17/07/2014
10 dicas para ajudar a construir a sua marca

1 Invista em conhecimento. Leia, informe-se,estude,atualize-se, o conhecimento não ocupa espaço.
2 Cuidem bem da sua aparência, barba, cabelo, roupas, acessórios, perfumes. Cuidado com exageros. Aparência ajuda na decisão.
3 Invista em sua educação os primeiros 22 segundos frente ao seu cliente ou interlocutor são fundamentais para causar uma boa primeira impressão.
4 Comunicação é o caminho. Cuidado com a forma que se comunica, evite palavreado chulo , gírias e palavrões. Saiba modular a sua voz ela é um instrumento de trabalho.
5 Cuidado com sua postura, com sentar, como levantar,como falar, como comer,como andar, como apertar a mão, como gesticular.
6 Ética profissional, respeitar a hierarquia, respeitar as regras e as normas da empresa, educação e respeito com os funcionários e colegas de trabalho.
7 Estude e estude sempre, busque informação em todas as áreas seja uma pessoa antenada. Todos gostam de conversar com pessoas que tenham cultura.
8 Esteja sempre bem vestido, você não sabe com quem irá se encontrar na rua. Deixe as vestimentas mais simples para os finais de semana quando não estiver trabalhando.
9 Não esqueça dos cartões de visitas, agenda, tablet, canetas de boa marca para anotar e passar os seus contatos ou marcar visitas, reuniões ou eventos.
10 Apareça. Participe de eventos, fóruns interessantes em mídia sociais, inaugurações , lançamentos de livros, palestras e treinamentos. Tenha um perfil profissional em redes sociais, elas te darão visibilidade e abrangência, porém cuidado com o que vai postar, pois todo seu trabalho pode ir por água abaixo.
Comece hoje a colocar em prática. Seja feliz e muito sucesso!
Por: Roberto Lopes
Fonte: Administradores
17/07/2014
Lei anticorrupção não colou

Passados seis meses desde que a lei 12.846/13, conhecida como lei anticorrupção, entrou em vigor no Brasil, as empresas ainda não se movimentaram para se adequar a ela, afirma o sócio do Zaroni Advogados, Raphael Zaroni. Segundo ele, esta é a primeira lei no país voltada exclusivamente para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, inclusive com a responsabilização das empresas.
“A maior parte das organizações ainda não esboçou qualquer movimento para se adequar à nova lei. Um dos motivos é que elas ainda não perceberam que, quando aplicada, a lei vai gerar responsabilidades também para a pessoa jurídica, e não apenas os envolvidos diretamente, como estava previsto até então”, diz Zaroni.
O fato de a lei ainda não ter sido regulamentada é outro motivo que atrasa ainda mais a adoção imediata de medidas mais contundentes pelas empresas. “A lei precisa de regulamentação, inclusive pelos estados, após o decreto do governo federal”, diz Zaroni. Apesar disso, no entendimento do advogado, se ficar confirmada a prática do ato corrupto, a empresa será sim responsabilizada, ainda que haja pendências na lei.
Sócio do setor Compliance da Siqueira Castro Advogados, Fernando Villela de Andrade Vianna afirma que a falta de regulamentação cria uma falsa sensação de segurança para as empresas.
“Essa sensação faz com que as elas adiem a adoção das medidas de adequação à nova legislação. Mas o fato é que, assim que for regulamentada, ela passa a valer no dia seguinte. Portanto, as empresas não podem alegar desconhecimento ou estar despreparadas", afirma.
Além disso, diz Vianna, acaba sendo criada uma insegurança jurídica muito grande, pois estados e municípios passam a editar os próprios decretos, se antecipando ao decreto federal, que irá prevalecer quando for editado. Ele cita como exemplo o estado e a cidade de São Paulo, que já editaram decretos regulamentado a lei anticorrupção. No caso do estado, o decreto vale desde fevereiro e o texto do município, desde maio. Isso significa que empresas nessas localidades, se forem pegas em atos de corrupção poderão ter processos instaurados.
“Na prática, entretanto, é difícil que isso ocorra antes do decreto federal. Mas pode vir a acontecer”, salienta Vianna. O custo dos programas de compliance tem sido apontado como um dos inibidores para as empresas se adequarem, especialmente as pequenas e médias, já que prevê mapeamento e mudanças em todos os processos, desde a contabilidade até a área de tecnologia da informação. Mas Vianna destaca que é possível que elas adotem formas mínimas de se precaver.
Como exemplo, ele cita a criação de um código de ética e conduta, que deve ser distribuído para todos os colaboradores — tanto antigos como novos funcionários. Outra medida é a criação de um canal de denúncia anônimo. “Todas essas ações têm um custo relativamente baixo e são o pontapé inicial para atender o que determina a nova legislação” , diz Vianna.
Pela nova lei, empresas condenadas por corrupção sofrerão punições administrativas e civis, como indenizações aos cofres públicos e, em casos extremos, extinção compulsória das atividades. Mas,no momento da aplicação das sanções, será levado em conta a existência de procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética. Empresas que demonstrarem políticas de prevenção à corrupção terão tratamento diferenciado da Justiça.
“No exterior, na maioria dos casos ter um código de conduta que de fato é aplicado acaba isentando as empresas de responsabilidade de atos de corrupção praticados por seus funcionários. Aqui será diferente. Daí a necessidade das empresas realmente adotarem medidas de compliance”, explica o sócio da Zaroni Advogados.
A expectativa é que a aplicação da lei ajude a reduzir a exposição do Brasil em casos de corrupção. No ano passado, o relatório da Transparência Internacional sobre a percepção de corrupção colocou o país como o 72º colocado entre os 177 analisados. Dinamarca e a Nova Zelândia empataram em primeiro lugar em que a população tem menor percepção de que seus servidores públicos e políticos são corruptos.”Ter um lei rígida, mas que funcione ajudará o Brasil a mudar essa imagem de país corrupto", afirma Zaroni.
Fonte: Brasi econômico
17/07/2014
Confira as 10 profissões que estão desaparecendo mais rapidamente

Enquanto o avanço tecnológico faz surgir novas profissões e oportunidades de emprego, outras funções começam a desaparecer rapidamente. Um estudo da CareerCast apontou as dez carreiras mais ameaçadas de 2014. O levantamento é baseado nos dados do U.S. Bureau of Labor Statistics (BLS).

A profissão de carteiro é a mais ameaçada. Até 2022, o número de profissionais contratados deve cair 28% nos Estados Unidos. O portal ressalta, no entanto, que a redução do mercado para os profissionais que estão chegando não significa diminuição da qualidade de trabalho para quem já está no mercado.

Entre as outras atividades com menor expectativa de contratação estão repórteres de jornal impresso, agentes de viagem e comissários de bordo.

Veja a lista completa:

1. Carteiro

Média salarial: US$ 53.100 ao ano.

Expectativa de contratação até 2022: -28%

Motivo: A comunicação online afetou profundamente o serviço dos correios. À medida que a sociedade adquire mais acesso à internet, as vagas no serviço de postagem caem severamente.

2. Agricultor

Média salarial: US$ 69.300 ao ano.

Expectativa de contratação até 2022: -19%

Motivo: A tecnologia permite que aqueles que já trabalham na área rural consigam mais resultados com menos recursos, em especial, os trabalhadores.
3. Leituristas de medidores

Média salarial: US$ 36.410 ao ano.

Expectativa de contratação até 2022: -19%

Motivo: A implementação de leitores à distância permite que as empresas reúnam os dados dos consumidores sem ter que enviar funcionários para a checagem. À medida que o sistema se populariza, menos leituristas são necessários.

4. Repórter de jornal impresso

Média salarial: US$ 37.090 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -13%

Motivo: A queda nas assinaturas e vendas de anúncios têm impactado negativamente no poder de contratação dos jornais. Opções online continuam a substituir os jornais tradicionais e a expectativa de contratação de repórteres em longo prazo reflete essa mudança.

5. Agente de viagens

Média salarial: US$ 34.600 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -12%

Motivo: enquanto alguns turistas optam por planejar a sua própria viagem pela internet, menos agentes de viagem são necessários. Os profissionais desta área trabalham mais com viagens que exigem maior preparação como para o exterior.

6. Lenhador

Média salarial: US$ 24.340 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -9%

Motivo: o avanço tecnológico na indústria madeireira requer cada vez menos lenhadores. Além disso, a demanda da indústria está mais baixa com a menor necessidade de madeira para a produção de papel.

7. Comissário de bordo

Média salarial: US$ 37.240 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -7%

Motivo: reduções no número de vôos e fusões de companhias aéreas indicam estagnação desta indústria recentemente. A projeção de contratação em longo prazo não aponta mudanças para a próxima década.

8. Operador de perfuradora

Média salarial: US$ 32.950 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -6%

Motivo: o avanço tecnológico faz com que menos trabalhadores nesta área sejam necessários.

9. Funcionário de impressão gráfica

Média salarial: US$ 34.100 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -5%

Motivo: a digitalização dos trabalhos exige menos papel e consequentemente, menos profissionais para executar as cópias e impressões.

10. Fiscal e coletor de impostos

Média salarial: US$ 50.440 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -4%

Motivo: a redução dos recursos das agências que contratam esses profissionais resultaram no declínio das contratações. Eles também são afetados pelos avanços tecnológicos.
Fonte: Diário Catarinense
10/07/2014
7 lições da derrota da Seleção para a sua empresa

O dia 8 de julho de 2014 vai ficar marcado pela maior derrota sofrida pela Seleção em mais de um século de glórias. Nessa data, uma pequena delegação alemã massacrou 200 milhões de pessoas. Foram sete golpes certeiros.
É difícil explicar o inexplicável, mas é possível enumerar uma série de falhas, cometidas pela nossa linha de frente, vestida de canarinho, e pelo senhor de bigode que a comandava.
Se a derrota deve servir como um exemplo para os jogadores, também pode ser útil para que os empreendedores prestem atenção em alguns processos de suas empresas. Obviamente, nossa vida é mais que uma partida de futebol, mas há várias semelhanças entre o que acontece no campo e a batalha diária de cada empreendedor.
Listamos algumas lições, baseadas em falhas do Brasil na Copa do Mundo, que pode servir para a sua empresa. Confira:
1) Saiba recrutar
Em um jogo, se os titulares não jogam bem, a alternativa é fazer uma substituição. No caso da Seleção, o atacante titular teve um desempenho ruim, mas não havia ninguém à altura no banco de reservas. O mesmo ocorreu com várias peças do time – "se não tem tu, vai tu mesmo" resume bem. Além disso, alguns jogadores de qualidade ficaram de fora da Copa e poderiam ter garantido um destino diferente ao time.
Para o empreendedor, uma a lição: fique atento ao contratar alguém, ou selecionar pessoas para uma tarefa importante. Tenha o máximo de certeza possível de que seus colaboradores podem fazer o que foi pedido a eles.
2) "Jogar em casa" não é o suficiente
Logo após a Copa das Confederações, no ano passado, Felipão declarou, sem medo das consequências, que o Brasil conquistaria o hexa. Segundo ele, a qualidade do time, aliada à força da torcida, levariam o time ao título mundial. Chegou a hora da verdade e a torcida estava lá, cantando o hino e incentivando a Seleção. Só que a qualidade do time caiu vertiginosamente. Como torcida não faz milagre, não foi possível vencer os alemães.
Nas empresas, é importante saber que não importa o otimismo ou qualquer fator que eleve o moral. Se o time não estiver funcionando bem, tudo pode dar errado.
3) Não seja uma pilha de nervos
Na partida contra o Chile, quando a classificação brasileira foi decidida apenas nos pênaltis, a pressão sentida pelos jogadores ficou escancarada. Tinha gente chorando, deitando no chão e pedindo milagres. No mundo corporativo, o estresse está sempre presente. Na Copa, Felipão até conseguiu controlar os nervos do time. Em uma empresa, entretanto, o chefe pode ser a principal fonte de nervosismo. Por isso, fique atento e tente não pressionar seus funcionários.
4) Não seja um líder "Thiago Silva"
Se o chefe estressado é ruim, imagine um líder mais instável que seus funcionários? O capitão do Brasil, Thiago Silva, foi escolhido como o homem que levantaria a Copa do Mundo por ser um líder. No entanto, contra o Chile, quando mais se precisou do zagueiro, Silva ficou em um canto, afastado de seus companheiros, chorando. O chefe de uma equipe deve ter uma postura diametralmente oposta. É preciso estar lá, pronto para ajudar sua equipe nos piores momentos possíveis.
5) Tenha um substituto para o seu "Neymar"
Na Seleção, indiscutivelmente, Neymar era o jogador mais talentoso e deu conta do recado quando necessário. Ao ser tirado da Copa pelo colombiano Zúñiga, não havia ninguém à altura para substituí-lo. Na partida contra a Alemanha, essa "neymardependência" ficou aparente.
O "Neymar" de um pequeno negócio normalmente é o próprio empreendedor. Outras vezes, líderes descentralizadores têm um funcionário que destoa dos demais, com um desempenho melhor que seus colegas. Nos dois casos, a dica é distribuir melhor as responsabilidades. Se você não confia em sua equipe, talvez seja melhor voltar à primeira lição – contrate as pessoas certas.
6) É preciso ter foco
Na preparação para as Copas de 2006 e 2010, o comportamento da Seleção foi bastante diferente: na primeira, tudo era uma farra. Na outra, Dunga "fechou as portas" da concentração, em um clima meio militar. Neste ano, Scolari preferiu um meio-termo. Mesmo mais comedidos que o grupo de 2006, os jogadores que tentaram o hexa dedicaram bastante tempo a campanhas publicitárias, o que pode ter tirado o foco do que realmente importava.
7) "Treinar" é essencial
O Brasil, dentre os oito times que chegaram às quartas de final, foi a seleção que treinou menos. Entre a vitória sobre o Chile e a partida contra a Colômbia, o time titular passou três dias sem tocar em uma bola. Por outro lado, a Alemanha só descansou por um dia. Felipão justificou a folga dizendo que a maior parte do elenco estava em fim de temporada e sobrecarregada após jogar por quase um ano sem férias.
Se a escolha foi questionável no futebol, postura semelhante é inadmissível nos negócios. Você desistiria de praticar uma apresentação, ou repassar o conteúdo de um pitch, por "estar sobrecarregado"? Por isso, pratique. O esforço pode levar a sua empresa ao sucesso.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios Online
10/07/2014
Jornada de Trabalho não precisa ter 8 horas diz Larry Page

ão Paulo - Para Larry Page, fundador e presidente do Google, o expediente de trabalho de oito horas diárias está ultrapassado — para as empresas e, principalmente, para os funcionários.
A afirmação foi feita durante um bate-papo entre Page, seu colega e co-fundador da gigante de tecnologia, Sergey Brin, e o criador da Khosla Ventures, Vinod Khosla, na semana passada. A conversa foi divulgada nesta segunda pelo site Mashable.
Para Page, com uma reflexão mais profunda, é possível perceber que não é muito difícil para alguém conseguir as principais coisas de que precisa para ser feliz, como moradia, segurança e oportunidades para os filhos.
"A quantidade de recursos que nós precisamos para conseguir isso, a quantidade de trabalho que nós realmente precisamos dedicar a isso é muito pequena. Eu digo que, atualmente, é menor que 1%. Então, a ideia de que todo mundo precisa trabalhar freneticamente para atender as necessidades das pessoas simplesmente não é verdadeira", disse.
Ele defende, então, que as horas de trabalho semanais podem ser reduzidas, e que empregos de tempo integral podem ser dissolvidos em vários trabalhos de jornada parcial.
"A maioria das pessoas, se você perguntar: 'você gostaria de uma semana extra de férias?', vai levantar a mão. Cem por cento delas. Duas semanas de férias, ou uma jornada de trabalho de quatro horas diárias? Todo mundo vai levantar a mão", afirmou.
"Grande parte das pessoas gosta de trabalhar, mas também curte ter mais tempo para suas famílias ou para perseguir seus próprios interesses. Então, essa seria uma forma de lidar com o problema: reduzir o expediente de uma maneira coordenada. E, então, se você tiver um pouco menos de trabalho, é possível fazer ajustes e as pessoas continuarão a ter seus empregos", completou.
O Google já permite que seus funcionários dediquem 20% do expediente a projetos em que acreditam e que podem ser positivos para a empresa, além de oferecer uma licença não-remunerada de três meses para que eles pratiquem atividades que gostam fora da empresa.
Nessa linha, não seria absurdo apostar que uma jornada de trabalho reduzida pode ser o próximo benefício concedido pela companhia à sua equipe.
Fonte: Exame
10/07/2014
Pequenas Empresas faturam R$ 500 milhões com a Copa, estima SEBRAE

As empresas que participaram do programa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), voltado para as oportunidades que a Copa do Mundo podia trazer aos negócios de pequeno porte, no desenvolvimento de produtos e serviços, geraram, desde 2011, quando ele foi criado, até o dia 30 de junho último, faturamento de R$ 500 milhões.
A informação foi divulgada hoje (7) pelo presidente do Sebrae, Luiz Barreto, durante coletiva no Centro Aberto de Mídia (CAM), no Forte de Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro. “Nós ainda temos a expectativa de crescimento [do valor de faturamento] nesta reta final de Copa do Mundo”, disse.
Para Barreto, o resultado foi surpreendente. “É um programa super positivo. Achávamos até que o balanço não seria desta magnitude”, avaliou acrescentando que os investimentos do Sebrae, nesses três anos, com capacitações, rodadas de negócios, treinamentos dos integrantes das empresas e em consultorias, ficaram em torno de R$ 90 milhões.
Desde o início do programa foram atendidas 43.910 empresas em cursos ou em participações em rodas de negócio. Do total, 10 mil continuam sendo acompanhadas pela entidade. “Isso foi muito importante, porque a gente fidelizou ao longo do período um conjunto grande de empresas”, analisou. As atividades com maior destaque no programa do Sebrae, segundo ele, foram a construção civil - antes da Copa -, turismo, artesanato e serviços.
Barreto disse que foram abertas 19 lojas nas 12 cidades-sede do Mundial, para a venda de artesanato, gastronomia e produtos típicos de cada região. “Minas Gerais, por exemplo tem trabalhado o queijo e a cachaça; a tapioca é no Nordeste”, contou. As lojas são bancadas pelo Sebrae, e possibilitam não só a venda de produtos, mas também os contatos dos empresários e deixa um legado pós-Copa.
“Nós não trabalhamos com empresas que abriram para trabalhar apenas nesses 30 dias [duração do Mundial]. A nossa ideia, desde o início, era aproveitar empresas que podiam se desenvolver com mais oportunidades. O legado é de empresas mais competitivas e com mais condições de enfrentar o mercado”, completou.
O presidente do Sebrae mostrou alguns casos de empresários que passaram pelo programa e se deram bem. Mário Valle vendeu mais de uma tonelada de tambaqui, em dias de jogos na Arena Amazônia e na Fan Fest de Manaus. Aproveitando a ida de ingleses à cidade para acompanhar os jogos da Copa, ele criou o Tambaqui de Pé, com inspiração no tradicional prato britânico, Fish and Chips (peixe com batatas fritas). O tambaqui, peixe característico da região, foi vendido empanado, em pedaços, acompanhado de batata frita e servido em embalagens no formato de cones. Para o empresário, isso facilitou a vida do consumidor, que pode se alimentar e seguir nos deslocamentos pela cidade.
07/07/2014
SP terá lei contra venda casada de alimentos com brinde

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 2, em votação definitiva, projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos na capital paulista. De autoria do vereador Arselino Tatto (PT), líder do governo de Fernando Haddad (PT), a proposta veta que brinquedo seja indicado como "brinde" de lanches ou ovos de Páscoa. O tema segue para apreciação do prefeito.

Em trâmite na Casa desde 2009, o projeto teve votação simbólica, em exatos 36 segundos, assim como ocorreu no fim de maio, quando os vereadores aprovaram o fim do rodízio de veículos em São Paulo, posteriormente vetado por Haddad. O único parlamentar a declarar voto contrário foi Ricardo Young (PPS). Segundo ele, não havia informações suficientes para deliberar sobre a proposta.

Considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é comum nas conhecidas redes de fast-food e nas embalagens de ovos de Páscoa, mas, segundo Tatto, "estimula o consumo exagerado de determinado alimento, sem justa causa ou limites quantitativos".

Em 2011, a venda casada rendeu a aplicação de uma multa milionária ao McDonald’s. A Fundação Procon de São Paulo estipulou o pagamento de R$ 3,1 milhões pela venda do McLanche Feliz, combo com lanche, bebida e brinquedo. O caso se estendeu na Justiça e, dois anos depois, a empresa conseguiu anular a penalidade.

Polêmica, a questão ainda não foi tratada com Haddad. "Não conversei com o prefeito e, por isso, não tenho garantias de que ele vá sancionar. Mas há estudos que mostram que o consumo é incentivado quando brinquedos são colocados dentro de alimentos. Tem a ver com a obesidade e acaba sendo um alerta para os pais", disse.

Tatto ressaltou que a constitucionalidade do tema foi assegurada pela Procuradoria da Casa. "A assessoria jurídica deu parecer favorável pela legalidade e pela constitucionalidade. Espero que ninguém questione e que possa virar lei. Aí, os brinquedos poderão ser vendidos, mas de forma separada." O projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma multa de R$ 1,5 mil para o estabelecimento que praticar a venda casada.
Fonte: Estadão
07/07/2014
ICMS-SP – Prazo de adesão ao PEP é prorrogado para 29 de agosto

O governo paulista, por meio do Decreto nº 60.599, publicado no DOE-SP desta sexta-feira (4/07), prorrogou para 29 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP, que contempla débitos relativos ao ICMS, de que trata o Decreto nº 60.444 de 2014.
Com esta medida, o contribuinte que possuir débito de ICMS junto ao Estado de São Paulo, gerado até 31/12/2013 poderá liquidar a dívida com redução de multa e juros.
A publicação deste Decreto veio depois que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, através do Convênio ICMS Nº 59 de 2014 autorizou o Estado de São Paulo a fixar o dia 29 de agosto de 2014 como prazo máximo para adesão ao programa.
Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo para entregar a Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária - STDA referente às operações de 2013, e por conseqüência foram beneficiadas com mais tempo para fazer adesão ao programa, visto que somente os débitos declarados ao fisco serão contemplados pelo PEP.
Confira integra do Decreto.

DECRETO Nº 60.599, DE 3 DE JULHO DE 2014
DOE-SP de 4-7-2014

Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014, Decreta:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 4º, mantidos os seus incisos, do Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014:
“Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:” (NR).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Elival da Silva Ramos
Procurador Geral do Estado
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 476/2014
Senhor Governador,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, o qual institui o Programa Especial de Parcelamento
- PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
A proposta, autorizada pelo Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014, prorroga o prazo para adesão ao PEP do ICMS até 29 de agosto de 2014.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Elival da Silva Ramos
Procurador Geral do Estado
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Fonte: Siga o Fisco
07/07/2014
Pequenas e médias empresas vão continuar patinando no mercado de ações

A entrada e a manutenção de pequenas e médias empresas brasileiras no mercado de renda variável continuará sendo um desafio. Essa é a opinião de especialistas, que avaliam como insuficientes duas medidas anunciadas pelo governo, no mês passado, para fomentar esse processo. Atualmente, o movimento das PMEs rumo à Bolsa é incipiente: o Bovespa Mais, segmento da BM&FBovespa voltado para fomentar o crescimento dessa categoria de companhia via mercados de ações - criado há nove anos - não decolou. Hoje, abriga nove empresas, das quais quatro têm ações em circulação. No entanto, no dia 3 de julho, apenas os papéis da Biomm e Senior Solution haviam sido negociados.
Para atrair mais companhias do segmento e incentivar o interesse dos investidores nas ações, duas medidas entraram em vigor em junho: a primeira, divulgada pelo governo, isenta deImposto de Renda os ganhos de capital para ações de empresas com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões; a segunda, formulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criou o Fundo de Investimento em Ações Mercado de Acesso (FMA), que possibilita a compra de fatia de empresas abertas e fechadas. Nessa última, é necessário que o gestor participe da administração da companhia que investe.
De acordo com especialistas e membros do mercado, tais iniciativas são positivas, mas não garantem atratividade para os papéis nem diminuem o custo, que é o principal inibidor para os empresários decidirem trilhar o caminho até o IPO (oferta pública de ações, na sigla em inglês). O processo leva em média cinco anos e, de acordo com o do professor de finanças da BBS Business School Guilherme Campos, custa no mínimo R$ 1 milhão entre a criação de um departamento de Relação com Investidores (RI) e a contratação do serviço obrigatório de auditoria.
“É preciso que novos mecanismos para subsidiar esse processo de abertura de capital sejam criados. O custo da montagem do departamento de RI poderia ser dedutível do Imposto de Renda, por exemplo”, sugeriu Campos.
O Projeto de Lei 6558/2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que tramita na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado, propõe que 66% das despesas com o processo de abertura de capital sejam dedutíveis do Imposto de Renda. Os custos principais são contratação de advogados e auditores, taxas à CVM, publicação e divulgação de informações ao mercado. O benefício valeria para as empresas que realizarem oferta de capital de até R$ 250 milhões.
O sócio da Mesa Corporate Governance Luiz Marcatti destaca que o baixo grau de atratividade dos ativos das companhias de pequeno porte na bolsa não encoraja os empresários a enfrentarem o longo caminho até a abertura de capital. “A empresa precisa desenvolver sistemas de informação e controle, pois a maioria ainda administra seus números com planilhas de Excel. O segundo passo seria a elaboração dos planos orçamentário e estratégico, o que algumas companhias tentam fazer internamente ou contratam o serviço de consultorias especializadas”, disse.
Interferência na gestão
A interferência de profissionais que não fazem parte da história das empresas na administração pode ser também outra dificuldade que inibe a organização para alcançar o momento do IPO.
“Geralmente, as empresas são familiares e geridas por um único administrador, com a postura igual a do pai ou do avô. Existe todo um processo de educação financeira a ser seguido. O número de empresas no Bovespa Mais é reduzido, pois o pequeno e o médio empresário não têm cultura de dividir o patrimônio”, afirmou o presidente da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Ricardo Teixeira.
De olho nessa demanda reprimida, grandes companhias que prestam serviços de auditoria oferecem condições diferenciadas aos empresários de pequeno e médio porte. “Embora a isenção tributária seja tímida e não esteja ajudando as empresas, o ambiente de negócios tende a melhorar, pois os juros no Brasil são altos e o mercado sempre vai ser uma opção interessante para levantar recursos”, disse o sócio da Price Waterhouse Coopers (PwC) Brasil e líder de Mercado de Capital Ivan Clark.
Clark elaborou um estudo no qual concluiu que, em meio a um universo de três milhões de pequenas e médias empresas brasileiras, 800 mostraram, em algum momento, condições para abrir capital. “Mas somente 10% estão no nível de organização adequado para entrar no mercado. As outras 720 vão precisar de auxílio. É aí que entra nossa contribuição”, disse.
A PwC montou, há cinco anos, uma área específica para atender companhias de menor porte e oferece tabelas diferenciadas para adequar o custo do serviço à realidade do empresário. A KPMG também oferece um estudo dos honorários com base no tamanho da companhia.
Fonte: FENACON
02/07/2014
Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária

O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Gilson Paranhos, e que discutirá hoje o tema com senadores, informou que, principalmente para os escritórios de arquitetura que têm receita bruta anual abaixo de R$ 180 mil haverá uma alíquota de 16,93%, enquanto para outros segmentos, como advocacia, a taxa é de 4,5%. Além disso, no Lucro Presumido, a alíquota para arquitetos declarados como pessoa jurídica é de 16,33%.
"O problema é que 70% das empresas de arquitetura enfrentam esse problema", explicou o especialista, ao acrescentar que essa situação deve ocorrer com outros setores, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.
Simulações feitas a pedido do CAU/BR indicam que o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano. Para a empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33% no Lucro Presumido, para 17,72% no Simples. Quem fatura até R$ 540 mil por ano, continuará na alíquota de 16,33% no Lucro Presumido, contra 18,43% no Simples. Na faixa de faturamento anual até R$ 720 mil, as alíquotas são de 16,33% no primeiro caso, e 18,77% no segundo regime especificado. E, por fim, para a empresa que fatura até R$ 900 mil por ano, a diferença é de 16,33% para 19,04%.
A única vantagem com a manutenção da tabela seria se a pessoa jurídica tiver empregados, por conta dos benefícios da desoneração da folha de pagamento.
Arrecadação
"De qualquer forma, as regras deveria respeitar o princípio da isonomia. O risco é que esses profissionais optem por trabalhar na informalidade para não ter que arcar com esses custos. Mas acredito que o objetivo do governo é de não perder arrecadação de impostos", ressalta Paranhos.
Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no estado de São Paulo (SesconSP), endossa a opinião do representante do setor de arquitetura. "Com a universalização e as novas atividades propostas pelo projeto de lei, quase 500 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderiam se beneficiar do Simples. Mas, diante da inflexibilidade do governo [de aprovar o projeto sem emendas] será preciso fazer e refazer contas, pois aderir ao Simples pode virar um mau negócio com a imposição da nova tabela. Em alguns casos, é preferível pagar oito tributos a um só, se essa guia única de recolhimento aumenta o valor total. Não tem lógica."
Substituição tributária
Outra mudança pedida pelas entidades de classe é o fim da substituição tributária para pequenas empresas. Com essa regra, elas devem antecipar o pagamento de um tributo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , para a cadeia, o que afeta o fluxo de caixa.
Segundo o estudo elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), uma empresa enquadrada no Simples Nacional, com faturamento mensal de até R$ 15 mil, inserida na alíquota de 1,25%, paga o ICMS de R$ 187,50. Contudo, se o produto estiver encaixado no regime de substituição tributária, com Margem de Valor Agregado (MVA) de 50%, por exemplo, a empresa pagará, antecipadamente, no momento da compra, R$ 900 de ICMS.
Se o empresário não tiver condições de excluir a coluna referente ao ICMS (1,25%), corre o risco de pagar, no momento da venda, mais R$ 187,50, referente ao ICMS, ou seja, em duplicidade. Uma empresa que pagaria somente 1,25% de alíquota do ICMS pelo Simples passa a ser obrigada a pagar 18% de alíquota sobre o MVA, acrescido de 1,25%.
O estudo estima que mais de R$ 61 bilhões serão gastos com tributação com o Simples em 2014. E que a exclusão das pequenas empresas do regime de substituição tributária, deverá elevar o número de empresas formais.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, lembrou que, de acordo com a proposta em tramitação no Senado, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação.
"Outra vantagem para as micro e pequenas empresas é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que serão a entrada única de documentos", complementou Barreto.
Fonte: DCI
02/07/2014
Profissionais contábeis devem ficar atentos às contas eleitorais

Com a Copa do Mundo entrando na reta final, é chegada a hora de começar a se preparar para o próximo grande evento a tomar conta da agenda do País: as eleições 2014. Faltando pouco mais de três meses para a realização do primeiro turno da votação, marcada para o dia 5 de outubro, o profissional contábil começa a elaborar a prestação de contas eleitorais.
Como já é de praxe, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma medida com adequações às normas dos anos anteriores, disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 5 de março. A Resolução 23.406/2014 – que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros - sofreu algumas alterações importantes neste ano.
A principal delas é que o profissional de contabilidade responsável e o candidato deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória, ainda, a constituição de advogado. Os partidos e comitês também devem se preocupar, ao repassarem as informações ao TSE, em identificar com clareza a origem dos valores. Tudo para garantir processos eleitorais mais transparentes.
Segundo o técnico em contabilidade e consultor em assuntos contábeis, Carlos Souto Júnior, essa novidade aumenta o peso da responsabilidade sobre os ombros do contador. Contudo, a nova resolução não deixa de ser um reconhecimento à importância da categoria para o amadurecimento do processo eleitoral brasileiro.
Se antes os documentos eram enviados sem grande cuidado e tinham chances de receber sanções da Justiça Eleitoral, agora o processo está mais rigoroso e a cobrança pode recair sobre o profissional contábil, pois o TSE está ainda mais atento. Até abril de 2014, cerca de 10 mil casos estavam sendo analisadas criteriosamente.
Mesmo que o Código de Ética da profissão não trate especificamente das contas eleitorais, deve-se respeitar a legislação da categoria e seguir todos os preceitos gerais das Ciências Contábeis. “Não é por que está fazendo a contabilidade de um candidato político que o contador vai se tornar flexível. É como estar fazendo a contabilidade de uma empresa”, defende o contador José João Appel Mattos.
Todos os balancetes são enviados e padronizados por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Ao fim do fornecimento de dados, todos os documentos são publicados no site do TSE. Àqueles candidatos que tiverem comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado o diploma ou cassado caso já tenha sido outorgado.
Resolução não acaba com a concentração de recursos nas mãos de poucos
As regras em torno da arrecadação eleitoral ajudam a dinamizar a disputa por cargos públicos no País. No entanto, a concentração de verbas nas mãos de alguns poucos candidatos e os gastos exorbitantes com as campanhas ainda precisam ser enfrentados.
Segundo a professora doutora do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Ufrgs Silvana Krause, as normas em torno do financiamento de campanha não atacam um problema nevrálgico. Elas estabelecem percentuais para a doação e não valores. “O fato de o País ter alta concentração de renda gera uma distorção essencial”, sintetiza Silvana.
Existem certas diferenças na regulamentação do modelo de custeio de contas eleitorais e do financiamento partidário. A primeira delas é a efemeridade do regime em torno do financiamento de campanha, que muda a cada processo eleitoral, enquanto o regime de suporte financeiro partidário tem regras melhor definidas. Porém, os modelos são bem semelhantes no que diz respeito ao protagonismo dos montantes oriundos das grandes corporações.
Em sua pesquisa sobre financiamento partidário, a professora se deu conta, ainda, que o investimento de grupos de interesse aumenta consideravelmente em ano eleitoral. Na contramão, a figura do militante partidário no apoio e financiamento se torna mais fraca. Para piorar, as verbas para campanha normalmente estão centralizadas nas mãos de um número muito pequeno de candidatos.
O pleito deste ano vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais, incluindo o Distrito Federal. Estimativas apontam que entre 70 e 80 mil candidatos irão disputar os cargos. Segundo os especialistas, a prestação de contas pode não garantir um panorama político totalmente seguro e transparente nos próximos anos, mas aumenta a lisura na prática eleitoral.
Elaboração dos documentos deverá ser acompanhada desde o início do processo
A concepção de uma conta eleitoral, dedicada apenas à movimentação financeira durante a campanha, é uma exigência antiga, implantada em 1997. Neste ano, o prazo para a sua criação é até esta sexta-feira, 5 de julho de 2014, data limite também para os registros dos candidatos.
A partir do momento em que o profissional contábil passa a se envolver com todo o processo, a tendência é que o candidato disponibilize informações mais completas à Justiça Eleitoral e que o contador esteja seguro na hora de assinar os documentos. “Não é que o profissional contábil passe a ser totalmente responsável pelo conteúdo, mas pode ajudar mais”, esclarece o técnico em contabilidade Carlos Souto Júnior.
“A obrigatoriedade de que cada prestação de contas seja firmada pelo contador é uma reivindicação antiga da nossa classe”, lembra o contador José João Appel Mattos, autor do livro Partidas Dobradas - Eleições 2014 - Contabilidade Necessária. Em sua terceira edição (a obra já foi editada nos pleitos de 2010 e 2012), a publicação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma forma de acompanhar as mudanças promovidas pelo TSE de dois em dois anos e de informar os contadores. A obra pode ser comprada ou acessada gratuitamente no site da entidade.
Ainda dá tempo de requisitar a abertura da conta eleitoral. Basta acessar o site do TSE e solicitar a emissão do Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Race) a partidos, candidatos e comitês financeiros.
Os candidatos devem ficar atentos ao armazenamento dos dados completos dos doadores para se proteger. Todos os recursos devem ser lastreados nos recibos eleitorais gerados pelo Sistema de Recibos Eleitorais (SRE). Desde janeiro, os diretórios partidários já podem requisitar e emitir recibos eleitorais.
Os recursos oriundos do próprio candidato estão limitados a 50% do patrimônio informado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf). Os donativos realizados por pessoas físicas não podem ultrapassar 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior à eleição, excetuando-se aos que são estimáveis em dinheiro relativos à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador. O mesmo se aplica à prestação de serviços próprios, desde que não ultrapasse R$ 50 mil, apurados conforme o valor de mercado.
Já as pessoas jurídicas podem realizar doação de no máximo 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição. Sendo assim, aqueles que não tiverem declarado sua renda no ano anterior não podem colaborar financeiramente com as campanhas eleitorais.
Fonte: Jornal do Comercio
02/07/2014
Vem aí a Maratona Contábil do CRC SP

Estão abertas as inscrições para a Maratona Contábil do CRC SP que acontece no dia 14 de julho de 2014, às 19h. A atividade é uma iniciativa da Comissão do Ciclo de Palestras do CRC SP e o ingresso é solidário. Basta trazer uma peça de roupa para a campanha do agasalho "Roupa Boa, a Gente Doa".
Podem participar da maratona profissionais que atuam em diferentes áreas, como tributária, fiscal, Auditoria, Perícia, Terceiro Setor e Contabilidade Pública. Os temas das palestras são diversificados, confira:
Sped Contábil e Sped Fiscal
Auditoria nas PMES
Demonstração das Variações Patrimoniais
Pericia - Avaliação de Empresas ou Apuração de Haveres
Cebas- Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
Serviço:
Evento: Maratona Contábil.
Data: 14 de julho de 2014.
Horário: 19h.
Local: sede do CRC SP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 - Bairro Higienópolis - São Paulo.
Fonte: Assessoria de Imprensa
27/05/2014
Fisco de olho nos grandes contribuintes do ISS

O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita Municipal (Surem). Por enquanto, é certo apenas que as instituições financeiras farão parte desse grupo de contribuintes que passarão a ser monitorados de forma diferenciada dos demais. Uma nova norma a ser editada deve detalhar a forma do acompanhamento especial e quem será abrangido.

A advogada Cíntia Ladoani Bertolo, do escritório Bergamini Collucci, lembra que esse tipo de monitoramento é feito há muito tempo para os tributos federais, pela Secretaria da Receita Federal. No caso do ISS, é a primeira vez que o fisco usa essa estratégia para controlar arrecadação, com ênfase naqueles que mais contribuem aos cofres da Prefeitura.

Os contribuintes selecionados para o acompanhamento diferenciado receberão um aviso, uma Ordem de Monitoramento (OM), que trará a indicação do agente fiscal responsável pela atividade e a definição do período do controle da arrecadação. “Os prestadores de serviços não devem equiparar uma OM ao início de uma fiscalização. É apenas um aviso de que haverá um monitoramento mais próximo”, ressalta. De acordo com a advogada, a instauração de monitoramento não suspende a espontaneidade do contribuinte para apresentar denúncia espontânea de infrações à legislação tributária municipal. “O contribuinte não pode ser punido por qualquer irregularidade quando a corrige antes do início de um processo de fiscalização”, explicou.

Ainda não se sabe quais os critérios usados pelo fisco para definir quem são “os grandes contribuintes”. A IN não cita valores de faturamento. A norma estabelece apenas os procedimentos de monitoramento por parte da fiscalização municipal, como a observância das atividades desenvolvidas, verificação permanente dos níveis de arrecadação em função do potencial econômico tributário das empresas, o estudo dos setores e grupos econômicos que pertencem os grandes contribuintes.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP
27/05/2014
Guerra fiscal volta à comissão do Senado

Após um pedido coletivo de vista, que adiou a votação de projeto de lei que trata a concessão de incentivos fiscais por estados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar hoje uma nova regra que facilita a solução dos impasses. A nova regra consta em substitutivo apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na semana passada.
Em vez de convalidar os incentivos, como era previsto no Projeto de Lei Complementar (PLS) 130/2014 da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o substitutivo transfere para os próprios estados a tarefa de legalizar esses benefícios, conforme Agência Senado.
Para viabilizar a solução, o texto do relator reduz o quórum de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da unanimidade dos integrantes para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada região do Brasil.
A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da "guerra fiscal" entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios, de acordo com o texto.
A intenção é facilitar uma saída ordenada para o cenário que se impôs depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz, segundo especialistas que acompanham o assunto.
Além disso, o substitutivo do senador Luiz Henrique demonstra que a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Entre elas, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
De acordo com a Agência Senado, em seu relatório, Luiz Henrique lembra que a questão foi inclusive objeto de proposta de súmula vinculante (PSV 69/5012), apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e relatada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Se a súmula for aprovada, como advertiu o relator, "poderá ser instaurado verdadeiro caos jurídico e econômico" nos estados. O projeto já recebeu manifestação favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Segundo Janot, os estados eventualmente prejudicados na guerra fiscal poderão reclamar diretamente no STF, alegando o descumprimento do enunciado, o que será "um caminho célere" para derrubar o incentivo inconstitucionalmente concedido.
O tributarista Leandro Soares, advogado do Martinelli Advocacia Empresarial, ressalta que esse já é um entendimento do STF, visto que em casos já julgados, anteriormente, os ministros optaram pela inconstitucionalidade.
Luiz Henrique alerta, entretanto, que "grande parte das empresas não teria como pagar essa conta", referindo-se à possibilidade de cobrança retroativa de valores dispensados no passado na forma de incentivos concedidos pelos estados para atrair investimentos privados.
Na opinião de Soares, o projeto de lei pode garantir que, caso a súmula vinculante seja aprovada no Supremo, os contribuintes que já receberam algum beneficio fiscal não serão autuados. "Seria como uma garantia de não entrar para a lista de inadimplentes", disse.
Ainda na avaliação do relator, projetos desenvolvidos em regiões distantes dos grandes centros consumidores com auxílio de incentivos estaduais poderiam ser até descontinuados, "por falta de condições de competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado", devido os custos envolvidos.
Depois de votação do parecer da CAE, o projeto será analisado pelo plenário do Senado.
Por Vanessa Steacanella
Fonte: DCI-SP
27/05/2014
Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores

Isso ocorre depois que as empresas brasileiras ganharam um ano de prazo para se ajustarem a essa exigência do Governo. A nova regra estabelece que toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
"As empresas tiveram um bom tempo para se adequarem, muitas se aproveitaram contudo, pelo que vejo, a maioria novamente deixou para a última hora. Esta nova realidade tem o lado positivo que deve ser exaltado, pois, o consumidor terá uma visão mais clara do quanto paga de tributos na aquisição de cada mercadoria, o que também possibilita que possa exigir com maior propriedade seus direitos. Mas, há também o lado negativo, pois, com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto", conta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.
Um grande problema das empresas sobre o tema é a falta de informação. Isso porque os dados que constarão no documento fiscal deverão ser obtidos sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
"Diferente de outros países, nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido", explica o gerente da Confirp.
Uma alternativa para empresas é que em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, poderá ser passados os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.
Ou seja, os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. Além disto, Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.
Tributos abrangidos à informação
Os tributos que deverão ser informados no documento fiscal são os seguintes:
1. Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ;
2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
5. Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
6. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
7. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Serão informados também os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.
Fonte: Administradores
17/04/2014
Adesão ao Microempreendedor Individual desacelera no Brasil

Quando o profissional desempregado abre uma empresa, perde o seguro-desemprego, o que tem desencorajado ainda mais este tipo de empreendedor.

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postado Hoje 05:53:01 - 186 acessos
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão crescendo noBrasil à medida que pequenos empresários enxergam na modalidade uma forma de profissionalização, possibilidade de aposentadoria e, ao mesmo tempo, economia, com gasto de até R$ 42,20 em impostos (confira as caracaterísticas dos MEIs no quadro abaixo).
Segundo dados da Receita Federal, o número de MEIs no Brasil vem expandindo em torno de 1 milhão de adesões ao ano. Até o fim de 2013, um total de 3,6 milhões de pequenos empreendedores estavam formalizados no País (veja infográfico abaixo).
O crescimento, contudo, desacelerou. Enquanto a expansão foi de 1.646% em 2010 (em relação a 2009), o índice caiu para 37,2% em 2013 sobre os dados de 2012.
No Estado de São Paulo, o número de MEIs também desacelerou. De acordo com a Receita, o crescimento foi de 1.077% em 2010 para 39% em 2013. Não à toa, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP) realizou há duas semanas uma maratona para formalização de pequenas empresas em São Paulo.
Ao mesmo tempo que menos brasileiros se interessam pela formalização de um pequeno negócio, o índice de desemprego no País vem caindo. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil registrou taxa média de desemprego de 7,1% em 2013, ante 7,4% em 2012.
Segundo Marcio Iavelberg, dono da Blue Numbers, consultoria especializada em pequenos negócios, muitos empresários desistiram de empreender porque encontraram emprego. Com isso, o índice de empreendedorismo por necessidade naturalmente cai.
Ainda de acordo com o especialista, quando o profissional desempregado abre uma empresa, perde o seguro-desemprego, o que tem desencorajado ainda mais este tipo de empreendedor.
6 características do MEI
Não permite sócios
Limite de faturamento de R$ 60 mil ao ano (R$ 5 mil ao mês)
Custo mensal de R$ 37,20 a R$ 42,20 (inclui contribuição para Previdência)
Permite a contratação de um funcionário que receba até um salário mínimo
Isenção de impostos para o Governo Federal
Não exige pagamento de contador
"O mercado de trabalho aquecido acaba sendo mais vantajoso do que o empreendedorismo quando a pessoa tenta empreender e não chega a lugar algum. Apesar da mudança na economia do País, o sonho de ser empresário e de mudar de vida ainda faz parte de muitos brasileiros", analisa Iavelberg.
Na avaliação de Luiz Barretto, presidente do Sebrae Nacional, a desaceleração na formalização dos MEIs também se deve ao baixo número de empreendedores em 2009 — a modalidade foi lançada em dezembro de 2008. Ou seja, o crescimento de 2009 para 2010 partiu quase do zero. "A diminuição da porcentagem de crescimento é natural, pois a base de referência está crescendo ano a ano, em números muito expressivos", explica.
Na avaliação de Barretto, os setores de comércio e serviços são os que mais reúnem Microempreendedores Individuais. "Somente no comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios são mais de 400 mil MEIs, o equivalente a 11% do total", informa o executivo.
Incentivo à formalização
Para impulsionar a formalização de pequenos empreendedores, o governo aumentou para R$ 60 mil o valor do faturamento anual daqueles que quiserem aderir ao MEI e reduziu a contribuição para a Previdência de 11% para 5% do salário mínimo em 2012 (quando as adesões ao MEI começaram a desacelerar), acrescenta José Constantino de Bastos Junior, secretário de Racionalização da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
"Há uma perspectiva que 15 milhões de pessoas migrem para a classe C em 2014, o que reforça a visão de que o MEI também serviu como primeiro passo para o pequeno empreendedor iniciar o seu negócio", defende o secretário.
Apesar dos incentivos, há pequenos empresários que não aderiram e não pretendem aderir ao MEI por conta dos impostos e da burocracia para abertura da empresa — ainda que a modalidade seja menos burocrática.
A artesã Maria Luiza Luizon, de 67 anos, que vende caixas personalizadas em feiras de artesanato na capital paulista, ainda não se formalizou.
"Como tive de bancar a faculdade dos meus três filhos, não sobrou dinheiro para pagar impostos e formalizar a minha empresa. Agora, não vale a pena abrir o MEI porque não terei como me aposentar mais", lamenta ela, que é formada em Contabilidade.
No mesmo segmento, a artesã Mara Oliveira, de 64 anos, rumou por um caminho diferente: aderiu ao MEI em 2012.
"Optei pela modalidade porque queria trabalhar em bazares e eles exigem nota fiscal. É bem melhor ter a empresa regularizada porque oferece mais confiabilidade para os clientes", afirma Mara, que está aposentada desde 1997 e trabalhava como secretária executiva.
Fonte: IG
17/04/2014
Veja lista de documentos necessários para fazer a declaração de IR

Na hora de preencher o Imposto de Renda, uma das primeiras medidas é ter em mãos a declaração do ano anterior. Ao consultá-la, o contribuinte vai poder separar os documentos necessários para o preenchimento. Para ajudar o leitor, o G1 pediu à gerente de Tributos Diretos da Thomson Reuters no Brasil, Vanessa Miranda, e ao diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, listas dos principais documentos necessários.
Rendas
1 – Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores;
2 – Informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão, etc;
3 – Informe de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
4 - Informações e documentos de outras rendas recebidas no exercício (no caso, ao longo de 2013), tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras;
5 - Resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do Carne Leão;
6 - DARFs de Carnê Leão;
Bens e Direitos
1 - Documentos comprobatórios de compra e venda de bens e direitos;
Dívidas e ônus
1 - Informações e documentos de dívida e ônus contraídas e/ou pagas no período;
Renda variável
1 - Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
2 - DARFs de renda variável;
Esses documentos são indispensáveis para o cálculo do Imposto de Renda sobre renda variável.
Informações gerais
1 - Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
2 - Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento deles;
3 - Endereço atualizado;
4 - Cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) e do recibo de entrega;
5 - Atividade profissional exercida atualmente
Pagamentos e doações efetuadas
1 - Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano de saúde ou seguro saúde, com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente;
2 – Despesas médicas e Odontológicas em geral, com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente;
3 - Comprovantes de despesas com educação, com CNPJ da empresa emissora e indicação do aluno;
4 - Comprovante de pagamento de plano de previdência privada, com CNPJ da empresa emissora;
5 - Recibos de doações efetuadas;
6 – Guias com recolhimento do INSS patronal, pago a empregado doméstico, e cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
7 - Comprovantes oficiais de pagamento a candidato ou partido político;
Quando se tratar de declaração conjunta com dependente (esposa, filhos), também é necessário a apresentação da relação de documentos acima referente a eles.
Fonte: Globo
17/04/2014
O que fazer se a carteira de trabalho for perdida ou roubada?

Em primeiro lugar, assim que perceber que a carteira foi perdida ou roubada, você deve ir a uma delegacia de polícia e solicitar um boletim de ocorrência.
Depois, é preciso pedir um novo documento à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da sua cidade (ou a Pontos de Atendimento ao Trabalhador, algumas prefeituras do interior e sindicatos) com os seguintes documentos:
- boletim de ocorrência;
- uma foto 3x4 recente (com fundo branco);
- certidão de casamento, de nascimento ou identidade;
- documento que comprove o número da carteira de trabalho perdida -- como o extrato do FGTS;
- cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa;
- termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou juiz de paz.
Experiência
Somente com a nova carteira, o trabalhador pode conseguir recuperar o registro de suas experiências profissionais anteriores. Para isso, é preciso solicitar à Superintendência Regional o histórico que os antigos empregadores lançaram no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e na Rais (Relação Anual de Informações Sociais), que são sistemas de informação vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Mas há dois detalhes: a superintendência só tem esses dados a partir do ano de 1976 e nem sempre os empregadores enviam ao ministério as informações solicitadas.
Nesses casos, o trabalhador deve procurar as empresas em que trabalhou e pedir que seja feito o repasse dessas informações à nova carteira de trabalho. Caso a empresa tenha decretado falência, o empregado deve pedir ajuda a superintendência, que o encaminhará à Justiça do Trabalho.
A segunda via também pode ser pedida em caso de danificação da carteira anterior -- ou seja, documento sem fotografia, rasura ou ausência de página. Nesse caso, basta ir à superintendência (ou aos pontos alternativos listados acima), levando os mesmos documentos pedidos no caso da perda ou do roubo.
As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego
Fonte: Uol
24/03/2014
Saiba quando um menor de idade está obrigado a declarar IR

Menores de idade que tenham recebido renda tributável em 2013, ou que possuam bens em seu nome, devem declarar o Imposto de Renda 2014, desde que se enquadrem nas regras de obrigatoriedade da Receita Federal, independentemente da idade.
A maioria dos pais declara seus filhos como dependentes, para se beneficiar das deduções permitidas por lei. No entanto, ao declará-los dessa forma, devem incorporar eventuais rendas de seus filhos à somatória de sua renda anual declarada. Isso pode fazer os pais pagarem imposto mais alto
Imagine, por exemplo, um casal separado, sendo o pai responsável pelo pagamento da pensão alimentícia e a mãe detentora da guarda judicial do filho, declarando-o como seu dependente. Esse valor recebido a título de pensão deverá ser somado à renda anual da mãe. Neste caso, o rendimento maior poderá levá-la a uma faixa de tributação mais alta.
O caminho é simular uma declaração do filho em separado, não mais como dependente. Seguindo esse modelo, os rendimentos do menor são tributados em seu nome, com o número do seu CPF.
Caso a declaração em conjunto seja a melhor opção, basta que o pai ou a mãe informe os dados do dependente no documento.
Mesada e poupança entram na conta
Estão obrigados a declarar o imposto os contribuintes que receberam, ao longo do ano passado, rendimento tributável cuja soma tenha sido superior a R$ 25.661,70.
Neste caso, um jovem menor de idade que recebe pensão alimentícia acima deste valor deve prestar contas.
Outra situação prevista em lei são os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil em 2013. Aqui, enquadra-se o pagamento de mesada e uma aplicação em conta poupança, por exemplo.
Para quem ainda tiver adquirido posse ou propriedade de bens e direitos com valor de aquisição superior a R$ 300 mil (por meio de herança, por exemplo), a declaração também se torna obrigatória.
Fonte: UOL
24/03/2014
Brasil já perdeu mais de R$ 106 bi com sonegação de impostos neste ano

Para facilitar o acesso do segurado da Previdência Social ao demonstrativo de Impostos de Renda de Pessoa Física (DIRPF), ano base 2013, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) retiraram a obrigatoriedade do uso de senha para aqueles segurados que já tinham o código secreto.
Com isso, basta digitar os dados solicitados na página, para acessar o extrato. O segurado deve informar o ano base que quer consultar (no caso, 2013) , o número do benefício, a data de nascimento, o nome do beneficiário e o CPF. O documento também poderá ser retirado nas Agências de Previdência Social (APS). Para mais conforto ao cidadão, o INSS recomenda que a impressão seja feita no Portal da Previdência Social.
A consulta o extrato dos rendimentos para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), ano base 2013, foi disponibilizada no site da Previdência Social no dia 24 de fevereiro passado, para todos os mais de 31,6 milhões de beneficiários, inclusive, para os isentos. O documento pode ser acessado também nos terminais de autoatendimento dos bancos. A não obrigatoriedade do uso de senha atende ao pedido dos segurados que não estavam conseguindo acessar o demonstrativo e haviam reclamado à Previdência Social por meio dos canais de atendimento e das redes sociais da Pasta.
Os beneficiários que tiveram rendimento mensal igual ou superior a R$ 1.710,78 também poderão retirar o comprovante nos terminais de autoatendimento do banco pagador do seu benefício, caso não o tenham recebido em sua residência até o dia 28 de fevereiro.
Comprovante de renda – O segurado que não conseguir ter acesso ao extrato de rendimento poderá solicitá-lo por meio da Central 135. O demonstrativo está disponível na internet para todos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) porque também pode ser usado como comprovante de renda.
A Receita Federal do Brasil (RFB) receberá as declarações entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014.
Fonte: Previdencia. gov
24/03/2014
Brasil já perdeu mais de R$ 106 bi com sonegação de impostos neste ano

Em quase 100 dias o Brasil já perdeu mais de R$ 106 bilhões com a sonegação de impostos, segundo dados da campanha "Quanto custa o Brasil pra você?", realizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Em 2013, o chamado Sonegômetro, um placar que calcula a sonegação de tributos no país, fechou o ano marcando uma perda de R$ 415 bilhões para os cofres públicos.

Nesta quinta-feira (20), o Sonegômetro será instalado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para mostrar quanto o Brasil deixou de arrecadar desde o dia 1º de janeiro. Segundo o presidente do Sinprofaz, Heráclio Camargo, as pessoas precisam entender que todo mundo perde com a sonegação fiscal.

"Estamos sempre falando sobre a alta carga tributária, mas também precisamos discutir o efetivo combate à sonegação e um sistema de cobrança mais justo para com os que ganham menos", afirmou.

Ele ressaltou, ainda, que, com esse dinheiro que deixou de ser arrecadado até o momento, seria possível construir 3.563 presídios de segurança máxima, distribuir 1,5 milhão de Bolsas-Família ou equipar três milhões de postos de saúde.

Unificação das contribuições

De acordo com estimativas do Sinprofaz, a carga tributária no país encerrou 2013 representando 36,85% do PIB. Em 2012, esse valor correspondia a 35,85% do PIB.

"O Sonegômetro foi a forma que encontramos para mobilizar e esclarecer a sociedade sobre os impactos da sonegação fiscal no Brasil. O dinheiro que poderia ser investido na saúde ou na educação está indo pelo "ralo" porque a administração pública faz vista grossa para os grandes devedores e, com isso, sacrifica cada vez mais os pobres e a classe média", ressaltou Camargo.

Dentre as propostas do sindicato para reduzir a evasão fiscal estão: a simplificação do sistema tributário, estabelecendo a criação do Imposto sobre o Valor Adicional Federal (IVA-F) para unificar as contribuições sociais; a incorporação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) ; criação de um novo ICMS com legislação única; alíquotas uniformes e cobradas no Estado de destino do produto; definição de uma política tributária que estimule a criação de empregos formais; redução da carga tributária sobre o consumo, com alíquotas diferenciadas para produtos essenciais e alíquota zero para produtos da cesta básica
Fonte: Portal UOL
11/03/2014
Fórum quer simplificar legislação para empresas

É preciso ter menos leis e leis mais eficientes e respeitadas. A frase faz parte do manifesto de lançamento do Fórum Permanente pela Desburocratização das Leis – Destrava Londrina, criado por entidades representativas de empresários da cidade. O texto diz também que é preciso desmontar o "arcabouço de leis que desencorajam a iniciativa empresarial".

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em 25 anos, desde a promulgação da Constituição (1988), o Brasil publicou 4,7 milhões de normas, entre leis complementares e ordinárias, decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outras. Ou seja, 784 a cada dia.

Não há levantamento sobre o número de normas editadas na cidade neste período, mas o presidente do Fórum Desenvolve Londrina, Cláudio Tedeschi, diz que elas existem em excesso. "Para aprovar um empreendimento na Prefeitura, há normas demais a serem seguidas, muitas vezes difíceis de serem compreendidas e que dependem de várias interpretações. O resultado disso é demora na aprovação de novas empresas", afirma.

Segundo ele, ao longo do tempo foram sendo criadas dificuldades, processos complexos e repetições de processos. "Um mesmo procedimento precisa ser feito em mais de um órgão", declara. Tedeschi diz que o Fórum Destrava Londrina, que irá contar com representantes do Executivo e do Legislativo, pretende propor regras claras. "Queremos que as equipes responsáveis por aprovar um empreendimento possam dizer sim ou não em poucos dias. Não podemos continuar esperando um ano para a análise de um loteamento", explica.

O coordenador do Fórum, Gerson Guariente, diz que aguarda para esta semana a indicação de nomes dos integrantes da Prefeitura e da Câmara, bem como de outras entidades convidadas. "Estamos na fase de organização, mas já conversamos com o pessoal do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) e da Secretaria de Obras para acertar algumas medidas para destravar os processos", conta.

Segundo ele, há ainda que envolver no Fórum representantes de órgãos estaduais como Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Corpo de Bombeiros, para tentar agilizar os licenciamentos também nestes órgãos.

O prefeito Alexandre Kireeff declara ver "com muito bons olhos" a iniciativa do Fórum. E diz que sua administração já tomou várias medidas para "destravar Londrina". "O Agiliza Obras foi um projeto que já deu bastante agilidade", afirma. Ele se refere ao projeto que reduz para 15 dias a aprovação da construção de pequenos imóveis residenciais, com até 100 metros quadrados. Antes, o prazo era em média de 90 dias.

Outra medida bem sucedida, na visão do prefeito, é a restruturação da Procuradoria do Município. "Conseguimos com isso destravar milhares de processos parados no órgão", declara. Ele ressalta ainda que seu governo agilizou a análise de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs), exigidos para grandes empreendimentos, considerados polos geradores de tráfego (PGTs). "No ano passado, aprovamos quatro e somente nos primeiros meses de 2014 aprovamos nove", afirma. Em 2012, uma ano antes de Kireeff assumir a Prefeitura, somente um EIV foi aprovado. E, em 2011, nenhum.
Fonte: Folha de Londrina – PR
11/03/2014
Receita apreende documentos em escritórios suspeitos de fraudes

A Receita Federal apreendeu documentos e memórias de computadores em dois escritórios de contabilidade de Campinas (SP), na manhã desta sexta-feira (7), durante operação para desarticular um esquema de criação fraudulenta de empresas. Segundo a assessoria do órgão, ninguém foi preso, mas as investigações continuam e pode haver desdobramentos sobre o caso.
Os escritórios, informou a Receita, são responsáveis por 1,2 mil empresas que, pela suspeita, foram criadas por meio de informações e documentos falsos, inclusive, com o uso de selos de reconhecimento de firma furtados de cartórios. Na operação, que envolveu também a Polícia Federal, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, mas os estabelecimentos não foram fechados.
Estas empresas, segundo a Receita Federal, usavam nomes de laranjas e eram usadas para aplicar golpes em estabelecimentos comerciais, bancos e órgãos públicos. Estão sendo apuradas a práticas de crimes, como falsidade ideológica, uso de documentos falsos e estelionato.
Fonte: G1 Campinas e Região
11/03/2014
O exame de suficiência para os técnicos em contabilidade

O Ministério Público Federal do Estado da Bahia, através da Ação Civil Pública nº 21384-91.2013.4.01.3300, suspendeu o Exame de Suficiência como condição para a obtenção ou restabelecimento do registro para os alunos que concluíram o curso de Bacharel em Ciências Contábeis e de técnico em Contabilidade em data anterior à edição da Lei nº 12.249, de 11/6/2010, com base no argumento de que a Lei não pode retroagir para prejudicar um direito adquirido.
Mas a pergunta pertinente aqui é: O técnico em Contabilidade, mesmo formado após 11 de junho de 2010, precisa fazer o Exame de Suficiência para obter o seu registro no Conselho de Contabilidade?
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.373, de 8 de dezembro de 2011 diz que sim. Nós particularmente discordamos desta exigência. Isso porque o art. 76 da Lei nº 12.249, de 11/6/2010, que deu nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, estabelece o seguinte: “Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei(9.295/46) somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos”.
Observa-se que em momento algum a Lei exige que os técnicos se submetam ao Exame de Suficiência, e, sim, determina que quem deve se submeter ao Exame é aquele que concluiu o “curso de Bacharelado em Ciências Contábeis”, sem mencionar ou incluir os concluintes do curso de Técnico em Contabilidade em sua redação.
Além disso, a Lei assegura aos técnicos o exercício da sua profissão. Segundo o § 2º do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46, “os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.”
Ora, se a Lei não obriga os técnicos em Contabilidade a fazer o Exame de Suficiência, não será uma resolução administrativa do Conselho Federal de Contabilidade que irá impor uma obrigação profissional.

Por: Salézio Dagostim
Fonte: Diário da manhã
23/01/2014
Saiba quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2014

O prazo para a declaração do Imposto de Renda em 2014 ainda não foi divulgado pela Receita Federal, mas, como em todo ano, deve ocorrer entre os meses de março e abril. Apesar de as regras ainda não terem sido divulgadas, especialistas ouvidos pelo G1 esclarecem que costumam não mudar de um ano para o outro. Confira quem precisa declarar o IR e quais são as principais dúvidas dos contribuintes.

As respostas foram dadas por Silvinei Toffanin, diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, e Ricardo Gutterres, supervisor da área de IR da empresa de contabilidade Coad.
Quem precisa declarar o IR em 2014:

Renda - recebeu rendimentos tributáveis com soma anual superior a R$ 25.661,70 (valor estimado pelos especialistas, ainda a ser confirmado pela Receita Federal) - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

Ganho de capital e operações em bolsa de valores - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; - optou pela isenção do IR incidente sobre o dinheiro recebido na venda de imóveis residenciais, desde que o valor da venda tenha sido destinado para aquisição de imóveis residenciais no país, no prazo de 180 dias após o contrato de venda;

Atividade rural - obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 128.308,50 (valor estimado por especialistas, a ser confirmado pela Receita Federal); - pretenda compensar, no ano calendário de 2013, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-base (supondo que na atividade rural o contribuinte tenha tido prejuízo, o valor pode ser carregado para o próximo exercício para abater na base);

Bens e direitos - tinha, em 31 de dezembro de 2013, a posse ou a propriedade de bens ou direitos (inclusive terras) de valor total superior a R$ 300 mil;
Condição de residente no Brasil - tornou-se residente no Brasil em 2013 e continuava na mesma condição em 31 de dezembro de 2013.

23/01/2014
Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro

A partir de 1º de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público, como lembra o relator da matéria em comissão especial da Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP). "A empresa não pode chegar agora e dizer: isso foi um gerente meu, um diretor meu que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento, como sempre se fazia anteriormente. Agora, não. A empresa passa a ser responsável."

A Lei Anticorrupção foi proposta pelo Executivo e aprovada em abril pelo Congresso Nacional como parte de compromissos internacionais assumidos pelo País no combate à corrupção e ao suborno transnacional, caracterizado pela corrupção de funcionários públicos e empresas estrangeiras.

Boas práticas administrativas

Zarattini explica que, além de mais rigor nas punições, a lei estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas e a denunciarem eventuais infrações em suas práticas. "Pela lei, [a empresa] passa também a ter oportunidade de se antecipar, denunciar o fato e, com isso, diminuir suas penas. Ou seja, isso vai provocar muitos novos fatos aparecendo e garantindo, com isso, um combate mais efetivo à corrupção."

Ao colaborar com as investigações, a empresa pode ter reduzida em até dois terços a multa aplicada pela sanção. Pela lei, a pessoa jurídica envolvida em atos de corrupção pode pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual. Além disso, pode enfrentar processo na Justiça que resulte na dissolução da empresa.





Texto confeccionado por: Ana Raquel Macedo
23/01/2014
Microempreendedor tem até maio para enviar declaração

Começo de ano é tempo de cumprir compromissos. O microempreendedor individual (MEI) , por exemplo, precisa fazer sua Declaração Anual de Faturamento (DASN) até 31 de maio. “Se o MEI não entregra o documento referente a 2013, ele não conseguirá emitir as guias para 2014. Assim, ficará inadimplente e pagará juros e multas”, alerta a analista técnica do Sebrae em Minas Gerais, Viviane Soares da Costa.

O Sebrae em Minas Gerais, visando a auxiliar e facilitar a vida do MEI, está empenhado em auxiliá-lo na emissão das guias e no envio da declaração. As orientações são feitas presencialmente nos ponto de atendimento da instituição em todo o estado, ou a distância, por meio da consultoria on line, no sitesebraemg.com.br. “Acreditamos que nosso cliente pode fazer esse trabalho sozinho, mas se ele tiver dificuldades, disponibilizamos o serviço na web, por meio do qual fazemos a DASN e emitimos o DAS, baseado nas informações repassadas por ele”, reforça Viviane.

A técnica lembra que o Sebrae não é um órgão fiscalizador, mas orientador. “Quando um MEI busca esse serviço, podemos também orientá-lo em outros aspectos do negócio, propiciando o desenvolvimento e crescimento da sua empresa”, diz.

Até 31 de dezembro do ano passado foram registradas, em MInas Gerais, 388.497 formalizações. Uma vez legalizado, o MEI - aquele empreendedor que fatura até R$ 60 mil por ano e pode ter apenas um empregado - assegura para si algumas vantagens, como direito à aposentadoria, acesso a linhas de crédito e cadastro no INSS.





Texto confeccionado por: William Monteiro
23/12/2013
Planeje bem as suas contas para entrar em 2014 no azul

Todo final de ano é a mesma coisa: 13º salário, presentes de Natal para a família, viagem de férias com os parentes, presentes de amigos secretos e dinheiro gasto com festas de fim de ano. E então, quando chega janeiro, surgem as várias contas para pagar.
Por isso é necessário que os gastos e o pagamento de contas sejam planejados e “friamente” calculados, para que não haja margens de erros e para não começar o ano no negativo.
De acordo com o professor do departamento de Economia da FEA (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade) da USP de Ribeirão Preto, Sérgio Sakurai, o problema maior é que as pessoas não sabem usar o crédito no Brasil. Isto é, mesmo não tendo dinheiro para depois pagar ele aceita a opção do crédito, o que é muito inconsequente. “Isso nos ajuda a entender porque o índice de endividamento e inadimplência aumenta”, diz.
Para o professor, o que falta para o brasileiro é educação financeira. “Na época do Natal muitos financiam coisas e compram produtos em 24 vezes. Isso acontece porque as pessoas têm memória curta: elas pensam no Natal e só quando começa o ano é que se dão conta das dívidas que fizeram”, diz Sakurai.
Segundo o especialista, a melhor forma de não começar o ano no vermelho, seria as pessoas começarem a analisar a situação em nível macro, isto é, não analisar apenas a economia da cidade, analisar a economia brasileira. Dessa forma, teríamos menos endividamento porque esse ano a economia brasileira não cresceu muito, a renda não aumentou, mas os juros sim. Muitos podem não ter conseguido um emprego, logo, muitos não têm como pagar por créditos obtidos.
Segundo Sakurai, o melhor é fazer o possível para quitar as dívidas com o dinheiro que entra no fim do ano, para começar o ano novo sem nenhuma pendência, mesmo que isso signifique passar um Natal mais “magro’”.
Além disso, Sakurai aconselha que as pessoas façam com que o dinheiro que entra no final do ano vire uma quitação para as dívidas antigas e uma poupança para as contas futuras do primeiro trimestre do ano, que é o mais carregado em pagamentos de tributos no ano.
23/12/2013
Google não pagará multa por mostrar resultado de pesquisa impedido judicialmente

A Google Brasil Internet Ltda. não terá de pagar multa por descumprir decisão judicial que a obrigava a suprimir de seu site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a obrigação “impossível de ser efetivada”.

A ministra observou que a liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fez referência explícita à retirada do conteúdo em cache, ainda que isso constasse do pedido formulado pelo autor da ação. A permanência em cache do conteúdo ofensivo pode ter feito com que o resultado indesejado ainda aparecesse na busca, mesmo após a retirada do ar da página original.

O cache é uma espécie de memória temporária que armazena uma cópia do conteúdo da página original indicada no resultado da pesquisa, para agilizar os resultados de busca. O cache possibilita acesso rápido às páginas buscadas e retém temporariamente os dados, que são periodicamente substituídos por outras versões mais recentes, de modo a haver constante atualização.

“Não há como precisar por quanto tempo cada página fica na memória cache, variando caso a caso com base em diversos fatores, como a quantidade de acessos à página, a taxa de atualização do site, sua estabilidade e a largura da banda”, explicou a ministra Andrighi.

Efeito danoso

A ministra reconhece que a manutenção em cache “prolonga os efeitos danosos à honra e à imagem da vítima”. Assim, estando uma cópia do texto ofensivo em cache, deve o provedor de pesquisa, uma vez ciente do fato, providenciar a exclusão preventiva, desde que seja oferecido o URL da página original, bem como comprovado que esta já foi removida da internet.

Para tanto, deve haver não só um pedido individualizado da parte, mas um comando judicial determinado e expresso no sentido de que a cópia em cache seja removida. Nancy Andrighi considera isso essencial, sob pena de se prejudicar o direito à informação.

“No caso dos provedores de pesquisa virtual, a imposição de deveres subjetivos ou implícitos implicará, potencialmente, restrição dos resultados de busca, o que viria em detrimento de todos os usuários, que dependem desse serviço para conhecer todo o diversificado conteúdo das incontáveis páginas que formam a web”, ponderou.

Publicação indevida

A questão teve origem com a publicação, em 22 de novembro de 2009, de uma matéria na revista Istoé relacionando magistrados à pedofilia. O nome de um juiz era citado. Tratando diretamente com a revista, ele conseguiu a retirada da matéria digital do site da Istoé. No entanto, ao fazer busca com seu nome e o termo ”pedofilia”, o site da Google ainda trazia a versão completa da reportagem.

Em 3 de dezembro de 2009, o juiz ingressou com ação no juizado especial, pedindo que a Google retirasse de seus registros públicos a página original da reportagem, ainda que em cache, bem como de todas as reproduções, ainda que albergadas em outros sites. Pediu também que o Google impedisse em seus mecanismos de busca a associação do seu nome com a matéria ou seu tema.

Astreinte milionária

No dia 4 de dezembro, o juiz obteve uma liminar obrigando a Google, em 24 horas, a retirar das páginas de resultado da pesquisa qualquer referência ao magistrado autor da ação, sob pena de multa diária de R$ 500. No dia 24 de fevereiro de 2010, a multa foi aumentada para R$ 5.000/dia.

A Google ingressou com reclamação perante a Segunda Seção, sustentando que a liminar era teratológica, pois determinava uma ordem impossível de cumprir. Pediu a exclusão da multa total ou sua redução.

Segundo cálculo do relator no STJ, ministro Marco Buzzi, a astreinte alcançaria, quando do ajuizamento da reclamação pela Google, a quantia de R$ 1,4 milhão.

O ministro entendeu que o valor da multa era exorbitante e deveria ser reduzido para 40 salários mínimos, teto para as ações no juizado especial. Mas ele manteve a incidência da multa, por considerar que era possível à Google o controle do conteúdo disponibilizado aos usuários.

“A Google possui ferramentas aptas a remover informações de conteúdo no resultado de busca”, afirmou. “Pode ser uma ação de difícil cumprimento, mas não de impossível cumprimento, como alega”, acrescentou.

Divergência

Divergindo do relator, a ministra Andrighi votou no sentido de afastar por completo a multa. Ela entendeu que a obrigação imposta à Google na condição de site de pesquisa se mostra impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão. Ela chamou a atenção para a diferença entre provedores de conteúdo (que têm controle editorial) e provedores de pesquisa (que não o têm).

A ministra explicou que os provedores de conteúdo têm facilidade para excluir material a pedido dos usuários, mas os provedores de pesquisa, não. É preciso a indicação do URL para que este possa eliminar o aparecimento de resultado indesejado em pesquisa. Com o URL, identifica-se o site, e daí o IP, que localiza o computador de onde saiu o conteúdo. Assim, é possível agir diretamente contra o autor.

Os ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva acompanharam esse entendimento.

Gigante, mas não dona

Em seu voto-vista, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que concordava com a posição da ministra Andrighi, no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do resultado de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão.

A ordem judicial, na extensão em que foi dada no caso, não foi corretamente dirigida ao responsável pelo dano, afirmou a ministra Gallotti: “A Google, apesar de ser uma gigante do setor, não é a dona da internet. O que se poderia exigir era retirar do resultado da pesquisa aquela página.” Se, após a retirada da página pelo site responsável pelo conteúdo, ele ainda continuar aparecendo no resultado da busca, é cabível voltar-se contra a Google, disse.

A ministra repeliu a argumentação da Google de que a liminar pediria uma ação impossível. Conforme os autos, no dia 21 de janeiro de 2010 já não havia mais referência na busca do Google nem mesmo à página em cache. Assim, a ministra entende que a astreinte no valor de R$ 500 deve ser calculada de 5 de dezembro de 2009 (data em que terminou o prazo de 24 horas concedido pela decisão liminar) até aquela data.

Acompanharam esse entendimento os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.
Fonte: STJ
23/12/2013
Auxilio alimentação descontado do salário não tem caráter remuneratório

Em sua inicial, a trabalhadora narra que recebia tíquete no valor de R$ 10 por dia. Pedia o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com fundamento no artigo 458 da CLT, e a sua repercussão no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, no repouso semanal remunerado e no FGTS, referentes aos quatro anos em que trabalhou na Empresa Brasileira de Soluções de Mobilidade, Indústria, Importação, Exportação e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região decidiu pelo indeferimento do pedido sob o entendimento de que, após examinar os contracheques anexados pela empregada ao processo, pode-se constatar que havia descontos a título de alimentação, o que demonstra que a empregada custeava parte do auxílio, o que afastava a natureza remuneratória da parcela.
No TST, o ministro relator, ao votar pelo não conhecimento do recurso, lembrou que, nos termos do artigo 468 da CLT, "as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual ou gratuita, tem natureza salarial". Entretanto no caso, destacou o ministro, houve prova de que havia desconto a título de alimentação, o que afastava o caráter remuneratório da parcela, portanto correta para o relator a decisão Regional, que proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência do TST.
(Dirceu Arcoverde/LR)
12/11/2013
Apesar da expectativa de fechar as contas, Governo terminar 2014 com rombo de R$ 534 bilhões

O Ministério da Fazenda declarou no início do ano passado que seria possível zerar o déficit das contas públicas -- diferença entre arrecadação e gastos -- até 2017. No entanto, estimativas apontam que o rombo nas contas será, no mínimo, de R$ 534 bilhões entre 2011 e 2014, o que pode rebaixar a nota de classificação de risco do Brasil e desestimular investimentos estrangeiros, aumentando o valor dos produtos.

O déficit nominal pode representar até 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. O cálculo do indicador é a diferença entre o que é arrecadado pelo governo federal e o que é gasto no mesmo período. Em 2012, as contas ficaram no vermelho em 2,5% do PIB, com 108,9 bilhões; em 2011, foram R$ 108 bilhões. A expectativa é que 2013 termine com um déficit de R$ 150 bilhões (3%) e 2014 com R$ 167,7 bilhões (3,2%).

Em 2003, primeiro ano de governo de Luís Inácio da Silva (Lula), o déficit foi mais alto, representando 5,2% do PIB. De acordo com o Tesouro Nacional, “A métrica em valores nominais não é a mais adequada para a avaliação da solvência e a sustentabilidade das contas públicas". Em nota, o órgão destaca que a análise mais apropriada deve ser feita em percentual do PIB.

"Entre dezembro de 2002 e setembro de 2013, a dívida líquida do setor público caiu 25,4 pontos percentuais do PIB, passando de 60,4% para 35,0%. A dívida líquida era de 39,1% do PIB em dezembro de 2010, tendo caído 4,2 pontos percentuais do PIB até agora, o equivalente a R$ 195,2 bilhões", informa.

Especialistas, por outro lado, acreditam que o déficit nominal pode rebaixar a classificação de risco do Brasil. Isso significa empresas estrangeiras mais reticentes em realizar novos investimentos no país e, possivelmente, produtos mais caros para compensar o risco. Em entrevista ao Correio Braziliense, Felipe Sato, analista da Tendências Consultoria, afirma que a política fiscal é contrária ao pacto pela responsabilidade fiscal, anunciado pelo próprio governo. "Ficou só na promessa", diz.

Já Shelly Shetty, diretora da Fitch Ratings para a América Latina, lembra que a dívida bruta do Brasil, de 58,8%, já está acima da média para os países classificados como BBB. A melhor maneira de reverter o quadro e manter a classificação de crédito, segundo a analista, é atender as metas de superávit primário e frear os empréstimos feitos aos bancos públicos.

Para Sato, caso o rombo não seja revertido até o final de 2014, é possível que o novo governante tenha que aumentar impostos para aumentar as receitas.

Com informações do Correio Braziliense

Fonte: Portal Administradores
12/11/2013
Número de pedidos de falência registra alta de 16% em outubro

Em outubro, 181 pedidos de falência foram registrados em todo o país, segundo levantamento divulgado hoje (11) pela empresa de consultoria Serasa Experian. Em comparação a setembro, que registrou 156 requerimentos, a alta foi de 16,02%. Na comparação com o mesmo mês do ano passado – 152 pedidos -, o aumento foi de 19,07%.

As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 94 pedidos, que correspondem a 51,9% do total. Em seguida, aparecem as grandes e médias empresas, com 48 e 39 requerimentos de falência, respectivamente.

De acordo com a entidade, houve aumento de 112,2% no número de recuperações judiciais requeridas em outubro, ou seja, 104 frente a 49 no mesmo período de 2012. Do total, as micro e pequenas empresas respondem por mais de 78% dos pedidos (82). As grandes empresas ficaram em segundo lugar, com 12 pedidos, e as médias em terceiro, com 10.

Segundo os economistas da Serasa, o aumento de pedidos tem relação com a constante alta das taxas de juros e com o atual cenário de baixo crescimento econômico.

Edição: Marcos Chagas

Fonte: Agência Brasi
12/11/2013
Comissão vota na quarta parecer que altera Estatuto da Microempresa

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) reúne-se na quarta-feira (13) para discutir e votar o parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA). A reunião está marcada para as 14 horas, no Plenário 15.

O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ouSupersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresaspara contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.

Íntegra da proposta:

PLP-237/2012
Da Redação - DC
Fonte: Agências Câmara
31/10/2013
Conheça a sistemática do 13º salário e planeje-se

Final do ano chegando e a expectativa dos trabalhadores cresce para receber a gratificação natalina ou 13º salário. Ao mesmo tempo, é preciso que os mesmos tenham cuidado para não entrarem no vermelho em 2014.

Instituído pela Lei nº 4.090/62, o 13º salário, como é comumente chamado, é devido a todos os empregados regidos pela CLT, aos trabalhadores rurais, avulsos e domésticos. Adquire o direito o empregado que trabalhar uma fração de quinze dias no mês, e o pagamento poderá ser integral ou proporcional, de acordo com o número de meses trabalhados considerados até o mês de dezembro de cada ano.

Considerando a legislação, o pagamento deve ser efetuado em duas parcelas, a saber: a primeira entre os meses de fevereiro a novembro, e a segunda no dia 20 do mês de dezembro de cada ano, com a dedução do adiantamento efetuado.

De acordo com os especialistas da COAD, o empregado tem a prerrogativa de solicitar ao empregador, por escrito, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a liberação da primeira parcela por ocasião de suas férias.

O valor a ser pago corresponde ao salário do empregado no mês de dezembro ou do mês da rescisão, observando que os adicionais fixos devem ser incluídos, bem como as parcelas variáveis pela média, tais como, as comissões, prêmios, gratificações, dentre outras.

No caso de hora extra e adicional noturno, deve ser efetuada a média das horas, aplicando-se o valor do salário hora da data do pagamento. Para o cálculo das médias deve ser considerado o que o empregado recebeu dentro do exercício, ou seja, do ano em curso.

O empregador, no dia 20 de dezembro de cada ano, deve recolher a contribuição previdenciária relativa ao 13º salário pago aos empregados. Esse recolhimento é desvinculado do salário normal do mês, e a contribuição será calculada pela tabela normal de 8%, 9% ou 11%, observando-se para o desconto do empregado o limite máximo previdenciário. Na GPS 13, a empresa recolhe além dos valores descontados dos empregados, a parte patronal de 20%, o RAT, e as Contribuições de Terceiros, de acordo com cada atividade enquadrada no FPAS.

No que diz respeito ao FGTS, especialistas da COAD orientam o recolhimento na SEFIP do mês da competência em que for paga a primeira parcela junto com os salários daquele mês, e a segunda parcela junto com o salário do mês de dezembro. A empresa deve ainda enviar a SEFIP 13, considerada “declaratória” até 31 de janeiro do ano seguinte, informando o 13º salário total pago aos empregados.

Atualmente com a desoneração da folha de pagamento de algumas atividades, os empregadores enquadrados na desoneração devem observar, dentro do exercício 2013, os períodos desonerados e não desonerados para fazer a proporcionalidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, haverá recolhimento de 20% da parte patronal sobre o valor pago aos empregados, mas também de percentual sobre a receita bruta da empresa no caso dos períodos desonerados, considerando-se os avos relativos ao 13º salário dentro dos respetivos períodos não desonerados e desonerados.

Quanto à tributação do IR/Fonte, considera-se tributação exclusiva, aplicando-se a tabela progressiva na data do pagamento. A tributação também é em separado dos demais rendimentos pagos no mês de dezembro.

Nos casos de afastamento durante o ano deve ser observado o seguinte: sendo auxílio-doença, a empresa paga os somente os meses efetivamente trabalhados, na ocorrência de acidente de trabalho, a empresa paga o 13º salário integral, mesmo que o empregado não tenha trabalhado durante o ano.

Quanto ao afastamento por salário-maternidade, a empresa paga e se ressarce do valor correspondente aos avos relativos ao período da licença.

E para não começar 2014 no cheque especial, evite os juros abusivos, pagando todas as contas em aberto, e evite comprar por impulso. Também é muito importante reservar o valor para despesas do início do ano, como IPVA, compra de material escolar, anuidade da carteira profissional, matrícula em instituição de ensino, despesas com viagens, IPTU, investindo cerca de 50% do montante. É bom começar o ano com uma reserva para gastos extraordinários e para a concretização de outros planos almejados.

Fonte: Coad
31/10/2013
Taxa de desemprego no país recua pelo segundo mês consecutivo

A taxa de desemprego no mês de setembro ficou em 10,3%, índice inferior aos 10,6% registrados em agosto, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O total de desempregados ficou em 2.313 mil, 42 mil a menos que no mês anterior.

O nível de ocupação teve pequeno aumento de 0,7% em setembro na comparação com agosto. Foram criados 132 mil postos de trabalhos, número maior do que o de pessoas que entraram no mercado de trabalho (89 mil). O total de ocupados foi estimado em 20.040 mil, e a População Economicamente Ativa (PEA) registrou 22.354 mil pessoas.

Nas sete regiões metropolitanas onde a pesquisa é feita, houve crescimento em Belo Horizonte (de 6,9% para 7,2%) e Recife (14,2% para 14,5%). Houve redução em Salvador (18,2% para 17,8%), São Paulo (10,4% para 10%), no Distrito Federal (12,3% para 12%), em Porto Alegre (6,5% para 6,2%) e Fortaleza (7,9% para 7,7%).

Fernanda Cruz, edição: Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil
31/10/2013
Financiamentos imobiliários crescem 32% em setembro

O volume de empréstimos para compra e construção de imóveis com recursos da poupança somou R$ 9,16 bilhões em setembro, 32% a mais que em setembro do ano passado, aponta a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). No acumulado de janeiro a setembro, os financiamentos imobiliários somaram R$ 79,3 bilhões, montante 35% maior que o registrado no mesmo período de 2012. Nos últimos 12 meses, os empréstimos para compra e construção de imóveis com recursos da poupança do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) somaram R$ 103,4 bilhões. Esse total é 30% superior ao volume dos 12 meses anteriores. Os financiamentos tiveram, em setembro, alta de 17% em relação ao mesmo mês em 2012. No acumulado deste ano, foram financiados 387 mil imóveis, 16,5% a mais que no mesmo período do ano passado. Nos 12 meses encerrados em setembro, foram financiados 508 mil imóveis, alta de 11% em relação aos 12 meses anteriores. Os depósitos nas cadernetas de poupança superaram os saques em R$ 5,1 bilhões no mês de setembro. Esse foi o melhor resultado para um mês de setembro desde 1994. No acumulado dos primeiros nove meses de 2013, a diferença entre depósitos e retiradas foi positiva, em R$ 36,9 bilhões, uma alta de 48% sobre o observado no mesmo período do ano passado.


Fernanda Cruz, edição de Marcos Chagas

Fonte: Agência Brasil
30/10/2013
Vendas reais nos supermercados do país acumulam alta de 4,94% este ano

As vendas reais do setor de supermercados alcançaram 4,94% de alta no período acumulado de janeiro a setembro. Houve também aumento sobre o mesmo mês do ano passado, com elevação de 4,81%. Já na comparação entre setembro e agosto, as vendas caíram 5,12%. Os dados foram divulgados hoje (29) pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

A cesta com os 35 produtos mais consumidos teve queda de 0,92% sobre agosto, passando de R$ 355,85 para R$ 352,57. Na comparação com setembro de 2012, o preço médio subiu 6,88%. Os produtos com as maiores elevações em setembro foram: leite integral em pó (3,77%), farinha de trigo (3,41%), frango congelado (2,28%) e queijo mussarela (2,08%).

De acordo com a entidade, o Índice Nacional de Vendas Abras é uma pesquisa mensal sobre o desempenho do setor supermercadista, com dados de 130 empresas de supermercados de todo o território nacional, envolvendo mais de 2.800 lojas, o que representa aproximadamente 60% das vendas do setor.

Marli Moreira, edição de Davi Oliveira

Fonte: Agência Brasil
28/10/2013
A importância da contabilidade para as pequenas e médias empresas

A contabilidade tem como foco principal o estudo da variação do conjunto de bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio de uma entidade (pessoa física ou jurídica). O público em geral conhece e usa bastante o termo para se referir a algo complicado, ligado a números e pagamento de impostos. Por usar números para dar boa parte das suas informações, com frequência a contabilidade é vista como muito próxima da matemática, e isso talvez explique um pouco o motivo de ser ela percebida como algo de difícil compreensão — cuja utilidade é especifica — e sofra alguma resistência por parte de usuários em potencial.
No mundo corporativo, a contabilidade também encontra resistência para ser utilizada de forma abrangente. O setor contábil ou mesmo a área de controladoria na maioria das vezes são reconhecidos como a área da empresa que existe apenas para atender as exigências dos órgãos de arrecadação de impostos do governo. Essa visão restrita se aplica principalmente às micros, pequenas e até médias empresas.

Como elas correspondem à maior parte do universo das empresas existentes no Brasil, a classe contábil vem fazendo um enorme esforço para tentar esclarecer que a utilidade, aplicabilidade, necessidade e benefícios da contabilidade vão muito além do suporte ao pagamento dos impostos. A classe cada vez mais procura difundi-la como uma das ferramentas imprescindíveis para o correto gerenciamento de empresas de todos os ramos de atividade e tamanho.

Mas, mesmo com todos os esforços, a maior parte dos empresários da pequena e média empresa ainda faz pouco uso da contabilidade para gerenciar os negócios. Essa postura pode até ser uma opção, entretanto é importante que essas empresas tenham consciência de que é necessário manter a escrituração contábil em dia, pois podem vir a precisar dela em várias ocasiões. Na prática, esses empresários ainda não encontram ou percebem muitos motivos para manterem um departamento ou contratarem um serviço terceirizado de contabilidade com o objetivo de obter informações que auxiliam na tomada de decisão.

Diante deste cenário é importante destacar aspectos muitas vezes não compreendidos ou conhecidos, que contribuem para o uso limitado da contabilidade. Eles reforçam porque é importante que os administradores se esforcem para mantê-la funcionando bem dentro da empresa. Veja alguns motivos:

1)Possibilita a prática de economia tributária na distribuição de lucro para os sócios da empresa, com substancial redução dos impostos pagos na pessoa física; 2) É imprescindível diante da necessidade de solicitação de recuperação judicial; 3) Facilita a relação com as instituições financeiras no acesso a linhas de créditos; 4) Representa a verdadeira situação patrimonial da empresa. Serve de prova para o sócio que quer sair da sociedade para fins de apuração de haveres ou venda de participação; 5) Prova, em juízo, a situação patrimonial nas disputas que possam existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido; 6) Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil; 7) Auxilia na defesa de reclamações trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil; 8) Serve para afastar da empresa o risco de autuações fiscais relacionadas a tributos federais, estaduais e municipais ou como suporte nas defesas contra auto de infração.

O conhecimento desses aspectos pode ser propulsor para que a contabilidade seja vista por esses administradores como um instrumento cuja utilidade é mais abrangente do que pensam, indo além de um sistema que só serve para suportar as questões de ordem tributária. É importante que considerem também o fato de que ao manter o sistema contábil funcionando na sua versão mais básica que é a contabilidade societária — aquela baseada apenas na legislação — a empresa automaticamente está preparada para superar qualquer situação relacionada com os aspectos destacados.

O empresário é o principal responsável por identificar e suprir todas as necessidades da empresa, e entre elas está o funcionamento de um sistema de contabilidade que no mínimo pode proteger contra terceiros que vislumbrem reivindicar algum direito ou cobrar algo que de fato ela não tem o dever de atender. Uma vez que a empresa mantenha a contabilidade societária funcionando, o passo seguinte pode ser seu incremento, visando torná-la também gerencial em conformidade com o que a classe contábil recomenda.

O empresário que se interessar em conhecer um pouco mais sobre as possibilidades oferecidas pelo sistema contábil aos poucos vai perceber que com alguns incrementos ela pode de fato se transformar em uma das ferramentas imprescindíveis para o correto gerenciamento da sua empresa.

Vagner Miranda

Fonte: Jornal do Brasil
28/10/2013
Multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias sofre nova alteração

O Governo Federal sancionou e publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (25/10) a Lei nº 12.873/2013, que, entre outras disposições, traz novas especificações para aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal, previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001.

Segundo os especialistas da COAD, a Lei disciplinou a aplicação das penalidades, conforme o caso, para as entidades imunes ou isentas, para as pessoas jurídicas que estiverem em início de atividades e para as pessoas físicas. A mencionada Lei também isenta do Imposto de Renda a entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência.
Fonte: Coad
28/10/2013
Novidades em relação à licença e ao salário-maternidade

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25/10) a Lei nº 12.873/2013, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória nº 619/2013, que modificou dispositivos das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91.

Além das alterações nas legislações previdenciárias em relação ao custeio e benefício, a Lei nº 12.873/2013 também trouxe mudanças na CLT e na Lei nº 12.546/2011, que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

A seguir destacamos as novidades trazidas pela Lei nº 12.873/2013:

a) passa a ser devido o salário-maternidade, pelo período de 120 dias, ao segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança; (vigente a partir de 01/01/2014);

b) no caso de falecimento da segurada ou segurado, inclusive o adotante, que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono; (vigente a partir de 23/01/2014);

c) a percepção do salário-maternidade, inclusive no caso do falecimento de um dos segurados que fizer jus ao salário-maternidade, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (vigente a partir de 23/01/2014);

d) a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada; (vigente a partir de 01/01/2014);

e) em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono; (vigente a partir de 23/01/2014);

f) aplica-se, no que couber, o mencionado nas letras "d" e "e" ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção (vigente a partir de 01/01/2014);

De acordo com os especialistas da COAD, a Lei nº 12.546/2011 foi alterada para dispor que, a partir de 01/01/2014, não contribuirão com a alíquota de 1% sobre a receita bruta em substituição a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento:

a) as empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e

b) as lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano-calendário anterior, seja superior a 10% da receita total.

Fonte: Coad
25/10/2013
6 erros que os novos empreendedores cometem

São Paulo – Na hora de montar uma empresa, a maioria dos empreendedores foca somente na ideia de negócio e não identifica qual é a sua vantagem competitiva no mercado. “Ele tem que ter alguma coisa que o cliente perceba que os outros não têm; tem que investir em um diferencial”, recomenda Alessandro Saade, professor de empreendedorismo da Business School São Paulo.

Para Alexandre Martins, gerente do Sebrae-SP, um dos principais erros que os novos empreendedores cometem é não fazer um bom planejamento estratégico e financeiro. “Fica muito suscetível ao erro e acerto. Pode acabar gerando muito prejuízo financeiro por conta de um cálculo de fluxo de caixa equivocado, por exemplo”, explica.

Veja outros erros comuns que novos empreendedores cometem.

1. Não investir em planejamento

O pequeno empresário que acredita que não há necessidade de dedicar um tempo para planejar pode acabar não percebendo quando está tendo prejuízo. “É por meio da criação de indicadores que você sabe se a empresa vai bem ou se precisa mudar o plano mesmo. A correção da rota sem um planejamento prévio é mais difícil, pois pode resultar em uma perda de tempo”, explica Martins.

Para Saade, ao criar uma promoção, por exemplo, sem um planejamento é possível que mesmo vendendo todo o estoque o pequeno empresário acabe ficando no vermelho.

2. Pedir demais pelo produto

A precificação correta do produto ou serviço da empresa é essencial para os lucros da empresa ou startup. “Ao precificar o produto é preciso calcular quais são os custos fixos e marginais, precisa fazer um estudo”, explica Saade.

Para os empreendedores iniciantes, o professor recomenda que busquem cursos de marketing que possam ajudar nessa tarefa.

Camila Lam

Fonte: Exame.com
25/10/2013
Taxa de desemprego fica em 5,4% em setembro, diz IBGE

A taxa de desemprego ficou em 5,4% em setembro deste ano, maior do que a de agosto (5,3%) e a mesma de setembro de 2012. O dado foi divulgado hoje (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Mensal de Emprego (PME).

A pesquisa mostra que 1,3 milhão de pessoas estavam desocupadas em setembro, mantendo estabilidade em relação a agosto deste ano e a setembro do ano passado. A população ocupada ficou em 23,2 milhões de pessoas, isto é, praticamente o mesmo número do mês anterior e também de setembro de 2012.

O total de trabalhadores com carteira assinada ficou em 11,8 milhões, o mesmo de agosto, e 3,5% maior do que setembro do ano passado, ou seja, mais 399 mil postos de trabalho.

Vitor Abdala, edição de Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil
25/10/2013
Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e

Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.800, citando as súmulas 70, 323 e 547 do Superior Tribunal Federal.

Seguindo o entendimento do STJ, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu Agravo de Instrumento e concedeu autorização para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por uma oficina mecânica. O agravo foi ajuizado após o Mandado de Segurança impetrado pela defesa da oficina, que tentava liberar a emissão das notas, ser rejeitado em caráter liminar pelo juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

Em 19 de setembro, o relator do caso, desembargador Aroldo Viotti, concedeu efeito suspensivo liberando a emissão e, em 8 de outubro,a 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou a decisão. O relator afirmou, em seu voto, que há precedente do TJ-SP contra a coerção para cobrança de tributos (citando os agravos de instrumento 0045944-11.2012.8.26.0000 e 0031591-63.2012.8.26.0000). A decisão da prefeitura tem como base a Instrução Normativa 19/2011, que impede a emissão da NFS-e por devedores do ISS, e deixou o estabelecimento sem emitir as notas por 20 dias, de acordo com seu advogado, Edemir Marques de Oliveira, do Marques de Oliveira Advogados.

Como a clientela do estabelecimento é formada basicamente por seguradoras, houve grande prejuízo, segundo ele. Edemir informa que a instrução contraria as três súmulas do STF e o princípio constitucional do livre exercício de atividades econômicas. Ele afirma que o governo municipal possui outros mecanismos para cobrar os valores devidos e não precisa utilizar a coerção para receber os valores.

Em 29 de agosto, a 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP tomou decisão semelhante ao analisar caso envolvendo a prefeitura de São Carlos e uma empresa de engenharia. Os desembargadores apontaram que a administração pública não pode justificar ou fundamentar a prática de ato administrativo típico ao pagamento prévio de débitos fiscais não vinculados ao ato, por afronta ao princípio da legalidade.

Ao analisar causa envolvendo a prefeitura de São Paulo e uma empresa que atua na área de educação, a juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, também classificou a prática como ilegal. Segundo ela, “a Instrução Normativa contraria as Súmulas do Supremo Tribunal Federal 70, 323 e 547, pois ofende o livre exercício da atividade comercial e, por consequência, viola o disposto no artigo 170, parágrafo único, e artigo 5º, inciso XII, ambos da Constituição Federal”.

Fonte: Consultor Jurídico
21/10/2013
Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso-Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço

Desde a publicação da Lei 12.506/11 o aviso-prévio indenizado pode sofrer uma variação de 30 a 90 dias, de acordo com o tempo trabalhado para a empresa. Ou seja, o tempo mínimo devido a todos os empregados é de 30 dias durante o primeiro ano de trabalho. Uma vez completado esse período, deve ser somado, a cada ano, mais três dias, considerando a projeção do aviso-prévio para todos os efeitos. Nesse sentido, inclusive, foi a Nota Técnica n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para esclarecer os pontos controversos da nova lei.

A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em sua atuação na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, apreciou recentemente um caso em que o ex-gerente de uma drogaria pediu o acréscimo de 3 dias na contagem de seu aviso-prévio, entendendo que a empresa fez a contagem de forma equivocada, em desacordo com a Lei 12.506/11. Afirmou que foram pagos somente 51 dias, quando o correto seriam 54 (30 dias mais 24, referentes aos 8 anos completos de trabalho).

Para a empregadora, o acréscimo de dias só deve contar a partir do 2º ano de serviço, pelo que a verba teria sido paga corretamente. Mas a magistrada deu razão ao empregado. Segundo explicou, nos termos da Lei 12.506/11 serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. E que após completar um ano de serviço o trabalhador já tem direito ao acréscimo previsto. Dessa forma, a juíza decidiu que o trabalhador tem direito a 54 dias de aviso prévio.

A empregadora recorreu dessa decisão, que foi confirmada pelo TRT de Minas.

Processo: ( 0000981-55.2012.5.03.0113 RO )

Fonte: TRT de Minas
21/10/2013
Empresas multinacionais terão oito anos para pagar imposto

Depois de muita pressão, as multinacionais brasileiras ganharam outra queda de braço com o fisco: poderão pagar o imposto cobrado sobre o lucro de filiais no exterior em até oito anos. Hoje, o pagamento ocorre após o encerramento do ano fiscal.

O maior prazo de pagamento do imposto cobrado sobre o resultado das múltis no exterior foi arquitetado por uma equipe diretamente ligada ao gabinete do ministro Guido Mantega (Fazenda).

Causou controvérsia ao chegar à Receita Federal, que só foi acionada pela Fazenda para discutir o assunto recentemente. Há chances de que as condições, inclusive o prazo, sejam revistas, mas, ainda segundo apurou a reportagem, elas são remotas.

A nova ajuda às grandes empresas virá por uma medida provisória que estabelecerá as condições do regime tributário a que essas empresas serão submetidas.

As regras também preveem a possibilidade de abatimento do imposto pago no Brasil de possíveis prejuízos no exterior. A lei atual nem sequer permite esse ajuste de contas entre empresas de um mesmo grupo econômico no Brasil.

Esta mudança fará com que as empresas paguem menos imposto. Para o governo, é uma forma de estimular a expansão dessas empresas brasileiras no exterior.
passado

Essa é a terceira vitória das grandes companhias nacionais no último mês. Na semana passada, elas também conseguiram a reabertura do programa de
parcelamento de impostos em atraso. Os débitos somam R$ 75 bilhões. Quem pagar à vista, por exemplo, terá o perdão de multas, juros e mora.

Outra vantagem virá na próxima semana com a criação do novo marco tributário -também via MP. Pelas regras, as grandes companhias serão obrigadas a pagar imposto em parte dos lucros e dividendos distribuídos aos acionistas, mas, ainda segundo apurou a reportagem, a cobrança não será retroativa, como temiam as empresas.

Procuradas, a Receita e a Fazenda não quiseram se pronunciar sobre o pacote de benefícios tributários.

Claudia Rolli, Julio Wiziack e Mariana Carneiro

Fonte: Folha de São Paulo
21/10/2013
Como evitar que a ansiedade prejudique uma entrevista de emprego?

Ela é responsável por manter as pessoas em estado de alerta e preparadas para situações importantes ou adversas, o que é bastante positivo. Porém, em doses acima do normal, a ansiedade pode adquirir o efeito inverso, vulnerabilizando o indivíduo e tornando-o incapaz de gerir suas ações, o que pode ser desastroso durante um processo seletivo.

Após um período de buscas, surge uma boa oportunidade de emprego. É normal que o candidato fique ansioso para a entrevista. Afinal, ele terá que passar ao recrutador todo o seu conteúdo profissional, como experiência e competências acumuladas ao longo de toda vida em apenas poucos minutos. Como evitar que a ansiedade ultrapasse o limite considerado normal no momento de uma entrevista de trabalho?

Sônia Norões, gerente de recrutamento e seleção da Personal Service, ensina que o autoconhecimento é uma peça importante. “Quem se conhece bem é capaz de compreender suas limitações ou pontos que precisam ser melhorados. Isso facilita a entrevista de emprego, já que revela transparência”, diz.

Outro ponto que a especialista levanta é que pessoas bem preparadas ficam menos nervosas quando entrevistadas. Faça uma pesquisa antes de encarar o recrutador. O candidato que vai para a entrevista conhecendo bem a empresa e o cargo que almeja, tem menos chances de se perder em seus argumentos.

“A entrevista de emprego é um momento particularmente estressante. O candidato deve manter a autoestima elevada e tentar se manter calmo”, completa. Sônia dá algumas dicas para quem já está com uma entrevista agendada:

1. O fato de ter sido convidado para a entrevista já revela que você passou pela primeira fase, a avaliação de currículos. Portanto, seja confiante!

2.Tente levar a entrevista de uma maneira leve, mas sem deixar de lado a formalidade que a ocasião exige.

3. Fale de forma clara e objetiva.

4. Avise sempre quando não entender alguma pergunta, seja positivo em suas declarações e, em hipótese alguma, minta para o seu entrevistador.

Fonte: Administradores.com
16/10/2013
Só 1% das empresas sai da recuperação judicial no Brasil

Apenas 1% das empresas que pediu recuperação judicial no Brasil saiu do processo recuperada. Desde que a lei foi criada, em fevereiro de 2005 até o último dia 10, cerca de 4 mil companhias pediram recuperação judicial, mas só 45 voltaram a operar como empresas regulares. No decorrer desses oito anos e meio, só 23% delas tiveram seus planos de recuperação aprovados pelos credores, 398 faliram e a maioria dos processos se arrasta no Judiciário sem definição final. Os dados são de um levantamento da consultoria Corporate Consulting e do escritório de advocacia Moraes Salles feito a pedido do Estado. A pesquisa não considera empresas que estavam em concordata e migraram para a recuperação judicial quando a lei foi criada.

"A maioria dos planos aprovados não é um projeto de reestruturação para tornar a empresa viável economicamente. São basicamente renegociações de dívidas", disse Paulo Carnaúba, sócio do Moraes Salles e presidente da comissão de estudos em falência e recuperação judicial da OAB/Campinas. "Isso explica em parte por que a taxa de sucesso é tão baixa." A recuperação judicial foi criada para substituir a antiga concordata e evitar a falência das empresas. As companhias que recorrerem à lei ficam blindadas de cobranças de credores por 180 dias e deverão elaborar um plano para recuperar a empresa. Esse plano precisa ser aprovado pelos credores e executado com sucesso pela companhia para o processo chegar ao fim. A decisão de encerrar a ação é da Justiça.

Companhias como a calçadista Via Uno e a fabricante de eletrodomésticos Mabe pediram recentemente recuperação judicial. Outras como a companhia aérea Varig e a Agrenco também tentaram esse caminho, mas faliram depois. A próxima a entrar em recuperação judicial deve ser a OGX, petroleira de Eike Batista, que está inadimplente por deixar de pagar credores externos. A empresa tem até o fim do mês s para quitar o débito e, se não o fizer, os credores poderão pedir a sua falência. O mercado espera que a OGX recorra à recuperação judicial até o fim do mês.

"O empresário só recorre à recuperação quanto não vê outra saída. Quem passa a decidir o futuro da empresa são os credores e a Justiça", explica Luis de Paiva, sócio da Corporate Consulting, que participou de mais de 200 reestruturações. Execução. A tarefa de reerguer uma empresa envolve, no mínimo, dois grandes desafios: ganhar a confiança dos credores e conseguir manter a empresa operante. Muitas empresas em crise interrompem as atividades por falta de caixa e crédito para honrar compromissos básicos como pagar funcionários e comprar matéria-prima.

"É muito mais difícil recuperar a empresa se ela parar", avalia o presidente da Strategos Consultoria, Telmo Schoeler, que já participou de cerca de 150 reestruturações de empresas. "O plano de recuperação tem de considerar de onde sairá o dinheiro para a empresa continuar a operar nesse período." Com a operação parada, as empresas perdem clientes e ficam com produtos e maquinário obsoletos. Na maioria dos casos assim, é questão de tempo para a recuperação judicial virar falência. Nos decretos de falência, é comum encontrar afirmações de juízes de que a recuperação é inviável porque as empresas já não existem mais.

Batalha jurídica. Os processos frequentemente se tornam uma batalha jurídica entre credores, acionistas e administradores judiciais. Cada um invoca a lei para tentar garantir seus interesses e a recuperação da empresa em si fica em segundo plano. Há muitos casos assim na história da lei brasileira. O processo do laticínio Nilza, de Ribeirão Preto (SP), que já teve mil funcionários e tem fábricas paradas desde 2009, virou uma espécie de "novela". Os credores aprovaram a transferência da empresa a um investidor, mas o processo foi contestado por um acionista -o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - e o Ministério Público pediu a falência da empresa por suspeita de compra de votos na assembleia de credores. Depois de uma batalha jurídica, a empresa faliu em outubro de 2012.

"A empresa foi vendida para um grupo que não tinha intenção de operar a fábrica. Era só para especular", disse o síndico da massa falida, Alexandre Borges Leite. "É mais prejudicial aprovar uma recuperação inviável do que decretar a falência." A razão é simples: o tempo é inimigo de empresas em crise. Quanto mais se demora para resolver a questão, menos vale a companhia e mais difícil fica reerguer a empresa. A Agrenco, por exemplo, pediu recuperação após uma investigação da Polícia Federal ter deflagrado uma crise na empresa, um ano depois de ela ter captado R$ 500 milhões na Bolsa. A ideia era simples: vender a usina de Marialva (PR) para terminar de construir outras duas usinas e se reerguer.

Não deu certo. O processo foi marcado por disputas judiciais entre credores, administradores e acionistas e trocas de gestão da empresa durante o processo. Um segundo plano foi elaborado, mas não foi aprovado pelos credores. A companhia teve sua falência decretada em agosto deste ano. EUA. A recuperação judicial foi inspirada no chamado "Chapter 11" da legislação americana. Lá, a taxa de sucesso, historicamente, varia entre 20% e 30%, bem acima do 1% brasileiro. A lei americana é mais aprimorada, mas as grandes diferenças são a agilidade do processo e a maturidade do mercado em enfrentar uma reestruturação, dizem os especialistas. Nos Estados Unidos, o envolvimento do credor é muito maior e não se resume a aprovar ou não o plano de recuperação.

No caso da montadora General Motors, por exemplo, que pediu concordata em 2009, credores como o governo americano e o sindicato United Auto Workers converteram suas dívidas em ações de uma "Nova GM". O plano foi aprovado em cerca de 30 dias. A empresa se recuperou e os credores venderam suas ações anos depois. Além da GM, entraram e saíram do "Chapter 11" diversas grandes empresas, como United Airlines, Citibank e até o banco Lehman Brothers, estopim da crise de 2008. Por aqui, ainda não há casos de gigantes que emergiram da recuperação judicial.

Marina Gazzoni

Fonte: O Estadão
16/10/2013
Greve continua em alguns bancos no país

Bancários que estavam em greve em várias cidades do país retornaram hoje (15) ao trabalho. A decisão de voltar às atividades foi tomada em assembleias ontem (14), como ocorreu em Brasília e Porto Alegre, por exemplo. Em São Paulo, a decisão foi tomada na última sexta-feira (11). O retorno ao trabalho tem algumas exceções, como a dos funcionários de algumas agências do Banco do Nordeste do Brasil, do Banco da Amazônia, Banrisul e Banpará.

Os funcionários dessas instituições consideraram “insuficientes” as propostas específicas. Há, ainda, recusas de agências localizadas em Uruguaiana (RS), onde funcionários dos bancos públicos e privados mantêm a greve. Os trabalhadores da Caixa no Amapá também continuam parados.

Hoje, em uma das agências da Caixa Econômica Federal em Brasília, o movimento na abertura do atendimento, às 11h, era tranquilo. A cliente Maria da Anunciação Silva Alves, 57 anos, disse que soube do fim da greve e foi ao banco receber o Cartão Cidadão. “Nem tentei buscar antes [do término da greve], porque disseram que estava tudo fechado”, disse a auxiliar de serviços gerais.

Já o técnico administrativo Linton Soares Silva, 33 anos, disse que não enfrentou problemas durante a greve porque fez as operações de que precisava pela internet. Mas hoje foi preciso ir ao banco buscar um extrato do Programa de Integração Social (PIS) . “Tive sorte. Preciso do PIS hoje”, disse.

A greve foi iniciada no dia 19 de setembro. Os bancários conseguiram reajuste de 8% (aumento real de 1,82%) sobre os salários e demais verbas, 8,5% sobre o piso salarial (ganho real de 2,29%) e 10% sobre o teto da parcela adicional da participação nos lucros e resultados. Os bancários vão recompensar os dias parados com até uma hora extra diária, até o dia 15 de dezembro. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) publica a lista dos bancos que encerraram a greve.

* Colaborou Stênio Ribeiro

Kelly Oliveira, edição de Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil
16/10/2013
Secretaria da Fazenda deflagra operação Metal Pesado para combater fraude no setor de sucata

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta terça-feira, 15/10, a operação Metal Pesado, para apurar fraude fiscal no comércio de sucatas de cobre. Na ação, realizada com o apoio da Divisão de Crimes Contra a Fazenda do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) - Polícia Civil, o Fisco paulista investiga operações simuladas entre um grupo de metalúrgicas e empresas de fachada, que teriam sido criadas especificamente para gerar e transferir créditos irregulares de ICMS. Cerca de 30 Agentes Fiscais de Rendas e 20 Policiais Civis realizam busca e apreensão administrativa em quatro empresas na cidade de São Paulo.

Segundo dados da Fazenda estadual, há indícios de fraude fiscal estruturada com a utilização de empresas interpostas (“de fachada”), que atuam como meras emissoras de notas fiscais (no caso, irregulares), em esquema montado para favorecer as metalúrgicas, que teriam se beneficiado com créditos indevidos de ICMS no valor de R$ 130 milhões nos últimos 3 anos.

A Fazenda investiga a possibilidade das metalúrgicas, beneficiárias diretas do esquema e alvos principais da operação, terem arquitetado e executado a fraude, articulando inclusive a constituição das empresas “de fachada” com “laranjas” em seus quadros societários, na tentativa de afastar o ônus tributário das operações para se beneficiar dos créditos e recolher menos imposto.

A operação objetiva apreender livros, documentos fiscais, controles paralelos e realizar cópia e autenticação de arquivos digitais, de forma a ampliar o conjunto probatório a ser utilizado nas esferas fiscal e penal, no sentido de desarticular a fraude, desqualificar as empresas simuladas e as pessoas interpostas, e responsabilizar os verdadeiros articuladores e beneficiários do esquema.
Fonte: SEFAZ-SP
15/10/2013
Como uma pequena empresa pode se tornar grande

Várias instituições e a maioria dos interessados no assunto sabem que o Brasil é um dos países que mais crescem em número de empreendedores, entre eles, muitas mulheres, e com isso a quantidade de empreendimentos que falecem nos primeiros anos de existência também aumenta. A média é de no máximo cinco anos de sobrevivência, não por causa das mulheres, é claro, mas devido à má gestão e a não observância do princípio da entidade.

Os que atravessam esse período de maturidade passam a ter maiores chances de longevidade. A questão é que os vícios adquiridos no início do negócio acompanham o modelo de gestão até que algo dramático ou drástico acontece. A partir de então começam as tentativas desesperadoras para salvar a empresa. Bem, como dito, o problema está na má gestão, e o correto é começar bem, da maneira certa. Mas como fazer isso e o que deve ser feito para os empresários que já estão nessa situação?

Cada um desses processos decisórios será abordado mais adiante. Primeiro será analisado o cenário com a perspectiva da oportunidade, depois, o que pode ser aplicado para explorá-la. As sugestões aqui apresentadas não são mágicas e nem tem a pretensão de ser o único meio de análise para tomada de decisão, mas com certeza ajudarão muito os que buscam soluções práticas, usuais e bem elaboradas por vários especialistas e estudiosos. Serão apresentados técnicas e procedimentos mais adequados para aproveitar as boas oportunidades e evitar o fracasso causado por decisões erradas.

Este ano é o da véspera da Copa do Mundo de futebol, para muitos será um ano de torcer pelo seu país, mas para os empreendedores será um ano de oportunidades de negócios, basta fazer algumas pesquisas e logo aparecerão as áreas mais promissoras e que darão melhores resultados nos retornos dos investimentos. As empresas de artigos para festas se darão muito bem, principalmente se souberam comprar bem os produtos mais consumidos para esse tipo de evento.
Empresas e profissionais de turismo serão os que mais obterão receitas elevadas comparadas ao investimento e tipo de negócio, pois estarão diretamente ligados à prestação de serviços esperados pelos turistas. Escolas e profissionais dedicados ao ensino de idiomas já devem estar desfrutando dos resultados da Copa, pois uma língua estrangeira não é aprendida da noite para o dia. São muitas as opções para serem aproveitadas diante dessa ocasião nacional.

Com um cenário como esse, o que um empreendedor deve fazer? São muitas as respostas, mas para não deixar de dar ao menos uma, a sugestão é começar agora. Se ainda não deu início ao seu empreendimento, comece a fazer um planejamento estratégico, depois um plano de ação e, é claro, uma análise SWOT bem feita, sei que existem outras ferramentas que podem ajudar na elaboração de um plano de negócio, mas esta citada é bem simples, completa e dá uma visão panorâmica da situação interna e externa do cenário estudado.

Sugestões para quem está começando

Tenha certeza que o negócio escolhido vale o investimento, tanto financeiro, como de tempo e habilidades necessários à empreitada. Para isso, faça pesquisa, estude bem sobre o que foi escolhido e passe para o passo seguinte;
Faça um plano de negócio, estruture bem suas idéias e escreva dando o máximo de detalhe possível. Depois faça um resumo com os principais itens de relevância;
Calcule quanto vai gastar, elabore um fluxo de caixa previsto e depois compare com o realizado quando estiver operando. Mas faça isso desde o começo e sempre;
Analise se precisa de mão de obra qualificada e o quanto necessitará desse recurso;
Local de estabelecimento e equipamento necessário;
Procure um contador para abrir sua empresa e saiba quanto isso lhe custará;
Se tiver dificuldade para seguir os passos acima, contrate um especialista;
Lembre-se de que os itens do 4 ao 7 devem ser quantificados no item 3 e que o item 3 deve fazer parte do item 2.
Sugestões para quem está atuando

Para quem já possui o próprio negócio e sabe que ele é rentável e lucrativo, mas não tem como comprovar, deve seguir os passos 2, 3, 7 e 8. Para qualquer outra situação o passo 7 sempre é o mais indicado.

Conclusão

Com a análise SWOT é possível determinar se o cenário estudado apresenta mais vantagens ao comparar os ambientes interno e externo. Ao aplicar os passos indicados a probabilidade de retorno satisfatório é maior. Ao entrar na jornada do empreendedorismo saberá que o sucesso é a soma de um sonho, do planejamento e do trabalho duro. Portanto, o empreendedor deve ter como características predominantes criatividade, ação, persistência e discernimento para entender com precisão o resultado de seus esforços.

Cleudson Santana

Fonte: Portal Administradores
15/10/2013
Empresário paulistano está mais otimista, mostra Fecomercio

Pelo segundo mês consecutivo, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio no Município de São Paulo aumentou ao passar de 110,1 pontos, em agosto, para 113,1 pontos, em setembro, uma alta de 2,7%. Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em uma escala até 200 pontos, a avaliação é considerada de otimismo quando ultrapassa 100.

A melhora no quadro se deve à percepção de que a economia favorece bons negócios no momento atual. O índice usado para medir esse comportamento mostra um avanço de 12,4% no universo de pessoas consultadas que demonstraram mais otimismo sobre o presente. Apesar disso, a pontuação geral permanece na faixa considerada pessimista, com 88,2 pontos ante 78,4.

Em relação ao futuro, a pesquisa detectou certa cautela. O índice que apura o interesse em fazer novos investimentos apresentou queda de 3,7%. Ainda assim, a expectativa geral sobre a possibilidade de crescimento econômico no futuro aumentou 1% com 145,9 pontos ante 144,4.

Marli Moreira, edição de Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil
15/10/2013
Prazo para adesão a software fiscal termina no final do ano

A partir do dia 1º de janeiro de 2014, todas as empresas emissoras de cupom fiscal deverão estar com seus sistemas atualizados de acordo com o Programa de Aplicativo Fiscal para Emissão de Cupom Fiscal ou PAF-ECF. Esse sistema já é adotado em quase todos os estados brasileiros com exceção do Mato Grosso.

Em tese, a grande alteração dessa nova forma de emissão dos cupons fiscais fica a cargo dos desenvolvedores de softwares que são obrigados a ter seus produtos homologados por um dos poucos órgãos credenciados. No caso de Londrina e região, é a Universidade Filadélfia (Unifil) ou a Tecpar. Os novos sistemas têm como finalidade gerenciar o ECF.

Outra novidade deste programa, segundo o auditor fiscal da Receita Estadual, Eglius Alexandre Colognesi de Sá, é que a responsabilidade sobre problemas fiscais poderá ser atribuída ao fabricante/importador, à credenciada, ao interventor e ao fornecedor. "Segundo o que determina o artigo 54 da lei 11.580/96 e subitem 12.3.1 da NPF (Norma de Procedimento Fiscal) 064/2012, a penalização se aplica a todos que de qualquer forma concorram para a prática da infração ou dela se beneficiem", explica o auditor.

De acordo com ele, apesar de a legislação existir desde 2008, ela foi implementada apenas em 2012 no estado do Paraná. Ficou estabelecido o dia 31 de dezembro próximo como prazo final da regularização dos usuários ao sistema que interage com o ECF. "Para o empresário, a operacionalidade não muda nada. Se ele estava trabalhando com um sistema autorizado pela Receita Estadual para emissão do modelo 33 e o seu fornecedor do software já fez a alteração do cadastro do sistema para o PAF-ECF, o contribuinte não precisa se preocupar, pois automaticamente o seu cadastro será alterado como usuário", explica de Sá.

O auditor recomenda ainda que, se a empresa tem um sistema que não trabalha com o PAF-ECF, é necessário entrar em contato com o fornecedor para que ele faça a homologação técnica. Caso isso não seja feito, ele pode cessar o uso do sistema que não tenha o programa homologado e pedir uma autorização de uso para um fornecedor que tenha a homologação devida.

A partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, o empresário pego pela Receita Estadual utilizando sistema que não seja o PAF-ECF será autuado com penalizações rígidas descritas na lei 11.580/96. "O artigo 55 estabelece multa de 30% do valor do bem ou mercadoria em desacordo com a legislação tributária. O artigo 51 que diz que os registros encontrados no sistema de processamento de dados ou emissor de cupom fiscal utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, também serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes", afirma.

O contribuinte também receberá multa de 24 Unidades Padrão Fiscal (UPF/PR) por utilizar sistema não autorizado e mais 20 UPF/PR pelo período que omitir ou prestar informações incorretas ao sistema magnético. A UPF/PR em 2013 foi fixada em R$ 71,72.

Para a Receita Estadual, esse novo sistema transmite mais segurança. O PAF-ECF tem uma homologação técnica, na qual vários itens são analisados obrigatoriamente, gerando uma assinatura do arquivo executável do programa. Se vir a favorecer uma fraude fiscal, o fornecedor do sistema também pode ser responsabilizado.

Fonte: Folha de Londrina
14/10/2013
3 maneiras para conseguir novas oportunidades

Novas oportunidades aparecem a todo o momento, seja com uma vaga de emprego ou um curso em uma universidade, mas muitas pessoas não sabem como enxergá-las. Algumas atitudes comuns podem estar bloqueando suas chances com experiências inovadoras e você deve saber como agir da maneira correta para que possa aproveitar todas as possibilidades.

A seguir, confira 3 maneiras para conseguir novas oportunidades:

1. Foco no processo

Estar focado no objetivo que você deseja alcançar pode fazer com que você se sinta muito ansioso e acabe insatisfeito com o momento atual. Por isso, o melhor a fazer é direcionar sua atenção a todo o processo da conquista de uma nova oportunidade. Dessa maneira, você aproveita todas as etapas e aprende com as experiências, abrindo portas para ainda mais oportunidades.

2. Abrir-se às oportunidades

Lembre-se de que existem infinitas possibilidades abertas para você. Você só precisa estar disposto a aceitá-las no momento certo. Por isso, não tenha receio em aceitar coisas novas, pense que elas são boas experiências que farão você aprender cada vez mais.

3. Aproveitar o momento

Como mencionado na dica 1, o mais importante para conseguir novas oportunidades é aproveitar o momento atual e não direcionar todo seu foco a um objetivo específico. Dessa maneira, você amplia sua visão e aceita mais possibilidades.

Fonte: Universia Brasil
14/10/2013
Governo muda regras para obtenção do seguro-desemprego; entenda

O governo mudou as regras e tornou mais rígida a concessão do seguro-desemprego, segundo decreto publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Se a pessoa for solicitar o seguro-desemprego pela segunda vez em menos de dez anos, pode ter que comprovar que está fazendo cursos e buscando qualificação profissional.

Pela lei anterior, de 2012, a exigência valia a partir da terceira solicitação em menos de dez anos.

Em abril do ano passado, o governo regulamentou a lei que permitiu condicionar o pagamento do seguro-desemprego à realização de curso de formação ou qualificação profissional pelo trabalhador desempregado que pede o benefício.

Sancionada em outubro de 2011, essa lei criou também o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). É no âmbito deste programa que o governo oferece os cursos de formação aos beneficiários do seguro-desemprego.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador terá que frequentar pelo menos 160 horas de aula, sob pena de ter o benefício suspenso.

O curso não precisa, necessariamente, ser do Pronatec. Havendo comprovação, a frequência a outros cursos também é permitida.

Fonte: Uol.com.br
14/10/2013
Seminário discute mudanças no Simples Nacional

As alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12, foram debatidas na manhã de quinta-feira (10) durante o Seminário Nacional da Micro e Pequena Empresa. O encontro aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O evento, de iniciativa da comissão especial que analisa a proposta, contou com a presença de vários representantes de entidades ligadas ao setor, senadores, deputados, e do O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O Diretor Adjunto de Políticas Estratégicas da Fenacon, Mário Berti, representou o presidente da entidade, Valdir Pietrobon.

Entre outras medidas, o texto do projeto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional. Também foram defendidos pontos como: exclusão do Simples Nacional se a receita bruta ultrapassar mais de 20% do limite de enquadramento, apenas nos casos em que isso ocorrer por dois anos seguidos, e a inclusão de todas as categorias no sistema.

Outros pontos debatidos foram a correção anual e progressividade da tabela do simples, além da necessidade urgente de revisão dos critérios para exclusão da base de cálculo, referente as compras feitas pelas empresas do simples com substituição tributária.

Afif Domingos defendeu a universalização de acesso ao Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Ele também defendeu a criação de uma linha específica de crédito para compra de máquinas e equipamentos. “O crédito atualmente é voltado para bens de consumo e não de produção. Mesmo uma máquina usada faz a diferença para o empresário”, disse.

Ao usar a palavra, Mário Berti falou sobre a representativa da Fenacon e a necessidade de aperfeiçoamento constante da legislação. “É importante que todos tenham consenso de que é preciso avançar. Precisamos pensar a frente para não se perder tudo o que já foi conquistado”, disse.

Fonte: FENACON
04/10/2013
Com negociações paralisadas, greve dos bancários prejudica clientes

A greve dos bancários chega ao décimo quinto dia com negociações paralisadas. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Carlos Cordeiro, a última vez que as duas partes se reuniram foi no dia 5 de setembro, antes do início da greve. “Não há proposta. A única coisa que tem na mesa é reajuste do INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]”, disse Cordeiro. Os bancários reivindicam aumento de 11,93%, entre outras reivindicações. A proposta da Federação Nacional dos Bancos é reajuste de 6,1% nos salários.

A falta de acordo impõe transtornos aos clientes. O auxiliar financeiro Márcio do Nascimento Oliveira diz que procurou por funcionários para tirar dúvidas na agência, mas não encontrou ninguém para ajudar. “A gente quer tirar uma dúvida e não tem [quem nos atenda]”, disse. O aposentado Esídio Osório não sabe usar o caixa eletrônico. “Preciso de dinheiro para pagar a prestação e não consigo. Eu não sei operar o caixa direito e o dinheiro tem que estar trocado”, contou. O salgadeiro Emídio Carneiro reclama por não conseguir receber um seguro, devido à greve. “Vim para receber o seguro e não tem como receber. Aí fica difícil”, diz.

Até o fechamento desta matéria, a Fenaban não respondeu ao pedido de entrevista da Agência Brasil sobre o andamento das negociações com os bancários.

A orientação de órgãos de defesa do consumidor, no caso de um cliente precisar resolver problema com urgência, e a sua agência estiver fechada, o banco deve orientar sobre outro local para atendimento. O cliente pode ligar para o serviço de atendimento ao cliente do banco.

Kelly Oliveira, Edição: Beto Coura

Fonte: Agência Brasil
04/10/2013
Crédito imobiliário da Caixa cresce 35,4% em setembro

Brasília - A Caixa Econômica Federal atingiu, em setembro, R$ 100,1 bilhões em contratações de crédito imobiliário. O valor é 35,4% superior ao do mesmo período de 2012 (cerca de R$ 74 bilhões) e corresponde a 94% do total do crédito imobiliário do banco em todo o ano passado. A expectativa da Caixa é que, até o final de 2013, sejam atingidos mais de R$ 130 bilhões em financiamentos imobiliários.

A instituição também informou hoje (3) que a idade dos tomadores tem decrescido nos últimos anos. O total da carteira tem 44% dos clientes com menos de 35 anos de idade, enquanto nos contratos assinados em 2013 esse percentual é de 57%. O número de contratos assinados, até a última sexta-feira (27), é superior a 1,4 milhão, o que corresponde a mais de 5,6 mil fechados por dia.

Do total contratado, R$ 59,6 bilhões foram destinados aos financiamentos para compra ou construção de imóveis por pessoas físicas e R$ 40,4 bilhões foram negociados em financiamentos para a produção de empreendimentos.

Segundo o banco, o financiamento à produção tem aumentado a sua participação nos últimos anos. Em 2007, correspondia a 14% do total do crédito imobiliário, enquanto em 2013 representa 40%.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: G1
04/10/2013
Congresso livra planos de saúde de cobrança bilionária

BRASÍLIA - Com apoio do governo, o Congresso Nacional livrou as administradoras de planos de saúde de uma cobrança bilionária do PIS/Cofins, graças a um dispositivo incluído na Medida Provisória (MP) 619, aprovada na noite de terça-feira.
Além de ser liberado de pagamentos sobre o passado, o setor ganhou outro benefício, que terá impacto daqui em diante: a base sobre a qual os tributos incidem foi reduzida em 80%.

Desde 2003, a Receita Federal e os planos de saúde travavam uma batalha na esfera administrativa sobre a cobrança de PIS/Cofins do setor. A MP decidiu a disputa a favor das empresas.

Uma fonte graduada da equipe econômica comentou ao Estado que, dessa forma, será permitido "limpar o passivo tributário que era questionado pela Receita, sendo discutido em tribunal administrativo".

Como as alterações foram negociadas pelo governo, a presidente Dilma Rousseff não deverá vetar esses dispositivos. Com a sanção da MP, o passivo administrativo entre planos e Receita deixa de existir.

Não há cálculos precisos sobre quanto esse "perdão" pode representar. Uma fonte da área econômica estima que a Receita deixará de cobrar perto de R$ 4 bilhões dos planos de saúde. Mas há quem diga que é "muito mais" e quem diga que é menos.

A MP também cortou em cerca de 80% a base de incidência do PIS/Cofins, cobrado sobre o faturamento das empresas. Ela exclui da base de cálculo do tributo todos os "custos assistenciais" das operadoras com seus clientes e, também, com os clientes de outras operadoras. Nessa lista, estão despesas com hospitais e com funcionários dos planos, por exemplo.

Divergência. O entendimento do Fisco, que originou a disputa tributária, era de que na base de cálculo do imposto deveriam ser incluídos esses atendimentos. As empresas sempre entenderam o contrário, e essa parte do tributo nunca foi recolhida.

Por outro lado, a MP 619 também eleva, em 1 ponto porcentual, a alíquota da Cofins que incide sobre o faturamento das empresas. Com a sanção da medida provisória, a Cofins passará a ser de 4%.

No entanto, por causa do enxugamento da base de incidência do tributo, as companhias pagarão mais sobre uma parte menor do faturamento.

A vantagem da redução da base de cálculo foi tão grande que as próprias operadoras aceitaram essa elevação da alíquota da Cofins nas negociações com a equipe econômica do governo.

A "anistia" para os planos de saúde causou indignação na área técnica da Receita Federal. A inclusão da emenda na MP 619 foi costurada pelo próprio governo. A presidente Dilma chegou a se encontrar com dirigentes das maiores operadoras de planos de saúde para tratar deste assunto, no primeiro semestre.

"É um escândalo", disse Lígia Bahia, pesquisadora do Instituto de Saúde Coletiva da UFRJ, e um das maiores especialistas em saúde do País. De acordo com Lígia, as empresas "já recolhiam uma alíquota baixa, e agora foram beneficiadas ainda mais". A pesquisadora lançou dúvidas quanto à motivação por trás da medida de estímulo fiscal às empresas.

O Estado apurou que as companhias do ramo de saúde suplementar vinham, há pelo menos dois anos, pressionando fortemente o governo para obter a vantagem tributária. Mas somente agora conseguiram. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) foi procurada, mas não quis comentar.

Fonte: ESTADÃO
02/10/2013
IPI de móveis e linha branca teve a alíquota reduzida até 30/09/2013

A previsão era que os produtos voltassem a ter as alíquotas originais. O governo, no entanto, fatiou essa alta, com uma elevação menor do IPI até 31 dezembro.

Na última sexta, ao anunciar a medida, o secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou que "o governo observou que economia no segundo semestre está apresentando um bom comportamento. As vendas estão indo bem, a produção está indo bem e o nível utilização de capacidade instalada está regular". Segundo o secretário, uma nova alta das alíquotas a partir de 2014 ou a manutenção delas no patamar anunciado nesta sexta será "uma discussão posterior".

Em junho, o governo federal anunciou um reajuste gradual das alíquotas do IPI de produtos da linha branca (com exceção de máquinas de lavar, que permanece em 10%) no decorrer deste ano, que retornariam ao patamar original a partir de outubro.

Novas alíquotas
No caso de geladeiras e refrigeradores, a alíquota era de 5% até o fim de janeiro, passou para 7,5% em fevereiro, 8,5% em julho e a programação é que ela seria elevada para 15% a partir desta terça. Entretanto, segundo informou o Ministério da Fazenda, ela será elevada para 10% até dezembro deste ano.

Para os tanquinhos, o IPI estava em zero no ano passado, subiu para 3,5% em fevereiro e, em julho passou para 4,5%. A previsão era de retornasse a 10% a partir desta terça-feira, mas ficará em 5% até o final do ano.

Para as máquinas de lavar, a alíquota atual de 10% continuará sendo definitiva. Antes do início das reduções do IPI, a alíquota para os itens era de 20%.

Já os fogões tiveram sua alíquota original, de 4%, retomada.

Vale lembrar, porém, que o benefício só vale para os produtos com eficiência energética "A".

No caso dos móveis e painéis, a alíquota, que estava em zero até o fim de janeiro, subiu para 2,5% em fevereiro, 3% em julho e a previsão é que retornaria para 5% a partir de outubro. Ela avançam, no entanto, para 3,5% até dezembro.

Fonte: G1
02/10/2013
Microempreendedores individuais criam 67% das novas empresas

Os microempreendedores individuais (MEI) tiveram participação significativa na criação de empresas entre janeiro e agosto deste ano. Foram 1,26 milhão de novos negócios surgidos no Brasil - do total, 67,1% foram criados pelos MEI. A informação é do Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, divulgado nesta segunda-feira (30/9).

O número é 4,3% maior que o total de empresas criadas entre janeiro e agosto de 2012, quando surgiram 1,20 milhão de novos negócios. O valor também foi maior que o registrado no mesmo período em 2011 (1,14 milhão de empresas) e 2010 (973 mil).

Um MEI é uma pessoa que trabalha por conta própria - mas pode ter um único funcionário - e fatura no máximo R$ 60 mil por ano. Um empresário dessa categoria tem a vantagem de ser isento de tributos federais, como o imposto de renda, pagando apenas uma taxa mensal, que varia entre R$ 34,90 e R$ 39,90.

De acordo com a Serasa Experian, a participação dos MEI está aumentando progressivamente e a participação dos empreendedores individuais na criação de empresas deve ser ainda maior nos próximos meses.

Dentre o restante das novas empresas, cerca de 179 mil novos negócios (14,3%) foram registrados como sociedades limitadas. Outras 155 mil (12,5% do total) foram criadas por empresas individuais. Por fim, 70 mil (6,1%) foram criados como negócios de outras naturezas jurídicas.

Fonte: Revista PNGE
02/10/2013
FGTS – Prazo para recolhimento, sem acréscimo, vence em 07/10

No dia 07/10/2013 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Segundo especialistas da COAD, está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao pagamento. O fato gerador é a remuneração do mês de setembro de 2013.

Na ausência de fato gerador (sem movimento) das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o arquivo Sefip deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos, para as competências subsequentes, até a ocorrência de fato gerador. O acesso ao CNS - Conectividade Social permanecerá disponível para as empresas com certificado eletrônico expedido em disquete pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade do uso de certificação digital no padrão ICP-Brasil, independentemente do número de empregados.

Para novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e o estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, constituídas após o uso obrigatório do novo canal, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.

Fonte: Coad
18/09/2013
Uso de normas internacionais pode gerar autuações fiscais

Uma norma publicada ontem pela Receita Federal poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos. Como não há lei e não existia orientação clara do Fisco sobre o assunto, as empresas passaram a aplicar as normas contábeis para situações que pudessem resultar em economia fiscal. Com a nova orientação, a Receita passa a vedar o uso do IFRS, em vigor desde 2008, para o cálculo de dividendos e juros sobre o capital próprio, por exemplo. Segundo advogados, algumas empresas já estudam entrar na Justiça para evitar possíveis autuações da Receita.

Os detalhes sobre o tema estão na Instrução Normativa nº 1.397. A orientação sai quatro anos e três meses após a criação do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009, justamente para neutralizar prováveis impactos fiscais em razão da adoção pelo Brasil das normas internacionais.

A instrução deixa claro que as empresas devem considerar os critérios anteriores à vigência do IFRS para que não tenham os dividendos, recebidos de outras companhias, tributados. Nesse caso, a Receita definiu que a exclusão de tais receitas deve se basear nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, antes do RTT. O mesmo procedimento deverá ser aplicado à tributação dos juros sobre capital próprio.

“Há empresas que usavam os novos critérios contábeis, por receio de serem autuadas, e acabaram pagando mais impostos do que deviam”, diz Luciano Nutti, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria.

Por outro lado, há companhias que já procuram escritórios de advocacia porque passarão a ser mais tributadas com a nova orientação da Receita. Para Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, sobre o reconhecimento da despesa de juros sobre capital próprio ou dividendos, a nova IN não teria base legal e violaria o princípio da legalidade, além de contraria o Código Tributário Nacional (CTN). “Há clientes estudando ingressar com medida judicial para que possam pagar ou creditar esses valores com base no patrimônio líquido e lucro contábil apurados de acordo com os novos métodos e critérios contábeis”, afirma Miguita.

Em relação aos juros sobre o capital próprio, o advogado Edison Fernandes, do Fernandes Figueiredo Advogados, diz que o Fisco deixa claro que aplicará a todos os contribuintes o que havia decidido por meio da Solução de Consulta nº 106: o patrimônio líquido a ser utilizado para o cálculo da dedutibilidade é o apurado com base na “contabilidade fiscal”. “Entretanto, isso contraria o texto da Lei nº 11.941 [que institui o RTT], que manda excluir a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), o que só existe no IFRS”, afirma. Segundo ele, nesse sentido, a IN passa a ser a base normativa para a fiscalização e autuação dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio desde 2008.

Quanto aos dividendos, a instrução incorpora a decisão do Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 202, deste ano. Com isso, os dividendos poderão ser tributados, desde que superiores ao lucro fiscal obtido com a aplicação do RTT. “O beneficiário pessoa física será tributado pela tabela progressiva. O beneficiário pessoa jurídica pela inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL. O beneficiário estrangeiro pelo IR na Fonte de 15%, e o beneficiário em paraíso fiscal pelo IR na Fonte de 25%”, diz Fernandes.

Dessa maneira, haveria base para fiscalização e autuação dos valores pagos a título de dividendos desde 2008. “As empresas devem se preparar, inclusive pensando em medidas judiciais. Agora os auditores fiscais estão com fundamento normativo para lavrar auto de infração sobre a diferença de dividendos”, afirma Fernandes.

A Receita Federal, por meio de nota, afirma que o RTT determina que para fins tributários devem ser considerados os critérios contábeis de 2007 e essa diferença faz com que existam duas contabilidades: uma societária, com os novos critérios contábeis, e outra para fins fiscais, com os critérios de 2007. “Essa diferença tem provocado dúvidas na aplicação do RTT. A IN 1.397 visa esclarecer essas dúvidas”, diz na nota.

Apesar da IN não tratar de ágio, sinaliza mudanças na interpretação do Fisco sobre o seu valor. Obtido nas operações de reestruturação societária das empresas, o ágio é o valor pago pela rentabilidade futura da companhia adquirida usado pelas empresas para abater do IR e CSLL a pagar.

Segundo Fernandes, ao estabelecer que a empresa deve considerar o patrimônio líquido da investida, sem a aplicação do IFRS [normas contábeis internacionais] na avaliação do investimento, a IN causa impacto no valor reconhecido como ágio. “O impacto fiscal depende de cada caso. Pode ser para mais ou para menos”, diz.

O que também pode afetar as reestruturações societárias é o fato de a nova norma deixar expresso que o RTT abrange a empresa investida – controlada ou coligada -, no Brasil ou no exterior. “Assim, se a empresa investida estiver fora do país, o RTT será aplicado a ela somente para fins tributários. Isso terá impacto na tributação quando o lucro gerado no exterior for registrado no balanço da empresa investidora no Brasil”, afirma o advogado. Sobre esse valor, também deverão ser aplicados os critérios de 2007 para fins fiscais.

Há dúvidas entre especialistas se a Receita entenderá que as determinações referentes a dividendos e juros sobre o capital próprio vão valer a partir de 2014, ou se incluem também o período de 2008 a 2013, o que pode abrir espaço para questionamentos legais. “Se for daqui para frente será uma evolução, porque resolverá uma dúvida das empresas. Caso contrário, será um retrocesso”, diz o professor de contabilidade Eliseu Martins, da FEA-USP. (Colaborou Fernando Torres)

Laura Ignacio
18/09/2013
Risco sistêmico é item que mais assusta empresários brasileiros

Para as empresas brasileiras, o risco sistêmico de mercado é o fator de maior impacto sobre a confiança no mercado global, contrastando com a maior preocupação em nível mundial, que é a estabilidade da zona do euro. Esta é uma das conclusões tiradas da pesquisa sobre as práticas nas Relações com Investidores, realizada pelo BNY Mellon, que atua na área de gestão de recursos e serviços a investidores. O estudo englobou 59 países, com a realização de 817 entrevistas on-line, entre julho e setembro de 2012, sendo 51 delas com profissionais que atuam no Brasil.

A pesquisa é realizada desde 2004 pela área de Recibos Depositários do BNY Mellon e, nesta oitava edição, aponta os departamentos de RI das empresas brasileiras como os mais ativos e que possuem o maior número de profissionais (6,9 pessoas), quase o dobro da média global (3,7 pessoas). O estudo mostra ainda que eles têm o orçamento médio mais alto (em torno de US$ 1 milhão) e são os mais ativos, quando comparados aos de outras regiões do mundo. As empresas do país realizam o maior número de conferências por corretores (13) e registram a maior presença em investidor/analyst days (76%), dos quais participam pelo menos uma vez por ano.

As áreas de RI das empresas brasileiras têm reforçado a estratégia de realizar reuniões individuais com investidores devido aos riscos sistêmicos no Brasil e à situação do mercado nos países emergentes, de uma forma geral. Eles organizam um número maior de encontros individualizados por ano com profissionais de investimento (382) do que as empresas globalmente (262) e mesmo as dos mercados emergentes (270).

Os integrantes das equipes estão dedicando mais tempo a viagens de roadshows (36 dias/ano) em comparação com companhias do mundo todo (25 dias/ano) e até mesmo com as dos mercados emergentes (27 dias/ano). Além disso, 31% das empresas brasileiras entrevistadas estão considerando uma listagem adicional, sendo os EUA o mercado mais provável.

Para o ano de 2013, o principal objetivo dos programas de RI é o aumento da liquidez e da cobertura das pesquisas. Apesar desta preocupação, apenas 25% das participantes do estudo possuem políticas de comunicação de crise, enquanto no resto do mundo este percentual é o dobro.

Fonte: DCI – SP
18/09/2013
Contribuintes inscritos no Simples podem receber alerta da Receita

Brasília - Os contribuintes incluídos no Simples Nacional começaram a receber a partir de do dia 16 (segunda) um alerta ao acessar o portal do sistema na internet. A nova estratégia da Receita, destinada a informar sobre irregularidades nas informações, faz parte do Programa Alerta Simples Nacional e permite a autorregularização, com a correção de erros e inconsistências.

Na primeira fase, serão emitidos 29 mil alertas sobre as irregularidades. Os avisos serão vistos até o fim de outubro e, a partir de dezembro, a Receita começa a fiscalização dos que não fizeram as correções.

“É uma nova forma de relação da Receita com os contribuintes do Simples, que não têm uma consultoria como os grandes contribuintes. Sendo assim, nesta segunda-feira será lançado o programa com a finalidade de tornar transparente a divergência de informações”, disse Iágaro Jung Martins, coordenador-geral de Fiscalização do órgão.

Para detectar as irregularidades, a Receita cruzou dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e da movimentação do cartão de crédito por meio da Declaração de Operação com Cartão de Crédito (Decred). A diferença detectada chega a R$ 5,98 bilhões e o crédito tributário a favor dos cofres públicos pode ficar em 10% desse valor.

“A ideia é permitir que esse contribuinte possa se autorregularizar e, com isso, deixar de ser fiscalizado pela Receita Federal e pelas receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, evita a multa de ofício”, informou Martins. A multa para quem for pego varia de 75% a 225% do valor devido.

Atualmente, existem mais de 3,4 milhões de contribuintes que optam pelo Simples, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O sistema abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e é administrado por um comitê gestor.

“Nenhum contribuinte precisa ir até um posto da Receita Federal para a autorregularização, que deve ser feita pela internet. O comportamento dos contribuintes irregulares será monitorado pelos nossos sistemas de banco de dados”, destacou o coordenador.

Daniel Lima, edição de Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasi
16/09/2013
Sistema Homolognet com certificado digital entra em vigor a partir de 16/09/2013.

O Sistema Homolognet, implantado em 2010 pela Portaria 1.620 MTE, é uma ferramenta usada via internet, que facilita o processo de homologação, possibilitando a elaboração de cálculos trabalhistas e a geração dos Termos de Rescisão e de Homologação, que serão utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço.

Segundo especialistas da Coad, a implementação do Sistema Homolognet evita fraudes e otimiza o recebimento do seguro-desemprego. A possibilidade de rescindir contratos de trabalho pela internet, além de evitar falhas humanas, garante cálculos corretos dos valores que o trabalhador tem a receber.

Empresas de pequeno porte que têm dificuldades para fazer as rescisões também serão beneficiadas. Para fazer uma rescisão contratual, o empregador precisa entrar no ícone Homolognet (localizado à direita da página do MTE na internet) e inserir dados como os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa, além dos dados do empregado. O sistema faz o cruzamento das informações e calcula os valores da rescisão.

A adesão da empresa à certificação digital no Sistema Homolognet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.

Cabe ressaltar que a implantação do Sistema Homolognet não obriga os empregadores a sua utilização, pois nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, ainda poderá ser utilizado o TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em formulário.

O Sistema Homolognet será utilizado gradualmente para assistência à rescisão contratual, conforme sua implantação nas SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais.

O acesso pelos sindicatos laborais ao módulo de assistência à Homologação de rescisões de contrato de trabalho do Sistema Homolognet será feito exclusivamente por meio de certificação digital, de acordo com procedimentos e cronograma a serem definidos por ato do Secretário de Relações do Trabalho deste Ministério.
Fonte: COAD
16/09/2013
Receita libera pagamento do 4º lote de restituições do IR 2013

A Receita Federal libera nesta segunda-feira, dia 16, nos bancos o pagamento do quarto lote de restituições do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2013. Todos os anos são liberados sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta.

O volume total de recursos das restituições do Imposto de Renda Pessoas Física que será liberado hoje chega a R$ 1,4 bilhão, para 1.351.333 contribuintes. Segundo a Receita, desse total, a maior parte refere-se a declarações de idosos e pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Além do lote de 2013, foram liberados lotes de anos anteriores, que caíram na malha fina a partir de 2008.

Do exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.321.834 contribuintes, com correção de 3,64%. No caso do exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 16.298 contribuintes e a correção é 10,89%. Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 5.960 contribuintes, corrigidas em 21,64%, e do exercício de 2010 serão creditadas restituições para 4.389, corrigidas em 31,79%. O lote de 2008 tem 2.604 contribuintes, com correção de 40,25%, e o de 2008 tem 248 contribuintes, sendo a correção de 52,32%.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

A Receita informa também que caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Agência Brasil
16/09/2013
Caixa reabre linha de crédito para 13º

A Caixa Econômica Federal reabriu nesta semana a linha de crédito para as empresas financiarem o pagamento da folha do 13º salário de seus funcionários. A modalidade será mantida até 28 de fevereiro de 2014 para atender também empresas que costumam antecipar o 13º no início do ano.

A linha de crédito possui taxas de juros a partir de 0,94% ao mês, mais TR. Os prazos para pagamento podem chegar até 24 meses. A expectativa da CAIXA é financiar mais de R$ 1,4 bilhão.

Para a superintendente de Micro e Pequeno Empreendedorismo da CAIXA, Eugênia Regina de Melo, o produto também é uma ótima oportunidade para as empresas reorganizarem suas finanças. A linha possui uma das melhores condições do mercado e viabiliza, não só o pagamento do 13º dos empregados, mas o equilíbrio do fluxo de caixa das empresas, já que nesse período cresce também a necessidade de reforço dos estoques para atender a demanda do final do ano, comentou.

Fonte: DCI
04/09/2013
Fazenda e Procon-SP autuam fornecedores que descumprem regras da Nota Fiscal Paulista

A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, expediram no mês de junho um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de emissão de documento fiscal, recusa na indicação do CPF/CNPJ do consumidor, falta de registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo +-legal ou registro com valor diverso do valor da compra na Secretaria da Fazenda. Nesse lote de autuações, o sexto realizado pelo Fisco e pelo Procon-SP, foram lavrados 986 autos de infração contra 702 fornecedores, decorrentes de 5.542 denúncias de consumidores (cada auto lavrado pode conter mais de uma infração e cada estabelecimento pode receber mais de uma autuação).

Os fornecedores autuados serão notificados por correspondência e terão 30 dias de prazo, a partir do recebimento da citação, para efetuar o pagamento da multa de 100 UFESP, equivalente a R$ 1.937,00, por documento fiscal com irregularidade e garantir redução do valor, que pode chegar a 80%, ou apresentar defesa. Os varejistas podem verificar os autos de infração, disponíveis no site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) independentemente de terem recebido a notificação.

Os seis lotes de autuações eletrônicas por descumprimento de regras do programa Nota Fiscal Paulista somam 22.955 autos de infração, a partir da análise de 159.869 denúncias.

Autuações eletrônicas da Nota Fiscal Paulista



Lote



Denúncias



Autos lavrados







13.324



804







50.478



4.333







39.243



3.826







33.139



7.738







18.143



5.268







5.542



986



Total



159.869



22.955




Valor da multa

O valor da multa por conduta irregular é de 100 UFESP, que equivalem a R$ 1.937,00. A multa poderá ter reduções de acordo com a frequência de reincidências e com o regime de apuração do ICMS ao qual estiver submetido o estabelecimento do fornecedor autuado (conforme quadro abaixo).

Frequência de Reincidências



Estabelecimento submetido ao



Simples Nacional



Regime Periódico de Apuração



Sem autuações passadas



60%



40%



1 a 10 autuações



45%



30%



11 a 20 autuações



35%



20%




Pagamento da multa em 30 dias com redução adicional de 50%

A combinação das reduções previstas em lei poderá resultar em uma redução total de até 80% do valor original da multa, caso o fornecedor autuado opte pelo pagamento em até 30 dias após a notificação, beneficiando-se com uma redução adicional de 50%.

Outra vantagem com o pagamento em até 30 dias é que essa autuação não será considerada para fins da contagem da frequência de reincidências em caso de infrações futuras.

Informações sobre os Autos de Infração

O fornecedor autuado não precisará comparecer aos postos do Procon-SP ou da Secretaria da Fazenda, pois todos os procedimentos são realizados por meio do sistema eletrônico de autuação, disponível no site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br), o qual deverá ser acessado para fins de emissão do documento para pagamento da multa ou para apresentação de defesa. As unidades de atendimento do Procon e da Secretaria da Fazenda não aceitarão documentos ou defesa em papel, pois apenas o sistema eletrônico deverá ser utilizado pelos fornecedores.

Sistema eletrônico de autuações

O sistema eletrônico de autuações trouxe agilidade para a administração pública e facilidade para os autuados que fazem todos os procedimentos, de pagamento da multa ou apresentação de defesa, pela internet. Com o sistema eletrônico, o auto de infração é lavrado e o consumidor recebe automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não emitido, emitido sem seu CPF/CNPJ, não registrado ou registrado com valor errado. O crédito será devolvido ao consumidor levando em conta o índice médio de crédito no mês de sua aquisição, aplicado ao valor de sua compra, mas não contará para os sorteios realizados. Até o momento, já foram concedidos créditos no valor de R$ 132.572,08 aos consumidores em razão da lavratura de autos de infração.

Fonte: SEFAZ-SP
04/09/2013
Lucro presumido leva a escrituração integral

O projeto de lei que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa foi aprovado pela Comissão de Constituição (CCJ), na última semana. Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa, e o que for apurado acima da alíquota do limite de presunção poderá ser distribuído sem imposto de renda.
A dispensa de contabilidade para as empresas que escolheram pela tributação simplificada do lucro presumido ocasionou um aumento de autuações da Receita Federal contra contribuintes que distribuíram o lucro além da alíquota de presunção - 8% para o comércio, e 32% para os prestadores de serviços.

Segundo o advogado Richard Dotoli, tributarista do Siqueira Castro advogados, a mudança vai evitar que os contribuintes sejam autuados por esse excesso, distribuir mais do que o lucro presumido. "A lei não chega a ser vantajosa para a empresa, mas tem caráter didático e deve evitar autuações nesse sentido", diz Dotoli.

Segundo ele, as pessoas jurídicas que adotam pelo lucro presumido, algumas por equívoco, acabam se apegando nessa questão da facilidade de não ter contabilidade como uma vantagem, mas essa opção acaba criando um problema relacionada a distribuição de lucros. "O lucro no Brasil é livre do imposto de renda, e a pessoa jurídica que está sob o lucro presumido e não tem contabilidade completa, fica limitada a essa isenção exclusivamente para o percentual de presunção", explica.

"Se tenho uma empresa comercial e a presunção do lucro é de 8%, e ela estiver sob o regime de contabilidade completa, ela vai pagar o imposto de renda sobre esse lucro presumido e vai distribuir todo lucro contábil, ainda que ela tenha mais de 8% de lucro a única forma que ela tem de comprovar esse lucro é com a contabilidade completa", exemplifica o especialista.

Muitas empresas acabam por não fazer a contabilidade completa, e com isso acaba tendo vários autos de infração, porque ela faz a distribuição além do limite do lucro presumido, então a Receita Federal exige o imposto de renda dos sócios pela tabela progressiva que estabelece a alíquota em 27,5%, gerando um aumento desnecessário na contribuição.

Dotoli explica, que quando o legislador fala que a empresa está dispensada da contabilidade, o empresário não tem como provar que tem mais lucro do que aquilo que foi presumido pelo legislador, então a isenção fica limitada a esses 8% para o comércio, e 32 % para prestações de serviços. "Um comerciante que tiver um lucro de 15%, se ele não tiver contabilidade completa, ele vai estar limitado a distribuição sem imposto de renda à 8%, e os outros 7% ele vai ter de pagar no imposto de renda da pessoa física."

"Apesar de parecer que o PL veio trazer uma obrigação acessória, ele acaba servindo como um agente para evitar que o contribuinte sofra autos de infração pela distribuição do lucro presumido", finaliza.

O Projeto de Lei 4.774/09 foi aprovado com emendas e segue para votação do plenário da casa. Originalmente, tramitava em caráter conclusivo, mas recebeu pareceres divergentes nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação.

A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal. Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que é uma forma de escrituração mais simples, onde são registradas apenas as entradas e saídas de dinheiro. A escrituração completa envolve o registro de todas as operações financeiras da empresa.

Fonte: DCI
04/09/2013
Escrituração Contábil Digital: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.1.2

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) informa que foi disponibilizada para download a versão 3.1.2 da Escrituração Contábil Digital (ECD). O Sped acrescenta que ainda será possível transmitir a escrituração com a versão 3.1.1.

A versão 3.1.2 apresenta a correção do problema em relação à assinatura da escrituração.

Fonte: COAD
30/08/2013
Governo propõe novo salário mínimo de R$ 722,90

BRASÍLIA - O novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90, segundo anúncio feito pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Ela esteve no Congresso para entregar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a peça orçamentária de 2014. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 678.
O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado até o fim do ano. O reajuste passa a valer em 1º de janeiro de 2014. De acordo com a ministra, o reajuste do salário terá um impacto de R$ 19,2 bilhões.

"O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores", disse Belchior.

A previsão de salário mínimo na proposta do Executivo para a lei orçamentária do ano que vem aumentou em relação ao que já tinha sido apontado pelo próprio governo. O valor anteriormente indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 719,48.

Segundo a Agência Senado, a proposta para a Lei Orçamentária Anual de 2014 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). O relator da Ploa é o deputado federal Miguel Corrêa (PT-MG).

Fonte: Agência Brasil
30/08/2013
Empresas criadas no ano até julho no país somam 1,08 milhão, diz Serasa



De janeiro a julho de 2013, foram criadas e passaram a funcionar dentro do território nacional 1.084.616 novas empresas, um avanço de 1,03% frente ao total de novas empresas surgidas durante o mesmo período de 2012, quando foram 1.051.975 novas companhias, aponta nesta quinta-feira (29) indicador divulgado pela empresa de análise de crédito Serasa Experian.

De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, a quantidade é também a maior desde quando foi iniciada a pesquisa, em 2010. No mesmo período de 2011 foram 962.285 novas empresas e de 2010, 828.283 novas empresas.

A maioria das novas empresas, 69%, são inscritas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) , diz o estudo. As demais estão divididas da seguinte forma: 133.391 (12% do total) foram de empresas individuais, 153.998 (14% do total), foram de dociedades limitadas e, por fim, 59.465 (5% do total) foram de empresas de outras naturezas jurídicas.

"É importante notar que a participação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no conjunto de empresas que a cada mês surgem no país vem aumentando progressivamente, respondendo hoje por pouco mais de dois terços do total", aponta a divulgação.

Regiões

O Sudeste é a região onde ocorreu o maior número de empresas abertas de janeiro a julho, com 538.135 empresas, 49,67% do total.

Em seguida aparece o Nordeste, com 198.200 empresas (18,27% do total), seguido do Sul, foram criadas 181.494 (16,73% do total) e do Centro-Oeste, onde surgiram 105.707 empresas (9,74% do total). Houve a criação de 61.081 (5,63% do total) no Norte

Setores

No setor de serviços está a maior concentração do número de empresas criadas de janeiro a julho, com 626.232 (58% do total). Em seguida, foram abertas 351.050 empresas comerciais (32% do total). No setor industrial, surgiram 88.823 empresas (8% do total). Foram criadas 18.511 empresas de outros setores (setor primário, financeiro, terceiro setor, etc.).

Fonte: G1
30/08/2013
Governo gastaria até R$ 15 bi com gratuidade de transporte, diz Ipea



O governo gastaria até R$ 15 bilhões para implementar quatro projetos de lei que implementam benefícios como o passe livre ou o vale transporte social, segundo estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Total de Subsídio conforme cenários

Cenário 1 – viagens ida e volta nos dias uiteis


R$ 14,3 bilhões

Cenário 2 – viagens conforme o índice de mobilidade total


R$ 15,3 bilhões

Cenário 3 - viagens conforme o índice de mobilidade no transporte coletivo e não motorizado


R$ 12,2 bilhões

Cenário 4 - viagens conforme o índice de mobilidade no transporte coletivo e não motorizado apenas para Bolsa Família


R$ 7 bilhões

A pesquisa “Ampliação do acesso ao transporte público urbano – Propostas em tramitação no Congresso Nacional” aponta que o valor total do subsídio varia de R$ 15,262 bilhões a R$ 7,04 bilhões, conforme os usuários beneficiados. O mais barato seria que as tarifas diferenciadas tivessem critérios iguais aos do Bolsa Família, gerando gastos de R$ 7 bilhões.

O estudo analisa quatro cenários em que prevê a aplicação dos benefícios a ocupados informais, desocupados, estudantes ou os três grupos juntos. Os cenários são 1) viagens ida e volta nos dias úteis, 2) viagens conforme o índice de mobilidade total (que é o total de viagens realizadas por um dia por habitante, por porte de município, para todos os dias úteis), 3) viagens conforme o índice de mobilidade no transporte coletivo e não motorizado (que é apenas o total de viagens realizadas por transporte coletivo e não-motorizados para todos os dias úteis (transporte coletivo + bicicleta + a pé), e 4) viagens conforme o índice de mobilidade no transporte coletivo e não motorizado apenas para Bolsa Família.

Considerando o benefício apenas para os desocupados em viagens de ida e volta nos dias úteis, o gasto seria de R$ 592 milhões. O mesmo benefício concedido aos estudantes geraria gastos de R$ 5,5 bilhões.

A universalização do acesso ao transporte pelos estudantes, independente do critério de renda, demandaria mais R$ 12 bilhões, mais do que o dobro necessário ao custeio para os inscritos no PBF.

Financiamento de transporte público

Para o Ipea, a pesquisa contribui com o debate “colocado no país acerca do custo e do financiamento do transporte público urbano (TPU), aprofundando as discussões sobre as formas de ampliar o acesso a este serviço público de caráter essencial à reprodução das condições de vida nas cidades”.

A pesquisa conclui que, se custeadas pela união, “as gratuidades possibilitariam a injeção no sistema de transporte de um número elevado de usuários, e colocariam o poder público em outro patamar de negociação com as empresas, pois ao fim e ao cabo passaria a ser o poder público o maior comprador do serviço prestado”.

Proposta analisadas

O estudo selecionou quatro proposições em tramitação na Câmara e no Senado. A PEC 90/2011 é considerada “da maior importância por propor alteração constitucional”, que coloca o transporte público como direito social. O PL 2965/2011 é anterior às manifestações de junho/julho deste ano e propõe o Vale Transporte Social, ou a gratuidade para a parcela mais pobre da população. O PLS 248/2013 trata da gratuidade para os estudantes e foi proposto após as manifestações. O PL 310/2009, REITUP, teve aceleração recente da tramitação, o Ipea vê como forte possibilidade de ser aprovado em breve.

O Vale-Transporte Social busca garantir às famílias inscritas no CadÚnico (instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, obrigatoriamente usado para selecionar beneficiários em programas sociais do governo) a mobilidade com o uso dos serviços de transporte público coletivo urbano.

A proposta do Passe Livre Estudantil é instituir um programa que assegure aos estudantes regularmente matriculados e com frequência comprovada, em instituição pública ou privada, a gratuidade no sistema de transporte público. O custeio seria com recursos dos royalties do petróleo dos contratos celebrados a partir de dezembro de 2012, havendo repasse da união ao poder público local, que informaria “periodicamente” os valores.

Fonte: G1
26/08/2013
Preços sobem no Brasil com alta do dólar

Os produtos comercializados internacionalmente, sujeitos à variação do câmbio, ficaram 6,8% mais caros em 12 meses, de acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada nesta sexta-feira. Conforme a publicação, os bens duráveis, como bicicleta e micro-ondas, acumulavam queda de 5% em julho de 2012, e atualmente sobem 2,45%.

O jornal diz ainda que a alta recente da moeda já pressiona a inflação e fará estrago ainda maior nos próximos meses. O forte aumento de preços nos últimos 12 meses é causado por dois fatores principais: alta do dólar entre fevereiro e junho de 2012, que foi de 19%, e a disparada no preço das commodities (produtos exportados cuja cotação é definida no mercado internacional) em 2012.

Fonte: Terra
26/08/2013
ICMS-SP – EFD-ICMS de julho/2013 poderá ser transmitido até 31-8-2013

O DEAT do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado 04/2013, publicado no DOE-SP deste sábado, 24 de agosto de 2013, autoriza os contribuintes a transmitir o arquivo EFD-ICMS/IPI referente julho/2013 até 31 de agosto de 2013 sem multa.

A prorrogação ocorreu em razão da parada elétrica no SERPO nos dias 24 e 25 de agosto de 2013, inviabilizando a transmissão do arquivo neste período.

De acordo com a Portaria CAT 147/2009, no Estado de São Paulo, o prazo convencional para transmitir o arquivo EFD-ICMS vence no dia 25 do mês subsequente ao período de referência. Desta forma, o prazo de entrega do arquivo referente julho/2013 vencia dia 25 deste mês.

Esta prorrogação beneficia apenas a referência julho/2013.

A seguir íntegra do Comunicado.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Comunicado

DEAT - Série EFD – Escrituração Fiscal Digital 04/2013 - DOE-SP de 24-8-2013
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT 147/2009, e considerando a parada elétrica no SERPRO nos dias 24 e 25-08-2013, inviabilizando a transmissão do arquivo EFD da referência julho/2013 dentro do prazo, comunica que o arquivo EFD da referência julho/2013 poderá ser enviado até 31-08-2013.

Fonte: Siga o Fisco
26/08/2013
Brasil tem déficit em conta corrente de US$ 9,018 bilhões em julho

O déficit brasileiro em transações correntes com o exterior ficou em US$ 9,018 bilhões em julho, acima dos US$ 4,9 bilhões projetados pelo Banco Central (BC) para o mês. O déficit foi puxado sobretudo pelo resultado negativo na balança comercial.

Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel, o resultado negativo do mês passado foi recorde para meses de julho. Ele reforçou que a balança comercial pesou bastante nesse déficit, “em especial a conta petróleo”.

Os números anunciados nesta sexta-feira pelo Departamento Econômico do Banco Central (Depec/BC) e correspondem à diferença entre despesas e receitas internacionais do país com comércio, serviços, transferências de renda e transferências unilaterais. Houve avanço em relação ao mês anterior (US$ 3,953 bilhões) e ante julho de 2012 (US$ 3,746 bilhões).

No acumulado dos sete primeiros meses do an,o o déficit é de US$ 52,472 bilhões. Medido em 12 meses, o rombo nas transações correntes externas subiu fortemente de junho para julho deste ano, de US$ 72,441 bilhões para US$ 77,713 bilhões, saindo de 3,17% para 3,39% do Produto Interno Bruto estimado pelo BC para os respectivos períodos.

O investimento estrangeiro direto (IED), embora expressivo, não foi suficiente para financiar integralmente as despesas líquidas do país com transações correntes, nem em 12 meses até julho, nem nos sete primeiros meses de 2013.

Conforme o BC, nos 12 meses terminados em julho, o fluxo líquido de IED chegou a US$ 62,341 bilhões, o equivalente a 2,72% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado pelo BC. De janeiro a julho, soma US$ 35,239 bilhões.

Apenas em julho, o Brasil recebeu em julho US$ 5,212 bilhões em investimentos estrangeiros diretos (IEDs), já descontadas repatriações de capital aos países de origem.

Remessa de dividendos

O Brasil remeteu ao exterior em julho US$ 1,215 bilhão em lucros e dividendos, já descontadas rendas de mesma natureza recebidas em função de investimentos brasileiros no exterior. Essa remessa contribuiu para o déficit em transações correntes. Nos sete primeiros meses do ano, essas remessas líquidas totalizaram US$ 15,317 bilhões.

O valor dessas remessas ficou abaixo do verificado em julho de 2012 (US$ 1,719 bilhão). De janeiro a julho do ano passado, o valor remetido foi de US$ 11,7 bilhões.

Em termos brutos, as despesas internacionais do país com lucros e dividendos somaram US$ 1,774 bilhão no mês passado, ao passo que as receitas foram de US$ 177 milhões. No ano até julho, as despesas somaram US$ 16,430 bilhões, e as receitas totalizaram US$ 1,602 bilhões.

Balanço de pagamentos

O Brasil voltou a registrar superávit no balanço de pagamentos em julho, de US$ 471 milhões, depois de um déficit em junho. O resultado é positivo no acumulado de 2013, somando US$ 6,748 bilhões até junho.

A sobra de capitais internacionais para financiar as despesas externas correntes do país, no entanto, encolheu em relação aos primeiros sete meses de 2012, quando foi de US$ 22,387 bilhões.
Fonte: Valor economico
21/08/2013
Pesquisa revela que 30% da classe C gasta tudo que recebe

O site GuiaBolso.com realizou uma pesquisa com a classe C, onde mostrou que a maior parte dos consumidores estão endividados. De acordo com os dados, 31% gastam tudo que ganham e não criam uma reserva financeira que possam recorrer em casos inesperados, como doenças na família ou desemprego.

A pesquisa revelou ainda que 15% dos usuários da classe C possuem algum tipo de poupança, enquanto apenas 2% são realmente investidores, com reserva financeira superior a três meses de salário.

De acordo com o cofundador do GuiaBolso, Thiago Alvarez, esse resultado pode ser devido ao grande números de brasileiros, cerca de 25 milhões, que entraram na classe média nos últimos dez anos, tendo grande acesso ao crédito, porém, sem o devido acompanhamento de uma educação financeira efetiva para eles.

Já em relação as classes A e B, os dados mostram que 49% dos usuários estão com dívidas que comprometem um valor superior a um terço da receita mensal, enquanto outros 28% gastam tudo o que recebem. Porém, as classes A e B tem um percentual de poupadores e investidores, respectivamente 16% e 7%.

As classes com renda menor, D, E e F, apresentam 36% dos consumidores com dívidas superiores a um terço da receita mensal, enquanto 41% gastam tudo o que recebem mensalmente. Entretanto, 21% já consegue uma economia mensal para montar uma pequena poupança.

O executivo afirma que 55% da base de seus usuários do site, passam por constante falta de dinheiro e com isso, precisam quitar suas dívidas maiores que um terço da renda, enquanto 33% gastam tudo o que recebem. No total, 88% das pessoas estão com problemas no orçamento.

O GuiBolsa indica, para todas as classes sociais, que 15% da renda mensal deve ser poupada para a criação de uma reserva financeira. Assim, em uma emergência é possível recorrer ao valor guardado, ou usar a parcela de reserva para quitar um empréstimo. Já para gastos supérfluos, o site sugere que os valores não ultrapassem 35% da renda, pois os outros 50% restantes, deve ser destinado aos gastos básicos, que incluem moradia, alimentação, transporte, saúde e educação.

Fonte: Infomoney
21/08/2013
Veja diferenças entre conceitos que definem classes sociais no Brasil

Um novo critério para a definição das classes sociais no Brasil será adotado a partir de 2014 pela Associação Brasileira de Empresas e Pesquisas (Abep), que representa a atividade de pesquisa de mercado, opinião e mídia do país. O conceito está no livro “Estratificação Socioeconômica e Consumo no Brasil”, lançado no último dia 15, e foi elaborado pelos professores Wagner A. Kamakura (Rice University) e José Afonso Mazzon (FEA-USP).

O critério contrasta com o usado pelo Governo Federal, lançado em 2012 pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE). Um dos pontos é que estabelece sete estratos sociais, enquanto o da SAE aponta 8.

A faixa de renda familiar em cada um também varia. No da SAE, por exemplo, a renda familiar do grupo “extremamente pobre” (a base da pirâmide) é de até R$ 324, quanto o novo modelo determina uma base com renda média familiar de R$ 854 (que por ser média, pode variar um pouco para cima ou para baixo).

O G1 conversou com Mazzon, que apontou as principais diferenças entre os critérios.

Renda corrente X renda permanente

De acordo com ele, a primeira grande distinção é o conceito de renda corrente, usado pela SAE e no antigo critério da Abep, e a permanente, usado no novo critério. “A renda permanente é a capacidade que uma família tem de manter o mesmo padrão de vida por determinado período de tempo, mesmo que mude a renda corrente”, explica. A renda corrente é aquela que a família tem garantida mensalmente, como salário, aluguel ou a pensão.

O professor explica, contudo, que mesmo que uma pessoa deixe o emprego, ela continua com o antigo padrão de vida por um determinado período de tempo, mesmo que a renda corrente seja zero – para isso ela pode usar, por exemplo, recursos de um dinheiro guardado na poupança, crédito etc. “Eu consigo viver mantendo o meu padrão [por um determinado período], mas a renda corrente caiu para zero, se essa pessoa fosse medida pelo outro critério, ela saiu da linha”, explica.

Renda corrente declarada X renda comprovada

Mazzon explica que o novo critério usa dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), que é mais criteriosa do ponto de vista de comprovação de renda (usa a renda comprovada).

Na prática, isso significa que quando o pesquisador entrevista as pessoas, ele exige uma comprovação de que o entrevistado de fato recebe o que falou, explicou. “As pessoas, mesmo honestas, dão um conceito muito limitado [da renda] (...). Nós usamos a renda comprovada, o pesquisador fala, ‘me mostra o holerite para ver o quanto está ganhando’”, explica.

De acordo com o professor, a SAE utiliza a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) para seus padrões, que não exige a comprovação e se vale apenas da declaração do entrevistado. “A Abep atualmente usa a renda corrente declarada também”, diz.

Regionalização e composição familiar

Uma terceira distinção destacada pelo professor é a regionalização das famílias. “A SAE tem oito estratos socioeconômicos, a renda corrente é igual tanto para quem mora em São Paulo quanto para uma família que mora na beira do Rio Amazonas. Só que o poder aquisitivo de quem tem R$ 300 de renda per capta é diferente nos dois lugares”, explicou.

Ele cita ainda, que o novo critério leva em conta a composição familiar - isso porque a mesma renda permanente em um domicílio permite padrões de vida diferentes de acordo com a quantidade de pessoas que vivem no local. Ou seja, com a mesma renda, dois adultos conseguem manter um padrão de vida mais elevado do que um domicílio com três adultos e duas crianças.

“Se você combina as duas coisas, de um lado a variável que é a região demográfica e tipo de domicílio e de outro a composição familiar, eu faço correção da renda entre duas características e pessoa que em São Paulo estaria no estrato 3, de repente ela vai estar classificada como estrato 2 no interior do Piauí’, explica.

De acordo com Mazzon, os novos critérios são mais precisos do que os usados anteriormente pela associação e dão subsídios às empresas na realização de campanhas de marketing e decisões estratégicas que dependem de análise de potencial de mercado. “Claro que serve para política pública, não há a menor dúvida que pode ser usado também na área de marketing social”, explica.

O professor explica, ainda, que a definição criteriosa de classes sociais no Brasil é importante por uma questão de ‘Justiça social’. “As classes que nos quereremos mostrar tem perfis diferentes, quando eu falo em perfil estou falando de um padrão de vida como um todo, se a gente quiser uma sociedade menos desigual a gente teria que reduzir distancias entre classes socioeconômicas”, avalia.

Fonte: G1
21/08/2013
Tarifas bancárias subiram até 83% nos últimos 5 anos, diz Ide

A tarifas bancárias avulsas sofreram reajustes de até 83% nos últimos 5 anos, aponta pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O aumento ficou acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que no período entre 2008 e 2013 acumulou alta de 32,34%.

A pesquisa doi feita com base em dados de extratos bancários dos seis maiores bancos do país fornecidos por voluntários. Segundo o Idec, os serviços avulsos são utilizados pela maioria dos consumidores e respondem por 38% dos gastos com tarifas.

O levantamento aponta que a tarifa que gerou o maior desembolso de caixa dos consumidores foi a de concessão de adiantamento ao depositantee que o serviço com maior frequência de uso entre os avulsos foi a transferências de operações de DOC, a maioria no canal eletrônico.

Pacote de principais tarifas sobe até 36%

"Na avaliação do comportamento dos preços dos serviços bancários no período de cinco anos, os bancos promoveram reduções de serviços avulsos no último ano. No entanto, há uma compensação desta redução em serviços relacionados ao crédito, os quais não constam em pacotes de serviços ofertados pelos bancos", afirma Ione Amorim, economista do Idec responsável pelo estudo.

Comparativo do total das principais tarifas avulsas (prioritárias) consultadas pelo Idec

Bancos 2008 (R$) 2013 (R$) Reajuste no período
Caixa 87,65 98,70 13%
Banco do Brasil 87,08 100,78 16%
Itaú Unibanco 90,30 115,75 28%
Bradesco 87,90 119,30 36%
Santander 111,30 141,58 27%
HSBC 118,50 143,91 21%
Na avaliação de um pacote preferencial com as principais tarifas avulsas, o reajuste nos últimos cinco anos foi de até 36%, segundo o levantamento.

O pacote referencial foi definido pelo Idec a partir das dez tarifas avulsas mais utilizadas em 2012. As dez tarifas identificadas nos extratos dos voluntários e selecionadas para a composição do pacote referencial foram: tarifa para emissão da segunda vida do cartão de débito; exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos; fornecimento de folhas avulsas de cheque; saque em terminal eletrônico; extrato mensal presencial; extrato mensal em terminal eletrônico; Transferência DOC/TED presencial; DOC/TED em terminal eletrônico e internet.

A pesquisa aponta que apesar da redução dos preços de várias tarifas, o pacote referencial apresentou um reajuste entre 13% e 36%. Segundo o Idec, essa variação é provocada pelo elevado reajuste que a tarifa para concessão de adiantamento ao depositante sofreu (entre 43% e 83%).

O levantamento mostra que o preço do pacote referencial apresenta uma variação de 43% entre os bancos (De R$ 98,70 a R$ 143,91). Segundo o Idec, a variação de preços entre os principais bancos apresenta equilíbrio em duas tarifas: saque em terminal eletrônico de 10% (R$ 2,00 para R$ 2,20) e DOC/TED presencial 12%(12,85 e R$ 14,40). Já as maiores variações foram verificadas nas tarifas de exclusão de cadastro de cheque ( 82%, de R$ 28,50 a R$ 51,90) e de extrato presencial (84%, de R$ 2,00 a R$ 3,22).

O detalhamento da pesquisa está disponível no site do Idec.

Fonte: g
19/08/2013
Receita Federal cobra R$ 18,7 bilhões do Itaú por fusão com Unibanco

O Itaú Unibanco informou nesta sexta-feira (16) que está sendo cobrado em cerca de R$ 18,7 bilhões pela Receita Federal em tributos pela fusão das duas instituições.

Segundo comunicado enviado ao mercado, o banco recebeu o auto de infração em 25 de junho deste ano, com a cobrança de quase R$ 11,8 bilhões em Imposto de Renda --mais multa e juros--, além de pouco menos de R$ 6,8 bilhões de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), também acrescido de multa e juros.

O valor cobrado pela Receita supera o lucro líquido obtido pelo banco no ano passado, que foi de R$ 13,5 bilhões.

O comunicado diz que a Receita entendeu que o banco teria deixado de recolher os tributos em 2008, quando Itaú e Unibanco se fundiram, depois de 15 meses de negociação, para formar o maior banco privado do Brasil.

Procurado, o Itaú Unibanco disse que não daria informações adicionais além das divulgadas no comunicado.

"A RFB discorda da forma societária adotada para unificar as operações do Itaú e do Unibanco. Sugere, no auto de infração, que deveriam ter sido realizadas operações societárias de natureza diversa, que teriam gerado um ganho tributável", informou o banco por meio do fato relevante.

No mesmo comunicado, o Itaú Unibanco afirma que a operação, da forma sugerida pela Receita, "sequer encontra respaldo nas normas aplicáveis às instituições financeiras" e que contestou o auto de infração por serem legítimas as operações feitas em 2008, aprovadas por órgãos da administração das duas empresas envolvidas e pelas autoridades (Comissão de Valores Mobiliário, Banco Central e Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade).

Ainda segundo o texto, o banco considera "descabido" o entendimento do Fisco de que houve ganho tributável com a operação.

"A Companhia considera remoto o risco de perda no procedimento fiscal em referência, entendimento esse corroborado por seus advogados e assessores externos."

O banco disse ainda que continuará tomando medidas necessárias para defender seus interesses, bem como de seus acionistas, e comprometeu-se a manter o mercado informado sobre a cobrança.

AÇÕES

As ações do Itaú Unibanco registravam perda de 2,11% às 12h37 (horário de Brasília), para R$ 29,18. Os papéis estavam entre as maiores quedas do Ibovespa --principal índice de ações da Bolsa brasileira--, que subia 0,69%, a 51.263 pontos.

Na semana passada, o Itaú Unibanco anunciou que encerrou o segundo trimestre deste ano com lucro líquido contábil de R$ 3,583 bilhões, alta de 8,44% em relação a igual período do ano passado.

O banco teve queda na inadimplência para 4,2% em junho e, no crédito, houve expansão de 8% em relação ao segundo trimestre de 2012, totalizando R$ 467,5 bilhões.

Fonte: Folha de São Paulo
19/08/2013
Consultor diz que restituição do IR deve ser usada para pagar dívidas

Brasília – Depositado dia 15 na conta de 1,099 milhão de contribuintes, o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2013 injetou R$ 1,4 bilhão na economia. O dinheiro deve ser usado preferencialmente para quitar dívidas em vez de utilizado para compras.
De acordo com o consultor de varejo Alexandre Ayres, neste momento de crescimento baixo com inflação e juros em alta, é mais aconselhável o consumidor pagar débitos contraídos em vez de fazer novas dívidas. “O endividamento médio da população está em um nível preocupante. A inflação e os juros não estão convidativos para o consumidor fazer novos endividamentos”, diz o especialista.

O consultor destaca que o crescimento da economia brasileira, nos últimos anos, foi calcado principalmente no crédito para o consumo. Os financiamentos com juros baixos e prazos longos, ressalta Ayres, representaram um convite para os compradores se endividarem sem necessariamente ter renda suficiente para quitar as operações de crédito.

“Esse consumo não teve origem na renda direta do consumidor, mas em dinheiro injetado no mercado para pessoas que assumiram dívidas sem o planejamento financeiro necessário”, declarou. Segundo ele, no cenário atual de aumento dos juros, o risco de as dívidas fugirem do controle torna-se mais alto.

Wellton Máximo

Edição: Beto Coura

Fonte: Agência Brasil
19/08/2013
Receita anuncia sistema online para declarar bens comprados no exterior

A Receita Federal está facilitando a vida dos viajantes brasileiros internacionais que declaram os bens adquiridos no exterior além da cota permitida, ao mesmo tempo que prepara um cerco mais apertado aos sonegadores.

Nesta sexta-feira (16), o órgão anunciou uma ferramenta online para que os turistas declarem por meio de computadores, tablets, smartphones os bens adquiridos lá fora.

O objetivo do sistema, que começou a funcionar hoje, é agilizar e facilitar a declaração do viajante que deseja se regularizar, disse o subsecretário de aduana e relações internacionais da Receita, Ernani Argolo Checcucci Filho.

Ele disse, por outro lado, que a Receita está desenvolvendo um sistema que vai fazer o reconhecimento facial dos passageiros aéreos internacionais para identificar pessoas suspeitas de estarem extrapolando a cota sem declarar.

RECONHECIMENTO FACIAL

Checcucci Filho explicou que o objetivo é que as companhias aéreas passem a lista das pessoas que embarcaram no avião -- seus nomes e dados como volume de bagagem -- para que a Receita cruze essas informações com outros dados, levantando suspeitos. A partir daí essas pessoas serão identificadas quando passarem por um aparelho que fará o reconhecimento facial a partir da foto do passaporte que já estará no sistema da alfândega.

"A pessoa nem precisará parar. O reconhecimento será feito com ela andando. A intenção é ser menos intervencionista possível, mas ao mesmo tempo parar os casos que devem ser parados [na alfândega]", disse ele.

Não há prazo ainda para esse sistema começar a operar. Segundo o subsecretário, depende principalmente de fechar com as companhias aéreas como será o repasse das informações.

DECLARAÇÃO ONLINE

O novo sistema de declaração online permite que o viajante informe o que comprou até trinta dias antes da entrada no Brasil. Após o turista declarar os produtos e seus valores, o próprio sistema calcula o imposto devido, que pode ser pago previamente por meio do internet banking ou no momento de entrada no país. É gerado então um comprovante com um código de barras que deve ser apresentado na alfândega.

Continuará sendo possível fazer a declaração em papel até novembro nos aeroportos e portos e até março de 2014 nas entradas terrestres. Em breve, a Receita também vai disponibilizar totens para declaração eletrônica na alfândega e aplicativos que permitirão preencher o formulário em tablets e smartphones em modo offline, durante o voo.

COTA

A cota permitida atualmente para compra de produtos no exterior é de US$ 500 no caso de turistas que chegarem por vias aéreas ou marítimas e de US$ 300 para viajantes terrestres.

Essa declaração prévia não impedirá que o viajante seja parado na alfândega. Se a Receita suspeitar que há mais bens não declarados, poderá fiscalizar o turista e exigir a apresentação das notas fiscais que comprovem sua declaração.

A ferramenta eletrônica também será usada por estrangeiros para declaração de valores elevados e produtos mais caros trazidos no momento de entrada no país. Nesse caso, não há cobrança de impostos, mas é exigida a informação. Isso servirá para agilizar a entrada dos turistas durante grandes eventos como a Copa de 2014, explicou Checcucci Filho.

Fonte: Folha de São Paulo
31/07/2013
Carga tributária embutida nos presentes para o Dia dos Pais chega até 78,43%

Comemorado este ano no dia 11 de agosto, o Dia dos Pais é uma das datas comemorativas em que o comércio lucra mais.

De acordo com um levantamento do IBTP (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) divulgado hoje, 30, os preços dos produtos ficam mais altos nessa época do ano por causa de uma maior procura e, com isso, a carga tributária embutida nos presentes fica na média de 40% do preço final.

O IBTP concluiu que, os itens importados e eletrônicos são os produtos mais consumidos nessa época e, por sua vez, contêm uma indicência maior de tributos.

Quem estiver pensando em presentear o pai com um perfume importado, por exemplo, desembolsará 78,43% do valor deste item somente para o pagamento de tributos. Caso opte por um garrafa de vinho, a carga tributária é de 54,73%; o relógio de 53,14%; e o barbeador elétrico, de 48,11% de impostos. Mas se a escolha for um moto acima de 250 cilindradas, o tributo corresponde a 64,65% do valor do veículo; no caso de um pacote de TV por assinatura, representa 46,12% do total.

Segundo a advogada tributarista e vice-presidente do IBTP, Letícia mary Fernandes do Amaral, muitos consumidores já têm a oportunidade de saber a carga tributária embutida no preço final dos produtos e serviços. A lei, em vigor desde o dia 10 de junho de 2013, obriga todas as empresas do País a trazer esta informação nos documentos fiscais ou em local visível ao consumidor.

Fonte: Infomoney
31/07/2013
Novas cédulas da Segunda Família do Real entram em circulação

Ontem, 29, entraram em circulação as novas cédulas de R$ 2 e R$ 5, que completam o projeto "Segunda Família do Real".

As novas cédulas possuem elementos de segurança mais modernos e fáceis de verificar, novas marcas táteis em relevo e tamanhos dierentes.

As notas de R$ 100, R$ 50, R$ 20 e R$ 10 foram substituídas pelo Banco Central em julho do ano passado.

A previsão é que as novas notas de R$ 5 e R$ 2 sejam substituídas até meados de 2015.

Fonte: Infomoney
31/07/2013
Empregador deve arcar com salários enquanto empregado aguarda concessão de benefício

Foi esse o entendimento expresso em decisão recente da 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, ao confirmar a sentença que condenou a empresa a pagar os salários vencidos desde o afastamento do reclamante, em setembro de 2011, até a data da rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em março de 2013. O fundamento do juiz sentenciante, adotado pela Turma, foi o de que não há amparo legal para o não pagamento dos salários relativos a esse período por parte da empregadora, já que, negado o pedido de benefício previdenciário, não se concretizou a suspensão do contrato do reclamante, o qual permaneceu em pleno vigor, nos termos do artigo 4º da CLT. Daí porque prevalecem as obrigações decorrentes dele.

Em defesa, a ré alegou que encaminhou o empregado ao INSS em setembro de 2011, sendo que este, somente em 19/03/2012, comunicou à empresa que o benefício previdenciário tinha sido negado. De acordo com a empregadora, o reclamante teria apresentado um laudo médico atestando sua incapacidade laborativa e, com base nele, o médico do trabalho concluiu pela inaptidão do empregado. Depois disso, ele teria formulado outro pedido ao INSS e não mais voltou à empresa. De forma que o empregador acreditava estar ele em pleno gozo do benefício previdenciário. Ainda pela tese da ré, o pagamento de salários no período de afastamento do empregado é indevido, porque além de não ter havido prestação de serviços nesse intervalo, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso.

Mas não foi assim que entendeu o relator. Conforme esclareceu no voto, embora tanto o médico do reclamante quanto o médico do trabalho da empresa tenham atestado a incapacidade laborativa, o fato é que a perícia médica realizada pelo órgão previdenciário indeferiu a concessão do benefício pleiteado. E, nesse caso, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que concluiu pela aptidão do trabalhador. Até porque, a ação proposta pelo reclamante perante a Justiça Federal pretendendo a concessão do benefício foi julgada improcedente.

"O que se vislumbra, in casu, é a tentativa da empresa de se eximir de suas obrigações contratuais, imputando a seu empregado o dever de comunicar o resultado da perícia médica realizada pelo órgão previdenciário, sob pena de não recebimento de seus salários", pontuou o relator, frisando que somente a concessão do benefício previdenciário é que afastaria a responsabilidade da empregadora pelo pagamento do salário, já que não houve suspensão do contrato.

O desembargador observou que a empresa tomou conhecimento de que foi negado o benefício previdenciário ao reclamante e, ainda assim, optou por não permitir seu retorno ao serviço, em vista da recomendação do médico do trabalho. "Ora, a atitude da reclamada não quer nos parecer justa, já que, diante da conclusão do órgão previdenciário, que reconheceu a aptidão do autor para o trabalho, caberia a ela recebê-lo de volta e, se fosse o caso de incapacidade para uma determinada função, até readaptá-lo a uma atividade mais compatível com suas condições de saúde, na forma constatada pelo médico do autor ou da própria empresa", frisou, acrescentando que, como a empresa resolveu simplesmente aguardar a resposta, presume-se que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, é atitude inadmissível.

Assim, a Turma concluiu que a empresa ré deve suportar todos os efeitos pecuniários advindos do período de afastamento do reclamante, mesmo não tendo havido prestação de serviços nesse intervalo. Foi, portanto, mantida a sentença que deferiu as parcelas salariais pleiteadas na ação.

( 0000076-70.2013.5.03.0095 RO )

Fonte: TRT-MG
30/07/2013
Governo quer criar site para unificar registro de empresas

A ideia faz parte do pacote de medidas elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Guilherme Afif Domingos, que comanda o 39º e mais recente ministério do governo Dilma Rousseff, disse que pretende colocar em funcionamento, um ano, um portal na internet que irá oferecer serviços e informações às empresas.

De forma a reduzir o tempo gasto para abrir um negócio, o ministro pretende concentrar nesse portal todo o processo de registro e legalização das empresas.

Pela internet, o empreendedor poderá solicitar a abertura do negócio, obter a permissão da prefeitura, o registro na Junta Comercial, a inscrição no CNPJ e licenças de funcionamento. A proposta já foi apresentada a Dilma.

Para que tudo isso ocorra, o governo federal terá que interligar os sistemas das juntas comerciais e da Receita Federal, além de municípios e órgãos estaduais de licenciamento de atividades, como bombeiros, vigilância sanitária e ambiente.

A medida valerá para empresas de qualquer porte, mas o foco principal da equipe de Afif é reduzir o peso da burocracia sobre os micro e pequenos empreendimentos.

O desenvolvimento do portal começou a ser discutido na semana passada com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa ligada ao Ministério da Fazenda. A montagem do portal deve consumir oito meses e R$ 20 milhões.

"O grosso das pequenas e médias empresas estará atendido aqui e o Brasil conseguirá ficar entre os 30 países com bons ambientes para negócios", disse Afif.

O Brasil ocupa atualmente a 130ª posição entre os 185 países do ranking do Banco Mundial sobre condições de negócios pelo mundo.

ENTRAVES

Além das dificuldades naturais de fazer esse tipo de interligação de sistemas, o histórico do governo federal em tirar do papel seus projetos é outro fator que joga contra o cronograma do ministro.

O pacote de R$ 133 bilhões em concessões de rodovias e ferrovias, lançado em agosto de 2012 como prioridade do Executivo, não andou no prazo estimado. Pelo cronograma inicial, os contratos dos empreendimentos que seriam repassados à iniciativa privada deveriam estar assinados em setembro deste ano. Nenhum trecho foi licitado até agora.

O marco regulatório para o setor de mineração levou cinco anos apenas para ser encaminhado ao Congresso. Não há data prevista para a aprovação das novas regras.

Fonte: Folha de São Paulo
30/07/2013
Empregado que fuma perde 20% do tempo de trabalho com o cigarro, afirma especialista

Profissionais fumantes desperdiçam cerca de 20% do dia de trabalho com o cigarro de acordo com estimativas de Marcelo Maron, especialista em finanças corporativas e pessoais e diretor executivo do Grupo PAR.

Se para o empregado esse tempo longe da mesa de trabalho pode não ser significativo, para as empresas pode significar o dado que faltava para buscar profissionais que não fumem.

Com o cerco da legislação antifumo, as empresas que têm fumantes em seus quadros de funcionários podem começar a se preocupar com as questões da produtividade desse pessoal. Hoje, com a eliminação dos fumódromos nas empresas, os empregados que fumam precisam ir para a rua ou para ambientes arejados. Dependendo do movimento do prédio comercial e das distâncias envolvidas, além do tempo necessário para fumar um cigarro apenas, o tempo médio dessa atividade não será inferior a 15 minutos de trabalho perdidos para cada cigarro fumado:

“Vamos supor um fumante razoavelmente controlado, que fume apenas seis cigarros durante as 8 horas de trabalho, três pelas manhã e três à tarde. Levando em conta a média de tempo apurada acima, esses seis cigarros vão consumir 90 minutos de um dia de trabalho. Nada menos que uma hora e meia de uma jornada de oito horas se esvai com o vício, o que equivale a quase 20% do horário de trabalho”, alerta Maron.

Custos – De acordo com o especialista em finanças corporativas, um empregado fumante, teoricamente, renderia 20% menos do que outro que não fuma, pois precisará se ausentar do trabalho durante um quinto de sua jornada diária.

“Quanto isto pode custar? Vamos imaginar um empregado com um salário de R$ 3.000,00 por mês. Somando ao salário os benefícios e encargos legais, esta remuneração chega a R$ 5.400,00 por mês. Se o empregado está ausente quase 20% deste tempo para fumar, seu vício custa R$ 1.080,00 por mês para a empresa, ou R$ 12.960,00 por ano. Para uma empresa que tenha 20 fumantes em seu quadro funcional, o custo anual do vício desses empregados atingirá a casa de R$ 259.200,00. É incrível, mas a quantia pode até ser bastante significativa em relação ao resultado do negócio”, assinala Maron.

Para o consultor, esses cálculos, relativamente conservadores, começam a determinar o fato de que muitas empresas estão preterindo fumantes em seus processos seletivos. Além disso, há uma grande pressão para que os fumantes deixem de fumar durante o trabalho.

“Tenho visto isso com frequência cada vez maior. Se há empate entre bagagem acadêmica e experiência, com certeza o fumante terminará eliminado do processo seletivo, embora muitas empresas se neguem a admitir isso”, explica Maron.

Mas há outra conta que joga contra o fumante: o cálculo do uso do plano de saúde. Como as empresas arcam com custos crescentes em relação a esse benefício, contar com muitos fumantes em seus quadros pode ser desastroso:

“Empregados com problemas circulatórios, cardíacos ou até mesmo de câncer elevam de modo considerável os gastos com o plano de saúde, que já é a segunda maior despesa de pessoal das empresas, logo após a folha de pagamento. Nesse sentido, reduzir o número de fumantes no trabalho é um fator de redução do custo do plano de saúde, e as empresas estão caminhando nessa direção”, alerta Maron.

Fonte: Portal Administradores
30/07/2013
Brasil pede revisão do cálculo da dívida com o FMI

O Brasil pediu ao Fundo Monetário Internacional (FMI) que revise o modo como mede a dívida bruta dos países, dizendo que a metodologia infla o indicador, segundo uma carta que o governo enviou ao FMI.

Na carta à diretora-gerente do Fundo, Christine Lagarde, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que o FMI revise o cálculo da dívida bruta, que é a soma de todas as dívidas do governo em nível federal e regional e das empresas estatais. Segundo Mantega, o tema tem sido discutido amplamente várias vezes com o staff do FMI nos últimos anos.

"O governo brasileiro entende que um critério padrão para as estatísticas nacionais é necessário para o FMI. No entanto, uma vez que o atual critério distorce a estimativa da dívida bruta governamental do Brasil, nós pedimos uma revisão metodológica", disse Mantega na carta, da qual a Reuters obteve uma cópia.

Pelos parâmetros do FMI, a dívida bruta representava 68% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no fim do ano passado, comparado com os 58,7% estimados pelo Banco Central.

Mantega está pedindo ao FMI para reconsiderar a inclusão do montante da dívida do Tesouro Nacional detida pelo BC no cálculo da dívida, afirmando que os títulos não são usados como garantia em operações de política monetária.

O pedido do ministro ocorre num momento em que tem aumentado as preocupações dos investidores sobre os esforços do governo para relaxar os padrões de contabilidade das contas públicas no Brasil.

Nos últimos anos, o governo tem excluído gastos de algumas estatais do seu cálculo do superávit primário, uma medida chave do desempenho fiscal.

Fonte: IG
25/07/2013
Brasil tem alto custo de vida em comparação com EUA e Reino Unido

O New York Times, um dos maiores jornais do mundo, destacou ontem, 23, em sua edição, o alto custo de vida no Brasil em relação a países desenvolvidos como Estados Unidos e Reino Unido.

O jornal destaca os preços dos produtos e serviços muito mais altos que em outros países. Se você comprar um Samsung Galaxy S4 no Brasil, você irá pagar o dobro do que pagaria se comprasse o mesmo aparelho nos Estados Unidos, pagando cerca de US$ 615. Até a pizza está inflacionada no Brasil, de acordo com o jornal, por uma unidade grande, o cliente paga US$ 30, equivamente a R$ 60.

A inflação também está presente na hora de alugar um imóvel para morar. Para se ter uma ideia, alugar um apartamento em bairros cobiçados no Rio de Janeiro se tornou mais caro que em Oslo, capital da Noruega.

Os transportes também são mais caro no Brasil. Quem mora em São Paulo ou Rio de Janeiro, por exemplo, tem gastos maiores com transporte do que moradores de Nova York ou Paris. O jornal ressalta que tais gastos com transportes foram uma das principais causas dos protestos que assolam o país desde junho deste ano.

De acordo com o jornal, os altos custos no Brasil podem ser atribuídos a uma série de fatores, como os "gargalos no transporte" e as políticas protecionistas. Além do sistema fiscal, que é considerado "disfuncional" pelo jornal.

Fonte: Infomoney
25/07/2013
Arrecadação atinge R$ 85.683 bi em junho

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 85,68 bilhões em junho, com crescimento nominal de 5,64% na comparação com o total arrecadado no mesmo mês de 2012, R$ 81,10 bilhões. Em termos reais (atualizado pelo IPCA), os dados representam decréscimo de 0,99% no mês.

No período de janeiro a junho de 2013, a arrecadação alcançou R$ 543,98 bilhões, o que, em termos de variação nominal, significou um aumento de 6,97% se comparado com igual período do ano passado, e um crescimento real de 0,49% (IPCA).

Receitas Administradas – Quanto às receitas administradas pela RFB, a arrecadação do mês se situou em R$ 83,92 bilhões, representando um crescimento nominal de 5,90%, porém diminuição real de 0,75%. O montante, no ano, atingiu R$ 525,28 bilhões: crescimento nominal de 7,29% e real de 0,79% (IPCA).

IRRF-Rendimentos de Capital – O coordenador Previsão e Análise da Coget, Raimundo Eloi de Carvalho, esclareceu que a queda na arrecadação de IRRF sobre os rendimentos do capital em aplicações de renda fixa - no montante de 2,36 bilhões em relação a junho de 2012 -, teve grande peso na diminuição da arrecadação das receitas administradas, no mês de junho de 2013: a curva descendente na taxa de juros básicos, fator alheio à RFB, reduziu a remuneração dos fundos de renda fixa, base de cálculo do imposto sobre o imposto retido na fonte.

Previsão anual – De acordo com o secretário, Carlos Alberto Barreto, “mantém-se a expectativa de aumento da arrecadação de 2013 entre 3 e 3,5%”. Enfatizou, porém, que “a conjuntura pode influenciar esta previsão”.

Fonte: Receita Federal
25/07/2013
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade

Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.

Entenda o caso

Negando a versão da empregada, os patrões afirmaram que ela prestou serviços como babá por um mês antes de abandonar o emprego. Alegaram que sequer tomaram conhecimento da gestação.

A 15ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), após examinar as provas apresentadas, concluiu que a relação perdurou somente por 30 dias, que não houve pagamento de verbas rescisórias e, ao condenar os patrões ao pagamento de aviso prévio indenizado, a data de término do contrato foi prorrogada em mais um mês, encerrando-se em setembro de 2011. Quanto ao pedido de estabilidade provisória, a conclusão foi a de que não havia provas para garantir o direito, uma vez que, segundo os exames médicos, a gravidez teria ocorrido em outubro de 2011, quando já extinto o contrato de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RR), ao examinar o recurso da empregada, destacou que, conforme ela própria afirmou na inicial da reclamação trabalhista, a gravidez teve início em setembro, ou seja, após o período reconhecido na sentença.

Sem se conformar por não ter obtido êxito em seu recurso, a empregada doméstica recorreu ao TST tentando reverter a situação. Alegou que, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, na data fixada como término do contrato de trabalho já havia ocorrido a concepção, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória, nos termos da Súmula 380 do TST. Como o Regional negou seguimento ao recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento.

Na análise do agravo, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, de fato, a garantia dada pela Constituição Federal (artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) assegura a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, naquele caso, não foi possível aferir, com base na decisão do Regional, a data em que foi confirmada a gravidez. "A mera referência ao mês de setembro como mês da concepção não permite concluir que esta ocorreu ainda no curso do aviso prévio indenizado, que terminou no dia 17 daquele mês", assinalou.

A decisão foi unânime ao reconhecer que não houve o prequestionamento dessa matéria, ou seja, a questão não foi abordada nas decisões anteriores nem suscitada pela empregada, como prevê a Súmula 297 do TST. Com isso, a Turma negou provimento ao agravo.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
17/07/2013
Potencialize seus pontos fortes

Talento é excelência. E não se atinge essa excelência forçando uma aptidão que não é natural, mas sim quando se treina e fortalece as características e pontos fortes já presentes em cada um de nós. Hoje em dia as organizações estão em busca da perfeição e se não a encontram, tentam transformar o bom em ótimo.

Para tentar estimular características não presentes nos profissionais, as empresas investem recursos e oferecem treinamentos em excesso que geram uma expectativa de resultados que nem sempre é alcançada, já que o profissional não tem aptidão nata para a função ou projeto. As empresas precisam perceber que é mais positivo potencializar os pontos fortes e não tentar melhorar os pontos fracos de seus funcionários e, assim, não gerar a cobrança de resultados pela tarefa pela qual eles não têm habilidade para exercer. O trabalho forçado e treinado à exaustão pode ficar bom, mas nunca será excelente, ou seja, não sem o talento.

Nos processos seletivos, as organizações que estão focadas apenas na conquista de resultados em curto prazo avaliam o perfil técnico e deixam de lado o perfil comportamental do candidato. Porém, às vezes, é melhor abrir mão da “pressa” e tentar encontrar um profissional que possa contribuir para a construção de um futuro mais concreto para a organização. É necessário avaliar se ele tem a ver com a cultura da empresa e se está dentro do perfil procurado. O aprimoramento técnico é facilmente moldado e aperfeiçoado enquanto o comportamental, características decorrentes da criação e formação de cada pessoa, dificilmente consegue-se mudar.

Uma dica importantíssima para a retenção destes talentos é o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. É fundamental enxergá-los como seres humanos e não apenas como números. De nada adianta o colaborador apresentar resultados excepcionais se isso lhe custar um problema de saúde, por exemplo. Nessa hora, o papel dos líderes é essencial para ajudar a equipe atingir o equilíbrio entre o profissional e o pessoal, já que não podemos separar esses dois lados do profissional.

No livro Quebre todas as regras, de Marcus Buckingham, há um trecho que afirma: “As pessoas não mudam tanto assim. Não perca tempo tentando colocar para dentro o que foi deixado para fora. Tente colocar para fora o que foi deixado dentro. Isto já é difícil o bastante.” Ou seja, o que precisamos é identificar, reter e liderar os talentos pelos seus pontos fortes, para que esses profissionais consigam estar em constante desenvolvimento e superação dentro do ambiente de trabalho.

Daniela Ribeiro

Fonte: incorporativa.com.br
17/07/2013
Redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa é aprovada em comissão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento (“baixa”) de empresas no Brasil.

O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.

O relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), defendeu sua aprovação, lembrando que são muito conhecidas as “expressivas dificuldades” relativas ao processo de abertura e de fechamento de empresas no BrasilBalhmann acrescenta ainda que os conselhos regionais de contabilidade são considerados autarquias corporativas, uma vez que são entidades criadas por lei, desempenham atividade típica de Estado, correspondente ao poder de fiscalizar o exercício de atividades profissionais, e têm prerrogativas típicas das entidades de Direito Público.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3687/2012

Fonte: Agência Câmara.
17/07/2013
Mais de 50% das famílias brasileiras estão endividadas

No segundo semestre desse ano, houve um aumento no número de consumidores endividados, de acordo com os dados da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

O resultado desses dados, que foram divulgados hoje, 16, pela entidade na Peic (Pesquisa de Individamento e Inadimplência do Consumidor), mostram que 65,2% dos brasileiros possuem algum tipo de dívida. O volume era de 63% de famílias individadas no mês anterior.

A análise ainda mostra que 22,4% das famílias tem contas em atraso, mostrando crescimento de 2,1 pontos percentuais, frente ao mês imediatamente anterior. Comparando com o mesmo mês do ano passado, o indicar apresentou alta de 1,4 ponto percentual.

Além disso, o estudo também mostra que 7,4% das famílias não terão condições para pagar suas contas no final do mês.

Com relação aos tipos de dívidas, o cartão de crédito continua liderando, com 75,2% das indicações, seguido pelos carnês (17,9%), dívidas com financiamento de carros (12,1%), crédito pessoal (10,5%) e cheque especial (5,8%).

O tempo médo de atraso entre as famílias com contas ou dívidas em atraso, foi de 60,2 dias em julho de 2013 - acima dos 59,3 dias de julho de 2012. O tempo médio de comprometimento com dívidas entre as famílias endividadas foi de 65,5 meses, sendo que 29,3% estão comprometidas com dívidas até três meses, e 27,8%, por mais de um ano.

Em relação a parcela média de renda comprometida com dívidas reduziu-se na comparação anual, passando de 29,4% para 29,2%, e 19,8% delas afirmaram ter mais da metade de sua renda mensal comprometida com pagamento de dívidas.

Fonte: Infomoney
10/07/2013
Proposta quer reduzir diferenças entre autônomos e empregados

Quando a Lei 12.619/12 (dos motoristas) entrou em vigor, uma das principais críticas feitas pelas empresas transportadoras de carga eram as distinções entre os profissionais empregados e os autônomos. Na semana passada, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na regra aprovou o relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que pode, apesar de não igualar esses trabalhadores, atenuar a questão.

A lei vigente estipula que os motoristas empregados cumpram um descanso entre jornadas de 11 horas ininterruptas, sendo que para os autônomos não há uma determinação quanto a isso. Já pelo texto avaliado na Câmara, a primeira categoria teria uma interjornada de oito horas sem interrupção, com mais três fracionadas, e o segundo segmento oitos horas ininterruptas e mais duas horas flexíveis.

Além disso, conforme a assessoria de imprensa do deputado Valdir Colatto, pela nova medida o limite de horas de direção ao dia (somando-se normais e extras) passaria de 10 para 12, no caso dos profissionais empregados, e para os autônomos seriam definidas 13 horas. Tanto a proposta como a legislação atual impõem a obrigatoriedade da realização de intervalos nesses períodos.

O consultor da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) Luiz Alberto Mincarone acredita que ainda haverá negociações para “refinar” o projeto. Ele enfatiza que é um desejo das empresas que a lei seja aperfeiçoada, não revogada. Mincarone acrescenta que ainda é preciso discutir a situação da infraestrutura para os motoristas pararem. A responsabilidade da construção de empreendimentos para que os caminhões estacionem não é atribuída a ninguém pela legislação.

O consultor sugere dois caminhos que podem seguir concomitantemente: a implantação de paradas em rodovias que foram concedidas, com o custo embutido no pedágio, e, nas outras estradas, poderiam ser feitas Parcerias Público-Privadas ou através da permissão da exploração por terceiros. Ele também levanta a possibilidade de serem disponibilizadas linhas de créditos especiais para que os postos de combustíveis construam pátios maiores e com mais comodidades.

O consultor reitera que a lei foi um avanço. “Mas, tem que ser ajustada, é um trabalho como o do artesão, ele começa com a peça bruta e depois passa para o refinamento”, compara Mincarone. A advogada da Zanella Advogados Associados e assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), Roberta Souza da Rosa, argumenta que as modificações sugeridas foram importantes e favoráveis para as transportadoras.

No entanto, ela ressalta que o projeto de lei que modificará a 12.619/12 precisa ser apreciado novamente na Câmara e no Senado, para depois ser submetido à sanção ou veto da presidente da República, Dilma Rousseff. Roberta detalha que, até a votação do projeto de lei, vigorará a norma atual. A advogada salienta que, apesar da fiscalização no momento ser mais educativa do que punitiva, as companhias devem respeitar a regra para evitar eventuais passivos trabalhistas no futuro. Roberta e Mincarone palestraram sobre a Lei dos Motoristas durante a 15ª Feira e Congresso de Transporte e Logística (Transposul). O evento, promovido pelo Setcergs, na Fiergs, terminou na sexta-feira.

Jefferson Klein

Fonte: Jornal do Comercio
10/07/2013
Saiba como conseguir sua independência financeira

Cada vez mais cedo, os jovens estão em busca da sua independência finaneira e, de acordo com Jennifer Openshaw, colunista do site Market Watch, mesmo em tempos em que a economia não anda tão bem, é possível conseguir a tão desejada independência. Mas, para isso, é preciso tomar alguns cuidados e seguir alguns passos que vão melhorar a sua vida financeira.

O educador financeiro Mauro Calil também fala sobre o assunto e mostra a importância dos investimentos para quem quer, um dia, viver de renda.


Vejas algumas dicas:

1. Aumente sua renda
Procure ser mais competitivo no trabalho, melhorando seus conhecimentos e habilidades através de cursos ou conseguindo novos certificados. Dessa forma, você poderá conseguir um aumento ou caso esteja pensando em procurar um novo emprego, terá um currículo melhor.


2. Pense estrategicamente
A colunista recomenda que você pense e planeje seu futuro daqui a três, cinco e dez anos, pois, suas decisões financeiras devem ser pensadas olhando para o futuro. Também é aconselhável evitar dívidas, para que não exista certeza na possibilidade de pagá-las.


3. Faça bons contatos
A rede de amizades diz muito sobre os valores da pessoa e quem ela é. Afinal, amigos não são apenas para curtir no final de semana, mas também para dividir ideias e crescer financeiramente. É importante fazer um "network" inteligente.


4. Invista desde sempre
De acordo com o educador financeiro e fundador da Academia de Dinheiro, Mauro Calil, qualquer pessoa pode conseguir sua independência financeira, desde que estabeleça uma meta e tenha disciplina para poupar e investir.

O quanto antes começar a investir, melhor para você. Assim, o valor das suas aplicações mensais pode ser menor e pesar menos no orçamento familiar.

Fonte: Infomoney
10/07/2013
Curso de medicina passará de seis para oito anos a partir de 2015

O governo fará uma mudança nos cursos públicos e privados de medicina. Além de cursarem os seis anos hoje previstos, alunos que ingressarem na graduação no início de 2015 trabalharão dois anos na rede pública de saúde antes de conseguirem o registro definitivo de médico.

Nesse período extra, chamado de "2º ciclo" pelo governo, o médico continuará em formação, trabalhando exclusivamente em postos de saúde, pronto socorros e no Samu, sempre vinculado à instituição de ensino original. Ou seja, não poderá dar plantão por fora nem abrir consultório. Receberá uma bolsa do Ministério da Saúde, com valor ainda não definido --a expectativa é que fique entre R$ 3 mil e R$ 8 mil.

Essa medida faz parte de um pacote de ações na saúde que serão anunciadas, na tarde desta segunda-feira (8), pela presidente Dilma Rousseff. Entre elas, está ainda a vinda de médicos estrangeiros para o país.

O Ministério da Saúde diz ter se inspirado no modelo do Reino Unido para criar o novo formato do curso de medicina. O objetivo, segundo o ministério, é melhorar a formação do médico na atenção básica.

Apesar de o discurso oficial não ter esse foco, a expectativa é que o "2 ciclo" despeje 20 mil médicos na rede básica e pública de saúde em 2021.

A alteração será feita via uma medida provisória que será publicada no "Diário Oficial" da União de terça.

Fonte: Folha de São Paulo
08/07/2013
Custo de vida tem alta de 0,34% em junho na capital paulista, aponta Dieese

São Paulo - O custo de vida na capital paulista medido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese) teve variação de 0,34% em junho. A taxa é 0,27 ponto percentual menor que a verificada em maio, quando o Índice do Custo de Vida (ICV) ficou em 0,61%. As maiores altas foram registradas nos grupos habitação (0,86%), saúde (0,49%) e transporte (0,48%).

As despesas com locação, impostos e condomínio e operação do domicílio, que integram o grupo habitação, tiveram taxas semelhantes, com 0,06% e 0,10% respectivamente. O subgrupo conservação, por outro lado, teve alta de 4,97%, refletindo especialmente o custo da mão de obra da construção civil (8,9%).

No grupo saúde, a alta no preço dos seguros e convênios (0,68%) e dos exames laboratoriais (0,8%) elevou o custo da assistência médica, que alcançou 0,61%. Em contrapartida, as despesas com medicamentos e produtos farmacêuticos ficaram relativamente estáveis, com pequeno decréscimo de 0,03%.

Apesar da revogação do aumento da tarifa de ônibus no município, o que provocou a redução de R$ 3,20 para R$ 3 no valor das passagens urbanas, o preço reajustado foi aplicado nas três primeiras semanas do mês, pressionando a inflação do grupo transporte (0,48%). O custo com transporte coletivo no mês teve alta de 4,31%. Já o transporte individual teve queda de 1,26%. O decréscimo nesse subgrupo, de acordo com o Dieese, tem relação com a diminuição do preço dos combustíveis (-2,46%).

O grupo alimentação (0,01%) praticamente não variou no mês de junho. As despesas com alimentação fora do domicílio (0,79%) foram equilibradas pela variação negativa no subgrupo de alimentos in natura e semielaborados (-0,45%). O maior decréscimo entre os alimentos naturais ocorreu no preço dos legumes (-4,92%), seguido por aves e ovos (-3,29%).

O grupo equipamentos domésticos foi o único a apresentar deflação, com taxa de -0,29%. Três dos quatro itens que compõem esse item tiveram variação negativa: eletrodomésticos (-0,08%), móveis (-1%) e rouparia (-0,11%). Apenas o item utensílios teve acréscimo de 0,47%.

No cálculo do ICV, o Dieese apura ainda o peso da inflação para três faixas de renda. Em junho, as famílias mais pobres, com renda média de R$ 377,49, tiveram inflação de 0,42%. Entre as famílias com rendimento intermediário (R$ 934,17), o percentual cai para 0,41%. As de maior poder aquisitivo (R$ 2.792,90), por sua vez, sentiram menos a alta nos preços, com taxa de 0,31%.

Camila Maciel, edição de Davi Oliveira
08/07/2013
Você tem olhado para o futuro?

Com tantas empresas nos mais diversos segmentos, modelos de negócios diferentes, produtos inovadores e de alta tecnologia, parece não haver espaço para novas invenções e novos empreendimentos.

Em um mundo onde tudo parece já ter sido inventado, muitos empreendedores potenciais desistem de seus sonhos e ideias por darem ouvidos à censura alheia (e de si mesmos!): “isso não tem como dar certo”, “é inviável”, “em time que está ganhando não se mexe”, “você está louco”, “deixe de sonhar e vá trabalhar”. E assim o cemitério dos sonhos vai ficando cada vez mais cheio.

Não aborte seus sonhos. Muitas inovações e projetos demoram anos para se concretizar. George Lucas, por exemplo, esperou mais de 20 anos para poder realizar os três primeiros episódios da saga Star Wars, pois não contava com os recursos tecnológicos necessários na década de 70 para dar vida à sua visão.

Leonardo da Vinci, o gênio renascentista, não apenas "imaginou" o avião, mas projetou, de fato, máquinas voadoras em pleno século XV. Não viveu o suficiente para ver suas ideias materializadas, mas pode ter certeza que seus projetos serviram de inspiração para inventores como Santos Dumont e os irmãos Wright séculos mais tarde.

O primeiro computador pessoal, inventado por Steve Wozniak, foi montado em uma simples caixa de madeira. Graças à visão de futuro do outro Steve, o Jobs, estou digitando este artigo em meu próprio computador e não em minha antiga máquina de escrever Remington 33 L.

Você pode ter uma ideia aparentemente inviável, tachada por muitos como maluca, pode ser chamado de iludido, sonhador, mas pode ter certeza: ter uma visão de futuro é fundamental para se pavimentar a estrada que nos leva até lá.

Visualizar o futuro é essencial para administradores e empreendedores. Essa é a matéria-prima dos visionários, e o mundo precisa de líderes com essa capacidade. Quando nos concentramos apenas no presente, nossas ações - e seus efeitos - tornam-se limitados. Resolve-se o problema do agora, mas se esquece a questão principal: para onde estamos indo mesmo? Se você consegue enxergar o futuro, saberá responder essa pergunta com clareza e convicção. O resto é trabalho duro.

Costumo dizer que existem três tipos de pessoas: as que sonham, as que matam seus sonhos e as que vivem insanamente suas vidas para realizá-los. Saber qual o seu tipo é muito fácil: basta fazer uma escolha, uma decisão sobre o que fazer com os seus sonhos. O que você escolhe?

Leandro Vieira.
08/07/2013
Receita libera nesta segunda-feira consultas ao 2º lote do IR 2013

A Secretaria da Receita Federal informou que serão abertas na próxima segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012.

O lote multiexercício também inclui restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos exercícios 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Ao todo, será pago R$ 1,4 bilhão para um total de 1.113.668 contribuintes. Os valores serão depositados no dia 15 de julho.

Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.079.564 contribuintes, totalizando R$ 1,3 bilhão já acrescidos da taxa Selic de 2,21 % (maio de 2013 a julho de 2013).

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita, pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro.

Ordem de recebimento

A Receita estima que o volume de restituições que deverá ser pago em 2013 seja semelhante do do ano passado: cerca de R$ 12 bilhões. Pessoas com mais de 65 anos terão prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita, assim como deficientes físicos e portadores de doença grave.

Na sequência, deverão ser liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão lembra que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja pendências, irregularidades, erros ou omissões. Na ocorrência de algum destes casos, a declaração é retida na malha fina para verificação.

Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.

Processo de autorregularização

O Fisco lembra que os contribuintes já podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda deste ano e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.

Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Fonte: G1
04/07/2013
Ciladas profissionais existem, sim. Aprenda a identificá-las!

Você sabe reconhecer uma cilada profissional? A pergunta pode até soar entranha à primeira vista, mas situações confusas, constrangedoras ou limitantes no meio corporativo são mais comuns do que podem parecer. Há casos clássicos, como a falta de clareza ou diálogo entre superiores e subordinados. Exemplo: quais são os critérios internos para promoção? Em muitos casos, o colaborador é admitido em uma empresa, passa meses e até mesmo anos cumprindo todas as tarefas que lhe são confiadas e, no final de um período, não consegue imaginar quais serão seus próximos passos dentro da corporação, nem consegue imaginar quando e como a promoção poderá chegar.

Em situações desse tipo fica evidente que faltou clareza entre ambas as partes. Além do exemplo citado, também podemos pontuar momentos em que o funcionário, não raramente, se sente enganado. Como? Nos casos em que promoções antigas nunca se concretizam, por mais que o colaborador apresente resultados sucessivamente positivos. Outro fato igualmente desestimulante é o fato de o profissional não receber incumbências relevantes ao seu posto e que o mantenham estimulado e em desenvolvimento contínuo. Com o tempo, é inevitável que o velho sentimento de ‘sentir-se emburrecido’ se instale.

Para quem vive situações parecidas, sugiro uma reflexão. Desde quando minha vida profissional tomou esses rumos? Por que eu não consegui, ainda, resolver essas questões? Existe solução real dentro dessa empresa ou o melhor seria eu projetar minhas expectativas para outros mercados? Questionamentos dessa forma são fundamentais, já que eles podem ajudar a mostrar onde vive, ou deveria viver, a nossa motivação profissional. Pense nisso, vale à pena como um exercício.

Fernando Mantovani

Fonte: exame
04/07/2013
62% dos profissionais vazam dados sigilosos das empresas

A perda de informações sigilosas para a concorrência é um problema cada vez mais comum, mas a maioria das empresas não está preparada para evitar que seus funcionários façam cópias indevidas de dados confidenciais – o que pode configurar crime de propriedade intelectual – nem para impor sanções aos infratores.

No Brasil, 62% dos profissionais que mudam de emprego levam consigo dados corporativos confidenciais, aponta um levantamento da Symantec, empresa especializada em segurança da informação. Dos entrevistados que admitiram quebrar o sigilo da empresa, 56% disseram que pretendiam usar os dados em uma nova companhia. O porcentual é superior à média dos outros cinco países analisados pela pesquisa, onde 40% dos empregados se acham donos da informação produzida nas empresas.

Ainda assim, apenas 33% das companhias dizem tomar alguma atitude quando as políticas internas de sigilo são contrariadas. “O funcionário que leva dados corporativos confidenciais sem segundas intenções, porque não entende que é errado, pode ser muito prejudicial para uma organização”, afirma Vladimir Amarante, gerente de engenharia de sistemas da Symantec.

A Symantec ouviu 3,3 mil profissionais do Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, França, China e Coreia. Os resultados do levantamento mostram que muitos funcionários não só acham que é aceitável levar e usar as informações quando deixam uma empresa, mas também acreditam que as organizações não se importam.

“O funcionário normalmente tem a ideia de que o que ele cria pertence a ele e que quando sair pode levar para casa, usar em projetos paralelos. O trabalhador tem acesso a ferramentas tecnológicas para melhorar a produtividade , e essas ferramentas não podem ser usadas para vazar informações”, afirma Luiz Faro, engenheiro de sistemas da Symantec.

Os avanços tecnológicos só agravam o problema. No passado, lembra Faro, uma pessoa podia copiar 1,4 megabyte (MB) em um disquete. Hoje um pendrive pode armazenar até 60 gigabytes (GB) – cerca de 44 mil vezes mais.

Como evitar vazamentos?

A primeira orientação para quem pretende evitar problemas é identificar os dados sigilosos e orientar os funcionários. A conscientização deve ser parte integrante do treinamento de segurança das empresas. Outro ponto importante, lembra Luiz Faro, engenheiro de sistemas da Symantec, é usar acordos de confidencialidade.

Mas apenas a existência de uma política não resolve – é preciso rigor e fiscalização. Também é recomendado implementar tecnologias de monitoramento e notificar automaticamente os funcionários sobre violações. Essas medidas podem aumentar a conscientização dos funcionários e impedir roubos.

O advogado Eduardo Pacheco, especializado em propriedade intelectual, conta que aumentou muito, nos últimos anos, o número de empresas que buscam instrumentos judiciais de prevenção contra esse tipo de crime. O escritório em que ele trabalha tem cinco funcionários e recebe informações sigilosas de vários clientes. “Temos acordo de confidencialidade com todos os funcionários que acessam os documentos da empresa. Restringimos ao máximo o acesso aos conteúdos sigilosos e estamos constantemente informando os colaboradores contratados, que assinam o contrato de confidencialidade, sobre a importância do sigilo”, diz Pacheco.

Segundo ele, as pessoas não estão acostumadas a respeitar esses limites quando se trata de informação. “Já vi gente discutindo assuntos sigilosos de empresas em aviões ou espaços públicos. Precisamos valorizar mais essa cultura da importância da informação. Você não pode levar um computador da empresa para usar na sua casa. O mesmo acontece com as informações”, explica.

Lana Canepa

Fonte: Gazeta do Povo
04/07/2013
Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL via Sped Fiscal em 2014

De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a declarar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por meio do sistema.

A nova EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) será obrigatória a partir do ano-calendário 2014. O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao do ano-calendário ao qual se refira. Contribuintes que transmitirem suas informações fiscais por meio da nova declaração ficam desobrigados, a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Fica revogado também o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur), instituído pela IN 989/2009.

Segundo a consultora tributária Eliane Gomes, da Moore Stephens Prisma Auditores e Consultores, “a ideia é a de que, com a EFD-IRPJ, seja eliminada, além das obrigações relativas ao Lalur e à DIPJ, também do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) ”. Estão obrigadas à entrega as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, pelo Lucro Presumido, pelo Lucro Arbitrado e as pessoas jurídicas imunes e isentas. A medida não afeta as pessoas jurídicas que optaram pelo Simples Nacional. De acordo com a consultora, a mudança facilita o entendimento de algumas regras da Receita, além de englobar mais itens em apenas um procedimento.

As pessoas jurídicas deverão informar na EFD-IRPJ todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido de CSLL. Para as pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), por intermédio da EFD-IRPJ será possível a recuperação dos saldos das contas contábeis informadas, que serão utilizadas na apuração do lucro real e cálculo do IRPJ e da CSLL.

Eliane Gomes recomenda que, uma vez disponibilizado o programa, as empresas procedam aos ajustes necessários em seus sistemas para cumprir os prazos previstos. “A não apresentação da EFD-IRPJ nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, alerta.

As multas variam de R$ 500 por mês-calendário ou fração às pessoas jurídicas que tenham apurado lucro presumido e a R$ 1,5 mil às que tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. A inexatidão ou omissão de informações na apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital pode acarretar em multa de 0,2% — não inferior a R$ 100 — sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada.

“A multa prevista pela apresentação extemporânea será reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”, lembra Eliane.

De acordo com a IN 1.353, o Guia Prático da EFD-IRPJ, com informações de leiaute dos arquivos de importação e regras de validação, será divulgado por meio de Ato Declaratório Executivo a ser publicado.

Informação centralizada

Em implantação desde 2007, o Sped se sustenta em três pilares: o Sped Contábil, que transforma os livros Diário e Razão em arquivos eletrônicos, recebidos também pela Receita e autenticados pelos órgãos de registro civil; o Sped Fiscal, que recebe em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, apurando os tributos federais e estaduais; e a Nota Fiscal Eletrônica, que permite aos Fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes e evitar a sonegação.

A expectativa é de que, com a implantação definitiva do Sped, a elaboração e entrega de declarações se torne mais ágil, e progressivamente desonere as empresas, já que hoje é necessária mão de obra praticamente exclusiva para isso. Para o Fisco, que recebe as informações de forma centralizada, o acompanhamento da movimentação dos contribuintes é mais fácil e rápido.

Fonte: Consultor Jurídico
03/07/2013
Setor de transporte digitaliza documentos

A onda da tributação digital chegou a um dos principais setores de movimentação da Economia nacional. Desde dezembro do ano passado o transporte de mercadorias vem se adaptando ao novo projeto do Fisco Nacional, para inserir em sua documentação o tradicional símbolo -e, que significa no mundo virtual o conceito de eletrônico, assim como aconteceu com o NF-e, CNPJ-e e tantos outros.

No setor de transportes, para as empresas não optantes do sistema tributário Simples Nacional, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e) passarão a ser documentações obrigatórias a partir de 1 de agosto deste ano, para qualquer transporte de mercadorias que circulem em território nacional. Se não respeitarem a determinação, essas empresas poderão ser autuadas pelo Fisco de diferentes formas que vão desde uma multa até um processo de Crime Contra a Ordem Tributária. Já as empresas optantes do Simples têm até o dia 1 de dezembro deste ano para começar a emitir os documentos digitalmente.

Quem explica esse novo processo é o contador e especialista tributário, José Ricardo Fernandes, que participa ativamente do grupo de trabalho do projeto que propôs esse modelo para o setor. Segundo Fernandes, a informatização das informações de transporte se resume à formatação de dois documentos eletrônicos.

O primeiro é o CT-e, que se equipara à nota fiscal para o comércio, que antes era em papel para cada modalidade, ou seja, transporte aéreo, ferroviário, aquaviário, dutoviário e rodoviário. "Teoricamente ele evoluiu do papel para o eletrônico apenas enquanto forma, não enquanto conteúdo, porque ele continua tendo os mesmos efeitos que tinha no papel, os efeitos tributários", explica Fernandes.

A segunda sigla desse novo processo é o MDF-e, que é uma declaração de todos os documentos fiscais eletrônicos que os veículos de transporte precisam dispor para carregar mercadorias de um local para outro. O que muda com esse novo processo é a forma cultural na emissão dos documentos, ou seja, geralmente o CT é emitido como uma cópia da Nota Fiscal, que retrata aquilo que está acontecendo na venda através da transportadora. No mundo eletrônico se o emitente coloca essa condição ou faz uma declaração que por ventura não condiz com a realidade, seja ela por vício ou erro formal de preenchimento, a exposição desse documento passa a ser muito maior nesse universo virtual. Uma vez que no modelo tradicional o documento ficava entre a pessoa que comprava e a pessoa que prestava o serviço, agora com o meio eletrônico, também fica arquivado na base de dados do Fisco.

Na prática, com este novo modelo serão abolidas as vias em papel e passa-se a trabalhar no mundo eletrônico, onde todos os envolvidos devem receber o documento. Entretanto para o efeito de fiscalização, principalmente nas estradas, onde o transporte rodoviário, segundo o DNIT, representa 56% do tráfego de cargas no País, foi criada mais uma sigla. Fernandes explica que "como é preciso trabalhar essa informação e o mundo ainda exige papel, foi criado o Documento Auxiliar do CT-e - (Dact-e), que é uma folha impressa do conhecimento, em uma única via".

Uma boa notícia para o setor é que o Governo disponibiliza um software gratuito para a emissão de CT-e, o que ajuda a reduzir os custos, mas as empresas também podem optar por contratar softwares específicos de outras empresas. Para maior conhecimento sobre o assunto, o Sescap-Ldr realizará no dia 24 de julho um curso sobre CT-e e MDF-e com a participação de José Ricardo Fernandes.
Fonte: SESCAP-LDR
03/07/2013
Receita Federal pode aprender documentos e livros Contábeis, sem ordem Judicial.

A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, HC a proprietário de lojas O Boticário em Brasília e manteve condenação por crimes tributários. A decisão considerou legal a apreensão de documentos fiscais pela Fazenda, sem ordem judicial.

O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por "demonstrativos de controle paralelo de vendas ".

Esses registros foram localizados no escritório central da rede, depois que buscas nas lojas não encontraram nenhuma irregularidade. O empresário alega, então, que sofre de constrangimento ilegal, pois sua condenação "é absolutamente nula, uma vez que foi obtida ilicitamente ".

Segundo o impetrante, "para a fiscalização tributária efetuar a apreensão de documentos ou acessar arquivos constantes dos computadores de estabelecimentos particulares, é de rigor prévia intervenção judicial ", caso contrário, haveria ofensa aos direitos à intimidade, à inviolabilidade de domicílio e do sigilo de dados.

Ao analisar a ação, o desembargador convocado Campos Marques, relator, afirmou que a jurisprudência do STJ entende que não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial.

O relator também apontou que, no caso de esses documentos servirem de prova de ilícitos, os originais não são devolvidos, apenas cópias. Citou, ainda, a lei 9.430/96 , que estabelece"os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. "


Processo relacionado: HC 242750

Fonte: Jus Brasil
03/07/2013
Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL via Sped Fiscal

De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a declarar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por meio do sistema.

A nova EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) será obrigatória a partir do ano-calendário 2014. O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao do ano-calendário ao qual se refira. Contribuintes que transmitirem suas informações fiscais por meio da nova declaração ficam desobrigados, a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Fica revogado também o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur), instituído pela IN 989/2009.

Segundo a consultora tributária Eliane Gomes, da Moore Stephens Prisma Auditores e Consultores, “a ideia é a de que, com a EFD-IRPJ, seja eliminada, além das obrigações relativas ao Lalur e à DIPJ, também do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) ”. Estão obrigadas à entrega as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, pelo Lucro Presumido, pelo Lucro Arbitrado e as pessoas jurídicas imunes e isentas. A medida não afeta as pessoas jurídicas que optaram pelo Simples Nacional. De acordo com a consultora, a mudança facilita o entendimento de algumas regras da Receita, além de englobar mais itens em apenas um procedimento.

As pessoas jurídicas deverão informar na EFD-IRPJ todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido de CSLL. Para as pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), por intermédio da EFD-IRPJ será possível a recuperação dos saldos das contas contábeis informadas, que serão utilizadas na apuração do lucro real e cálculo do IRPJ e da CSLL.

Eliane Gomes recomenda que, uma vez disponibilizado o programa, as empresas procedam aos ajustes necessários em seus sistemas para cumprir os prazos previstos. “A não apresentação da EFD-IRPJ nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, alerta.

As multas variam de R$ 500 por mês-calendário ou fração às pessoas jurídicas que tenham apurado lucro presumido e a R$ 1,5 mil às que tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. A inexatidão ou omissão de informações na apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital pode acarretar em multa de 0,2% — não inferior a R$ 100 — sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada.

“A multa prevista pela apresentação extemporânea será reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”, lembra Eliane.

De acordo com a IN 1.353, o Guia Prático da EFD-IRPJ, com informações de leiaute dos arquivos de importação e regras de validação, será divulgado por meio de Ato Declaratório Executivo a ser publicado.

Informação centralizada

Em implantação desde 2007, o Sped se sustenta em três pilares: o Sped Contábil, que transforma os livros Diário e Razão em arquivos eletrônicos, recebidos também pela Receita e autenticados pelos órgãos de registro civil; o Sped Fiscal, que recebe em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, apurando os tributos federais e estaduais; e a Nota Fiscal Eletrônica, que permite aos Fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes e evitar a sonegação.

A expectativa é de que, com a implantação definitiva do Sped, a elaboração e entrega de declarações se torne mais ágil, e progressivamente desonere as empresas, já que hoje é necessária mão de obra praticamente exclusiva para isso. Para o Fisco, que recebe as informações de forma centralizada, o acompanhamento da movimentação dos contribuintes é mais fácil e rápido.

Fonte: Consultor Juridico
01/07/2013
Lei Geral dos Concursos Públicos é aprovada pelo Senado

Aprovada pelo Senado, a Lei Geral dos Concursos Públicos substitui o projeto (PLS 74/2010), que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal.

A lei conta com novas propostas como a proibição de certames exclusivamente para cadastro de reserva e também a proibição de novos exames sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados.

Tratando-se da taxa de inscrição, o valor cobrado dos candidatos agora será limitado a 3% da remuneração inicial do cargo. O edital, por sua vez, deverá ser publicado com antecedência de 90 dias da realização da prova.

Em caso de anulação, cancelamento ou adiamento do concurso, a lei garante ao candidato a devolução do valor pago no ato da inscrição. Caso haja quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos, a responsabilidade civil, administrativa e criminal será da instituição organizadora. Além disso, o Poder Judiciário também poderá discordar o quanto achar necessário do edital do concurso.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da proposta, tem esperança de que as novas regras também sirvam para concursos estaduais e municipais.

Fonte: Infomoney
01/07/2013
Manifestação pela Reforma Tributária: por que não?

Passados anos de inércia, parece que finalmente acordamos. Temos visto nas ruas os mais diversos pedidos: Reforma Política, não à PEC 37, corrupção virar crime hediondo, melhoria dos serviços públicos, mais recursos para a educação e saúde, dentre tantas outras demandas. Nos últimos dias, vivenciamos a máxima sempre dita de que o povo, quando quer, faz a diferença.

Contudo, tem ficado oculta uma importante reivindicação histórica: a Reforma Tributária! Mesmo que concordemos que tudo deve ser feito ao seu tempo e até que sem passarmos pela Reforma Política a tributária não terá muito conteúdo, não podemos deixar passar o momento e hastear novamente esta bandeira.

Segundo o Impostômetro deveremos fechar 2013 com um número recorde de R$1,6 trilhões em arrecadação tributária, mesmo com o governo dando publicidade a “minirreformas” por meio de planos de incentivos que, na verdade, são mais comerciais e políticos do que propriamente práticos. O crescimento do que será arrecadado relativo ao ano anterior (6,5%) é infinitamente superior ao que nosso PIB deverá chegar (1 a 2%).

Historicamente, estão sendo atacadas as consequências e não as causas (vide reduzir impostos no transporte público, sem cuidar antes de infraestrutura) e aproveitando o cenário de manifestos faz-se necessário propor alguma medida. Organizado e apoiado por inúmeras entidades representativas de classe, o Movimento Brasil Eficiente – MBE (www.brasileficiente.org.br) busca a equação que seria a ideal para o país: menos despesas, mais investimentos, igual a menos carga tributária.

Diante de tantas propostas de reformas espalhadas, a do MBE (que acaba sendo uma proposta de Reforma Fiscal, onde a Tributária é consequência) se destaca por ser aquela que de fato, por meio da coesão das pessoas, entidades de classe e políticos pode se tornar realidade. Sem qualquer vinculação político-partidária, o movimento traça para os brasileiros um roteiro de ação capaz de conduzir o crescimento econômico e a geração de empregos à média decenal de 6% ao ano, praticamente dobrando a renda per capita da população. Isso será possível, desde que a carga tributária caia para patamares de 30% do PIB ao fim da década.

Recentemente o movimento lançou a campanha Assina Brasil visando impulsionar o número de adesões (atuais 190 mil assinaturas) e é nosso papel, diante de tantas causas sendo defendidas, divulgar e compartilhar esta proposta. Chegando a 1,4 milhões, obrigatoriamente, deverá ser apreciada pelo governo, mas poderemos adiantar este passo se nos nossos cartazes das ruas escrevermos: ASSINA BRASIL!

Por: Tiago Coelho
01/07/2013
Governo tenta manter multa do FGTS

Para evitar uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões anuais, o governo prepara uma manobra nos bastidores para manter em vigor a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Um projeto acabando com a multa está previsto para votação na próxima semana na Câmara, mas o governo prepara um texto alternativo para ser votado antes, vinculando os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.



Instituída de forma provisória em 2001 para sanar um déficit decorrente de decisões judiciais, a cobrança deveria ter acabado em julho do ano passado, quando o rombo foi coberto. O fim da cobrança adicional é uma bandeira da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que vê no adicional um dos fatores de aumento do chamado custo Brasil.

Os empresários lembram que a legislação já determina o pagamento de uma multa de 40% do FGTS no caso de demissões em justa causa, que vai para o bolso do trabalhador. Na visão de Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica da entidade, ao defender a manutenção da cobrança extra o governo estará, na prática, criando um novo tributo.

"A sociedade está saturada com a alta carga tributária e a manutenção desse adicional é a criação de um novo imposto. Vamos tentar inviabilizar essa ideia da mesma forma que trabalhamos para derrubar a CPMF", disse o executivo.

Votação. Para derrubar o adicional, é preciso conseguir maioria absoluta na Câmara dos Deputados, ou seja, obter 257 votos entre os 513 deputados. O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), acredita que se o quórum na casa estiver alto na próxima quarta-feira, dia marcado para a votação, é possível conseguir o apoio necessário para derrubar a cobrança.

"Nós temos o compromisso do presidente Henrique Eduardo Alves de colocar a matéria em votação e com a Casa cheia acredito que conseguiremos derrubar a multa", disse. Sciarra ressalta, porém, que a proposta deverá ser devolvida ao Senado porque a data para encerramento da cobrança deve ser alterada para janeiro de 2014.

Argumento. A intenção do governo ao apresentar a proposta é fazer com que a parte da base aliada simpática ao fim da multa ganhe um argumento para defender a manutenção da cobrança. Quando o tema foi debatido no Congresso no final de maio, deputados do PT já tinham usado da tribuna a justificativa de que os recursos permitiam a execução de programas do governo, citando inclusive o Minha Casa, Minha Vida.

Com a vinculação expressa em lei, acredita-se ser possível disseminar na base o discurso da necessidade da cobrança do adicional. Outro discurso que pretende-se usar em defesa da multa extra é que ela desestimula a demissão.

O governo federal já negociou com Alves (PMDB-RN) para que sua proposta tenha precedência à defendida pelos empresários. A intenção é aprovar a vinculação antes para evitar até que seja levada a voto que derrubaria a alíquota.

A proposta patrocinada pela CNI foi incluída na pauta da próxima semana, enquanto a do governo sequer chegou formalmente ao Congresso.

Alves só concordou em marcar uma data para a votação da proposta que acaba com a multa em debate porque o PSD de Sciarra estava obstruindo as deliberações de projetos de interesse do governo, cobrando uma solução para o tema.

Fonte: O Estadão
26/06/2013
Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista

Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido era pejorativo e fazia referência à sua baixa estatura. Uma manicure, que trabalhava em um salão de beleza, guardou em sua memória a menção feita uma vez pela dona do salão de que "ela parecia um bicho" porque sua sobrancelha estaria por fazer. E também seguiu pelo mesmo caminho ao sair da empresa.

Os pedidos de danos morais são cada vez mais comuns nos processos trabalhistas, segundo advogados, professores e juízes. Mas nem sempre os juízes entendem que houve prejuízo ao trabalhador. A funcionária chamada de pequena notável não obteve indenização por não ter provado o dano que o apelido teria causado. A manicure, porém, em razão da colocação de sua chefe, ganhou R$ 2 mil de danos morais.

Para o juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro, que atua na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e julgou os dois casos, "a Sociedade está sensível e o Judiciário tem chancelado isso". Segundo o magistrado, houve um avanço dos direitos sociais e a Justiça do Trabalho passou a reconhecer os princípios fundamentais previstos na Constituição, como direito à liberdade, privacidade e preservação da integridade psíquica, em suas decisões.

Esse movimento começou com um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2005, segundo Pinheiro. Na ocasião, a 2ª Turma entendeu, por maioria de votos, que as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas também nas relações entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

No caso, os ministros analisavam um recurso da União Brasileira de Compositores (UBC), Sociedade civil sem fins lucrativos que integra a estrutura do Ecad, sobre a exclusão de um de seus sócios. Na ocasião, os ministros consideraram que houve violação dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao excluir o sócio. O Voto vencedor, que foi acompanhado pela maioria, foi do ministro Gilmar Mendes.

Depois dessa decisão, os direitos fundamentais previstos na Constituição passaram a servir ainda mais de subsídio para as decisões trabalhistas envolvendo, por exemplo, o monitoramento de e-mail de empregado e revista íntima. "A Justiça Trabalhista passou a adotar essa visão", diz Pinheiro.

Para o professor de direito do trabalho do Mackenzie, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, há realmente um número crescente de pedidos de indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. O que se tem sido considerado, por alguns, como a banalização desse instrumento. Nesse sentido, o professor acredita que ainda há uma jurisprudência em construção. "Os juízes têm entendido que os meros dissabores da vida não ensejam reparação por danos morais. Porém, isso é analisado caso a caso e dependerá da interpretação do juiz", afirma.

Entre as modalidades de danos morais existentes, o que mais se discute nos processos é o assédio moral - humilhações entre colegas ou entre chefes e subordinados -, segundo o professor e advogado trabalhista Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados.

Uma fábrica de refrigerantes, em Várzea Grande (MT), por exemplo, foi recentemente condenada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso a indenizar um ex-vendedor em R$ 80 mil por submetê-lo a assédio moral. Segundo o processo, o funcionário que vendia abaixo da meta ganhava o chamado "Troféu Tartaruga". Para agravar o constrangimento, a "cerimônia" de entrega ocorria diante dos demais funcionários do departamento de vendas. O troféu ainda ficava sobre a mesa durante a semana, e o "vencedor" o levava para reuniões.

Por outro lado, também há uma preocupação na Justiça Trabalhista, principalmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em indenizar por danos morais os trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças decorrentes do trabalho, de acordo com Massoni. Nesse caso, a ideia seria assegurar um ambiente de trabalho mais seguro e punir as empresas que descumprem normas de segurança e prevenção de acidentes.

Segundo o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, essas ações são as que resultam em maiores valores de indenização. Isso porque um acidente pode desencadear na morte de um empregado e o pagamento dos danos morais sofridos pelos familiares. "O desenvolvimento de doença profissional também costuma gerar valores mais altos, pois por vezes impede o empregado de se reinserir no mercado de trabalho."

Também são comuns ações que tratam de discriminação no ambiente de trabalho, de acordo com os advogados. Uma operadora de telefonia, por exemplo, foi condenada recentemente no TRT de Minas Gerais a indenizar uma operadora de telemarketing discriminada devido a sua orientação sexual. Segundo o processo, ela era perseguida pelos supervisores ao ser chamada ironicamente de "namoradinha" de outra funcionária e "impedida de fazer horas extras por ser lésbica". No caso, o TRT elevou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da indenização.

Empresas devem evitar apelidos

As empresas que quiserem evitar ações judiciais com pedidos de danos morais podem adotar medidas simples, que passam, necessariamente, por uma maior orientação dos funcionários.

De acordo com o juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro, que atua em Brasília, é preciso evitar apelidos no ambiente de trabalho, independentemente de qual seja. Esse fato tem desencadeado inúmeros processos judiciais.

O magistrado sugere também que se evite cobranças de tarefas e cumprimento de metas de forma individualizada e não homogênea. "Não se pode tratar funcionários de forma diferente e nem exigir mais de um do que de outro na mesma função", afirma.

As empresas não devem admitir ainda que os trabalhadores ressaltem as características físicas ou pessoais de seus colegas ou levem questões pessoais a conhecimento público, afirma o magistrado.

Além disso, as companhias podem editar manuais de conduta no ambiente de trabalho, segundo o professor de direito do trabalho do Mackenzie Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. " A empresa poderá punir quem não estiver seguindo as orientações", diz. As punições podem ser desde uma mera advertência até suspensão e dispensa motivada. (AA)
Fonte: Valor Econômico
26/06/2013
INSS divulga novas regras para análise de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou novas regras para uniformizar a análise de processos de reconhecimento ou revisão de pedidos de benefícios previdenciários com indícios de irregularidades, como fraude. As medidas estão na Instrução Normativa do INSS nº 68, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Se o responsável pelo suposto dano não for identificado pela Agência da Previdência Social (APS), cópia digital da apuração deverá ser encaminhada para a Polícia Federal, que assumirá a investigação.

No caso de identificação, após análise do processo no qual se constatou o indício, será expedida notificação com a descrição da irregularidade detectada, devidamente fundamentada, com o montante passível de devolução, para que se possa apresentar, no prazo legal, a defesa. Essa notificação deve ser entregue com aviso de recebimento (ainda que por terceiros próximos). Nesse caso, o prazo para defesa é contado a partir do dia seguinte.

Se o interessado não for encontrado, será publicada a notificação em edital. O prazo para apresentação de defesa, nesse caso, será contado a partir do primeiro dia útil após o período de 15 dias da data da publicação do edital.

Concluídas as apurações, se houver indício de fraude, o processo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS para análise e, se for o caso, elaboração de notícia-crime.

Quando não se tratar de fraude, o levantamento dos valores recebidos indevidamente será efetuado, retroagindo cinco anos, contados da data de início do procedimento de apuração, incluindo, ainda, os valores recebidos a partir dessa data, que serão atualizados até a data da constituição do crédito.

Na hipótese de interposição de recurso administrativo, o prazo prescricional fica suspenso até o julgamento do recurso. No caso da junta médica do INSS concluir pela existência de capacidade laborativa, o benefício será suspenso, o beneficiário será notificado e poderá apresentar recurso.
Fonte: Valor Econômico
26/06/2013
Crédito deve crescer 15% este ano, com redução de ritmo em relação a 2012

Brasília – O crédito continua a crescer no país, mas com moderação, de acordo com avaliação do chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel. A expectativa do BC é que o crédito apresente expansão de 15% este ano, contra 14% previstos em março. Essa expansão será menor do que a do ano passado (16,2%).

O aumento na projeção, em relação ao previsto em março, é explicado pela continuidade da expansão do crédito com recursos direcionados (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura). Para o crédito direcionado, a estimativa de crescimento do BC para o ano passou de 16% para 20%. No ano passado, o crédito direcionado cresceu 20,5% em relação a 2011.

De acordo com Maciel, os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o financiamento habitacional “são os principais responsáveis por essa revisão” nas projeções para o crédito direcionado.

Segundo Maciel, as famílias estão tomando mais crédito para investimentos, ou seja, financiamento habitacional, e reduzindo empréstimos para consumo. “O crédito para investimento mostra maior vigor”, disse. Além disso, de acordo com Maciel, há moderação nas modalidades de crédito com custo mais elevado, como cheque especial. “A gente observa, na parte de pessoa física, há uma certa migração de modalidades com taxas mais elevadas para outras com custo menor, o que é o caso do consignado [com desconto em folha de pagamento]”, disse.

Já a estimativa para a expansão do crédito com recursos livres caiu de 13% para 11%, este ano. Em 2012, o crédito livre apresentou crescimento de 13,9%.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, o crédito total do sistema financeiro deve chegar a 56%, contra 55% previstos em março. No ano passado, o crédito correspondeu a 53,5% do PIB.

Fonte: Agência Brasil
24/06/2013
Consumidores ficam surpresos com valores de impostos nas notas fiscais

Consumidores de Mogi das Cruzes (SP) ficaram surpresos ao verificarem os valores dos impostos que agora são discriminados nas notas fiscais. A lei, que entrou em vigor no último dia 10, obriga os estabelecimentos comerciais a informar na nota fiscal o valor do imposto das mercadorias.

De acordo com o especialista em consumo, Dori Boucault é normal que a determinação cause espanto no consumidor, num primeiro momento "A lei é muito boa porque atende o princípio da informação e é normal que a pessoa fique revoltada. A hora que o consumidor ver que 40% da compra vai para impostos ele vai ficar nervoso", detalha o especialista.

Em Mogi das Cruzes, um supermercado na Vila Industrial já instalou o sistema que permite que seja feita a discriminação dos tributos nas notas fiscais. "Nós tivemos que adquirir um sistema que atendesse essa regulamentação, para que o consumidor saiba no final da compra quanto ele paga de imposto e quanto isso representa", diz o gerente José Maria de Almeida.

Espanto

Quem acaba de passar nos caixas e confere o cupom fiscal fica surpreso. "Estou comprando pouca coisa e o valor do imposto é tão alto, no entanto, são coisas que eu preciso comprar. Não tem como optar por mercadorias que possuem imposto mais baixo. A gente precisa de quase tudo que existe em um supermercado", diz a estudante Vanessa Badini.

O diretor industrial Kenji Fukami também ficou surpreso com o valor de tributos que foi descontado. "Minha conta deu R$ 83,15. Deste total, R$ 30,56 são impostos. É muito alto", diz Fukami.

Fonte: G1
24/06/2013
Maior parte dos inadimplentes são idosos

Um estudo feito pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), apontou que entre os consumidores inadimplentes, a maioria corrrespondem a idosos com mais de 65 anos.

O estudo, realizado em maio deste ano, divulgou que um em cada quatro cadastrados negativos eram idosos. O motivo para essa inadimplência pode ser devido as altas despesas com remédios e planos de saúde, de acordo com a economista do SPC Brasil.

Fora isso, para os pensionistas e aposentados, a facilidade para conseguir empréstimos é maior, enquanto o planejamento financeiro é menor. Esses motivos só tendem a aumentar as dívidas e consequentemente, a inadimplência.

Em relação aos valores, 50,77% dos idosos inadimplentes possuíam dívidas com valor maior que R$ 500; enquanto 18,02% tinham dívidas de R$ 100 a R$ 250; 15,92% entre R$ 250 a R$ 500 e 15,29% até R$ 100.

Fonte: Infomoney
24/06/2013
OSX, de Eike, dá calote milionário em fornecedor

São Paulo – A crise pela qual EIKE BAPTISTA está passando ganhou um novo capitulo. De acordo com a , Folha de São Paulo a OSX, estaleiro do empresário, deu um calote de 500 milhões de reais na construtora Acciona, uma das principais fornecedoras da companhia. Ainda segundo o jornal, as empresas negociam os próximos passos, porém a companhia espanhola cogita a possibilidade de pedir a falência da brasileira.

A Acciona é responsável pela construção do píer da OSX no porto do Açu, em São João da Barra, no Rio de Janeiro. A Folha afirma que as obras estão quase abandonadas, mas a empresa rebateu a informação, afirmando que nada foi nem será paralisado. A respeito dos contratos com fornecedores, a empresa de Eike afirmou que não poderia comentar.

A situação atual da OSX é delicada. De acordo com o jornal, a dívida da empresa com fornecedores é de 724 milhões de reais. Os débitos bancários que vencem nos próximos 12 meses são de quase 2 bilhões de reais e os maiores credores da companhia são o Itaú BBA, BNDES, Caixa Econômica Federal e o Arab Banking Corporation. Os valores a serem pagos no curto prazo, segundo a empresa, estão “equacionados”.
19/06/2013
Moradores de SP e Rio trabalham mais para pagar ônibus, diz ranking

Os moradores de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que mais precisam trabalhar para pagar as passagens de ônibus municipais entre uma lista de 12 cidades, aponta estudo realizado pelo professor Samy Dana, da Fundação Getulio Vargas (FGV), e pelo Economista Leonardo Siqueira de Lima, divulgado nesta segunda-feira (17).

De acordo com o levantamento, publicado pelo jornal "Folha de S. Paulo", os paulistanos têm que trabalhar quase 14 minutos para pagar uma passagem, e os cariocas, 13 minutos. Na outra ponta está Buenos Aires, onde os portenhos trabalham 1,44 minuto para pagar a passagem.

As cidades analisadas foram Buenos Aires, Pequim, Ottawa, Paris, Nova York, Madri, Tóquio, Santiago, Lisboa e Londres, além de São Paulo e Rio de Janeiro.

"Pegamos os preços das passagens nos sites das próprias cidades. Para o cálculo do dólar, usamos a cotação do dia 13 de junho do Banco Central", explicou Samy Dana ao G1. "Os salários médios foram baseados nos do Banco Mundial'", disse.

Levando em consideração apenas o Preço da passagem, contudo, sem a ponderação pelas horas trabalhadas, São Paulo e Rio de Janeiro ficam, respectivamente, na oitava e nona posição da lista. Nesse caso, por exemplo, Londres está em primeiro lugar, seguida de Tóquio e Ottawa.

"No entanto, esse tipo de análise é muito superficial, pois não considera o salário médio, ou seja, um dólar em um país ser mais fácil de ganhar do que em outro. Para se fazer uma análise realista, resolvemos mostrar o Preço das passagens em número de minutos trabalhados considerando portanto a renda média e número de horas trabalhadas em cada cidade", diz o estudo.
Fonte: G1
19/06/2013
Banco do Brasil testa agência do futuro

Imagine um banco como se fosse um supermercado. Você entra, sem ter de enfrentar o constrangimento de uma porta giratória cheia de detector de metais, escolhe os produtos dispostos na prateleira, como seguro, crédito consignado, obtém informações sobre eles por meio de um filme explicativo e ainda tem a disposição um funcionário para auxiliá-lo. Detalhe: a transação pode ser fechada muito além do horário comercial, isto é, das 7h às 23h, de segunda a sexta-feira.

Essa agência bancária não é ficção científica. Desde de o dia 10 deste mês, o Banco do Brasil iniciou a operação de um projeto do que seria o banco do futuro. Escolheu a agência Trianon, localizada na avenida Paulista, no centro financeiro da capital paulista, para testar os novos conceitos do varejo bancário.

"Queremos desmistificar a complexidade dos produtos bancários, que são fáceis e simples de serem contratados. Para isso buscamos a inspiração no varejo", afirma o gerente executivo da Diretoria Pessoa Física do banco, Lourivaldo Paula Lima Jr. Ele conta que durante uma ano e meio foram realizados vários estudos e pesquisas com consumidores para desenhar o que seria uma agência mais próxima do cliente. Nesses estudos constatou-se um paradoxo: na era da alta tecnologia, o cliente do quer autoatendimento e a presença de alguém lhe dando atenção. "Nada substitui o gerente."

Com os produtos financeiros disponíveis em "caixinhas" dispostas na prateleira, o cliente obtém informações num filme e pode fazer simulações acionadas pelo código de barras do produto. Isso não elimina o atendimento de funcionário. Na agência piloto, o cenário é de uma sala de estar. Em 6 meses, o projeto será avaliado. A depender do resultado, o BB fará um plano para estender o modelo a outras agências.

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
19/06/2013
Haddad diz a manifestantes que não há como reduzir tarifa

Em reunião com líderes do Movimento Passe Livre (MPL), o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, repudiou a violência em manifestações contra o aumento das passagens do tranporte público. O MPL organizou os cinco protestos contra a elevação da tarifa de R$ 3 para R$ 3,20, em vigor desde o início do mês.

O prefeito destacou que, na manifestação de ontem, houve pouquíssimos incidentes. "Eu nunca utilizei uma palavra que desmerecesse o movimento. Nunca usei palavras como vândalos e baderneiros. Eu tenho repudiado a violência, principalmente, quando ela parte do Estado".

No encontro, Haddad informou que o município não tem receita para subsidiar ainda mais as tarifas do transporte público. Segundo ele, qualquer das três sugestões já oferecidas pelo movimento, como reduzir, congelar ou eliminar a tarifas, levaria a um aumento de subsídios, o que desequilibraria as contas municipais.

O encontro ocorre na sede da prefeitura de São Paulo, durante reunião extraordinária do Conselho da Cidade, órgão consultivo formado por empresários, cientistas, pesquisadores, integrantes de movimentos sociais, artistas e lideranças religiosas.

Haddad disse que 70% dos impostos municipais são destinados, conforme a Constituição, à saúde e à educação. Segundo ele, se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) fosse dobrado, as tarifas seriam reduzidas em 50%.

O prefeito admitiu que os valores do transporte público na capital são altos. "Se nós não considerássemos altos, não estaríamos tomando essas providências", disse Haddad, ao se referir aos subsídios pagos pelo governo.

Mayara Vivian, que integra o MPL, disse que não concorda com as declarações do prefeito. Para ela, não é uma questão, simplesmente, de remanejamento de impostos. "A gente tem que tirar o lucro dos empresários", disse.

Ela disse que o grupo pode ajudar o prefeito a pressionar essas empresas, por meio das manifestações. A integrante do MPL garantiu que os protestos continuam até o revogamento da elevação das tarifas. Uma nova manifestação está marcada para as 17 h de hoje (18), com concentração na Praça da Sé.

Fonte: Brasil Econômico
17/06/2013
Tempo de espera no INSS caiu, diz governo

O secretário-executivo da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse ontem que "um mutirão de ações" do governo fez o tempo de espera por atendimento do INSS voltar a "patamares normais".

Ele concedeu entrevista exclusiva para comentar o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou aumento na espera por atendimento, perícia médica e concessão de benefícios entre janeiro de 2011 e igual mês de 2013.

Vídeo: Entenda como o envelhecimento da população vai afetar o deficit da Previdência

Segundo Gabas, o relatório do TCU reflete a situação de 2012, quando houveram "problemas localizados" em alguns Estados como Maranhão, Pará e nos do Sul do país que tiveram repercussão na média nacional. Gabas diz que os problemas de gestão do INSS foram resolvidos.

O secretário-executivo admite, porém, que algumas questões fogem ao controle, como a série de pedidos de demissão de peritos no Sul, problema que atribui à dificuldade de instalar médicos em cidades do interior. "Estamos negociando com a categoria algumas modificações na carreira que facilitem a ida deles para esses locais."

O secretário-executivo da Previdência afirmou que ainda não há prazo para que o auxílio-doença sem perícia comece a ser adotado pelo INSS, mas a medida não foi descartada. O projeto foi anunciado em 2011, mas, segundo Gabas, naquela época, não estava pronto.

Gabas afirma que, agora, o projeto está "bastante avançado", mas os critérios de concessão do benefício sem perícia "têm que ser muito bem definidos" para evitar abusos. O afastamento só com atestado deverá ser restrito a algumas doenças.

Fonte: Folha de São Paulo
17/06/2013
Receita tem problemas para receber imposto recuperado

O aumento da fiscalização da Receita Federal nos últimos anos tem contribuído para melhorar os negócios no País e elevar a formalização. Contudo, especialistas comentam que ainda falta uma maior cobrança do fisco para que a recuperação de impostos devidos por atos ilícitos cheguem aos cofres públicos - recursos importantes para serem revertidos em políticas públicas e para que todos os governos cumpram suas metas fiscais.

No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário). Este valor é superior 5,6% aos créditos tributários de 2011. A maior parte deste resultado, segundo balanço da Receita. Ou seja, 72% ou R$ 87,02 bilhões foram de autuações com foco nas grandes empresas, que aumentaram 5,5% em 2012 na comparação com o ano anterior. E para especialistas, essas companhias devem continuar na mira do fisco neste ano.

Existem ainda R$ 8,18 bilhões referentes a fraudes nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) que a Receita espera recuperar, segundo balanço divulgado em abril.

O advogado Ricardo Lima Melo Dantas, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, entende que com a tecnologia e o cruzamento de informações entre a Receita Federal e os fiscos estaduais está cada vez mais difícil uma empresa sonegar ou uma pessoa física fraudar o imposto de renda, por exemplo. De fato, a Receita Federal informou que um dos motivos para o número de IR a ser recuperado foi obtido porque a fiscalização detectou fraudes em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) transmitidas por órgãos públicos, destinadas a obter pagamentos indevidos de restituição do IRPF. "Mapeada essa tentativa de fraude, este ano foi desenvolvido novo parâmetro de malha fiscal com vista à identificação dessas situações de fraude", disse o fisco, em nota.

"Desde 2008, é possível fazer o cruzamento do faturamento com a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica [IRPJ] e jogar mais rápido [a empresa que cometeu irregularidade] na malha-fina. Além de que esse cruzamento com o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] também facilitou verificar a movimentação acima de R$ 10 mil", aponta Dantas. Para ele, o avanço das autuações somado à facilidade que o fisco tem de enxergar irregularidades - o que deve fazer com que o montante a ser recuperado supere os R$ 116 bilhões neste ano -, diminuirão sonegações.

O professor Fernando Zilveti, sócio fundador do escritório Zilveti Advogados, concorda com Dantas. Na opinião dele, com os controles mais efetivos, gerados pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , "vai ficar difícil sonegar". "Mas ainda vai existir sonegação", acrescentou.

Políticas públicas

Questionados se esse aumento dos impostos a serem recuperados podem compensar políticas públicas ou que o governo tenha receita para atingir a meta de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do superávit primário (economia do setor público para o pagamento dos juros da dívida), os especialistas comentam que como existe um processo administrativo depois de uma autuação e uma falta de cobrança do próprio governo para concluir isso, esses recursos não devem ser recolhidos nos curto prazo.

"O governo tem que cobrar mais desses grandes contribuintes. Um processo desses pode demorar até 15 anos para ser concluído", explica Zilveti. "Se o contribuinte quiser, ele pode contestar o valor da punição e como há morosidade na Justiça brasileira, essas recuperações não são suficientes para fechar as contas públicas em um ano", complementou Dantas.

De qualquer forma, com a maior fiscalização da Receita, Zilvetti analisa que a concorrência "fica mais limpa" e os negócios no Brasil ficam mais seguros de serem resolvidos. "A sonegação é o doping da concorrência", diz, ao fazer referência à prática usada ilegalmente em competição esportivas para atingir a vitória.

Procurada para obter mais informações sobre sua atuação deste ano e números mais atuais sobre recuperação de impostos devidos, a Receita Federal respondeu em nota que as informações serão dadas "oportunamente", o que normalmente acontece de janeiro/fevereiro em relação ao segundo semestre do ano anterior e em julho/agosto em relação ao primeiro semestre. "O papel da fiscalização da Receita Federal é o de elevar a percepção de risco dos contribuintes com vistas a inibir o não cumprimento de suas obrigações tributárias, pela presença fiscal", disse.

Pequenas empresas

Com relação às pequenas e médias empresas, o fisco ainda prepara um sistema de malha fina de pessoa jurídica. A expectativa da Receita é que, com a malha, o número de revisões das declarações de empresas suba de três mil para 20 mil a 30 mil. A malha da pessoa jurídica estava prevista para entrar em funcionamento em 2012, mas não houve recursos orçamentários disponíveis.

Fonte: DCI - SP
17/06/2013
Isenção tributária no Brasil chega a R$ 170 bilhões por ano

Se a Carga Tributária brasileira é elevada, este é também um país muito generoso na hora de conceder imunidades e benefícios fiscais variados.

Em 2013, pela estimativa da Receita Federal, serão ao menos R$ 170 bilhões em isenções, alíquotas reduzidas e deduções. A quantia equivale a quatro vezes o Orçamento de São Paulo, a maior cidade do país, e o ritmo se acelerou durante o governo Dilma.

O primeiro lugar vai para as desonerações para micro e pequenas empresas via Simples. Nesse caso, o número pode ser relativizado: sem o Simples, muitas empresas voltariam à informalidade, reduzindo a arrecadação.

Não é o caso de outros benefícios. O Brasil deixa de arrecadar, por exemplo, R$ 23 bilhões com rendimentos isentos no Imposto de Renda.

A lista de isenções é grande. Entre elas, rendimentos da poupança, resgates de fundos de aposentadoria, pensões de idosos, bolsas de residência médica, indenização reparatória para familiares de desaparecidos políticos, heranças e dividendos.

Editoria de Arte/Folhapress

Outros R$ 14 bilhões deixam de ser arrecadados em função das deduções permitidas às pessoas físicas no IR, especialmente de gastos médicos e com educação.

Somados, isenções e deduções de pessoas físicas representam quase R$ 37 bilhões. Em comparação, isso é mais do que os Orçamentos anuais dos ministérios do Transportes (R$ 21,4 bilhões) e da Justiça (R$ 11,6 bilhões) juntos.

Um argumento a favor das deduções é que despesas com saúde e educação ocorrem para suprir justamente a ausência do Estado. Um contra é que elas beneficiam apenas uma fatia da população: os mais ricos, que declaram IR.

GEOGRAFIA DA ISENÇÃO

Há ainda outros três grandes grupos de beneficiados por bondades fiscais:

1) Entidades sem fins lucrativos, que deixam de pagar R$ 10 bilhões ao ano.

Essa isenção passa pela Constituição de 1988, que proíbe cobrar impostos de igrejas, entidades sindicais e ONGs voltadas à assistência social e à educação. Elas são imunes a qualquer tributação sobre patrimônio, renda e Serviços --ou seja, de IR até IPTU, IPVA e ISS.

2) Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, que representam uma perda de R$ 23 bilhões em arrecadação.

Os defensores do benefício defendem a necessidade de apoio do Estado na promoção da igualdade de renda entre as diferentes regiões do país.

Nesse sentido, há ainda as desonerações vinculadas à Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e à Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), que representam outros R$ 9 bilhões.

Além disso, a Zona Franca Manaus, que existe desde 1967, teria um papel importante na ocupação da região Norte, algo que seria estratégico até para a defesa do país.

Os críticos afirmam que a Zona Franca cria distorções na economia. Seria mais eficiente, dizem, que as empresas pautassem a instalação das suas fábricas pela logística, não por decisões políticas.

Fábricas em Manaus enfrentam custos mais altos. Entre os grandes vilões, estão as quedas constantes de energia --a região amazônica é campeã mundial em quantidade de raios, que causam instabilidade na distribuição.

O problema maior, porém, é a dificuldade para transportar os produtos até o Sudeste, grande centro consumidor. A distância e a falta da infraestrutura fazem que o frete anule as desonerações. Ou seja, o ganho no Preço final dos produtos é limitado.

3) Isenções a ramos escolhidos da economia, especialmente agricultura, informática, medicamentos e carros, no valor de R$ 21 bilhões.

Esse item representa uma discussão maior sobre desonerações e o papel do Estado.

Por um lado, governos têm políticas de desenvolvimento e, para isso, elegem setores prioritários. Alguns podem agregar muitos empregos --ajudá-los teria, portanto, um papel social importante.

Há sempre o risco, porém, de as escolhas não serem pautadas no interesse público, mas pelo poder de influência da cada setor junto ao governo. Incentivos fiscais causariam, assim, mais Investimento em lobby e em doações políticas do que em inovação em processos e produtos.
Fonte: Folha de São Paulo
05/06/2013
Justa causa por abandono exige intenção do empregado de não retornar ao trabalho

A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim orientam nossos mais consagrados juristas, como Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Foi essa também a linha de pensamento adotada pelo juiz André Figueiredo Dutra, ao julgar um caso em que se discutiu a matéria, na Vara do Trabalho de Araçuaí-MG.

Segundo as alegações da ré, após três meses de afastamento do trabalho para tratamento de saúde, com recebimento de auxílio-doença, a empregada não concordou com a decisão do INSS que a considerou apta para o trabalho e também não mais compareceu ao serviço, mesmo tendo sido convocada para tanto. E foi essa a situação que teria culminado na sua dispensa por justa causa, por motivo de abandono de emprego, quase três meses depois. Na versão da reclamante, a dispensa é inválida, já que ela estava doente e buscando obter um novo benefício junto ao INSS. De todo modo, não se caracterizou a justa causa, pois ela nunca teve intenção de abandonar o emprego. Apenas não compareceu ao serviço porque sentia dores nos pés e não conseguia se firmar de pé para ir trabalhar.

Ao analisar o caso, o juiz constatou que a reclamante esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário comum, e não acidentário. Isso significa que a doença dela não teve origem ocupacional, como confirmado pelo laudo pericial. Assim sendo, ela não tem direito à estabilidade provisória no emprego e por isso o juiz indeferiu o pedido de reintegração no emprego. Por outro lado, o perito oficial concluiu, pelo exame clínico e atestados e receituários trazidos ao processo, que a reclamante apresenta esporão de calcâneo e fascite plantar, enfermidade que não é incapacitante, mas pode, de fato, causar dores nos pés, segundo alegado pela trabalhadora.

Ao confrontar esses dados, o magistrado entendeu que os fatos apurados até poderiam caracterizar o abandono de emprego, pois a trabalhadora permaneceu muito mais de 30 dias após o fim do auxílio-doença sem comparecer ao trabalho, o que atrairia a aplicação da Súmula 32/TST, pela qual "configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço, no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer".

"Mas há um porém", segundo concluiu o juiz ao analisar as particularidades do caso: "É que o abandono de emprego, previsto no art. 482, i, da CLT, como causa justificadora da rescisão contratual, somente pode ser configurado quando há evidência de animus correspondente". De acordo com o julgador, a simples ausência do empregado ao serviço faz presumir a existência da intenção de não mais voltar ao trabalho, mas trata-se de presunção juris tantum, ou seja, aquela que pode ser derrubada por prova em sentido contrário.

Além do que, o juiz é adepto da corrente doutrinária pela qual a existência de justa causa para a dispensa do trabalhador deve ser provada de forma robusta. E não é o trabalhador quem tem de provar a inexistência da justa causa, mas sim o empregador é quem tem o ônus de provar a existência dos motivos justificadores da penalidade aplicada.

Assim, concluiu o magistrado que, uma vez que a empregada é portadora de enfermidade, sente dores e possui atestados médicos comprovando a sua inaptidão para o trabalho em alguns períodos, tudo leva a crer que ela não teve a intenção de abandonar o emprego. "Seria diferente, por óbvio, se ela simplesmente tivesse deixado de prestar serviços, mas as circunstâncias, como visto, são outras", pontuou o magistrado, acrescentando que a reclamante não tinha motivos lógicos aparentes para querer abandonar o emprego, manchando um contrato de trabalho que durou por quase duas décadas.

Faltou, então, no caso, o elemento subjetivo, já que a reclamante não tinha a intenção de abandonar o emprego. Por isso, o juiz descaracterizou a justa causa e deferiu à reclamante as parcelas típicas da dispensa imotivada, como aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual.

Fonte: TRT-MG
05/06/2013
Comissão aprova projeto que prevê ausência do emprego para acompanhar filho ao médico

Projeto de lei da Câmara dos Deputados, que prevê a ausência ao trabalho do empregado para acompanhar o filho ou os filhos ao médico, foi aprovado pela Comissão de Direitos Econômicos (CAE) do Senado.

Além desse projeto, mais três foram aprovados pela mesma comissão: que permite aos trabalhadores se ausentar do trabalho para cuidar de pessoas deficientes, para comparecer a reuniões escolares dos filhos e para cuidar de parentes doentes. De acordo com as propostas, o trabalhador pode usufruir desses direitos, sem qualquer prejuízo ao salário, desde que as cláusulas sejam previstas em negociação coletiva. Como foi alterada pelo Senado, a matéria volta à apreciação da Câmara dos Deputados.

O primeiro projeto prevê que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho para levar filho até 12 anos ao médico, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento coincidente com o horário de trabalho. Outro projeto estabelece, em relação aos filhos, que os responsáveis poderão se ausentar por um dia a cada seis meses para comparecer a reuniões escolares, mediante a apresentação de comprovante de presença emitido pela instituição de ensino.

No caso de assistência a um dependente com deficiência, o trabalhador poderá se ausentar por até sete dias anuais sem que haja prejuízo ao salário. O outro projeto prevê que, por motivo de enfermidade de parente, o empregado também terá o direito de se ausentar até sete dias por ano.

O entendimento da comissão foi o de que esses projetos de lei visam a dar tranquilidade aos trabalhadores em momentos em que precisam dar suporte a parentes ou dependentes. Nos projetos originais, provenientes da Câmara, constava apenas que o empregador não deveria ter prejuízo de salário em tais situações.

A CAE incluiu, no entanto, o registro da possibilidade de ausência em convenção coletiva - com o argumento de que as faltas contrariam a lógica de desoneração das empresas, com o objetivo de gerar mais competitividade e postos de trabalho. A mudança foi acatada pelos senadores na comissão, que aprovaram os projetos por unanimidade.

Os textos seguem para as comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa do Senado. As matérias ainda podem ter de passar pelo plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil
05/06/2013
Sped Folha: novo desafio as empresas

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou Sped Folha, como é mais conhecido, deve começar a ser implantado em janeiro do ano que vem, se a Receita Federal mantiver o cronograma prometido. Mas segundo o Sescap de Londrina ainda são poucos os empresários que estão se preparando para poder cumprir as exigências deste sistema. ''As equipes precisam de treinamento e as empresas têm de usar este prazo para reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, para poder fornecer as informações pedidas pelo Sped Folha. Para isso é necessário tempo e já estamos no segundo semestre do ano'', alerta o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante.

O Sped Folha vai detalhar as informações da folha de pagamento de todas as empresas, incluindo todos os pagamentos necessários à Previdência Social e independente do porte ou faturamento, abrangendo também as informações do Livro de Registro de empregados. Os dados da Folha Digitalizada e Registro de Empregados serão armazenados em um cadastro único, e compartilhados por várias entidades do governo: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Justiça do Trabalho.

Apesar das empresas já estarem familiarizadas com o Sped, toda mudança impõe novas rotinas. Com o Sped Folha, explica Esquiante, as empresas vão precisar ser mais ágeis no levantamento e fornecimento de informações que será mensal. Provavelmente as informações como contratação e rescisão de funcionários, seriam tratados como eventos do Sped, tal qual a Nota Fiscal Eletrônica. Isso quer dizer que, quando a empresa contratar ou demitir um funcionário, deverá gerar e transmitir um arquivo XML com assinatura eletrônica para os órgãos responsáveis em tempo real.

Para tanto as empresas vão precisar investir em novos equipamentos e provavelmente na contratação de mais profissionais, além de consultoria. Para o presidente do Sescap o custo deste investimento é uma das principais razões pelas quais os empresários têm adiado o início dos preparativos. ''O Sped Folha vai valer para todos. Para as micros e pequenas empresas a sua implantação será um peso a mais que vem se somar a todos os custos que vêm sendo impostos nos últimos anos para facilitar a fiscalização e aumentar a arrecadação'', avalia.

Apesar do custo, Esquiante acredita que, se o governo cumprir a promessa de, com o Sped Folha, reduzir as obrigações acessórias, o resultado será positivo para as empresas. Com a sua implantação, vários arquivos mensais e anuais, que são obrigatórios hoje, deixariam de existir. O Manad - manual onde constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária - e o Sefip - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -, para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, serão os primeiros a serem eliminados. O Sefip para fins de recolhimento do FGTS permanece, mas o Caged, Rais e a Dirf, entre outros, também estão na lista dos que perdem a funcionalidade com o Sped Folha.

Uma das possibilidades que o Sped Folha traz é o fim do número do PIS, que passaria a ser acessado através do próprio número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Esquiante acredita que o adiamento do prazo seja inevitável. A Receita Federal ainda não definiu quais as informações que serão exigidas e até o fechamento desta edição ainda não havia disponibilizado o layout do sistema. ''A verdade é que muitas empresas ainda estão se adaptando ao Sped Fiscal e o melhor seria que o Sped Folha fosse implantado mais tarde e de forma gradativa. Mesmo assim os empresários precisam começar a se preparar desde já'', concluiu.

Fonte: Sescap Londrina
29/05/2013
Cresce número de brasileiros que parcelam compras de alimentos

Uma pesquisa realizada pela Fecomércio-RJ e pela Ipsos, mostrou que apenas no primeiro trimestre deste ano, 11% dos brasileiros compraram alimentos parcelados, devido ao elevado preço dos mesmos.

Contudo, não são apenas os alimentos que os brasileiros estão pagando parcelados. De acordo com a pesquisa, artigos de vestuário (28%), de eletrodomésticos (28%), aparelhos eletrônicos (17%) e de móveis (15%), também entram na lista dos parcelados.

Outro dado analisado, trata-se do tipo de parcelamento que os brasileiros preferem. Uma boa parte (55%) dos brasileiros apontaram que preferem o parcelamento no carnê e 39% disseram que optam pelo cartão de crédito. Enquanto 7% afirmam que o parcelamento é de empréstimo bancário, 6% de empréstimo de financeiro, 3% habitacional e 2% crédito consignado.

Os dados ainda mostram que 87% dos entrevistados não tem nenhuma parcela atrasada, enquanto 13% que têm.

Fonte: Infomoney
29/05/2013
Câmara aprova Medida Provisória que garante redução da conta de luz

BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 28, a Medida Provisória 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores e viabilizar a redução da conta de luz.

A transferência de recursos da CDE é para o pagamento das usinas térmicas. Sem esse repasse, fica praticamente inviabilizada a redução da tarifa de energia elétrica, em vigor desde janeiro deste ano.

Apenas uma emenda, proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aceita na votação da MP 605. Essa emenda determina que as concessões anteriores ao decreto 5.163, de 2004, terão seu prazo de vigência contado a partir da emissão de licença ambiental prévia. Os outros destaques foram rejeitados. Aprovada a redação final, a medida provisória segue agora para o Senado.

Também está encaminhada a votação da MP 601, que estende a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até o final de 2017. Esse regime devolve às empresas parte dos tributos com base no faturamento com exportação. Além disso, a MP 601 amplia a desoneração da folha de pagamentos para os setores da construção civil e do varejo.

As duas MPs ainda precisam passar pelo Senado até segunda-feira, para não perderem validade. Lá, no entanto, ainda não se sabe se haverá tempo hábil para votá-las em razão da promessa feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), há cerca de duas semanas, que não mais aceitaria medidas provisórias que chegassem da Câmara com menos de sete dias de validade.

Fonte: O Estadão
29/05/2013
Débito fiscal não pode impedir emissão de nota fiscal

A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para os contribuintes inadimplentes.

A norma prevê, em seu artigo 1º, que "a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no município de São Paulo, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS".

Para a juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira, "a Instrução Normativa contraria as Súmulas do Supremo Tribunal Federal 70, 323 e 547, pois ofende o livre exercício da atividade comercial e, por consequência, viola o disposto no artigo 170, parágrafo único, e artigo 5º, inciso XII, ambos da Constituição Federal, que asseguram ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo assegurado a todos o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

No caso analisado, com base na Instrução Normativa 19, a Prefeitura de São Paulo bloqueou a emissão de notas fiscais de uma empresa de serviços educacionais em razão da existência de débitos de ISS. A empresa ingressou com Mandado de Segurança com pedido de liminar para manter a emissão das notas fiscais.

Representada pelo advogado Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio fundador de Creuz e Villarreal Advogados Associados, a companhia alegou que a norma viola o artigo 170 da Constituição Federal, além de três súmulas do Supremo Tribunal Federal. "Não pode, em hipótese alguma, a autoridade administrativa praticar, por meios oblíquos, a atos ilegais para coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos, criando obstáculos ao livre exercício de sua atividade", afirmou o advogado.

O advogado citou ainda jurisprudência do STF que, ao julgar casos semelhantes, ordenou o restabelecimento da emissão de notas fiscais eletrônicas. "Há que se ressaltar que a Prefeitura possui meios pertinentes para a exigência de seu créditos, os quais poderão ser inscritos em Dívida Ativa, bem como ajuizada a posterior demanda executiva, com todos os privilégios e preferências previstos na Lei de Execuções Fiscais", complementa Villarreal.

Ao julgar o caso, a juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira acolheu a tese da empresa deferindo a liminar e, posteriormente, considerando inconstitucional a norma. "A Instrução Normativa 19 desbordou os limites da sua função meramente regulamentar, tendo criado hipótese de responsabilidade por substituição tributária não prevista na legislação de regência", afirmou na sentença. As decisões são do ano passado.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
27/05/2013
Brasileiro vai trabalhar 150 dias em 2013 só para pagar imposto, diz IBPT

Em 2013, o brasileiro irá trabalhar 150 dias, ou quase cinco meses do ano, somente para pagar impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos. Ou seja, considerando toda a carga tributária incidente sobre a renda bruta anual, o contribuinte irá trabalhar até o próximo dia 30 só para pagar tributos, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), divulgado nesta quarta-feira (22).

A quantidade de dias do comprometidos com o pagamento de impostos é a mesma registrada no ano passado. Mas em razão do ano de 2012 ter sido bissexto, o contribuinte cumpriu suas obrigações tributárias com o Fisco um dia mais cedo, no dia 29 de maio.

De acordo com o estudo feito anualmente pelo IBPT, o pagamento dos tributos comprometerá, em média, cerca de 41,82% da renda bruta do trabalhador em 2013. Dependendo da faixa de renda, o percentual e, consequentemente, o número de dias trabalhados para pagar impostos, aumenta.

O presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, destaca que esse percentual tem aumentado nos últimos anos. Segundo o IBPT, hoje se trabalha o dobro do que se trabalhava na década de 70 para pagar a tributação. A média de número de dias trabalhados por ano somente para pagar tributos subiu de 76, na década de 70, para 102 na década de 90, e, nos ano de 2000 ultrapassou os quatro meses.

"Em 2012, comprometeu 40,98% do seu ganho para este fim e, em 2011, 40,82%. Apesar de contribuir cada vez mais com a crescente arrecadação tributária do país, que em 2012 chegou a R$ 1,59 trilhão, o brasileiro continua não vendo a adequada aplicação deste recursos em serviços públicos de qualidade, principalmente nos setores de educação, saúde, segurança e outros fundamentais para que a sociedade se desenvolva”, afirma.

O estudo “Dias Trabalhados para pagar Tributos” considera a tributação incidente sobre rendimentos, formada pelo Imposto de Renda Pessoa Física, contribuições previdenciárias e sindicais; e a tributação sobre o consumo de produtos e serviços, como PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, etc; e a tributação sobre o patrimônio, onde se incluem IPTU, IPVA. As taxas de limpeza pública, coleta de lixo, emissão de documentos e contribuições, como no caso da iluminação pública também são consideradas.

Fonte: G1
27/05/2013
Taxa de juros para pessoa física fica praticamente estável em abril

Brasília – A taxa de juros cobrada nos empréstimos a pessoas físicas (famílias) ficou em 24,3% em abril, com queda de 0,1 ponto percentual em relação a março. Os dados do crédito com recursos livres e direcionados foram divulgados hoje (24) pelo Banco Central (BC). Para as empresas, a taxa ficou estável em 14% ao ano.

No caso do crédito com recursos livres, a taxa para as famílias também caiu 0,1 ponto percentual, para 34,4% ao ano. No caso das empresas, houve alta de 0,4 ponto percentual, para 19,2% ao ano.

Entre as modalidades do crédito com recursos livres está a taxa do cheque especial, que caiu 1,1 ponto percentual, para 136,8% ao ano. Mesmo assim, essa é a taxa mais alta pesquisada pelo BC. A taxa do crédito pessoal, sem consignação em folha de pagamento, ficou em 67,7% ao ano, com redução de 0,3 ponto percentual. A taxa anual do crédito consignado também caiu 0,3 ponto percentual, para 24,3%.

A inadimplência, considerados atrasos superiores a 90 dias, do crédito do sistema financeiro para pessoas físicas ficou em 5,3%, com redução de 0,1 ponto percentual em relação ao mês anterior. No caso das empresas, houve aumento de 0,1 ponto percentual, para 2,3%.

A inadimplência do crédito com recursos livres é maior. Para as pessoas físicas, ficou em 7,5%, com redução de 0,1 ponto percentual em relação a março. A inadimplência das empresas, no crédito livre, ficou em 3,7%, alta de 0,1 ponto percentual.

O saldo total de crédito do sistema financeiro chegou a R$ 2,452 trilhões, o que corresponde a 54,1% de todos os bens e serviços finais que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB). Em relação a março, houve alta de 0,2 ponto percentual nessa relação. O crescimento do saldo das operações de crédito foi 0,7% em relação a março e 16,4% em 12 meses encerrados em abril.

Kelly Oliveira

Edição Graça Adjuto
27/05/2013
Prazo para declarar Simples Nacional vai até 31 maio

Brasília - Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 deste mês para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Tanto o preenchimento quanto o envio são realizados pelo site da Receita Federal. Quem desobedecer o prazo, não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos para este ano.

Para acessar o sistema, é necessário ter em mãos apenas o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa.Tudo é feito de forma online e rápida.

A figura jurídica do microempreendedor individual foi criada em julho de 2009 e abriu oportunidades para milhões de brasileiros que trabalhavam na informalidade e estavam excluídos da Previdência Social. O MEI pode ter um faturamento de até R$ 60 mil por ano e precisa pagar por mês R$ 33,90, mais R$ 1 para o estado ou R$ 5, para o município, dependendo do tipo de atividade.

O processo de formalização do microempreendedor individual é rápido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo Fomalize-se. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.

Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. A opção pelo MEI também tem sido um incentivo para as mulheres que têm família ou que desejam constituir uma e que não querem abrir mão de ficar perto dos seus filhos enquanto ganham seu próprio dinheiro.

O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês. Caso o MEI esqueça de efetuar o pagamento dentro do prazo, são cobrados juros e multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Os juros são calculados com base na taxa Selic, sendo que, para o primeiro mês de atraso, eles serão de 1%. Após o vencimento, deve ser gerada uma nova guia relativa. Ela já virá com os acréscimos dos juros e multa. Mesmo o MEI que deixou de contribuir durante vários meses pode voltar a ter direito a todos os benefícios.

Alessandra Pires

Fonte: Agência Senai de Notícias
20/05/2013
Receita faz operação contra fraudes no IR que envolve 2 mil contribuintes

A Receita Federal e a Polícia Federal executaram na manhã desta quinta-feira (16) uma operação em São Paulo para combater fraudes nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física.

De acordo com a Receita, foram cumpridos mandados de prisão temporária contra um servidor da Receita e três contra contadores, além de um mandado de busca e apreensão em um escritório de contabilidade.

A operação, batizada de Publicano, envolve cerca de 2 mil contribuintes pessoas física que enviaram cerca de 5 mil declarações, entre os anos de 2010 e 2012, suspeitas de conter dados, como o uso de valores indevidos de deduções e despesas médicas e odontológicas, para gerar ilicitamente imposto menor a pagar ou restituições fraudulentas.

Além disso, segundo as investigações, a Receita detectou o emprego de vários artifícios para evitar a retenção das declarações na malha fina.

Prejuízo

Ainda segundo a Receita Federal, os prejuízos aos cofres públicos podem superar os R$ 100 milhões. O órgão irá revisar todas as declarações envolvidas no esquema, bem como adotará as medidas fiscais necessárias para a recuperação dos valores desviados.

Além do pagamento dos impostos devidos, os contribuintes envolvidos – em sua maioria profissionais liberais com altos rendimentos, especialmente médicos, dentistas e advogados -, estão sujeitos ao pagamento de multas, sem o prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.

Por Gladys Ferraz Magalhães

Fonte: Infomoney
20/05/2013
Saiba quando as redes sociais atrapalham o seu emprego

As redes sociais estão cada vez mais presentes no nosso dia-a-dia. A maneira como você se apresenta nela pode garantir ou atrapalhar o seu emprego. Por mais que você não tenha o seu chefe como amigo no Facebook, ele pode vasculhar a sua página. Além disso, recrutadores também utilizam as redes sociais na hora de verificar se um candidato é ou não ideal para uma vaga de emprego.

Veja a seguir quando as redes sociais atrapalham a sua vida profissional:

1. Reclamar do seu chefe ou do trabalho. Reclamar do seu chefe ou de alguma situação desagradável que aconteceu no trabalho reflete falta de compromisso. Guarde os comentários sobre a vida no trabalho para amigos e situações off-line.


2. Compartilhar informações confidenciais. Algumas informações devem ser liberadas apenas com a aprovação dos seus gestores. Tenha cuidado com o que você posta nas redes sociais sobre a empresa onde trabalha.

3. Estar online o tempo inteiro. Estar disponível para o chat do Facebook ou contar o seu dia ao vivo no Twitter podem dar a impressão de que você não tem outras atividades a fazer. Separe o seu expediente do seu tempo livre.

4. Cuide das suas apresentações. A sua biografia nas redes sociais é a maneira como você se apresenta. Aponte as suas maiores qualidades e evite escrever linhas sarcásticas ou ofensivas.

Por Universia

Fonte: Infomoney
20/05/2013
Há mais empreendedoras mulheres nos últimos anos

As mulheres estão cada vez mais ganhando espaço no mercado de trabalho, principalmente no ramo dos negócios.

Um estudo feito pelo Sebrae, nas últimas décadas, entre 2001 e 2011, mostrou que houve um crescimento de 21% de mulheres no comando dos negócios, mais que o dobro do crescimento dos homens.

Em 2001, 59% das empresárias completavam a renda do marido no orçamento familiar. Em 2011, esse percentual baixou para 50%, dando lugar a uma nova taxa, a das donas de negócio que são chefes de domicílio, subindo de 27% para 37%.

De acordo com o presidente do Sebrae, Luiz Barreto, "as mulheres não empreendem apenas para completar a renda da família ou como passatempo, elas abrem uma empresa por identificar uma demanda de mercado e estão se perpetuando como empresárias de sucesso, sem espaço para amadorismo. As mulheres chegaram para ficar."

Outra informação importante feita com o estudo do Sebrae, foi que as empresas comandadas por mulheres estão se mantendo mais no mercado. Na última década, subiu de 48% para 54% a taxa de empreendedoras com negócios em atividade há mais de cinco anos.

Em relação ao setores de atuação, a análise revela que a prestação de serviços e determinadas atividades do comércio, como lojas de vestuário e acessórios, concentravam 80% das donas de empresas do início da década passada.

Dez anos se passaram e as mulheres desapontaram na indústria. Dentre as atividades industriais que mais atraem as donas de negócio são vestuário (47%), produção de artigos diversos, entre brinquedos e bijuterias (15%), indústrias de alimentos e bebidas (11%) e por fim, comércio e serviços, como salões de beleza, bares, lanchonetes e ambulante (64%).

O estudo também mostra que 36% das empresárias escolhem lojas, fábricas, oficinas ou escritórios para tocar suas empresas, enquanto 34% empreendem na própria casa.

"Percebemos que o empreendedorismo ainda é uma alternativa para inserir a mulher na economia formal, sem afastá-la dos cuidados da casa e dos filhos, o que não impede que as empreendedoras busquem abrir empresas por uma oportunidade", afirma Barreto.

Fonte: Infomoney
13/05/2013
Ministro da Micro e Pequena Empresa diz que burocracia é como colesterol

O ministro Guilherme Afif Domingos, empossado na quinta-feira (9), disse estar emocionado, agradecido e orgulhoso pelo desafio de inaugurar as atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, recém-criada pela presidenta Dilma Rousseff. Afif defendeu também que o tema deve ser uma bandeira nacional e informou que sua pasta buscará desburocratizar e aumentar a produtividade do setor. Ele comparou a burocracia ao colesterol.

"Burocracia é como colesterol, tem o bom e tem o ruim. O bom é o serviço publico exemplar, é aquele que lubrifica as artérias, permitindo o fluxo. O ruim é aquele que entope, atrapalha o desenvolvimento do país. É esse que vamos combater, a má burocracia", disse Afif no discurso de posse. Ele também saudou o Sebrae, com quem pretende estabelecer uma grande parceria “para chegar a todos os rincões” do país.

Ainda segundo Afif, o novo ministério tem que ser “pequenininho, modesto”, e “não será o ministério da verba, será o ministério do verbo”. Ele disse ainda que a secretaria vai atuar com inteligência para fazer a integração entre as demais pastas e articular avanços no Executivo e no Legislativo.

Logo depois, a presidenta Dilma Rousseff concordou com a comparação feita por Afif e disse que a desburocratização do país deve ser buscada por todas as atividades. “De fato, tem a boa burocracia, que é a regulamentação correta que o Estado tem que fazer, mas há a péssima burocracia, que ao invés de dar suporte ou ajudar a desenvolver, entrava. Essa é uma questão que está no cerne da expansão da pequena e micro empresa. É necessário em todas as atividades desburocratizar o país".

Segundo Dilma, quanto mais se desenvolve o país, mais importante se tornam as micro e pequenas empresas para a economia, sendo um espaço de relação entre as grandes e médias empresas e a sociedade, especialmente para gerar inovações científica e tecnológicas.

A presidenta elogiou o novo ministro e disse que é a pessoa certa no lugar certo. “A posse do Guilherme Afif Domingos traz a pessoa certa para o lugar certo, porque acredito que é um reconhecimento de direito, que o ministro foi o mais importante formulador e ao mesmo tempo o representante de milhões de cidadãos comuns que têm nas micro e pequenas empresas os objetivos das suas vidas. O ministro construiu a pauta das micro e pequenas empresas no nosso país”.

Atualmente, o país tem 7,4 milhões de micro e pequenas empresas, o que representa 99% das empresas formalizadas do país. Somadas, elas empregam 11 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Além de ministro, Afif Domingos é vice-governador de São Paulo, pelo PSD. Ele também foi presidente do Conselho do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e, por duas vezes, presidente da Associação Comercial de São Paulo.

Fonte: Agência Brasil
13/05/2013
Pequenas empresas sofrem mais com burocracia

A presidente Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira, 09, que a importância das micro e pequenas empresas evolui no País à medida que a economia se desenvolve. O comentário foi feito durante a cerimônia de posse do vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que assume a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério.

"Encaminhei ao Congresso Nacional a proposta de criação da micro e pequena empresa, e naquela época, me movia a convicção da importância das micro e pequenas empresas para um País como o Brasil. Acho que a importância das micro e pequenas empresas evolui, ela se torna cada vez maior quanto mais se desenvolve, cresce a sua complexidade econômica", afirmou a presidente. Na avaliação de Dilma, Afif é a "pessoa certa" no "lugar certo".

"Temos certeza de que a pessoa certa está no lugar certo porque todas as qualidades do ministro Afif Domingos são aquelas indispensáveis para tratar dessa questão. Experiência, eficiência, visão estratégica, esse conjunto de qualidades vai permitir que ele exerça bem essa função", disse Dilma.

A presidente destacou que o ministro será responsável por políticas focadas para as micro e pequenas empresas. "Todo mundo sofre com a burocracia, mas quem mais sofre são as micro e pequenas empresas", disse Dilma, sustentando que as micro e pequenas empresas precisam de política de crédito e tributária.

"Tornamos o Super-Simples um instrumento de expansão ao unificar tributos e reduzi-los", lembrou a presidente. Dilma garantiu que Afif contará com seu "apoio" e "interesse pessoal" na questão.

Fonte: Agência Estado
13/05/2013
Dicas para uma carreira de sucesso

Ainda é muito comum cometer erros banais na vida profissional. O fato de não ter experiência, é um dos principais motivos, para quem está começando a carreira agora.

Um dos principais segredos para construir uma carreira de sucesso é saber distinguir quais atitudes são benéficas para a sua vida profissional ou não.

Por isso, listamos 15 dicas que você deve colocar em prática para obter sucesso profissional:


1. Evite erros ortográficos
Até mesmo quem tem um bom conhecimento da língua portuguesa pode errar. Porém, é necessário ter o máximo de cuidado para evitar esses erros, principalmente em documentos como currículo, relatórios e cartas de apresentação. O ideal é ler o que escreveu mais de uma vez, para revisar o que foi escrito e diminuir as chances de errar. Consultar um dicionário também é sempre uma boa opção.

2. Não se candidate a qualquer vaga
Ninguém quer estar desempregado, mas também evite enviar currículos a toa, ou seja, para qualquer vaga que aparecer. Procure vagas que se encaixe no seu perfil profissional, assim, terá mais chances de ser contratado.

3. Procure ter uma imagem positiva online
Cuidado com o conteúdo que posta nas redes sociais. Procure postar informações que sejam condizentes com a sua vida profissional, e sempre se pergunte se o conteúdo postado pode gerar uma má repercussão.

4. Tenha compromisso
A responsabilidade é um dos grandes fatores responsáveis pelo sucesso profissional. Portanto, evite chegar atrasado ou não ter compromisso com o seu horário de trabalho ou entrevistas.

5. Não faça perguntas erradas em uma entrevista
Pense duas vezes antes de realizar algumas perguntas sobre os benefícios da empresa ou quando você terá férias, por exemplo. Essas são os tipos de perguntas inaceitavéis para um primeiro contato com a empresa. Prefira perguntar sobre a cultura da empresa ou as responsabilidades do trabalho, por exemplo.

6. Não pare de procurar emprego após conseguir um
Não se acomode por está empregado. Você nunca deve deixar de atualizar o seu currículo e se fechar para outras oportunidades. Pode ser que de uma hora para outra você seja demitido, como também pode aparecer oportunidade melhor. Então, é sempre bom ter uma "carta na manga".

7. Evite reclamar muito
Se você é daquelas pessoas que reclamam muito da sua empresa, significa que você pode não estar no emprego certo e deve procurar algo que realmente queira. Além do mais, dentro de um ambiente de trabalho, as pessoas acabam falando demais umas com as outras, por isso, suas reclamações podem parar nos ouvidos de pessoas erradas.

8. Não trabalhe quando estiver doente
Todo mundo adoece e precisa de de uns dias para se recuperar. Evite trabalhar nesses dias, pois, além de não ter rendimento, ainda corre o risco de passar a doença para outras pessoas, caso seja transmissível.

9. Aproveite os dias de folga
Esses dias foram feitos para descansar e esquecer do estresse diário. Evite se ocupar com assuntos do trabalho, afinal, folga é sinônimo de lazer.

10. Prepare-se para reuniões
Assim como você se prepara para entrevistas de emprego, também deve se preparar para as reuniões. Você deve estar preparado com os tópicos relevantes para o objetivo da reunião.

11. Se arrisque
É preciso se arriscar e sair da zona de conforto para ter destaque no mercado de trabalho. Assuma riscos e supere seus próprios limites.

12. Tenha uma conta no Linkedin
O Linkedin é uma rede social voltada para sua vida profissional e pode trazer muitas oportunidades. Portanto, mantenha o seu perfil atualizado.

13. Saiba trabalhar em equipe
O trabalho em equipe é essencial dentro de qualquer ambiente corporativo. Por isso, saiba fazer parte de um time e vista a camisa, assim, você ganha o respeito dos seus colegas de trabalho.

14. Vista-se adequadamente
Estar vestido adequadamente para o ambiente de trabalho não significa usar roupas desconfortáveis. Procure utilizar roupas confortáveis para passar o dia inteiro e que ao mesmo tempo faça parte da sua personalidade.

15. Saiba o seu valor
Se você acredita no seu trabalho e acha que merece um salário melhor, não tenha medo de pedir um aumento. Apenas tenha cuidado para não pedir uma remuneração alta sem motivos.



Fonte: Infomoney
10/05/2013
Isenção de imposto sobre venda de imóveis é aprovada

Quem vende um imóvel e utiliza o dinheiro para a compra de outro no prazo de um ano estará isento de imposto de renda incidente sobre eventuais ganhos obtidos nas transações, o chamado ganho de capital ou lucro imobiliário. Essa é a essência do relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS nº 21/2009), aprovado por unanimidade e em decisão terminativa nesta terça-feira (08/05) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Ao duplicar o prazo atual de 180 dias para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , o senador Eduardo Suplicy explicou que os valores elevados dos imóveis residenciais e o número de pessoas envolvidas tornam a transação, em muitos casos, altamente complexa, não se resolvendo rapidamente. Aumentando o prazo de 180 dias para 365 dias, o mérito do projeto é garantir prazo necessário para que o vendedor do imóvel compre outro nesse período e fique isento do pagamento do imposto de renda sobre os valores.

Um exemplo comum ocorre quando uma pessoa compra um imóvel e depois que os filhos crescem decide vendê-lo. Pagou-se pela casa R$ 30 mil a vinte anos e vendeu por R$ 100 mil, o imposto apenas incidirá sobre a diferença, o ganho de capital de R$ 70 mil, desde que essa pessoa não adquira outro imóvel no período de 365 dias.

“Esse lucro auferido na venda não será tributado se a pessoa física adquirir outra casa em 365 dias e atende uma reivindicação antiga”, afirmou Suplicy.

Fonte: Senado
10/05/2013
Lucro Real: vantagens e desvantagens

No Lucro Real, a tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

Em tese, esta é a forma de tributação mais justa, por atender à característica mais expressiva do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, que é a incidência sobre o resultado efetivo (receitas menos despesas), e não sobre um resultado teórico (como no caso do Lucro Presumido).

Porém, devido à burocracia fiscal exigida pelo Lucro Real, muitas empresas e profissionais da área tributária acabam acomodando-se a formas mais simples de apuração do imposto (Lucro Presumido ou Simples Nacional).

De fato, para uma empresa com pequeno faturamento, os custos burocráticos para os controles exigidos pelo Lucro Real tendem ser maiores que os tributos apurados (IRPJ e CSLL) . Em tese, tais empresas, quando a legislação do Imposto de Renda o admite, deveriam optar ou pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional.

Mas a grande maioria das demais empresas, mesmo as pequenas, deveriam estar atentas às possibilidades que o Lucro Real permitem ao Planejamento Tributário, já que nossa legislação não veda a escolha da forma de tributação, salvo em relação ao valor da receita bruta e/ou de determinadas atividades.

Por exemplo: empresas capitalizadas podem deduzir, na apuração do Lucro Real, os juros calculados mediante a TJPL sobre o capital próprio. A tributação destes juros (15%) é menor que a tributação do IRPJ (15 a 25%) e da CSLL (9%).

Assim, as principais vantagens para opção pelo Lucro Real, são:

1. Tributação teoricamente mais justa, sobre os resultados (e não sobre uma base faturamento, como no Lucro Presumido) ;

2. Aproveitamento de créditos do PIS e COFINS (especialmente interessante para empresas que tem menores margens de comercialização);

3. Possibilidades de utilização de dezenas de formas de planejamento tributário.

As desvantagens seriam:

1. Maior ônus burocrático, pela necessidade de controles e acompanhamentos fiscais e contábeis especiais;

2. Incidência do PIS e COFINS às alíquotas mais altas (mas permitindo os créditos estipulados na legislação).

Fonte: Dia a Dia Tributário
10/05/2013
O primeiro passo é dar um fim na burocracia

O vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, assumirá hoje o comando do 39° ministério do governo Dilma Roussef, o da Micro e Pequena Empresa. Nessa entrevista ao Brasil Econômico, ele revela que abrirá mão do salário de vice-governador e que acumulará os dois postos. Sobre os desafios da pasta, que tem um orçamento pequeno, ele diz que a principal será desburocratizar a vida dos micro- empreendedores .

O Sr vai acumular mesmo os dois cargos, de vice-governador e ministro?

Não existe acumulo de função Vamos esclarecer isso. Tenho que fazer uma opção entre a remuneração de governador ou ministro. Acabei de mandar a carta. Fiz opção pelo (salário) de ministro. Estou pedindo a exoneração da função de presidente do Conselho Gestor das PPS. Além disso, o cargo do vice é eleito. O vice é expectativa de poder. A legislação hoje nem proíbe, nem autoriza. Ela é omissa. Não estou infringindo lei.

O deputado estadual paulista Carlos Gianazzi, do Psol, pediu sua cassação na Justiça. O que diz sobre isso?

Uma coisa é o problema jurídico, outra é o político. Alguns usam a capa de jurídico, mas estão agindo politicamente. Quem está por trás disso é o Ministério Público. Acho bom que esse assunto avance. Se há dúvida, o judiciário vai dirimir. Estou pronto para qualquer decisão judicial.

Se o governador Alckmin se ausentar do cargo, o Sr terá que deixar o país?

Não. O vice não está impedido de assumir outro cargo, mas o governador está. Sendo assim, se o governador se ausenta, o vice se torna governador. Ou seja: ele não pode assumir outro cargo e precisa ser exonerado, mesmo que temporariamente.

Se é tão complicado, porque não pedir a renúncia de uma vez?

Renúncia é coisa grave. Fui eleito. Tive voto. Estou honrando meu mandato e trabalhando por São Paulo e pelo Brasil.

Como está a sua relação com o PSDB?

Sempre tive com o governador o melhor dos relacionamentos, mesmo no episódio que fui exonerado do cargo de secretário por pressões políticas do PSDB pelo pecado de ter criado outro partido.

Qual o tamanho da sua equipe em São Paulo?

Tenho uma equipe de segurança muito enxuta. Mínima. Não ando com escolta. Já fui assaltado. Uso muito meu carro no fim de semana. O restante da equipe é permanente da Casa Civil a serviço do vice.

Sua missão no governo Dilma vai significar o alinhamento do PSD com Dilma?

Não faríamos isso, mas há uma forte tendência do partido de apoiar a reeleição dela. Está se criando um consenso.O partido pediu que fossem respeitados os arranjos políticos locais. O apoio é uma tendência no PSD, mas temos uma posição de não querer assumir cargos. Só depois que ela foi eleita.

O ministério terá um orçamento pequeno, de R$ 7 milhões...

Esse não é um ministério de distribuição de verbas, mas de coordenação de políticas públicas. Pela ausência de um órgão coordenador, os empresários não têm acesso aos inúmeros projetos que o estado administra. A pasta terá que ser atuante nos conselhos de bancos estatais e na coordenação com o SEBRAE. O ministério é uma peça importante. Para ser eficaz precisa ser enxuto.

Tem algum projeto de linha de crédito ou incentivo para os pequenos empresários?

O primeiro passo é a desburocratização. O outro é dar uma forte turbinada no micro crédito. A presidente anunciou que está as reduzindo mais as taxas de operação de microcrédito. Para o micro empresário acessar, precisamos combater o maior inimigo: a burocracia. O ministério vai assumir a função da desburocratização dos sistemas.

Esse novo ministério não vai esvaziar o Sebrae?

Pelo contrário. Ele vai fortalecer. O Sebrae se recente de um orgão de coordenação de políticas públicas. Não vejo dificuldade em me entrosar com o Sebrae. Conversei com o presidente hoje. Até porque, um decreto da presidente Dilma vai me fazer sentar no Conselho do SEBRAE para facilitar o entrosamento.

Fonte: Brasil Economico
07/05/2013
Os perfis mais comuns de empreendedores brasileiros

A Endeavor realizou uma pesquisa com 3 mil pessoas entre empresários, futuros e possíveis empreendedores, com o objetivo de descobrir os perfis mais comuns dos atuais empreendedores brasileiros.

Um dado que chamou bastante atenção, pelo fato de ser comum entre todos os perfis, trata-se do grande déficit educacional. Os principais problemas enfrentados pelos empreendedores brasileiros são os itens mais importantes para a construção de um negócio: gestão de pessoas, fluxo de caixa e como administrar um negócio. Muitos empreendedores acabam deixando de lado a preparação para montar um negócio, por não achar necessário e assim, muitos acabam não dando certo.

A pesquisa que define os perfis de empreendedores, dividem-os em três grupos: formais, informais e potenciais.

Formais

Desbravador: tem vontade de empreender para ganhar mais dinheiro, mas não possui experiência e renda. Domina conteúdo básico e prático sobre vários temas, como finanças pessoais.

Empolgado: jovem em busca da independência pessoal através da necessidade de empreender. Possui interesse em educação à distância e conteúdo inspiracional.

Provedor: composto principalmente por mulheres e pessoas mais velhas, com baixa escolaridade e renda pessoal. Neste caso, são necessários engajamentos através de eventos locais ou na comunidade e conteúdos mais simples.


Informais

Apaixonado: nesse perfil, a maioria são mulheres entre 25 e 35 anos. Em geral, possui empresas nas áreas de saúde, estética e venda de acessórios. Enfrenta dificuldades burocráticas e falta de investimentos. Poderia se beneficiar de cursos sobre acesso a capital, inovação e networking.

Antenado: pessoa mais jovem e com maior renda familiar. Enfrenta obstáculos de conhecimento e investimento. Necessita de mentoring e coaching, além de ajuda com recursos humanos.

Independente: empreendedor mais maduro e estável. Não está muito conectado a internet, por isso, pesquisa conteúdo através de revistas ou jornais. Quando se trata de resolver problemas financeiros, requer educação sobre linhas de financiamento e oportunidades de acesso a capital.


Potenciais

Arrojado: a maioria é homens com maiores rendas pessoal e familiar. Para crescer, precisaria de ajuda sofisticada e mentoring/networking com especialistas para resolver problemas de conhecimento empresarial, obstáculos financeiros e pessoais.

Pragmático: possui escolaridade mediana. Trabalha sozinho e utiliza muito a internet e redes sociais. Para aumentar o baixo faturamento anual e a falta de investimento, carece de conteúdo bem prático e inspiracional, preferencialmente on-line.

Lutador: empreendedor com mais idade e menor escolaridade, que abriu o negócio por necessidade. Não costumam acessar a internet, demandando mais conteúdo através da televisão e de cursos básicos em gestão de negócios.

Fonte: Infomoney
07/05/2013
Liminares reduzem depósitos de FGTS

Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição previdenciária sobre essas verbas - como aviso prévio indenizado, férias e auxílio-transporte.

Há decisões favoráveis nos Estados de São Paulo e de Minas Gerais. Se forem confirmadas, os trabalhadores acabarão com um saldo menor no FGTS. Os recursos do fundo podem ser sacados no caso de demissão sem justa causa, doença grave ou aquisição de imóvel.

Em recente liminar concedida pela 7ª Vara Federal de Campinas, interior de São Paulo, uma empresa ficou liberada de recolher o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas, férias gozadas e auxílio-transporte.

O juiz entendeu que a tese aceita nos tribunais superiores sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas indenizatórias também poderia ser aplicada ao caso. Para o magistrado, apesar de o FGTS ser "um depósito bancário vinculado, pecuniário, compulsório, realizado pelo empregador em favor do trabalhador, visando formar uma espécie de poupança para este, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei", a sua incidência estaria prevista no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 1990. O artigo estabelece que a base de incidência do FGTS é a remuneração devida ao trabalhador. Por isso, estariam excluídas as parcelas pagas que não possuem natureza remuneratória.

Na decisão, o juiz cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento da Corte é de que o auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, abono de férias e terço de férias indenizadas possuem caráter indenizatório. Segundo os ministros, "se não há trabalho, não se pode falar em salário ou remuneração".

O magistrado ainda faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza indenizatória e não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Ainda menciona decisão do STJ que aplicou o mesmo entendimento às férias usufruídas e sobre valores de vale-transporte.

Porém, a 7ª Vara Federal de Campinas negou o pedido sobre adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre as horas extras e o 13º salário. Para isso, cita jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região no sentido de que esses adicionais inserem-se no conceito de ganhos habituais e compõem a base de cálculo das contribuições sociais, sendo reconhecida sua natureza salarial e não indenizatória.

Já em relação às horas extras, o magistrado afirma que são pagas em decorrência do trabalho extraordinário. "Como tal, não tem caráter indenizatório, mas remuneratório, pois visa retribuir o trabalho laborado em regime extraordinário", diz.

Para o advogado da empresa, Gease Henrique de Oliveira Miguel, sócio do Oliveira Miguel Sociedade de Advogados, a tese tem chances de sucesso, já que baseia-se em decisões consolidadas dos tribunais superiores. Segundo ele, a empresa terá uma redução de aproximadamente 10% no recolhimento do FGTS.

O advogado ainda afirma que recorreu para pedir novamente a exclusão do FTGS para as horas extras, adicional noturno e 13º salário. "O 13º salário não corresponde a dias trabalhados, mas a uma gratificação natalina, sem natureza salarial", afirma. Para ele, as horas extras e o adicional noturno também não poderiam ser considerados verbas remuneratórias. No mérito, o advogado ainda pleiteia a devolução de todos os valores pagos nos últimos cinco anos.

Em Minas Gerais, a 19ª Vara Federal de Belo Horizonte livrou companhias filiadas a um sindicato de recolher o FGTS sobre o adicional de férias, auxílios-doença e acidente e aviso prévio indenizado. A 22 ª Vara Federal de Belo Horizonte também concedeu, por meio de liminar, os mesmos benefícios a uma mineradora, incluindo ainda o abono pecuniário - venda de dez dias das férias.

Segundo o advogado Antônio Carlos Frugis, do Demarest e Almeida Advogados, alguns clientes têm procurado o escritório para ajuizar ações sobre o tema. Como envolve direitos constitucionais, o caso poderá chegar ao STF. "Os ministros poderão proferir uma decisão política, favorável aos trabalhadores, ou uma decisão técnica, que segue a jurisprudência", diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal informou que o banco não é competente para fiscalizar e cobrar esses depósitos e que a função é do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda assim, a Caixa reconhece que a cobrança do FGTS é legal e pertinente nos termos da legislação vigente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retornou até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico
29/04/2013
Março teve a melhor taxa de desemprego

De acordo com os dados divulgados ontem pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), esse mês de março teve a menor taxa de desemprego, em relação aos outros anos.

Mesmo com a instabilidade da economia, a taxa ficou em 5,7% em março, um número parecido com os meses de janeiro e fevereiro desde ano, que registrou em 5,4% e 5,6% respectivamente.

Surpresa para os analistadas consultados pela agência de notícias Reuters, que previam uma taxa de 5,9% em março, podendo chegar até 6,1%.

Em pesquisa, o IBGE analisou alguns itens das seis regiões metropolitanas - Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo - como o número de pessoas desocupadas, o contingente de pessoas ocupadas, o emprego com carteira de trabalho e o nível de ocupação.

O total de pessoas desocupadas foi estimado em 1,373 milhão, recuo de 8,5% em relação a março de 2012 e alta de 1,2 em relação a fevereiro deste ano.

Já o contingente de pessoas ocupadas nas principais regiões metropolitanas do país atingiu 22,922 milhões, alta de 1,2% ante março de 2012 e leve queda de 0,2% em relação a fevereiro.

O emprego com carteira de trabalho assinada cresceu 2,8% na comparação com março de 2012 e retraiu 0,5% ante fevereiro.

O nível da ocupação (proporção de pessoas ocupadas em relação às pessoas em idade ativa) foi estimado em 53,8% em março nas seis regiões pesquisadas, resultado estável em relação a fevereiro e sem movimentação significativa ante março do ano passado.

Apesar da queda em alguns setores como indústria e construção, o emprego avançou nos ramos de educação, saúde e administração públicas, serviços domésticos, serviços prestados às empresase comércio.

Fonte: Folha de São Paulo
29/04/2013
Contabilista terá que ter nível superior em 2015

A partir de 2015, quem quiser atuar na área contábil terá de, obrigatoriamente, cursar Ciências Contábeis em nível superior. A figura do técnico em contabilidade deixará de existir. Hoje, 25 de abril, é o Dia do Contabilista e a informação sobre a mudança do perfil desse profissional foi passada ontem pelo delegado do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima. Ele, contudo, esclarece que quem já é formado pelo curso técnico ou que esteja cursando, poderá, sem problema, retirar o registro nos conselhos regionais: "Depois de 2015, somente terá o registro quem fizer a faculdade", acentua. Outra novidade na área é que os profissionais que forem atuar no mercado terão de fazer um exame de suficiência com 50 questões alternativas para tirar o registro, tendo de acertar pelo 50% da prova. Essas alterações, entre outras, foram definidas em uma lei sancionada em 2010 que alterou parte do texto definido na lei de 1946 que regulamenta a profissão.

Chamado de profissional da área contábil, não mais de contador ou contabilista, segundo Fernando Lima, esse é um segmento que está em franco crescimento, favorecendo ao profissional encontrar vagas em qualquer área do mercado de trabalho. "Estamos vivendo um êxtase da área contábil, na qual o profissional pode atuar como empresário, auditor, perícia, na parte pública, enfim, hoje o mercado para o profissional contábil é uma das áreas que oferece um leque maior de opções, sobressaindo-se a outras profissões", compara. E falando-se em profissional contábil, Fernando Lima explica a diferença entre a nomenclatura contador e contabilista. "Contabilista é a classe composta por técnicos e bacharéis em Ciências Contábeis, ambos fazem parte dessa classe. E o contador é o profissional da área, mas desde o ano passado não se fala mais em contabilista ou contador e sim profissional contábil." E para quem não sabe, existe também o Dia do Contador, comemorado em 22 de setembro.

Ano da Contabilidade

O ano de 2013 foi considerado pela classe como o Ano da Contabilidade, período em que os conselhos regionais e as outras classes representativas do setor massificarão a campanha de conscientização da sociedade com relação ao posicionamento do profissional contábil. Hoje, ele não é mais aquele que guarda livros, o perfil atual desse profissional é de consultor, que registra documentos e participa das tomadas de decisões dentro de uma organização, colaborando para a continuidade do negócio. "Esse profissional é hoje mais que um escriturador, é um parceiro do negócio, e para que a empresa possa se desenvolver precisa ter um bom profissional da área contábil", destaca.

A presença de um contabilista no terceiro setor ainda é tímida, mas o profissional já começa a encontrar espaço nesse segmento. Embora não vise lucros, o terceiro setor precisa ter a sua contabilidade, já que, entre outros documentos, tem de preparar relatórios para prestação de contas, por exemplo. Na área pública, também há carência desse profissional, mas a situação vem-se modificando e já é possível encontrar como requisito básico nos certames públicos a formação em Ciências Contábeis.

Remuneração atrativa

Sorocaba e região contabilizam atualmente cerca de 3 mil profissionais registrados. No Estado de São Paulo, há 140 mil profissionais, o que equivale a 30% do número de registros em todo o Brasil, em torno de 480 mil. De acordo com Fernando Lima, o mercado para esse profissional ainda é amplo e o salário, embora no começo não seja tão atraente, passa a ficar bom com o tempo de experiência do profissional: "O salário inicial de um auxiliar gira em torno de R$ 900, mas um gerente ou contador efetivo, por exemplo, pode chegar a R$ 15 mil ou mais", diz. Ainda é um mercado com o maior número de homens registrados, mas esse cenário também está modificando, de modo que os conselhos vêm registrando mais mulheres.

Por fim, Fernando Lima parabeniza a categoria e destaca que o profissional precisa estar sempre em uma formação continuada, atrelado à harmonização das práticas contábeis. "Antes de 2010, a realidade era outra, hoje é diferente." Segundo ele, o contabilista saiu daquela sombra da área fiscal, passando a ser importante nas decisões financeiras e de negócios da empresa.

Fonte: Cruzeiro do Sul
29/04/2013
Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados

A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de cardiopatia grave.

De acordo com o relator ministro Castro Meira, a Lei 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda: os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e que seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no artigo 6º, XIV.

“Enquadrando-se nas condições legais, todo o rendimento é isento do tributo, sem qualquer limitação. Por outro lado, não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, o contribuinte é portador de uma das moléstias, mas ainda não se aposentou, como é o caso”, explica o ministro em seu voto.

De acordo com os autos, um homem com cardiopatia grave requereu e obteve aposentadoria por invalidez, mas esta foi cancelada, a seu pedido, porque optou por continuar trabalhando. Ele alegou, porém, ter direito à isenção. Segundo o autor, o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) não pode ser interpretado literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia preconizado no artigo 150, II, da Constituição. O artigo 111 do CTN diz que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O autor da ação alega que o direito à isenção tem por causa essencial a doença e não a aposentadoria.

Consultado, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, a fim de que continue sendo assegurado ao recorrente a isenção obtida no momento em que passou para a inatividade. Porém, para o ministro Castro Meira não é possível apoiar o posicionamento do MP. “A lei é expressa ao referir-se à ‘proventos de aposentadoria’ e, a seu turno, o artigo 111, II, do CTN dispõe que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”, explica o relator.

Fonte: Consultor Jurídico
18/04/2013
Saiba como contratar os melhores profissionais para a sua empresa

Uma empresa nada seria sem os seus funcionários. Sendo assim, o sucesso dela irá depender do desempenho de cada um. Portanto, encontrar os melhores profissionais no mercado não é uma tarefa fácil e exige bastante determinação e estratégia.

Na hora de procurar esses talentos para integrar ao quadro da sua empresa, é importante seguir algumas dicas, como:

1. Consultar os seus funcionários
Geralmente, profissionais com talento conhecem pessoas de sucesso. A dica é aproveitar o networking dos seus funcionários para buscar quem você precisa. Além de ser uma boa forma de selecionar pessoas, isso também demonstra que você confia na indicação dos funcionários atuais e permite a contratação de pessoas que você já sabe o histórico.

2. Contratar grandes profissionais, não especialistas
Muitas vezes, as empresas colocam ênfase em encontrar funcionários com experiência relevante. Os especialistas podem não querer compartilhar suas experiências, e isso pode ser uma grande barreira no processo de trabalho. Você não precisa de especialistas para atingir o sucesso. Você precisa de profissionais qualificados e que estejam dispostos a trabalhar e desenvolver novos projetos.

3. Manter seus padrões elevados
Use o crescimento da sua empresa para atrair bons talentos, mas não deixe que a necessidade de encontrar um profissional com rapidez influencie na sua decisão. Por isso, a ideia é procurar com calma para não se arrepender. Lembre-se: um péssimo profissional no ambiente de trabalho vai atrapalhar sua equipe.

4. Analisar o histórico
Antes de contratar um profissional, procure referências sobre ele. Pelo histórico de sua carreira e trabalhos, você poderá identificar se essa pessoa serve para a sua empresa. A ideia é ser bem criterioso para não cometer equívocos.

Fonte: Infomoney
18/04/2013
Empresa desonerada pode ter dupla cobrança

Além de desagradar a alguns segmentos da economia, a desoneração da folha de pagamentos estabelecida pelo governo federal gera reclamação também pelo risco trabalhista que pode causar.

Para parte dos 56 setores que entraram na lista, a nova regra, que é compulsória, onerou muitas empresas com pouca mão de obra, em vez de beneficiá-las.

O objetivo era ter uma economia fiscal com a troca da contribuição previdenciária por uma alíquota de um percentual sobre o faturamento, que varia conforme o setor.

O governo não pensou que em caso de processos trabalhistas poderá ocorrer a duplicidade de cobrança, de acordo com advogados.

Pela regra anterior, um processo que concedesse verbas, como bônus ou horas extras, a um ex-empregado, gerava a obrigação da empresa de recolher ao INSS a contribuição previdenciária patronal de 20%.

Com o novo modelo, haverá casos em que o empresário já terá recolhido as contribuições sobre o faturamento da empresa, e não deverá arcar com os 20% sobre o valor da condenação judicial.

"Cobrar esse percentual, que o empresário já recolheu sobre o faturamento, representa cobrança em duplicidade", afirma Eduardo Soto, sócio do Veirano Advogados.

"O mais ágil seria a Receita Federal editar uma regra que possa resolver a questão", diz Luiz Roberto Peroba, sócio do Pinheiro Neto.

"Por jurisprudência, será um caminho mais longo e caro."

Fonte: Folha de São Paulo
18/04/2013
Brasil é o último colocado em ranking de retorno de impostos

Pela quarta vez consecutiva, o brasileiro tem os piores serviços públicos em proporção aos impostos que paga, de acordo com estudo divulgado nesta terça-feira (16) pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), que relaciona informações de 30 países sobre a arrecadação tributária e o retorno de benefícios à população.

Segundo o levantamento, mesmo com a alta carga tributária do País, de 36,02%, que incide sobre rendimento, consumo e patrimônio do contribuinte, o Brasil ocupa a última posição no ranking, atrás de países vizinhos como Uruguai e Argentina.

“É importante que se diga que todos os cidadão brasileiros pagam impostos, mesmo aqueles que estão isentos de IPTU e do Imposto de Renda da Pessoa Física, porque consomem produtos e serviços que têm uma alta carga tributária embutida”, ressalta o presidente do IBPT, João Eloi Olenike.

No topo da lista de países que melhor aplicam os tributos em qualidade de vida aos cidadãos estão Estados Unidos, Austrália e Coreia do Sul.

Estudo

Para realizar levantamento, o IBPT utilizou dados da carga tributária, atualizados em 2011 pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), com índice final para o ano de 2012.

O Instituto desenvolveu um índice chamado Irbes (Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade). Quanto maior o valor do Irbes, melhor é o retorno da arrecadação dos tributos para a população. O Brasil possui Irbes de 135,63, enquanto o primeiro colocado, os Estados Unidos, tem o índice de 165,78, conforme mostra a tabela a seguir:

Estudo sobre carga tributária/PIB x IDH
Colocação País Índice obtido
1º Estados Unidos 165,78
2º Austrália 164,53
3º Coreia do Sul 162,48
4º Japão 160,78
5º Irlanda 160,43
6º Suíça 159,83
7º Canadá 156,79
8º Nova Zelândia 156,66
9º Israel 154,01
10º Espanha 153,89
13º Uruguai 151,06
21º Argentina 145,41
30º Brasil 135,63
Fonte: IBPT
Por Gladys Ferraz Magalhães

Fonte: Infomoney
12/04/2013
Veja os erros que você está cometendo no trabalho sem perceber

Quando se é novo no trabalho, o profissional faz tudo para ter o melhor comportamento e atitudes. Com o passar das semanas, alguns deslizes podem acabar acontecendo e isso será quase inconsciente. Logo você estará perdendo prazos, dando desculpas pela falta de produtividade e isso será péssimo para a sua imagem no trabalho.

Se você está procurando uma maneira de voltar para a sua rotina produtiva de trabalho, confira alguns conselhos que podem ajudar.

1. Pare de usar desculpas. Se você não conseguir terminar ou entregar o projeto assuma a responsabilidade. Você pode inventar mil desculpas, elas nunca serão plausíveis para o seu gestor. A ideia é parar de procrastinar e organizar um cronograma para que você consiga cumprir os seus prazos da maneira correta.

Ao terminar um trabalho, sem desculpas ou lembretes constantes, você ganhará a confiança do seu chefe e, principalmente dos seus colegas de trabalho. Isso mostra que você tem responsabilidade e comprometimento.

2. Chegar atrasado. As grandes empresas costumam ter uma tolerância com atraso. Congestionamento ou chuva podem atrasar a sua rotina, mas isso não pode se transformar em um hábito. Se você tem seriedade no trabalho e deseja impressionar sua equipe e chefe a melhor coisa a fazer é não se atrasar com frequência.

3. E-mails sem resposta. Se uma pessoa entra em contato, o mínimo que ela espera é uma resposta. Não responder um e-mail é sinônimo de falta de interesse de descaso com o outro profissional. A ideia é tentar responder os e-mails com rapidez e clareza. Se você ainda não tiver uma resposta concreta, apenas diga que a proposta ainda está em análise. Isso mostra preocupação e comprometimento com a empresa.

Por Universia

Fonte: Infomoney
12/04/2013
Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis


Notícia: Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis
A Receita Federal decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de, 10 de abril, o programa da DIPJ 2013 estará disponível.


10/04/2013 16:08

A Receita Federal (RFB) decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de, 10 de abril, o programa da DIPJ 2013 estará disponível para download.

As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 devem ser apresentadas no período de 2 de maio a 28 de junho de 2013, por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Caso o contribuinte tente transmitir a declaração antes do período determinado pela RFB, o programa validador apresentará mensagem de erro, impedindo a transmissão antes do prazo.

Maiores informações sobre a DIPJ 2013 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.

Fonte: RFB
12/04/2013
Governo aceita pagamento de tributos para domésticos em boleto único

O governo federal aceitou o pagamento em boleto único dos tributos aos empregados domésticos. A informação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu hoje (9) com técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, além da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Receita Federal.

Jucá é relator da comissão que analisa a regulamentação de pontos da nova legislação trabalhista dos domésticos. Na reunião, o senador propôs aos representantes do Executivo reavaliar os percentuais de contribuição dos três tributos a serem pagos em uma única guia de arrecadação.

A tendência é que a data de recolhimento das contribuições seja o dia 7 de cada mês como já acontece com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Jucá ressaltou que é necessário fechar um acordo de todas as pendências até o fim deste mês para que possa apresentar um relatório aos parlamentares “e dar tranquilidade às famílias brasileiras”.

Pela proposta, levada pelos técnicos para análise, os empregadores pagariam 8% de contribuição do INSS – mesmo valor a ser cobrado dos empregados. O recolhimento do FGTS seria 8% do salário e o Seguro Obrigatório por Acidente de Trabalho, 1%.

Caso os percentuais sejam aceitos pelo governo, os empregadores não teriam mais direito de abater gastos com empregados domésticos na declaração de Imposto de Renda. O relator informou que marcou com técnicos uma nova rodada de negociação dentro de dez dias.

No caso das questões trabalhistas, Romero Jucá reconheceu que as regulamentações de pontos da PEC das Domésticas serão “mais complexas”. O problema, segundo pontuou, é que existem normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e convenções internacionais assinadas pelo Brasil que, “em tese se chocam com pontos das normas constitucionais aprovadas”.

A Lei das Domésticas prevê, por exemplo, que o expediente desses profissionais será de oito horas de trabalho por dia, com uma ou duas horas de almoço e até duas horas de hora extra. Agora, disse o relator, é necessário equacionar como será feito o pagamento das horas extras e, no caso, dos domésticos trabalharem além deste tempo, se haverá banco de horas.

Outro ponto que necessita de lei regulamentar é o recolhimento de 40% de multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa. “A cobrança desta multa vai pesar no orçamento doméstico”, ponderou Romero Jucá.

Também depende de regulamentação, o caso dos domésticos que dormem no emprego. “Quem dorme está de sobreaviso. Agora, tem que pagar independentemente de dormir ou não?”, indagou o senador.

Por Marcos Chagas

Fonte: Agência Brasil
10/04/2013
Patrão perde casa própria para pagar dívida com doméstico

Famílias que tenham dívidas trabalhistas com empregados domésticos podem perder seu único imóvel em penhora, de acordo com exceção prevista na lei 8.009, da impenhorabilidade.

Editada em 1990, a lei foi feita para evitar que pessoas endividadas perdessem suas residências em execuções judiciais. Assim, caso o proprietário consiga comprovar que o imóvel posto em penhora é seu único bem, a execução é suspensa.

Dívidas trabalhistas em geral não permitem a penhora do bem único, mas, quando a dívida se refere a empregados domésticos, o confisco é permitido pela lei -as outras exceções que permitem a perda da casa própria são ligadas a financiamento, hipoteca ou dívida de pensão.

A discussão voltou à tona com a aprovação da PEC das domésticas, que expande os benefícios dos empregados domésticos no país, com consequente aumento dos encargos trabalhistas.

MAIS DISCUSSÕES

Segundo o advogado Marcos Serra Netto Fioravanti, do escritório Siqueira Castro Advogados, as novas regras para o trabalhador doméstico não alteram em nada a lei da impenhorabilidade.

"Apenas vai aumentar o número de discussões sobre esse tema, porque os direitos das domésticas foram ampliados", afirma.

Na Justiça, já existem várias decisões nesse sentido. É o caso de Eugênio Araújo Curi, de Barbacena (MG). No ano passado, Curi teve sua única residência penhorada depois que sua ex-empregada doméstica, Neuza Rita Cabral, ganhou na Justiça o direito de receber R$ 17 mil relativos a dívidas trabalhistas do período em que trabalhou para Curi.

Depois de penhorado, o apartamento de Curi foi vendido por cerca de R$ 120 mil, segundo Ítalo Paulucci, advogado que defendeu Cabral. O dinheiro foi dividido entre a ex-empregada, a Previdência Social e a administradora do condomínio, que também eram credores de Curi.

Segundo Paulucci, Curi devia a Cabral pagamento de férias, 13º salário, parcelas do INSS e salários atrasados.



A empregada ainda tentou dois acordos com o ex-patrão, ambos desrespeitados, segundo o advogado. Só então entrou com o pedido de penhora.

Antes da penhora do imóvel, a Justiça tentou, sem sucesso, confiscar débitos na conta bancária de Curi e efetuou rastreio na tentativa de encontrar um automóvel no nome do devedor, esforço também infrutífero.

Por fim, realizou a execução da penhora do apartamento onde Curi residia, no centro de Barbacena.

Curi ainda tentou recurso na segunda instância, julgado improcedente pela Turma Recursal em Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

O processo começou em 2010, mas Cabral conseguiu reaver o que lhe era devido apenas no início deste ano, uma vez que o dinheiro só foi repassado depois de toda a tramitação legal da venda do imóvel.

Por Clara Roman

Fonte: Folha de S. Paulo
10/04/2013
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal

O peso dos impostos ficará mais evidente para os brasileiros a partir de 10 de junho, quando começa a valer a obrigatoriedade de discriminar, nas notas fiscais, a carga tributária sobre produtos e serviços. O valor correspondente aos tributos deverá considerar a soma de impostos municipais, estaduais e federais. Serão informados IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Impostos sobre Serviços), PIS/ Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), contribuições previdenciárias e,em alguns casos, II (Imposto de Importação), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

Já o IR (Imposto de Renda) e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) não serão incluídos na conta. “Eles foram vetados pela presidente porque incidem indiretamente na formação do preço, o que ocasionaria discrepância entre os valores recolhidos e os informados no documento fiscal ou fixado em painéis”, explica Priscila Secani, tributarista do SABZ Advogados.

A cifra poderá ser aproximada, de acordo com a legislação. Para chegar a ela, as empresas poderão usar sistema próprio ou encomendar estudo a institutos de renome nacional — neste caso, será necessária revisão semestral. “A informação que constará na nota não é, necessariamente, o montante exato”, diz Jerry Levers de Abreu, sócio de tributário do Tozzini-Freire. “Mas sobram dúvidas sobre qual margem de diferença é aceitável para que os dados sobre a operação sejam considerados adequados.”

A iniciativa tem méritos, amplamente reconhecidos, por garantir mais informações aos consumidores, um avanço nos processos de transparência. Contudo, há um consenso: a nova obrigação amplia os custos das empresas e, portanto, diminui sua competitividade. Afinal, além de ter carga tributária pesada, o Brasil tem arcabouço legal muito complicado, e o excesso de obrigações fiscais põe o país no topo do ranking global de tempo gasto neste tipo de processo. De acordo com pesquisa do Banco Mundial, no país gastam-se 2.600 horas para cumprir as obrigações. O segundo colocado é a Bolívia, com 1.080 horas. Nos EUA, são só 187 horas e na França, 132.

Multas

Empresas que não cumprirem a obrigação, estabelecida pela lei 12.741, ficarão sujeitas a multas e até interdição do estabelecimento, de acordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se a nota é considerada inábil, a penalidade pode chegar a 50% do valor da operação. Por isso, no setor privado, o prazo de seis meses para adaptação, concedido quando da publicação da norma, de 8 de dezembro de 2012, é considerado curto demais.

“Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema informatizado que englobe a tributação de cada produto”, afirma o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes. Mas, diz Gomes, a novidade depende de regulamentação, que ainda não foi publicada.

Também surgiram dúvidas sobre a utilidade da norma para os consumidores, e se o objetivo da medida—ampliar a transparência nas relações de consumo — será atingido. “Creio que haverá uma certa confusão, pois as notas fiscais agora carregam uma série de informações ‘novas’, como a parcela de importados nos produtos. Vai ficando difícil de interpretar”, avalia Levers de Abreu. ¦

Distinção na etiqueta traz dúvidas

A distinção do valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço tem de aparecer só na nota fiscal ou também na etiqueta do produto?, pergunta Thiago Mahfuz Vezzi, responsável pela área do consumidor do escritório Salusse Marangoni Advogados. Ele acredita que prevalecerá o entendimento de que a lei se restringe às notas fiscais, o que dispensa o consumidor de adaptações. Contudo, avalia que há margem para dúvidas. Se as instituições brasileiras decidirem seguir o modelo aplicado em países como os Estados Unidos, o fornecedor poderá expor seus produtos sem o valor do imposto e informá-lo apenas no momento do pagamento da compra. “Neste caso, será importante uma reeducação do consumidor, para que entenda que sobre o preço anunciado haverá o acréscimo do imposto”, lembra Mahfuz Vezzi.



Por: Juliana Garçon
Fonte: Brasil Econômico
10/04/2013
Conheça os caminhos da Receita para pegar quem tenta burlar o IR

A cada ano, a Receita Federal aprimora seus processos para identificar inconsistências nas declarações dos contribuintes. Os cruzamentos de informações efetuados pelo fisco têm tal grau de refinamento que pequenos erros no preenchimento da declaração podem levar à malha fina. De acordo com o consultor tributário e sócio da Crowe Horwath Brasil, Leandro Cossalter, os erros mais comuns se dão na informação de bens e das deduções. “Muitas vezes o contribuinte, por falta de informação, não sabe diferenciar os diversos tipos de investimentos existentes hoje em dia, ou até mesmo se confunde com as siglas utilizadas pelas instituições financeiras como, por exemplo: VGBL, PGBL, investimento em bolsa, entre outros”, afirma.

Segundo ele, o que a população não sabe é que o fisco tem informação sobre todos esses investimentos através de declarações enviadas para a Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, que informam por meio da Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras, todas as movimentações efetuadas por pessoa física superiores a R$ 5 mil por mês.

Outro cruzamento comum – que leva muita gente à malha fina - é o de despesas médicas, que são cruzadas com a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. Nesse caso, o contribuinte tem de ter certeza sobre o que está informando na declaração, pois o fisco terá a informação dos consultórios médicos para verificar a veracidade da informação. Há ainda outros cruzamentos de dados feitos pela Receita. Entre eles, o cruzamento com as despesas em que é registrado o CPF para obtenção da nota fiscal eletrônica. “Esse é um risco comum quando a pessoa atribui a seu CPF despesas de terceiros superiores ao seu rendimento. Além disso, há os cruzamentos com as despesas com cartão de crédito, o cruzamento com informações obtidas no cartório no caso da compra de imóveis e também o cruzamento com os dados do DETRAN no caso de compra de veículos.”O consultor afirma que a melhor forma do contribuinte evitar a malha fina é ter bem organizada a sua documentação. Ele alerta que a riqueza de cruzamento de dados é cada vez maior e mais eficaz. “A prova disso é que a partir de 2014 as declarações simplificadas do IRPF serão preenchidas pela própria Receita Federal. O contribuinte fará apenas uma validação das informações.”

Fonte: Infomoney
05/04/2013
Novos direitos dos trabalhadores domésticos estão em vigor a partir de 03/04/2013

Entrou em vigor 03/04/2013 as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos. Ontem (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2102, a PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comissão do governo federal para regulamentar os pontos pendentes será criada até o final da semana.

A validade da emenda para os contratos já firmados entre empregados e empregadores é questionável, informou à Agência Brasil o constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as mudanças tanto entre os trabalhadores quanto entre os patrões.

Ontem, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a criação de um Supersimples para domésticas. A ideia é criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os tributos da categoria.

Advogados trabalhistas orientam que ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações profissionais, como contratos.

Fonte: Agência Brasil
05/04/2013
Dúvidas sobre a nova lei das empregadas domésticas

A nova lei das empregadas domésticas, que entrou em vigor nesta quarta-feira (3), ainda causa muitas dúvidas.

Sabemos que agora passam a valer os novos direitos, como: seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Porém, muitas vezes não sabemos como funcionar cada um desses direitos.

Por isso, o advogado trabalhista, Alan Balaban, esclarece alguns pontos importantes, como o cálculo das horas extras, a jornada de trabalho e o controle das horas trabalhadas:


1. A doméstica que não trabalha aos sábados deve compensar as horas não trabalhadas ao longo da semana;

2. Para calcular as horas extras, veja o exemplo usando um salário mínimo:
Divida R$ 678 pelos dias trabalhados no mês, no caso 24. Divida o resultado, R$ 28,25, pelas horas trabalhadas no dia: oito horas. Some o total, R$ 3,53, a 50% (R$ 1,76). A hora extra vai valer R$ 5,29;

3. O cálculo com acréscimo de 50% vale para as primeiras duas horas trabalhadas. Se ultrapassar esse limite, o empregador tem que pagar 100% sobre esse horário;

4. A nova lei vale também para babás;

5. O controle do horário de trabalho deve ser feito tanto pelo empregado quanto pelo empregador. O patrão deve colocar uma folha de ponto para ser assinada diariamente pelo empregado. É importante controlar os horários de entrada, almoço, saída e horas extras.

Fonte: G1
05/04/2013
Novo modelo para PIS/Cofins deve ser proposto em 2014

O governo deve propor um novo modelo para PIS/Cofins no início de 2014. A estimativa foi feita nesta quarta-feira pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acrescentando que as discussões devem começar neste ano. Em audiência pública no Senado, disse que a intenção é "racionalizar e resolver a questão de devolução de crédito".

Barbosa explicou que nem todas as compras de insumo geram crédito e, segundo ele, "a reforma vai fazer com que tudo gere crédito". De acordo com o secretário, a proposta não pode ser feita de "imediato", porque há uma política de desoneração tributária em setores da economia em curso. "Não é possível fazer este ano. Se houver consciência, (vamos) transitar para o novo modelo em 2014."

Ele lembrou ainda que, desde 2007, o governo tem mexido no PIS/Cofins. À época, a devolução do crédito demorava 4 anos e hoje, cerca de 3 meses.

ICMS. Barbosa afirmou que o fundo de compensação criado pela Medida Provisória 599/2012 para garantir a unificação da alíquota do ICMS terá 83% dos recursos voltados para os Estados menos desenvolvidos e os 17% restantes para os desenvolvidos.

Segundo ele, o critério é "próximo" ao do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Contudo, o governo propôs o uso da população e do PIB per capita como critérios para rateio dos recursos. "Nós colocamos este peso para propor ao Congresso um formato de distribuição. Nós propusemos este formato de distribuição para os senhores definirem", afirmou, na audiência pública da comissão que trata da MP 599/2012.

Por: Ricardo Brito
Fonte: Agência Estado
04/04/2013
Pouco planejamento é primeira causa de falência de pequenas empresas

A falta de planejamento e informações do mercado é a principal causa do desaparecimento das micro e pequenas empresas (MPEs ) brasileiras, de acordo com o novo estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), ontem.

Cerca de 42% das falências de micro e pequenas empresas são causadas pela falta de planejamento e informações do mercado. O problema é acompanhado pela complexidade tributária e burocracias de um negócio, 16,51%, dificuldade no acesso a crédito financeiro e a investimentos, para 14,43%, tecnologias de gestão complexas e de alto custo, 11,76%, brigas familiares ou de sócios, 6,65%, e falência, responsável pelo fim de 4,27% das empresas do País.

Tais problemas têm maior probabilidade de por fim aos negócios no primeiro ano de vida, afirmou a pesquisa. Isso porque o maior índice de mortalidade acontece no primeiro ano de funcionamento das empresas, com um percentual de 15,41%.

Outros dados do estudo revelam que, entre um e cinco anos de vida de empresas de todos os portes, 41,86% dos empreendimentos desaparecem e, até 14 anos de vida, mais de 75% das empresas encerram suas atividades.

Analisando somente as micro e pequenas empresas, este índice de desaparecimento é maior. No primeiro ano de vida, 16,32% das empresas encerram as suas atividades. Entre um e cinco anos de vida, 44,95% dos empreendimentos desaparecem e até 20 anos de existência mais de 87% das empresas deste tipo encerram suas atividades.

De acordo com o estudo, a principal causa do não crescimento das empresas menores é o sistema tributário brasileiro. O estudo constatou que a maioria das MPEs prefere permanecer espontaneamente no Simples Nacional, para continuarem usufruindo do sistema, mesmo que isso signifique estagnação. Aquelas que saem do sistema, 62,03% tornam-se inadimplentes nos dois anos seguintes.

"Assim, há um completo desestímulo para que as micro e pequenas empresas cresçam e migrem para um outro regime tributário, em virtude da brutal elevação do custo", informou o estudo.

Fonte: DCI
04/04/2013
Norma de trabalho em altura entra em vigor

Entrou em vigor, a partir da última quarta-feira (27), todos os itens da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições. O trabalho em altura é toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior e que possua risco de queda. Para visualizar na íntegra a NR-35 clique aqui.

Com a publicação, entraram em vigor os itens relacionados aos treinamentos obrigatórios que devem ser ministrados para os trabalhadores. A principal obrigação do empregador prevista na NR-35 é de implementar em sua empresa a gestão do trabalho em altura, envolvendo o planejamento e a adoção de medidas técnicas para evitar a ocorrência ou minimizar as consequências das quedas de altura.

Os novos itens tornam o empregador responsável a promover um programa de capacitação para realizar o trabalho em altura, tornando o trabalhador apto para o exercício da sua função. O treinamento deve ser teórico e prático com carga horária de oito horas e incluir no conteúdo toda a NR-35, analise de riscos, sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva e individual. Além disso, deve preparar os trabalhadores para agir em situações de emergência, com noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros.

A NR-35 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2012, os itens relativos ao planejamento, organização e execução do trabalho em altura, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), acessórios, sistemas de ancoragem, emergência e salvamento, haviam entrado em vigor em agosto de 2012. Visualize o Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalhos em Altura.


Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
04/04/2013
Receita abre canal oficial no Youtube

Nesta terça, 2 de abril, o site de vídeos Youtube tornou disponível o canal oficial da Receita Federal. Chamados de brand channels, esses canais exclusivos permitem que instituições públicas ou privadas tenham uma interface sob medida, personalizando a aparência da sua presença no site. Agora, o canal conta com banner com o nome TV Receita, imagem de plano de fundo, caixa da marca RFB, vídeos agrupados em listas específicas, além de envio de vídeos ilimitado. Para acesso aos vídeos o usuário deve digitar http://www.youtube.com/user/TVReceitaFederal ou acessar o link do Youtube na página da Receita Federal na internet.

Segundo Pedro Mansur, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Receita, a entrada da TV Receita no Youtube vai abrir as possibilidades de divulgação de vídeos a toda a sociedade: "A Receita consegue agora uma forma moderna de comunicação com seus públicos. E o contribuinte ganha com isso". Ele explica que mais pessoas poderão acessar os vídeos produzidos pela TV Receita, contribuindo para a boa imagem da Instituição, da mesma forma que proporciona transparência e ajuda na disseminação da cidadania fiscal.

A Receita já está postando vídeos no Youtube desde o mês de março, e já possui mais de três mil acessos. O mais recente, postado nesta terça-feira, foi o vídeo informativo em animação sobre o novo aplicativo para tablet e celular da Receita Federal. Na lista de reprodução “vídeos informativos”, a RFB divulga vídeos de utilidade pública sobre suas atividades. Lá o contribuinte pode assistir, por exemplo, uma entrevista em que o supervisor nacional do Imposto de Renda fala sobre as principais dúvidas sobre a Declaração 2013. Grande parte dos vídeos já está sendo produzida pela da TV Receita, implementada no final de 2012.

Fonte: Receita Federal
03/04/2013
Você sabe se comportar no trabalho? Veja dicas para se destacar na empresa.

Poucos profissionais dão atenção correta à etiqueta empresarial e deixam a formalidade fora do escritório. Mas, segundo o diretor executivo da Innovia Training e Consulting, Ricardo Barbosa, o impacto da implantação desse tipo de ação é fundamental para a manutenção do emprego e garantir o crescimento profissional dentro da empresa.

Para Barbosa, a má educação, a falta de ética profissional e o comportamento inadequado explicam porque pessoas altamente profissionais e competentes no que fazem acabam sendo demitidas e outras – nem tão competentes assim - permanecem, atingindo promoções e melhores oportunidades de carreira.

“Essa preocupação deve abranger todo o contexto da empresa, desde o office-boy até o presidente, todos devem ter uma imagem coesa de etiqueta empresarial”, explica Barbosa. O diretor-executivo também deu algumas dicas para uma postura profissional exemplar, confira:

1. Seja pontual Pontualidade deve ser ponto de honra no ambiente empresarial. Assumindo um compromisso, este se torna sua responsabilidade, principalmente o horário. Organize-se para chegar na hora todos os dias e para cumprir com os prazos propostos. Caso perceba que não será possível cumprir com o compromisso no horário, ligue ou peça para ligarem informando sobre o atraso.

2. Use roupas adequadas A vestimenta diz muito para as outras pessoas assim é recomendável roupas discretas, sem modismos. Decotes e cores berrantes, dentre outros erros devem ser evitados, sob pena de perder a seriedade. Tome cuidados com higiene pessoal.

3. Impressione pela simpatia O ditado: "a primeira impressão é a que fica", deve ser levado a sério. Assim, sempre seja cordial e prestativo já em um primeiro contato, saiba ouvir e falar na hora certa e tenha sempre cartões profissionais disponíveis.

4. Não se esqueça das regras básicas de educação Sempre ao entrar em um local peça licença, busque cumprimentar todas as pessoas que estiverem no local, mas só estenda a mão se o interlocutor o fizer primeiro, e só se sente se for convidado por ele.

5. Estabeleça contato visual Se comunique corretamente com as pessoas, busque olhar nos olhos, demonstre atenção no que estão falando, não se distraia durante a conversa e busque estabelecer um diálogo.

6. Postura correta Mantenha uma postura correta, não cruze os braços, evite se sentar de qualquer jeito, jogando o corpo na cadeira, como também não se sente na beirada da cadeira. É importante uma boa acomodação, porém ereto e de forma adequada.

7. Conheça o código de ética da empresa A maioria das corporações tem um código de ética e de conduta a ser seguido. Procure se informar no lugar em que você trabalha onde pode encontrá-lo e leia com atenção.

8. Se organize Seja organizado e demonstre isso. Planeje adequadamente seu tempo e sua mesa, mantenha os papéis e arquivos de computador nos devidos lugares, onde não só você, mas qualquer membro da empresa consiga localizar quando necessário.

9. Respeite todos do escritório Respeite os colegas e o espaço de trabalho. Não precisa ficar mudo durante o expediente, mas evite ao máximo assuntos que exponham o seu lado pessoal ou o de alguma outra pessoa. Fofocas nunca combinaram com o ambiente profissional. Além disso, adeque a altura da sua voz ao ambiente.

10. Não exagere nas ligações pessoais Cuidado com a utilização de celulares no trabalho, evite ligações pessoais e caso estas ocorram, busque ir para um local privado. Não fale demasiadamente alto e muito menos utilize termos de baixo calão. Cuidado com o toque do celular, o correto é deixá-lo no modo silencioso.

11. Tome cuidado com as redes sociais Além do celular, também é necessário cuidados com outras ferramentas tecnológicas e principalmente com as redes sociais. As empresas antenadas possuem políticas para utilização destas, por isso busque saber os limites.

12. Diferencie amigos de colegas Amizades no ambiente de trabalho é um tema delicado. É importante diferenciar amigos de colegas de trabalho, principalmente no ambiente da empresa. Esse limite pode ser útil quando for necessário realizar uma cobrança ou fazer um feedback.

13. Seja bem humorado Bom humor é uma necessidade nas empresas. Quando estiver tendo um dia difícil, reflita se alguém do trabalho tem a obrigação de compartilhar as dificuldades com você. Contudo, cuidado com as brincadeiras. Um ambiente de trabalho descontraído é positivo desde que sejam feitas apenas brincadeiras saudáveis, que promovam um ambiente alegre e equilibrado.

14. Tenha “jogo de cintura” Busque ter “jogo de cintura” na hora de imprevistos e ouça a opinião dos outros, pois muitas vezes de opiniões divergentes se chega a um ponto em comum correto. É preciso saber argumentar e também ceder.

Por Luiza Belloni Veronesi

Fonte: Infomoney
03/04/2013
12 erros de preenchimento na declaração do IR

Alguns pequenos erros, como colocar um ponto em vez de vírgula, no preenchimento da declaração do Imposto de Renda podem fazer a diferença na inclusão do contribuinte na malha fina da Receita Federal.

Pensando nisso, o presidente da Fradema Consultores Tributários, Dr. Francisco Arrighi, listou os 12 erros mais comuns que os contribuintes cometem na hora da declaração, confira:

1. Digitar o ponto (.), em vez de vírgula (,), considerando que o programa gerador da declaração não considera o ponto como separador de centavos.

2. Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como salários, pró-labores, proventos de aposentadoria, aluguéis, entre outros.

3. Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto.

4. Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.

5. Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).

6. Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Tributáveis”, considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

7. Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, uma vez que a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.

8. Declarar qualquer doação a entidades assistenciais. A legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitados em até 6% do imposto devido.

9. Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.

10. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.

11. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.

12. Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.

Por Luiza Belloni Veronesi

Fonte: Infomoney
03/04/2013
Dilma restringe desoneração da folha

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 582, que prevê uma série de estímulos fiscais, incluindo a desoneração da folha de pagamentos para 48 setores da economia. O Palácio do Planalto deve vetar o benefício para a maior parte dos setores, de forma a evitar uma renúncia fiscal elevada. Mas, segundo apurou o Estado, o governo deve criar uma mesa de negociação com os setores que ficaram de fora, com a promessa de que os benefícios virão no futuro.

“A lógica é a mesma da cesta básica”, disse, sob a forma de anonimato, uma fonte do governo. A desoneração dos itens da cesta básica foi vetada pela presidente ainda em meados de 2012, depois que a medida foi inserida por parlamentares em uma medida provisória – à época, a presidente acusou pouco espaço fiscal para adotar a medida, somente lançada no mês passado.

A ideia no governo é criar uma “moeda de troca” a ser oferecida aos setores que terão o benefício da desoneração da folha de pagamentos vetada.

Este é o caso das empresas dos setores de transporte coletivo, como ônibus, trens e metrô. Técnicos do governo apontam que podem prestigiar projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e que cria um regime especial de tributação para as empresas do setor. Com o regime, o governo aposta que os estímulos serão ainda maiores que por meio da folha de pagamentos apenas.

Opção. Um ponto polêmico que será decidido pela presidente é quanto a um mecanismo criado pelos parlamentares, e inserido no texto da MP, que permite às empresas dos setores contemplados com a desoneração da folha de pagamentos decidir, ano a ano, se vão recolher a contribuição previdenciária sobre o faturamento ou se preferem continuar recolhendo sobre a folha de pagamento.

O Ministério da Fazenda entende que esse instrumento seria confuso para a Receita Federal, mas técnicos do governo admitem a possibilidade de Dilma aceitar a criação do novo mecanismo, pois agradaria as empresas.

Os setores que receberem o sinal verde da presidente Dilma hoje só terão o benefício dentro de 90 dias, para respeitar a legislação tributária, que exige o cumprimento de uma “noventena” para medidas do tipo. Assim, a maior parte desses estímulos entrará em vigor em agosto, o que adiará o impacto fiscal das medidas para o segundo semestre.

Originalmente, a MP previa a desoneração da folha a 15 segmentos – que serão sancionados pela presidente -, mas os parlamentares inflaram essa conta com outros 33 setores.

Além dos estímulos de desoneração da folha de pagamentos, a presidente vai sancionar hoje também a prorrogação da depreciação acelerada (que reduz a carga de Imposto de Renda sobre o bem) de máquinas e equipamentos para dezembro deste ano. O governo também vai criar o Regime Especial de Tributação para a Indústria de Fertilizantes.

Com os estímulos, o governo espera garantir que o ritmo da economia não perca força entre o primeiro e o segundo trimestre. Segundo as estimativas mais recentes da equipe econômica, o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu cerca de 0,9% no primeiros trimestre de 2013, na comparação com o último trimestre de 2012. Essa alta, de quase 4% anualizado, não deve se sustentar no segundo trimestre, avalia o próprio governo.

João Villaverde e Adriana Fernandes

Fonte: Estadão Economia
02/04/2013
Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS

Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida mensalmente.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.

Fonte: Receita Federal
02/04/2013
Taxa de desemprego sobe para 5,6% em fevereiro, aponta IBGE

Essa é a taxa mais baixa para um mês de fevereiro desde o início da série história, em março de 2002.

O resultado divulgado hoje ficou abaixo da média de 5,7% das estimativas dos economistas levantada pelo Valor Data. O resultado de fevereiro mostrou alta em relação aos 5,4% apurados em janeiro, e ficou abaixo do desemprego de 5,7% da População Economicamente Ativa (PEA) registrado em fevereiro de 2012.

O rendimento médio real habitual ficou em R$ 1.849,50 em fevereiro, o que representou avanço de 1,2% sobre janeiro, e alta de 2,4% na comparação com fevereiro de 2012. A massa de rendimento real habitual alcançou R$ 42,8 bilhões, valor estável em relação ao total observado em janeiro, e foi 4,2% maior que o verificado em fevereiro do ano passado.

A PME abrange as regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

Fonte: Valor Economico
02/04/2013
Pontualidade de pagamento de micro e pequenas empresas bate recorde para mês de fevereiro

Segundo a empresa Serasa Experian, a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas chegou a 95,3% em fevereiro de 2013. De cada mil pagamentos realizados, 953 foram quitados à vista ou com atrasos que não chegaram a sete dias.

O percentual apurado em janeiro deste ano foi menor - 94,7%. Além disso, a porcentagem de pagamentos de fevereiro de 2013 se mostrou estável, se comparada a fevereiro de 2012, quando chegou a 95,2%.Se analisada a série histórica, iniciada em 2006, o nível de 95,3% da pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas foi recorde para fevereiro.

O maior nível de pontualidade de pagamentos foi apresentado pelas micro e pequenas empresas do setor comercial (96%). As micro e pequenas empresas industriais registraram pontualidade de 94,2%. No setor de serviços, o índice ficou em 94,5%. O maior valor médio foi registrado pelos pagamentos pontuais das empresas do setor de serviços - R$1.804. Em seguida, veio as empresas comerciais -R$1.718 - e, depois, as micro e pequenas empresas do segmento industrial - R$1.651.

Fonte: Serasa
28/03/2013
Nota Fiscal Eletrônica apresenta novidade: a Manifestação do Destinatário

Inicialmente, a obrigatoriedade será destinada ao mercado de distribuidores de combustíveis. Aos demais setores é opcional, mas os especialistas da StarSoft alertam para que as empresas já comecem a compreender e a se preparar para esta exigência

A partir de março, está em vigor a Manifestação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica, item que permite ao destinatário dar seu parecer em relação às operações previstas pela NF-e, emitida ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . “Neste primeiro momento, será obrigatório para empresas distribuidoras de combustíveis, mas, da mesma forma que ocorreu com a Nota Fiscal, a exigência será gradativa e atingirá a todos os setores da economia”, afirma Marcos Couto, gestor da unidade fiscal da StarSoft, fornecedora de tecnologia de sistemas integrados para gestão corporativa.

De acordo com o executivo, aos demais setores, o enquadramento a esta questão será opcional por enquanto. Contudo, é importante que as empresas já comecem a se familiarizar o quanto antes para se organizar e evitar transtornos futuros, além de sanar possíveis problemas, antes da obrigatoriedade. A vigência da Manifestação do Destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17, que altera o Ajuste Sinief 07/05, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Os principais benefícios para as empresas com a Manifestação do Destinatário são: ao realizar a Confirmação da Operação, indica que a mercadoria foi recebida e com isso não há a necessidade de assinatura do canhoto impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); maior segurança para a companhia, pois uma NF-e confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente e evita o uso indevido dos dados da empresa por parte de emitentes de NF-e, que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas.

Atualmente existem quatro tipos de eventos da Manifestação do Destinatário:

• Ciência da operação: indica que o destinatário possui informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não há elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

• Confirmação da operação: aponta a confirmação de que a operação descrita na NF-e ocorreu;

• Operação não realizada: registra que o destinatário está declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não foi efetivada;

• Desconhecimento da operação: indica que o destinatário está declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

O StarSoft Gestão Fiscal está preparado para atender a mais essa obrigação que o governo está implementando no projeto da Nota Fiscal Eletrônica, com uma interface de comunicação com a Receita Federal e que abrange todos os eventos de manifestação.

Todos os passos da NF-e, desde a Autorização de Uso passando pelo Cancelamento, Devolução, Carta de Correção e agora a Manifestação do Destinatário são armazenados para histórico e pesquisas futuras.

- StarSoft - a empresa se destaca como fornecedora de Tecnologia de Sistemas Integrados para a Gestão Corporativa, além da qualidade, também pelo completo e integrado ERP do mercado. A StarSoft atua nos principais centros de negócios do país. O objetivo é promover a vantagem competitiva através da inteligência de negócios, proporcionar suporte a gestão administrativa de cada cliente e agregar valor em sua rede de relacionamentos.

Fonte: Revista Incorporativa
28/03/2013
Senado aprova PEC das Domésticas; categoria terá direito a hora extra e FGTS

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012 que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A proposta passou hoje pelo segundo turno de votação com um total de 66 votos e não precisará de sanção presidencial para entrar em vigor.

A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que 97% são mulheres.

Conforme anúncio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC das Domésticas será promulgada no dia 2 de abril, no auditório Petrônio Portela, às 12h. A presidente da República, Dilma Roussef, será convidada de honra para a cerimônia.

PEC

Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a matéria estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

A PEC foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no último dia 19. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Direitos

Alguns direitos ampliados pela PEC das Domésticas têm aplicação imediata, como jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal.

Para outros direitos, há necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. Veja os novos direitos garantidos:

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Direitos que dependem de regulamentação

- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;

- Seguro-desemprego;

- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

- Adicional por trabalho noturno;

- Salário-família;

- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;

- Seguro contra acidentes de trabalho.

Fonte: Uol
28/03/2013
Encontro discute a gestão dos escritórios contábeis

Com a ideia de construir novos cenários profissionais, trocar ideias e alternativas para o desenvolvimento das instituições contábeis, o 1º Encontro Gaúcho das Empresas de Serviços Contábeis (Egescon), organizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS), marcou o início de um longo debate para a categoria. A entidade abrange mais de 4.500 escritórios de contabilidade e, nos dias 18 e 19 de março, reuniu cerca de 300 profissionais durante o evento, no auditório da Amrigs.

Além do foco na gestão, o presidente do Sescon/RS, Jaime Gründler Sobrinho, lembrou a importância do preparo dos profissionais para os novos instrumentos tecnológicos. “Temos de assimilar as inovações que batem às nossas portas diariamente. Mas, para que isso aconteça, faz-se necessário qualificar a mão de obra”, destacou. O dirigente tomou para si a parcela de responsabilidade da entidade em proporcionar essa capacitação, ao justificar a necessidade de realizar eventos como o Egescon e os cursos que a entidade costuma oferecer. “É um evento que pensou nas necessidades do empreendedor da contabilidade”, resumiu.

Para estimular os participantes a repensar e investir nos negócios, o Egescon apresentou um case de sucesso do empreendimento de Rui Cadete, ex-presidente do Sescon do Rio Grande do Norte e sócio-fundador do escritório que leva o seu nome. Fundada em 1991, a Rui Cadete Consultores e Auditores Associados começou com o ímpeto do seu fundador em criar algo diferente em sua cidade. Ele conta que precisou de muita garra, mas contou com a parceria de sócios e de bons profissionais. Cadete diz que os contadores precisam transformar seus “escritórios em empresas” e sair da condição de técnicos para a de empreendedores. Na Rui Cadete, a mudança maior se deu no instante em que foi implantado o sistema de governança corporativa. Com quatro conselheiros externos e dois internos, a instituição, segundo ele, vem atingindo e superando suas metas. “Os sócios passaram a ser gestores, e muitos deles começaram a dar melhores resultados”, diz ele. Nessa fase, comenta, é importante estabelecer as regras e os termos de trabalho e contratuais. Apesar de sofrer redução de trabalhadores em alguns momentos nessas duas décadas de existência, Cadete garante que é melhor ter menos funcionários, mas com mais qualidade e empenho.

“Não se faz nada sozinho, os contadores precisam ter consciência de que o principal é concentrar esforços em formar uma boa equipe”, orientou Cadete. “Entender de números apenas é insuficiente, temos que gostar de gente”, salientou. Ele sabe que pode contar com cada um dos seus profissionais que, segundo ele, são muito bem remunerados e reconhecidos. “As pessoas são o maior patrimônio de uma organização, cuidem bem delas”, orientou. Na companhia nordestina, o plano de valorização, por exemplo, é constantemente verificado e discutido coletivamente.



Sindicatos investem na capacitação dos profissionais

Com apoio e orientação das entidades ligadas à área contábil, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), os sindicatos de todos os estados brasileiros estão investindo em cursos para instrumentalizar as suas associadas. A presidente do Sescon Blumenau, Daniela Zimmermann Schmitt, disse que as entidades estão percebendo a necessidade de discutir a gestão dos escritórios contábeis. “Estamos saindo do status de contadores para o de gestores”, justifica.

No sindicato da grande Florianópolis, de acordo com o presidente Fernando Baldissera, o foco é exatamente esse. “Temos que pensar nos escritórios de contabilidade de dentro para fora, de uma forma que você consiga organizá-la com a estrutura necessária para atender aos clientes e para que os seus colaboradores possam sentir satisfação em trabalhar em uma companhia que traga retorno a eles”, opinou.

As cerca de mil instituições contábeis do Paraná associadas ao Sescon/PR também estão recebendo essa orientação. O presidente da entidade, Mauro Cesar Kalinke, disse que um dos muitos desafios é fazer com que o profissional se valorize mais para que possa ser valorizado pelo mercado. “Nós estamos preparados para trabalhar tecnicamente, mas o momento exige uma nova postura e temos que nos comportar como empresários”, completa. Além do reforço aos escritórios, a entidade está buscando trabalhar o novo contador, preparando-o para essa visão.



O século XXI trouxe novos desafios para as empresas

No mundo globalizado, em que predomina a tecnologia e a agilidade da informação, o que é novidade hoje, amanhã já deixou de ser. O professor e coordenador de mercado e núcleo internacional Global Jr. da ESPM Sul, Christian Fassel Tudesco, explicou as diferenças entre as gerações. Além disso, ele diz que o setor de serviços está em alta e movimentando a economia do País.

“Parece que só nós não estamos acreditando que somos a bola da vez”, comenta o professor. Segundo ele, as mudanças, que antes demoravam mais de 10 anos para chegar ao Brasil, hoje levam muito menos tempo, pois o Brasil vem se mostrando eficiente, saindo da classificação de terceiro mundo para a de um país emergente.

Com o boom da tecnologia, o setor da contabilidade foi um dos que mais sofreram com os avanços e com a necessidade urgente de adaptação. Tudesco diz que as instituições em geral buscam “encantar os clientes e se esquecem de fazer o básico”. Ou seja, não basta dizer é preciso fazer. Segundo ele, a adaptação do século XXI para a geração X (nascidos a partir de 1960 até início dos anos 1980) foi bem mais complicada. “Não fomos criados e educados para esses novos tempos”, diz ele.

“Somos de uma geração que criava vínculos com as pessoas, com clientes, profissionais, médicos, vendedores”, explica. No entanto, com a entrada da geração Y, geração da internet, (nascidos a partir de 1980 até meados da década de 1990), as relações mais duradoras, tanto pessoais quanto profissionais, foram mudando para o “ficar”. “Os clientes ficam com a gente”, brincou ao mostrar que a realidade é outra e não basta apenas ter um bom serviço, é preciso ser o melhor. “Essa geração Y está trazendo uma nova forma de fazer negócios”, disse. Tudesco comentou que os profissionais devem ser “multiconectados”. Mesmo que não gostem de um assunto, é importante entenderem de tudo.

As redes sociais se tornaram um balizador para medir a aceitação de um produto. Os empreendedores, explica, precisam ser sensíveis às necessidades dos seus clientes e tentar superar as suas expectativas. “O fundamental é perceber a que coisas que eles atribuem valor”, destacou.



Sped poderá ter nova versão em 2014

As novidades e as dúvidas sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) também fizeram parte do 1º Encontro Gaúcho das Empresas de Serviços Contábeis (Egescon), organizado pelo Sescon/RS. De acordo com o consultor e especialista no tema Marcio Felicori Tonelli, o Sped terá uma nova versão no próximo ano. Segundo ele, haverá a possibilidade de editar a escrituração no programa validador. “Isso me preocupa, pois, se você edita o que está mandando paro o fisco e não na sua base de dados, terá um descompasso”, alerta. “Vamos usar com muita responsabilidade essa oportunidade de correção”, reforça.

Além disso, a Escrituração Contábil Digital (ECD), a partir do próximo ano, passará a ser uma obrigatoriedade também para as empresas do lucro presumido. Portanto, ele alerta para que os contadores comecem a se preparar. Até o momento, somente as entidades do lucro real, cerca de 160 mil no País, estão obrigadas a entregar o mecanismo digital. “Acredito que não serão todas, muito provavelmente a legislação dirá que estarão obrigadas as do lucro presumido que distribuem o lucro contábil”, opina.

Tonelli salienta o excesso de erros nos registros contábeis, tanto por parte das empresas quanto da Junta Comercial. No Rio Grande do Sul, em 2009, segundo o palestrante, 100% dos registros apresentaram pendências que deveriam ter sido resolvidas pelas companhias. Em 2010, dos erros existentes, 42% precisavam ser resolvidos pelas empresas. “A contabilidade está mais transparente, mas tem mais erros”, comenta.



Missão dada é missão cumprida

Um profissional qualificado precisa definir objetivos, ter conduta exemplar e atitude para atingir. Características como essas são fundamentais para fazer parte de uma corporação como o Batalhão de Operações Policiais Especiais, o Bope, no Rio de Janeiro.

O antropólogo e ex-subcomandante do Bope-RJ Paulo Storani, que também foi consultor de operações especiais do filme Tropa de Elite, comparou o trabalho da corporação com o das empresas prestadoras de serviços. “O importante é definir as tarefas, fazer uma seleção rígida de profissionais, além de ter conhecimento técnico para o sucesso em qualquer missão”, compara. Muitas das estratégias utilizadas pelo batalhão, garante, podem ser aplicadas nas instituições com bons resultados.

Para ele, o processo seletivo é fundamental, e o Bope detém uma técnica em que mais de 90% dos aspirantes a policial militar de operações táticas “pedem para sair” por não terem o perfil adequado. “Ter conhecimento técnico, mas sem condição de aplicar, é bom para certificado na parede”, alega.

A avaliação constante da performance deve ser uma prática das empresas. Para o ex-integrante do Bope, essa é a única ferramenta para saber se os procedimentos estão sendo adequados, por isso, é necessário criar um padrão de qualidade. A conduta do profissional é uma das premissas nessas avaliações.

No entanto, existem alguns fatores inesperados, na opinião de Storani. Mesmo com uma boa gestão, é impossível prever acontecimentos externos. Nesses casos, a tranquilidade e a paciência fazem com que a decisão seja a mais acertada, mesmo que seja necessário abortar uma missão.

Fonte: Jornal do Comércio - RS (Por Gilvânia Banker)
27/03/2013
Prêmios e créditos da Nota Fiscal Paulista devem ser declarados no IR

Os consumidores que resgataram créditos ou ganharam prêmios no programa Nota Fiscal Paulista devem informar os valores na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que precisa ser entregue ao Fisco até o dia 30 de abril. A recomendação vale, principalmente, para as quantias maiores, que impactaram a variação patrimonial do contribuinte no ano passado.

Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são isentos. Já os prêmios têm imposto retido na fonte, ou seja, os valores recebidos pelos consumidores já são líquidos e não sofrerão tributação extra.

Os créditos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não-tributados”, enquanto os prêmios devem constar em “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Ambos serão informados no campo “Outros” de cada ficha.

Para obter o informe de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o contribuinte deve acessar sua conta por meio de login e senha no site do programa. Na tela inicial, é necessário clicar em “Conta Corrente”, depois “Demonstrativo IR” e então selecionar “IR 2013/Ano Base 2012″.

Fonte: Estadão.com
27/03/2013
Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, a conhecida CTPS, é um documento fundamental para o trabalhador, pois nela fica registrada toda a vida funcional do empregado: os cargos que ocupou, os empregadores que teve, os locais onde trabalhou, a evolução salarial e da carreira, os períodos de férias que gozou. Enfim, quase um diário de toda a vida profissional e a memória viva do trabalhador. Cultivada como um cartão de visitas daquele que busca o emprego, a CTPS é mais do que isso: ao trazer todas as informações sobre os contratos de trabalho, ela possibilita ao empregado o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários. Disciplinada pelos artigos 13 a 56 da CLT, a Carteira de Trabalho foi introduzida no Brasil pelo Decreto 21.175, de 21 de março de 1932, antes mesmo de entrar em vigor a CLT, em 1943. No início, o uso da CTPS era facultativo, mas, atualmente, ela é obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação trabalhista.

Exatamente pela importância que tem para o trabalhador, a integridade e o teor do documento mereceu atenção especial do legislador. O artigo 29 da CLT lista, em caráter taxativo, as anotações que podem ser feitas na carteira do trabalhador: nada mais que data de admissão, remuneração, cargo e condições especiais, se houver. E veda ao empregador, em seu parágrafo 4º, a anotação de informações desabonadoras sobre o empregado. Diante disso, a Justiça do Trabalho de Minas tem reconhecido a configuração de dano moral ao trabalhador nos casos em que o empregador faz na CTPS anotações não previstas na lei ou que podem ferir a imagem profissional do seu portador.

Na Vara do Trabalho de Alfenas-MG, o juiz Frederico Leopoldo Pereira considerou ofensiva ao patrimônio moral da trabalhadora a anotação feita na carteira profissional dela: o empregador sobrepôs a palavra "cancelado", em diagonal, sobre toda a extensão da página onde estava o registro do contrato de trabalho da reclamante. ¿O artigo 29, da Carta de Vargas, suplementado pelos termos da Portaria Ministerial de nº 41/2007, estabelece o estreito estuário das anotações passíveis de lançamento no documento profissional dos trabalhadores¿, alertou o juiz, ressaltando que a anotação, da forma como efetuada, não está entre as previstas na lei.

O magistrado lembrou que os usos e costumes em vários pontos do país, e em especial em Minas Gerais, fazem com que os empregadores rejeitem os candidatos a emprego cuja carteira profissional estampe uma anotação como essa, que soa como uma "espécie de nódoa" ou mácula na vida profissional: "De fato, principalmente porque não há nota explicativa para aquele tipo de lançamento, o trabalhador carrega a partir de então no principal documento de onde emerge a quase maioria dos direitos previstos na legislação social, verdadeiro estigma permeado pela perene desconfiança de terceiros de que o pretenso cancelamento do contrato de trabalho haja ocorrido por conta de alguma grave e ilícita conduta de seu portador".

A defesa alegou que a nota de cancelamento visou apenas corrigir equívoco no registro do contrato, que apontou como empregadora a pessoa jurídica, quando deveria indicar como contratante a pessoa física e descrever o contrato de trabalho doméstico. Mas, para o juiz sentenciante, ainda que se admita a falta de malícia ou intenção de lesar, isso não basta para afastar a obrigação de indenizar pelos danos morais causados à empregada. Para ele, a ré extrapolou os limites da razoabilidade, pois, se pretendia apenas invalidar o registro equivocado, bastaria ter lançado nota explicativa no campo destinado às anotações gerais, com breve remissão na folha onde ocorreu o registro indesejado. "Praticada de forma anormal e sem motivo justificável, a conduta da reclamada provocou a quebra desnecessária do equilíbrio e harmonia das coisas, causando prejuízo que a ordem jurídica reputa indenizável", concluiu.

Reconhecendo que o patrão agiu fora dos trilhos da legalidade, o que gerou, em consequência, o dano para a trabalhadora, o juiz entendeu desnecessária a prova específica do dano moral, que, nesse caso, é presumido, ensejando a reparação. Como bem lembrou o magistrado, o constrangimento da reclamante irá perdurar enquanto permanecer utilizável o documento profissional onde o réu lançou o carimbo desabonador.

Considerando a gravidade, extensão e repercussão da falta, além dos efeitos pedagógicos da medida judicial, o juiz sentenciante arbitrou em R$1.000,00 o valor a indenização a ser paga à trabalhadora. Não houve recurso da decisão, que se encontra agora em fase de execução.

( nº 01064-2012-086-03-00-0 )

Fonte: TRT-MG
27/03/2013
Antecipação de imposto deve ser ser usada com prudência, alerta consultor

Em período de envio da declaração do Imposto de Renda, os bancos lançam a estratégia de oferecer aos clientes a linha de antecipação da restituição. Mas os clientes devem avaliar com cuidado se realmente precisam pegar dinheiro emprestado e quais são as condições da oferta de crédito, de acordo com o professor de finanças da Faculdade de Informática e Administração Paulista (Fiap), Marcos Crivelaro.

“O cliente deve analisar o que está sendo ofertado. Se tiver conta em mais de um banco, deve verificar qual oferece melhor vantagem. Deve fazer as contas, simulações. E só pegar crédito se realmente precisar. Não se pega crédito para gastar de maneira pulverizada ou para supérfluos, como comprar roupa, por exemplo”, enfatiza Crivelaro. O professor acrescenta que há situações, como na hora de quitar o pagamento de uma casa ou um carro ou uma situação de doença, em que o crédito pode ser uma opção. Mesmo assim, antes de optar pela antecipação do Imposto de Renda, é preciso analisar as condições de outras modalidades de crédito para verificar qual é a mais adequada.

Crivelaro lembra que há a possibilidade de a declaração cair na malha fina, o que impedirá a liberação da restituição no prazo esperado. O banco cobra o dinheiro em parcela única ou no dia do depósito da restituição ou em data limite estabelecida para a cobrança.

Além disso, como a Receita libera o dinheiro em vários lotes, quem devolver o empréstimo no primeiro lote pagará um juro menor do que quem receber, por exemplo, em dezembro.

Um dos bancos que anunciaram a oferta desse tipo de crédito, recentemente, foi a Caixa Econômica Federal. A Caixa informou que a taxa mínima passou de 1,88% para 1,57% ao mês. A linha ficará disponível até novembro, com taxa máxima de 2,09% ao mês.

De acordo com a Caixa, os interessados em contratar o empréstimo devem apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e recibo de entrega da declaração, no qual deve constar a conta do banco indicada para crédito da restituição. O empréstimo pode variar de R$ 610 a R$ 20 mil. Para clientes que possuem conta salário, o valor máximo é R$ 30 mil.

Nos últimos cinco anos, a Caixa emprestou aproximadamente R$ 250 milhões em créditos com garantia de antecipação de Imposto de Renda. Em 2013, a previsão é que sejam emprestados R$ 80 milhões.

Outra instituição que anunciou a reabertura da linha de crédito foi o Banco do Brasil, desde o dia 1º deste mês. A taxa mínima é 1,59% e a máxima, 3,05%. De acordo com o BB, a taxa é definida de acordo com o relacionamento do cliente com o banco. No BB, é possível antecipar até 100% do valor do crédito a ser restituído, limitado a R$ 20 mil.

O pagamento do crédito é feito, em parcela única, debitado em conta corrente na data do crédito da restituição pela Receita Federal, ou no último dia útil de fevereiro de 2014, o que ocorrer primeiro.

Kelly Oliveira Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil
22/03/2013
STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em que a isenção foi revogada pela União. "A jurisprudência do STJ se consolida a favor dos contribuintes e acaba com a divergência que existia entre as duas turmas de direito público da Corte", afirma o tributarista Marco André Dunley Gomes, que defendeu uma empresa do setor de celulose e papel no processo.

A isenção do imposto nos empréstimos entre companhias foi concedida pela Lei nº 8.981, de 1995. O benefício não atingia instituições financeiras. Quatro anos depois, contribuintes e a Receita Federal começaram a discutir sobre o ano de revogação do benefício. Nos tribunais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou a tese de que a isenção valeu até a edição da Lei nº 9.779, de 1999. Os contribuintes defendiam que a revogação só ocorreu quatro anos depois, por meio da Lei nº 10.833, de 2003.

Com base na norma de 1999, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 07, em fevereiro do mesmo ano, com a orientação de que o Imposto de Renda deveria incidir sobre os empréstimos realizados entre empresas interligadas.

Segundo advogados, no período de quatro anos - entre 1999 e 2003 -, a Receita Federal exigiu o imposto sobre os rendimentos com empréstimos entre companhias. Várias empresas, porém, conseguiram decisões liminares para afastar a cobrança.

Sem grandes discussões, os ministros da 1ª Seção do STJ definiram na quarta-feira passada que a isenção durou até 2003. A decisão foi unânime. No julgamento, a Corte reconheceu que o inciso III do artigo 94 da Lei nº 10.883, de 2003, revogou expressamente o dispositivo da lei de 1995 que concedia o benefício. A partir da edição dessa norma, os advogados defenderam na Justiça que, se a isenção havia sido extinta em 1999, não haveria necessidade de uma nova norma para a revogar novamente.

A procuradora da Fazenda Nacional Alexandra Carneiro afirma que está analisando se recorrerá da decisão. Segundo ela, há poucas ações sobre o tema no STJ. Advogados afirmam que ainda há centenas de processos nos tribunais regionais federais.

Para advogados, além de acabar com um litígio antigo, a decisão do STJ é importante também por exigir clareza na mudança das regras. "O STJ entendeu que há necessidade de a revogação ser expressa para evitar a insegurança jurídica", afirma o advogado João Muzzi Filho, do escritório Barroso, Muzzi, Barros, Guerra, Mascarenhas e Associados, que também defendeu a empresa de celulose no processo.

De acordo com o advogado Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados Associados, a Lei Complementar nº 95, de 1998 - que dispõe sobre a redação, alteração e consolidação das leis - determina que revogações de normas sejam feitas expressamente, o que, segundo ele, nem sempre é seguido. "Espera-se que a segurança jurídica seja respeitada com a manutenção do entendimento firmado nesse recurso", diz.

Fonte: Valor Econômico
22/03/2013
Uma decisão que custará R$34bi à União com o PIS e a Cofins

Após quase 10 anos de discussão judicial, finalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram ontem, em menos de 25 minutos, uma disputa tributária que custará pelo menos R$34 bilhões aos cofres da União e que beneficiará diretamente os importadores.

Além de aceitar a argumentação das empresas, o STF considerou inconstitucional o cálculo estipulado pelo Fisco para cobrar PIS e Cofins sobre produtos importados.

Em 2004, os importados passaram a ser tributados com PIS e Cofins. O cálculo dos tributos resultou em uma fórmula matemática complicada, por incluir na cobrança, além do valor do frete, seguro e mercadoria (valor aduaneiro), as próprias contribuições sociais e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Com isso, as empresas passaram a contestar a fórmula na Justica, por entender que a Constituição veda a cobrança do ICMS, do PIS e da Cofins sobre os próprios tributos.

A decisão do Supremo resultará numa economia considerável para as companhias. Segundo o tributarista Julio de Oliveira, "o custo para desembaraçar mercadorias pelo Estado de São Paulo será reduzido de 2,5% a 3%, a depender da alíquota do ICMS".

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a União no processo, informou, em nota, que a devolução dos valores recolhidos a mais pelos contribuintes será feita caso a caso, "para as partes que requererem em juízo".

Fonte: Valor Econômico
22/03/2013
Governo estuda nova legislação para tratar da tributação

Uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras, está sendo estudada pelo governo. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse que ainda neste semestre pretende colocar o assunto em pauta. Várias reuniões entre técnicos da secretaria-executiva da Fazenda, da Receita Federal e representantes da indústria já foram realizadas para tratar do assunto. Porém, esse debate só deverá ser concluído no prazo de seis meses a um ano.

As regras de tributação de remessas, para o setor privado, desestimulam a realização de novos investimentos e geram insegurança jurídica. Além disso, desde 2010, a Receita intensificou a aplicação de multas bilionárias, que estão sendo questionadas na Justiça. A legislação brasileira prevê que o lucro deve ser tributado, com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR), no momento em que é auferido no Brasil, mesmo que ainda não tenha sido distribuído aos sócios. O objetivo da norma é evitar a elisão fiscal, mas as empresas a questionam desde que entrou em vigor.

Tratando-se do processo de elaboração de uma nova legislação, um dos pontos negociados é o estabelecimento de um prazo para as empresas remeterem os lucros e pagarem os tributos. Assim, evitaria a incidência de tributação de um investimento que ainda não trouxe resultados. Ainda não houve consenso em relação aos prazos para pagamento de tributos.

O setor industrial quer que o governo amplie o número de acordos internacionais de bitributação, com o intuito de estimular a internacionalização das empresas. O empresário José Rubens de la Rosa, de Marcopolo, em reunião realizada na semana passada com a presidente Dilma Rousseff, cobrou medidas para redução da tributação de investimentos no exterior, aumento do número de acordos internacionais que evitem bitributação e regras para dedução de prejuízo registrados pelas companhias no exterior.

O caso mais antigo de tributação de remessas de lucros obtidos no exterior por brasileiras em discussão no STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), ajuizada há 12 anos. O placar do julgamento está empatado, faltando apenas o voto do presidente. Mesmo havendo esse processo, o STF decidiu, a partir de um outro - o recurso da agroindústria Coamo, de relatoria de Barbosa -, reconhecer a repercussão geral do tema. Por enquanto, não há votos nesse caso. A Adin e o recurso da Coamo estiveram na pauta dos ministros em fevereiro, mas não foram julgados. A Vale também discute a questão por meio de uma ação de R$ 30,2 bilhões.

Fonte: Valor Econômico
20/03/2013
Desoneração da folha de pagamentos poderá ser opcional

Artigo aponta as consequências e os desafios para as empresas no que se refere ao Projeto de Lei aprovado pelo Senado.
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram neste mês de fevereiro a redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 582/2012, aquela que estabelece regras para a desoneração da folha de pagamentos de empresas de determinados setores de atividade. O texto apresentado amplia a lista de produtos e serviços desonerados, e deve passar a incluir novos segmentos, como por exemplo: transporte ferroviário e metroviário de passageiros; infraestrutura aeroportuária; serviços hospitalares; transporte aéreo de passageiros e de carga; e empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora, entre outros.

A medida decorre do projeto para a redução dos custos trabalhistas proposto pelo Governo Federal, por meio da redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamentos, e faz parte do Plano Brasil Maior, que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), um novo instrumento de apuração das contribuições previdenciárias. O objetivo final da iniciativa é reduzir os custos de produção e ampliar a competitividade das empresas brasileiras, gerar novos empregos e garantir a formalização da mão de obra.

Basicamente, a desoneração da folha de pagamento, prevista na lei n° 12.546/2011, substitui a tradicional contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos dos segurados empregados e contribuintes individuais por um percentual fixo que incide sobre a receita bruta da empresa.

A medida original, que atualmente é de caráter impositivo, como determinado pela MP 582, gerou mudanças, tanto na forma de cálculo e recolhimento da contribuição, como no preenchimento das obrigações acessórias. Já o Projeto de lei propõe uma nova redação à Lei, e excepciona da contribuição sobre receita as cooperativas que prestam alguns dos serviços elencados.

Adicionalmente, uma das propostas pretende tornar a CPRB opcional aos setores envolvidos. Se aprovada, as empresas que considerarem que a nova forma de tributação acarreta ônus em relação à sistemática anterior poderão optar manter a antiga contribuição de 20% sobre a folha de salários, nos moldes do artigo 22 da Lei nº. 8.212/1991.

Em que pese o objetivo inicial da norma ser a desoneração da folha, a nova abordagem, que extingue a imposição da nova regra, é de extrema relevância para algumas empresas, pois, dependendo da realidade econômica de cada organização – especialmente em relação à maior ou menor necessidade de contratação de mão de obra em seu processo produtivo –, a mandatória alteração do regime de cálculo da contribuição previdenciária representa, na verdade, um aumento de carga tributária. Tal realidade se torna bastante evidente em setores que utilizam de alto valor agregado com tecnologias, mas baixa necessidade de utilização de mão de obra.

Portanto, a aprovação da mudança proposta pelo projeto de lei é um importante passo para diversas empresas, pois garantiria que o plano de desoneração da folha se comprove na prática como uma lei que de fato oferecerá redução do custo de folha de pagamento para a maioria das empresas envolvidas nos setores contemplados, mas, ao mesmo tempo, permitirá que as companhias dos setores que não se beneficiarão do projeto em razão de suas diferentes realidades econômicas possam optar pelo sistema anterior de arrecadação, corrigindo, desta forma, o desvio que existe hoje e que equivale, de fato, a um aumento de tributação.

Outro aspecto a ser observado, mas não abordado na proposta de conversão, diz respeito às empresas que exercem mais de uma atividade, tendo parte das receitas correspondente a operações beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos, e a parte remanescente sujeita à regra antiga. Nesse caso, a legislação determina que o valor da contribuição previdenciária sobre a folha de salários deve ser deduzido de percentual apurado com base na proporção que a receita de produtos ou serviços beneficiados pela desoneração representa da receita total. Esta metodologia pode gerar distorções, uma vez que a participação da receita de determinado produto ou serviço na receita total não necessariamente é diretamente proporcional à necessidade de mão de obra para sua produção ou prestação. Este assunto não foi abordado no projeto de conversão e, consequentemente, as empresa precisam estar atentas para avaliar alternativas que permitam a otimização dos benefícios concedidos.

Caso o Projeto de Lei venha a ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nos termos aqui debatidos, será importante que as empresas efetuem um estudo cuidadoso com o objetivo de avaliar qual das opções de regimes de cálculo para as contribuições previdenciárias – se sobre a folha de pagamento ou faturamento – será mais vantajoso para sua realidade específica.

Marcus Vinicius S. Gonçalves é sócio da área de Tributos da KPMG no Brasil.

Fonte: KPMG-Brasil
20/03/2013
Procuradores da Fazenda Nacional fazem campanha de alerta sobre injustiça fiscal

Toda vez que um brasileiro compra um xampu, 44,2% do preço vai para os cofres públicos. Ao adquirir um protetor solar, a parte destinada ao governo corresponde a 41,74% do valor pago. Quase um terço do preço do açúcar (32,33%) também acaba no caixa do setor público.

Todo esse dinheiro está nos tributos – federais, estaduais e municipais – embutidos nas mercadorias. Para conscientizar a população sobre o peso e a distribuição da carga tributária, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) promove a partir de hoje (18) a campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você?”.

As atividades ocorrem até o próximo sábado (23). O principal evento será o lançamento de aplicativos para tablets e smartphones com o peso dos impostos sobre os produtos. Desenvolvido pelo Sinprofaz com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, os programas estão disponíveis nos sistemas iOS, da Apple, e Android e podem ser baixados de graça nas respectivas lojas virtuais da Apple (Apple Store) e Google Play (Android).

No Conjunto Nacional, shopping na área central de Brasília, o Sinprofaz montou um estande, onde a população poderá conhecer os aplicativos e receber cartilhas sobre a campanha. O Sinprofaz também promoverá ações em faculdades da capital federal ao longo desta semana. Na quinta-feira (21), haverá uma audiência pública no Plenário 13 da Câmara dos Deputados para debater a atual distribuição da carga tributária no país.

De acordo com o presidente do Sinprofaz, Allan Titonelli, a divulgação dos tributos embutidos nas mercadorias tem como objetivo conscientizar a população sobre a regressividade do sistema tributário brasileiro. Isso porque, com a maior parte dos tributos cobradas sobre o consumo, a população mais pobre proporcionalmente paga mais impostos do que os consumidores mais ricos.

“A ideia é despertar a consciência de que o cidadão comum paga impostos altos e não tem o retorno do governo em serviços públicos. Enquanto isso, grandes empresários sonegam, o que torna ainda mais injusto o sistema tributário brasileiro”, explica o presidente do Sinprofaz, Allan Titonelli.

Segundo Titonelli, a campanha pretende conscientizar a população sobre a necessidade de uma reforma tributária que onere menos os consumidores e os salários e cobre mais tributos sobre a renda e o patrimônio, que é onde se concentram os casos de sonegação. “Nossa matriz tributária, que se concentra no salário e no consumo, gera concentração de renda e injustiça social. Quem ganha até dois salários mínimos paga 50% em tributos. Quem ganha mais que dez, só paga 26%”, ressalta.

De acordo com a Receita Federal, 74,98% dos tributos pagos em 2011 foram cobrados sobre o consumo e a folha de salários e 22,72% tiveram origem na renda e no patrimônio. A média nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) corresponde a 56,3% para bens, serviços e folha salarial e 43,7% para as demais categorias. O Sinprofaz realiza a mobilização todos os anos desde 2009. Mais informações podem ser obtidas na página da campanha na internet.

Por: Wellton Máximo
Fonte: Agência Brasil
20/03/2013
Vantagens e desvantagens de investir fora dos bancos

No Brasil, existem mais de 12 mil fundos de investimentos disponíveis. Uma boa parte do investidores não conhece nem metade dos produtos oferecidos pelo seu próprio banco.

O interessante é buscar opções além do universo dos grandes bancos e assim, conquistar melhores rendimentos. Corretoras de valores, shoppings financeiros e boutiques de investimentos também distribuem aplicações financeias, como CDBs de bancos médios e pequenos, além de fundo por gestoras independentes de investimentos.

Contudo, é importante analisar com cuidado as vantagens e desvantagens de investir fora dos bancos.

Vantagens:

Corretoras independentes podem oferecer produtos com ganhos e custos diferenciados;
Há maior foco e estímulo para oferecer investimentos;
Há mais produtos para investidores com pequenas quantias na comparação com os bancos.
Desvantagens:

A indicação de aplicações pode ser errada, bancos podem ter mais informações sobre perfil do cliente;
Há custos para transferir recursos da conta no banco para a corretora;
Bancos têm marcas famosas; poucas corretoras são conhecidas pela maioria dos investidores
Fonte: Uol
18/03/2013
Em crise, Gregos trocam a carne por verduras e legumes

Em crise econômica há mais de cinco anos, a Grécia vem mudando alguns de seus hábitos de consumo em relação aos alimentos. Os consumidores trocam a carne e o pescado por alimentos como arroz, batatas e hortaliças.

Uma pesquisa feita pela Associação de Consumidores Ekpizo, mostra que 55,1% das famílias gregas sofreram redução em seus ganhos mensais. Esse dado influencia diretamente na alimentação, pois, a renda não é o suficiente para satisfazer as necessidades nutricionais diárias.

Com a crise, houve uma diminuição de consumos dos alimentos mais caros, como carne (63,7% dos entrevistados reduziram a sua compra), peixe (60,5%) e doces (51,2%), além do álcool (48,8%).

Por outro lado, apareceram com mais frequência na cesta de compras arroz, batatas e legumes (70,8% das famílias passaram a comprar mais desses alimentos), pão (50,2%) e verduras (46,9%).

Outro dado levantado foi que 93% dos consumidores, devido a crise econômica, restringiram as saídas a restaurantes e bares.

Fonte: Exame, Uol
18/03/2013
SP cobra ICMS que deveria ser pago em outros estados

O estado de São Paulo quer cobrar dos contribuintes paulistas tributos que deveriam ser pagos em outros estados. A novidade, instituída pelo decreto número 58.918/2013, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 28, atinge mercadorias adquiridas por empresas de São Paulo junto a companhias de estados que concedem benefícios fiscais sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou seja, todos. O valor a ser recolhido será o do benefício fiscal concedido, ou seja, a diferença entre o valor do ICMS resultante da aplicação da alíquota interestadual normal (veja quadro ao lado) e a que resultar da aplicação dos benefícios, que podem ser créditos presumidos, diferimento ou redução de base de cálculo.

O decreto entrou em vigor no último dia 1º, mas sua aplicação depende de edição de um lista dos benefícios concedidos pelos outros estados. O relatório está em elaboração pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que, questionada pela reportagem, afirmou que os mais afetados "serão aqueles que impõem maior lesividade ao erário do estado de SP e graves práticas desleais aos concorrentes paulistas". O decreto traz inquietações a setores que têm margem apertada, como o de alimentos da cesta básica, pois as empresas terão dificuldade para repassar ao consumidor o custo extra. E mesmo as que conseguiram transferir o peso do imposto para o preço final também sofrerão algum impacto. Isso porque os desembolsos devem ser feitos quando da chegada do bem.

O recolhimento será ser feito pela GARE-ICMS, com o código 063-2 (recolhimentos especiais). Também poderá ser feito pelo remetente, por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Nacionais).

Críticas

A norma foi criticada por tributaristas. "O comprador paulista terá de recolher um valor que, na verdade, não pertence ao fisco de São Paulo", diz Renato Marinho de Paiva, da Advocacia Celso Botelho de Moraes. "O estado deveria brigar em juízo com quem concede benefícios sem poder fazê-lo em vez de cobrar tributos de quem não é beneficiado pelas isenções", avalia Ana Claudia Utumi, tributarista do TozziniFreire. De acordo com os advogados, o decreto é inconstitucional, pois a Carta determina que a escolha de quem será o contribuinte do ICMS em cada operação deve ser determinada por lei complementar. Porém, o governo paulista argumenta que o decreto regulamenta a lei 6.374/89, decidindo o tema. O resultado da divergência deverá ser uma avalanche de ações judiciais, diz Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, titular da Advocacia Lunardelli.

Por sua vez, o governo paulista se defende afirmando que muitos dos benefícios já foram objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que a medida contribui no combate aos efeitos nocivos da guerra fiscal, restabelece "a lealdade" no ambiente de negócios no estado e fortalecerá a economia paulista, favorecendo assim trabalhadores e consumidores. "A guerra fiscal do ICMS, que na verdade se trata da concessão indiscriminada de benefícios fiscais por outros estados, à revelia do Confaz, já vem se agravando há vários anos. O objetivo da presente medida é justamente tentar reduzir os seus efeitos negativos para o erário e para os contribuintes paulistas", afirmou a secretaria em nota. Ainda não há estimativas de arrecadação com o mecanismo.

Fonte: Brasil Econômico
18/03/2013
Mudanças buscam ampliar transparência dos bancos

Nesta sexta-feira, o Conselho Monetário Nacional (CMN) detalhou as mudanças aprovadas com o objetivo de aumentar a transparência das informações sobre serviços bancários, de crédito e de câmbio prestados aos consumidores.

Esses pacotes, a exemplo do que já acontece nas chamadas tarifas básicas (como as cobradas sobre saque, extrato e transferências) servirão para facilitar a avaliação dos correntistas sobre os custos cobrados por cada banco, ajudando a aumentar a comparação com terceiros e a concorrência.

O Banco Central informou que as instituições financeiras, terão que, entre outras medidas, criar três novos tipos de pacotes padronizados de serviços associados a conta de depósito (serviços prioritários), além do pacote já existente, que inclui serviços de cadastro, cheque, saque, extrato e transferência de recursos.

Já há alguns meses, o governo vinha trabalhando no assunto. Os técnicos detectaram que os bancos estavam aproveitando os pacotes para driblar normas e criar novas tarifas, o que é vedado sem a autorização do BC.

Segundo o chefe do departamento de normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, as resoluções tornam mais claras as regras para as instituições financeiras informarem ao cliente o Custo Efetivo Total (CET). Na prática, é o valor final, incluindo todas as taxas de custos embutidos no financiamento que o cliente está contratando.

Fonte: Folha de São Paulo
15/03/2013
EFD Contribuições começa para mais de 1,5 milhão de contribuintes

Após alguns adiamentos de prazos, as organizações do Lucro Presumido devem fazer a primeira entrega da EFD Contribuições, a mais nova obrigação acessória vinculada ao Sistema Público de Escrituração Digital e considerada a mais complexa inserida até aqui.

Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, o alcance da obrigatoriedade a este amplo universo de contribuintes - cerca de 1,5 milhão -, formado por pequenas e médias empresas, será um grande teste para o projeto SPED. "O Sistema foi pensado em torno das grandes corporações e agora atinge as pequenas, que certamente ainda não estão preparadas para esta nova realidade fiscal", destaca o líder setorial, frisando que as organizações de médio e pequeno portes não têm fôlego financeiro para arcar com as despesas de adaptação à nova inteligência fiscal brasileira.

"Outra questão a ser analisada são as diferenças regionais, tendo em vista que a exigência é a mesma para todo o território nacional", explica o empresário contábil, ao lembrar que muitas localidades têm problemas até mesmo de acesso à banda larga.

Para minimizar esta questão, tendo em vista que esta realidade fiscal veio para ficar, segundo Approbato Machado Jr., o governo deveria abrir linhas de financiamento ou fornecer subsídios para que as pequenas empresas possam se adaptar e atender satisfatoriamente às exigências. "O papel de fiscalização, que é de fato do governo, vem sendo repassado para o contribuinte, por meio do cumprimento das obrigações acessórias, por isso, nada mais justo que lhe sejam dadas condições para isso", acrescenta.

Ainda em 2013 está prevista a implantação de mais dois braços do Sistema Público de Escrituração Digital: o SPED Social, que reunirá informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e a Incorporação de um novo bloco da EFD Contribuições, destinado a instituições financeiras. Já em 2014, deve entrar em vigor a EFD IRPJ.

Manual

Já está disponível no Portal do SPED, no site da Receita Federal do Brasil, para download, o Manual de Escrituração da EFD Contribuições - PJ do Lucro Presumido.

Trata-se de um roteiro detalhado de todos os procedimentos a serem adotados pelo profissional da área contábil, para a edição completa da escrituração mediante a edição de dados no próprio PVA, das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido.
Fonte: Sescon-SP
15/03/2013
País deve ganhar 800 mil microempreendedores individuais apenas neste ano

A retomada do crescimento econômico, somada ao maior uso do poder de compra dos municípios, deve elevar para 3,5 milhões o número de empresários inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) até o fim do ano. A projeção foi feita ao ‘Estado’ pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, que tentará convencer a maioria dos prefeitos do País a lançar mão de privilégios previstos em lei para alavancar a contratação de microempreendedores em licitações de até R$ 80 mil.
Em tempos de pleno emprego, com a taxa de desocupação calculada pelo governo em mínimas históricas, o aumento no número de MEI vem a reboque de uma mudança de cultura, na avaliação de Barreto. Pesquisa realizada anualmente pelo Sebrae mostrou no ano passado que, pela primeira vez, o número daqueles que sonham em abrir o próprio negócio superou a vontade de conseguir a assinatura de um empregador na carteira de trabalho.

Essa nova cultura, somada ao aniversário de seis anos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, exige uma segunda geração de políticas e normas para que este setor continue crescendo. “É uma pauta importantíssima para um ministério”, afirmou Barreto, defendendo a criação da 39ª Pasta com status ministerial no governo Dilma Rousseff.

“E um setor que representa 25% do Produto Interno Bruto, que gera 70% dos empregos formais. Tem que ter um advogado full time pensando nestas coisas.” Aprovação. Na semana passada, o Senado aprovou a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, uma promessa de campanha de Dilma. Nos bastidores, espera-se que a Pasta seja dada a um representante do PSD.

O mais cotado para assumir o cargo é o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. O nome foi bem recebido por Barreto.

“Qualquer nome será bem vindo”, afirmou o presidente do Sebrae, que falou sobre Afif como hipótese porque não há nomes confirmados oficialmente pelo governo ainda. “Vai ter assento no governo, unificar os programas.” Entre os avanços esperados por Barreto com a criação da secretaria estão a redução da burocracia para abertura e fechamento de empresas e o aumento no número de micro e pequenas empresas exportadoras. Hoje, elas representam apenas 2% do total de companhias que vendem ao exterior, mas Barreto acredita que é possível levar esse número para a casa dos 10%.

MEI Lançado em meio à crise financeira internacional como uma forma de reduzir impostos de empresários com baixo faturamento, o MEI representa a formalização e o consequente acesso a benefícios da Previdência, por meio da cobrança de um único tributo. O programa ultrapassou 3 milhões de pessoas em outubro, conforme revelado pelo ‘Estado’.

A meta do Sebrae, neste ano, é convencer os prefeitos eleitos nas últimas eleições a usar privilégios em suas licitações para beneficiar as micro e pequenas empresas. Isso porque a Lei Geral estabelece a possibilidade de exclusividade ao setor nas licitações até R$ 80 mil.

Apesar de a previsão fazer parte do arcabouço legal há mais de meia década, apenas 850 municípios conseguiram implementar essa previsão.

Para convencer os demais, o Sebrae fará seminários em conjunto com os tribunais de contas locais. Resolvidas essas questões mais objetivas, e outras poucas que surgirão nos próximos anos como o aumento da inovação, a agenda do setor ficaria praticamente resolvida. Por isso, Barreto defende que o Secretaria de Micro e Pequena Empresa tenha validade de apenas 20 anos.

Fonte: Estadão PME.
15/03/2013
2013: O ano dos microempreendedores

O programa de Micro Empreendedor Individual foi criado durante a crise financeira internacional, como uma solução para reduzir os impostos de empresários com baixo faturamento. Com isso, também houve a formalização e consequentemente, o acesso aos benefícios da Previdência, através da cobrança de um único tributo.

O MEI, visto como um grande benefício para os pequenos empresários, teve um grande aumento no número de empresário inscritos que aproveitaram a oportunidade para formalizar o seu negócio.

Esse aumento é devido ao crescimento econômico e também a uma mudança de cultura. Em pesquisa realizada pelo Sebrae, mostrou que as pessoas estão buscando com mais frequência o sonho de abrir seu próprio negócio.

Essa nova cultura, está constantemente evoluindo. Na semana passada, foi aprovado, pelo Senado, a criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, que foi uma promessa da campanha de Dilma.

A meta do Sebrae para o ano de 2013, é convencer os prefeitos eleitos a usar privilégios em suas licitações para beneficiar as micro e pequenas empresas. Assim, o número de inscritos no MEI vai aumentar e muito até o final do ano.
13/03/2013
Empresas deverão mostrar valores de tributos aos consumidores na nota fiscal.

As empresas brasileiras terão que ajustar a mais uma complexa exigência do Governo. A partir de 10 de junho de 2013, em toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços deverá constar nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

"Esta nova realidade tem o lado positivo que deve ser exaltado, já que o consumidor terá uma visão mais clara do quanto paga de tributos na aquisição de cada mercadoria, o que também possibilita que possa exigir com maior propriedade seus direitos. Mas, com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto", lembra o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes.

Ainda não está regulamentada esta nova necessidade, mas o que se sabe é que a informação no documento fiscal deverá ser feita sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

"Diferente de outros países, nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido"explica o gerente da Confirp.

As empresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.

Ou seja, os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. Por outro lado, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores, alocada ao serviço ou produto.

Os tributos que deverão ser informados no documento fiscal são os seguintes:

Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Serão informados também os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Fonte: Revista Administradores
13/03/2013
Créditos da Nota Fiscal Paulista: como declarar no IR 2013?

SÃO PAULO – Os consumidores que resgataram créditos ou receberam prêmios do programa Nota Fiscal Paulista não terão que pagar Imposto de Renda sobre os valores recebidos, segundo informa a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo.

Isso porque os prêmios recebidos pelos participantes do programa já têm o imposto retido na fonte, ou seja, os valores são líquidos e não sofrem tributação extra. Quanto aos créditos resgatados em dinheiro ou utilizados para abatimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), estes são isentos.

Tem que declarar? De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que não informar os valores recebidos na Nota Fiscal Paulista não será penalizado.

de prêmios maiores, em que há um impacto considerável na variação patrimonial do cidadão.

Para obter o informe de rendimentos da Nota fiscal Paulista, o consumidor deve acessar sua conta e, na tela inicial, clicar em Conta Corrente > Demonstrativo IR e selecionar o ano de referência: IR 2013/ Ano Base 2012. O comprovante informará os valores totais relativos aos resgates de créditos e os prêmios recebidos pelo contribuinte.

Como declarar? Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, os créditos resgatados do programa, como são isentos, devem constar na ficha de Pagamentos Isentos e Não Tributáveis, enquanto que os prêmios, que sofrem retenção na fonte, devem ser colocados na ficha Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva.

Ainda conforme Domingos, a mesma orientação vale para a Nota Fiscal Paulistana.

Fonte: Infomoney

Acompanhe as notícia
13/03/2013
Aplicativos da Receita Federal para dispositivos móveis (Tablets e smartphones)

Aplicativo "Pessoa Física"

O aplicativo permite consultar, diretamente nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições das declarações do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e a situação cadastral de uma inscrição CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Há também informações importantes sobre o processo de restituição do IRPF e a possibilidade de avaliar a aplicação.

http://www.receita.fazenda.gov.br/noticias/2013/mar/AplicativoMobile.htm
Aplicativo "Viajantes no Exterior"

Nessa primeira versão do aplicativo foram disponibilizados os seguintes serviços:
- Assistente DBA : Permite, através de perguntas e respostas direcionadas, avaliar a necessidade de preenchimento e apresentação da DBA - Declaração de Bagagem Acompanhada. Não substitui a DBA, apenas verifica sua necessidade.

- Vídeo informativo : apresenta as regras de bagagem e informações sobre os procedimentos alfandegários.

- Dicas de Viagem : guia prático, de fácil consulta, com informações sobre bagagem, limites de isenção, quantidades permitidas, dicas gerais, etc.

- Avaliação : permite que o usuário faça a avaliação do aplicativo e nos ajude a melhorá-lo.

http://www.receita.fazenda.gov.br/noticias/2013/mar/AplicativoMobile.htm
Fonte: Receita Federal do Brasil.
11/03/2013
Saiba quando vale a pena e quanto custa antecipar a restituição do IR.

Com o início das entregas das declarações do Imposto de Renda, os bancos já começam a oferecer aos contribuintes a antecipação da restituição do IR. As pessoas que estão precisando do dinheiro acabam aceitando o adiantamento, mas precisam ficar atentas, pois a operação não deixa de ser um empréstimo bancário.

O professor de finanças do Ibmec-RJ (Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais), Gilberto Braga, lembra que a antecipação da restituição se assemelha ao crédito consignado, pois a instituição financeira tem a garantia de que o correntista irá receber o dinheiro. Por conta disso, os juros, normalmente, são mais baratos do que as outras linhas de crédito. O valor emprestado costuma ser de 90% a 95% do valor da restituição, para os correntistas, e de 80% a 85% para os não correntistas, sendo que o restante para atingir os 100% é uma margem para a cobrança dos juros.

A contratação da antecipação só vale a pena, segundo Braga, quando a pessoa precisa de dinheiro urgente, para quitar uma dívida por exemplo. Entretanto, alerta ele, este empréstimo não deve ser adquirido com o objetivo de consumir, pois o contribuinte estará criando mais dívidas. “A antecipação da restituição não é vantajosa para as finanças”, conclui.

Cuidados

A Fundação Procon-SP recomenda que o contribuinte pesquise e compare as linhas de crédito e fique atento ao CET (Custo Efetivo Total) da operação. Para a especialista em defesa do consumidor da instituição, Renata Reis, não são apenas o valor dos juros que determina se um empréstimo é mais vantajoso que o outro. Lembre-se também de confirmar se no contrato existem informações sobre possíveis custos adicionais.

Entregar a declaração o quanto antes, especialmente para quem pretende contratar a antecipação bancária, também é vantajosa para o bolso. Isso porque a demora em receber o dinheiro faz com que o tomador do crédito pague mais juros ao banco. Além disso, o professor lembra que quanto mais cedo o contribuinte entregar a declaração, mais cedo ele irá receber a restituição. Por isso, procure não deixar a entrega para o fim da temporada

Bancos Veja abaixo as condições de alguns dos principais bancos que já estão oferecendo o serviço.

Banco do Brasil: o banco antecipa em até 100% o valor do crédito, limitado a R$ 20 mil, com taxas de juros a partir de 2,13% ao mês e prazo até fevereiro de 2014.

Bradesco: a instituição também antecipa até 100% do valor a ser restituído, com taxa de 1,89% a.m. , limite de R$ 20 mil e prazo até dezembro de 2013.

Itaú: o limite mínimo é de R$ 200, com taxa de juros de 1,9% a.m. e prazo máximo em dezembro de 2013.

HSBC: o cliente pode adiantar até 100% do valor, limitado a R$ 30 mil, com taxa de 2,99% a.m. e limite até fevereiro de 2014.

Santander: no banco é possível adiantar até 100% da restituição, com limite mínimo de R$ 100, taxa a partir de 1,59% a.m. e data limite até dezembro de 2013.

Por Juliana Américo Lourenço da Silva

Fonte: Infomoney
11/03/2013
Jucesp emitirá CNPJ em todo o Estado de São Paulo

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a emitir, a partir da próxima segunda-feira, 11 de março, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , que será disponibilizado junto com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). A iniciativa é resultado de um convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), firmado pelo governador Geraldo Alckmin, e estará disponível na sede, nos 24 escritórios regionais e nos 73 postos de serviços da Jucesp.

O empreendedor interessado em abrir sua empresa não precisará mais aguardar o deferimento do NIRE na Jucesp para somente então solicitar o CNPJ em um posto da Receita Federal. Os documentos serão analisados simultaneamente pelos servidores da Jucesp. Essa integração potencializa os benefícios do Cadastro Sincronizado, em operação há alguns anos. Na prática, o empreendedor paulista passará a obter o NIRE, o CNPJ e a Inscrição Estadual (IE), da Secretaria da Fazenda, num único processo.

A expectativa é que a medida reduza de 17 para 7 dias o tempo médio de atendimento resultante da soma dos processos isolados, economizando, na perspectiva dos empreendedores, tempo e gastos com deslocamentos, reconhecimento de firmas e autenticação de documentos. Do ponto de vista do setor público, a medida colabora na redução do custo da máquina, uma vez que apenas uma estrutura de serviço estará sendo usada, a da Jucesp.

Para o governador Geraldo Alckmin, esse é mais um passo para que em breve abertura e fechamento de empresas no Estado de São Paulo sejam realizadas em um prazo máximo de cinco dias. “Essa iniciativa é uma das metas que fixamos para o governo, dentro da Política de Estímulo ao Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa”, afirma.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia em exercício, Luiz Carlos Quadrelli, a ação mostra os primeiros resultados da transformação da Jucesp em autarquia e sua nova missão de desburocratização. “A Junta começa a exercer seu importante papel de integração dos municípios, fiscos e órgãos de licenciamento de atividades, permitindo um processo único de abertura e encerramento de empresas”, acrescenta.

Para o responsável pela Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, Carlos Leony Fonseca da Cunha, a medida representa o terceiro passo para cumprimento da meta fixada pelo governador. “O Cadastro Sincronizado foi o primeiro passo. O segundo foi o Sistema Integrado de Licenciamento. Mais adiante será o registro e legalização sem papel e totalmente pela internet, com a adoção dos contratos sociais eletrônicos assinados com certificado digital”, ressalta.

Segundo o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Jr., o novo serviço representa o compromisso com a facilitaç ão da vida do empreendedor e com o desenvolvimento econômico do Estado. “Em princípio estamos aumentando a carga de trabalho da nova autarquia, afinal, agora, são dois processos que vamos analisar e deferir. Mas a médio prazo dominaremos a cultura da integração e isso será fundamental para implantação da Redesim e dos novos processos digitais de trabalho”, diz.

Como funciona a nova ferramenta

– O usuário acessa os sites da Jucesp e da Receita Federal, preenche e imprime os respectivos formulários.

– Após pagar as taxas, o interessado encaminha à Jucesp ambos os formulários, acompanhados do contrato social ou do requerimento de empresário, cópia do RG/CPF dos sócios ou do titular e demais documentos, sem a necessidade de reconhecimentos de firmas e autenticação de cópias.

– A Jucesp analisa e defere o NIRE e o CNPJ; acessa o sistema da Receita Federal e comunica o deferimento, liberando o CNPJ (publicado no site da Receita).

– O usuário retira os documentos registrados na Jucesp.

Fonte: Jucesp
11/03/2013
Dilma anuncia desoneração de todos os produtos da cesta básica

A presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (8) a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A medida foi anunciada durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

O governo também ampliou o número de itens que compõem a cesta básica e a lista de produtos que terão impostos federais reduzidos a zero inclui: carnes (bovina, suína, aves e peixe), arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete, papel higiênico e pasta de dentes. Parte desses produtos já estava isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e agora serão liberados da alíquota de 9,35% do PIS/Cofins. A desoneração será regulamentada por uma medida provisória e um decreto, publicados hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

“Espero que isso baixe o preço desses produtos e estimule a agricultura, a indústria e o comércio, trazendo mais empregos. Com essa decisão, você, com a mesma renda que tem hoje, vai poder aumentar o consumo de alimentos e de produtos de limpeza e ainda vai ter uma sobra de dinheiro para poupar ou aumentar o consumo de outros bens”, disse a presidenta, falando especialmente às mulheres.

O governo espera que a isenção de impostos federais leve a redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga e do óleo de cozinha, e queda de 12,25% no preço da pasta de dentes e dos sabonetes.

Com a renúncia fiscal sobre os produtos da cesta básica, o governo vai abrir mão de R$ 7,3 bilhões por ano, segundo Dilma. “Mas os benefícios que virão para a vida das pessoas e para a nossa economia compensam o corte na arrecadação”, disse. A medida, segundo a presidenta, também terá impacto na redução de custos para produtores rurais e comerciantes, o que poderá beneficiar a expansão de pequenos negócios e ajudar a estimular a economia.

“Governo o país com a mesma responsabilidade que você e seu marido governam sua casa. Governo também com a mesma responsabilidade e cuidado que vocês devotam à sua família. É por isso que não descuido um só momento do controle da inflação, pois a estabilidade da economia é fundamental para todos nós”.

Durante o pronunciamento de 11 minutos, Dilma também adiantou que o governo irá anunciar, no próximo dia 15, um pacote de novas medidas em defesa do consumidor, entre elas, a criação de novos instrumentos legais para punir más condutas e o reforço dos Procons. “O Brasil vai fiscalizar com mais rigor, aplicar multas mais adequadas, vai conscientizar empresas, consumidores e toda a sociedade sobre as vantagens, para todos, da melhoria das relações de consumo”.

No terceiro anúncio feito para as mulheres, Dilma disse que o governo vai instalar em todo o país centros de Atendimento Integral à Mulher, um em cada estado. Os centros reunirão serviços especializados que vão desde a prevenção de violência doméstica a iniciativas de apoio à mulher empreendedora, como capacitação profissional e microcrédito.

“O Brasil, como único país emergente onde, nos últimos anos, diminuiu a desigualdade social, tem a responsabilidade de diminuir, ainda com mais rapidez, a desigualdade entre homens e mulheres”, disse a presidenta. Além de garantir oportunidades para as mulheres, Dilma disse que a redução das diferenças de gênero passa pela intensificação do combate aos crimes contra as mulheres, que ela classificou de “monstruosos”, como a violência doméstica e o tráfico sexual.

“A violência doméstica, aliás, tem que ser varrida dos nossos lares e do nosso território. Já temos instrumentos poderosos para isso, como a Lei Maria da Penha, que é uma das melhores do mundo. É preciso agora maior compromisso e participação de todos nós”.

Dilma encerrou o pronunciamento com um apelo e um alerta para os homens que cometem violência contra a mulher: “Se é por falta de amor e compaixão que vocês agem assim, peço que pensem no amor, no sacrifício e na dedicação que receberam de suas queridas mães. Mas se vocês agem assim por falta de respeito ou por falta de amor, não esqueçam jamais que a maior autoridade deste país é uma mulher, uma mulher que não tem medo de enfrentar os injustos nem a injustiça, estejam onde estiverem”.

Por: Luana Lourenço

Fonte: Agência Brasil
04/03/2013
A empresa faliu. Quais são meus direitos?

E de repente, após anos de dedicação ao trabalho, o empregado é surpreendido com uma situação: A empresa faliu. Nesses casos, é muito comum que o trabalhador não saiba o que fazer ou o que de fato tem direito a receber, ou ainda, o que é de dever da empresa pagar aos funcionários. Já que a empresa falindo, significa, em princípio, que não tenha recursos para dar segmento nos negócios.

Dados recentes apontam que, em fevereiro de 2012, 152 empresas entraram com pedido de falência, uma média de 13% a mais que no mesmo período em 2011. Porém, o número de empresas que realmente tiveram seu pedido de falência decretada foi de 64 em fevereiro de 2011 para 45 no mesmo período em 2012, uma queda de 29%. Ou seja, é necessário que o trabalhador que se encontre em situação similar procure esclarecimento dos fatos e seus direitos.

Caso a massa falida (empresa) venha realmente a fechar as portas, e não pague ao funcionário os seus direitos, é preciso que este procure imediatamente um advogado trabalhista em ou sindicato, para solicitar uma demissão em juízo, e tentar assegurar que suas verbas rescisórias sejam pagas. As verbas rescisórias em caso de falência são as mesmas para uma demissão sem justa causa. Os benefícios são: salário, férias, 13º salário, FGTS e seguro desemprego.

Para isso, o trabalhador deverá juntar todos os documentos que o liguem à empresa, tais como carteira de trabalho, holerites, crachás, ou outros que possam indicar vínculo com a mesma. (Lembrando que mesmo que um trabalhador não tenha carteira assinada, juntando provas de vínculo com a empresa, ele também poderá recorrer.) De posse desses documentos o advogado trabalhista entrará com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Na petição será feita uma declaração (um texto) expondo toda situação, possíveis danos que o empregado tenha sofrido em função do fechamento da empresa - atraso no salário, por exemplo - e uma média de valores que deveriam ter sido pagos na rescisão contratual. Será marcada uma audiência com empregado e administrador da massa falida (empregador). Nessa primeira audiência pode ser feito um acordo entre as partes. Neste caso o tempo de processo é bem mais curto e menos desgastante. Não sendo feito um acordo, ao final do processo, o juiz determinará os valores e prazo para pagamento pela massa falida ao ex-funcionário.

Não há como determinar um prazo para o andamento e conclusão do processo. Ele pode durar de alguns meses a anos na justiça. Vai depender de interposições de recursos, burocracias e tempo dos juízes.

Quanto aos valores, a massa falida deverá arrecadar os valores para a quitação dos débitos. De acordo com a Lei, em caso de falência da empresa os trabalhadores devem ser os primeiros a receber, desde que sejam valores até 150 salários mínimos. Esses recursos poderão provir de bens da empresa, ou em determinados casos, de bens do administrador da massa falida.

Infelizmente, entrar com um processo não é certeza de que o trabalhador venha a receber todos os seus direitos. Pois o fato da empresa entrar em falência deduz-se que ela não tenha recursos para pagar suas dívidas com funcionários e credores.

Embora também possa representar um prejuízo para o empresário - perder uma fonte de seu sustento -, é importante que o funcionário preste atenção em alguns sinais de que a empresa possa estar com problemas. Atrasos nos salários, não depósito do FGTS, entre outros, podem dizer que algo não está bem. Como o trabalhador, geralmente, é o mais prejudicado, essa é uma boa forma de prevenir que seus direitos sejam preservados.

Autor: Dr. Marcelos Pontes, é sócio diretor da Pontes & Portella Nunes Advogados, Especialista em Direito Trabalhista.

Fonte: PONTES & PORTELLA NUNES - Advogados Associados

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04/03/2013
Falta inovação? Veja dicas para ser mais criativo no trabalho

Diferentemente do que muitas pessoas pensam, a criatividade não é um dom. É claro que algumas pessoas conseguem exceder os limites normais da inovação e ir além da criatividade comum, mas é possível identificar essa habilidade e desenvolvê-la em praticamente todo ser humano. Se você deseja trazer mais disso para seu trabalho, confira as cinco dicas a seguir:

1. Leia muito

A leitura é uma das melhores ferramentas para o exercício da criatividade. Todos os tipos de livros, até mesmo os acadêmicos, exigem do leitor certa dose de criatividade para entender conceitos e analisá-los criticamente. Não se limite apenas a livros que estejam relacionados com sua área de atuação, mas vá para aqueles que envolvem outros campos, ou até mesmo que não tenham absolutamente nada a ver com seu trabalho.

2. Observe aqueles que se destacam

Como está sua capacidade de análise e observação? Mantenha os olhos abertos e um caderno pronto. Busque identificar quem são as pessoas mais espertas e criativas a sua volta, não apenas no trabalho, e analise características ou hábitos que podem contribuir para suas qualidades.

3. Saia da bolha

Se focar apenas em um interesse ou habilidade não irá exercitar sua criatividade, pelo contrário, irá restringi-la.

4. Questione, investigue, critique

Pessoas que vivem de maneira passiva não conseguem progredir. Para tanto é necessário se incomodar, questionar, criticar, buscar por maneiras diferentes de obter resultados ou resoluções melhores.

5. Crie um desafio diário

Se desafie a fazer algo criativo todos os dias. A prática e a motivação são os fatores essenciais para que qualquer iniciativa dê certo, seja ela para aumentar sua criatividade ou para fazer uma dieta.

Por Universia

Fonte: Infomoney
04/03/2013
Começou em 01/03/2013 o programa de parcelamento do ICMS

SÃO PAULO - A partir desta sexta-feira (1), os contribuintes do estado de São Paulo podem aderir ao PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e o ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias)

O contribuinte que aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O PEP permite também realizar o pagamento em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros. Podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho do ano passado.

O advogado e consultor tributário da IOB Folhamatic, Norberto Junior, afirma que, para isso, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 500. “Poderá ser liquidado em parcela única os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária; operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular cadastral perante do Fisco”.

Para os débitos exigidos por meio de Autos de Infração e Imposição de Multa, desde que ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondente a 70% se o valor for liquidado em até 15 dias da notificação, 60% se o pagamento ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 45% nos demais casos.

MPEs optantes pelo Simples

As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional também podem aderir ao PEP, desde que optem por liquidar os débitos fiscais relacionados à substituição tributária em parcela única. “Nos casos em que os débitos forem relacionados com o diferencial de alíquota, o pagamento poderá ser feito à vista ou em parcelas mensais”, explica o consultor. “Não podem ser liquidadas as dívidas informadas por meio da Declaração Anual do Simples Nacional ou do PGDAS-D e exigidos por meio de auto de infração lavrado”, finaliza.

Como aderir ao programa

As empresas deverão acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e selecionar os débitos fiscais a serem incluídos no programa, confirmar a adesão ao PEP e emitir GARE (Guia de Arrecadação Estadual) para a realização do pagamento, na rede bancária autorizada, da primeira parcela ou da quota única.

No caso de parcelamento, as demais parcelas deverão ser pagas mediante débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

A Secretaria ressalta aos contribuintes que possuem débitos de parcelamentos concedidos nos termos do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), de 2007, que se encontram em andamento regular ou que tenham sido rompidos após 31/05/2012, não poderão aderir ao PEP do ICMS.
Fonte: Fonte: Infomoney
01/03/2013
Aprenda a controlar seu estresse no trabalho

Para muitas pessoas, o nervosismo e o estresse são reações imediatas. Em vez de melhorar a situação que os provocaram, eles simplesmente causam mais problemas. Confira a seguir algumas dicas para lidar com a sua ira no ambiente de trabalho:

1 - Contar até 10: uma vez que você reconheça que está "dominado" pela ira, comece a contar até 10 antes de agir. Isso vai te dar tempo para se acalmar e analisar a situação. Assim, você poderá determinar qual será a atitude mais correta e produtiva a tomar. Reservar alguns minutos antes de agir permitirá controlar a suas emoções, ao invés de estar à mercê delas.

2 - Descubra o que desperta a sua ira: descobrir por que uma pessoa ou situação faz você perder o controle permite que esteja alerta para que, quando a situação se repita, saiba como agir. Somente assim você manter o controle da situação.

3 - Expresse os seus sentimentos: após recuperar a calma, expresse os seus sentimentos de uma maneira equilibrada, sem acusar ninguém. Apenas comente como se sente. Se a ira voltar a aparecer, pensa muito antes de falar. Pergunte a você mesmo: "o que vou dizer e a forma que vou dizer pode melhorar o piorar a situação?".

4 - Busque soluções: a melhor forma de acabar com os sentimentos de frustração que acompanha a ira é buscar soluções. Essa solução não precisa ser 100% perfeita. Ao buscar por uma solução você experimentará um grande alívio e se sentirá mais no controle da situação. Por outro lado, aprender a viver com situações difíceis e ser tolerante com as pessoas irritantes é um sinal de amadurecimento.

5 - Use o humor: às vezes, a melhor resposta é rir. Tente ver o lado humorado da situação que te irrita. É certo o riso é a melhor medicina para a alma. Já que a vida pode trazer tantas situações irritantes tente aprender com isso. Ficará uma pessoa mais sábia.

6 - Movimente-se: fazer qualquer exercício é fabuloso para reduzir o estresse e descarregar a ira. A atividade física prova no cérebro uma descarga de endorfina, o chamado humor do prazer. Depois de um exercício, se sentirá melhor.

7 - Faça exercícios de relaxamento: praticar yoga, meditar e fazer exercício de respiração profunda nutre mente, corpo e espírito. Se apesar dos seus melhores esforços você não conseguir controlar a sua ira, é importante buscar ajuda profissão.

Por Universia

Fonte: Infomoney
01/03/2013
O Brasil necessita de bons contadores

Está consolidada uma nova realidade para os cerca de um milhão de profissionais da contabilidade que atuam em todo o Brasil. Entre os grandes motivos de comemoração para esta importante categoria está que, em 2013 - escolhido como o Ano da Contabilidade no Brasil -, será o terceiro ano de aplicação do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade, o CFC, prova obrigatória para o registro do Profissional Contábil. Caso o recém-formado não seja aprovado, ele não pode tirar sua Carteira do Conselho Regional de Contabilidade e, consequentemente, não tem permissão para exercer a função.

Graças ao CFC, com mais de 66 anos de história, e a todos os Conselhos Regionais espalhados pelo território nacional, a profissão do contador é hoje uma das poucas reconhecidas e valorizadas em sua unidade e representatividade diante da sociedade, das instituições e do segmento empresarial brasileiro.

O Brasil é um país muito jovem, que tem visto muitas de suas instituições se consolidarem apenas nas últimas décadas. Já tem sido assim com a nossa democracia, que se fortalece e ganha mais importância a cada nova eleição, como a que aconteceu nos mais de 5.500 municípios brasileiros em 2012.

E não tem sido diferente em relação ao essencial e milenar ofício do contador, uma das cinco profissões mais demandadas no mercado de trabalho. Estamos construindo há pouco mais de meio século uma bela estrutura para fortalecer a profissão e seus profissionais. E, agora, com o Exame de Suficiência do CFC, damos um novo salto em direção à qualificação da área da Contabilidade.

O Exame passa a demandar uma melhor preparação daqueles que pretendem iniciar suas carreiras na área Contábil. Não basta mais aos futuros contadores e técnicos concluir a formação específica para atuar profissionalmente. É preciso comprovar em exame os conhecimentos que serão exigidos na prática diária.

Isso é bom para os profissionais, valorizados nos conhecimentos demonstrados pela avaliação; bom para os empregadores, que poderão contar com especialistas certificadamente conhecedores dos princípios da atividade; bom para a categoria, que se fortalece pela valorização de seus integrantes; e bom para as instituições, já que é sempre mais natural esperarmos atitudes éticas e respeito às regras instituídas daqueles que se prepararam dentro dos princípios que norteiam uma profissão.

Hoje, presenciamos um momento ímpar. Nosso país está mais forte do que nunca e deve crescer significativamente nos próximos anos. As instituições brasileiras se fortalecem e têm exigido melhores controles sobre as finanças de empresas e organizações. Por volta de 2030, o Brasil atingirá o chamado “bônus demográfico”, momento em que uma Sociedade alcança um ponto em que a maior parte de sua população está em idade produtiva, pronta para a geração de riquezas, o que representa o seu ápice no potencial na geração de bens, Serviços e ideias.

As IFRS (International Financial Reporting Standards), também conhecidas como normas internacionais de contabilidade, já são uma realidade para inúmeras companhias do País, sendo que o grande desafio agora é preparar as demais empresas para adotarem esse padrão.

O cenário é desafiador. Certamente precisaremos de profissionais de contabilidade mais bem preparados e em número cada vez maior para dar respostas às necessidades que surgirão. Trata-se de uma oportunidade única e que proporcionará um reconhecimento jamais vivenciado pelo segmento contábil. O CFC já se antecipou às tendências com a instituição do Exame de Suficiência e continuará fazendo sua parte para valorizar ainda mais a profissão. O desafio agora está nas mãos de nossos jovens futuros profissionais, que precisam ter em mente que a formação e a capacitação continuadas são elementos essenciais para quem quer ter sucesso em nossa profissão.

Às empresas, instituições e órgãos representantes da categoria cabe atrair os jovens para as oportunidades que a carreira contábil propicia. Também às instituições de ensino resta o desafio de manter seus currículos sempre adequados à dinâmica realidade do mercado e de garantir aOferta de vagas proporcional à intensa Demanda futura. É fundamental contarmos com profissionais realmente aptos a dar conta desses desafios.

Felizmente, estamos no caminho certo, graças a iniciativas como essas do Conselho Federal de Contabilidade, com o Exame de Suficiência. Fica aqui o nosso apelo aos jovens contadores que iniciam suas carreiras: alimentem sempre o prazer pelo estudo, pela atualização e pelo conhecimento, pois esses são patrimônios que garantirão não só uma carreira de sucesso para cada um de vocês, mas, especialmente, contribuirão para o progresso de nosso país, de nossas instituições e de nossas empresas na construção de uma Sociedade brasileira que tem e terá muito a oferecer ao mundo.

Eduardo Pocetti é presidente nacional do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon)
Fonte: Jornal do Dia - MS
01/03/2013
Menor de 18 anos não pode trabalhar como garçom.

O contrato de trabalho de menor de 18 anos como garçom em lanchonete, no período noturno, foi considerado nulo pela 1ª Turma do TRT de Mato Grosso. Com a decisão, a empregadora, uma choperia de Primavera do Leste, foi condenada a pagar as verbas rescisórias a que o trabalhador teria direito.

A ação, originária da Vara do Trabalho sediada naquele município, foi julgada pelo juiz Alessandro Saucedo, que entendeu que a demissão se dera por iniciativa do autor, como argumentava a empresa, e que o contrato não poderia ser considerado nulo, como queria o trabalhador, porque o empregado era maior de 16 anos quando fora contratado. Com isso condenou a empresa a pagar apenas o adicional noturno.

O ex-empregado recorreu objetivando a reforma da sentença para ser reconhecida a nulidade do contrato, alegando que o trabalho desempenhado era proibido para menores e por isso, a sua despedida do emprego devia ser considerada sem justa causa.

No Tribunal, o relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, entende que a CLT, (artigo 405) não permite o trabalho de menor em local que venda bebidas alcoólicas no varejo, considerando que é prejudicial à sua moralidade. Citou também a Constituição Federal, artigo 7º, inciso 33, que proíbe trabalho de menor de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Assim, o relator modificou a sentença e declarou a nulidade do contrato, e em conseqüência condenou a empresa a pagar os seguintes direitos: saldo de salário de 15 dias, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13º salário (5/12) e FGTS acrescido da multa de 40%. A empresa deverá liberar as guias de seguro desemprego, sob pena de ter de pagar em dinheiro o respectivo valor. Assentou, porém, que deverão ser abatidos os valores que foram pagos na rescisão e na 1ª audiência.

A Turma acompanhou o relator por unanimidade.

(Processo 0000421-72.2012.5.23.00076)

Ademar Adams

Normas citadas

CLT

Art. 405 -Ao menor não será permitido o trabalho:

§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

Contituição Federal

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Alterado pela EC-000.020-2000)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23° Região
19/02/2013
Quer cativar todos do escritório? Veja 10 dicas para ser mais carismático

O carisma ilumina qualquer ambiente e relacionamento. Pessoas assim têm o dom de fazer com que os outros, mesmo aqueles que acabaram de conhecer, se sintam bem-vindos, importantes e valorizados. Uma qualidade como essa não é exclusiva ou nata, ela pode ser desenvolvida.

A seguir, confira 10 hábitos de pessoas carismáticas e desenvolva essa habilidade você também:

1. Ouça mais do que fala: pergunte e enquanto conversa, mantenha contato visual e um sorriso simpático. Corresponda aquilo que a pessoa fala com empatia, ou seja, com expressões não verbais e palavras. Isso mostra aos outros como você se importa com o que dizem e valoriza sua presença. Fale apenas quando você tem algo importante e relevante a dizer a partir da perspectiva da pessoa e não necessariamente da sua.

2. Não ouça seletivamente: certas pessoas têm o desagradável hábito de apenas ouvirem algo que consideram importante para si mesmas e de ignorar os comentários de indivíduos que, para elas, estão de alguma maneira abaixo de seus “níveis”. Pessoas realmente carismáticas não escutam aos outros de maneira seletiva e preconceituosa, mas fazem isso independentemente da classe social ou nível hierárquico.

3. Não deixe os celulares terem vantagem: ser carismático inclui valorizar a presença da pessoa de maneira que ela não seja ignorada por conta de um celular, monitor de computador ou qualquer outra distração como estas. Enquanto você estiver ocupado se conectando com essas coisas não será capaz de se conectar com os outros.

4. Demonstre generosidade genuína: a generosidade é outra característica de pessoas carismáticas. Genuínas e sem interesses, elas não estão preocupadas em serem reconhecidas ou recompensadas quando praticam qualquer ato de serviço pelos outros.

5. Não seja arrogante ou presunçoso: as únicas pessoas que irão valorizar esse tipo de comportamento – ou dar qualquer grau de atenção a ele – são as que se comportam exatamente da mesma forma desagradável. Os outros não serão impressionados, pelo contrário, se sentirão irritados e desconfortáveis pela sua postura mal educada.

6. As outras pessoas são mais importantes: você sabe quais são suas opiniões, capacidades e conhecimentos. Ninguém pode obrigá-lo a mudar de ideia ou tirar de você aquilo que é seu. Sabendo disso você não precisa se preocupar em garantir que todos saibam suas perspectivas e pontos de vista. Ao contrário, se preocupe em saber o que os outros pensam e você não sabe. Esse é um hábito de pessoas realmente carismáticas.

7. Ilumine as outras pessoas: muitas vezes, os comportamentos mais desagradáveis são fruto de carência e necessidade de atenção. Mesmo que essas pessoas não estejam realmente necessitadas destas coisas, a única maneira de fazê-las perceber isso é mostrar que são importantes e valorizadas de maneira madura e equilibrada.

8. Escolha suas palavras com cuidado: as palavras podem ser as ferramentas mais poderosas nas vidas das pessoas. O que você fala pode mudar a atitude dos outros, mas isso não garante resultados positivos. Por isso, é importante escolher com cuidado cada frase, tom de voz e momento de dizer o que deseja.

9. Não exiba os erros dos outros: todas as pessoas gostam de fofoca, concordando ou não com ela. O problema é que, na grande maioria das vezes, os fatos repassados de boca em boca são exagerados, invertidos ou completamente falsos. Para evitar que esse tipo de informação vire difamação e humilhação para os envolvidos, não exiba ou divulgue informações ou erros cometidos por outras pessoas para seus colegas. O problema não é seu. E, se for, deverá ser resolvido com privacidade e profissionalismo.

10. Admita seus erros: outra característica de pessoas carismáticas é que, mesmo nos momentos difíceis, elas sabem quando estão erradas e a hora certa para admitir e concertar seus erros. Estar sempre certo é impossível. O que vai fazer diferença não é seu número de acertos, mas sim as atitudes que toma depois que erra.

Por: Universia
19/02/2013
Com juros baixos, ações são opção para futuro dos filhos

RIO — O antigo hábito brasileiro de guardar o dinheiro do futuro dos filhos na caderneta de poupança começa lentamente a mudar, após a mexida nas regras da aplicação — que ficou menos rentável — e a queda dos juros básicos, a Selic, para o menor patamar da história, de 7,25% ao ano. Segundo especialistas, formar o colchão financeiro para as necessidades futuras dos jovens — a faculdade, o intercâmbio ou o primeiro carro — exige agora uma dose maior de risco, como aplicar parte do dinheiro em ações de empresas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Comum entre americanos, a cultura de presentar filhos com ações ainda engatinha no Brasil: são 2.251 jovens de até 15 anos cadastrados em corretoras, segundo dados da BM&FBovespa.

Luan Almeida, de 10 anos, é uma das crianças que já têm parte do futuro financeiro na Bolsa. O pai, Paulo César, comprou ações em nome do filho pela XP Investimentos em busca de ganho maior. O objetivo é pagar uma faculdade particular ou um carro quando Luan completar 18 anos.

— Tenho oito ou nove anos pela frente para que esse dinheiro renda antes de ser usado. É um bom prazo para aplicações em Bolsa. E coloquei as ações no nome dele para que seja a última opção caso precise de dinheiro para cobrir despesas — explica Paulo.

Como o lote padrão para se negociar na Bolsa são de cem ações, o que pode exigir de R$ 500 a mais de R$ 2 mil para cada aplicação na Bovespa, Paulo sugere aos outros pais acumular o dinheiro necessário na poupança para, depois, migrá-lo para as ações.

Especialistas sugerem diversificar

Especialistas lembram que poupar o dinheiro dos filhos em ações tem riscos, como qualquer aplicação em renda variável. Cada pai precisa se informar sobre como funciona o mercado antes de comprar ações. Nesse mercado, o dinheiro aplicado cresce ou encolhe de acordo com os resultados da empresa, que podem ter estratégias acertadas ou erradas, lucros ou prejuízos.

— Os pais precisam saber que o mercado de ações sempre tem riscos e conhecer seu limite. Se o jovem completar 18 anos num momento de crise na Bolsa é possível que o dinheiro do carro tenha caído pela metade. É o risco. Isso aconteceu em 2008. Investir em empresas grandes reduz um pouco essa possibilidade — diz Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros.

Os pais que entendem que o dinheiro dos filhos é importante demais para colocá-lo em ações podem perder boas oportunidades. Para especialistas, as ações não necessariamente devem ser evitadas. O que eles sugerem é diversificar investimentos para moderar os riscos.

Segundo Flavio Lemos, diretor da Trader Brasil, uma parte do dinheiro pode, por exemplo, ser posta em títulos públicos indexados à inflação (os chamados NTN-Bs). Outra em fundos imobiliários. Uma terceira fatia pode ser aplicada em diferentes ações na Bolsa brasileira.

Dinheiro dos filhos não pode virar obsessão

Ele explica que uma carteira como essa tem potencial de se transformar em R$ 64,4 mil com depósitos mensais de apenas R$ 100. Isso se o pai começar a acumular o dinheiro para filho recém nascido até que complete 18 anos.

— É uma carteira semelhante a que fiz para o meu filho, mas nada que eu não possa mexer se precisar do dinheiro. Isso aconteceu com muita gente no Plano Collor, por exemplo. Governos e leis mudam — explica Lemos.

Antonio De Julio, assessor de finanças pessoais, lembra que pensar no futuro dos filhos implica pensar na própria aposentadoria.

— Não adianta guardar dinheiro para os filhos e se aposentar sem economias e virar um peso financeiro para eles. É preciso saber guardar uma parte para si e uma parte para o futuro dos filhos, mas isso nem sempre é uma tarefa fácil. E não existe uma fórmula perfeita — diz De Julio.

A educadora Cassia D’Aquino acrescenta que a poupança dos filhos não pode se tornar uma obsessão. Um exemplo é o de pais que perdem o emprego e deixam de usar o dinheiro da poupança dos filhos por “ser sagrada” e acabam tomando empréstimos com juros muito altos, como o cheque especial.

— É preciso guardar dinheiro suficiente para saúde e educação dos filhos. Mas acho um absurdo ver adultos que nunca viajaram para que o Júnior tenha R$ 1 milhão. Se esse for o objetivo do Júnior no futuro e ele achar que isso é importante, ter R$ 1 milhão, ele vai trabalhar para acumular seu dinheiro — afirma Cassia, autora de livros sobre educação financeira.

Cassia diz que a poupança dos filhos também pode se tornar um processo didático. Segundo ela, é igualmente importante para os adultos ensinar as crianças a ter uma relação saudável com o dinheiro. Um exemplo é incentivar os filhos a fazer a própria poupança, nesse caso a chamada “nanopoupança”, que tem objetivos financeiros de curto prazo e de valores baixos, como comprar um álbum de figurinhas.

Fonte: O Globo
19/02/2013
Dados errados aumentam riscos de cair na malha fina

Com a chegada do mês de março, começa a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) e dessa documentação não tem como se eximir já que a Receita Federal, a cada ano, inova seus sistemas em busca de irregularidades nas documentações.

Segundo David Oliveira, delegado adjunto da Receita Federal em Londrina, todas as declarações são analisadas eletronicamente pela Receita e os dados são cruzados com outras declarações. "São análises eletrônicas que utilizam parâmetros de dados ou estatísticas que cruzam informações de outras declarações apresentadas e, quando há divergências, o sistema aponta e a pessoa ‘cai’ na chamada malha fina", explica.

Oliveira comenta que são dois os principais motivos que levam as declarações a caírem na malha fina. O primeiro e mais comum é por conta da omissão de receita, ou seja, a não declaração de rendimentos, ou pela declaração de rendimentos abaixo do ganho real. "Em alguns casos não há má fé da pessoa, mas por uma falta de conhecimento ou observação, colocam um dependente em sua declaração, um idoso, por exemplo, mas essa pessoa tem um rendimento qualquer, então quando o CPF dela entra na declaração como dependente, esse rendimento também deve constar na declaração. Outro caso é a pessoa que teve um benefício social, porque ficou um mês de licença, e coloca sua folha de rendimento e não declara o benefício. Então esses são casos que a pessoa ou esquece o rendimento de alguém ou esquece um rendimento ocasional."

O segundo caso mais comum é a inclusão de despesas que não são dedutíveis. "Como algumas pessoas que declaram gastos com uma despesa médica, que não são consultas, mas sim compras de medicamentos, ou um tratamento estético não solicitado por um médico", citou Oliveira. Segundo ele, nesses casos, consequentemente, a pessoa cairá na malha fina.

Fora esses casos em que não houve má fé, cair na malha fina da Receita Federal é muito fácil, uma vez que os dados da declaração de IR são cruzados com outras declarações como a Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf) , que é a declaração feita pela fonte pagadora destinada a informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos rendimentos pagos ou creditados em 2012 para seus beneficiários, no caso uma empresa para seus empregados.

Outra declaração com a qual o IR é cruzado é a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) que é necessária quando ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica. A terceira fonte de dados de consulta da Receita, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), é obrigatória para as pessoas jurídicas (e equiparadas) prestadoras de serviços médicos e de saúde e para operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na DMED são informados os valores recebidos de pessoas físicas. Os prestadores de serviços médicos e de saúde identificam o beneficiário do serviço e o responsável pelo pagamento. As operadoras de planos privados de assistência à saúde também identificam os beneficiários titulares e os dependentes do plano.

Os cruzamentos de dados da Receita exploram todas as arestas financeiras do declarante. "É muito importante ter todos os comprovantes das declarações prestadas, ou seja, o balanço com tudo o que o contribuinte recebeu e quais foram os gastos, as despesas que são dedutíveis, para provar a renda líquida, a renda tributável. Com essa documentação em ordem, a pessoa também tem que compreender quais as deduções que a lei permite, a documentação correta e o preenchimento exato da declaração", finalizou Oliveira.

Fonte: Sescap-Ldr/ Folha de Londrina
15/02/2013
10 frases que seu chefe não quer ouvir de você

Uma das melhores maneiras de garantir um ambiente de trabalho agradável e uma carreira de sucesso é ter uma boa relação com o seu chefe. Pode parecer uma coisa simples de fazer, mas você ficaria surpreso com o número de empregados que não consegue acertar. O problema, muitas vezes, é que os funcionários dizem e fazem coisas que passam as mensagens erradas ao chefe. Não quer ser aquele empregado inconveniente? Confira a seguir as 10 coisas que o seu chefe não gosta de ouvir:

1. "Não é minha culpa." - Mesmo se não for, dizer isso só faz você parecer imaturo. Verdadeiros profissionais assumem a responsabilidade, e em seguida, tomam alguma atitude para consertar o que está errado. Os chefes querem os empregados que sempre desenvolvem uma solução, especialmente depois de terem sido parte do problema.

2. "Isso não é o meu trabalho." - Suas responsabilidades não se limitam àquelas que estão na descrição do seu trabalho. Se o chefe está perguntando sobre algo que precisa ser feito, então esse é seu trabalho. Uma vez que você nega uma função, sua credibilidade profissional é questionada.

3. "Deve ter havido alguma falha de comunicação." - Com os diversos meios de comunicação e informação existentes, é praticamente uma falta de respeito responder isso. Os atuais chefes têm diferentes necessidades de informação. Para ter uma carreira de sucesso, você precisa ser um bom comunicador.

4. "Eu estou de ressaca." - Isso não é algo que se conte para ninguém da sua empresa. Com uma atitude como essas, você mostra que não está levando o seu trabalho a sério como deveria. Trabalhar de ressaca é arriscar toda a sua credibilidade e reputação profissional.

5. "Eu não suporto algum colega de trabalho." - O seu chefe tem coisas mais importantes para fazer do que ficar resolvendo problemas entre funcionários. Se você tem alguma implicância com alguns de seus colegas, a melhor opção é tentar resolver com eles. Levar essa simples questão para o seu chefe mostra imaturidade, falta de iniciativa e ideia de equipe.

6. "Eu estou muito doente para trabalhar." - Se você realmente estiver doente, não tem problemas. Mas se isso mentira, e o seu chefe descobrir, você pode estar em apuros. As chances de ser pego no flagra têm aumentado consideravelmente com a proliferação de mídias sociais. Você só precisa fazer uma atualização no Facebook, check-in no Foursquare ou tweet para mostrar ao seu chefe ou colega de trabalho o que você realmente está fazendo.

7. Críticas - Se você não tem bons fundamentos é melhor não arriscar. Mesmo que o seu chefe peça para você fazer uma crítica construtiva, ele pode não estar preparado para o que você tem a dizer. Por isso, é ideal que você pense muito antes de fazer algum comentário ou crítica ao seu chefe.

8. Lamentações e queixas - A sua relação com o seu chefe é profissional. Mesmo que ele pergunte sobre a sua vida pessoal, você deve evitar esses assuntos no ambiente de trabalho. Lembre-se o seu chefe não é o seu confidente.

9. "Eu preciso de um aumento." - Não é responsabilidade do seu chefe atender a sua necessidade de pagar contas de cartão de crédito, viagens ou comer mais. Se você acha que merece um aumento, mostre uma evidência concreta de que você merece esse benefício. Esse assunto deve ser tratado como uma negociação e não como um confronto.

10. "Eu vou sair se ..." - Nunca ameace sair do seu emprego, a menos que você esteja preparado para seguir adiante se o patrão aceitar o seu blefe.

Por: Universia

Fonte: Infomoney
15/02/2013
Declarar a previdência de forma correta no IR é garantia de 100% de aproveitamento do beneficio

RIO - Um dos principais atrativos da previdência privada como opção de investimento é o benefício fiscal oferecido pelo governo. Mas para fazer ele contar a favor das finanças, é preciso ter atenção na hora de declarar no Imposto de Renda (IR) os planos que se tem e conhecer as especificidades de cada um deles.




No mercado de previdência complementar aberta, predominam hoje no país o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A coordenadora de imposto de renda da HR Block, Eliana Lopes, explica que, assim como as vantagens tributárias são diferentes em cada um, também a forma como declará-los ao Fisco também será. O VGBL funciona de forma semelhante a uma aplicação financeira: as contribuições não são dedutíveis do IR. Quando se faz o resgate ou recebe-se pagamento de benefício de aposentadoria, no entanto, paga-se imposto apenas sobre a rentabilidade alcançada. Durante o período de acumulação, o plano deve ser declarado na ficha de Declaração de Bens – Bens e Direitos. Mas, se a pessoa houver feito algum resgate em 2012, não pode esquecer de declarar.

— Não incluir resgates feitos durante o ano é certeza de cair na malha fina — alerta Eliana.

Antes de informar o valor dos resgates, é preciso verificar qual foi a forma de tributação contratada: na tabela progressiva, o cálculo do IR segue a mesma regra de alíquotas do Imposto de Renda anual da Receita Federal. Na regressiva, o imposto é cobrado de forma decrescente, segundo uma tabela que varia de 35% (para dois anos de permanência da contribuição aplicada) a 10% (para prazos maiores que dez anos).

Tanto no PGBL quanto no VGBL, quando o resgate é solicitado, o valor recebido deve ser lançado na guia Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica para quem optou pela tabela progressiva. Insere-se então o saldo em 31 de dezembro de 2011 e na mesma data de 2012. Para a tabela regressiva, a opção deve ser Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva. Nesse caso, o Fisco vai reter no momento do resgate 15% do valor e o resto deve ser indicado na declaração de ajuste.

No PGBL, as contribuições feitas são dedutíveis do IR desde que não ultrapassem o limite de 12% da renda bruta tributável anual. Para ter acesso a esse benefício, no entanto, é preciso contribuir para a Previdência Social e fazer a declaração completa do imposto de renda, que permite o detalhamento de despesas. Se os gastos dedutíveis não chegarem a 20% (o desconto padrão da Receita) da renda do contribuinte, a melhor opção é o modelo simplificado. O valor da contribuição anual feita no PGBL deve ser lançado na coluna Pagamentos e Doações Efetuados, que está no menu principal do Programa de Declaração de IR da Receita Federal.

— É preciso pedir à instituição que administra o plano o informe de rendimentos, documento que possui todas as informações necessárias à declaração – orienta Eliana.

Quem contratou planos de previdência para filhos ou cônjuge também pode declará-los no espaço específico para dependentes. E quem tem plano de previdência fechada, patrocinado pela empresa onde trabalha, deve saber que os aportes feitos pela empresa no plano não podem ser deduzidos, apenas os do empregado. Além disso, caso a pessoa tenha, além do plano da empresa, outro PGBL, por exemplo, terá de somar as contribuições feitas nos dois para calcular se os aportes atingiram os 12% da renda bruta anual, que garantem 100% de benefício fiscal, lembra o consultor financeiro e professor de macroeconomia da Fundação Instituo de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Silvio Paixão.

— Os dois produtos têm características fiscais que permitem a postergação do pagamento do imposto e a adequação a alíquotas menores. Mas para que isso ocorra, as pessoas têm de ter cuidado na hora de fazer a declaração e os resgates, se não os benefícios serão perdidos e perde-se dinheiro — pondera.

O prazo para turbinar a previdência e garantir maior benefício fiscal para o IR referente a 2012 terminou em 28 de dezembro. Mas as contribuições de agora contam para o próximo ano.

Entre os erros mais cometidos na declaração da previdência, Silvio Paixão destaca a contratação do PGBL por quem não faz a declaração completa do IR: a pessoa deixa de economizar no imposto na hora da declaração e o paga no resgate. É como se estivesse pagando o mesmo imposto duas vezes. Além disso, quem contribui para o PGBL com o equivalente a mais de 12% de sua renda bruta anual também perde dinheiro: outro tipo de aplicação seria mais indicado nesse caso, diz.

Alguns bancos e seguradoras, como a Caixa Econômica Federal, auxiliam, por meio de seus sites, o preenchimento dos campos de previdência na declaração do IR.

Fonte: O Globo
15/02/2013
Diferença salarial entre homens e mulheres chega a 68%

A disparidade salarial entre homens e mulheres – quando avaliados o mesmo grau de instrução de ambos os sexos – continua sendo uma realidade no País. É o que aponta um estudo realizado pelo Data Popular e o Instituto Feminista SOS Corpo, intitulado "Trabalho Remunerado e Trabalho Doméstico – Uma Tensão Permanente", que ouviu 800 mulheres entre 18 e 64 anos de nove capitais brasileiras, incluindo Curitiba. O estudo aponta, através de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que a diferença na remuneração média entre os gêneros que estudaram o mesmo período é, em média, de 44,43%, podendo atingir 68,91%. Um detalhe importante: salvo algumas exceções, quanto maior o grau de instrução, maior é a disparidade entre os salários.

Entre aqueles com ensino médio completo, por exemplo, o homem tem salário médio de R$ 1.571 e a mulher de R$ 1.144 – diferença de R$ 467 ou 42,30%. No caso do ensino superior incompleto, a discrepância é ainda maior: homens (R$ 2.463) e mulheres (R$ 1.629), variação de R$ 834 ou 51,19%. Já com o ensino superior completo, o abismo salarial é maior, com os homens faturando R$ 5.417 e as mulheres apenas R$ 3.207, o que fecha uma diferença de R$ 2.210, incríveis 68,91% (veja o gráfico).

Para uma das pesquisadoras do levantamento, que atua no SOS Corpo, Verônica Ferreira, são três diferentes fatores que explicam esta diferença salarial. O primeiro deles, é que nesta divisão sexual do trabalho, os postos de mais baixo rendimento são ocupados pelas mulheres no País. "Há uma divisão sexual tanto no trabalho remunerado como no doméstico. Portanto, quando há um aumento da escolaridade das mulheres, a discriminação acaba sendo flagrante", avalia.

Outro ponto, segundo a pesquisadora, é que em postos de trabalho em que a maioria é homem, mesmo com curso superior, as mulheres acabam tendo rendimentos menores. Por fim, a dupla jornada de trabalho, que inclui, muitas vezes, cuidar dos filhos, faz com que as mulheres possam ser deixadas de lado no caso de promoções nas empresas. "A maternidade pode repercutir de forma negativa nas carreiras. É mais difícil uma mulher ser promovida se ela não puder viajar, ficar muito tempo fora de casa. A demanda de trabalho da vida familiar acaba limitando muitas possibilidades no mercado de trabalho", salienta Verônica.

Na pesquisa, inclusive, quando questionadas se "as mulheres sempre ganham menos do que os homens", 63% concordaram com a afirmação. Já entre as mulheres da classe D, que representaram 59% das entrevistadas, 71% concordaram com tal afirmativa. Mesmo ganhando menos, 35% das entrevistadas disseram que trabalham mais que a jornada formal de trabalho (horas extras), 42% atuam entre 1h01 a 2h a mais do que a jornada e 18% de 3h01 a 4h a mais.

Fonte: Folhaweb
14/02/2013
Hora de se planejar para declarar Imposto de Renda

O momento de prestar contas com o Leão se aproxima. A partir do dia 1º de março, a Receita Federal da início ao processo de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda de 2013, referente ao ano calendário de 2012. E para quem não quer deixar a obrigação para a última hora, o melhor é ter informações e documentos à mão e organizados.

Nos próximos dias, dois documentos importantes já podem ser obtidos. Os trabalhadores têm o direito de receber da empresa um informe de rendimentos e valores do Imposto de Renda retido na fonte durante todo o ano passado. Já os bancos precisam disponibilizar um relatório referentes a movimentações financeiras. Informações que precisam ser preenchidas com exatidão para não correr o risco de cair na malha fina.

Por isso quem tem várias fontes pagadoras precisa ter ainda mais atenção. Deixar de declarar apenas uma é suficiente para ter problemas com o Leão. Vice-presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Londrina), o contador Jaime Junior Silva Cardozo sugere uma alternativa que pode facilitar o preenchimento, nesse caso. Através de um certificado digital é possível acessar dados do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). "É possível consultar informações sobre todas as fontes pagadoras. O certificado custa R$ 245 e pode ser obtido em órgãos como Serasa e Sescap", orienta Cardozo.

Rendimentos não tributáveis, como valores de rescisão, do FGTS ou de determinadas ações judiciais, também devem ser declarados corretamente. Mesmo sem a incidência do IR podem ser considerados como divergência.

Os gastos também devem ficar claros para a Receita. Aluguéis, despesas escolares com dependentes e serviços médicos não podem deixar de ser informados. Segundo o contador, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a informar os gastos de seus clientes no ano calendário, já quem contratou serviços médicos ou odontológicos particulares precisa, além de informar valores, nome e CPF do profissional, ter o recibo em mãos, para comprovar o atendimento, caso seja solicitado pela Receita.

Além de buscar e organizar documentos e comprovantes, Cardozo orienta o contribuinte a se organizar sobre a melhor forma de declarar determinadas informações, principalmente quando se trata de dependentes.

Seja cônjuge, filho ou qualquer outro tipo de dependente o mesmo só pode ser listado na declaração de um contribuinte. Isso significa que um casal que faz declarações diferentes não pode ter dependentes em comum. "Pode cair na malha fina", aponta o contador.

E se o dependente tiver renda própria, ele recomenda ainda mais atenção. "É preciso avaliar se a dedução de imposto é maior que a renda do dependente. Se não for o caso pode ser mais interessante que ele (o dependente) faça sua própria declaração", declara. "É um planejamento tributário familiar. Uma decisão errada pode fazer com que o contribuinte pague mais imposto", ressalta.

Novidades

A reportagem da FOLHA entrou em contato com a Delegacia da Receita Federal de Londrina e com a assessoria de imprensa da 9ª Região da Receita em Curitiba (responsável por PR e SC), mas os dois órgãos disseram que ainda não têm informações sobre possíveis mudanças na declaração, nem expectativa da quantidade de declarações que devem ser enviadas este ano. Esses dados devem ser repassados nos próximos dias.

De acordo com Cardozo, estão obrigadas a apresentar a declaração, pessoas físicas que receberam, em 2012, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma for superior a R$ 23.499,15. Entre outras regras, também precisa declarar quem recebeu rendimentos isentos tributados ou não tributados, direto na fonte, acima de R$ 40 mil ou quem fez operações na bolsa. Para preencher e enviar a declaração é preciso baixar os programas disponíveis no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

Por: João Fortes

Fonte: Folha de Londrina
14/02/2013
Investimento livre de IR ganha força

Em um cenário de juros baixos, o investidor precisa repensar suas aplicações para buscar a maior rentabilidade. Nessa procura, as aplicações isentas de Imposto de Renda ganham força no rol de produtos financeiros. Ao escolher investir na poupança, fundos imobiliários ou Letras de Crédito Imobiliário (LCI), por exemplo, é possível garantir retorno líquido maior, uma vez que maior parte dos investimentos de renda fixa tem seus rendimentos comidos pela taxa.

No entanto, antes de aderir a estes investimentos, é preciso conhecer suas peculiaridades para tirar maior proveito dos produtos.

O mais popular deles é a caderneta de poupança. Além da isenção, o produto não exige valor mínimo e sua liquidez é diária. A desvantagem, no entanto, fica por conta do retorno baixo. “É um bom investimento de entrada. O problema é que, mesmo sem IR, o baixo rendimento já perde para a inflação”, afirma o especialista em finanças pessoais Altemir Farinhas. Em janeiro, o rendimento ficou em 0,41%, enquanto a inflação chegou a 0,86%.

Para quem tem mais familiaridade com as finanças, a dica é procurar as aplicações ligadas ao mercado imobiliário.

Uma das opções são as LCI. Além de serem tão seguras quanto a poupança – têm a garantia do banco e do lastro do título –, o retorno é mais expressivo. No ano passado, o rendimento médio da aplicação ficou em 10,5%. Um dos empecilhos, porém, é o acesso à aplicação. Os bancos cobram um valor mínimo de aplicação que chega a R$ 30 mil.

Outro aspecto a ser avaliado antes de comprar LCI é o prazo. Em geral, os papéis têm vencimentos em um período que varia entre seis meses a dois anos. “O ideal não é concentrar os investimentos nas LCI, pois o dinheiro precisa ficar aplicado por alguns meses. O segredo é ter um horizonte das aplicações, mesclando com a poupança”, recomenda Farinhas.

Ações

Além dos fundos de renda fixa, os pequenos investidores em ações também são isentos de imposto de renda, desde que a venda mensal seja inferior a R$ 20 mil. Ou seja, se em janeiro a pessoa comprou R$ 10 mil em ações e em outubro irá vender essa carteira por R$ 15 mil, não pagará imposto sobre só R$ 5 mil de lucro.

Drible no leão

Alguns investimentos são isentos das taxas de até 22% do imposto de renda sobre o rendimento líquido. Confira quais são:

Poupança

Aplicação mais básica, a caderneta de poupança não exige depósito mínimo e pode ter o investimento resgatadoa a qualquer hora. Perdeu parte da atratividade quando o Banco Central mudou algumas regras sobre seu funcionamento em cenário de juros baixos. Está rendendo abaixo da inflação.

LCI

As Letras de Crédito Imobiliário são títulos oferecidos pelos bancos lastreados em créditos imobiliários. Sua rentabilidade é um porcentual do CDI e têm como garantia o banco e o Fundo Garantidor de Crédito em até R$ 70 mil. Exige depósito mínimo.

Fundos imobiliários

Outra aplicação atrelada ao mercado imobiliário, os fundos imobiliários são carteiras negociadas na bolsa. Existem desde fundos que captam recursos para obras até aqueles que fazem a administração de prédios. Em função da variedade de opções, é preciso ter um cuidado na seleção. Fundos de imóveis inacabados, por exemplo, podem ser mais arriscados. O ganho se dá pela valorização da cota na bolsa.

Ações

Vendas de até R$ 20 mil em ações são isentas do Imposto de Renda também. O investimento, no entanto, é indicado apenas para aqueles que conhecem bem o mercado e têm experiência em aplicações.todologia está prevista para os credores com o auxílio cessado ou suspenso. Esses começam a receber a partir de 2019, até 2022.

Por: Pedro Brodbeck

Fonte: Gazeta do Povo
14/02/2013
Empresas podem verificar situação fiscal de clientes

As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização.

Desde 2012, de acordo com o supervisor de fiscalização de documentos digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, a informação é gerada em vendas dentro do Estado. Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.

Fernandez explica que, mesmo denegada, a NF-e é emitida, mas fica registrada na base de dados da Secretaria da Fazenda que a operação comercial não poderia acontecer.

Para ele, essa divulgação levará mais empresas a buscar a regularização. "Isso vai evitar documentos fiscais em operações que não poderiam acontecer. As empresas passarão a se regularizar porque vão ter dificuldades para adquirir mercadorias", afirma, acrescentando que em breve outros Estados passarão a repassar essas informações em operações interestaduais.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, entende que a alteração é positiva. Para ele, a conferência trará maior transparência para as empresas. "A notícia é bem-vinda para o contribuinte de boa-fé, porque antecipa uma operação futura", diz.

Segundo dados da Sefaz-SP, mensalmente são emitidas mais de três milhões de NF-e entre os cinco Estados. É possível também verificar a situação cadastral de empresas por meio do site do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra)- www.sintegra.gov.br. (BM)

Fonte: Valor Econômico
13/02/2013
Busca inspiração? Veja 10 filmes que todo empreendedor deveria assistir

Inspiração pode ser a chave para um negócio de sucesso e, muitas vezes, ela vem através de uma boa história. Não é à toa que o cinema se utiliza de muitas dessas histórias para cativar sua plateia.

“Alguns filmes passam lições importantes para empreendedores e acabam ensinando mais que em uma sala de aula, por serem lúdicos e acessíveis”, disse o coordenador do Centro de Empreendedorismo do Insper, Marcelo Nakagawa.

Além dos filmes que narram o surgimento de grandes empresas, como Facebook, Apple e Microsoft, outros filmes não tão clássicos sobre o assunto podem revelar valiosas lições, como O Poderoso Chefão, que mostra como as negociações são essenciais para um negócio.

O Portal InfoMoney perguntou a Nakagawa e ao Samy Dana, professor da escola de Economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas), quais são os filmes que todo empreendedor deveria assistir. Você sabe quais são eles? Confira abaixo:


1. A Rede Social (2010)
A história narra como o ainda estudante Mark Zuckerberg criou o Facebook e, após seis anos, se tornou o mais jovem bilionário da história com o sucesso da rede social Facebook. O sucesso, no entanto, o leva a complicações em sua vida social e profissional.

Além de mostrar todas as etapas de uma ideia, criação e amadurecimento de uma empresa, Nakagawa ressalta que o filme chama a atenção sobre as dificuldades pessoais que um empreendedor pode enfrentar após abrir seu negócio. “O processo caótico de criar uma empresa do zero pode afetar a vida pessoal do empreendedor, que muitas vezes, acaba se distanciando da família e desfazendo vínculos de amizade”, diz o professor.

Já Dana, professor da FGV, diz que o filme também mostra os desafios e os dilemas que o empreendedor pode passar. “Além da pessoal, Zuckerberg passa por problemas judiciais”, lembra.



2. Piratas da Informática (1999)
O filme, também baseado em história real, mostra a competição em busca da liderança do mercado de tecnologia entre Steve Jobs, fundador da Apple, e Bill Gates, criador da Microsoft e Windows, que se enfrentam em uma guerra de bastidores, nem sempre honesta.

“O filme mostra a briga entre dois empresários brilhantes em busca da liderança. A questão da autoria de ideias e a competição acirrada vão além das telas do cinema. Saber lidar com a concorrência nem sempre ‘justa’ faz parte do cotidiano do empresário”, disse o professor do Insper.



3. O Aviador (2004)

Howard Hughes ficou milionário já aos 18 anos, devido à herança de seu pai. Pouco depois ele se mudou para Los Angeles, onde passou a investir na indústria do cinema, pela qual dirigiu grandes filmes. Paralelamente Hughes se dedicou a uma de suas maiores paixões, a aviação.

“É um filme que narra a obsessão da criação de um negócio. Hughes é o tipo de empreendedor que consegue investir em muitas ideias ao mesmo tempo e se torna obsessiva com elas”, pontua Nakagawa. “O filme mostra o quão perigoso é ser obcecado pelo negócio e como isso pode interferir na sua vida pessoal”.



4. À procura da felicidade (2005)
Chris Gardner (Will Smith) é um pai solteiro que enfrenta sérios problemas financeiros. Após uma tentativa falha de ser vendedor, Chris consegue uma vaga de estagiário numa importante corretora de ações, mas não recebe salário pelos serviços prestados. Ele e seu filho, de cinco anos, passam a dormir em abrigos, estações de trem, banheiros e onde quer que consigam um refúgio à noite, mantendo a esperança de que dias melhores virão.

“Muitas dificuldades virão para aqueles que abrem uma empresa do zero. O importante é continuar tentando, se você acredita nesta ideia”, analisa Dana.



5. Tucker - O Homem e o Seu Sonho (1988)
A história é baseada na vida de um inovador projetista de carros chamado Preston Thomas Tucker. O visionário americano abriu a portas de uma montadora na década de 40 e despertou a atenção dos gigantes industriais, seus principais concorrentes, que decidiram aniquilá-lo.

Para o professor do Insper, esse filme é um exemplo de como a concorrência pode ser desleal com os novos negócios. “A concorrência está de olho em sua empresa e ela não medirá esforços para destruí-la”, alerta Nakagawa.



6. O Poderoso Chefão (1972)
Apesar da violência, o filme levanta questões de poder, lealdade e de laços familiares. Na opinião de Samy Dana, professor a escola de economia da FGV, o filme mostra as complexidades das organizações e as dificuldades políticas que um empreendedor enfrenta. “Alegoricamente, o filme aborda diversas questões fiscais e de negociações que são importantes para o conhecimento do empreendedor. Nunca será do jeito mais fácil, negociação é tudo”, comenta Dana.



7. O Homem de Honra (2000)
Carl Brashear (Cuba Gooding Jr.) veio de uma humilde família negra. No início dos anos 40, já adorava mergulhar e se alistou na Marina dos Estados Unidos como mergulhador. Inicialmente Carl trabalha como cozinheiro que era uma das poucas tarefas permitidas a um negro na época. Mas a coragem e determinação de Brashear impressionam Sunday, seu chefe, e os dois se tornam amigos quando Brashear tem de lutar contra o preconceito e a burocracia militar, que quer acabar com seus sonhos de se tornar comandante e reformá-lo.

“Ninguém acreditava nele, mas o personagem conquistou o respeito de todos por sua capacidade. Seja em qual área for empreender, a melhor maneira de dar certo é saber onde está entrando e ser respeitado pela sua eficiência e conhecimento na área”, analisa Nakagawa.



8. Decisões extremas (2010)
Os filhos do casal Aileen (Keri Russel) e John Crowley (Brendan Fraser) têm uma doença degenerativa. Marcados pela falta de esperança, suas trajetórias mudam quando descobrem um cientista (Harrison Ford) que pode trazer a cura. Mas para isso, John precisa abrir uma empresa para fabricar os remédios.

O filme mostra que as empresas precisam ter um propósito para serem criadas e o empresário tem que acreditar nela e no que produz. “A partir de problemas pessoais, o personagem encontra uma saída, que é a abertura de uma startup. Além do sentimentalismo da trama, o filme é um exemplo de empreendedorismo”, analisa o coordenador do Insper.



9. Happy Feet (2006)
Entre os pinguins imperador você apenas é alguém se souber cantar. Isto causa grande preocupação a Mano (Elijah Wood), considerado o pior cantor do mundo e também um grande sapateador. Apesar da história ser infantil, ela ensina como um empreendedor pode nadar contra a maré e se destacar por algo inusitado. “Essa é a conhecida inovação que muitos buscam. O pinguim viu que não poderia ser igual aos demais e inovou para conquistar o respeito de todos. Se você acredita em um mercado, mas ele já está saturado, por que não seguir esse ensinamento e procurar algo que possa se diferenciar?”, sugere Nakagawa.



10. O Céu de Outubro (1999)
No final dos anos 50, o adolescente Homer Hickam vive em uma cidade onde a mineração é a maior empregadora local. Ao saber que os russos colocaram o satélite Sputnik em órbita, Homer começa a sonhar em também colocar um foguete seu em órbita. Logo ele convence alguns amigos a participarem do projeto e, com o apoio de uma professora, dá início ao projeto que irá mudar sua vida para sempre.

O filme aborda algumas máximas que um empreendedor deve ter, na opinião de Nakagawa: persistência, mesmo quando as pessoas não acreditam nas suas ideias, e pensar “fora da caixa”, não ser parte do “efeito manada”. “Enquanto todos acreditavam na mineração, Homer pensava além e não desanimou quando todos à sua volta diziam que não daria certo. O filme conta ainda como é tirar a ideia do papel e, no final, o personagem se torna engenheiro da Nasa”.



Fonte: Infomoney (Por Luiza Belloni Veronesi)
13/02/2013
Prazo para recolher contribuição previdenciária de janeiro/2013 vence dia 15-2

Dia 15-2 vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à remuneração de janeiro/2013.

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.

Os códigos para recolhimento na GPS, dentre outros, são os seguintes:

- 1007 (Contribuinte Individual - Rec. Mensal);

- 1600 (Empregado Doméstico - Rec. Mensal);

- 1473 (Facultativo - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep);

- 1929 (Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep).

Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD.

Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fonte: Coad
13/02/2013
Proposta flexibiliza data de início da concessão do auxílio-doença

A Câmara analisa proposta que flexibiliza a data de início da concessão do auxílio-doença, quando a patologia impediu o segurado de agir no prazo legal para solicitar o benefício. A medida está prevista no Projeto de Lei 4845/12.

A proposta, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Hoje a lei estabelece que, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o auxílio-doença é devido a contar da data da entrada do requerimento.

O autor da proposta, no entanto, argumenta que “os segurados amparados pelo Regime Geral de Previdência Social ficam ao relento, quando a doença incapacitante o surpreende e o impossibilita de requerer o benefício”. Conforme Tibé, a lei atual exige “um pressuposto impossível de ser cumprido pelo ser humano e precisa ser corrigido, observadas as peculiaridades de cada caso”.

O projeto determina que, quando ficar devidamente caracterizado nos autos, ouvida a perícia médica, que a patologia incapacitante realmente impediu o segurado de agir no prazo, poderá haver flexibilidade para a fixação do início do benefício.

Tramitação

Em tramitação de caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

•PL-4845/2012

Por: Lara Haje

Fonte: Câmara Notícias
11/02/2013
O suposto contador de Carlinhos Cachoeira não tem registro em nenhum Conselho Regional

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás informa à Classe Contábil e toda a Sociedade que o Sr. Geovani Pereira da Silva, preso na manhã de ontem e apontado como o suposto contador de Carlos Augusto Ramos, vulgo, Carlinhos Cachoeira, não é registrado em nenhum Conselho de Contabilidade deste país, portanto não é CONTADOR. Mesmo porque, conforme sua própria afirmação, publicada no Jornal O Popular de 15/01/2013, sequer possui formação para exercer a profissão.

A utilização errônea do termo"Contador" em referência ao mesmo deve-se ao desconhecimento das reais atribuições do profissional contábil e dos requisitos para desempenho da função, tais como: formação comprovada em nível técnico ou superior e registro junto ao CRC. Além, é claro, da observância aos princípios contábeis e ao Código de Ética.

O CRC-GO tem trabalhado junto aos veículos de Comunicação e à própria Polícia Federal no sentido de desfazer tal equívoco, que certamente causa aborrecimentos, porém não tem o poder de macular a reputação de tão valorosa categoria profissional.

Fonte: CRC-GO
11/02/2013
As 10 profissões que receberam os maiores aumentos salariais em 2012

Contratar ou reter talentos está custando cada vez mais caro para as empresas brasileiras, especialmente as paulistanas, segundo o estudo da Page Personnel que revelou os dez maiores ganhos salariais em 2012.

Liderando a lista, o Administrador de Banco de Dados Júnior teve um aumento de 90,3% no período, em comparação a 2011. Com o salário turbinado, hoje o profissional ganha R$ 4,7 mil por mês.

Para o diretor-executivo da consultoria, Roberto Picino, os profissionais listados são valorizados no mercado de trabalho, mas há falta de talentos nas áreas - fatores que inflacionam seus salários a cada ano. “A combinação procura e oferta impactou no resultado desses salários e o ganho médio real desse grupo ficou acima da média do mercado”.

Top 10

Veja abaixo a lista das 10 profissões que tiveram os maiores aumentos salariais em 2012:



Profissão

Aumento Salarial(%)

Salário médio em 2012




*Page Personnel




Administrador de Banco de Dados Júnior

90,3%

R$ 4,7 mil



Projetista Civil Pleno

75,8%

R$ 7,5 mil



Técnico de Edificações

72.9%

R$ 7,5 mil



Analista Fiscal Tributário Pleno

32.4%

R$ 5,5 mil



Analista Contábil Júnior

24.9%

R$ 4,5 mil



Analista de Crédito Júnior - Bancos de Investimento

24.9%

R$ 6,5 mil



Analista de Comércio Exterior Pleno

24.9%

R$ 4,7 mil



Engenheiro Ambiental Sênior

22.4%

R$ 5,1 mil



Analista de Produtos Pleno - Varejo

14.9%

R$ 7,2 mil



Analista de Crédito Sênior -Seguradora

12.9%

R$ 6,5 mil


Fonte: Infomoney (Por Luiza Belloni Veronesi)
11/02/2013
Formalização ajuda empreendedor a conquistar mais clientes

Cleverson Geraldo Gonzales de Oliveira é um empreendedor que acredita na força do trabalho e nas oportunidades concedidas para quem tem preparo. Pensando em conquistar ainda mais o mercado de assessoria empresarial, o administrador procurou o Sebrae na Bahia, se tornou Microempreendedor Individual (MEI) , e abriu a sua empresa: a G&T Consultoria e Serviços.

Há mais de dez anos no mercado, Cleverson sentiu a necessidade de se formalizar, ter seus direitos previdenciários garantidos e trabalhar na legalidade. “Me tornei MEI há dois anos e a legalização só trouxe vantagens. Emito notas fiscais, tenho os meus direitos garantidos, a exemplo da Seguridade Social, e também posso trabalhar com mais segurança”, revela.

Cleverson presta serviços para empresários que pretendem participar de licitações públicas. Empresas do ramo da construção civil, iluminação pública, limpeza pública e compra e venda de material de informática são as que mais procuram os serviços do empreendedor, que também dá apoio na preparação dos documentos e assessora nas questões burocráticas que as licitações exigem. Hoje, ele tem um escritório virtual e atende aos seus clientes nas empresas, o que facilita o trabalho e diminui o seu custo.

“Depois que me formalizei, a procura pelos meus serviços aumentou. Deixei de ser funcionário e, como empresa, posso prestar meu serviço de forma mais adequada. É isso que os empresários buscam: eficiência, segurança e serviço especializado. E o Sebrae contribuiu muito para essa minha conquista” aponta.

Além de todos os benefícios da formalização, o empresário também procura participar dos cursos e oficinas realizadas pela instituição. Mesmo depois de tantas conquistas, ele continua interessado nas oficinas e traça novas metas. “Quero conquistar uma fatia ainda maior do mercado e vou começar mais um curso de graduação, o de Ciências Contábeis. Assim, posso me especializar na área de auditoria contábil e oferecer melhores serviços”, relata.

“O empreendedor formalizado trabalha com mais segurança e adquire inúmeros benefícios, além de participar dos cursos que o Sebrae oferece. Capacitado e legalizado, o empreendedor conquista mais espaço e aumenta o seu faturamento” explica o coordenador regional do Sebrae em Irecê, Paulo Andrade.

Fonte: Agência Sebrae
07/02/2013
Governo pretende desonerar tributos federais da cesta básica

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (5) que o governo pretende desonerar todos os produtos da cesta básica ainda este ano. “Nós estamos estudando a desoneração integral da cesta básica dos tributos federais.”

Ela explicou que gostaria que houvesse também a desoneração dos tributos estaduais, mas que não será possível porque a negociação com os governos não é “fácil”.

Por fim, acrescentou ainda que o governo está revisando os produtos que integram a cesta básica, já que o “conceito de cesta básica está um pouco ultrapassado”, porque a lei que a definiu é bastante antiga.

Fonte: Infomoney
07/02/2013
4 dicas para lidar com a frustração no trabalho

Ninguém está imune contra frustrações e ofensas no trabalho. Ainda assim, deixar-se levar pelas irritações é uma armadilha em potencial, já que uma hora ou outra as emoções explodem por motivos aparentemente insignificantes e fazem com que toda a reputação e equilíbrio de convivência entre colegas sejam destruídos.

Veja três dicas que vão ajudar você a lidar com a frustração e a irritação de maneira mais saudável e proveitosa:

1. Não se ofenda com coisas que não pode mudar: mesmo que você tenha todos os motivos a seu favor para se sentir ofendido, saiba a diferença entre a ofensa e a indignação. Enquanto você estiver se sentindo assim, todas as suas ações serão pautadas por essa emoção. Você corre o enorme risco de serem feitas de maneira imatura e precipitada – dois erros que você deve evitar ao máximo no trabalho.

Por outro lado, estar indignado é o tipo de postura que pode levar a uma mudança muito mais saudável e produtiva para a empresa e também para sua reputação, já que ela é feita pelo bem de todos e pelo objetivo da mudança para o melhor.

2. Pare de procurar por frustrações e ofensas: o velho ditado se encaixa perfeitamente nessa situação: quem procura, acha. Se você está na disposição de ficar irritado, pode ter certeza que até mesmo o barulho de alguém digitando irá tirá-lo do sério. Além de não contribuir em nada para seu desempenho e humor, esse tipo de situação afeta também o trabalho de seus colegas, que terão de suportar alguém assim por no mínimo seis horas de trabalho.

Procure enxergar as coisas de maneira mais positiva e não deixe que os problemas se tornem mestres de suas emoções, mas aprenda a dominá-las acima das situações cotidianas. Acredite, isso é possível.

3. Dê espaço para que as outras pessoas possam ser elas mesmas: esse é um desafio diário, que você irá enfrentar praticamente todos os dias da vida, seja no trabalho ou no convívio pessoal. As diferenças entre você e outra pessoa são o que torna cada um único, mas também podem ser consideradas as maiores responsáveis por conflitos de relacionamento e convívio.

O segredo é dar a cada um – inclusive a você mesmo – o espaço necessário para poder se expressar dentro dos limites dos ambientes, no caso, o corporativo, e se sentir bem-vindo e valorizado. Aprenda a enxergar as diferenças como peça fundamental para a inovação.

Por: Universia
07/02/2013
Site da Receita Federal fica fora do ar durante o carnaval

O site da Receita Federal estará indisponível para os contribuintes durante o carnaval. Nesse período haverá uma parada técnica no site, que afetará inclusive o envio de declarações. Segundo a Receita, a parada foi programada pela área de tecnologia para que fosse feita a manutenção elétrica, com a ativação de nova subestação no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília.

Nesta terça-feira (6), às 9 horas, a Receita Federal libera novo lote de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, que estavam retidas na malha fina. No lote, constam declarações referentes aos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Quem não fizer a consulta até sexta-feira (8) terá de aguardar o final da parada técnica e a liberação do site após o carnaval. Para saber se teve a declaração liberada, normalmente as alternativas são a página da Receita na internet, ou o uso de aplicativo para tablets e smartphones.

O aplicativo, desenvolvido pelo Serpro, é gratuito e pode ser usado para o Android, sistema do Google, e o iOS, criado pela Apple. Para fazer o download do aplicativo, o contribuinte tem duas opções: versão para o sistema operacional Android e versão para o sistema operacional iOS.

O serviço Receitanet (telefone 146) estará disponível na segunda-feira (11) para consultas por meio de atendentes. O atendimento eletrônico, no entanto, não será afetado pela parada técnica e continuará funcionando mesmo durante o Carnaval.

O atendimento eletrônico, por meio de Unidade de Resposta Automática (URA), funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano. Normalmente, as ligações caem primeiro na URA e, em alguns casos, são posteriormente transferidas para uma central, para atendimento personalizado, realizado por profissionais de uma empresa contratada pela Receita Federal.

Nesse caso, o serviço somente está disponível das 8h às 20h , de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais. Como a segunda-feira de carnaval (11) não é feriado, o funcionamento do serviço será normal.

Fonte: Agência Brasil
31/01/2013
Isenção de IR em participação nos lucros e resultados entra em vigor

A isenção de Imposto de Renda (IR) para participação nos lucros e resultados (PLR), no valor de até R$ 6 mil, entrou em vigor nessa terça-feira (2). A medida foi anunciada no último dia 24 pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Pela nova regra, valores até R$ 6 mil são isentos e acima desse patamar a tributação será progressiva de 7,5% a 27,5% dependendo do montante pago.

Antes, a tributação era de 27,5% para todas as faixas, mas a partir de agora esta alíquota máxima só incidirá sobre a parte do ganho que superar R$ 15 mil. A desoneração custará cerca de R$ 1,7 bilhão em renúncia fiscal para o Tesouro Nacional. Pelas normas da Receita Federal, o PLR enquadra-se na Tributação Exclusiva, semelhante ao 13º salário, ou seja, não soma ao salário na declaração de ajuste.

A isenção de Imposto de Renda sobre a participação nos lucros e resultados era uma demanda antiga das centrais sindicais e foi motivo de discussão ao longo do ano entre governo e sindicatos.

Para quem ganha entre R$ 6.000,01 e R$ 9 mil, a incidência do IR será 7,5%, de R$ 9.000,01 a R$ 12 mil, será 15%, e de R$ 12.000,01 a R$ 15 mil, será 22,5%. Acima de R$ 15 mil, será 27,5%, segundo a ministra Gleisi.

Fonte: Portal Brasil
31/01/2013
Governo quer unificar PIS e Cofins

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR).

A mudança é considerada prioritária pela presidente Dilma Rousseff, que deseja anunciar as novas regras ainda neste semestre. Ela já disse que quer fazer de 2013 o ano da desoneração tributária. Para tanto, será necessário um consenso na área econômica para a estratégia de implantação da mudança. Há dúvidas, pois a alteração envolverá perda de receitas e há pouco espaço no Orçamento para novas renúncias.

Hoje, o PIS e a Cofins são calculados de duas formas, dependendo do setor. Alguns o recolhem de forma cumulativa, ou seja, aplicam uma alíquota de 3,65% no faturamento da empresa. Outros o fazem de forma não cumulativa, aplicando uma alíquota de 9,25% a cada etapa de produção e deduzindo créditos tributários gerados pela compra de insumos para aquela etapa. A política para créditos é cheia de exceções, o que transforma os tributos em pesadelo para as empresas.

No momento, as discussões técnicas estão concentradas em duas questões: qual o peso do novo tributo e em quanto tempo a mudança vai entrar em vigor.

Uma minuta da legislação do novo imposto previa uma alíquota única, mas esse caminho acarretaria perdas a alguns setores e ganhos a outros. Isso o governo não quer. A ordem é não impor perdas. Estuda-se, portanto, a adoção de duas ou mesmo três alíquotas, para evitar que as empresas tenham a carga tributária aumentada. Essas alíquotas variam entre 4% e 9%.

Outra questão, mais difícil de contornar, é o impacto fiscal da mudança. Estimativas apontam que o governo pode criar uma conta de crédito tributário de R$ 30 bilhões caso adotasse, por exemplo, uma alíquota única.

O governo se divide entre aqueles que desejam que o novo tributo seja instituído para todos, já em janeiro de 2014, e aqueles que defendem uma adoção gradual, começando ainda neste ano. Nessa segunda hipótese, a mudança poderia começar por alguns setores econômicos ou categorias de gastos que passariam a gerar créditos.

O governo discute também o que fazer com os regimes especiais de tributação. A legislação dos dois tributos hoje é das mais complexas, uma vez que, além das regras gerais, diversos setores recolhem o PIS e o Cofins de forma particular.

Internamente, o governo entende que a mudança não deve ocorrer antes de abril, diante da complexidade do assunto. Técnicos entendem que a unificação do PIS e da Cofins, e sua consequente simplificação sob um regime único, vai concluir uma espécie de reforma tributária.

Nessa reforma estão inseridas as mudanças no ICMS, que o governo espera aprovar neste ano, e a desoneração da folha de pagamentos, que deve ser ampliada até o fim do ano que vem a todos os setores que desejarem.

Fonte: Folha Web
31/01/2013
Vender produto ou serviço a governos exige preparação

Comprador voraz e metódico, o setor público oferece uma enorme oportunidade para fornecedores—a gama de mercadorias vai de merenda a computadores, passando por ferramentas e produtos de limpeza—e prestadores de serviços. Para disputá-lo, é preciso se preparar. “O poder público não pode escolher livremente a empresa coma qual vai se relacionar.O caminho é o processo de licitação”, avisa Márcia Walquiria Batista Santos, doutora em direito público e coordenadora do Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública (Ibegesp). “Nele, a burocracia é muito grande e, muitas vezes, os assuntos não passam por vários níveis de decisão. Por isso, trabalhar com órgãos públicos também exige paciência. Requisitos formais são tão significativos quanto o mérito das decisões”, diz ela.

Situações fiscal, contábil e administrativa em dia, além de certidões negativas de débitos trabalhistas, são os primeiros passos para entrar em licitações. Balanço patrimonial e certidão negativa de falência devem estar entre o os documentos previamente organizados. (Leia mais no quadro abaixo). “Alguns entes públicos exigem ainda um cadastro prévio, o certificado de registro cadastral, cumprindo exigências impostas por ela”, afirma Márcia Walquiria Batista Santos. Há ainda as qualificações técnicas; como registro ou inscrição na entidade profissional competente; comprovação de aptidão para a atividade, indicação de instalações, aparelhos e pessoal adequados e disponíveis; e qualificação dos membros da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos.

Finalmente, há editais que preveem a apresentação de um atestado fornecido por órgão público ou empresa privada dizendo que a licitante já prestou serviços nas condições que a licitação exige, com o por exemplo a limpeza de determinada área com certo número de funcionários.

Cardápio Também é preciso identificar potenciais compradores ou contratantes entre os diversos segmentos atendidos por entes da administração e entender detalhadamente as suas demandas. Prefeituras e governos estaduais zelam pela maior parte da rede pública de ensino, pelo sistema de transporte e pela segurança pública, sem falar nos prédios da própria administração. Serviços e materiais de limpeza e de escritório são demandas de praticamente todos. Com frequência, estatais e órgãos públicos necessitam ainda de serviços de vigilância, manutenção de máquinas, peças de carro e mobiliário. Serviços especializados, como os de informática, perícia, avaliação, consultoria técnica, auditoria financeira e tributária, defesa de causas judiciais, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, fiscalização de obras e restauração de obras de arte e bens de valor também encontram mercado no setor público, bem como produtos de maior valor agregado.

As contratações da União tendem a ser maiores e mais complexas. “Quem dita as regras é o cliente: a administração pública pode escolher exatamente o que quer adquirir e contratar”, diz a coordenadora do Ibegesp.

Sempre alerta Acompanhar veículos de comunicação é a forma de se manter informado sobre editais. Os processos fluem mais facilmente com pessoal preparado —no mercado, há cursos, como os do Ibegesp, voltados para a capacitação nessas atividades. Há companhias que contratam ex-servidores públicos para lidar com as rotinas dos editais. Sobretudo, antes de assinar um contrato administrativo, os gestores devem refletir sobre a real capacidade de cumprir sua parte e se planejar para manter o período de fornecimento e para o que fará ao fim dele. “A empresa tem de estar preparada, pois não existe possibilidade de alterar o contrato. E as concorrentes mantêm a vigilância sobre eventuais deslizes”, afirma MárciaWalquiria. ¦

Por: Juliana Garçon

Fonte: Brasil Econômico
28/01/2013
Novidades Tributárias para 2013

Com o objetivo de ampliar as regras do Plano Brasil Maior, foram publicadas importantes normas: a Lei nº 12.715, resultado da conversão em lei da MP 563, e a MP 582.

Um dos assuntos tratados é desoneração da folha de pagamento. O rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição com Base na Receita Bruta foi ampliado, bem como foi adequado o cálculo do INSS para as atividades concomitantes.

A partir de 2013, as empresas que fabricam carnes e miudezas refrigeradas; tintas e vernizes; produtos de beleza; tijolos, vidros, ferros e parafusos; aparelhos elétricos e telefônicos; instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros, deixam de recolher o INSS com base na folha de pagamento, passando ao recolhimento com base na receita bruta, com alíquotas reduzidas.

Em contrapartida, foram excluídas da contribuição sobre a receita bruta as empresas que fabricam resíduos de garrafões, garrafas, frascos; fios, cabos e outros condutores para tensão não superior a 80 V.

Para que a União não perca tanto na arrecadação, a desoneração da folha de pagamento implica na majoração da alíquota da Cofins-Importação para os mesmos setores, que passarão a recolher a 8,6%, a partir de 2013.

Além disso, as empresas tributadas pelo lucro real contam com dois novos incentivos fiscais que permitem a dedução de até 1% do Imposto de Renda devido. São as doações e os patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

A partir do último trimestre de 2012, por exemplo, as empresas do lucro real passaram a poder utilizar a depreciação acelerada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda. Esse procedimento leva em conta o cálculo pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.

Para o setor do agronegócio, as laranjas passarão a ter suspensão de PIS/Cofins, quando utilizadas na industrialização de suco de laranja a serem exportados e, para os industrializadores adquirentes, foi concedido crédito presumido. A medida busca incentivar as exportações.

Por fim, as pessoas físicas que trabalham com o transporte de cargas, que sofriam a tributação do Imposto de Renda sobre 40% da receita contarão com importante incentivo a atividade. A tributação recairá apenas sobre 10% da receita. Assim, os transportadores autônomos terão mais condições de investir na manutenção da frota e poderão reduzir o valor do frete.

Quanto às incertezas para 2013, fica a expectativa de unificação do PIS/Cofins e a definição do conceito de receita bruta para fins de tributação do INSS.

Em recente decisão, a Receita Federal do Brasil, em resposta a uma consulta, se posicionou no sentido de que, para a apuração do INSS sobre a receita, considera-se receita bruta o valor compreendido na venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa.

Considerando-se que a Lei não trouxe esse conceito, surge a polêmica, já que o empresariado não concorda com o alargamento da base que, em tese, deveria atingir, tão somente, a receita bruta obtida com a venda de bens e serviços. Em termos fiscais, 2013 promete ser um ano bastante agitado.

Fonte: Fiscosoft
28/01/2013
É obrigatório: gestores terão de informar em um sistema tudo sobre gastos em Saúde

Todos os entes federados devem atualizar os dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A determinação é do Ministério da Saúde, por meio da Portaria 53/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 17 de janeiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que os gestores devem declarar no sistema quais as receitas totais e as despesas com serviços públicos de saúde. O Siops faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados no setor.

O Sistema existia antes da publicação da Portaria ministerial, mas o uso dele não era obrigatório. Agora é. Os governos estaduais e municipais que não preencherem os dados no Siops terão as transferências constitucionais – como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE) - condicionadas. Além da suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União - como celebração de convênios e contratos.

Como funciona o Sistema
O Siops é um canal de transparência onde os gestores mostram onde, como e quanto é o gasto em Saúde. Ele é aberto para a população e serve como ferramenta para os órgãos de fiscalização. Nele é possível saber, por exemplo, se União, Estados e Municípios aplicam o mínimo exigido em lei no setor. Os dados informados são organizados e disponibilizados na internet, na forma de diversos tipos de consultas e relatórios.

A CNM ressalta que o Sistema ainda não está totalmente ajustado às novas funções, e precisará passar por um processo de reestruturação, previsto na Portaria. Todavia, a Confederação recomenda que os prefeitos fiquem atentos aos dados inseridos no Siops. A alimentação do Sistema, bem como os dados registrados, é de responsabilidade dos gestores dos entes federativos.

Outra recomendação da CNM é para que os gestores tenham atenção às datas e prazos para inserção dos dados no Siops. Os efeitos do descumprimento desses prazos são financeiros como foi dito, repasses e transferências podem ser suspensos.

É válido lembrar que, conforme a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados e o Distrito Federal precisam investir 12% da receita, e os Municípios devem aplicar o mínimo de 15%.

Histórico do Siops
O Siops foi instituído inicialmente com a Lei Complementar (LC) 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000. A Lei apresentou o Sistema como um registro eletrônico das informações de saúde das três esferas de governo – União, Estados e Municípios -, para assim garantir o acesso público às informações.

Em 2012, por meio do Decreto 7.827, foram regulamentados as condições e restabelecimento de transferências constitucionais, bem como de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, quando for descumprida a aplicação dos recursos mínimos em Saúde.

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 -, no artigo 52, estabeleceu que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) deve conter: os demonstrativos que trazem informações das receitas por categoria econômica e fonte, e das despesas por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

O demonstrativo de despesa com saúde será gerado a partir dos dados informados pelos gestores e inseridos no Siops. É válido lembrar que ele também constitui um dos demonstrativos do RREO. Consoante a nova normatização da temática o prazo de declaração de dados sobre receitas e despesas por meio do Siops passa a ser bimestral.

As datas limites para a transmissão de dados são:

• Fim do exercício 2012 – até 30 de janeiro de 2013

• 1º bimestre 2013 – até 30 de março de 2013

• 2º bimestre 2013 – até 30 de maio de 2013

• 3º bimestre 2013 – até 30 de julho de 2013

• 4º bimestre 2013 – até 30 de setembro de 2013

• 5º bimestre 2013 – até 30 de novembro de 2013

• 6º bimestre 2013 (fim do exercício 2013) – até 30 de janeiro de 2014.

Para acessar o Siops clique aqui

Fonte: Confederação Nacional de Municípios
28/01/2013
Governo priorizará medidas tributárias e pode simplificar PIS/Cofins

Ideli Salvatti garante que determinação de Dilma é reduzir o "custo Brasil"

Para conseguir destravar os investimentos no Brasil e alcançar crescimento mais expressivo do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todas as riquezas produzidas no país), o governo deverá se dedicar mais à solução de entraves tributários neste ano, afirmou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo a ministra, um dos projetos que está em estudo na área econômica é a simplificação do PIS/Cofins, dois tributos federais utilizados para custear os gastos com seguro-desemprego e previdência social.

"Vamos ter um ano bastante dedicado a esses assuntos federativos e tributários. Além das iniciativas do governo, as matérias que ficaram no Congresso, como (distribuição dos) royalties ou o FPE (Fundo de Participação dos Estados)", afirmou a ministra.

Uma das questões mais fundamentais para o governo, e que se arrasta há muitos anos, é a discussão sobre unificação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , um tributo estadual. "O ICMS é dos impostos mais elevados, é um imposto que tem dificuldade operacional grande porque são 27 legislações, quase 50 alíquotas", disse Ideli.

Para 2013, a ministra acredita que alguns fatores poderão finalmente fazer com que a unificação da alíquota do ICMS seja aprovada e aceita pelos Estados. "Acredito que seremos bem sucedidos porque não seria uma mudança brusca e não há desculpa para não fazer porque há um fundo para compensação das perdas", argumentou.

Sem dar detalhes, a ministra disse que outros tributos poderão ser reformados, como o PIS/Cofins, que deve ser simplificado. Na avaliação do governo, resolver a questão tributária é fundamental para garantir investimento e crescimento econômico. "A determinação da presidenta é reduzir o custo Brasil", afirmou Ideli Salvatti.

Diogo Alcântara

Fonte: Terra
25/01/2013
Por que manter um funcionário é tão caro no Brasil?

O custo do trabalhador é alvo de grande debate para contadores e economistas brasileiros, fomentando diferentes opiniões sobre o valor real despendido para sustentar um emprego em seu posto. A complexa legislação trabalhista, que impõe pesados encargos para os empregadores, é apontada como fator determinante para explicar por que é tão caro contratar e manter um funcionário no País. As obrigações tributárias e o cumprimento das normas, porém, são apenas parte da questão.


O vice-presidente de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Celso Luft, estima que, considerando apenas os encargos sociais, o custo de um funcionário supera em aproximadamente 70% o valor do salário assinado em carteira, com pequenas variações que dependem do segmento da empresa contratante. Nessa conta, a fatia relativa aos encargos previdenciários é a mais pesada, chegando a 35,8% do total. Férias, 13º salário, auxílio-doença, licença-maternidade e outros encargos e seus reflexos, que também precisam ser provisionados pelo empregador, quando somados, chegam a 35,5%. “Temos uma carga tributária considerada alta em relação a outros países, mas as pessoas admitiriam pagar mais se tivesse uma contrapartida, e essa, sem dúvida, é a principal reclamação”, alega o contador.

Luft ressalta que, tomando o exemplo de uma empresa do setor de construção civil, o custo com o trabalhador pode chegar a 113,6%, englobando questões como benefícios e treinamento. “Apesar de alguns benefícios obrigatórios, como vale-transporte e alimentação, se o empregador quer dar treinamento e uniforme, isso deve ser agregado ao custo, por isso pode-se dizer que os encargos dobram em relação ao valor do salário”, afirma.

O dirigente faz uma ressalva: as empresas enquadradas no Simples Nacional têm uma vantagem em relação às obrigações trabalhistas. Para essa modalidade, dentre os encargos, apenas o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (8% do salário) é recolhido. O benefício ajuda, mas não torna o custo do trabalho exatamente baixo, já que as demais obrigações permanecem as mesmas.

A vice-presidente do CRCRS, Roberta Salvini, argumenta que esse cenário tem raízes na defasagem da legislação trabalhista, que mesmo com revisões, ainda é associada ao período de sua criação no Brasil. Para ela, uma reforma é necessária não apenas para reavaliar a questão tributária, mas porque é preciso considerar a presença da tecnologia no mercado de trabalho e a própria relação entre empregado e empregador. “Temos uma legislação que remonta à década de 1930 aplicada hoje, portanto com seus reflexos e descompassos em relação à realidade das relações de trabalho”, observa.

Roberta diz que em outros países há maior liberdade contratual entre as partes na relação de trabalho. Nesse contexto, é possível que patrões e funcionários estabeleçam se a remuneração será única ou contará com benefícios. “Isso pode ser mais interessante do que a situação que vivenciamos, com tantos direitos arraigados (numa única legislação)”, acrescenta.

Concorrência e informalidade aquecem debate sobre o peso da folha de pagamento

Se levada em conta a concorrência pela mão de obra em um cenário de baixo desemprego como o do Brasil e o esforço dos empresários em atrair os melhores talentos, a contratação pode ficar mais onerosa. “As empresas acabam competindo entre elas através dos benefícios, dos diferenciais, para conseguir o melhor colaborador”, sugere a contadora da área de recursos humanos do escritório Lauermann Schneider, Priscila Vier dos Santos. “Acredito que a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) deveria ser revistas, ela vem de uma última revisão em 2002, já são 11 anos, e muitas coisas mudaram”, sentencia.

Mas a complexidade da legislação também pode fomentar o panorama oposto, da informalidade. O valor despendido pelo empregador com os encargos trabalhistas precisa levar em conta todas as etapas do vínculo empregatício. Admissão, treinamento e uma possível demissão. Cada fase demanda recursos que precisam ser provisionados pela empresa de antemão, fator que pode encarecer ainda mais a contratação. São questões como essa que justificam a tese de que a atual legislação não estimula a formalização do trabalho no Brasil. “No Rio Grande do Sul, temos uma segurança maior em termos do cumprimento da legislação, mas sabemos que é grande a quantidade de pessoas trabalhando em condições análogas à escravidão”, sugere a vice-presidente do CRCRS, Roberta Salvini.

Estudo aponta que empresas podem gastar até três vezes mais do que o salário

Pesquisadores do Centro de Microeconomia Aplicada da Fundação Getulio Vargas (FGV), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), desenvolveram um estudo que concluiu que o custo de um trabalhador ao empregador pode superar em 2,83 vezes (ou 183%) o valor do salário assinado em carteira. O montante é alto, mas guarda algumas peculiaridades. Esse valor se aplica a um vínculo empregatício de 12 meses, podendo cair para 2,55% (155%) quando o tempo de contratação alcança cinco anos. Os pesquisadores contaram com dados de duas empresas têxteis para elaborar os resultados.

O levantamento, divulgado no ano passado, não se restringiu a calcular apenas o peso dos encargos. Os pesquisadores identificaram que, em geral, muitos fatores que encarecem a contratação, e por vezes beneficiam o trabalhador, vinham sendo ignorados no debate. O custo estimado pelos pesquisadores também englobou obrigações acessórias, benefícios negociados e até mesmo o custo da burocracia e da gestão do trabalho. “O nosso entendimento é que há muitos itens que normalmente as empresas entendem como encargos e não são puramente encargos”, afirma o economista Eduardo Zylberstajn, um dos autores da pesquisa.

Além do custo de benefícios obrigatórios como o 13º salário ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , o estudo leva em conta diversos benefícios que não estão previstos na legislação, mas que podem ser pagos em função de acordos ou convenções coletivas, a exemplo de treinamento, cesta básica e auxílio-creche, entre outros.

Também influencia na fórmula a maneira com que o trabalhador vê os benefícios que recebe. Se o colaborador tem consciência de que há mais benefícios agregados aos seus vencimentos, ele acaba custando menos à empresa. Conforme o relatório final da pesquisa, que definiu valores máximos e mínimos para cada componente do trabalho, foi estimado que a legislação trabalhista tem um peso entre 17% e 48% do custo total do trabalhador. Ou seja, um contrato de trabalho que custe R$ 2.067,00 para a empresa é valorizado em R$ 1.158,00 pelo empregado no caso mais extremo, o que implica em uma diferença de R$ 909,00. Nesse sentido, o custo da legislação trabalhista implica um aumento de 79% na remuneração total do trabalhador. No caso mais conservador, um trabalhador que custa os mesmos R$ 2.067,00 por mês para o empregador percebe um valor de R$ 1.713,00 no contrato de trabalho. Nesse caso, o custo da legislação trabalhista seria R$ 354,00, ou 21% da remuneração percebida pelo empregado e 17% do custo total para o empregador.

Desoneração não é suficiente

As recentes desonerações na folha de pagamento promovidas pelo governo federal, que em tese deveriam amenizar o cenário, ainda são contestadas. Serão 22 segmentos de varejo incluídos na medida, que substitui os 20% de alíquota do INSS pelo recolhimento de 1% a 2% do faturamento das companhias. A vice-presidente do CRCRS, Roberta Salvini, afirma que essa dinâmica apenas muda o custo de lugar. “Essa ação não gera uma redução tributária significativa, pois deixou de tributar folha para tributar faturamento. Em mais de 90% dos casos, o custo tributário, na ponta do lápis, aumentou”, calcula a contadora.

O contador Celso Luft completa que, no caso da atual desoneração da folha, o fato de não ser facultativa pode tornar ainda mais onerante o conjunto de encargos. “Quem investiu em tecnologia, por exemplo, e teve uma redução no quadro de funcionários, acabou sendo penalizado por essa legislação”, diz. Isso porque com um volume menor de colaboradores, os recursos referentes à folha de pagamento já estariam reduzidos, fazendo com que o percentual sobre faturamento seja maior do que o próprio custo dos salários e seus encargos.

Fonte: Jornal do Comércio - RS
23/01/2013
NF-E e seu correto armazenamento

Com o advento do Sistema Público e Escrituração Digital – Sped e da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, os velhos formulários em papel deram lugar aos arquivos XML (Extended Markup Language). O modelo antigo da Nota Fiscal, conhecido como 1 e 1A, precisava ser armazenado em caixas, armários ou fichários. Já o novo documento veio para otimizar o processo de organização, guarda e gerenciamento dos arquivos eletrônicos, o que facilita a recuperação e o intercâmbio das informações. Ou seja: o que antes ocupava espaços físicos, hoje pode ser guardado em um pequeno HD de computador.




Contudo, o que veio para simplificar a vida dos contribuintes, ainda traz problemas. Atualmente, as duas principais questões que interferem em uma boa implantação da Nota Fiscal Eletrônica, criada em 2005 e válida em todos os Estados brasileiros, são: a falta de entendimento da legislação em vigor, que sofre alterações constantes, e a ausência da identificação da complexidade do assunto.



Por exemplo: a mudança da Nota Fiscal do meio físico para o digital não mudou em nada a necessidade de armazenar, de forma segura, o documento, conforme a legislação vigente. Entretanto, muitos empresários ainda ignoram que a Nota Fiscal Eletrônica deve ser armazenada obrigatoriamente, com segurança, pelo período de cinco anos. Além disso, vários acabam guardando apenas as NF-es emitidas, se esquecendo que a legislação obriga o armazenamento, pelos mesmos cinco anos, das notas recebidas de seus fornecedores.

Outros, acostumados com a antiga nota em papel, ainda acreditam que basta guardar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe. Como o próprio nome diz, o Danfe é um documento auxiliar. O único documento com validade fiscal é o XML. É por meio dele que o governo tem como saber, em tempo real, todos os detalhes do negócio. Precisamos mudar o hábito de guardar o papel e temos que nos acostumar a armazenar o arquivo digital. Além de guardar as Notas por cinco anos, é aconselhável sempre verificar se o arquivo gerado é válido, já que, pelo conceito da NF-e, a validade do documento fiscal só é assegurada por meio da assinatura digital, Tecnologia que garante a integridade e autenticidade de arquivos eletrônicos. Se a assinatura eletrônica não for válida, mesmo que a Nota Fiscal Eletrônica estiver autorizada, o contribuinte estará armazenando um documento inválido e, com certeza, sofrerá consequências.



Para o armazenamento das notas, muitas empresas, principalmente as de pequeno porte, utilizam o software gratuito disponibilizado pelo governo. Porém, esse procedimento não é adequado, uma vez que essa ferramenta não dispõe de nenhum recurso seguro. É a velha história do barato que sai caro. Dessa forma, é aconselhável e recomendável fazer umInvestimento financeiro. Com certeza, o valor desse Investimento será recompensado pela segurança desejada. A perda de um arquivo digital da Secretaria Estadual da Fazenda – Sefaz equivale ao extravio da via do contribuinte da Nota Fiscal antiga. Portanto, todo cuidado é pouco!



Guarde as notas fiscais emitidas e recebidas para evitar problemas com o Fisco.


Por: Carolina Oliveira

Fonte: De León Comunicações
23/01/2013
Microempreendedor Individual inclui novas atividades

O reparador de artigos de tapeçaria e o fabricante de calhas - peças colocadas nas bordas de telhados para captar água das chuvas -, o chamado “Calheiro”, são duas profissões que passam a integrar a relação de ocupações reconhecidas como Microempreendedor Individual (MEI) , a partir de 2013. Agora, esses trabalhadores também poderão formalizar seus negócios e usufruir de vários benefícios, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença.

A medida foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União, em dezembro de 2012. A medida estipula também outra alterações para o MEI, como o fim do Imposto Sobre Serviços (ISS) para comerciantes de equipamentos e suprimentos de informática; a cobrança do ISS para as categorias: fabricante de artefatos estampados de metal, de esquadrias metálicas, de painéis e letreiros luminosos; marceneiros; serralheiros; recicladores de borracha, madeira, papel e vidro, de materiais metálicos (exceto alumínio); de materiais plásticos; de sucatas de alumínio; mudança da denominação de caminhoneiro de cargas perigosas para a inclusão da expressão intermunicipal e interestadual.

A resolução também estipula que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá editar Portaria específica acerca do parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União e relativos aos exercícios 2007/2008.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
23/01/2013
Hora de se proteger das garras do Leão

É bom começar a se preparar para evitar as garras do Leão, que costuma olhar com lupa a vida do contribuinte. O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) vai de 1º de março a 30 de abril. Separe, desde já, documentos pessoais, comprovantes de rendimentos, de despesas médicas e odontológicas, de compra e venda de bens e de transações financeiras. Avise os prestadores de serviço que você vai informar o pagamento dos serviços contratados. Deixe à mão a cópia da última declaração.

Bancos e empresas têm até 28 de fevereiro para entregar aos contribuintes os extratos de rendimentos, como salários e ganhos obtidos em aplicações financeiras. A Receita, no entanto, já faz rotineiramente o cruzamento dos dados e a verificação das fontes de renda. Cuidado para não enviar informações divergentes. O brasileiro costuma deixar tudo para a última hora e, muitas vezes, na pressa, se esquece de detalhes importantes. No caso da prestação de contas ao fisco, atrasos e equívocos, se não corrigidos a tempo, podem acarretar prejuízos e multas elevadas.

Os problemas mais comuns ocorrem com os gastos que geram dedução do imposto, como despesas médicas e pagamento de aluguel, além da taxação sobre os ganhos de capital na venda de imóveis, segundo o contador Edvar Dias Campos, do escritório CED Contabilidade, de Belo Horizonte. “O brasileiro quer pagar menos, algo natural, mas é preciso pedir e guardar os comprovantes das despesas. Nas operações com ganho de capital, muitas pessoas são surpreendidas porque não se informaram sobre as regras”, afirma. O primeiro passo para fazer uma declaração eficiente é organizar e juntar a documentação, ponto em que costumam começar as dificuldades de quase 250 contribuintes atendidos todo ano por Campos entre março e abril.

Deixar de declarar rendimentos extraordinários, por esquecimento, também pode gerar dor de cabeça, alerta Rogério Kita, sócio-diretor da NK Contabilidade, de Brasília. “Muita gente cai na malha fina (processo de verificação de inconsistências da declaração do IR) sem ter culpa. Paga por um serviço ou produto e declara ao IR. Só que quem recebe nem sempre faz o mesmo, não informa à Receita. Recibos médicos e de aluguéis são os casos mais frequentes”, diz.

O banco de dados da Receita pode detectar incoerências entre os valores pagos e recebidos pela prestação de um mesmo serviço ou na aquisição de um bem. Se isso ocorrer, a dica de Alexandra Assis, gerente operacional e responsável pelo departamento de IR da MG Contécnica, é que a pessoa, primeiro, peça à empresa ou ao prestador de serviço que faça a correção dos dados. “Caso o fornecedor se negue, deve ser denunciado ao Procon. Assim, são evitados transtornos maiores e até o envolvimento em um possível crime de sonegação fiscal”, ensina.

Uma boa estratégia para quem tem direito à restituição do IR é verificar, logo, se caiu na malha fina e retificar eventuais equívocos no preenchimento da declaração. O fisco costuma apontar o motivo que levou à inclusão do contribuinte na lista de declarações que ficarão retidas para uma fiscalização mais demorada. “Terminado o prazo da entrega, em abril, o cidadão deve consultar sua declaração na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e confirmar se tudo está correto”, alerta Rogério Kita.

A Receita Federal ainda não divulgou o programa do IR para o exercício de 2013, referente ao ano-calendário de 2012. Quando isso acontecer, observe com cuidado os limites de dedução e o que pode ou não ser abatido. “Serviços prestados por profissionais liberais, como advogados ou engenheiros, por exemplo, precisam ser informados, mas não permitem dedução do IR. Muita gente que faz sua própria declaração acaba errando porque não observa as indicações do fisco”, esclarece Alexandra.

A gerente da MG Contécnica lembra que, neste ano, os contribuintes, mesmo os que utilizam o modelo simplificado, ainda terão que enviar os dados à Receita por meio da internet. Só a partir de 2014, ano-base 2013, a declaração simplificada será preenchida diretamente pelo fisco — uma inovação anunciada em 2011 pelo secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. (Colaborou Marta Vieira)

Confira a taxação

A Receita Federal publicou a Tabela Progressiva para Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, que determina os percentuais de desconto do IR até 2015. Neste ano, estão isentos os contribuintes que receberam em 2012 rendimentos de até R$ 19.645,32. Desse valor até R$ 29.442, a alíquota é de 7,5%. A partir dessa faixa até R$ 39.256,56, o contribuinte paga 15% de IR. Se recebeu até R$ 49.051,80, a taxação é de 22,5%. Acima desse limite, o tributo sobe para 27,5%.

Cuidados com as remessas

É importante ficar atento às remessas de dinheiro ao exterior, que são tributadas em 25% ou 15%, dependendo da situação. Com a entrada da nova classe C no mercado de consumo, e como consequência dos incentivos à obtenção de bolsas de estudos em países parceiros, aumentou o número de turistas e de estudantes brasileiros lá fora.

Nesse item das regras do IR, a nomenclatura usada pela Receita é bem detalhada e os termos usados definem situações específicas. De acordo com o fisco, as remessas ao exterior são tributadas na fonte, no mês em que forem concretizadas. Se elas decorrerem de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aposentadoria, pensão por morte ou invalidez, serão tributadas em 25%. Se forem o que a legislação tributária denomina “demais rendimentos de fontes no Brasil” (importâncias remetidas ao exterior por fonte localizada no Brasil, a título de juros e comissões), a taxação será de 15%.

Além disso, é bom tomar cuidado com quaisquer rendimentos recebidos. O fisco está de olho em tudo que o cidadão embolsa. Os valores de “outros rendimentos” (como prêmios e sorteios em dinheiro) sofrem desconto de 30%.

A legislação também é muito rígida com os ganhos de capital. Portanto, quem experimentou pela primeira vez o mercado financeiro, seguindo ou não as regras para pagamento de IR ao longo do ano, pode ter que fazer ajustes na entrega da declaração do IR. O contribuinte precisa verificar em qual das situações previstas se enquadra e ficar atento às regras de tributação a que seus investimentos estão sujeitos.

Normalmente, as aplicações financeiras sofrem o desconto na fonte. Os bancos devem fornecer ao aplicador os documentos que comprovam o investimento e o tributo recolhido. As alíquotas aplicadas aos ganhos de fundos de investimentos de longo prazo e de renda fixa em geral são de 22,5% (para aplicações de até 180 dias) 20% (de 181 a 360 dias), 17,5% (de 361 até 720 dias) e 15% (acima de 720 dias). Nos fundos de curto prazo, são dois percentuais diferentes: 22,5%, em aplicações de até 180 dias, e 20%, naquelas acima desse limite. Os fundos de ações sofrem desconto de 15%. A poupança é isenta do IR.

Fonte: Estado de Minas
14/01/2013
BB vai financiar impostos de micro e pequenas empresas

Assuntos Tributários11 de Janeiro de 2013 O Banco do Brasil (BB) passou a oferecer este mês linha de crédito para financiar os impostos das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No total, está disponível um volume de R$ 1 bilhão até 31 de março deste ano ou até o término dos recursos.

De acordo com o banco, a medida visa a atender a uma demanda dos empresários, principalmente no setor de comércio, que precisam de recursos para quitar tributos no início do ano, que muitas são mais elevados devido ao aquecimento das vendas do Natal.

A linha de crédito oferece juros a partir de Taxa Referencial (TR) mais 0,96% ao mês. O prazo de pagamento pode chegar a 24 meses, contando com carência de até três meses para pagar a primeira prestação.

O empréstimo pode ser contratado com garantias reais ou pessoais. Para a empresa que não conta com garantias suficientes, o BB coloca à disposição o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que garante até 80% do valor da operação.

Segundo a instituição, 50% de recursos vêm do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e de 50%, de conta própria do BB. De acordo com o banco, essa composição permite economia de 50% do valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma vez que o encargo não incide sobre os recursos do Pasep.

O BB informou ainda que para, ter acesso ao empréstimo, a empresa precisa ser correntista do banco e ter cadastro e limite de crédito analisados.

Fonte: Terra
14/01/2013
Fixados os critérios para reajuste anual do seguro-desemprego

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 11-1-2013, a Resolução 707 Codefat, de 10-1-2013, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego, revogando a Resolução 685 Codefat/2011 (Fascículo 01/2012).

Segundo o referido ato, o reajuste das três faixas salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício seguro-desemprego observará a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste.

Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, será utilizado o índice estimado pelo Poder Executivo dos meses não disponíveis.

O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo e no pagamento será considerado:

a) o valor do salário-mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 do mês de reajuste;

b) o valor do salário-mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 do mês de reajuste.

Fonte: JusBrasil
14/01/2013
Previdência republica nova Tabela de INSS e salário-família para 2013

A Portaria Interministerial 15 MPS-MF, de 10-1-2013, publicada no Diário Oficial de 11-1-2013, reajustou para 6,20% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos, revogando a Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013 (DO-U de 9-1-2013), que havia fixado o reajuste em 6,15%.
Assim, a nova Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir da competência janeiro/2013, é a seguinte:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA DO INSS (%)
até 1.247,70 8,00
de 1.247,71 até 2.079,50 9,00
de 2.079,51 até 4.159,00 11,00

A partir da competência janeiro/2013, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:
REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) VALOR DA QUOTA (R$)
Não superior a 646,55 33,16
Superior a 646,55 e igual ou inferior a 971,78 23,36
Fonte: COAD News
10/01/2013
Estados parcelam dívidas com ICMS para reforçar caixa

Depois de um ano de frustração de receitas na maioria dos Estados, os governos regionais buscam alternativas para reforçar o caixa de 2013 e os Investimentos previstos para o ano. Em parte, as autorizações dadas pelo Tesouro Nacional para a contratação de novos financiamentos até 2014 - R$ 58 bilhões para 21 Estados - farão esse papel ao longo do ano e irão viabilizar Investimentos importantes para a vitrine das eleições no ano que vem.



Além dos financiamentos, alguns Estados já encontraram alternativas para compensar a perda de receita que terão com a arrecadação menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as contas de luz. O Estado de São Paulo, por exemplo, vai oferecer este ano um programa de parcelamento de débitos por prazo de até dez anos com redução de multa e juros. Para quem quiser saldar débitos à vista, o Desconto é de 75% na multa e de 60% nos juros. A expectativa é arrecadar R$ 3 bilhões com o programa, sendo cerca de R$ 1,5 bilhão ainda em 2013.



Minas Gerais também concedeu a primeira anistia fiscal do ano, permitindo parcelamento de até 60 meses, com perdão de multa para algumas situações nas quais contribuintes pagaram ICMS menor do que o devido. Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editados em outubro do ano passado permitem que pelo menos 20 Estados concedam parcelamentos de ICMS com redução de multa e juros.



O Rio Grande do Sul usou no ano passado o parcelamento como forma de conseguir recursos extras. O programa Em Dia renegociou R$ 903 milhões em ICMS atrasado. Do total, R$ 302 milhões foram pagos à vista e o restante foi parcelado em até 60 meses. O montante renegociado ficou, porém, R$ 100 milhões abaixo do projetado e o superávit primário do Estado em 2012 ficou aquém da meta de R$ 1,7 bilhão.



Para 2013, o Orçamento gaúcho foi elaborado com base em previsões muito otimistas para a economia, como o crescimento de 5,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, crescimento que já não está mais no radar nem do Ministério da Fazenda.



Em São Paulo, a arrecadação total de tributos que o Estado previa até novembro era de R$ 113,4 bilhões, em valores nominais. Os recolhimentos até o mês ficaram apenas 0,1% menores que o esperado. Para este ano, o secretário de Fazenda, Andrea Calabi, prevê que a arrecadação do ICMS sobre a atividade deve seguir o Crescimento econômico do país, mas a redução no Preço da energia elétrica deve reduzir a receita do imposto em R$ 1,3 bilhão. Em compensação, a Fazenda estima que o parcelamento deve trazer receita extra e a alíquota interestadual de 4% no ICMS dos importados deve render R$ 804 milhões adicionais.



A preocupação da Fazenda paulista está em outros assuntos federativos, cujas discussões ganharam mais força. Uma delas é a alíquota única de 4% para todo o ICMS interestadual. Se a alíquota for estabelecida de forma gradual, como proposto pelo governo federal, deve ter impacto negativo para a arrecadação paulista durante o período de transição.



Este ano, segundo Calabi, os recursos originados de financiamentos devem sustentar boa parte dos investimentos. O programa de Ajuste Fiscal acordado com o governo federal em 2012 permite a São Paulo captar R$ 11,9 bilhões em financiamentos até 2014.



Embora não tenha cálculos, o governo gaúcho também estima que será afetado pela redução da tarifa de energia, e já admite que as receitas de 2013 poderão ficar abaixo da previsão orçamentária. Além disso, as recentes estimativas menos otimistas para a Economia brasileira neste ano são fatores que podem levar o Estado a reavaliar números, explica o secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Ele também espera para ver se o clima será favorável na próxima safra de verão, o que permitiria ao Estado crescer acima da média nacional.



A unificação em 4% do ICMS interestadual para importados terá efeito positivo, acredita Tonollier. Além de evitar a transferência de créditos do imposto para outros Estados nessas operações, a medida tende a beneficiar a indústria local na competição com mercadorias estrangeiras. O secretário estima impacto favorável total de até R$ 500 milhões por ano aos cofres gaúchos. Tonollier não sabe se esse impacto será suficiente para compensar todos os fatores que puxarão a arrecadação para baixo.



O Orçamento gaúcho para 2013 prevê receitas (exceto intraorçamentárias) de R$ 37,9 bilhões, com alta de R$ 13,5% sobre a previsão para 2012. Para o ICMS, a projeção é de Expansão de 10% na mesma base de comparação. Mesmo assim, Tonollier espera superávit primário menor do que o de 2012.



Com o cenário nebuloso à frente, o governo gaúcho contará com a liberação de financiamentos internos e externos para investir este ano. O volume de operações de crédito orçado para 2013 chega a R$ 1 bilhão, ante R$ 639,2 milhões previstos para 2012.



O governo de Pernambuco estima ter encerrado 2012 com um crescimento de 30% nos Investimentos próprios, que devem se aproximar de R$ 3 bilhões. O aporte ocorreu mesmo diante de uma frustração de receitas da ordem de R$ 900 milhões, segundo cálculos do secretário de Fazenda, Paulo Câmara. Operações de crédito da ordem de R$ 1,3 bilhão, sendo R$ 1 bilhão do Banco Mundial, garantiram Expansão nos investimentos.



"Sobrevivemos com muita luta", afirmou o secretário, ao mencionar a frustração de R$ 600 milhões em receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e outros R$ 300 milhões na arrecadação do ICMS. De acordo com Câmara, a arrecadação total do Estado deve ter crescido 8% em 2012, abaixo da estimativa de 10,5% de expansão.



Apesar de um esforço de contingenciamento, as despesas do governo pernambucano com Custeio e pessoal avançaram quase 10% em 2012, o que resultou em um Déficit orçamentário próximo de R$ 500 milhões. O buraco terá que ser coberto com as reservas que o governo fez em 2011, da ordem de R$ 1 bilhão.



Câmara informou que o objetivo para 2013 e 2014 é manter o patamar de Investimentos do ano passado. Para isso, estão previstos mais R$ 3 bilhões em operações de crédito, sendo R$ 1 bilhão do Banco Mundial, R$ 1,1 bilhão do programa federal ProInveste e R$ 800 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), além de outras operações menores.



A expectativa em Pernambuco é que a arrecadação cresça pelo menos 10% em 2013. O Estado também está atento às discussões sobre a reforma do ICMS incidente sobre operações interestaduais. O governo de Pernambuco defende uma alíquota de 7% para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 4% para Sul e Sudeste, com transição para uma taxa única em até dez anos e compensações aos Estados mais pobres.



Minas Gerais estima ter fechado 2012 cumprindo a previsão de arrecadação tributária. Até novembro, registrou entrada de R$ 33,5 bilhões, aumento de 11,1% em relação a igual período de 2011. "Nosso problema é com os repasses da União", disse o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini. O governo mineiro esperava que os repasses referentes principalmente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e ao IPI atingissem R$ 4,1 bilhões no acumulado em 11 meses. O valor ficou em R$ 3,5 bilhões - diferença de R$ 666 milhões.



A saída foi adiar alguns investimentos, em especial aqueles em infraestrutura, que estavam programados para este ano, disse Colombini. Os contratos assinados e já em execução estão sendo honrados, segundo ele, acrescentando que com essas adequações o Estado garante um fechamento de ano com as contas equilibradas.



Minas, no entanto, teve uma receita adicional, que ajudou a compensar um pouco o volume menor de repasses da União. Depois de vaivém de disputas de liminares e renegociações de valores, o Estado estima ter arrecadado, em 2012, R$ 170 milhões das empresas de mineração, por meio da nova taxa de recursos minerais, que começou a ser cobrada em abril.



Em relação aos Investimentos - considerando somente aqueles com recursos do Tesouro estadual - foram R$ 2,6 bilhões. Minas ganhou no ano passado mais margem da União para tomar empréstimos e investir. Somando com o que já havia sido concedido em 2011, o Estado viu seu limite para operações de crédito subir para R$ 9,5 bilhões.



A Secretaria da Fazenda do Paraná informou que a arrecadação do Estado se manteve em patamares de crescimento acima da média nacional, "fato que propicia ao governa honrar seus compromissos de custeio", em 2012. No acumulado de janeiro a novembro, os Investimentos passaram de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,9 bilhão, entre 2011 e 2012, tudo com recursos próprios. "Em 2012 o Estado ainda não conseguiu liberar nenhum empréstimo para investimento, estão todos programados para serem viabilizados a partir de 2013", informou o governo paranaense. (Marta Watanabe, Sérgio Ruck Bueno, Marcos de Moura e Souza, Murillo Camarotto e Marli Lima)



Na contramão, Rio fechou 2012 com receitas acima do previsto



Ainda que a crise internacional tenha impactado a arrecadação do Estado do Rio no primeiro semestre de 2012, o governo fluminense estimava fechar o ano com uma receita superior à expectativa. O governo planejou terminar o ano com R$ 34,2 bilhões em receita tributária, mas o resultado final deve ter superado esse valor em R$ 400 milhões, totalizando R$ 34,6 bilhões. De acordo com informações do governo, o Estado investiu R$ 3,8 bilhões em 2012, valor que deve crescer nos próximos anos. O Estado foi autorizado, pelo Tesouro Nacional, a ampliar seu endividamento de R$ 7 bilhões até 2014.



"Tivemos uma redução na arrecadação de ICMS e uma redução da taxa de crescimento no primeiro semestre", disse o secretário de Fazenda do Estado, Renato Villela, para quem a queda na receita no primeiro semestre deveu-se à crise internacional. "Depois tomamos medidas para dinamizar a arrecadação, apertando a fiscalização, e a nossa receita reagiu bem em outubro e novembro." Apenas em novembro, a arrecadação de ICMS do Estado subiu 11,6% em relação a igual período de 2011.



Até outubro, o Rio arrecadou R$ 22,13 bilhões em ICMS. Em 2011, entre janeiro e outubro, o valor arrecadado foi de R$ 20,43 bilhões. De acordo com as contas do Estado, a variação real, levando em conta a Inflação pelo IPCA, foi de 2,78%. A arrecadação de ICMS representou 81,2% da receita tributária do Rio em 2012, que somou até outubro R$ 27,24 bilhões.



O aumento na arrecadação do ICMS motivou a Assembleia Legislativa do Rio a rever para cima a previsão orçamentária estadual para 2013 em quase R$ 1 bilhão. No fim de novembro, a casa mandou ao Executivo uma estimativa de receita e despesas em 2013 de R$ 72,7 bilhões, cifra superior em R$ 902 milhões aos cálculos do governo. A partir da evolução de arrecadação do ICMS nos últimos anos, a Assembleia considerou conservadora a estimativa do Estado de arrecadar R$ 28 bilhões com o tributo em 2013.



Enquanto a arrecadação superou as estimativas, as despesas ficaram dentro do previsto em 2012. No Orçamento de 2012 as despesas previstas totalizavam R$ 69,15 bilhões. No acumulado até agosto, o Estado do Rio somou despesas de R$ 38,86 bilhões, aumento de 11,6% sobre igual período do ano anterior. De acordo com o secretário, os Investimentos também aumentaram em 2012 "com a maturação de algumas operações". Até 19 de dezembro o Rio investiu R$ 3,82 bilhões.

Fonte: Valor economico
10/01/2013
Burocracia e carga tributária alta inibem abertura de novos empreendimentos

Especialistas contabilizam que a constituição de uma simples empresa pode levar até 119 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Expectativa é de que a Redesim reduza as exigências necessárias na hora de formalizar a atividade
A burocracia que envolve a abertura de uma empresa é uma das grandes reclamações dos empreendedores, contadores e advogados. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o processo pode levar quase quatro meses. A documentação, segundo o presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), João Alberto Vieira, é praticamente igual para todas as modalidades. A abertura ou o fechamento de um negócio sempre estiveram associados a excessos de documentos que acaba desanimando os candidatos a empresários. “Sempre foi muito mais fácil abrir do que fechar”, confessa Vieira. “É preciso juntar uma grande papelada, mas isso está com os seus dias contados com a Redesim”, adianta o presidente.

A partir de agora, explica, o Estado terá de acreditar no empreendedor e aceitar os dados que ele dispuser. “Se ele achar que não está correto e as informações equivocadas, ele que use a fiscalização para isso”, argumenta Vieira. A Redesim é um sistema integrado da Receita Federal que facilita a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas do Brasil. As informações estarão em um ambiente de rede que se comunica com todos os órgãos interligados: juntas comerciais, cartórios de registro de companhias, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros. “Antes, cada um trabalhava em suas ilhas e ninguém falava com ninguém. Agora, as coisas vão andar mais rápido”, analisa Vieira.

No Estado, a Redesim começa, oficialmente, em junho de 2013, com a parceria da Jucergs, e começa a avançar com a implantação da nova sistemática de atendimento do CNPJ. A responsabilidade do sistema é da Superintendência da 10ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil.

O Para o cidadão, isso representa a simplificação de procedimentos que não precisam mais ser encaminhados à RFB, além da redução de prazos, já que a inscrição ou alteração no CNPJ se dará na própria Junta Comercial. Para Isabel Cristina de Melo Barcellos, auditora-fiscal da divisão de interação com o cidadão da 10ª Região da RFB, o processo pode ser reduzido em até dez dias, mas, no futuro, poderá ser ainda maior esta redução, dependendo da atividade.

A medida representará menos custos, eliminando a necessidade de gastos com reconhecimentos de firma e autenticação de cópias. Além disso, o número de inscrição no CNPJ já é inserido no banco de dados da Jucergs, pois as informações são repassadas diariamente à Secretaria Estadual da Fazenda e à prefeitura municipal de Porto Alegre, permitindo que o contribuinte obtenha a inscrição estadual e a inscrição municipal pela internet.

Conhecimento e habilidade são pré-requisitos indispensáveis

O sonho de ter seu próprio negócio pode se transformar em pesadelo se o empresário não conhecer bem o seu ramo de negócio. Para a gerente de atendimento individual do Sebrae-RS, Viviane Ferran, planejar é o primeiro passo a ser dado, nele, entram vários aspectos desde o conhecimento do serviço ou produto até a habilidade de lidar com clientes e fornecedores. Ela explica que é necessário saber quem são os seus concorrentes e buscar diferenciar-se no meio em que vai atuar. Estabelecer prazos com bancos e determinar as tarefas de cada funcionário também fazem parte da arrancada de um negócio.

“É preciso olhar o mercado, enxergar os diferenciais envolvidos e verificar o que é preciso fazer para inovar”, aconselha. Segundo a especialista, fazer exatamente a mesma coisa que o outro faz não garante sucesso. “O fato é que não existe nem a certeza de que fazendo um plano de negócios ele dará certo”, explica, e diz que existem fatores externos que fogem ao controle do empresário.

Emaranhado de impostos assusta estrangeiros

O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo. Além do peso dos impostos, o emaranhado da legislação confunde até mesmos os especialistas no assunto. Em um primeiro momento, essa impressão acaba afastando o investimento de companhias do exterior. De acordo com a advogada e sócia da Miele, Cavalcante e Scandiuzzi Advogados, Márcia Cavalcante, muitas empresas iniciam o processo, mas param em razão da carga tributária. “Tenho clientes que ainda estão analisando a questão dos impostos”, comenta. Segundo ela, a viabilidade do negócio também depende do estado em que ele vai ser instalado.

Na verdade, segundo ela, não é difícil abrir um negócio, mas, sim, demorado. “As empresas estrangeiras se assustam com a complexidade das leis brasileiras, em especial a legislação trabalhista”, conta. Apesar disso, segundo ela, o Brasil, graças à economia estável, vem se tornando um celeiro fértil para investimentos de diversos segmentos. “Existem áreas que são muito mais complicadas e, portanto, a demanda é menor.” As companhias de energia, mineração e segurança, por exemplo, possuem regulamento próprio, e a legislação brasileira restringe o acesso de estrangeiros a esse tipo de atividade”, comenta. Tirando esses segmentos, explica, todas as outras áreas têm uma demanda muito grande, caso da construção civil, serviços e informática.

De acordo com a advogada, as empresas que instalam filiais no País, mesmo as franqueadas, seguem a legislação brasileira. “Essa é uma dificuldade para os estrangeiros, pois não conseguem entender a política dos impostos do Brasil. Em nenhum lugar do mundo é igual aqui.” Até entenderem como tudo funciona, conta Márcia, são necessárias muitas reuniões. Quando tudo é acertado, o passo seguinte é ajustar a documentação e, muitas vezes, demanda um tempo maior do que o esperado.

Incentivos do MEI diminuem a informalidade

Vieira acredita no crescimento da procura pela modalidade Eireli.
Em 2012, aproximadamente 90 mil empreendimentos foram abertos no Rio Grande do Sul, um número considerado alto frente aos 80,8 mil de 2011 e aos 73,5 mil em 2010. O crescimento se deve, especialmente, à formalização do Microempreendedor Individual (MEI) . O incentivo fiscal da modalide empresarial, com isenção dos tributos federais, pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 para comércio ou indústria ou R$ 36,10, para prestação de serviços, ajudou os informais a se legalizarem e alcançarem os benefícios da Previdência. Só nessa categoria, mais de 50 mil foram registrados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs) no ano passado.

No País, de acordo com o presidente da Jucergs, João Alberto Vieira, foram registrados mais de 4 milhões de microempreendedores individuais. “Foi um grande crescimento, isso demonstra que havia muitos informais”, comenta. Na nova modalidade, instituída em 2012, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) teve mais de 1,4 mil empreendimentos no Estado durante todo o ano. Para o presidente, esse é um formato ainda pouco conhecido, e a tendência é crescer já que ela elimina a obrigatoriedade de um sócio e mantém as mesmas obrigações de uma limitada. Ele recomenda a ajuda de um contador para definir o perfil mais adequado para cada tipo de negócio.

Planejamento estratégico e tributário é essencial para sobrevivência corporativa

De acordo com dados do Sebrae, de cada 100 micro e pequenas empresas (MPE) abertas no Brasil, 73 permanecem em atividade após os primeiros dois anos de existência

Estudos demonstram que os dois primeiros anos de atividade comercial são os mais difíceis e importantes, por essa razão, se faz necessário um monitoramento ainda maior. Para a gerente de atendimento individual do Sebrae-RS, Viviane Ferran, tudo depende do investimento e do planejamento. É preciso observar o quanto se quer crescer, se vai abrir mais de uma loja ou não. “Não há problema algum em não querer crescer mais, mas isso tem que ser uma definição”, comenta.

O consultor da Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL-RS), Marcos Kayser, explica que o alto grau de fechamento tem como causa a falta de preparo do empreendedor. “No Brasil, ainda existe essa cultura de fazer as coisas sem planejar, sem pensar”, diz ele. Para Kayser, o nível de empreendimentos que fracassam ainda é muito elevado.

Além disso, ele comenta que o micro e pequeno não tem muita “potência” para competir. “Muitas vezes, abrem um negócio mais pela necessidade do que pela vocação”, acredita. Ele comenta que o FCDL e o Sebrae vêm auxiliando os empresários com algumas ações de capacitação e de tentativas de introdução desse micro e pequeno em uma cultura de gestão da qualidade.

Deixar de encerrar a empresa pode ter riscos para empresários. Em razão das dificuldades e das burocracias para o fechamento, muitas pessoas simplesmente fecham as portas sem dar baixa na Junta Comercial. Para o advogado especialista em direito empresarial Auro Ruschel, foram criadas ferramentas que facilitaram a abertura, mas, no entanto, para o fechamento isso é bem mais complicado.

“Se a companhia não é encerrada de acordo com o que determina, por exemplo, o Código Tributário Nacional, vai acabar respondendo por passivos ou eventuais dívidas”, alerta. Conforme o advogado, um dos erros mais comuns é não comunicar o fim das atividades à Junta Comercial. Isso ocorre, na maioria das vezes, por causa de altos valores devidos em impostos.

Presença do profissional da contabilidade ajuda no processo

Os procedimentos da constituição de Pessoas Jurídicas no Brasil condicionam-se aos poderes federal, estadual e municipal. O contador Ananias Cypriano Alves explica que o trabalho requer paciência e conhecimento, pois são procedimentos que demandam dias, até mesmo semanas. Na formalização, existe um tempo para o registro, além da análise da regularidade fiscal das pessoas envolvidas, ou seja, das pendências no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). “É preciso fazer um estudo para o enquadramento em benefícios fiscais, se será uma microempresa, se entrará no Simples Nacional, deve-se verificar as restrições ou condicionamentos a essa ou àquela modalidade”, explica.

Cada órgão tem suas particularidades. Segundo o contador, a Receita Federal cadastra o novo empreendimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , onde estão especificados os tributos incidentes sobre as atividades econômicas do novo negócio. A Fazenda estadual, conforme a legislação de cada estado, procede ao cadastramento condicionado ao ramo e ao modo de operar. Já a prefeitura municipal cadastra o seu contribuinte, cujo principal imposto é o ISS. Na prefeitura, explica, as restrições são mais específicas e maiores. “São levados em conta o bem-estar dos moradores, ruídos, concentração de pessoas, templos, hospitais, colégios, bairros ou ruas residenciais”, destaca. “O pleito de simplificação e desburocratização é discurso infundado”, reclama.


Texto confeccionado por: Gilvânia Banker
10/01/2013
Fisco quer dados sobre gastos no exterior


Siscoserv. Parece nome de empresa do setor de serviços. Não é. Sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações, trata-se da mais nova, complexa e abrangente obrigação acessória criada pelo governo. Abrangente porque vai atingir não só empresas, mas também pessoas físicas que gastam com serviços no exterior valor mensal superior a US$ 20 mil. O sistema, que já está em operação desde agosto (para alguns setores), gera dúvidas no meio empresarial e ocupa conteúdo de apostilas e material didático elaborados por empresas de consultoria. A multa para quem atrasar o envio das informações é de R$ 5 mil por mês. Para as informações omitidas, inexatas ou incompletas o valor da multa corresponderá a 5% do valor das transações. Até o momento, já foram registradas mais de 4,5 mil operações. O prazo para o envio dos dados é de 30 dias a partir do início do serviço (prestado ou tomado) – mas, excepcionalmente, até o final de 2013, será estendido a 180 dias.



O Siscoserv é um sistema informatizado criado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) para que sejam registradas as transações de compra e venda de serviços no exterior. Com a ferramenta, o governo terá estatísticas sobre o comércio exterior de serviços, que historicamente acumula déficits. Estão livres de declarar a venda e compra de serviços as empresas optantes do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs).



"A obrigação tem causado dor de cabeça porque é totalmente nova, com um alto nível de detalhes. Ou seja, o almoço de um executivo em viagem a negócios no exterior, a compra de um software com cartão corporativo e gastos com hotéis devem ser declarados", exemplifica Sérgio Brotto, da Dascam Assessoria Empresarial, ao adiantar que, no futuro, essas informações serão abertas para os fiscos das três esferas de governo por meio de convênios assinados com a Receita Federal. Por causa do Siscoserv, já foram produzidas 700 páginas de notas explicativas. "É uma linguagem completamente nova. É como um novo dialeto que deve ser aprendido em dois meses", analisa Brotto.



Diferentemente do que ocorre com a maior parte das obrigações acessórias impostas pelo governo, o envio das informações obedecerá a um cronograma baseado nos serviços comprados ou vendidos, e não no ramo de atividade empresarial. Os primeiros dados foram enviados em agosto deste ano e eram referentes aos serviços ligados à construção civil, correios, instalação ou reparos de equipamentos. Atualmente, as transações envolvendo 11 tipos de serviços já estão sendo enviadas aos sistema. Em 2014, com essa declaração, o governo terá informações de todos os investimentos brasileiros no

exterior.



De acordo com Sergio Brotto, uma das principais dificuldades encontradas pelas empresas obrigadas a prestar as informações é definir a data do início do serviço. A obrigação de registrar os dados começa nessa fase. "Não é a do pagamento. Isso gera uma certa insegurança para as empresas, porque é difícil precisar a data do início do serviço", explica. Não sem razão, a grande discussão é selecionar qual a área da empresa mais adequada para ficar responsável pelo processamento das informações. A ideia é deixar com a área financeira ou fiscal. "Mas é a área de compra e venda de serviços que tem a informação sobre a data do início do serviço. O ideal é o envolvimento dos gestores de todos os departamentos", recomenda Brotto.



Dúvidas – De acordo com a gerente de conteúdo sobre Impostos Diretos da Thomson Reuters Tax Accounting - Fiscosoft, Vanessa Miranda, as pessoas físicas são obrigadas a declarar quando os gastos com serviços no exterior (hotel, alimentação, transporte) superaram o limite de US$ 20 mil no mês. "O Siscoserv fornecerá ao governo dados nunca disponibilizados antes. Hoje, só existe um controle efetivo para o comércio internacional de bens, por meio da Siscomex (Sistema de Comércio Exterior). O governo quer mais informações sobre o setor de serviços para promover políticas voltados ao comércio internacional, por exemplo, para dar incentivos fiscais, além de evitar a sonegação", analisa.



A declaração deve gerar custos para as empresas com o desenvolvimento de sistemas para processar os dados, sobretudo para aquelas com fluxo grande de informações. De acordo com a consultora, o governo disponibilizou um sistema online, gratuito, em que é possível enviar os dados. No entanto, essa é uma alternativa apenas para as empresas e pessoas físicas que lidam com volume pequeno de operações de serviços no exterior.



Déficits – No balanço de pagamentos, a conta de serviços abrange viagens internacionais, seguros, royalties, transportes, serviços financeiros e muitos outros serviços profissionais – até passe de jogador de futebol. Entre 2007 e 2011, o déficit brasileiro de serviços cresceu 202%, de acordo com o MDIC. No ano passado, o déficit foi de US$ 36,7 bilhões, com variação de 23,8% em comparação com 2010. Já as exportações de serviços do País tiveram um acréscimo de 21% de 2010 para 2011.



Pelo ranking mundial dos maiores exportadores, o Brasil ocupa a 30ª posição. No caso das importações, o País encontra-se na 7ª colocação entre os maiores importadores de serviços.

Fonte: Diário do Comércio
03/01/2012
Alterações no Simples afetam escritórios de contabilidade e MEIs

Os escritórios de Serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional deverão considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento ao qual presta serviço, para fins de pagamento.



Conforme o caso, deve aplicar a alíquota prevista na tabela do Anexo III da Resolução CGSN nº 94/2011 sobre a receita decorrente da prestação de Serviços contábeis, desconsiderando o percentual relativo ao ISS quando o imposto for fixado pela legislação municipal em valor fixo, nos termos do art. 34 da Resolução CGSN nº 94/2011,



Os escritórios contábeis devem observar ainda que, na hipótese de os Serviços contábeis não estarem autorizados pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional na forma das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III do caput da Resolução CGSN nº 94/2011.



Microempreendedores individuais



Caso se tratar de microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) no ano-calendário anterior, deverá ser apresentada, até o último dia de maio de cada ano, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).



Contudo, em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do Simei, inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá entregar a referida declaração abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado, no prazo retromencionado.



Já na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei:



a) será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício;

b) produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional;

c) os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos na Dívida Ativa da União poderão ser parcelados mediante regramento diverso a ser definido por meio de portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fonte: Uol Economia
03/01/2013
Os 10 mandamentos do planejamento de carreira para 2013

Os planos de carreira miram o novo ano que já surge no horizonte. É a hora de traçar metas, fazer a lista de objetivos para alcançar nos próximos 365 dias.


Mas, antes de começar a planejar 2013, a dica é olhar para este ano que passou. “Para traçar as metas do próximo ano é preciso antes se lembrar dos objetivos colocados para 2012”, diz Carlos Felicíssimo Ferreira, da consultoria 4hunter.

Você já parou para avaliar como foi o seu ano? “Das metas que você tinha para 2012, quantas você atingiu? O saldo é positivo?”, pergunta Ferreira.

Quais foram as estratégias que trouxeram bons resultados? “O profissional deve identificar o que aprendeu em 2012”, indica Claudia Monari, diretora da divisão de outplacement & career planning da consultoria Career Center. Isto vale tanto para o que deu certo, como também para os planos que fracassaram, afinal, erros sempre trazem um valioso aprendizado.

Após responder este roteiro de perguntas, comece a criar o seu plano estratégico para 2013. Para isso, confira os 10 mandamentos do planejamento de carreira, selecionados por Ferreira, da 4hunter:

1 Das metas não atingidas em 2012, separe aquelas em que vale insistir em 2013

Sempre há o que fica para trás. Daqueles objetivos que você tinha em mente no último Réveillon, quais ainda fazem sentido para você? “Lembre-se de que as metas precisam ser realistas, ou seja alcançáveis”, diz Ferreira.

2 Pense nos objetivos para 2013 e planeje como chegar até eles

Você está contente com o seu emprego atual? Faça planos para se desenvolver e conseguir ter mais destaque na empresa. Está infeliz? “Reflita se a insatisfação é momentânea ou definitiva”, indica Ferreira.

Se nada pode ser feito para reverter a situação, buscar uma nova oportunidade profissional será o seu objetivo. Para isso, trace o caminho até o empregon dos seus sonhos.

3 Escreva as suas metas e deixe-as em local visível

“Isso é muito importante, as metas têm que ser escritas e devem estar na altura dos olhos para serem vistas diariamente”, diz Ferreira. Dessa forma, esquecê-las será impossível, lembra o especialista. “O efeito visual parece bobo, mas experimente ficar olhando para um bolo de chocolate. Logo você vai querer experimentá-lo. O mesmo ocorre com a meta, se deixá-la na altura dos olhos, ela vai te chamar”, explica.

Portanto, vale tudo. Cole na frente do seu computador, use como marcador de livro, prenda na porta da geladeira da sua casa, no espelho do banheiro, enfim onde for, contanto que elas estejam visíveis para você todos os dias.

4 Seja prático e objetivo

Fuja de planos abstratos. Certifique-se de que sua lista de metas está objetiva e o que está ali é plenamente possível de ser alcançado. “As metas objetivas geralmente são atingidas antes”, diz Ferreira.

5 Separe objetivos profissionais dos pessoais

Sabe aquele esporte que você quer praticar, ou aquele curso livre que está de olho desde o ano passado? Não deixe objetivos pessoais como estes na mesma lista das suas metas profissionais.

“Separar é importante porque, quando a pessoa vai fazer o balanço de carreira, percebe que as metas pessoais geralmente são mais facilmente postas de lado, em detrimento das profissionais”, explica Ferreira.

Metas pessoais são igualmente importantes, lembra o especialista. "Farão de você uma pessoa mais completa e feliz", diz.

6 Identifique aquilo que só depende de você e o que depende também de outras pessoas

Alguns objetivos estão ao alcance das nossas mãos e dependem única e exclusivamente do nosso esforço pessoal. Mas nem tudo é assim. É provável que você coloque na sua lista uma meta que está atrelada a outra pessoa ou ainda a um objetivo que deve ser alcançado antes.

Preste atenção a isso, recomenda Ferreira. “É bem provável que objetivos traçados e não alcançados em 2012 estejam neste grupo de metas que dependem de outras pessoas ou de outros objetivos”, diz o especialista. Assim, não cometa os mesmos erros de 2012.

A dica para não perder de vista é o monitoramento. “Dê o pontapé inicial e monitore a situação, o que está atrelado aos outros requer provocação indireta e constante”, explica Ferreira. Não se esquece de que a meta pode não estar na mão de outra pessoa agora, mas cedo ou tarde ela volta para você. “Ela voltará ao seu controle”, diz Ferreira.

7 Uma meta de cada vez

Não comece tudo ao mesmo tempo porque as chances de você parar no meio do caminho aumentam. Mantenha o foco no que deseja atingir primeiro e vá avançando aos poucos. “Não queira abraçar o mundo de uma só vez”, recomenda Ferreira.

Por exemplo, você deseja fazer 3 cursos neste ano. Se começá-los ao mesmo tempo, o seu rendimento será dividido por três. “O ótimo é inimigo do bom, evolua meta por meta”, diz Ferreira.

8 Estipule prazos

O ano é longo e demora para terminar. Se o seu prazo for apenas em 31 de dezembro de 2013, você corre o risco de cair na procrastinação.

Por isso é essencial estipular outros limites de tempo para atingir os seus objetivos. “Assim também você fica sabendo como andam as realizações”, sugere Ferreira.

9 Comemore objetivos alcançados

Atingiu uma meta? Festeje da melhor forma possível para marcar na memória cada um dos sucessos alcançados ao longo do ano. E note o efeito positivo que isso causa em você. “Comemore principalmente aquelas metas que tornam outros objetivos possíveis”, diz Ferreira.

10 Repasse as metas a cada três meses

Ferreira recomenda que os objetivos sejam repassados a cada três meses. “As metas devem ser regadas e cultivadas assim como o corpo e a mente. Logo, tenha uma DR (discussão de relacionamento) com as suas metas a cada três meses”, diz.

Fonte: Exame.com
03/01/2013
Novos Valores de Multa pelo Atraso na entrega de EFD, Sped, outras declarações Receita Federal

- apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais) por mês-calendário;

III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

Para a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos itens II e III serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

Em relação à apresentação extemporânea, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra b do item I.

A multa por apresentação extemporânea será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Econet Editora Empresarial Ltda



Fonte: Econet Editora
17/12-2012
Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 28

As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, essa é mais uma oportunidade para os pequenos negócios aderirem ao regime simplificado de recolhimento de tributos. “Quem faz a opção pelo Simples Nacional consegue pagar até oito impostos em um único tributo. Essa é uma das grandes conquistas que o segmento conseguiu com a Lei Geral. O agendamento permite que o empresário tenha mais tempo para regularizar alguma situação que impeça à adesão ao programa”, afirma.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte desse sistema simplificado e que por ventura perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro, mas talvez não tenham tempo suficiente para resolver determinadas pendências impeditivas, como débitos com o INSS ou com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal.

Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ,CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Limites e restrições

Desde o início desta ano, os limites de receita estipulados para as micro e pequenas empresas são, respectivamente, de R$ 360 mil e de R$ 3,6 milhões. Em 2012 também foi aberto um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões. Dessa forma, as empresas de pequeno porte podem auferir receita bruta de até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milhões.

Para saber que empresas podem ou que não aderir ao Simples é preciso acessar o item Perguntas e Respostas no site do Simples: www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Fonte: Agência Sebrae
17/12/2012
Lei altera artigo da CLT que trata de atividades perigosas

A nova lei passa a considerar como atividades perigosas aquelas que envolvam risco acentuado em razão de contato permanente do trabalhador com: inflamáveis, explosivos, energia elétrica, bem como roubos ou outras formas de violências físicas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Antes da alteração, o caput do artigo 193 da CLT previa como perigosas apenas as operações que envolviam o trato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

A Lei 12.740/2012 também revogou a Lei nº 7.369/1985, que previa adicional de periculosidade para os trabalhadores do setor de energia elétrica.

Confira a íntegra da Lei 12.740/2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

.........................................................................................................

§ 3º - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
17/12/2012
5 Indicadores para medir o Resultado da sua Empresa em 2012.

"Um erro muito frequente é ter uma mudança nos cálculos e o empreendedor continuar no mesmo caminho", afirma Marco Aurélio de Sá Ribeiro, coordenador do Centro de Empreendedorismo do Ibmec (CEI) .

Reunir informações do fluxo de caixa, demonstrativo de resultado de exercício (DRE) e do balanço patrimonial é importante para que o empreendedor possa tomar decisões sobre o rumo do negócio. "Para aumentar a riqueza dos sócios, por exemplo, é preciso pensar em três itens: gerar rentabilidade, gerar caixa e ter ações de sustentabilidade para garantir a continuidade no mercado", explica Dariane Castanheira, professora do Programa de Capacitação da Empresa em Desenvolvimento da Fundação Instituto de Administração (ProCED/FIA).

Para Edison Kalaf, professor de inovação e empreendedorismo da Business School São Paulo (BSP), só analisar os indicadores não é o suficiente. "É preciso fazer um plano, definir metas para si próprio, mesmo quando a empresa está indo muito bem", diz. Confira abaixo alguns indicadores que podem ajudar o pequeno empresário a avaliar o negócio.

1. Margem de lucro

Na hora de calcular a margem de lucro dos produtos da sua empresa é preciso considerar os custos fixos operacionais que o preço de vendas deve cobrir.

Para se chegar à margem líquida é preciso subtrair os custos do valor da receita líquida e dividir pela mesma receita líquida. Quanto maior for o índice, melhor. De acordo com Kalaf, o crescimento dos custos fixos é comum, mas não é recomendável que ele cresça.

2. Nível de endividamento

O pequeno empresário precisa avaliar periodicamente os custos dos empréstimos. "Avaliar como ele variou do ano passado para esse período e tomar atitudes para que ele fique decrescente. O ideal é parar de pagar juros", explica Kalaf.

Os indicadores de liquidez, segundo Dariane, são informações importantes para bancos e fornecedores. A liquidez geral de uma empresa pode ser calculada pelo ativo circulante mais realizável a longo prazo dividido pelo capital passivo. "Isso mostra o quanto a empresa possui para cada real de dívida. Acima de um mostra que a empresa pode facilmente quitar suas dívidas", explica.

3. O retorno sobre investimento (ROI)

Para que o planejamento do negócio seja eficaz, o ROI é um indicador importante. Ao saber a perspectiva de crescimento da empresa, o empresário saberá a rentabilidade do negócio a médio prazo.

A sua empresa está rendendo? "Por ano, o empreendimento tem que render 15% do dinheiro que lucrou versus aquilo que ele investiu", explica Sarfati. Caso contrário, é preciso rever o que está sugando as finanças.

4. Giro de estoque

Ao final do ano, ao avaliar como está a situação do estoque da sua empresa, dedique um tempo para calcular o giro. "Ele é calculado pelos custos dos produtos vendidos dividido pelo estoque e mostra quantas vezes o estoque está sendo vendido. Quanto maior o indicador, melhor", explica Dariane.

O acúmulo de mercadorias equivale a dinheiro parado no estoque e pode desequilibrar a gestão financeira da empresa. Não sobrar produto é tão importante quanto não faltar.

5. Clima organizacional

A satisfação da sua equipe de funcionários também é um indicador de como foi o ano da empresa. Se o tempo de permanência de uma pessoa na equipe não ultrapassar dois meses, significa que o empresário não está conseguindo reter a mão-de-obra. "para ter continuidade do negócio é preciso de um comprometimento da equipe", afirma Sarfati.

Como seus colaboradores encaram a sua empresa? Kalaf explica que um ambiente agradável e propício para que os funcionários cresçam profissionalmente são indicadores importantes de serem avaliados.

Fonte: Revista Exame
13/12/2012
Receita Federal lança nova página na internet

A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (10) uma nova página na internet. De acordo com órgão, o novo modelo usa padrões modernos de navegabilidade e estética, priorizando o atendimento ao contribuinte e a divulgação institucional, com os principais serviços em destaque. A página já estava no ar, de modo experimental, desde o fim de semana.

Com o novo site, o cidadão poderá acompanhar com mais facilidade a atuação da Receita na área aduaneira por meio do espaço Fronteira Blindada, com informações, em tempo real, das ações de combate ao contrabando e à pirataria.

Outro destaque no novo site é o tópico chamado Serviços em Destaque, que reúne os serviços mais procurados pelos usuários. Em Downloads, estão os principais programas utilizados pelos contribuintes e na aba Tributos, há explicações sobre todos os tributos administrados pelo Fisco Federal.

Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, o portal marca o início de uma nova etapa de acesso à informação e de divulgação institucional. Para ele, a sociedade precisar estar devidamente informada sobre a atuação da Receita.

Facilidades do site

De acordo com o secretário, o novo portal traz, além de um novo visual com as principais informações há também, serviços e notícias no topo da página. Quanto ao atendimento, agora, o serviço ao usuário se tornou simples e direto. Ou seja, pode ser feito por código de acesso ou certificado digital.

Por meio da TV Receita - no próprio site – também são apresentados vídeos de interesse dos cidadãos.

Receita Federal

A Receita Federal exerce funções essenciais para que o estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Para a maioria das situações, pode-se dirigir a qualquer unidade de atendimento, entretanto, alguns serviços somente podem ser resolvidos na unidade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte. Verifique aquitodas as unidades de atendimento da Receita Federal.

Os serviços aos cidadãos podem ser feitos também por meio do telefone: 146 para ligações realizadas no Brasil, ou (+) (55) (11) 3003 0146 para chamadas originadas do exterior

O serviço do 146 está disponível essencialmente para o contribuinte pessoa física, exceto o agendamento de serviços e informações da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que podem ser utilizados também por pessoa jurídica.

Para visualizar a nova página da Receita Federal acesse:

http://www.receita.fazenda.gov.br/

Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB
13/12/2012
MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013

Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário simplificado, de quem se atrasa no recolhimento de tributos.

O processo de exclusão começa em 1º de janeiro, mês em que se realiza a opção pelo sistema. Em meados de setembro, quando o órgão avisou sobre o risco de expulsão do sistema e começou a enviar notificações de pendência com a Receita Federal do Brasil (RFB), havia 441.149 contribuintes optantes pelo Simples com um débito ou mais. O volume devido ao fisco somava R$ 38,7 bilhões.

Regularização

Para se regularizar, é preciso gerar a guia para pagamento à vista ou pedir o parcelamento, diretamente no Portal e-CAC, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) — a página dispõe de instruções para a regularização da dívida. Quem preferir, pode agendar o atendimento por meio do site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional até o penúltimo dia de deste mês.

Medida preventiva

Para que a empresa não corra risco na opção pelo Simples, especialistas recomendam cuidados até a quem não recebeu nenhuma notificação da Receita Federal. “Mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Se a empresa não tem nenhuma pendência, a permanência no sistema é automática. Para quem quer aderir, a sugestão é para que se agende a adesão pelo site da Receita Federal. O ingresso no sistema deve acontecer até 31 de janeiro.

Próximas obrigações

No final de fevereiro, todas as empresas precisam entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa a 2012, com base nos informes de rendimento pagos ao longo deste ano. “Esta obrigação é extremamente detalhada”, diz Dayane Amaro, especialista em tributos da Crowe Horwath Brasil. “Como a Receita Federal cruza as informações da Dirf com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e, também, a Jurídica, as divergências levamos declarantes à temida malha fina. ”

Por: Juliana Garçon

Fonte: Brasil Economico
13/12/2012
Comissão aprova proibição de abertura de Microempresas por Procuração

O relator da proposta, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), defendeu a aprovação da matéria. Ele argumentou que é cada vez mais frequente a criação de empresas fictícias destinadas a práticas criminosas, com o uso de documentos de terceiros. "Essa prática desvirtua os objetivos originais da desburocratização e traz enormes danos aos cidadãos cujos dados são empregados inadvertidamente na abertura dessas sociedades", disse.

Mendes Thame ressaltou que, durante a CPMI do Cachoeira, parlamentares ouviram o relato de uma depoente que não sabia da existência de uma corporação em seu nome. "Ela simplesmente havia dado procuração a seu marido, que, por sua vez, abriu empresa à sua revelia e com seu total desconhecimento", afirmou.

Tramitação
O projeto, que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar123/06), será examinado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:
•PLP-210/2012

Fonte: Agência Câmara
30/11/2012
Aprovada dedução de despesa com treinamento do IR das empresas

As empresas poderão ter mais segurança jurídica para deduzir as despesas com capacitação de seus empregados na apuração do Imposto de Renda (IR) com base no lucro real. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27), em decisão terminativa, projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que descreve as situações em que essas despesas podem ser abatidas.

Conforme o PLS 149/2011, são dedutíveis depesas com qualificação, treinamento e formação profissional, inclusive mediante concessão de bolsa de estudo em instituições de ensino de qualquer nível, desde que oferecidas em condições de igualdade para todos os empregados.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a Receita Federal do Brasil (RFB) vem dando interpretação restritiva ao que seja “formação profissional de empregados”, cujos gastos são dedutíveis na apuração do lucro real. A solução que ela encontrou foi apresentar o projeto que, na avaliação do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), contribui para dirimir dúvidas de interpretação e eliminar a insegurança jurídica. Ele ressalta no relatório que as condições estabelecidas no projeto espelham a realidade de uma empresa interessada na qualificação de sua mão de obra, "sendo bastante razoáveis".

Fonte: Agência Senado
30/11/2012
Inscrição em Dívida Ativa da União


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou parcelamento.

Pagamento: O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > "Gerador de DAS da Dívida Ativa da União".

Parcelamento: É possível o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012.

Para parcelar as inscrições do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”. Após solicitar o parcelamento da inscrição no e-CAC, a formalização ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela, que deverá ser efetuado por meio de DASDAU a ser emitido no Portal do Simples Nacional (na mesma opção “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União”).

O acesso aos serviços da Procuradoria no portal e-CAC da PGFN requer cadastramento inicial no próprio portal e-CAC (são solicitados dados da pessoa jurídica e do seu responsável). O cadastramento só será efetuado se houver débitos inscritos, caso contrário, será fornecida mensagem de inexistência de débitos em dívida ativa da União.

O aplicativo “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União” permite a geração de DASDAU em valor integral do débito ou em valor correspondente a uma parcela (para quem efetuou o parcelamento).

Não foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de ICMS e ISS dos Estados e Municípios que, na data da inscrição, tinham convênios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

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29/11/2012
Contador, um aliado das micro e pequenas empresas

A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa nem saiu do papel, mas o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) já se antecipou em colaborar com o organismo, que terá status de ministério, com propostas visando melhorar a gestão dos pequenos negócios. Será uma parceria especial, levando em conta todo o conhecimento que os profissionais da contabilidade têm sobre a rotina dos micro e pequenos empresários. "Conhecemos muito a realidade do segmento", afirma o presidente do CRC-SP, Luiz Fernando Nóbrega.

Nesta entrevista ao Diário do Comércio, o contador adianta que pretende formar um grupo de trabalho para formular propostas à nova secretaria. Ele aborda a importância da contabilidade em tempos de Sped e do processo de adaptação da contabilidade aos padrões internacionais. E mais: Nóbrega revela como o excesso de exigências fiscais gera conflitos entre o contador e o cliente.

Diário do Comércio – Qual a sua opinião sobre o projeto recém aprovado pela Câmara que trata da criação da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa?

Luiz Fernando Nóbrega – Somos favoráveis à criação e queremos estar inseridos neste processo. Os profissionais da contabilidade são detentores de um conhecimento profundo das micro e pequenas empresas brasileiras. Como essas empresas não têm uma estrutura completa, com suporte de controladoria, finanças e de contabilidade, tudo é concentrado no contador. Conhecemos muito a realidade do segmento. A nossa ideia é formar um grupo de trabalho não só com pessoas do conselho de São Paulo, mas de entidades que representam a profissão, como o sindicato das empresas, dos auditores, peritos, para fomentar a nova secretaria com informações e sugestões sobre os principais gargalos do segmento. Queremos contribuir com sugestões para que a nova secretaria ajude a alavancar as empresas de pequeno porte.

DC – Por que é importante para as pequenas empresas adequarem a sua contabilidade aos padrões internacionais conhecidos como IFRS (International Financial Reporting Standard). É caro adaptar os balanços à nova realidade?

Nóbrega – Não é um processo simples transformar a contabilidade para os padrões internacionais, por isso é custoso. E hoje o micro e o pequeno empresário não enxergam o benefício. Não enxergam como investimento porque não têm ações na bolsa, não fazem transações frequentes com o exterior. Eles só vão enxergar quando tiverem uma reciprocidade do governo, seja por meio de incentivo tributário (carga menor para quem se adaptar), ou no mercado financeiro, com taxas de juros menores. Isso é possível porque as normas dão transparência às demonstrações contábeis. Quando existe transparência é possível, por exemplo, um banco avaliar melhor uma empresa que vai tomar um empréstimo se ela estiver dentro dos padrões internacionais. A instituição terá mais clareza sobre a realidade da empresa. Só que esse benefício ainda não foi assimilado pelo segmento. Quando o pequeno empresário começar a absorver as vantagens, com certeza vai migrar para as normas internacionais. E tudo indica que as pequenas empresas serão obrigadas a aderir num dado momento. E quanto antes elas se prepararem, melhor. É preciso encarar as normas como investimento e não como um custo.

DC – Qual o prazo para a adaptação às novas regras contábeis? Há algum incentivo governamental para quem aderir?

Nóbrega – As grandes empresas têm até o próximo ano para se adaptarem. Nos bastidores, cogita-se que os bancos, especialmente as instituições ligadas ao governo, deverão adotar taxas diferenciadas para as empresas que apresentarem balanços no padrão IFRS. O governo não sinalizou com incentivos tributários ou fiscais, o que seria muito interessante para aumentar o interesse pela migração do padrão atual ao internacional.

DC – Como está a relação contador/cliente? O acúmulo de trabalho, traduzido por novas obrigações acessórias, vem prejudicando essa convivência?

Nóbrega – O cliente tem toda a razão quando não vê naquele serviço adicional valor agregado nenhum. E de fato, não tem. O cliente entende o esforço dos profissionais da contabilidade para cumprirem as exigências do fisco. As obrigações exigidas pelo governo são crescentes, com altas multas, prazos exíguos para serem cumpridos e muitas delas são redundantes. Mas não trazem nenhum valor agregado para o cliente. Para o governo, ao contrário, os benefícios são nítidos porque ele acumula informações sobre o contribuinte, sabe quem vendeu, a quantidade e para quem. E para os profissionais da contabilidade essas exigências são um problema. Essas obrigações, que não são nossas porque somos apenas os intermediários, caem em nosso colo.

DC – E o que podem fazer?

Nóbrega – Temos de ir até o cliente orientá-lo a nos subsidiar com informações, alertamos sobre os prazos de entrega e o valor das multas. Estamos nos curvando. O governo manda o que ele quer, nós cumprimos, repassamos para o cliente, que tem reticências em pagar pelo serviço adicional.

DC – O que, na sua opinião, poderia ser feito para minimizar eventuais conflitos?

Nóbrega – Se o governo exige cada vez mais informações das empresas, que pague para os contabilistas. Seria uma ótima ideia. Não precisa desembolsar nada. Conceda um desconto em nossos impostos ou para o empresário que entregar no prazo e que esse desconto seja revertido em nossos honorários. Não é justo arcarmos com uma carga tributária cada vez maior, trabalharmos de graça para o governo e cada vez menos para o cliente. E ele ainda tem que pagar a conta? O profissional da contabilidade poderia agregar muito mais valor se fosse discutir um balanço com o cliente, uma estratégia de redução de custo ou resolver algum problema financeiro. Temos de desenvolver uma habilidade para lidar com isso.

DC – Com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , o fisco prometia reduzir o número de obrigações acessórias? Essa redução de fato ocorreu?

Nóbrega – O Sped completou cinco anos de vigência e na época da sua criação o fisco cogitou reduzir a quantidade de obrigações acessórias. Mas, ao contrário, o número delas tem aumentado. As antigas declarações exigidas se tornaram eletrônicas e perduram até hoje. E são redundantes, gerando custo para as empresas e para os próprios profissionais da contabilidade, que precisam de mão de obra para dar conta do acúmulo de trabalho. A contabilidade demanda muita mão de obra, o que tem levado a salários inflacionados. Estamos a ponto de ter um apagão de mão de obra. Hoje o profissional preparado está sendo disputado no mercado e os empresários do setor se esforçam para segurar os melhores.

DC – Em relação ao Sped, a nova exigência parece não ter sido assimilada pelos empresários.

Nóbrega – O empresário não entende muito bem – e não precisa, na verdade – o que é essa obrigação. Só que ele é o astro principal. Ele precisa nos dar condições para ajudá-lo a cumprir essa obrigação. Os profissionais do setor não conseguem resolver o problema do empresário sem o seu o envolvimento e predisposição para fornecer as informações exigidas. E atualmente há Speds de todas as cores, tipos, gêneros e credos e com prazos difusos. É uma gama enorme de obrigações e cabe aos contadores cobrarem os clientes. E se a entrega não ocorre dentro prazo, quem paga a multa é o profissional da contabilidade. É um jogo bem difícil e injusto.

DC – O CRC-SP tem aumentado a fiscalização para conter a atuação de maus profissionais. Como vem sendo realizado esse trabalho?

Nóbrega – Firmamos até o momento convênio com seis prefeituras para integrar as nossas bases de dados. Na maior parte das operações ligadas à abertura de empresas na prefeitura há a figura do profissional da área contábil envolvido, responsável pela operação. A ideia é que a prefeitura consulte a situação do profissional para saber se está ou não apto a exercer a profissão. Hoje, os profissionais se formam, passam por um exame de suficiência e fazem um registro no conselho. Ele pode estar suspenso por algum ato cometido, o registro está ativo, mas a pessoa não tem condições de trabalhar. Cabe à prefeitura tomar a decisão que quiser. O órgão pode denunciar ou bloquear o nome do profissional da sua base. Temos casos de pessoas que se passam por profissionais ou que não estão com registro ativo. Hoje, no Estado de São Paulo, há 140 mil profissionais aptos a trabalhar na contabilidade.

DC – A contabilidade é uma profissão do futuro?

Nóbrega – O curso de ciências contábeis está entre os dez mais procurados por estudantes no vestibular. E isso é animador porque há muita demanda por profissionais a ponto de os salários estarem inflacionados.

Por: Sílvia Pimentel

Fonte: Diario do Comércio
29/11/2012
Receita define novo cálculo previdenciário

A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagamentos de alguns segmentos econômicos. A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior. Antes, essas empresas tinham que pagar valor equivalente a 20% da folha de salários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Agora, recolhem 1% ou 2% sobre a receita bruta.

Segundo o Parecer Normativo da Receita nº 3, publicado no Diário Oficial de ontem, a receita bruta compreende a receita decorrente da venda de bens, da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos: a receita bruta de exportações, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS do substituto tributário. Na substituição tributária, uma empresa (o substituto) recolhe o ICMS para toda a cadeia produtiva.

Segundo especialistas, o conceito traz segurança jurídica para as empresas. Na conversão da Medida Provisória nº 563 para a Lei nº 12.715, de 2012, chegou a ser aprovado pelo Congresso Nacional um conceito amplo de receita bruta, que incluia também as receitas não operacionais, como aluguel e investimentos. Seria considerado receita bruta "o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou de sua classificação contábil, sendo também irrelevante o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica".

Ao sancionar a norma, porém, a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo. Na razão do veto, consta que "ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança sobre sua efetiva extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros tributos federais."

Em outubro, o Decreto nº 7.828 regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. Mas não conceituou a receita bruta.

"Como o parecer é do secretário da Receita e terá efeitos para todos os seus funcionários, tranquiliza os empresários", afirma o advogado Eduardo Botelho Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados.

Segundo o tributarista, o que resta agora é a redução da alíquota da contribuição previdenciária, que é obrigatoriamente retida, por exemplo, na cessão de mão de obra. Para os setores de tecnologia da informação e call center, essa alíquota já foi reduzida de 11% para 3,5%. "Ficou desproporcional em relação aos demais segmentos que continuam a arcar com os 11%", diz.

O conceito de receita bruta instituído pelo Parecer nº 3 já leva empresários a questionar seus advogados sobre a inclusão do ICMS (comum) na base de cálculo da contribuição previdenciária. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, se os ministros decidirem a favor dessa exclusão, o imposto também poderá ser retirado da base de cálculo da contribuição ao INSS. "Por isso, as empresas com alto volume de contribuição previdenciária a pagar podem entrar com ação na Justiça para deixar de incluir o ICMS no cálculo, até a decisão final do STF", afirma.

O advogado estima que o ICMS representa 21% da base de cálculo da contribuição, o que pode gerar uma diferença significativa da carga tributária. No Supremo, a análise do recurso extraordinário que trata do tema - cujo resultado parcial está a favor dos contribuintes - foi suspenso para que seja julgado primeiramente uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC nº 18) que também aborda o assunto.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico
29/11/2012
E-mail do contador na EFD ICMS/IPI passa a ser obrigatório

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de
1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151ª reunião ordinária, realizada nos dias 21
a 23 de novembro de 2012, em Brasília, DF, resolveu:


Art. 1º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo
Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/08, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:


I - Alterar a obrigatoriedade do campo 13 - email do Registro 0100 - Dados do Contabilista para "O" - Obrigatório.


Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: Sped Brasil
27/11/2012
Norte, Nordeste e Centro-Oeste aumentam participação no PIB nacional

Consideradas as regiões mais pobres do país, o Norte o Nordeste aumentaram a contribuição no Produto Interno Bruto (PIB, que é a soma de todos os bens e serviços do país ), entre 2002 e 2010. No Norte, a participação subiu de 4,7% para 5,3% (aumento de 0,6 ponto percentual) e, no Nordeste, de 13% para 13,5% (alta de 0,5 ponto percentual).

Os dados fazem parte da pesquisa Contas Regionais do Brasil 2010, divulgada hoje (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o estudo, no Centro-Oeste, também houve aumento da contribuição, de 8,8%, em 2002, para 9,3%, em 2010 (elevação de 0,5 ponto percentual).

No mesmo período, diminuíram a participação no Produto Interno Bruto o Sul (de 16,9% para 16,5%, queda de 0,4 ponto percentual) e o Sudeste (56,7% para 55,4%, redução de 1,3 ponto percentual).

Segundo a pesquisa, oito estados continuam concentrando 77,8% das riqueza do país e São Paulo continua responsável pela maior contribuição, com 33,1% do PIB. Entre os estados, Roraima deu a menor contribuição para o cálculo, 0,2%.

De acordo com o IBGE, no Norte do país, o aumento refletiu a valorização dos preços internacionais do minério de ferro exportado pelo Pará, que puxou o crescimento da economia da região, além do aquecimento da indústria no Amazonas e da agropecuária em Rondônia.

Na Região Nordeste, o Maranhão, com o menor PIB per capita do país (R$ 6.888,60), consolidou-se como maior produtor de soja do Brasil, influenciando o resultado da região. Também teve impacto no aumento da participação do Nordeste no PIB o avanço do setor de serviços no Ceará, principalmente o comércio.

A contribuição do Centro-Oeste no PIB está relacionada ao agronegócio e aos altos salários em Brasília. O Distrito Federal contribuiu com renda mais alta por pessoa no país, R$ 58.489,46.

Ao divulgar os dados, o IBGE informou que os indicadores do PIB regional serão atualizados em breve com base na revisão do Sistema de Contas Nacionais, que está em curso.

Fonte: Agência Brasil
27/11/2012
Caged: Brasil cria 66.988 postos de trabalho em outubro

A economia brasileira criou 66.988 postos de trabalho com carteira assinada em outubro, informou nesta sexta-feira o Ministério do Trabalho. É o pior resultado para esses meses desde 2008, quando foram abertos 61.401 empregos formais.

O resultado líquido veio pior do que o esperado pelos analistas consultados pela Reuters, cuja mediana previa a abertura de 94 mil novos postos no mês passado. As projeções variam entre 80 mil a 135 mil.

Em setembro passado, haviam sido criados 150.334 novos empregos, sem ajustes, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em outubro de 2011, foram 126.143 postos, também sem ajustes.

O desempenho deve-se a um ritmo de abertura de postos praticamente estável sobre setembro nos setores de comércio, que registrou aumento líquido de 49.597 vagas; serviços, com 32.724 vagas; e indústria da transformação com 17.520 postos de trabalho.

Por outro lado, houve fechamento líquido de vagas em agricultura (queda de 20.153 vagas), construção civil (8.290 postos), administração pública (3,521 vagas), entre outros.

Os dados do Caged têm mostrado desaceleração nas contratações de trabalhadores em quase todos os meses deste ano em comparação ao ano passado.

No ano, foram criadas 1.319.090 vagas sem ajuste, queda de 31,7 por cento sobre o mesmo período de 2011, quando havia sido criados 1.931.480 postos de trabalho.

Mesmo com as contratações em nível inferior às de 2011, as oportunidades geradas pelo mercado de trabalho ao longo de 2012 têm sido suficientes para manter a taxa de desemprego baixa e a renda em alta.

Em outubro, a taxa de desemprego caiu para 5,3 por cento ante 5,4 por cento em setembro, atingindo o menor nível para meses de outubro desde o início da série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também no mês passado, o rendimento médio da população ocupada subiu 0,3 por cento.

Por Tiago Pariz; Edição de Patrícia Duarte

Fonte: Revista Reuters
27/11/2012
País tem pior crescimento desde Collor

A presidente Dilma Rousseff deverá encerrar os dois primeiros anos de seu mandato com a segunda pior média de crescimento da história recente do Brasil, só perdendo para o período Collor. No biênio 2011-2012, o crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (PIB) do País deverá ser da ordem de 2,1%, considerando uma expansão de 1,52% prevista para este ano pela mediana do mercado financeiro na pesquisa do Boletim Focus, do Banco Central (BC).

Nos dois primeiros anos do primeiro e do segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, essa média foi de, respectivamente, 3,4% e 5,6%, e nos de Fernando Henrique Cardoso, de 3,2% e 2,3%. Já no de Fernando Collor de Mello, ficou em 0,25%.

Economistas alertam para o risco de 2013 piorar o prognóstico para o governo, caso não mude o foco da política de crescimento - hoje baseada no aumento do consumo - passando a incentivar mais o investimento e melhorar a produtividade.

"Esses resultados ruins não serão salvos com políticas pontuais, como a desoneração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos automóveis, que ajudou muito o resultado do terceiro trimestre, que esperamos ser de 0,9% na margem (comparação com o anterior)", afirma Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados. "Mesmo com um quarto trimestre ainda melhor (1,1%), o resultado será de 1,3% no ano", ressalta.

Na sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vai divulgar os números do PIB referentes ao terceiro trimestre. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prevê crescimento de 1,2% na comparação com o segundo trimestre.

Para o ex-diretor do Banco Central, Carlos Thadeu de Freitas, hoje presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a economia não deslancha mais por problema de oferta do que de demanda. Ele argumenta que tanto a demanda não está fraca que a inflação está acima do centro da meta, de 4,5%.

"Precisamos de uma mini-agenda de crescimento que comece por desindexar o salário mínimo", defende. A proposta é polêmica e enfrenta forte resistência dos sindicatos, mas ele argumenta que é preciso baixar o custo unitário do trabalho no Brasil, "que está muito alto".

"Esse custo é pressionado para cima pela política do salário mínimo, que todo ano tem um aumento real de valor", diz o presidente da CNC.

As medidas tomadas recentemente pelo governo ainda não tiveram impacto no aumento da produtividade das empresas, diz o empresário José Ricardo Roriz Coelho, diretor do departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

"O governo, em algumas coisas, andou numa velocidade que chegou a impressionar", afirma Roriz Coelho. "Só que a queda da Selic (a taxa básica de juros da economia), por exemplo, ainda não pegou o spread bancário e as empresas continuam pagando taxas de 30% ao ano", cita.

O empresário reconhece que a queda da taxa de juros, a melhora do câmbio e a desoneração da folha de pagamentos de 40 setores industriais vão ter impacto positivo no futuro. "Mas isso não acontece de uma hora para a outra, sem contar que pegou as empresas descapitalizadas, sem capacidade de investir e numa situação em que a produtividade está muito baixa."

Para ele, se o atual modelo de crescimento não mudar "o mais rápido possível" para um modelo baseado em investimento, em 2013 vai ocorrer o mesmo que hoje. "O consumo cresce, mas quem captura o aumento do poder de compra do brasileiro são os produtos importados."

Sérgio Vale, da MB, vai além. "Em 2013, junto à continuidade de falta de reformas, e com a tendência de o governo interferir ainda mais nas decisões privadas, fica difícil imaginar uma recuperação significativa."

Para piorar, no começo do ano, o País poderá sentir os efeitos do chamado abismo fiscal americano. O problema se refere ao fim de incentivos fiscais implementados há quase dez anos pela administração de George Bush e ao início de cortes automáticos no orçamento em programas sociais e militares a partir de janeiro de 2013. O valor a ser retirado da economia chega a US$ 607 bilhões, caso não haja acordo entre o governo Obama e o Congresso do país.

"A diferença é que o impacto negativo em 2013 já é esperado, ao contrário do ano passado", pontua Vale. "Mas o fato é que isso joga o crescimento mundial para baixo e reforça perspectivas negativas para Europa e China. Com isso, o cenário externo continua ruim e o doméstico, sem grande melhora. Assim fica difícil imaginar crescimento expressivo para o Brasil", diz Vale.

Fonte: Estadão.com
20/11/2012
Fisco aposta em tecnologia para barrar novas fraudes

Nasceu na tela de um computador os indícios que levaram à megaoperação do Fisco paulista que suspendeu a inscrição estadual de, ao todo, 352 empresas e congelou mais de R$ 660 milhões em ICMS sem registro.

Realizada em duas partes (uma em setembro, outra na última semana), a operação Quebra-Gelo, que enquadrou companhias emissoras de notas fiscais frias, foi baseada em suspeitas que nasceram do cruzamento de dados feito pela tecnologia apelidada de "Minority Report".

A ferramenta aponta os contribuintes que já cometerem fraudes ou sonegaram e os mais propensos a isso -daí a relação ao filme estrelado por Tom Cruise sobre um sistema que podia prever os crimes antes de ocorrerem.

"Com ela [a tecnologia], você manipula os dados sobre o passado para descobrir correlações com comportamentos fraudulentos e de desvios de conduta", diz Victor Hugo Margraf, diretor de vendas para governo da SAS, companhia que cria esses sistemas.

Além de pegar fraudadores, elas preveem com mais assertividade a arrecadação e flagram inadimplentes.

ANÁLISE DE DADOS

Minas Gerais e Paraná, além de São Paulo, já utilizam ferramentas de inteligência para análise de grandes massas de dados: "Big Data".

"Só da Nota Fiscal Paulista já temos 15 bilhões de documentos armazenados", diz Evandro Luiz Alpoin Freire, coordenador de planejamento estratégico e modernização fazendária da Secretaria da Fazenda paulista (Sefaz).

Por dia, o Paraná recebe 700 mil notas fiscais eletrônicas, e Minas, 800 mil.

As Fazendas estaduais são um prato cheio para ferramentas como essas, pois armazenam dados de arrecadação de impostos como ICMS e IPVA, de vendas feitas por empresas e registradas em notas fiscais eletrônicas e até da circulação de cargas.

Elas formam o chamado banco estruturado, no qual ocorre a "mineração de dados" que forma os padrões de comportamento tributário -e os subsequentes desvios.

As secretarias contam ainda com ajuda externa. Na operação Cartão Vermelho, empresas de cartões de crédito enviaram as movimentações de suspeitos à Sefaz-SP.

Os sistemas não fazem tudo, mas apontam os pontos para as secretarias concentrarem os parcos agentes de investigação. "Hoje, quando apuramos alguma irregularidade, dificilmente deixamos de achar alguma coisa", diz Freire, da Sefaz-SP.

Os sistemas operam mais rapidamente sob novos programas de incentivo fiscal, com menos chance de deixar brechas na arrecadação.

"O momento macroeconômico desfavorável à arrecadação leva as secretarias a fazerem mais e melhor com menos", diz Carlos Bokos, diretor de governo da Teradata, companhia de tecnologia fornecedora da Sefaz-PR.

Fonte: Folha de S. Paulo
20/11/2012
CT-e: Documento Eletronico facilitara fiscalizaçao de mercadorias

A partir de 1º de dezembro, documentos fiscais em papel não terão mais validade para atestar o transporte de mercadorias entre estados. Desta data em diante passa a ser obrigatório o porte do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), novo modelo de ateste formatado em meio eletrônico para documentar as cargas das empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

A adesão será obrigatória os para transportes rodoviários, aéreos, dutos (caso das petrolíferas), ferrovias e por via aquática. A medida foi definida pelo decreto 33.870/12. No Distrito Federal, os testes do novo sistema começaram em abril e as primeiras emissões dos documentos começaram em julho, de forma voluntária.

Além disso, desde 1º de setembro a Secretaria de Fazenda do DF (SEF/DF) passou a fiscalizar o porte do documento em caráter educativo, sem a aplicação de multas, sempre orientando transportadoras e funcionários sobre os novos procedimentos a serem adotados.

Fonte: Ascon
20/11/2012
Comércio apoia nova nota fiscal, mas questiona custo e complexidade

A nova nota fiscal, com o detalhamento do valor de impostos, conforme projeto de lei aprovado na Câmara, garante maior transparência, mas ainda não há consenso sobre a viabilidade do projeto, devido, principalmente, à complexidade do sistema tributário brasileiro, e também aos custos que a mudança pode significar para o empresário, segundo representantes do Varejo e especialistas consultados pelo G1.



Na noite de terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga que as notas fiscais informem o valor de impostos embutidos nos produtos ou Serviços adquiridos pelo consumidor. De iniciativa popular e apresentada inicialmente no Senado, o projeto precisa agora ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.



“A ideia é excepcional. Isso geraria transparência e somos plenamente favoráveis ao intuito da lei. (...) O problema todo está na complexidade do sistema tributário brasileiro, que foi projetado para esconder os tributos e permitir, inclusive, que haja bitributação”, diz Roque Pellizzaro Júnior, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). “Vejo dificuldades na implantação.”



Em entrevista nesta quarta-feira (14), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que é favorável ao projeto de lei, mas prevê "dificuldades operacionais" para implantar as mudanças.



O presidente da CNDL destaca que o regime tributário varia muito, dependendo do tamanho da empresa, do tipo de produto. “Se sou microempresa, tenho um tipo de tributação; pelo lucro real, outro tipo de tributação; pelo presumível é outro ainda. (...) Cide vai discriminar quem é posto de combustível; PIS/Cofins, quem está no Simples, não vai aparecer, mas quando compro um produto, ele tem PIS/Cofins embutido”, explica.



A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) faz menos ressalvas em relação ao projeto de lei. A entidade acredita, por exemplo, que o prazo de seis meses para que os estabelecimentos se adaptem, após sanção da Presidência, seria mais que suficiente. A ACSP já formulou, inclusive, um modelo sugerido de nota fiscal com o campo dos impostos discriminados.



Rogério Amato, presidente da ACSP, diz que a aprovação do projeto de lei veio depois de uma espera de 2.365 dias e afirma que saber quanto está sendo pago de imposto é um direito de todo cidadão, previsto na Constituição. “Mas nosso manicômio tributário é tão absurdo que ninguém sabe o que está pagando”, critica.

Ele destaca que a entidade não é contra o pagamento de impostos. “Somos a favor, mas nós queremos saber o quanto estamos pagando e para onde está indo isso”, diz.



Custos da mudança



Outro ponto de questionamento é em relação aos custos desta mudança. “Em relação ao varejo, a imensa maioria é de PMEs [pequenas e médias empresas] e isso vai significar um custo a mais. O prazo de seis meses é muito curto, não vão conseguir se adaptar”, argumenta Pellizzaro Júnior, da CNDL.



CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Produto Tributos

Arroz 17,24%

Feijão 17,24%

Leite 18,65%

Moto (até 125 cc) 46,81%

Gasolina 53,03%

Álcool (combustível) 25,86%

Geladeira 36,98%

Fogão 4 bocas 27,28%

Telefone celular 39,80%

Serviço de TV por assinatura 46,12%

Universidade (mensalidade) 26,32%

Academia 26,86%



Claudio Felisoni de Angelo, presidente do conselho do Programa de Administração de Varejo (Provar/Ibevar) da Fundação Instituto de Administração (FIA), também avalia que a implementação do projeto pode resultar em custos para as empresas. “Haverá mudanças operacionais que vão impactar no curto prazo, mas acho que os benefícios superam em larga monta esses custos”, opina.



Para a ACSP, entretanto, a mudança não acarretará em aumento de gastos para as empresas. “Posso afirmar categoricamente que não vai haver nenhum custo adicional. Já existe um software, desenvolvido pelo IBPT [Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário], que está lendo os nove impostos”, diz Amato. “Se tivéssemos que pagar alguma coisa, ainda assim, valeria muito a pena”.



Nove impostos



Gilberto Luiz do Amaral, presidente do conselho superior e coordenador de estudos do IBPT, informa que, desde outubro do ano passado, a entidade mantém no ar o site “Lupa no Imposto”, em que qualquer pessoa pode consultar a Carga Tributária incidente nos produtos. Ele afirma, entretanto, que será preciso fazer adaptações, dependendo do que for ou não sancionado.



“Criamos o ‘Lupa no Imposto’ já prevendo a aprovação da lei. Agora vamos nos adequar de acordo com os critérios estabelecidos pela lei. Trata-se de um software que está apresentado hoje num site e que será disponibilizado para que as empresas se conectem a ele via web service e que possam ter essas questões (nota fiscal e painéis informativos), sem custo nenhum. Este é um serviço que será disponibilizado pelo IBPT, em conjunto com a Associação Comercial”, explica.



O sistema já está lendo os impostos exigidos no projeto de lei, ou seja, ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Vale lembrar que os impostos variam dependendo do tipo de produto ou serviço, do Estado da federação, se é indústria ou comércio, se está comercializando para a cadeia produtiva ou varejo, etc. “Vivemos num país que tem o sistema tributário mais complexo do mundo, não é simples”, admite Amaral.



Para ele, o projeto não implica em aumento da burocracia. “O empresário precisa deixar de ser cabeça dura, porque ali vai estar demonstrado que grande parte do Preço que ele cobra do consumidor é de imposto”, afirma.



Vantagens para a população



Felisoni argumenta que o projeto de lei é uma “questão política de conscientização da população”. “O peso do governo é absurdo. (...) O governo é um prestador de Serviços com base naquele valor que está sendo recolhido em determinado produto que eu compro”, diz.



A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) também vê vantagens na aprovação do projeto de lei, mas faz ressalvas. “Realmente estava na hora de a Sociedade como um todo conhecer efetivamente o quanto paga-se de imposto no Brasil”, diz José Maria Chapina Alcazar, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da entidade.



O receio, no entanto, é que a regulamentação da lei transfira o ônus da alteração para o empreendedor brasileiro. “Quem paga por toda alteração é sempre o contribuinte”, critica.



Ele lembra que a mudança exigiria que as empresas reestruturassem seus sistemas de controle. “Os empresários precisariam ser incentivados com recursos de crédito tributário, porque senão vai acabar pagando essa com certeza e a formalidade vai ser prejudicada mais uma vez no nosso país. Isso vai aumentando o Custo Brasil”, diz. Para Alcazar o mais importante seria reformular o sistema tributário do país.

Cidadania fiscal



Do ponto de vista do consumidor, a aprovação foi recebida com entusiasmo. Para Paulo Arthur Góes, diretor-executivo da Fundação Procon-SP, a transparência é importante. “Isso aqui é nada mais que cumprir aquilo que está na Constituição, a educação do cidadão para as questões tributárias. Estamos falando de cidadania fiscal”, argumenta.



Conhecer o que está sendo pago é dar ao cidadão a chance de ele se “empoderar”, defende. “Você só é capaz de cobrar aquilo que tem conhecimento. A partir do momento que você consegue entender, discernir, pode exigir a contrapartida”, diz.



“Assim como no caso da nota paulista, tem tudo para tornar mais consciente o consumidor daquilo que ele paga, o valor efetivo da mercadoria, inclusive para poder participar cada vez mais do processo da democracia. Ele é protagonista deste processo, e não um mero telespectador”, acrescenta Góes.

Mas ele também reconhece que "a viabilização prática deste projeto é muito difícil, dada a complexidade do nosso sistema tributário atual”.

Fonte: G1
18/09/2012
Programa do governo vai desburocratizar registro de empresas

O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), em parceria com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e com a Junta Comercial do Distrito Federal acabam de lançar o Projeto Integrar, que tem como objetivo reunir os órgãos envolvidos no processo de abertura da empresa. Agora com o novo projeto, os empresários poderão acessar o sistema de registro de empresas pela internet, entregar os documentos na Junta Comercial que compartilhará a documentação com os demais órgãos envolvidos.

Segundo a presidenta da Junta Comercial do DF, Cristiane Hanashiro Okada, o processo, que será dividido em quatro etapas, vai simplificar e agilizar a formalização das empresas. “Queremos aumentar a produtividades e atrair investimentos para melhorar o ambiente de negócios no Brasil”, disse. A previsão é que o programa seja totalmente implantado no segundo semestre do ano que vem. Quando isso ocorrer, a espera do empresário pela documentação, que atualmente é 49 dias, deve ser reduzida para nove dias.

Na primeira etapa do Integrar, os empresários vão conseguir analisar a viabilidade de formalizar a empresa na internet. Nas duas fases seguintes, devem preencher todas as informações de contrato social. Somente na última etapa é que será necessário comparecer à junta comercial. Nesta fase, o empresário sairá com toda a documentação para a formalização e legalização dos negócios.

“Não será mais preciso bater de porta em porta e tirar várias cópias de documento. Teremos um cadastro unificado”, comentou Cristiane, confirmando o slogan do programa é "Quem Circula É a Informação e Não o Cidadão".

A iniciativa do governo federal foi baseada na implantação do sistema em Minas Gerais. No DF, o programa chega como piloto, para em seguida ser expandido a oito estados. A meta é que ele chegue a todas as unidades da Federação.

O anúncio do Integrar ocorre ao mesmo tempo em que pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria), divulgada na última semana, mostrou que a burocracia afeta 92% das empresas brasileiras. O levantamento também destacou que o excesso de exigências eleva os custos, desvia recursos das atividades produtivas e atrapalha os investimentos. As principais dificuldades indicadas foram o número excessivo de obrigações legais, a complexidade dessas obrigações e a alta frequência de mudanças nas exigências.

Fonte: InfoMoney por Agência Brasil
18/09/2012
Incentivos fiscais e desenvolvimento regional


O imperativo de uma reforma fiscal constitui unanimidade entre nós. É, portanto, paradoxal que mudanças nessa área apresentem tanta dificuldade para avançar. No caso do sistema tributário - apenas uma dimensão da questão fiscal -, todas as tentativas de reforma até agora foram frustradas, principalmente pela impossibilidade de reunir o necessário consenso dos entes da Federação em torno de uma agenda mínima.

Em sua essência, nosso sistema atual continua sendo o sistema de 1967 - desvirtuado e, pior, com uma carga tributária bem mais alta. Encontra-se evidentemente superado pelo tempo, dada a magnitude das mudanças ocorridas na economia brasileira desde então.

A insistência na utilização de um sistema desenhado para uma realidade econômica, doméstica e mundial, completamente diferente, produz sérias distorções na economia. Sua inadequação aos tempos atuais vem causando estragos na nossa competitividade, especialmente graves no setor industrial.

O sistema tributário está evidentemente superado pelo tempo

Igualmente importante, o sistema vem se tornando crescentemente obsoleto como esteio do pacto federativo, o grande acordo que mantém a convivência harmônica entre União, Estados e municípios. Em muitas instâncias, talvez em função da dificuldade para enfrentar de forma definitiva os problemas, soluções provisórias foram adotadas, como nos casos dos critérios de rateio dos fundos de participação e dos incentivos e benefícios de ICMS concedidos pelos Estados. Em ambos os casos, a Constituição prevê a regulamentação da matéria por meio de novas leis complementares.

No primeiro, a regra provisória de rateio, de 1989, foi declarada inconstitucional pelo STF. No segundo, a nova lei complementar do ICMS simplesmente omitiu o tema, mantendo assim a solução provisória de utilização da Lei Complementar 24, de 1975, ou seja, de obrigatoriedade da aprovação de qualquer benefício estadual de ICMS, por unanimidade, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Especialmente no caso dos incentivos estaduais, de longe a mais complexa das questões federativas, a falta de uma solução definitiva vem provocando um quadro de insegurança jurídica muito preocupante, pois causa adiamentos e/ou cancelamentos de investimentos, com sérios prejuízos para a nossa capacidade de crescer e gerar emprego e renda.

Não é sustentável o contexto atual, no qual ações abarrotam a Justiça, em grande maioria arguindo a constitucionalidade dos créditos de ICMS gerados no comércio interestadual a partir de operações que auferiram benefícios/incentivos nos Estados de origem, sem que os mesmos tivessem sido aprovados pelo Confaz. O tema, inclusive, encontra-se sob a ameaça de edição de súmula vinculante pelo Supremo.

Torna-se urgente retirar o foco do debate do Judiciário, trazendo-o novamente para o campo político. Somente um grande acordo político pode pacificar o atual ambiente de conflito. A busca de uma solução para o problema requer uma reflexão sobre as causas que lhe deram origem.

A questão apresenta, sem dúvida, múltiplos aspectos. Um dos mais relevantes relaciona-se à política de promoção do equilíbrio regional. Efetivamente, a redução das disparidades regionais consta como objetivo estratégico de todos os planos nacionais de desenvolvimento. Ocorre que com o passar do tempo, por uma série de razões, a União foi paulatinamente abandonando suas responsabilidades no campo do desenvolvimento regional.

A tendência acentuou-se principalmente a partir da crise fiscal e da promulgação da nova Constituição, em 1988, que impactaram negativamente as contas federais, e da abertura ao exterior promovida em 1991. Como consequência, a União desinteressou-se dos impostos compartilhados, notadamente o IR e o IPI, que constituem a base de recursos dos fundos de participação. Essa base caiu, entre 1988 e 2010, de 78% para 48% do total de recursos arrecadados pela União, reforçando o processo de enfraquecimento dos Estados, principalmente dos menos desenvolvidos, os mais dependentes da receita proveniente dos fundos de participação.

Estados fracos enfraquecem a Federação. De fato, os Estados detêm hoje (2010) cerca de 25,3% da receita total do bolo tributário, contra 38,3% em 1965 e 30,0% em 1988. Enquanto isso, tanto a União quanto os municípios experimentaram aumentos expressivos, principalmente os últimos, que, de cerca de 8,9% em 1965, alcançaram em 2010 nada menos que 18,5% do bolo tributário. O mais grave é que tais mudanças na repartição do bolo de recursos não tiveram a contrapartida correspondente na divisão de encargos entre as três esferas.

Está claro que passou da hora para se editar uma nova lei complementar, que modernize a regulamentação da concessão de incentivos de ICMS, como prevê a Constituição Federal. É preciso encontrar uma solução que preserve o instrumento da harmonização, mas, ao mesmo tempo, devolva aos Estados, dentro de limites bem definidos, algum grau de autonomia.

Essa seria uma iniciativa importante no contexto de uma política de desenvolvimento regional, instrumento fundamental em um país como o nosso, que, a despeito do progresso alcançado em muitas áreas, apresenta ainda enormes e persistentes disparidades regionais.

Antonio Delfim Netto é professor emérito da FEA-USP, ex-ministro da Fazenda, Agricultura e Planejamento.

Fonte: CRC BA por Antonio Delfim Netto
18/09/2012
Contabilidade fica entre as dez carreiras mais procuradas no vestibular



SÃO PAULO - Segundo dados do Sistema de Seleção Unificado (Sisu), do Ministério da Educação, a demanda por cursos de engenharia e contabilidade quase dobrou no segundo semestre de 2012, fazendo com que as duas carreiras entrassem no ranking das dez mais procuradas pelos jovens. O sistema é utilizado para a seleção dos alunos das faculdades federais por meio do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

Engenharia civil e ciências contábeis, que estavam fora do ranking do segundo semestre de 2011, aparecem na 4ª e na 8ª posição entre os cursos com o maior número de inscrições este ano – foram 34,1 mil e 28 mil candidaturas, respectivamente. Engenharia perde apenas para medicina, administração e direito, tradicionalmente os cursos mais demandados do país, segundo dados do MEC.

“O mercado procura profissionais qualificados e os jovens começam a perceber que determinadas posições passam a ser mais valorizadas. Nesse sentido, ele tenta ser mais assertivo na escolha da carreira, unindo interesses pessoais e chances mais elevadas de empregabilidade”, analisa Márcia Almström, diretora de recursos humanos da Manpower.

Segundo levantamento da consultoria, engenharia é a 3ª carreira com a maior dificuldade de atrair profissionais. Contabilidade e finanças aparecem em 6º lugar no ranking.

Segundo Maíra Habimorad, sócia da Cia de Talentos, o aumento da demanda por carreiras que apresentam grande escassez de profissionais qualificados terá um efeito positivo no mercado de trabalho, mas o cenário ainda será de disputa acirrada por talentos nos próximos dez anos.

“Ainda é mais fácil realocar profissionais de engenharia para o mercado financeiro, assim como contratar economistas para auditorias de contabilidade. Isso porque o maior problema para o desenvolvimento e atração de talentos em áreas mais técnicas está na estrutura organizacional das empresas”, conta Maíra.

A executiva destaca que os planos de carreira para cargos de gestão são melhores que os da área técnica, desmotivando a permanência dos talentos em profissões como engenharia. “Os salários são mais atraentes para os administradores, o que leva os técnicos a almejar posições de gestão ao longo da carreira”, explica.




Profissões mais desejadas







Fonte: Sisu, MEC




Curso

N. de inscrições (em mil)




Medicina

90,9



Administração

65,8



Direito

65,1



Engenharia civil

34,1



Psicologia

33,3



Educação física

32,9



Pedagogia

31,9



Ciências contábeis

28



Análise de sistemas

23,5



Enfermagem

22,8



Fonte: CRC BA por Carolina Cortez | Valor
31/08/2012
Pagamento de IPVA em atraso deve ser feito à vista e sem desconto

Não há qualquer tipo de desconto no pagamento do imposto para os contribuintes que receberam os comunicados de lançamento de débitos de IPVA. A dívida deverá ser quitada à vista, com o valor do débito acrescido da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora.

Conforme notificação divulgada pela Secretaria da Fazenda no Diário Oficial do Estado de 23 de agosto (Caderno Suplementos), os contribuintes ou responsáveis deverão recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa.

O pagamento dos débitos de IPVA pode ser feito pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento ou nos caixas, bastando informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito a ser quitado.

As mesmas informações também foram divulgadas no release "Secretaria da Fazenda notifica proprietários de 310,6 mil veículos devedores de IPVA", disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br).

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
31/08/2012
Empresas podem deixar regime do Simples Nacional voluntariamente

A comunicação da exclusão será efetuada no Portal do Simples Nacional, em “Simples-Serviços” menu “Exclusão” e, na ausência de inscrição ou quando houver irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, deverão ser consideradas as disposições específicas relativas ao microempreendedor individual (MEI) .

Quando a comunicação se der por opção, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se feita no próprio mês de janeiro. Quando a exclusão for comunicada nos demais meses, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.

Exclusão também pode ocorrer por obrigatoriedade

Mas também é possível que a exclusão do regime seja obrigatória. Nesse caso, as empresas também devem fazer a comunicação e precisam observar as seguintes condições:

a) quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 ou o limite adicional para exportação de mercadorias, de igual valor, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada, até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso, ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, à ultrapassagem em até 20% de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

b) quando a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional ou o limite adicional proporcional para exportação de mercadorias, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada, até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente à ultrapassagem, em até 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente;

c) quando a empresa incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011, a exclusão deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação ou produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência dessa situação;

d) quando a empresa possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, a exclusão deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação ou produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação;

e) quando for constatada ausência de inscrição ou quando houver irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, sempre que exigível, a exclusão deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação ou produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação.

Fonte: UOL Economia por Edino Garcia
31/08/2012
Entenda o que é PIB e como é feito seu cálculo

O cálculo do PIB, no entanto, não é tão simples. Imagine que o IBGE queira calcular a riqueza gerada por um artesão. Ele cobra, por uma escultura, de madeira, R$ 30. No entanto, não é esta a contribuição dele para o PIB.

Para fazer a escultura, ele usou madeira e tinta. Não é o artesão, no entanto, que produz esses produtos --ele teve que adquiri-los da indústria. O preço de R$ 30 traz embutido os custos para adquirir as matérias-primas para seu trabalho.

Assim, se a madeira e a tinta custaram R$ 20, a contribuição do artesão para o PIB foi de R$ 10, não de R$ 30. Os R$ 10 foram a riqueza gerada por ele ao transformar um pedaço de madeira e um pouco de tinta em uma escultura.

O IBGE precisa fazer esses cálculos para toda a cadeia produtiva brasileira. Ou seja, ele precisa excluir da produção total de cada setor as matérias-primas que ele adquiriu de outros setores.

Depois de fazer esses cálculos, o instituto soma a riqueza gerada por cada setor, chegando à contribuição de cada um para a geração de riqueza e, portanto, para o crescimento econômico.

Fonte: Folha de S.Paulo Online
21/08/2012
Falta fiscalização ao Simples, diz Receita Federal

Na teoria, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais do Simples é da Receita Federal e das secretarias municipais e estaduais de Fazenda, porém, na prática, as autoridades ainda discutem uma maneira eficiente de fiscalização por meio de amplos debates regionalizados. Particularmente, o delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso do Sul, Flávio de Barros Cunha, considera o sistema complexo.

“O Simples não é nada simples, é muito complicado. Então, é uma expectativa para que realmente a gente possa trabalhar o sistema. O contribuinte está recolhendo, mas ainda precisa ser fiscalizado. E a grande novidade desse seminário é a aplicação do sistema de fiscalização”, disse Cunha ao abrir nesta quinta-feira na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, o V seminário do Simples Nacional. Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; e PIS/PASEP; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; ICMS; e ISS. Apoiado pela Assomasul e pelo Confaz-M (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), o seminário tem sequência nesta sexta-feira na Câmara de Vereadores de Dourados. Em março deste ano, o Sebrae/MS informou que 60 municípios do Estado tinham aderido ao Simples Nacional, faltando à época 18 dos 78 existentes. Nesta quinta, no entanto, durante seminário na Capital, Santo Rossetto, assessor técnico da Assomasul na área econômica, garantiu que todos optaram pelo sistema. Em discurso, o presidente da Assomasul, prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), destacou a importância da parceria com a Receita Federal do Brasil, promotora do evento, como forma de aprimorar o sistema, principalmente em relação à fiscalização. Krug disse que o seminário, que tem apoio da Assomasul e do Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), serve, além de aprimorar o conhecimento dos gestores públicos, para promover a integração entre as três esferas de governo. “O seminário do Simples, que não é tão simples assim, vem para esclarecer os secretários municipais de Finanças e técnicos, para que possamos apreender ainda mais, ter um sistema aperfeiçoado no setor”, enfatizou o dirigente.

CRISE Ainda em seu discurso, Krug não deixou de tocar, embora de maneira velada, num assunto que preocupa a todos, principalmente os prefeitos, que é a questão da crise nacional que reflete diretamente nos municípios. “Talvez, esse não é o momento muito bom lá em Brasília, mas vocês (da Receita Federal) estão aqui para trazer conhecimento a todos nós”, observou Krug, em referência indireta a redução constante das transferências de recursos como parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “A Assomasul está de portas abertas para que as pessoas possam aprender sobre esse e esses temas”, acrescentou. Ele aproveitou a oportunidade para cobrar do governo federal o acesso das prefeituras ao banco de dados do ITR (Imposto Territorial Rural) visando uma melhor fiscalização. Na prática, para realizar fiscalizações de propriedades rurais, coibir a sonegação e aumentar o dinheiro em caixa, os prefeitos cobram do governo federal uma definição sobre o ITR para que possam administrar a cobrança do tributo. Em 2008, o então presidente Lula baixou decreto que permite aos municípios celebrar convênio com a União para assumir a responsabilidade sobre o imposto. No entanto, até hoje a Receita Federal não repassou a base de dados do ITR às prefeituras. O seminário é voltado para secretários municipais da área de finanças, equipes que atuam na área de arrecadação, contabilistas, advogados e representantes de associações comerciais. Entre os assuntos abordados estão pautados as alterações na legislação, impactos na arrecadação, fiscalização e inovações tecnológicas referentes ao Simples Nacional. São assuntos gerais e detalhes técnicos, como fatores que afetam a base de cálculo quanto ao IPI, PIS,ICMS e Cofins. Prestigiaram o ato solene, além do presidente da Assomasul e o delegado da Receita Federal, o presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Flávio Luiz Andrade, o presidente da Junta Comercial de Campo Grande, Vagner Bertoli, o vice-presidente do Confaz-M e representante da Secretaria de Fazenda de Campo Grande, José Cesar de Oliveira e Antônio Ribas, representante da Secretaria de Fazenda do Estado.

Fonte: O Correio News
21/08/2012
Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e serviços sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).

Nas ações, o governador paulista sustenta violação de dispositivos constitucionais relativos às limitações do poder de tributar (Seção II, artigo 150, da Constituição Federal), aos impostos dos estados e do Distrito Federal (Seção IV, artigo 155) e referentes à Lei Complementar 24/75, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Amazonas Na ADI 4832, o governador de São Paulo questiona dispositivos da Lei 2.826/2003, do Amazonas, e do Decreto Estadual 23.994/2003 que, segundo a ação, tratam da concessão de benefícios fiscais para fins de ICMS sobre uma série de produtos, desde eletrônicos até pescado, sem a autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).

Os dispositivos questionados criam o chamado “crédito estímulo” e o “corredor de importação”, como incentivos fiscais voltados à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial, agroindustrial, comercial, de serviços, florestal, agropecuário e afins, para o desenvolvimento estadual. O Estado de São Paulo sustenta a violação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal, combinado com os termos da Lei Complementar 24/75 e pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados. No mérito, pede a inconstitucionalidade dos mesmos.

A ação está sob a relatoria da ministra Rosa Weber. Santa Catarina Na ADI 4833, o governo paulista contesta leis e atos normativos editados em Santa Catarina que permitiram a concessão de crédito presumido de ICMS na saída de produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações e na saída de mercadorias provenientes do exterior, como na importação de cobre e matéria-prima para a fabricação de cerveja – cevada, malte e lúpulo. Assim o governador paulista pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 15, incisos VIII, alíneas “a”, “b”, “c”; IX, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”; e XI, alíneas “a”, “b”, e “c”, do Decreto Estadual 2.870/2001, conhecido como Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC). O relator da ação é o ministro Cezar Peluso. Rio de Janeiro Com o ministro Dias Toffoli está a ação (ADI 4834) ajuizada pelo governo de São Paulo contra dispositivos da Lei estadual do Rio de Janeiro 4.174/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que vierem a expandir ou implantar suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba.

Tal área, segundo a lei fluminense, engloba os municípios de Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz do município do Rio de Janeiro. A lei autoriza o governo estadual a conceder incentivos fiscais de ICMS. Com o objetivo de inibir o que chamou de “famigerada guerra fiscal” entre os estados, o governo de SP pede a suspensão da eficácia dos dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos em razão da falta de aprovação pelo Confaz dos incentivos concedidos. Bahia Com relação ao Estado da Bahia, o governo de São Paulo ajuizou duas ações. A ADI 4835, de relatoria do ministro Luiz Fux, aponta a inconstitucionalidade de toda a Lei baiana 7.980/2001 (incluindo legislações posteriores que a alteraram), que instituiu programa de incentivo financeiro por meio de concessão de benefício fiscal.

O governo paulista argumenta que a desoneração tributária gerada por essa norma deve obedecer à forma estabelecida em lei complementar – artigo 155, parágrafo 2º, XII, “g”, da Constituição Federal – que obriga à permissão por consenso de todos os estados e do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Complementar 24/75. Pede ainda a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 8.205/02, que regulamenta o programa, inclusive de dispositivos de outros 27 decretos posteriores que o alteraram. Para o Estado de São Paulo, os dispositivos inovam na concessão de benefício fiscais relativos ao ICMS para o programa de incentivo financeiro instituído pela Lei baiana 7.980/01. Na ADI 4837, relatada pelo ministro Dias Toffoli, o governo de São Paulo afirma que o Estado da Bahia concedeu crédito presumido e diferimento do recolhimento do ICMS em diversas operações em desrespeito ao que determinada o Confaz e, portanto, violando a Constituição.

Assim, pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei baiana 7.025/97 e do Decreto estadual 6.734/97. Mato Grosso do Sul A ação do governo paulista contra a Lei estadual de Mato Grosso do Sul (ADI 4836) está sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Nessa ação, o governador de São Paulo contesta os artigos 13 e 13-A do Decreto 12.056/2006, que concedeu benefícios para fins de ICMS, sem autorização do Confaz, para frigoríficos e indústrias de charque para operações interestaduais e internas com carne, charque e demais subprodutos comestíveis do abate de gado bovino e bufalino.

Assim, pede na ação a concessão de cautelar para suspender os dispositivos atacados e a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 13, incisos I e II e 13-A do Decreto 12.056/2006 e suas respectivas redações anteriores especificadas e normas acessórias. O relator, no entanto, considerando a relevância da matéria, decidiu analisar a questão diretamente no mérito, dispensando a análise liminar, conforme prevê o artigo 12 da Lei 9.868/99. AR,RR/AD Processos relacionados ADI 4832 ADI 4833 ADI 4834 ADI 4835 ADI 4836 ADI 4837

Fonte: STF
21/08/2012
Conheça os cinco pensamentos que se deve ter antes de abrir um negócio

Tudo pronto para seguir a carreira de empreendedor? Planos de Negócios e conhecimento sobre a área de atuação na ponta do lápis às vezes não é o bastante. Por mais que o negócio seja detalhadamente planejado, muitos deles não dão certo e morrem nos primeiros cinco anos de funcionamento.

Para o especialista em administração de tempo e produtividade, Christian Barbosa, há pontos fundamentais que passam batidos pelos futuros empreendedores. “A falta de capital para investir em algo, por exemplo, limitam as pessoas a buscarem seu sonho”, exemplifica.

Você está preparado para empreender?
Afim de responder perguntas como esta, o especialista listou os cinco pontos relevantes que um futuro empreendedor precisa pensar antes de colocar seus planos em ação:

1. Empreender não é para todos:
Não tem nada de errado em ser um empregado, muito pelo contrário. A maioria dos empreendedores quebra no primeiro ano, e não é por falta de preparação, mas por simplesmente não ter o perfil de empreender. Ser um subordinado tem certa estabilidade, benefícios e um volume menor de preocupações.

“Empreender não é fácil, é preciso ter paciência, persistência e gostar de adrenalina, pois o começo é bem difícil. Se o seu emprego te traz realização, estabilidade financeira e bem estar, repense bem antes de querer empreender”, sugere Barbosa.

2. Dinheiro para começar:
Muitas empresas de serviço requerem um investimento mínimo de capital inicial e permitem crescer aos poucos. No entanto, franquias, empresas de varejo e indústrias exigem um capital maior para começar. Em todo caso, é preciso avaliar o capital necessário para ver se o seu sonho cabe ou não no bolso.

O especialista adverte que se a verba é muito curta, tome cuidado, pois os negócios não crescem do dia para a noite e a maior parte deles fecha por problemas de fluxo de caixa. “Dinheiro faz dinheiro, não importa se é muito ou pouco, o importante é saber usar nas coisas certas”.

3. Como achar o “meu negócio”?:
Não existe fórmula pronta para essa questão, mas se você ainda não sabe o que quer seguir, não abra nada antes de decidir. Primeiro, identifique claramente o que gosta e o que não quer fazer. Feito isso, comece a priorizar o que mais gosta e investigue cada mercado.

“Para achar um bom negócio precisa caçá-lo literalmente. Vá a feiras, assista cursos, invista em revistas sobre negócios, faça viagens, seja curioso. O mercado está cheio de oportunidades, mas precisa literalmente achá-las. Quando você menos esperar vem aquele estalo”.

4. Cuidado com o Palestrante Consultor LTDA:
“Tenho muitos amigos saindo de seus empregos e investindo no mercado de pequenas consultorias, treinamentos e palestras. Infelizmente 95% deles quebram depois de dois ou três anos”, relata Barbosa. Parece fácil, glamoroso dar palestras, fazer um blog, escrever um livro e vender consultoria para empresas, porém, o que acontece é que no dia a dia não é bem assim.

O especialista ensina que para o início, pequenas consultorias e treinamentos é o melhor caminho para o crescimento na área. “Analise com muita cautela como vai fazer o crescimento da sua consultoria para os próximos cinco anos para evitar gastos de tempo desnecessários”, completa.

5. Sonho compartilhado:
Se você quer empreender, é casado e tem filhos ou mora com sua família, é importante envolvê-los de alguma forma nesse empreendimento. “No começo a dedicação ao novo negócio é maior e quando a família está junta, ajuda a manter o barco. Se logo de começo a família não te suportar, o fardo fica ainda mais difícil. Por isso estimular todos a sonharem juntos é muito importante”, finaliza o consultor.

Fonte: Infomoney
20/08/2012
Receita aumenta o cerco aos maiores infratores



De acordo com dados da Receita, em 26,35% das fiscalizações encerradas foram identificadas, em tese, a prática de crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Para esses casos, foram formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais, que serão encaminhadas ao Ministério Público Federal. No ano passado a Receita reteve 569.671 declarações na malha fina, abaixo das 700 mil em 2010.

Para ampliar o cerco contra a sonegação, o órgão tem aumentado o valor das multas, que chegam a 150% sobre o total do imposto a ser cobrado quando for caracterizada fraude por parte do contribuinte, além de criar sistemas de informação sobre serviços médicos, cartão de crédito, atividades imobiliárias. Conta também com sistemas eletrônicos avançados, como é o caso do Sistema Púbico de Escrituração Digital (Sped) , ferramenta que permite acompanhar online a contabilidade das empresas. A intenção não é aumentar o número de autuações, mas selecionar os maiores infratores.

“Com o Sped ganhamos agilidade à medida que temos a informação na mão em tempo menor e numa forma mais eficaz de tratá-la”, conta Caio Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita. “Temos um banco de dados que nos permite esmiuçar a vida do contribuinte. O Sped oferece ainda qualidade na informação por conta dos vários filtros que são feitos.”

“Hoje o Fisco está tão instrumentado com ferramentas que o contribuinte que tenta burlar a Receita Federal tem um prazo de validade: no período de dois meses a Receita já autua esse contribuinte”, diz Sebastião Luiz Gonçalves, coordenador da 2ª Câmara de Fiscalização do Estado de São Paulo.

Os números comprovam a tese de Gonçalves, que também é membro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP). De acordo com os dados da Receita, o setor industrial liderou as autuações no segmento da pessoa jurídica, com R$ 30,9 bilhões. Entre as pessoas físicas, os proprietários e dirigentes de empresas foram os mais autuados, somando um total de R$ 1,6 bilhão, segundo dados da Receita.

O governo está empenhado em aprimorar ferramentas de controle para evitar fraudes. Além do Sped, Gonçalves cita controles como a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred) e a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). “Era muito comum o contribuinte gastar R$ 1 mil e lançar R$ 10 mil na declaração do Imposto de Renda com gastos em saúde. Hoje o prestador de serviço informa tudo à Receita.”

Para Caio Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita, se por um lado o Fisco ganha em qualidade e agilidade, por outro há um aumento de trabalho. “Tivemos uma alteração no modo de fiscalizar com a adoção do Sped”, informa, referindo-se ao sistema para o qual as empresas estão, gradativamente, sendo obrigadas a migrar. “Com o cruzamento de informações, houve um grande acréscimo ao trabalho da fonte. Antes, a escrituração estava em livros, em papéis dentro da empresa. Hoje, o auditor está capacitado a auditar os dados enviados por meio eletrônico”, esclarece.

Fonte: O Valor, SP
20/08/2012
Receita está vencendo disputa bilionária contra multinacionais

Em discussão está o valor de insumos importados que essas empresas devem registrar nas prestações de contas ao Fisco e que afetam diretamente o cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)– no que se chama tecnicamente de preço de transferência. A disputa, considerada uma das mais complexas e controversas no órgão, é acompanhada de perto pelo governo.

Está em discussão cerca de R$ 8,1 bilhões em cobranças contra 350 companhias, realizadas a partir de 2004 pela Receita. Empresas como LG, Pfizer, Sanofi e Delphi já tiveram seus casos julgados pelo órgão do Ministério da Fazenda responsável por avaliar recursos de contribuintes contra autuações fiscais. De 12 julgamentos realizados desde 2010, dez foram favoráveis à União.

O Conselho está analisando a legalidade da Instrução Normativa nº 243, editada pela Receita Federal em 2002. Para os contribuintes, a norma teria criado um método de cálculo – para estabelecer o valor limite de dedução no IR e na CSLL com gastos na compra de insumos do exterior – mais oneroso e não previsto em lei. A metodologia faz parte das regras do preço de transferência, que estabelece margens de lucro de insumos ou produtos envolvidos em operações com coligadas no exterior. Instituído pela Lei nº 9.430, de 1996, o objetivo da regra é evitar que empresas brasileiras remetam receitas a mais para fora do país com o intuito de recolher menos tributo.

Com pareceres da empresa de auditoria Deloitte e do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo (USP) em mãos, a farmacêutica Pfizer e a empresa de sistemas automotivos Delphi foram as únicas a conseguir vencer na esfera administrativa. A Pfizer conseguiu se livrar de uma cobrança de R$ 22 milhões referente ao ano de 2002. Nos casos, a maioria dos conselheiros de duas turmas de julgamento ficou convencida de que o Fisco, sem respaldo em lei, teria criado uma fórmula que aumenta consideravelmente a base de cálculo dos tributos.

Não foi assim, porém, que entenderam os conselheiros em outros dez casos. Em julgamento de novembro, o Carf manteve uma cobrança de R$ 91,4 milhões da LG. A autuação é referente ao ano de 2003. Na ocasião, os julgadores entenderam que a instrução normativa é legal, pois da interpretação da lei que instituiu o preço de transferência pode-se retirar diversas formas de cálculo. Dessa decisão, a empresa pode recorrer dentro do próprio Carf para a Câmara Superior. E ainda há a possibilidade de questionar a cobrança no Judiciário. O Valor não conseguiu localizar representantes da LG para comentar a decisão.

Até a edição da IN nº 243 vigorava a regra prevista na IN nº 32, de 2001. Por esta norma, o valor agregado do produto não era totalmente excluído para cálculo do limite autorizado para dedução no IR e na CSLL. A partir de 2002, porém, o valor agregado no produto para revenda foi retirado do cálculo. Isso, na prática, diminuiu o limite de descontos na apuração dos tributos e, consequentemente, aumentou o montante a ser recolhido. “O novo método atende melhor a finalidade da lei de evitar a manipulação de preços de importados e o pagamento de um menor valor de tributos”, diz o procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho.

Ao analisar o caso da farmacêutica Sanofi, além de decidir pela legalidade da instrução normativa, os conselheiros concluíram que “apesar de a IN 243 alterar a IN 32, isso não significa dizer que ela extrapolou a autorização legal”. Por meio de nota, a Sanofi informou que ainda não foi intimada da decisão e “permanece confiante na qualidade do direito que fundamenta o seu pleito”.

Para a advogada da Pfizer e da Delphi, Luciana Galhardo, sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, três aspectos contam a favor dos contribuintes: os pareceres, o tempo de análise do assunto no Carf e a recente mudança nas regras do preço de transferência por meio da Medida Provisória nº 563 – que poderá ser convertida em lei nos próximos dias. “A necessidade de incluir a regra em medida provisória comprova a falta de previsão legal”, diz. O procurador da Fazenda Nacional afirma, entretanto, que a “medida provisória veio acabar com o litígio e não para legalizar a regra”.

Os dois processos são considerados por tributaristas excelentes precedentes para discutir a questão e tentar reverter decisões desfavoráveis às empresas na Câmara Superior do órgão, última instância administrativa. No Carf, o requisito para recorrer de decisões de turmas é apresentar um acórdão com entendimento diferente.

A expectativa de advogados e dos procuradores da Fazenda é que todos os casos analisados até agora cheguem à Câmara Superior. De nove turmas ordinárias do conselho, apenas uma ainda não analisou a questão. A 1ª Turma da 1ª Câmara, porém, deve julgar um recurso da farmacêutica Eli Lilly do Brasil em setembro. “O cenário favorável à Fazenda é mais um argumento, mas não é decisivo”, diz o procurador da Fazenda. “Na Câmara Superior, a discussão começa praticamente da estaca zero.”

Fonte: Valor Econômico
20/08/2012
Impostos fazem triplicar o preço do carro importado

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), Flavio Padovan, rebateu o artigo publicado pela revista norte-americana "Forbes", que criticou o alto preço dos veículos no Brasil. Os importadores explicam que a razão para um Jeep Grand Cherokee custar US$ 28 mil nos Estados Unidos e US$ 89 mil no Brasil não é o lucro do vendedor nem a ingenuidade do consumidor, são os impostos.

No artigo, a Forbes classifica de "ridículo" o preço brasileiro, equivalente a R$ 179 mil. Segundo Padovan, um veículo hipotético importado por R$ 100 mil no exterior chega ao consumidor por um valor estimado de R$ 340 mil, ou seja, mais do que o triplo. Grande parte da alta, segundo ele, vem da tributação (veja as alíquotas ao lado). "O jornalista que escreveu isso certamente não conhece a carga tributária que incide sobre o veículo", disse.

Dados da Abeiva no cálculo para chegar ao preço hipotético apontam margens de 7,5% para as importadoras e 10% para as concessionárias, que não estão sendo aplicadas, de acordo com o executivo, por conta da crise das importadoras. Desde abril, o governo ampliou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os automóveis importados em 30 pontos percentuais. A Abeiva agora negocia uma cota de veículos que possam ser importados com a alíquota anterior.

Vendas despencaram. Com imposto maior e dólar em alta, a venda de veículos importados caiu 41,5% em julho deste ano (10,7 mil carros) ante o mesmo mês do ano passado, quando foram comercializadas 18,3 mil unidades. Em relação a junho deste ano, quando foram negociadas 11,2 mil unidades, as vendas no mês passado recuaram 4,1%.

Desde abril, quando o IPI subiu, a Abeiva estima que já cortou 5.000 dos 10 mil postos de trabalho previstos para serem fechados nas importadoras e concessionárias até o final de 2012.

Fiat espera queda leve no mercado

São Paulo. O presidente da Fiat Brasil, Cledorvino Belini, afirmou que o fim da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automotivo, previsto para acontecer no dia 31, trará uma queda momentânea nas vendas de veículos no país. "Receber o benefício tem incentivado as vendas e, caso não haja renovação, deve haver uma queda momentânea", afirmou.

Belini destacou que, apesar da redução do IPI, o governo arrecadou mais com o PIS/Cofins, ICMS e IPVA. "Na somatória dos impostos, (a conta) fechou praticamente a zero", disse.

Fonte: O Tempo Online
06/08/2012
Receita Federal anuncia mudanças na classificação do Imposto de Renda

A medida atende a cobranças do parlamentar, feitas em diversas reuniões ocorridas na Comisssão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A Receita Federal e o Tesouro Nacional convocaram o deputado federal Júlio César (PSD) para uma reunião e expuserem que a partir de agora a classificação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), referente ao Refis da Crise, estabelecido pela Lei 11.941, será feita de forma definitiva e não mais por estimativa. A medida atende a cobranças do parlamentar, feitas em diversas reuniões ocorridas na Comisssão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

O anunciou foi feito pelo Coordenador de Previsão e Arrecadação da Receita Federal, Raimundo Elói (foto).“O deputado Júlio César durante uma série de reuniões na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nos cobrou esse procedimento, e estamos aqui, a Receita e o Tesouro, para darmos essa satisfação e a transparência possível diante das cobranças e do que achamos ser o correto”, disse Elói. Também fez parte do encontro a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Bastos Manatta (foto), além de uma dezena de técnicos.

Na ocasião, Júlio César cobrou que o mesmo procedimento fosse adotado com relação a outros tributos arrecadados, e que iria, inclusive, estudar os critérios utilizados pela Receita para classificação definitiva do Refis da Crise. “Com parlamentar, é um trabalho que nos cabe, até porque, como presidente da Frente Parlamentar Municipalista do Congresso Nacional, prefeitos de todo o Brasil no cobram sobre os repasses, inclusive, governadores”, falou. Elói e os técnicos que o acompanhavam garantiram que as providências estão sendo tomadas com relação a outras arrecadações ainda não classificadas de forma definitiva.

Segundo o parlamentar, o primeiro decênio referente ao mês de agosto, após o anúncio da classificação definitiva pela Receita e pelo Tesouro, deve proporcionar aos estados e municípios um incremento em suas arrecadações, com a diferença de arrecadações passadas. “Neste momento de queda de receita é importante para todas as prefeituras e estados brasileiros”, ressaltou.

Outra preocupação apresentada pelo deputado aos técnicos do Tesouro Nacional, foi em relação à necessidade de uma alternativa para quando os atuais critérios do Fundo de Participação do Estado deixarem de viger no próximo dia 31 de dezembro. Júlio César quis saber o que está sendo feito. Isso por que, segundo ele, mesmo sendo autor de dois projetos que regulam os novos critérios de distribuição, conforme determina decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essas matérias poderão não ser votadas até final do ano.

“Quando se fala em mudar os critérios para distribuição do FPE, é como a Reforma Tributária, ninguém quer perder, e tendo um que perde, os acordos não vão para frente”, explicou. Júlio disse temer que a partir de janeiro do próximo ano o arrecadado pela Receita fique na conta do Tesouro sem poder classificar e distribuir aos estados. “Isso complicaria por demais aqueles estados do Norte e Nordeste que dependem desses repasses”, justificou o motivo da preocupação.

Os técnicos ficaram de levantar o que poderá ser feito, já que segundo informaram, não trabalhavam com a idéia de um possível vácuo legislativo sobre o impasse.

Fonte: Fenacon
06/08/2012
Magazine Luiza é condenado por não pagamento de direitos trabalhistas

O Magazine Luiza foi condenado pela Justiça do Trabalho de Franca, no interior paulista, ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social, que consiste na redução dos custos do negócio a partir da eliminação de direitos trabalhistas. A condenação foi proferida com base no resultado de inspeções realizadas por fiscais do trabalho em diferentes estabelecimentos da empresa, em diversos municípios paulistas.

De acordo com a assessoria de imprensa, a varejista já recorreu da decisão por discordar da sentença. "O Magazine Luiza mantém uma política de práticas exemplares de valorização das pessoas. Por isso, há 14 anos consecutivos, é eleito pelos próprios colaboradores como uma das melhores empresas do País para se trabalhar, segundo avaliação do Instituto Great Place to Work", destacou nota divulgada nesta quinta-feira.

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente, por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT).

A procuradora do trabalho Regina Duarte da Silva considera que a prática de dumping social resulta em concorrência desleal, já que coloca quem adota a prática em vantagem competitiva em relação aos seus concorrentes. "A prática de dumping social atinge o próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência por meio de agressões reincidentes à lei trabalhista, que também geram dano à sociedade e à estrutura do Estado", afirmou.

Antes de ingressar com o processo, o MPT firmou dois TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o Magazine Luiza, em 1999 e 2003, respectivamente, nos quais ficaram consignadas as obrigações de não exigir dos empregados jornada de trabalho além do permitido pela lei e de registrar o ponto dos funcionários.

Em seguida, a fiscalização do trabalho realizou inspeções em lojas nos municípios de Franca, Araraquara, Matão, Presidente Prudente, Marília, Pedregulho, Santa Rosa do Viterbo, Igarapava, Ituverava, São Joaquim da Barra, Ribeirão Preto, Cravinhos, Batatais, Altinópolis, Brodowski e Monte Alto, e identificou o descumprimento das cláusulas do TAC.

Na condenação, o juiz do trabalho Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão a título de indenização por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para "satisfazer o binômio ''punitivo-pedagógico'' da sanção".

Fonte: O Estado de S. Paulo
06/08/2012
INSS começa a adotar atestado eletrônico em nível nacional

O atestado médico eletrônico, cuja emissão exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil, começa a ser adotado em nível nacional pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O objetivo é reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho.

O trabalhador impossibilitado de cumprir suas funções por motivo de doença no período de até 60 dias não terá a necessidade de passar pela perícia médica para homologar a concessão do benefício do seguro social. O segurado vai ao médico assistente, que pode ser da rede particular ou pública, que diagnostica normalmente a doença. Se achar que a saúde do paciente será recuperada em mais de 16 e menos de 60 dias, o médico entra na página da Previdência Social na internet, autentica o atestado eletrônico, com uso da certificação digital ICP-Brasil, e emite as informações ao INSS. Com esse procedimento, o benefício será concedido automaticamente e o segurado não precisará agendar uma perícia médica e nem ir a uma Agência da Previdência Social.

“O objetivo é tornar o sistema mais ágil e evitar a demora na marcação das perícias. O auxílio doença será fornecido sem perícia médica apenas aos segurados obrigatórios, como o empregado, o contribuinte individual, o doméstico e o avulso. Empregados afastados por acidente de trabalho continuam obrigados a passar pela perícia”, informou a assessoria de imprensa do INSS.

Com a utilização dos certificados digitais da ICP-Brasil, serão evitadas as fraudes mais comuns, como a falsificação de atestado e período de afastamento, uma vez que o próprio médico é quem irá informar, eletronicamente, a quantidade de dias em que o empregado deve permanecer fora do posto de trabalho e o CID, código internacional utilizado para classificar os diversos tipos de doenças.

Fonte: TI Inside Online
20/07/2012
Projeto reduz documentos e tempo para abrir empresa

Vai ficar mais fácil abrir uma empresa no Brasil. O Sebrae assinou, nesta quarta-feira (18), convênio com a Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) para desenvolver o Projeto Integrar, que abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no país. Criada pela Lei 11.598/07, essa rede estabelece diretrizes para desburocratizar procedimentos e a integração dos órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de abertura, funcionamento e baixa de empresas.

“O Simples, que está completando cinco anos, foi fundamental para reduzir a carga tributária dos pequenos negócios e incentivar seu crescimento. Agora, com o Integrar, damos um passo importante na diminuição da burocracia para as micro e pequenas empresas brasileiras”, destaca o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Inicialmente o projeto será desenvolvido no Distrito Federal e nos estados de Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. A ideia é que nesses locais uma empresa possa ser registrada e obter alvará de funcionamento na média de oito dias, 119 a menos do que o tempo registrado no país na última pesquisa Doing Business, do Banco Mundial.

Desenvolvido em parceria entre o Sebrae, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a JUCEMG, o Integrar é uma evolução do Minas Fácil - programa que desburocratiza e integra os órgãos envolvidos no processo de abertura de empresa. Naquele estado, segundo a JUCEMG, o tempo médio para abrir oficialmente um empreendimento nos 90 municípios onde o Integrador Estadual já está implantado leva, no máximo, oito dias.

A tecnologia e o know-how da JUCEMG serão repassados para as Juntas Comerciais do DF e dos oito estados onde o Integrar será implantado. Com isso, os empresários locais poderão acessar o sistema de registro de empresas pela internet e só entregar documentos na Junta Comercial, que se comunicará com demais sistemas envolvidos. Isso evitará que eles percorram diversos órgãos, reduzirá custos com taxas e cópias de documentação e diminuirá o tempo para registro do negócio. O Sebrae acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos e disseminará informações aos empresários.

Exemplo

A implantação do Projeto Integrar amplia a simplificação e desoneração dos procedimentos de abertura e licenciamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme já acontece com o Empreendedor Individual (EI) – mecanismo simplificado de formalização de autônomos que faturam no máximo R$ 60 mil por ano, como costureiros, cabeleireiros vendedoras de roupa, chaveiros, sapateiros, pedreiros, eletricistas, encanadores e artesãos.

A formalização desse público é feita de graça, pela internet. Eles recebem, na hora, o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o alvará de funcionamento provisório. Pagam uma taxa fixa de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social, e mais R$ 1 se atuarem na indústria ou comércio, ou R$ 5 se forem do ramo de serviço. Atualmente, a contribuição mensal do Empreendedor Individual varia entre R$ 31 e R$ 37, de acordo com a atividade. Esses trabalhadores podem emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, e têm direito a financiamentos especiais e a cobertura previdenciária como aposentadoria e licença-maternidade.

Atualmente há mais de 2,6 milhões de empreendedores individuais no país. O entendimento é de que o sucesso do EI, que foi precursor da ampla simplificação e desburocratização do registro de negócios no país, mostrou que é possível ampliar a simplificação para as micro e pequenas empresas.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias / Plenário-SE
20/07/2012
Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal

A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano passado, confronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já fixada em duas súmulas, e a do Tribunal de Justiça paulista.

A sentença se refere à Instrução Normativa 19/2011, da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. A norma estabelece, em seu artigo 1º, que empresas devedoras de ISS por mais de quatro meses consecutivos ou seis meses alternados dentro de um ano não podem emitir nota fiscal eletrônica da prestação de serviços.

No caso julgado pela 8ª Vara, a proibição impediu uma empresa de armazéns de fazer novos negócios. A companhia, representada pelos advogados Dinovan Dumas de Oliveira e Jean Henrique Fernandes, alegou que a norma paulistana afronta os artigos 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que declara “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

Também alegou que a IN 19/11 vai contra a Súmula 547 do Supremo, que diz: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça atividades profissionais”. A juíza foi além. Disse que a regra da Prefeitura de São Paulo também vai contra o que diz a Súmula 70 do STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo”.

A juíza Simone considerou que o município tem “outros meios para a cobrança de débitos” e que, portanto, a IN 19/11 “afronta o disposto nas referidas súmulas”. Aplicou a jurisprudência do TJ-SP, que, em Agravo de Instrumento, decidiu que a Instrução Normativa traz regra ilícita e que vai contra o que diz a jurisprudência do Supremo.

Insistência recompensada

Apesar de a companhia ter saído vitoriosa, o caminho foi longo. Primeiro, entrou com pedido de liminar. Alegou que a proibição de emitir nota poderia causar danos irreparáveis à sua operação. A juíza Simone Leme negou o pedido.

Convicta, a empresa pediu que a juíza reconsiderasse. Mais uma vez, teve o pedido negado. Simone afirmou que a própria IN oferecia saída para o contribuinte inadimplente, e que não era o caso de conceder uma liminar antes de analisar o mérito. A companhia agravou a negativa ao Tribunal de Justiça.

Porém, antes mesmo que o TJ se pronunciasse sobre a liminar negada, a juíza proferiu sentença, em favor da empresa. Na própria decisão, ela reconsidera suas negativas: “Revendo posicionamento anterior desta magistrada, é hipótese de concessão de segurança”. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Consultor Jurídico
20/07/2012
Arrecadação cai e coloca em xeque meta fiscal do governo

Com frustração das expectativas oficiais para a arrecadação de impostos, o governo vai anunciar nos próximos dias que suas contas tiveram no primeiro semestre um resultado inferior ao do mesmo período do ano passado.

O impacto da estagnação da economia na receita tributária já põe em xeque o cumprimento das metas da política fiscal para 2012, mesmo sem a prometida aceleração dos investimentos em infraestrutura --e com o Planalto sob pressão dos servidores por reajustes salariais.

Dados preliminares em análise na área técnica apontam que impostos e contribuições ligados ao lucro das empresas, à produção industrial e às operações bancárias repetiram em junho o desempenho abaixo do esperado que já havia sido apurado no mês anterior.

A piora comprometeu o superavit primário, ou seja, a diferença entre a arrecadação e as despesas com pessoal, programas sociais, obras e custeio administrativo.

Salvo algum ajuste contábil ou a inclusão de receitas extraordinárias, o superavit de janeiro a junho ficará abaixo dos R$ 55,5 bilhões contabilizados no primeiro semestre de 2011.

Será a primeira vez no governo Dilma Rousseff em que o resultado acumulado no ano mostra queda em valores nominais.

A União busca neste ano um superavit de R$ 97 bilhões para o abatimento da dívida pública, R$ 4 bilhões acima do obtido em 2011.

Se considerados também Estados, municípios e estatais, o objetivo é elevar essa poupança de quase R$ 130 bilhões para R$ 140 bilhões, ou o equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto.

Não por acaso, investidores e analistas já começam a prever o descumprimento da meta. Em apenas três semanas, a aposta central do mercado, segundo pesquisa do Banco Central, caiu para um superavit de 2,95% do PIB.

PRESSÕES

Ainda que não haja no horizonte riscos de uma escalada da dívida pública, a piora das contas alimenta tensões econômicas e políticas no governo Dilma.

No primeiro caso, porque a equipe econômica busca recuperar a credibilidade das metas de superavit, que no final do governo Lula só foram atingidas à base de truques de contabilidade e mudanças na legislação para produzir receitas extras.

Anunciou-se, no ano passado, que o aperto fiscal seria intensificado para fortalecer o controle da inflação e permitir uma queda mais aguda dos juros do Banco Central.

Hoje, no entanto, há pressões internas para reduzir o superavit e estimular o consumo e o investimento.

No campo político, a presidente não pode mais contar com os esperados recordes de arrecadação para atender a demandas crescentes, que incluem liberação de recursos de interesse de prefeitos em ano eleitoral, obras de infraestrutura e reajustes para o funcionalismo público.

REVISÃO

Devido ao impacto da crise econômica global, o Executivo já havia reduzido em R$ 10 bilhões sua previsão para a arrecadação de impostos no ano --com a intenção de compensar a perda com receitas não tributárias, como privatizações e dividendos das empresas estatais.

No entanto, as estimativas mais recentes, feitas em maio, foram frustradas já nos dois meses seguintes, devido aos resultados do Imposto de Renda, da CSLL (incidente sobre o lucro das empresas), do IPI (sobre a produção da indústria) e do IOF (sobre operações financeiras).

Numa amostra dos principais tributos administrados pela Receita Federal, excluída a contribuição previdenciária, a arrecadação do terceiro bimestre ficou R$ 3 bilhões abaixo do esperado.

Fonte: Folha de S.Paulo
17/07/2012
Mão de obra estrangeira é a solução para falta de talentos no Brasil

Faltam profissionais qualificados no mercado de trabalho. A reclamação por parte das empresas tem fundamento, pois o problema afeta diretamente a capacidade de produção e de crescimento dos negócios. Se o cenário é claro para os empresários, para os profissionais nem sempre é assim.

O Diretor de Pesquisa da Brain Brasil Investimentos e Negócios, André Sacconato, explica que ao olhos dos leigos a escassez de talentos pode ser entendida como algo generalizado. “Quando se fala que está faltando talentos parece que está faltando pessoas em todas as áreas, todos os setores e todas as qualificações, mas não é isso”.

Para entender exatamente onde faltam talentos, a Brain desenvolveu uma comissão de trabalho que conta com a participação de empresas do setor privado e de universidades. A pesquisa está sendo desenvolvida, mas já é possível apontar quem faltam profissionais nos níveis mais altos, em níveis gerenciais e diretoria, por exemplo.

Isso pode ser explicado pela quantidade de profissionais formados no Nível Superior. De acordo com Sacconato, ao todo, o Brasil conta com um pouco mais de 10 milhões de formados, o que representa cerca de 5% da população brasileira. “Isso é muito baixo perto de outros países. No Chile, o indicador é de 20%”.

Dentre os que se formam existe uma parcela que não é absorvida pelo mercado de trabalho. Geralmente, são pessoas que buscam cursar uma faculdade somente “por fazer”, para mostrar na empresa em que trabalha que está em busca de uma ascensão na carreira, seria mais para conseguir um outro cargo, do que realmente aprender e trabalhar na área.

Qual é a saída?

Diante deste cenário, a Brain acredita que o caminho para solucionar o problema de falta de talentos seria importar profissionais estrangeiros, por meio de uma política direcionada de visto, como fazem países como Canadá e Cingapura. “Seria uma mão de obra de fora, mas direcionada. Ou seja, não é aceitar todos os tipos de profissionais, porque nenhum país faz isso, mas fazer uma escolha direcionada, para suprir os cargos que estão faltando pessoas”.

Esta análise, Sacconato explica que seria por meio de um processo de pontos. De acordo com a pontuação, a pessoa teria permissão para trabalhar no Brasil. A pontuação está relacionada a formação, a idade, ao conhecimento no idioma, entre outros. Quanto mais perto do que a empresa precisa, mais facilitado o processo do visto. “O Conselho Nacional de Migração se mostrou bastante aberto a esta proposta”.

Mas não são somente o Brasil que ganharia com a vinda dos profissionais estrangeiros. Eles também seriam beneficiados, já que o cenário externo não está nada favorável, afetando o mercado de trabalho, principalmente dos jovens. “O conhecimento do estrangeiro também será formado no Brasil. Devolveremos profissionais qualificados, quando os países voltarem a crescer. Todo mundo ganha”.

Fonte: Infomoney
17/07/2012
Empregado doméstico tem direito a receber em dobro pelo trabalho em dias de repouso

A Lei nº 11.324/06, por meio de seu artigo 9º, tornou sem efeito a alínea a do artigo 5º da Lei 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e pagamento de salários para o trabalho em feriados civis e religiosos. O referido artigo 5º, já revogado, excluía expressamente os empregados domésticos da abrangência da Lei nº 605/49. Nesse contexto, a partir de 20/7/2006, data em que a Lei nº 11.324/06 entrou em vigor, o doméstico passou a ter direito ao descanso em feriados civis e religiosos, bem como à remuneração em dobro, quando trabalhar nesses dias sem folga compensatória.

Esse foi o entendimento manifestado pela 5ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de um empregador que, embora não tenha negado que o empregado trabalhou em todos os dias da semana, sem usufruir folga, prestando serviços, ainda, nos feriados, não concordou com a sentença que o condenou a pagar ao autor os dias de repouso semanal e feriados em dobro. Segundo o reclamado, o trabalhador morava no local, atuando como caseiro, e, às vezes, saía durante o dia, para encontrar amigos e só voltava à noite. Na sua visão, o reclamante não tem direito ao repouso semanal remunerado e feriados trabalhados, por ser empregado doméstico.

Segundo ponderou o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, relator do recurso, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República assegurou aos trabalhadores domésticos o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Além disso, após a revogação do artigo 5º da Lei 605/49, não há mais qualquer dúvida de que os domésticos passaram a ter direito ao descanso em feriados e à remuneração em dobro nestes dias, quando houver trabalho, sem folga para compensar. Com esses fundamentos, a decisão de 1º Grau foi mantida.

Fonte: T&A Consultoria Tributária
17/07/2012
Câmara aprova MP que dará crédito de R$ 45 bilhões à indústria

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (17) a medida provisória (MP) 564, a segunda matéria que compõe o programa do governo federal Plano Brasil Maior, que pretende incentivar a indústria nacional e diminuir a pressão sobre o setor após a crise econômica internacional. Depois de passar pela Câmara, o texto agora segue para aprovação no Senado.


Ontem, os deputados aprovaram a MP 563, que também faz parte do pacote de medidas. Como o prazo de vencimento das duas matérias está próximo, as Casas correm para votá-las. Caso haja recesso, o prazo limite é dia 15 de agosto, senão antecipa para dia 1º de agosto.

Entre os destaques da MP 564 estão a injeção R$ 45 bilhões da União no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para ampliar sua capacidade de fornecer crédito de longo prazo e o aumento em R$ 18 bilhões do limite de financiamentos do BNDES com subvenção da União --que passaria então de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões para atividades referentes à modernização do parque industrial, inovação tecnológica ou que agreguem valor às cadeias produtivas.

A medida também cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A, que terá como missão cobrir os riscos dos financiamentos de grande vulto, como obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), compras de máquinas e equipamentos agrícolas, operações de crédito educativo, obras realizadas por meio de PPPs (Parcerias Público-Privadas), entre outros. A agência também irá atuar nas áreas de crédito habitacional, educativo, para micro, pequenas e médias empresas, microempreendedores individuais e autônomos e comércio exterior.



O relator do projeto, o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), incluiu na medida a injeção de R$ 4 bilhões até 2014 no Banco do Nordeste do Brasil e de R$ 1 bilhão no Basa (Banco da Amazônia). O Banco do Nordeste também terá preferência nas operações dos recursos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. A mudança, no entanto, não significa exclusividade.

A medida ainda prorroga até junho de 2013 o prazo para que o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) assuma a operação dos contratos do Fies (Fundos de Desenvolvimento Regional e de Financiamento Estudantil) formalizados pela Caixa.

O governo passará a assumir até 90% do risco em operações em crédito educativo (antes era de 80%) para tornar mais atrativa a adesão das instituições de ensino aos fundos e aumentar o acesso aos alunos de baixa renda.

Dos cinco destaques (trechos que alteram o texto principal da MP), apenas um foi aprovado pela maioria dos deputados, o que muda o nome da ABGF para Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

Para o autor da alteração, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), o objetivo do novo nome é limitar o alcance da agência, para que ela não agregue outros tipos de fundo.

Fonte: Portal UOL
04/07/2012
Estado não pode cobrar IPI sobre mercadoria roubada

Quando uma mercadoria destinada à exportação é roubada ao longo do trajeto, a incidência do IPI é cancelada, pois o Estado não pode cobrar imposto sobre decréscimo patrimonial. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, há duas semanas, deu ganho de causa à Souza Cruz Trading contra a Fazenda Nacional.

A decisão anula autuação fiscal, no valor de R$ 115 mil, referente a 2000, quando a empresa de cigarros teve sua carga roubada no percurso entre Uberlândia (MG) e o porto de Santos (SP). Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a segurança é um dever do Estado e não é justo a companhia ter prejuízo se o direito não lhe é garantido.

Em abril de 2011, quando do início do julgamento, Benjamin votou pela recusa ao recurso da Souza Cruz, no que foi acompanhado pelo ministro Mauro Campbell Marques. No entanto, após voto do ministro Cesar Asfor Rocha, que havia pedido vista dos autos, alterou sua posição.

A empresa, representada pela advogada Janaína Carvalho Kalume, destacou que a empresa toma uma série de providências para evitar problemas. Nos últimos dois anos, por exemplo, investiu R$ 54 milhões em serviços de escolta. Ainda assim, só em 2010, sua mercadoria foi roubada ou furtada em 1.106 oportunidades, sem contar as vezes em que o crime foi tentado, mas não concretizado.

"Quando o incidente ocorre, a empresa ainda tem de repor o produto, pagar multa relativa a contratos e arcar com todos os gastos por conta da falta de segurança do Estado", afirma Janaína. Segundo ela, o problema é agravado no caso da Souza Cruz, pois não existe seguro para cigarros.

O curioso é que, de acordo com o artigo 39, parágrafo 3º, da Lei 9.532/1997, o pagamento do IPI para produtos destinados à exportação só é exigido se eles forem destruídos, furtados ou roubados. Se voltados ao mercado interno, a cobrança é feita independentemente de alcançar o seu destino.

Esse foi o entendimento do STJ em outro processo, dessa vez envolvendo a Philip Morris Brasil. Como a mercadoria seria vendida no país, a 2ª Turma negou o recurso, obrigando a companhia a arcar com o imposto. "O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação", alegou o relator, ministro Campbell Marques. "O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido."

O tema foi abordado pelo tributarista Rafhael Frattari em agosto do ano passado, durante o Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado em Belo Horizonte. Na ocasião, Frattari afirmou que a questão ainda poderia chegar à 1ª Turma do STJ e até ao Supremo Tribunal Federal, com grandes chances de mudança. "O artigo 47 do Código Tributário Nacional diz que a base de cálculo do imposto é o valor da operação", defendeu. O conceito de operação, segundo ele, não é a mera saída física da mercadoria, mas, sim, o negócio jurídico que permitiu a transferência de posse. "A tributação incide sobre o contrato de compra e venda, que tem natureza obrigacional."

A interpretação do STF foi semelhante à de Frattari, em decisão proferida há mais de 20 anos. Por unanimidade, a Suprema Corte negou Agravo de Instrumento movido pelo estado de São Paulo contra a Socil Pró-Pecuária, que não achava que o antigo ICM era devido, pois a mercadoria havia sido transportada para outro local apenas para ser pesada. "O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade, não gera direito à cobrança de ICM", justificou o ministro Marco Aurélio. "O emprego da expressão 'operações', bem como a designação do imposto, no que consagrado o vocábulo 'mercadoria', são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil."

Sobre o caso da Souza Cruz, Janaína acredita ser possível que a decisão seja estendida a situações em que o produto tem o mercado interno como destino. "Houve o roubo da mercadoria de uma forma ou de outra, a questão da exportação foi só um fator a mais", alega. "Os ministros nem chegaram a analisar a norma [artigo 39 da Lei 9.532], pois entenderam que se a transação não foi concretizada, o tributo não pode ser exigido."

Como o ministro Benjamin mudou seu voto, teve de revisar o acórdão e, por conseguinte, o documento ainda não foi publicado. Para Janaína, só após a disponibilização da decisão é que se poderá analisar sua extensão. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que irá recorrer, utilizando justamente o caso da Phillip Moris, que teve desfecho distinto, como argumento.

Fonte: Cenofisco
04/07/2012
Receita impede utilização de regime misto de tributação

As empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e são optantes do Simples Nacional devem pagar contribuição previdenciária por meio do regime simplificado. Não podem recolher o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do regime substitutivo de desoneração da folha de salários. É o que determina a Solução de Consulta nº 70, da Receita Federal, publicada ontem.

A Medida Provisória nº 540, de 2011, já convertida na Lei nº 12.546, de 2011, determina que as empresas do setor devem recolher a contribuição previdenciária com base no faturamento, e não mais sobre a folha de salários.

Optante do Simples Nacional, a empresa que fez a consulta queria saber se poderia pagar somente a contribuição previdenciária sobre o faturamento. De acordo com a Lei nº 123, de 2006, que estabeleceu esse regime diferenciado, micro e pequenas empresas estão sujeitas apenas a uma alíquota única, que engloba todos os tributos federais, estaduais e municipais.

Pela solução de consulta, a Receita informou que, se preferir, a empresa pode solicitar sua exclusão do Simples. "Não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento", diz o Fisco.

Para o advogado Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a solução é interessante por excluir os optantes do Simples da tributação pelo faturamento. "Nesse caso, seria uma faculdade e não um regime obrigatório", afirma. "O entendimento é correto, pois o Simples é um regime de recolhimento para privilegiar os micro e pequenos empresários. É uma lei especial, que prevalece sobre a norma geral da Previdência Social."

Os optantes do Simples devem fazer as contas para saber o que é mais vantajoso, segundo a advogada Bianca Xavier, sócia do escritório Siqueira Castro Advogados. "Cada empresa tem que analisar os dados do ano anterior para decidir o que vale mais a pena, e nem sempre é o Simples."

Fonte: Valor Econômico
04/07/2012
Faltarão 40 milhões de profissionais qualificados no mundo até 2020

Se o momento atual da economia exige que empresas tenham criatividade para achar e manter profissionais qualificados, uma pesquisa do McKinsey Global Institute aponta que a situação deve se agravar nas próximas décadas.

Baseado nas tendências atuais, o instituto projeta que, até 2020, a economia mundial vai enfrentar uma falta de até 40 milhões de trabalhadores com nível superior, o que representa 13% da demanda por esses profissionais.

Cerca de 16 milhões serão exigidos em economias avançadas, que já sofrem com o envelhecimento da população. Em países em desenvolvimento, a criação de novas vagas na indústria e no setor de serviços exigirá 45 milhões de profissionais com ensino médio a mais do que o disponível, o que representa 15% da demanda.

Desse número, 13 milhões irão faltar apenas na Índia. Ao mesmo tempo, haverá um excesso de até 95 milhões de trabalhadores de baixa qualificação em todo o mundo em relação às vagas disponíveis, cerca de 10% do total.

Em economias desenvolvidas, isso significa até 35 milhões de profissionais sem curso superior a mais do que o demandado pelos empregadores.

CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS

Nos países em desenvolvimento, os trabalhadores pouco qualificados nem ao menos chegam ao ensino médio.

Nesse caso, as economias precisarão lidar com até 58 milhões de pessoas a mais do que a demanda por esse tipo de profissional.

Até 2030, a estimativa é que a taxa de crescimento anual da população economicamente ativa cairá de 1,4% para 1%.

Em países como o Brasil a previsão é que esse número não passe de 0,6% e até mesmo a China deve ver a taxa cair pela metade, para 0,5%.

Junto a números cada vez maiores de aposentados deixando a força de trabalho, que devem somar 360 milhões, a situação deve promover mudanças no cenário mundial e desafios para a maioria dos países.

A China deve ser substituída pela Índia e outras economias emergentes do sul da Ásia e da África como a principal fonte de trabalhadores no mercado mundial.

Dos 600 milhões de pessoas que irão se unir aos 2,9 bilhões na força de trabalho global atual, a pesquisa estima que 60% terão origem nesses países.

Ao mesmo tempo, a China vai assumir outro papel no cenário global: o de maior fornecedor de profissionais com educação superior. Junto com a Índia, será responsável por 57% dos novos trabalhadores com curso superior até 2030.

Ainda assim, a demanda será maior do que as estimativas de crescimento. Só na China, a previsão é que faltarão 23 milhões de profissionais qualificados em 2020.

Fonte: Do Valor
03/07/2012
Cinco armadilhas: Ler contratos e entender os juros rendem alguma economia

Capitalismo, diz a Wikipedia, é um sistema econômico em que os meios de produção e de distribuição são de propriedade privada e com fins lucrativos. Entende-se, portanto, que as empresas capitalistas visam ao máximo de lucro. Então, para o consumidor, o dito popular “quando a esmola é muita, o santo desconfia” tem lugar de honra no enredo. E é preciso mesmo desconfiar quando as vantagens saltam aos olhos.

Taxas de juro zero para compras em muitas, muitas prestações, títulos de capitalização difíceis de se entender, venda casada, cobranças indevidas em financiamentos (você leu as letras miúdas?) e, terror das noites, multa pesada pela perda da comanda. Todos esses itens podem significar perda de dinheiro para o consumidor.

O economista e coordenador do curso de Economia da UVV, Mário Vasconcelos, avalia uma das armadilhas mais recorrentes, o parcelamento de compras sem juros. “Juro zero em compras no prazo não existe. É simplesmente uma jogada de mercado. A empresa pega o valor do produto, planeja a taxa de juro para, por exemplo, dez meses, pega esse valor final e divide por dez. O juro está incluído no preço sem que o consumidor perceba”.

Os títulos de capitalização são outro problema. “Quem investe em títulos de capitalização deve levar em conta os impostos, a taxa de administração, a taxa de carregamento. Em alguns casos, o rendimento é menor até mesmo do que a poupança”.

A diretora jurídica do Procon Estadual, Denize Izaíta, fala sobre uma outra questão que aflige o consumidor. É a chamada venda casada. “Um problema atual diz respeito aos financiamentos de imóveis. Pelo banco são oferecidos cartão, vários seguros, são oferecidos também cheque especial, várias coisas. Mas temos também, no caso de eletroeletrônicos, o aumento da garantia, que é, na verdade, a compra de um seguro pelo consumidor. Vale lembrar que todas as formas de seguro têm que ser contratadas e acertadas previamente. Elas não podem ser impostas”.

Juro zero

Como funciona A clássica armadilha do juro zero pode até atrair os desavisados. Mas basta levar em conta que dinheiro custa dinheiro, para entender que é praticamente impossível você emprestar um montante a alguém e não cobrar nada por isso. Uma boa recomendação dos especialistas é fazer as compras sempre à vista, quando é possível conseguir bons descontos. Quando isso não é possível, pesquisar e, claro, estar ciente de que está pagando juros. Não olhe apenas as prestações, mas o valor total da dívida. Lembre-se também de que os juros podem até ser zero, mas podem existir várias taxas incluídas no financiamento que vão encarecer, e muito, o preço final do produto.

Títulos de capitalização

Como funciona Os títulos de capitalização são mesmo uma incógnita. Vendido como algo rentável aos clientes e a possibilidade de ganhar altos prêmios, esse tipo de investimento pode esconder um verdadeiro ralo para seu dinheiro. Um levantamento da Exame.com aponta que algo em torno de 90% do valor investido no primeiro mês fica para o banco. Isso significa que 10% da primeira parcela do investimento será rentabilizada a favor do cliente. Nas outras prestações, a taxa é menor, mas mesmo assim bastante alta, se considerados outros investimentos. O Procon/SP orienta que “quem pretende adquirir um título, deve antes solicitar uma via do contrato e estudar todas as cláusulas com bastante atenção. O consumidor deve ter certeza de que o valor das parcelas não irá comprometer o orçamento familiar, e tirar da cabeça a ideia de economia ou investimento ao comprar um título de capitalização”.

Cobrança de taxas indevidas em financiamentos

Como funciona As temidas taxas nem sempre estão claras ao consumidor. O levantamento da Exame.com aponta várias taxas que são cobradas de forma indevida pelos bancos, como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Gravame eletrônico, taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bens, tarifa de boleto bancário, serviços de terceiros e seguro prestamista.

Venda casada

Como funciona Disfarçadas como forma de oferecer vantagens aos clientes, as vendas casadas surgem quando o consumidor quer comprar um produto ou serviço, mas, para isso, precisa obter outro produto ou serviço. Segundo o Procon, o Código de Defesa do Consumidor proíbe essa prática.

Multa em caso de perda de comandas

Como funciona Terror dos amantes das noites, a multa por perda de comandas ou tíquetes são consideradas abusivas. O estabelecimento é quem deve ter controle de tudo o que o cliente comprou ou consumiu, segundo o Código de Defesa do Consumidor. O Procon orienta que o cliente entre com uma ação judicial no caso de se sentir constrangido após perder uma comanda e ter que pagar bem caro por isso. Mas lembre-se de guardar o recibo do pagamento e pegar o contato de pessoas que presenciaram a conduta ilegal.

Fonte: A Gazeta - ES
03/07/2012
Comitê aprova simplificações para abertura de empresas

O Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) aprovou esta semana recomendação para que os estados simplifiquem o processo de licenciamento por parte do Corpo de Bombeiros, para abertura de empresas.

A decisão tem por base propostas definidas por integrantes do Sebrae, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e representantes do Corpo de Bombeiros das cinco regiões do país. Inicialmente estava prevista a edição de uma portaria interministerial, mas a decisão acabou ficando com o CGSIM.

Na recomendação, o comitê define o grau de risco das atividades econômicas relativo à segurança contra incêndio e pânico. Para aquelas de baixo risco, a orientação é que a vistoria dos bombeiros ocorra quando a empresa já estiver funcionando. Hoje, é exigida vistoria prévia, realizada em até 60 dias após a apresentação do pedido, para que a abertura do negócio seja autorizada. O mesmo procedimento será dispensado também para as atividades instaladas em locais com até 200 metros quadrados, isoladas de outras edificações e com saída direta para a rua.

Entre as atividades de baixo risco estão as que funcionam em imóveis com área construída de até 750 metros quadrados e em no máximo três pavimentos, que não armazenem mais de 250 litros de líquidos inflamáveis e nem utilizem mais de 90 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha. Também não podem trabalhar com produtos explosivos, como fogos de artifício, ou que tenham alto poder lesivo. Esses negócios só poderão utilizar o subsolo da edificação para estacionamento. O CGSIM recomenda ainda que os negócios de baixo risco sejam dispensados da apresentação de projeto técnico.

"Na prática, os grandes beneficiados são os micro e pequenos negócios, porque representam 99% das empresas do país e são as que mais precisam da simplificação e consequente desoneração desses processos", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

"As propostas atendem a reivindicações da base, vinda dos bombeiros, que têm realidades diferentes e querem uma orientação nacional para seguir", explicou o assessor técnico da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, capitão PMESP Rodrigo Quintino. "Hoje, ainda há muitas empresas com dificuldades de conseguir um alvará", disse o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, ao exemplificar a importância da decisão do comitê.

"A ideia é que haja um ambiente cada vez mais favorável aos negócios no país", explicou o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, que também destacou a importância da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) na definição de políticas estratégicas de fomento à economia.

Segundo o diretor-geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), João Elias Cardoso, agora o presidente do CGSIM e ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, encaminhará a recomendação aos governos estaduais. "Acredito que haverá ampla adesão, pois foram propostas debatidas nos estados. Há um anseio por essas medidas" avaliou.

Fonte: Tribuna do Norte
03/07/2012
Receita cria obrigação acessória

As informações são exigidas por meio da Instrução Normativa nº 1.277, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior.

"O registro das transações internacionais que produzem variação do patrimônio do remetente ou do adquirente dará maior transparência às remessas e aos recebimentos de divisas do exterior", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Empresarial.

São obrigados a prestar as informações o prestador ou tomador de serviço residente ou domiciliado no Brasil e aqueles que transferirem ou adquirirem bem intangível, como marcas, patentes e royalties.

Ficam dispensadas da obrigação as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional e quando a operação com o exterior for única, ou seja, não habitual, e seu valor for inferior a US$ 20 mil.

Os dados referentes a essas operações deverão ser enviados por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita. O envio deverá ser realizado até 30 dias da data da operação. Porém, para adaptação, esse prazo será de 90 dias até 31 de dezembro de 2013.

A IN traz um cronograma em anexo com as datas para início de envio das informações. Está dividido por atividade. A partir de agosto, por exemplo, estão os serviços de construção, postais e de manutenção.

Fonte: Valor Econômico
02/07/2012
Sociedades profissionais devem pagar ISS fixo

A discussão desse tema parece infindável: se a forma como se dá a incidência do ISS nos serviços prestados por sociedades profissionais deve ser fixa, como pretendem essas sociedades, ou proporcional ao seu movimento econômico, como pretendem os municípios.

Essa discussão tem por objeto vários limitadores criados de forma reiterada e sucessiva pelas autoridades fiscais municipais para impedir ou, pelo menos, restringir a aplicabilidade dessa tributação fixa.

Fundamentando-se nesse inconformismo, já se buscou, entre outras tentativas, desde a obtenção da declaração de inconstitucionalidade da norma que a prevê, porque não teria sido recepcionada pela CF/88, que expressamente veda as denominadas isenções heterônomas, ao reconhecimento de que essa norma teria sido revogada pela LC 116/03.

Nenhuma dessas tentativas prosperou.

De fato, a regra de tributação fixa foi declarada em absoluta conformidade com a CF/88 pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 236.604-PR. Nessa decisão, reconheceu-se expressamente que o parágrafo 3º do artigo 9º do DL 406/68, que prevê a tributação fixa, não colidia com o artigo 151, III, da CF/88, que trata da proibição da referida isenção heterônoma.

Da mesma forma, reconheceu-se, agora no âmbito do STJ, que a referida norma não foi revogada pela LC 116/03 e que continua em pleno vigor. É o que se verifica nas ementas de jugados de ambas as Turmas daquele Tribunal:
“O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da Lei n. 116/2003.” (Recurso Especial – REsp nº 713.752/PB – Segunda Turma – 23.06.2006 – Diário da Justiça – DJ de 18.08.2006, p. 371)
“A LC 116, de 2003, não cuidou de regrar a tributação do ISS para as sociedades uniprofissionais. Não revogou o art. 9º do DL 406/68.” (REsp 1.016.688/RS – Primeira Turma – 06.05.2008 – Diário de Justiça-DJe de 05.06.2008)

A questão que vem sendo discutida nos últimos anos (e que será tratada neste artigo) diz respeito à tentativa de restrição à aplicação da regra de tributação fixa às sociedades que tenham a denominada natureza empresarial ou mercantil.

Em relação a algumas espécies de sociedades profissionais cujas atividades são regidas por legislação que expressamente exclui a possibilidade de adoção da forma mercantil, a discussão ora examinada não encontra qualquer amparo. Isso porque a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nessas hipóteses, não há que se falar em natureza empresarial:
“5. As sociedades de advogados, qualquer que seja o conteúdo de seus contratos sociais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68 e não recolhem o ISS sobre o faturamento, mas em função de valor anual fixo, calculado com base no número de profissionais integrantes da sociedade.” (Recurso Especial nº 724.684/PB – Segunda Turma – 03.05.2005 – Diário da Justiça de 14.06.2005)

Citamos, ainda, o seguinte trecho do voto do ministro Castro Meira no precedente acima:
“As sociedades de advogados, qualquer que seja o conteúdo de seus contratos sociais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68. Como são necessariamente uniprofissionais, não possuem natureza mercantil, sendo pessoal a responsabilidade dos profissionais nela associados ou habilitados, não recolhem o ISS sobre o faturamento, mas em função de valor anual fixo, calculado com base no número de profissionais.”

Pela mesma razão, a legislação do município de São Paulo (Lei 15.406, de 08.07.2011, que alterou a Lei 13.478, de 30.12.2002) expressamente excluiu essas sociedades da tributação proporcional sobre o faturamento, conforme se verifica na redação do art. 15, § 9º, abaixo transcrito:
“art.15 (…), § 9º – Os incisos VI e VII do § 2º e os §§ 7º e 8º deste artigo [que tratam da exclusão do regime de tributação fixa por demonstração de ‘caráter empresarial’] não se aplicam às sociedades uni-profissionais em relação às quais seja vedado pela legislação específica a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio.”

A discussão sob exame se põe para as demais sociedades prestadoras de serviços profissionais, que, por apresentarem determinadas características que, no entender do Fisco, atribuiriam a elas natureza empresarial, são autuadas por pagarem o ISS sob a modalidade fixa, e não proporcional ao seu faturamento.

Tais características variam desde a forma com que a sociedade é constituída (LTDA, por exemplo), a denominação que se atribui ao estabelecimento (clínica, para os casos dos médicos e odontólogos), até os parâmetros utilizados por seus sócios para distribuírem os lucros entre si (se proporcionalmente ao serviço prestado por cada um em nome da sociedade, ou se proporcionalmente à sua participação no capital social).

Nenhuma dessas características tem qualquer relevância para atribuir-se a essas sociedades natureza empresarial e, consequentemente, inseri-las nas regras de tributação proporcional.

Para melhor compreensão do que realmente é essencial para esse fim, é mandatória a verificação de como se deu a evolução histórica das regras que regulam essa incidência, bem como o exame da forma como a lei civil define as chamadas sociedades empresárias.

Em sua redação original, o CTN estabeleceu uma ampla base de incidência para o ISS. O seu artigo 71, parágrafo 1º, inciso I, considerava sujeito à incidência do imposto o fornecimento de qualquer espécie de trabalho a usuários ou consumidores finais.

Regra geral, a base de cálculo do ISS era o preço do serviço. Todavia, para evitar a sobreposição de incidências, quando se tratasse de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto era calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho (art. 72 do CTN).

Sobre esse objetivo, o de evitar a sobreposição de incidências tributárias, Rubens Gomes de Sousa, relator do anteprojeto que se transformou na Lei 5.172/66 (CTN), em parecer publicado na Revista de Direito Público 20, em 1972, intitulado “O Imposto sobre Serviços e as Sociedades Prestadoras de Serviços Técnicos Profissionais”, assim se manifestou:
“5.1. O ISS foi instituído pela reforma tributária promulgada pela emenda n. 18, de 1º.12.1965, à Constituição de 1946 e complementada pelo Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25.10.1966. A comissão, de que fui relator, que projetou a reforma, consignou expressamente que o ISS destinava-se a substituir o antigo imposto de indústrias e profissões, que, pela imprecisão constitucional de sua incidência e conseqüente indefinição de sua base de cálculo, se havia convertido no exemplo mais flagrante da inadequação da discriminação das competências tributárias de governos diferentes. Com efeito, os dois aspectos referidos permitiam que o imposto de indústrias e profissões viesse sobrepor-se a tributos reservados a outros poderes que não o Município, notadamente, no campo das atividades comerciais, ao IVC; e, nesse campo e também no das atividades profissionais de prestação de serviços, calculado como era, via de regra, sobre o chamado movimento econômico – equivalente à receita bruta – confundir-se com o imposto federal sobre a renda e proventos de qualquer natureza.”
………………………………………………
5.4. Guardando conformidade com a definição constitucional do ISS pela Emenda nº 18, de 1965, e visando a assegurar sua observância pelo legislador ordinário, o CTN, como lei complementar de normas gerais de direito tributário, elaborou para seu fato gerador um conceito integrado, embora subdividido em três itens, dos quais interessa ao presente parecer o que referia o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas ferramentas ou veículos (art. 71). (…) Paralelamente, o CTN fixou também, dentro da conceituação acima exposta do fato gerador, o seu elemento financeiro, ou seja, a base de cálculo do imposto, definindo-a como sendo o preço do serviço (art. 72). Mas, tendo em vista as premissas da própria instituição do ISS, estipulou que, tratando-se de prestação de serviço configurada pelo trabalho pessoal do contribuinte, o imposto seria calculado por alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e de outros fatores pertinentes, ressalvado que entre esses últimos não se compreendia a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho
(art. 72, I). A finalidade da ressalva era, evidentemente, evitar que o ISS viesse a confundir-se com o imposto de renda sobre honorários ou salários, como acontecia com o antigo imposto de indústrias e profissões.” (Grifamos)

Vê-se, pois, que a tributação fixa era inicialmente restrita à prestação de serviço por profissionais autônomos e tinha por objetivo evitar que esses prestadores de serviços sofressem dupla tributação indevida da sua renda: pelo ISS e pelo Imposto de Renda.

Posteriormente, ao cuidar da incidência do ISS sobre as sociedades profissionais, cujos sócios, por terem responsabilidade pessoal pelos serviços que prestam, atuam na prática como verdadeiros autônomos, o artigo 9º, parágrafo 3º, do DL 406/68, atribuiu a elas tratamento tributário idêntico ao que previa o artigo 72 do CTN. Preservou-se, assim, a isonomia.

Por essa razão é que esse dispositivo do DL 406/68 expressamente prevê a necessidade de que o profissional habilitado assuma responsabilidade pessoal pelo serviço que presta, para que a tributação fixa seja aplicável:
“Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
………………………………………………
§ 3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável..” (Grifos do autor)

Eis aqui, portanto, a primeira circunstância essencial para que a tributação das sociedades em exame seja fixa: a de que os sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelos serviços que prestam em nome da sociedade. Note-se que em nada interfere com essa responsabilidade pessoal profissional o fato de a sociedade ter sido constituída sob a forma LTDA. De fato, a limitação da responsabilidade em decorrência do tipo societário adotado não alcança as responsabilidades que, por definição legal, são pessoais.

Vejamos, agora, como o Novo Código Civil (NCC – Lei 10.406/2002) define as chamadas sociedades empresarias, conceito esse que é o único possível norteador do que deve ser considerado como natureza empresarial.

Até o advento do NCC, vigorava no Direito Comercial Brasileiro a Teoria dos Atos de Comércio, que classificava as sociedades em civis e comerciais, dependendo do seu objeto social:
(i) comerciais seriam as sociedades que praticavam habitualmente atos do comércio, que, via de regra, traduziam-se nas atividades comerciais, industriais, bancárias e de seguros; e
(ii) civis seriam as sociedades que, por exclusão, não pudessem ser consideradas comerciais, entre elas aquelas que praticavam atividades rurais, relativas a imóveis e de prestação de serviços.

Com o NCCB, adotou-se a denominada Teoria da Empresa, segundo a qual as atividades econômicas se classificariam como empresárias ou não-empresárias.

Ou seja, a partir do NCCB, não mais vige o critério objetivo dos atos de comércio, mas um outro, de natureza subjetiva, que leva em conta o modo pelo qual são estruturadas as referidas atividades.

O NCCB não conceitua empresa, mas define empresário como aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966).

E expressamente exclui dessa definição aquele que “exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” (parágrafo único do art. 966).

O cerne da questão consiste, portanto, na identificação do que leva o exercício da profissão a constituir “elemento de empresa”, já que, nessa hipótese, não se dá a exclusão do conceito de empresário a que se refere o parágrafo único do artigo 966.

As sociedades simples e empresárias não se distinguem pela finalidade lucrativa (já que ambas visam ao lucro), nem pelo seu objeto, pois ambas podem se dedicar ao exercício de atividade econômica.

O traço distintivo das sociedades simples e empresárias está no modo pelo qual elas exercem a sua atividade.

Assim, a sociedade será empresária quando se verificar, na exploração da atividade econômica, a combinação dos fatores (capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia) para a produção ou circulação de bens ou serviços, não sendo o trabalho direto dos sócios necessário para a organização da atividade econômica.

Ou seja, na sociedade empresária (em que pese o caráter empreendedor do sócio empresário), a produção ou circulação dos bens ou serviços ocorre sem que necessariamente o sócio esteja participando diretamente desta produção ou circulação.

Já nas sociedades simples, o caráter intelectual, científico, literário ou artístico da atividade econômica impõe a sua exploração de forma pessoal, sendo imprescindível para a sua realização o labor direto dos sócios.

Nos termos do parágrafo único do artigo 966 do NCCB, o sócio poderá até mesmo contar com colaboradores, porém, enquanto o exercício do objeto social depender da sua mão-de-obra, a sociedade será simples.

Somente na hipótese de a atividade intelectual, científica, literária ou artística passar a ser exercida exclusivamente através de terceiros, insumos e/ou tecnologia, sem depender da pessoa do sócio, a sociedade pode passar a ser caracterizada como empresária, pois, nessas circunstâncias, estará caracterizada a presença do “elemento de empresa” a que se refere o parágrafo único do artigo 966 do NCC.

Há quem sustente que as sociedades profissionais, por congregarem pessoas que se juntam para a prestação de um serviço comum, têm mais capacidade de produzir e, portanto, maior capacidade econômica ou contributiva do que os profissionais liberais isoladamente considerados.

Ora, da associação de profissionais liberais não resulta maior capacidade econômica ou contributiva, já que a produção total nada mais é do que o somatório das produções individuais, não decorrendo dessa associação efeito multiplicador.

O fato de profissionais liberais se associarem não lhes aumenta a capacidade contributiva, nem retira a natureza pessoal dos serviços por eles prestados.

Dessa associação não decorre capacidade contributiva necessariamente diversa da decorrente da soma das capacidades contributivas dos seus partícipes.

Por mais refinadas ou amplas que sejam as instalações de uma sociedade profissional, em nada contribuirão para a receita total, que decorre, inteiramente, da produção de cada profissional.

A reunião dos resultados dos trabalhos individuais não multiplica os rendimentos totais; enseja apenas a vantagem de racionalizar esforços, poupar custos, e proporcionar maior disponibilidade de tempo para o trabalho e o descanso.

O tratamento tributário dado pelo artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/1968, às sociedades profissionais, relativamente ao ISS, é plenamente justificável, não constituindo privilégio para essas sociedades, mas simples tratamento isonômico com os profissionais que trabalham individualmente, já que não há qualquer diferença entre a atuação destes e a dos profissionais associados.

Em conclusão, a tributação fixa das sociedades profissionais encontra amparo nas seguintes premissas:

(a) que os sócios sejam pessoalmente responsáveis pelos serviços que prestam em nome da sociedade (o que justifica o tratamento isonômico com os autônomos); e

(b) que a atividade intelectual, científica, literária ou artística não seja exercida exclusivamente por meio de terceiros, ou do uso de tecnologia, sem depender ou contar com a pessoa do sócio.

Essas são, a meu ver, as premissas essenciais para a validação da tributação fixa das sociedades em exame

Fonte: Jornal Contábil
02/07/2012
Empréstimo de bens gera crédito de ICMS

Sem discussões entre os ministros, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos para terceiros pelo chamado contrato de comodato - quando o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia ou para o próprio consumidor. O precedente favorece os setores de bebidas, sorvetes, combustíveis, telecomunicações e automóveis que, normalmente, cedem bens para estabelecimentos que revendem seus produtos.

Com a decisão, a Fratelli Vita Bebidas, que pertence à Ambev, conseguiu cancelar uma cobrança de mais de R$ 1 milhão. A empresa foi autuada em 1999 por descontar do valor a ser pago de ICMS créditos decorrentes da compra de mesas, cadeiras, congeladores e chopeiras. Os bens, de propriedade da Fratelli, foram emprestados a bares e restaurantes - pontos de venda de cervejas e refrigerantes fabricados pela empresa.

O Fisco do Rio de Janeiro cancelou o abatimento e exigiu a diferença por considerar que o empréstimo seria marketing e teria o objetivo apenas de promover os produtos, e não colocar em prática a atividade principal do contribuinte - a fabricação de bebidas. O regulamento do ICMS fluminense (Lei Estadual nº 2.657, de 1996) autoriza o uso de créditos apenas se o ativo permanente da empresa for necessário ao negócio principal do contribuinte.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) havia decidido de forma favorável à Fazenda fluminense. Os desembargadores entenderam que o empréstimo das mercadorias não integram a cadeia produtiva. Mas o ministro do STJ, Mauro Campell Marques, relator do caso, admitiu o uso dos créditos. Para ele, o empréstimo das mercadorias está dentro da atividade profissional da empresa, que é a fabricação de cervejas e refrigerantes. Por serem de propriedade da Fratelli - ou seja, integrados ao ativo permanente -, a compra das mercadorias dá direito ao crédito, como prevê a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1996).

"O fato de os bens em discussão serem objeto de contratos de comodato realizados com terceiros (revendedores) não implica óbice ao creditamento do ICMS", afirma o relator na decisão. Campbell foi seguido pelos outros quatro ministros da turma.

Para advogados que representam as empresas, a decisão confirma um argumento defendido há anos por contribuintes: o bem emprestado é de propriedade da empresa e usado em sua atividade principal ainda que em posse de outros estabelecimentos. "É um precedente muito importante", diz André Maury, do Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, escritório que assumiu o caso da Fratelli recentemente.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informou que "aguarda a publicação do acórdão para analisar a decisão judicial".

Em Minas Gerais, onde o abatimento é proibido por norma da Fazenda Estadual, a expectativa é que a decisão tenha repercussão no conselho de contribuintes. "Mas é um reforço também na discussão judicial. É um tema que gera muita autuação", afirma o tributarista mineiro Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos.

De acordo com Aldo de Paula Junior, do escritório Azevedo Sette Advogados, os valores dos equipamentos são altos. Dessa maneira, com uma tributação de 12% ou 18%, mais multas e juros, as autuações chegam a elevados valores. "Não é uma das grandes questões que preocupam os Estados, mas os valores são significativos", diz o advogado, acrescentando que o precedente poderá ser usado por contribuintes de diversos setores que estejam na mesma situação, mas especialmente para as empresas de telefonia. "O argumento para elas é mais forte porque a vinculação dos bens cedidos com a finalidade da empresa é muito maior."

Um exemplo seria dos celulares corporativos, cedidos a empresas para que utilizem os serviços de determinada operadora. "Ligações e envio de torpedos também são tributadas pelo ICMS. O aparelho é apenas um instrumento para isso", afirma.

Fonte: Valor Econômico
02/07/2012
Receita Federal define que juros de mora são dedutíveis do IRPJ

A Receita Federal pacificou o entendimento de que os débitos confessados para a inclusão em parcelamento e os juros correspondentes são despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) .

A interpretação do Fisco foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral da Receita nº 9. Uma solução de consulta já havia sido proferida nesse sentido, mas só a solução interna orienta a todos os fiscais do país.

Porém, a solução também deixa claro que débitos suspensos por medida liminar ou de tutela antecipada, não são dedutíveis, por se tratar de uma provisão.

Na hipótese de parcelamento, tanto o valor do tributo devido como dos juros podem ser deduzidos conforme o regime de competência, ou seja, ainda que não pagos, tais valores podem ser descontados da base de cálculo do IRPJ a pagar.

A questão foi levada à Cosit pela Superintendência da Receita da 4ª Região Fiscal (Recife). No caso, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de dedução de juros de mora referentes a prestações do Parcelamento Excepcional (Paex), para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

“No silêncio da Lei n° 8.981, de 1995, em relação à dedutibilidade dos acréscimos moratórios, consoante os princípios de direito tributário, estes devem seguir a regra de dedutibilidade do principal”, determina a solução.

A interpretação é relevante porque a Câmara Superior de Recursos Fiscais — órgão máximo que julga recursos contra autuações fiscais — já decidiu contra a dedutibilidade no caso de débito com a exigibilidade suspensa, impedindo o desconto do IRPJ e CSLL pela Pioneer.

“Como os juros seguem o principal, que é o débito, esse valor também deve ser dedutível”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, ao concordar com o entendimento do Fisco. “A solução também é positiva porque possibilita o desconto pelo regime de competência, que é mais benéfico ao contribuinte”, diz. Pelo regime de caixa, a dedução só poderia ser feita conforme cada parcela fosse paga.


Fonte: Valor Econômico.
28/06/2012
Casais empreendedores devem separar vida pessoal da empresa

Por se complementam mutuamente na vida pessoal, e por possuírem um projeto comum de vida, muitos empreendedores têm buscado no cônjuge também um parceiro de negócios. Mas, para manter as finanças da companhia saudáveis, além de uma boa relação com o companheiro, é necessário traçar uma linha divisória clara entre a empresa e o lar.

Interessados na sinergia que naturalmente surge durante o casamento, algumas redes têm dado preferência para pares entre seus franqueados. Das 90 unidades da Hope Lingerie presentes no Brasil, 70% delas são geridas por casais.

Sylvio Korytowski, diretor de expansão da marca, conta que o resultado obtido por casais empreendedores geralmente é superior ao de outros tipos de parceria. Por terem com frequência todo o capital e energia voltados para a gestão dos negócios, as famílias tendem a ver neles um elemento central em suas vidas.

Além disso, a Hope conta com a maturidade dos casais para contribuir com a gestão das lojas. "Quando procuram uma franquia, os casais já têm maturidade, já trabalharam e juntaram dinheiro. Geralmente, não é uma primeira experiência profissional", diz Sylvio.

O casal José e Mara de Almeida é um exemplo de quem decidiu investir na Hope depois de adquirir experiência. Com formação em administração e economia, respectivamente, os dois decidiram, após três anos de casamento, fundar sua própria empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação, em Brasília. Depois de 13 anos no ramo, resolveram ampliar o leque de atuação para o varejo e abriram sua primeira unidade da Hope Lingeries, em 2009. Hoje, têm três lojas na capital.

"Em Brasília, o setor de serviços depende muito do governo. Estávamos cansados disso e queríamos lidar com o consumidor final, no varejo. Escolhemos a Hope porque, além de ter quatro décadas e meia no mercado, o modelo de franquias é tranquilizador", relembra José.

Habilidades complementares

José conta que, enquanto ele lida melhor com finanças e controle de sistemas, Mara se dá bem com a parte operacional da loja. "Ela tem mais tato e carisma para lidar com a equipe. Eu sou números, ela é coração", resume.

O casal segue o modelo geralmente recomendado pela Hope a seus franqueados: a esposa é responsabilizada pela chamada frente da loja, a parte operacional, enquanto o marido lida com a retaguarda, ou seja, a administração. Mara passa a maior parte de seu tempo transitando entre as lojas. José trabalha mais do escritório.

Para evitar atritos, o casal busca sempre delimitar, respeitar e interferir o mínimo possível na área de atuação de cada um. Mesmo assim, há problemas. "Existem conflitos, mas precisamos resolvê-los rapidamente porque à noite temos que dormir com o sócio", brinca o executivo.

Vida conjugal separada da profissional

Trabalhar com varejo existe dedicação enorme à loja. Mesmo assim, é fundamental se esforçar para manter a vida pessoal separada da profissional. "Durante nossa vida social e em viagens, tentamos não discutir sobre as empresas, embora tenhamos que ficar ligados nelas o tempo todo, com Nextel, laptop e iPad", revela José.

Mais importante ainda é manter as finanças pessoais separadas das da empresa. Para tanto, José é de uma rigidez dogmática. Segundo ele, o "primeiro mandamento" do casal é sacar dinheiro da empresa somente quando essa gera caixa suficiente para rodar por três a seis meses sozinha. O segundo é distribuir os lucros somente quando o negócio estiver realmente sólido e o terceiro é não misturar as contas da empresa com as pessoais em nenhuma situação. "Mesmo em viagens com objetivo comercial, nas quais passamos um tempo maior juntos, tiramos dinheiro da conta da empresa", revela.

Para evitar problemas em caso de separação

O advogado Antonio Sergio Lopes, da consultoria Earth e do portal Juristrade, especializado em empresas familiares, explica que muitos empresários têm se precavido quanto a possíveis rupturas amorosas.

Segundo ele, em geral os casais são registrados sob regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que, até mesmo quando o cônjuge não atua efetivamente na empresa, legalmente ele tem direito a 50% de participação nela. Em casos de separação, para ficar quites na Justiça, a empresa pode ter que vender uma parte considerável de seus ativos.

"Hoje, as relações não são tão duradouras quanto antigamente, o que pode exigir uma descapitalização enorme da empresa. Uma companhia que vale R$ 5 milhões teria que pagar R$ 2,5 milhões num divórcio", avalia.

Segundo ele, uma forma usual de isolar a empresa das questões conjugais é transferir as cotas das empresas para os filhos, reservando o usufruto para o casal. Isso garante que eles continuem usufruindo dos lucros e dos dividendos do negócio, sem ter o risco de que esse se envolva num imbróglio se o amor acabar.

Fonte: Terra Empreendedorismo
28/06/2012
Seguradora tenta suspender cobrança de Cofins

Duas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte.

Na Ação Cautelar (AC) 3171, distribuída ao ministro Dias Toffoli, as empresas alegam que, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, estão sendo submetidas a procedimento de cobrança administrativa, e na ausência de uma medida que suspenda a exigibilidade do crédito, serão sujeitas a processo de execução fiscal.

Segundo o pedido, as autoras ajuizaram uma medida cautelar em abril deste ano, junto ao vice-presidente do TRF da 3ª Região, a fim de que fosse atribuído efeito suspensivo a um recurso extraordinário interposto sobre o tema. O ajuizamento da ação cautelar perante o STF, alegam, vem da ausência da tutela requerida, o que conduziria ao perecimento de direitos ou à inefetividade da prestação jurisdicional.

Quanto ao mérito da disputa, alegam as autoras que, na qualidade de seguradora e entidade de previdência privada, não auferem faturamento como receita bruta em sentido estrito, proveniente da venda de bens e da prestação de serviços, de modo que não estão sujeitas ao recolhimento da Cofins.

Fonte: STF
28/06/2012
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa avança no Brasil

As micro e pequenas empresas (MPE) e os empreendedores individuais (EI) de 101 municípios de todo o país já contam com mais uma arma para desenvolver seus negócios e disputar espaço no setor de compras governamentais. Essas cidades implantaram efetivamente a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que privilegia as MPE e EI nas licitações públicas.

O acompanhamento do Sebrae é feito junto às 3.820 cidades que aprovaram a norma até agora. Mas, a simples existência da lei não é suficiente para que a regra seja considerada implantada, lembra o analista de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Robson Schmidt. Isso só acontece quando a prefeitura cumpre pelo menos quatro dos 11 critérios previstos na Lei Geral.

Para o Sebrae, os requisitos mínimos são: uso do poder de compra, que estabelece a participação priorizada das MPE e EI em até 30% nas licitações de produtos e serviços; apoiar a formalização de empreendedores individuais, nomear Agentes de Desenvolvimento (AD) que irão promover ações em favor de pequenos empreendimentos e desburocratizar o processo de abertura de empresas.

A expectativa é de que até o fim do ano pelo menos 548 prefeituras tenham a nova regra em pleno funcionamento. Robson Schmidt diz estar otimista quanto ao desafio. Para ele, a diferença entre a projeção e o número de prefeituras que implantaram efetivamente a lei até meados de junho não preocupa. “Projeções agora não funcionam. O pessoal ainda está fazendo o trabalho de campo e muitas informações não chegaram à base de dados. A tendência é que o número de cidades com a lei em vigor seja maior até o fim de 2012”, afirma.

A opinião é compartilhada pela analista de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Cecília Miranda. Segundo ela, a aferição das ações é o mais importante neste momento. “Por enquanto, o trabalho é mais qualitativo do que quantitativo”.

Os números mostram que alguns estados avançaram mais rapidamente na aprovação da lei e todos os municípios contam com as regras especiais – o que não significa que a lei esteja implantada. Isso ocorre no Espírito Santo, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Acre, Santa Catarina, Roraima e Distrito Federal. Os estados que menos avançaram na cobertura são Paraíba (47,53% dos municípios) e Sergipe (45,33 dos municípios).

Fonte: Sebrae
27/06/2012
Empresas Revertem Cobrança de INSS

Apesar de a União afirmar conseguir cerca de 75% de êxito nas chamadas ações regressivas, muitas empresas já têm conseguido reverter o quadro. Os processos, ajuizados contra empresas que descumpriram normas de segurança no trabalho e com o objetivo de ressarcir os cofres públicos dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de acidente de trabalho, têm gerado vitória para as empresas quando são aceitas as teses pela prescrição de três anos, a falta de provas e argumentos contra a duplicidade da cobrança.

Segundo Wagner Balera, do Moreau & Balera Advogados, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já pacificou que a prescrição para as ações regressivas é de três anos, enquanto o INSS afirma que o prazo seria de cinco anos. "O TRF-4 é vanguardista e pioneiro e pode influir na decisão do Superior Tribunal de Justiça, já que os casos de lá chegam primeiro ao STJ", afirma.

A prescrição de três anos leva em conta o disposto no Novo Código Civil (de 2002) para seguros no geral. Já a outra teoria leva em conta que o prazo para as ações da Fazenda contra uma empresa é de cinco anos. "Os juízes veem a causa como sendo civil. E muitos processos ajuizados podem já estar prescritos", afirma Balera. Segundo ele, houve grande demora da Previdência em estruturar sua equipe jurídica, já que a lei que prevê as ações regressivas acidentárias é de 1991.

O advogado afirma que o argumento que pode ter força no Judiciário é o da duplicidade da contribuição. "A empresa já paga a contribuição para o seguro acidente de trabalho [SAT] e, no caso de risco, ele é obrigado a pagar, o que não tem sentido", diz.

Outro ponto que continua sendo explorado é a questão das provas. As regressivas são ações de responsabilidade civil, que exigem provas para comprovar que houve prejuízo ou dano. "No caso dos acidentes de trabalho, as provas são difíceis de serem produzidas, já que há o risco normal das atividades. A prova contra a empresa deve ser muito bem feita. A própria Previdência tem tido cautela e só ajuizado ações com provas sólidas. Caso contrário, o processo é derrubado na Justiça", afirma Balera.

O especialista destaca ainda uma questão processual. Segundo Balera, quando o segurando vai ao INSS, a autarquia não diz de cara que o caso é acidente de trabalho ou aposentaria decorrente dele. Ao contrário, concede auxílio doença comum, não acidentário. "Com o tempo, a perícia muda a regra do jogo no meio do caminho e altera a qualificação do benefício, dizendo que foi acidente, sem haver modificação alguma no plano fático. Isso tem sensibilizado os juízes", diz.

Em abril, a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou em massa 226 ações regressivas acidentárias com a expectativa de reaver mais de R$ 60 milhões. Desde 2008 foram ajuizadas mais 2000 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento superior a R$ 360 milhões. Foram 872 ações regressivas só em 2009 e 2010. Do total que tiveram o mérito apreciado, de acordo com a União, o índice de procedência atinge os 75%.

Até o final de 2012 a expectativa é de que a Procuradoria Geral Federal consiga restituição de R$ 84 milhões. O Brasil é o 4º colocado mundial em número de acidentes fatais do trabalho. De acordo com a Previdência Social, no País ocorre cerca de uma morte a cada 3,5 horas de jornada diária e são gastos mais de R$ 14 bilhões por ano com acidentes de trabalho.

Para Balera, as empresas agora estão mais preparadas para se defender nesse tipo de demanda. "Esse tipo de ação é positivo para uma cultura de prevenção", diz.

Fonte: DCI
27/06/2012
Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS

As empresas prestadoras de serviço optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) não devem pagar, a título de contribuição para a seguridade social, o valor de 11% sobre suas notas fiscais ou faturas. O entendimento é da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que deu razão a uma microempresária de Mato Grosso ao analisar o recurso apresentado contra decisão de primeira instância.

A apelante questionou a cobrança do INSS por já ter o imposto retido, em percentual diferenciado, pelo sistema de cobrança única do Simples. A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, aceitou o argumento. "O Simples [...] tem o objetivo de conferir especial tratamento tributário às microempresas e empresas de pequeno porte", destacou a magistrada.

Ao justificar a cobrança, a Fazenda Nacional sustentava que a Lei nº 9.711/1998 - que trata da tributação do INSS - não criou contribuição nova ou alterou qualquer aspecto relevante das contribuições já existentes, mas apenas estabeleceu "uma nova sistemática de recolhimento do tributo". Entretanto, a relatora frisou que o recolhimento dos 11% sobre o faturamento geraria uma "bitributação" para as empresas optantes pelo Simples, regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006.

O entendimento já foi consolidado em decisões do Superior Tribunal de Justiça e consta no enunciado 425 da Súmula do STJ. "Há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 9.711/98 [...] e o regime de unificação de tributos do Simples", dita uma decisão da corte superior.

Dessa forma, a relatora decidiu dar provimento à apelação. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela 8.ª Turma do Tribunal.

Simples - Pelo regime de arrecadação do Simples é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única. Assim, a empresa optante fica dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.
Fonte: Notícias TRF 1ª Região
27/06/2012
Receita não pode cobrar IPI de carga roubada
Decisão da STF pelo não pagamento do IPI em caso de furto da mercadoria.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. A discussão entre os ministros foi acirrada, mas prevaleceu o entendimento que não houve fato gerador porque a mercadoria não foi entregue ao comprador. Há dois anos, no entanto, em um caso semelhante, a turma havia julgado em sentido contrário. Naquele caso, porém, os produtos ficariam no mercado interno.

Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a segurança é um dever do Estado e, por isso, a empresa não deve recolher o imposto em caso de roubo ou furto. O ministro chegou a mudar seu Voto durante o julgamento, iniciado em abril e concluído na quinta-feira. Com esse entendimento, a Souza Cruz Trading conseguiu cancelar uma autuação fiscal lavrada em 2000, no valor de R$ 115 mil. A empresa teve a carga roubada no caminho entre Uberlândia (MG) e o Porto de Santos (SP).

Em sua defesa, a empresa apresentou números para demonstrar o alto índice de roubos e furtos de cigarros e custos com a segurança no transporte das cargas. Em 2010 e 2011, foram gastos R$ 54 milhões em Serviços de escolta, de acordo com a advogada da empresa, Janaína Carvalho Kalume, do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados. Só em 2010, foram contabilizados 1.606 roubos e furtos de cigarros da Souza Cruz. "Por causa disso, a empresa foi autuada diversas vezes", diz a advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer Advogados, escritório que atua em conjunto na defesa da Souza Cruz. A 1ª Turma do STJ também deverá analisar a questão neste ano a partir de um outro processo da empresa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que deve recorrer da decisão. O órgão vai citar, em sua defesa, uma decisão de 2010 da mesma turma em sentido contrário. Os ministros negaram o cancelamento de um auto de infração da Phillip Morris. Na ocasião, a maioria seguiu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell. Ele entendeu que o fato gerador do IPI ocorre com a saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor. "Não se pode adotar linha interpretativa que transforme o ente público tributante em segurador universal da Atividade Econômica desenvolvida por todos os sujeitos passivos", afirmou o ministro na época. Segundo a PGFN, "o entendimento, inclusive, corrobora a defesa da Fazenda Nacional para o caso [da Souza Cruz]".

No caso da Phillip Morris, porém, a mercadoria seria vendida no mercado interno, o que, para advogados, justificaria a diferença no resultado dos julgamentos. Isso porque a exportação daria direito à imunidade tributária ao contribuinte. A autuação teria ocorrido porque a empresa não comprovou a operação que lhe daria direito ao benefício. Nas vendas internas, entretanto, o tributo teria deixado de ser pago.

Para o tributarista Daniel Correa Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, será necessário esperar a publicação do acórdão para saber se há precedente favorável para os casos referentes ao roubo de mercadorias vendidas internamente. "O raciocínio poderá ser aplicado para casos de furto ou roubo de qualquer bem, destinado à exportação ou não", diz o advogado. Como mudou seu voto, o ministro Benjamin ainda terá que redigir o acórdão.

Para alguns advogados, o entendimento adotado pode ser aplicado indistintamente. "A exportação em si é mais um dado, não é determinante para a questão", afirma Cristiane Romano, acrescentando que dois ministros seguiram o mesmo raciocínio nos dois julgamentos. Na época, o ministro Castro Meira chegou a classificar a situação de kafkaniana pelo imposto ser exigido sobre uma operação não concluída. "Nada mais assustador", disse. O ministro Humberto Martins, por exemplo, mudou seu entendimento sobre a questão de 2010 para cá, votando agora pela não incidência do imposto.

Alguns advogados, porém, defendem a cobrança. Para José Eduardo Toledo, sócio do Gaudêncio, McNaughton e Toledo Advogados, não há lógica em admitir a isenção de mercadorias roubadas uma vez que o fato gerador do IPI, de acordo com o regulamento do imposto (Decreto nº 2.637, de 1998), é a saída da mercadoria do estabelecimento. Na opinião de Rodrigo Barreto de Faria Pinho, do Guerra, Doin e Craveiro Advogados, entretanto, é justamente o fato gerador do imposto que foi atacado no julgamento. "A interpretação foi flexibilizada para admitir a incidência na saída do produto em decorrência de um negócio jurídico. No caso, não existe negócio porque houve um roubo", diz.
Fonte: Ascom/RFB
26/06/2012
Quer fechar sua empresa? Prepare-se para enfrentar a burocracia do governo

Ao abrir uma empresa, o futuro empreendedor nem imagina o trabalho que terá se um dia tiver a intenção de fechá-la, afinal, neste momento, os comentários de quem já vivenciou uma situação problemática parecem distantes demais da realidade otimista de quem acaba de abrir o próprio negócio.

Mas por mais promissora que possa ser a expectativa quanto à um novo empreendimento é preciso sempre lembrar: encerrar uma empresa pode ser realmente desgastante, especialmente se a companhia estiver localizada no Brasil, onde o sistema ainda é lento.

“Aquele que se encontra na difícil missão de pôr fim à sua atividade empresarial precisa adotar uma série de providencias de cunho fiscal, trabalhista e perante a Administração Pública, submetendo-se assim, a uma verdadeira via crúcis”, relata o professor e conselheiro do curso de LLM em Direito dos Contratos do Insper, Daniel M. Boulos.

No INSS Hoje, uma das formalidades indispensáveis para conseguir tal feito é a baixa da empresa junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

“O empreendedor terá que apresentar documentos do dia-a-dia da empresa, tais como livros, folhas de pagamento, declarações de quitação de tributos, notas fiscais de serviços contratados, entre outros”, explica o professor, que lembra a influência da tributação escolhida pela empresa pode complicar ainda mais essa papelada.

A continuidade do processo dependerá ainda de outros documentos, como de um certificado de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de um Distrato Social, que ser assinado por todos os sócios da empresa.

“No cartório, para efetuar o registro ele deverá apresentar as certidões Negativa de Débito com o INSS, a de Regularidade do FGTS, a Negativa de Tributos Federais e ainda três vias do distrato social”, orienta Boulos.

Hora de acertar a conta E a burocracia não pára por aí, afinal, a documentação deverá ser encaminhada ainda à Junta Comercial.

“As empresas do Simples Nacional até podem solicitar diretamente a baixa na Junta Comercial mesmo com débitos, mas as demais não. Elas precisam anexar certidões negativas de todos os entes públicos”, conta o conselheiro da CFC (Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade) , Jádson Gonçalves Ricarte.

Desta forma, se a intenção do empresário for realmente a de fechar a companhia, além da papelada já descrita anteriormente ele precisa ainda regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal, com a Secretaria de Fazenda do Estado e com a Receita Federal do Brasil, quando houver algum.

“Ao protocolar a solicitação de baixa, o contribuinte depende de uma fiscalização prévia para que o governo tenha certeza que não há mais débito algum”, diz Ricarte.

Passo a passo Feche sua empresa em três passos

1º - Resolva as pendências: caso possua alguma pendência nos órgãos Municipal, Federal e Estadual, regularize-as. A internet pode ajudá-lo a checar o que precisa ser feito ou resolvido.

2º - Pague seus tributos: se perceber que possui dívidas e tributos em aberto, pague seus débitos e solicite a baixa dos mesmos. Se a sua empresa estiver no Simples Nacional, solicite a baixa da companhia mesmo se ela ainda tiver débitos. Lembre-se, entretanto, que seu pedido não o isentará da responsabilidade de pagar os impostos.

3º - Peça baixa: após receber uma solicitação de baixa, o município e o estado enviará um auditor fiscal para fiscalizar a documentação da comapnhia e confirmar se a empresa pode realmente ser encerrada. Se tudo estiver correto, sem débitos pendente, um pedido de baixa será deferido.

Fonte: Infomoney
26/06/2012
Desemprego cai para 5,8% em maio, mostra IBGE

A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) recuou de 6% em abril para 5,8% em maio, conforme aponta a Pesquisa Mensal de Emprego divulgada nesta quinta-feira (21). Em maio de 2011, a desocupação havia ficado em 6,4%. A taxa é a menor para o mês de maio desde o início da série histórica, em 2002.

A população desocupada somou 1,4 milhão de pessoas, resultado estável na comparação com o mês anterior e baixa de 7,1% em relação a maio de 2011. Já a população ocupada, que atingiu 23 milhões, mostrou alta de 1,2% sobre abril. Frente a maio de 2011, o contingente registrou avanço de 2,5%. O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, que chegou a 11,2 milhões de pessoas, não variou diante do mês anterior. Mas, se comparado com maio de 2011, cresceu 3,9%.

Salário
O rendimento médio real dos ocupados ficou em R$ 1.725,60, sem variação sobre abril. Mas, na comparação com maio do ano anterior, os salários médios tiveram aumento de 4,9%.

Na análise por regiões, os salários subiram, em relação a abril, no Recife (4,0%), em São Paulo (0,5%) e em Belo Horizonte (0,4%). Por outro lado, registrou queda em Salvador (6,6%) e em Porto Alegre (1,2%) e ficou estável no Rio de Janeiro. Na comparação com maio de 2011, o rendimento cresceu em todas as regiões.

Quanto aos tipos de atividade, o setor de serviços domésticos teve a maior alta nos salários sobre maio do ano anterior: 9,7%. Já na classificação por categorias de posição na ocupação, o maior aumento na média de salários, também na comparação anual, foi verificado no caso de pessoas que trabalham por conta própria (11,5%).

Fonte: G1
26/06/2012
Criação de empregos formais cai 44,5% em maio, para 139 mil vagas

A criação de empregos formais recuou 44,5% em maio deste ano, quando foram abertas 139.679 vagas com carteira assinada, segundo informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgadas nesta quinta-feira (21) pelo Ministério do Trabalho. Em maio do ano passado, foram abertas 252.067 vagas de emprego formais.

O resultado do mês passado foi o pior para meses de maio desde 2009, quando foram criadas 131.557 vagas. Em maio de 2010, foram criados 298 mil empregos – recorde para este mês.

Desde o ano passado, o Ministério do Trabalho está revisando os dados de meses anteriores para incorporar declarações entregues fora do período tradicional de apresentação. Com esta revisão, o mês de maio de 2011 somou 288.749 empregos criados. Neste caso, embora a comparação não seja a mais apropriada (pois compara um número revisado com outro sem revisão), a queda do emprego formal foi de 51,6%.

Acumulado do ano
No acumulado dos cinco primeiros meses deste ano, segundo o Ministério do Trabalho, foram criadas 877.909 vagas formais de emprego. Isso representa uma queda de 21% frente ao mesmo período do ano passado - quando foram abertas 1,11 milhão de vagas.

Trata-se, também, do pior resultado para o período de janeiro a maio desde 2009, quando foram abertas cerca de 250 mil vagas abertas. O recorde histórico para o período permanece sendo o ano de 2010, quando, de janeiro a maio, foram criados 1,38 milhão de empregos.

Os números de criação de empregos formais do acumulado deste ano, e de igual período de 2011, foram ajustados para incorporar as informações enviadas pelas empresas fora do prazo (até o mês de abril). Os dados de maio ainda são considerados sem ajuste.

Crise financeira
A queda no número de empregos formais criados, tanto em maio quanto no acumulado deste ano, acontece em meio à nova etapa da crise financeira internacional – que teve início em setembro de 2008 com o anúncio de concordata do banco norte-americano Lehman Brothers.

No primeiro trimestre deste ano, por exemplo, a economia brasileira cresceu apenas 0,2% na comparação com os três últimos meses do ano passado. Para combater a desaceleração da economia brasileira, que vem sendo registrada por conta do fraco ritmo de crescimento ao redor do mundo, a equipe econômica anunciou, nos últimos meses, uma série de medidas.

Além de o Banco Central estar baixando os juros desde agosto do ano passado, o governo também reduziu o IPI para a linha branca (máquinas, fogões e geladeiras), para automóveis, desonerou a folha de pagamento de alguns setores, liberou crédito para as empresas e para os estados do país com juros mais baixos, baixou o nível do compulsório (recursos que têm de ser mantidos pelos bancos no BC) e também reduziu a alíquota do IOF para empréstimos de pessoas físicas.

Setores da economia
Os dados do Ministério do Trabalho mostram que os que mais contribuíram para a geração de vagas com carteira assinada em maio deste ano foram: agricultura (+46.261 postos), Serviços (+44.587 postos), Indústria de Transformação (+20.299 postos), Construção Civil (+14.886 postos) e Comércio (+9.749 postos).

"O bom dinamismo do setor agrícola está associado, em grande parte, às atividades vinculadas à presença de fatores sazonais na região Sudeste, relacionadas, principalmente, ao cultivo de Café (+25.995 postos) e de Cana de Açúcar (+12.250 postos)", informou o governo.

Regiões do país
Em termos geográficos, acrescentou o governo, todas as cinco regiões evidenciaram expansão do emprego. A região Sudeste gou 101.876 postos formais no mês passado, enquanto que a região Centro-Oeste criou 13.473 vagas com carteira assinada. A região Sul, por sua vez, foi responsável pela abertura de 9.913 postos de trabalho, ao mesmo tempo em que a região Nordeste abriu 9.060 vagas. Já a região Norte registrou a abertura de 5.357 postos de trabalho em maio

Fonte: G1
21/06/2012
Contabilistas são fundamentais para incentivar ações sustentáveis das empresas

Sustentabilidade será o foco do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que reunirá mais de cinco mil pessoas na capital paraense de 26 e 29 de agosto de 2012.

Atualmente, o Brasil ocupa uma posição de destaque no cenário internacional, ao receber autoridades e especialistas de todo o mundo para a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20. A sociedade e as entidades públicas e privadas também podem contribuir na busca por soluções para alcançar a sustentabilidade ambiental, ecônomica e social e, nesse contexto, a Contabilidade, que é um dos pilares do desenvolvimento do País, torna-se instrumento fundamental para a disseminação de práticas e conhecimentos sobre o tema.

Além disso, os quase 500 mil profissionais da contabilidade em atividade em todo o País podem atuar como disseminadores de conhecimento e das práticas sustentáveis, ao registrar as ações praticadas pelas empresas, agregando maior valor às instituições que preocupam-se em minimizar o impacto de suas atividades ao meio ambiente e buscar soluções aos problemas sociais.

19º CBC: Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável

Consciente da relevância do tema e da contribuição do profissional da Contabilidade para incentivar a prática, a classe contábil elegeu a “Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável” como lema do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade, o maior evento do setor que reunirá mais de cinco mil profissionais de 26 a 29 de agosto de 2012 , em Belém, no Pará. A programação incluirá renomados especialistas como o ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, com a palestra “Embracing our Common Humanity” e a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, além de painéis sobre “Sustentabilidade Empresarial”, I Fórum Nacional de Responsabilidade Sócioambiental do Sistema Contábil, entre outras atividades programadas para o evento que acontecerá no HANGAR - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, na capital paraense.

O evento possibilitará também o intercâmbio entre as empresas, profissionais e estudantes durante a Feira de Negócios e Oportunidades. Na ocasião, também haverá uma premiação aos seis melhores trabalhos acadêmicos, sendo três técnicos e três científicos, em reconhecimento às melhores contribuições para o aprimoramento da Contabilidade, alinhadas ao tema desta edição do Congresso, a sustentabilidade. A programação completa do 19º CBC está no site http://www.congressocfc.org.br/index.html.

O evento é uma realização dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, do Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRCPA), e conta com o apoio da Academia Brasileira de Ciências Contábeis e do Sistema CFC/ CRC’s, sob organização da Fundação Brasileira de Contabilidade e já se converte em sucesso, tendo as suas vagas preenchidas com seis meses de antecedência.

Fonte: Portal Contábil SC
21/06/2012
Parcelamento tributário auxilia empresas a sair da crise

Quem nunca passou por um momento de aperto financeiro que atire a primeira pedra. Em 2009, de acordo a Receita Federal do Brasil, o programa de parcelamento especial, denominado de Refis da Crise (Programa de Recuperação Fiscal), teve a adesão de 577,9 mil contribuintes, sendo que apenas 445 mil possuíam condições de realizar as negociações. O passivo tributário calculado pelo órgão chegou a R$ 1 trilhão. Após o encerramento das etapas de negociação, apenas 212,4 mil conseguiram consolidar seus débitos nas modalidades à vista ou parcelado. A Lei nº 11.941, que originou o Refis da Crise, permite a regularização das dívidas tributárias com prazos de pagamentos de até 180 meses.

De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o programa especial para pagamento à vista beneficiou milhares de pessoas físicas e jurídicas, permitindo a regularização de débitos tributários com redução de multas em até 90% e juros em até 40%. No período de janeiro a agosto de 2011, a arrecadação em todas as modalidades de pagamento foi de R$ 14,3 bilhões. A partir de setembro de 2011, a arrecadação mensal ficou em torno de R$ 1,2 bilhão.

O Refis permitiu que a MD Empresas, que trabalha com soluções em vendas e como contact-center para a uma operadora de telefonia móvel, respirasse mais aliviada. “Ainda sobrou fôlego para cumprir com todas as demais obrigações fiscais e trabalhistas”, destaca o diretor Carlos Eduardo Moi. Para ele, com o aumento do número das parcelas e o desconto oportunizado, a empresa conseguiu cumprir com um projeto antigo de expansão. “O parcelamento nos favoreceu muito, pois permitiu a viabilização do pagamento dos impostos atrasados com a Receita Federal gerados em momentos de dificuldades da empresa”, completa.

Há 14 anos no mercado e com 115 funcionários, Moi não tem dúvidas de que a alta carga tributária brasileira dificulta a vida de qualquer organização. “Ser empresário no Brasil é ser um herói”, desabafa. Segundo ele, os gestores e donos de empresas precisam ser maleáveis, criativos e muito empreendedores, pois são submetidos a uma série de barreiras na ordem tributária, trabalhista e estrutural, e ainda precisam sobreviver em meio a todas as dificuldades. Ele considera abusivo o valor dos impostos praticados no País e diz ser esse o maior entrave no item competitividade. “Além disso, as altas taxas de juros cobradas pelos bancos para capital de giro e alavancagem financeira tornam ainda mais difícil a vida de uma instituição”, reclama.

Simples precisa atingir mais empresas

O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos impostos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas. “A iniciativa do governo ajudou, mas não resolveu o problema da tributação no País”, afirma o gerente-societário da Confirp Contabilidade, Eduardo Amaral. “O Simples ainda não enquadra grande parte das empresas que precisavam de benefícios fiscais”, comenta.

Segundo ele, muitas empresas do lucro real e do presumido não conseguem sobreviver pagando a tributação normal. “O Simples é um bom incentivo, mas precisa ser mais bem estruturado para atingir outras empresas”, reforça o advogado ao lembrar que, caso a empresa incluída nesse sistema venha a ter alguma situação de inadimplência e irregularidades com o fisco, ela é automaticamente desenquadrada dessa categoria.

Mas há meios de driblar a situação sem que haja sonegação ou acúmulo de dívidas. Conforme Amaral, tudo inicia por um bom planejamento tributário antes mesmo de montar um negócio, ou seja, definir o regime da atividade de acordo com a carga tributária que melhor se enquadra.

Deixar de pagar os compromissos fiscais pode gerar muitos transtornos futuros, entre eles, a obtenção da certidão negativa, fundamental ao fechar um novo contrato comercial, por exemplo. O fato de se manifestar junto à Receita, explica Amaral, sempre será favorável. “Mas ainda ficamos dependentes dos governos no sentido de melhorar nossa legislação tributária”, reclama.

De acordo com Amaral, a demora em realizar a consolidação das dívidas por parte da Receita se deve, principalmente, porque o órgão esperava receber os valores pagos à vista, contudo, foi grande a procura pelo parcelamento, e o software do governo não estava preparado.

Empresas de ônibus conseguem reduzir valores

Uma decisão inédita no Rio Grande do Sul abre brecha para que outras companhias recorram aos tribunais. Duas empresas de ônibus do Estado conseguiram reduzir os valores parcelados no Refis da Crise. Um dos advogados dos contribuintes, Rodrigo Freitas Lubisco, da Totum Empresarial, conta que o escritório realizou uma auditoria e verificou erros nas contas da Receita Federal, calculados no programa. Em 14 dos 18 débitos previdenciários, os honorários dos advogados da União foram apurados com percentual superior ao que havia sido estabelecido pelo juiz da execução do débito.

O erro foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Porto Alegre. “A tese é que os honorários estão sendo ilegalmente cobrados e, nesse caso, essa ilegalidade foi reconhecida, o que abre margem para que outras empresas busquem analisar suas negociações”, alerta o advogado. Segundo Lubisco, a prática de aplicar nas negociações os valores correspondentes aos honorários dos advogados da União é comum, e, na maioria das vezes, o percentual varia entre 1% e 5% do valor da causa, mas o sistema da PGFN aplicou automaticamente o equivalente a 10%. Procurada pelo Jornal do Comércio, a PGFN disse que não se manifestaria sobre o assunto.

O advogado conta que a soma da dívida de uma das empresas chegava a R$ 17 milhões no programa de parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Desse montante, R$ 2,5 milhões eram correspondentes aos honorários. Com a decisão, o valor a ser pago para remunerar os advogados da União diminuiu para R$ 1,7 milhão. No outro caso, a redução foi ainda maior. Os R$ 960 mil devidos caíram para R$ 270 mil. Segundo Lubisco, o erro é recorrente, e diz que os advogados têm buscado a Justiça para questionar o entendimento do fisco. O argumento utilizado é de que a Lei do Refis não previa a inclusão dos valores devidos em honorários no programa de parcelamento.

Planejamento e gestão são as armas do negócio

Se a prestação cabe no orçamento mensal, o montante total da dívida, muitas vezes, não preocupa tanto o devedor. O consultor contábil Charles Tessmann está acostumado a ver seus clientes buscando os parcelamentos, mesmo que os juros sejam muito altos. “Essa é uma questão cultural no Brasil”, acredita. Um bom planejamento e gestão dos negócios podem ser a solução para que as empresas não venham a ter problemas com o fisco. Apesar disso, o especialista compreende que a carga tributária é a maior responsável pelo endividamento financeiro. “O governo sabe disso, por isso abre seguidamente os programas de parcelamentos”, critica Tessmann. Em razão dos paliativos, conforme ele, o problema tributário no Brasil acaba não sendo resolvido, pois a cada ano aparecem soluções que aliviam aparentemente o peso nos ombros do empresariado brasileiro.

Para Tessmann, não há vantagem em deixar de pagar os tributos mensalmente, pois os juros e as multas são muito altos, cerca de 30 a 40% a mais no débito total. E aconselha os empresários a tentar priorizar os impostos. No caso de quem já esteja no parcelamento, é importante frisar que as empresas deverão estar em dia com as parcelas para continuar no programa.

Para o gerente societário da Confirp Contabilidade, Eduardo Amaral, muitas empresas, para se manter, precisam que o governo lance um novo parcelamento, além do Refis da Crise, editado em 2009. Segundo ele, existe o Projeto de Lei 3.100/2012 que solicita a reabertura do programa para que mais empresas possam aderir. De acordo com Amaral, só no seu escritório, dos 800 clientes, 200 deles estão pagando as dívidas com o governo dentro do Refis, um número bastante expressivo. Segundo ele, a causa do endividamento dos empresários está na alta carga tributária, insuportável para a grande maioria dos brasileiros.

Fonte: Jornal do Comércio
21/06/2012
Novas regras trazem burocracia a empresas

Uma regra do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicada no final de maio deve trazer mais burocracia para as empresas. A Portaria nº 113, que regulamentou lei do final do ano passado, estabeleceu as condições, formas e prazos que deverão ser observados para as novas informações que devem ser prestadas em transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

Os dados deverão ser repassados em operações que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, como serviços de engenharia, de gerenciamento de redes, fotográficos, licenciamento de patentes e de marcas, operações com tecnologia e pesquisas e fornecimento de refeições, leasing, etc.

A obrigação, que trará penalidades caso não seja cumprida, passará a valer a partir de 1º de agosto, com as informações dos serviços de construção. Em seguida estarão os serviços postais e de manutenção, conforme a escala de prazos que vai até outubro de 2013. Os dados devem ser repassados por meio do site do MDIC.

O advogado Tiago de Lima Almeida, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, afirma que não deve ser descartada a possibilidade de interligação dessas informações junto à Receita Federal. "São operações que produzam variações no patrimônio de empresas e pessoas físicas, interesse direto da Receita. Essa, além de ser uma nova burocracia antes inexistente, pode ser mais uma ferramenta de controle do MDIC e da Receita", afirma.

Ele destaca que as informações devem ser prestadas por unidade, e não por matriz, já que não deve haver essa concentração.

A portaria regulamentou a Lei nº 12.546/2011, que objetiva a implementação de um sistema que tivesse a função de coleta e tratamento dos dados fiscais e comerciais das transações. Esses dados seriam repassados à administração pública para ajudar no acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e demais operações.

A norma elenca os que são obrigados a prestar as informações: o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil, a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos e a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

Estão excluídas da obrigação as informações relacionadas às operações de compra e venda exclusivamente com mercadorias. Também não se estende às transações que envolvam serviços e intangíveis, quando incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex).

Também há dispensa para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) e as pessoas físicas residentes no País em nome individual, que não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20 mil, ou o equivalente em outra moeda, no mês. "A portaria veio para deixar claro quais serviços devem repassar os dados", diz Tiago Almeida.

Fonte: DCI - SP
20/06/2012
Sustentabilidade na contabilidade é discutida na Rio + 20
Discutida na Rio + 20 os processos da contabilidade e as formas de se ter uma contabilidade sustentável.
Um dos desafios do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon/RJ) para esta década é sair da teoria da ‘sustentabilidade’ e ir para prática do ‘ser sustentável’. Com esta afirmação, a presidente do sindicato, Márcia Tavares, iniciou seu discurso durante o painel: “O Papel do Legislativo Fluminense na Sustentabilidade”, na abertura do Rio + 20, realizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, na última quinta-feira, dia 14.

A presidente destacou ainda que os processos digitais utilizados atualmente como Sped Contábil e fiscal, Alvará Já, Nota Carioca, Nota fiscal Eletrônica, reduziram em 50% os gastos com papéis que seriam gerados com essas obrigações, resultando na economia de 2 milhões de cópias.

Fonte: Portal Fator Brasil
20/06/2012
Arquivada mudança em regra para tributação de lucro de empresas

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 6308/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera o valor do lucro que sofrerá tributação adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . De acordo com a proposta, a parcela do lucro (real, arbitrado ou presumido) que ultrapassar R$ 43,7 mil por mês terá de pagar uma alíquota adicional de 10% do IR, além da alíquota de 15% comum a todas as pessoas jurídicas. Atualmente, a alíquota extra de 10% incide sobre a parcela do lucro mensal superior a R$ 20 mil.

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, a medida terá impacto negativo sobre a arrecadação do IRPJ, sem que isso tenha sido estimado na lei orçamentária e que tenha sido prevista a compensação, conforme prevê a legislação.

Como o projeto foi rejeitado, em parecer terminativo, pela única comissão que analisaria o seu mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para ser apreciado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
20/06/2012
Volks é condenada a pagar R$ 1,6 milhão a ex-gerente
Ele teria sido alvo de assédio moral e, transferido para a Alemanha, sofrido com contrato simulado. Indenização será de R$ 600 mil.
A Volkswagen do Brasil deve pagar indenização de R$ 1,6 milhão a um gerente executivo da empresa que foi transferido para a Alemanha. A 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, acatou a alegação de assédio moral e mandou a empresa indenizá-lo em cem vezes o seu último salário. Só a condenação por dano moral foi arbitrada em quase R$ 600 mil.

O gerente trabalhava no setor de exportação da montadora. Ficou por 35 anos na empresa. Depois de aposentado, apresentou a reclamação com uma série de alegações, como a falta de reajustes salariais previstos em norma coletiva e o cumprimento de jornada extraordinária.

O trabalhador também alegou que, em maio de 2011, foi demitido depois de sofrer assédio moral. Antes disso, passou dois anos na Alemanha, trabalhando como autônomo. De acordo com ele, houve fraude na contratação e, no período, sua remuneração em moeda alemã foi inferior ao que receberia no Brasil, em reais. Além da indenização, a Volks terá de pagar convênio médico no formato vitalício tanto para o trabalhador quanto para seus dependentes.

O gerente executivo foi admitido pela empresa brasileira em 1976. Dezenove anos depois, foi transferido para a Europa, onde, segundo os autos, passou a prestar serviços a empresa subsidiária da reclamada, a Volkswagen Aktiengesellschaft (VWAG).

De acordo com a juíza Roseli Yayoi Okazava Francis Matta, o contexto revela que a fraude foi praticada pelo empregador em relação aos direitos do autor. Isto porque a própria reclamada garantiu ao reclamante, durante a sua permanência na VWAG, a contribuição à Previdência Social (INSS) , em dobro, como autônomo e, ainda, destacou que seriam mantidas as contribuições da Companhia ao Plano de Aposentadoria da Volkswagen do Brasil, ou seja, este último implemento somente afeto aos empregados dos quadros da reclamada.

A juíza concluiu: Foge à razoabilidade que a reclamada tenha concordado com a suposta admissão do reclamante na empresa subsidiária alemã e tenha garantido a readmissão daquele na ré, após o término do contrato com aquela empresa.

Ela lembrou, ainda, que no contrato deve prevalecer o princípio da primazia da realidade. A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade. Cabe recurso da decisão. (Proc. nº 0000880-96-2011-5-02-0463)

Fonte: Espaço Vital
18/06/2012
Prazo para Conectividade Social ICP
Tem até o dia 30 de junho para adequações a Conectividade Social ICP
Caixa alerta: Está chegando ao fim o prazo para as empresas utilizarem exclusivamente o novo canal.

As empresas têm até 30 de junho para se adequar ao novo canal de relacionamento para transmissão de arquivos e serviços on-line.

A Caixa Econômica Federal alerta as empresas que a partir de 30 de junho não será mais permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais

certificados em disquete. Acesse imediatamente o canal Conectividade Social ICP e aproveite as vantagens e os benefícios trazidos por esta nova versão.

Fique atento ao cronograma de vigência dos certificados em disquete:

- Para empresas com mais de 500 empregados a vigência de seus certificados em disquete encerra-se a partir de 31/05/2012.

- Para empresas que possuem entre 11 e 500 empregados os certificados terão vigência até 30/06/2012.

A competência 06/2012, devida em 06/07/2012, já deverá ser transmitida por meio do novo Conectividade Social ICP pelas empresas que apresentam mais de 10 empregados vinculados.

Você, empregador e escritório de contabilidade, que já possui o registro no Conectividade Social ICP, não perca tempo! Utilize o novo canal imediatamente e faça o recolhimento da competência 05/2012, devida em 06/06/2012, por meio desta nova versão de certificação digital!

Aqueles empregadores que ainda não providenciaram seu novo certificado ICP-Brasil devem procurar, o mais rápido possível, a Autoridade Certificadora de sua preferência, obter seu certificado para, em seguida, realizar o seu registro no canal.

Não deixe para última hora e evite eventuais transtornos próximos ao fim do prazo.

Fonte: Caixa Econômica Federal
18/06/2012
Para Economist, salários de servidores no Brasil são roubo
Revista britânica relata casos de funcionários públicos que ganham até 12 vezes mais que a média paga no mercado.
Uma reportagem na edição desta semana da revista britânica Economist afirma que altos salários pagos a parte dos funcionários públicos do Brasil são um 'roubo ao contribuinte'. Os dados sobre a remuneração dos servidores foram revelados recentemente por meio da Lei de Acesso à Informação.

'A presidente Dilma Rousseff está usando a lei sancionada no mês passado, originalmente criada para ajudar a desvendar atrocidades cometidas pelo regime militar, para expor os gordos salários de políticos e burocratas', diz a revista.

A Economist cita como exemplo de abuso o fato de mais de 350 funcionários da prefeitura de São Paulo ganharem mais que o presidente da Câmara, cujo salário líquido é de R$ 7.223, segundo a Economist.

A publicação compara o salário de uma enfermeira-chefe da prefeitura do município, de R$ 18.300, com a média salarial da iniciativa privada, e conclui que o salário da servidora é 12 vezes mais alto que o pago pelo mercado.

A reportagem lembra que, por lei, nenhum funcionário público pode ganhar mais que R$ 26.700 - a remuneração dos juízes de instâncias federais superiores.

Porém, um terço dos ministros e mais de 4 mil servidores federais teriam rendimentos superiores a esse teto. Incluindo o presidente do Senado, José Sarney, cujo salário chegaria a R$ 62 mil, devido a um acúmulo de pensões.

A revista também classifica como um 'roubo ao contribuinte' o fato de membros do Congresso receberem 15 salários por ano, enquanto a maioria dos brasileiros recebe 13.

Fonte: G1
18/06/2012
Sua empresa está pronta para o PIS/COFINS?
Não se deve contar com mais prorrogação, por isso que, medidas para não atrasar a entrega devem ser implementadas o quanto antes.
O prazo era maio deste ano, mas a data foi prorrogada e o novo arquivo digital para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá ser entregue pelas empresas até o quinto dia útil de junho deste mesmo ano. Mesmo ganhando prazos maiores, companhias devem correr para se adequarem a todas as exigências impostas pelo Fisco.

De acordo com Vinícius Siqueira, especialista em SPED, não se deve contar com mais prorrogação, por isso que, medidas para não atrasar a entrega devem ser implementadas o quanto antes. “Mesmo que o programa validador da Receita não esteja pronto, não devemos contar com isso, pois os leiautes já foram publicados e disponibilizados. Além do mais, já houve uma prorrogação”, diz.

E como as empresas estão se preparando para o PIS/Cofins? Siqueira relata que a maioria delas já estão desenvolvendo ações para não falhar. “Essa nova regra está contemplada dentro do processo de SPED, que está sendo implantado gradativamente há algum tempo. Portanto, a maioria das empresas já deve ter no seu quadro de profissionais, ou parceiros externos auxiliando-os nesta nova regra. Mas o tema é novo, portanto, não podemos deixar de lado a necessidade de atualização constante”, explica.

Wellington Hayashida, gerente de Impostos Indiretos de uma grande indústria de bebidas, conta que a dedicação é total na empresa onde trabalha. “No nosso caso, montamos uma equipe formada por pessoal de IT, bem como consultores externos, implementadores de sistemas fiscais e pessoal interno (da controladoria, tributário e jurídico), para que possamos garantir a abrangência adequada. Esse grupo já trabalha há meses, divididos em turmas que irão focar em indústria, comércio, verticalizadas e serviços”. Ele ainda acredita que, em média, a empresa terá um investimento de mais de 40 mil horas para planejamento, desenvolvimento, homologação, implementação e pós.

Na opinião do especialista Vinícius Siqueira, muitas mudanças devem ocorrer nos departamentos para que não aconteçam falhas no processo. Segundo ele, devem ser criadas equipes multidisciplinares, envolvendo aspectos contábeis, fiscais, jurídicos e de informática, bem como participar de cursos, palestras especializadas e acompanhar as notícias e legislações dos órgãos oficiais das esferas de governo. “Observa-se que esta matéria é nova, portanto deve-se buscar o entendimento e conhecimento da matéria rapidamente”, conta.

Existem casos em que esse processo pode ser diferente. Adriana Alves Ferreira, analista fiscal de uma empresa do ramo de construção civil, diz que, nesse segmento, são recolhidos o Pis/Cofins quando ocorre os recebimentos. “Só atuamos com órgãos públicos e existe uma legislação diferenciada para esse ramo. Na realidade, são apresentadas as informações mensalmente para a SRF em relação aos recebíveis da empresa. Mas a receita é informada como diferida. Quando ocorre o recebimento, nós tributamos o Pis e Cofins”, comenta.

No negócio de Francis de Souza Matos, supervisor de Contabilidade e Impostos de uma indústria de produtos alimentícios, a rotina mudou e muito e o impacto foi grande. “Falando de forma global, podemos dizer que o impacto desse novo pilar do ambiente SPED são os seguintes pontos: Apresentação à Diretoria e Conscientização da Importância; coesão entre a equipe da tarefa; análise profunda dos controles internos; adaptação e ajuste entre controles internos e o SPED; leitura do Manual e discussão regular sobre o assunto; atenção as origens de créditos e as diferenças entre tomada e início de depreciação ou amortização, Pis e Cofins e ICMS”, relata.

Um ponto ainda bastante discutido é que o Pis/Cofins ainda traz insegurança para as empresas. Marcos Ribeiro, gerente Tributário de uma empresa de alimentos, diz que um ponto que gera preocupação é sobre como o Governo irá analisar essas informações. “A legislação do PIS/COFINS virou uma colcha de retalhos. Cada empresa tem um perfil para tomada de créditos. Portanto, vamos ver como o governo irá tratar essas informações, principalmente quando for comparar empresas do mesmo segmento. Nosso sentimento é que virá uma grande gama de notificações pelo futuro”, desabafa.

Além dessa insegurança, o especialista Vinícius Siqueira ressalta algumas das outras desvantagens que as empresas enxergam na legislação do Pis/Cofins como, por exemplo, o prazo relativamente curto para as várias mudanças envolvidas; a adequação do sistema utilizado atualmente aos leiautes definidos pelo governo é considerado complicado; a empresa necessita investir na revisão de seus processos, assim como na adequação do seu sistema operacional para atender de forma correta esta nova obrigação fiscal e esse investimento não pode ser adiado.

Porém, essa não é a ideia da nova legislação que está buscando trazer inúmeras vantagens para as empresas. “Efetivamente todos ganharão com o SPED, a empresa que desburocratiza suas atividades beneficiando com a redução de custos; o profissional que poderá alcançar novas posições dentro da hierarquia, a partir do momento que assume uma postura de consultor e assessor; o Fisco que terá condições de rapidamente e com mais segurança controlar o fluxo tributário; e a empresa estará fazendo uma melhor gestão da sua carga tributária”, ressalta Siqueira.

Lembrando que as empresas irão pagar multa de R$ 5 mil por mês de atraso na entrega dos documentos, por isso, quem ainda não correu atrás, deve se apressar, afinal, no dia 1º de abril deste ano começa a Escrituração Fiscal Digital. Siqueira dá a dica para que sua empresa evite transtornos futuros: “Procurem empresas especializadas nesse tema cujas equipes implantem toda a estrutura do EFD PIS/COFINS, desde a adaptação de cadastros, apurações, leiautes, etc. Estas empresas possuem expertises conquistadas dentro do projeto SPED e com certeza poderão ajudar no atendimento a esta nova obrigação”, finaliza.

Fonte: Confeb
15/06/2012
Multa extra do FGTS pode acabar

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira o fim da multa extra de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. A proposta ainda passará pelo plenário do Senado em regime de urgência e depois terá que ser avaliada pela Câmara dos Deputados.

A mudança na lei não afeta a multa de 40% que as empresas são obrigadas a pagar aos empregados nos casos de demissão, que faz parte da CLT e continuará sendo paga normalmente.

Os 10% extras foram criados em 2001 para reequilibrar as contas do fundo, depois que uma decisão judicial determinou a recomposição dos valores do FGTS, prejudicados pelos planos econômicos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Nesse período, as empresas precisavam pagar 50% do valor do fundo do trabalhador em caso de demissão, sendo 40% para o demitido e 10% para o Fundo.

De acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), as contas do Fundo foram saneadas em 2012 e não há por que manter a multa extra. Nos últimos dois anos, os recursos extras pagos apenas excedem o que seria a arrecadação normal do fundo e oneram as empresas.

Se aprovada pelo plenário do Senado e pelos deputados, a proposta vai para a sanção presidencial. De acordo com o projeto, o final da cobrança extra só entra em vigor em 1º de junho de 2013.

Fonte: A Notícia
15/06/2012
O Que Você Precisa Saber Sobre Tributos

Antes de abrir sua empresa, o empreendedor deve considerar, na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos incidentes sobre (i) as receitas de venda de produtos e Serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias), (ii) as importações de bens, Serviços e Tecnologia (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, CIDE, ICMS e ISS), (iii) a folha de salários (contribuições previdenciárias), (iv) o patrimônio (ITR, IPTU e IPVA), (v) o exercício de certas atividades reguladas (ex: taxa da Anatel, FUST, FUNTEL) e, finalmente, (vi) o lucro (IRPJ e CSL). A incidência desses tributos varia em função do setor de atuação e do porte da empresa.

O empreendedor também deve considerar, em seu "business plan", os tributos que, em certos casos, serão recolhidos antecipadamente pelos seus fornecedores (a exemplo do ICMS pago por substituição tributária) e aqueles que serão retidos pelos seus clientes quando do pagamento das faturas (a exemplo do IRPJ, PIS/COFINS e, em certos municípios, do ISS). O cômputo dessas retenções é especialmente importante na elaboração do fluxo do caixa do empreendimento.

Dependendo do nível de Faturamento e do ramo de atividade, o cálculo dos tributos pode ser simplificado por meio da aplicação de uma alíquota única sobre o faturamento, em substituição ao ICMS e a diversos tributos federais (IRPJ, CSL, PIS/COFINS, IPI, e contribuições previdenciárias). Trata-se do regime do SIMPLES que, entretanto, em determinados casos, pode não ser o menos oneroso. O microempreendedor individual (MEI) também tem à sua disposição um regime simplificado de recolhimento de tributos. O nível de Faturamento também pode limitar as opções disponíveis para o cálculo do IRPJ, CSL e PIS/COFINS.

Na avaliação da sua carga tributária, o empreendedor deve considerar, ainda, que ela pode variar em função do local em que a empresa for instalada (em razão de incentivos regionais ou da chamada “guerra fiscal”) e de eventuais benefícios fiscais que forem obtidos. Também deve ponderar sobre o grau de informalidade (leia-se: sonegação) praticado pelos “players” do mercado em que pretende atuar, que pode afetar sensivelmente o ambiente concorrencial.

Por fim, para ter uma melhor noção sobre o impacto dos tributos nas atividades e resultados da empresa e até mesmo no seu patrimônio pessoal, o empreendedor também deve se preocupar com os seguintes temas:

(i) o “mix” da Remuneração de sócios e diretores, e seus aspectos tributários (especialmente, os relativos à distribuição de lucros, e ao pagamento de pro labore, Participação nos Lucros e resultados (PLR) e juros sobre o Capital próprio);

(ii) as inúmeras providências burocráticas que deverão ser executadas pela empresa (a exemplo da emissão de documentos fiscais e da entrega de declarações, tais como a DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, GIA, e a DES), sob pena de sofrer a cobrança de pesadas multas;

(iii) os riscos decorrentes da Inadimplência perante o fisco (a exemplo da penhora de Bens e de faturamento, e das restrições à obtenção de financiamentos e à contratação com órgãos públicos);

(iv) os riscos criminais – para os sócios e diretores – associados a práticas de sonegação e ao não recolhimento de tributos retidos pela empresa;

(v) o Risco de, em determinados casos, o fisco cobrar dos sócios e dirigentes (inclusive pela via judicial, com penhora de bens) os tributos que deixarem de ser pagos pela empresa;

(vi) os meios e condições para a obtenção de esclarecimentos perante o fisco e, ainda, para o questionamento de cobranças indevidas.
Fonte: Endeavor Brasil
15/06/2012
Demitido sem justa causa e aposentado podem manter plano de saúde da empresa
Os funcionários aposentados ou demitidos sem justa causa já têm o direito de manter o plano de saúde empresarial após a saída da firma.
Entra em vigou nesta sexta-feira (1º) a norma da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que de acordo com as novas regras, o aposentado que contribuir por mais de dez anos pode manter o plano pelo tempo que desejar. Quando o período for menor, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

Já os trabalhadores demitidos sem justa causa podem permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos.

A agênciadefiniu ainda que as empresas poderão manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos Ativos ou fazer uma contratação exclusiva, desde que mantendo as condições de cobertura e rede do plano dos ativos.

Se todos estiverem no mesmo plano, o reajuste deverá ser o mesmo para empregados ativos, aposentados e demitidos. No caso da contratação exclusiva, os beneficiários continuarão protegidos, já que o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na Carteira da operadora.

A chamada portabilidade especial também está prevista na norma. Durante o período de manutenção do plano, o aposentado e o funcionário demitidos poderão migrar para um plano individual ou coletivo por adesão, sem ter de cumprir novas carências.

Confira abaixo a lista de perguntas e respostas publicada pela ANS para esclarecer dúvidas:

Quem tem direito a manter o plano de saúde?

Aposentados que tenham contribuído com o plano empresarial e empregados demitidos sem justa causa.

Para que planos valem as regras?

Para todos os planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 de 1998.

Há alguma condição para a manutenção do plano?

Sim, o ex-empregado deverá ter contribuído no pagamento do plano e assumir integralmente a mensalidade após o desligamento.

Por quanto tempo o ex-empregado poderá ficar no plano?

Os aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

Os demitidos sem justa causa poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que contribuíram para o plano, respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos ou até conseguirem um novo emprego que tenha o benefício de plano de saúde.

Como será feito o reajuste?

A empresa poderá manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos Ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. No segundo caso, o reajuste será calculado de forma unificada com base na variação do custo assistencial (sinistralidade) de todos os planos de aposentados e demitidos da operadora de plano de saúde.

Quem foi aposentado ou demitido antes da vigência da norma também será beneficiado?

Sim. A norma regulamenta um direito já previsto na Lei 9.656 de 1998.

A manutenção do plano se estende também aos dependentes?

A norma garante que o aposentado ou demitido tem o direito de manter a condição de beneficiário individualmente ou com seu grupo familiar. Garante também a inclusão de novo cônjuge e filho no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de aposentado ou demitido.

Como fica a situação do aposentado que permanece trabalhando na empresa?

Neste caso, mantém-se a condição do beneficiário como aposentado.

Fonte: Agência Brasil
14/06/2012
Contabilidade ganha cada vez mais destaque

A profissão contábil desponta como uma das carreiras mais promissoras do mundo. Pesquisa realizada com 2.528 executivos em 19 países pela Robert Half, uma das maiores empresas em recrutamento especializado no mundo, revela que os executivos da contabilidade são os mais disputados no mercado. A resposta dos entrevistados, conforme explica o gerente da divisão de finanças e contabilidade, Alexandre Attauah, as principais razões para o aumento da demanda são o crescimento ou expansão dos negócios, aumento da carga de trabalho, fusão, aquisição e atualização de sistemas financeiros, além da adaptação das normas internacionais.

Em contrapartida, segundo ele, as exigências das empresas na hora da contratação também são grandes e relevam que o bom embasamento técnico e teórico na área fiscal, conhecimento sobre orçamento, controladoria e o domínio de uma língua estrangeira, são os principais requisitos.

Segundo Attauah, a adequação da contabilidade brasileira às novas regras das International Financial Reporting Stardards (IFRS, sigla em inglês para as normais internacionais de Contabilidade) provocou uma exigência natural pela profissionalização. Além disso, conforme o executivo, as empresas brasileiras estão valorizando mais o departamento financeiro, deixando de considerá-lo apenas como uma área de controle de gastos. No entanto, segundo ele, um profissional contábil qualificado é o mais difícil de ser encontrado no mercado, seguido pelo de finanças. "Este resultado é diferente do apontado no ano passado, quando o auditor apareceu como o profissional mais procurado", comenta.

Para ele, o motivo para esta mudança é que este ano o foco das empresas está direcionado à contenção de gastos e à otimização de resultados, tarefas mais relacionadas à contabilidade.

Conforme a pesquisa, o momento alto da carreira não acontece só no Brasil. Os países com forte expansão da atividade são Dubai, em primeiro lugar; China, que vem em segundo e o Brasil, que aparece em terceiro lugar. Apesar de grandes ofertas de emprego no exterior, Attauah conta que os contadores brasileiros preferem ficar no País, onde os negócios e a economia estão bem aquecidos.

Além do aumento da demanda, os processos de seleção também tendem a ser mais velozes no Brasil. Pelo menos é o que revela o estudo mostrando que, em 60% das empresas do País, o tempo médio para a contratação dos executivos é de até quatro semanas, superior a media global, abaixo de 50%.

"Com o mercado aquecido, o prazo de contratação é entre uma e duas semanas. Processos longos e burocráticos desestimulam os candidatos", completa o executivo da Robert Half. O fim do ano é o período mais crítico para o setor financeiro, pois é quando ocorrem fechamentos, balanços e relatórios. "Por isso, nos primeiros meses do ano as empresas costumam investir em altos executivos para reforçar a equipe e suportar a alta demanda de trabalho", conclui o gerente da Attauah.

No Brasil, as normas internacionais fizeram com que o mercado contábil desse o seu salto quântico. O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Prado de Mello, faz um alerta para que os profissionais busquem se aperfeiçoar. "Aqueles que fizerem contabilidade para atender apenas os aspectos fiscais ficarão obsoletos e fora do mercado", adverte. Hoje é preciso desvincular a doutrina da parte fiscal e explica que os conceitos contábeis não são os mesmos dos conceitos fiscais.

Eleições podem abrir as portas ao mercado contábil

Além da crescente demanda por profissionais da contabilidade no Brasil, as campanhas eleitorais podem se tornar um bom mercado. A partir de 2012, elas tornam-se oficialmente empresas, devido a algumas exigências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como por exemplo, a de que cada candidato possua Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e abra uma conta bancária específica para a movimentação financeira.

Em 2012, ocorrerão eleições em 5.566 municípios brasileiros para prefeitos e vereadores. No Rio Grande do Sul, 496 municípios gaúchos deverão eleger seus representantes. A Justiça Eleitoral determina que os candidatos e os partidos políticos apresentem regularmente as suas movimentações financeiras de despesas e receitas. E é nesse momento em que a procura por profissionais da área contábil pode crescer ainda mais, mesmo não havendo a exigência desse trabalho ser realizado por contadores ou técnicos.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de acordo com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Sergio Prado de Mello, já está em tratativas com o TSE para que as prestações de contas sejam assinadas por esses profissionais a fim de dar maior autenticidade às contas. Segundo ele, isso pode acontecer para as eleições dos próximos anos, pois as regras para 2012 já estão prontas. "Essa é uma atividade fundamental que deveria ser realizada por esse especialista, pois ele é a pessoa melhor preparada para isso", defende.

O contador Carlos Souto é um dos poucos profissionais no Estado com experiência nessa área. Ele defende que o trabalho seja executado por quem realmente possui o entendimento sobre a matéria. Souto trabalhou para um dos grandes partidos do Rio Grande do Sul e atua neste mercado desde 2006, e já perdeu as contas a quantos candidatos prestou serviços contábeis. Segundo ele, a correta movimentação financeira é uma das maiores preocupações das assessorias, pois todo o trabalho desenvolvido pode ser colocado em risco pelo descumprimento de alguma regra eleitoral.

O papel do contador, esclarece, é o de fiscalizar os documentos, pois ocorrem inúmeros problemas com recibos e notas fiscais, por exemplo. A comprovação de gastos, desde os pequenos valores unitários, como borracha, pedágio, caneta etc, deve estar representada por documento fiscal.

Novas regras demandam maior atenção

Um bom marketing político pode fazer com que o candidato ganhe uma eleição, mas uma contabilidade mal feita faz com que ele perca na hora de prestar contas. Um erro coloca em risco uma candidatura, como foi o caso nas eleições municipais de 2008, quando o TRE-RS indeferiu a candidatura de 19 candidatos, que tiveram seus registros impugnados. Entre eles, a da deputada federal Maria do Rosário (PT) que teve de recorrer à corte suprema para reverter a decisão que negou o seu registro de candidatura por causa de dívidas de campanha. A polêmica girou em torno de R$ 898 mil que deixaram de ser pagos e que provocaram a rejeição das contas da campanha.

Segundo o coordenador de auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), Herbert Dias Miranda, algumas regras foram alteradas pelo TSE. Os candidatos e assessores devem ficar atentos. Além da inscrição do CNPJ e a comprovação da abertura de conta bancária específica, é necessário que o candidato utilize o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), desenvolvido pelo TSE, a fim de obter os recibos eleitorais que deverão ser impressos diretamente no SPCE.

Também durante a campanha, os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos deverão apresentar as contas conhecidas como parciais, por duas vezes, no período de 28 de julho a 2 de agosto (1ª parcial) e 28 de agosto a 2 de setembro (2ª parcial), com as publicações pelo TSE em 6 de agosto (1ª parcial) e 6 de setembro (2ª parcial). Os recibos eleitorais serão emitidos exclusivamente pelo sistema informatizado, o que significa que não haverá blocos de recibos em poder de colaboradores na captação de recursos, o que, acredita Miranda, causará alguns transtornos.

Auditoria desempenha papel fundamental nas contas públicas

A carreira de auditoria, papel também exercido por contadores, tem grande força na esfera pública, por exemplo. O presidente do conselho executivo do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), Renato Trisciuzzi, conta que a carreira de auditor ganhou maior importância a partir do ano 2000, em razão de grandes crises mundiais e a necessidade de transparência nas prestações de contas das empresas, seja privada ou pública. Com a adoção das normas contábeis, as exigências de especialização se tornaram uma realidade imprescindível para alavancar a carreira. "O entrave ainda é a qualificação, embora os conselhos venham fazendo um bom trabalho, mas ainda se percebe necessidade de evolução da base de ensino", comenta o presidente.

Na área pública, os tribunais de contas têm papel fundamental de exercer o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. O auditor, segundo Trisciuzzi, gerencia o risco para que o futuro governante não utilize a máquina a seu favor, seja na forma da propaganda ou de outros gastos. Segundo ele, o profissional também pode agir preventivamente e o mercado brasileiro é propício para isso.

Fonte: Gilvânia Banker - Jornal do Comércio-RS
14/06/2012
Crise europeia vai afetar o mundo inteiro, diz ministro do Trabalho

GENEBRA - O desemprego nas metrópoles brasileiras deve terminar o ano abaixo de 6%. Mas o principal obstáculo hoje para a economia é a geração de produtividade, que ainda é baixa. O alerta é do ministro do Trabalho, Brizola Neto, que participa nesta semana de reuniões na Organização Internacional do Trabalho, em Genebra. Em entrevista ao Estado, o ministro admitiu que a crise europeia irá "afetar o mundo inteiro". Mas prevê que, mesmo assim, o Brasil poderá gerar entre 1,5 milhão e 2 milhões de novos postos de trabalho em 2012. Eis os principais trechos da entrevista:

Dados do IBGE mostram que, em abril, a taxa de desemprego foi de 6%. Qual a previsão do governo para o restante do ano?

Os indicadores econômicos apontam para um novo ciclo de crescimento econômico do Brasil. Algumas questões colocadas pela presidente Dilma Rousseff tem permitido que possamos vislumbrar esse cenário otimista. A redução de juros e o cambio que melhorou para as exportações. As desonerações são medidas fortes e que nos permite olhar para o futuro com otimismo. Há um grande plano de investimentos em educação, principalmente na qualificação profissional, voltada para os vetores do desenvolvmento nacional.

Mas há alguma chance de que a taxa fique abaixo de 6%?

Sim, estamos caminhando para isso. Estamos vivendo um momento único, que é a de ter regiões metropolitanas com pleno emprego. Mas nós temos um grande desafio, que é o da produtividade. Não vamos aumentar a produtividade pelo caminho mais fácil, mas mais injustos, que é retirando direitos de trabalhadores. Nosso caminho é combater as distorções das taxas de juros, estar atento ao cambio e acima de tudo tormarmos o caminho das desonerações. E, principalmente, investir em educação, introduzir a inovação e mudando o perfil da produção no Brasil.

Mas o crescimento de apenas 0,2% do PIB no primeiro trimestre não assusta?

O crescimento é fundamental. Mas, em 2009, que foi um ano que o País praticamente não cresceu, geramos quase 2 milhões de empregos.

Neste ano essa taxa pode ser repetida?

Eu não gosto de fazer previsões. Mas a tedência é a de manter esse movimento de gerar entre 1,5 milhão a 2 milhões de empregos. Não vou cravar porque não tenho bola de cristal, inclusive porque fatores externos podem afetar.

Até que ponto o governo está preocupado com a crise na Europa e seu impacto no Brasil?

Você começa a ver que a crise na Europa começa a afetar já o crescimento chinês, com isso as compras chinesas podem ter seu ritmo diminuído e nós passarmos a ter alguns problemas com nossas exportações. Estamos tentando superar a dependência de produtos primários. Mas você não muda 500 anos de história econômica em dez. É um processo que começou no governo passado. A crise europeia vai afetar o mundo inteiro. Agora, como será o impacto nas diferentes regiões é que é a questão. O que posso dizer é que o receituário latino-americano tem evitado o aprofundamento da crise.

A crise europeia tem gerado um fluxo de trabalhadores ao Brasil. O País tem como absorver ou o governo pensa em algum controle.

Nossa cultura é de receber estrangeiros. De nenhuma maneira temos uma postura xenofoba. Claro, temos de nos preocupar em defender os postos de trabalho no Brasil para trabalhadores brasileiros. Temos visto o avanço grande de imigração em alguns setores, como naval, petróleo e gás. Estamos buscando suprir gradativamente a necessidade de importação de mão de obra. Outro caso é a entrada de profissionais com conhecimento, mestrado, doutorado. Esses precisamos trazer com tapete vermelho e dar condições. Não podemos correr o risco de colocar gargalos na mão de obra e impedir o avanço da economia. O que precisamos é fazer gradativamente um investimento na qualificação profissional desses segmentos da economia. Existem muitos portugueses vindo para os estaleiros. Só neste ano, o aumento foi de 30%. Foi um aumento grande. Mas trazem também know-how. É uma questão complexa que não podemos tratar com nenhum viés ideológico e olhar para o desenvolvimento econômico nacional.

Mas nem todos vem nessa situação. Existe também a entrada de bolivianos e haitianos. Como lidar com isso?

Não podemos ter uma postura xenófoba. Sempre recebemos bem aos europeus, porque não receber os latino-americanos e entendendo suas situações economicas. E são quantidades bem suportáveis para a economia brasileira que não vão concorrer com os brasileiros.

Fonte: Estadão.com
14/06/2012
Audiência discute ressarcimento a consumidores de energia elétrica
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A CPI concluiu seus trabalhos em dezembro de 2009.

O debate foi sugerido pelo relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à proposta. Para ele, “independentemente da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, o fato é que elas receberam valores de forma indevida e isso por si só é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão”.

O PDC 10/11 foi apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG).

Foram convidados:
- o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do TCU, Maurício de Albuquerque Wanderley;
- o diretor-geral da Aneel, Nelson Hübner;
- o procurador da República em Porto Alegre Alexandre Amaral Gavronski;
- a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira da Silva;
- a diretora de Programas Especiais da Fundação Procon-SP, Andrea Sanchez;
- a assessora jurídica do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Lorena Grinberg;
- a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferreira Alves;
- o presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

Íntegra da proposta:
•PDC-10/2011
Fonte: Agência Câmara
13/06/2012
INSS - Número de empreendedores individuais no país já chega a 2,5 milhões
O número de trabalhadores por conta própria no país já ultrapassou a marca de 2,5 milhões.
O número de trabalhadores por conta própria no país já ultrapassou a marca de 2,5 milhões. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), até o último domingo (10), 2.515.241 trabalhadores já haviam se formalizado como Empreendedor Individual (EI).

O comércio de roupa de confecção responde pela maior parte das adesões ao EI. São mais de 246 mil empreendedores atuando nessa área. Em seguida, aparecem os cabeleireiros, com mais de 174 mil adesões, e os trabalhadores que atuam na construção de muros e paredes, com 72 mil inscrições. Segundo dados