14/12/2018
Pagamento do sexto lote do Abono Salarial 2017 começa nesta quinta
Pagamento do sexto lote do Abono Salarial 2017 começa nesta quinta
Benefício será concedido a 1,7 milhão trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro

13/12/2018 09:56
Abono
Começa nesta quinta-feira (13) o pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS 2018-2019, ano-base 2017. O saque será disponibilizado aos trabalhadores cadastrados no programa e que tenham nascido no mês de dezembro. Para os servidores públicos, que são inscritos no Pasep, não haverá mais saques neste ano.

A estimativa do Ministério do Trabalho é que mais de R$ 1,3 bilhão sejam pagos a aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores. Os correntistas da Caixa Econômica Federal, instituição bancária responsável pelo pagamento do PIS, tiveram os valores depositados em suas contas na última terça-feira (11).

Direito - Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente.

Com a liberação do sexto lote, o Abono Salarial 2017 já contemplou os nascidos entre julho e dezembro. Em 2019, o benefício será concedido aos trabalhadores nascidos de janeiro a junho (veja tabela abaixo). O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019.



Fonte: Ministério do Trabalho
14/12/2018
Problemas em sistema adiam início de Novo Refis
Problemas em sistema adiam início de Novo Refis
Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou ontem (10)

13/12/2018 16:33
Refis PERT
Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou ontem (10) à noite, segundo a Receita Federal. Hoje (11) pela manhã, o sistema estava funcionando normalmente.

O prazo para consolidar o parcelamento do Pert na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social) vai até o dia 28. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

Na consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos tributários – parcela que a Receita Federal deve ao contribuinte – para abatimento no débito total. Se, no momento da adesão ao Pert, o contribuinte indicou indevidamente uma modalidade para a qual não tem débitos, será possível corrigir a informação.

O Pert concede desconto nas multas e nos juros e permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses (cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito total mais 175 meses para quitar o restante). A adesão ao programa ocorreu ao longo de 2017. Depois do parcelamento da entrada, o contribuinte passou a pagar o restante do débito total informado na adesão dividido pelo número de parcelas escolhidas, enquanto o valor final da prestação não era consolidado. A parcela mínima equivale a R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.

Quem pediu a renegociação de débitos com a Previdência Social e fez a consolidação em agosto precisará repetir o procedimento caso tenha pedido o parcelamento de outros tipos de dívidas com a União. A consolidação pode ser feita nos Centros de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal, por meio do link “Parcelamento – solicitar e acompanhar”.

Fonte: Agência Brasil

14/12/2018
Atenção redobrada na reta final das demonstrações financeiras das empresas
Atenção redobrada na reta final das demonstrações financeiras das empresas
Com a chegada do final do ano tem início a contagem regressiva, também, para a finalização e entrega das demonstrações financeiras de empresas. Principalmente as companhias de capital aberto, mas não apenas elas, têm todos os anos o desafio de

13/12/2018 16:35
Demonstrações financeiras
Com a chegada do final do ano tem início a contagem regressiva, também, para a finalização e entrega das demonstrações financeiras de empresas. Principalmente as companhias de capital aberto, mas não apenas elas, têm todos os anos o desafio de acompanhar ao longo do ano inteiro inúmeras novidades e refleti-las no fechamento de seus balanços e outros registros de suas atividades.

Em 2018, alguns dos principais pontos de atenção na hora de elaborar a demonstração financeira devem ser, conforme especialistas, duas normas internacionais de contabilidade (do inglês, International Financial Reporting Standards - IFRS) e, na área tributária, as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins e da legislação que vedou a utilização de créditos tributários para o pagamento do imposto de renda mensal das empresas. A auditoria contábil, ao que tudo indica, terá especial atenção a esses aspectos.

Conforme o auditor e sócio da PwC Brasil, Maurício Colombari, as normas IFRS 9 (Instrumentos Financeiros) e IFRS 15 (Reconhecimento de Receita, em vigor desde 1 de janeiro de 2018 são os temas mais importantes para este ano. "Por mais que na essência as empresas já deveriam estar completamente adequadas e fazendo isso desde o começo do ano ainda dá tempo. Hoje, se tiver que fazer algum ajuste, alguma coisa ainda que precise ser ajustada nas demonstrações financeiras até o final do ano as empresas têm como fazer", salienta Colombari, otimista.

Para Colombari, a maioria das empresas que têm de passar por auditoria estão preparadas para refletir as novidades em seus balanços. Porém, é importante distinguir a realidade das empresas de capital aberto (cujo procedimento de análise das informações prestadas é obrigatório) e multinacionais daquelas empresas menores, familiares.

"Isso não quer dizer que as empresas familiares não estejam fazendo isso, mas, de fato, por terem uma pressão menor sobre si, acabam deixando um pouco mais para o final do prazo. No caso das companhias abertas, como elas têm que divulgar essas informações trimestralmente (em março, junho e setembro) isso já teve que ter sido divulgado e refletido. As outras acabam fazendo um pouco depois do final do ano - o que é normal", destaca. As empresas familiares não prestam informações ao longo do ano, por isso "têm que correr um pouquinho mais", diz Colombari.

O IFRS 9 apresenta informações relevantes em classificação e mensuração, redução do valor recuperável (impairment) e contabilização de hedge. Já o IFRS 15 trata do reconhecimento de receita, intitulada "Receita de Contratos com Clientes" e traz algumas normas adicionais ao que existia.

No caso do IFRS 9 e seu pronunciamento contábil correspondente (CPC 47) a mudança na classificação não chega a ser o mais complicado. O cálculo das perdas em ativos financeiros é o que parece preocupar. A partir de agora terá de ser feita a análise do valor recuperável dos instrumentos financeiros.

Colombari explica que antes, isso era feito com base na perda efetiva, ou seja, a partir do momento em que havia alguma evidência de que haveria uma perda com base nas contas a receber ou em qualquer outro ativo financeiro era feita uma previsão. "Hoje, tem que ser registrada uma perda esperada com base no histórico e tem de ser previsto o quanto haverá de perda com aqueles ativos financeiros. Isso é algo que de fato dá algum trabalho, por que as empresas têm que usar normalmente informações passadas, de seus bancos de dados, para poder projetar as perdas esperadas. Vai dar muito mais trabalho, realmente", destaca o especialista.

O IFRS 15, por sua vez, altera o tratamento da receita a partir do momento em que o que antes era reconhecido quando os riscos e recompensas eram transferidos a um cliente, atualmente é reconhecido apenas quando o controle é transferido aos clientes. Um exemplo simples para entender o ponto é o da indústria automotiva.

Quando um carro saía da montadora, os valores das revisões, seguros, garantia estendida, manutenção por um determinado tempo, serviço de holding assistance, eram incorporados ao valor da venda. Agora, cada uma dessas diferentes obrigações de performance tem de ser alocadas separadamente junto ao valor da venda do carro.

"De 100% do valor da venda, terá de ser discriminado quanto é o valor do produto e quanto é obrigação de performance. E, importante, tem de estimar quanto vai custar e vou reconhecendo a receita a partir do momento em que o consumidor vai utilizando. Antes era muito mais simples e o serviço estava embutido no valor, mas não precisava ter uma alocação tão precisa entre as partes", salienta Colombari.

Os setores que sofrerão mais impacto, conforme relatório da PwC são as indústrias de gestão de ativos, automotiva, engenharia e computação, entretenimento e mídia, produtos industrializados e fabricação, indústria farmacêutica e de biotecnologia, incorporadoras de imóveis, varejo, tecnologia e telecomunicações.

Contabilização de hedge está mais simples

Outra mudança crucial relacionada à norma contábil IFRS 9 diz respeito à contabilização de hedge. Embora as empresas possam notar algumas mudanças na classificação, mensuração e impairment (regra segunda a qual a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível), as mudanças em hedge accounting são as que provavelmente terão o maior impacto, pelo menos para as entidades que fazem ou pretendem fazer uso dessa alternativa contábil.

A contabilidade de hedge é, basicamente, um instrumento para que os efeitos de transações em moeda estrangeira ou relacionadas à variação de uma determinada commodity sejam reconhecidos no resultado, a fim de se proteger dos efeitos da operação. "É possível, por exemplo, usar o instrumento de modo a que essa variação cambial seja em um primeiro momento represada no patrimônio líquido e, depois, tanto o instrumento quando o objeto de hedge, vão para o resultado em um mesmo momento trazendo uma volatilidade menor aos números", sintetiza o sócio da PwC Brasil Maurício Colombari.

Essa ferramenta não afeta tanto as empresas familiares, menores, mas merece atenção a partir do momento em que simplifica as normas em torno do tema. "Ela mexe em um ponto complicado e que requeria uma documentação complexa para ser implementada. Por isso mesmo, poucas empresas acabavam utilizando a contabilização de hedge, o que deve vir a mudar com a alteração", comemora Colombari. Mas o especialista alerta que aplicar hedge accounting era, e continuará a ser, opcional e complexo.

A IFRS 9 introduz um modelo de hedge accounting melhorado, que busca alinhar a contabilidade com as políticas de gerenciamento de risco e é mais baseada em princípios do que a norma anterior. Em particular, foram removidos os antigos requisitos de "limite", onde todo hedge

accounting deveria ter sua eficiência provada como entre 80% e 125%.

Sob a nova norma, as empresas podem aplicar hedge accounting para mais componentes de risco individuais nas transações, criando flexibilidade, particularmente para contratos vinculados a commodities. Antes, o contrato como um todo devia ser designado. Então se você quiser "hedgear" o custo de uma commodity, tal como o petróleo em um contrato, você será capaz de hedgear apenas isso, enquanto antes você teria que incluir outros elementos do contrato, tais como os custos de transporte. O resultado deve ser uma menor volatilidade e um hedge mais efetivo.

Outra melhoria significativa, conforme a PwC, é o novo conceito de custo de hedge: para comprar uma opção de câmbio para uma venda prevista, o custo de hedge - o prêmio pago - pode ser diferido no patrimônio líquido e somente registrado no resultado no momento em que a venda ocorrer. Isso também deve reduzir a volatilidade.

Tributaristas alertam para impactos fiscais das normas

Todos esses pontos também têm impactos fiscais nas organizações. Isto por que tudo o que há de mudanças na contabilidade afeta os impostos das empresas, principalmente o Imposto de Renda (IR).

No entanto, há incertezas em alguns pronunciamentos contábeis brasileiros em torno das normas internacionais sobre os quais a Receita Federal ainda não se manifestou. Quando há esse tipo de impacto, a Receita Federal do Brasil (RFB) emite instruções normativas analisando como as áreas fiscais e tributárias das empresas devem tratar os temas. "Alguns deles a gente já têm uma manifestação da receita e sobre outros não", avisa o sócio da PwC Brasil, Giancarlo Chiapinotto.

No o caso do CPC 47, do IFRS 9, a Receita Federal editou instrução normativa assinalando sua neutralidade fiscal, ou seja, "apesar de haver uma alteração contábil isso não pode afetar a apuração dos tributos", revela o diretor de consultoria tributária da PwC Brasil, Hadler Martines. Mas há outras que não foram regulamentadas. "Caso não haja uma instrução normativa, ela pode ter um impacto tributário e isso é o que nos preocupa", avisa Martines.

É o caso do IFRS 16, que versa sobre arrendamentos e cuja legislação fiscal prevê uma neutralidade em relação ao arrendamento financeiro, mas não operacional. "A gente espera que a RFB se pronuncie e também traga neutralidade fiscal para esse tipo de arrendamento também, mas até agora nada", diz Martines, ressaltando que esse é um ponto a prestar atenção nas demonstrações.

Outros dois pontos relevantes na parte tributária são as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a edição da Lei nº 13.670, durante a greve dos caminhoneiros de meados deste ano, que vedou a possibilidade de compensar com créditos tributários os pagamentos mensais de IR.

O primeiro ponto depende dos resultados judiciais daqueles contribuintes que ingressaram com ações para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. As empresas estão começando a ter decisões favoráveis, considerando precedente aberto pelo Superior Tribunal Federal (STF). Elas entraram com mandatos de segurança e algumas ações já estão obtendo transito em julgado. A partir desse ponto, elas precisam refletir a alteração nas demonstrações financeiras.

Entretanto, ressalta Chiapinotto, ainda há casos pendentes de embargos. "Só transita em julgado na medida em que todos os recursos já foram esgotados e se obtém certidão. O próprio entendimento da RFB é de que tem de haver o trânsito em julgado para reaver os valores", pontua.

Roberta Mello

Fonte: Jornal do Comércio
13/12/2018
Balanço positivo após um ano de vigência da nova Lei Trabalhista
Balanço positivo após um ano de vigência da nova Lei Trabalhista
Desde a vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, que tornou optativa a contribuição sindical, as entidades sindicais, de todo o Brasil, estão se reinventando para dar continuidade aos seus projetos de desenvolvimento e subsidio

12/12/2018 08:42
Reforma Trabalhista
Desde a vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, que tornou optativa a contribuição sindical, as entidades sindicais, de todo o Brasil, estão se reinventando para dar continuidade aos seus projetos de desenvolvimento e subsidio às atividades de capacitação profissional para suas bases de representados e associados.

Após essa mudança na legislação trabalhista, o Sindcont-SP que representa mais de 85 mil Profissionais da Contabilidade atuantes em 20 municípios da Grande São Paulo, se renovou para manter sua estrutura ativa e cumprir sua proposta de atualização e capacitação aos Profissionais da Contabilidade. A prova disso é a grade de seis horas de atividades gratuitas semanais, por meio do grupo de Tributos e Obrigações, grupo de estudos sobre IFRS, e do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis – CEDFC. Ainda com o intuito de transmitir conhecimento e aproximar os futuros profissionais da Entidade, o Sindicato realizou diversos Encontros de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade – Epac’s em parceria com renomadas instituições de ensino do Estado.

Com a Contabilidade aprendemos a lidar diariamente com mudanças na legislação empresarial, sem prazos adequados ou até mesmo sem fórmulas ou manual de instruções para nos preparar. Por isso, o Sindcont-SP vem apoiando os Contabilistas e estudantes com a realização de palestras gratuitas, cursos sobre os principais temas da atualidade, e debates para discutir relevantes questões que cercam o dia a dia Contábil.

Ainda como forma de incentivar o estudo e a pesquisa de temas contábeis, fizemos um esforço adicional para manter as edições regulares do Prêmio Professor Hilário Franco, o qual tem por objetivo premiar os melhores trabalhos dos estudantes dos cursos de Ciências Contábeis do Estado de São Paulo, bem como seus professores orientadores, por acreditar que o futuro da profissão está no desenvolvimento técnico e intelectual dos seus integrantes.

Como a Contabilidade é uma área que está em constante evolução é preciso estudar e se planejar, não importa a idade cronológica ou o tempo de formação e atuação no mercado. Todos precisam se atualizar e acompanhar as mudanças ocorridas na legislação e também na tecnologia, que a cada dia nos brindam com novidades.

Diante desse cenário, digamos, desafiador, criamos um novo modelo de atuação no Sindcont-SP, focado no desenvolvimento profissional e também na satisfação dos associados e representados, seja por meio da prestação de serviços ou da oferta de benefícios e vantagens, com o intuito de fomentar o crescimento do quadro social da Instituição e fortalecer a adesão dos Contabilistas à Casa que os representa.

E assim, encerramos este primeiro ano sob a vigência da nova legislação trabalhista, com algumas dificuldades, mas com um balanço positivo. Contudo, nunca é demais enfatizar que, para dar continuidade a esta nobre missão, precisamos do apoio das instituições governamentais, no sentido de considerar a sobrevivência das entidades sindicais, bem como dos profissionais da nossa base, que devem ter a consciência da importância das atividades sindicais para defesa dos seus direitos constitucionais e o apoio ao seu desenvolvimento profissional.

Por: *Antonio Eugenio Cecchinato é presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP

Fonte: De León Comunicações

13/12/2018
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado

12/12/2018 11:57
Tributária


A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição a esses impostos, serão criados dois novos tributos: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal.

O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado. A previsão é de que essas votações aconteçam apenas em 2019, já que apreciação de PECs esbarram no impedimento de alterações à Constituição durante vigência da intervenção federal – em vigor, até 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima.

Transição
O parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) estabelece nova forma de partilha dos tributos arrecadados no país e cria um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

A mudança para o novo sistema se dará ao longo de seis anos. As alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos sobem na mesma proporção.

A transição se completará com a adequação da distribuição tributária para a nova, prevista no texto, que será feita ao longo de outros nove anos. Além da fusão ou extinção de tributos, o texto altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo Hauly, essa transição permitirá o ajuste das alíquotas do IBS e do Imposto Seletivo para manter a carga tributária global. “Desse modo, se a nova sistemática se mostrar mais eficiente em termos arrecadatórios, ou caso se opere uma alteração na tributação da renda e do patrimônio que aumente sua arrecadação, será possível reduzir as alíquotas dos novos tributos sobre o consumo. Por outro lado, também será possível aumentá-las, no caso de frustração da receita prevista”, explicou o deputado.

Novos impostos
O IBS será cobrado no destino da mercadoria ou serviço e redireciona a economia para “trilhos já testados”. A mudança tornaria possível, de acordo com Hauly, zerar a tributação sobre alimentos, remédios, transporte público coletivo, saneamento, educação, além de permitir a criação de outros benefícios.

A distribuição do IBS e do Imposto Seletivo será feita na mesma proporção dos tributos anteriores para União, estados e municípios ao longo dos últimos três anos. Nesse período serão mantidas as vinculações tributárias à seguridade social, à saúde, à educação, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

O Imposto Seletivo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos, o IVA.

Já o Imposto de Renda (IR) será mantido na esfera federal, bem como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O IR vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, por isso, terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propôs a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha
Segundo Hauly, a partilha dos novos tributos pretende garantir participação mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

“Além disso, também aprofundamos o compartilhamento do resultado das receitas tributárias entre as esferas de Governo, fazendo com que os estados, Distrito Federal e municípios participem na arrecadação do Imposto de Renda, que os estados e Distrito Federal participem na arrecadação do Imposto Seletivo, e que a União e os municípios participem na arrecadação do IBS”, disse.

O relator da medida explicou que a partilha cruzada dos principais tributos é proposital “e busca estabelecer laços permanentes de solidariedade fiscal entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Fonte: Agência Câmara
13/12/2018
Cinco passos para aproveitar as oportunidades de negócio em 2019
Cinco passos para aproveitar as oportunidades de negócio em 2019
Consultor dá dicas para ampliar as chances de crescimento da sua empresa

12/12/2018 13:10
planejamento tributário orçamento
Diante do cenário político brasileiro, a expectativa para 2019 é de aquecimento nos negócios. O empresariado está ansioso para a retomada da economia e oportunidades de crescimento. Por isso, é importante ter um planejamento bem definido e revisar os objetivos periodicamente para não perder o rumo. “O crescimento de uma empresa deve ser projetado e sustentado no planejamento, visão e ação estratégica. Ter uma estratégia de crescimento bem definida garante a preparação necessária para aproveitar as oportunidades”, pondera o diretor presidente da Magnus Consultoria, Magnus Wolfram. O especialista listou cinco passos para orientar a caminhada do próximo ano e garantir bons resultados à sua organização.



1º Planejamento Estratégico: definir os próximos passos da sua empresa torna-se determinante para o sucesso empresarial. Reúna-se com a sua equipe o quanto antes e elenque o objetivo final do próximo ano. Em seguida, delegue o que é de responsabilidade de cada área e o que é preciso ser feito, individualmente e em equipe, para atingirem a meta. Inclua no plano, a aquisição de ferramentas, se for necessário, a movimentação que os concorrentes estão fazendo e toda a parte burocrática, como legislação e tributos.



2º Orçamento: agora que as metas estão planejadas, é o momento de transformá-las em números. Ter uma política orçamentária clara e que envolva as gerências traz maior comprometimento e alcance dos resultados planejados. Utilize ferramentas que facilitem a elaboração e o acompanhamento do orçamento, trazendo redução de tempo e confiabilidade.



3º Planejamento Tributário: tendo as projeções financeiras para o próximo ano, é a hora de fazer o planejamento tributário. Um bom planejamento tributário além de trazer redução de custos, torna você muito mais competitivo no mercado. Para formar seu preço de venda, é fundamental analisar a carga tributária sobre o seu negócio.



4º Produtividade: revise os processos internos, inclusive, se as pessoas do seu time se encontram no setor onde possuem melhor performance. Isso pode gerar uma redução de tempo e de custo, o que influencia diretamente na produtividade da sua empresa e na entrega que faz ao cliente.



5º Monitoramento: verifique periodicamente como está a relação entre os processos e os prazos através de reuniões com a equipe. Encontrem juntos soluções para os problemas. As reuniões têm papel fundamental para que o time esteja alinhado, sabendo o que está sendo feito e quem é o responsável por cada etapa. Revise o planejamento estratégico e o orçamento se o cenário for muito diferente do previsto, assim você pode aproveitar todas as oportunidades de mercado.

Fonte: Oficina das Palavras Assessoria de Imprensa
12/12/2018
Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação do pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial.

11/12/2018 11:06
trabalhista
No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram que, com o término dos contratos no último dia do aviso-prévio indenizado, as rescisões foram efetivadas após a data-base. A circunstância afastou o direito à reparação.

O grupo, composto por urbanitários, requereu na Justiça a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Eles afirmaram que receberam o aviso-prévio da demissão, em 30/4/2010, um dia antes da data-base do reajuste, 1º/5. O aviso ocorreu de forma indenizada, ou seja, sem a necessidade de continuar a trabalhar.

Apesar do fim da prestação dos serviços, os contratos se encerraram em 30/5/2010, quando acabou o período do aviso-prévio. Com esse argumento, a defesa da Cesan alegou que as rescisões foram efetivadas quase um mês depois da data-base.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a Companhia a pagar indenização de um salário para cada um dos seis urbanitários, com fundamento no artigo 9º da Lei 7.238/1984. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Segundo o TRT, as dispensas ocorreram em 30/4 dentro do período de 30 dias antes da data-base, “não havendo falar-se, no caso, em projeção do período do aviso-prévio”.

TST

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da Cesan para excluir da condenação a indenização. Os ministros reforçaram que a jurisprudência do TST é no sentido de que não tem direito à reparação do artigo 9º da Lei 7.238/1984 quem teve o contrato efetivamente rescindido após a data-base da categoria quando considerada a projeção do aviso-prévio indenizado.

(GS/CF)

Processo: RR-138400-16.2010.5.17.0011

Fonte: TST
12/12/2018
Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
Para evitar vazamentos passíveis de punição de até R$ 50 milhões, especialistas recomendam que as companhias guardem o mínimo de informações possível e tomem cuidado com funcionários

11/12/2018 13:06
lei de dados
As empresas devem ser transparentes em relação às informações que colhem de seus funcionários e oferecer treinamento para que os empregados não vazem conhecimentos sigilosos caso não queiram sofrer sanções da Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo a advogada do L.O. Baptista Advogados, Rosana Muknicka, as companhias precisam começar a avisar o funcionário sobre quais dados colhem dele. Por exemplo, se há monitoramento daquilo que o trabalhador escreve no e-mail corporativo, isso deve ser informado. “O wi-fi também pode ser utilizado para monitorar o empregado, podendo-se colocar filtros com determinadas palavras como o nome do chefe. Mas o funcionário tem que ter ciência”, avisa.

“Se um dia precisar usar e-mails como prova [em um processo de demissão por justa causa, por exemplo] é necessário que a pessoa saiba disso. Se o empregador interceptar uma mensagem sem o consentimento expresso do funcionário, não poderá utilizá-la como prova posteriormente”, acrescenta.

Rosana diz ainda que, embora a Lei 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, só entre em vigor em fevereiro de 2020, as companhias de médio porte já devem começar a se adequar, visto que frequentemente estão muito distantes do nível de cuidado que exige a nova legislação. “Existem empresas em que o gestor guarda entrevistas de emprego ou a conferência das informações fornecidas no currículo pelo candidato a uma vaga de 20 anos atrás”, afirma. Para ela, quanto menos dados a empresa guardar, menor a chance de vazamento.

De acordo com a advogada do Miguel Neto Advogados, Isabela Amorim, as áreas de Tecnologia da Informação (TI) e de Recursos Humanos (RH) são as que mais precisam ser treinadas em proteção de dados, uma vez que lidam com o assunto diariamente. “Todos precisam saber por que estão colhendo essas informações e a importância delas. Nos contratos de trabalho deveriam haver cláusulas pedindo o consentimento do empregado para passar os dados para terceiros, como operadoras de planos de saúde.”

A advogada lembra que as punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados são pesadas, variando de uma simples advertência a uma penalidade de R$ 50 milhões à companhia dependendo da gravidade do uso ilegal de informações pessoais. Contudo, Isabela comenta que é difícil precisar o que vai gerar cada tipo de punição, visto que não há decreto nem autoridade específica para fiscalizar o correto cumprimento da lei.

“O [presidente da República, Michel] Temer, vetou a criação do órgão regulador porque a lei veio da Câmara dos Deputados e a criação de uma autoridade deste tipo só pode ser feita como determinação do Executivo”, ressalta. Além disso, toda agência reguladora deve vir acompanhada de dotação orçamentária, mas não há nenhuma rubrica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 tratando do tema.

Home office

Um dos casos especialmente delicados para as empresas em termos de proteção de dados é a realização de trabalho em home office por alguns empregados. Quando há essa previsão, Rosana sugere uma extensa política dizendo tudo o que o funcionário pode ou não fazer. “É preciso esclarecer se pode acessar pelo computador de casa ou com um equipamento fornecido pela empresa e também quais são os cuidados com o PC ou notebook que será utilizado.”

A sócia do Andrade Maia Advogados, Ana Luisa Mascarenhas Azevedo, conta que o uso indiscriminado de internet faz com que a maior parte dos vazamentos ocorra por culpa de algum empregado e não por invasão de hackers. “É necessário treinar as pessoas para que elas mantenham o sigilo. A empresa pode ter um prejuízo financeiro enorme se houver um vazamento.”

Rosana destaca que os chamados millenials são uma geração que conviveu a vida inteira com um mundo conectado e, por isso, compartilham tudo com uma rapidez enorme. “Há muita coisa que eles não podem compartilhar e jogam na rede por inocência, como salário dos colegas. Por isso, precisam ser treinados.”

Ricardo Bonfim

Fonte: DCI - SP

12/12/2018
STJ suspende em todo o país ações que tratam da devolução de valores ao INSS por parte dos segurados
STJ suspende em todo o país ações que tratam da devolução de valores ao INSS por parte dos segurados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam suspensas, em todo o país, as ações que tratam de devoluções de valores ao INSS por parte dos segurados.

11/12/2018 15:22
INSS
Esses beneficiários tiveram reajustes de seus vencimentos por meio de liminares (tutelas antecipadas), mas as decisões foram revogadas. Por isso, o instituto vem cobrando de volta as diferenças pagas a mais. Agora, o colegiado do STJ se propõe a rediscutir o assunto. Até que isso aconteça, a tramitação dos processos deverá ser paralisada.

A questão foi levada à Primeira Seção pelo ministro Og Fernandes. Em 2015, o mesmo colegiado tinha estabelecido a seguinte tese sobre o assunto: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”.

O problema é que, de lá para cá, muitas dúvidas surgiram a respeito da devolução de valores ao INSS, nos casos em que os segurados conseguem aumentar a renda por meio de liminares (antecipações de tutelas). Há milhares de ações em todo o país contestando os descontos feitos depois que o INSS recorre e ganha a causa. Advogados defendem que os valores são alimentícios e recebidos de boa-fé após decisões de juízes. Portanto, não caberia devolução.

Recentemente, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), já havia determinado que o INSS parasse de descontar valores dos benefícios se o que restasse dos rendimentos dos segurados após esses abatimentos fosse inferior a um salário mínimo nacional (R$ 954). A decisão vale para todo o país.

Por conta dessas questões, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a tese da devolução à revisão. Até lá, a tramitação das ações ficará suspensa.

O ministro Og Fernandes argumentou que há uma variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva do STJ (de 2015), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), já estabelecida em sentido contrário.

Segundo o magistrado, a tese que obriga a devolução dos valores poderá ser “reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada”.

O EXTRA aguarda o posicionamento do INSS sobre o assunto.

Fonte: Extra

11/12/2018
O RH e a humana transformação digital em 2019
O RH e a humana transformação digital em 2019
Aproximadamente 78% dos executivos da área de Recursos Humanos devem alocar menos investimentos do que o necessário na questão humana-profissional. O foco será em recursos. O dado da pesquisa "Novo Mundo, Novo RH"

10/12/2018 09:05
RH
Aproximadamente 78% dos executivos da área de Recursos Humanos devem alocar menos investimentos do que o necessário na questão humana-profissional. O foco será em recursos. O dado da pesquisa “Novo Mundo, Novo RH”, realizada pela Dom Strategy Partners com colaboração da ProPay S.A, sinaliza os impactos da transformação digital – já profetizado há algum tempo – no RH.

O uso e a implementação das tecnologias disruptivas são rapidamente ligados às melhorias nas demandas diárias da área de talentos. No entanto, os conceitos da Indústria 4.0 evoluem para um novo patamar a cada dia que passa.

Passado este buzz inicial ao redor do tema, o novo olhar do RH para o digital está no humano. Sim, ele, o eterno protagonista de todas as mudanças da era sociedade. O humano demasiado humano. E com a tecnologia não é diferente. Machine Learning, Inteligência Artificial, Cloud Computing e outras modalidades irão, de fato, só acontecer no universo corporativo, em especial na área de RH, com a força motriz da mão de obra humana.

O desafio do RH – arrisco-me a dizer já para 2019 – será captar talentos humanos para potencializar o uso dos recursos tecnológicos provenientes da Industria 4.0. A tangebilidade da Transformação Digital ainda não aconteceu porque faltam profissionais capazes de executar com sabedoria, inteligência e, por que não, como muita transpiração, o plano tecnológico/ disruptivo da companhia.

De que adianta ter Big Data para analisar um determinado desempenho se quem o opera não tem a mínima noção de avaliar a profusão de informações extraída da ferramenta? De nada adianta!

Mesmo na era moderna, a velha máxima “pessoas engajam pessoas”, vociferada no RH desde os tempos analógicos, não foge à regra neste caso. Por isso, ao identificar os primeiros simpatizantes da Transformação Digital dentro da organização, o empodere, dê voz e forneça insumos suficientes para explorar o potencial deste colaborador. Funcionário satisfeito, em geral, propaga a favor da empresa e molda uma nova cultura em rede, mesmo sem perceberem. Em muitos casos, quem porta desta característica tem a capacidade de fomentar aos seus pares que também sigam os novos direcionamentos digitais da organização.

Embora as decisões de tecnologia de uma organização geralmente passem pelo crivo da TI, do CIO ou do CTO, no próximo ano o RH terá um importante papel, ele será o ponto de intersecção capaz de alterar o status quo de alegoria fantasiosa da Transformação Digital para um real aditivo de valor diferenciado nas empresas.

Mudar é difícil, ainda que essencial para a sobrevivência de muitas empresas, marcas e mercados, mas alguém tem que começar. E o start pode ser dado de forma mutua pelo RH e a TI, que juntos, numa sintonia fina, podem mexer com as estruturas culturais da organização toda, trazendo à tona todas as vantagens que residem na relação homem e robô. Que venha 2019!

*Daniel Domeneghetti é especialista em práticas digitais, estratégia corporativa e CEO da E-Consulting Corp., consultoria 100% brasileira de criação, desenvolvimento e implementação de projetos para os mercados de TI, Telecom e internet.

11/12/2018
Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
As informações necessárias são relativamente aos débitos incluídos no Pert e quanto a opção ao parcelamento especial

10/12/2018 09:41
Pert
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

O Pert foi regulamentado, no âmbito da Receita Federal (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

O § 3º do art. 4º dessa norma estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos”.

Assim, a IN RFB nº 1.855, de 2018, visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal (inciso II do § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.711, de 2017), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 10 a 28 de dezembro de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.

Fonte: Receita Federal
11/12/2018
Adicional de quebra de caixa não pode ser compensado com a função gratificada de caixa
Adicional de quebra de caixa não pode ser compensado com a função gratificada de caixa
Para juízo de 1º grau, as verbas possuem naturezas jurídicas distintas.

10/12/2018 09:55
Adicional
O juiz do Trabalho Rossifran Trindade Souza, da 18ª vara de Brasília/DF, deferiu o pedido de um técnico bancário para que o banco pague a parcela de adicional de quebra de caixa em cumulação com a "função de caixa". Na decisão, o magistrado esclareceu que as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo haver substituição de uma pela outra ou impossibilidade de serem cumuladas.

Na ação contra a instituição financeira, o trabalhador alegou que, embora exerça a função de "caixa", jamais percebeu a parcela de "adicional de quebra de caixa", recebendo somente a sua gratificação de função. Por sua vez, o banco afirmou que o primeiro valor já está englobado no da função de caixa e que, para a definição do nível remuneratório da Função Gratificada de Caixa, levou em consideração os riscos a que estão expostos os empregados que a exercem, especialmente, o risco pela lida com numerário.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que as verbas tem naturezas jurídicas distintas: enquanto uma possui o propósito claro de remunerar o empregado pela maior responsabilidade assumida ao ser investido na função de caixa; a outra busca compensar o risco pela lida com numerário. "Possuindo naturezas jurídicas distintas, não há falar-se, tal como defende a reclamada, em substituição de uma pela outra ou em impossibilidade de serem cumuladas", concluiu.

Assim, deferiu ao empregado a parcela "adicional de quebra de caixa", nesta ou em qualquer outra nomenclatura, em cumulação com a "função de caixa", e enquanto exercer a função de caixa, com reflexos em adicional por tempo de serviço, abonos, gratificação semestral, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular), participação nos lucros e resultados e FGTS.

O advogado Pedro Mahin, do escritório Mauro Menezes & Advogados, um dos responsáveis por defender o técnico bancário na ação, comentou sobre a decisão:

"O juiz agiu corretamente ao seguir a jurisprudência já existente. A função de caixa envolve a manipulação de grande volume de numerário diariamente, o que determina o pagamento de adicional, conforme previsto no regulamento empresarial interno do banco. O adicional não pode ser confundido com a gratificação, pois, enquanto tem objetivo remunerar a função específica por sua responsabilidade e complexidade, a gratificação se relaciona ao risco de manuseio do numerário."

Processo: 0001724-88.2017.5.10.0018
Fonte: Migalhas

10/12/2018
SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 39 mil contribuintes por inatividade presumida
SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 39 mil contribuintes por inatividade presumida
Medida do Fisco paulista ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs)

07/12/2018 11:45
ICMS SP
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 39.324 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 5/12 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página doCadesp, clicando em "Mais informações".

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a fevereiro, março e abril de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF) , não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Veja abaixo o número de contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a respectiva Delegacia Regional Tributária:

Delegacia Regional Tributária

Contribuintes com inscrição cassada
por inatividade presumida

DRTC-I (São Paulo)

4.364

DRTC-II (São Paulo)

3.121

DRTC-III (São Paulo)

4.032

DRT-2 (Litoral)

1.603

DRT-3 (Vale do Paraíba)

1.837

DRT-4 (Sorocaba)

1.822

DRT-5 (Campinas)

3.610

DRT-6 (Ribeirão Preto)

4.828

DRT-7 (Bauru)

1.244

DRT-8 (São José do Rio Preto)

1.330

DRT-9 (Araçatuba)

686

DRT-10 (Presidente Prudente)

661

DRT-11 (Marília)

886

DRT-12 (ABCD)

1.949

DRT-13 (Guarulhos)

2.173

DRT-14 (Osasco)

2.691

DRT-15 (Araraquara)

1.096

DRT-16 (Jundiaí)

1.391

Total

39.324



Fonte: Sefaz-SP
10/12/2018
Regras do seguro-desemprego vão mudar a partir do ano que vem
Regras do seguro-desemprego vão mudar a partir do ano que vem
A novidade passa a valer em junho do ano que vem.

postado 07/12/2018 14:28 - 1.188 acessos
As regras de pagamento para o seguro-desemprego vão mudar em breve. Uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) indica que o pagamento do benefício passará a acontecer em conta corrente ou conta simplificada do trabalhador. A novidade passa a valer em junho do ano que vem.

Entenda
Atualmente, o seguro-desemprego pode ser sacado somente nas lotéricas ou agências da Caixa Econômica Federal, mesmo nos casos de trabalhadores que não possuem conta no banco. Com a mudança, os saques deixarão de acontecer nesses locais. Será preciso ter uma conta no banco para sacar o benefício.

Seguro-desemprego
O benefício é direito de trabalhadores demitidos sem justa causa e com carteira assinada. O tempo de pagamento pode ser de três a cinco meses e varia de acordo com a média salarial, podendo chegar a até R$ 1.677,74. De janeiro a outubro deste ano, 5,3 milhões de pessoas tiveram acesso a R$ 23,3 bilhões.

Fonte: Yahoo notícias
10/12/2018
É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS?
É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS?
Acompanha algumas das principais dúvidas que podem ajudar a você na acumulação de benefícios no INSS. Veja algumas dúvidas a respeito da acumulação de benefícios no INSS neste ano de 2018.

07/12/2018 14:30
Aposentadoria
Sou aposentado, tenho 66 anos, e me casei com outra aposentada, de 56 anos. Se um de nós morrer, é possível acumular a aposentadoria com a pensão do INSS?

Resposta

Sim.

Segundo o professor e coordenador da Escola Brasileira de Direito (Ebradi), Theodoro Agostinho, o INSS permite acumular o recebimento de aposentadoria com pensão por morte.

O cônjuge que sobreviver poderá receber a pensão pelo tempo de 4 meses até pela vida inteira.

“Mas para saber por quanto tempo o cônjuge sobrevivente vai receber a pensão, vai depender de alguns fatores: tempo de duração do casamento ou união estável e idade do dependente na data da morte”, explica.

Quem recebe por quatro meses?

O dependente também só receberá por quatro meses se a morte ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais ao INSS. “No caso de quem já está aposentado esse requisito já foi preenchido”, afirma Agostinho.

Se o casamento ou união já durar mais de 2 anos

Se o casamento ou união já durar mais de 2 anos, então a duração da pensão irá variar de acordo com a idade, podendo durar até mesmo pela vida inteira.

Fonte: MixVale
07/12/2018
Décimo terceiro: o mais aguardado dos salários
Décimo terceiro: o mais aguardado dos salários
Instituído em 1962, o 13º salário representa, na cultura trabalhista brasileira, um alívio no orçamento doméstico para o trabalhador e, por isso, é o mais aguardado dos salários.

06/12/2018 15:34
trabalhista
Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

Cálculo

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O que o empregado precisa saber

. A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.

. O 13° salário pode ser pago quando da extinção do contrato de trabalho, seja por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.

. A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário.

. Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação.

. O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

. A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto rescisório.

. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.

. O empregador também estará sujeito a multa se pagar o 13° salário em uma única parcela.

. O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

Histórico

Depois de meses de tramitação, de intenso debate e de propostas de alteração, o projeto de lei que instituía o 13º salário, de autoria do então deputado federal Aarão Steinbruch, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em 11/12/1961.

João Goulart, presidente da República na época e ex-ministro do Trabalho de Getúlio Vargas, sofreu pressões de empregadores e de sindicatos. De um lado, a ameaça de greve caso o projeto não fosse aprovado; do outro, previsões de que o benefício aumentaria a inflação no País. Contudo, naquela noite de segunda-feira, às 21h, o texto do projeto foi aprovado em sua forma original e, em 13/7/1962, sancionado como a Lei 4.090/1962.

Tradição cristã

Além do Brasil, vários países contemplam o trabalhador com benefício semelhante. É o caso de Portugal, México, Argentina, Uruguai, Espanha e Itália. E não é sem razão que a parcela, também chamada de auxílio natalino, é paga na época do Natal: estima-se tratar-se de uma tradição cristã. Se antigamente o auxílio representava um costume, baseado em caridade natalina, atualmente ele não vem sem que o empregado tenha de suar muito todo o ano para recebê-lo.

Cláusula pétrea

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores. Já o artigo 60 informa que os direitos e garantias individuais não podem ser extintos ou alterados por emenda constitucional. Seriam, assim, chamadas de cláusulas pétreas, que só podem ser ampliadas, nunca reduzidas. Assim, o 13º salário estaria garantido para sempre.

Todavia, a questão é controvertida, e há quem entenda que é possível alterar os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição por não se tratarem de direitos individuais. Enquanto o artigo 5º está inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, o artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores, está no capítulo seguinte, dos direitos sociais. Logo, segundo essa corrente, caberia emenda à Constituição para suprimir ou reduzir o direito ao 13º.

Para muitos estudiosos do Direito, a questão precisa ser melhor debatida, pois o STF ainda não definiu, de forma definitiva, se o conteúdo do artigo 7º da Constituição Federal se insere entre as cláusulas pétreas.

Reforma Trabalhista

Assim como aconteceu com a aprovação do projeto em 1962, a Lei 13.467, sancionada em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, não alterou nenhum ponto relacionado ao 13º salário. Ao contrário: embora o artigo 611-A da CLT, introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13ª entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação.

Fonte: TST

07/12/2018
DCTF Mensal está disponível para download
DCTF Mensal está disponível para download
O programa pode ser obtido no site da Receita Federal

06/12/2018 16:04
DCTF Mensal
A versão 3.5a do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF Mensal, com a correção do erro que estava impedindo o correto preenchimento da "Ficha Suspensão" nos casos em que o "Motivo da Suspensão" era igual a "Depósito Judicial do Montante Integral", está disponível para download e deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.

A versão 3.5 do PGD DCTF Mensal foi aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018.

Para download da nova versão do PGD, clique aqui.

Fonte: Receita Federal
04/12/2018
IPCA para 2018 passa de 3,94% para 3,89%, prevê Focus -
IPCA para 2018 passa de 3,94% para 3,89%, prevê Focus -
Os economistas do mercado financeiro alteraram a previsão para o IPCA de 2018 e 2019. O Relatório de Mercado Focus, divulgado na manhã desta segunda-feira (3) pelo Banco Central

03/12/2018 10:51
IPCA 2018/2019
Os economistas do mercado financeiro alteraram a previsão para o IPCA de 2018 e 2019. O Relatório de Mercado Focus, divulgado na manhã desta segunda-feira (3) pelo Banco Central (BC), mostra que a mediana para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo este ano passou de alta de 3,94% para elevação de 3,89%. A expectativa de alta para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano sofreu leve recuo, caindo de 1,39% para 1,32%. Há quatro semanas, a estimativa era de crescimento de 1,36%. Para 2019, o mercado alterou a previsão de alta do PIB, de 2,50% para 2,53%, ante 2,50% de um mês antes. Sobre o IPCA, há um mês a previsão era de 4,40%.

A projeção para o índice no próximo ano foi de 4,12% para 4,11%. Quatro semanas atrás, estava em 4,22%. O relatório Focus trouxe ainda a projeção para o IPCA em 2020, que seguiu em 4,00%. No caso de 2021, a expectativa foi de 3,86% para 3,78%. Há quatro semanas, essas projeções eram de 4,00% e 3,97%, nesta ordem. A projeção dos economistas para a inflação em 2018 está abaixo do centro da meta deste ano, de 4,5%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto porcentual (índice de 3,0% a 6,0%). Para 2019, a meta é de 4,25%, com margem de 1,5 ponto (de 2,75% a 5,75%). No caso de 2020, a meta é de 4,00%, com margem de 1,5 ponto (de 2,5% a 5,5%). Já a meta de 2021 é de 3,75%, com margem de 1,5 ponto (de 2,25% a 5,25%). No dia 7 de novembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA de outubro subiu 0,45%. No ano, o índice acumula alta de 3,81% e, em 12 meses, de 4,56%.

No fim de outubro, ao manter a Selic (a taxa básica de juros) em 6,50% ao ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC atualizou suas projeções para a inflação. No cenário de mercado, que utiliza o câmbio e os juros projetados no Focus como referência, a expectativa para o IPCA em 2018 é de 4,4%. Para 2019, a projeção é de 4,2% e, para 2020, de 3,7%. Em setembro, o BC havia reduzido sua projeção para o PIB em 2018, de 1,4% para 1,4%. Além disso, a instituição anunciou sua estimativa para o PIB em 2019, de alta de 2,4%.

Essas atualizações foram feitas por meio do Relatório Trimestral de Inflação (RTI). Na última sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o PIB cresceu 0,8% no terceiro trimestre, ante o segundo trimestre. Em relação ao terceiro trimestre de 2017, houve expansão de 1,3%. No relatório Focus desta segunda-feira, a projeção para a produção industrial de 2018 seguiu com incremento de 2,16%. Há um mês, estava em 2,22%.

No caso de 2019, a estimativa de crescimento da produção industrial seguiu em 3,02%, ante 3,24% de quatro semanas antes. A pesquisa Focus mostrou ainda que a projeção para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB para 2018 foi de 54,10% para 54,00%. Há um mês, estava em 53,90%. Para 2019, a expectativa passou de 57,13% para 57,03%, ante os 56,40% de um mês atrás. -


Fonte: Jornal do Comércio
04/12/2018
Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017
Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017
Em relação a 2016 a CTB ficou praticamente estável, com varia

postado Ontem 16:09:12 - 121 acessos
Em 2017 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,43%, contra 32,29% em 2016, indicando variação positiva de 0,14 ponto percentual. Essa variação resultou da combinação dos acréscimos em termos reais de 0,99% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 1,4% da arrecadação tributária nos três níveis de governo.
O PIB no ano de 2017 apresentou aumento em relação ao ano anterior, alcançando aproximadamente R$ 6,56 trilhões (valores correntes).

Esse resultado decorreu do incremento tanto do valor adicionado a preços básicos quanto dos impostos sobre produtos líquidos de subsídios. O resultado do valor adicionado é reflexo do desempenho das atividades: Agropecuária (13,0%), Indústria (0,0%) e Serviços (0,3%).
Com relação à arrecadação, observa-se que, a maior parte do incremento da carga de 2017 em relação à de 2016, de 0,14% do PIB, provém da tributação sobre bens e serviços. Em relação à tributação sobre as demais bases econômicas, a variação da arrecadação em relação ao ano anterior manteve-se constante, à exceção dos tributos sobre a renda que tiveram um decréscimo de 0,23% do PIB em relação ao ano anterior.
Acesse o estudo sobre a carga tributária 2017 aqui.

Fonte: RECEITA FEDERAL
04122018
Empresário, prepare-se: o eSocial veio para ficar
Empresário, prepare-se: o eSocial veio para ficar
Em janeiro de 2019 o 3° grupo inicia a exigência do envio

postado Ontem 11:00:55 - 519 acessos
Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em janeiro de 2019, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019, conforme IN RFB n° 1.828/2018.

O eSocial é um novo sistema de registro elaborado pelo Governo Federal para a administração de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada, o eSocial vai unificar obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Todas as informações coletadas pelas empresas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal.

O diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, explica que, na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. "Nesse ponto é necessário todo o cuidado dos empresários, pois a grande mudança do eSocial não está relacionada somente com a forma de envio da informação, mas com a atenção necessária que a legislação exige, principalmente no que tange aos prazos. Além disso, o eSocial não trouxe novas obrigações, todos esses dados já são registrados atualmente por meio de diversas obrigações acessórias como RAIS, CAGED, entre outras. No entanto, a cultura de envio de informação precisará ser adequada, pois o eSocial será uma espécie de auditor eletrônico do cumprimento da legislação trabalhista, com atenção em especial a obediência dos prazos e validação de dados".

Desta forma, haverá necessidade de os empregadores readequarem seus sistemas de folha de pagamento com o fim de tornarem-se aptos à transmissão do eSocial. Caso contrário, em algumas situações, o sistema do eSocial acusará divergência e a informação não poderá, assim, ser enviada de forma válida. Por isso, para as empresas que vão iniciar no eSocial em janeiro, é aconselhável que procurem orientação e façam as adequações necessárias nos processos de Recursos Humanoe (RH) para evitarem problemas futuros. Vale ressaltar que o certificado digital é um item necessário e obrigatório para a transmissão das informações da empresa ao eSocial.

"Revise os processos do RH como admissão, demissão, férias, programas de saúde, segurança do trabalho, exames admissionais, demissionais e periódicos. Também é importante atentar-se ao prazo de comunicado de férias, ao envio de informações de acidente de trabalho e validar a documentação da empresa, dos empregados e seus dependentes, pois todas as informações serão objetos de análise do sistema. O eSocial chegou não para trazer mais problemas, mas para unificar as informações e proporcionar maior segurança aos trabalhadores", ressalta o diretor do Sescap-Ldr.

Fonte: Jornal Folha de Londrina/ Sindicato das Empresas
03/12/2018
Receita Federal publica nova regra para livro-caixa de produtores rurais pessoa física
Receita Federal publica nova regra para livro-caixa de produtores rurais pessoa física
A nova regra aplica-se somente àqueles com faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões de reais obtidos do exercício das atividades rurais empreendidas durante o ano

30/11/2018 12:47
livro caixa
A nova regra aplica-se somente àqueles com faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões de reais obtidos do exercício das atividades rurais empreendidas durante o ano.
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 2018, que regulamenta a nova declaração para entrega das informações relacionadas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos produtores rurais que simplifica e aprimora a apresentação das informações que devem constar dos Livros Caixa.

Além de simplificar a entrega dos dados, a nova declaração confere maior clareza às informações prestadas pelos contribuintes, evitando burocracia decorrente de eventuais pedidos de informações e esclarecimentos adicionais.

A nova regra aplica-se somente aos contribuintes cujo faturamento anual supere R$ 3,6 milhões de reais obtidos do exercício das atividades rurais empreendidas durante o ano.

De acordo com estimativa da Secretaria da Receita Federal, os contribuintes com potencial de alcançar os limites estabelecidos pela nova regulamentação respondem por aproximadamente 40% do faturamento da atividade rural de pessoas físicas declarantes na DIRPF.

Fonte: Receita Federal
03/12/2018
Aprendiz grávida tem direito a verbas por estabilidade
Aprendiz grávida tem direito a verbas por estabilidade
Ela foi dispensada após fim do contrato temporário. Para colegiado, desconhecimento da gravidez e contrato por prazo determinado não afastam estabilidade.

30/11/2018 16:12
Estabilidade
Aprendiz que engravidou antes do fim do contrato tem direito a indenização compensatória correspondente aos salários e demais verbas do período de estabilidade da gestante – da dispensa até cinco meses após o parto. Assim decidiu a 4ª turma do TRT da 3ª região.

A adolescente foi contratada como aprendiz e dispensada um ano depois, ao final do contrato por prazo determinado. Exame de ultrassonografia, por sua vez, demonstrou que, à época do fim do contrato, ela estava grávida.

O banco alegou que desconhecia a gravidez da jovem e que o contrato de aprendizagem é especial, sendo celebrado por força de obrigação prevista em lei e com a finalidade específica de formação técnico-profissional. Defendeu que, quando da ruptura contratual, a adolescente estaria proibida de trabalhar por ser menor de 16 anos.

Mas, em 1º grau, os argumentos não foram acatados. A juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG, considerou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconhecimento da gravidez, seja do empregador ou da empregada, não afeta o direito à estabilidade que, segundo explicou, não depende também da modalidade de contrato, pouco importando se tratar de aprendizagem.

Ela citou a súmula 244 do TST, pela qual a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Com esses fundamentos, condenou o banco a pagar indenização compensatória correspondente aos salários do período da estabilidade, além de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, correspondentes ao período.

O banco recorreu, mas o colegiado considerou a sentença irretocável. Ao analisar, a 4ª turma acrescentou que a estabilidade provisória se ampara no artigo 10, II, "b", do ADCT da CF, que proíbe a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada neste período a dispensa sem justa causa. Foi negado provimento ao recurso.

Processo: 0011017-11.2017.5.03.0040
Fonte: Migalhas

03/12/2018
Correios vão emitir carteira de trabalho em parceria com Ministério
Correios vão emitir carteira de trabalho em parceria com Ministério
Projeto-piloto será lançado no estado de São Paulo nesta sexta-feira (30) e tem duração de 60 dias

postado 30/11/2018 16:12 - 527 acessos
A partir desta sexta-feira (30), trabalhadores de São Bernardo do Campo (SP) já podem solicitar a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em unidades dos Correios. Resultado de uma parceria com o Ministério do Trabalho, a iniciativa também será lançada em Presidente Prudente (SP), na próxima segunda-feira (3). A expectativa é de que mais de 530 carteiras de trabalho sejam emitidas por mês nas agências localizadas nas duas cidades.

O projeto-piloto tem vigência de 60 dias. Após esse período, a possibilidade de expansão do serviço para todo o Brasil será avaliada pelos órgãos responsáveis.

Para solicitar a emissão do documento, que é gratuito, os moradores dessas cidades devem comparecer a uma agência dos Correios levando um documento oficial de identificação, Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência com Código de Endereçamento Postal (CEP), certidão de nascimento ou casamento e uma foto 3x4 com fundo branco, colorida e recente.

Fonte: Ministério do Trabalho
30/11/2018
Adicional de periculosidade independe do tempo de contato com inflamáveis
Adicional de periculosidade independe do tempo de contato com inflamáveis
Mesmo que por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão a qualquer momento.

postado Ontem 10:12:55 - 154 acessos
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar o adicional de periculosidade a um operador de empilhadeira em razão de sua exposição ao gás liquefeito de petróleo (GLP).

Na reclamação trabalhista, o operador disse que fazia carga e descarga de encomendas, conferia e separava malas e trocava o cilindro de gás da empilhadeira. Sustentou que esta última tarefa se enquadrava no Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis. Por isso, pedia a condenação da ECT ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário-base.

O laudo pericial comprovou que o empregado tinha contato com o combustível por 10 minutos, três vezes por semana, em área de risco, o que caracterizaria exposição ao risco de forma intermitente.

Com base no laudo, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou procedente o pedido. A sentença levou em conta ainda que, no local de trabalho, havia três cilindros reserva de 20 kg cada um armazenados de forma inadequada e sem sinalização.

Troca de cilindro
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao julgar recurso ordinário da ECT, entendeu que a substituição de cilindros de gás vazios por cheios não se equipara ao abastecimento, o que afastaria a exposição a condições de risco e, portanto, o direito ao adicional.

O relator do recurso de revista do operador, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que, de acordo com o item I da Súmula 364 do TST, o adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o fator de risco se dá de forma fortuita ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido.

Explicou, no entanto, que o tribunal tem entendido que o conceito jurídico de “tempo extremamente reduzido” envolve não apenas a quantidade de minutos, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. “A exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-24412-13.2015.5.24.0022

Fonte: Conjur
30/11/2018
Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA
Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA
A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes. Contribuintes podem aproveitar medida para quitar débitos de ICMS-ST e IPVA

postado Ontem 14:12:35 - 333 acessos
A Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) editaram três novas regras para o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. As resoluções conjuntas de número 1,2 e 3 foram publicadas na edição do dia 24 de novembro do Diário Oficial do Estado.

A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes.

A primeira resolução atualiza as regras dos parcelamentos atuais de ICMS, de débitos inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados, e elimina a exigência de justificativa para parcelamento em até 60 parcelas.

Já os débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 2017, podem ser pagos em até 10 vezes, como descrito na resolução número 2.

E a resolução nº 3 permite o parcelamento, em até 60 parcelas, dos débitos de substituição tributária de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, sendo que os parcelamentos poderão ser requeridos até 31 de maio de 2019. Vale lembrar que débitos de substituição tributária relativo a fatos geradores posteriores a 30 de setembro de 2018 continuam sob o regime de quitação à vista.

A resolução permite o parcelamento de débitos declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não pagos; débitos exigidos por meio de AIIM; débitos inscritos e/ou ajuizados e débitos decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes".

Fonte: Sefaz-SP
29/11/2018
Atividade puxa a arrecadação federal, mas sem incentivar o trabalho formal
Atividade puxa a arrecadação federal, mas sem incentivar o trabalho formal
Aumento da informalidade e desoneração da folha de pagamentos também afetam as receitas

28/11/2018 10:21
Arrecadação
Aumento da informalidade e desoneração da folha de pagamentos também afetam as receitas destinadas à Seguridade Social, mesmo com a lenta e gradual retomada da economia brasileira

ERNANI FAGUNDES • SÃO PAULO

Mesmo tímida, a pequena melhora na atividade econômica já puxou o recolhimento de impostos do governo. A arrecadação administrada pela Receita Federal teve crescimento real de 4,49% de janeiro a outubro de 2018, ante igual período do ano passado.

Porém, apesar da expansão da arrecadação em R$ 50 bilhões para o total de R$ 1,165 trilhão em dez meses do ano, as receitas previdenciárias – relacionadas ao trabalho formal – avançaram apenas 0,4% ou R$ 1,326 bilhão, para um montante de R$ 336,642 bilhões no mesmo período.

“As empresas acabaram se adaptando à realidade da crise, demitiram, ajustaram-se, estão melhorando seus resultados e pagando mais impostos, sem precisar contratar novos funcionários nesse primeiro momento de reaquecimento da economia”, argumentou o professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Murillo Torelli.

A economista e especialista em macroeconomia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Margarida Gutierrez ponderou que a arrecadação da Previdência Social também é impactada pela desoneração da folha de pagamentos, medida tomada no governo Dilma Rousseff, mas que permaneceu em menor grau na gestão de Michel Temer. “Além disso, houve um aumento da informalidade do trabalho, que reduz a contribuição à Previdência Social”, diz Margarida.

Na visão da professora do curso de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), Juliana Inhasz, a arrecadação de impostos deve aumentar daqui para frente por causa da retomada da economia em 2019, mesmo sem uma grande expansão da formalidade.

“O que gostaríamos de ver é uma recuperação econômica que proporcione mais empregos às pessoas e geração de renda. O emprego que surge é de qualidade inferior [informal], que não melhora as contas da Previdência. Mas há [atualmente] um pequeno crescimento da mão-de-obra formal”, destacou Juliana.

A maior parte do crescimento da arrecadação veio do impulso das empresas via Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , receitas que somadas tiveram alta de 10,7% para R$ 193,6 bilhões no acumulado de janeiro a outubro de 2018, frente ao mesmo período do exercício anterior.

Numa segunda linha de receitas originadas de empresas, a arrecadação via PIS e Cofins aumentou 8,78% para um montante de R$ 259,2 bilhões; ao passo que o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos do trabalho subiu num ritmo bem menor (+3,2%) para R$ 98,527 bilhões.

Quando a Receita Federal do Brasil separa os dados por atividade econômica, exceto as receitas previdenciárias, nota-se que a arrecadação teve crescimento real de 6,25% para R$ 828,523 bilhões, já descontada a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Entre os setores que mais contribuíram para o governo federal estão: comércio atacadista com R$ 69,332 bilhões (+4,4%); combustíveis com o valor de R$ 59,917 bilhões (+52%); comércio varejista com R$ 52,882 bilhões (+3,81%); seguros e previdência privada com R$ 35,345 bilhões (+8,62%); fabricação de veículos com R$ 30,6 bilhões (+18,43%); energia elétrica com R$ 28,956 bilhões (+10,72%); fabricação de produtos químicos com R$ 18,3 bilhões (8,11%) e atividades de atenção à saúde humana com R$ 16,261 bilhões (+10,16%).



Combustíveis em baixa

Se no acumulado do ano, a receita de impostos com combustíveis teve crescimento expressivo (+52%) por causa do salto do preço internacional do petróleo e da alta do dólar, desde o final de outubro, a baixa das cotações do barril no exterior e a menor volatilidade no câmbio devem interferir na arrecadação daqui para frente.

“Com a guerra comercial [entre Estados Unidos e China], a economia global irá crescer num ritmo menor. O preço internacional do petróleo tende a ser cadente e impactar na arrecadação de impostos sobre combustíveis”, aponta Margarida, da UFRJ.

Juliana Inhasz comentou que o preço cai afetando a arrecadação, mas demora para baixar ao consumidor. A gasolina baixou 21,6% ou R$ 0,46 desde setembro nas refinarias, mas só R$ 0,04 nos postos.

RICARDO BOMFIM


Fonte: DCI SP

29/11/2018
A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento
A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento
Para agendar, basta acessar o Meu INSS ou ligar 135

28/11/2018 10:26
INSS
O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício)passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). Aalteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do atendimento, agilizar a análise dos processos e oferecer mais conforto ao cidadão.

Para agendar o serviço, assim que o cidadão receber a carta que comprove a necessidade de apresentação de documentação complementar, basta acessar o Meu INSS – agendamentos/requerimentos – ou ligar para a Central 135, solicitando o agendamento para o serviço de ‘cumprimento de exigência’.

No momento do agendamento, o cidadão poderá informar se possui todos os documentos solicitados ou se há outros a serem apresentados.

Os agendamentos serão realizados no prazo máximo de dez dias. Em caso de perda do prazo para apresentação de documentação, será possível realizar a remarcação apenas uma vez.

Fonte: INSS
29/11/2018
Casal de mulheres não tem direito a duas licenças-maternidade, decide TRT-2
Casal de mulheres não tem direito a duas licenças-maternidade, decide TRT-2
Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade.

28/11/2018 16:44
trabalhista
A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou.

Segundo o relator do caso no TRT, desembargador José Roberto Carolino, “atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.

No caso da reclamante, cuja companheira é dona de casa, o desembargador entendeu que a criança teve os cuidados necessários nos primeiros meses de vida, já que sempre esteve acompanhada por uma das mães.

No primeiro grau, a licença havia sido concedida. A juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que a reclamante tinha direito à licença: “Reconhecendo o Estado a união homoafetiva e equiparando-a ao casamento heterossexual, não parece apropriado negar a essas pessoas o direito de constituir família e exercer conjuntamente a parentalidade".Mas, em grau de recurso, o Tribunal julgou improcedente a ação, excluindo da condenação a indenização compensatória da licença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Fonte: TST
28/11/2018
Quais empresas precisam elaborar o LTCAT?
Quais empresas precisam elaborar o LTCAT?
O LTCAT é um dos documentos mais importantes relacionados à área de SST.

27/11/2018 10:49
LTCAT
A falta desse laudo pode resultar em multas e vários outros transtornos aos empregadores que são obrigados a mantê-lo. Mas, afinal, quais empresas precisam elaborar o LTCAT?
A nossa legislação prevê a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores segurados expostos a determinados agentes nocivos, de acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999).

As empresas precisam avaliar as condições ambientais de trabalho dos seus empregados, para fins de aposentadoria especial. Esse levantamento será registrado no LTCAT e servirá como fonte de informação para o preenchimento do PPP.

A dúvida é: todas as empresas precisam elaborar o LTCAT? Ou somente aquelas cujos empregados realizam atividades que podem criar condições para a aposentadoria precoce?

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
O direito à aposentadoria especial foi estabelecido na década de 1960. Trata-se de um benefício concedido em razão da exposição de trabalhadores a agentes nocivos à saúde.

Para a concessão da aposentadoria especial, eram consideradas as atividades laborais com exposição a agentes nocivos e a fatores de riscos listados nos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, além de determinados grupos profissionais.

Para comprovar as condições de trabalho que ensejam aposentadoria especial, passou a ser exigida a apresentação de um formulário ao INSS contendo o perfil profissiográfico do trabalhador.

Esse formulário já teve várias denominações e campos de informações diferentes ao longo dos anos, como mostra o Quadro a seguir:



O PPP foi instituído em 2003 e, desde 2004, é o formulário aceito pelo INSS para comprovar o tempo de exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, que podem ensejar aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos de trabalho nessas condições.

O PPP deve ser preenchido com base em laudo técnico contendo avaliações e conclusões sobre as condições ambientais de trabalho. A esse laudo o INSS dá o nome de LTCAT.

O LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
O LTCAT foi instituído pela Previdência Social, por meio da MP nº 1.523/1996, para ser fonte de informações para o preenchimento do formulário com o perfil profissiográfico do trabalhador.

O laudo tem o objetivo de avaliar as condições ambientais de trabalho e concluir se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos caracteriza a atividade como especial.

Além de ter conhecimentos sobre Higiene Ocupacional, é preciso orientar-se pelas disposições contidas no Regulamento da Previdência Social e nas Instruções Normativas do INSS no processo de elaboração do LTCAT.

De forma simplificada, podemos dizer que o objetivo do LTCAT é ser a fonte de preenchimento do PPP. Assim, empresas que não são obrigadas a elaborar o PPP também não precisam elaborar o LTCAT.

Quais empresas devem elaborar o PPP?
De acordo com a IN nº 77/2015, do INSS, o PPP deve ser preenchido para aqueles empregados que trabalham expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física:

“Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”

Sendo assim, a IN nº 77/2015 nos traz a resposta para a pergunta-título deste artigo. Se não há obrigatoriedade de elaborar o PPP, também não haveria obrigatoriedade de elaborar o LTCAT. Somente as empresas que mantivessem trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos deveriam elaborar o LTCAT.

Para saber se o trabalhador está exposto a estes agentes nocivos, basta consultar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

No entanto, o mesmo artigo da IN dispõe em seu § 1º:

“§ 1º. A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.”

Logo, quando for implantado em formato digital (eSocial) , o PPP deverá ser preenchido para todos os trabalhadores segurados do INSS. Todos os empregadores precisarão elaborar o LTCAT para preencher as informações do PPP que estarão no eSocial.

Como os fatores de riscos ergonômicos e mecânicos/acidentes não são objeto do LTCAT, ainda falta uma definição do INSS sobre qual documento e quais metodologias utilizar para preencher as informações sobre esses grupos de riscos.

O LTCAT pode ser substituído pelo PPRA?
Uma das maiores dúvidas na hora de preencher o PPP é quanto ao documento a ser utilizado como fonte de informações.

O Regulamento da Previdência Social menciona apenas o LTCAT como fonte de preenchimento do PPP. Já a IN nº 77/2015, do INSS, lista outros documentos que podem ser aceitos em substituição ao LTCAT, dentre eles:

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Entretanto, para serem aceitos no preenchimento do PPP, nestes documentos devem constar os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I – se individual ou coletivo; II – identificação da empresa; III – identificação do setor e da função; IV – descrição da atividade; V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária; VI – localização das possíveis fontes geradoras; VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo; VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo; IX – descrição das medidas de controle existentes; X – conclusão do LTCAT; XI – assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e XII – data da realização da avaliação ambiental. (Art. 262, IN nº 77/2015)
O fato é que raramente o PPRA, ou qualquer outro documento listado, terá todos os elementos informativos exigidos pelo INSS.

Além disso, de acordo com a hierarquia das leis, um decreto tem maior força que um instrução normativa. E o Decreto 3048/99 menciona somente o LTCAT como fonte de informações para preencher o PPP.

Desta maneira, seriam raras as situações em que se poderia preencher o PPP com base em outro documento que não seja o próprio LTCAT.

LTCAT e o eSocial
O LTCAT será uma das principais fontes de informações para preenchimento dos eventos de SST no eSocial.

Particularmente por que o PPP fará parte do eSocial quando entrarem em vigor os eventos de SST, e como vimos, este laudo é a fonte oficial para preenchimento do formulário PPP.

Mesmo antes de iniciarem os eventos de SST no eSocial, as empresas precisarão saber o grau de exposição do trabalhador a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Esta informação estará presente no LTCAT.

No evento do eSocial utilizado para enviar informações acerca da remuneração do trabalhador (evento S-1200), será preciso preencher o código da tabela 2 referente a aposentadoria especial.



As empresas que expõem seus trabalhadores a agentes nocivos estão obrigadas a elaborar o LTCAT desde 1996.

Caso sua empresa é uma delas, sugiro que providencie a elaboração do laudo o mais rápido possível.

Fonte: SST Online

28/11/2018
Quanto vale a Segurança do Trabalho?
Quanto vale a Segurança do Trabalho?
Na verdade, quanto custa, todo mundo sabe. Agora vamos parar pra pensar quanto vale.

27/11/2018 10:51
Segurança do Trabalho
Sabemos que “preço” e “valor” são coisas diferentes. Justamente por isso, a pergunta do título é “quanto vale” e não “quanto custa” a Segurança do Trabalho. Na verdade, quanto custa, todo mundo sabe. Agora vamos parar pra pensar quanto vale.
É claro que manter alguns técnicos e um engenheiro de Segurança do Trabalho não vai garantir o famoso e utópico “zero acidente”.

Existe muito trabalho a ser feito e é por isso que, na minha opinião, a Segurança do Trabalho vale muito mais do que ela custa.

Quando ocorre um acidente de trabalho, os prejuízos para a empresa são enormes:

Gastos com o transporte do acidentado – citarei alguns gastos diretos (combustível ou táxi) e indiretos (disponibilizar uma pessoa para acompanhar o acidentado) apenas como exemplo, mas temos muitos outros gastos relacionados ao transporte do acidentado.

Gastos com afastamento por acidente ou doença do trabalho – pela nossa legislação, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Ou seja, a empresa passará metade de um mês pagando o salário de um funcionário que não estará trabalhando, não estará produzindo.

Aí entra mais uma observação: ou a produção ficará defasada com um colaborador a menos, ou um outro colaborador será realocado para exercer a função do acidentado (gerando defasagem no setor daquele que foi realocado), ou a empresa gastará mais dinheiro com uma nova contratação para o lugar do acidentado, tendo que ministrar treinamentos e se adequar ao período de adaptação do novo colaborador.

Gastos com perdas materiais – geralmente, um acidente de trabalho resulta em perda material, tanto de alguma matéria-prima usada na produção de um bem quanto a de um equipamento danificado.
No caso de danos a equipamentos, deve-se estimar também o tempo que ele ficará parado aguardando manutenção e o quanto de produtividade será perdido ao longo desse tempo.

Gastos com o retorno do acidentado ao trabalho – normalmente, o retorno ao trabalho requer um certo período de readaptação. A produtividade desse colaborador não é a mesma de antes dele se acidentar. Logo, a empresa pagará seu salário e ele não produzirá o proporcional a esse salário, levando um certo tempo para retomar sua capacidade laboral.
Soma-se a isso o fato desse colaborador estar amparado pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que garante um ano de estabilidade após seu retorno ao trabalho.

Gastos com ações na Justiça – invariavelmente, ocorre da empresa responder na Justiça por um acidente de trabalho. Aqui entram custos com indenizações e os honorários dos advogados envolvidos no processo.

Ação regressiva – após o retorno do colaborador, o INSS instaura um processo de análise sobre aquele acidente. Ficando comprovado que sua causa foi por irresponsabilidade da empresa, a Previdência Social vai correr atrás do prejuízo com a ação regressiva, buscando reaver todo o dinheiro gasto com o acidentado no período em que ele ficou afastado.

Gastos para reparar a imagem da empresa – quando um acidente de trabalho vem a público (ou qualquer fato que possa prejudicar a imagem de uma instituição perante a sociedade), a empresa acaba gastando muito dinheiro em propaganda para conseguir desfazer esta impressão negativa.
Citando alguns exemplos, temos a Coca-Cola, gastando rios de dinheiro em propaganda após o famoso caso “tem um rato na Coca-Cola”. E, mais recentemente, os frigoríficos (Sadia, Perdigão, etc.) tentando desfazer a imagem negativa causada pela investigação “Carne Fraca” da Polícia Federal (carne com papelão, etc.).
Ou seja, um acidente de trabalho também arranha a imagem da empresa, causando a impressão de que ela não se importa com seus colaboradores.
Em tempos de responsabilidade social, essa imagem é péssima para qualquer instituição.
Como vimos, existem “n” maneiras de um acidente de trabalho prejudicar uma empresa e, no final das contas, todas elas acarretam prejuízo financeiro.

Assim, faço de novo a pergunta que dá título a este artigo: quanto vale a Segurança do Trabalho?

Fonte: SST Online

28/11/2018
Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho?
Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho?
Você sai de casa para trabalhar e, no caminho que costuma fazer todos os dias, sofre um acidente de trajeto. Uma batida de carro, um atropelamento ou uma queda na rua. Não importa, fato é que você fica impossibilitado de ir à empresa. O que fazer?

27/11/2018 11:35
Acidente de Trajeto
Você sai de casa para trabalhar e, no caminho que costuma fazer todos os dias, sofre um acidente de trajeto. Uma batida de carro, um atropelamento ou uma queda na rua. Não importa, fato é que você fica impossibilitado de ir à empresa. O que fazer? Muitos trabalhadores entendem que esse período de deslocamento já é uma parte do dia dedicada às empresas e, por isso, elas devem ser responsabilizadas. Elas, por outro lado, não vêm assim. Então, fica a dúvida: esse tipo de acidente é um acidente de trabalho? E, afinal, quem deve pagar a conta?

Antes de entrar na polêmica, é preciso entender como a legislação caracteriza um acidente de trabalho. De acordo com o artigo 19 da Lei 8.123/1991, ele “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa […] provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Existem dois casos típicos: doenças profissionais (desencadeadas pelo “exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”) e do trabalho (adquirida pelas “condições especiais em que o trabalho é realizado”). Há, porém, uma série de outras situações que podem ser equiparadas a eles. Nesse caso, o destaque é para o artigo 21, que determina o seguinte:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
[…]
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
[…]
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Ou seja, acidentes de percurso são considerados como acidentes de trabalho – desde que comprovado que este se deu no caminho entre a empresa e a casa, ou vice-versa.

Responsabilidade da empresa
Se algum empregado sofrer um acidente no caminho para a empresa ou para casa, é necessário emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) à Previdência Social. Isso garante que a pessoa possa utilizar seus benefícios, caso precise ser afastada durante o período de recuperação.

Isso quer dizer que a empresa tem responsabilidade no caso? Não necessariamente. Na maioria das situações, o acidente de trajeto só se equipara ao acidente de trabalho na questão previdenciária. Até mesmo porque, por lei, o tempo de deslocamento não é considerado na jornada de trabalho. Veja o que diz o artigo 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) :

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
[…]
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Como o deslocamento não faz parte da jornada, não é responsabilidade da empresa a prevenção de acidentes. Isso é tão claro para os juristas que, mesmo antes da reforma trabalhista, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) já havia alterado a metodologia de cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) para não considerar os acidentes de percurso.

Isso faz com que a emissão da CAT tenha apenas teor previdenciário, sem influência nos valores a serem pagos pela empresa a partir do FAP. A ausência da Comunicação, porém, poderá acarretar multas administrativas – fique atento a isso.

Exceção da regra
Quando o empregador fornece o meio de transporte para que o empregado chegue até o local de trabalho, o acidente passa a ser responsabilidade da empresa. Isso porque, ao se responsabilizar pelo translado, a organização equipara-se a um transportador – como todos os bônus e ônus que isso carrega.

Casos práticos
No artigo Acidente de trajeto: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado?, o professor e advogado previdenciário Ian Ganciar Varella apresenta quatro casos que servem como jurisprudência sobre o assunto. Os resultados comprovam o que foi mostrado ao longo deste texto, com decisões favoráveis às empresas quando elas não são responsáveis pelo transporte.

No primeiro deles, ocorrido em 2014, o Tribunal de Justiça (TJ) negou as indenizações por danos morais e materiais de uma vendedora que tropeçou e caiu do salto alto ao sair do trabalho. Nesse caso, a juíza considerou que sequer poderia considerar como um acidente de percurso, pois não se sabia ao certo qual era o trajeto da solicitante.

O segundo caso envolve a colisão da moto de um auxiliar de classificação de ovos com um cavalo. O empregado solicitou indenização por danos materiais, morais e estético, porém todos foram negados pelo TJ. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) mineiro classificou o acidente como trabalhista, mas eximiu a empresa de qualquer culpa no caso – consistindo em uma mera fatalidade.

No terceiro, um mecânico de manutenção ficou tetraplégico após sofrer um acidente de moto até a empresa. O agravante desse caso é a situação de emergência criada: ele foi convocado durante seu dia de folga para resolver um problema e, nesse caminho, sofreu o acidente. Mais uma vez o TST entendeu que houve um acidente de trabalho, sem culpa da empresa.

O quarto e último caso se difere dos demais. Nele, uma colhedora de laranjas sofreu um acidente quando era transportada pela empresa até a plantação e o TRT julgou como precedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A desembargadora da 10ª Turma do TRT mineiro, Rosemary de Oliveira Pires, “observou que a condução dos empregados até o local de trabalho e seu retorno é meio para a atividade econômica da empresa, atendendo aos interesses do empregador, que depende da mão de obra para fazer funcionar seu empreendimento”.

O que fazer em caso de acidente de trajeto?
Em linhas gerais, podemos criar um procedimento padrão a ser seguido pelas empresas caso haja um acidente desse tipo:

1. Verifique se o trabalhador estava realmente no trajeto de casa para a empresa, ou vice-versa;

2. Emita a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) para a Previdência Social;

3. Fique atento à estabilidade acidentária – caso o trabalhador fique afastado por mais de 15 dias e receber o benefício acidentário.

Fonte: Ocupacional
28/11/2018
Governo autoriza santas casas a emprestar dinheiro do FGTS
Governo autoriza santas casas a emprestar dinheiro do FGTS
O governo federal publicou nesta terça-feira (27/11) medida provisória que autoriza hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS a usar recursos do Fundo de Garantia.

27/11/2018 16:15
FGTS
As operações serão de empréstimo, garantidas pela Caixa, Banco do Brasil ou BNDES. A MP se destina a ajudar as santas casas de misericórdia, que passam por grave crise financeira.

Na prática, o texto editado complementa a MP 848/18, que cria linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor. O texto está na pauta de votações da Câmara.

Segundo a nova medida, as aplicações do FGTS ocorrerão até o fim de 2022. O Conselho Curador do FGTS poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3%, que ainda será acrescido à taxa de juros, que não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais.

A primeira MP de socorro às santas casas já havia passado pela Câmara e seguido para a apreciação dos senadores, mas como sofreu mudanças no Senado, precisou retornar à Câmara. Se aprovada, irá à sanção presidencial.

Pelo Projeto de Lei de Conversão da MP, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões. Com informações da Agência Brasil.

MP 859/2018

Fonte: Conjur

28/11/2018
Ação coletiva de sindicato não pode tratar de direitos individuais de filiados
Ação coletiva de sindicato não pode tratar de direitos individuais de filiados
A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

27/11/2018 16:42
trabalhista
Com a tese, o tribunal extinguiu ação do sindicato dos bancários de Blumenau contra descontos salariais em folha de funcionários do Banco do Brasil.

Em março, a juíza da Vara do Trabalho de Timbó Nelzeli Moreira da Silva havia determinado que o banco se abstivesse de descontar o salário dos trabalhadores. A decisão havia estipulado estipulou que os empregados compensassem o dia de falta por meio do banco de horas da categoria, e não por desconto em folha. Ambas as partes recorreram.

Para os desembargadores do TRT-12, o uso da ação coletiva nesse tipo de situação poderia representar uma tentativa de “driblar” a reforma trabalhista, que passou trazer regras processuais mais rigorosas. Entre as principais mudanças estão a cobrança de honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora) e regras mais rígidas em relação às custas processuais.

Em seu voto, o relator, juiz convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti, ressaltou que os sindicatos têm legitimidade para defender os interesses e direitos individuais dos trabalhadores, mas isso deve ser feito por meio de ações individuais.

“A cada pretensão posta em juízo corresponde uma espécie de tutela por ação própria, não podendo ficar ao alvedrio da parte escolher qual tipo de ação maneja para esse fim”, defendeu Fileti.

O relator argumentou ainda que a eventual aplicação de dispositivos processuais de leis esparsas em casos trabalhistas é limitado pelo princípio da subsidiaridade (Artigo 769 da CLT) . Assim, essas normas só poderiam ser empregadas nos casos em que a própria legislação trabalhista fosse omissa ou insuficiente para solucionar a questão.

“A atuação do sindicato como substituto processual não afasta, pela mera coletivização da demanda, todo o regramento processual próprio estabelecido na CLT”, concluiu o magistrado, em voto acompanhado pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Fonte: TST
27/11/2018
Ônus de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora
Ônus de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora
Como a continuidade do vínculo é presumível, se transfere ao empregador o ônus de comprovar que a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho foi do empregado.

26/11/2018 09:05
trabalhista
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reformou sentença da 33ª Vara do Trabalho de Salvador e condenou a Faculdade Vasco da Gama a pagar rescisão a professor orientado a pedir demissão.

Nos autos, o professor alegou que a empresa havia lhe orientado a pedir demissão, em troca da garantia de seus direitos trabalhistas. Ele disse que, mesmo assinando a carta, a faculdade não pagou o que era devido. Pediu o reconhecimento da rescisão indireta, informando que se afastou do trabalho por causa do descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da faculdade, como pagamento tempestivo de salários e férias, recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária e concessão dos reajustes salariais.

A Faculdade afirmou que o autor agiu com má-fé pois, de livre e espontânea vontade, manifestou seu interesse em encerrar o vínculo empregatício, com desligamento imediato, sem aviso prévio. Também argumentou que o trabalhador tinha outro emprego em vista.

Para o relator do acórdão, desembargador Jeferson Muricy, seguido por unanimidade por todos os membros do colegiado, “no Direito do Trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia, que presume o interesse do trabalhador em manter o vínculo de emprego, considerado o seu meio de subsistência”. Este princípio repercute no âmbito processual, pois, como a continuidade do vínculo é presumida, o ônus de comprovar o fim da relação é transferido para a empresa, o que não aconteceu no caso.

De acordo com a decisão, o descumprimento da obrigação de recolher os valores devidos ao empregado a título de FGTS configura prática de falta grave passível de ensejar o reconhecimento da despedida indireta, como prevê o artigo 483 da CLT. O relator entende que não seria possível exigir do professor a manutenção de um vínculo jurídico que lhe é claramente lesivo, diante da sistemática frustração de obrigações contratuais.

Para o desembargador, “o recolhimento do benefício em data posterior à rescisão do contrato não elimina a falta grave praticada pelo empregador”. Com o reconhecimento da rescisão indireta, também foi deferido ao trabalhador o pagamento do aviso prévio indenizado e integrativo e a liberação do FGTS acrescido de 40%. A faculdade também foi condenada a retificar a Carteira de Trabalho do professor quanto à data de saída. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: TST

27/11/2018
86,2 mil benefícios foram concedidos de forma automática pelo INSS!
86,2 mil benefícios foram concedidos de forma automática pelo INSS!
Análise automática de requerimentos facilita a vida dos segurados

26/11/2018 11:30
INSS
Mais de 86,2 mil benefícios foram concedidos de forma automática desde o lançamento do formato de análise dos requerimentos de benefícios. Na concessão automática, o segurado liga no telefone do INSS pelo número 135 ou acessa a internet e faz o requerimento do benefício, sem a necessidade de ir a uma agência do INSS para formalizar o pedido. Constatado que todas as informações nas bases cadastrais do INSS estão corretas, o benefício é concedidos de forma automática.

A primeira espécie de benefício a ser concedida de forma automática foi a Aposentadoria por Idade. Somente de setembro de 2017 – quando a modalidade foi lançada – até agora, 48,7 mil benefícios foram concedidos. A partir de fevereiro de 2018 o salário maternidade também entrou para a modalidade de concessão automática. De lá para cá 35,2 mil requerimentos dessa espécie foram liberados a distância.

Nesses dois benefícios, a concessão automática dispensa agendamento. Significa que o segurado só irá agência se for chamado para apresentar algum documento complementar.

Já a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por estar na fase inicial, se mantém em um tipo de regime híbrido entre automático e presencial. Significa que, se o requerimento não puder ser concedido de forma automática, o segurado é informado, na hora, de que deverá fazer um agendamento para ir a uma agência do INSS entregar os documentos complementares. Do lançamento, até agora, 2,3 mil Aposentadorias por Tempo de Contribuição, foram feitas no modo automático.

A concessão automática de benefícios é uma entre diversas ações que o INSS vem adotando para garantir um melhor atendimento aos segurados. Paralelamente às concessões automáticas, o INSS vem realizando Acordos e Cooperações Técnicas (ACT) com entidades representativas de trabalhadores para recepcionar os requerimentos em suas sedes, sem que o interessado precise comparecer às unidades de atendimento do INSS.

Ao mesmo tempo, o Instituto criou as Centrais de Análise de Processos, que vão funcionar da seguinte forma: um grupo de servidores está sendo realocado para atuar exclusivamente na análise e concessão de benefícios nas 104 gerências-executivas do INSS em todo o país. A previsão é de que a força de trabalho aumente em mil servidores atuando nessa área, já que o INSS realocará servidores que atuam nas unidades de atendimento para trabalharem, exclusivamente, na análise para concessão de benefícios.

Do mesmo modo, adotou procedimentos com o objetivo de facilitar e modernizar as formas atendimento, por meio de mais de uma centena de serviços disponíveis na Central Telefônica do INSS pelo número 135. Somente este ano, até setembro, mais de 55 milhões de atendimentos foram realizados pelo telefone do INSS.

Além disso, estabeleceu a Central de Serviços Meu INSS, uma solução tecnológica criada para facilitar a vida dos segurado, por meio de computador ou celular. A ferramenta permite requerer e ter concedido automaticamente algumas espécies de benefícios. Possibilita, ainda, solicitar e acompanhar o andamento dos processos de benefícios, obter o resultado de perícias médicas, fazer agendamentos, realizar consultas, atualizações de cadastro, além da emissão de extratos e documentos, entre outros serviços.

Fonte: INSS
27/11/2018
Plenário analisa projeto que libera FGTS para quem pedir demissão
Plenário analisa projeto que libera FGTS para quem pedir demissão
Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

postado Ontem 15:38:32 - 308 acessos
Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão. A proposta está no PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

Na opinião dela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence. A parlamentar nega que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso à verba. Para ela, principalmente em tempos de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

— É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro. Todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR [Taxa Referencial de juros do Banco Central] mais 3% de juros ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, como a poupança — disse a parlamentar em recente discurso na tribuna do Plenário.

A representante do Espírito Santo também lembrou que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, as condições de trabalho são precárias, há atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou até a vontade de se tornar empreendedor.

— Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele —afirmou.

Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças.

Fonte: Senado Federal
26/11/2018
Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)
Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)
A possibilidade de efetuar algumas alterações no CNO, sem necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita Federal, está entre as facilidades disponibilizadas pelo novo cadastro.

23/11/2018 10:10
CNO
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI) , conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A necessidade de identificar univocamente as obras de construção civil em um país como o Brasil é inconteste. Até o momento, a matrícula CEI de obras o fazia com foco na titularidade da obra. Para cada responsabilidade abria-se um novo registro.

Com o CNO, cria-se um verdadeiro cadastro de obras. A inscrição no CNO será única do início ao fim da obra. Nos casos em que ocorrer alteração de responsabilidade, o novo responsável deverá comparecer à unidade da Receita Federal, independentemente da jurisdição, para efetuar a transferência de responsabilidade.

As inovações inseridas pelo CNO visam simplificar a forma como as informações serão prestadas pelo usuário e preservar a confiabilidade dos dados cadastrais, permitindo uma melhor gestão sobre a regularização e o controle das obras.

Alinhado com essa diretriz, tem-se os seguintes aperfeiçoamentos e facilitações ao cidadão:

1. O contribuinte poderá efetuar a inscrição da obra e algumas alterações no cadastro diretamente de sua residência ou estabelecimento.

2. O CNO não é um cadastro do responsável, mas sim da obra. Dessaa forma, ela permanece identificada, independentemente de quem seja o seu responsável

3. Novas funcionalidades evitam que o cidadão se desloque à unidade da Receita Federal. Por exemplo: para efetuar inscrição de obra cujo tipo de responsabilidade seja de Consórcio ou uma Construção em nome coletivo, não há mais necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita. O sistema busca, no CPF e no CNPJ, os dados dos corresponsáveis informados no momento da inscrição da obra.

4. O CNO está desenhado para ser integrado ao Serviço Eletrônico de Regularização de Obra (SERO) sistema responsável pela regularização da obra, automatizando os cálculos do tributo devido.

5. O CNO permite o pré-preenchimento dos dados cadastrais com informações do Alvará. Atualmente o cidadão precisava preencher manualmente esses dados.

O CNO será implantado em duas etapas:

1. A partir de novembro/2018 com acesso somente pelas unidades de Atendimento da Receita Federal;

2. A partir de 21 de janeiro/2019 estará disponível para acesso pela sociedade, via e-Cac, sítio da Receita Federal e pelas unidades de Atendimento da Receita Federal.

Fonte: Ministério do Trabalho

26/11/2018
Procura-se profissional de RH com visão 4.0
Procura-se profissional de RH com visão 4.0
Vem se tornando cada vez mais habitual aos ouvidos atentos no mundo corporativo o termo Indústria 4.0, ou Quarta Revolução Industrial. Essas são expressões que englobam tecnologias para automação e troca de dados.

23/11/2018 11:35
carreira trabalhista
Por Leila Navarro

Estamos num tempo em que não se tem certeza de nada, mas parece ser necessário saber tudo. O lado bom é que a tecnologia está se desenvolvendo com espaço para o ser humano se potencializar. E, pensando nessas coisas, passei a refletir sobre a postura do profissional de RH nesse cenário de transformação.

Nas minhas andanças como palestrante motivacional, tenho me deparado com posturas intrigantes em relação às mudanças e inovações da Era 4.0. Muitas coisas estão mudando e sendo experimentadas e já se fala na Era Pós-Digital, que talvez seja um período em que as relações entre as tecnologias digitais e os seres humanos estejam mais equilibradas. Tem muito profissional de RH antenado nas inovações do mundo para gerar as mudanças necessárias e as adequações para o profissional do futuro, mas percebo que tem um número ainda maior com o discurso “quando tiver que mudar eu vejo o que fazer”. A questão é: vai ter espaço para isso?

As transformações digitais e tecnológicas têm “exigido” mudanças das organizações e, também, dos profissionais e colaboradores. A globalização, os desafios políticos e econômicos, a queda de contratações via CLT e os novos modelos de carreira impulsionam a novos direcionamentos, investimentos e modelos de negócios. Ao profissional de RH, como eixo importante nessa engrenagem de transformação, cabe manter-se atento ao movimento das mudanças e inovações que envolvem todos os níveis de uma organização e gerir com sensibilidade e visão uma nova postura comportamental. Está aí um bom desafio! O “novo” é cada vez mais presente em tudo!

Nas organizações ainda existem fortes traços hierárquicos, enquanto a Indústria 4.0 vem chegando com uma estrutura colaborativa que conta com a participação de todos em qualquer nível e a qualquer momento. Os profissionais, em todas as esferas da economia, precisam rever seus modelos, porém, na perspectiva de sua atuação, o profissional de RH precisa ter uma visão do negócio engajada mais ampliada.

O que determinará a boa atuação de um profissional de RH é sua relevância na organização. Isso implica compreender qual é o sentido das suas decisões e qual é o problema que o seu perfil profissional pode resolver. Se na sua atuação você estiver apenas reproduzindo modelos, corre o risco de não ajudar a empresa nesse processo de transformação e ainda ter que colocar o cargo à disposição para o profissional que estiver melhor engajado no movimento da Revolução Industrial. Riscos são iminentes!

O movimento está acontecendo e é tempo de ficar antenado nas transformações de processos das organizações, dos produtos e do capital humano. Comece a repensar desde a sua forma de atuação. Para alguns segmentos da indústria é ainda um pouco lenta a transformação digital, outras já estão em ritmo acelerado, porém, ao olhar o mercado como um todo, todas as cadeias de negócios, em todas as esferas, serão atingidas. O prejuízo é grande para o profissional que ficar esperando para ver no que vai dar. Você vai esperar para ver?

Fonte: Adminstradores.com

26/11/2018
Imposto de Renda ganha Novo Regulamento
Imposto de Renda ganha Novo Regulamento
Depois de quase 20 anos governo publica novo Regulamento do Imposto de Renda

postado 23/11/2018 13:55 - 1.399 acessos
Depois de quase 20 anos governo publica novo Regulamento do Imposto de Renda

A novidade veio com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23/11 (pg. 57 a 157).

Com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 fica revogado o Decreto nº 3.000/99, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

De acordo com o Decreto nº 9.580/2018, o novo Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação.

O novo Regulamento do Imposto de Renda conta com 1050 artigos.

Confira aqui integra do Decreto nº 9.580/2018.


Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

23/11/2018
Como escapar do fator previdenciário e ter uma aposentadoria maior
Como escapar do fator previdenciário e ter uma aposentadoria maior
O trabalhador deve simular a data em que pretende se aposentar e qual o tipo de aposentadoria quer receber.

22/11/2018 13:25
Fator previdenciário
Todos os anos, no final do ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga a nova tabela de expectativa de vida.

A boa notícia é que os brasileiros estão vivendo mais, mas quanto mais a gente vive, menos a gente ganha. Aí, o trabalhador fica sozinho, perdido, e ainda tem que fazer, por conta própria, o cálculo do tempo de serviço e do valor da futura aposentadoria, antes de bater o martelo.

Isso não deveria ser o contrário? O fato do brasileiro viver mais, ele não vai precisar de mais dinheiro para pagar suas necessidades básicas?
O governo errou feio na política de poupança previdenciária, administrou mal os recursos que estavam sob seus cuidados e, agora, advinha quem vai pagar esta conta? Mais uma vez: nós.

Para consertar este erro, ele reduziu o valor dos benefícios com a criação do fator previdenciário. É este jogo de idade e expectativa de vida que acaba ferrando a vida do contribuinte.

É comum a situação do contribuinte pagar sobre dois salários mínimos e se aposentar com um?
É comum porque quase ninguém faz planos para a aposentadoria. Dependendo da idade e do tempo de contribuição do trabalhador, o fator previdenciário pode gerar uma redução do valor do benefício em até 50%. Vai receber metade do que pagou.

E quem contribui pelo teto, também tem este problema?
Todos os contribuintes que irão se aposentar por tempo de contribuição podem ter este problema.

E tem saída para escapar desta redução do valor do benefício?
Tem sim. A primeira saída é fazer uma simulação de quando irá se aposentar e quanto irá receber.

Dependendo do valor simulado, o trabalhador poderá reduzir o valor das contribuições para não pagar mais do que vai receber ou até mesmo aumentar o valor delas para ter um benefício maior. Tudo depende de cálculo.

Este fator é aplicado em todas as espécies de aposentadoria?
Esta é a segunda saída: escolher outras opções de aposentadoria.

Nas aposentadorias especiais, por idade, da pessoa com deficiência e daquela por pontos (85/95 pontos) não tem aplicação do fator previdenciário.

Então quer dizer que o contribuinte tem que estudar também qual aposentadoria ele vai requerer?
Ele tem que saber quanto tem que contribuir, quando vai se aposentar, quanto vai receber e, como não bastasse, ainda tem que estudar qual aposentadoria vale a pena receber.

O INSS ajuda o trabalhador nesta hora?
Ajuda nada. A Previdência não dá conta nem de analisar os milhares, senão milhões, de processos que estão lá parados, quanto mais orientar o trabalhador sobre essas particularidades.

Esta questão de pedir aposentadoria pela internet não ajuda o beneficiário?
Esta foi a maior sacada do INSS para prejudicar o direito dos contribuintes. Os trabalhadores têm um menu de opções, as aposentadorias disponíveis e quase ninguém tem conhecimento para escolher o benefício certo e mais vantajoso.

Isso é um crime porque a Previdência tem a obrigação de orientar o trabalhador sobre o melhor benefício e não faz isso. Aí ele escolhe um benefício menor e recebe menos para o resto da vida, e depois dela também, porque a pensão por morte dos dependentes também será menor.

Fonte: G1 Ribeirão Preto e Franca

23/11/2018
Imposto sobre Serviços (ISS) Regimes Especiais de Tributação
Imposto sobre Serviços (ISS) Regimes Especiais de Tributação
Regimes especiais são autorizações concedidas pela Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), de ofício ou a requerimento do interessado, permitindo que o recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS

22/11/2018 15:37
ISS Regimes Especiais
A emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais sejam realizados de forma diversa da prevista na legislação de regência (Decreto 53.151/2012, art. 163).

A concessão do regime especial é ato discricionário da administração tributária, e é fixado por meio de despacho que deve esclarecer as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte e o período de sua vigência, advertindo, ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo e a critério do Fisco, alterado, suspenso, agravado ou abrandado.

Regimes especiais também podem ser adotados para estabelecer formas diferenciadas de recolhimentos, escrituração e emissão de documentos fiscais por sujeito passivo que deixar, reiteradamente, de cumprir suas obrigações fiscais.

Nos casos em que solicitada pelo interessado, a autorização deve ser acompanhada dos documentos a seguir relacionados:

Requerimento preenchido e assinado;
Cópia da Ficha de Dados Cadastrais – FDC;
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários;
Contrato social ou estatuto;
Ata de eleição do representante legal ou documento equivalente;
Cópia do documento de identidade e CPF do sujeito passivo ou do representante legal, se pessoa jurídica;
Instrumento de procuração, se for o caso, bem como cópia do documento de identidade e CPF do procurador, que substituirão os documentos de que trata o inciso VII se o instrumento de outorga houver sido conferido por escritura pública ou se nele constar a firma reconhecida do outorgante.
Fonte: Prefeitura de São Paulo

23/11/2018
Danos morais e estéticos são cumuláveis
Danos morais e estéticos são cumuláveis
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial ao recurso de um ex-empregado da Gelpet Indústria e Comércio LTDA., que atua no ramo de embalagens plásticas.

22/11/2018 17:07
trabalhista
A empresa foi condenada por danos morais e estéticos devido a um acidente que resultou em queimadura de terceiro grau e corrosão do punho e antebraço da mão direita do trabalhador. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Helena Motta, entendendo que são cumuláveis os danos morais e estéticos.

Admitido como encarregado de produção em 24 de março de 2003, o empregado relatou ter sofrido um acidente de trabalho quando operava um equipamento que estava entupido, o que causou retorno de material em alta temperatura. Como consequência, sofreu queimadura de terceiro grau e corrosão do punho e antebraço da mão direita, sendo, segundo ele, obrigado a prosseguir no cumprimento da jornada. Postulou o pagamento de indenização por danos morais e também estéticos, devido à cicatriz causada.

A empresa confirmou o acidente, mas informou que ele ocorreu no dia 13 de outubro de 2004. Defendeu-se dizendo que o trabalhador gozou de auxílio-doença acidentário no período de 29 de outubro a 8 de dezembro de 2004, quando foi considerado apto a retornar às atividades. De acordo com a empregadora, foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), informando da ocorrência ao INSS. Também foi anexado aos autos o comprovante da concessão de auxílio-doença acidentário.

Na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, onde foi julgado inicialmente o caso, os pedidos do empregado foram considerados procedentes em parte. O trabalhador recorreu, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais - R$ 5 mil -, bem como condenação da ré ao pagamento de danos estéticos, que não foi deferida em primeiro grau.

Em seu voto, a relatora do acórdão entendeu que, de fato, a empresa falhou ao não informar ao trabalhador que o canhão do equipamento encontrava-se com material aquecido - o que ocasionou o acidente - e que, conforme o laudo pericial, sequer foi comprovada a entrega de luvas ao empregado, sendo que é de responsabilidade da empregadora o fornecimento de equipamentos de segurança. Desta forma, a magistrada assinalou que houve omissão no dever constitucional de reduzir ou prevenir os riscos inerentes ao trabalho, segundo o inciso XXI do artigo 7ª da Constituição Federal. Assim, concluiu que houve responsabilidade civil subjetiva da empresa, gerando obrigação de compensar os danos ao trabalhador.

A magistrada esclareceu que os danos estéticos estão vinculados ao sofrimento pela deformação, que gera sequelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo evento danoso. Nesse sentido, seguiu a Súmula nº 15 do TRT/RJ: o dano moral não se confunde com o dano estético, sendo cumuláveis as indenizações. Quanto ao dano estético, a relatora concluiu que as fotografias não deixaram dúvidas em relação às lesões sofridas pelo empregado.

Nesse contexto, considerando a cicatriz na mão resultante do acidente, condeno a ré ao pagamento de R$ 5 mil a título de dano estético, valor este que se mostra adequado, diante das circunstâncias do caso concreto, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decidiu a desembargadora, que manteve o valor da indenização de danos morais fixado em primeiro grau.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0277200-93.2007.5.01.0263

Fonte: TRT RJ

22/11/2018
Aspectos Específicos que Afetam o Cálculo do 13º Salário - Fique Atento!
Aspectos Específicos que Afetam o Cálculo do 13º Salário - Fique Atento!
Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário (em novembro), o empregador deverá considerar alguns aspectos específicos que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como:

21/11/2018 11:23
13º. Salário 2018
Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário (em novembro), o empregador deverá considerar alguns aspectos específicos que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como:

Empregados afastados durante o ano: neste caso o empregador deverá verificar o período e o motivo do afastamento, tendo em vista que tais condições podem afetar diretamente o número de avos que o empregado terá direito a receber.

Veja abaixo os principais motivos de afastamento que podem ocorrer:

Auxílio-doença; Auxílio-doença acidentário; Licença Maternidade; Licença remunerada e não remunerada; Serviço Militar.
Empregados admitidos, demitidos e em férias no decorrer do ano:

Verificar a contagem dos avos dos admitidos para pagamento proporcional do adiantamento; Verificar se os demitidos durante o ano realmente não estão recebendo. Verificar os empregados que receberam o adiantamento quando do recebimento das férias (entre janeiro e outubro) e tenham tido aumento salarial ou média salarial para pagamento da diferença.
Admitidos, demitidos e em férias durante o mês de novembro:

Admitidos no mês: certificar se os dias trabalhados geram ou não direito ao adiantamento; Demitidos no mês: certificar se os empregados demitidos no mês não estão recebendo o adiantamento; Férias: verificar os empregados que já receberam o adiantamento por ocasião das férias e por isso, não devem receber na folha de pagamento de novembro, salvo os casos em que há diferença.
Remuneração Variável:

Apurar as médias para o cálculo do adiantamento (médias de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, comissões, entre outras). Verificar os acordos e convenções coletivas de trabalho, pois estas normas podem estabelecer cálculos diferentes destas médias (anuais, semestrais, trimestrais).
Fonte: Blog Guia Trabalhista

22/11/2018
Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras
Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio.

21/11/2018 11:51
economia empresarial
Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Conforme o PLC 124/2017, do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local.

Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O relator na CAE, senador Pedro Chaves (PRB-MS), concordou com a iniciativa. O parecer foi lido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

"Entendemos que a proposição estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou a recusa de cheques por estabelecimentos comerciais, sem impor custos econômicos desnecessários, e respeitando os riscos de mercado e crédito existentes. Assim, resguarda os interesses tanto dos consumidores quanto dos comerciantes", afirmou Chaves em seu relatório.

O projeto já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda vai ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Fonte: Agência Senado

22/11/2018
Acumulação de benefícios previdenciários.
Acumulação de benefícios previdenciários.
Você sabia que existem benefícios previdenciários que não podem ser cumulados?

21/11/2018 15:14
Benefícios
É importante ficar atento aos benefícios que não podem ser recebidos cumulativamente, como a aposentadoria, que não pode ser acumulada com outra aposentadoria, exceto para os casos em que o primeiro benefício tenha sido recebido antes de 01/01/1967, com auxílio-doença, com auxílio suplementar, com abono de permanência em serviço e com auxílio-acidente, exceto se a data de início de ambos os benefícios forem anterior a 10/11/1997.

Vale ressaltar que, a aposentadoria por invalidez não pode ser acumulada com o salário maternidade.

Quanto ao auxílio-doença, o mesmo não pode ser acumulado com outro auxílio-doença, com o auxílio-acidente quando ambos tiverem a mesma causa, com o auxílio-suplementar quando tiverem a mesma doença como motivo do recebimento do auxílio e, por fim, não pode também ser acumulado ao salário-maternidade.

Também não é possível acumular os auxílios:

· Auxílio-acidente com outro auxílio-acidente;

· A renda mensal vitalícia com outros benefícios;

· A pensão por morte deixada por um cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro, neste caso o beneficiário deverá escolher o mais vantajoso;

· Auxílio-reclusão com outro auxílio-reclusão, quando ambos os presos forem cônjuges ou companheiros;

· Auxílio-reclusão, pago aos dependentes, com o auxílio-doença, aposentadoria ou salário maternidade da mesma pessoa que se encontra presa;

· Seguro-desemprego com qualquer outro benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço;

· LOAS com qualquer outro benefício da Previdência Social;

· Duas pensões por morte, sendo que, neste caso, o beneficiário deverá escolher a de valor mais vantajoso. É importante ressaltar que, o acúmulo de pensões por morte é possível quando os óbitos ocorreram antes de 28/04/1995.

Fonte: Rogério Ravanini Advogados

21/11/2018
FGTS terá R$ 9 bilhões para descontos em financiamentos de pessoas físicas
FGTS terá R$ 9 bilhões para descontos em financiamentos de pessoas físicas
Setores como habitação, saneamento básico e infraestrutura poderão contratar até R$ 78 bilhões em 2019

20/11/2018 10:51
FGTS
Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prevê R$ 9 bilhões para a concessão de descontos nos financiamentos feitos por pessoas físicas. O valor está previsto nos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS para 2019, que foram publicados na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial da União (DOU).

Também foi anunciado o orçamento plurianual do FGTS para o período 2019-2022. No ano que vem, o plano de contratações prevê R$ 78,6 bilhões em investimentos voltados à habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações urbanas consorciadas e FGTS-Saúde. Para o triênio 2020-2022, os valores serão de R$ 78,3 bi, R$ 76,2 bi e R$ 75,7 bi.

Para o exercício de 2019, ainda foi fixada em 7,3% ao ano a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) .

Fonte: Governo do Brasil

21/11/2018
A importância da comunicação de SST da sua empresa na era e Social
A importância da comunicação de SST da sua empresa na era e Social
A cultura de saúde e segurança do trabalho em uma empresa representa as práticas de trabalho e a divulgação de suas crenças, atitudes e normas seguidas pelos seus colaboradores e administração.

20/11/2018 14:25
trabalhista
A cultura de saúde e segurança do trabalho em uma empresa representa as práticas de trabalho e a divulgação de suas crenças, atitudes e normas seguidas pelos seus colaboradores e administração.

Em todas as empresas a comunicação interna é fundamental para a Saúde e Segurança. Isso porque uma boa comunicação permite que pessoas, tarefas e processos relacionados às atividades da empresa interajam de forma cooperativa para alcançar os objetivos de SST.

Mesmo em organizações que possuem comissão permanente ou departamento de SST, é imprescindível realizar as ações em comunicação, principalmente, considerando o novo contexto do eSocial e o envio de dados para o governo.

Apenas treinar os trabalhadores para a segurança nos postos de trabalho muitas vezes não é suficiente, é preciso motivar e encorajar as pessoas a tomar a responsabilidade de sua própria saúde e segurança, e a dos outros.

No dia a dia isso significa ter que lidar com diversas frentes de trabalho. Para que a comunicação em SST não acabe negligenciada, é fundamental o planejamento.

Mas como fazer este planejamento? Confira o nosso ebook sobre como otimizar a comunicação de SST da empresa na Era eSocial.

Fonte: esocial. sesisc.org
21/11/2018
Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor
Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor
Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos.

20/11/2018 14:32
trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anicuns S/A Álcool e Derivados de Goiás a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder-lhe intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob altas temperaturas, em torno dos 30º C em alguns períodos do dia.

Calor

O cortador trabalhava em Adelândia (GO), em safras e entressafras. Chegava à lavoura antes das 8h e encerrava as tarefas às 16h.

Na reclamação trabalhista, ele sustentou que o Anexo III da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho prevê intervalos de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho pesado prestado sob o sol em lugares com temperaturas entre 26º e 28º C. Por isso, pediu o pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras referentes aos períodos de descanso não concedidos pela empresa.

Na contestação apresentada à Vara do Trabalho de Inhumas (GO), a Anicuns alegou que a NR 15 não se aplicaria às atividades de corte manual de cana-de-açúcar nem contemplaria atividades insalubres a céu aberto. Afirmou também que fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que afastariam os agentes insalubres.

Recuperação térmica

O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário do empregado) e determinou o pagamento, como extras, de 3h30min diários pela não concessão dos intervalos para recuperação térmica. A decisão foi tomada com base no laudo pericial, que informou que o trabalhador chegou a cortar cana sob temperaturas que chegavam a 30º C.

No julgamento do recurso ordinário da usina, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que a NR 15 não prevê o direito ao gozo de intervalos para recuperação térmica, mas apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor. Com isso, excluiu da condenação o pagamento das horas extras.

Pausas

No exame do recurso de revista do cortador de cana, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho.

No mesmo sentido, o ministro lembrou que a NR 31, que trata do trabalho na agricultura, na pecuária, na silvicultura, na exploração florestal e na aquicultura, prevê, entre outras medidas de segurança e higiene, a concessão de pausas para descanso em atividades realizadas necessariamente em pé e que exijam sobrecarga muscular. Tais pausas, segundo o relator, integram a jornada de trabalho.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

21/11/2018
Segurado com benefício negado pelo INSS tem cinco anos para mover ação, diz Justiça
Segurado com benefício negado pelo INSS tem cinco anos para mover ação, diz Justiça
Após receber uma negativa administrativa, o segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem até cinco anos para tentar obter o benefício previdenciário por vias judiciais.

20/11/2018 14:57
INSS
O prazo foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Juizado Especial Federal do Maranhão, em atuação que reverteu julgamento da corte.

No processo, a autora tinha como objetivo obrigar o INSS a conceder benefício previdenciário que havia sido indeferido pela autarquia em 11 de maio de 2010, mas a ação foi ajuizada no dia 17 de junho de 2015 — mais de cinco anos depois. Apesar de inicialmente a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão ter proferido acórdão no sentido de que não teria ocorrido a prescrição do direito, a Equipe Regional de Turmas Recursais da 1ª Região da AGU recorreu do entendimento.


Os procuradores federais esclareceram no recurso que, após o INSS indeferir o benefício previdenciário, a autora teria o prazo de cinco anos para questionar o ato judicialmente. A equipe especializada assinalou, noentanto, que o processo não tratava de hipótese de prescrição do fundo de direito, que seria o de requerer o benefício ao INSS novamente, mas sim da prescrição para discutir o indeferimento anterior.

Fonte: EXTRA


ENVIADO POR

FRANCIELE SOARES
Auxiliar Administrativo, graduada em Recursos Humanos com extensão em Departamento pessoal e Legislação Trabalhista.
20/11/2018
Empresário bom pagador deve ser reconhecido
Empresário bom pagador deve ser reconhecido
Michel Temer anunciou apoio a projeto que vai beneficiar micro e pequena empresas durante o lançamento da Semana Global de Empreendedorismo

19/11/2018 11:41136 acessos
tributario empresarial
Durante a abertura da Semana Global de Empreendedorismo, na sede do Sebrae, em Brasília, o presidente Michel Temer disse que apoiará a elaboração de um projeto de lei para premiar empresários que sejam bons pagadores de impostos. “É um tema extraordinário, pois é necessário dar alguma espécie de prêmio, benesses, para esses empreendedores. Vou apoiar esse projeto com certeza”, destacou. Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a proposta tem condições de ser votada, ainda este ano, em regime de urgência, em plenário no Congresso Nacional.
O presidente Temer se comprometeu em apoiar também um Refis que favoreça os empresários de pequenas empresas e disse estar convicto de que empreender é gerar riqueza. “Quando o empresário deixa de pagar o tributo não é porque quer. É pelas dificuldades de empreender em geral”, afirmou. A proposta de reconhecer os bons pagadores deve ser apresentada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, assim como uma espécie de cadastro positivo fiscal para negócios que tem as contas em dia.


Afif disse que os parlamentares podem aproveitar o Projeto de Lei Complementar 171 de 2015 – que está em tramitação e cria um refinanciamento de dívidas para as MPE - e adaptar o texto para votação. “Por que não em 2017? Se conseguirmos aprovar urgência, podemos apresentar um novo relatório e votar em plenário”, afirmou. O novo texto já está sendo discutido entre o Sebrae e os parlamentares ligados ao setor.
Para o presidente do Sebrae, tanto o refinanciamento de dívidas tributárias, o prêmio para o empresário bom pagador e a Empresa Simplificada de Crédito (ESC) – empresas que poderão emprestar dinheiro aos pequenos negócios com regras especiais – são medidas que fazem parte da construção de uma política pública incentivadora às micro e pequenas empresas. “Precisamos criar condições para os pequenos negócios enfrentarem a crise. As empresas precisam refinanciar os débitos e utilizar o cadastro positivo fiscal”, alertou Afif.


Das 12 milhões de micro e pequenas empresa, hoje, cerca de 560 mil poderão ser excluídas do sistema de tributação do Simples Nacional, caso não consigam renegociar suas dívidas. A ESC ficou de fora da Lei Complementar 155 de 2016 (Crescer Sem Medo), mas a sua retomada está prevista no projeto de lei complementar 341 de 2017. Para Afif, as propostas devem caminhar juntas no Congresso.


Crescer Sem Medo
As mudanças aprovadas ano passado no projeto conhecido como Crescer Sem Medo, que faz alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e que passam a valer a partir de 2018, inclui o aumento do teto de faturamento do Simples Nacional, passando dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Com isso, mais empresas podem ter seu sistema de pagamento de impostos simplificado. Haverá redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.


Semana Global
Nos últimos 3 anos, a SGE mobilizou no Brasil mais de 2,5 milhões de pessoas, com cerca de 10 mil atividades - o que faz da semana brasileira a maior do mundo, com sete premiações internacionais. A programação completa está disponível no site: www.empreendedorismo.org.br. Os interessados em participar das atividades como público podem buscá-las de acordo com cidade/estado e temas de interesse.

Fonte: Sebrae
20/11/2018
Negativa de gestante de voltar ao emprego não gera renúncia à estabilidade
Negativa de gestante de voltar ao emprego não gera renúncia à estabilidade
Recusa em retornar ao emprego não significa renúncia à estabilidade de gestante.

19/11/2018 11:47151 acessos
trabalhista
Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida por uma fábrica de calçados de Nova Serrana (MG), recusou-se a retornar ao emprego.

A empregada, admitida como acabadeira na fábrica de calçados, afirmou que já estava grávida ao ser demitida e que a empregadora tinha ciência disso. Na reclamação trabalhista, sustentou que a reintegração não era cabível, pois poderia causar graves danos à gravidez e ao nascituro devido às humilhações e ao desrespeito a que era submetida na empresa. Por isso, pediu a conversão da estabilidade em indenização substitutiva, com o pagamento de todos os salários desde a sua demissão até o término da licença-maternidade de 150 dias.

A empresa sustentou, em sua defesa, que, ao tomar ciência da gravidez, notificou a empregada para que fosse reintegrada, mas ela recusou a oferta. Para a indústria, a recusa seria "uma tentativa maliciosa" de enriquecimento às suas expensas, e a situação caracterizaria abandono de emprego, com a perda do direito à estabilidade.

O juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG) deferiu a indenização, entendendo ser desaconselhável a reintegração. Embora as alegações da gestante relativas às condições de trabalho não tenham sido comprovadas, a decisão considerou que ela precisava de repouso absoluto.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, a gestante perdeu o direito à estabilidade e, mesmo diante de sua saúde fragilizada, deveria ter aceitado a reintegração e acertado com a empresa que, caso persistisse sua incapacidade para o trabalho, poderia ser afastada pela Previdência Social. A decisão ressaltou que a estabilidade provisória existe para garantir o emprego contra a despedida arbitrária, e não para o pagamento da indenização do período correspondente.

No exame de recurso de revista da empregada, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a recusa em retornar ao emprego, por si só, não é capaz de afastar a estabilidade. "A oferta de retorno ao trabalho não retira do empregador as consequências legais da dispensa imotivada, ainda que tanto o empregador quanto a empregada não tivessem conhecimento da gravidez por ocasião da dispensa", afirmou. "A estabilidade constitui direito irrenunciável, porque se trata de garantia constitucional direcionada eminentemente ao nascituro".

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença em que a empresa foi condenada ao pagamento de indenização correspondente a todas as parcelas devidas desde a dispensa até cinco meses após o parto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10243-82.2016.5.03.0050

Fonte: TST

20/11/2018
Fórmula 85/95 que garante aposentadoria integral do INSS vai mudar; veja se vale a pena pedir logo o benefício
Fórmula 85/95 que garante aposentadoria integral do INSS vai mudar; veja se vale a pena pedir logo o benefício
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem se aposentar com benefício integral pela Fórmula 85/95 deverão fazer o requerimento ao órgão até 31 de dezembro.

19/11/2018 15:36140 acessos
Aposentadoria
A partir de janeiro, a regra instituída em 2015 — que garante a integralidade de vencimentos quando a soma da idade e do tempo de contribuição dá 85 (para mulheres) ou 95 (homens) — vai mudar: a fórmula passará a exigir a pontuação mínima de 86/96.

Segundo especialistas, os trabalhadores precisam ficar atentos e conferir, em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — disponível no portal Meu INSS (meu .inss. gov.br) —, se os critérios para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição já foram atingidos.



— Se tudo estiver correto, o pedido de aposentadoria deve ser feito até 31 de dezembro, antes que a regra mude. A partir de 2019, se o segurado não fizer o pedido agora, precisará cumprir a Fórmula 86/96, que é progressiva (a pontuação exigida vai subir até 2026) — disse Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Quando foi aprovada, há três anos, a lei previdenciária estabeleceu a progressividade da Fórmula 85/95 de 2019 em diante. Ou seja, a partir do ano que vem, a cada dois anos será exigido um ponto a mais para a concessão da aposentadoria integral. Isso até chegar ao somatório 90/100, em 31 de dezembro de 2026.

Veríssimo destaca ainda que segurados que tenham trabalhado em condição insalubre ou tenham recolhido como autônomos por algum período devem prestar atenção, pois, nesses casos, é comum haver erros no cadastro do INSS a respeito do período trabalhado e das contribuições. Caso haja inconsistências, o interessado deverá ter em mãos documentos que comprovam o tempo de atividade e os recolhimentos feitos.

Se a pessoa não chega à pontuação 85/95 este ano, ainda assim poderá requerer a aposentadoria, se comprovar 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem). Mas, neste caso, o cálculo da renda inicial sofrerá a incidência do fator previdenciário, que poderá reduzir o benefício em até 40%.

Espera não é favorável

A progressividade da Fórmula 85/95, a partir de 2019, vai criar um fenômeno curioso. Quando as pessoas estiverem quase atingindo a pontuação exigida para a aposentadoria integral, o ano vai virar. Com isso, esses segurados precisarão somar mais 1 ponto — ou seja, precisarão ter mais contribuição e mais idade. Na prática, muitos trabalhadores ficarão perseguindo a condição para requerer o benefício, mas estarão sempre devendo recolhimentos. Dependendo da situação, eles vão correr atrás do somatório ideal até 2026, quando a fórmula vai se estabilizar em 90/100.

Nestes casos, pode ser mais vantajoso ignorar a Fórmula 85/95 progressiva e pedir logo a aposentadoria levando em conta apenas o tempo de contribuição (30 anos, mulher; e 35, homem). Mesmo com a queda na renda por causa do fator previdenciário, o segurado começará a receber logo o benefício.

De acordo com simulações feitas pelo advogado Luiz Felipe Veríssimo, um homem de 57 anos de idade e 37 de contribuição (que já soma de 94 pontos) — e que se aposentaria no mês que vem — precisará trabalhar por mais um ano, se quiser perseguir o benefício integral (já que a fórmula vai subir para 96, em 2019). Ou seja, ao perseguir a soma ideal, ele deixará de receber R$ 30.600 (considerando uma renda média na ativa de R$ 3 mil).

Uma mulher com 54 anos de idade e 30 de contribuição (que também tem um salário de R$ 3 mil na ativa) deixaria de receber do INSS, em um ano, R$ 25.400, caso retardasse a aposentadoria para ter o benefício integral. Portanto, seria mais interessante se aposentar logo, mesmo ganhando menos com o fator previdenciário, em vez de perseguir a fórmula.









Regra até pode mudar

Se a Fórmula 85/95 progressiva vier a ser extinta com uma possível reforma da Previdência — conforme previa a proposta elaborada pela equipe de Michel Temer e que chegou a ser enviada ao Congresso Nacional, mas não foi votada —, os contribuintes ficarão sujeitos apenas ao chamado fator previdenciário. Este reduz o valor do benefício para quem se aposenta ainda jovem, geralmente antes dos 60 anos. Depois dessa idade, o fator passa a ser benéfico, porque a ideia é estimular a pessoa a trabalhar mais, retardando a aposentadoria. A questão é que muitos brasileiros penduram as chuteiras ainda na faixa dos 55 anos. Por isso, saem prejudicados.

O problema é que a Fórmula 85/95 também desagrada ao presidente eleito, Jair Bolsonaro. Segundo ele, o fim dessa regra daria lugar a uma outra forma de cálculo dos benefícios. Para receber a aposentadoria integral, o segurado do INSS teria que contribuir por 40 anos. Porém, para especialistas, isso também não traria ganhos fiscais.

— Não faz sentido propor na reforma que o segurado trabalhe por 40 anos para ter acesso à aposentadoria integral. De um lado, isso não traz economia para a Previdência Social, porque o benefício continuará a ser pago de forma integral após esse período. Por outro lado, com quatro décadas de trabalho e contribuição, o fator previdenciário também ficará favorável ao trabalhador (já que ele terá mais de 60 anos), e também aumentará o benefício — resumiu Veríssimo.

Bruno Dutra

Fonte: EXTRA

20/11/2018
Benefícios da capacitação profissional
Benefícios da capacitação profissional
Qualificação e capacitação profissional parecem ser a mesma coisa, mas são diferentes. Na qualificação, raramente a empresa contribui, pois o indivíduo faz a opção quando é jovem, mas poderá investir na capacitação.

19/11/2018 16:15117 acessos
Capacitação Profissional
Qualificação e capacitação profissional parecem ser a mesma coisa, mas são diferentes. Na qualificação, raramente a empresa contribui, pois o indivíduo faz a opção quando é jovem, mas poderá investir na capacitação.

A QUALIFICAÇÃO profissional compreende a base do conhecimento para a pessoa se preparar para exercer uma profissão, como o curso de contabilidade para o contador, engenharia para o engenheiro, pedagogia para o professor, medicina para o médico, direito para o advogado e assim por diante.

Portanto, se trata do aprendizado especifico para determinada profissão que o permita inserir-se no mercado de trabalho e ganhar o seu sustento e dos familiares, ou, ainda, aos que têm objetivos maiores, para fazer algo que contribuam na melhoria do mundo. Sendo assim, a escolha da qualificação profissional deve nascer com a análise das necessidades da sociedade e, hoje, mais do que nunca, em função da velocidade da evolução, pois quando formado, a profissão poderá já não mais existir.

Por outro lado, a CAPACITAÇÃO fomenta o crescimento constante, focado no aprimoramento e na evolução das habilidades e capacidades técnicas, emocionais e comportamentais. Desta forma, normalmente esta etapa vem após a qualificação e são empregados períodos de tempo mais curtos da vida, periodicamente, devem ser retomadas. É possível afirmar que a capacitação objetiva o desenvolvimento, com competência, da qualificação profissional escolhida.

Entidades como as associações empresariais, associações culturais e profissionais, empresas privadas, escolas profissionais, entre outras, fazem um papel importante na capacitação e assim, completam as carências existentes na formação profissional básica. Por definição, nada mais é que convocar funcionários comuns e por meio de cursos, workshops, palestras e afins, contribuir para que adquiram maior qualificação, uma vez que além de ser importante para o empregado, traz inúmeros benefícios para a empresa, conforme listados no final deste artigo.

As empresas buscam constantemente a redução de custos, portanto preferem contratar profissionais já formados para evitar gastos (muitas empresas consideram investimentos) com a preparação. Contudo, tal prática poderá ser sinônimo de gastos maiores pelo profissional pronto, ou ainda, sua disponibilidade seja decorrente de inaptidão.

Em contrapartida, ao treinar o colaborador, é possível que ele aspire à um aumento salarial ou procure outra empresa que o remunere melhor. Pode parecer estranho, já que foi a sua empresa que investiu no treinamento para que estivesse apto para aquela função, mas se a produção aumentou, faz-se necessário seu reconhecimento. Bom ou ruim, sabe-se que são estas as regras do jogo no mercado capitalista da oferta e procura.

Os benefícios do investimento em capacitação são muitos, tanto para o empregado, como para a empresa. Vejam alguns que já justificam tomar a decisão de investir em seus colaboradores:

Profissional mais capacitado para desenvolver as tarefas; Uso mais racional dos materiais e/ou recursos; Ambiente de trabalho mais prazeroso, pois o profissional se sente valorizado; Aumento da produtividade e consequentemente do lucro; Profissionais mais dedicados, atentos e motivados; Retenção de talentos.
Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) .

19/11/2018
Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e negros, divulga IBGE
Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e negros, divulga IBGE
Os dados foram divulgados hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

16/11/2018 09:51291 acessos
Desemprego
A taxa de desocupação no Brasil caiu para 11,9% no terceiro trimestre de 2018, mas chega a 14,4% na Região Nordeste, a 13,8% para a população parda e a 14,6% para a preta - grupos raciais definidos na pesquisa conforme a declaração dos entrevistados. Quando analisado o gênero, as mulheres, com 13,6%, têm uma taxa de desemprego maior que a dos homens, de 10,5%.

Os dados foram divulgados hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa consta na Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (Pnad Contínua Tri). É considerada desocupada a pessoa com mais de 14 anos que procurou emprego e não encontrou.

Quatro estados do Nordeste estão entre os cinco com maior desemprego: Sergipe (17,5%), Alagoas (17,1%), Pernambuco (16,7%) e Bahia (16,2%). Apesar disso, a maior desocupação verificada no terceiro trimestre de 2018 foi no Amapá, onde o percentual chegou a 18,3%.

A Região Sul tem a menor taxa de desocupação do país, com 7,9%, e Santa Catarina é o estado com o menor percentual, de 6,2%. No trimestre anterior, a Região Sul tinha taxa de desocupação de 8,2% e o Nordeste, 14,8%.

Do contingente de 12,5 milhões de pessoas que procuraram emprego e não encontraram, 52,2% eram pardos, 34,7% eram brancos e 12% eram pretos. Tais percentuais diferem da participação de cada um desses grupos na força de trabalho total: pardos (47,9%), brancos (42,5%) e pretos (8,4%).

O IBGE informou ainda que, no terceiro trimestre de 2018, o número de desalentados somou 4,78 milhões de pessoas. O contingente ainda está próximo dos 4,83 milhões contabilizados no segundo trimestre, o maior percentual da série histórica. O IBGE considera desalentado quem está desempregado e desistiu de procurar emprego.

O percentual de pessoas desalentadas chegou a 4,3% e tem sua maior taxa no Maranhão e em Alagoas onde chega a 16,6% e 16%. O Maranhão também tem o menor percentual de trabalhadores com carteira assinada (51,1%).

No terceiro trimestre deste ano, 74,1% dos empregados do setor privado tinham carteira assinada, percentual que ficou estável em relação ao trimestre anterior.

Além de ter a menor taxa de desemprego do país, de 6,2%, Santa Catarina também tem o menor percentual de desalentados, de 0,8%, e o maior percentual de trabalhadores com carteira assinada, de 88,4%.

A taxa de subutilização da força de trabalho no Brasil foi de 24,2%, o que representa 27,3 milhões. Esse número soma quem procurou emprego e não encontrou, quem não procurou, quem procurou e não estava mais disponível para trabalhar e quem trabalha menos de 40 horas por semana e que gostaria de trabalhar mais.

A população ocupada somou 92,6 milhões de pessoas. Esse total tem 67,5% de empregados, 4,8% de empregadores, 25,4% de pessoas que trabalharam por conta própria e 2,4% de trabalhadores familiares auxiliares.

Fonte: Agência Brasil

19/11/2018
Vai trabalhar no feriadão? Conheça seus direitos
Vai trabalhar no feriadão? Conheça seus direitos
Caso precise trabalhar em domingos ou feriados, o trabalhador deve ser compensado com outro dia de descanso

16/11/2018 09:55409 acessos
Direitos
Às vésperas de feriadão bem prolongado — em que muitos vão enfocar a sexta-feira após a comemoração da Proclamação da República (dia 15) -outros já sabem que terão que trabalhar. E quase sempre surge a dúvida: quais os direitos de quem vai enfrentar o batente nesses dias?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o trabalho em dias de feriados nacionais ou religiosos (com exceção dos dias úteis que serão enforcados), assim como aos domingos, mas prevê casos excepcionais. Para que um trabalhador seja convocado nessas datas comemorativas, é preciso haver autorização prévia (transitória ou permanente).

Caso precise trabalhar em domingos ou feriados, o trabalhador deve ser compensado com outro dia de descanso. Se a folga não for concedida, ele deve receber o pagamento por esse dia em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Como funcionam as autorizações

As autorizações permanentes referem-se àquelas atividades que não podem ser suspensas, como o funcionamento de farmácias, hospitais, meios de transportes, hotéis e locais de entretenimento.

No caso das autorizações transitórias, a empresa tem que justificar a necessidade de funcionamento para a Superitendência Regional do Ministério do Trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho, no caso de serviços inadiáveis ou que possam causar prejuízo se não forem feitos naquela data, a empresa deve receber autorização prévia, com base no artigo 8º do Decreto 27.048, de 1949. Neste caso, a remuneração deve ser paga em dobro.

Vale destacar que, segundo a Portaria 945, de 2015, as autorizações transitórias podem também ser concedidas a partir de acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidades representantes dos empregados. Mas o acordo precisa deixar claros a escala de revezamento e o prazo de vigência da prestação do trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.

As autorizações transitórias podem ainda partir de um ato de autoridade competente do Ministério do Trabalho, baseado num relatório de inspeção, a partir de um pedido formal apresentado pelo empregador.

No caso do comércio

Há também a Lei 10.101, de 2000, que trata especificamente das atividades de comércio. Neste caso, é preciso que patrões e funcionários tenham feito um acordo por meio de convenção coletiva de trabalho.

Fonte: Agência O Globo

19/11/2018
5 perguntas e respostas sobre o eSocial e os riscos ergonômicos
5 perguntas e respostas sobre o eSocial e os riscos ergonômicos
Entrevista com a especialista em Ergonomia Prof. Lucy Mara Baú, sobre as principais mudanças do eSocial referente aos riscos ergonômicos na fase final de implantação do novo sistema.

16/11/2018 10:42691 acessos
esocial ergonomia
Em novembro se encerra o prazo para as micro e pequenas empresas, assim como para os microempreendedores individuais (MEI) ingressarem no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como eSocial.

Já a inserção dos dados de Saúde, Segurança do Trabalho e Riscos Ergonômicos (SST) poderá ser feita até o dia 1º de julho de 2019, para empresas privadas, com faturamento anual acima de 78 milhões. Já as empresas com faturamento entre 4,8 e 78 milhões, o prazo é maior, dia 1º de janeiro de 2020. Entretanto, apesar do alargamento de prazo, ainda surgem dúvidas sobre os Riscos Ergonômicos no novo sistema.

Para a Coordenadora do Núcleo de Saúde e Segurança no Trabalho da Faculdade Inspirar, Lucy Mara Baú, Fisioterapeuta do Trabalho e Conselheira Fiscal da Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO), o prazo para o envio das informações e como elas devem ser detalhadas são questões que ainda geram dúvidas.

Por isso, com a colaboração da Prof. Lucy Mara Baú, elaboramos 5 perguntas e respostas sobre os riscos ergonômicos e o eSocial. Confira:

1) O que mudou no que se diz respeito à ergonomia no trabalho no novo eSocial?
Agora as empresas deverão informar para o eSocial quais são os riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos/acidentes que os trabalhadores estão expostos, além dos fatores de riscos ergonômicos presentes nos ambientes de trabalho.

Para os Riscos Ergonômicos, foi criada uma tabela, que é dividida em cinco campos: riscos biomecânicos, mobiliário e equipamentos, ambientais, organizacionais e psicossociais e cognitivos. São hoje no total 58 itens de riscos ergonômicos a serem levantados por meio da Análise Ergonômica do Trabalho/Laudo Ergonômico (AET).

2) Qualquer profissional pode preencher esta tabela?
O responsável por este preenchimento não precisa ser necessariamente um especialista no tema. Entretanto, é fundamental que esteja familiarizado com todos os departamentos da empresa, uma vez que é de extrema importância prestar atenção aos detalhes. Desta forma, o profissional precisa conhecer todos os riscos existentes e as formas de preveni-los. Já o levantamento dos riscos deve ser executado por um Ergonomista qualificado, pois é parte da necessidade de ter a AET dos postos/atividades de trabalho.

3) Existe alguma diretriz a ser seguida sobre o preenchimento desta tabela?
Sim. O Manual de Orientação do eSocial está disponível para todas as empresas no portal do eSocial. Lembrando que o fator de risco apresentado deverá ser considerado para um grupo de trabalhadores que executem tarefas/atividades similares e não por situações individuais, salvo quando o ambiente de trabalho é composto por apenas um trabalhador.

4) Quais são os principais riscos ergonômicos?
Entre os principais riscos ergonômicos relacionados ao trabalho podemos citar as situações de estresse ocupacional, execução de movimentos repetitivos por período prolongado, postura inadequada, iluminação inadequada, ritmo excessivo de trabalho, jornadas de trabalho muito longas, monotonia das atividades laborais, controle rígido da produtividade e levantamento e manuseio de cargas.

5) Como saber se estou a par de todos os riscos ergonômicos da minha empresa para preencher corretamente os dados?
É preciso realizar uma Análise Ergonômica do Trabalho (AET), uma exigência da NR 17 e seus anexos. O objetivo é avaliar os riscos ergonômicos e propor soluções para minimizá-los ou extingui-los. Lembrando que, caso as especificidades não sejam preenchidas corretamente ou aconteça algum problema, a empresa está propensa a receber multas e penalidades.

Curso avançado capacita profissionais
A professora Lucy Mara Baú estará em São Paulo, no dia 23 de novembro, para ministrar o curso de extensão “Ergonomia no eSocial: Prática Avançado”. As aulas acontecem na Faculdade Inspirar São Paulo – Unidade Santo Amaro.

“Foram muitas mudanças com a implantação do eSocial. São 58 itens de ergonomia que devem ser preenchidos. Assim, para evitar problemas, como multas ou outras penalidades, o ideal é que os profissionais responsáveis pelo preenchimento estejam atualizados e nosso cursos tem esse objetivo”, encerra a especialista.

Fonte: Agência Health

16/11/2018
PIS começa a ser pago para nascidos em novembro
PIS começa a ser pago para nascidos em novembro
Beneficiários correntistas da Caixa Econômica começaram a receber nesta terça-feira (13)

14/11/2018 15:45272 acessos
IS
Trabalhadores nascidos no mês de novembro já podem contar com o Abono Salarial (PIS - Programa de Integração Social) calendário 2018/2019, referente a 2017. No caso de correntistas da Caixa Econômica Federal (CEF), os pagamentos começaram a ser realizados automaticamente neste terça-feira (13).

A partir da próxima semana, os demais beneficiários já podem procurar uma agência da Caixa ou casas lotéricas para receber. Os valores variam de R$ 80 a R$ 954, conforme o tempo trabalhado no ano passado. Os pagamentos do PIS, calendário 2018/2019, começaram a ser pagos em julho. Os recursos de todos os beneficiários ficam disponíveis até 28 de junho de 2019. O benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da CEF ou pelo telefone: 0800 726 0207.

Quem tem direito
Trabalhador inscrito no PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos. Além disso, é necessário que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. O empregador também precisa informar os dados do trabalhador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , ano-base 2017.

Como sacar
O beneficiário que tiver o Cartão do Cidadão pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da CEF. Caso não tenha o cartão e não tenha recebido automaticamente em conta, o valor pode ser retirado em qualquer agência da CEF. No caso de servidores públicos, a inscrição é no Pasep e o pagamento é feito pelo Banco do Brasil.

Ano-base 2016
Os trabalhadores que não sacaram o abono referente a 2016, que terminou em 29 de junho, tem uma nova oportunidade para sacar o benefício. O valor está disponível para saque até 28 de dezembro.

Fonte: Governo do Brasil, com informações da CEF

16/11/2018
Previdência alerta para novo golpe de estelionatários
Previdência alerta para novo golpe de estelionatários
Por meio de carta e de contato telefônico, criminosos alegam que servidores teriam restituições a receber e cobram taxa para agilizar liberação de valores

postado 14/11/2018 15:49 - 468 acessos
Os servidores públicos devem estar atentos a um golpe que vem sendo aplicado por estelionatários. Por meio de carta e de contato por telefone, os criminosos fingem ser empregados da Previdência Social e alegam que as vítimas teriam direito a receber restituições referentes a pagamentos previdenciários indevidos.

Os criminosos afirmam ser da “União Nacional dos Servidores Público (sic) Federal (sic)” e da “Federação Nacional de Previdência Privada”. Nas cartas, consta um número de telefone de São Paulo. Ao entrar em contato, as vítimas são orientadas a realizar um depósito bancário para agilizar a liberação da restituição.

A Secretaria de Previdência reforça que não cobra taxas para execução de serviços do órgão e que as restituições, quando devidas, são um direito dos servidores. Por isso, os servidores não têm que pagar qualquer valor para recebê-las. Além disso, a Previdência também ressalta que nunca faz contato por carta ou cobra pelos atendimentos.

Quem tiver sido vítima dos estelionatários deve procurar a Polícia Civil para registrar o boletim de ocorrência.

Fonte: Secretaria de Previdência
16/11/2018
Se inflação ficar acima do previsto, salário mínimo pode ser maior que R$ 1.006 em 2019
Se inflação ficar acima do previsto, salário mínimo pode ser maior que R$ 1.006 em 2019
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que, caso a inflação suba mais que o esperado pelo governo, o salário mínimo pode ser maior que o originalmente estipulado.

14/11/2018 16:30287 acessos
Salario minimo Reajuste salario
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que, caso a inflação suba mais que o esperado pelo governo, o salário mínimo pode ser maior que o originalmente estipulado.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou nesta terça-feira que a variação da inflação pelo INPC pode ficar mais alta que a prevista pelo governo no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, o que abriria a porta para um salário mínimo maior que o de R$ 1.006 originalmente estipulado para o ano que vem.

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele lembrou que cada R$ 1 de elevação no valor do salário mínimo implica necessidade adicional de R$ 304 milhões em gastos da União, aumentando a pressão sobre um Orçamento já apertado por crescentes gastos obrigatórios.

À exceção do INPC, o governo segue vendo os demais indicadores econômicos em linha com os traçados quando enviou o PLOA de 2019 ao Congresso, no fim de agosto, avaliou Colnago. Entram neste balaio a alta de 2,5% para o PIB no ano que vem, uma Selic média de 7,17% e uma taxa média de câmbio de R$ 3,62 por dólar.

A regra atual estipula que o salário mínimo deve ser corrigido pelo INPC dos 12 meses anteriores somado ao crescimento da economia de dois anos antes.

Nas estimativas do Orçamento do ano que vem, o INPC de 2018 foi projetado em 4,20%. Nos 12 meses até outubro, o indicador ficou em 4%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), inclusive, deverá decidir logo nos primeiros meses do ano como será a nova fórmula de cálculo do salário mínimo, que baliza o pagamento a servidores e aposentados, com forte relevância orçamentária. Isso deverá ser feito até 15 abril, quando deverá enviar ao Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Fonte: Reuters/Estadão

14/11/2018
Ministério realiza mais de 150 mil fiscalizações entre janeiro e agosto
Ministério realiza mais de 150 mil fiscalizações entre janeiro e agosto
Cumprimento de normas trabalhistas e de segurança e saúde foram os principais alvos da Inspeção do Trabalho

13/11/2018 08:38265 acessos
Fiscalização Trabalhista
O Ministério do Trabalho realizou entre janeiro e agosto deste ano um total de 150.520 fiscalizações para verificação do cumprimento das normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho. Segundo o Departamento de Segurança e Saúde da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), 37.572.251 trabalhadores foram alcançados pelas ações de fiscalização da Pasta no período.


As auditorias do Ministério analisaram 1.145 acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho e executaram outras 26.797 ações fiscais para prevenção de acidentes e doenças do trabalho, além de propiciar a inserção de 85.909 aprendizes e 29.748 pessoas com deficiências no mercado de trabalho sob ação fiscal.


Os dados constam do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho, disponível no link https://sit.trabalho.gov.br/radar/.


Os dados da SIT mostram ainda que ocorreu o afastamento de 576 crianças ou adolescentes das piores formas de trabalho infantil e que 69.336 empregados foram encontrados pela fiscalização sem o devido registro em carteira.


O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, destaca que esses números demonstram a importância do trabalho de fiscalização realizado pelo órgão. “O Painel facilita a qualquer cidadão brasileiro o acesso às informações sobre Inspeção do Trabalho, de maneira que a sociedade conheça a importância da fiscalização para a garantia dos direitos trabalhistas conquistados”.


Assessoria de imprensa
Edvaldo Santos

Fonte: Ministério do Trabalho

14/11/2018
Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego
Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego
O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

13/11/2018 08:40433 acessos
trabalhista
Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua subsistência.

Com a manutenção deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou à superintendência regional do Ministério do Trabalho em Caxias do Sul (RS) a liberação do seguro-desemprego a uma trabalhadora que, também, tem empresa registrada. A decisão da corte acabou ratificando liminar concedida em Mandado Segurança impetrado pela autora no primeiro grau.

A autora trabalhou para duas empresas de confecção do mesmo grupo no período de março de 2014 a março de 2016, quando foi demitida sem justa causa. Ao solicitar o benefício do seguro-desemprego, narrou no Mandado de Segurança, foi informada de que não receberia as parcelas, por ter vínculo societário com outra empresa. O argumento: o artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990, que regula o programa, veda o recebimento àquele segurado que possui renda própria.

À Justiça, ela explicou que detém participação mínima numa oficina mecânica registrada como microempresa — apenas uma cota no valor de um real, representando 0,5% no capital social da sociedade. Afirmou que só aceitou participar da sociedade porque seu marido necessitava de uma pessoa para figurar como sócia, já que, na época, não existia ainda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) , tipo jurídico inserido pela Lei 12.441/201. Relatou que, na última distribuição de lucros, ocorrida em agosto de 2015, recebeu apenas R$ 275,00.

Sociedade no papel
O juiz-substituto Fernando Tonding Etges, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, explicou que a restrição não parte só do citado dispositivo da Lei 7.998/1990. A Resolução Codefat 467/2005, em seu artigo 3º, inciso IV, diz que só faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa que comprove ‘‘não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família’’.

Entretanto, segundo o juiz, a autora preenche os requisitos formais, pois a mera inclusão no quadro social da pessoa jurídica, por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego. Além de não existir nenhum elemento que prove o recebimento de renda, a ‘‘autoridade coatora’’ que indeferiu o pedido em nível administrativo não fez nenhuma impugnação neste sentido.

‘‘Ressalte-se que a mera condição de sócio de uma empresa não implica concluir pela existência de renda própria do titular do benefício. Ao que parece, a autoridade coatora presume uma situação sem lastro no ordenamento jurídico. Ademais, a própria impetrante traz aos autos os documentos que dão conta de que jamais trabalhou efetivamente na referida sociedade, seja como administradora ou funcionária, não tendo percebido quaisquer valores a título de pro labore’’, anotou na sentença.

Fonte: TST
14/11/2018
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.

13/11/2018 09:35174 acessos
Sindicato
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença que havia homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação a um operador de empilhadeira que ajuizou ação rescisória contra a sentença, considerou que houve vício de consentimento na homologação do acordo por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.

Conluio

O acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) na fase de liquidação da sentença proferida em ação ajuizada contra a Bunge pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre (RS) em nome de cerca de 400 empregados.

Ação rescisória

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos de uma sentença transitada em julgado (na qual não cabe mais recurso) por algum vício que a torne anulável. No caso, o operador afirmou ter havido conluio entre a empresa e o sindicato para o pagamento de valores inferiores aos devidos.

Segundo ele, o processo foi malconduzido porque o sindicato não realizou assembleias para discutir as propostas apresentadas pela empresa. Por isso, requereu a desconstituição da homologação por dolo da parte vencedora, ofensa à coisa julgada e vício de consentimento (artigo 485 do CPC de 1973).

Inconformismo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente a pretensão por entender que o inconformismo do empregado com os valores recebidos não justificava o cabimento de ação rescisória. Sobre a alegação de colusão entre as partes, o juízo observou que o sindicato, por duas vezes, tentou a conciliação em uma ação em curso há vários anos e em que detinha plenos poderes para representar os substituídos na busca do acordo. Também levou em conta a comprovação de concordância em relação aos valores acordados na conta de liquidação.

Vício de consentimento

O relator do recurso ordinário na ação rescisória, ministro Alexandre Ramos, afastou a alegação de colusão. Ele explicou que, para fins rescisórios, esta deve ser praticada pelas partes da reclamação trabalhista originária com o intuito de fraudar a lei. No caso, no entanto, a decisão foi apenas homologatória de acordo e, portanto, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição.

Entretanto, para o magistrado, o pedido do empregado pôde ser acolhido por vício de consentimento. “O sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado na Constituição da República e na CLT”, observou. “Contudo, extrapolou os limites da substituição processual ao transacionar o crédito do empregado, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência”.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RO-9010-18.2012.5.04.0000

Fonte: TST
14/11/2018
5 atitudes que podem arruinar a carreira
5 atitudes que podem arruinar a carreira
Uma carreira de sucesso em uma boa empresa com uma excelente remuneração é um sonho almejado por todo profissional

postado Ontem 11:27:55 - 279 acessos
Uma carreira de sucesso em uma boa empresa com uma excelente remuneração é um sonho almejado por todo profissional, sendo assim, profissionais de todas as áreas buscam formações e especializações continuamente deixando o currículo cada vez mais sofisticado e atrativo, mas será que só isso basta para ter o tão sonhado sucesso profissional?

Uma carreira de sucesso em uma boa empresa com uma excelente remuneração é um sonho almejado por todo profissional, sendo assim, profissionais de todas as áreas buscam formações e especializações continuamente deixando o currículo cada vez mais sofisticado e atrativo, mas será que só isso basta para ter o tão sonhado sucesso profissional?

Atitudes cotidianas, imagem pessoal, posicionamento otimista e muita disposição podem fazer toda diferença. Na hora da contratação ou da tão sonhada promoção, devemos sempre pensar se nos contrataríamos, ou nos indicaríamos para a vaga dos sonhos e sempre fazer uma análise dos pontos que poderíamos melhorar.

Precisamos ter sempre em mente que, por mais que trabalhamos para uma empresa, nossas atitudes e postura profissional e pessoal, antes de afetar a empresa, afeta nós mesmos.

Veja 5 comportamentos que podem arruinar a carreira de qualquer um:
1 – Atrasos e faltas sem justificativas
Atrasos e faltas sem justificativa distanciam em muito as possibilidades de crescimento do profissional no ambiente corporativo. Tirando um afastamento por motivos de saúde nada mais justifica uma constância em faltas e atrasos. As justificativas muitas vezes se transformam em desculpas e então o colaborador entra no campo perigoso do "desnecessário" e "dispensável", fora que a falta de compromisso com o trabalho que passa a se tornar evidente.

2 – Entrar em conflito com a equipe e os líderes
Maturidade e sabedoria são virtudes dos grandes profissionais, logo ficar longe e não ser o protagonista de assuntos polêmicos e improdutivos é fundamental para a carreira. A insubordinação é totalmente punível até mesmo em questões legais. Fique longe de picuinhas e seja o autor de produtividade.

3 – Perder o controle
Inteligência emocional é necessário em qualquer cenário corporativo, problemas emocionais aflorados podem destruir uma carreira. Postura centrada deve ser uma constante na gestão laboral, todos nós estamos sujeitos a dias difíceis porém o domínio sobre as adversidades é um diferencial para colaboradores e principalmente para líderes e emergentes, isso porque todos nos sentimos muito mais seguros quando estamos ao lado de pessoas equilibradas.

4 - Fofocas e ‘indiretas’
Fofocas e indiretas além de ser de extrema falta de ética também é um dos comportamentos mais indigestos no meio corporativo. Além de destoar completamente do âmbito profissional também denota a falta de confiança que seu agente oferece, e isso com certeza além de prejudicar as vítimas da tal fofoca também vai acabar com a imagem do "fofoqueiro", o deixando com a "imagem" de uma pessoa ruim ou pouco confiável.

5 - Comodismo
A última e não menos importante atitude que devemos avaliar é o comodismo. Nada nunca permanecerá igual, ou subimos ou descemos. Ninguém também sabe de tudo, somos seres "aperfeiçoáveis" e devemos buscar constantemente novas técnicas e conceitos dentro ou fora de nossa área de atuação, principalmente nos dias de hoje, onde tudo muda muito rápido. Se você não expandir sua mente, não estudar, não buscar capacitação, vai ficar para trás, vai despencar e não vai mais encontrar mercado.

Por Prf. Francisco de Almeida

Fonte: Adminstradores.com

14/11/2018
Uma reflexão sobre a violência psicológica no âmbito profissional
Uma reflexão sobre a violência psicológica no âmbito profissional
Saiba identificar quais práticas se encaixam na categoria e como lidar de forma correta contra este tipo de abuso

13/11/2018 11:31173 acessos
trabalhista carreira
Um debate que tem crescido cada vez mais dentro dos ambientes de trabalho é o do que configura ou não a chamada violência psicológica, considerando que, somente no ano de 2017, um total de 279 denúncias por assédio moral foram registradas no Ministério Público do Trabalho.

Embora este número seja desencorajador, é positivo constatar que os profissionais do mercado estão começando a se posicionar contra tais práticas. Mas o número ainda parece ser menor do que o volume de ocorrências envolvendo assédio moral e violência psicológica no país. Um levantamento feito pelo site de recrutamento vagas.com, por exemplo mostrou que, de 4,9 mil entrevistados, 52% declarou já ter sofrido alguma espécie de assédio moral no trabalho. Deste total, 87,5% das vítimas optaram por não seguir com a denúncia.

Dentre as razões que levam os colaboradores a não se pronunciarem a respeito do ocorrido, 39,4% aponta o receio de perder o seu emprego como o principal fator. Outros 31,6% já disseram ter medo de possíveis represálias no próprio ambiente de trabalho, enquanto 11% admitiu possuir um sentimento de vergonha em relação ao ocorrido, o que o leva a não denunciar por conta da exposição. Por fim, o estudo ainda aponta que 3,9% diz sentir culpa, mesmo estando na posição de vítima do acontecido.

O que, efetivamente, se categoriza como assédio moral?

Interpretando estes dados, ficamos com a pergunta: o que delimita a linha entre interações saudáveis e não-tóxicas e atitudes intencionalmente prejudiciais ao próximo dentro da esfera profissional? Embora esta definição possa ter um caráter um tanto quanto subjetivo, pois acaba por depender muito de como o indivíduo irá absorver e reagir à atitude do outro, para sanar esta discussão, podemos contar com o suporte das leis trabalhistas.

Segundo a legislação, não são somente as ofensas e ameaças diretas que têm o caráter de abuso psicológico. De acordo com a Lei 12.250/06, qualquer fala de caráter agressivo ou desrespeitoso a uma condição específica, piadas, chacotas, constrangimentos, desprezo afetivo, indiferença nas relações interpessoais de uma equipe, desqualificações sem justificativa, todos estes exemplos se caracterizam como assédio moral.

E, além disso, condutas organizacionais, como a imposição repetitiva de tarefas que não sejam coerentes com o cargo do funcionário, instruções imprecisas, isolamento social, imposição de horários abusivos e de tarefas que possam ser consideradas humilhantes ao colaborador também entram na categoria.

Portanto, tanto o empregador quanto o colaborador devem estar atentos a este assunto: o primeiro, para fiscalizar a si mesmo e reavaliar constantemente a própria conduta. Já o segundo, para saber analisar sua dinâmica de trabalho e identificar possíveis práticas abusivas que possam estar acontecendo e saná-las.

Os principais danos causados pela prática

Muitos males podem ter relação direta com a violência psicológica na vida profissional: desde o desenvolvimento de distúrbios como o Transtorno da Ansiedade Generalizada, a depressão, distúrbios alimentares e a síndrome do pânico, por exemplo. Segundo dados levantados pela Previdência Social em 2016, a depressão afastou um total de 75 mil trabalhadores de suas funções naquele ano. E de acordo com a Organização Mundial da Saúde, esta doença será, até 2020, a mais incapacitante do mundo.

Mas, diante destes dados que são, no mínimo, preocupantes, temos também perspectivas positivas no assunto: uma tendência internacional conhecida como o Programa de Assistência ao Empregado, (Employee Assistance Program, EAP) já está se expandindo no mundo corporativo brasileiro.

Com o intuito de oferecer suporte jurídico e psicológico aos colaboradores de uma empresa, o programa compreende, dentre outros pontos, que a ideia de deixar lado questões pessoais, isolando-as da vida profissional, é um tanto quanto inviável hoje em dia. E segundo números de uma pesquisa realizada pela consultoria Towers Watson, 36% das empresas brasileiras já aderiram ao programa, o qual é destinado a funcionários de todos os cargos hierárquicos.

Como a vítima de assédio moral pode proceder juridicamente?


A principal recomendação para o colaborador que esteja notando uma conduta equivocada de algum colega de trabalho é a atenção. Se identificado algum tipo de abuso, o primeiro passo é sempre contar com o suporte do departamento de Recursos Humanos para mediar a situação, tentando solucionar o problema, a princípio no ambiente da empresa. Caso haja alguma resistência ou falta de estrutura neste sentido, o colaborador pode buscar suporte externo e auxílio na legislação trabalhista, denunciando o caso em questão.

Vale salientar, entretanto, que o empregado precisará se munir de informações que comprovem o abuso, incluindo o apoio de testemunhas, se possível.

Recorrer ao Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores também é uma medida interessante, pois, ao relatar uma violência psicológica sofrida, o colaborador poderá contar com o suporte gratuito de profissionais especializados no tema, como assistentes sociais e psicólogos.

Por fim, reitero que a informação é o fator mais determinante em situações desta sorte, dado que muitas pessoas ainda não possuem total ciência do que é ou não assédio moral. Nestes casos, uma consultoria trabalhista é de grande auxílio, pois analisa toda a situação apresentada pelo colaborador e o orienta juridicamente de acordo com as medidas cabíveis.

E aos empregadores, recomendamos sempre a adoção de medidas preventivas para que processos deste tipo sejam evitados. A criação de um regulamento interno na empresa, por exemplo, pode ajudar muito a alinhar o que é ou não aceitável dentro de sua dinâmica, assim como a criação de departamentos mediadores e de reuniões periódicas destinadas exclusivamente ao debate destas questões.

Precisamos, além do cumprimento estrito das leis, de uma cultura de respeito e de integração no ambiente de trabalho para que boas práticas não sejam implementadas somente por obrigatoriedade, mas sim, por preceitos éticos e morais de cidadania e valorização humana de cada colaborador.

Por Dhyego Pontes — Consultor trabalhista e previdenciário da Grounds.

Fonte: Adminstradores.com

14/11/2018
7 qualidades de um gestor orientado a resultados
7 qualidades de um gestor orientado a resultados
É possível ser um gestor inovador e humanizado com sua equipe e, mesmo assim, estabelecer processos sólidos que garantam a lucratividade do negócio

postado Ontem 16:35:58 - 95 acessos
Os gestores bem sucedidos carregam em comum o fato de conhecerem profundamente o mercado onde atuam, dominarem seu negócio e principalmente dos concorrentes - e contar com a capacidade de lidar com volatilidade e riscos inerentes ao negócio.

Mesmo gestores de startups, empresas conhecidas por irradiar criatividade por todos os lados, mas contar com pouco dinheiro e caixa e processos flexíveis, precisam seguir alguns preceitos um pouco mais sérios, principalmente no que diz respeito ao controle financeiro.

Quem disse que, para ser cool, é preciso ser irresponsável com o dinheiro do investidor? É possível ser um gestor inovador e humanizado com sua equipe e, mesmo assim, estabelecer processos sólidos que garantam a lucratividade do negócio. Os melhores líderes sabem que, quando o assunto é a gestão de uma empresa, ou ele mostra que está no comando, ou é melhor pedir ajuda, pois navega em um navio à deriva. Com base na minha experiência à frente do Verity Group e startups investidas, preparei uma lista com sete qualidades essenciais a um gestor orientado a resultados.

1) Não abrir mão do controle financeiro

Às vezes, para crescer, muitas empresas vendem a qualquer preço e se esquecem de que, um dia, a conta vai chegar. Os grandes gestores não abrem mão do controle financeiro, não entregam o que não sabem, não assumem o que não darão conta de fazer gerar resultados. Não se iluda com faturamento, isto não é resultado: o mais importante é a lucratividade do negócio. É melhor faturar R$ 300 mil e lucrar 5% do que faturar R$ 600 mil e ter lucro de 1%. Saber equilibrar essa balança é uma qualidade do bom gestor.

2) Saber estabelecer processos

Quanto menos personificadas forem as atribuições dentro da sua companhia, mais eficiente sua operação se tornará. Estabeleça processos bem definidos e comunique à equipe a importância de cumpri-los. Isto evita que tudo tenha que ser reiniciado do zero caso algum colaborador saia da empresa e também contribui para o desempenho do próprio funcionário, que consegue ter um controle muito mais preciso de seus compromissos e da maneira como executá-los. Outra vantagem é a de evitar o desgaste de sua imagem como gestor na hora de cobrar resultados: com processos bem definidos, a meta a ser alcançada fica clara para as equipes e também o que será cobrado do profissional.

3) Resiliência

A máxima que diz que empreender é uma maratona e não uma corrida de cem metros já foi exaustivamente repetida, mas não deixa de estar correta. Resiliência é uma característica essencial para quem busca alcançar o sucesso através de um negócio próprio, ou mesmo para um gestor de equipes que tem metas ambiciosas. Quando sente que é a decisão correta a se tomar, o bom gestor continua seguindo sua intuição, mesmo enfrentando contratempos e tomando pancadas de onde menos se espera.

4) Capacidade de se adaptar a mudanças

Ser resiliente e ter a capacidade de se adaptar a mudanças não são características excludentes na vida profissional de um gestor orientado a resultados. Pelo contrário: quem gere uma equipe precisa ter a noção de quão importante é voltar atrás em uma decisão tomada e reconhecer que ela não foi a mais acertada. Também é preciso ter rapidez para fazer acertos de rumo e seguir determinada nova tendência. E mais do que propor a mudança, é preciso convencer a equipe de que aquele caminho a seguir é o correto. O bom gestor tem maturidade para entender que não é imbatível, mas também tem a capacidade de engajar as pessoas.

5) Saber a hora de arriscar


A intuição necessária para prosseguir com resiliência é também importante para escolher a hora certa de se arriscar. Nem sempre o gestor consegue ter controle total das informações mais quentes do mundo dos negócios, nem todo mundo tem uma sede no Vale do Silício para ficar sabendo de tudo em primeira mão, o que vai acontecer com o mercado, suas tendências e perspectivas. Nestes momentos, vale a pena ser arrojado e apostar no feeling de empreendedor. No entanto, acredito que aqueles que têm mais sucesso em tomar riscos são os que fazem isso com responsabilidade, sem colocar em risco a integridade e a saúde financeira do negócio caso a empreitada dê errado.

6) Conversar com pessoas

Fazer um bom networking não se restringe a conversar com outros empresários de sucesso nos eventos e encontros de negócios. Às vezes, pessoas de fora do meio corporativo também têm muito a contribuir com uma ideia e é preciso ter humildade para reconhecer isso. Antes de colocar dinheiro e esforço em um novo projeto, apresente-a outras pessoas que não necessariamente façam parte do negócio: um amigo de confiança, um familiar, um conselheiro. Um bom gestor deve ter constantemente os ouvidos abertos, colocando em prática a democracia da ideia. Isso o ajudará a tomar decisões mais acertadas.

7) Cheque em branco

Existe uma anedota na qual um chefe inicia a reunião com a equipe dizendo que os colaboradores podem escolher qualquer cor de caneta, desde que seja azul (e confesso aqui que já fui um deles). Hoje não há mais espaço para este tipo de líder. Um bom gestor delega tarefas, incentiva seus funcionários a terem ideias e a proporem soluções. No ano passado frequentei a Kellogg School of Management at Northwestern University e dentre vários aprendizados recebidos, destaco o do professor e ex-presidente da Kraft Foods, Sanjay Khosla: “Além da estratégia, objetivos e planos de ação, o sucesso passa na entrega do cheque em branco, ou seja, confiar naquele que vai conduzir seu negócio”. Saber escolher para quem esse cheque branco será confiado é o que difere os gestores que terão sucesso daqueles que irão fracassar.

Alexandro Barsi — Sócio-fundador e CEO do Verity Group, especializado em consultoria para transformação digital e gestão de ponta a ponta.

Fonte: Adminstradores.com
13/11/2018
Como lidar com o conflito de gerações no ambiente corporativo
Como lidar com o conflito de gerações no ambiente corporativo
Propiciar a integração e a troca de experiências é fundamental para manter a harmonia no seu negócio.

12/11/2018 16:0078 acessos
empresarial trabalhista
Aliar a experiência e a ponderação à criatividade e inovação é uma boa ideia, mas quando isso envolve pessoas no mesmo ambiente de trabalho temos que tomar um pouco mais de cuidado.

A convivência de várias gerações dentro de um ambiente de trabalho traz muitos benefícios, No entanto, é preciso lidar com as resistências causadas pelo conflito de gerações.

Os conflitos podem ser de relacionamento, aquele que abrange diferenças pessoais, de valores e objetivos , conflitos de processo que envolvem delegações de atividades no trabalho e conflito de tarefas que estão relacionadas a finalidade do trabalho quanto aos seus objetivos e metas.

A consultoria VitalSmarts em pesquisa com gestores detectou que pelo menos cinco horas de trabalho são perdidas em discussões com diferentes faixas etárias por terem pensamentos divergentes .Isso implica numa perda de até 12% do faturamento.

Perfis geracionais
Atualmente podemos facilmente lidar com quatro gerações diferentes nos ambientes de trabalho. São elas:

Veteranos ou tradicionalistas (nascidos antes de 1946): nascidos na era do rádio, são conservadores, patriotas, organizados e econômicos, têm família grande e não costumam sair de casa a não ser para ir ao trabalho. Babyboomers (1946-1964): são competitivos, têm valores sólidos e foram criados sob valores e educação rígida, que os tornam bons líderes. Assistem muito à televisão, são confiantes, otimistas e iniciaram a cultura do consumismo.Têm dificuldade de lidar com mudanças. Geração X (1965-1979): são desconfiados, individualistas, utilizam muito o computador, mas se sentem ameaçados por ele. Não acreditam nas instituições e no Estado, buscam por seus direitos, são libertários e demonstram preocupação com o futuro das gerações mais novas. Geração Y ou millenium (1980-2000): realistas, objetivos, superconectados, ambiciosos, têm coragem para assumir riscos, não gostam de realizar tarefas aquém de seus conhecimentos, adaptam-se mais facilmente a novos ambientes, são multitarefa e sabem lidar com grande fluxo de informações.
Gestão de conflitos
O que podemos fazer para lidar com as resistências

Coaching

O coaching pode ser uma boa alternativa. A figura de um coach pode ajudar no aprendizado de se trabalhar em equipe aproveitando o melhor de cada geração , propiciando aprendizado, aprimorando relações interpessoais e compartilhando informações .

Ele pode auxiliar que os profissionais possam repensar suas atitudes e limitações utilizando perguntas que levem a essa reflexão.

Um mix de profissionais de diversas gerações numa mesma equipe com a supervisão do coach pode dar excelentes resultados e serve para criar um ambiente propício para a criatividade.

Workshop

A realização de workshops com dinâmicas em grupo para estimular o espírito de equipe e o autoconhecimento funciona muito bem para minar eventuais resistências .

Antes de tudo é necessário que o setor de Gestão de pessoas mapeie quais os comportamentos que devem ser melhorados na organização para depois atuar.

Um bom leiaute

Ambientes abertos também facilitam a integração, estimulam a comunicação interpessoal, desencorajam fofocas e incentivam a troca de experiências.

Algumas atitudes podem ajudar no bom andamento do trabalho e obter maior sinergia entre as pessoas:

Respeite a forma de comunicação entre as pessoas: nem sempre e-mail é a melhor forma para comunicar um fato ou fornecer um feedback. Conversas “one to one” geralmente são a forma preferida de lidar com as gerações mais antigas. Estimule a troca de informações e conhecimentos: promova reuniões em grupo com empregados de diferentes gerações para colher novas ideias, ouvir sugestões de como melhorar processos. Aprenda a motivar corretamente: cada geração é motivada diferentemente. Os mais velhos acreditam que têm uma missão ao estar em uma empresa e é essa missão que os motiva. Já os mais novos são estimulados por feedbacks positivos. Atender a essas expectativas faz as diferenças parecerem mais suaves. No entanto, temos que atentar para o bom senso. Exagerar nos feedbacks e no reconhecimento também pode gerar ciúmes e acomodação. Entenda as diferentes prioridades: as gerações mais novas costumam preservar a qualidade de vida não abrindo mão dos seus interesses, horários e demais atividades fora do trabalho. Já os mais velhos estão dispostos a sacrificarem-se pela empresa. Por isso, encaram os mais jovens como empregados sem compromisso. No entanto, a geração mais velha se sente muito mais injustiçada no caso de uma promoção frustrada, ou um feedback sobre melhoria no trabalho executado. Vale novamente agir com bom senso estimulando o compromisso com a empresa sem perder a qualidade de vida. Aprendendo a aprender e aprendendo a ensinar: estimule o aprendizado no uso de tecnologias nas gerações mais velhas. Aproxime as gerações utilizando uma para ensinar a outra. Incentive os mais velhos a relatarem experiências de sucesso e de insucesso para que sirva de aprendizado para os mais novos. Esse empoderamento das gerações irá resultar em um ambiente frutífero e amistoso onde todos saberão que têm algo a contribuir para o sucesso do negócio.
Harmonia no ambiente
Se encarado e trabalhado de forma correta, o conflito de gerações pode não ser prejudicial. Lembre-se de que cada vez estamos vivendo mais e nos aposentando mais tarde. Esse contato entre o “novo” e o “experiente” pode impulsionar a inovação e provocar melhorias no processo decisório.

Afinal, diversificar a forma de pensar e sair da zona de conforto é bom para a empresa repensar processos e criar alternativas. Pensar e agir da mesma forma pode ocasionar uma inércia progressiva que não é nada saudável para os negócios.

Fonte: SEBRAE
13/11/2018
Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino deve receber diferenças de remuneração
Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino deve receber diferenças de remuneração
Uma trabalhadora deve receber diferenças de salário porque conseguiu comprovar que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino

12/11/2018 15:01141 acessos
trabalhista
No entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a conduta da empresa ocasionou distinção de gênero, o que é proibido pela Constituição Federal do Brasil. A decisão confirma sentença da juíza Marina dos Santos Ribeiro, da 4ª Vara do Trabalho de Gravataí. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao ajuizar a ação, a reclamante informou que foi admitida pela empresa em agosto de 2010. Em fevereiro de 2012, segundo suas alegações, um outro empregado foi contratado para o mesmo setor e com tarefas iguais às executadas por ela, mas com salário maior. Os cargos teriam nomes diferentes (ela atuava como auxiliar de fabricação e ele como auxiliar de produção), mas as atividades desenvolvidas eram as mesmas. Neste contexto, solicitou equiparação salarial, já que entendeu que a situação preenchia os requisitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho para esse tipo de caso.

A juíza de Gravataí, ao analisar o caso em primeira instância, concordou com as alegações da trabalhadora. A magistrada, na sentença, ressaltou o depoimento de duas testemunhas, que relataram que as tarefas desempenhadas eram as mesmas, com o mesmo grau de produtividade exigido a todos do setor.

Entretanto, ao apresentar recurso da decisão de primeiro grau ao TRT-RS, a empresa reforçou o argumento de que os salários seriam diferentes porque os homens trabalhariam também no transporte de peças, atividade que exigiria mais força física, e que portanto a remuneração maior seria justificada.

Para o relator do caso na 8ª Turma, desembargador Francisco Rossal de Araújo, a alegação da empresa não poderia ser levada em conta, porque a prova testemunhal deixou claro que eram utilizados carros auxiliares para transporte dos materiais, e que diversos trabalhadores do setor realizavam a atividade. O equipamento, segundo o desembargador, possibilitava que a atividade fosse realizada sem exigência de grande força física.

Quanto aos demais requisitos exigidos pela CLT para a equiparação, o magistrado destacou que a contratação do empregado que serviu como paradigma ocorreu num intervalo de menos de dois anos em relação à admissão da empregada reclamante, e que ambos trabalhavam no mesmo local e cumpriam as mesmas exigências de produção e perfeição do trabalho.

Neste contexto, o relator considerou que a conduta da empresa afrontava o inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a proibição de diferenças salariais por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil. Segundo Rossal, “o procedimento adotado pela reclamada implica em admissão dos funcionários do sexo masculino com salário diferenciado (maior) que o salário utilizado para admissão das funcionárias do sexo feminino, o que é facilmente verificado pela comparação do salário da época da contratação do paradigma com o salário do mesmo mês da autora”. O entendimento foi unânime na Turma Julgadora.

Processo: 0000738-41.2014.5.04.0234 (RO)

Fonte: TST
13/11/2018
Direitos trabalhistas: que pontos poderão preocupar profissionais em 2019?
Direitos trabalhistas: que pontos poderão preocupar profissionais em 2019?
Necessária, complexa e ainda muito recente: neste domingo, a reforma trabalhista, a lei 13.467/17, completa um ano de vigência com mais dúvidas sobre suas implicações para o cotidiano dos trabalhadores brasileiros do que soluções.

12/11/2018 15:27113 acessos
direitos profissionais
Necessária, complexa e ainda muito recente: neste domingo, a reforma trabalhista, a lei 13.467/17, completa um ano de vigência com mais dúvidas sobre suas implicações para o cotidiano dos trabalhadores brasileiros do que soluções.

As divergências e polêmicas que marcaram sua passagem no Congresso ainda não abandonaram a reforma que alterou normas da CLT. Ela ainda precisa de tempo para amadurecer, mas levanta preocupações entre advogados especializados na área trabalhista consultados por EXAME.

Apesar das dificuldades no caminho até aqui, os advogados fazem um balanço positivo do primeiro ano da vigência da reforma, frisando a urgência para modernizar as regras das relações de trabalho no Brasil.

“É a situação do copo meio cheio e meio vazio. Na minha opinião, o balanço é positivo, embora insuficiente, com temas que precisaram ser debatidos depois. A reforma foi precedida de tanta polêmica e tanta crítica, inclusive pelo Judiciário, algumas merecidas, outras de cunho ideológico, que todos têm opinião prévia sobre o assunto”, comenta José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados.

Segundo Wahle, a reforma trouxe mudanças pontuais, mas os direitos fundamentais dos profissionais permanecem inalterados. O advogado lamenta resultados negativos da nova lei, como o enfraquecimento dos sindicatos.

“A regras antes eram muito inflexíveis, agora há maior liberdade para administrar esses direitos e negociar. O que me decepciona foi o efeito que teve nos sindicatos, pois o fim do imposto sindical ameaça sua atuação”, diz ele.

O fim do imposto sindical é um dos pontos polêmicos da reforma que ainda deve render debates no próximo ano.

Para Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, a reforma pode ter completado um ano, mas foi apenas em agosto desse ano que ela saiu de um quadro de insegurança e incerteza. Ele aponta que o quadro político do Brasil trouxe dúvida se a reforma sequer seria aprovada e prejudicou o amplo debate das alterações.

Em agosto passado, o Supremo Tribunal Federal deliberou como constitucional a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias e reforçando as alterações feitas pela reforma.

“O próximo ano deve ser de amadurecimento legislativo. Poderemos ver uma regulamentação maior do trabalho intermitente e da terceirização. O julgamento do STF é de altíssima importância e mostra para o Judiciário e para as empresas um norte em caminho que antes era nebuloso de como a lei será aplicada”, fala ele.

É como um novo marco para a reforma trabalhista, uma sinalização para os empregadores de que, agora sim, as mudanças estão valendo.

No entanto, o advogado se preocupa que possíveis alterações nas leis trabalhistas no próximo governo possam abalar a recém-estabelecida segurança jurídica.

Em campanha, o presidente eleito Jair Bolsonaro fez a proposta de uma nova carteira de trabalho “verde e amarela”. E na quarta-feira, dia 7, Bolsonaro anunciou que pretende incorporar o Ministério do Trabalho a outra pasta.

Os especialistas avaliam que todas as declarações ainda são muito preliminares para qualquer análise.

As declarações contribuem para abalar a segurança do mercado, segundo o doutor Roberto Baronian, sócio do Granadeiro Guimarães Advogados. Ele aponta que o ministério possui funções múltiplas e complexas e que esse movimento do governo deve ser tratado com muito critério.

“São muitas perguntas e poucas respostas, há temor de esvaziamento ou perda de políticas sobre relações de trabalho, o que seria um retrocesso e ruim para os trabalhadores e para os empregadores. Agora, se bem pensado e tornar o trabalho dos órgãos mais eficiente, certamente haverá ganho”, comenta.

Para Maurício Corrêa da Veiga, a tendência será de um estado menos intervencionista, dando espaço para a atuação independente da Justiça do Trabalho, que pode dar garantias na aplicação da reforma trabalhista.

Para o próximo ano, os advogados esperam uma evolução no debate sobre as novas regras e alguns desafios. Confira os pontos principais:

Sindicatos
Os três especialistas apontam que um tema preocupante e que deve se desenrolar durante o ano é a reformulação da estrutura dos sindicatos. A reforma trouxe um paradoxo na sua atuação: priorizou a força da negociação e acordo coletivo para os empregados enquanto retirou a obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical.

Por um lado, o fim da obrigatoriedade acaba com o oportunismo de instituições de fachada, com baixa representatividade, brigas por territórios ou criação de subdivisões de categorias de negócios. Pelo outro, ainda há uma brecha que precisa ser resolvida sobre os custos de sua atividade, que pode prejudicar diretamente os funcionários.

Após a vigência da reforma, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Segundo Wahle, o problema foi notado e uma solução possível seria a possibilidade de aprovar uma arrecadação dentro do acordo coletivo.

“Temer tentou aprovar MP que corrigia isso, que previa que um valor deveria ser cobrado se houvesse previsão dele em acordo coletivo, mas a proposta não foi para frente. O paradoxo permanece e isso é um problema, não vejo nenhuma solução alternativa a essa lacuna na lei”, explica Wahle.

Neste ano, a quantidade de negociações concluídas caiu 39,6% apenas no primeiro semestre em relação ao mesmo período de 2017. Sem uma solução, muitos avanços da reforma em relação a atuação dos sindicatos para defender os interesses dos funcionários diante da empresa podem congelar.

Processos

Um dos maiores efeitos da reforma foi a queda acentuada de reclamações trabalhistas. Segundo dados dos Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre janeiro e setembro de 2018, as varas do Trabalho receberam 1.287.208 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2017, foram 2.013.241 queixas.

O caso emblemático da ex-funcionária do Itaú que foi condenada a pagar R$ 67,5 mil ao banco após perder a ação trabalhista mostra o efeito da nova regra sobre os honorários de sucumbência. Nesse caso, a justiça reverteu a decisão, já que a ação foi proposta antes da mudança entrar em vigor.

No entanto, serviu de alerta para trabalhadores que queriam levar suas empresas à Justiça. Com a reforma, quem perde a ação paga o honorário do advogado de quem ganha, um número que pode variar de 5% a 15% do valor total da ação.

Os advogados falam que essa medida, assim como outros dispositivos adicionais da reforma, corrige uma distorção na Justiça, que facilitava a criação de reclamações e pedidos exagerados e improcedentes.

Segundo Wahle, a tendência é que os processos continuem caindo em 2019. Porém, ele destaca que a regra está sendo questionada no STF. Caso seja declarada sua inconstitucionalidade, ele não acredita que as ações voltem ao patamar anterior.

“Tende a crescer de novo. Havia antes ações frívolas, em que a parte sabia que estava errada, com pedidos inflados e exagerados. Contra esses exageros, temos outros itens na reforma que permitem ao juiz punir e aplicar multas em quem ajuizar processos incorretos ou sem procedentes”, explica ele.

Terceirização

Apesar da decisão do STF sobre a terceirização da atividade-fim, prática em que o empregado de uma empresa presta serviço para outra, Wahle acredita que ainda existam controvérsias na aplicação da reforma.

Após anos sem uma regulamentação, julgamentos sobre o tema geraram um documento que direciona os juízes de acordo com decisões passadas. Essa súmula definia que o contrato terceirizado só poderia ser realizado em atividades-meio, ou seja, nas práticas sem relação ao produto principal da empresa.

O julgamento do STF deveria colocar fim no debate, mas o advogado diz que será difícil abandonar um entendimento sedimentado por anos nos tribunais. Ao mesmo tempo, com a decisão, as contratações nessa modalidade podem acelerar, o que testará a decisão e sua aplicação na prática.

O temor é que a medida cause uma deterioração das condições de trabalho com a contratação irrestrita de terceirizados. No entanto, o advogado afirma que a empresa ainda precisa zelar pela conformidade dos contratos com a lei e o comprimento de direitos trabalhistas.

Trabalho intermitente
O novo modelo criado pela reforma trabalhista se assemelha ao estilo de trabalho do profissional freelancer, onde o funcionário possui um contrato por projetos pontuais. Aqui, o trabalhador fica à disposição do empregador aguardando um chamado para o serviço, podendo aceitar ou não prestar o serviço caso convocado.

Para Baronian, a regulamentação ainda possui lacunas sobre sua funcionalidade prática. Ele vê como positiva a tentativa de formalizar uma demanda do mercado que antes deixava o profissional vulnerável.

“A lei não deixa claro que direitos esse trabalhador terá caso adoeça ou na gravidez, se terá seguro saúde ou como fica o fator previdenciário durante o período que não for convocado pela empresa. E se a remuneração pelo serviço prestado não atingir o salário mínimo? São pontos polêmicos que ficaram abertos”, explica ele.

O advogado acredita que novas contratações na modalidade coloquem os problemas em evidência, levando a criação de leis complementares à reforma ou através de normas negociadas coletivamente.

Fonte: Exame.com

12/11/2018
Entidades jurídicas emitem norma técnica ressaltando importância do MTb para equilíbrio das relações de trabalho
Entidades jurídicas emitem norma técnica ressaltando importância do MTb para equilíbrio das relações de trabalho
Documento foi assinado por associação de magistrados, procuradores, advogados e colégio de presidente e corregedores dos tribunais do Trabalho

09/11/2018 14:46256 acessos
Entidades jurídicas
Entidades jurídicas nacionais emitiram nesta quinta-feira (8) uma nota técnica ressaltando a importância do Ministério do Trabalho para o “equilíbrio das relações de trabalho” e se posicionando contrários à proposta de extinção da pasta ou de fusão com outro órgão ministerial no próximo governo.

O documento foi assinado pelo Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

A nota traz informações históricas sobre o Ministério do Trabalho e reforça que a pasta sempre foi o principal elemento de referência nas relações entre empregadores e trabalhadores e que em 88 anos de existência “jamais o valor ‘trabalho’ foi politicamente secundarizado, tanto menos omitido”.

“Esse protagonismo do Ministério do Trabalho reflete a importância dada ao órgão por todos os governos anteriores e, bem assim, a sua indubitável pertinência com os objetivos constitucionais do Estado brasileiro”, diz.

O documento enumera as atribuições do órgão ministério, mencionando a criação de políticas para a geração de emprego, a fiscalização do trabalho e ações para a modernização das relações de trabalho e a formação e o desenvolvimento profissional, entre outras.

“Não fossem as conquistas históricas, por si só suficientes para justificar a manutenção do Ministério, há que salientar os muitos desafios que se avizinham em futuro próximo, notadamente no que atine à aceleração das inovações tecnológicas e a perspectiva de seu profundo impacto no mundo do trabalho.”

Veja aqui a íntegra da nota.

Fonte: Ministério do Trabalho

12/11/2018
Empregado com deficiência tem mais direitos do que funcionário comum?
Empregado com deficiência tem mais direitos do que funcionário comum?
Funcionários com deficiência têm mais direitos trabalhistas garantidos? Advogado Marcelo Mascaro responde na coluna de hoje

09/11/2018 15:55252 acessos
trabalhista pessoal
Toda empresa que tem cem ou mais empregados está obrigada a manter em seu quadro de pessoal um número mínimo de funcionários com deficiência ou de trabalhadores reabilitados pelo INSS. Essa quantidade varia de acordo com o porte da empresa nas seguintes proporções: a) de 100 a 200 empregados a cotaserá de 2% do total de empregados, b) de 201 a 500, será de 3%, c) de 501 a 1000, de 4% e d) de 1001 em diante, de 5%.

A existência da reserva de vaga, porém, não garante estabilidade no emprego. Assim, o trabalhador com deficiência pode ser dispensado sem justa causa como qualquer outro empregado. Nesse caso, porém, a empresa deve substituí-lo por outro empregado com deficiência ou reabilitado pelo INSS, a fim de cumprir a cota obrigatória.

De modo geral, o empregado com deficiência não possui mais direitos trabalhistas do que os demais trabalhadores. A lei, contudo, garante a ele um meio ambiente de trabalho inclusivo, o que significa não somente condições arquitetônicas de acessibilidade, mas também a acessibilidade social.

A lei permite, ainda, que o trabalhador com deficiência saque seu FGTS se, por prescrição médica, ele necessitar adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. Essa hipótese de saque do FGTS pode ser realizada independentemente de o trabalhador estar empregado ou não.


Quanto aos demais direitos, não há diferença em comparação com os trabalhadores que não possuam deficiência, inclusive no que se refere às verbas rescisórias em caso de dispensa.

Fonte: Exame

12/11/2018
Sancionado com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
Sancionado com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

09/11/2018 15:56290 acessos
Refis Rural PRT
Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

O texto tem origem no projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 842/2018, aprovada no dia 16 no Senado Federal.

Segundo o Poder Executivo, o texto, da forma como foi aprovado pelo Congresso e enviado à sanção presidencial, poderia resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões.

Trechos vetados
Após ouvir os Ministérios do Planejamento e da Fazenda, o presidente da República, Michel Temer, vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Entre os vetos, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

Temer argumentou que esse e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Ainda durante a votação do projeto no Senado, houve divergências acerca do texto. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.

Fonte: Agência Senado

12/11/2018
Trabalhar sob pressão de ser demitido a qualquer momento é assédio moral?
Trabalhar sob pressão de ser demitido a qualquer momento é assédio moral?
Qual o limite legal da cobrança por produtividade? Confira o que diz o advogado especialista em Direito do Trabalho Marcelo Mascaro Nascimento

09/11/2018 15:59476 acessos
carreira pessoal
O assédio moral se caracteriza pela prática reiterada no ambiente de trabalho de atos capazes de gerar humilhação e constrangimento à vítima. Essa conduta pode ser exercida por superior hierárquico, por qualquer outro colega de trabalho ou mesmo por um subordinado – embora essa última hipótese seja muito rara.

Além disso, para que uma conduta seja considerada assédio moral, ela deve ser reiterada, não bastando um único ato isolado. Por ser uma conduta continuada, causa um “terrorismo psicológico” na vítima. A sua habitualidade o torna, de certa forma, previsível. O funcionário vai ao trabalho com o temor de ser assediado e isso pode lhe causar ansiedade, angústia, depressão ou outros males.

Dessa forma, o trabalho sob constante pressão de ser demitido pode, sim, se caracterizar como assédio moral. As reiteradas ameaças, seja com o intuito de aumentar a produtividade ou qualquer outro, provocam esse terrorismo psicológico no trabalhador e pode dar ensejo ao desenvolvimento de doenças.

As ameaças de dispensa, por sua vez, nem sempre são diretas. Elas podem estar implícitas em algumas práticas da empresa. Por exemplo, comparar frequentemente desempenhos de profissionais da mesma equipe, assinalando com alguma referência ou símbolo negativo aqueles que estiveram aquém do esperado e tornar essas informações públicas aos demais, também gera no empregado o temor da dispensa, além de criar constrangimento e humilhação.


Isso não significa, porém, que o empregador não possa cobrar produtividade. Contudo, a cobrança não pode se dar sob a forma de ameaças e nem gerar humilhação ou constrangimento ao trabalhador.

Fonte: Exame S/A
09/11/2018
Como calcular o pagamento do 13º salário
Como calcular o pagamento do 13º salário
Está chegando a hora de receber o 13º salário. Como todo ano, o pagamento será realizado em duas parcelas: a primeira, até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

08/11/2018 13:1598 acessos
13 SALÁRIO
Está chegando a hora de receber o 13º salário. Como todo ano, o pagamento será realizado em duas parcelas: a primeira, até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

A conta é simples: quem trabalhou o ano todo na empresa receberá um salário inteiro a mais. Contudo, as parcelas não são iguais.

Na primeira parcela, até 30 de novembro, o trabalhador recebe um valor equivalente à metade do salário atual, sem descontos de impostos e benefícios. O valor é equivalente à metade do último salário recebido, e não à média do salário no ano. Assim, se o salário aumentou durante o ano, o cálculo será feito com base no último salário, o mais alto.

Caso você já tenha recebido uma parte do 13º salário adiantado durante as férias, receberá só a segunda parcela.

Na segunda parcela, que será paga até 20 de dezembro, você recebe um valor equivalente ao salário de novembro, descontando Imposto de Renda e INSS sobre esse salário inteiro, e também o valor da primeira parcela que você já recebeu. Ou seja, o valor da segunda parcela será menor que o da primeira.

Os descontos de INSS e Imposto de Renda variam conforme o valor do salário. Confira:

INSS
SALÁRIO DESCONTO
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%
Acima de R$ 5.531,31 R$ 608,44
Imposto de Renda


SALÁRIO DESCONTO PARCELA A DEDUZIR
Até R$ 1.903,98 0% R$ 0
De R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 142,8
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 354,8
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 869,36

Se você paga pensão alimentícia, ela também é descontada na segunda parcela do seu 13º salário.

Trabalhadoras em licença maternidade recebem o 13º salário normalmente, assim como quem se afastou por auxílio-doença ou acidente de trabalho.

Contudo, no caso de auxílio doença ou acidente de trabalho, os meses correspondentes ao afastamento são pagos pela Previdência Social e os demais meses, pela empresa.

Horas extras, adicional noturno e comissões
Se você recebeu horas extras, adicional noturno ou comissões ao longo do ano, o seu 13º salário terá um acréscimo proporcional, normalmente recebido na segunda parcela.

Para calcular horas extras ou adicional noturno, some todas as horas feitas, divida pelo número de meses trabalhados até novembro e multiplique esse valor pelo custo da hora extra ou do adicional noturno. O mês de novembro entra na conta, e as horas proporcionais às trabalhadas em dezembro devem ser pagas em janeiro.

Para calcular as comissões, some todas as recebidas ao longo de 2018, divida pelo número de meses trabalhados até novembro e adicione o valor ao décimo terceiro. O mês de novembro entra na conta, e as comissões de dezembro devem ser pagas em janeiro.

E quem não trabalhou o ano inteiro na empresa?
Se você foi contratado no meio do ano, o 13º salário será menor, proporcional ao número de meses trabalhados.

Para calcular a primeira parcela, que deve ser recebida até 30 de novembro, divida o seu salário por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou, até novembro.

Se você trabalhou menos do que 15 dias no mês que entrou na empresa, esse mês não entra na conta. A primeira parcela será equivalente à metade desse valor, sem descontos.

Para calcular a segunda parcela, que será paga até 20 de dezembro, divida o valor do salário de novembro por 12 e multiplique o resultado pelos meses trabalhados até dezembro. Em seguida, basta descontar desse valor o INSS, o Imposto de Renda e a pensão alimentícia, se for o caso. Por último, subtraia o valor da primeira parcela já recebida.

Marília Almeida

Fonte: EXAME

09/11/2018
Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova
Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova
A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado.

08/11/2018 13:3479 acessos
Cartões de ponto
Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador.

O juiz de 1º grau havia julgado improcedente a pretensão com base nos cartões de ponto com marcações variáveis assinados pelo trabalhador. Contudo, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon considerou inválidos os registros, porque não eram realizados pelo próprio trabalhador.

Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal. Ouvido como testemunha, o próprio fiscal confirmou o fato, apontando que isso ocorria quando chegavam à lavoura às 7h, quando saíam para almoçar, quando retornavam do almoço e na hora em que largavam o serviço. No fim do mês, vinham as folhas de ponto para os empregados. O fiscal não soube dizer se todos conferiam, disse somente que todos assinavam. Afirmou que entregava as folhas de ponto para o pessoal olhar e assinar na hora do almoço.

“Essa prática de registro por interposta pessoa vulnera a seriedade da anotação, ainda que oportunizada a assinatura dos cartões de ponto ao final do mês. Isso porque compromete a transparência, além de ser desarrazoada, haja vista que os registros eram lançados mediante crachás individuais”, destacou a relatora. Para ela, nada justifica a exigência de entrega dos crachás ao líder/fiscal apenas para fins de registro do ponto eletrônico. A obrigação deveria ser cumprida diretamente por cada empregado.

Com base na prova testemunhal, a magistrada chamou a atenção para o fato de a assinatura dos cartões ao final do mês ocorrer de maneira açodada, no interior do ônibus, durante o trajeto. Ela não encontrou evidências de que era possível ao empregado controlar e impugnar os documentos.

A decisão fixou a jornada pela média alegada pelo trabalhador, qual seja, de 7h às 16h. Quanto ao intervalo, reconheceu o período de 35 minutos de intervalo nas segundas, quartas e sextas-feiras, considerando regular a fruição de uma hora nos demais dias trabalhados na semana. A frequência registrada no ponto foi considerada válida, diante da coerência com outros elementos.

Acompanhando o voto, a Turma deu provimento parcial ao recurso para determinar a apuração das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, assim como do intervalo intrajornada, seguindo diretrizes definidas na sentença.



Processo
PJe: 0000551-94.2015.5.03.0082 (RO) — Acórdão em 04/10/2018
Fonte: TRT MG
09/11/2018
Assinatura de documento particular de comprovação de dívida poderá dispensar testemunhas
Assinatura de documento particular de comprovação de dívida poderá dispensar testemunhas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que altera o Código de Processo Civil (CPC) para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de testemunhas.

08/11/2018 14:4996 acessos
Comprovação de dívida
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que altera o Código de Processo Civil (CPC) para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de testemunhas. A matéria (PLS 22/2018) segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código Civil requer duas testemunhas para que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. O PLS acaba com a necessidade das testemunhas para simplificar o processo. As assinaturas de credor e de devedor serão suficientes.

Desburocratização
O projeto é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização. Ao final dos trabalhos da Comissão, em dezembro de 2017, foi aprovado o relatório, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

No texto, Anastasia ressalta que geralmente as testemunhas não estão presentes no momento da assinatura do contrato, e, sim, são cooptadas depois, quando o credor quer cobrar a dívida. “Essa exigência legal de testemunhas mais se aproxima a tempos longínquos e medievais, quando a autenticidade dos documentos era marcadas pelo anel de sinete do rei”, observou.

Pelo Código de Processo Civil são considerados títulos executivos extrajudiciais, além do documento particular, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado por órgão do governo, contratos de hipoteca, penhor ou seguro de vida, entre outros.

Fonte: Agência Senado

09/11/2018
29% dos trabalhadores relatam temor alto ou médio de serem demitidos
29% dos trabalhadores relatam temor alto ou médio de serem demitidos
Indicador de Confiança do Consumidor se mantém estável em outubro, com 42,3 pontos. Levantamento mostra que 42% dos brasileiros estão reticentes sobre futuro da economia pelos próximos seis meses e para 45%, finanças pessoais andam mal

08/11/2018 14:5088 acessos
trabalhista economia
Tecnicamente, a recessão econômica ficou para trás, mas a crise ainda impõe seus reflexos no dia a dia dos consumidores, sendo o desemprego elevado um dos sinais mais evidentes do mal-estar. Dados apurados pelo Indicador de Confiança do Consumidor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostram que 29% dos trabalhadores têm receio alto ou médio de serem demitidos. Segundo o levantamento, 36% dos entrevistados avaliam como ‘baixa’ a probabilidade de demissão, enquanto 35% acham que não há esse risco.

Embora esteja em patamar considerável, o percentual de trabalhadores que temem ficar sem emprego observado em outubro é inferior aos dos últimos três meses, quando registrou 30% de risco alto ou médio em julho, 36% em agosto e 33% em setembro. De modo geral, 45% dos entrevistados declararam ter ao menos uma pessoa desempregada em sua residência, sendo que em 17% dos casos há duas ou mais pessoas nessa situação.

Quando indagados sobre o futuro, a opinião dos brasileiros mostra-se dividida: 38% acreditam que, nos próximos seis meses, as oportunidades no mercado de trabalho estarão no mesmo nível que atualmente, enquanto 33% confiam que haverá mais ofertas de vagas. Outros 14% estão mais pessimistas nesse sentido.

Na avaliação da economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, o emprego é um dos fatores que mais impactam a confiança do consumidor. “É a perspectiva de estar empregado e de que sua renda vai crescer ou se manter no mesmo nível que estimula o consumidor a comprar com segurança, inclusive nas aquisições de alto valor, que geralmente são feitas a crédito. Enquanto o mercado de trabalho não mostrar sinais mais vigorosos de recuperação, a confiança do consumidor seguirá retraída”, analisa a economista.

Indicador de Confiança não esboça reação significativa em outubro e fica estável nos 42,3 pontos. Para 80%, economia do país está em condições ruins

De modo geral, o Indicador de Confiança do Consumidor se manteve estável em outubro. No último mês, ele alcançou 42,3 pontos, frente 42,1 pontos observados no mesmo período de 2017. Já na comparação com setembro de 2018, o cenário também é de estabilidade, pois se encontrava em 41,9 pontos. A escala do indicador varia de zero a 100, sendo que resultados acima de 50 pontos, mostram uma percepção mais otimista do consumidor.

A avaliação do atual cenário econômico é o componente mais crítico na percepção dos entrevistados. Em cada dez brasileiros, oito (80%) avaliam de forma negativa as condições da economia nos dias de hoje. Para 17%, o desempenho é regular e para apenas 2% o cenário é positivo. Entre aqueles que avaliam o clima econômico como ruim, os principais sintomas são o desemprego elevado (68%), o aumento dos preços (58%) – apesar da inflação controlada-, as altas taxas de juros (36%) e a desvalorização do real (27%).

Quando a análise de detém sobre o momento atual da vida financeira, o diagnóstico também é essencialmente negativo. Segundo o levantamento, 45% dos brasileiros avaliam sua situação financeira como ‘ruim’, enquanto 47% classificam como ‘regular’ e apenas 8% como ‘boa’. Para quem compartilha da visão negativa, o alto custo de vida é a razão mais citada, por 47% desses entrevistados. O desemprego fica em segundo lugar, citado por 41%, ao passo que 26% culpam a queda da renda familiar.

Questionados sobre o que mais tem pesado na vida financeira, metade (50%) dos entrevistados aponta, justamente, o elevado custo de vida. O aumento do preço na conta de energia foi o mais sentido, percepção de 92% dos entrevistados.

Maior parte dos brasileiros está reticente sobre o futuro da economia; mesmo com cenário adverso, 58% acham que finanças pessoais vão melhorar no futuro

Diante da avaliação predominantemente negativa sobre o presente, a sondagem procurou saber o que os brasileiros esperam do futuro da economia e de suas finanças. De acordo com o levantamento, 42% dos brasileiros estão neutros, ou seja, não afirmam que as condições econômicas do país estarão melhores ou piores daqui seis meses, período que já engloba o mandato do novo presidente da República. Os que nutrem boas perspectivas somam 21% da amostra, ao passo que 32% estão declaradamente pessimistas. O receio de que a inflação saia do controle (43%) e o desemprego (41%) são os fatores que mais pesam entre os pessimistas, enquanto a maior parte dos otimistas (43%) não sabem explicar as razões desse sentimento e 33% apostam em um cenário político mais favorável.

A avaliação negativa se inverte, contudo, quando os entrevistados são questionados sobre o futuro da sua própria condição financeira. Em cada dez brasileiros, seis (58%) acham que sua vida financeira vai melhorarpelos próximos seis meses, contra apenas 12% que acreditam em piora. Há ainda 27% de entrevistados neutros.

“Por mais que a situação econômica do país impacte a vida financeira do consumidor, ele sabe que assumir um controle mais efetivo sobre seu bolso e fazer adaptações podem ajudar a enfrentar um ambiente adverso. Os dados podem parecer contraditórios, mas sinalizam um viés de otimismo, que é uma característica sempre observadas em estudos que avaliam o comportamento humano”, explica a economista Marcela Kawauti.

Metodologia

Foram entrevistados 800 consumidores, a respeito de quatro questões principais: 1) a avaliação dos consumidores sobre o momento atual da economia; 2) a avaliação sobre a própria vida financeira; 3) a percepção sobre o futuro da economia e 4) a percepção sobre o futuro da própria vida financeira. O Indicador e suas aberturas mostram que há confiança quando estiverem acima do nível neutro de 50 pontos. Quando o indicador vier abaixo de 50, indica falta de confiança.

Fonte: TRT
09/11/2018
Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra.

08/11/2018 15:1791 acessos
trabalhista
Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual intervalos de mais de duas horas podem existir, mas desde que sua duração seja limitada em norma coletiva.

No caso julgado, um motorista que conduzia ônibus interestaduais argumentou que ficava mais de duas horas na garagem da empresa no intervalo entre as viagens, sem cômputo na jornada. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) indeferiram o pedido de horas extras. Para o TRT-9, o artigo 71 da CLT permite repousos superiores a 120 minutos mediante autorização em acordo escrito ou contrato coletivo, sem exigir fixação de limite máximo para o intervalo.

Relator do processo no TST, o ministro Alberto Bresciani aceitou a pretensão do motorista. De acordo com Bresciani, o caput do artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo uma hora e, “salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”.

Assim, havendo previsão em norma coletiva para a prorrogação do intervalo intrajornada, a ampliação em período superior a duas horas só será eficaz se houver a efetiva delimitação de seu tempo de duração, o que, segundo o relator, não ocorreu no caso. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST
09/11/2018
Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo
Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores.

08/11/2018 15:2197 acessos
trabalhista
O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgou válida a redução do intervalo para repouso e alimentação dos empregados de uma indústria de alimentos.

Os trabalhadores tiveram a jornada por turno ininterrupto de revezamento aumentada de seis para oito horas diárias mediante norma coletiva. De acordo com os ministros, a prorrogação não caracterizou serviço extraordinário a ponto de impedir a diminuição do período de descanso.

A indústria concedia intervalo intrajornada inferior ao tempo mínimo previsto em lei, que é de uma hora, para quem trabalhava mais de seis horas por dia. A redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, mas só poderia abranger empregados não submetidos a serviço extraordinário.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins no Estado do Espírito Santo (Sindialimentação), que assinou os acordos coletivos para permitir a prorrogação da jornada, considerou a sétima e a oitava horas como extras, e pediu a invalidade da diminuição do intervalo e o pagamento do tempo suprimido com o adicional previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região considerou que a fixação de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento constituiu uma nova jornada ordinária, sem invalidar a redução permitida pelo ministério. O TRT-7 ainda destacou que os acordos feitos com o próprio sindicato previam o intervalo de 40 minutos.

Jurisprudência aplicada
A 8ª Turma não conheceu do recurso do Sindialimentação por concluir que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de admitir a diminuição do intervalo intrajornada, mediante autorização do MTPS, quando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é estabelecida por norma coletiva. O relator, ministro Márcio Eurico Amaro, mencionou a Súmula 423, que não assegura aos trabalhadores submetidos a esse regime o pagamento da sétima e oitava horas como extras.

O sindicato apresentou embargos à SDI-1 com base em acórdão da 5ª Turma, que, em processo semelhante, invalidou a redução do período de repouso por meio de ato ministerial ou negociação coletiva. O ministro Hugo Scheuermann, relator, reconheceu a divergência, mas manteve a decisão sobre a empresa. "Esta Subseção já concluiu que o aumento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, nos moldes da Súmula 423, não inviabiliza a redução do intervalo intrajornada por ato do MTPS", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST

09/11/2018
Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro
Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro
Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso.

08/11/2018 16:2385 acessos
trabalhista
Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o pagamento em dobro de período por uma fábrica de calçados.

Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.

A empregada afirmou que nunca usufruiu de 30 dias seguidos de repouso por ordem da empresa, o que contraria o artigo 134 da CLT. O dispositivo prevê a concessão das férias em período único, mas admite, somente em casos excepcionais, a divisão em duas etapas, sendo uma não inferior a dez dias. Portanto, requereu a remuneração em dobro das férias, com o acréscimo de 1/3 do salário conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Em sua defesa, a indústria de calçados alegou que agiu com base em convenções coletivas de trabalho que, a fim de atender costume do setor calçadista, permitiam férias individuais ou coletivas em dois períodos de no mínimo dez dias.

O processo chegou ao TST após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgarem improcedente o pedido da trabalhadora. Apesar de entender que o empregador não comprovou causa relevante para o fracionamento, o TRT-4 entendeu que a divisão períodos de pelo menos dez dias é válida, independentemente de motivo excepcional.

Relator do recurso da trabalhadora, o ministro Mauricio Godinho Delgado votou para condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias, nos termos do artigo 137 da CLT, diante da falta de comprovação de razão relevante de interesse do empregador ou da empregada para o fracionamento. Godinho Delgado afirmou que o parcelamento irregular impede a finalidade das férias de proporcionar descanso ao trabalhador para repor as energias física e mental, o que justifica o pagamento em dobro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST

09/11/2018
Pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos gera dano moral
Pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos gera dano moral
O pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos motiva a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.

08/11/2018 16:2484 acessos
trabalhista
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de piscina, em liquidação, a pagar R$ 15 mil de indenização a um ex-funcionário. Segundo o colegiado, o homem poderia ter sido exposto a situações vexatórias.

Na ação, o trabalhador que recebeu verbas rescisórias com cheques sem fundos disse que não pagou dívidas em razão do problema com os cheques e teve o nome inscrito em cadastro nacional de devedores. Para ele, houve ofensa à sua imagem, honra e dignidade, pois o pagamento incorreto da rescisão o deixou em condição vexatória diante dos credores.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram a indenização, por entender que não existiu prova do dano à personalidade nem da inscrição no cadastro. Segundo o TRT-4, o atraso do pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ofensa à intimidade. O TRT entendeu ter se tratado apenas de dano material, resolvido com a quitação em juízo das parcelas, corrigidas com juros e multa, como ocorreu no caso.

No TST, os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material. Relator do processo, o ministro Alexandre Agra Belmonte destacou que o supervisor se sentiria humilhado e constrangido caso repassasse os cheques sem fundos aos credores ou se entregasse cheques próprios a terceiros e, por causa da negligência da empresa, não houvesse saldo em conta para saldar as dívidas.

"Em ambos os casos, mostrar-se-ia razoável que o autor se sentisse envergonhado, humilhado, constrangido, pois seria esse o sentimento do homem de bem diante de situação tão vexatória. Dessa forma, tem-se por presentes os elementos caracterizadores dos danos morais", concluiu o relator. Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma acompanharam o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST
09/11/2018
Grávida que "some" de empresa não tem direito à estabilidade
Grávida que "some" de empresa não tem direito à estabilidade
Trabalhadoras grávidas que se ausentam injustificadamente da empresa, por mais de 30 dias e sem manifestar desejo de retorno, renunciam ao direito à estabilidade.

08/11/2018 16:31112 acessos
trabalhista
Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de uma auxiliar de cozinha que queria ser reintegrada.

Trabalhadoras grávidas que se ausentam injustificadamente da empresa, por mais de 30 dias e sem manifestar desejo de retorno, renunciam ao direito à estabilidade.

Demitida por justa causa no sexto mês de gravidez, ela alegou que teria direito à estabilidade provisória. A empresa, no entanto, respondeu que o contrato foi extinto porque a auxiliar desapareceu sem dar satisfação, antes mesmo do fim do contrato de experiência, nem respondeu às mensagens via SMS.

Em depoimento ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Colombo (PR), a funcionária disse que parou de trabalhar devido ao inchaço da gravidez, pois o bebê estava sentado. Ela afirmou que havia informado a situação à empresa, mas a sentença considerou válida a rescisão por justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a decisão.

A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, disse que o abandono de emprego justifica o afastamento da Súmula 244 do TST, que garante a estabilidade mesmo nos contratos por prazo determinado, e do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A corte, porém, não pode reanalisar fatos e provas sobre o caso concreto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST
09/11/2018
CAE aprova seguro-desemprego para agricultor familiar em caso de calamidades
CAE aprova seguro-desemprego para agricultor familiar em caso de calamidades
O agricultor familiar poderá receber seguro-desemprego na ocorrência de estiagem, geada ou enchente reconhecidas pelo governo.

08/11/2018 16:46106 acessos
agricultura agricultura familiar
O agricultor familiar poderá receber seguro-desemprego na ocorrência de estiagem, geada ou enchente reconhecidas pelo governo. O benefício, no valor de um salário-mínimo, está previsto no projeto (PLS 577/2007) aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitará em caráter terminativo.

O pagamento, pelo período máximo de cinco meses, poderá ser concedido também a parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. Para se habilitar ao seguro-desemprego previsto, o produtor terá de apresentar comprovante de inscrição na Previdência Social, há pelo menos um ano. O texto também determina que, durante o período do seguro-desemprego, o produtor não poderá receber o seguro-safra.

Autor do projeto, o senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) lembra que as variações climáticas prejudicam as plantações e acabam provocando um sério problema social, uma vez que um grande número de produtores rurais vive em situação de extrema pobreza, dependendo da agricultura de subsistência. Ele diz que seu projeto poderá representar “uma esperança concreta de amparo, ainda que provisório, a quem teve o fruto de seu suor frustrado por intempéries climáticas”.

Geadas e enchentes
O projeto contou com o apoio do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para quem a iniciativa tem “inegável mérito social”. Lido pelo relator ad hoc (substituto), senador Armando Monteiro (PTB-PE), o relatório, entretanto, sugere algumas mudanças no projeto. A situação de calamidade como condição para o benefício estava restrita apenas à estiagem prolongada. Já o relatório amplia as situações, com a inclusão da geada e da enchente.

A definição de agricultor familiar está na legislação específica (Lei 11.326/2006), alcançando também atividades como silvicultura, extrativismo, pesca e quilombolas rurais, dentro de algumas exigências. Lindbergh Farias também excluiu a vedação do acúmulo do seguro-desemprego com o Bolsa Família, mas inseriu a proibição de acumular o benefício com o seguro-safra.

Fonte: Agência Senado

08/11/2018
Veja o que fazer quando a senha do empregador doméstico no eSocial expira
Veja o que fazer quando a senha do empregador doméstico no eSocial expira
Empregadores domésticos que estão há dois anos cadastrados no eSocial vêm enfrentando um problema

07/11/2018 16:5882 acessos
eSocial
Empregadores domésticos que estão há dois anos cadastrados no eSocial vêm enfrentando um problema: a impossibilidade de entrar no sistema. Isso porque, segundo a Receita Federal, o código e a senha de acesso ao portal expiram a cada dois anos. Portanto, o patrão que se inscreveu quando a ferramenta passou a ser obrigatória para o registro da empregada, em 2016, está agora encerrando o ciclo. Com o fim desse prazo, é necessário gerar um novo código e uma nova senha para continuar a usar a página.

A senha e o código de acesso podem ser redefinidos clicando-se no link "Esqueceu o código de acesso ou a senha?" disponível abaixo do campo de login (veja figura abaixo). Para isso, é necessário informar os números dos recibos das últimas duas declarações do Imposto de Renda (IR). O número do recibo de entrega deve ser informado com dez dígitos (sem dígito verificador).


Foto: Reprodução



Vale lembrar que o empregador que não declarou o Imposto de Renda nos últimos cinco exercícios consegue gerar o código de acesso com as seguintes informações: CPF, data de nascimento e título de eleitor.



Caso não saiba os números dos recibos de entrega, o empregador deverá recuperá-los no portal do e-CaC ou numa unidade de atendimento da Receita Federal, mediante solicitação. Nesta renovação, quem apresentou a declaração retificadora do Imposto de Renda deve utilizar o número do recibo de entrega da declaração retificadora.

Fonte: EXTRA
08/11/2018
Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

07/11/2018 16:59117 acessos
Simples Nacional Novo Modelo de DAS
Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.


Destacamos:


- Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo.


- Uma vez que o novo modelo trará informações de forma mais detalhada, dependendo da composição do DAS, este poderá ter mais de uma página. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar o pagamento.

Novo Modelo DAS

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES

08/11/2018
Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera o dever de indenizar?
Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera o dever de indenizar?
Para a 5ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal, sim!

07/11/2018 17:0291 acessos
PROFISSIONAL
A autora ajuizou ação indenizatória e narrou que foi contratada por uma cliente para acompanhá-la como personal trainer, em viagem a Miami. A aluna postou no Facebook algumas fotos praticando os exercícios, enquanto era orientada por ela. O colega de profissão compartilhou as fotos, tecendo comentários como: “riscos de ouvir dicas e seguir exemplos de pessoas sem competência”, “busque orientação de um professor de Educação Física COMPETENTE”, com destaque em caixa alta. Em outro post chegou a vincular a atividade acompanhada pela colega de profissão à imagem de um animal defecando.

Em contestação, o requerido defendeu a inocorrência do dano moral. Afirmou que apenas exerceu o livre direito de expressão sobre questão técnica.

O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido indenizatório. De acordo com o magistrado, “o que não escapa à percepção de ninguém é que o réu avaliou e delineou a autora como profissional incompetente na rede mundial de computadores. Utilizou-se do potencial de disseminação da informação deste meio sem qualquer pudor, chegou mesmo a vincular a atividade acompanhada pela colega de profissão à imagem de um animal defecando e não pode agora pretender isenção de qualquer responsabilidade sob o argumento da liberdade de expressão”. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um profissional da área de Educação Física por criticar de maneira abusiva a competência de colega da mesma área. A condenação prevê o dever de indenizar a parte ofendida em R$ 8 mil, a título de danos morais.

De acordo com a decisão recursal, “A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens e comentários, maculando a honra pessoal e a imagem profissional da vítima em ofensiva publicação, a extrapolar o direito de liberdade de expressão, enseja a reparação por dano moral, já que configura violação aos direitos da personalidade (imagem, dignidade e intimidade)”.

Processo: 2015.01.1.055335-7

Fonte: Quevedo & Dondeo Advogados

06/11/2018
Receita Federal identifica indícios de sonegação em declarações de mais de 8 mil empresas
Receita Federal identifica indícios de sonegação em declarações de mais de 8 mil empresas
Contribuintes com informações inconsistentes podem realizar a autorregularização até 28 de dezembro

05/11/2018 16:04175 acessos
Empresas
erca de 8 mil contribuintes foram notificados pela Receita Federal em mais uma etapa do Projeto Malha Fiscal, que verifica indícios de sonegação nas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas.

Essa fase da operação verificou os indícios de inconsistência ocorridos em 2014. O valor total com suspeitas de irregularidade é de mais de R$ 983 milhões.

As empresas foram informadas por cartas e também por meio de mensagens enviadas para a caixa postal dos contribuintes, que podem ser conferidas pela página de atendimento virtual da Receita Federal (e-CAC).

No site, o contribuinte também pode verificar o Extrato da Malha Fiscal PJ, que apresenta um demonstrativo com as inconsistências encontradas e as orientações adicionais para autorregularização, que evita não somente a aplicação de multas (que podem chegar a 225%), mas também representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, entre outras sanções.

A autorregularização pode ser feita até 28 de dezembro, inclusive por aqueles contribuintes que, mesmo sem receber a notificação, identificarem algum erro na prestação de informações à Receita.

Fonte: Receita Federal
06/11/2018
Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo
Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo
Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do almoço.

postado Ontem 16:15:36 - 99 acessos
A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção. Além disso, havia distinção de cadeiras e mesas para as duas categorias.

Testemunha ouvida no processo confirmou a situação discriminatória. “No refeitório há lugar específico para o pessoal da produção e para o do administrativo, havendo diferença na comida servida; não havia advertência verbal se sentassem no espaço destinado ao pessoal do administrativo, mas, ao chegarem ao local, já percebiam a diferença”, disse a testemunha em seu depoimento.

Para a juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, a atitude da empresa é claramente discriminatória. “Denota-se absoluto preconceito e distinção entre as categorias de trabalhadores no que tange à alimentação fornecida, o que deve ser veementemente repudiado, sobretudo no âmbito jurídico laborista”.

Segundo a juíza, modernamente, nas relações contratuais, as partes adquiriram a natureza de colaboradores. “Elas possuem o dever recíproco de honestidade, lealdade e cooperação, tornando-se idênticos titulares de direitos e obrigações”. De acordo com a magistrada, esse entendimento se deve ao princípio da boa-fé objetiva, que veda a deslealdade contratual e o abuso no exercício de qualquer direito. No caso, ela entendeu que ficou claro o ato danoso, por ato exclusivo da empresa, que agiu com culpa, ao proceder ao tratamento discriminatório, segregando os empregados de trabalho intelectual do pessoal que exerce trabalho manual. “A empresa atentou contra o patrimônio moral de tais trabalhadores, em franco abuso de direito, fazendo jus o ex-empregado à correspondente reparação pelos danos morais decorrentes”.

Assim, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e, ainda, que a reparação possui finalidade pedagógica, a juíza fixou a indenização por danos morais em R$ 8 mil, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Há nesse caso recurso pendente de decisão no Tribunal.



Processo
PJe: 0011204-91.2016.5.03.0092 — Sentença em 30/08/2018
Para acessar processos do PJe digite o número aqui .

Fonte: TRT MG
06/11/2018
Financiamento de imóveis de até R$ 1,5 milhão com FGTS entra em vigor
Financiamento de imóveis de até R$ 1,5 milhão com FGTS entra em vigor
Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu antecipar vigência de medida, que só valeria a partir de 2019

05/11/2018 16:1996 acessos
FGTS
A medida entraria em vigor a partir de 2019, mas o colegiado, formado pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Banco Central, decidiu antecipar a vigência da medida.

Modelo
Em julho, o governo federal decidiu aumentar o teto de financiamento de compra de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com o uso de recursos do FGTS. Anteriormente, esse limite era de R$ 950 mil para imóveis no Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal, e R$ 800 mil nos demais estados.

Com esse modelo de financiamento, o mutuário pode usar os recursos depositados em sua conta do FGTS para pagar parcial ou totalmente o preço de aquisição do imóvel, assim como para quitar o saldo devedor da operação.

Fonte: Banco Central

05/11/2018
Receita Federal notifica mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal
Receita Federal notifica mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal
A Receita Federal notificou mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

01/11/2018 11:43631 acessos
Receita Federal
Segundo o Fisco, foram constatados indícios de irregularidades a partir do cruzamento de informações eletrônicas, referentes ao exercício de 2014. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação é de cerca de R$ 983 milhões.

Segundo a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, que alertou as empresas sobre as inconsistências encontradas, os contribuintes deverão retificar as declarações de IR e recolher os tributos devidos, com os acréscimos legais. A situação deverá ser regularizada até 28 de dezembro de 2018.


A Receita Federal informou que também encaminhou uma mensagem para a caixa postal dos contribuintes. Esse comunicado pode ser consultado por meio do e-CAC, que também permite consultar o extrato da malha fiscal. Ali estão as informações sobre as inconsistências encontradas, com orientações para solucionar o problema.

Aqueles que ainda não foram intimados mas já identificaram irregularidades em suas prestações de contas já podem retificar a declaração, para evitar a aplicação de multas que podem chegar a 225%. A Receita Federal informa que, em caso de irregularidade comprovada,cabe uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) por crimes de sonegação fiscal.

Fonte: EXTRA

05/11/2018
Reformas vão ajudar a melhorar ambiente de negócios, diz Rachid
Reformas vão ajudar a melhorar ambiente de negócios, diz Rachid
As reformas em curso ajudarão a melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Brasil, disseram há pouco os secretários da Receita Federal, Jorge Rachid, e da Promoção da Produtividade, João Manoel Pinho.

01/11/2018 11:56308 acessos
Empresas
Ao comentarem o relatório do Banco Mundial, que apontou melhoria na facilidade de fazer negócios no país, eles defenderam a necessidade de aprovação de medidas para desburocratizar a abertura e o funcionamento de empresas.

De acordo com o relatório Doing Business 2019, que classifica 190 países conforme a simplicidade do ambiente de negócios, o Brasil passou da 125ª para a 109ª posição. Essa foi a maior melhora, de um ano para outro, na América Latina e o 12º maior avanço entre todos os países pesquisados.

Segundo Pinho, a aprovação do cadastro positivo (lista de bons pagadores), em tramitação na Câmara, da duplicata eletrônica (prestes a ir para a sanção presidencial) e do projeto que moderniza a recuperação judicial (renegociação de dívidas com credores para evitar a falência) ajudarão o país a subir mais posições nos próximos anos.

Rachid citou duas mudanças já em vigor que serão captadas nos levantamentos dos próximos anos: o eSocial (ferramenta que unifica a prestação de informações tributárias, trabalhistas e cadastrais de empresas) e a diminuição de obrigações acessórias em diversos estados. “Essas modernizações não entraram na pesquisa deste ano, mas certamente se refletirão em melhorias das posições nos próximos relatórios”, explicou.

Articulação
Dos 11 indicadores pesquisados pelo Banco Mundial, o Brasil apresentou melhoria em quatro: custos e despachos aduaneiros para importação, tempo de abertura de empresas, rapidez na obtenção de crédito e confiabilidade e custo de energia elétrica. Os avanços mais significativos foram registrados nos rankings de importação, onde o Brasil passou da posição 139 para 106, e abertura de empresas, na qual o país subiu da posição 176 para 140.

O secretário da Receita disse que a agilização na abertura de empresas resulta da articulação dos níveis federal, estadual e principalmente municipal. “Temos de reconhecer o envolvimento dos três níveis de poder. Houve mudança significativa nos procedimentos, principalmente nas prefeituras. Abrir uma empresa de baixo risco no município de São Paulo hoje leva de cinco a sete dias. Isso ainda não se refletiu nas pesquisas mais recentes”, declarou.

Rachid, no entanto, criticou a metodologia usada para definir as horas necessárias para uma empresa lidar com a burocracia tributária. Nesse indicador, o Brasil manteve as 1.958 horas registradas no ano passado. Segundo o secretário, o número está superestimado. “A comparação entre os países é feita com base numa empresa produtora de vasos e cerâmica, com três anos de vida, 60 empregados, um único ponto de venda no varejo e que não admitiu nem demitiu ninguém no ano anterior, o que não reflete as condições da maioria das empresas do país”, explicou.

O secretário da Receita informou que o órgão fez um levantamento paralelo, que mostrou que o número médio de horas de burocracia contábil de uma empresa caiu de 650, em 2017, para 472, em 2018. Rachid informou que a Receita está fornecendo explicações ao Banco Mundial para tentar alterar a metodologia.

Apesar de pesquisada no relatório, a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado, não compõe o ranking de facilidade de negócios nos países. Segundo o secretário de Promoção da Produtividade, o relatório elogiou as mudanças na legislação trabalhista. “O relatório cita alterações importantes, como a alteração na regulamentação das regras de trabalho e a diminuição dos custos e nas regras redundantes”, destacou.

Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil
05/11/2018
Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional - 01/11/2018
Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional - 01/11/2018
agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente.

postado 01/11/2018 13:24 - 1.037 acessos
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.


Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2018 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.


Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2019 já estará confirmada. No dia 01/01/2019, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.


Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento, até 28/12/2018.


Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.


É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.


Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.


Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.


Fonte: SIMPLES NACIONAL
01/11/2018
Presente de aniversário vexatório a trabalhador gera danos morais
Presente de aniversário vexatório a trabalhador gera danos morais
O banco Itaú Unibanco S.A. foi condenado a indenizar um trabalhador por danos morais em virtude de situação vexatória decorrente de um presente ofertado em seu aniversário

31/10/2018 15:56128 acessos
trabalhista
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba (13ª Região) decidiu acompanhar o voto do relator, desembargador Paulo Maia e negar provimento ao recurso do Itaú/Unibanco S.A. A instituição bancária apresentou contrarrazões ao recorrer de julgamento em primeira instância, sentenciado pela juíza Mirella Darc de Melo Cahú Arcoverde de Souza, substituta da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

O banco Itaú Unibanco S.A. foi condenado a indenizar um trabalhador por danos morais em virtude de situação vexatória decorrente de um presente ofertado em seu aniversário, bem como pelo tratamento discriminatório após reintegração judicialmente assegurada. A condenação imposta pela Justiça do Trabalho foi de R$ 400 mil.

O trabalhador alegou que durante o contrato de trabalho, o qual permanece em vigor, teve tratamento humilhante e degradante, além de discriminação, após ser reintegrado aos quadros do Banco, bem como restrição de direitos de sua função, como senhas e e-mail corporativo.

Sustentando o direito ao dano moral, o trabalhador afirmou ter sido tratado de forma diferenciada no ambiente de trabalho. Foi pressionado para aumento das metas de vendas com indiretas de demissão, mesmo estando com desempenho acima da média em comparação aos seus colegas. Disse que, mesmo quando conseguia excelente rendimento, seu superior anotava em sua avaliação, observações negativas com o intuito de manchar seu histórico funcional.

Presente de aniversário

O reclamante alegou que sofreu forte abalo emocional e em sua honra, já que, por ser evangélico, o seu superior realizava brincadeiras de mau gosto, com palavrões e piadas obscenas na frente de colegas de trabalho, a fim de lhe constranger, e que, no dia do seu aniversário, promoveu uma cota para a compra de um presente. Ao receber o presente, sofreu humilhação e constrangimento, já que o objeto era um porta-lápis em forma de boneco e com aparência semelhante a sua, o qual estava em posição de quatro apoios (mãos e pés), sendo o ânus do boneco o local de se colocar o lápis, emitindo um som de grito ao realizar o apontamento. Mesmo se recusando a receber o presente, esse presente ficou rodando na agência nos birôs dos colegas.

Reintegração

Na ação, o trabalhador relatou que, após ter sido reintegrado por decisão judicial, passou a sofrer assédio moral. Narrou que passou a ser discriminado dentro da agência. Não teve mais direito a sua carteira de clientes, foi impedido de participar das reuniões de plataforma e de trabalhar nas suas atividades de gerente, passando a ser um mero recepcionista. Também não pôde mais ser beneficiado com o ressarcimento do estacionamento rotativo, o qual os demais funcionários têm direito, e que não foi mais convidado a participar dos cursos ofertados pelo banco.

Bom relacionamento

Nos autos, o Itau/Unibanco sustentou, em síntese, que o trabalhador, assim como os demais empregados, era tratado com respeito, sem qualquer tratamento diferenciado. Mantinha bom relacionamento com os seus superiores, tanto anterior à sua reintegração ou posterior, realizando as atividades incumbentes à sua função e que os pleitos pretendidos pelo empregado não deveriam prosperar.

Com relação ao presente citado, a empresa disse que teria sido dado por um amigo íntimo do trabalhador e que ele sempre demonstrou ser aberto às brincadeiras, e negou, por fim, que houve cota para comprar o objeto informado.

Avaliação

Para o relator do processo 0131030-42.2015.5.13.0004, desembargador Paulo Maia, a prova é uníssona no sentido de demonstrar que há o famoso apontador e que o mesmo foi presente de aniversário que o autor recebeu na agência, através do gerente. É inegável o vexame, vergonha, sentimento de diminuição ou impotência de qualquer ser humano diante de um contexto fático como este, restando plenamente caracterizado o abalo moral à luz do senso comum, ferindo princípios como a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho, disse o magistrado.

O desembargador observou ainda que, a sentença recorrida, de forma preciosa, amolda os fatos aos contornos jurídicos da questão e reconhece o abalo moral sofrido pelo reclamante, abalo este que traz a indignação do senso comum tanto com a situação, e, mais ainsa, com a manutenção do ofensor no cargo de gerência até a presente data, disse, adiantando que, não prospera a assertiva do reclamado de que jamais teve conhecimento daquele tipo de procedimento ocorrido no ambiente de trabalho e em desfavor do reclamante, uma vez que a prova oral produzida, com depoimentos de funcionários e clientes, evidencia que tal fato era de conhecimento notório dentre os funcionários do banco.

O relator decidiu que restaram comprovados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, pelo que deve ser mantida a sentença. Com relação ao valor da reparação entendo que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que pontuou a julgadora de primeiro grau a gravidade do dano, o porte econômico do reclamado, a postura pedagógica e educativa da pena.


Fonte: STF

01/11/2018
Cofins: Saiba o que é e como calcular
Cofins: Saiba o que é e como calcular
Entre os principais impostos pagos, a Cofins é um dos mais complexos existentes atualmente. Mas, afinal de contas, o que é a Cofins? Para que ela serve? Como posso calcular? Essas e outras perguntas você vai saber mais abaixo.

31/10/2018 16:30138 acessos
confins
No Brasil, há uma quantidade considerável de tributos a pagar. São taxas embutidas nos alimentos, no transporte, nas roupas usadas e outros. E quando falamos em empresas, esses tributos aumentam ainda mais.

Entre os principais impostos pagos, a Cofins é um dos mais complexos existentes atualmente. Mas, afinal de contas, o que é a Cofins? Para que ela serve? Como posso calcular? Essas e outras perguntas você vai saber mais abaixo.

O que é Cofins?
Para começar, Cofins é uma sigla para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Em outras palavras, é a contribuição federal calculada em cima da receita bruta de uma empresa. O valor arrecadado vai para os fundos de previdência e assistência social e da saúde pública.

A Cofins é para toda empresa?
Essa tributação não é indicada para toda empresa, apenas para contribuintes que se identificam por qualquer Pessoa Jurídica (PJ) e outras classificações semelhantes na legislação do Imposto de Renda. Micro e pequenas empresas que estão presentes no sistema tributário Simples Nacional não precisam contribuir para esse imposto.

Como calcular a Cofins?
Agora que você já sabe o que é Cofins, chegou a hora de descobrir como calcular essa tributação. O cálculo é sobre a receita bruta da empresa, independente de qual seja a atividade exercida pela mesma ou a categorização contábil apresentada nas receitas. Nesse caso, o importante é o faturamento mensal.

Basicamente, você seleciona o valor total do faturamento mensal e multiplica pela alíquota. Atualmente, a Cofins possui duas modalidades: faturamento (3% ou 7,6%) e importação (9,75% + 1% Adicional). Compreenda esse valor e use no seu cálculo.

Por exemplo, supondo que a sua receita total foi de R$ 1.000 e a alíquota de 3%. A fórmula fica:

R$1.000,00 x 3%= R$ 30,00
Tipos de Regime da Cofins
Existe o regime cumulativo e o não cumulativo. O primeiro exige o tributo integral, ou seja, efetuar o cálculo baseado nas saídas tributadas. Corresponde à alíquota de 3% que indicamos mais acima.

Já o regime não cumulativo possibilita a apropriação de créditos com o total cobrado na operação anterior. Isso quer dizer que nem todo produto será tributado e isso será destacado item a item.

Este é indicado para comerciantes de combustíveis e álcool, assim como medicamentos e artigos de perfumaria e produtos automobilísticos. A alíquota, nesse caso, corresponde a 7.6%. Nesse caso o cálculo muda. O resultado da Cofins sobre as vendas menos o crédito sobre as compras.

Cofins = CV-CC

Como deve ser realizado o pagamento da Cofins?
O pagamento da Cofins deve ser realizado até o 20º dia do mês seguinte ao cálculo da tributação. Ou seja, a Cofins de setembro deve ser paga em outubro até o dia 20. E mesmo que a sua empresa tenha outras filiais em outras localidades, o ordenado deve ser quitado pela PJ matriz.

Compreendeu a importância da Cofins? Se você quiser mais informações como essa ou dicas, acompanhe o nosso site. Aqui, informação e qualidade caminham juntas para levar conhecimento para você.

Fonte: Blog Contabilidade Cidadã

01/11/2018
EFD-REINF - Novo Cronograma de Obrigatoriedade.
EFD-REINF - Novo Cronograma de Obrigatoriedade.
Novo prazo para EFD-REINF.

31/10/2018 16:57295 acessos
EFD-REINF REINF
Publicado em 31/10/2018

Para o 2º Grupo, 10 de janeiro de 2.019 será a data de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf

Com o objetivo de se promover o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf.

Desde o início da obrigatoriedade do eSocial para o 1º grupo de contribuintes, em janeiro de 2018, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.

Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb e recolhidas em Documento de Arrecadação Federal (Darf) .

Dessa forma, como os grupos de obrigados ao eSocial foram reorganizados e as datas de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para os 2º a 4º grupos foram alteradas, tornou-se necessário alterar a IN RFB nº 1.701, de 2017, para readequar os grupos de contribuintes da EFD-Reinf e as datas de início da obrigatoriedade desta escrituração, bem como incluir as penalidades aplicáveis, caso tais datas não sejam observadas.

Assim, a obrigatoriedade da prestação de informações através da EFD-Reinf, conforme seu novo cronograma estabelecido pela IN RFB 1.842/2018, passa a ser:

- 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;

- 3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e

- 4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.

Fonte: SPED
31/10/2018
Mundo contábil discute participação da mulher
Mundo contábil discute participação da mulher
Nos dias 11 e 13 de setembro do próximo ano, Pernambuco sediará o XII encontro nacional da mulher na contabilidade em Porto de Galinhas/PE

30/10/2018 15:2291 acessos
contabilidade
Foi lançado oficialmente na noite da última sexta, no Enotel, em Porto de galinhas, o XII encontro nacional da mulher contabilista. O evento, que acontece pela primeira vez em Pernambuco, vai ocorrer entre os dias 11 e 13 de setembro do próximo ano, próprio hotel, promete congregar um público com cerca de 1200 profissionais da área contábil do país.

Realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco e Academia Pernambucana de Ciências Contábeis, o foco do evento e, assim como o próprio nome indica, promover a participação da mulher contabilista no mercado brasileiro. " Eventos como esses de demonstram a força e o poder de organização da mulher contabilista. Hoje, representamos um pouco mais que 40% de uma classe com 530 mil profissionais da área contábil no Brasil e eventos como esse mostram que, além de profissionais e capazes, nós fazemos questão de discutir grandes temáticas em eventos tão bem estruturados como esse", afirma a presidente da Abracicon, Maria Clara Bugarim.

De acordo com o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, José Eraldo, além de expandir e fortalecer a presença da mulher no cenário nacional de contabilidade, o evento cumpre um importante papel de destaque no que diz respeito a educação continuada. " Nós temos a obrigação de promover ações com foco na educação continuada e esse evento, que tem como foco a mulher, mas também e aberto para o público masculino, pontua como carga horária nesse requisito importante para atualização dos profissionais da área" explica o contador.

Além de reforçar o empoderamento da mulher e estimular a participação das contabilistas em entidades da classe, a edição de 2019 do encontro traz também outros propósitos. "Acredito que já conseguimos cumprir, ao longo desses vinte anos de realização, um papel bastante importante na promoção e valorização das mulheres na área contábil. Agora, nossa meta e, além de reforçar esse empoderamento,atuar para que elas se insiram casa vez mais no cenário político, conquistando mais representatividade, além de estimular o empreendedorismo feminino", revela o presidente do conselho federal de contabilidade, Zulmir Ivanio Breda.

Além de Pernambuco, concorria para sediar a próxima edição do encontro os estados do Rio de janeiro e Espirito Santo. Porém, graças ao empenho do conselho regional em Pernambuco, o estado foi o escolhido. " Desde o início da nossa gestão, que trabalhamos incansavelmente para conseguir sediar um evento dessa magnitude aqui em Pernambuco. Hoje, com o lançamento do evento, estamos dando uma breve amostra do que será essa primeira edição pernambucana do encontro nacional da mulher contabilista" destaca o presidente do CRC-PE, José Campos.

Fonte: CFC

31/10/2018
Uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado: vale a pena?
Uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado: vale a pena?
Em vigor desde o dia 26 de setembro, a medida é destinada aos trabalhadores do setor privado.

30/10/2018 15:24114 acessos
economia contabilidade
A partir de agora, o trabalhador com a carteira assinada tem mais uma opção de crédito: o empréstimo consignado com o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

A modalidade permitirá que milhares de brasileiros regularizem as pendências financeiras que estão em atraso. Um levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pelo Serviço de Proteção ao Crédito, neste segundo semestre, aponta que a cada 10 brasileiros, oito estão com as contas no vermelho e boa parte desse endividamento se dá pelo mau uso do cartão de crédito.

Para o coordenador-geral do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), conselheiro Elias Dib Caddah Neto, "essa nova modalidade de empréstimo pode ser válida para aquelas pessoas que pretendem quitar as dívidas com juros mais altos, como o cartão de crédito e o cheque especial". Ainda, segundo Caddah, "muitas pessoas entram no vermelho porque não fazem um planejamento adequado e gastam mais do que deveriam", avalia.

Mantido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o PVCC, que visa sensibilizar os profissionais da contabilidade sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, possui o subprograma Educação Financeira, com foco em orientar a sociedade para questões relacionadas ao controle, planejamento e organização das finanças pessoais, buscando sensibilizá-la quanto aos riscos do endividamento pessoal e familiar, consumo consciente e uso do cartão de crédito. O PVCC conta, atualmente, com mais de 7 (sete) mil voluntários.

Questionado se essa nova modalidade de empréstimo pelo FGTS vale a pena, o coordenador do PVCC afirma que sim, mas pondera: "O trabalhador, mediante o empréstimo, deve ter consciência do uso correto desse valor, saldar as dívidas e controlar seus gastos mensais para não voltar a ficar com o nome negativado nos órgãos de proteção de crédito".

Para solicitar o empréstimo, o trabalhador deverá comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica, portando documento de identificação com foto. Segundo a Caixa, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual de até 50% menor do que praticado em outras operações de crédito do mercado, com pagamento em até 48 meses. Vale lembrar que os valores de empréstimo, que serão descontados em folha, variam de trabalhador para trabalhador.

Por Fabrício Santos
Comunicação CFC
Fonte: CFC

31/10/2018
Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa
Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa
Pedido de vista formulado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de recurso que discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

postado Ontem 15:48:06 - 271 acessos
No Recurso Extraordinário (RE) 1016605, uma empresa de Uberlândia questiona decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou a cobrança por um automóvel de sua propriedade registrado e licenciado em Goiás. O recurso tem repercussão geral reconhecida e afetará pelo menos 867 processos já sobrestados.

O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), estabelece que a empresa deve recolher o imposto em sua sede, independentemente de o veículo estar registrado em Goiás. Em voto proferido na sessão desta quarta-feira (24), o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, ressaltou que o debate ocorre porque não há lei complementar regulando a matéria, como determina o artigo 146 da Constituição. No entanto, explicou o ministro, o artigo 158 sinaliza competir a tributação ao estado onde for licenciado o veículo, uma vez que o dispositivo atribui 50% do tributo arrecadado ao município onde foi feito o licenciamento.

O voto do relator foi no sentido de dar provimento ao recurso da empresa, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, que prevê a cobrança do IPVA independentemente do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no estado.

A divergência foi iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes, que destacou ocorrer na espécie um “típico caso de guerra fiscal”, no qual estados que pretendem ampliar a arrecadação abaixam o IPVA. Com falsas declarações, o contribuinte alega ser domiciliado em um determinado estado sendo que, na verdade, está em outro. Recordou que o IPVA foi previsto pela primeira vez por emenda constitucional em 1985, e repetido na Constituição de 1988, tendo como justificativa remunerar a localidade onde circula o veículo em face da maior exigência de gastos em vias públicas, tanto que metade fica com o município onde ele irá circular, como prevê o artigo 158.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou ainda que a legislação sobre o tema determina que o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário, e o Código de Trânsito Brasileiro não permite o registro fora do domicílio do proprietário. A questão de duplo domicílio ou filiais não está sendo discutida agora, afirmou. Ainda que no processo não se discuta a fraude em si, analisa-se o ordenamento jurídico relativo à competência arrecadatória. Segundo ele, se a legislação diz que só se pode licenciar em determinado domicílio e o veículo está em outro, evidentemente há fraude.

O voto do ministro Marco Aurélio foi acompanhado por mais quatro ministros – Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Já as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram com a divergência iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes, negando provimento ao recurso. Em seguida, pediu vista do caso o presidente, ministro Dias Toffoli.

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 784682 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 1016605, em apreciação pelo Plenário.

Fonte: STF
30/10/2018
União vai criar órgão que pode adiar punição por infrações trabalhistas
União vai criar órgão que pode adiar punição por infrações trabalhistas
A criação de mais uma instância, o Cart, retardaria, por exemplo, a inclusão de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo.

29/10/2018 13:45134 acessos
Trabalhistas
No apagar das luzes do governo Temer, o Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas. Hoje, essas autuações administrativas são decididas em duas instâncias: Superintendência Regional do Trabalho e Secretaria de Inspeção do Trabalho, esta última no Ministério do Trabalho.


A criação de mais uma instância, o Cart, retardaria, por exemplo, a inclusão de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo. E este não é o único tipo de desrespeito à legislação trabalhista que deve ser contemplado no texto da medida provisória. Empresas autuadas por atraso de pagamento de salário, atraso no recolhimento do FGTS, descumprimento de normas de segurança e pagamento da rescisão trabalhista fora do prazo ganhariam uma nova fase protelatória, se decidirem recorrer. O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Fazenda. Os conselheiros do Carf são indicados pela Receita Federal, por confederações de categorias econômicas - como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) - e por centrais sindicais. Cabe a eles julgar recursos contra autuações por infrações fiscais.


O conselho para infrações trabalhistas também teria formação tripartite, segundo o texto inicial discutido no Ministério do Trabalho. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros. Isso significa que empregadores poderão participar da decisão sobre multas trabalhistas aplicadas em razão do desrespeito a direitos dos trabalhadores. O Cart é uma reivindicação antiga do empresariado.


Em 2014, a CNI defendeu a criação do conselho em proposta da entidade para a eleição presidencial naquele ano. A mesma proposta foi feita pela CNI no rol de sugestões para a disputa presidencial neste ano. Fontes do ministério relatam que um grupo de trabalho foi constituído em 2015 para discutir a criação do Cart, mas acabou encerrado sem que o conselho fosse criado. Isto ocorreu, segundo essas fontes, porque, no meio do caminho, surgiu a Operação Zelotes, uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) que apontou corrupção no Carf, com compra de votos dos conselheiros para que multas fossem revertidas ou anuladas. O esquema envolveu grandes empresas, conforme as investigações.


Agora, a pouco mais de dois meses para o fim do governo do presidente Michel Temer, o gabinete do ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, decidiu ressuscitar a proposta. O andamento do processo que elabora a medida provisória mostra que a abertura do procedimento foi feita pela assessoria especial do ministro. O processo se encontra atualmente na Consultoria Jurídica do ministério. A Casa Civil da presidência da República afirmou que ainda não recebeu "formalmente" o texto da medida provisória, sem responder se participa da elaboração da medida. A Casa Civil também não confirmou se e quando o governo publicará o texto.

Fonte: Jornal do Comércio
30/10/2018
eSocial muda estrutura trabalhista e de recursos humanos das empresas
eSocial muda estrutura trabalhista e de recursos humanos das empresas
Depois de muito falar, o eSocial virou realidade para maioria das empresas brasileiras e vem ocasionando uma revolução nas áreas trabalhistas e de recursos humanos das empresas.

29/10/2018 13:54373 acessos
eSocial
No dia 16 de julho, teve início a segunda etapa de implantação do eSocial, em que são alcançadas as empresas privadas do País com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Em novembro, será a vez das micro, pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) se tornarem obrigados. Esses grupos conseguiram o benefício de uma prorrogação. No entanto, se assim desejarem, podem optar por iniciar em julho e para tanto, deverão seguir o mesmo calendário de adequação do novo grupo.


Nas empresas, o eSocial já tem várias experiências, segundo o último dado oficial do governo, em 21 de agosto, o eSocial já tinha registrado a adesão de um milhão de empresas ao sistema. Contudo, a adesão não vem sendo simples para os responsáveis pelas áreas trabalhistas das empresas. "O que observamos é que o processo de adequação realmente é bastante complexo, devido a uma mudança cultural principalmente dos departamentos pessoais das empresas. Mas acreditamos que com o tempo as empresas observarão resultados positivos", conta o diretor da Confirp Consultoria Contábil Richard Domingos.


Ele cita como exemplo o trabalho que a Confirp vem realizando, sendo que, com base nessas mudanças e pesados investimentos em tecnologia, foi desenvolvido um sistema em que todas as informações trabalhistas sejam centralizadas e transmitidas para o eSocial, em um ambiente muito seguro para empresas, fazendo parte do projeto de modernização chamado Confirp Digital.


Quem já vem utilizando a plataforma realmente teve dificuldades, em um primeiro acreditava-se que o sistema seria um ponto crítico para a implementação. De fato, o ambiente digital apresentou falhas, mas o verdadeiro impacto ficou por conta da imposição de um novo fluxo e ritmo de trabalho. O eSocial mudou muitos processos dos profissionais que atuam em áreas como departamento pessoal e recursos humanos, criando atividades relacionadas à adequação do sistema de processamento eletrônico de dados, coleta de dados, formalização de processos e padronização de rotinas.


"Se observa que se caminha para que trabalhos repetitivos, como cadastros terão um gargalo no início, contudo, com o tempo o que será valorizado no profissional será a capacidade técnica e conhecimento da legislação para adequação às necessidades da legislação, as orientação para empresas é investir qualificação e conscientização da equipe, para atravessar essa mudança de forma a ter o menor impacto possível", avalia Domingos.

Fonte: Jornal do Comércio
30/10/2018
Congresso de auditoria recorde comprova fortalecimento da carreira
Congresso de auditoria recorde comprova fortalecimento da carreira
Mais de 1200 auditores estiveram reunidos em Foz do Iguaçu (PR) para acompanharem apresentações de ícones como Richard Chambers, presidente e CEO do Instituto Global de Auditoria, durante o Congresso Latino-americano de Auditoria Interna - Clai

29/10/2018 16:5486 acessos
auditoria auditoria interna
Um marco na história em torno de debates sobre ética corporativa, desafios tecnológicos e do papel do auditor como guardião da governança eficaz. Estes temas foram destaques durante as mais de 30 apresentações realizadas na 23a edição do Clai - Congresso Latino-americano de Auditoria Interna, que reuniu mais 1200 participantes em Foz do Iguaçu, no maior evento da carreira já realizado na região. Na abertura do evento o ‘Guru” da profissão, Richard Chambers, afirmou que nunca a profissão esteve tão valorizada no mundo corporativo. “Hoje, os acionistas e líderes de empresas privadas e públicas possuem total convicção de que somos seus os olhos e os ouvidos dentro de suas operações.

A responsabilidade é imensa”, alerta o executivo americano que figura na lista dos lista dos 100 profissionais mais influentes da área contábil, no famoso ranking da revista Accounting Today. Richard Chambers é considerado referência global, ao menos entre os mais de 190 mil auditores internos, associados ao The IIA – The Institute of Internal Auditors, organização da qual é presidente e CEO , tida como a ‘FIFA’ da auditoria interna no mundo, presente em mais de 170 países. No primeiro dia do Clai também ocorreu o importante anúncio oficial do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) que apresentou o programa de inteligência artificial “Malha Fina de Convênios”, um projeto que usa tecnologia de aprendizado de máquina (machine learning) para análise automatizada. Trata-se de um estoque de 15,3 mil prestações de contas pendentes que somam mais de R$ 16,7 bilhões. A operação da ferramenta contribuirá para uma significativa redução no prazo médio da fase de prestação de contas de quem recebe recurso da União, que atualmente supera 2,2 anos para obras e 2,8 anos para bens e serviços.

Com a inovação, estima-se um benefício imediato de aproximadamente R$ 114 milhões decorrentes da redução dos custos administrativos (a exemplo da remuneração de servidores) relacionados à análise do passivo existente. Outros destaques internacionais também estiveram em ação no congresso como o executivo japonês Naohiro Mouri – Novo chairman do Instituto Global de Auditoria, que é vice-presidente da gigante de seguros AIG – American International Group. Ele convocou os auditores presentes a ‘elevarem os padrões’ em nome da ética e das boas práticas de gestão e governança. Já Jonathan Calvert, escritor e editor do jornal britânico The Sunday Times, também fez uma surpreendente apresentação. Considerado um dos mais respeitados jornalistas investigativos da Europa, responsável por revelar o escândalo conhecido como ‘Fifa Files’, ele mostrou técnicas de investigação jornalística que poderiam ser aplicadas por auditores em seus ambientes de trabalho.

De acordo com Braselino Assunção, diretor geral do IIA Brasil – Instituto dos Auditores Internos do Brasil, uma das entidades promotoras do Clai, o sucesso do congresso - que teve que encerrar as inscrições antecipadamente devido a alta procura - retrata o quanto a profissão vem sendo valorizada pelo mercado. “Os auditores estão nos holofotes dos grandes acontecimentos. São eles os guardiões da ética e governança corporativa e a melhora dos níveis de transparência e confiabilidade de uma organização, passa, efetivamente, pelo crivo desses profissionais”, comenta Assunção. Outros destaques Passaram também pela plenária central do congresso, nomes como Paul Sobel – Considerado uma das “100 pessoas mais influentes de finanças do mundo” em ranking elaborado pela renomada revista Treasury & Risk. O executivo é atual chairman do COSO, Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, e tido como um dos maiores experts em gerenciamento de riscos no planeta. Em sua apresentação Paul Sobel ressaltou a necessidade de o auditor estar sempre à frente de possíveis riscos e preparado para surpreendentes desafios tecnológicos. “Big Data e Inteligência Artificial na auditoria já são realidades. A proatividade deve ser cada vez mais estimulada dentro das áreas de auditoria, pois o dinamismo causado pela revolução tecnológica trouxe benefícios, mas também novas provocações para a gestão de riscos”, afirma Sobel. Além de experts internacionais, o congresso foi palco da apresentação de estudos globais com a pesquisa produzida pela Deloitte, em conjunto com o IIA Brasil Os resultados de um extensivo levantamento realizado com 1.156 empresas de 40 países (sendo 143 no Brasil), revela os atuais desafios e tendência da auditoria interna, no país. Entre os dados que chamam a atenção, mais de 40% dos líderes da carreira no Brasil participantes da pesquisa, acreditam que sua área tem forte impacto e influência dentro da organização.

Outro dado importante revela que a maioria dos executivos entrevistados no país (93%) acredita que suas organizações estão cientes das habilidades e dos serviços da área de Auditoria Interna, e 87% avaliam que suas áreas são vistas de forma positiva ou muito positiva dentro da organização. No último dia do congresso, Mauro Ribeiro, Procurador da Fazenda Nacional e Diretor de Governança e Avaliação de Empresas Estatais, falou sobre a implantação da Lei das Estatais (13.303/16) que passou a entrar em vigor nesse ano. “Nossa constatação é que ainda há imenso desconhecimento das auditorias internas sobre a abrangência e de detalhes da lei,”, afirma Ribeiro. O evento teve ainda a curiosa apresentação de Bernardinho do Volleyball - um dos maiores vencedores da história do esporte que falou para uma plateia repleta de auditores, sobre aspectos de liderança e resiliência que envolve o trabalho de atletas de auto nível, comparando-os com alguns desafios cotidianos de auditores internos.

O local do próximo congresso da carreira já foi anunciado e acontecerá em Florianópolis (SC), em setembro do próximo ano Serviço CLAI – 23º Congresso Latino-americano de Auditoria Interna Quando: 21 a 24 de outubro Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center - Av. Olímpio Rafagnin, 2357 – Foz do Iguaçu informações: eventos@iiabrasil.org.br – Tel.: (11) 5095-4045 – claiflai.org Sobre o IIA Brasil O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 57 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors –A, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai – Congresso Brasileiro de Auditoria Interna. Mais informações sobre o IIA Brasil – Tel.: (11) 5523-1919 – iiabrasil.org.br Imprensa: Amanajé Comunicação - (11) 2674-4472 / 98160-7110 – Carlos Marcondes - marcondes@amanaje.com.br / amanaje.com.br

Fonte: Instituto dos Auditores Internos do Brasil
29102018
Trabalhador demitido ou aposentado tem direito ao plano de saúde da empresa?
Trabalhador demitido ou aposentado tem direito ao plano de saúde da empresa?
Manutenção do benefício é direito trabalhista e está assegurado desde que eles tenham contribuído para o pagamento

26/10/2018 11:461.108 acessos
PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA
Quando o trabalhador perde o emprego, além da falta do dinheiro e da preocupação para se recolocar no mercado de trabalho, ele enfrenta também a insegurança em razão da perda do plano de saúde.

São milhões de brasileiros nesta situação. E a situação não é diferente para quem se aposenta.

Como os desempregados e os aposentados podem ter a manutenção do plano de saúde após a demissão ou a aposentadoria?
A empresa deve manter para aposentados e demitidos/exonerados sem justa causa, enquanto não forem admitidos em novo emprego, os mesmos planos dos empregados em atividade, desde que eles tenham contribuído para o pagamento (custeio) do plano de saúde. Este é um direito trabalhista.

Quem tem estabilidade no emprego pode ser demitido?
Quem ainda não se aposentou pode pedir a estabilidade no emprego e manter o plano de saúde. Para saber quando irá se aposentar o trabalhador pode fazer uma simulação do tempo de serviço.

Isso é garantido por lei?
Pela lei, pela Justiça e pela regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já disse que o ex-empregado e o aposentado têm o direito de manter as mesmas condições do plano de saúde que possuíam durante o vínculo empregatício.

Quem decide se o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa vai se manter no plano de saúde?
Eles mesmo. Esta decisão deve ser informada ao patrão no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador ao empregado ou aposentado sobre o direito de escolher, ou não, pela manutenção do uso deste benefício.

Quais são as exigências para manutenção das mesmas condições do plano de saúde para quem é demitido ou se aposenta?
Confira a cartilha com as orientações para aposentados e demitidos.

Ter sido beneficiário de plano coletivo em razão do contrato de trabalho
Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento deste plano
Assumir o pagamento integral depois da demissão ou aposentadoria
Não ser admitido em novo emprego que dê acesso a outro plano
Fazer a opção pela continuidade do plano no prazo de 30 dias
Esses direitos são extensivos aos dependentes? Quais deles têm direito de usufruir do plano de saúde?
Sim. A critério do aposentado ou demitido, o acesso ao plano é extensivo ao mesmo grupo de dependentes que já estava inscrito como dependente (ex: união estável), inclusive em caso de morte, porém com a limitação do tempo a que o titular tinha direito.

Por quanto tempo o aposentado mantém o direito de ter o plano nas mesmas condições de antes?
Por tempo indeterminado para o aposentado que continuar trabalhando na mesma empresa.

Para quem não continuar na mesma empresa e, desde que a empresa mantenha o plano para seus empregados ativos ou que o aposentado não seja admitido em outro emprego, em duas situações:

Para o aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais, enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos. Para o aposentado que contribuiu para o plano de saúde por menos de 10 anos, por um ano para cada ano de contribuição.
E para o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa?
Por período correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de 6 e máximo de 24 meses.

Como fica a questão da carência? Dá para aproveitar a carência em outro plano caso o aposentado e o demitido queiram contratar um plano individual?
Sim. Eles têm o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas.

Fonte: G1

29/10/2018
Estabilidade de mulher no emprego após o parto pode subir para sete meses
Estabilidade de mulher no emprego após o parto pode subir para sete meses
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que amplia de cinco para sete meses o tempo de estabilidade no emprego das mulheres após o parto.

26/10/2018 16:01329 acessos
Estabilidade
O objetivo é assegurar um maior tempo de aleitamento para a criança. Atualmente, a mulher que vira mãe fica sem segurança no emprego já um mês antes do fim da licença-maternidade, quando a empresa concede seis meses.

A mudança no tempo de estabilidade após a maternidade foi sugerida a princípio pelo deputado Augusto Carvalho, através do PL 6285/16. No texto original, ele defendia que a segurança fosse igualada à licença-maternidade de seis meses, concedida pelas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. A relatora Laura Carneiro, no entanto, aumentou o efeito e modificou o texto para garantir o mesmo direito às trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças.

— É necessário um aperfeiçoamento no texto para deixar claro que a prorrogação da estabilidade provisória também é devida aos adotantes — disse.

A alteração na lei já foi aprovada também por outra comissão, a de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Agora, a ideia deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidade.

Fonte: EXTRA
29/10/2018
É crime deixar de pagar ICMS?
É crime deixar de pagar ICMS?
O STJ está cometendo um erro grave que poderá provocar abusos das mais variadas formas.

26/10/2018 16:371.090 acessos
Deixar de pagar ICMS declarado Crime Tributário
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 399109, decidiu que não pagar ICMS pode caracterizar crime.

Tal assertiva jurisprudencial, contudo, deve ser analisada com absoluta cautela, pois, o Direito Penal somente pode ser acionado quando outros ramos não dão cabo de proteger um determinado bem jurídico.

O crime de apropriação indébita tributária é um tipo penal de modalidade dolosa. Isto é, para que o agente seja efetivamente enquadrado no conceito do tal tipo penal, tem necessariamente que ter sido comprovado dolo específico em sua conduta. Caso o Ministério Público não comprove a ocorrência do dolo específico, como elemento subjetivo e essencial do tipo, o acusado deve ser absolvido.

No julgado mencionado o STJ adotou quatro critérios para caracterizar a conduta naquele caso como sendo de um crime em matéria tributária:

a. Reconhecimento, pelo contribuinte, da obrigação tributária.

b.Identidade entre quem ostenta ser o sujeito passivo da obrigação tributária e quem realmente o é.

c.Ser o acusado quem se identifica com a obrigação tributária.

d. Dolo específico de apropriar-se do tributo.

Partindo dessas premissas, enquadrando-se a conduta do agente em tais elementos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, ele cometeu um crime tributário e merece ser punido pelo Direito Penal.

Abrindo um importante parêntese é de bom tom que lembremos de dois princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro: o da intervenção mínima e o da fragmentariedade.

O primeiro deles, diz respeito ao caráter ultimalista ou minimalista do direito de punir do Estado, na exata medida em que este somente será acionado quando outros ramos do Direito não forem suficientes para proteger determinados bens jurídicos. É Direito Penal deve ser o último mecanismo de controle social, a ultimaratiodo Estado.

Por meio do principio da intervenção mínima, portanto, é claramente possível com que o Direito Penal continue inerte diante de um fato social, quando outro ramo jurídico for capaz de intervir e solucionar o problema, regulando a conduta e dando a ela a devida punição, se for o caso, de outra natureza que não penal.

Nas palavras do penalista Rogério Greco observemos as facetas do Direito Penal:

“As vertentes do princípio da intervenção mínima são, portanto, como que duas faces de uma mesma moeda. De um lado, orientando o legislador na seleção dos bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade; de outro, também servindo de norte ao legislador para retirar aproteção do direito penal sobre aqueles bens que, no passado, gozavam de especial importância, mas que hoje, com a evolução da sociedade, já podem ser satisfatoriamente protegidos pelos demais ramos do ordenamento jurídico”. [1]

Já o princípio da fragmentariedade diz respeito à parcela de um determinadoconjunto de bens jurídicos que é protegida pelo Direito Penal, significando dizer que ele não se presta, necessariamente, a proteger todos os bens jurídicos, mas apenas aqueles que não o puderam ser por outros ramos do Direito e, por via de consequência, que são mais importantes para sua tutela protetiva.

Nas palavras de Muñoz Conde, citado pelo professor Rogério Greco:

“Nem todas as ações que atacam bens jurídicos são proibidas pelo DireitoPenal, nem tampouco todos os bens jurídicos são protegidos por ele. ODireito Penal, repito mais uma vez, se limita somente a castigar as ações maisgraves contra os bens jurídicos mais importantes, daí seu caráter‘fragmentário’, pois que de toda a gama de ações proibidas e bens jurídicosprotegidos pelo ordenamento jurídico, o Direito Penal só se ocupa de umaparte, fragmentos, se bem que da maior importância.”[2]

Por tais assertivas, de fato, o Direito Penal somente dará cabo de tutelar os bens jurídicos escolhidos como sendo os mais importantes, segundo o contexto social da época e, quando, especialmente, os outros ramos do Direito não forem suficientemente capazes de fazê-lo, sendo o direito de punir do Estado, portanto, chamado apenas em “último caso”.

O Superior Tribunal de Justiça instituiu critérios perigosos que poderão nortear muitos abusos nas instâncias inferiores e nas Administrações Tributárias, eis que gera uma presunção indevida de cometimento do crime de desapropriação indébita quando do não recolhimento do ICMS.

O crime tributário em análise é, portanto, de modalidade dolosa, pressupondo, pois, a ação humana intencional de lesar o fisco. Há, necessariamente, de se comprovar o dolo específico do agente na intenção de lesar o fisco – apropriar-se indevidamente do tributo que deveria repassar ao ente público.

Neste particular, não se pode cogitar do Direito Penal punir condutas de não pagamento de tributos, quando o próprio Direito Tributário dispõe de meios jurídicos para perseguir o crédito tributário, dentre os quais, os mais importantes: as elevadas multas tributárias, a Execução Fiscal e o recente Protesto de CDA.

Neste sentido, o julgado do STJ mostra seu pensamento apartado de um processo penal constitucional, no sentido de punir o não pagador de tributos com sanção penal, esquecendo-se da razão de ser do jus puniendi do Estado.

Aliás, é bom lembrar, neste aspecto, que a práxis penal do Judiciário deve condenar por crimes tributários somente os casos de comprovado dolo específico do agente, o que naturalmente só será verificado em cada circunstância fática levada ao conhecimento da autoridade policial investigativa e, posteriormente, no curso da ação penal, sempre garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao investigado, acusado e, posteriormente, réu.

A ideia de ter o Direito Penal como ultima ratioimplica necessariamente na mitigação do intervencionismo do Estado num dos bens jurídicos de maior importância do ser humana, o direito de ir e vir. Esse entendimento, inclusive, poderá dar cabo à retomada da ampliação da extinta prisão civil do devedor. Ao aplicar-se o Direito Penal de modo desenfreado e sem as devidas cautelas, o Estado poderá cometer injustiças, as quais devem ser banidas no atual cenário jurídico constitucional brasileiro, devendo prevalecer a ordem constitucional garantista e pautada no respeito pleno dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Portanto, antes e uma persecução penal ser iniciada pelo não pagamento de tributos, deve o Estado, com o devido cuidado, analisar se de fato há elementos para que o Direito Penal seja acionado. Caso não haja elementos, ele, o Estado, deverá valer-se dos mecanismos colocados por lei à sua disposição, para buscar a recuperação do crédito tributário, podendo utilizar-se do Protesto de CDA e da Execução Fiscal.

Dessa maneira, nem toda conduta de “não pagamento de tributos” poderá ser considerada crime tributário e punível com o Direito Penal, mesmo porque, erros estatais podem ensejar sua responsabilidade civil, ocasionando metaforicamente os efeitos da famosa frase: “o feitiço se voltou contra o feiticeiro”. No fim, toda a coletividade seria prejudicada por conta de uma condução equivocada da praticabilidade penal no caso dos crimes tributários.


[1]GRECO, Rogério.Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.

[2]GRECO, Rogério.Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.

Fonte: Tancredo Aguiar Advocacia
25/10/2018
INSS cria Centrais de Análise de Processos para agilizar concessão de benefícios!
INSS cria Centrais de Análise de Processos para agilizar concessão de benefícios!
Um novo modelo de gestão está sendo implantado no INSS com o objetivo de reduzir o número de processos represados nas agências e o tempo de espera dos segurados para a concessão de benefícios.

24/10/2018 11:35281 acessos
INSS
As Centrais de Análise foram instituídas pela Resolução nº 661, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17.10).

As Centrais vão funcionar da seguinte forma: um grupo de servidores será realocado para atuar exclusivamente na análise e concessão de benefícios nas 104 gerências- executivas do INSS em todo o país. A previsão é de que a força de trabalho aumente em mil servidores atuando nessa área, já que o INSS realocará servidores que atuam nas unidades de atendimento para trabalharem, exclusivamente, na análise para concessão de benefícios.

Os servidores que atuarão nessas centrais não precisarão deixar suas agências de lotação, uma vez que trabalharão de forma remota nos processos. Isso vai otimizar a força de trabalho, sem necessidade de novos gastos com deslocamento de servidores.

Atualmente, o INSS possui 33 mil e 500 servidores. Desses, 5.174 atuam diretamente na análise e concessão de benefícios. No entanto, 34% dessa mão de obra já se encontram em condições de se aposentar e poderão fazê-lo em 2019, quando será incorporada ao salário uma gratificação por desempenho. A redução iminente do quadro de pessoal exigiu uma readequação organizacional dos processos e redimensionamento da forma de trabalho para atender as demandas do INSS.

Nesse novo modelo de gestão, as Agências vão funcionar como pontos de atendimento de segurados para recebimento de documentos, prestação de informações ou mesmo acolhimento da parcela da população que não tem acesso à internet por motivos diversos.

Entre as ações em andamento para melhorar o atendimento ao segurado do INSS, destaca-se também o MEU INSS, canal pelo qual o cidadão requer benefícios e informações pela internet, sem sair de casa. A ferramenta também está disponível em aplicativos pra celular/tablets. É necessário o cadastramento de uma senha e por esse meio é possível conseguir extratos de benefício, requerimento de serviços e fazer vários tipos de requerimentos, agendamentos e consultas.

Fonte: INSS
25/10/2018
Confira as soluções que prometem simplificar o seu negócio e do seu cliente
Confira as soluções que prometem simplificar o seu negócio e do seu cliente
Garantir a segurança e o gerenciamento das informações de clientes e empresas faz parte do dia a dia de todo e qualquer contador.

24/10/2018 11:51252 acessos
certificado digital segurança
Garantir a segurança e o gerenciamento das informações de clientes e empresas faz parte do dia a dia de todo e qualquer contador. Para ajudar o profissional de contabilidade nessa tarefa e descomplicar a sua rotina e de seus clientes de forma prática e segura, a Soluti - uma das maiores Autoridades Certificadoras do País -, oferece um portfólio de soluções próprias que facilitarão desde o armazenamento dos Certificados até o controle dos vencimentos e reemissões.

Uma delas é o S. Control, solução exclusiva para os contadores parceiros da Soluti, que monitora a validade dos Certificados Digitais. Com ela o profissional poderá cadastrar e acompanhar o vencimento dos Certificados de todos os seus clientes de forma simples. Assim, não é preciso perder tempo criando planilhas e verificando cada linha delas manualmente.

Após o cadastro dentro da plataforma – baseada 100% na nuvem – o contador passa a receber alertas automáticos com notificações sobre os vencimentos dos Certificados cadastrados com antecedência de 60, 45, 30, 15 e 1 dia. A solução faz parte do programa de parcerias inédito da Soluti e é gratuita. Saiba mais em: Contador Parceiro Soluti .

Sempre investindo em inovação e à frente de seus concorrentes, a Soluti traz também ao mercado um programa exclusivo de benefícios que garante aos clientes a reemissão sem custos do Certificado Digital A1 ou A3: o S.Plus . Esta é a primeira solução do mercado a oferecer uma cobertura aos usuários finais que poderão requisitar um novo Certificado sem que haja a necessidade de realizar uma nova compra.

A novidade assegura o benefício aos clientes do tipo A1 em três casos: perda do Certificado; esquecimento da senha e alteração de dados do titular representante da pessoa jurídica. E para os Certificados A3 nas seguintes ocasiões: perda ou inutilização do Certificado; Certificado excluído da mídia; bloqueio da senha PUK do equipamento; e alteração de dados do titular representante da pessoa jurídica.

Disponível nas lojas próprias da Soluti e e-commerce , o S.Plus garante ao cliente, além da tranquilidade quanto ao não uso da identidade digital perdida, uma economia importante, uma vez que em parte dos casos relatados acima, é obrigatória a revogação/cancelamento do Certificado e aquisição de um novo.

O benefício garante a reemissão por duas vezes ao longo do ciclo de vida do Certificado, respeitando o período de validade complementar ao adquirido. Para conhecer um pouco mais sobre o S. Plus acesse aqui .

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25/10/2018
Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital são alteradas
Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital são alteradas
Arrecadação Com essas ações a Receita Federal e os estados, conjuntamente, avançam em busca da diminuição do custo de conformidade tributária

24/10/2018 12:41393 acessos
escrituração fiscal regras escrituração fiscal
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.839 e 1.840, de 2018, que tratam de Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A IN RFB nº 1.839/2018 modifica a IN RFB nº 1.685, de 2017, que dispõe sobre a EFD a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Distrito Federal, com fins de harmonização da legislação federal e distrital. A nova norma altera a expressão do Ato COTEPE/ICMS devido ao final da validade do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008 (vigência até 31/12/2018).

Já a IN RFB nº 1.840/2018, altera a IN RFB nº 1.371, de 2013, que estabelece normas sobre a EFD a ser elaborada pelos contribuintes do IPI situados no estado de Pernambuco.

A EFD ICMS IPI foi criada pelo Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, posteriormente regulamentada pelo Ajuste Sinief nº 2, de 3 de abril de 2009. Na fase de negociação para sua criação o estado de Pernambuco e o Distrito Federal decidiram manter-se fora do projeto.

Diante da necessidade de melhoria do ambiente de negócios do País, principalmente a diminuição do tempo gasto pelo contribuinte para a prestação da informação econômico-fiscal, foi firmado o Protocolo Enat nº 09/2015 como forma de integração das administrações tributárias e diminuição da burocracia e redundâncias.
No bojo das ações do Protocolo e com vistas a induzir as mudanças, a Receita Federal deu início ao Projeto Sped Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Seus objetivos concentraram-se na melhoria do ambiente de tributação do ICMS e do IPI e no compartilhamento racional de informações entre os Fiscos, passando necessariamente pela redução de declarações tributárias acessórias.

Para tanto, a equipe avançou nas negociações culminando na adesão de Pernambuco e do Distrito Federal à EFD ICMS IPI. Esse fato marca uma mudança de cenário rumo a um ambiente federativo colaborativo e racional, de acordo com as premissas da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, bem como os demais instrumentos normativos posteriores, mormente a novel Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

A alteração das INs RFB 1.371/2013 e 1.685/2017 possibilita a estruturação normativa para viabilização das adesões, com a harmonização da legislação federal e estadual/distrital, alteração da vinculação ao Ato COTEPE/ICMS nº 9/2008, devido à proximidade do final de sua validade (31/12/2018), bem como inclui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no rol de livros fiscais da EFD ICMS IPI para os contribuintes de Pernambuco, uma vez que não havia essa obrigatoriedade.

Com essas ações a Receita Federal e os estados, conjuntamente, avançam em busca da diminuição do custo de conformidade tributária. A Receita Federal, por meio de melhorias na EFD ICMS IPI e de parcerias com os estados, continua envidando esforços no sentido da simplificação alinhados às premissas do Sped.

Fonte: Receita Federal

24/10/2018
Autônomos e intermitentes na reforma trabalhista
Autônomos e intermitentes na reforma trabalhista
Bases: Portaria MTB 349/2018 e Lei 13.467/2017 (conhecida como "Reforma Trabalhista")

23/10/2018 09:47439 acessos
Reforma Trabalhista
Confira as regras vigentes para contratação de autônomos e intermitentes na Reforma Trabalhista:

Contratação de autônomos:

– Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

– O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

– Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

– Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

– Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Contrato de Trabalho Intermitente:

Esta modalidade de trabalho deverá ser celebrada por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social e deverá ter:

– identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

– valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

– o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Em compensação fica a critério das partes estipular ou não no contrato de trabalho:

– locais de prestação de serviços;

– turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

– formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos conforme os termos do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente, não constitui discriminação salarial pagar ao trabalhador intermitente remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado.

Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Bases: Portaria MTB 349/2018 e Lei 13.467/2017 (conhecida como “Reforma Trabalhista”)

Fonte: Mapa Jurídico
24/10/2018
Correios iniciam por SP projeto para emissão de carteira de trabalho
Correios iniciam por SP projeto para emissão de carteira de trabalho
O Ministério do Trabalho e os Correios assinaram hoje (22) um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em duas unidades do estado de São Paulo

23/10/2018 09:52265 acessos
Carteira de Trabalho
O Ministério do Trabalho e os Correios assinaram hoje (22) um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em duas unidades do estado de São Paulo. A iniciativa permitirá que trabalhadores receberam o documento em agências dos Correios nos municípios de São Bernardo do Campo e Presidente Prudente.

A medida visa a descentralizar a emissão de carteiras de trabalho. A escolha das cidades que receberão o projeto-piloto considerou as necessidades de apoio técnico e estrutural que comportassem a prestação do serviço. O acordo terá vigência de 60 dias. Após a conclusão do projeto-piloto será avaliada a possibilidade de expansão do serviço para todo o Brasil.

A previsão é de que sejam emitidas mais de 300 carteiras de trabalho por mês na unidade dos Correios de São Bernardo localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 845, no centro. Em Presidente Prudente, a agência localizada na Rua Ribeiro de Barros, 1.688, na Vila Ocidental, deve emitir 230 documentos. A carteira de trabalho feita nos Correios não terá custo para o cidadão.

Fonte: Agência Brasil
23/10/2018
Empregado que acumulou funções e sofreu assédio moral será indenizado
Empregado que acumulou funções e sofreu assédio moral será indenizado
Um ex-funcionário da empresa Metalfino da Amazônia Ltda. que comprovou ter acumulado duas funções durante quase quatro anos e sofrido assédio moral ao longo do vínculo empregatício vai receber diferenças salariais do período pleiteado

postado Ontem 10:39:01 - 307 acessos
Um ex-funcionário da empresa Metalfino da Amazônia Ltda. que comprovou ter acumulado duas funções durante quase quatro anos e sofrido assédio moral ao longo do vínculo empregatício vai receber diferenças salariais do período pleiteado e R$ 10 mil de indenização por danos morais.


Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) acompanhou o voto da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio para acolher em parte os argumentos recursais do trabalhador e rejeitar o recurso da empresa.
Conforme a decisão colegiada ainda passível de recurso, que reformou parcialmente a sentença, o reclamante vai receber plus salarial de 40% referente ao período de 13 de agosto de 2012 a 27 de maio de 2016. Na primeira instância, o acúmulo das funções de encarregado de ferramentaria e supervisor havia sido reconhecido somente a partir de outubro de 2015.


Na reclamação trabalhista, o autor narrou que foi contratado como torneiro mecânico em junho de 1997 e, após algumas promoções, passou a exercer a função de encarregado de ferramentaria B até ser demitido sem justa causa após 19 anos de serviço.


Além do exercício acumulado de duas funções a partir de agosto de 2012, sem o acréscimo salarial equivalente, ele alegou que sofria cobranças ofensivas por parte dos diretores da empresa, que o tratavam aos gritos e o expunham a humilhações diante de seus colegas.

Acúmulo de função

Nos termos do voto da relatora, o colegiado considerou que as provas dos autos confirmam as alegações do autor quanto ao acúmulo de função durante o período pleiteado. Conformes relatórios para aquisição de materiais denominados "ringi-sho", anexados aos autos e destacados durante o julgamento, consta expressamente que o empregado ocupava o cargo de supervisor, embora também atuasse como encarregado de ferramentaria e recebesse somente o salário desta função.


A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio explicou que as provas testemunhais confirmam do mesmo modo os fatos constitutivos do direito do autor. Apesar de a testemunha arrolada pela empresa afirmar que o funcionário sempre exerceu a função de encarregado de ferramentaria, a relatora enfatizou o trecho do depoimento no qual ela admitiu que o relatório intitulado "ringi-sho" somente poderia ser assinado por detentores de altos cargos na empresa (supervisor, gerente, diretores e presidente), o que também foi confirmado no depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante.


Os desembargadores da Segunda Turma entenderam que o conjunto probatório comprova que o reclamante passou a exercer um dos mais altos cargos da empresa a partir de agosto de 2012, com elevadas carga de responsabilidade e quantidade de tarefas. Em decorrência, a Turma Julgadora manteve o percentual deferido na sentença, por entendê-lo condizente com a situação fática demonstrada nos autos.


Os cálculos das diferenças salariais serão realizados após a expiração de todos os prazos recursais, no percentual de 40% sobre o salário recebido pelo autor (R$ 8.682,39) com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Assédio moral

Na sessão de julgamento, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio explicou que assédio moral é a conduta abusiva, de cunho psicológico, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo de forma reiterada, causando-lhe a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social.


Ela considerou comprovado durante a instrução processual que o reclamante foi submetido a uma série de situações vexatórias na empresa. “A testemunha arrolada pelo reclamante foi enfática ao afirmar que presenciou várias vezes os diretores da ré tratarem o reclamante com gritos e xingamentos, de forma altamente agressiva”, destacou em seu voto.


Além disso, a magistrada também salientou o depoimento da testemunha arrolada pela empresa, que apesar de afirmar nunca ter havido perseguição contra o autor, informou que já houve envolvimento do sindicato em razão das queixas de maus tratos sofridos pelos empregados da reclamada.


Finalmente, foi indeferido apenas o pedido de honorários advocatícios formulado pelo autor porque a data de ajuizamento da ação é anterior à reforma trabalhista, razão pela qual se aplica o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para fazer jus à concessão dos honorários de advogado, ele deveria preencher dois requisitos: estar assistido pelo sindicato da categoria e ser beneficiário da justiça gratuita.

Fonte: TRT 11
23/10/2018
Cresce formalização do microempreendedor no país; veja como se tornar MEI
Cresce formalização do microempreendedor no país; veja como se tornar MEI
Com a economia instável e o desemprego em alta - que atinge mais de 12,9 milhões de brasileiros -, a saída para muitos trabalhadores é gerar renda trabalhando por conta própria.

postado Ontem 11:01:10 - 391 acessos
Esses fatores impulsionaram a formalização de serviços nos mais diversos setores, em todo o país. Tanto que, entre novembro do ano passado e maio deste ano, houve um aumento de 17% no número de CNPJs criados para Microempreendedores Individuais (MEIs) , em relação ao mesmo período entre 2016 e 2017, segundo um levantamento feito pela consultoria MEI Fácil.

No Rio, segundo o estudo, houve crescimento na formalização como MEI em mais de 200 áreas de atuação, entre as mais de 400 consideradas para a elaboração da pesquisa. O setor que mais registrou procura foi o de cabeleireiros, manicures e pedicures, com alta de 7,1%, o que significa 19.920 novos microempreendedores individuais. O varejo é segunda área com o maior número de novos MEIs, com alta de 4,3%, ou seja, 12.041 profissionais recém-formalizados. A terceira posição ficou com o setor de fornecimento de alimentos, com alta de 3,5% e um total de 9.771 formalizações. Portanto, o crescimento geral foi de 19,4%, em todo o estado.



No Brasil, o setor da construção civil teve um crescimento relevante em relação à abertura de novos CNPJ para microempreendedores individuais. O segmento de obras e alvenaria foi o que mais cresceu entre novembro do ano passado e maio deste ano (46%), seguido pelo de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (44%), pelo de manutenção e acabamento em gesso (42%) e pelo de serviços de pintura (31%).

O diretor da MEI Fácil, Marcelo Moraes, destaca que os números refletem um dos anseios dos consumidores:

— Ao colocar alguém dentro de casa, todos nós queremos estar seguros. Contratar um profissional com CNPJ nos dá maior confiança, tanto na contratação quanto na entrega do serviço.

Consumidor mais exigente

De acordo com Rodrigo Salem, sócio-fundador da MEI Fácil, o aumento expressivo na quantidade de novos microempreendedores individuais também está diretamente ligado ao perfil cada vez mais exigente do consumidor brasileiro.

— Entendo que alguns fatores contribuem para o aumento, e o principal deles é nosso momento econômico, onde existe muito desemprego, e as pessoas estão em busca de renda com o que já sabem fazer. Outro ponto importante é que mudaram as relações de trabalho, e as empresas precisam mais de prestadores de serviço. Por fim, destaco que o consumidor está muito mais exigente e, no Brasil, quem consome tende a buscar serviços e produtos de confiança. A formalidade, geralmente, garante isso — disse.

Ainda segundo Salem, um aspecto importante da pesquisa mostra que os autônomos buscam empreender em áreas em que já atuam ou atuaram, o que garante uma prestação de serviço com maior excelência.

— O empreendedor, em geral, quer ficar numa área que já domina. Isso potencializa suas possibilidades de lucro. Além disso, a experiência faz com que ele amplie suas possibilidades de relações comerciais, como ser reconhecido por empresas — destacou ele.

Para especialistas, o Brasil tem uma grande vocação empreendedora, o que faz com que o perfil do mercado autônomo mude constantemente. Por isso, a dica é ficar atento às áreas de atuação que estão em evidência: atualmente, o setor de serviços para pets, os seviços de entrega (delivery) e as atividades de manutenção doméstica estão em alta.

Sebrae orienta empresário

Muitos autônomos, porém, não se formalizam por não saber exatamente o melhor momento para se tornar uma pessoa jurídica, trabalhando com CNPJ. De acordo com a coordenadora do Comunidade Sebrae, Carla Teixeira Panisset, não existe momento ideal para se formalizar, mas é preciso que o empreendedor esteja atento ao mercado para saber se vale a pena sair da informalidade.

— A primeira coisa que o empreendedor deve fazer é partir daquilo que ele já sabe fazer. Este é o caminho a ser tomado. Se o profissional cozinha muito bem, já teve experiência com cozinha profissional e por algum motivo perdeu o emprego, ele pode pensar em empreender nesta área, abrindo um negócio. No entanto, é preciso estudar o mercado e observar se o mesmo não está saturado, ou seja, com excesso de pessoas que oferecem o mesmo serviço. Somente após ter um plano de negócios, indico a formalização — explicou Carla.

Segundo a especialista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), após tomar a decisão de se formalizar, é preciso ter em mente que surgirão gastos referentes ao investimento inicial no negócio e, por isso, é necessário planejamento para evitar dores de cabeça.

— É preciso ter tudo detalhado. Após traçar o plano de negócios, é necessário fazer uma planilha com os custos para não passar por apuros financeiros. Mas vale ressaltar que, como MEI, os bancos costumam oferecer crédito com boas condições. Então, a dica é sempre conversar com as instituições financeiras para conseguir financiamentos mais baratos, com taxas atrativas — orientou.

Bruno Dutra

Fonte: EXTRA

ENVIADO POR
23/10/2018
Restam pouco mais de 2 meses para pedir aposentadoria pela regra 85/95; entenda
Restam pouco mais de 2 meses para pedir aposentadoria pela regra 85/95; entenda
Regra que dá direito a benefício integral, sem desconto do fator previdenciário, mudará para fórmula 86/96 a partir de 31 de dezembro. Saiba como a pontuação é calculada.

22/10/2018 12:36474 acessos
Aposentadoria
Regra que dá direito a benefício integral, sem desconto do fator previdenciário, mudará para fórmula 86/96 a partir de 31 de dezembro. Saiba como a pontuação é calculada.

O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição tem pouco mais de 2 meses para aproveitar as vantagens da fórmula 85/95, sem o desconto do fator previdenciário. A partir de 31 de dezembro, passará a vigor a regra 86/96, conforme previsto por lei sancionada em 2015, o que tornará mais difícil o acesso ao benefício integral.

Pela regra atual, da fórmula 85/95, a soma entre a idade e o tempo de contribuição no caso das mulheres deve ser de pelo menos 85 anos e no caso dos homens, de 95 anos, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito a aposentadoria com o benefício integral. A partir de 2019, essa soma exigida sobe um ponto para ambos, passando a ser de 86, para mulheres, e 96, para homens.

Aposentadoria antes do tempo
Homens e mulheres que tenham atingido o tempo mínimo de contribuição (35 anos para eles, 30 para elas) também podem se aposentar sem atingir essa pontuação 85/95. Mas, nesse caso, o valor da aposentadoria é reduzido pelo fator previdenciário.

Esse mecanismo reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição. A fórmula, criada em 1999, se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição ao INSS e expectativa de sobrevida do segurado. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.


Cálculo para aposentadoria por tempo de contribuição com benefício integral — Foto: Infografia: Alexandre Mauro/G1

“A partir de 31 de dezembro só poderão optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 86 pontos, se mulher; ou 96 pontos, se homem”, explica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Portanto, os segurados devem ficar atentos e conferir se já completaram a pontuação exigida para conseguir o benefício pelo cálculo mais vantajoso.
O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário, destaca algumas situações que podem elevar o tempo total de contribuição, mediante comprovação, como trabalho em atividades insalubres, período de alistamento militar e tempo de estudo em escola técnica.

“Vale verificar se o INSS aceitou todos os vínculos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e carnês no cadastro nacional de informações sociais (CNIS), e ver se ingressou com ação trabalhista, pois ela pode ter reconhecido vínculo e aumentado o tempo de contribuição”, lembra.

Vantagens da regra e valor do benefício
Se o trabalhador não atingir a pontuação 85/95 até dezembro, ainda assim poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, mas o cálculo do benefício levará em conta o desconto do fator previdenciário.

Simulações feitas pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) mostram que o desconto do fator previdenciário chega a reduzir o valor da aposentadoria em mais de 30%.
“Uma mulher que tenha uma contribuição média de R$ 2.000, com 54 anos de idade e 31 de contribuição em 2018, teria direito ao benefício de R$ 2.000. Porém, se tiver 54 anos de idade e 30 de contribuição, o valor do benefício seria de R$ 1.329,80, tendo em vista a aplicação do fator previdenciário”, explica a diretora do IBDP, Jane Berwanger.

Números do Ministério do Trabalho e da Previdência Social mostram que, entre janeiro e agosto deste ano, o valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição, com incidência da fórmula 85/95, ficou em R$ 2.860. Este valor é 44% superior à média das aposentadorias por tempo de contribuição concedidas com aplicação do fator previdenciário (R$ 1.980).

Discussões sobre reforma da Previdência
A lei que criou a fórmula 85/95 estabelece uma progressão para esse cálculo, em razão do aumento da expectativa de vida. A soma avança um ponto a cada dois anos. Em 31 de dezembro a regra passa a ser 86/96. Em dezembro de 2026, serão 5 pontos a mais – com as mulheres precisando de 90 pontos para se aposentar e os homens de 100 pontos.

Mas não há garantia de que a progressão chegue tão longe. Isso porque tanto o candidato Jair Bolsonaro (PSL) quanto Fernando Haddad (PT) defendem mudanças na Previdência a partir de 2019.
No começo do ano, o governo Temer suspendeu a tramitação da reforma da Previdência que havia apresentado ao Congresso. A proposta acaba com a fórmula 85/95 e estabelece uma idade mínima para a aposentadoria, além de contribuição mínima de 40 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral.

As arrecadações do sistema previdenciário não têm sido suficientes para cobrir os gastos com aposentadorias e pensões. A média de idade da aposentadoria no Brasil está entre as menores do mundo.

Em 2017, a idade média de quem se aposentou por idade foi de 61 anos, e de 54,5 anos para quem se aposentou por tempo de contribuição, segundo dados do INSS.
Como fazer o pedido de aposentadoria
As aposentadorias por tempo de contribuição representam cerca de 50% das aposentadorias concedidas pelo INSS. De janeiro até agosto, foram requeridos 1,046 milhão de benefícios nesta modalidade, uma alta de 2,3% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Para ter benefício à aposentadoria por tempo de contribuição é preciso ter contribuído com o INSS por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Desde maio, os pedidos de aposentadoria por idade só podem ser feitos ao INSS pelo telefone ou internet. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, os dois modelos estão disponíveis, e o pedido também pode ser feito presencialmente.

Fonte: G1

22/10/2018
Segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados
Segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados
egunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados.

19/10/2018 15:19467 acessos
INSS
segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados. Em todo o país, 29,7 milhões de benefícios receberam a primeira parcela do 13º, totalizando R$ 20,7 bilhões, referentes aos benefícios previdenciários que dão direito ao abono. Acesse aqui a tabela com os valores por unidade da federação.

A primeira parcela corresponde a 50% do valor de cada benefício, exceto para quem começou a receber depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

A segunda parcela do abono será creditada na folha de novembro. É sobre a segunda parcela que pode incidir o Imposto de Renda.

Quem recebe – Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.

Fonte: MixVale
22/10/2018
INSS não concede adicional de 25% em aposentadorias; benefício só é obtido na Justiça
INSS não concede adicional de 25% em aposentadorias; benefício só é obtido na Justiça
Pela regra antiga, apenas aposentados por invalidez poderiam pedir esse adicional.

19/10/2018 15:21327 acessos
INSS
Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha estendido para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não está oferecendo o benefício. Pela regra antiga, apenas aposentados por invalidez poderiam pedir esse adicional.


Com a decisão do STJ, quem recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderia pedir os 25% a mais desde que comprove a dependência de outra pessoa para atividades diárias. Apesar da decisão, não seriam todos os segurados que poderão receber o adicional de 25% no valor da aposentadoria. Seria preciso passar por uma perícia para pedir o acréscimo e comprovar que precisa de ajuda de terceiros que não necessariamente deve ser um cuidador.


A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não há data para oferecer o questionamento do recurso. De acordo com a AGU, o principal argumento do INSS é o de que o adicional não possui natureza assistencial. O órgão diz ainda que uma decisão desta natureza determina a existência de prévia fonte de custeio da Previdência Social.


A AGU informou ainda, enquanto não houver julgamento definitivo da questão, o INSS manterá o seu entendimento administrativo, pela impossibilidade de extensão do referido adicional a outros benefícios, não havendo como operacionalizar um reconhecimento administrativo do pedido.

Para Diego Cherulli, advogado especialista em direito previdenciário e diretor de assuntos parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a decisão da Justiça tem abrangência de recurso repetitivo e vale para qualquer processo em tramitação na Justiça. A determinação, no entanto, não vincula a atuação administrativa, ou seja, o INSS não vai oferecer o serviço nas agências, antes de o Supremo analisar o recurso. Por isso, o advogado diz que para ter acesso ao benefício, sem que o Supremo tenha apreciado o recurso, o segurado deve procurar a Justiça e entrar com uma ação:


- Essa decisão tem repercussão geral na Justiça, mas como não é uma lei o INSS não irá oferecer o benefício administrativamente nas agências até a decisão do Supremo. Neste momento, só vai receber quem entrar na Justiça - ressaltou Cherulli, acrescentando que não é preciso que o beneficiário seja assistido por um cuidador para pedir o acréscimo.

Pollyanna Brêtas

Fonte: Extra
22/10/2018
Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$ 5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais.

19/10/2018 15:49301 acessos
Atraso no salário
A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88).

Após a condenação imposta em 1º grau, o município recorreu, com a alegação de não ter culpa pelos atrasos salariais. Nesse sentido, argumentou que dependia do repasse do Fundo de Participação dos Municípios para garantir o correto cumprimento de suas obrigações. O réu acusou gestões anteriores de terem causado grave desequilíbrio para gerir a nova administração, o que impactou diretamente na folha de pagamento dos servidores municipais. No entanto, a juíza convocada entendeu que o ato ilícito abusivo ficou caracterizado no caso.

Em seu voto, esclareceu que a mora no pagamento das parcelas salariais, em regra, não enseja indenização por danos morais. Isso porque o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação das verbas trabalhistas fora do prazo. O problema é que, no caso, o atraso no pagamento dos salários dos funcionários foi sistemático, como confessado pelo próprio município. Para a julgadora, é inegável o desgaste psíquico causado ao empregado, em virtude do transtorno financeiro experimentado. “O trabalhador depende de sua remuneração para viver dignamente, não havendo dúvidas de que atravessou desequilíbrio no seu orçamento, porquanto as verbas trabalhistas têm a finalidade precípua de satisfazer suas necessidades básicas”, destacou.

A Turma de julgadores, ao acompanhar o posicionamento da juíza convocada, negou provimento ao recurso e manteve o entendimento adotado em 1º grau, inclusive quanto ao valor de R$ 5 mil, considerado razoável em face do contexto apurado no processo.

Processo – PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO)

Fonte: AASP Notícias
19/10/2018
Segurança do profissional vai além dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Segurança do profissional vai além dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Brasil tem mais de 605 mil eletricistas com vínculo formal; avaliação do ambiente e das condições de trabalho em que eles exercem seu ofício é fundamental para reduzir risco de acidentes

18/10/2018 15:3985 acessos
NR10 Segurança do Trabalho
Os equipamentos de segurança estão entre os principais itens para a prevenção de acidentes de trabalho envolvendo eletricistas. Quando se fala em cuidados para reduzir os riscos de acidentes envolvendo eletricistas, profissionais que comemoram seu dia nesta quarta-feira (17), a atenção precisa ir muito além do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); é essencial ter em mente outros elementos presentes no exercício dessa atividade.

A Norma Regulamentadora 10 (NR-10), emitida pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que atuam em instalações e serviços em eletricidade, estabelece regras que se aplicam às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção das instalações elétricas.

O chefe de Serviço de Normatização e Registros da Coordenação-Geral de Normatização e Registro (CGNOR) do Ministério do Trabalho, Joelson Guedes da Silva, afirma que uma avaliação do ambiente e das condições de trabalho é determinante para evitar problemas ao eletricista durante o cumprimento de suas tarefas.

“É preciso fazer uma análise dos riscos e da atividade que vai ser realizada. As condições do ambiente, as condições climáticas, tudo referente ao espaço onde o eletricista vai atuar deve ser considerado. O profissional deve verificar se o trabalho vai ser feito a uma certa altura, se há uma escada, por exemplo, e estar atento também aos itens de segurança”, diz Silva.

Ele destaca que da NR-10 consta a exigência de treinamento adequado, com conteúdo sobre o perigo oferecido pela atividade, para o profissional. A norma também orienta sobre a necessidade de projeto de instalação, relatório de sistema de proteção contra descargas atmosféricas e do sistema de aterramento elétrico, certificações da qualificação dos trabalhadores e especificação dos EPIs, entre outros. (Conheça a NR-10)

Segurança – Entre os equipamentos de segurança para eletricistas estão as luvas e os calçados isolantes, capacetes e vestimenta específica contra choques e fogo. Joelson Silva alerta que em trabalhos não realizados no chão (os “trabalhos em altura”), o profissional precisa usar cinturão de segurança preso a uma linha de vida.

Com mais de 605 mil profissionais com vínculos formais no Brasil, a atividade de eletricista é uma das que mais oferecem risco. Levantamento feito pelo Ministério do Trabalho, baseado nos dados de Acidentes do Trabalho registrados no INSS, apontam que a atividade teve três segmentos entre os 10 com maior taxa de mortalidade ocupacional no Brasil, entre as atividades com mais de 30 mil vínculos empregatícios formais, nos últimos cinco anos.

O Ministério do Trabalho ressalta que a participação de todos é indispensável para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes nessa atividade e lembra que é dever do empregador conhecer e analisar todos os riscos envolvidos nas tarefas laborais, bem como as medidas capazes de minimizar os riscos, e informar tudo isso ao trabalhador.

Fonte: Ministério do Trabalho
19/10/2018
Reportagem: caracterização de desvio de função depende da comprovação de prejuízo financeiro
Reportagem: caracterização de desvio de função depende da comprovação de prejuízo financeiro
O ministro do TST Alexandre Ramos esclarece as dúvidas sobre o tema.

18/10/2018 16:3499 acessos
Desvio de Função
Como se configura o desvio de função? E como provar que ele ocorreu? As perguntas do internauta Vinicius Veloso, enviadas pelo Facebook, foram respondidas no quadro “Quero Post” do programa Revista TST pelo ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho.

A reportagem mostra o relato de um ex-auxiliar de instalação de TV a cabo que acompanhava um técnico e tinha que cumprir as mesmas do colega. “Se não fizesse o trabalho, dificilmente a empresa me promoveria”, diz ele, que recorreu à Justiça do Trabalho para o reconhecimento do desvio de função.

Prejuízo financeiro

Segundo o ministro Alexandre Ramos, o contrato de trabalho tem de estabelecer a função do empregado e o serviço para o qual ele foi contratado. Para a caracterização do desvio de função, é necessário que o empregado desempenhe uma incumbência diferente da registrada na carteira de trabalho. Além disso, é preciso que haja comprovação de perda financeira. “O mais importante é que tenha havido prejuízo financeiro, pois o que se busca é uma condenação da empresa em diferenças salariais exatamente pelo exercício de função diferente”, observa o ministro.

A reportagem mostra ainda que nem sempre um serviço extra imposto pelo empregador caracteriza desvio de função. O ministro Alexandre Ramos cita algumas situações nas quais o desvio não fica configurado.

Quadro Quero Post

O "#QueroPost" é um quadro do programa Revista TST, produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho. A proposta é tirar as dúvidas sobre os direitos trabalhistas que chegam por meio das redes sociais do TST. O programa Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises no sábado, às 7h, domingo, às 4h30, segunda-feira, às 7h, terça-feira, às 6h e quarta-feira, às 7h.

Assista a reportagem


https://youtu.be/PAjvplyTMs8

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
19/10/2018
Indenização e auxílio-doença podem ser recebidos cumulativamente, decide TST
Indenização e auxílio-doença podem ser recebidos cumulativamente, decide TST
Benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente.

18/10/2018 16:35107 acessos
Idenização
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado após ter sofrido acidente de trabalho.

O trabalhador autor do recurso de revista teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo e ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.

Ele destacou que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna, constatado em perícia.

Em primeiro grau, o juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.

A empresa de coleta de lixo recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região sob alegação de que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, “agindo de forma negligente”.

A companhia também argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais. Com o fundamento de que não era possível a acumulação, “exceto para complementação de valores”, o TRT-24 afastou a condenação por danos materiais e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.

No TST, o relator do recurso do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que não há qualquer impedimento para a recepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador.

“Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, afirmou. “As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem”, concluiu, seguido de forma unânime pelos demais integrantes da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: ConJur / TST

18/10/2018
INSS: os casos em que é possível aumentar o valor da aposentadoria
INSS: os casos em que é possível aumentar o valor da aposentadoria
Devido às alterações na legislação ao longo anos, o órgão acaba cometendo erros no cálculo da renda mensal dos aposentados e pensionistas

postado Ontem 13:59:59 - 172 acessos
Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem conquistar um aumento no benefício podem se preparar para pedir uma revisão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência (limite para pedir a correção), garantindo a chance de conseguir um incremento na renda mensal, que hoje é de R$ 1.283,93, em média, segundo dados mais recentes da Previdência Social.

De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o órgão acaba cometendo erros no cálculo da renda mensal dos aposentados e pensionistas. Também é muito comum também que os aposentados deixem de considerar algum período de trabalho, ao longo de sua vida laboral, que poderia ter sido contabilizado. É o caso dos antigos aprendizes e dos aposentados que serviram, no passado, às Forças Armadas.

— O segurado precisa ficar atento aos vínculos (contribuições), para saber se foram todos considerados. Depois disso, prestar atenção à carta de concessão, para ver como o valor da renda foi calculado pelo INSS. Além disso, ficar atento ao tempo de trabalho insalubre ou de trabalho rural. Isso é importante pois o tempo de contribuição influencia diretamente na incidência do fator, que reduz o valor da aposentadoria — diz a advogada especialista em previdência, Fabiana Cagnoto.

Os segurados que prestaram serviço militar têm esse tempo incluído por meio da apresentação de Certificado de Reservista, certidão emitida pelo Ministério do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, ou, ainda, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela União, por estados, pelo Distrito Federal e por municípios.

Para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado, porém, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. De um lado, o INSS costuma negar quase os pedidos de revisão apresentados no posto. Desta maneira, a forma de conseguir o recálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá ajuizar uma ação no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.

Documentos

Ter documentos da época da aposentadoria é essencial para facilitar o pedido de revisão. Para solicitar que o valor da renda seja revisto, é necessário apresentar a carteira de trabalho, o documento com o número do benefício e a carta com os motivos do pedido de revisão.

A situação mais comum para pedido de revisão, como explica a especialista, é quando o segurado só conseguiu alguns documentos para provar tempo de recolhimento após a concessão do benefício.

O aposentado também pode pedir a revisão e a inclusão do tempo especial na aposentadoria, que pode aumentar o valor final do benefício. As revisões que envolvem o tempo especial consistem no reconhecimento de períodos em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Deste modo, o beneficiário pode conseguir uma aposentadoria especial sem a incidência do fator previdenciário ao comprovar 15, 20 ou 25 de tempo especial, sendo que esse tempo necessário varia de acordo com o tipo de agente nocivo ao qual esteve exposto.

Veja as revisões mais comuns

Revisão do Buraco Negro

Até 01/06/1992, todos os benefícios concedidos pela Previdência Social entre 05/10/1988 e 05/04/1991 deverão ter renda mensal recalculada e reajustada de acordo com as novas regras previstas na Lei de Benefícios, com a devida correção inflacionária. Ressalta-se que o INSS realizou essa revisão administrativamente, sendo necessário ter acesso à cópia do processo administrativo, verificando se a correção foi feita. Há decisão judicial conhecida. Trata-se de um erro matemático que pode ter gerado perdas de até 30% nos valores dos benefícios.

Revisão do reajuste do salário mínimo

Contempla os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que tenham em seu período básico de cálculo salários de contribuição anteriores a março de 1994. Deve-se proceder ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios enquadrados nos requisitos para que seja considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), na ordem de 39,67%, referente a 02/1994.


Revisão do teto

Contempla os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, de acordo com orientação do INSS – desde que o salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. O INSS deverá fazer a revisão para a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto.

Revisão da vida inteira

Contempla os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, visando serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não só aqueles a partir de julho/1994 conforme realizado pelo INSS. Tal revisão costuma beneficiar segurados que tiveram a maior parte de suas contribuições ou as de maior valor anteriormente a 07/1994. A revisão permite que sejam considerados os salários de contribuição de toda a vida contributiva do segurado, verificando-se a vantagem de efetuá-la. Nesse caso, torna-se necessária a comprovação de todos os salários de contribuição, caso estes não constem no sistema do INSS.

Revisão da regra favorável

Contempla os benefícios concedidos aos segurados que já tinham mais tempo de contribuição do que o necessário ao requererem sua aposentadoria. Deve-se analisar caso a caso a fim de se apurar a viabilidade da revisão. Ao se verificar que o segurado já preenchia os requisitos para requerer o benefício em determinada data, a regra de cálculo vigente àquela época pode ser mais vantajosa do que a calculada no momento de concessão da aposentadoria.

Recolhimento em atraso

Segurados autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos que exerceram atividades remuneradas podem solicitar recolhimento em atraso, para isso é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Feito isso, é possível conseguir aumento do tempo total de contribuição, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

Aluno aprendiz e militar

Os segurados que exerceram atividades como aluno aprendiz, ou seja, aqueles matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ou em escolas industriais e técnicas podem solicitar inclusão do período como contribuição. Para quem prestou serviço militar por um período (no Exército, na Aeronáutica ou na Marinha), INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

Tempo insalubre

Contempla benefícios concedidos aos segurados que tenham exercido qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, expostas a agentes nocivos à saúde humana ou atividades perigosas, definidos pela legislação ou por entendimento jurisprudencial, e que, no momento da concessão, não tenha tido tal especialidade considerada pela administração. INSS deverá recalcular o tempo de contribuição do segurado aplicando as devidas conversões dos períodos especiais em períodos comuns – para homens e mulheres – sendo que tal acréscimo vindo da conversão do tempo varia de acordo com o tipo de atividade exercida.

Inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

Revisão que é prevista em lei, mas que geralmente não é concedida pelo INSS. Quando a lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício Auxílio-Acidente e Aposentadorias a partir de 1997, previu também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral ocorrida, e por isso garantiu a inclusão destes valores no cálculo da Renda Mensal Inicial. Pedido deve ser feito judicialmente.

Revisão do Artigo 29

Conhecida como revisão dos auxílios, essa correção é paga para quem recebia benefício por incapacidade entre 2002 e 2009 e teve o valor calculado com erro. Na época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições e o segurado acabou recebendo menos do que deveria, pois salários menores entraram na conta. As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

Fonte: Agência o Globo

18/10/2018
Veja o que as empresas podem exigir: cabelo, barba,tatuagens
Veja o que as empresas podem exigir: cabelo, barba,tatuagens
Por lei, a empresa não pode ter restrições de gênero, raça, idade ou qualquer tópico que fira ou gere discriminação

17/10/2018 15:10193 acessos
Empresa
Ser discriminado pela cor da pele, credo e até mesmo pelo peso pode parecer uma realidade distante a alguns profissionais. Mas, acredite, perder uma vaga por sua aparência acontece com uma frequência maior do que os olhos desatentos conseguem enxergar.

Por lei, a empresa não pode ter restrições de gênero, raça, idade ou qualquer tópico que fira ou gere discriminação, conforme a Constituição Federal. Por isso, a injustiça na seleção é geralmente velada.

Entretanto, há situações em que a exigência sobre a aparência é justificável. Em suma, não diz respeito ao que o funcionário é mas à sua apresentação na hora de exercer suas atividades. Por exemplo, não se pode exigir que o candidato tenha cabelo curto, mas pode ser uma regra ele ter que prendê-lo quando se trabalha em uma cozinha. Não se pode descartar uma candidata a babá por sua cor ou peso, mas pode exigir que a mesma não use brincos pequenos ou qualquer peça que a criança possa engolir.

A linha entre o que discrimina e o bom senso pode ser tênue e nada clara.



Como a prática discriminatória ainda é muito comum e algumas exigências causam polêmicas, o Boa Chance conversou com advogados e especialistas em recrutamento e seleção para esclarecer o que as instituições podem ou não exigir na aparência de seus candidatos e funcionários.

Regina Nakamura Murta, sócia responsável pela área trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, explica que legalmente não há nenhum impeditivo de uma empresa solicitar ao empregado adequações na aparência, desde que não seja de forma discriminatória, vexatória ou excessivamente rigorosa.

— A rigor, as empresas não podem fazer exigência quanto ao peso, idade ou gênero, sob pena de caracterizar um ato discriminatório. Quando falamos em peso, precisamos analisar o embasamento, por exemplo, se coloca em risco à saúde do candidato ou colaborador, mediante comprovação médica — explica Regina.



Situações vexatórias



De acordo com ela, se o pedido for discriminatório ou colocar o funcionário em uma situação vexatória, ele pode se recusar a atender e o empregador pode ter que pagar indenização por danos morais.

O contrário também vale. Se o pedido tiver sentido e for ligado à segurança do trabalhador, mas houver recusa, ele pode ser demitido por justa causa.

O também advogado trabalhista Nelson Tomaz Braga, do N. Tomaz Braga & Schuch Advogados e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, acrescenta que a CLT veda a publicação de qualquer anúncio de emprego que faça referência ao sexo, idade, cor ou mesmo situação familiar, exceto quando a natureza da atividade a ser exercida exija de maneira inquestionável.

Por exemplo, diz, uma empresa que anuncia vagas para modelos acima de 100 quilos para uma marca de roupas para obesos ou a proibição de unhas postiças na área de saúde, de bigode e barba na indústria de alimentos. Segundo ele, são alguns casos em que a legislação permite a exigência do contratante.

— A legislação só permite exigências do tipo se houver um motivo que descaracterize totalmente a possibilidade de discriminação. Se não houver uma justificativa clara e inequívoca relacionada à atividade do funcionário, não é permitido — afirma Braga.

Ele acrescenta: — Lamentavelmente ainda vemos casos de discriminação de todo o tipo. Empresas que deixam de contratar um profissional porque ele mora longe e vai demandar um custo maior de vale transporte, ou porque é homossexual.

Regina conta que também já viu casos de homofobia e de a empresa criar restrições à roupa do funcionário por razões religiosas. Por outro lado, despeito do que é discriminatório, ela destaca há exigências dependem do ambiente de trabalho.

— Em um ambiente militar, sim, é possível a exigência do corte, em razão do regulamento interno e dos usos e costumes da profissão. Já em um ambiente escolar, a exigência de um determinado corte pode configurar um ato discriminatório

Segundo os especialistas, o ideal é que para esses casos em que não há discriminação, a empresa tenha um código de vestimenta com as regras claras.

Posição política, exames de sangue e tatuagens

Outras situações que causam polêmica e podem configurar discriminação são sobre posição política e crença. A não ser que o profissional esteja se candidatando para trabalhar na campanha de um determinado político, não faz sentido saber qual é a sua bandeira.

— Há grandes chances a perguntar ter cunho discriminatório, assim, recomenda-se que o empregador evite este tipo de pergunta e se o empregado sentir-se discriminado, deve procurar um advogado para analisar o caso em concreto — analisa a advogada Regina Nakamura Murta.

Ruslan Stuchi, do Stuchi Advogados Associados, explica que não é pertinente ao entrevistador questionar a pessoa entrevistada quanto a sua fé ou partido político, a não ser quando a pessoa é da religião adventista, onde tem a questão da folga no sábado.

— São questões pessoais e crenças de cada grupo social, não intervindo no ambiente de trabalho.

Segundo ele, uma situação em que caberia ao empregador intervir é se o empregado trouxer estes questionamentos ao ambiente de trabalho e começar a deixar o ambiente de trabalho desconfortável com tais assuntos.

Stuchi lembra ainda que a empresa não pode exigir a abertura de conta corrente em banco específico ou a consultar o nome do empregado nos dados do SPC Serasa. Mas pondera que o candidato tem que estar atento às regras gerais da profissão e da empresa escolhidas.

— Os profissionais devem seguir o bom senso da área que escolheu para seguir, pois muitas vezes exigem requisitos básicos. No caso do Exército, polícia ou Corpo de Bombeiros é exigido muito esforço físico e psicológico para desempenhar a função e nem todos têm esta disposição. No caso das aeromoças, a questão do peso precisa ser analisada por uma questão de segurança. Estas exigências do empregador não são anormais quanto alguns funcionários pensam que são — considera Stuchi.

Um outro caso que também causa desconforto é a tatuagem. Segundo o advogado Nelson Tomaz Braga e Milena Bizarri, da Mazars, a empresa pode pedir para esconder a tatuagem, porém o funcionário pode discordar.

— É preciso bom senso na hora de expor a tatuagem, principalmente quando existe contato com o cliente. E a empresa deve ter cuidado para não ser preconceituosa — explica Braga.

— A empresa pode e deve ter um código de vestimenta e conduta que obedeça aos padrões que ela entende que atendam ao seu público-alvo. O código pode deixar claro que tatuagens não podem estar à mostra. Porém, ninguém pode ser discriminado por tê-las — acrescenta Milena.

Braga destaca que os editais de concurso público não podem barrar candidatos aprovados apenas por terem tatuagem, embora isso ainda aconteça, e que o funcionário não pode ser demitido por tatuar o corpo.

— Todavia, alguns editais continuam a vetar candidatos por isso. E, se um empregado faz uma tatuagem, isso não pode ser motivo para ser demitido. Infelizmente, sabemos que na prática a causa da demissão pode estar camuflada por outro motivo qualquer. Visando evitar esse tipo de situação, existe um projeto de lei como adição à Lei 9.029 de 1995 que pretende proibir a discriminação de pessoas com tatuagem e piercing no ambiente de trabalho — esclarece Braga.

E, por fim, há ainda a dúvida sobre a solicitação de exames de sangue ou gravidez. Todos os especialistas são enfáticos ao afirmar que em hipótese alguma a empresa pode exigir saber se a funcionária está grávida antes de ser contratada. Isso pode render um processo trabalhista discriminatório.

— A empresa não pode fazer distinção de funcionários entre mulher e homem ou entre um funcionário sadio ou com alguma doença que não o impeça de trabalhar, como o portador de HIV. Este tipo de discriminação também pode acarretar ao empregador um processo trabalhista discriminatório — pontua Ruslan.

Milena inclui na lista de perguntas mal vistas a famosa: “Quando pretende ter filhos?” — que, diga-se, nunca é questionada a um homem.

— Perguntas não relacionadas às habilidades técnicas do candidato, voltadas unicamente para seu caráter pessoal, e que não tenham qualquer relevância para a atividade a ser exercida, podem, sim, ser consideradas como discriminatórias — explica.

Quanto aos exames, Regina pondera que há situações em que o teste de sangue pode ser solicitado. Por exemplo, afirma, quando o candidato ou funcionário é exposto a agentes químicos ou a contaminação por patologias infectocontagiosas, que podem trazer risco à saúde.

— Neste casos, é permitido a exigência de exame de para acompanhar os riscos.

Caso o profissional se sinta discriminado, segundo eles, deve buscar uma resolução com a própria empresa, amigavelmente.

— Caso não obtenha êxito, deve recorrer à justiça, buscando os serviços de um advogado ou, se não puder pagar os honorários e tiver como comprovar a hipossuficiência, procurar a Defensoria Pública — diz Braga.

Fonte: Agência O Globo

18/10/2018
Grávidas demitidas têm direito à indenização mesmo que patrão desconheça gestação
Grávidas demitidas têm direito à indenização mesmo que patrão desconheça gestação
Por sete votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram a favor das trabalhadoras

postado Ontem 15:19:27 - 238 acessos
Mulheres grávidas têm direito à indenização por estabilidade se forem demitidas sem justa causa mesmo que o patrão não soubesse da gestação no momento em que dispensou a funcionária. Foi o que decidiram nesta quarta-feira os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 7 a 1 favorável às trabalhadoras.

Apenas o magistrado que relatava a ação, Marco Aurélio de Mello, achava que o benefício tinha de ser dado à funcionária somente se ela fosse dispensada depois de comunicar ao chefe a gravidez. Em sua opinião, se ela não avisasse o patrão, não receberia nada.

Os demais ministros da Suprema Corte, no entanto, apoiaram o voto do colega Alexandre de Moraes. Segundo ele, o que importa é a data do início da gravidez e não sua comunicação ao empregador.

O principal argumento de Moraes é que a estabilidade no emprego é um direito para a proteção da maternidade, ou seja, para preservar a mulher e a criança. Por isso, a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária para garantir que ela tenha estabilidade no emprego.

- O que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez - frisou o ministro, ao defender a tese no plenário.

‘Irrenunciável’

Para Moraes, o direito à maternidade é “irrenunciável” e não importa nem mesmo se a mãe não soubesse da gestação. O que é decisivo é a “data biológica”, ou seja, se a empregada estava ou não grávida antes da dispensa.

Foi exatamente um caso assim que originou a ação analisada pelos ministros na sessão desta quarta-feira. Quando Elaine Cristina Caetano da Silva foi dispensada de uma empresa do setor aéreo, não sabia que seria mãe.

Ao descobrir, Elaine Cristina recorreu à Justiça para conseguir o pagamento de indenização pela estabilidade que não teve. A causa chegou ao Supremo Tribunal Federal com 246 páginas e demorou oito anos para que entrasse na pauta de votações da Casa e ela tivesse o direito reconhecido. Agora, o benefício será estendido às demais mulheres do país.

O Supremo reconheceu que o caso de Elaine Cristina tem repercussão geral. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, nos autos do processo, não se discutiu se ela realmente estava grávida antes de ser dispensada do trabalho, mas se ela comunicou ao patrão. Isso mostra que não havia dúvidas de que ela realmente estava grávida quando foi demitida.

Fonte: Agência O Globo
17/10/2018
O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.

postado Ontem 13:52:06 - 261 acessos
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.

Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i) metade do aviso prévio, se indenizado; (ii) metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/1990 (20%, portanto); (iii) todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º salário etc.) na integralidade; (iv) saque de 80% do saldo do FGTS.

Vale destacar que essa modalidade de extinção do contrato não autoriza a habilitação do empregado no seguro-desemprego.

Apesar de elencar as verbas devidas e em qual proporção, o artigo mencionado é omisso em relação a pontos relevantes, o que ocasiona dúvidas na hora de formalizar uma rescisão por mútuo acordo. A principal delas, sobre a qual passaremos a discorrer agora, diz respeito ao aviso prévio.

Consta expressamente do artigo 484, inciso I, alínea “a” da CLT, que será devido pela metade o aviso prévio, se indenizado. No entanto, o dispositivo nada menciona sobre o aviso trabalhado. Assim, no momento de operacionalizar uma rescisão por mútuo acordo pelos departamentos de recursos humanos, têm surgido dúvidas, a propósito, bastante legítimas. Sobretudo quando o cumprimento do aviso prévio é fundamental para a empresa, seja por se tratar de cargo estratégico ou para que haja tempo hábil ao treinamento de novo empregado para aquela posição.

Como a lei é omissa, torna-se necessária a busca em outras fontes do Direito. Por se tratar de temática recente, contudo, ainda não há entendimento jurisprudencial específico a esse respeito. Existe, contudo, entendimento doutrinário no sentido de que o aviso trabalhado deve ser cumprido na integralidade, aplicando-se o artigo 487 da CLT.

Uma ressalva importante feita pela doutrina, nesse ponto, é quanto à inaplicabilidade do artigo 488 da CLT, que prevê a redução da jornada, durante o aviso prévio, de duas horas diárias ou sete dias corridos, na rescisão contratual por mútuo acordo. Isso porque, pela redação do artigo 488, a redução da jornada durante o período do aviso aplica-se apenas “se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador”, razão pela qual a melhor interpretação é no sentido de que a redução de jornada se aplica apenas na hipótese de dispensa sem justa causa, pelo empregador.

Nesse viés, caso o aviso prévio seja trabalhado, o melhor entendimento, a princípio, é no sentido de que o empregado deverá trabalhar por 30 dias, sem a redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT, e fazendo jus à integralidade de sua remuneração pelo serviço prestado.

Na impossibilidade, porém, de o empregado cumprir os 30 dias de aviso prévio, paira o questionamento sobre o cumprimento parcial do aviso. Pois bem, tratando-se de rescisão contratual por mútuo acordo, e não havendo vedação expressa ao cumprimento do aviso prévio, a definição sobre o aviso ser trabalhado (total ou parcialmente) ou indenizado deve ser realizada de comum acordo pelas partes — até para evitar qualquer discussão de fraude na modalidade de rescisão.

Assim, concordando a empresa com o cumprimento parcial do aviso, não se vislumbra, a princípio, impedimento para que o aviso seja parcialmente cumprido.

Destacamos, aqui, porém, que todas essas questões devem ser acordadas com o empregado, sob pena de a rescisão ser considerada nula, em eventual discussão judicial, caso o empregado comprove que foi uma imposição da empresa, descaracterizando, assim, a rescisão por mútuo acordo prevista no artigo 484-A da CLT.

A recomendação, portanto, é que a definição sobre o aviso prévio conste expressamente do termo de rescisão por mútuo acordo, seja qual for a decisão tomada pelas partes (aviso trabalhado, indenizado pela metade ou parcialmente trabalhado).

Outra dúvida comum que tem assolado as empresas, na hora de calcular o aviso prévio devido numa rescisão por mútuo acordo, diz respeito à proporcionalidade prevista na Lei 12.506/11, que acresce três dias de aviso prévio por ano trabalhado.

Estando referida lei em plena vigência, e não havendo, em princípio, dispositivo com ela conflitante na reforma trabalhista, a maior parte da doutrina entende que a proporcionalidade do aviso prévio nela prevista aplica-se também às rescisões por mútuo acordo.

O que deve ser observado a esse respeito é que, na hipótese de aviso trabalhado, ainda que o empregado tenha mais de um ano de empresa (e, portanto, tenha direito a mais do que 30 dias de aviso prévio) , só poderão ser trabalhados, no máximo, 30 dias, conforme já decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência dessa corte.

Entende a SDI-1 que a proporcionalidade da Lei 12.506/11 se aplica apenas em favor do empregado, não sendo possível exigir o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias[1].

Desse modo, no caso da rescisão contratual por mútuo acordo com empregado que tem direito à proporcionalidade do aviso prévio, se indenizado, deve ser paga a metade dos dias a que teria direito de acordo com a Lei 12.506/11, conforme expressamente estabelecido no artigo 484-A, inciso I, alínea “a” da CLT.

Já no caso de aviso prévio trabalhado, o entendimento que parece mais acertado é que o empregado cumpra, no máximo, 30 dias de labor, e que o restante dos dias a que teria direito, em função do tempo de empresa, seja indenizado pela metade, de modo a observar o entendimento já firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito.

Por último, é válido ponderar que a reforma trabalhista está em vigor há menos de um ano e possui inúmeros pontos de omissão, até pelo contexto e tempo recorde em que o texto da Lei 13.467/17 foi aprovado. Assim, certamente, as discussões sobre o tema estão longe de se esgotar, sendo de suma importância acompanhar a evolução interpretativa do assunto na doutrina e na jurisprudência, bem como o seu tratamento no âmbito das negociações coletivas (convenções e acordos coletivos de trabalho).

[1] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR - 1964-73.2013.5.09.0009 - Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – Publicado em: 29/09/2017)

Fonte: Ana Gabriela Primon - ConJur

17/10/2018
Melhor benefício: INSS é condenado a retroagir a data de concessão de aposentadoria
Melhor benefício: INSS é condenado a retroagir a data de concessão de aposentadoria
Trata-se de ação objetivando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria segundo a época em que, já implementados os requisitos para a fruição do benefício, aquela lhe seria mais vantajosa.

16/10/2018 14:06178 acessos
INSS Aposentadoria
Levando em conta que o direito à aposentação surge quando preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício, e preenchido todas as exigências em um determinado momento, não pode ser um obstáculo ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício em data posterior à aposentadoria proporcional ou integral.[1]

1. Direito à revisão previdenciária

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70% da média aritmética dos 36 salários de contribuição apurados de novembro de 1986 a outubro de 1989, corrigidos monetariamente pelo INPC.

2. Escolha do Segurado
A decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente sentença que havia julgado improcedente o pedido.

Na apelação, a autora sustentou poder optar pela aposentadoria por tempo de serviço, com tempo especial convertido em comum. Argumentou que a escolha do regime cabe ao segurado, não ao INSS.

Por fim, alegou fazer jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários de contribuição do período de julho de 1986 a junho de 1989.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, pontuou que já se encontra consolidado na ordem jurídica brasileira a possibilidade de retroação da data de início para ocasião anterior ao próprio requerimento administrativo, desde que respeitada a data em que houve aquisição do direito à aposentadoria.

3. Concessão de Aposentadoria proporcional
O magistrado também ressaltou que a Lei nº 8.213/1991 prevê, em seu artigo 144, que até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada.

“Entretanto, a retroação do benefício deve se limitar a 01/11/1989, quando a autora completou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, de sorte a viabilizar a concessão da aposentadoria proporcional, mediante aplicação do coeficiente de concessão de 70% sobre a média dos salários de contribuição apurados no período de novembro/1986 a outubro/1989”, ponderou o magistrado.
Fonte: TRF1 e imagem
17/10/2018
Ministro destaca importância da qualificação profissional para a inserção no mercado de trabalho
Ministro destaca importância da qualificação profissional para a inserção no mercado de trabalho
Em visita à sede da Fiesc, em Florianópolis, na manhã desta terça-feira (16), Caio Vieira de Mello falou da implantação da Escola do Trabalhador no sistema prisional brasileiro

16/10/2018 16:1199 acessos
Mercado de Trabalho
Em visita à sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) na manhã desta terça-feira (16), o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, destacou a importância da qualificação profissional no processo de inserção no mercado de trabalho. Ele salientou que o Ministério do Trabalho vem combatendo o problema da falta de capacitação com iniciativas como a implantação do projeto Escola do Trabalhador no sistema prisional do país. Essa iniciativa é fruto de acordo de cooperação entre os ministérios do Trabalho e da Segurança Pública e foi formalizada no último dia 10 pelos ministros Caio Vieira de Mello e Raul Jungmann.

“As ações já começaram nesta semana, no Pará”, disse o ministro Caio Vieira de Mello, fazendo referência ao Centro de Reeducação Feminina do Pará, no município de Ananindeua, unidade escolhida para o início de implantação do projeto no sistema prisional. “Nosso objetivo é que as pessoas privadas de liberdade possam se qualificar e, depois, seguir uma vida que não seja a do retorno ao crime. O Brasil hoje tem 70 facções criminosas operando dentro das cadeias. A forma que temos de combater isso é com a educação, com a qualificação profissional”, afirmou o ministro do Trabalho.

O acordo de cooperação prevê ainda a articulação ministerial para a emissão de carteiras de trabalho para os egressos do sistema prisional. Caio Vieira de Mello explicou que a capacitação, associada à emissão do novo documento, é uma ferramenta importante de ressocialização, empregabilidade e cidadania.

De acordo com o presidente da Fiesc, Mário César de Aguiar, a utilização da mão de obra oriunda dos presídios tem alcançado bons resultados em Santa Catarina. “Várias indústrias catarinenses usam a mão de obra dos presidiários, porque há uma redução de pena, uma requalificação da pessoa e uma possibilidade de mercado após o período de prisão”, ressaltou.

Funcionamento – A Escola do Trabalhador no sistema prisional terá seus 25 cursos de qualificação profissional customizados em uma versão off-line para atender aos interessados – primeiramente nos presídios femininos, se estendendo gradativamente para todo o sistema, nos âmbitos federal e estadual.

Em 10 meses de funcionamento, a Escola do Trabalhador já recebeu 548.253 matrículas e qualificou 81,5 mil pessoas. A plataforma de ensino à distância, lançada pelo Ministério do Trabalho em 21 de novembro do ano passado, possui 357,8 mil alunos inscritos, matriculados em um ou mais cursos disponíveis.

São 25 cursos divididos em 12 eixos temáticos, focados nas necessidades do mercado de trabalho brasileiro. Os cursos são gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador do Brasil no endereço http://escoladotrabalhador.gov.br. Não há pré-requisito para cursá-los nem escolaridade mínima exigida.

Cada curso tem duração de 40 horas, tempo estimado para que o trabalhador possa cumprir todas as tarefas. Ao fim de cada curso, os participantes precisam passar por uma avaliação para receber o certificado de conclusão. O documento é emitido pela Universidade de Brasília (UnB), instituição responsável pela elaboração dos cursos.

Fonte: Ministério do Trabalho
16/10/2018
Cozinheira vítima de gordofobia consegue aumentar valor de indenização
Cozinheira vítima de gordofobia consegue aumentar valor de indenização
Ela era alvo de insultos e de perseguição por estar acima do peso.

15/10/2018 13:25112 acessos
trabalhista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização a uma cozinheira que sofreu assédio moral praticado por sua chefe. O tipo de constrangimento praticado pode ser classificado, em tese, como gordofobia. Pela reiteração ostensiva do assédio durante todo o contrato de trabalho e por considerar gravíssimo o grau de culpa da empresa, a Turma decidiu que o valor arbitrado para reparação por danos morais deveria ser majorado de R$ 15 mil para R$ 30 mil.

Cotidiano de assédio

Na petição que deu início à ação, a cozinheira contou que, além dessa função, trabalhava como açougueira e prestava serviços gerais de limpeza. Ela relatou que, no cotidiano de trabalho, era constantemente alvo de insultos, pressões psicológicas desproporcionais e perseguição praticados por sua superiora hierárquica, uma nutricionista, por estar acima do peso e pelas limitações geradas em decorrência de doenças que sofria.

Chamada de “gorda”, “burra”, “incompetente” e “irresponsável" aos gritos, diante dos outros empregados, ela disse ainda que, após se submeter a cirurgia bariátrica, passou a sofrer de depressão e teve de ficar afastada por cerca de três anos.

Conduta abusiva

A empresa foi condenada pelo juízo de primeiro grau a pagar R$ 15 mil de indenização, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O TRT considerou abusiva a conduta da nutricionista, mas entendeu que a quantia era “condizente e razoável” com o dano provocado.

No recurso de revista, a cozinheira sustentou que, apesar de reconhecer o assédio, o TRT não elevou o valor da indenização, segundo ela “extremamente módico e irrisório” para as empresas envolvidas.

Culpa gravíssima

Para a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, o valor arbitrado não observou o princípio da proporcionalidade. “Além da gravidade dos infortúnios e da extensão dos danos, importa ponderar a culpa da empresa, que, ao contrário do que diz o TRT, não foi mediana, mas gravíssima”, afirmou.

Na avaliação da ministra, a Sodexo não zelou pelo ambiente de trabalho de maneira mínima para impedir que sua preposta tratasse a empregada de maneira reiteradamente abusiva durante todo o contrato. “A ela eram constantemente atribuídos adjetivos constrangedores, de maneira agressiva, aos gritos, na frente dos demais funcionários”, assinalou.

Segundo a ministra, a conduta da nutricionista poderia, em tese, ser enquadrada na hipótese de discriminação (tratamento abusivo em razão de condição pessoal da trabalhadora, ou gordofobia).

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e fixou o valor de R$ 30 mil para a reparação.

(LT/CF)

Saiba mais sobre assédio moral no ambiente de trabalho:

https://www.youtube.com/watch?v=BpfJHcm8iGo



Fonte: tst.jus.br
16/10/2018
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização.

15/10/2018 13:43148 acessos
Assedio
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa do setor de distribuição de gás a indenizar um empregado ofendido.

Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização, decidiu TRT-5.
De acordo com o processo, o trabalhador era obrigado a cumprir metas inalcançáveis e submetido a humilhações constantes e insinuações do chefe, que o chamava de “imprestável e desprezível”, incompetente, “banana” e fraco.

A empresa negou as acusações, mas as alegações foram comprovadas por testemunha. “O relacionamento do gerente com os subordinados era austero. Nas reuniões, o gerente ameaçava os subordinados de demissão para que os objetivos fossem cumpridos, sendo o gerente o responsável por estabelecer as metas, e ele botava metas inalcançáveis para provocar a redução do salário até a metade”, contou a testemunha.

Segundo o desembargador Marcos Gurgel, relator do caso, “ficou sobejamente comprovado que houve exposição do autor a constrangimentos por ofensas, tratamento hostil e jocoso em frente aos colegas (bullying), e de igual sorte a perseguição do superior hierárquico (mobbing), o que se configura em patente abuso ao poder diretivo do empregado”.

O colegiado reformou a decisão da 10ª Vara do Trabalho de Salvador, que originalmente definiu o valor da indenização em R$ 60 mil por danos morais. Para o magistrado, no entanto, o valor não pode ser fixado para promover a “elevação do status social da vítima”. Por isso, foi imposto metade do valor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: ConJur / TST

16/10/2018
Três coisas que você precisa saber para comprar um imóvel com o FGTS
Três coisas que você precisa saber para comprar um imóvel com o FGTS
Pode parecer difícil e burocrático usar o FGTS para comprar imóvel. As regras passam por alterações e nem sempre conseguimos acompanhar essas mudanças e saber de que forma poderemos nos enquadrar para usar o benefício.

15/10/2018 17:22124 acessos
fgts compra imovel
Pode parecer difícil e burocrático usar o FGTS para comprar imóvel. As regras passam por alterações e nem sempre conseguimos acompanhar essas mudanças e saber de que forma poderemos nos enquadrar para usar o benefício. Mas passar por todo esse processo vale a pena para quem quer realizar o sonho de adquirir um imóvel.

Para ajudar você a entender como o fundo de garantia pode ser usado na aquisição de um imóvel, a Construtora Trisul orienta sobre os requisitos que o comprador deve ter para atender às exigências da Caixa. Também mostra quais são as condições que o imóvel deve ter para que o valor seja liberado. Confira abaixo:

1. Saiba quais são as exigências para usar o FGTS para comprar imóvel
Se você é trabalhador e tem contrato pelo regime celetista, ou seja, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , então recebe, todos os meses, no fundo de garantia, 8% do valor do seu salário, pagos pela empresa onde você trabalha. Esse dinheiro é depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal vinculada ao seu CPF.

Existem três possibilidades de retirada desse valor. Para comprar ou construir um imóvel residencial, tanto para pagamento total quanto para entrada em um financiamento, para amortizar ou liquidar o saldo devedor ou quitar a sua dívida, caso tenha feito empréstimo para a compra, ou para pagar uma parte do valor das parcelas", esclarece.

São necessários alguns requisitos para que o comprador possa usar o benefício. É necessário ter três anos de carteira assinada, recebendo FGTS, mesmo que em empresas distintas; não ter financiamento em aberto no SFH (Sistema Financeiro de Habitação); não ser proprietário de nenhum imóvel residencial urbano, nem ter usufruto ou ser cessionário no local onde mora ou próximo a ele; quando pedir para sacar o FGTS, não estar com o pagamento de parcelas atrasadas do financiamento e ser titular do financiamento, caso pretenda usar o dinheiro do fundo para pagar parte do valor das parcelas", revela.

2. Entenda como deve ser o imóvel para que o dinheiro seja liberado
A Caixa Econômica Federal também tem algumas exigências sobre o imóvel para que haja a liberação dos recursos. Para começar, o valor do imóvel não pode ultrapassar os R$ 950 mil nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. No restante do Brasil, o teto é de R$ 800 mil. A partir de janeiro de 2019, a regra vai mudar. O valor máximo do imóvel será de R$ 1,5 milhão em todo o país", relata Lucas Araujo, superintendente de Marketing da Construtora Trisul.

Se o dinheiro for usado para construção, o terreno deve ser de propriedade da pessoa que vai sacar o FGTS. Além disso, o imóvel deve ser urbano e deve ser destinado à moradia. A Caixa Econômica Federal também faz, antes da liberação, umaavaliação do imóvel, para atestar se há condições de habitação e se não há problemas estruturais na construção. Você deve estar atento à documentação do imóvel, também: ele deve ter o devido Registro de Imóveis e não pode ter nenhum registro de gravame, algo que impeça a sua comercialização. Um exemplo disso é um bem que ainda está sendo partilhado. Por fim, se você usar o fundo de garantia para compra de terreno ou para iniciar a construção, deverá esperar, no mínimo, três anos para que possa utilizar novamente o benefício nesse imóvel".

3. Veja como fazer para sacar o FGTS
O passo a passo para a retirada do FGTS para comprar imóvel acontece da seguinte forma: primeiro consulte o saldo do fundo de garantia; separe a documentação necessária (documento de identidade, extrato da conta do FGTS, declaração completa do Imposto de Renda e certidão de casamento ou de união estável, se for o caso); e procure a Caixa Econômica Federal para apresentar a documentação e verificar a possibilidade de uso do benefício.

A liberação do FGTS para comprar imóvel é uma das formas mais seguras de conseguir adquirir a casa que sonha. Confira as melhores opções oferecidas pela Caixa Econômica Federal e reúna os seus documentos .

Fonte: Trisul
15/10/2018
Mudar cargo de funcionário que sofreu acidente de trabalho não gera dano moral
Mudar cargo de funcionário que sofreu acidente de trabalho não gera dano moral
Não gera dano moral o fato de uma empresa ter mudado a função de um funcionário que retornou ao trabalho após acidente.

11/10/2018 08:45294 acessos
Mudança de cargo
Não gera dano moral o fato de uma empresa ter mudado a função de um funcionário que retornou ao trabalho após acidente. Com esse entendimento, a 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acolheu o recurso ordinário de uma empresa que tinha sido condenada a pagar danos morais para um operador que alega ter tido a dignidade ferida ao retornar de licença médica e ficar um ano sem realizar atividades no trabalho.

O autor sustenta que retornou de licença em 1º de abril de 2016, quando recebeu ordem de seu coordenador para não exercer nenhuma atividade e evitar fazer força. Ressalta que permaneceu inativo até a sua demissão, no dia 7 de abril de 2017. Pede indenização extrapatrimonial sob justificativa de ter sido forçado à ociosidade.

Em primeiro grau, o funcionário teve seu pedido atendido. A decisão que concedeu os danos morais afirmou que “uma das obrigações do empregador é oferecer trabalho ao empregado. Assim, caso o empregador mantenha o empregado na ociosidade, causando a ele constrangimento moral, acaba por ferir não só a honra, como também a dignidade do trabalhador, em franco desrespeito aos direitos da personalidade, tutelados pelo nosso ordenamento jurídico”.

A empresa recorreu ao TRT-14 e apresentou ata de audiência em que o funcionário e testemunhas descreviam sua rotina após sua cirurgia, na qual ele desempenhava, além da confecção de relatórios, a fiscalização de máquinas. Os documentos afirmam que o autor também era requisitado para substituir algum funcionário que tivesse faltado para aplicar sua experiência de operador.

Segundo a decisão, a CLT obriga a empregadora a proporcionar aos seus empregados um ambiente de trabalho saudável, e, quando este sofrer doença laboral, deve se recuperar e ser reintegrado ao mercado, mesmo que em outra função. O que aconteceu no caso em análise, uma vez que a ré afirma ter colocado o funcionário em funções administrativas, porque a função braçal poderia trazer danos à saúde.

O relator do caso, seguido por unanimidade de todos os membros do colegiado, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, afirmou que a companhia tem dever de zelar pela saúde de seus empregados, e não pode ser prejudicada por isso.

""Se contrário fosse, e a reclamada não tivesse observado as recomendações médicas e retornasse o trabalhador para as mesmas funções que lhe causaram a doença laboral, esta seria penalizada por agravar as condições ruins de saúde do indivíduo”, argumentou em seu voto o relator do caso", destacou o desembargador ao reformar a condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14

Fonte: ConJur
15/10/2018
O papel do profissional da contabilidade na 2ª fase do eSocial
O papel do profissional da contabilidade na 2ª fase do eSocial
É importante orientar o empresário para que os dados dos seus funcionários estejam organizados

11/10/2018 09:041.084 acessos
Papel da contabilidade
A segunda fase do eSocial teve início nesta quarta-feira (10), abrangendo entidades empresariais com faturamento de até R$ 78 milhões no ano de 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, o papel do profissional da contabilidade é vital, pois essa etapa envolve o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos empregatícios até 9 de janeiro de 2019.

É importante orientar o empresário para que os dados dos seus funcionários estejam organizados e as informações estejam atualizadas. Nessa Fase acontecerá a qualificação cadastral dos funcionários - processo que necessita que os dados do empregado estejam corretos em todos os cadastros que são validados no eSocial (como CPF e PIS) .

O cruzamento de informações precisa ser feito via sistema do eSocial. Os dados são enviados para a Receita Federal, e, caso haja alguma impropriedade, a RFB solicita correções com observações que vão desde a duplicidade de cadastro no PIS, como alteração no nome do funcionário, em virtude de casamento. Todo esse processo de atualização cadastral pode levar algum tempo e, às vezes, pode ser necessário que o funcionário vá até a Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Caixa Econômica Federal (CEF), para fazer ajustes em seu cadastro.

Para a contadora Lucélia Lecheta, empresária contábil e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o profissional da contabilidade tem uma responsabilidade muito grande nesse processo. Segundo ela, o cliente precisa ser orientado e assumir o seu papel - como empresário - fornecendo informações de forma correta e em um prazo que seja viável a análise dos dados. Lucélia explica que essa antecedência possibilita ações de correção e alteração antes do prazo final estipulado pelo Fisco.

"É muito importante que o profissional da contabilidade fale sobre o eSocial para o seu cliente, especificando quais são os processos, o que vai acontecer, os prazos e dando-lhe ciência de que ele precisa providenciar a documentação necessária para não haver problemas futuros. É imprescindível o trabalho de orientação, pois a responsabilidade não é do profissional da contabilidade, mas do empresário. Quando o cliente é bem orientado, ele passa a valorizar muito mais o seu contador”, disse a vice-presidente Lucélia Lecheta.

Empresas de médio porte

As empresas de médio porte, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial. Isso já era obrigatório para as grandes empresas desde o início deste ano.

No tocante a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) , destaca-se que não devem enviar eventos via sistema eSocial antes dos novos prazos estabelecidos para esse grupo. As informações que já foram enviadas permanecerão no ambiente do eSocial e poderão ser retificadas ou complementadas quando o sistema reabrir para essas empresas, em janeiro de 2019.

Micro e pequenas empresas não optantes pelo Simples Nacional

Conforme Nota Orientativa nº 2018.007, publicada pela Receita Federal em 09/10/2018, as micro e pequenas empresas não optantes pelo Simples Nacional poderão enviar seus eventos de tabelas e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos, no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019.

Veja abaixo detalhes do cronograma do eSocial, que foi atualizado pela Resolução CDES nº 05, publicada na última sexta-feira (5/10):



Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - Andréa Rosa
15/10/2018
Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente ainda não decolou
Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente ainda não decolou
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona.

11/10/2018 11:00483 acessos
iNTERMITENTE
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona. No acumulado deste ano, o saldo de vagas de emprego desse tipo – a diferença entre os postos que foram abertos e fechados – representa 5% do saldo total de postos entre janeiro e julho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

O Caged de julho aponta que o saldo de vagas era de 47,3 mil para todas os tipos de contratação, mas apenas 3,4 mil deles eram contratos intermitentes.

O intermitente surgiu com a reforma trabalhista, em novembro, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda. Esse empregado é chamado para prestar serviços de tempos em tempos, sendo convocado pela empresa para trabalhar com até três dias de antecedência e recebendo por hora trabalhada. É diferente do trabalhador temporário, contratado por até 180 dias e que são prorrogáveis por mais 90.

Por envolver ocupações específicas, é até natural que o contrato intermitente não represente a maioria dos novos postos e, na saída da recessão, o mercado de trabalho anda a passos lentos. Mas, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV e da consultoria IDados, já era para o intermitente estar mais consolidado.


Pistas

Um outro dado, do IBGE, dá pistas sobre o baixo crescimento dos intermitentes, afirma Ottoni. No fim do ano passado, 12 milhões de brasileiros diziam estar satisfeitos em ter jornadas de trabalho reduzidas, mesmo sendo informais.

“A reforma quis formalizar o trabalho que não tem jornada contínua, mas os números decepcionam. Temos de entender por que os informais não estão virando intermitentes mais rapidamente e o que faz com que essa forma de contratar ainda não esteja funcionando direito.”
Em outubro do ano passado, o governo havia estimado que a reforma trabalhista geraria 6 milhões de empregos. Só de intermitentes, a previsão era criar 2 milhões de ocupações em três anos.

A evolução do trabalho intermitente, ainda que tímida, também é inflada. Os dados do Caged consideram contratos assinados, mas o empregado não necessariamente foi chamado para trabalhar naquele mês.

Como o trabalhador também pode ter contratos com várias empresas, isso daria a impressão de que há mais intermitentes empregados do que na realidade.

Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, as grandes varejistas foram as primeiras a celebrar o trabalho intermitente. Segundo advogados, como as grandes empresas têm uma estrutura jurídica mais consolidada, o que aliviaria a insegurança para contratar, a abertura de vagas intermitentes vai ocorrer antes nessas companhias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão Conteúdo

11/10/2018
Profissionais que faltam ao trabalho por enxaqueca se sentem julgados
Profissionais que faltam ao trabalho por enxaqueca se sentem julgados
Estudo com 11 mil pessoas mostra o tamanho da dor de cabeça que a enxaqueca causa para profissionais e empresas

10/10/2018 15:00122 acessos
Profissionais e Empresas
São Paulo – Julgados, estigmatizados ou incompreendidos. A maior parte dos profissionais que faltam ao trabalho por conta de crises de enxaqueca não sente que recebe apoio dos seus empregadores, de acordo com um estudo global sobre a doença.

A pesquisa My Migraine Voice com 11 mil pessoas de 31 países, incluindo o Brasil, mostra que a enxaqueca não recebe atenção nem quando é diagnosticada formalmente por médicos. Os entrevistados contaram que, embora a maioria de seus empregadores (63%) soubesse sobre seu diagnóstico, apenas 18% ofereciam apoio.

A intangibilidade é inimiga da dor e contribui para o preconceito em relação à enxaqueca. “As pessoas entendem melhor as doenças quando elas são mensuráveis por exames, por algo palpável ou por um número, como no caso da pressão arterial”, explica o médico Mário Peres, do Centro de Cefaleia São Paulo.Distúrbios do sono, ansiedade e depressão padecem da mesma leiga incompreensão, segundo ele.

Tão negligenciada quanto prejudicial aos negócios, a enxaqueca tem impacto considerável na produtividade, revela o estudo. A queda na capacidade de produzir é confessada por mais da metade dos participantes: 53%. O absenteísmo também é alto, com 60% dos profissionais afirmando perder, em média, uma semana de trabalho por mês.

O problema é crônico: um em cada três entrevistados convive com as fortes dores há 16 anos ou mais. Os participantes da pesquisa revelaram que as crises de enxaqueca acontecem pelo menos 4 dias por mês.

“Essa pesquisa confirma que a enxaqueca tem impacto grande individual com a experiência da dor e impacto na produtividade e no número de faltas”, diz Peres.

Enxaqueca ou só uma dor de cabeça?

O especialista diz que o diagnóstico é bem estabelecido, dado para quem tem crise recorrente de duração entre 4 a 72 horas com o surgimento de ao menos dois de quatro sintomas principais: dor pulsátil, dor de um lado da cabeça, intensidade moderada a forte e agravamento da dor com a atividade física, barulho e exposição à luz.

“Esse conjunto de características é suficiente para definir a enxaqueca”, diz o médico.

O segundo passo, segundo Peres, é verificar se a enxaqueca é um efeito pós-traumático, secundário de um tumor, ou uma infecção.

A enxaqueca tem várias causas. “É multifatorial.Pode ser genética, hormonal, alimentar, causada por sobrecarga física e mental, por tabagismo, estresse, falta de sono”, explica o médico.

O excesso de trabalho aparece relacionado como gatilho no momento em que causa a sobrecarga mental ou física. Dedicação exagerada aliada à falta de cuidado com a saúde é um cenário que estimula o surgimento da enxaqueca.

A doença cobra um preço alto da sociedade e o estudo alerta para o tamanho do problema, segundo Peres. Os custos totais anuais com a enxaqueca são bilionários: entre 18 e 27 bilhões de euros na Europa e cerca de 20 bilhões de dólares nos EUA.

Camila Pati

Fonte: EXAME
11/10/2018
Chefe prometeu aumento de salário e não cumpriu? Você pode ser indenizado
Chefe prometeu aumento de salário e não cumpriu? Você pode ser indenizado
Advogado Marcelo Mascaro explica o que fazer para fazer valer uma promessa de aumento salarial que nunca foi cumprida pelo empregador

10/10/2018 15:07210 acessos
Aumento de Salário
As relações de trabalho, assim como qualquer relação contratual em geral, devem ser acompanhadas da boa-fé de seus participantes. Isso significa que tanto o trabalhador como o empregador devem agir de forma honesta e leal com a outra parte, de modo a não criar falsas expectativas ou ilusões.

Dessa forma, se a empresa promete um aumento salarial ao empregado e não cumpre, é possível reivindicar judicialmente a diferença de salário não recebida. Além disso, em muitos casos, também é possível reivindicar uma indenização por dano extrapatrimonial (moral).

O dano extrapatrimonial é devido nas situações em que a promessa gerou para o trabalhador uma real expectativa de aumento salarial, pois isso lhe causa sentimento de frustração e humilhação. Além disso, apesar de não ser indispensável para a indenização, contribui o fato desta ter sido conhecida por terceiros.

Deve-se verificar, porém, de que modo a promessa foi feita e quais condições foram preestabelecidas. Por exemplo, é importante saber se o aumento salarial esteve ou não condicionado a algum fato, tal como um aumento de produtividade do trabalhador, um ganho mínimo de faturamento da empresa ou qualquer outro.

Marcelo Mascaro Nascimento

Fonte: EXAME

11/10/2018
Proteção de Dados: Hambúrguer com ou sem CPF?
Proteção de Dados: Hambúrguer com ou sem CPF?
A LGDP foi criada para moralizar os procedimentos de coleta e uso dos dados

postado Ontem 15:50:34 - 206 acessos
Há poucos meses atrás, eu e mais dois profissionais da área de complianceparticipamos de uma masterclass para alunos de MBA de uma instituição de ensino. Após o evento, os convidei para jantar e então um deles sugeriu que fossemos em uma conhecida hamburgueria da cidade.

Ao chegarmos no local, um dos amigos foi ao toalete e o outro, mais familiarizado com o cardápio, tomou à frente para pedir. Fiquei olhando o cardápio, quando ouvi o atendente solicitando CPF, CEP, endereço, número do telefone celular, email e data de nascimento ao meu amigo antes mesmo de que ele pudesse fazer seu pedido. Sem titubear ou questionar o motivo, ele forneceu seus dados pessoais e fez o pedido. Ao finalizar, o outro amigo que havia ido ao toalete veio ao nosso encontro e, curioso para saber nossa escolha, nos indagou: E aí, o que pediram? Prontamente respondi que, por enquanto, só o CPF.

Chegada minha vez na fila, me adiantei ao caixa e avisei que o meu hambúrguer era sem CPF. Eis que o atendente, muito diligente, ainda perguntou meu e-mail, numero de telefone celular e data de nascimento, e eu recusei peremptoriamente a responder.

O rapaz não compreendia o motivo da minha recusa, mesmo após dizer que iria me ligar no dia do meu aniversário para me dar de presente um delicioso hambúrguer. Disse, sem a menor cerimônia, que preferia pagar o hambúrguer a ele para que jamais me ligasse no meu aniversário.

Sim, o meu hambúrguer veio muito salgado. Mas essa é outra questão.

Quando as pessoas me perguntam se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada apenas para copiar o modelo europeu (GDPR) ou para evitar que aconteça no Brasil o que aconteceu nas eleições norte-americanas com o escândalo do caso Cambridge Analytics, eu percebo o quanto as pessoas não têm noção da importância da segurança dos seus dados pessoais.

Para tentar explicar, começo dizendo o quão banal ficou a utilização dos nossos CPFs. O CPF é o número de contribuinte de imposto sobre a renda, ou seja, por detrás do nosso CPF está o sigilo bancário e fiscal pessoal.

Acontece que o nosso CPF se tornou substituto dos números dos nossos documentos oficiais de identidade (RG, CNH, identidade profissional), que são os meios legais hábeis a comprovar quem somos para qualquer pessoa ou autoridade.

Por que o CPF, que não tem foto, nem cartão físico, tem tamanha importância para fins de cadastro? Porque a todo tempo existem diversos bancos de dados e robôs analisando cada passo da nossa vida para traçar perfis sócio-econômicos e aperfeiçoar estratégias de vendas ou para venda desses dados. Tudo sem o conhecimento e consentimento dos proprietários dessas informações.

A LGDP foi criada para moralizar esses procedimentos de coleta e uso dos dados, denominado de tratamento, determinando aos agentes públicos ou privados que informem exatamente a finalidade do tratamento dos dados e limitando o tratamento apenas aos dados suficientes para a finalidade informada.

A lei também resgata o poder de dono do proprietário dos dados, permitindo que, a qualquer tempo, seja pedida a correção, a exclusão de seus dados do banco de cadastro ou mais informações sobre o tratamento dado às informações que lhe pertencem, bem como seja garantida a proteção desses dados contra vazamentos indevidos, sob pena de multas que podem variar de 2% do faturamento da empresa a R$ 50 milhões.

É importante lembrar que a partir de fevereiro de 2020 há o início da vigência da lei, e a informação, o fornecimento com consentimento e necessidade do tratamento dos dados pessoais individuais somente poderá ser utilizado para a finalidade pretendida. Na prática, a aplicação da lei diz que quando formos comprar um hambúrguer, somente poderá ser pedido o número do nosso CPF, se tiver como finalidade a emissão de nota fiscal. Cadastro de cliente se faz com outras informações consentidas e respeito à individualidade, não precisa de lei para isso, mas de bom senso.

Por: Yuri Sahione é advogado, especialista em Direito Penal, e associado fundador do Instituto Compliance Rio

10/10/2018
Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
Para a 2ª Turma, houve desvirtuamento do sistema cooperado.

09/10/2018 10:00146 acessos
Admissão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da MRS Logística S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista contratado por meio da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. Segundo a decisão, foram preenchidos os requisitos necessários para caracterização da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviço.

Na reclamação trabalhista, o autor da ação afirmou que foi admitido em 2008 pela Coopertran, em Jundiaí (SP), para trabalhar exclusivamente como motorista de carros leves na MRS, arrendatária de serviços de transporte de cargas ferroviárias, onde permaneceu até 2013. Sua função era levar os maquinistas para os locais de trocas de equipes ao longo da malha férrea, e, segundo afirmou, sua atuação estava subordinada diretamente aos empregados da MRS.

Fraude

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí reconheceu o vínculo de emprego do motorista diretamente com a MRS Logística e a condenou ao pagamento de todas as parcelas daí decorrentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) confirmou a decisão por considerar que os serviços foram prestados de forma pessoal e contínua, mediante pagamento por produção e com subordinação jurídica. Para o TRT, ficou evidente a fraude na admissão de motoristas por meio do sistema cooperativo.

Depois de ser negado seguimento ao seu recurso de revista, a MRS interpôs agravo de instrumento ao TST.

Desvirtuamento

O relator do agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou, com base nos registros do TRT, que a prestação de serviços se deu com exclusividade à MRS e que a adesão à cooperativa ocorreu com o fim de intermediação de trabalho subordinado, “com o único propósito de assegurar vantagens a terceiro”. A situação, a seu ver, desvirtua o sistema cooperado e afronta os princípios do Direito do Trabalho, pois a cooperativa teria atuado como mera empresa prestadora de serviços, o que caracteriza fraude.

Requisitos clássicos

Para o ministro, o reconhecimento do vínculo diretamente com a MRS está autorizado pelo artigo 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas. Também houve violação ao artigo 442, parágrafo único, da CLT, que afasta a existência de vínculo entre a cooperativa e seus associados e entre estes e os tomadores de serviço.

O ministro enfatizou que o fundamento da decisão do Tribunal Regional foi a presença dos clássicos requisitos fático-jurídicos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica. “A discussão sob o enfoque da prestação de serviços em atividade-fim do empreendimento não constituiu fundamento decisivo, e sim aspecto secundário”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
10/10/2018
A mulher contadora
A mulher contadora
A força da mulher contabilista esteve presente como pano de fundo no filme Brooklyn, que concorreu ao Oscar em 2016. Ambientado na década de 50, o longa conta a história de uma jovem irlandesa...

postado Ontem 12:50:21 - 187 acessos
Ellis Lacey (Saoirse Ronan), que se muda para os Estados Unidos em busca de emprego, já que seu sonho era ser contadora, mas sua irmã já havia ocupado a única vaga disponível na pequena cidade em que viviam. Nos EUA, ela conquista uma bolsa para estudar contabilidade, sendo a única mulher da turma, e se destaca pelo bom rendimento no curso.

Aqui no Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conta que as mulheres representavam apenas 4,3% dos trabalhadores da área em 1950. Mas de lá para cá muita coisa mudou, e em 2014 elas já representavam quase a metade dessa força de trabalho (47,4%). O grande destaque deste levantamento foi o estado do Amazonas, no qual as mulheres contadoras constituíam 51,1% do total registrado, tanto no nível técnico quanto no superior. O estado que ficou na lanterna, com menor número de mulheres contadoras, foi Goiás, que totalizou 36,1% de registros femininos.

Outra forma de perceber o fortalecimento da participação das contadoras é analisando sua presença e liderança nas redes sociais, principalmente em grupos do Facebook, como o Contabilidade - Perguntas e Respostas, que soma mais de 50 mil membros e conta com três mulheres na administração e apenas um homem. Já o movimentado grupo Escritório Contábil na Prática tem mais de oito mil membros e, de seus cinco administradores, três são mulheres.

Você tem acompanhado essa transformação no mercado contábil? Seguindo essa linha, as mulheres, em breve, poderão ser a maioria no segmento tradicionalmente liderado por homens. Afinal, os números não deixam dúvidas: a mulher contadora está garantindo o seu lugar ao sol.

Segundo reportagem da REPeC (Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade) divulgada em 2015, a participação da mulher nas salas de aula está crescendo, principalmente no nível técnico. Enquanto os homens estão reduzindo sua participação (um encolhimento de 5%), as mulheres ampliaram seu ingresso em 35%.

Nota-se que estudar tem sido prioridade na carreira delas. Na décima edição do Encontro Nacional da Mulher Contabilista, realizado em agosto de 2015, os palestrantes ressaltaram a importância da profissionalização e de se manter atualizada. A REPeC afirma que o desempenho das mulheres nas instituições de ensino superior se mostrou maior que o dos homens: “77,15% das alunas que iniciaram o curso chegaram ao término, contra 66,14% dos alunos”. E este fato não acontece somente no âmbito da contabilidade. Angélica Franco, gestora de projetos da premiação Great Place to Work Brasil, em entrevista à revista Época, afirma que as mulheres estão cada vez mais qualificadas e, a cada dia, assumindo cargos que eram majoritariamente masculinos.

Em artigo para a Fiesp, a empresária Cristina Kerr apresenta diversas pesquisas conduzidas por importantes instituições que relacionam a liderança feminina com excelentes resultados financeiros para as empresas. A executiva afirma ainda que existem fatores muito ligados ao perfil de liderança da mulher que são determinantes para o bom desempenho financeiro, como inovação, eficiência, satisfação do funcionário e um ambiente de trabalho inclusivo. Você já notou essa relação no escritório de contabilidade?

Nos postos de liderança das entidades de classe, duas mulheres contabilistas se destacaram, como Maria Clara Cavalcante Bugarim, que, em 2006, foi a primeira mulher a assumir a presidência do CFC (por dois mandatos consecutivos).

Na sequência, Celina Coutinho, que foi a primeira mulher a assumir o cargo de vice-presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), em 2008. No âmbito empresarial, as mulheres também ganharam força e espaço, seja em departamentos de contabilidade, seja liderando uma empresa contábil.

Fonte: Conta azul
10/10/2018
O mito dos 5 anos "não preciso pagar mais"
O mito dos 5 anos "não preciso pagar mais"
Minha dívida atrasada vai fazer 5 anos; não preciso mais pagar, e tudo bem?...

09/10/2018 13:55266 acessos
dívida não caduca mais
As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. O prazo máximo que o CPF e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Mas isso significa que as dívidas deixam de existir depois disso e não há nenhum problema para quem deve dinheiro?

A resposta é não. O nome, de fato, volta a ficar limpo (a não ser que outras dívidas deixem de ser pagas), e as consequências legais são outras, mas a dívida não deixa de existir e a vida financeira continua prejudicada.


Os juros seguem correndo, e o banco continua podendo cobrar você pelo resto da vida. Seu nome, mesmo já limpo, pode também ficar marcado para sempre e dificultar ou impedir tentativas futuras de conseguir crédito. Além disso,enfrentar os cinco anos até lá envolve um período de muitas restrições e de riscos que podem levar até à perda de bens, como carro e casa.


“A prescrição significa que a dívida não pode mais ser cobrada na Justiça, além de, ao fim desses cinco anos, o nome do consumidor não poder mais ser levado aos serviços de proteção ao crédito por conta daquela dívida”, disse Ione Amorim, economista do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

São essas as mais duras consequências que um inadimplente pode sofrer, e são as duas que desaparecem após a prescrição. O envio do nome para a lista de negativados, administrada por empresas como Serasa e SPC Brasil.

Fonte: Uol

09/10/2018
Seguro-desemprego pago de forma errada gera indenização a trabalhador
Seguro-desemprego pago de forma errada gera indenização a trabalhador
Um trabalhador prejudicado por erro do governo e que por isso fica sem seguro-desemprego deve ser indenizado.

08/10/2018 10:55252 acessos
Seguro desemprego
Um trabalhador prejudicado por erro do governo e que por isso fica sem seguro-desemprego deve ser indenizado. Com este entendimento, o Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS) condenou a União a indenizar em R$ 10 mil um trabalhador que teve as parcelas do benefício pagas a outra pessoa.

Na decisão, a juíza Monique Marchioli também obrigou a União a pagar as parcelas do seguro desemprego não recebidas, de forma corrigida.

O autor da ação reside em Anaurilandia (MS) e trabalhou em uma empresa na cidade de Piquerobi (SP), de 2012 a 2014. Ao ser demitido sem justa causa e requerer o seguro-desemprego, no ano de 2014, foi informado que constava o já recebimento do benefício em seu nome, desde 2013, na Ilha de Itamaraca (PE). Por isso, o pedido foi indeferido e o órgão determinou que ele devolvesse as parcelas supostamente recebidas.

Ao analisar a questão, a relatora do processo apontou que a União não esclareceu o motivo pelo qual o pagamento foi efetuado a terceira pessoa. Desta forma, segunda a magistrada, “deve responder pelo prejuízo material decorrente do pagamento indevido, pois deveria atuar com diligência ao liberar o montante”.

“Os documentos da petição inicial comprovam que a parte autora não percebeu o benefício de seguro desemprego e que tem direito ao seu recebimento, o qual deve ser reembolsado com correção monetária e juros de mora, desde a data do fato danoso, a teor das Súmulas 43 e 54 e art. 398, do Código Civil/2002”.

A magistrada ressaltou que o fato de o autor da ação ter sido destituído de renda para a garantia do seu sustento, por inércia da Administração, para a qual não concorreu, evidencia dano moral.

“É inegável que o pagamento errôneo de verba de seguro desemprego, de caráter eminentemente alimentar e indispensável ao sustento do trabalhador dispensado sem justa causa, consiste em evento hábil a gerar transtornos e abalos psicológicos que transcendem os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral a ser compensado pecuniariamente”.

Além disso, para a Juíza Federal Monique Marchioli a frustração e os transtornos causados pelo pagamento a terceiro da prestação de seguro desemprego devida à parte autora causaram-lhe aflições, angústias e constrangimentos, além de desestabilização financeira. Desta forma, para ela é devida a compensação pelos danos morais, bem como o pagamento das parcelas não recebidas pelo autor a título de seguro desemprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Fonte: ConJur

09/10/2018
DCTF: Aprovada Nova Versão do Aplicativo
DCTF: Aprovada Nova Versão do Aplicativo
Foi aprovada a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

08/10/2018 13:37193 acessos
DCTF nova versão
Foi aprovada a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

O PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.

O preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2014, deverá ser efetuado mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal.

Base: ADE Coana 20/2018 (DOU de 08.10.2018)

Fonte: Guia Tributário
09/10/2018
O papel do contador para a empresa
O papel do contador para a empresa
O Contador, cuja função básica é desenvolver e fornecer dados para avaliar o desempenho da empresa, apurar sua situação financeira e pagar impostos, difere do Administrador Financeiro da maneira como vê os fundos da empresa.

postado Ontem 15:10:12 - 158 acessos
Contador usando certos princípios padronizados e geralmente aceitos, prepara as demonstrações financeiras com base na premissa de que as receitas devem ser reconhecidas por ocasião das vendas e as despesas quando incorridas, este método contábil é geralmente chamado de Regime de Competência dos exercícios contábeis.

A receita oriunda da venda de mercadorias a crédito, pela qual não se tem recebido ainda o pagamento efetivo de caixa, aparecem nas demonstrações financeiras da empresa como contas a receber, um ativo temporário. As despesas são tratadas de modo semelhante – isto é, certos passivos são criados para representar bens ou serviços que foram recebidos, mas ainda devem ser pagos. Esses itens são normalmente listados no Balanço como contas a pagar.

O Administrador financeiro está mais preocupado em manter a solvência da empresa, proporcionando os fluxos de caixa necessários para honrar as suas obrigações e adquirir e financiar os ativos circulantes e fixos, necessários para atingir as metas da empresa. Ao invés de reconhecer receitas no ponto de vendas e despesas quando incorridas, reconhece receitas e despesas somente com respeito às entradas e saídas de caixa.

A verdade é que muitos empresários acham que o contador é o responsável pelo fluxo de caixa saudável da empresa e sobrecarrega os contadores com esta questão na qual já existe profissional qualificado.

Fonte: Administradores
08/10/2018
Estudo propõe mudar regras do FGTS
Estudo propõe mudar regras do FGTS
É possível reduzir o valor da contribuição das empresas e ampliar a distribuição de lucros do Fundo

05/10/2018 09:51

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FGTS
BRASÍLIA - Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal aponta que há espaço no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para redução do recolhimento das contribuições pelas empresas e aumento da distribuição do lucro do Fundo para os trabalhadores.

Além de formar poupança remunerada para o trabalhador, o Fundo também oferece crédito favorecido para habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana.

Numa ampla radiografia das contas do FGTS, a IFI avalia no estudo, que será divulgado nesta sexta-feira, 4, que a tendência para os próximos anos é de resultados positivos e elevação do patrimônio líquido, o que abre oportunidade para “algum tipo” de ajuste nas regras do Fundo.

Pela legislação atual, metade do lucro do FGTS é revertido anualmente para o saldo das contas vinculadas dos trabalhadores. Este é o segundo ano de vigência da medida, que elevou em mais 1,6% a rentabilidade do Fundo, fixada em TR (Taxa de Referência) mais 3% ao ano. A principal crítica dos cotistas é a baixa remuneração do Fundo.

Uma das opções sugeridas é subir para 100% a distribuição do lucro. Outra alternativa seria a redução do custo das empresas, vinculada a uma contribuição extra de 10% sobre o saldo da conta do trabalhador demitido sem justa causa.

O Fundo tem R$ 496 bilhões em ativos e R$ 392,5 bilhões de passivos, que são as obrigações com os trabalhadores. Se as atividades do FGTS fossem encerradas de imediato e os ativos utilizados para quitar suas obrigações, ainda assim sobrariam R$ 104,4 bilhões de patrimônio.

Contribuição

O FGTS recebe contribuição compulsória recolhida das empresas de 8% sobre o salário dos trabalhadores contratados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . O dinheiro recolhido pelas empresas é dos trabalhadores e fica depositado nas chamadas contas vinculadas, uma para cada contrato de trabalho.

Para Josué Alfredo Pellegrini, da IFI, autor do estudo, não faz sentido o FGTS ter um patrimônio crescente. “Ou distribui ou reduz a contribuição”, diz o economista.

Segundo ele, não parece ser economicamente razoável perseguir como objetivo o contínuo aumento do patrimônio líquido. A redução dos encargos poderia ajudar no aumento do emprego. Há também a alternativa de aumentar descontos concedidos nas operações de crédito, como as destinadas para o programa Minha Casa Minha Vida.

Em 2017, as deduções chegaram a R$ 8,56 bilhões. “É desejável, entretanto, que descontos desse tipo sejam discutidos e aprovados durante a tramitação do Orçamento da União”, afirma o analista da IFI.

Durante a campanha presidencial têm surgido propostas diversas para o FGTS. Entre elas, a substituição da TR pela Taxa de Longo Prazo (TLP) como indexador de correção monetária (campanha do PSDB) e também o uso mais intenso do Fundo para estimular setores de grande geração de emprego (campanha do PDT).

Adriana Fernandes

Fonte: O Estado de S.Paulo
08/10/2018
Autorização coletiva não é válida para desconto da contribuição sindical
Autorização coletiva não é válida para desconto da contribuição sindical
Um sindicato mineiro pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos

05/10/2018 14:00

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Contribuição Sindical
Um sindicato mineiro pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos trabalhadores. Mas isso foi rejeitado em sentença do TRT-MG.

A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria no Judiciário trabalhista.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.794, declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.

Recentemente, a 9ª Turma do TRT mineiro julgou desfavoravelmente o recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de MG para manter a sentença que concluiu pela constitucionalidade da lei reformista quanto à extinção da contribuição sindical obrigatória.

O sindicato não se conformava com a sentença que rejeitou seu pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582 e 602 da Lei 13.467/17, que tratam das contribuições sindicais, estabelecendo o fim da obrigatoriedade de seu pagamento. Insistia que as mudanças legislativas foram feitas por lei ordinária, quando o correto seria lei complementar, por se tratar de matéria tributária.

Mas, o desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, que atuou como relator do recurso e cujo voto foi acolhido pela Turma, não deu razão ao Sindicato.

O julgador lembrou que o imposto sindical, previsto nos artigos 578 e seguintes da CLT, passou a ter a denominação de “contribuição sindical” a partir do decreto-lei 27/66, que alterou a redação do art. 217 do CTN.

E, segundo pontuou, com a edição da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical tornou-se, de fato, facultativa, já que sua cobrança passou a depender de autorização do contribuinte.

Além disso, conforme registrou o desembargador, o Supremo Tribunal Federal-STF já se posicionou no sentido de não haver necessidade de lei complementar para a instituição de contribuição, citando, como exemplo, o Tema de Repercussão Geral nº 227. “Dessa forma, se a contribuição sindical pode ser criada por lei ordinária, também pode ser modificada ou extinta por lei ordinária”, concluiu o relator, acrescentando que foi exatamente isso o que se deu com a contribuição sindical, já que a CLT, uma lei ordinária, foi alterada pela Lei 13.467/17, outra lei ordinária.

Na decisão, também ficou esclarecido que, antes da Lei 13.467/17, tanto a doutrina, como a jurisprudência consideravam que a contribuição sindical tinha natureza tributária, justamente porque seu recolhimento era obrigatório. É que, como dispõe o artigo 3º do CTN, a “prestação pecuniária compulsória” é característica do tributo. Entretanto, a partir da reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e, portanto, perdeu a sua natureza tributária.

Em seus fundamentos, o desembargador ainda pontuou que o artigo 149 da CF/88 confere à União a competência para instituir contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, o que deve ser feito de acordo com o artigo 146, III, também da CF, segundo o qual: “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre legislação tributária”.

Mas, conforme explicou o julgador, isso não significa que a contribuição sindical somente pode ser criada, extinta ou modificada por força de lei complementar: “O que as normas constitucionais dizem é que, existindo contribuição sindical de natureza tributária, porque obrigatória, devem ser respeitadas a lei complementar que trata de matéria tributária, assim como o Código Tributário Nacional-CTN, uma lei ordinária que foi recepcionada pela CF/88 como lei complementar”, esclareceu, mantendo a sentença que reconheceu a constitucionalidade da reforma trabalhista quanto à extinção da contribuição sindical obrigatória.

Autorização coletiva – O sindicato ainda pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos trabalhadores. Mas isso também foi rejeitado na sentença, o que foi mantido pela Turma revisora.

Citando a OJ 17- SDC do TST e a Súmula 666 do STF, o relator ressaltou que a jurisprudência já se firmou no sentido de ser ilegal a cobrança dos empregados, de forma compulsória, de contribuições em favor de entes sindicais, porque ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado. “Além disso, a Lei 13.467/2017 excluiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, tornando-a facultativa, não deixando dúvidas sobre a ilegalidade do desconto da contribuição sindical sem autorização prévia do trabalhador, nos termos dos artigos 545, 578 e 579 da CLT”, arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

Processo:

TRT-MG – PJe: 0010190-22.2018.5.03.0183 (ROPS) — Acórdão em 04/07/2018.
Fonte: Mapa Jurídico


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08/10/2018
eSocial
eSocial
eSocial é prorrogado para janeiro de 2019 para empresas do Simples Nacional
Foi Prorrogado para janeiro de 2019.

05/10/2018 19:06

1.244 acessos

E-social
Uma boa notícia para o empreendedorismo: foram alterados os prazos de obrigatoriedade para adequação ao eSocial, um pleito do SESCON-SP e de diversas entidades do segmento produtivo em virtude das dificuldades enfrentadas pelas organizações para o cumprimento da obrigação.

O Sindicato tem destacado este entrave em todas as reuniões do Grupo Confederativo do eSocial, que reúne instituições governamentais, como o Ministério do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, e entidades representativas da segmento produtivo, como SESCON-SP e FENACON.

Agora, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao sistema em janeiro de 2019 e as entidades da administração pública em janeiro de 2020.

Importante destacar a alteração de critério utilizada, tendo em vista que antes se tratava de faturamento e agora passa para regime de tributação. Dessa forma, o empresário deve ficar alerta para não perder prazos, já que muitas organizações que faturam até 4,8 milhões não são optantes do sistema simplificado.

A modificação veio na Resolução Nº 5 do Comitê Diretivo do eSocial, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 5. Confira AQUI a íntegra do documento.

Fonte: Sescon Sp
04/10/2018
Bahia: Superintendência sedia exposição sobre trabalho infantil
Bahia: Superintendência sedia exposição sobre trabalho infantil
Mostra com pinturas do artista plástico Elinaldo Costa, que será aberta para visitação pública em 8 de outubro, retrata o drama de mais de 2,5 milhões de crianças e adolescentes vítimas de exploração no Brasil

03/10/2018 11:2681 acessos
Evento
Na próxima segunda-feira (8), às 09h30, a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA), inaugura a exposição Cartas da Exploração Infantil, do artista plástico Elinaldo Costa. A mostra poderá ser visitada pelo público até 9 de novembro, das 08 às 17 horas, na sede do órgão, localizada no bairro Caminho das Árvores, em Salvador, e conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho(Sinait/BA) e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (Safiteba).

Na exposição, os visitantes serão convidados a refletir sobre o drama das crianças vítimas de trabalhos forçados. No Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 2.551 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho. Na Bahia, são mais de 240 mil crianças e adolescentes nessa situação, dos quais 48,2% concentrados no setor agrícola.

A superintendente regional do Trabalho da Bahia, Gerta Schultz, convida toda a sociedade para conferir de perto as pinturas que compõem, a exposição. “O trabalho infantil deve ser combatido por toda a sociedade. Temos muitos números que retratam o triste cenário que ainda temos no Brasil. Com essa exposição queremos mostrar a realidade de outra forma e sensibilizar a todos sobre o importância de erradicar o trabalho infantil, que compromete o desenvolvimento físico e psíquico das crianças e dos adolescentes”, ressaltou.

Além da exploração da mão de obra infanto-juvenil, as telas também denunciam situações que muitas vezes ocorrem na esteira dessa prática ilegal. “As pinturas demonstram a queda das crianças em um precipício de dor e alucinação quando caem nas redes da pedofilia”, diz Elinaldo Costa. “Hipnotizadas por mentes perturbadas e perturbadoras logo submergem sem forças para lutar, por estarem sob as amarras de uma sociedade de falsos valores. A pintura não poderia ser omissa em retratar essa miséria. As pessoas ainda precisarão muito do socorro da arte”, acrescenta o artista.

O chefe da Inspeção do Trabalho na Bahia, auditor-fiscal José Honorino de Macedo, explica que a exposição, realizada nas dependências da Superintendência, se apresenta como um canal de comunicação com a sociedade e tem finalidade de manter em pauta o grave problema do trabalho infantil. “O contato direto e diário com essa temática faz com que as pessoas passem a refletir mais sobre os malefícios causados pelo trabalho infantil”, ressalta Honorino.

O auditor detalha que nos últimos 10 anos foram realizadas pela SRT-BA 3.925 ações fiscais, com 8.890 crianças e adolescentes afastados do trabalho. Até agosto deste ano foram realizadas, em todo o estado, 258 ações fiscais, com 75 crianças e adolescentes afastados.

Serviço

Evento: Exposição Cartas da Exploração Infantil, do artista plástico Elinaldo Costa

Período de visitação: de 8 de outubro a 9 de novembro, das 8h às 17h

Abertura: 8 de outubro, às 09h30

Local: Sede da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (Rua Everton Visco, 190, Ed. Boulevard Financeiro, Caminho das Árvores, Salvador/ BA)

Fonte: Ministério do Trabalho
04/10/2018
Mais de 14,3 mil carteiras de trabalho emitidas para venezuelanos
Mais de 14,3 mil carteiras de trabalho emitidas para venezuelanos
Documentos ajudam os imigrantes que fogem da crise econômica do país vizinho a ter emprego e direitos básicos garantidos no Brasil

03/10/2018 11:29333 acessos
Carteira de Trabalho Imigração
A Superintendência Regional do Trabalho de Roraima (SRT-RR) emitiu 14.311 carteiras para os venezuelanos, no período de setembro de 2017 a julho de 2018. A medida é uma forma de auxiliar os imigrantes que chegam ao Brasil fugindo da crise que abala a economia da Venezuela, para que consigam emprego e tenham direitos garantidos em solo brasileiro.

Considerando somente os meses de janeiro a julho deste ano, a quantidade de emissões chega a 11.547 carteiras de trabalho, número que supera o montante de documentos emitidos no ano passado para todos os estrangeiros no estado de Roraima. A média dos primeiros sete meses de 2018 foi de 1.649 carteiras para venezuelanos por mês, de acordo com a Coordenação de Identificação e Registro Profissional (Cirp) do Ministério do Trabalho.

“O Ministério do Trabalho está atuando para aumentar o efetivo de servidores na SRT de Roraima, em Boa Vista. O objetivo é agilizar o fluxo no processo de emissão de carteiras, garantindo o atendimento ao público brasileiro e estrangeiro”, explicou o coordenador da Cirp, Sérgio Barreto Silva

Vagas - O saldo de vagas para trabalhadores não brasileiros – diferença entre as admissões e demissões – ficou em 2.406 nos meses de abril, maio e junho, menos do que o verificado no trimestre anterior, quando tinham sido abertos 3.452 postos. A maioria das vagas ainda é dos haitianos, que ocuparam 1.468 postos, mais da metade do total gerado para imigrantes no país.

Os venezuelanos estão em segundo lugar, com 802 novos postos. Nesse caso, porém, o número de vagas criadas quase dobrou, pois no trimestre anterior foram 432.

Segundo relatório trimestral do Observatório das Migrações Internacionais (Obmigra), as vagas para os imigrantes que trabalham no Brasil são ocupadas principalmente nas funções de alimentador de linha de produção, auxiliar nos serviços de alimentação, cozinheiro geral, abatedor, vendedor de comércio varejista, magarefe, pedreiro e repositor de mercadorias.

Setores - Entre os setores econômicos em que eles mais estão presentes, destacam-se restaurantes e similares, construção de edifícios, abate de aves, hotéis, lanchonetes, casas de chá, sucos e similares, comércio varejista em geral, principalmente de produtos alimentícios, supermercados, frigorífico para abate de suínos, vestuário, limpeza em prédios e em domicílios.

O relatório aponta que, após o terremoto que devastou o Haiti, o grande fluxo de entrada no Brasil veio de lá. Agora, há uma grande entrada de venezuelanos, o que tem reflexos no mercado de trabalho.

Fonte: Ministério do Trabalho
04/10/2018
Alerta ao ruído: ponto de atenção com a saúde do trabalhador
Alerta ao ruído: ponto de atenção com a saúde do trabalhador
Entenda a importância de proteger seus colaboradores contra o ruído, agente nocivo físico que mais se contabiliza nas áreas industriais, e evite prejuízos à saúde dos trabalhadores.

03/10/2018 11:39241 acessos
esocial sst
A fim de prevenir a perda auditiva ocupacional, a legislação adotou a marca de referência de 85 dB para 8 horas de trabalho como limite de tolerância para a exposição ao ruído. Havendo exposição que ultrapasse esse limite estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador tem direito à aposentadoria especial, ainda que faça uso adequado do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito à aposentadoria especial com o entendimento de que o EPI pode reduzir o ruído, mas não diminui o risco de causar danos à saúde do trabalhador.

Condições insalubres, perigosas ou que indicam custeio da aposentadoria especial: conheça a inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200.

O que as pesquisas dizem?

De fato, as pesquisas científicas comprovam que os impactos negativos relacionados à exposição ao ruído prejudicam muito além da audição.
O Organização Mundial de Saúde (OMS) estabelece 50 dB como limite de conforto e considera que acima disso o organismo já começa a sentir os impactos do ruído. De 50 a 55 dB o indivíduo fica em estado de alerta, com redução de concentração e dificuldade para realizar atividades que exijam atenção. De 65 a 70 dB (início das epidemias de ruído), na tentativa de se adaptar ao ambiente, o organismo reage apresentando várias alterações no seu funcionamento (como aumento na produção de hormônios e no colesterol).

Acima de 70 dB o organismo fica sujeito a estresse degenerativo e abalos na saúde mental. Os estudos crescentemente correlacionam a exposição continuada a ruído a diversos distúrbios, como a perturbação e desconforto, agravo do estresse, prejuízo cognitivo e de concentração, distúrbios do sono, irritabilidade e doenças cardiovasculares – condições que afetam diretamente a eficiência do trabalhador.

Com a possibilidade de causar tantos prejuízos à saúde, o ruído passa a representar também uma grande ameaça à segurança dos trabalhadores, podendo aumentar o risco de acidentes nos ambientes de trabalho.

Entenda sobre o Programa de Conservação Auditiva – objetivos e benefícios para a sua empresa.

Reduzir ruídos é um bom negócio
Pode-se considerar que buscar a redução de ruído nos processos produtivos é um grande negócio. Mais do que atender às exigências legais, especialmente do eSocial, referente a gerenciamento de risco e melhorias no ambiente de trabalho, esta ação tem impacto em melhor qualidade de vida para os trabalhadores (conforto, disposição, motivação, saúde), menores custos com saúde, menores riscos de doenças e acidentes, melhoria no desempenho e produtividade, melhor qualidade do produto, menores gastos com questões trabalhistas e previdenciárias e, consequentemente, maior competitividade da indústria.

Entenda a correlação entre os Fatores de Risco do Meio Ambiente do Trabalho e as Atividades Periculosas, Insalubres e/ou Especiais informados no evento S-2240 e como quantificá-los.

Locais de trabalho seguros e saudáveis fazem bem aos trabalhadores e às empresas. Vale a pena investir nessa mudança. Precisa de ajuda? Os técnicos do SESI estão disponíveis para auxiliar a superar os desafios relacionados à saúde e segurança do trabalhador. Cadastre-se no blog e mande sua dúvida!

Fonte: esocial. sesisc.org.br
03/10/2018
Pequenos negócios devem criar até 600 mil vagas em 2018
Pequenos negócios devem criar até 600 mil vagas em 2018
De acordo com o estudo, os números foram puxados pelos pequenos negócios do setor de serviços

02/10/2018 08:55416 acessos
Informalidade
Os pequenos negócios brasileiros devem fechar 2018 com um saldo de empregos gerados entre 550 mil e 600 mil, o maior número dos últimos três anos, segundo estudo do Sebrae com informações do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Em agosto, as micro e pequenas empresas criaram 70,8 mil vagas64% do total de postos com carteira assinada preenchidos no país. É o oitavo mês consecutivo em que os menores negócios lideram a geração de empregos no Brasil.

Já as médias e grandes empresas foram responsáveis por 39,2 mil novas vagas em agosto. Em comparação com o mesmo mês no ano passado, o total de empregos criados é 50% maior.

De acordo com o estudo, os números foram puxados pelos pequenos negócios do setor de serviços, que criaram 44,2 mil vagas em agosto.

As empresas que atuam no ramo imobiliário foram destaque, seguidas pelas de ensino. Depois de serviços, os setores que mais contrataram no período foram comércio e construção civil, com 15,4 mil e 12,5 mil novas vagas criadas respectivamente.

Entre as regiões do país, a que mais empregou foi a Sudeste, liderada por São Paulo. O Nordeste ficou na segunda colocação.

Fonte: Folhapress
03/10/2018
Mais de um milhão de pequenos negócios podem surgir no próximo ano
Mais de um milhão de pequenos negócios podem surgir no próximo ano
Previsão é a de que novas micro e pequenas empresas sejam criadas em 2019

postado Ontem 08:50:13 - 238 acessos
Previsão é a de que novas micro e pequenas empresas sejam criadas em 2019, o que pode elevar ainda mais o número de postos de trabalho no país

Os pequenos negócios têm sido fundamentais, em 2018, para a manutenção do nível de emprego e para a estabilização da economia brasileira. Mesmo com todas as dificuldades, as micro e pequenas empresas (MPE) são as principais responsáveis pela geração de vagas de trabalho formais e devem fechar o ano com um saldo de 600 mil trabalhadores contratados. Para 2019, de acordo com análises feitas pelo Sebrae, a partir de dados da Receita Federal, a expectativa é de que sejam criadas 1,5 milhão de novas empresas (considerando os microempreendedores individuais, as micro e as pequenas empresas). Atualmente, cerca de 98,5% das empresas brasileiras estão nesse segmento, e representam uma importante janela de oportunidade principalmente para os jovens que buscam o primeiro emprego e as empreendedoras, que tentam na atividade empresarial uma forma de compatibilizar as tarefas da casa com as demandas profissionais.

Em 2017, dos 1,4 milhão de brasileiros que conquistaram o primeiro emprego, 755 mil (55%) usaram as micro e pequenas empresas como porta de entrada. E mais uma vez, as mulheres lideraram o preenchimento de vagas, principalmente no Comércio e Serviços, que respondem à 75% dos postos de trabalho criados para quem está entrando no mercado de trabalho. No que diz respeito à atividade do empreendedorismo, o público com idade entre de 18 e 24 anos, já soma 20,3% das pessoas envolvidas na abertura de uma empresa. “Quero montar um negócio de alimentação e fui buscar orientações para isso”, explicou Talita Louzeiro, de 22 anos, que buscou a Feira do Empreendedor do Sebrae, em Belém, para abrir seu empreendimento.

Hoje, as mulheres estão em pé de igualdade aos homens quando se trata da criação de novos empreendimentos. São 23,9 milhões de mulheres que decidiram abrir seu próprio negócio, contra 25,4 milhões de empresários do sexo masculino, entre as micro e pequenas empresas. Graduada em Naturalogia, a empresária Leissa Nunes juntou o útil ao agradável, ao abrir uma clínica de terapias naturais em São José dos Campos (SP). “Trabalhava em outro lugar, mas decidi abrir meu próprio negócio e até já contratei outros profissionais”, conta a empreendedora.

“São as micro e pequenas empresas que estão carregando o país nas costas na última década. Por isso, é fundamental assegurarmos que o Simples Nacional não sofra qualquer revés nos próximos anos, deixando desprotegidos milhões de empreendedores”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. O Simples é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, previsto na Constituição, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada conforme o faturamento. Esse regime deu fôlego a milhões de empreendedores de diversos setores. Desde 2007, mais segmentos foram incorporados à lista de empresas autorizadas a aderir ao regime simplificado de tributação. Além da unificação dos tributos, o Simples destaca-se como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Nesta sexta-feira (5) o país celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, em comemoração à aprovação do Estatuto da MPE, por meio da Lei No 9.841, de 1999.

Fonte: Agência SEBRAE

03/10/2018
Escalada do dólar piora situação de empresas na Zona Franca de Manaus
Escalada do dólar piora situação de empresas na Zona Franca de Manaus
Competitividade do polo da Amazônia sofre impactos adicionais da variação cambial

postado Ontem 08:52:53 - 204 acessos
Sem solução em vista para antigos gargalos de infraestrutura, a competitividade do polo da Amazônia sofre impactos adicionais da variação cambial e redução de desconto sobre tributos

RICARDO CASARIN

Os gargalos de infraestrutura continuam impedindo uma maior competitividade na Zona Franca de Manaus. Com a escalada do dólar, os custos estão mais elevados para fabricantes do polo, que pedem maior integração logística para atrair investimentos.

“É o momento de pensar um polo de desenvolvimento tecnológico. É importante atrair empresas para desenvolver tecnologia e, para isso, é preciso qualificar a infraestrutura e a mão de obra local”, aponta o professor de economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Walter Franco.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Nelson Azevedo, explica que a desvalorização do real ante o dólar torna a situação mais complicada. “Como os produtos da Zona Franca de Manaus são fabricados com pelo menos algum tipo de componente importado, certamente há reflexo no custo da produção e, consequentemente, no valor final. Isso é altamente prejudicial e tem impactos negativos fortes.” Azevedo também lamenta os desdobramentos da greve dos caminhoneiros e a consequente alteração de alíquota no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de refrigerantes. Para viabilizar a redução do preço do diesel, o governo cortou o desconto de 20% para 4%. “O maior impacto da paralisação foi nos obrigar a pagar a conta, compelindo uma indústria consolidada, como o segmento de concentrados, a perder competitividade para outras praças. A União já confisca 54,42% da riqueza aqui produzida e seu apetite fiscal é evidente.”

Na sexta-feira (28), o presidente Michel Temer assinou um decreto que eleva a alíquota de 4% para 12% no primeiro semestre de 2019 ao setor.

O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Junior, destaca que a pavimentação da BR 319, única ligação rodoviária de Manaus ao resto do País, assim como a melhoria da situação dos portos, reduziriam os custos de logística. “Seria um grande avanço na integração com o resto do Brasil e melhoraria a saída de produtos.” Nascimento também afirma que há falta de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) na região. “Todo produto que chega precisa ser fiscalizado e só há cinco funcionários para isso.” Ele acredita que o atual momento de indefinição política atrapalha a resolução desses problemas. “São demandas que trabalhamos há algum tempo e dependem muito do poder público. A questão da estrada, por exemplo, é uma decisão que cabe aos próximos governos do estado e federal.”

Renovação

Estabelecida em 1957, a Zona Franca atraiu centenas de indústrias para uma região com difícil logística por meio de benefícios fiscais como redução de impostos sobre insumos destinados à industrialização e isenção do IPI.

Em 2014, o modelo econômico teve sua última renovação concedida, até 2073, por meio da aprovação de uma Emenda Constitucional.

Para Franco, a importância do polo é inquestionável e os problemas de infraestrutura não deveriam ser usados como argumento contra o modelo. “A Zona Franca é importante e precisa ser dinamizada e não ter sua existência questionada. Já que os incentivos foram renovados, o Estado deveria tomar um pouco mais de cuidado para viabilizar o desenvolvimento e gerar benefícios para a sociedade.”

Azevedo critica a falta de propostas dos candidatos à presidência para solucionar esses entraves na região. “Não vemos nenhum candidato pautar a Amazônia com propriedade de conceitos e compromisso baseado em proposta. E aqui, longe de sermos problema, somos parte das soluções para o Brasil.”


Fonte: DCI - SP
02/10/2018
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Empregador e funcionário devem definir datas de descanso em comum acordo; saiba como isso ocorre

27/09/2018 08:401.898 acessos
convocados eleições
Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.

Quem tem direito
Todo trabalhador que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição tem direito ao descanso pelo dobro do tempo à disposição. Isso vale para mesários, secretários, presidentes de seção e também para quem exercer função durante apuração dos votos.

Como comunicar a empresa
Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador. A empresa não pode negar o descanso ao empregado. Caso ocorra algum impasse sobre a concessão do período de descanso, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral.

A comunicação ao empregador deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação. A entrega da declaração expedida pelo juiz eleitoral deve ser enviada imediatamente após o pleito.

Quando folgar
A Justiça Eleitoral orienta que as datas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.

Folga antes da eleição
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso não é possível tirar a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação)

Folga x remuneração
A lei prevê apenas o direito às folgas, mas não existe impedimento legal para conversão do descanso em remuneração, caso ambas as partes concordem. O mesmo vale para casos em que o funcionário se desligar da empresa após a atividade (treinamento ou trabalho na eleição) e não tiver gozado as folgas.

Mais de um emprego
Funcionários em mais de um emprego têm direito ao descanso, pelo dobro dos dias à disposição da Justiça Eleitoral, em cada um dos lugares onde trabalhar.

Férias, feriados ou folgas
O empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.

Convocação
Quem for chamado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na eleição tem até cinco dias – a contar da data do envio da convocação – para pedir dispensa ao juiz da zona eleitoral onde estiver inscrito. A solicitação deve ser entregue com a comprovação sobre o impedimento para que atue no pleito. O pedido é avaliado pelo juiz, que poderá aceitar ou não a justificativa.

Votação x ausência
Mesmo que o mesário não compareça ao trabalho durante a eleição, ele tem direito a votar. A ausência durante o pleito implica penalidade específica, não impedindo a participação como eleitor. Caso a pessoa convocada tenha impedimento para ir a um treinamento, ele deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para se informar sobre novas turmas.

Informações sobre o trabalho
A data e o horário em que o mesário deverá se apresentar para a primeira reunião sobre a atuação na eleição constam no documento de convocação. Para mais detalhes, é possível entrar em contato com o cartório eleitoral.

Fonte: Ministério do Trabalho
02/10/2018
Emissão de certificados digitais cresce no Brasil; saiba como ter o seu
Emissão de certificados digitais cresce no Brasil; saiba como ter o seu
Mecanismo traz economia, agilidade e segurança na prestação de serviços públicos e privados

01/10/2018 09:01168 acessos
Certificado Digital Tecnologia
emissão de certificados digitais tem aumentado no Brasil. Entre setembro de 2017 e agosto de 2018, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitiu 4.154.250 de certificados digitais. O número é 21,8% maior que o registrado no mesmo período entre 2016 e 2017. Só no último mês, foram registradas 504.680 emissões.

Uma das justificativas para o crescimento é a ampliação de serviços públicos que são prestados por meio virtual. “Como a tecnologia de certificação digital é a única capaz de produzir uma assinatura digital com equivalência à assinatura manuscrita, o crescimento das emissões é um indicador de que mais e mais processos estão migrando para o meio digital”, afirma o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Gastão Ramos.

Os certificados digitais funcionam como um documento eletrônico que confirma a identidade do usuário e facilita as transações on-line. Ou seja, é uma “identidade virtual” para ser usado sem sair de casa, escritório ou empresa. Com eles, é possível atribuir validade jurídica a um processo, diminuir burocracias e reduzir fraudes.

Qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica, pode adquirir um certificado digital. O primeiro passo é escolher uma autoridade certificadora. Os Correios, por exemplo, oferecem o serviço e disponibilizam o e-CPF, e-CNPJ com preços que variam de R$ 169 a R$ 232. Eles podem ser solicitados pelo site e retirados em uma das agências da empresa.

O e-CPF é para o público em geral que precisa acessar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , Empregador Doméstico e ou registrar a DIRPF – Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, entre outros.

Para as pessoas jurídicas, o e-CNPJ pode ser utilizado para acessar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , Conectividade Social, emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, Nota Fiscal Consumidor Eletrônica - NFC-e, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Os valores mudam conforme o tipo, que podem ser A1 ou A3. O A1 é instalado na máquina do cliente e vale por um ano. O A3 necessita de mídia para armazenamento, Token ou smart card, com validade de 18 meses ou 36 meses.

Cuidados
Quem tem um certificado digital deve estar ciente de que qualquer ato praticado por meio dele acarreta as mesmas responsabilidades e deveres que quando praticados por meio de uma assinatura manuscrita. Além disso, é necessário tomar alguns cuidados para se evitar que outra pessoa feche contratos e realize negociações com o certificado digital.

O ITI orienta a não compartilhar a senha de acesso da chave privada e a própria chave privada com outras pessoas nem a armazenar a chave em computadores compartilhados. Outra dica, é ter cuidado com os vírus de computador, pois eles podem comprometer os dados.

Fonte: Governo Federal
02/10/2018
Empresário contribui mais com sindicato que trabalhador
Empresário contribui mais com sindicato que trabalhador
Os empresários pagaram mais imposto sindical do que os trabalhadores em 2018.

01/10/2018 10:11276 acessos
empresário sindicato
Os empresários pagaram mais imposto sindical do que os trabalhadores em 2018.

Espontaneamente, empregadores deram a seus sindicatos R$ 204 milhões neste ano. Trabalhadores recolheram R$ 176 milhões em favor de suas entidades, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, a contribuição às entidades de representação passou a ser voluntária.

O advogado Cleber Venditti, do escritório Mattos Filho, diz que os números trazem um dado relevante sobre o sentimento de que as empresas têm representação mais engajada.

“Isso mostra maior proximidade das empresas com seus sindicatos. Elas entendem ser importante manter o sindicato forte, porque isso pode, no futuro, ajudá-las em grandes discussões com trabalhadores e na Justiça”, diz.

A queda na arrecadação das entidades, tanto patronais quanto dos trabalhadores, foi grande com o fim da obrigatoriedade do imposto.

Em 2017, segundo o ministério, os sindicatos dos trabalhadores recolheram R$ 2,025 bilhões. No mesmo ano, as entidades dos empresários somaram R$ 812 milhões.

Após o fim do imposto obrigatório, confirmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho deste ano, as receitas com a contribuição tiveram queda de 91% nos sindicatos dos trabalhadores.

Entre 2017 e 2018, o recuo dos recursos das entidades patronais foi menor, de 75%.

O imposto das entidades dos empresários é recolhido em janeiro e a contribuição dos trabalhadores, em março. Ao longo do ano, há saldo residual. Mais atualizados, os números se referem ao acumulado até agosto.

Segundo Venditti, a inversão da curva entre a contribuição de empresários e empregadores também pode ser explicada pelo descrédito de alguns sindicatos de trabalhadores em suas bases.

“É comum ouvir críticas de que as entidades não representam. Existem exceções como os metalúrgicos, os bancários, os químicos”, afirma.

Após reforma trabalhista, arrecadação de entidades de empregados caiu mais do que a de patrões.



Representantes dos empresários afirmam que a arrecadação cresce em razão do trabalho de convencimento com seus representados.

O presidente em exercício da Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo), José Ricardo Roriz Coelho, diz que a arrecadação da entidade até caiu em um primeiro momento, porque empresas deixaram de contribuir e sindicatos filiados chegaram a perder 80% do orçamento.

“Com o decorrer do ano, temos notado que novamente as empresas têm se aproximado mais dos sindicatos e reconhecido a importância das entidades”, afirma.

O vice-presidente da FecomercioSP (federação do setor no estado de São Paulo), Ivo Dall’Acqua Junior, diz que a arrecadação patronal fora afetada antes mesmo da reforma, com medidas que mudaram, por exemplo, a obrigatoriedade de contribuição para empresas do Simples Nacional.

“Os sindicatos começaram desde então a fazer um trabalho para mostrar a importância do recolhimento”, afirma.

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), porém, empregadores desestimulam trabalhadores a contribuir.

“Muitos respeitam, mas vários outros têm um trabalho antissindical sistemático, fazem campanha para o trabalhador não contribuir e não aceitam colocar em convenção coletiva o recolhimento aprovado em assembleia”, diz.



Segundo Lúcio, a reforma que permitiu o negociado sobre o legislado mas reduziu o orçamento dos sindicatos fragilizou mais os trabalhadores. “Essa nova lei empodera a negociação, mas enfraquece o sindicato”, diz.

O presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e também presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, diz que a reforma buscou cercear a atuação dos sindicalistas.

“Essa situação dificulta nossa capacidade de informar os trabalhadores, enquanto os empresários estão se unindo.”

Na avaliação de Jorge Pinheiro Castelo, sócio do Palermo e Castelo Advogados, as mudanças trazidas pela reforma prejudicaram os sindicatos, embora a forma de custeio das entidades precisasse de alteração.

“Os sindicatos vivem da contribuição. Para proporcionar assistência jurídica, precisa de dinheiro. Houve uma quebra, um desmantelamento da estrutura de assistência. Sindicatos foram à falência”, afirma.

Fonte: Folha de São Paulo
02/10/2018
Por que uma empresa deve contratar um deficiente físico?
Por que uma empresa deve contratar um deficiente físico?
Promover a inclusão social dentro da empresa beneficia a equipe e a sociedade

01/10/2018 11:32468 acessos
inclusão contratação
Se o século 21 trouxe uma lição ao mundo corporativo, é de que as empresas precisam fazer muito mais do que apenas pensar em lucro. Além de prezar pela sua imagem frente aos seus clientes e consumidores, elas possuem um papel transformador fundamental em nossa sociedade, que é a responsabilidade por lapidá-lo e unificá-lo. Ou seja, fazer do mundo um lugar melhor! Isso inclui não somente as ações sociais e as questões ambientais, mas também a inclusão de pessoas com deficiência física no trabalho.

Atualmente existe toda uma legislação que "obriga" a empresa com mais de 100 funcionários a ter entre 2% e 5% do quadro de colaboradores sendo portador de alguma deficiência. Dentro desta legislação, que já existe desde 1989, existem inúmeros pormenores com referência a qualquer tipo de discriminação e talvez a empresa tenha que fazer alguma adaptação, dependendo do tipo da contratação. A legislação existe para que as empresas se comprometam em inserir este perfil de pessoa no mundo corporativo, porém esta atitude além de agregar valor, posicionamento e visibilidade à marca, traz melhoria para a imagem da empresa, conhecimento de exemplos de superação para os demais membros das equipes, além de fortalecer os propósitos e os valores da corporação.

Este tipo de assunto não deveria ser obrigatório, pois é um dever da empresa para com a comunidade a que está inserida. A inclusão social também deve ser uma preocupação para as empresas que desejam impactar a sociedade de forma positiva, além de ser um tema atual e discutido com frequência, independentemente do tipo de inclusão a ser realizada. O papel do empresário é o de propagar através das suas ações exemplo e motivação para que outros pares apoiem e repliquem as ações de inclusão em suas empresas.

Ou seja, a transformação, acima de tudo, acontece dentro de sua própria "casa", e não somente com ações de inclusão, mas principalmente pelo desenvolvimento das pessoas dentro da corporação, promovendo a sustentabilidade, inserindo-as como uma família e incentivando-as a participar ativamente das ações e dos propósitos. Ao contratar uma pessoa com deficiência física, ao promover a inclusão social e outros tantos benefícios, há um reflexo imediato e positivo, principalmente na avaliação dos seus próprios colaboradores, que são os reais promotores da sua marca lá fora, de forma clara, honesta e consistente.

A Lei de Cotas muitas vezes está rondada de falta de informação por parte dos gestores, que desconhecem as particularidades da deficiência. Em outras palavras, é preciso investir também em uma boa equipe e desmistificar estas ideias, oferecendo às pessoas aquilo que elas precisam, assim desenvolvendo um bom trabalho. Estas leis não são uma obrigação, mas sim, uma grande oportunidade de construir um ambiente mais diverso.

Robson Costa, CEO da Encanto
01/10/2018
Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018
Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018
Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

28/09/2018 12:57699 acessos
eSocial Cronograma
Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo - com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 - ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas.


A partir do dia 10/10/2018, os empregadores deverão informar ao eSocial os dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

Fonte: Portal eSocial
01/10/2018
Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais
Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais
Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos

28/09/2018 13:53953 acessos
Fraude Tributária
A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que os prejuízos causados à arrecadação alcancem R$ 5 bilhões.

Foram cumpridos 16 Mandados de Prisão Preventiva e 34 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de São José do Rio Preto (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (SP), Araraquara (SP), Piracicaba (SP), Barueri (SP), Osasco (SP), Descalvado (SP), Itapecirica da Serra (SP), Mirassolândia (SP), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). A operação contou a com a participação de 74 auditores-fiscais e dois analistas-tributários da Receita Federal, além de equipe de apoio.

Além do principal mentor do esquema, foram presos empresários, advogados, economistas, consultores e contabilistas que atuavam como intermediários e operadores da fraude. Dentre os bens bloqueados pela Justiça, encontram-se recursos financeiros, imóveis e veículos.

Entenda a fraude

A pessoa jurídica vendedora informava à compradora que dispunha de crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos, e oferecia a falsa quitação de tributos com esses supostos créditos.

A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias. A organização criminosa oferecia serviços de consultoria e assessoria tributária. Na maioria dos casos, a autorização para acesso aos sistemas era fornecida pelos próprios contribuintes aos fraudadores, seja por procuração ou pela entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios contribuintes eram orientados pelos fraudadores a promover as alterações de sistemas. Além disso, os fraudadores forjavam uma comprovação da quitação para seus clientes para convencê-los do sucesso da operação.

Na venda dos títulos podres existem aproximadamente 300 intermediários pessoas físicas e jurídicas, normalmente escritórios de advocacia, de consultoria/assessoria ou de contabilidade, espalhados pelos diversos estados do Brasil.
Para conseguir seu objetivo, o grupo fraudador se utilizava de vários artifícios e informações inverídicas, dentre elas a de que a STN validava a utilização de tais créditos para fins de quitação de tributos. Oferecia a seus clientes uma permanente assessoria jurídica e concedia um deságio na venda em média de 30% do valor devido do tributo.
Assim, para supostamente quitar um débito de R$ 1 milhão, as empresas adquirentes do crédito podre pagavam diretamente ao fraudador a quantia de R$ 700 mil, nada restando aos cofres públicos.

crédito podre.jpg

Ao adquirirem os supostos créditos com deságio, os contribuintes imaginam obter vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuam com a dívida junto ao Fisco.

Entenda a fraude.png

Essa é uma das modalidades de fraude utilizadas pela organização. Para outras informações e orientações sobre a matéria, consulte a área destinada às operações especiais na página da Receita Federal na internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/combate-a-ilicitos/fraude-tributaria

Proteção do contribuinte e da sociedade



A divulgação das fraudes é um meio de informar a sociedade para alertá-la, dando conhecimento da forma de atuação dos envolvidos na prática criminosa, evitando que seja induzida a erro por fraudadores. Também tem o efeito salutar de proteger o bom contribuinte, consciente da necessidade de recolher impostos e contribuições imprescindíveis para que o Estado atue nas áreas de saúde, educação e segurança, e de contribuir para a defesa do mercado concorrencial, uma vez que esses artifícios geram vantagens competitivas indevidas às empresas sonegadoras, configurando concorrência desleal e ofensa à livre iniciativa.

A Receita Federal já identificou os usuários do esquema fraudulento (compradores de tais créditos podres) e alerta que aqueles que não regularizarem espontaneamente a situação perante o Fisco serão objeto de ação fiscal ou auditoria interna. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, ocorre a perda da espontaneidade e o sujeito passivo deverá arcar, além do valor principal devido, com multa de ofício que poderá atingir 225% do tributo.

Na hipótese de ação fiscal ou auditoria interna, os contribuintes infratores estarão sujeitos ainda à representação fiscal para fins penais, que deverá ser encaminhada ao MPF para a apuração de crimes previstos em lei.

Além da fraude ora citada, a Receita Federal já identificou outras organizações criminosas que praticam a fraude com a utilização de diferentes créditos, tais como LTN, NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo Incra, processos judiciais etc. No caso dos títulos, além de forjados, são imprestáveis para quitação de tributos, visto que a compensação ou quitação de tributos federais por meio de título público é ilegal, sendo a única exceção o pagamento de 50% do ITR por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Alguns contribuintes que aderiram à fraude, por se sentirem lesados, ingressaram com ação judicial contra a associação criminosa com o objetivo de rescindir o contrato firmado e de obter o ressarcimento dos danos sofridos.

Nome da operação

O nome da operação faz alusão aos imprestáveis e falsos créditos negociados para tentativa de pagamento de tributos. Assim, tomando emprestado o moderno termo FAKE NEWS, relacionado a notícias falsas, adotou-se o termo FAKE MONEY para esses falsos pagamentos.

Fonte: Receita Federal do Brasil
01/10/2018
FAP - Enfrente o bonus-malus da folha de pagamento
FAP - Enfrente o bonus-malus da folha de pagamento
Artigo do Professor Antonio Carlos Vendrame sobre quais os próximos passos para as empresas que queiram reduzir os impostos que recaem sobre sua folha de pagamento

28/09/2018 16:37416 acessos
Previdência SAT
*Antonio Carlos Vendrame

Na última semana foi publicada a Portaria MF n°409, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE, calculados em 2018, bem como o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018 – com vigência para o ano de 2019.

O FAP tem uma importância muito grande para toda e qualquer empresa que queira conseguir mais recursos, já que é um multiplicador do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho que incide em 1, 2 ou 3 % sobre a folha de pagamento. O FAP, que varia entre 0,5 e 2,0; num intervalo contínuo, determina se o SAT vai dobrar ou ser reduzido pela metade, o chamado bonus-malus.

Um dado interessante é que apenas 0,3% das empresas questionam os cálculos governamentais, o principal fator para essa inibição é que ao contestar o FAP, um efeito suspensivo é aplicado, dificultando a emissão da Certidão Negativa de Débitos.

Os dados divulgados pelo governo no último dia 20 foram calculados baseados no desempenho da empresa no período base dos anos de 2016 e 2017. Desta forma, a menos que seja contestado, não há como alterar o atual FAP, além disso é prioritário implementar ações que melhorem os dados tanto em 2018 como em 2019, para colher os bons frutos deste trabalho no futuro.


As principais inconsistências encontradas são: (i) NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – aplicado quando foram apresentadas contraprovas, (ii) acidente ou doença ocupacional desconhecidos pela empresa, (iii) beneficiário não vinculado ao CNPJ da empresa, (iv) benefício resultante de acidente de trajeto e (v) acidente relativo à CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho - não emitida pela empresa.

Finalmente, em tempos em que não é possível aumentar a receita, o caminho é reduzir os custos, especialmente com um planejamento tributário eficiente.

*Antonio Carlos Vendrame — Diretor da Vendrame Consultores Associados, referência nacional em Segurança do Trabalho, Medicina Ocupacional, Meio Ambiente e na Capacitação de profissionais.

Vendrame Consultores
28/09/2018
Já estão disponíveis vídeos com curso completo do eSocial
Já estão disponíveis vídeos com curso completo do eSocial
Membros da equipe técnica do eSocial apresentam os principais temas sobre eSocial...

27/09/2018 08:27675 acessos
eSocial enit
eSocial Ponto a Ponto: ENIT lança curso online gratuito sobre o eSocial
A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, lançou um curso online gratuito sobre o eSocial. O curso traz mais de 100 vídeos que abordam todos os eventos do eSocial, com explicações detalhadas abordando as principais dúvidas dos usuários.

Os vídeos são curtos e acessíveis a todo tipo de público: tanto o usuário experiente quanto quem acabou de começar a trabalhar com o eSocial. E por ser apresentado em módulos, fica fácil encontrar o assunto que interessa no momento.

Os apresentadores são Auditores-Fiscais do Trabalho - membros da equipe do Ministério do Trabalho no projeto - e trazem informações sobre a implantação do eSocial nas empresas, além de eventos iniciais e de tabelas, não periódicos, periódicos. Vídeos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho - SST, com as atualizações da versão 2.0 da NDE 01/2018, serão publicados no mês de outubro próximo.

Os vídeos estão disponíveis aqui, e no canal da ENIT no Youtube.

marcador TV Receita disponibiliza 10 videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal, por meio de seu canal oficial no Youtube, disponibilizou 10 videoaulas com o auditor-fiscal da Receita Federal Cláudio Maia, com o objetivo de apresentar a todos os empregadores brasileiros a nova forma de apresentação de informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, além de apresentar as novas declarações previdenciárias. Os vídeos tratam especificamente da forma de apuração do cálculo das contribuições previdenciárias para orientar os contribuintes na geração de seus débitos previdenciários. São 10 videoaulas ao todo, onde o auditor-fiscal apresenta de forma detalhada e didática o eSocial, EFD-Reinf e a DCTFWeb.

Clique aqui e confira as 10 videoaulas da TV Receita no Youtube.

Fonte: eSocial
28/09/2018
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Empregador e funcionário devem definir datas de descanso em comum acordo; saiba como isso ocorre

27/09/2018 08:40450 acessos
convocados eleições
Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.

Quem tem direito
Todo trabalhador que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição tem direito ao descanso pelo dobro do tempo à disposição. Isso vale para mesários, secretários, presidentes de seção e também para quem exercer função durante apuração dos votos.

Como comunicar a empresa
Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador. A empresa não pode negar o descanso ao empregado. Caso ocorra algum impasse sobre a concessão do período de descanso, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral.

A comunicação ao empregador deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação. A entrega da declaração expedida pelo juiz eleitoral deve ser enviada imediatamente após o pleito.

Quando folgar
A Justiça Eleitoral orienta que as datas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.

Folga antes da eleição
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso não é possível tirar a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação)

Folga x remuneração
A lei prevê apenas o direito às folgas, mas não existe impedimento legal para conversão do descanso em remuneração, caso ambas as partes concordem. O mesmo vale para casos em que o funcionário se desligar da empresa após a atividade (treinamento ou trabalho na eleição) e não tiver gozado as folgas.

Mais de um emprego
Funcionários em mais de um emprego têm direito ao descanso, pelo dobro dos dias à disposição da Justiça Eleitoral, em cada um dos lugares onde trabalhar.

Férias, feriados ou folgas
O empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.

Convocação
Quem for chamado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na eleição tem até cinco dias – a contar da data do envio da convocação – para pedir dispensa ao juiz da zona eleitoral onde estiver inscrito. A solicitação deve ser entregue com a comprovação sobre o impedimento para que atue no pleito. O pedido é avaliado pelo juiz, que poderá aceitar ou não a justificativa.

Votação x ausência
Mesmo que o mesário não compareça ao trabalho durante a eleição, ele tem direito a votar. A ausência durante o pleito implica penalidade específica, não impedindo a participação como eleitor. Caso a pessoa convocada tenha impedimento para ir a um treinamento, ele deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para se informar sobre novas turmas.

Informações sobre o trabalho
A data e o horário em que o mesário deverá se apresentar para a primeira reunião sobre a atuação na eleição constam no documento de convocação. Para mais detalhes, é possível entrar em contato com o cartório eleitoral.

Fonte: Ministério do Trabalho
28/09/2018
Crédito consignado com FGTS pode chegar a R$ 126,8 bilhões
Crédito consignado com FGTS pode chegar a R$ 126,8 bilhões
Modalidade permite o uso de recursos de contas ativas do Fundo como garantia para financiamento, com juros de no máximo 3,5% ao mês

27/09/2018 08:42488 acessos
FGTS CREDITO CONSIGNADO
O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados pode permitir a liberação de R$ 126 bilhões aos trabalhadores de todo o Brasil. A estimativa é do Ministério do Trabalho (MTb), após o lançamento da nova modalidade de crédito, na tarde desta quarta-feira (26), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

A linha de financiamento já está à disposição de pelo menos 37 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os recursos poderão ser usados para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento, de acordo com as necessidades dos beneficiários.

A nova modalidade permite o uso de 10% do saldo da conta e do total dos 40% da multa em caso de demissão sem justa causa como garantia para o empréstimo. Considerando um saldo total de R$ 373 bilhões em contas ativas do FGTS, é possível gerar garantia inicial de R$ 37,3 bilhões em empréstimos consignados. No entanto, como cerca de 60% das demissões ocorrem sem justa causa, há uma garantia adicional de R$ 89,5 bilhões relativos às multas de 40% do FGTS, chegando aos R$ 126,8 bilhões estimados pelo MTb.

Juros baixos - Os juros não poderão passar de 3,5% ao mês, taxa até 50% inferior à de outras operações de crédito disponíveis no mercado. A expectativa é de que as taxas da nova modalidade fiquem em torno de 2,50% ao mês, devido à competição entre os bancos.

A Caixa começou a operar a modalidade nesta quarta, com juros mensais de 2,65%. A cliente Keila da Silva Costa foi a primeira a fazer o financiamento, assinado durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

O prazo de pagamento na nova modalidade será de até 48 meses (quatro anos), e o valor do empréstimo vai depender de quanto o trabalhador tem na conta vinculada do FGTS. Se o trabalhador perder o vínculo empregatício com a empresa em que estava quando foi feito o empréstimo consignado, a garantia poderá ser retida pelo banco.

A utilização do FGTS como garantia para crédito consignado foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos poderão oferecer a nova linha de crédito, seguindo as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho
28/09/2018
Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados
Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados
O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas

27/09/2018 13:05383 acessos
eSocial Notícia
O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vão constar todas as informações referentes às relações trabalhistas, como FGTS, Caged e Rais; previdenciárias, como GFIP e CAT; e fiscais, como a DIRF.


O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas, com objetivo de permitir os ajustes necessários nos processos e sistemas internos das empresas e eventuais aperfeiçoamentos na nova plataforma.


A primeira etapa que alcançava mais de 13 mil grandes empresas privadas se encerrou no último dia 20 de setembro, quando este grupo de contribuintes começou a recolher as contribuições previdenciárias no novo formato, que utiliza documento único de arrecadação de tributos. São mais de 11 milhões de trabalhadores já cadastrados no eSocial, o que equivale a aproximadamente 25% do total esperado.


O primeiro grupo concluiu com êxito a implantação. Praticamente a totalidade das empresas que estavam obrigadas cumpriram todas as fases previstas e fecharam as respectivas folhas de pagamento do mês de agosto já no novo ambiente. As informações do eSocial foram utilizadas para o cálculo de contribuições previdenciárias e em breve esse grupo deixará de transmitir a GFIP - primeira das 15 obrigações que serão substituídas pelo eSocial.


Mais de 2,5 milhões de empresas do segundo grupo – com faturamento abaixo de R$ 78 milhões em 2016 – já realizaram o envio do evento de cadastramento inicial para o eSocial, o que reforça o sucesso do sistema. A expectativa do governo é que até o final do ano de 2019 todos os empregadores e trabalhadores da iniciativa privada estejam se beneficiando do eSocial.

Fonte: Receita Federal
27/09/2018
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Modalidade estará disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com juro mensal máximo de 3,5%

25/09/2018 13:421.010 acessos
Crédito
A partir desta quarta-feira (26) os trabalhadores brasileiros poderão contar com uma nova opção de crédito, com o início das operações de empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia. A Caixa será o primeiro banco a operar a modalidade, que estará disponível em todo o país.

A alternativa será uma oportunidade aos trabalhadores da iniciativa privada em dificuldades para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento. A nova linha de financiamento terá taxas mais baratas e estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Para garantir que o crédito seja realmente acessível, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos). “Nosso objetivo é disponibilizar aos trabalhadores uma linha de financiamento que seja realmente viável tanto para tomar o dinheiro quanto para pagar depois”, explica o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que preside o Conselho Curador do FGTS.

Os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. Basta seguirem as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho

27/09/2018
mpresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial
mpresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial
Veja em qual situação usar o DARF Avulso

26/09/2018 09:17579 acessos
eSocial DARF
As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de DARF Avulso, gerado no sistema SicalcWeb, conforme divulgado pela Receita Federal.

Embora o uso do DARF Avulso permita à empresa cumprir os prazos legais de pagamento das contribuições previdenciárias, ele não substitui o eSocial. Os empregadores permanecem obrigados a fechar a folha de pagamento, após prestarem todas as informações dos trabalhadores, nos prazos definidos no MOS - Manual de Orientação do eSocial.

Ao utilizar o DARF Avulso, o empregador deverá estar atento às seguintes situações:

deverá primeiramente utilizar o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência para a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o recebimento deste evento;
apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso;
feito o pagamento, o empregador deverá promover o envio das informações faltantes ao eSocial, com o fechamento da folha (evento S-1299);
após o fechamento da folha no eSocial, deverá acessar a DCTFWeb e retificar a declaração para complementação da confissão da dívida, conforme procedimentos de ajuste do DARF Avulso ao DARF numerado por meio do sistema Sistad. Tais procedimentos serão disponibilizados em breve no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Dúvidas sobre a DCTFWeb poderão ser esclarecidas na página da Receita Federal sobre o tema.

Fonte: eSocial
27/09/2018
Receita Estadual comunica fim do emissor gratuito do MDF-e dia 1º de outubro
Receita Estadual comunica fim do emissor gratuito do MDF-e dia 1º de outubro
A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo.

26/09/2018 11:58441 acessos
mdf eletronico
A Receita Estadual da Paraíba, comunica aos contribuintes paraibanos que o emissor gratuito do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), na versão 3.00, será descontinuado a partir de 1º de outubro e a nova versão não será desenvolvida pela desenvolvedora do aplicativo, que é a Secretaria de Fazenda de São Paulo.

A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, mas os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação do MDF-e impeçam o seu correto funcionamento.

Sendo assim, a Receita Estadual recomenda que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio para permanecer emitindo o MDF-e.

Por Lucas Amorim Nóbrega.

Fonte: Secretaria de Estado da Receita - PB
26/09/2018
Parabéns Contador, aqui você vale mais!
Parabéns Contador, aqui você vale mais!
Em comemoração ao dia do Contador, nós do Portal Contábeis oferecemos 10% de desconto na Credencial Gold do CONBCON 2018.

25/09/2018 11:24245 acessos
Contador contábeis
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26/09/2018
Uber - Autônomo ou empregado?
Uber - Autônomo ou empregado?
A empresa transnacional Uber, avaliada em torno de US$ 50 bilhões, inicialmente se dizia um simples "aplicativo de carona", e hoje apresenta-se como uma "plataforma que liga pessoas que desejam se deslocar nas cidades".

25/09/2018 13:40206 acessos
Uber trabalho
A empresa transnacional Uber, avaliada em torno de US$ 50 bilhões, inicialmente se dizia um simples “aplicativo de carona”, e hoje apresenta-se como uma “plataforma que liga pessoas que desejam se deslocar nas cidades”. Apesar de sua negação, o Uber é uma megacorporação de transporte de passageiros, que nasceu para atender um grupo de amigos em São Francisco, em 2009, e depois se espalhou mundo afora com a criação do seu aplicativo.

No plano do consumidor, não há dúvidas de que o usuário ganhou com a entrada deste serviço disruptivo. Ao romper com o monopólio dos táxis, o Uber acirrou a concorrência do mercado de mobilidade urbana, forçando a queda das tarifas e a melhoria no atendimento ao público.

Quanto aos motoristas contratados, o Uber os considera meros “parceiros autônomos”, dentro do conceito de self-employment (autoemprego), sistema forte no atual contexto de economia sob demanda. Só em 2015 a Economia Colaborativa movimentou em torno de US$ 15 bilhões, sendo que até 2025 deverá chegar à casa dos US$ 335 bilhões, conforme estimativa da consultoria PricewaterhouseCoopers (PWC). Resta saber se essa relação é realmente autônoma ou de autêntico emprego. Vamos aos fatos.

No modelo Uber, a admissão do motorista como “driver” e “colaborador do sistema” ocorre pelo preenchimento de um cadastro, mediante a comprovação da habilitação para dirigir, seguro e documento do veículo, além da certidão negativa de antecedentes criminais. A partir disso, o motorista submete-se a um breve treinamento virtual em relação ao uso do aplicativo, tarifas, atendimento ao usuário, avaliações e demais condições de trabalho. Há, ainda, uma série de mecanismos de controle de seus motoristas, a maior parte delas por meio de um sistema de algoritmo. Assim, o trabalhador (“parceiro”) que ignorar o passo a passo fixado pela empresa contratante deixará de receber a contraprestação que lhe é devida. Vale dizer: o algoritmo, automaticamente, glosará o pagamento.

Por outro lado, o motorista insere-se nas diretivas da empresa, a exemplo do sistema de avaliação, em que o usuário do transporte atribui uma nota (de uma a cinco estrelas) conforme a performance e o atendimento, a rota utilizada e o estado de conservação do veículo. Assim, o passageiro atua como uma espécie de preposto avaliador do Uber.

Diante destes fatores, estamos convencidos de que estes trabalhadores não podem ser considerados autônomos, seja porque a relação de trabalho é pessoal e essencial à atividade da contratante, seja porque é o Uber quem regula o valor das tarifas diferenciadas, indica qual motorista deverá atender a chamada do usuário, glosa eventuais incidentes de recusa, além de receber o pagamento diretamente do consumidor e criar um sistema de avaliação do motorista.

Trata-se, pois, de um contrato de trabalho atípico que merece regulação diferenciada pelo legislador, como ocorreu com o teletrabalhador, o intermitente e o próprio taxista empregado (artigo 6.º da Lei 12.468). Enquanto isso não se realiza, ao julgador caberá reconhecer a relação de emprego, com base nos dispositivos da legislação trabalhista (artigos 3.º e 6.º da CLT) . Noticie-se que, em pioneira decisão do tribunal inglês, um grupo de motoristas do Uber da cidade de Londres teve reconhecida sua condição de empregado (“workers”). Na sentença do Employment, reafirmou-se o velho e conhecido princípio segundo o qual “os contratos são o que são, não o que as partes dizem que são”.

(*) José Affonso Dallegrave Neto, advogado, doutor pela UFPR e pós-doutor pela Universidade de Lisboa, é presidente da Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista (Canatra).

Fonte: Gazeta do Povo
26/09/2018
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Modalidade estará disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com juro mensal máximo de 3,5%

25/09/2018 13:42451 acessos
Crédito
A partir desta quarta-feira (26) os trabalhadores brasileiros poderão contar com uma nova opção de crédito, com o início das operações de empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia. A Caixa será o primeiro banco a operar a modalidade, que estará disponível em todo o país.

A alternativa será uma oportunidade aos trabalhadores da iniciativa privada em dificuldades para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento. A nova linha de financiamento terá taxas mais baratas e estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Para garantir que o crédito seja realmente acessível, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos). “Nosso objetivo é disponibilizar aos trabalhadores uma linha de financiamento que seja realmente viável tanto para tomar o dinheiro quanto para pagar depois”, explica o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que preside o Conselho Curador do FGTS.

Os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. Basta seguirem as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho
25/09/2018
Ministério do Trabalho formaliza parceria com o TRF-4 para implantação do SEI
Ministério do Trabalho formaliza parceria com o TRF-4 para implantação do SEI
O Sistema Eletrônico de Informações, desenvolvido e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, trará mais agilidade e transparência às atividades administrativas do órgão

24/09/2018 12:31178 acessos
SEI
O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador federal Thompson Flores, assinaram nesta segunda-feira (17), em Brasília, o Termo de Cooperação Técnica para implantação do Sistema Eletrônica de Informações (SEI). O sistema trará mais agilidade e transparência às ações do Ministério, ao possibilitar a gestão eletrônica e simultânea do trâmite de toda a sua documentação.

Segundo o ministro, o SEI é um passo fundamental para que o Ministério do Trabalho se modernize e reestruture. “O sistema aprimorará o atendimento ao trabalhador e facilitará as ações de controle do patrimônio dos trabalhadores. A implantação do SEI marca o início de um novo tempo no Ministério do Trabalho”, destacou Caio Vieira de Mello na solenidade realizada no auditório d Ministério.

“Temos aqui uma nobre missão: fornecer ao Ministério do Trabalho, um dos mais antigos ministérios, com uma longa trajetória de relevantes serviços prestados à República, essa ferramenta tão importante, a qual tem auxiliado inúmeras entidades da administração públicas dos três Poderes do nosso país” , afirmou o presidente Thompson Flores.

O SEI é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos desenvolvido em 2009 por servidores do TRF-4 e utilizado atualmente por mais de 300 órgãos públicos em todo o país. O direito de uso do sistema é gratuito e permite a gestão eletrônica e simultânea das atividades administrativas, com a atuação dos setores envolvidos em tempo real. Além de agilidade, o sistema gera sustentabilidade e economia de recursos, entre outras razões porque permite drástica redução do uso de papel. São quase R$ 2 bilhões de reais economizados pelos órgãos e instituições, considerando-se os gastos evitados com a compra de sistemas no mercado.

De acordo com TRF-4, os principais benefícios do SEI são: acabar com o vai-e-vem de documentos físicos entre setores, porque possibilita a tramitação simultânea e possui funcionalidades eficazes de acesso externo aos interessados; rapidez de tramitação; mais transparência às ações administrativas e confiabilidade às informações gerenciais produzidas; menos burocracia, porque, no meio eletrônico, os procedimentos estão sistematizados e disponíveis para consulta.

Fonte: Ministério do Trabalho
25/09/2018
Com adesão obrigatória em novembro, saiba o que muda para empresas com o e-Social
Com adesão obrigatória em novembro, saiba o que muda para empresas com o e-Social
Todas as empresas, inclusive as micro e pequenas, deverão enviar informações ao governo referentes aos trabalhadores que empregam e as relações de trabalho por meio do e-Social

postado Ontem 12:36:13 - 524 acessos
As empresas já podem dar adeus à papelada de documentação e aos intermináveis formulários na hora de lançar informações trabalhistas e previdenciárias. A partir de novembro de 2018, todas as empresas, inclusive as micro e pequenas, deverão enviar informações ao governo referentes aos trabalhadores que empregam e as relações de trabalho por meio do eSocial, no intuito de unificar o canal de informações com o governo e simplificar o processo.

De acordo com a Receita Federal, a mudança atinge cerca de 7,2 milhões de microempreendedores individuais e 4,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Qualquer empresa com mais de um funcionário precisa adquirir um certificado digital, a sua assinatura digital com validade jurídica e garantir a autenticidade nas operações eletrônicas. Portanto, os empresários devem providenciar ou renovar o quanto antes o Certificado Digital, como explica o gerente sênior de identidade digital da Serasa Experian, Murilo Couto.

“Sem ele, não será possível o cumprimento dessa exigência. Desta forma, é importante consultar seu contador e ver se não é o caso de proceder à renovação ou compra de um novo certificado digital”, esclarece.

Descomplicando

O processo de implementação do e-social é realizado por fases. A primeira etapa foi o cadastro. Na segunda fase, que já ocorre desde o início de setembro, estão sendo cadastradas informações sobre admissão e demissão. Na terceira etapa, o empregador incluirá dados vinculados à remuneração.

“Até novembro programa terá as remunerações cadastradas e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional. E por fim, haverá inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador”, comenta o presidente do Sescon/SP, Marcio Massao Shimomoto.
Atualização

Para a advogada Aline Laredo, as mudanças no e-social surgem como forma de modernizar as relações de trabalho.

“Não houve criação de nenhum novo tributo em relação ao eSocial para o microempreendedor. Houve uma digitalização do departamento pessoal das empresas. Tudo o que era feito no papel ou em sistemas separados, agora estará compactado dentro desse novo portal. O eSocial para o microeempreendedor é a digitalização, a informatização, no intuito do Governo de obter mais arrecadações, que virão da fiscalização que o programa vai conseguir fazer de uma maneira que é 100%. Atualmente, os índices que temos da Superintendência Regional do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego é que o Governo consegue fiscalizar no máximo de 3% a 5% das empresas. Acredita-se que com o sistema informatizado, o Governo poderá investir sua Força Tarefa em casos mais específicos e que necessitem de intervenção”

Saiba mais

A ferramenta é uma forma de transmitir as informações trabalhistas para um banco de dados, permitindo a centralização dessas informações e mais transparência nas relações trabalhistas. O e-social pretende simplificar as relações entre empregado e empregador, trazendo modernidade para a realização desses processos trabalhistas.

Fonte: Rebeca Beatriz - site acritica

25/09/2018
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
Proposta de reforma será encaminhada ao Congresso após as eleições de outubro

24/09/2018 13:46429 acessos
PIS/Cofins
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro.

"Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofins", disse o titular da Fazenda em discurso proferido na premiação Empresas Mais, promovida pelo Grupo Estado. "A reforma exclui o setor de serviços, que poderá seguir no cumulativo".

Guardia também afirmou que a pasta tentará resolver a complexidade do PIS/Cofins ao restante da economia

Ele defendeu que é preciso fazer a reforma dos dois tributos antes de avançar, futuramente, ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificaria diversos tributos, como prometem a maioria dos candidatos à Presidência da República.

O ministro também fez comentários sobre a ideia do governo de antecipar a proposta, prometida por quase todos os candidatos, de transferir para os dividendos e Juros sobre o Capital Próprio (JCP) a tributação que hoje incide sobre o lucro das empresas.

"A carga tributária das empresas, ao redor de 34%, está muito acima da média internacional, mas temos um problema fiscal enorme e não podemos abrir mão de receita", declarou o ministro.

"Teremos que fazer uma rediscussão de como tributamos as empresas", disse Guardia. "Nosso entendimento é que temos que olhar em conjunto com JCP e tributação de dividendos. Se reduz aqui, tem que aumentar em algum lado."

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO


ENVIADO POR

FRANCIELE SOARES
24/09/2018
É publicada a ISO 45001 - Sistemas de Gestão em SST
É publicada a ISO 45001 - Sistemas de Gestão em SST
A Segurança e Saúde no ambiente de trabalho deveria ser a primeira preocupação para a maioria dos empregadores, no entanto, acidentes e mortes ainda ocorrem dentro das empresas.

21/09/2018 10:17285 acessos
ISO Segurança no trabalho
Segurança e Saúde no ambiente de trabalho deveria ser a primeira preocupação para a maioria dos empregadores, no entanto, acidentes e mortes ainda ocorrem dentro das empresas. Para contribuir nesse sentido, a ISO 45001 estabelece os padrões mínimos de práticas para proteger trabalhadores ao redor do mundo.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atualmente ocorrem anualmente mais de 2,78 milhões de mortes relacionadas a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, somando-se aos 374 milhões de acidentes e doenças que não resultam em morte.

Além do enorme impacto nas famílias e comunidade em geral, o custo para empresas e sociedade é significativo.

A ISO 45001, Sistemas de gestão em saúde e segurança ocupacional – Requerimentos com orientação de utilização, é o primeiro padrão internacional para saúde e segurança do trabalho (SST).

A nova ISO proporciona um modelo estrutural para aumentar a segurança, reduzir os riscos no ambiente de trabalho e aprimorar a saúde e bem-estar no trabalho, estimulando as empresas a agirem proativamente na melhoria dos indicadores em SST.

Quem pode (e deve) aplicar a ISO 45001?
A ISO 45001 é aplicável a qualquer organização, independente do tamanho, indústria ou tipo de atividade econômica. Ela foi desenhada para integrar-se aos processos de gestão já existentes nas empresas e segue o mesma estrutura de alto nível de outros padrões de sistemas de gestão ISO, tais como ISO 9001 (Gestão de Qualidade) e ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental).

Quais são os benefícios para a sua empresa?
A ISO 45001 permite que as empresas implementem um sistema de gestão em Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Desta maneira, proporcionará que os empregadores gerenciem os riscos e aprimorem a performance em SST através do desenvolvimento e implementação de políticas e objetivos mais efetivos. Os principais benefícios relacionados a utilização da ISO 45001 são: Redução de acidentes no trabalho Redução do absenteísmo e rotatividade, gerando um aumento de produtividade Redução de custo com seguros Criação de uma cultura de saúde e segurança, estimulando um papel ativo dos trabalhadores nas questões de SST Reforça o compromisso da liderança em aprimorar proativamente a performance de SST Capacidade de atingir os requisitos legais Aprimoramento da reputação Melhora na moral dos colaboradores
Como a ISO 45001 se diferencia de outros normas de SST?
A ISO 45001 foi desenvolvida levando em consideração outras normas internacionais de gestão em SST, tais como OHSAS 18001 e ILO-OSH 2001, bem como diversas normas nacionais. Além disso, está em consonância com os padrões e convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Desenvolvida sob o escopo do sistema ISO, com contribuição de especialistas de mais de 70 países, a ISO 45001 proporciona um modelo internacional de trabalho que leva em consideração a interação entre a empresa e seu ambiente de negócio.

É possível integrar a ISO 45001 com o sistema de gestão existente na minha empresa?

Esta nova norma é desenhada para facilitar a integração dos novos tópicos de gestão com os sistema de gestão já estabelecidos nas empresas.

Além disso, ISO 45001 foi desenhada para andar de mãos dadas com a ISO 14001, uma vez que muitas empresas combinam as tarefas gestão ambiental com a gestão de saúde e segurança ocupacional. Sendo assim, a integração com a ISO 45001 não será dificultosa, particularmente para quem já está familiarizado com os padrões ISO 14001.

Como funciona a certificação?
A certificação ISO 45001 não é obrigatória para se ter um padrão de gestão estabelecido por esta norma, mas pode ser interessante para comprovar que a empresa segue os padrões exigidos.

As organizações que já possuem certificação OHSAS 18001, embora seja uma norma diferente, já possuem algumas das ferramentas e sistemas necessários para a implementação da ISO 45001.

Como começar a implementação?
Se você está considerando implementar a ISO 45001, aqui vão algumas dicas para começar:

Faça uma análise do contexto empresarial relevante para a área de SST bem como os fatores internos e externos que podem impactar no seu negócio.
Estabeleça a abrangência do sistema, definindo o que se pretende atingir através do sistema de gestão.
Defina as políticas e objetivos em SST.
Estabeleça um cronograma para implementação do sistema e planeje como fazer para atingi-lo.
Determine qualquer competência ou recursos que ainda faltam para que você possa começar a implementar este novo padrão de gestão.
A implementação de um sistema de gestão em SST ajudará a aprimorar a saúde e bem-estar no ambiente de trabalho e contribuirá para a empresa fechar novos negócios.

Quando a área de SST é bem gerida, o mercado e a sociedade reconhecem o padrão de excelência da empresa como um todo.

Fonte: SST Online com informações da ISO
24/09/2018
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)STF

21/09/2018 10:241.059 acessos
CSLL
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (20), acolheu segundos embargos de declaração e deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 211446 para reafirmar a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , instituída pela Lei 7.689/1988, e das majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/1989, por obedecerem a anterioridade nonagesimal.

O colegiado julgou, no entanto, inconstitucional a aplicação da base de cálculo majorada para o ano-base de 1989. Os ministros esclareceram que a ampliação da base de cálculo, conforme artigo 1º, inciso II, da Lei 7.689/1988, a fim de se compatibilizar com a anterioridade nonagesimal, só pode ser efetivada a partir do ano-base de 1990.

Embargos de declaração

Nos embargos, a União alegava que a matéria objeto do recurso se referia à constitucionalidade total da Lei 7.689/1988, instituidora da CSLL, e de suas alterações posteriores, mas o voto vencedor do acórdão embargado pronunciou-se como se o caso tratasse de Finsocial, caracterizando-se, assim, a contradição.

Na sessão de hoje, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, proferido em agosto de 2016, no sentido de acolher os embargos e sanar o erro material apontado pela União. Uma vez corrigida a contradição, o relator entendeu que o recurso extraordinário poderia ser julgado pelo STF, tendo em vista que o Tribunal já se posicionou a respeito do tema no julgamento do RE 197790. “O Código de Processo Civil diz que, quando o órgão do Tribunal já tiver se pronunciado sobre determinada matéria, não se remete de novo ao órgão de origem”, disse.

Com esses fundamentos, os ministros votaram para dar provimento parcial ao RE 211446, com a consequente reforma do acórdão proferido pelo TRF-3 tão somente para excluir o ano-base de 1989 da aplicação da base de cálculo majorada pela Lei 7.689/88. Cassaram também a multa imposta no julgamento dos primeiros embargos de declaração.

Fonte: STF
24/09/2018
Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil
Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil
Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais. O tempo médio agora é de 6 dias e 18 horas

21/09/2018 11:18578 acessos
Projeto Redesim
O Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País.

O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a etapa de registro e inscrições tributárias e a de licenciamento. Esta última apenas para os processos em que é necessário anuência do órgão licenciador que pode ser o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou o Meio Ambiente. Cerca de 80% dos processos são considerados de baixo risco e não há necessidade da etapa de licenciamento.

A apuração no primeiro semestre de 2018 levou em consideração apenas as duas primeiras etapas do processo: viabilidade; e registro e inscrições. Isso mostra que o tempo médio ficou em 6 dias e 18 horas, com os seguintes perfis de tempo do processo:
- 39% dos processos foram abertos em até 3 dias
- 23% dos processos foram abertos entre 3 e 5 dias
- 13% dos processos foram abertos entre 5 e 7 dias
- 25% dos processos foram abertos em mais de 7 dias

Outra novidade do Projeto foi a construção de um novo Portal em linguagem mais simples e direta ao cidadão empreendedor e onde é possível concentrar todas as ações necessárias para abrir, alterar e baixar a pessoa jurídica: www.redesim.gov.br.

Fonte: Receita Federal

21/08/2018
Copom mantém taxa Selic em 6,50% a.a.
Copom mantém taxa Selic em 6,50% a.a.
O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 6,50% a.a.

20/09/2018 08:56163 acessos
Selic
O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 6,50% a.a.

A atualização do cenário básico do Copom pode ser descrita com as seguintes observações:

Indicadores recentes da atividade econômica evidenciam recuperação da economia brasileira, em ritmo mais gradual que o vislumbrado no início do ano;

O cenário externo permanece desafiador, com redução do apetite ao risco em relação a economias emergentes. Os principais riscos seguem associados à normalização das taxas de juros em algumas economias avançadas e a incertezas referentes ao comércio global;

O Comitê avalia que diversas medidas de inflação subjacente se encontram em níveis apropriados, inclusive os componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária;

As expectativas de inflação para 2018 e 2019 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 4,1%. As expectativas para 2020 permaneceram em torno de 4,0% e as expectativas para 2021 recuaram para em torno de 3,9%; e

No cenário com trajetórias para as taxas de juros e câmbio extraídas da pesquisa Focus, as projeções do Copom situam-se em torno de 4,1% para 2018 e de 4,0% para 2019. Esse cenário supõe trajetória de juros que encerra 2018 em 6,50% a.a. e 2019 em 8,0% a.a. e de taxa de câmbio que termina 2018 em R$/US$ 3,83 e 2019 em R$/US$ 3,75. No cenário com juros constantes a 6,50% a.a. e taxa de câmbio constante a R$/US$ 4,15*, as projeções situam-se em torno de 4,4% para 2018 e 4,5% para 2019.

O Comitê ressalta que, em seu cenário básico para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Por um lado, (i) o nível de ociosidade elevado pode produzir trajetória prospectiva abaixo do esperado. Por outro lado, (ii) uma frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira pode afetar prêmios de risco e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária. Esse risco se intensifica no caso de (iii) deterioração do cenário externo para economias emergentes. O Comitê julga que esses últimos riscos se elevaram.

Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela manutenção da taxa básica de juros em 6,50% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete seu cenário básico e balanço de riscos para a inflação prospectiva e é compatível com a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante para a condução da política monetária, que inclui o ano-calendário de 2019.

O Comitê enfatiza que a continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazos, para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia. O Comitê ressalta ainda que a percepção de continuidade da agenda de reformas afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes.

O Copom entende que deve pautar sua atuação com foco na evolução das projeções e expectativas de inflação, do seu balanço de riscos e da atividade econômica. Choques que produzam ajustes de preços relativos devem ser combatidos apenas no impacto secundário que poderão ter na inflação prospectiva (i.e., na propagação a preços da economia não diretamente afetados pelo choque). É por meio desses efeitos secundários que esses choques podem afetar as projeções e expectativas de inflação e alterar o balanço de riscos. Esses efeitos podem ser mitigados pelo grau de ociosidade na economia e pelas expectativas de inflação ancoradas nas metas. Portanto, não há relação mecânica entre choques recentes e a política monetária.

O Copom reitera que a conjuntura econômica ainda prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Esse estímulo começará a ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação no horizonte relevante para a política monetária e/ou seu balanço de riscos apresentem piora.

Na avaliação do Copom, a evolução do cenário básico e do balanço de riscos prescreve manutenção da taxa Selic no nível vigente. O Copom ressalta que os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação.

Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Ilan Goldfajn (Presidente), Carlos Viana de Carvalho, Carolina de Assis Barros, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Sérgio Neves de Souza, Reinaldo Le Grazie, Sidnei Corrêa Marques e Tiago Couto Berriel.

*Valor obtido pelo procedimento usual de arredondar a cotação média da taxa de câmbio R$/US$ observada nos cinco dias úteis encerrados na sexta-feira anterior à reunião do Copom.

Por Banco Central
21/09/2018
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período

20/09/2018 09:03550 acessos
Projeto de Lei
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo.

A alteração está prevista no Projeto de Lei 9871/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), e confirma o entendimento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais de empresas.

A 3ª Turma decidiu em caso específico que pedido para anular alterações no contrato social de empresa deve atender ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não na Lei das S.A (6.404/76) – 2 anos – ou no Código Comercial – 20 anos.

Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, argumentou que não cabe aplicação da Lei das S.A uma vez que as alterações que se pretende anular não foram tomadas em assembleia geral ou especial de acionistas.

Em relação ao Código Comercial, observou que não há discussão acerca de obrigações comerciais, “uma vez que se trata de pretensão de invalidação de alterações promovidas em contrato social”.

“A decisão do STJ inova na aplicação do prazo do artigo 178 do Código Civil nos contratos sociais. Nossa iniciativa tem por finalidade incorporar ao Código Civil esse inovador entendimento”, sustenta Augusto Carvalho.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9871/2018

Fonte: Agência Câmara
21/09/2018
Multas e Recursos
Multas e Recursos
Ao receber a notificação para pagamento de multa de auto de infração, a empresa ou o empregador poderão emitir a guia para recolhimento.

20/09/2018 14:14285 acessos
Multas Recursos
O Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio das Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho Emprego, é responsável por emitir as seguintes certidões: débitos decorrentes de multas trabalhistas e de notificações fiscais para recolhimento do FGTS e contribuição social, infrações trabalhistas e à legislação de proteção à criança e ao adolescente. Também são recebidos defesas e recursos relativos à auto de infração, bem como são fornecidas informações sobre o andamento de processos administrativos de multas trabalhistas.

Defesa de Auto de Infração e Notificação de Débito - O prazo para apresentação de defesa ao auto de infração é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam aos sábados, domingos e feriados. Assim, em dias que não há expediente no MTPS, ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

A defesa deve ser apresentada por escrito (assinada pelo empregador autuado) no endereço da unidade do MTPS informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios. Deve fazer referência ao número do auto de infração, conter os dados relativos à empresa ou ao empregador, os documentos que comprovem a qualidade de responsável legal pela empresa e a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Poderão ser apresentados os documentos que o empregador entender necessários, cujas cópias deverão ser autenticadas. A autenticação pode ser feita no próprio MTPS, mediante apresentação dos originais. É permitido ao advogado declarar a autenticidade dos documentos apresentados. A defesa não precisa, necessariamente, ser apresentada por advogado, podendo ser apresentada e assinada pelo próprio empregador. Caso a defesa seja assinada por advogado, ou qualquer outro procurador legalmente constituído, deverá ser acompanhada do respectivo mandato (procuração).

Para cada processo, seja de auto de infração ou notificação de débito, deve ser apresentada uma defesa específica. Após a apresentação ou não da defesa, o processo será encaminhado para análise e decisão e, caso haja imposição de multa, o empregador será notificado, por via postal, para efetuar o recolhimento ou recorrer da decisão.

Recurso de Auto de Infração e Notificação de Débito - No prazo de dez dias, após receber a decisão de procedência do auto de infração ou a notificação de débito, a empresa autuada deverá adotar uma das seguintes medidas: 1) No caso de auto de infração, recolher com desconto de 50% (cinqüenta por cento) a multa aplicada, ou no caso de notificação de débito, gerar as guias GFIP/GRRF, conforme descrito na notificação, e encaminhar cópias para a Semur; 2) Apresentar recurso, que após elaboração de contra-razões pelo Auditor Fiscal do Trabalho analista, será remetida à CGR/SIT, para decisão.

Pedido de Certidões/Relação de Infrações – Consulta disponível no sítio eletrônico do MTPS: http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/

Andamentos Processuais - Consulta também disponível no sítio eletrônico do MTPS: http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/

Pedidos de prorrogação de prazos - Por força de dispositivo legal (CLT, arts. 629, 633 e 639), só há possibilidade de deferimento se a empresa se localizar fora da cidade de Manaus. Assim, a empresa é orientada sobre a impossibilidade de deferimento do pleito.

Confissão de Dívida/Parcelamento de valor levantado em Notificação de Débito - Caso a empresa notificada deseje efetuar parcelamento/confissão dos valores levantados em notificação de débito de FGTS, é orientada a comparecer à Agência da CEF, cujo endereço é fornecido no atendimento. Após o comparecimento na Caixa, esta entra em contato com a Semur e solicita a remessa da notificação para cobrança.

Suspensão de pré-inclusão no banco de dados de restrições da CEF - Quando a empresa tem lavrada em seu desfavor Notificação de Débito de FGTS, é incluída pela Caixa Econômica Federal uma restrição que impede suas operações bancárias e creditícias. No entanto, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da notificação, é possível suspender essa restrição. Assim, comparecendo a empresa no balcão ou ligando, esta é orientada a comparecer à filial da CEF que centraliza os recolhimentos do FGTS. Na ocasião, a própria Superintendência informará à própria Caixa a existência de Defesa/Recurso, para suspensão temporária desta restrição.

Procedimento de Verificação de pagamento de Processos inscritos em Dívida Ativa - Quando a multa administrativa não é paga, o processo é remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, para cobrança. Efetuado o pagamento após a inscrição em dívida ativa, a empresa é orientada a enviar comprovante de quitação, que é remetido à PFN para verificação do pagamento. Na sequência, o processo é devolvido ao MTE, para arquivamento e baixa definitiva.

Emissão de DARF - Ao receber a notificação para pagamento de multa de auto de infração, a empresa ou o empregador poderão emitir a guia para recolhimento diretamente no link http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, disponível no portal do MTPS. Deverão ser informadas a data do recebimento da notificação e a data do pagamento na rede bancária. Caso a data do pagamento informado esteja dentro do prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, o DARF será gerado com 50% de desconto.

O desconto de 50% só será efetivamente válido caso o pagamento seja efetuado no prazo correto, ficando o MTPS isento de qualquer responsabilidade por eventuais erros de preenchimento das datas na emissão do DARF.

Fornecimento de subsídios para defesa de autos de infração e notificações de débito na Justiça

Também é atribuição da Semur, em intensa interação com o Gabinete, fornecer subsídios para a defesa judicial dos autos de infração e notificações de débito. Uma das formas é pesquisar a localização dos processos e fornecer cópias, além da elaboração de informações adicionais.

Fornecimento de cópias de Autos de Infração para atendimento de solicitações do MPT

Em parceria com a Seint, a Semur fornece cópias dos autos de infração/notificações de débito solicitadas para atendimento às requisições e solicitações do MPT.

Fonte: Site Ministério do Trabalho
20/09/2018
Celebração de Acordos cria alternativas de pontos de atendimento em Brasília
Celebração de Acordos cria alternativas de pontos de atendimento em Brasília
O objetivo é otimizar a prestação de serviços da RFB que necessitam de atendimento presencial

19/09/2018 15:55114 acessos
Delegacia da Receita Federal do Brasil serviços da RFB
O objetivo é otimizar a prestação de serviços da RFB que necessitam de atendimento presencial

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, na busca constante pela excelência da prestação de serviço público, que é uma das diretrizes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tem firmado Acordos com entidades representativas de classes e com órgãos locais do Distrito Federal.

As parcerias visam a concretização de ações voltadas para a prestação de serviços da RFB, que necessitam de atendimento presencial, com alto padrão de qualidade, eficiência, rapidez e facilidade de acesso.

A criação de alternativas de pontos de orientação e de recepção e triagem de documentos reduz o fluxo no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado no Setor de Autarquias Sul, otimiza o tempo do contribuinte e diminui os seus gastos com deslocamentos.

Atualmente, são parceiros da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília:
· Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – Escritório em Brasília;
· Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF);
· Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal (Sedict-DF) – Simplifica PJ em Taguatinga/DF;
· Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) – Na Hora Taguatinga/DF;
· Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF);
· Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do DF (Sescon-DF); e
· Sistema Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE-DF) e Serviço de Aprendizagem Rural do Distrito Federal (SENAR-DF).

Os Acordos preveem que as entidades representativas de classe atenderão associados e não associados para os seguintes serviços:
· Abertura de processos;
· Entrega de documentos de malha;
· Inscrição, alteração e baixa no CNPJ;
· Procuração RFB;
· Recepção de requerimentos para a PGFN;
· Regularização de obra por contabilidade (com DISO previamente enviada pela internet);
· Requerimento de Certidão (CND e CPD-EN);
· Retificação da Guia de Previdência Social (GPS); e
· Retificação de DARF (Redarf).

Esses mesmos serviços são acessíveis no Simplifica PJ em Taguatinga/DF para as micro e pequenas empresas e para os microempreendedores individuais.

No Na Hora – Unidade de Taguatinga, o atendimento é somente para Pessoa Física:
· Autoatendimento Orientado;
· CPF – inscrição, alteração e emissão de comprovante;
· Emissão de DARF;
· IRPF – extrato e número de recibo;
· Orientação ao contribuinte; e
· Pesquisa de situação fiscal e cadastral.

Locais de atendimento:

Entidade/Órgão Endereço Dia/horário
AASP SAUS Quadra 04, Ed Victória Office Tower, Asa Sul, Brasília/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h
Na Hora - Taguatinga QS 03, Lote 11, Loja 4 a 8, Pistão Sul, Taguatinga/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h30
OAB/DF SEPN 516, Bl. B, Lote 07, Ed. Maurício Correa, Brasília/DF SEPN 516, Bl. B, Lote 07, Ed. Maurício Correa, Brasília/DF
Sescon-DF SCS Qd. 2, Bl. B, Ed. Palácio do Comércio, 3º andar, Brasília/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h
Simplifica PJ QI 19, Lotes 28, 30 e 32, Setor de Indústria, Taguatinga/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 17h30
Sinduscon-DF SIA Trecho 2/3, Lote 1.125, 2º andar, Brasília/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h
Sistema FAPE-DF/SENAR-DF SEPS 709/908, Lote D, Ed. FAPE, 1º andar, Brasília/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
20/09/2018
Setembro, mês da conciliação no CRCMT
Setembro, mês da conciliação no CRCMT
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) abre no dia 3 de setembro, o Mês da Conciliação, cujas negociações prosseguem até 28. Esta é uma oportunidade para os profissionais com pendências financeiras anteriores a 2018.

19/09/2018 16:1170 acessos
CRCMT negociações
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) abre no dia 3 de setembro, o Mês da Conciliação, cujas negociações prosseguem até 28. Esta é uma oportunidade para os profissionais com pendências financeiras anteriores a 2018 regularizarem sua situação com 100% de descontos nas multas e juros de acordo com cada situação.

A coordenadora financeira do CRCMT, Alessandra Souza, explica que a conciliação abrange também os profissionais com processos de execução de 2017. Segundo ela, este acordo abrange não só os contadores de Cuiabá e Várzea Grande, mas também do interior. “As negociações podem ser feitas na sede do Conselho e ainda por telefone ou utilizando o e-mail”.

O presidente do CRCMT, Manoel Lourenço de Amorim Silva, destaca que a regularização profissional é da maior importância não só para a manutenção do próprio Conselho, mas para a categoria como um tudo, visto que fortalece a profissão contábil. As anuidades garantem o planejamento e a execução de atividades como as do Programa de Educação Profissional Continuada, um dos pilares do Sistema CFC/CRCs e de suma importância para o desenvolvimento e atuação do profissional contábil.

Os profissionais que não estão com sua situação em dia no CRCMT ficam impedidos de fazer DECORE (Declaração de Comprovação de Rendimentos) e sem a certidão de regularidade, exigida em concursos e licitações. O CRCMT promove inúmeras atividades e capacitações gratuitas ou com ingresso social, que são exclusivas aqueles profissionais regularizados.

Os interessados podem procurar o CRCMT na própria sede ou obter informações pelos telefones (65) 3648-2807 e (65) 99915-5764 ou e-mail: arrecadacao2@crcmt.org.br

Fonte: Savannah Comunicação Corporativa - CRC MT
20/09/2018
Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do
Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do
Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a GPS - Guia da Previdência Social para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.

19/09/2018 12:41343 acessos
DCTFWeb eSocial
A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb.


As contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do DARF numerado emitido pela própria DCTFWeb.


Recomenda-se que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, utilize o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso.


Clique aqui para acessar o SicalcWeb.


Instruções para preenchimento do DARF Avulso:


1. O contribuinte deverá calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do DARF avulso;

2. Deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
3. Deverá ser utilizado o código de receita 9410;
4. O campo “Período de Apuração” deverá ser preenchido com o primeiro dia do mês de apuração, ou seja, 01/08/2018;
5. O campo “Número de Referência” não deverá ser preenchido;
6. O campo “Data de Vencimento” deverá ser preenchido com 20/09/2018. Se for feriado no município ou no Estado, a data de vencimento do DARF é antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

7. O contribuinte deverá calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.


Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso



Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:


1. O contribuinte deverá utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;

2. Os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;
3. Cada banco arrecadador tem uma opção própria em seus sistemas, que permite o pagamento de Darf com a utilização do código de barras;
4. Caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf-Numerado com a utilização do código de barras.


Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a GPS – Guia da Previdência Social para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.


Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf numerado por meio do sistema Sistad, a ser disponibilizado brevemente no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.


Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf pela DCTFWeb. Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizarão o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad. Se esse sistema ainda não estiver disponível, o contribuinte poderá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar os ajustes.

Fonte: Receita Federal
19/09/2018
Tecnologia a serviço da sociedade. Conheça o RFID.
Tecnologia a serviço da sociedade. Conheça o RFID.
É um sistema baseado na tecnologia de Identificação por Radiofrequência (RFID), que visa estabelecer um padrão único para implementação de Identificação por Radiofrequência.

18/09/2018 09:20578 acessos
RFID Tecnologia
A sigla é nova, mas a usuabilidade da tecnologia nem tanto. A Radio-Frequency IDentification ou, em português, Identificação por Rádio Frequência é uma prática desenvolvida em meados da Segunda Guerra Mundial com o objetivo de monitorar o espaço aério e identificar ameaças.

Desde então, a tecnologia foi aprimorada e hoje a encontramos em diversas situações, como em etiquetas de segurança em lojas de roupas e supermercados e em pedágios no sistema de cobrança Sem Parar. Sem dúvida, o RFID está a serviço da praticidade e contribue para oferecer dinâmismo em nosso cotidiano, proporcionando segurança em serviços vitais para a sociadade, podendo ser uma tecnologia utilizada em produtos e documentos fiscais em circulação pelo país, prevê, ainda, a estruturação de serviços de rastreamento e verificação de autenticidade.

Nesse sentido, surge no Brasil, no ano de 2009, um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, formalizou-se o início do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, nominado como “Brasil-ID”, que se baseia no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), e outras acessórias integradas para realizar, dentro de um padrão único, a Identificação, Rastreamento e Autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo País. O projeto é coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun em conjunto com o ENCAT.

O objetivo desse projeto é desenvolver e implantar uma infra estrutura tecnológica de hardware e software que garanta a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias produzidas e em circulação pelo Brasil, com a utilização de chips RFID, visando padronizar, unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias pelo País.

Fonte: Projeto Brasil ID
19/09/2018
Inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200: o que você precisa saber
Inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200: o que você precisa saber
O eSocial traz a exigência de gestão dos processos e das informações geradas na área trabalhista e previdenciária. Um dos pontos que vem chamando a atenção é a possibilidade de cruzamento dos dados.

18/09/2018 16:49120 acessos
esocial sst
A exposição a fatores de risco pode caracterizar, nos laudos de SST, condição para aposentadoria especial, insalubridade e periculosidade podendo, neste caso, acarretar a necessidade de pagamento de adicionais e recolhimento de tributo diferenciado para custeio da aposentadoria especial.

Desta forma, para que a empresa não tenha problemas com a prestação de informações divergentes, é importante entender a correlação entre as Tabelas 23 e 28 e a inter-relação entre os eventos S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho – Fatores de Risco) e S-1200 (Remuneração de Trabalhador Vinculado ao Regime Geral da Previdência Social).

S-2240: Condições Ambientais de Trabalho – Fatores de Risco

O evento S-2240 se refere às condições ambientais de trabalho. Aqui serão informados os fatores de risco de forma individualizada, mostrando as situações a que o trabalhador está exposto em seu ambiente de trabalho. Além disso, é também aqui que deve se comunicar as mudanças dos ambientes em que o trabalhador exerce suas atividades e o encerramento do exercício das atividades do trabalhador nesses ambientes.

Os fatores de risco estão relacionados por códigos na Tabela 23 – Fatores de Riscos Ambientais no eSocial. Esta informação terá como base os programas de SST como PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil), PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), AET (Análise Ergonômica de Trabalho), PCA (Programa de Conservação Auditiva), PPR (Programa de Proteção Respiratória) e demais programas de levantamento de risco que possam existir na empresa.

Também deverão ser informadas neste evento as atividades periculosas, insalubres e/ou especiais relacionadas na tabela 28. Estas informações serão sustentadas pelos laudos de SST: LTCAT, Laudo de Insalubridade e Laudo de Periculosidade.

Inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200

No evento S-2240 deverá ser informado se os fatores de risco (Tabela 23) e atividades desempenhadas (Tabela 28) pelo trabalhador caracterizam exposição insalubre, perigosa ou condição para custeio da aposentadoria especial de forma individualizada (por trabalhador/CPF).

Porém, a efetiva declaração do pagamento aos adicionais de insalubridade, periculosidade e pagamento de adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE – será feita no evento S-1200.

A informação de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade será realizada por meio do código relativo a tal parcela, criado no evento “S-1010 – Evento de Tabela de Rubricas” com base na Tabela 3 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento.

O grau de exposição do trabalhador aos agentes nocivos para pagamento da FAE será feito com o preenchimento dos códigos da tabela 2, abaixo:




Entenda como quantificar os fatores de riscos físicos e químicos no evento S-2240.

3 PONTOS DE ATENÇÃO:



Podem existir fatores de risco que impliquem na incidência de adicional de insalubridade, mas não de adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial, ou vice-versa;
A existência simultânea de fatores de risco que geram condições de insalubridade e periculosidade deve ser informada ao eSocial. Porém, esta condição não implica na incidência de mais de um adicional sobre a remuneração do empregado;
A condição insalubre e especial poderá, para determinados fatores de risco, ser eliminada, reduzida ou neutralizada mediante a adoção de medidas de controle eficazes. As informações de EPI e EPC serão dadas no evento S-1065 e sua eficácia no evento S-2240.
É importante lembrar que esses eventos devem ser enviados até o dia 7 do mês seguinte ao da sua ocorrência ou antes do envio dos eventos mensais de remuneração.


*acrescentei a descrição dos programas de SST.



Fonte: esocial. sesisc.org.br
19/09/2018
O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?
O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?
No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal - STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes.

18/09/2018 16:52137 acessos
STF terceirização
No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes. Não importa para este texto o número de erros técnicos existentes no julgamento, bem como os equívocos fáticos das “opiniões” externadas pelos ministros que votaram com a tese vencedora, nem mesmo seus altamente prováveis efeitos maléficos. Pretende-se, ao contrário, desvelar o que foi de fato decidido e sua extensão.

Isso é de extrema relevância porque, como demonstraram os estudiosos de impacto das leis, talvez mais importantes do que o próprio texto da lei (ou da decisão judicial, no caso) são: 1) a mensagem que se passa à população e às autoridades que vão fazer cumprir a norma; 2) como a mensagem é recebida pelos destinatários, ou seja, seu impacto.1

Percebe-se já um ruído no recebimento da mensagem, talvez devido aos inflamados discursos ideológicos de alguns ministros, dando a falsa impressão de um “liberou geral”. Um exemplo desse ruído é reportagem em que advogados patronais aconselham as empresas a não confundirem a liberação da terceirização com a possibilidade de contratação de empregados como “pessoa jurídica”, ou seja, o fenômeno denominado de pejotização.

Há, assim, a premente necessidade de esclarecimento da mensagem oriunda do Supremo Tribunal Federal.

A tese de repercussão geral aprovada pelo STF no julgamento do RE 958252 está definida nos seguintes termos:

“É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

Considerando que a tese afirma a licitude da terceirização “ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas”, importa interpretar o sentido jurídico atribuído a tal expressão.

A expressão “divisão do trabalho” é amplamente utilizada em diversos contextos e áreas do conhecimento, como administração, economia, sociologia, história, etc., em cada caso com um enfoque um pouco diferente.

No âmbito do Direito do Trabalho não há um conceito legal definindo seu sentido ou alcance, de modo que a expressão deve ser entendida no contexto da questão jurídica submetida ao STF e da novel legislação regulamentando a matéria.

Cabe lembrar que em ambos processos levados a julgamento (ADPF 324 e RE 958252 ) a discussão gira em torno da constitucionalidade ou não da vedação da terceirização de atividades-fim, em contraste com a permissão nas atividades-meio, conforme consolidado na súmula 331 do TST, em período anterior ao marco regulatório da prestação de serviços a terceiros, conforme a nova redação da Lei nº 6.019/1974, dada pelas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017.

Note-se que a tese aprovada trata de formas de divisão do trabalho “entre pessoas jurídicas distintas”, o que nos remete à ideia de fracionamento das etapas de uma atividade produtiva e se harmoniza com a norma do artigo 4º-A da Lei nº 6019/74,2 bem como indica a possibilidade de subcontratação de serviços pela empresa prestadora de serviços, como prevê o § 1º do mesmo art. 4º-A.3

Na mesma linha, é necessário observar que o ministro Barroso iniciou seu voto sobre os dois processos apresentando o conceito de terceirização, delimitando a controvérsia submetida a julgamento: “A discussão, portanto, versa o tema da terceirização. Terceirizar significa transferir parte da atividade de uma empresa para outra empresa, por motivos de custo, eficiência, especialização ou outros interesses empresariais. Assim, uma etapa da cadeia produtiva de uma empresa – denominada empresa contratante – passa a ser cumprida por uma outra empresa – denominada prestadora de serviços ou contratada.”4

Assim, considerando a dicotomia que sempre envolveu a matéria da terceirização, entre atividades-meio e atividades-fim, aparentemente a Suprema Corte buscou apenas tornar claro que sua decisão abrange as diversas terminologias utilizadas na legislação ordinária, desde a recente regulação ampla da “prestação de serviços a terceiros”, bem com hipóteses de terceirização em sentido amplo, como “contratação de terceiros para desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares”5, ou “execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares pela iniciativa privada”.6

A nova regulação que, repita-se, não era objeto do julgamento do Supremo Tribunal Federal, será a balizadora da legalidade das práticas de prestação de serviços, indicando, no entanto, a Suprema Corte com essa decisão, a sua constitucionalidade.

Longe disso, no entanto, está a possibilidade de contratação de trabalhadores como “pessoa jurídica”, pois, conforme o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se nulos todos os ajustes que visem afastar a aplicação da legislação trabalhista, quando presentes os requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º, CLT) . A denominada “pejotização” não se confunde com a terceirização, pois não se trata de transferência de atividades de uma empresa para outra, mas de fraude à relação de emprego, mediante simulação de uma relação entre pessoas jurídicas.

A contratação de trabalhadores verdadeiramente autônomos, desde que inexistentes os requisitos da relação de emprego, seja por pessoa jurídica ou pessoa física, é prática lícita, que não sofreu alteração na nova regulação. O § 2º do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974 também não autoriza a prática, pois deve ser interpretado no contexto da Lei e tem redação muito similar ao art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que previa que não haveria vínculo empregatício entre cooperados e empresas tomadoras de serviço, nada mais dizendo uma consequência lógica: quando estivermos perante uma verdadeira prestação de serviços a terceiros, de forma autônoma, cumpridos os requisitos da lei, nem os sócios da prestadora de serviços, nem seus empregados terão vínculo empregatício com a empresa contratante ou tomadora de serviços.

Da igual forma, não há previsão de possibilidade de empresa para mero fornecimento de mão de obra. De fato, como se observa da leitura do art. 4º-A e seu § 1º, que afirma que a prestação de serviços é a transferência de execução de atividades à empresa contratada, que contratará, remunerará e dirigirá o trabalho realizado por seus trabalhadores. Ou seja, os trabalhadores não podem ser dirigidos, remunerados ou contratados pelo tomador de serviços. Caso o fizer, será considerado fraude à permissão legal de prestação de serviços, por descumprimento da nova lei e aplicação dos arts. 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perceba-se que a única forma de intermediação de mão de obra permitida é a contratação de empresa de trabalho temporário, conforme o art. 4º da Lei nº 6.019/1974. Caso não fosse assim, este artigo, que fala expressamente em “colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas” teria sido revogado, e não alterado, como o foi pela Lei nº 13.429/2017. Não teria razão nenhuma de contratação de empresa de trabalho temporário, com diversos requisitos especiais, se a contratação de mão de obra por empresa intermediária pudesse existir sem qualquer restrição.

A lei, além do requisito da prestação de serviços de forma autônoma pela contratada, ainda prevê que haja capacidade econômica na realização da atividade. Esses dois requisitos serão os balizadores da legalidade da prestação de serviços a partir do novo marco legal. Além deles, há a previsão de quarentena, constituindo presunção de fraude a contratação de ex-empregados como sócios de pessoas jurídicas contratadas ou empregados de prestadora de serviços no período de dezoito meses do fim de seu contrato, com exceção de trabalhadores aposentados. Essa norma visa a tornar mais difícil a fraude com a retirada da condição de empregados da empresa a trabalhadores que continuem executando a mesma atividade.

Do exposto, podem ser extraídas as seguintes conclusões:

1) o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal tratou da possibilidade da prestação de serviços a terceiros em todas as atividades da contratante, em período anterior às modificações da Lei nº 6.019/1974; 2) como consequência lógica da decisão, há a indicação como constitucional o dispositivo da nova regulação que permite a contratação de prestação de serviços a terceiros em todas as atividades da empresa contratante, e a subcontratação desses serviços; 3) a partir da nova regulamentação, seus requisitos regrarão a contratação de prestação de serviços no Brasil; 4) os novos dispositivos legais não autorizam a prática de contratação de trabalhadores subordinados por meio de pessoa jurídica; 5) a nova lei somente autoriza a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, ou mera intermediação de mão de obra, por empresa de trabalho temporário, na forma e requisitos da lei; 6) a licitude da prestação de serviços pressupõe a efetiva transferência da execução de atividade, a autonomia da empresa contratada e que tenha capacidade econômica compatível com a execução do contrato; 7) a tomadora de serviços, ou sua subcontratada, contrata, remunera e dirige a atividade de seus trabalhadores, sendo fraude aos requisitos da novo regramento e dos arts. 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho a existência dos requisitos da relação de emprego em relação à tomadora de serviços; 8) além desse requisito, a lei impõe a quarentena de dezoito meses para a recontratação de trabalhadores por meio de contratos de prestação de serviços, seja como sócios das contratadas, seja como empregados de prestadora de serviços.

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1 FRIEDMAN, Lawrence W. Impact. How Law Affects Behavior. Cambridge/London: Harvard, 2016.

2 Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

3 Art. 4º-A. (…) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

4 htttps://www.youtube.com/watch?v=t-QMW5Shaz0&t=376s

5 Lei 9472/97 (Lei Geral das Telecomunicações). “Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I – empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam; II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados”; Lei 8987/1995 (Lei Geral do Setor Elétrico) “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de *atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.”

6 Decreto-Lei nº 200/1967. § 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

(*) Paulo Joarês Vieira é Procurador Regional do Trabalho e Coordenador da CONAFRET – Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do MPT. Rodrigo Lacerda Carelli é Procurador do Trabalho no Rio de Janeiro e Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Fonte: JOTA
18/09/2018
Aposentadoria sem ida ao INSS já está disponível para 1 milhão
Aposentadoria sem ida ao INSS já está disponível para 1 milhão
Trabalhadores podem requisitar benefício diretamente às empresas, sindicatos, entidades e prefeituras

postado Ontem 15:00:27 - 212 acessos
Um ano após o início do programa do INSS que autoriza instituições públicas e privadas a receberem pedidos de benefícios no Estado de São Paulo, cerca de 1 milhão de potenciais beneficiários podem requisitar aposentadorias diretamente às empresas em que trabalham, sindicatos e entidades aos quais são associados e prefeituras.

Os acordos de cooperação técnica com entidades fazem parte do INSS Digital, como é chamada a estratégia de modernização do órgão.

Na prática, os documentos dos segurados são enviados pela internet ao instituto. É quase a mesma tecnologia que permite a requisição de benefícios pelo site meu .inss. gov.br, também parte do INSS Digital.

O atendimento a distância permitido pela digitalização é declaradamente a principal aposta do INSS para melhorar o serviço à população.

Os segurados, porém, preferem ir às agências: na capital paulista, só 20% dos usuários agendam o atendimento por site ou telefone antes de ir a um posto previdenciário.

Os critérios para acesso a serviços previdenciários em entidades que possuam acordos com o INSS podem estar condicionados à comprovação de vínculo com a instituição conveniada, como o registro de funcionário na empresa ou filiação ao sindicato. Em geral, o atendimento é estendido aos dependentes.

Para o atendimento nas prefeituras, é preciso morar no município.

Desde o lançamento do programa, porém, o resultado está longe de atingir a meta de 45 dias para receber aposentadorias por tempo de contribuição, devida a trabalhadores que completam o período de recolhimentos de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.

Hoje, esse benefício demora, no estado, pouco mais de três meses (105 dias, em média) para ser liberado. O número está significativamente abaixo dos cerca de cinco meses (165 dias) de espera registrados em 2017.

O tempo médio inclui o intervalo entre o agendamento do pedido do benefício até o dia em que foi ele confirmado.

Os prazos foram fornecidos pela assessoria de imprensa do INSS em São Paulo. A reportagem também obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação, a espera mensal nas agências paulistas.

Em 15 das 23 gerências executivas do órgão no estado, o tempo médio passa de 100 dias. Na capital paulista, há quatro gerências -a menor espera fica na norte, que inclui Caieiras, na Grande SP. Nessa, o prazo passou de 5 meses em outubro, que foi o mês com a maior espera no período. Em maio, melhor mês, registrou média de 82 dias.

Na capital paulista, a agência centro, na rua Xavier de Toledo, tem longa espera: de 177 dias, em seu pior mês, e de 100, no de melhor resultado.

Entre as gerências do Estado, a maior espera no período de agosto de 2017 a julho de 2018 está na gerência de São José dos Campos (97 km de São Paulo): 142 dias.

Já a região em que os segurados esperaram menos foi a da gerência de São Bernardo do Campo, no ABC, 80 dias. Outra diferença entre as duas regiões é o número de agências -a última tem quatro, enquanto a primeira atende seis.

O INSS informou que alguns municípios registram tempos médios de espera muito altos devido a casos específicos e pontuais. Um exemplo citado é a espera de 912 dias em Aparecida (180 km de SP) em julho deste ano.

Segundo o INSS, a espera foi "turbinada" por processos de concessão que tiveram recursos e, por isso, tramitavam desde 2014 e 2017. Em outra situação, em Batatais (352 km de SP), um segurado agendou o benefício em agosto de 2017, foi atendido em fevereiro de 2018 e só teve a concessão em julho do mesmo ano.

Fonte: acidade on
18/09/2018
Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais "extras"
Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais "extras"
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário "por fora".

postado Ontem 15:12:43 - 168 acessos
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.

Cuidado especial deve ser dado, pelos gestores de RH, aos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.

Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:

vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

seguros de vida e de acidentes pessoais;

previdência privada.

Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.

Fonte: Mapa Jurídico
18/09/2018
O principal motivo para você fazer uma boa gestão das informações no eSocial
O principal motivo para você fazer uma boa gestão das informações no eSocial
O eSocial tem o objetivo de unificar, integrar e padronizar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais.

17/09/2018 16:03105 acessos
esocial dctf
1. Eventos iniciais
Eventos iniciais são os eventos que identificam a empresa-contribuinte e devem ser transmitidos inicialmente pelas empresas na sua abertura e a partir da implementação do eSocial para empresas já existentes.

As informações iniciais devem conter dados básicos da classificação fiscal e estrutura administrativa da empresa, e deverão ser atualizados sempre que houver modificação nesta estrutura.

Neste grupo também estão incluídos os vínculos dos empregados ativos, mesmo que estejam afastados.

2. Eventos de tabela

Essas informações complementam as iniciais e dizem respeito à organização da empresa. Neste grupo estão contidas as informações dos ambientes da empresa com os possíveis riscos, estrutura de cargos e funções dos trabalhadores, rubricas da folha de pagamentos etc.

3. Eventos não periódicos
Aqui estão incluídos os eventos que dizem respeito à vida laboral do empregado.

São ocorrências sem data pré-fixada, pois dependem de acontecimentos na relação entre a empresa e o trabalhador.

Incluem informações como admissão, alteração de salário, exposição a agentes nocivos, acidentes de trabalho e desligamento, enfim, atos que influenciam o reconhecimento de direitos e o cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais.

4. Eventos periódicos
São aqueles cuja ocorrência tem periodicidade definida e deverão ser transmitidos até o dia 7 do mês seguinte à ocorrência. Incluem as informações de folha de pagamento e de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias e outros tributos da relação trabalhista.

Fique atento:

A integração dos eventos de tabela com os eventos periódicos e não periódicos é muito importante, pois é o que garante a consistência das informações e o cálculo dos valores devidos aos diferentes atores sociais.

Gestão das informações no eSocial: qual é o grande desafio?
A gestão desses grupos de informações é muito importante, pois as atualizações de um grupo geram a necessidade de atualização em outro grupo. Assim, a modificação de qualquer situação de trabalho em uma empresa pode gerar mudanças em pelo menos 3 grupos de informações a serem enviadas.

O maior desafio é cumprir as exigências do eSocial a fim de que, nas interações entre os eventos, não haja divergência de informações.

Entenda melhor:

Imagine que uma empresa adquiriu uma nova máquina. Essa máquina pode gerar novos riscos para os trabalhadores, que deverão ser informados ao eSocial nos eventos não periódicos. Incluir um novo fator de risco gera uma necessidade de atualização nos Eventos de Tabela, como mudança de ambiente e seus riscos. Consequentemente, cria uma mudança na situação dos eventos não periódicos – podendo ou não gerar nova alíquota de aposentadoria especial.



Fonte: esocial. sesisc.org.br
18/09/2018
Mais de 716 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional
Mais de 716 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional
Os débitos tributários chegam a R$ 19,5 bilhões, segundo a Receita

postado Ontem 16:05:44 - 290 acessos

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. Ao todo, as dívidas somam R$ 19,5 bilhões.

O programa, em vigor desde 2007, permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam recolher um total de oito tributos municipais, estaduais e federais em uma única guia. O objetivo do Simples Nacional é desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar os micro e pequenos empresários do país.

Segundo a Receita, entre os dias 10 e 12 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

"A contar da data de ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação. O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso", informou a Receita, em nota.


O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a contar da data de disponibilização na internet. Após a consulta, passa a contar o limite de até 30 dias para o pagamento ou parcelamento dos débitos. Quem regularizar a totalidade da dívida tributária dentro do prazo previsto terá a exclusão do Simples Nacional anulada. As empresas que não cumprirem os prazos serão excluídas do programa a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

(Edição: Fernando Fraga)

Rafael Vilela

Fonte: Agência Brasil

18/09/2018
Construção Civil: o que muda no eSocial, com a autorização da terceirização irrestrita?
Construção Civil: o que muda no eSocial, com a autorização da terceirização irrestrita?
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de agosto de 2018, autorizou a terceirização irrestrita para as empresas, para as atividades meio e fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da contratante.

17/09/2018 16:06170 acessos
esocial sst
Conforme deliberado pelo STF e descrito na Nota Técnica nº 90 do Ministério do Trabalho de maio de 2018, mantém-se a responsabilidade subsidiária da empresa contratante perante seus contratados. A Lei n° 6.019/74, a partir das alterações promovidas pela Lei n° 13.429/17, prevê a responsabilidade da contratante dos serviços pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

Adicionalmente, o Comitê Diretivo do eSocial publicou uma Nota de Documentação Evolutiva no dia 30 de maio de 2018, apresentando várias novidades. Atenção especial aos seguintes pontos:

Os novos leiautes exigem o envio de informações dos Programas de SST, das Proteções Coletivas para os canteiros de obras e de todos os treinamentos obrigatórios exigidos pelas normas regulamentadoras de SST;


Mantêm-se as exigências anteriores de envio de informações de exames médicos, EPI utilizados e os pareceres de periculosidade, insalubridade e aposentadoria especial de cada trabalhador. Para garantir o envio adequado destas informações é necessário fazer as quantificações e manter as medições de higiene ocupacional atualizadas.

Desta forma, as construtoras e incorporadoras que optarem pela terceirização parcial ou total de seus empreendimentos devem desenvolver um processo de controle interno de suas subcontratações para garantir que toda documentação do empreendimento seja encaminhada de forma adequada e coerente com o ambiente físico. Adicionalmente, é necessário verificar se todos os impostos estão sendo pagos de acordo com as informações encaminhadas ao ambiente do eSocial. Toda contratante é corresponsável pelos trabalhadores terceirizados.

Fonte: esocial. sesisc.org.br
17/09/2018
Empresas estão sendo notificadas por não enviar dados ao eSocial
Empresas estão sendo notificadas por não enviar dados ao eSocial
O eSocial já começa a mostrar a que veio

14/09/2018 08:481.625 acessos
eSocial
Uma notificação da Receita Federal do Brasil a uma empresa de Fortaleza/CE adverte sobre a ausência de informações no banco de dados.

A notificação foi expedida na segunda quinzena de agosto e ocorre após três meses do início da fase 3 de implantação do sistema: as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões deveriam enviar as informações de fechamento de folha de pagamento a partir de maio/18.

Expedida pela Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência Regional da RFB, a notificação refere-se ao Evento S-1299, sobre Fechamento dos Eventos Periódicos, “que é fundamental para a alimentação da DCTFWEB” – outra declaração acessória, cita o documento.

Para a professora Zenaide Carvalho, que é autora de dois livros sobre implantação do eSocial e instrutora de treinamentos há mais de 12 anos, esse é um dos pontos que as empresas precisam estar atentas: o envio das informações corretas e nos prazos exigidos. “Mais que organizar e corrigir pontos críticos, as empresas precisam respeitar os prazos do eSocial”, destaca.

O eSocial reunirá informações de empregadores e seus trabalhadores – como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações diversas cadastrais e contratuais. Até agosto/18, o eSocial registrava o ingresso de 1 milhão de empregadores, segundo a RFB.

E por isso, existem pontos que merecem mais atenção que outros, os chamados “pontos críticos”, diz a professora. Sobre esses pontos, Zenaide Carvalho destaca seis que mais demandam atenção do profissional responsável pela implantação do eSocial:

1 – Consulta e correção da qualificação cadastral

2 – Admissão, desligamento e pagamento de férias, tudo em datas retroativas

3 – Cumprimento da Lei do Estágio – Lei 11.788/08

4 – Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

5 – Tributação na Folha de Pagamento ao INSS, FGTS e Imposto de Renda

6 – Cotas de Pessoas com Deficiência (PCD) e trabalhador aprendiz

A multa para casos de admissão retroativa é de R$ 3.000,00, sendo R$ 800,00, para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por exemplo.

Já, se laudos de SST – Segurança e Saúde no Trabalho, como o PPRA ou o LTCAT – deixarem de ser realizados, a multa pode ir de R$ 670,89 a R$ 6.708,59.

As autuações são, inclusive, o tema central da aula 2 da quarta edição do Workshop de eSocial, ministrado pela professora.

Zenaide afirma que muitos empregadores ainda pensam que o eSocial é apenas uma “nova declaração acessória, uma pequena mudança no sistema de gestão de pessoal”, mas não. Segundo ela, é uma “revolução na forma como as empresas enviarão os dados ao governo federal, é complexo e volumoso”, composto atualmente de mais de 40 micro declarações.

“O eSocial é, principalmente, fiscalizador, como já mostrou a notificação da RFB para a empresa sobre a falta de envio de dados da folha de pagamento”, ressalta.

Ainda segundo ela, os empregadores estão subestimando a complexidade do eSocial e, com isso, deixando a empresa “vulnerável a pesadas multas das legislações fiscal, trabalhista e previdenciária”, que podem ser retroativas aos últimos cinco anos. “Quem não tiver profissionais capacitados, terá sérios problemas futuros”, ressalta.

Ela conta que foi com esse objetivo, de capacitar os profissionais de Departamento Pessoal, que criou o Workshop de eSocial, evento online e gratuito, considerado o maior online da área: em todas as edições foram mais de 159 mil inscritos.

Fonte: exame.abril.com.br
17/09/2018
Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão
Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão
Maioria da 3.ª Seção do STJ entendeu que declaração de pagamento nos livros fiscais não é suficiente para afastar a prática de delito

14/09/2018 08:531.396 acessos
ICMS CRIME
O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão devendo o pagamento do imposto.

Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito.

Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um “mero inadimplemento fiscal”, deram entrada a um pedido de habeas corpus. O valor do ICMS que deixou de ser recolhido era de R$ 30.463,05.

O caso chegou à 3.ª Seção da Corte do STJ. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu pela condenação e foi acompanhado pela maioria. Por seis votos a três, os ministros negaram o HC e decidiram que a falta de recolhimento do ICMS é crime.

“Que a conduta seja direcionada pelo dolo, vontade de praticar o ato, de se apropriar do tributo devido, que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância essa que deve ser extraída dos fatos de cada caso concreto”, destacou Schietti Cruz.

Ele acrescentou ainda que o fato de apurar e declarar em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do crime.

Não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime previsto pela Lei nº 8.137 de 1990, que fez parte do famoso conjunto de medidas contra a sonegação e a corrupção, que ficaram populares como “lei do colarinho-branco”.

A lei considera crime ações e omissões, como ocultar ou tentar ocultar informações fiscais para pagar menos impostos (ou deixar de pagar). Também estabelece que é crime deixar de repassar os tributos ao fisco, no prazo estabelecido.

São casos típicos de apropriação indébita (crime também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro), em que a empresa usa recursos que deveriam ser entregues aos cofres públicos, ou seja, dinheiro que contribuiria para a manutenção da máquina do país e cobriria gastos com educação, saúde, segurança.

A pena prevista para quem não faz o recolhimento do ICMS é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de multa.

Portanto, a decisão do STJ terá impacto profundo nas próximas ações em que a inadimplência no pagamento do ICMS estiver em julgamento. Outros sócios e administradores de empresas, muito provavelmente, também serão condenados e poderão ter que cumprir pena na prisão.



Paulo Sérgio Amorim é sócio do Salerno, Amorim e Zani (SAZ) Advogados

Fonte: Estadão
17/09/2018
Desvio de Rota apura suspeita de sonegação em operações de exportação simuladas e não efetivadas
Desvio de Rota apura suspeita de sonegação em operações de exportação simuladas e não efetivadas
Operação do Fisco paulista ocorre em 59 municípios e apura indícios de fraude que teria causado prejuízo de cerca de R$ 100 milhões ao Estado

14/09/2018 10:59390 acessos
fiscalização fraude
A Secretaria da Fazenda deflagrou na manhã desta sexta-feira (14/9) a operaçãoDesvio de Rota, que investiga suspeita de sonegação em operações de exportação e de remessas com fins específicos de exportação. A ação ocorre simultaneamente em 113 empresas distribuídas em 59 municípios paulistas.

Essas empresas teriam movimentado, de 2014 a 2017, R$ 470 milhões em operações de exportação, sobre as quais não incide ICMS. No entanto, em consultas preliminares o Fisco Paulista não identificou o registro e a comprovação efetiva do embarque dessas mercadorias ao exterior. A suspeita é de que estas mercadorias, entre elas alimentos, calçados, máquinas e derivados de metal, teriam sido entregues fisicamente dentro do próprio Estado de São Paulo ou até mesmo destinadas a outros estados da Federação.

O prejuízo aos cofres públicos pelo não pagamento do imposto pode chegar a R$ 100 milhões, já que nesse caso deveria ser recolhido o imposto devido pela aplicação da alíquota interna (alíquota geral de 18%) ao total das operações destinadas ao mercado paulista ou o imposto devido pela aplicação da alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) nos casos em que empresa provar que a mercadoria saiu para destinatário em outro Estado.

Operações de exportação devem ser registradas
De acordo com a legislação paulista, as operações de exportação direta e de remessas com fins específicos de exportação (indireta) devem ser registradas e averbadas, comprovadas perante a Receita Federal do Brasil.

Nas remessas de mercadorias com o fim específico de exportação, a empresa emite a nota a uma empresa comercial exportadora, armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou outro estabelecimento da mesma empresa. Estes destinatários devem efetivar as exportações em até 180 dias após a saída da mercadoria do remetente. A Fazenda orienta que a empresas consultem previamente se a destinatária está habilitada a operar no Comércio Exterior junto à Receita Federal do Brasil.

Já as exportações diretas devem ser comprovadas ao Fisco ou então ser informado a situação atual da mercadoria, tendo em vista que não há prazo estabelecido pela legislação para sua efetivação.



Participam da operação Desvio de Rota 226 agentes fiscais de rendas de 16 Delegacias Regionais Tributárias. Neste momento a ação se concentra em visitas in loco nos estabelecimentos selecionados para constatação da respectiva existência e, em caso positivo, entrega da notificação para comprovação das operações.

Fonte: Secretaria da Fazenda SP - Imprensa
14/09/2018
Apenas 16% das empresas preveem aumentar quadro de funcionários no 4º trimestre, aponta pesquisa.
Apenas 16% das empresas preveem aumentar quadro de funcionários no 4º trimestre, aponta pesquisa.
Levantamento feito pela consultoria ManpowerGroup com 850 empregadores brasileiros mostra que 68% deles não pretendem contratar ou demitir, enquanto outros 11% planejam reduzir quadro.

13/09/2018 10:45344 acessos
trabalho aumento
Apenas 16% dos empregadores brasileiros pretendem aumentar o quadro de funcionários de suas empresas nos últimos três meses deste ano. A maioria - 68% - prevê manter esse quadro estável, segundo uma pesquisa da consultoria ManpowerGroup divulgada nesta quinta-feira (13).

A pesquisa ouviu 850 empregadores do país sobre a previsão de variação no número de colaboradores na empresa nos próximos três meses, em comparação ao mesmo período anterior. Embora a fatia dos que pretendem contratar não seja grande, a dos que consideram a possibilidade de corte é menor, de 11%.

Para o CEO da ManpowerGroup, Nilson Pereira, o resultado da pesquisa é positivo, pois aponta para um aumento, mesmo que tímido, no ritmo de contratação no país.

Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, a pesquisa mostra resultado semelhante ao atual na expectativa de manter o quadro de funcionários inalterado e o mesmo percentual de empregadores que pretendiam diminuir o número de funcionários. Já a expectativa de contratação aumentou em quatro pontos percentuais.

Na comparação com o trimestre imediatamente anterior, a pesquisa mostrou aumento de seis pontos percentuais na expectativa de aumento do número de funcionários. Em contrapartida, aumentou em cinco pontos percentuais a expectativa de demissão.

"Ainda há um quadro de incertezas. Mas, de um ano para cá, a gente saiu de uma tendência negativa. Mesmo que tímido, vem subindo gradativamente a expectativa de contratações. Da mesma forma, a gente observa isso pelo Caged, que constantemente tem mostrado dados positivos, mesmo que tímidos", enfatizou Pereira.

Para quem está em busca de emprego, o executivo sugere persistência. "O que a gente sempre fala é que a busca por emprego é constante. A pessoa precisa estar o tempo todo preparada para participar de processos seletivos, até mesmo para saber o que as empresas buscam como competências e, assim, se qualificar", sugeriu.

Ele ressalvou, no entanto, que profissionais do ramo da construção civil são os com menores chances de se recolocar no mercado de trabalho no momento, por conta da retração no setor, que ainda não dá sinais de retomada. "Construção civil não é o mais recomendável para se apostar no momento", disse.

Comparativo por setor
Sete dos oito setores pesquisados têm expectativa de crescimento na contratação no quarto trimestre de 2018, segundo o levantamento da ManpowerGroup. As melhores perspectivas são relatadas na Indústria, seguida pelo setor de Serviços.

Nilson Pereira, executivo da consultoria que realizou o levantamento, ponderou que o otimismo da indústria não se reflete em novos investimentos no setor.
Os empregadores de no setor de agricultura, pesca e mineração relataram uma perspectiva "cautelosamente otimista", segundo a consultoria, assim como as do setor de finanças/Seguros e Imobiliário. Também positivas são as perspectivas nas áreas de Administração Pública/Educação, bem como para o setor de Comércio Atacadista e Varejo.

No lado negativo, a pior perspectiva é no setor de construção civil, cujas empresas demonstraram a possibilidade de redução do quadro de funcionários.

Por porte de empresa
Segundo a consultoria, empresas de grande porte são as que apresentam as melhores expectativas nas folhas de pagamento nestes próximos três meses. As médias e pequenas empresas têm expectativas mais cautelosas, enquanto as microempresas se mostram menos otimistas.


Na pesquisa, foram classificados quatro categorias de porte de empresas de acordo com o número de funcionários. Foram consideradas microempresas aquelas com menos de 10 funcionários; pequenas empresas as que têm entre 10 e 49 funcionários; médias empresas com quadro de pessoal entre 50 e 249, e grandes empresas são aquelas com 250 ou mais funcionários.

Por regiões
Ainda de acordo com a pesquisa, empregadores de quatro das cinco regiões pesquisadas esperam aumentar as folhas de pagamento durante o último trimestre deste ano. A mais otimista é no estado do Paraná, seguida por São Paulo e Minas Gerais. Já no Rio de Janeiro o cenário segue negativo, sem boas perspectivas de geração de vagas.


"O Rio de Janeiro é o único estado que ainda não se recuperou. Ele tem uma dependência muito grande da indústria de óleo e gás, que está muito vinculada à [operação] Lava-Jato, com contratos paralisados", enfatizou o CEO da ManpowerGroup, Nilson Pereira.

Comparações internacionais
De acordo com Pereira, 43 dos 44 países e territórios pesquisados apresentam perspectiva de contratações no último trimestre. O Brasil ocupa, segundo ele, a 30ª posição com as melhores expectativas de geração de vagas no período.

"A confiança geral do empregador é pouco alterada em relação aos trimestres anteriores e a maioria dos empregadores permanece resilientes, aparecendo o conteúdo para se envolver em níveis modestos de atividade de contratação em um cenário de desafios associados a um realinhamento de parceiros comerciais globais e negociações tarifárias contínuas", destacou a consultoria.

Segundo o levantamento, a confiança na contratação para o quarto trimestre é mais forte no Japão, Taiwan, Estados Unidos, Romênia e Eslovênia, enquanto as perspectivas de contratação mais fracas são relatadas na Suíça, Argentina, França e Itália.

Fonte: G1


14/09/2018
Cinco dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos
Cinco dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos
Grande parte das dificuldades de quem busca empreender no Brasil está ligada ao pagamento de impostos. Além do custo elevado, o sistema tributário brasileiro é bastante complexo. Muitas vezes as empresas precisam criar uma área específica

13/09/2018 11:09277 acessos
Na hora de pagar impostos
Grande parte das dificuldades de quem busca empreender no Brasil está ligada ao pagamento de impostos. Além do custo elevado, o sistema tributário brasileiro é bastante complexo. Muitas vezes as empresas precisam criar uma área específica ou contratar um especialista para conseguir cumprir todos os compromissos tributários. Para ajudar a esclarecer este cenário, o advogado, mestre em direito tributário e sócio do escritório Urbano Vitalino, Fabio Cury, destacou cinco desafios enfrentados por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos.

Mudanças repentinas Como se não bastassem as dificuldades decorrentes da alta complexidade da legislação, as próprias normas sofrem mudanças constantes e diárias. Essas alterações acabam exigindo que o empresário ou gestor da área acompanhe as publicações sobre o assunto diariamente. O excesso das alterações normativas colabora para o aumento de erros e também de custos, já que, invariavelmente, a contratação de um profissional ou empresa especializada se torna fundamental. “No ano de 2017, por exemplo, houve grande surpresa quando a Medida Provisória 774/17 extinguiu o chamado ‘regime de desoneração da folha de pagamentos’ por meio do qual as empresas podiam recolher a contribuição previdenciária sobre o faturamento bruto em vez de fazê-lo sobre a folha de pagamento. A escolha pelo pagamento sobre o faturamento ou sobre a folha, que é feita no início do ano, deveria valer para todo o período: algumas empresas tiveram prejuízos pelo cumprimento da nova regra.

Após muitas discussões, inclusive judiciais, essa alteração acabou não se consolidando. Esse é só mais um exemplo da insegurança jurídica a que se sujeitam as empresas no Brasil”, explica Cury. Questões interpretativas e guerras fiscais Outro grande desafio do sistema tributário decorre da dificuldade na interpretação da legislação tributária. Ler e entender os textos legais não é uma tarefa simples, pois há muitos termos técnicos e expressões cujo sentido é debatido e controvertido tanto nos Tribunais quanto entre os próprios entes tributantes, ou seja, as pessoas de direito público que podem instituir ou cobrar tributos, como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com Fábio Cury, essas divergências interpretativas geram potenciais problemas. “Atualmente, por exemplo, existe uma disputa interpretativa envolvendo downloads de arquivos eletrônicos: alguns Estados podem entender tratar-se de uma ‘venda de mercadoria digital’ sujeita ao ICMS em decorrência do Convênio ICMS 106/2017, ao passo que os Municípios podem interpretar essa mesma operação como uma prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS) com fundamento na Lei Complementar 157/16. Essa dupla tributação evidentemente é indevida, mas afastá-la pode demandar providências judiciais. São muitos os exemplos nesse sentido”. Segundo Cury, outro exemplo é o conceito de ‘exportação de serviços’ que é hipótese de imunidade do pagamento do ISS. Essa exportação pressupõe que o ‘resultado’ da prestação, ainda que o serviço seja prestado no Brasil, se concretize no exterior. Mas a legislação (Lei Complementar 116/03) não define que seja esse ‘resultado’ o que, na prática, sujeita os exportadores de serviço a disputas judiciais com os Municípios em torno da interpretação do tema.

Os Tribunais Superiores ainda não têm posição clara sobre o tema. Multiplicidade de tributos estatuais e municipais A existência de muitos entes tributantes é outro fator que dificulta a vida das pequenas e médias empresas. É comum a necessidade de cadastro junto a diversos Municípios para que ali se possa prestar serviços. O mesmo vale para os Estados, em que é comum a necessidade de manutenção de inscrição estadual. Manter esses cadastros todos atualizados é uma burocracia que impõe custos às empresas. O que agrava ainda mais esse cenário é a diferença dos regimes jurídicos dos tributos e benefícios concedidos por Estados e Municípios, e por sua vez também geram conflitos (guerras fiscais) em que os contribuintes acabam sendo os maiores prejudicados, seja pela dupla tributação, seja pelo cancelamento de créditos. “O contribuinte, na hora de pagar o ICMS, “desconta” o valor já pago na operação anterior. Esse valor que ele pode aproveitar é o crédito que o Estado de São Paulo, por exemplo, não aceita”, esclarece Fábio. É importante que as empresas atentem ao funcionamento de benefícios fiscais de cada estado e cidade: não se deve perder as oportunidades de isenções ou descontos, mas também é importante estar bem aconselhado, pois certos benefícios podem ser contestados por Municípios vizinhos e outros Estados.

Programas de gestão fiscal Os altos custos dos programas de gestão tributária são outro desafio para o pequeno e médio empresário. Apesar dos consideráveis benefícios de organização da documentação fiscal, reunido em uma única plataforma todos os documentos recebidos, integração das informações de todos os setores e a diminuição de funcionários para cuidar desta área, os programas costumam ter um valor elevado de investimento e, muitas vezes, estão além da quantia do orçamento que ele tem para empreender nesta área. Existem diversos programas disponíveis no mercado e que oferecem diversas funcionalidades, para emissão de notas fiscais, integração de informações e controle de todos os documentos fiscais que entram ou saem da empresa.

O empresário precisa ficar atento e escolher o que melhor atender a suas expectativas e necessidades. Definição do regime de tributação Via de regra, as empresas de pequeno porte costumam adotar o Simples Nacional. Mas é necessário avaliar se o regime escolhido está de acordo com o porte da empresa e também número de funcionários, dentre outros fatores. Uma avaliação profunda do perfil do negócio é extremamente válida para escolher a melhor opção. Segundo o site do Simples Nacional, a partir deste ano, para optar ou permanecer no sistema do Simples Nacional, a empresa poderá receber por ano uma receita no mercado interno até R$ 4,8 milhões, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, também que não excedam R$ R$ 4,8 milhões. Já os outros sistemas de Lucro Presumido e o Lucro Real, possuem valores de limite de faturamento maiores, sendo de R$ 78 milhões ao ano e sem limite de faturamento, respectivamente. Para escolher qual o melhor sistema de regime tributário é preciso avaliar os custos dos tributos envolvidos e também a complexidade e estrutura de processos, lembrando que a escolha feita no início do ano é vinculante para todo o período.

Fonte: Portal Dedução

14/09/2018
Fofoca e assédio moral
Fofoca e assédio moral
O funcionário que seja exposto a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das funções está sendo assediado moralmente.

13/09/2018 11:53383 acessos
assedio moral empresa
Recentes condenações de empresas envolvendo valores entre R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 tem sido aplicadas às empresas que são omissas na apuração de eventuais assédios morais envolvendo seus funcionários que espalham fofoca no ambiente corporativo.


O funcionário que seja exposto a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das funções está sendo assediado moralmente.
Desta maneira caso os ditos fofoqueiros que não são punidos, (pode ser demitidos justa causa) e sequer inqueridos por investigações internas podem representar passivos importantes às empresas.
Seja qual o for o tipo de assédio sofrido, seja ele descendente – vindo da chefia para os subordinados, seja o horizontal – cometido por pessoas de mesma hierarquia ou o ascendente – cometido de subordinados para com a chefia, em todos a empresa ou instituição tem que tomar medidas para coibir tal prática.


É neste momento que entra em cena o compliance como uma importante ferramenta a fim de não só combater esse tipo de prática, mas melhorar o ambiente interno das empresas e é claro, mitigar riscos trabalhistas.
É importante dizer que os programas tem que ser efetivos, ou seja, não basta apenas que a empresa tenha estampado em seus manuais de conduta e códigos de ética proibições expressas contra o assédio moral por exemplo.


A efetividade de um bom programa de compliance se mede com o envolvimento real da empresa e, estar em conformidade com as leis como um todo desde o chamado Tom do Topo, com o compromisso da alta administração até que a mensagem chegue em todos os níveis da organização.
Esta efetividade se dá através de capacitação de todos os envolvidos (inclusive os terceirizados) acerca dos valores, normas e princípios que devem ser seguidos, seja por força legal ou por determinação da empresa ou instituição.


A empresa também terá que proporcionar a todos que com ela interagem um canal de denúncia que seja acessível a todos, conforme determina a CGU em seu manual de diretrizes, a fim de que qualquer pessoa possa se fazer ouvir. É importante observar que em algumas empresas ou instituições existem funcionários que não tenham acesso a computador ou internet, assim, deve-se estar atento à necessidade de oferecimento de alternativas à denúncia online ou até mesmo física.
Assim, como na Justiça do Trabalho a conduta de assédio moral, se caracterizada, gera indenização para aquele assediado, e consequentemente indenizações as empresas e instituições tem que se valer de efetivo programas de integridade – o compliance – para que consiga eliminar ou reduzir os riscos de suas organizações em geral, neste caso os trabalhistas.


Finalmente, não basta à empresa ou instituição ter suas regras escritas ou manualizadas. É preciso, treinar reiteradamente seus colaboradores acerca de atitudes esperadas deles certamente trará benefícios às empresas e instituições além de uma real economia financeira.


Por: Luiz Fernando Nóbrega

O autor é Consultor de Compliance e Perito Contábil
13/09/2018
Exame toxicológico no evento S-2220: como informar?
Exame toxicológico no evento S-2220: como informar?
No evento S-2220 do eSocial, são solicitadas informações obrigatórias da CNH e a realização do exame toxicológico pelos motoristas. Nesse post você vai entender como informar essa exigência.

postado Ontem 08:36:25 - 576 acessos
A Portaria MTPS Nº 116 DE 13/11/2015 regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por meio do Anexo e define as diretrizes para sua realização. Motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo e de transporte rodoviário de cargas precisam passar por esse exame.

Quais os critérios para realização deste exame?

Tempo
Os exames toxicológicos devem ser realizados antes da admissão e caso o funcionário seja desligado da empresa. Além disso, devem ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. A validade do exame toxicológico será de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para a admissão e para a demissão.

Laboratórios
O exame somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

Resultados
Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado, em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados e relatório médico, baseado na interpretação deste exame, emitido por um Médico Revisor contratado pelo laboratório, sem indicação de níveis ou tipo de substância psicoativa. Este relatório deve ser entregue ao empregador em até 15 dias após o recebimento.

Critérios ocupacionais
Os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do PCMSO; não devem constar nos atestados de saúde ocupacional (ASO) e não devem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Exames toxicológicos no eSocial

Com a chegada do eSocial, as informações relativas aos exames toxicológicos devem ser informadas no evento S-2220 juntamente com as informações advindas do exame médico ocupacional. Contudo, não cabe ao médico do trabalho da empresa solicitar o teste toxicológico na admissão ou encaminhar o trabalhador para o laboratório credenciado. Estas ações podem e devem ser feitas diretamente pelo empregador ou pelo acesso direto do trabalhador.

O médico do trabalho deve concluir o processo de admissão e de demissão com base na avaliação da saúde física e mental do trabalhador, conforme previsto pela Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07), independente do resultado do teste toxicológico.

O processo de desligamento poderá ser realizado independente do resultado do teste toxicológico, desde que devidamente seguidas as normativas vigentes.

Os testes toxicológicos ou cópia deles devem ser arquivados em prontuário individual, devidamente resguardado o sigilo médico. O médico do trabalho não deve proceder a intermediação de comunicação do resultado ao trabalhador. Esta informação lhe deve ser dada através do médico revisor do laboratório.

Fonte: esocial. sesisc.org.br
13/09/2018
5 fatores pouco conhecidos no envio de dados sobre exames médicos ao eSocial
5 fatores pouco conhecidos no envio de dados sobre exames médicos ao eSocial
O eSocial centraliza todas as informações enviadas pelas empresas sobre seus funcionários. Conheça 5 pontos sobre o monitoramento da saúde do trabalhador na plataforma do governo que merecem a sua atenção.

postado Ontem 08:39:56 - 728 acessos
No evento S-2220, que trata do Monitoramento da Saúde do Trabalhador, são informados os exames médicos e complementares realizados pelo trabalhador por solicitação médica, baseada nas atividades que envolvam os riscos especificados nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Também são identificados os possíveis fatores de risco que, por natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição podem causar danos à saúde do trabalhador. Confira agora 5 particularidades sobre esse evento e não caia nas armadilhas.

1. Especificação dos médicos responsáveis

É necessário mandar o nome do médico examinador e seu CRM. Este profissional deve ter seu nome citado no PCMSO, em que o médico coordenador o encarrega da realização dos exames médicos ocupacionais.

Também é necessário informar o nome do médico coordenador do PCMSO como profissional responsável pelo monitoramento da saúde na empresa.

2. Nomes de exames em códigos

Os exames são informados em códigos, seguindo a tabela TUSS (Terminologia Unificada de Saúde Suplementar). Por exemplo, o código 10101012 se refere à Consulta Ocupacional. Não esqueça de averiguar se está recebendo o código do seu fornecedor de exames ocupacionais!

3. Obrigatoriedade de interpretação dos exames

Há um campo de interpretação do exame em que são informados, obrigatoriamente, os códigos EE, SC e SC+ para os exames complementares previstos no quadro I da NR-7. Esta informação deve ser disponibilizada pela área médica que atendeu o trabalhador.

4. Sem constrangimento

As informações relativas ao resultado dos exames (normal, alterado, estável ou agravamento) não são informações obrigatórias no evento S-2220 do eSocial.

5. Multas em caso de incoerências

O valor da multa em caso de inconsistência no exame médico ocupacional, qualquer que seja o tipo do exame, consta no quadro abaixo:

Número de empregados com inconsistência no Exame Médico Ocupacional Medicina do Trabalho

De 01 a 10 De R$ 3.343,31 a R$ 5.019,90
De 11 a 25 De R$ 4.133,84 a R$ 4.940,85
De 26 a 50 De R$ 4.944,14 a R$ 5.751,15
De 51 a 100 De R$ 5.754,44 a R$ 6.541,69
De 101 a 250 De R$ 6.544,98 a R$ 7.328,93
De 251 a 500 De R$ 7.332,22 a R$ 8.139,23
De 501 a 1000 De R$ 8.142,52 a R$ 8.949,53
Mais de 1000 De R$ 8.952,82 a R$ 9.740,06
Fonte: esocial. sesisc.org.br
13/09/2018
Orientações sobre acesso à DCTFWeb
Orientações sobre acesso à DCTFWeb
Veja as orientações caso o usuário não consiga acessar a DCTFWeb no portal eCAC da Receita Federal

12/09/2018 13:07298 acessos
DCTFWeb Configuração
Caso o usuário não consiga acessar a DCTFWeb no portal eCAC da Receita Federal, situação na qual o sistema retorna uma mensagem de erro, é necessário realizar alguns ajustes na configuração do navegador ou dos certificados digitais, conforme orientações a seguir.

Inicialmente, cumpre destacar que o sistema DCTFWeb é compatível com o Java versão 7 ou superior, bem como com os seguintes navegadores:

Chrome – versão 62 a 65 Firefox – versão 52 Internet Explorer – versão 11
Se a mensagem de erro persistir mesmo após a realização dos ajustes descritos nesta nota, o usuário deverá reportar esse fato, por e-mail, para o endereço dctfweb@receita.fazenda.gov.br, com o print das telas de detalhamento do erro.

Configuração de navegadores web para acesso à DCTFWeb

Abaixo são descritos os procedimentos relativos à configuração de exceções de segurança para manipular certificados digitais, conforme o tipo de navegador utilizado.

Acesso ao eCAC (produção): https://cav.receita.fazenda.gov.br

Chrome

Acessar o endereço: https://dctfweb.cav.receita.fazenda.gov.br/aplicacoesweb/DCTFWeb/Default.aspx Acionar o link Avançado, na página com o informativo “Sua conexão não é particular”; Acionar o link Ir para dctfweb.ecac.hom.receita.fazenda.gov.br (não seguro); Acionar o endereço do eCAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
Firefox

Selecionar o Menu Editar, item Preferências; Selecionar no painel à esquerda, a opção Avançado; Selecionar no painel central, o item Certificados; Acionar o comando “Ver certificados”; Na tela “Gerenciador de Certificados”, selecionar a aba Servidores; Verificar se há certificados associados aos endereços receita.fazenda.gov.br; Em caso afirmativo, excluir todos: selecionar o certificado; acionar o comando Excluir; Na aba Servidores, acionar o comando Adicionar Exceção; No campo Endereço, informar https://dctfweb.cav.receita.fazenda.gov.br Acionar o comando Verificar exceção; Acionar o comando Confirmar exceção de segurança.
Internet Explorer 11

Acessar o endereço: https://dctfweb.cav.receita.fazenda.gov.br/aplicacoesweb/DCTFWeb/Default.aspx

Selecionar o botão Ferramentas e, posteriormente, Opções da Internet; Selecionar a guia Segurança e escolher a zona Sites restritos; Acionar o endereço do eCAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
Informações sobre certificados digitais

A utilização de certificado digital é necessária para acessar e transmitir a DCTFWeb. Na página da Receita Federal, há diversas informações sobre certificados digitais, conforme link a seguir:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas/certificados-digitais

Dentre as informações constantes dessa página, destaca-se o item “Alerta de página não confiável (Atualização da Cadeia de Certificação)”. Neste tópico são descritos os procedimentos a serem adotados caso o usuário encontre avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável ao acessar páginas da RFB na Internet.

Segue o link para acesso direto ao mencionado tópico: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas/certificados-digitais/alerta-de-pagina-nao-confiavel-atualizacao-da-cadeia-de-certificacao



Fonte: Portal eSocial
12/09/2018
Brincando com os "Blocos"
Brincando com os "Blocos"
Não se anime, não se trata de blocos carnavalescos, e sim do Bloco K e Bloco B. Temas como a Reforma Trabalhista, e-Social e o Reinf estão recebendo toda atenção dos contribuintes, porém é importante alertar que o Bloco K

11/09/2018 11:06300 acessos
bloco k esocial
Não se anime, não se trata de blocos carnavalescos, e sim do Bloco K e Bloco B. Temas como a Reforma Trabalhista, e-Social e o Reinf estão recebendo toda atenção dos contribuintes, porém é importante alertar que o Bloco K, controle da produção, está com achegada anunciada.

Trata-se de uma obrigação que exige tempo do contribuinte para adequações e ajustes. E não para por aí, saiba que o Bloco K não está sozinho em 2019, isto porque na última alteração do guia prático do Sped Fiscal foi criado mais um bloco de registros, desta vez, contempla à escrituração e apuração do ISS (imposto sobre serviços), é o Bloco B, que obriga o contribuinte do ICMS a enviar mensalmente no SPED Fiscal as informações sobre as suas notas fiscais de serviços prestados e tomados e eventual retenção do ISSQN a partir de janeiro de 2019.

A criação de tantos blocos se dá em razão do projeto Sped que visa interligar programas e cruzar dados unificando as informações nas esferas estadual, municipal e Federal. O Sped Fiscal é composto por Blocos, cada um com sua finalidade.

É importante lembrar que as empresas optantes pelo Simples Nacional por enquanto estão de fora do SPED. Lembra do livro manual, o modelo 3 RCPE? Pois bem, o Bloco K nada mais é que a tradução desse livro em meio digital, resumidamente é mostrar ao fisco o dia a dia da produção e a receita de fabricação de cada produto.

A partir de 1º de janeiro de 2019, os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 à 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 à 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, devem informar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.

Se você é contribuinte industrial, equiparado ou atacadista e acredita que o assunto Bloco K é de total responsabilidade do contador, é necessário mudar este pensamento. Este registro contempla informações restrita à movimentação do processo interno de produção, que o contador não visualiza através do arquivo xml, portanto, o sistema interno de gestão deve registrar, documentar e organizar tais informações para geração do arquivo. Dessa forma, é preciso uma preparação prévia e com bastante antecedência.

Afinal o que o fisco quer saber com esse bloco? O fisco necessita visualizar a movimentação interna e a quantidade de saldo real em estoque, o que foi fabricado no estabelecimento de terceiro, se ocorreu ajustes de estoque somente via sistema direto no bloco H (quantidade de itens no inventário físico).

O Bloco H é o controle de inventário físico, é o ponto de partida para o Bloco K, esses blocos são interdependentes. Lembrando que uma obrigação não substitui a outra, o bloco k é mensal e trata do controle da produção já o Bloco H é apresentado conforme o encerramento do balanço trimestral ou anual.

Matriz e Filial – O Sped Fiscal é obrigatório para cada estabelecimento, portanto o arquivo digital será gerado e transmitido individualmente por estabelecimento, inclusive se a empresa não apresentar movimento.

Ressalto que tal obrigação não se resume em custos e demanda de trabalho, este bloco proporcionará que muitas empresas reavaliem o processo interno com mais propriedade, revisando cadastros, eliminando perdas e retrabalho. Portanto é hora de iniciar os preparativos para geração destes blocos.

*Patricia Nobre, gerente Fiscal da King Contabilidade.

Fonte: King Contabilidade
12/09/2018
Nota Fiscal Eletrônica Nacional em fase de testes
Nota Fiscal Eletrônica Nacional em fase de testes
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram reunidos no último dia 5 de setembro, na sede do CFC, em Brasília, para mais uma rodada de discussões sobre o Sistema Público de Escrituração

postado Ontem 14:15:50 - 282 acessos
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram reunidos no último dia 5 de setembro, na sede do CFC, em Brasília, para mais uma rodada de discussões sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

Durante a reunião, foi apresentada a Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NFSe), que já está em fase de testes em diversos municípios do País. O projeto tem escopo nacional e visa a atender a todos os municípios interessados em aderir. Para o representante do CFC no SPED, contador Paulo Roberto Silva, espera-se uma boa adesão devido ao interesse das empresas por um modelo aceito nacionalmente. Para as prefeituras, as vantagens são grandes, entre as quais, a não obrigatoriedade de sistema autorizador próprio, nem de estrutura de TI para armazenamento de dados.

A Receita Federal informou que o Distrito Federal e o estado de Pernambuco aderiram à EFD ICMS/IPI. Nesse contexto, foi publicado o Ato Cotepe nº 44/2018, que inclui o bloco B (serviços) na EFD ICMS/IPI para atendimento ao Distrito Federal.

O representante do CFC no SPED registrou que, até o momento, o Distrito Federal ainda não regulamentou o uso da EFD ICMS/IPI. “Já o estado de Pernambuco publicou o Decreto nº 46.431, de 23 de agosto de 2018, com orientações e definição de obrigatoriedades e a Portaria SF nº 126, de 30 de agosto de 2018, que regulamenta o uso da EFD ICMS/IPI no estado pernambucano”, afirmou Paulo Roberto.

Para conhecer a íntegra da Portaria que regulamenta a EFD ICMS/IPI no estado de Pernambuco, clique aqui.

Por Andréa Rosa

Fonte: Portal CFC



12/09/2018
IGP-M avança na 1ª prévia de setembro
IGP-M avança na 1ª prévia de setembro
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) subiu 0,79% no primeiro decêndio de setembro, registrando variação acima da apurada em agosto, quando o índice havia subido 0,70%.

11/09/2018 16:31113 acessos
IGP-M
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) subiu 0,79% no primeiro decêndio de setembro, registrando variação acima da apurada em agosto, quando o índice havia subido 0,70%.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou 1,20% no primeiro decêndio de setembro. No mesmo período do mês de agosto, o índice havia sido de 1,03%. Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais variaram em média 0,13% em setembro, ante 0,14% em agosto. Contribuiu para o movimento o subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 0,52% para -1,44%. O índice correspondente aos Bens Intermediários variou 1,12%, contra 1,38%, no mês anterior. A principal contribuição para este recuo partiu do subgrupo materiais e componentes para a construção, cuja taxa passou de 2,45% para 0,61%.

O índice referente as Matérias-Primas Brutas subiu 2,58% no primeiro decêndio de setembro, após alta de 1,66% no mês anterior. Contribuíram para o avanço da taxa do grupo os seguintes itens: minério de ferro (-1,10% para 7,61%), milho (em grão) (-0,73% para 5,56%) e soja (em grão) (1,99% para 2,95%). Em sentido oposto, vale citar leite in natura (15,60% para 3,35%), cana-de-açúcar (0,36% para -1,10%) e arroz (em casca) (6,29% para 3,80%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou -0,04% no primeiro decêndio de setembro, ante -0,07% no mês anterior. Três das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo Educação, Leitura e Recreação (-1,01% para 0,17%). Nesta classe de despesa, vale mencionar o comportamento do item passagem aérea, cuja taxa passou de -20,65% para 24,22%.

Também foram computados acréscimo nas taxas de variação dos grupos Alimentação (-0,50% para -0,20%) e Despesas Diversas (0,08% para 0,50%). Nestas classes de despesa, as maiores influências observadas partiram dos seguintes itens: hortaliças e legumes (-10,30% para -5,54%) e cigarros (0,01% para 0,96%).

Em contrapartida, os grupos Habitação (0,55% para 0,10%), Transportes (-0,13% para -0,26%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,41% para 0,27%), Vestuário (-0,58% para -0,67%) e Comunicação (-0,01% para -0,09%) apresentaram decréscimo em suas taxas de variação. Nestas classes de despesa, vale mencionar o comportamento dos itens tarifa de eletricidade residencial (2,02% para -0,38%), gasolina (0,79% para -1,55%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,67% para -0,52%), acessórios do vestuário (-0,85% para -2,08%) e tarifa de telefone móvel (0,15% para -0,38%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,10% no primeiro decêndio de setembro. No mês anterior, esse índice havia subido 0,41%. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços variou 0,23%. No mês anterior, a taxa foi de 0,90%. O índice que representa o custo da Mão de Obra não registrou variação pelo segundo mês consecutivo.

Clique aqui para baixar o press release completo
Acesse material complementar

Fonte: Portal FGV IBRE
11/09/2018
Inteligência artificial deve remodelar contabilidade
Inteligência artificial deve remodelar contabilidade
O caminho da automação é uma realidade e irreversível", segundo diretor da Fenacon

10/09/2018 09:14523 acessos
inteligencia artificial
É fato que a inovação tecnológica trouxe novos desafios aos mais variados segmentos do mercado e no caso da área contábil não foi diferente. Se, em parte, as novas tecnologias conseguiram superar a resistência do setor com o novo, agora a categoria vislumbra formas de usá-las a seu favor.

Para o vice-presidente do CRCPR (Conselho Regional de Contabilidade do Paraná), Laudelino Jochem, a contabilidade no Brasil vive um momento ímpar em sua história. "Desde 2010 o Brasil adotou as normas internacionais de contabilidade. Este fato, somado ao projeto Sped, marcou o início de um novo ciclo na profissão contábil. Antes, uma contabilidade doméstica, agora internacional e compreendida em mais de 140 países. Estes fatores criaram uma crise no mercado contábil. Agora o conhecimento está aliado à inteligência artificial e isso tornou-se a mola mestra desta nova dinâmica que, por sua vez, precisa ser inovadora e preferencialmente com nuances de disrupção".

De acordo com Jochem, a inteligência artificial vem gradativamente substituindo o material humano, especialmente nas tarefas repetitivas como inserção de dados em sistemas, bem como na própria preparação de relatórios. "Esta situação caminha a passos largos à tomar conta de inúmeros postos de trabalho, até porque, tudo aquilo que pode ser realizado manualmente com ajuda de um ser humano, pode ser feito por inteligência artificial", reforça e reitera que "neste cenário, a crise já presente em muitas empresas contábeis, tem sua origem na demora e na dificuldade dos gestores se inserirem neste novo contexto".

Apesar da inteligência artificial ainda dar os primeiros passos, isso não significa que sua implementação de forma mais abrangente e incisiva será um processo demorado. "A velocidade que (a inteligência artificial) vai se impor de agora em diante será algo nunca visto, a tal ponto que, em um futuro muito breve, grande parte das tarefas seja realizada por robôs". Em decorrência deste novo cenário, Jochem acredita que esses serviços perderão significativamente seu valor no mercado, já que serão realizados em grande escala e "em velocidade nunca vistas antes".

Deste modo, ressalta, "o trabalho manual no segmento contábil vai deixar de existir em poucos anos". Segundo o diretor de tecnologia da Fenacon (Federação Nacionaldas Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Hélio Donin Junior, o maior desafio é o profissional ter o mínimo de domínio das operações tecnológicas que interferem no seu trabalho. "É preciso gerenciar e ter acesso aos recursos tecnológicos necessários para uma boa operação. Esse domínio, inclusive, é necessário para se manter no mercado, pois gera alto desempenho, resultados em tempos menores e redução nos custos da operação".

O presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Marcelo Esquiante, é enfático ao afirmar que "dominar as ferramentas tecnológicas atuais e acompanhar o rápido desenvolvimento de novas soluções é fundamental para se manter no mercado. O aprimoramento constante é fundamental para sobreviver e se sobressair".

Donin Junior alerta para o fato de ainda hoje existir "muitas operações contábeis com baixo grau de automação. A automação digital na contabilidade é uma demanda do mercado e ele é soberano na exigência para os profissionais. Precisamos seguir onde a sociedade e o mercado nos demandam. O caminho da automação é uma realidade e irreversível. O futuro chegou!".

Observando essas mudanças, o Sescap-Ldr realiza no próximo dia 20 de setembro, das 13h às 18h30, o 4º Fórum de Gestão: A tecnologia a seu favor. O evento será realizado no Hotel Blue Tree Premium. Mais informações pelo telefone (43) 3329-3473.

Fonte: Folha de Londrina - PR
11/09/2018
Malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
Malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018

10/09/2018 09:19612 acessos
contribuição previdenciaria pessoa juridica
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018.

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .

Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.

O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
11/09/2018
CFC apoia a campanha Unidos Contra a Corrupção
CFC apoia a campanha Unidos Contra a Corrupção
Nos últimos anos, os eventos de corrupção no Brasil se tornaram notícia frequente na mídia. A cada dia, surgem novos casos de atos criminosos que trazem indignação e desalento à sociedade.

10/09/2018 17:16112 acessos
CFC Unidos Contra a Corrupção
Nos últimos anos, os eventos de corrupção no Brasil se tornaram notícia frequente na mídia. A cada dia, surgem novos casos de atos criminosos que trazem indignação e desalento à sociedade. O assunto pede urgência de debate e, em busca de um país mais transparente e sustentável, o Conselho Federal de Contabilidade tem trabalhado e apoiado vários projetos de controle social.

Nesse contexto, o CFC agora apoia o movimento “Unidos contra a Corrupção”, promovido por uma coalizão de organizações e movimentos da sociedade civil, sem vínculos partidários, composta pela Transparência Internacional e outras cinco entidades: Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Observatório Social do Brasil (OSB).

“O papel do profissional da contabilidade em meio aos debates e ações no combate à corrupção é essencial, já que o compromisso com a ética constitui um valor inegociável em todas as áreas da atividade contábil. No exercício de seu ofício, por ter amplo e fácil acesso às informações e transações de pessoas, empresas, entidades e órgãos públicos, o profissional traz consigo grande responsabilidade”, ressalta o presidente do CFC, Zulmir Breda.

Uma das principais ações do movimento é a busca de compromisso dos candidatos políticos com a adesão ao conjunto de 70 propostas de combate à corrupção, chamado de “Novas Medidas contra a Corrupção”, considerado o maior pacote do mundo. Em linhas gerais, as 70 medidas foram elaboradas com a colaboração de mais de 200 especialistas, 373 instituições e, em termos de participação popular, 912 usuários cadastrados em uma plataforma digital (Wikilegis) colaboraram de forma ativa. O conjunto traz, também, 379 propostas de emendas constitucionais.

A ideia é que os candidatos se comprometam publicamente com a pauta e, caso sejam eleitos, levem as medidas adiante no Congresso Nacional. Para apoiar os projetos, os candidatos devem ter ficha limpa.

Dentro das medidas do pacote, o conselheiro do CFC Pedro Gabril destaca que a de número 28 inclui uma expressiva participação da área contábil em um tema muito importante nesse processo contra a corrupção: critérios de seleção dos ministros e conselheiros dos tribunais de contas. A ideia, elaborada em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), estabelece que membros dos Tribunais de Contas Estaduais, passe a ser eleita por classes de auditores de controle externo, membros do Ministério Público de Contas, auditores substitutos de conselheiros e conselhos profissionais.

A PEC também institui como requisito para a nomeação dos ministros e conselheiros dos tribunais de contas a ausência de condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, além de formação em nível superior em áreas de competência afetas, como Direito, Economia e Contabilidade.

“A medida traz credibilidade e acaba com as indicações políticas aos cargos”, explica Gabril.

Para o presidente do CFC, a peculiaridade da atividade contábil leva o profissional a ser modelo de integridade a ser seguido. “Diante da atual conjuntura, precisamos fortalecer os mecanismos de controle, e o profissional da contabilidade, tem o conhecimento técnico para contribuir decisivamente nesse processo. É impossível retomar o crescimento e o desenvolvimento do País em um ambiente corroído pela ilegalidade e pela impunidade”, conclui.

Para divulgar a campanha e estimular a adesão popular, foi criada a plataforma online www.unidoscontraacorrupcao.org.br, que hoje possibilita ao público obter informações sobre a campanha. Durante o período de campanha eleitoral, serão disponibilizados no canal os nomes dos candidatos ao Congresso Nacional comprometidos com o pacote das Novas Medidas contra a Corrupção. A partir do ano que vem, a Transparência Internacional e a coalizão de entidades darão prosseguimento ao trabalho junto ao novo Congresso eleito, monitorando o cumprimento dos compromissos de deliberar e, possivelmente, aprovar as propostas do pacote.

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
10/09/2018
Receita enviará carta a 22 mil contribuintes com suspeita de sonegação
Receita enviará carta a 22 mil contribuintes com suspeita de sonegação
A Receita Federal enviará cartas a 22.299 contribuintes com suspeita de sonegação fiscal. O total de indícios de sonegação para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017 é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, informou hoje (5), em Brasília, o órgão.

Segundo a Receita, foram encontradas inconsistências entre informações prestadas por empresas na Guia de Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de Informações à Previdência Social (Gfip) e as apuradas pela fiscalização.

Se as inconsistências forem confirmadas, os contribuintes terão que encaminhar Gfip retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária, com acréscimos legais.

“Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados”, diz a Receita, em nota.

MULTAS PODEM CHEGAR A 225%
Acrescenta que mesmo as empresas que não receberem as cartas, ao identificar equívoco na prestação de informações ao Fisco, podem também fazer a autorregularização, evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, entre outros.

A autoregularização pode ser feita até o dia 31 de outubro de 2018.

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .

A Receita informa ainda que, para confirmar a veracidade das cartas enviadas, foi encaminhada mensagem para a caixa postal dos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço.

Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil

10/09/2018
O que fazer quando a empresa não paga nem o piso salarial da sua categoria.
O que fazer quando a empresa não paga nem o piso salarial da sua categoria.
O salário de todo empregado deve respeitar o valor do salário mínimo nacional, que atualmente é fixado em R$ 954,00.

06/09/2018 14:02564 acessos
Salário trabalhador
O salário de todo empregado deve respeitar o valor do salário mínimo nacional, que atualmente é fixado em R$ 954,00. Além desse valor, que se aplica em todo o território nacional, cada estado da federação pode estabelecer outro superior, a título de salário mínimo que será exigido em sua área.

Observamos, porém, que os estados podem criar diferentes valores de salário mínimo para distintas categorias profissionais. No estado de São Paulo, por exemplo, o salário mínimo é de R$ 1.108,38 para alguns tipos de trabalhadores, dentre os quais, os domésticos, e R$ 1.127,23 para trabalhadores de serviços de higiene e saúde, entre outros profissionais.

Existem, ainda, leis federais destinadas a categorias ou profissões específicas que determinam um piso salarial desses profissionais (ou seja, um valor salarial mínimo, que deve ser respeitado em todo o País). Por exemplo, os salários do médico, engenheiro, químico, farmacêutico, enfermeiro, entre muitos outros. Também, além da lei federal, cada estado pode estabelecer diferentes pisos salariais para profissões ou categorias específicas.

Todos esses pisos devem necessariamente ser respeitados pelos empregadores, mas, caso o trabalhador cumpra uma jornada de trabalho inferior à normal, o salário pode ser pago de forma proporcional.

Se, porém, o piso não for respeitado, o trabalhador pode reivindicar a diferença salarial na Justiça do Trabalho. Nessa hipótese, ele terá direito não apenas à diferença salarial, mas também aos seus reflexos em todas as demais verbas, como 13º salário, férias, FGTS e contribuições previdenciárias.

Já no âmbito coletivo, o trabalhador que tem seu piso desrespeitado pode fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho. Esse órgão irá fiscalizar a empresa infratora e atuará para que esta adeque sua conduta à lei, seja por meio de um termo de ajustamento de conduta ou por ação judicial.

O trabalhador prejudicado pode também procurar o sindicato de sua categoria profissional. Essa entidade poderá tanto auxiliá-lo com uma ação trabalhista para receber as diferenças devidas, como poderá ajuizar uma ação de âmbito coletivo contra a empresa, para que respeite o piso.

Por fim, esclarecemos que o piso salarial só é devido ao empregado que exerce as funções que correspondem à categoria ou profissão beneficiada. Não basta possuir o diploma ou formação correspondente à profissão. É preciso exercer as funções relativas a esta.

Fonte: Exame.com
10/09/2018
Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018

06/09/2018 14:151.836 acessos
INSS GILRAT
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.


A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018.


As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .


Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).


Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.


Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.


O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

PJ.PNG



Modelo de Carta.PNG

Fonte: Portal Receita Federal
05/09/2018
Ações trabalhistas podem ser propostas mesmo com distrato comercial
Ações trabalhistas podem ser propostas mesmo com distrato comercial
Especialista afirma que transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada

04/09/2018 08:50436 acessos
Ações trabalhostas
Uma recente decisão do TST entendeu que um distrato de contrato de representação comercial firmado na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. O caso se referia aos embargos de uma empresa que não reconhecia o vínculo empregatício com uma vendedora contratada mediante a constituição de uma representação comercial e que sempre trabalhou de forma subordinada.

A empresa afirmou em sua defesa que a prestação de serviços teria ocorrido de acordo com a Lei 4.886/65, responsável por regular as atividades dos representantes comerciais autônomos, e que houve ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações eventualmente existentes entre as partes perante a Justiça Comum.

O advogado Armando Gomes da Rocha Junior, especialista em relações do trabalho e sócio do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, entende ser possível o ajuizamento da ação na Justiça Especializada pela pessoa física uma vez que o acordo na Justiça Comum foi firmado pela pessoa jurídica criada pela vendedora. Desse modo, não há que se falar em identidade de partes e, consequentemente, coisa julgada, como argumentoua empresa reclamada.

“A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada, notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício”, complementa.

Para o especialista, ainda que o acordo firmado na Justiça Cível possa ter validade para as partes - pessoas jurídicas -, no tocante à resolução do contrato, não se poderia dar quitação ou prever a descaracterização do eventual vínculo empregatício existente entre as partes. A existência ou a inexistência dos requisitos do artigo 3º da CLT (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade) sempre poderá ser discutida em ação própria e perante a Justiça do Trabalho.

“A homologação de acordo perante o Juízo Cível, mediante o qual se rescinde contrato de representação comercial e se reconhece incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento de comissões devidas, não faz coisa julgada perante o Juízo Trabalhista, competente para a análise do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT”.

Além disso, havendo a dúvida sobre a existência (ou não) de vínculo de emprego, um acordo, ainda que homologado pelo Juízo Cível, não pode afastar a possibilidade de análise pela Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Constituição Federal.

Nos embargos, a empresa também sustentou que a vendedora era parte na ação de homologação e, portanto, deveria ser aplicada a teoria de identidade da relação jurídica, que prevê que um novo processo deve ser extinto quando se tratar do mesmo pedido em face da mesma pessoa no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda.

Para Rocha Junior é incabível a aplicação desse princípio neste caso em específico, uma vez que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada, “notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício. Não faz coisa julgada ato praticado por juízo incompetente”, conclui.

Fonte: Administradores
05/09/2018
Quais são os Blocos da EFD?
Quais são os Blocos da EFD?
a EFD - Escrituração Fiscal Digital, entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento.

04/09/2018 08:52314 acessos
EFD Fiscal
A EFD – Escrituração Fiscal Digital, entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento.

Cada um dos blocos refere-se a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais.

A apresentação de todos os blocos, na sequência, conforme Tabela Blocos abaixo, é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá ou não informação.

Bloco/Descrição

0 Abertura, Identificação e Referências

C Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)

D Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)

E Apuração do ICMS e do IPI

G Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP

H Inventário Físico

K Controle da Produção e do Estoque

1 Outras Informações

9 Controle e Encerramento do Arquivo Digital

Fonte: Blog Guia Tributário
05/09/2018
Devolução de plataformas de petróleo infla importações do país
Devolução de plataformas de petróleo infla importações do país
Equipamentos já operam no Brasil, mas estavam registradas no exterior

04/09/2018 17:00150 acessos
Balança Comercial
O crescimento das importações, que está diminuindo o saldo da balança comercial, não se deve unicamente à recuperação da economia. As compras externas estão sendo infladas pela devolução de plataformas de petróleo, que precisam ser internalizadas no país até 2020.

Em agosto, uma plataforma registrada na China, mas que operava no Brasil, voltou a fazer parte do patrimônio de uma empresa brasileira. O impacto sobre a balança comercial só não foi maior porque, também no mês passado, o Brasil exportou uma plataforma de petróleo para o Panamá.


As devoluções de plataformas de petróleo ocorrem desde julho. Isso porque as novas regras do Repetro estabelecem alíquotas menores para a importação de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção). O retorno das plataformas ao Brasil – no papel – ocorrerá gradualmente até 2020.

As operações com as plataformas de petróleo inflaram as importações em agosto, mesmo com o crescimento das vendas externas. No mês passado, o Brasil importou US$ 18,777 bilhões, alta de 35,3% sobre agosto do ano passado pelo critério da média diária. As exportações totalizaram US$ 22,552 bilhões, alta de 15,8%, também pela média diária. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), esse foi o segundo maior volume de exportações para meses de agosto, só perdendo para 2011.

Argentina
O secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, disse que a crise cambial na Argentina tem desacelerado as exportações brasileiras para o país vizinho. Ele acrescentou que o governo continuará monitorando à evolução da crise para avaliar possíveis impactos sobre a balança comercial. Segundo o secretário, nos últimos quatro meses, o valor das vendas do Brasil para a Argentina tem caído.

“A Argentina é o terceiro principal parceiro comercial do Brasil, representa em torno de 7% a 8% das nossas exportações. Obviamente, o desempenho econômico da Argentina está diretamente relacionado ao desempenho comercial do Brasil”, disse Abrão Neto. Apenas em agosto, as exportações do Brasil para a Argentina caíram 4,8% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Hoje, o presidente argentino, Jorge Macri, anunciou o corte de ministérios e a taxação das exportações para reduzir o rombo fiscal. Segundo Abrão Neto, a princípio, a tarifa sobre as exportações argentinas não deverá ter impacto significante sobre o Brasil porque o país não compra ou compra pouco a maioria dos produtos taxados pelo governo argentino, como soja e carne. Ele, no entanto, evitou comentar se a medida afetará as vendas de trigo, produto que o Brasil importa em grande quantidade do país vizinho.

Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil

04/09/2018
Reforma trabalhista e a falta da assimetria na relação empregado e empresa
Reforma trabalhista e a falta da assimetria na relação empregado e empresa
O prevalecimento do negociado sobre o legislado, como é sabido, foi uma das mudanças mais discutidas em relação à nova legislação

03/09/2018 09:28529 acessos
Reforma trabalhista
Em vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista está posta e inúmeras questões relacionadas a ela estão presentes no dia a dia das empresas e dos processos na Justiça do Trabalho. A maior parte das análises buscam avaliar se a mudança na legislação foi e tem sido favorável ou contrária ao empregado e ao empregador. Entretanto, será esse o melhor ângulo de análise?

Certamente, este não é melhor caminho. É preciso fazer uma avaliação crítica sobre dois principais pontos: a falta de outras importantes reformas que deveriam ter sido realizadas anteriormente bem como a tentativa da nova legislação em reduzir a assimetria entre empregados e empregadores.

O prevalecimento do negociado sobre o legislado, como é sabido, foi uma das mudanças mais discutidas em relação à nova legislação. A reforma fez com que as negociações entre empregados e empregadores, intermediada pelos sindicatos de suas respectivas categorias, passassem a valer mais do que o que é determinado pela lei em muitas hipóteses. Tal mudança, entretanto, não deveria ter sido feita sem uma reforma que garantisse que as vozes dos empregados e dos empregadores sejam realmente ouvidas.

Ao mesmo tempo que é inegável a importância dos sindicatos para a defesa dos direitos dos trabalhadores, o sindicalismo brasileiro se caracteriza por ser vinculado ao poder estatal e são poucos os sindicatos hoje que atuam efetivamente representando as suas respectivas categorias. A Constituição Federal assegura o direito à livre associação dos trabalhadores por meio de uma autorização do poder executivo, com o objetivo de que não haja mais de uma entidade trabalhista ou patronal representando uma categoria em uma mesma base territorial.

Esta autorização permite que os sindicatos, como faz em muitos momentos também o Estado, possa cobrar os trabalhadores sem dar em troca a devida contrapartida. Trata-se de um problema que poderia ser resolvido por meio de uma emenda constitucional que acabasse com a unicidade sindical, de modo que os sindicatos pudessem concorrer entre si no mercado pela real representatividade entre suas respectivas categorias.

Outra reforma importante trata-se da fiscal. E que teria de ser realizada anteriormente à trabalhista. Atualmente, o principal custo da empresa na relação trabalhista é a tributária. Uma reforma fiscal poderia diminuir os impostos na contratação de empregados, hoje um custo ao empregador maior que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e que benefícios como as férias, por exemplo. A reforma trabalhista foi feita com o objetivo de gerar mais empregos, mas como isso será possível com incidências tributárias, sem as devidas contrapartidas para todos, que tornam a relação trabalhista extremamente difícil?

Outro objetivo da reforma trabalhista que deve ser criticado é sobre o equilíbrio e assimetria nas relações trabalhistas entre o empregado e o empregador. Importante ressaltar, neste ponto, que o que está no texto da lei não necessariamente se efetiva na prática. Não serão novas regras que irão mudar o fato de que o empregador pode mais e o empregado obedece.

Vale frisar que o artigo 9º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não foi revogado e possui o escopo de tornar nulo qualquer ato do empregador praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da leis trabalhistas.

Do mesmo modo, os princípios do Direito do Trabalho não deixarão de ser levados em conta na prática. Com todo o respeito, se elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT – como a subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade - estiverem presentes em uma relação trabalhista de um empregado considerado autônomo, tenho a certeza de que muitos juízes do trabalho reconhecerão a existência dessa relação.

Sobre esse tema, de fato, houve uma mudança nas últimas décadas do perfil das empresas no mundo pois empresas deixaram de ser grandes linhas de produção tayloristas para diminuírem de tamanho e buscarem terem mais velocidade e capacidade de gestão. Muitos gestores não foram convertidos em empregados, mas em pessoas jurídicas sobre as quais a reforma buscou conceder um tratamento diferenciado, os chamados PJs ou MEIs.

Outra situação que podemos observar, entretanto, consiste no princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. A nova legislação, com a ideia do acordado prevalecido sobre o legislado, pode chegar a violar esse princípio ao não permitir que um texto constitucional mais favorável ao trabalhador valha mais que o instrumento coletivo. É uma mudança que justifica a preocupação de colegas e vozes importantes do mundo jurídico.

O que acontece é que toda relação de trabalho necessita de um equilíbrio. Infelizmente, a pretensa superproteção ao empregador da reforma trabalhista acabou por gerar efetivamente, em muitos momentos, uma total desproteção. E se tornou uma verdadeira armadilha para empresas e empregados.

Fonte: Administradores
04/09/2018
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

postado Ontem 10:19:20 - 784 acessos
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

Efeitos da Declaração de Inaptidão:
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).

Como identificar as omissões:
O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização das omissões:
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

Regularização da inaptidão:
Após a inaptidão ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas indicadas na “Consulta Pendências – Situação Fiscal” e também as listadas no ADE de inaptidão. O contribuinte não poderá ter nenhuma omissão para obter a reversão da inaptidão.

Se as omissões que causaram a inaptidão decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa etc., o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão.

Baixa por inaptidão:
O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.


Fonte: Receita Federal
04/09/2018
Nova greve à vista? A União dos Caminhoneiros do Brasil diz que sim!
Nova greve à vista? A União dos Caminhoneiros do Brasil diz que sim!
A UDC promete greve geral dos caminhoneiros para o dia 09 de Setembro. A união dos caminhoneiros do Brasil afirma que o governo Temer não está cumprindo os termos firmados no último acordo entre as partes.

postado Ontem 17:51:11 - 152 acessos
No último dia 30, a UDC-Brasil comunicou que dentro de 10 dias, fará uma mobilização nacional, por tempo indeterminado em todo transporte rodoviário de carga com o objetivo de chamar a atenção do Governo Federal, mandatário máximo do Poder Executivo pelo não estabelecimento e não cumprimento e não fiscalização da ANTT e a devida e prometida ampla divulgação dos pontos de fiscalização como prevê a LEI 13.703 de 08/08/2018 conforme exposto no parágrafo 6º em seu Artigo 5º.

A nota divulgada surge como uma bomba nesta atmosfera eleitoral vivida pela população do país e tem como objetivo atingir tanto os candidatos a presidência do Brasil, como a atual gestão do Estado.
A volta da oscilação no preço dos combustíveis, os novos reajustes informados pela ANTT, somados ao total descumprimento da tabela de fretes, provoca a insatisfação da classe e os une para uma nova greve.

A tendência é que após o feriado do dia 07 de Setembro, teremos uma nova paralisação. Vale lembrar que os últimos 15 dias sem atividade da categoria, representaram um prejuízo de aproximadamente R$ 16 bilhões de reais, o que significou danos a frágil economia do país que sente reflexos das rodovías paradas até hoje.

Será que passaremos por uma nova crise de abastecimento?


Leia a íntegra do comunicado:


Fonte: Folha de São Paulo e Diário Oficial
03/09/2018
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

30/08/2018 11:281.961 acessos
DCTFWeb
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

A DCTFWeb deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 14 de setembro, considerando que o dia 15 de setembro não é dia útil.

A declaração deverá ser elaborada a partir do Sistema DCTFWeb. Para acessar o sistema, o contribuinte deverá entrar na página da Receita Federal na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br. Após, clicar em “Serviços para o cidadão e para a empresa” e, a seguir, em “Portal e-CAC”. Uma vez efetuado o login, deve-se clicar em “Declarações e Demonstrativos” e, na sequência, em “Acessar o sistema DCTFWEB”.

Também já está disponível nova versão do aplicativo PER/DCOMP Web que permite a compensação dos débitos oriundos da DCTFWeb, inclusive com a possibilidade de aproveitamento de créditos fazendários apurados a partir de agosto de 2018.

As escriturações do eSocial e/ou da EFD-Reinf e a DCTFWeb é feita de forma automática após o envio, com sucesso, dos eventos de fechamento das escriturações. O sistema DCTFWeb recebe os dados e gera automaticamente a declaração, que aparecerá na situação “em andamento”. Quando as informações das duas escriturações se referirem ao mesmo período de apuração, o sistema gera uma só DCTFWeb, consolidando os dados.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio aplicativo. O vencimento das contribuições continua o mesmo, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores.

O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores das seguintes versões: Google Chrome 62 a 65, Firefox 52 e Internet Explorer 11. Para assinatura da declaração é necessária a utilização do Java, a partir da versão 1.7.

Os erros que porventura acontecerem ao utilizar a DCTFWeb deverão ser reportados, por e-mail, para o seguinte endereço: . Mas, antes de enviar o e-mail, deve-se primeiro verificar se o assunto já foi esclarecido nas perguntas frequentes ou nos manuais, disponíveis nos seguintes endereços:

Perguntas frequentes sobre a integração da EFD-Reinf com a DCTFWeb (ver item 7): http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497 Perguntas frequentes – Web Service – eSocial : https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-restrita/perguntas-frequentes-producao-restrita Manual de Orientação da DCTFWeb http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/DCTFWeb Manual de Orientação da EFD-Reinf – MOR http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2225 Manual de Orientação do eSocial – MOS http://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica
Para detalhamento dos procedimentos de edição e transmissão da declaração e daqueles necessários à emissão do Darf, acesse o Manual da DCTFWeb disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/manual-dctfweb-30-07-18.pdf

Aqui estão relacionados alguns esclarecimentos sobre as dúvidas mais comuns recebidas pela Receita Federal a respeito da DCTFWeb.

Fonte: Sitio Receita Federal
03/09/2018
Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita
Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita
Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim

postado 31/08/2018 08:48 - 623 acessos
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim.

Fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ou seja, só arcarão com as penalidades, como multas, na ausência da firma contratada (se estiver falida, por exemplo).

Apesar de não ter julgado as alterações legislativas aprovadas em 2017 (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista) , a decisão do STF sinaliza como os ministros irão analisar as ações que questionam a terceirização irrestrita autorizada no ano passado pelo Congresso. Essas ações estão sob relatoria de Gilmar, que votou pela possibilidade das empresas terceirizarem todas as atividades.

Em 2017, a alternativa foi validada pela Lei da Terceirização e reforçada na Reforma Trabalhista. Mesmo assim, empresas e trabalhadores continuam enfrentando decisões conflitantes na Justiça do Trabalho. De acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, o julgamento no STF deve pacificar e uniformizar a questão.

Antes, vigorava súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela qual a contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma montadora poderia ter terceirizados nas funções de limpeza ou de segurança, mas não na linha de produção. Com a sanção da Lei da Terceirização, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função.

O julgamento
A questão foi analisada através de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Formaram maioria os votos dos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro foram contrários, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Votaram nesta que foi a quinta sessão dedicada ao tema os ministros Celso e Cármen. Em seu voto, o decano destacou que a importância da possibilidade de terceirização irrestrita está no poder da medida “manter e ampliar postos de trabalho”, listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio.

“Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho”, assinalou Celso.

“A terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si a dignidade do trabalho”, afirmou Cármen Lúcia.

Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas que estavam aguardando a palavra do STF.

As ações em pauta no STF contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após às inovações de 2017, tribunais continuaram decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST. Ao final do julgamento, Barroso esclareceu que a decisão do STF não afeta os processos que já transitaram em julgado.

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura

Fonte: O Estado de S.P
03/09/2018
Comunicado Técnico orienta auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável
Comunicado Técnico orienta auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 16 de agosto, o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura.

31/08/2018 08:50277 acessos
CFC Comunicado Técnico
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 16 de agosto, o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de crédito das instituições participantes da C3 Registradora, de acordo com a NBC TO 3000, para atendimento ao previsto no Regulamento Operacional – C3 Registradora, aprovado pelo Banco Central do Brasil (Comunicado DC/DEBAN n.º 31.059/2017) e documentos correlatos, incluindo o Manual de Operações – C3 Registradora.

O CTO 04 estabelece que o auditor independente deve cumprir com as NBCs PG 100 e 200 e as NBCs PA 290 e 291 aplicáveis aos trabalhos de asseguração ou a outras exigências profissionais impostas por leis ou regulamentos que contenham requisitos ou exigências similares.

Para acessar a íntegra do CTO 04, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC
03/09/2018
eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$ 78 milhões
eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$ 78 milhões
Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

postado 31/08/2018 11:45 - 2.319 acessos
Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial.


Com a mudança, a segunda fase, que se iniciaria em setembro, passou para o mês de outubro deste ano. A data prevista para o início da segunda fase é 10 de outubro. Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.


Assim, as empresas terão mais tempo para prestar as informações iniciais e suas tabelas, conforme definido na Resolução nº 04/2018, do Comitê Diretivo do eSocial. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas.


As empresas que integram o primeiro grupo (com faturamento superior a R$ 78 milhões) deverão continuar enviando todos os eventos para o ambiente do eSocial.

Fonte: Portal eSocial
31/08/2018
Cobrança de dívidas previdenciárias pode se tornar mais rápida
Cobrança de dívidas previdenciárias pode se tornar mais rápida
Procedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária terão prioridade de tramitação, em qualquer instancia ou tribunal, pelo prazo de dez anos, segundo projeto que aguarda votação na Comissão de

postado Ontem 08:26:44 - 476 acessos
Procedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária terão prioridade de tramitação, em qualquer instancia ou tribunal, pelo prazo de dez anos, segundo projeto que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A expectativa é que a proposta (PLS 283/2017) contribua para reduzir significativamente o tempo médio de cobrança das dívidas previdenciárias, explica o autor da medida, o senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR).

Telmário considera que o aumento da eficiência da cobrança, além de reforçar o caixa da Previdência Social, será capaz de desestimular o inadimplemento das contribuições, à medida que os devedores sejam efetivamente executados e constrangidos a pagar, tornando-se desinteressante dever para a instituição.

O autor do projeto cita dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo os quais o estoque da dívida ativa previdenciária chegou a R$ 432,9 bilhões, em janeiro de 2017, e tem crescido a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Telmário Mota ressalta que o montante da dívida representa quase três vezes o valor do déficit da Previdência Social em 2016 — de R$ 151,9 bilhões de reais, de acordo com dados oficiais.

Em seu relatório, o senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) apresentou voto favorável à proposição, a ser analisada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“Realmente, é inadmissível que dívidas previdenciárias alcancem cifras de bilhões de reais, em absurdo ataque aos cofres públicos. Tolerar que dívidas à Previdência Social cheguem ao cúmulo de atingir a cifra de bilhões de reais, sob o falso argumento de que a referida cobrança se encontra sub judice, é um argumento que já não encontra mais acolhimento em nenhum dos nossos tribunais. Recomendamos, pois, a aprovação deste projeto para que, nos próximos dez anos, se torne possível diminuir ao máximo o montante da dívida previdenciária consolidada”, defende o relator da proposta em seu voto.

Fonte: Agência Senado
31/08/2018
Como informar capacitações e treinamentos obrigatórios dos funcionários no eSocial.
Como informar capacitações e treinamentos obrigatórios dos funcionários no eSocial.
A partir de agora, todas as capacitações e treinamentos vivenciados pelos funcionários precisarão ser comunicados no evento S-2245 seguindo a tabela 29, que elenca mais de cem opções de capacitações e treinamentos.

postado Ontem 09:31:06 - 662 acessos
De acordo com a NDE 01 – Nota de Desenvolvimento Evolutiva, publicada em 30/05/2018, as empresas deverão informar no leiaute S-2245 para cada trabalhador todos os treinamentos e capacitações que o mesmo tenha participado, considerando a codificação definida pela tabela 29 (Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados).

Isso significa que será possível cruzar informações dos trabalhadores, tais como as contidas nos eventos S-2200 e S-2240, com as informações do leiaute S-2245 para avaliar se as empresas estão realizando as capacitações e treinamentos definidos pelas Normas Regulamentadoras.

Alguns exemplos de capacitações obrigatórias citadas na tabela 29 do eSocial:

NR 5: Treinamento de Cipeiros para todas as empresas que precisam constituir CIPA;
NR 5: Treinamento de Designado de CIPA para todas as empresas que não se enquadram no quadro 1 da NR 5;
NR 12: Treinamento para operação, manutenção, inspeção e demais intervenções de máquinas e equipamentos, obrigatório para todas as empresas que possuem máquinas no seu processo;
NR 35: Treinamento de trabalho em altura, obrigatório para todo e qualquer trabalhador que realize trabalho em altura desde que tenha Atestado de Saúde Ocupacional de aptidão para atividade em altura.
No leiaute S-2245 serão necessárias as seguintes informações de cada capacitação ou treinamento para cada trabalhador:

Data do treinamento/capacitação;
Duração do treinamento/capacitação, em horas;
Modalidade do treinamento/capacitação (Presencial, EAD ou Mista);
Tipo de treinamento/capacitação (Inicial, Periódico, Reciclagem, Eventual, Outros);
CPF do profissional responsável pelo treinamento/capacitação;
Nome do profissional responsável pelo treinamento/capacitação;
Informar se o profissional é empregado do declarante ou sem vínculo de emprego/estatutário com o declarante;
Matrícula atribuída pela empresa ao responsável pelo treinamento/capacitação quando profissional é empregado do declarante;
Formação do profissional responsável pelo treinamento/capacitação;
CBO referente à formação do profissional responsável pelo treinamento/capacitação.
Essas informações exigirão que as empresas, além de garantir que seus trabalhadores realizem os treinamentos, capacitações ou simulados obrigatórios, garantam a qualidade e legalidade dos mesmos.

FIQUE ATENTO!

A falta de informação ou informação inconsistente traz para empresa a vulnerabilidade de ser flagrada numa malha fina, acarretando riscos de multas.

Fonte: esocial. sesisc.org.br

31/08/2018
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

30/08/2018 11:28551 acessos
DCTFWeb
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

A DCTFWeb deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 14 de setembro, considerando que o dia 15 de setembro não é dia útil.

A declaração deverá ser elaborada a partir do Sistema DCTFWeb. Para acessar o sistema, o contribuinte deverá entrar na página da Receita Federal na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br. Após, clicar em “Serviços para o cidadão e para a empresa” e, a seguir, em “Portal e-CAC”. Uma vez efetuado o login, deve-se clicar em “Declarações e Demonstrativos” e, na sequência, em “Acessar o sistema DCTFWEB”.

Também já está disponível nova versão do aplicativo PER/DCOMP Web que permite a compensação dos débitos oriundos da DCTFWeb, inclusive com a possibilidade de aproveitamento de créditos fazendários apurados a partir de agosto de 2018.

As escriturações do eSocial e/ou da EFD-Reinf e a DCTFWeb é feita de forma automática após o envio, com sucesso, dos eventos de fechamento das escriturações. O sistema DCTFWeb recebe os dados e gera automaticamente a declaração, que aparecerá na situação “em andamento”. Quando as informações das duas escriturações se referirem ao mesmo período de apuração, o sistema gera uma só DCTFWeb, consolidando os dados.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio aplicativo. O vencimento das contribuições continua o mesmo, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores.

O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores das seguintes versões: Google Chrome 62 a 65, Firefox 52 e Internet Explorer 11. Para assinatura da declaração é necessária a utilização do Java, a partir da versão 1.7.

Os erros que porventura acontecerem ao utilizar a DCTFWeb deverão ser reportados, por e-mail, para o seguinte endereço: . Mas, antes de enviar o e-mail, deve-se primeiro verificar se o assunto já foi esclarecido nas perguntas frequentes ou nos manuais, disponíveis nos seguintes endereços:

Perguntas frequentes sobre a integração da EFD-Reinf com a DCTFWeb (ver item 7): http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497 Perguntas frequentes – Web Service – eSocial : https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-restrita/perguntas-frequentes-producao-restrita Manual de Orientação da DCTFWeb http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/DCTFWeb Manual de Orientação da EFD-Reinf – MOR http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2225 Manual de Orientação do eSocial – MOS http://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica
Para detalhamento dos procedimentos de edição e transmissão da declaração e daqueles necessários à emissão do Darf, acesse o Manual da DCTFWeb disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/manual-dctfweb-30-07-18.pdf

Aqui estão relacionados alguns esclarecimentos sobre as dúvidas mais comuns recebidas pela Receita Federal a respeito da DCTFWeb.

Fonte: Sitio Receita Federal
30/08/2018
Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está está disponível

postado Ontem 08:50:04 - 338 acessos
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está está disponível

Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem:

· Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos;

· Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos, Saldos Negativos de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção – Lei nº 9.711/98;

· Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTF Web (no caso de contribuintes da 1ª fase do eSocial, obrigados à DCTF Web a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018; e

· Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web.

Para acessar a nova versão do pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação – PER/DCOMP – clique AQUI.

Fonte: Receita Federal
30/08/2018
Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas Gerais
Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas Gerais
Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas Gerais

postado Ontem 09:13:08 - 269 acessos
Foram encaminhados avisos de regularização para produtores rurais cujo total de divergências de base de cálculo, apuradas no período de 2013 a 2017, ultrapassa o montante de R$ 12,5 bilhões, sendo que estarão impedidos de obter a certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a regularização.


A Receita Federal, em Minas Gerais, iniciou o encaminhamento de Avisos de regularização do Funrural para produtores rurais pessoas físicas que possuem ação judicial discutindo a constitucionalidade dessa contribuição previdenciária, totalizando o valor de mais de R$ 260 milhões de contribuição previdenciária devida.


A operação de cobrança decorre da decisão em última instância do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral (RE 718874), no sentido da constitucionalidade da referida contribuição, instituída pela Lei n° 10.256/2001.
Em virtude da ação judicial, que impediu a retenção da contribuição previdenciária por parte das pessoas jurídicas adquirentes da produção, a responsabilidade pela declaração à Receita Federal e o recolhimento do valor devido, no período em que vigorou a decisão judicial, recai diretamente sobre o produtor rural pessoa física responsável pelas operações.


O aviso encaminhado aos contribuintes informa que para regularizar as divergências apontadas ele deve-se apresentar GFIP complementar, mês a mês, informando a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural no campo “Comercialização da Produção – PF”, e efetuar o recolhimento e/ou parcelamento da contribuição devida, podendo aproveitar os benefícios da Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com redução de 100% dos juros e das multas.


A operação de cobrança do Funrural seguirá até o final do ano tendo como meta a cobrança de mais de 3.000 produtores rurais, que não terão direito à certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a sua regularização e estarão sujeitos, ainda, a procedimento fiscal com multa de 75% mais juros de mora.

Fonte: RECEITA FEDERAL
30/08/2018
Saúde e segurança do trabalho: 5 fatores de risco na transmissão de dados para o eSocial
Saúde e segurança do trabalho: 5 fatores de risco na transmissão de dados para o eSocial
A implementação do eSocial permite que órgãos do governo concentrem e comparem diversas informações enviadas para o sistema, o que torna mais fácil a visualização do cumprimento (ou do não cumprimento) das obrigações por parte dos empregadores.

29/08/2018 10:13445 acessos
eSocial SST
Parece preocupante para a sua empresa, especialmente na área de SST? Confira agora 5 fatores de risco na transmissão de dados relacionados à saúde e segurança do trabalho ao eSocial.

Que o eSocial está provocando mudanças na rotina das empresas, todo mundo já sabe.

O que você talvez não saiba é que, além de ser uma obrigação, focar em saúde e segurança do trabalho pode ser uma estratégia de crescimento para as organizações.

Uma pesquisa realizada pelo Serviço Social da Indústria (SESI) com 500 médias e grandes empresas, entre outubro de 2015 e fevereiro de 2016, mostrou que 48% dos gestores perceberam redução nas faltas e 43,6% viram aumentar a produtividade após investimentos em SST.

Especialmente após a implementação do eSocial, que obriga todas as empresas, em diferentes momentos, a prestar contas de tudo o que acontece com o trabalhador (do início ao fim do contrato), tornou-se ainda mais importante dar atenção a essa área.

Entenda agora 5 desafios gerados pela obrigatoriedade de comunicar esses eventos ao
eSocial.

1. Cumprir os programas legais contidos nas Normas Regulamentadoras
O cumprimento desses programas é obrigatório pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, assim como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) .

É muito importante observar e cumprir os prazos legais relacionados à elaboração e revisão anual dos documentos, pois estarão evidenciados nos eventos de saúde e segurança do trabalho no eSocial.

2. Atender à Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcD)

No evento S-1005, a empresa se autodeclara obrigada a cumprir a Lei de Cotas e no evento S-2200 ela deve indicar os trabalhadores que constituem a cota. É fácil perceber a ligação entre essas duas informações e que o cruzamento delas deve informar uma única verdade.

Fique atento!

Também, ao cruzar os dados, pode-se constatar se uma empresa apresenta um quadro insuficiente. Vale lembrar que se a cota não for cumprida, a empresa não pode demitir o trabalhador cotista, exceto por justa causa. Após cumprir a cota, a empresa pode demitir somente se houver contratação prévia de outro trabalhador PcD.



3. Manter exames médicos ocupacionais dentro dos prazos
A Norma Regulamentadora NR-7 define prazos para a realização dos exames médicos ocupacionais:

● o exame admissional deve ser realizado antes do evento da admissão do trabalhador;
● o exame demissional tem que ser efetuado antes do evento de demissão do trabalhador;
● o exame de mudança de função é feito sempre que o trabalhador for exposto a novos fatores de risco à sua saúde e antes do evento de mudança de função;
● o exame de retorno ao trabalho deve ser feito no primeiro dia de retorno ao trabalho, ou seja, um dia após o prazo final de benefício informado no evento S-2400;
● exames periódicos devem ser realizados conforme a periodicidade definida no PCMSO e nos quadros I e II da NR-7.

4. Caracterizar os fatores de risco

É necessário quantificar e/ou qualificar todos os fatores de risco, especialmente os definidos nas normas regulamentadoras:
● NR-15, que trata das atividades e operações insalubres,
● NR-16, que trata das atividades e operações perigosas,
● NR-17, que trata dos fatores ligados à ergonomia,
● NR-10, 11, 12, 13, 33, 35, entre outras, que tratam dos fatores de riscos de acidentes.

Dessa forma, a empresa garante que os dados obrigatórios no evento S-2240 – que trata de condições ambientais do trabalho e fatores de risco – sejam informados no eSocial.
5. Gerir os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Proteção Coletiva (EPC)
Para seguir as especificações do eSocial e garantir a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, é preciso cumprir os prazos de entrega, guardar recibos e certificados de aprovação do EPI (CA), realizar treinamentos de utilização, observar prazos de validade, etc., a fim de informar a neutralização ou não dos riscos e o pagamento ou não de insalubridade e aposentadoria especial.

Como você pode ver, cada um dos eventos de SST tem suas particularidades e interage com uma série de eventos de folha, fiscais e de RH.

Fonte: esocial. sesisc.org.br
29/08/2018
Ministério do Trabalho atinge R$ 2,4 bilhões em recolhimentos e notificações
Ministério do Trabalho atinge R$ 2,4 bilhões em recolhimentos e notificações
Ações de fiscais em mais de 20 mil empresas irão beneficiar mais de um milhão de trabalhadores

28/08/2018 09:31464 acessos
trabalhadores
Fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos de janeiro a junho deste ano. O resultado é 4,3% superior ao verificado no mesmo período do ano passado (R$ 2,3 bilhões) e 30,8% maior na comparação com os primeiros seis meses de 2016 (R$ 1,8 bilhão).

De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Jefferson Toledo, as ações foram realizadas em 20,4 mil estabelecimentos de todos os estados brasileiros. Os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores. “Muitos dos débitos são dívidas de até 30 anos”, revela Toledo.

A fiscalização é permanente e executada pelos auditores-fiscais do Trabalho. As ações foram intensificadas a partir de 2016, com a capacitação de servidores, a modernização de sistemas e a criação da Força-Tarefa de Fiscalização de Grandes Devedores de FGTS – só ela foi responsável por notificar e recolher de R$ 766 milhões das contribuições nos primeiros seis meses de 2018. Somam-se à Força-Tarefa os grupos contra trabalho escravo e de fiscalização de transportes.

As fiscalizações centralizadas na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do ministério responderam pela maior parte do montante de notificações/recolhimentos, com R$ 772,9 milhões. Em seguida, as superintendências dos estados de São Paulo, com R$ 420 milhões, e do Rio de Janeiro, com R$ 208,2 milhões de débitos.

Toledo explica que parte dos R$ 2,4 bilhões é recolhida no ato da fiscalização, parte será cobrada pela Caixa Econômica Federal e parte pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ele recomenda que os trabalhadores fiquem atentos à regularidade dos depósitos porque, a partir de novembro de 2019, as dívidas só poderão ser reclamadas no prazo de cinco anos.

“Atualmente, é possível a cobrança de débitos de até 30 anos, com exceção das Pessoas Jurídicas de Direito Público, para as quais o prazo prescreve em cinco anos. Em novembro de 2019, todos serão enquadrados nessa nova regra. Por isso, é importante que o trabalhador crie o hábito de acompanhar o saldo do FGTS e ficar bem informado de seus direitos”, adverte Toledo.


Resultado por unidade da federação.



Fonte: Ministério do Trabalho
29/08/2018
Receita estuda nova alíquota de IR para os mais ricos
Receita estuda nova alíquota de IR para os mais ricos
Proposta é que haja tributação maior para quem receba acima de R$ 30 mil mensais

postado Ontem 09:34:24 - 450 acessos
A Receita Federal avalia a possibilidade de propor a criação de uma nova faixa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para grandes detentores de renda, maior que a atual alíquota máxima de 27,5%. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ideia seria adotar uma tributação diferenciada para quem está em “patamares bastante superiores” de renda, ganhando mais que R$ 30 mil mensais.

A escada do IRPF hoje termina em quem ganha a partir de R$ 4.664,68 mensais. Esses trabalhadores são os que pagam a alíquota máxima.

“Hoje nossa maior alíquota é 27,5%, mas poderia se introduzir outra alíquota, mas não em patamares próximos, eu diria para patamares bastante superiores, para renda superior a R$ 30 mil. Mas isso passa por um processo de estudo. A ideia é que essa mudança não resulte em alteração da carga tributária”, afirmou Rachid após evento no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre simplificação tributária.

O secretário fez questão de destacar que esse estudo ainda está sendo conduzido internamente pelos técnicos da Receita e ainda não foram apresentados ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

Proposta semelhante chegou a ser cogitada em agosto do ano passado para ajudar a equilibrar o Orçamento de 2018, como revelou o Estadão/Broadcast à época, mas acabou não avançando diante da forte resistência de entidades empresariais e sindicatos.

“Queremos atualizar nossa legislação de (imposto de) renda, mexer na questão de alíquotas se for o caso, mexer na base de cálculo e dar maior progressividade na renda”, afirmou Rachid. “No mundo, a tributação das corporações tende a ser menor. Por sua vez, quem paga imposto ao fim e ao cabo é a pessoa física”, acrescentou.

O secretário informou ainda que já existe hoje dentro da Receita um grupo de trabalho analisando o impacto das mudanças na legislação internacional, principalmente na questão de tributação da renda. Recentemente, os Estados Unidos cortaram as alíquotas do imposto de renda para empresas, o que deflagrou a mesma medida em outros países.

Rachid afirmou que esteve recentemente nos Estados Unidos, onde se reuniu com o Departamento do Tesouro norte-americano, para conhecer melhor as mudanças implementadas por lá.

O secretário lembrou que o Fisco já fez algumas mudanças, como na tributação sobre o ganho de capital de pessoas físicas. Antes, a alíquota única era de 15% sobre os rendimentos, mas agora há uma escala que vai de 15% (para lucros de até R$ 5 milhões) a 22,5% (no caso de lucros superiores a R$ 30 milhões).

“O que se quer é uma tributação na renda de forma mais equilibrada”, afirmou Rachid.

Por: Idiana Tomazelli

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
29/08/2018
Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional
Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional
Ferramenta permite que o usuário recupere arquivos para recompor e sincronizar seu próprio sistema

28/08/2018 15:05329 acessos
eSocial Bx Baixador de arquivos
O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos).


Com ele, os empregadores poderão recuperar os eventos e respectivos recibos transmitidos para o eSocial, utilizando seu próprio sistema de gestão de folha de pagamento, via webservice. Será possível, então, baixar os arquivos para sincronizar a sua aplicação com o Ambiente Nacional, o que é útil nos casos em que o sistema do usuário não possui todos os eventos enviados - por exemplo, quando alguma informação foi prestada utilizando-se o eSocial Web Geral, em situação de contingência.


Para realizar as consultas, o usuário deverá informar o número de recibo do evento, ou, na sua falta, o número do identificador. Mas atenção, a ferramenta não se destina à recomposição completa da base do usuário, baixando todos os eventos já enviados. Ela foi desenvolvida para permitir apenas que sejam baixados eventos específicos que faltam na base local do usuário, por meio de pesquisa e retorno.


Veja os critérios para a utilização da ferramenta:

As solicitações não poderão ser realizadas entre os dias 1 a 7 de cada mês Cada empregador só poderá realizar uma solicitação por vez, ou seja, não será permitido paralelismo neste webservice Cada empregador poderá realizar no máximo 10 solicitações por dia. Serão retornados somente os 50 primeiros eventos que atendam ao filtro informado em cada solicitação O intervalo a ser pesquisado não poderá ser superior a 31 dias Os retornos das consultas conterão somente os eventos que foram recebidos no eSocial uma hora antes que a hora do pedido No caso de procuração eletrônica, o solicitante deve possuir perfil que o habilite a transmitir o tipo de evento a ser consultado

As especificações estão disponíveis nos capítulos 5.6 e 5.7 da versão 1.7 do Manual de Orientação do Desenvolvedor e na versão 1.5 do Pacote de Comunicação.

Fonte: Portal eSocial
28/08/2018
O que você precisa saber sobre a lei geral de proteção de dados
O que você precisa saber sobre a lei geral de proteção de dados
A recente experiência europeia ensinou que, em matéria de proteção de dados, é importante se preparar com antecedência.

27/08/2018 09:38239 acessos
Proteção de Dados
Menos de dois meses após a entrada em vigor da nova legislação europeia sobre proteção de dados (General Data Protection Regulation ou GDPR), o Congresso Nacional brasileiro aprovou, em 10 de julho, a lei geral de proteção de dados (PLC 53/18), que atualmente aguarda a sanção do Presidente da República.

O timing não é coincidência: a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (ou, simplesmente, LGPD) foi amplamente inspirada na GDPR e se assemelha ao regulamento europeu em diversos pontos.

Apesar de toda a atenção dedicada ao tema nos últimos meses, é importante saber que a proteção de dados pessoais não é matéria nova no Brasil, já tendo sido tratada de forma esparsa e pontual em alguns de nossos diplomas legais. A verdadeira novidade é que a LGPD trata a matéria de forma específica e sistematizada, detalhando-a nos seus mais de 60 artigos e criando mecanismos capazes de conferir efetividade ao novo regime jurídico no país.

O que muda

Para entender a LGPD e suas disposições, a palavra de ordem é transparência: é esse um dos mais importantes princípios nos quais a LGPD é pautada.

A partir da diretriz da transparência, a LGPD introduz, conforme apontado abaixo, diversos direitos e deveres relativos à proteção e segurança dos dados, bem como estabelece novos procedimentos de responsabilização e prestação de contas das entidades responsáveis pela coleta ou tratamento de dados pessoais.

Consentimento

Todas as pessoas naturais são titulares dos dados pessoais que lhe dizem respeito e podem consentir para que tais dados sejam coletados e tratados por terceiros. Para coletar ou utilizar, de qualquer forma, dados pessoais, as empresas precisarão obter o consentimento de seus titulares – o qual deve ser, necessariamente, uma manifestação livre, informada e inequívoca, que autoriza o tratamento de dados pessoais para finalidades determinadas. A novidade pretende afastar a falta de clareza e transparência das políticas de privacidade, de modo que as empresas deverão informar devidamente os titulares acerca das condições em que seus dados são coletados e utilizados, sob pena de o seu consentimento não ser válido. Vale ressaltar que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, hipótese em que as empresas deverão interromper a coleta ou utilização de dados daquele titular.

Mais direitos para o titular de dados, mais obrigações para empresas

Diversos direitos do cidadão, enquanto titular de dados, estão protegidos pela LGPD, de modo que as empresas podem ter que atender às suas solicitações para, por exemplo, retificar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, excluir dados ou realizar a sua portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto. Adaptar-se para conseguir atender a tais solicitações, por parte de inúmeros titulares de dados, pode se provar um grande desafio para empresas, sobretudo para aquelas de menor porte.

Controlador e Operador

Assim como a legislação europeia, a LGPD distingue dois agentes do tratamento de dados: o Controlador e o Operador. O Controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados, ainda que não realize diretamente o tratamento em questão. O Operador, por sua vez, é quem efetivamente trata os dados, ainda que não tenha ingerência sobre seu tratamento. A novidade legislativa vem para acompanhar uma realidade comum: nem sempre o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados é a mesma pessoa física ou jurídica que efetivamente realiza o tratamento. Ainda que suas atuações sejam diferentes, o Controlador e o Operador devem observar as disposições da LGPD e podem ser responsabilizados de forma solidária.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Inspirada no Data Protection Officer (DPO) criado pelo regulamento europeu, a LGPD também cria a figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, um indivíduo, indicado pela empresa, que figura como canal de comunicação entre ela, os titulares de dados e a Autoridade Nacional. É esse indivíduo o responsável por orientar colaboradores da empresa acerca das práticas relativas à proteção de dados, prestar esclarecimentos aos titulares de dados, receber comunicações da Autoridade Nacional e tomar as providências cabíveis.

Comunicados (breach notice)

Caso violada a segurança dos dados pessoais de modo a acarretar risco ou dano relevante aos seus titulares, a LGPD dispõe que o Controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional e ao titular, indicando, dentre outras informações, a natureza dos dados afetados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas para reverter ou mitigar prejuízos.

Penalidades

A LGPD estabelece severas punições para o descumprimento das obrigações nela previstas. A depender da gravidade do caso, os agentes do tratamento podem ser multados em até R$ 50 milhões por infração. A empresa pode ainda ter suas atividades de tratamento de dados temporariamente suspensas ou proibidas.

Possibilidade de veto

Dentre suas disposições, a LGPD cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia federal independente, que terá competência para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados, bem como para aplicar sanções em caso de descumprimento à legislação. Dentre suas atribuições, a Autoridade Nacional editará regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados e privacidade e realizará auditorias sobre o tratamento de dados por agentes de tratamento, incluindo o poder público.

Ocorre que a criação da Autoridade tem sido motivo de discussões e figura, atualmente, como a disposição que corre maior risco de veto presidencial. Isso porque haveria um vício constitucional em sua criação, que apenas poderia ocorrer por iniciativa executiva – o que não foi o caso.

Caso vetada, a disposição deixará perigosa lacuna no texto da LGPD, possibilitando que diversos órgãos reclamem para si o papel de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Se isso vier a acontecer, a recém-nascida LGPD poderá ter prejudicadas efetividade, neutralidade e segurança jurídica. A fim de evitar o trágico desfecho, diversos setores da sociedade civil pressionam o presidente da República pela aprovação da LGPD sem vetos.

Como se preparar

Apesar de não serem as únicas sujeitas à aplicação da LGPD, as empresas que lidam com coleta ou tratamento de dados (ainda que como atividade meio), devem estar atentas à nova legislação.

As novas disposições legais tornam necessária a realização de uma espécie de auditoria de proteção de dados pelas empresas, o que permitirá a identificação das práticas por elas adotadas, dos riscos corridos e das medidas a serem adotadas para que estejam em conformidade com a normativa brasileira – que entrará em vigor 18 meses após sua sanção e publicação oficial.

A recente experiência europeia ensinou que, em matéria de proteção de dados, é importante se preparar com antecedência. Na União Europeia, apesar de as empresas terem tido 2 anos para se preparar para a GDPR, grande parte delas não entrou em compliance a tempo – sujeitando-se agora à aplicação de severas multas.
__________

Por *Débora Vieira é advogada de Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias, sócia do escritório da Fonte, Advogados.

Fonte: Migalhas
28/08/2018
Profissional contábil atua cada vez mais como consultor dentro das empresas
Profissional contábil atua cada vez mais como consultor dentro das empresas
Um mero entregador de guias para o cliente. Esse era, em resumo, a visão que se tinha do papel do profissional contábil até um passado recente e, de certa forma, não era totalmente equivocado. No entanto, a demanda do cliente atual é muito mais

27/08/2018 09:41372 acessos
Profissional Contábil
Um mero entregador de guias para o cliente. Esse era, em resumo, a visão que se tinha do papel do profissional contábil até um passado recente e, de certa forma, não era totalmente equivocado. No entanto, a demanda do cliente atual é muito mais complexa e neste novo cenário de transformações constantes, o contabilista trocou o papel passivo pelo de consultor, direcionando de forma estratégica as ações de uma pequena ou grande empresa e, conseguindo assim, obter êxito, inclusive, em momentos delicados como o da economia atual.

Segundo o vice-presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Euclides Nandes Correa, “as mudanças vêm da necessidade do mercado em receber informações cada vez mais rápidas e detalhadas para tomadas de decisão. Todas as obrigações acessórias que o fisco exige das empresas estão sendo cumpridas por meio de programas de processamento de dados, que tratam as informações e as remetem ao órgão competente”.

Correa reforça que as empresas utilizam cada vez mais de tecnologia para auxiliar seus gestores no processo decisório. “Vimos claramente isto na implantação dos ERP´s que são sistemas integrados de gestão empresarial, onde são gerados os dados em seus diversos módulos e departamentos das empresas. A base de todo este trabalho são as informações contábeis, administrativas, trabalhistas, tributárias e fiscais, e o objetivo é a estruturação da contabilidade e a geração de seus relatórios”.

O vice-presidente da entidade acredita que este cenário obriga os profissionais da área a se atualizar e estudar assuntos correlatos à contabilidade, ao mercado financeiro, sistema de tributação e à tecnologia que envolve todos estes temas, “pois é ele o profissional responsável pela coordenação e assessoramento desta estruturação”.

Para o diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, o grande público do profissional contábil são as pequenas e médias empresas e o seu papel como consultor para essas empresas deve ocorrer por meio do fornecimento de ferramentas, treinamentos e aconselhamentos. “As ferramentas são controles básicos que podem auxiliar nas informações financeiras como o controle de fluxo de caixa, conciliação bancária ou a demonstração do resultado por custeio variável. Os treinamentos devem ocorrer para ensinar e/ou aprimorar o conhecimento do empresário sobre a utilização das ferramentas. Já o aconselhamento refere-se à assessoria do dia a dia, por exemplo, qual a melhor forma de captação de crédito, decidir entre comprar ou alugar um imóvel, comprar a vista ou parcelado, aproveitar ou não uma promoção de um fornecedor, etc”.

Contudo, apesar da importância deste serviço hoje dentro da contabilidade, o vice-presidente explica que na prática, para que isso ocorra, são preciso mudanças internas nos escritórios contábeis. “Como as obrigações fiscais tomam muito tempo do trabalho, as estruturas das empresas de contabilidade tradicionais não estão preparadas para prestar os serviços de consultoria. Para o contador especializar na consultoria, deverá estruturar esta área em sua empresa, pois precisará ter metodologia e desenvolver habilidades e ter conhecimentos específicos nos negócios”, enfatiza.

Fonte: Sescap-Ldr / Folha de Londrina

28/08/2018
Como maximizar a receita das empresas de contabilidade?
Como maximizar a receita das empresas de contabilidade?
A exemplo de empresários de outras áreas, os empresários contábeis têm enfrentado redução dos preços dos serviços prestados e buscam meios para recuperar o faturamento. Como fazer?

27/08/2018 10:40323 acessos
Maximizar a receita
A exemplo de empresários de outras áreas, os empresários contábeis têm enfrentado redução dos preços dos serviços prestados e buscam meios para recuperar o faturamento. Como fazer?

No mundo inteiro, as atividades têm sofrido substanciais mudanças em função do avanço tecnológico, inclusive no Brasil. As mais diversas atividades precisam reinventar-se rapidamente para manter-se competitivas e evitar a queda gradual dos ganhos e crescente redução do lucro. Sabemos que se nada for feito chegará o momento em que abandonar determinado negócio será preciso.

Os “escritórios de contabilidade”, como nacionalmente são conhecidos, já tiveram maior representatividade na economia brasileira, não somente pelas receitas geradas, mas também pelo respeito obtido junto às diversas classes empresariais que recorriam aos seus serviços em busca de apoio para a gestão dos seus negócios. Sabe-se que, no passado, o volume de informações produzido era muito pouco comparado aos tempos atuais, embora fossem imprescindíveis à tomada de decisão, cuja responsabilidade recaia sobre os contadores.

Na era digital, muitas tarefas deixam de existir, pois softwares processam informações com a simples importação dos dados com rapidez impensável há pouco tempo atrás e sem margem de erro. Fica a impressão de que, no futuro próximo, não haverá tarefa a ser executada para os contadores, advogados, engenheiros, economistas etc.

Apesar da impressão de que o ser humano ficará com tempo ocioso, pois serão substituídos pelos computadores, acredito ser um ledo engano. Atualmente a humanidade labuta ao menos cinco dias da semana e jubilosamente desfruta de um ou dois dias para descanso e atividades prazerosas (hobbies) tais como leitura, cinema, esporte e passeios, entre tantas outras que alegram mais alguns e menos outros. Por que não trabalhar menos naquilo que o desgasta e gastar mais tempo com coisas que dão prazer?

A gestão dos negócios se utiliza do avanço tecnológico, mas a atividade de analisar os dados para a tomada de decisão continua sendo necessária. Muitas rotinas implementadas nos softwares que apresentam determinadas análises não dispensam o gestor para ANALISAR e tomar a decisão. Cada negócio tem suas particularidades e o profissional (administrador, economista, contador, engenheiro etc.) consegue interpretar e encontrar oportunidades em dificuldades. Entender o presente e desenhar o futuro cabe somente ao ser humano.

Espero que esta abordagem possa ter contribuído para você compreender que as mudanças continuarão a existir, o que é fator importante para o ser humano ser menos trabalhador braçal e mais intelectual. As tarefas braçais, repetitivas, devem ser atribuídas a outros. À humanidade cabe pensar.

Os empresários precisam de contadores pensantes para auxiliar na gestão de seus negócios – que possuem grande variedade de números -, mas têm dificuldades para interpretá-los. Pretendo, a partir deste artigo, expandir a abordagem: em vez de ficar somente na gestão das empresas de contabilidade, tratar também da gestão das empresas clientes dos escritórios contábeis, contribuindo com subsídios ao contador para explorar mais ainda os serviços intelectuais, ou seja, oferecer serviços de apoio à gestão das empresas dos clientes.

São inúmeros os temas possíveis de ser abordados. Priorizarei os mais simples e específicos para o comércio varejista, tais como:

Viabilidade de um negócio; Traçar metas de vendas e resultados; Educação financeira; Gestão do estoque; Precificação (definição do preço de venda das mercadorias); Plano de marketing (importância de estabelecer) Planejamento estratégico (fundamental para saber onde se está e para onde deseja ir); Motivação dos colaboradores; Desejos dos clientes (ouça); Responsabilidade social e ambiental; Delegação das tarefas; Capacitação profissional; Indicadores (desenvolva indicadores)
Talvez esses artigos incentivarão os colegas empresários contábeis que encontram-se desmotivados com o rumo da profissão. Entendo que o mercado que se apresenta oferece mais possibilidades de faturamento, mas é preciso exercitar o pensamento.

Fonte: Portal de Contabilidade
27/08/2018
5 Cuidados na formalização de acordos de fornecimento em contrato
5 Cuidados na formalização de acordos de fornecimento em contrato
As variáveis se aplicam a valorização, reconhecimentos de receitas e custos, e tributos, segundo o consultor Jorge Bahia.

24/08/2018 11:53354 acessos
fornecimentos em contrato consultoria
É praxe que todo fornecimento de mercadoria, serviços, ou qualquer disponibilidade, inclusive financeira, tenha suporte em contrato no qual tenhamos detalhamento de informações sobre a operação. Segundo o CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia, dados como quantidade, especificação de produto, serviço ou qualquer outro bem ou direito, prazo e local de entrega, valor, forma de pagamento são informações importantes na relação comercial entre fornecedor e cliente.

1 -Em muitas dessas formalizações, e principalmente naquelas que envolvem o fornecimento de produtos com agregado de serviços referentes a instalação e montagem, ou até mesmo com outros acréscimos que sejam computados no valor da operação, a empresa, por vezes, não tem cuidados específicos relacionados a forma de demonstrar essa valorização e precificação nos fornecimentos ou nas aquisições. Esse é um ponto que merece grande atenção, não somente para controles internos, mas para demonstrar a rentabilidade do fornecimento ou da aquisição e a correta alocação contábil dos recursos recebidos ou despendidos.

Essa demonstração, entre outros aspectos é importante no que se aplica a base de cálculo dos impostos ou contribuições que incidirão sobre a operação. Como exemplo, temos a retenção do INSS na prestação de serviços ocorrida por cessão de mão de obra ou por empreitada, quando a legislação (artigo 121 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) indica que valores de materiais ou de equipamentos próprios ou de terceiros, mas listados em contrato e em nota fiscal, não fazem parte dessa base de cálculo para a retenção.

2 - Outra situação é relacionada ao ICMS, quando a legislação indica que, se contratualmente houve o compromisso de entregar o equipamento, máquina ou aparelho montado ou instalado, essas atividades (montagem ou instalação) são parte do custo do fornecimento, logo componentes de sua precificação como produto e não como prestação de serviços.

Para ter incidência somente do ISS, ou seja, ser identificado exclusivamente como prestação de serviços, há indicação clara na legislação quanto ao fornecedor de serviços disponibilizar ao contratante somente essa atividade – a prestação de serviços – e não equipamentos, máquinas e aparelhos a serem montados ou instalados, esses devem ser disponibilizados ao instalador ou montador pelo proprietário dos mesmos.

3 - Ainda, nessa mesma linha de análise, temos os fornecimentos realizados pelas empresas classificadas como sendo de construção civil, as construtoras, para as quais a legislação indica que partes e peças produzidas por elas fora do canteiro de obras, mas utilizadas em uma obra específica sob a sua execução, estão sujeitas ao ICMS. Essa situação também é ratificada pelo IPI que indica somente não ser fato gerador do imposto a operação realizada fora do estabelecimento industrial e que seja identificada como a reunião de produtos, partes e peças para a obtenção de edificações, fixação de unidade ou complexos industriais ao solo, instalação de oleodutos, estações e centrais telefônicas, usinas e redes de distribuição de energia entre outros empreendimentos.

4 - Ponto também interessante nessa abordagem tem aplicação a cobrança de frete, pois tanto a legislação do ICMS como do IPI, caso a atividade de transporte, seja realizada por empresa que mantenha vinculação societária com a fornecedora da mercadoria, indicam que esse valor de frete poderá compor a base de cálculo desses impostos para o respectivo cálculo.

Os descontos incondicionais concedidos nos fornecimentos eram tratados, principalmente pelas legislações do ICMS e do IPI, de forma divergente até que ocorresse um posicionamento do STF referente ao IPI. Para o ICMS essa modalidade de desconto não compõe a base de cálculo do imposto. Já para o IPI o mesmo, ou seja, o desconto incondicional, deveria ser considerado base de cálculo.

Esse posicionamento, apesar de constar no regulamento do imposto foi considerado inconstitucional pelo STF, o que resultou na emissão da Resolução nº01/2017 do Senado Federal suspendendo os efeitos do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei nº 4502/64 que dizia o IPI ser calculado sobre o valor total da operação mesmo ela tendo parcela de desconto.

Assim as variáveis a considerar em contrato são significativas e merecem atenção. Não estão elas atreladas somente a questão de impostos indiretos, ou seja, impostos componentes dos preços, mas afetam também os resultados. Um exemplo de como a estrutura do contrato pode afetar os resultados é o reconhecimento do impacto do fornecimento da operação via “POC” – Percentage of Complaiance, ou seja, prever contratualmente o controle da progressão do fornecimento pela evolução do custo incorrido sobre o custo orçado apropriando-se a receita equivalente.

5 - Finalmente, detalhe que não pode passar desapercebido na questão é relacionado ao fato de que alguns fornecimentos tem o evento financeiro desassociado do evento físico o que merece apontamentos rigorosos para acompanhamento de adiantamentos a fornecedores ou a clientes.

O contrato, além de sua importância em termos comerciais, e de dar segurança jurídica a relação comercial entre as partes envolvidas, é instrumento de fundamental importância para todos os aspectos que foram acima comentados. Elaborar esse documento, que pode acobertar a operação durante anos, merece todo o cuidado por parte das empresas com a amplitude de visão abordada nesse comentário.

Fonte: Assessoria de Imprensa Grupo Bahia Associados
27/08/2018
Prestação de Contas Eleitorais e representatividade feminina são temas de debate durante a Plenária do CFC em agosto
Prestação de Contas Eleitorais e representatividade feminina são temas de debate durante a Plenária do CFC em agosto
A 1043ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada dia 16 de agosto, em Brasília (DF), teve a visita do vice-procurador-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Humberto Jacques Madeiros.

24/08/2018 13:05192 acessos
PRESTAÇÃO E CONTAS ELEITORAIS CFC
A 1043ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada dia 16 de agosto, em Brasília (DF), teve a visita do vice-procurador-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Humberto Jacques Madeiros. O vice-procurador-geral eleitoral destacou a importância dos profissionais da contabilidade para as eleições, além de ressaltar a relevância da representatividade feminina no parlamento. Ele afirmou que “que pouco importa de quais partidos e quem são essas mulheres, a mudança nesse percentual tem impacto de resultado.”

A cota dos recursos públicos que são destinados, dentro das campanhas para as mulheres, foi outro assunto que esteve em pauta. “Falta, no País, a honestidade de propósito de quem está recebendo o recurso em aplicá-lo conforme a lei, em não buscar as brechas na lei para descumprir a legislação, travestindo ela de um aspecto formal”, defendeu o presidente do CFC, Zulmir Breda.

O presidente do CFC também falou da importância das prestações de contas eleitorais. “Tenham cuidado com o que estão averiguando, para que não analisem prestações de contas que não correspondam efetivamente ao que aconteceu na prática”, alertou Breda.

Movimento das Sufragistas

Humberto ainda relembrou a importância do movimento pelo sufrágio feminino, conhecido como o Movimento das Sufragistas, que em fevereiro deste ano completou 100 anos. “Eu gostaria que a minha filha quando fosse adulta dissesse que o Conselho Federal de Contabilidade foi decisivo para o empoderamento feminino na política do País”, finalizou o vice-procurador-geral eleitoral.

Fonte: Comunicação CFC
27/08/2018
Conhecer as Normas Brasileiras de Contabilidade pode evitar processos éticos e disciplinares
Conhecer as Normas Brasileiras de Contabilidade pode evitar processos éticos e disciplinares
Um dos fatores que levam à abertura de processos éticos e disciplinares nos Conselhos Regionais de Contabilidade é o desconhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) por parte dos profissionais e das organizações contábeis.

24/08/2018 13:06498 acessos
NORMAS CONTABEIS CFC
Um dos fatores que levam à abertura de processos éticos e disciplinares nos Conselhos Regionais de Contabilidade é o desconhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) por parte dos profissionais e das organizações contábeis. Por isso, é importante que a teoria e a prática caminhem juntas, já que a teoria fornece o embasamento necessário ao pleno exercício profissional.

Além de conferir mais transparência às práticas contábeis, a adoção das Normas facilita a compreensão e a interpretação de demonstrações contábeis e relatórios, possibilitando, inclusive, uma maior integração com o mercado internacional.

Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs)

As NBCs são regulamentadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e abrangem regras, procedimentos e conceitos que devem ser cumpridos por todos os profissionais da área contábil que atuam no País. A inobservância às Normas constitui infração disciplinar e está sujeita a penalidades.

Além das Normas propriamente ditas, as NBCs compreendem, ainda, as Interpretações Técnicas (IT) e os Comunicados Técnicos (CT). As Interpretações Técnicas detalham as normas, incluindo alguns exemplos, quando necessário. Os Comunicados Técnicos, por sua vez, são emitidos quando ocorrem situações decorrentes de atos governamentais que afetam, transitoriamente, as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Vale ressaltar que o CFC mantém Grupos de Trabalho em atuação constante para elaboração e revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade. Trata-se de um processo permanente que considera a realidade atual da profissão contábil e as diretrizes internacionais.

Evolução

Até 2006, as Normas Brasileiras de Contabilidade seguiam o disposto na lei nº 6404, de 1976. Esta lei trazia diversos procedimentos contábeis e instruía os profissionais sobre como a contabilidade e as demonstrações contábeis deveriam ser elaboradas.

No entanto, 30 anos depois, houve uma grande transformação com o advento da lei nº 11.638 de 2007, fazendo com que a contabilidade brasileira passasse por um movimento de adaptação ao novo cenário mundial, num processo de convergência com as normas de contabilidade internacionais.

Em 2011, a Resolução CFC nº. 1.328/11 trouxe uma nova estrutura para as Normas Brasileiras de Contabilidade, classificando-as em dois grupos: Profissionais (NBC-P) e Técnicas (NBC-T).

Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais (NBC-P)

As normas profissionais estabelecem regras de exercício profissional e classificam-se em:

• NBC PG – Geral: abrange todas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis indistintamente a todos os profissionais do ramo contábil. Vinculadas a ela, encontram-se as normas: NBC PG 100 (aplicação geral a todos profissionais da contabilidade) ; NBC PG 200 (aplicada a contadores externos/prestadores de serviços); NBC PG 300 (aplicada a contadores internos - colaboradores/empregados); NBC PG 12 - R3 (contém regras para educação continuada).
• NBC PA – do Auditor Independente - inclui todas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos profissionais do ramo de Auditoria Independente. Vinculadas a ela estão 5 NBCs, que abrangem questões relacionadas à independência do trabalho, qualidade, revisão externa de qualidade, qualificação técnica, entre outras.
• NBC PP - do Perito Contábil - abrange as normas aplicadas aos contadores que atuam na área de Perícia Contábil. Estão relacionadas a ela duas normas técnicas que tratam, da função de perito contábil e do exame de qualificação técnica.

Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas (NBC-T)

As normas técnicas estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de Contabilidade e classificam-se em:

• NBC TG – Geral (Normas Completas; Normas Simplificadas para PMEs; Normas Específicas)
• NBC TSP – do Setor Público
• NBC TA – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica
• NBC TR – de Revisão de Informação Contábil Histórica
• NBC TO – de Asseguração de Informação Não Histórica
• NBC TSC – de Serviço Correlato
• NBC TI – de Auditoria Interna
• NBC TP – de Perícia

Normas internacionais

As normas brasileiras de contabilidade e as normas internacionais estão correlacionadas e devem ser cumpridas igualmente pelos profissionais.

As Normas Internacionais de Informação Financeira (International Financial Reporting Standards/IFRS) são emitidas pelo Comitê Internacional de Normas de Contabilidade (International Accounting Standards Board/IASB) e visam uniformizar os procedimentos contábeis entre os países.

O atendimento às regras internacionais é importante para que os relatórios sejam interpretados com mais facilidade tanto pelos gestores, quanto por possíveis investidores internacionais, especialistas, analistas e instituições envolvidas.

Desafios atuais e futuros

Uma das principais normas que entrou em vigência em 2018, e que impacta a maioria das empresas brasileiras, trata do reconhecimento de receitas, abordado pela NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente.

Outra norma recente que merece atenção é a NBC TG 48, que refere-se aos Instrumentos Financeiros e foi concebida como uma resposta da profissão contábil mundial às questões contábeis e financeiras que estavam na origem da crise global de 2008.

Atualmente, o Grupo Assessor (GA) da Área Pública do CFC trabalha no processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb). As normas deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

E vem mais novidade por aí. A NBC TG 06, que trata das Operações de Arrendamento Mercantil, sofreu nova revisão (R3) que está prevista para entrar em vigência em janeiro de 2019.

As mudanças nas normas contábeis exigem atenção, pois em muitos casos são complexas e necessitam de um profundo entendimento para que sejam aplicadas de forma correta. Lembrando que algumas alterações têm impacto geral na contabilidade, enquanto outras tratam de mudanças pontuais.

Os profissionais que se mantêm atualizados saem na frente e se destacam no mercado, pois demonstram estarem comprometidos com o que é exigido pelas normas e pelos órgãos fiscalizadores da Contabilidade.

Para a empresa, a padronização nos procedimentos e o cumprimento às normas nacionais e internacionais garantem maior qualidade às informações prestadas e mais eficiência nos processos que envolvem a análise de relatórios e a tomada de decisões, além de gerar mais confiabilidade ao negócio.

Fonte: Comunicação CRCSC

24/08/2018
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita foi adiada para o dia 29/08
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita foi adiada para o dia 29/08
No dia 20/08 foi publicado que a limpeza da base de dados seria dia 27/08/2018, mas a data foi alterada por motivos técnicos.

23/08/2018 11:01342 acessos
eSocial Limpeza
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 29/08, das 08h às 17h.


No dia 29/08/2018, próxima quarta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 08h às 17h do dia 29.


Notícia atualizada em 23/08/2018 às 11h26 pelo Portal eSocial.

Fonte: Portal eSocial
24/08/2018
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas

23/08/2018 14:24332 acessos
Pert simples nacional pert
Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.


O aplicativo está disponível no sítio da Receita Federal, no portal e-CAC, desde o dia 6/8/2018 e permanecerá até 31/8/2018. A prestação das informações pode ser feita nos dias úteis, das 7 horas às 21 horas.
Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.


Para que a consolidação no Pert seja efetivada o sujeito passivo deve quitar, até 31 de agosto, o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação. O aplicativo permitirá que os contribuintes alterem a modalidade indicada na adesão pela efetivamente pretendida.


No site da Receita Federal há um roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas.

Fonte: Receita Federal
24/08/2018
Mais do que registrar as operações da empresa e apurar impostos, setor contábil é ferramenta de gestão
Mais do que registrar as operações da empresa e apurar impostos, setor contábil é ferramenta de gestão
Especialista elenca cinco vantagens de uma empresa com uma contabilidade de gestão eficaz

23/08/2018 16:01126 acessos
contabilidade contábil
Os mercados mudam constantemente. As obrigatoriedades fiscais também. Administrar todos esses elementos é uma tarefa árdua para empresários e diretores. “Desenvolver operações eficientes, cumprir metas com rentabilidade e ainda estar adequado às normativas, fazem parte das rotinas diárias. Uma decisão tardia ou baseada em informações errôneas pode comprometer os resultados da empresa”, analisa o Diretor Presidente da Magnus Consultoria, Magnus Wolfram. A Contabilidade pode ser uma grande aliada na administração do negócio e operar como uma ferramenta de gestão. Utilizar-se de informações contábeis auxilia a empresa a ter um crescimento seguro e, por isso, Wolfram dá cinco dicas das vantagens que ela oferece:

1. Indicadores: é importante apoiar as decisões em indicadores econômicos e financeiros reais, que traduzam de forma fidedigna a realidade da empresa. Usar indicadores que não são precisos, podem resultar numa visão míope da realidade e a estratégia adotada pode não ser a mais indicada.

2. Especialistas: se está difícil manter-se atualizado em tempo hábil, uma alternativa é terceirizar algumas atividades. Mantenha o foco na sua área de atuação e certifique-se que tenha especialistas para apoiá-lo nas demais, como na área contábil/tributária, por exemplo.

3. Tecnologia: você sabe quanto a tecnologia pode auxiliar na organização e desenvolvimento de uma empresa? Com o auxílio de uma equipe contábil especializada é possível usar ferramentas tecnológicas para obter informações estruturadas, confiáveis, rastreáveis e padronizadas. Tudo com sigilo, segurança e organização.

4. Planejamento Tributário:

Com base no histórico da empresa e no seu orçamento, é possível simular cenários e definir a melhor forma de tributação para sua empresa.

5. Assessoria para tomada de decisão:

Planejando uma nova empresa? Um novo produto? Uma nova gestão? Ter a assessoria de um especialista em situações estratégicas proporciona segurança e rentabilidade para sua empresa.

Fonte: Oficina das Palavras Assessoria de Imprensa
23/08/2018
Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entenda
Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entenda
A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração da folha de pagamento

21/08/2018 10:052.347 acessos
desoneração
Quando os caminhoneiros bloquearam estradas de todo o país durante onze dias de maio para tentar derrubar (na marra) o preço dos combustíveis, os brasileiros não imaginavam o custo que o protesto poderia trazer à sociedade. O impacto da paralisação já pesa no bolso do brasileiro -que, além da alta nos preços generalizados pós-greve, também vê o retorno da cobrança de impostos que podem afetar a geração de novos empregos.

Isso acontece pois, na ânsia de encerrar os bloqueios dos caminhoneiros, o governo Temer cedeu e zerou a cobrança dos tributos PIS-Cofins e Cide sobre o diesel. Só que, para compensar a perda na arrecadação com esses impostos, pressionou pela aprovação de projetos que estavam parados. Foi dessa forma que conseguiu aprovar a desoneração da folha de pagamento, aumentando a carga tributária que incide na contribuição das companhias à aposentadoria do trabalhador.
A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração. Empresas de setores como o hoteleiro, comércio varejista e algumas indústrias, como a de automóveis, serão atingidas pela medida. Outras, como empresas de calçados, confecção, construção civil, têxtil e de transporte, por exemplo, permanecem com o direito de optar pelo regime tributário diferenciado, mas apenas até 2020.

“Como a economia não cresce, o governo não consegue aumentar a arrecadação com o crescimento do PIB. Então ele tenta resolver o problema com mais carga tributária. Na conjuntura atual, era melhor deixar o mercado agir e não ter que passar a conta para esses setores que serão desonerados”, diz Juliana Inhasz, professora de economia do Insper.

Tal medida, segundo especialistas consultados por VEJA, deve encarecer a contratação de novos trabalhadores pelos setores atingidos, impactando na manutenção do nível de emprego formal, além de piorar a inflação, já que os empresários deverão repassar os custos ao consumidor.

O QUE É A DESONERAÇÃO?

A desoneração da folha é a substituição de 20% da contribuição patronal obrigatória e destinada ao regime de previdência que incide sobre a folha de pagamentos por uma que varia entre 1% e 4,5% sobre o faturamento das empresas.

Ela foi criada pelo governo Dilma, em 2011, para tentar estimular a geração de emprego e aumentar a competitividade das médias e grandes empresas brasileiras -mesmo que, para isso, o governo tivesse que abrir mão da arrecadação pretendida.

Dados da Receita Federal mostram que, entre 2012 e 2018, o governo deixou de arrecadar cerca de 94 bilhões de reais. Com a previsão de 157 bilhões de reais rombo nas contas públicas para este ano, contudo, fica praticamente impossível continuar a praticar tal benefício fiscal.

Os resultados, contudo, deixaram a desejar. O problema é que, com a recessão e agora a lenta recuperação, a expectativa na melhora da contratação não ocorreu e, dessa forma, a arrecadação caiu ainda mais -ajudando a abrir tal rombo nas contas públicas do país.

A greve dos caminhoneiros, portanto, serviu para deixar as contas públicas em situação ainda pior. Assim, com a necessidade de captação de recursos, as empresas dos setores selecionados deverão voltar a calcular as contribuições devidas à Previdência baseadas na folha de salários e, não mais, no faturamento.

“A finalidade [da reoneração] é apenas compensar a renúncia fiscal decorrente das benesses que foram dadas ao óleo diesel [após greve dos caminhoneiros] bem como tentar atenuar os efeitos negativos nas contas da Previdência”, afirma German Alejandro Fernandez, professor da Faculdade de Administração da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado).

IMPACTOS NAS EMPRESAS

As empresas dos setores que serão reonerados devem sofrer os impactos da medida já no mês seguinte ao retorno dos impostos mais altos.

Como o sistema de desoneração só poderia ser escolhido por empresas acima do Simples Nacional, ou seja, com faturamento bruto anual acima de 4,8 milhões de reais atualmente, poucos pequenos empresários serão afetados.

Mas, nem por isso a sociedade civil não sentirá os impactos. Segundo especialistas, a volta da maior cobrança deverá encarecer o custo de mão de obra e, dessa forma, esfriar a contratação.

“A primeira coisa é que a reoneração encarece o custo da mão de obra para a empresa. Ela volta a incluir tributos que foram retirados anteriormente e o funcionário vai se tornar mais caro”, diz Juliana Inhasz, do Insper.

A notícia é ruim para um país onde o desemprego atinge 13,7 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para além da alta no custo da mão de obra, a volta dos impostos previdenciários também podem impactar a inflação. “Eventualmente, esses setores também vão passar por um custo de produção maior o que vai pressionar a margem de lucro ou repassando para preço ao consumidor, cria-se um processo inflacionário”, completa a economista.

Segundo ela, o ideal seria que as companhias tivessem tirado proveito da época da desoneração para ganhar competitividade, fazer caixa e se preparar para quando o benefício fosse retirado a modo de não criar uma pressão tão grande nos custos como agora. Isso, contudo, pouco aconteceu.

Assim, os empresários devem balancear os custos para que tal alta não afete a competitividade da empresa, além, é claro, de manter o número de empregados na ativa.

Contribuintes beneficiados em 2017



IMBRÓGLIO JURÍDICO

O desespero do governo em retirar a desoneração da folha pode ter um preço ainda indefinido. Desde 2016, as empresas poderiam optar pelo regime tributário no início de cada ano. Assim, quem queria entrar na desoneração deveria, logo no começo do ano, avisar a Receita.

Como o governo Temer anulou os benefícios a partir de setembro de 2018, há um imbróglio jurídico aí. Empresas afirmam que, como optaram em janeiro por pagar os impostos no regime diferenciado, deveriam permanecer até o final de cada ano fiscal ao menos.

“As empresas escolhem optar pelo regime da desoneração sempre no começo do ano e de forma irretratável. Se é irretratável, você não pode mudar a regra do jogo no meio do ano”, diz o advogado tributarista Rodrigo Brunelli. “Então esse é um outro ponto de insegurança jurídica. Toda opção tributária que é irretratável para o ano você transforma a escolha em regra”, afirma.

Dessa forma, caso o governo não consiga enquadrar todos os setores novamente e a disputa judicial se alastre, a expectativa de receita, que previa um retorno de cerca de 800 milhões de reais já em 2018, deve ser revisada para baixo.

Valor da renúncia fiscal, em R$



Fonte: Receita Federal do Brasil
23/08/2018
Dólar fecha a R$ 4,04, maior valor desde fevereiro de 2016
Dólar fecha a R$ 4,04, maior valor desde fevereiro de 2016
O dólar norte-americana atingiu, no fechamento de hoje (21), o valor de R$ 4,049, mais alta cotação 18 de fevereiro de 2016. A alta de 2,01% nesta terça-feira foi a quinta consecutiva, com o dólar acumulando valorização de 4,40% no período.

22/08/2018 13:14142 acessos
Economia
O dólar norte-americana atingiu, no fechamento de hoje (21), o valor de R$ 4,049, mais alta cotação 18 de fevereiro de 2016. A alta de 2,01% nesta terça-feira foi a quinta consecutiva, com o dólar acumulando valorização de 4,40% no período.

O índice B3, da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), encerrou o pregão em baixa de 1,5%, com 75.180 pontos, representando o menor patamar desde 11 de julho. Os papéis de grandes empresas contribuíram para a queda, com as ações da Petrobras caindo 3,49%, e as dio Itaú, 1,20%.
Segundo consultores ouvidos pela agência de notícias espanhola EFE, desde 13 de agosto, o dólar teve valorização de 3,66%.

A desvalorização do real coincidiu com a divulgação de novas pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República ontem (20) e com a indefinição do cenário político a dois meses do pleito.

O analista Rafael Omati, da consultora Guide Investimento, afirmou que o mercado teme a liderança de candidatos considerados menos comprometidos com a reforma tributária.

Fonte: Agência Brasil

23/08/2018
Uso da capacidade instalada da indústria sobe para 68% em julho
Uso da capacidade instalada da indústria sobe para 68% em julho
O indicador de utilização da capacidade instalada da indústria brasileira subiu de 66% em junho para 68% em julho.

22/08/2018 13:17124 acessos
Economia
O indicador de utilização da capacidade instalada da indústria brasileira subiu de 66% em junho para 68% em julho. É o maior percentual verificado no mês de julho dos últimos quatro anos, segundo a pesquisa Sondagem Industrial, divulgada hoje (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O uso da capacidade instalada foi maior nas grandes empresas, alcançando 73%. Nas médias, ficou em 66% e, nas pequenas, em 60%.

Segundo a CNI, a queda na ociosidade é resultado do aumento da produção no setor. Conforme a pesquisa, o índice de evolução da produção alcançou 52,2 pontos em julho. Foi o segundo mês consecutivo que o índice ficou acima dos 50 pontos, o que indica o aumento da produção, depois da forte queda registrada em maio, por causa da greve dos caminhoneiros. O indicador de produção varia de zero a cem pontos. Quando está acima de 50 pontos, mostra aumento da produção.

No entanto, o emprego no setor continua caindo. O indicador do número de empregados ficou em 48,5 pontos e continua abaixo da linha divisória dos 50 pontos que separa a queda do aumento do emprego.

A Sondagem Industrial mostra ainda que as indústrias estão com um pequeno acúmulo de estoques. O índice de nível de estoque efetivo em relação ao planejado subiu para 50,8 pontos em julho e ficou acima da linha divisória dos 50 pontos, mostrando que os estoques estão levemente maiores do que o planejado.

Perspectivas
Segundo a CNI, todos os indicadores de expectativa ficaram acima dos 50 pontos em agosto, mostrando que os industriais esperam o aumento da demanda, da compra de matérias-primas, do número de empregados e das exportações nos próximos seis meses.

Diante de um cenário mais positivo, aumentou a disposição dos empresários para investir. O índice de intenção de investimento subiu para 51 pontos, 1,6 ponto acima do verificado em agosto, o que recupera apenas em parte a queda de 4,2 pontos registrados nos últimos cinco meses. O indicador de intenção de investimentos está 3,1 pontos acima do de agosto do ano passado.

A Sondagem Industrial foi feita entre 1º e 13 de agosto com 2.257 empresas. Dessas, 932 são pequenas, 798 são médias e 527 são de grande porte.

Fonte: Agência Brasil
22/08/2018
Guardia descarta aprovação de reforma tributária
Guardia descarta aprovação de reforma tributária
Para o ministro da Fazenda reformar a Previdência é urgente e condição necessária para a sustentabilidade do regime fiscal que fixou um teto aos gastos públicos

21/08/2018 09:51717 acessos
previdência reforma
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, descartou a aprovação de uma reforma tributária "ampla" nos últimos meses do mandato do presidente Michel Temer (MDB).

Ao participar de evento na capital paulista, o titular da Fazenda reiterou a posição de que a reforma da Previdência deve receber prioridade na agenda -já que "não dá para discutir reforma tributária com gastos crescentes".

Sustentou ainda a necessidade de corrigir desequilíbrios observados, por exemplo, em PIS/Cofins e ICMS até que o País tenha um imposto que unifique vários tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

"Não vejo a menor possibilidade de aprovar neste ano uma reforma tributária ampla", disse Guardia durante premiação promovida pelo jornal Valor Econômico.

Provocado a explicar, em entrevista dado no evento, por que o governo Temer não conseguiu resolver o déficit fiscal, o ministro disse que os gastos públicos vinham crescendo em trajetória insustentável, tendo como principal razão o salto das despesas com Previdência e os subsídios, tornando o ajuste fiscal mais difícil por depender de reformas estruturais, de difícil tramitação no Congresso.

"O ponto central é que nunca vivemos uma recessão com essa gravidade. Saímos de 3% de superávit para déficit primário de 2% nos últimos anos. Foi uma virada, uma deterioração fiscal de 5 pontos porcentuais do PIB", salientou.

O ministro destacou que a situação foi causada por um descontrole marcado pelo crescimento exagerado dos gastos públicos acompanhado de perda de receitas tributárias nos últimos anos, atribuída, em parte, a benefícios tributários classificados por ele como "permissivos".

Guardia também criticou a aplicação de regulamentações consideradas ineficientes a vários setores produtivos. Como exemplo, criticou as exigências de emprego de níveis mínimos de equipamentos e serviços que representassem conteúdo nacional na indústria de óleo e gás, a aplicação de subsídios implícitos e não sustentáveis no setor elétrico, e a substituição de fontes de recursos do mercado de capitais por uma atuação considerada equivocada do BNDES.

"Portanto, não entramos em recessão por conta de cenário externo adverso, mas em função de uma intervenção estatal inadequada e pelo inchaço do setor público", disse o ministro.

"A saída dessa recessão está ligada à complexidade da sua natureza e aos fatores que desorganizaram a economia", completou, acrescentando que a solução desses problemas demandará reformas estruturais.

Privatizar estatais, observou o ministro, pode ser uma saída para diminuir a dívida pública, mas não resolve a crise fiscal, que deriva do desequilíbrio dos fluxos de receitas e despesas públicas. "Não adianta vender ativos e pagar dívida de se você continua desequilibrado"

Segundo o ministro, reformar a Previdência é urgente e condição necessária para a sustentabilidade do regime fiscal que fixou um teto aos gastos públicos. Mas, além de mudar as regras das aposentadorias, a solução da crise fiscal, conforme elencou, envolve a revisão de toda estrutura de despesas, subsídios e benefícios tributários.

Fonte: Estadão Conteúdo
22/08/2018
Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entenda
Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entenda
A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração da folha de pagamento

21/08/2018 10:051.411 acessos
desoneração
Quando os caminhoneiros bloquearam estradas de todo o país durante onze dias de maio para tentar derrubar (na marra) o preço dos combustíveis, os brasileiros não imaginavam o custo que o protesto poderia trazer à sociedade. O impacto da paralisação já pesa no bolso do brasileiro -que, além da alta nos preços generalizados pós-greve, também vê o retorno da cobrança de impostos que podem afetar a geração de novos empregos.

Isso acontece pois, na ânsia de encerrar os bloqueios dos caminhoneiros, o governo Temer cedeu e zerou a cobrança dos tributos PIS-Cofins e Cide sobre o diesel. Só que, para compensar a perda na arrecadação com esses impostos, pressionou pela aprovação de projetos que estavam parados. Foi dessa forma que conseguiu aprovar a desoneração da folha de pagamento, aumentando a carga tributária que incide na contribuição das companhias à aposentadoria do trabalhador.
A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração. Empresas de setores como o hoteleiro, comércio varejista e algumas indústrias, como a de automóveis, serão atingidas pela medida. Outras, como empresas de calçados, confecção, construção civil, têxtil e de transporte, por exemplo, permanecem com o direito de optar pelo regime tributário diferenciado, mas apenas até 2020.

“Como a economia não cresce, o governo não consegue aumentar a arrecadação com o crescimento do PIB. Então ele tenta resolver o problema com mais carga tributária. Na conjuntura atual, era melhor deixar o mercado agir e não ter que passar a conta para esses setores que serão desonerados”, diz Juliana Inhasz, professora de economia do Insper.

Tal medida, segundo especialistas consultados por VEJA, deve encarecer a contratação de novos trabalhadores pelos setores atingidos, impactando na manutenção do nível de emprego formal, além de piorar a inflação, já que os empresários deverão repassar os custos ao consumidor.

O QUE É A DESONERAÇÃO?

A desoneração da folha é a substituição de 20% da contribuição patronal obrigatória e destinada ao regime de previdência que incide sobre a folha de pagamentos por uma que varia entre 1% e 4,5% sobre o faturamento das empresas.

Ela foi criada pelo governo Dilma, em 2011, para tentar estimular a geração de emprego e aumentar a competitividade das médias e grandes empresas brasileiras -mesmo que, para isso, o governo tivesse que abrir mão da arrecadação pretendida.

Dados da Receita Federal mostram que, entre 2012 e 2018, o governo deixou de arrecadar cerca de 94 bilhões de reais. Com a previsão de 157 bilhões de reais rombo nas contas públicas para este ano, contudo, fica praticamente impossível continuar a praticar tal benefício fiscal.

Os resultados, contudo, deixaram a desejar. O problema é que, com a recessão e agora a lenta recuperação, a expectativa na melhora da contratação não ocorreu e, dessa forma, a arrecadação caiu ainda mais -ajudando a abrir tal rombo nas contas públicas do país.

A greve dos caminhoneiros, portanto, serviu para deixar as contas públicas em situação ainda pior. Assim, com a necessidade de captação de recursos, as empresas dos setores selecionados deverão voltar a calcular as contribuições devidas à Previdência baseadas na folha de salários e, não mais, no faturamento.

“A finalidade [da reoneração] é apenas compensar a renúncia fiscal decorrente das benesses que foram dadas ao óleo diesel [após greve dos caminhoneiros] bem como tentar atenuar os efeitos negativos nas contas da Previdência”, afirma German Alejandro Fernandez, professor da Faculdade de Administração da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado).

IMPACTOS NAS EMPRESAS

As empresas dos setores que serão reonerados devem sofrer os impactos da medida já no mês seguinte ao retorno dos impostos mais altos.

Como o sistema de desoneração só poderia ser escolhido por empresas acima do Simples Nacional, ou seja, com faturamento bruto anual acima de 4,8 milhões de reais atualmente, poucos pequenos empresários serão afetados.

Mas, nem por isso a sociedade civil não sentirá os impactos. Segundo especialistas, a volta da maior cobrança deverá encarecer o custo de mão de obra e, dessa forma, esfriar a contratação.

“A primeira coisa é que a reoneração encarece o custo da mão de obra para a empresa. Ela volta a incluir tributos que foram retirados anteriormente e o funcionário vai se tornar mais caro”, diz Juliana Inhasz, do Insper.

A notícia é ruim para um país onde o desemprego atinge 13,7 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para além da alta no custo da mão de obra, a volta dos impostos previdenciários também podem impactar a inflação. “Eventualmente, esses setores também vão passar por um custo de produção maior o que vai pressionar a margem de lucro ou repassando para preço ao consumidor, cria-se um processo inflacionário”, completa a economista.

Segundo ela, o ideal seria que as companhias tivessem tirado proveito da época da desoneração para ganhar competitividade, fazer caixa e se preparar para quando o benefício fosse retirado a modo de não criar uma pressão tão grande nos custos como agora. Isso, contudo, pouco aconteceu.

Assim, os empresários devem balancear os custos para que tal alta não afete a competitividade da empresa, além, é claro, de manter o número de empregados na ativa.

Contribuintes beneficiados em 2017



IMBRÓGLIO JURÍDICO

O desespero do governo em retirar a desoneração da folha pode ter um preço ainda indefinido. Desde 2016, as empresas poderiam optar pelo regime tributário no início de cada ano. Assim, quem queria entrar na desoneração deveria, logo no começo do ano, avisar a Receita.

Como o governo Temer anulou os benefícios a partir de setembro de 2018, há um imbróglio jurídico aí. Empresas afirmam que, como optaram em janeiro por pagar os impostos no regime diferenciado, deveriam permanecer até o final de cada ano fiscal ao menos.

“As empresas escolhem optar pelo regime da desoneração sempre no começo do ano e de forma irretratável. Se é irretratável, você não pode mudar a regra do jogo no meio do ano”, diz o advogado tributarista Rodrigo Brunelli. “Então esse é um outro ponto de insegurança jurídica. Toda opção tributária que é irretratável para o ano você transforma a escolha em regra”, afirma.

Dessa forma, caso o governo não consiga enquadrar todos os setores novamente e a disputa judicial se alastre, a expectativa de receita, que previa um retorno de cerca de 800 milhões de reais já em 2018, deve ser revisada para baixo.

Valor da renúncia fiscal, em R$



Fonte: Receita Federal do Brasil
22/08/2018
eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadores
eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadores
Em 21 de agosto de 2018 o eSocial registrou a adesão de um milhão de empresas ao sistema

21/08/2018 16:09685 acessos
eSocial Adesão
O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando 5 fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do País.


A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) está disponível, desde 8 de maio, para testes aos interessados desse primeiro grupo em ambiente de produção restrita. A partir de 27 de agosto a nova declaração, que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros, entra em produção para as primeiras 13.115 empresas, conforme disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018.


Os testes realizados nesse período permitiram que as empresas fossem se adaptando ao novo programa. Vale ressaltar que o eSocial não cria novas obrigações, mas visa simplificar e racionalizar o cumprimento das obrigações já previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Além disso, é importante destacar também que o sistema permite o aumento do controle e da qualidade das informações prestadas a essas instituições beneficiando inclusive os trabalhadores, na medida em que garante maior efetividade na concessão de direitos assegurados, tais como: benefícios previdenciários, FGTS, seguro desemprego e abono salarial.


Para as micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) a obrigatoriedade de ingressar no eSocial terá início em novembro de 2018. No entanto, os empregadores desse grupo que já tiverem interesse em ingressar no eSocial já podem ter acesso ao sistema. É importante deixar claro que somente os MEI que possuam empregados – e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores – precisarão prestar informações ao eSocial.


Com relação às demais empresas privadas do País - que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial tornou-se obrigatório em 16 de julho.


Para ajudar a esclarecer dúvidas foi disponibilizado para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento é de 7:00 as 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.


Obrigatório no País desde janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de informações do mundo do trabalho que entra em vigor no Brasil e integra a rotina de mais de 4 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS.


A iniciativa permite que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada, reduzindo custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações. Segundo o Comitê Gestor, o foco do programa é garantir o ingresso de todo o mundo do trabalho do País no ambiente tecnológico do eSocial e, sobretudo, estimular o ambiente de negócios no Brasil.

Fonte: Portal do eSocial
21/08/2018
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier,

17/08/2018 08:372.056 acessos
Seleção de Pessoal
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago.

A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e sendo assim, nada mais justo que lhe conceder o direito de contratar as pessoas que possam assegurar, através de suas competências, que a atividade econômica tenha uma ascensão contínua.

A questão está no exercício deste direito, ou seja, conforme prevê o art. 187 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho nos termos do § 1º do art. 8º da CLT, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A grande preocupação do legislador foi de, dentro deste direito atribuído à empresa, assegurar que os candidatos pudessem ter uma participação imparcial e que os princípios atribuídos pela Constituição Federal ao direito ao trabalho, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, pudessem ser assegurados nos processos de seleção.

Isto porque o que se vê na prática é a real ofensa, por parte de algumas empresas, a estes princípios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatórios para a seleção de candidatos, dentre os quais, a consulta de débitos junto ao Serasa/SPC.

Se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim, penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, este candidato acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego é que possibilitará a sua adimplência no mercado.

Há, obviamente, empresas que contestam dizendo que situações como antecedentes criminais ou a consulta de débitos junto ao CPF (Serasa/SPC) estariam de acordo com o que prevê o art. 7º, XXXIV da Constituição, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

A grande dificuldade das empresas é provar que interesses são estes, pois se presume que na verdade o interesse é de evitar que um candidato que tenha problemas junto ao setor de crédito seja contratado, já que a Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes e não de empregados, caracterizando, portanto, ato de discriminação.

A prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece no art. 1º a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.

Muito embora isso necessite de provas para que a empresa sofra as penalidades previstas em lei, em muitas situações, somente o fato de requisitar a consulta ao Serasa/SPC, pode ser configurado pela Justiça do Trabalho como prática discriminatória.

Não são raros os casos em que empresas são obrigadas a deixar de praticar estes atos, sob pena de pagamento de multa por candidato prejudicado. Durante uma investigação promovida pelo MPT/PR, um banco admitiu que a consulta ao Serasa e SPC fazia parte do processo de seleção de pessoal.

Segundo a procuradora que atuou no caso, a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Embora sejam liminares que, por motivo ou outro, possam ter uma nova decisão futura, é mister que as empresas repensem esta prática, procurando enfatizar as competências e qualificações dos candidatos como forma de pré-seleção, garantindo-lhes a oportunidade de demonstrar essa capacidade no exercício de sua função.

Não obstante, ainda que ocorra a prática, a empresa poderá evitar transtornos futuros e se eximir do pagamento de futuras ações de danos morais (individual ou coletivo), se comprovar que o que desclassificou o candidato foi a falta de qualificações e competências para o cargo e não o fato deste ter ou não o nome incluso no Cadastro de Proteção ao Crédito.

Da mesma forma que grandes empresas já tiveram sua situação financeira abalada no mercado por conta de uma determinada crise, mas se reergueram justamente pelos profissionais que nela atuaram e acreditaram em sua força no mercado, grandes profissionais também passarão por situações equivalentes e em determinado momento, terão seus nomes inclusos no Cadastro de Proteção ao Crédito, mas nem por isso suas competências devem ser desprezadas ou minimizadas pelas empresas.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
21/08/2018
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento

17/08/2018 09:492.982 acessos
tributos impostos
A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Felipe Peralta Andrade, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o conceito de insumo para apuração de créditos tributários, considerou o frete como algo que não faz parte dos insumos, de modo que seria sim possível que a companhia recebesse créditos a partir da operação. “Há uma lista que permite tomar crédito para revenda, com itens como energia elétrica, água, aluguel e o próprio frete”, afirma o especialista.

Segundo Andrade, a questão deve ser judicializada, com boa chance de êxito para os contribuintes que questionarem a aplicação do entendimento da Receita devido ao precedente aberto pelo tribunal. “Este é um assunto que já não era claro dentro da Receita. Houve muito debate interno antes da edição dessa norma”, avalia. “A discussão, mesmo fora da questão do STJ, já é muito boa para que o contribuinte discuta esse crédito perante o [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] Carf.”

A Receita apontou na sua solução de consulta, quando questionada por contribuintes, que “no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil”. O argumento por trás do entendimento do fisco é de que o frete internacional é isento e, portanto, não geraria crédito tributário.

O que torna a discussão mais complexa é que a vedação nesses casos também foi construída também pela jurisprudência. Em julho de 2015, por exemplo, a 2ª Turma do STJ manteve uma decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar em busca do reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas. No acórdão, o relator do processo, ministro Humberto Martins, destacou que “se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar.”

Dentro deste cenário, a isenção da Cofins às operações de transporte de mercadorias para exportação está prevista na Medida Provisória 2.158/2001, em seu artigo 14. “Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas [...] da exportação de mercadorias para o exterior”, determina o texto da lei.

Casos diferentes

O sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti avalia que os exemplos são bastante diferentes, visto que o princípio da não-cumulatividade é diferente para o IPI e para o PIS/Cofins. “De fato existe a proibição para o IPI, mas a Lei 11.033/2004 diz expressamente que as vendas com isenção de PIS/Cofins não impedem a manutenção dos créditos”, comenta o especialista.

Para ele, os contribuintes possuem bastante argumento jurídico para questionarem a Receita caso sejam proibidos de apurar créditos a partir do frete em exportações.

Fonte: DCI
21/08/2018
Receita Federal lança APP e-Processo
Receita Federal lança APP e-Processo
O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas em tempo real do fluxo dos processos que considerar favoritos

17/08/2018 10:153.218 acessos
receita federal brasil
A Receita Federal lançou nesta terça feira, dia 15, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet realizar consultas baseado no número do processo ou no CPF/CNPJ, além de receber alertas em tempo real do fluxo de processos que considerar favoritos.
Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais PlayStore e App Store gratuitamente.

Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal pretende disponibilizar o acesso do contribuinte/interessado aos documentos do seu processo, além de viabilizar a realização de juntada de documentos ao mesmo.

Fonte: Receita Federal
20/08/2018
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier,

17/08/2018 08:371.531 acessos
Seleção de Pessoal
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago.

A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e sendo assim, nada mais justo que lhe conceder o direito de contratar as pessoas que possam assegurar, através de suas competências, que a atividade econômica tenha uma ascensão contínua.

A questão está no exercício deste direito, ou seja, conforme prevê o art. 187 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho nos termos do § 1º do art. 8º da CLT, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A grande preocupação do legislador foi de, dentro deste direito atribuído à empresa, assegurar que os candidatos pudessem ter uma participação imparcial e que os princípios atribuídos pela Constituição Federal ao direito ao trabalho, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, pudessem ser assegurados nos processos de seleção.

Isto porque o que se vê na prática é a real ofensa, por parte de algumas empresas, a estes princípios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatórios para a seleção de candidatos, dentre os quais, a consulta de débitos junto ao Serasa/SPC.

Se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim, penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, este candidato acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego é que possibilitará a sua adimplência no mercado.

Há, obviamente, empresas que contestam dizendo que situações como antecedentes criminais ou a consulta de débitos junto ao CPF (Serasa/SPC) estariam de acordo com o que prevê o art. 7º, XXXIV da Constituição, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

A grande dificuldade das empresas é provar que interesses são estes, pois se presume que na verdade o interesse é de evitar que um candidato que tenha problemas junto ao setor de crédito seja contratado, já que a Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes e não de empregados, caracterizando, portanto, ato de discriminação.

A prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece no art. 1º a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.

Muito embora isso necessite de provas para que a empresa sofra as penalidades previstas em lei, em muitas situações, somente o fato de requisitar a consulta ao Serasa/SPC, pode ser configurado pela Justiça do Trabalho como prática discriminatória.

Não são raros os casos em que empresas são obrigadas a deixar de praticar estes atos, sob pena de pagamento de multa por candidato prejudicado. Durante uma investigação promovida pelo MPT/PR, um banco admitiu que a consulta ao Serasa e SPC fazia parte do processo de seleção de pessoal.

Segundo a procuradora que atuou no caso, a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Embora sejam liminares que, por motivo ou outro, possam ter uma nova decisão futura, é mister que as empresas repensem esta prática, procurando enfatizar as competências e qualificações dos candidatos como forma de pré-seleção, garantindo-lhes a oportunidade de demonstrar essa capacidade no exercício de sua função.

Não obstante, ainda que ocorra a prática, a empresa poderá evitar transtornos futuros e se eximir do pagamento de futuras ações de danos morais (individual ou coletivo), se comprovar que o que desclassificou o candidato foi a falta de qualificações e competências para o cargo e não o fato deste ter ou não o nome incluso no Cadastro de Proteção ao Crédito.

Da mesma forma que grandes empresas já tiveram sua situação financeira abalada no mercado por conta de uma determinada crise, mas se reergueram justamente pelos profissionais que nela atuaram e acreditaram em sua força no mercado, grandes profissionais também passarão por situações equivalentes e em determinado momento, terão seus nomes inclusos no Cadastro de Proteção ao Crédito, mas nem por isso suas competências devem ser desprezadas ou minimizadas pelas empresas.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
20/08/2018
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento

17/08/2018 09:492.200 acessos
tributos impostos
A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Felipe Peralta Andrade, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o conceito de insumo para apuração de créditos tributários, considerou o frete como algo que não faz parte dos insumos, de modo que seria sim possível que a companhia recebesse créditos a partir da operação. “Há uma lista que permite tomar crédito para revenda, com itens como energia elétrica, água, aluguel e o próprio frete”, afirma o especialista.

Segundo Andrade, a questão deve ser judicializada, com boa chance de êxito para os contribuintes que questionarem a aplicação do entendimento da Receita devido ao precedente aberto pelo tribunal. “Este é um assunto que já não era claro dentro da Receita. Houve muito debate interno antes da edição dessa norma”, avalia. “A discussão, mesmo fora da questão do STJ, já é muito boa para que o contribuinte discuta esse crédito perante o [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] Carf.”

A Receita apontou na sua solução de consulta, quando questionada por contribuintes, que “no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil”. O argumento por trás do entendimento do fisco é de que o frete internacional é isento e, portanto, não geraria crédito tributário.

O que torna a discussão mais complexa é que a vedação nesses casos também foi construída também pela jurisprudência. Em julho de 2015, por exemplo, a 2ª Turma do STJ manteve uma decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar em busca do reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas. No acórdão, o relator do processo, ministro Humberto Martins, destacou que “se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar.”

Dentro deste cenário, a isenção da Cofins às operações de transporte de mercadorias para exportação está prevista na Medida Provisória 2.158/2001, em seu artigo 14. “Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas [...] da exportação de mercadorias para o exterior”, determina o texto da lei.

Casos diferentes

O sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti avalia que os exemplos são bastante diferentes, visto que o princípio da não-cumulatividade é diferente para o IPI e para o PIS/Cofins. “De fato existe a proibição para o IPI, mas a Lei 11.033/2004 diz expressamente que as vendas com isenção de PIS/Cofins não impedem a manutenção dos créditos”, comenta o especialista.

Para ele, os contribuintes possuem bastante argumento jurídico para questionarem a Receita caso sejam proibidos de apurar créditos a partir do frete em exportações.

Fonte: DCI
20/08/2018
Receita Federal lança APP e-Processo
Receita Federal lança APP e-Processo
O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas em tempo real do fluxo dos processos que considerar favoritos

17/08/2018 10:152.199 acessos
receita federal brasil
A Receita Federal lançou nesta terça feira, dia 15, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet realizar consultas baseado no número do processo ou no CPF/CNPJ, além de receber alertas em tempo real do fluxo de processos que considerar favoritos.
Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais PlayStore e App Store gratuitamente.

Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal pretende disponibilizar o acesso do contribuinte/interessado aos documentos do seu processo, além de viabilizar a realização de juntada de documentos ao mesmo.

Fonte: Receita Federal

17/08/2018
Lucro Real ou Presumido, uma escolha que exige cuidados
Lucro Real ou Presumido, uma escolha que exige cuidados
O empresário brasileiro vive em constante luta para driblar o peso dos tributos, portanto a escolha do regime tributário é essencial para a sobrevivência da empresa, além de proporcionar uma carga tributária menos onerosa.

16/08/2018 10:261.479 acessos
tributos regime tributário
O empresário brasileiro vive em constante luta para driblar o peso dos tributos, portanto a escolha do regime tributário é essencial para a sobrevivência da empresa, além de proporcionar uma carga tributária menos onerosa.

Entre os regimes tributários praticados no Brasil, lucro presumido e lucro real estão entre os mais utilizados. Em parte, isso se deve ao fato de que muitas empresas não se encaixam no Simples Nacional, mas também, pode se tratar de uma escolha estratégica. A Legislação determina quais empresas não podem aderir a um determinado regime tributário. Algumas restrições se aplicam no caso de opção pelo Lucro Presumido e mais restrições se aplicam no caso de opção pelo Simples. Porém, todas podem ser Lucro Real. Acredito que, a restrição mais conhecida pelas pessoas seja a do faturamento: R$ 4,8 milhões anuais para enquadramento no Simples e até R$ 78 milhões anuais para Lucro Presumido.

Uma perfeita análise tributária é essencial na vida de uma empresa. O planejamento tributário, um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, é vital para garantir o enquadramento tributário correto da empresa. É importante que este planejamento ocorra anualmente, afinal, a situação individual de uma mesma empresa pode mudar de um ano para o outro.

Busque profissionais com conhecimento para orientar e, principalmente, que esteja atualizado e entenda todos os impactos das escolhas do empreendedor. Ressalto também que o empresário precisa desenvolver mecanismos de controle de suas operações para tomadas de decisão, independente do regime de tributação que escolheu. As exigências com referência às obrigações acessórias das empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real são muito semelhantes.

Abaixo apresento as diferenças entre os regimes:

No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (adições e exclusões). O PIS e COFINS são determinados através do regime não cumulativo, creditando-se valores das aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais.

No Lucro Presumido realiza-se a tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) . Outro detalhe é que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e da COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo, no entanto, recolhem tais contribuições com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidas pelo Lucro Real.

Por: Neusa Soares, Gerente Contábil da King Contabilidade

Fonte: Fabio Guedes Comunicação
17/08/2018
EFD ICMS - Adesão de PERNAMBUCO e DISTRITO FEDERAL
EFD ICMS - Adesão de PERNAMBUCO e DISTRITO FEDERAL
Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º/01/2019

16/08/2018 16:09308 acessos
PERNAMBUCO SPED FISCAL
Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeiro de 2019.

Dentre as principais alterações, destaca-se a adesão de Pernambuco e do Distrito Federal à escrituração. A obrigatoriedade de entrega da EFD está prevista para 2019, conforme termos a serem definidos na legislação própria da respectiva Secretaria de Fazenda. Enquanto não forem definidas as datas de início de obrigatoriedade, os contribuintes do IPI situados em PE e no DF deverão continuar observando as Instruções Normativas RFB nº 1.371/13 e 1.685/17, respectivamente.

Manual de Orientação – Nota Técnica 2018.001: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2018/nota-tecnica-efd-icms-ipi-2018-001-v-1-00.pdf

Guia Prático EFD ICMS IPI – versão 3.0: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573

Fonte: CRC/PE

17/08/2018
No dia 18 de agosto, FBC realiza curso "eSocial e EFD/Reinf" em Maceió
No dia 18 de agosto, FBC realiza curso "eSocial e EFD/Reinf" em Maceió
Voltado para profissionais da contabilidade, o curso será ministrado pela contadora potiguar Liêda Amaral - experiente professora universitária de cursos de graduação e pós-graduação

16/08/2018 17:12215 acessos
eSocial EFD/Reinf
Com o objetivo de capacitar os profissionais da contabilidade sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) realizará o curso “e-Social e EFD/Reinf” em Maceió/AL, no dia 18 de agosto, no auditório da Casa da Indústria Napoleão Barbosa.

Com carga horária de oito horas - das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 -, o curso terá como palestrante a contadora potiguar Liêda Amaral. Experiente professora universitária de cursos de graduação e pós-graduação, presidente da Comissão da Mulher Contabilista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), ela será a responsável por repassar todas orientações referentes ao eSocial e Reinf, os quais fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

No curso será apresentado a estrutura para implementação do eSocial e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); a interpretação dos eventos tabelas, periódicos e não periódicos; a demonstração dos impactos na contratação, demissão e rotinas da folha de pagamento com a nova obrigação, assim como sobre as ferramentas daDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) na geração das guias de recolhimento.

“Alguns pequenos e médios empresários ainda tem muitas dúvidas, desconhecimento acerca do tema, outros, por sua vez, estão assustados e apreensivos quanto as possíveis multas por eventuais descumprimentos de prazos no envio da obrigação acessória. Então, é uma oportunidade ímpar para nós contadores aproveitarmos o momento para consolidarmos uma parceria estratégica na relação com nossos clientes, orientando-os e apresentando serviços de alto valor agregado”, destaca Liêda Amaral.

Diretora executiva da FBC, Jucileide Leitão também ressalta a importância do profissional da contabilidade estar atualizado. “A educação profissional continuada é fator estratégico para boa prestação dos serviços contábeis. Neste sentido, atualizar-se quanto ao cumprimento das obrigações acessórias inerentes ao eSocial é de extrema necessidade aos contadores, pois estes atuam como orientadores e aconselhadores de seu rol de clientes”, afirma.

PARCERIAS

Com realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), organização da Academia Alagoana de Ciências Contábeis (Alacicon), o curso tem apoio do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL) e da Academia Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC).

INVESTIMENTO

Os interessados em participar do curso devem acessar o site da Fundação Brasileira de Contabilidade: www.fbc.org.br/cursos para realizar a inscrição de R$ 180,00 (profissionais) e R$ 90,00 (estudantes).

Fonte: Fundação Brasileira de Contabilidade
16/08/2018
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança

15/08/2018 10:471.341 acessos
receita federal fiscal
Foi publicada, no Diário Oficial da União dia 10, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017, foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte excluído do Pert o direito de se opor à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Para atender a essa previsão, a IN RFB nº 1.824, de 2018, altera a IN RFB nº 1.711, de 2017, normatizando os procedimentos e os efeitos da aplicação do PAF às exclusões do Pert.

Diante das hipóteses de exclusão do Pert, caso o contribuinte apresente tempestivamente manifestação de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão.

Na exclusão por falta de pagamento das parcelas do parcelamento ou dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada dos comprovantes de pagamento das parcelas e das obrigações correntes, ou de outros documentos que comprovem a inexistência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017, ou de parcelas em aberto, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.

No caso de exclusão por inadimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de comprovante de quitação para com esse fundo.
Já a exclusão pela constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento.

A exclusão por decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante, ou por concessão de medida cautelar fiscal, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada da comprovação de que não houve, pelo juiz competente, decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica, ou de que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso.

Na hipótese de exclusão pela declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte regularizou sua situação cadastral junto Receita Federal antes da exclusão.

Se exclusão se der pelo indeferimento dos créditos indicados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada, conforme o caso, das provas da existência dos créditos indeferidos, de que houve o pagamento dos débitos, de que foi apresentada impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , ou de que foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição.

Para todos os casos, a manifestação de inconformidade deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Na análise documental, tendo em vista a objetividade da exclusão, se a manifestação de inconformidade não estiver instruída com a comprovação necessária, a exclusão do contribuinte do Pert será considerada não contestada.
Esclarece-se também que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert não tem efeito suspensivo, de forma que, mesmo diante de sua apresentação, os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança.

Até a última sexta-feira, a Receita Federal cobrou as obrigações correntes de mais de 15.000 (quinze mil) optantes pelo Pert.

O processo de cobrança está sendo realizado nas unidades de todo o país, e as exclusões dos contribuintes que não estão colocando as obrigações correntes em dia estão ocorrendo de forma descentralizada em cada unidade.

Fonte: Receita Federal
16/08/2018
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança

15/08/2018 10:471.320 acessos
receita federal fiscal
Foi publicada, no Diário Oficial da União dia 10, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017, foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte excluído do Pert o direito de se opor à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Para atender a essa previsão, a IN RFB nº 1.824, de 2018, altera a IN RFB nº 1.711, de 2017, normatizando os procedimentos e os efeitos da aplicação do PAF às exclusões do Pert.

Diante das hipóteses de exclusão do Pert, caso o contribuinte apresente tempestivamente manifestação de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão.

Na exclusão por falta de pagamento das parcelas do parcelamento ou dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada dos comprovantes de pagamento das parcelas e das obrigações correntes, ou de outros documentos que comprovem a inexistência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017, ou de parcelas em aberto, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.

No caso de exclusão por inadimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de comprovante de quitação para com esse fundo.
Já a exclusão pela constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento.

A exclusão por decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante, ou por concessão de medida cautelar fiscal, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada da comprovação de que não houve, pelo juiz competente, decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica, ou de que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso.

Na hipótese de exclusão pela declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte regularizou sua situação cadastral junto Receita Federal antes da exclusão.

Se exclusão se der pelo indeferimento dos créditos indicados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada, conforme o caso, das provas da existência dos créditos indeferidos, de que houve o pagamento dos débitos, de que foi apresentada impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , ou de que foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição.

Para todos os casos, a manifestação de inconformidade deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Na análise documental, tendo em vista a objetividade da exclusão, se a manifestação de inconformidade não estiver instruída com a comprovação necessária, a exclusão do contribuinte do Pert será considerada não contestada.
Esclarece-se também que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert não tem efeito suspensivo, de forma que, mesmo diante de sua apresentação, os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança.

Até a última sexta-feira, a Receita Federal cobrou as obrigações correntes de mais de 15.000 (quinze mil) optantes pelo Pert.

O processo de cobrança está sendo realizado nas unidades de todo o país, e as exclusões dos contribuintes que não estão colocando as obrigações correntes em dia estão ocorrendo de forma descentralizada em cada unidade.

Fonte: Receita Federal
16/08/2018
Confira quanto você vai receber na distribuição dos lucros do FGTS
Confira quanto você vai receber na distribuição dos lucros do FGTS
O governo anunciou nesta terça-feira (14) que irá distribuir aos trabalhadores R$ 6,23 bilhões, que corresponde a metade do lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 2017.

postado Ontem 11:39:02 - 2.240 acessos
O governo anunciou nesta terça-feira (14) que irá distribuir aos trabalhadores R$ 6,23 bilhões, que corresponde a metade do lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 2017.

O trabalhador que tinha saldo positivo em conta do FGTS em 31 de dezembro de 2017 terá direito a receber 1,72% do valor que tinha na época. Isso significa que o trabalhador receberá R$ 17,20 para cada R$ 1.000. Em média, os trabalhadores receberão R$ 38 por conta.

Para saber quanto tem de FGTS, o trabalhador deve acessar o site da Caixa (http://www.resultadosfgts.caixa.gov.br) ou o aplicativo. O valor a receber estará disponível a partir do dia 31 de agosto.

A divisão dos R$ 6,23 bilhões vai se basear no valor disponível até 31 de dezembro de 2017 no fundo de cada trabalhador. A cada R$ 1.000 de FGTS, o cidadão receberá R$ 17,20.

Pelo site ou aplicativo da Caixa, é possível conferir o extrato do FGTS. Confira o passa a passo:

1. Acesse www.caixa.gov.br/extrato-fgts.

2. Informe o número do seu NIS e clique em "cadastrar senha".

3. Leia o regulamento e clique em "aceito".

4. Preencha todos os campos com os seus dados pessoais (é preciso número do seu Título de Eleitor).

5. Crie uma senha com até 8 dígitos e confirme.

6. Você receberá uma notificação de cadastro realizado.

7. Para acessar, preencha os campos e aperte em OK.

8. Pronto. Você já pode consultar o seu extrato do FGTS.

Com o valor em mãos, confira abaixo o quanto você vai receber da divisão dos lucros do FGTS:

VALOR DO FGTS (em R$) VALOR A RECEBER (em R$)

500,00 8,60

750,00 12,90

1.000,00 17,20

2.000,00 34,40

3.000,00 51,60

4.000,00 68,80

5.000,00 86,00

6.000,00 103,20

7.000,00 120,40

8.000,00 137,60

9.000,00 154,80

10.000,00 172,00

Fonte: YAHOO
16/08/2018
Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órteses
Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órteses
Essa possibilidade já estava prevista desde 2015

15/08/2018 13:44425 acessos
FGTS órtese e prótese
Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial poderão, a partir da próxima quinta-feira (15), usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faltava, no entanto, a regulamentação dessa lei, o que foi feito em abril deste ano por meio de decreto.

O anúncio foi feito hoje (14) por representantes da Caixa e do Ministério do Trabalho durante coletiva de imprensa. De acordo com o decreto que regulamentou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para ter acesso ao recurso e usá-lo para a compra de próteses e órteses, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

“É importante ressaltar que [para usar o saldo do FGTS] é fundamental a pessoa ter a condição de deficiente, e que ela represente impedimento de natureza física ou sensorial pelo prazo mínimo de 2 anos”, explicou o vice-presidente para Fundos de Governo da Caixa, Valter Nunes.

Perfil
Para a comprovação dessa necessidade, será necessária a apresentação de laudo médico atestando a condição de pessoa com deficiência, a espécie, o grau ou o nível da deficiência, e a prescrição da órtese ou prótese a ser adquirida.

No caso do uso dos recursos para a compra de aparelhos auditivos, será necessário que a pessoa tenha uma perda auditiva de pelo menos 50 decibéis. Também se enquadram no perfil de beneficiário pessoas com membros amputados; com paraplegia; com necessidade de cadeira de rodas; com necessidade de prótese ocular; ou com acuidade visual inferior a 30% no melhor olho.

Para que o trabalhador possa solicitar o saque é necessário que o médico responsável pelo tratamento emita o laudo de avaliação disponibilizado no site da Caixa www.conectividadesocial.caixa.gov.br/medicos).

Ainda não há previsão oficial sobre o número de órteses e próteses que serão disponibilizados. A Caixa esclarece que o recurso não poderá ser usado para a compra de prótese ou órteses de filhos ou dependentes dos titulares da conta de FGTS.

Fonte: Agência Brasil
14/08/2018
Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental
Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistemas

13/08/2018 09:041.208 acessos
ALIQUOTA MENOR microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente.

O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial - a lei prevê seis faixas.

A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais.

Substitutivo

O projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente, e não pode se furtar a este papel”, defendeu Vecci.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-410/2017
Fonte: Agência Câmara
14/08/2018
Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGS
Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGS
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.

13/08/2018 09:091.116 acessos
LIVROS contabeis ongs
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.

Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:

1. Livro Diário e

2. Livro Razão.

No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD) , instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.

Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:

– Livro Registro de Inventário

– Registro de Entradas

– Registro de Saídas

– Registro Controle da Produção e Estoques

– Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.

Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Observe-se, ainda, que a partir de 2016 todas as entidades não governamentais (exceto as inativas) devem entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Fonte: Guia tributário
14/08/2018
Número de acordos em convenções coletivas tem queda de 45% após reforma trabalhista.
Número de acordos em convenções coletivas tem queda de 45% após reforma trabalhista.
O clima entre patrões e empregados para a negociação de acordos e convenções coletivas ficou mais árido este ano pela incorporação nas discussões de temas propostos na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

13/08/2018 09:341.349 acessos
sindicatos convenção coletiva
No primeiro semestre de 2018, a quantidade de convenções coletivas fechadas recuou 45,2%, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo um levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). No mesmo período, o total de acordos coletivos caiu 34%. Na média, a redução foi de 39,6%.

A convenção precisa ser aprovada pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões para ter validade. O acordo coletivo pode envolver apenas o sindicato e uma empresa.

Uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que na mesa de negociação também estão sendo discutidos pontos que sofreram alterações com a reforma trabalhista: revisão do intervalo intrajornada; contribuição sindical; homologação da demissão dentro do sindicato, obrigatoriedade que foi derrubada e que seria também fonte de financiamento sindical; banco de horas; e permanência da gestante em ambiente insalubre (confira abaixo).







O pesquisador da Fipe e responsável pelo levantamento, Helio Zylberstajn, afirma que entre os principais entraves às negociações trabalhistas estão a negociação salarial e até a contribuição sindical anual.

— Os trabalhadores resistem em aceitar percentuais mais baixos de correção salarial, baseados na inflação que, no ano passado, não passou de 2%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, os sindicatos dos trabalhadores propõe a incorporação, via convenção coletiva, de novas contribuições sindicais, como forma de financiamento. As empresas resistem — diz Hélio Zylberstajn, professor de Economia da USP e coordenador do Salariômetro da Fipe.

Contribuição sindical gera impasses

Para especialistas, o principal entrave à concretização das negociações até agora tem sido a interpretação dos sindicatos dos trabalhadores sobre a possibilidade de cobrar a contribuição sindical anual. Antes da reforma, era um desconto obrigatório que equivalia a um dia de trabalho. No entanto, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de obrigatoriedade da cobrança.

— Os sindicatos estão tentando incorporar formas de financiamento via convenção coletiva. Os impasses estão reduzindo o número de acordos fechados. Tenho a impressão de que vai começar a voltar ao normal aos poucos, e o Judiciário vai se posicionar sobre várias questões — disse Decio Daidone, advogado trabalhista e professor do CEU Law School.

O segundo semestre é marcado por negociações de categorias importantes, como bancários, metalúrgicos e químicos, com impacto para milhares de trabalhadores. No Rio de Janeiro, o Sindicato dos Comerciários — que agrega 27 convenções coletivas e representa 350 mil trabalhadores na base — vê o recrudescimento das negociações salariais:

— No mesmo período do ano passado, a situação já estava mais encaminhada — disse Alexsandra Nogueira, presidente da entidade.







ENTREVISTA: ‘Temos um quadro de alta no desemprego e enfraquecimento dos sindicatos’, avalia Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese

Qual é a agenda de negociação?

O que há de novo nas negociações é a tentativa dos empresários de readequar as convenções coletivas em aspectos em que julgam que a reforma é mais vantajosa para eles. Já os sindicatos avaliam que esses pontos precarizam as relações de trabalho e devem ser mantidos inalterados na convenção coletiva.

Qual é a consequência?

A consequência é a redução do número de acordos e de convenções porque as negociações estão muito mais difíceis. O tempo está sendo muito mais longo, em um quadro de desemprego alto e enfraquecimento dos sindicatos.

E o financiamento dos sindicatos?

Um ponto de divergência é a criação de novas contribuições, via convenção coletiva. O segundo tema mais presente foi o local da homologação das rescisões, com os sindicatos buscando assegurar na negociação sua participação, que deixou de ser obrigatória.

Fonte: Extra.globo.com
13/08/2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
As empresas devem administrar as possíveis alterações fiscais e tributárias, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, afirma Jorge Bahia

09/08/2018 12:461.650 acessos
alterações fiscais tributárias
As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia.
Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem.

Segundo Jorge Bahia, há necessidade de atenção quanto a impactos da reforma trabalhista até que tenhamos a formação de uma jurisprudência concreta sobre os temas recentemente alterados. “Não podemos dar menor importância a implantação do eSocial que é item fundamental para o bom funcionamento e aplicabilidade do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. ”, ressalta o consultor.

Destaque também para a utilização do REINF, que é o módulo da Escrituração Fiscal Digital do SPED, voltado ao controle de retenções e outras informações que objetiva controlar e disponibilizar informações de retenções de tributos que não ocorram via folha de pagamento.

Outros pontos de atenção destacados são: abordagens relacionadas a possibilidade de reoneração da folha de pagamento, ou a volta de tributação da folha de pagamento pelo INSS do empregador com aplicação de alíquota de 20% sobre o total dessa folha, teremos como item de fundamental importância para as empresas a decisão sobre a partir de quando teremos os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como decisões que tratem do mesmo tema mas com relação a outros tributos que, como o ICMS, compõem essa base de cálculo.

As empresas devem estar alertas para as recentes decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tratamento a ser dado para a diferenciação de benefícios concedidos a colaboradores da empresa, para algumas companhias teremos a necessidade de controles relacionados ao bloco K (controle da produção e dos estoques) do SPED Fiscal, quanto a Nota Fiscal Eletrônica haverá o ajuste de layout para disponibilização de mais dados de controles hoje conhecida como NFe 4.0.

Há necessidade de ficarmos de olho nos benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS para que os mesmos atendam as disposições da Lei Complementar 160/2017 e recente Convênio ICMS 190/2017 quanto a ocorrer competentes ratificações dos mesmos e as empresas não serem prejudicadas, alterações no SIMPLES Nacional, entre outras, quando a composição das faixas de alíquotas de tributação, devem ser observadas pelas empresas que usufruem desse enquadramento especial de tributação. Alterações no ISS quanto a novos serviços passíveis de tributação pelos Municípios necessitam de acompanhamento das empresas que tem essa tributação. Com relação a ECF (antiga Declaração de Imposto de Renda das Empresas), no que se aplica ao bloco W (declaração país a país) as empresas devem acompanhar as formalizações de acordos entre autoridades fiscais do Brasil e de outros países, pois a não formalização deles pode trazer a responsabilidade da informação do bloco W para a empresa local. Finalmente temos a possibilidade de implantação de mais uma minirreforma tributária cujo foco das alterações será o PIS e a Cofins que na proposta original seria aplicada ao setor de serviços, e as informações recentes indicam que, agora, os setores impactados serão a indústria e o comércio.

Importante na análise dos tópicos acima mencionados é trazê-los as atividades do dia a dia e as realidades das empresas em total condição de atendimentos a normas de compliance no que se aplica as questões que essas alterações se aplicam. Muitas dessas alterações mudam inclusive tópicos relacionado a governança das empresas, a chamada governança corporativa.

O montante da nossa carga tributária e a sua complexidade, por si só, já exigem das empresas investimentos, seja em tecnologia, seja em capacitação, seja em processos de revisões para a eliminação de possíveis contingências. As empresas devem administrar esse universo de possíveis alterações fiscais e tributárias com a sua complexidade, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, alterando ou adaptando orçamentos, planejamentos, e mesmo no plano de negócios não se descuidando de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos fiscalizadores de suas atividades em busca de eliminar contingências que possam impactar resultados futuros.


Fonte: Assessoria de Imprensa - Grupo Bahia Associados
13/08/2018
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração

10/08/2018 08:282.458 acessos
DCTFWeb eSocial
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) .

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 1/8/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/9.

Para gerar a DCTFWeb, o contribuinte deverá encerrar o eSocial e/ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Após o encerramento da(s) escrituração(ões), será gerada, automaticamente, a DCTFWeb, que ficará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) da Receita Federal.

No portal do e-CAC, o contribuinte poderá visualizar a DCTFWeb, fazer vinculações de créditos, transmitir a declaração e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento das contribuições previdenciárias. O Darf somente poderá ser emitido após a transmissão da DCTFWeb.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Darf emitidos pela própria aplicação. Excepcionalmente, a Guia da Previdência Social (GPS) será utilizada apenas para recolhimento de contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A Receita Federal disponibilizou um ambiente exclusivo para testes, que ficará aberto até o mês de dezembro de 2018. Nesse ambiente (https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte poderá conferir se seus sistemas estão enviando as escriturações corretamente para a DCTFWeb. É bom lembrar que somente as escriturações enviadas no ambiente de produção restrita das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf serão visualizadas na DCTFWeb – Produção Restrita.

Consulte o manual de Orientação da DCTFWeb, disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb

Fonte: Portal: Receita Federal
13/08/2018
CFC reafirma parceria com membros dos Tribunais de Contas do Brasil
CFC reafirma parceria com membros dos Tribunais de Contas do Brasil
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, recebeu, nesta quarta-feira (8), a visita institucional do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira.

10/08/2018 08:29656 acessos
CFC Tribunais de Contas
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, recebeu, nesta quarta-feira (8), a visita institucional do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira. O encontro teve como objetivo reafirmar a parceria entre as duas entidades. Na ocasião, o presidente do CFC reforçou a importância da atuação em conjunto, com os Tribunais de Contas, em trabalhos de incentivo à transparência das contas públicas e, também, do controle social.

Entre os principais assuntos da pauta, Breda ressaltou a necessidade da assinatura de um novo Termo de Cooperação Técnica com foco na elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas à Auditoria Governamental, convergidas ao padrão internacional emitido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI, sigla em inglês).

Além disso, o CFC também convidou a Atricon para integrar o projeto Abraçando o Controle Social que tem como propósito conscientizar os profissionais da Contabilidade, e gestores de controle interno das entidades públicas, sobre o papel fundamental desses atores para o funcionamento dos mecanismos de controle social. A iniciativa foi lançada nacionalmente em abril e já chegou a dois estados: Alagoas e Mato Grosso do Sul. Os próximos estados a receber o projeto serão o Rio de Janeiro (RJ) e a Paraíba.

“Se a nossa sociedade conseguir incorporar a prática do controle social encontraremos uma luz no fim do túnel no combate à corrupção. E, para isso, buscamos o apoio de entidades, como a Atricon, que também estão engajadas na construção de um País mais transparente e sustentável”, afirmou Zulmir Breda.


O presidente da Atricon agradeceu o convite para as iniciativas do Conselho e garantiu que a entidade está à disposição para parcerias que busquem a melhoria no desenvolvimento do Brasil, com iniciativas, tais como, a redução dos gastos públicos. “O lema de nossa gestão é integração. E, nós, temos todo o interesse em participar de projetos conjuntos com as mais diversas instituições das esferas do Estado, principalmente com os conselhos de classe”, ressaltou.

Na ocasião, Fábio Nogueira entregou o Plano de Gestão da Atricon e apresentou as principais ações do segmento para o incentivo ao controle social. Além disso, o presidente da entidade convidou o CFC para participar do I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo, que acontecerá em Cuiabá (MT), nos dias 3 e 4 de setembro; e do VI Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil, que será realizado no período de 28 a 30 de novembro, em Florianópolis (SC).

Também participaram do encontro o subgerente da Atricon em Brasília, João Lopes Conde; e a diretora Executiva do CFC, Elys Tevania Carvalho.

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
10/08/2018
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

08/08/2018 15:172.833 acessos
DCTFWEB eSocial
O início da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias.

Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018.

A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipadosda competência agosto/2018 seriam impactados. O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb.

O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição.

Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente.

Fonte: Portal eSocial
10/08/2018
Desafios para 2019 vão além das reformas
Desafios para 2019 vão além das reformas
O próximo presidente terá que lidar com as consequências do processo de envelhecimento da população

09/08/2018 10:51861 acessos
desafios reformas
O próximo presidente terá que lidar com as consequências do processo de envelhecimento da população brasileira e um cenário econômico desafiador para os países da América Latina.

Além da polêmica agenda de reformas e a necessidade de ajuste fiscal, o próximo governo deverá enfrentar as consequências do envelhecimento da população. Apesar do cenário, especialista considera que o Brasil está mais preparado do que no ano de 2014.

Segundo a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, do ponto de vista econômico, essa eleição é a mais importante dos últimos anos e o processo de envelhecimento pelo qual o Brasil está passando será um dos maiores desafios para o novo presidente eleito.

“Estamos em uma trajetória de recuperação. Se tropeçarmos com as eleições, iremos comprometer o futuro do País, porque estamos envelhecendo e isso tem implicações na política econômica e no potencial de crescimento. Gastamos com previdência como se fôssemos um país rico e mais velho”, explica em evento realizado ontem (06) pela agência de classificação Fitch Ratings.

Para compensar a perspectiva de uma população economicamente ativa menor e, consequentemente, queda na arrecadação e maior endividamento, seria necessário, além da aprovação da reforma da Previdência, a criação de medidas que visem o aumento da produtividade do País.

“Nossa produtividade está estagnada desde a década de 1980. A agenda de mudanças já foi iniciada com a terceirização, a nova lei trabalhista, a lei das estatais e a possibilidade de aprovação do cadastro positivo. Mas se próximo presidente não agir logo no primeiro ano de mandato, teremos uma renda estagnada”, comenta.

A economista ainda reforça a importância de uma maior abertura da economia brasileira para aumentar a eficiência.

“O Brasil é uma das economias mais fechadas do mundo. A abertura estimula a mudança da agenda econômica e leva a uma concorrência que gera estímulo, tanto ao governo quanto ao mercado. Não podemos esperar que todos nossos problemas estruturais sejam solucionados para depois abrirmos a economia”, diz.

Apesar das dificuldades listadas, Zeina Latif acredita que, diferente das últimas eleições de 2014, “não temos defasagem cambial ou inflação alta”. “Só precisamos monitorar o cenário internacional”, aponta a especialista.

Ela ainda destaca a tendência de melhora dos indicadores de confiança e uma política monetária que tem se mostrado eficiente. Além disso, a economista da XP afirma que os efeitos positivos da redução recente da taxa básica de juros, a Selic, pelo Banco Central, ainda serão sentidos nos próximos meses. Atualmente, a taxa está em 6,5% ao ano.

“A retomada da economia traz um maior amadurecimento do debate econômico. Em 2014, negávamos os problemas, mas, hoje, todos estão bem claros, influenciando o debate”, conclui.

América Latina
Além de um cenário doméstico desafiador, o próximo governo irá encontrar uma América Latina que sofre com riscos políticos e com a deterioração dos preços de suas commodities.

No mesmo evento, o diretor-executivo da Fitch Ratings, James McCormack, afirma que os países não estão em trajetórias que permitam o recebimento de classificações positivas e cita a valorização do dólar como principal desafio.

Fonte: DCI - SP

10/08/2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
As empresas devem administrar as possíveis alterações fiscais e tributárias, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, afirma Jorge Bahia

09/08/2018 12:46575 acessos
alterações fiscais tributárias
As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia.
Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem.

Segundo Jorge Bahia, há necessidade de atenção quanto a impactos da reforma trabalhista até que tenhamos a formação de uma jurisprudência concreta sobre os temas recentemente alterados. “Não podemos dar menor importância a implantação do eSocial que é item fundamental para o bom funcionamento e aplicabilidade do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. ”, ressalta o consultor.

Destaque também para a utilização do REINF, que é o módulo da Escrituração Fiscal Digital do SPED, voltado ao controle de retenções e outras informações que objetiva controlar e disponibilizar informações de retenções de tributos que não ocorram via folha de pagamento.

Outros pontos de atenção destacados são: abordagens relacionadas a possibilidade de reoneração da folha de pagamento, ou a volta de tributação da folha de pagamento pelo INSS do empregador com aplicação de alíquota de 20% sobre o total dessa folha, teremos como item de fundamental importância para as empresas a decisão sobre a partir de quando teremos os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como decisões que tratem do mesmo tema mas com relação a outros tributos que, como o ICMS, compõem essa base de cálculo.

As empresas devem estar alertas para as recentes decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tratamento a ser dado para a diferenciação de benefícios concedidos a colaboradores da empresa, para algumas companhias teremos a necessidade de controles relacionados ao bloco K (controle da produção e dos estoques) do SPED Fiscal, quanto a Nota Fiscal Eletrônica haverá o ajuste de layout para disponibilização de mais dados de controles hoje conhecida como NFe 4.0.

Há necessidade de ficarmos de olho nos benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS para que os mesmos atendam as disposições da Lei Complementar 160/2017 e recente Convênio ICMS 190/2017 quanto a ocorrer competentes ratificações dos mesmos e as empresas não serem prejudicadas, alterações no SIMPLES Nacional, entre outras, quando a composição das faixas de alíquotas de tributação, devem ser observadas pelas empresas que usufruem desse enquadramento especial de tributação. Alterações no ISS quanto a novos serviços passíveis de tributação pelos Municípios necessitam de acompanhamento das empresas que tem essa tributação. Com relação a ECF (antiga Declaração de Imposto de Renda das Empresas), no que se aplica ao bloco W (declaração país a país) as empresas devem acompanhar as formalizações de acordos entre autoridades fiscais do Brasil e de outros países, pois a não formalização deles pode trazer a responsabilidade da informação do bloco W para a empresa local. Finalmente temos a possibilidade de implantação de mais uma minirreforma tributária cujo foco das alterações será o PIS e a Cofins que na proposta original seria aplicada ao setor de serviços, e as informações recentes indicam que, agora, os setores impactados serão a indústria e o comércio.

Importante na análise dos tópicos acima mencionados é trazê-los as atividades do dia a dia e as realidades das empresas em total condição de atendimentos a normas de compliance no que se aplica as questões que essas alterações se aplicam. Muitas dessas alterações mudam inclusive tópicos relacionado a governança das empresas, a chamada governança corporativa.

O montante da nossa carga tributária e a sua complexidade, por si só, já exigem das empresas investimentos, seja em tecnologia, seja em capacitação, seja em processos de revisões para a eliminação de possíveis contingências. As empresas devem administrar esse universo de possíveis alterações fiscais e tributárias com a sua complexidade, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, alterando ou adaptando orçamentos, planejamentos, e mesmo no plano de negócios não se descuidando de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos fiscalizadores de suas atividades em busca de eliminar contingências que possam impactar resultados futuros.


Fonte: Assessoria de Imprensa - Grupo Bahia Associados
09/08/2018
Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ
Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ
prazo para obtenção do CNPJ se encerra às 19h do dia 15 de agosto

08/08/2018 15:00295 acessos
Eleições 2018
Todos os candidatos a cargos políticos eletivos devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . É o denominado CNPJ de campanha.

A Receita Federal informa que não há necessidade de comparecimento a uma de suas unidades para a obtenção do número de CNPJ. Os sistemas da Instituição são integrados aos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de modo que, após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, o número de CNPJ é gerado automaticamente pelos sistemas do TSE.

O prazo para a inscrição no CNPJ de campanha, que é o mesmo do registro junto ao TSE, se encerra às 19h do dia 15 de agosto de 2018.

Essa determinação tem por base a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, e a Resolução TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017.

Fonte: Receita federal
09/08/2018
Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idades
Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idades
Estarão disponíveis para saque mais de R$ 35 bilhões

postado Ontem 15:05:53 - 1.746 acessos
Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. O benefício tem potencial para injetar R$ 35,7 bilhões na economia do país, considerando o rendimento de 8,97% do último exercício anual do Fundo.

Os cotistas que tiverem conta corrente na Caixa Econômica Federal (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep) e que estiverem com o cadastro do Fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigir às agências. De acordo com o cronograma vigente, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de amanhã. Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas no dia seguinte (9). Somente esse público soma cerca de 6,3 milhões de pessoas e garante a injeção direta de R$ 5,5 bilhões na economia.

Saque nas agências

A partir do dia 14 deste mês, o saque estará liberado para todos os cotistas, bastando que se dirijam às agências bancárias da Caixa (trabalhadores que atuaram na iniciativa privada) ou do Banco do Brasil (trabalhadores que atuaram no serviço público). São cerca de 17,5 milhões de pessoas que poderão sacar entre 14 de agosto e 28 de setembro. Para isso, basta levar ao banco um documento de identificação ou o número de registro do PIS/Pasep, consultando na hora o valor que tem direito de sacar.

Os dois bancos – Caixa e BB – também oferecem essas consultas por meio de suas páginas na internet. "É importante frisar que, dos 23,8 milhões de cotistas com direito ao benefício, cerca de 15 milhões têm são pessoas com menos de 60 anos, as quais, a partir de 29 de setembro, não terão mais direito de resgatar os recursos, de acordo com a Lei 13.677/2018. Daí a importância de todos os trabalhadores que atuaram naqueles anos buscarem informação sobre os seus saldos disponíveis", informou o Ministério do Planejamento, em nota.

Desde o início do processo de flexibilização dos saques do fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas já realizaram seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos. O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelos presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil
09/08/2018
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

08/08/2018 15:17564 acessos
DCTFWEB eSocial
O início da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias.

Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018.

A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipadosda competência agosto/2018 seriam impactados. O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb.

O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição.

Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente.

Fonte: Portal eSocial
08/08/2018
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas

02/08/2018 17:057.706 acessos
multa ecf
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que não apurem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real à referida multa, tendo sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga.

Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. No caso de empresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova redação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 2018, as multas aplicáveis são as seguintes:

a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) 0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Destaca-se, ainda, que a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pela sistemática do lucro real, imposta pelo não apresentação da ECF nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.422, de 2013, não será objeto de alteração tendo em vista disposição específica sobre o livro de apuração do lucro real no art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

Fonte: Receita Federal

08/08/2018
Automatech lança Guia de Compras SAT
Automatech lança Guia de Compras SAT
O Guia visa auxiliar contribuintes varejistas de SP na hora da compra do SAT diante da obrigatoriedade do uso, anunciada pela SEFAZ SP em outubro de 2015, com prazo limite para adequação.

03/08/2018 08:241.005 acessos
sefaz; @sat guia de compras
A obrigatoriedade do uso do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) já não é mais novidade, visto que foi divulgado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo em 2015, com prazo para adaptação pelos contribuintes varejistas paulistanos.

O SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda. Além de possibilitar aos consumidores localizarem mais rapidamente o documento fiscal no programa Nota Fiscal Paulista, o sistema simplifica as obrigações tributárias acessórias dos estabelecimentos varejistas, por exemplo, eliminando a obrigação de envio do REDF.

No entanto, notou-se uma grande dificuldade por parte dos comerciantes na hora da aquisição do equipamento, pois para funcionar o SAT precisa estar homologado pela Receita e pelo sistema de gestão utilizado pelo estabelecimento para cumprimento das obrigações junto à SEFAZ.

O programa também conhecido como Aplicativo Comercial (AC), só pode ser criado por desenvolvedores cadastrados na Receita, é instalado no computador do gestor do estabelecimento comercial e é responsável pela comunicação do SAT com a SEFAZ-SP.

Assim, os dados das vendas são transmitidos do AC ao SAT, que faz a validação e geração do XML do cupom eletrônico, já assinado de forma digital. Na sequência, o AC pode encaminhar para impressão uma cópia física da versão digital.

Cada programa tem diferentes SATs homologados para funcionamento. Para ajudar nesta escolha do equipamento mais adequado ao negócio do comerciante, a Automatech desenvolveu um Guia de Compras SAT mostrando uma lista de desenvolvedores AC e todos os SATs homologados em cada uma destas software house.

O Guia traz a lista de desenvolvedores e os equipamentos homologados aos seus programas, comparação de produtos e dicas que ajudam o comerciante ou gestor a escolher o melhor SAT para o seu negócio. Além disso, a Automatech oferece o serviço de ativação, um atendimento para quem tiver dificuldade na hora de configurar o SAT para ativá-lo.

https://www.automatech.com.br/guia-de-compras-impressora-nao-fiscal

Fonte: Automatech
08/08/2018
Indústria se recupera e tem melhor desempenho da série histórica em junho
Indústria se recupera e tem melhor desempenho da série histórica em junho
Indústria nacional recuperou a queda de 11% registrada em maio, que havia ocorrido devido à greve dos caminhoneiros

03/08/2018 08:59864 acessos
industria economia
São Paulo – A produção industrial brasileira registrou alta de 13,1 por cento em junho na comparação com o mês anterior, o melhor resultado da série histórica iniciada em 2002, superando os efeitos negativos provocados pela greve dos caminhoneiros no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira.

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, a produção subiu 3,5 por cento. As expectativas em pesquisa da Reuters com economistas eram de alta de 14,1 por cento na variação mensal e de 4,55 por cento na base anual.

“A conjuntura continua a mesma, mas houve produção maior para repor o descompasso da greve”, disse o economista André Macedo, gerente da pesquisa.

“Não só eliminamos a perda como voltamos a um patamar superior ao de abril e se aproxima de dezembro do ano passado,quando a industria vinha numa trajetória de crescimento”,

O IBGE também revisou levemente para 11 por cento, ante 10,9 por cento, a queda da produção industrial de maio, quando um protesto de caminhoneiros levou desabastecimento a empresas e residências de todo o país, além de perdas para a agricultura, levando governo e economistas a reverem para baixo suas projeções de crescimento do PIB neste ano.

A industria fechou o segundo trimestre com queda de 2,5 por cento ante os primeiros três meses do ano e avançou 1,7 por cento em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o IBGE.

Os resultados, porém, não indicam uma nova tendência para o desempenho do setor de manufatura no Brasil, segundo Macedo.

“O ambiente de incerteza econômica e política freia o ímpeto de investir e de consumir no Brasil e isso não pode ser desconsiderado”, assinalou o economista.

“Não se pode deixar levar pelo resultado de junho e achar que entramos numa nova era. Os níveis de confiança ainda estão baixos, demanda doméstica ainda tem fragilidades visto que o mercado de trabalho ainda tem um enorme contingente fora.”

Pesquisa Focus do Banco Central, que ouve uma centena de economistas todas as semanas, mostra que a estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) do país neste ano estava em 1,50 por cento, depois de ter chegado a 3 por cento alguns meses antes.

O levantamento mostrou ainda que, pela mediana das projeções, a produção industrial vai crescer 2,91 por cento neste ano.

Destaques

Segundo o IBGE, dois destaques positivos em junho foram o crescimento de 47,1 por cento na produção de veículos automotores, reboques e carrocerias e de 19,4 por cento nos produtos alimentícios. Bebidas (33,6 por cento), e produtos de minerais não-metálicos (20,8%) também tiveram desempenho relevante.

Na outra ponta, o ramo de “outros equipamentos de transporte” registrou uma queda de 10,7 por cento, no segundo recuo mensal consecutivo, informou o IBGE.

“Os setores que lideram o crescimento são ligados à indústria automobilística, que tem aumentado produção e exportação. A cadeia automotiva, como tinta, borracha, plástico, metalurgia, acessórios, responde positivamente aos resultados”, avaliou Macedo.

Pequenos aumentos nas encomendas, nos volumes de produção e nos níveis de emprego auxiliaram a indústria a manter a expansão em julho, segundo o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

Fonte: Agência Brasil
07/08/2018
ICMS - SP amplia diferimento do Imposto sobre saída interna de embalagens
ICMS - SP amplia diferimento do Imposto sobre saída interna de embalagens
Governo paulista amplia diferimento do ICMS na saída interna de embalagens realizadas por fabricante

06/08/2018 14:34350 acessos
ICMS DIFERIMENTO
São Paulo, por meio do Decreto nº 63.643/2018 (DOE-SP de 04/08) ampliou o diferimento do Imposto Estadual previsto no Art. 400-X do Regulamento do ICMS.



O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “stand up pouche” para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação – próprias para acondicionar produtos alimentícios (NCM 7310.21.10), e de embalagem do tipo caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (NCM 4819.20.00) para acondicionamento de ervilha em conserva (NCM 2005.40.00), milho em conserva (NCM 2005.80.00), ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta (NCM 2005.90.00), com destino a estabelecimento fabricante classificado nas CNAEs 1031-7/00, 1069-4/00 e 1032-5/99, fica diferido para o momento em que este promover a saída dos referidos produtos acondicionados nas referidas embalagens.”

Com a nova redação dada ao artigo 400-X do RICMS/SP pelo Decreto nº 63.643/2018, confira as operações internas que passam a ter diferimento do ICMS:



A figura do diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que ocorre postergação do pagamento do imposto e, ao mesmo tempo, a transferência da responsabilidade para o pagamento do ICMS a um terceiro.



Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
07/08/2018
Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT
Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

06/08/2018 09:372.025 acessos
pert
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília:

I – os débitos que deseja incluir no Pert;

II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculonegativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

IV – o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

Fonte: Blog Guia Tributário
07/08/2018
Contribuição assistencial exigida é ilegal
Contribuição assistencial exigida é ilegal
Suspensão de Transmissão

06/08/2018 10:321.930 acessos
Contribuição Sindical Assistencial
A Contribuição Assistencial ainda gera muitas dúvidas para empresários e contribuintes. Isso porque ela vem mensalmente descontado da folha de pagamento dos colaboradores e nada mais é do que uma contribuição com os sindicatos de determinada categoria de profissionais. Mas na verdade, além de ser uma cobrança opcional, os sindicatos cometem a ilegalidade de exigir o seu pagamento.

E porque ilegalidade? Porque poucos sabem que isso não é obrigatório e que há a possibilidade de cancelamento. Em nossa legislação encontram-se duas contribuições devidas pelos empregados ao seu sindicato, a Contribuição Sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e a Contribuição Assistencial, prevista no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções coletivas. A Contribuição Sindical é devida apenas pelos empregados sindicalizados e o pagamento é compulsório. Já a Contribuição Assistencial é devida pelos empregados filiados ou não, mas o seu pagamento é opcional.

Na prática, os sindicatos desrespeitam a legislação e invertem o exercício do direito dos empregados em relação ao pagamento da Contribuição Assistencial. Enquanto o correto seria o trabalhador interessado em contribuir depositar o valor para o seu sindicato, os sindicatos obrigam que todos empregados paguem a contribuição, ressalvando-lhes o direito de oposição.

Para o empregado não ser descontado, basta que ele envie uma Carta de Oposição ao sindicato, com aviso de recebimento, no prazo de dez dias, contados da publicação da convenção coletiva; e, depois, apresentar ao empregador o aviso de recebimento, para que ele não efetue o desconto.

É muito importante que todas as empresas tenham essa precaução de informar todos os seus funcionários e colaboradores que se eles não apresentarem a Carta de Oposição enviada ao Sindicato, terão o desconto da Contribuição Assistencial. Esta conduta resguardará os direitos da empresa em eventuais processos trabalhistas futuros que reclamem o desconto indevido das referidas contribuições.

*Beatriz Daianese, sócia da Giugliani Advogados.

06/08/2018
Entenda o papel do CFC no âmbito contábil
Entenda o papel do CFC no âmbito contábil
Todo profissional da área contábil certamente conhece o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da profissão e mantê-la crível.

03/08/2018 10:49682 acessos
CFC CFC no âmbito contábil
Todo profissional da área contábil certamente conhece o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da profissão e mantê-la crível. Porém, é importante destacarmos que esta instituição não existe apenas para avaliar os contabilistas e puni-los em caso de infrações, mas também para buscar melhorias à profissão e aprimorar o mercado de trabalho cada vez mais disputado entre os profissionais.

Para Zulmir Ivânio Breda, presidente do Conselho Federal no biênio 2018/19, o órgão busca, “em primeiro lugar, primar pela excelência na gestão do CFC, preservando sua credibilidade e respeitabilidade como órgão de classe responsável pela regulação da profissão e pela emissão de normas contábeis técnicas e profissionais”. Porém, destaca que, “em segundo lugar, mas não menos importante, tem como tarefa vislumbrar o cenário da profissão para o futuro e preparar o caminho para que a classe alcance um patamar cada vez mais importante no mercado, tanto no setor privado quanto no segmento público e no Terceiro Setor”.

As medidas condizem com a proposta de Breda para o Conselho Federal: preservar e ampliar o mercado de trabalho da profissão. Para isso, o presidente assegura que irá intensificar o trabalho de fiscalização, de modo que nenhum leigo venha a ocupar a função voltada exclusivamente a profissionais. “Os CRCs, por meio da Fiscalização, examinam se os profissionais estão seguindo as normas técnicas na execução do seu trabalho”, acrescenta. “Caso se constate inobservância dessas normas técnicas ou profissionais, ocorre a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades previstas na legislação”.

Tanto na fiscalização quanto nas melhorias necessárias, o CFC conta com o apoio de suas ramificações estaduais, sendo representado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em todos os estados brasileiros. Para Breda, o fortalecimento do sistema CFC/CRCs e das demais entidades da classe é essencial para o cumprimento dos objetivos do órgão. “Precisamos de entidades fortes e atuantes na defesa da nossa profissão e no aprimoramento técnico, científico e cultural do profissional da contabilidade”, assegura.

Breda iniciou sua jornada no ramo há 24 anos, no CRC-RS. Desde então, ocupou cargos de confiança no sistema CFC/CRCs até chegar à presidência federal. Segundo ele, a profissão contábil passou por alterações significativas durante o percurso. “Hoje é preciso saber transformar números em estratégia, e investir em uma atualização constante também é importante”, explica. “Recentemente, a Revista Exame publicou uma reportagem destacando que o profissional da contabilidade também deve ter a capacidade de navegar pela interdisciplinaridade do mundo dos negócios, possuindo uma visão panorâmica sobre economia, administração, estatística, direito e tecnologia”.

Ficar para trás não é uma opção para o Conselho Federal, de modo que investimentos em educação e em melhorias não são poupados. Um exemplo claro se encontra no Projeto Jovens Lideranças Contábeis, que há 17 anos motiva os jovens profissionais da contabilidade a ingressarem no mercado de trabalho, no empreendedorismo e no exercício da responsabilidade socioambiental.

Além deste, outros programas educacionais são ofertados pelo CFC, como o Programa de Educação Profissional Continuada. Para Breda, o projeto é uma ação fundamental para a entidade, uma vez que é necessário atualizar os profissionais para garantir o desenvolvimento da profissão. “Pretendemos ampliar o programa para outros segmentos da profissão, buscando atingir, em breve, o patamar recomendado pelas normas internacionais, convictos de que a elevação do padrão de qualidade dos serviços prestados ao mercado depende, em grande parte, do contínuo aprimoramento profissional”, explica.

Mas não somente a educação dos profissionais está em pauta, bem como a dos acadêmicos que ingressam no universo contábil. “Uma das propostas da Comissão para Elaboração de Projetos e Ações que visam o aprimoramento do ensino contábil no país, criada pelo CFC, é fortalecer a grade curricular e contribuir para o aprimoramento do ensino contábil no Brasil”, enaltece. “Essa comissão terá como uma das metas fortalecer a parceria com o Ministério da Educação e Cultura (MEC) em relação à abertura e credenciamento de novos cursos de Ciências Contábeis”.

Tal fortalecimento se mostra crucial, uma vez que o curso de Ciências Contábeis é um dos mais visados por quem deseja ingressar no universo acadêmico e profissional. “Temos, atualmente, mais de 350 mil estudantes em todo o Brasil, nos mais de 1.200 cursos existentes”, assegura Breda. “O crescimento do número de cursos e de alunos foi expressivo nos últimos 20 anos e indica, claramente, ser essa uma excelente opção para os jovens estudantes”.

Para isso, o presidente assegura que luta por uma atualização da grade curricular do curso de Ciências Contábeis. “É importante discutir com as instituições de ensino superior a inserção, na grade curricular, de matérias relacionadas à tecnologia e à inteligência artificial”, afirma. “O profissional da contabilidade precisa se adaptar e entender o funcionamento desses modernos sistemas”.

Além de garantir qualidade e credibilidade à profissão, o Conselho Federal de Contabilidade também é responsável por indicar representantes para os comitês executivos dos principais fóruns e organizações internacionais da profissão, além de participar dos grupos de trabalho e reuniões dos mesmos. “O trabalho desses grupos converge para propostas que são levadas ao International Accounting Standards Board (Iasb) e à International Federation of Accountants (Ifac), que são os organismos qualificados que operam ativamente no processo de formação das normas internacionais de contabilidade e auditoria”, explica.

Em âmbito continental, o CFC tem participação ativa no Grupo Latino Americano de Emissores de Normas Contábeis (Glenif) e na Associação Interamericana de Contabilidade, na qual brasileiros ocupam posição de destaque (presidente e vice, respectivamente). “Cabe destacar que possuir representantes em organismos dessa natureza proporciona ao CFC o reconhecimento pela liderança na América Latina como entidade de classe e, também, reafirma o nosso compromisso com o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade” destaca Breda. “No âmbito nacional, temos parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, com a Secretaria do Tesouro Nacional, com o Instituto Brasileiro de Auditores Independentes (Ibracon), dentre outros”.

Fonte: CFC
06/08/2018
CRCSP em Ação: prestação de contas e informação por todo o Estado de São Paulo
CRCSP em Ação: prestação de contas e informação por todo o Estado de São Paulo
Entre os meses de junho e agosto, uma caravana do CRCSP esteve nas 18 cidades onde há delegacias regionais da entidade levando informação para delegados, representantes de entidades, autoridades locais e profissionais da contabilidade.

03/08/2018 10:55666 acessos
CRCSP em Ação
Entre os meses de junho e agosto, uma caravana do CRCSP esteve nas 18 cidades onde há delegacias regionais da entidade levando informação para delegados, representantes de entidades, autoridades locais e profissionais da contabilidade. Os encontros fizeram parte da campanha CRCSP em Ação e atraíram 524 participantes.

A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, fez uma prestação de contas sobre o que foi realizado até o momento em sua gestão e apresentou os projetos para os próximos meses. Os vice-presidentes do CRCSP José Donizete Valentina (Administração e Finanças) e José Aparecido Maion (Fiscalização, Ética e Disciplina), João Carlos Castilho Garcia (Desenvolvimento Profissional) e Cibele Pereira Costa (Registro) acompanharam a presidente alternadamente.

Dentre as ações apresentadas estão as campanhas Tudo em Dia, para conciliação de débitos em atraso, e de Combate à Concorrência Desleal, fiscalizando escritórios sem registro no Conselho, a valorização do profissional com a solenidade CRCSP Mais Você, que homenageia profissionais com mais tempo de registro ao mesmo tempo em que entrega as carteiras de identidade profissional aos novos registrados. O foco na comunicação por meio das redes sociais e de outros canais, o aplicativo CRCSP Mobile e a atuação da Ouvidoria fizeram parte da exposição da presidente.

Uma das grandes novidades desta gestão foi a mudança das Convenções Regionais, que passam a ser denominadas Summits da Contabilidade e terão um formato inovador. Serão realizadas dez atividades nesta gestão entre o segundo semestre de 2018 e ao longo de 2019, que culminarão na 26ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo (Convecon). Os eventos serão padronizados e, ao participar de mais de um, os profissionais e patrocinadores poderão aderir a um plano fidelidade.

Os encontros foram marcados também por homenagens aos profissionais que ocuparam o cargo de delegado do CRCSP em diversas cidades e cumpriram o prazo de doze anos de mandato. São eles: Élcio José Martinez Parra (Barra Bonita), Luiz Carlos Rodrigues (São Manuel), Lauro Infante Torres (Santo Anastácio), Agnaldo Luís Biscaro (Rio Claro), Hamilton Ubirajara Meneghel (Santa Bárbara d’Oeste), Marilisa Pinheiro (Atibaia), Régis Pereira de Brito (Jacareí), Marinho da Silva (Santa Fé do Sul), Clóvis de Prosdócimi (Votuporanga), Adail Aléssio de Simoni (Jaboticabal), Edivaldo Leite da Silva (Ibitinga), Rosana de Fátima Maito (Sertãozinho), Marilda Helena Mantovani Arantes (Batatais), Júlio César Cilino (Mococa), Marcelo Rocha (São Vicente) e Hélio Takehico Chicaoka (Registro).

Seguindo o ciclo de renovação de representantes, a presidente Marcia empossou os novos delegados que assumem o cargo com o intuito de trabalhar em prol da profissão contábil e dos profissionais da contabilidade de suas respectivas regiões. Tomaram posse: José Luís Requena (Lins), José Roberto Beline (Barra Bonita), Edivaldo Adriano Gomes (São Manuel), Wilson Pereira da Silva (Pacaembu), Renato Paes de Oliveira (Rancharia), André Luiz Pacagnelli (Santo Anastácio), Ricardo Souza Novaes (Teodoro Sampaio), Silvino José Hummel (Rio Claro), Luis Carlos Monaro (Santa Bárbara d’Oeste), Juliano Augusto Orsi de Araújo (Atibaia), Benedito César Ferreira da Silva (Cruzeiro), Marco Antônio Simões (Jacareí), Décio Maruco Júnior (Barretos), Alcero Rodrigues Nogueira Júnior (Jales), Antônio Odival Martins (Santa Fé do Sul) e Alício Simioli. (Votuporanga), Francine de Oliveira Ciscone Pascoal (Ibitinga), Vitório de Simoni (Jaboticabal), Regiane Arantes (Batatais), Ivonete Aparecida Alves (Mogi Guaçu), Francisco Aurélio Carrare (Mococa), Rafael Max de Souza (Cubatão) e Maria Cristina Pereira de Araújo (São Vicente).

Além da apresentação sobre as atividades desta gestão, a campanha CRCSP em Ação contou com a realização da palestra “Norma Educação Profissional Continuada – Regras e Procedimentos para Gestão da Pontuação”. Os vice-presidentes do Conselho Donizete e Maion se revezaram, ministrando a maioria das palestras. A vice-presidente Cibele e o conselheiro José Luiz Ribeiro de Carvalho também apresentaram o tema em uma ocasião, cada um.

Marília, Bauru, Presidente Prudente, Piracicaba, Jundiaí, Osasco, Sorocaba, Guarulhos, São José dos Campos, Araçatuba, São José do Rio Preto, Araraquara, Ribeirão Preto, São João da Boa Vista, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo e Santo André foram as cidades no roteiro.

Nas palavras da presidente Marcia, a campanha CRCSP em Ação surgiu da meta de alinhamento de propósitos. “Por acreditar na importância da sintonia e da proximidade, fizemos questão de visitar cada cidade onde há uma delegacia regional e levar as novidades para delegados e profissionais da contabilidade de cada região. Para sermos atuantes é importante que estejamos presentes! Tudo o que o CRCSP faz é pensado para o profissional da contabilidade. Ele é nossa razão de ser. Oferecendo informação e conhecimento podemos todos juntos atuar em prol de mais desenvolvimento”, declarou a presidente.


Fonte: SITE CRCSP
06/08/2018
Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Projeto de Lei autoriza contador, arquivista e personal trainer a serem microempreendedores individuais - MEI

03/08/2018 15:424.262 acessos
Contador MEI
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI) .

Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado.

A Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) retirou essas três ocupações das atividades permitidas para o MEI.

Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. “Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra”, diz o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

03/08/2018
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb.

02/08/2018 08:341.823 acessos
DCTFWeb EFD-Reinf
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, conforme o tipo de sujeito passivo.

Desta forma, para as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2016 (PJ com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00), os valores devidos a título de CPRB referentes ao período de apuração de julho de 2018 deverão ser declarados na DCTF convencional, sendo obrigada a declarar na DCTFWeb a partir de agosto/2018, em função da alteração de início de obrigatoriedade definida pela IN RFB nº 1.819/2018;

Considerando que não foi alterado o cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf, as entidades citadas acima devem escriturar regularmente a EFD-Reinf a CPRB referente ao período de apuração julho/2018, cujo valor apurado deve ser declarado na DCTF convencional.

Para fins de melhor compreensão, devem as entidades integrantes do Grupo 2 do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2006, observar o seguinte cronograma quanto a escrituração e declaração da CPRB referente o ano-calendário de 2018:

Período de Apuração Escrituração no Sped Declaração do Débito
Janeiro EFD-Contriibuições DCTF (Convencional)
Fevereiro EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Março EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Abril EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Maio EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Junho EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Julho EFD-Reinf DCTF (Convencional)
Agosto EFD-Reinf DCTFWeb
Setembro EFD-Reinf DCTFWeb
Outubro EFD-Reinf DCTFWeb
Novembro EFD-Reinf DCTFWeb
Dezembro EFD-Reinf DCTFWeb
Por conseguinte, ficam mantidas as definições contidas na Nota Técnica EFD-Contribuições nº 007/2018, que desobriga a entrega do Bloco P na EFD-Contribuições a partir da competência 07/2018 para as empresas com faturamento acima de R$78.000.000,00.

Fonte: Portal SPED / RFB
03/08/2018
Publicada nova Circular da CAIXA sobre arrecadação do FGTS com o eSocial
Publicada nova Circular da CAIXA sobre arrecadação do FGTS com o eSocial
Empregador poderá efetuar o recolhimento do FGTS mensal e rescisório utilizando as guias GRF e GRRF emitidas pelo SEFIP até a competência outubro/2018

postado Ontem 08:37:09 - 4.267 acessos
A Circular CAIXA nº 818/2018 estabelece que, durante o período de adaptação à obrigatoriedade do eSocial, os empregadores poderão efetuar o recolhimento mensal do FGTS até a competência outubro/2018, por meio da GRF, emitida pelo SEFIP.

Já os recolhimentos rescisórios poderão ser realizados por meio da guia GRRF para os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de outubro de 2018.

Fonte: Portal eSocial
03/08/2018
Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial
Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial
Pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon apontou índice baixo de adesão.

02/08/2018 10:231.573 acessos
esocial empresas
Prazo final para implantação vai até novembro deste ano

Com prazo limite de adesão até novembro deste ano, apenas 5,6% das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) já se adequaram ao eSocial, segundo pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon. O programa requer uma série de artigos, regulamentações e atualizações trabalhistas, sob pena de multa pelo não cumprimento ou até mesmo dificuldade na emissão da folha de pagamento. Por isso, os empresários devem buscar a regularização o mais rápido possível.

A primeira fase do eSocial entrou em vigor em janeiro para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões/ano. As demais deveriam ingressar em julho, na segunda fase do programa. “Cerca de 80% das empresas que vão entrar nesta etapa têm faturamento anual menor a R$4,8 milhões. Se as grandes tiveram dificuldades, para as pequenas, que têm menos estrutura, o problema seria ainda maior”, avalia o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sergio Approbato Machado Júnior.

Como essa legislação obriga os empresários a realizar práticas que nunca foram obrigatórias, um dos principais desafios está na qualificação cadastral dos funcionários. O resultado da pesquisa demonstra que apenas metade (50,6%) das MPEs já finalizaram o procedimento para verificar a existência de divergências entre o cadastro interno de seus funcionários e excluir os bancos de dados do governo. “As empresas precisam correr, pois não é um procedimento simples. Geralmente, leva mais de um mês para que todo o trabalho cadastral seja concluído”, ressalta o presidente do Sescon Campinas Edison Ferreira Rodrigues.

Para Machado Junior é preciso que se faça do eSocial um projeto de governo, com capacitação, treinamento, além de ampla e irrestrita divulgação de informações em meios de comunicação de massa. “Recentemente falei sobre isso na Casa Civil e estamos aguardando o atendimento dessa solicitação o mais rápido possível, pois a nossa preocupação é que, por falta de conhecimento, sem uma divulgação adequada por parte do governo, as empresas não abracem essa causa”.

Fonte: Sescon Campinas

02/08/2018
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 02/08, das 07h às 17h.

01/08/2018 08:371.422 acessos
eSocial Ambiente restrito
No dia 02/08/2018, quinta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 07h às 17h do dia 02.

Alteração: inicialmente foi informado que a limpeza da base de dados da produção restrita seria no dia 1º, corrigida nesta atualização.

Fonte: Portal do eSocial
02/08/2018
eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888
eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888
Número aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema

postado Ontem 15:17:47 - 900 acessos
O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 07:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

A Central se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema e, portanto, não esclarecerá dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nestes casos, o empregador deverá procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial - de acordo com o tema, ou, no caso de empresas, a sua consultoria contábil ou advocatícia.

Além do atendimento telefônico, o eSocial também disponibiliza o atendimento por e-mail. Os empregadores poderão enviar suas dúvidas na área de Contato do Portal e receberão as respostas no e-mail informado no formulário.

Já as empresas que utilizam o ambiente de testes (produção restrita), podem encaminhar suas questões pelo formulário próprio. Neste caso, as perguntas não serão respondidas individualmente, mas poderão compor a área de Perguntas Frequentes, disponível a todos os usuários.

Fonte: Portal E-social
02/08/2018
Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas
Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas
Mais de 11.700 vínculos celetistas foram equivocadamente cadastrados como pertencentes ao regime previdenciário de servidores públicos (RPPS). Empresas deverão corrigir as informações

01/08/2018 15:182.140 acessos
e-social
Mais de 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca de 700 empresas foram equivocadamente informados como se pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social, o regime previdenciário dos servidores públicos. O erro foi detectado pela Dataprev, ao verificar sua base de dados.

O Comitê Gestor do eSocial adverte que o erro deverá ser corrigido pelas próprias empresas que prestaram a informação, uma vez que os dados não são alterados automaticamente pelo sistema. Para isso, deverão fazer a retificação dos eventos transmitidos. Se não forem retificados, não será possível o envio dos eventos remuneratórios dos trabalhadores (S-1200), de acordo com as regras do eSocial.

Os usuários deverão se certificar de que os seus softwares não estejam configurados equivocadamente, para evitar que o erro se repita no futuro.

Fonte: Portal E-social

01/08/2018
Virou obrigação do contador informar sobre as mudanças
Virou obrigação do contador informar sobre as mudanças
Presidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel.

31/07/2018 08:351.970 acessos
esocial mudanças
Presidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel

Implementado no início deste ano, o eSocial requer que contadores e gestores tenham relacionamento mais próximo, para troca de informações e equalização de dúvidas de forma mais rápida e assertiva. Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), explica como o programa irá alterar a rotina dos profissionais.

Quais são as principais mudanças que as empresas devem ficar atentas com o eSocial?

Com o eSocial, além da centralização, as informações serão transmitidas de forma digital. É lógico que isso vai facilitar muito a fiscalização das obrigações e deixar mais transparentes as informações recebidas, deixando mais explícito o que não for lícito. Um exemplo disto é a admissão de um funcionário. Antes, as empresas recolhiam a documentação, o funcionário começava a trabalhar, e só depois de alguns dias recebia a carteira de trabalho com o registro. Agora, a transmissão da informação do novo colaborador tem que ser enviada até o momento da admissão.

Os empresários já estão preparados para implementar estas mudanças?

Primeiro seria necessário que o governo promovesse uma grande divulgação sobre estas mudanças. Eu não vi nenhum dos entes relacionados ao projeto avisando sobre a entrada em vigor do novo sistema. Por este motivo, a divulgação desta informação está virando uma obrigação dos contadores e das entidades. Além disso, num primeiro momento, a mudança será muito burocrática e trabalhosa para os empresários, porque vai obrigar alterações no módulo de operação de processos e procedimentos dos envios das informações. E toda mudança traz resistências, principalmente nos primeiros anos. Quando estas mudanças passarem a ser feitas de forma automática, eles perceberão a simplificação deste processo, que, no final, irá desobrigar a entrega de 15 obrigações acessórias. Neste momento, o empresário perceberá que a mudança é benéfica e torna a vida dele mais fácil e simples ao lidar com todas essas informações.

Para os contadores, a mudança promovida pelo eSocial também é benéfica?

Nós somos totalmente a favor deste projeto, tanto que nós o apoiamos desde o início. Tudo aquilo que traz transparência, simplificação e desobrigação de obrigações acessórias são as nossas bandeiras. Só não concordamos com este faseamento que foi criado de forma abrupta para a implementação do eSocial, com todas as empresas entrando praticamente ao mesmo tempo. O que seria interessante é fazer mais pausadamente esta inserção. Um bom exemplo sobre isso foi a implementação da nota fiscal eletrônica. Naquele momento, o processo foi feito ao longo de vários anos, pelo final do CNPJ, que no total são dez. Já o eSocial está incluindo no programa todos os empregadores deste país, que são muito mais do que a quantidade de pessoas que emitem nota fiscal, de uma vez só. Seria mais seguro e mais tranquilo, para as empresas de contabilidade e para os empregadores, se esta implementação fosse realizada com mais divisão e de mais longo prazo, e não da forma como está sendo feita agora.

Com o eSocial, a quais inconsistências as empresas precisam estar atentas?

Na verdade, o eSocial não criou nenhuma penalidade. Todas as formas de autuações que podem ser aplicadas são decorrências das exigências que já estavam previstas em lei. Por exemplo, não foi criada nenhuma multa por não envio de informações de admissão, porque já existia uma multa por empregado sem registro; não foi criada multa para quem não transmitir as informações de acidente de trabalho, já existia uma penalidade para isso. O importante é que o empreendedor fique muito atento a sua base de dados, com as informações que estão contidas no seu sistema. Isto é importante porque 80% do eSocial é tecnologia; é computador conversando com computador. Como tem pouca interferência manual neste processo, a base de dados tem que ser totalmente compatível e saneada. Inconsistências como nome do empregado diferente do PIS, do RG, do CPF são grandes problemas que estamos encontrando. Neste ponto, cabe ressaltar a atenção que os trabalhadores devem ter com seus documentos. Por exemplo, há mulheres casadas que possuem parte de sua documentação com o nome de solteira e outra, com o nome de casada. É ela quem deve se atentar a isso e procurar organizar seus documentos. Isto é importante porque, daqui um tempo, pode contribuir para que pessoas tenham dificuldade de conseguir emprego, pois se o empregador inserir dados errados no sistema, será ele quem terá de investir tempo para organizar a documentação, e ainda poderá ser multado por isso, pois, se houver atrasos no envio de documentos de novos funcionários, o empresário pode ter dificuldade para emitir alguma obrigação que ele tenha que enviar ao programa.

O sistema do eSocial não corre o risco de ficar sobrecarregado com o envio de tantas informações ao mesmo tempo?

Isso é uma das grandes preocupações que nós temos. Para os envios das obrigações do Grupo 1 (empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões) há relatos de empresas de TI e dos próprios contribuintes deste grupo de variações na velocidade do sistema. De forma geral e normal, o envio das informações e o recebimento dos arquivos deveriam ocorrer em questão de segundos, mas eles estão demorando horas para receber estas confirmações. Estamos detectando picos de performance. O preocupante é que isto acontece em um período em que só as empresas do Grupo 1, que contabilizam pouco mais de cem mil empresas, estão enviando suas informações ao sistema. Vale o alerta para a entrega das obrigações a partir deste mês, quando as empresas do Grupo 2, que somam cerca de quatro milhões, também iniciam seu cronograma de entregas no eSocial. Isso nos preocupa muito, principalmente pelo fato de o envio das obrigações coincidir com o período de entrega das informações da folha de pagamento.

Todas estas mudanças envolvem processos dos departamentos de RH. O eSocial pode aumentar a produtividade deste setor? Como os contadores podem colaborar neste processo?

Num primeiro momento haverá grandes dificuldades para os departamentos de RH das empresas. Mas, quando todas as inconsistências nos dados dos trabalhadores estiverem sanadas, a tendência é facilitar muito os processos e tornar mais fluida as informações no RH. Tudo tem que estar baseado no cadastro do trabalhador. Mas, há ainda um grande ponto de atenção. A partir de 2019, o eSocial também abrangerá as questões de medicina e segurança do trabalho. Para cumprir todas essas exigências, as empresas terão de contratar serviço terceirizado, principalmente as de menores porte, que não têm condições de abrigar em seus quadros profissionais como médicos e arquitetos. E esta é a realidade da maioria dos empregadores. Ouso dizer que não há empresas terceirizadas suficientes no mercado hoje para atender toda esta demanda.

Pensando pelo lado do trabalhador, a criação deste grande banco de dados também irá facilitar a concessão de benefícios?

Vai ficar muito mais fácil e ágil a questão dos benefícios, porque todas as informações já estarão num banco de dados e esta liberação será muito mais rápida.

Fonte: Fenacon
01/08/2018
Dispensa de Escrituração Contábil - Hipótese Única
Dispensa de Escrituração Contábil - Hipótese Única
Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação

31/07/2018 10:071.256 acessos
Escrituração Contábil
Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

Fonte: Blog Guia Contábil
01/08/2018
Análise de Balanço: Seus Índices e Indicadores
Análise de Balanço: Seus Índices e Indicadores
A Contabilidade é uma ferramenta valiosa para ajudar o empresário na administração do seu negócio, sendo sua principal função produzir informações úteis ao embasamento de suas decisões.

31/07/2018 10:091.385 acessos
Análise de Balanço
A Contabilidade é uma ferramenta valiosa para ajudar o empresário na administração do seu negócio, sendo sua principal função produzir informações úteis ao embasamento de suas decisões.

Após minucioso processo de registro e mensuração dos eventos econômicos que alteram o patrimônio de uma empresa, é por meio da Análise de Balanço que se faz a adequada avaliação de sua situação econômico-financeira.

De fato, da análise de balanço patrimonial extraímos diversos índices e indicadores que ajudam na definição do rumo das empresas.

É o que esse artigo detalhará.

Os Índices de Liquidez

Muito importantes para administradores, gestores, investidores, analistas de mercado, fornecedores, bancos, dentre outros interessados, os Índices de Liquidez são ferramentas que viabilizam a avaliação da capacidade de pagamento das empresas frente às suas obrigações.

São 4 os índices de liquidez:

Liquidez Corrente

Muitos analistas sugerem que esse é o mais importante índice de uma análise de demonstrações financeiras. Ele é obtido pela fórmula:

Liquidez Corrente = Ativo Circulante .

Passivo Circulante

Seu quociente representa o quanto a empresa dispõe, em valores imediatamente disponíveis ou direitos conversíveis rapidamente em dinheiro, para saldar suas obrigações de curto prazo.

Em outras palavras, seu resultado indica quantos reais a empresa possui em bens e direito de curto prazo (Ativo Circulante) para fazer face a cada real (R$) de dívidas de curto prazo que a empresa tem a pagar (Passivo Circulante).

Liquidez Seca

Esse índice muito se assemelha ao da Liquidez Corrente, diferenciando-se apenas por não conter em seu dividendo (número que será dividido pelo divisor) o valor dos estoques. Com efeito, esse índice se obtém pelo quociente da seguinte divisão:

Liquidez Seca = (Ativo Circulante – Estoques)

Passivo Circulante

Dessa forma, esse quociente trará sempre um índice me