma o tributarista Clovis Panzarini. “Além do fundo de ressarcimento das perdas dos estados que hoje ganham com o ICMS como está, terá de ser constituído um fundo para as perdas políticas, pois a mudança faz com que os estados percam sua capacidade de fazer desenvolvimento industrial. A alíquota consensualmente baixa acaba com a guerra fiscal, mas é claro que os estados só chegarão a este consenso se a União cobrir a diferença”, acrescenta o especialista em ICMS.

Ao apresentar o estudo elaborado pelo Fisco, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, disse que os dados foram encaminhados ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com o objetivo de subsidiar as discussões sobre a reforma do ICMS. O estudo foi elaborado com base nos valores de ICMS registrados por meio da nota fiscal eletrônica, à exceção das operações de energia elétrica, telecomunicações e transportes interestaduais.

“O objetivo foi municiar os estados com informações necessárias para quantificar essas operações. No estágio atual não dá para avaliar quais os estados que perdem mais”, afirmou Malaquias, sem, no entanto, apresentar qualquer proposta concreta do governo federal para resolver o imbróglio. Em evento anteontem, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy disse que, além das mudanças no ICMS, o governo estuda medidas para reformar o PIS/Cofins.


Por: Mariana Mainenti

Fonte: Brasil Econômico
27/02/2015

Automação fiscal, um caminho sem volta

O Brasil tem servido de exemplo para diversos países no mundo quando o assunto é automação.






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postado Ontem 16:31:32 - 207 acessos


O Brasil tem servido de exemplo para diversos países no mundo quando o assunto é automação. Um dos trabalhos mais recentes e que tem despertado o interesse de diversas nações é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada para indústria e atacado. Para se ter uma ideia, segundo dados do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o Brasil disputa com o México a posição de maior emissor de cupons eletrônicos no mundo. Os números dão uma ideia dessa grandiosidade: desde a implantação do sistema, em 2006, já foram emitidas 10 bilhões de NF-e por mais de 1 milhão de emissores, ou seja, 10 bilhões de documentos em papel que deixaram de ser emitidos.

Essa realidade agora começa a ganhar o varejo, com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para se ter uma ideia do sucesso da iniciativa, implementada em 2012 em forma de projeto-piloto com 32 empresas voluntárias em sete estados, ela já é uma realidade em praticamente todo território nacional. Somente em 10 meses — de janeiro a outubro do ano passado —, o número de documentos eletrônicos ultrapassou a marca dos 100 milhões.

Tanto na NF-e quanto na NFC-e, o código de barras é uma ferramenta fundamental. É por meio da leitura do código no caixa, por exemplo, que se gera o documento eletrônico assinado digitalmente que é enviado à Secretaria da Fazenda. No caso da NF-e, as empresas que utilizam o código de barras são obrigadas a colocá-lo também no documento eletrônico. Esse processo facilita a gestão de produtos e sua rastreabilidade, reduzindo a possibilidade de fraude, desvio ou falsificação de mercadorias, uma vez que será possível acompanhar o trajeto de cada item em toda a cadeia de suprimentos.


Por: João Carlos de Oliveira

Fonte: Jornal do Comércio - RS
26/02/2015

Ministros virão à Câmara conversar com bancadas sobre MPs trabalhistas

Os cinco ministros das pastas relacionadas às Medidas Provisórias (MPs) 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep;






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postado Ontem 09:43:46 - 573 acessos


Os cinco ministros das pastas relacionadas às Medidas Provisórias (MPs) 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep; virão conversar com as bancadas para esclarecer dúvidas e tentar aprovar os textos como o governo os enviou. A informação foi dada nesta terça-feira pelo líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

A agenda das visitas será feita pelo governo, a partir dos pedidos das bancadas. Além do ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, virão os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Carlos Gabas; do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto.

“A partir da próxima semana esses ministros virão a todas as bancadas discutir o mérito das medidas provisórias”, afirmou. Segundo Guimarães, a estratégia é para acabar com a “firula” da oposição em aprovar convocações de ministros. “O governo tem todo interesse de povoarmos esta Casa com a presença de ministros, seja nas comissões ou no Plenário.”

Doze líderes dos partidos de apoio ao governo discutiram, no gabinete do ministro Pepe Vargas as medidas provisórias que alteram benefícios trabalhistas e previdenciários. Guimarães não descartou que possa haver modificações às propostas. “Tem alguma medida provisória que é votada aqui sem modificação? Estamos abertos a melhorar as medidas provisórias”, disse.

Outras frentes
Guimarães afirmou que os líderes sugeriram discutir outras medidas de ajuste fiscal para melhorar o caixa do governo, como a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e a taxação do capital especulativo. “Isso não é uma questão de governo, mas uma questão dos líderes das bases”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Agencia Câmara
26/02/2015

5 dicas para tirar sua empresa do vermelho

A primeira iniciativa para a empresa sair do vermelho é conhecer o tamanho do problema.






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postado Ontem 14:52:32 - 350 acessos


A primeira iniciativa para a empresa sair do vermelho é conhecer o tamanho do problema. O saldo negativo no banco nem sempre evidencia a dimensão do obstáculo. A urgência e a intensidade das ações corretivas vão depender desta avaliação. Para mensurar o tamanho é preciso:

1. Separar as despesas pessoais da empresa
Sem essa separação o pequeno empresário não conseguirá redimensionar as retiradas mensais. Não é incomum que se force uma margem maior no produto ou serviço para manter um padrão de consumo familiar.

Um aumento de preço ou uma redução da qualidade para manter as retiradas pode comprometer o negócio. Não se iluda: será necessário reduzir o orçamento familiar até que se equacione a dívida. Afinal, são as retiradas mensais futuras que estão em jogo!

2. Elaborar um fluxo de caixa
Mensurar os recebimentos e os pagamentos já contratados e os previstos permitirá identificar se o saldo negativo vai aumentar, reduzir ou se manter. Faça isso para um período mais longo que conseguir.

Uma vez mensurado o tamanho e a sua evolução, deve-se analisar as possíveis causas. Isso ajudará a elaborar propostas mais efetivas com os credores. Não confie somente na sua intuição para isso. Use a intuição e o conhecimento do negócio para interpretar os dados:

3. Analise a evolução do seu orçamento
Tanto em relação aos preços pagos e recebidos quanto às quantidades compradas e vendidas. Observe a evolução de todos os tipos de receitas e de despesas que tiver e faça uma comparação entre elas. Tente explicar as variações, tanto para cima quanto para baixo.
Se, por exemplo, suas vendas caíram, veja se seu preço está muito alto, se surgiram novos concorrentes, se caiu a qualidade do seu produto/serviço ou o pessoal está mesmo sem dinheiro.

Nesse processo, converse com sua equipe. Eles podem ter percebido que a qualidade do fornecedor piorou, por exemplo, ou podem ter ouvido comentários de clientes insatisfeitos.

4. Avalie o que pode ser feito para mudar a situação
Mesmo que você não tenha detalhes dessa mudança, isso o ajudará na conversa com os credores. Mas não se esqueça: após conseguir baratear suas dívidas, é preciso aprofundar-se no conhecimento dos problemas e nas possíveis soluções. O objetivo final não é equacionar a dívida e sim consertar o que levou a empresa a essa situação. A renegociação é um fôlego que você precisa para fazer isso.

5. Renegocie seus créditos
Procure por um crédito rotativo, por exemplo, ao invés de pagar juros de cheque especial ou cartão de crédito. Procure esticar prazos com fornecedores ou bancos, com base nas suas previsões. Se conseguir fazer parcelamentos, cuidado para que as parcelas caibam no fluxo de caixa e não ocasionem novos rombos. Só vá negociar depois de cumprir esses passos, ou correrá o risco de ter que pedir mais dinheiro ou prazo em pouco tempo e perder a credibilidade junto ao credor.

Ana Paula Paulino da Costa é especialista em finanças e docente da BSP - Business School São Paulo.

Fonte: Exame.com


26/02/2015

Com economia fraca, governo arrecada menos em janeiro

Estimativas para a economia não mostram sinais de melhora neste ano em que é esperada retração de 0,5% para o PIB






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postado Ontem 14:55:48 - 273 acessos


A arrecadação do governo federal em janeiro caiu 5,44 por cento em relação a igual período do ano passado, atingindo 125,282 bilhões de reais, o pior resultado para o mês desde 2012, refletindo o desempenho ruim da economia brasileira.

Dados divulgados pela Receita Federal nesta quarta-feira mostram que a redução nos pagamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) afetou negativamente a arrecadação do governo em 4,4 bilhões de reais em janeiro.

Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros do Fisco, Claudemir Malaquias, as empresas estão arrecadando menos em função do desaquecimento da economia e isso pode ter influenciado a não antecipação do pagamento da primeira cota do Imposto de Renda para janeiro, uma vez que o pagamento pode ser feito até março.

"A arrecadação fica prejudicada em janeiro pelo pagamento da primeira cota do IRPJ, algo que fica a rigor do contribuinte", afirmou Malaquias, a jornalistas. "O contribuinte pode antecipar o pagamento, ou não".

O governo conta com a melhora do desempenho da arrecadação de impostos e contribuições este ano, após a queda real de 1,79 por cento registrada no ano passado, mas a atividade econômica persistentemente baixa é um entrave à reversão desse quadro.

Nessa linha, Malaquias afirmou ainda que o desempenho cambaleante da economia brasileira voltou a afetar o dado em janeiro, mas evitou traçar estimativas para o comportamento da arrecadação no resto do ano.

"O desaquecimento da economia está sendo refletido na arrecadação... É certo que o comportamento da arrecadação tem aderência da atividade econômica", disse, acrescentando que uma vez que os indicadores melhorem, a arrecadação também deve subir.

Outro fator que impactou o mês foram as desonerações, que representaram uma perda na arrecadação de 10,2 bilhões de reais ante 8,1 bilhões de reais em igual mês de 2014.

No entanto, as estimativas para a economia não mostram sinais de melhora. Pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central na segunda-feira mostrou que os economistas de instituições financeiras estimam retração de 0,50 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano.

Essa projeção é mais um sinal ruim para o governo, que conta com a recuperação da receita tributária para cumprir a meta de superávit primário equivalente a 1,2 por cento do PIB, o que se torna mais difícil em ambiente de retração.

Para recompor as receitas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já anunciou um conjunto de medidas, entre as quais o retorno da cobrança da Cide sobre combustíveis, do PIS/Cofins sobre produtos importados e a volta do IOF em operações de crédito de pessoas físicas.

De acordo com Malaquias, a volta desses tributos só terá efeitos na arrecadação a partir de fevereiro.

Outras medidas também estão em estudo abrangendo o PIS/Cofins. Em termos gerais, o governo brasileiro trabalha em um plano de ajuste fiscal de cerca de 80 bilhões de reais que vai além de cortes de gastos, em tentativa de atingir a meta fiscal deste ano.

Fonte: Reuters
25/02/2015

Publicada resolução do MTE sobre o eSocial

Publicada no Diário Oficial da União hoje, dia 24/02/2015, a Resolução nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).






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postado Ontem 09:12:28 - 1385 acessos




Os demais órgãos integrantes deverão regulamentar os seus procedimentos de acordo com suas responsabilidades no eSocial.



Segue a íntegra da resolução:




GABINETE DO MINISTRO

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da Lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:



Art. 1º Fica regulamentado o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

I - escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II - sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III - repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração. Parágrafo único. As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no ambiente nacional.



Art. 2º O eSocial é composto pelo registro de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas agrupadas em eventos que contêm:

I - dados cadastrais dos empregadores, inclusive domésticos, da empresa e a eles equiparados em legislação específica e dos segurados especiais;

II - dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;

III - dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, dos magistrados, dos membros do Tribunal de Contas, dos membros do Ministério Público e dos militares;

IV - dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios de previdência social;

V - dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados relacionados no inciso III;

VI - dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte; e

VII - outras informações de interesse dos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, no âmbito de suas competências.

§ 1º Os órgãos partícipes disciplinarão os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das autoridades competentes. Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º O disposto no caput não dispensa os obrigados ao eSocial da manutenção, sob sua guarda e responsabilidade, dos documentos, na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

§ 3º As informações previdenciárias constantes do eSocial referem-se ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social previstos no art. 1º da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998.

§ 4º Os dados de que trata o inciso III do caput referem-se a ativos, aposentados, transferidos para reserva remunerada, reformados ou reincluídos, seus dependentes e pensionistas, devendo abranger também as informações de outras categorias de segurados amparados em regime próprio de previdência social com fundamento em decisão judicial ou em legislação específica do ente federativo.

Art. 3º Os eventos que compõem o eSocial obedecerão as regras constantes no Manual de Orientação do eSocial e serão transmitidos ao Ambiente Nacional nos seguintes prazos:

I - eventos iniciais e tabelas do empregador:

a) as informações relativas à identificação do empregador, de seus estabelecimentos e obras de construção civil deverão ser enviadas previamente à transmissão de outras informações;

b) as informações relativas às tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para validação dos eventos do eSocial, como as rubricas da folha de pagamento, informações de processos administrativos e judiciais, lotações, relação de cargos, carreiras, patentes e funções, jornada de trabalho, horário contratual, ambientes de trabalho e outras necessárias para verificação da integridade dos eventos periódicos e não periódicos deverão ser enviadas previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações;

c) as informações relativas aos vínculos trabalhistas e funcionais mantidos no momento do início da obrigatoriedade da utilização do eSocial deverão ser transmitidas antes do envio de qualquer evento periódico ou não periódico e até o final do 1º (primeiro) mês de sua obrigatoriedade; e

d) as informações de atualização de identificação do empregador, dos estabelecimentos e das obras de construção civil de que trata a alínea "a" deverão ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de ocorrência da alteração, ou previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações para validação, o que ocorrer primeiro.

II - livro de eventos não periódicos:

a) as informações do registro preliminar de admissão do trabalhador devem ser enviadas até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço, observado o disposto no § 1º deste artigo;

b) as informações da admissão do trabalhador e de ingresso e reingresso do servidor público de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, suas autarquias e fundações, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse trabalhador ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência, observado o disposto no § 2º deste artigo;

c) as informações de ingresso e reingresso do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esses segurados ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência;

d) as informações da comunicação de acidente de trabalho devem ser enviadas até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;

e) as informações de desligamento devem ser enviadas até o 1º (primeiro) dia útil seguinte à data do desligamento, no caso de aviso prévio trabalhado ou do término de contrato por prazo determinado;

f) as informações de desligamento devem ser enviadas até 10 (dez) dias seguintes à data do desligamento nos casos não previstos na alínea "e" deste inciso;

g) as informações do aviso prévio devem ser enviadas em até 10 dias de sua comunicação ao empregado;

h) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente do trabalho, agravo de saúde ou doença decorrentes do trabalho com duração de até 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente;

i) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença não relacionados ao trabalho com duração de 3 (três) a 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente;

j) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença com duração superior a 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o 31º dia da sua ocorrência, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas "h" ou "i";

k) as informações dos afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou doença que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e tiverem em sua totalidade duração superior a 30 (trinta) dias, independente da duração individual de cada afastamento, deverão ser enviados em conjunto até o 31º dia do afastamento, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas "h" ou "i";

l) as informações dos eventos não periódicos não relacionados nas alíneas "a" a "k" devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência ou antes do envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem, observado o disposto no § 2º deste artigo; e

m) as informações dos afastamentos temporários e desligamentos do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, devem ser enviadas antes do evento que contém a remuneração devida no mês a que se refere o afastamento, ou até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao que ocorrerem quando não for devida remuneração na competência.

III - livro de eventos periódicos:

a) as informações das folhas de pagamento contendo as remunerações devidas aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, bem como os correspondentes totais, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre a renda devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se refiram;

b) as informações de folha de pagamento contendo os pagamentos realizados a todos os trabalhadores, deduções e os valores devidos do imposto de renda retido na fonte devem ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao do pagamento;

c) as informações relacionadas à comercialização da produção rural pelo segurado especial e pelo produtor rural pessoa física, com as correspondentes deduções, bases de cálculo e os valores devidos e retidos, devem ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se refiram; e

d) as informações das remunerações e benefícios devidos e dos pagamentos realizados ao servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por regime próprio de previdência social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, bem como as bases de cálculo e valores devidos pelos segurados, beneficiários e pelo ente federativo das contribuições previdenciárias, devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que ocorrerem.

§ 1º O empregador pode optar por enviar todas as informações de admissão do trabalhador até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço ficando, nesse caso, dispensado do envio das informações do registro preliminar do trab a l h a d o r.

§ 2º Antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas indicadas nas alíneas "b" "c", "f", "h" a "k" e "m" do inciso II e no inciso III.

§ 3º Antecipa-se o vencimento do prazo de envio para o dia 7 (sete) do mês subsequente quando o 10º dia corrido de que trata a alínea "f" do inciso II deste artigo for posterior ao dia 7 (sete).

§ 4º As informações de remuneração do empregado referentes ao mês anterior, de que trata a alínea "a" do inciso III deste artigo, devem ser enviadas previamente às informações de desligamento deste empregado, nas hipóteses em que os vencimentos dos prazos previstos para envio do desligamento ocorram antes do dia 7 (sete) do mês subsequente.

§ 5º Na ausência de fatos geradores que obrigam o envio dos eventos periódicos previstos no inciso III, o obrigado ao eSocial deve enviar um evento específico informando que não possui movimento na primeira competência em que essa situação ocorrer, devendo tal informação ser ratificada na competência janeiro de cada ano enquanto permanecer essa situação.

§ 6º Os eventos que compõem o eSocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

§ 7º Terão as rotinas de autenticação disciplinadas no Manual de Orientação do eSocial, não se aplicando o § 6º deste artigo, o Micro Empreendedor Individual - MEI com empregado, o segurado especial e os obrigados relacionados a seguir que possuam até 7 (sete) empregados:

I - empregadores domésticos;

II - micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional;

III - contribuinte individual equiparado à empresa; e

IV - produtor rural pessoa física.

§ 8º A transmissão e a assinatura digital dos eventos poderão ser feitas por procuradores com poderes outorgados de acordo com modelos adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial.

§ 9º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

Art. 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, MEI com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos.

Art. 5º Fica aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereçohttp://www.esocial.gov.br

Art. 6º Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO

Ministério do Trabalho e Emprego

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX

Ministério da Previdência Social

JANAÍNA DOS SANTOS DE QUEIROZ

Instituto Nacional do Seguro Social

HENRIQUE JOSÉ SANTANA

Caixa Econômica Federal

CLÓVIS BELBUTE PERES

Secretaria da Receita Federal do Brasil

A partir da publicação de Instrução Normativa o prazo disposto no cronograma oficial começa a ser observado.

Fonte: DOU / Ministério do Trabalho e Emprego
25/02/2015

Leão aperta cerco a notas fiscais frias

Profissionais liberais ficam obrigados a informar ao fisco já neste ano os CPFs e valores pagos por seus clientes






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postado Ontem 09:32:37 - 827 acessos


A Receita Federal resolveu endurecer na fiscalização das declarações de rendimentos dos profissionais liberais. Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão de informar ao fisco já neste ano os CPFs de seus pacientes ou clientes e os valores recebidos deles, para que essas informações estejam em suas declarações do Imposto de Renda (IR) de 2016. A novidade foi anunciada ontem, como mecanismo que perimitirá maior controle sobre os ganhos com a prestação desses serviços.

Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a exigência vai possibilitar um cruzamento de dados mais preciso. Deverá, ainda, evitar que muitos contribuintes caiam na malha fina e tenham de comprovar certas despesas deduzidas da base de cálculo do IR. A Receita também espera coibir fraudes nas deduções.

Até então, profissionais liberais informavam só o valor total de suas receitas, sem detalhar individualmente as fontes. Com a mudança, esses profissionais liberais poderão preencher todo mês as informações de seus rendimentos no carnê-leão, e importá-las para sua declaração do IR posteriormente. Outra novidade anunciada recentemente pela Receita que vai na direção de melhorar o cruzamento de dados do Imposto de Renda é a obrigatoriedade de dependentes com 16 anos ou mais terem CPF, informou Occaso.

Os contribuintes poderão começar a preencher a declaração do Imposto de Renda em um dispositivo e concluir em outro. Os dados inseridos no documento poderão ser salvos on-line com uma palavra-chave e armazenados em uma nuvem. Com isso, será possível revezar o preenchimento dos dados entre o computador, o tablet e o celular, por exemplo.

A Receita Federal apresentou, ontem, o programa da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014), que estará disponível a partir das 8 h de dia 2 de março. O prazo de entrega termina em 30 de abril. São obrigados a declarar os contribuintes que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 26.816,55 no ano passado. A regra também vale para quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. O fisco espera receber 27,5 milhões de declarações em 2015.

Há inovação, ainda, na forma de entrega. Além de fazer a declaração por computadores, tablets ou smartphones, os contribuintes poderão preencher o documento on-line, diretamente na página do fisco na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Não são aceitos disquetes nem formulários de papel.

Para tablets e smartphones, é preciso baixar o aplicativo APP IRPF, que estará disponível nas lojas Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. O formato on-line é semelhante ao utilizado por quem faz a declaração por meio de tablets ou smartphones. Se a opção for pela página da internet, é preciso ter certificação digital. Os contribuintes precisam ficar atentos às limitações impostas a quem usar tablets, smartphones ou o documento on-line.

REAJUSTE DA TABELA

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, ontem, que o veto presidencial ao reajuste de 6,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , provavelmente, só entrará na semana que vem na pauta de votação do Congresso Nacional. A previsão inicial era de que o assunto fosse discutido hoje. Segundo Cunha, ainda não venceu o prazo regimental de 30 dias para que o veto seja apreciado e só depois da apreciação da polêmica será possível decidir sobre o Orçamento de 2015.

CONTROLE MAIS RÍGIDO DA DECLARAÇÃO DO IR

O que muda

Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão de informar ao fisco os CPFs de seus pacientes ou clientes e o valor recebido deles, para que as informações já estejam na declaração do imposto de 2016. Eles poderão preencher essas informações mês a mês no carnê-leão e importá-las para a declaração

Foi criado um aplicativo para cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente, aquelas receitas de anos anteriores que o contribuinte apurou. O novo sistema permitirá que tanto quem pagou quanto quem recebeu faça os cálculos, para eliminar divergências

Será possível salvar on-line os dados declarados e recuperá-los de um computador, smartphone ou tablet para envio da declaração. Só o contribuinte terá acesso a eles, usando uma palavra-chave. Quer dizer, ele poderá preencher a declaração por meio de um dispositivo, recuperar por outro e enviar por um terceiro.

A ferramenta do rascunho facilita o preenchimento do documento e estará disponível até sábado. O contribuinte poderá, então, organizar as informações e importá-las para a declaração a ser entregue.

Como era

Até então, esses profissionais liberais informavam só valor total dos rendimentos, sem especificar as fontes

Os rendimentos recebidos acumuladamente eram lançados com tributação diferenciada, o que gerava controvérsia sobre os valores devidos do imposto

Todo o preenchimento da declaração era feito em conjunto por um único meio

A ferramenta do rascunho não existia antes de outubro do ano passado

Fonte: EM.COM.BR
25/02/2015

Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho

Se a utilização dos uniformes é uma necessidade dos serviços executados para a reclamada, é questão de lógica que tal tempo deve ser considerado como à disposição do empregador






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postado Ontem 13:57:13 - 485 acessos


Uma grande empresa de industrialização de carne bovina destinada ao consumo humano foi condenada a computar na jornada o tempo gasto por um ex-empregado na troca de uniforme. Isto porque ele era obrigado a usar vestimenta específica no trabalho, o que, para o juiz substituto Camilo de Lelis Silva, que julgou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, deve ser considerado na contagem do tempo trabalhado.

Se a utilização dos uniformes é uma necessidade dos serviços executados para a reclamada, é questão de lógica que tal tempo deve ser considerado como à disposição do empregador, destacou o magistrado na sentença. Ele explicou que, quando o empregador impõe uma obrigação, deve conceder tempo para que o empregado possa cumpri-la.

O julgador ponderou que a necessidade de utilização dos uniformes era exigida em razão da própria atividade desempenhada pela ré. Segundo lembrou, eventual utilização de roupas contaminadas pelo empregado poderia causar sérios prejuízos ao empreendimento. Com base em outros processos envolvendo a mesma reclamada, destacou o juiz que a empresa adota certos cuidados para que se evite a contaminação dos uniformes. Tanto que proíbe, por exemplo, que o empregado leve o uniforme para casa.

Se o empregado é obrigado a trocar de roupa na empresa para colocar uniforme por imposição do empregador é questão de lógica que tal tempo seja computado na jornada, pois em tal tempo está sim a cumprir uma determinação do empregador (inteligência do art. 4º da CLT), concluiu. Esse dispositivo considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Conforme a sentença, essa é a interpretação majoritária dos tribunais, sendo citados julgados do TRT da 3ª Região no mesmo sentido. Também o fato de o reclamante passar a cumprir as determinações da empresa tão logo adentra em suas nas dependências foi lembrado pelo magistrado. Pouco importa se o empregador não exige que o trabalhador fique dentro de suas dependências, quando toda a sua gestão administrativa, força com que o trabalhador chegue mais cedo no local de trabalho, pontuou.

Nesse contexto, a empresa foi condenada a integrar na jornada o tempo de 32 minutos, para fins de pagamento de eventuais horas extras. Esse período havia sido acordado pelas próprias partes em audiência, considerando o tempo de passagem na catraca da portaria da empresa e o batimento do ponto (20 minutos na entrada) e na saída (12 minutos). A decisão tratou também da questão do deslocamento, baseando-se, ainda, na Súmula 429 do TST, segundo a qual Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Houve recurso, ainda não julgado pelo TRT de Minas.

Fonte: Portal TRT 3ª região
24/02/2015

Declarar o IR antes do fim do prazo possibilita corrigir pendências

Segundo especialistas, preencher a declaração em tempo hábil evita contratempos e multas por atraso que podem chegar a 20% do imposto devido.


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postado Ontem 10:40:08 - 512 acessos


Deixar para prestar contas “na última hora”, durante os últimos dias do prazo, não é uma prática incomum, mas pode ser arriscada. Para o bancário Alexandre Augusto Vieira, de 46 anos, fazer a declaração do Imposto de Renda é “uma dor de cabeça”. Vieira costuma enviar já no fim do prazo, e no ano passado, mesmo com a ajuda de um contador, foi pego na malha fina. “Priorizo a vida financeira de todos os clientes e acabo deixando a minha para a última hora. Este ano, pretendo fazer sozinho e não deixar para o final. Espero que consiga”, desabafa.

“Preencher com tempo hábil permite que o contribuinte perceba quais documentos faltam, identifique erros de digitação e analise qual modelo terá menor valor a pagar ou maior a ser restituído, se vai declarar em conjunto com o cônjuge ou não, que tome todas as decisões com tranquilidade”, afirma Luiz Fernando Nóbrega, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade.

O designer Pedro Machado, de 27 anos, segue à risca essa recomendação. Antes mesmo de ser obrigado, ele já enviava a declaração como isento, por instrução do pai. “Desde o começo, em 2006, fiz com ajuda dos meus parentes, e a partir de 2010 passei a declarar rendimentos. Ao longo do ano, guardo todos os documentos, carnê do plano de saúde e notas fiscais”, conta.

Machado, que é microempreendedor desde 2012, já teve problemas com o fisco mesmo sendo cauteloso: duas mensalidades do carnê de sua empresa não foram computadas pela Receita. Esse é um dos motivos pelos quais nunca deixa para a última hora. “Se não tivesse notado o problema, meu nome teria ido para a malha fina. Fazendo mais cedo, tenho como consertar algum erro.”

É preciso tomar cuidado com a omissão de rendimentos, motivo principal para retenção em malha fina no ano passado, segundo balanço da Receita Federal. Esse erro acontece quando o valor do rendimento declarado é menor que o informado pela fonte pagadora. Além disso, é importante prestar atenção no lançamento de despesas médicas, responsáveis por 20% das retenções em 2014. É preciso se assegurar que os valores declarados são exatamente os mesmos recebidos pelo médico. Além dos dados do paciente, as despesas médicas lançadas devem ter recibos carimbados e assinados pelo profissional de saúde, com nome completo e CPF.

Retificação Caso o contribuinte tenha dificuldades em encontrar um documento ou identifique algum equívoco, a dica dos especialistas é fazer a retificação, e não atrasar a entrega da declaração. A retificação pode ser feita até cinco anos após o envio, mas a possibilidade de mudança do modelo de tributação só pode ser feita até o último dia do prazo, 30 de abril. “Muita gente resolve esperar até o fim no aguardo de uma retificação de informe ou recebimento de novo comprovante, mas é melhor apenas retificar se uma informação nova surgir”, recomenda o advogado tributarista Samir Choaib. Os que atrasarem a entrega pagam multa que pode ir de R$ 165,74 até o valor máximo de 20% do imposto devido.

Fonte: EM.com.br
24/02/2015

Programa do IR é liberado no início do envio da declaração

A Receita Federal começará, em uma semana, a receber as declarações do Imposto de Renda de 2015.


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postado Ontem 14:22:17 - 705 acessos


A Receita Federal começará, em uma semana, a receber as declarações do Imposto de Renda de 2015.

A novidade deste ano é que será possível salvar online os dados de preenchimento, de forma que o contribuinte poderá acessar o documento de qualquer plataforma - computador, tablet ou celular - para concluir a declaração e enviar ao Fisco.

Também será a primeira vez que será possível usar o chamado "rascunho" da declaração, que foi lançado no fim do ano passado, para que as pessoas pudessem preencher antecipadamente informações a serem declaradas neste ano.

O programa de preenchimento da declaração será disponibilizado pelo Fisco na próxima segunda-feira, 2 de março, a partir das 8 horas, para computadores e dispositivos móveis.

A Receita Federal espera receber 27,5 milhões de declarações neste ano. O período de entrega do documento, que começa em 2 de março, vai até 30 de abril de 2015.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, reforçou que a Receita não tem acesso aos dados que o contribuinte salva online.

"Isso não é declaração, é uma facilidade disponibilizada pela Receita. Juridicamente, aquela informação é um rascunho e pode nem vir a ser declarada. A Receita não tem acesso àquele dado, é uma área de trabalho do contribuinte", disse.

Para o contribuinte que preferir salvar o preenchimento na máquina - e não online -, como ocorria até o ano passado, essa opção continuará válida.

"A Receita tem investido muito na mobilidade. Estamos fazendo esforço para unificar o universo do desktop com dispositivos móveis", afirmou a coordenadora-geral de Tecnologia da Informação, Cláudia Maria Andrade.

"Você pode continuar salvando no seu computador ou salvar online e abrir de outro computador", explicou.

Datas

Neste ano, a Receita disponibilizará o programa na mesma data em que tem início a entrega da declaração. Em outros anos, o programa ficou disponível para preenchimento alguns dias antes.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, negou que isso prejudicará o contribuinte.

"A declaração sempre foi entre o primeiro dia de março e último de abril, então não estamos reduzindo o prazo de entrega. Nos anos anteriores, disponibilizamos aplicações antes, mas ele só podia apresentar a partir do primeiro dia de março", disse.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que tiveram, no ano passado, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que ultrapassaram R$ 40 mil.

Aqueles que tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil, no dia 31 de dezembro de 2014, também precisarão prestar contas ao Fisco.

Quem escolher a declaração simplificada terá um abatimento limitado a R$ 15.880,89. Já quem optar pela opção completa terá direito a deduções por dependente (até R$ 2.156,52), com educação (até R$ 3.375,83) e com empregada doméstica (até R$ 1.152,88).

A Receita passou a exigir, na declaração deste ano, o número do CPF das pessoas a partir de 16 anos declaradas como dependentes. Até o ano passado, a obrigatoriedade era válida apenas para maiores de 18 anos.

Certificação Digital

Os contribuintes que têm certificação digital - que a Receita estima em 2 milhões de pessoas - encontrarão mais uma novidade na declaração deste ano.

Além de a Receita disponibilizar os dados apresentados pelo empregador, o órgão também informará previamente dados sobre valores recebidos em aluguéis, além de gastos médicos.

"Aumentou o universo de informações que a Receita disponibilizará ao usuário da declaração pré-preenchida", disse Occaso.

No ano passado, apenas 32 mil pessoas fizeram a declaração usando o certificado digital. Não há definição, segundo a Receita, de quando a declaração pré-preenchida se tornará universal, e não apenas para quem tem certificação digital.

"O escopo da pré-preenchida é definido pela legislação. Estamos vendo a evolução no campo jurídico para adaptar a tecnologia a essa questão jurídica", disse Occaso.

Pacientes

Em 2016, a Receita exigirá que os médicos informem o CPF de seus clientes no Carnê Leão. Antes, esses profissionais tinham que declarar o valor total recebido e, a partir do ano que vem, terão que discriminar qual foi o valor recebido de cada paciente.

"Queremos detalhadamente quais são as pessoas que compõem o rendimento total. Isso possibilitará, no cruzamento, que muitos contribuintes não tenham que ir até a Receita comprovar despesas", disse Occaso.

Fonte: Estadão
24/02/2015

Governo não tem como bancar correção do IR acima de 4,5%, diz Dilma

Nós não estamos vetando porque queremos. Nós estamos vetando porque não cabe no orçamento público", declarou Dilma


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postado Ontem 15:19:20 - 372 acessos


A presidente Dilma Rousseff avisou nesta sexta-feira, 20, que o seu compromisso é com o reajuste da tabela do imposto de renda de pessoa física (IRPF) em apenas 4,5%. Segundo Dilma, se o Congresso derrubar o veto que impedia o reajuste de 6,5%, o governo não terá como bancar este valor.

"Nós não estamos vetando porque queremos. Nós estamos vetando porque não cabe no orçamento público", declarou Dilma, em rápida entrevista, após receber as credenciais de cinco embaixadores, no Palácio do Planalto.

"Eu tenho um compromisso e vou cumprir meu compromisso, que é de 4,5%", insistiu.

Quando os repórteres reiteraram que o Congresso já disse que vai derrubar os 4,5%, Dilma respondeu: "eu sinto muito, eu sinto muito". E emendou: "se por algum motivo, não quiserem os 4,5%, nós vamos ter de abrir um processo de discussão novamente. Nunca deixamos de esconder que era 4,5%. O governo só tem condições para olhar os 4,5%". Dilma sinalizou, no entanto, que pode negociar sobre a legislação que trata de benefícios como pensão por morte e pagamento de seguro-desemprego. "Sempre há negociação", disse ela, lembrando que está "dialogando com o Congresso e os movimentos sociais.

Na entrevista, Dilma lembrou que já mandou a proposta de reajuste de 4,5% para o Congresso por pelo menos duas vezes. "Eu já mandei duas vezes. Vou chegar à terceira vez", comentou a presidente, explicando que vetou porque não tinha condições de pagar mais do que 4,5% de reajuste. "Vetei sim e vetei não é porque não queira fazer. Vetei porque não tem recursos pra fazer. É essa questão. Meu compromisso é 4,5%", reforçou.

Na quinta, o tema foi discutido em reunião no Planalto da presidente Dilma com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. A reunião, que em parte contou com a presença do ministro da Previdência, Carlos Gabas, tratou também da flexibilização de benefícios como pagamento de pensão por morte ou pagamento de seguro-desemprego.

Questionada se vai flexibilizar as medidas provisórias que encaminhou ao Congresso que preveem alterações nas regras de concessão de benefícios, a presidente declarou que está propondo "aperfeiçoamento da legislação". Para a presidente, "só ser contra, por ser contra, não, e só ser a favor, por ser a favor, também não". E emendou sinalizando que o governo poderá conversar com as centrais, mas sem dizer o que aceitaria mudar: "com argumentos e com fundamentos você chega sempre a uma boa solução".

"Todas as medidas que nós tomamos, ela tem um objetivo, não estou falando das medidas fiscais, estou falando das medidas que têm a ver com seguro-desemprego, abono doença, abono salarial, pensão por morte, nós estamos aperfeiçoando a legislação", declarou. "A legislação tem de ser aperfeiçoada, da mesma forma que fizemos com o Bolsa Família, que é um programa reconhecidamente de sucesso porque passa por auditoria", prosseguiu ela, assegurando que "sempre há negociação".

Segundo Dilma, "ninguém acha que num país democrático como o Brasil, que tem um Congresso livre, que tem movimentos sociais sendo ouvidos e com os quais você dialoga, seja algo fechado, que não haja negociação". Para ela, "sempre há negociação, mas também há posições claras. Eu acho que os lados têm de defender posições claras, os diferentes agentes e participantes têm de mostrar com clareza quais são as posições que tem, com que objetivo".

Esta é a primeira entrevista que a presidente concede no segundo mandato. Dilma está sendo cobrada por estar trancada no Planalto e não estar dialogando com o Congresso, onde já sofreu várias derrotas.

TÂNIA MONTEIRO E LISANDRA PARAGUASSU

Fonte: Agência Estado
23/02/2015

Empresas têm até dia 27 para liberar informe dos colaboradores

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto.






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postado 20/02/2015 12:40 - 735 acessos


As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até o dia 27 de fevereiro, último dia útil do mês. O documento é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda 2015. O período de declaração neste ano vai de dois de março a 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é que sejam 27,5 milhões no País.

O comprovante deverá conter indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2014. A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por funcionário.

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto.

Se o contribuinte tiver rendimentos diversos, deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que tenha se extraviado.

As informações apresentadas pelo declarante a partir do comprovante de rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) , que as empresas também devem remeter à Receita Federal até o final de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na malha fina até que as partes solucionem as pendências.

Programa

O programa gerador da declaração ainda não foi liberado. A expectativa é de que esteja disponível apenas no início do prazo para declarar. O rascunho já está disponível no site da Receita.

O calendário de restituições deve seguir o mesmo do ano passado. O primeiro lote será liberado em junho com prioridade para pessoas acima de 60 anos, portadores de doença grave, deficientes físicos ou mentais. Também recebem mais cedo os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências.

As tabelas de incidência e os limites de deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física para o ano-calendário de 2015 foram corrigidos em 4,5%.

Está obrigado a declarar em 2015 quem recebeu rendimentos tributáveis (no ano de 2014) cuja soma foi superior a R$ R$ 26.816,55

Quem recebeu rendimento isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

Quem teve, em 31/12/2014, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Fonte: Paraíba Total
23/02/2015

Como inovar no Brasil?

A força econômica de um país vem da capacidade de empresas novas (ou em crescimento) introduzirem diversidade no mercado, promovendo competição entre os atores.






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postado 20/02/2015 12:42 - 451 acessos


A força econômica de um país vem da capacidade de empresas novas (ou em crescimento) introduzirem diversidade no mercado, promovendo competição entre os atores. Certamente todos nós algum dia já pensamos algo como: tão bom seria se não houvesse competição. Mas competir é fundamentalmente inovar.

É importante que não fiquemos paranoicos com o conceito de inovação, imaginando que sempre tenha que ser a criação de drones ou de TVs HD 4K. O Manual de Oslo, que ordena mundialmente o entendimento do que é inovação, a define, em síntese, como um produto, processo, prática comercial ou organizacional, novos para a empresa ou para o mercado.

Ou seja, a empresa pode inovar em seus processos de produção, ser mais competitiva em custo e o mercado pode não perceber alteração significativa no produto. Pode também ser a introdução de um novo produto no mercado, que mude competitividade, habilitando a empresa a ser mais lucrativa. Em suma, inovar é mudar algo na empresa, ou em seu produto, e que a torne mais competitiva, lucrativa e sustentável.

Provavelmente você já inovou e talvez não tenha percebido. O Fórum Econômico Mundial publica o Índice Global de Competitividade e considera em seu método doze pilares que definem o grau e estágio de competitividade de um país.

Os pilares são: ambiente institucional, infraestrutura, ambiente macroeconômico, saúde e educação primária, educação superior e treinamento, eficiência do mercado, eficiência do mercado de trabalho, desenvolvimento do mercado financeiro, disponibilidade de tecnologia, tamanho do mercado, sofisticação dos negócios, e, por fim, inovação.

Já os estágios de competitividade são três: fatores de produção, eficiência e inovação. O Brasil é classificado no estágio de eficiência e ocupa a posição 57 no relatório de 2014-2015.

De todos os pilares listados, percebe-se a inter-relação entre eles e que, a rigor, aquilo que está sob controle da empresa é a capacitação e a inovação.

Para que a pequena e média empresa no Brasil inove são necessários alguns pontos. Primeiro, é preciso entender que, dados os outros pilares, a nossa inovação está focada em eficiência, e sendo assim, estruturar esse processo de busca por produtividade via inovação como parte do modelo de gestão da empresa.

O segundo aspecto está ligado ao modelo de gestão: a empresa precisa criar cultura de inovação, que implica desde a disciplina de estruturação das ideias geradas, de quais deram certo e por que, passando pela mudança de atitude dos gestores quanto à tolerância ao erro. Inovação é um jogo de probabilidades.

Outro item, que destaco com ênfase, é que inovação é uma ideia que se converteu em valor, e ideias vem de mentes capacitadas para criar. Logo, o principal caminho para inovar é contratar talentos e capacitá-los. Isso é investimento sim, mas não se ganha dinheiro sem investir, e não adianta ter máquinas ou processos sem gente preparada para conduzi-los. Inovar é investir em gente.

Ricardo Fasti é Diretor de Desenvolvimento de Negócios da BSP - Business School São Paulo.

Fonte: Exame.com
23/02/2015

Divulgadas Normas para o CPF

Através da Instrução Normativa RFB 1.548/2015 foram estipuladas normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).






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postado 20/02/2015 12:49 - 1498 acessos


Através da Instrução Normativa RFB 1.548/2015 foram estipuladas normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Dentre outras situações, estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas:

I – residentes no Brasil que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, seja na condição de contribuinte ou responsável, bem como os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, estados, Distrito Federal ou municípios;

II – residentes no Brasil ou no exterior que:

a) praticarem operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil;

b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos;

c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou

d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais.

III – com 16 (dezesseis) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF.

O “Comprovante de Inscrição no CPF” somente produzirá efeitos mediante confirmação de autenticidade no sítio da RFB na Internet.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
20/02/2015

Empresas em recuperação Judicial ganham parcelamento

Os débitos com a Fazenda Nacional agora poderão ser pagos em até 87 parcelas, com limite mínimo de R$ 10






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postado Ontem 13:10:24 - 300 acessos


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 18, portaria que define as novas regras do parcelamento ordinário de débitos tributários, um programa instituído em 2009.

Entre as mudanças, o novo texto autoriza as empresas em recuperação judicial, que carreguem débitos junto da Fazenda Nacional, a pagarem suas dívidas em até 84 parcelas mensais e consecutivas, respeitando o valor mínimo da prestação de R$ 10.

A possibilidade de empresas em recuperação judicial parcelarem suas dívidas é uma batalha antiga de empresários e juristas. Até então, essas empresas precisavam acionar a Justiça em busca de mandados de segurança que as autorizassem a ingressarem em programas de parcelamento.

Porém, para alguns juristas, o ideal seria dar a empresas em recuperação prazos mais elásticos, como os concedidos por programas especiais de parcelamento, a exemplo do Refis, que permite o pagamento em até 180 meses. Esse perfil de parcelamento seria mais indicado à situação delicada na qual essas empresas se encontram.

O alargamento do prazo também já foi debatido no Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória 656/2014, que estabelecia o limite em 180 prestações. Apesar de aprovado no legislativo, o governo federal vetou o texto.

A portaria também determinou que o programa parcelamento ordinário de débitos tributários permitirá que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações mensais sucessivas para as demais empresas.

O texto estabelece ainda que, no caso de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo da prestação mensal será de R$ 100.

Fonte: DIÁRIO DO COMERCIO
20/02/2015

Os equívocos das leis

O setor automotivo, que está em evidência principalmente pela sua importância econômica, por exemplo, vem atraindo para si um novo olhar e, com isso, novas regulamentações






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postado Ontem 13:15:17 - 461 acessos


Temos visto, com certa periodicidade, tanto na esfera federal quanto nas estaduais e municipais, novas leis que são propostas, votadas, aprovadas e sancionadas, que influenciam diretamente o dia-a-dia do negócio de revenda de veículos novos.

Com efeito, o setor automotivo, que está em evidência principalmente pela sua importância econômica, vem atraindo para si um novo olhar e, com isso, novas regulamentações.

No entanto, muitas dessas novas normas são promulgadas sem que o setor de distribuição de veículos tenha sido previamente ouvido e sem que os legisladores conheçam com profundidade as especificidades do setor, gerando assim normas - jurídica e socialmente - equivocadas.

Exemplo disso são leis municipais que vêm sendo replicadas por diversos munícipios brasileiros que, sob o pseudo argumento de defesa do meio-ambiente e suposto controle de poluição atmosférica, vem exigindo que os comerciantes de veículos novos efetuem o plantio de uma árvore para cada veículo vendido, sob pena de multa pecuniária pelo descumprimento.

Ora, ao assim estipular, o legislador acaba por criar obrigações que fogem totalmente ao objeto social do distribuidor de veículos, além de acarretar evidente aumento de custo ao negócio de distribuição. Ademais, além de outros fundamentos legais existentes para se afastar a aplicação dessas leis, verifica-se que elas ferem o princípio constitucional de igualdade, já que atribuí apenas a alguns dos distribuidores de veículos (aqueles que estiverem instalados no Município que promulgar tal norma) tal obrigação de plantio de árvores, causando disparidade e diferença de tratamento entre os integrantes do setor, e, também, entre eles e os comerciantes de outros produtos, que também tenham, supostamente, potencial poluidor.

Aponta-se, ainda, como exemplo de equívoco legislativo que atinge o setor da distribuição de veículos, a Lei do Estado de Pernambuco nº 15.304/14, que impõe às montadoras e às importadoras de veículos que atuam naquele Estado, a obrigação de disponibilizar através das concessionárias, carro reserva ao cliente no caso do reparo de veículo coberto pela garantia não ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias por falta de peças originais ou por qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.

Ora, tal imposição legal altera e reduz o prazo para reparo do bem previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de gerar novo ônus ao segmento, que é a obrigatoriedade de disponibilização de carro reserva.

Nessa mesma linha de leis equivocadas que interferem o negócio de distribuição de veículos, ressalta-se a Lei do Estado da Paraíba nº 10.276/14, que obriga o concessionário de veículo a informar ao adquirente de veículo novo as eventuais alterações que venham a ocorrer nos modelos de veículos vendidos, nos 120 (cento e vinte) dias seguintes à venda.

Não atentou a lei que o concessionário não é o fabricante de veículos, sendo, ao contrário, empresa distinta, inclusive no que tange ao seu objeto social, e, portanto, não tem qualquer ingerência no desenvolvimento tecnológico, nos projetos de engenharia dos veículos e tão pouco nas estratégias de marketing, sendo que, muitas vezes, sequer tem conhecimento de que haverá alguma alteração no modelo que está à venda no mercado.

Muitos outros exemplos podem ser dados como a Lei Paulista 15.297/14 que, desrespeitando a competência constitucionalmente definida como privativa da União, criou regras e condições para o exercício da profissão de mecânicos.

Assim, diante de tantas inovações legislativas que acarretam novas obrigações e ônus ao dia-a-dia da atividade, devem os Concessionários e as entidades representativas do segmento ficar atentos para não ser imputada ao distribuidor qualquer penalidade e, sempre que entenderem pertinente, buscar guarida perante o Poder Judiciário, visando obstar as exigências instituídas por leis equivocadas.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM



20/02/2015

Opção pelo Simples Nacional já pode ser consultada

Vale lembrar que todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão portar a inscrição Estadual ou Municipal, quando exigida, e também possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.






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postado Ontem 13:23:33 - 1054 acessos


As empresas em atividade que solicitaram a opção pelo Simples Nacional até janeiro último já podem consultar o resultado do pedido no Portal do Simples Nacional, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.

Vale lembrar que todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão portar a inscrição Estadual ou Municipal, quando exigida, e também possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

A inscrição estadual é obrigatória para a pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas ao Imposto sobre Comércio, Mercadoria e Serviço - ICMS. Dessa forma, a empresa permanece com o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão do Simples Nacional não interferem nisso.

Se a solicitação de opção pelo Simples Nacional for aceita, a empresa optante pelo regime deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no Progama Gerador do Documento de Arrecadação do Simples-Declaratório - PGDAS-D, uma aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS é dia 20 do mês seguinte.

Além disso, as informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas todos os anos por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis. O documento fica disponível m módulo específico no PGDAS-D até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.


Por: Danielle Ruas

Fonte: Revista Dedução


19/02/2015

Brasileiro paga R$ 26 por dia de impostos

Levantamento mostra que carga tributária avança acima do salário mínimo e da inflação.






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postado Ontem 08:24:21 - 1165 acessos


A elevada carga tributária brasileira continua sendo motivo de questionamentos ano após ano, especialmente agora, quando governos federal e estadual acabam de anunciar aumentos em diversas alíquotas (ver box). Com base nos dados do Impostômetro, o Instituto Assaf chegou a uma conta interessante, que mostra o quanto cada brasileiro paga em impostos diariamente, incluindo as esquecidas alíquotas sobre o consumo. O resultado foi R$ 26 por dia, em média.

Em 15 anos, revela o estudo, a carga tributária brasileira saltou de R$ 0,35 trilhão, em 2000, para R$ 1,85 trilhão até dezembro de 2014, um aumento de 423% no período, que corresponde a um crescimento na arrecadação efetiva de 11,7% por ano. Isso quer dizer que cada cidadão pagou R$ 2.085,04 em impostos no ano 2000 – ou R$ 6 por dia. Esse valor aumentou para R$ 9.342,45 em 2014, resultando nos R$ 26/dia.

No mesmo período, o salário mínimo, usado como base de renda para a comparação do estudo, saiu de R$ 151 para R$ 724 no ano passado, um aumento de 379,5%. Fabiano Guasti Lima, diretor do Instituto Assaf, ressalta que a valorização do mínimo foi um dos motivadores do aumento da arrecadação, uma vez que elevou a renda e os gastos dos brasileiros e, consequentemente, gerou mais impostos. Ele destaca, ainda, que a carga tributária subiu acima da inflação nos últimos anos. Entre 2000 e 2014, o IPCA registrou elevação média por ano de 6,45%.

"A gente olha para esses dados e vê que os impostos, que seriam para ajudar a custear premissas básicas dos brasileiros nem sempre acontece. A gente vê pelos jornais os vários problemas de saúde que o brasileiro enfrenta, de educação, a discrepância, os baixos níveis de segurança pública", ressalta Lima. Com o aumento da carga tributária este ano, segundo ele, o objetivo do estudo é fazer um alerta à população, para que acompanhe e verifique as alíquotas incidentes sobre cada produto ou serviço.

"Hoje sai até nas notas (fiscais) o valor aproximado de impostos, mas muitas vezes, pela correria, passa despercebido, porque a preocupação é se o valor cabe no bolso", declara ele. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Elói Olenike, destaca que o estudo considera uma média, ou seja, muitos brasileiros pagam acima desse valor e outros arcam apenas com tributos sobre o consumo, quando não possuem bens. Ele concorda que a arrecadação no País é muito alta, enquanto o retorno é insatisfatório.

"A arrecadação é muito grande - duas ou três vezes o PIB da Argentina - com relação ao nosso retorno é pífio, muito abaixo de países da América do Sul, como Uruguai e Chile. Se não precisássemos pagar assistência médica particular, escola particular, pedágio, colocar cerca elétrica na casa, talvez a carga tributária não fosse tão importante assim", estima.

Realmente, a carga tributária do Brasil não é a mais elevada do mundo e, sim, a da Dinamarca, que representava 48,6% do PIB (dados de 2013). Por aqui, o percentual é de 35,95% no mesmo ano, enquanto ficava em 30,4% no ano 2000. Nos Estados Unidos, o índice chega a 25,4%, no Chile a 20,2% e México, 19,7%. O questionamento que se faz é sobre o retorno em serviços públicos nesses países. "Sempre acaba que o povo vai pagar o preço mais alto. É falta de uma administração pública eficiente", opina Olenike.



Aumento da carga não garante arrecadação

Desde o início do ano, o Governo Federal já anunciou a elevação das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os combustíveis e para os produtos importados; do Imposto sobre Produtos Industrialização (IPI) para os atacadistas de cosméticos; e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas. O Governo do Estado promoveu aumentos nas alíquotas do ICMS e do IPVA. Para Elói Olenike, presidente do IBPT, o aumento da carga tributária, por si só, não garante maior arrecadação aos governos.

"Às vezes o próprio governo dá um ‘tiro no pé’ porque aumenta o tributo, aumentam os preços e o pessoal diminui o consumo, fazendo cair a arrecadação", compara ele. Olenike acredita que a lei federal que exige a especificação dos impostos nas notas fiscais de produtos traz como principal benefício a conscientização da população e a efetiva cobrança por melhorias nos serviços. No entanto, o presidente do IBPT acredita que a regra não será cumprida da forma como deveria, uma vez que falta fiscalização. "Temos no máximo 30% dos estabelecimentos cumprindo; acho que é uma lei que vai ficar no ‘chove não molha’", lamenta. (C.F.)




Por: Cecília França

Fonte: Folha web
19/02/2015

Venda de roupas lidera ranking do MEI

Com a formalização proposta pelo MEI, quem é sacoleira pode aumentar mercado e ter acesso a benefícios da lei.






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postado Ontem 17:24:13 - 414 acessos


O segmento de comércio varejista de vestuário e acessórios lidera o conjunto de microempreendedores individuais de Rio Preto. Ao todo, já são mais de 11,1 mil empresários formalizados na cidade nessa modalidade, dos quais 1,4 mil atuam com a venda desses artigos, o que representa 12,6% do total de empreendedores.

O fato de Rio Preto ter uma forte vocação para a indústria de confecção é um dos motivos que explicam a liderança do setor nessa modalidade jurídica. Só em centros atacadistas - que atendem apenas pessoas jurídicas - a cidade tem pelo menos quatro empreendimentos. "A proximidade com o mercado fornecedor facilita o escoamento da produção", afirma Marcos Amâncio, gerente do escritório do Sebrae de Rio Preto.

Segundo Amâncio, o MEI foi uma grande oportunidade para quem trabalhava como sacoleira entrar para o mercado formal. "É uma chance de ter os benefícios previdenciários e, além disso, expandir seu mercado de atuação", afirma. O microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Essa nova figura foi criada em 2008. Desde então, Rio Preto já contabiliza 11.111 empreendedores. O ranking por atividade é liderado pelos revendedores de artigos de vestuário e acessórios, com 1.403. O ramo de beleza também é um forte incentivador das formalizações. A segunda e terceira posição são ocupadas por atividades ligadas ao segmento.

São elas cabeleireiro, com um total de 931 empreendedores e beleza, com outros 443. A construção civil também é responsável por grande parte das formalizações. A atividade de instalação e manutenção elétrica reúne 388 empreendedores e o setor de obras de alvenaria tem 333 empresários.

O crescimento do número de MEIs é bastante positivo para Rio Preto, analisa Amâncio. Por um lado, para os próprios empreendedores, que passam a ter uma série de vantagens e a possibilidade de aumentar o mercado e, consequentemente, sua renda. Por outro, para a própria economia local, que passa a arrecadar com esse novo empresário, que saiu a informalidade e ajuda a economia da localidade se desenvolver.

Vantagens

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) .

Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet.

Outro meio é o boleto, que é enviado para a casa do empreendedor. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Com essas contribuições, o microempreendedor tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Formalização é feita em site

A formalização poderá ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Depois disso, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

É importante lembrar que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização. O microempreendedor também pode se formalizar com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional e também do Sebrae.



Aícro Júnior / Editoria de Arte
18/02/2015

5 Atitudes práticas e saudáveis para ser um profissional bem sucedido

Para ser um profissional bem sucedido, você precisa pensar e fazer muito mais do que apenas trabalhar e se dedicar bastante.






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postado 13/02/2015 12:37 - 962 acessos


Para ser um profissional bem sucedido, você precisa pensar e fazer muito mais do que apenas trabalhar e se dedicar bastante. Para que você perceba outros fatores que não são especificamente o trabalho, mas que vão influenciar diretamente nos seus resultados profissionais, vou te mostrar 5 atitudes práticas e saudáveis para ser um profissional bem sucedido:

Acorde mais cedo

Sabe aquela conversa: "não dá tempo de fazer nada, meu dia é muito cheio”. Essa é uma frase que não faz parte do repertório de um profissional bem sucedido. Se você quer ser bem sucedido, experimente acordar mais cedo, 30 minutos ou 1 hora de preferência e fazer esse tempo ser produtivo.

Aproveite esse tempo para responder aqueles emails que você ficaria até mais tarde lendo, planeje seu dia com tranquilidade no silêncio das primeiras horas do dia, pratique algum exercício ou faça um café da manhã mais elaborado, lendo com calma o que você gosta.

Você verá como é “viciante” e produtivo esse hábito.

Preocupe-se com a alimentação

O seu carro funciona a gasolina? Você coloca diesel nele ou gasolina? Claro que você abastece com gasolina porque sabe que com diesel ele pode até funcionar, mas não vai funcionar bem e vai estragar logo né! Então por que você come qualquer coisa, mesmo que você não precise daquilo?

Preocupar-se com a alimentação, além de estar ligado a saúde por aumentar sua imunidade e reduzir as suas chances de ficar doente ou pegar um resfriado, também vai aumentar assustadoramente o seu nível de produtividade.

Preocupe-se com a alimentação e nunca mais sinta aquela moleza após o almoço. Assim você terá muito mais disposição durante o dia todo.

Administre o stress

Você já sabe todos os fatores de risco que o stress causa, ninguém está livre do stress, mas você pode administrá-lo.
Para isso é importante saber como o stress interfere na sua vida. Urgências te deixam estressado? Então planeje e siga o planejamento. O estresse te deixa com dor de cabeça, causa insônia e dores no corpo? Use sua experiência de vida para prever as situações e momentos que a bomba do estresse vai explodir, ao invés de fugir ou ignorar, antecipe-se e resolva antes que aquela complicação se torne um problema de verdade.

Tenha um condicionamento físico de alto nível

Não estou te falando para ser um atleta profissional, inclusive porque esse não é seu foco. Se você quer ser um profissional bem sucedido, você precisa ter um condicionamento fisico de alto nível. Ser uma pessoa bem treinada te proporciona uma saúde melhor, te ensina como melhorar sua resiliência e lidar melhor com adversidades e também a traçar metas para tudo.
Além disso, ter um condicionamento físico de alto nível, faz com que você seja mais produtivo, consiga se concentrar melhor no seu trabalho e principalmente, melhora seu rendimento durante a jornada de trabalho diária e semanal.

Pense como é bom chegar no final de um dia de muito trabalho e se sentir bem disposto para passear com a família ou se dedicar a algo que você gosta com disposição.

Durma e descanse bem

Dormir e descansar bem, deve fazer parte das suas atitudes de profissional bem sucedido, primeiro porque é dormindo que você reforça sua memória e sua saúde e segundo porque são nos momentos de descanso onde você terá os melhores insights de como fazer de maneira bem sucedida o seu trabalho.

Pense em colocar essas 5 atitudes práticas e saudáveis para ser um profissional bem sucedido para funcionar, experimente colocando uma delas por vez até virar um hábito e vá acrescentando uma a uma.

Você perceberá que cada uma delas te convida a fazer mais outra, e em poucas semanas você terá todas essas atitudes como um hábito.

Sua produtividade e satisfação vão aumentar, sua disposição será impressionante e seus resultados serão únicos.

Lembre-se que para ser bem sucedido, você precisa adquirir atitudes que ainda não tem e fazer coisas que nem todos estão dispostos a fazer.

Em nenhum momento será fácil acordar mais cedo, será fácil deixar de comer a comida gordurosa que você está acostumado ou deixar alguns hábitos que sabotam o seu sucesso, mas como você quer ter resultados diferentes e melhores, fazendo as coisas do mesmo jeito?


Por: Eduardo Cury

Fonte: Portal Administradores
18/02/2015

Projeto responsabiliza terceiros que provoquem quebra de contrato

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que responsabiliza por perdas e danos os terceiros que causem rompimento de contrato(PL 7886/14). Atualmente, o Código Civil(Lei 10.406/02) responsabiliza apenas as partes contratualmente vinculadas.






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postado 13/02/2015 08:10 - 653 acessos



A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que responsabiliza por perdas e danos os terceiros que causem rompimento de contrato (PL 7886/14). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) responsabiliza apenas as partes contratualmente vinculadas.


Segundo o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), uma vez que os contratos são elaborados para serem respeitados, ações que os desvirtuem devem ser rechaçadas. “Dessa forma, podem ser responsabilizados não somente as partes contratualmente vinculadas, como aqueles que, de alguma forma, contribuam para sua distorção”, explicou o deputado.

De acordo com Bezerra, contratantes de boa-fé não podem ser prejudicados pela ingerência de terceiros em seu contrato. “Eles devem responder, juntamente com quem rompeu o contrato, por perdas e danos, a fim de se coibir a má-fé e a ganância desenfreada.”

Atualmente, já há vários entendimentos jurisprudenciais que admitem o chamado “terceiro cúmplice”, mas sem previsão na legislação.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta:
PL-7886/2014
18/02/2015

Como a contabilidade ajuda no crescimento dos seus clientes

a contabilidade pode também ser vista como uma área que potencializa o sucesso da empresa, do ponto de vista da elaboração das estratégias.






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postado 13/02/2015 12:35 - 510 acessos


Com as transformações que o mercado vem sofrendo, principalmente em função da globalização, a contabilidade pode também ser vista como uma área que potencializa o sucesso da empresa, do ponto de vista da elaboração das estratégias.

Outro propósito importante da contabilidade é o de orientar a empresa diante das mudanças sofridas pelas leis, variações que envolvem, inclusive, a convergência de normas internacionais — consequência natural dentro do atual contexto de velocidade e disponibilidade das informações, bem como das tecnologias.
De que forma a contabilidade pode representar um diferencial competitivo relativo à atuação da empresa no mercado? Como uma assessoria contábil é capaz de favorecer o crescimento do seu cliente? Confira abaixo as proposições que irão auxiliá-lo na compreensão das respostas!

Mais tempo e melhor orientação para o gestor

Uma assessoria usualmente é contratada pelos empreendedores que não tem tempo ou conhecimento para lidar com a manipulação das informações contábeis. Nesse sentido, a contração do serviço libera o tempo do gestor para manter-se concentrado em outras tarefas, essenciais à administração da organização para alcançar o sucesso do empreendimento.

Apenas com base no tamanho e na proporção dos negócios da empresa será possível avaliar se a melhor opção é a terceirização da contabilidade ou a contratação de um profissional especialista em contabilidade, para atuar internamente.

Uma assessoria contábil poderá proporcionar uma segunda opinião quanto a erros financeiros que estejam sendo cometidos, terá relevância na observação das deduções e dos créditos aos quais a empresa tem direito — proporcionando uma redução do recolhimento fiscal —, e fornecerá orientações pertinentes para cada situação fiscal e tributária da empresa.

Melhor avaliação dos dados

É preciso manter as informações atualizadas para que seja possível analisar e avaliar a participação da empresa no mercado. Atualizar e categorizar adequadamente os dados vai torná-los mais úteis e contribuir para a tomada de decisão dentro do processo de gerenciamento do negócio.

A informatização e sistematização das informações contábeis vão trazer maior credibilidade às análises e aos relatórios, tornando-os mais confiáveis e permitindo que seja vista a real situação da empresa para, a partir disso, fornecer orientação de como a instituição deva proceder em suas ações adiante.

Melhor tomada de decisões

A análise dos dados contábeis deve ser vista como fonte para a elaboração de estratégias para a empresa. Nesse sentido, a contabilidade, seja desempenhada por um profissional interno ou delegada a um escritório de contabilidade, tem o potencial de orientar ações mais adequadas, ou menos arriscadas, que envolvam o presente e o futuro da empresa.

Outro ponto forte da contabilidade é a elaboração de orçamento. Para compor um planejamento é preciso conhecer o orçamento da empresa. Um planejamento feito com base numa estratégia orçamentária, que possa medir economicamente os planos operacionais da empresa, vai permitir a elaboração de estimativas. Operar com estimativas embasadas é sempre mais seguro e melhor do que aceitar conviver com as incertezas.

A gestão da contabilidade tem grande importância para as empresas, independentemente do tamanho que possuam — é possível encontrar na contabilidade um potencial de gestão que possibilite maior crescimento e lucro.

Fonte: Grupo Sage
16/02/2015

Aumento de impostos em 2016 gera R$ 500 milhões ao GDF, diz secretário

Revisão de IPVA e ICMS de combustíveis foi aprovada pela Câmara local.






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postado 12/02/2015 13:08 - 464 acessos


O aumento nas alíquotas de IPVA para carros e motos e de ICMS para gasolina e diesel, aprovado nesta terça-feira (10) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, deve gerar uma arrecadação extra de R$ 500 milhões aos cofres do Tesouro local no próximo ano. A estimativa é do secretário de Relações Institucionais, Marcos Dantas, que acompanhou a votação do texto em plenário.

"Só com essas medidas aprovadas agora, injetaremos R$ 500 milhões nos cofres do GDF em 2016. O restante, vamos negociar com a Câmara e não tenho a menor dúvida de que aprovaremos também. Esse conjunto de medidas é que abrirá um novo horizonte na nossa cidade", afirmou ao G1 após a aprovação dos reajustes.

Os projetos devem ser sancionados pelo governador Rodrigo Rollemberg ainda neste mês, mas só entram em vigor no próximo ano. O IPVA para veículos sobe de 3% para 3,5%, e para motocicletas, de 2% para 2,5%. O ICMS pago na gasolina e em serviços de telefonia sobe de 25% para 28%, e no óleo diesel, de 12% para 15%.

O óleo diesel utilizado pelo transporte público continua com alíquota zerada de ICMS. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passa de 2% para 3% do valor venal, para venda de imóveis acima de R$ 250 mil.

Mais impostos

Até o próximo ano, o Buriti pretende aprovar o fim da isenção de IPVA para veículos 0 km no ano da compra e a "atualização" da tabela do IPTU. Etanol, medicamentos genéricos e itens da cesta básica devem passar por redução de ICMS em uma tentativa de estimular o consumo e reduzir o impacto das medidas fiscais na população de baixa renda. As medidas também faziam parte do "pacote fiscal" enviado à Câmara na semana passada pelo Executivo, e estão listadas no Pacto por Brasília anunciado em janeiro por Rollemberg.

Nesta terça (10), a Câmara e o Executivo retiraram os itens do projeto. Segundo o relator dos textos na Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF), Agaciel Maia (PTC), representantes do governo e parlamentares concluíram que não havia consenso para os temas e decidiram votar uma "proposta mínima".

Para Dantas, a retirada dos itens não constitui uma derrota do governo na Câmara. "Em absoluto. Restrategicamente, para conversarmos mais. Nós conseguimos aprovar um pacote, é uma vitória importante do povo do Distrito Federal", afirmou o secretário.

Líder do PT na Casa, o deputado Chico Vigilante afirma que a alteração no cálculo do IPTU representa uma "garfada no contribuinte". Ele diz que os parlamentares de oposição usarão "todos os dispositivos do Regimento Interno" para obstruir a votação em plenário, quando o tema retornar à pauta.

"O governo mandou o texto na calada, achando que não íamos mexer, mas dissecamos o pacote. Há condomínios onde vai aumentar 659%, onde as famílias vão gastar 39 anos para pagar tudo", afirma. "Eles tiveram que fatiar [o projeto], recuaram e ainda aprovaram coisas absurdas como o aumento no ITBI, que vai diminuir a arrecadação e aumentar a ilegalidade".

Empréstimo

Os parlamentares também aprovaram nesta terça-feira (10) o projeto que autoriza o governo local a captar até R$ 400 milhões em antecipação de receita orçamentária (ARO) – modalidade de empréstimo que precisa ser paga até o fim do ano.

A operação precisa ser aprovada pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central, que exige a apresentação de garantias de pagamento para validar o empréstimo. O governo quer usar a antecipação de receita para pagar as dívidas com servidores da saúde e da educação, pendentes desde o ano passado.

Pacto

Segundo o governador Rodrigo Rollemberg, as 21 medidas anunciadas em janeiro representariam uma economia de R$ 200 milhões até o final do ano e um aumento de R$ 400 milhões na arrecadação de impostos na capital. Para ele, as propostas são "essenciais, mas ainda insuficientes" para solucionar a crise.

Segundo a Secretaria de Fazenda, mesmo com previsão de arrecadar R$ 800 milhões a mais em 2016, a folha de pagamento do biênio já está comprometida em R$ 1,8 bilhão.

Por: Mateus Rodrigues

Fonte: Portal G1 - Globo
16/02/2015

MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS

Dados da Auditoria Fiscal do Trabalho apontam que 14 milhões de trabalhadores estão em situação irregular. Em Minas Gerais, taxa de informais é de 30,9%






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postado 13/02/2015 07:56 - 468 acessos


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, nesta manhã de quarta-feira, medidas para combater a sonegação de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o trabalho informal. Dados da Auditoria Fiscal do Trabalho apontam que 14 milhões de trabalhadores estão em situação irregular, ou seja, sem carteira assinada. Esse contingente de informais deixa de contribuir R$ 80 bilhões por ano ao Fundo de Garantia e à Previdência Social. Em Minas Gerais, a taxa de informalidade é estimada pelo Ministério em 30,9%, segundo dado extraído do Censo do IBGE. O Estado conta com 275 agentes de fiscalização do Ministério.

A pasta iniciou uma campanha informativa em 537 municípios em que há o maior índice de informalidade. Pelo menos 554 mil empresas foram notificadas. A expectativa é de que 500 mil pessoas sejam formalizadas a partir dessa fiscalização e esses trabalhadores gerem um aumento de receita de R$ 2,5 bilhões ao FGTS e à previdência. O valor sonegado por empregado, por ano, chega a R$ 6,3 mil.

O ministério também encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar o valor da multa cobrada das empresas onde são encontrados trabalhadores sem carteira assinada. O valor da penalidade é de R$ 402,53, mas o novo custo para quem cometer a infração ainda está em estudo pela pasta.

Fonte: Estado de Minas
16/02/2015

Como a contabilidade ajuda no crescimento dos seus clientes

a contabilidade pode também ser vista como uma área que potencializa o sucesso da empresa, do ponto de vista da elaboração das estratégias.






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postado 13/02/2015 12:35 - 417 acessos


Com as transformações que o mercado vem sofrendo, principalmente em função da globalização, a contabilidade pode também ser vista como uma área que potencializa o sucesso da empresa, do ponto de vista da elaboração das estratégias.

Outro propósito importante da contabilidade é o de orientar a empresa diante das mudanças sofridas pelas leis, variações que envolvem, inclusive, a convergência de normas internacionais — consequência natural dentro do atual contexto de velocidade e disponibilidade das informações, bem como das tecnologias.
De que forma a contabilidade pode representar um diferencial competitivo relativo à atuação da empresa no mercado? Como uma assessoria contábil é capaz de favorecer o crescimento do seu cliente? Confira abaixo as proposições que irão auxiliá-lo na compreensão das respostas!

Mais tempo e melhor orientação para o gestor

Uma assessoria usualmente é contratada pelos empreendedores que não tem tempo ou conhecimento para lidar com a manipulação das informações contábeis. Nesse sentido, a contração do serviço libera o tempo do gestor para manter-se concentrado em outras tarefas, essenciais à administração da organização para alcançar o sucesso do empreendimento.

Apenas com base no tamanho e na proporção dos negócios da empresa será possível avaliar se a melhor opção é a terceirização da contabilidade ou a contratação de um profissional especialista em contabilidade, para atuar internamente.

Uma assessoria contábil poderá proporcionar uma segunda opinião quanto a erros financeiros que estejam sendo cometidos, terá relevância na observação das deduções e dos créditos aos quais a empresa tem direito — proporcionando uma redução do recolhimento fiscal —, e fornecerá orientações pertinentes para cada situação fiscal e tributária da empresa.

Melhor avaliação dos dados

É preciso manter as informações atualizadas para que seja possível analisar e avaliar a participação da empresa no mercado. Atualizar e categorizar adequadamente os dados vai torná-los mais úteis e contribuir para a tomada de decisão dentro do processo de gerenciamento do negócio.

A informatização e sistematização das informações contábeis vão trazer maior credibilidade às análises e aos relatórios, tornando-os mais confiáveis e permitindo que seja vista a real situação da empresa para, a partir disso, fornecer orientação de como a instituição deva proceder em suas ações adiante.

Melhor tomada de decisões

A análise dos dados contábeis deve ser vista como fonte para a elaboração de estratégias para a empresa. Nesse sentido, a contabilidade, seja desempenhada por um profissional interno ou delegada a um escritório de contabilidade, tem o potencial de orientar ações mais adequadas, ou menos arriscadas, que envolvam o presente e o futuro da empresa.

Outro ponto forte da contabilidade é a elaboração de orçamento. Para compor um planejamento é preciso conhecer o orçamento da empresa. Um planejamento feito com base numa estratégia orçamentária, que possa medir economicamente os planos operacionais da empresa, vai permitir a elaboração de estimativas. Operar com estimativas embasadas é sempre mais seguro e melhor do que aceitar conviver com as incertezas.

A gestão da contabilidade tem grande importância para as empresas, independentemente do tamanho que possuam — é possível encontrar na contabilidade um potencial de gestão que possibilite maior crescimento e lucro.

Fonte: Grupo Sage
13/02/2015

Por que o seu escritório contábil precisa focar no planejamento tributário dos clientes

O planejamento tributário faz parte de um posicionamento que a contabilidade pode assumir para criar um diferencial competitivo às empresas.






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postado Ontem 08:26:37 - 770 acessos


O planejamento tributário faz parte de um posicionamento que a contabilidade pode assumir para criar um diferencial competitivo às empresas. Afinal, a organização contábil é também um campo estratégico de atuação, além de ser uma fonte de onde gestores e empresários podem retirar informação de qualidade para fundamentar grande parte do processo decisório, passo fundamental à rotina das entidades na definição do rumo dos negócios.

Um escritório contábil deve atuar a favor do crescimento de seus clientes e isso pode ser feito de muitas formas: estudar os números da empresa, promover análises, fazer projeções, etc. Tudo isso irá colaborar para a escolha acertada de um regime tributário em que a empresa possa operar, levando em consideração as possibilidades de êxito, as obrigações fiscais e as determinações legais.

O que mudou: Lei Complementar 147/2014

A burocracia e a carga tributária impediam o crescimento das micro e pequenas empresas, e foi da compreensão dessa condição como desfavorável que nasceu o regime Simples Nacional, um regime de tributação peculiar que trouxe maiores chances de competição às empresas menores.

Com a Lei Complementar 147, do ano de 2014, ficou determinado que o critério de adesão ao Simples Nacional seria o faturamento em vez de ser a atividade econômica. Isso fez com que muitas empresas acreditassem valer a pena optar pelo regime antes mesmo de analisarem se, de fato, esse seria o regime mais adequado ao negócio para aquele ano de exercício.

A mudança do critério de abrangência gerou outra mudança significativa: a quantidade de atividades que podem ser regidas pelo modelo Simples Nacional. Essas eram mudanças já aguardadas há algum tempo e foram bem recebidas, no entanto, tornou a escolha do regime tributário um ponto crucial no planejamento do ano de exercício.

Está em jogo a sobrevivência da entidade financeira

O planejamento tributário do cliente tem que ser um dos objetivos primordiais do escritório contábil, principalmente depois da recente mudança na lei. Sem as devidas análises e avaliações, algumas empresas, de acordo a natureza do negócio, podem ter que arcar com alíquotas pesadas, o que dificulta ou mesmo impossibilita de conseguirem sobreviver no mercado.

Um planejamento eficiente, feito a partir de cálculos e relatórios confiáveis, gerido por ferramentas adequadas como um software de gestão contábil, é importante para tornar a contabilidade mais dinâmica, resguardando as empresas de imprevistos financeiros e cargas tributárias impraticáveis.

O regime tributário vale para todo o ano do exercício

Segundo informações publicadas no site do Governo Federal, a nova medida proposta pela Lei Complementar 147 vai beneficiar aproximadamente 450 mil empresas, de 140 atividades diferentes (com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões). Anteriormente, empresas prestadoras de serviços com atividades de natureza intelectual, técnica, científica ou desportiva, por exemplo, não poderiam participar. Agora, entre os que já poderão usufruir estão profissionais como jornalistas, publicitários e auditores, mais outras tantas atividades do setor de serviços.

Mais do que antes, será fundamental a assessoria do escritório contábil com foco no planejamento tributário. É preciso reunir dados dos clientes para decidir o regime no qual vão atuar, pois uma vez decido se é Lucro Real ou Lucro Presumido terão de permanecer nele até o final do ano fiscal. Dar orientação é imprescindível, pois a escolha é definida no primeiro ato de pagamento do imposto.

Fonte: Sage
23/02/2015

2 tipos de contabilistas que você precisa ter em sua equipe

Saiba mais sobre 2 tipos de contabilistas que sua equipe precisa ter para atender as demandas dos clientes que buscam esse diferencial de competitividade.






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postado Ontem 09:00:01 - 1531 acessos


A transparência nas demonstrações contábeis e uma correta prestação de contas são procedimentos que desde sempre distinguiram grandes companhias por sua organização na gestão da contabilidade. Nos dias de hoje, é também visto como um elemento distintivo para micro, pequenas e médias empresas, que já procuram executar os mesmos procedimentos numa escala menor, adequados à proporção do negócio.

Evitar a ocorrência de fraudes é uma medida de caráter preventivo e faz parte da gestão de riscos de uma organização. Por isso, é importante para as organizações, independente do porte, poder contar com profissionais contábeis habilitados para desempenhar funções que contribuam a esse tipo de controle, seja a partir da investigação por suspeita de processo fraudulento ou do monitoramento das atividades contábeis, a fim de minimizar erros e aprimorar a gestão.

Saiba mais sobre 2 tipos de contabilistas que sua equipe precisa ter para atender as demandas dos clientes que buscam esse diferencial de competitividade.

O investigador de fraudes

Pesquisas publicadas por empresas de consultoria, auditoria e gestão de riscos, como a ICTS, indicam que uma fraude tem um alto impacto financeiro sobre as empresas. No contexto dos pequenos e médios empreendimentos, as consequências financeiras decorrentes de certos atos fraudulentos poderiam determinar um desequilíbrio incorrigível para o negócio.

Um profissional investigador de fraudes é solicitado apenas quando há suspeitas ou indícios de fraude. Ele irá apurar desvios de condutas, usando para isso um prévio conhecimento dos processos corporativos aliado a um conhecimento jurídico — habilidades que vão além do domínio contábil e das experiências nessa área.

Diferenças entre auditoria e investigação

A motivação consiste na principal diferença entre a investigação ou a realização de uma auditoria interna. Enquanto na auditoria das demonstrações contábeis o auditor atua de maneira preventiva, verificando as rotinas, na investigação o profissional tem a específica função de procurar por evidências concretas que denunciem a ocorrência de processos fraudulentos.

Embora não seja responsabilidade do auditor a investigação de fraudes, e ele não possa ser responsabilizado pela existência delas, parte do seu trabalho vai envolver ações preventivas no sentido de evitar o risco dessas ocorrências, apontando dados que tenham relevância em meio às demonstrações contábeis.

O contador forense

É um tipo de assessoria quem vem sendo cada vez mais solicitada. No entanto, trata-se de um profissional com uma formação particularmente voltada para a investigação. Apesar de graduado em contabilidade, é especializado em auditoria e perícia. Ocorre que o processo contábil se concretiza, em grande parte, pelo registro nos livros e demais documentos contábeis, daí a necessidade de que o contador forense possua habilidades técnicas para examinar, com tino investigativo, esse tipo de material, fazendo um levantamento do que possa representar provas de que foi cometida alguma fraude.

Trabalho em equipe

Profissionais de auditoria admitem que uma investigação mais eficaz é possível quando feita em equipe. Um especialista em tecnologia forense atuando em conjunto com um contador forense podem complementar o trabalho um do outro, desde que estejam concentrados em objetivos claros e estabeleçam uma boa comunicação. A ideia é que o patrimônio da empresa do seu cliente seja protegido e a atuação desses profissionais passa a ser vista como uma ferramenta de prevenção e combate à fraude.

Para as empresas, ter precisão, transparência e a informação disponibilizada de forma clara, acessível, de maneira que possa ser útil, são pontos que representam uma vantagem competitiva. Um escritório contábil tem plenas capacidades para atender a essas necessidades de seus clientes, contudo, é um potencial que pode ser mais elevado caso possua profissionais especializados em sua equipe de contabilistas.

Como vimos, existe uma demanda, inclusive por parte das micro e PMEs, em busca de profissionais que atuem nesse tipo de controle ou investigação. Diversificar sua equipe para oferecer um serviço mais completo é um passo na conquista de novos clientes e também na construção da credibilidade de um serviço de assessoria contábil.

Fonte: Grupo Sage


13/02/2015

Quem é o responsável pelas demonstrações contábeis?

Nas localidades em que não houver profissional habilitado, a escrituração contábil poderá ficar a cargo do próprio contribuinte ou de pessoa por ele designada.






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postado Ontem 13:07:53 - 671 acessos


A escrituração da pessoa jurídica ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado (Contador ou Técnico em Contabilidade) , nos termos da legislação específica, que deverá assinar junto com os administradores ou titular da empresa individual, as demonstrações financeiras obrigatórias, com a indicação do seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Nas localidades em que não houver profissional habilitado, a escrituração contábil poderá ficar a cargo do próprio contribuinte ou de pessoa por ele designada. Ressalte-se, no entanto, que a designação de pessoa não habilitada profissionalmente, não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração.

Desde que legalmente habilitado para o exercício da profissão como técnico em Contabilidade ou Contador, o titular da empresa individual, o sócio, acionista ou diretor da sociedade pode assinar as demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração.

Bases: § 4º do art. 177 da Lei 6.404/1976 e art. 268 do RIR/99.

Fonte: Blog Guia Contábil
13/02/2015

Aumento de impostos em 2016 gera R$ 500 milhões ao GDF, diz secretário

Revisão de IPVA e ICMS de combustíveis foi aprovada pela Câmara local.






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postado Ontem 13:08:55 - 377 acessos


O aumento nas alíquotas de IPVA para carros e motos e de ICMS para gasolina e diesel, aprovado nesta terça-feira (10) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, deve gerar uma arrecadação extra de R$ 500 milhões aos cofres do Tesouro local no próximo ano. A estimativa é do secretário de Relações Institucionais, Marcos Dantas, que acompanhou a votação do texto em plenário.

"Só com essas medidas aprovadas agora, injetaremos R$ 500 milhões nos cofres do GDF em 2016. O restante, vamos negociar com a Câmara e não tenho a menor dúvida de que aprovaremos também. Esse conjunto de medidas é que abrirá um novo horizonte na nossa cidade", afirmou ao G1 após a aprovação dos reajustes.

Os projetos devem ser sancionados pelo governador Rodrigo Rollemberg ainda neste mês, mas só entram em vigor no próximo ano. O IPVA para veículos sobe de 3% para 3,5%, e para motocicletas, de 2% para 2,5%. O ICMS pago na gasolina e em serviços de telefonia sobe de 25% para 28%, e no óleo diesel, de 12% para 15%.

O óleo diesel utilizado pelo transporte público continua com alíquota zerada de ICMS. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passa de 2% para 3% do valor venal, para venda de imóveis acima de R$ 250 mil.

Mais impostos

Até o próximo ano, o Buriti pretende aprovar o fim da isenção de IPVA para veículos 0 km no ano da compra e a "atualização" da tabela do IPTU. Etanol, medicamentos genéricos e itens da cesta básica devem passar por redução de ICMS em uma tentativa de estimular o consumo e reduzir o impacto das medidas fiscais na população de baixa renda. As medidas também faziam parte do "pacote fiscal" enviado à Câmara na semana passada pelo Executivo, e estão listadas no Pacto por Brasília anunciado em janeiro por Rollemberg.

Nesta terça (10), a Câmara e o Executivo retiraram os itens do projeto. Segundo o relator dos textos na Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF), Agaciel Maia (PTC), representantes do governo e parlamentares concluíram que não havia consenso para os temas e decidiram votar uma "proposta mínima".

Para Dantas, a retirada dos itens não constitui uma derrota do governo na Câmara. "Em absoluto. Restrategicamente, para conversarmos mais. Nós conseguimos aprovar um pacote, é uma vitória importante do povo do Distrito Federal", afirmou o secretário.

Líder do PT na Casa, o deputado Chico Vigilante afirma que a alteração no cálculo do IPTU representa uma "garfada no contribuinte". Ele diz que os parlamentares de oposição usarão "todos os dispositivos do Regimento Interno" para obstruir a votação em plenário, quando o tema retornar à pauta.

"O governo mandou o texto na calada, achando que não íamos mexer, mas dissecamos o pacote. Há condomínios onde vai aumentar 659%, onde as famílias vão gastar 39 anos para pagar tudo", afirma. "Eles tiveram que fatiar [o projeto], recuaram e ainda aprovaram coisas absurdas como o aumento no ITBI, que vai diminuir a arrecadação e aumentar a ilegalidade".

Empréstimo

Os parlamentares também aprovaram nesta terça-feira (10) o projeto que autoriza o governo local a captar até R$ 400 milhões em antecipação de receita orçamentária (ARO) – modalidade de empréstimo que precisa ser paga até o fim do ano.

A operação precisa ser aprovada pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central, que exige a apresentação de garantias de pagamento para validar o empréstimo. O governo quer usar a antecipação de receita para pagar as dívidas com servidores da saúde e da educação, pendentes desde o ano passado.

Pacto

Segundo o governador Rodrigo Rollemberg, as 21 medidas anunciadas em janeiro representariam uma economia de R$ 200 milhões até o final do ano e um aumento de R$ 400 milhões na arrecadação de impostos na capital. Para ele, as propostas são "essenciais, mas ainda insuficientes" para solucionar a crise.

Segundo a Secretaria de Fazenda, mesmo com previsão de arrecadar R$ 800 milhões a mais em 2016, a folha de pagamento do biênio já está comprometida em R$ 1,8 bilhão.

Por: Mateus Rodrigues

Fonte: Portal G1 - Globo
13/02/2015

Sucessora do Cupom Fiscal tornará varejo mais competitivo

Com Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, especialista acredita em maior eficiência operacional e cliente mais satisfeito no comércio






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postado Ontem 13:15:18 - 1067 acessos


Obrigatória em estados como Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, a NFC-e será mandatória em todo o País no próximo ano, mas antecipa benefícios para as empresas que resolverem implantá-la desde já.

Quem afirma é o especialista em documentos eletrônicos Juliano Stedile, com base nos ganhos em segurança, agilidade e comodidade a serem trazidos ao B2C (Business to Consumer) por este subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital.

Segundo o consultor da Decision IT, empresa gaúcha especializada em prover soluções para o atendimento ao SPED, tais vantagens são mais que suficientes para fazer a novidade ser vista não só como o cumprimento de uma obrigação, mas também uma excelente oportunidade de modernização e aumento de competitividade para o varejo.

Na prática, a NFC-e é uma extensão da Nota Fiscal eletrônica, documento estabelecido há quase uma década para operações entre empresas e que agora chega às operações presenciais com o consumidor final, “porém, com baixa necessidade de investimento e implementação mais rápida”, explica o profissional.

Além disso, ao agilizar procedimentos, gera ganhos expressivos no Back Office, o que permite reduzir custos e direcionar melhor os recursos da empresa para o seu core business, aproveitando-se da dispensa de emissor de cupom fiscal homologado, escriturações como mapa resumo, redução Z e outras obrigações acessórias.

No salão de loja, o especialista identifica vantagens também expressivas, com destaque para a satisfação do cliente e a percepção de modernidade ligada à marca, já que as filas nos checkouts podem dar lugar à conclusão das compras em qualquer ponto do estabelecimento (por meio de tablets, por exemplo), e a cargo do próprio vendedor.

Mesmo quando esta opção não é exercida, a percepção de modernidade pelo cliente se mantém com a apresentação do DANFE da NFC-e, de visual mais contemporâneo em comparação ao “antiquado” cupom fiscal.

Outro diferencial da NFC-e apontado por ele é a flexibilidade de abertura de novos pontos de venda nos finais de ano e demais períodos de pico, sem a necessidade dos trâmites burocráticos hoje atrelados ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

“Além de ser mais bem atendido, o consumidor passa a contar com a possibilidade de consultar uma operação de venda online por SMS, e-mail ou pelo leitor de QR code do celular, o que proporciona credibilidade e confiança redobradas na ‘hora H’, isto é, o exato instante da compra”, acrescenta Stedile.

Para o tomador de decisão da empresa, que tem a difícil tarefa de direcionar os escassos recursos disponíveis para os vários projetos necessários, a NFC-e apresenta uma oportunidade de melhorar ainda mais o ROI (retorno sobre o investimento) do projeto de NF-e, pois é sobre esta infraestrutura que a emissão da NFC-e se apoia. É aqui também que se demonstra a simplicidade deste projeto, pois toda a comunicação com a SEFAZ já está estabelecida na NF-e, o que permite focar os recursos apenas na efetiva substituição do cupom fiscal pelo novo documento, restringindo o escopo da implantação e reduzindo os seus riscos.

A partir dessa somatória de fatores positivos e considerando que, cedo ou tarde, todos serão obrigados a emitir a NFC-e, o especialista da Decision IT não vê motivos para protelação. “O cenário econômico promete desafios para o comércio nos próximos anos, e contar o quanto antes com algo de relação custo-benefício tão favorável será um fator decisivo para o sucesso”, conclui.

Fonte: REPERKUT Comunicação
12/02/2015

As 10 principais dúvidas sobre a DIRF

Confira as 10 principais dúvidas sobre a DIRF.






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postado Ontem 22:02:19 - 346 acessos




São várias as obrigações tributárias acessórias devidas pelas empresas e cada uma delas tem suas peculiaridades e legislação específica. Por esse motivo, o domínio de suas regras representa um desafio para os profissionais dos departamentos fiscal, trabalhista e contábil. Dentre as inúmeras obrigações anuais da pessoa jurídica está a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , cujo preenchimento e transmissão pode gerar uma série de dúvidas.

O objetivo de tal obrigação é informar corretamente à Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país, o montante do Imposto de Renda e das Contribuições retidas na fonte, os pagamentos a planos de saúde contratados pela empresa em benefício de seus funcionários, além de informações relacionadas a pagamentos e remessas a residentes ou domiciliados no exterior. Conheça agora a resposta para as 10 principais dúvidas sobre a DIRF e esteja preparado para orientar seus clientes sobre o processo:

1. Pessoas obrigadas à entrega da DIRF

Ao contrário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que deve ser preenchida e entregue por cada contribuinte pessoa física, a DIRF fica a cargo das pessoas físicas e jurídicas que efetuam a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições incidentes sobre a folha de salário de seus funcionários.

Os obrigados à entrega da DIRF estão elencados nos artigos 2º e 3º daInstrução Normativa nº 1.503 de 2014 e incluem, dentre outros, as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as isentas ou imunes, pessoas jurídicas de direito público, pessoas físicas, empresas individuais, condomínios edilícios e comitês financeiros dos partidos políticos.

2. Obrigatoriedade do uso do Certificado Digital

Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à utilização do Certificado Digital para que possam enviar a DIRF, com exceção daquelas optantes pelo SIMPLES Nacional. Da mesma forma, os condomínios edilícios, as pessoas físicas e os cartórios administrados por pessoas físicas não estão obrigados ao uso do Certificado Digital para fins de remessa da DIRF.

3. Centralização da obrigação acessória

Havendo mais de um estabelecimento por empresa, o preenchimento e transmissão da DIRF deve ser centralizado na matriz, que deverá consolidar todas as suas informações e também as de todas as suas filiais em apenas um arquivo eletrônico.

4. Prazo para entrega

Conforme estabelecido pela IN 1.503 de 2014, o prazo para entrega da DIRF no ano de 2015 é até as 23h59min59s do dia 27 de fevereiro. É importante observar que esse prazo é diferente daquele estabelecido para a entrega daEscrituração Contábil Fiscal (ECF) do imposto de renda, que veio substituir a extinta DIPJ, cujo prazo para transmissão é o último dia útil do mês de setembro do ano subsequente ao período que está sendo declarado.

5. Possibilidade de retificação da DIRF

Caso seja verificada alguma informação incorreta ou incompleta, bem como qualquer inconsistência na obrigação acessória, o contribuinte tem o prazo de 5 anos a partir da data da entrega da DIRF para efetuar a sua retificação e corrigir eventuais erros. No entanto, o contribuinte está sujeito a questionamentos por parte do Fisco caso as incorreções apresentadas no documento sejam detectadas. Nesse caso, havendo notificação da Receita Federal, o contribuinte passa a ter 30 dias para efetuar a retificação da DIRF, contados a partir da data de recebimento da notificação.

6. Informação de rendimentos isentos

A DIRF possui uma ficha específica para a informação de rendimentos isentos de imposto de renda tais como a distribuição de lucros de empresa inserida no regime do Lucro Presumido e pagamentos efetuados em razão da rescisão do contrato de trabalho, como férias proporcionais, ⅓ de férias e férias indenizadas.

7. Penalidades aplicadas

O contribuinte que deixar de entregar a obrigação acessória ou entregá-la fora do prazo estabelecido pela legislação, bem como aquele que apresentar a obrigação com incorreção ou omissão de informações, estará sujeito ao pagamento de multas calculadas da seguinte forma:
Aplicação do percentual de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos tributos e contribuições informados no documento, ainda que pagos em sua integralidade, no caso de falta de entrega da DIRF ou sua entrega após o prazo, até o limite de até 20%;
Cobrança de R$20 para cada grupo de 10 incorreções ou omissões apresentadas no documento;
Multa mínima no valor de R$200 para as pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES Nacional;
Multa no valor de R$500 nos demais casos.

8. Possibilidade de redução das penalidades impostas

Caso a DIRF seja apresentada após o prazo estabelecido pela legislação, mas antes que tenha sido instaurado qualquer procedimento de ofício, as multas aplicadas serão reduzidas em 50%. Por outro lado, caso seja instaurado procedimento de ofício, a multa aplicada será reduzida em 25% caso a DIRF seja apresentada dentro do prazo fixado pela intimação.

9. Programa Gerador de Declaração

A Receita Federal possui um programa próprio para preenchimento, validação e envio da DIRF, o qual encontra-se disponível em sua página. Todo ano é lançada uma nova versão do PGD contendo as últimas alterações tributárias trazidas pelas instruções normativas e demais dispositivos legais, sendo necessário que o contribuinte atualize o programa anualmente antes do prazo previsto para envio da DIRF.

10. Gestão das obrigações acessórias

A parametrização de procedimentos é um dos pontos essenciais para que se tenha um controle efetivo sobre as obrigações tributárias de uma empresa, tanto as principais, quanto as acessórias a elas atreladas. Grande parte das empresas atualmente utiliza softwares para a administração de impostos e esses têm se mostrado a melhor forma de validar e gerenciar a escrituração e o envio de documentos para as autoridades fiscais.

Além de otimizar o preenchimento das obrigações, os sistemas de gerenciamento possuem diversas funcionalidades que agilizam a rotina do departamento fiscal, trabalhista e contábil, como o download de guias de pagamento, a importação de Notas Fiscais, a atualização automática das leis aplicáveis, a emissão de relatórios e a integração com os sistemas das autoridades fiscais municipais, estaduais e federais.

É importante que se opte por um sistema confiável, que ofereça funcionalidades realmente úteis à realidade da empresa e que seja constantemente atualizado, em razão da mutabilidade da legislação tributária brasileira, para que o contribuinte não corra o risco de ser posteriormente questionado pelo Fisco.

Fonte: Blog Sage Gestão Contábil
12/02/2015

MTE atualiza profissões na CBO

O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações.






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postado Ontem 22:03:45 - 254 acessos


O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque para a inclusão dos profissionais Condutores de Turismo de Aventura e Condutores de Turismo de Pesca, realizada em parceira com o Ministério do Turismo e Ministério da Pesca, além da participação de trabalhadores que exercem a ocupação e entidades responsáveis pela formação desses profissionais.

A inclusão de ocupações na CBO permite inventariar as atividades desempenhadas pelos condutores de turismo, contribuindo diretamente no mapeamento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes mobilizadas para o exercício das atividades e servirá também para referenciar a capacitação desses profissionais.

A atualização da Classificação Brasileira de Ocupações ocorre todo ano e tem como foco rever descrições mediante incorporação ou supressão de ocupações e famílias ocupacionais, de acordo com a movimentação do mercado de trabalho.

Segundo o secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE, Silvani Pereira, “é visível que o mercado de trabalho passa por profundas transformações cujas causas têm natureza variadas, sejam econômica, tecnológica, política, cultural ou de costume. Estas mudanças – que envolvem entre outros aspectos novos conteúdos, condições e requisitos para o trabalho – contribuem para o surgimento de oportunidades de trabalho em novas ocupações”, salientou.

As inclusões ou revisões passarão a ser disponibilizadas na CBO a partir da segunda quinzena de fevereiro.

Veja a listagem das profissões que serão incluídas ou alteradas na CBO:

Fiscal de atividades urbanas



Cerimonialista



Condutor de máquinas (bombeador)



Condutor de máquinas (mecânico)



Condutor de Turismo de aventura



Condutor de Turismo de pesca



Gerontólogo



Higienista Ocupacional



Marinheiro Auxiliar de Convés



Marinheiro Auxiliar de Máquinas



Mototaxista



Naturólogo



Profissional de Relações com Investidores



Técnico em higiene ocupacional



Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego


12/02/2015

Organização é chave para evitar malha fina do Imposto de renda

Prazo para entrega da declaração começa em 2 de junho e vai até 30 de abril. Confira os documentos mais importantes.






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postado Ontem 22:04:49 - 71 acessos


O prazo estipulado para a entrega do formulário do Imposto de Renda começa no dia dois de março e se estende até 30 de abril. Apesar de o contribuinte ainda ter prazo para se preparar, pouco menos de um mês para o início da entrega da declaração do Imposto de Renda 2015, especialistas alertam para a grande quantidade de documentos que precisam ser reunidos para o preenchimento do formulário e dão dicas importantes que evitam a inclusão da declaração na malha fina.

O diretor tributário da Consultoria Contábil Confirp, Richard Domingos, destaca que a organização é a melhor maneira de evitar erros no preenchimento do formulário. “Ao longo do ano anterior, é importante manter uma pasta com os documentos indispensáveis para entregar a declaração. É preciso se organizar para evitar dor de cabeça no momento da entrega”, alertou.

Segundo Domingos, os documentos mais importantes que precisam estar em dia são: informe de rendimentos dos bancos; informe de rendimentos do empregador, informe de rendimentos de gestoras e corretoras (para investidores); recibos e notas fiscais de serviços médicos e odontológicos, inclusive internações e gastos com plano de saúde; recibos, notas fiscais ou boletos pagos de despesas com educação do contribuinte ou de dependentes; comprovantes de contribuição previdenciária para empregados domésticos com carteira assinada; boletos pagos de aluguel ou documento anual que comprove o pagamento das parcelas (tanto de locadores quanto de locatários), cópia da declaração do Imposto de Renda do ano anterior (para comparação e checagem de informações); recibos, notas fiscais ou boletos pagos de transações patrimoniais, como a compra ou venda de imóveis ou veículos.

Vale destacar que os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

A Receita Federal espera receber 27,5 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2015, ano-base 2014. No ano passado, conforme informou a Receita, foram recebidos 26,8 milhões de documentos dentro do prazo legal. Com isso, o Fisco espera um aumento de aproximadamente 700 mil contribuintes que deverão prestar contas ao leão neste ano.

“Quanto mais preparado o contribuinte estiver, melhor, já que os primeiros dias são os mais interessantes para o envio e isso por dois motivos: quem entrega o material com antecedência receberá sua restituição antes. Além disso, em caso de problemas, o contribuinte terá tempo para resolvê-los, evitando a necessidade de realizar uma declaração retificadora, depois do prazo de entrega", alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Pré-preenchida

Assim como no ano passado, a Receita Federal informou que também disponibilizará a chamada declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Esse modelo de declaração pré-preenchida já é adotado em outros países, como na Espanha, e funciona por meio do cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes. A Receita informa que disponibilizará ao contribuinte, na declaração pré-preenchida, um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais.

Malha fina

Em 2014, 937 mil contribuintes ficaram retidos na malha fina da Receita Federal por divergências de informações, de acordo com o órgão. Para acompanhar a declaração e saber se há erros no formulário, o site da Receita disponibiliza uma sessão para que o contribuinte acompanhe o processamento dos dados. “Basta entrar na página da Receita e gerar um código para ter acesso ao extrato do Imposto de Renda ao longo do ano. Isso evita cair na malha fina porque, caso o contribuinte encontre algum erro, poderá enviar uma declaração retificadora para corrigir os dados”, explica Domingos.

O procedimento para criar a declaração retificadora é o mesmo que o de uma declaração comum, com a diferença que, no campo "Identificação do Contribuinte", deve ser informada que a declaração é retificadora, ou seja, para corrigir eventuais erros. É fundamental, entretanto, que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior para fazer o processo. A entrega da retificadora poderá ser feita pela internet, através do mesmo sistema para a entrega do primeiro formulário.


Por: Bruno Dutra

Fonte: Valor Economico
12/02/2015

Previdência Social: Atualização do Salário-de-contribuição para o Mês de Fevereiro

A Previdência Social estabelece, para o mês de fevereiro de 2015, os fatores de atualização:






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postado Ontem 22:17:29 - 520 acessos


A Previdência Social estabelece, para o mês de fevereiro de 2015, os fatores de atualização:

- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000878 - Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2015;

- das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004181 - Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2015 mais juros;

- das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000878 - Taxa Referencial- TR do mês de janeiro de 2015; e

- dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,014800.

Fonte: LegisWeb
12/02/2015

Governo quer arrecadar R$ 5,1 bi fiscalizando o trabalho

Carteira de Trabalho: pacote pretende aumentar o valor da multa para o empregador que mantém o empregado sem carteira






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postado Ontem 22:21:23 - 754 acessos


O Ministério do Trabalho anunciou hoje (11) pacote de medidas de fiscalização visando a arrecadar R$ 5,1 bilhões até o final do ano.

Do total, R$ 2,5 bilhões virão da execução do Plano Nacional de Combate à Informalidade. Os restantes R$ 2,6 bilhões serão provenientes das medidas combate à sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para fechar o cerco em relação à sonegação, o pacote inclui o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei para aumentar o valor da multa para o empregador que mantém o empregado sem carteiras.

O valor da multa, hoje, é R$ 402 por trabalhador identificado em situação irregular. A pasta prometeu também capacitar 1,5 mil auditores fiscais para tornar mais eficiente o trabalho de fiscalização.

De acordo com o secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio de Almeida, o país deixa de arrecadar, anualmente, mais de R$ 88,8 bilhões com a informalidade – com cerca de 14 milhões de trabalhadores sem carteira assinada – e com a sonegação de FGTS.

A intenção do governo é mobilizar todos os auditores fiscais do trabalho na tarefa de fiscalizar as empresas. A estratégia inclui a ampliar as empresas verificadas por meio eletrônico.

“A formalização das relações do trabalho é o pré-requisito básico para aquisição [não só] de direitos, mas também para aumentar a arrecadação”, disse Almeida.

Já o ministro do Trabalho, Manoel Dias, rebateu as críticas feitas pela oposição de que o país vive uma crise econômica.

“Estamos vivendo o pleno emprego. Parece que a sanha udenista [referência à UDN, partido político criado em 1945 que defendia o liberalismo] voltou, parece que o mundo acabou, mas quem está em crise é o mundo e não o Brasil”, afirmou Dias.

O ministro lembrou que o país, nos últimos 12 anos, aumentou o número de empregos formais e reajustou o salário mínimo em mais de 70%.

“Isso está representado na rua, somos o quarto maior mercado de automóveis do mundo”, acrescentou.

A meta do governo com as ações relacionadas à formalização de trabalhadores é incluir 400 mil empregados no mercado formal.

Em relação à sonegação do FGTS, a meta é superar as 32 mil empresas que foram autuadas em 2014 por deixarem de pagar contribuição.

Fonte: Agência Brasil
11/02/2015

Qual é o custo da sua empresa

abordaremos um tema que é constantemente confundido no meio contábil: os custos de uma empresa. A confusão está em tratar o custo como uma despesa, ou vice e versa






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postado Ontem 13:28:37 - 544 acessos


Um tema que é constantemente confundido no meio contábil são os custos de uma empresa. A confusão está em tratar o custo como uma despesa, ou vice e versa, mas a realidade é que essas duas figuras são bem distintas uma da outra e possuem definições bem claras.

Do ponto de vista contábil, os custos de uma empresa não podem ser confundidos com as despesas, pois os custos estão necessariamente ligados à atividade de produção dos bens e da efetiva prestação de serviços pela empresa. Por outro lado, as despesas englobam todos os gastos relacionados as operações de comercialização, como iremos distinguir abaixo.

Identificar e conhecer quais os custos efetivos de uma empresa é de extrema importância para que seja possível definir os parâmetros de precificação de suas mercadorias e serviços e, assim, lançá-las no mercado por um valor justo e suficiente para cobrir tudo que foi gasto com a sua fabricação.

Para entender quais os custos de uma empresa e a diferença entre custo e despesa, acompanhe abaixo o nosso glossário:

Custo

Todo e qualquer gasto que esteja relacionado à aquisição de matéria prima, mão de obra, gastos gerais de fabricação de determinada mercadoria, depreciação de equipamentos e máquinas, consumo de energia elétrica e material de limpeza. O conceito de custo se divide entre Direto e Indireto.

Custo Direto

Geralmente, são os custos mais fáceis de se identificar, pois são aqueles que estão diretamente ligados à fabricação dos bens e produtos de uma empresa. Exemplo: insumos, matéria-prima, mão de obra.

Custo Indireto

Também estão ligados à fabricação e manufatura dos bens e produtos, mas de forma indireta. Pode ser um pouco mais complexo de ser identificado, mas via de regra trata-se daqueles gastos com gerência e planejamento, aquisição de ferramentas, almoxarifado, gastos gerais de fabricação, contratação de profissionais para manutenção dos equipamentos da fábrica, dentre outros.

Custo Fixo

São os gastos que não variam conforme a quantidade produzida ou vendida, ou seja, não importa se houve aumento ou diminuição na produção ou venda, esses custos permanecerão sempre os mesmos. Exemplo: limpeza e conservação da área de produção, aluguel de imóveis e equipamentos ligados à produção, gastos com vigilância e segurança.

Custo Variável

Por sua vez, varia proporcionalmente conforme o volume produzido ou vendido, ou seja, está sujeito ao aumento ou diminuição da produção e das vendas. Exemplo: insumos produtivos, matéria-prima, comissão sobre vendas, gasto com água e energia elétrica.

Custo Semi-Fixo ou Semi-Variável

São aqueles custos que permanecem fixos em uma determinada faixa de volume de produção, mas que variam de acordo com as mudanças incidentes nessa faixa. Exemplo: comissão de vendas, que podem ser fixas até determinado montante e passarem a ser variáveis quando o montante exceder determinado valor.

Despesas

Em linhas gerais, são gastos realizados visando o aumento de receitas. Ao contrário dos custos, representam todos os demais gastos necessários ao perfeito funcionamento da empresa, mas que não estão ligados à produção ou comercialização dos bens e mercadorias. Exemplo: gastos com departamento de marketing, desenvolvimento de produtos, pesquisas, aluguel de espaço publicitário, fabricação de itens promocionais, como chaveiros e canetas.

A correta categorização dos custos da empresa desempenha um papel importante no gerenciamento de uma empresa, sendo essencial para a definição dos preços praticados e da sua contabilização da forma correta. Esse controle pode ser otimizado através de um sistema que auxilie o profissional na identificação desses gastos, automatizando a sua atividade, além de possuir parâmetros definidos e em sintonia com a legislação contábil vigente.

Fonte: Grupo Sage
11/02/2015

Gestão Empresarial – Quando as peças não se encaixam...

Muitos empresários perdem o controle de seus negócios por não perceberem a falta de sintonia e engajamento de sua equipe... Liderar é diferente de chefiar... Liderar requer entrosamento com a equipe, cumplicidade e clareza de objetivos.






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postado Ontem 13:33:26 - 683 acessos


Muitos empresários perdem o controle de seus negócios por não perceberem a falta de sintonia e engajamento de sua equipe... Liderar é diferente de chefiar... Liderar requer entrosamento com a equipe, cumplicidade e clareza de objetivos. Para desenvolver liderança é necessária muita humildade, disposição para rever conceitos e a adoção de postura isenta, só assim é possível trazer visibilidade para as diferentes perspectivas...


Muitos empresários sequer percebem a situação caótica de seus negócios até o problema atingir o bolso... Para eles tudo está muito bem e todos estão felizes em seus postos de trabalho.

Normalmente são empresários de sucesso, com perfil dominante, muito capazes, técnicos e pragmáticos. Tendem a comandar sem efetivamente envolver a equipe ou, se as envolve, não acompanha como deveria, o que gera distanciamento e alguma perda de credibilidade.

No médio e longo prazo gera ineficiência e crescente falta de comprometimento e cumplicidade da equipe. A situação se agrava quando surgem dificuldades financeiras advindas de crises econômicas ou qualquer outra circunstancia adversa.

Entender o que está acontecendo é o primeiro passo, virar as costas e ignorar os fatos pode ser catastrófico para o negócio...

Questões financeiras

Os primeiros indicadores que sinalizam que algo não anda bem são provenientes dos demonstrativos financeiros... Muito provavelmente se os resultados obtidos são reiteradamente desfavoráveis, desalinhados dos objetivos estratégicos, algo errado está acontecendo...

Diagnóstico empresarial

Para se ter uma boa perspectiva da situação é necessário realizar o diagnóstico empresarial. O diagnóstico empresarial é multidisciplinar e leva em conta as várias componentes do negócio, em termos financeiros, organizacionais, tecnológicos, mercadológicos e estratégicos.

Ao realizar o diagnóstico é possível detectar os “gaps” de gestão e a dimensão das situações de não conformidade, permitindo assim priorizar e planejar as ações necessárias para resolver os desafios apresentados.

Proteger a receita

Ainda que todos concordem que preservar as receitas constitui prioridade notamos uma certa falta de atenção por parte dos empresários com relação a isso.

Na tentativa de desenvolver algum novo negócio ou recuperar algum projeto deficitário, muitos empresários acabam comprometendo a fatia saudável do negócio, agravando a situação geral.

Para proteger a receita é preciso avaliar com muito critério as atividades lucrativas e prioritárias para o negócio, blindando-as.

Sistemas de Gestão

Independentemente do tamanho do empreendimento é de suma importância a utilização de um sistema integrado de informação (ERP, Enterprise Resource Planning), capaz de dar suporte aos processos de negócio de forma consistente. Negligenciar o uso da tecnologia representa um grave risco à perenidade do negócio.

Existem inúmeras soluções para “Sistema de Gestão” no mercado, algumas gratuitas, outras muito sofisticadas e extremamente caras, mas com certeza sempre haverá uma compatível com a realidade de cada negócio.

Sem um sistema de gestão adequado é quase impossível atender a todas as demandas de uma gestão eficaz.

Liderança

A liderança deve estar alicerçada em valores, nada se consegue quando a liderança se confunde com a relação de subordinação. A liderança em seu maior grau admite delegação integral, não requer supervisão e goza de confiança recíproca.

O líder promove um ambiente positivo e despreocupado, acredita em si mesmo, nos outros e no futuro. O líder interage com todos de forma respeitosa e cooperativa para otimizar recursos humanos e materiais.

O líder se concentra nas ações importantes e evita desvios, cria um fluxo de significados entre as partes.

O líder mantém a calma e o ânimo independente das circunstâncias.

O líder sabe falar e escutar com igual aproveitamento.

Missão, Visão e Valores

Não se pode gerenciar o que não se pode medir... Não se pode medir o que não se pode definir... e não se pode definir o que não se entende...

Portanto entender os valores e os objetivos estratégicos da organização é o primeiro passo para efetivamente implementar um Sistema de Gestão.

Engajamento

Para que haja engajamento e colaboração faz-se necessário garantir o entendimento da missão, visão e valores da organização (da parede para a prática!).

Não há comprometimento onde não se entende o propósito ou quando não há concordância de valores.

As pedras grandes primeiro

Para a fluidez das ações é preciso planejamento e foco. Pretender resolver tudo o tempo todo só gera mais preocupação... É importante concentrar-se naquilo que é importante e urgente primeiro (as pedras grandes).

Foco

Uma boa definição dos objetivos estratégicos é o que garante o foco. O foco dá significado para as ações e ajuda nas tomadas de decisão. Não há rigidez, admite flexibilidade, pois o mundo está em constante mudança.



Estratégia (Problema / Solução)

Estudar e definir uma boa estratégia é a garantia de bons resultados. Colocar o foco nas demandas do mercado é estar um passo à frente da concorrência. Não trata-se de vender o seu produto mas sim produzir o produto que resolve os problemas do seu mercado.

Entenda o seu “avatar”, pensar com foco no cliente já era... agora é pensar com o foco docliente.

Fazer acontecer (PDCA)

Nada do dito até agora resolverá se não houver ação associada. Para obter resultado efetivo é preciso estabelecer um plano de ação e colocá-lo em prática.

Qualquer que seja o plano ele deve ser:

a) RELEVANTE, deve conter um propósito que faça sentido e todos devem reconhecê-lo assim,

b) REALISTA, compatível com a realidade do negócio, realizável...

c) MENSURÁVEL, possível de ser medido ou avaliado (indicadores),

d) ESPECÍFICO, claro, objetivo e suficientemente detalhado,

e) TEMPORAL, com prazos definidos.

A relevância é citada em primeiro lugar propositalmente pois é o mais importante quesito em qualquer processo... Ninguém leva a sério algo que não concorda fazer sentido ou que não possua algum significado importante para ele e/ou para o negócio.

“Um revolucionário é capaz de entregar a própria vida para defender a causa em que acredita”

Hábitos

Por fim, não poderia passar sem destacar a importância dos hábitos na gestão... Não há como gerar perenidade sem o desenvolvimento de hábitos... Uma gestão eficaz se constrói a partir de práticas saudáveis, muitas destas alicerçadas por atitudes ou comportamentos virtuosos.

São características comportamentais que definem como os indivíduos reagem diante de situações de conflito, dúvidas e pressões diversas.

A boa notícia é que existem métodos para desenvolver hábitos saudáveis, para ampliar a resiliência do indivíduo e auxiliar no desenvolvimento de um ambiente de trabalho mais adequado, produtivo e colaborativo.

Conclusão

O mundo a cada dia está mais globalizado e competitivo, com excesso de informações, muitas demandas e exigências cada vez mais complexas... Este estado de coisas leva o indivíduo à situações de extremo estresse, muitas vezes gerando alienação e indiferença.

Perceber esse contexto e atuar na raiz do problema (o indivíduo) irá tornar as questões técnicas muito mais simples de serem resolvidas.

Fonte:Administradores


11/02/2015

Salário mínimo tem maior poder de compra em quase 50 anos

No País, o rendimento da população ocupada com renda de até um salário mínimo cresceu 52% mais do que o salário mínimo






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postado Ontem 13:43:07 - 476 acessos


As elevações reais dos rendimentos do trabalho foram determinadas, em parte, pela valorização do salário mínimo, diz o Boletim Econômico Regional que o Banco Central (BC) divulgou em Porto Alegre.

"A política de valorização do salário mínimo repercute sobre o poder de compra dos trabalhadores em geral e dos beneficiários da previdência social", lê-se em um dos boxes do boletim.

Nesse cenário e com foco regional, esse boxe analisa elasticidades de distintos estratos de salários da economia relativamente a variações do salário mínimo; bem como em que medida os aumentos reais dos rendimentos do trabalho exercem pressões sobre custos de produção e de investimentos.

"O poder de compra do salário mínimo em janeiro de 2015 é o maior desde agosto de 1965, superado apenas pelo registrado no período de julho de 1954 a julho de 1965", ressalta o Banco Central.

Por isso, de acordo com a autoridade monetária, não surpreende o fato de que o rendimento médio real do trabalho venha crescendo há vários anos, em todas as regiões do País.

De 2003 a 2013, por exemplo, os aumentos médios anuais desses rendimentos atingiram 5,1% no Nordeste; 4,3% no Centro-Oeste; 3,7% no Norte; 3,5% no Sul; e 3,1% no Sudeste.

Indústria

Especificamente na indústria, as elevações reais dos rendimentos do trabalho não têm sido acompanhadas por aumento do pessoal ocupado.

"Verifica-se que, de 2012 a 2014, a população ocupada (PO) na indústria diminui em todas as regiões, e o custo unitário do trabalho (CUT) aumenta", diz o BC.

"Nesse contexto, vale investigar em que medida os aumentos do CUT são influenciados pelos aumentos reais do salário mínimo", diz o documento.

No País, o rendimento da população ocupada com renda de até um salário mínimo cresceu 52% mais do que o salário mínimo (36% no Norte; 48% no Nordeste; 49% no Sul; 56% no Centro-Oeste; e 60%, no Sudeste).

De maneira análoga, o aumento dos rendimentos da faixa de um a um e meio salário mínimo superou o do salário mínimo em 1%, no país (6% no Nordeste, Sul e Centro-Oeste).

Fonte: Estadão

Veja a evolução do salário mínimo desde 1955
10/02/2015

GFIP: Novas Orientações para Empresas Simples Nacional Enquadradas no FPAS 736

Para preenchimento da GFIP as empresas deverão utilizar FPAS 515.






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postado Ontem 12:31:04 - 521 acessos



Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3/2015 a Receita Federal dá novas orientações para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Simples Nacional enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Para preenchimento da GFIP as empresas deverão utilizar FPAS 515.

O FPAS 515 deverá ser utilizado para permitir a informação de opção pelo Simples Nacional enquanto o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – SEFIP não estiver atualizado.

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 03/02/2015, foi publicado no DOU em 05/02/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
10/02/2015

A Contabilidade nas Empresas do Simples Nacional

Apesar de ser uma opção aparentemente mais simples de lidar quando se trata da contabilidade, a escolha por esse regime não torna o trabalho do contador uma função dispensável ou acessória.






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postado Ontem 12:37:17 - 1583 acessos


O regime de tributação Simples Nacional é, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma forma de conseguir competir no mercado, pois garante uma carga tributária menos onerosa em razão da unificação e simplificação de impostos e tributos.

Apesar de ser uma opção aparentemente mais simples de lidar quando se trata da contabilidade, a escolha por esse regime não torna o trabalho do contador uma função dispensável ou acessória. É fundamental ao bom funcionamento e à organização de uma empresa, independentemente do seu porte, que os serviços da contabilidade sejam desempenhados por um ou mais profissionais qualificados, seja um funcionário interno ou, como acontece na maior parte das empresas menores, um serviço terceirizado.

Vamos rever algumas das particularidades desse regime de tributação no que se refere à manutenção de uma contabilidade saudável.

Obrigações do contador

Há um conjunto de regras que devem ser vistas com atenção quando se trata de recolher impostos e tributos no regime tributário em questão, e o não cumprimento implicará à empresa do seu cliente o pagamento de multa.

O contador deve estar atento, por exemplo, à obrigatoriedade de apresentar uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, à obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal e aos impostos que incorrerão à empresa que funciona sob esse tipo de regime fiscal, quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social.

Também é importante orientar as empresas sobre a disponibilidade de um sistema eletrônico da Receita Federal e a obrigatoriedade de uso do mesmo para a realização do cálculo do valor devido, além da impressão do documento de arrecadação, gerando assim o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para constituição de crédito tributário.

Lembrando que entre as demais funções do contador, estão ainda a de gerar balanços e balancetes, realizar a demonstração de resultados e fazer a escrituração nos Livros Contábeis (Caixa ou Diário), além de manter-se atento às mudanças e atualizações das leis que determinam o que é devido ao Fisco.

As funções da contabilidade são fundamentais porque geram consequências diretas na gestão do negócio, orientam a permanência regular da empresa no âmbito das esferas públicas e evidenciam se há ou não recursos suficientes para novos investimentos ou continuidade de projetos.

Aspectos específicos do regime Simples Nacional

Quanto às obrigações trabalhistas, os optantes do Simples Nacional estão isentos de fixar um quadro de horário de trabalho dos empregados, de registrarem em ficha ou livro as férias dos funcionários (a não ser em caso de rescisão contratual), da manutenção do livro de inspeção do trabalho e da obrigação de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas, entre outros detalhes respectivos às isenções.

É claro que apesar do regime fiscal em questão ser mais simplificado, a contabilidade não pode ser encarada como um processo trivial. Pelo contrário, exige tanta atenção quanto a gestão contábil de qualquer outra empresa de grande porte. Ainda assim, em meio às simplificações existem vantagens que valem a pena serem mencionadas, como por exemplo o diferencial que possui uma empresa do Simples Nacional diante da concorrência em licitações do governo e o fato de ter um regimento trabalhista e previdenciário de mais fácil cumprimento por parte do contribuinte.

Facilidades do tratamento de manuseio de dados

Um diferencial marcante para operar nesse tipo de regime (e que se torna uma escolha quase óbvia) é a adoção de um software. Em busca da otimização do processo de gestão contábil, essa é uma realidade cada dia mais adequada e eficaz pelos aspectos da dinâmica e da segurança no tratamento dos dados.

Operando a partir de um sistema, os impostos poderão ser calculados automaticamente com ínfimas chances de erro. O preenchimento de guias e formulários torna-se uma etapa mais prática e eficiente, além de esses documentos ficarem disponíveis para acesso pelo sistema a qualquer momento.

Fonte: Grupo Sage



10/02/2015

Contador: conheça cinco áreas onde você pode atuar!

A área contábil é uma das que mais oferece oportunidades para o profissional, que vão desde a abertura da própria empresa, atuar como consultor ou seguir carreira no serviço público, dentre outras possibilidades.






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postado Ontem 17:09:08 - 414 acessos


A área contábil é uma das que mais oferece oportunidades para o profissional, que vão desde a abertura da própria empresa, atuar como consultor ou seguir carreira no serviço público, dentre outras possibilidades. Dentro deste amplo universo, destacamos 5 áreas onde você pode atuar. Confira abaixo!

Contador

Pode atuar em várias áreas: Contabilidade Pública, Rural, Hospitalar, Industrial, Comercial, Imobiliária, de Seguros, de Serviços, de Transportes, de Entidades sem Fins Lucrativos, etc.

Auditor

Uma das áreas que mais cresce na profissão contábil, responsável pela análise detalhada da aplicação de recursos financeiros, que vão desde a avaliação da forma como tais recursos são aplicados e administrados até a identificação de falhas nos processos de controle orçamentário.

Perícia Contábil

Área de muita importância na Contabilidade, pois consiste na avaliação diagnóstica que pode comprovar desvio ou má utilização de recursos financeiros. De acordo com a Resolução do CFC nº 560/83 – art. 3º, as perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais, bem como auditorias, são atribuições privativas dos profissionais da Contabilidade.

Analista Financeiro

O profissional contábil poderá atuar como analista econômico-financeiro das entidades em três ângulos: análise de crédito, análise de desempenho e análise de investimento.

Consultor

O profissional de Contabilidade pode atuar como consultor em diversas especialidades, como controladoria, tributária, comércio exterior, contabilidade aplicada, contabilidade internacional, tecnologia da informação aplicada à contabilidade e outras mais. O universo de atuação do profissional de Contabilidade é amplo e crescente.
10/02/2015

Inovação diferencia serviços contábeis

O processo de diferenciação não cai do céu. Ninguém paga mais caro para ser tratado como mais um, muito menos para adquirir algo que é ofertado do mesmo jeito por centenas de empresas






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postado Ontem 17:11:00 - 636 acessos


Quem nunca pagou espontaneamente mais caro por um produto ou serviço diferenciado? Estamos todos mais exigentes e conectados. Esperamos mais qualidade ao comprarmos algo. Queremos o que há de melhor. Mas não é só isso! Esperamos bom atendimento, tratamento com respeito, gentileza e, por que não, sermos surpreendidos!

Outra expectativa fundamental é a identificação com a empresa ou a marca. Compramos mais e pagamos mais para companhias que realizam ações em sintonia com nossos valores e crenças. Esta análise não é mera suposição, mas apoia-se em diversas pesquisas. É fato constatado, por exemplo, que 50 milhões de brasileiros, da tão falada “classe C”, revelam-se cada vez mais exigentes. Em sua maioria ela é composta por jovens, negros e mulheres. Paralelamente, parcela considerável deste contingente deseja ardentemente empreender, ser dono do próprio negócio. Isto é o que diz Renato Meirelles, sócio-diretor do instituto de pesquisa Data Popular.

Na prática, já constatamos esse comportamento ao pagarmos por um tênis especial para a prática esportiva ou por uma camisa oficial do nosso time de futebol, ao invés daqueles itens Made in China. Produtos de beleza e saúde também refletem bem a opção por qualidade e sintonia com o estilo de vida do consumidor. Em termos de compra de serviços, isto é ainda mais evidente, pois, em geral, o risco de um serviço mal feito ou problemas no atendimento têm grande peso na hora da decisão de compra.

Este cenário conduz as empresas a especializarem e segmentarem cada vez mais o seu público. Exemplos não faltam. Há pouco tempo café era apenas café. Comprávamos cafés ruins, enquanto os melhores grãos eram exportados na íntegra. Forte, fraco, embalado a vácuo ou em embalagem almofada, hoje podemos comprar cafés especiais e gourmets, em grãos, torrados e moídos, importados, descafeinados, em sachês ou cápsulas. Sem contar a infinidade de aromas disponíveis. Muitos pagam R$ 2,00 por uma cápsula de 50 gramas, enquanto meio quilo é vendido por R$ 6,60.

Esse processo de diferenciação não cai do céu. Ninguém paga mais caro para ser tratado como mais um, muito menos para adquirir algo que é ofertado do mesmo jeito por centenas de empresas.

O primeiro passo para valorizar seu produto ou serviço é entender quem são seus clientes, quais suas expectativas e receios, valores e crenças, afinal, como eles querem ser atendidos. Depois disto, é preciso criar ofertas específicas para cada grupo de clientes.

O setor de serviços contábeis é extremamente propício para este tipo de atuação. Empreendedores têm graus diferentes de amadurecimento gerencial, suas empresas têm tamanhos diversos, regimes tributários distintos, vários níveis de qualificação de funcionários e, consequentemente, expectativas diferentes com relação aos escritórios contábeis.

Analisando empresas de uma única cidade, de um mesmo setor econômico, que se enquadram em um único regime tributário, ainda assim, há empresários que esperam de seus contadores apenas as guias dos impostos calculadas corretamente, no prazo certo, e o mínimo de problemas fiscais, tributários e trabalhistas. Porém, há outros que usam informações de custos, estoques, fluxo de caixa, resultados por clientes, produtos, projetos etc., como base à sua gestão. Certamente também há os que sequer sabem o que fazer com essas informações, mas que estão abertos a aprender.

Contudo, ainda são poucas as organizações contábeis que apresentam amadurecimento gerencial e dão atenção às questões estratégicas de seus negócios. Conforme pesquisa que realizei em 2014, aproximadamente 20% delas têm esse perfil. Periodicamente, esses empreendedores realizam planos estratégicos e monitoram seus resultados.

Por outro lado, em média, as organizações contábeis dedicam 65% das horas trabalhadas ao atendimento às demandas governamentais; 12% à produção e apresentação de informações para apoio à gestão dos clientes; 11% às rotinas administrativas; e 9% à capacitação dos recursos humanos. Para as atividades comerciais, de marketing, parcerias estratégicas, planejamento estratégico e gerenciamento dos resultados do escritório, restam apenas 5% do tempo total.

Tal cenário mais uma vez reflete a comoditização vivida pelo setor, bem como a pouca percepção de valor, por parte dos seus clientes, com relação aos quesitos atendimento, personalização e oferta de serviços.

Corroborando com esta análise, quase 70% declaram que um de seus principais diferenciais é o cumprimento rigoroso das obrigações acessórias, ao passo que 63% consideram o cálculo correto dos tributos um fator de diferenciação relevante.

Para auxiliar os escritórios contábeis no processo de agregação de valor aos seus serviços há metodologias tradicionais de planejamento estratégico e também as inovadoras, como o Business Model Generation (Canvas). Esta última permite, por exemplo, a rápida compreensão do modelo atual da organização, bem como sua remodelagem.

Enfim, é importante deixar claro que os empreendedores que utilizam as ferramentas de gestão estratégica, aliadas à inovação em processos, atendimento e serviços, já estabeleceram um novo patamar de organização contábil, mais competitiva e bem preparada para superar desafios e aproveitar oportunidades do cenário atual do país. Sem dúvida, muitos empresários da área contábil já perceberam isto e os demais que pretendam prosperar no mercado terão de fazer o mesmo . Afinal, conforme Winston Churchill tão bem resumiu: "quem fracassa em planejar está planejando fracassar”.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM
09/02/2015

Administração fiscal e contábil – Porque precisamos tanto dos contadores!

É importante possuir um contador com conhecimento para que todas as normas fiscais e contábeis sejam desempenhadas, com o objetivo de diminuir os riscos de atuações fiscais.






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postado 06/02/2015 08:47 - 586 acessos



O empreendedorque deseja abrir um negócio tem que ter em mente que as áreas contábil e fiscal possuem uma grande importância para a sua empresa. Até porque, se as regras não forem cumpridas e os impostos pagos, o resultado pode gerar um grande problema posteriormente. Para isso, é necessário se organizar estar em dia com o Fisco.

A contabilidade é importante para a gestão de seus negócios fluírem de forma eficaz e produtiva (e só os contadores sabem como nos orientar nessas horas!). É importante possuir um contador com conhecimento para que todas as normas fiscais e contábeis sejam desempenhadas, com o objetivo de diminuir os riscos de atuações fiscais.

Por isso, é válido pensar em aderir à terceirização da administração contábil por um contador com experiência no assunto. Para cumprir a legislação fiscal, os empresários devem seguir um sistema de contabilidade e levantar anualmente o Balanço Patrimonial. Assim, o parceiro fornecerá as informações necessárias para a tomada de decisões e somente a contabilidade oferece dados específicos para solucionar os seus problemas.

Quanto aos impostos, tudo depende do enquadramento tributário. Cada caso deve ser analisado individualmente, pois existem benefícios para empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, tais como: preferência em concorrências públicas, acesso ao juizado especial civil, fiscalização de forma orientadora, benefícios bancários para aquisição de capital de giro, entre outros.

Fonte: Blog Nasajon
09/02/2015

Carnaval e os “Feriados”

Esta tradição induz muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.






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postado 06/02/2015 09:25 - 1301 acessos


As questões geradas em torno do “feriado de carnaval” em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas.

Esta tradição induz muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.

Esta confusão ocorre principalmente porque a maioria dos calendários apontam em vermelho a terça-feira de carnaval indicando, genericamente, que se tratava de feriado nacional.

O carnaval em 2015 será dia 17/02/2015 (terça-feira), mas nem todo município ou estado considera esta data como feriado.

Pela lei trabalhista nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:

1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;

2ª) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.

3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.

As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3º item acima, pois a concessão de folga automática e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que não haja lei municipal ou estadual estabelecendo tal feriado ou previsão em acordo coletivo, pode acarretar alteração tácita do contrato de trabalho.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
09/02/2015

O governo prepara um novo Simples Nacional

Além de elevar o teto para enquadramento no regime, a proposta também reduz o número de faixas de faturamento. Saiba como ficaria a sua empresa






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postado 06/02/2015 09:27 - 3112 acessos


O governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas tabelas serão totalmente reformuladas e a transição entre as faixas de faturamento, até a efetiva saída para o Lucro Presumido, fica mais suave. O projeto está nas mãos de legisladores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que pretendem fazê-lo tramitar no Congresso em breve.

Se aprovado na íntegra, a partir de 2016 o limite para enquadramento no Simples Nacional subirá dos atuais R$ 3,6 milhões ao ano para R$ 14,4 milhões. Esse novo limite vale para os setores do comércio, indústria e serviço. Entretanto, quando o faturamento se aproxima de R$ 7,2 milhões, o regime passaria a ser interessante apenas para as indústrias.

A partir dessa faixa o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples - sobre o faturamento -, passando a respeitar o regime normal de apuração, sobre cada produto, conforme as regras de cada Estado. Para a indústria o efeito dessa regra não seria tão ruim. Entretanto, para comércio isso acabaria tornando o Lucro Presumido mais atraente para aqueles que faturam mais de R$ 7,2 milhões.

Essa limitação contemplada na proposta foi criada para reduzir perdas dos Estados com a arrecadação do ICMS, o que poderia levar os governadores a se mobilizarem contra o projeto.

Para o caso de serviços, o que limitaria as vantagens do novo modelo às empresas que faturam até R$ 7,2 milhões seriam as novas alíquotas estabelecidas.

NOVAS FAIXAS

Além de elevar o teto para enquadramento no regime, a proposta também reduz o número de faixas de faturamento. Hoje elas são 20, mas a ideia é distribuir as empresas entre sete faixas apenas, até o limite de R$ 14,4 milhões.

Em menor número, cada uma dessas sete faixas abriga um volume maior de empresas, evidentemente, com faturamentos mais distantes entre si. A quinta faixa, por exemplo, englobaria empresas que faturam de R$ 1,8 milhão até R$ 3,6 milhões.

Assim como no regime em vigor, a proposta do governo também submete cada faixa de faturamento a uma alíquota específica. Entretanto, o novo modelo se baseia na progressividade gradual - tanto dentro de uma mesma faixa de faturamento quanto na passagem de uma faixa para outra.

A ideia é que as empresas possam crescer e faturar mais sem se preocuparem com saltos bruscos na tributação. Por isso, o novo modelo cria um fator redutor para cada uma das sete faixas. Esse redutor, na prática, é um valor a ser deduzido mensalmente pelas empresas.

Como o redutor é um valor fixo para cada faixa de faturamento, a dedução acaba sendo mais significativa para uma empresa que fatura menos do que para outra que fatura mais. E como ele aumenta entre uma faixa e outra, a progressão no recolhimento dos tributos seria garantida.

Essa reformulação não implicaria em redução de tributos para as empresas do Simples. Na realidade, a sistemática apresentada pelo governo até eleva a tributação média, algo que se pretende balancear com o aumento do teto do regime para R$ 14,4 milhões.

Pelo regime simplificado atual, uma empresa do comércio que fatura mais do que R$ 3,6 milhões precisa deixar o Simples e migrar para o Lucro Presumido. A passagem de um regime para outro, segundo um estudo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), significa um aumento de 54% na carga tributária.

Para o caso de uma empresa industrial, hoje, essa transição eleva a tributação em 40%. Para prestadores de serviço, o aumento médio é de 35%.

Com o novo modelo o governo afirma que até o limite de R$ 14,4 milhões o Simples será mais atrativo para as indústrias do que o Lucro Presumido, e o salto de um regime para o outro será mais suave.

Para comércios e prestadores de serviços o regime simplificado seria mais vantajoso até o faturamento de R$ 7,2 milhões, depois dessa faixa a carga tributária seria igual ou superior a do Lucro Presumido.

TABELAS

Atualmente, o Simples Nacional acomoda as empresas entre seis tabelas. Elas passariam a ser apenas quatro pela proposta do governo: tabela 1 para comércio; tabela 2 para indústria e tabelas 3a e 3b para serviços.

As empresas de serviço que hoje ocupam as tabelas 3, 4 e 5 seriam alocadas na tabela 3a. Mas a grande vantagem aparece para as empresas que se enquadram na tabela 6 do regime atual. Vale lembrar que a tabela 6 foi criada para acomodar cerca de 140 atividades que recentemente tiveram acesso permitido ao Simples, como medicina, publicidade e veterinária, entre outras.

O problema é que as alíquotas trazidas pela tabela 6 só são vantajosas para empresas com um grande número de funcionários, uma realidade encontrada em menos de 30% delas. Na prática, o Lucro Presumido acaba sendo uma opção melhor para estas 140 atividades.

Mas essas empresas, pela nova sistemática apresentada, poderiam ver vantagens ou na tabelas 3a ou na 3b do Simples, dependendo do tamanho da sua folha de empregados.

Segundo a SMPE, para aquelas com folha maior do que 22,5% do faturamento, a tabela 3a seria mais vantajosa do que o Lucro Presumido. Já para aquelas com folha menor do que 22,5% do faturamento, a tabela 3b seria a opção mais vantajosa.

NA PRÁTICA

Como exemplo dessa nova proposta, uma empresa que fatura R$ 4 milhões poderia recolher seus impostos pelo Simples Nacional. Supondo que ela seja do setor do comércio, com esse faturamento ela seguiria os critérios estabelecidos pela tabela 1 e teria de respeitar as alíquotas e o redutor trazido pela sexta faixa de faturamento (entre R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões).

Assim, essa empresa seria submetida a uma alíquota de 15,5%, tendo como contraponto um redutor de R$ 23,6 mil, valor que seria descontado do seu faturamento mensal.

Considerando que o faturamento mensal médio dessa empresa é de R$ 333,3 mil, a esse valor será aplicada a alíquota de 15,5%, sendo que o resultado é R$ 51,6 mil. Desse valor é subtraído os R$ 23,6 mil (o redutor), chegando a R$ 28 mil, que seria o valor efetivamente recolhido na forma de tributos mensalmente por essa empresa.

Levando essa lógica para os doze meses, essa empresa do comércio que fatura R$ 4 milhões pagaria R$ 335,9 mil em tributos ao longo do ano ao optar pelo Simples que o governo pretende implantar.

A esse valor seria acrescido o ICMS, que pelo modelo proposto não incidiria pelo Simples para as faixas de faturamento 6 e 7, mas pelo regime normal de tributação.

RENÚNCIA

Se as mudanças no Simples Nacional forem aprovadas, o governo estima que perderá R$ 3,94 bilhões na arrecadação. Essa perda poderia ser anulada com o crescimento de 4,2% no faturamento médio das empresas do Simples, segundo estimativas feitas pela SMPE.

O governo aposta no fortalecimento do faturamento das empresas do Simples baseado em análises feitas entre 2009 e 2013. Nesse intervalo de tempo, enquanto o número de enquadrados no Simples Nacional cresceu 21%, a receita bruta dessas empresas avançou 60%.

O Simples Nacional surgiu com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Desde sua criação, cerca de 9 milhões de empresas aderiram a esse sistema de tributação.



Por:Renato Carbonari Ibelli

Fonte: Diário do Comércio
09022015

DCTF versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 4 (DOU 06/02) aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.






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postado 06/02/2015 10:27 - 4336 acessos


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015


Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:


Art. 1º Aprovar a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:


I - habilitação da caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014" também no mês de dezembro de 2014, para atendimento das disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.499, de 15 de outubro de 2014;


II - limitação do número do processo judicial a 20 (vinte) dígitos, conforme determina a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 65, de 16 de dezembro de 2008; e


III - limitação do número do processo administrativo a 17 (dezessete) dígitos, conforme determina a Portaria Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 171, de 28 de dezembro de 1999.


Art. 2º O PGD de que trata o art. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.


Art. 3º O preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de julho de 2014 deverá ser efetuado mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal, nos termos da:


I - Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010; e


II - Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de julho de 2014.


Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

Fonte: Receita Federal do Brasil
06/02/2015

A importância da contabilidade gerencial nas tomadas de decisões da empresa

Listamos, aqui alguns tópicos que mostram a importância da contabilidade gerencial na tomada de decisões das empresas. Confira:






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postado Ontem 08:55:04 - 721 acessos


Prever o futuro trilhando o caminho certo e desviando dos erros. Pode parecer impossível e fantasioso, mas não é. No mundo dos negócios esse cenário é possível por meio de uma boa assessoria contábil. Riscos, lucro e rentabilidade fazem parte do cotidiano desses profissionais, que auxiliam os gestores na tomada de decisões por meio de seu conhecimento da área.

Pode parecer claro para o contabilista, mas fazer com que o cliente entenda a necessidade do seu trabalho é um desafio — pois muitos ainda acreditam que soluções caseiras como planilhas em Excel resolvem o caso. Listamos, aqui alguns tópicos que mostram a importância da contabilidade gerencial na tomada de decisões das empresas. Confira:

Números que fundamentam os rumos da empresa

Usada para definir o melhor tipo de investimentos, produtos e serviços que geram lucros ou prejuízo, a contabilidade gerencial tem como base a contabilidade societária (espécie de prestação de contas interna, para os gestores ou donos do negócio, e externa, destinada aos bancos, funcionários, fornecedores, etc). Surgiu nos anos 80 nos Estados Unidos e teve uma guinada em seu conceito quando softwares começaram a implantar melhorias de qualidade para aumentar o lucro da empresa.

Benefícios diretos para a empresa

Ter todas as informações gerenciais disponíveis em um clique numa espécie de banco de dados é o cenário ideal para qualquer gestor. E a contabilidade gerencial pode fornecer isso com o objetivo de subsidiar a empresa para que tenha vantagem competitiva e crescimento sustentável. Identificar, mensurar e reduzir custos operacionais são atitudes que ajudam na tomada de decisão com base nessas informações e tem relação direta com o planejamento e controle, bem como com a forma de administrar diversas áreas utilizando melhor os recursos do negócio.

Como as informações podem ser organizadas

As informações contábeis são o coração da empresa na tomada de decisões. Entretanto, para que funcionem adequadamente, precisam estar organizadas de forma eficiente, ainda mais levando em consideração o grande volume delas. Para administrá-las é preciso um bom sistema que entenda tudo isso de forma estratégica. Quando isso é realizado, gera impacto direto em custos operacionais, produtividade, rapidez na comunicação e, claro, na tomada de decisões.

Diferencial competitivo

A contabilidade gerencial deixou de ser um luxo para se tornar um diferencial competitivo. Ter a informação correta na hora certa é estar um passo à frente da concorrência. Sem um sistema que organiza tudo isso, a tarefa se torna bem complicada, assim como a falta de um olhar crítico para a seleção dessas informações torna-se arriscado para qualquer negócio, dos pequenos às empresas de grande porte. Além de tudo isso, as constantes mudanças na legislação e impostos justificam um profissional contábil por perto, permitindo que a empresa esteja focada em seu negócio.

Agrupar dados qualitativos e quantitativos exige técnica especializada que só a contabilidade gerencial pode fornecer de maneira correta. Os sistemas de gestão contábil adequados também fazem parte desse contexto, já que organizam as informações de forma ágil e administra maior volume de dados, com mais segurança.
06/02/2015

Como manter a salvo as informações da empresa?

Cinco perguntas chaves para desenhar uma estratégia de segurança






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postado Ontem 10:18:27 - 619 acessos


Um movimento de grandes proporções já está alterando como as companhias administram suas informações. As organizações querem gerenciar tudo: aplicativos, dados, redes de trabalho, armazenamento e servidores. Mas a tecnologia móvel e de nuvem, impulsionada por tendências como "traga seu próprio dispositivo" (BYOD na sigla em inglês) e software como serviço (SaaS), ampliou muito o acesso às informações corporativas.

Relatos de ataques cibernéticos realizados por hackers externos geram manchetes, mas ao focar apenas nesse aspecto do problema, corremos o risco de ignorar riscos ainda maiores, como o erro humano e atividades maliciosas que ocorrem dentro das companhias. Os usuários querem acessar suas informações de qualquer lugar, a partir de qualquer dispositivo e a qualquer momento. Essa expectativa criou problemas adicionais de segurança.

Ao iniciar sessões com credenciais válidas, o modelo de acesso tradicional praticamente abria "a porta do cofre", criando um passe livre para acessar qualquer informação corporativa. O resultado era uma série de vazamentos de dados e ataques de alta repercussão.

O relatório sobre vazamentos publicado pela Verizon em 2014 revelou que o índice de detecção de fraudes está caindo e muitos ataques foram descobertos pelas autoridades ou terceiros e não pelas próprias empresas. Em 2014, foram necessárias várias semanas para descobrir a grande maioria (88%) dos ataques cibernéticos. O extravio de informações, seja em função de erro humano ou atividade maliciosa, pode ocorrer em poucos minutos. Obviamente, é necessário um novo modelo.

Recriando o acesso

Para enfrentar esses desafios de segurança com sucesso, é preciso um modelo simplificado que pode ser aplicado a qualquer pedido de acesso ou decisão de realizar uma transação. As cinco perguntas a seguir são fundamentais para a construção desse novo modelo:

• Quem está pedindo acesso?

• O que essa pessoa está acessando?

• Em que momento o acesso está acontecendo?

• Em que lugar do mundo essa pessoa se encontra?

• Por que essa pessoa precisa de acesso?

Vamos avaliar esses elementos para ver como a análise contextual e a modelagem de comportamento podem promover a detecção mais eficaz de fraudes e autorizar acesso de maneira específica e apropriada.

Estabelecendo identidades e critérios de acesso

O conceito de identidade está evoluindo rapidamente. Isso não é apenas uma questão de informações do usuário, ID e senha, ou autenticação de dois fatores. A única solução para estabelecer o contexto e avaliar a necessidade de medidas de seguranças adicionais é de analisar quem é a pessoa e o que pretende fazer.

É possível iniciar uma sessão e acessar informações públicas usando uma conta do Gmail ou Facebook. Queremos que o acesso a esse tipo de informação seja simples e conveniente, por que o risco é baixo e esse sistema é mais prático para pessoas que precisam dessas informações para seu trabalho. Mas, ao pedir acesso a dados mais sensíveis, precisamos de um mecanismo de defesa que exige uma autenticação mais rigorosa de sua identidade.

A modelagem de comportamento pode ser usada para ativar uma bandeira vermelha quando o usuário se comporta de maneira incomum. Por que o usuário está iniciando uma sessão às 3h30 da madrugada? Está usando um dispositivo que não foi registrado junto ao departamento de TI? Está iniciando uma sessão dentro do país? Está tentando acessar um projeto em que não esteja diretamente envolvido?

Tudo que foge do habitual é uma anomalia e requer uma explicação e maior atenção.

Círculos concêntricos de segurança

O grau de dificuldade de acesso deve refletir a sensibilidade da informação requisitada. Quando o risco é maior, as etapas de identificação devem ser mais frequentes e a validação mais rigorosa.

Os modelos de confiança devem ser revisados e verificados constantemente. É necessário decidir se isso seria possível analisando a identidade de um funcionário usando dados biométricos ou reconhecimento facial com uma webcam. É possível limitar a realização de algumas transações a máquinas e redes de trabalho confiáveis. É preciso usar a encriptação e um sistema de proteção transacional para verificar, registrar e realizar auditorias de maneira defensiva.

O fator mais importante é a proporcionalidade: não queremos exigir múltiplos fatores de autenticação de funcionários de menor escalão toda vez que tentam acessar informações públicas.

Automatizando o sistema

A maioria das organizações já está compilando um conjunto sofisticado de informações sobre seus funcionários. Mas, elas não estão analisando essas informações. Para ser eficiente, qualquer sistema deve ser automatizado e capaz de usar essas informações para criar um modelo detalhado, cruzando essas informações em tempo real com o comportamento atual do funcionário e seu histórico de acesso.

Além disso, o sistema deve ser preditivo e capaz de extrapolar alterações necessárias das políticas de acesso, atualizar dispositivos de acordo com os eventos registrados no calendário do funcionário ou autorizar acesso a partir de uma localização específica baseado em confirmações de passagens aéreas. Ao comparar e interpretar essas informações, seria possível agir antes que seja tarde demais. É a diferença entre fechar a porta para evitar o roubo de informações e realizar uma análise minuciosa quando já é tarde demais.

Fonte: Revista Incorporativa
06/02/2015

7 dicas fundamentais para empreender no Brasil

Empreender e inovar não é fácil, pois requer foco, disciplina e muita dedicação.






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postado Ontem 16:19:38 - 498 acessos


Acredito que eu sou um produto do Ecossistema Empreendedor Brasileiro. Fui aluno das disciplinas do Programa de Empreendorismo da universidade, presidente da Empresa Júnior PUC-Rio, depois incubamos a Sieve no Instituto Genesis e hoje sou professor de Empreendedorismo da PUC-Rio e Empreendedor Endeavor.

E além disso, sou filho de pais empreendedores! Ou seja, o empreendedorismo está no meu sangue e no meu coração.

Empreender e inovar não é fácil, pois requer foco, disciplina e muita dedicação. Está em encontrar um propósito que te faz acordar todo dia de manhã, sonhar muito grande e buscar pessoas que tenham paixão por gerar impacto, mas muitos são os desafios do empreendedor brasileiro!

Compartilho abaixo 7 dicas para empreender no Brasil que considero fundamentais:

1) Encontre um sócio que te complemente


Existem 3 atividades fundamentais na vida do empreendedor: vender, entregar o produto, cuidar das finanças. Nenhum ser humano no mundo é capaz de fazer bem as 3 coisas!

Você precisa encontrar um sócio que te complemente!

2) Feito é melhor do que perfeito


Não perca tempo com planejamentos longos. Devore os livros das metodologias de modelagem rápida como Lean Startup, Customer Development, Canvas, Lean Canvas, Value Proposition Design, Design Thinking. Construa protótipos e produtos mínimos viáveis (MVP) que possam te ajudar a validar as hipóteses.

Saia do prédio, vá para a rua, coloque a mão na massa e repita o processo até que o negócio comece a ganhar tração. Se tiver que pivotar, pivote. Se tiver que falhar, falhe rápido e toque o barco. Se você não cometer erros, é porque está indo devagar demais.

3) Fale sua ideia para 2 pessoas: “Deus e o mundo!”


Esqueça o mito de que “alguém irá roubar sua ideia”. Quanto mais você falar da sua ideia, mais vai ser bombardeado, mais vai enxergar os pontos fracos e mais irá aproveitar os feedbacks para melhorar seu produto e o modelo de negócio.
Eventualmente você será copiado por alguém, mas isso será um sinal de sucesso, pois você estará 1.000 feedbacks à frente do seu copycat.

Pratique religiosamente seu pitch até tê-lo na ponta da língua. Treine em frente ao espelho, com amigos e familiares. Explique seu negócio para seu primo de 8 anos de idade, pois se ele entender, qualquer um conseguirá. Isso irá te ajudar a aproveitar as oportunidades que surgirão.

4) Validou sua ideia? Agora, gaste sola de sapato


Vá a todos os eventos, encontros, congressos, feiras, adicione e seja adicionado por todos no Linkedin, tente chegar no tomador de decisão. Seu objetivo agora é conseguir o máximo de clientes e validar o modelo operacional.

Sua meta nesta fase é ter um problema que todo empreendedor gostaria de ter: “vender tanto e não saber como entregar”.

5) Procurando investidores, aceleradoras ou incubadoras? O menos importante é o dinheiro!


Quando você for procurar um investidor (anjo, seed money, venture capital…), uma aceleradora ou uma incubadora pense se eles agregarão mentoria, networking e sinergia.

E, principalmente, se você se identifica com as pessoas que estão sentadas do outro lado da mesa, pois em breve estarão sentadas do mesmo lado que você.

Por fim, virão os aspectos econômicos do deal.

6) Construa uma cultura organizacional


Você seguiu o checklist: identificou um problema claro de um mercado grande, criou uma proposta de valor diferenciada a partir de um produto inovador, bolou um modelo de negócios escalável, modelo operacional rodando, clientes sendo conquistados e retidos, processos melhorando continuamente, equipe contratada e se desenvolvendo…

O próximo passo é crescer de forma acelerada, porém sustentável, protegendo-se dos copycats, que não tardarão a chegar. E qual é o segredo para isso?

Construir uma empresa baseada em valores, contratar pessoas melhores do que você e perseguir diariamente um propósito e um sonho grande.

Você será copiado em preço, produto, posicionamento, modelo de negócios etc, mas sua cultura organizacional JAMAIS será copiada!

7) Acredite, acredite, acredite, persista, não desista


Você está empreendendo no Brasil. Não vou te enganar. Durante seu caminho, você irá encontrar desafios como: pesada carga tributária, burocracia, pouco acesso a crédito, antiquada legislação trabalhista, concorrência desleal, gargalos de infraestrutura, falta de profissionais qualificados, pouca educação empreendedora.

Apesar disto, não há motivo para pessimismo, temos que acreditar no Brasil e sonhar em construir um país de empreendedores, que são agentes efetivos de mudança em nossa sociedade!

Lembre-se que “mais importantes do que suas qualidades ou habilidades, o que determina realmente QUEM VOCÊ É são as suas ESCOLHAS!”.

*Luis Vabo Jr é CEO da Sieve, empresa de inteligência de preços e dados de e-commerce para lojas virtuais e fabricantes. Professor da PUC-Rio e Empreendedor Endeavor.

Fonte: Endeavor
05/02/2015

Entrega do Imposto de Renda 2015 começa no dia 2 de março e vai até 30 de abril

Quem recebeu acima de R$ 26,8 mil em rendimentos tributáveis ou R$ 40 mil em rendimentos isentos no ano passado deve prestar contas ao Fisco; multa mínima por atraso é de R$ 165,74






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postado Ontem 08:55:01 - 871 acessos


A temporada do Imposto de Renda da Pessoa Física 2015 (ano-calendário 2014) terá início no dia de 2 de março e se estenderá até 30 de abril, segundo a Instrução Normativa 1.545, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. A entrega do documento poderá ser feita até as 23h59 do último dia do prazo. Quem entregar com atraso estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam, no ano passado, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que ultrapassaram R$ 40 mil. Aqueles que tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil, no dia 31 de dezembro de 2014, também precisarão prestar contas ao Fisco.

Ainda estão na mira da Receita Federal os contribuintes que venderam imóvel residencial no ano passado e optaram pela isenção de IR sobre ganho de capital. A obrigatoriedade também vale para as pessoas que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês de 2014, e nesta condição se encontravam no dia 31 de dezembro.

Os contribuintes que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos e os investidores que realizaram operações em bolsas de valores também devem entregar o documento. Já em relação à atividade rural, devem declarar as pessoas que tiveram receita bruta superior a R$ 134.082,75 ou que simplesmente desejem compensar prejuízos em 2014 ou de anos-calendário anteriores.

Rascunho. Esse ano o contribuinte já pode ir preparando a sua declaração mais cedo, mesmo antes da liberação dos programas de preenchimento e envio do IR. Um novo aplicativo da Receita Federal, lançado em novembro de 2014, permitiu a criação de um rascunho digital do documento.

As informações salvas no rascunho poderão ser transportadas automaticamente para a declaração do IR 2015 a partir de março, quando o programa gerador estiver disponível.

Os dados do rascunho, portanto, só poderão ser editados e salvos até o final de fevereiro. A partir de março, apenas a transferência das informações estará habilitada.

O objetivo do novo app é exatamente facilitar o preenchimento, dando mais tempo para os contribuintes organizarem a documentação. O seu uso, no entanto, é facultativo. A ferramenta pode ser acessada por computador ou dispositivos móveis com os sistemas operacionais Android e iOS. Como a base de dados é a mesma, é possível começar o rascunho no celular e depois continuá-lo pelo computador.
Por: Bianca Pinto Lima
Fonte: Estadão
05/02/2015

Comissão discutirá MPs que mudam benefícios trabalhistas e previdenciários

As medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram a concessão de direitos trabalhistas e previdenciários como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego






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postado Ontem 09:55:14 - 1258 acessos


As medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram a concessão de direitos trabalhistas e previdenciários como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego, serão discutidas por uma comissão tripartite, envolvendo o governo federal, as centrais sindicais e o Congresso Nacional. O acordo foi divulgado hoje (3) por representantes das centrais e por Miguel Rossetto, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência.

A reunião foi similar à anterior, ocorrida em 19 de janeiro. Antes delas, representantes das centrais sindicais disseram que exigiam a revogação das MPs. Após os encontros com ministros, no entanto, as centrais manifestaram que aceitariam o processo de negociação do conteúdo das medidas porque encontraram resistência por parte do governo federal para revogá-las.

“De novo as centrais colocaram que são pela proposta de retirada, revogação das medidas, a partir do momento que elas não foram discutidas com os trabalhadores”, disse Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Diante da negativa do governo, ele acrescentou que as centrais querem uma negociação para alterar as medidas.

“Nós não aceitamos que esse assunto faça parte de ajuste fiscal da economia. Se o governo quer fazer ajuste fiscal, nós propusemos que faça do lado dos empresários”, disse Freitas. A proposta das centrais é que haja taxação das grandes fortunas e das remessas de lucros para o exterior. “Aqui [no Brasil] é tributado o salário e não é tributada a fortuna”, completou.

O ministro Rossetto disse que a reunião foi positiva e que estava satisfeito com o resultado. “Nós tratamos das MPs, incorporamos na agenda de governo um conjunto de propostas das centrais sindicais, com objetivo de debater uma agenda de desenvolvimento e crescimento para o país.”

Entre as propostas citadas por ele, estão discutir a estratégia de desenvolvimento industrial do país e a política de fortalecimento da indústria brasileira. Além disso, destacou que haverá uma avaliação do mercado de trabalho brasileiro, principalmente a informalidade ainda existente, a rotatividade do mercado e iniciativas para estimular geração de emprego.

O presidente da CUT também destacou a questão. “Nós temos que impedir essa alta taxa de rotatividade. O governo tem que ter medidas discutidas com a sociedade para impedir essa alta taxa.”

As centrais disseram ainda que medidas restritivas ao crescimento levam à estagnação, o que causará desemprego. “Nós queremos fazer uma proposta de política econômica que volte a discutir crescimento do mercado interno, da oferta de crédito e expansão industrial, porque isso é importante para que os trabalhadores tenham emprego”, ressaltou Freitas.

Além disso, as MPs estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Força Sindical e Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, a fim de que o Supremo possa discutir a constitucionalidade das medidas.

As entidades alegam que o princípio da urgência, requisito para edição de MPs, não existiu. O documento entregue ao STF diz que não há qualquer urgência que justifique tais medidas. Há ainda a alegação de que as MPs interferem nas conquistas já alcanças pelo cidadão, tornando os requisitos para concessão mais rigorosos ou diminuindo a abrangência de beneficiários, de acordo com a ação.

Fonte: Agencia Brasil
05/02/2015

Regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2015

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (4) instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2015.






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postado Ontem 13:27:16 - 1447 acessos


A Receita informou que o prazo para entregar o documento começa em 2 de março e termina em 30 de abril.

O órgão havia anunciado, no ano passado, que os contribuintes poderão fazer rascunho da declaração até 28 de fevereiro. Depois, os dados poderão ser transferidos ao formulário definitivo.

A entrega da declaração de 2015 poderá ser feita por meio do programa de transmissão Receitanet, disponibilizado no site da Receita Federal, online, para quem possui certificado digital ou por meio do serviço Fazer Declaração, para tablet e smartphone.

Está obrigado a apresentar declaração quem recebeu, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte – cuja soma seja superior a R$ 40 mil. Ainda, quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros. Por fim, quem auferiu ganhos ou tem bens ou propriedade rurais de acordo com os valores estabelecidos pela Receita.

Fonte: Agencia brasil



03/02/2015

Ofensiva da Frente Parlamentar para aumentar o teto do Super Simples

Cerca de 200 deputados e senadores devem participar da recriação do grupo, que aguarda a posição do ministro Joaquim Levy; impacto tributário é avaliado em até R$ 3,9 bilhões por ano.






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postado Ontem 13:03:24 - 850 acessos


Brasília - Nova diretoria da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa prepara ofensiva para aprovar o projeto de lei complementar que aumenta em até 400% o teto de receita para adesão ao Super Simples.

Desde a semana passada, começaram as articulações para a escolha dos novos integrantes e dirigentes do colegiado, que desde a década passada tem emplacado sucessivas vitórias e avanços na legislação dos pequenos negócios. O favorito é o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) para tornar-se presidente do grupo, no lugar do deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), que não foi reeleito.

A definição do nome do novo coordenador da Frente só poderá ser feita após a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado, que ocorreu nesse domingo (1º). Nas previsões de Mello, a recriação e a eleição na Frente devem ocorrer entre as próximas terça e quarta-feira.

Para a recriação da Frente é necessária a adesão de pelo menos 171 deputados. "Quanto a isso, estamos tranquilos porque já colhemos mais de 200 assinaturas", disse o parlamentar ao DCI.

Pelas articulações em andamento, Mello não deve ter adversários. "Será uma missão, já sou coordenador da Frente Parlamentar em Santa Catarina e tenho contado com o apoio de vários líderes políticos do governo e do congresso e garanto que atuarei ativamente, não vou participar por participar", promete o deputado.

Super Simples e MEI

O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. Profissionais de 140 carreiras também poderão usufruir da ampliação. Isso inclui, por exemplo, dentistas, médicos, jornalistas, publicitários, corretores e outros liberais.

Eles passaram a ter acesso ao Super Simples este ano, embora com alíquotas e cujo prazo de adesão encerrou na sexta-feira. O projeto também prevê aumento de 100% no teto de receita para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) .

Criada em dezembro de 2008, em vigor desde julho de 2009, essa modalidade empresarial já conta com 4,7 milhões de inscritos, a maioria formada por empreendedores egressos da economia informal.

De acordo com Jorginho Melo, a proposta aditiva terá respaldo de vários ou talvez todos os membros da futura Frente da Micro e Pequena Empresa.

Os avanços têm o aval da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, comandada pelo ministro Guilherme Afif Domingos. Para que a mudança seja legalizada, ela tem que ser votada pelas duas casas do Congresso Nacional.

Dilma Rousseff na última reunião ministerial, realizada na última semana, incluiu no que está sendo chamado de pacote de bondades a atualização do Super Simples.

"A ideia é que seja um projeto viável, pouco importa a autoria. O Afif tem tido muita credibilidade junto a nós, junto ao Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas] e a ampliação é muito importante. Será um crédito que vamos dar a esse segmento", comentou.

O deputado Jorginho Mello garante que os parlamentares que atuam em defesa da micro e pequena empresa estão muito afinados com o ministro da pasta, Afif Domingos.

"Quando alteramos a Lei da Micro e Pequena Empresa, ano passado, ficou combinado em se criar uma equipe de trabalho para mexer nas tabelas e isso está sendo feito", defende o parlamentar catarinense.

O próprio ministro está confiante de que a ampliação deve começar a tramitar na Câmara em fevereiro. Para Afif Domingos, o cronograma ideal é que a aprovação aconteça neste semestre, para que a alteração entre em vigor em 2016.

Levy no caminho

O ministro Afif e os parlamentares aguardam que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, concorde com o alargamento do teto. Nesse caso, a posição dele ter a ver com o impacto tributário que a medida poderá causar, avaliado em R$ 3,9 bilhões por ano. Na posse e no seu pronunciamento em reunião ministerial, a presidente Dilma Rousseff se comprometeu em melhorar a tributação do segmento empresarial de menor porte.

A assessoria do ministro Guilherme Afif Domingos informou que o diálogo entre os dois ministros está sendo intenso. Na Fazenda, a orientação é de, por enquanto, não emitir qualquer posicionamento ou comentário sobre o assunto, que ainda permanece sob análise.

Afif Domingos argumenta que a ampliação é vital para a economia brasileira pelos efeitos positivos que vai gerar pois "quem sai do Simples cai no complicado", compara.

Segundo ele, as pequenas empresas não sobrevivem quando passam do teto do Super Simples, pois, em alguns casos, a diferença da carga tributária chega a 50%.

"Vamos esmerilhar alguns pontos dos estudos que já foram feitos, antes de retomar a tramitação, mas garanto que já agora, em fevereiro, a proposta estará sendo debatida no Congresso Nacional", afirmou Afif.

Em vigor desde dezembro de 2006, o Simples Nacional ou Super Simples reúne na mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI) um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).


Por: Abnor Gondim

Fonte: DCI - SP
02/02/2015

Proposta obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador.






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postado 30/01/2015 09:49 - 1910 acessos


Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição.

Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada.

De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de saúde, mas, nesse caso, o benefício dependerá ainda de regulamentação em lei.

Direito de todos
Eduardo Cunha informa que se baseou no artigo 196 da Lei Maior, que proclama o direito de todos à saúde. Ele argumenta que, para garantir a validação desse direito, é necessário que haja ações e serviços de promoção do bem-estar da população.

“Por isso, entendo que o trabalhador urbano e rural deve ter como garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício”, afirma.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto àadmissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário, em dois turnos.

Fonte: Agencia Câmara
02/02/2015

PIS/COFINS e IPI: Tributação de Bebidas Mudará em Maio/2015

Através da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01.05.2015.






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postado 30/01/2015 11:56 - 834 acessos


Através da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01.05.2015.

As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos especificados no art. 14 da referida lei passarão a ser as seguintes:

- Na importação:

I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e

II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS-Importação.

- Na venda dos produtos:

I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;

II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS.

- No caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos serão as seguintes:

I – 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;

II – 8,54% (oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), no caso da COFINS.

Para o IPI, as alíquotas são as determinadas no artigo 15 da Lei 13.097/2015.

Ressalte-se, ainda, que a partir de 20.01.2015, não será admitida a aplicação das regras de suspensão do IPI nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados das pessoas jurídicas relacionadas no art. 14 da Lei 13.097/2015.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
02/02/2015

Pedidos de opção pelo Simples Nacional e resolução de pendências na Receita Federal

Eventuais pendências junto à Receita Federal do Brasil não impedem a formalização do pedido de opção, mas referidas pendências devem ser resolvidas até o dia 06/02/2015, sob pena de causar o indeferimento do pedido.






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postado 30/01/2015 15:00 - 1889 acessos


1. Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015.

2. Eventuais pendências junto à Receita Federal do Brasil não impedem a formalização do pedido de opção, mas referidas pendências devem ser resolvidas até o dia 06/02/2015, sob pena de causar o indeferimento do pedido.

3. Não há necessidade de o contribuinte comparecer às unidades de atendimento da Receita Federal. A maior parte das pendências pode ser resolvida pela Internet, a exemplo dos pedidos de parcelamento. Importante destacar que o pedido de parcelamento, para ser deferido, deve ter a primeira parcela paga até dois dias antes do prazo final para regularização. Ou seja, na hipótese de parcelamento, o valor da entrada deve ser pago até o dia 04/02/2015.

4. As multas relativas à GFIP que se enquadrem na hipótese de anistia, em face do disposto nos artigos 48 a 50 a Lei nº 13.097/2014, não impedirão, por si só, o deferimento do pedido de opção.

5. O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro de 2015, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal
30/01/2015

5 erros financeiros que comete ao lidar com dinheiro e podem estar deixando você pobre

Especialista destaca hábitos que são grandes sabotadores do sucesso financeiro.






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postado Ontem 13:45:15 - 1322 acessos


O Economista e Especialista em Investimentos Richard Rytenband destaca 5 hábitos financeiros que são grandes sabotadores do sucesso financeiro. Superar estes erros podem não garantir o enriquecimento, mas aumentam muito as probabilidades de prosperar.

1. Antes de consumir como rico, produza como rico
Para consumir é necessário ter renda, e para ter renda só produzindo. É importante buscar alternativas extras de renda se for necessário. Quem ignora isso, pode estar acumulando dívidas e sedimentando o caminho para a falência pessoal.

2. Ilusão Monetária
Acontece quando as pessoas não consideram o efeito corrosivo da inflação sobre o valor do dinheiro. Para verificar se houve ganho ou perda de poder aquisitivo em um investimento ou renda é importante calcular o retorno real, e isto significa descontar a inflação do período.

3. Contabilidade Mental
Muitas pessoas criam mecanismos de compartimento do seu patrimônio e seu orçamento, dependendo da origem do dinheiro. O que é um grande erro. É muito comum observar pessoas utilizando o limite do cheque especial mesmo tendo dinheiro aplicado na poupança. O que em poucas palavras significa dizer que você ao aceitar pagar 10% am de juro, enquanto recebe apenas 0,5% am está cometendo um grande.

4. Efeito Doação
Este efeito induz as pessoas a permanecerem com um bem recebido como doação inicial, como por exemplo uma herança ou carta de investimentos, e não utilizar ou deixar de ajustar de acordo com o melhor risco x retorno para não se sentirem responsáveis pelo retorno futuro. É preciso vencer esta barreira e pensar como um empreendedor ao analisar a melhor maneira de aplicar um investimento.

5. Acreditar que poupar é o bastante
Poupar não é suficiente. Com o efeito do fenômeno da inflação, o investidor precisa de investimentos que no mínimo superem a inflação do período, caso contrário, no melhor cenário estará mantendo o poder de compra e todo aquele esforço de se privar do consumo terá sido em vão.
Mas para quem não se contenta em apenas manter e almeja a independência financeira deve focar no crescimento da renda e controle de despesas. O crescimento da renda implica a busca constante de novas fontes de renda e investimentos que superem a inflação.


Fonte: Maxpress net
30/01/2015

A empresa pode obrigar o funcionário a fazer horas extras?

Depende da situação fatídica. As prorrogações da jornada normal de trabalho podem ocorrer, na teoria, de duas formas: por vontade única do empregador ou por acordo entre as partes.






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postado Ontem 14:16:57 - 1682 acessos


Depende da situação fatídica. As prorrogações da jornada normal de trabalho podem ocorrer, na teoria, de duas formas: por vontade única do empregador ou por acordo entre as partes.

Pela vontade do empregador, existem algumas hipóteses já colocadas em lei. Conforme o artigo 61 da CLT, o empregador somente poderá obrigar o colaborador a fazer horas extras se para atender serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo à empresa ou ao cliente (como por exemplo, tempestade que derruba a rede e precisa de pronto restabelecimento) ou em caso de força maior.

A CLT conceitua força maior como todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (como, por exemplo: incêndio, inundação, etc).

A lei é taxativa, qualquer outro motivo, além desses dois citados, que o empregador exija horas extras deve ser conversado com o colaborador e estabelecido de comum acordo. Caso o colaborador não concorde, o empregador não poderá obrigá-lo a prorrogar a jornada.

*Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
30/01/2015

Ajustes em benefícios trabalhistas são do "tamanho correto", diz Barbosa

Mudanças nas regras de concessão do seguro-desemprego, entre outras medidas, têm gerado reclamações das centrais sindicais.






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postado Hoje 07:59:04 - 37 acessos


O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira que os ajustes em benefícios trabalhistas apresentados no fim do ano passado são do tamanho correto e serão defendidos pelo governo.

"Nós propusemos as medidas do tamanho que achamos correto, e vamos defender essas medidas no Congresso, na mídia, centrais sindicais", disse Barbosa, após ser questionado por jornalistas se havia margem para flexibilizar as medidas anunciadas no fim de dezembro.

Mudanças nas regras de concessão do seguro-desemprego, entre outras medidas, têm gerado reclamações das centrais sindicais.

O governo federal espera uma economia de cerca de 18 bilhões de reais por ano a partir de 2015 com os ajustes nas regras de acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários.

INDÚSTRIA

Barbosa falou com jornalistas após se reunir com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

"Discutimos a situação geral da indústria, a estratégia de reequilíbrio fiscal do governo, e como nós podemos viabilizar, do lado do governo, a recuperação mais rápida da economia", disse o ministro, evitando entrar em detalhes sobre o encontro.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, disse que Barbosa afirmou aos empresários que a maioria do ajuste fiscal será feita do lado dos gastos, e não com aumento de receita.

"O ministro deixou claro que a intenção é essa mesmo, que 70 por cento do ajuste fiscal está no lado da redução de gastos e não aumento da arrecadação. E há essa consciência (no governo federal) de que a indústria de transformação não suporta mais qualquer aumento tributário, pelo contrário", disse Skaf.

Por: Marcela Ayres

Fonte: Reuters
29/01/2015

Retrocesso em reajuste no seguro-desemprego seria sinal negativo, diz Credit Suisse

Se o governo federal voltar atrás nas medidas de ajuste do seguro-desemprego anunciadas recentemente estará dando um sinal negativo para o mercado






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postado Ontem 09:17:11 - 523 acessos



SÃO PAULO, 27 Jan (Reuters) - Se o governo federal voltar atrás nas medidas de ajuste do seguro-desemprego anunciadas recentemente estará dando um sinal negativo para o mercado, em um momento em que tenta retomar a confiança com medidas de ajuste fiscal, disse nesta terça-feira o presidente-executivo do Credit Suisse no Brasil, José Olympio Pereira.

A declaração vem após o jornal "Folha de S.Paulo" ter publicado nesta terça-feira que o governo já considera rever parte das mudanças no benefício, devido à pressão de sindicatos. Na virada do ano, o governo anunciou restrições ao seguro-desemprego, abono-salarial e pensão com morte, em parte para melhorar suas contas fiscais.

"Um retrocesso nessas medidas mandaria um sinal extremamente negativo ao mercado", disse Pereira a jornalistas durante evento anual do banco com clientes.

Na primeira reunião ministerial de seu segundo mandato, a presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira que as mudanças anunciadas no seguro-desemprego, pensão por morte, entre outras, têm caráter corretivo e que se adaptam às novas condições socioeconômicas do país, mas negou que têm caráter fiscal.

Os números fiscais consolidados do setor público de 2014 serão divulgados na sexta-feira. Pesquisa Reuters aponta para o primeiro deficit primário anual em dez anos, de R$ 8 bilhões.

Inflação, PIB e racionamento

Para a equipe de economistas do Credit Suisse, as medidas anunciadas recentemente nos âmbitos fiscal e monetário são insuficientes para que o Brasil volte a ter inflação perto da meta anual de 4,5% nos próximos anos.

O banco prevê para 2015 uma inflação superior a 7%, recuando para a faixa dos 6% em 2016. O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse no começo do ano que a inflação anual deve cair para 4,5 por cento no fim do ano que vem.

Para o economista-chefe do Credit Suisse, Nilson Teixeira, para alcançar esse objetivo, o BC precisaria elevar a Selic acima de 13% ao ano.

Na semana passada, o BC elevou a taxa básica em 0,5 ponto, para 12,25% ao ano, maior nível desde setembro de 2011, dentro dos esforços para conter a inflação.

Para Teixeira, o cenário de inflação pode ainda piorar, caso o país passe por um racionamento de energia e desvalorização adicional do câmbio.

Segundo a equipe de pesquisa do Credit, seus modelos internos apontam que a chance de racionamento de eletricidade no país subiu de 20% para 43% em pouco mais de um mês. Para o banco, cada 10% de redução forçada do consumo no país teria impacto negativo de 1 ponto percentual no PIB.

No cenário-base, o Credit Suisse prevê retração de 0,5% da economia brasileira neste ano.

Segundo Teixeira, por outro lado, a pressão inflacionária pode diminuir se a Petrobras reduzir o preço dos combustíveis até o fim do ano, hipótese que o banco considera possível.

Fonte: UOL Economia
29/01/2015

Formulário digital de seguro-desemprego entra em vigor a partir de abril

A partir de abril de 2015, a comunicação de dispensa de funcionários e o requerimento de seguro-desemprego deverão ser realizados por meio de plataforma digital






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postado Ontem 09:48:20 - 2478 acessos


A partir de abril de 2015, a comunicação de dispensa de funcionários e o requerimento de seguro-desemprego deverão ser realizados por meio de plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o "Empregador Web".

A ferramenta foi criada com o objetivo de substituir o formulário manual para modernizar o processo e reduzir as possibilidades de fraudes no benefício trabalhista. Para acessá-la, o empregador precisa ter acesso à Internet e, também, possuir Certificação Digital, um arquivo identificador da Receita Federal que funciona como um Documento Eletrônico de Identidade.

Para dispensar um funcionário, a empresa deverá acessar o site do Empregador-Web e preencher as informações da demissão no Requerimento de Seguro-Desemprego (RSD), as quais serão enviadas automaticamente para o MTE. Um formulário impresso em papel comum deverá ser entregue ao trabalhador para que, após o sétimo dia de dispensa, ele possa dar entrada no benefício em uma rede de atendimento do ministério, portando os demais documentos necessários.

As unidades de atendimento, então, acessam o sistema para checar a veracidade dos dados para liberar a concessão do benefício em parcelas mensais a partir de 30 dias.

Na justificativa do ministério, as vantagens do novo sistema serão sentidas por todos: trabalhador, empregador e governo. Para o empregado, a plataforma promete agilizar o acesso ao seguro-desemprego, integrando-o com as ações de intermediação e de qualificação profissional. Para as empresas, a intenção é reduzir custos com a substituição de formulários manuais por digitais, além de modernizar o processamento dos dados. E, para o governo, a segurança do processo é o principal destaque, com a mitigação de fraudes.

Na avaliação do vice-presidente financeiro da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Carlos Alberto Baptistão, o sistema é positivo e contribuirá com o trabalho dos contadores, geralmente os responsáveis pelos procedimentos de demissão nas empresas. "Tudo que vem para diminuir a sonegação e facilitar o trabalho é bem vindo. Para o empresário em si não muda nada, mas para o contador a novidade será bem vinda se funcionar. Para o governo poderá coibir fraudes e, para o trabalhador, haverá a segurança de que o documento estará disponível para ele receber o seguro-desemprego", comenta.

O assessor jurídico da FecomercioSP, Leandro Almeida, concorda. "É mais uma evolução para tentar de alguma forma acelerar os procedimentos junto aos trabalhadores. No futuro, espero que todo o sistema seja informatizado, incluindo a parte do empregado. Quanto mais conseguir informatizar as ações fiscais, mais rápidos os processos tendem a ser", avalia.

Baptistão, da Aescon-SP, no entanto, cita que a plataforma deveria contar com ambiente para testes. "Somos a favor da ferramenta, mas precisa de um ambiente de testes, para contar com sugestões dos contabilistas antes de colocar o sistema como obrigatório". O vice-presidente da associação comentou que, quando tentou importar os dados do sistema contábil que utiliza para a ferramenta do MTE, algumas informações ficaram para trás. E, para relatar a falha, não encontrou um campo para sugestões.

Por enquanto, o uso do sistema é opcional e, de acordo com o MTE, algumas empresas já utilizaram a ferramenta, como o banco Santander, a Itatiaia Móveis, Gestamp Paraná, CSN Construções e Incorporações, Transportadora Itamaraca, entre outras.

Empresários com dúvidas sobre o Empregador-Web podem acessar o manual do usuário aqui.

Os requerimentos impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do MTE até 31 de março de 2015.

Fonte: Fecomercio-SP
29/01/2015

Como a contabilidade pode ajudar a lidar com a inadimplência de clientes

A inadimplência é um problema conhecido pelos mais variados tipos de negócio. Oscilações e instabilidade na economia do país podem influenciar a capacidade dos consumidores em liquidar suas dívidas






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postado Ontem 13:37:23 - 726 acessos


A inadimplência é um problema conhecido pelos mais variados tipos de negócio. Oscilações e instabilidade na economia do país podem influenciar a capacidade dos consumidores em liquidar suas dívidas. Contudo, para além dos fatores difíceis de prever, é possível atuar com mais cautela a partir do conhecimento antecipado sobre os períodos do ano em que os clientes costumam ter maiores dificuldades de manter os pagamentos em dia.

Só no mês de novembro de 2014 houve, em relação ao mesmo mês no ano anterior, um aumento de 10,9% nessa dificuldade de gerenciamento das contas a pagar. Embora em outubro tenha sido percebido um recuo de 1,2%, a soma do ano revelou um aumento de 5,6% de inadimplência quando comparado ao mesmo período de tempo do ano de 2013.

Lançar mão da contabilidade para lidar com o problema representa uma forma inteligente de atuar sobre a questão. É preciso dar atenção à inadimplência, não desconsiderando a grande influência dela na saúde financeira das empresas e, principalmente, orientar os empresários a encontrar meios de abordar e contornar o problema.

Maior controle e mais conhecimento sobre os inadimplentes

Há uma combinação de elementos já conhecidos por constituírem fatores determinantes das situações de inadimplência, entre eles estão o desemprego, a queda da renda e a falta de controle sobre os gastos. Num momento de instabilidade econômica, em que todos esses elementos estão por vezes alinhados, é natural que subam as porcentagens sobre a incapacidade dos cliente em liquidar compromissos.

Se, de antemão, já se prevê que os clientes podem, em razão das circunstâncias, comprometerem-se mais do que têm capacidade de pagar, é bom reforçar o controle sobre os prazos e vencimentos. Através de mecanismos mais sofisticados, como softwares de gestão, esse tipo de acompanhamento torna-se uma realidade mais dinâmica.

Determinar um perfil dos inadimplentes, bem como identificá-los para propor alternativas de pagamento e negociação da dívida é uma forma de reorganizar os recebimentos e evitar mais perdas de dinheiro ou mesmo longas batalhas judiciais.

Administrar a taxa de inadimplência

Quando os níveis de inadimplência saem do controle, é preciso cautela e tomar decisões acertadas para impedir que a empresa acabe por ser atingida e torne-se também inadimplente.

A contabilidade é uma forte aliada na tarefa de detecção da taxa de inadimplência. Com base em informações sobre o fluxo de caixa anual da empresa, é possível elaborar um plano que torne viável a administração da situação. Determinar qual a média de inadimplentes e se essa companhia é efetivamente capaz de administrar essa taxa de inadimplência são informações cruciais que precisam ser respondidas.

Contornar a inadimplência

A adoção de práticas para prevenir e lidar melhor com a inadimplência está relacionada às facilidades da tecnologia e à otimização dos processos de gestão da empresa, bem como a uma boa consultoria contábil que você pode fornecer aos seus clientes.

Sabemos que um sistema informatizado tem função de auxiliar o gerenciamento de informações financeiras de modo a ampliar as possibilidades de consulta de dados sobre a inadimplência, colaborando para o bom desempenho do processo de gestão.

Se um escritório contábil tem clientes inadimplentes, é preciso verificar a sazonalidade da inadimplência, o volume de serviços que não foram pagos e se as cobranças acumularam juros muito altos ou não, a fim de determinar se é concreta a possibilidade de recebimento pela dívida.

Para avaliar se a incidência de juros elevou demasiadamente a dívida, há que ser calculado o valor definitivo daquilo que o cliente deve. Efetuar cobranças, com profissionalismo e cordialidade, é um método tradicional de manter abertura a negociações e de não afugentar o cliente.

Fonte: SAGE
28/01/2015

Governo decreta redução de até 100% de multa a devedores

A anistia será concedida aos contribuintes em dívida com o ICMS e o ITCD






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postado Ontem 09:10:51 - 1011 acessos


A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), que poderá conceder redução de até 100% no pagamento de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado.

A medida foi definida por meio do decreto n° 10/2015, publicado no Diário Oficial do Estado que circulou nesta segunda-feira (25).

Serão beneficiados com perdão ou redução de juros de mora e multa, bem como a concessão de parcelamento, os contribuintes cujas pendências foram geradas até 31 de dezembro de 2013.

De acordo com a superintendente em exercício da Superintendência de Análise da Receita Pública (Sare), Heloísa Maria Esselin, a anistia de juros e multas pode ser concedida aos contribuintes em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Para participar do programa, no entanto, os débitos ainda devem estar sob a gestão da Sefaz, ou seja, não podem ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Conforme especifica o artigo 4º do decreto, o débito tributário poderá ser pago, com redução de até 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros, para aqueles que optarem pelo pagamento da dívida em parcela única. Há uma exceção, no entanto para os casos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária.

A redução atingirá 90% do crédito tributário, para os casos de dívidas por descumprimento de obrigações acessórias. Neste caso, o pagamento também deverá ser feito em parcela única.

Já aqueles contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão ter redução de 90% a 65%, de acordo com o número de parcelas selecionadas e o tipo de débito.

Confira Tabela:

I – redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

II – redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

III – redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

IV – redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas.

Adesão

Para participar do Programa de Recuperação de Créditos lançado pelo Governo – seja para fins de pagamento à vista ou de parcelamento do débito – o interessado deverá “manifestar formalmente, sua desistência, em caráter irretratável, em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito objeto do pagamento parcelado”, explica o decreto.

A participação no programa pode ser formalizada, até 31 de março de 2015, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.

IPVA

De acordo com a assessoria de imprensa da Sefaz, ainda não há uma estimativa do número de contribuintes devedores, tampouco uma estimativa do valor a ser arrecado pelo Estado.

Ainda conforme a secretaria, o Governo já estuda a possibilidade de incluir neste programa débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado e que sejam referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

CLIQUE AQUI e confira decreto na íntegra.


Por: CAMILA RIBEIRO

Fonte: Midia News
28/01/2015

Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional

A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, claramente apresenta ilegalidades, as quais já vêm fazendo parte de diversas ações judiciais.






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postado Ontem 13:06:30 - 1354 acessos


A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, claramente apresenta ilegalidades, as quais já vêm fazendo parte de diversas ações judiciais, e traz ao contribuinte quase que o dever de levar à apreciação do judiciário a revisão da consolidação de seus débitos sob pena de estar pagando valores abusivos e prescritos.

A principal questão está relacionada à aplicação dos juros que devem retroagir à época da adesão e não à data da consolidação, pois a normativa de 2011, que originou o parcelamento, em seu artigo 4°, é clara quando diz: “terá por base o mês em que for formalizado o PEDIDO de parcelamento”. Contudo, a nova Instrução de 2014 considerou como data de consolidação o mês de novembro de 2014, trazendo consequências e diferenças significativas na consolidação dos juros com prejuízo direto aos empresários.

Os juros devem ser congelados a partir da data que a empresa aderiu ao parcelamento e não em novembro de 2014. E se considerarmos os índices da Selic ao ano, é possível reduzir os valores parcelados em até 30%.

Ainda nesse contexto, para sublinhar a legitimidade de pleitear esses direitos, lembramos que toda a demora na consolidação desses débitos aconteceu por culpa exclusiva da Receita Federal que, por problemas em seus sistemas, só consolidou em final de 2014. Ao aderir ao parcelamento, as empresas não estavam mais devendo, apenas aguardando, tanto é verdade que conseguiam certidões negativas. Cobrar juros de todo esse período é ilegal e abusivo.

Outro ponto, controverso e ilegal, fica evidente quando observamos que na instrução normativa 1.229/2011, que introduziu a possibilidade de parcelamento até 31.10.2014, nada citava sobre a obrigatoriedade de incluir todos os débitos declarados e não pagos neste parcelamento. Porém, na atual normativa (1.508/2014), a Receita Federal exigiu que aqueles que fizeram a adesão anterior a 31.10.2014 deveriam incluir todos os débitos no parcelamento.

Acontece que os contribuintes que têm débitos de 2007, 2008 e 2009 estão prescritos e, ao aderir ao atual parcelamento, estão perdendo o direito a alegar a prescrição e excluir esses débitos de seu passivo. Neste caso, precisam imediatamente pedir em juízo a anulação da inclusão deste período, revisando o montante dos débitos parcelados. Aqueles que pagaram ou não a primeira parcela da consolidação, precisam o quanto antes pedir a exclusão desses valores face a sua prescrição.

Se em uma revisão judicial desses débitos as empresas anularem os débitos prescritos e corrigir a aplicação dos juros, congelando a data do pedido do parcelamento, como diz a Lei, podem reduzir sua dívida pela metade.


Por: Daniel Moreira

Fonte: Portal Administradores
28/01/2015

Como um empreendedor escolhe seus sócios

Dizem que montar uma empresa com um sócio é como um casamento, e isso é verdade.






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postado Ontem 14:30:06 - 509 acessos


Dizem que montar uma empresa com um sócio é como um casamento, e isso é verdade. A escolha de um sócio é algo crucial para o sucesso de um empreendimento. Se os parceiros no negócio não estiverem com um mesmo objetivo e estratégia em mente, os conflitos internos acabam enfraquecendo completamente a empresa.

Os passos para a escolha dependem muito do tipo de sócio, se seria apenas um investidor, se atuaria na empresa, ou seja, dependem do objetivo e do papel dele no empreendimento. As expectativas de todos devem estar muito bem alinhadas, para que não haja qualquer tipo de frustração.

Um ponto crucial é o diálogo. Ele deve ser uma pessoa razoável e que consiga manter um diálogo coerente, que consiga ouvir, dar sua opinião e aceitar a vontade da maioria. Deve haver também afinidade no estilo de gestão, pois se as personalidades forem muito diferentes, a tomada de decisão pode acabar deixando a empresa confusa, e o certo e o errado mudam de acordo com o sócio que está falando.

Busque alguém que de fato traga para a empresa os recursos necessários, que pode ser dinheiro, conhecimento, contatos, entre outros.

É extremamente importante que fique claro para todos as regras do relacionamento, e para isso é necessário que os sócios elaborem juntos um acordo de acionistas, definindo com clareza as regras. Este acordo deve ser debatido antes mesmo da sociedade, para garantir que todas as dúvidas estejam devidamente esclarecidas e documentadas.

Um acordo de acionistas deve descrever as regras para a entrada de novos sócios, saída dos sócios atuais, sucessão familiar, regras para retirada de lucro, processo de resolução de impasses, entre muitos outros.

O importante é que esse processo seja feito com muita atenção, e buscando esclarecer de fato todas as dúvidas e situações com potencial de conflito. Ao final todos devem estar cientes do que foi acordado e dispostos a seguir o combinado.

Todos os sócios devem seguir princípios de uma boa governança corporativa e realmente honrar com o acordo de acionistas. Todos devem acatar as decisões que não lhe competem, debater discordâncias na hora certa e com respeito, cumprir com suas obrigações e buscar sempre os melhores interesses para a empresa, e não apenas seus interesses pessoais.

O sócio perfeito não existe. O que deve ser buscado é o relacionamento perfeito entre bons sócios trabalhando claramente por um objetivo comum.

Gean Chu é sócio-fundador da rede especializada em paletas mexicanas Los Paleteros.

Fonte: Exame.com
27/01/2015

Conheça as mudanças para os beneficiários da Previdência com as novas regras

Os casos são para auxílio-doença e pensão por morte.






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postado Ontem 08:21:33 - 1162 acessos


As novas regras de concessão dos benefícios previdenciários de Auxílio Doença e Pensão por Morte foram implementadas pelas Medidas Provisórias n. 664 e 665, publicadas em 30 de dezembro de 2014, como uma espécie de “reforma” previdenciária. O intuito é regulamentar as distorções que estavam ocorrendo na concessão dos benefícios, e entrarão em vigor a partir de Março/2015.

De acordo com Willi Fernandes, advogado da APABESP – Associação Paulista dos Beneficiários e Previdência, essas novas regras causarão discussões no cenário jurídico brasileiro. “Os embates em breve se iniciarão no Poder Judiciário, tendo em vista que até a forma pela qual se buscou tais modificações foi através de uma Medida Provisória, e não um projeto de lei que deveria ser submetido ao seu regular processamento para debates tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal” afirmou.

Ainda conforme o Dr. Willi, as mudanças acarretaram apenas em um ponto positivo, e, em sua maioria, questões negativas. Para o lado positivo, seria o fato da pensão por morte não ser concedida ao homicida, ou seja, a pessoa que contribuir para o fator morte do segurado, e depois vier a pedir a pensão por morte. “Neste caso, este posicionamento da Medida Provisória merece ser aplaudido, privilegiando, mais uma vez, a boa-fé objetiva que deve servir de norteador na concessão de qualquer benefício previdenciário” salienta.

Já quanto aos pontos negativos, podemos dizer que esta Medida Provisória nada tem de caráter urgente para estabelecer medidas tão agressivas e duvidosas contra os segurados. “Passamos hoje por períodos de retrocesso das conquistas sociais dos trabalhadores, o que é vedado pela Constituição Federal, onde lá está explícito que a ordem econômica nunca poderá se sobrepor à ordem social, e isto infelizmente está sendo invertido em nossas políticas de proteção social ao cidadão e trabalhador” informa.

Os aspectos negativos mais agressivos estão explícitos quanto à pensão por morte, em que este benefício não será mais vitalício para os dependentes que tiverem menos de 44 anos de idade. Além de um novo requisito: o tempo mínimo de casamento e união estável de dois anos, para ter direito a este benefício.

“Ora, sabemos que o evento morte é um fato imprevisível, e também sabemos que algumas fraudes ocorreram de pessoas que se casaram com segurados que estavam à beira da morte, simplesmente para receberem a pensão por morte. Mas para tais casos de fraude, teria a Previdência que investigar caso a caso, para identificar a má-fé desta relação fraudulenta. Sabemos que esta medida vai ferir muitas pessoas que tem boa fé objetiva nas relações jurídicas mantidas na união estável e no casamento, e que certamente estarão marginalizadas pelo sistema previdenciário” pontuou.

Todas estas mudanças, segundo as argumentações do Governo, seriam necessárias para não comprometer o equilíbrio atuarial e financeiro das contas da Previdência Social. Entretanto, sabemos que são “verdades” criadas para justificar um retrocesso social como este que está havendo agora. “Mas isto não foi diferente do que aconteceu quando se instituiu o Fator Previdenciário em 1998” finalizou Fernandes.

As regras serão válidas para todos os segurados, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Confira as novas mudanças:

- Instituição de 24 meses de carência para concessão de benefício de pensão por morte;
- Alteração da forma de cálculo do auxilio doença;
- Aumento do prazo para envio do segurado ao INSS;
- Convênios para realização de perícias médicas;
- Exceção para concessão de auxilio doença (doença ou lesão pré-existentes);
- Pensão por morte e a figura do homicida do segurado;
- Exigência de tempo mínimo quanto ao casamento ou união estável – 2 anos;
- Da diminuição do valor do benefício de pensão por morte para 50%, mais 10% para cada dependente;
- Do filho (a) ou equiparado que seja órfão de pai e mãe;
- Da reversão da cota para os beneficiários remanescentes;
- Pensionista inválido cessação do benefício, quando cessar a invalidez;
- Cessação do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro (a) em razão de decurso de prazo.

Fonte: Portal Administradores
27/01/2015

Receita alerta para golpe do boleto bancário

Receita alerta para golpe do boleto bancário

Boleto bancário indevido






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postado Ontem 08:52:42 - 950 acessos


Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Aliás, não existe nem renovação do Simples Nacional. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.

VEJA ABAIXO O EXEMPLO DE BOLETO INDEVIDO

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Boleto Indevido Simples Nacional

Fonte: Receita Federal
27/01/2015

Receita libera esta semana consulta a lote do IR retido na malha fina

A consulta ao primeiro lote residual de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 liberadas da malha fina será divulgada esta semana.






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postado Ontem 10:02:00 - 823 acessos


A consulta ao primeiro lote residual de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 liberadas da malha fina será divulgada esta semana, conformeinformações da Receita Federal. Os valores, normalmente pagos a cada dia 15, desta vez serão liberados até o fim de janeiro. O montante do lote depende das disponibilidades do Tesouro Nacional, que corrige o dinheiro pela taxa básica de juros (Selic) .

Anualmente, a Receita libera sete lotes regulares de restituições – o primeiro em junho e o último em dezembro. Nos meses seguintes, à medida que as declarações retidas em malha são corrigidas pelos contribuintes, são liberados os lotes residuais, normalmente a partir de janeiro.

Em dezembro, a Receita Federal informou que 937.939 declarações estavam retidas em malha. São 740.760 com imposto a restituir, 174.301 com imposto a pagar e 22.878 sem imposto a pagar ou a restituir.

Os contribuintes nesta situação devem acessar o extrato da declaração para identificar os motivos que o levaram à malha fina e fazer as devidas correções para ter a situação resolvida. O documento fica disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

De acordo com o Fisco, o maior motivo de retenção em malha foi omissão de rendimentos, presente em 52% dos casos. Em segundo lugar, aparecem despesas médicas, respondendo por 20% das retenções. Depois, com 10%, a ausência de Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) , que ocorre quando a pessoa física declara um valor, mas o patrão não apresenta a declaração ou faltam informações no documento.

Pelas normas da Receita, a restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerer a restituição pela internet, usando formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Dirpf.

A consulta aos lotes de restituição é disponibilizada na página da Receita na internet. No endereço é possível, inclusive, consultar lotes de anos anteriores. A consulta pode ser feita também por meio de tablets e smartphones, com os sistemas iOS (Apple) ou Android.

Fonte: Agência Brasil
27/01/2015

Contadores devem entregar declaração sobre operações financeiras até dia 31

Para o Conselho Federal de Contabilidade, obrigatoriedade não traz prejuízos aos profissionais da área.






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postado Ontem 16:53:23 - 1243 acessos


O prazo para que os profissionais de contabilidade entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) termina no dia 31. O documento se refere à ausência de operação financeira, com indício de lavagem de dinheiro, a chamada “comunicação negativa”. Para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os profissionais, assim como as organizações contábeis, não são investigadores ou denunciantes das operações realizadas por seus clientes, e devem, apenas, informar possíveis operações ilícitas ao Coaf, contribuindo para o combate à corrupção.

A comunicação de atividades suspeitas está em vigência desde janeiro de 2014. Antes, em julho de 2013, o CFC, que representa cerca de meio milhão de profissionais contábeis no País, editou e publicou a Resolução CFC nº 1.445/13, que regulamenta a obrigatoriedade das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf.

De acordo com a resolução, o profissional que não cumprir a lei está sujeito às sanções previstas na legislação. Além disso, o contador deve preservar o sigilo das informações prestadas ao Coaf. “A Resolução CFC nº 1.445/2013 transformou a Lei nº 12.683/12 em um instrumento de valorização profissional, por meio do qual a classe se afasta do mau cliente e cria uma nova cultura de valores e conduta profissional pautados na legalidade”, explica o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, que também coordena uma comissão no conselho que trata da resolução do CFC.

Segundo Nóbrega, o CFC irá atuar, neste ano, na avaliação e aperfeiçoamento da norma, sobretudo no que diz respeito aos riscos e oportunidades da atividade contábil. “Apesar de já ter sido publicada, e estar em vigor, a resolução ainda é fonte de muitas dúvidas”, afirma. “É importante ressaltar que a norma é um fator de proteção da profissão contábil e que o profissional de contabilidade deve conhecer muito bem seu cliente antes de assumir esse compromisso”, completa.

Para o CFC, a Lei nº 12.683/12 não prejudica o profissional, pelo contrário, trata-se de um instrumento de valorização, que ratifica o papel do profissional de contabilidade em não contribuir para a realização de crimes, como a lavagem de dinheiro. “A norma não traz qualquer prejuízo ao contador que possui uma conduta correta e exerce sua profissão com respeito, responsabilidade e ética”, ressalta o vice-presidente do CFC.

A declaração deve ser feita no site https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf.

Fonte: Portal Administradores
23/01/2015

Veja como fica a nova tabela do IR 2015

Reajuste de 4,5% prejudica contribuinte e eleva defasagem da tabela para mais de 64%, segundo cálculo do Sindifisco.






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postado Ontem 13:06:36 - 1423 acessos


Com o veto da presidente Dilma Rousseff à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Físicas anunciado na segunda-feira (19), volta a discussão sobre a defasagem na tabela acumulada desde 1996, que chegaria a 64,28%, segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Com a decisão presidencial, a tabela será corrigida em 4,5%, o que causa perdas ao contribuinte porque a inflação em 2014 ficou em 6,41%. Para o Sindifisco, ao decidir vetar a correção de 6,5% à tabela de Imposto de Renda, o governo optou por dar continuidade à arrecadação com menor esforço, colocando mais contribuintes para pagar impostos.

Desde 2007, uma medida provisória reajusta a tabela do IR pelo centro da meta de inflação (4,5%), mas o índice tem superado esse percentual, ficando próximo a 6%, em média.

Na análise do Sindifisco, caso a presidente Dilma Rousseff tivesse sancionado a correção de 6,5%, os trabalhadores com ganhos até R$ 1.903,38 ficariam isentos do pagamento do Imposto de Renda. Atualmente, quem tem rendimento acima de R$ 1.787 já é contribuinte. Hoje, a defasagem real da tabela é de 64,28%, percentual registrado até dezembro de 2014. Se esse índice fosse aplicado, o limite de isenção subiria para R$ 2. 935.

Veja como fica a tabela do IR 2015

A pedido do iG, Sebastião Luiz Gonçalves, vice-presidente do Conselho Consultivo do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, fez uma simulação do cálculo de como fica a tabela do IR para Pessoa Física, com o reajuste de 4,5%.

Trabalhador que recebe até R$ 1.868,22 – isento

Salário de R$ 1.868,22 até R$ 2.799,86 – cobrança de alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 140,11

R$ 2.799,86 até R$ 3.733,19 – alíquota de 15%, com parcela a deduzir de R$ 350,11

Salário de R$ 3.733,19 até R$ 4.664,68 – alíquota 22,5%, com parcela a deduzir de R$ 630,09

Salário acima de R$ 4.664,68 – alíquota 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 863,33

Fonte: IG - Economia
23/01/2015

Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação.

A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País.






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postado Ontem 13:49:28 - 851 acessos


Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorrida no País foi na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.

Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.

Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de 4 horas criaria cerca de 3 milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas.

O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. “Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.

Resistência

De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, afirma que a PEC encareceria os custos da contratação. “Se uma empresa tem o propósito de funcionar 24 horas initerruptamente e diminui a carga horária de seus trabalhadores, ela, obviamente, vai precisar de mais trabalhadores. Isso vai aumentar o volume de empregos, cabendo a cada empresa avaliar se o seu negócio suporta isso”, disse.

Para Newton Marques, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), a redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ou da informalidade. Ele diz ainda que a redução da jornada com manutenção dos salários pode implicar em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China. “Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, nós passamos a perder competitividade, uma vez que nosso preço final vai ficar mais alto.”

Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.



Íntegra da proposta: PEC-231/1995.

Por Murilo Souza, 22.01.2

Fonte: Agência Câmara Notícias
23/01/2015

As causas mais comuns para demissão por justa causa

Demissão: quatro causas são mais comuns para a justa causa






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postado Ontem 15:13:27 - 765 acessos


A demissão por justa causa ocorre quando um comportamento do colaborador torna, por consequência, impossível ou muito difícil a continuidade do vínculo de trabalho. Isso devido ao rompimento, tanto de regras de conduta, quanto de laços de confiança e demais deveres por parte do colaborador.

No Brasil, a lei enumera os casos de justa causa exaustivamente, impossibilitando que normas coletivas ou regulamentos de empresa estipulem outras hipóteses que fundamentem a demissão por justa causa do colaborador. O art.482, CLT prevê 12 faltas cometidas pelo colaborador que podem fundamentar o rompimento do contrato por parte da empresa, as mais comuns são:

1. Ato de improbidade caracterizado como toda ação ou omissão do colaborador que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, objetivando uma vantagem para si ou para terceiro.

2. Ato de indisciplina ou de insubordinação às normas da empresa.

3. Desleixo do colaborador configurado pelo descumprimento de comportamentos diligentes: como, por exemplo, desrespeito a horários, pouca produtividade, atrasos frequentes, faltas injustificadas, produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do colaborador pelas suas funções.

4. Abandono de emprego, caracterizado, na maioria das vezes, quando o colaborador não retorna às atividades depois de cessado algum benefício previdenciário.

É importante ressaltar que para a caracterização da demissão por justa causa devem estar presentes as seguintes condições:

1. Atualidade e imediatidade: o término do contrato do trabalho deve ocorrer na mesma ocasião em que se ocorreu umas das causas, perdendo eficácia uma falta anterior, ocorrida muito tempo antes.

2. Causalidade: entre a má conduta do colaborador e a extinção do contrato deva existir um nexo de causa e efeito, de modo que o mal comportamento seja determinante direto do fim da relação de trabalho.

3. Vedação à dupla punição: a mesma falta do colaborador não pode ser punida duas vezes. Não pode ocorrer, por exemplo, a suspensão do contrato e posteriormente a demissão, ambos sendo justificados com a mesma falta cometida pelo colaborador.


* Escrito por Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
22/01/2015

Contador deve entregar declaração sobre operação financeira até dia 31

Corretores de seguro, auditores e outros profissionais do mercado financeiro também devem cumprir as obrigações estabelecidas pelo Coaf para evitar operações de lavagem de dinheiro






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postado Ontem 10:49:29 - 1034 acessos


São Paulo - O prazo para que contadores e profissionais do mercado financeiro entreguem declaração anual negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) termina no dia 31 deste mês.

O documento se refere à ausência de operação financeira, com indício de lavagem de dinheiro.

Apesar de o combate à lavagem de dinheiro ter sido instituído pela Lei 9.613/98, que criou o Coaf, boa parte dos efeitos práticos da legislação tem aparecido apenas recentemente.

"A lei é antiga, mas às vezes não pega. Não vai adiante", diz o consultor da Grounds, Alexandre do Carmo. Mas com os escândalos de corrupção, como o cartel paulista de trens, o chamado mensalão e as recentes denúncias envolvendo a Petrobras, surgiu oportunidade para que a legislação seja aplicada, afirma ele. A obrigatoriedade de entregar anualmente a declaração negativa ao Coaf, por exemplo, é um dos frutos de uma sucessão de textos legais. A trajetória começou com a atualização da legislação contra a lavagem de dinheiro, pela lei 12.683/2012. "O texto deu maiores poderes ao Coaf", diz o consultor.

Em seguida, vieram as regulamentações. A resolução 24 do Coaf, de janeiro de 2013, trouxe os procedimentos a serem adotados pelos que prestam serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência. O texto vale para as pessoas físicas e jurídicas sem órgão regulador próprio.

As classes com órgão regulador receberam regras próprias. É o caso dos contadores, que ficaram submetidos à Resolução Normativa 1.445/2013, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de ações, e o Banco Central, que fiscaliza os bancos, também possuem normativas próprias.

Obrigações

Segundo Do Carmo, sempre que o profissional ou a empresa se deparam com algum indício de irregularidade, é obrigatória a comunicação ao Coaf dentro de 24 horas. As situações são previstas pela regulamentação de cada setor.

De acordo com a Resolução do CFC, caso operação não resultante de atividades ou negócios usual do cliente, se considerada suspeita, deve ser informada pelo contador.

Nesse caso, o contador precisa fazer o comunicado ao Coaf apenas se julgar que a situação é suspeita. Mas há casos em que a comunicação é obrigatória, como os com pagamentos em dinheiro vivo.

Se ao longo do ano o contador ou empresa não identificou nenhuma dessas situações, entre o dia 1º e o 31 de janeiro é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.

Se o profissional desobedecer as determinações do Coaf, fica sujeito a multa de até o dobro do valor da operação ou R$ 20 milhões. Também está prevista na legislação a cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade. Ainda há previsão de reclusão de três a dez anos.

Amadurecimento

Segundo o advogado Artur Ricardo Ratc, também professor da Escola Superior da Advocacia (ESA/SP), a legislação de combate à lavagem de dinheiro "já passou da hora" de ser aplicada. Para ele, desde o texto da Lei 9.613/1998, já havia a possibilidade do que se chama de autoaplicação.

"Na Constituição, por exemplo, há dispositivos que são autoaplicáveis e outros que precisam de leis para serem aplicados", explica. Mas no caso da 9.613, não havia a necessidade de complementos.

Ele diz que é natural que haja um processo de amadurecimento das leis. Mas no caso do combate à lavagem de dinheiro, esse período foi muito longo. "Foi só com as situações extremas [de corrupção] que os contadores começaram a ter essa obrigatoriedade de atuar junto a sistema do Coaf".



Fonte: DCI - SP
22/01/2015

Pacote de aumentos está preocupando empresários

Do combustível na bomba ao componente de máquina importado, a dúvida que domina fabricantes, varejo e até o consumidor é quando e quanto vai aumentar a conta devido às medidas fiscais do governo federal.






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postado Ontem 11:03:28 - 431 acessos


Do combustível na bomba ao componente de máquina importado, a dúvida que domina fabricantes, varejo e até o consumidor é quando e quanto vai aumentar a conta devido às medidas fiscais do governo federal. Para entidades setoriais da indústria e do comércio, o problema não é só calcular eventual aumento de custos a tributação mais salgada, com PIS/Cofins e a volta da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Dirigentes citam a preocupação com o impacto nas cadeias produtivas e de consumo do reajuste da energia elétrica, que poderá alcançar 55% no ano.

No Estado, o reajuste de 16% no piso regional estadual, ainda suspenso pela Justiça, deve pressionar despesas nas empresas, indica o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sulpetro). O presidente da entidade, Adão Oliveira, cita que o valor da faixa 1, de R$ 1.006,88, é maior que o piso dos 40 mil trabalhadores ligados a 2,8 mil estabelecimentos. Oliveira espera pressão por aumento: “Só Deus sabe como vai se comportar (energia e salários). Tudo que vier de aumento será repassado ao consumidor”, previne o presidente do Sulpetro. Como não há data para a Cide bater à porta, Oliveira não descarta que a alíquota possa ser escalonada. A volta da contribuição acrescentará R$ 0,22 e R$ 0,15 no preço do litro da gasolina e do óleo diesel, respectivamente.

O dirigente de postos atenta que o impacto da energia e dos salários pode chegar antes. Os meses de janeiro e fevereiro, com menor demanda, podem não ser justificativa para represar os aumentos, avisa Oliveira. Com 40% de peso do diesel na composição dos custos, mesmo assim o setor no Estado não projeta níveis elevados de aumento no frete na carona da alta no insumo.

Demanda mais fraca neste ano e carência de infraestrutura, esta sim que retira competitividade, estão nos itens que geram mais alarme, aponta o vice-presidente institucional do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado (Setcergs), Afranio Kieling. As medidas governamentais dominaram a reunião do comando da entidade ontem. “A pauta era outra, mas a preocupação com o ritmo da atividade no ano após as medidas acabou tomando conta”, informou Kieling.

“O ano já começou e precisamos saber como isso vai afetar tudo”, destaca o dirigente. O consolo, opina Kieling, seria se a Cide fosse injetada na melhoria de estradas, ideia original. “Isso não deve ocorrer agora e por algum tempo.”

Para Fiergs, competitividade gaúcha será reduzida

O presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Heitor José Müller, opinou que o aumento de impostos vai gerar mais desvantagens na competitividade das empresas gaúchas frente a de outros estados e do Exterior. Müller justifica o efeito pelo encarecimento principalmente de frete, que deve subir devido à alta dos combustíveis, como óleo diesel. O Rio Grande do Sul sofre mais pela distância, pois os mercados consumidores mais importantes estão no Sudeste, além dos emergentes do Nordeste. “Quero ver como vai ficar essa equação. Já perdemos espaço de indústria de transformação na balança comercial”, comentou o dirigente da Fiergs, que fará estudos para medir o rombo das mudanças.

Para Müller, o custo maior será com a volta da Cide e o reajuste da energia elétrica, do que eventual ganho na maior barreira a produtos e componentes importados, também alvos do pacote. Por isso, o dirigente da principal entidade industrial gaúcha observa que a expectativa de crescimento ficará cada vez mais distante em 2015. “Será difícil, muitos passam a rever a projeção para perto de zero, se não ficar negativo. O ano será de ajustes, para que o governo recupere a capacidade de investimento e feche seu orçamento”, creditou Müller. “Tudo para vermos alguma luz no túnel para 2016, desde que as medidas adotadas sejam solução.”

Indústria projeta freio, mas espera maior espaço aos itens nacionais

A conta do pacote fiscal e do ajuste nos gastos públicos terá, na indústria gaúcha, impactos diferentes do que na nacional, apostam os dirigentes de ramos como máquinas e equipamentos, os chamados bens de capital, e de linhas do setor agrícola, que têm no Rio Grande do Sul cerca de 60% da produção nacional. Os setores avaliam que o retorno das férias coletivas, típicas na indústria em janeiro, dará a dimensão do rimo da atividade e do repasse da conta dos aumentos.

O dólar em alta virou um alento neste cenário por melhorar as receitas com exportações, contrapõe o vice-presidente da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos no Estado (Abimaq), Hernani Cauduro. O dirigente da Abimaq, mesmo assim, disse que “é um tiro no pé” combinar alta da PIS/Cofins e reajuste da energia, que não será menor que 40% em 2015. “O tributo afetará quem traz matéria-prima ou componentes, com forte peso de itens tecnológicos”, explica Cauduro, lembrando que o setor fechou 2014 com recuo de 16% na receita. Ele não descarta demissões e queda de investimentos, como no polo naval gaúcho.

O presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas (Simers), Cláudio Bier, diz que importações mais caras devem amenizar desvantagens dos preços da indústria nacional nos últimos anos. “Temos tecnologia e produção para suprir a demanda interna”, garantiu. O setor corre atrás de vendas, após fechar 2014 com queda de 18% frente a 2013. Bier quer ver o impacto da alta do diesel, já que a alta dos insumos frente à queda das commodities agrícolas pode atrapalhar planos de compras de máquinas.

Consumidor já procura economizar

À espera da conta, o aposentado Edemilso Schutz, de Xangri-Lá, gastou menos ontem ao abastecer. Em vez dos habituais R$ 70,00, Schutz pagou R$ 50,00 na primeira ida ao posto após o anúncio das medidas. “Vou reservar a diferença para as novas despesas com os aumentos da Dilma”, avisou o aposentado, que terá neste ano a despesa do filho, que vai morar e estudar em Porto Alegre.

Schutz torce para que as altas tornem atrativo o etanol, cujo preço deve ficar em até 70% da gasolina, hoje em 76%. “Minha camionete é flex, mas nunca coloquei etanol”, comenta. O Sulpetro informa que 87% dos veículos comprados nos últimos 10 anos são bicombustíveis.

Fonte: jornal do comercio
22/01/2015

Entenda qual o impacto do pacote anunciado pelo governo federal

Veto à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda soma-se a aumento de tributos de combustível e do crédito, atingindo em cheio o contribuinte.






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postado Ontem 13:37:08 - 1834 acessos


O contribuinte brasileiro, que pagará a conta do ajuste fiscal da bomba da gasolina à conta de luz, passando pela mera compra de um hidratante no supermercado ou o financiamento do automóvel, terá de lidar também com um Leão mais faminto neste ano. A presidente Dilma Rousseff vetou nesta terça-feira o projeto de lei que reajustava em 6,5% a tabela do Imposto de Renda (índice próximo à inflação real, que foi de 6,41% no ano passado). Novamente, as alíquotas deverão ser corrigidas em 4,5% neste ano — o que, na prática, empurra os contribuintes que tiveram correção salarial alinhada à inflação para faixas mais altas de IR.

O Brasil é dono de uma das cargas tributárias mais altas do mundo — arrecada o equivalente a 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB) —, mas o apetite tributário não dá trégua. Os aumentos de impostos anunciados na segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, levarão ao Tesouro R$ 20,6 bilhões — dinheiro que seria usado para consumo diário, gasto com lazer e bens de consumo, lembra o economista do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e professor da PUCRS, Celso Pudwell.

O que pode ser mais frustrante é que esse aumento na arrecadação dificilmente será revertido em mais obras em estradas, aeroportos, hospitais ou escolas. Com as contas desreguladas, o governo se comprometeu em poupar pelo menos 1,2% do PIB, em uma tentativa de recuperar a confiança de investidores e empresários — que duvidam que o governo economize sequer metade deste valor.

Especialistas em finanças lembram que a mordida não vem só: o governo prepara um pacote de ajuda às empresas de energia (pagos via aumento na conta). Além disso, a não renovação da redução do IPI de automóveis, no final do ano passado, leva à alíquota ao patamar original, distanciando um pouco mais o brasileiro de itens de consumo.






Por: Erik Farina

Fonte: Zero Hora
22/01/2015

Sua empresa sabe fazer gestão de custos?

É muito importante que o empreendedor conheça o próprio negócio para não deixar, nas mãos de terceiros, cuidados essenciais como uma boa gestão de custos.






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postado Ontem 16:50:25 - 299 acessos


É muito importante que o empreendedor conheça o próprio negócio para não deixar, nas mãos de terceiros, cuidados essenciais como uma boa gestão de custos. O conhecimento do assunto auxilia o proprietário do negócio a ter uma boa gestão financeira, administrar e controlar os custos gerados na produção e comercialização de serviços ou produtos.

O preço final de um serviço prestado ou produto vendido depende do quanto é investido para que ele exista. Quando não tem uma gestão de custos eficaz, a empresa pode cobrar valores que não condizem com a realidade, podendo prejudicar margens de lucro, volume de vendas ou o andamento geral do negócio.

Como detalhar os custos do empreendimento?


Primeiramente, é preciso ter em mente que os custos se dividem em variáveis e fixos. Os fixos são aqueles gastos rotineiros, como pagamento de contas, fornecedores, funcionários, aluguel, entre outros.

Os custos variáveis correspondem a tudo o que é gasto para produzir ou comercializar o seu produto ou serviço, como por exemplo, os impostos sobre mercadoria e comissão de vendedores.

Procure fazer um registro de todos os gastos, para que seja possível identificar investimentos desnecessários e outros que mereçam uma atenção especial, por resultarem em maior qualidade ou volume de vendas, por exemplo. Estabelecer um calendário ou tabela de metas mensais ajuda a controlar os gastos, tanto fixos quanto variáveis.

O controle de gastos é essencial para fornecer as informações necessárias sobre a rentabilidade e desempenho das atividades da empresa. Além disso, essa gestão auxilia o planejamento, controle e desenvolvimento das diversas operações da empresa.

O que é uma boa gestão de custos?


Sem dúvidas, ter um controle de custos eficiente se tornou uma medida certa para a manutenção da saúde organizacional de uma empresa. Quando mal feito, invariavelmente interfere nos resultados planejados e implica em possível queda de produtividade. Mas, afinal, como podemos medir se estamos executando uma gestão eficaz?

Um bom controle depende de disciplina. Se sua equipe de gestão tiver a capacidade de analisar constantemente os procedimentos financeiros, detalhá-los em planilhas e registros organizados e souber pescar oportunidades de investimentos para que sua empresa possa crescer de forma sustentável, podemos chegar à conclusão que sua empresa está realizando um controle de qualidade.

De qualquer forma, o aconselhável para um bom início é seguir as regras básicas de organização e análise. Se seguidos com qualidade, o caminho mais provável será o de desenvolvimento e capacidade de gerir os números de sua empresa.

Controlando e analisando, sua empresa só tem a ganhar


Se a sua empresa investir em gestão de custos eficaz, provavelmente gastará menos e lucrará mais. Com os dados obtidos durante esse levantamento rotineiro, é possível conseguir informações valiosas que influenciarão diretamente na tomada de decisões. Não importa o valor, vale registrar tudo o que entra e sai da empresa. Assim, fica mais fácil atingir o crescimento almejado.

Fonte: Endeavor
21/01/2015

Nova presidência da Câmara não será empecilho para aprovação do Novo Simples

Proposta de ministro é ampliar o teto de faturamento para empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação.






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postado Ontem 10:50:41 - 856 acessos


Na contramão da preocupação demonstrada por setores do governo federal com a escolha da nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, está confiante de que isso não será empecilho para a aprovação do projeto de lei que reformula as tabelas do Simples Nacional.

A proposta amplia o limite de faturamento para efeito de enquadramento da pequena empresa no regime tributário com tratamento diferenciado. Em entrevista ao Broadcast Político, o ministro disse que o projeto deverá ser encaminhado ao parlamento no mês que vem e aprovado até junho.

Atualmente, podem entrar no Simples empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano e o recolhimento é calculado com base em 20 diferentes tabelas. Com a reformulação das tabelas, os limites de faturamento do Novo Simples serão mais altos, com R$ 7,2 milhões para comércio e serviços, R$ 14,4 milhões para indústria e R$ 28,8 milhões no caso das exportadoras.

Para Afif, os novos limites de faturamento serão um estímulo para o crescimento dos negócios. O ministro minimizou o cenário desfavorável de
contenção de despesa no governo. "Um ano de crise é um ano de oportunidades, por isso estou confiante na aprovação do projeto, que já é consenso entre os parlamentares", disse.

Afif afirma que em razão do consenso, não só no Parlamento mas também no governo, em torno da nova tabela do Simples, a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, que poderá ser ocupada por um desafeto do governo Dilma, o deputado Eduardo Cunha PMDB-RJ), não será um problema para a aprovação da matéria.

Além de aumentar os limites de faturamento, o projeto de lei estabelece também a redução das atuais 20 tabelas para apenas cinco e a criação de mais duas faixas, uma para as que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões e outra para os limites entre R$ 7,2 milhões e R$ 14 milhões. Para o ministro, as mudanças devem incentivar a formalidade de empresas.

Cálculos indicam que, ao ultrapassar o limite de faturamento previsto para integrar o Super Simples e caírem no regime de lucro presumido, o aumento da carga tributária para empresas da área de comércio é de 54%, de serviços é de 35% e da indústria é de 40%.


Pro: Elizabeth Lopes

Fonte: AGÊNCIA ESTADO
21/01/2015

20/01/2015 - Dilma sanciona MP 656, mas veta correção da tabela do IR

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.097, com vários vetos. A lei é resultado da aprovação da Medida Provisória nº 656, que ficou conhecida como MP das Bebidas Frias, por incorporar durante a tramitação no Congresso um trecho para...






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postado Ontem 10:57:39 - 834 acessos


A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.097, com vários vetos. A lei é resultado da aprovação da Medida Provisória nº 656, que ficou conhecida como MP das Bebidas Frias, por incorporar durante a tramitação no Congresso um trecho para definir uma nova tributação do setor.

Entre os vários pontos rejeitados pela presidente está o reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda para a Pessoa Física (IRPF) , proposto pelos parlamentares. Dilma justificou que "a proposta levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões, sem vir acompanhada da devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro, violando o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal." O Planalto deverá editar nova Medida Provisória sobre o tema. Na segunda-feira (19), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que a proposta da Fazenda é de que a correção da tabela do IRPF seja de 4,5% este ano.

Dilma também rejeitou o artigo da MP que permitia o refinanciamento das dívidas dos clubes esportivos com a União, que é da ordem de R$ 4 bilhões, sem contrapartidas, como pagamento de multas em caso de atraso dos salários dos jogadores. Nas razões do veto enviadas ao Congresso, a presidente explica que "o governo vem discutindo há meses com representantes de clubes, atletas, entidades de administração do desporto e com próprio Congresso Nacional a construção de uma proposta conjunta que estimule a modernização do futebol brasileiro".

Segundo ela, "o texto aprovado não respeita este processo e prevê apenas refinanciamento de débitos federais, deixando de lado medidas indispensáveis que assegurem a responsabilidade fiscal dos clubes e entidades, a transparência e o aprimoramento de sua gestão, bem como a efetividade dos direitos dos atletas". Ela assegura, no entanto, que o "governo retomará imediatamente o processo de diálogo, com o objetivo de consolidar, no curto prazo, uma alternativa que promova de forma integral a modernização do futebol brasileiro."

Inicialmente editada para zerar as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, para prorrogar benefícios tributários a empresas e para dispor sobre a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira com importação não autorizada, a MP 656 foi ganhando outros temas, como a própria tributação das bebidas frias e o reajuste do IRPF. Com isso, a lei sancionada trata de inúmeros outros temas.

Um dos assuntos introduzidos durante a tramitação foi a criação da Letra Imobiliária Garantida (LIG), instrumento que será emitido exclusivamente por instituição financeira sob forma escritural. A LIG é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. Ela estará vinculada à carteira de garantias, que pode conter créditos imobiliários e títulos de emissão do Tesouro Nacional, instrumentos derivativos e outros ativos.

Fonte: jornal do comercio
21/01/2015

Amortização das parcelas no Parcelamento do Simples Nacional

Previamente à consolidação do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional (divulgado em 3/11/2014), que abrangeu todos os débitos declarados do Simples Nacional vencidos até 30/9/2014, as prestações ...






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postado Ontem 10:59:58 - 1227 acessos


Previamente à consolidação do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional (divulgado em 3/11/2014), que abrangeu todos os débitos declarados do Simples Nacional vencidos até 30/9/2014, as prestações pagas até a data da consolidação foram APROPRIADAS aos débitos por ordem crescente de vencimento. Assim, os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) das prestações do parcelamento amortizaram diretamente os débitos mais antigos que se encontravam em cobrança no âmbito da Receita Federal.

O valor do DAS das parcelas mínimas foi formado com os valores dos débitos do Simples Nacional mais antigos, atualizados com multa de mora e juros Selic acumulados desde as datas de vencimento desses débitos até a data da geração do DAS, limitado a R$ 300,00. Assim, esse valor mínimo não amortizou o débito principal na mesma proporção, posto que uma parte desse valor referia-se aos acréscimos legais.

Os DAS de parcelas mínimas recolhidos até o dia 30/9/2014 foram considerados na consolidação do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional. Os débitos recuperados e relacionados no Recibo do Parcelamento, apurado após a consolidação, representam o saldo devedor depois da dedução dos pagamentos das parcelas. Se os pagamentos das parcelas mínimas amortizaram integralmente os débitos, eles não constarão no Recibo do Parcelamento.

Existem situações excepcionais em que um DAS de parcela mínima pode não ter sido utilizado pelo sistema para amortizar débitos abrangidos no parcelamento. O exemplo mais comum refere-se aos casos em que houve a emissão de mais de um DAS em um mesmo dia, situação corriqueira quando há parcelas em atraso. Ao proceder dessa forma, os DAS foram emitidos com o mesmo perfil, ou seja, eles são referentes ao débito mais antigo a ser amortizado. A depender do valor do débito mais antigo, alguns desses DAS podem ter sido considerados como pagamentos a maior, nessa situação cabe ao contribuinte a possibilidade de compensação.

Em relação à compensação, o contribuinte pode identificar se existe pagamento a maior de DAS de parcela mínima utilizando-se o aplicativo "Compensação a Pedido", disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços> Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.

Para tanto, basta informar o período de apuração (PA) de cada DAS de parcela mínima pago. Na existência de pagamento com saldo disponível, o contribuinte poderá compensá-lo com débitos vencidos apurados no Simples Nacional, inclusive com os débitos do parcelamento. A compensação é processada de forma automática na internet.

Caso o contribuinte encontre dificuldades em fazer a análise, poderá buscar atendimento presencial em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

A Receita Federal ainda dispõe do FALE CONOSCO, que poderá ser acessado por meio da internet, no endereço:

https://www18.receita.fazenda.gov.br/dvssl/atbhe/falecon/consulta/asp/consulta.asp - Assunto: Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI/SIMEI).

PARA INFORMAÇÕES ADICIONAIS, ACESSE:

"Perguntas e Respostas", item 4 Parcelamento:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

"Manual da Compensação", que contém as orientações e os passos para a efetivação da compensação:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES
20/01/2015

Novo procedimento de baixa do CNPJ

Receita Federal implementará um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte






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postado Ontem 22:05:49 - 713 acessos


A publicação da Lei Complementar nº 147/2014 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Diante disso, a partir de 19 de janeiro 2015, a Receita Federal implementará um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte.

Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa no aplicativo Coleta Web) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover a atualização do QSA ANTES e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento desta.

Outra mudança a ser introduzida por esse Novo Fluxo será a possibilidade de deferimento da Baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.

Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da Pessoa Jurídica quanto aos débitos porventura existentes.

Fonte: Receita Federal
20/01/2015

Novidade na escrituração contábil

Em 2015, a ECF é obrigatória para todas as empresas, inclusive as isentas






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postado Ontem 22:06:57 - 499 acessos


A novidade para 2015 é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que eliminará a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a impressão do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e terá como base o ano de 2014. Também é conhecida como Sped do IRPJ e da CSLL.

A ECF é o arquivo eletrônico que traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias, prevista desde 2010 pela Receita, e institui alterações na forma de apuração da CSLL, IRPJ PIS e da Cofins. Trata-se de uma obrigação acessória anual que deve ser entregue pelo Sped até 30/9/2015. Na prática devem ser informadas todas as operações contábeis e fiscais relacionadas à composição da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL (e-Lacs). O arquivo eletrônico (em XML) é composto de blocos, sendo que cada um desses blocos refere-se a um conjunto de informações.

Para que não ocorram incorreções nos dados a serem transmitidas à Receita Federal, é imprescindível um diagnóstico dos processos internos. As adaptações devem ser feitas antes de gerar as informações. Se a empresa deixar as providências para reta final, só restará o envio das informações e correr o risco de alguma incoerência, se houver o cruzamento dos dados. A ECF é obrigatória para todas as PJs, também as imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As optantes pelo simples estão de fora, assim como os órgãos e fundações públicas, autarquias e também as PJ inativas.

Os ajustes trazidos pela IN RFB nº 1.489, de 13/08/2014, com alterações a IN RFB nº 1.422, de 19/12/2013, esclarece que a dispensa do Lalur, diz respeito ao Lalur em meio físico; informa que a ECF para empresas tributadas pelo lucro real equivale ao e-Lalur (Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real) , além de definir multa para quem não entregar ou pela entrega da ECF com incorreções para as PJs tributadas pelo lucro real.

Fonte: FENACON
20/01/2015

Seis fatores que empreendedores devem evitar ao abrir uma empresa em 2015

Fatos ligados às incertezas com relação à política econômica do governo recém-empossado e o quadro de estagnação da economia pesaram negativamente sobre a criação de novas empresas durante o último mês de novembro.






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postado Ontem 22:13:35 - 962 acessos


Com os ajustes que devem ser feitos este ano na economia brasileira e que impactarão na confiança dos pequenos e médios empresários, os empreendedores devem estar atentos a erros. O Índice de Confiança do Empresário de Pequenos e Médios Negócios no Brasil (IC-PMN), divulgado pelo Insper em parceria com o Santander, apontou que a confiança do pequeno e médio empresário para o primeiro trimestre de 2015 atingiu 58,9 pontos, recuando 7,18% em relação ao trimestre anterior.

E a desconfiança já vem sendo motivo de desaceleração na abertura de novas empresas. O número de novas empresas caiu 9,2% em novembro em relação a outubro, pelo segundo mês consecutivo, para 145.048, de acordo com o ultimo dado revelado pela Serasa Experian. Segundo a entidade, fatos ligados às incertezas com relação à política econômica do governo recém-empossado e o quadro de estagnação da economia pesaram negativamente sobre a criação de novas empresas durante o último mês de novembro.

Observando esse cenário de descofiança dos empreendedores, a diretora de marketing e cofundadora da plataforma Nibo de gestão financeira para pequenas e médias empresas, Sabrina Gallier, listou seis dicas que todos os empreendedores precisam evitar ao abrir uma empresa em momentos econômicos como o atual:

1. Escolher mal os sócios

É extremamente saudável ter expertise diferente e áreas de atuação complementares. Estar perto de pessoas que discordam, ter outras experiências e vivências é fundamental para a troca de ideias e geração de soluções. O importante é estar alinhado estrategicamente, compartilhar das mesmas visões para a empresa, mas trazer outro ponto de vista para a discussão.

2. Ter uma equipe inadequada

Contratar é muito difícil. Demitir também. Mas insistir quando a contratação não dá certo é muito pior. Uma ideia não vale nada sem as pessoas certas para executá-la. Sem dúvida é uma frase clichê, mas pense que até contratando uma pessoa de sucesso, se colocada em um projeto errado, não irá deslanchar. Tem que ter um encaixe “mágico” em 3 pontos: no perfil da empresa, na vaga e no projeto adequado.

3. Ter um foco indefinido e amplo demais

Na ansiedade do sucesso, queremos abraçar o mundo. A curto prazo é muito tentador. Mas quem tudo faz, nada faz direito. Do ponto de vista de mercado, os clientes ficam confusos. Do ponto de vista competitivo, abre uma brecha para que concorrentes se especializem e sejam o melhor em um nicho. Foco significa saber o que fazer e o que não fazer.

4. Focar demais em apresentações comerciais

Veja bem, qualquer empresa pode melhorar uma apresentação comercial em um dia. Mas nada consegue barrar um produto funcional. Deixe o powerpoint um pouco de lado e comece a demonstrar mais seu produto atual. Ajuste seu discurso para o que sua empresa possui e pode oferecer de verdade.

5. Evitar conflitos a todo custo

Não faça amizade, faça negócios. Acredite em números, projeções e resultados. Seja brutalmente honesto quando necessário e aja de forma correta com todos. Nada pior do que tentar camuflar alguma situação por medo de conflito.

6. Investir demais em desenvolvimento precoce

Imagine desenvolver um produto durante um ano e descobrir que não serve direito! Tente desenvolver apenas o essencial, uma versão simples e teste com vários públicos. Observe e volte para ajustar. Teste novamente. Esse é o princípio do Eric Ries, no livro Startup Enxuta, a bíblia das startups.

Fonte: Portal Administradores
19/01/2015

Mudanças no Simples Nacional reforçam necessidade de planejamento tributário

Com o término do prazo para a opção pelo regime do Simples Nacional, em 31 de janeiro, encerra-se também o período para as micros e pequenas empresas brasileiras, planejarem o ano tributário.






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postado 16/01/2015 09:57 - 881 acessos


Com o término do prazo para a opção pelo regime do Simples Nacional, em 31 de janeiro, encerra-se também o período para as micros e pequenas empresas brasileiras, que hoje são a maioria expressiva das organizações do País, planejarem o ano tributário do seu negócio.

Em 2015, o estudo dos números da empresa, a promoção de análises e projeções sempre recomendados antes da escolha pelo sistema simplificado de tributos, tornou-se ainda mais importante.

Isso porque, com o início da vigência da Lei Complementar 147/2014, que contemplou um dos anseios do empreendedorismo nacional: a mudança do critério de adesão de atividade econômica para o de faturamento, as empresas podem tender a optar pelo Simples Nacional mesmo antes de saber se ele será o melhor regime para o seu negócio neste ano-calendário.

O presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, adverte que muitas organizações que têm apenas agora a opção pelo sistema simplificado serão tributadas pelo recém-criado Anexo 6, que traz alíquotas mais pesadas, tornando o Simples Nacional inviável. “As empresas do setor de serviços devem ter cuidado redobrado para não aumentar a sua carga tributária”, destaca o líder setorial, ao lembrar a necessidade de o governo rever estes percentuais.

?Em tempo, a confirmação da opção pelos demais regimes tributários: do Lucro Real e do Lucro Presumido, se dá no ato do primeiro pagamento do imposto.

Fonte: Contabilidade na TV
19/01/2015

Ministério da Fazenda não informa se pagará lote residual do IR em janeiro

G1 entrou em contato com assessoria da Fazenda, mas não teve resposta.






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postado 16/01/2015 10:00 - 551 acessos


Não há previsão, até o momento, de pagamento de lote residual do Imposto de Renda em janeiro deste ano, segundo a Secretaria da Receita Federal. Os lotes residuais do IR são pagos mensalmente, entre janeiro e dezembro de cada ano, por volta do dia 15 de cada mês. Isso aconteceu religiosamente durante todo o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Mas, em um momento no qual o governo está apertando o cinto para reequilibrar as contas públicas, que sofreram forte deterioração no ano passado com a erosão do chamado superávit primário – a economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda – os contribuintes que caíram na malha fina da Receita Federal nos últimos anos, mas depois acertaram as contas com o leão, podem ser chamados a contribuir com o esforço fiscal.

Lotes residuais

Os lotes residuais são pagos para as pessoas que caíram na malha fina do leão nos últimos anos, por conta de inconsistências no seu Imposto de Renda, mas que posteriormente acertaram as pendências com o Fisco. Assim que o acerto de contas é realizado, eles entram nos lotes residuais do Imposto de Renda e, se tiverem direito, recebem as restituições do IR.Em 2014, 937 mil contribiuntes tiveram sua declaração retida em malha. O Fisco apenas operacionaliza a restituição dos valores aos contribuintes.

Entre janeiro e maio de cada ano, somente os contribuintes que caíram na malha fina recebem os valores – nos lotes residuais. De junho a dezembro, há o pagamento das restituições dos lotes tradicionais do IR, mas também são liberados, em conjunto, os lotes residuais de anos anteriores.

Em janeiro de 2014, por exemplo, 73,5 mil contribuintes receberam R$ 160 milhões no lote residual do Imposto de Renda. No mesmo mês de 2011, 2012 e 2013, por sua vez, 115 mil contribuintes (R$ 193 milhões), 93,7 mil pessoas (R$ 195 milhões) e 107 mil contribuintes (R$ 198 milhões) receberam os recursos.

Fazenda não comenta

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda e questionou se haveria o pagamento de lote residual do Imposto de Renda não somente em janeiro, mas também até maio deste ano. Entretanto, não obteve resposta.

A reportagem do G1 também perguntou se a eventual ausência de pagamento estaria relacionada com o ajuste fiscal e quando as pessoas que caíram na malha fina, mas acertaram as contas com o governo, receberão sua restituição do IR.

Para todos os questionamentos, o Ministério da Fazenda se limitou a informar que não comentaria o assunto, mas não respondeu às dúvidas de forma efetiva.

Regularização da situação

Na avaliação de Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, uma eventual ausência de pagamento do lote residual do Imposto de Renda em janeiro pelo governo não desestimularia os contribuintes que caíram na malha fina do Fisco a regularizarem sua situação - mesmo com uma possível dificuldade a mais de receber a restituição do IR.

"Eu não acredito que possa prejudicar a regularização das malhas porque é uma obrigação do próprio contribuinte acompanhar para verificar. O contribuinte tem sim a obrigação de acompanhar, por meio do site da Receita Federal, o andamento do processamento da sua declaração do IR. Eu penso que o fato de não pagar a restituição em janeiro não desestimula o contribuinte a acompanhar a malha fina", declarou ele.

Como saber se está na malha fina?

Para saber se está na malha fina, os contribuintes devem acessar a página da Receita Federal e consultar o chamado "extrato" do Imposto de Renda - disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nesse local, o contribuinte consegue saber quais pendências ou inconsistências foram encontradas pelo Fisco na sua declaração do IR.

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Em posse da informação sobre quais inconcistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco e, deste modo, sair da malha fina. Quando a situação for resolvido, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes residuais do IR.

Fonte: G1 GLOBO
19/01/2015

Centrais querem revogar alterações em direitos trabalhistas

As duas maiores centrais sindicais do País, CUT e Força Sindical, vão à reunião com ministros na próxima segunda-feira, 19, na esperança de revogar as mudanças propostas pelo governo nas regras do seguro-desemprego e de pensões por morte.






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postado 16/01/2015 15:10 - 721 acessos


As duas maiores centrais sindicais do País, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical, vão à reunião com ministros na próxima segunda-feira, 19, na esperança de revogar as mudanças propostas pelo governo nas regras do seguro-desemprego e de pensões por morte.

Com as Medidas Provisórias já publicadas, as duas centrais aceitam "a retomada das negociações". O governo, por outro lado, fala em detalhar as mudanças aos sindicalistas.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, admite que fraudes nos benefícios precisam ser combatidas, mas acha que o governo "pesou a mão" nas medidas, consideradas por ele como "retirada de direitos".

Juruna acha que o governo foi mais duro do que o necessário apostando em uma negociação com sindicalistas para chegar a um consenso. "Sabemos que existe fraude, mas exigir da forma que o governo está existindo é retirar direitos", diz Juruna.

As Medidas Provisórias com as mudanças nas regras foram publicadas no Diário Oficial em 30 de dezembro do ano passado. Agora, aguardam apreciação do Congresso Nacional, em recesso até o início de fevereiro.

A vice-presidente da CUT, Carmen Foro, acredita que, caso haja vontade política, uma alteração no texto não seria um problema. "As medidas têm uma finalidade, que é ajustar os gastos do governo. Mas o aperto não pode começar pelos trabalhadores", reclama.

Na Força Sindical, ao contrário do presidente Miguel Torres, representante da entidade na reunião, e do deputado Paulo Pereira da Silva (SD), Juruna apoiou a campanha de Dilma Rousseff na última disputa eleitoral.

Questionado sobre uma mudança de discurso da Dilma candidata para a presidente, o sindicalista desconversou. "A eleição acabou, ela já tomou posse e está dirigindo. Nós estamos cobrando", disse.

A reunião entre o governo e os sindicalistas está marcada para a próxima segunda-feira no escritório da Presidência da República na Avenida Paulista, em São Paulo. Dilma escalou os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), Nelson Barbosa (Planejamento), Manoel Dias (Trabalho) e Carlos Gabas (Previdência Social) para a negociação com os sindicalistas.

A presença deles foi confirmada ao Broadcast Político pela assessoria de imprensa de Rossetto.

Além da CUT e da Força Sindical, outras quatro centrais sindicais confirmaram presença na reunião: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). Cada entidade poderá levar até três representantes. (Colaborou Igor Gadelha)

Fonte: Estadão
16/01/2015

Compensação de Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção pelo Simples

Recuperação de Créditos Tributários






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postado Ontem 14:22:03 - 409 acessos


A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real.

Exemplo: determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2014, sendo que em períodos anteriores era optante pelo lucro real. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31.12.2013. Em 30.01.2015, optou por excluir-se espontaneamente do Simples. Poderá compensar os prejuízos fiscais acumulados até 31.12.2013, caso venha apurar lucro real em 2015 e nos anos subsequentes, enquanto mantida a opção pelo lucro real, respeitadas as demais regras para compensação de prejuízos fiscais previstas na legislação.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
16/01/2015

Posso ser demitida logo após a licença maternidade?

Muitas empregadas somam a licença maternidade com suas férias






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postado Ontem 16:05:08 - 511 acessos


Não, a colaboradora tem a estabilidade gestacional garantida desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto.
Como a licença maternidade legal é, em regra, de 120 dias, quando a leitora voltar ao trabalho ainda restará um mês de estabilidade - devendo ser mantida no emprego pelo menos por este período.

Assim, enquanto a mulher estiver gozando de estabilidade, isto é, até cinco meses após o nascimento do bebê, não pode ser desligada da empresa.

Entretanto, quatro hipóteses devem ser colocadas como ressalva a esta regra. A primeira é a possibilidade de a empresa indenizar todo o período de estabilidade e dispensar a funcionária mediante este pagamento.

A segunda refere-se à possibilidade de ser despedida por justa causa. Por exemplo, a funcionária vai visitar a empresa em sua licença maternidade e destrata seu chefe. Neste caso, pode ser despedida por justa causa, por ato lesivo a honra, a qualquer momento.

Existe também a possibilidade da empresa participar do projeto “Empresa Cidadã” (Lei 11.770/2008) e dar as suas colaboradoras licença maternidade de seis meses. É bem pouco usual, mas, neste caso, na volta já haveria passado a estabilidade, podendo portanto ser despedida.

Por fim, muitas empregadas somam a licença maternidade com suas férias, com seus bancos de horas ou até pedem outras licenças para ficar mais tempo com o bebê. Ocorrendo esta ampliação e ultrapassados cinco meses, a empregada não terá mais direito à estabilidade, que como dito, dura somente cinco meses após o nascimento com vida do bebê.


*Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Fonte: Exame.com
16/01/2015

3 mil benefícios de seguro-desemprego são suspensos

Polícia Federal: serão realizadas investigações a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo suportado pela União






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postado Ontem 16:07:15 - 701 acessos


Sob suspeita de fraudes, 3 mil benefícios de seguro-desemprego foram suspensos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após investigação coordenada com a Polícia Federal que culminou na operação MAC 70, deflagrada na manhã desta quinta-feira, 15.

A ação da PF do Distrito Federal teve como o objetivo desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 15 milhões dos cofres públicos.

Durante as investigações iniciadas em outubro, verificou-se que a fraude era realizada a partir da inserção de dados falsos no sistema do seguro-desemprego por servidores do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

De acordo com a PF, constatou-se que os beneficiários efetivamente existem e estão espalhados em mais de 10 estados, entretanto, até o momento, não se sabe se são vítimas ou envolvidos no esquema.

Até o momento, as buscas culminaram na apreensão R$ 127 mil, uma arma, carros, documentos e remédios não autorizados. Os investigados responderão pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa.

Além disso, serão realizadas investigações a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo suportado pela União.

Fonte: Estadão
15/01/2015

O que muda na vida do Contabilista em 2015

Veja a seguir tudo o que muda em 2015 para você contabilista, tanto em relação à legislação, quanto às novas exigências para a atuação profissional.






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postado Ontem 09:07:57 - 3650 acessos


Mais um ano se inicia e, com ele, novos objetivos, novos projetos, novas metas, e uma enorme promessa de mudança! Você, como profissional das finanças, já começa a prever os gastos, contabilizar os lucros e apurar as possibilidades de investimento. Porém, em 2015, não é somente a sua vida pessoal que pode mudar, pois este ano promete muitas alterações também no âmbito profissional.

Veja a seguir tudo o que muda em 2015 para você contabilista, tanto em relação à legislação, quanto às novas exigências para a atuação profissional.

Mudanças tributárias

A partir de janeiro de 2015, algumas leis tributárias serão alteradas com o intuito de aproximar as nossas leis do que é aplicado no exterior, estabelecendo um padrão internacional.

Portanto, entra em vigor a lei 12.973/2014 que, entre outras medidas, elimina o Regime Tributário de Transição (RTT), o que significa que a averiguação dos cálculos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) será regulamentada, tanto no que se refere à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) , quanto à contribuição para o PIS e o financiamento da seguridade social (Confins), o que garantirá uma maior segurança legal para as empresas.

Pagamentos

Outra alteração importante é que os bens com vida útil superior a um ano, ou mesmo com valor residual maior que R$1.200, terão seus pagamentos descontados, embora torne-se obrigatório o acréscimo de despesas pré-operacionais ou pré-industriais, estipulando sua exclusão em até cinco anos.

Além disso, fica definido que as despesas de arrendamento mercantil financeiro serão aceitas para ações fiscais, o que não permite, porém, a redução das despesas de depreciação e de juros, que serão averiguadas na contabilidade.

Ágios e Deságios

Com essa nova lei, surge a obrigatoriedade de avaliar tanto ativos quanto passivos na compra de participações, regulamentando, assim, o tratamento fiscal dos ágios e deságios.

Dessa forma, qualquer aquisição será distribuída em três partes: valor do investimento; valor do ágio e/ou deságio; diferença entre o valor pago e o valor líquido da empresa, sendo dedutível o pagamento do ágio somente na venda da investida, ou num eventual processo de sucessão, o que também se estenderá para outras contribuições — como na apuração da CSLL, na qual as adições e exclusões de ágio e deságio serão feitas.

Formação e diplomas

Não foram somente os valores tributários que mudaram esse ano. Extinguindo o cargo de técnico em contabilidade, agora tais profissionais devem ter formação superior na área de Ciências Contábeis ou, caso contrário, estarão proibidos de exercer a profissão.

Essa medida, à primeira vista, parece um tanto quanto desnecessária, mas irá favorecer o profissional a encontrar trabalho em qualquer área do mercado, ampliando cada vez mais sua atuação, além de resultar em uma maior valorização da categoria.

Mas não se preocupe, mesmo quem já é formado num curso técnico, ou está cursando algum, pode retirar se dirigir aos conselhos regionais e retirar o registro para efetivar sua atuação no ramo, sendo necessário, porém, a aprovação num exame de suficiência, com cerca de 50 questões alternativas.

Novos desafios, novas expectativas

Com todas essas mudanças legislativas, 2015 tem tudo para ser um ano de crescimento e enriquecimento para os profissionais da área contábil, que poderão expandir cada vez mais seu campo de trabalho.

Investindo na sua formação continuada, o trabalho desses profissionais será cada vez mais reconhecido e imprescindível para o bom funcionamento de uma empresa, principalmente no que se refere às decisões financeiras e de negócios, acabando com aquela visão de que seu trabalho é importante somente na área fiscal.

Fonte: Grupo Sage
15/01/2015

Nova exigência para pensão por morte começa a valer nesta quarta-feira

Começa a valer nesta quarta-feira (14) a primeira mudança na pensão por morte, uma das alterações nos benefícios sociais anunciadas em dezembro pelo governo.






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postado Ontem 12:57:23 - 784 acessos


Começa a valer nesta quarta-feira (14) a primeira mudança na pensão por morte, uma das alterações nos benefícios sociais anunciadas em dezembro pelo governo.

A partir desta quarta será exigido um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge possa receber a pensão.

As outras regras do benefício valem a partir de 1º de março. Quem já é beneficiário não será afetado.

As medidas fazem parte de um esforço para diminuir os gastos do governo, que espera uma economia de R$ 18 bilhões neste ano entre todos os ajustes, os quais incluem seguro-desemprego, auxílio-doença e abono salarial.

Apesar de aliviarem o rombo previdenciário, que está em torno de R$ 50 bilhões, as restrições para o pagamento da pensão por morte (veja quadro abaixo) ainda deixam brechas e ficam abaixo dos padrões internacionais.

Especialistas em previdência ouvidos pela reportagem dizem que as alterações estão na direção correta, tornando mais criteriosa a entrada dos beneficiários e, assim, evitando distorções e fraudes.

Com as normais atuais, as pensões são vitalícias para todos, independentemente da idade. Em 2013, havia no país pelo menos 500 viúvas de 15 a 19 anos que irão receber o valor para o resto da vida.




O professor de finanças da USP José Savoia diz que a inexistência de restrições tornam a pensão por morte um dos itens mais preocupantes para o governo.

Ele cita quatro fatores que aumentam os custos: a quantidade de recebedores, o valor, a duração do pagamento e as fraudes.

"Isso leva a um gasto que chega a 3% do PIB. O seguro-desemprego pega menos de 1%. A maioria recebe o valor integral da aposentadoria, e o tempo de pagamento cresce com a expectativa de vida."

O professor da faculdade de economia da USP Luís Afonso considera as regras do sistema previdenciário "muito frouxas" se comparadas internacionalmente.

Segundo estudo do Ministério da Previdência, de 132 países, 78% exigem um mínimo de contribuições do segurado. Outros 77% estabelecem condições para cônjuges.

O fato de militares e servidores de Estados e municípios não serem afetados pelas novas regras também é apontado como fator que limita o impacto das mudanças.

Eles têm regimes próprios de previdência e continuarão recebendo da mesma forma.

"Em 2013, havia 149 mil pensionistas militares. É um grupo que está de fora e tem ganhos mais altos que a média", diz Caetano.

Para os especialistas ouvidos, as novas regras são um primeiro passo para conter o rombo nas contas públicas, mas passam longe da reforma exigida pelo envelhecimento da população.

por Ingrid Fagundez

Fonte: Folha de S. Paulo
15/01/2015

Dilma vetará a correção da tabela do IR e dará mais de 4 bilhões aos donos de cartórios

Dilma vetará a correção da tabela do IR e dará mais de 4 bilhões aos donos de cartórios






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postado Ontem 15:49:30 - 943 acessos


A Medida Provisória 656/2014 estabelece que:
Todas as ações judiciais devem ser averbadas nos cartórios de registros de imóveis -artigos.54, IV e 61;
A averbação deve ser cobrada como sendo sem valor declarado - artigo 56, § 1º;
Será exigida mais uma certidão para a lavratura da compra e venda de imóveis, a certidão de propriedade - art. 59- que será fornecida pelos cartórios de registros de imóveis.

A décima edição do Relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que faz um diagnóstico completo dos 112 tribunais existentes no país, contando cortes superiores, federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), revela os seguintes dados:

1. Despesa - R$ 61,6 bilhões

2. Processos em andamento - 95,14 milhões.

Considerando o valor da averbação sem valor declarado de $ 21,25, cobrado no Estado de São Paulo, e que também será cobrada a baixa dessa averbação, os cartórios de registros de imóveis ganharão R$4.043.450,00 com estes novos procedimentos previstos na MP.

Logicamente, o Poder Judiciário terá um enorme aumento de sua despesa, pois é obrigado a comunicar a existência de todas as suas ações aos referidos cartórios. Além disso, a morosidade da prestação jurisdicional tende a piorar com o estabelecimento desses novos procedimentos burocráticos.

Em 2013, somente na cidade de São Paulo, foram comercializados 33.319 unidades comerciais. Dessa forma, a nova certidão de propriedade será uma nova fonte permanente de receita para os donos de cartórios.

Enquanto isso, a correção da tabela do imposto de renda será vetada.

Fonte: Folha e Arisp
13/01/2015

Oito dúvidas sobre o INSS que tiram o sono de empreendedores

Deixar de pagar a própria previdência social é uma realidade comum entre os pequenos empresários – e não acontece apenas por falta de dinheiro.






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postado Ontem 11:08:48 - 1588 acessos


O assunto deve ter passado pela sua cabeça nos últimos anos - como será minha aposentadoria se não pago o INSS? Você até foi atrás de informação, mas, a cada palpite de colegas, horas amargadas em uma fila ou a explicação dada de má vontade por um funcionário da Previdência, deixava para lá. Matar um leão por dia ocupa tempo demais na vida de pequeno empresário. Mas, agora, perto da meia idade, não dá mais para jogar as dúvidas para debaixo do tapete. É hora de decidir.

Vale a pena retomar as contribuições? Ainda tenho algum direito? A Previdência vai quebrar antes que eu consiga os benefícios? Vários mitos e muita complexidade complicam o acesso a informações básicas da previdência social e atrapalham a decisão de quem deixou um emprego para empreender – e desistiu de contribuir para o INSS.

É verdade que, até anos recentes, o sistema de previdência social funcionava como um buraco negro, amedrontador e inacessível para quem não tinha carteira assinada ou não era funcionário público. Hoje, os dados de todos os contribuintes estão registrados; o acesso, automatizado e o atendimento, organizado. Não está perfeito, mas representa um avanço considerável.

Mesmo que você já tenha ou pretenda ter algum tipo de reserva para financiar sua aposentadoria - com previdência privada, imóveis, fundos, ações ou aplicações no Tesouro Direto - as contribuições ao INSS devem ser vistas como a base da sua cesta de investimentos. O especialista em previdência Newton Conde, diretor da Conde Consultoria Atuarial e professor da Fipecafi-FEA/USP, esclarece as dúvidas mais frequentes para quem vive este dilema.

Compensa contar com o INSS nos meus planos de aposentadoria, mesmo estando tanto tempo sem pagar as contribuições?

Os especialistas em aposentadoria e finanças pessoais asseguram que sim. A renda proporcionada pela Previdência Social, embora seja insuficiente, garante um valor básico e vitalício para quem deixou de trabalhar e também ajuda a compor uma renda maior, caso você consiga fazer outros investimentos. Além disso, dá direito a outros benefícios que não dependem da idade e costumam ser subestimados pelos empreendedores. Um deles é a pensão por morte, estendida ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros menores de idade. Não há no mercado nenhum plano de seguro tão completo e acessível quanto o da Previdência Social.

O que significa perder a condição de segurado?

Quando interrompe a contribuição, você perde o direito aos outros benefícios concedidos pelo INSS: auxilio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, recursos essenciais para enfrentar situações que podem levar a baques financeiros. Ao contrário da aposentadoria, eles podem ser acionados em qualquer período da vida, e fazem muita diferença especialmente para quem trabalha como empresário ou autônomo.

Se eu interromper as contribuições e perder a condição de segurado, perco também o que já paguei ao INSS?

Não, o que já foi pago, seja como empregado ou como autônomo, sempre fará parte do seu fundo de contribuição na Previdência. Mas se tiver feito menos de 180 contribuições (correspondente a 15 anos), precisará retomar os pagamentos até atingir este prazo mínimo de carência para que tenha o direito de receber a aposentadoria. Se já tiver completado 180 contribuições, mesmo que esteja há anos sem pagar, poderá se aposentar por idade, que é de 60 anos para mulheres e 65 para homens, sem precisar recuperar a condição de segurado. Para saber os detalhes destes procedimentos, consulte o portal do INSS.

Consigo me aposentar por idade automaticamente?

Não consegue. Você precisará combinar a idade mínima (60 anos para mulheres e 65 para homens) com a exigência de período mínimo de contribuições ou 180 meses. Isto vale independentemente do valor da sua contribuição. Lembre-se que vale a regra: quanto maior o valor da contribuição, maior o valor do benefício; idem para o tempo de contribuição.

Em que situação eu perco o direito aos outros benefícios de segurado?

Há duas situações. Se tiver feito menos de 120 pagamentos, perde os benefícios depois de um ano sem contribuir. Se tiver feito mais de 120 pagamentos, o prazo se estende para dois anos. A previdência concede esta vantagem para que a pessoa tenha tempo de conseguir outro emprego ou condições financeiras para voltar a pagar. Passado o prazo, o direito aos benefícios é suspenso.

Como recupero a condição de segurado?

Assim que retomar o pagamento das contribuições como empregado ou como contribuinte individual você volta à condição de segurado. Mas precisará cumprir diferentes prazos de carência, entre 12 e 36 meses, para ter direito a cada um dos benefícios. Um dos mais importantes para um empreendedor, o auxílio-doença, exige 12 meses de pagamento..

Quais os passos para retomar as contribuições e ser considerado de novo um segurado do INSS?

Agende uma consulta em um posto de atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pela internet. A data marcada pode demorar algumas semanas. Com a senha recebida, compareça ao posto de atendimento. A instituição exige a presença do interessado para dar as informações.

Terei que pagar os atrasados dos anos em que não contribuí? É vantajoso?

O INSS permite apenas a recuperação das contribuições dos últimos cinco anos e, mesmo assim, após analisar cada caso. Mas os especialistas em previdência não recomendam pagar os atrasados. Além dos pesados encargos de juros e multas, não valem para cobrir o período de carência necessário para os outros benefícios. É melhor retomar a contagem de tempo a partir do pagamento das parcelas atuais e retardar o pedido do benefício.

Há risco de o INSS quebrar e eu perder o capital que já paguei de contribuição?

Embora ainda tenha que arcar com um déficit bilionário herdado do passado, o INSS conta hoje com mecanismos de proteção e organização que conferem mais segurança e transparência ao sistema. Dificilmente vai quebrar, embora seja impossível oferecer garantia de 100% em um horizonte de longo prazo. No entanto, mudanças para adequar o modelo à evolução da sociedade, como o aumento da expectativa de vida, ocorrerão com certeza, com diferentes impactos para quem contribui. Um exemplo é a modificação anunciada no fim do ano prevendo novas regras para a concessão do auxílio-doença e pensão por morte.


Por: Inês Godinho

Fonte: Diário do Comércio
13/01/2015

Patrão poderá abater do Imposto de Renda o INSS de doméstica até 2019

O prazo para que pessoas físicas deduzam no Imposto de Renda (IR) a contribuição paga à Previdência Social referente à remuneração do empregado doméstico foi prorrogado para 2019.






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postado Ontem 13:06:20 - 892 acessos


O prazo para que pessoas físicas deduzam no Imposto de Renda (IR) a contribuição paga à Previdência Social referente à remuneração do empregado doméstico foi prorrogado para 2019.

Pela regra anterior, as contribuições patronais pagas em 2014 ao INSS poderiam ser abatidas na declaração do IR 2015, mas o benefício não valeria mais a partir de 2016.

Portanto, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, o empregador doméstico poderá deduzir do imposto a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

A decisão foi classificada como “prorrogação do incentivo à formalização do emprego doméstico”.
Por: Priscila Belmonte
Fonte: Extra - Globo
13/01/2015

Não espere o sucesso para ser feliz

Felicidade: o bem-estar é que leva ao sucesso, diz especialista






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postado Ontem 16:37:17 - 531 acessos


Você só será realmente feliz quando tiver alcançado sucesso profissional, certo?

Errado. Na visão do escritor israelense Tal Ben-Shahar, docente na Universidade Harvard até 2008, a sociedade vive uma crise de satisfação no trabalho justamente por acreditar que ser bem-sucedido é "pré-requisito" para se sentir bem.

Apoiado em conceitos de psicologia positiva, tema de suas aulas em Harvard, Ben-Shahar argumenta que a felicidade, ela sim, é a condição prévia para trabalhar mais e melhor - e então ter mais chances de dar certo na profissão.

A seguir, veja os principais trechos da entrevista que o professor concedeu a EXAME.com:

EXAME.com: Pesquisas mostram que a insatisfação com o trabalho é crônica no Brasil e no mundo. Por que há tanta gente desanimada?

Tal Ben-Shahar: Uma das explicações é que não temos tempo para nos recuperar nunca. Estamos online, conectados o tempo inteiro. E, da mesma forma que carros de corrida precisam de um “pitstop”, nós também precisamos.

EXAME.com: Como aumentar o bem-estar no trabalho?

Tal Ben-Shahar: É indispensável fazer intervalos regulares durante o dia de trabalho, além de ter tempo para se recuperar em casa. Estar conectado o tempo todo não ajuda nem o funcionário nem a empresa. Precisamos ter 15 minutos de pausa a cada uma ou duas horas, pelo menos um dia de descanso por semana e pelo menos um período de férias a cada seis ou 12 meses.

Outro fator importante é encontrar um ambiente de trabalho que ofereça o que a professora Amy Edmondson, da Universidade Harvard, chama de “segurança psicológica”. Trata-se da certeza de que nenhum membro da equipe será humilhado ou punido se falar o que pensa, pedir ajuda ou falhar em uma tarefa. Quando os chefes criam um clima de segurança psicológica, quando a equipe se sente confortável para “fracassar” e discutir seus erros, então todos podem aprender e melhorar.

EXAME.com: O senhor costuma dizer que, ao contrário do que dita o senso comum, a felicidade é que leva ao sucesso, e não o contrário. Por que?

Tal Ben-Shahar: A partir de muitas evidências científicas, podemos dizer que o sucesso, no máximo, leva a um aumento temporário no nível de felicidade de uma pessoa.

O bem-estar é que leva ao sucesso. Essa é uma descoberta muito importante, porque corrige um mal-entendido histórico. Uma das causas da infelicidade no trabalho é a falsa crença de que o sucesso é a causa e a felicidade, o seu efeito.

Quando experimentamos emoções positivas somos mais criativos, construímos relacionamentos melhores e temos mais saúde. As empresas deveriam investir na felicidade dos seus funcionários como um fim em si mesmo e também como uma forma de aumentar seus lucros. A felicidade compensa.

EXAME.com: A jornalista americana Brigid Schulte, autora de um best-seller sobre o culto excessivo ao trabalho, acredita que a carreira está se tornando a nova “religião” de muitas pessoas. O senhor concorda?

Tal Ben-Shahar: Sim. A carreira é muito importante, afinal passamos a maior parte do nosso tempo acordados trabalhando. Mas é preciso prestar atenção ao mundo lá fora. Relacionamentos, por exemplo, estão ficando para trás na corrida pelo sucesso profissional. Há um preço muito alto a ser pago por isso, sobretudo porque a felicidade está atrelada ao tempo que passamos com as pessoas que amamos e que nos amam.

EXAME.com: No passado, o jovem podia escolher entre poucas profissões clássicas, como as de médico, advogado ou engenheiro. Hoje, porém, há uma oferta bem mais variada de cursos e caminhos possíveis. Isso aumenta as chances de ser feliz no trabalho?

Tal Ben-Shahar: Ter mais poder de escolha é um privilégio e um fardo. Ter muitas opções pode ser ruim, porque não nos perdoamos se somos infelizes. Afinal, tendo tido tantas possibilidades, como você pode estar insatisfeito? Você pensa que a culpa é sua.

Apesar disso, quanto mais alternativas, mais chances você terá de encontrar o que é melhor para você. O segredo é perdoar a si mesmo e aceitar que a infelicidade faz parte da vida. E, claro, procurar aquilo que tem significado e traz prazer para você.

Fonte: Exame.com
12/01/2015

Como as empresas estão se adaptando ao crescimento do trabalho remoto

Com a evolução tecnológica, ambientes corporativos sofrem alterações para beneficiar os funcionários e melhorar a produtividade






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postado 09/01/2015 08:09 - 442 acessos


RIO— A crescente adesão das empresas a escritórios mais flexíveis e fluidos tem sido tema de debates mundo afora. Isso não quer dizer que as salas corporativas tradicionais estejam exatamente com os dias contados, mas a tendência no mundo dos negócios tem ido em direção a modelos de trabalho remoto, com uso de espaços convencionais apenas em situações pontuais, como reuniões ou treinamentos de equipe. Recentemente, pesquisa realizada pela empresa Powwownow, uma das principais fornecedoras de chamadas de vídeo conferência da Europa, apontou que 52% de dois mil profissionais entrevistados já têm a possibilidade de trabalhar de forma remota em suas empresas.

A pesquisa teve o intuito de traçar como as organizações vêm se adaptando às mudanças em relação ao ambiente de trabalho. Do total, apenas 38% dos entrevistados afirmaram que a empresa não permite um regime de trabalho remoto ou flexível e 10% não souberam responder.

— A necessidade de usar um espaço para escritório vem mudando ao longo dos anos, já que agora muitos profissionais são capazes de realizar suas tarefas do local que desejam, desde que tenham um computador com acesso à internet — afirma Kiki Lessa, diretora da BQ Escritórios, empresa que oferece serviços de flexibilização para ambientes corporativos.

Atrelado à tecnologia, a flexibilização dos escritórios também possibilita a redução de custos, pode melhorar a disciplina para cumprir metas e estimular a produtividade tanto quanto se o funcionário estivesse todo dia presente no ambiente de trabalho, com uma estação de trabalho fixa.

A pesquisa lista ainda alguns benefícios dos escritórios flexíveis. Para 46% dos profissionais, a redução de custos para as empresas foi citada como benefício principal, enquanto que 42% acreditam que a flexibilidade permite que o colaborador tenha o seu próprio horário de trabalho. Já 39% mencionaram a redução de deslocamentos, 32% afirmam que ela possibilita que a equipe disponha de profissionais capacitados em qualquer lugar do mundo e 26% afirmam que trabalhar em casa causa menos distração.

Questionados quanto ao que garante o sucesso de um esquema de trabalho flexível, 24% dos colaboradores acreditam que a comunicação, 23% a tecnologia, 22,5% uma boa gestão, 15% o suporte e 10,5% um treinamento eficaz.

Ferramentas em nuvens

A fluidez dos novos modelos inclui também soluções para as sedes das empresas. Uma vez que grande parte dos sistemas de controle, documentação e processos estão em nuvem e acessíveis de qualquer lugar do mundo, as estruturas físicas necessárias à operação vêm sendo cada vez mais reduzidas. Um exemplo é o advogado Marco Aurélio, que possui um escritório de aproximadamente 15 metros quadrados. Diante de um espaço físico limitado e que não comporta a montoeira de papel que acumula a cada processo que defende, ele começou a digitalizar a papelada e manter em pastas apenas os documentos necessários para o próprio ofício.

— Percebi a necessidade de transformar o uso do papel, não apenas pela dificuldade de aglomerar tudo no espaço físico que tenho, mas também uma forma de cuidar do meio ambiente. Com ferramentas em nuvens, tenho fácil acesso remoto às informações que preciso.

Outro tipo de solução flexível de ambiente corporativo são os open spaces, em que não há divisórias separando setores de uma mesma empresa, com um layout aberto e livre, em que os funcionários não ficam isolados em salas, facilitando a integração entre os colaboradores. Os ambientes profissionais têm ficado mais abertos e cada vez menos divididos hierarquicamente. Além dessa tendência cada vez maior de utilização de ilhas de trabalho em vez de salas, os ambientes corporativos têm, gradativamente, aderido a ambientes plurais que oferecem áreas de lazer e descanso aos profissionais. Algumas organizações adotam uma política para otimizar os espaços e comportar um número maior de profissionais em um local reduzido. São os casos das empresas que procuram espaços mobiliados com estruturas sob medida de acordo com uma demanda pontual, seja por uma situação de contingência, seja para a realização de um projeto por tempo determinado, sem que seja necessário arcar com os custos de montagem de um espaço fixo próprio.

De acordo com a diretora da BQ Escritórios, há ainda espaços de trabalho estrategicamente localizados, que servem como ponto de apoio para os profissionais que trabalham por muitas horas fora da empresa, visitando clientes, como é o caso de consultores, revendedores, advogados, entre outros.

— Esses profissionais enfrentam trajetos exaustivos durante todo o dia e gastam muito tempo para retornar à sede. De olho no impacto físico e psicológico, além dos prejuízos à produtividade que essa rotina pode causar, as empresas disponibilizam estações de trabalho em locais de fácil acesso para seus funcionários. O tempo que ele perderia, ele usa para produzir mais — afirma Kiki.

Fonte: O Globo - RJ
12/01/2015

As implicações da ECF na contabilidade

Empresas de todo o país devem, obrigatoriamente entregar a ECF até o último dia útil de setembro de 2015 com informações relativas ao ano de 2014.






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postado 09/01/2015 08:51 - 1954 acessos


Empresas de todo o país devem, obrigatoriamente entregar a ECF até o último dia útil de setembro de 2015 com informações relativas ao ano de 2014. As exceções ficam por conta das empresas que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das micro e pequenas empresas (Simples Nacional) , órgãos públicos, pessoas jurídicas imunes ou isentas.

A Receita Federal afirma em seu site que o ECF é “instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.”

A sigla ECF refere-se à Escrituração Contábil Fiscal, novo livro contábil-fiscal-societário que entrou em vigor com base na Lei no 12.973/2014, que na prática reúne evidências que comprovam toda a base para cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Por conta de seu caráter comprovatório, a ECF precisa estar em harmonia com o inventário no Livro de Registro, a contabilidade de custos, estoques, etc. Com isso, há uma unificação na linguagem, bem como no banco de dados que reúne informações contábeis, fiscais e societárias. O objetivo da Legislação foi se adaptar aos padrões internacionais de contabilidade.

O que muda

A ECF além de complementar as informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) que está em vigor desde 2007, substitui a Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) e o FCont, ou seja, unificando as informações fiscais destinadas a Receita Federal em apenas um arquivo digital. Além de mudar a composição da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, mostrada em detalhes para o Fisco.

Tecnologia para o envio dos dados

Todas as informações contidas na ECF serão transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , por meio de aplicativo disponível no site da Receita Federal. O diferencial para o contabilista aqui é mostrar aos seus clientes as vantagens de ter um sistema operacional que faça isso, já que o preenchimento manual é ineficiente — até porque os parâmetros dos dados variam de acordo com as necessidades da empresa, como é o caso dos incentivos fiscais e controles do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) .

Cuidados no preenchimento

O recomendado é que a partir de já a empresa passe a detalhar as informações exigidas pela ECF, levantando as fontes necessárias e ajustando os processos de trabalho. Se as informações estiverem muito vagas ou incorretas, há o risco da empresa ser penalizada. Atenção redobrada no cálculo e no controle dos elementos do Lalur. Todos os blocos de preenchimento são caracterizados por letras, de acordo com cada obrigação. São elas: C, E e J destinados à recuperação das informações e cadastro; L é para o informativo do Fcont; M e N fazem referência ao Lalur; e finalizando, X e Y são voltados ao DIPJ.

A Receita Federal alerta para que “o arquivo a ser importado para o programa gerador da ECF deve ser no formato texto, codificado em ASCII – ISO 8859-1 (Latin-1), não sendo aceitos campos compactados (packed decimal), zonados, binários, ponto flutuante (float point), etc., ou quaisquer outras codificações de texto, tais como EBCDIC”.

Além de diminuir o volume de papel nos registros contábeis, o sistema eletrônico de preenchimento dos dados torna-se mais seguro e direcionado apenas às pessoas que lidam com esses dados, evitando a interferência de outros no processo.

Fonte: Grupo Sage
12/01/2015

TST considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias

A Terceira Turma do TST negou provimento a agravo interposto contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral.






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postado 09/01/2015 15:02 - 466 acessos


TST considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela A. E. Editora e Gráfica S.A. e Transportes e Logística R. Ltda., que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.

A empresa alegava que o gráfico foi por livre espontânea vontade ao juízo arbitral para solucionar os conflitos trabalhistas entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jurídico. Os ministros do TST, porém, mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou nulo o termo de decisão arbitral por entender que a empresa "se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". Para o Regional, "o Juízo Arbitral não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis, não havendo falar que a ausência de vício de consentimento convalida o ato".

Este entendimento é o que prevalece na jurisprudência do TST. "A matéria não comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas", assinalou o relator do agravo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte.

Arbitragem

O Tribunal Arbitral é uma instituição privada, sem fins lucrativos, regulamentada pela Lei9.307/96, que atua na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos extrajudiciais. As cortes arbitrais se caracterizam pela celeridade nos julgamentos, já que os processos precisam ser solucionados no prazo máximo de seis meses, e suas sentenças produzem os mesmos efeitos das proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Há, porém, limites à sua utilização.

Num dos precedentes citados pelo ministro Agra Belmonte, o ministro José Roberto Freire Pimenta explica que, nos dissídios coletivos, os direitos discutidos são, na maior parte das vezes, disponíveis e passíveis de negociação, como a redução ou não da jornada de trabalho e do salário. "Nessa hipótese, a arbitragem é viável, pois empregados e empregadores têm respaldo igualitário de seus sindicatos", observa. No caso, porém, de interesses individuais e concretos, como o salário e as férias, "a arbitragem é desaconselhável, porque, neste caso, é imperativa a observância do princípio protetivo, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador". Trata-se de direitos indisponíveis, "incompatível, portanto, com o instituto da arbitragem".

A decisão foi unânime no sentido de negar provimento ao agravo. Após a publicação do acórdão, a Antilhas opôs embargos declaratórios ainda não examinados pela Turma.

Processo: AIRR - 248400-43.2009.5.02.0203


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
09/01/2015

Tenho direito de ir a consulta médica durante o expediente?

Consulta médica: empresa pode exigir compensação das horas






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postado Ontem 15:52:17 - 1829 acessos


Primeiramente, é preciso analisar a norma coletiva da categoria profissional. Muitas vezes ela regulamenta o direito de ir a consultas médicas sem qualquer prejuízo ao colaborador, seja desconto salarial ou compensação das horas. Há normas coletivas que inclusive regulamentam o direito do colaborador de acompanhar familiares e filhos.

Não havendo norma neste sentido, o ideal é que a consulta médica seja marcada em um horário fora do expediente. No entanto, muitas vezes isso não é possível.

Ocorrendo durante a jornada de trabalho e se o colaborador vai simplesmente fazer uma consulta médica sem que esteja doente, a empresa pode sim descontar as horas em que o colaborador ficou ausente de suas atividades ou pode exigir a compensação das horas.

A empresa, no entanto, não pode punir o colaborador considerando falta injustificada, pode apenas creditar as horas de duração da consulta, que deverão ser respostas, ou descontar do salário.

Na hipótese da empresa adotar, desde o início do contrato de trabalho, certa tolerância e não descontar as horas de consulta, ela não poderá alterar o contrato de trabalho para que passe, sem motivo, a descontar (conforme prevê o art.468, da CLT).

Temos também outro cenário: caso o colaborador sofra um mal repentino durante o expediente e tenha que ser atendido às pressas. Nessa hipótese, ele não teve sequer a possibilidade de marcar um horário fora do expediente, desse modo, as horas de ausência serão abonadas e não poderão ser compensadas e nem descontadas.

O mesmo ocorre quando o colaborador apresenta atestado médico (documento do médico atestando que ele está incapacitado para o trabalho), ele não precisará repor as horas não trabalhadas, a falta será abonada e não haverá desconto no salário.


Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
09/01/2015

Como as empresas estão se adaptando ao crescimento do trabalho remoto

Com a evolução tecnológica, ambientes corporativos sofrem alterações para beneficiar os funcionários e melhorar a produtividade






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postado Hoje 08:09:14 - 81 acessos


RIO— A crescente adesão das empresas a escritórios mais flexíveis e fluidos tem sido tema de debates mundo afora. Isso não quer dizer que as salas corporativas tradicionais estejam exatamente com os dias contados, mas a tendência no mundo dos negócios tem ido em direção a modelos de trabalho remoto, com uso de espaços convencionais apenas em situações pontuais, como reuniões ou treinamentos de equipe. Recentemente, pesquisa realizada pela empresa Powwownow, uma das principais fornecedoras de chamadas de vídeo conferência da Europa, apontou que 52% de dois mil profissionais entrevistados já têm a possibilidade de trabalhar de forma remota em suas empresas.

A pesquisa teve o intuito de traçar como as organizações vêm se adaptando às mudanças em relação ao ambiente de trabalho. Do total, apenas 38% dos entrevistados afirmaram que a empresa não permite um regime de trabalho remoto ou flexível e 10% não souberam responder.

— A necessidade de usar um espaço para escritório vem mudando ao longo dos anos, já que agora muitos profissionais são capazes de realizar suas tarefas do local que desejam, desde que tenham um computador com acesso à internet — afirma Kiki Lessa, diretora da BQ Escritórios, empresa que oferece serviços de flexibilização para ambientes corporativos.

Atrelado à tecnologia, a flexibilização dos escritórios também possibilita a redução de custos, pode melhorar a disciplina para cumprir metas e estimular a produtividade tanto quanto se o funcionário estivesse todo dia presente no ambiente de trabalho, com uma estação de trabalho fixa.

A pesquisa lista ainda alguns benefícios dos escritórios flexíveis. Para 46% dos profissionais, a redução de custos para as empresas foi citada como benefício principal, enquanto que 42% acreditam que a flexibilidade permite que o colaborador tenha o seu próprio horário de trabalho. Já 39% mencionaram a redução de deslocamentos, 32% afirmam que ela possibilita que a equipe disponha de profissionais capacitados em qualquer lugar do mundo e 26% afirmam que trabalhar em casa causa menos distração.

Questionados quanto ao que garante o sucesso de um esquema de trabalho flexível, 24% dos colaboradores acreditam que a comunicação, 23% a tecnologia, 22,5% uma boa gestão, 15% o suporte e 10,5% um treinamento eficaz.

Ferramentas em nuvens

A fluidez dos novos modelos inclui também soluções para as sedes das empresas. Uma vez que grande parte dos sistemas de controle, documentação e processos estão em nuvem e acessíveis de qualquer lugar do mundo, as estruturas físicas necessárias à operação vêm sendo cada vez mais reduzidas. Um exemplo é o advogado Marco Aurélio, que possui um escritório de aproximadamente 15 metros quadrados. Diante de um espaço físico limitado e que não comporta a montoeira de papel que acumula a cada processo que defende, ele começou a digitalizar a papelada e manter em pastas apenas os documentos necessários para o próprio ofício.

— Percebi a necessidade de transformar o uso do papel, não apenas pela dificuldade de aglomerar tudo no espaço físico que tenho, mas também uma forma de cuidar do meio ambiente. Com ferramentas em nuvens, tenho fácil acesso remoto às informações que preciso.

Outro tipo de solução flexível de ambiente corporativo são os open spaces, em que não há divisórias separando setores de uma mesma empresa, com um layout aberto e livre, em que os funcionários não ficam isolados em salas, facilitando a integração entre os colaboradores. Os ambientes profissionais têm ficado mais abertos e cada vez menos divididos hierarquicamente. Além dessa tendência cada vez maior de utilização de ilhas de trabalho em vez de salas, os ambientes corporativos têm, gradativamente, aderido a ambientes plurais que oferecem áreas de lazer e descanso aos profissionais. Algumas organizações adotam uma política para otimizar os espaços e comportar um número maior de profissionais em um local reduzido. São os casos das empresas que procuram espaços mobiliados com estruturas sob medida de acordo com uma demanda pontual, seja por uma situação de contingência, seja para a realização de um projeto por tempo determinado, sem que seja necessário arcar com os custos de montagem de um espaço fixo próprio.

De acordo com a diretora da BQ Escritórios, há ainda espaços de trabalho estrategicamente localizados, que servem como ponto de apoio para os profissionais que trabalham por muitas horas fora da empresa, visitando clientes, como é o caso de consultores, revendedores, advogados, entre outros.

— Esses profissionais enfrentam trajetos exaustivos durante todo o dia e gastam muito tempo para retornar à sede. De olho no impacto físico e psicológico, além dos prejuízos à produtividade que essa rotina pode causar, as empresas disponibilizam estações de trabalho em locais de fácil acesso para seus funcionários. O tempo que ele perderia, ele usa para produzir mais — afirma Kiki.

Fonte: O Globo - RJ
08/01/2015

Mudanças no seguro desemprego afetarão a Geração Y

As mudanças na concessão do beneficio tendem a reduzir a rotatividade do trabalhador no emprego, tendo em vista à nova realidade de adaptação ao mercado de trabalho brasileiro.






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postado Ontem 11:03:27 - 3154 acessos


As alterações para a concessão do seguro desemprego instituídas pela Medida Provisória nº665 de 30 de dezembro de 2014, irá afetar, sobretudo aos trabalhadores mais jovens que começam ingressar no mercado de trabalho formal.

Não houve corte do benefício social, o que aconteceu, foram mudanças de algumas regras, tornando mais rígido o acesso ao seguro desemprego, que permanece garantido aos trabalhadores que cumprirem com os requisitos legais, tornando o benefício social menos benevolente.

As mudanças na concessão do beneficio tendem a reduzir a rotatividade do trabalhador no emprego, tendo em vista à nova realidade de adaptação ao mercado de trabalho brasileiro.

De acordo com o Ipea ( Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), sete em cada dez trabalhadores com idade até 24 anos saem do emprego antes de completar um ano de prestação de serviços para o mesmo empregador, o que dificulta a especialização e um salário melhor. Um trabalhador que permanece no quadro de funcionários de uma empresa por um período superior a dois anos consegue assimilar a estrutura organizacional do empreendimento, atuando assim em consonância com os procedimentos aprendidos, podendo ainda ser reconhecido como a pessoa capacitada para coordenar determinado departamento, acarretando ganho curricular e consequentemente, financeiro.

A atual regra de concessão do seguro desemprego dispõe que o trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa, tem direito ao benefício. Com a nova regra (que entra em vigor em 01 de março de 2015) o acesso ao benefício ficará mais difícil. Na primeira solicitação, será preciso ter pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses.

Com as novas regras, que entrarão em vigor dentro de 60 dias, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez, precisa ter trabalhado por 18 meses em dois anos. Na segunda solicitação do benefício, o prazo estabelecido de tempo de trabalho será de um ano, para 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por 180 dias ininterruptos nos 16 meses anteriores.

Ainda, para a concessão da segunda solicitação do beneficio dentro do período de dez anos, o sistema Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, irá avaliar o trabalhador como candidato prioritário aos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o que ocorria apenas no terceiro pedido no período de dez anos.


Por: Bruno Gallucci

Fonte: Portal Administradores
08/01/2015

Sete erros do planejamento estratégico

Consultor do Sebrae-SP ensina o que não fazer na hora de planejar e implementar a estratégia de sucesso da sua empresa.






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postado Ontem 13:02:00 - 1009 acessos


Fazer um plano para uma empresa não é fácil, mas a prática e a insistência do empresário é que vão determinar o sucesso dos negócios.

Ningém acerta sempre, mas dá para diminuir os erros. "Abrir uma empresa é fácil. Manter uma empresa é um desagfio para a maioria", diz Júlio Tadeu Alencar, consultor do Sebrae de São Paulo. "Ter um bom planejamento é fundamental para qualquer negócio de sucesso."

Veja o que você não deve fazer se quiser que sua empresa cresça e apareça.





Por: Bárbara Ladeia

Fonte: Diário do Comércio
08/01/2015

O que você precisa saber sobre a NFC-e para aderir e aproveitar

O projeto NF-e chega ao seu 8º ano de vida estendendo para o B2C (Business to Consumer), por meio da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, a agilidade e segurança que já se tornaram marcas registradas das transações comerciais entre pessoas jurídica






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postado Ontem 15:36:18 - 777 acessos


O projeto NF-e chega ao seu oitavo ano de vida estendendo para o B2C (Business to Consumer), por meio da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, a agilidade e segurança que já se tornaram marcas registradas das transações comerciais entre pessoas jurídicas.

O leiaute deste novo documento eletrônico foi unificado com o que está sendo atualizado para o B2B – a nota fiscal eletrônica que circula entre as empresas e nas operações fora da alçada do cupom fiscal. Esta salutar decisão das equipes responsáveis por ambos os projetos resulta em uma implantação da NFC-e menos onerosa, mais rápida e, portanto, de alto retorno para o setor de TI das empresas.

Nada mais natural para um projeto desta magnitude, visando suplantar de vez o bom e velho cupom fiscal, que apoiar-se na experiência acumulada até aqui por mais de 10 bilhões de NF-e emitidas pelas empresas de médio e grande porte, conforme se estima.

Tornando o cupom uma nota fiscal, aproveita-se toda a estrutura e também o know-how já adquirido no projeto da NF-e, dando velocidade aos projetos de implantação da NFC-e.

Para que se tenha uma ideia, realizar essa migração em nossos clientes tem demandado 30 dias em média, com a atuação de equipes enxutas, e tendo como resultado o atendimento completo e seguro à obrigação, além de diversas vantagens para o core business.

O usuário, por sua vez, obtém ganhos consideráveis desde o chão de loja até o BackOffice, incluindo checkout mais ágil, mobilidade de caixas e consulta online das operações, sem falar na percepção de modernidade e inovação por parte da clientela, algo muito valorizado pelas redes do varejo.

Enquanto isso, do outro lado do balcão, menos burocracia trazida pelo fim de escriturações e demais obrigações acessórias como redução Z, mapa-resumo e homologação de ECFs, um conhecido fardo que a TI deixará de carregar, tendo em vista o processo atual da NF-e absorvê-lo por completo, resultando assim em diminuição do volume de trabalho e dos gastos com equipamentos de finalidade específica.

Bem disse a coordenação nacional do projeto, no evento nacional de seu lançamento, em 2013: “A NFC-e é um caminho sem volta, uma onda de vantagens muito grandes para as empresas”.

A adoção compulsória do leiaute NF-e 3.10, trazendo consigo a habilidade de passar a emitir a NFC-e, ocorrerá em breve para todos. Nossa sugestão é não lutar contra esta obrigação, mas sim abraçá-la o quanto antes para desfrutar desde já dos benefícios de mais este avanço significativo do SPED.

Por: Juliano Stedile

Fonte: Computerworld
05/01/2015

Governo publica MPs que alteram acesso a benefícios previdenciários


Com as medidas, concessão dos benefícios terá regras mais rigorosas. Futuro ministro disse que mudança gera economia de R$ 18 bi por ano.






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postado 02/01/2015 13:48 - 650 acessos


O governo publicou em edição extra do "Diário Oficial da União" nesta terça-feira (30) as medidas provisórias (MP 664/2014 e MP 665/2014) que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles o seguro-desemprego e a pensão por morte. As medidas foram anunciadas na segunda (29) pelo ministro Aloízio Mercadante, da Casa Civil, e pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Por se tratarem de medidas provisórias, as novas regras tem validade imediata, mas ainda precisam ser confirmadas em votação no Congresso no intervalo de até 120 dias para não deixar de vigorar. No entanto, devido à necessidade de ajustes em sistemas de concessão de beneficios, haverá prazos distintos para o início de cada mudança. No caso das alterações no seguro-desemprego, por exemplo, as novas regras entram em vigor em 60 dias.

Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego

Conforme afirmou o ministro Mercadante durante o anúncio, as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”.

Segundo Barbosa, a mudança va significar uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015.

Pensão por morte
Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.

Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo.

Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. “Esse prazo é necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse Mercadante. A atual legislação não estabelece prazo mínimo para a união.

O ministro anunciou também um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão. “Teremos uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%”, disse Mercadante.

Pelas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff, deixará de ter direito a pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado. Atualmente, o direito de herança já é vetado a quem mata o segurado, mas não havia regra com relação à pensão por morte.

Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Abono salarial
Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. “O benefício da forma como é hoje trata de forma igual quem trabalha 30 dias em um ano e quem trabalha o ano inteiro. Agora a carência para receber o salário mínimo, em vez de um mês, passa a ser de seis meses”, explicou Mercadante.

Auxílio-doença
O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.

Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

Seguro-defeso
Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

Fonte: O Globo

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05/01/2015

O que esperar da Economia em 2015?

Após período difícil, analistas apontam suas avaliações para o próximo ano. Momento será de ‘arrumar a casa’, sem grande expectativa de crescimento.






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postado 02/01/2015 13:50 - 369 acessos


Ano de Copa e eleições apertadas, 2014 prometia dar alento e prosperidade à economia que cambaleava no período anterior. Mas não foi bem assim. O país avançou fracos 0,2% nos três primeiros trimestres. Saiu da recessão técnica, mas a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) deve ser a menor desde 2009, segundo o último boletim Focus, do Banco Central.

Como se não bastasse, o Brasil corre o risco de fechar o ano com o pior resultado nas contas públicas da história. Até novembro, a inflaçãoestourou o teto da meta em 12 meses (6,5%) pela quarta vez seguida. Os juros, após um longo ciclo de baixa, voltaram a subir e estão em 11,75%.

O dólar renova máximas em quase 10 anos, fechando perto de R$ 2,70 no início da segunda quinzena de dezembro. Após sucessivos recordes de baixa, a taxa de desemprego parou de cair. A indústria decepcionou, apesar da importante recuperação no terceiro trimestre. Outro pilar do crescimento, o consumo das famílias desacelerou após anos de crescimento.

No cenário internacional, a queda nos preços das matérias-primas (commodities), com a menor demanda da China por estes insumos, não tem favorecido as exportações brasileiras. E o fim dos estímulos monetários nos Estados Unidos, pelo Federal Reserve, devolveu a volatilidade e incerteza a mercados emergentes como o Brasil.

Por outro lado, a escolha da nova equipe econômica, com Joaquim Levy à frente do Ministério da Fazenda, foi vista como acertada pelo mercado. Ainda mais depois que o novo ocupante anunciou um severo ajuste fiscal para o próximo ano, com cortes de gastos e aumento na arrecadação de impostos, além de uma meta de superávit primário de 1,2% do PIB, para colocar a "casa em ordem".

Diante deste cenário, pairam dúvidas sobre o rumo da economia em 2015. A condução da nova política econômica será crucial para determinar o reequilíbrio do país, concordam economistas ouvidos pelo G1.

Só não há consenso quanto à eficácia dessa medida para recuperar a saúde da economia. E seu sucesso dependerá de pequenas partes dessa engrenagem, entre elas, as decisões de investimento das empresas, a concessão de crédito pelos bancos e a confiança do consumidor para voltar a injetar dinheiro na economia.

Confira abaixo o que esperam os analistas sobre os principais componentes que definirão o destino da economia brasileira para o próximo ano.

Produto Interno Bruto (PIB)
Com risco de fechar 2014 com uma fraca expansão de 0,2%, o PIB brasileiro, no melhor dos cenários, não deve crescer mais que 1% em 2015, de acordo com os analistas ouvidos pelo G1. Na previsão do mercado sondada pelo BC, a estimativa de expansão da economia para o próximo ano recuou de 0,77% para 0,73%, na segunda redução consecutiva.


“[2015] será um ano para ‘andar de lado". O governo terá menos capacidade para investir e, não investindo, as empresas vão postergar seus investimentos, que representam o mínimo necessário para se manter competitivas e rentáveis”, avalia o economista e sócio da Órama Investimentos, Álvaro Bandeira.

O sócio da Go Associados, Gesner Oliveira, vê uma alta de 1% para o próximo ano, puxada pela recuperação da indústria. “Mas ela vai crescer sobre uma base de comparação reprimida”, pondera.

A economista da Tendências Consultoria, Alessandra Ribeiro, espera um PIB ligeiramente melhor em 2015, com alta de 0,9%. “Ainda assim, é muito ruim”, diz. Um cenário moderadamente bom ela só enxerga a partir de 2016, com avanço de 1,6%. “O esperado ajuste fiscal e o aumento de impostos, além de um novo ciclo de alta dos juros, vão dificultar o crescimento”.

Na outra direção, a economista-chefe da Rosenberg Consultores Associados, Thaís Zara, avalia que o PIB ficará estagnado. “Os investimentos serão prejudicados pelas incertezas sobre o abastecimento de água e energia, além dos já conhecidos problemas de competitividade e o menor consumo das famílias”.

Para a analista, o primeiro semestre de 2015 ainda será marcado pelas repercussões de escândalos de corrupção na Petrobras – envolvida na operação Lava Jato da Polícia Federal – o que pode prejudicar o custo de captação das empreiteiras.

Os investimentos devem encolher 5,5% no ano que vem, em função da política fiscal mais rígida e do impacto das denúncias na Petrobras, podendo criar dificuldades para novas concessões, na visão do economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale. “Isso deve paralisar os investimentos e a própria estatal, que tem peso de 30% na produtividade do país”, analisa.

Na visão do economista, está difícil encontrar algum grande estímulo para o crescimento entre os três principais componentes da demanda, que puxam 80% do PIB. “O consumo das famílias, as exportações e os investimentos não devem ajudar”, conclui Vale.

Inflação
A evolução dos preços ficará ligeiramente acima ou abaixo do teto da meta em 2015, que é de 6,5%. O principal motivo da pressão, concluem os analistas, será o aumento dos preços que foram represados em 2014, como a gasolina, a energia elétrica e o transporte público.

Bandeira, da Órama, acredita que será uma “batalha” manter a inflação abaixo do limite em 2015. “Já iniciaremos o ano com forte pressão inflacionária por causa do aumento na conta de luz e do possível reajuste dos combustíveis”, diz.

Gesner, da Go Associados, projeta uma inflação de 6,3% em 2015, com o realinhamento “especialmente em tarifas de transporte urbano e energia, além de efeitos ainda incertos da desvalorização do real”.

Alessandra, da Tendências, espera que a alta da energia atinja 18,1% em 2015, enquanto a gasolina pode subir 12% e o transporte público, 9%. “Isso vai reduzir a renda disponível das famílias”.

Para Thaís, da Rosenberg, a desaceleração econômica pode trazer alívio sobre alguns preços, especialmente na área de serviços. “No primeiro semestre, a inflação acumulada em 12 meses pode chegar a bater em 7%, encerrando o ano na casa dos 6,5%”, acredita.

Na avaliação de Vale, da MB Associados, devem ocorrer aumentos graduais ao longo do ano, com uma elevação do IPCA de 6,8% no fim de 2015.

Juros
Em sintonia com o ciclo deste ano, a taxa Selic deve continuar subindo em 2015, mas pode estancar até o fim do ano. A possibilidade de queda é remota, dizem os economistas. Para Alessandra, a taxa subirá para dos atuais 11,75% para 12% no início do ano e ficará neste patamar até dezembro.

A alta da taxa será um fator preponderante para segurar a inflação perto do teto da meta, acredita o sócio da Órama. “Os bancos estarão mais seletivos com o crédito, portanto os juros do mercado também vão se manter altos. Não acho que a Selic terá espaço para cair ao longo do ano”, diz.

Bandeira espera mais duas elevações ao longo do próximo ano, de 0,5 ponto percentual e de 0,25 ponto percentual. Para Gesner, os juros encerrarão 2015 em 12,5% ao ano, “em virtude das pressões inflacionárias”.

Thais, da Rosenberg, concorda com este patamar para o próximo ano. “Após chegar a 12,5%, a taxa ficará estável por algum tempo, à espera de uma política fiscal mais austera, que poderá ajudar a conter a inflação”.

Câmbio
Desde janeiro, o dólar acumula valorização em torno de 17% até o dia 16 de dezembro, quando fechou a R$ 2,7614. E a alta deve persistir em 2015, com a moeda norte-americana batendo até R$ 2,80 no fim do próximo ano, concordam os economistas ouvidos pelo G1.


“As moedas dos países emergentes passam por um movimento de depreciação com a perspectiva de realinhamento dos preços internacionais de ativos e com o início da elevação nos juros da economia americana em 2015”, avalia Gesner.

Para Bandeira, da Órama, o dólar pode alcançar o patamar de R$ 2,80 bem antes do que se imagina no próximo ano. “Se algumas medidas do governo mostrarem eficácia, o ponto positivo é que os investidores estrangeiros podem voltar a pensar em investir no Brasil, por estar barato em relação ao dólar”, diz.

Não é difícil imaginar um cenário em que o dólar chegue a R$ 3,20, acredita Vale, da MB Associados, devido à tendência de volatilidade dos mercados. “A situação doméstica complicada e a política monetária nos Estados Unidos em reequilíbrio significa que o câmbio que vai sofrer esses impactos”, diz.

Emprego
Após taxas recordes de ocupação nos últimos anos, o mercado de trabalho deu sinais de desaceleração e deve apresentar piora no próximo ano. Alessandra, da Tendências, projeta um desemprego na faixa de 5,4% para 2015, com expectativa de que “continue piorando um pouco” nos anos seguintes.

Para Vale, os setores de comércio e serviços serão os mais afetados pelos cortes de vagas, afetados pela tendência de encolhimento do consumo no próximo ano. Não só haverá menos vagas, como também a renda do trabalhador deve ficar menor.


“O crescimento da massa salarial reduziu-se com a estagnação no estoque de trabalhadores ocupados e do crescimento dos salários de forma mais alinhada ao da produtividade. Reajustes salariais acima da produtividade deverão ser cada vez menos frequentes”, avalia Gesner.

Na visão de Bandeira, devem aumentar as tensões sobre os dissídios coletivos, com maior pressão pela recuperação do poder de compra. “Por outro lado, com o baixo desempenho das empresas, não haverá capacidade para assumir esse adicional, criando um possível cabo de guerra entre os grandes setores nas negociações das correções salariais”.

Os primeiros sinais de desaquecimento do mercado de trabalho devem se intensificar ainda mais no próximo ano, considera Thaís. “O rendimento deve crescer menos – mas ainda deve crescer, influenciado pela alta de 2,5% real do salário mínimo –, ao mesmo tempo em que a taxa de desemprego sobe”.

Indústria
Haverá uma recuperação no setor produtivo, mas ela será insuficiente para ser considerada positiva, veem os economistas. “O mercado doméstico tende a continuar com crescimento moderado em virtude do enfraquecimento do mercado de trabalho e da persistência da inflação em níveis relativamente elevados”, diz Gesner.


Para o analista da Go Associados, a Argentina, principal destino de nossos produtos manufaturados, dificilmente sairá da atual crise econômica, avalia. “Não se espera uma recuperação substancial da atividade industrial dada a perspectiva para as principais economias do mundo”, completa.

Estimando uma queda de 2,78% na indústria em 2014, Alessandra, da Tendências, vê um ano “um pouco melhor” para a atividade, com alta de 1,5%. “Mas não é suficiente para compensar a perda desse ano”, pondera.

Thais concorda com a tímida expansão em 2015, mas crê que a depreciação do real possa dar alento a alguns setores menos intensivos na importação de insumos, “ainda que seja na competição pelo mercado doméstico, que estará encolhendo”.

Na visão de Vale, da MB, contudo, a indústria deve cair em torno de 2% no próximo ano, com grande peso no setor de petróleo. “Por mais que a produção cresça um pouco mais, vai afetar a capacidade de manutenção das plataformas, o que já impacta na produção industrial como um todo”.

Para o economista, o fato de o setor automotivo continuar em trajetória de queda, sem os estímulos como a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ajudará esta queda, ao passo que a mineração continuará sofrendo com os baixos preços no mercado internacional.

Contas públicas
Depois de 2014 correr o risco de fechar com déficit primário, o pior resultado da série histórica do BC, o anúncio do ajuste fiscal feito pelo novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, trouxe alívio para o mercado, apesar de ter sido encarado como um “mal necessário”.

“Se esse pacote for eficaz, pode reverter o quadro para superávit primário. Mas o governo sofre muita pressão para investir no próximo ano. Caso deixe de investir, contribui demais para a paralisação da economia”, avalia Bandeira, da Órama.

O economista não vê espaço para mais aumento de impostos, embora ele seja necessário para o equilíbrio das contas públicas e maior arrecadação.

Em virtude dos novos ajustes, 2015 será um ano difícil, com dois desafios minando os planos de crescimento, de acordo com Bandeira. Um deles é a redução de custos e, o outro, o aumento da produtividade. Este ajuste trará uma complicação fiscal ruim para as empresas, na opinião de Vale, da MB Associados.

“Talvez não se consiga alcançar a meta de superávit de 1,2%, mas o patamar de 0,8% para o próximo ano é muito plausível”, acredita o analista. Para Vale, sob qualquer ótica, 2015 será um ano complicado, uma vez que ajuste também implica em desaceleração.

“De qualquer maneira que viesse [o ajuste] seria difícil. A questão é saber se ele será suficiente para mudar todo o clima de confiança na economia”, conclui.

Fonte: G1
05/01/2015

Novo Simples Nacional passou a valer a partir desta quinta (1º)

A principal mudança tem o objetivo de universalizar e unificar o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples.






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postado 02/01/2015 13:53 - 1052 acessos


A partir de hoje (1º), micro e pequenas empresas terão diminuídas a carga tributária e a burocracia para a gestão de suas atividades. Isso porque entrarão em vigor novos aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que sofreu alterações em 2014. Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão ser beneficiadas.

A principal mudança tem o objetivo de universalizar e unificar o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Haverá a unificação de oito impostos em um boleto e a diminuição da carga tributária. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essa diminuição será, em média, 40%.

Com as mudanças, a adesão ao Simples Nacional dependerá do porte e do faturamento da empresa, não mais da atividade exercida. Dessa forma, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras, poderão acessar o regime diferenciado. A medida beneficiará profissionais como médicos, advogados e jornalistas.

A regra simplifica os processos de cálculo e recolhimento dos tributos e prevê facilidades para ter acesso ao mercado, ao crédito e à Justiça. De acordo com o Sebrae, as mudanças podem levar à diminuição no prazo de abertura e encerramento das atividades. O tempo médio de espera para abrir uma empresa, por exemplo, cairá de 107 dias para 5 dias.

Empresas já em atividade têm até o dia 30 de janeiro para optar pelo novo Simples Nacional. Já o prazo para empresas em início de atividade é 30 dias, contados do último deferimento de inscrição. Se esse prazo for perdido, os empresários deverão esperar até janeiro do ano-calendário seguinte para fazer o cadastro.

Para aderir, pequenos e médios empresários devem se cadastrar no site criado pela Receita Federal e preencher o formulário. Na página, é preciso clicar em Solicitação de Opção e utilizar um Certificado Digital ou o Código de Acesso fornecido por meio da internet, pela Receita Federal. Os procedimentos requerem o CNPJ da empresa e o CPF do responsável. A adesão é feita sem custos.

Fonte: Agência Brasil
23/12/2014

O que acontece quando um desajustado tem sucesso?

Qualquer coisa que saia do padrãozinho convencional vai chocar as mentes padronizadas e cristalizadas por décadas






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postado Ontem 10:37:53 - 451 acessos


O sistema convencional, através de uma linha de montagem padronizada, oferece a seguinte opção:

11 anos na sala de aula entre o ensino fundamental e o ensino médio, entre 4 a 5 anos na universidade, para em seguida procurar um emprego, comprar uma casa financiada em 30 anos, onde passará o restante da vida até se aposentar.

No entanto, alguém pode se realizar fora desse modelinho, sendo um atleta, artista plástico, músico, ator, modelo, cantor, sacerdote, político, filantropo, blogger ou empreendedor.

O que acontece quando alguém se atreve a querer sair dessa linha de montagem?

Se disser que quer ser músico, talvez ouça que é vagabundo. Se disser que quer ser modelo, talvez seja chamada de prostituta. Se disser que quer ser um empreendedor, talvez ouça que é um iludido. Entre tantas outras coisas.

Por que isso acontece?

Qualquer coisa que saia do padrãozinho convencional vai chocar as mentes padronizadas e cristalizadas por décadas. Quando se trata da família do desajustado em questão, por exemplo, a intenção é boa, e a preocupação está relacionada com uma possível frustração, já que as pessoas se sentem mais seguras dentro do fluxo padronizado das grandes massas.

Agora, o que acontece quando esses desajustados alcançam o sucesso? Eles são chamados de gênios, visionários ou exceção à regra (essa última é uma forma de não dar o braço a torcer e, quem sabe, evitar que outros possam se “contaminar” com o “mau exemplo” e acabar encorajando outros com essa ousadia capitalista do “rebelde”).

O tempo passa, o tempo voa, mas essa sociedade medíocre continua se comportando dessa forma, sendo seduzida por ideias relacionadas a segurança, estabilidade e privilégios do governo. Apesar das enormes contradições e injustiças, ainda há muito espaço e oportunidades para os mais ousados que se aventuram em territórios inóspitos fora da caixa, fora do padrão e fora da coreografia robótica que é ensinada nas universidades.

Talvez por isso, em vez de compreenderem que a aventura da vida não apresenta garantias, muitos criam artifícios imaginários nos quais podem apoiar suas inseguranças. Mas essa atitude é tão inútil quanto agarrar-se na cadeira do avião, quando, na realidade, ele já está caindo.





Por Flávio Augusto

Fonte: Administradores
23/12/2014

2015: novidades fiscais

Segundo a Receita Federal do Brasil – RFB, com o novo sistema as empresas deverão gerar aproximadamente 200 milhões de arquivos por mês e terão de fornecer, por meio do portal www.esocial.gov.br até 44 tipos de dados por empregador ou empresa.






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postado Ontem 10:43:06 - 1450 acessos


Por meio do Decreto nº 8.373/2014, o governo federal oficializou o eSocial, que tem por meta padronizar e simplificar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição, em tempo real, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, eliminando a redundância dos dados prestados por pessoas físicas e jurídicas e aprimorando a qualidade das relações do trabalho em todo o Brasil.

Segundo a Receita Federal do Brasil – RFB, com o novo sistema as empresas deverão gerar aproximadamente 200 milhões de arquivos por mês e terão de fornecer, por meio do portal www.esocial.gov.br até 44 tipos de dados por empregador ou empresa, desde o histórico de cada empregado, com informações da admissão até demissão, inclusive atestados médicos.

A nova obrigação, válida para todos os empregadores, inclusive os domésticos, ainda precisa ser regulamentada pela Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, RFB e Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. Essa é uma das novidades para o próximo ano, relacionada pela Revista Dedução, que aponta quais são os principais cuidados que devem ser adotados por contadores e empresas em todo o Brasil. Veja a seguir:

Ampliação do Simples Nacional: Com a aprovação da Lei Complementar nº 147/2014, a expectativa é que, a partir do ano vindouro, 140 atividades, como empresas de advocacia, clínicas de fisioterapia, corretagem de seguros, entre outros, passem a ser optantes pelo regime de tributação diferenciado. A expectativa é que pelo menos 450 mil empresas abertas possam dar entrada no Supersimples em 2015. Agora, essas empresas podem aderir ao Simples Nacional, que passa a ser por limite de faturamento e não mais por segmento de atuação. Outra novidade é que novos setores profissionais que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, também podem ser incluídos no regime.

Extinção da IRPJ: A partir de 2015, as empresas de todo o Brasil não precisarão mais entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ e nem imprimir o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, livro fiscal obrigatório somente para as empresas tributadas pelo imposto de renda na modalidade Lucro Real. Ambas as exigências serão substituídas pelo envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, que deverá ser transmitida, em setembro, de forma centralizada pela matriz das empresas.

Implantação do CF-e-SAT: No Estado de São Paulo, a partir de julho de 2015, entra em vigor o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT, cujo objetivo é documentar, eletronicamente, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

NFS-e: A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e será obrigatória, na cidade de São Paulo, a partir de 1º de março de 2015.

Fonte: Revista Dedução
23/12/2014

Fazenda e Procon-SP aprimoram sistema eletrônico de denúncias da Nota Fiscal Paulista

A SEFAZ-SP e Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, concluíram no mês de dezembro um aprimoramento no sistema eletrônico de denúncias do programa Nota Fiscal Paulista.






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postado Ontem 17:02:16 - 435 acessos


A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, concluíram no mês de dezembro um aprimoramento no sistema eletrônico de denúncias do programa Nota Fiscal Paulista. O sistema agora permite que sejam executadas todas as atividades do processo do contencioso administrativo no âmbito do programa.

Além da lavratura do auto de infração, entrada com defesa e geração de boleto para pagamento, será possível efetuar o julgamento da defesa, a geração de arquivos para publicação de decisões e a inscrição em Dívida Ativa dos processos não pagos – tudo eletronicamente pelo site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

A medida auxilia na padronização do julgamento de processos da Nota Fiscal Paulista tratados pelo Procon-SP, permitindo maior agilidade na tramitação. O contribuinte autuado não precisará comparecer aos postos do Procon-SP ou da Secretaria da Fazenda, pois é possível realizar procedimentos como geração de boletos e entrada de defesa por meio do site da Nota Fiscal Paulista.

As unidades de atendimento do Procon-SP e da Secretaria da Fazenda não aceitarão documentos ou pedido de reconsideração em papel, pois apenas o sistema eletrônico deverá ser utilizado pelos fornecedores.

Após a publicação da decisão, o fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de 30%, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente ou 20%, no prazo de 60 dias, contado da data do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo. Caso o fornecedor opte por entregar pedido de reconsideração, terá o prazo de 15 dias contado da intimação da decisão.

Desde o início do Programa Nota Fiscal Paulista já foram registradas mais de 1,5 milhão de reclamações, que geraram 264 mil denúncias e 60 mil autos de infração, beneficiando mais de 20 mil consumidores - com o sistema eletrônico, o auto de infração é lavrado contra o fornecedor que descumpriu as regras do programa e o consumidor recebe automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não emitido, emitido sem seu CPF/CNPJ, não registrado ou registrado com valor errado. O crédito é devolvido ao consumidor levando em conta o índice médio de crédito no mês de sua aquisição, aplicado ao valor de sua compra, mas não conta para os sorteios realizados.

Funcionalidades do Sistema de tratamento de denúncias da Nota Fiscal Paulista


- Lavratura do Auto de infração;




- Entrada com defesa;




- Geração de boleto para pagamento;




- Julgamento da defesa;




- Geração de arquivos para publicação de decisões;




- Inscrição em Dívida Ativa dos processos subsistentes e não pagos.




Mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista podem ser obtidas no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: SEFAZ-SP
22/12/2014

Quem Será Alvo da Fiscalização da Receita em 2015?

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015.






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postado 19/12/2014 10:24 - 2646 acessos


PESSOAS JURÍDICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);

II – cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

III – cujo montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais); ou

IV – cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

PESSOAS FÍSICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas físicas:

I – cujo valor total anual dos rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – cujo valor total de bens e direitos informados na DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Dimof, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III – cujo montante anual de aluguéis recebidos informados em Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ou

IV – cujo valor total dos imóveis rurais, pertencentes ao titular ou aos seus dependentes, declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

Base: Portaria RFB 2.193/2014 e Portaria RFB 2.194/2014.

Fonte: Blog Guia Tributário
22/12/2014

Governo paulista divulga UFESP e taxas para 2015

O governo paulista por meio do Comunicado CAT 23 (DOE-SP 19/12) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2015, confira.






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postado 19/12/2014 16:03 - 545 acessos


O governo paulista por meio do Comunicado CAT 23 (DOE-SP 19/12) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2015, confira.





1 - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:


O valor da UFESP para o período de 01.01.2015 a 31.12.2015 será de R$ 21,15.




2 – Retificação de GIA:

Em 2015 para retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA o contribuinte paulista vai desembolsar a importância de R$ 70,13.

Será cobrado também R$ 70,13 para retificar Gare de ICMS.



3 – Taxa Anual Única / Franquia de serviços

O contribuinte poderá pagar à importância de R$ 255,00, correspondente a taxa anual única e ter acesso aos seguintes serviços:

I - obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;

II - substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;

III - emissão de certidão de pagamento do ICMS;

IV - retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;

V - consulta completa da Guia de Informação e Apuração - GIA em ambiente eletrônico;

VI - outros que vierem a ser incluídos.



Confira texto do Comunicado CAT 23.



Comunicado CAT 23, de 18-12-2014

DOE-SP de 19-12-20-2014



Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01-01-2015 a 31-12-2015



O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266, de 26-12-2013, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 01-01-2015 a 31-12-2015 é de R$ 21,25, comunica que:



1 - Os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01-01-2015 a 31-12-2015 serão os constantes das tabelas anexas;



2 - Fica sem efeito, a partir de 01-01-2015, o Comunicado CAT-04, de 20-03-2014.



ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD

(VALOR EM R$)



Fonte: Siga o Fisco
22/12/2014

4 motivos para o fim do ano ser a melhor época para buscar um novo emprego

Se você acha que entrevistas não acontecem nessa época do ano, precisa repensar.






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postado 19/12/2014 16:23 - 815 acessos


Ao contrário do que a crença popular dita, Dezembro é um ótimo momento para procurar por um emprego. Isto é o que diz Tony Beshara, criador do "Job Search Solution".

"Se você acha que entrevistas não acontecem nessa época do ano, precisa repensar", diz Beshara. "Quando uma companhia precisa contratar, dezembro é apenas mais um mês do ano. As pessoas esperam o ano terminar, mas não existe diferença na quantidade de vagas ofertadas em janeiro e dezembro", diz ele.

De acordo com o Fast Company, dezembro é o terceiro mês mais agitado no mundo das contratações. Confira 4 motivos para isso:

1 - As pessoas estão de bom humor

O fim de ano é uma época que traz alegria e celebração, como festas, troca de presentes, e isso deixa as pessoas em um humor melhor que no resto do ano. Os bônus de fim de ano também pode ser um bom motivo para sorrisos entre as pessoas de cargos mais altos, principalmente os que realizam contratações.

"Um bônus deixa as pessoas mais felizes com a empresa", explica Beshara. "Se você está se candidatando a uma vaga, é melhor ser entrevistado por alguém que está relaxado e feliz", completa.

2 - A concorrência é menor

Muitos candidatos se afastam da procura nessa época do ano, o que significa menos pessoas competindo com você. Já em janeiro é o contrário, a maioria das pessoas querem começar o ano buscando mudar de vida.

"O número de candidatos aumenta em janeiro, mas o número de vagas não", diz o especialista.

3 - Empresas planejam o próximo ano com antecedência

As companhias sempre sentem o senso de urgência com a proximidade do início de um novo ano. Empresas querem contratar para ter um controle melhor de seus gastos.

"A maioria das organizações sabem que precisam contratar alguém desde julho", diz Beshara.

4 - As pessoas que tomam decisão estão na cidade

Durante as duas últimas semanas do ano, a maioria das autoridades contratantes não viajam. Isso significa que eles tem o tempo para entrevistarem e podem tomar as decisões.

"Você pode ser contratado bem mais rápido que o normal porque as pessoas certas estão disponíveis para conversar com você", diz Beshara.

Se você precisa de um emprego, procure agora, não pense em descansar na melhor época do ano para ser contratado.

Fonte: Portal administradores
18/12/2014

Profissionais de contabilidade são fundamentais para implementação do eSocial

Decreto publicado na última sexta-feira institui a plataforma. Já o manual, que contou com participação da classe contábil, deverá ser publicado nos próximos dias.






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postado Ontem 14:07:18 - 719 acessos


O governo federal publicou, na última sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, o decreto que institui o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Os dados informados, por meio da nova plataforma, referem-se à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Cassius Coelho, afirma que os profissionais de contabilidade são os grandes agentes da implantação do eSocial, pois trabalham diretamente com esse tipo de informação. “Esses profissionais são o principal elo para divulgar o eSocial no ambiente corporativo e para mostrar como o projeto funcionará. Agora, é fundamental que eles busquem se aprofundar nas mudanças que a nova sistemática está trazendo, para, assim, orientar as empresas e contribuir para a superação dos desafios que empregadores terão pela frente para cumprir a nova obrigação”, diz.

Coelho representa o CFC no Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado para acompanhar a implementação da plataforma. Além do CFC, participam outras entidades, incluindo a Fenacon, o Sescon-SP, a Receita Federal, a Caixa Econômica, o INSS, os Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, entre outras. Desde o início das atividades do grupo, uma das preocupações foi entender prazos e obrigações das empresas.

“A velocidade das mudanças é uma preocupação, já que existe a necessidade de um investimento alto por parte das empresas. Por isso, o trabalho de capacitação é muito importante. Precisamos entender o sistema e as novas alterações, e, assim, evitar que as companhias sejam multadas. A orientação, portanto, é que os profissionais de contabilidade busquem informações sobre a nova plataforma. Já é possível, por exemplo, verificar quais informações são de preenchimento obrigatório e adiantá-las, para não ser pego de surpresa”, sugere Coelho.

Segundo ele, os encontros do GTC são extremamente produtivos e alguns, inclusive, foram realizados na sede do CFC, em Brasília. “Conseguimos avançar nos temas levantados. Apresentamos, ainda, uma proposta factível de cronograma de vigência do sistema e de escalonamento, pois escutamos os vários segmentos presentes, e, agora, esperamos que seja acatado pelas instâncias estratégicas de todos os órgãos gestores e oficializado, dando continuidade a esse trabalho”, afirma.

A expectativa é que o manual do eSocial seja divulgado nos próximos dias. O material tem como objetivo orientar o empregador/contribuinte em relação à a nova forma de cumprimento de suas obrigações por meio da utilização do eSocial.

“As informações são prestadas ao eSocial por meio dos seguintes grupos de eventos: iniciais, de tabelas, não periódicos e periódicos. Cada evento possui um leiaute específico, com regras de validação pré-definidas, que será disponibilizado com a publicação do manual, permitindo às empresas adequar seus sistemas para gerar os arquivos necessários para envio ao sistema”, conclui Coelho.

O decreto, publicado no dia 12 de dezembro, institui, ainda, dois comitês: o Diretivo, que será composto pelos secretários executivos dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e da Micro e Pequena Empresa; e o Comitê Gestor, composto por representantes dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa, agente operador do FGTS.

Entre outras atribuições, o Comitê Diretivo fixará o prazo máximo da substituição do modelo atual de apresentação dos dados pelo eSocial. O colegiado também será responsável por estabelecer as diretrizes gerais, formular as políticas, propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao sistema. Já o Comitê Gestor deverá estabelecer diretrizes para o funcionamento e divulgação do sistema, incluindo como implantar e manter o eSocial.

Sobre o CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho possui um representante em cada Estado, e no Distrito Federal, que atua nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Atualmente, existem aproximadamente 500 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.

Fonte: Maxpressnet
18/12/2014

Sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar

O sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar para implantação de nova versão de CNAE.






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postado Ontem 16:36:25 - 804 acessos


O sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar para implantação de nova versão da Classificação Nacional de atividades Econômicas - CNAE, que estará vigente a partir de 01/01/2015.

A interrupção do sistema terá início às 20:00 do dia 30/12/2014 e o retorno está previsto para o dia 05/01/2015,segunda-feira, às 08 horas.

Com esta parada, ficarão indisponíveis as bases do CNPJ para atualizações cadastrais, os aplicativos do CNPJ e do MEI (Portal do Empreendedor)

Serão canceladas de oficio todas as solicitações em andamento que envolvam qualquer uma das CNAE alteradas ou extintas, e o contribuinte será orientado a refazer sua solicitação.

Fonte: Receita Federal do Brasil
18/12/2014

Salários perdem espaço nas receitas das famílias mais pobres

Transferência de renda, aluguéis e bônus financeiros ganharam espaço no orçamento familiar






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postado Ontem 16:57:19 - 298 acessos


Entre 2004 e 2013, a renda do trabalho diminuiu sua participação no orçamento das famílias mais pobres – que ganham até um quarto do salário mínimo – de 73,6% para 57%.

Ao mesmo tempo, as outras fontes de custeio familiar cresceram de 20,3% em 2004 para 37,5% em 2013. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada hoje (17), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o instituto, considera-se “outras fontes” programas de transferência de renda, aluguéis e bônus financeiros, entre outros. No entanto, a coordenadora da Síntese, Barbara Cobo, acredita que, no caso das famílias de renda mais baixa, a maior parte dessas outras fontes venha de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

“Essas famílias mais pobres passaram a contar com esse tipo de rendimento, então eles cresceram de importância no âmbito do orçamento familiar. Mas isso não quer dizer que teve um impacto disso sobre o nível de ocupação das pessoas nessa faixa de renda, que pouco se alterou”, disse Barbara.

Cerca de 700 famílias ocupam desde a última semana uma área abandonada há vários anos, em Santa Luzia, São Gonçalo, região metropolitana do Rio (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Programas como o Bolsa Família garantem que os mais carentese tenham renda Tomaz Silva/Agência Brasil
Ela explica que os programas de transferência de renda não substituem o rendimento do trabalho, mas são uma garantia para as famílias mais pobres.

“Essas famílias têm uma característica de inserção precária no mercado de trabalho. Elas entram e saem do mercado de trabalho o tempo todo. Com a transferência de renda governamental, elas passam a contar com uma renda complementar. Você previne que essas pessoas tenham uma renda mesmo em caso de desemprego e possam recusar trabalhos degradantes.”

A pesquisa mostrou que, de 2004 a 2013, o Índice de Gini, que mede a desigualdade social de um país, caiu de 0,555 para 0,501. A maior queda ocorreu de 2004 a 2011, quando o indicador chegou a 0,506. Quanto mais próximo de zero, menos desigual é uma sociedade.

De acordo com o levantamento, a participação dos 10% mais ricos na renda nacional caiu de 45,8% em 2004 para 41,7% em 2013. Ao mesmo tempo, a participação dos 40% mais pobres subiu de 9,4% para 11,6%.

Fonte: Agência Brasil
16/12/2014

Matérias como a regulamentação da PEC das Domésticas devem ficar para 2015

A uma semana do recesso parlamentar que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, projetos importantes para a sociedade foram incluídos na pauta da Câmara.






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postado Ontem 11:54:58 - 655 acessos


A uma semana do recesso parlamentar que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, projetos importantes para a sociedade foram incluídos na pauta da Câmara. Apesar de colocar em votação matérias como a regulamentação da profissão das domésticas (PLC 302-A/13) e o Estatuto do Portador de Deficie ncia (PL 7.699/06) a chance desses textos avançarem são remotas.

Além do pouco tempo, a prioridade estará voltada para o orçamento de 2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo e, como muitos parlamentares não foram reeleitos, a semana deve ficar mais esvaziada e será difícil alcançar o número de parlamentares necessários para as sessões agendadas.

A regulamentação da proposta, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, é esperada há mais de um ano pela categoria. O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e as mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Esse complemento que assegura muitos dos direitos previstos na PEC ficou parado por mais de oito meses na Câmara. Mesmo com a tentativa de votá-la, a proposta só deve ser concluída na próxima legislatura, a partir de 1º de fevereiro do próximo ano.

Os deputados também tentarão votar o projeto de lei que altera artigos do Código de Processo Penal, que estabelece as regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação policial, justificadas como auto de resistência. O tema ganhou destaque na semana passada, por estar na lista de recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). No texto, o grupo destacou que “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea”.

Na última semana, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou negociar a votação da proposta com líderes na Casa, mas os parlamentares ainda precisam votar um requerimento de urgência previsto para esta semana no plenário para que o projeto tenha alguma chance de ser votado nesta legislatura.

As votações previstas para a última semana de trabalho antes do recesso incluem outras propostas de apelo popular, como os projetos de lei 7.699/ 06, que institui o Estatuto do Portador de Deficie ncia, e a continuação da votação de emendas apresentadas ao PL 4.246-C/12, que ficou conhecido como Lei Geral dos Caminhoneiros.

Outro obstáculo para o avanço dessas matérias é que a pauta está trancada pelo PL 7.735/14, que altera a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e pela Medida Provisória (MP 655/ 14) que abre cre dito extraordina rio para operações oficiais de crédito.

Fonte: Agência Brasil
16/12/2014

5 documentos que sua empresa precisa ter em dia para começar o ano com o pé direito

Para que nada seja resolvido em cima da hora, vamos listar 5 documentos que os contadores devem observar para estarem em dia neste início de ano.






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postado Ontem 11:59:38 - 977 acessos


O ano está chegando ao fim e é hora de resolver todas as pendências contábeis para o início de 2015. A preparação para o IRF, a decisão de manter ou mudar o regime tributário, conferência de documentos, entre outros procedimentos, acontecem justamente nessa etapa. Para que nada seja resolvido em cima da hora, vamos listar 5 documentos que os contadores devem observar para estarem em dia neste início de ano. Confira:

1 – Livros

Os livros são a base fundamental de registros da empresa e trazem todas as informações contábeis necessárias para o funcionamento da empresa. São eles:
Diário: registra cada transação realizada pela empresa, como compras, vendas, pagamentos, recebimentos, etc.
Razão: traz os tipos de pagamento (se foram realizados em bancos, caixas ou fornecedores) e as movimentações realizadas.
Entradas e saídas: registram as questões de estoque e vendas de produtos, controlando se deve haver reposição ou aumentar as vendas para ocorrer giro de estoque.

Todos esses livros devem estar de acordo uns com os outros e não podem haver contradições. Por isso, é preciso revisá-los.

2 – Documentos relacionados ao regime tributário

É no período de fim ou início do ano que a decisão em se manter os regimes tributários ou alterá-los devem ser feitos, já que as alíquotas começam a ser cobradas a partir de janeiro. Por isso, veja se é necessário adequar a escolha destes regimes (simples, lucro presumido, lucro real) no final desse ano.

3 – Guias

A principal delas é a Guia de Recolhimento do FGTS (Gefip). Mesmo que ela tenha que ser entregue mensalmente, é bom checar se essa documentação está correta em todo final de ano. Outra guia que deve ser observada é a Guia da Previdência. Ela comprova que o pagamento anual da Contribuição Sindical Patronal foi realizado.

4 – Relação anual de informações sociais

Também conhecido como Rais, é o arquivo no qual constam as contratações realizadas pela empresa, como forma de garantir que as atividades trabalhistas da organização estão seguindo as normas da legislação trabalhista.

Mesmo que a empresa não tenha realizado nenhuma contratação, esse documento deve ser entregue todo ano. Seu envio é realizado pelo site do Ministério do Trabalho e Emprego e, caso não seja enviado, a empresa poderá ser multada por dia de atraso da entrega. Se houver algum empregado omitido na relação, também poderá haver sanção, com o pagamento de R$4,47 por trabalhador que não conste no documento, aumentando esse valor conforme o tempo.

5 – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

O Caged também é outra forma de controle sobre os empregados e desempregados por empresas no Brasil. Todas elas devem enviar esse documento para o Ministério do Trabalho, através do preenchimento do formulário no site do próprio ministério. Da mesma forma que o anterior, caso não seja entregue, a empresa paga uma multa e é preciso justificar o atraso.

Fonte: Grupo Sage
16/12/2014

5 motivos para você ser um contador

Com a evolução das tecnologias, a contabilidade está cada vez mais transparente e exigente em relação a profissionais dedicados, atentos






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postado Ontem 12:00:58 - 1700 acessos


Se você gosta de números e odeia monotonia, já tem dois motivos para ser contador. Com a evolução das tecnologias, a contabilidade está cada vez mais transparente e exigente em relação a profissionais dedicados, atentos e, principalmente, com pensamento estratégico para identificar as informações apresentadas pelos números.

Sim, os grandes contadores informam que “conversam com os números”. Ou seja, eles são capazes de prever, a partir das informações contábeis, se há possibilidades reais de crescimento de um negócio ou se é preciso tomar alguma medida drástica para evitar que a empresa sofra com a falta de verbas nos próximos meses. O contador tem acesso a informações privilegiadas das instituições, empresas, órgãos públicos onde atua. Precisa ser alguém extremamente ético e responsável. E o mercado está em busca desses profissionais.

Motivos para você ser um contador

(Para trabalhar na área, é necessário estar familiarizado com os números, devido ao fato de a maioria das análises serem financeiras, de fluxo de caixa…)

- Garantia de emprego: segundo informações do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP) a profissão de contador oferece 100% de empregabilidade. Em todo o Brasil, o número de contadores não é suficiente para suprir a demanda das empresas por este profissional. Hoje, com mais rigidez na fiscalização e cobrança de impostos, além dos processos totalmente digitalizados, o contador tem espaço certo em qualquer empresa.

- Contabilidade dá dinheiro: o salário atual de um auditor fiscal é de aproximadamente R$ 15mil. Um empresário da área de contabilidade pode receber entre R$ 10 e 15mil. Mas é importante lembrar que a remuneração exige muito trabalho e é proporcional à responsabilidade atribuída aos contadores. Se você busca um motivo para ser contador, a remuneração certamente será levada em conta.

- O contador pode exercer sua profissão em qualquer lugar do mundo que use as normas internacionais IFRS (International Financial Reporting Standards), normas adotadas inicialmente pelos países da Comunidade Europeia e, posteriormente transformadas em padrão para possibilitar a leitura das informações contábeis.

- A profissão possui dezenas de áreas de especialização, entre elas contabilidade geral ou financeira, contabilidade de custos, controladoria ou contabilidade gerencial, auditoria e planejamento tributário.

- Outro motivo para ser um contador é que quanto mais tempo na área, maior a remuneração, e quanto mais idade/experiência, mais valor profissional.

- Os conhecimentos adquiridos servem para gerir desde sua conta corrente até multinacionais.

O mercado está aquecido

Não importa o tamanho da empresa, seja micro, média ou grande , ela sempre precisará dos serviços do profissional de contábeis. Mesmo em tempos de crise, o mercado para o contador está sempre aquecido, pois a contabilidade é uma área estratégica. Para receber investimentos externos ou mesmo conseguir um financiamento, a empresa deverá demonstrar por meio de sua contabilidade que é uma empresa saudável financeiramente e que tem condições de honrar com seus compromissos.

Outro fato que colabora para que as empresas necessitem de excelentes equipes de contabilidade é a complexidade da tributação no país. O profissional de Ciências Contábeis está sempre atento às mudanças na legislação e é quem pode dar suporte às empresas, inclusive sugerindo investimentos em projetos sociais e culturais que permitem o redirecionamento de parte dos impostos diretamente para a sociedade.

Motivos para ser contador não faltam! A demanda de trabalho é grande e não há restrições territoriais para quem opta por essa formação profissional. Ou seja, quem é contador no Brasil pode usar seus conhecimentos exercendo a mesma profissão em outros países, já que na maioria dos territórios utilizam-se normas internacionais. Como os contadores exercem funções estratégicas e têm acesso a informações privilegiadas, a remuneração deles tende a ser alta. Mas, como em qualquer profissão, para ganhar bem e ser um profissional requisitado é necessário buscar um curso que esteja atualizado com as necessidades de mercado e proporcione uma formação sólida (e com muita prática) desde os primeiros semestres.

Fonte: FSG - Faculdade Serra Gaúcha
15/12/2014

TST - JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização.






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postado 12/12/2014 15:06 - 672 acessos


"O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede", destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ao não conhecer recurso da empresa.

Os dois dos empregados receberam o arquivo com a folha salarial por e-mail. O terceiro o acessou pela rede, não o manteve em segredo e não comunicou imediatamente o fato ao chefe.

O ministro entendeu que o recebimento de arquivo confidencial por e-mail não configura conduta grave que justifique a despedida por justa causa. "O destinatário dessa correspondência eletrônica não contribuiu com dolo ou culpa pelos e-mails recebidos em sua caixa de correio", destacou.

Quanto ao empregado que acessou o arquivo pela rede, Freire Pimenta ressaltou que ele não agiu "como verdadeiro hacker", nem violou o arquivo confidencial. Isso por que o arquivo estava sem a proteção de senha, tendo o laudo pericial concluído que a empresa havia incorrido em "negligência quanto à segurança".

Desproporcional

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o julgamento de primeiro grau que anulou a demissão por justa causa. Para o TRT, embora o empregado que acessou o arquivo pela rede não tenha agido de forma regular, sua atitude não configurou falta grave que justificasse a dispensa por justa causa. Levando em conta a própria negligência da empresa quanto à segurança, ela "deveria ter adotado pena proporcional às faltas dos empregados (advertência ou suspensão)".

Processo: RR-98-05.2010.5.03.0073

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
09/12/2014

Entidades sem fins lucrativos também terão de entregar SPED contábil em 2015

Obrigação acessória exigirá que gestores reestruturem toda a contabilidade, sob pena de pesadas multas e outras sanções






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postado Ontem 15:10:02 - 682 acessos


Assim como as empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real, as cerca de 300 mil organizações sociais sem fins lucrativos do País (números da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - Abong) também deverão entregar ao fisco os arquivos eletrônicos relativos ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

Esta obrigação, referente ao exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2014, tem previsão de entrega para 30 de junho de 2015, data que já impõe às entidades imunes e isentas, por meio de seus departamentos contábeis – terceirizados ou não –, a necessidade de preparar todos os documentos para o preenchimento do SPED, sob pena de receberem multas e penalidades administrativas.

A equiparação está prevista no Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013, dando nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 6.022/2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital. Segundo o texto, “O SPED é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013)”

Até 31 de dezembro de 2013 essas entidades, para gozarem do benefício a que fazem jus, estavam obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades para assegurar a respectiva exatidão, contudo, fora do SPED. Em outras palavras, eram obrigadas apenas a promover a escrituração contábil completa em papel. Agora, com a obrigação estabelecida em Decreto, juntamente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, o panorama se altera e tudo passa a ser digital.

“Mesmo com o prazo prestes a se esgotar, a grande maioria das organizações sociais ainda não está preparada para atender às mudanças exigidas pelas autoridades tributárias”, alerta o auditor Marco Antonio Papini, sócio-diretor da Map Auditores Independentes e vice-presidente da CPAAI Latin America.

A reversão desse quadro preocupante, segundo ele, requer uma série de providências básicas, a começar pela profissionalização dos departamentos contábil e jurídico, bem como do próprio conselho fiscal das entidades. “Infelizmente, grande parte das ONGs ainda mantém controles rudimentares, tornando praticamente impossível emitir uma opinião de auditoria com segurança. Muitas delas até garantem fazer a contabilidade, mas, no fundo, documentam pessimamente seus registros”, explica.

Além disso, diante da omissão da legislação onipresente, contadores sem a devida habilitação para exercer as atividades de auditoria vêm assumindo funções para as quais não estão qualificados técnica e eticamente, isto é, para fazer a emissão do relatório dos auditores independentes. “Se profissionais altamente competentes e qualificados em auditoria por vezes comentem erros, imagine aqueles que têm como único propósito ‘dar uma ajuda’, mas sem os devidos conhecimentos técnicos das normas e procedimentos de auditoria", enfatiza Papini.

O especialista pondera ainda que o Terceiro Setor vem passando por uma grande mudança de paradigma, pois as organizações sociais que tiverem obrigações tributárias pendentes agora terão de arcar com as graves consequências disto, a exemplo do que já ocorre com todas as empresas. “As entidades precisam se profissionalizar o quanto antes, formando um conselho fiscal realmente qualificado, ao invés de reunir pessoas com base na mera troca de favores, ou tendo apenas como interesse se promover”, exemplifica.

Segundo ele, o conselho fiscal precisa ainda ser eficiente e ter ao menos um contador e um advogado como membros efetivos, cultivando hábitos positivos como o de acompanhar a consistência da contabilidade e o cumprimento de todas as suas obrigações legais. “Os gestores, por sua vez, precisam entrar em sintonia com as normas contábeis, notadamente a ‘NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas’ e ‘ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros’, que se encontra disponível na seção ‘Legislação‘ do site do Conselho Federal de Contabilidade”, orienta o auditor.

Ao mesmo tempo, se tornam fundamentais os constantes processos de auditoria para mitigar a existência de erros na geração e envio de informações às autoridades tributárias. “A situação é de fato preocupante, pois a maioria dos gestores acha que tudo está bem, quando na verdade não está”, conclui o sócio-diretor da Map Auditores Independentes.

Fonte: REPERKUT Comunicação
096/12/2014

Como montar um planejamento estratégico

Como montar um planejamento estratégico

Planejamento: a estratégia tem que ser traduzida em planos e projetos específicos






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postado Ontem 16:35:35 - 570 acessos


O objetivo do planejamento estratégico é definir uma direção para a empresa. E o processo de definição é tão importante quanto o plano. É um momento de reflexão, discussão, interação – de avaliação interna de forças e fraquezas, das oportunidades do mercado, do perfil da concorrência, da elaboração de planos e definição de objetivos e metas.

Mas, não basta definir uma direção. A estratégia tem que ser traduzida em planos e projetos específicos. Em cada caso, é preciso definir:

· Os objetivos a serem atingidos por cada estratégia , preferencialmente de forma quantitativa
· Como será atingido, quais a ações requeridas para atingir o objetivo
· Quais são os recursos necessários para implantar cada estratégia – humanos, financeiros, tecnológicos, etc…
· Os obstáculos a serem superados
· As responsabilidades e prazos – quem fará o que, quando
· O retorno esperado sobre o investimento

Caso contrário, não se tem um plano, mas apenas um desejo, um wishful thinking. E, o prazo do plano varia significativamente de empresa para empresa.

Por exemplo, no caso de uma empresa produtora de celulose, – considerando que são precisos 7 anos para se implantar uma floresta e disponibilizar matéria prima, 3 a 4 anos para planejar, projetar e construir uma fábrica, o plano precisará ser necessariamente de longo prazo.

Como o negócio é altamente de capital intensivo, o retorno sobre o investimento dependerá inclusive do timing de implantação do empreendimento, e até mesmo cenários de oferta e demanda de longo prazo são necessários para um bom planejamento.

Já no caso de um startup de tecnologia, para o lançamento de um novo serviço, ou de um novo produto, com uma tecnologia inovadora, o horizonte do plano será bem mais curto, pela própria falta de elementos para um planejamento mais detalhado em um horizonte de tempo longo.

Ainda assim, normalmente se desenharão cenários de mais longo prazo, procurando definir como o novo serviço ou produto estará competindo no mercado, que vantagens competitivas sustentáveis a tecnologia terá no futuro, mas fica muito mais difícil detalhar de forma concreta estratégias específicas de prazo mais longo. Assim, o plano será mais dinâmico e precisará ser revisado e renovado com maior frequência e sempre que surjam fatos novos importantes.

*Luiz Kaufmann é membro do Conselho de Administração da GOL Linhas Aéreas Inteligentes e da PACCAR Inc. nos Estados Unidos

Fonte: Endeavor
09/12/2014

8 erros de gestão fatais para sua empresa

Saiba qual são os fatores que podem transformar a sua empresa rentável em uma empresa com descredito.






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postado Ontem 17:27:27 - 828 acessos


Crescer e se transformar é preciso e claro, o objetivo. Porém, sabemos que crescer sem um planejamento prévio é bem mais difícil, isso se não for impossível. Gestores que desejam expandir os seus negócios em 2015 precisam se preparar para encarar as mudanças necessárias que virão por aí. “Se profissionalizar e mudar estrategicamente é estar pronto para crescer”, afirma André Miotto, consultor de negócios e sócio-diretor da AMX Soluções em Gestão Integrada.

Segundo Miotto, “a lição de casa tem de ser feita de maneira pragmática e compartilhada, envolvendo ideias e atitudes de todos os membros da equipe de liderança da empresa”.

Confira abaixo as 8 principais falhas apontadas pelo especialista:

1. Crie um plano de negócios, mantenha um planejamento estratégico e faça uma análise mercadológica.

Estas são três ferramenas essenciais para gerar um controle nas atividades da equipe, abrangendo os âmbitos econômico, administrativo e comercial da empresa, podendo, inclusive, serem utilizadas como instrumentos de solicitação de crédito ou para a entrada de sócios e investidores, uma vez que elas dão mais credibilidade e profissionalismo.

2. Não contrate amigos ou membros da família ao invés de profissionais mais adequados.

Estabeleça os pré-requisitos para cada cargo e função. Para isso, tome como base análises racionais e mercadológicas, levando em conta as competências necessárias para o cumprimento das tarefas. Segundo o especialista, "coleguismo" e família sem preparo pode ser um “tiro no pé” para a empresa.

3. Não misture as contas e receitas da empresa com as dos sócios.

Misturar as despesas da empresa com as pessoais torna impossível realizar uma análise dos custos da empresa, o que - por sua vez - gera uma aplicação incorreta de preço nos produtos e serviços oferecidos.

4. Não tome decisões sem informações precisas, principalmente as financeiras.

Você precisa saber exatamente qual o custo operacional da sua empresa, área por área, departamento por departamento. Essas informações são de extrema importância para definir o preço de venda correto dos produtos e políticas de descontos. Por isso, é necessário detalhar as despesas fixas e variáveis, tanto das receitas quanto dos investimentos.

5. Estabeleça prazos para os gestores, líderes e membros das equipes.

Definir prazos para e tarefas para sócios, gestores, líderes e membros é uma atividade de extrema importância. De acordo com o especialista, deve-se, por exemplo, eliminar o emprego do gerúndio (“estou terminando”, “estou providenciando”, “estou analisando”).

Contas têm data fixa para pagamento e, quando não executadas, podem atrasar toda uma cadeia, influenciando a receita final da empresa.

6. Não retarde decisões.

Tenha em mentr que prorrogar uma decisão irá aumentar o problema e comprometer o processo de mudança, mais ainda se essas decisões envolverem mudanças de procedimentos, demissões, suspensão de operações, aumento no investimento, entre outras. "Se uma decisão precisa ser tomada, tome!", orienta Miotto.

7. Não dependa de funcionários, fornecedores ou clientes.

A dica da vez é: a dependência traz riscos muito significativos para a empresa. Por isso, treine dois funcionários com o mesmo conhecimento nas atividades principais, assim, caso um deles saia da equipe, sua empresa não será prejudicada. O mesmo serve para os fornecedores: construa relacionamento com, no mínimo, dois fornecedores da mesma área.

8. Não dê ouvidos a soberba e a prepotência organizacional.

É de extrema importância levar em consideração a opinião de sócios, funcionários, clientes e fornecedores, além de se atualizar de forma continua, através do networking, consultorias e treinamentos.

Fonte: Portal Administradores
08/12/2014

Novo aplicativo “Parcelamento – Simples Nacional”

Está disponível o novo aplicativo do “Parcelamento – Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC do sítio da Receita Federal. Esse parcelamento se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.508, de 4 de nov. 2014.






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postado 05/12/2014 14:21 - 1002 acessos


O novo aplicativo, que entrou no ar nesta semana, permite efetuar o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Receita Federal, emitir Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento.

O acesso ao serviço, no Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC daReceita Federal, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses Portais. Entretanto o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os débitos do Simples Nacional em cobrança na Receita Federal. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 para cada prestação.

Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no respectivo documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Os cerca de 679 mil contribuintes que solicitaram adesão ao parcelamento até 31/10/2014 tiveram seus pedidos consolidados no mês de outubro e deverão acessar o novo aplicativo para a emissão do DAS. O vencimento da primeira parcela já será no mês de novembro de 2014.

Implicará a rescisão do parcelamento caso o contribuinte encontre-se em umas das seguintes hipóteses: falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Fonte: RFB - 05/12/2014
08/12/2014

Como definir o preço de um novo serviço ou produto?

Como eu defino o quanto cobrar por um novo serviço ou produto? A resposta rápida é: pergunte ao seu cliente o quanto ele está disposto a pagar pelo seu produto ou serviço.






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postado 05/12/2014 14:58 - 792 acessos


Como eu defino o quanto cobrar por um novo serviço ou produto? A resposta rápida é: pergunte ao seu cliente o quanto ele está disposto a pagar pelo seu produto ou serviço. Se você cobrar menos do que ele está disposto a pagar, estará deixando dinheiro em cima da mesa. Por outro lado, se cobrar mais, ficará a ver navios pois ele não comprará de você. Simples assim.

Muitos empreendedores acham que o cliente não vai responder o quanto está disposto a pagar ou que a resposta, se vier, não será confiável e por isso resolvem seguir o caminho que parece mais ‘racional’ e definem o preço com base em um cálculo de custo do produto ou serviço vendidos.

Conselho para profissionais liberais que cobram ‘por hora’ ou empresas de serviços que determinam o preço a partir de uma estimativa de ‘horas-homem’ necessárias para concluir o projeto: vocês não estão no negócio de vender tempo; vocês estão no negócio de vender capital intelectual.

Conselho para o empreendedor que determina o preço adicionando uma ‘margem’ sobre o custo de produzir o produto: este raciocínio levará você a perguntas filosóficas e dúvidas existenciais sobre qual é a ‘margem de lucro justa’ ou qual é a margem ‘justificável’ em função da sua ‘vantagem competitiva’. Para descobrir a resposta para esta e outras perguntas, você acabará contratando um consultor que muito provavelmente vai acabar lhe cobrando ‘por hora’.

Você já leu muitas vezes por aqui que a solução dos problemas passa, geralmente, pelo entendimento profundo a respeito do cliente. A definição do preço não é diferente. O segredo está em identificar os ‘pontos doloridos’ do seu cliente, os trabalhos que ele precisa que sejam realizados e o quanto ele já está pagando para se livrar destas dores e para que estes trabalhos sejam realizados.

Desta forma, você estará criando valor para seu cliente e poderá cobrar por isto. A essência do valor gira em torno do equilíbrio entre os benefícios que um cliente recebe de um produto e o preço que ele paga pelo mesmo.

O truque é fazer com que o cliente revele o quanto de valor ele atribui para aquilo que você está oferencendo e o quanto ele está disposto a pagar por isso. Você pode tentar perguntar diretamente ou por meio de pesquisas o quanto ele está disposto a pagar. Contudo, fique alerta: o comportamento real do cliente é muito diferente da sua intenção declarada. Por exemplo, o contexto em que estão inseridos ao responder a pesquisa pode ser diferente de seu contexto de compra e isto influencia sua disposição a pagar.

Caso você esteja no comércio eletrônico, você tem em mãos uma grande oportunidade para conduzir testes que lhe ajudarão a compreender melhor o seu cliente. Mostre diferentes preços para diferentes clientes e meça a taxa de conversão. Mostre múltiplas versões da lista de produtos, use artifícios visuais, apresente os produtos em ordem diferente, e verifique qual combinação leva a maiores taxas de conversão.

Se ainda existe muita incerteza sobre a disposição a pagar do seu cliente, é melhor apresentar o seu produto em várias versões e com preços diferentes. Desta forma, você estará dando a oportunidade para seu cliente revelar o quanto ele está disposto a pagar e será mais difícil você perder uma venda.

Vinicius Licks é Coordenador da Graduação em Engenharia Mecatrônica e especialista em empreendedorismo do Insper.

Fonte: Exame.com
08/12/2014

Planejamento encaminhou nova proposta de meta fiscal

governo prevê que a economia brasileira ainda vai patinar no ano que vem






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postado 05/12/2014 16:08 - 685 acessos


O Ministério do Planejamento encaminhou nesta quinta-feira, 4, ao Congresso Nacional uma proposta de atualização da proposta de meta de resultado primário para 2015 e que informa os parâmetros macroeconômicos para 2016 e 2017.

Conforme anunciado na semana passada pelo ministro indicado da Fazenda, Joaquim Levy, a meta de superávit primário foi reduzida de 2% para 1,2% no próximo ano, considerando a redução relativa ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Para os dois anos seguintes, o governo perseguirá uma economia de 2% do PIB.

"Essa atualização decorre da mudança do cenário macroeconômico ocorrida após o envio do PLDO, em abril deste ano, e das novas metas anunciadas para o período 2015 a 2017", afirma o Planejamento.

A meta para o setor público consolidado é de R$ 66,3 bilhões para 2015, já descontados R$ 28,7 bilhões do PAC.

Desse montante, R$ 55,3 bilhões correspondem à meta para o Governo Federal e R$ 11,0 bilhões são uma estimativa para estados e Municípios.

Caso os governos regionais não atinjam a meta estimada, o Governo Federal se compromete a compensar a eventual diferença.

"Assim, a meta de R$ 66,3 bilhões corresponde a 1,2% do PIB projetado para 2015 - R$ 5.523 bilhões - sendo 1% do Produto Interno Bruto (PIB) para o Governo Federal e 0,2% para Estados e Municípios", informa o Planejamento.

Crescimento

O governo prevê que a economia brasileira ainda vai patinar no ano que vem.

Ela sairá de um crescimento de 0,5% em 2014 para 0,8% em 2015, conforme proposta de atualização dos parâmetros macroeconômicos para os próximos três anos encaminhado hoje ao Congresso Nacional.

Para 2016, o governo estima uma expansão do PIB de 2%, seguida por um crescimento de 2,3% em 2017.

"O cenário projetado de crescimento real do PIB para os próximos anos - juntamente com as metas de superávit primário do setor público consolidado, equivalentes a 1,2% do PIB em 2015 e 2% do PIB em 2016 e 2017 - permite, com base nos parâmetros da economia obtidos pelas estimativas de mercado, que a dívida bruta projetada do governo geral e a dívida líquida do setor público iniciem uma trajetória de declínio a partir de 2016", afirma o Planejamento.

A taxa Selic média utilizada pelo governo para definir os parâmetros dos próximos anos é de 12,17% em 2015, 11,50% em 2016 e 10,75% em 2017. A taxa de câmbio para o final de cada ano é R$ 2,67; R$ 2,71 e R$ 2,80, respectivamente.

Os cálculos foram feitas pelo Ministério da Fazenda com base nas projeções de mercado.

Dívida bruta

O governo elevou para 64,1% do Produto Interno Bruto (PIB) a projeção de dívida bruta para 2015.

A previsão anterior, que constava no projeto de lei orçamentária, era de 56,4% do PIB, que considerava uma superávit primário de 2% do PIB.

Para 2016, a projeção feita pelo governo é de 63,3% do PIB para a dívida pública bruta. Em 2017, a previsão cai para 62,5%.

A estimativa para o déficit nominal em 2015 foi fixada em 4,1%. Em 2016, o governo prevê uma queda para 2,7% e depois para 2,5% em 2017.

A atualização dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz uma novidade que é para dívida líquida com reconhecimento de passivos: 37,4% em 2015, 37,4% em 2016 e 37,1% em 2017.

Segundo o Ministério do Planejamento, o cenário projetado de crescimento real do PIB para os próximos anos - juntamente com as metas de superávit primário do setor público consolidado, equivalentes a 1,2% do PIB em 2015 e 2% do PIB em 2016 e 2017 - permite, com base nos parâmetros da economia obtidos pelas estimativas de mercado, que a dívida bruta projetada do governo geral e a dívida líquida do setor público iniciem uma trajetória de declínio a partir de 2016.

Fonte: Estadão
05/12/2014

Votação para ampliar o Simples vai ficar para 2015

O conteúdo causou boa primeira impressão e ainda será analisado com lupa pela Fazenda.






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postado Hoje 08:35:36 - 354 acessos



Brasília, 04 - Depois de ser "pré-aprovado" pela presidente Dilma Rousseff, o projeto de lei que reformula as tabelas do Simples foi apresentado nesta quinta-feira, 4, pelo titular da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, aos ministros que compõem o novo "núcleo duro" do governo. O conteúdo causou boa primeira impressão e ainda será analisado com lupa pela Fazenda.


Entretanto, os presentes na reunião acreditam que não haverá espaço na agenda dos parlamentares para que o assunto seja votado pelo Congresso Nacional este ano, porque a prioridade máxima agora é aprovar as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e 2015, conforme Afif afirmou ao jornal "O Estado de S. Paulo".

O encontro reuniu Aloizio Mercadante, da Casa Civil, Ricardo Berzoini, da Secretaria das Relações Institucionais, o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e um representante do Planejamento, já que o próximo ministro da pasta, Nelson Barbosa, é um dos colaborados do projeto e preferiu não comparecer à reunião para deixar a equipe mais à vontade na discussão.

Na semana que vem, Afif vai se reunir com a Frente Parlamentar, com a qual já havia firmado um acordo para aprovar o texto. "É um gesto para mostrar que cumpri o prazo de 90 dias conforme combinamos em agosto e agora eles teriam que aprovar a parte deles." O projeto de lei, que vai aumentar o teto de faturamento para que mais pequenas e micro empresas possam ser englobadas pelas facilidades do Simples, não deve encontrar resistência dos deputados e senadores quando entrar em votação. O tema é popular entre os eleitores.

Novo teto

Atualmente, podem entrar no Simples empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. O recolhimento é calculado com base em 20 diferentes tabelas. Na nova versão, serão cinco. E foram criadas mais duas faixas, uma para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões e outra, para os limites entre R$ 7,2 milhões e R$ 14 milhões.

Apesar da nova equipe econômica ter a missão primordial de enxugar os gastos e aumentar a arrecadação, Afif usa números sobre a geração de emprego e de renda a seu favor na hora de abordar o tema.

"Eles vão poder fazer o ajuste que for, mas a presidente Dilma havia deixado claro que é preciso haver um colchão de amortecimento para não gerar desemprego", ponderou o ministro, e completou: "Até agora, foi dado muito incentivo para quem gera pouco emprego e dado pouca ajuda para quem gera muito posto de trabalho e de renda. Os números são gritantes."

05/12/2014

Entenda a importância de ficar em dia com a RAIS

Toda instituição que possui CNPJ é obrigada a declarar a RAIS, e aquelas que não possuem empregados devem preencher a chamada RAIS NEGATIVA.






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postado Hoje 10:11:41 - 601 acessos


Toda instituição que possui CNPJ é obrigada a declarar a RAIS, e aquelas que não possuem empregados devem preencher a chamada RAIS NEGATIVA. Mas o que exatamente é a RAIS e por que ela é tão importante para o país? Quando surgem as dúvidas, a aposta certa é manter-se sempre informado para guiar seus clientes com segurança pelo processo. Acompanhe nosso artigo e fique por dentro de todos esses pontos. Confira:

O que é a RAIS e como ela surgiu?

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um documento de grande relevância. Trata-se de um registro administrativo anual, com foco em compensar a necessidade de informações, controles e estatísticas do governo na área social.

Foi instituída inicialmente como apenas mais um registro administrativo, no Decreto 76.900 de 23/12/1975. Com a sua evolução passou a ganhar maior destaque e a RAIS possui agora três objetivos principais:
satisfazer as necessidades de controle da atividade trabalhista no País;
prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As informações obtidas a partir da RAIS fornecem dados importantes para atendimento das necessidades:
da legislação da nacionalização do trabalho
de controle dos registros do FGTS ;
dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Pagamento do abono salarial

A declaração é utilizada como base de cálculo do abono salarial do trabalhador. Motivo pelo qual exige uma enorme precisão das informações, pois o empregador pode ser responsabilizado caso seu colaborador possa ter perdas em decorrência de dados incorretos.

Para assegurar o cuidado com essas informações, foram instituídas punições para quem não cumprir o seu envio.

Multa e penalidade pelo não envio da RAIS

Conforme citamos anteriormente, o envio dos dados da RAIS é obrigatório para todos que possuem CNPJ e o não cumprimento desse processo pode resultar em uma multa. Além disso, a pendência dessas informações pode causar uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Ainda referente às penalidades, é importante destacar que o pagamento da multa não isenta o empregador do envio correto das informações requeridas.

Transmissão eletrônica dos dados

Os contadores e escritórios de contabilidade devem enviar os dados através da transmissão eletrônica dos dados. A vantagem em ter um sistema para controle e gerenciamento dos dados da área contábil, tributos e folha de pagamento, é que a RAIS aceita a importação direta dos arquivos gerados por esses sistemas — o que simplifica o trabalho e todo o processo, restando ao profissional apenas a conferência dos dados.

Vale lembrar que as empresas devem declarar todos os funcionários que pertencem ao seu grupo de empregados, independentemente do estabelecimento ou local onde prestam serviço. Portanto, profissionais contábeis devem orientar seus clientes a ficarem atentos aos detalhes.

A RAIS é uma importante ferramenta para a realização correta das normas legais e também serve para o acompanhamento do mercado de trabalho formal e suas estatísticas.

Fonte: Sage
03/12/2014

O que faz um empreendedor bem sucedido?

Como Jorge Paulo Lemann e seus sócios transformaram empresas de péssimos resultados, em negócios extremamente lucrativos e revolucionaram o capitalismo brasileiro






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postado Hoje 09:16:07 - 517 acessos


O livro “Sonho Grande”, escrito pela jornalista e palestrante Cristiane Correa, especializada nas áreas de negócios e gestão, foi lançado em 2013 e narra a jornada de sucesso de Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira, donos da Ab Inbev, Burg King, Heinz e Lojas Americanas. Mas afinal, o que faz um empreendedor bem sucedido?

Jorge Paulo nasceu no Rio de Janeiro e teve desde criança uma vida financeira confortável, estudou nos melhores colégios, inclusive quando foi para os Estados Unidos cursar economia na Universidade de Harvard, onde conclui seu curso em três anos.

Mesmo apesar das regalias, logo no início da carreira profissional, Lemann aprendeu duas grandes lições. A primeira delas é que: é tão importante cuidar das receitas quanto das despesas, uma máxima que nas décadas seguintes ele e seus futuros sócios transformaram em obsessão.

A segunda é que é preciso ter gente boa e bem remunerada em todas as áreas de um empreendimento, inclusive em departamentos que não sejam tão charmosos ou lucrativos. Em parceira com alguns empresários, os sócios compraram a corretora Garantia. No início, essa passou por muitas dificuldades devido a mudanças no cenário econômico do país, todavia logo se firmou na nova gestão.

Inspirado no banco de investimentos americano “Goldman Saches”, que se tornou o mais fluente e poderoso do mundo, Paulo começou a implantar na corretora o modelo de gestão que tinha como marca principal a “meritocracia”. A palavra vem do latim merio, que significa obter, merecer e pode ser definida como forma de atuação baseada no mérito, no qual as posições na organização e outras recompensas são conquistadas pelos colaboradores que atingem os resultados esperados.

Na corretora havia um tipo especifico de profissional que ele estava buscando e que foi denominado de PSD: Poor, Smart, Deep Desire to get Rich (pobre, esperto, com grande desejo de enriquecer), os profissionais que estavam com ele eram pessoas boas e com grande desejo de se tornarem ricas, ele determinava metas duras para serem alcançadas e todos trabalhavam para bater as metas, os salários eram abaixo da média de mercado, no entanto pagavam-se bônus que podiam chegar a quatro ou cinco salários extras. Para Jorge Paulo o que importava, era que todos desde a base se sentissem donos daquele negócio e se dedicassem a ele como tal.

O bordão “Missão dada é missão cumprida” sempre fez sentido para os sócios, pois em suas concepções, todos deveriam se dispor para servir a empresa em qualquer lugar, a qualquer hora e do modo que melhor contribuíssem para que os objetivos e metas organizacionais fossem cumpridos com êxito.

Anualmente era feito um processo de renovação na equipe, dispensavam em torno de 10% dos funcionários (os piores, os que não atingiam as metas) e contratavam novos funcionários, em geral jovens com muito desejo de crescimento.

O trio de empresários brasileiros formado por Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira é um grande exemplo de sociedade, pois enquanto muitas sociedades empresariais são rompidas, perceberam que juntos poderiam chegar muito mais longe do que se andassem separados, o que podemos associar ao conceito de sinergia, onde a soma das partes se mostra maior e mais eficiente que o todo.

Dentre os valores que os empresários implantam em todas as suas empresas obtendo através deles a eficácia organizacional, está: O respeito, a responsabilidade, colocar a instituição como algo primordial, acreditar que o resultado é consequência do trabalho da equipe. Para eles, não se pode competir com o próprio sócio, muito menos se importar com quem levará o crédito pelo sucesso da empresa. A simplicidade e o corte de custos desnecessários estão entre os valores centrais, o que demonstra a grande preocupação com a saúde financeira do negócio.

Diante dos fatos apresentados no livro, é preciso admitir que juntos os empresários conseguiram de maneira inteligente, ágil e surpreendente tirar o máximo proveito das oportunidades que surgiram em suas vidas. Transformaram empresas de péssimos resultados, em negócios extremamente lucrativos, como foi o caso da Brahma e a Lojas americanas, revolucionando assim, o capitalismo brasileiro.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM
03/12/2014

Ampliado prazo para adoção da versão 3.1 da nota fiscal eletrônica

A Receita publicou uma atualização que permite a utilização do layout da nota fiscal eletrônica, a NF-e 2.0 até março de 2015






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postado Hoje 09:34:51 - 409 acessos


A Receita publicou uma atualização que permite a utilização do layout da nota fiscal eletrônica, a NF-e 2.0 até março de 2015. Pelo prazo anterior a versão 2.0 seria descontinuada a partir de 01/12/2014. “Apesar das empresas terem conseguido um pouco mais de tempo para se adaptarem ao novo layout da NF-e 3.1, é necessário um grau maior de planejamento por parte das companhias para adequarem seus processos internos as obrigações estabelecidas pelo governo e não optarem por extensões dos prazos pelas SEFAZ, pois chegará o momento que isso não irá mais acontecer”, afirma Alexandre Auler, CEO do Grupo Invoiceware no Brasil.

A revisão anterior ocorreu em 2010 quando foi disponibilizada a versão 2.0 da NF-e que será descontinuada e substituída pela nova versão, a NF-e 3.1. No geral, as alterações do layout da NF-e ocorrem a cada dois anos, o que não impede atualizações pontuais, com as chamadas notas técnicas. A ideia é evitar mudanças constantes da NF-e, já que acarretam alterações nos sistemas de emissão da NF-e para as SEFAZ e para as empresas.

O novo layout (NF-e 3.1) tem impacto principalmente nas corporações com várias filiais. Para este ano, está prevista a desativação do Serviço de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), passando a valer a Sefaz Virtual de Contingência (SVC), tecnologia também utilizada no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Confira alguns aspectos importantes do novo layout da NF-e:

- Novos dados e elementos do processo são necessários com a Versão 3.1, incluindo alterações a Importação, Exportação e ICMS;

- Para as exportações há campos adicionais para Drawbacks que é uma ferramenta fiscal utilizada pelo governo brasileiro para melhorar a competitividade dos produtos fabricados no Brasil para os mercados externos. Existem vários tipos de Drawbaks que permitem às empresas recuperarem impostos pagos anteriormente.

- O processo eletrônico de Manifestação do Destinatário é obrigatório para alguns setores do mercado. É quando o fornecedor comunica eletronicamente sua venda ao respectivo recebedor, e somente dará sequência ao processo de distribuição, após a confirmação do destinatário.

- A NFC-e (voltada para o comércio varejista) definida na versão 3.1, requer a designação do consumidor final

Fonte: Canal Executivo
03/12/2014

Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015 - Versão beta

Está disponível versão de testes do IRPF 2015 até o dia 19/12/2014






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postado Hoje 09:33:42 - 470 acessos


Durante o período de 01 a 19/12/2014 estará disponível a versão de testes do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015 para que os contribuintes conheçam as principais novidades para elaboração da Declaração de Ajuste Anual, Final de Espólio e Saída Definitiva do País do exercício 2015, ano-calendário 2014. É importante observar que esta é uma versão apenas de testes para conhecimento e avaliação, não sendo possível a gravação de declaração.

Sugestões e críticas podem ser encaminhadas para o e-mail irpf.beta@receita.fazenda.gov.br.

A Receita Federal do Brasil agradece a participação dos contribuintes nesta avaliação.

Download da versão beta do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015

Fonte: Receita Federal
02/12/2014

eSocial: Descrição das Atividades, um dos pontos chaves do eSocial e base para a redução do passivos trabalhista e Previdenciário!

Desde 2003, após a publicação da IN INSS/DC Nº 99/2003, venho chamando a atenção para o item “Descrição das Atividades”, exigência do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional.






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postado Ontem 11:08:15 - 842 acessos


Desde 2003, após a publicação da IN INSS/DC Nº 99/2003, venho chamando a atenção para o item “Descrição das Atividades”, exigência do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional.

A descrição das atividades que, entendo, deve ser realizada por um profissional da área de cargos e salário em conjunto com um engenheiro ou técnico em segurança do trabalho, quando bem elaborado gera novos custos (que chamo de investimentos) imediatos para as empresas. Por outro lado, quando mal elaborada, pode aumentar significativamente os passivos trabalhista e previdenciário.

Quanto ao passivo trabalhista, a descrição de atividades mal elaborada gera subsídios entre outros, para ações relacionadas aos desvios de funções. Já em relação às ações por parte da Previdência Social, pode gerar provas de que a empresa é negligente com os assuntos relacionados à segurança do trabalhador e, portanto, deve arcar com os custos (inicialmente da Previdência Social) de aposentadoria, pensão e indenizações nos casos que envolvam acidentes e ou doença profissional.

Portanto, desde 2003, a descrição de atividade tem papel fundamental nas relações de trabalho e, com a implementação do eSocial, mais ainda. Assim, entendo que a descrição de atividade ou, Descrição das Atividades Desempenhadas, é ponto chave junto ao eSocial.

Será, por exemplo, através de uma descrição de atividade bem elaborada, que podemos indicar corretamente os treinamentos obrigatórios que a empresa deverá subsidiar para cada trabalhador, os EPIs necessários em cada atividade, o pagamento ou não dos adicionais insalubridade e periculosidade, entre outros.

Ao realizar a descrição de atividades, sempre devemos ter em mente que, diferente da descrição de cargos, a descrição de atividade chega ao nível do trabalhador, pois, mesmo que dois trabalhadores exerçam o mesmo cargo, mesmo na mesma empresa, suas atividades podem ser diferentes, com riscos diferentes e, consequentemente, com exigências de treinamentos, EPIs, entre outros, diferentes.

Vejamos alguns exemplos simples:

Imaginem dois auxiliares de limpeza: um deles, basicamente, tem como atividades limpar mesas, cadeiras, armários e passar um pano no chão. Já o segundo, entre outras atividades, manuseia alguns equipamentos (maquinas), tais como: lavadora de piso, equipamento de jateamento, etc.., que podem acentuar os riscos de acidentes. Portanto, diferentemente do primeiro, para o segundo, em sua descrição de atividade deverá constar, entre outros a utilização dos respectivos equipamentos e, consequentemente, deverá ser treinado na forma estabelecida na NR 12.

Um segundo exemplo, é o caso dos profissionais que realizam limpeza de vidros. Um deles faz a limpeza de vidros apenas em áreas internas ou local baixo, utilizando-se, quando muito de extensores. O segundo, porém, desce no balancim ou na cadeirinha, exercendo suas atividades em altura. Portanto, este segundo, além de ser treinado em trabalho em altura (NR 35), deverá realizar uma série de exames complementares e, utilizar EPIs específicos. Portanto, também neste caso, a descrição de atividades será diferente para um e outro.

Um terceiro exemplo está relacionado aos operadores de máquinas. Será que todos os operadores de máquinas podem utilizar todos os equipamentos existentes na empresa? Claro que não! Só pode utilizar um determinado equipamento aquele profissional que está “autorizado”, ou seja, aquele que foi treinado pela empresa para utilizar aquele equipamento.

Neste caso, para cada operador, na descrição de sua atividade, deverá constar os respectivos equipamentos em que foram treinados, ou seja, que estão “autorizados” a trabalhar! Exemplo: operar máquina de envaze, operar prensa, etc..

Portanto, notem, ao indicar “operar máquina de envaze”, estamos cientes que a empresa deverá custear o treinamento específico antes de esse trabalhador iniciar suas atividades. (veja detalhes na NR 12). Do contrário, se não indicamos esta atividade e, no futuro, o colaborador venha sofre um acidente de trabalho, estamos gerando subsidio para que a Previdência Social solicite, judicialmente, solicite o ressarcimento de todos os gastos, baseados na negligência da empresa.

Assim, será a partir de uma correta descrição de atividade desempenhada, que a empresa terá subsídios corretos para indicar outras informações para o eSocial. Portanto, volto a dizer, a descrição de atividades, entendo, é ponto chave do eSocial.

Fonte: rhevistarh
02/12/2014

Receita explica etapas do processo de adesão ao Simples Nacional

Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes.






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postado Ontem 16:22:53 - 1589 acessos


Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes. A adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente que vão aderir ao sistema. Isso é feito por meio do mecanismo de “Agendamento”, solicitado por meio do Portal Simples Nacional.

É importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento não está disponível para as empresas que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014. Assim, essas empresas só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015.

Confira abaixo:

Prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional

Para as empresas já em atividade a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2015.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Inscrições estaduais e municipais

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS. A empresa mantém o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão do Simples Nacional não interferem nisso.

Solicitação de Opção

A solicitação de opção deve ser feita no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Resultado da solicitação de opção

A solicitação de opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. A análise da solicitação é feita por União, Estados e Municípios em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais com nenhum ente federativo.

Opção deferida

Empresa optante pelo Simples Nacional deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no PGDAS-D, um aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia 20 do mês subsequente.

As informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico no PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Agendamento

A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento (não está disponível para as empresas que foram autorizadas a aderir ao Simples, pela Lei complementar 147/2014). O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. O agendamento estará disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano.

O agendamento pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”.

O agendamento não é permitido à opção de empresas em início de atividade (que devem utilizar o serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).

Havendo pendências, o agendamento não será aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

Esses serviços exigem controle de acesso. O usuário poderá utilizar o certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil
02/12/2014

Como fazer seu negócio dar certo em menos tempo

5 lições que Steve Jobs aprendeu com o mestre cubista Pablo Picasso.






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postado Ontem 16:55:46 - 1272 acessos


No século 19, o empresário norte-americano John Rockefeller levou 46 anos para ganhar seu primeiro bilhão de dólares. No século 20, Bill Gates, dono da Microsoft, atingiu esta marca em 12 anos. E, no século 21, Andrew Mason, fundador da Groupon, chegou lá em apenas dois anos. De acordo com o empreendedor e jornalista Shane Snow, fundador da empresa de mídia Contently e autor do livro Smartcuts, o segredo daqueles que conseguem fazer seu negócio dar certo em menos tempo está no chamado “pensamento lateral”: não é possível eliminar o trabalho duro de criar uma empresa, mas dá para transpor ciclos desnecessários enfrentando os problemas do dia a dia de forma diferente.

Considerado pelas revistas Inc. e Forbes como um dos empreendedores mais inovadores com menos de 30 anos, Snow mostra em seu livro como desafiar a lógica tradicional e assim conseguir soluções que ajudam a pular passos nos negócios. Sua primeira dica é, diante de uma determinada situação problema, listar todas as suposições possíveis e em seguida questioná-las: e se não forem corretas? Outra recomendação é abusar da simples pergunta “por que?”. Questionar por que as coisas são feitas de determinada maneira é uma forma de romper com convenções e achar saídas inovadoras.

Entre os vários exemplos que Snow usa para reforçar seus argumentos, destaca-se o do pintor espanhol Pablo Picasso. Steve Jobs mandava seus funcionários estudarem o mestre cubista. O autor de Smartcuts explica por que, em cinco lições que podem ser tiradas do artista.



Não necessariamente o crescimento e a criatividade vem com mais – dinheiro, tempo, recursos. O mais frequente é o contrário: tornamo-nos mais inovadores quanto mais restritas as condições. “Por muito tempo, eu me limitava a usar uma única cor – como forma de me disciplinar”, dizia Picasso. Não à toa, o presidente dos EUA, Barack Obama, só tem ternos em duas cores. Estabelecer restrições é uma forma de liberar a mente para as decisões que realmente importam.



Mais uma frase de Picasso: “Cada ato de criação é primeiro um ato de destruição”. Assim como o pintor transformou a arte do seu tempo com o traçado de poucas linhas, a Apple trouxe um novo paradigma para a tecnologia lançando produtos com o mínimo de botões e fáceis de usar. Confira abaixo o paralelo das inovações de Picasso com as de Steve Jobs:





Ficar preso a uma ideia brilhante não leva a nada. Enquanto muitos de seus colegas esperavam a glória de uma única obra, Picasso pintava versões variadas de seus quadros até encontrar o ideal. Certa vez ele declarou: “a ação é a chave fundamental para o sucesso”.



O artista francês Henri Matisse dizia que apenas Picasso teria o direito de criticá-lo. Os dois eram rivais e essa competição motivava-os a estudarem mais e trabalharem melhor. Ter um concorrente de alto nível, portanto, pode ser muito saudável.



Picasso não tinha medo de desafiar convenções e entrar em territórios desconhecidos. Ele dizia: “tudo que você imaginar é real”. Para vencer o medo de inovar, Snow criou um macete: obrigue-se a concordar em fazer qualquer coisa em cinco segundos, por mais difícil que seja.


Por: Adriana Wilner

Fonte: Diário do Comércio
01/12/2014

Simples Nacional – Serviços Cuja Opção é Possível a Partir de 2015

Além dos serviços de advocacia (cuja opção já é admissível a partir de 2014, a partir da edição da LC 147/2014), as seguintes atividades de prestação de serviços poderão optar pelo Simples Nacional






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postado 28/11/2014 09:26 - 1990 acessos


Além dos serviços de advocacia (cuja opção já é admissível a partir de 2014, a partir da edição da LC 147/2014), as seguintes atividades de prestação de serviços poderão optar pelo Simples Nacional, a partir de 01.01.2015 na forma do Anexo VI instituído pela Lei Complementar 147/2014:

I – medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

II – medicina veterinária;

III – odontologia;

IV – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

V – serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;

VI – arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

VII – representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

VIII – perícia, leilão e avaliação;

IX – auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

X – jornalismo e publicidade;

XI – agenciamento, exceto de mão de obra;

XII – outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.

Fonte: Blog Guia Tributário
01/12/2014

Conectividade Social: o avanço da tecnologia em prol da praticidade

Desde a sua implantação, o programa Conectividade Social se tornou essencial para o repasse de informações referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e da Previdência Social (Sefip e Gfip).






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postado 28/11/2014 09:31 - 1415 acessos


Desde a sua implantação, o programa Conectividade Social se tornou essencial para o repasse de informações referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e da Previdência Social (Sefip e Gfip). Mas, para que a empresa possa fazer a transmissão de dados à Caixa Econômica Federal, é preciso utilizar o certificado digital, ferramenta que funciona como assinatura eletrônica da empresa ou do contador. O diretor de Identidade Digital da Boa Vista Serviços, Angelo Tonin, explica que essa é uma forma de garantir segurança e agilidade tanto às companhias quanto ao banco.

O Conectividade Social trouxe rapidez e maior facilidade no repasse de informações à Caixa, além de proporcionar maior segurança, em virtude do uso do certificado digital. Entre todas as vantagens, o programa simplifica o processo de recolhimento do FGTS; reduz custos operacionais; disponibiliza um canal direto de comunicação com a Caixa, agente operador do FGTS; aumenta a comodidade, segurança e o sigilo das transações com o FGTS; diminui a ocorrência de inconsistências e a necessidade de regularizações futuras; aumenta a proteção da empresa contra irregularidades; facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.

Revista Dedução: Todas as empresas são obrigadas a gerar as informações através do Conectividade Social?

Angelo Tonin: O Canal Conectividade Social tornou-se 100% eletrônico no ano 2011, obrigando o uso de certificado digital ICP Brasil por empresas e pessoas físicas com perfil de empregador ou funcionários responsáveis pelo processo de relacionamento junto a Caixa Econômica Federal. Os escritórios de contabilidade que efetuam recolhimentos e prestam informações ao FGTS e INSS em nome de seus clientes também podem utilizar o Conectividade Social para este fim. Para isso, é necessário apenas que o cliente gere, pela internet, uma procuração eletrônica. Em caso de troca de contador, é só revogar a procuração eletrônica anterior e conferi-la ao profissional que exercerá a função a partir daquele momento, tudo pela internet e sem complicações.

Como funcionava o repasse dessas informações antes da implantação do programa?

Antes o relacionamento entre as pessoas jurídicas e físicas era realizado por meio de certificados não vinculados ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas – Brasil), em forma de disquete.

De quanto em quanto tempo o Certificado Digital precisa ser renovado?

A renovação deve ocorrer antes do vencimento dos certificados digitais que possuem validade de um a três anos. É importante que o certificado digital esteja válido para transmitir dados relacionados ao FGTS e à Previdência Social.

Houve um grande aumento tecnológico em virtude do crescimento da demanda?

Com o passar dos anos, nos aprimoramos no desenvolvimento dos certificados digitais. Os certificados digitais ganharam um sistema de criptografia mais complexo, para que as empresas e escritórios de contabilidade possam fazer o repasse dessas informações com maior segurança.

Fonte: Revista Dedução
01/12/2014

Contabilista: “Virando a mesa”

A expressão “virar a mesa” tem vários significados, mas, neste artigo, utilizo-a como positivo, no sentido de “virar o jogo”, de “aproveitar a oportunidade” e de “mudar de ação”, sem apelar para qualquer ato ilegal ou imoral.






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postado 28/11/2014 13:06 - 906 acessos


A expressão “virar a mesa” tem vários significados, mas, neste artigo, utilizo-a como positivo, no sentido de “virar o jogo”, de “aproveitar a oportunidade” e de “mudar de ação”, sem apelar para qualquer ato ilegal ou imoral.

Neste sentido, nós, contabilistas, precisamos demonstrar, à sociedade brasileira, em especial à opinião pública e aos governos Federal, estaduais e municipais que não somos agentes passivos numa relação de dependência das ordens emanadas pelos agentes públicos.

Por exemplo: incentive seus clientes a mudarem de pensamento em relação às práticas tributárias e contábeis. Não consegue financiamento? Então elabore o balanço de acordo com as regras internacionais e, ao invés de procurar banqueiros e outros agentes de extorsão legalizados, procure sócios capitalistas (“anjos investidores”), negocie diretamente com fornecedores uma trégua nos aumentos de preços, troque de fornecedor (se for o caso), verifique no SEBRAE outras opções, faça orçamentos e invista em produtividade, etc.

Outra participação que nós contabilistas podemos fazer é incentivar os empreendedores a pensarem em planejamento tributário permanente, e não somente aquele “de emergência”. Especial atenção para o Simples Nacional, pois no setor de serviços tende a ser, em 2015, muito mais oneroso que o lucro presumido. Esteja atento à recuperação de créditos tributários e outras maneiras lícitas de economia fiscal.

Se você não lê, não busca novos conhecimentos, não procura informação, então dê uma virada de mesa e passe a ler, pelo menos alguns minutos por dia, sobre tendências, novidades e novos recursos de nossa profissão. Treine seus colaboradores, exija deles um alto desempenho (mas esteja preparado para devolver esta produtividade em maior remuneração ao longo do tempo).

Renegocie, aja, faça balanços transparentes e confiáveis, fuja dos bancos, procure capital de risco, distribua lucros aos empregados (PLR) ao invés de aumentos salarias, etc. – MAS FAÇA ALGO!

Na área pública, pressione os sindicatos para agirem de imediato contra as pretensões do Governo Federal em reintroduzir aumentos tributários (como a CPMF) – se seu sindicato apenas cobra a mensalidade/anuidade, e não faz nada neste sentido, está na hora de trocar de sindicato (ou até fundar um que funcione, de fato…)!

O que não dá mais para continuar é esta inflexível pressão dos órgãos fazendários e reguladores em cima dos contabilistas, exigindo tudo e nos prazos mais exíguos. Afinal, somos 500.000 profissionais no Brasil, e precisamos atuar de forma que a sociedade seja mais justa, mais coerente e mais saudável, e isto começa por nós – não basta reclamar, temos que agir!


Por: Júlio César Zanluca

Fonte: Blog Guia Contábil
28/11/2014

Supremo suspende decisão sobre cobrança da Cofins de escritórios

O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais






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postado Ontem 09:14:26 - 826 acessos


O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais — o que abrange a advocacia. A questão é discutida em um recurso interposto pela União para revogar a determinação do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a cobrança. O caso começou a ser apreciado nesta quarta-feira (26/11), mas os ministros do STF suspenderam o julgamento por falta de quórum

O recurso da União visa a reformar a decisão do STJ que isentou um escritório de advocacia de pagar o imposto. A determinação atende a Súmula 276, da própria Corte, que estabelece que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais estão isentas da Cofins.


Ao analisar o recurso, o ministro Gilmar Mendes (foto), relator dos embargos de divergência no Agravo de Instrumento 597.906, afirmou que, no caso em questão, o STJ analisou um tema constitucional já apreciado pelo STF, em 2008, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 377.457 e 381.964.

Na ocasião, a Corte entendeu que a isenção da Cofins das sociedades profissionais, prevista na Lei Complementar 70/1991, fora revogada pela Lei 9.430/1996. De acordo com Mendes, a revogação não ofendeu a Constituição Federal, uma vez que a matéria tratada pela Lei Complementar 70/1991 é “materialmente ordinária”.

“O STF reconheceu que o diploma legal é materialmente uma lei ordinária. Ao contrário do que ficou assentado no acórdão do STJ, a questão não se resolve por critérios hierárquicos, mas por critérios constitucionais quanto à materialidade das leis”, afirmou o ministro.


Mendes votou pela procedência do pedido da União. O ministro foi seguido por Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Contudo, o ministro Marco Aurélio (foto) votou por não conhecer dos embargos de divergência.

O caso
Os embargos de divergência apreciados pelo Plenário foram apresentados pela União em razão de uma decisão proferida pela 1ª Turma do STF. No caso, o colegiado manteve a determinação monocrática de Marco Aurélio que negava provimento ao agravo de instrumento da União.

Na ocasião, o ministro chegou a impor multa à União por litigância de má-fé (prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil) por entender que a decisão questionada não ofendia a Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 597.906

Fonte: Consultor Jurídico
28/11/2014

Índice do aluguel atinge 3,66% em novembro

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) encerrou novembro em alta de 3,66%.






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postado Ontem 09:58:18 - 363 acessos


O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) encerrou novembro em alta de 3,66%, no acumulado de 12 meses, variação que serve de base de cálculo para a renovação de contratos de aluguel. Desde janeiro, o índice está em 3,05% no mês. A alta foi 0,98%, ante 0,28% em outubro, segundo a apuração feita pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre)_da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Entre os três componentes, o que mais influenciou essa elevação foi o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), com alta de 1,26% ante 0,23%. Houve pressão de todos os subgrupos. Os destaques foram os produtos precificados pelo mercado internacional: soja em grão (de -3,21% para 6,05%), milho em grão (de 0,15% para 10,92%) e bovinos (de 2,03% para 5,86%).

Embora com menos intensidade, também foi constatado o impacto do avanço registrado no Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), com alta de 0,30% ante 0,20%. O aumento ocorreu em razão de reajustes salariais, com um salto do custo da mão de obra de 0,22% ante uma estabilização em outubro. Já os preços dos materiais, equipamentos e serviços perderam força, com a taxa em 0,40% ante 0,43%.

No varejo, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) mostrou leve redução no ritmo de alta, com a variação de 0,53% ante 0,46%. Entre os principais aumentos estão: transportes (de 0,18% para 0,52%); educação, leitura e recreação (de 0,06% para 0,75%) e habitação (de 0,47% para 0,62%).

Os preços dos alimentos subiram com taxa média inferior à de outubro (de 0,63% para 0,55%). O mesmo foi constatado no caso dos grupos: saúde e cuidados pessoais (de 0,58% para 0,45%); vestuário (de 0,75% para 0,44%) e comunicação (de 0,69% para 0,20%).

Fonte: Agência Brasil
28/11/2014

Primeira parcela do 13º deve ser paga até sexta, 28

Dinheiro no bolso: nesta primeira parcela, serão pagos 40% do valor do 13º salário






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postado Ontem 14:14:57 - 746 acessos


Até o próximo domingo, 30, 52 milhões de empregados formais deverão ter recebido a primeira parcela do 13º salário. O dia é a data-limite para que empregadores depositem o benefício na conta de seus empregados.

Desse total de 52 milhões, os empregados domésticos somam 2,122 milhões, ou 2,5% do total de beneficiários do abono, que além dos trabalhadores incluem os aposentados e pensionistas.

Como a data final cai no domingo, o depósito deve ser feito até a sexta-feira, 28. Nesta primeira parcela, serão pagos 40% do valor do 13º salário.

A segunda parcela terá de ser paga até o dia 20 de dezembro e corresponderá a 60% do benefício.

O empregador que não cumprir o prazo estará sujeito a multa, que varia conforme o número de trabalhadores da empresa.

Em 2014, o pagamento do 13º salário vai injetar R$ 158 bilhões na economia, valor 10,3% maior do que o registrado em 2013.

O número de pessoas com direito ao benefício soma 84,7 milhões, dos quais aproximadamente 32,7 milhões, ou 38,6% do total, são aposentados ou pensionistas da Previdência Social e 52 milhões de pessoas, ou 61,4% do total, são empregados formais.

No caso dos aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$ 724), o pagamento da segunda parcela já está sendo feito desde a segunda-feira, 24.

Os depósitos serão feitos em conjunto com os benefícios de novembro, até o dia 5 de dezembro.

Fonte: Estadão
27/11/2014

Dicas para tornar seu cérebro mais eficiente

Nosso cérebro foi desenhado para focar todos seus recursos em uma tarefa por vez," conta Moore. "Quando nos concentramos em uma ação, a memória funciona bem, cometemos menos erros e somos mais criativos - às vezes até brilhantes".






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postado Ontem 13:05:23 - 523 acessos


Você está acostumado a responder e-mails durante uma ligação? Aproveita o tempo de uma reunião para organizar a sua lista de afazeres? Executar várias tarefas simultaneamente pode parecer a solução óbvia para uma rotina extremamente atarefada, mas a escritora Margaret Moore, autora do livro "Organize sua Mente, Organize sua Vida", defende que essa prática causa estresse ao cérebro e afeta negativamente o seu desempenho no trabalho.

"Nosso cérebro foi desenhado para focar todos seus recursos em uma tarefa por vez," conta Moore. "Quando nos concentramos em uma ação, a memória funciona bem, cometemos menos erros e somos mais criativos - às vezes até brilhantes." Usar o "software" organizacional do seu cérebro da maneira como ele foi projetado pode ajudar a se sentir mais focado e produtivo.

1. Comece seu dia com atividades que acalmem a mente:

Da mesma forma que um atleta se alonga antes de competir, seu cérebro precisa de um aquecimento. Moore sugere a prática de atividades que tragam à mente um estado de calma, como um exercício físico, exercícios respiratórios, ouvir música ou simplesmente permitir que a sua mente divague por um período de tempo.

2. Programe tempos de "não perturbe" :

Marque períodos de foco total durante o dia. Por exemplo: momentos em que você estiver em tarefas que exijam criatividade e pensamento estratégico. Mantenha sua atenção nessas horas, canalizando toda a sua energia na tarefa em questão, até que você esteja pronto para iniciar a próxima. Evite checar e-mails enquanto estiver nesse momento e coloque seu celular no modo silencioso para evitar perturbações.

3. Freie distrações:

"Note uma distração, respire fundo e tome a decisão consciente de continuar focado. Siga a distração somente se for algo urgente, em vez de deixar que ela roube sua atenção", diz Moore. Se a tecnologia for a sua principal fonte de dispersão, programe um tempo para olhar e-mails. "Pratique períodos livres de tecnologia para amainar a necessidade de checar e-mails constantemente", diz Moore. Além disso, simplifique o seu fluxo de trabalho para evitar que você mesmo gere distrações. Feche documentos nos quais você não está trabalhando ativamente e faça esforço consciente para colocar sua atenção completa em cada tarefa.

4. Faça pausas cerebrais frequentes:

"Encoraje a sua mente a viajar e mova o seu corpo para refrescar o seu cérebro", aconselha Moore. Esses intervalos devem ter a frequência que o seu estado físico e emocional exigir. Dê uma caminhada rápida ou faça exercícios de alongamento na sua mesa. Não imagine que fazer pausas irá sacrificar sua produtividade. "Algumas das ideias mais produtivas virão quando você descansar seu foco", diz Moore.

5. Abasteça o seu cérebro:

Exercícios regulares melhoram a capacidade de atenção e memória. Além de esforço físico, o seu cérebro precisa de certos nutrientes para atingir seu desempenho máximo. Em dias de maior atividade cerebral, aposte em fontes de proteína, como ovos, carnes brancas e alimentos que contenham gorduras boas e ômega-3, como nozes.

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negocios
27/11/2014

Receita Federal normatiza Imposto de Renda e contribuição sobre lucro de empresas

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.






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postado Ontem 10:47:20 - 1694 acessos


A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas. A regulamentação vale inclusive para empresas equiparadas e sociedades cooperativas. A instrução também dispõe sobre as mudanças relativas a PIS/Pasep e Cofins previstas na Lei 12.973/2014, a Lei das Coligadas, sancionada em maio deste ano.
Segundo o texto, o IR e a contribuição social sobre o lucro líquido das empresas será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. A base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada através de períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

A norma ainda esclarece que a base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de 10%. O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. As empresas que optarem pelo pagamento do imposto por estimativa, previsto nos artigos 4º a 10 da Lei das Coligadas, deverão apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.

Fonte: Estadão
27/11/2014

Fazenda e centrais discutem proteção ao emprego

Carteira de Trabalho: novo modelo não interromperia contrato do trabalhador, diz presidente da CUT






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postado Ontem 08:47:10 - 406 acessos


As centrais sindicais tiveram reunião com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, para discutir o que chamam de programa de proteção ao emprego.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, afirmou que a proposta pretende garantir empregos em épocas de crise econômica.

Freitas disse que seria uma alternativa ao lay off (suspensão temporária de contratos), que hoje ocorre principalmente nas empresas do setor automobilístico.

A principal diferença, segundo ele, é que o novo modelo não interromperia o contrato do trabalhador.

Segundo Freitas, a proposta é que, em momentos de crise, haja opção de o funcionário ter redução nas horas trabalhadas e queda de até 30% no salário, em vez de haver demissão.

Nesse modelo que está sendo desenhado, afirmou Freitas, o governo poderia complementar parte do salário e abrir mão de alguns tributos.

Nesse caso, segundo as centrais, a desoneração teria a contrapartida de manutenção do emprego.

"Temos críticas ao atual processo de desoneração. Houve setores que tiveram desoneração e demitiram", disse Freitas.

De acordo com Freitas, a proposta é de um modelo que seja opcional e dependa do acordo de empregadores e empregados, além de ter de ser aprovado em assembleia dos trabalhadores.

Outro fator condicionante seria um atestado de que há crise na economia do país no momento em questão.

"Esse modelo não vem em substituição a nada, é uma proposta do sindicato, baseada em experiências na Europa", disse.

Ele afirmou, ainda, que as centrais - CUT e Força Sindical - terão nova reunião no Ministério da Fazenda, na próxima terça-feira (2), para continuar a discutir o assunto.

Freitas disse que não houve discussão sobre abono salarial e seguro desemprego.

"Não conhecemos nenhuma proposta para mexer no seguro e no abono", afirmou.

Fonte: Estadão
27/11/2014

IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Instrução Normativa nº 1.515/2014

IN nº 1.515 (DOU de 26/11) dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que tange às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973 de 2014.






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postado Ontem 08:40:51 - 1261 acessos


Instrução Normativa nº 1.515, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/11) dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que tange às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.



Confira texto.



SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

DOU de 26-11-2-14



Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, na Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, na Lei nº 10,637 de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 11.941, de 25 de junho de 2009, no art. 22 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos arts. 48 e 70 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos arts. 1º, 2º, 4º a 75, 116, 117 e 119 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto nº 5.730, de 20 de março de 2006, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, Parecer Normativo RFB nº 5, de 11 de abril de 2014, e no art. 2º da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, resolve:



Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade.



§ 1º Esta Instrução Normativa dispõe também sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a adoção inicial dos arts. 1º, 2º e 4º a 71 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.



§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



TÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.

§ 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada através de períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, de acordo com as regras previstas na legislação de regência e as normas desta Instrução Normativa.

§ 2º A base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

§ 3º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de 10% (dez por cento).

§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.

§ 5º O disposto no § 1º não prejudica o direito à opção prevista no art. 4º.

§ 6º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do imposto por estimativa, a que se referem os arts. 4º a 10, deverão apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.

§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica tenha arbitrado o lucro em qualquer trimestre do ano-calendário.



CAPÍTULO II

DA RECEITA BRUTA

Art. 3º A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

§ 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

§ 3º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações previstas no caput deste artigo, observado o disposto no § 2º.



CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º.

§ 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, auferida na atividade, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

§ 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:

I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:

a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

b) na prestação de serviços de transporte de carga;

c) nas atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos,

incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e

d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra;

III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida:

a) na prestação dos demais serviços de transporte; e

b) nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de:

a) prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais;

e) construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais;

f) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo.

§ 3º Conforme disposto no art. 3º, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, incluem-se na receita bruta a que se refere o § 1º.

§ 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o § 3º, apropriados como receita financeira no mesmo período de apuração do reconhecimento da receita bruta, ou em outro período de apuração, não serão incluídos na base de cálculo estimada.

§ 5º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso IV do § 2º, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o § 1º deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

§ 6º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5º para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

§ 7º Para efeitos do disposto no § 6º, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o excesso.

§ 8º Quando paga até o prazo previsto no § 7º, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

§ 9º Nas atividades a que se refere a alínea "c" do inciso II do § 2º, deverá ser considerado como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

§ 10. O disposto na alínea "a" do inciso II do § 2º não se aplica à pessoa jurídica organizada sobre a forma de sociedade simples.

§ 11. Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, o percentual de que trata este artigo será de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida, ajustada pelas seguintes deduções:

I - no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

a) despesas incorridas na captação de recursos de terceiros;

b) despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;

c) despesas de cessão de créditos;

d) despesas de câmbio;

e) perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa;

f) perdas nas operações de renda variável;



Confira integra da Instrução Normativa.



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Fonte: Siga o Fisco
26/11/2014

Os cargos mais demandados do Brasil em 2015 (e projeções salariais)

Alguns cargos de áreas como Finanças, Contabilidade, Engenharia, Marketing, Vendas e Recursos Humanos podem ter um aumento salarial de 17% em 2015.






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postado Ontem 09:19:18 - 1324 acessos

O Guia Salarial da Robert Half mostra que a trajetória de desaceleração na inflação de salários observada neste ano deve continuar no próximo ano. Mesmo assim, alguns cargos de áreas como Finanças, Contabilidade, Engenharia, Marketing, Vendas e Recursos Humanos podem ter um aumento salarial de 17% em 2015.
"Em 2014 o Brasil viveu um ano atípico marcado pela realização consecutiva da Copa do Mundo e das eleições, provocando cautela e mudanças no perfil de contratações das empresas”, disse o diretor de operações da Robert Half no Brasil, Fernando Mantovani. “A prioridade das organizações tem sido otimizar processos e custos, integrando departamentos que antes eram considerados ‘isolados’ do restante da companhia. Profissionais de back office, de áreas como tecnologia, finanças e recursos humanos, estão cada vez mais estratégicos e valorizados”, completa.

Mantovani também observa o impacto do fenômeno das startups em diversos segmentos de mercado no País. “As estratégias de remuneração dessas empresas para atrair talentos são competitivas e vêm influenciando o cenário brasileiro de contratações”, diz. Por outro lado, percebe-se uma crescente exigência dos profissionais avaliando fatores não financeiros ao receberem uma proposta de trabalho, como localização da empresa, benefícios, políticas de flexibilidade e de desenvolvimento de carreira.

Ele também citou as projeções salariais para cargos das 7 áreas mais demandadas no Brasil, confira:

Engenharia Segundo o estudo, o investimento das empresas em inovação e produtividade vem causando impacto sobre a demanda por profissionais de engenharia. O estudo da Robert Half aponta que áreas de pesquisa e desenvolvimento, compras e vendas, planejamento e melhoria contínua estão aquecidas, com destaque para indústrias como serviços, bens de consumo e de capital, varejo, telecom, energia e agronegócio.

Os cargos mais demandados são o de diretor de operações, gerente de projetos/PMO, engenheiro de aplicações/vendas, engenheiro de QSMS, engenheiro de energias renováveis, compras e logística.

Projeção salarial: a maior valorização deve ocorrer para o cargo de gerente de melhoria contínua, com previsão de incremento salarial de 11,5%, em 2015, e variação entre R$ 12 mil e R$ 26 mil, nas empresas de grande porte.

Finanças e Contabilidade A busca das organizações por otimização de custos e processos aumentou a importância dos profissionais de finanças e contabilidade em suas estruturas. “As companhias têm valorizado executivos financeiros nas áreas de controladoria, custos e planejamento, em uma espécie de revisão tática do departamento”, explica Alexandre Attauah, gerente de divisão da Robert Half.

As indústrias mais aquecidas para a área de finanças e contabilidade são a farmacêutica e a de bens de consumo.

Projeção salarial: um dos destaques de variação salarial é o gerente de planejamentou financeiro e controladoria – a faixa salarial desse profissional é de R$ 9 mil a R$ 27,5 mil, um incremento de 10,5%, em relação a 2014.

Jurídica A criação ou ampliação de equipes de departamentos jurídicos em organizações de médio e grande porte e a abertura de novos escritórios aumentaram as demandas por advogados no País. Para Mariana Horno, gerente sênior da Robert Half, o amadurecimento da área jurídica dentro das estruturas corporativas levou os profissionais do segmento a conquistar um status mais consultivo e de prevenção de riscos. “O perfil valorizado é o facilitador, capaz de transitar por todas as áreas da empresa, identificando potenciais problemas e propondo soluções, como um verdadeiro parceiro dos negócios”, aponta.

Profissionais das áreas tributária, empresarial e de contratos se destacam, com a missão de ajustar as empresas às regulações e minimizar o custo dentro das organizações.

Projeção salarial: o gerente jurídico foi o mais valorizado em grandes empresas, com incremento de 19% e remuneração entre R$ 15 e R$ 23 mil. O advogado sênior também teve destaque, com valorização de 13% em organização de médio porte, com salários entre R$ 6 e R$ 11 mil.

Marketing e Vendas As indústrias mais aquecidas são as de serviços, bens de consumo, farmacêutica e de tecnologia, e as maiores demandas de contratação são para os cargos de gerentes de vendas e de marketing, executivos de vendas e key account. “Ao não atingirem os resultados agressivos esperados para 2014, as estruturas globais das empresas tiveram que se readaptar a metas mais realistas, o que impactou diretamente nos quadros de marketing. Com isso, as organizações optaram por estruturas mais enxutas, ganho de sinergia e agrupamento de mais responsabilidades sob equipes menores”, explica Cláudia Troca, gerente de negócios da Robert Half.

Projeção salarial: para 2015, a expectativa é de que o salário para gerente de marketing, por exemplo, tenha um incremento de 11%, variando entre R$ 7 mil e R$ 25 mil, de acordo com o nível da empresa.

Mercado financeiro Dando início a uma trajetória de recuperação em relação aos anos anteriores, o mercado financeiro retomou as contratações de profissionais nos últimos meses. As principais demandas são nas áreas regulatórias e de risco, tanto de mercado como operacional, liquidez e de crédito.

“As instituições têm valorizado habilidades como gestão de pessoas, sofisticação na comunicação e na formação, além de estabilidade e comprometimento”, diz a especialista. Entre as posições em alta no mercado financeiro estão gerente de riscos, head de compliance e controles internos e profissionais de crédito.

Projeção salarial: o salário fixo com a maior alta para 2015 é o do cargo de Associate, de 8%, chegando a uma remuneração fixa de R$ 17 mil em empresas de grande porte.

Seguros O mercado de seguros passa por um momento de consolidação no Brasil com a profissionalização e redefinição dos perfis de seus profissionais. A chegada de startups no País, em especial no segmento de resseguros, tem demandado executivos para a formação dos times e impacta na valorização salarial.

Entre as principais transformações no mercado de seguros está o perfil do profissional da área comercial, com preferência por executivos de vendas consultivas, com um forte componente técnico. As posições em destaque em seguradoras são as de gerente comercial, gerente de subscrição/técnico, subscritor, compliance e contabilidade.

Projeção salarial: um dos cargos de gerência que terão maior aumento salarial é o de coordenador de subscrição/técnico de seguros, que teve um aumento de 9% e deve receber até R$ 16 mil em grandes empresas.

Recursos Humanos Nos últimos quatro anos, o trabalho do departamento de Recursos Humanos passou a ser visto como peça fundamental nas estratégias das organizações.

As posições mais aquecidas são as relacionadas à área de Remuneração e Benefícios, com perspectiva de incremento salarial entre 10% e 17%, para 2015, de acordo com o cargo e tamanho da empresa. “Os Business Partners, que já vinham sendo muito demandados no ano passado, também seguem como uma tendência cada vez mais forte em empresas de todos os tamanhos pela necessidade de o RH entender as necessidades específicas de cada linha de negócio da organização”, conta Custódio.

Projeção salarial: um gerente de administração pessoal poderá desembolsar R$ 18.500 por mês, com um aumento de 15,5%.

Tecnologia O mercado de tecnologia está em expansão e deve manter aquecida a demanda por profissionais no próximo ano. De acordo com Fábio Saad, gerente sênior da Robert Half, as habilidades comportamentais mais valorizadas pelas empresas nos profissionais de TI são visão de negócio, jogo de cintura, adaptabilidade e comunicação. “A crescente interação entre as diferentes unidades de uma empresa exige capacidade de diálogo e negociação para traduzir as demandas das áreas em soluções de tecnologia aplicadas ao negócio”, diz Saad.

As posições mais demandadas do segmento de tecnologia são gerente de TI, desenvolvedor e analista de negócios.

Projeção salarial: um analista de negócios sênior pode ter um incremento salarial de até 10,5%, com uma remuneração média de R$ 14 mil em uma empresa de grande porte.

Fonte: Infomoney
26/11/2014

Inflação medida pelo IPC-S avança em quatro capitais

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) avançou em quatro das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) entre a segunda e a terceira semanas de novembro.






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postado Ontem 12:58:13 - 283 acessos


A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) avançou em quatro das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) entre a segunda e a terceira semanas de novembro. A maior alta foi registrada no Rio de Janeiro: 0,24 ponto percentual, ao passar de 0,51% para 0,75% no período.

Outras três cidades com alta na taxa foram Salvador (0,2 ponto percentual, ao passar de 0,52% para 0,72%), Brasília (0,1 ponto percentual, ao passar de 0,51% para 0,61%) e Belo Horizonte (0,03 ponto percentual, ao passar de 0,24% para 0,27%).

Porto Alegre foi a única capital com queda na taxa: 0,01 ponto percentual, ao passar de 0,57% para 0,56%. A taxa foi mantida em duas cidades: Recife (0,44%) e São Paulo (0,53%). A média nacional do IPC-S, divulgada ontem (24), ficou em 0,58% na terceira semana de novembro, ou seja, 0,08 ponto percentual acima da registrada na semana anterior.

Fonte: Agência Brasil
26/11/2014

Como a CLT está deixando a minha empresa mais chata

Empreendedor: "prometi a mim mesmo que ia prestar mais atenção sobre quais são as obrigações legais de minha empresa"






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postado Ontem 15:01:58 - 620 acessos


Primeiro, gostaria de deixar claro que não sou contador, nem advogado trabalhista, sou apenas um empreendedor que, vira e mexe, se depara com algumas incongruências relativas a nossa “querida” CLT.

Abri minha primeira empresa com 20 anos, dentro de uma incubadora no CEFET em Curitiba, no Paraná. O legal de uma incubadora é que, quando você não tem dinheiro algum, uma mesa, computador e alguns professores para te ajudar são coisas fantásticas. O ponto que acabei aprendendo na sequência é que uma incubadora em uma universidade técnica te ajuda com assuntos técnicos, este assunto de administração, marketing, contabilidade, tudo isso a gente aprende depois que sai de lá.

Bom, depois que sai da incubadora eu, meus sócios e 3 colaboradores fomos viver a vida real, contratamos um escritório contábil super “baratinho” - acho que uns R$ 50,00 por mês, na época um ótimo negócio. Este contador nos passava algumas guias para pagar, pagávamos e a vida seguia. Depois de uns 3 anos, acabei tendo mais tempo para a área administrativa e comecei a notar que o pagamento que fazíamos referente a impostos e encargos não estava muito correto. Resumo: acabei trocando de contador e ficando os 3 anos seguintes sem praticamente ter lucro, só pagando os erros dos 3 anos anteriores.

Deste dia em diante, eu prometi a mim mesmo que ia prestar mais atenção sobre quais são as obrigações legais de minha empresa e iria trabalhar o mais correto possível. Adoro falar isso, pois, quando um colaborador que trabalha comigo ler um artigo como este, tenho certeza que ele se sentirá respeitado por essa decisão de seguirmos a lei, mesmo que às vezes isso não o beneficie diretamente.

Neste artigo sobre CLT não vou criticá-la, pois acredito que ela seja necessária para garantir o mínimo de segurança aos trabalhadores, afinal, tem cada empresa por ai que é dureza. O maior problema que eu sentia quando tinha 3, depois 5 e mais tarde 10 profissionais trabalhando comigo era a concorrência desleal. O problema não era pagar 2 vezes o salário dos profissionais, o duro é que a maioria dos nossos concorrentes não pagava isso, o que tornava nosso preço mais elevado e o trabalho para vender muito mais complexo.

O interessante dessa história é que, mesmo com isso, nossa empresa continuou crescendo, contratando mais colaboradores e continuando totalmente dentro da lei. Hoje, olhando para trás, entendo que a empresa seguir as regras traz colaboradores melhores, que te ajudam no crescimento, que com isso consegue manter as regras e o ciclo se completa.

Hoje, já em outra empresa, com mais de 100 colaboradores, não tive dúvidas sobre continuar seguindo piamente a CLT. O problema é que, à medida que nossa empresa vai evoluindo e buscando práticas mais modernas de gestão, confesso que seguir a lei está sendo muito chato.

Agora, o problema da CLT não está no custo, não está na concorrência, o problema está em evoluir na flexibilidade que as novas gerações de profissionais estão procurando. Vou citar alguns exemplos.

Quando estruturamos os salários e benefícios de nossos colaboradores, me avisaram para descontar um percentual sobre o Vale Transporte e o Vale Refeição. Minha primeira resposta foi: “não precisa, vamos utilizar o não desconto também como um benefício”. Mas depois de alguns minutos conversando com nossa contabilidade tive que me render e descontar um valor simbólico.

Outro fator que não consegui entender ainda é em relação ás férias. Acredito que as férias de 30 dias diretos ou 20 dias com 10 comprados não sejam as melhores opções para todos. Eu, por exemplo, adoro tirar 4 semanas separadas durante o ano, mas infelizmente nossa CLT não permite, ou seja, o desejo do colaborador nesse caso não vale nada.

Quer ver outro ponto onde o desejo do colaborador também não vale muito? Horas de trabalho. Hoje, existem empresas que trabalham com metas e o legal delas é que o colaborador pode crescer muito rápido. Chamamos isso de meritocracia. Acontece que os colaboradores só podem trabalhar 2h a mais do que as 8h permitidas.

Para algumas pessoas que estão lendo este artigo talvez soe estranho, mas trabalhar 10h por dia não é muito para quem tem “sangue nos olhos”. A maioria dos empreendedores que está lendo este artigo, garanto, trabalham 12h, 14h ou até 16h todos os dias. Mas seu colaborador não pode. Por mais que ele queira, você precisa pedir para ele ir embora.

Minha maior indignação atual com a CLT não está mais em relação ao custo ou burocracia. Hoje, o que mais me irrita é a limitação que a CLT às vezes nos impõe e que dificulta como agir, no dia a dia, com nossa equipe. Conheci várias empresas que praticamente aboliram o uso da CLT, simplesmente por acreditarem que era um limitador da felicidade geral da equipe e com isso um limitador do crescimento da empresa.

Será que a competição entre as empresas continuará sendo sobre as que seguem a lei versus as que não seguem? Só que, agora, as que não seguem são onde os colaboradores preferem trabalhar, pois são mais flexíveis, rentáveis e divertidas…

*Tiago Fiorin Gomes é Diretor de Operações e Sócio das LojasKD.

Fonte: Endeavor Brasil
25/11/2014

Desoneração da Folha Agora é de Prazo Indeterminado

Entretanto, houve veto presidencial para a inclusão de novas áreas para a desoneração, tendo em vista o alto grau de dificuldades das finanças públicas, já antevisto para 2015.






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postado Ontem 10:41:41 - 555 acessos


Através da Lei 13.043/2014, foi removido o prazo final para a desoneração da folha de pagamento (que iria terminar em 31.12.2014), mediante recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estabelecida pela Lei 12.546/2011.

Este ciclo de substituições das contribuições previdenciárias sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento é chamado de “desoneração da folha de pagamento”, tendo em vista que, teoricamente, na maioria das empresas abrangidas pela substituição das contribuições, haverá uma redução do ônus previdenciário do empregador.

Entretanto, houve veto presidencial para a inclusão de novas áreas para a desoneração, tendo em vista o alto grau de dificuldades das finanças públicas, já antevisto para 2015.

Os setores que tem a desoneração (como o comércio varejista) precisam estar atentos aos meandros da sistemática, já que a substituição ocorre somente em relação aos 20% do INSS-Patronal. As contribuições devidas ao SESC/SENAI/SESI/INCRA/etc. continuam sendo exigidas dos setores teoricamente beneficiados com a desoneração.

Fonte: Blog Guia Tributário
25/11/2014

Contribuição para o INSS garante mais que aposentadoria

O instituto oferece outros pagamentos em caso de incapacidade de trabalho que dificilmente são encontrados em planos privados.






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postado Ontem 15:06:25 - 916 acessos

São Paulo - Profissionais liberais não são obrigados a contribuir para a Previdência Social e podem direcionar o dinheiro para investimentos que vão garantir uma renda mensal na aposentadoria.

A aposentadoria do INSS, impactada pelo fator previdenciário - índice que reduz o benefício de quem se aposenta cedo -, é pequena, afastando o interesse de parte dos profissionais. Mas, por outro lado, o instituto oferece outros pagamentos em caso de incapacidade de trabalho que dificilmente são encontrados em planos privados. Neste caso, a contribuição ao INSS poderia funcionar como um "seguro", tanto para quem tem carteira assinada como para os profissionais liberais.

Um desses "seguros" é o auxílio-doença, benefício pago aos segurados que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias por motivo de doença ou acidente. O valor equivale a 91% do salário de benefício (média dos salários do trabalhador limitada ao teto da Previdência, atualmente em R$ 4.390,24) e é pago enquanto o trabalhador estiver afastado, após análise feita por um perito do INSS.

Esse auxílio não exige carência mínima de pagamentos. Ou seja, se o autônomo fizer uma contribuição hoje e amanhã se acidentar terá direito ao benefício se ficar afastado do trabalho por mais de duas semanas. Se a incapacidade for permanente, o trabalhador passará a receber a aposentadoria por invalidez. Nesse caso, a carência é de um ano e o pagamento é correspondente a 100% do salário de benefício. Caso o segurado fique incapacitado para a atividade que exercia, mas puder trabalhar em outro ramo, poderá ter o auxílio-acidente, espécie de indenização paga até a sua aposentadoria. O valor equivale a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença.

Em caso de morte do trabalhador, os dependentes terão direito à pensão. O benefício é pago ao cônjuge indefinidamente, independentemente de sua idade, número de filhos e tempo de contribuição.

Há ainda outra diferença entre autônomos e empregados formais. O pagamento a quem tem carteira assinada é limitado ao teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para autônomos, o limite é o salário de contribuição.
Fonte: Folha Web
25/11/2014

Aposentados e pensionistas esperam decisão sobre perícia

Aposentados e pensionistas por invalidez esperam decisão sobre perícia médica






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postado Ontem 16:14:23 - 457 acessos


O governo deve decidir, nos próximos dias, se vai acatar ou rejeitar a mudança na Lei dos Planos de Previdência Social que pode eliminar a exigência de perícia médica para que aposentados por invalidez e pensionistas inválidos com mais de 60 anos continuem recebendo o benefício. O Projeto de Lei 7.153/10, que propõe essa alteração, deve ser enviado ao Planalto na próxima semana.

Pelas regras atuais, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social nestas condições precisam se submeter à perícia médica de dois em dois anos.

A exigência só termina quando um médico declara a incapacidade permanente, com isso, o pagamento da aposentadoria se torna definitivo.

A proposta que modifica essa exigência começou a tramitar no Congresso Nacional em abril de 2010 e foi definitivamente aprovada pelos parlamentares há dez dias, quando na última etapa da tramitação legislativa, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Do mesmo partido do governo, o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), acredita que a mudança será facilmente aceita pelo Executivo. “A sensibilidade da presidenta deve ser semelhante à minha, por isso acredito que ela vai sancionar sem veto. É um projeto simples.”

Na tramitação pelos colegiados da Câmara, alguns deputados ainda tentaram rever pontos do projeto e questionar, por exemplo, a possibilidade da situação de invalidez se reverter com o tempo. Ainda assim, o texto seguiu sem alterações.

“Depois dos 60 anos, se for ainda rever, ele vai arrumar emprego onde? Está condenado a viver pelas ruas como um maltrapilho, pela idade e com invalidez. É mais que justo assegurar o benefício dele”, defendeu Paim.

A proposta que agora será analisada pelo Planalto mantém a exigência da perícia médica apenas nos casos em que é preciso confirmar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago e, a pedido do aposentado ou pensionista que queira avaliar a recuperação da capacidade de trabalho. O Planalto tem 15 dias, a partir do envio do texto, para sanção ou veto.

O exame também fica mantido para subsidiar a Justiça quando for preciso nomear um curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.

Fonte: Agência Brasil
24/11/2014

Receita Federal completa 46 anos

A Receita Federal completa nesta quinta-feira, dia 20 de novembro, 46 anos de existência






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postado 21/11/2014 10:46 - 516 acessos


A Receita Federal completa nesta quinta-feira, dia 20 de novembro, 46 anos de existência. Em 1968, o órgão foi fundado a partir da unificação de diversos órgãos fiscais, em substituição à antiga Direção-geral da Fazenda Nacional. Em 1971, a sede foi transferida do Rio de Janeiro para Brasília.

Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal, afirma que a casa vem cumprindo suas atribuições com a competência e o zelo que os cidadãos brasileiros esperam dela: "Muito se fez e ainda há muito a ser feito, seja na prestação de serviços de qualidade seja na contribuição que a Instituição pode dar em termos das contas fiscais e do desenvolvimento econômico do País".

Entre as principais atribuições do fisco estão a arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e tributação. Nos últimos anos o órgão vem promovendo uma maior integração com os contribuintes, facilitando o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e o acesso às informações pessoais de interesse de cada cidadão, por meio do uso intensivo de soluções tecnológicas postos à disposição da sociedade.

Fonte: Receita Federal
24/11/2014

Tabela do IRF para 2015

A Tabela do IRF para 2015 havia sido fixada pela MP 644/2014. Porém, referida Medida Provisória foi tornada sem efeito, conforme Ato Congresso Nacional 35/2014.






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postado 21/11/2014 10:48 - 2214 acessos


A Tabela do IRF para 2015 havia sido fixada pela MP 644/2014. Porém, referida Medida Provisória foi tornada sem efeito, conforme Ato Congresso Nacional 35/2014.

Portanto, até alteração subsequente, é válido, para pagamentos a partir de 01.01.2015 a tabela do IRF “antiga” (atual vigente – Medida Provisória 528/2011convertida na Lei 12.469/2011), que é a seguinte:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77 - -
De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08
De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03
De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96
Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Fonte: Blog Guia Trabalhista
24/11/2014

O Direito do Contribuinte em Pagar Somente o Tributo Devido

O contrário seria voltarmos à ditadura, rasgando-se a Constituição e ferindo a democracia, tão cara aos brasileiros.






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postado 21/11/2014 10:49 - 833 acessos


Constituição Federal do Brasil, 1988, artigo 5, II:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei;

Ora, se a Constituição não nos obriga a fazermos algo que nos prejudique, obviamente nenhum contribuinte estará coagido a pagar maior carga fiscal do que aquela efetivamente definida em lei. Trata-se de um direito de escolha (livre iniciativa).

Então, se o contribuinte tem 2 ou mais opções, sendo estas lícitas, terá o direito de escolher aquela que resulte no menor pagamento de numerário ao ente governamental tributante.

Ademais, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 110, explicitamente afirma que:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Portanto, é inadmissível que qualquer lei tributária restrinja direitos ou desvirtue figuras jurídicas já delineadas pelas demais leis.

O contrário seria voltarmos à ditadura, rasgando-se a Constituição e ferindo a democracia, tão cara aos brasileiros.

Qualquer cidadão ou entidade organizada (seja empresa, sindicato ou associação) tem o direito de cumprir suas obrigações estritamente dentro das regras do ordenamento jurídico vigente.

Pagar tributo, apesar de dever, não é imposição que retire do contribuinte o direito à liberdade, do planejamento e da gestão de seu patrimônio.

Fonte: Blog Guia Tributário
21/11/2014

Receita Federal envia cartas a contribuintes que precisam retificar declaração

No Paraná, estão sendo enviadas 27 mil correspondências a cidadãos que correm o risco de cair na malha fina






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postado Hoje 10:10:05 - 295 acessos


A Receita Federal, no Paraná e em Santa Catarina, enviará até a próxima sexta-feira (21), correspondências aos contribuintes que correm o risco de cair na malha fina por terem esquecido de declarar um rendimento ou cometido algum erro durante a declaração do Imposto de Renda do exercício de 2013.

No Paraná, estão sendo enviadas 27 mil correspondências e em Santa Catarina mais 17,5 mil.

O “Projeto Cartas”, como foi batizado pela Receita Federal, já foi adotado em Minas Gerais no ano passado. A intenção, segundo o delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Luís Horn, é facilitar a comunicação do contribuinte com a Receita.

“Não podemos dizer que há contribuintes em malha fina até o dia 31 de dezembro, mas que há contribuintes com pendências nas declarações. A carta orienta o contribuinte a como proceder para regularizar sua declaração com uma retificação que pode ser feita na internet, sem que ele precise ir até o prédio da Receita ou enviar algum documento”, explica Horn.

O primeiro lote de correspondências foi postado de 10 a 14 deste mês o segundo, será encaminhado de 17 a 21 de novembro. As correspondências – sem registro de AR (Aviso de Recebimento) – são encaminhadas ao endereço residencial registrado na Receita. O delegado lembra que, em nenhuma situação, a Receita Federal manda e-mails aos contribuintes.

Declarações pendentes

O Paraná tem 52,6 mil declarações pendentes, nas quais os contribuintes podem cair na malha fina. Conforme Horn, apenas 27 mil correspondências serão enviadas pelo projeto porque as demais têm pendências que não podem ser solucionadas pela internet.

“São casos, por exemplo, de pessoas que precisam entregar um recibo de um serviço odontológico”, justifica. A retificação online, lembra o delegado, pode ser feita tanto pelo próprio contribuinte quanto pelo seu contador.

Confira abaixo os números de cartas enviadas por regional da Receita Federal:

Curitiba – 14.557 cartas

Londrina – 3.270 cartas

Cascavel – 2.327 cartas

Ponta Grossa – 2.469 cartas

Maringá – 3.400 cartas

Foz do Iguaçu – 981 cartas

Fonte: Gazeta do Povo – PR
21/11/2014

Saiba tudo que mudou no Simples Nacional: mais empresas podem se enquadrar no sistema

Lei também ganhou nova tabela de alíquotas, que variam de 16,93% a 22,45%






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postado Hoje 10:08:34 - 306 acessos


RIO - A partir de janeiro do ano que vem, o Simples Nacional, regime de tributação que reúne oito impostos em um só boleto de pagamento, poderá ser utilizado por mais empresas. Esse é o principal efeito da revisão da legislação, sancionada em agosto, e que passa a valer a partir de janeiro de 2015. Mas a nova legislação, que atualiza texto de 2006, também traz outras novidades, que devem diminuir a complexidade do pagamento de tributos.


NOVAS CATEGORIAS

O novo texto deve ampliar o acesso ao regime simplificado a cerca de 450 mil empresas de mais de 140 atividades — uma estimativa da grupo Sage, de consultoria tributária, com base nas menores restrições da nova legislação. Entre os novos segmentos atendidos, até então fora do Simples, estão fisioterapia, veterinária, corretagem de seguros e serviços de advocacia. Assim como os setores que já se enquadravam no Simples, o faturamento anual máximo é de R$ 3,6 milhões.

A principal mudança foi garantida pela revogação do inciso XI do artigo 17, que previa que não poderiam aderir ao Simples empresa “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócio”. Ou seja, qualquer tipo de consultoria, por exemplo, estava fora.

O regime simplificado, no entanto, ainda não vale para todos. Cervejarias, por exemplo, não podem aderir ao Simples, assim como fabricantes de cigarros. Veja as condições que restringem o acesso ao sistema:

- empresas de gestão de crédito e gerenciamento de ativos (asset management);

- que tenham sócio domiciliado no exterior;

- que tenha como sócio entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

- que tenha débito com o INSS, ou outra pendência tributária;

- que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (exceto modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano);

- que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

- que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

- que exerça atividade de importação de combustíveis;

- fabricantes de cigarros;

- fabricantes de bebidas alcoólicas e de cerveja sem álcool;

- empresas que realizem cessão ou locação de mão de obra;

- incorporadoras de imóveis;

- locadoras de imóveis;

- com irregularidades em cadastro fiscal;

Além disso, a nova lei proíbe que empresas ou microempreendedores individuais que prestem serviços a companhias com as quais tenha relação próxima possam aderir ao Simples. A legislação é uma forma de evitar que empreendedores que são, na verdade, empregados, sejam tributados pelo regime simplificado.

NOVA TABELA: ENTENDA AS DIFERENTES TRIBUTAÇÕES

A inclusão das novas categorias ao regime também introduziu uma nova tabela de alíquotas, que valem para a maioria das empresas do setor de serviços. Até então, existiam cinco formas de calcular a tributação, que abrangiam os setores de comércio, indústria e serviços.

O novo anexo tem alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Para efeito de comparação, as alíquotas cobradas no anexo 1, que abrange o setor de comércio, vão de 4% a 11,61%, dependendo da faixa de faturamento (que vai de R$ 180 mil a R$ 3,6 milhões).

Já o anexo 2, voltado para a indústria, prevê alíquotas de 4,5% a 12,11%. As alíquotas da terceira tabela, para parte do setor de serviços, varia de 6% a 17,42%. O quarto anexo, também referente ao setor de serviços, prevê cobranças de 4,5% a 16,85%. No anexo 5, o cálculo é mais complexo, baseado em uma relação entre a folha de pagamentos e a receita bruta anual. Dependendo dessa proporção, as alíquotas podem variar de 8% a 22,9%.

Vejam as atividades que se enquadram na nova tabela do Simples:

- medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

- medicina veterinária;

- odontologia;

- psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

- serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

- arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

- representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

- perícia, leilão e avaliação;

- auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

- jornalismo e publicidade;

- agenciamento, exceto de mão de obra;

- outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, que não se enquadram em outras formas de tributação previstas na lei.

Segundo especialista, normalmente, quanto mais funcionários a empresa tiver, mais vantajoso vai ser a adesão ao simples, já que a tributação da folha de pagamento é mais pesada no sistema de lucro presumido. O ideal é contratar um contador para simular o que vale mais a pena.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS EM 2016

A legislação prevê ainda mudanças nas regras para a substituição tributária, uma das demandas mais citadas pelas pequenas empresas. O mecanismo obriga o empresário a recolher antecipadamente o ICMS que seria cobrado. A alteração — que só vale a partir de 2016 — especifica quais setores estão sujeitos à regra. Os que não foram citados estão isentos do pagamento da substituição tributária.

Entre os setores que permanecem obrigados a recolher a substituição tributária estão o de bebidas, cigarro, energia elétrica. O segmento de vestuário, por exemplo, é um dos que não é citado no texto e que se beneficiará com a mudança, cuja regulamentação está prevista para 2015.

As atividades que continuam obrigadas a fazer a substituição tributária são as seguintes:

- combustíveis e lubrificantes;

- energia elétrica;

- cigarros e outros produtos derivados do fumo;

- bebidas;

- óleos e azeites vegetais comestíveis;

- farinha de trigo e misturas de farinha de trigo;

- massas alimentícias;

- açúcares;

- produtos lácteos;



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- carnes e suas preparações;

- preparações à base de cereais;

- chocolates;

- produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos;

- sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;

- cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados;

- preparações para molhos e molhos preparados;

- preparações de produtos vegetais;

- rações para animais domésticos;

- veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos;

- câmaras de ar e protetores de borracha;

- medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;

- cosméticos;

- produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

- papéis;

- plásticos;

- canetas e malas;

- cimentos;

- cal e argamassas;

- produtos cerâmicos;

- vidros;

- obras de metal e plástico para construção;

- telhas e caixas d’água;

- tintas e vernizes;

- produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

- fios;

- cabos e outros condutores;

- transformadores elétricos e reatores;

- disjuntores;

- interruptores e tomadas;

- isoladores;

- para-raios e lâmpadas;

- máquinas e aparelhos de ar-condicionado;

- centrifugadores de uso doméstico;

- aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico;

- extintores;

- aparelhos ou máquinas de barbear;

- máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar;

- aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado;

- aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas;

- álcool etílico;

- sabões em pó e líquidos para roupas;

- detergentes;

- alvejantes;

- esponjas;

- palhas de aço e amaciantes de roupas;

- venda de mercadorias pelo sistema porta a porta;

FECHAMENTO DE EMPRESA SIMPLIFICADO

A mudança na lei também introduziu um artigo que deve dar mais agilidade ao processo de fechamento de empresas, eliminando a obrigatoriedade de acertar as contas antes da baixa. Agora, o processo ocorrerá "independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas", conforme o novo texto.

Segundo a Secretaria de Micro e Pequena Empresas (SMPE), estima-se que existam 1 milhão de CNPJs inativos em todo o país. A nova regra, que já entrou em vigor na data da publicação da lei, em agosto, deve permitir que o processo de baixa da empresa, que chega a levar um ano hoje, seja feito em minutos, transferindo eventuais débitos para o CPF do dono.

INCENTIVO À EXPORTAÇÃO

Para as empresas que exportam serviços, o que ainda é raro entre as pequenas empresas, a legislação também prevê incentivos. O texto original, de 2006, já previa que as empresas poderiam incluir na tributação o faturamento com as vendas para o exterior no Simples. Mas a nova redação estende o benefício à exportação de serviços — como consultorias para empresas estrangeiras por exemplo.



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Com isso, a companhia exportadora poderá ter, na verdade, faturamento de até R$ 7,2 milhões: até R$ 3,6 milhões no mercado interno e até o mesmo valor para o exterior. O benefício, no entanto, ainda precisa ser regulamentado em 2015, assim como as novas regras da substituição tributária.

AGENDAMENTO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Quem se interessar pelo Simples Nacional pode fazer o agendamento da inscrição. A tributação só vale a partir de janeiro do ano que vem, mas a ferramenta permite que o empresário tenha mais prazo para regularizar possíveis pendências. O prazo para o agendamento vai até 30 de dezembro. O período de inscrição, para os que não fizerem o agendamento, vai de 1º de janeiro a 31 de janeiro do ano que vem.

Por Marcello Corrêa

Fonte: O Globo
21/11/2014

Reaberto prazo para adesão ao Refis da Copa

A Receita Federal informa que estará disponível até o próximo dia 1º de dezembro o aplicativo para adesão ao Refis da Copa






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postado Hoje 10:05:20 - 258 acessos


Brasília, 19 de novembro de 2014

Reaberto prazo para adesão ao Refis da Copa

A Receita Federal informa que estará disponível até o próximo dia 1º de dezembro, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Copa, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto pela Lei n° 13.043, publicada em 14 de novembro de 2014, e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014.

Até o dia 1º de dezembro de 2014, os contribuintes poderão pagar ou parcelar em até 180 meses os débitos tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31/12/2013, com os descontos e prazos especiais previstos no art. 1º da Lei n° 11.941/2009, conforme a seguinte tabela:


Forma de pagamento

Reduções


Multa de mora e de ofício

Multa isolada

Juros

Encargos

À vista
100%

40%

45%

100%

Em até 30 prestações
90%

35%

40%

100%

Em até 60 prestações
80%

30%

35%

100%

Em até 120 prestações
70%

25%

30%

100%

Em até 180 prestações
60%

20%

25%

100%

Nesse parcelamento a adesão está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente a:
I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

II – 15% se o valor total da dívida ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e

V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

O valor dessa antecipação deverá ser pago integralmente até o dia 1º de dezembro, que é o prazo final de opção.

Os débitos já parcelados de acordo com a versão original da Lei nº 11.941/2009 poderão ser reparcelados nesse novo regime.

A adesão ao parcelamento (ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL) deverá ser feita exclusivamente nos sítios da RFB ou da PGFN, na Internet, por meio de acesso ao Portal e-CAC, opção "Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013".

Os contribuintes que fizeram a opção pelo parcelamento ou pagamento à vista quando da primeira reabertura, instituída pela Lei n° 12.996/2014, não precisam fazer novas adesões para as modalidades às quais já tenha solicitado o benefício. No entanto, podem fazer opções para modalidades que ainda não tenham aderido.

A partir do mês janeiro de 2015 e enquanto não consolidada a dívida pela RFB e pela PGFN, cabe ao próprio contribuinte calcular e recolher o valor das prestações do parcelamento.

Fonte: Receita Federal do Brasil
20/11/2014

Trabalhador tem renda média recorde em outubro,diz IBGE

Dinheiro no bolso: a alta foi de 2,3% em relação a setembro






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postado Ontem 14:34:19 - 554 acessos


A renda média do trabalhador alcançou patamar recorde em outubro, aos R$ 2.122,10, o maior nível da série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego, iniciada em março de 2012, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta foi de 2,3% em relação a setembro. Na comparação com outubro do ano passado, o crescimento foi de 4%.

"A indústria e os outros serviços foram os setores que mais tiveram ganho, que são setores bem diferentes entre si. Não sei se foi (influenciado pela) data-base de alguma categoria", disse Adriana Beringuy, técnica da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE.

A indústria registrou o maior aumento na renda dos trabalhadores, de 6,4% em outubro ante setembro. Foi a maior alta desde fevereiro de 2007, quando o rendimento médio do setor aumentou 9,3%. Na comparação com outubro de 2013, a alta na renda foi de 6,1%.

"Ainda que essa atividade esteja produzindo menos e ao longo da nossa série esteja até apresentado demissões, os trabalhadores que permanecem nessa atividade conseguem ter ganhos reais. Porque aí na verdade a gente está analisando o rendimento de quem está ocupado, independentemente da performance de venda ou da performance da atividade", ressaltou Adriana.

O segundo maior aumento no rendimento médio foi na atividade de outros serviços, que teve ganho de 3,6% ante setembro e alta de 3% em relação a outubro do ano passado.

Fonte: Estadão
20/11/2014

Governo cria Empresômetro para ajudar micro e pequenas empresas.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou hoje (18) uma nova ferramenta estatística relativa às micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional






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postado Ontem 09:48:25 - 622 acessos


A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou hoje (18) uma nova ferramenta estatística relativa às micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional. Por meio do Empresômetro – nome da nova ferramenta – será possível obter informações em tempo real sobre essas empresas, de forma a, além de dar transparência a este setor, auxiliar na definição de políticas públicas mais adequadas.

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, trata-se basicamente de uma política de incentivo ao crescimento das empresas. “O Empresômetro será um belo instrumento para aferir o que acontece com o empreendedorismo no Brasil, lastreado na micro e na pequena empresa. Vamos mostrar isso no dia a dia, porque as informações serão disponibilizadas em tempo real”, disse o ministro durante a cerimônia de lançamento da ferramenta.

“Vamos mostrar no dia a dia o número de empresas que abrem e fecham, setor por setor; município por município, criando inclusive uma competição muito interessante entre municípios. Será uma briga, um concurso e uma competição muito sadia sobre empreendedorismo, porque quem gera emprego e renda, sem dúvida é a micro e a pequena empresa”, argumentou o ministro.

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, Adelmir Santana – representante também da Confederação Nacional do Comércio (CNC) no evento – o Empresômetro será “importante também para a definição de políticas públicas”.

Fonte: Agência Brasil
20/11/2014

Gestante que falta ao trabalho sem justificativa não tem estabilidade

Após ser demitida, a empregada moveu reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da estabilidade gestante.






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postado Ontem 13:01:27 - 698 acessos


Gestante que falta ao trabalho constantemente e sem justificativa, e diz com frequência que não quer mais continuar na empresa perde estabilidade e pode ser demitida por justa causa. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve sentença que reconheceu a motivação para a dispensa de uma assistente de vendas de uma empresa de comércio de alimentos.

Após ser demitida, a empregada moveu reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da estabilidade gestante. Ela alega que as faltas ao serviço foram justificadas por atestados médicos. Já a empresa se defendeu apresentando controles de jornada que comprovam as ausências não justificadas, bem como telegramas e gravações de áudio nos quais a assistente confirma as faltas e a não apresentação de atestados médicos que as justificassem. Depois de analisar os autos, o juiz Alcir Kenupp Cunha, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pedido da trabalhadora.

Insatisfeita, a trabalhadora recorreu ao TRT-10 sustentando que, apesar de apresentar à empresa todos os atestados médicos, não teve abonada nenhuma falta. Ela também afirmou que os exames juntados comprovam seu estado de gravidez e seriam suficientes para o reconhecimento da estabilidade provisória.

Em sua defesa, a empresa disse que a trabalhadora teria agido com desídia. Revelou que, após cumprir penalidade de suspensão decorrente de faltas injustificadas, a assistente abandonou o emprego, comparecendo à empresa somente mais de um mês depois para dizer que não mais voltaria ao serviço. Essa conversa foi gravada e apresentada em juízo.

De acordo com o relator do caso na 2ª Turma do TRT-10, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, no áudio apresentado pela empresa, a assistente comprova não apenas as faltas ao serviço, como a sua intenção de não mais trabalhar na empresa. Segundo ali relatado, destacou o desembargador, os poucos atestados apresentados pela reclamante cobriam apenas parte do período em que esteve afastada e, ainda assim, foram entregues fora do prazo e sem a homologação devida.

“A reclamante admitiu expressamente as faltas e a ausência de atestados médicos referentes a todas as ausências, e declarou, ainda, textualmente, mais de uma vez, que não tinha nenhum interesse em continuar empregada”, afirmou Caron.

Assim, diante das provas colhidas no processo e da falta de impugnação das gravações pela trabalhadora, o relator explicou que, embora incontroverso o seu estado de gravidez, a trabalhadora não faz jus à estabilidade provisória. Com esses argumentos, o desembargador negou provimento ao recurso para manter a sentença em que se reconheceu a justa causa obreira para a rescisão. A decisão foi unânime.

Fonte: TRT 10ª Região
19/11/2014

Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais (19/11/2014)

A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".






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postado Hoje 08:26:46 - 253 acessos


A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Mas, atenção: essa jornada só pode ser extrapolada em duas horas, conforme disposto na Súmula 423 do TST.

No caso analisado pela juíza Renata Batista Pinto Coelho Froes de Aguilar, em sua atuação na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um ajudante de sondagens alegou trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, das 6 horas às 18 horas em uma semana e das 18 horas às 6 horas na semana seguinte, cumprindo jornada de mais de seis horas diárias. Em defesa, a ré confirmou o horário de trabalho do reclamante, sustentando que, por haver acordo coletivo estipulando a jornada de 11 horas diárias de labor, não se configuraria o turno ininterrupto de revezamento de seis horas diárias.

Mas a juíza não acatou esse argumento. Ela destacou que não há dúvida de que os horários que eram cumpridos pelo reclamante na empresa caracterizam o turno ininterrupto de revezamento previsto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe:

"Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta".

Já a cláusula 5ª do ACT de 2008/2010, previsão normativa invocada pela ré, estabelece, em seu parágrafo único, que "Os empregados que trabalham no serviço de perfuração e sondagens rotativas ficam submetidos à seguinte jornada de trabalho: turno de revezamento de 11 (onze) horas diárias, ficando assegurado o pagamento das horas excedentes à jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas".

No entanto, de acordo com a magistrada, quando se trata de jornada nitidamente prejudicial à saúde do trabalhador prevalece o entendimento no sentido de se proibir a prorrogação, de forma indiscriminada, daquele limite de seis horas fixado na Constituição Federal. Assim, a negociação coletiva que autoriza o turno de 11 horas diárias sofre restrições, por afetar questão de ordem pública.

A julgadora esclareceu que a Súmula 423 do TST tem orientação taxativa quando admite apenas a extrapolação de duas horas para os empregados submetidos ao turno ininterrupto de revezamento. Portanto, concluiu ser inválida a cláusula que autorizou o cumprimento de jornadas de 11 horas, estando o reclamante enquadrado no regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Com base nesse contexto, a juíza sentenciante deferiu, como extras, as horas excedentes a seis horas diárias e 36 semanais, considerando as jornadas descritas. A reclamada interpôs recurso ordinário, porém, a 1ª Turma manteve a sentença.
( 0000418-15.2013.5.03.0020 AIRR )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
19/11/2014

eSocial sairá do papel a partir de março de 2015

A partir de março de 2015, será obrigatória o uso das novas plataformas digitais para o eSocial.






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postado Hoje 10:15:49 - 552 acessos


A partir de março de 2015, será obrigatória o uso das novas plataformas digitais para o eSocial. Os empregadores devem atualizar os dados de contratações, demissões, férias, licenças médicas, entre outras ações. A decisão tomada pelo governo federal defende a redução do uso de papéis, através de um sistema único, que em longo prazo facilitará a vida dos empresários.

"O eSocial é o maior projeto vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , lançado em 2007. Isso porque abrange cerca de 12 milhões de empregadores, 37 milhões de empregados com carteira assinada, 7 milhões de funcionários públicos, 6,5 milhões de empregados domésticos e 19 milhões de autônomos, dentre outros", explica José Ferreira de Souza, especialista da Prolink Contábil.


Ferreira explica que todas as empresas brasileiras devem estar atualizadas em março do próximo ano. As primeiras a migrarem para o sistema devem ser as que possuem faturamento superior a 3,6 milhões; já as micros e pequenas empresas devem aguardar a divulgação da permissão.

A atualização beneficiará todos os empregadores e empregados, pois o sistema pode arquivar os documentos por 30 anos, reduzirá a burocracia exigida pelo governo e terá uma fiscalização impecável, possibilitando a busca de informações precisas e identificação de supostas fraudes.

Fonte: IN - Investimentos e Notícias
19/11/2014

Conquiste novos clientes para seu escritório contábil

Muito mais difícil do que abrir e é conquistar novos clientes, não é mesmo?






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postado Hoje 10:18:58 - 328 acessos


Muito mais difícil do que abrir e é conquistar novos clientes, não é mesmo? Para manter uma base de clientes em permanente crescimento e fazer o seu escritório crescer, é preciso, antes de tudo, especializar o seu negócio, sendo cada vez mais reconhecido pela excelência dos seus serviços dentro da área. Em segundo lugar, é necessário que você conheça bem o seu cliente, para saber como chegar até ele.

No começo, vai ser difícil delimitar o perfil do público a ser atendido, mas em pouco tempo, por meio da otimização do seu sistema de captação de clientes, você passará a ter mais condições de selecionar os contratos mais interessantes para seu escritório.

Confira as dicas para ampliar sua clientela e garantir seu espaço frente à concorrência:

Conheça seu público

Não é possível vender nada se você não sabe a quem deve interessar seu produto ou serviço. Por isso, procure avaliar a quais segmentos pertencem o tipo de cliente seu escritório normalmente atende. Faça questionários com os clientes que você já tem e descubra o que pensam, quais objeções teriam com relação ao seu negócio, quais as expectativas. Invista nisso e você aprimorará a comunicação com seu público-alvo, o único capaz de aumentar sólida e qualitativamente sua clientela.

Conheça sua empresa

Se nem você conhece a fundo a política e a filosofia da sua empresa, bem como as metas dela dentro do mercado contábil, como espera que os seus clientes venham a saber mais do que você a ponto de indicar seu escritório para conhecidos por meio do chamado boca a boca? Portanto, trate de pôr todo o planejamento no papel, monte um organograma que especifique as funções de todos que trabalham com você, quem sabe até mesmo um manual de práticas e condutas na rede intranet. A partir disso, você terá mais clareza para estabelecer um plano de marketing adequado. Vale destacar que os próprios funcionários são os principais divulgadores da sua empresa.

Invista no branding

A marca é a identidade de toda empresa. Crie uma que seja capaz de dialogar com seu público e busque fortalecê-la, participando de eventos, feiras e congressos na área que possibilitem a aproximação com pessoas que possam ter algum interesse nos serviços prestados pelo seu escritório.

Por exemplo, se seu escritório auxilia na documentação para a abertura ou fechamento de empresas, você pode investir em um estande dentro de uma feira voltada para startups, solucionando dúvidas de microempreendedores. Brindes como blocos e canetas são sempre muito bem-vindos, além de serem uma forma sutil de divulgar o nome e os contatos do seu escritório.

Use o marketing online

Uma das melhores formas de se destacar dentro de um mercado concorrido é manter o seu site sempre atualizado com conteúdo pertinente à sua área de atuação, disponibilizando dicas e guias práticos. Quanto mais postagens bem redigidas e pesquisadas, mais seu conteúdo tem chance de ser indexado pelo Google e, consequentemente, mais visitantes poderão chegar até você. Além disso, esteja presente nas redes sociais do seu potencial público-alvo através de banners e anúncios pagos. É uma publicidade na qual vale a pena investir, pois estará colocando seu negócio ao alcance de quem você deseja. Principalmente quando se trata de mercados de nicho, o marketing online possibilita o alcance do público exato que se almeja, pois oferece ferramentas de segmentação mais precisas — desde as redes sociais até o uso de google adwords.

Não desista!

Além dessas dicas, é importante que você tenha em mente que a melhor estratégia para se conseguir clientes é mesmo a persistência, uma certa pegada para detectar a área mais promissora, além de gostar daquilo que faz. Não adianta ter domínio completo sobre estratégias de marketing se você não sabe como fazer um bom atendimento personalizado para seus clientes. Portanto, capriche no atendimento e otimize todos os seus serviços para deixar sempre uma boa impressão. Essa é a maior garantia de que você ainda poderá ter muito mais clientes no futuro.

Fonte: Sage
19/11/2014

Empresa pode ser responsabilizada por acidente de trabalho com terceiro

De acordo com jurisprudência, indenização de terceirizado deve ser paga pela companhia que assinou a carteira de trabalho. No entanto, em casos específicos obrigação pode ser transferida






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postado Ontem 08:47:38 - 406 acessos


São Paulo - Mesmo que na jurisprudência a responsabilidade por acidente de terceiro seja da empresa que assina a carteira, em alguns casos a obrigação pode sobrar para a tomadora dos serviços terceirizados.

Foi nesse sentido recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (TRT-11). O caso envolvia uma distribuidora de energia que religou a rede elétrica por acidente enquanto um funcionário terceirizado fazia substituição dos cabos.

Como a culpa da distribuidora estava comprovada, os desembargadores optaram por contrariar a jurisprudência. Eles reverteram a decisão de primeira instância e determinaram que a distribuidora - e não a terceira - deveria pagar uma indenização de R$ 200 mil ao empregado.

Essa transferência de responsabilidade, diz o advogado Armando Santos, do escritório Andrade & Câmara , de Manaus, normalmente não acontece. No caso, ele defendeu a empresa que prestava serviços terceirizados.

Sem lei específica que trate de terceirização, o parâmetro seguido pelos juízes é o da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela diz que a empresa tomadora (que contrata a terceira) tem responsabilidade subsidiária, quer dizer, substituta, pelo passivo trabalhista.

Em outras palavras, apenas se a empresta que presta serviços falir ou sair do mercado, a tomadora dos serviços precisa arcar com a responsabilidade pelo empregado. "Se o terceirizado sofre acidente, a prestadora vai responder. A tomadora só de forma secundária. Esse é o entendimento expresso pela súmula."

Mas como mostra o caso julgado pelo TRT do Amazonas, parecem haver exceções à regra. "Conseguimos mudar a essência da súmula. Eu ainda não havia encontrado nenhuma jurisprudência nesse sentido", afirma o advogado.

Prova

A transferência da responsabilidade pela indenização foi aceita pelo TRT, pois a Amazonas Distribuidora de Energia havia assinado um termo, no qual se comprometia a desligar a rede elétrica das 8h30 às 16h. Depois do acidente, a contratada apresentou o documento como prova no processo. "[A empresa] expressamente se comprometeu a fazê-lo", disse o juiz do trabalho Adilson Maciel Dantas, relator do caso.

Na decisão, ele disse que "sem comunicação prévia à equipe do reclamante, a concessionária, por volta das 11h15 religou a rede onde os serviços eram executados, causando o acidente narrado".

Como ficou evidente que o ocorrido foi fruto de negligência da distribuidora, ele concluiu que a culpa "é direta e própria", e não passiva, como dito pela primeira instância.

Segundo Santos, há um procedimento rigoroso a ser cumprido antes da energização. "É preciso percorrer toda a área, falar com os técnicos presentes, e depois de todo um checklist é que se dá a autorização. Eles quebraram o protocolo". A distribuidora não recorreu da decisão, e esta já transitou em julgado. "Eles até já pagaram o processo", afirma.

Insegurança jurídica

Sem lei específica, um dos maiores obstáculos para a terceirização no Brasil é a insegurança jurídica. É o que apontam cerca de 60% das 2.330 empresas entrevistadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na indústria, quase 70% das empresas afirmam utilizar algum tipo de serviço terceirizado.

Essa insegurança seria resultado de uma série de processos milionários em que as empresas são multadas por estarem em desacordo com o que determina a a Súmula 331. Para resolver esses impasses, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu sinais claros de que deve pautar a terceirização.

Posição contrária

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, ontem, um parecer de 150 páginas contrário à terceirização. "A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude", afirmou o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira.

No recurso que será julgado pelo STF, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) foi condenada por terceirizar funcionários que atuam nas florestas de eucalipto. Para os magistrados, essas funções seriam atividades-fim. E a terceirização destas é proibida.Tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto as centrais sindicais são contrários à terceirização porque esta seria uma forma de precarizar as relações de trabalho. O empresariado, do outro lado, diz que a terceirização nada mais é do que a contratação de empregados especializados, o que traria ganhos de eficiência.

Para Santos, o problema deveria ser resolvido com lei específica, com regras para a terceirização. "A precarização é a ausência de uma legislação nesse sentido. Não há lei que diga o que é terceirização".



Por Roberto Dumke

Fonte: DCI-SP
19/11/2014

Fim da burocracia para pequenas empresas

A suspensão da exigência de certidões negativas de débitos e a unificação de registros tornam bem mais fácil proceder tanto na abertura quanto no encerramento de microempresas






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postado Ontem 09:01:51 - 921 acessos


Campinas - Não há mais obrigação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Sorte das pequenas empresas: essas medidas põem fim à burocracia tanto para abrir quanto para encerrar empresas.

Um estudo do Banco Mundial diz que, em média, uma empresa precisa de 147 dias para ficar 100% operacional no Brasil - o ideal seriam 5 dias. "Há uma confusão de órgãos envolvidos de diferentes esferas. Tem órgãos municipais, estaduais e federais. A ideia é unificar de modo a que, de uma só vez, se possa conseguir colocar a empresa no plano operacional reduzindo sensivelmente o número de dias", explica Aloisio Carneiro da Cunha Menegazzo, sócio de TozzineFreire Advogados nas áreas de Direito Societário e Fusões e Aquisições unidade Campinas.

Duas novas medidas do Governo Federal, editadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e recentemente publicadas no Diário Oficial da União, pretendem facilitar todos os processos.

Com base na Lei Complementar 147, a Instrução Normativa nº 26, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, acabou com a obrigação de apresentação de certidões negativas de débitos exigida no registro de atos societários de alteração ou extinção de pessoas jurídicas. Desse modo, as empresas poderão ser encerradas independentemente da existência de débitos, como impostos, contribuições e respectivas penalidades, que serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis e cobradas pela Receita Federal.

A Instrução Normativa nº 29 do Departamento de Registro Empresarial e Integração criou, também, o "Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE", pelo qual se busca integrar a Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que as empresas possam ter, em um processo único, simplificado, previsível e uniforme em todo o país, a abertura, alterações do cadastro, licenças de funcionamento e, se for necessário, a baixa.

Segundo o advogado Aloisio Menegazzo, no que se refere ao fechamento de empresas há uma série de empresas que pararam suas atividades, mas não encerraram formalmente. "Estima-se que exista cerca de 1 milhão de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) inativos. A ideia também é criar uma forma de desburocratizar a baixa das empresas. Nós estamos otimistas porque o negócio andou. Já funciona para a baixa. Na abertura ainda não está operacional. Agora em novembro a expectativa é que se propague para todos os Estados", diz.

O RLE está sendo testado nos processos de baixa simplificada de empresas, de modo que o empresário, pessoalmente, poderá baixar a sua empresa na Junta Comercial e na Receita Federal do Brasil em um único processo, de forma imediata. Com o certificado digital, inclusive, tudo poderá ser feito pela internet, sem nem mesmo a necessidade de comparecimento do empresário em qualquer órgão público.

"Essas medidas representam um avanço considerável para um melhor ambiente de negócios em nosso país", afirma Aloisio Menegazzo.

Por Milton Paes

Fonte: DCI-SP
19/11/2014

Empresas devem agendar adesão ao Simples Nacional

Para a maioria das empresas desses ramos de atividades, não está sendo vantajosa a adesão






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postado Ontem 10:11:47 - 1007 acessos


As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional já podem desde o começo de novembro agendar a adesão ao sistema, que possibilita às empresas diversos benefícios tributários. Nesse ano a novidade em relação ao tema é a possibilidade de adesão de empresas de serviços, o que não era possível no passado.

“Contudo, conforme análises feitas na Confirp, para a maioria das empresas desses ramos de atividades, não está sendo vantajosa a adesão ao Simples Nacional, sendo que, da forma que foi regulamentado pelo Governo, a adesão está levando ao aumento da carga tributária dessas empresas”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Importância de agendar

A adesão ocorre efetivamente em 2015, contudo, com o agendamento as empresas poderão se adiantar para resolver problemas que possam ocorrer. Isso se deve ao fato de que, para que a opção seja aceita, é necessária a eliminação de possíveis pendências que possam inviabilizar o processo. Para as empresas que já aderiram, também é importante ficarem atentas, pois, as que não ajustarem sua situação de débitos tributários serão exclusas da tributação.

"A Receita Federal envia notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos", explica o diretor tributário da Confirp.

Já para agendamento da adesão, segundo Welinton Mota, não mudou nada, contudo, as empresas que podem se enquadrar devem se antecipar, pois, qualquer problema cadastral ou tributário poderá impedir a adesão ao Simples Nacional e fazer com que a empresa pague mais imposto durante todo o exercício de 2015.

"Se houver algum tipo de restrição será possível o ajuste até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossível", explica Welinton Mota, lembrando que o programa pode ser bastante atrativo, mas é preciso realizar um prévio planejamento tributário antes da opção.

Sobre o Simples Nacional

"Para as empresas que faturam pouco, é muito vantajoso. Mas quando se começa a faturar valores mais altos é necessário fazer as contas, pois, pode não ser tão vantajoso financeiramente, visto que a carga tributária é praticamente a mesma do lucro presumido. Mas, ainda assim tem o benefício da simplificação dos processos, principalmente, para quem tem alta folha de salários", explicou o diretor da Confirp.

"O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia as micro e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, é fundamental que a atividade da empresa possibilite que faça parte desse regime e que os sócios não possuam impedimentos", detalha Mota.

"As empresas já optantes não precisam optar novamente, pois já estará na condição de optante. Os novos pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente e os que apresentarem pendências ficarão na situação em análise e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal do Brasil", conta Welinton Mota. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até fevereiro.

É importante acrescentar que no caso de exclusão anterior, a opção poderá ser tentada novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos.

Fonte: Revista Incorporativa
18/11/2014

13º Salário – Quando a 1ª Parcela não Representa Exatamente a Metade do Salário

Conforme dispõe a Lei 4.090/62, regulamentada pelo Decreto 57.155/65,o valor do adiantamento do 13o salário corresponderá à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento,sendo devido entre os meses de fevereiro a novembro






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postado Hoje 12:59:53 - 718 acessos


Conforme dispõe a Lei 4.090/62, regulamentada pelo Decreto 57.155/65, o valor do adiantamento do 13o salário corresponderá à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, sendo devido entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano.

Entretanto várias são as situações em que o empregado não fará jus exatamente à metade de seu salário, podendo variar para maior ou para menor, dependendo do período trabalhado, das verbas adicionais recebidas, da forma de remuneração ou da data da admissão na empresa.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
18/11/2014

Por que o cliente nunca é o chato

São as opiniões dos clientes que ajudam o pequeno empresário a descobrir onde ele pode melhorar






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postado Hoje 13:13:26 - 526 acessos


Vivemos em uma era em que as marcas não pertencem mais às empresas e sim aos clientes. É a opinião deles que deve ditar os processos e decisões das marcas, pois sem clientes uma empresa não é nada. São as necessidades deles que devem ser sempre estudadas para criar vantagens estratégicas.

A partir do momento que uma marca começa a interagir com o público, pode ter certeza que reclamações e sugestões ocorrerão. Os comentários são dos mais diversos e, muitas vezes, focam em detalhes tão pequenos que podem parecer preciosismo do cliente. Mas, são estas opiniões que ajudam o empresário a descobrir onde ele pode melhorar e como ele pode criar algo que realmente fará diferença na vida dos consumidores.

Sistemas de gestão de qualidade como Gestão da Qualidade Total e Seis Sigma, partem do princípio que tudo começa e termina no cliente. Ou seja, todos os processos de uma empresa devem agregar valor ao cliente, do contrário são considerados desperdício, gasto, excesso ou perda.

O cliente nem sempre é o consumidor final. A Los Paleteros possui dois tipos de clientes: os consumidores finais e os franqueados. Para cada tipo de cliente, foram criadas diferentes estratégias para acompanhamento das demandas e busca por ideia de melhorias.

Para atendimento aos clientes finais, foi desenvolvida uma estratégia de estímulo à comunicação, principalmente por meio de redes sociais. Hoje, a Los Paleteros conta com mais de 350 mil seguidores no Facebook, em um ritmo de crescimento acelerado. Todos esses seguidores são estimulados a trocar ideias com a empresa, sugerir sabores, ideias de melhorias, reclamações, entre outros.

Muitos desses seguidores acabam virando verdadeiros fãs, pois sentem que estão em um pedestal para a empresa. Fora as redes sociais, existem canais de comunicação como e-mail e SAC. Eles são sempre prontamente respondidos e temos plantões de atendimento.

Para atender aos franqueados, foi criado um cargo na franqueadora chamado Consultor de Campo. Este profissional trabalha ativamente visitando as franquias, orientando e recebendo sugestões de melhorias. Estes profissionais são orientados a argumentar sempre defendendo o ponto de vista dos franqueados.

Isso é importante para que sempre exista dentro da franqueadora uma opinião que defenda o que é melhor para o franqueado, mesmo que isso não vá de encontro aos interesses diretos da empresa.

Finalmente, reclamações de clientes sempre ocorrerão. Cabe ao empresário pensar no que fazer com esse conhecimento tão valioso, pois certamente algum concorrente estará interessado naquilo que o cliente tem a dizer.

Gean Chu é sócio-fundador da rede especializada em paletas mexicanas Los Paleteros.

Fonte: Exame.com
18/11/2014

Desoneração na Folha é estendida a sete categorias

Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011.






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postado Hoje 14:16:15 - 1189 acessos


Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.

A Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) foi republicada no Diário Oficial da União Edição Extra para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas de Tecnologia da Informação - TI; Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; construção civil; transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); call center; atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.

Essas empresas não estão sujeitas à Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamento) , e devem recolher em caráter de substituição a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB com alíquotas de 1% ou 2% conforme o caso.

No que se refere à desoneração, também foram estabelecidas as seguintes regras:

- A exclusão a partir de 1º de março de 2015 dos setores de fabricação: de produtos de padaria e pastelaria (NCM 1901.90.90 e NCM 1901.20.00); de materiais têxteis de poliésteres (NCM 5402.46.00, NCM 5402.47.00 e NCM 5402.33.10);

- A dedução ou inclusão na base de cálculo da CPRB da receita decorrente de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

- A inclusão, a partir de 1º de março de 2015, de empresas de execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais como mais uma espécie de serviço de TI e TIC.

Fonte: Revista Dedução
17/11/2014

Governo errou e incluirá setor de serviços em desoneração

Governo errou e incluirá setor de serviços em desoneração

Ministério da Fazenda publicará uma errata para beneficiar o setor de serviços da desoneração da folha de pagamentos.






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postado Hoje 11:09:50 - 1581 acessos


O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que houve um erro na publicação da Medida Provisória 651, que será corrigido nos próximos dias. Segundo ele, na publicação da conversão da MP na lei 13.043, o setor de serviços acabou ficando fora da prorrogação da desoneração da folha.

"A lei tem um erro formal e será corrigida", disse. "Deve ser publicada uma errata corrigindo o erro", afirmou. Segundo ele, o problema está sendo analisado pela área jurídica do governo. Oliveira reiterou que a desoneração da folha vale para todos os 56 setores beneficiados da área de bens e serviços.

O presidente em exercício, Michel Temer, vetou no texto da lei os setores que foram incluídos pelos parlamentares durante a tramitação da MP no Congresso. Foi vetada a entrada do comércio varejista de produtos farmacêuticos e do setor de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias e nas operações de carga e descarga de mercadorias.

O secretário comentou também que o governo decidiu manter a possibilidade, incluída pelo Congresso, de aumento da alíquota do Reintegra em dois pontos porcentuais, quando houver resíduo tributário que justifique. O Reintegra devolve parte dos tributos pagos pelas empresas nas exportações de manufaturados. O governo anunciou que devolverá 3% do valor do faturamento com essas vendas externas.

Oliveira disse que a ideia de ampliar a alíquota é evitar que as exportações sejam carregadas com resíduos tributários, ou seja, que as empresas não consigam compensar todos os créditos que têm com a Receita. O secretário disse, no entanto, que não há decisão de elevar os atuais 3%. "Como o Reintegra se refere a um sistema de devolução de crédito tributário, havendo acréscimo de 2 pontos deveria ter a fonte de compensação na forma da lei", justificou

Fonte: Diário do Comércio
17/11/2014

Aparência do candidato ainda conta para recrutadores

Mercado é restrito para profissionais bonitos, que usam piercings ou possuem tatuagens em locais aparentes.






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postado Hoje 11:34:35 - 598 acessos


Beleza excessiva, cabelo colorido, alargador de furo ou tatuagem aparente. O que pode limitar ou restringir a contratação de um candidato no mercado de trabalho? Uma pesquisa feita em 2011 pelo Centro de Excelência Profissional da Faculdade York, nos Estados Unidos, mostrou que um candidato com tatuagem aparente, por exemplo, tem chance até 57% menor de ser contratado, segundo os gerentes de recursos humanos entrevistados. Já uma pesquisa recente feita pela empresa de recrutamento Elancers, aqui no Brasil, revelou que 46% dos recrutadores evitam contratar pessoas "muito bonitas" para vagas disponíveis nas suas empresas, citando ser, entre outros motivos, um "fator de distração no trabalho".

Para a consultora empresarial e coach Simone Nascif, a questão da aparência ainda é polêmica, mas a tendência está mudando, principalmente em relação à "tolerância" dos gestores com candidatos que usam piercings ou possuem tatuagens em locais aparentes - apesar de ainda ser um mercado restrito. "Hoje as áreas que mais contratam candidatos com estilo alternativo são comunicação, publicidade, criação, artes, ou mesmo em empresas que possuem essas áreas e o funcionário não terá contato direto com os clientes".

Para a consultora, a justificativa da maioria das empresas sobre não aceitar tatuagens, piercings ou mesmo cabelo colorido não é o adereço em si, mas a "mensagem" que eles vão passar para os clientes da corporação. "Se você tem uma imagem sacra aparente, é uma coisa, já uma caveira, é outra. Ainda existe preconceito com alguns desenhos, e os gestores se preocupam com essa mensagem porque o cliente pode ser conservador, tradicional. Algumas empresas têm no manual do funcionário essas proibições, como deixar a tatuagem escondida ou os homens terem que tirar o brinco dentro do ambiente de trabalho, por exemplo."

Para ela, os jovens que pretendem ingressar nas carreiras de saúde, jurídica ou economia ainda precisam pensar muito bem antes de comprometer a aparência permanentemente. "Não é uma questão de preconceito. A empresa tem o direito de ter padrão de vestimenta e adereços para os funcionários. O que os jovens precisam entender é que eles precisam se adequar ao padrão da empresa, e não ao contrário". E é muito importante, segundo ela, não mentir para o recrutador. "Se você tem uma tatuagem no antebraço e na entrevista está usando camisa de manga longa, você precisa ser claro com o gestor e perguntar as políticas da empresa quanto a isso. Pode até ser que você só trabalhe de manga comprida, e então tudo bem. Mas isso precisa ser considerado e avisado."

Já em relação à beleza dos candidatos, principalmente mulheres, ela garante que já teve que aconselhar clientes a ficarem mais "sóbrias" durante a entrevista de emprego. "Já tive clientes belíssimas que tiveram que colocar óculos, prender cabelo, para amenizar a aparência, por conta desse preconceito com a mulher muito bonita". Já quando o estilo do jovem é muito "alternativo", ela pode sugerir cortar o cabelo, retirar os adereços ou esconder a tatuagem. "Mas o mais adequado é pensar nisso antes de começar a busca por emprego: ‘Sua aparência é positiva para a área que quer ingressar?’ ‘A área que escolheu é mais fechada?’ Enfim é preciso adequar sua aparência à sua realidade", finaliza.


Por: Paula Barbosa Ocanha

Fonte: Folha de Londrina
17/11/2014

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

Empresas sem funcionários não precisam pagar contribuição patronal, segundo o TST






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postado Hoje 13:07:24 - 464 acessos



A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades sindicais patronais, foi tomada por maioria de votos.

A Total Administradora de Bens Ltda. afirmou que, desde que foi criada, jamais possuiu empregados e que, apesar disso, sempre foi obrigada a recolher o imposto sindical. Por entender que este só poderia ser exigido das empresas que se caracterizam como "empregadoras", nos termos do artigo 2° da CLT, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina para ver declarada a suspensão da cobrança e ser restituída dos valores pagos.

O sindicato saiu em defesa do recolhimento. Argumentou que toda empresa, independentemente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical nos termos do artigo 587 da CLT.

A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal por entender que a empresa não estaria obrigada a pagá-la, por não possuir empregados. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi inserida no polo passivo pelo juiz da primeira instância, uma vez que parte da contribuição sindical (5%) era destinada à entidade.

Tanto a CNC quanto o sindicato recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou provimento aos recursos, afirmando que empresas sem empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras (artigos 2º e 3º daCLT), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610, também da CLT.

As entidades recorreram ao TST e a Terceira Turma considerou devido o recolhimento da contribuição. No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados. Assim, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.

SDI-1

O caso sofreu reviravolta ao chegar a SDI-1. Ao examinar recurso da Total Administradora, a Subseção afirmou que somente estão obrigadas a recolher o tributo as empresas empregadoras, conforme os artigos 579, 580, incisos I, II e III e parágrafo 2º daCLT.

"O artigo 580, III, cumulado com o 2º da CLT, nos permite concluir que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam empregados", afirmou o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, restabelecendo o acordão do TRT. Registrou ressalva de entendimento o ministro Renato de Lacerda Paiva. Já o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho registrou ressalva quanto à fundamentação. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ficou vencido.

Processo: RR-664-33.2011.5.12.0019 - FASE ATUAL: E

Fonte: TST
17/11/2014

Seja 10x mais produtivo no seu dia a dia

Os passos apresentados foram testados durante meses, aumentando a eficiência no trabalho, transformando pessoas comuns em máquinas de realizar tarefas.






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postado Hoje 13:09:21 - 449 acessos


Uma pesquisa americana realizou um estudo que 50% dos funcionários trabalham apenas 15 minutos antes de cair em alguma distração. Esse número sobe um pouco mais, 53% perdem mais de uma hora com tarefas desnecessárias, interrupções e distrações.

Um dos grandes vilões são as mensagens, vindas do celular, redes sociais e e-mails pessoais. Manter o foco parece em um primeiro momento complicado, mas com 2 palavras fundamentais, esta tarefa fica mais fácil, organização e disciplina. Mudar a forma como as pessoas estão acostumadas a trabalhar é uma tarefa complicada, mas com algumas técnicas e disciplina o seu dia pode render muito mais.

Você pode se perguntar, mas tenho tanta coisa para fazer, meu dia é muito conturbado, não vou conseguir ter tempo. O dia de todas as pessoas é complexo e porque algumas destacam-se e conseguem um alto grau de concentração e foco?

O CEO da Agência ISSO É.com, Alex Villaverde testou durante meses algumas técnicas e mudanças em alguns hábitos e descreveu em onze passos o sucesso dos grandes líderes que possuem foco, atenção e concentração nas tarefas que estão sendo executadas, poupando tempo e evitando o retrabalho.

Passo 1 – Noite de Sono

• Tenha uma rotina para dormir bem, com horário para deitar e levantar.

• Lembre-se, não somos uma máquina e nosso corpo e mente precisam estar 100% preparados para a tarefa do dia a dia.

• O mínimo são 6 horas e o ideal 8 horas de sono.

Passo 2 – Café da Manhã

• Estudos comprovam que a primeira refeição do dia é a mais importante e melhoram a concentração e a atenção.

• A alimentação equilibrada vai evitar mudanças repentinas de humor durante o dia.

• Antes de tomar o seu café da manhã, não abra e-mails, não veja mensagens, faça uma refeição tranquila.

Passo3 – Exercícios

• Praticar exercícios diariamente deixa o nosso corpo ativo e melhora o raciocínio e o foco.

• Quem se movimenta é muito mais feliz, a liberação de hormônios proporcionada pela prática de esportes conhecidamente promove uma sensação de bem-estar e satisfação.

Passo 4 – Tarefas Planejadas

• No dia anterior, faça uma lista de tudo que você tem para fazer no dia seguinte.

• Agrupe por categorias e grau de dificuldade, tente resolver os problemas mais simples primeiro.

• Siga a lista rigorosamente, só passe para a próxima tarefa quando concluir a tarefa atual.

Passo 5 – Ambiente Preparado

• O ambiente de trabalho deve ser organizado e preparado para um dia de muitas tarefas.

• A mesa precisa conter apenas o necessário para executar as tarefas do dia.

• Coloque o celular no mudo, desligue as redes sociais e mantenha focado no que precisa ser feito.

Passo 6 – Parar é necessário

• Não somos uma máquina e precisamos respirar, então a cada hora trabalhada, faça uma pausa de 5 minutos.

• Quando estamos com a cabeça descansada, além das ideias aparecerem mais rápido, o rendimento aumentará.

Passo 7 – Uma tarefa por vez

• Não tente ser multi tarefa, realizar diversas coisas ao mesmo tempo prejudica sua atenção e compromete a qualidade do trabalho.

• Dedique seu tempo para executar uma tarefa por vez, com foco e dedicação você ganhará mais tempo ao longo do dia.

Passo 8 – Domine os e-mails

• Sem dúvida é dos principais vilãos dos tempos de hoje, você precisa dominar os seus e-mails.

• Marque a quantidade de vezes que você precisa checar os e-mails, eu me condicionei a olhar 4 vezes por dia.

• Quando chegar os e-mails, catalogue e tome uma atitude, não fique lendo os mesmos e-mails toda vez que você abrir o mensageiro.

Passo 9 – Fones de Ouvido

• Uma das formas de concentração é isolar os ouvidos, uma ótima dica é escutar sons de natureza ou música instrumental.

• Evite músicas com refrãos conhecidos, isso pode atrapalhar, porque o cérebro vai pensar mais na música do que na tarefa.

Passo 10 – Mire os Objetivos

• Uma das formas de resolvermos uma tarefa é ter um objetivo, ou seja, quando terminarmos esta tarefa o que ganhamos e se não terminar o que iremos perder.

• Enxergar os benefícios é a melhor forma para fazermos as tarefas com mais prazer.

• Crie recompensas, depois de terminar as tarefas complexas, coma um bombom, veja um vídeo ou utilize qualquer prêmio que te faça feliz.

Passo 11 – Cenários de Urgência

• Uma forma de medirmos a capacidade de lidar com o tempo é criar um cenário de urgência, marque um horário para terminar as tarefas do dia e foque para terminar antes disso.

• Este é um exercício que você vai se surpreender, e te mostrar que sempre temos tempo.

Aprenda a organizar radicalmente o seu tempo, reduzir o estresse e se tornar 10x mais produtivo. Tudo faz parte de um treino e da força de vontade, você consegue.

Fonte: Revista Incorporativa
17/11/2014

Saiba quais cidades vão ter feriado no Dia da Consciência Negra em 2014

A data é feriado em mais de mil cidades brasileiras






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postado 14/11/2014 08:44 - 9660 acessos


O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares. Ele foi o último líder do maior dos quilombos do período colonial, o Quilombo dos Palmares.

Comemorado há mais de 30 anos por ativistas do movimento negro, a data foi incluída em 2003 no calendário escolar nacional. Contudo, somente a Lei 12.519 de 2011 instituiu oficialmente o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.



A data é feriado em mais de mil cidades brasileiras. A lista completa de 1.044 cidades brasileiras onde dia 20 de novembro é feriado ofical, com a respectiva lei que regulamenta a data, pode ser conferida em levantamento realizado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

A lista abaixo poderá ser atualizada a partir da publicação ou revogação doss decretos que determinam o feriado.

Acre: no Acre, o 20 de novembro não é feriado oficial em nenhum município.

Alagoas: de acordo com a Lei Estadual n° 5.724 de 1995, todos os municípios do estado de Alagoas tem feriado no Dia da Consciência Negra.

Amazonas: desde 2010, por força de uma lei estadual, o dia 20 de novembro passou a ser considerado feriado em todos os municípios do Amazonas. A capital Manaus também tem uma lei municipal que decreta 20 de novembro feriado do Dia da Consciência Negra.

Amapá: a Lei Estadual Nº 1169, de 2007, garantiu feriado oficial em 20 de novembro em todas as cidades do estado do Amapá.

Bahia: apenas três municípios baianos têm o Dia da Consciência Negra no calendário oficial de comemorações: Alagoinhas, Camaçari e Serrinha. Em todos eles, o feriado foi determinado por lei municipal.

Ceará: no estado do Ceará, o Dia da Consciência Negra não é feriado em nenhum município.

Distrito Federal: Distrito Federal não tem feriado para comemorar o Dia da Consciência Negra.

Espírito Santo: as cidades de Cariacica e Guarapari têm feriado oficial no dia 20 de novembro, por determinação de leis municipais.

Goiás: quatro cidades goianas celebram oficialmente o Dia da Consciêcia Negra em 20 de novembro: a capital Goiânia, Aparecida de Goiânia, Flores de Goiás e Santa Rita do Araguaia.

Maranhão: apenas o município de Pedreiras terá feriado no dia 20 de novembro, garantido por uma lei municipal de 2008.

Minas Gerais: 11 cidades mineiras têm feriado do Dia da Consciência Negra em 20 de novembro: Além Paraiba, Betim, Guarani, Ibiá, Jacutinga, Juiz De Fora, Montes Claros, Santos Dumont, Sapucai-Mirim e Uberaba. Em Belo Horizonte não haverá o feriado.

Mato Grosso do Sul: só a cidade de Corumbá tem feriado oficial em 20 de novembro, por força de lei municipal de 2008.

Mato Grosso: uma lei de 2002 determina feriado do Dia da Consciência Negra em 20 de novembro em todos os municípios do estado.

Paraíba: o 20 de novembro é oficialmente feriado apenas na capital, João Pessoa.

Pará: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Paraná: só duas cidades paranenses, Guarapuava e Londrrina, tem feriado oficial no 20 de novembro. Nos dois casos, o feriado foi determinado por lei municipal de 2009.

Pernambuco: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Piauí: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Rio de Janeiro: lei estadual de 2002 garante o feriado do Dia da Consciência Negra em todos os municípios cariocas.

Rio Grande do Norte: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Rio Grande do Sul: desde 1987, uma lei estadual determina que o 20 de novembro é feriado em todos os municípios gaúchos.

Rondônia: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Roraima: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Santa Catarina: Florianópolis

São Paulo: não há uma lei estadual que detemine o feriado de 20 de novembro no estado. Entretato, a data está no calendário oficial de 101 cidades por leis municipais, incluindo a capital São Paulo. São eles: Aguai, Aguas Da Prata, Aguas De Sao Pedro, Altinópolis, Americana, Americo Brasiliense, Amparo, Aparecida, Araçatuba, Aracoiaba da Serra, Araraquara, Araras, Atibaia, Bananal, Barretos, Barueri, Bofete, Borborema, Buritama, Cabreuva, Cajeira, Cajobi, Campinas, Campos do Jordão, Canas, Capivari, Caraguatatuba, Carapicuíba, Charqueada, Chavantes, Cordeirópolis, Cruz das Almas, Diadema, Embu, Embu Das Artes,Estância De Atibaia, Florida Paulista, Franca, Franco Da Rocha, Francisco Morato, Franco da Rocha, Getulina, Guaira, Guarujá, Guarulhos, Hortolândia, Ilhabela, Itanhaem, Itapecerica da Serra, Itapeva, Itapevi, Itararé, Itatiba, Itu, Ituverava, Jaguariuna, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jaú, Jundiaí, Juquitiba, Lajes,Leme, Limeira, Mauá, Mococa, Olímpia, Paraiso, Paulo de Faria, Pedreira, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Peruíbe, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Porto Feliz, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rincão, Rio Claro, Rio Grande Da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Albertina, Santa Isabel, Santa Rosa de Viterbo, Santo André , Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João Da Boa Vista, São Paulo, São Roque, São Vicente, Sete Barras, Sorocaba, Sumaré e Suzano.

Sergipe: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Tocantins: só o município de Porto Nacional tem, por lei municipal, feriado no 20 de novembro.

Fonte: EBC
16/11/2014

Domésticas também no eSocial

Pessoas físicas contratantes, como as donas de casa, terão que manter dados atualizados no novo sistema






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postado 14/11/2014 10:37 - 855 acessos


Embora esteja funcionando apenas em fase de testes, o eSocial continua gerando polêmica. O sistema é um projeto do governo federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Até agora, as reclamações giram em torno das dificuldades de adaptação ao sistema e,principalmente,das exigências às pessoas físicas.

Logo, qualquer pessoa que contrata uma empregada doméstica, por exemplo, também terá que prestar contas ao sistema. Com o eSocial, o governo pretende ter um controle trabalhista mais rigoroso e unificar os dados. Mas Ricardo Garcia, Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, afirma que as empresas ainda não estão preparadas para essa nova realidade.

“A implementação do sistema requer uma mudança de postura na gestão de controles de pessoal e, no caso das empresas, uma integração muito grande entre os departamentos, para que as informações sejam precisas. Se a adaptação vai ser difícil para as empresas, imagina para as pessoas físicas, que vão ter que inserir, em tempo real, no sistema, todas as informações de suas empregadas domésticas. Acreditamos que é uma ferramenta muito interessante, mas que requer um bom tempo de adaptação.

Antes de qualquer atitude punitiva por parte do governo, tem que haver uma posição de orientação para as empresas e pessoas físicas, de modo que elas tenham tempo para se adaptar às mudanças”, opina. Já o Coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro, afirma que o sistema irá, na verdade, facilitar as tarefas impostas pela PEC das Domésticas: “Nós vamos disponibilizar uma ferramenta com módulos simplificados, para atender ao contribuinte individual e outros pequenos empreendedores. O sistema fará a gestão de pessoas para ele.

Caso a pessoa física queira calcular hora extra, é só informar no eSocial, que o sistema calcula a verba automaticamente. Esse empregador doméstico poderá cumprir as regras sem ter que contratar um contador ou sistema privado”. No que tange à utilização do sistema pelas empresas, Belmiro é objetivo: “A empresa vai se adaptar mais ou menos de acordo com o grau de conformidade que ela tem, hoje, coma legislação. A que trabalha em uma visão de compliance, vai precisar de menos investimentos para se adaptar”. Contando com as dificuldades que os contratadores de empregadas domésticas enfrentarão para atualizar os dados trabalhistas das funcionárias, agências especializadas já se preparam para um novo aumento na procura pela terceirização dos serviços.

Na empresa RFC Service, por exemplo, o atendimento se estendeu para residências e aumentou em 25%, após a aprovação da PEC, e chegou ao auge na Copa do Mundo. Uma das principais questões em debate é a postura que o governo adotaria no início da implementação concreta do projeto. Daniel Belmiro garante que a postura do governo caminha no sentido de adotar uma abordagem pedagógica na fase inicial do sistema: “O módulo empregador doméstico já está no ar e temos um quase pronto para o pequeno empregador rural.

A ideia é que já possamos implementar o sistema antes do início da obrigatoriedade. A proposta é que ela seja encaminhada pelos órgãos técnicos e, após a publicação da norma, teria um prazo de 180dias para iniciar as obrigatoriedades. Durante esse período, em caráter opcional, os empregadores podem utilizar o sistema, justamente para checarem se estão adaptados”.

Colaborou o estagiário João Pedro Soares

Fonte:Brasil Econômico
16/11/2014

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital.
A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com a Fenacon.






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postado 14/11/2014 10:50 - 5991 acessos


A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital.

A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com a Fenacon. De acordo com o Presidente Mario Elmir Berti e o Diretor Político e Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a alteração vem ao encontro de diversas solicitações recebidas de empresas de contabilidade e prefeituras.

Agora, ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de transmissão dos dados será até o último dia útil do mês de junho de 2015

Fonte: SESCON RJ
16/11/2014

80% pensam em mudar de emprego em 2015, diz pesquisa

Demissões: delegar responsabilidades e promover o desenvolvimento por ser a chave para evitar o problema






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postado 14/11/2014 11:40 - 536 acessos


Empresas e suas equipes de RH podem ficar em alerta: 79,17% dos profissionais consideram mudar de emprego no ano que vem. É o que aponta uma pesquisa realizada pela consultoria Hays e o Insper.

O estudo ouviu mais de 8.500 pessoas em todo o Brasil. Apesar do alto índice de dispostos a se lançar no mercado, a maioria deles (59,29%) ainda não iniciou suas buscas, o que significa que ainda dá tempo de convencê-los a ficar.

Para essa tarefa, investir em programas de aperfeiçoamento e delegar maiores responsabilidades parece ser uma boa alternativa. Entre os motivos que fariam os entrevistados deixarem o posto atual, o principal são as perspectivas de desenvolvimento pessoal e profissional, justificativa dada por 35,30% deles.

Em seguida, aparecem a remuneração (22,1%) e o equilíbrio entre vida pessoal e trabalho (12,9%).

Porém, na hora de contratar, diante de um candidato ideal, mas com expectativa salarial muito elevada, a estratégia mais usada pelas companhias (37,7% delas) é compensar a remuneração com benefícios. Outras 36,26% desistem do profissional e só 26,6% fazem uma proposta de acordo com o pretendido.

Um possível reflexo disso é que metade dos pesquisados acha que está ganhando menos do que deveria. No ano passado, na mesma pesquisa, o percentual encontrado era de 44%.

Além disso, 58% deles não receberam aumento de salário no decorrer deste ano.

"Talvez essa compensação por benefícios não esteja sendo sentida da mesma forma pelos profissionais", disse Regina Madalozzo, coautora do estudo, em evento de divulgação do material, na quinta-feira (13).

Vantagens

Apesar disso, as vantagens paralelas ao salário são bastante valorizadas tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores, segundo a pesquisa.

Noventa e sete por cento das corporações oferecem benefícios às suas equipes e 97,94% os consideram uma ferramenta muito importante para o recrutamento e a retenção de profissionais.

Do outro lado, 96% dos funcionários acreditam que os benefícios ajudam a manter um colaborador em uma empresa e 97% consideram esses recursos nas propostas de trabalho que recebem.

Entre esses benefícios, a remuneração variável chama a atenção. Em 64,64% das companhias ouvidas ela é ofertada à maioria dos funcionários. Em metade delas, os bônus variam de 11% a 25% dos pagamentos totais.

Na mesma linha, a maior parte dos trabalhadores ouvidos (56%) disse receber remuneração variável. Os homens, entretanto, têm mais acesso a esse benefício do que as mulheres (69% contra 48%, respectivamente).

"Para incentivar a diversidade, é interessante prestar atenção na distribuição de remuneração variável por gênero", alertou a pesquisadora.

Um outro ponto de desencontro entre empresas e funcionários é em relação ao coaching. Apesar de mais da metade (62%) das companhias afirmarem que oferecem o benefício às suas equipes, somente 28% dos profissionais dizem saber da existência desses programas onde trabalham.

Para Regina, a falha pode ocorrer na comunicação. "Como o coaching é focado em grupos, quem não participa, muitas vezes não enxerga", diz.

Entre aqueles que sabem que o benefício existe, 57% já receberam esse tipo de orientação. O índice, porém, ainda é maior entre os homens do que entre as mulheres.

Cenário

De acordo com o estudo, Só 25,61% das empresas tiveram que congelar salários este ano e quase metade (48%) tiveram que demitir.

Para 2015, a expectativa da maioria é de aumentar o quadro de funcionários, principalmente para cargos técnicos ou de média gerência (73%).

Fonte: Exame.com
15/11/2014

MP nº 651 é convertida na Lei nº 13.043/2014

A Lei nº 13.043 publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14/11) é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651/2014.






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postado 14/11/2014 11:52 - 2080 acessos


A Lei nº 13.043 publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14/11) é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651/2014.



Confira texto.



LEI nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

DOU de 14-11-2014



Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011;



altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras

providências.



Confira texto completo publicado no DOU.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=360

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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=7&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=8&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=9&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?ata=14/11/2014&jornal=1&pagina=10&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?ata=14/11/2014&jornal=1&pagina=11&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?ata=14/11/2014&jornal=1&pagina=12&totalArquivos=360
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?ata=14/11/2014&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=360
Fonte: Siga o Fisco
15/11/2014

Aumento da expectativa de vida afeta fundos

O aumento da expectativa de vida dos participantes pode levar entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) a buscarem soluções em seguros diante da possibilidade das pessoas viverem por mais tempo.






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postado 14/11/2014 13:13 - 354 acessos


Por Ernani Fagundes

O aumento da expectativa de vida dos participantes pode levar entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) a buscarem soluções em seguros diante da possibilidade das pessoas viverem por mais tempo.

"O mundo caminha para uma sociedade mais longeva, uma pessoa poderá alcançar entre 100 e 120 anos de forma saudável. A discussão que está sendo feita é como a sociedade vai financiar isso", aponta o Nilton Molina, presidente do Conselho de Administração da Mongeral Aegon e membro do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Na Europa e nos Estados Unidos, essa preocupação fez surgir nos últimos cinco anos um segmento que transfere o risco da longevidade (da possibilidade das pessoas viverem mais tempo) dos fundos de pensão para seguradoras, resseguradoras e investidores de títulos de vida (life bonds). No Brasil, o tema já está sendo debatido entre os reguladores e uma norma poderá ser anunciada até 2015 para disciplinar essa questão.

Segundo debate iniciado ontem como prévia do 35° Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão que começa hoje, em São Paulo, se a cura de doenças graves como o câncer acontecer nos próximos anos, os passivos dos fundos de pensão de benefício definido (CD) podem aumentar entre 10% e 20% para fazer frente aos anos de vida adicionais dos participantes.

Segundo estudo divulgado ontem pelo presidente da resseguradora internacional Aegon Blue square Re, Chris Madsen, a expectativa de vida de um homem brasileiro de 65 anos segurado atualmente - ou seja, com um plano de previdência - é de mais 25,5 anos e alcançará 29 anos até 2022.

Na prática mais de 90% das pessoas com 65 anos de idade hoje estará viva aos 85 anos. Entre os jovens, uma pessoa que nasceu entre 1975 e 2005 já teria que se aposentar pelo menos 6 anos mais tarde, ou seja, a idade mínima teria de passar atualmente para o primeiro benefício teria que subir de 65 anos para 71 anos.

"Na Europa surgiram pelo menos três soluções para atingir esse equilíbrio [entre passivos e ativos]: a transferência de todo o risco para seguradoras com a retirada do patrocínio [buy out]; o seguro de uma classe de ativos financeiros [buy-in]; e somente a transferência do risco de longevidade com um swap [troca] de indenização", disse Chris Madsen.

Na visão de Molina, os grandes fundos de pensão brasileiros (de estatais) não vão abrir do controle de seus ativos e talvez pudessem futuramente apenas aplicar em swaps de longevidade. "Já as entidades menores ligadas a patrocinadores de empresas privadas talvez busquem transferir riscos de longevidade e passivos para seguradoras", aponta.

Menor interesse de bancos

No entanto, segundo a diretora do European Insurance Solutions Group, do Deustche Bank, Pretty Saggo, o número de bancos de investimentos interessados nesse segmento caiu desde 2009 devido as maiores exigências de capital (Basileia 3) feita pelos reguladores internacionais.

"Nós ainda podemos oferecer essa capacidade de absorver riscos, mas precisamos desenvolver o mercado de tomadores de riscos. O que fizemos até o momento está em nossos balanços", disse Petry Saggo sobre as dificuldades de compartilhar esses riscos com outras instituições financeiras.

Em 2009, nove bancos de investimentos participavam desse segmento, entre eles estavam o JP Morgan, UBS, Credit Suisse, RBS, BNP Paribas e Nomura. Agora, somente 3 ainda trabalham na área, o Deutsche Bank, o Societe Generale e o Goldman Sachs. "Um Bradesco também teria que repassar esses riscos no mercado internacional", disse Nilton Molina como um exemplo aleatório.

Volume e custos

No mercado desenvolvido, 18 grandes operações já foram realizadas desde 2009, sendo a maior a da GM em dezembro de 2012 (US$ 29 bilhões), precificada em 110% do passivo. Em 2014, houve operações da Motorola (US$ 4,2 bi), Bristol Myers Squibb (US$ 1,4 bi), Visteon (US$ 350 milhões), Aviva em 5 bilhões de libras, e AMF em 950 bilhões de euros. "Num swap (troca de indenização) de 10 anos, o pagamento máximo fixo de quem compra o hedge (proteção) estava em 2,8% ao ano", disse Saggo. O custo está relacionado a taxa real de juro.

Fonte: Jornal DCI
15/11/2014

Os comportamentos mais valorizados pelo mercado de trabalho

Visão de dono: mercado quer profissional que enxergue a empresa como se fosse sua, diz especialista






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postado 14/11/2014 14:19 - 789 acessos


Você pode até ser brilhante do ponto de vista técnico, mas nada garante o seu sucesso se o seu comportamento não contribuir.

As chamadas “soft skills” - habilidades ligadas à inteligência emocional e à disposição psicológica para o trabalho - povoam as descrições de pré-requisitos para vagas em qualquer área, e não saem da boca dos recrutadores.

O motivo, segundo Ricardo Haag, gerente executivo da Page Personnel, tem a ver com o cenário econômico mundial, e o consequente aumento das exigências por produtividade.

“Desde a crise de 2008, a capacidade de lidar emocionalmente com a pressão começou a ser uma questão de sobrevivência nas empresas”, explica. “Em equipes enxutas e com cobrança intensa por resultados, o profissional precisa se relacionar bem e ser capaz de se automotivar para o trabalho”.

Segundo Daniela Ribeiro, gerente da Robert Half, tais habilidades são importantes mesmo para profissionais com perfil mais técnico, como engenheiros. “O peso do comportamento só cresce, nem que seja como critério de desempate”, afirma.

Não por acaso, testes de personalidade são um recurso cada vez mais usado em processos seletivos. É o que diz Emanuelle Arsuffi, psicóloga do departamento de pesquisa da Vetor Editora. “As empresas estão bastante preocupadas em descobrir se o candidato tem atitudes e valores compatíveis aos seus”, explica.

As posturas que mais se destacam
Para Haag, a habilidade comportamental que o mercado mais procura, em qualquer área, é o equilíbrio emocional. “Os ambientes corporativos andam tensos, e exigem do profissional muito jogo de cintura para estabelecer bons relacionamentos”, diz o gerente da Page Personnel.

Pela mesma razão, pessoas resilientes fazem brilhar os olhos dos empregadores. “São aqueles capazes de impedir que o seu desempenho oscile quando o ambiente não vai bem”, afirma ele.

Outra competência valorizada é a chamada “visão de dono”, ou seja, a postura de assumir o trabalho como se a empresa fosse sua. “Isso implica não renunciar a uma tarefa importante só porque ela não está na sua ‘’job description’, por exemplo”, diz Daniela.

Haag diz que também levam vantagem os insatisfeitos crônicos. “São pessoas que nunca acham que a situação está suficientemente boa”, explica ele. “O detalhe é que, em vez de reclamarem, elas usam esse olhar crítico para produzir mais e inovar”, explica.

Fonte: Exame.com
14/11/2014

Trabalhador poderá requerer só até 5 anos de FGTS não recolhido, diz STF

Atualmente, ele pode requisitar benefício não depositado até 30 anos antes. Decisão do Supremo valerá somente para futuras ações judiciais.






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postado Hoje 08:15:46 - 30 acessos


O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) que um trabalhador só poderá requerer na Justiça valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados pelo empregador nos cinco anos anteriores à demissão. Atualmente, ele pode reivindicar benefícios que não tenham sido depositados até 30 anos antes.

A decisão valerá somente para futuras ações a serem apresentadas à Justiça. Para aquelas já em andamento, permanece o prazo de 30 anos.

Fica mantida a regra que determina que, a partir da demissão, o trabalhador tem somente dois anos para ingressar com a ação na Justiça. Em qualquer caso, o tempo que ele demorar para ajuizar uma ação será descontado do tempo do benefício requerido. Assim, se demorar um ano para apresentar a ação, perderá um ano do benefício a que tinha direito.

A decisão foi proferida num caso individual, em ação de uma funcionária do Banco do Brasil que reclamava de valores não depositados em sua conta no FGTS.

Por ter a chamada "repercussão geral", a decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais onde tramitam ações semelhantes que estavam paradas à espera de uma manifestação do STF.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, argumentou que o FGTS é um “crédito resultante da relação de trabalho” e está previsto na Constituição como um direito trabalhista que, assim como os demais, tem prazo de reivindicação de cinco anos anteriores ao fim do contrato.

Ele foi seguido por outros sete ministros da Corte. Discordaram somente os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela manutenção da regra dos 30 anos.

Por:Renan Ramalho

Fonte: G1, em Brasília
14/11/2014

Seja confiante e fique um passo mais próximo do sucesso

Saiba como esse traço de personalidade influencia a sua carreira e descubra meios de aperfeiçoá-la






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postado Ontem 13:09:40 - 512 acessos


Ser confiante é uma das características atribuídas a pessoas bem-sucedidas, de modo que as pessoas, muitas vezes, se sentem impedidas de obter sucesso semelhante por não acreditarem em suas habilidades. Caso você tenha se identificado com esta situação, saiba que sim, a confiança faz parte do perfil do profissional modelo. Contudo, este traço de personalidade pode ser desenvolvido. Para te ajudar nisso, a Universia Brasil reuniu algumas dicas. Confira-as abaixo:

1 – Faça atividades que te empolguem

Diariamente, você opta por se privar dos seus hobbies para dar conta de tarefas que não são tão imediatas ou necessárias, não é mesmo? Saiba que você não deveria fazê-lo. Por você gostar destas atividades, você acaba ganhando uma motivação extra para continuar, apesar dos obstáculos e dos fracassos. Logo, quando você puder adiar uma das suas tarefas, se dê a oportunidade de descansar e fazer algo que te empolgue.

2 – Aprenda a lidar com os desafios

Você já deve ter se deparado com uma ou outra história de empreendedores de sucesso, certo? Então certamente você reparou que todos eles, sem exceção, enfrentaram momentos bastante desafiadores na carreira e que, portanto, exigiram muita persistência, ainda que a chance de fracassar fosse provável. Portanto, inspire-se! Quando você estiver diante de uma situação na qual você pense que não será possível superar, pare e lembre-se de que todos já tiveram obstáculos para ultrapassar e conseguiram. Por que você não obteria o mesmo resultado?

3 – Saiba aprender com o “fracasso”

Claro, nem sempre tudo dará certo na sua trajetória profissional. Você receberá alguns “não” e verá alguns projetos não atingirem a meta estipulada. Mas não enxergue essas pequenas “derrotas” como motivos para desistir. De novo, os líderes que você tanto admira já calçaram estes mesmos sapatos. O que os tornou diferente dos demais foi o fato de que, apesar dos “fracassos”, eles continuaram lutando pelas suas ideias. Em outras palavras, aprenda a lidar com o fato de suas expectativas não serem atendidas. Use essa frustração como motivador para continuar batalhando pela sua carreira e não deixe de acreditar no seu potencial. Pode parecer clichê, mas é verdade: o profissional de sucesso não é aquele que sabe como celebrar suas vitórias, mas sim aquele que melhor lida com o fracasso.

4 – Não tenha medo de errar

Não parta do princípio de que você não conseguirá atingir seus objetivos. Ao agir dessa forma, você permite que o pessimismo defina a direção que sua vida – e não apenas a sua carreira – tomará. Por isso, acredite no seu potencial e enfrente seus medos. E, ainda mais importante: não seja apenas otimista. Coloque suas convicções em prática e faça com que ela seja viável. Talvez não dê certo? Sim, esta é uma possibilidade. No entanto, desta maneira você pelo menos terá a sensação de dever cumprido e poderá aprender com esta situação quando algo semelhante aparecer no futuro.

Fonte: Universia Brasil
14/11/2014

Atestados médicos com soma superior a quinze dias

Como a empresa deve proceder quando o colaborador entrega atestado médico de forma descontínua, no entanto superior a 15 dias.






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postado Ontem 14:06:52 - 775 acessos


A responsabilidade da empresa por atestados médicos prevista na legislação é pelo período de 15 primeiros dias, o questionamento que se faz diariamente é quando estes atestados ultrapassam esses 15 dias, mas ocorrem de forma alternada.



Para avaliar o tema, devemos tomar como base as faltas justificadas com atestados médicos, e não aquelas previstas em convenção coletiva ou na legislação. Por isso, as faltas que vamos expor neste documento são as abonadas por meio de atestados médicos, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 60 da lei 8.213/99, e que são de responsabilidade da empresa o pagamento dos primeiros dias não trabalhados.



O questionamento maior é sobre a concessão de atestados médicos aos empregados de forma alternada, ultrapassando o período de 15 dias, como se pode ver no exemplo:

1º Atestado: 20 a 30 de Abril - 10 dias

2º Atestado: 05 a 09 de Maio - 5 dias

3º Atestado: 16 a 19 de Maio - 4 Dias



Nesta simulação, o empregado faltou um total de 19 dias ao trabalho e, entre essas faltas, voltou e teve suas atividades normais.



O regulamento da Previdência Social, decreto 3.048/1999, prevê em seu artigo 75, que é responsabilidade da empresa o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do

empregado por motivo de doença. O mesmo entendimento está no artigo 60, § 3º da lei 8.213/99, que trata dos planos da Previdência Nacional.



É pacífico, portanto, que a empresa é responsável pelos 15 dias de afastamento.

O que se questiona é se a empresa deve continuar pagando os dias de atestados se a soma destes, mesmo quando intercalados, ultrapassa os 15 dias?



O artigo 75 do decreto 3.048/99, em seus parágrafos 4º e 5º, consegue solucionar parte do tema, e fala que se houver retorno do empregado ao trabalho e este se afastar novamente dentro de 60 dias pelo mesmo motivo, o empregado voltará para o benefício do auxíliodoença e sua remuneração ficará a cargo da previdência social.



Como podemos verificar no exemplo, o empregado dentro do período de 60 dias se afastou por 19 dias de forma intercalada. Com base dispositivo citado (art. 75 §5 Dec. 3.048/99), deverá ficar a cargo da empresa apenas os 15 primeiros dias (até o dia 9 de maio), remetendo o empregado para previdência social a partir de 16 de maio, e devendo esta pagar o último atestado.



Este entendimento foi cristalizado na instrução normativa da Previdência Social nº 45/2010 em seu artigo 276 que estabelece:



Art. 276. A DIB (Data de Início do Benefício) será fixada:

§ 3º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.



§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar os quinze dias de afastamento, somados os períodos de afastamento intercalados.



Assim, todas as dúvidas que pairavam sobre o tema da validade e aplicação dos períodos intercalados na soma dos atestados, foram sanados com o §4º acima referido, que destacou a possibilidade de soma da contagem do prazo.



O que deve ser destacado é que caso esse empregado não possua direito à concessão de auxílio-doença, que são no mínimo 12 meses de contribuição, os dias superiores aos 15 dias afastados não serão pagos pela empresa e nem pagos pelo INSS.



Concluindo, quando o empregado se afastar por um período superior a quinze dias dentro do prazo de 60 dias, contados da data do primeiro atestado médico, a empresa será responsável apenas pelos 15 primeiros dias de afastamento. Caberá ao empregado buscar da previdência social os dias superiores a este período.



É este o entendimento legal, salvo melhor juízo.

Fonte: OAB - santa catarina
13/11/2014

O que mais preocupa as empresas hoje? Resposta: o fator humano

A emergência de uma nova geração de profissionais qualificados, com expectativas e atitudes diferentes das anteriores, tornou-se um quebra cabeça para os gestores. Isso porque dela depende a capacidade de inovar e ser competitivo






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postado Hoje 08:11:00 - 40 acessos



As empresas brasileiras têm dificuldade de encontrar profissionais qualificados porque não inovam no ambiente de trabalho? Ou deixam de inovar porque não encontram profissionais qualificados? Este dilema ganha força quando 73% de empresas colocam esta dificuldade como a tendência de maior impacto para a competitividade nos negócios no futuro próximo. E ao mesmo tempo assumem que não estão respondendo ao surgimento de novas expectativas e valores em relação ao trabalho – menos de 20% adota medidas de flexibilização de jornada e local de trabalho, meritocracia ou estímulo à diversidade e ao desenvolvimento da carreira.
Os dados estão na recente pesquisa conduzida pela consultoria PwC em conjunto com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da FGV (EAESP-FGV), depois de tomar o pulso de 113 empresas de diferentes setores (quase um terço de pequeno porte) para averiguar com o que elas mais se preocupam.



Errou quem apostou em mudanças climáticas ou envelhecimento da população,temas sensíveis nos países desenvolvidos. O que preocupa mesmo as empresas brasileiras é emergência de uma nova força de trabalho no Brasil, mais preparada e conectada e menos disposta a se submeter a hierarquias e menos atraída pelos atrativos da estabilidade. De caça passaram a caçadores e colocam as empresas em xeque. Embora os chamados trabalhadores do conhecimento, os grandes promotores da mudança, ainda sejam uma minoria, a predominância de jovens neste cenário é inegável. Entre as empresas pesquisadas, 61% dos funcionários estão na faixa entre 18 e 35 anos e refletem o anseio por um novo ambiente de trabalho. Os entrevistados apontaram quais as expectativas chamam mais atenção e evidenciam um alto grau de cobrança sobre as empresas no que diz respeito à realização pessoal no trabalho, meritocracia e responsabilidade sobre suas carreiras.



Os pesquisadores constataram que a maioria de executivos está dividida entre a consciência da transformação vivida pelo mercado de trabalho e a incapacidade de promover mudanças. A justificativa mais apontada para o impedimento é o arcaísmo da legislação trabalhista brasileira, cujo custo elevado é considerado especialmente pernicioso para as micros e pequenas empresas. Cerca de 87% dos entrevistados consideraram que as grandes empresas no Brasil conseguem se organizar melhor do que as pequenas para cumprir a legislação, com reflexos na contratação e retenção de trabalhadores.
Essa justificativa, porém, não explica totalmente a impossibilidade de implantar algumas medidas inovadoras nas relações entre empresas e funcionários. É o caso do home work (trabalho remoto), já flexibilizado pela legislação, e de iniciativas como proporcionar equilíbrio entre vida pessoal e profissional e valorizar as diferentes gerações no ambiente profissional, fatores não passíveis de regulamentação. Esta atitude demonstra que, em alguns casos, o impedimento deve-se muito mais a uma questão de cultura empresarial do que de normativo.
As respostas sobre as dificuldades de lidar com a legislação brasileira evidenciaram um dado alarmante, de acordo com o levantamento –apenas 37% dos gestores entrevistados afirmam que as práticas de recursos humanos de suas empresas satisfazem integralmente os requisitos da legislação. Também foi considerado preocupante o amplo desconhecimento demonstrado sobre a legislação e sua aplicação.



O estudo completo "O futuro do trabalho: impactos e desafios para as organizações no Brasil" está disponível para leitura em http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/servicos/consultoria-negocios/futuro-trabalho-impactos-desafios-organizacoes-brasil.jhtml




Fonte: Diário do Comércio - SP
13/11/2014

Senado aprova regulamentação de direitos de domésticas

Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos.






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postado Hoje 08:04:45 - 70 acessos


Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as leis federais aprovou na tarde desta terça-feira, 11, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou os direitos dos trabalhadores da classe. O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, mantendo uma proposta aprovada pelo Senado em julho de 2013.

O parecer aprovado não mexe em normas já estipuladas pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o salário, dos quais 8% servirão para arcar com o INSS, 0,8% com o seguro de acidente de trabalho e 11,2% para custear o FGTS dos trabalhadores. Outra inovação do texto é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS, uma iniciativa para ampliar a formalização dos trabalhadores domésticos.

O texto fixa a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. A partir de dois dias de trabalho numa semana em residências, de acordo com o projeto, ele é classificado como "trabalho doméstico". A proposta mantém o chamado banco de horas que podem ser compensadas, com folgas, em no máximo um ano.

Por meio de emendas, a Câmara tentou instituir o imposto sindical, que seria custeado com contribuições de trabalhadores e de empregados e ainda queria acabar com o banco de horas. Esses dois pontos e outros foram rejeitados pela comissão mista.

O texto agora vai mais uma vez para análise do plenário da Câmara e, se não sofrer mudanças, seguirá para sanção da Presidência da República. Os direitos trabalhistas do empregados domésticos foram ampliados em abril do ano passado por meio de uma emenda constitucional.

Muitos pontos da emenda, porém, ainda carecem de regulamentação. Após a eventual sanção do projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, os empregadores terão 120 dias para passar a fazer o recolhimento dos impostos e implantar as mudanças existentes no texto.

Romero Jucá afirmou que é "fundamental" que os deputados apreciem logo a proposta. "O ideal era termos aprovado as mudanças em seis meses", reconheceu o senador peemedebista.

Fonte: Estadão Conteúdo
13/11/2014

Economia informal deve superar R$ 830 bilhões em 2014, estima FGV

Valor representa 16,3% do PIB do país, segundo levantamento. Entidades veem maior lentidão na redução da informalidade.






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postado Hoje 07:56:16 - 49 acessos


A fatia da produção de bens e serviços não reportada ao governo, que fica à margem do Produto Interno Bruto (PIB) nacional – como como ocorre no mercado informal – deve alcançar a marca de R$ 833,9 bilhões este ano, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBRE), por meio do Índice de Economia Subterrânea (IES).

O valor representa 16,2% do PIB do país – quase estável em relação à fatia de 16,3% que a economia subterrânea representou no PIB de 2013. De acordo com as entidades, o resultado indica tendência de maior lentidão na redução da informalidade.

Em nota, o pesquisador da FGV/Ibre, Fernando de Holanda Barbosa Filho, aponta que o resultado foi diretamente impactado pelo baixo crescimento da economia no ano. “A economia está desacelerando, assim como o crédito, e o emprego cresceu pouco. Isso tem impacto direto no trabalho formal, que naturalmente cai, cedendo espaço à informalidade”, explica.

Fonte: G1 Economia
13/11/2014

Como crescer sem perder a cultura do negócio

Especialista afirma que ter uma cultura organizacional forte tem impacto decisivo na percepção de valor dos clientes e investidores






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postado Ontem 10:58:43 - 489 acessos


Sabe quando você encontra uma pessoa que fala uma coisa e faz outra? É desagradável, não é? O mesmo sentimento vale pra uma organização sem uma cultura forte. Muitas vezes, ela vende uma coisa, mas entrega outra diferente, gerando um sentimento negativo de quebra de expectativa. Isso contribui para que clientes e parceiros não se identifiquem com a marca.

No caso de uma pequena empresa fica mais fácil manter uma cultura organizacional homogênea: a comunicação ainda é verbal, o trato é com cada funcionário individualmente e o fundador consegue deixar claro o propósito da empresa e os porquês de determinados processos. Os problemas começam a aparecer conforme a empresa vai crescendo. Nesses casos, quem lida com o consumidor não é mais quem toma a decisão, os processos nem sempre estão claros e a comunicação fica lenta e truncada.

Em seu livro “O poder dos modelos replicáveis”, Chris Zook, sócio da consultoria estratégica Bain & Company, afirma que uma das forças mais poderosas no crescimento da empresa é o que ele chama de “founder mentality” (ou, em português algo como “cabeça de dono”). Ele explica que os modelos organizacionais e os processos devem ser pensados para fomentar essa cabeça de dono em cada pessoa da empresa.

Dessa forma, o comportamento da equipe vai muito além da meta, pois entende o porquê da organização existir e como agir em momentos críticos. Isso faz com que o DNA da organização fique mais evidente para seus diversos públicos, pois terão uma experiência homogênea em todos os seus pontos de contato.

A mesma base de pensamento é usada pela consultoria Thymus em projetos de branding para seus clientes, que incluem gigantes como Natura, Santander e TAM. Segundo Ricardo Guimarães, fundador da consultoria, “marca é um nome ao qual as pessoas relacionam competências, atitudes e valores, que alimentam expectativas de entregas futuras que são materializadas por experiências proporcionadas por uma cultura”.

Ter uma cultura forte, portanto, tem impacto decisivo tanto no crescimento da empresa quanto na percepção de valor dos clientes, investidores e demais stakeholders. Ainda mais em uma sociedade baseada no conhecimento e não mais nos processos industriais, em que as estruturas fixas têm muito menos valor do que a cultura para ditar comportamentos.

Por isso, o primeiro passo para garantir que a cultura não se perca durante o crescimento do negócio é dividir em dois o tempo do empreendedor. Na primeira metade, ele deve focar em estar muito próximo do time para contar a história da empresa, de onde vem aquelas metas, o porquê de determinado comportamento ser valorizado. Afinal, é fundamental que o líder seja o exemplo máximo dessa cultura.

A outra metade do tempo deve ser dedicada em seus clientes – barriga no balcão mesmo! Estar na rua é talvez a forma mais efetiva de ter feedbacks valiosos para melhorar o negócio. Pra isso, é preciso ter formado um time capaz de entregar a operação do dia-a-dia. Caso contrário, o próprio empreendedor pode virar o gargalo para o crescimento! Bota pra fazer, empreendedor!

Letícia Queiroz é diretora de Apoio a Empreendedores da Endeavor Brasil.

Fonte: Exame.com
13/11/2014

SPED Fiscal / SP - Prazo para regularização espontânea da escrituração fiscal digital vai até 31 de dezembro

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - também conhecida como SPED Fiscal.






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postado Ontem 12:59:57 - 859 acessos


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - também conhecida como SPED Fiscal. A obrigatoriedade da entrega mensal da EFD abrange cerca de 270 mil contribuintes paulistas em atividade, que utilizam o Regime Periódico de Apuração (RPA).

O benefício da manifestação espontânea está disponível para as empresas obrigadas à EFD que não estiverem em processo de fiscalização ou não estiverem inscritas em Dívida Ativa. Os contribuintes que regularizarem sua situação dentro deste prazo estarão isentos de multa por atraso na entrega. A partir de 1º de janeiro de 2015, todas as empresas omissas estarão passíveis de fiscalização e multa.

O contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal deve entregar os arquivos digitais constantes da Portaria CAT 147/2009 e suas alterações até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere à operação. O arquivo da EFD deve conter os registros de suas operações, prestações e demais informações sujeitas à escrituração fiscal referentes ao mês anterior ao mês da entrega.

Obrigatoriedade

A data de início da obrigatoriedade para cada estabelecimento pode ser consultada na página da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônicowww.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp. Os contribuintes optantes do Simples Nacional não estão obrigados à Escrituração Fiscal Digital.

As informações sobre a Escrituração Fiscal Digital podem ser obtidas no sitewww.fazenda.sp.gov.br/sped. Neste endereço é possível acessar também o “Fale Conosco”, para encaminhamento de dúvidas por e-mail.

Fonte: SEFAZ-SP
13/11/2014

Refis da Copa será reaberto em dezembro

Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014






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postado Ontem 10:10:50 - 1085 acessos


Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014. O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias no mês de dezembro.

Para que o programa fosse aprovado, o Governo Federal teve que fazer a promessa que vetaria o parcelamento de dívidas de gestores condenados a devolver recursos públicos. A pressa na aprovação se deve ao fato de que a Câmara já tinha aprovado no dia 14 a MP, que assim tinha até validade até o dia 6 de novembro. Agora segue à sanção presidencial.

“O Refis da Copa tem previsão de abertura ainda neste ano e, com o prazo de 15 dias, é imprescindível que as empresas já saibam a existência ou não de débitos e qual os melhores caminhos para o pagamento, isso é, o quanto elas suportam pagar mensalmente”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

Contudo, o ponto negativo, segundo Domingos, é que na Câmara também ocorreu um acordo a partir do qual não foi debatida a proposta que inseria as 400 mil micro e pequenas empresas com dívidas no Super Simples no Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais em até 180 meses. As dívidas dessas empresas somam R$ 14 bilhões.

PPI de São Paulo

A Câmara dos vereadores de São Paulo aprovou o programa de incentivo para a população parcelar suas dívidas com o Município, chamado PPI. Nele, os contribuintes poderão parcelar os débitos desde dezembro de 2012, podendo dividir o pagamento em até 120 meses, e tendo a vantagem de obter descontos de 50% a 75% sobre a incidência de multas e de juros cobrados no período.

O programa busca arrecadar R$ 1 bilhão ao cofre municipal beneficiando mais de 300 mil munícipes. Dos débitos que poderão ser parcelados estão as dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços - ISS e de multas de postura, que são infrações aplicadas pela Prefeitura sobre o imóvel. Agora a proposta precisa ser aprovada mais uma vez pelos vereadores, antes da sanção do prefeito Haddad, virando assim lei.

Fonte: Revista Dedução
13/11/2014

5 dicas para identificar as melhores ideias e empreender com sucesso

Você é empreendedor e possui muitas ideias para o seu negócio. Mas, como saber qual é a melhor?






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postado Ontem 08:35:17 - 443 acessos


Todos os dias aparecem novos empreendedores com quatro, oito e até 20 ou mais ideias diferentes, que prometem revolucionar o mundo dos negócios. No entanto, a cartela de opções pode virar uma grande armadilha na hora de se atingir o sucesso esperado. Como o empreendedor geralmente possui recursos financeiros, de tempo e de relacionamento escassos, além da falta de experiência no mercado, concentrar seu foco em mais de um ponto pode ser fatal!

Quando um investidor aporta recursos em uma startup, por exemplo, ele quer que o empreendedor se dedique integralmente a ela. Ao mesmo tempo, se o empreendedor possui outras empresas para “tocar”, passará uma impressão não muito boa e poderá ser visto por muito tempo como um “deal braker”.

Bom, você é empreendedor e possui muitas ideias para o seu negócio. Mas, como saber qual é a melhor? Como tudo no mundo do investimento anjo e do Venture Capital, não existe uma fórmula 100% padronizada. Porém, existem algumas metodologias que ajudam investidores a embasar sua tomada de decisão.

Abaixo, sugiro um modelo que considero o melhor e que muitos investidores (principalmente fundos americanos) utilizam para avaliar ideias inovadoras. Esta metodologia foi desenvolvida por Everett Rogers e lançada no livro “Diffusion of innovations”, de 1962. Mesmo escrito há bastante tempo, o método é uma das teorias mais utilizadas até hoje.

Rogers comenta que há cinco características importantes para que uma inovação seja bem sucedida. São elas:

1. Vantagem relativa

O que é: significa que a inovação proposta é melhor que o produto padrão presente no mercado. O produto que você quer criar precisa entregar uma vantagem efetiva em relação ao que já existe no mercado. Esta vantagem pode ser funcionalidade, preço, usabilidade, etc... Se sua ideia não possui uma “vantagem relativa” talvez seja melhor repensá-la. Exemplo – Não é saudável financeiramente e mercadologicamente criar uma empresa de refrigerante a base de cola para concorrer com a Coca-Cola e Pepsi (ROGERS, Everett, 1962).

2. Compatibilidade

O que é: elenca se o cliente vai assimilar a inovação no dia a dia. O produto que você quer criar necessita ser percebido como uma evolução natural do padrão de mercado. Se você precisar de uma mudança de utilização muito brusca, que implique em um grande esforço educacional, isto não é um bom sinal. É muito importante que o produto responda a seguinte pergunta: meu cliente irá enxergar meu produto como uma evolução natural do mercado?

3. Complexidade

O que é: identifica se o cliente irá saber usar a inovação. O produto que você quer criar permite que o cliente o utilize naturalmente (por lógica de manuseio/intuição). Um produto pode ter vantagem relativa (o cliente tem benefício ao utilizá-lo), ser compatível (isto é, ser percebido como uma evolução do padrão de mercado), mas ser de difícil utilização (o que faz com que o usuário se “canse” e pare de usar no médio e longo prazos). E se o usuário “cansar” (for muito complexo), ele não irá recomendar e muito provavelmente o produto fracassará no mercado.

4. Testabilidade

O que é: identifica se o cliente poderá testar a inovação antes de adquiri-la. Se o cliente puder testar e manusear o produto antes de efetuar a comprar é um ótimo sinal. Quanto mais o cliente puder testar, menor será o seu ciclo de venda (ou seja, o tempo gasto para o cliente adquirir seu produto). Produtos onde o cliente necessita comprar para depois receber e testar podem ser uma grande armadilha (principalmente para a startup – que não possui histórico de mercado, clientes etc...).

5. Observabilidade



O que é: identifica se o cliente ganhará status social com a inovação. Se o produto que você está criando gera “status social”, mais chance de sucesso você terá no mercado. Muitos Fundos e investidores utilizam esta metodologia como base para suas avaliações.



Lembre-se destas cinco importantes características na hora de escolher a ideia do seu produto, e não se esqueça de determinar um “foco” para o seu negócio. Nada sem “foco” sai do papel e gera resultados positivos. Bons negócios!

Por Bruno Ghizoni

Fonte: Administradores.com
13/11/2014

Vem aí o eSocial: tudo o que você precisa saber sobre esta novidade

Com novo prazo de adequação no horizonte, as empresas devem organizar a documentação para se adequar ao novo sistema do governo federal






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postado Ontem 08:14:53 - 1382 acessos


Depois de sucessivos adiamentos, finalmente o eSocial deve sair do papel e levar empresários de todo o País para a frente do computador. A nova plataforma do governo federal exigirá que empregadores mantenham atualizados e digitalizados todos os dados referentes aos seus funcionários – desde contratações e demissões a férias, licenças médicas, entre outros. Pelo novo cronograma, a adaptação deve ser obrigatória já em março de 2015.

São 44 obrigações sociais – como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) , e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – que passarão a ser inseridas em um único sistema, o que, no longo prazo, vai facilitar a vida do empresário. Segundo cálculos da Receita Federal, 2,6 mil horas são desperdiçadas por ano com o pagamento e organização de impostos.

“Hoje, empresas têm de preencher diversos formulários independentes. Como uma obrigação não conversa com a outra, tantos documentos exigem muito trabalho das equipes de recursos humanos”, diz Renato Coelho, sócio do setor tributário do escritório de advocacia Stocche Forbes. “No longo prazo, o resultado é redução de burocracia, o difícil é chegar até lá.”

Todas as empresas brasileiras terão de se adaptar. Empresas com faturamento maior de R$ 3,6 milhões em 2014 serão as primeiras. O cronograma para as micro e pequenas ainda está sendo negocioado. Nicholas Weiser, presidente da VIS Corretora, em São Paulo, não quis esperar a última hora para começar a digitalizar seus arquivos de funcionários. Mesmo sem a publicação do manual definitivo do eSocial, Weiser tratou de ir consolidando todos os dados de sua empresa. “Nós procuramos sempre nos adiantar com relação a estas exigências”, comenta.

Por ora, o executivo não viu grandes dificuldades na adequação destes dados – o fato de ter apenas 30 funcionários também facilita o trabalho. “Ainda estamos testando e, aparentemente, o sistema é amigável”, explica. No entanto, sair na frente nesse momento confere uma vantagem financeira significativa: a VIS Corretora não precisou terceirizar o trabalho nem contratar novos funcionários para dar conta desta demanda. “Esse é um tipo de sistema que força a empresa a se organizar”, explica.
O registro também servirá de base de dados para as próprias empresas, que eliminarão a necessidade de manter os seus arquivos por até 30 anos.
"O Fisco terá maior poder para agir", diz especialista

Não é só para reduzir a burocracia que o governo está investindo na criação desta plataforma. Há também uma finalidade fiscalizadora embutida na nova ferramenta. Com os dados das empresas centralizados, será mais fácil cruzar informações e identificar possíveis fraudes.
Segundo a Receita Federal, as informações prestadas atualmente são de baixa qualidade. A diferença entre o total apurado e o total declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) chega a R$ 4 bilhões.

Não é só o governo que vai fiscalizar mais e melhor. O trabalhador também poderá ficar de olho nas contribuições, bem como os depósitos feitos pela empresa no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

"O Fisco terá maior poder para agir", diz Victória Sanchez, especialista da Thomson Reuters para o tema do eSocial. Para ela, o objetivo da iniciativa é dar transparências aos dados das empresas nacionais. "Diversas áreas precisarão estar envolvidas, o jurídico, o financeiro, os recursos humanos, entre outros", afirma.

Não se trata apenas de dinheiro. Haverá controle também de prazos para exames admissionais e demissionais, para férias de funcionários, acidentes de trabalho, entre outros. "O jeitinho brasileiro vai perder espaço", afirma Victória. "No início é sofrido, mas depois haverá benefícios para todos."

QUANTO ANTES ESTIVER PRONTO, MELHOR
Naturalmente, a tecnologia deverá exigir um esforço por parte das empresas neste momento de adequação. “O que muda é a forma como são controladas as informações da empresa, as questões trabalhistas e fiscais”, diz Milton Epelboin, sócio da Innovative, prestadora de serviços de tecnologia para empresas. Quem já acompanha de perto essa documentação, já está em vantagem.

No entanto, a maior parte dos micro e pequenos negócios no Brasil ainda passam longe desse nível de profissionalismo de gestão. “As empresas brasileiras ainda não estão empenhadas em corrigir processos”, lamenta. Epelboin.

É neste ponto que mora o perigo. O costume do brasileiro de deixar tudo para a última hora se repete também quando o assunto é a própria empresa. Quando foi anunciada a mudança dessa obrigação, muitos correram para buscar empresas e softwares que fossem capazes de realizar esse trabalho de forma mais simples. Porém, tão logo veio o primeiro adiamento, a preocupação mostrou-se fogo de palha.

E, muito provavelmente, as empresas não estão fazendo esse controle de forma independente, como a VIS Corretora. “Entre todas as empresas que visitamos, não vi nenhuma tocando a adequação sozinha”, diz Anderson Usseda, gerente de projetos Mastersaf, desenvolvedora de aplicações para empresas.

Mesmo quem já utiliza um sistema para controle dessas obrigações, terá de se encaixar nos padrões previstos pela Receita Federal. Até porque as atualizações deverão ser feitas praticamente em tempo real – no final do dia, o gestor é obrigado a enviar todos eventos daquela data.

Fonte: Diário do Comércio - SP
12/101/2014

Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional estão unificadas

Mais facilidade para os contribuintes






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postado Ontem 08:33:49 - 655 acessos


Brasília, 10 de novembro de 2014

Desde o dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, estão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.

Veja mais:

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/10/22/2014_10_22_16_00_15_859750348.html

Fonte: Receita Federal do Brasil
12/11/2014

As 5 principais causas de demissão no Brasil

Ao final de uma pesquisa realizada pela Robert Half que estudou casos de demissão no Brasil, descobriu-se as cinco principais causas de demissão no país.






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postado Ontem 08:41:18 - 820 acessos


As cinco principais causas de demissão no país que são: baixo desempenho, falta de aderência à cultura da organização, relacionamento ruim com a equipe, atrasos e faltas e baixa empatia com o superior, respectivamente.

Nota-se que todas as causas estão relacionadas ao comportamento e seriam facilmente controladas com pequenas atitudes profissionais que são sempre bem vindas em toda e qualquer organização.

É importante salientar que o comportamento de um profissional tem tanta importância quanto as suas competências, por isso, ser bom no que faz não significa estabilidade, a sua maneira de agir pode ser decisiva para sua jornada profissional.

Baseado nas principais causas para demissão nas empresas brasileiras, Claiton Fernandez, especialista na formação de equipes de alta performance, consultor e educador formulou algumas dicas para que os profissionais consigam se desviar destes comportamentos. Confira!

Baixo desempenho profissional

Avalie sua atuação na função que ocupa na empresa, identificando os pontos fracos que precisam ser trabalhados. Apure também os principais fatos que ocorreram nos últimos meses na empresa e o que pode ter influenciado na queda de seu desempenho.

Não espere chegar aos 45 minutos do segundo tempo para então entender que é preciso tomar decisões para reverter situações. Analise com o superior imediato os resultados obtidos e quais são os esperados. Reavalie as estratégias e, se necessário, adote novas ações para a obtenção de resultados mais expressivos.

Falta de aderência à cultura da empresa

Infelizmente, o foco dos profissionais ainda está no curto prazo fazendo com que a cultura organizacional seja subestimada. Um erro comum ao escolher uma empresa para trabalhar é analisar apenas o cargo e os benefícios, quando um ponto relevante é conferir se na empresa há aderência entre valores pessoais e a cultura.

Na velocidade atual do mercado, é importante compreender como a cultura organizacional poderá maximizar e gerar resultados mais rapidamente, permitindo sobreviver na empresa.

Relacionamento ruim com a equipe

Como os aspectos comportamentais geram reflexos positivos e negativos na equipe, algumas atitudes são fundamentais para o convívio, entre elas destacam-se: manter o equilíbrio emocional, evitar concentração de poder, solucionar rapidamente dúvidas e problemas, evitar o mau humor e a antipatia.

Vale ressaltar que procurar o superior imediato para uma conversa e saber o que ele espera no exercício de suas funções em termos de resultados em equipe é aconselhável.

Atrasos e faltas

É preciso ter consciência de que atrasos e faltas poderão prejudicar a equipe e a corporação causando transtornos como o não cumprimento das metas e alcance dos resultados, a queda de motivação e a geração de um péssimo ambiente de trabalho.

Se necessário busque ajuda superior na empresa, conversando sobre as principais razões dos atrasos e faltas, estes esclarecimentos poderão ser decisivos no recebimento de feedback apropriado para solucionar os seus problemas.

Baixa empatia com o superior

O exercício da comunicação é uma das ferramentas básicas para a prática da empatia. É importante conseguir se posicionar no lugar do superior para entender suas atitudes e o seu posicionamento.

Manter um comportamento com o superior de acordo com o que gostaríamos que fosse feito conosco, é um passo muito grande para a busca de um relacionamento fundamentado na empatia.

Vale lembrar que o seu comportamento é a chave do seu sucesso, por isso, outra dica primordial é ter autoconhecimento, somente desta forma você terá competências para avaliar o seu próprio desempenho e identificar os pontos a melhorar.

Fonte: Portal Carreira & Sucesso
12/11/2014

Facilidades do Supersimples atraem mulheres para os negócios

Este ano, até o fim de outubro, 648 novas empresas foram abertas por mulheres em Sergipe, segundo dados da Junta Comercial do Estado (Jucese). Os números mostram que a maioria prefere investir nos ramos de moda e alimentação






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postado Ontem 09:00:14 - 478 acessos


Uma carreira brilhante e um sonho acalentado por décadas. A funcionária pública, Noemi Leite trabalhou no Banco do Estado de Sergipe durante 32 anos. Acumulou experiência, fez carreira, amigos e fez planos também, muitos planos. A cada meta batida no trabalho como bancária, ela sabia que a aposentadoria estava mais perto. A perspectiva de parar tão cedo assustava a mulher que começou a pegar no batente muito jovem. Foi então que Noemi começou a pensar no que fazer depois da aposentadoria e se viu empreendedora. Ao lado dela, estava a família que incentivava, sonhava junto, compartilhava os projetos. Três anos antes de se aposentar, a futura empresária começou a pesquisar e viu na sustentabilidade um nicho de mercado.

“Comecei a me informar sobre um assunto que estava muito em alta e eu achava de suma importância: sustentabilidade. Era nesse meio que eu queria continuar minha vida profissional depois da aposentadoria”, conta. Assim como ela, outras 96 mil sergipanas administram o próprio negócio, o que representa 34% das micro e pequenas empresas do estado. O número colocou Sergipe em terceiro lugar no ranking de empreendedorismo feminino no país, conforme o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas, elaborado pelo Sebrae em parceria com o Dieese.

O empreendedorismo das sergipanas acompanha a ascensão feminina no mercado de trabalho. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de atuação das mulheres no Brasil passou de 50,1% em 2000 para 54,6% em 2010. Os números integram o estudo ‘Estatísticas de Gênero’, divulgado dia 31 de outubro, que analisou ainda rendimento por gênero.

Noemi Leite relembra que a caminhada pelo empreendedorismo não foi fácil, mas com pesquisa e incentivos fiscais, ela diversificou o ramo de atuação e hoje tem duas empresas de prestação de serviço de limpeza e de reciclagem de entulho e plástico, empregando 170 pessoas.

“Eu pensava: como vou sobreviver? Como fazer uma empresa faturar?” Escolhi o Simples porque reduz o trabalho interno com contabilidade, é só um imposto a pagar. Além disso, a rentabilidade da empresa é maior,” afirma.

Este ano, até o fim de outubro, 648 novas empresas foram abertas por mulheres em Sergipe, segundo dados da Junta Comercial do Estado (Jucese). Os números mostram que a maioria prefere investir nos ramos de moda e alimentação, são 280 empreendimentos ligados a esses setores, 141 na área de alimentação e 139 nos ramos de vestuário e calçados.

São novas empresárias movidas pela busca do sucesso e da prosperidade. E casos assim são muito fáceis de encontrar, estão espalhados em todo o estado. Alessandra Adelina da Silva Matos, de 39 anos, é outro exemplo que a mulher sergipana ocupa cada vez mais espaço como empreendedora. Começou no empreendedorismo aos 15 anos, trabalhava com a mãe em uma loja de calçados em Capela, interior do estado. Aos 29 anos, resolveu fazer um curso no Sebrae para ampliar seus conhecimentos. Foi nessa época que montou uma doceria. A empresária acreditou que poderia diversificar o espaço onde funcionava a doceria, que virou também restaurante e churrascaria, na hora do almoço, e à noite, choperia e pizzaria. Todo o prazer de trabalhar com o que ama tem que andar junto com a burocracia de manter um negócio formalizado, com 16 funcionários. Para facilitar o pagamento de impostos ela também optou pelo Simples, que oferece com descontos e facilidades.

Supersimples

Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o Simples Nacional unifica a cobrança de oito impostos. São seis federais (IRPJ, IPI, PIS/Pasep, Cofins, CSLL e INSS patronal), o ICMS estadual e o ISS municipal. Todos pagos num único boleto e numa única data. Em vigor desde julho de 2010, o sistema conta com mais de 5,6 milhões de micro e pequenos negócios. Esse número inclui mais de 1,7 milhão de empreendedores individuais, que entram automaticamente no regime.

Em agosto, o governador Jackson Barreto aderiu à elevação do subteto do Simples Nacional, ampliando a receita anual base da cobrança de ICMS, de R$ 1,8 milhão para R$ 3,6 milhões, beneficiando diretamente 55 mil pequenas e microempresas sergipanas. Ao dilatar a receita anual base da cobrança de ICMS, o governo estimula novos empreendedores e beneficia aqueles que estão no mercado, já que com uma carga tributária menor, poderão investir em infraestrutura, em tecnologia e gerar mais empregos. O novo teto do Simples entra em vigor em janeiro de 2015.

Com o novo regime de tributação, mais de 450 mil empresas serão beneficiadas no país. Aqui em Sergipe, mais de 55 mil empresas podem ser enquadradas no Simples, o que corresponde a 98,7 % dos estabelecimentos. Elas são responsáveis pela geração de mais de 180 mil empregos, respondendo assim por 54% da mão de obra no setor privado.

“Essa era uma medida bastante aguardada pelos empresários do nosso estado, já que a alta carga tributária e a burocracia para pagar os impostos são entraves para o crescimento da nossa economia. Acreditamos que a ampliação do teto não só diminui essa carga, como simplifica o pagamento dos tributos, contribuindo assim para criar um ambiente mais favorável para os pequenos negócios no estado”, destaca o superintendente do Sebrae em Sergipe, Lauro Vasconcelos.

A lei, sancionada em agosto pela presidente Dilma Roussef, traz 81 mudanças em relação do projeto do Simples Nacional. Entre as principais mudanças estão a redução da carga tributária e menos burocracia. Mais de 140 categorias serão atingidas com a mudança de tributação. Outra alteração é que para uma empresa aderir ao regime do Supersimples, o que vale agora é o teto de faturamento. O valor varia de estado para estado e depende da participação no PIB brasileiro. Em Sergipe, por exemplo, o faturamento será de R$ 1,8 milhão. Oito impostos – municipais, estaduais e federais – serão pagos em um único boleto. No novo regime, o empresário também pode pagar menos impostos, com redução de até 40% no valor. Mas como foram instituídas tabelas, o importante é cada setor verificar em qual delas está incluído, para saber a alíquota que vai pagar. Além da tributação, outra mudança do Supersimples será a redução no tempo para abrir ou fechar uma empresa.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico da Ciência e Tecnologia (Sedetec), Saumíneo Nascimento ressalta os benefícios que a novidade vai trazer para os empreendedores locais.

“ Nossa expectativa é a de que tenhamos um maior número de empresas no estado inseridas no Simples Nacional, face as novas condições preconizadas pelo governador Jackson Barreto que amplia o enquadramento, como é o caso da eliminação do subteto do simples e também pelo constante cadastramentos de novas empresas na Jucese. Estamos aumentando o número de empreendimentos formais”, explica o secretário.

O segredo do sucesso

As facilidades estão abertas para quem busca lucro e sucesso empresarial. As histórias das duas empresárias mostradas aqui relatam isso. Quem já caminhou por essa estrada de prosperidade ensina um segredinho para as novas e futuras empresárias. Alessandra, a empreendedora da cidade de Capela, garante que é preciso investir numa área que você tenha conhecimento e que pode dominar. Ela trabalha com alimentação e já está abrindo mais uma empresa. E aconselha: “a principal dica para quem quer montar seu próprio negócio é primeiro ter os pés no chão, escolher alguma coisa que você conhece, o resto é trabalho, dedicação e força de vontade”.

Noemi, a investidora do ramo de limpeza, também dá dicas para as futuras empreendedoras. Trabalhar com ética e responsabilidade é mais um segredo de sucesso para esta empresária que já tem três empresas em sete anos no ramo. Quem trabalha com sustentabilidade sabe que é preciso estar atento à legislação e a responsabilidade social. “Eu faço um trabalho ambiental socialmente correto, tenho todas as certificações e licenças ambientais”. As dicas para ser uma empresária de sucesso estão aí: com facilidades do imposto para não enfrentar tanta burocracia e muitos custos, como escolher o ramo de atividade, além disso, contar com a garra, a vontade de trabalhar e por que não, um pouquinho de sorte.

Fonte: Ascom ASN
12/11/2014

Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras

A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras.






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postado Ontem 14:19:43 - 1364 acessos


A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras. As explicações foram publicadas no Diário Oficial da União - DOU do dia 6 de novembro.

Segundo a Coordenação do Sistema de Tributação, responsável pela Solução de Consulta nº 6.038, as férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

A mesma regra vale para as férias gozadas acrescidas do terço constitucional, ou seja, esses valores também integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias, de acordo com a Solução nº 6.039.

Já as férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional (um terço) são parcelas que não integram o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias, conforme estipulado pela Solução de Consulta nº 6.038. Esses valores costumam ser pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

No caso de horas extras, a Cosit diz que os valores pagos seguem a mesma regra das férias gozadas, ou seja, eles integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária (Solução nº 6.040).

Segundo o advogado Fernando Grasseschi Machado Mourão, do escritório Braga & Moreno, “esse posicionamento da Receita já era esperado por muitos contribuintes. Tanto é assim que grande parte das empresas busca diretamente o Judiciário para sustentar o entendimento de que pagamentos que não correspondem a trabalho efetivo – caso das férias indenizadas – não devem compor a base para o cálculo da contribuição devida ao INSS”.

Fonte: Revista Dedução
11/11/2014

Contabilidade é instrumento para o crescimento seguro de empresa

Tendência aponta mudança do perfil de profissionais e especialização dos serviços






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postado Ontem 13:10:30 - 711 acessos


A figura do tradicional “guarda-livros” sai de cena para a entrada de profissionais especializados que atuam em escritórios de contabilidade com soluções integradas aos seus clientes. O que no passado era considerado por muitos empresários como um custo a mais, hoje passa a ser visto como um parceiro indispensável de gestão para o crescimento seguro das empresas. Essa mudança no perfil do contador aliada ao uso da tecnologia dos sistemas contábeis, é uma tendência apontada pelo especialista de conteúdo da Data Cempro, Alexandre Ferrão.

Os novos tempos não permitem mais o sucesso de empresas e profissionais que ofereçam somente o serviço contábil, é necessário proporcionar ao cliente inteligência, gestão e serviços agregados que possibilitem o crescimento do cliente, por meio de dados existentes. “A maioria dos clientes organizados querem crescer de forma segura. Todas as ações de uma empresa são registradas pela contabilidade, sendo esse o único recurso confiável para a gestão eficiente de qualquer empresa que deseja crescer baseada em informações sólidas”, preconiza Ferrão. Além disso, para o especialista, a evolução constante dos sistemas de informática contábeis destinados aos escritórios e o treinamento dos profissionais usuários são ferramentas importantes nesse contexto.

Ferrão ainda aponta que o futuro dos escritórios de contabilidade também passa pela especialização. Ele conta que atualmente existem empreendimentos contábeis especializados na área de educação, fazendo o atendimento só de escolas, outros se dedicando somente a profissionais e instituições de saúde, ou ainda aqueles focados apenas em empresas na área de serviços, e até os que apostam no fornecimento de contabilidade para terceiro setor. “Tudo leva a crer em uma forte tendência na redução do número de escritórios, em uma mudança no perfil dos profissionais da contabilidade e na especialização dos serviços.”

Diferentemente de tempos remotos, essa sofisticação das soluções a serem prestados impõe desafios para a abertura de novos escritórios e até mesmo para a manutenção dos já existentes. Nesses casos, ele dá a dica que “cabe ao empresário contábil ver o seu escritório como um negócio, colocando o seu lado empreendedor nesta situação e procurando oportunidades, parcerias, assim ampliando conhecimentos”, argumenta.

Fonte: Expresso MT
11/11/2014

Ferias indenizadas e nao uzufruídas nao estão sujeitas ao imposto de renda

Para o magistrado, que acompanhou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.






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postado Ontem 11:49:05 - 389 acessos


O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.

Para o magistrado, que acompanhou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

A liminar de primeira instância havia sido parcialmente deferida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente às férias vencidas e terço constitucional, mantendo a exigibilidade das férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Posteriormente, o juiz federal da 1ª Vara de Santo André concedeu a
sentença confirmando a liminar.

A ação foi submetida a reexame necessário no TRF3, sem interposição de apelação, opinando o Ministério Público Federal pela manutenção da sentença. O desembargador federal relator procedeu a sua decisão, analisando as hipóteses de incidência do imposto de renda previstas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, as hipóteses de isenção da exação do imposto de renda, previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 39 do Decreto 3.000/99.

“Em relação às férias indenizadas e o seu adicional de 1/3, as 1ª e 2ª Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento, sintetizado na Ementa do RESP 274445/SP, segundo o qual estando impossibilitada o seu gozo in natura a sua conversão em pecúnia não modifica a sua natureza indenizatória”, afirmou.

O magistrado negou seguimento à remessa oficial citando ainda a Súmula 125 do STJ e outros entendimentos jurisprudenciais como o Agravo 157.735-MG: “O que afasta a incidência tributária não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá-las como renda ou acréscimo pecuniário”, finalizou.

Reexame necessário cível 0001912-50.2009.4.03.6126/SP

Fonte: trf
11/11/2014

Receita libera consulta ao penúltimo lote da restituição nesta segunda-feira

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (10), às 9h, a consulta ao penúltimo lote regular da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que contempla 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.






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postado Ontem 11:16:36 - 354 acessos


A Receita Federal libera nesta segunda-feira (10), às 9h, a consulta ao penúltimo lote regular da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que contempla 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. No lote, foram incluídos também contribuintes liberados da malha fina das declarações entre os anos 2008 e 2013.

O crédito bancário será realizado no dia 17 de novembro, como antecipou ontem (6) a Agência Brasil, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse montante, R$ 84.723.702,42 referem-se aos contribuintes atendidos pelo Estatuto do Idoso e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

O CPF dos beneficiados será disponibilizado na página da Receita na internet. A consulta também poderá ser feita pelo telefone 146 ou por meio de tablets e smartphones com os sistemas iOS (Apple) ou Android. Depois desse lote, o contribuinte que espera a liberação da restituição terá a última chance em dezembro.

Para corrigir divergências na declaração, a sugestão é que o contribuinte acesse o Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e, assim, evite ficar retido na malha fina. Às vezes, a digitação de um número incorreto ou letras a mais em qualquer um dos dados constantes na declaração cria problemas para o contribuinte.

Todos os anos, a Receita libera sete lotes regulares de restituição. O primeiro em junho e o último em dezembro. Nos meses seguintes, à medida que as declarações em malha são corrigidas, são liberados lotes residuais.

Pelas normas da Receita, a restituição fica disponível no banco indicado pelo contribuinte durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, usando o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a central de atendimento por meio do telefone 4004-0001, nas capitais, e 0800-729-0001 nas demais localidades. O número 0800-729-0088 é disponibilizado especialmente para pessoas com deficiência auditiva. Nesse contato, o contribuinte pede o agendamento do crédito em conta-corrente ou em poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

tabela Imposto de Renda

Fonte: Agência Brasil
11/11/2014

“É preciso escolher clientes pelas práticas que adotam”

Poucos meses após ser adotada, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) já provoca seus primeiros efeitos na rotina das corporações.






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postado Ontem 10:46:38 - 676 acessos


Poucos meses após ser adotada, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) já provoca seus primeiros efeitos na rotina das corporações. Empresas e empresários estão revendo ou criando códigos de conduta com o objetivo de ampliar mecanismos de controle e transparência. Nesse sentido, a certificação de terceiros e fornecedores é um movimento mundial, observa a advogada Shin Jae Kim, corresponsável pela área de Compliance de TozziniFreire Advogados.

Que balanço você faz da Lei Anticorrupção após alguns meses em vigor no País?

Nos últimos dez meses, a Lei Anticorrupção gerou um interesse e uma repercussão que eu nunca tinha visto, seja na mídia ou em eventos sobre o assunto. No momento em que o tema corrupção é o mais discutido pela sociedade na campanha política falar da responsabilidade das empresas é bom. Nesse sentido, o saldo é positivo.

No fim do dia, a discussão ajuda a entender qual é o papel das empresas como elemento de uma sociedade democrática e de que forma empresas e empresários precisam se conscientizar para reduzir riscos potenciais de uma possível violação de conduta.

As empresas receberam bem a questão da responsabilidade objetiva [que pode responsabilizá-las mesmo sem a comprovação de que houve intenção dos dirigentes ou donos]?

A questão da responsabilidade objetiva fez com que aumentasse muito a preocupação com a própria conduta e também com a de quem representa o nome da empresa, caso de fornecedores e prestadores de serviços. Hoje, as empresas estão se movimentando e treinando funcionários e parceiros de negócios. A certificação de terceiros e fornecedores é uma tendência mundial. É, aliás, onde mora o maior risco. Só não enxerga quem não quer.

O que exatamente um bom programa de compliance deve conter para reduzir riscos?

O escritório é muito demandado no que diz respeito a isso. A lei estabelece que adotar mecanismos de prevenção tem peso favorável. Assim, compliance é muito mais do que ter cuidado nas relações entre empresa e governo. É um conjunto mais amplo de relações empresariais a ser considerado.

A questão da corrupção é o carro-chefe, até por conta da lei, mas implantar um bom programa de compliance deve ser muito mais. Para isso é preciso avaliar bem os riscos da empresa e do setor em ela que atua para depois montar um bom plano ou aprimorar algo que já existe. Não é preciso adotar um código de ética de mais de 200 páginas. Ninguém vai ler. É preciso fazer algo mais simples que garanta a melhoria dos controles internos e que as pessoas possam assimilar.

Qual o papel de donos, sócios ou diretores das organizações?

Fundamental. No fundo, quem deve tomar a decisão de fazer a coisa correta são os altos executivos, o diretor, o presidente, o dono. É preciso lembrar que alguns casos de corrupção e cartel estão vindo à tona só agora, mais de 20 anos depois de terem ocorrido. A questão é que administradores e controladores precisam tomar essa decisão e, assim, mostrar qual direção a empresa deve seguir quando ele se aposentar e estiver tomando caipirinha na praia.

É, então, uma questão de calibrar a cultura corporativa?

Exato. O que traz eficácia a um programa de compliance é o dono dizer: isso aqui não vai mais acontecer. São pequenos sinais que você dá para as organizações e elas vão entendendo e capturando essas mudanças.

Num primeiro momento, as empresas diziam que a nova lei, embora bastante positiva, significaria mais custos. Como convencer os empresários de que boas práticas e transparência podem representar, no futuro, também ganhos para a organização?

Se você quer crescer, ter clientes internacionais, e seu negócio depende disso, não há como não se ajustar à lei. Claro que, se for uma grande empresa, o custo será maior mesmo.

A conectividade provoca isso [convencimento]. As pessoas veem as novas tendências surgirem e vão atrás. Compliance officer é um cargo cada vez mais valorizado nas organizações. Há também o aumento dos recursos voltados à área de compliance. É preciso estar atento aos diferentes movimentos para implantar algo mais efetivo. E esse movimento de mudança é mundial. Ocorre, por exemplo, no Japão, Canadá, Estados Unidos e Alemanha.

É fácil ser uma empresa ética e transparente no Brasil?

Não é fácil. As pressões do negócio e o dia e dia colocam os empresários numa zona cinzenta, mas é preciso adotar uma política de tolerância zero com certas condutas [caixa dois, por exemplo]. As empresas que lidam com governos e têm contratos com eles precisam ficar muito atentas. Os últimos casos de cartéis no Cade revelam que há uma ignorância generalizada sobre o que pode ou não se pode fazer na relação com os concorrentes. Violação de crimes concorrenciais tem dado cadeia.

É necessário, de certa forma, selecionar clientes e fornecedores?

Sim. É preciso saber escolher seus parceiros de negócios e seus clientes pelas práticas que adotam e controles internos que possuem. Claro que isso tem um ônus, mas, na minha avaliação, é o que deve ser feito.

É crescente o número de profissionais que contrata seguro de responsabilidade civil. Como você vê isso?

Essa apólice é um complemento importante, uma precaução a mais que executivos e diretores devem ter. De qualquer forma é preciso lembrar que ela não cobre dolo e, no âmbito penal, o executivo pode ter de responder perante a Justiça.

Se você não cuidou dos riscos, vai ter de gastar com sua defesa e o seguro pode ajudar nesse sentido. No fim do dia, quem vai ter de se defender será mesmo o indivíduo.

O que falta para que a Lei Anticorrupção “pegue” de uma vez por todas no País?

Está faltando – e isso é de certa forma frustrante – um decreto para regulamentar a lei. Esperamos que ele seja publicado em breve.

Fonte: Revista Dedução
11/11/2014

Refis da Copa deve ser aberto nos próximos dias

O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias, por isso é importante as empresas correrem para deixar tudo certo para a adesão.






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postado Ontem 10:41:45 - 799 acessos


O período de adesão ao Refis da Copa deve ser reaberto nos próximos dias, mas por pouco tempo. O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias, por isso é importante as empresas correrem para deixar tudo certo para a adesão.

Para que o programa fosse aprovado, o Governo Federal teve que fazer a promessa que vetaria o parcelamento de dívidas de gestores condenados a devolver recursos públicos. A pressa na aprovação se deve ao fato de que a Câmara já tinha aprovado no dia 14 a MP, que assim tinha até validade até o dia 6 de novembro. Agora segue à sanção presidencial.

“O Refis da Copa tem previsão de abertura ainda neste ano e, com o prazo de 15 dias, é imprescindível que as empresas já saibam a existência ou não de débitos e qual os melhores caminhos para o pagamento, isso é, o quanto elas suportam pagar mensalmente”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

“Pode ocorrer novamente o ocorrido no primeiro período de adesão, quando muitas empresas ficaram de fora pois não conseguiram consolidar as informações de débitos a tempo, por isso as áreas contábeis das empresas devem estar atentas”, alerta Domingos.

Contudo, o ponto negativo , é que na Câmara também ocorreu um acordo a partir do qual não foi debatida a proposta que inseria as 400 mil micro e pequenas empresas com dívidas no Super Simples no Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais em até 180 meses. As dívidas dessas empresas somam R$ 14 bilhões. A expectativa é que o parcelamento seja disponibilizado apenas por 15 dias no mês de dezembro.

Fonte: Maxpress Net
11/11/2014

Por que o contador é tão importante para as empresas

Embora a contratação de um contador não seja, por lei, uma obrigatoriedade, é imprescindível manter em ordem a contabilidade da empresa. Isso porque as obrigações tributárias não cumpridas implicam em sanções legais






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postado Ontem 10:35:11 - 754 acessos


Embora a contratação de um contador não seja, por lei, uma obrigatoriedade, é imprescindível manter em ordem a contabilidade da empresa. Isso porque as obrigações tributárias não cumpridas implicam em sanções legais. Assim sendo, ter a organização contábil como uma prática é uma medida preventiva. Mas não é só para manter as contas em ordem e dar orientação quanto a impostos e tributos que serve o profissional de contabilidade. Ele pode — e deve — ser, também, parte de uma estratégia de integração. Quer saber por que e como? Então confira agora mesmo nosso post:

Conhecimento específico

Empreendedores de pequenas organizações eventualmente são levados a acreditar que conseguem cuidar sozinhos do balanço contábil da empresa, mas é bom que se ressalte que essa pode ser uma decisão bem controversa.

Lidar com a contabilidade, ainda que de uma empresa pequena, exige um tipo de conhecimento específico para que o setor se mantenha funcionando corretamente. Do ponto de vista da estratégia contábil, seria excessivamente exaustivo para o empreendedor conseguir lidar com a contabilidade de forma eficiente, tendo que conciliar essa com outras tantas funções e necessidades que emergem da gestão do negócio.

Responsabilidades do contador

Além de orientar o cumprimento das obrigações no decorrer das atividades normais da empresa, o contador têm outras responsabilidades, e elas vêm aumentando com o passar do tempo. Na verdade, o mercado mudou. Aos empreendedores resta compreender as mudanças, sob pena de não se adaptarem às novas necessidades desse mercado.

É importante ter um profissional com as devidas competências para manter sob controle os processos da contabilidade rotineira da empresa, mas também para pensar estratégias financeiras que partam, por exemplo, de um planejamento tributário. Afinal, ter um modelo de negócio eficiente envolve uma atividade contábil bem executada, porém também integrada ao sistema de gestão como um todo.

Nesse sentido, o contador poderá participar tanto da definição dos preços, com vistas a propor uma maior margem de lucro, como intervir nos processos de aquisição da empresa, valendo-se do conhecimento e da análise de dívidas e de ativos para contribuir com sua logística.

Funções da contabilidade

Negligenciar a contabilidade é uma prática que, se habitual, constitui um oneroso obstáculo à eficiência da organização. Ao contador competem funções essenciais, como compreender a legislação fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária. Contudo, o papel desempenhado por esse profissional dentro da empresa pode ir muito além.

Arriscar-se em projetos que sejam norteados pela contabilidade representa agir com mais segurança. O contador pode ser capaz de identificar investimentos mais rentáveis ou menos seguros, basta articular o conhecimento que detém das transações financeiras devidamente registradas.

Garantia de segurança

Além de séria, a contabilidade é estratégica. As atribuições mais óbvias do contador são de lançar, com clareza e o devido detalhamento, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Contudo, ele também cuida da gestão econômica da organização, pois apura resultados, calcula impostos e é capaz de orientar a tomada de decisões no que diz respeito às movimentações financeiras. Por isso mesmo, hoje em dia, o contador assume parte da responsabilidade sobre as informações que a empresa divulga.

Atitudes como ignorar a documentação necessária em transações operacionais ou mesmo confundir bens particulares do empresário com o patrimônio da empresa podem comprometer o futuro da organização ou até representar fraude.

É papel do contador conhecer e saber como evitar o cometimento de crimes, fraudes ou erros praticados com dolo. Cabe ao profissional não compactuar com a arbitrariedade fiscal e evitar procedimentos viciosos, além de manter uma prática saudável de registros contábeis, garantindo que haja provas a favor da empresa em situações de embate que eventualmente possam surgir.

Caminho da transparência

A contabilidade feita com transparência reflete que a empresa está comprometida com a ordenação das finanças, registrando seus atos e fatos, acompanhados de toda a documentação devida.

O ônus de uma contabilidade sem transparência pode vir a ser o crime fiscal, ocasionando a indisponibilidade dos bens dos sócios e administradores, além da obrigatoriedade de pagamento de altas multas. E, como último fim, pode levar à falência.

Manter em ordem a contabilidade da empresa exige que sejam conciliados determinados documentos com outros diversos relatórios dos demais setores, que darão suporte aos lançamentos contábeis. É o confronto com relatórios de outros setores que trará uma maior precisão às informações contidas no balanço contábil da organização.

Contabilidade estratégica

A realidade da empresa tem de estar refletida pelas demonstrações contábeis. Mais que isso, o que se propõe atualmente é que o profissional da contabilidade atue em conjunto com outros departamentos da organização e, dessa forma, articule uma estratégia financeira com o propósito de fomentar o crescimento dos negócios a partir do alcance de melhores resultados.

A contabilidade com base na estratégia é capaz de reconhecer e indicar os momentos mais propícios à realização de um investimento. Um contador tem competência para, com base em uma gestão de riscos e em um amplo conhecimento do mercado, orientar a decisão de aplicar — ou não — dinheiro em um novo projeto.

É fundamental compreender a importância não apenas do contador, mas da organização da contabilidade de sua empresa. Com esse entendimento, você poderá articular melhor as competências de um profissional interno com quem já trabalhe ou avaliar se é a hora de contratar um.

E então, viu como as responsabilidades do contador vão muito além de registrar entradas e saídas e organizar a documentação contábil da empresa? Você já dá a devida importância ao trabalho do seu contador? Comente aqui e nos conte quais são as atribuições do contador da sua organização! Compartilhe suas experiências conosco!

Fonte: blog sage
11/11/2014

Projeto permite uso do FGTS para financiar pequenos negócios

Pelo texto a movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta.






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postado Ontem 08:45:26 - 867 acessos



Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 7555/14) permite ao trabalhador sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para manter micro e pequenas empresas recém-criadas. Pelo texto, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), a movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta.

O interessado deverá comprovar o efetivo funcionamento da empresa.

Criação de empregos
Jorginho Mello acredita que o projeto irá beneficiar o sistema do Fundo de Garantia, devido à “expansão da base de contribuintes, uma vez que as micro e pequenas empresas respondem por significativo percentual da contratação de trabalhadores”.

Mello argumenta ainda ser necessário estimular o empreendedorismo no Brasil. “Muitos negócios novos não completam o ciclo inicial de formação por falta de capital de giro e de recursos necessários para fazer frente aos primeiros meses de consolidação”, afirma.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
11/11/2014

Qual o impacto que o aumento da Selic causa no nível de emprego?

Se a taxa for mesmo elevada ao nível de 12% ao ano, os benefícios para a economia serão maiores do que o desgaste político que a alta do desemprego poderá causar ao governo.






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postado Ontem 08:23:57 - 871 acessos


O novo ciclo de alta de juros do Banco Central (BC), estimado em 1 ponto porcentual de acordo com expectativas colhidas pelo AE Projeções no dia 30, um dia após a surpreendente elevação da Selic em 0,25 ponto, para 11,25% ao ano, poderá desempregar 100 mil pessoas ao término de um período de um ano e meio. Numericamente, à primeira vista, parece ser um grande contingente, mas representa a elevação de apenas 0,1 ponto porcentual a mais na taxa de desemprego.

O cálculo foi feito pelo economista-chefe da LCA Consultores, Bráulio Borges, a pedido do Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, e considerou o total de 95 milhões de empregados no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Anual), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com números de setembro de 2013 - último dado disponível -, quando a taxa de desemprego estava em 6,5%.

Tanto o economista autor do estudo quanto o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estudo e Estatísticas Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, defendem que, se a Selic for mesmo elevada ao nível de 12% ao ano, os benefícios para a economia serão maiores do que o desgaste político que a alta do desemprego poderá causar ao governo.

A estimada elevação de 1 ponto porcentual na taxa Selic num cenário em que o Produto Interno Bruto (PIB) cresce a uma taxa baixíssima e a inflação insiste em flertar com o teto da meta inflacionária (6,5%), segundo os dois especialistas, sinalizará a disposição do Banco Central em retomar o gerenciamento das expectativas do mercado e provocará um efeito colateral muito pequeno para o mercado de trabalho.

Segundo o estudo da LCA, cada 1 ponto porcentual de aumento dos juros no Brasil reduz o crescimento do PIB em cerca de 0,3 ponto porcentual, com uma defasagem de um ano e meio - tudo o mais constante. "Já a Lei de Okun para o Brasil aponta que uma redução do crescimento do PIB dessa ordem de grandeza (-0,3 ponto porcentual) tende a elevar a taxa de desemprego em 0,1 ponto porcentual", afirma Borges.

Ele se refere à teoria desenvolvida pelo economista Arthur Okun em 1962, quando trabalhava no Comitê de Conselheiros Econômicos do presidente norte-americano John Kennedy. A teoria propõe uma relação inversa entre desemprego e PIB. Ela mostra que o hiato do produto é proporcional à diferença entre a taxa de desemprego e a taxa natural de desemprego.

Clemente, do Dieese, diz concordar com os cálculos da LCA. Para ele, a definição dos dados do mercado de trabalho não se restringe apenas aos movimentos de política monetária. Mas ele considera que, se fosse possível isolar o cálculo da LCA, o efeito colateral da elevação de juros pelo Copom seria mesmo muito baixo. "É claro que um aumento de 1 ponto porcentual na taxa de juros não é pouco", disse. Ele diz ver, com o ajuste dos juros, o governo apertando a economia no curto prazo para criar condições de crescimento nos próximos três ou quatro anos.

"O governo está atento à condução da política econômica para colocar a inflação no centro da meta, aumentar os investimentos e fazer o País crescer, ancorado nas Parcerias Público-Privadas (PPPs)", disse o diretor do Dieese. Por isso, de acordo com ele, os efeitos positivos deste aumento da taxa de juros, dado que a economia brasileira já vem crescendo a uma taxa muito baixa mesmo sem o novo aperto monetário, são superiores aos efeitos negativos da elevação da Selic sobre o mercado de trabalho.

Borges faz questão de destacar que há alguns fatores que não são ligados diretamente a decisões de política monetária e empurraram a taxa de desemprego para baixo nos últimos anos, a despeito do crescimento modesto do PIB. "Alguns desses fatores, de ordem mais demográfica (envelhecimento da população), continuarão a empurrar o desemprego para baixo nos próximos anos", afirma. "Mas outros podem passar a empurrar o desemprego para cima, sobretudo a entrada no mercado de trabalho de jovens que estão estudando e cujo porcentual se elevou bastante de 2011 em diante", disse o economista da LCA.

Fonte: Estadão Conteúdo
10/11/2014

Novo sistema de pagamento de salários, eSocial vai afetar vida do trabalhador. Entenda

Empresas passarão informações ao governo digitalmente; Receita prevê aporte extra de R$ 20 bi.






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postado 07/11/2014 09:35 - 1434 acessos


O governo federal ainda não tem um prazo para a implementação do eSocial, um sistema que vai unificar todas as informações que as empresas passam à União sobre os trabalhadores.

O Comitê Gestor do eSocial deve se reunir no dia 17 deste mês para publicar a versão definitiva do manual de orientação e estipular o prazo para a implementação oficial da ferramenta.

Para especialistas, no entanto, o ideal é que isso aconteça apenas em 2016, já que as empresas precisarão de um período para se adaptar, assim como os trabalhadores.

O sistema, que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, contará com todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de cada funcionário.

A especialista em soluções de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil Victoria Sanches está acompanhando o eSocial desde que o governo começou a discutir o assunto, em 2013, e explica como o sistema vai afetar a vida do trabalhador.

— Os trabalhadores devem manter seus dados atualizados nas empresas para não correr o risco de não receber algum benefício, como auxílio-maternidade ou aposentadoria. A implementação já vem sendo prorrogada há alguns meses. Mas a ideia é que, no futuro, o funcionário possa checar em um portal todos os seus dados de trabalho.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o eSocial é a maneira mais fácil e mais simples para as empresas prestarem as informações dos empregadores ao governo.

— Ele simplifica a ação dos empregadores. Vamos ter em mãos as informações necessárias para a implementação das políticas públicas melhores e mais justas com as informações corretas.

O eSocial tem participação da Receita Federal, da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A Receita espera que a arrecadação tenha um incremento de R$ 20 bilhões por ano com o sistema. Isso porque o eSocial vai aumentar a fiscalização ao facilitar o cruzamento de dados.

A ideia é evitar a repetição no repasse de informações ao substituir o cumprimento de nove obrigações mensais e anuais diferentes, como o Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip, por apenas uma.

Empresas

Um levantamento feito pela Thomson Reuters com cerca de 900 gestores de diferentes áreas e segmentos da economia mostrou a preocupação das empresas com os reais impactos do eSocial para o mercado. Para 92% dos entrevistados, a adequação para atender as exigências do sistema não é tarefa simples.

Quando perguntados sobre o tempo que levaria para se adequar, grande parte (48,9%) estima que seja necessário um prazo de 6 a 12 meses para o processo de adequação. Outros 26,6% projetam um período de pelo menos 3 a 6 meses para cumprir as novas regras. Para 16,5%, esse tempo ultrapassará um ano. Apenas 8% dos entrevistados entende que serão necessários menos de três meses para se adequarem.

O diretor da Escola de Investimentos Leandro&Stormer, Leandro Ruschel, conta que sua empresa ainda não se adaptou ao novo sistema. Segundo ele, faltam informações do governo sobre a regulamentação do eSocial.

— O governo tem uma regulamentação nova a cada dia. Isso torna difícil para as empresas seguirem todas as regras. Além disso, não há um contato amplo para tirar as dúvidas. Há uma série de informações sobre impostos e declarações que são necessárias. É preciso melhorar a comunicação do governo com as empresas.

Fonte: R7
10/11/2014

Como transformar objetivos em ações concretas

Metas: Se você quer ação, você precisa de um bom plano, diz professora






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postado 07/11/2014 11:43 - 458 acessos


Quem nunca fez uma resolução de metas, pessoais ou profissionais, a cada início de ano? Resoluções podem ser extremamente importantes para ajudar-nos a atingir nossos objetivos, mas somente estabelecer uma resolução não basta e é preciso trabalhar (e muito!) para torná-los realidade.

Se você quer ação, você precisa de um bom plano de ação. O estabelecimento de metas é uma das melhores maneiras para transformar resoluções em resultados. Pesquisas apontam que quando se define metas mensuráveis para si mesmos elas se tornam muito mais fáceis de serem alcançadas.

E o mesmo se aplica no ambiente empresarial, pois empresas somente prosperam quando a partir de seus objetivos estabelecem o que precisa ser feito, quem irá fazê-lo e como isso será realizado. Uma vez que você sabe aonde você quer ir fica mais fácil descobrir o que deverá ser feito para chegar lá.

A definição de metas e objetivos nos leva a refletir e a identificar os recursos, tempo e dinheiro, que serão necessários para ter sucesso.

Portanto, para que seu negócio cresça será preciso definir metas e objetivos bem claros, saber comunicá-los a todos os envolvidos (e certificar-se que foram compreendidos), e, claro, mensurá-los.

Um bom método de gestão para ajuda-lo nesse processo é o SMART, acrônimo para os termos em inglês: Specific, Measurable, Archievable, Relevant e Time-bound. Em português é traduzido como específico, mensurável, alcançável, relevante e tempo definido. De acordo com a metodologia proposta, cada meta deve ser definida para atender os seguintes critérios:

(S) Específica: seu objetivo deve ser o que realmente você deseja alcançar. Quanto mais específico for, melhor será o foco dado a cada objetivo. Por exemplo, ao invés de definir uma meta como: “Aumentar a base de clientes” seja mais específico: “Aumentar a base de clientes em 15%”.

(M) Mensurável: Peter Drucker, considerado o pai da administração moderna, afirmava que "se você não pode medir você não pode gerenciar”. Portanto, é importante ter claramente definido como será medido o objetivo que se pretende atingir. Usando nosso exemplo anterior seria assim: “Aumentar a base de clientes em 15% no período de 30 dias”.

(A) Alcançável: Missão dada tem que ser missão cumprida. É muito desmotivador para qualquer equipe receber uma meta inatingível. Sonhe grande, mas seja realista. Tenha metas de acordo com a capacidade de sua empresa e mercado, considerando os recursos disponíveis.

(R) Relevante: Os objetivos devem ser relevantes em relação ao cenário atual que sua empresa está inserida.

(T) Baseada no tempo: Toda meta precisa ter um prazo muito bem definido para que seja alcançada. Por isso, é preciso ter um cronograma. Meta sem um tempo limite é fadada a fracassar.

Cynthia Serva é coordenadora e professora do Centro de Empreendedorismo do Insper.

Fonte: Exame.com
10/11/2014

O que é Holocracia?

A Holocracia é um sistema que abre mão de hierarquia e dos chefes, este método propõe que as pessoas sejam escolhidas para determinadas funções aliando suas aptidões com as necessidades da empesa.






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postado 07/11/2014 13:44 - 589 acessos


Segundo Eduardo Ferraz, consultor em gestão de pessoas, a ideia é estruturar a companhia para funcionar em círculos semi-independentes que interagem uns com os outros.

“Entre esses círculos, pode haver alguns voltados para a implementação de projetos, outros para administração, vendas, contabilidade e assim por diante. Cada círculo pode criar suas políticas, mas deve fazer o possível para cumprir as metas combinadas com os outros círculos”, explica Ferraz.

Onde a holocracia começou?

De acordo com Ferraz, o criador é um ex-empreendedor de tecnologia chamado Brian Robertson, mas o principal exemplo é a empresa americana de comércio eletrônico Zappos, cujo CEO Tony Hsieh começou a adotar o método em agosto de 2013 em todos os departamentos envolvendo seus 1.500 funcionários colaboradores.

Quais são as vantagens e desvantagens deste modelo?

Para Eduardo as vantagens são uma autonomia e uma responsabilidade muito maior a cada pessoa, em princípio motivando cada um a dar o máximo de si e tomadas de decisões rápidas.

“A principal desvantagem é que é muito difícil ser implementada em grandes corporações, pois exige extrema maturidade de todos os profissionais envolvidos. É difícil de ser entendida e apoiada por todos, a cultura de uma hierarquia clássica com chefes e subordinados é muito forte e muitos não se adaptam”, conclui.

Fonte: Portal Carreira & Sucesso
10/11/2014

Empresa de instalação de vidro só deve recolher ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços.






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postado 07/11/2014 14:24 - 455 acessos


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços. Apesar de o negócio estar entre os sujeitos ao imposto municipal, a Fazenda do Estado de São Paulo havia autuado a companhia por não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de vidro.

A decisão é um importante precedente para empresas que discutem na Justiça a tributação de suas atividades, que envolvem, ao mesmo tempo, venda de mercadoria e prestação de serviço. Na chamada guerra fiscal entre Estados e municípios, estão, por exemplo, atividades de empreitada e subempreitada na construção civil – como a venda e a colocação de mármore – e de produções gráficas com papéis personalizados – como folhas timbradas e talonários de notas fiscais.

No caso analisado recentemente, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP foram unânimes a favor da DVB – Distribuidora de Vidros Beschizza, de Ribeirão Preto. A decisão já foi questionada pela Fazenda paulista, que entrou com um pedido de recurso especial para levar o tema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A empresa sofreu um auto de infração de R$ 400 mil, relativos ao ICMS que incidiria sobre o faturamento de 2003 pela venda de mercadoria (no caso o vidro) e a cobrança de adicional pela colocação. Com correções, essa dívida seria de aproximadamente R$ 1 milhão, de acordo com o advogado que a representa, José Fernando Cedeño de Barros, do escritório Guilherme Sant’Anna Advogados Associados.

A companhia paga 2,5% de ISS em Ribeirão Preto. E a Fazenda estadual tenta cobrar 18% de ICMS. Mas para o advogado não há nesse caso incidência do imposto estadual. Isso porque a atividade de instalação de vidros está inserida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

Ao avaliar os laudos periciais, o relator no tribunal, desembargador Antonio Carlos Malheiros, concordou com o contribuinte. “Constata-se que a atividade precípua é a prestação de serviços dedicados às obras civis”, diz em seu voto. E acrescenta: “A mercadoria é apenas meio para a consecução da atividade-fim, que é a colocação de vidros em residências e prédios, dedicando-se também ao beneficiamento de vidro na medida que procede a operação de têmpera, deixando o mais resistente”.

Para o magistrado, “não pratica [a empresa] atos de comércio, consistente na venda de mercadorias, ao revés, presta serviços de concepção e execução de projetos na área de construção civil, utilizando-se de vidros que não fabrica, mas apenas beneficia”.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) informou, por meio de nota, que apresentou recurso especial e aguarda análise de sua admissibilidade perante a Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça. Além disso, ressaltou que a atividade desempenhada pela empresa denota a distribuição de vidros em geral, “motivo pelo qual, a preponderância da comercialização dessa mercadoria ensejaria a incidência do ICMS”.

Casos parecidos já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2011, o Pleno do Supremo concedeu, por unanimidade, liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo setor de embalagens contra a cobrança do ISS. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagens (Abre), que representa cerca de 300 empresas.

Na época, o relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que deve incidir ICMS sobre a produção por encomenda de embalagens. Para o ministro Joaquim Barbosa, “a confecção das embalagens faz parte de um processo maior de industrialização”. Segundo ele, ainda que feita por encomenda, para uso pessoal ou empresarial, trata-se de circulação de mercadorias e não de contratação de serviço.

Com esse julgamento, o Supremo já sinalizou qual será o seu entendimento, segundo o advogado Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados. “Se a mercadoria fizer parte do ciclo de produção, incide ICMS. Se for um serviço prestado ao consumidor final, incide ISS”, diz.

Contudo, segundo o advogado, na maioria das vezes é preciso analisar caso a caso. “Vai depender da finalidade do contrato da empresa. Em algumas áreas consideradas cinzentas, a perícia é necessária para elucidar o caso, como ocorreu no caso da empresa de instalação de box de vidro.”

Fonte: VALOR ECONOMICO
09/11/2014

A importância da produtividade

Se por um lado os investimentos no Brasil estão estagnados na casa dos 18% do PIB, a taxa de investimento da União vem caindo






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postado 07/11/2014 08:37 - 385 acessos


Como todo empresário sabe muito bem, produtividade é palavra chave para o crescimento. O aumento da produtividade do trabalho, afirma o ex-ministro Delfim Netto, apoiador do Movimento Brasil Eficiente (MBE), depende “fundamentalmente do aumento do capital físico (estradas, portos, energia, equipamentos produtivos, comunicação, tecnologia, etc.) posto à disposição de cada trabalhador que precisa ter qualificação adequada para operá-lo”. Basicamente depende de aumento de investimentos, que por sua vez depende do lucro das empresas e da renda disponível, que mantem uma correlação negativa com a elevação do peso dos tributos.

O MBE conclui que cada ponto percentual a mais na carga tributária compromete meio ponto na taxa de Produtividade Total dos Fatores (PTF), assim reduzindo o PIB Potencial. No período 2002-2011 esta taxa caiu 4,59% no Brasil, contra um crescimento de 21,04% na Coreia do Sul, de 25,75% na Índia e de 35,21% na China.

Relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta que ao contrário da China, onde a produtividade do trabalho é elevada e cresce tanto na indústria como no setor de serviços (à taxa de 10% ao ano), no Brasil, na última década, ela caiu na indústria e estagnou no setor de serviços, gerando perda de competitividade da economia. O documento atribui o nosso problema ao alto custo da burocracia, dos impostos e do comércio internacional no país. Segundo a OCDE, quase 70% dos lucros vão para o pagamento de impostos, a mais alta taxa entre os emergentes e mesmo entre países desenvolvidos como Alemanha e EUA, nos quais fica abaixo de 50%.

Se por um lado os investimentos no Brasil estão estagnados na casa dos 18% do PIB, a taxa de investimento da União vem caindo (excluindo o projeto Minha Casa Minha Vida) e se encontra em torno de 1%. Apesar do aumento dos impostos, que vem sendo destinado ao aumento nas despesas.

Isso explica em grande parte porque o Brasil caiu mais quatro posições, para o 54º lugar, entre as 60 nações avaliadas no Índice de Competitividade 2014 do Institute for Management Development (IMD). Nos últimos quatro anos já perdemos 16 posições. As principais razões apontadas para o nosso fraco desempenho são: baixa produtividade, ineficiência do governo (58º lugar) com destaque para burocracia, alta carga tributária, legislação trabalhista e sistema regulatório defasados e corrupção. Recomendam que a redução do custo de se fazer negócios no Brasil deveria ser prioridade do governo. Para manter e ampliar as conquistas sociais.

Por Carlos Schneider

Fonte: Administradores.com
09/11/2014

Retendo a mão de obra operacional

Existem várias ações para garantir o bom profissional na empresa






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postado 07/11/2014 08:34 - 222 acessos


- As empresas têm discutido cada vez mais sobre a retenção de sua mão de obra, seja ela especializada ou não. Perder um funcionário e contratar um novo, além de custoso, demanda um esforço de vários departamentos no sentido de treinar um novo profissional - além de toda a questão da integração, clima e satisfação do mesmo. Não existe fórmula secreta, existem, sim, várias ações para garantir aquele profissional na empresa.

Coisas simples, como implantar uma biblioteca numa empresa de Call Center, ou mesmo, aumentar os benefícios, são atitudes cada vez mais comuns. Afinal, o tempo perdido com a abertura de uma nova vaga, a colocação do anúncio, a seleção e o treinamento são levados cada vez mais em conta. Descobriu-se há algum tempo a importância de um fator muitas vezes esquecido pelos recrutadores e pelos diretores/presidentes das empresas: a distância de casa até o trabalho.

Com a geolocalização, indicando candidatos mais próximos da empresa, é possível melhorar a retenção da mão de obra operacional em até duas vezes. Com o trânsito limitador de São Paulo e de outros grandes centros do Brasil, muitos profissionais de áreas operacionais têm optado por vagas próximas de suas residências. Essa é uma das principais vantagens da nossa ferramenta: oferecer profissionais que residam a uma média de 4 km do local de trabalho.

Mais de 80% dos contratados via nossa ferramenta, por exemplo, permanecem no trabalho por mais de seis meses. Quando a empresa é mais distante da residência, como ocorre quando as empresas contratam por meios tradicionais de recrutamento, essa taxa cai para 60%.

A demanda por mão de obra operacional no Brasil é elevada, principalmente, devido à alta rotatividade no país (cerca de 40% por ano). Sendo assim, o processo tradicional de recrutamento e seleção não consegue atender a todo esse volume de forma rápida e eficiente.

Fonte: DCI-SP
09/11/2014

Não basta ser bom, também é preciso parecer bom

Você tem conhecimentos técnicos e teóricos, é um especialista na sua área, mas será que os seus clientes lhe enxergam assim?






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postado 07/11/2014 08:30 - 448 acessos


Você tem conhecimentos técnicos e teóricos, é um especialista na sua área, mas será que os seus clientes lhe enxergam assim?

Inverta a situação e analise: quando você vai ao médico ou quando solicita falar com o gerente do banco, você espera encontrar alguém que te passe credibilidade, correto? O que será que faz esta pessoa passar-lhe esta impressão? Normalmente, você responderia que o que lhe transmite credibilidade é o conhecimento deste profissional.

Mas, no primeiro contato, é muito difícil esta pessoa conseguir expor uma parcela significativa do conhecimento que possui. Sendo assim, reconheça que existe dentro de você uma porção de pré conceito. Porém, não se assuste, muito menos se ofenda, isso é uma coisa natural e que nenhum de nós pode evitar, pois o nosso inconsciente já fez essa escolha.

Grande parte das informações que chegam ao nosso cérebro é processada imediatamente e sem controle pontual, através do nosso inconsciente, que usa de nossas experiências anteriores e conhecimentos para conceituar as mais diversas situações. Graças a esse inconsciente são gerados os pré conceitos. Ao depararmos com uma cobra, por exemplo, imediatamente damos um pulo para trás, afastando-nos do perigo.

Alguns outros conceitos pré existentes em nosso inconsciente são padrões para a maioria da população, como por exemplo: um homem de terno possui um bom emprego; uma pessoa com aperto de mão firme transmite segurança; uma pessoa que tem um leve gaguejar na fala é insegura; ou uma pessoa com a roupa amassada é desleixada.

Sendo assim, essas dicas são importantes para transmitir aos outros que se é bom naquilo que se propõe a fazer. Esteja sempre bem vestido, com roupas adequadas, bem passadas e sapados engraxados. Os cabelos devem ser aparados e penteados. Homens com barba feita e mulheres sem exagerar na maquiagem.

Porém, fica o alerta: não generalize! Muitas vezes um homem de terno pode ser um ladrão, uma pessoa com aperto de mão firme pode ser um truculento inseguro, um gaguejar pode ser um problema de fala de uma pessoa confiante e a roupa amassada pode ser fruto de uma circunstância eventual.

Simpatia e cordialidade também são fundamentais. Cumprimente as pessoas com firmeza e fale sempre olhando nos olhos. Se expresse com clareza, falando sempre de forma pausada e sem utilização de gírias.

Sua imagem deve ter sinergia com os seus conhecimentos, caso contrário você poderá perder boas oportunidades.

Fonte: Administradores.com
08/11/2014

Da carreira a concorrencia e o conflito de gerações

A insatisfação com o trabalho tem demonstrado a falha na formação dos executivos para a realidade do mercado. Em paralelo, as novas gerações tem encontrado, por meio da tecnologia, maneiras próprias de buscar seu espaço.






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postado 07/11/2014 08:22 - 296 acessos


A você, amigo leitor, que nasceu antes dos anos 90: quantas empresas, produtos ou negócios você foi encorajado a montar na sua juventude? Qual disciplina abordou idéias de sucesso profissional? Quando foi a primeira vez que você ouviu a palavra "carreira"?

Recente estudo da LHH/DBM, publicado pela revista Exame, a partir de entrevista com mais de 400 executivos, indicou que quase metade deles se diz insatisfeito com seu trabalho. Não é assim tão surpreendente, haja visto que temos um sistema que prepara para uma realidade muito diferente da esperada. Ao observar o ensino no país, vemos que pouco evoluiu nas últimas décadas. Ainda decoramos conceitos para reprodução em provas, ávidos por notas de zero a dez.

Perseguimos metas cartesianas até a faculdade, e nos deparamos com uma realidade diferente, nem sempre meritocrática nas empresas. Fomos ensinados a ser avessos com a criatividade, o empreendedorismo, a inovação, e hoje exigimos estes atributos da mão de obra presente no mercado.

Ao não receber do "chefe" o reconhecimento almejado, a nota 10, vemos um sem número de profissionais, sobretudo recém-formados, ou oriundos do mundo acadêmico, manifestarem avidamente sua insatisfação. Pesquisa da Page Personnel, publicada em Outubro pelo site G1, mostrou que 1 em cada 3 profissionais pede demissão por causa da estagnação e da falta de estímulo, relacionando muitas vezes estes fatores ao desempenho de sua chefia.

Em paralelo, esta nova geração que agora chega ao mercado tem buscado no relacionamento seu novo espaço. O número de curtidas em um Facebook, ou de visualizações de um vídeo no Youtube, despertam muito mais o sentimento de reconhecimento do que um feedback de um gestor. Viu um amigo do chefe ser indicado para o cargo que você tanto se preparou para ocupar? Sem problemas, suas realizações profissionais no LinkedIn são uma vitrine mais cobiçada que a nova posição.

Do limão, as novas gerações tem produzido limonadas. Impulsionados pela facilidade de acesso a informação e a virtualização do mundo, crescem os números de start-ups no Brasil, sobretudo de base tecnológica. Em casa, na tela, surgem aplicativos, softwares e projetos que tem sido cada vez mais premiados. Um exemplo deste reconhecimento é o Desafio Brasil, competição promovida pela FGV que chega este ano a 9ª edição, com número significativo de projetos inscritos.

Com esta nova realidade, fica cada vez mais evidente que o ensino das escolas, e as empresas no país, precisam dar de vez seu upgrade. Com elas ou sem elas, em breve teremos um novo cenário funcional, onde estes novos profissionais serão a maioria. Ou se institúi, definitivamente, o preceito da liderança, para atração e retenção dos talentos, ou se perde o capital intelectual para o mercado. Cabe aos gestores atuais decidirem se terão, no futuro breve, os mais motivados colaboradores, ou os mais dedicados concorrentes.


Por André Carvalho
Fonte: Administradores.com
08/11/2014

Como se comunicar bem com qualquer pessoa

Saiba quais são as informações mais importantes para tipos diversos de profissionais






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postado 07/11/2014 08:19 - 494 acessos


Pode parecer óbvio, mas nunca é demais reforçar a importância de uma mensagem clara para a comunicação. Para isso, conhecer as pessoas a quem você está se dirigindo é um diferencial importante. Em artigo escrito para o site Business Insider, o empreendedor Michael Cooper aponta como conhecer tipos diferentes de funcionamento do cérebro pode ajudar a comunicar informações de forma mais eficaz.

O princípio é que conforme você entende melhor as necessidades daqueles com quem está se comunicando, mais simples será o processo de organizar e adaptar as informações para montar uma mensagem clara. Dados indispensáveis são: o quem, o quê, onde, o quando, o porquê e o como de qualquer situação, tarefa ou assunto sobre o qual se está falando.

Cooper destaca que ao falar para determinado público é necessário entender que durante esse momento as pessoas mudam de um "processamento externo", representado pelo ouvir, para um "processamento interno", representado pelo pensar. Isso acontece quando as necessidades informacionais específicas das pessoas são supridas pelo que elas estão escutando. Prestando bem atenção é possível identificar o momento em que os processamentos mudam de externo para interno.

Essa troca é completamente natural e significa que a pessoa está realmente ouvindo e absorvendo informações. Se ao falar você transmite as informações necessárias, a consequência normal é justamente que a mudança ocorra. O objetivo deve ser esse.

Cooper mostra como fazer com que as pessoas transformem sua informação em pensamentos de acordo com suas personalidades e posições de trabalho. Esses princípios podem ser aplicados em emails, pessoalmente ou ao falar pelo telefone. Em caso de falar em público, busque transmitir as informações principais de forma linear, para maximizar a atenção dos diferentes tipos de audiência. Confira abaixo:

Gerentes/ Gestores: As informações principais são o quê e quem. Ao falar com essas pessoas, seja direto - geralmente elas não têm muito tempo e não gostam de sentir que estão desperdiçando minutos preciosos. Comece com o assunto principal, e se houver tempo e disposição, faça perguntas que demonstrem interesse, como quais são os planos para o final de semana.

Inovadores / Influenciadores: O porquê é o principal. Por exemplo, é importante trazer à tona o contexto de uma tarefa a ser realizada e especificar porque ela é importante, qual impacto ela trará. Essa atitude demonstrará respeito e fará com esse tipo de pessoa priorize o que você está pedindo.

Educadores/ Harmonizadores: Concentre-se no "quem". Essas pessoas precisam entender o quê, quando e porquê mas o "quem" é o mais importante para elas. Essa informação determinará a abordagem que elas utilizarão na tarefa. Lembre-se de deixar claro qual é o procedimento que você quer que ela siga, se houver, pois do contrário ela fará o que lhe deixa mais confortável.

Sistematizadores/ Analisadores: Informe absolutamente tudo o que você sabe. Esse tipo de pessoa precisa de todas as respostas antes mesmo que surjam as perguntas (acredite, elas surgirão!). Dê a elas um tempo para processar a tarefa antes de iniciá-la. Além disso, esteja disponível para tirar dúvidas porque para esse tipo de pessoa é importante evitar riscos ou erros.

Fonte: Administradores.com
08/11/2014

Quase metade dos jovens da 'geração Y' planejam o futuro, diz pesquisa

O estudo também classificou os jovens como "sobreviventes" e "personalistas", cada qual de acordo com seus objetivos e estilo de vida






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postado 07/11/2014 08:12 - 363 acessos


De acordo com uma pesquisa do portal Emprego Ligado, 45% dos jovens da geração Y, formada por pessoas nascidas a partir de 1980, são responsáveis, batalhadores e já planejam desde cedo o que querem para a vida e também quando querem, principalmente no campo profissional.

“É um grupo composto por jovens dedicados e centrados nas coisas em que se propõem a fazer. Muitas vezes trabalham de dia e estudam a noite, são responsáveis e focados no futuro, planejam seus passos para tomar as melhores decisões para atingir seus objetivos. Plantam hoje, para colher no futuro”, explicou o CEO da Emprego Ligado, Jacob Rosenbloom.

A segunda colocação dos membros da geração Y ficou com os chamado "sobreviventes". Esse grupo, formado por 30% dos pesquisados, é composto em sua maioria por mulheres que relataram priorizar a família em tudo que fazem. "São jovens pais preocupados em manter o bem estar dos filhos. Eles têm urgência quando se trata de encontrar um emprego. Valorizam a estabilidade da carteira assinada e a distância entre local de trabalho e casa - quanto mais curta, mais tempo para dedicar a família”, esclarece Rosenbloom.

O estudo também analisou os outros 25% dos participantes que não se encaixavam nos dois primeiros títulos, classificando-os dessa vez como personalistas. “Otimistas e enérgicos, esse grupo é formado em sua maioria por homens focados em si mesmos. Eles têm uma visão positiva sobre seus próprios futuros, mas não sabem como alcançar o cenário desejado. São grandes consumistas e valorizam marcas. Sentem-se frustrados quando não recebem feedback no trabalho”, finaliza o CEO da Emprego Ligado, Jacob Rosenbloom.

Fonte: Administradores.com
07/11/2014

Aplicativo Parcelamento – Simples Nacional

Está disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC do sítio da Receita Federal, o novo aplicativo do “Parcelamento – Simples Nacional”. Esse parcelamento se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.508.






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postado Ontem 11:08:10 - 944 acessos


Parcelamento – Simples Nacional

Está disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC do sítio da Receita Federal, o novo aplicativo do “Parcelamento – Simples Nacional”. Esse parcelamento se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.508, de 4 de novembro de 2014.

O novo aplicativo, que entrou no ar nesta semana, permite efetuar o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Receita Federal, emitir Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento.

O acesso ao serviço, no Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC da Receita Federal, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses Portais. Entretanto o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os débitos do Simples Nacional em cobrança na Receita Federal. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 para cada prestação.

O parcelamento de que trata esta Instrução Normativa não se aplica:

I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);

II - aos débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente;

III - às multas por descumprimento de obrigação acessória;

IV - à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante pelo Simples Nacional, tributada com base:

a) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

V - aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; e

VI - aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no respectivo documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Os cerca de 679 mil contribuintes que solicitaram adesão ao parcelamento até 31/10/2014 tiveram seus pedidos consolidados no mês de outubro e deverão acessar o novo aplicativo para a emissão do DAS. O vencimento da primeira parcela já será no mês de novembro de 2014.

Implicará a rescisão do parcelamento caso o contribuinte encontre-se em umas das seguintes hipóteses: falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Fonte: Receita Federal do Brasil
07/11/2014

Contratado como pessoa jurídica precisa cumprir horário?

O correto na contratação de uma pessoa jurídica é que o trabalho seja estabelecido por tarefa e nunca com exigência de horário de entrada e saída.






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postado Ontem 15:07:03 - 491 acessos


Não. O correto na contratação de uma pessoa jurídica é que o trabalho seja estabelecido por tarefa e nunca com exigência de horário de entrada e saída.

A pessoa jurídica é uma empresa, e com personalidade jurídica de empresa ela não cumpre horário. O que existe é uma prestação de serviço de uma empresa a outra empresa.

Assim, a contratação de pessoas jurídicas para trabalho dentro da empresa requer alguns cuidados básicos para que não se confundam conceitos (contrato de fornecimento e contrato de emprego).

São eles: ausência de subordinação; ausência de fiscalização no ambiente de trabalho; ausência de marcação de horário de entrada e saída e intervalo; e, claro, o PJ não tem direito a cartão de visita, ramal direto, celular coorporativo, ticket-refeição, vale-transporte, FGTS, férias, 13º e outros benefícios, visto que todos estes direitos são somente direcionados ao colaborador.

Portanto, caso a empresa queira contratar outra empresa (PJ) para lhe prestar serviço dentro de seu estabelecimento, tem que estar ciente que, da mesma maneira que não pagará os direitos trabalhistas a esta PJ, visto a natureza jurídica da contratação, também não poderá exigir marcação de horário de entrada e saída, e nem tampouco intervalo para refeição e descanso.

*Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
07/11/2014

APOSENTADORIA: INSS envia 2,8 mil cartas para segurados que podem requerer benefício em novembro

APOSENTADORIA: INSS envia 2,8 mil cartas para segurados que podem requerer benefício em novembro






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postado Ontem 09:23:13 - 1514 acessos


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já enviou cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em novembro. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 2.819 cartas-aviso, sendo que 1.626 foram enviadas somente para mulheres e 1.193 para homens.

Recebem o documento os homens que completam 65 anos e as mulheres que completam 60 neste mês. Em ambos os casos é preciso ter 180 contribuições. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício.

Quem não receber a carta e tiver as condições para se aposentar por idade, deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados, pois todos os avisos do Instituto são feitos por correspondência.

Na carta constam, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), a data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS e estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O comunicado contém também um código de segurança que permite ao segurado confirmar a autenticidade da carta, garantindo a segurança de seus dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação deve ser feita pelo próprio segurado pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.

Aposentadoria por idade – Tem direito a aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos a partir dos 65 anos para os homens e a partir dos 60 anos de idade para as mulheres, desde que cumprida a carência de 180 contribuições (15 anos). No caso dos trabalhadores rurais, tem direito ao benefício os homens a partir dos 60 anos e as mulheres a partir dos 55 anos e o tempo de carência mínima paras os trabalhadores do campo é a comprovação de 180 meses (15 anos) de atividade no campo.

Fonte: Previdencia Social
06/11/2014

Contabilistas: o Cerco esta Fechando

O ato de tributar, como forma de sustentar o bem comum, e a profissão contábil, são tão antigos quanto a história da civilização






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postado Ontem 13:21:34 - 826 acessos


O ato de tributar, como forma de sustentar o bem comum, e a profissão contábil, são tão antigos quanto a história da civilização. Ambos estão intimamente relacionados com a necessidade social de proteção da sociedade. Dos primórdios dos tempos até os dias atuais, a profissão mudou e hoje é uma das mais requeridas, uma vez que a complexidade das relações profissionais, econômicas, empresariais e sociais tornou o mundo extremamente competitivo.

Diante de todo esse crescimento e fortalecimento, o contador precisa suprir as suas necessidades e a de seus clientes, mantendo-se atualizado e acompanhando as mudanças rotineiras no ambiente, aplicando sempre as técnicas mais apropriadas para cada acontecimento, as quais têm de estar acompanhadas de muita responsabilidade profissional.

Os riscos para se exercer a profissão hoje são inúmeros, diante de tantas práticas ilegais, afinal, conforme a sociedade cresce, há também um crescimento acelerado da violência e da criminalidade, principalmente no Brasil. Prova disso é o excesso de comunicados feitos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf de janeiro a setembro do ano passado sobre suspeitas de lavagem de dinheiro: 988.856 casos. A lavagem de dinheiro tem vários caminhos para continuar existindo: bolsa de valores, empresas de fachada, paraísos fiscais, loterias, sorteios, são operações usadas para camuflar o dinheiro sujo. Há um risco muito grande do contador ser relacionado, mesmo que involuntariamente, às operações deste tipo de crime.

Para combater essa prática, o Brasil adotou uma postura de comprometimento internacional e aprovou a Lei nº 12.683/2012, a qual atribui responsabilidades a pessoas físicas e jurídicas, entre elas o contador, na identificação de operações suspeitas. Agora eles são obrigados a informar ao Coaf qualquer ato ilícito entre os seus clientes. Em outras palavras, o contador deve comunicar a suspeita, que pode ou não resultar em um caso de lavagem de dinheiro, e se isentar da responsabilidade criminal.

Para envolvimento com atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, o primeiro passo é ter mais critério com o trabalho, escolhendo melhor o cliente e suas atividades. É importante ainda manter cadastros completos dos clientes, representantes e procuradores; registrar todos os serviços prestados e todas as operações realizadas em nome de seus clientes; e conservar todos os registros.

As situações que exigem comunicado do contador ao Coaf são: prestação de serviço envolvendo o recebimento, em espécie ou cheque emitido ao portador, de valor igual ou superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda; constituição de empresa e aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100 mil; e aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 100 mil.

Todos os profissionais da Contabilidade devem denunciar qualquer tipo de indício de lavagem de dinheiro cometido por seus clientes. É uma obrigação, inclusive, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a qual prevê punição para quem se omitir. A pena pode ir desde uma simples advertência, a suspensão do direito de exercer a profissão e reclusão de três a dez anos. Por isso, é preciso ficar bem atento para definir a quem prestar serviços e recusá-lo caso haja possíveis dores de cabeça. Nada melhor do que a cautela para evitar problemas futuros.

Muitas empresas já conseguem enxergar a figura do contador como um aliado para alcançar seus objetivos e lucros. Contudo, outras, podem ainda vê-lo como um adepto de práticas ilegais. A única forma de valorizar a profissão é a auto-valorização do profissional.

Devido à importância do tema, e ao aumento do número de sinistros dos seguros de responsabilidade civil profissional, a Revista Dedução faz nesta edição, uma analise conjuntural do segmento, com análises das principais seguradoras que atuam no País.

Fonte: Revista Dedução
06/11/2014

Por que sua empresa deveria fazer um estudo tributário

Gráficos: a gestão tributária deve ser alinhada com as operações praticadas por cada empresa, diz especialista






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postado Ontem 14:14:07 - 553 acessos


Todas as empresas necessitam de um estudo tributário dirigido, sendo pequenas ou grandes. Isto porque para cada atividade econômica a ser explorada é preciso fazer um estudo prévio personalizado, que contemple, além da redução da carga tributária, mecanismos que busquem a redução de custos, despesas e tempo, sem afetar a qualidade e os valores de cada negócio.

Assim, ao planejar a redução da carga tributária associada à redução de riscos do negócio, o empresário também zela pela melhoria do seu fluxo de caixa, possibilitando o investimento constante no seu negócio.

A gestão tributária deve ser alinhada com as operações praticadas por cada empresa, levando em conta o custo versus o benefício gerado. Para tanto, é importante que o planejamento tributário envolva todos os setores de uma organização (compra, produção, logística, vendas, financeiro, contabilidade, fiscal e jurídico).

Neste contexto, não há um modelo pronto a ser seguido, pois cada empresa apresenta mecanismos diferentes entre si, características peculiares que influenciam na eficácia e no bom êxito de um planejamento tributário.

De qualquer forma, o estudo deve avaliar o histórico da empresa, a composição societária e a filosofia, o perfil dos clientes e fornecedores e as operações financeiras que realiza, entre outros elementos.

O estudo tributário possibilita que o empresário, dentro da legalidade, encontre alternativas que diminuam o peso dos impostos existentes, por meio de análises sistemáticas que envolvam as opções legais de tributação, promovendo a devida estruturação de suas operações, de forma a mensurar a carga tributária que menor lhe onere.

Elaine C. Mendes Gomes Lucizano é diretora de tributos da Moore Stephens Auditores e Consultores

Fonte: Exame.com
06/11/2014

2015 será o ano da cautela por parte das empresas

Se o ano de 2014 não foi nada bom para a economia, 2015 não será muito melhor






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postado Ontem 11:47:49 - 485 acessos


Queda no faturamento, resultados ruins da economia e falta de confiança no país farão com que as empresas iniciem o ano com o pé no freio, impactando diretamente os investimentos e a geração de empregos

Se o ano de 2014 não foi nada bom para a economia, 2015 não será muito melhor. Com os rumos da política econômica ainda incertos, inflação presente, juros em alta e crise hídrica que pode afetar o abastecimento elétrico no Brasil, muitas empresas devem optar pela cautela no próximo ano, adiando novos investimentos e contratações.

É essa a análise do consultor de empresas Artur Lopes, da Artur Lopes Associados, para 2015. Segundo ele, as empresas terão a missão de absorver os prejuízos registrados em 2014, equilibrar o caixa do ano, administrar e arrumar a casa, de maneira assertiva e sem hesitação. “No entanto, nem todos empresários se deram conta deste cenário, o farão agora em novembro no encerramento do balanço fiscal. É por isso que o acompanhamento de resultados deve ser mensal, fazendo com que haja tempo para reverter resultados ruins”, comenta.

O especialista afirma ainda que, em geral, a crise engole a empresa porque os empreendedores têm muita dificuldade em reconhecer as tendências do mercado e do seu próprio negócio. “Quando os problemas são identificados, eles resistem bastante em agir. Titubeiam na tomada de decisões e agravam ainda mais a situação”, analisa Lopes.

Fonte: Revista Incorporativa
06/11/2014

Mudanças no SPED acarretarão maiores custos na empresa

O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo.






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postado Ontem 10:55:00 - 1501 acessos


A introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2013 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), resultará em maiores custos para as pequenas e médias empresas a partir do próximo ano. O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo.



“Na ECF, o contribuinte passará a entregar ainda mais informações que a atual DIPJ, ou seja, mais desafio e trabalho para os profissionais que atuam na área”, explica Hugo Amano, sócio da consultoria tributária da BDO, uma das Big 5 do setor de auditoria. “Essa nova declaração é muito amarrada, sendo necessário mais trabalho para gerá-la. As PMEs sofrerão por terem uma estrutura menor para trabalhar com tanta informação. Sem contar que as penalidades também serão maiores, podendo chegar a até R$ 5 milhões para casos de atrasos”, completa.



As novas obrigações trouxeram importantes alterações na legislação tributária e entrarão em vigor pouco tempo após as normas contábeis, que a partir de 2007, passaram a adotar normas internacionais. Há muitos anos, a DIPJ era entregue em formulário, depois em disquete e, até este ano, via programa disponibilizado pelo Fisco. Em julho de 2015, as empresas deverão entregar a ECF relativa ao ano-calendário de 2014, que serão gerados pelo próprio contribuinte seguindo os layouts determinados, como os demais arquivos do ambiente SPED.



Entre as informações adicionais requeridas, destaca-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que farão parte do bloco M do novo arquivo. A ECF está dividida em 14 blocos, que estão bem detalhados em um manual de orientação com 497 páginas. O LALUR/LACS é o livro no qual os contribuintes mantêm o controle das bases de cálculos correntes do IRPJ e da CSLL, bem como o controle das diferenças temporárias e prejuízos fiscais que afetam as bases de cálculo futura.



“A boa notícia é que, com a introdução da ECF, não há mais necessidade de manter o LALUR/LACS impresso. Mas, cada vez mais o Fisco terá acesso ao controle das informações dos contribuintes”, explicou o executivo. A experiência mostra que algumas empresas nunca escrituraram o LALUR e outras trocaram profissionais e, com eles, perderam também o histórico das apurações.



A ECF será entregue em julho de 2015, mas as corporações devem se preparar desde já e verificar, por exemplo, se seu LALUR retrata fielmente 100% das suas operações. “Ainda estamos em tempo para preparar para a ECF, mas caso as empresas insistam em seguir com a péssima cultura de deixar tudo para a última hora, o tempo pode não ser suficiente”, alerta Amano.

Fonte: Contabilidade na TV
05/11/2014

Trabalhar em horários antissociais envelhece o cérebro, diz pesquisa.

Trabalhar em horários "antissociais" pode envelhecer o cérebro prematuramente e diminuir a capacidade intelectual, de acordo com cientistas das universidades de Toulouse (França) e Swansea (País de Gales).






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postado Ontem 16:10:12 - 832 acessos


Trabalhar em horários "antissociais" pode envelhecer o cérebro prematuramente e diminuir a capacidade intelectual, de acordo com cientistas das universidades de Toulouse (França) e Swansea (País de Gales).

O estudo, publicado na revista Occupational and Environmental Medicine, afirma que dez anos de jornadas de trabalho instáveis envelhecem o cérebro em mais de seis anos.

Na pesquisa, depois que as pessoas pararam de trabalhar em horários alternados, houve recuperação, mas o cérebro demorou cinco anos para voltar ao normal.

Os efeitos nocivos de trabalhar contra o relógio biológico, de câncer de mama à obesidade, já eram conhecidos. O relógio interno do corpo é projetado para que as pessoas estejam ativas durante o dia e durmam à noite.

O novo estudo explora o impacto também sobre a mente. O cérebro naturalmente perde sua capacidade à medida que envelhecemos, mas os pesquisadores disseram que trabalhar em turnos antissociais acelera o processo.

Três mil pessoas na França foram submetidas a testes de memória, velocidade de pensamento e capacidade cognitiva.

Quem havia trabalhado mais de dez anos em turnos instáveis obteve resultados comparáveis a uma pessoa seis anos e meio mais velha.

′Perda significativa′

"Houve uma perda significativa na função cerebral. É provável que as pessoas cometam mais erros e deslizes ao tentar executar tarefas cognitivas complexas. Talvez uma em cem cometa erros com consequências importantes, mas é difícil medir a diferença que isso faz no dia a dia", disse Philip Tucker, que integrou a equipe de pesquisadores em Swansea.

Com base nos resultados, ele disse que evitaria trabalhos noturnos "se possível", mas observou que estes turnos são um "mal necessário" do qual a sociedade não pode prescindir.

"Há maneiras de mitigar os efeitos na forma como você planeja os horários de trabalho. Além disso, check-ups médicos devem incluir testes de desempenho cognitivo para buscar sinais de perigo", indicou.

Michael Hastings, do laboratório de biologia molecular da organização britânica Medical Research Council, disse à BBC que "a possibilidade de reverter o quadro é uma descoberta muito animadora".

"Não importa o quão comprometida uma pessoa esteja, sempre há esperança de recuperação", ele disse. "Ninguém havia demonstrado isso."

Porém, Derk-Jan Dijk, do Centro de Sono de Surrey, observou que, em outras pesquisas, aposentados que costumavam trabalhar de madrugada ainda tinham um sono pior do que pessoas que nunca tinham trabalhado em horários insalubres.

"Ou seja, alguns desses efeitos podem não ser tão facilmente ou rapidamente revertidos."

Demência

Para Hastings, os resultados da pesquisa podem ter implicações para o tratamento de demência, conhecida por prejudicar os padrões de sono de forma semelhante ao trabalho por turnos.

"É improvável que possamos reverter a neurodegeneração apenas mantendo o ciclo vigília-sono o mais sólido possível. Mas você pode melhorar uma das suas consequências", explicou.

"Em casas de repouso, uma coisa que você pode fazer para ajudar (os pacientes) é estabelecer uma rotina diária. Eles precisam de claridade durante o dia, descanso à noite e medicação apropriada, como a melatonina antes de dormir."

por James Gallagher

Fonte: BBC News
05/11/2014

Planejamento ajuda a reduzir imposto devido

Pessoas físicas e jurídicas podem aproveitar os dois últimos meses do ano para planejar o acerto de contas com o fisco






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postado Hoje 08:28:37 - 219 acessos


O maior cruzamento dos dados prestados à Receita Federal do Brasil (RFB) e a busca por informações, tanto por pessoas jurídicas quanto físicas, sobre temas relacionados à contabilidade e tributos vêm formando contribuintes mais conscientes e críticos. Junto com o aumento da renda média dos brasileiros e o paralelo crescimento da arrecadação federal, os contribuintes veem no planejamento financeiro uma forma de diminuir o imposto devido e garantir deduções interessantes, como, por exemplo, a segurança de uma previdência privada ou a realização de procedimentos médicos. Organizar os documentos e comprovantes de pagamento e incluir no orçamento, seja ele mensal ou anual, os gastos com impostos diretos e despesas dedutíveis desde já são as principais dicas dos especialistas.

Entidades de classe já se deram conta do quanto manter-se atento durante todo o ano às obrigações tributárias dos profissionais representados pode ajudar a tornar o Leão menos assustador. É o caso do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), cujo departamento de assessoria tributária é um dos mais procurados desde a sua criação, há cerca de 15 anos.

“Os profissionais liberais autônomos de saúde com certeza estão entre os mais fiscalizados. Isso porque eles geram comprovantes de abatimentos que não têm limite. Uma pessoa que gasta R$ 30 mil durante o ano com qualquer procedimento ou consulta médica poderá deduzir o total”, explica a coordenadora do Departamento de Imposto de Renda do Simers, Raquel Gravana. Mas o fato de integrar uma das áreas mais visadas pelo fisco, a saúde, fez com que os médicos soubessem virar a fiscalização a seu favor.

Todo início de ano, aproximadamente 3 mil médicos procuram a assessoria oferecida pelo Simers em diferentes pontos do Estado para fazer a declaração. Além disso, a contadora recebe diariamente profissionais interessados em decidir qual a melhor forma de tributação. “Fazemos simulações junto com o associado da melhor maneira de reduzir a carga tributária. Hoje, a maior parte dos médicos são profissionais liberais autônomos ou constituem uma sociedade”, diz Raquel.

Existem aqueles que acabam optando por abrir uma empresa e, nesses casos, a assessoria da profissional contábil se torna ainda mais importante. “Muitos optam por abrir uma empresa e constituir pessoa jurídica para fugir dos 27%. Assim, a alíquota pode ser reduzida à metade”, garante.

A médica pediatra Denise Maria Sandim Affonso foi uma das que fizeram questão de procurar o auxílio da equipe tributária do sindicato. Há 13 anos, faz visitas regulares à equipe do seu sindicato e já fez mudanças relevantes para aumentar os abatimentos como, por exemplo, a Previdência Privada. Funcionária concursada da Prefeitura de Porto Alegre, ela conta que, mesmo tendo uma folha de pagamento extremamente transparente, sempre cai em malha por pequenas inconsistências nas deduções.

Denise declara que, nos próprios comprovantes dos colegas, faltam informações apontadas como obrigatórias pela RFB. A contadora complementa que todo contribuinte deve prestar atenção aos dados dos comprovantes de pagamento de despesas médicas, com instrução, previdência privada e doações.

Para Raquel, as dúvidas em torno da forma de preenchimento e necessidade de emissão da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) são comuns, já que o médico pessoa física está dispensado de fazê-la. Estão obrigados apenas hospitais, laboratórios, clínicas, médicos pessoas jurídicas ou PF equiparados a PJ. “Mas a gente acredita que daqui a dois ou três anos ela passará a ser obrigatória a todos”, alerta a contadora, lembrando que a tendência é que a informatização dos sistemas fiscais obrigue todos os cidadãos a ficarem mais cuidadosos. O contador Flávio Dondoni, do escritório Dondoni Contabilidade e Consultoria, alerta que todos os gastos dedutíveis da Dirpf 2015 devem ser feitos até 31 de dezembro deste ano.

Previdência privada é uma das melhores maneiras de aproveitar a lista de deduções

Fazer um plano de previdência privada pode ser uma boa alternativa para transformar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) em benefícios para o contribuinte. A alternativa permite deduzir até 12% sobre a renda bruta do contribuinte. Para não ultrapassar o limite da dedução, é recomendável fazer um estudo junto com o contador de quanto resulta em valores reais. Quem fizer agora o levantamento do quanto tem para investir no plano ainda pode, até o final do ano, fazer um aporte maior do que o dispendido mensalmente.

A médica Denise Maria Sandim Affonso já aderiu à vantagem. Todos os meses, é debitado da sua conta o valor da previdência escolhida. “Quando se aproxima do final do ano, o próprio gerente do banco me telefona e pergunta se eu quero colocar mais no fundo”, afirma Denise, enfatizando que ter uma previdência não significa nenhuma obrigação adicional à sua rotina e ainda irá garantir qualidade de vida quando mais precisará, após a aposentadoria.

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, lembra que é importante optar pelo modelo PGBL (Plano gerador de benefício livre), pois apenas este modelo pode ser abatido durante o ajuste anual. Mota explica que a lei prevê a entrega mensal do comprovante de pagamento, mas também é possível negociar com o departamento de Recursos Humanos o desconto direto na folha de pagamento quando a parcela for paga a partir de débito em conta.

Empresas devem aproveitar este mês para eleger o melhor regime

A escolha da categoria ideal é muito mais complexa do que se imagina. Deve-se levar em conta características tributárias do município e estado onde a entidade está localizada e possíveis isenções fiscais voltadas a cada setor. É possível optar por três tipos de tributação: simples, presumido ou real, e a decisão do modelo para 2015 deve ser tomada ainda neste ano.

Mesmo tendo até o final de janeiro para formalizar a mudança, recomenda-se que a decisão seja tomada em novembro, o que permite planejar-se com antecedência, diminuindo as chances de erro, avisa o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. “Depois do estudo de viabilidade, é necessário iniciar a regularização dos débitos”, indica, prevendo um tempo hábil para o pagamento do valor devido.

A possibilidade de adesão ao Supersimples tem gerado grande alvoroço, porém é preciso estar ciente de que nem sempre simplificação é sinônimo de economia. O Supersimples atrai olhares de empreendedores de ramos profissionais que, até a aprovação da Lei Complementar 147/2014, não podiam aderir ao modelo. A partir de 1 de janeiro de 2015, 140 novas categorias poderão ingressar no sistema. Ainda assim, é preciso avaliar se a mudança é válida.

Análises da Confirp demonstram que pequenas empresas com poucos empregados sairiam prejudicadas financeiramente com o Supersimples, pelo menos no curto prazo. Contudo, Mota indica que, se o estudo feito pelo empresário e seu contador mostrar que mesmo com a mudança o valor pago em tributos ficará “elas por elas”, é preferível migrar. “Só o fato de deixar de se preocupar com a emissão de oito guias para contar com apenas uma já é um bom pretexto”, diz.


Por Roberta Mello

Fonte: Jornal do Comércio - RS
05/11/2014

Segurado do INSS tem até 31 de dezembro para renovar senha

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez um alerta nesta segunda-feira (3) de que os segurados que ainda não fizeram a renovação de sua senha/fé de vida têm até 31 de dezembro deste ano para realizar o procedimento.






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postado Hoje 08:05:54 - 334 acessos


Renovação é feita diretamente no banco onde segurado recebe benefício. Segurado que não fizer procedimento poderá ter o benefício suspenso.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSSx) fez um alerta nesta segunda-feira (3) de que os segurados que ainda não fizeram a renovação de sua senha/fé de vida têm até 31 de dezembro deste ano para realizar o procedimento.

A substituição da senha é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. O segurado que não renovar a senha no tempo previsto poderá ter seu benefício suspenso.

"A renovação da senha deve ser feita no banco onde o segurado recebe o benefício. Dos 31,1 milhões de beneficiários do INSS, mais de 29 milhões já estão em dia com o INSS. Ainda não compareceram nas instituições financeiras 1,4 milhão de beneficiários", informou o governo.

O INSS lembra que não é necessário procurar uma agência da Previdência Social. "A renovação é realizada diretamente no banco onde o segurado recebe o benefício, mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação entre outros)", acrescentou o Ministério da Previdência.

Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida e renovação de senha nos terminais de autoatendimento, informou o governo.

Os beneficiários que não puderem comparecer nas agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção, ainda de acordo com o Ministério da Previdência, podem realizar a renovação de senha por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem renovar a senha por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, acrescentou o governo.

Os bancos estão comunicando os beneficiários sobre a renovação da senha por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

Fonte: G1
04/11/2014

Começa hoje agendamento para aderir ao Simples Nacional em 2015

A expectativa é que mais de 450 mil empresas optem por esse sistema






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postado Ontem 14:20:39 - 632 acessos


A partir desta segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas –aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano– já podem agendar a adesão ao Simples Nacional, também chamado de Supersimples, para o ano-calendário de 2015. Por esse sistema de tributação, oito impostos diferentes são unificados em um boleto mensal.
O agendamento deve ser feita por meio do link http://zip.net/brp4Jh. Podem pedir adesão as 140 atividades que foram incluídas no Simples Nacional em agosto, quando foi alterada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Entre os negócios que poderão aderir ao sistema tributário simplificados estão consultórios médicos, escritórios de advocacia, arquitetura, corretores, designers e jornalistas.

A expectativa é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Supersimples optem por esse sistema a partir do próximo ano, segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O processo de agendamento tem como objetivo facilitar o ingresso no Simples Nacional, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do imposto.

Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2015 estará confirmada e o registro será gerado automaticamente no dia 1º de janeiro.

Os pequenos negócios que ainda não fazem parte do sistema simplificado ou que perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Simples Nacional entre os dias 2 e 31 de janeiro, juntamente com as novas categorias.

Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para aderir ao programa.

Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano, é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro. Caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

Fonte: UOL
04/11/2014

Cadastro dos empregados no NIS pela web passa a ser obrigatório

Para a rede Walmart, pioneira no uso da ferramenta, o cadastro no NIS pela internet traz segurança e praticidade






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postado Ontem 15:18:12 - 750 acessos


No começo deste ano, a rede de supermercados Walmart passou a adotar um procedimento pioneiro no registro de seus empregados no cadastro do Número de Identificação Social (NIS), que identifica o cidadão frente aos programas sociais do governo federal. A empresa, que contrata mensalmente mais de quatro mil funcionários, abandonou o papel e passou a fazer o registro do NIS por meio de formulário na internet.

“Fomos convidados a ser uma das empresas piloto e modelo de utilização desta ferramenta. Ofereceram-nos a praticidade que nós buscamos”, afirma a analista de Recursos Humanos da rede, Vanessa Lopes de Oliveira.

A experiência piloto do Walmart foi ampliada para todas as empresas, por iniciativa da Caixa Econômica Federal que é a operadora do NIS. A partir de 1º de novembro, passa a ser obrigatória a utilização da web para o registro no NIS.

A medida, de acordo com a CAIXA, permitirá acabar com filas e tornar mais rápido o processo de registro no NIS, que antes durava até cinco dias úteis. A medida também é voltada para sustentabilidade, uma vez que o uso do papel passa a ser descontinuado, afirma a gerente executiva de Gestão do Cadastro NIS, Adalgisa Torres de Castro.

Ao contratar um novo funcionário, as empresas são obrigadas, desde 1970, a fazer o cadastro do empregado no NIS para que seja utilizado para prestar informações, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Previdência Social, PIS, Pasep, entre outros. Esse processo era feito em papel. O empregador era obrigado a preencher um formulário e levar a uma agência da CAIXA, que enviava as informações para uma central de digitação localizada em São Paulo. Depois que o documento era digitado, a empresa recebia a informação do número cadastrado por telefone, Correios ou por meio do relatório de trabalhadores cadastrados, que é impresso na agência.

Obtenção imediata do NIS
Com a mudança feita pela CAIXA de utilizar o registro por meio da internet, o número do NIS poderá ser obtido imediatamente. “Antigamente, com o formulário, íamos até uma agência da CAIXA de nosso relacionamento e ficávamos aguardando o cadastramento desses números. Agora, a empresa não precisa mais deslocar esse funcionário e deixá-lo disponível para esse cadastramento porque já temos o portal da CAIXA”, afirma a analista de Recursos Humanos da rede Walmart.

Há duas opções para que as empresas possam cadastrar seus empregados no NIS. A primeira é fazer pela internet, através do Portal da Caixa Econômica Federal. A segunda opção é utilizar a ferramenta “Conectividade Social”. Neste segundo caso, é necessário que a empresa possua uma certificação digital, padrão ICP-Brasil, que pode ser emitida nas agências da CAIXA.

Para a gerente executiva de Gestão do Cadastro NIS, Adalgisa Torres de Castro, o cadastramento online é a opção com retorno mais tempestivo. A empresa só terá que ir à CAIXA uma vez para solicitar o primeiro acesso. “ Para o acesso a internet é preciso comparecer a uma agência da CAIXA para fazer a migração”, afirma.

Adalgisa Torres explica que existe a possibilidade de cadastro em lote de empregados. Essa modalidade é indicada para a empresa que vai registrar um grande número de funcionários. Neste caso, por ser um volume maior de dados, o número do NIS sai no dia seguinte. A Central de Atendimento desta modalidade é através do número 0800 726 01 04.

“A CAIXA fez essa mudança para a web com o intuito de facilitar e agilizar o atendimento, e ter uma alterativa que não seja o papel, com o intuito de colaborar com o meio ambiente”, diz a gerente.

Segurança e praticidade
A nova sistemática de registro do NIS trouxe, segundo a analista de Recursos Humanos do Walmart, mais segurança tanto para o funcionário quanto para a empresa. Segundo ela, os trabalhadores têm o recolhimento do Fundo de Garantia na data correta e, com o número do PIS em mãos, é possível incluir o empregado no plano de a saúde da empresa.

Para a rede de supermercados Walmart, a segurança é não ter duplicidade no número de NIS. Ao realizar o cadastro repetido na internet, a ferramenta avisa imediatamente que o funcionário já é registrado. Antes, com o uso do papel, o retorno notificando o duplo cadastro demorava a chegar.

“A quantidade de papel era grande e podia haver perda do documento porque era enviado pelo Correio. Eram muitas etapas para chegar ao cadastro efetivo. Hoje a gente faz na hora. Só de não ter que depender de formulário de papel, ir a agência entregar o documento e aguardar o retorno, a empresa está poupando tempo”, ressalta analista Vanessa Lopes de Oliveira.

Fonte: Agência Caixa de Noticia
04/11/2014

MTE adota fiscalização eletrônica na inserção de aprendizes

Empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT






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postado Ontem 08:43:02 - 300 acessos


MTE adota fiscalização eletrônica na inserção de aprendizes

Empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT

Brasília, 31/10/2014 – A secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) a Instrução Normativa nº 113, que acrescenta o artigo 25-A a Instrução Normativa nº 97, de julho de 2012 ampliando a fiscalização eletrônica para contração de aprendizes pelas empresas. A medida, segundo o diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, Maurício Gasparino da Silva, visa alcançar um número maior de estabelecimentos fiscalizados, aumentar o número de aprendizes inseridos no mercado de trabalho, assegurar o cumprimento da cota de aprendizagem e a regularidade dos respectivos contratos.

“Por meio do novo sistema, as empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT. Tais documentos serão confrontados com dados dos sistemas oficiais do MTE. A ferramenta trará maior dinamismo e agilidade às ações fiscais”, assegurou.



A empresa sujeita à contratação de aprendizes deverá apresentar, via e-mail, a imagem da ficha, folha, do livro ou tela do sistema eletrônico de registro de empregado comprovando o registro do aprendiz; a imagem do contrato de aprendizagem firmado entre a empresa e o aprendiz, com a anuência da entidade formadora; a imagem da declaração de matrícula do aprendiz no curso de aprendizagem emitida pela entidade formadora; comprovante, em meio digital, de entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregado (Caged) referente à contratação dos aprendizes e demais documentos solicitados pelo auditor fiscal notificante.



Saiba mais – O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contraponto, o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a sua formação.



Em 2013, foram inseridos 160.256 aprendizes no mercado de trabalho a partir de ações fiscais empreendidas pelo MTE. Em 2014, até o mês de setembro, esse número já ultrapassa 127.000. “O sistema de fiscalização eletrônica da aprendizagem permitirá a obtenção de resultados ainda mais expressivos," avaliou Gasparino.

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE
04/11/2014

Novo Simples Nacional deverá ter regras mais complexas

Para o representante do Comitê Gestor do Simples, Silas Santiago, complexidade visa tornar a cobrança mais justa para pequenas empresas, como a isenção de impostos na cesta básica






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postado Ontem 08:09:17 - 1091 acessos


São Paulo - Algumas mudanças no Simples Nacional podem tornar o regime de tributação mais complexo a partir de 2015, tanto para se decidir optar ou não pelo sistema quanto no atendimento às normas.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples (CGSN), Silas Santiago, essa maior complexidade em alguns itens é para tornar a cobrança mais justa. "A justiça traz a complexidade. E como se resolve isso? Com tecnologia", afirma.

Ele usou como exemplo o fato de que no Novo Simples - previsto pela Lei Complementar 147 -, haverá benefícios para produtos que integram a cesta básica.

"Em uma mercearia, se houve R$ 10 mil de faturamento no mês e R$ 2 mil foram equivalentes a produtos da cesta, terá isenção de PIS, Cofins e ICMS. Os outros R$ 8 mil terão tributação normal. Será uma tributação diferente para cada. Há críticas de que será mais complexo, mas ficará mais justo. As grandes empresas já contam com esses benefícios, mas as pequenas não. Já existe um aplicativo [da Receita] que ajuda nesse processo, mas ainda precisamos esperar a regulamentação federal no caso do PIS e Cofins e dos estados, para o ICMS", aponta.

Antes de optar

Durante evento organizado ontem pelo Grupo Sage, Santiago ressaltou a importância de procurar um especialista antes de fazer a opção, já que a depender do setor, a carga tributária pode ser maior. "Se a empresa estiver no anexo 6, e se tiver funcionário, é possível que compense, porque não irá pagar a cota patronal. Nós colocamos neste anexo todas as empresas de atividade intelectual, com exceção de contadores e advogados", disse o secretário-executivo.

A depender do setor, a alíquota chega a 22,45% - faturamento anual entre R$ 3,4 milhões a R$ 3,6 milhões - neste anexo 6, onde já está incluído a cota patronal por funcionário. Portanto, se o empreendimento não contar com folha de pagamento, compensa ficar no lucro presumido, já que a taxa máxima é de 17,45%.

O secretário-executivo do CGSN foi questionado no evento por que contadores e advogados conseguiram sair do anexo 6, mas deixaram profissionais ligados à área da saúde. Santiago respondeu que é uma "questão de tramitação legislativa" e que esses setores têm "força política" no Congresso Nacional.

"A lei saiu do Congresso. O projeto era para todos estarem no anexo 6. Existia uma premissa pela situação fiscal do País que ninguém sairia desse anexo, porque haveria perda de receita. Contudo, houve a opção de reclamar, e os contadores e advogados conseguiram isso. Por outro lado, há um grupo técnico da Fundação Getulio Vargas que estuda essa revisão, inclusive a migração da empresa para ir para lucro presumido, que é pesado principalmente para serviços", explicou à plateia.

Ao DCI, o técnico ressaltou que não há nada que a Receita possa fazer para reverter este quadro. "A Receita faz o que a lei determina, tanto o Ministério da Fazenda, a qual o Comitê Gestor está vinculado", limitou-se a dizer.

Ele também esclareceu que como uma mesma empresa pode estar em vários anexos, como uma consultoria, por exemplo, se verificar que não está explicito na norma, provavelmente estará no anexo 6. Porém, cada caso deve ser avaliado por um especialista.

Substituição tributária

O representante do CGSN comentou que a aguardada mudança no que diz respeito à substituição tributária em pequenos negócios deve ficar só para 2016. "A norma precisa ser disciplinada por convênio no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. Acredito que até metade de 2015 deverá ter uma regulamentação dos segmentos envolvidos."

O consultor do Sebrae-SP, Daniel Berselli Marinho, afirmou que a entidade ficará vigilante para que seja restringido o número de produtos incluídos quando o "substituto" a pagar o ICMS antecipadamente na cadeia produtiva seja um pequeno empresário. "Calculamos que 400 mil empresas serão afetadas pela norma, o que antes era de dois milhões de negócios", disse também ao participar do evento da Sage. "Apesar de não ter relevância na arrecadação, as pequenas empresas têm importância na economia brasileira", entende.

Por Fernanda Bompan

Fonte: DCI-SP
03/11/2014

Saem Regras para a DIRF/2015

A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.






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postado 31/10/2014 16:31 - 431 acessos


Através da Instrução Normativa RFB 1.503/2014 a Receita Federal explicitou as normas para apresentação da DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, para o exercício de 2015.

Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, como os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas, entre outras hipóteses de obrigatoriedade de entrega.

Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas,

A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.

A Dirf 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
03/11/2014

12 maneiras de enxugar o orçamento para ontem

Homem endividado: passos fáceis e simples são suficientes para tornar um orçamento apertado mais saudável






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postado 31/10/2014 16:10 - 773 acessos


Em tempos de “vacas magras”, cortar gastos é essencial para aliviar os orçamentos que ficaram mais apertados.

E a boa notícia é que com medidas muito simples é possível enxugar o orçamento.

Veja a seguir algumas dicas para gastar menos e até obter uma renda extra para aliviar o bolso.

Vender coisas que você não usa

Na maioria das casas sempre há uma roupa no armário que não é usada há algum tempo, assim como aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que servem apenas para ocupar espaço. Para obter uma renda a mais, basta vendê-las.

Para o consultor financeiro Mauro Calil, o acúmulo de objetos inutilizados indica que as compras foram feitas de forma impulsiva ou que foram tomadas decisões erradas. “Por isso, o consumidor deve ter cuidado para não vender tudo e ocupar o espaço a mais com compras desnecessárias novamente”, diz.

Escolher o que pode ser vendido, portanto, é uma boa maneira de rever hábitos de consumo. E não há mais desculpas para não se desapegar de objetos que não são mais usados. Em uma rápida busca pela internet, é possível encontrar diversos sites e lojas que compram itens usados.

Gastar menos com refeições fora de casa

Comer fora costuma estar entre os maiores custos do orçamento, diz Calil. “Gastar 30 reais para jantar durante uma semana pode ser equivalente a passar duas semanas comendo em casa”, diz.

Portanto, mudar hábitos e buscar ao máximo comer em casa, e também levar lanches para o trabalho, pode fazer uma grande diferença no bolso.

As compras no supermercado também exigem atenção. A simples troca de uma marca por outra mais barata pode gerar economias no fim do mês.

“Há quem defenda que uma marca é a melhor como se fosse funcionário da empresa. Existem muitas ações de marketing que são feitas durante muitos anos e dão a percepção de que o produto é melhor. Isso pode não ser verdade”, diz Calil.

Eliminar gastos supérfluos

Calil define gastos supérfluos como toda compra que não traz um benefício permanente ou ao menos duradouro.

Ele cita como exemplos o cafezinho, um balde de pipoca no cinema (que pode sair mais caro do que o tíquete para assistir ao filme) e brinquedos comprados para os filhos que são usados duas vezes e depois ficam encostados.

Acumulados, esses pequenos gastos pressionam o orçamento e precisam ser controlados.

A ideia não é deixar os gastos com lazer de lado, mas usar o dinheiro de forma mais inteligente. “Em vez de ir frequentemente a bares com amigos, por que não convidá-los para encontros em casa, onde a bebida e comida sairá mais em conta?”, diz Calil.

Reduzir o pacote de TV a cabo ou o plano do celular

Serviços que são pouco utilizados não precisam ser necessariamente cancelados, mas seus custos podem ser reduzidos.

Se não há tempo para ver todos os canais oferecidos pela TV a cabo, talvez seja a hora de repensar e escolher um pacote que ofereça menos opções de canais.

Se o consumidor acessa a internet pelo celular por mais tempo do que o plano contratado permite, por que não escolher um plano que seja mais adequado ao deu perfil de uso? Com certeza sairá mais barato do que pagar por mais dados de forma avulsa.

Calil cita o caso de um casal que tinha seis pontos de TV a cabo em casa: na sala, quartos, cozinha e até na churrasqueira. “Não faz sentido pagar a mais por uma comodidade que dificilmente será utilizada de forma completa”.

Consumir de forma consciente

Hábitos de consumo conscientes, além de protegerem o meio ambiente, também aliviam o bolso.

Se o imóvel tem goteiras ou vazamentos, pode ser a hora de consertar. A dica também vale para reduzir gastos com eletricidade, diminuir o tempo do banho, entre outros.

O consumo com consciência também passa pela eliminação de desperdícios de alimentos e outros produtos com prazo de validade, como cosméticos. Para isso, basta comprar apenas o necessário.

Dividir o aluguel e as contas

Encontrar alguém para dividir o imóvel, seja um parente, amigo ou conhecidos, pode representar um alívio significativo no orçamento pessoal.

Para quem não quer perder a privacidade, a opção pode ser mudar para um imóvel que tenha um aluguel mais barato, localizado em um bairro com preço do metro quadrado mais em conta.

Buscar uma renda extra

Trabalhar horas extras, fazer freelancers e até transformar hobbies em “bicos” remunerados são iniciativas que ajudam a lidar com um orçamento mais apertado.

Há também a opção de alugar quartos para viajantes. Matéria anteriormente publicada em EXAME.com mostrou que a renda extra mensal com o aluguel de um quarto pode superar facilmente a casa dos milhares de reais. Se o imóvel estiver localizado em uma cidade turística, a chance de ganhar dinheiro é ainda maior.

Revisar preços de seguros e tarifas do banco

Seguros e tarifas bancárias são custos fixos que têm grande impacto no orçamento mensal. Portanto, devem receber atenção especial quando o tema é enxugar gastos.

Para isso, basta pesquisar se outros bancos e seguradoras estão oferecendo preços menores pelos mesmos serviços. É recomendável realizar essa pesquisa periodicamente.

No caso de tarifas cobradas pelo cartão de crédito, apenas um telefonema para o banco pode fazer com que as taxas sejam negociadas. “Os descontos podem ser enormes”, diz Calil. Quem usa muito os serviços costuma ter mais poder para barganhar custos menores.

Reduzir os juros das dívidas

Para quem está no vermelho, migrar os débitos para empréstimos com taxas de juros menores permite economizar e, consequentemente, quitar a dívida com maior rapidez.

A dica vale principalmente para quem costuma entrar no cheque especial, cujas taxas de juros costumam ser as maiores do mercado. Nesse caso, basta ligar para o gerente do banco e solicitar a migração da dívida para uma modalidade de crédito mais barata, como o crédito consignado.

Alguns bancos, como o Itaú e o Banco do Brasil, permitem realizar essa mudança online, pelo internet banking, de acordo com algumas regras.

Fonte: Exame.com
03/11/2014

Agendamento para o Supersimples começa segunda, dia 3

Novas atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral poderão fazer a opção em janeiro






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postado 31/10/2014 16:08 - 692 acessos


A partir da próxima segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas – aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – já podem fazer o agendamento do Supersimples pelo site.

As novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena empresa poderão solicitar a adesão ao sistema de tributação, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%, apenas no mês de janeiro.

Entre os beneficiados pela universalização do Supersimples, e que poderão pedir a adesão ao sistema entre os dias 2 e 31 de janeiro, estão médicos, advogados, corretores, engenheiros, consultores e arquitetos. A expectativa, é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Supersimples optem por esse sistema a partir do próximo ano.

O processo de agendamento tem como objetivo facilitar o ingresso no sistema de tributação diferenciado, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do imposto.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link “Agendamento” da Opção “Pelo Simples Nacional” no site do Simples Nacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2015 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte deste sistema simplificado, e que por ventura perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Supersimples a partir de janeiro, juntamente com as novas categorias.

Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa.

Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
03/11/2014

A sociedade ainda pode participar da consulta pública para implantação do eSocial para micro e pequenas empresas

Os micro e pequenos empresários e as entidades civis que os representam têm até o dia 04 de novembro para participar da consulta pública que vai subsidiar o desenvolvimento do módulo do eSocial para micro e pequenas empresas.






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postado 31/10/2014 11:51 - 614 acessos


Os micro e pequenos empresários e as entidades civis que os representam têm até o dia 04 de novembro para participar da consulta pública que vai subsidiar o desenvolvimento do módulo do eSocial para micro e pequenas empresas. A plataforma reunirá informações previenciárias, trabalhistas e tributárias referentes à contratação e utilização de mão de obra remunerada com ou sem vínculo empregatício.

A implantação do eSocial está prevista para 2015 e foi desenvolvida para atender empresas de qualquer porte porém, a própria Constituição Federal preve um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que não possuem as mesmas demandas de grandes corporações. A Consulta Pública partiu de uma ação conjunta entre Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Receita Federal do Brasil (RFB), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , além do Sebrae e da Fenacon.

A hora de participar é agora

Desde o dia 06 de outubro estão disponíveis no site http://www.consultas.governoeletronico.gov.br os subsídios para o desenvolvimento de módulo específico do eSocial para Micro e Pequenas Empresas com documentação de apoio, manual de orientação do eSocial, itens da consulta, módulo do eSocial para MPEs e um documento de referência para consulta. Quem deseja contribuir com a consulta, deverá se cadastrar no portal do Governo Eletrônico, após efetivar o cadastro clicar em consultas em andamento e escolher a consulta que deseja contribuir, em seguida surgirá uma tela com detalhes sobre a consulta e contribuição, na tela de contribuição aparecerá o espaço para incluir uma nova contribuição e a justificativa.

Segundo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Coordenação Geral de Fiscalização, Marcos Dal Bianco Ribeiro, o objetivo do Comitê Gestor do eSocial é que a população valide a proposta apresentada e também apresente novas sugestões. De acordo com o auditor, a participação da sociedade na construção da plataforma tem o objetivo de que ela seja o mais adequada possível à realidade das empresas de pequeno porte no país. “ Desde o início do processo temos a participação da sociedade civil organizada que vem contribuindo para a construção do eSocial. O objetivo é levantar demandas específicas para esse nicho de empresas .”

Para Ribeiro, a discussão com a sociedade permite levantar situações possíveis e lembra que agora é a hora de participar. Ele acrescenta que, com o término da consulta pública, as portas não estarão fechadas para novas sugestões porém, com o sistema implantado, ficará mais difícil fazer adaptações.

O papel da FENACON na consulta pública

Para o presidente da Fenacon, Mário Berti, a Federação tem sido uma parceira estratégica da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e da Secretaria das MPE, tendo um papel importante nas sugestões de alterações de leiaute do eSocial. “Por integrar na sua base 80.000 empresas contábeis que atendem mais de 3.000.000 de micro, pequenas e médias empresas, se torna uma grande conhecedora das operações das empresas.” Ele acrescenta que a Fenacon tem sido atuante na transformação do eSocial numa ferramenta mais aderente às empresas e tornando o projeto uma verdadeira ferramenta de gestão das relações trabalhistas das empresas.

Para Berti, trata-se de um momento muito importante para escutar a sociedade e transformar as demandas empresariais em realidade no eSocial. “É uma oportunidade da sociedade interferir nas decisões e determinações do Governo.” Segundo ele, o tempo de um mês para as adaptações da paltaforma são o suficiente, pois muito já foi adequado e alterado e neste momento pode-se dar o ajuste fino para a conclusão do projeto.

Informação: a alma do negócio

Para a contadora, advogada tributarista e Membro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Tânia Gurgel, vários aspectos precisam ser pensados quando se está falando de um país continental como o Brasil, levando em conta desde as dificuldades dos micro e pequenos empresários das grandes cidades até em regiões isoladas no Norte do país, garantindo a flexibilização do envio das informações que deve acontecer de forma transparente e desburocratizada. Ela espera que as entidades responsáveis pelo debate tenham tempo para discutir de maneira adequada as questões que envolvem o eSocial para as micro e pequenas empresas respeitando os limites jurídicos.

Segundo a tributarista, o eSocial é parte de um processo que deve ser complementado com o investimento em informação e formação dos pequenos empresários para que não errem por desconhecimento. Ela sugere o investimento na elaboração de materiais didáticos em meio eletrônico que expliquem e exemplifiquem de forma simples e com exemplos cotidianos as ações que envolvem a contratação segura e correta de funcionários. “ O ideal seria um pequeno manual de obrigações disponibilizado de forma gratuita voltado às MEIs.”

Além dos empresários, segundo Tânia, os contadores também seriam beneficiados com uma cartilha clara voltada para esse nicho empresarial, uma vez que 90% das MEIs possuem contador. Ela defende ainda a capacitação dos pretendentes à empresário. “Antes de finalizar a abertura da sua empresa, o aspirante deveria passar por um curso rápido de qualificação para então poder dar o passo seguinte e constituir a sua empresa.”

Para ela, a informação é fundamental não só para as pequenas empresas como para todo o cenário empresarial, assim como, compartilhar desde já as informações necessárias como atualização de cadastro civil, endereço nos órgãos como Caixa Econômica Federal, INSS e Receita Federal ajudariam bastante todas as empresas como também quem trabalha nestas empresas. Vale lembrar “Caso o empresário forneça alguma informação equivocada ao Governo poderá ser autuado, da mesma forma caso perca os dados de ex-funcionários, isso pode ter sérias implicações na hora de concessão de benefício previdenciário aos trabalhadores como também no futuro à aposentadoria.”

Tânia lembra que segundo o Sebrae/NA, no Brasil existem 6,4 milhões de estabelecimentos. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas (MPEs). As MPEs respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado (16,1 milhões). Ainda de acordo com o Portal do Empreendedor, no Brasil existem 3,7 milhões de MEIs (dezembro/2013). Ela acrescenta que, além desse universo temos ainda outros empregadores que deverão utilizar esse sistema simplificado, o que ratifica e muito a necessidade de simplificação do sistema, como treinamento em massa.

Outro aspecto levantado pela advogada é o fato de que a maioria dos micro e pequenos empresários não sabem das implicações do seu crescimento, de seu faturamento, bem como, a mudança de tratamento tributário quando da elevação dos limites imposto pelas autoridades fiscais. Ela cita como exemplo a empresa optante do Simples Nacional que ultrapassa o volume do faturamento em mais de 20% do limite de R$ 3.600.000, a qual fica obrigada a entregar declarações do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), sistema esse que é complexo e que requer recursos tecnológicos, capacitação de equipe e sistemas integrados, os quais muitas vezes eles não têm recursos para suportar, tendo em vista, que passam a pagar ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, carga tributária estimada em mais 40%. “É preciso estimulá-los a progredir, prepará-los para isso e evitar o medo de crescer.”

Fonte: ContabilidadenaTV
03/11/2014

Atenção redobrada ao preencher a adesão ao Super Simples

Tá chegando a hora. Tudo pronto para o Super Simples?






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postado 31/10/2014 10:44 - 2442 acessos


Tá chegando a hora. Tudo pronto para o Super Simples? A partir do dia 3 de novembro, os Corretores poderão fazer a opção no site da Receita Federal. André Thozeski, Diretor de Marketing e Comunicação do Sincor-RS faz alguns alertas. A principal é sobre a situação fiscal. “Somente empresa rigorosamente em dia com todos os seus compromissos fiscais com a Receita, com o INSS e com a Prefeitura poderão aderir”, alerta.

Por isso, é muito importante fazer o levantamento da situação fiscal. Se você ainda não fez, está atrasado. Esse item é fundamental para poder fazer a adesão.“Se tiver alguma coisa em aberto, pagar imediatamente. Dívidas até 2013 podem ser parceladas pelo REFIS”, afirma.

A Lei do Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica oito tributos em um único boleto. Com a sanção da lei complementar nº 147, em agosto deste ano, a entrada nesse modelo tornou-se condicionada ao porte e faturamento e não mais à atividade exercida.

Thozeski lembra outro item importante que o corretor deve estar atento: o CNAE. “O código correto é 6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde”, diz. Toda e qualquer outra atividade que não “corretagem de seguros” leva a empresa para a tabela 6, que é a tributação das “demais atividades de serviços”. Portanto, “administração”, “cobranças”, “consórcios”, “alarmes monitorados”, “certificação digital” e outras atividades devem ser excluídas. Somente “corretagem de seguros” com o CNAE “6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde” podem ser tributadas na tabela 3.

Para outras atividades que não sejam corretagem deve ser constituída outra empresa para a prestação dos demais serviços. Esta outra empresa será tributada pela tabela 6. Portanto, muita atenção!

O Diretor de Comunicação do Sincor-RS desta ser muito importante que fique claro para o Corretor de Seguros que as alíquotas da tabela 6 são péssimas. “ Começam em 16,93% na primeira faixa e vão até 22,45% na última. Veja que na tabela 3 começam em apenas 6% e vão até 17,42% na última faixa. Além das menores alíquotas, a tabela 3 ainda tem mais uma vantagem exclusiva: a CPP (contribuição patronal à previdência, conhecida por alguns como “INSS patronal sobre a folha”) também está incluída na alíquota única”, lembra.

Ele diz ainda que mesmo o processo de adesão sendo simples é muito importante que o Corretor de Seguros procure a assistência profissional de um contador. “Assim como ‘seguro com corretor é muito mais seguro’; ‘contabilidade é com o contador’”, finaliza.

Fonte: SEGS
03/11/2014

Multas GFIP: como se proteger

Multas para não entrega de GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.






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postado 31/10/2014 09:16 - 1145 acessos


A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) tem recebido inúmeras queixas sobre as cobranças sendo geradas para o Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Boa parte das multas são do ano base 2009, levando em conta o prazo prescricional de 5 anos para cobrança das mesmas. O problema tem se extendido a muitos contadores sobre os quais têm recaído muitas destas multas levando sindicatos e entidades que representam a categoria a buscarem soluções junto aos órgaõs federais.

Recentemente o presidente da Fenacon, Mário Berti, esteve reunido com o Coordenador Geral de Arrecadação da Receita Federal, João Paulo Silva, e técnicos para tratar das multas GFIP. “Nós manifestamos nosso descontentamento e indignação por somente agora as multas de 2009 serem emitidas. E a explicação foi de adequação de sistemas. Em que pese nosso pedido de anistia, nos explicaram que, infelizmente, é o que consta na Lei e a Receita Federal tem o dever de cumpri-la”, disse Berti. Como resultado da reunião, a Fenacon repassa as seguintes orientações:
Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança;
As multas referem-se exclusivamente a entrega de GFIP fora do prazo ou por omissão na entrega;
Orientaram que a empresa que não teve movimento em determinado período, deve entregar GFIP sem movimento somente do primeiro mês; não havendo necessidade de apresentar os meses subsequentes, enquanto estiver sem movimento, até possuir movimentação novamente;
Para todas as multas emitidas pelo órgão, sempre cabe recurso, desde que haja respaldo legal. Para tanto, basta procurar uma agência da RFB;
O pagamento de multas até 30 dias após o recebimento tem 50% de desconto,
As multas podem ser parceladas, via site;
Multas para não entrega de GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

De acordo com o presidente da Fenacon, a federação não tem medido esforços para reverter a situação e conta com um projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados, ainda em análise numa série de comissões e também uma proposta de inclusão de um parágrafo de anistia de multas GFIP numa medida provisória. “A proposta tem o intuito de agilizar a aprovação de um texto legal de anistia, já que administrativamente, em que pese todos os esforços, nada é possível fazer, por constar em Lei a multa pela entrega fora do prazo”, declara Berti.

Ele lembra que as multas continuam a vigorar até que se consiga alguma medida de ordem legal, que é o único caminho viável para fazê-las desaparecer. “Se as multas forem indevidas, basta protocolar recursos junto às Agências da Receita Federal de suas respectivas cidades, que existe uma promessa do pessoal da própria Receita, que casos comprovadamente indevidos, serão arquivados sem multa.”

Como se proteger

Segundo os advogados especialistas em Direito Tributário e membros da Ardanaz Sociedade de Advogados, Angel Ardanaz e Rodolfo Rodrigues, o Código Civil atribui responsabilidade profissional aos contabilistas diante de atos prejudiciais aos seus clientes, no que se refere a atos praticados com culpa ou dolo porém, as novas normas tributárias estão atribuindo penalidades exageradas no que se refere à pontualidade das inúmeras obrigações acessórias, o que atribui acúmulo de obrigações e responsabilidades pelos contadores. “Desta forma, compete aos contabilistas operarem de um modo seguro mediante controle de informações e demonstração das condutas adotadas para cumprirem suas obrigações contábeis, com formalização de protocolos.”

Com relação às multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP, acrescentam os advogados, não necessariamente materializam atos em que os contabilistas possam ser responsabilizados, pois é fundamental a verificação da conduta dolosa ou culposa. Nestes casos cabem também aos contribuintes que sofreram autuações se defenderem, com auxílio de seus contadores, administrativamente e judicialmente. “Quanto aos profissionais da área contábil, estes poderão se defender de qualquer atribuição de responsabilidade que venham a sofrer em seu exercício profissional, demonstrando a ausência de dolo ou culpa na conduta da operação contábil.”

Para os advogados da Ardanaz, outra medida preventiva de extrema relevância é a de fazer constar em contrato a disposição de cláusulas que disciplinem a responsabilidade e atribuição de obrigações entre o contador e contribuinte, de modo a resguardar o prestador do serviço contábil.

Quanto à jurisprudência, eles esclarecem que, em razão da brevidade da aplicação destas multas, a jurisprudência específica sobre estes casos ainda está em formação, mas já existe no Superior Tribunal de Justiça o entendimento jurisprudencial de que na hipótese de não haver prévia declaração do tributo, mesmo sendo sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, o que afastaria as multas aplicadas em razão do atraso de GFIP.

Com relação à defesa dos contadores, os advogados são claros em dizer que, por tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória cumpre a realização de defesa na esfera administrativa ou judicial para afastar a aplicação de multas ou tentar a redução, a depender da situação de cada caso. Eles acrescentam que o artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o instituto da denúncia espontânea, sendo que o dispositivo exime de multa o contribuinte que, espontaneamente, declarar uma infração e realizar o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de iniciativa do FISCO. “Portanto, deve-se defender a tese de que, no caso do atraso de GFIP, o contribuinte sem declaração prévia, denunciou a infração e realizou o recolhimento da contribuição antes de qualquer fiscalização, logo, não é cabível a aplicação de multas.”

Fonte: ContabilidadenaTV
03/11/2014

Governo adia entrada em vigor da Lei das ONGs

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) medida provisória que adia para julho de 2015 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014






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postado 31/10/2014 09:09 - 459 acessos


Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) medida provisória que adia para julho de 2015 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece normas de parcerias entre governo e organizações civis. O texto original, decorrente de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia a vigência a partir de novembro.

A MP 658/2014 também altera as regras de transição. Pelo texto da Lei 13.019 (artigo 83), as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor permanecerão regidas pelas normas vigentes ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da nova legislação, no que for cabível. Essa previsão não atinge, porém, as prorrogações firmadas após a promulgação da norma, exceto no caso de prorrogação de ofício (também prevista em lei), exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública. A exceção agora, conforme o texto da MP, é para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e não já depois da sua promulgação.

Marco civil

A lei, considerada um marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o governo, estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre a União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.

Além disso, elenca ações que são configuradas como atos de improbidade, como fraudar licitações envolvendo ONGs e liberar recursos públicos sem a observância das normas legais. Quando apresentou o projeto (PLS 649/2011), no final de 2011, Aloysio Nunes destacou a obrigação de prestação de contas no padrão das normas brasileiras de contabilidade.

- Cria-se um antídoto eficaz contra o clientelismo, contra a escolha de entidades para atender não a interesse público, mas ao interesse particular do dirigente público que as escolhe; dá total transparência à forma de escolha dos projetos e das ONGs, através de concursos públicos, de chamamento público de projetos - explicou o senador.

Fonte: Agência Senado
02/11/2014

Microempresas serão mais atendidas pelo governo federal

O Sebrae vai atuar como avalista, sendo o fundo um serviço destinado a oferecer garantias complementares






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postado 31/10/2014 09:06 - 611 acessos


Comandatuba - Voltado às franquias, novo fundo de aval pode garantir até 80% dos financiamentos requeridos por franqueados junto às instituições financeiras. O objetivo do Fampe Franquias é facilitar o acesso de pequenos negócios a financiamentos, por intermédio de garantias complementares, em operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras conveniadas.

A ideia do financiamento, em especial, é facilitar garantias, uma das principais barreiras para o acesso de pequenos negócios ao crédito produtivo, segundo o Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

O Sebrae vai atuar como avalista, sendo o fundo um serviço destinado a oferecer garantias complementares, exclusivamente a pequenos negócios, cabendo à instituição financeira conveniada realizar o processo de concessão de financiamento. "É importante ressaltar que o Fampe é um fundo de aval, não um seguro de crédito", ressaltou durante a 14a. Convenção ABF, em Comandatuba (BA), o diretor técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos.

Ainda a respeito do estímulo às microempresas, a questão do trabalho também foi discutida no encontro nesta quinta-feira. "Enquanto alguns defendem a redução da maioridade penal, nós apostamos nos jovens e queremos investir no projeto Aprendiz mais ampliado para as pequenas e médias empresas, que são a maioria no País, com custeamento do Pronatec", ressaltou o ministro.
Afif Domingos.

Por Camila Abud

Fonte: DCI-SP
02/11/2014

DIRF ano base 2014 - Instrução Normativa RFB nº 1503, de 29 de Outubro de 2014

A Receita Federal por meio da IN nº 1.503 (DOU de 30/04), aprovou o programa da DIRF 2015 (PGD Dirf 2015).






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postado 31/10/2014 09:02 - 800 acessos



Instrução Normativa nº 1.503, de 29 de Outubro de 2014

(Publicado(a) no DOU de 30/10/2014, seção 1, pág. 68)

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, nos arts. 60 a 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 3º a 6º, 8º, 30, 33 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4º, 5º, 7º a 9º, 15 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nos arts. 29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 10 do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 6º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resolve:


Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2014 (Dirf 2015), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015) serão efetuadas com observância ao disposto nesta Instrução Normativa.


CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF


Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:


I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;


II - pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;


III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;


IV - empresas individuais;


V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;


VI - titulares de serviços notariais e de registro;


VII - condomínios edilícios;


VIII - pessoas físicas;


IX - instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;


X - órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;


XI - candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e


XII - comitês financeiros dos partidos políticos.


§ 1º As Dirf dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas:


I - no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ; e


II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


§ 2º Deverão também apresentar a Dirf as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a:


I - aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;


II - royalties e assistência técnica;


III - juros e comissões em geral;


IV - juros sobre o capital próprio;


V - aluguel e arrendamento;


VI - aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;


VII - carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;


VIII - fretes internacionais;


IX - previdência privada;


X - remuneração de direitos;


XI - obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;


XII - lucros e dividendos distribuídos;


XIII - cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;


XIV - rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero, relativos a:


a) despesas com pesquisas de mercado, bem como com aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 9º da Lei nº11.774, de 17 de setembro de 2008;


b) contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008;


c) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;


d) despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e do art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008;


e) operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei nº9.481, de 1997;


f) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;


g) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, conforme o disposto no inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;


h) outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero; e


XV - demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legislação específica.


§ 3º O disposto no § 2º aplica-se inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero.


§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput e nos §§ 2º e 3º, ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


§ 5º Na hipótese de pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004.


Art. 3º Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as seguintes pessoas jurídicas, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto:


I - as bases temporárias de negócios no País, instaladas:


a) pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa);


b) pela Emissora Fonte da Fifa; e


c) pelos Prestadores de Serviços da Fifa;


II - a subsidiária Fifa no Brasil;


III - a Emissora Fonte domiciliada no Brasil; e


IV - o Comitê Organizador Local (LOC).


Art. 4º Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, deverão ser prestadas informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas Dirf apresentadas pelos(as):


I - órgãos públicos;


II - autarquias e fundações da administração pública federal;


III - empresas públicas;


IV - sociedades de economia mista; e


V - demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).


CAPÍTULO II
DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF


Art. 5º O PGD Dirf 2015, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento ou importação de dados da declaração, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será aprovado por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço .


§ 1º O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2014 bem como das relativas ao ano-calendário de 2015 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.


§ 2º A utilização do PGD Dirf 2015 gerará arquivo contendo a declaração validada, em condições de transmissão à RFB.


§ 3º Cada arquivo gerado conterá somente uma declaração.


§ 4º O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf 2015 que vier a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido ao PGD Dirf 2015.


CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DA DIRF


Art. 6º A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço informado no caput do art. 5º.


§ 1º A transmissão da Dirf será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo.


§ 2º Durante a transmissão dos dados, a Dirf será submetida a validações que poderão impedir sua apresentação.


§ 3º O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.


§ 4º Para transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no art. 1ºda Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso de pessoas jurídicas de direito público.


§ 5º A transmissão da Dirf com assinatura digital mediante certificado digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 5º.


Art. 7º O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.


Art. 8º A Dirf será considerada do ano-calendário anterior, quando apresentada depois de 31 de dezembro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.


CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF


Art. 9º A Dirf 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015.


§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2015, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário de 2015 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2015.


§ 2º Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2015, a Dirf de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada:


I - no caso de saída definitiva, até:


a) a data da saída em caráter permanente; ou


b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e


II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no § 1º para apresentação da Dirf relativa ao ano-calendário de 2015.


CAPÍTULO V
DO PREENCHIMENTO DA DIRF


Art. 10. Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquotas zero, de declaração obrigatória, bem como os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos.


Art. 11. O declarante deverá informar na Dirf os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo II desta Instrução Normativa, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.


Art. 12. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, conforme o disposto nos arts. 2º a 4º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:


I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;


II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);


III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;


IV - de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;


V - auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;


VI - de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;


VII - de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;


VIII - de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);


IX - remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;


X - decorrentes do pagamento dos benefícios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inclusive os rendimentos isentos;


XI - tributáveis referidos no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.350, de 2010, pagos ou creditados pelas Subsidiárias Fifa no Brasil, por Emissora Fonte pessoa jurídica domiciliada no Brasil, pelos Prestadores de Serviços da Fifa, de que trata o art. 9º da Lei nº 12.350, de 2010, e pelo LOC, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;


XII - isentos referidos no caput e no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.350, de 2010, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil, Emissoras Fonte da Fifa e Prestadores de Serviços da Fifa, observado o disposto nos §§ 6º e 7º; e


XIII - pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata o § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.


§ 1º Em relação aos incisos VI e VII deverá ser observado o seguinte:


I - se, no ano-calendário a que se referir a Dirf, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser informados, obrigatoriamente, os beneficiários dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), incluindo-se o décimo terceiro salário;


II - se, no mesmo ano-calendário, tiverem sido pagos ao portador de moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram tributação do IRRF, seja em decorrência da data do laudo comprobatório da moléstia, seja em função da natureza do rendimento pago, deverá ser informado na Dirf o beneficiário com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor mínimo anual; e


III - o IRRF deverá deixar de ser retido a partir da data que constar no laudo que atesta a moléstia grave.


§ 2º Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf, observados os limites estabelecidos neste artigo, deverá ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção.


§ 3º Em relação aos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiário de plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverão ser informados os totais anuais correspondentes à participação financeira do empregado no pagamento do plano de saúde, discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiário titular e as correspondentes a cada dependente.


§ 4º Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, relativos ao código de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).


§ 5º Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite de isenção da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.


§ 6º Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se referem os incisos V e IX do caput cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) bem como do respectivo IRRF.


§ 7º Os limites de que trata este artigo não se aplicam aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas entidades referidas no art. 3º.


Art. 13. Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto sobre a renda ou de contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), não tenha havido retenção na fonte dos referidos tributos.


Parágrafo único. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaração de ajuste anual, pagos a beneficiário pessoa física, deverão ser informados discriminadamente.


Art. 14. A Dirf deverá conter as seguintes informações relativas aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País:


I - nome;


II - número de inscrição no CPF;


III - relativamente aos rendimentos tributáveis:


a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham sofrido retenção do IRRF, e os valores que não tenham sofrido retenção, desde que nas condições e limites constantes nos incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do § 1º e nos §§ 4º e 5º do art. 12;


b) os valores das deduções, que deverão ser informados separadamente conforme refiram-se a previdência oficial, previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dependentes ou pensão alimentícia;


c) o respectivo valor do IRRF; e


d) no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf deverá conter, ainda, a informação da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuração do IRRF;


IV - relativamente às informações de pagamentos a plano privado de assistência à saúde, modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados:


a) número de inscrição no CNPJ da operadora do plano privado de assistência à saúde;


b) nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 (dezoito) anos em 31 de dezembro do ano-calendário a que se refere a Dirf, o nome e a data de nascimento do menor;


c) total anual correspondente à participação do empregado no pagamento do plano de saúde, identificando a parcela correspondente ao beneficiário titular e a correspondente a cada dependente;


V - relativamente aos rendimentos pagos que não tenham sofrido retenção do IRRF ou tenham sofrido retenção sem o correspondente recolhimento, em virtude de depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 do CTN:


a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, mesmo que a retenção do IRRF não tenha sido efetuada;


b) os respectivos valores das deduções, discriminados conforme a alínea “b” do inciso III;


c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e


d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente;


VI - relativamente à compensação de IRRF com imposto retido no próprio ano-calendário ou em anos anteriores, em cumprimento de decisão judicial, deverá ser informado:


a) no campo “Imposto Retido” do quadro “Rendimentos Tributáveis”, nos meses da compensação, o valor da retenção mensal diminuído do valor compensado;


b) nos campos “Imposto do Ano-Calendário” e “Imposto de Anos Anteriores” do quadro “Compensação por Decisão Judicial”, nos meses da compensação, o valor compensado do IRRF correspondente ao ano-calendário ou a anos anteriores; e


c) no campo referente ao mês cujo valor do imposto retido foi utilizado para compensação, o valor efetivamente retido diminuído do valor compensado;


VII - relativamente aos rendimentos isentos e não tributáveis:


a) a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, inclusive a correspondente ao décimo terceiro salário;


b) o valor de diárias e ajuda de custo;


c) os valores dos rendimentos pagos e das deduções com previdência oficial e pensão alimentícia, que deverão ser informados separadamente, conforme sejam pensão, aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou acidente em serviço;


d) os valores de lucros e dividendos pagos ou creditados a partir de 1996, observado o limite estabelecido no inciso VIII do caput do art. 12;


e) os valores dos rendimentos pagos ou creditados a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, observado o limite estabelecido no inciso VIII do caput do art. 12;


f) os valores das indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV), desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);


g) os valores do abono pecuniário;


h) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados a cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;


i) os valores das bolsas de estudo pagos ou creditados aos médicos-residentes, nos termos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981;


j) os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata o art. 11 da Lei nº 12.350, de 2010, até o valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês;


k) para os beneficiários que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar (fonte pagadora) desobrigados da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; e


l) outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis, desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos).


§ 1º Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto retido.


§ 2º No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem aos valores relativos a:


I - dependentes;


II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


III - contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e para o Fapi, cujo ônus tenha sido do beneficiário, destinadas a assegurar benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; e


IV - pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual.


§ 3º A remuneração correspondente a férias, deduzida dos abonos legais, os quais deverão ser informados como rendimentos isentos, deverá ser somada às informações do mês em que tenha sido efetivamente paga, procedendo-se da mesma forma em relação à respectiva retenção do IRRF e às deduções.


§ 4º Relativamente ao décimo terceiro salário, deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação e o respectivo IRRF.


§ 5º Nos casos a seguir, deverá ser informado como rendimento tributável:


I - 10% (dez por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;


II - 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de passageiros;


III - o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário:


a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tenha produzido o rendimento;


b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;


c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e


d) despesas de condomínio;


IV - a parte dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma que exceda o limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento em cada mês, pagos, a partir do mês em que o beneficiário tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada;


V - 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, em autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil (Bacen), para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento e divulgada pela RFB.


§ 6º Na hipótese prevista no inciso V do § 5º, as deduções deverão ser convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado, para a data do pagamento, pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada para venda, pelo Bacen, para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento e divulgada pela RFB.


§ 7º No caso de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, além do IRRF, a Dirf deverá conter informação sobre o valor da retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS).


§ 8º No caso de pagamento de participação nos lucros ou resultados (PLR) deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa participação e o respectivo IRRF.


Art. 15. A Dirf deverá conter as seguintes informações relativas aos beneficiários pessoas jurídicas domiciliadas no País:


I - o nome empresarial;


II - o número de inscrição no CNPJ;


III - os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou crédito e por código de receita, que:


a) tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, ainda que o correspondente recolhimento não tenha sido efetuado, inclusive por decisão judicial; e


b) não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, em virtude de decisão judicial;


IV - o respectivo valor do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte.


Art. 16. Os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser informados na Dirf:


I - da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:


a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;


b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;


c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;


d) operações de câmbio;


e) vendas de passagens, excursões ou viagens;


f) administração de cartões de crédito;


g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; e


h) prestação de serviços de administração de convênios;


II - do anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.


Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea “f” do inciso I do caput, ficará dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta no ano-calendário anterior não exceda R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).


Art. 17. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 16 deverão fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a que se referir a Dirf, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.


Art. 18. Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 2º, a Dirf a ser apresentada pela instituição administradora ou intermediadora deverá conter as informações segregadas por fundos ou clubes de investimentos, e discriminado cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o IRRF.


Art. 19. O rendimento tributável de aplicações financeiras informado na Dirf deverá corresponder ao valor que tenha servido de base de cálculo do IRRF.


Art. 20. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e o tenha compensado nos meses subsequentes, de acordo com a legislação em vigor, deverá informar:


I - no mês da referida retenção, o valor retido; e


II - nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou contribuições, na fonte, diminuído do valor compensado.


Art. 21. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior e que tenha devolvido a parcela excedente aos beneficiários deverá informar, no mês em que tenha ocorrido a retenção a maior, o valor retido diminuído da diferença devolvida.


Art. 22. Na hipótese prevista no § 2º do art. 2º, a Dirf deverá conter as seguintes informações sobre os beneficiários residentes e domiciliados no exterior:


I - Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior;


II - indicador de pessoa física ou jurídica;


III - número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;


IV - nome da pessoa física ou nome empresarial da pessoa jurídica beneficiária do rendimento;


V - endereço completo (rua, avenida, número, complemento, bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);


VI - país de residência fiscal;


VII - natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa;


VIII - relativamente aos rendimentos:


a) código de receita;


b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;


c) rendimentos brutos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues durante o ano-calendário, discriminados por data e por código de receita, observado o limite estabelecido no § 6º do art. 12;


d) imposto retido, quando for o caso;


e) natureza dos rendimentos, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa, prevista nos Acordos de Dupla Tributação (ADT), com os países constantes da Tabela de Códigos dos Países, conforme Tabela constante do Anexo III desta Instrução Normativa; e


f) forma de tributação, conforme a Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa.


Parágrafo único. O NIF será dispensado nos casos em que o país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de administração tributária no exterior, o beneficiário do rendimento, remessa, pagamento, crédito, ou outras receitas, estiver dispensado desse número.


Art. 23. No caso de fusão, incorporação ou cisão:


I - as empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por cisão total deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários, de 1º de janeiro até a data do evento, sob os seus correspondentes números de inscrição no CNPJ;


II - as empresas resultantes da fusão, da cisão parcial, bem como as novas empresas que resultarem da cisão total deverão prestar as informações relativas aos seus beneficiários, a partir da data do evento, sob os seus números de inscrição no CNPJ; e


III - a pessoa jurídica incorporadora e a remanescente da cisão parcial deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários, tanto anteriores como posteriores à incorporação e cisão parcial, para todo o ano-calendário, sob os seus respectivos números de inscrição no CNPJ.


CAPÍTULO VI
DA RETIFICAÇÃO DA DIRF


Art. 24. Para alterar a Dirf apresentada anteriormente, deverá ser apresentada Dirf retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 5º.


§ 1º A Dirf retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso.


§ 2º A Dirf retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso.


§ 3º A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.


CAPÍTULO VII
DO PROCESSAMENTO DA DIRF


Art. 25. Depois de sua apresentação, a Dirf será classificada em uma das seguintes situações:


I - “Em Processamento”, indicando que a declaração foi apresentada e que o processamento ainda está sendo realizado;


II - “Aceita”, indicando que o processamento da declaração foi encerrado com sucesso;


III - “Rejeitada”, indicando que durante o processamento foram detectados erros e que a declaração deverá ser retificada;


IV - “Retificada”, indicando que a declaração foi substituída integralmente por outra; ou


V - “Cancelada”, indicando que a declaração foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.


Art. 26. A RFB disponibilizará informação referente às situações de processamento de que trata o art. 25, mediante consulta em seu sítio na Internet, no endereço informado no caput do art. 5º, com o uso do número do recibo de entrega da declaração.


CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES


Art. 27. O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de:


I - falta de apresentação da Dirf no prazo fixado ou a sua apresentação depois do prazo; ou


II - apresentação da Dirf com incorreções ou omissões.


§ 1º No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as penalidades a que se refere o caput serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.


§ 2º No caso de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, que se constituam em unidades gestoras de orçamento, as penalidades a que se refere o caput serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.


CAPÍTULO IX
DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES


Art. 28. Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf à RFB.


§ 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória a que se refere este artigo, deverão ser separados por estabelecimento.


§ 2º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.


§ 3º Não se aplica o disposto no caput em relação às informações de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, cujo valor seja inferior a R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos).


CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 29. Para apresentação da Dirf, ficam aprovadas:


I - a Tabela de Códigos de Receitas (Anexo I);


II - as Tabelas Relativas a Rendimento de Beneficiário no Exterior (Anexo II); e


III - a Tabela de Códigos dos Países (Anexo III).


Art. 30. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará as normas complementares a esta Instrução Normativa, em especial, as relativas ao leiaute, aos recibos de entrega e às regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos do PGD Dirf 2015.


Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO


ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS

Anexo I.pdf


ANEXO II
TABELAS RELATIVAS A RENDIMENTO DE BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR

Anexo II.pdf


ANEXO III
TABELA DE CÓDIGOS DOS PAÍSES

Anexo III.pdf



Fonte: Receita Federal do Brasil
02/11/2014

STF autoriza cobrança de INSS sobre participação em lucros até 1994

Empresas contestavam recolhimento a partir da Constituição de 1988. O relator, Dias Toffoli, votou contra INSS, mas foi vencido por 6 ministros.






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postado 31/10/2014 09:00 - 254 acessos


Uma lei de 1994 tornou obrigatório o pagamento da PLR, mas definiu que ela não fazia parte do salário, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. Até então, várias empresas, no entanto, já entendiam dessa forma com base na interpretação de uma regra da própria Constituição de 1988. Apesar disso, o INSS fez a cobrança da contribuição até 1994 e passou a registrar os débitos, o que levou as empresas a recorrer à Justiça.

No julgamento desta quinta, os ministros decidiram acatar um recurso do INSS que contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibia a cobrança feita às empresas.

O relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli votou contra a incidência, mas foi vencido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que votaram a favor da cobrança. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido e Ricardo Lewandowski não votou, por ausência na sessão desta quinta.

O recurso do INSS julgado nesta quinta buscava efetivar a cobrança de contribuições de uma empresa do Rio Grande do Sul que havia conseguido se livrar do pagamento na Justiça Federal. Como o recurso do órgão tinha repercussão geral, todas as instâncias inferiores deverão seguir agora o entendimento do STF.

Defesa
Ao apresentar sua defesa na ação julgada no Supremo, a empresa Maiojama Participações Ltda. argumentou que o dispositivo da Constituição definiu que a participação nos lucros “é desvinculada” da remuneração, sobre a qual incide a contribuição previdenciária.

“Logo, uma vez que a participação nos lucros sobre a remuneração é imune pela Constituição Federal, jamais poderia integrar a base de cálculo de contribuição previdenciária, sem grave ofensa ao Texto Constitucional”, afirmaram os advogados da firma na peça.

Contra essa interpretação, o INSS argumentou que o mesmo trecho da Constituição previa a necessidade de lei para regulamentar a forma de distribuir a participação nos lucros e que a regra constitucional, portanto, não era “autoaplicável”.

“O dispositivo constitucional não era autoaplicável, sendo inviável sua incidência no caso em apreço, em que as contribuições exigidas são relativas à momento anterior à vigência da MP 794/94, época em que inexiste legislação específica a disciplinar a matéria”, afirmou a defesa do órgão.

Fonte: G1
01/11/2014

Ação pode reduzir contribuição à Previdência

Pedido na Justiça pode garantir economia de 20% nos pagamentos à seguridade social. Medida vale para empresas que usufruem da desoneração da folha, concedida pelo governo desde 2011






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postado 31/10/2014 08:43 - 490 acessos


SÃO PAULO - A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com a base menor, a contribuição fica quase 20% mais barata.

Para uma empresa que fatura R$ 250 milhões anualmente, por exemplo, a economia pode chegar em até R$ 1 milhão, dependendo do segmento de atuação.

A controvérsia sobre a contribuição previdenciária se originou com a desoneração da folha de pagamentos, concedida em agosto de 2011, por meio da Medida Provisória 540. O estímulo concedido pelo governo trocava um pagamento de 20% sobre a folha de pagamento por outro que variava entre 1% e 2% sobre a receita bruta.

O problema é que há divergência sobre o que exatamente compõe a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição. A Receita Federal defende a tese de que o ICMS faz parte da base. Os contribuintes, todavia, dizem o oposto.

A Justiça, por sua vez, vem adotando a posição de que o imposto estadual não faz parte da base de cálculo. Foi o caso, por exemplo, da Metalúrgica Nakayone, indústria de autopeças localizada em Cabreúva, no interior de São Paulo, que obteve sentença favorável há cerca de duas semanas.

A empresa conseguiu, inclusive, medida liminar para que desde já possa aproveitar o benefício fiscal. Caso contrário, isso só seria possível quando houvesse trânsito em julgado - isto é, decisão final. Como o Fisco quase sempre recorre de decisões desfavoráveis, o desfecho poderia demorar. "Com certeza eles virão com toda a força", diz o chefe do departamento contencioso do Briganti Advogados, Djalma Rodrigues.

Restituição

De acordo com o advogado, também é possível conseguir recuperar os valores adicionais já pagos por conta da inclusão indevida do ICMS. A sentença favorável a Nakayone também determinou que a Receita compensasse os valores, mas só no trânsito em julgado.

Segundo Rodrigues, também podem entrar em juízo para pedir a redução da contribuição as empresas dos demais setores beneficiados pela desoneração da folha. Entre eles estão: comércio varejista, teleatendimento, autopeças, plástico, têxtil, tecnologia da informação e construção.

Outra situação parecida e que pode justificar uma ação na justiça é o cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Assim como com a contribuição previdenciária, discute-se se o ICMS entra ou não na base de cálculo. Só que no último caso há motivo adicional para entrar na justiça: o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a questão em breve. A decisão pode dar maior benefício para quem ajuizou a ação.

A expectativa é que o parecer do Supremo seja favorável ao contribuinte, de acordo com a tributarista Juliana Assolari, do Gandelman Advogados. Ela destaca em julgamento recente, que tratava do ICMS no cálculo do PIS/Cofins importação, a posição da corte foi positiva aos contribuintes.

Segundo ela, é importante entrar com a ação na justiça porque a expectativa é que o STF module sua decisão. Com isso, os efeitos da sentença ficam mais restritos e o contribuinte pode não recuperar o imposto pago de forma indevida. "É um volume muito grande de dinheiro. Por isso o STF deve modular a decisão."

Por Roberto Dumke

Fonte: DCI-SP
01/11/2014

Comissão rejeita obrigação de empresa contratar seguro de vida para empregados

Para Balhman as empresas já têm encargos trabalhistas em demasia






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postado 31/10/2014 08:20 - 531 acessos




A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 3007/11, deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados.

Conforme a proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes. Pelo texto, as empresas terão liberdade para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão. As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

Relator na comissão, o deputado Antonio Balhmann (Pros-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto. Para ele, as empresas brasileiras já enfrentam dificuldades por causa da carga fiscal e, principalmente, dos custos trabalhistas, em comparação a concorrentes internacionais.

“A imposição de mais esse custo sobre a mão de obra, de forma compulsória e desprovida de flexibilidade, nos parece medida intempestiva e contrária às aspirações de uma economia moderna e dinâmica”, justificou.

Ele acrescentou que, ao envolver todas as pessoas jurídicas, o projeto atinge microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, prestadores de serviço e uma série de outros negócios que beiram a informalidade, e cuja capacidade econômica não lhes permite sequer a contratação formal de trabalhadores. “Quanto mais incorrer em custos com essas obrigações adicionais”, completou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deve ser analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
01/11/2014

BC diz que juro bancário deve subir após alta da taxa Selic

aumento da taxa básica de juros anunciado na quarta-feira (29) deve levar à elevação dos juros bancários, que recuaram nos últimos meses, e a uma "moderação" na liberação de financiamentos, segundo o Banco Central.






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postado 31/10/2014 08:07 - 379 acessos


BC diz que juro bancário deve subir após alta da taxa Selic


EDUARDO CUCOLO
30/10/2014 12h38

O aumento da taxa básica de juros anunciado na quarta-feira (29) deve levar à elevação dos juros bancários, que recuaram nos últimos meses, e a uma "moderação" na liberação de financiamentos, segundo o Banco Central.

O chefe do Departamento Econômico da instituição, Tulio Maciel, afirmou nesta quinta (30) que as medidas de incentivo ao crédito anunciadas em julho e agosto têm efeito restrito sobre os financiamentos. Já a mudança na Selic, que passou de 11% para 11,25% ao ano, afeta diretamente o crédito bancário.

"O mecanismo de transmissão da política monetária sobre o crédito é esse, uma elevação da taxa de juros e moderação do crédito. É claro que há outras influências, como nível da atividade econômica e confiança", afirmou.

Em setembro, a taxa média de juros para pessoas físicas caiu pelo segundo mês consecutivo, para 27,5% ao ano, menor percentual desde fevereiro (27,4%). A inadimplência passou de 4,4% para 4,2% nessas operações.

Segundo Maciel, não há contradição entre as duas ações do BC, pois as primeiras –que incluíam retirada de restrições e liberação de dinheiro para compra de carteiras de crédito entre bancos– tinham objetivos regulatórios. "Não foram para estimular o crédito."

"As medidas que foram tomadas têm alcance restrito em termo de evolução do crédito. A decisão do Copom [Comitê de Política Monetária] tem um efeito mais relevante sobre a expansão do crédito", afirmou.

Editoria de Arte/Folhapress
31/10/2014

Desoneração da folha a todos os setores é aprovada em comissão

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na manhã de hoje, o projeto de lei 4783/12, que propõe a desoneração da folha a todos os setores da economia, por opção.






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postado Ontem 08:08:41 - 1973 acessos


De autoria do Sistema Fenacon (Sescap/Sescon), a proposta foi apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) na Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado - o relatório foi da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) – será necessária a opção de contribuição previdenciária entre 20% da folha salarial ou uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% sobre a receita bruta da empresa. Ainda pela proposta, as empresas interessadas deverão fazer a opção na ocasião do recolhimento da primeira contribuição do ano, com validade para todo o ano, não cabendo retificação.

O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, participou da sessão que aprovou a proposta e comemorou o resultado. “Foi a primeira vitória que conquistamos. É justo que a desoneração da folha seja feita de forma igualitária, pois o país precisa gerar empregos em todos os setores da economia”, disse.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Fenacon
31/10/2014

6 mentiras que você ouviu sobre ser chefe (e deve esquecer)

Chefe: você acha que a sua autoridade será suficiente para garantir a produção? Ledo engano, diz especialista






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postado Ontem 08:52:16 - 653 acessos


Engana-se quem pensa que virar chefe significa se livrar para sempre das tarefas maçantes do cotidiano e só observar "tranquilamente" o trabalho dos outros.

O líder na verdade é um acumulador de funções, segundo explica João Marcelo Furlan, sócio da Enora Leaders. “A menos que tenha um altíssimo cargo dentro da empresa, você ainda vai ter algum papel operacional”, afirma ele.

Furlan diz que a necessidade de executar tarefas técnicas surpreende sobretudo os novatos. “Quem é inexperiente muitas vezes esquece que chefes também têm os seus próprios chefes, e precisam elaborar planilhas, documentos e relatórios para eles”, ilustra o especialista.

Muitos aspirantes à cadeira do patrão também ignoram que estar em um cargo de liderança implica ter diversas obrigações e dificuldades que passam longe das preocupações do resto da equipe.

Com a ajuda de Furlan, EXAME.com traz alguns equívocos ligados ao assunto que merecem ser desconstruídos. Veja a seguir:

1. A equipe vai te obedecer só porque você é o chefe

Acha que ter autoridade é suficiente para garantir a produção? Ledo engano, diz Furlan. “Não adianta mandar as pessoas fazerem algo, elas precisam ter vontade de atender aos seus pedidos”, explica.

E isso não é nada fácil. De acordo com ele, motivar outras pessoas é uma habilidade que exige treino, maturidade e uma boa dose de inteligência emocional.

2. É mais fácil ver a entrega ser feita do que fazê-la

“A vida do chefe não é nada mansa”, brinca Furlan. Ao contrário do que muitos pensam, gerar resultados a partir do trabalho de outras pessoas pode ser muito custoso.

“Você precisa ter capacidade técnicas, para planejar e organizar as tarefas alheias, mas também habilidades mais comportamentais, para mobilizar e acompanhar as pessoas”, diz o especialista.

3. O chefe tem independência para fazer o que quiser

Ser líder não significa ter licença para tomar decisões arbitrárias. “Você ainda vai ser parte do sistema e, como tal, precisará se adaptar às suas regras e limitações”, explica o sócio da Enora Leaders.

O chefe precisa se moldar a todo tipo de restrição. O orçamento, por exemplo não está à sua plena disposição, e nem as suas ideias podem contrariar a estratégia global da empresa. “Existem também muitas disputas internas e jogos de poder que diminuem a liberdade do líder”, comenta Furlan.

4. Sua relação com antigos colegas não vai mudar porque você virou chefe

De uma forma ou de outra, assumir uma posição gerencial afeta os relacionamentos que você construiu até então na empresa. “Você passa a ter acesso a informações confidenciais e, querendo ou não, é obrigado a jogar no time do patrão”, afirma o especialista.

Segundo ele, precisar defender os interesses da empresa - mesmo que isso signifique demitir um amigo, por exemplo - causa frustração em muitos chefes novatos. “É difícil, mas você precisa estar preparado para se afastar um pouco”, diz.

5. Se você não conseguir atender à expectativa, tudo bem

Ao dar uma promoção, a empresa oferece também um voto de confiança - mas ele não é para sempre. “É um caminho sem volta: você não pode retornar a uma posição operacional, caso não dê certo”, diz ele.

Em outras palavras, as expectativas precisam ser correspondidas para que o chefe se mantenha no cargo. “Você precisa ter certeza de que está preparado para liderar antes de aceitar um convite como esse”, afirma.

6. A chefia é a linha de chegada da carreira

Outro mito comum é pensar que o chefe é o “sabe-tudo” que atingiu o nível máximo de desenvolvimento na empresa. “Na verdade, essa é justamente a hora em que você mais vai aprender’”, diz o especialista.

Se é provável que o profissional tenha sido alçado à chefia porque era um bom "técnico", é fato que ele passará a ser avaliado em quesitos até então inéditos para ele. “É como se jogassem você em uma piscina: ou você aprende a nadar ou vai engolir água”, brinca Furlan.

Fonte: Exame.com
31/10/2014

Qual o prazo para pagamento de verbas rescisórias?

Advogada responde dúvidas sobre rescisão






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postado Ontem 15:12:50 - 864 acessos


As verbas rescisórias, conforme disposto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, devem ser pagas nos seguintes prazos:

a) No primeiro dia útil após o cumprimento do aviso prévio, seja no pedido de demissão ou na dispensa pelo empregador;

b) No primeiro dia útil após o fim do contrato por prazo determinado (por exemplo, um contrato de experiência);

c) Até o 10º dia a contar da notificação da rescisão do contrato por justa causa;

d) Até o 10º dia do pedido de demissão, quando dispensado o profissional do cumprimento do aviso prévio;

e) Até o 10º dia da notificação da dispensa pelo empregador, quando dispensado o cumprimento do aviso prévio (aviso prévio indenizado);
f) Até o 10º dia da comunicação da rescisão antecip