24/06/2016
Despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, diz Meirelles
Despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, diz Meirelles
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real.

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postado 23/06/2016 15:37:45 - 526 acessos
Ao participar hoje (23), do Congresso de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras da Federação Brasileira de Bancos (Ciab- Febraban), em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, e que é preciso manter um controle rígido sobre as contas, motivo pelo qual o governo elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto da proposta, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior. A determinação vale por 20 anos.
“Não é possível que a despesa pública continue a crescer, por isso fizemos o programa que, em primeiro lugar, avalia o déficit real deste ano, levando em conta as obras já executadas, atrasos de pagamento de aluguel de embaixadas do Brasil no exterior, entre outras coisas. Concluímos que há R$ 170 bilhões de déficit. A primeira coisa é dizer à sociedade que, daqui, vamos voltar. É apertado, mas tem que manter controle rígido”, disse Meirelles.
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real. “Significa que o crescimento real das empresas públicas será zero acima da inflação, versus o aumento de 6% [ocorrido] por mais de 15 anos, e versus o aumento de 50% [ocorrido] de 2008 a 2015. Se isso for colocado na Constituição, passa a ser uma norma fortíssima”.
Segundo Meirelles, há itens de despesa incompatíveis com a norma, como educação e saúde e que a proposta é a de que os recursos sejam corrigidos de forma consistente, e de acordo com a meta. “Saúde e educação são prioridades nacionais de fato, mas não podemos começar quebrando o país. O problema da educação brasileira não é a quantidade de recursos que se coloca e sim, a qualidade. Isso demandará investimentos sérios e não será com alocação de recursos que resolveremos. Vamos manter os recursos para educação em termos reais.”
Meirelles disse que momentos de crise são oportunidades para crescimento e que a sociedade demanda soluções. “Precisamos restaurar o crescimento e, para isso, precisamos recuperar a confiança de que o governo consegue manejar suas próprias contas e, a partir daí, podemos ter diminuição do total de recursos absorvidos da sociedade para financiamento da dívida pública. A história mostra que no momento em que se controla as dívidas públicas as taxas de juros caem”.
Segundo Meirelles, a reforma da Previdência é fundamental e há otimismo por parte do governo de que seja aprovada em até três meses. “A Previdência Social precisa de discussão e de uma proposta funcional própria, que é complexa e envolve diversos segmentos da sociedade. A primeira medida foi tirar a Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Emprego e colocá-la na Fazenda”. Ele disse que o Congresso Nacional tem aprovado itens importantes como o projeto de governança das estatais, e que o modelo de abertura para o pré-sal já está caminhando, por ser prioridade do governo.
O ministro citou ainda a renegociação da dívida dos estados, consolidada na segunda-feira (20), e analisou que o problema fiscal do Brasil não é só do governo federal, já que alguns dos maiores estados têm demonstrado crescimento das despesas, com o funcionalismo público acima da inflação. “Isso é insustentável e, no acordo do Projeto de Lei que fizemos com os estados, está estabelecido que a evolução das despesas públicas obedecerão ao mesmo limite do governo federal. Chegamos a um acordo e aceitaram isso”.
Para o ministro, com todas essas medidas em andamento, o governo terá condições para se dedicar à uma agenda microeconômica, ouvindo as sugestões dos variados segmentos de negócios. “A ideia é estabelecer a confiança na economia e, a partir daí, aumentar a arrecadação, superávit e consumo e, assim, entrar em um período de crescimento sustentável no Brasil”.
Meirelles também disse que o país vive um momento importante, porque chegou a um ponto em que tem que tomar decisões, já que, dependendo dos resultados deste ano, terá sua maior recessão desde que o Produto Interno Bruto (PIB) começou a ser medido no país. “Isso eleva o desemprego aos patamares em que estamos, com mais de dez milhões de pessoas, e contamina todo o processo de funcionamento da economia, por aumento da incerteza e queda das decisões de consumir, investir, contratar”.
Segundo o ministro da Fazenda, há setores da economia que reportam ociosidade acima de 40%, o que reflete uma situação dramática com os parques das fábricas parados. Ele defendeu que, para combater essa situação o país deve identificar os problemas mais sérios e atacá-los em primeiro lugar. “Uma tentativa desorganizada de atacar todo tipo de problema, ao mesmo tempo demanda muito esforço e os resultados podem ser ineficazes”.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
24/06/2016
Empresas que elevam jornada não são obrigadas a aumentar intervalo
Empresas que elevam jornada não são obrigadas a aumentar intervalo
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores.

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postado 23/06/2016 16:43:55 - 218 acessos
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgou válida a redução do intervalo para repouso e alimentação dos empregados de uma indústria de alimentos.
Os trabalhadores tiveram a jornada por turno ininterrupto de revezamento aumentada de seis para oito horas diárias mediante normacoletiva. De acordo com os ministros, a prorrogação não caracterizou serviço extraordinário a ponto de impedir a diminuição do período de descanso.
A indústria concedia intervalo intrajornada inferior ao tempo mínimo previsto em lei, que é de uma hora, para quem trabalhava mais de seis horas por dia. A redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, mas só poderia abranger empregados não submetidos a serviço extraordinário.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins no Estado do Espírito Santo (Sindialimentação), que assinou os acordos coletivos para permitir a prorrogação da jornada, considerou a sétima e a oitava horas como extras, e pediu a invalidade da diminuição do intervalo e o pagamento do tempo suprimido com o adicional previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região considerou que a fixação de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento constituiu uma nova jornada ordinária, sem invalidar a redução permitida pelo ministério. O TRT-7 ainda destacou que os acordos feitos com o próprio sindicato previam o intervalo de 40 minutos.
Jurisprudência aplicada
A 8ª Turma não conheceu do recurso do Sindialimentação por concluir que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de admitir a diminuição do intervalo intrajornada, mediante autorização do MTPS, quando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é estabelecida por norma coletiva. O relator, ministro Márcio Eurico Amaro, mencionou a Súmula 423, que não assegura aos trabalhadores submetidos a esse regime o pagamento da sétima e oitava horas como extras.
O sindicato apresentou embargos à SDI-1 com base em acórdão da 5ª Turma, que, em processo semelhante, invalidou a redução do período de repouso por meio de ato ministerial ou negociação coletiva. O ministro Hugo Scheuermann, relator, reconheceu a divergência, mas manteve a decisão sobre a empresa. “Esta Subseção já concluiu que o aumento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, nos moldes da Súmula 423, não inviabiliza a redução do intervalo intrajornada por ato do MTPS”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo E-RR-122900-58.2006.5.17.0007
Fonte: Conjur
24/06/2016
3 dicas para trabalhar melhor com o estresse na carreira contábil
3 dicas para trabalhar melhor com o estresse na carreira contábil
Nem sempre o nível de periculosidade de uma profissão está ao alcance dos nossos olhos. Na careira contábil, por exemplo, ela é muito silenciosa e traiçoeira

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postado 23/06/2016 16:46:01 - 391 acessos
Nem sempre o nível de periculosidade de uma profissão está ao alcance dos nossos olhos. Na careira contábil, por exemplo, ela é muito silenciosa e traiçoeira, aproveitando-se da fama de “ossos do ofício” para atacar o profissional de dentro para fora, fazendo com que ele só perceba sua presença quando o estrago já foi feito. Estamos falando do famoso (e temido) estresse.
Chefia sã, funcionário são
O clima no ambiente de trabalho afetará diretamente a produtividade da sua equipe. Vocês já lidam diariamente com a pressão dos clientes e a responsabilidade inerente à carreira contábil, adianta manter a mesma atmosfera estressante no escritório?
Quando o assunto for motivar a equipe, escolha sempre a confiança. Mantenha um diálogo aberto com seus colaboradores, ouça o que eles têm a dizer e leve em consideração as suas opiniões. Isso vai fazer com que eles se sintam mais valorizados e estimulados a trabalhar em conjunto.
Tenha tudo planejado
A carreira contábil exige um gerenciamento de processos de primeira, que reduza ao máximo as chances de erro. Para isso, tenha sempre uma ferramenta de gestão eficiente no seu escritório. Você poderá controlar as tarefas de todas as áreas e garantir que elas sejam entregues nos prazos estipulados.
Além dessa administração do todo, faça também um controle individual — incentivando seus colaboradores a seguir o mesmo caminho. Acompanhe o progresso de cada cliente e crie uma norma de conduta para sua equipe usar como modelo. Por exemplo: o que acontece com aquele cliente que não envia a documentação solicitada? Após um certo número de tentativas, as demandas passam a ser de sua responsabilidade.
Um planejamento bem construído, com práticas delimitadas, pode diminuir drasticamente o nível de estresse no escritório.
Equilibre a rotina
É importante angariar novos clientes para deixar o fluxo de caixa sempre em movimento, mas será que vale a pena sacrificar tudo por dinheiro? A maioria dos clientes acredita que o seu pedido é o mais urgente, mas caberá a você estabelecer o que realmente é prioridade. Saber fazer uma triagem consciente das demandas é um dos fatores cruciais para uma carreira contábil com menos problemas psicológicos.
Utilize essa mesma metodologia com os seus funcionários. Especialistas afirmam que fazer intervalos curtos a cada 60 minutos ajuda na concentração, fazendo com que o cérebro descanse entre uma atividade e outra. Pode ser uma pausa para um café ou para fazer exercícios de respiração e relaxamento — só para citar algumas possibilidades.
Desenvolver uma barreira de proteção contra o estresse do dia a dia é a melhor saída para quem trabalha no setor de contabilidade, independentemente da função. Já que não é possível controlar o nível de pressão recebido por fatores externos, pelo menos faça com que, internamente, a sua carreira contábil seja mais tranquila, eficaz e produtiva.
Fonte: Blog SAGE
23/06/2016
Ribeirão Preto sedia Convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Ribeirão Preto sedia Convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Evento acontece nos dias 14 e 15 de julho; serão abordados temas técnicos e de gestão relevantes para profissionais da contabilidade, empresários e toda a sociedade

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postado 22/06/2016 11:38:13 - 218 acessos
Nos dias 14 e 15 de julho de 2016, Ribeirão Preto sedia a Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil. As inscrições já estão abertas.
O evento está sendo realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), pelo Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região (Sicorp), pelo Sescon-Regional Ribeirão Preto e Aescon–Regional Ribeirão Preto.
A Convenção deve reunir centenas de profissionais das áreas de contabilidade, auditoria, perícia, gestão, administração, Terceiro Setor e responsáveis por demonstrações contábeis de empresas de grande porte.
Os interessados poderão escolher entre seis opções de programação, de acordo com a disponibilidade de dia e horário e área de atuação.
Os temas são:
Programa de Educação Profissional Continuada para Profissionais com Obrigatoriedade de Cumprir a Norma em 2016
Novo Relatório do Auditor Independente
Terceiro Setor
Escrituração Contábil Fiscal: Últimas Alterações Tributárias
Notas Explicativas: Modelos e Referências
A Importância da Oratória e da Comunicação para o Profissional da Contabilidade
Prevenção de Fraudes, Compliance como Gestão Estratégica
Cadastro Nacional de Peritos: Mercado de Trabalho para o Profissional da Contabilidade
Ética Empresarial: Implantação de Políticas Corporativas no Atual Cenário
Participação de estudantes
O CRCSP possibilita aos estudantes do curso de Ciências Contábeis cadastrados na entidade a participarem de atividades de educação continuada organizadas pelo Conselho no estado. Atualmente, são oito mil alunos cadastrados. Os interessados devem preencher a ficha cadastral eletronicamente e anexar (upload) o "comprovante de matrícula", expedido pela instituição de ensino, com data atualizada e mencionando ano/semestre do curso de Ciências Contábeis.
Pontuação no PEPC
O evento foi credenciado para fins de pontuação em atendimento à Norma de Educação Profissional Continuada, que dispõe sobre a necessidade de atingir 40 pontos por ano. Profissionais receberão até 10 pontos, dependendo da quantidade de atividades que participarem nos dois dias de realização da Convenção.
Entidades apoiadoras
A Convenção conta com o apoio da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp) e Uniseb.
Serviço:
Evento: Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil de Ribeirão Preto.
Data: 14 e 15 de julho de 2016.
Local: Estácio – Uniseb.
Endereço: Rua Abrão Issa Halack, 980 – Ribeirânia.
Inscrições: portal do CRCSP – www.crcsp.org.br.
Mais informações: desenvolvimento@crcsp.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa
23/06/2016
Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira
Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira
A Declaração está respaldada na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda

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postado 22/06/2016 11:38:20 - 225 acessos
O Secretário da Receita Federal (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e aduaneira. A Declaração, que já havia sido assinada no mês de abril pelo Secretário da Espanha, foi firmada pelo Secretário da RFB nesta terça-feira, dia 21 de junho, em solenidade que contou com a presença do embaixador da Espanha, Manuel de la Cámara Hermoso.
A Declaração está respaldada na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, bem como no Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, Espanha e Portugal (Comucam).
O objetivo da Declaração é o estabelecimento de uma plataforma de diálogo entre as administrações, o fortalecimento do intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, a cooperação técnica em favor do intercâmbio de informações tributárias e aduaneiras e a assistência técnica recíproca.
O documento firmado possibilitará o estabelecimento de um grupo de trabalho entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os seguintes órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda da Espanha: Direção-Geral de Tributos, Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT), Instituto de Estudos Fiscais (IEF) e Direção-Geral de Cadastro. A constituição desse grupo de trabalho terá a Secretaria de Finanças da Espanha no Brasil como órgão responsável pela comunicação com a RFB.
Segundo o Embaixador da Espanha, “a Declaração trará benefícios para as relações comerciais de ambos os países por estreitar os laços de cooperação entre as autoridades tributárias e aduaneiras”.
O Secretário da RFB ressaltou que a assinatura da Declaração ocorre logo após a ratificação pelo Brasil da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, e servirá de instrumento importante no combate à evasão fiscal, além de ampliar as possibilidades de verificação de ilícitos aduaneiros.
Fonte: Site da Receita Federal
23/06/2016
Empresas devem apresentar DCTF com informações sobre determinados tributos federais
Empresas devem apresentar DCTF com informações sobre determinados tributos federais
Regra vale para optantes pela desoneração da folha; prazo para entrega é até 15º dia útil de julho

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postado 22/06/2016 11:52:29 - 1.059 acessos
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.
Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.
A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.
Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.
As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016.
Fonte: Receita Federal do Brasil
22/06/2016
A importância da tecnologia para auxiliar as empresas no processo de auditoria fiscal
A importância da tecnologia para auxiliar as empresas no processo de auditoria fiscal
No atual momento fiscal brasileiro, no qual o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se...

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postado 21/06/2016 15:09:29 - 297 acessos
No atual momento fiscal brasileiro, no qual o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se a esta nova realidade para evitar a exposição ao risco fiscal.
Uma recente pesquisa realizada pela multinacional holandesa Wolters Kluwer Prosoft, que contemplou 2.124 empresas contábeis em todo Brasil, 64,1% dos escritórios ainda desconsidera a utilização de ferramentas tecnológicas para evitar a possibilidade de seus clientes caírem na malha fina do Imposto de Renda. A constatação é um bom exemplo de como o uso de ferramentas de TI ainda é preterido pelas empresas para a realização de seus processos junto ao Fisco.
O investimento em tecnologia e inovação tornou-se crucial para proporcionar credibilidade e precisão aos negócios, melhorando significativamente a produtividade. Um dos maiores desafios que a entrega dos arquivos do SPED ao Governo Federal trouxe às empresas foi exatamente a busca pelas adequações, conformidades e a garantia de que o processo esteja sendo realizado de forma correta.
Muitos profissionais ainda acreditam que o fato de gerar um arquivo SPED e validá-lo no programa da Receita Federal já garante que o documento esteja correto. Entretanto, a Receita não realiza auditorias e conferência das informações, apenas uma análise para verificação dos dados necessários para o envio dos arquivos. Assim, validar o arquivo no PVA não significa que todo o conteúdo esteja correto.
O alto volume de informações exigido pelo Fisco brasileiro pode gerar equívocos e, consequentemente, pode ser necessária a retificação dos documentos enviados. Para auxiliar as empresas neste processo, já existem sistemas baseados em nuvem que realizam uma auditoria eletrônica, capazes de reportar as inconsistências destes arquivos por meio de relatórios analíticos, cruzamentos de informações e análise dos riscos fiscais por tributos. Desta forma, as empresas garantem que as obrigações auditadas estejam em total conformidade com a legislação brasileira.
A tecnologia torna-se uma importante aliada à medida que efetua desde verificações estruturais até complexas análises fiscais, de forma rápida e eficaz, descartando erros e facilitando o processo de compilação e envio dos documentos. No caso dos escritórios contábeis, as ferramentas tecnológicas são ainda mais oportunas, uma vez que permitem a análise de mais de uma empresa e a utilização por mais de um usuário, resultando em maior agilidade nas auditorias de múltiplos arquivos. Além do armazenamento das informações, conforme novos arquivos são auditados, esses sistemas exibem mês a mês comparativos de evolução dos tributos e das divergências de cada empresa.
A utilização de softwares não só automatiza o processo como garante à empresa contribuinte que as obrigações geradas estejam de acordo com a legislação vigente. Por isso, é preciso desmistificar a utilização da tecnologia por meio de uma conscientização cultural e procedimental das empresas. Certamente este é o caminho mais eficiente para que os contribuintes eliminem a possibilidade de problemas com a fiscalização.
Heverton Gentilim é Gerente de Produtos da Wolters Kluwer.
Fonte: EPR Comunicativa
22/06/2016
Brasil vai negociar acordo mundial para o setor de serviços
Brasil vai negociar acordo mundial para o setor de serviços
Na avaliação da CNI, a indústria brasileira pode ganhos na redução de custos e na abertura de mercados para exportar serviços

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postado 21/06/2016 16:22:48 - 222 acessos
Contrariando uma determinação do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, o governo brasileiro pedirá para entrar nas negociações do Acordo Internacional de Comércio de Serviços (Tisa, na sigla em inglês), que envolve 23 países, entre eles Estados Unidos, México, Canadá e os integrantes da União Europeia.
No momento, o País encontra-se fora dos entendimentos, que poderão ditar a participação num mercado que movimenta estimados US$ 44 trilhões ao ano e abrange serviços em áreas como a bancária e a de saúde, entre outras.
Por estar fora, o governo brasileiro não sabe, oficialmente, o que está em discussão. Os documentos são restritos aos participantes, embora parte deles tenha sido vazado pelo WikiLeaks.
"Ou discutimos os termos do acordo, ou simplesmente aderiremos a ele depois", explicou o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Ele contou que obteve autorização do presidente em exercício Michel Temer para ingressar nas negociações durante reunião na noite de sábado. "No governo anterior, tinha uma orientação para não entrar", contou.
O ministro anunciou a decisão no encontro da Coalizão Empresarial Brasileira, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No evento, a entidade divulgou sua agenda internacional para o ano, e o ingresso do Brasil no Tisa era um dos pontos reivindicados.
Na avaliação da CNI, a indústria brasileira pode ter dois tipos de ganho com o acordo. Primeiro, pela redução de custos, pois há setores em que há restrição ao trabalho de profissionais estrangeiros, por exemplo. Segundo, por abrir mercados paraexportar serviços no qual o Brasil é competitivo, como softwares, engenharia e automação financeira.
A indústria usa mais serviço do que se imagina, explicou o assessor de Comércio Exterior da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Mario Branco. Isso porque a produção hoje em dia é terceirizada, com diversas indústrias produzindo partes de um mesmo bem, e o pagamento dessas etapas terceirizadas conta como compra de serviços. Por isso, a estimativa é que os serviços representam 70% do PIB brasileiro.
As negociações do Tisa começaram em 2012 e há uma previsão que sejam concluídas em novembro. O Tisa é um acordo plurilateral, ou seja, envolve apenas um grupo de países. No Tisa, cada país escolhe que serviço quer negociar com quem. Uma vez fechado o acordo, os resultados são estendidos aos demais participantes do grupo.
Fonte: Estadão Conteúdo
22/06/2016
Pesquisas mostram aumento da demanda de MPEs por crédito
Pesquisas mostram aumento da demanda de MPEs por crédito
Apesar da melhora a baixa demanda por crédito persiste, de acordo com o SPC Brasil

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postado 21/06/2016 16:23:08 - 223 acessos
Dois levantamentos divulgados nesta terça-feira (21/06), mostram que o interesse de empresas por financiamento aumentou em maio na comparação com abril.
De acordo com o indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito, houve avanço de 12% na busca por financiamentos no mês passado em relação ao mês anterior.
O avanço resultou, sobretudo, da intenção de micro e pequenas empresas (+12,6%), visto que as companhias de porte médio registraram uma alta bem menor (+0,4%), e as grandes diminuíram em 0,2% a sua procura por crédito.
O mesmo apetite por capital entre as micro e pequenas empresas foi observado no Indicador de Demanda por Crédito MPE, que cresceu 15,1% em maio ante abril e chegou a 13,44 pontos.
O índice é calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
No confronto de maio com o mesmo período do ano passado, as pesquisas apontam movimentos divergentes.
O levantamento da Serasa mostrou um aumento da demanda por crédito também em relação a maio de 2015 no caso das MPEs (+12,1%), enquanto o levantamento do SPC Brasil e da CNDL apontou uma retração (de 16,36 pontos para 13,44 pontos).
Na avaliação do SPC, essa variação reflete a tendência ao longo de toda a série histórica de os micro e pequenos empresários estarem com baixa intenção de contratar crédito.
Pela metodologia dessa instituição, quanto mais próximo de 100 pontos, maior é a probabilidade de os empresários procurarem crédito e, quanto mais próximo de zero, menos propensos eles estão para tomar recursos emprestados para os seus negócios.
No caso da pesquisa da Serasa Experian, os economistas explicam que a melhora da intenção de contratar crédito aconteceu devido à maior quantidade de dias úteis (21) em maio deste ano tanto em relação a abril de 2016 quanto a maio de 2015, ambos com 20 dias úteis.
Outro fator que contribuiu para essa evolução foi "a melhora gradual dos níveis de confiança empresarial", que impulsionou a procura das empresas por crédito durante o mês passado, segundo os analistas responsáveis pelo levantamento.
De acordo com a Serasa, todos os setores pesquisados apresentaram crescimento em suas demanda por empréstimos em maio de 2016 na comparação com o mês imediatamente anterior: Indústria (+12,5%); Comércio (+12,8%) e Serviços (+11,1%). Pelo levantamento, os avanços foram observados em todas as regiões: Sudeste (+14,0%); Nordeste (+10,6%), Sul (+10,0%), Norte (+9,6%) e Centro-Oeste (+9,3%).
INVESTIMENTO
O levantamento do SPC Brasil e da CNDL sinalizou, no entanto, que apesar da melhora a baixa demanda por crédito persiste, porque a maioria dos empresários que planeja investir usará dinheiro próprio (68,5%). A boa notícia é que o Indicador de Propensão a Investir MPE das instituições parceiras mostrou que aumentou a intenção por investimentos dos micro e pequenos empresários.
O índice passou de 19,96 pontos em abril para 25,22 pontos em maio. Quanto mais próximo de 100, maior é a propensão ao investimento. O resultado levou o dado ao nível do primeiro trimestre do ano (média de 24,88), mas ainda é inferior ao observado em maio de 2015 (32,06 pontos).
Para Honório Pinheiro, presidente da CNDL, a ainda baixa propensão para expandir os negócios é justificado "em parte, pela falta de confiança dos empresários derivada das dificuldades econômicas que o país atravessa".
"Sem boas perspectivas com os rumos da economia, os MPEs estão reticentes para assumir compromissos financeiros de médio e longo prazo, já que os juros ainda estão elevados e a demanda do consumidor segue diminuindo por conta da renda mais baixa e aumento do desemprego", diz o Pinheiro.
METODOLOGIAS
O Indicador Serasa Experian da Demanda das Empresas por Crédito é construído a partir de uma amostra de cerca de 1,2 milhão de CNPJs consultados mensalmente na base de dados da companhia.

Já os dois indicadores do SPC Brasil e CNDL levam em consideração 800 empreendimentos dos segmentos de comércio e serviços com até 49 funcionários, nas 27 unidades da federação, incluindo capitais e interior.
Fonte: Estadão Conteúdo
21/06/2016
NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016
NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016
A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai rejeitar arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015

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postado 20/06/2016 08:29:15 - 13.774 acessos

O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) da NF-e.

De acordo com a Nota Técnica, a partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai começar a validar os campos do Diferencial de Alíquotas - DIFAL - EC 87/2015, que devem ser preenchidos nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

As novas regras de validação dos campos da NF-e atende às determinações do Convênio ICMS 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 93/2015. Embora o DIFAL – EC 87/2015 esteja valendo sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, o CONFAZ concedeu período de seis meses para o contribuinte se adaptar às novas regras, sem incidência de multa, desde que neste período o imposto tenha sido pago.
Com o fim do período de adaptação (30/06/2016), a partir de 1º de julho os contribuintes poderão ser autuados por emissão incorreta do documento fiscal (sem informação do DIFAL).

Convênio ICMS 152/2015
Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
.........................................................
Cláusula terceira Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016:
I - a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dar-se-á de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;
II - a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Assim a partir de 1º de julho deste ano, com a validação dos campos da NF-e, serão rejeitados os arquivos do documento fiscal eletrônico que não constar as informações estabelecidas pelo Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Diferencial de Alíquotas – DIFAL, criado pela EC 87/2015 está sendo cobrado sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, mas até 30/06/2016 por autorização do CONFAZ (Convênio ICMS 152/2015) os campos da NF-e não estão passando por validação.

Vale ressaltar que desde 18 de fevereiro de 2016, por decisão do STF, está suspensa a cobrança do DIFAL (EC 87/2015) das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com as novas regras de validação, a partir de 1º de julho de 2016 não será possível emitir a NF-e sem validação dos campos destinados ao cálculo e partilha do DIFAL, de que trata o Convênio ICMS 93/2015.

Para evitar rejeição dos arquivos da NF-e, é necessário analisar e sanear os parâmetros fiscais das operações até 30 de junho de 2016.

Destinatário Isento de Inscrição Estadual - definição do CFOP
A isenção de Inscrição Estadual do destinatário indica que será devido o Diferencial de Alíquotas, exceto nos casos abaixo.
Para emissão da NF-e, quando se tratar de venda em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS será utilizado o CFOP 6.107 ou 6.108.

Situações em que não há cálculo do DIFAL
- Operação imune – exemplo livros, jornais e periódicos (CF art. 150, inciso VI, "d");
- Operação não tributada - exemplo saída de ativo do estabelecimento;
- Operação Isenta de ICMS, assim definida na legislação do Estado de destino da mercadoria; e
- Alíquota interna (carga tributária) no Estado de destino da mercadoria igual ou inferior à alíquota interestadual.

A seguir informações extraídas da NT 2015.003, Versão 1.80 da NF-e.








De acordo com a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80), estas regras de validação não se aplicam às operações imunes (CST ICMS 41), não tributadas (CST ICMS 41) e isentas do ICMS (CST ICMS 40).

A seguir exemplo de arquivo de NF-e inválido:



Venda de mercadoria em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte, deve ser utilizado o CFOP 6.108 para emissão do documento fiscal.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
21/06/2016
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
A cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso

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postado 20/06/2016 08:39:08 - 1.144 acessos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto na importação quanto na revenda, causando distorção entre produto nacional e o similar estrangeiro. Com o deferimento da cautelar, a cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso.
No caso dos autos, a empresa Polividros Comercial Ltda., sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, sustentando que a dupla incidência do tributo nas operações de importação para revenda contraria o disposto no Código Tributário Nacional (artigos 46 e 51). Alega, ainda, violação ao princípio da isonomia ante a oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional.
Em primeira instância, o pedido foi considerado procedente, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no julgamento da apelação, reformou a decisão, determinando o recolhimento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador. O tribunal entendeu não serem excludentes as hipóteses de incidência previstas nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional e, por este motivo, não se caracterizaria situação de bitributação.
Ao deferir a cautelar, o relator salientou que, como está em análise o princípio da isonomia previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, a matéria discutida no RE 946648 deve ser objeto de deliberação pelo Plenário do STF. Destacou que, ante a possibilidade de o imposto ser cobrado antes de decisão do STF, justifica-se a concessão da liminar. O ministro salientou ainda que a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto a matéria estiver sendo discutida não acarretará em prejuízo para a Receita Federal, pois a cobrança refere-se a produtos que já saíram do estabelecimento comercial e não foram objeto de tributação à época em razão do mandado de segurança concedido pelo juízo de primeira instância.
Fonte: Cenário MT
20/06/2016
Brechas para sonegação foram abertas com desoneração da folha
Brechas para sonegação foram abertas com desoneração da folha
Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes; força-tarefa encontrou indícios de sonegação que podem levar a mais de R$ 6 bilhões em autuações.

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postado 17/06/2016 14:38:59 - 489 acessos

Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes; força-tarefa encontrou indícios de sonegação que podem levar a mais de R$ 6 bilhões em autuações
BRASÍLIA – A Receita Federal montou uma força-tarefa com a elite dos auditores fiscais do País para investigar fraudes tributárias praticadas pelas empresas que foram contempladas pela desoneração da folha de pagamentos, benefício que já custou aos cofres do Tesouro Nacional uma renúncia fiscal de R$ 63,43 bilhões até fevereiro deste ano. Para a Receita, a complexidade do modelo de desoneração da folha criado no País abriu brechas para a sonegação fiscal.
“É difícil de ser apurado pelo contribuinte, difícil de ser controlado pela Receita e suscetível a fraudes”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins.
Na primeira grande operação de fiscalização desde que a desoneração começou, em 2012, foi identificado que um número significativo de empresas tem inflado a base de produtos e serviços desonerados para reduzir o valor devido de contribuição previdenciária.
Fiscalização-piloto em 274 empresas do setor de construção civil apontou indícios de sonegação previdenciária de R$ 1,078 bilhão em 2.259 obras grandes e médias. Em outras 176 empresas de vários setores, há processos de fiscalização em andamento com potencial para auto de infração no valor de R$ 1,145 bilhão, segundo Martins.
O subsecretário informou que os auditores estão refinando os dados de outras 624 empresas, que informaram compensações indevidas. Nesse grupo, as autuações (imposto devido, multa) podem chegar a R$ 5,199 bilhões.
Alíquota. As empresas que são desoneradas deixam de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e, em troca, recolhem uma alíquota sobre o faturamento. A medida beneficiou, principalmente, empresas que precisam de grande mão de obra.
No ano passado, o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy atacou o modelo de desoneração da folha criado pela gestão de Guido Mantega nos primeiros anos do governo Dilma Rousseff. Levy propôs um aumento das alíquotas para as empresas, mas o Congresso fez modificações nas propostas que abrandaram os seus efeitos.
Estudo preparado pela equipe de Levy mostrou que a política de desoneração custou mais aos cofres públicos do que os empregos mantidos ou gerados. A política foi criada em 2011 e expandida para 67 setores de forma permanente no ano passado. Para a Fazenda, a desoneração criou “distorções” no sistema tributário, em especial no financiamento da Previdência. A desoneração hoje é facultativa. Os setores com mais empresas desoneradas são transporte, construção de edifícios, varejo, serviços de tecnologia, obras de infraestrutura, vestuário e máquinas e equipamentos.
Em sua primeira entrevista como ministro da Fazenda, Henrique Meirelles já havia criticado as desonerações. “Podemos e vamos sim cortar despesas e privilégios daqueles que não precisam”, disse.
Fonte: Estadão
20/06/2016
Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?
Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?
Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias.

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postado 17/06/2016 14:42:52 - 4.411 acessos

Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias.
Tal possibilidade é almejada por patrões e trabalhadores. Para os empregados, o fracionamento das férias resultaria em benefícios diversos. O primeiro seria a possibilidade de um planejamento financeiro, buscando oportunidades mais econômicas (baixa temporada), para um dos períodos de descanso e optando por não viajar no período de alta temporada. O segundo resultaria na maior probabilidade de gozar toda ou, ao menos, parte das férias com filhos e cônjuge. O terceiro benefício seria programar parte das férias para atender interesses pessoais, tais como a preparação para uma prova ou participação em evento, inclusive profissional, em outro estado ou país.
Os empresários também seriam beneficiados. O fracionamento das férias permite uma melhor gestão dos recursos humanos e dos projetos vinculados aos empregados em gozo de férias. É irrefutável concluir que eventuais procedimentos ou decisões podem ser adiadas ou suspensas por dez dias, não por trinta.
A frustração aumenta para os estrangeiros que trabalham no Brasil, incrédulos ao tomar conhecimento da impossibilidade de fracionamento. Na Espanha e em Portugal, o trabalhador possui 22 dias úteis de férias por ano trabalhado, podendo fracionar o gozo em dois períodos, nenhum menor que 10 dias úteis consecutivos. Nos Estados Unidos não há obrigatoriedade de concessão de férias, mas se convencionou concede-las, o que torna mais fácil a negociação dos dias de descanso. No Reino Unido também prevalece a negociação entre patrões e operários, podendo ocorrer intervenção do sindicato.
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.965/05, do deputado André Figueiredo, que autoriza a concessão de férias em até três períodos de no mínimo dez dias. A justificativa do projeto aponta, entre outros fundamentos, o anseio de trabalhadores e empregadores que em alguns casos, burlam a lei, formalizando férias contínuas, mas gozando-as em períodos fracionados. Nas palavras de Georges Ripert: “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito.”.
Há outro projeto de lei, mais recente, de n.º 1.093/2015, dos deputados Rodrigo Martins e Luciano Ducci, que concede o direito de fracionamento das férias em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias, de comum acordo com o empregador. A justificativa do projeto cita a existência de estudos que indicam ser mais saudável o empregado dividir suas férias para que possa descansar, pelo menos, duas vezes ao ano, ao invés de trabalhar onze meses consecutivos, acumulando mais cansaço físico e mental para só depois poder tirar 30 dias de férias.
A regra atinge todos os trabalhadores, indistintamente. Tal circunstância gera um risco de passivo trabalhista para as empresas.
Isso porque, caso um diretor de uma empresa, por exemplo, tire férias de forma fracionada poderá posteriormente ajuizar ações na Justiça do Trabalho e receber o valor das férias em dobro, conforme entendimento vigente na que Justiça do Trabalho.
É imperioso que ocorra a alteração legislativa, uma vez que a jurisprudência trabalhista vigente proíbe a negociação coletiva contra texto expresso de lei, mormente quando se trata de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho, estando as férias assim qualificadas. Em outras palavras, tratando-se de tema de interesse de trabalhadores e empresários, seria de fácil solução disciplinar a matéria mediante negociação coletiva. Entretanto, é alta a probabilidade de que a cláusula coletiva que autorize o fracionamento das férias seja declarada nula pelo Poder Judiciário.
Portanto, por quaisquer ângulos que se analisem o tema é pacífico o entendimento do benefício gerado pelo fracionamento das férias, não se justificando que até hoje o Congresso Nacional não tenha votado os projetos sobre o tema e alterado o artigo 134 CLT. Empresas e trabalhadores agradecem.
Fonte: Estadão
20/06/2016
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Versão 2.0.3 do programa da ECF

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postado 17/06/2016 14:47:45 - 7.368 acessos
Foi disponibilizada a versão 2.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções:
- Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157.
- Erro no momento da transmissão, no caso de recuperação da ECF anterior.
- Edição dos campos numéricos com decimais.
- Visualização dos registro filhos do X340, quando há mais de um X340.
- Visualização e edição de contas referenciais no registro J051.
- Erros de importação provenientes do registro Y800.
- Relatório do Y600.
- Relatório do e-LACS.
- Relatório do registro N615.
Fonte: SPED - Receita Federal do Brasil
17/06/2016
Homenagens marcam a Convenção Regional em Campinas







A homenagem é um reconhecimento pela dedicação, ética e responsabilidade nos trabalhos executados. De acordo com a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho, Marcia Ruiz Alcazar, esta é a primeira vez que uma iniciativa como esta é realizada.

O profissional contábil Wilson Roberto Pinhoti, da organização DE Contabilidade, de São José do Rio Pardo, conta que procura atender bem os clientes e orientá-los da melhor forma, sempre seguindo a legislação e os padrões éticos da profissão.
“Acredito que esse seja o segredo da evolução do nosso escritório e do recebimento desta homenagem feita pelas entidades da região.

13/05/2016








17/06/2016
Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador
Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador
Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito”

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postado 16/06/2016 13:21:32 - 697 acessos
O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei 8.137/90, verbis:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
A regra supracitada é complementada pelo art. 11, da mesma Lei, o qual dispõe que “quem, de qualquer modo, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
Análise conjugada destes dois dispositivos legais permite concluir que, na atual conjuntura, admite-se a responsabilização criminal do contador que, no exercício de seu mister, desenvolva técnicas de elisão fiscal praticadas através de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro.
Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito” (MACHADO, 2002, p. 81). Em outras palavras, o ordenamento jurídico não admite a responsabilização penal objetiva. Assim, nem sempre a atuação profissional do contador que culmina com lesão ao fisco acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário.
Em sede jurisprudencial, é possível identificar algumas situações distintas a evidenciar o limite da responsabilização criminal na atuação do contador. Uma delas diz respeito ao contador que, trabalhando para uma empresa, presta informações errôneas ao fisco – sem o conhecimento e consentimento dos sócios da empresa -, que acarretam na obtenção de vantagem fiscal indevida para a pessoa jurídica. Nesta hipótese, pode-se reconhecer como penalmente relevante sua conduta, se praticada de forma deliberada, livre e consciente (na modalidade dolosa):
“Lei nº 8.137/90 – Sonegação de tributo estadual – Simples condição de proprietário da empresa que seria beneficiada com a sonegação é insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade penal se o próprio contador da empresa assume ser o responsável pela transmissão de informações para autoridades fazendárias – Ausência de prova de que o réu tivesse agido com intenção de lesar o fisco – Absolvição bem decretada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ/SP – ApCrim 16.388-86.2004.8.26.0050) – g.n. –
A jurisprudência não admite, por outro lado, a responsabilidade penal culposa (neste sentido, cf.: TJ/DF – ApCrim 234080220108070001, Rel. Des. João Batista Teixeira, DJe 13.3.2012), sendo ainda possível cogitar, em decorrência de diversas regras administrativas que envolvem o direito tributário, da existência de erro inevitável na atuação do contador, passível de exclusão da conduta delituosa:

“Diante do emaranhado legislativo tributário, não seria difícil ao agente, de boa-fé e de forma escusável, errar quanto à circunstância fática do delito, por exemplo, acreditando que a emissão de determinado documento deva ser feita da forma ‘x’ e não ‘y’; ou que determinada operação deva ou não ser escriturada, caracterizando o erro de tipo. Também é possível se observar erro de proibição, quando o agente, por erro na análise da legislação tributária, acredita estar amparado por circunstância caracterizadora de isenção fiscal, imunidade tributária ou outro privilégio fiscal, como, por exemplo, quando deixa de lançar tributo sobre determinada operação acreditando se tratar de operação isenta. (SILVA; BONINI; LAVORENTI, 2010, p. 240)”.
Outra situação é passível de ser representada pela conduta do contador que, ao receber informações prestadas pelo seu cliente e aparentemente fidedignas, repassa-as ao fisco, causando prejuízos fiscais ao Estado (e consequente proveito econômico à empresa). Se o contador não possui absolutamente nenhum meio de identificar a fraude praticada pelo seu cliente e, igualmente, não se locupletou financeiramente desta fraude ao fisco, conclui-se pela ausência de responsabilidade criminal do contador:
“(…) Inadmissível a responsabilização do contador da empresa, pois somente o apelante, sendo sócio-proprietário, obteve proveito econômico com a sonegação fiscal – Eventual infração ética por parte do contador, que não isenta o apelante da responsabilidade penal, por ser o único beneficiário das fraudes. (…).” (TJ/SP – ApCrim 990.08.017399-5, Rel. Des. Djalma Rubens Lofrano Filho, julg. 25.8.2008).
O quadro abaixo elucida as situações acima referidas:
Sem título
Não se deve descurar, por fim, que os Tribunais somente reconhecem o crime tributário praticado pelo contador em hipóteses nas quais o dolo (vontade livre e consciente) é comprovado. Havendo dúvida, a absolvição é medida de rigor:
“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante a materialidade delitiva encontrar-se sobejamente comprovada, não restou demonstrado que os apelados tenham agido com o dolo de lesar o fisco federal. 2. Todas as declarações colhidas apontam no sentido de que o acusado (…), encarregava-se tão-somente da contabilidade visando a tributação estadual de ICMS, deixando para o proprietário os assuntos relativos aos tributos federais. (…)3. O fato do nome do apelado (…) constar das declarações apresentadas à Receita Federal, ao lado do nome do responsável perante a SRF (…), não tem o condão de, por si só, sustentar a emissão de um decreto condenatório contra ele, porquanto não se desincumbiu a acusação de comprovar que o mesmo tenha concorrido efetivamente para a supressão dos tributos. (…) 6. Não comprovado o dolo em fraudar o fisco por parte dos acusados, não merece reforma a r. sentença a quo, que os absolveu da prática do crime capitulado no art.1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.” (TRF-1 – ApCrim 2005.35.00.013296-3, Rel. Des. Mário César Ribeiro, DJ 30.4.2009) – g.n. –
Fonte: canal ciências criminais
17/06/2016
Déficit primário do Governo Central deve subir para R$ 134,178 bilhões
Déficit primário do Governo Central deve subir para R$ 134,178 bilhões
A projeção para a arrecadação federal este ano caiu de R$ 1,274 trilhão para R$ 1,273 trilhão.

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postado 16/06/2016 16:05:52 - 207 acessos
Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda esperam que o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) termine este ano em R$ 134,178 bilhões acima do déficit de R$ 104 bilhões previsto anteriormente.
A projeção consta da sexta edição da pesquisa Prisma Fiscal, elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com base em informações de 30 instituições financeiras. O estudo foi divulgado hoje (16), em Brasília. Para 2017, a estimativa de déficit aumentou para R$ 104,843 bilhões ante os R$ 92,080 bilhões de pesquisa anterior.
Arrecadação
A projeção para a arrecadação federal este ano caiu de R$ 1,274 trilhão para R$ 1,273 trilhão. Para 2017, a estimativa foi elevada de R$ 1,369 trilhão para R$ 1,374 trilhão.
Para a receita líquida do Governo Central, a estimativa é que caia de R$ 1,090 trilhão este ano para R$ 1,086 trilhão e aumente de R$ 1,166 trilhão para R$ 1,175 trilhão em 2017. Para as despesas, a expectativa é de elevação de R$ 1,200 trilhão para R$ 1,225 trilhão, este ano, e suba de R$ 1,266 trilhão para 1,283 trilhão, em 2017.
A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do Governo Central, que, na avaliação das instituições financeiras, deve passar de 74% do Produto Interno Bruto (PIB) para 74,35 % este ano. Para 2017, a estimativa mudou de 79,68% para 79% do PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

Confiança da indústria em junho é a maior desde novembro de 2014
Segundo a CNI, o indicador melhorou especialmente nas grandes empresas.

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postado 15/06/2016 16:41:25 - 143 acessos
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) subiu para 45,7 pontos em junho, o maior valor desde novembro de 2014. Foi o segundo mês consecutivo de melhora na confiança dos empresários, informou hoje (15) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice cresceu 4,4 pontos na comparação com o mês anterior.
Mesmo assim, o indicador continua abaixo dos 50 pontos e longe da média histórica de 54,3 pontos, observa a CNI. Os valores do Icei variam de 0 a 100. Quando estão abaixo de 50, indicam a falta de confiança dos empresários.
Segundo a CNI, o indicador melhorou especialmente nas grandes empresas. Nesse segmento, o Icei alcançou 47,7 pontos em junho, o maior nível nos últimos 24 meses. Nas pequenas empresas, o índice subiu de 38,8 pontos em maio para 43,1 pontos neste mês.
De acordo com a confederação, o índice de percepção das condições atuais em relação aos últimos seis meses ficou em 45,7 pontos em junho, 5 pontos acima do registrado em maio. O índice de expectativas para os próximos seis meses subiu de 47 pontos em maio para 51,1 pontos em junho, indicando que os empresários estão otimistas em relação ao futuro.
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

Governo publica MP que autoriza renegociação de dívidas de produtores rurais
A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017

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postado 15/06/2016 16:41:41 - 165 acessos
O governo publicou hoje (15) no Diário Oficial da União uma medida provisória que autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de produtores da região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A superintendência atua nos estados do Nordeste e em regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo, além dos municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri.
A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017. Os percentuais de desconto para a liquidação das dívidas varia de acordo com o valor tomado, a data da contratação e o município do produtor.
Por exemplo, no caso das operações com valor originalmente contratado até R$ 15 mil reais, até 31 de dezembro de 2006, o desconto é de 95% sobre o saldo devedor atualizado. Esse desconto é válido para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. Nos demais municípios de atuação da Sudene, o desconto, nesse caso, é de 85%.
A medida provisória também prevê a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscritas em Dívida Ativa da União até 31 dezembro de 2014.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

INSS é condenado por demorar mais de um ano para começar a pagar benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.

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postado 15/06/2016 16:44:54 - 300 acessos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.
Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, por causa da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.
Na primeira instância, a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigido a partir da data da sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de 12% ao ano a contar do evento danoso.
Na sequência, a autarquia federal apelou, solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.
Ao analisar a questão no TRF-3, a 6ª Turma concluiu que ficou caracterizada a mora administrativa no cumprimento da decisão judicial, já que foi ultrapassado o prazo razoável para que o INSS implantasse o benefício previdenciário. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, ressaltou que o benefício previdenciário concedido à autora foi implantado mais de um ano após a intimação da autarquia federal, prazo este que, segundo ele, excede o tempo necessário para que a administração se organize e inicie o pagamento.
“Não se pode olvidar que as parcelas devidas na espécie constituíam verba de natureza alimentar, sendo certo, ademais, que a autora se encontrava acometida de doença grave e incapacitante (neoplasia maligna do estômago), de sorte que o atraso de mais de 1 (um) ano para a implantação do benefício não pode ser equiparado a mero dissabor. Pelo contrário, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da autora, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida”, declarou o magistrado. A decisão confirma a indenização em 10 salários mínimos, valor a ser corrigido a partir da data da sentença.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
15/06/2016

PGFN disponibiliza nova versão da Lista de Devedores
A iniciativa confere maior transparência à dívida ativa da União e do FGTS

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postado 14/06/2016 14:14:14 - 349 acessos
Já está disponível no site da PGFN nova versão da lista de devedores. Houve várias alterações em relação ao sistema anterior, como a inclusão dos devedores de FGTS, a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor. Agora é possível, por exemplo, identificar os devedores de FGTS do município de Sorocaba-SP que atuam no setor de construção de edifícios.
A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o terrível impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.
Cobrança indireta e controle social
A Lista de Devedores funciona como um mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública de devedores prejudica sua imagem junto aos consumidores, motivando o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja através de um parcelamento ou do pagamento à vista.
Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais.
Violação à livre concorrência
A inclusão do filtro “CNAE” (Classificação Nacional de Atividade Econômica) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, como a indústria de fabricação de automóveis, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes baseada num ato ilícito.
Ressalta-se que não estão incluídos na lista débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.
Para acessar a nova lista de devedores, clique aqui!
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
15/06/2016

Aprovado projeto de lei que inclui MEIs em programas de crédito
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO

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postado 14/06/2016 14:16:16 - 4.235 acessos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.709/2011, que altera a Lei nº 11.110/2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998/1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Amparo ao Trabalhador – FAT.
De acordo com o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Nelson Marquezan Junior, a proposta legislativa tem como escopo estimular o crescimento e a formalização das atividades do segmento produtivo das microempresas, “em complementação aos benefícios tributários, previdenciários e de simplificação de procedimentos já concedido aos microempreendedores individuais.”
Fonte: Jornal Contábil
15/06/2016

Empresas de construção civil do Simples Nacional optantes pela desoneração da folha de pagamento devem apresentar DCTF
Nova regra válida para a DCTF a partir da competência de maio de 2016

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postado 14/06/2016 15:23:28 - 537 acessos
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.
Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.
A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.
Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.
As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016.
Fonte: RFB
14/06/2016

Meirelles cobra empenho do Congresso para aprovar medidas fiscais
O pacote inclui projetos que já estão em tramitação no Congresso, como a renegociação da dívida dos estados, e a proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, que será encaminhada nos próximos dias.

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postado 13/06/2016 17:12:46 - 122 acessos
A aprovação pelo Congresso Nacional das propostas que pretendem conter o crescimento de despesas obrigatórias do governo é essencial para que o país retome o crescimento, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Durante a transmissão de cargo para o novo presidente do Banco Central, Ilan Godfajn, o ministro cobrou empenho dos parlamentares em relação ao pacote fiscal que será enviado pelo governo esta semana.
O pacote inclui projetos que já estão em tramitação no Congresso, como a renegociação da dívida dos estados, e a proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, que será encaminhada nos próximos dias. Entre as medidas de ajuste, também está a reforma da Previdência Social, ainda sem data para ser enviada ao Legislativo.
Segundo Meirelles, o país precisa urgentemente conter a expansão dos gastos públicos para recuperar a confiança dos agentes econômicos e retomar o crescimento. “Se nos últimos anos, a politica fiscal expansionista dificultou o combate à inflação, agora fará o oposto. Para que isso venha ocorrer, programa fiscal precisa ser aprovado pelo Congresso e depois implementado”, destacou.
Para o ministro, o país não tem condições de continuar a expandir o gasto público. “Persistir nessa trajetória insustentável para o gasto não é opção. Não temos esse direito. Nenhuma nação é capaz de crescer de forma sustentada sem ser capaz de controlar o orçamento. Nos últimos anos, vivemos sob a ilusão de que éramos capazes de transferir gastos para o futuro. E esse futuro está chegando”, advertiu.
De acordo com Meirelles, o país atravessa um momento de maior importância, que exige desafios para toda a população. “Como temos deixado claro, o desafio urgente é o estancamento do processo de deterioração da nossa economia para colocá-la em trajetória de crescimento, gerando emprego, renda e bem-estar. A trajetória não será fácil, mas o diagnóstico está correto.”
O ministro ressaltou que o compromisso com a sustentabilidade fiscal levará à recuperação da confiança em relação à economia, mas reconheceu que o processo será longo. “Não há soluções fáceis. Desequilíbrios não serão instantaneamente revertidos. Os resultados aparecerão à medida que a gente implemente medidas que precisam ser compreendidas pela sociedade”, disse.
Paralelamente à contenção dos gastos públicos, Meirelles informou que o governo pretende trabalhar para aumentar a produtividade e melhorar o ambiente de negócios. “Somente assim, seremos capazes de converter a recuperação cíclica em um processo sustentado de crescimento”, acrescentou.
Empossado na última quinta-feira (9), Ilan Godfajn recebeu o cargo do ex-presidente do órgão, Alexandre Tombini. Durante o discurso, Meirelles confirmou que Tombini assumirá o posto de representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional e defendeu a autonomia do Banco Central, com o mínimo de interferência política nas decisões da autoridade monetária.
“A inflação baixa é pré-requisito para crescimento sustentável. Fui um dos mais árduos defensores da autonomia para o Banco Central. É fundamental que a autonomia não só exista, mas seja percebida pelos agentes econômicos”.
Edição: Luana Lourenço
Fonte: Agência Brasil
14/06/2016

Inflação projetada pelo mercado financeiro sobe para 7,19%
As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%.

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postado 13/06/2016 17:12:56 - 168 acessos
A projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), este ano, subiu pela quarta vez seguida, ao passar de 7,12% para 7,19%. Para 2017, a estimativa é mantida em 5,50% há quatro semanas. As projeções fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras.
As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017. É função do Banco Central fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.
Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.
Juros
O BC tem que encontrar equilíbrio ao tomar decisões sobre a taxa básica de juros, de modo a fazer com que a inflação fique dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Na semana passada, o Copom decidiu manter a taxa Selic em 14,25% ao ano por considerar que a inflação acumulada em 12 meses é alta e as expectativas para o índice de preços estão distante da meta. Por isso, o comitê disse que não havia espaço para redução da taxa básica.
A mediana (desconsidera os extremos nas projeções) das expectativas das instituições financeiras para a Selic, passou de 12,88% para 13% ao ano, ao final de 2016, e segue em 11,25% ao ano, no fim de 2017.
A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi alterada de 3,71% para 3,60%. Para 2017, a estimativa de crescimento passou de 0,85% para 1%.
A projeção para a cotação do dólar ao final de 2016 caiu de R$ 3,68 para R$ 3,65. Para 2017, a estimativa passou de R$ 3,85 para R$ 3,81.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
14/06/2016

Controle da inflação traz justiça social, diz novo presidente do Banco Central
O controle da inflação reduz as incertezas sobre a economia e promove a justiça social.

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postado 13/06/2016 17:14:00 - 126 acessos
O controle da inflação reduz as incertezas sobre a economia e promove a justiça social, disse hoje (13) o novo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Ao receber o cargo do ex-presidente do órgão, Alexandre Tombini, ele disse que trabalhará para retomar o chamado tripé macroeconômico, marcado por responsabilidade fiscal, manutenção da inflação e câmbio flutuante.
No discurso de posse, Goldafajn disse que as únicas missões da autoridade monetária são manter o poder de compra da moeda e a estabilidade do sistema financeiro e refutou a ideia de que mais inflação gera mais crescimento. “Vamos perseguir uma inflação baixa e estável. Essa é a primeira contribuição do Banco Central para a sociedade brasileira, especialmente para camadas menos favorecidas, que mais sofrem com a perda do poder de compra da moeda”, declarou.
Para o novo presidente, a manutenção da inflação em níveis baixos ajuda a reduzir as incertezas em relação à economia e a melhorar o ambiente de negócios, resultando na ampliação do emprego e da renda. “O bem-estar social proporcionado pelo poder de moeda da compra beneficia todos os cidadãos brasileiros, sem que o benefício de um diminua o de outro”, acrescentou Goldfajn.
Ao tomar posse, Goldfajn disse que está empenhado em substituir a nova matriz econômica, como foi chamada a política econômica que vigorou nos últimos anos, caracterizada pela redução de juros, por medidas de estímulo ao crédito e por incentivos fiscais. “Há consenso de que a nova matriz econômica deve ser substituída pelo bom e velho tripé macroeconômico: responsabilidade fiscal, controle da inflação e regime de câmbio flutuante. Foi esse sistema que permitiu ao Brasil ascender num passado não muito distante”, declarou.
Para Goldfajn, é falsa a ideia de que inflação mais alta gera mais desenvolvimento econômico. “Existe um falacioso dilema entre inflação baixa e crescimento econômico. Nossa história recente mostra que crescimento da inflação não fomenta o desenvolvimento, pelo contrário desorganiza a economia, reduz investimentos e tem impacto sobre o emprego e a renda”, afirmou.
Diretor de Política Econômica do Banco Central entre 2000 e 2003, Goldfajn participou da criação do regime de metas de inflação, em vigor até hoje. Segundo ele, a autoridade monetária estará empanhada em trazer a inflação oficial para o centro da meta, atualmente em 4,5%, mas não deu prazo de quando isso deve ocorrer.
“Os limites de tolerência servem para acomodar choques que não permitem retorno [da inflação ao centro da meta] em tempo hábil. É importante que as expectativas indiquem, no presente, trajetória de convergência da meta em futuro não muito distante. Em caso de persistentes choques, essa trajetória precisa ser crível”, disse.
Responsável por conduzir a cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também relacionou a baixa inflação à melhoria na distribuição de renda. “A inflação elevada e volátil corrói a renda e penaliza as camadas mais pobres da população. A inflação baixa é pré-resquisito para o crescimento sustentável”, ressaltou
Ao receber o cargo, Goldfajn anunciou quatro novos nomes para a diretoria do Banco Central. Carlos Viana de Carvalho será o novo diretor de Política Econômica. Reinaldo Le Garzie, substituirá Aldo Luís Mendes na Diretoria de Política Monetária. O novo diretor de Assuntos Internacionais será Tiago Berriel. A Diretoria Relacionamento Institucional e Cidadania ficará a cargo de Isac Sidney Ferreira, atual procurador-geral do órgão. Os indicados precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado.
Além do ministro Meirelles, a cerimônia contou com a presença dos ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e de Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Também compareceram o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Pedro Portugal, e o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco. Os presidentes do Banco do Brasil, Paulo Cafarelli, e da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, também compareceram à transmissão de cargo.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
13/06/2016

Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646
Atendendo a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF, Receita Federal envia orientação

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postado 10/06/2016 09:41:48 - 9.757 acessos

A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , e na Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016, com o intuito de unificar e uniformizar informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. Anteriormente, as informações relativas à inatividade ou a falta de débitos a declarar de uma pessoa jurídica podiam ser obtidas na DCTF ou na DSPJ - Inativa, essa situação obrigava que as pessoas jurídicas não sujeitas ao Simples Nacional acompanhassem as normas de duas declarações para o cumprimento adequado de suas obrigações acessórias.

3. Quando a situação de inatividade ocorresse no curso do ano-calendário, a pessoa jurídica estaria obrigada ainda à entrega de DCTF e somente no segundo ano subsequente ao fato teria oportunidade de informar tal situação à RFB por meio da DSPJ - Inativa.

4. Para se evitar estas situações, as informações relacionadas à inatividade de pessoas jurídicas passaram a ser declaradas unicamente na DCTF, nos moldes da informação sobre a inexistência de débitos a declarar. Com isso, a DSPJ - Inativa poderá ser extinta a partir do ano de 2017.

5. De acordo com as novas regras, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. Excepcionalmente elas deverão apresentar DCTF relativas:
- ao mês de janeiro de cada ano-calendário;
- ao mês de ocorrência dos seguintes eventos: extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;
- ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; e
- ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

6. Com exceção dos casos acima informados, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e as inativas voltarão a apresentar DCTF apenas a partir do mês em que possuírem débitos. Não haverá, então, distinção entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e pelas pessoas jurídicas inativas.

7. Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa.

8. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, como não havia previsão de apresentação da DCTF de janeiro por pessoas jurídicas inativas, estabeleceu-se a regra de que a DCTF de janeiro de 2016 deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016. Trata-se da prestação da informação de inatividade do ano-calendário de 2016, que somente seria apresentada em março de 2017, caso a DSPJ – Inativa ainda existisse. Em março de 2017, a pessoa jurídica que não tiver débitos a declarar ou estiver inativa irá apresentar a DCTF de janeiro relativa ao ano-calendário de 2017 e, então, as obrigações estarão totalmente unificadas nesta declaração também no que concerne aos prazos de cumprimento.

9. Observe-se que será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016. Esta dispensa se justifica para que os contribuintes tenham tempo hábil para obtenção do documento, uma vez que o Programa Gerador da Declaração (PGD) da DCTF exige a utilização de certificado digital e a DSPJ - Inativa 2016 podia ser apresentada sem a utilização desse dispositivo.

10. A DSPJ - Inativa 2016 também era exigida das pessoas jurídicas inativas nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total ocorridos no ano-calendário de 2016, mas, tendo em vista que DCTF nessas situações já deve ser apresentada, foram revogados os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 2015, que tratam da apresentação da DSPJ - Inativa 2016 na ocorrência desses eventos. Dessa forma, não serão mais aceitas DSPJ - Inativa 2016 referente a situações especiais ocorridas no ano de 2016, devendo ser entregue a DCTF correspondente à situação especial.

11. Por fim, na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, referente à DCTF, houve ainda um esclarecimento quanto à regra relativa à apresentação da declaração por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A nova redação deixou mais clara a necessidade de apresentação de DCTF somente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que são do ramo de construção, ao delimitar a referência aos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Além disso, na apresentação da DCTF essas empresas devem declarar os valores referentes à CPRB, bem como os valores dos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esclarece-se, outrossim, que somente deverá haver a apresentação, por essas empresas, de DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar.


João Paulo Martins da Silva
Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac/Suara
13/06/2016

Atuação dos postos fiscais vice nova realidade com tecnologia.
Fiscalização das mercadorias em trânsito fica mais eficaz com atuação on-line dos postos, que estão ganhando em agilidade a partir do cruzamento de dados dos documentos eletrônicos e da integração dos sistemas da Sefaz-Ba.

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postado 10/06/2016 09:42:25 - 606 acessos
Apontado para o código de barras da documentação eletrônica associada às mercadorias em trânsito, o aparelho de leitura ótica traz em segundos as informações sobre eventuais pendências tributárias, poupando ao agente do fisco um trabalho que poderia levar até algumas horas de consultas ao computador, a depender da quantidade e da variedade das cargas transportadas pelo caminhão estacionado no posto fiscal. A cena está começando a se tornar rotina nos postos da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) com a adoção de um novo modelo que amplia a eficácia da fiscalização a partir do uso intensivo de tecnologia.
Implantado em fase piloto nos postos fiscais de Vitória da Conquista e de Candeias e com previsão de alcançar toda a rede da Sefaz-Ba até o final deste ano, o modelo “representa a chegada de uma nova realidade à atuação dessas unidades responsáveis pela fiscalização das mercadorias em trânsito na Bahia”, avalia o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.
Com novos equipamentos e operando on-line com a Coordenação de Operações Estaduais (COE) da Sefaz, que faz o cruzamento dos dados dos documentos eletrônicos relativos às mercadorias embarcadas nos veículos de transporte e torna os resultados disponíveis em rede, os postos passam a atuar com mais agilidade, o que significa, na prática, ganho de tempo para transportadores e contribuintes.
Canal Verde
A Sefaz-Ba está celebrando acordos com as transportadoras, de forma a tornar ainda mais ágil o trabalho de fiscalização das cargas em trânsito pelo território baiano, por intermédio do projeto Canal Verde. Na prática, as empresas que integram o projeto passam a ter seus documentos eletrônicos monitorados a partir da emissão do documento fiscal eletrônico.
Como o Canal Verde envolve parcerias com os fiscos de outros estados, o tempo médio de transporte é significativamente reduzido. A redução chega a 48 horas para o transporte entre São Paulo e a Bahia, de acordo com a transportadora Atlas, a primeira a participar do projeto. “Como o malote de mercadorias não fica mais retido no posto fiscal de entrada do Estado, conseguimos agilizar o processo de descarregamento, triagem e entrega. Estimamos uma redução entre 24 e 48 horas, que corresponde ao tempo que as cargas ficavam em nosso terminal, aguardando a liberação das notas fiscais”, explica o gerente de Risco da Atlas, Claudio Seiti Tamanaga.
Ao todo, seis empresas já participam do Canal Verde: além da Atlas, a Patrus, a Braspress, a TNT Mercúrio, a Fedex e a Jamef. Outras parcerias já estão sendo celebradas pela Sefaz, que pretende encerrar 2016 com um total de 20 parceiros e cobrindo, com o projeto, a fiscalização de cerca de 70% das cargas destinadas à Bahia.
Sefaz On-Line
A integração das informações produzidas pela Coordenação de Operações Estaduais (COE) aos postos fiscais e às transportadoras integrantes do projeto Canal Verde é um dos avanços trazidos pelo programa Sefaz On-Line, que está inserindo o fisco estadual na nova realidade de dados digitais por intermédio de uso intensivo de tecnologia, ressalta o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza.
O trabalho da COE faz o cruzamento do cadastro de contribuintes da Sefaz-Ba com dados extraídos de documentos fiscais digitais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Ao integrar os dados produzidos pela Coordenação ao sistema corporativo da Secretaria, o Sefaz On-Line permite que essas informações estejam disponíveis para as equipes dos postos fiscais, explica José Luiz Souza.
O gerente de Mercadorias em Trânsito da Sefaz, Eraldo Bispo de Santana, explica que as informações disponíveis na tela do computador a partir da leitura ótica já aparecem classificadas nas cores verde, amarelo e vermelho. Quando a documentação é apresentada em verde, significa que a mercadoria está regular, dentro do prazo para recolhimento do imposto. A cor amarela indica que há irregularidade fiscal, mas, como o valor devido está abaixo de R$ 460, o contribuinte pode fazer o pagamento espontaneamente, e a mercadoria é liberada. Já o vermelho indica irregularidades com valor devido acima do patamar mínimo, indicando que a mercadoria vai sofrer autuação fiscal.
Santana observa que, sem a integração dos sistemas da Sefaz e a atuação on-line dos postos fiscais, a identificação de pendências nas mercadorias torna-se muito mais difícil, exigindo pesquisa detalhada por documento eletrônico.
Responsável pela Coordenação de Operações Estaduais da Sefaz, Marco Valentino destaca que o sistema, desenvolvido pela equipe da unidade e disponibilizado pela Gerência de Automação Fiscal (Geafi/DPF), irá modernizar a atuação nos postos fiscais. “É uma ferramenta inovadora que conseguiu agregar as mais de 200 regras para cálculo do imposto, possibilitando que isso ocorra de maneira on-line. O sistema valoriza o trabalho do fiscal e dá mais qualidade, representa a vanguarda da forma de fiscalizar.
Importante também o fato de que estamos tendo um retorno muito positivo dos colegas e temos uma grande expectativa em relação aos resultados que podemos alcançar”, diz.
De acordo com Ricardo Tubone, da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Sul (IFMT-Sul), o novo modelo facilita muito o trabalho do trânsito de mercadorias. “O sistema é excelente. A equipe da ponta agora tem todos os dados já trabalhados e analisados pela COE, incluindo o cálculo do imposto. A mercadoria está passando e já temos todas as informações em tempo real. Irá sem dúvida agilizar e dar mais eficiência às nossas ações fiscais. Estamos agora na fase piloto, testando, arrumando e tirando algumas inconsistências”, explica.
Fonte: Sefaz - BA
13/06/2016

Receita estuda mudar fiscalização de bebidas
Depois da operação Esfinge, da Polícia Federal, que prendeu na semana passada três suspeitos de fraude, a Receita Federal prepara mudanças no sistema de fiscalização da produção de bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e águas minerais

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postado 10/06/2016 11:15:53 - 628 acessos

O sistema, conhecido pela sigla Sicobe, foi alvo da operação da PF no último dia 3, que investigou contrato da Casa da Moeda para a instalação dos equipamentos nas linhas de produção dos fabricantes de bebidas.
Na operação, o auditor fiscal e ex-chefe de fiscalização da Receita Marcelo Fisch - que também foi chefe de gabinete do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega - foi preso na operação por envolvimento na fraude na licitação da empresa contratada pela Casa da Moeda para o funcionamento do sistema, considerado caro pelos fabricantes de bebidas.
Quando foi criado, em 2008, o Sicobe foi vendido como um modelo eficiente de marcação das bebidas, com códigos seguros para funcionar como uma espécie de assinatura digital para possibilitar a Receita fazer o rastreamento individual de cada bebida produzida no País em tempo real. A avaliação agora é que o modelo não teve o impacto esperado nas receitas e ainda acabou permitindo a ocorrência de fraudes.
O sistema possibilita a medição das quantidades fabricadas e identificação de tipos de bebidas, marcas e embalagens. Ele também permite a codificação dos produtos que saem da linha de produção.
Com base nessas informações, a Receita passou a cruzar informações com os valores pagos de tributos pelas empresas para identificar casos de sonegação. Esse é um dos setores considerados pelo Fisco como de grande evasão fiscal no País.
Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, um grupo de trabalho foi criado para revisar o modelo de controle. Ele poderá ser simplificado ou até mesmo eliminado. Não está descartada a possibilidade de substituição do sistema com o reforço das notas fiscais eletrônicas. "Podemos simplificar o sistema para torná-lo mais barato", disse uma fonte envolvida nos estudos de revisão do sistema, que reconhece que o modelo de fiscalização e controle ficou caro.
Hoje, os fabricantes adquirem o kit do equipamento de controle e monitoramento, mas podem abater o custo do PIS e Cofins devidos pela empresa. Ou seja, em última instância, quem financia o equipamento de fiscalização é o governo.
Na operação da PF, são investigadas fraudes em contratos com a Casa da Moeda que movimentaram mais de R$ 6 bilhões em seis anos, A estimativa é de que o grupo tenha movimentado mais de R$ 150 milhões em propina.
Fonte:O Estado de S. Paulo
10/06/2016

Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento

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postado 09/06/2016 10:37:31 - 474 acessos

A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador.
Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acataram, por unanimidade, argumento de uma contribuinte que defendia a decadência de um lançamento feito em 2001 referente a um negócio de 1996.
Ganho de capital é a diferença entre o valor de compra e o de venda de um bem. O caso envolve alienação de cotas em empresa que tinha participação do pai falecido da contribuinte. A Receita alegava classificação indevida de rendimentos na declaração do IR de pessoa física auferidos na venda das cotas.
O relator do recurso, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, disse que os pagamentos dos impostos referentes ao ganho de capital têm comprovantes. “Logo, as parcelas de imposto pagas fazem com que a contagem do prazo decadencial referente a essa alienação seja realmente a partir da ocorrência do fato gerador: 26/10/1996, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Por isso, estão decaídos os créditos lançados com base na alienação dessas cotas.”
Para o advogado tributarista Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão é importante pelo fato de a Câmara Superior ter aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, os ministros do tribunal reconheceram que o prazo de cinco anos se conta do fato gerador, mesmo quando se trata de tributação definitiva de IR, desde que exista pagamento.
O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e o STJ em matéria infraconstitucional, em sede de repercussão geral e repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do conselho no julgamento dos recursos que chegam ao colegiado.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/06/2016

Empresa não pode demorar para punir falta de funcionário, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço.

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postado 09/06/2016 11:05:08 - 491 acessos
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço. Para o colegiado, a empresa não comprovou a proximidade entre a data da ocorrência da falta e a dispensa do empregado, o que descaracterizou a imediatidade da punição.
O vigilante atuava no Banco Central do Brasil, em Curitiba, quando foi filmado por um colega enquanto estava sonolento por causa do uso de medicamentos para evitar dores na coluna. Após receber as imagens, a empresa o demitiu por desídia (negligência), nos termos do artigo 482, alínea "e", da CLT.
O trabalhador, então, entrou com ação trabalhista. Ele afirmou que a medida foi ilegal em razão do perdão tácito, pois a punição só ocorreu três meses após a filmagem. A empresa defendeu a justa causa por acreditar que o vigilante comprometeu a segurança do banco. Refutou também a hipótese de perdão tácito, afirmando que o dispensou logo depois de assistir ao vídeo. Quanto aos motivos do sono, afirmou não ter recebido queixa do empregado sobre os efeitos do medicamento.
A primeira instância manteve a despedida por falta grave, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença para julgar procedente o pedido do vigilante. A corte considerou a justa causa desproporcional, porque ele apresentou atestados médicos para informar as dores na coluna, e as testemunhas confirmaram suas reclamações sobre o motivo da sonolência.
O TRT-9 também concluiu ser impossível verificar a imediatidade (proximidade) entre a data da gravação e a dispensa, porque não há registro nas imagens de quando o vídeo foi feito. A empresa recorreu ao TST.
O ministro Augusto César de Carvalho, que relatou o caso, concluiu que a empresa não cumpriu dois requisitos para a aplicação da justa causa: a imediatidade e a atualidade. Ele explicou que a conduta grave deve ser recente, e a punição precisa ocorrer logo após a apuração dos fatos, sob o risco de se configurar perdão tácito.
O ministro também destacou que não houve a gradação de sanções para justificar a medida extrema adotada pelo empregador. "A decisão de reverter a dispensa foi correta, pois não restou demonstrada a imediatidade entre a atitude do vigilante e a resolução do contrato", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/06/2016

A empresa pode parcelar pagamento da rescisão dos demitidos?
A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando.

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postado 09/06/2016 14:19:29 - 666 acessos
A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando. Se o aviso prévio for indenizado, o prazo é de até 10 dias a contar da data da dispensa.
A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado. Além disso, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tende a não aceitar essa flexibilização, mesmo por norma coletiva negociada pelo sindicato. Assim, não é possível o parcelamento dessas verbas.
Se a empresa realizar o parcelamento, ela será obrigada a pagar a multa correspondente ao valor de um salário do funcionário, devida nos casos de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.
Existem alguns casos, contudo, de grande repercussão social, em que se admitiu o parcelamento das verbas rescisórias mediante participação do sindicato profissional e do Ministério Público do Trabalho. Trata-se, porém, de situação excepcional, prevalecendo a regra de que não é admitido o parcelamento.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
09/06/2016

NFC-e será obrigatória a partir de 1º de agosto em MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que a partir de 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais.

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postado 08/06/2016 13:04:34 - 357 acessos
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que a partir de 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais internas de venda de mercadoria a consumidor final (pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS) .
A partir da referida data passará a ser vedado no Estado o uso de equipamento ECF e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Em caráter excepcional, entretanto, esses documentos fiscais ainda poderão ser emitidos, conforme a seguir:
- ECF: será admitido o uso concomitante com a NFC-e ou em alternativa, até 31/07/2019, exclusivamente quando a autorização de uso do equipamento houver sido concedida no período de 18/02/2015 até 31/07/2016;
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: o uso será admitido até 31/07/2018, desde que a AIDF não seja posterior a 31/07/ 2016, e sua emissão ocorra dentro do prazo de validade de 2 anos de sua confecção.
Esclarece-se ainda que a partir de 1º de agosto deste ano, o contribuinte obrigado ao uso da NFC-e também não poderá mais emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar operações internas destinadas a consumidor final.
Vale destacar, ainda, que mesmo estando obrigado ao uso da NFC-e, é permitido ao contribuinte substituir esse documento fiscal pela NF-e nas vendas a varejo.
Contribuintes dispensados do uso de NFC-e
Continuam dispensados do uso de NFC-e os contribuintes cujo faturamento no exercício anterior seja inferior a R$ 120.000,00, ou que, em início de atividade, tenha expectativa de faturamento médio mensal inferior a R$ 10.000,00. Estes poderão continuar a emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou ECF. Entretanto, se já forem usuários de NFC-e, também estarão impedidos, a partir de 01/08/2016, de usar estes outros documentos fiscais.
Recomenda-se a leitura dos artigos 345 e 346 do Regulamento do ICMS, bem como da Portaria Nº 077/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos a esse documento fiscal, ao correspondente Detalhe da Venda, e ao Documento Auxiliar NFC-e (DANFE-NFC-e).
Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail nfce@sefaz.mt.gov.br. Dúvidas sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, encaminhar para Central de Serviço (todos os dias): (65) 3617-2340 ou e-mail atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.
Informamos que a Sefaz não possui programa emissor gratuito de NFC-e. O contribuinte poderá buscar soluções disponíveis no mercado ou, ainda, desenvolver aplicativos próprios de conformidade com as orientações constantes no "Manual de Orientação do Contribuinte - versão 6.00" e no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.4", ambos encontrados no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=
Salientamos também que não é necessário autorizar ou homologar qualquer equipamento ou software junto à SEFAZ para emitir a NFC-e.
Fonte: Sefaz Mt
09/06/2016

Prazo para sacar PIS/PASEP termina no dia 30 de junho
Dois milhões de trabalhadores brasileiros ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep referente ao ano de 2015, segundo informou nesta terça-feira (7) o Ministério do TRabalho. O prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho.

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postado 08/06/2016 13:15:42 - 1.252 acessos

O abono salarial é um benefício dado a quem trabalhou por pelo menos 30 dias no ano-base , recebendo por mês até dois salários mínimos. Para estar apto a sacar o abono, também é preciso contabilizar cinco anos de cadastro no Programa de Integração Social (PIS) e possuir dados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .
O abono salarial é uma espécie de 14º salário para uma faixa específica de trabalhadores. p benefício equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento (R$ 880) e pode ser retirado nas agências da Caixa e Banco do Brasil. Os benefícios que ainda não foram sacados somam R$ 1,7 bilhão.
Em todo o Brasil, 23,6 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono. Desse total, 21,5 milhões já fizeram os saques, segundo o governo. Os dois milhões que ainda não acessaram o recurso representam 8,7% dos trabalhadores beneficiados.
O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 684.937 pessoas ainda não resgataram o benefício, seguido de Minas Gerais (197.428) e Rio de Janeiro (180.639).
O Ministério do Trabalho informou que está enviando correspondências no endereço de domicílio dos trabalhadores que podem sacar o benefício.
Como sacar o PIS/Pasep
O PIS destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PASEP é destinado aos servidores públicos. Os recursos que não são sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.
As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
Fonte: A tribuna
09/06/2016

Aprenda a fazer uma proposta de honorários contábeis justa e rentável
Se por um lado o contador é fundamental para aumentar as chances de sucesso das MPEs, por outro ele não pode esquecer que também é um empresário que precisa buscar lucro em sua operação, e isso só é possível quando ele precifica adequadamente...

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postado 08/06/2016 13:39:57 - 2.279 acessos

Se por um lado o contador é fundamental para aumentar as chances de sucesso das MPEs, por outro ele não pode esquecer que também é um empresário que precisa buscar lucro em sua operação, e isso só é possível quando ele precifica adequadamente seus serviços. Sendo assim, não é à toa que honorários contábeis é um assunto que está sempre em pauta no dia a dia do profissional de contabilidade.
A principal dúvida que costuma surgir é: como cobrar honorários e abordar esse item de forma confortável e tranquila com o cliente? Pois bem, este guia prático de como elaborar uma proposta de honorários contábeis justa e, ao mesmo tempo, rentável, vai trazer três perguntas para você refletir antes de bater o martelo e divulgar o preço dos seus honorários de contabilidade para potenciais clientes. Confira!
Os custos diretos e indiretos do escritório são conhecidos?
Formar preço apenas com base na média do mercado e na tabela referencial do sindicato das empresas de serviços contábeis pode ser um tiro no pé se o valor final não permitir o pagamento de todas as contas e ainda gerar lucro. Certamente, essas são importantes ferramentas para fornecer uma base comparativa, mas sozinhas elas não podem definir os valores praticados pelo seu escritório contábil.
Para chegar a um valor de honorários contábeis justo e rentável ao mesmo tempo é preciso fazer o cálculo de custos da empresa de contabilidade levantando informações como tempo real dedicado à realização dos serviços contábeis, custo de cada funcionário por hora, custo de cada cliente por hora dedicada, custos diretos e indiretos do escritório de contabilidade e margem de lucro esperada. Saiba mais detalhes sobre cada uma delas aqui.
Com essas informações preciosas em mãos, a sua proposta de honorários contábeis pode ser feita sabendo-se com precisão, por exemplo, quanto custa para que sua equipe possa realizar um atendimento de qualidade e obter a margem de lucro esperada, chegando-se ao valor de honorários para contadores adequado para o seu negócio. Aí, sim, você pode comparar com os concorrentes e o sindicato.
Se o valor que você encontrou fazendo o cálculo de custos está muito acima do mercado, é importante revisar seus processos e verificar onde é possível ser mais produtivo e eficiente. Eliminar atividades manuais, como o processo de recebimento, conferência e organização de documentos dos clientes, além da digitação dos lançamentos contábeis, trará um ganho enorme para a rotina do escritório, por exemplo. Com isso, será possível baixar o custo operacional e praticar preços mais competitivos.
A qualidade do seu atendimento justifica o valor cobrado pelos serviços?
É coerente cobrar o mesmo valor de honorários de contabilidade de todos os seus clientes? Para lidar com esse tipo de situação de forma bastante profissional, existe um ponto importante a ser considerado: além de conhecer profundamente todos os custos envolvidos na operação do escritório contábil, é necessário saber também quanto cada um consome de tempo. Com essa informação em mãos, é possível organizar a rotina de atendimento ao cliente, melhorar a divisão de tarefas e precificar adequadamente seus honorários contábeis, além de trabalhar a produtividade do time, buscando otimizar processos – como a integração contábil, por exemplo.
Um bom atendimento ao cliente, sem dúvida, é uma maneira de fidelizar sua carteira, então, essa deve ser uma prioridade no seu trabalho. Nesse sentido, quanto mais controle você tiver sobre o tempo gasto em cada atividade e dedicado a cada cliente, maior será sua capacidade de reagir com eficiência aos problemas pontuais das MPEs. Para controlar as horas investidas em cada tarefa/cliente você pode usar planilhas em Excel ou utilizar recursos mais modernos, como as ferramentas digitais.
Sabendo quanto cada cliente consome de tempo, quanto cada funcionário custa e os honorários de contadores recebidos você pode descobrir, por exemplo, que o cliente mais representativo no faturamento é também o que mais consome o tempo da equipe, deixando pouco espaço para o atendimento das demais MPEs. Nesse caso, se você notar que uma empresa tem uma demanda muito grande, com alto volume de notas fiscais ao mês, além de ter operações de maior risco tributário para o escritório, por exemplo, é bom ter um plano de atendimento específico para ela e cobrar um valor diferenciado por isso.
Suas propostas de serviços contábeis são claras?
Em seu curso sobre Negociação para Escritórios de Contabilidade, Anderson Hernandes, empresário contábil, palestrante e escritor, alerta que o modelo de proposta de serviços contábeis ideal para as MPEs deve ter, no máximo, três páginas com a seguinte estrutura lógica:
Apresentação do escritório contábil
É importante abrir o material posicionado a empresa no mercado e destacando seus diferenciais de forma breve. Se seu escritório contábil é especialista em um nicho de mercado como clínicas médicas e consultórios, por exemplo, destaque na proposta que os serviços são especializados para atender a requisitos e particularidades do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Serviços oferecidos
Ofereça somente o que o potencial cliente precisa, segmentando os serviços por áreas, como contábil, fiscal, trabalhista/previdenciária e imposto de renda. Envie a proposta em até 48 horas para que seu potencial cliente perceba a agilidade do escritório. Além da descrição dos serviços que serão prestados, é fundamental dizer como eles serão oferecidos, incluindo prazos e regras para a entrega dos documentos na proposta.
Valor dos honorários contábeis
Na hora de estabelecer o valor dos honorários de contabilidade, avalie as informações colhidas no levantamento prévio com o cliente e lembre-se: quanto mais complexa a estrutura fiscal, mais trabalho e mais risco para o escritório. Logo, os honorários contábeis deverão ser mais altos.
Serviços extraordinários (não inclusos no plano)
Se a proposta contábil não for clara sobre o que está dentro do pacote de serviços contratados e o que são serviços extras, o cliente pode achar que tem direito a tudo dentro da mensalidade. Então, este é o momento de deixar bem claro que seu escritório pode atender necessidades adicionais ou pontuais, mas que elas serão cobradas à parte. Exemplos de serviços extras mais comuns são alterações societárias (como alteração de contratos e abertura de filiais), certidões negativas diversas, homologações sindicais e controle de imobilizado.
Tecnologia
Você pode sugerir no seu modelo de proposta de serviços do escritório contábil um pacote de horas para fazer o acompanhamento da adoção de um sistema de gestão. O ContaAzul é um exemplo de solução que pode ser oferecida, pois dá ao microempreendedor ferramentas de controle e organização sobre a empresa. Esse sistema também proporciona agilidade na obtenção das informações que o escritório de contabilidade precisa para fazer o processo de fechamento contábil, pois é facilmente conectado com o ContaAzul para Contadores – software de integração contábil gratuito para os escritórios que desejam impulsionar sua produtividade.
Validade da proposta
Este último tópico é bem breve e existe para destacar por quanto tempo seu escritório consegue manter os valores e condições apresentadas. Os prazos, geralmente, variam entre 15 e 30 dias.
Os custos do escritório contábil, o tempo dedicado ao atendimento de cada cliente e os tipos de serviços que fazem parte do pacote contratado pela MPE são análises que não podem ficar de fora no processo de formação do preço de honorários de contabilidade.
Esse conhecimento profundo do negócio dará segurança para negociar com novos clientes e renegociar com os antigos. De posse dessas informações o contador poderá até, se preciso, elaborar uma pequena apresentação mostrando a estrutura do escritório, os benefícios que os clientes têm com os investimentos realizados, os serviços que consomem e o que isso representa em volume de horas.
Também é possível comparar o consumo de horas e o risco que o cliente representa frente ao restante da carteira, provando de forma visual que ele usa muitos serviços, consome horas e representa riscos, justificando a necessidade de ele pagar mais do que vem pagando. Com essa maior proximidade e todos esses pontos bem esclarecidos, as chances de a MPE virar inadimplente ficam bem menores, tendo em vista que ela terá consciência do valor do serviço contábil prestado.
Fonte: Conta Azul
08/06/2016

Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido e armazenado no telefone celular
Serviço dá mais comodidade para o cidadão

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postado 07/06/2016 14:55:21 - 1.077 acessos

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do Comprovante de Inscrição no CPF.
Cerca de 155 milhões de pessoas serão beneficiadas com o novo serviço, disponível nos sistemas IOS e Android.
Quem pode emitir o Comprovante de Inscrição no CPF pelo APP PESSOA FÍSICA
Qualquer pessoa física poderá emitir o Comprovante de Inscrição por intermédio do APP PESSOA FÍSICA, exceto:
a) Contribuinte que apresentou DIRPF em um dos dois últimos exercícios. Nesse caso, o comprovante deverá ser emitido por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), constante do sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (rfb.gov.br);
b) Pessoa física com ano de óbito constante no CPF; e
c) Pessoa física com nº de inscrição no CPF em situação cadastral suspensa, cancelada ou nula.
Mais comodidade para o cidadão
O serviço agrega diversas funcionalidades que propiciarão maior comodidade ao cidadão:
a) O comprovante de inscrição pode ser compartilhado por meio de aplicações diversas, como WhatsApp, Facebook, Telegram etc, e por intermédio de e-mail também;
b) Após geração do comprovante de inscrição, este é salvo automaticamente na área de arquivo do celular; e
c) No caso de extravio do Comprovante salvo no celular, o cidadão poderá emitir novo comprovante de inscrição por meio do APP, quantas vezes forem necessárias.
Confirmação da autenticidade do Comprovante de Inscrição no CPF
A RFB alerta que a autenticidade do Comprovante deve ser confirmada por meio da aplicação "Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", disponível no sítio da RFB na Internet (rfb.gov.br).
Outros serviços disponíveis neste aplicativo
Este aplicativo também permite ao contribuinte receber alerta sobre o processamento da declaração do IRPF e receber aviso sobre a liberação do pagamento da sua restituição do imposto de renda.
Fonte: RFB
08/06/2016

Capital de giro oferecido às MPEs será lançado em junho
Linha de crédito de 5 bi do FAT auxiliará empreendedores de sete cidades

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postado 07/06/2016 15:22:59 - 253 acessos
O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, participou na manhã desta segunda-feira, dia 06, da Assembleia Geral de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, na entidade regional. Durante o encontro, Afif anunciou pacote de ações que irão contemplar micro e pequenas empresas. A linha de crédito recentemente anunciada pelo Governo Federal para financiar capital de giro às MPEs, utilizando R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT), será lançada no Grande ABC durante um dos dois mutirões promovidos pelo Sebrae Nacional, Sebrae SP, Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC e Consórcio Intermunicipal GABC.
“Vamos aplicar em primeira mão aqui no ABC o recurso liberado pelo FAT para capital de giro para as micro e pequenas empresas, desde que se comprometam a não desempregar pelo prazo de um ano, e aquelas com mais de dez empregados contratem um Jovem Aprendiz. Com isso, daremos oxigênio para as empresas fazerem a travessia, principalmente nesse momento mais difícil” , explicou o presidente do Sebrae Nacional.
Na avaliação de Afif Domingos, na região há grande quantidade de trabalhadores qualificados em layoff e micro e pequenas empresas carentes de crédito orientado. “Especialmente para capital de giro, que possui custo proibitivo. Quem não tem garantias reais não consegue o empréstimo”, afirmou.
O primeiro mutirão anunciado é o 1º Feirão de Crédito do ABC, programado para o dia 17 de junho, das 8h30 às 17h, no Senac São Bernardo do Campo (região central da cidade). Durante o evento, serão disponibilizados serviços de atendimento aos micro e pequenos empreendedores, bem como empreendedores individuais. Entre as atividades estão atualização e regularização cadastral dos negócios, consultorias gratuitas do Sebrae sobre gestão em diversas áreas (finanças, marketing, produção, qualidade, entre outros), orientações sobre tomada de crédito e atendimentos de instituições financeiras.
O segundo mutirão é o “Super MEI”. “Reorientaremos os trabalhadores desempregados para que busquem alternativas de trabalhar por conta própria, formalizados através do MEI. Vamos disponibilizar cerca de 17 cursos de atividades que estão em falta no mercado a serem ministradas pelo SENAI, Senac e Centro Paula Souza e o Sebrae vai pagar essa reciclagem”, detalhou Afif.
Na avaliação do secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Giovanni Rocco, esse é o momento de preparar profissionais em busca de oportunidades para setores que demandam trabalhadores qualificados. “Esse é o caso do segmento automotivo de manutenção e reposição de peças. Com a queda da compra de novos veículos, por exemplo, cresce a demanda por serviços na área”.
Rocco ressalta, ainda, que com o início das ações relacionadas à nova linha de crédito para micro e pequenas empresas pelo ABC coloca empresas da região em posição vantajosa. “Estamos resgatando a confiança dos empresários e pulverizando crédito de forma prática e objetiva. Esse é o resultado da articulação e organização regional que, por meio da Agência e do Consórcio, sempre buscam soluções e alternativas para retomar o crescimento”, disse.
A previsão é que o mutirão do Super MEI seja realizado na segunda quinzena do mês de julho, em Santo André.
SOBRE A LINHA DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO ÀS MPES:
Em maio deste ano, o Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a criação de nova linha de crédito destinada para micro e pequenas empresas de todo o país, para financiarem capital de giro. Foram disponibilizados R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão repassados por meio do Banco do Brasil (R$ 2 bilhões) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (R$ 3 bilhões).
A linha atende empresas com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões por ano, com taxas de juro anual que variam entre 17% a 19,5%. Há limite máximo de liberação de até R$ 200 mil por empresa. O prazo para pagamento do empréstimo é de até 48 meses, com seis meses de carência.
Como contrapartida ao financiamento, o tomador do crédito deverá se comprometer a manter a quantidade atual de postos de trabalho por pelo menos 12 meses e, nas empresas com mais de dez funcionários, contratar um Jovem Aprendiz.
“Queremos apressar o início das atividades começando pioneiramente no ABC e, a partir dessa experiência, levaremos para regiões metropolitanas do país que oferecem quadro semelhante”, declarou Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional, durante anúncio de pacote de medidas para micro e pequenas empresas do país que serão iniciadas nas sete cidades do Grande ABC.
Na região, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, há 230 mil empresas, das quais 208 mil são de micro e pequeno porte (90,5%).
Por segmento de atividades, a maior quantidade de micro e pequenas empresas tem atuação nas áreas de “Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” (79 mil MPEs); “Atividades Administrativas e Serviços Complementares” (14.5 mil MPEs); e “Indústria de Transformação” (12 mil MPEs).
Fonte: ABC do ABC
08/06/2016

Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido
Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido

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postado 07/06/2016 15:42:30 - 622 acessos
A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT n° 75/2016 publicada no DOU de 03/06/2016, esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange aos percentuais aplicados para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍ;DICA – IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999.”
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍ;QUIDO – CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999.”
Fonte: Jornal Contabil
07/06/2016

Inadimplência de MEI chega a 59%
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas.

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postado 06/06/2016 16:33:53 - 216 acessos
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas. No entanto, segundo a Receita Federal, seis em cada dez estão inadimplentes, com o recolhimento dos impostos em atraso há mais de 90 dias.
É o caso de Lucas Gonçalves de Melo, que vende quentinhas em casa, para empresas e para operários em canteiros de obra. No ano passado, ele formalizou a Cidade Santa Marmitex e chegou a fornecer até 500 quentinhas por dia. Mas teve de mudar de cidade e o volume de pedidos diminuiu. Agora, ele está montando uma cozinha nova nos fundos de casa com a ajuda da mãe e, enquanto reestrutura o negócio, deixou de pagar o boleto mensal do MEI. "Ser patrão de você mesmo te dá uma liberdade maior, mas também aumenta a responsabilidade."
"Nossa missão é ajudar esse pequeno empresário a se regularizar para continuar trabalhando e tendo seus direitos garantidos", diz o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Segundo ele, agora, o foco do "maior programa de formalização do mundo", criado há quase sete anos, é diminuir o número de calotes, que subiu de 55,5% no fim de 2015 para 59,4% no início deste ano. Até maio, 405 mil pessoas se formalizaram como MEI.
Segundo pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), feita no Brasil pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), o empreendedorismo por necessidade subiu de 29% para 44% de 2014 para 2015. Já o número de brasileiros que abriram uma empresa por identificar uma oportunidade - e não por necessidade - caiu em relação aos últimos anos e voltou ao patamar de 2007.
Em 2015, a taxa de empreendedorismo no País foi de 39,4% - ou seja, quatro em cada dez brasileiros adultos estão envolvidos com a criação de uma empresa - o maior índice dos últimos 14 anos e quase o dobro do registrado em 2002, quando a taxa era de 20,9%. Segundo o Sebrae, a taxa de empreendedorismo brasileira é superior a dos EUA, México, Alemanha e de países como Rússia, Índia, China e África do Sul.
São microempreendedores individuais os empresários que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até R$ 60 mil por ano. O empreendedor tem acesso ao seguro-saúde do INSS e à aposentadoria. Com a formalização, a empresa amplia o mercado porque pode emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e usar máquinas de pagamento por débito e crédito, por exemplo.
Para ter acesso aos benefícios previdenciários e estar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal que varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. O valor corresponde a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, e R$ 1 ou R$ 5 referentes ao ICMS ou ISS. Ele também deve enviar todos os anos a declaração anual de rendimentos - o prazo se encerra no dia 31 de maio.
De acordo com as novas regras, os pequenos empresários que estiverem com contribuições mensais de 2014, 2015 e 2016 consecutivas em atraso e que não fizeram a declaração anual desses anos terão os registros cancelados no segundo semestre deste ano.
Demissões
Ao contrário das grandes empresas, o ritmo de demissões nos pequenos negócios desacelerou em abril na comparação com o mês anterior. Foram fechadas 10,5 mil vagas, quatro vezes menos do que os 46,9 mil registrados no mês de março. Na comparação com as empresas de médio e grande porte, a diferença é de mais de cinco vezes. Nas empresas maiores, a geração de empregos, em abril, ficou negativa em 54,6 mil, segundo o Sebrae.
Fonte: Estadão
07/06/2016

Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano
Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

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postado 06/06/2016 16:34:37 - 148 acessos
Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.
As previsões foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (6), por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de 100 instituições financeiras foram ouvidas.
A previsão do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 7,06% para 7,12% na semana passada. Foi a terceira alta seguida do indicador. Com isso, a taxa prevista permanece acima do teto de 6,5% do sistema de metas e bem distante do objetivo central de 4,5% fixado para 2016.
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o (IPCA-15), considerado uma prévia da inflação oficial, passou de 0,51% em abril para de 0,86% em maio. A taxa é a maior para o mês de maio desde 1996, quando o IPCA-15 registrou alta de 1,32%.
Para 2017, a estimativa do mercado financeiro para a inflação ficou estável em 5,5% na última semana, informou o BC. Deste modo, permanece abaixo do teto de 6% - fixado para 2017 - mas ainda longe do objetivo central de 4,5% para o IPCA no período.
O BC tem informado que buscará "circunscrever" o IPCA aos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2016 (ou seja, trazer a taxa para até 6,5%), e também fazer convergir a inflação para a meta de 4,5%, em 2017.
Produto Interno Bruto
No caso do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, o mercado passou a prever uma contração de 3,71% para o nível de atividade, contra a estimativa anterior de um "encolhimento" de 3,81% em 2016. Foi a terceira semana seguida de melhora do indicador.
Na semana passada, o IBGE informou que o PIB brasileiro teve queda de 0,3% em comparação com os três meses anteriores. Foi a quinta queda trimestral seguida do PIB brasileiro. Apesar da contração, o resultado veio melhor do que a expectativa dos economistas.
Com a melhora do indicador, os economistas do mercado financeiro passaram a prever uma contração menor do PIB, neste ano, em relação ao tombo de 3,8% registrado em 2015 - no que foi a maior contração em 25 anos.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Com a previsão de um novo "encolhimento" do PIB neste ano, essa também será a primeira vez que o país registra dois anos seguidos de queda no nível de atividade da economia – a série histórica oficial, do IBGE, tem início em 1948.
Para o comportamento do Produto Interno Bruto em 2017, os economistas das instituições financeiras elevaram sua previsão de alta de 0,55% para 0,85%, informou o BC.
Taxa de juros
O mercado financeiro manteve na semana passada a previsão de que a taxa básica de juros será mantida estável em 14,25% ao ano na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) - que se reúne nesta terça e quarta-feiras (7 e 8 de junho) para definir o patamar da taxa Selic.
Para o fim deste ano, a estimativa dos economistas dos bancos permaneceu estável em 12,88% ao ano. Isso quer dizer que o mercado segue acreditando em uma redução dos juros básicos da economia nos próximos meses.
Já para o fechamento de 2017, a estimativa para a taxa de juros ficou inalterada em 11,25% ao ano - o que pressupõe a continuidade da queda dos juros no ano que vem.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. Pelo sistema de metas de inflação brasileiro, a instituição tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços. Quando julga que a inflação está compatível com as metas preestabelecidas, o BC pode baixar os juros.
Câmbio, balança e investimentos
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2016 subiu de R$ 3,65 para R$ 3,68. Para o fechamento de 2017, a previsão dos economistas para o dólar permaneceu em R$ 3,85.
A projeção para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2016 ficou estável em US$ 50 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a previsão de superávit permaneceu inalterada em US$ 50 bilhões.
Para 2016, a projeção de entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil subiu de US$ 58,6 bilhões para US$ 60 bilhões e, para 2017, a estimativa dos analistas permaneceu inalterada em US$ 60 bilhões.
Fonte: G1
07/06/2016

Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital...

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postado 06/06/2016 16:42:44 - 4.496 acessos

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital. As informações foram publicadas no site do Simples Nacional.
De acordo com a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial, obedecendo um cronograma que já incluiu as empresas com mais de 10 e 8 funcionários. Ainda neste ano, em julho, a obrigatoriedade se estende aos empregadores com mais de 5 funcionários e, em 2017, aos que tiverem mais de 3 empregados.
Contadores e empresas devem estar atentos ao cronograma e à validade do Certificado Digital, que precisa estar válido para o envio das informações. Os empresários que ainda não tiverem a Identidade Digital devem adquiri-la de uma Autoridade Certificadora, como a Certisign, que oferece mais de 1.600 Pontos de Atendimento em todo o Brasil.
Segundo Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da referida empresa, o Certificado Digital possui inúmeras aplicações, que não se restringem às obrigações fiscais. "O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional. Isso significa redução de custos às empresas e melhoria da eficiência operacional".
Veja a linha do tempo referente a obrigatoriedade do Certificado Digital no Simples Nacional:
a) no dia 31 de dezembro de 2015, enquadrou as empresas com mais de 10 (dez) empregados;
b) no dia 1º de janeiro de 2016, enquadrou as empresas com mais de 8 (oito) empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2016, enquadrará as empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
d) a partir de 1º de julho de 2017, enquadrará as empresas com mais de 3 (três) empregados.
06/06/2016

Crescer sem Medo deve ir a plenário na próxima semana
Projeto aumenta o teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte do Simples

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postado 03/06/2016 11:59:20 - 442 acessos
Uma nova proposta para o projeto Crescer Sem Medo foi apresentada para a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa pela relatora do PL 125/2015 no Senado, Marta Suplicy.
A expectativa é de que o Crescer Sem Medo possa ser votado em Plenário já na próxima semana. A apresentação aconteceu em um almoço da Frente promovido pelo Sebrae, na última quarta-feira (1/06).

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que o trabalho apresentado foi fruto de uma iniciativa do Congresso Nacional em parceria com a instituição.
“Estamos trabalhando para que essa lei continue viva. Essa é uma bandeira suprapartidária e essa revisão já estava prevista assim que a última alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada. A revisão das tabelas e a progressividade são grandes conquistas”.

No texto, está previsto o aumento do teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte e a criação de uma rampa suave de tributação para que as empresas possam se preparar para sair do Simples sem sentir grandes impactos.
Além disso, está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas regionais de crédito que possam oferecer empréstimos a empresas locais com juros mais baixos que os praticados no mercado.

Também estão previstos a redução do número de faixas do Simples Nacional e a permissão para que microcervejarias e pequenos produtores artesanais de vinho familiar e aguardente possam aderir a esse sistema de tributação.

A relatora do Projeto, senadora Marta Suplicy, explicou as alterações feitas nas matérias e destacou que a intenção é votar o texto na próxima semana. “Acreditamos que não teremos dificuldades de aprovação no Senado. As modificações propostas não irão afetar a arrecadação de estados e municípios. ”
Fonte: Agência Sebrae
06/06/2016

Funcionário demitido tem direito a aviso prévio?
O empregado que tem um contrato de trabalho por prazo indeterminado e é dispensado sem justa causa tem direito a um aviso-prévio de no mínimo 30 dias

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postado 03/06/2016 12:03:18 - 656 acessos
O empregado que tem um contrato de trabalho por prazo indeterminado e é dispensado sem justa causa tem direito a um aviso-prévio de no mínimo 30 dias. Além desses dias, ao seu período de aviso prévio são acrescentados 3 dias para cada ano que ele tiver trabalhado na empresa, até o limite de 20 anos.

Por exemplo: se o funcionário trabalhou por 10 anos terá direito a um aviso-prévio de 30 dias mais 30 dias (10 x 3), totalizando 60 dias. Já se o empregado trabalhou somente por um ano, então terá direito a 33 dias de aviso prévio (30 dias + 1 x 3).

Esse período, porém, não poderá ser maior que 90 dias, a não ser que uma norma coletiva, contrato de trabalho ou regimento interno da empresa autorize mais dias.

Ressalta-se, ainda, que somente tem direito ao aviso prévio, o empregado dispensado sem justa causa e cujo contrato era por prazo indeterminado. Não terá esse direito aqueles que pedirem demissão, forem dispensados por justa causa ou tiverem encerrado um contrato de trabalho por prazo determinado, como o contrato de experiência.
Por fim, o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado, conforme a preferência do empregador. Se indenizado, o funcionário recebe o valor correspondente ao período de aviso prévio sem precisar trabalhar nesse período. Porém, essa hipótese trata-se de uma faculdade da empresa, de modo que ela pode exigir que o empregado trabalhe durante o período do aviso.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
06/06/2016

EFD-ICMS – Contribuinte paulista pode retificar períodos sob ação fiscal e com débitos Inscritos
Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

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postado 03/06/2016 12:03:48 - 467 acessos
Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

A SEFAZ-SP, por meio da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP 1/06), alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

De acordo com o § 5º-A do Artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, inserido pela Portaria CAT 66/2016, a EFD retificadora poderá produzir efeito a critério da autoridade fiscal, quando da retificação:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; e
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.

Antes desta medida, a retificadora nestas condições não poderia produzir qualquer efeito.

Assim, a critério da autoridade fiscal, poderá produzir efeito a EFD-ICMS retificadora quando o contribuinte tiver sido ou esteja sob ação fiscal; e também nos casos em que o débito já tenha sido inscrito em Dívida Ativa.

Confira a nova redação do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009:
Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-09/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013)
§ 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.

§ 5º-A - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-66/16, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016).
As novas regras são válidas desde a publicação da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP de 01/06/2016).
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
03/06/2016

Governo do MA institui NFA eletrônica para melhor controle nas operações de mercadorias.
A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente nas operações de compra e venda de mercadorias.

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postado 02/06/2016 12:24:08 - 236 acessos
Por meio da Resolução Administrativa no 14/2016, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alterou o regulamento do ICMS, para instituir a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e).

A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente nas operações de compra e venda de mercadorias realizadas por microempreendedores individuais, produtores rurais pessoa física, agricultores familiares, leiloeiro e nas saídas, não sujeitas ao imposto, de objetos e mercadorias, promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

De acordo com a resolução, a NFA-e será emitida pelo sistema de autoatendimento da Secretaria da Fazenda, o Sefaz.Net. Nas operações de compra e venda de mercadorias em que o imposto não for pago, a NFA-e não será emitida.

Os bens e as mercadorias relacionadas na NFA-e serão acompanhadas pelo respectivo Documento Auxiliar da NFA-e (DANFE) , que deverá ser registrado no momento da passagem nos postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, mediante leitura de código de barras.

A NFA-e acobertará uma operação por vez e caso seja detectado que o documento fiscal foi utilizado para acobertar mais de uma operação, será considerada ilegal.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que a medida vai melhorar o controle nas operações interestaduais. Nosso objetivo é ter controle nas operações e na fiscalização das mercadorias garantindo ao estado o retorno dos impostos devidos, ressaltou o secretário da Fazenda.

Com a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, a Sefaz irá disponibilizar aos contribuintes uma consulta relativa à nota fiscal e demais encaminhamentos.

Outra alteração determinada na Resolução, é que a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) será utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Fonte: Portal SEFAZ/MA
03/06/2016

Simples Nacional – exigência da DCTF deixa o regime cada vez menos Simples
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.646/2016 ampliou a lista de tributos que devem ser informados na DCTF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

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postado 02/06/2016 12:26:09 - 1.965 acessos
Além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011), as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão informar na DCTF os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006.

É o que determina a Instrução Normativa nº 1.646/2016 (DOU 31/05), que alterou a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

As empresas optantes pelo Simples Nacional foram incluídas na obrigatoriedade da DCTF com o advento da publicação da Instrução Normativa nº 1.599/2015.

O avanço das obrigações para as empresas optantes pelo Simples Nacional deixa o regime cada vez menos “Simples”.

Argumento para exigir informações do Simples Nacional
Já que a empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada declarar na DCTF desde a competência 12/2015 a CPRB –Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que trata a Lei nº 12.546/2011, deve informar também os demais tributos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável. É assim, na contra mão da desburocratização que o fisco está deixando o regime Simples Nacional cada vez menos “Simples”.

Assim, a partir da competência maio de 2016, as empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão informar na DCTF os valores relativos:
I - CPRB;
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
III - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
IV - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
V - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; e
VI - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços.

A seguir dispositivos da Instrução Normativa nº 1.599/2015, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.646/2016, que trata do tema (grifo nosso).

DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF
Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

I - as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as quais deverão informar na DCTF os valores relativos:
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
a) à referida CPRB; e
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
II - as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

A seguir redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;
VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;


De acordo com a nova redação da Instrução Normativa nº 1.599/2015, a partir da competência maio/2016 as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa à competência em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não contemplados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, sob pena de multa.
Fonte: Siga o Fisco
03/06/2016

Como a globalização já está afetando o seu escritório contábil
Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.

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postado 02/06/2016 16:40:29 - 1.442 acessos

Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.

O professor, palestrante, sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, Roberto Dias Duarte, conta como a chegada de empresas de contabilidade internacionais já repercute no mercado brasileiro e de que maneira os escritórios nacionais precisarão se adaptar para sobreviverem e se manterem competitivos diante deste cenário.


De que maneira o mercado de franquias contábeis tem crescido internacionalmente?
Nos Estados Unidos, por exemplo, já existem 14 redes grandes registradas na Associação Internacional de Franchising. A maior delas é a Liberty Tax, com um faturamento anual de USS 470 bilhões. É a 61ª maior franquia no ranking global, entre todos os setores da economia. Outras como a H&R Block, por exemplo, já têm um processo bastante amadurecido, com 4.500 unidades espalhadas em todo território americano. Eles começaram o processo fazendo Imposto de Renda especializado em latinos e agora atuam também nos segmentos contábil e tributário em pequenas e médias empresas.
E como essas empresas têm enxergado o mercado brasileiro de contabilidade?
Os grandes americanos já estão entrando no Brasil. A H&R Block, por exemplo, já tem escritório aqui no Brasil e processa uma quantidade gigantesca de IRPF lá nos Estados Unidos. Eles estão aqui hoje, basicamente, só online. Eles têm 10 mil escritórios e 1 em cada 6 declarações de IRPF nos Estados Unidos.
Desde quando eles estão aqui?
Desde 2012. Aqui no Brasil eles têm “só” 15 mil clientes, o que é muito pouco se considerar que nos EUA são 25 milhões de clientes.
Mas só atendem online?
Aqui no Brasil, sim. Nos EUA não.

Isso não limita um pouco a atuação?
Os americanos, quando vêm para cá, querem primeiro estudar melhor o mercado. Ninguém é doido de sair expandindo, abrindo novas unidades sem antes conhecer a fundo a legislação. E é esse movimento que estamos percebendo. A Liberty ainda não está no Brasil, mas tem um braço brasileiro, que é a Liberty Seguros. Agora, um outro estrangeiro que já está aqui no Brasil é a Paychex. Nos Estados Unidos eles têm um serviço de processamento de folha de pagamentos para pequenas empresas, além de serviços contábeis financeiros. São mais de 590 mil empresas que são clientes deles lá nos Estados Unidos.
E eles também estão on line ou não?
Não. O processo deles aqui no Brasil entrou só como processamento de folha de pagamento, aproveitando a onda, inclusive, do eSocial e, na realidade, a estratégia deles é baseada na quarteirização do serviço de folha de pagamento dos escritórios contábeis. Então, se você tem um escritório contábil, eles “compram” a sua carteira, processam para você e tem um acordo comercial nessa história.
Ou seja, não dá para ficar esperando sentado, enquanto essas empresas vão se espalhando pelo mercado, certo?
Exatamente. E por que estamos olhando com atenção especial esse modelo americano? Primeiro, porque existe uma tendência indiscutível de globalização atingindo o setor de serviços contábeis aqui no Brasil. Essas grandes franquias vão entrar em larga escala, é uma questão de tempo. Em pequena escala existem vários escritórios internacionais já entrando aqui no Brasil, mas para atuação em nichos. Por exemplo, escritórios ingleses estão vindo para cá para processar serviços tributários de multinacionais inglesas. Isso já é um movimento que existe há muito tempo, mas em pequena escala. Então, inevitavelmente, o Brasil vai ser inserido nesse contexto global aí, até porque as normas contábeis brasileiras já estão em conformidade com as mundiais.
E quais são as outras tendências no mercado contábil?
Outra tendência tem a ver tanto com as tecnologias tributárias quanto com esse processo de globalização, que é a profissionalização do setor. Hoje, tal qual aconteceu no setor de engenharia e está ocorrendo no setor de saúde, as organizações contábeis estão passando por um processo de profissionalização. Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.
Em quais estratégias os escritórios contábeis têm de focar para se manterem competitivos diante deste cenário?
Atuação em nicho, uso intensivo de tecnologia e definição de segmentos de mercado são algumas delas. É um pensamento como qualquer outra empresa: pensar em RH, tecnologia, mercado, marketing e atendimento ao cliente. O fato é que, dos 54 mil escritórios contábeis que existem hoje no Brasil, posso dizer que apenas uma pequena parcela do mercado já está com esse pensamento.
Fonte: Reperkut
02/06/2016

Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT).

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postado 01/06/2016 12:17:52 - 377 acessos
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). O artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.
A decisão foi no processo de uma empregada que pediu a rescisão do contrato de trabalho porque não conseguia um local apropriado para amamentar sua filha no local onde trabalhava. Na rescisão contratual indireta, a empregada recebe como se tivesse sido demitida sem justa causa, ou seja, tem direito a aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais e vencidas e multa de 40 % sobre o FGTS.
A trabalhadora argumentou que não foi possível continuar com seu contrato já que a empresa não observou as normas relativas à disponibilização de local ou creche para possibilitar a amamentação. A empresa alegou no processo que concedia o intervalo para amamentação e que a empregada abandonou o emprego.
Na ação trabalhista, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, ficou comprovado que, muito embora a empresa concedesse o horário de descanso para amamentação, não possuía local apropriado para a criança, nem creche ou auxílio creche. O motivo da empregada não mais voltar ao trabalho foi a ausência de local apropriado para deixar seu bebê em período de amamentação. A empregada chegou a ligar para a empresa e disse que não poderia mais trabalhar no local, pois não tinha com quem deixar sua filha.
A empresa recorreu ao Tribunal. Mas ao julgar o recurso, o relator, desembargador João Carlos Souza, entendeu que a saída do emprego se deu pelo fato de não haver local adequado para amamentação, situação que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Acompanhado por unanimidade o relator, a 2ª Turma decidiu que a falta cometida pela empresa foi grave o suficiente para impedir a continuação do contrato de trabalho. “A gravidade é inquestionável, atentando inclusive contra o princípio constitucional de proteção à maternidade e ao nascituro, restando demonstrada a Rescisão Indireta do contrato de trabalho.”
Rescisão
A rescisão indireta é uma modalidade de rompimento do contrato de trabalho por falta grave do patrão. Quando se tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Assim como o patrão pode demitir o funcionário por justa causa, quando este comete faltas graves, a CLT também fala em hipóteses nas quais, se o empregador praticar abusos, o funcionário pode aplicar-lhe a justa causa.
O empregado pode pedir a “justa causa” do empregador na justiça trabalhista quando forem violadas a lei ou as obrigações do contrato de trabalho. A chamada dispensa ou rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT.
Fonte: TRT-MT
02/06/2016

Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária
Tramita na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 4685/16 que inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.

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postado 01/06/2016 17:49:43 - 201 acessos

Tramita na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 4685/16 que inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.
O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenção de romper, sem justa causa, o contrato. Durante esse período (30 dias mais 3 dias por ano de trabalho), o empregado pode optar por manter ou não seu vínculo de emprego.
Hoje, a legislação que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/91) determina que a verba recebida nos casos de aviso prévio trabalhado está sujeita tributação. Entretanto, deixa de mencionar o caso da verba indenizatória recebida quando há quebra de contrato entre as rendas não tributáveis.
Segundo o autor da proposta, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer a cobrança tributária indevida, a Receita Federal continua exigindo das empresas o pagamento de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória.
O deputado acredita que a medida pode evitar gastos desnecessários com burocracia administrativa e judicial e melhorar a segurança jurídica, “pacificando um conflito que nem deveria existir”.
Fonte: Agência Câmara
02/06/2016

Fazenda diz que medidas do governo irão recuperar economia
Economia: entre as medidas anunciadas pelo governo estão a criação de um teto para as despesas e a devolução de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional

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postado 01/06/2016 17:50:55 - 222 acessos

O Ministério da Fazenda disse hoje (1º) que o país está atualmente na mais intensa recessão da história, mas iniciativas do governo devem levar ao processo de recuperação da economia.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou, nesta quarta-feira, que o Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – fechou o primeiro trimestre do ano em queda de 0,3%. Em 2015, o PIB registrou queda de 3,8%, a maior desde o início da série histórica, que começou em 1996.
“As estatísticas das Contas Nacionais hoje divulgadas confirmaram que, no primeiro trimestre, como resultado essencialmente de desenvolvimentos domésticos, teve continuidade a mais intensa recessão de nossa história, a qual, dentre outros aspectos, gerou um contingente de 11 milhões de desempregados”, disse o ministério, em nota.
“Nos próximos trimestres, entretanto, em grande parte como consequência da implementação tempestiva de iniciativas recentemente anunciadas, deve ter início o processo de recuperação da economia brasileira”, acrescentou o ministério.
Entre as medidas anunciadas recentemente pelo governo estão a criação de um teto para as despesas e a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Fonte: Agência Brasil
01/06/2016

Empresas são intimadas a recolherem R$ 38 milhões de ICMS por utilização de créditos indevidos.
A Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias.

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postado 31/05/2016 19:09:50 - 164 acessos
A Secretaria da Fazenda intimou 422 empresas a recolherem R$ 38 milhões por terem reduzido irregularmente o ICMS, que deveriam ter sido pagos aos cofres públicos, ao utilizarem créditos indevidos do imposto em diversos períodos nos últimos cinco anos.
A redução indevida do imposto foi obtida por meio do lançamento na declaração mensal do ICMS – DIEF, de notas fiscais de aquisição de mercadorias cujos valores foram alterados, para permitir que empresas ativas no mercado pudessem reduzir o Imposto a recolher na sua apuração mensal do tributo.
O secretário da Fazenda, Marcellus Alves esclareceu que o ICMS é um imposto não cumulativo, apurado pelas empresas do regime normal de tributação, por meio do confronto dos seus créditos de imposto quando adquirem mercadorias, que são deduzidos dos débitos incidentes sobre a revenda dos produtos.
Com o cruzamento de informações, a Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias. Outras empresas lançaram créditos na apuração do imposto, quando sequer havia uma nota fiscal que originasse e validasse esses créditos.
As intimações foram transmitidas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento do portal da Secretaria na internet, o SefazNet.
Os estabelecimentos poderão se regularizar espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, pagando apenas o ICMS e os juros do período.
Passados os 20 dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluído com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.
Além do procedimento fiscal, a Sefaz fará a representação para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, para apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária.
Fonte: Sefaz - MA
01/06/2016

Elevada Carga Tributaria para Empresas trava a Economia.
O BRASIL E O PAIS COM OS IMPOSTOS MAS CAROS.

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postado 31/05/2016 19:08:48 - 154 acessos

O Brasil cobra mais impostos das empresas do que qualquer outro país do BRIC, além disso, tem o percentual acima da média das nações que formam o G7 e da média global, é o que aponta o estudo realizado pela UHY, rede internacional líder em auditoria e consultoria, representada no Brasil pela UHY Moreira-Auditores. A pesquisa reforça que o Brasil tem uma das mais altas taxas de impostos corporativos do mundo, o que inibe o crescimento econômico, a competitividade do País e afugenta investimento externo. O governo brasileiro arrecada das empresas em média 33,7% sobre um lucro tributável de US$ 1 milhão.
Em comparação, o governo chinês toma apenas 25% dos lucros corporativos sobre o mesmo valor. A média das economias do G7 é de 32,3%, dos BRICs é de 27,9% e a média global é de 27%. "Os impostos corporativos já são uma carga significativa para as companhias e é muito maior no Brasil do que em alguns mercados emergentes. As altas taxas impedem as empresas instaladas aqui de competir em igualdade de condições, o que acaba inibindo o crescimento da economia brasileira. A redução de impostos corporativos poderia ajudar o país a criar uma vantagem econômica e fomentar o crescimento por meio da liberação de mais capital para incentivar os investimentos corporativos e atrair empresas estrangeiras", aponta Diego Moreira, sócio-diretor executivo da UHY Moreira-Auditores.
"Quando as economias estão sob pressão, manter a carga fiscal sobre as empresas o mais leve possível é fundamental para a competitividade. No entanto, esta não é uma decisão fácil para os governos que estão sem dinheiro. Permitir que as empresas retenham mais seus lucros e encorajá-las a reinvestir o capital ajuda a impulsionar a inovação e oferecer eficiências operacionais para melhorar a produtividade e reduzir os custos em curso", afirma Moreira. As empresas no Reino Unido e Rússia são as que desfrutam dos mais baixos impostos sobre a renda (que representam apenas um quinto de seus lucros) das principais economias globais.
O imposto na Rússia foi de 20% sobre o lucro tributável de US$ 1 milhão para o exercício no final de 2015*, enquanto no Reino Unido a taxa foi de 21%. Ambos são bem menores do que a tributação realizada pela média global. No Reino Unido a tributação foi cortada em 3% a partir de 24% no ano anterior** e há previsão para diminuir ainda mais, de 20% em 2015/16 para 18% em 2020, enquanto o governo procura reforçar a recuperação econômica e criar um ambiente mais favorável às empresas. Em mais de dez pontos percentuais abaixo da média dos países pertencentes do grupo G7, o Reino Unido tem agora um dos regimes mais competitivos do mundo, o que está beneficiando empresas de todos os tamanhos. "E ainda com mais cortes planejados para os próximos anos este país incentiva o crescimento das empresas nacionais ao mesmo tempo em que aumenta os investimentos corporativos vindos do exterior", diz Bernard Fay, presidente da UHY.
O regime de tributação da Rússia compara-se favoravelmente com outras economias do BRIC. Está a cinco pontos percentuais menor do que na China (que cobra 25%) e 13 pontos percentuais menor do que a Índia e o Brasil (onde as taxas são de 33,1% e 33,7%, respectivamente). Para a Rússia, a manutenção de uma taxa competitiva é especialmente vital, pois sanções econômicas e tensões geopolíticas tornaram-se cada vez mais desafiadoras para que se possa atrair o investimento estrangeiro. "A Rússia tem tentado dar um impulso fundamental para as empresas locais e estrangeiras, mantendo baixa a tributação sobre a renda, a fim de compensar o impacto de sanções econômicas e a queda nos preços do petróleo", alega Fay.
Para o resultado deste estudo, os especialistas da UHY estudaram os lucros tributáveis na faixa de US$ 1.000.000 em 31 países em toda a sua rede internacional, incluindo todos os membros do G7, bem como as principais economias emergentes. Os Estados Unidos estão no topo da tabela das economias com maior imposto sobre a renda, cobrando uma taxa global de 41,1%. No entanto, a UHY destaca que este é de fato mitigado por uma variedade de esquemas e deduções que resultam em alíquota efetiva de muitas empresas sendo muito inferior.
O Japão também está no podium, apesar de reduzir o imposto em 2,5% em um ano, como parte da política "Abenomics" do primeiro-ministro Shinzo Abe para estimular o crescimento da economia japonesa após mais de duas décadas de estagnação. Curiosamente, a República de Malta tem o quarto maior imposto, empatada com a Argentina. No entanto, a UHY aponta que Malta credita qualquer imposto pago por uma empresa para os acionistas quando os lucros são distribuídos. Este crédito, juntamente com um sistema de reembolsos, reduz a taxa efetiva de imposto para muito abaixo do seu percentual de 35%.
A UHY diz que, dos 31 países estudados, a maioria (74%) manteve as taxas de imposto no mesmo patamar ao longo dos últimos dois anos, inclusive o Brasil. Seis nações (19%) reduziram as taxas no ano passado, enquanto que apenas dois países (Israel e Índia) elevaram (ver tabela abaixo). Para Bernard Fay, é evidente que não há muito espaço para os governos em aumentar o imposto sobre a renda neste clima atual, mas também há pouca disposiçãopara reduzi-los. Porém, aqueles com as taxas mais elevadas podem ser considerados imprudentes.
Apenas cortando a taxa global do imposto o governo será capaz de transmitir uma mensagem muito clara de que a economia está ao lado das empresas. Emendar com uma variedade de assistências e isenções pode criar sistemas muito mais complicados, que são mais propensos ao abuso e ao erro. A UHY acrescenta que os Emirados Árabes Unidos têm as taxas mais baixas do que qualquer outro país no estudo - não cobrando nenhum tipo de imposto sobre a renda neste sentido - seguido pela Irlanda (12,5%) e vários países da Europa Oriental, incluindo a Romênia, República Checa e Croácia.
Fonte: UOL
01/06/2016

Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ
Inativas deverão apresentar a DCTF

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postado 31/05/2016 19:11:42 - 356 acessos

Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.
Excepcionalmente para este ano-calendário, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2016. Também será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.
Atualmente, a DCTF também é utilizada para prestação de informações relativas à extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas inativas. Como essas informações também são exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestação dessas informações passará a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situações, não será mais aceita. A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.
A IN da DCTF também está sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Outra alteração trata da inclusão de códigos de receita relativos à retenção de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, a pessoas físicas em decorrência de contrato de trabalho, na relação de códigos cujos valores estão dispensados de serem informados na DCTF. Para as demais situações, ocorrendo a retenção de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores à Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
31/05/2016

Receita atinge marca histórica de 100 Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal no Brasil
Projeto NAF é o maior na área de educação fiscal também no âmbito das secretarias de fazenda e de finanças

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postado 30/05/2016 10:22:37 - 463 acessos

Com a assinatura de acordos de cooperação técnica com instituições de ensino superior, a Receita Federal participa na formação de estudantes de Ciências Contábeis. Sob supervisão dos professores, os alunos prestam atendimento gratuito à população de baixa renda, micro e pequenas empresas e também à comunidade universitária.
A marca dos 100 Núcleos assinados atinge todas as Superintendências e dezenas de Delegacias e Alfândegas da Receita Federal neste que representa, atualmente, o maior projeto na área de educação fiscal também no âmbito das secretarias de fazenda e de finanças., oferecendo serviços contábeis e fiscais que seriam cobrados por escritórios de contabilidade.
Sobre o NAF
O NAF - Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal foi tema da monografia premiada em 2011 no prêmio Schöntag: "Construindo uma ponte de ouro entre a Receita Federal e o Contribuinte", de autoria dos auditores-fiscais André de Magalhães Bravo e Clóvis Belbute Peres.
Por meio da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef, e com o apoio do EuroSociAL, a Receita Federal exportou o Projeto NAF para a comunidade europeia em Programas de Coesão Social na América Latina e prestou assistência técnica para implantação do Projeto no México, Costa Rica, Honduras, Guatemala, El Salvador, Chile, Peru, Equador, Bolívia, Paraguai e Colômbia.
Com o sucesso obtido na implantação do NAF na América Latina, a Receita Federal foi eleita presidente da Red Internacional de Educación Fiscal, em demonstração das corretas diretrizes e estratégias adotadas para elevar a Moral Tributária no Brasil.
Fonte: RFB
31/05/2016

Inscrições abertas para seminário “Marco Regulatório do Terceiro Setor”
Evento terá painéis com especialistas no assunto; na ocasião será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil

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postado 30/05/2016 10:51:32 - 393 acessos
No dia 6 de junho de 2016, o CRCSP promove o seminário "Marco Regulatório do Terceiro Setor - Remuneração de Dirigentes e Prestação de Contas em Debate".
O evento, que tem a coordenação da Comissão de Projetos Sociais do CRCSP, é composto por dois painéis.
O primeiro abordará "O Novo Marco Regulatório - Impactos na Contabilização e Prestação de Contas", com o especialista e conselheiro do CRCSP Marcelo Monello.
A coordenação será do presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro e a mediação do presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo, e do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Massao Shimomoto.
O segundo painel será sobre "Inovações Legislativas na Remuneração de Dirigentes da Sociedade Civil", com o especialista e promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Airton Grazzioli.
A coordenação será do presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, e a mediação de Francisco de Assis Alves.
As inscrições estão abertas e a participação é gratuita.
Lançamento do livro
Durante o evento, será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil – Associações e Fundações: Constituição, Funcionamento e Remuneração de Dirigentes, dos autores Airton Grazzioli, José Eduardo Sabo Paes, Marcelo Henrique dos Santos e José Antônio França.
Serviço:
Data: 6 de junho (segunda-feira).
Horário: 16h.
Local: sede do CRCSP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis – São Paulo.
Sobre o CRCSP
O CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) faz parte do sistema de registro e fiscalização do exercício da profissão contábil. Também é prerrogativa da entidade o desenvolvimento dos profissionais. O Conselho existe desde 1946, em consonância com o Decreto-Lei n.º 9.295, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e normatizou a profissão contábil.
Fonte: assessoria de imprensa CRCSP
31/05/2016

Novas regras para convergência a padrão contábil começam em 2017
União, estados e municípios devem iniciar processo de adaptação de normas internacionais

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postado 30/05/2016 13:35:26 - 3.793 acessos

A partir de 2017, União, estados e municípios devem começar a se adaptar para convergir novas regras contábeis internacionais. O processo de integração vem ocorrendo desde 2013 no Brasil.
O vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, conta que, a partir do dia 17 de junho, serão feitas audiências públicas para definir quais serão as novas normas de contabilização pública de estoques, provisões, concessões de serviços públicos e variações patrimoniais - como, por exemplo, aumento ou redução do valor de um patrimônio do ente.
Breda explica que, na prática, as mudanças visam organizar e tornar mais transparente a administração pública brasileira. As alterações estão sendo feitas com base no International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são normas emitidas pela Federação Internacional de Contadores (Ifac) cujo objetivo é orientar a elaboração das demonstrações contábeis de governos de mais de 100 países.
As novas regras de contabilização citadas por Breda devem ser deliberadas até agosto para poder entrar em vigor a partir de 2017. Nas audiências públicas, participam o CFC, órgão que normatiza a contabilidade do País, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os tribunais de contas dos estados, municípios e União e outros representantes de entes públicos.
Nessa etapa, os participantes dão sugestões para a formulação das novas regras. Contudo, os entes públicos não serão obrigados a implementar todas as mudanças já em 2017. Para cada norma, existe um calendário. No que diz respeito à contabilização de estoques, por exemplo, a União tem até janeiro de 2019 para implementar as novas regras, enquanto os estados precisam, obrigatoriamente, instituir até janeiro de 2021.
Para os municípios que possuem mais de 50 mil habitantes a data é janeiro de 2022 e para as prefeituras com menos de 50 mil habitantes, o prazo vai igual mês de 2023.
Em andamento
Uma das normas que já está em andamento é o reconhecimento dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições. Segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho, essa regra faz com que o ente público registre um crédito tributário no momento em que uma empresa realiza uma operação, por exemplo. Ele esclarece que, antes dessa norma, o ente só contabilizava o tributo na ocasião do pagamento.
Breda relata que esse procedimento já está mais consolidado à nível federal e estadual. Nos municípios com menos estrutura, o processo de implantação do novo conceito ainda está em fase inicial.
Segundo calendário definido pela Portaria 548, de setembro de 2015, do Tesouro, a União tem até janeiro do próximo ano para consolidar essa norma, enquanto os estados precisam fazer isso até o mesmo mês de 2020. Para as prefeituras com mais de 50 mil habitantes, a data é janeiro de 2021 e para as com menos de 50 mil habitantes o prazo ficou para janeiro de 2022.
Patrimônio
Coelho conta ainda que outra mudança é a contabilização patrimonial das administrações públicas. De acordo com o presidente do Ibracon, não há no Brasil uma regra que centralize o registro dos patrimônios que os entes possuem. "Os inventários estão descentralizados. Temos informações distribuídas em diversos órgãos e que não são reavaliadas. A convergência internacional das normas contáveis irá permitir que, a cada período, o valor de um patrimônio seja atualizado", exemplifica ele.
"Essas mudanças vão significar uma melhoria da gestão pública. Um melhor uso da coisa pública", assinala Coelho, que avalia que as normas devem ser implementadas no Brasil até 2024.
Para fazer a convergência, o CFC mantém um grupo formado por representantes do Tesouro, do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de contas estaduais e da academia, coordenados por Zulmir Breda. "Já fizemos a convergência das normas aplicadas ao setor privado, das aplicadas à auditoria e o Código de Ética da Profissão. Agora o CFC elegeu a convergência das normas aplicadas ao setor público como uma das suas prioridades para os próximos anos", considera o especialista.
Fonte: FENACON
30/05/2016

MEIs tem até dia 31 para entregar declaração
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 para entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições

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postado 28/05/2016 11:25:43 - 9.064 acessos

A declaração deve ser feita e enviada via internet, seguindo as orientações disponíveis no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
De acordo com a gerente da Unidade de Atendimento Individual, Márcia Timótheo, o empreendedor deve ficar atento ao calendário de pagamento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma vez que, não cumpridas as obrigações, o MEI irá encontrar dificuldades na gestão dos seus negócios.
“É importante ele saber que todo ano deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, que pode ser feita pelo próprio empreendedor. O prazo vai de janeiro até o dia 31 de maio de cada ano. Ele deve transmitir à Receita Federal o valor do faturamento bruto, que é o montante das vendas de mercadoria e da prestação de serviço, sem dedução de nenhuma despesa. O MEI deve ter cuidado para cumprir o prazo pois, a partir deste período haverá geração de multa”, explicou Márcia Timótheo.
Quem perder o prazo de entrega da declaração está sujeito à multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou em abril.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.
Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado. Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
De acordo com dados da Receita Federal, a Paraíba tem atualmente 85.359 MEI. Os microempreendedores individuais integram categoria de empresa que fatura, no máximo, R$ 60 mil por ano, e atuam em diversos ramos de atividades, como ambulantes, artesãos, vendedores de roupa, costureiras, cabeleireiros, pedreiros, eletricistas, jardineiros e encanadores.

Sebrae dá dicas para empreendedor não cair em fraudes – O Sebrae Nacional preparou uma cartilha com dicas para que o empreendedor não caia em possíveis tentativas de fraude e golpe quando for pagar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Entre as dicas, é preciso saber que nenhum boleto que chega pelos Correios deve ser pago, uma vez que o único meio de pagamento que o MEI deve fazer é o da DASN, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde o início do ano. Caso receba algum tipo de cobrança, o empreendedor não deve efetuar o pagamento, já que este seria indevido.
É destacado também que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos. O Sebrae alerta ainda que a Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.
Esses e-mails são fraudulentos e visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, o empreendedor terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.
Assim, a orientação para os MEI que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.
O material completo com outras dicas pode ser acessado na página do Sebrae: http://bit.ly/22im2gb . Também foi criado um vídeo com o passo a passo para realizar o pagamento da declaração: https://www.youtube.com/watch?v=Co1O7UFQ-jc.
8ª Semana Nacional do MEI realiza 4.625 atendimentos na PB – A 8ª Semana Nacional do MEI, que aconteceu entre os dias 02 e 07 de maio, em 39 cidades da Paraíba, realizou 4.625 atendimentos em todo o Estado, número 43,23% maior que a meta esperada pelo Sebrae Nacional.
Durante a semana ainda foram realizadas operações de crédito que somaram R$183.409,35, em João Pessoa, e R$43.500,00, para negócios atendidos na Regional de Patos, através da liberação do CREDIAMIGO, do Bando do Nordeste do Brasil (BNB), parceiro do evento.
Participaram desta edição as cidades de João Pessoa, Bayeux, Cajazeiras, São José de Piranhas, Poço José de Moura, Campina Grande, Araruna, Cuité, Nova Floresta, Sossêgo, Picuí, Solânea, Dona Inês, Baraúna, Pedra Lavrada, Guarabira, Belém, Araçagi, Itaporanga, Piancó, Coremas, Conceição, Monteiro, Sumé, São Sebastião do Umbuzeiro, São João do Tigre, Camalaú, Congo, Coxixola, Caraúbas, Serra Branca, Amparo, Ouro Velho, Prata, São José dos Cordeiros, Patos, Pombal, Sousa e Uiraúna.
A 8ª edição da Semana Nacional do MEI contou com apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Sistema de Cooperativa de Créditos do Brasil (SICOOB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Prefeituras Municipais, SENAI e Faculdade Internacional da Paraíba (FPB), Corpo de Bombeiros e Caixa Econômica Federal.
Fonte: Jornal Contabil
30/05/2016

Receita Federal disponibiliza vídeos de orientação ao contribuinte
A série "A Receita Ensina" aborda alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

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postado 28/05/2016 11:28:22 - 3.197 acessos

A série "A Receita Ensina" aborda alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef - lança a série "A Receita Ensina" com vídeos de orientação ao contribuinte. O objetivo da série é promover o desenvolvimento da moral tributária e, nesta primeira etapa, foram produzidos pela TV Receita sete vídeos que possuem duração média de um minuto e abordam alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal. Os vídeos abordam os seguintes temas:
Lista de serviços
Inscrição no CPF
Comprovante de Inscrição do CPF
Pesquisa de Situação Fiscal
Parcelamento Simplificado
Programa do Imposto de Renda
Além de estarem disponíveis no canal da Receita Federal no youtube, os vídeos integrarão o pacote TV Receita No Ar, com o objetivo de orientar o cidadão que aguarda por atendimento nas unidades da Receita Federal.
Clique aqui para assistir os vídeos do "A Receita Ensina".
Fonte: Receita Federal
30/05/2016

DRE, o que é e para que serve?
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar.

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postado 28/05/2016 11:31:19 - 529 acessos

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. Esse relatório é imprescindível para seus clientes, sejam empresas grandes ou pequenas, já que é utilizado pelos seus gestores, investidores, bancos e o próprio governo. Isso porque é por meio dele que se avalia a capacidade de sua empresa e sua real situação, sendo ferramenta essencial para a tomada de decisões empresariais.
A vida financeira do negócio, o resultado de seus investimentos e as estratégias adotadas ao longo de um determinado período, por exemplo, são facilmente demonstrados e visualizados com a elaboração de uma DRE seguindo a metodologia contábil correta. Então fique atento aos esclarecimentos a seguir:
O que é DRE?
A Demonstração do Resultado do Exercício é um relatório contábil elaborado em conjunto com o balanço patrimonial e descreve as operações financeiras realizadas pela empresa em um determinado período, formando o seu resultado líquido: o lucro ou prejuízo resultante de suas operações.
Segundo a legislação brasileira, a DRE, assim como todos os registros contábeis empresariais (salvo raras exceções), deve ser elaborada obedecendo ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram, e não somente quando recebidas ou pagas.
Qual o objetivo da DRE?
Seu objetivo é demonstrar a composição do resultado líquido em um exercício ou em determinado período de interesse da empresa, valendo-se do confronto das receitas, despesas e resultados apurados. Dessa forma, ela gera informações de impacto para tomada de decisão. Portanto, é ferramenta essencial para avaliação do desempenho da empresa e da eficiência de seus gestores em gerar lucro.
Como estruturar a DRE
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), em seu artigo 187, define a forma como as empresas devem discriminar a Demonstração do Resultado do Exercício. Nos termos da lei, portanto, a DRE deverá conter:
a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos, e o lucro bruto;
as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
Fonte: Sage
27/05/2016

A sucessão não familiar no escritório de contabilidade
A sucessão de liderança em uma empresa de qualquer setor da atividade econômica já é um processo difícil de conduzir e implantar com 100% de sucesso quando o legado criado pelo fundador é passado aos membros da família.

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postado 25/05/2016 08:56:44 - 3.937 acessos

A sucessão de liderança em uma empresa de qualquer setor da atividade econômica já é um processo difícil de conduzir e implantar com 100% de sucesso quando o legado criado pelo fundador é passado aos membros da família, como filhos, irmãos, sobrinhos, primos e por ai vai. Imagine então quando o sucessor eleito para liderar a organização precisa ser escolhido pela atual gestão, aceitar o desafio e encarar um processo de preparação que levará anos para ser concluído.
Se, como eu disse, em qualquer empresa um novo rumo é desafiante, no escritório de contabilidade não seria diferente. Isso porque preparar a sucessão no escritório contábil não é uma tarefa simples: ela envolve aspectos emocionais e práticos, muitas vezes difíceis de serem conciliados. Em nada ajuda o fato de que uma nova geração de contadores tem buscado construir carreira em grandes empresas de auditoria ou multinacionais, em áreas que contemplem processos de auditoria, análise financeira ou finanças corporativas, por exemplo.
Assim, já não é comum ver empreendedores começarem a vida profissional em seu próprio escritório de contabilidade. Por isso é importante pontuar que o processo sucessório exige planejamento de longo prazo, de, em média, cinco a sete anos para ser concluído,segundo Bill Babb, consultor sênior do Instituto Family Business. Sabe-se, no entanto, que o tempo de preparação de um sucessor está diretamente ligado à sua experiência com o negócio. Se a sua intenção é preparar um profissional entre os talentos do seu escritório, é preciso pensar na sucessão muito antes de iniciar todo o processo.
Lucila Roza, executiva responsável pela Kienbaum Consultoria Especializada em Recursos Humanos, explicou no Portal RH que definir um sucessor para depois tentar construir um processo sucessório capaz de legitimar a escolha, aumenta as chances de uma onda de turbulência e desconfiança nos quadros da companhia. E se tem uma coisa que não pode existir na relação escritório de contabilidade e seu clientes é a falta de confiança. Então defina antecipadamente os critérios que serão utilizados para avaliar os potenciais candidatos e só depois disso inicie a jornada de busca, sem queimar nenhuma etapa.
Comece com a definição de um perfil ideal para o candidato à sucessão e detalhe bem as características desse profissional em quatro aspectos fundamentais: Conhecimento técnico, de gestão, empatia com clientes e funcionários e, claro, visão de futuro. Uma experiência comprovada nas funções operacionais de um escritório contábil é o primeiro quesito a ser avaliado. O candidato à sucessão deve demonstrar total segurança com todos os procedimentos internos para ter condições de organizar a rotina, apoiar e orientar os funcionários em qualquer etapa e ainda ser capaz de mostrar para a equipe e para o cliente o real valor do contador para as pequenas empresas.
Caso você esteja considerando um funcionário seu para o cargo é preciso lembrar que a liderança de uma empresa é muito diferente de uma performance excelente como analista contábil. Conhecimentos em administração de empresas podem ajudá-lo a lidar com a gestão financeira do negócio, a rotatividade de pessoal e a manutenção e ampliação da carteira de clientes.
A relação do sucessor com clientes e funcionários não será construída do dia para a noite e qualquer falha pode colocar tudo a perder. Portanto, seu sucessor deve ter desenvolvido também competências comportamentais e checar seu posicionamento sobre a aplicação de novas tecnologias capazes de trazer maior produtividade para a rotina da empresa e à divulgação da empresa na internet, seja por meio de site, anúncio ou redes sociais.
Antes de passar o bastão definitivamente, uma dica importante é considerar a cultura empresarial, ou seja, a forma como as pessoas trabalham e conduzem as situações do dia a dia. Jeferson Sena, sócio-diretor da Ninho Desenvolvimento Empresarial, especialista em projetos de organização e reestruturação de empresas, afirma que a cultura empresarial é uma construção e resulta de experiências e aprendizados obtidos ao longo do tempo.
Para que a chegada de um novo líder traga impactos positivos ao negócio, o executivo conta que é muito importante checar o quanto da cultura empresarial o sucessor absorveu ao longo do processo de preparação. “Preservá-la após o processo sucessório garante a manutenção da identidade da empresa”, define.
Tenha em mente que a transição de um líder, acima de tudo em um mercado no qual a relação pessoal é extremamente relevante, não é um projeto solo. Seus clientes e funcionários devem participar dele e serem informados, aliviando o “impacto da virada”. Considere então, por fim, plano de comunicação que sempre transmita mensagens honestas, objetivas e claras, sobre o que você planeja para a organização.
Fonte: Conta Azul
27/05/2016

Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade

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postado 25/05/2016 13:10:06 - 424 acessos
A data comemorativa, 25 de maio, foi criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
Com esse espírito, a Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade. Por isso, trabalha com afinco para proporcionar um serviço público mais ágil, fácil e confortável aos cidadãos, especialmente por meio da simplificação das obrigações tributárias e seus procedimentos, intensificando o atendimento à distância.
Como um dos objetivos de aperfeiçoar a relação estabelecida com o contribuinte e a sociedade, a Receita Federal disponibiliza em sua página na internet (idg.receita.fazenda.gov.br) a lista de todos os serviços sob sua responsabilidade, agrupados de forma lógica, amigável e de fácil navegação. Com o intuito de facilitar a pesquisa do contribuinte, é possível filtrar esses serviços por público-alvo, assunto ou forma de atendimento.
Também disponível no site da Receita Federal, o Portal e-CAC representa dezenas de serviços disponíveis pelo canal de atendimento virtual, de forma totalmente segura, garantindo, dessa forma, o sigilo fiscal das informações. Com isso, o cidadão encontra cada vez mais conforto, tranquilidade, segurança e conveniência para obter os serviços que deseja via internet.
O Portal e-CAC é o canal responsável pelo maior volume de atendimentos prestados pela Receita Federal. Em 2015, foram mais de 127 milhões de serviços, representando 78 % de todo o atendimento prestado.
Entre as iniciativas realizadas em 2015, para aumentar a transparência das ações da Receita Federal e melhorar a sua relação de confiança com o cidadão, destacam-se:
Opção do atendimento pela internet (autoatendimento) é cada vez maior
A comodidade do autoatendimento, que permite ao contribuinte realizar os serviços disponíveis pelo site da Receita Federal em seu lar ou escritório, está fazendo com que seja utilizado cada vez mais, por meio do Portal e-CAC. No ano de 2015, foram mais de 1,3 milhão de autoatendimentos pela internet. E esse número só tende a aumentar, na medida em que novos serviços são disponibilizados nos smartphones e tablets.
Aumento do valor máximo do débito para realização do parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias no Portal e-CAC
O parcelamento simplificado previdenciário está disponível no Portal e-Cac para contribuintes com dívidas não superiores a R$ 1 milhão. Antes, este limite era de R$ 500 mil.
Aplicativos para smartphones e tablets
A Receita Federal tem lançado aplicações para plataformas móveis, objetivando, com isso, a melhoria do relacionamento com o contribuinte e a agilidade na transmissão de informações. Até o momento, estão disponíveis para aplicativos móveis os seguintes serviços:
· Pessoa Física - O aplicativo agrega funcionalidades diversas, entre as quais estão: consultar o resultado da restituição, visualizar a situação cadastral do CPF, consultar as respostas das principais dúvidas sobre a restituição, gerar e imprimir o Darf para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, simular o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física mensal e anual e realizar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física a partir de tablets e smartphones;
· CNPJ - O aplicativo CNPJ é destinado a empresários, contadores e despachantes e permite consultar as informações cadastrais de uma empresa nas bases da Receita Federal e consultar e/ou cancelar as solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ;
· Importador - O aplicativo "Importador" traz diversos serviços relacionados ao processo de importação. Por meio do aplicativo, os usuários poderão realizar consultas à carga e à Declaração de Importação (DI);
· Viajantes - Aplicativo que ajuda o passageiro que retorna ao país a cumprir as exigências da legislação em relação a mercadorias, bens e valores trazidos do exterior;
· Carne Leão - Destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior e estejam sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório. Por meio do App Carnê-Leão, usando tablets ou smartphones, os contribuintes poderão informar as ocorrências relacionadas à apuração do imposto devido no mês. O aplicativo também apresenta os demonstrativos mensais e anuais e exporta o arquivo para o programa do IRPF 2016;
· IRPF - O aplicativo é destinado aos declarantes do Imposto de Renda. As principais funcionalidades são: preencher e entregar a declaração IRPF original dos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, preparar o rascunho da declaração IRPF de 2016, verificar pendências da declaração, verificar a situação de débitos relacionados com o IRPF e gerar o DARF para pagamento, consultar o Perguntão IRPF – um guia com diversas questões respondidas sobre o IRPF;
· Normas - Aplicativo que permite a consulta e o acompanhamento diário dos atos publicados pela Receita Federal;
· MEI - Destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) , permite consultar informações cadastrais no CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço etc.), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários, emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer), obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias etc).
Novo Portal Cadastro Rural
O Portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br) foi adequado para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços oferecidos pelo Governo Federal. Para garantir uma visualização mais uniforme, suas páginas se adaptam automaticamente e podem ser visualizadas tanto em computadores quanto em smartphones ou tablets.
Recepção automática e outras novas funcionalidades disponíveis no Siscomex Exportação web
O Sistema Siscomex Exportação Web passou a contar com novas funcionalidades que facilitam o registro de Declarações de Exportação (DE) pelo usuário. Entre elas, merece destaque a recepção automática das declarações cujo único documento instrutivo seja a nota fiscal eletrônica.
Sistema e-Defesa entra em produção
O sistema permite, por meio do Portal e-Cac, que o contribuinte receba notificações da Malha IRPF e regularize sua situação de maneira mais ágil. Com o e-Defesa é possível gerar o Darf para o pagamento integral do crédito tributário lançado, realizar o parcelamento, elaborar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e impugnar de forma eletrônica. Além disso, o sistema poderá ser utilizado pelos contribuintes que ficaram retidos em malha mas que ainda não foram intimados para apresentar a solicitação de antecipação de análise da malha fiscal de sua declaração.
Aplicação de malha permitirá trabalho de declarações com restituição paga ao contribuinte
Disponível desde novembro/2015 no Portal IRPF, a funcionalidade permitirá o trabalho, por meio da aplicação de malha IRPF, de declarações com restituição já paga ao contribuinte e representa um importante avanço em ações de combate a fraudes, conferindo agilidade no trabalho de casos em que a fraude foi detectada após o pagamento da restituição.
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ultrapassa a barreira de 12 bilhões de emissões
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e autorização de uso fornecida pelo Fisco antes da ocorrência do fato gerador.
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios
O projeto Redesim avança nacionalmente com a implantação do processo único de abertura e legalização de empresas. Atualmente, 50% do total de atos cadastrais efetuados no país já ocorrem de forma integrada na Redesim. Estados como Alagoas e Distrito Federal já apresentam 100% de integração com todos os órgãos que participam do processo, como órgão de registro, administrações tributárias e órgãos de licenciamento. Estados como Minas Gerais e Santa Catarina já superaram a meta estadual de 70% de integração para o ano de 2016.
A implantação do processo único de abertura, alteração e fechamento de empresas objetiva a redução do tempo gasto para se abrir, alterar ou fechar uma empresa e da quantidade de procedimentos a que está submetido o contribuinte. Durante o ano de 2016 as equipes da RFB e SEMPE estabeleceram como meta a integração de todas as capitais brasileiras e uma integração nacional de 70% do total de atos cadastrais praticados no país. No início do segundo semestre, as capitais de Porto Alegre e São Paulo se integrarão à Redesim, superando dificuldades operacionais que impediam historicamente esse resultado.
A gestão da Redesim está focada na melhoria do ambiente de negócios nas cidades brasileiras, inclusive para que São Paulo e Rio de Janeiro apresentem resultados efetivos no quesito abertura de empresa no relatório Doing Business do Banco Mundial. Nesse enfoque, será apresentado o novo sistema que está sendo implantado nessas capitais, no início do segundo semestre deste ano, para os escritórios respondentes no Brasil. Com a implementação do modelo integrado Redesim em São Paulo e Rio de Janeiro, o Brasil refletirá uma melhora de avaliação de aproximadamente 70 posições no ranking Doing Business que hoje nos coloca na posição 174. Outras medidas também estão sendo implementadas para melhorar este índice.
Convênio entre a Receita Federal e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais/SP-Arpen autoriza emissão de CPF no Registro Civil
O convênio celebrado entre a União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/SP implementou o serviço gratuito de inscrição de CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. A partir da adesão ao termo, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo ficaram autorizados a realizar os serviços de inscrição e de alteração de dados cadastrais de pessoas físicas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal nos atos de nascimentos e casamentos armazenados em sua base de dados. Com a ação, disponibiliza-se mais um canal para atendimento das demandas da sociedade, com maior celeridade e comodidade.
Receita Federal estreita laços com Conselho Federal de Contabilidade - CFC e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon para ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF
A Receita Federal vem ampliando a parceria com o CFC e a Fenacon para a ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal -NAF. A finalidade dos projetos é, além de propiciar melhor atendimento ao cidadão, inserir tanto a Receita Federal quanto as entidades da classe contábil em um processo de aprimoramento da coesão social, por meio da formação dos estudantes universitários e do fortalecimento da responsabilidade social. Atualmente, mais de 90 núcleos foram abertos no Brasil, frutos da parceira entre a Receita Federal e as instituições de ensino superior que, por meio de alunos do curso de ciências contábeis, prestam atendimento à comunidade de baixa renda.
Viajantes podem pagar tributos sobre a bagagem acompanhada com cartão de débito
Desde 2013, a Receita Federal do Brasil aceita, nos aeroportos, portos e postos de fronteiras, que os viajantes do exterior paguem com cartão de débito os valores devidos sobre o montante que excede a cota de 500 dólares referente à bagagem acompanhada. A ação é resultado de um projeto amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes. A medida significa um avanço significativo em modernização e de facilitação da vida dos viajantes que chegam ao país.
E-Social é instituído
Desde outubro de 2015, está disponível o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social que possibilita o recolhimento unificado de tributos e FGTS para empregadores domésticos. O e-Social é um projeto de construção coletiva no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, resultado de uma parceria entre órgãos federais que conta com equipes técnicas da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Receita Federal agiliza funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior
A implantação do módulo de Anexação Eletrônica, disponibilizado no sistema Visão Integrada, reduziu ao máximo o uso do papel nas operações de comércio exterior. Com a novidade, operadores de comércio exterior podem entregar documentos sem ser necessário deslocamento aos órgãos públicos. A anexação de documentos é possível para quase a totalidade dos processos administrados pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Com a adesão de todos os órgãos anuentes, incluindo Anvisa, Mapa e Ibama, 95% dos processos de autorização para exportação e 97% para importação já podem ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, reduzindo custos e prazos nas operações de comércio exterior.
Receita Federal unifica certidões
Desde 2014, a prova de regularidade fiscal é feita por meio de uma única certidão, expedida pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerando todas as pendências existentes em nome do sujeito passivo nos âmbitos fazendário e previdenciário. Até então, o contribuinte era obrigado à emissão de duas certidões: a conjunta, referente a pendências não previdenciárias, e a específica, referente a pendências previdenciárias.
Fonte: RFB
27/05/2016

Haverá “aprimoramento da legislação Trabalhista” admite ministro do trabalho
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, admitiu na manhã desta quarta-feira que o novo governo fará um “aprimoramento da legislação trabalhista”.

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postado 25/05/2016 15:46:59 - 2.943 acessos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, admitiu na manhã desta quarta-feira que o novo governo fará um “aprimoramento da legislação trabalhista”. Em conversa com jornalistas depois de participar de reunião da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nogueira evitou usar os termos flexibilização ou mudança das regras e garantiu que os trabalhadores não serão “pegos de surpresa”. As novas normas devem ser concluídas em 90 dias, segundo sinalizou ele durante sua fala aos sindicalistas.
— Nada será feito sem o protagonismo do trabalhador. Os direitos dos trabalhadores não serão alterados. Direito não se tira, se aprimora — disse.
Ele não detalhou como será a reforma das regras, mas disse que o “fundamental é a fidelização dos contratos”.
— Essa garantia é fundamental. Agora, sobre o formato deste aprimoramento da legislação, o trabalhador será protagonista — repetiu ele todas as vezes que foi questionado sobre o assunto.
Nogueira afirmou que todas as centrais sindicais serão chamadas para a mesa de debates, incluindo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a única que ainda não encontrou o novo ministro.
Em sua fala durante a reunião com os dirigentes da UGT, o ministro se colocou à disposição para receber os trabalhadores em seu gabinete. Exaltou os dizeres da bandeira nacional “Ordem e Progresso”, afirmando que “temos de restabelecer esses princípios”.
Ele também disse aos dirigentes da UGT que é de família pobre e trabalhadora, afirmou que já teve carteira assinada, jornada de trabalho e desemprego.
— Minhas convicções se ancoram em princípios justos e não vou prejudicar o trabalhador — garantiu.
Evangélico seguidor da Assembleia de Deus, Nogueira também citou um provérbio bíblico para justificar as visitas que tem feito às centrais sindicais:
— Para conhecer alguém, ande com ele.
Por outra parte, Nogueira não quis falar sobre a reforma da Previdência. Disse que esse assunto não é da sua pasta.
Fonte: Extra.Globo
25/05/2016

STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo
Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o impacto econômico é grande para a União: R$ 250 bilhões

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postado 24/05/2016 08:44:02 - 2.251 acessos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo ­ quando a decisão orienta os demais tribunais do país sobre o tema. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o impacto econômico é grande para a União: R$ 250 bilhões, segundo consta no relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
Com a decisão, ficam suspensos todos os processos que tratam da mesma matéria. O efeito repetitivo foi admitido em decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O recurso a ser analisado foi apresentado por uma empresa de sistemas automotivos do Paraná. Será julgado pela 1ª Seção do STJ.
Um outro recurso no mesmo processo, apresentado pela Fazenda Nacional, já havia sido reconhecido como repetitivo pelos ministros. Porém, a abrangência é menor do que o admitido agora. Discute o cálculo das contribuições incidentes somente sobre créditos de terceiros que passa pela empresa e é destinado a uma outra.

"O ministro expandiu o tema do recurso. Há agora duas teses que estão sendo tratadas no mesmo representativo", observa o representante da empresa no caso, o advogado Rafael Ribeiro Monteiro, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados.
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é antiga nos tribunais superiores. Especialista na área, a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, lembra que havia posição consolidada no STJ ­ inclusive com duas súmulas editadas há mais de 20 anos ­ contra os contribuintes até manifestação divergente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014.

Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram que a base de cálculo da Cofins somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Desta forma, valores retidos a título de ICMS não refletiriam a riqueza obtida, pois constituiriam ônus fiscal e não faturamento. A decisão foi proferida após mais de 15 anos de debates.

"Apesar de a decisão valer apenas para a empresa autora do processo, todo mundo começou a peticionar. Até pela lógica. Se analisarmos a fotografia, hoje o que existe de concreto é uma decisão do Supremo favorável ao contribuinte", diz a advogada.

Pesam contra a mudança de entendimento dos ministros do STJ, no entanto, duas outras ações à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Uma delas, em repercussão geral, envolve a Imcopa ­ Importação, Exportação e Indústria e Óleos. A outra é a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pela Advocacia­Geral da União (AGU). Há magistrados que entendem pela impossibilidade da mudança de jurisprudência na Corte enquanto a questão não for decidida em definitivo pelo STF.

Outra questão que pode tornar a "batalha" mais difícil aos contribuintes é o limite de análise do caso. Isso porque, segundo especialistas, o STJ só pode julgar até o âmbito da legislação federal e os principais argumentos para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins são constitucionais, de competência do Supremo.

Em recente julgamento da 2ª Turma do STJ, os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso do contribuinte ­ no caso, o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina ­ exatamente por entender que o enfoque era "eminentemente constitucional".

"Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ", afirma, no acórdão, a ministra Diva Malerbi, relatora do caso em questão.

Para o tributarista João Agripino Maia, sócio do Veirano Advogados, porém, a decisão de afetar o recurso especial ao rito dos repetitivos leva a crer que os ministros do STJ podem reavaliar a questão."Esse tema afeta um universo gigante de empresas. É preciso que haja uma definição do Judiciário. Só assim haverá segurança jurídica", pondera.

Já o advogado Luis Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, destaca que apesar da importância do julgamento no STJ ­ por se tratar de recurso repetitivo ­ "a palavra final será do STF, onde os contribuintes têm boas chances de obter decisão favorável".

Ele compara o caso ao que estabelece a Constituição Federal sobre os repasses da União a Estados e municípios. "O ICMS é excluído do valor da receita bruta que a União considera para fazer o repasse. Então, se para fins de orçamento, a Constituição define receita desta maneira, por que para o contribuinte tem de ser diferente?"
Por Joice Bacelo
Fonte: Valor Econômico
25/05/2016

Dicas sobre como empreender e ter sucesso na contabilidade
Você que ter sucesso na contabilidade? Veja quais são as atitudes adequadas para ser bem-sucedido no seu empreendimento

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postado 24/05/2016 10:47:01 - 531 acessos
Você que ter sucesso na contabilidade? Veja quais são as atitudes adequadas para ser bem-sucedido no seu empreendimento, de acordo com Fábio Moreira, fundador do Contador de Sucesso:
1. Foco
Não adianta ficar dando tiro para todas áreas, o resultado não aparece dessa forma. É preciso FOCAR em um nicho especifico e ser especialista nesse nicho. Por exemplo: microempresas de prestação de serviço enquadradas no Simples Nacional. Mas cada um tem um nicho que mais gosta, que tem mais proximidade, logo, essa escolha é bem pessoal.
Outro ponto importante é amar o que se faz.
Resumindo, a primeira dica é FOCAR no nicho.
2. Siga um método
Siga um método, não saia fazendo as coisas de qualquer forma. Procure informações, alguém que já faz bem o que você pretende fazer. No caso em questão, quando falo em seguir um método, é dedicar-se a fazer um site apresentável e que vá direto ao ponto relevante para o seu nicho. Em outras palavras, que seja objetivo.
3. Persistência
No começo, os resultados não aparecem porque ninguém te conhece ainda. Mas como driblar esse começo? Marketing Digital. É através dele que você vai conseguir ser conhecido, dar um salto de produtividade e colher resultados. É claro que investir em conhecimento e ferramentas também é muito importante, mas, sem marketing, sem resultados!
Porém, como isso pode levar um tempo, é preciso ter persistência, é preciso se manter com seu objetivo e nunca desistir com a primeira pedra que aparecer. Para finalizar, não se esqueça da segunda dica e SIGA UM MÉTODO.
4. Paciência
Tenha paciência, ninguém nasce sabendo e o resultado não vem de uma hora para outra. Mais uma vez, lembre-se sempre das dicas anteriores, pois elas serão primordiais para o sucesso: FOCO, SIGA UM MÉTODO e tenha PERSISTÊNCIA.
5. Resultado
Resultado é o que todo mundo busca. Ele deve ser positivo e, seguindo-se as dicas anteriores, com certeza será. Invista seu tempo e sua força em processos que deem um resultado positivo.
Não falei aqui nada sobre processos contábeis e tributários porque, na realidade, esses são o meio do processo. É claro que tem que se prestar um serviço de qualidade, seguir os procedimentos contábeis e fiscais e atender aos prazos. Mas, sem o início, não podemos falar do meio, então, FOCO em estruturar o seu terreno para atingir os seus objetivos rumo ao SUCESSO!
Fonte: Nibo
25/05/2016

Ultrapassa os 716 mil o número de contribuintes que já estão na malha fina
Com o fim do período de imposto de renda, já se sabe que pelo menos 716 mil declarações entregues estão na malha fina, segundo dados da própria Receita Federal.

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postado 24/05/2016 14:23:40 - 536 acessos
Com o fim do período de imposto de renda, já se sabe que pelo menos 716 mil declarações entregues estão na malha fina, segundo dados da própria Receita Federal. Com certeza muitas outras irão para o mesmo caminho. E como o contribuinte deve agir quando isso ocorre come ele?
Primeira orientação é saber se realmente está nessa situação, para isso é importante consultar o extrato no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), na internet, que apontará possíveis pendências e acompanhar a situação perante a Receita. Para acessar o serviço, é preciso um código. A Receita Federal tem um passo-a-passo para gerar esse código no seu site.
Mesmo que descubra que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. ” A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que esta sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Welinton Mota.
Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha-fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.
“Em relação a declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, existe a opção de antecipar o seu atendimento junto ao órgão, sem ter a necessidade de aguardar a notificação. O atendimento é feito com dia e hora marcada a escolha do contribuinte”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade.
Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.
A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma:
· Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo;
· Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição;
· Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.
Já se a retificação resultar em aumento do imposto declarado, o contribuinte deverá calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais (multa e juros) , calculados de acordo com a legislação vigente.
Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”.
“Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e analises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza a consultora da Confirp Contabilidade.
São vários os motivos que levam os contribuintes a malha fina. Assim, o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda.
Mas quais os principais fatos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp Richard Domingos:
Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;
Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;
Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);
Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;
Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar);
A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;
Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;
Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.
A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:
1) Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;
2) Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;
3) Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.
Se realmente não está no último lote está na mira da Receita e pode retificar evitando multas e ajustando as informações com erros ou omissões. Caso tenha pago menos que deveria deverá regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita.
Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão.
Fonte: Jornal Contabil
24/05/2016

Câmara rejeita proposta que criava código de segurança para contribuinte retificar IR
Relator na Comissão de Finanças e Tributação recomendou a rejeição por entender que a medida já pode ser feita por meio do do Portal e-CaC, da Receita Federal

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postado 23/05/2016 08:41:54 - 1.288 acessos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL 2496/11) que obrigava a Receita Federal a permitir acesso à declaração do Imposto de Renda (IR), por meio de código de segurança para facilitar a correção de eventuais erros.

Relator no colegiado, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) recomendou a rejeição do projeto que considerou desnecessário, uma vez que o contribuinte do IR já tem à sua disposição duas ferramentas de monitoramento e alteração dos dados de sua declaração anual de rendimentos.
A primeira é por meio de uma declaração retificadora, dentro do próprio programa gerador da declaração anual. Manoel Junior, no entanto, ressaltou esse tipo de correção não atende aos objetivos do autor do projeto, uma vez que não atuaria diretamente sobre a base de dados da Receita Federal.

Já o segundo meio de correção, afirmou o relator, “constitui exatamente aquilo que se pretende instituir com o presente projeto de lei”.

Hoje, o contribuinte já pode fazer alterações em sua declaração diretamente no navegador da internet, por meio do Portal e-CaC, da Receita Federal. “Tal mecanismo é acessado por meio de certificação digital, com os devidos requisitos de garantia da segurança dos dados e do sigilo fiscal”, ponderou.

Manoel Junior ainda explicou que não cabe ao colegiado a análise da adequação financeira e orçamentária do projeto, já que a medida proposta não provoca alterações às receitas e despesas públicas.

Tramitação
Como a Comissão de Finanças e Tributação foi a única designada para analisar o mérito do projeto de lei, ele será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2496/2011
Fonte: Agência Câmara
24/05/2016

Como automatizar fluxos e reduzir custos no escritório
Tramitar documentos no meio físico é a solução para melhorar a eficiência operacional do escritório e reduzir custos. Hoje, já existem plataformas que migram o processo de assinatura físico para o digital e ainda armazenam o documento.

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postado 23/05/2016 08:42:47 - 1.596 acessos

É verdade que com o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped os escritórios de contabilidade reduziram, e muito, o uso de papel. Mas e em relação aos contratos com os clientes? Quanto eles custam aos escritórios em relação à assinatura, ao uso de papel, envio, manuseio e armazenamento?
Tramitar documentos no meio físico é a solução para melhorar a eficiência operacional do escritório e reduzir custos. Hoje, já existem plataformas que migram o processo de assinatura físico para o digital e ainda armazenam o documento. É o caso do Portal de Assinaturas Certisign.
O uso é bastante simples. O Contador submete o contrato ao sistema, assina-o utilizando um Certificado Digital e envia para a outra parte interessada, que também deverá assinar com o Certificado. Pronto. Realizadas as assinaturas, o contrato passa a ter valor jurídico. Note que não houve a necessidade de imprimir vias, contratar portador para o envio do documento, autenticar as vias e disponibilizar espaço físico para o armazenamento.
Algumas empresas já utilizam a plataforma e obtiveram resultados positivos. A BRA Consultoria é um exemplo. Em mais de um ano e meio de uso, foram assinados digitalmente 300 documentos, que representaram uma economia de 30% no orçamento anual da empresa.
"Com o uso do Portal de Assinaturas diminuímos drasticamente o uso do papel e, consequentemente, a quantidade de impressão e deslocamentos para o envio de documentos. Agora, utilizamos somente a assinatura digital para nossos contratos, propostas comerciais, documentos internos e também em processos de nossos clientes, que são tratados diretamente por nós e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por meio do Portal de Assinaturas. Os fluxos tornaram-se mais ágeis, dinâmicos e sustentáveis", comenta Roosevelt Benedictos, CEO da BRA Consultoria.
Antes, a captura de assinaturas manuscritas para um determinado documento na BRA Consultoria levava, em média, 48 horas. Atualmente, por meio do Portal de Assinaturas, os signatários realizam o mesmo processo no meio eletrônico em apenas 1 hora. A redução mostra que assinar digitalmente é quase 98% mais rápido do que assinar de forma manuscrita.
"Estamos muito satisfeitos com os resultados obtidos. Nós conseguimos reduzir custos, agilizar a tramitação de documentos e ainda nos tornamos sustentáveis. O Portal de Assinaturas é uma solução segura, rápida e eficaz para empresas que precisam dar celeridade a processos. Nossa meta, em médio prazo, é expandir o uso da assinatura digital para 100% dos documentos da BRA Consultoria", finaliza Roosevelt.
24/05/2016

Gasto com previdência vai a R$ 700 bi
O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair.

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postado 23/05/2016 08:50:33 - 1.157 acessos

O último post do economista Mansueto Almeida em seu blog, terça-feira passada, dia em que foi confirmado como novo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, não pregou em favor do ajuste fiscal de maneira genérica. Almeida defendeu especificamente a reforma da Previdência.
O economista apresentou dois gráficos para fundamentar o seu ponto de vista. O primeiro mostrava a aceleração no envelhecimento no Brasil. Hoje cerca de 12% dos brasileiros têm mais de 65 anos. Em apenas 15 anos, em 2030, essa fatia vai quase dobrar e corresponder a 22% da população. Em 2040, estará perto de um terço.
O segundo gráfico apresentava o efeito da mudança demográfica na sustentação financeira da Previdência. Agora há oito pessoas trabalhando para cada aposentado. Em 2040 serão quatro. Em outras palavras, alerta o economista Paulo Tafner, especialista no tema: a bomba-relógio da Previdência vai explodir no colo de quem, neste momento, está prestes a se aposentar pelas regras atuais.
O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair. Hoje quase 40% das despesas primárias do governo federal - algo como R$ 450 bilhões - são pensões e aposentadorias do INSS. O gasto total com Previdência, incluindo INSS e servidores da União, Estados e municípios, está em R$ 700 bilhões.
Como o número de contribuintes está caindo, rapidamente, e a despesa crescendo, exponencialmente, o buraco se aprofunda. O déficit do INSS caminha para R$ 136 bilhões neste ano, na previdência pública federal está perto disso. Na previdência do Estado de São Paulo, o rombo é de R$ 18 bilhões, na do Rio de Janeiro, R$ 12 bilhões, na de Minas Gerais, R$ 9,5 bilhões.
Os especialistas asseguram que a conta, que já não fecha, pode descambar para o calote. O Rio, que atrasou o pagamento dos inativos, é apenas uma demonstração do que pode estar por vir. "Se nada for feito, pode acontecer aqui no Brasil o que aconteceu na Grécia: faltar dinheiro para pagar o aposentado", diz Tafner.
Tentativa
O projeto de reforma da Previdência, que está sendo montado pela nova equipe econômica, tenta reduzir, para depois estancar, a sangria financeira. A proposta para novos trabalhadores é rígida. Está em discussão a fixação e uma da idade mínima entre 65 e 67 anos para todos: homens e mulheres de qualquer carreira, incluindo funcionários públicos e categoria com aposentadorias especiais, como professores.
Para trabalhadores da ativa, estão sendo avaliadas regras de transição entre o modelo atual (que permite a aposentadoria com pouco mais de 50 anos) e o novo modelo (que buscará a aposentadoria acima de 65 anos). A ideia geral é criar mecanismos para prolongar a permanência do trabalhador no mercado - por um período curto para quem está prestes a se aposentar pela regra atual e por um prazo longo para quem entrou há pouco no mercado.
Uma prioridade é acabar com a vinculação ao salário mínimo, medida defendida pela grande maioria dos estudiosos da Previdência. "Infelizmente, não há condição de manter a vinculação", diz Nelson Marconi, pesquisador e professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. A vinculação com o salário mínimo foi uma espécie de acelerador das despesas da Previdência. De 2012 para cá, as aposentadorias tiveram aumento real - acima da inflação - de cerca de 13%. "Seria lindo dar aumentos assim sempre, para todo mundo - quem não quer? Mas é muita generosidade para os recursos existentes", diz Marconi.
A reforma vai mexer também com servidores públicos. Avalia-se o fim gradativo de aposentadorias especiais, num período de quatro e oito anos, e o fim da paridade de reajuste para trabalhadores na ativa e inativos, imediatamente. Também está em análise a elevação progressiva da taxa de contribuição até o teto permitido pelo Supremo Tribunal Federal, hoje de 14%, especialmente para Estados.
Nem todos porém, concordam, que é momento para reformas. A CUT se opõe radicalmente. Vagner Freitas, presidente da entidade, diz que é preciso avaliar melhor o que provoca o déficit e abrir uma discussão com a sociedade - o que, na avaliação dele, esse governo não tem condições de fazer. "Governo de transição não pode fazer reformas", diz Freitas.
Na tentativa de equilibrar as contas da Previdência, já foram feitas duas grandes reformas que mexeram na Constituição de 1988. A primeira, em 1998, tomou três anos de discussões e fez mudanças profundas, como instituir a aposentadoria por tempo de contribuição. A segunda, em 2003, afetou principalmente servidores públicos. "O que se percebe hoje é que, as reformas anteriores não foram suficientes, jogaram o problema para frente, o que nos obriga agora a sermos mais enérgicos e rápidos", diz Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e presidente do Insper.
Fonte: Estadão
23/05/2016

Economia pode voltar a crescer nos próximos trimestres, mas depende de medidas, diz Meirelles
Ministro também disse que se não for criado nenhum tributo novo, o governo terá que fazer cortes mais profundos para equilibrar as contas públicas

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postado 20/05/2016 08:52:52 - 1.916 acessos

SÃO PAULO (Reuters) - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que a economia brasileira poderá voltar a crescer e o desemprego a cair nos próximos trimestres, mas ressaltou que essa recuperação vai depender da aprovação de medidas no Congresso Nacional.
"Vai depender muito da eficiência de todas essas medidas, do efeito das aprovações do Congresso ... e das expectativas de todas as pessoas de acreditar nessas medidas", disse Meirelles em entrevista exclusiva para o telejornal do SBT nesta quarta-feira.
Meirelles também afirmou que a inflação já está dando "sinais de arrefecimento", e que o controle dos gastos públicos ajudará nesse processo.
"Eu acredito que com a situação fiscal do país tendo um ajuste correto e fazendo com que as despesas públicas comecem a diminuir e a confiança na situação fiscal do país aumente, isto faz com que a inflação possa cair mais rápido", disse na entrevista.
Meirelles disse gostar da ideia de se estabelecer um teto para as despesas públicas. "Isso dá uma sinalização de médio e longo prazo e faz com que todos passem a ter segurança de que as finanças do Estado brasileiro são sustentáveis."
Questionado sobre quando o governo vai enviar as primeiras medidas fiscais para o Congresso, Meirelles disse que é preciso primeiro identificar o tamanho do rombo fiscal.
"Até sexta-feira nós vamos ter o tamanho disso. A partir daí nós vamos começar a propor medidas", declarou Meirelles, que considerou "razoável" a estimativa de que o déficit fiscal possa chegar este ano a 150 bilhões de reais.
Meirelles também disse que se não for criado nenhum tributo novo, o governo terá que fazer cortes mais profundos para equilibrar as contas públicas.
O ministro voltou a defender mudanças da previdência social, com a adoção de regras "razoáveis" que garantam o pagamento dos benefícios no futuro, e reiterou a importância do estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria.
Questionado se a idade de 65 anos seria apropriada, Meirelles disse que sim e que a maioria dos países está adotando essa regra
Fonte: Reuters
23/05/2016

Cuidado com o golpe do email falso ao fazer a Declaração do MEI
Prestação de informações deve ser feita pelo Portal Empreendedor

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postado 20/05/2016 09:51:02 - 4.791 acessos

Com a proximidade do fim do prazo para a Declaração Anual de Rendimentos (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI) , muitos formalizados estão recebendo um e-mail falso que encaminha o MEI para uma página que cobra R$ 199,75 para fazer a declaração.
O Sebrae alerta que a DASN é gratuita e que só pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor.
Qualquer correspondência, eletrônica ou física, que cobre qualquer valor do MEI deve ser ignorada pelos microempreendedores individuais.
Todos os microempreendedores individuais precisam entregar a DASN até o dia 31 de maio. Na declaração, o MEI informa se teve um faturamento superior ou não ao teto de R$ 60 mil anual.
A declaração é feita em minutos pelo Portal do Empreendedor. Até o último dia 18 de maio, 40% dos microempreendedores já tinham feito sua declaração.
Em caso de dúvida, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae (no telefone 0800 570 0800) ou com qualquer um dos mais de 600 postos de atendimentos espalhados pelas regiões brasileiras.
Fonte:AGÊNCIA SEBRAE
23/05/2016

Nova meta fiscal será votada na terça
O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.

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postado 20/05/2016 14:04:23 - 425 acessos

O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.
O governo estima que o deficit fiscal pode ultrapassar o montante de R$ 200 bilhões, mas a conta será fechada na sexta-feira (20) e entregue ao Congresso na segunda-feira (23).
— Nós vamos fazer um esforço para, na terça-feira, votarmos a redução da meta. Esperamos receber na segunda-feira e reunir os líderes para conseguirmos rapidamente isso — disse Renan.
Ainda no dia da votação que afastou a presidente Dilma Rousseff, Jucá informou que poderia ser necessário revisar a meta fiscal além do valor enviado pelo governo Dilma ao Congresso, de um déficit de R$ 96 bilhões. Conforme o ministro do Planejamento, o atual governo não vai repetir o anterior, que, segundo ele, "maquiava os números".
— Uma das críticas que eu fazia ao governo que saiu era exatamente essa maquiagem de números. A primeira posição para se resolver o problema é reconhecer a verdade. E a verdade dos números será apresentada ao país na próxima segunda-feira — frisou.
Alguns pontos da nova meta fiscal que ainda não foram fechados, de acordo com Jucá, se referem ao balanço da Eletrobras e à negociação das dívidas da União com os estados.
Além da redução da meta fiscal, o ministro do Planejamento também pediu o apoio do Congresso para a votação de outros projetos considerados importantes pela equipe econômica do novo governo como a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
— É importante aprovar a desvinculação, é uma medida emergencial. Nós vamos depois discutir uma modelagem mais permanente. Isso virá também dentro das novas medidas econômicas para melhorar o investimento e racionalizar os gastos públicos — apontou.
Fonte: Agencia Senado
20/05/2016

Tesouro Nacional cria grupo para melhorar cálculo do resultado fiscal
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal.

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postado 18/05/2016 08:51:18 - 853 acessos

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal. A medida segue determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo nota do Tesouro, o grupo funcionará por seis meses.
Ele terá de propor um novo critério de apuração do resultado do Tesouro, utilizando dados contábeis e orçamentários registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), a fim permitir o acompanhamento diário da execução fiscal.
Também avaliará e vai propor medidas de aprimoramento conceitual e normativo, a fim de harmonizar o cálculo do resultado fiscal com a variação do estoque da dívida pública líquida.
Balanço
Outra tarefa do grupo será propor metodologia de apuração do balanço patrimonial dos estados e municípios, em linha com os conceitos do Manual de Estatísticas de Finanças Públicas 2014, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
Segundo o Tesouro, o resultado do trabalho subsidiará a revisão dos manuais de demonstrativos fiscais elaborados pela secretaria para cumprir os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo, ainda segundo o Tesouro, também contribuirá para transparência das contas públicas.
Fonte: Agência Brasil
20/05/2016

Juros da dívida: se vale para o público, vale para o privado
Especialistas dizem que a sistemática dos juros simples, se usada para reduzir as dívidas dos governos estaduais, deveria ser adotada para o cálculo de débitos entre empresas e o poder público

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postado 19/05/2016 08:48:16 - 348 acessos

A dívida dos estados será um dos problemas que o governo interino do presidente Michel Temer terá de contornar. A tentativa dos governadores de redefinirem a base de cálculo para seus débitos, reduzindo assim o total a pagar à União, segue na contramão doajuste fiscal idealizado pela nova equipe econômica do governo federal.
Mas o problema pode espraiar para outros campos caso a proposta dos governadores seja vitoriosa, voltando-se, inclusive, contra as suas próprias administrações. Na avaliação do advogado Fernando Facury Scaff, professor da Faculdade de direito da USP, a mesma sistemática usada para reduzir a dívida dos estados poderia ser usada como base de cálculo das dívidas entre o setor privado e as diferentes esferas do poder público.
“É uma questão de isonomia. As empresas podem exigir na Justiça essa mesma sistemática para o cálculo das dívidas negociadas por meio de programas de refinanciamento, como Refis estaduais ou PPIs municipais”, disse Scaff durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Durante a reunião, o professor da USP disse que as empresas já deveriam se preparar para entrar com liminares exigindo a parametrização nos cálculos. “Claro que o estado não gera caixa, tem de distribuir a riqueza, isso eu entendo. Mas não vejo justificativa para que o débito do setor privado com o governo seja calculado de maneira diferente do débito dos estados com a União”, comentou Scaff.
O PROBLEMA
A divergência tem como ponto central uma lei de 2014 que prevê desconto, dado pela União, para as dívidas estaduais. Esse desconto, pela lei, é baseado na diferença entra o saldo devedor e o saldo calculado de acordo com a variação acumulada da taxa Selic desde os anos de 1990, quando o Tesouro Nacional refinanciou as dívidas estaduais.
Para a União, a variação acumulada da Selic deve ser calculada aplicando-se os chamados juros compostos – juros sobre juros -, como é feito nos contratos de empréstimos usualmente firmados no país.
Por sua vez, os estados alegam que o cálculo teria de ser feito com base em juros simples, o que aumentaria consideravelmente os descontos que receberiam.
Diante do embate, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias, que começaram a contar ao final de abril, para que a União e os governadores se entendam. Se no prazo não houver definição, o próprio STF deve definir a base para o cálculo.
Os valores em jogo são enormes. A dívida dos estados com o governo federal supera os R$ 400 bilhões. Mas caso a sistemática dos juros simples prevaleça, como querem os governadores, o desconto dado superaria dos R$ 300 bilhões.
Durante o encontro do Caeft, Isaias Coelho, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, lembrou que pela lógica dos juros simples alguns estados deixariam de ser devedores, passando a ser credores da União, caso de Amazonas, Bahia, Ceará, Roraima, Acre, Pará, Paraná, entre outros. A dívida de São Paulo, hoje em R$ 186 bilhões, cairia para R$ 48 bilhões.
Coelho lembrou que os estados não fizeram a lição de casa, reduzindo custos. Ele apresentou números que mostram que, enquanto os gastos com encargos e pessoal da União diminuíram de 4,6% para 4% do orçamento entre 2009 e 2015, o dos estados cresceu de 4,85% para 5,38% em igual período.
“Não é com uma mudança de norma que os problemas dos estados irão se resolver. Trata-se de um problema de gestão”, diz o pesquisador da FGV.
Nesse ínterim, enquanto corre o prazo de 60 dias, vários estados conseguiram liminares, concedidas pelo próprio Supremo, para pagar as parcelas mensais das suas dívidas com base em juros simples, reduzindo assim o montante a ser pago. O governo federal estima o prejuízo em R$ 2,6 bilhões somente em abril.
“É importante lembrar que o passivo dos estados foi assumido com o aval das respectivas Assembleias Legislativas”, disse José Tadeu de Chiara, professor do departamento de direito econômico-financeiro da USP. “No Brasil acostumou-se a administrar deformidades”, completou o professor durante a reunião do Caeft.
Fonte: Diário do comércio
20/05/2016

Siscoserv terá novas funcionalidades
Será possível retificar registros de pagamento e faturamento

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postado 18/05/2016 09:33:27 - 840 acessos
Segunda-feira, 16/5, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, com a 11ª edição dos Manuais Informatizados do Siscoserv, que entrará em vigor em 1º de junho de 2016.
A partir dessa data, estarão ativas as novas funcionalidades do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Varições no Patrimônio. Os usuários foram informados com 90 dias de antecedência pelas co-gestoras do sistema - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços.
Destaca-se a possibilidade de retificação de registros de pagamento e faturamento e a inclusão de mensagens de retorno na transmissão em lote. Outra novidade é o relatório gerencial para acesso dos usuários às informações já registradas. Nessa versão será também possível discriminar a informação de gastos pessoais realizados por pessoa física a serviço do empregador. Dessa forma, entregam-se melhorias demandadas pelos usuários e agregam-se informações de interesse da RFB.
O Siscoserv é o sistema que obriga à prestação informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Para mais informações sobre o Siscoserv, clique aqui.
Fonte: RFB
19/05/2016

Governo estuda aposentadoria aos 65 anos para homem e mulher, diz Meirelles
Henrique Meirelles, ministro da Fazenda do governo interino de Michel Temer, disse que a idade mínima de 65 anos para se aposentar "aparentemente" deve ser a norma adotada no Brasil. E a mesma regra pode valer para homens e mulheres

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postado 19/05/2016 09:43:03 - 212 acessos

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda do governo interino de Michel Temer, disse que a idade mínima de 65 anos para se aposentar "aparentemente" deve ser a norma adotada no Brasil. E a mesma regra pode valer para homens e mulheres
Historicamente, as mulheres sempre se aposentaram anos mais cedo. O governo estuda uma reforma das regras da Previdência. O ministro também questionou o conceito de direito adquirido e defendeu que a reforma inclua os trabalhadores atuais que ainda não contribuíram por 35 anos.
As declarações foram dadas em entrevista ao SBT. Questionado por um jornalista da emissora se as regras seriam iguais para homens e mulheres, Meirelles disse que o governo estuda a questão e citou exemplos do exterior. "Isso aí nós estamos estudando ainda. A maior parte dos países está caminhando para isso."
Ele disse que não há nada definido e que as discussões apenas começaram. Nesta quarta-feira (18), um grupo de trabalho formado por governo e algumas centrais sindicais fizeram a primeira reunião para discutir o tema.
Atualmente, o trabalhador que se aposenta na modalidade por idade precisa ter no mínimo 60 anos, se for mulher, ou 65, se for homem. Mas outras modalidades de aposentadoria não estabelecem idade mínima. A fórmula 85/95, por exemplo, soma idade e tempo de contribuição. A reforma proporia criar uma idade mínima também para as outras modalidades.
O ministro disse que em países com perspectiva de vida mais longa, a idade mínima para aposentadoria chega a ser de 67 anos. "Mas 65 anos normalmente é a norma para a qual estão caminhando a maioria dos países. Aparentemente é a norma para o Brasil, também". Ele frisou que é o que ele pensa, mas não há definições ainda.
Fonte: Uol
19/05/2016

Por que contadores são essenciais para o sucesso de qualquer empresa?
De maneira objetiva, o profissional de contabilidade está habilitado para atuar e auxiliar as empresas em um leque grande de atividades.

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postado 19/05/2016 10:00:44 - 176 acessos

Por vezes, o profissional de contabilidade, chamado comumente de contador, é lembrado apenas na abertura ou fechamento de uma empresa ou no surgimento de problemas que demandem a sua participação para solucioná-los. Porém, os contadores podem fazer muito mais para o sucesso de uma empresa.
É necessário, porém, que ambas as partes – contador e empresa – desenvolvam uma relação favorável e aberta a melhorias contínuas. De certo, o contador poderá ajudar na medida em que há interesse e busca por parte da empresa.
Antes de tudo, o que é um contador?
De maneira objetiva, o profissional de contabilidade está habilitado para atuar e auxiliar as empresas em um leque grande de atividades. Os contadores são profissionais com formação em Ciências Contábeis que podem ajudar em questões financeiras, tributárias, organizacionais, entre outras; ou seja, são profissionais preparados para identificar, analisar e determinar as melhores decisões a serem tomadas no que diz respeito às transações no patrimônio da empresa.
Como um contador pode auxiliar no sucesso de uma empresa?
A contabilidade registra e é alimentada diariamente por todas as transações realizadas pela empresa e, portanto, torna-se um excelente meio de gerenciamento. Dito em outras palavras, a contabilidade, quando bem realizada, fornece aos administradores e empresários as informações necessárias e importantes para a tomada de decisões. Ao contador, cabe a responsabilidade de manter essa contabilidade atualizada e útil, e de ajudar o administrador a extrair dos dados, as informações relevantes para o seu negócio, tanto para o presente como para o futuro. O contador não deve apenas trabalhar para que sua empresa atenda às obrigações legais, mas deve ser um parceiro na condução dos negócios.
Sabemos ainda que estamos em um país com uma complexa e pesada tributação. E muitos empresários e gestores desconhecem como utilizar as estruturas tributárias para favorecer o seu negócio, e o contador pode ajudar nessa tarefa. A empresa, por vezes preocupada apenas com a operação, deixa de se atentar às questões tributárias. Se houver uma aproximação maior com o contador e estas questões forem bem avaliadas, de certo poderá aproveitar oportunidades e evitar riscos que até então não estavam sendo cuidados.
Há ainda empresários que sofrem com dificuldades na gestão do fluxo de caixa, de empréstimos e na realização de uma gestão financeira simples. Percebem que a situação não vai bem, mas não recorrem ao seu contador, o qual já possui todos os registros de suas movimentações. Uma vez que a boa gestão do fluxo de caixa – e a gestão financeira como um todo – é fundamental para o sucesso de uma empresa, não há motivos para não recorrer à ajuda do contador. O mesmo poderia ser dito quanto aos investimentos: ouvir a opinião do contador pode ser fundamental para tomar uma decisão que seja interessante também do ponto de vista contábil.
Vale ainda considerar que é importantíssimo que todo empresário tenha, ao menos, noções de contabilidade. Mas sempre que surgirem dúvidas, o contador está à disposição para colaborar no seu aprendizado. Afinal, quanto mais o empresário entender de contabilidade, mais útil e prático se torna o trabalho do contador e mais a contabilidade ganha importância na empresa, favorecendo o seu sucesso.
Ou seja, é preciso considerar e trabalhar com o contador como um parceiro, não apenas como um prestador de serviços. Eis a dica para sua empresa progredir e ter sucesso!
Fonte: BLOG NIBO
19/05/2016

6 competências profissionais valorizadas na crise
Independente da área de atuação, algumas habilidades fazem com que o profissional se sobressaia em momentos mais difíceis na economia; confira quais são

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postado 19/05/2016 10:29:58 - 146 acessos
Assim como o ano passado, 2016 já se anunciava como um período árido para muitas áreas da economia brasileira, com baixo crescimento e um nível de demissões acima do presenciado anteriormente. E com os recentes acontecimentos políticos, a economia ficou mais instável e o cenário atual, incerto.
Mas não são raros os casos de profissionais que conseguem bons resultados - e até mesmo uma promoção - em momentos como este. “Em geral, são profissionais que possuem uma visão mais abrangente da sua área e que procuram outras formas de rentabilizar os negócios da empresa, aproveitando as oportunidades que surgem em meio a crise.”, explica Helena Magalhães, sócia da People Oriented Consultoria, especializada em recrutamento de média e alta gerência.
Segundo a consultora, independente de características técnicas, existem algumas habilidades que fazem com que o profissional se sobressaia em momentos mais difíceis na economia, pois demonstram seu preparo para se adaptar às novas situações que ocorrem sem perder o foco no futuro. Confira:
Visão estratégica
Entender que esse é um período que, como todos os outros, terá começo, meio e fim e que é essencial pensar em um plano de negócios a médio e longo prazo ajuda o profissional a ter uma visão mais clara da situação.
Comprometimento
Não se deixar contaminar pelo pessimismo e manter a mesma dedicação e empenho empregados anteriormente, entregando tarefas no prazo estabelecido e se oferecendo para participar de projetos que possam se beneficiar da sua contribuição.
Gestão de pessoas
Para os cargos de liderança, é muito importante ficar atento ao “clima” da sua equipe e tomar medidas para que não haja uma queda de resultados ou da qualidade do trabalho entregue. Seja com uma reunião geral, explicando o momento e pedindo a colaboração de todos, ou em conversas particulares, apresentando sugestões de ação para cada membro.
Austeridade
Reavaliar propostas e indicar soluções viáveis, seja com os fornecedores, colegas de outras áreas ou com clientes, é uma característica ainda mais valorizada em momentos “de baixa” na economia, quando os contratos costumam ser revisados e as demandas mais urgentes e exigentes.
Adaptabilidade
Saber se adaptar às mudanças, desde uma troca de função ou um adendo ao escopo de trabalho, é uma qualidade muito procurada pelas lideranças, especialmente em momentos de re-estruturação do quadro de funcionários da empresa.
Atualização constante
Profissionais que demonstram preocupação em adquirir novos conhecimentos, tanto por meio de MBAs ou mesmo por cursos à distância se destacam em um período no qual as empresas costumam ser ainda mais exigentes.
Fonte: Administradores
18/05/2016

SP - Fazenda deflagra nova fase da operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
A SEFAZ-SP identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 320 milhões.

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postado 17/05/2016 14:23:32 - 348 acessos
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta terça-feira (17/5) 40 agentes fiscais de rendas da Capital em nova fase da operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
Nesta manhã, equipes do Fisco se dirigem a 41 alvos nas regiões Norte, Oeste e Centro da Capital, selecionados por apresentarem indícios de que as operações informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem não ter ocorrido conforme os dados registrados, caracterizando a emissão de “notas frias”.
A Secretaria da Fazenda, com base em metodologias de Business Intelligence e de monitoramento de contribuintes, identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 320 milhões.
Esta atividade atípica chamou a atenção da fiscalização que deflagrou nova fase da operação Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados em contribuintes registrados nos segmentos de metalurgia, alimentos, plásticos e têxtil, dentre outros.
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional. Serão instaurados processos administrativos para cassação ou decretação da nulidade destes estabelecimentos.
Com base nos fatos apurados, a Secretaria da Fazenda poderá também direcionar seus esforços de fiscalização para reclamar o imposto indevidamente creditado junto aos destinatários informados nos documentos fiscais.
A emissão de documentos fiscais irregulares, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990.
Fonte: SEFAZ-SP
18/05/2016

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016
Aqueles que estiverem com pendências podem se autorregularizar

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postado 17/05/2016 15:48:00 - 410 acessos
O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas da Receita Federal um total de 617.695 declarações retidas em malha fiscal. Em muitos desses casos, o próprio contribuinte poderia ter regularizado a sua pendência, o que evitaria tal situação.
Para ter acesso ao extrato do processamento da declaração, o contribuinte deve acessar a página do e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.
Uma vez no e-CAC, o contribuinte, além de verificar as pendências, poderá autorizar que um dispositivo móvel (celular ou tablet) obtenha informações e acompanhe o processamento de sua declaração. Assim, sempre que sua declaração for recepcionada, retificada, entrar ou sair da malha fina ou tiver crédito de restituição enviado para o banco, o dispositivo móvel cadastrado será avisado. Para isso, além do cadastramento no e-CAC, é necessário instalar e ativar o serviço no APP IRPF.
Fonte: Receita Federal
18/05/2016

Fisco aprimora combate à corrupção
A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano.

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postado 17/05/2016 16:22:30 - 290 acessos
A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano, além do aprimoramento da chamada “mineração de dados” para garantir que inadimplentes tenham bens para pagar os tributos devidos. Entre eles, destaca-se o Projeto Herança, que concentrará a fiscalização no patrimônio de um grupo considerado como de maior risco – formado por políticos, empregados públicos e sociedades de economia mista.
“Com uma atuação mais forte, a Receita quer ajudar o país a incrementar a arrecadação”, afirma o superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel.
Hoje, segundo o superintendente-adjunto, as representações fiscais com fins penais da Receita são a segunda maior fonte de ações para combater atos de corrupção, atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele explica que, às vezes, a ação se originou do trabalho do órgão, mas, por conta do sigilo fiscal, não é possível divulgar quais foram os fiscalizados ou autuados.
“A Receita está por trás das grandes ações contra corrupção, mas os dados a respeito acabam sendo divulgados em outras fases das operações”, diz Ejchel.
No fim do ano, a Receita criou um grupo para trabalhar só com fraudes estruturadas, que às vezes envolvem empresas de um segmento inteiro de mercado. Essa equipe passou a interagir mais com o Ministério Público, as secretarias estaduais de Fazenda e as secretarias de finanças municipais, além das outras regiões fiscais da Receita e a Justiça Federal. “A Lava-Jato nos mostrou que, às vezes, as fraudes perpassam uma série de elementos que aparentemente não têm ligação entre si”, afirma Ejchel.
Outra ação, que pode gerar mais ações penais, decorre do fato de a sonegação ter passado a ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. “Vamos orientar os fiscais a, quando identificarem sonegação fiscal que dê origem a recursos financeiros que o contribuinte tenta legalizar de alguma maneira, enquadrar como lavagem de dinheiro”, diz o superintendente- adjunto. “Poder relacionar a sonegação com a lavagem dará mais força para a ação fiscal.”
Para inibir o planejamento tributário pelo qual pessoas jurídicas instalam-se em cidades onde acreditam que teriam menos risco de serem fiscalizadas, a Receita pretende ampliar a regionalização. “Por exemplo, uma empresa de Araraquara que se muda para São Paulo para sair do foco da Receita poderá ser fiscalizada na capital por um fiscal de Araraquara”, diz Ejchel. Até 2015, a regionalização só era aplicada para grandes contribuintes.
Fonte: Valor Econômico
17/05/2016

Novo sistema de emissão da Decore tem início em 16 de Maio
A partir de hoje, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore.

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postado 16/05/2016 08:25:25 - 2.677 acessos

A partir de hoje, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore. Destinada a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de Pessoas Físicas, a Decore existe desde 2000 e é exigida para obtenção de crédito, abertura de conta bancária e financiamento.
De acordo com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a prorrogação do prazo se deu em decorrência de diversas solicitações feitas pelos profissionais da Contabilidade “visto que durante o mês de Abril houve uma sobrecarga de trabalho em função da entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF”.
Para a emissão da Declaração no novo sistema, será necessário utilizar um Certificado Digital de Pessoa Física(e-CPF) ou de Pessoa Jurídica (e-CNPJ). "Com a nova Decore, a comprovação de renda do declarante não poderá ser questionada, já que todas as declarações constarão no banco de dados dos Conselhos Regionais de Contabilidade, para verificação", explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign.
O Certificado Digital, documento eletrônico muito popular entre os Contadores, está sendo cada vez mais exigido na comunicação com o governo e na entrega de obrigações, mas também pode ser utilizado em outras aplicações, como para assinar documentos eletrônicos com validade jurídica. As vantagens de migrar a assinatura manuscrita para a digital são inúmeras, como a redução de custos, porque não há uso de papel nem necessidade de deslocamentos para a tramitação do documento, e a sustentabilidade, porque tudo é realizado no ambiente eletrônico.
E o que pode ser assinado com o Certificado Digital? Qualquer arquivo eletrônico. Os mais comuns são contratos, atas, petições, procurações, entre outros, mas também é possível assinar arquivos mp3, por exemplo.
Notícia enviada por
17/05/2016

Meirelles diz que não vai retirar CPMF do Congresso e fala em imposto transitório
Ministro da Fazenda não descarta a adoção de novas tarifas para ajudar nas contas públicas

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postado 16/05/2016 08:52:01 - 2.490 acessos

O novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou a adoção de um imposto transitório para ajudar nas contas públicas. No momento, o governo não vai retirar do Congresso a proposta de recriação da CPMF enviada pela equipe econômica anterior. Ele argumentou que o governo não pode adotar uma medida precipitada.
Ao ser questionado sobre a manutenção ou retirada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da CPMF, Meirelles respondeu. "É exatamente o que estamos discutindo no momento. Não adotar uma medida com opinião precipitada antes de fazermos uma análise completa da situação. O que existe no momento de despesas e encargos não conhecidos", afirmou.
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (13/05), o ministro da Fazenda avaliou que o nível tributário hoje no Brasil é elevado, mas que se for necessário para a estabilização fiscal, um tributo será aplicado de forma temporária. "Caso seja necessário um tributo, ele será aplicado, mas certamente temporário porque sabemos que o nível de tributação já é elevado e esse é um fator negativo para o crescimento econômico", destacou durante sua primeira coletiva de imprensa à frente da Pasta.
Meirelles ressaltou que "não há dúvida de que devemos ter como meta uma diminuição do nível tributário por porcentual de produto", mas acrescentou que a prioridade é a estabilização da dívida pública. "Qualquer aumento de tributo tem que ser proposto como temporário se acontecer e se for necessário", afirmou.
Com isso, afirmou, o governo terá um quadro claro para saber se a trajetória de dívida é sustentável. "Sem o aumento de imposto é preferível, porque a carga tributária é muito elevada", afirmou.
Segundo ele, preferencialmente não deveria ter aumento de imposto, mas existe uma prioridade que é o equilíbrio das contas públicas. "Temos que analisar se é necessário um imposto temporário, com prazo determinado, ou que não haja, mas a ideia é que esse decisão não seja tomada precipitadamente", afirmou. Ele informou que, por enquanto, o governo não vai retirar a proposta da CPMF.
Na sua avaliação, o importante é que medidas sejam implementadas com sucesso. "Adiantar três ou quatro dias e depois ter que mudar, temos uma experiência a essa altura e vimos que esse não é caminho", afirmou ele alfinetando o governo petista. Ele avaliou que não vai persistir nesse tipo de erro.
CRIVO
Enquanto a equipe do presidente interino Michel Temer trabalha com a hipótese de abertura de capital da Caixa Econômica Federal em até dois anos, o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se comprometeu nesta sexta a realizar apenas nomeações técnicas para os bancos públicos controlados pelo governo federal.
O ex-presidente do Banco Central no governo Lula disse que usará a sua experiência no mercado financeiro para escolher os novos executivos que comandarão as instituições. "As nomeações para os bancos públicos devem ser técnicas. Os profissionais de bancos públicos passarão pelo meu crivo", disse Meirelles, em entrevista ao programa "Bom Dia Brasil", da Rede Globo.
Para o ministro, as nomeações para cargos de gestão em instituições financeiras públicas não devem ter viés político. "Os bancos não são instrumento de política, mas de crédito e poupança. Os bancos públicos estão aqui para financiar o consumo e a produção", completou.
Embora ainda não haja um anúncio oficial, a escolha de Gilberto Occhi para a presidência da Caixa - em substituição a Miriam Belchior - é praticamente uma certeza no grupo que assessora Temer. Funcionário de carreira do banco, Occhi, nome sugerido pelo PP, conheceria todos os trâmites da instituição.
DÍVIDA DOS ESTADOS
Henrique Meirelles disse que trabalhará para chegar a um acordo com os governos estaduais sobre as dívidas dos entes com a União. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após diversos Estados conseguirem liminares para pagarem juros simples sobre o saldo da dívida, ao invés dos juros compostos utilizados até então.
"Vamos ter que chegar a um acordo sobre dívidas dos Estados", disse Meirelles, sem entrar em detalhes em relação à proposta que o governo interino fará.
A equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff argumentava que a adoção de juros simples nas dívidas dos Estados criaria um rombo de R$ 402 bilhões nas contas da União.
No dia 27 de abril, o relator do processo no STF, ministro Edson Fachin, foi favorável à tese do governo, mas o tribunal suspendeu o julgamento para dar 60 dias para que União e Estados entrem em um acordo.
ISENÇÕES E DESONERAÇÕES
O ministro da Fazenda lembrou, mais uma vez, o excesso de isenções e desonerações presentes na economia brasileira. Segundo ele, os programas sociais que o presidente em exercício, Michel Temer, já afirmou que manterá representam uma parte menor, "se olharmos os panoramas gerais".
"Temos uma série de isenções, desonerações, que representam valores maiores", frisou.
Ele disse que a promessa de Temer não significa que vai continuar o "mau uso" dos recursos destinados a essas ações. No discurso de posse, na quinta-feira no Planalto, Temer prometeu a continuidade dos programas.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
17/05/2016

Mercado eleva projeção para o PIB em 2017
Entre otimismo e cautela, instituições financeiras e consultorias vêem sinais de melhora no país e consideram que economia real começa a reagir

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postado 16/05/2016 08:57:31 - 1.074 acessos

Um dia após Michel Temer assumir interinamente a Presidência da República, aumentou o número de consultorias privadas e de bancos revisando para cima as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2017.
As novas projeções indicam expansão de até 2,1% no ano que vem. No cenário anterior, a estimativa mais otimista era de avanço do PIBde 1,3%.
A melhora nas estimativas de desempenho da economia é sustentada pela expectativa de que o novo governo consiga aprovar no Congresso medidas necessárias para o ajuste das contas públicas. Além disso, há indicadores antecedentes que sinalizam que a atividade já teria atingido o fundo do poço.
PIOR FICOU PARA TRÁS
O Bradesco, por exemplo, revisou a expectativa de crescimento do PIB de 2017 de 1,3% para 1,5%. Segundo o economista-chefe Octavio de Barros, uma pesquisa mensal do banco com 4 mil empresas mostra "claramente que o pior ficou para trás". "Os pedidos em carteira na média pararam de cair e os estoques já mostram clara tendência de retração", observa.
Barros ressalta ainda que o desempenho das vendas de papelão ondulado, fluxo de veículos pesados nas rodovias, vendas de materiais de construção, por exemplo, sinalizam melhora.
FIM DO FUNDO DO POÇO
Também o Banco Fibra, baseado no desempenho de alguns indicadores antecedentes, acredita que o fundo do poço já tenha sido atingido. O banco revisou de 1% para 2,1% a projeção de crescimento do PIB para 2017.
"Diversos indicadores de confiança relacionados ao lado real da economia - indústria, serviços, comércio e construção civil têm mostrado nos últimos meses alguma estabilidade que parece indicar que os empresários destes setores percebem que o pior já passou", diz o economista-chefe do banco, Cristiano Oliveira, em relatório.
Além disso, o economista observa que uma série de medidas comprometidas com o crescimento, estabilidade macroeconômica e austeridade fiscal, em vias de ser tomadas pelo novo governo, deve melhorar o desempenho da economia.
IMEDIATISMO
Já na quinta-feira, quando Temer assumiu o comando do País, o Credit Suisse divulgou previsão de PIB para 2017, de queda de 1% para crescimento de 0,5%. Em relatório enviado a clientes, os analistas apontam que a articulação política será determinante para reversão da recessão.
Os analistas afirmam que a mudança do cenário adverso requeraprovação de diversas medidas no Congresso. São citadas iniciativas nas áreas da Previdência, do mercado de trabalho e do sistema tributário, atuações para elevar a produtividade da economia e ações emergenciais para reduzir o déficit primário, englobando corte de gastos, redução das renúncias tributárias e alta de tributos.
ESPERANDO PARA VER
Enquanto alguns bancos e consultorias já alteraram as projeções, outros aguardam as próximas semanas, mas já colocaram o viés de alta. A Rosenberg Consultores ainda mantém dois cenários para o crescimento do PIB em 2017, um negativo com queda de 0,8% e outro positivo com um avanço de 1%.
Coantudo, segundo a economista-chefe da consultoria, Thaís Zara, essa previsão deve ser alterada para um crescimento de 1% a 1,5% no PIB do ano que vem.
A mudança se baseia em indicações de que o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, terá base parlamentar necessária para aprovar as mudanças necessárias para fazer o ajuste fiscal e da Previdência.
A consultoria MB Associados é outra que ainda não mudou a previsão do PIB para 2017, mas colocou um viés de alta. Sergio Vale, economista-chefe, diz que, por ora a previsão de expansão é de 0,6%, mas acredita ser provável alcançar alta de 1% a 2%.
"Estamos esperando as primeiras medidas, especialmente para ver como serão levadas no Congresso e se conseguirão ser aprovadas sem muitos percalços."
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
16/05/2016

Empresário digital tem que ir além do cumprimento da lei
Para diretor da Google, o que está em jogo na internet hoje não é mais o atendimento às legislação somente, e sim a boa reputação no mercado

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postado 16/05/2016 09:07:57 - 544 acessos

"O consumidor hoje é absolutamente digital. E as empresas têm que saber lidar com isso." Essa é a frase que resume a opinião de Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas da Google no Brasil. Advogado, Leonardi veio nesta última quinta-feira para uma palestra sobre Economia Digital na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Londrina (OAB-Londrina), com organização da comissão de Direito Digital da subseção. Na ocasião, ele enfatizou como as empresas precisam passar a lidar com os consumidores em um momento em que toda a economia migra para o digital.

Em sua apresentação, Leonardi lembrou que o consumidor de hoje é aquele que faz compras nas lojas físicas fazendo pesquisas pela internet no smartphone, e que a qualquer problema sofrido com fornecedores expõe seu descontentamento nas mídias sociais. "Ele vai comentar. Pode ter certeza de que ele vai comentar", enfatiza. Ferramentas para isso ele tem de sobra: vídeos no YouTube, posts no Facebook, publicações no ReclameAqui. "Twitter tem dia que parece um balcão de SAC direto. Ao invés de tentar mandar um e-mail, achar qual o telefone de atendimento, o consumidor já coloca lá ‘arroba o nome da empresa’ e já solta os cachorros, alguns com bem menos educação do que deveria", diz o advogado, em tom bem-humorado.

"Mas é natural que ferramentas assim apareçam. Quando a gente pensa nesse empoderamento que o consumidor teve, é algo que não existia antes. Qual era a chance de ser ouvido por empresas quando éramos lesados como consumidores antes de levarmos isso para um juizado especial cível? Você escrevia uma carta e, com sorte, saía num jornal do bairro, da região, e talvez o fornecedor entrava em contato com você se achasse que aquilo era um problema", ressalva o diretor.

Reféns
Para Leonardi, diante da enxurrada de opiniões divergentes na rede, muitas empresas podem se sentir "reféns" dos consumidores. Mas, segundo ele, a depender do tipo de serviço, do produto e da experiência esperada, é sim necessário estar preparado para atender a todas essas demandas, inclusive com equipe dedicada a isso. "Ninguém tem dó mesmo. Vai lá, atrasa o voo e tira uma foto do canhoto, da área de bagagem. Não tem mais aquela coisa da carta velada, recebida pelo jurídico. Isso tudo é exposto e as empresas têm que estar preparadas para isso."

E se engana quem pensa que só empresas de internet ou de aplicações precisam passar por esse processo. "Toda a economia migra para o digital." Para entender isso, basta ver como as pessoas hoje se relacionam com o banco ou compram suas passagens de avião. Tudo pela internet. E o bom relacionamento do fornecedor com o consumidor deve ser contínuo e ir além do que manda a lei.

Relação contínua
"Aquele velho problema brasileiro de que a gente é bom em publicidade, mas péssimo no pós-venda é algo que não pode mais acontecer no ambiente digital. O consumidor tem a expectativa de que a relação seja contínua." Leonardi lembra ainda que poucas das garantias que o consumidor brasileiro possui existe no "direito legislado", no "direito posto" nos EUA. "Lá não existe direito de arrependimento, e no entanto eles recebem o produto; você pode desistir de comprar; eles trocam produtos com base na lógica de mercado, de fidelizar consumidor.

Debatemos muito a questão jurídica, regulatória, mas o empresário tem que estar muito além daquilo. Para sobreviver no mercado, só cumprir a lei não vai bastar. O que está em jogo não é mais se cumpre ou descumpre a lei, mas se você tem boa reputação no mercado e com toda essa comunidade de usuários (de internet)."

Afinal, explica o diretor da Google, caso o consumidor não esteja satisfeito com um serviço, basta migrar. E no meio digital, fazer isso é muito mais fácil. "Qual o custo de transação para mudar? Se amanhã o usuário não está satisfeito com a busca do Google, precisa chamar técnico para desinstalar? Não, simplesmente muda de serviço. Isso é uma constante no ambiente digital. É uma ilusão a gente imaginar como empresário que o consumidor vai ser necessariamente fiel à sua ferramenta, plataforma, serviço. Isso no on-line não existe."

Por Mie Francine Chiba
Fonte: Folha de Londrina
16/05/2016

ICMS-SP - Substituição da GIA
Após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

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postado 16/05/2016 09:17:12 - 900 acessos

Substituição de GIA será processada com o reconhecimento automático do pagamento da DARE 164-8

A SEFAZ-SP anunciou que a partir do dia 11/05/2016, o sistema de validação de GIA Substitutiva passará a reconhecer automaticamente o pagamento de DARE 164-8 (retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS) , após o expediente.

Portanto, após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

O pagamento da taxa deverá ser realizado no prazo de 14 dias, contados do dia de entrega da GIA, caso contrário, a declaração será recusada automaticamente.

Antes desta medida, para processar a substituição da GIA, o contribuinte paulista tinha de apresentar o comprovante de recolhimento da taxa no Posto Fiscal.

A medida vai facilitar o processo de substituição da GIA.

Quem está obrigado a transmitir a GIA
A GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) deve ser elaborada e transmitida mensalmente pelos contribuintes com estabelecimento em São Paulo, e enquadrados no regime periódico de apuração - RPA, nos termos do artigo 253 do RICMS (Decreto nº 45.490/2000), devendo refletir fielmente a escrita fiscal do contribuinte. Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.

Prazo de entrega da GIA
A GIA deve ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS/SP – Portaria CAT-92/98, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/01).

Caso o dia do vencimento para apresentação da GIA recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br .

Inscrição Estadual - Final
Dia
0 e 1
16
2, 3 e 4
17
5, 6 e 7
18
8 e 9
19
Assim, o prazo de entrega da GIA não sofre alteração em função do dia ser útil ou não.

GIA - Retificação
Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva (Art. 17 da Portaria CAT-92/98).

Substituição da GIA – valor da taxa
O valor da taxa de substituição da GIA é calculado em quantidade UFESP.

A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 01-01-2016 a 31-12-2016, é de R$ 23,55 (Comunicado DA-98/2015).

A taxa de substituição da GIA corresponde a 3,30 UFESP.

Assim, em 2016 o valor da taxa de substituição da GIA corresponde a R$ 77,72, (R$ 3,30 x R$ 23,55) conforme Comunicado CAT 22/2015.

Portaria CAT-92/98
Da GIA Substitutiva
Artigo 17 - Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva.

§ 1º - Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, o contribuinte deverá, observadas as demais disposições deste Anexo:
1 - preencher um novo formulário eletrônico da GIA, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos;
2 - transmitir, à Secretaria da Fazenda, o formulário eletrônico da GIA preenchido nos termos do item 1.

§ 2º - O formulário eletrônico de substituição da GIA não será recepcionado caso haja outra GIA substitutiva, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - A critério do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, ou do responsável por ele designado, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e deferimento da substituição da GIA.

§ 4º - Caberá ao contribuinte acompanhar o andamento do processamento da GIA substitutiva por meio do PFE - Posto Fiscal Eletrônico, no módulo NovaGIA.

§ 5º - A substituição de GIA somente será analisada após a comprovação do pagamento de uma das seguintes taxas:
1 - da taxa única anual prevista no §1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23-12-1991, hipótese em que a comprovação do pagamento será feita automaticamente;
2 - da taxa prevista no item 11.1 da Tabela a anexa à Lei 7.645, de 23-12-1991, referente à retificação ou substituição de GIA, hipótese em que o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento.

§ 6º - Se, no prazo de 14 (quatorze) dias contados da data da transmissão do formulário eletrônico de substituição da GIA, não for feita a comprovação do pagamento da taxa referida no § 5º, a GIA substitutiva será automaticamente recusada.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
16/05/2016

Projeção para Selic em 2017 cai com expectativa de inflação
Economistas de instituições financeiras revisaram para baixo sua estimativa para a taxa básica de juros em 2017, na sequência de uma perspectiva de inflação menor no ano que vem.

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postado 16/05/2016 14:03:20 - 182 acessos
Economistas de instituições financeiras revisaram para baixo sua estimativa para a taxa básica de juros em 2017, na sequência de uma perspectiva de inflação menor no ano que vem.
A pesquisa Focus do Banco Central mostrou nesta segunda-feira que a projeção para a Selic no ano que vem caiu a 11,50%, contra 11,75 na semana anterior.
Para este ano, a expectativa para a taxa básica de juros permaneceu em 13,00%.
Já o Top 5, grupo que mais acerta as projeções, reduziu as contas para a Selic este ano a 13,75%, de 13,88%, e passou a ver a taxa em 2017 a 12,25%, contra 12,63% na pesquisa anterior.
O levantamento foi fechado pouco depois de o vice-presidente Michel Temer assumir interinamente, na quinta-feira, a Presidência da República, e pode ainda não refletir possíveis mudanças de cenário visualizadas pelos entrevistados com a alteração no comando do país.
O Senado decidiu na semana passada dar andamento ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, consequentemente afastando-a do cargo por até 180 dias.
Já a perspectiva para a alta do IPCA neste ano permaneceu em 7%, acima do teto da meta do governo, de 4,5% com tolerância de 2 pontos percentuais.
Para o ano que vem a expectativa de inflação caiu a 5,50%, uma diferença de 0,12 ponto percentual, dentro da meta para o ano que vem, de 4,5%, com tolerância de 1,5 ponto.
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a contração neste ano é calculada agora em 3,88%, contra queda de 3,86% anteriormente.
Para 2017 a expectativa é de um crescimento de 0,50%, inalterada sobre o levantamento anterior.
Fonte: REUTERS
13/05/2016

Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLC) que altera o Código Tributário Nacional (CTN)

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postado 12/05/2016 13:44:36 - 298 acessos
O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública: o “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.
A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.
A medida atende ao princípio da transparência, previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informações sobre os gastos públicos, o que é necessário ao exercício do controle social e da cidadania fiscal.
Fonte: RFB
13/05/2016

Pequena empresa que preservar emprego terá taxa menor no crédito
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito

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postado 12/05/2016 13:56:49 - 357 acessos
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito com juros menores anunciada nesta terça-feira (10/05), pelo Palácio do Planalto.
Os R$ 5 bilhões que serão direcionados ao financiamento de capital de giro para micro e pequenas empresas são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
"É a primeira vez que se libera recursos do FAT para quem realmente gera emprego e renda, que é a micro e pequena empresa", disse Afif.
Ele explicou que a exigência de manter o número de empregos difere da proposta inicial que era dar estabilidade para os trabalhadores dessas empresas. Ou seja, as micro e pequenas empresas que tomarem o crédito poderão demitir desde que contratem outro funcionário para o lugar.
A linha vai vigorar até dezembro de 2017. Além de manter o número de funcionários, as empresas com mais de 10 funcionários precisarão empregar um jovem aprendiz para ter direito ao financiamento. O controle será feito pelos dados mensais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, estima que as exigências vão garantir a preservação de ao menos 1,5 milhão de vagas com carteira assinada e a contratação de 185 mil jovens no próximo ano.
TAXAS MENORES
A linha de crédito de R$ 5 bilhões terá R$ 3 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 2 bilhões do Banco do Brasil, voltados ao capital de giro de pequenas e microempresas. Cerca de 30% dos recursos são destinados a empresas que faturam até R$ 360 mil.
De acordo com publicação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde virão os recursos, o teto financiado é de R$ 200 mil por empresa, com prazo carência de um ano e três a quatro anos para pagar. Os juros irão variar de 17,1% a 19,5% ao ano.
"Este é um oxigênio para travessia em momento de crise, para ajudar as empresas e os empregos, já que os recursos nunca chegam a estes setores", disse Afif Domingos, que participou da audiência com a presidente Dilma Rousseff, no Planalto, que autorizou a liberação dos recursos.
"Hoje, no mercado, a taxa de juros para capital de giro é de 4% a 5% ao mês e quem pega isso quebra", afirmou Afif.
Segundo Rossetto, para contratar essas linhas de crédito, as empresas terão de apresentar contrapartida a manutenção dos empregos por 12 meses e a contratação de um jovem aprendiz de até 14 anos no caso das que têm mais de dez funcionários.
O governo estima que até 100 mil aprendizes poderão ser contratados a partir do incentivo.
Esta é mais uma das inúmeras iniciativas que o governo vem anunciando nos últimos dias, mesmo com a provável aprovação do afastamento da presidente Dilma previsto esta quarta-feira (11/05) pelo plenário do Senado.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
13/05/2016

Lei das Domésticas reduz jornada e faz formalização subir
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas.

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postado 12/05/2016 13:55:08 - 2.808 acessos
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas. É o que mostra artigo do “Boletim do Mercado de Trabalho”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado ontem. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi criada para igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.
Segundo o estudo, a PEC teve dois efeitos imediatos: naquele ano, 3 pontos percentuais do aumento da formalização das mensalistas, que saltou de 39% em 2012 para 46% em 2013, foram efeito da emenda, que também reduziu em meia hora a jornada semanal de trabalho. No ano em que a PEC foi implementada, cerca de 15% das mulheres, ou 6 milhões, estavam empregadas como trabalhadoras domésticas.
A emenda constitucional assegura nove novos direitos, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e horas extras. Sete outros benefícios, porém, só foram regulamentados em junho do ano passado. Desde então, as domésticas também passaram a contar com adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.
Na avaliação dos autores do artigo, o aumento da formalização é bastante significativo. “A lei teve efeito sobre a formalização entre as mensalistas, pois gerou alguns incentivos para isso. Depois dela, se um empregador for acionado judicialmente por não ter pagado todos os direitos, a conta é muito mais alta”, analisa Joana Simões de Melo Costa, uma das autoras.
Fonte: O Tempo
12/05/2016

FGTS poderá investir em Letras de Crédito Imobiliário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) o investimento em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais com recursos do FGTS ...

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postado 11/05/2016 10:33:08 - 1.500 acessos

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) o investimento em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais com recursos do FGTS durante reunião no Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília.
Em fevereiro deste ano o Conselho havia autorizado o investimento de R$ 10 bilhões em Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). Agora o valor aprovado em fevereiro será estendido às operações em LCI.
Todos os anos, o FGTS compra um título a uma taxa de juros de 7,5% ao ano dos bancos públicos e privados. Ao receber o valor investido, os bancos precisam usar os recursos para financiar habitações nos limites do Sistema Financeiro de Habitação. O prazo de amortização para operações em CRI é de 180 meses. Para LCI, será de 120 meses.
Os conselheiros também aprovaram mudanças no orçamento financeiro do FGTS para 2016. A expectativa é que este ano sejam aplicados R$ 103,2 bilhões nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
As LCIs são títulos de crédito de renda fixa lastreados por crédito imobiliário, garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de imóvel.
Fonte: Agência Brasil
12/05/2016

Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis
Decreto institui Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

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postado 11/05/2016 14:24:44 - 581 acessos

Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.
O SINTER unifica em um ambiente nacional único na União, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.
O sistema objetiva melhorar o acesso para as administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, até então tratados de forma descontextualizada, e traz soluções estruturantes, com resultados de curto prazo na garantia do crédito público, na redução da evasão fiscal, da corrupção e da lavagem de dinheiro, na eficiência da gestão pública e na regularização fundiária.
A medida traz grandes benefícios para a sociedade, especialmente na segurança jurídica, que se traduz no exercício pacífico do direito de propriedade e na proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos a ele inerentes.
O novo sistema é necessário porque na atual sistemática há uma dificuldade de identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pelo simples fato de que as informações estão atomizadas, disseminadas em milhares de serventias extrajudiciais em todo o país e em prefeituras municipais, sem uma conexão central.
Com a instituição do Sinter, esse cenário mudará substancialmente: cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos, será perfeitamente geolocalizado e se será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional.
Os imóveis que são arrolados em garantia de dívidas poderão ser automaticamente incluídos em um serviço de monitoramento, por meio do qual será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se dos bens dados em garantia.
O impacto decorrente da publicação do Decreto estende-se em outra área crítica para o Estado brasileiro: o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. A aquisição de bens em nome de “terceiros” e a compra e venda de bens por valores fictícios dificilmente são detectados, mesmo após uma longa, profunda e onerosa investigação.
O Sinter fornecerá aos órgãos de controle e fiscalização as informações e a tecnologia necessária para essa detecção, com informações registrais, cadastrais e a geolocalização precisa de todos os imóveis urbanos e rurais do país e o acesso a informações de contratos particulares de compra e venda de bens não imobiliários, de direitos e de garantias sobre obras de arte, jóias, cavalos de raça, e contratos de off shore, entre outros mecanismos conhecidos de ocultação de patrimônio.
A criação do SINTER permitirá aos registradores de imóveis e ao Poder Público visualizar as feições do território, dos polígonos de contorno dos imóveis e comparar as camadas de imagem espaciais das áreas registradas (propriedade) com as das não registradas (posse).
Um sistema de gestão territorial multifinalitária como se propõe poderá ser usado para todas as áreas do governo: saúde, educação, segurança pública, regularização fundiária, controle de áreas de risco (defesa civil), gestão de infraestrutura, planejamento, transportes, defesa nacional, indústria, agricultura e meio ambiente.
O Poder Judiciário ampliará os meios de fazer cumprir suas decisões em âmbito nacional e agilizar os processos de execução, com identificação e localização instantânea de bens sujeitos à penhora e o bloqueio de bens.
O Banco Central do Brasil, por sua vez, contará com uma ferramenta de consulta unificada em âmbito nacional das informações estatísticas, conjunturais e estruturais relativas aos mercados mobiliário e imobiliário, bem como às garantias reais constituídas em operações de crédito.
E, por fim, o Estado Brasileiro contará com mecanismo de controle e conhecimento efetivo da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros. O Sinter fornecerá a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras e a soma das áreas rurais pertencentes às pessoas de mesma nacionalidade, bem como a relação destas com as áreas de superfície dos municípios onde se localizam, dos Estados-membros ou do Distrito Federal e a do território nacional.
O resultado desse conjunto de medidas estruturantes será o fortalecimento do pacto federativo e das funções registral e fiscalizatória, bem como da melhoria do ambiente de negócios do País.
Fonte: RFB
12/05/2016

Escritório individual de contabilidade não paga anuidade a conselho profissional
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

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postado 11/05/2016 15:25:24 - 495 acessos
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Movida por esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que derrubou a cobrança desse tributo a escritórios individuais de responsabilidade ilimitada que prestam serviços contábeis no Rio Grande do Sul. O acórdão foi lavrado pelo desembargador-relator Otávio Roberto Pamplona, na sessão de 12 de abril.
O mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do RS, que tem sede em Porto Alegre. Nele, a Aprocon Contábil questiona os efeitos das resoluções do CFC 1.300/2010, 1.362/2011, 1.414/2012 e 1.454/2013, que disciplinam a cobrança de anuidade de organizações contábeis sem personificação jurídica — o empresário individual e o microempresário individual. Afinal, a pessoa natural que exerce a atividade de contador ou técnico em Contabilidade já recolhe, anualmente, a contribuição aos cofres do CRC-RS, conforme prevê o artigo 21 do Decreto-Lei 9.295/1946.
Os presidentes dos conselhos Regional e Federal contestaram. Justificaram a cobrança em relação aos empresários individuais de responsabilidade ilimitada com base no artigo 22 do Decreto-Lei 9.295/46. O dispositivo diz que as empresas — ou qualquer organização que explore o ramo dos serviços contábeis — têm de pagar, obrigatoriamente, anuidade ao Conselho Regional de sua respectiva jurisdição.
‘‘Acontece que o referido dispositivo não prevê qualquer elemento do aspecto quantitativo do valor da contribuição que seria devida pelas ‘empresas ou quaisquer organizações que explorem ramos dos serviços contábeis’, em clara afronta ao princípio da legalidade tributária. Cumpre observar que sequer a aplicação subsidiária da Lei 12.514/11 (art. 3º, inciso II) pode servir de amparo para a cobrança da contribuição dos profissionais contábeis também na condição de empresários individuais, uma vez que o referido diploma legal somente prevê a incidência do tributo em decorrência do registro de pessoas físicas e jurídicas’’, escreveu na sentença o juiz-substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre.
Jacinto ressaltou que as figuras do profissional e a do empresário individual de responsabilidade ilimitada — categoria na qual se inclui o microempreendedor individual (MEI) — se confundem, principalmente porque o segundo, apesar de ter registro no CNPJ, não é pessoa jurídica. Desse modo, a exigência do registro individual e empresarial pelo conselho, com a consequente exigência de pagamento distinto de anuidades, recaindo sobre a mesma pessoa física, carece de base legal. Além disso, resulta numa nítida cobrança dupla sobre o mesmo fato gerador.
‘‘Em conclusão, indevida a cobrança de anuidade com relação ao empresário individual de responsabilidade ilimitada sem personificação jurídica, não apenas com base nas resoluções descritas na inicial, mas também em outros atos infralegais’’, fulminou o julgador.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: CONJUR
11/05/2016

Receita publica dados estatísticos sobre distribuição de renda das pessoas físicas em 2014
Objetivo é ampliar processo de transparência na divulgação de informações

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postado 10/05/2016 13:20:20 - 281 acessos
Com o objetivo de ampliar o processo de transparência na divulgação de informações, iniciado a partir da publicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Receita Federal divulga dados agregados sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira. É um importante passo dado no sentido de prover a sociedade, os demais órgãos do governo e a comunidade acadêmica de informações de extrema importância para estudos e pesquisas para o aprimoramento da tributação das pessoas físicas e orientação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico dos brasileiros.
A presente publicação é anual e tem como fonte as declarações de imposto de renda da pessoa física e contempla informações sobre a distribuição da renda por centis (agrupados por cada centésimo da população de contribuintes) sendo que a informação do último percentil está desagregada por decil.
As informações estão disponibilizadas em três tabelas:
A Tabela I compreende a distribuição por centis tendo como classificação a Renda Tributável Bruta (RTB):
- Quantidade de Contribuintes;
- RTB:
- Centil (limite superior da RTB do centil);
- Faixa (somatório da RTB do centil);
- Acumulado (somatório da RTB acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RTB do centil);
- Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva;
- Rendimento Isento;
- Deduções:
- Previdência;
- Dependentes;
- Instrução;
- Despesas Médicas;
- Livro-Caixa;
- Imposto Devido;
- Pensão Alimentícia;
- Bens e Direitos;
- Dívidas e ônus.
A Tabela II compreende a distribuição por centis tendo como classificação o somatório da RTB mais os Rendimentos dos sócios ou titulares de Micro e Pequenas empresas mais os Rendimentos recebidos a título de lucros e dividendos (RB1):
- Quantidade de Contribuintes;
- RB1:
- Centil (limite superior da RB1 do centil);
- Faixa (somatório da RB1 do centil);
- Acumulado (somatório da RB1 acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RB1 do centil);
A Tabela III compreende a distribuição por centis tendo como classificação o somatório da RTB mais os Rendimentos dos sócios ou titulares de Micro e Pequenas empresas mais os Rendimentos recebidos a título de lucros e dividendos mais os Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva (RB2):
- Quantidade de Contribuintes;
- RB2:
- Centil (limite superior da RB2 do centil);
- Faixa (somatório da RB2 do centil);
- Acumulado (somatório da RB2 acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RB2 do centil);
Os arquivos, no formato editável, estão disponíveis aqui.
Fonte: RFB
11/05/2016

Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional
Opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência

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postado 10/05/2016 14:21:02 - 343 acessos
A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.
Dessa forma, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 127, com as diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, que entrará em vigor em 15/6/2016.
As comunicações feitas pelo DTE-SN terão caráter pessoal, e a ciência pode ser feita com certificado digital ou código de acesso.
Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. No entanto, caso não o faça em 45 dias, ela será considerada automaticamente realizada.
O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.
Acrescenta-se que o DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas, e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) .
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
Fonte: RFB
11/05/2016

Municípios paulistas recebem R$ 573 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda.
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 10/5, R$ 573,76 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.

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postado 10/05/2016 15:58:57 - 216 acessos
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 10/5, R$ 573,76 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 2/5 a 6/5 de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Para o mês de maio, a Secretaria da Fazenda estima um repasse total de R$ 2,01 bilhões para os municípios paulistas. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.
Nos primeiros quatro meses do ano, a Secretaria da Fazenda transferiu para o caixa dos municípios paulistas R$ 8,15 bilhões em repasses de ICMS.

Mês

Nº de Repasses

Valor Depositado

Janeiro

4

R$ 2,07 bilhões

Fevereiro

4

R$ 1,96 bilhão

Março

5

R$ 2,27 bilhão

Abril

4

R$ 1,84 bilhão

Total: R$ 8,15 bilhões


Em 2015, em 53 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 24,84 bilhões.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Fonte: Sefaz SP
10/04/2016

Contabilidade Gerencial: é possível assumir mais essa responsabilidade?
Os Fiscos poderiam otimizar as suas obrigações acessórias, principalmente eliminando as informações repetidas, a falta de uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos federais, municipais e estaduais, que tornam o trabalho demorado e oneroso.

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postado 10/05/2016 08:30:33 - 662 acessos

Nem sempre é fácil dar conta de todas as atribuições que a profissão nos imbui, especialmente em momentos de crise, quando temos muito mais trabalho, com uma equipe reduzida. Dia após dias, há obrigações acessórias a serem cumpridas, com prazos apertados, um mundo de detalhes que não podem ser esquecidos e, ainda, é preciso pensar na gestão do próprio escritório, quando é este o caso.
Por isso, é mais fácil falar sobre Contabilidade Gerencial do que conseguir colocá-la em prática, pois demandam tempo, análise e dedicação. Mas essa é uma tarefa impossível?
Segundo Claudinei Tonon, Contador vice-diretor Cultural do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, apesar da dificuldade, é possível fazer Contabilidade Gerencial. “Apesar de ser muito difícil ainda conseguir colocar essa ferramenta em prática, as mudanças na profissão, as necessidades do mercado e a concorrência se tornaram um fator que estimula a prestação de mais esse serviço”, explicou.
A falta de preparo dos profissionais Contábeis também é um fator que atrapalha o desenvolvimento da Contabilidade Gerencial dentro das empresas, segundo Milton Medeiros, conselheiro Fiscal suplente do Sindcont-SP. Por isso, é preciso se capacitar para prestar um serviço de qualidade, completo.
“No contexto das novas tecnologias, tenho notado vantagens em adotar os softwares contábeis, que garantem migração para as mais diversas plataformas exigidas pelos governos federal, estaduais e municipais. A qualificação constante e a interação com órgãos de classe, como o Sindcont-SP, têm sido outros pontos de apoio dos Profissionais de Contabilidade, é impossível sobreviver no mercado sem preparar equipes e sem interagir com outros profissionais e com os órgãos que estão atentos às mudanças da profissão.”
Não há receita pronta para que o Contador consiga equilibrar as exigências do Fisco e a dedicação ao desenvolvimento dos negócios dos seus clientes. Medeiros explica que, entre os principais motivos que influenciam o segmento está a inclusão de novos processos (como o Sped contábil, eSocial, ECF e EFD), a digitalização dos procedimentos e a nova organização empresarial, que está passando a usar os balanços contábeis na estruturação do plano de negócios). "Escritórios que cobravam muito abaixo do preço não vão conseguir sobreviver e para captar clientes a um preço maior deverão ter a estrutura necessária para cumprir o padrão exigido”.
Para possibilitar o trabalho do Contador em prol das empresas, os Fiscos poderiam otimizar as suas obrigações acessórias, principalmente eliminando as informações repetidas e a falta de uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos federais, municipais e estaduais, que tornam o trabalho demorado e oneroso. “O Governo sinaliza com algumas mudanças a curto prazo que podem melhorar um pouco e otimizar o nosso trabalho , mas ainda é bem tímido, precisamos de urgência para que nosso trabalho possa render mais e ai dar uma assistência melhor ao nosso cliente”, afirmou Claudinei Tonon.
Fonte: Sindcont - SP
10/04/2016

Receita regulamenta revisão de ofício
A medida poderá ser usada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta

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postado 10/05/2016 09:20:19 - 1.806 acessos

A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por autoridade fiscal na aplicação de auto de infração.
Apesar de estar prevista em lei, a revisão de ofício só foi agora regulamentada pela Receita, por meio da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial da União. A medida foi bem­recebida por especialistas. Eles avaliam que poderá evitar a ida de contribuintes ao Judiciário ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
As situações em que pode ser usada estão listadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a Portaria nº 719, a ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição. Ou só para a revisão de juros ou multa de mora.
Ainda de acordo com a norma, se os valores envolvidos forem altos, a decisão não ficará a cargo de uma única autoridade. Se livrar contribuinte do pagamento de tributo e multa de R$ 1 milhão até R$ 5 milhões, deverá ser proferida por dois auditores fiscais. Se o débito for suspenso ou cancelado, o resultado ainda deverá ser submetido à chefia imediata.
Se este valor for maior que R$ 5 milhões, três auditores deverão analisar o pedido de revisão. E se a cobrança for suspensa ou cancelada, o resultado deverá ser avaliado também pelo delegado ou inspetor chefe da Receita.
Para o tributarista Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados, a medida é positiva. Se o contribuinte tem débito, mas erra na declaração, a Receita pode inscrever o valor direto na dívida ativa. "Nesse caso, seria complicado para o contribuinte contestar o débito sem um auto de infração. Ele teria que esperar a execução fiscal para recorrer na Justiça. Mas agora tem mais segurança para propor a revisão de ofício", afirma.
Para Orsolon, as regras mais claras para o uso da ferramenta poderão fazer com que os contribuintes economizem ­ ao não ter que acessar o Carf ou o Judiciário para contestar uma cobrança.
A advogada Camila Abrunhosa Tapias, sócia do TozziniFreire Advogados, também vê tais regras como um incentivo ao uso da revisão. Porém, acredita que seja difícil a implementação porque a Receita não tem prazo para analisar o pedido. "E em época de crise, a União precisa elevar a arrecadação. Vamos ver como será o posicionamento da administração pública", diz.
Por nota, a Receita afirma apenas que a "portaria tem por objetivo organizar processos internos, não havendo qualquer impacto financeiro ou de repercussão no relacionamento com os contribuintes". Segundo o Planejamento de Fiscalização para 2016, a expectativa de autuações para este ano é de R$ 155,4 bilhões, referentes a 20 mil contribuintes com indícios de irregularidades.
Por Laura Ignácio
Fonte: Valor Econômico
10/04/2016

IN da Receita Federal esclarece regras do IR sobre os ganhos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016, foi publicada hoje no DOU

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postado 10/05/2016 10:05:49 - 338 acessos
Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016. A norma atualiza a IN RFB n° 1.585, de 2015, e contempla algumas sugestões apresentadas pelo mercado que foram julgadas pertinentes pela Receita Federal e esclarece dúvidas ainda existentes.
A nova IN promove os seguintes esclarecimentos:
a) regula a responsabilidade tributária das corretoras de títulos de valores mobiliários no caso de distribuição de cotas de fundos de investimento realizadas por conta e ordem de terceiros, que foi objeto de consulta e foi incluído na IN para fins de consolidação (Solução de Consulta Cosit nº 38, de 19 de abril de 2016);
b) nas operações em bolsa, esclarece que não se aplica a retenção de IR na fonte (alíquota de 0,005%) quando se tratar de operações isentas;
c) dispõe que os rendimentos produzidos por aplicações financeiras onde há vinculação com uma operação de crédito de terceiros (por exemplo, CDB dado em garantia de um empréstimo de terceiros) sujeitam-se a incidência do IR retido na fonte;
d) permite que os fundos de investimento de renda fixa possam considerar as cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa – Fundo ETF - para fins de contagem do prazo médio das suas carteiras de ativos para fins de classificação de fundos de curto ou de longo prazo;
e) esclarece que, no caso de Fundo ETF, além do Decreto nº 8.746, de 5 de maio de 2016, e da Portaria MF nº 163, de 6 de maio de 2016, a alteração trazida pelo § 2º do art. 28 da IN RFB 1.585, de 2015, tem por objetivo esclarecer dúvidas do mercado em relação às alíquotas aplicáveis quando do desenquadramento do Fundo nas seguintes situações:
I- no caso de resgate de cotas e distribuição de qualquer valor pelo Fundo ETF, os rendimentos serão tributados pela alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio;
II- no caso de alienação de cotas em mercado secundário, os ganhos de capital serão tributados pela alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação em que a carteira do Fundo ETF esteja enquadrada na data em que ocorra a alienação.
Fonte: RFB
09/05/2016

Impostômetro: rumo aos R$ 700 bilhões
Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que diante da elevada carga tributária, não haveria mais espaço para novos impostos

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postado 06/05/2016 09:50:15 - 1.070 acessos

Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que diante da elevada carga tributária, não haveria mais espaço para novos impostos
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 700 bilhões nesta terça-feira, 3/05, por volta das 23h20. O valor representa o total de tributos arrecadados pela União, estados e Municípios, do início do ano até então.
Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), diz que não há mais espaço para novos aumentos de impostos no país.
“Qualquer tentativa de elevação de impostos irá aprofundar a recessão. Esperamos que o governo comece a revisar seus gastos para ajustar o orçamento. Só assim será possível recuperar a confiança do consumidor e do empresariado, juntamente com a desaceleração da inflação que se avista”, disse Burti.
O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade.
Está localizado na sede da Associação, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram seus próprios painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.
Por meio do portal do Impostometro é possível levantar os valores por estado e município, entre outras informações.
Fonte: Diário do comércio
09/05/2016

IPVA RJ: oportunidade para quitar o imposto com anistia de juros e multa
A partir do dia 1º de junho, os donos de veículos no Estado do Rio de Janeiro com débito com IPVA terão a oportunidade de aderir ao programa de parcelamento especial do imposto.

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postado 06/05/2016 13:01:14 - 451 acessos
A partir do dia 1º de junho, os donos de veículos no Estado do Rio de Janeiro com débito com IPVA terão a oportunidade de aderir ao programa de parcelamento especial do imposto, que poderá ser feito em até 12 vezes ou em pagamento à vista, com anistia total dos juros e multa (caso todas as parcelas sejam quitadas até o fim de 2016). De acordo com estimativa da Secretaria estadual de Fazenda, o valor a ser arrecadado com o programa “Recupera Rio de Janeiro” é de cerca de R$ 380 milhões, referente ao período de 2011 a 2015, já descontados os valores de juros e multa.
Os contribuintes pessoa física poderão aderir ao programa pelo site da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e os que forem pessoa jurídica deverão procurar uma unidade de atendimento – os endereços serão divulgados em breve. Em todos os casos, a solicitação deverá ser feita até o dia 31 de outubro deste ano e será de forma simplificada, semelhante à retirada da guia para pagamento do imposto anualmente, e haverá atualização do valor da parcela, com base na taxa Selic.
Para usufruir do programa, todos os débitos em aberto deverão ser quitados, seja para o pagamento à vista ou parcelado. Para ter acesso à anistia total, o vencimento da última parcela deve ser até o fim deste ano, ou seja, caso o contribuinte escolha a opção de pagamento em 12 vezes, que terá as últimas parcelas em 2017, os juros e multa permanecem no cálculo para pagamento.
Os débitos já inscritos na dívida ativa do estado também poderão ser negociados, com regras semelhantes, diretamente com o órgão. Os débitos com outras taxas, como seguro Dpvat ou licenciamento anual, não estão incluídos no programa.
Fonte: SEFAZ-RJ
09/05/2016

Governo encaminha ao Congresso projeto que altera legislação de Imposto de Renda
Tabela de Imposto de Renda Pessoa Física será corrigida em 5% a partir de 2017.

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postado 06/05/2016 16:23:09 - 2.221 acessos

A Presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional que reajusta os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e propõe ajustes na tributação de heranças e doações, na tributação do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional e na tributação do direito de imagem e voz. O presente PL reduz ainda benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, cognominado de Regime Especial da Indústria Química (REIQ). A seguir o detalhamento das medidas.
Alterações para a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
O Projeto propõe alteração em 5% dos valores da tabela progressiva mensal para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , das deduções e dos limites de isenção previstos na legislação do IRPF a partir do mês de janeiro de 2017.
Tabela 1 06.05.png
Os valores referentes às deduções em 2017 serão:
Dedução mensal por dependente: de R$ 189,50 para 199,07
Despesas anuais com instrução: de R$ 3.561,50 para 3.739,58
Despesa anual com dependente: de R$ 2.275,08 para 2.388,84
Rendimentos isentos de aposentadoria e pensão para contribuintes acima de 65 anos: de R$ 1.903,98 (por mês) para R$ 1.999,18 (por mês)
Desconto simplificado: R$16.754,34 para 17.592,06

O impacto estimado com a alteração na tabela é de R$ 5,20 bilhões/ano, a partir de janeiro de 2017.

Aplicação de alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a doações e heranças
O Projeto propõe instituição de imposto sobre a renda, com alíquotas de 15%, 20% e 25%, conforme o montante do valor recebido pelo beneficiário, sobre bens e direitos adquiridos por herança e pelas doações em adiantamento da legítima (quando o proprietário se antecipa) acima de R$ 5 milhões e adquiridos pelas demais doações acima de R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos.

Permanecem isentas heranças e doações em adiantamento da legítima até R$ 5 milhões e as demais doações até R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos.

Tabela 2 06.05.png

De acordo com os valores divulgados pela Receita Federal como rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF 2014, ano-calendário 2013), 6,5 mil contribuintes declararam ter recebido doações e heranças acima de R$ 1 milhão.

A estimativa de aumento na arrecadação para o ano de 2017 é de R$ 1,06 bilhão para a tributação das heranças e de R$ 494,0 milhões para a tributação das doações.

Tributação do excedente do lucro pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido (e Arbitrado) e pelo Simples Nacional
A Lei nº 9.249, de 1995, prevê que lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

A interpretação dada à Lei nº 9.249, de 1995, permite a distribuição do lucro com isenção até o montante apurado contabilmente pelo contribuinte, mesmo que este lucro contábil seja superior ao valor sujeito à tributação pelas empresas que optam pelo lucro presumido e arbitrado.

Na apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido (e de forma similar no Lucro Arbitrado), aplica-se um percentual, variável entre 1,6% e 32% a depender da atividade, sobre a receita bruta trimestral da pessoa jurídica. É sobre esta parcela da receita bruta que incidirão as alíquotas regulares do IRPJ. No entanto, o contribuinte tem a opção de distribuir valores superiores à base de cálculo do IRPJ, caso apure na contabilidade resultado superior a esta base de cálculo presumida. Neste descasamento entre o lucro presumido que serviu de base de cálculo do IRPJ e o lucro contábil é que surge a distorção.

O que se pretende com a proposta é fazer incidir o imposto sobre a renda à alíquota de 15% somente sobre esta parcela que atualmente não é oferecida à tributação por ninguém, nem pelo gerador do lucro nem pelo beneficiário.

O mesmo problema é observado no Simples Nacional, pois, visando a manter uma simetria com as pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Lucro Presumido e Arbitrado, o legislador incluiu isenção semelhante para os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas optantes pela sistemática do Simples Nacional, como se percebe no §2º do art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 2006, abaixo transcrito. Propõe-se, aqui, a revogação expressa desse dispositivo.

O aumento de arrecadação anual para 2017 é estimado em R$ 1,57 bilhão para a tributação do excedente do lucro presumido/arbitrado e R$ 591 milhões para a tributação do excedente – Simples Nacional.

Tributação do direito de imagem e voz
Atualmente, diversos profissionais constituem Pessoas Jurídicas para o recebimento dos rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz. Esses rendimentos podem estar sujeitos ao percentual de presunção quando a pessoa jurídica optar pela tributação com base no lucro presumido.

Ao aplicar o percentual de presunção (32%) aos rendimentos recebidos a título de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz, assume-se que o restante do rendimento (68%) foi consumido em ações para a realização desse rendimento, o que não representa a realidade nesse tipo de atividade, em que na maior parte das vezes não há demanda de estruturas físicas e profissionais por parte do profissional que cede a imagem, nome, marca ou voz para a realização das tarefas.

É uma forma de planejamento tributário cujo resultado é redução no pagamento de Imposto de Renda que seria devido caso o profissional tributasse os rendimentos na qualidade de rendimentos oriundos de trabalho de pessoa física e não de pessoa jurídica.

O Projeto de Lei propõe considerar esses rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz (personalíssimo) na base de cálculo do IRPJ em sua totalidade (100%), sem aplicação do percentual de presunção.

A alteração proposta busca mitigar a diferença existente entre a tributação caso fosse tributado como rendimento de pessoa física e a tributação pelo lucro presumido de pessoa jurídica. É importante lembrar que a tributação pela sistemática do lucro presumido é opcional, permanecendo como regra a tributação pelo lucro real, onde todas as despesas podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ.

O aumento de arrecadação anual estimado é de R$ 836 milhões, para a alteração na tributação do direito de imagem e voz para o ano de 2017. A nova regra aproximará o imposto sobre a renda paga pelas empresas do Lucro Presumido ao valor equivalente pago pelas demais pessoas físicas.

Diminuição de benefícios fiscais (REIQ)
O PL reduz ainda benefícios fiscais da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS e da COFINS-Importação concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ).

Os referidos benefícios fiscais são concedidos mediante o estabelecimento de um diferencial de alíquotas entre o débito da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS, e da COFINS-Importação pago pela pessoa jurídica vendedora ou importadora dos produtos mencionados acima e a alíquota de crédito permitida às centrais petroquímicas e às indústrias químicas adquirentes ou importadoras de tais produtos.

Por exemplo, no caso de importação de nafta petroquímica por central petroquímica no ano de 2015, a pessoa jurídica importadora deveria recolher a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação mediante aplicação dos percentuais de 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), respectivamente, mas poderia se creditar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS mediante os percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. O benefício reside na diferença do percentual do débito para o percentual do crédito.

Veja a comparação entre a situação atual e como ficaria com a proposta:
PIS/COFINS - REIQ
Tabela 3 06.05.png

Impacto total na arrecadação em 2017 (R$ bilhões)
Tabela 4 06.05.png
Confira as apresentações anexas:
Alterações IRPF e IRPJ
Relatório Distribuição Pessoal da Renda e da Riqueza da População Brasileira
Apresentação Receita Federal
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
imprensa@fazenda.gov.br
Fonte: RFB
06/05/2016

MEIs são 76,7% das novas empresas
O número de novas empresas cresceu 6,4% no primeiro trimestre de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

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postado 05/05/2016 16:09:55 - 713 acessos

O número de novas empresas cresceu 6,4% no primeiro trimestre de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Em relação ao quarto trimestre de 2015, a alta foi de 16%.
A variação de abertura de novas empresas foi fortemente influenciada pelo aumento do número de microempreendedores individuais (MEIs). Esses negócios aumentaram 5,4 pontos percentuais de sua participação, totalizando 76,7% das novas empresas.
Na variação do primeiro trimestre deste ano contra os três últimos meses de 2015, as MEIs expandiram 24,4%.
No que se refere a variação anual, no primeiro trimestre de 2016, o crescimento registrado foi de 14,3%, aumento significativo se comparado ao mesmo período do ano passado com o de 2014, quando apresentou variação de 7,8%.
O movimento registrado foi ocasionado pelo cenário de recessão do País, com o recuo das atividades, o que consequentemente elevou a taxa de desemprego.
Diante dessa conjuntura econômica, o economista chefe da Boa Vista SCPC, Flávio Calife, pontuou que grande parte dessas empresas foi aberta por pessoas que perderam seus empregos e estão criando novos empreendimentos para exercerem atividades com uma empresa formalizada, mas não com um emprego formal e carteira assinada.
No ano passado as variações trimestrais de MEIs apresentaram queda apenas na comparação do quarto trimestre de 2015 com o terceiro do ano anterior, apresentando resultado negativo de 19%. Na comparação do terceiro com o segundo trimestre a alta foi de 6,6%.
Para o economista da Boa Vista SCPC a tendência é de continuidade no aumento de abertura de novos microempreendedores individuais.
Em outras classificações divulgadas pela Boa Vista foi registrado recuou: a variação das Microempresas (MEs) e as demais formas jurídicas recuaram 10,4% e 19,6%, respectivamente. Já na comparação desse trimestre com o quarto trimestre de 2015 as MEs expandiram apenas 1,6%.
Setores
Quando analisada a composição das novas empresas por setores, o levantamento da Boa Vista SCPC mostrou que apenas Serviços registraram ganho de representatividade. No primeiro trimestre de 2015, este setor correspondia a 54%, agora, atingiu 56,9%.
Os setores Indústria e Rural praticamente permaneceram estáveis, já o Comércio perdeu espaço, ao passar de 35,5% para 32,5% do total.
Fonte: DCI - SP
06/05/2016

Receita abre na segunda-feira (9/5) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de Maio/2016
O crédito bancário para 71.781 contribuintes será realizado no dia 16 de maio

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postado 05/05/2016 16:12:07 - 328 acessos
A partir das 9 horas da próxima segunda-feira, 9 de maio, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 71.781 contribuintes será realizado no dia 16 de maio, totalizando o valor de R$ 150.000.000,00. Desse total, R$ 61.323.713,51 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 17.106 contribuintes idosos e 1.271 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote Residual de Restituição Multiexercicio Maio_2016.png
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet(http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal do Brasil
06/05/2016

Nível de otimismo dos brasileiros com o futuro é o pior em 11 anos
Apenas 3% dos entrevistados se dizem entusiasmados com futuro do país. Nível de brasileiros preocupados voltou ao mesmo patamar de 2005.

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postado 05/05/2016 16:50:26 - 208 acessos
Levantamento da empresa de pesquisa Ipsos mostra que apenas 14% dos brasileiros se declaram otimistas com o futuro do país, o menor nível desde 2005, início da série histórica.
A pesquisa Pulso Brasil, realizada com 1.200 pessoas em 72 municípios entre 1º e 14 de abril, mostra ainda que apenas 3% dos entrevistados se mostram entusiasmados com o futuro do país, também pior índice desde 2005.

Ainda segundo o levantamento, o nível de brasileiros preocupados voltou ao mesmo patamar de 11 anos atrás, quando 48% dos entrevistados afirmavam estar preocupados com o futuro do país. Já a sensação de revolta é a maior da série histórica: 28% dos brasileiros se dizem revoltados.

Confiança do consumidor
O Índice Nacional de Confiança do consumidor está no menor nível desde 2005, segundo pesquisa realizada em conjunto pela Associação Comercial de São Paulo e pela Ipsos, o pior resultado de toda a série.

De acordo com o levantamento, o pessimismo é maior no Sudeste e no Sul. Quando analisado o índice de confiança por classe, o sentimento nas A e B é o de maior pessimismo (49 pontos). Entre a classe C, o indicador está em 63 pontos e, entre as D e E, o cenário é um pouco melhor, mas ainda pessimista (81 pontos).
Fonte: G1
05/05/2016

Mudanças do ICMS atingem empresas do Simples Nacional
Os estados têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às MPEs

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postado 04/05/2016 09:47:56 - 13.197 acessos

Mesmo com direito a tratamento tributário diferenciado, previsto na Constituição Federal e sedimentado pela Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional também são atingidas pela complexidade e alta carga tributária. No Rio Grande do Sul, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) pode ser considerado um dos fatores principais para o mau desempenho do varejo no início do ano, conforme pesquisa da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL/RS). Para o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, André Mendes Moreira, “a atual forma de cobrança do ICMS tem trazido graves impactos para as empresas inscritas no Simples”. Os estados, segundo Moreira, têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às micro e pequenas empresas (MPEs) na busca feroz por maior arrecadação.
JC Contabilidade – As empresas do Simples Nacional têm direito a um tratamento diferenciado no pagamento de ICMS?
André Mendes Moreira - Inicialmente, é importante registrar que mais de 80% das empresas brasileiras estão no Simples Nacional. Esse percentual gera 50% dos empregos diretos do País. É exatamente pela importância que essas empresas têm que a nossa Constituição Federal prevê que empresas de menor porte terão tratamento tributário diferenciado, simplificado e com valor devido menor. Dentro desse quadro, a Lei Complementar 123/2006 criou o que hoje chamamos de Simples Nacional, um regime simplificado não apenas nos tributos federais, mas também estadual, com cobrança menor de ICMS; e municipal, do ISS. Por isso não o chamamos de Simples Federal, mas nacional. Os estados também são obrigados a aceitar que o ICMS será pago de forma reduzida.
Contabilidade - Os estados brasileiros respeitam a obrigatoriedade de prezar pela prote- ção desses contribuintes?
Moreira - Infelizmente, existem algumas brechas na legisla- ção que têm sido utilizadas pelos estados para cobrar mais ICMS, distorcendo o tratamento simplificado. Um exemplo muito claro e recente é o que acontece com a venda de mercadorias para outros estados. Foi feita uma reforma por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, em decorrência da necessidade de se repartir o ICMS de forma mais justa entre estados de origem e consumidor. Antes, o estado de origem ficava com 100% do imposto. Agora, ele fica com a alíquota estadual de ICMS, e a diferença de alíquota entre estado de origem e destino tem de ser recolhida pela empresa para o estado de destino. Porém, o problema é que isso tira a empresa do Simples da sistemática regular de pagamento do ICMS.
Contabilidade - Como a EC 87 afeta o recolhimento do ICMS e qual seu impactos sobre as MPEs?
Moreira - Ao aplicar a Emenda Constitucional nº 87, o cálculo tem de ser feito fora do Simples. A alíquota chega a dobrar, pois a empresa sai de uma carga total de 10% sobre o faturamento para o pagamento da diferença entre a alíquota interna mais a alíquota interestadual. É imposto, ainda, que a empresa tenha de verificar a alíquota interna de cada estado, aumentando o seu trabalho e responsabilidade. Isto acaba por inviabilizar a competitividade das empresas, relegando-as ao mercado interno e tirando a possibilidade de vender pela internet.
Contabilidade - Por isso essa mudança vem sendo discutida judicialmente?
Moreira - Sim, por isso se impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, que teve sua liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para suspender a aplicação dessa nova sistemática às empresas do Simples Nacional. Porém, não há a previsão de quando a discussão chegará.
Contabilidade – Enquanto isso, as empresas do Simples Nacional já têm de fazer o recolhimento do ICMS duplamente, nos estados de origem e destino?
Moreira - Não precisam. Elas não se sujeitam ainda à EC 87. As MPEs devem continuar pagando apenas dentro do Simples Nacional nos estados onde estão instaladas.
Contabilidade - As empresas ainda podem ter de se preocupar com o pagamento do Diferencial de Alíquota (Difa) na entrada de mercadorias, de acordo com a política tributária do seu estado.
Moreira - Sim, algumas vezes, nas compras de mercadorias de outros estados, a empresa tem pagar o Difa. As empresas do Rio Grande do Sul conseguiram pôr fim a isso através de um recurso extraordinário. Os gaúchos estão com o caso mais avançado. Existe problema semelhante no Paraná, com o agravante de que não houve lei que determinasse essa cobrança. Ela vem sendo feita por meio de decreto, e há uma Adin aguardando apreciação. Seria salutar que o STF reconhecesse a importância das empresas do Simples e a necessidade de tratamento tributário favorecido. De fato, não se pode exigir pagamento de entrada para empresas do Simples Nacional, pois são negócios pequenos que não têm fluxo de caixa. Na pior das hipóteses, deveria se cobrar na saída. Caso contrário, se torna impossí- vel a competitividade com empresas maiores.
Por Roberta Mello
Fonte: Jornal do Comércio - RS
05/05/2016

Idosos com mais de 70 anos - direito de sacar o PIS/Pasep
Idosos com mais de 70 anos têm direito a sacar R$ 7,5 bilhões do PIS/Pasep. Cerca de 4,6 milhões de idosos com mais de 70 anos que contribuíram para os fundos do PIS e do PASEP têm direito a sacar cotas dos fundos.

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postado 04/05/2016 11:49:19 - 4.024 acessos

Cerca de 4,6 milhões de idosos com mais de 70 anos que contribuíram para os fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm direito a sacar cotas dos fundos. No total, R$ 7,5 bilhões estão disponíveis. O dinheiro pode ser retirado por trabalhadores que contribuíram com os fundos antes da Constituição de 1988.

Desse total, R$ 2,4 bilhões estão parados no Banco do Brasil, que administra o Pasep, formado pelas contribuições de servidores públicos. Responsável pelo PIS, formado pelas contribuições de trabalhadores da iniciativa privada e de empresas estatais, a Caixa Econômica Federal não divulgou o valor, mas relatório do Tesouro Nacional divulgado em setembro do ano passado estima que R$ 5,1 bilhões estejam parados no banco.

Em relação ao número de beneficiários que podem sacar os recursos, a Caixa divulgou que 3,79 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos têm direto a receber cotas do PIS. No Banco do Brasil, 860 mil participantes estão habilitados a sacar as cotas do Pasep.

O valor do benefício depende da contribuição de cada trabalhador. De acordo com o relatório do Tesouro Nacional, o saldo médio das contas corresponde a R$ 1.135. Alguns trabalhadores têm mais de uma conta no PIS/Pasep.

De acordo com levantamento divulgado em fevereiro pela Controladoria-Geral da União (CGU), existem cerca de 31 milhões de contas nos fundos do PIS/Pasep. Atualmente, o volume depositado está em R$ 34,7 bilhões. No entanto, só tem direito a sacar o benefício quem tem pelo menos 70 anos.

Até 4 de outubro de 1988, cada trabalhador tinha uma ou mais contas no PIS/Pasep e recebia o valor conforme as cotas de contribuição. A partir da Constituição de 1988, a arrecadação do PIS/Pasep deixou de ir para as contas individuais. Dois quintos da receita dos tributos passaram a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e três quintos passaram a ir para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o abono salarial, o seguro-desemprego e financia cursos de capacitação profissional.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador que contribuiu até 1988 deve procurar uma agência do Banco do Brasil, no caso da contribuição ao Pasep, ou da Caixa Econômica Federal, no caso da contribuição ao PIS. No caso de falecimento do trabalhador, a solicitação pode ser feita por um herdeiro direto.

Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu que, desde novembro de 2015, a Caixa promove campanha para divulgar o direito de saque do PIS. Em relação ao Pasep, o Banco do Brasil iniciou o levantamento em fevereiro e enviará as cartas aos beneficiários até quinta-feira (14). Segundo a Fazenda, a dificuldade de o Banco do Brasil identificar os cotistas do Pasep com mais de 70 anos retardou o início da campanha.
Fonte: Agência Brasil
05/05/2016

Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF
A data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho

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postado 04/05/2016 14:27:25 - 744 acessos
A Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada hoje (4/5) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade fiscal, de forma a atender pleito de entidades representativas de contribuintes sem, no entanto, prejudicar o adequado controle das informações por parte da RFB. Para tanto, altera a data-limite de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Os contribuintes tinham um mês para efetuar todos os ajustes decorrentes da adoção das normas contábeis internacionais na escrituração contábil mas não aceitos pela lei tributária, já que a data-limite de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) é o último dia útil do mês de maio do ano seguinte. Entretanto, para alguns contribuintes, com um maior volume de informações a serem ajustadas, esse prazo poderia prejudicar a qualidade das informações prestadas na ECF.
Dessa forma, a IN publicada hoje altera a Instrução Nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e estabelecia que a ECF deveria ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Logo, a data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho.
Fonte: RFB
04/05/2016

Imposto de Renda sobre lucro presumido pode mudar
A presidente Dilma quer elevar a cobrança de Imposto de Renda de empresas que adotam o sistema de lucro presumido para compensar a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 5% anunciada por ela no último domingo (1º).

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postado 03/05/2016 11:34:04 - 943 acessos

A petista pretende também fechar brechas, para aumentar a arrecadação, no IR sobre direitos de imagens, como os cobrados de atletas.
As medidas serão incluídas em projeto de lei que precisará ser aprovado pelo Congresso. O objetivo é cobrir a perda de receita –estimada entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões– que será provocada pela correção da tabela.
O reajuste da tabela do IR também precisa ser aprovado pelo Legislativo.
A presidente reuniu-se nesta segunda (2) com o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) para definir os aumentos de impostos que serão incluídos no projeto de lei.
A correção anunciada neste domingo pela presidente incide sobre a tabela do IR, que norteia o imposto retido na fonte, a partir de 2017.
Com o reajuste, o desconto mensal de IR feito na folha dos trabalhadores será reduzido, provocando uma queda na arrecadação que pode atingir até R$ 6 bilhões no ano que vem.
COMPENSAÇÃO
Para compensar uma medida que traz perda de receita num cenário de rombo nas contas públicas, a equipe de Nelson Barbosa está definindo mudanças como a do sistema do lucro presumido.
Nele, a empresa estima um lucro com base em percentuais sobre a receita bruta.
É um modelo simplificado de cálculo, que facilita a contabilidade, reduz custos e, dependendo do faturamento, resulta em imposto menor.
Assessores afirmam que, inicialmente, está descartada a ideia de criar novas alíquotas de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida que vinha sendo estudada pela equipe de Nelson Barbosa. Um dos cenários previa nova alíquota, de 35%.
Além da correção do IR, a presidente também anunciou neste domingo um reajuste médio de 9% nos benefícios do Bolsa Família. As medidas fazem parte do “pacote de bondades” lançado pela petista para tentar agradar sua base social, a poucos dias da data em que o Senado decidira se a afasta do cargo.
A votação é prevista para a próxima semana.
Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO
04/05/2016

MEI inadimplente terá inscrição cancelada
Resolução do CGSIM nº 36/2016 (DOU de 03/05), determina que o Microempreendedor Individual - MEI inadimplente terá a inscrição cancelada.

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postado 03/05/2016 13:09:06 - 749 acessos
Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 - DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI) , entre 1º de julho e 31 de dezembro, que esteja:
a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos 2 últimos exercícios; e
b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o 1º mês do período da declaração supramencionada até o mês do cancelamento.
A relação dos MEI cancelados será publicada no site do Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Essa providência está em consonância com o disposto no art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual estabelece que o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após o período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.
Fonte: LegisWeb
04/05/2016

Normas Regulamentadoras são alteradas para garantir a segurança dos trabalhadores
Modificações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2)

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postado 03/05/2016 17:01:03 - 325 acessos
Sete Normas Regulamentadoras (NRs) foram modificadas e as alterações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), entre elas: a NR 11 que trata do transporte e manuseio de materiais, a NR 12 que define medidas de prevenção na utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, NR 22 que trata da saúde e segurança ocupacional da mineração e na NR 36 trata da saúde e segurança no setor de abate e processamento de carne e derivados.

As alterações nas NRs foram definidas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), coordenada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por consenso entre governo, trabalhadores e empregadores.

Para o coordenador de normatização e programas do MTPS, Rômulo Machado, “a elaboração e a revisão das normas tem por objetivo estabelecer medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho”.

NR 11 – Na norma que trata do transporte, armazenagem e manuseio de materiais, foi revisado todo o Anexo I, que trata do regulamento técnico de procedimentos para o manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas. O Anexo então vigente, não contempla os avanços tecnológicos recentemente implementados (como teares multifios) pelo setor, novas soluções desenvolvidas (como ovador de contêiner), não disciplinava carga horária e conteúdo mínimos para capacitação dos trabalhadores envolvidos nas operações de movimentação e manuseio de chapas de rochas ornamentais nem fazia referência ao manuseio de chapas fracionadas, frequente em marmorarias, dentre outros.

NR 12 - As alterações na NR 12, que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas, inclui a possibilidade de adoção de soluções ainda não previstas pelo texto em vigor para a adequação das máquinas, facilitando o cumprimento das obrigações previstas na norma sem reduzir o nível de segurança oferecido aos trabalhadores.

NR 22 – Na NR que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, será incluída uma alínea que trata do estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

NR 36 – Na norma que trata da saúde e segurança no setor de abate e processamento de carnes e derivados, conhecida como NR de Frigoríficos, será acrescentado um anexo com requisitos específicos para três tipos de máquinas utilizadas no setor: máquina automática para descourear e retirar pele e película, máquina aberta para descourear e retirar pele e membrana e máquina de repasse de moela.

Nas NRs 04 e 10 que tratam de serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina de trabalho e segurança em instalações e serviços em eletricidade, respectivamente, ocorreram apenas ajustes na redação das normas. Na NR 28 sobre fiscalização e penalidades foram atualizados códigos utilizados pela fiscalização do trabalho.

Normas - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao MTPS a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das Normas Regulamentadoras (NRs). As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.

CTPP - A Comissão Tripartite Paritária Permanente foi instituída pela Portaria n.° 393, de 09 de abril de 1996, com objetivo de revisar ou elaborar regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho.
Fonte: MTPS
03/05/2016

Uma quase justiça tributária em vigor
As seguidas mudanças na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação são um desserviço

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postado 02/05/2016 08:48:50 - 1.137 acessos

O caso da inclusão e, agora, exclusão, do ICMS da base do cálculo do PIS/Cofins-Importação é exemplo do desserviço público prestado pela Receita Federal. Situação na qual o fisco erra, o Supremo Tribunal Federal (STF) corrige, mas obriga o contribuinte a continuar pagando a conta. A história está relacionada ao fato de a Receita Federal ser o órgão com a responsabilidade de ordenar a coleta de recursos que deveriam voltar à sociedade na forma de benefícios, entretanto, ao colecionar histórias como essa, revela seu verdadeiro espírito - o de servir como aparelho de arrecadação.
A história começa com o pretexto de reforma fiscal e ampliar a carga tributária. A base da manobra estava na Emenda Constitucional 42/2003 tendo, entre outros pontos, outorgado à União a autorização para criar contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços, instituídas pela Lei 10.865/2004.
O fisco utilizou o poder de tributar para incluir na base de cálculo das novas contribuições (PIS/Cofins Importação) o montante devido a título de Imposto de Importação e de ICMS, inclusive do valor das próprias contribuições, feito em flagrante desrespeito à Constituição Federal.
A ânsia arrecadatória resultou na instituição de exações com vício na estruturação da base de cálculo, implicando no aumento da carga tributária na importação de bens estrangeiros. Doze anos depois, o Supremo solucionou a controvérsia, em recente julgamento do Recurso Especial 559.937/SC, e determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação ao declarar inconstitucional o acréscimo do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
O mérito do acórdão veio para impedir a criação de valores aduaneiros fictícios ou arbitrários, assegurando a previsibilidade, estabilidade aos agentes econômicos. Mas a correção trouxe um inconveniente legal para os contribuintes - a necessidade de repetição de indébito contra a União, que deverá ser pedida na esfera administrativa ou judicial. Felizmente, todos os valores indevidamente apropriados pelo fisco deverão ser restituídos, com correção pela Selic.
Por Rodrigo Barboza de Melo
Fonte: DCI - SP
03/05/2016

Dilma anuncia reajuste de 5% do Imposto de Renda; veja como fica a nova tabela
Se correção for aprovada, salário isento em 2017 será de R$ 1.999; medida precisa passar ainda pelo Congresso.

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postado 02/05/2016 10:59:57 - 1.858 acessos
Em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff anunciou a correção da tabela do imposto de renda (IR) em 5%. A medida ainda precisa ser enviada ao Congresso e, se aprovada, deve começar a valer apenas para 2017.
Apesar de a inflação ter sido 10,67% no ano passado, não há previsão de reajuste da tabela do IR no Orçamento de 2016, por causa do rombo nas contas públicas. É a primeira vez que isso acontece sob a gestão de Dilma.
Com o reajuste, o novo teto para isenção de pagamento do imposto de renda passa de até R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18. Os valores a deduzir também terão um aumento de acordo com o reajuste escalonado proposto pelo governo. Para as duas primeiras faixas da tabela foi aplicada a correção de 6,5%. Na terceira faixa, a correção foi de 5,5%, enquanto na quarta faixa houve um reajuste de 5% e, na quinta e última faixa – dos salários maiores –, de 4,5%. Na média, a correção foi de 5,6%.
Apesar da pressão de ministros petistas que, no começo do ano, pediram o reajuste, a equipe da Receita era contra a correção da tabela, sob o argumento de que ela estimula mecanismos de indexação da economia, alimentando a cultura inflacionária no país, que acaba prejudicando os mais pobres.
Disputa política
Segundo técnicos da Fazenda, para outra correção da tabela, será preciso elevar algum outro tributo. Ainda não foi feito um cálculo do custo da medida, porque ela não está prevista. Em 2015, o custo foi de R$ 3,975 bilhões.
No ano passado, governo e Congresso travaram uma batalha em torno dessa correção. A proposta inicial do Congresso era reajustar todas as faixas salariais em 6,5%, enquanto a do governo era corrigir a tabela em 4,5%, sob alegação de que o projeto do Legislativo causaria um impacto de R$ 7 bilhões para as contas públicas somente naquele ano. A solução negociada foi fazer um reajuste escalonado, com média de 5,6%.
Nova tabela
Veja como fica a nova tabela do Imposto de Renda, caso a correção proposta pela presidente Dilma seja aprovada pelo Congresso
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 1.999,18 Isento Isento
De 1.999,19 até 2.967,98 7,5 149,94
De 2.967,99 até 3.938,60 15 372,54
De 3.938,61 até 4.897,91

22,5
667,93
Acima de 4.897,92 27,5 912,83
Fonte: Gazeta do Povo
03/05/2016

RPF 2016 - 27.960.663 contribuintes declararam no prazo
Secretário Rachid anunciou melhorias para o programa de 2017

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postado 02/05/2016 16:58:54 - 206 acessos
Terminado o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2016, de acordo com os sistemas da Receita 27.960.663contribuintes enviaram sua declaração até as 23h59 de sexta-feira, 29 de abril. Desse total 102.383 foram enviadas por dispositivos móveis.
Em entrevista à TV Receita, e também em conversa com jornalistas, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, fez uma avaliação positiva da entrega do IRPF 2016 e já anunciou algumas melhorias tecnológicas para o ano que vem.
Para assistir à entrevista clique aqui.
À imprensa Jorge Rachid disse que neste ano a entrega das declarações do IRPF transcorreu dentro da normalidade. Ele agradeceu a todos os contribuintes, que mais uma vez fizeram um exercício de cidadania, ao cumprir suas obrigações com o País. Destacou também o papel da imprensa, que fez ampla divulgação do programa à população.
Melhorias para 2017
O secretário anunciou algumas melhorias para a Declaração de 2017. A primeira é o fim da necessidade de se baixar o Receitanet. O próprio programa de preenchimento da Declaração já vai conter os mecanismos de transmissão. Outra novidade é que eventuais mudanças de versão do programa de preenchimento serão instaladas automaticamente.
Rachid informou também que o rascunho da Declaração 2017 já estará disponível na segunda, 2 de maio. Em 2014 ele entrou no ar em outubro. Em 2015, em julho. Além disso a nova versão permitirá a recuperação de senha.
Pendências
Rachid informou que 716 mil pessoas já apresentam pendências no IRPF 2016. Ele disse que este número é dinâmico, e que as declarações vão saindo dessa situação com a entrada de informações das fontes pagadoras, por exemplo.
Segundo o secretário, o contribuinte poderá, a partir de 15 de maio, verificar os motivos da retenção de sua declaração e fazer a autorregularização.
Entrega em atraso
Quem não entregou a declaração 2016 dentro do prazo poderá fazê-lo a partir de segunda-feira, 2 de maio, mas já estará sujeito a multa de 1% do imposto devido, limitada a 20%, ou o mínimo de R$ 165,74.
Para acessar a página do IRPF 2016 clique aqui.
Fonte: RFB
02/05/2016

Novas alíquotas do ganho de capital entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017
Estabelecida as novas alíquotas do ganho de capital, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

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postado 29/04/2016 13:07:02 - 463 acessos
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29/04/2016) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016, que esclarece sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016.
De acordo com o Ato os referidos dispositivos, que estabelecem as novas alíquotas do ganho de capital, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Veja o que dispõe os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016:
“Art. 1° O art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§ 3° Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
§ 4° Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
Art. 2° O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.”
Fonte: site contabil
02/05/2016

Na reta final do IR 2016, 4 milhões ainda não entregaram a declaração
Quatro milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração de Imposto de Renda 2016. A Receita Federal recebeu 24,5 milhões de declarações até as 10h desta sexta-feira (29). O total esperado é de 28,5 milhões.

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postado 29/04/2016 13:25:24 - 344 acessos
O prazo para entrega termina às 23h59min59seg de hoje. Se a declaração for enviada à 0h de amanhã (30), já é considerado atraso. A multa varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido .
Se deixar para a última hora, há risco de a página da Receita congestionar e não conseguir entregar o documento.
Também pode faltar algum documento e não haver tempo suficiente para conseguir obter uma nova via.
Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.
O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar.
Fonte: UOL
02/05/2016

Desemprego no 1º trimestre vai a 10,9%, maior taxa da série iniciada 2012
Esta é maior taxa de desemprego da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua iniciada em 2012

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postado 29/04/2016 13:36:59 - 318 acessos
A taxa de desocupação no Brasil ficou em 10,9% no primeiro trimestre de 2016, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se do maior resultado já registrado na série da pesquisa, iniciada no primeiro trimestre de 2012.
O dado ficou dentro das expectativas dos analistas do mercado financeiro, que estimavam uma taxa de desemprego entre 10,10% e 11,10%, com mediana de 10,70%.
No quarto trimestre do ano passado, a taxa de desemprego medida pela pesquisa estava em 9,0%. Nos primeiros três meses de 2015, o resultado foi de 7,9%.
Número de desempregados
O número de desempregados no Brasil atingiu também recorde. São 11,089 milhões de brasileiros atrás de um emprego sem encontrar. Trata-se do maior registro da série, iniciada no primeiro trimestre de 2012.
O número de desocupados cresceu em todos os confrontos. Ante os três primeiros meses de 2015, a alta foi de 39,8%, o que significa 3,155 milhões de pessoas a mais na fila por uma vaga. Na comparação com o quarto trimestre, a alta foi de 22,2%. Apenas na passagem do trimestre, 2,016 milhões de brasileiros engrossaram a busca por trabalho.
Enquanto a procura aumenta, a disponibilidade de vagas diminui. O Brasil fechou 1,384 milhão de vagas no primeiro trimestre de 2016 ante igual período de 2015, uma queda de 1,5% no período. No confronto com o quarto trimestre do ano passado, o baque foi ainda maior, com extinção de 1,606 milhão de postos, recuo de 1 7%.
O número de pessoas que fazem parte da força de trabalho - em atividade ou dispostas a conseguir emprego - aumentou 1,8% entre janeiro de março deste ano ante igual período de 2015 (1,771 milhão de pessoas a mais). Ante o quarto trimestre de 2015, a alta foi de 0,4% (mais 410 mil pessoas).
Renda
A renda média real do trabalhador foi de R$ 1.966 no primeiro trimestre de 2016. O valor representa queda de 3,2% ante igual período do ano passado. Já na comparação com o quarto trimestre de 2015, houve avanço de 0,3%.
A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 173,45 bilhões no primeiro trimestre deste ano, queda de 4,1% ante igual período de 2015. Já em relação ao quarto trimestre do ano passado, houve retração de 1,3%.
Desde janeiro de 2014, o IBGE passou a divulgar a taxa de desocupação em bases trimestrais para todo o território nacional. A nova pesquisa substitui a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), que abrangia apenas as seis principais regiões metropolitanas, e também a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) anual, que produz informações referentes somente ao mês de setembro de cada ano.
Fonte: Estadão
29/04/2016

ICMS-ST – SP acaba com o prazo especial de recolhimento do imposto
A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

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postado 28/04/2016 08:09:00 - 2.805 acessos

Desde que o governo paulista inseriu novos segmentos (artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP) no regime da substituição tributária em 2008, foi concedido aos contribuintes substitutos tributários prazo especial para recolhimento do imposto.

Até a competência março de 2016 o ICMS devido a título de substituição tributária tinha como vencimento o último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

Mas a partir de abril de 2016 o governo paulista acaba com o prazo especial. A partir da competência abril de 2016 até outubro de 2016 os contribuintes contarão com um prazo de recolhimento pré-estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013 (nova redação dada pelo Decreto nº 61.217 de 2015).

A partir de novembro de 2016, o contribuinte paulista substituto tributário deverá recolher o ICMS devido a título de substituição no mês subsequente ao fato gerador do imposto.

A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

O fim do prazo especial de recolhimento do ICMS-ST deve prejudicar todos os contribuintes substitutos tributários do Estado de São Paulo, que terão de organizar o caixa para antecipar o pagamento do imposto.

Com esta medida confira como fica o prazo de recolhimento do ICMS-ST
Da competência abril de 2016 até a competência outubro de 2016, os contribuintes substitutos contarão com um prazo diferenciado para recolher o ICMS-ST (período de adaptação), conforme dispõe o inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013, confira:


Confira a agenda de recolhimento do ICMS-ST de março/2016


A seguir lista de segmentos dos artigos 313-A a 313-Z19 que serão atingidos pela medida.


Observar as alterações válidas a partir de 2016 promovidas pelo Comunicado CAT 26/2015 e Convênio ICMS 92/2015.

Fundamentação legal: Decreto nº 59.967 de 2013; com as alterações promovidas pelo Decreto nº 61.217 de 2015.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
29/04/2016

Construtora pode pagar ICMS menor
Medida pode beneficiar empresas de alguns estados, dependendo da alíquota praticada no local de compra do material de construção

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postado 28/04/2016 08:11:56 - 743 acessos
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as construtoras que adquirirem materiais em outros estados sem objetivo de comercialização, não estão obrigadas a pagar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A medida pode beneficiar empresas de construção civil de algumas unidades da federação, que, a depender de onde for realizada a compra, poderão pagar menos imposto.

Conforme a Súmula 432 do STJ, para as mercadorias adquiridas como insumos, em operações interestaduais, as empresas não precisam pagar o imposto. Deste modo, as construtoras só pagam o imposto no estado onde compram o material, e não mais no estado de destino, onde utilizará os itens na produção de suas obras.

Para o STJ, as construtoras que são contribuintes do Imposto Sobre Serviço e adquirem material em outro estado para usar na prestação de serviço, não estão obrigadas ao pagamento da diferença entre alíquota interna e a interestadual do ICMS, por não haver ato de comércio nos serviços prestados por empresas de construção civil.

Embora a decisão possibilite que as empresas do setor paguem menos imposto, no caso do Ceará pode ser mais vantajoso efetuar o pagamento do ICMS nos estados de origem e de destino, diz o advogado tributarista Erinaldo Dantas. Como a alíquota no Estado é de 17%, e em São Paulo, por exemplo, é de 18%, para trazer um produto daquele estado é mais vantajoso pagar os 10% para São Paulo e 7% para o Ceará do que pagar os 18%, caso a empresa use a nova regra.

"Então, para o Ceará, eu penso que essa Súmula não gera repercussão. Para os compradores do Estado, vai sair mais caro se ele optar por pagar a alíquota cheia de São Paulo", diz Dantas. Por outro lado, a medida representará benefício para as construtoras de São Paulo que comprarem insumos de outras unidades da Federação. "Essa Súmula irá interferir na arrecadação de São Paulo, porque as empresas de lá vão querer pagar a alíquota cheia", afirma.

Ressarcimento
A medida permite ainda que as empresas que se sentirem prejudicadas busquem na Justiça o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Algumas delas adquirem insumos em outras unidades da Federação, com a incidência de ICMS que possui alíquotas de 7% ou 12%, mas ao levar a mercadoria ao seu estado são obrigadas a recolher a diferença existente para a alíquota interna que é de 18%.
Fonte: Diário do Nordeste
29/04/2016

Saiba como resolver falhas para transmitir o Imposto de Renda
A dois dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, usuários do Windows disseram à Folha encontrar dificuldades para transmitir os dados à Receita Federal.

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postado 28/04/2016 10:26:59 - 1.022 acessos

A dois dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, usuários do Windows disseram à Folha encontrar dificuldades para transmitir os dados à Receita Federal.
Em alguns casos, o problema é em instalar o programa Receitanet (usado para entregar os dados) no Windows 10.
Desativar o sistema de antivírus temporariamente, ou clicar com o botão direito no ícone do software e escolher “Solucionar problema de compatibilidade”, pode resolver a questão –a Receita nega falha no sistema.
Na hora de fazer a transmissão, também pode aparecer uma caixa pedindo que o contribuinte atualize o programa –o texto dá a entender que o software em questão é o Receitanet, que serve para a entrega. Tenta-se atualizá-lo, mas o problema persiste. “Achava que o problema estava no envio, mas foi no programa do preenchimento”, afirma o auxiliar administrativo Eduardo Itiro Matsuda, 41.
No dia 3 de março, a Receita lançou uma nova versão do software IRPF 2016, em razão de uma falha na anterior, que foi invalidada. Quem baixou o programa antes disso precisa fazer o download novamente ou não vai conseguir fazer a transmissão.
PRAZO ACABA AMANHÃ
Termina nesta sexta (29), às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para que os contribuintes entreguem à Receita o IR deste ano.
Pelo ritmo de entregas (20,3 milhões até as 17h desta quarta), cerca de 8,2 milhões de contribuintes deixaram para entregar nos dois últimos dias.
A Receita prevê receber 28,5 milhões de declarações ­–em 2015, 27,9 milhões entregaram até 30 de abril (542,4 mil entregaram com atraso, entre maio e dezembro).
A multa para quem não entregar até amanhã é de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o IR devido (o que for maior). A multa máxima é de 20%.
Quem ainda tiver IR a pagar poderá quitá-lo em até oito parcelas, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50. Se o imposto devido for de até R$ 99,99, terá de ser pago até sexta (29), de uma só vez.
Se optar por pagar em parcelas, o contribuinte poderá pedir débito automático, mas somente da segunda cota em diante. Dessa forma, para pagar a primeira, será preciso imprimir o Darf e ir ao banco.
O contribuinte que não entregar a declaração até esta sexta (29) terá de esperar até segunda-feira (2), para acertar as contas com o fisco. À meia-noite de sexta a Receita desliga o sistema de recepção das declarações.
Na segunda-feira, às 8h (horário de Brasília), o fisco voltará a receber as declarações. Não há necessidade de baixar nova versão para fazer a declaração, mesmo com atraso. O programa gera a notificação da multa por atraso e o Darf para seu pagamento.
Fonte: Folha de São Paulo
28/04/2016

Vale a pena abrir uma empresa no meio da crise política?
O clima político cada vez mais tenso, com a possibilidade de impeachment da presidente, pode adiar seu negócio?

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postado 27/04/2016 08:48:18 - 668 acessos
O Brasil está imerso em uma crise política já faz algum tempo. Na próxima semana, porém, o clima ficará ainda mais tenso: a votação sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff será feita por uma comissão especial no dia 6 de maio. Se aprovado, o pedido irá para o Senado.
Porém, será que toda essa instabilidade pode fazer com que o futuroempreendedor tenha que adiar o sonho de abrir sua própria empresa? Três especialistas ouvidos por EXAME.com dão suas opiniões sobre os efeitos que o impeachment tem no empreendedorismo.
Eduardo Coutinho, coordenador do curso de administração do Ibmec/MG, ressalta uma consequência específica do impeachment no curto prazo, que já adiantamos: o aumento do nível de instabilidade no Brasil. “Nós temos um país em crise econômica e que só sairá dela quando essa crise política foi resolvida. Eu avaliaria a situação com muito cuidado".
Porém, pode ser um bom momento para estruturar seu negócio e fazê-lo funcionar, diz o docente. Isso porque o empreendedor já sai na frente de uma futura concorrência, que só irá aparecer após a passagem dessa crise.
Antes que a menor disputa o incentive a abrir as portas, porém, analise o comportamento do seu futuro consumidor. “As pessoas em geral estão preocupadas e menos dispostas a consumir. Há um transtorno emocional na população, que vai da euforia ao desespero em pouquíssimo tempo”, afirma Alessandro Saade, docente do MBA em Innovation Management da Business School São Paulo (BSP).
O professor afirma que isso não impede que as pessoas consumam, mas as faz mudar hábitos. “Elas podem preferir um lugar mais simples ou trocar produtos caros por outros de menor preço. O senso de oportunidade é essencial nesse momento: se você a encontrou, aproveite que o preço do aluguel do equipamento e do aluguel baixou e monte seu negócio. Crie uma empresa já olhando o cenário de longo prazo.”
Para Marcus Quintella, coordenador do MBA de empreendedorismo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é preciso separar crise política de crise econômica. Mesmo que as duas estejam relacionadas, os eventos políticos do impeachment são bem mais pontuais do que a recessão. Diferente dos trâmites no Congresso, os fundamentos da economia não mudam em apenas algumas semanas.
“O impeachment é praticamente o fechamento do ciclo da crise política, e isso pode levar a uma mudança na crise econômica, em tese. Mesmo assim, com a economia melhorando ou não, negócios continuarão a abrir e a fechar.”
Segundo o docente, muitos empreendedores acabam quebrando justamente em tempos melhores, porque acham que o mercado está fácil. “Na verdade, há muita competição e o mais forte acaba engolindo aquele que está menos preparado. Sim, agora é um momento delicado, com o dólar e as taxas de juro. Porém, isso já irá variar inevitavelmente ao longo da vida de um negócio, e o empreendedor deve estar pronto para essas mudanças.”
Preparação
Resumindo: a crise do impeachment não impede que ninguém abra um negócio, desde que você esteja preparado e conheça do seu negócio - um conselho que vale para qualquer contexto econômico, político ou social.
“Pergunte-se: o produto ou serviço que eu estou criando atende uma necessidade não resolvida do mercado? Tenho a capacidade técnica para isso, seja comigo ou com meus funcionários? O público-alvo tem aderência ao produto ou serviço que eu criei? A demanda é pontual ou pode perdurar? Isso tem rentabilidade, inclusive na crise? Essa criação tem condições de ser escalável - de crescer rápido após o fim da recessão?”, pontua Saade, da BSP.
Ou seja: é preciso manter a frieza nos números e também na gestão do negócio. “Planeje seu futuro e aposte em mercados adequados. Não há espaço para futurologia. O principal ponto de abertura de um negócio é entender sua frente de atuação”, completa Quintella, da FGV.
“Isso está no estudo de mercado, que fica dentro do plano de negócios. Muitos empreendedores fazem as coisas no sentimento e acabam copiando decisões que não correspondem ao seu ramo de atuação.”
Além disso, leve em consideração que o retorno do seu investimento pode demorar mais do que o esperado por conta da instabilidade. Por isso, guarde dinheiro a mais para bancar o começo da empresa.
“Depende muito da área onde ele vai atuar, se há recessão na demanda ou não. Mas, se o empresário monta um negócio para retirar sustento dele, pode sentir a pressão quando o resultado não vem na hora. O capital de giro é uma das principais fontes que explicam a quebra dos negócios nos primeiros dois anos. É preciso tranquilidade para conduzir seu empreendimento durante esses primeiros meses de tormenta.”
Fonte: Exame.com
28/04/2016

5 dicas para gerenciar o tempo em escritórios contábeis
Um dos principais desafios para os contabilistas é gerenciar o tempo. Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada.

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postado 27/04/2016 14:19:11 - 395 acessos
Um dos principais desafios para os contabilistas é gerenciar o tempo. Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada. A tentativa de fazer diversos serviços em um curto espaço de tempo faz com que os contadores, muitas vezes, não deem a atenção necessária aos mesmos. Por isso, a rotina do contabilista deve ter como principal foco gerenciar o tempo.
Gerenciar seu tempo não é uma tarefa fácil para grande parte dos profissionais. A maioria dos escritórios de contabilidade não faz uma avaliação somente do currículo dos contadores, mas também analisa como eles fazem o gerenciamento de seu tempo. Isso acontece porque o tempo é um recurso muito valioso para a rotina do contador e qualquer atraso nos trabalhos pode levar à insatisfação dos clientes.
A rotina de escritórios de contabilidade é intensa, com seus inúmeros clientes e atendimentos realizados em um único dia. Por isso, gerenciar seu tempo é um dos grandes desafios dos contadores. Assim como todas as empresas, os escritórios de contabilidade prezam pela organização. Por isso, otimizar o tempo é essencial!
Confira a seguir algumas dicas para gerenciar o tempo e as coloque em prática agora mesmo!
Planeje sua rotina
Em qualquer tipo de empresa é essencial que a gestão tenha um planejamento. E isso também se aplica aos escritórios de contabilidade. Ter um planejamento possibilita aos contadores definir estratégias para cumprir suas tarefas, de acordo com o tempo gasto para realizá-las.
Por meio de um plano de negócios, os contadores conseguem gerenciar seu tempo, fazendo com que o cotidiano do escritório contábil se torne mais organizado. Com isso, os profissionais podem se dedicar às tarefas do dia a dia com mais tranquilidade.
Reduza as pausas
Todo profissional necessita de um tempo de descanso, é claro, mas esse tempo pode se tornar seu inimigo se não for otimizado. Tente reduzir suas pausas e gerencie o tempo a seu favor. Enumere as tarefas que necessita cumprir ao longo do dia e divida seu tempo de acordo com a complexidade de cada uma delas. Com isso, você poderá se organizar e fazer com que suas pausas sejam programadas.
Outra dica importante é não se sobrecarregar. Tente diminuir progressivamente o número de horas extras. Contadores precisam realizar tarefas que demandam um elevado nível de atenção. Por isso, é importante estar descansado para que a produtividade seja elevada. Os escritórios de contabilidade necessitam produzir mais em menos tempo.
Organize suas tarefas
Um grande aliado da produtividade dos escritórios contábeis é a organização das tarefas, de acordo com a importância das mesmas e do tempo gasto para realizá-las. Saiba qual é o horário de maior rendimento de cada contador para, assim, gerenciar seu tempo e organizar uma rotina em que sua produtividade seja mais rentável. Não tente impor horários, pois isso só irá atrapalhar o desempenho dos contabilistas.
Saiba delegar tarefas
Não tente delegar diversas atividades a um único contador. Utilize a gestão de seu escritório contábil para delegar as tarefas de acordo com as habilidades de cada profissional. Com isso, as tarefas serão melhor realizadas e nenhum contabilista será sobrecarregado, fazendo somente os serviços de sua competência. A organização é uma importante aliada para gerenciar o tempo, mantendo a rotina do profissional otimizada.
Use a tecnologia a seu favor
Automatize os processos manuais do seu escritório de contabilidade. Utilize sistemas de gestão contábil que atendam à demanda dos serviços realizados no seu trabalho. Com esses softwares, você poderá organizar a rotina de seus contadores com eficiência e simplificar o seu dia a dia. Organize e otimize o seu tempo!
Fonte: Sage
28/04/2016

Dicas para aumentar a eficiência em pequenos escritórios contábeis
Um escritório contábil é uma empresa e deve ser tratado como tal. Para isso, é necessário investimento em gestão e em estratégias que produzam efeitos reais, que possam ser enxergadas não apenas pelos clientes, mas por todos os agentes ao seu redor.

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postado 27/04/2016 16:52:05 - 1.182 acessos
Pequenos escritórios contábeis geralmente enfrentam várias dificuldades, desde encontrar novos clientes, a enfrentar uma exaustiva competição com escritórios grandes e tradicionais das regiões onde atuam. Entretanto, ideias simples podem aumentar a aumentar a eficiência de pequenos escritórios contábeis ou daqueles que ainda estão se estabelecendo no mercado.
Um escritório contábil é uma empresa e deve ser tratado como tal. Para isso, é necessário investimento em gestão e em estratégias que produzam efeitos reais, que possam ser enxergadas não apenas pelos clientes, mas por todos os agentes ao seu redor.
Os contadores devem possuir, além de conhecimento técnico, um espirito empreendedor. Devem ter uma mente insaciável, que não enxerga problemas e que está sempre buscando melhores soluções, novas oportunidades e, principalmente, inovação.
Sendo assim, apresento agora quatro ideias simples que podem realmente agregar valor e aumentar a eficiência do seu escritório contábil.
1 – Comece pela qualidade visual
Engenheiros de produção sabem que um simples desenho de esteiras no chão das fábricas garante uma redução vantajosa de tempo na execução da produção e reduz custos consideráveis para as indústrias. E essa é uma estratégia de gestão que pode ser levada para dentro de escritórios contábeis, pois, até a organização das mesas e cadeiras pelas salas pode oferecer uma redução de tempo e custo, sem falar do impacto positivo causado pela apresentação visual que pode, inclusive, ajudar a diminuir o estresse. A dica então seria contratar os serviços de um designer de interiores especializado em escritórios.
Fique de olho também na ergonomia. Para quem não sabe, ergonomia vem a ser um estudo que leva em consideração a tecnologia, aliada a métodos do desenho industrial para otimizar as condições de trabalho humano.
Melhorar a qualidade visual do seu escritório contábil é um passo para o cliente sentir o seu profissionalismo e seriedade. Deve-se investir, principalmente, na marca comercial. As cores que irão compor a fachada também devem ser estratégicas. Quanto ao nome fantasia, procure um que proporcione impacto e que tenha uma significância contábil. Talvez, futuramente, seu escritório possa ser expandido para outras regiões e ele precisará carregar uma marca. Exemplo “Empire – Serviços Contábeis” soa bem profissional.
2 – Investir em capital intelectual
O maior capital de uma empresa prestadora de serviços, certamente, é o seu quadro de colaboradores. Porém, assim como o cliente, o colaborador precisa perceber valor na empresa onde trabalha, precisa estar motivado, não apenas monetariamente, mas profissionalmente também. O colaborador precisa acordar pela manhã com vontade de trabalhar, disposto a dedicar a maior parte de seu tempo para sua empresa, da qual deve ter orgulho.
Contrate pessoas comprometidas, que entendam e aceitem a missão da empresa, além de ter qualidade técnica. Pessoas experientes geralmente carregam a cultura organizacional da empresa anterior, além do conhecimento, mas bastam algumas reuniões, treinamentos e uma boa liderança para adequar o colaborador mais experiente ao modo de empreender do seu escritório.
Contratar pessoas sem experiência não é tão ruim quanto muitos pensam. As universidades estão repletas de jovens promissores, com sede de aprender e crescer profissionalmente. Basta procurar pelos melhores históricos e não os melhores currículos. Contrate os mais dedicados e obstinados a crescer porque esses poderão ser mais facilmente moldados à sua gestão. Provável que se tornem bons profissionais em pouco tempo, basta ter um pouco de paciência.
Mas não adianta contratar, apenas. É preciso qualificar, incentivar e oferecer cursos especializados aos seus colaboradores com frequência. Isso também irá motivá-los e empresas com colaboradores motivados geralmente são mais eficientes.
3 – Organização e automatização sempre!
Organização é fundamental. Uma bancada repleta de papeis, pastas e documentos assusta qualquer integrante de seu escritório. Além disso, pilhas de documentos atrapalham execução normal do trabalho.
Uma ideia interessante utilizada atualmente é o “sistema de armazenamento em nuvem”. Nesse sistema, os documentos ficam guardados em armazenamentos digitais, podendo ser acessados a qualquer momento, tanto por clientes quanto por contadores. Isso diminui a quantidade de papel no escritório, evita atrasos e ainda ajuda a preservar o meio ambiente.
Dessa forma, busque trabalhar com ferramentas que simplifiquem o seu serviço. Minha sugestão é que você utilize um software de integração contábil para executar suas atividades. Que seja ao mesmo tempo eficiente e intuitivo para todos seus usuários.
4 – Usando a tecnologia ao seu favor
Na maioria dos casos, quando o cliente entra em contato por telefone com o escritório, procurando sanar dúvidas, é comum que o trabalho de um dos colaboradores seja suspenso para atendê-lo. Esses atendimentos podem durar minutos ou até horas, e isso gera um custo extra para o escritório.
Entretanto, se você utilizar o próprio site da empresa para esclarecer as dúvidas mais recorrentes de seus clientes, as interrupções de trabalho serão reduzidas e, consequentemente, o trabalho do seu escritório será mais eficiente, o que acaba gerando mais valor para o serviço prestado.
Outra ideia que funciona bem é disponibilizar vídeos tutoriais curtos, que podem ser apresentados por você ou algum de seus colaboradores. Assim, seus clientes poderão ter acesso a explicações simples e objetivas sobre os temas mais procurados. Esse é um investimento baixo e que pode trazer um grande retorno no longo prazo, já que o vídeo vai ficar armazenado e o cliente pode acessá-lo 24 horas por dia. Além disso esse recurso pode atrair mais clientes para sua empresa, gerar receitas com propagandas, entre outros benefícios que internet proporciona.
Perceba que com pequenas mudanças é possível alcançar um caminho de cada vez mais profissionalismo e eficiência, basta buscar ferramentas de gestão, investir em capital intelectual, utilizar técnicas de design funcional e fazer uso das tecnologias de contabilidade online que estão a nosso favor.
Fonte: NIBO Blog
27/04/2016

RFB descobre 9 mil declarações de falsas domésticas no IR
Cerca de 9,3 mil contribuintes fraudaram a declaração do Imposto de Renda com informações sobre falsas domésticas, informou a Receita Federal.

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postado 26/04/2016 08:59:49 - 1.818 acessos

De acordo com o Fisco, as irregularidades tiveram início em Minas Gerais em 2013, mas as investigações foram estendidas para todo o país.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o órgão espera arrecadar R$ 12 milhões em multas por causa do esquema. A legislação permite a dedução de Imposto de Renda (IR) de parte da contribuição à Previdência Social de empregadas domésticas. No entanto, o Fisco identificou que os patrões não empregavam esse tipo de profissional.
O caso das domésticas concentra 21% das irregularidades identificadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. Desde o início do prazo de entrega, em 1º de março, o Fisco encontrou 285,3 mil declarações suspeitas, das quais foram constatadas fraudes em 44,4 mil casos, que somam R$ 315 milhões.
Além da inclusão de falsas domésticas, a Receita relaciona, como fraudes mais comuns, a informação de falsas pensões alimentícias, despesas médicas inexistentes e pedidos irregulares de isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis.
De acordo com Martins, outro tipo de fraude cometida é a falta de recolhimento mensal do carnê-leão por profissionais liberais (como advogados e profissionais de saúde autônomos). Nesse caso, a sonegação é descoberta porque, a partir deste ano, os profissionais liberais são obrigados a informar o CPF de todos os clientes que lhes pagaram rendimentos na declaração do IR.
Com o pagamento de multas e de impostos não declarados, o Fisco espera arrecadar este ano R$ 6 bilhões. O valor é maior que os R$ 4,8 bilhões registrados em 2015, mas inferior ao recorde de R$ 6,7 bilhões recuperados em 2014. A multa pode variar de 75% a 225% do imposto devido, conforme o tipo de irregularidade.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, os casos de fraudes representam 0,1% do total de contribuintes que entregam a declaração do Imposto de Renda. Isso porque 78% das pessoas físicas avisadas de erros no preenchimento dos dados corrigem as informações por meio de declarações retificadoras.
Fonte: Agência Brasil
27/04/2016

Método Canvas: como fazer uma faxina geral no escritório contábil e ampliar seu faturamento
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.

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postado 26/04/2016 09:31:53 - 624 acessos
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.
Mas como o empresário contábil pode comandar todas essas vertentes se tem de se envolver diariamente em questões operacionais e manter-se atualizado com as legislações de diversos nichos diferentes, ao mesmo tempo em que precisa gerenciar a sua equipe e cuidar para que o empreendimento gere lucro ao final do mês?
Para fugir dessas armadilhas comuns à maioria das empresas e que impedem seu crescimento sustentável, cada vez mais empresários têm buscado maneiras de melhorar a sua gestão e oferecer serviços que realmente agreguem valor aos clientes, fugindo assim da mera competição por preço.
Neste sentido, o método “Business Model Canvas” revela-se como uma das mais eficazes ferramentas para se fazer uma faxina geral no negócio contábil e definir, assim, como a empresa deseja estabelecer-se e criar autoridade em sua área.
Após conhecer essa metodologia, aliada a outras iniciativas, a empresária contábil Renata Lamounierdecidiu enxugar a sua carteira de clientes e focar em segmentos específicos, criando canais de comunicação e estratégias de atendimento para cada perfil de empresa.
Ao fornecer um serviço de melhor qualidade aos seus parceiros comerciais e atrair parceiros comerciais dos setores que escolheu atender, ela rapidamente conseguiu não apenas recuperar o valor perdido com os que foram embora, mas ampliar em 35% o faturamento.
“Tínhamos um atendimento igual para todo mundo, mas percebemos que os clientes não são todos iguais. Para alguns, o relacionamento é praticamente todo de forma virtual e em outros fazemos reuniões periódicas e atuamos diretamente na empresa”, explica a contadora.
Situação semelhante está vivendo o empresário contábil Francisco de Paula, que recentemente também passou por um treinamento baseado no Método Canvas. Um dos principais benefícios, segundo ele, foi deixar de cuidar excessivamente da parte operacional da empresa – que tem cerca de 180 clientes – e passar a gerenciar melhor o empreendimento.
“Com isso, foi possível voltar a atenção a outras atividades e atrair os clientes pela qualidade dos serviços e não somente pelo aspecto do valor cobrado”, afirma.
Para o professor e palestrante Roberto Dias Duarte, especialista na aplicação do Método Canvas em escritórios contábeis por meio do Workshop Contador 2.0, a segmentação é uma das estratégias mais importantes que devem ser colocadas em prática para assegurar o crescimento do negócio.
“A segmentação é um processo inevitável, mesmo que o escritório atenda vários segmentos. A questão não é essa. A percepção do cliente e as unidades internas têm de ser construídas de forma segmentada para reduzir o custo e prestar um atendimento condizente a cada perfil empresarial”, destaca Dias Duarte.
Fonte: REPERKUT Comunicação
27/04/2016

Ganho de Capital sobre Imóveis, como devo declarar para o Leão?
Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que o ganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.

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postado 26/04/2016 09:40:24 - 579 acessos
Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que oganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.
Com o advento da Lei sancionada recentemente nº 13259/16, houve diferentes alíquotas a serem aplicadas sobre o referido ganho, sendo 15% até R$ 5 milhões, 17,5% entre os R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões, devendo o pagamento do imposto ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao ganho.
Há exceções para o pagamento desse imposto:
- Imóveis adquiridos até 1969;
- Alienação de até R$ 35.000,00
- Alienação de um único imóvel de valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, que o titular possua, desde que não tenha realizado nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não;
- A partir de 06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, importante ressaltar que a opção descrita acima é irretratável, devendo o contribuinte informá-lo no respectivo Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, tal possibilidade limita-se a cada cinco anos.
Ainda cabe ressaltar que através da Lei 11.196/2005, no cálculo do ganho de capital nas alienações há um redutor, dos porcentuais acima mencionado, em suma, quando mais antigo o titular esteja de posse do imóvel maior será o redutor e, por conseguinte menor o imposto a pagar.
O contribuinte que alienou um ou mais imóveis precisará fazer a declaração de "Ganhos de Capital", em um programa específico, auxiliar da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer o download desse programa no site da Receita Federal por este link: http://zip.net/bsq217, o mesmo deverá ser importado à Declaração de Ajuste Anual, visto que o programa automaticamente fará o cálculo do imposto devido, além de importar os valores isentos e os tributados exclusivamente na fonte.
Entretanto no caso do declarante possuir único imóvel e, sendo o valor da venda inferior a R$ 440.000,00, considerando ainda que não tenha havido alienação nos últimos 5 anos, como mencionado acima, a diferença do valor da venda para o valor constante na declaração de imposto de renda, será lançado na linha 4 no campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por conseguinte ficando desobrigado de preencher o demonstrativo de ganho de capital.
Por último, cabe esclarecer que será dedutível da base de cálculo do imposto sobre alienações de imóveis o valor pago a titulo de corretagem, sempre alertamos à necessidade de boa guarda dos documentos que comprovem a corretagem e, seu lançamento em pagamentos efetuados na Declaração de Ajuste Anual.
Sandro Rodrigues, contabilista, economista e sócio-diretor da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S , está à disposição da imprensa.
Fonte: Hexzone
26/04/2016

Rombo em fundos estatais poderá ser coberto com dinheiro do contribuinte
O déficit das fundações pode impactar as contas de cerca de 637 mil servidores, somente entre as quatro principais entidades de previdência complementar como a Previ, Petros Funcef e Postalis

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postado 25/04/2016 12:09:21 - 608 acessos

São Paulo - Mudanças à vista nos fundos de pensão das estatais não devem solucionar os erros de gestão do passado que os levaram a registrar, em 2015, um rombo de mais de R$ 47 bilhões, segundo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
"Esse déficit que está posto vai ser resolvido com a contribuição dos participantes dos planos e dos patrocinadores que, neste caso, são as estatais. Como o Estado faz aportes na previdência complementar com os recursos da arrecadação de impostos, no final das contas, quem também vai pagar é toda a população, ainda que de forma indireta", considera a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, que é especialista em direito previdenciário.
"Os participantes vão sentir na carne o que é estar inserido em um plano deficitário", complementa Ana Paula, que defende o Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015 que prevê a eliminação da influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs).
"Esse projeto vai ter efeito positivo sobre os fundos de pensão após o momento em que for aprovado. Mas não resolverá o déficit que já existe", reafirma a advogada.
De acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), o rombo nos fundos de pensão pode impactar as contas de cerca de 637 mil funcionários de estatais somente nas quatro principais EFPCs do Brasil, como a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Postalis (Correios).
Desses 637 mil, cerca de 414 mil servidores ativos (contribuintes) correm o risco de terem aumento na sua quota de colaboração. Já para os demais 222 mil inativos (assistidos), há a possibilidade de redução no benefício recebido.
"O Postalis, por exemplo, vai ter que impor uma elevação de quase 300% na contribuição dos seus participantes", exemplifica a especialista.
Perspectivas
Para a advogada, o PLS 188/2015 é uma luz no fim do túnel para a resolução do déficit das estatais, já que, em sua avaliação, o rombo é fruto de más gestões que foram sendo acumuladas durante anos.
"Os fundos de pensão estatais não possuem uma administração prudente, pois sempre foram utilizados com viés político", opina Ana Paula.
Ela explica que o projeto prevê modificações na Lei Complementar 108 que regulamenta os fundos de pensão de servidores públicos. O PLS já foi aprovado pelo Senado Federal no dia 6 de abril deste ano e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde segue parado até o momento.
Conforme explica a advogada, a partir da aprovação das mudanças, os cargos de diretoria das fundações - que hoje podem ter indicações políticas - serão ocupados por pessoas captadas no mercado, por meio de processo seletivo.
Ana Paula informa ainda que os profissionais aptos a ocuparem postos nas diretorias dos fundos de pensão não poderão ter cometido crime de nenhuma espécie: seja de lavagem de dinheiro, crime hediondo, crime contra patrimônio ou administrativo.
"Também será proibido que os diretores dos fundos tenham cônjuge ou parente de até 3º grau em cargos de direção em outras entidades de previdência complementar, ou na empresa estatal em questão. Além disso, a pessoa não pode ter exercido atividades político partidárias anteriormente", conta Ana Paula.
"Esses mecanismos vão fazer com que o dinheiro administrado pelos fundos não seja usado para outra finalidade que não seja a de pagar o beneficio. Acredito que teremos maior transparência na gestão dos recursos financeiros", complementa a advogada.
Números
No total, as EFPCs tiveram um déficit de R$ 77,8 bilhões em 2015, o que representou um aumento de 151% no rombo do sistema em relação a 2014. Naquele ano, a conta foi negativa em R$ 31 bilhões. Segundo a Previc, 241 planos ficaram no vermelho em todo o ano de 2015. O órgão também informou que a Petros e Funcef foram responsáveis por mais de 60% do déficit de todo o sistema. Enquanto a Previ verificou rombo de R$ 16 bilhões, a Funcef teve déficit de 13,2 bilhões.
Paula Salati
Fonte: DCI
26/04/2016

Brasil é país líder em desemprego, aponta estudo
Trabalho: em nenhum país analisado houve reversão tão abrupta do mercado de trabalho em tão pouco tempo

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postado 25/04/2016 12:17:34 - 361 acessos
O Brasil é líder mundial em geração de desemprego, aponta estudo do Instituto Teotônio Vilela, do PSDB. No ano passado, 2,6 milhões de brasileiros perderam empregos, o maior volume absoluto registrado num conjunto de 59 países.
"E não parou", diz o presidente do instituto, José Aníbal. "Em janeiro, fevereiro e março devemos ter tido devastação suplementar."
O estudo aponta que em nenhum país analisado houve reversão tão abrupta do mercado de trabalho em tão pouco tempo. No período, o total de desempregados saltou de 6,5 milhões para 9,1 milhões.
"O Brasil aparece no ranking à frente de países cuja situação política, econômicae social é muito mais conturbada que a nossa."
O segundo colocado é a Nigéria, que sofre com o terrorismo do grupo Boko Haram e amarga efeitos da queda do preço internacional do petróleo. Lá, 2,4 milhões de pessoas perderam o emprego.
Em seguida vêm a Rússia, alvo de sanções econômicas, com 276 mil novos desempregados, e o Irã, com 261 mil.
A Índia, com crescimento de 179,9 mil desempregados, fica no oitavo lugar - a população do país é seis vezes maior que a brasileira.
"Isso indica a gravidade dessa crise", diz Aníbal. "As empresas demitem e não veem horizonte de retomada."
A amostra leva em consideração países da Europa, membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), economias mais desenvolvidas e América do Sul - com exceção da Bolívia, que não tem dados para 2015.
O Brasil é destaque também em relação à proporção da população. O índice passou de 6,5% para 9%.
Por esse critério, o País registra o segundo pior dado do mundo. O primeiro é o da Nigéria, onde avançou 4 pontos porcentuais. No grupo de 59 países, 42 registraram estabilidade ou queda da taxa de desemprego.
"É o esperado", diz o professor José Alberto Ramos, da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, o desempenho se deve à desaceleração econômica.
"O PIB do Brasil é um dos que mais caem no mundo, então o resultado é necessariamente o aumento do desemprego." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão
26/04/2016

Bancos e governo tentam renegociar dividas de R$150 Bi de grandes grupos
Para evitar o calote, que poderia gerar uma crise principalmente entre os bancos de médio porte, há pressão para que o BC libere parte dos depósitos compulsórios das instituições

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postado 25/04/2016 12:28:07 - 307 acessos

BRASÍLIA O alto endividamento das grandes empresas brasileiras e o risco de calote tornouse uma forte preocupação tanto dos bancos quanto do governo. As maiores instituições financeiras do País já montaram uma operação orquestrada para evitar a inadimplência de débitos que, somente entre as 15 maiores empresas do País – excluindo a Petrobrás –, chega a R$ 50 bilhões com o sistema bancário nacional e a R$ 150 bilhões, se incluídas os financiamentos no exterior.
O rebaixamento da classificação de risco do Brasil e das principais companhias e bancos brasileiros tornou mais difícil e mais cara a renegociação das dívidas lá fora. Os bonds (títulos no exterior) da Odebrecht, por exemplo, estão sendo negociados a 12% do valor de face.
Para permitir a renegociação em condições mais favoráveis às companhias endividadas, integrantes do governo vêm pressionando o Banco Central a liberar parte do dinheiro que os bancos são obrigados a deixar na instituição. A ideia é que o BC libere parte dos depósitos compulsórios com a condição que os bancos usem esses recursos em linhas de financiamento para que as empresas resgatem os papéis emitidos no exterior.
Outra medida em estudo, que também a enfrenta resistência da autoridade reguladora, é afrouxar as exigências do chamado índice de Basileia, que institui regras prudenciais às instituições financeiras para manter equilibrada a relação entre o capital próprio do banco e os empréstimos concedidos.
Segundo uma fonte da equipe econômica, há defensores até mesmo do uso das reservas internacionais e de dinheiro público nessas operações. Alguns “balões de ensaio” nesse sentido já foram lançados, mas a adoção dessas medidas é muito improvável.
A meta é evitar que essas grandes companhias – a maioria delas envolvida na Operação Lava Jato,
que apura denúncias de corrupção na Petrobrás – fiquem inadimplentes.
Risco bancário. A consequência seria uma “minicrise bancária”, como definiu um integrante do governo ao se referir ao risco de insolvência de instituições financeiras de médio porte. “Na hora em que uma empresa desse tamanho ficar inadimplente ou entrar em recuperação judicial, pode procurar a lista de credores e ver os bancos médios. Com certeza terão sérios problemas”, afirmou.
Segundo ele, os cinco maiores bancos, que concentram 70% dos ativos do setor, não correm risco de quebrar. Mas enfrentariam problemas, porque precisariam “baixar” em seus balanços entre 50% e 70% dessas dívidas. Isso num momento em que não há folga de capital.
O Banco Central detectou aumento no volume de renegociações e de reestruturações de crédito ao longo do ano passado, principalmente a partir do segundo semestre. As operações se concentram
mais nas empresas. Empréstimos pessoais são mais difíceis de serem renegociados.
Nessas operações, os bancos dão mais prazo para pagamento e chegam a reduzir as taxas fixadas nos empréstimos. Mas essa “personalização” é mais comum quando envolve grandes cifras. Financiamentos baixos, tomados por pequenas e médias empresas, seguem um padrão negociado na agência bancária. Por isso, a inadimplência vai bater primeiro e mais forte entre as pequenas. Preocupado com as consequências, o governo estuda medidas para tentar socorrer também esse segmento empresarial.
Mesmo nos financiamentos concedidos a grandes grupos empresariais, esses parâmetros de renegociação não são admitidos usualmente. Mas este é um momento que beira a exceção por conta da gravidade da crise econômica. Por isso, as instituições têm aceitado reduzir as margens de rentabilidade na recuperação do crédito para tentar compensar a redução na capacidade de
pagamento dos tomadores.
Reestruturações. As reestruturações são um passo mais adiante, para casos mais críticos. Nessa etapa, os tomadores já contabilizam operações em atraso. O objetivo nesse tipo de acordo é a
recuperação do principal do financiamento.
O volume de empréstimos em renegociação por famílias e empresas com os bancos fechou o ano passado em R$ 245 bilhões, 7,6% de toda a carteira de crédito. Em reestruturação estavam R$ 61 bilhões, o equivalente a 1,9% do estoque de financiamentos e empréstimos.
Os bancos já começaram a aumentar as provisões (registros, de prováveis perdas) para fazer frente aos calotes, além do que a regulação exige. “A inadimplência vem primeiro. A provisão é a consequência da inadimplência”, diz o diretor de um grande banco.
Levantamento da consultoria Austin Asis mostra que as oito maiores instituições financeiras separaram R$ 157 bilhões – R$ 25 bilhões a mais do que eram obrigadas – para eventuais perdas. “A preocupação nesse momento é evitar que uma quebradeira resulte em aumento ainda mais nocivo de provisões, o que pode afetar o capital dos bancos”, diz Luis Miguel Santacreu, da Austin Asis.
Fonte: Estadao
25/04/2016

Governo quer dividir reforma do ICMS
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas.

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postado 24/04/2016 18:22:43 - 144 acessos

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas.
Com a reforma, o governo pretende amenizar os problemas de arrecadação dos estados, em decorrência da chamada guerra fiscal.
Segundo Oliveira, as propostas que tramitam atualmente exigem compensação pelas perdas que os estados terão na transição. Os estados e a União avaliam que não terão condições de arcar com essas perdas.
“Então, o que estamos começando a discutir é estabelecer o processo de reforma do ICMS em duas etapas, onde começaríamos pela convalidação [reconhecimento] dos benefícios, reduzindo com isso a insegurança jurídica das empresas que têm hoje passivos tributários bilionários, o que inviabiliza novos projetos de investimentos e contribui para a estagnação da atividade. Precisamos retirar esse grande risco jurídico, criando um mecanismo transparente de convalidação”, disse o secretário.
Para que isso ocorra, Oliveira disse que os estados têm que se comprometer a revelar todos os incentivos que possuem, para que sejam aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) “por meio de uma cláusula de maioria qualificada, sem a necessidade de cláusula de consenso”.
Fundo regional
Após a convalidação, os benefícios dos estados teriam prazo de duração, de acordo com a categoria do incentivo. Durante esse período, as unidades da federação poderiam acessar recursos de um fundo criado com recursos da repatriação, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
“Os recursos da repatriação poderiam formar o fundo de desenvolvimento regional. Os estados então continuariam mantendo uma boa capacidade de gestão da política de desenvolvimento regional por meio desse fundo”, explicou o secretário.
Segundo Oliveira, a implementação da reforma do ICMS ocorreria somente em um segundo estágio. “O fundo de compensação não teria recursos suficientes com a repatriação. As propostas atuais preveem que a União complemente esse valor, ou que os próprios estados arquem com essa diferença, que era a proposta original. Só que, no momento atual, nem União nem estados têm condições de arcar com essa perda temporária. Isso portanto deveria ser colocado para um prazo um pouco mais adiante, em um segundo estágio, e não neste exato momento”, disse.
“O que é urgente nesse momento é a redução do custo jurídico envolvido em todos esses benefícios”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
25/04/2016

As consequências do NCM errado na nota fiscal e como evitá-las
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco.

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postado 24/04/2016 18:26:49 - 270 acessos
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é formado por 8 dígitos e imposto pelo governo brasileiro como forma de controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações.
A obrigatoriedade do SPED Fiscal (EFD) levou muitas indústrias e empreendimentos equiparados, distribuidores e atacadistas a classificar ou reclassificar o código, optando por menores alíquotas do Imposto sobre Industrialização (IPI). Vale dizer que o NCM do registro de entrada deve compor a EFD – Escrituração Fiscal Digital.
Neste post, você poderá entender as consequências de ter um NCM errado na nota fiscal e saberá como evitar esses desacertos.
Os principais erros cometidos com NCM e suas multas
Há uma gama de erros que podem ser cometidos durante o preenchimento e nenhum colaborador está livre de realizá-los. Contudo, os erros mais comuns são os seguintes:
Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Bill of Landing, documentação cuja tradução literal significa Conhecimento de Embarque): pode incorrer em multa de R$ 5.000,00;
NCM incorreto na LI (Licença de Importação) e descrição incorreta: pode causar multa de 15% sobre o valor da mercadoria mais 1% por causa da classificação incorreta.
Além disso, se houver necessidade de fazer uma nova LI depois do embarque, a multa pode variar entre R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, se a empresa não informar o erro.
Regra de validação 105-20
A Nota Técnica da NF-e 2015/002 apresenta a regra de validação 105-20. Essa regra vai verificar se o NCM informado na nota fiscal é válido, constando na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). A regra de validação 105-20 aplica-se, em produção, para as notas fiscais emitidas a partir de 01/01/2016. A exceção é que essa regra não se aplica, em produção, às notas fiscais emitidas antes do dia 01/01/2016.
Código zerado NCM
Vale considerar os casos em que o código é preenchido completamente por zeros. Isso ocorre quando o item da nota fiscal refere-se a serviços tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou quando a nota é de ajuste. Notas complementares que se relacionem a um dos casos citados também devem ser preenchidas por zeros no campo correspondente.
NCM incorreto: como proceder
O comerciante que receber um produto com código incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto, caso contrário poderá ser autuado. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá ser cobrada a diferença de alíquota, com as multas e juros relacionados.
Medidas preventivas
Para evitar problemas com o Fisco, é importante atualizar a base cadastral em relação aos códigos NCM que a empresa utiliza. Com um NCM inexistente, a nota fiscal será rejeitada. A par da revisão dos códigos NCM, é importante verificar o enquadramento correto dos itens. O órgão responsável para consultas sobre classificação de mercadorias, que pode apresentar soluções para as dúvidas e problemas, é a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional.
Outra recomendação é que as empresas revisem ainda os cadastros de clientes e fornecedores, confirmando se o endereço deles é o mesmo que consta no cadastro do Fisco Federal ou Estadual. A empresa deve pedir comprovação por laudo ou documentos técnicos de profissionais da área.
Fonte: JORNAL CONTÁBIL
25/04/2016

Contabilista na gestão das empresas
O contabilista, hoje, também é um gestor das empresas. Ele é peça fundamental para que as companhias cresçam de acordo com as regras e, consequentemente, aumentem suas receitas.

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postado 24/04/2016 23:55:25 - 197 acessos

Penso sempre se Luca Pacioli, considerado o pai da contabilidade moderna, tinha ideia de que essa profissão seria tão importante na vida das empresas como é agora. Sabemos que a contabilidade que conhecemos hoje surgiu em 1494, com o livro “Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalità” (Conhecimentos de Aritmética, Geometria, Proporção e Proporcionalidade), no qual foi exposto o método das Partidas Dobradas.
Se os contabilistas já eram considerados importantes a todo conglomerado, nos tempos da valorização do compliance e das práticas éticas na escrituração, entrada e saída de recursos, tornaram-se imprescindíveis.
Mais de 500 anos se passaram, e essa profissão ganha cada dia mais espaço, não apenas por apresentar os balanços obrigatórios e gerir os impostos. O contabilista, hoje, também é um gestor das empresas. Ele é peça fundamental para que as companhias cresçam de acordo com as regras e, consequentemente, aumentem suas receitas.
Eles também são precursores do uso do Certificado Digital no Brasil. Não há profissionais mais acostumados e cientes dos benefícios da tecnologia para o dia a dia, tanto das empresas, quanto dos executivos e deles próprios. Eles são os disseminadores da importância da transparência nos processos. São os profissionais que acompanham o avanço tecnológico, que se modernizam e que se reinventam a cada alteração na legislação.
Por isso, como não celebrar o dia de hoje? Como não homenagear os profissionais que ajudam no desenvolvimento do país?
A todos os contabilistas, parabéns! Parabéns pelas conquistas, por acompanhar a modernização dos processos, por disseminar os benefícios da Certificação Digital e por zelar pela "saúde" das empresas. Sem vocês, nosso Brasil não seria o mesmo.
Acredito que a profissão contábil não é nem um décimo do que Pacioli pensou que seria, quando escreveu sua obra.
Julio Cosentino
Vice-presidente da Certisign e presidente da ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital).
22/04/2016

Livro diário deve ser autenticado em registro público apenas quando exigido
Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.

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postado 20/04/2016 16:21:58 - 558 acessos
Comunicado do CFC reforça decisão do Decreto 8.686/2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta quarta-feira (20/4) a revisão dos itens 8 e 11 do Comunicado Técnico Geral (CTG) 2001, que estabelece o detalhamento dos procedimentos a ser observados na escrituração contábil de forma digital. Os principais pontos são a alteração na transmissão do plano de contas para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a ratificação de que o Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.
O Decreto 8.683 de 25 de fevereiro de 2016 determinou que a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita pelo Sped, quando a escrituração for digital, mediante a entrega da escrituração contábil digital, ECD, ao Fisco. Para adequar a norma à nova realidade, o CFC publicou o CTG 2001. “A contabilidade é uma ciência dinâmica, e as normas precisam acompanhar as mudanças percebidas na sociedade. A CTG 2001 já abordava a possibilidade de o Livro Diário ser assinado digitalmente e a necessidade da autenticação quando exigida por órgão competente. O comunicado só elucidou o texto, para que não coubesse qualquer dúvida”, afirmou o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda.
O CTG 2001 também determina que o plano de contas transmitido para o Sped junto com os Livros Diários e Auxiliares, e com os documentos da escrituração contábil digital, tenha apenas contas com saldo ou que tenham sido movimentadas no período.
O comunicado foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (20/4) e está disponível aqui.
Fonte: CFC
22/04/2016

Menos da metade dos contribuintes entregou declaração do Imposto de Renda
A dez dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de terça-feira (19), a Receita Federal havia recebido 13.140.983 declarações.

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postado 20/04/2016 18:44:30 - 2.161 acessos

A dez dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de terça-feira (19), a Receita Federal havia recebido 13.140.983 declarações. O número equivale a 46,1% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai até 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. O órgão liberou um Perguntão, elaborado para esclarecer dúvidas quanto à declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) está disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple. Os aplicativos podem ser baixados nas lojas virtuais de cada sistema.
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 1% do imposto devido por mês de atraso, prevalecendo o maior valor. A multa máxima pode chegar a 20% do imposto devido.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agencia Brasil
22/04/2016

IR 2016: Mudanças e o uso do Certificado Digital
Algumas mudanças ocorreram nas regras de entrega da declaração do Imposto de Renda 2016, por isso, é importante ficar de olhos bem abertos às novas garras do leão e os benefícios do Certificado Digital para a sua declaração e de seus clientes.

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postado 21/04/2016 00:04:42 - 1.135 acessos

Algumas mudanças ocorreram nas regras de entrega da declaração do Imposto de Renda 2016, por isso, é importante ficar de olhos bem abertos às novas garras do leão. E, também, estar atento aos benefícios do Certificado Digital para a sua declaração e para a de seus clientes.
1) Profissionais de saúde
Profissionais de saúde (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros) terão que informar à Receita todos os valores recebidos, mês a mês, dos clientes e, também, informar o número de registro profissional. O objetivo da Receita é cruzar essas informações com as deduções informadas pelos contribuintes.
2) Cônjuge e filhos
Quem é casado não precisa informar os dados do cônjuge, apenas deve inserir o CPF do respectivo. Outra mudança é que quem tem dependentes ou alimentados a partir de 14 anos também deve informar o CPF, antes a idade inicial era de 16 anos.
3) Novos campos
As rendas de aluguel, agora, têm um campo próprio na declaração e o contribuinte deve informar o valor recebido mensalmente.
Os profissionais autônomos devem informar o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
Os contribuintes com moléstias graves terão um campo específico para informar os pagamentos de contribuição previdenciária, que são dedutíveis.
Uso do Certificado Digital
Os benefícios para quem tem Certificado Digital seguem os mesmos do ano anterior:
Declaração pré-preenchida: o contribuinte precisa apenas conferir e completar, se necessário, os dados previamente informados pelo Fisco.
Preenchimento na nuvem: quem tem Certificado Digital não precisa baixar nenhum programa e pode preencher a declaração diretamente no site.
Vale a pena comprar o Certificado Digital para o IR?
Sim, de acordo com Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign, a Autoridade Certificadora líder da América Latina. Ele esclarece que o CPF Digital também pode ser utilizado em outras aplicações. "O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional".
Notícia enviada por
20/04/2016

DeSTDA – Contribuintes paulistas conseguem enviar a declaração
Depois de muitas tentativas sem êxito, responsáveis pela entrega da DeSTDA começam transmitir a obrigação

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postado 19/04/2016 08:06:18 - 2.988 acessos

Através de nota, a SEFAZ-SP, informou que os contribuintes do Estado de São Paulo estão conseguindo enviar a declaração, para isso basta atualizar o aplicativo para a versão 1.0.1.25 ou superior.

De acordo com a SEFAZ-SP, para permitir um maior período de adaptação à nova declaração, o prazo limite para envio dos arquivos digitais referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado peloAjuste Sinief 7/2016 para o dia 20 de agosto de 2016.

A DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação foi criada pelo CONFAZ, através do Ajuste Sinief 12/2015, para atender as alterações trazidas pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006.

A DeSTDA é uma Declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária, exigida dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) a partir de 1º de janeiro de 2016, e deve ser preenchida por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional) .

Prazo de entrega
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.
Excepcionalmente, o contribuinte poderá transmitir até 20 de agosto de 2016 os arquivos da DeSTDA dos meses e janeiro a junho de 2016, conforme autorizado pelo CONFAZ, através do Ajuste SINIEF 7/2016.

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) com Inscrição Estadual em São Paulo estão obrigadas a enviar essa declaração pelo Sedif-SN.

A DeSTDA deverá ser apresentada por todos os contribuintes que possuam Inscrição Estadual e sejam optantes pelo Simples Nacional para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE Substituta. Caso a empresa tenha filiais, deverá ser enviada uma declaração para cada Inscrição Estadual dos estabelecimentos do contribuinte.
Caso o contribuinte localizado em outro Estado seja substituto tributário, mas não possua Inscrição Estadual em São Paulo, o recolhimento se dará a cada operação realizada. Para obtenção da Inscrição Estadual de substituto tributário, estando estabelecido fora do território paulista, o procedimento é detalhado no endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/inscricao_outra_uf.shtm

Legislação paulista
Vale ressaltar que até a elaboração desta matéria, o fisco paulista ainda não havia alterado a legislação estadual (Portaria CAT 24/2016) para adequá-la ao novo prazo autorizado pelo CONFAZ.

Acúmulo de obrigações
Os responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação, devem ficar atentos ao prazo, para não acumular declarações e não correr o risco de não atender o novo prazo. Afinal de contas, até dia 20 de agosto deste ano, devem ser transmitidos os arquivos da DeSTDA dos meses de janeiro a julho de 2016.

Falta tempo para atender ao instinto criativo do fisco e sobram reclamações dos responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação
Os responsáveis pela elaboração e entrega da DeSTDA reclamam da demora. Até o início deste mês (abril/2016) não estavam transmitindo a obrigação por falha no "aplicativo" do governo paulista. Mais uma vez exigência de interesse do fisco é criada "a toque de caixa", sem se sequer permitir aos obrigados adaptação e pior, sem dar qualquer condição para atendimento.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
20/04/2016

Salário mínimo de R$ 946 não é aumento real, destaca governo
A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.

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postado 19/04/2016 09:00:21 - 1.183 acessos

A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
Na sexta-feira (15), quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, já haviam divulgado parte do conteúdo.
O projeto explicita que o salário mínimo previsto para 2017, de R$ 946, não representará um aumento real ante os R$ 880 pagos hoje.
“Vale salientar que, para 2017, não haverá correção real do valor do salário mínimo, pois essa [correção] corresponde ao crescimento real do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] em 2015, que foi de -3,85%”, diz a proposta do governo.
O trecho refere-se à fórmula para cálculo da remuneração mínima da economia, vigente até 2019.
Segundo a fórmula, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois anos antes.
O projeto da LDO 2017 também conta com recursos que viriam da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para o próximo ano, conforme já haviam adiantado os ministros.
O governo prevê a arrecadação de R$ 33,24 bilhões em receitas com a CPMF, caso a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 140/2015, que prevê a recriação do tributo, seja aprovada pelo Congresso.
A proposta prevê ainda aumento permanente de receita de R$ 21,4 bilhões em razão do crescimento real da atividade econômica, levando-se em conta projeções de expansão de 1% do PIB; de 9,85% das vendas de veículos; de 15,67% no volume de importações; de 8,31% no volume de aplicações financeiras e de 4,1% nas vendas de bebidas.
O governo também espera aumento de R$ 3,078 milhões na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência da elevação das alíquotas sobre sorvetes, cigarros e chocolates.
Conta ainda com R$ 336 milhões da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , devido à redução da desoneração de computadores em 2016 com impacto em 2016.
Por outro lado, há expectativa de redução de R$ 7 milhões nas contribuições do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de R$ 2,025 milhões na arrecadação da contribuição para Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No total, descontadas as transferências aos entes federados e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o aumento permanente de receita total em 2017 será de R$ 48,6 bilhões, afirma o governo.
O projeto da LDO prevê meta fiscal 0 para o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2017.
No entanto, prevê a possibilidade de um abatimento de R$ 42 bilhões em frustração de receitas e R$ 23 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse caso, haveria déficit de R$ 65 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
20/04/2016

O confisco da poupança poderia acontecer novamente?
Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello...

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postado 19/04/2016 09:10:32 - 5.456 acessos

Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello, têm circulado com certa frequência em correntes pela internet.
Um dos mais recentes surgiu com um áudio no qual um homem se apresenta como major Duarte e diz, em tom alarmante: “A Dilma vai passar a mão em todo o dinheiro da poupança no dia 15. [...] Já existe uma revolução em São Paulo, vai ser instaurada uma guerra civil no nosso país, a informação é precisa, ela vem dos Estados Unidos”.
Especulações à parte, existe de fato a possibilidade de um novo confisco? EXAME.com consultou alguns especialistas para encontrar uma resposta racional sobre o assunto e eles foram unânimes em afirmar que isso nunca aconteceria novamente e que qualquer boato que diz o contrário deve ser ignorado.
O principal argumento que descarta a possibilidade de confisco é a Emenda Constitucional nº32/2001, que modificou o artigo 62 da Constituição Federal. Ela afirma que é vedada a edição de medida provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.
Claudio Souza Neto, advogado e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), diz que a emenda elimina qualquer possibilidade de confisco da poupança.
“No governo Collor, havia tolerância por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição tinha acabado de entrar em vigor e o Brasil vivia um período de hiperinflação. Hoje as instituições avançaram muito e, apesar das dificuldades, a economia em nada se compara com a de 1990, nós temos bilhões de reais em reservas internacionais”, diz Souza Neto.
O professor acrescenta que a Constituição prevê o direito de propriedade, segundo o qual nenhum cidadão pode ter seus bens confiscados. As únicas hipóteses de expropriação permitidas seriam em caso de uso de terra para o cultivo de drogas ou para exploração de trabalho escravo.
Carlos Ari Sundfeld, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destaca que a emenda que diz respeito ao confisco proíbe a edição de medida provisória, mas não elimina a hipótese de confisco por meio da proposição de uma nova lei. Ainda assim, o projeto de lei teria de ser submetido ao Congresso Nacional e os investidores teriam tempo de resgatar seus recursos antes que ele fosse aprovado.
Mesmo ao considerar um cenário extremo, em que o governo decretasse um feriado bancário para que o confisco passasse no Congresso sem que a população sacasse seu dinheiro, a tática também não daria certo. “Mesmo que 100% do Congresso fosse a favor, imaginar um mês para aprovar esse tipo de lei já seria um sonho, e se os bancos ficassem fechados por esse período a economia quebraria”, diz Sundfeld.
O professor da FGV diz que o STF nunca julgou a constitucionalidade do confisco realizado em 1990 porque não teve condições políticas e econômicas de fazê-lo, mas a maioria das ações judiciais julgadas posteriormente consideraram que o confisco é inconstitucional, o que sugere que esse seria também o desfecho em uma eventual reprise do sequestro da poupança.
Além de inconstitucional, confisco seria um tiro no pé
Mesmo que não existisse uma emenda proibindo o confisco de recursos, o sequestro da poupança seria algo completamente insano do ponto de vista econômico, diz Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP e doutor em economia pela Universidade Yale.
O economista argumenta que a rentabilidade da poupança está muito baixa e já não tem conseguido nem superar a inflação. “É como se o governo já estivesse dando um calote para quem está deixando dinheiro lá, já que a remuneração está abaixo de inflação.”
Além disso, ao realizar um confisco o governo não teria mais nenhum resquício de credibilidade. Portanto, se o objetivo fosse sequestrar os recursos para ajustar as contas, a medida seria um tiro no pé. “O efeito contábil de uma medida assim seria dramático, simplesmente não entraria mais dinheiro no Brasil e investidores fugiriam. Quem acredita que isso poderia acontecer só pode estar maluco”, diz Silber.
Assim como Souza Neto, da UFF, Silber também afirma que a situação econômica que o país vivia no governo Collor, com todos os prejuízos causados pela hiperinflação, era muito pior que a atual, portanto não é razoável fazer qualquer comparação entre os dois períodos.
O professor da USP diz ainda que um novo confisco dependeria de um apoio político imenso, algo impensável para o governo Dilma. “Esse governo já acabou, ele não tem condições de editar mais nada. Existe uma expressão em inglês para definir alguém que está no poder sem condições de governar: ‘lame duck’, que significa pato manco. A Dilma é um pato manco hoje.”
Advogado vê brecha, mas ainda assim refuta a possibilidade de impeachment
Ainda que seguindo os preceitos da Constituição, o confisco da poupança não seja possível, Dircêo Torrecillas Ramos, professor livre-docente pela USP e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, defende que a hipótese de sequestro não pode ser completamente descartada porque o confisco poderia ocorre por meio de um golpe.
A palavra está muito em voga e tem suscitado diversas interpretações, mas um golpe nada mais é do que um ato realizado sem base na Constituição. Sendo assim, Ramos afirma que, de fato, juridicamente não existe possibililade de confisco da poupança, mas na prática tudo pode acontecer ao considerar a hipótese de um golpe.
Ele afirma que, segundo o inciso II do artigo 154 da Constituição, no caso de uma guerra externa, impostos extraordinários podem ser criados. Assim, um presidente poderia fazer uma analogia e alegar que vivemos uma guerra civil para editar uma medida provisória de criação de um imposto extraordinário sobre a poupança que resultasse no seu confisco. “Seria um golpe, mas poderia acontecer.”
A tese, no entanto, é baseada em algo extremamente improvável. Ao avaliar o contexto em que vivemos hoje, Ramos admite que o confisco não vai acontecer. “Mesmo se esse fosse o último cartucho do governo, isso não aconteceria porque colocaria a sociedade em risco e isso poderia resultar em uma intervenção das forças militares. Não vamos chegar a esse ponto”.
Sundfeld, da FGV, afirma que é impensável o governo se valer do artigo 154 para criar um imposto extraordinário já que a Constituição deixa claro que isso ocorreria apenas em caso de guerra externa. Além disso, ele afirma que para um golpe ocorrer, o presidente precisa contar com certa legitimidade. “Na condição atual, seja com a Dilma ou com um substituto, como Michel Temer, seria impossível imaginar que o presidente teria legitimidade para isso”, diz.
Se um golpe fosse dado em prol do confisco, Sundfeld diz que imediatamente o Supremo Tribunal Federal julgaria o ato inconstitucional, suspendendo seus efeitos, e no dia seguinte seria iniciado o processo de impeachment na Câmara. “A nomeação do Lula como ministro mostrou o que acontece em uma situação assim: alguém entra com uma medida no Supremo e no dia seguinte seus efeitos são suspensos.”
Em um cenário ainda mais improvável, se um presidente tentasse fechar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso para levar a decisão a cabo, no mínimo ele precisaria convencer as Forças Armadas a apoiá-lo, e como se sabe, os militares dificilmente fariam isso pelo atual governo.
O que diz o governo
EXAME.com entrou em contato com o Banco Central para questionar se os boatos sobre o confisco procedem, mas a assessoria de imprensa do BC respondeu por e-mail que “o Banco Central não comenta boatos”.
Já a assessoria do Ministério da Fazenda afirmou apenas que mantém o que foi falado em uma nota divulgada em fevereiro do ano passado. “Não procedem as informações que estariam circulando pela mídia social. [...] Tais informações são totalmente desprovidas de fundamento, não se conformando com a política econômica de transparência e a valorização do aumento da taxa de poupança de nossa sociedade, promovida pelo governo, através do Ministério da Fazenda”, diz o comunicado.
Em dezembro, o governo também publicou uma nota na página Fatos e Boatos - blog hospedado no site do governo para desmentir boatos que circulam pela internet - na qual dizia: “Não. O governo NÃO vai confiscar a poupança de quem quer que seja! [...] Uma legislação de 2001 proíbe qualquer medida para bloquear a poupança. Mesmo se o governo quisesse - e ele não quer, nunca quis e não o fará! -, não poderia tomar medidas para tirar o seu dinheiro".
Retrospectiva
O confisco da poupança ocorreu no dia 6 de março de 1990, um dia depois de Collor tomar posse como presidente após um período de 21 anos de ditadura. Na ocasião, foi decretado um feriado bancário de três dias. Depois que os bancos voltaram a funcionar, os saques de contas correntes e poupanças foram limitados a 50 mil cruzados novos.
O confisco era apenas uma das medidas que faziam parte do chamado plano Collor, um pacote econômico que tinha o objetivo de estabilizar a economia e conter a hiperinflação - entre 1980 e 1989, a inflação média no país foi de 233,5% ao ano - por meio de um congelamento de recursos equivalente a cerca de 30% do PIB.
Fonte: Exame
19/04/2016

Com cruzamento eficaz de dados, fisco visa identificar sonegadores no IR
O contribuinte quer pagar menos; a Receita quer arrecadar mais. Nessa disputa, o fisco tem levado a melhor, pois é ele quem dita as regras.

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postado 18/04/2016 08:43:47 - 1.867 acessos

A Receita dispõe de um arsenal eletrônico de informações difícil de ser burlado. São declarações exigidas de empresas e de órgãos públicos e privados.

Esse arsenal, que já é amplo, ficará mais sofisticado.

É que no final de 2015 a Receita criou a e­Financeira, a ser enviada pelas empresas do setor financeiro, pelos consórcios, pelas seguradoras e pelas entidades de previdência complementar.

Ela substituirá, a partir deste ano, a Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), que continha os dados de quem tem conta em banco, poupança, investimento etc.

O sistema de informações da Receita também é abastecido por outras declarações. Assim que esses dados são recebidos, são armazenados nos computadores da Receita. Depois, são cruzados com os dados declarados pelos contribuintes.

Se houver divergências nas informações prestadas pelo contribuinte, a declaração fica retida com "pendências".

A Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas, é o primeiro (e principal) documento que o fisco usa. Nela estão diversos valores:
salário anual pago pela empresa, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição ao INSS, plano de saúde e previdência privada (se for o caso), etc.

Outro documento entregue pelas empresas e usado pelo fisco é a DIPJ (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica). Por ele, sabe­se quanto as empresas distribuíram de lucro aos sócios durante o ano.

Os gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde são informados à Receita por meio da Dmed, entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
As administradoras de cartões de crédito usam a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, incorporadoras e imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

Se o contribuinte comprou ou vendeu imóvel, é preciso registrar essa operação em cartório. Para verificar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue ao fisco pelas entidades de previdência complementar, seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).
Por tudo isso, o contribuinte que estiver pensando em "burlar o sistema de defesa" da Receita deve ficar atento, pois as chances de êxito são muito remotas, para não dizer inexistentes.

COISAS QUE A RECEITA PERMITE E NÃO PERMITE


COISAS QUE A RECEITA PERMITE...
> Que um contribuinte isento (portanto não obrigado a declarar) entregue a declaração apenas para receber de volta todo o imposto retido/pago na fonte em 2015

> Que o contribuinte? declare pela forma mais vantajosa, ou seja, que possa obter a maior restituição possível ou que pague o menor valor após a entrega

> Que, pela forma que admite o abatimento? de várias despesas, ele deduza os gastos com educação, com saúde,? com as previdências oficial e privada, com dependentes etc., desde que comprovados

> Que um casal que tiver uma fonte de renda extra, de um bem comum (aluguel de um imóvel, por exemplo), faça declarações individuais e divida (50% para cada um) o valor recebido, para pagar menos (se for mais vantajoso, toda a renda desse bem pode ser lançada em uma das declarações)

> Que o pagamento de pensão alimentícia judicial ou homologada em cartório possa ser dividido entre a mulher (ou o marido) e filho(s), por exemplo, para que nenhum deles pague imposto (basta que todos tenham CPF e façam declarações individuais)

> Que uma família com dois empregados domésticos possa abater a contribuição patronal ao INSS de ambos. Para isso, um terá de ser registrado pela mulher e o outro, pelo marido. Cada um lança o desconto do seu empregado, limitado a R$ 1.182,20

...E COISAS QUE ELA NÃO PERMITE
> Que o contribuinte deixe de declarar uma ou mais fontes de renda ou qualquer rendimento seu e/ou de seus dependentes (quando for o caso)

> Que o contribuinte? deixe de informar?contas bancárias ou a compra/venda de um bem/direito (quando exigidas pela legislação)

> Que um mesmo dependente (um filho) ou uma mesma despesa (escola, por exemplo) seja usado como abatimento em duas (ou mais) declarações

> Que sejam deduzidas despesas com material, transporte e uniformes escolares, com aulas particulares ou de idiomas, com cursinhos e com aulas de informática

> Que sejam deduzidas despesas médicas reembolsadas por plano de saúde ou pela empresa; que sejam deduzidas as com remédios (só são permitidas as incluídas em conta hospitalar), com óculos, com lentes de contato e com aparelhos para surdez

> Que o contribuinte lance despesa médica sem ter o correspondente recibo ou por meio de um recibo "frio" (quando não há consulta ou tratamento)

> Que o contribuinte deixe de informar qualquer pagamento a pessoas físicas (mesmo que não seja dedutível, como aluguel) e a pessoas jurídicas (quando for uma despesa dedutível)

> Que o contribuinte deduza despesa com pensão alimentícia que não tenha respaldo em decisão judicial ou em acordo homologado em cartório


Por Marcos Cézari

Fonte: Folha de São Paulo
19/04/2016

Classe média já arca com a maior parte do Imposto de Renda
Segundo o último levantamento da Receita Federal, brasileiros com rendimento mensal entre dois e vinte salários foram responsáveis por 52,5% da arrecadação

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postado 18/04/2016 11:45:47 - 491 acessos

As classes sociais mais abastadas costumavam responder pela maior fatia do Imposto de Renda (IR) pago no País. Afinal, por ser um tributo de natureza progressiva, faz sentido que quem ganhe mais também pague mais. Só que isso mudou em 2013, segundo o último dado divulgado pela Receita Federal e compilado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco Nacional). Com esse movimento, os estratos intermediários passaram a arcar com a maior fatia do IR.
Em 2013, os brasileiros com rendimento mensal acima de 20 salários mínimos responderam por 47,2% do tributo pago ao Fisco, enquanto as faixas entre dois e vinte salários foram responsáveis por 52,5%. Em 2007, quando tem início a série histórica da Receita, o retrato era bem diferente: os mais ricos respondiam por 60,3% e a classe média, 39,2%.
"Há uma fuga da tributação nas faixas superiores, com os contribuintes se transformando em pessoas jurídicas, ao mesmo tempo em que ocorre um acúmulo nas intermediárias devido, principalmente, à defasagem da tabela, mas também à formalização do mercado de trabalho no período", explica Álvaro Luchiezi, gerente de estudos técnicos do Sindifisco Nacional.
Isso ocorre, segundo ele, porque os chamados PJs recebem a maior parte de seus rendimentos como lucros e dividendos, que são isentos de IR. Já a classe média é composta em grande parte por assalariados, que têm o imposto retido na fonte de acordo com a tabela progressiva - a qual acumula defasagem histórica de 72% ante a inflação.
Para Luchiezi, a tese sobre a "pejotização" ganha força ao se olhar os dados de rendimentos isentos. Eles mostram que os brasileiros nas faixas acima de vinte salários concentram quase 90% desse tipo de renda. "Quem tem mais rendimentos consegue maior proteção contra os impostos", diz ele, que vê a questão como uma distorção.
É importante destacar que, entre 2007 e 2013, houve uma redução no número de declarantes no grupo de mais ricos (-12,6%), mas que foi acompanhada de uma queda ainda maior (-21,8%) na participação desse estrato no total de impostos pagos. O movimento oposto foi visto na classe média: houve um aumento de 17,6% no volume de contribuintes e uma alta ainda mais expressiva na participação (33,8%).
O Sindifisco Nacional defende a correção da tabela do IR ao longo de dez anos e a tributação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil.
CPMF
Para os cofres públicos, a defasagem da tabela tem gerado ganhos extras bilionários. Somente em 2014, essa discrepância rendeu um acréscimo de R$ 37,8 bilhões em arrecadação, mais do que a recriação da CPMF proveria (R$ 32 bilhões, com alíquota de 0,2%). Os cálculos fazem parte de levantamento da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) e leva em conta apenas os rendimentos do trabalho.
"A defasagem da tabela poderia financiar toda a Olimpíada do Rio", compara Gustavo Inácio de Moraes, professor da PUC-RS.
Fonte: Estadão
19/04/2016

ICMS-SP: Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

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postado 18/04/2016 16:11:14 - 558 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.
Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.
Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.
Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.
A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.
Fonte: SEFAZ-SP
18/04/2016

A 15 dias do fim do prazo, mais de 17 milhões não declararam IR
Segundo a Receita, 11,02 milhões de contribuintes fizeram declaração.

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postado 15/04/2016 09:10:43 - 1.077 acessos
Prazo vai até dia 29; Fisco espera receber 28,5 milhões de documentos.
A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h desta quinta-feira (14), 11,02 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015.
Com isso, faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega, o Fisco ainda espera receber 17,48 milhões de declarações do Imposto de Renda de 2016. A expectativa da Receita é receber 28,5 milhões de declarações neste ano.
O prazo para envio começou em 1º de março e termina em 29 de abril.

Os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebem mais cedo a restituição do Imposto de Renda – caso tenham direito.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
O pagamento da restituição começa em junho de cada ano e segue até dezembro, geralmente em sete lotes.
Quem precisa declarar
Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2015, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Multa
Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

Rascunho
O contribuinte que usou a aplicação de rascunho poderá fazer a importação dos dados para o programa de declaração do Imposto de Rendax. Quem não fez o rascunho já não poderá mais usar a aplicação.

Deduções
Quem faz a declaração simplificada tem um desconto "padrão" de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. Quem teve gastos dedutíveis maiores, com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar pela declaração completa.

Saiba os limites de dedução para este ano

Formas de entrega
A declaração poderá ser entregue pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital) , na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração" – para tablet e smartphone.
O serviço "Fazer Declaração" é acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Declaração pré-preenchida
Os contribuintes que possuem CPF eletrônico podem usar a declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Imposto a pagar
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.
A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.
Fonte: G1
18/04/2016

Combate à concorrência desleal e valorização do profissional da contabilidade
O Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo detectou este ano que mais de quatro mil organizações contábeis atuam ilegalmente no mercado, ou seja, sem registro, concorrendo com os demais de forma desleal.

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postado 15/04/2016 13:58:37 - 512 acessos

No atual cenário político, o povo brasileiro clama pelo fim da corrupção e pela punição de todos os envolvidos. Mas nos enganamos quando achamos que a corrupção se resume exclusivamente à classe política do nosso país.
Podemos observar que ela está instalada nos mais diversos níveis sociais e segmentos profissionais e, diante disso, uma pergunta precisa ser respondida: “qual é o primeiro passo que devemos dar para reverter essa situação onde poucos assumem, de fato, seus deveres e obrigações, dentro dos conceitos de moral, ética e cidadania?”
O resultado dessa falta de consciência do que é certo e errado é o caos político, econômico e social que presenciamos hoje no Brasil. Isso significa que se nós, profissionais da contabilidade, queremos mudanças, precisamos começar pela nossa própria casa. E é isso que o CRCSP está fazendo com o lançamento da campanha “Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
Atualmente, a classe contábil representa mais de 500 mil profissionais registrados no Brasil, sendo 150 mil só no Estado de São Paulo. Ao todo, são mais de 21 mil organizações contábeis registradas no CRCSP, número também expressivo de empresas que cumprem com as normas disciplinares e éticas da profissão.
No entanto, o Conselho detectou este ano que mais de quatro mil organizações contábeis atuam ilegalmente no mercado, ou seja, sem registro, concorrendo com os demais de forma desleal. Esse levantamento é resultado de um convênio firmado entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Receita Federal do Brasil, que possibilitou a identificação de todas as empresas constituídas e ativas que praticam a Contabilidade em 50 municípios do Estado de São Paulo.
A concorrência desleal é uma prática que precisa urgentemente ser combatida, mas isso não pode ser feito apenas pelo CRCSP que possui, dentre as suas atribuições, fiscalizar o registro e o cumprimento dos aspectos éticos, técnicos e disciplinares no exercício da Contabilidade. É necessário que haja o apoio e o envolvimento de toda classe contábil do nosso estado, dos empresários e da sociedade. Afinal, todos são prejudicados.
Ser proprietário de uma organização contábil no Brasil é ter que atender a legislação vigente, que é extremamente complexa e burocrática. Uma empresa que conta com um departamento de Contabilidade também precisa cumprir diversas regras, como possuir funcionários devidamente registrados e recolher todos os tributos, que são excessivamente altos.
Por meio das notas fiscais eletrônicas e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) o cruzamento de informações por parte do governo está levando todas essas empresas para uma nova era, onde sonegar e descumprir as regras são praticamente impossíveis. Uma nova era que exige investimentos em tecnologia, mão de obra qualificada, sistemas financeiros, fiscais, trabalhistas, contábeis e de gestão, bem como a implantação e manutenção de controles internos adequados.
Essas exigências e responsabilidades demonstram que o profissional da contabilidade, devidamente capacitado, ocupa hoje uma posição estratégica para a existência de atividades econômicas no país, na área pública e privada. Ser capacitado implica em obter o registro profissional, após a aprovação no Exame de Suficiência, e atuar dentro da legalidade.
Para a execução de trabalhos de Contabilidade, fiscais e tributários, as organizações contábeis também devem contratar apenas profissionais registrados no CRCSP, obrigatoriedade que, junto a muitas outras, eleva os gastos dos escritórios que optam por atuar de acordo com a lei.
É justo que algumas empresas tenham custos maiores do que os concorrentes que não possuem registro?
Fica outra dúvida: por que alguns empresários contratam escritórios irregulares se serão eles mesmos os mais prejudicados? Infelizmente, tirando uma minoria que os contrata por falta de preparado e informação, muitos empresários acreditam que, mesmo pagando menos pelos serviços contábeis, receberão serviços completos e com qualidade. Mas isso quase nunca acontece. Além de ter problemas com o Fisco, eles ainda correm o risco de fracassar na gestão dos seus empreendimentos.
É importante lembrar que o Brasil possui mais de seis milhões de micro e pequenas empresas e que, em cenário de crise, pode ser maior o número de empresários buscando serviços contábeis mais baratos. Um contrassenso, pois é nessa hora que os profissionais contábeis capacitados devem ser mais valorizados.
Em minhas viagens pelo Estado de São Paulo, o que mais tenho escutado dos profissionais da contabilidade é o quanto está difícil sustentar os escritórios devido à perda de clientes.
Por isso, neste ano, o CRCSP buscará, de forma ainda mais intensa, combater a concorrência desleal. Primeiramente, serão notificadas as organizações irregulares que foram levantadas com o apoio do convênio com a Receita Federal. As demais continuarão sendo identificadas por meio de denúncias enviadas ao Conselho, denúncias veiculadas na imprensa e pela fiscalização realizada pela equipe do CRCSP.
Todas as empresas autuadas pelo órgão têm direito legal a ampla defesa e ao contraditório. Os profissionais dessas empresas (sócios e funcionários) que forem apenados ética e/ou disciplinarmente, também serão encaminhados ao Ministério Público pela prática de crime pelo exercício ilegal de uma profissão regulamentada.
Estamos dando um passo importante no combate à concorrência desleal, na valorização do profissional da contabilidade que não mede esforços para agir dentro da ética e da legalidade.
Precisamos que a classe contábil nos apoie nesta missão. O objetivo do CRCSP é orientar, estar perto, contribuir para o desenvolvimento dos negócios dos profissionais da contabilidade e dos seus clientes empresários e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.
José Donizete Valentina, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP
Fonte: CRC-SP
18/04/2016

CRCSP lança campanha - Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade
O objetivo da ação é reconhecer o profissional da contabilidade que atua de forma ética e responsável e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.

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postado 15/04/2016 14:05:05 - 2.847 acessos

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realizará neste ano a campanha “CRCSP Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
O objetivo da ação é reconhecer o profissional da contabilidade que atua de forma ética e responsável e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.
A realização da campanha foi motivada pelo resultado de uma pesquisa feita pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o apoio da Receita Federal do Brasil, que identificou mais de quatro mil organizações contábeis atuando de forma irregular no estado de São Paulo. A parceria com a Receita possibilitou ao CFC ter acesso às empresas abertas na região, com objetivo social na área de Contabilidade.
Essas quatro mil empresas não estão registradas na entidade, o que caracteriza infração à Lei n.º 6.839, de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Caracteriza ainda irregularidades e transgressões das normas disciplinares e éticas da profissão contábil, que facilitam o exercício da profissão contábil por parte dos não habilitados e a concorrência desleal.
Ao longo de 2016, a equipe de Fiscalização do CRCSP, coordenada pelo vice-presidente José Donizete Valentina, irá viajar por diversos municípios, promovendo a palestra “Fiscalização Preventiva: Orientações e Procedimentos".
A orientação será o primeiro passo da entidade com foco no combate à concorrência desleal, já que o Conselho adota uma abordagem preventiva e acredita que educar é muito mais eficaz do que punir. Seguindo este conceito, o objetivo do CRCSP é, primeiramente, ir ao encontro dos profissionais e orientá-los para que não corram riscos em uma futura fiscalização.
Nestes encontros, a entidade também irá reforçar as vantagens de ser registrado no CRCSP, explicando que o Conselho conta com uma extensa grade de atividades de Educação Profissional Continuada para alavancar a carreira dos profissionais. Será enfatizado que o valor da anuidade é rapidamente revertido em benefícios e que é por meio do registro no CRCSP que o profissional encontra todo o amparo que necessita para o seu sucesso.
O segundo passo da campanha será a notificação dessas quatro mil organizações, que terão o prazo de 30 dias para se regularizar.
A regularização da empresa implica em uma prestação de serviço de qualidade, com respeito às normas, aos colegas de profissão e com o devido registro no CRCSP. Caso as irregularidades não sejam solucionadas, a entidade tem, por lei, o dever de autuar os responsáveis, garantindo-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para o CRCSP a concorrência desleal não engloba apenas os preços mais baixos cobrados por alguns profissionais contábeis. O termo é bem mais abrangente, incluindo diversas irregularidades.
Falta de registro da organização no CRCSP; prática do exercício da contabilidade por profissional não capacitado (sem registro e até mesmo sem formação), descumprimento do Código de Ética da Contabilidade; incapacidade técnica e incentivo à prática da atividade contábil realizada por profissionais não habilitados. Tudo isso é concorrência desleal. Significa prestar um serviço não qualificado, por um preço não adequado.
Os 70 anos
A campanha “CRCSP Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade” fica ainda mais completa e oportuna, pois acontece em 2016, ano em que a Contabilidade comemora 70 anos de regulamentação no país.
O Decreto-Lei n.º 9.295 que regulamentou a profissão contábil no Brasil foi promulgado em 27 de maio de 1946, permitindo a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema CFC/CRCs.
A fiscalização
A fiscalização é uma das prerrogativas do CRCSP, órgão que é responsável também pelo registro dos profissionais e das empresas de contabilidade e pelo desenvolvimento de contadores e técnicos em contabilidade. Atualmente, estão registrados 149.285 profissionais e 21.983 organizações contábeis no Estado de São Paulo.
A entidade conta com um tribunal administrativo, de ética e disciplina em sua sede, que tem como prerrogativa analisar os casos de descumprimento das normas e legislação da profissão, condenar ou absolver o profissional da contabilidade.
Esse trabalho é realizado por 36 conselheiros efetivos que compõem o Plenário da entidade. Eles são eleitos pelos profissionais do Estado de São Paulo registrados no CRCSP.
O julgamento dos processos segue o rito processual e as penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são graduais: multa, suspensão do exercício da profissão, advertência reservada, censura reservada ou censura pública e cassação do exercício.
Opinião
“Se nós, profissionais da contabilidade, queremos mudanças, precisamos começar pela nossa própria casa. E é isso que o CRCSP está fazendo com o lançamento da campanha “Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
Leia artigo completo do vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, José Donizete Valentina.
Fonte: CRC-SP
15/04/2016

Brasil continuará com saldo negativo até 2019
Relatório Monitor Fiscal do FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra que a dívida bruta do país poderá chegar a 91,7% do PIB em 2021

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postado 14/04/2016 08:46:06 - 360 acessos

A contração da economia fará o Brasil registrar resultado negativo nas contas públicas antes do pagamento dos juros (déficits primários) até 2019, divulgou nesta quinta-feira (13/04) o Fundo Monetário Internacional (FMI).
De acordo com o relatório Monitor Fiscal, a dívida bruta do país poderá chegar a 91,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2021.
Segundo o relatório, a deterioração fiscal experimentada pelo Brasil no ano passado foi provocada pela combinação de três fatores: forte retração da economia, fraco desempenho das receitas e instabilidade política.
Para o FMI, não apenas o Brasil, mas vários países serão afetados porturbulências políticas neste ano, independentemente do nível de desenvolvimento.
“O calendário eleitoral ou a disputa política podem complicar a implementação de políticas ou desencorajar ações políticas fortes em 2016 em vários países, incluindo economias avançadas [Austrália, Grécia, Estados Unidos], mercados emergentes [Brasil, África do Sul, Venezuela] e países de baixa renda [Gana e Zâmbia]”, informou o relatório.
O relatório do FMI projeta déficit primário de 1,7% do PIB para este ano, 1,4% em 2017, 1% em 2018 e 0,3% em 2019.
Somente no ano seguinte, o país voltaria a registrar resultados positivos nas contas públicas, com superávit primário de 0,9% do PIB em 2020 e de 1,6% em 2021. O superávit primário é a economia para pagar os juros da dívida pública.
DÍVIDA PÚBLICA
Para o FMI, a sequência de resultados fiscais negativos continuará a impulsionar a dívida pública bruta do país. De 73,7% do PIB registrados no ano passado, o indicador subirá para 76,3% este ano, 80,5% em 2017, 83,6% em 2018, 86,4% em 2019, 89,1% em 2020, podendo chegar a 91,7% em 2021.
A dívida pública calculada pelo FMI é mais alta que o indicador divulgado pelo Banco Central do Brasil, segundo o qual a Dívida Bruta do Governo Geral encerrou 2015 em 65,5% do PIB.
A diferença ocorre porque o governo brasileiro desconsidera da dívida bruta cerca de R$ 900 bilhões em títulos públicos usados pelo Banco Central para regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia por meio das operações compromissadas.
Fonte: Agência Brasil
15/04/2016

Afif defende importância da Empresa Simples de Crédito
A criação desse tipo de empresa permitiria a concessão de crédito para empreendedores sem a intermediação direta do sistema financeiro

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postado 14/04/2016 08:54:56 - 439 acessos

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, voltou a defender a Empresa Simples de Crédito (ESC) durante o Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre (RS) nesta terça-feira (12/04). Afif falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo em prol das micro e pequenas empresas nos últimos 35 anos. Dentre as conquistas nesse período, também mencionou o Estatuto da Microempresa e o Simples Nacional.
A proposta de criação da ESC foi destacada pelo presidente. Nesse caso, a ideia é oferecer crédito para as micro e pequenas empresas de uma forma direta, com mais facilidade e menos juros, dando, assim, opção aos pequenos negócios.
A medida, acrescentou Afif, é uma vacina contra a agiotagem e as altas taxas de juros de cartões de crédito e do cheque especial.
“Com a Empresa Simples de Crédito, a palavra de ordem é aplicar direto, sem intermediários, remunerando mais o investidor e desonerando o tomador. Isso vai democratizar a nossa atividade econômica. Democracia política só se sustenta com democracia econômica”, disse.
Pela proposta idealizada pelo presidente do Sebrae, a Empresa Simples de Crédito permitiria que pequenos empresários emprestem para pequenos empresários sem as formalidades do sistema financeiro. Esse mecanismo possibilitaria ainda que uma gama de pequenas e médias empresas não bancarizadas tenham acesso ao crédito.
A ESC precisará ser constituída como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou como Empresa Individual (EI), ou ainda como Sociedade Limitada.
Ela apenas poderá atuar com capital próprio. Não seria permitido, por exemplo, que a ESC captasse recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.
O campo de atuação da ESC estaria limitado ao município onde está instalada e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado.
A cobrança de qualquer encargo ou tarifa é proibida pelo texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 125/2015, que prevê a criação da ESC.
Por outro lado, essas empresas de crédito poderiam adotar o instituto da alienação fiduciária. Isso abriria a possibilidade da ESC, por exemplo, se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.
O endividamento máximo da ESC não deverá superar três vezes o seu patrimônio líquido.
A proposta consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 125/2015, que está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Fonte: Agência Sebrae
15/04/2016

Mais de 80% das empresas de contabilidade precisam retificar IR dos clientes
Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco.

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postado 14/04/2016 10:18:01 - 2.951 acessos

Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco. Pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft, com 2,1 mil escritórios de contabilidade de todo o País, aponta que 81,1% dessas companhias precisam fazer algum tipo de retificação nos documentos após o envio à Receita Federal.
Para Danilo Lollio, especialista em IR da empresa holandesa, o dado serve de alerta: "As pessoas pagam para que a declaração seja feita, mas as empresas precisam ter os dados corretos. O contador fica dependente das informações enviadas pelo cliente", disse. Do ponto de vista da Receita Federal, destaca Lollio, a responsabilidade pelo documento é sempre do contribuinte, mesmo que ele tenha sido elaborado por um profissional.
Logo, a orientação é organizar e separar os documentos necessários ao longo do ano, para que não haja omissão de nenhum dado relativo ao patrimônio ou à movimentação financeira. "Os contribuintes geralmente só se preocupam se terão imposto a pagar ou a restituir. Só que o Fisco não olha apenas isso", observa Lollio. Segundo ele, também há preocupação com a variação patrimonial - ou seja, se a pessoa teve recursos suficientes para adquirir os bens e direitos que estão discriminados no IR.
Falta de documentos
Entre os principais motivos que levam as empresas a fazer retificações após o envio do IR está a falta de documentação (52,6%), seguida por problemas em deduções de despesas médicas (36,6%), omissão de aquisições e vendas de bens (10%) e inconsistências entre gastos realizados e ganhos declarados (8,9%).
Em 2015, mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina devido, principalmente, à omissão de rendimentos do titular ou do dependente.
A pesquisa da Wolters Kluwer Prosoft também revela que a maioria dos escritórios contabilistas (52,7%) processa acima de 100 declarações de IR anualmente, sendo que quase um terço deles conta com apenas um funcionário para elaborar os documentos. "A grande maioria são pequenos escritórios, em que o próprio dono se dedica a esse tipo de serviço", destaca Lollio.
Para não ser pego de surpresa pela malha fina, o contribuinte deve checar periodicamente se a declaração foi processada sem problemas ou se há pendências. Para isso, é necessário acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-CAC. Lá, é possível consultar um extrato online, que mostra eventuais erros ou omissões. O primeiro passo é gerar um código de acesso ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo: "saiba como gerar o código".
Retificadora
Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original. As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização.
Caso haja imposto a restituir, o Fisco passará a considerar a data da retificadora, e não mais a da original, na hora de priorizar o pagamento.
Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise. Para isso, é necessário esperar até janeiro de 2017, quando será possível agendar a visita a uma unidade da Receita Federal. Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC.
Fonte: Estadão
14/04/2016

Cotistas do PIS e Pasep com mais de 70 anos podem ter valores a receber
Mais de 15 milhões não sabem que possuem cotas não retiradas. Valores são referentes a contribuições até 1988.

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postado 13/04/2016 08:12:26 - 859 acessos

Mais de 15 milhões de aposentados e pessoas com mais de 70 anos que contribuíram para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Programa de Integração Social (PIS) até 1988 não sabem que possuem créditos a receber dos fundos, informou nesta segunda-feira (11) o Banco do Brasil. Cada cotista tem direito a receber, em média, R$ 1.607 mil, segundo o Ministério da Fazenda.

Segundo o comunicado do BB, o número de 15 milhões de pessoas foi apontado em uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela gestão das contribuições realizadas pelos trabalhadores até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988.
No caso do Pasep, administrado pelo Banco do Brasil, o valor à espera dos participantes que possuem direito ao saque por terem mais de 70 anos chega a R$ 2,4 bilhões. São 860 mil pessoas que ainda não retiraram seu saldo.
Já no caso do PIS, o número de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e que têm direto a receber as cotas é de 3,79 milhões. A Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, não informou o valor total à espera dos cotistas.
A Fazenda, no entanto, informou que o valor incluindo cotistas dos dois programas é de R$ 7,5 bilhões. A diferença que se refere ao PIS seria, então, de aproximadamente R$ 5,1 bilhões.
A Caixa informou que, entre novembro de 2015 e março de 2016, a enviou malas diretas para os cotistas do PIS com idade igual ou superior a 70 anos, com endereço válido para envio de correspondência
Quem tem direito e como sacar?
Segundo o Banco do Brasil, para saberem se tem direito ao pagamento, os trabalhadores que contribuíram para os fundos PIS/Pasep podem verificar se têm valores disponíveis para saque do Principal do Pasep nas agências do Banco do Brasil, e do PIS na Caixa Econômica Federal.
Têm direito ao saque do Principal apenas os cotistas que contribuíram para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que ainda não resgataram seus saldos junto ao Fundo PIS/Pasep.
Podem sacar os benefícios os inscritos que possuírem saldo em suas contas individuais e que se enquadrem nas condições de aposentadoria, idade igual ou superior a 70 anos, invalidez (do participante ou dependente), transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar), idoso e/ou pessoa com deficiência com direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), participante ou dependente acometido por neoplasia maligna (câncer), portador do vírus HIV (AIDS) ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, e ainda por morte do titular, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou seus sucessores.
Os trabalhadores inscritos no Pasep devem procurar o Banco do Brasil para o saque do saldo de cotas. Já os beneficiários que atendam aos requisitos do PIS devem procurar uma agência da Caixa para fazer o resgate do valor a que tiver direito.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que promove, desde o segundo semestre de 2015, campanha de divulgação direcionada para lembrar o direito de saque aos participantes do PIS/PASEP com mais de 70 anos e que ainda possuem saldo nas contas individuais.
Em comunicado, o órgao disse que a necessidade de ampliação das ações de divulgação foi identificada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP em razão de aumento, nos últimos anos, do número de cotistas com direito ao saque. "Por esse motivo, o Conselho Diretor, junto com os agentes administradores do PIS (Caixa Econômica Federal - CAIXA) e do PASEP (Banco do Brasil - BB) promovem, desde 2014, medidas para aperfeiçoamento do cadastro dos participantes do Fundo, com o objetivo de viabilizar a comunicação direta com os cotistas."
Fonte: G1
14/04/2016

União poderá perder R$ 313 bi com mudança na dívida dos estados
O Ministério da Fazenda informou hoje (12) que o governo federal poderá perder R$ 313,3 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o cálculo dos juros sobre a dívida dos estados.

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postado 13/04/2016 09:40:04 - 336 acessos

O Ministério da Fazenda informou hoje (12) que o governo federal poderá perder R$ 313,3 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o cálculo dos juros sobre a dívida dos estados. “Recursos que deverão ser, ao fim, providos por toda a sociedade brasileira”, diz nota do ministério. Hoje, o governador de Alagoas, Renan Calheiros Filho, disse que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir alterações na forma de pagamento da dívida do estado com a União.
Recentemente, decisões liminares concedidos pelo tribunal foram favoráveis ao Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A dívida de Alagoas com a União é de R$ 8,4 bilhões, segundo o governador, que calcula uma redução significativa caso o tribunal acate a demanda do estado.
“Cai bastante. Cai representativamente. A dívida de Alagoas é de R$ 8,4 bilhões. O que importa é o entendimento jurídico, que é muito forte”, disse ao chegar para uma reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em Brasília.
Liminar
Ontem, segundo divulgou o governo do Rio Grande do Sul, o estado obteve decisão liminar do STF que autoriza a pagar a dívida com a União calculada por juros não capitalizados e impede novas sanções por descumprimento de contrato, como o bloqueio das contas até o julgamento do mérito.
No caso de Santa Catarina, o plenário do Supremo concedeu liminar para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada também de forma linear, e não capitalizada. A decisão foi proferida no último dia 8, podendo o estado realizar o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer sanções legais.
Para Renan Filho, com o novo entendimento do Supremo sobre a forma o pagamento da dívida, a tendência é que outros estados sigam esse caminho. “Todos os governos vão querer fazer isso [entrar na justiça] . Já teve decisão de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Não é questão de preferir. Isso aí é em defesa do cidadão alagoano e do cidadão de cada estado que tem uma dívida muito grande”, disse.
Congresso
A decisão na justiça ocorre em um momento em que o governo federal discute no Congresso Nacional a renegociação da dívida dos estados. Para o governador de Alagoas, a medida ajuda, mas após o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o “Ministério da Fazenda deve estar querendo aguardar os desdobramentos”.
O governador de Alagoas esteve no Ministério da Fazenda para discutir com o ministro Nelson Barbosa uma dívida da União com o estado referente à federalização da companhia de energia estadual, federalizada na década de 90, quando o governo fez a renegociação da dívida dos estados e entrou no pacote de desestatização.
“Estamos procurando um acordo. Vem se arrastando e eu estou dando prosseguimento nesta reunião. Essa é uma discussão com o Ministério de Minas e Energia, Eletrobras. Se o governo federal não entender esse caminho, nós vamos judicializar. O governo está preparado para isso”, disse.
Para o Ministério da Fazenda, "não bastassem os ganhos iniciais decorrentes da renegociação realizada em 1997, a aplicação da lei nos termos defendidos pela União, ou seja, com juros compostos, também propicia descontos expressivos para todos os estados.
Fonte: Agência Brasil
14/04/2016

Os riscos por trás do plano de previdência da sua empresa
Você investiu durante toda a vida para ter uma aposentadoria tranquila e manter a qualidade de vida que tem hoje.

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postado 13/04/2016 10:41:21 - 507 acessos

Você investiu durante toda a vida para ter uma aposentadoriatranquila e manter a qualidade de vida que tem hoje. Seus recursos foram aplicados por anos ou até décadas no fundo de pensão na empresa em que trabalha. Mas aí vem a surpresa, que mais parece pesadelo: seu fundo é denunciado por fraude e má gestão. E agora?
A CPI dos fundos de pensão apontou esquemas fraudulentos, cujos prejuízos já passam dos 3 bilhões de reais, nas quatro maiores entidades de previdênciacomplementar do país, todas estatais: Previ, do Banco do Brasil, Petros, da Petrobrás, Funcef, da Caixa Econômica Federal e Postalis, dos Correios. O relatório da CPI, apresentado na última segunda-feira (11), afirma que 200 pessoas devem ser indiciadas.
Além das fraudes, segundo a Previc, entidade que regula os planos de previdência fechados, em 2015 os fundos de pensão registraram um déficit de 77,8 bilhões de reais, o que agrava a situação.
Qualquer fundo pode quebrar se houver má gestão dos investimentos, e as fraudes aumentam os riscos de que os benefícios não sejam pagos integralmente no futuro, dizem especialistas. Mas é preciso cautela para decidir o que fazer com o dinheiro investido. Primeiro, o importante é estar por dentro das regras de governança do plano de previdência e de quem o dirige.
Se comprovadamente houve déficit devido a esquemas fraudulentos, o trabalhador precisará dividir a conta com a empresa para repor o que foi roubado, como explica o professor de finanças da USP e especialista em previdência, José Roberto Savoia. "Ninguém que fraudou vai devolver o dinheiro, então serão necessários aportes maiores", explica. Em outras palavras, para receber o mesmo benefício no futuro, tanto o contribuinte, quanto a empresa, terão que depositar valores maiores a partir de agora.
Mas só vale a pena pagar essa conta se houver mudanças na direção e nas regras de gestão do fundo. Caso contrário, a recomendação é passar a investir em outrasaplicações.
No entanto, se o trabalhador ainda é empregado da estatal, a lei da portabilidade não permite transferir o dinheiro aplicado para outra instituição, e só será possível sacar o valor depositado após um tempo mínimo de contribuição, que varia conforme o contrato.
Diversifique os investimentos para a aposentadoria
Diversificar os investimentos para a aposentadoria e não depender apenas de um fundo de pensão é altamente recomendável, como sugere Alfredo Meneghetti Neto, consultor em finanças pessoais e professor de economia da PUC-RS. “Além do dinheiro aplicado em fundos de pensão, recomendo gerir os próprios fundos, misturando títulos do Tesouro, renda fixa e renda variável”, propõe.
Ele acredita que os riscos dos fundos de estatais quebrarem no futuro são baixos, mesmo com as fraudes, porque eles estão sujeitos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dos próprios trabalhadores.
Para Fernando Meibak, consultor financeiro e sócio da Moneyplan, a má gestão dos fundos de pensão de estatais no Brasil é crônica e só terá fim quando as empresas públicas terceirizarem a gestão dos recursos da previdência fechada. “O que acontece é uma crueldade com os trabalhadores”, lamenta.
Na opinião de Meibak, o contribuinte que estiver em um fundo fraudado deve parar de investir imediatamente e, se possível, sacar os recursos ou transferí-los para outra instituição. Em fundos de pensão de empresas privadas, os riscos são drasticamente menores para funcionários, já que a gestão dos recursos é terceirizada.
Organizados por empresas para garantir a aposentadoria dos empregados que aderirem ao plano, os fundos de pensão são vantajosos porque, em muitos casos, os empregadores fazem contribuições ao plano junto com seus funcionários. Assim, se a cada real investido pelo funcionário a empresa investe mais um real, é como se a rentabilidade do plano fosse de 100%, um retorno imensamente superior à média do mercado.
Além disso, a empresa consegue negociar taxas melhores de administração e de carregamento. No entanto, essa não é a única opção para se preparar para a aposentadoria. Há, também, os planos de previdência privada aberta, disponíveis em instituições financeiras no mercado.
Para quem ainda está em dúvida sobre onde aplicar seus recursos para a aposentadoria, os especialistas esclarecem que fundos de pensão de empresas consideradas saudáveis financeiramente são um ótimo investimento, pois rendem mais no longo prazo e facilitam a vida de investidores indisciplinados. Os participantes dos fundos podem deduzir até 12% de sua renda tributável e têm sua contribuição descontada do salário mensalmente.
Associações do setor dizem que não há riscos para contribuintes
Associações que representam o setor de fundos de pensão e seus beneficiários afirmam que é necessário cautela antes de abrir mão do plano investido para evitar prejuízos.
A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), entidade em defesa dos contribuintes, argumenta que apenas no caso da Postalis, dos Correios, os rombos nas contas foram comprovadamente causados por má gestão, e que seus dirigentes já foram punidos. Nos fundos das demais estatais (Previ, Petros e Funcef), os resultados ruins são causados pela conjuntura econômica do Brasil.
“Não acredito que os participantes estejam correndo algum risco. O déficit é apenas a fotografia do momento e não há nada que indique que o futuro não será melhor”, afirma a presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni. Ela também lembra que os funcionários podem acompanhar os investimentos e que qualquer problema deve ser denunciado. Quanto mais compartilhadas as regras de gestão e governança das entidades, mais seguro um fundo é.
O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro, que representa os fundos de pensão, destaca que o principal fiscal dessas entidades deve ser o seu contribuinte, que elege os responsáveis pela gestão. “Previdência é um negócio de risco. Quanto melhor for a gestão de um fundo, menos riscos ele terá”, avalia.
Fonte: Exame
13/04/2016

Cuidado! Sua pequena empresa pode ser punida por corrupção
Pequenos e médios empreendedores também podem ter suas contas devassadas, ainda mais se tiverem contratos com órgãos públicos

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postado 12/04/2016 08:24:55 - 1.573 acessos

Não são apenas gigantes como a Odebrecht que estão sujeitas a serem investigadas em esquemas de corrupção, como na Operação Lava Jato. Pequenos e médios empreendedores também podem ter suas contas devassadas, ainda mais se tiverem contratos com órgãos públicos. E pior, em caso de fraude, a multa pode chegar a inviabilizar o negócio.
Sendo assim, como evitar dores de cabeça?
“As notícias que vemos nos últimos meses são um belo aprendizado para pequenos empresários. Eles precisam observar que estamos saindo de uma era de sensação de impunidade muito grande para um período em que as empresas passam a ser responsabilizadas de forma efetiva por seus atos”, afirma Allan Costa, investidor-anjo e fundador da Eticca Compliance, empresa especializada no tema.
Para evitar problemas, é preciso que os empreendedores se informem sobre a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Publicada em 2013 e regulamentada há um ano, a lei define punições severas a empresas pegas em esquemas de corrupção. A multa máxima é de 20% do faturamento do negócio, uma fatia salgada que pode levar o empresário a fechar as portas. O objetivo central da lei é evitar que somente indivíduos sejam responsabilizados em caso de fraude.
Mas, afinal, que tipo de atitude uma pequena empresa pode ter que leve a investigações do tipo? Segundo especialistas ouvidos por EXAME.com, os empreendedores acreditam que esses casos estão muito distantes de sua realidade, mas não é bem assim.
“Um vendedor que oferece uma facilidade qualquer, uma viagem ou um presente, para ser beneficiado num contrato já é uma atitude corrupta”, explica Costa. “Muitas pequenas empresas são fornecedoras de prefeituras, por exemplo, e devem ter cuidado redobrado com doações e convites”, completa o consultor José Antonio Gonçalves, que dará um curso no mês que vem sobre este tema na Trevisan Escola de Negócios.
Para estar de acordo com a lei, os empreendedores precisam elaborar um documento que mostre o comportamento esperado de seus funcionários e indique como eles devem se comportar nas relações com fornecedores e clientes, além de orientar sobre o que eles devem fazer caso percebam um desvio de conduta.
Depois, é necessário manter a equipe treinada sobre o código de conduta da organização. “É importante que o empreendedor ofereça um treinamento e consiga comprovar que o funcionário absorveu aquele conteúdo, através de um teste, por exemplo. Também vale fazer esse tipo de procedimento com parceiros e prestadores de serviço”, recomenda Gonçalves. Com isso, além de estar mais protegida contra atitudes indesejadas, a empresa pode ter suas penalidades reduzidas caso seja de fato pega num esquema de corrupção.
Fraudes internas
Além de proteger o empreendedor contra possíveis investigações, uma política anticorrupção também pode ajudá-lo a evitar fraudes internas. “Dados mostram que, de cada dez empresas que vão à falência, seis são vítimas de fraudes que não foram descobertas a tempo”, afirma Gonçalves.
“Muitos desses pequenos empresários ficam com a sensação de que, por serem menores e baseados muitas vezes em pessoas de confiança, seus negócios são imunes as fraudes. Mas não é isso que a gente tem visto em pesquisas feitas em todo mundo”, completa. Em outras palavras, esses empreendedores são roubados por seus próprios funcionários.
Apesar disso, muitos empreendedores ainda acreditam que investir em controles internos é algo custoso e acabam deixando esse tema de lado, lamenta o consultor. No entanto, para Allan Costa, da Eticca Compliance, não deve demorar muito até que os pequenos empresários percebam a necessidade de olhar para esse tema.
“Com a implantação da lei, as grandes empresas já estão alertas, até mesmo por conta dos casos que temos visto no noticiário. As médias estão começando a olhar para isso agora e as pequenas ainda não se deram conta. Mas é uma questão de tempo”, conclui.
Fonte: Exame.com
13/04/2016

Os 4 maiores desafios de 2016 para os contadores
Importantes mudanças atingirão a área de Contabilidade em 2016. Os profissionais precisarão saber lidar com o momento conturbado da economia brasileira.

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postado 12/04/2016 08:35:04 - 793 acessos

Importantes mudanças atingirão a área de Contabilidade em 2016. Os profissionais precisarão saber lidar com o momento conturbado da economia brasileira. Ao mesmo tempo, é hora de ampliar seu papel na gestão de crises e otimização de resultados para suas companhias ou clientes.
A supervisora de Verificação Funcional da Nasajon Sistemas, Eunice Santos, listou os 4 maiores desafios para o setor contábil em 2016:
1 - Nova forma de fiscalização do CFC
Entrará em vigor a partir de abril. Com um sistema de fiscalização digital, viabilizando o envio das documentações requeridas via e-mail, os contadores devem mais do que nunca manter suas contabilizações corretas e em dia. Terão apenas 10 dias para responderem aos questionamentos e encaminhar os documentos solicitados ao requisitante.
2 - Lei que muda o cálculo da CPSRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)
Mudanças introduzidas pela Lei 13.161/2015 devem ser analisadas com muito cuidado. Os contadores devem observar principalmente as mudanças das alíquotas. Aqueles que trabalham com construção civil precisam verificar quais atividades estão inseridas nesse regime de tributação, sob pena de fazerem recolhimentos inexatos.
3 – Ter clientes obrigados ao e-Financeira (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira)
Devem providenciar um sistema que seja capaz de gerá-lo. Essa nova obrigação deverá ser gerada diretamente por sistema próprio sob a responsabilidade do declarante.
A e-Financeira é obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015 e deverá ser transmitida semestralmente nos seguintes prazos:
- até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior;
- até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.
Excepcionalmente, para os fatos ocorridos entre 1º e 31 de dezembro de 2015, a e-Financeira poderá ser entregue até o último dia útil de maio de 2016.
4 - Preparar-se para o e-Social
Considerando que entrará em vigor em 2016, as informações a serem enviadas devem ser consistentes e coerentes. O maior desafio neste caso é ler TODO o manual do e-Social e entendê-lo. Em setembro já começa o envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões no exercício 2014. A exceção se dará por conta da não obrigatoriedade de envio da tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
Fonte: Agamais
13/04/2016

Dados das Decores estão disponíveis para a Receita
A partir de maio, o profissional terá que fazer upload dos documentos comprobatórios dos rendimentos no ato da emissão e, desde janeiro, as declarações emitidas estão disponíveis para a Receita Federal.

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postado 12/04/2016 14:35:49 - 3.266 acessos

O CFC está modernizando seus sistemas, entre eles, o da emissão da Decore. A partir de maio, o profissional terá que fazer upload dos documentos comprobatórios dos rendimentos no ato da emissão e, desde janeiro, as declarações emitidas estão disponíveis para a Receita Federal. A Decore é um documento muito utilizado por profissionais liberais e empresários para comprovar rendimento. É exigido, em geral, por bancos e demais instituições financeiras. A reunião tratou de como esses dados serão enviados para o órgão. “São mais de 500 mil declarações emitidas todos os anos com informações de rendimentos”, afirmou Breda.
Para Martins, a declaração terá a função de melhorar a qualidade das informações prestadas ao Fisco. “Muitas vezes, o contribuinte, na hora de prestar informações de seus rendimentos e patrimônios à Receita, omite informações para o profissional da contabilidade, mas na hora que ele precisa de uma declaração comprobatória de renda, ele quer que o profissional emita um documento afirmando que ele tem rendimentos reais maiores que os apresentados ao Fisco. Portanto, para nós, a Decore auxiliará na qualidade da informação prestada.”
O vice-presidente consultou Martins sobre a possibilidade de a Escrituração Contábil Digital (ECD) passar a exigir o nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte pela Lei nº 11.638/2007. Atualmente, o campo está disponível, mas não gera mensagem de erro caso não seja preenchido, apenas de advertência. A Lei 11.638, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente. “Hoje nós não conseguimos fiscalizar se as empresas de grande porte estão cumprindo a lei, porque não conseguimos saber quem são elas. Com a alteração na ECD, elas serão obrigadas a informar quem as audita e, assim, teremos a certeza de que estão sendo auditadas, o que é uma proteção para a sociedade”, afirmou Breda. De acordo com a lei, são consideradas empresas de grande porte a sociedade ou o conjunto de sociedades que tiveram, no exercício social anterior, ativo total superior a duzentos e quarenta milhões de reais ou receita bruta anual superior a trezentos milhões de reais.
Fonte: CFC
12/04/2016

Empresas juniores não podem ter fins lucrativos
Projeto que regulamenta atuação de organizações é sancionado

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postado 11/04/2016 08:25:59 - 338 acessos

A presidência Dilma Rousseff sancionou na última quarta­feira o projeto de lei que regulamenta as empresas juniores nas universidades. A Lei 13.267 passa a normatizar a existência de mais de 1.000 organizações no Brasil formadas exclusivamente por estudantes universitários. As empresas juniores não possuem fins lucrativos e executam projetos voltados para micro e pequenos empresários, com no mínimo 15% a menos do valor de mercado. O projeto já havia sido aprovado na plenária do Congresso em março e foi direcionado à Casa Civil.
O projeto, publicado no “Diário Oficial da União (DOU)”, obedece ao princípio da autonomia das universidades e segue as orientações da Lei de Diretrizes de Base e do Ministério da Educação (MEC). A lei foi aprovada em todos os seus artigos e o único veto foi referente a um parágrafo do artigo 3º, que afirmava que pessoas jurídicas poderiam vir a fazer parte do quadro das empresas juniores. Os principais benefícios trazidos pela nova lei diz respeito à previsão legal, que é capaz de trazer credibilidade à qualquer organização reconhecida e a regulamentação das empresas juniores frente às instituições de ensino superior.
A aprovação também torna legal que as empresas formadas por universitários apresentem uma tabela de preços abaixo da do mercado sênior e deixa claro que todas essas organizações devem ser orientadas por docentes das universidades ou profissionais. Segurança jurídica ­ “O Movimento Empresa Júnior acredita na transformação do Brasil pelas suas instituições e nada melhor que demonstrar isso esse Brasil empreendedor que construímos dia após dia, agora por meio de uma lei federal que regulamenta nosso movimento.
Por quatro anos, jovens dos seus 18 a 24 anos dirigem um processo legislativo complexo para conseguir concretizar esse sonho que gera a maior segurança jurídica ao movimento e maior credibilidade nacional. Por conseguinte, a sua estabilidade frente às universidades bem como com os órgãos de classe, favorecendo um ambiente propício à realização de projetos, ao desenvolvimento em gestão e o aprendizado na prática”, ressalta o diretor de Impacto no Ecossistema da Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior), Daniel Pimentel. Segundo o texto do Projeto 437/2012, de autoria do senador José Agripino Maia (DEM­RN), as empresas juniores são entidades geridas e integradas por estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior que não podem ter qualquer tipo de ligação partidária.
Além disso, as atividades programáticas da empresa junior devem estar relacionadas com o conteúdo do curso de graduação. Toda a renda obtida através da realização de projetos deve ser investida na infraestrutura da empresa e na capacitação dos membros, caracterizando um trabalho voluntário e não­remunerado. O Movimento Empresa Júnior chegou ao Brasil em 1988. São mais de 11 mil universitários brasileiros espalhados por todo país e 311 empresas juniores confederadas à Brasil Júnior.
A Confederação é formada por 18 federações que representam 17 estados e o Distrito Federal. Minas Gerais é o Estado com mais empresas juniores: são mais de 200 empresas em atividade, sendo 58 delas federadas à Federação das Empresas Juniores de Minas Gerais (Fejemg), que é a maior entidade do movimento em todo o mundo. Em julho, o Brasil receberá, pela segunda vez, a Conferência Mundial de Empresas Juniores (Junior Enterprise World Conference ­ JEWC).
A expectativa é que cerca de 3,5 mil empresários juniores de cerca de 20 países participem do evento em Florianópolis (SC). O Brasil já recebeu uma edição do evento em 2012, quando cerca de 2,2 mil universitários se reuniram em Parati (RJ).
Fonte: Diário do Comércio - MG
12/04/2016

Os dedos-duros do IR que te fazem cair na malha fina
Médicos, bancos e imobiliárias estão entre os dedos-duros do IR

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postado 11/04/2016 08:28:35 - 3.076 acessos

O contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) 2016 precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns dados da declaração que "deduram" ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências.
A cada ano, a Receita Federal exige que mais empresas e entidades enviem informações sobre as movimentações dos contribuintes e, assim, a lista de dedos-duros só vem aumentando. Com mais dados em mãos, o Fisco tem sofisticado o cruzamento das informações e flagrado mais conflitos.
Para evitar a malha fina, o contribuinte deve informar todas suas fontes de rendimento e preencher os valores precisamente, para que não sejam diferentes do enviado por órgãos públicos, empregadores, instituições financeiras, imobiliárias e prestadores de serviços.
Vale lembrar que não são apenas fontes de informações diretas, como os informes de empregadores e bancos, que auxiliam a fiscalização do Leão. Cartórios e impostos municipais e estaduais quitados também permitem que a Receita verifique inconsistências na declaração.
Veja a seguir os principais dedos-duros que entregam quem tenta burlar oImposto de Renda:
Médicos, planos de saúde e hospitais
Gastos com saúde são um dos principais motivos de retenção da declaração na malha fina. Como essas despesas não têm limite para dedução (veja quais despesas médicas são dedutíveis), não raro contribuintes declaram valores superiores aos que foram efetivamente pagos para diminuir a base de cálculo do IR.
Assim, alguns contribuintes acabam informando despesas que não são passíveis de comprovação; não declaram reembolsos feitos pelo plano de saúde, que reduzem as deduções; e incluem gastos com saúde de pessoas que não são suas dependentes na declaração.
Todas essas irregularidades são facilmente flagradas pela Receita porque ela exige que profissionais de saúde registrados como pessoas jurídicas, hospitais, laboratórios e clínicas, entre outras instituições, entreguem a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).
O documento inclui o nome e o CPF de quem realizou os pagamentos e do beneficiário do serviço, além dos valores recebidos. Já os planos de saúde informam os dados do titular e eventuais dependentes, valores das contribuições mensais realizadas pelo beneficiário e reembolsos, quando houver.
A partir do ano passado, profissionais liberais, cadastrados como pessoas físicas, também passaram a enviar à Receita o CPF de pacientes para os quais prestaram serviços, assim como os profissionais registrados como pessoas jurídicas já faziam na DMED.
Empregadores
As empresas são obrigadas a entregar até o mês de fevereiro de cada ano a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) . Veja quais os comprovantes que você deve ter em mãos ao declarar o IR
O documento inclui todos os pagamentos feitos a funcionários que estão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda e permite à Receita cruzar informações incluídas na declaração do contribuinte, verificando eventuais inconsistências e erros.
Profissionais autônomos também estão sujeitos a esse cruzamento de informações caso o vínculo com as empresas para quais prestou serviço ao longo de 2015 esteja regularizado. Autônomos que tiveram mais de um vínculo empregatício em 2015, inclusive, devem ter cuidado adicional para não esquecer de informar todas as fontes pagadoras na declaração.
Imobiliárias, construtoras e cartórios
A venda de um imóvel com isenção de imposto sobre o lucro e a posse ou propriedade de bens com valor superior a 300 mil reais obrigam o contribuinte a entregar o Imposto de Renda.
O contribuinte também é obrigado a recolher o imposto sobre o lucro obtido com a venda do seu imóvel, caso ela não seja enquadrada nas regras de isenção (veja como declarar vendas de imóvel no IR), e também sobre rendimentos obtidos com aluguéis (veja como declarar aluguéis no IR).
Para que a Receita possa fiscalizar esses dados, administradoras de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadoras que intermediaram a venda ou o contrato de locação do imóvel são obrigadas a entregar a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que relata todas as operações realizadas por elas em 2015, detalhando os valores das transações.
Os cartórios também enviam à Receita a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que inclui todos os documentos registrados, relacionados à compra e venda de imóveis, e informa o valor exato pelo qual a unidade foi vendida.
Bancos e operadoras de cartões de crédito
Quando um correntista movimenta mais de 5 mil reais em um semestre, bancos, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo e instituições financeiras autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio devem enviar a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) à Receita Federal.
Operadoras de cartões de crédito também são obrigadas a prestar informações à Receita, por meio da Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (DECRED), a cada mês que o valor da fatura do cartão de crédito do contribuinte ultrapassa 5 mil reais.
Enquanto a DIMOF traz dados sobre os depósitos realizados à vista e a prazo, pagamentos em moeda nacional ou por meio de cheques, resgates e aquisições de moeda estrangeira, entre outras, a DECRED inclui movimentações realizadas pelo contribuinte no período.

Assim, transações de valores mais vultusosos, registradas tanto na conta bancária quando no cartão de crédito do contribuinte, podem levá-lo à malha fina caso sejam incompatíveis com o seu patrimônio e com os rendimentos declarados.
Órgãos públicos
Órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à Prefeitura no momento de aquisição da casa ou apartamento permite à Receita obter detalhes sobre a operação.
A Receita também consegue consultar informações sobre transações que resultaram no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD). O tributo estadual, cujo limite de isenção, alíquota e sigla variam em cada estado, deve ser pago na doação ou na transmissão de bens como herança.
Mesmo isentas do pagamento do imposto, essas operações devem ser declaradas no IR para justificar a variação do patrimônio do contribuinte.
Os Detrans, a Capitania dos Portos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também informam o Fisco dados sobre a compra e venda de carros, motos, embarcações e aeronaves particulares. Vale lembrar que quem está obrigado a declarar o IR 2015 deve, necessariamente, informar esse tipo de bem à Receita independentemente do seu valor.
Corretoras
Ao vender ações ou realizar outros tipos de aplicações de renda variável na bolsa de valores, o próprio contribuinte deve recolher impostos sobre eventuais lucros obtidos na transação.
Caso omita essas informações, ele pode ser dedurado pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é responsável por recolher um porcentual de Imposto de Renda na fonte, de 0,005% em operações comuns e 1% sobre operações do tipo day-trade. Esse imposto, apelidado de dedo-duro, permite à Receita rastrear as operações de compra e venda de ativos que são sujeitas ao pagamento de tributos.
Outros contribuintes
A Receita também cruza informações declaradas por mais de um contribuinte. Pagamentos de aluguéis e pensões judiciais ou doações de bens ou dinheiro que não sejam declaradas por todos os contribuintes envolvidos na transação, por exemplo, podem fazer com que a declaração seja retida na malha fina.
Dependentes
A Receita Federal passou a exigir na Declaração do Imposto de Renda do ano passado o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes incluídos na declaração que tenham a partir de 16 anos.
A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização do Fisco para impedir, por exemplo, que o mesmo dependente seja registrado em mais de uma declaração do Imposto de Renda, e também verificar de forma mais efetiva se há omissão de rendimentos do dependente.
Ao declarar o dependente, não só suas despesas, como seus rendimentos devem ser declarados. Assim, alguns contribuintes tendem a omitir salários, pensões ou mesadas recebidas para não passarem a uma faixa maior de IR.
Mesmo que os rendimentos do dependente sejam isentos de Imposto de Renda, eles devem ser somados à renda de quem declara para que a alíquota do imposto a pagar incida sobre esse valor total (veja quando vale a pena incluir dependentes no Imposto de Renda) .
Fonte: Exame.com
12/04/2016

5 clichês que todo chefe deveria riscar do seu repertório
Repetir velhos clichês corporativos confunde a equipe

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postado 11/04/2016 08:33:02 - 784 acessos
O discurso corporativo está cheio de jargões, estrangeirismos e muitas - muitas - frases feitas. Não raro, os maiores propagadores de clichês dentro da empresa são os seus próprios líderes.
De acordo com o consultor de empresas britânico Bernard Marr, o problema de certas expressões está no seu uso excessivo e indiscriminado: elas até faziam sentido no passado, mas acabaram se tornando vazias pela repetição.
“O que talvez tenha sido um raciocínio original e inspirador na primeira vez em que foi dito virou material para séries e filmes de comédia sobre péssimoschefes”, escreve Marr em artigo para o LinkedIn Pulse.
Mas riscar clichês corporativos do seu repertório não é apenas uma forma de evitar o ridículo - e o consequente desdém da equipe que você lidera.
Ao eliminar as expressões batidas, você também atualiza o seu discurso e passa a dizer frases que realmente significam algo. Com isso, você aumenta o seu poder de influência sobre os demais.
“Em vez de se render às expressões de sempre, use técnicas atualizadas de engajamento, gestão e liderança para ser o tipo de líder que se torna famoso - e não infame”, escreve o consultor.
No Pulse, Marr selecionou alguns dos clichês que todo chefe deveria eliminar do seu vocabulário. Confira a seguir alguns deles:
1. “Não existem perguntas idiotas”
O objetivo desta expressão é benevolente. Seu intuito é garantir que todos se sintam à vontade para expor suas dúvidas - quaisquer que sejam elas. Mas, na opinião de Marr, há uma certa demagogia por trás da expressão.
“Existem sim perguntas que não acrescentam nada e não fazem a conversa avançar”, escreve ele. Em vez de prometer uma falsa realidade - em que haveria todo o tempo do mundo para perguntas irrelevantes ou redundantes - um chefe deveria incentivar a equipe a otimizar sua comunicação e economizar o tempo alheio, diz o consultor.
2. “O cliente tem sempre razão”
Clichê dos clichês no mundo dos negócios, esta frase manda involuntariamente um recado pouco amigável para a equipe: o de que o chefe nunca estará do lado de seus subordinados, ainda que o cliente esteja completamente errado.
Ao proferir uma expressão como essa, diz Marr, o líder perde a confiança da sua equipe. No lugar de culpar o liderado de antemão por qualquer eventual conflito, o papel do chefe é mostrar a ele que todo cliente merece ser bem atendido - até quando, de fato, não tem um pingo de razão.
3. “Pense fora da caixa”
O problema deste clichê é que, na prática, a maioria das pessoas não faz ideia do que seja a tal “caixa” - e muito menos do que estaria fora dela.
Ao conduzir um processo criativo, explica o consultor britânico, não adianta nada usar frases de efeito. Segundo ele, é mais inteligente criar um processo estruturado para a inovação, bem como incentivar a equipe a buscar pontos de vista diferentes no dia a dia, com exemplos e situações concretas.
4. “Não dê 100% da sua capacidade, dê 110%”
“Além de ser impossível matematicamente, essa expressão sequer é compreendida pelos seus funcionários”, afirma Marr. “Você está pedindo para eles ficarem até mais tarde? Trabalharem na hora do almoço? Aumentarem a produtividade em 10%?”.
No lugar de expressar as suas expectativas de forma vaga e superlativa, é melhor estabelecer metas claras, concretas e específicas. Não ser claro quanto ao que você espera só servirá para deixar a equipe confusa, insegura e menos produtiva do que poderia ser.
5. “Fracassar não é uma opção”
Como no ponto anterior, esta expressão só seria possível em uma realidade alternativa. No mundo real, há uma infinidade de caminhos pelos quais um projeto, uma tarefa ou uma ideia podem naufragar.
Segundo Marr, muitos chefes usam esse clichê para encerrar um debate ou evitar perguntas sobre uma decisão questionável que precisaram tomar. “Em vez disso, defenda a sua decisão, incentive o debate, responda às perguntas difíceis e, se possível, procure com isso evitar o fracasso”, orienta o consultor.
Fonte: Exame.com
11/04/2016

MEIs poderão ter isenção na licença
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB).

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postado 08/04/2016 13:33:55 - 381 acessos

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar "o comércio local e ampliar a vida própria de bairros periféricos".
Poderão integrar a faixa de isenção de funcionamento os pequenos comerciantes ou Microempreendedores (ME). De acordo com o projeto, para que o comerciante obtenha sua permissão, será necessário apresentar CNPJ ou o CPF no órgão competente ou na subprefeitura local.
Os comerciantes também deverão respeitar as Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) e a licença deverá ser renovada a cada dois anos.
"Se você anda pela periferia, ou qualquer outro ponto da cidade de São Paulo, você vai ver muitos pequenos comércios, pequenas portas, pequenas lojinhas que vendem seus produtos e esse pessoal não tem legalização. Fica difícil de a prefeitura legalizar, ou as pessoas adquirirem o alvará de funcionamento, em função de uma série de exigências", disse o vereador ao DCI.
Segundo afirma, o objetivo da proposta é dar alternativas de geração de emprego e retirar da informalidade esses microempreendedores. Questionado se foi feito algum tipo de estudo de impacto, para avaliar o tamanho do segmento que poderá ser enquadrado, o vereador disse não ter um número preciso, "até porque os comércios abrem suas portinhas e nem o Poder Público conhece os trabalhadores que estão nessas condições".
"Esses comércios vão ser beneficiados pela lei e vão evitar problemas de fiscais da prefeitura estarem nesses locais para exigir a regulamentação disso, ou alvará de funcionamento. Se fizer levantamento não vai encontrar nenhum pequeno comércio com alvará, às vezes nem os grandes possuem. O Projeto dará mais tranquilidade para esses trabalhadores que estão na periferia da cidade", argumentou.
O projeto também delimita que será vedada a cobrança de quaisquer valores ou tributos para a expedição da respectiva licença, exceto o IPTU.
Sem consulta do Executivo
Pereira, que milita na defesa dos taxistas de São Paulo, disse, também, que a prefeitura não foi consultada para avaliar o projeto por eles terem uma "outra linha" de trabalho.
"Se você consulta a prefeitura para elaborar projeto, você não faz projeto. Eles têm outra linha para trabalhar dessa forma, tanto que nenhum dos vereadores consulta o poder Executivo. Nós ouvimos as pessoas, analisamos, e vemos a parte constitucional disso. Após esse processo, discutimos o projeto junto dos outros vereadores e aguardamos a aprovação", explicou o vereador.
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e pode ser encaminhado ao plenário neste semestre.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
11/04/2016

PMSP - Grandes Contribuintes serão monitorados
A Prefeitura o Município de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM vai passar a monitorar os grandes contribuintes.

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postado 08/04/2016 13:45:58 - 305 acessos

A Prefeitura o Município de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM vai passar a monitorar os grandes contribuintes.

A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 05/2016 (DOM de 07/04), que disciplina as atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes e com as Instituições Financeiras e assemelhadas, sujeitas à Declaração de Instituições Financeiras.

De acordo com a instrução normativa, considera-se monitoramento, a atividade de análise das informações fiscais, contábeis e cadastrais disponíveis nos bancos de dados da Secretaria, relativa aos sujeitos passivos selecionados como Grandes Contribuintes e às Instituições Financeiras.

São também informações sujeitas ao monitoramento:
I – as obtidas “in loco” na empresa monitorada;
II – as obtidas de outras pessoas que tenham relação com a empresa monitorada;
III – as oriundas de outros órgãos fazendários, Juntas Comerciais e Serviços Notariais e de Registro;
IV – as relacionadas ao sujeito passivo, disponíveis na rede mundial de computadores em sites institucionais e de órgãos fiscalizadores e reguladores;
V – as resultantes de estudos e pesquisas econômico financeiras de setores da atividade econômica.

Critérios de monitoramento
Compete ao Subsecretário da SUREM definir, até 31 de janeiro de cada exercício, os critérios de seleção do rol de Grandes Contribuintes.
Excepcionalmente, para o exercício de 2016, os critérios de seleção poderão ser definidos até o décimo dia subsequente à publicação desta Instrução Normativa.

Confira íntegra da Instrução Normativa.
Por Josefina do Nascimento

Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 06 de abril de 2016 -

Fonte: Siga o Fisco
11/04/2016

Lucro presumido e Lucro Real – Diferenças
O Simples Nacional é adequado para quase todas as empresas de pequeno porte.O lucro real é indicado para empresas de menor lucratividade.O lucro presumido é indicado para empresas de alta lucratividade.

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postado 08/04/2016 13:50:20 - 907 acessos

Muitos empresários tem dúvida, no momento do planejamento tributário, sobre que tipo de tributação é mais adequada ao fluxo de movimentação de sua empresa. Em razão disso, embora não se aplique ao MEI, vamos dedicar este artigo a esclarecer asdiferenças entre lucro presumido e lucro real.
Esclarecemos, desde o início que, para empreendimentos com receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões, por exemplo, a escolha adequada é o Simples Nacional, contudo, para os demais casos, as opções são escolher entre o lucro presumido e o lucro real.
Embora escolher o regime de tributação fique, normalmente, a cargo do contador, é importante que o empresário tenha noção do assunto e entenda como funciona. Sabedor do assunto ele pode, inclusive, trocar ideias e pontos de vista com o contador já que, afinal, o principal responsável pela empresa é seu dono.
O que é lucro presumido
O lucro presumido é um método de simplificação para calcular uma base de lucro que sirva de referência para tanto para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ quanto para a e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL. Importante salientar que o lucro presumido só é permitido para as empresas que não estejam obrigadas, no ano base, a usar o lucro real.
No regime de lucro presumido, o IRPJ e a CSLL possuem uma base de cálculo prevista em lei, com margem de lucro específica, de acordo com a atividade do empreendimento. De forma resumida, as bases são de 8% para atividades comerciais e 32% para prestação de serviços.
Nesse regime, a empresa fica dispensada de medir seu lucro efetivo, salvo algumas exceções, o que pode ser perigoso. Se o lucro efetivo da empresa for menor do que o presumido, ela acabará pagando mais imposto do que deveria.
Outro ponto a ser levado em consideração, é que no regime de lucro presumido PIS e COFINS são arrecadados cumulativamente, com a alíquota de 3,65% sobre o faturamento e não geram abatimento de crédito..
O que é lucro real
O regime de lucro real é obrigatório para algumas empresas. O lucro real é calculado sobre o lucro líquido, no período de apuração, com as adições e subtrações previstas em lei. Portanto, o lucro real é verificado após a determinação do lucro líquido.
Dessa forma, para apuração IRPJ e CSLL, deve ser auferido, anteriormente, o lucro. Nesse caso, IRPJ e CSLL aumentam ou diminuem na medida que o lucro também se altera. Como são calculados sobre o lucro, se a empresa tiver prejuízo, não haverá pagamento de IRPJ e CSLL.
PIS e COFINS não são arrecadados cumulativamente nesse regime, contudo, a alíquota de contribuição é maior, sendo de 9,25% sobre o faturamento. Contudo, é possível descontar créditos em alguns casos como: consumo de energia, depreciação de ativos etc.
Outro ponto importante, é que empresas que utilizam o lucro real devem fazer alguns registros específicos do seu sistema contábil e apresentar à Receita Federal. Obrigação não existente no lucro presumido.
Conclusão
O Simples Nacional é adequado para quase todas as empresas de pequeno porte.
O lucro real é indicado para empresas de menor lucratividade.
O lucro presumido é indicado para empresas de alta lucratividade.
Fonte: Portal Mei. org
08/04/2016

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Cerca de 115 mil contribuintes que estavam na malha fina do Imposto de Renda vão acertar as contas com o Fisco

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postado 07/04/2016 08:23:48 - 869 acessos

Cerca de 115 mil contribuintes que estavam na malha fina do Imposto de Renda vão acertar as contas com o fisco. A Receita Federal abre nesta sexta-feira (08/04) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de Janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 91,1 milhões para declarações de 2008 a 2015.
A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.
As restituições terão correção de 13,01%, para o lote de 2015, a 81,51% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.
O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.
Fonte: Agência Brasil
08/04/2016

Reajuste salarial em 2015 tem margem mais baixa em 19 anos, diz Dieese
Em 2014, 90,2% das negociações tinham resultado em ganhos acima da inflação. O estudo mostra ainda que, em um terço delas, o percentual de reajuste ficou igual ao da inflação e 18% tiveram a remuneração abaixo do INPC.

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postado 07/04/2016 09:13:01 - 434 acessos

Em todo o país, pouco mais da metade dos reajustes salariais ultrapassou a variação da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2015, revela o Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Esse universo correspondente a 708 unidades de negociação e foi o pior resultado desde 2004, quando o percentual foi de 54,9%.
Em 2014, 90,2% das negociações tinham resultado em ganhos acima da inflação. O estudo mostra ainda que, em um terço delas, o percentual de reajuste ficou igual ao da inflação e 18% tiveram a remuneração abaixo do INPC.
O levantamento aponta que os ganhos e perdas, em sua maioria, oscilaram em torno da inflação. Os ganhos até 1% foram registrados em 38% dos reajustes e, em 66% dos que ficaram abaixo da inflação, as perdas se situaram até 1%.
Inflação em alta
O estudo também aponta que, enquanto a inflação foi subindo, houve uma gradativa mudança no resultado das negociações. No início do segundo semestre, os reajustes com perdas salariais param de subir e ao mesmo tempo ganham força os reajustes com taxas iguais aos da inflação.
“Uma possível explicação para a deterioração dos reajustes salariais ao longo do ano pode ser encontrada no agravamento do quadro econômico nacional, principalmente, no que se refere ao comportamento do nível de atividade, da ocupação e da inflação”, aponta a justificativa técnica do Dieese.
O setor industrial foi que mais evidenciou os efeitos da crise. Só em 45% dos reajustes do setor ocorreram ganhos reais; em 36% os aumentos ficaram iguais ao da inflação; e em 19% houve perdas. Já no comércio, o aumento com ganhos atingiu 53% das negociações e os casos com perdas foram observados em 15%. As correções em taxa semelhante atingiram 32%.
Nos serviços, o quadro foi melhor com 62% das categorias estudadas obtendo ganhos reais; 18% tiveram perdas e 20% correções em índice igual ao da inflação.
Fonte: Agência Brasil
08/04/2016

Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica
Poder Judiciário confirma que os valores refentes à TUSD, TUST e EUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS - Energia Elétrica.

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postado 07/04/2016 15:17:54 - 475 acessos
Na conta de energia elétrica que todos os consumidores (pessoas físicas e jurídicas) pagam mensalmente são apresentados os seguintes valores discriminados na fatura de cobrança: a) Tarifa de Energia, b) Tributos Devidos (ICMS, PIS e Cofins) e as c) Tarifas do sistema de distribuição de energia (TUSD, TUST e EUSD).
Ocorre que, normalmente, os estados exigem das distribuidoras de energia o valor do ICMS de energia elétrica acrescido, em sua base de cálculo, dessas tarifas de distribuição supramencionadas (TUSD, TUST e EUSD). Em consequência, as empresas de distribuição repassam aos consumidores o valor do ICMS em um montante superior ao que deveria ser realmente cobrado.
Após analisar esse acréscimo nossos tribunais consolidaram o entendimento de que essa majoração é indevida, porque essas tarifas não poderiam fazer parte da base de cálculo do ICMS, por se tratar de valores que não mantêm vínculo com a circulação jurídica da energia elétrica.
Assim sendo, com a retirada dessas tarifas na base de cálculo da ICMS da energia elétrica, percebe-se uma redução interessante de 7% a 15% (cálculo por dentro) da conta de energia elétrica que atualmente tem sido paga pelo consumidor.
Portanto, através da interposição de ação judicial, os consumidores de energia elétrica poderão pleitear no Poder Judiciário seu direito de: a) Reduzir os valores de suas contas futuras e b) A restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.
Fonte: A. Fausto Soares - Advogados
07/04/2016

Nem sindicatos ‘fortes’ conseguem reajustes salariais acima da inflação em 2015
Pela 1ª vez em mais de dez anos, metalúrgicos e petroleiros tiveram só a reposição da inflação, sem ganho real na renda

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postado 06/04/2016 10:55:36 - 539 acessos

A recessão da economia e as crises intrínsecas aos setores da atividade em 2015 levaram aos piores resultados de negociações salariais desde 2002, inclusive nas categorias com sindicatos mais fortes. No caso de metalúrgicos e petroleiros, foi a primeira vez em mais de dez anos em que os acordos garantiram apenas a reposição da inflação, sem ganho real na renda. O resultado reflete esforços para evitar demissões em um ambiente que não lembra em nada o de aumentos salariais significativos durante os anos 2000.
Na década passada, a estabilidade econômica permitiu a sindicalistas garantir até reajustes nominais equivalentes ao dobro da inflação. Foi o caso dos metalúrgicos do Estado de São Paulo em 2009, segundo Luiz Carlos da Silva Dias, presidente da Federação Estadual dos Metalúrgicos (FEM). O ganho real na época foi da ordem de 4,8%. “De 2003 a 2014, o ganho real acumulado está na casa de 35%. O período do governo Lula e o primeiro mandato da presidente Dilma foram muito bons neste aspecto”, avalia. Já em 2015, o aumento do salário da categoria ficou em 9,88%, um número alto, mas apenas suficiente para compensar a taxa acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período.
José Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros, aponta a crise global do setor de óleo e gás como fator agravante da piora das condições ao negociar com a Petrobrás. "A discussão se pautou mais para buscar alternativas para a empresa sair deste momento difícil", afirmou. Segundo o sindicalista "havia problemas bem maiores" do que ter ganho real de salário. O reajuste dos petroleiros da estatal em 2015 ficou em 9,58%, repondo o IPCA acumulado em 12 meses. A título de comparação com o ganho real nulo de 2015, a categoria já chegou a ter reajustes 3,8% acima da inflação nos últimos dez anos.
Segundo o pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Hélio Zylberstajn, é natural que à medida que a recessão econômica se aprofunde, o foco dos sindicatos migre do aumento da renda para a manutenção do emprego. "Evitar demissões se torna o objetivo preponderante, mesmo que seja às custas de não ter crescimento salarial", resume.
Ao comparar a situação atual com a de 2002, última vez em que FEM e FUP não conseguiram garantir ganho real de salário aos trabalhadores, Zylberstajn ressalta que o ponto em comum é a inflação elevada. "Isso fez com que tanto lá em 2003 como agora, a proporção de reajustes abaixo da inflação fosse muito elevada", disse. Olhando para frente, no entanto, o pesquisador faz um alerta. "No passado, quando a recuperação da economia chegou, o quadro da atividade, que não estava tão ruim, se reverteu rapidamente. Agora, a situação está pior", o que sugere, segundo o especialista, que a reversão das condições de barganha junto aos padrões deve demorar a se concretizar.
O projeto Salariômetro, coordenado por Zylberstajn, revela que entre 2007 e 2014, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) variou entre 3% e 8%, os aumentos medianos reais de todas as categorias oscilaram, com poucas exceções, entre 0% e 2%. Os dados mostram ainda que quando a alta de preços rompeu a barreira dos 8%, entre julho e outubro de 2015, os ganhos medianos reais caíram a zero . Após o INPC ultrapassar os 10%, entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016, houve perda real de salário.
Quando se observa o reajuste médio em vez do mediano, o Salariômetro sinaliza que a situação é ainda mais crítica. Em julho, a variação do ganho real dos trabalhadores já estava negativa em 2%, chegando a um recuo mais forte que 6% em dezembro. Antes de 2015, apenas em fevereiro de 2009 foi registrada uma perda real de salário na média e, mesmo assim, a média dos reajustes não chegou a ser 2% inferior à inflação do período, voltando ao campo positivo nos meses seguintes.
Para Fábio José Ferreira da Silva, do Conselho Regional de Economia de Pernambuco, em momentos como o atual, dificilmente uma categoria escapa de condições mais duras nas negociações com patrões. As mais sindicalizadas, no entanto, são as que têm melhores condições de minimizar os efeitos negativos sobre os trabalhadores. "Piora para todo o mundo, mas piora um pouco menos para quem tem sindicatos mais fortes", disse.
Fonte: Estado de S.Paulo
07/04/2016

Receita investiga irregularidades com domésticos na declaração do IR
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (4) que está apurando irregularidades com empregados domésticos em declarações do Imposto de Renda no estado de Minas Gerais.

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postado 06/04/2016 13:49:36 - 532 acessos
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (4) que está apurando irregularidades com empregados domésticos em declarações do Imposto de Renda no estado de Minas Gerais. Um mesmo empregado doméstico, por exemplo, apareceu em 502 declarações do IR.
O limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2016, ano-base 2015, é de R$ 1.182,20. Esse abatimento só pode ser feito para quem faz a declaração completa do IR.
De acordo com a Receita Federal, foram identificados 13.197 contribuintes em Minas Gerais com "suspeição de irregularidade" nos pagamentos consignados na Declaração do IR a título de "Contribuição Patronal paga à Previdência Social pelo Empregador Doméstico".
"Ainda no escopo das apurações, as transmissões das referidas DIRPF foram rastreadas, com a indicação de possíveis pessoas responsáveis pela elaboração e transmissão dos documentos sob suspeição", informou o órgão.
Por esse motivo, foi deflagrada a operação "Falsa Patroa" no estado, que investiga profissionais envolvidos no preenchimento e transmissão dessas declarações, além de gestões de autorregularização, tendo como alvo os casos identificados.
A expectativa de recuperação de crédito tributário é da ordem de R$16 milhões, "sem o cômputo das multas moratórias incidentes em cada caso".
De acordo com o órgao, todos os contribuintes apontados como suspeitos receberão correspondências solicitando a conferência dos dados declarados sob suspeição e, se entenderem que há irregularidade, deverão fazer uma declaração retificadora do IR para evitar problemas com o leão.
"A etapa seguinte, que terá início em 01/05/2016, consistirá na revisão completa das DIRPF suspeitas ainda não retificadas. Nessa ocasião, o contribuinte terá a oportunidade de apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a relação de emprego e o pagamento das contribuições patronais referidas.
Fonte: G1
07/04/2016

Registro de MEIs supera abertura de micro e pequenas empresas abertas no Brasil
Criada em 2008, a categoria já registrou, até o mês passado, 5.720,194 microempresários, superando em 20% o número de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no período, que somam 4.777.069.

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postado 06/04/2016 13:54:38 - 325 acessos
Criada em 2008, a categoria já registrou, até o mês passado, 5.720,194 microempresários, superando em 20% o número de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no período, que somam 4.777.069.
Apenas no mês de janeiro, o número de empresas criadas no Brasil bateu recorde, registrando alta de 10,4% em relação ao mesmo mês do ano passado, com o registro de mais de 166 mil novos cadastros de pessoa jurídica (CNPJ) , maior patamar para o mês no acompanhamento iniciado há seis anos pela Serasa Experian.
A maior quantidade de novas empresas ocorreu na modalidade Microempreendedor Individual (137.301), esquema simplificado de formalização para quem estima um faturamento de no máximo R$ 60 mil por ano. Segundo a Serasa, isso reflete o período deretração da economia, no qual as pessoas que perdem o emprego veem a abertura de um negócio como alternativa.
O setor de serviços foi o mais procurado, correspondendo a 62,6% dos novos empreendimentos, seguido pelo comércio (28,7%). A indústria respondeu por apenas 8,4% dos nascimentos de empresas em janeiro de 2016.
O momento em que uma pessoa física decide se formalizar e abrir um CNPJ também é propício para investir numa forma eficiente de fazer a gestão das cobranças e recebimentos da empresa, alerta a Gerencianet, que oferece soluções de pagamento, cobrança e gestão de clientes para empresas de diferentes portes. Uma das maiores vantagens de contratar os serviços de uma intermediadora de pagamentos é o fato de não precisar enfrentar a burocracia bancária. O empresário pode emitir cobranças por boletos, carnês e cartão de crédito sem precisar de uma negociação direta com o banco.
Os MEIs são aquelas pessoas que trabalham por conta e querem se formalizar tanto para gerar nota fiscal quanto para ter direito a benefícios, como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. Estes empresários são isentos de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) , devendo apenas recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor do DAS varia de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa. Para comércio ou indústria, o recolhimento é de R$ 45,00 para os casos de prestação de serviço R$ 49,00 e comércio serviços, o DAS a ser recolhido é de R$ 50,00. Todos os valores são fixos e mensais e são destinados a Previdência Social, ICMS ou ISS.
Os requisitos para abrir um CNPJ na modalidade MEI são ter faturamento anual de até R$ 60.000,00 ou até R$ 5.000,00 por mês e não participar de outra empresa como sócio ou titular. Ele pode, ainda, ter um funcionário registrado recebendo um salário-mínimo ou o piso da categoria. Para cadastrar-se enquanto microempreendedor individual é preciso entrar no Portal do Empreendedor e preencher os dados para abertura da empresa. Ao final do processo, o cidadão já terá registro na Junta Comercial, INSS e Alvará Provisório de funcionamento.
Fonte: Jornal do Comércio
06/04/2016

Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a empresas
Advogados dizem que a situação da economia tem pesado nas decisões dos magistrados quando a discussão envolve a troca de penhora em conta por seguro-garantia ou a suspensão de protestos

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postado 05/04/2016 08:29:20 - 519 acessos

São Paulo - Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira e em alguns casos até a sobrevivência de empresas.
Em processos contra o fisco, por exemplo, essa sensibilização dos magistrados pode ajudar a empresa a conseguir a troca de uma penhora em conta corrente por um seguro-garantia, conta o sócio do Mattos Filho, João Marcos Colussi. Com isso, a empresa poderia usar os recursos antes bloqueados para pagar salários e evitar demissões.
"Os juízes claramente têm sido bastante conscientes dessa situação [econômica], que é muito importante para a sociedade. Há uma preocupação em manter a economia funcionando", afirma ele.
Outro componente dessa discussão, aponta Colussi, é que em certo ponto interesses públicos e privados começam a se confundir. "São duas faces da mesma moeda, não adianta o Estado crer que vai crescer a arrecadação se não houver mais empresa para pagar", acrescenta ele.
No atual cenário de grave escassez de crédito, Colussi conta que mesmo a troca de uma penhora de imóvel por seguro-garantia pode dar fôlego para a empresa. "A empresa que tem uma fábrica que vale milhões pode vender essa planta para um fundo e alugar o mesmo espaço do próprio fundo, inclusive com vantagens fiscais. É uma saída que existe no mercado, uma forma de gerar liquidez." Ele destaca, contudo, que se o imóvel está penhorado a empresa deixa de ter essa opção.
Protestos
Mas não só na troca de penhoras por outras garantias a sensibilidade dos juízes tem se mostrado importante. O sócio do Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, aponta que a comprovação da situação econômica da empresa poder ajudar também na suspensão de protestos em cartório, meio cada vez mais utilizado pelos estados para cobrar dívidas fiscais. Como revelou o DCI em fevereiro, só no ano passado o fisco paulista protestou 289 mil dívidas.
Segundo Correa, é possível conseguir na Justiça a suspensão do protesto até mesmo sem a apresentação de uma garantia. Num caso próprio, ele aponta que demonstrar a dificuldade da empresa para o juiz foi um fator decisivo. "Juntamos extratos bancários, comprovantes de empréstimos, parcelamentos, demonstrativos de resultados e inclusive a RAIS [Relação Anual de Informações Sociais]", diz ele.
Este último documento, que contém informações previdenciárias, seria estratégico porque mostra ao juiz quantos funcionários a empresa de fato possui. Correa explica que a alegação de que uma decisão judicial pode resultar em desemprego e demissões é muito comum, mas que normalmente isso não é comprovado. "No caso, mostramos que com o protesto a empresa não conseguiria arcar com despesas básicas", afirma o advogado.
Ele também observa que argumentos relacionados à situação econômica da empresa são usados ainda para proteger as empresas em recuperação judicial do fisco, bem como para a obtenção do benefício de justiça gratuita, que é aplicável não só para pessoas físicas mas também para empresas em dificuldade financeira.
Seguro-garantia
Apesar de o seguro-garantia ter muitas vantagens, a começar pelo custo mais baixo, em relação a outros tipos de garantia, o produto ainda é relativamente novo no mercado, conta o presidente interino da Comissão de Riscos de Crédito e Garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), João Di Girolamo Filho.
Apesar de a modalidade existir há cerca de dez anos, ele aponta que durante muito tempo o seguro garantia foi rejeitado pelo Judiciário. Só a partir do final de 2014, com uma mudança na Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980), o produto foi incluído no rol de garantias e ganhou fôlego.
Ultimamente, ele aponta que o produto tem crescido de maneira muito acelerada. De 2014 para 2015, a modalidade de seguro garantia avançou quase 28%, somando R$ 1,67 bilhão em prêmios. Apesar de os valores incluírem tanto os seguros judiciais quanto os de infraestrutura, ele aponta que a alta é puxada pela modalidade judicial. "Havia uma demanda represada. Não há apenas novos casos, mas também substituições de garantias."
De acordo com ele, empresas estão trocando outras garantias como fianças bancárias e imóveis por apólices. "Acho que ainda teremos demanda represada por mais dois anos. Muita gente não conhece."
Roberto Dumke
Fonte: DCI
06/04/2016

Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo
Entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais dá ao empregado direito de receber pela depreciação sofrida pelo veículo durante o período de trabalho.

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postado 05/04/2016 10:39:24 - 749 acessos
O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios. Ele conseguiu receber na Justiça do Trabalho indenização pelo desgaste do veículo que utilizava para prestar serviços, no valor de R$400,00 mensais. O pedido já havia sido acolhido na decisão de Primeiro Grau e, ao analisar o recurso da empresa, a 3ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença por entender que, além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador também deveria ter recebido o valor relativo à depreciação do automóvel.
Ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho com veículo próprio e que lhe pagava, mensalmente, um valor por "quilômetros rodados", como ressarcimento dos gastos com gasolina. Mas, segundo observou o desembargador relator, Milton Vasques Thibau de Almeida, esse valor não indenizava o trabalhador, por completo. Isso porque, além das despesas com combustível, a ré também deveria ressarcir o trabalhador pelos gastos decorrentes da utilização do carro próprio, inclusive a indenização pela sua depreciação, por força do art. 2º da CLT, que proíbe a transferência dos custos da atividade econômica ao trabalhador.
"Considerando que a empresa não fornecia transporte ao empregado para a realização dos serviços, o reclamante não tinha outra opção senão a de adquirir um automóvel para executar suas atividades e, portanto, é responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veículo, mesmo aquelas inerentes à propriedade do bem, diante do princípio da alteridade", arrematou o julgador. Acompanhando esse entendimento a Turma negou provimento ao recuso da empresa.
Processo nº 0010577-36.2015.5.03.0185. Data de publicação da decisão: 26/02/2016
Fonte: TRT-MG
06/04/2016

Medo do desemprego cresce 4,1% e atinge maior nível da série
Carteira de Trabalho: este é o pior dado registrado na série histórica desde julho de 1999

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postado 05/04/2016 13:51:52 - 281 acessos
Depois do corte recorde de 1,5 milhão de vagas com carteira assinada em 2015, o medo do desemprego dos brasileiros continua crescendo.
Pesquisa divulgada nesta terça-feira, 5, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o índice que mede o receio de perder o emprego subiu 4,1% em março, na comparação com dezembro do ano passado, e 7,8% ante março de 2015.
Este é o pior dado registrado na série histórica desde julho de 1999.
A CNI utiliza o resultado médio da pesquisa feita em 2003 para estabelecer uma base fixa de 100 pontos.
Seguindo esse parâmetro, a média histórica do medo do desemprego é de 88,7 pontos, mas a deterioração do mercado de trabalho no País levou o resultado da pesquisa a 106,5 no mês passado.
O único resultado pior da série, há quase 17 anos, ficou em 107,3 pontos. Em março de 2015, estava em 98,8 pontos.
"A continuidade do crescimento do indicador indica que as expectativas dos brasileiros em relação ao mercado de trabalho continuam a se deteriorar", avalia a CNI.
Além disso, o Índice de Satisfação com a Vida, também medido pela CNI, bateu recorde negativo, ao registrar uma queda de 2,4% ante dezembro do ano passado, atingindo 92,4 pontos.
A média histórica é de 101,0 pontos. Em março de 2015, o indicador estava em 94,7 pontos.
Para o levantamento, a CNI ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios entre os dias 17 e 20 de março deste ano.
Fonte: Estadão
05/04/2016

Redução de impostos é chance para reforma, dizem economistas
Dinheiro: queda nos impostos é oportunidade para reformar profundamente o sistema tributário brasileiro, dizem especialistas

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postado 04/04/2016 08:31:52 - 504 acessos

A redução no recolhimento de impostos e contribuições verificada nos últimos anos é uma oportunidade para reformar profundamente o sistema tributário brasileiro, avaliam os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro em artigo publicado na Revista de Administração Tributária, do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat).
Isso porque um dos principais temores que impediram o avanço de propostas desse tipo no último ano, o de que poderia haver uma forte queda na arrecadação que poderia colocar em risco o equilíbrio das contas públicas, já se concretizou. É questão de transformar o limão em limonada.
"É unânime o apoio para levar a cabo com urgência uma reforma fiscal, mas diminuiu ligeiramente a força da ideia que prevalecia antes no sentido de que bastariam ajustes pontuais para corrigir as distorções e restaurar a arrecadação e a qualidade dos impostos", diz o texto. A queda na carga tributária, avaliam, "poderia aumentar a aceitação de propostas que buscam não reformar, mas construir um novo sistema tributário, que se espera concilie quantidade e qualidade, a saber, que arrecade maiores receitas mas de maneira mais equitativa para a sociedade e competitiva para o setor produtivo."
Carga pesada
O estudo aponta que, mesmo com a queda recente, a carga tributária brasileira é elevada em comparação com economias semelhantes. Considerando tudo o que é arrecadado pelas três esferas de governo (União, Estados e municípios), ela corresponde a 33,3% do Produto Interno Bruto (PIB), contra 19,8% no Chile, 26% nos Estados Unidos e 28,7% da Turquia. E menos do que os 35,9% da Grécia ou 45,2% da França. Os números são de 2014.
Os dados mostram também que, comparado à média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação direta no Brasil é baixa. Aqui, 41,2% dos impostos e contribuições recolhidos em 2014 recaíram sobre o consumo de bens e serviços.
Essa é uma tributação chamada indireta. Ela é considerada pouco justa, do ponto de vista social, porque incide de forma igual para todas as pessoas, independentemente da renda. A média dos países da OCDE é de 30,7%.
O segundo maior grupo são os tributos sobre os salários e mão de obra: 26,7% no Brasil e 27,2% na OCDE. Comparativamente, o Brasil recolhe pouco sobre o lucro (20,8% contra 33,3%) e sobre o patrimônio (3,8% contra 5,6%). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão
05/04/2016

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Declaração de capitais brasileiros no exterior - Banco Central
Lançamento de uma nova fase do Programa de Desenvolvimento Profissional com as "Palestras via web" aos Profissionais da Contabilidade e Estudantes Cadastrados

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postado 04/04/2016 09:41:05 - 336 acessos
Temos o prazer de informar o lançamento de uma nova fase do Programa de Desenvolvimento Profissional com as "Palestras via web" aos Profissionais da Contabilidade e Estudantes Cadastrados ONDE QUER QUE ESTEJAM.

Tema:"Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Declaração de capitais brasileiros no exterior - Banco Central - Atualização e principais pontos de atenção"

Para visualização dos vídeos é necessário equipamento com acesso ao YouTube, são 3 vídeos com os especialistas: Antônio Carlos Bordin e Ricardo Oliveira de Jesus.

Para receber os links com os vídeos, inscreva-se: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/ficha_de_inscricao/contabilista.asp?bgcolor=FFFFFF&cabecalho=palestra-web&codigo=35493


Vídeo 1. "Declaração de Bens e Direitos no Exterior - Banco Central" (duração 30 min)
Vídeo 2. "Previdência Privada no Exterior, Aplicação da Tributação, Regras Gerais" (duração 26 min)
Vídeo 3. "Entrega da DIRPF, Pontos de Atenção" (duração 15 min)

Participe do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, dias 11 a 14 de setembro de 2016!
Para mais informações, acesse o site do evento: http://cbc.cfc.org.br

CRC SP - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Transparência e Responsabilidade Social com Excelência
Fonte: CRC SP
05/04/2016

Consumidores culpam desemprego por inadimplência, diz SCPC
O desemprego é a principal causa da inadimplência dos consumidores brasileiros

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postado 04/04/2016 14:36:43 - 329 acessos
O desemprego é a principal causa da inadimplência dos consumidores brasileiros, aponta a pesquisa nacional Perfil do Consumidor Inadimplente, realizada pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), referente ao primeiro trimestre.
De acordo com o levantamento, 41% dos entrevistados não conseguiram pagar as contas em dia por conta desse fator, avanço de seis pontos porcentuais em relação ao apurado no mesmo período do ano passado.
Do total, 66% dos inadimplentes no primeiro trimestre de 2016 são homens, mantendo tendência existente desde o início da série histórica, em março de 2012.
O desemprego tem afetado a inadimplência principalmente para as famílias que ganham até três e entre três a dez salários mínimos, com 49% e 34% das menções, impossibilitando-as de efetuarem o pagamento de suas contas regularmente.
No primeiro trimestre do ano passado, esses percentuais eram de 41% e 30%, respectivamente.
Em segundo lugar das causas da inadimplência, os consumidores mencionaram a diminuição de renda (18% do total), alta de sete p.p. na mesma base de comparação, seguido de descontrole financeiro (15%, diminuição de 13 p.p).
Esse último fator diminuiu nas três faixas de renda observadas: até três salários mínimos (de 25% para 13%), entre três a dez salários mínimos (de 31% para 19%) e acima de dez salários mínimos (de 27% para 16%).
Para aqueles com renda familiar acima de dez salários mínimos, aumentam os casos de "esqueceram de pagar" com 24% das citações, contra 19% do mesmo período do ano anterior.
O porcentual de consumidores que declararam possuir apenas uma conta que causou a restrição passou de 40% para 49%, se comparado ao primeiro trimestre de 2015.
A pesquisa da Boa Vista SCPC mostrou também que 17% possuem quatro contas ou mais em atraso, contra 23% registrados no mesmo trimestre do ano anterior.
Entre as famílias com renda de até três e entre três a dez salários mínimos, houve aumento da inadimplência em função do não pagamento de empréstimo pessoal. O porcentual passou de 6% para 10% em ambos os perfis.
O otimismo dos consumidores apresentou queda de 4 pontos percentuais em comparação ao mesmo trimestre de 2015, passando de 80% para 76% das menções de que a relação recebimentos/gastos para os próximos meses estaria melhor.
Para 24% deles, no ano de 2017, esta relação estará igual ou pior à atual.
Ainda de acordo com o levantamento, a situação econômica está deixando o consumidor retraído: 74% dos entrevistados não pretendem fazer novas compras nos próximos meses, tão logo consigam quitar as dívidas que causaram a restrição.
Entre os que pretendem voltar às compras depois de saldados os compromissos, a compra de um carro zero km continua a ser o "sonho de consumo" (43%), três p.p. acima em relação ao ano anterior.
A compra de imóveis surge em segundo lugar, mesmo diminuindo a intenção de 23% para 18% das menções.
O levantamento foi realizado pela Boa Vista SCPC, em todo o País, no período de 22 de fevereiro a 3 de março, com 1.019 consumidores inadimplentes.
Fonte: Estadão
04/04/2016

Sistema de gestão online agiliza até processo de emissão de nota fiscal eletrônica
Administrar um negócio não é tarefa fácil. O gestor precisa se preocupar com inúmeros processos, inclusive a questão financeira. Mas, a gestão empresarial pode se transformar em algo mais dinâmico e prático com o auxílio da tecnologia.

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postado 01/04/2016 08:26:20 - 554 acessos
Administrar um negócio não é tarefa fácil. O gestor precisa se preocupar com inúmeros processos, inclusive a questão financeira. Mas, a gestão empresarial pode se transformar em algo mais dinâmico e prático com o auxílio da tecnologia.

Já existem, no mercado, softwares que permitem que o gestor controle melhor os processos via nuvem. É o caso do VHSYS, por exemplo, que é um sistema de gestão empresarial online que oferece integração com diversos sites de prefeituras pelo Brasil a fora.

Vantagens de usar software de emissão de notas fiscais (NFS-e)

Otimização de tempo

Uma das vantagens de utilizar um software para emissão de notas fiscais eletrônicas é a agilidade de todo o processo. Com o VHSYS, por exemplo, é possível acessar o cadastro dos seu clientes e, em questão de segundos, os dados do tomador de serviço serão preenchidos automaticamente. Dessa forma, além de ser mais rápido, previne erros que poderiam ocorrer se o cadastramento das NFS-e fosse feito manualmente por colaboradores.

Informações mais seguras

Com tecnologia na nuvem, você reúne e organiza as informações fiscais com a certeza de que elas estão seguras e acessíveis. Ou seja, não é preciso se preocupar em fazer backups periodicamente. Sem contar que será possível emitir notas fiscais de serviço de onde estiver via smartphone, tablet ou notebook.

Tributação automática de impostos

Outra praticidade que se tem com os sistemas online de gestão é que os impostos são calculados automaticamente. No caso do VHSYS, basta informar a natureza da operação e o regime de tributação (se é Simples Nacional ou tributação normal) e marcar se o ISS será retido que os valores serão calculados imediatamente nos campos destinados aos valores (de acordo com sua situação). Isso ocorre porque o software coleta da função Parâmetros todos os percentuais de INSS, PIS, Cofins, CSLL entre outros.

Economia com impressão desnecessária

Todo o processo de emissão de nota fiscal eletrônica de serviço pode ser realizado online. Dessa forma, não é preciso gastar com impressão desnecessária. Mas, caso seja necessário imprimir (ou reimprimir) o arquivo digital fica disponível para você fazer isso sempre que precisar.

Aumento da produtividade

Com tantas facilidades, quem utiliza sistema de gestão online até para emissão de NFS-e, sente rapidamente inúmeras mudanças positivas nas rotinas financeiras e comerciais. A primeira delas é um maior controle fiscal, mas até a produtividade aumenta com tanta agilidade. Dessa forma, o gestor consegue focar nas atividades mais prioritárias e complexas.

Como modernizar a emissão de notas fiscais de sua empresa

A tecnologia na nuvem, além de ser uma forte tendência no mercado de gestão empresarial, realmente facilita o controle de processos. Com o VHSYS, é possível gerenciar sua empresa, do financeiro ao comercial, de qualquer lugar do mundo até mesmo pelo celular.
Sem contar que você ainda pode turbinar, ainda mais, esse sistema de gestão online por meio de aplicativos com recursos adicionais.Uma dica importante é experimentar gratuitamente o software para ter certeza de sua escolha. Dessa forma, você pode testar inclusive a emissão de notas fiscais e os relatóriosque facilitam bastante a vida do gestor.
04/04/2016

Atividade industrial continuará fraca, mesmo depois de ajuste nos estoques
Levantamento mostra avanço de 0,5 ponto percentual na utilização da capacidade instalada para 77,6% na passagem de janeiro para fevereiro, mas sobre um ano antes o índice ainda está baixo

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postado 01/04/2016 08:59:40 - 301 acessos
São Paulo - A atividade industrial continuará em retração no Brasil nos próximos meses, apesar do ajuste no nível dos estoques das fábricas. Com a demanda interna ainda em queda, os empresários esperam novos cortes na produção.
"A demanda deve continuar caindo nos próximos dois ou três meses e já observamos mais empresas projetando queda na produção", afirmou o superintendente adjunto para ciclos econômicos da Fundação Getulio Vargas (FGV), Aloisio Campelo.
De acordo com a Sondagem da Indústria, divulgada ontem pela FGV, o indicador de produção prevista pelos empresários caiu 2,0 pontos em março para 72,5 pontos, o menor nível da série histórica. Esse componente foi o principal fator negativo sobre as expectativas do setor.
"O câmbio mais alto, que favorece as exportações, o mercado de trabalho mais frouxo, fator que tem tornado a mão de obra mais barata, e o ajuste no nível dos estoques são dados favoráveis para o setor, mas que não se traduzem em uma melhora do cenário porque a demanda interna continua caindo muito, superando o impacto positivo desses fatores", explicou Campelo, da FGV.
Ele lembrou que o movimento de ajuste nos estoques iniciado pelas indústrias no ano passado, ainda não terminou. Em sondagem, a FGV apurou que o percentual de empresas com estoques excessivos teve baixa de 17,7% para 17,0% na passagem de fevereiro para março. Já o percentual de indústrias com estoques insuficientes subiu de 5,7% para 6,2% em igual comparação. Em março de 2015, o percentual de estoques excessivos e insuficientes estava em 14,7% e 3,9%, respectivamente.
O recuo nos estoques foi um dos principais componentes com influência favorável na composição do índice que mede a confiança dos industriais sobre a situação atual do setor. Em março, o Índice da Situação Atual (ISA) chegou a 78,6 pontos, acima dos 77,1 pontos de fevereiro. No entanto, abaixo dos 80,9 pontos registrados em março do ano passado.
Já o Índice de Expectativas (IE) apurado pela FGV recuou de 72,6 pontos em fevereiro para 72,0 pontos em março. Apesar da piora das perspectivas, a melhora da avaliação sobre a situação atual levou a uma alta de 0,4 ponto no Índice de Confiança da Indústria (ICI) para 75,1 pontos em março. Em igual mês de 2015, o ICI estava em 79,5 pontos.
"Se olharmos a curva de tendência desses indicadores nos últimos três anos é possível identificar uma certa estabilização, mas é uma acomodação no pior patamar histórico e a perspectiva para os meses seguintes continua muito ruim", destacou Aloisio Campelo.
Na avaliação do economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, esses indicadores sinalizam uma estabilidade das expectativas do dos industriais. Mas ele pondera que os números não indicam melhora. "A produção continuará caindo, considerando a retração esperada para e economia do País este ano", disse Perfeito. Dados do último Boletim Focus, do Banco Central (BC), mostram estimativa de retração de 3,66% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2016.
Ociosidade
A utilização da capacidade instalada (UCI) avançou 0,5 ponto percentual para 77,6% em fevereiro ante janeiro, na série livre de influências sazonais. Mas na comparação com fevereiro do ano passado, o uso do parque fabril brasileiro recuou 2,2 pontos percentuais, conforme os Indicadores Industriais, divulgados ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).Dados sobre a indústria brasileira
Jéssica Kruckenfellner
Fonte: DCI
04/04/2016

Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel
O procedimento previsto na Lei das Falências de 2005 ainda é pouco usado, representando só 1% das operações de reestruturação. Cerca de 6 mil pedidos registrados são de processos judiciais

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postado 01/04/2016 09:01:12 - 643 acessos
São Paulo - Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País.
Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei de Falências, especialistas apontam que os procedimentos extrajudiciais representam menos de 1% do total de recuperações. A esmagadora maioria das reestruturações, cerca de 6 mil até hoje, são judiciais.
"Finalmente esse capítulo da lei começa a ser colocado em prática. Ele pode finalmente sair do papel", disse a sócia do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, Maria Salgado, em mesa redonda da Turnaround Management Association (TMA) Brasil.
Na visão dela, a modalidade extrajudicial vem sendo mais usada porque o perfil das empresas em dificuldade mudou. Se até 2014 essas companhias buscando recuperação eram de médio porte e gestão familiar, atualmente há grandes corporações tendo que recorrer aos procedimentos. "Hoje vivemos um novo momento para recuperação extrajudicial", afirma.
A grande vantagem para as grandes corporações é que a modalidade extrajudicial pode ser feita de forma "cirúrgica", afirma a advogada. Isso viabilizaria a renegociação apenas para um determinado grupo de credores. Na judicial, o procedimento por natureza envolve um pacote completo, com vários grupos.
Nesse sentido, Maria afirma que a modalidade extrajudicial permite que as grandes empresas renegociem cada instrumento de dívida individualmente, sejam debêntures, bonds ou outros títulos. "O processo é mais brando, mais ameno, e a empresa não precisa enfrentar os custos [operacionais] do processo de recuperação judicial nem restrição de crédito."
Também para o sócio do Felsberg Advogados, Pedro Henrique Bianchi, a crise atual é a primeira grande oportunidade de teste para a Lei de Falências, que completou 11 anos. Na visão dele, nem mesmo as dificuldades econômicas brasileiras na crise de 2009 podem ser comparadas às atuais. "Era uma crise financeira. Já a crise de hoje está afetando o lado real da economia", afirma ele.
Outro fator importante, na visão do especialista, é a mudança de mentalidade por parte das instituições financeiras. Antes, ele indica que havia mais agressividade e que os bancos estavam mais dispostos a rapidamente adotar procedimentos de execução contra a empresa endividada. "A crise veio a mudar a mentalidade dos bancos", afirma ele.
Gargalos
Entre os especialistas é unânime a visão de que outro impedimento para o crescimento da recuperação extrajudicial - menos custosa e mais rápida - é que as empresas demoram muito para iniciar negociação.
O sócio do Pinheiro Neto Advogados, Luiz Fernando Valente Paiva, define que as companhias desperdiçam muito tempo na fase de "negação" das dificuldades. "É cultural. Há uma relutância dos gestores, uma demora em aceitar, para tomar a iniciativa de renegociar a dívida."
Quando essa demora ocorre, Paiva conta que a empresa já está em situação muito grave e precisa de uma proteção imediata. Mas essa blindagem instantânea só a recuperação judicial pode garantir à empresa.
Na visão de Luiz Galeazzi, da consultoria Galeazzi & Associados, a demora é uma das travas da recuperação judicial. Ele avalia que as empresas em crise estão sempre alguns passos atrás do que se recomenda para uma boa recuperação.
"A grande maioria das empresas que está negociando uma recuperação extrajudicial já deveria estar em recuperação judicial. Todo mundo sempre está dois passos atrás. Se não fosse assim, a taxa de sucesso seria muito maior." Segundo os especialistas, os procedimentos ocorrem sucessivamente: se a recuperação extrajudicial é malsucedida, parte-se para a judicial.
O sócio do Integra Associados, Renato Carvalho Franco, explica que, se a recuperação judicial é o último passo antes da falência, a extrajudicial é o penúltimo. Outras vantagens do procedimento fora do Judiciário, além de não ir direto para a falência, é que a empresa não passa por tanto desgaste reputacional e mantém o acesso a financiamento.
Cultura
Bianchi também observa que os empresários têm uma cultura de entrar muito tarde nos processos de recuperação, o que cria outras dificuldades. Uma delas é a empresa ter seus bens penhorados.
Na opinião dele, como a modalidade de recuperação extrajudicial foi uma novidade incluída só na Lei de 2005, a comunidade jurídica ainda não tinha o costume de fazer os procedimentos sem a ajuda do Judiciário.
Paiva comenta que o procedimento extrajudicial também tem algumas peculiaridades. Uma das questões diz respeito às vendas de unidades produtivas isoladas (UPI), que ficam mais desprotegidas sem o procedimento judicial.
"Sem a proteção, os credores podem ir atrás do comprador dessa UPI. A proteção só é clara no procedimento judicial." Também se a empresa tem passivo trabalhista, a renegociação extrajudicial pode ser inviabilizada, explica o advogado do Pinheiro Neto.
Roberto Dumke
Fonte: DCI
01/04/2016

BC prevê estouro da meta da inflação e não reduzirá Selic
É a primeira vez que o BC projeta estouro da meta para este ano. Previsão de queda do PIB atinge 3,5% ante a projeção de 1,9% em dezembro passado

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postado 31/03/2016 10:44:18 - 374 acessos

Com a perspectiva de a inflação estourar a meta este ano (6,6%), o Banco Central (BC) informou nesta quinta-feira, 31/03, que não trabalha com a hipótese de reduzir a taxa básica de juros, a Selic. A informação está no Relatório de Inflação do BC, divulgado trimestralmente.
Essa é a primeira vez que o BC projeta estouro da meta para este ano. O centro da meta de inflação é 4,5% e o limite superior é 6,5%. A taxa Selic é o principal instrumento do BC para o controle da inflação.
Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.
No relatório, o BC ressaltou que há incertezas quanto ao comportamento recente das expectativas e das taxas observadas deinflação, combinados com a presença de mecanismos de indexação (reajuste de preços com base em índices de inflação).
Na manhã desta quinta houve manifestação promovida por centrais sindicais em frente à sede do Banco Central em Brasília e na Avenida Paulista contra os juros elevados. [na foto que abre esta reportagem].
O BC também destacou que o processo de realinhamento de preços livres em relação aos administrados e dos domésticos em relação aos internacionais é mais demorado e intenso que o previsto. “Adicionalmente, remanescem incertezas em relação ao comportamento da economia mundial”, disse o BC.
No relatório, o BC cita que incertezas quanto ao processo de recuperação dos resultados fiscais e à sua composição também afetam a inflação.
Segundo o Banco Central, a probabilidade estimada de a inflação ultrapassar o limite superior da meta é 55%, em 2016 e 22%, em 2017. Para o mercado, essa probabilidade é 65%, em 2016, e 33%, no próximo ano.
PIB
Em meio ao conturbado cenário político, o Banco Central piorou fortemente a previsão de retração do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. Para a autoridade monetária, a economia brasileira vai fechar 2016 com retração de 3,5%.
A projeção foi expressa no Relatório Trimestral de Inflação (RTI), divulgado na manhã desta quinta-feira, 31. A previsão anterior do BC, feita em dezembro, indicava queda bem menos intensa, de 1,9%.
A estimativa de recuo para a produção da indústria passou de 3,9% para 5,8% no encerramento deste ano. O setor de serviços deverá recuar 2,4%, ante previsão anterior de queda de 1,2%. A produção agropecuária deverá crescer 0,2%, ante estimativa anterior de 0,5%. Os investimentos vão levar um tombo de 13,0% este ano, de acordo com as novas previsões do BC, ante 9,5% na projeção anterior.
Para o consumo do governo em 2016, a projeção do BC passou de uma alta 0,4% para uma queda de 0,7%. No caso do consumo das famílias este ano, a estimativa da autoridade monetária passou de -2% para -3,3%.
Os analistas do mercado financeiro estimam, no último Relatório de Mercado Focus, uma queda de 3,66% do PIB em 2016. No último relatório bimestral de receitas e despesas primárias, divulgado na semana passada, o governo projetou para o encerramento do ano uma retração um pouco mais modesta, de 3,05% no PIB.
O BC projeta aumento dos preços administrados por contrato e monitorados em 6,1% este ano, ante 5,9% previsto em dezembro. A estimativa para o reajuste médio das tarifas de ônibus urbano é 9,9%. A projeção para os preços da energia elétrica é de redução de 3,5%.
Para 2017, a projeção para os preços administrados é 5%, mesmo valor considerado no relatório anterior.
*Com informações de Estadão Conteúdo
Fonte: Agência Brasil
01/04/2016

Arrecadação do imposto de renda da pessoa física diminui com a recessão
Ainda que o número de contribuintes pelo Imposto de Renda devesse aumentar com o avanço menor do tributo ante a inflação, a crise na economia impede que o governo tenha mais receitas.

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postado 31/03/2016 11:43:49 - 295 acessos



São Paulo - Como os reajustes mais recentes do Imposto de Renda (IR) ficaram abaixo da inflação, era esperado um aumento na arrecadação com o tributo. Mas a recessão econômica teve peso maior e os ganhos do governo com o imposto caíram nos últimos anos.
Entre 2014 e 2015, a base de cálculo do IR sofreu alterações bastante inferiores à alta dos preços acumulada no mesmo período.
Enquanto o escopo de cobrança do tributo subiu entre 5,23% e 6,50%, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrou o ano passado em 10,67%.
"Desde 2008, o governo vem promovendo ajustes no IR abaixo da inflação. Assim, pessoas que, antes, não tinham que pagar o imposto passaram a ser cobradas quando seus salários foram reajustados de acordo com o aumento dos preços", explica Cristina Helena, professora de economia da ESPM.
De acordo com dados da Receita Federal (RF) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o fenômeno não é uma novidade. Em 2014 e 2013, por exemplo, os reajustes sobre a base de cálculo ficaram em 4,5% e o IPCA avançou 6,41% e 5,41%, respectivamente.
Entretanto, o aumento do número de pessoas que pagam o IR no Brasil não causou um crescimento da arrecadação federal com o tributo. No ano passado, R$ 164 bilhões foram obtidos pelo governo graças ao imposto, 13,8% do total administrado pela RF no período. Em 2014, o montante chegou a R$ 201 bilhões, 17,5% do total.
Segundo Helena, a queda na arrecadação tem a fraqueza da atividade econômica como principal motivo. "Normalmente, uma base tributária maior deveria ampliar o que é recebido pelo governo, mas o efeito recessivo impede que aconteça um avanço da arrecadação", diz ela.
Descompasso
A professora também chama a atenção para a diferença entre as variações do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e do rendimento nominal em 2015. Enquanto o primeiro caiu 3,8%, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) aponta aumento de 4,1% do rendimento médio mensal no ano passado.
"A recessão significa que temos produção em queda, mas, ao mesmo tempo, os custos de produção continuam elevados com a alta dos rendimentos", afirma Helena. Ela destaca ainda que o avanço dos salários não traz grandes benefícios para os trabalhadores por causa da inflação elevada.
Sugestão de projeto
Para tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo, onerando, proporcionalmente, menos os pobres e mais os ricos, o economista Bernard Appy defende que é necessário "ampliar a tributação sobre pessoa jurídica e diminuir a tributação sobre pessoa física".
Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Appy diz que parte da população de alta renda no País "escapa" do pagamento de impostos por se constituir como pessoa jurídica.
De acordo com o especialista, se uma empresa contratar um advogado - pessoa física - com remuneração de R$ 30 mil por mês, empregador e funcionário vão pagar 47% desse valor em tributos.
Por outro lado, se esse mesmo advogado for registrado como sócio - pessoa jurídica - de uma empresa de lucro presumido, a contribuição pode ser reduzida a até 10% do salário do empregado, caso a empresa esteja cadastrada no Simples Nacional. Se a firma estiver fora do regime especial, a tributação ficará em 19%.
Renato Ghelfi
Fonte: DCI
01/04/2016

Retenções na fonte em serviço prestado por MEI de forma irregular.
O tratamento Microempreendedor Individual (MEI) para efeito de retenção de tributos não se revela tão complicado quanto para os demais optantes do Simples Nacional que são microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).

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postado 31/03/2016 13:05:34 - 425 acessos
O tratamento Microempreendedor Individual (MEI) para efeito de retenção de tributos não se revela tão complicado quanto para os demais optantes do Simples Nacional que são microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).
A legislação estabelece que nenhum dos tributos deve ser retido dele (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS). Entretanto, isso não significa que determinadas cautelas possam ser ignoradas. Um dos cuidados importantes que o tomador do serviço deve adotar diz respeito à incompatibilidade do serviço contratado do MEI com o seu regime tributário, denominado de SIMEI – Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Explicando melhor, queremos dizer que nem toda atividade pode ser desempenhada por um Microempreendedor Individual de forma legítima. Isso porque a Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 estabelece quais são as atividades que podem ser desenvolvidas pelo MEI. Se determinada empresa contrata um MEI para a prestação de serviço que não listado no Anexo XIII da referida norma, tal contratação se revela ilegal.
Nesta hipótese, o tomador do serviço não deve dispensar as retenções tributárias como ocorre normalmente na contratação de MEI, mas sim tratar o prestador do serviço como sendo uma pessoa física autônoma, descontando-lhe todos os tributos que são devidos e efetuando o recolhimento da contribuição previdenciária patronal (denominada na LC 123 de CPP).
O mesmo podemos falar em relação ao Microempreendedor Individual que presta serviços com as características do vínculo empregatício. Se no decorrer da relação estabelecida entre o contratante e o MEI ficar caracterizada a subordinação, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade na execução do serviço, haverá risco de o tomador do serviço ser tratado como se empregador fosse. Diante de uma reclamação trabalhista, por exemplo, pode ser condenado a pagar todas as verbas devidas numa relação de emprego, tais como: 13º salário, FGTS, férias proporcionais, adicional de férias, aviso prévio, dentre outras (Art. 18-B, § 2º, da LC 123/2006).
Por essa razão recomendamos que os contratantes, diante de todas as atividades executadas por Microempreendedores Individuais, verifiquem a compatibilidade do objeto contratado com a relação de atividades permitidas constantes da Resolução CGSN nº 94/2011. Trata-se de cautela que pode onerar o contratante com mais um procedimento de verificação prévio, mas também reduzirá substancialmente o risco de enfrentamento de passivos indesejados.
Por Alexandre Marques.
Fonte: Open Treinamentos e Editora
31/03/2016

Trabalhador privado poderá usar FGTS como garantia de consignado
Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (30) permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em um empréstimo consignado - com desconto na folha de pagam

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postado 30/03/2016 15:08:25 - 802 acessos
O empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.
A expectativa do Ministério da Fazenda é de que essa medida possa reduzir as taxas de juroscobradas em empréstimos para os trabalhadores do setor privado.
"A iniciativa busca trazer meios para que os empréstimos consignados, operações de crédito que apresentam menores taxas de juros, venham a atender de forma mais significativa os trabalhadores do setor privado, já que atualmente esta modalidade tem se restringido quase que exclusivamente aos servidores públicos e pensionistas do INSS", disse a Fazenda, em nota enviada à imprensa.
De acordo com a MP, caberá ao agente operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econômica Federal, definir os "procedimentos operacionais" para que as novas regras sejam aplicadas.
"O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo."
Quando um empregado com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma multa de 40% do saldo acumulado do FGTS. Além disso, também tem direito de sacar o dinheiro que está na sua conta do FGTS.
Pacote de estímulo
Somente com esta modalidade, a previsão do governo é de R$ 17 bilhões em novas operações de crédito.
No final de janeiro, o governo anunciou a abertura de linhas de crédito no valor de R$ 83 bilhões. O objetivo dessas linhas de crédito é estimular o nível de atividade econômica e tentar evitar um impacto maior da recessão na taxa de desemprego – que vem crescendo nos últimos meses.
Crédito patina
Na véspera, o Banco Central reduziu de 7% para 5% a projeção de crescimento nas operações de crédito bancário para este ano. Se a estimativa se concretizar, será o sexto ano seguido em que o crescimento do crédio perde força. Em 2015, a expansão foi de 6,6% – o menor crescimento anual já registrado.
As operações de crédito feitas por bancos no Brasil somaram em fevereiro R$ 3,18 trilhões, o que representa uma queda de 0,5% em relação a janeiro, quando o valor era de R$ 3,19 trilhões.
Os números mostram que se mantém o movimento de desaceleração na demanda por crédito no país, que já dura cinco anos. Isso quer dizer que os empréstimos ainda crescem, mas em ritmo cada vez menor.
Fonte: G1
31/03/2016

Por que ser transparente com os salários é importante?
Como deve ser uma boa política de transparência em relação a salários?

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postado 30/03/2016 16:33:13 - 230 acessos
É difícil imaginar que alguém trabalhará em uma empresa cuja política salarial seja nebulosa, injusta ou confusa. Portanto, o propósito de montar uma boa política de transparência em relação ao salário deve estar dentro do contexto de atrair talentos, mantê-los ao longo do tempo e, portanto, preservar o conhecimento da empresa e possibilitar seu crescimento.
Para tanto, a estrutura salarial deve refletir a necessidade de estratégia da empresa. Há negócios nos quais a necessidade de treinamento dos novos funcionários é muito grande, em esforço e tempo. Portanto, há uma diferença maior entre os salários dos níveis mais baixos, em relação ao de gestão. É claro que, em função disso, ocorre uma alta rotatividade no nível operacional e grande estabilidade nos níveis gerenciais.
Em outras empresas, é importantíssimo que a retenção ocorra em todos os níveis, pois a complexidade da operação é tão grande, que requer uma evolução de muitos anos para a pessoa compreendê-la e ser capaz de geri-la. Nesse caso, as diferenças devem ser progressivas de um nível a outro.
A melhor maneira de ser transparente não requer que os salários exatos sejam divulgados, mas que os funcionários saibam das faixas salariais dentro das quais se encontram e das faixas seguintes. E, é claro, a empresa respeitá-las com rigor. Ou seja, um gerente saber que um coordenador ganha mais que ele pode ser embaraçoso para a companhia. Também não pode haver diferenças inexplicáveis entre pessoas em um mesmo nível.
É importante reconhecer que, mesmo que essa transparência não exista, atualmente os funcionários falam com maior naturalidade sobre seus ganhos. Portanto, qualquer injustiça nesse sentido corre o risco de ser descoberta e causar questionamentos e clima organizacional negativo.
Entretanto, por melhor que seja o clima para trabalhar em uma empresa, ela não pode se esquecer de que é o mercado de trabalho que baliza o valor dos salários. Logo, se uma companhia deseja atrair e reter os melhores, terá mais chances ao pagar acima da média. E deixar o mercado saber, é claro.
Concluindo, a transparência da estrutura salarial somente será favorável se estiver prevista e planejada dentro da estratégia da empresa, se não revelar injustiças, se atrair e reter os talentos desejados e se estiver balizada pelo mercado de trabalho.
Vamos em frente!
Sílvio Celestino é sócio-fundador da Alliance Coaching.
Fonte: Exame.com
31/03/2016

4 lições que o mercado financeiro pode ensinar à carreira
Empregar raciocínios típicos do mercado financeiro pode alavancar sua vida profissional, diz especialista

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postado 30/03/2016 16:38:22 - 265 acessos
O brasileiro costuma ser personagem, e não autor, de sua própria história profissional: via de regra, ele não “escreve” a narrativa da sua carreira, mas apenas reage aos seus acontecimentos de forma passiva e automática.
O diagnóstico é de Joseph Teperman, sócio-fundador da consultoria de recrutamento Innit. "Vejo muitos executivos construírem sua trajetória aleatoriamente, sem traçar metas nem avaliar riscos", diz ele.
Muitas vezes, a decisão de mudar de área, cargo ou empresa é motivada por ganhos financeiros imediatos ou simplesmente pelo convite de um amigo, ex-colega ou ex-chefe, por exemplo.
A falta de planejamento de carreira é mais nociva do que se imagina. Segundo Teperman, profissionais que não têm um olhar a curto, médio e longo prazo sobre sua trajetória perdem oportunidades valiosas e demoram mais para crescer.
Uma saída interessante para o problema é empregar raciocínios típicos domercado financeiro na condução da sua vida profissional.
A vantagem de pensar como um investidor é adquirir visão sistêmica e priorizar a análise lógica dos riscos e oportunidades de cada movimento de carreira.
“Se você enxergar o seu trabalho como o seu maior bem, ou ativo, pode tomar decisões mais conscientes, precisas e acertadas”, diz o especialista.
Veja a seguir 4 lições sobre planejamento que o mundo financeiro pode ensinar a qualquer profissional:
1. Defina seus objetivos e estabeleça prazos de investimento
Do mesmo modo como se faria com uma aplicação financeira, é fundamental definir metas para a sua carreira. Você pode traçar objetivos gerais e específicos, e para cada um deles estabelecer prazos anuais, com revisões trimestrais. Estabelecer alvos e datas para atingi-los ajudará você a tomar decisões melhores.
Suponha que o seu objetivo seja se tornar CEO daqui a 20 anos. Munido de um planejamento estratégico e um cronograma, dificilmente você fará movimentos que o desviem do seu propósito de chegar à presidência.
“Você sabe que precisa ter habilidades comerciais fortes para ser CEO, então não aceitará um cargo completamente fora dessa área só por causa de um salário mais alto, por exemplo”, explica Teperman.
2. Antes de tomar uma decisão, avalie o impacto para a sua “liquidez profissional”
No mercado financeiro, "liquidez" significa a capacidade de transformar um ativo em dinheiro, isto é, a facilidade de vender um determinado recurso ou bem. Teperman propõe uma tradução do termo para o universo da carreira: a liquidez de um profissional seria sua empregabilidade - a facilidade de vender o seu trabalho para um determinado empregador.
Se você vai aceitar uma vaga em outra cidade ou estado, por exemplo, é importante avaliar se a mudança não pode afastá-lo do seu networking e, com isso, reduzir as suas chances de conseguir uma recolocação no futuro.
A mesma preocupação deve existir ao avaliar uma oportunidade numa área específica demais, que pode torná-lo um profissional “coringa” e dificultar novas contratações.
3. Diversifique os seus investimentos
Quando se fala em dinheiro, quem nunca ouviu a recomendação “Não ponha todos os ovos numa cesta só”? O mesmo raciocínio pode ser aplicado à gestão da carreira. Buscar fontes de renda alternativas ao emprego tradicional pode ser uma tática interessante, sobretudo em meio à crise econômica.
Para ampliar suas opções, diz Rafael Souto, presidente da consultoria Produtive, cada vez mais executivos têm optado pela pós-graduação stricto sensu. Além de render salários mais altos nas empresas, mestrados e doutorados abrem portas para uma segunda opção de carreira: a de professor universitário.
Um leque amplo de possibilidades de trabalho também depende de um networking extenso e heterogêneo, diz Teperman. Quanto mais diversas forem as suas conexões, mais fácil será criar pontes entre profissionais e, assim, tornar-se uma referência para os seus pares.
4. Avalie a situação de mercado de potenciais empregadores
Se você enxerga o seu trabalho como um recurso a ser aplicado, é preciso ter um “olhar de investidor” sobre as empresas em que você pretende atuar.
A dica de Teperman é fazer uma análise crítica sobre a situação de mercado de todo potencial empregador. Como ele se posiciona frente a competidores internos e externos? Qual é o perfil dos líderes? O negócio está em expansão ou retração? Há espaço para galgar posições internamente?
Essa avaliação - que, no caso das companhias abertas, pode ser complementada com dados disponíveis nas páginas online de relações com investidores ou nosite da CVM - permitirá calcular os riscos e oportunidades de apostar num empregador. “Só com essa análise você saberá de quais processos seletivos vale realmente participar”, conclui o especialista.
Fonte: Exame.com
30/03/2016

Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.

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postado 29/03/2016 08:07:14 - 688 acessos

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/2011.
“A atual redação da lei dá a entender que esses valores compõem a receita bruta e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição previdenciária”, afirma o deputado. “Contudo, tais valores não são faturamento da empresa, mas mero ingresso destinado ao pagamento de tributos federais.”, completou o parlamentar.
Conforme Bezerra, a sistemática legal atual “gera um efeito nefasto de tributação em cascata, ou seja, de tributos compondo a base de cálculo uns dos outros, o que reduz a transparência e a justiça fiscal”. O deputado ressalta que a Justiça Federal vem decidindo que a Cofins não deve integrar a base de cálculo da CPRB. “Daí porque entendo que a presente proposição não gera impacto orçamentário, na medida em que não amplia nem concede benefício fiscal, mas sim explicita uma dedução que é inerente ao perfil legal do tributo”, apontou.
Pela proposta, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no projeto da lei orçamentária apresentado após a publicação da lei, em caso de aprovação.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agencia Camara.
30/03/2016

Secretaria da Fazenda libera R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista no mês de abril
A Secretaria da Fazenda irá liberar no mês de abril R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa.

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postado 29/03/2016 13:25:32 - 366 acessos

A partir de 11/4, consumidores e condomínios poderão transferir R$ 756 milhões em valores referentes às notas fiscais de compras realizadas no primeiro semestre de 2015
Serão liberados em 27/4 R$ 55 milhões para entidades sem fins lucrativos em créditos relativos às compras do segundo semestre do ano passado
A Secretaria da Fazenda irá liberar no mês de abril R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Os valores serão inseridos no sistema para transferência em duas etapas. Para consumidores e condomínios serão distribuídos R$ 756 milhões, que poderão ser transferidos para contas correntes ou poupança a partir de 11/4. Serão colocados à disposição das entidades sem fins lucrativos R$ 55 milhões, cujo resgate pode ser efetuado a partir de 27/4.
Os consumidores pessoas físicas e condomínios receberão créditos relativos às notas fiscais com CPF e CNPJ de compras realizadas no 1º semestre de 2015. O montante a ser liberado para entidades corresponde a documentos fiscais de compras da instituição e cupons recebidos em doação no 2º semestre do ano passado.
Por essa razão, as funcionalidades da Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista ficarão temporariamente indisponíveis nas semanas que antecedem a cada uma das liberações para homologação dos valores. Para as liberações de abril de 2016 estão sendo processados pelo sistema da Fazenda aproximadamente 3 bilhões de documentos fiscais e calculados créditos para cerca de 18 bilhões de itens.
Calendário de liberação - Pessoas Físicas e Condomínios
O carregamento dos créditos apurados das notas fiscais referentes ao 1º semestre de 2015 de participantes pessoas físicas e condomínios será realizado de 3 a 11/4, período em que as funcionalidades da Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista estarão temporariamente indisponíveis. O cálculo dos valores levou em conta o percentual em vigor à época de emissão das notas de até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal.
Os R$ 756 milhões serão liberados e poderão ser transferidos a partir das 13h de 11/4. Os valores ficam disponíveis por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.
Processamento e homologação de valores

Período

Conta Corrente indisponível

3 a 11/4

Reabertura da função Conta Corrente e liberação para pessoas físicas e condomínios

11/4, às 13h

Entidades Beneficentes
As funcionalidades da Conta Corrente estarão temporariamente indisponíveis novamente no período de 21/4 a 27/4, em razão da homologação dos valores relativos às notas fiscais de compras próprias e recebidas em doação pelas entidades no 2º semestre de 2015. O cálculo dos créditos deste período já considera a alteração promovida em julho do ano passado, que definiu a devolução de até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal
A partir das 13h de 27/4, com a liberação de R$ 55 milhões para estas instituições, as funções do sistema estarão disponíveis para transferência dos créditos da Nota Fiscal Paulista.
Processamento e homologação de valores

Período

Conta Corrente indisponível

21 a 27/4

Reabertura da Conta Corrente e liberação para entidades beneficentes

27/4, às 13h

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. Os usuários cadastrados no sistema podem transferir seus créditos para uma conta corrente ou poupança de sua titularidade. Basta acessar o sitewww.nfp.fazenda.sp.gov.br, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Os valores serão creditados na conta indicada em até 15 dias.
Sobre a Nota Fiscal Paulista
Criada em outubro de 2007, a Nota Fiscal Paulista integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuarem compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcionalmente ao valor da nota.
As normas da Nota Fiscal Paulista permitem ao consumidor doar as notas ou cupons fiscais, sem CPF ou CNPJ, a entidades de assistência social, educação infantil e especial, proteção aos animais e de saúde de sua preferência. Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 20 do mês subsequente ao da compra. Se preferir doar os valores dos créditos, o consumidor deverá transferi-los para sua conta bancária pessoal e realizar a doação diretamente à instituição de sua escolha.
O consumidor pessoa física pode transferir valores a partir de R$ 25,00 para sua própria conta corrente ou poupança ou ainda, em outubro, utilizar seus créditos para abater do IPVA do ano seguinte. As pessoas jurídicas também só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25, mas de uma única forma: transferência para uma conta corrente ou poupança próprias.
Os consumidores com créditos acumulados da Nota Fiscal Paulista que tiverem algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado, estão impedidos de resgatá-los até que os débitos sejam quitados.
O programa distribuiu a consumidores que fizeram compras no Estado de São Paulo R$ 12,3 bilhões em créditos. Somados aos mais de R$ 1,4 bilhão de prêmios dos 88 sorteios realizados, o valor total chega a R$ 13,8 bilhões. Atualmente, 18,2 milhões consumidores estão cadastrados no sistema. Neste período, a Secretaria da Fazenda já processou mais de 43 bilhões de documentos fiscais emitidos por mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais.
Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre o programa Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Nota Fiscal Paulista – Créditos liberados
Período

Valor liberado

Abril / 2008

R$ 765 mil

Outubro/ 2008

R$ 270,9 milhões

Abril / 2009

R$ 558,4 milhões

Outubro/2009

R$ 514,9 milhões

Abril / 2010

R$ 679,9 milhões

Outubro/2010

R$ 615,2 milhões

Abril/2011

R$ 760,9 milhões

Outubro/2011

R$ 762,9 milhões

Abril/2012

R$ 921,7 milhões

Outubro/2012

R$ 829,1 milhões

Abril/2013

R$ 930,4 milhões

Outubro/2013

R$ 805,6 milhões

Abril/2014

R$ 999,9 milhões

Outubro/2014

R$ 895,7 milhões

Abril/2015

R$ 1,08 bilhão

Outubro/2015 – Entidades beneficentes

R$ 76,4 milhões

Abril/2016 – Pessoa Física e Condomínios

R$ 756 milhões

Abril/2016 – Entidades beneficentes

R$ 55 milhões
Fonte: Sefaz SP
30/03/2016

1º lote de restituição do IR 2016 será pago em 15 de junho; veja calendário
O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

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postado 29/03/2016 14:12:41 - 803 acessos
O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).
No total, as restituições serão pagas em sete lotes:
1º lote: 15/06/2016
2º lote: 15/07/2016
3º lote: 15/08/2016
4º lote: 15/09/2016
5º lote: 17/10/2016
6º lote: 16/11/2016
7º lote: 15/12/2016
Idosos com mais de 60 anos, portadores de deficiência física, mental ou doença grave e contribuintes que enviam a declaração no início do prazo têm prioridade de pagamento nos primeiros lotes.
O valor das restituições é corrigido pela taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 14,25%.
Falta um mês para o fim do prazo
O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina em um mês, às 23h59min59seg de 29 de abril.
Se for à 0h de 30 de abril, já é considerado atraso, e o contribuinte terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.
A Receita espera receber 28,5 milhões de declarações.
Quem está obrigado a declarar o IR 2016
Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.
O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar.
Fonte: UOL
29/03/2016

Como definir missão, visão e valores no meu escritório contábil?
Qual é o propósito (objetivo principal) do meu negócio? Quais benefícios entregarei com os meus serviços? Quem serão os beneficiários desses serviços? Como prestarei esses serviços?

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postado 28/03/2016 14:19:09 - 382 acessos

A missão, visão e valores que você define para o seu escritório contábil é o que formará a base do seu negócio e a estrutura do seu planejamento para o futuro. Essa definição é normalmente estabelecida quando a organização ainda está na sua fase inicial e serve de base para criar um plano de ação estratégica com maior foco. Porém, é necessário um processo contínuo de revisão para garantir que eles ainda sejam relevantes depois de um tempo e atendam às necessidades de crescimento da empresa diante das mudanças que podem ocorrer no segmento.
Por isso, neste post explicaremos como você pode desenvolver, estabelecer e revisar a sua missão, visão e valores de forma prática e eficiente para o seu escritório contábil. Vamos começar!
Defina a missão do seu escritório contábil
Uma das questões mais importantes para qualquer empresa é definir a missão que ela terá no mercado. No caso do seu escritório contábil, você pode definir uma missão mais específica respondendo às seguintes perguntas: qual é o propósito (objetivo principal) do meu negócio? Quais benefícios entregarei com os meus serviços? Quem serão os beneficiários desses serviços? Como prestarei esses serviços?
As respostas para essas perguntas formarão a sua missão da forma mais clara e resumida possível. Sendo assim, a missão será a razão pelo qual o seu escritório contábil existirá e isso ajudará a manter todos os envolvidos trabalhando com foco e direcionamento.
Defina a visão do seu escritório contábil
Toda organização com ou sem fins lucrativos deve ter um objetivo de longo prazo a ser perseguido. Assim, definimos a visão do negócio para o futuro. Ela representa o que a empresa deverá ter conquistado até lá e como deverá estar posicionada no mercado. Enquanto a missão se baseia no objetivo do negócio a curto prazo, a visão vai além e projeta o futuro dela determinando o que deverá alcançar até lá.
A visão da empresa geralmente é definida no plano estratégico inicial e revisada à medida que o tempo passa. É uma forma bastante sábia de reconhecer as limitações de atuação e, ao mesmo tempo, demonstrar que tem um plano de crescimento sustentável para o médio e longo prazo. O seu escritório contábil terá mais credibilidade diante do mercado com uma visão bem definida.
Definir a visão do seu escritório contábil não é uma tarefa difícil. Para isso, pense nas mudanças de médio e longo prazo que você idealiza para o seu negócio e, ao definir isso, terá a motivação necessária para influenciar os envolvidos a contribuírem com seus esforços de trabalho para um propósito inspirador.
Defina os valores do seu escritório contábil
Os valores da empresa representam os princípios orientadores que se aplicam em toda a organização e sustentam a forma como o trabalho é realizado. Para ser mais exato, os valores de uma organização são as suas crenças mais básicas e profundas sobre o que realmente importa e isso serve de orientação para a forma como o trabalho deve ser feito. Metodologias e técnicas de processos mais bem elaboradas podem representar os valores de uma empresa.
Para desenvolver os valores do seu escritório contábil, pense nos processos que são executados como uma receita de bolo. As atividades e recursos utilizados são geralmente englobados por uma metodologia que define a sua melhor forma de fazer as coisas. Isso poderá representar os valores da sua empresa.
Um dos maiores desafios que os contadores enfrentam é justamente na hora de definir a missão, visão e valores para o planejamento estratégico do seu escritório contábil. E como esses conceitos podem impactar diretamente no relacionamento com os seus clientes, devem ser levados a sério e ser bem estudados.
Fonte: Blog Sage
29/03/2016

A inescapável e-Financeira
Criada para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, a e-Financeira está em consonância com o Acordo Intergovernamental (IGA) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca).

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postado 28/03/2016 14:31:18 - 495 acessos
A Receita Federal passou a requerer de bancos e instituições equiparadas, como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada, a entrega, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , de documentos com movimentações realizadas por clientes e correntistas.
Instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, a e-Financeira é justificada pelo fisco como um método de captação de dados que se constituirá em avançado instrumento de fiscalização, baseado no “cruzamento fiscal” entre as declarações entregues pelas instituições e aquelas feitas pelos contribuintes.
Criada para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, a e-Financeira está em consonância com o Acordo Intergovernamental (IGA) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca). O objetivo é tornar mais fácil a identificação de casos de sonegação fiscal, por meio de irregularidades e contradições identificadas entre esta nova obrigação e as declarações apresentadas pelos contribuintes.
A e-Financeira substitui também a Declaração de Informação sobre Movimentações Financeiras (Dimof), cuja obrigação era fornecer o saldo anual de seus clientes em 31 de dezembro e as movimentações por semestre superiores a R$ 5.000,00 para pessoa física e a R$ 10.000,00 para pessoa jurídica até novembro de 2015.
Entretanto, desde dezembro do ano passado os bancos passaram a informar, na e-Financeira, as movimentações mensais superiores a R$ 2.000,00 para pessoa física e de R$ 6.000,00 para pessoa jurídica.
Mesmo contestada por entidades do porte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a e-Financeira foi mantida em recente decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo, que, baseada em determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial.
Embora ainda caiba recurso, decerto esta é uma discussão jurídica que deve perdurar por algum tempo. Enquanto isso, recomenda-se aos contribuintes que redobrem as atenções ao declarar sua renda e movimentação de recursos, pois inconsistências podem gerar as desagradáveis intimações para prestar esclarecimentos à Receita Federal.
(*) Elvira de Carvalho é consultora tributária da King Contabilidade.
Fonte: Sempre Comunicação
29/03/2016

Medida que eleva teto do Simples está parada e pode atrasar planejamentos
Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo

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postado 28/03/2016 17:07:45 - 242 acessos
Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo. Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 125 de 2015 (Crescer Sem Medo) que eleva o teto de enquadramento no Simples Nacional, tramita no Senado Federal desde o final do ano passado.
Para que entre em vigor em 2017, este precisa ser sancionado até o dia 31 de dezembro de 2016. Antes de ir à sanção, o PLC tem que ser aprovado no Senado e voltar à Câmara dos Deputados.
Segundo especialistas, a demora na votação pode atrapalhar os planos de investimentos de algumas empresas, em caso de recuperação da economia em 2017.
"A primeira coisa que faz um empresário investir é o mercado. A carga tributária vem em segundo plano para calcular a margem de lucro, por exemplo. Porém, se a economia começar a se recuperar no próximo ano, o aumento do teto do Simples pode fazer diferença nos planejamentos", comenta o economista Silvio Paixão, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
Se aprovado, o Crescer Sem Medo irá permitir que os negócios com faturamento anual de até R$ 14,4 milhões sejam tributados pelo Simples. Atualmente, este limite é fixado em R$ 3,6 milhões.
Silvio Paixão explica que postergar a aprovação do PLC faz diferença para as empresas que poderiam aderir ao regime simplificado já no próximo ano. "Estou falando de um segmento que já fez cálculos e que conclui que a adesão ao Simples vai reduzir custos", esclarece o professor.
Melhor ambiente
Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio-fundador do escritório Villarreal Advogados Associados, avalia ainda que a elevação do limite do Simples poderia criar um ambiente melhor para as empresas passarem pela crise, principalmente aquelas que se enquadrarão no regime após a sanção do PLC - como os negócios cuja a receita anual bruta se situa entre R$ 3,6 milhões e R$ 14,4 milhões. De maneira geral, essas companhias são tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Resumido.
Villareal explica que, em muitos casos, a passagem dessas para o Simples deve reduzir bastante as despesas com a Previdência Social.
"No Simples, tanto faz eu ter 1 ou 100 empregados. Eu vou pagar a mesma alíquota sobre o faturamento. Para muitos negócios, a transição pode ser vantajosa", comenta ele.
Por permitir a diminuição de gastos, o advogado diz que o Crescer Sem Medo tem potencial de estimular a atividade econômica e a formalização da mão de obra no País.
Não faz diferença
Por outro lado, para os negócios que já são tributados pelo Simples, Villareal ressalta que o atraso na votação do Crescer Sem Medo não provoca grandes impactos, tendo em vista que a atividade econômica do País está recessiva.
"Para as empresas que estão crescendo, o atraso da aprovação é ruim, pois elas têm que subir um degrau muito grande entre o Simples e o Lucro Presumido ou Lucro Real. O PLC permite que essa transição seja feita de forma mais suave, pois prevê uma progressividade melhor de alíquotas", afirma.
"Porém, sabemos que esse não é o caso da maioria dos negócios no Brasil os quais, na verdade, estão passando por dificuldades econômicas, por queda em no faturamento", acrescenta Villareal.
Sem expectativa
Fábio Lunardini, advogado da Peixoto & Cury, acredita que o PLC 125 de 2015 não deve ser aprovado neste semestre. "O Congresso está totalmente travado pelo processo de impeachment. Até o meio desse ano não podemos contar com a aprovação", considera.
Villareal traça a mesma avaliação e completa que se o Crescer Sem Medo não for sancionado neste ano, "será por motivos alheios ao projeto". Ele diz que é de interesse político aumentar o teto do Simples, mesmo que a medida não se encaixe "muito bem no atual momento econômico", onde o Ministério da Fazenda tenta implementar medidas para elevar arrecadação.
Apesar da elevação do limite do Simples implicar, em um primeiro momento, em "renúncia de receita", no médio e longo prazo ele tem potencial para fomentar a atividade, reduzir custos e formalizar mão de obra, pontuam os especialistas entrevistados.
Emprego na pequena
O Sebrae divulgou na última sexta-feira que, dos 104,6 mil postos de trabalho fechados em fevereiro, 18,5% foram nos pequenos negócios. As micro e pequenas tiveram um saldo negativo de 19,4 mil empregos, enquanto que as empresas de médio e grande porte acumularam um saldo negativo de 93,8 mil postos de trabalho.
Fonte: DCI-SP
28/03/2016

Redução do emprego é generalizada, diz IBGE
Carteira de Trabalho: o emprego com carteira assinada recuou 3,6% no trimestre encerrado em janeiro

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postado 24/03/2016 15:02:39 - 443 acessos
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua divulgada nesta quinta-feira, 24, mostrou uma queda generalizada no emprego, disse o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo.
Isso porque houve queda recorde no emprego com carteira assinada, mas também recuo no emprego sem carteira no setor privado.
A resposta a esse quadro foi uma alta de 6,1% do número de pessoas trabalhando por conta própria no trimestre encerrado em janeiro de 2016.
O emprego com carteira assinada recuou 3,6% no trimestre encerrado em janeiro, frente ao igual período do ano anterior.
Isso significa que 1,318 milhão de pessoas deixaram de ter carteira em um ano, contingente recorde na série histórica iniciada no primeiro trimestre de 2012. Ao mesmo tempo, o emprego no setor privado sem carteira também perdeu força, recuando 5,9% na mesma base de comparação, ou menos 614 mil pessoas.
"O natural é: caiu o emprego sem carteira porque subiu o emprego com carteira assinada. Não é o que está acontecendo. O que a gente está vendo é a queda do emprego formal e do que não é formal. Até mesmo os pequenos negócios ou empresas que não estão registradas estão com dificuldades e apresentando redução em seu contingente de empregados", afirmou Azeredo.
Para o coordenador da PNAD Contínua, a queda na qualidade do emprego é uma das maiores preocupações trazidas pela crise econômica.
"O aumento do número de pessoas com carteira assinada foi uma grande conquista do País nos últimos anos. Isso significa garantias como seguro desemprego e fundo de garantia (FGTS) . Isso se perdeu em grande parte", disse.
A situação do mercado é tão crítica que no trimestre encerrado em janeiro o IBGE detectou um aumento recorde na população desocupada, que cresceu para 9,623 milhões de pessoas. Isso mostra que além de não reter os empregos temporários geralmente criados em dezembro houve uma dispensa superior a de outros inícios de ano.
Setores
O trabalho na indústria registrou uma queda de 8,5% no trimestre encerrado em janeiro de 2016, ante o mesmo período de 2015. O porcentual foi recorde na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. Ao todo foram cortadas 1,131 milhão de vagas no setor industrial no período, volume também inédito.
O emprego no grupamento Informação, Comunicação e Atividades financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas também teve recuo significativo no trimestre: 7,7%. Na prática isso significou menos 809 mil postos de trabalho.
Para Cimar Azeredo, as demissões nesses grupos preocupam principalmente por se tratarem de áreas que costumam ter maior nível de formalização. "Isso mostra que a redução do número de trabalhadores com carteira assinada pode estar vindo dessas atividades", destacou.
Serviços domésticos
O coordenador da pesquisa chama atenção também para um outro movimento: a retomada do crescimento dos serviços domésticos. No trimestre encerrado em janeiro esses serviços registraram alta de 5,2%, com mais 314 mil pessoas aderindo ao emprego doméstico. A comparação é com o igual trimestre do ano passado.
Com a crise econômica o emprego doméstico voltou a ganhar fôlego nos últimos quatro trimestres, revela a pesquisa do IBGE.
O movimento é um retrocesso, já que nos últimos anos o aumento da escolaridade, qualificação e geração de postos de trabalho em outros segmentos estavam dando outras oportunidades a uma camada da população com menor renda e que em geral concentrava os serviços domésticos. "Um cenário econômico ruim traz algumas mazelas. Essa é uma delas", disse Azeredo.
Ao mesmo tempo em que o emprego doméstico subiu, o rendimento médio real habitual nesse tipo de serviço caiu 0,9% no trimestre até janeiro, passando de R$ 784 para R$ 777.
Segundo Azeredo, isso é ainda mais alarmante por ocorrer a despeito do aumento do salário mínimo.
Esse decréscimo é resultado da perda do poder de barganha dos profissionais domésticos em função do aumento do contingente de pessoas buscando esse tipo de emprego e da queda da renda em geral, impedindo o empregador de pagar melhores salários.
28/03/2016

ICMS – CONFAZ disponibiliza ferramenta com alíquotas internas dos Estados e Distrito Federal
O CONFAZ disponibilizou no site as alíquotas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais.

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postado 24/03/2016 15:04:42 - 1.137 acessos
O CONFAZ disponibilizou no site as alíquotas e reduções de base de cálculo nas operações internas dos Estados e do Distrito Federal.

A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas.

Desde 1º de janeiro deste ano está em vigor o Diferencial de Alíquotas – DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015.

O DIFAL da EC 87/2015 trouxe mais complexidade para as operações interestaduais, já que para calcular o imposto é necessário identificar a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria ou serviço.

O grande questionamento dos contribuintes para atender a exigência do fisco (DIFAL) está relacionado à alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria. “Não havia nenhuma ferramenta para consultar as alíquotas do imposto, e isto resulta em perda de receita e também aumento de custo com a contratação de consultorias”.

A nova ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ promete ajudar a identificar a alíquota do ICMS aplicável às operações e facilitar a realização de operações interestaduais, sujeitas ao cálculo do DIFAL e também do ICMS devido a título de Substituição Tributária.

Com a ferramenta espera-se dar celeridade às operações, já que o contribuinte poderá consultar a alíquota do ICMS dos Estados e do Distrito Federal em um único “portal”.

Na prática, a ferramenta foi disponibilizada para ajudar no cálculo do ICMS devido a título de DIFAL.

Embora o DIFAL tenha trazido grande complexidade e custo para as empresas, não podemos negar que esta exigência trouxe à tona a necessidade de disponibilizar em único portal as alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.

A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais.

“Acessar as alíquotas do ICMS em único portal é uma grande conquista para os contribuintes”.

Até a elaboração desta matéria, confira a lista de Estados que as alíquotas ainda não estavam disponíveis no portal:
Acre;
Ceará;
Espírito Santo;
Mato Grosso;
Rio Grande do Norte;
Santa Catarina;
São Paulo; e
Tocantins.


Para saber quais Estados já disponibilizaram a relação das alíquotas, acesse:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais
Por Josefina do Nascimento
28/03/2016

Novo site do Sped traz mais facilidade à navegação
O site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passou por um upgrade.

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postado 24/03/2016 16:39:47 - 925 acessos

O novo portal sped.rfb.gov.br, apresentado durante reunião do Fórum Sped, realizada neste mês, representa uma modernização no sistema que fez parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e tornou-se um símbolo do avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes e de dor de cabeça para profissionais da contabilidade e empresas.
Uma das principais novidades é a responsividade. O layout se adapta (automaticamente) à tela dos dispositivos móveis, como smartphones e tablets. "O novo site padronizou a comunicação. Temos os mesmos itens para todos os projetos do sistema que agora ficam visíveis, dando a ideia da completude do Sped", explica o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clovis Belbute Peres.
A mudança tem o objetivo detornar o ambiente mais dinâmico e aumentar a facilidade no acesso a cada um dos 12 módulos - cinco documentos fiscais e sete escriturações. Depois de quase 10 anos em operação - o sistema foi implementado em 2007 - um dos principais projetos de modernização do Fisco não para de se reinventar. E, como ocorre com toda mudança, não deixa de forçar uma acomodação daqueles que têm de estar a par de cada uma das alterações.
"Outra questão é que queríamos organizar e melhorar a apresentação sobre o Sped", afirma Peres. A navegação foi facilitada pelas escolhas de desenho de conteúdo. Antes, segundo o também auditor-fiscal da Receita, a informação estava muito esparsa em vários pontos da página. Agora, a informação pode ser obtida mais facilmente devido à organização simples e à uniformidade visual.
O menu de cada módulo possui os seguintes elementos autoexplicativos: "O que é", "Downloads", "Legislação" e "Perguntas Frequentes". Em alguns módulos, há também um item "Serviços", que possibilita a utilização de aplicações específicas, como a inspeção da situação de uma escrituração na Junta Comercial. As notícias e novidades ganharam local especial na área "Destaques", presente não apenas na página inicial, mas na página de cada módulo separadamente.
O novo site busca, ainda, demonstrar a unidade do sistema de escrituração digital. "Mais do que uma nova ferramenta de busca de conteúdo específico, o sítio utiliza a nova interface para que se entenda o Sped como o programa amplo que ele de fato é. Ao visualizarmos e interagirmos com os diferentes módulos de forma simples, torna-se evidente a amplitude do Sped e sua importância não apenas para a RFB, mas para a sociedade", comenta Peres.
A adequação total ao Sped levou o Brasil a ter de passar por mudanças culturais profundas, principalmente no âmbito da contabilidade empresarial. As empresas tiveram de estar de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) , investir em auditoria e compliance. O Fisco, por sua vez, investiu fortemente em Tecnologia da Informação.
"Quando foi preciso, trabalhamos para alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade adequando-as à realidade exigida pelo sistema e em consonância com as normas internacionalmente aceitas e seguimos atentos aos avanços tecnológicos e do mercado como um todo", afirma o representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no Fórum Sped, Paulo Roberto da Silva.
Gestão conjunta de conteúdo deve agilizar determinações da Receita
O novo sistema criado para o Sistema Público de Escrituração Digital permitirá, ainda, que a gestão de conteúdo do ambiente seja compartilhada com supervisores e outras responsáveis pelos módulos. Conteúdos de relevância devem ser noticiados mais rapidamente. A ideia é sedimentar o papel do site oficial enquanto a principal fonte de notícias sobre o assunto.
"O portal já serve de subsídio para outros veículos. Mas, algumas vezes, demora até que certas determinações sejam atualizadas. Talvez assim, as informações não tenham que passar por tanta gente e cheguem mais rápido ao contribuinte, aos contadores", garante o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres.
O supervisor do Sped Contábil e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Receita Federal, José Jayme Júnior, complementa que agora a Divisão de Escrituração Digital irá gerir conteúdo, o que facilitará a comunicação com o mercado. "Anteriormente, o tempo de resposta para atualização no site nem sempre era o adequado para nós. Com a mudança, estamos certos de que nossa comunicação com os usuários será mais ágil", ressalta Jayme Júnior.
Novidades representam tentativa de diminuir ainda mais a burocracia
A maior informatização das obrigações contábeis contribuiu para o aumento da agilidade na fiscalização e pode representar uma tentativa de enxugar procedimentos ao otimizar o aproveitamento das informações prestadas. Paralelamente a isso, o Fisco salienta que as Ciências Contábeis viram seu profissional conquistar o status de gestor, deixando de ser um "preenchedor" de formulários.
O Fisco tem apostado, cada vez mais, em sistemas capazes de dirimir a burocracia através do cruzamento de informações. Um exemplo claro disso, lembra o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres, é o Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro, que extinguiu a necessidade de os livros contábeis das empresas serem autenticados nas Juntas Comerciais estaduais.
O recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sped passou a valer como comprovante de autenticação. Segundo Peres, a mudança é reflexo da transformação que o sistema vem impondo ao ordenamento jurídico brasileiro. "O que temos observado é que o Sped leva a mudanças que são necessárias em decorrência da modernização de processos. A inexigibilidade da autenticação nas Juntas é um exemplo disso. Não era aceitável que, no século 21, tivéssemos um processo como aquele", afirmou.
Essa constante evolução do sistema deixa evidente a valorização que a carreira contábil tem vivido nos últimos anos. "Para mim, o processo de construção do Sped mostra a verdadeira valorização da carreira contábil, em que o profissional produz a mudança e sugere as alterações legislativas", destaca o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres.
Por: Roberta Mell
Fonte: Jornal do Comércio - RS
24/03/2016

Fazenda deflagra operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional.

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postado 23/03/2016 14:52:39 - 866 acessos

A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta quarta-feira (23/3) 32 agentes fiscais de rendas da Capital na operaçãoQuebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
Nesta manhã, equipes do Fisco se dirigem a 32 alvos nas regiões Norte, Oeste e Centro da Capital selecionados por apresentarem indícios de que as operações informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem não ter ocorrido conforme os dados registrados, caracterizando a emissão de “notas frias”.
A Secretaria da Fazenda, com base em metodologias de Business Intelligence e de monitoramento de contribuintes, identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 124 milhões.
Esta atividade atípica chamou a atenção da fiscalização que deflagrou a Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados em contribuintes registrados nos segmentos de metalurgia, eletroeletrônicos, cosméticos e energia elétrica, dentre outros.
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional. Serão instaurados processos administrativos para cassação ou decretação da nulidade destes estabelecimentos.
Com base nos fatos apurados, a Secretaria da Fazenda poderá também direcionar seus esforços de fiscalização para reclamar o imposto indevidamente creditado junto aos destinatários informados nos documentos fiscais.
A emissão de documentos fiscais irregulares, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração, pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990.
Fonte: Sefaz SP
24/03/2016

Como declarar pagamento de aluguéis no Imposto de Renda 2016
Confira as regras sobre como os inquilinos devem informar os valores pagos pelo aluguel do imóvel

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postado 23/03/2016 15:48:11 - 391 acessos
Se você pagou aluguéis ao longo de 2015, esses valores devem ser informados na sua declaração de Imposto de Renda deste ano.
A quantia que deverá ser informada à Receita Federal se refere apenas às mensalidades pagas durante o ano passado.
Eventuais despesas do inquilino com o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e taxas de condomínio, caso estejam incluídas no contrato de locação, não devem ser informadas na declaração do locatário.
O valor total dos aluguéis pagos durante o ano deve ser incluído na ficha “Pagamentos Efetuados” sob o código "70 – Aluguéis de Imóveis".
Nesse campo, o contribuinte deve informar apenas o nome e o CPF ou CNPJ do locador. Caso haja uma imobiliária que atue como intermediadora do contrato de aluguel, os dados da empresa não devem ser incluídos.
Para facilitar o preenchimento da declaração, o contribuinte pode solicitar à imobiliária - quando houver - a relação das mensalidades pagas pelo aluguel do imóvel durante o ano passado.
Pagamento do aluguel dividido entre inquilinos
Caso as parcelas do aluguel sejam pagas por mais de um inquilino, as informações sobre os pagamentos devem ser reportadas apenas na declaração de quem está incluído no contrato de locação do imóvel.
Se o locatário divide o aluguel do imóvel por não ter renda suficiente para pagar o valor total das mensalidades, a recomendação é que todos os moradores estejam incluídos no contrato.
Isso permite que cada locatário possa informar a sua parte do pagamento da mensalidade em sua própria declaração, conforme definido no contrato.
Dessa forma, é possível evitar questionamentos da Receita Federal caso o órgão verifique que o contribuinte que declara os pagamentos não tem rendimentos suficientes para arcar com o valor integral das mensalidades.
Caso isso aconteça, a declaração do inquilino pode cair na malha fina, o que o obrigará a comprovar que parte do dinheiro foi paga pelos outros moradores da unidade.
Se todos os locatários estiverem incluídos no contrato e, durante o ano passado, algum deles se retirou do imóvel ou um novo inquilino passou a morar na unidade, é necessário retirar o antigo locatário ou incluir o novo integrante no contrato de locação. Dessa forma, o novo integrante poderá declarar a sua parte do pagamento no Imposto de Renda este ano.
Alterações no contrato podem ser feitas a qualquer momento por meio de aditivos contratuais desde que o proprietário e o fiador estejam de acordo com a mudança.
Aluguel recebido e usado para pagar outra locação
O inquilino que recebe aluguéis de um imóvel do qual é proprietário e utiliza esses valores para pagar outro aluguel deve declarar as operações separadamente no Imposto de Renda.
Enquanto o aluguel recebido deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas” e está sujeito ao recolhimento mensal do Imposto de Renda caso não possa ser deduzido da base de cálculo do imposto (veja os limites de deduções do Imposto de Renda 2016). Já o aluguel pago deve ser declarado na ficha “Pagamentos Efetuados”.
Fonte: Exame.com
23/03/2016

Saque total do Pasep vai atender cerca de 830 mil servidores
Para informações sobre saldo e número de inscrição, os interessados devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do Pasep.

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postado 22/03/2016 08:54:03 - 1.158 acessos

Aproximadamente 830 mil servidores e empregados públicos que contribuíram para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm direito ao saque total do saldo da sua conta individual. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, podem sacar os trabalhadores que contribuíram até 4 de outubro de 1988, desde que não tenham feito resgate total do seu saldo.
Para ter direito ao saque, também é preciso se enquadrar em um dos seguintes quesitos: aposentadoria, idade igual ou superior a 70 anos, invalidez do participante ou dependente, transferência de militar para reserva remunerada ou reforma, ser idoso ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada e participante ou dependente portador de câncer maligno, vírus HIV ou outras doenças previstas. Também é possível o saque em caso de morte do participante, ficando o saldo disponível para seus dependentes ou sucessores.
Para informações sobre saldo e número de inscrição, os interessados devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do Pasep. Segundo o Planejamento, o número de potenciais beneficiários com direito ao saque foi calculado pelo Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep, em trabalho de aperfeiçoamento cadastral. O Programa de Integração Social (Pis) destina-se a trabalhadores do setor privado, e é administrado pela Caixa Econômica Federal.
O Planejamento destacou ainda que, com base no aperfeiçoamento cadastral, foi feita, na segunda metade de 2015, campanha de divulgação para lembrar o direito ao saque dos participantes com mais de 70 anos que ainda têm saldo nas contas individuais. De acordo com o órgão, a campanha teve utilização de mala direta e impactou o número de saques no Pis-Pasep por motivos de idade.
Edição: Armando Cardoso
Fonte: Agência Brasil
23/03/2016

O que é PTS na folha de pagamento?
Verba possui natureza salarial e integra o salário para todos os fins.

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postado 22/03/2016 08:57:19 - 1.022 acessos
Dá-se o nome de salário à contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, por consequência do contrato de trabalho.
Enquanto remuneração, por sua vez, pode ser definida como a somatória do salário estipulado com outras vantagens auferidas durante o período contratual, tais como adicionais, comissões,gratificações, gorjetas, entre outros.
Nesse contexto, encontra-se também o Prêmio por Tempo de Serviço (PTS), isto é, uma gratificação paga pelas empresas aos empregados, considerando alguns requisitos, tais como tempo de serviço, habitualidade, cumprimento de meta ou produtividade.
Ressalta-se que não há, especificamente, uma lei que regulamenta o pagamento dessa verba. Nesse sentido, em regra, o regulamento interno empresarial pode determinar pagá-la ou há previsão em convenção coletiva de trabalho do sindicato da categoria.
Denominação, intuito e direito a obter
A nomenclatura pode variar, isto é, tanto pode ser mencionada como PTS quanto gratificação, anuênio, biênio, triênio, quadriênio ou quinquênio. No entanto, a finalidade é a mesma, qual seja reconhecer o esforço do colaborador e estimular sua produção.
Assim, estabelecida pela organização, tem direito a receber a verba, a qual tem natureza salarial e integra o salário para todos os fins conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos que atenderem aos requisitos.
Confira abaixo o trecho da CLT que versa a respeito do assunto:
Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º – Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
§ 3º – Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.
Fonte: Netspeed
23/03/2016

Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista migraram para o SAT
No Estado de São Paulo mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal.

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postado 22/03/2016 13:06:25 - 1.261 acessos
Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal. Desde julho do ano passado, quando se iniciou o cronograma de troca obrigatória do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), cerca de 400 milhões de cupons fiscais eletrônicos já foram transmitidos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Na quinta etapa do cronograma estabelecido pela Fazenda, a partir do início deste ano o sistema passou a ser obrigatório para contribuintes dos segmentos de supermercados, postos de combustíveis (em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – modelo 2) e estabelecimentos que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 e utilizam a modelo 2.
O cronograma de obrigatoriedade do SAT foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes. Veja nas tabelas abaixo os segmentos que já aderiram ao SAT e as futuras etapas de obrigatoriedade:
Contribuintes obrigados ao uso do SAT
Datas
Sistema Autenticador e Transmissor – Cronograma / Setores
1º/7/2015
Novos estabelecimentos
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para os setores: postos de combustíveis, farmácias, drogarias e lojas de artigos de vestuário.
Contribuintes que utilizam Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) em substituição ao ECF.
1º/8/2015
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração de minimercados, mercearias, armazéns, lojas de materiais de construção, restaurantes, bares e lanchonetes.
1º/9/2015
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para padarias e confeitarias, açougues, lojas de departamentos, de autopeças, ferragens, ferramentas, eletroeletrônicos, móveis, calçados, papelarias, farmácias de manipulação, perfumarias e óticas.
1º/10/2015
-Demais setores do varejo cujos ECFs tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.
1º/1/2016
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;
Postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2);
Supermercados, desde que essa atividade esteja enquadrada na CNAE principal

Futuras etapas de obrigatoriedade
Datas
Sistema Autenticador e Transmissor – Cronograma / Setores
1º/1/2017
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016;
Prazo final para os postos de combustível cessarem todos os ECFs.
1º/1/2018
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.
Sobre o SAT
O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele emita o documento fiscal pelo equipamento.
O equipamento SAT, praticamente, elimina erros no envio e deve contribuir para a redução do número de reclamações de consumidores, autuações e multas aos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode que permite ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda.
Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas e impressoras. Se o ponto de venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Secretaria da Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.
Ações de fiscalização
A Secretaria da Fazenda paulista está acompanhando remotamente a utilização do SAT pelos contribuintes obrigados a utilizar o sistema. Caso verifique que, embora obrigados, muitos estabelecimentos não estão utilizando o SAT, irá deflagrar operação de fiscalização para identificar descumprimento de obrigação tributária, o que pode ocorrer ainda neste primeiro semestre de 2016.
Informações adicionais sobre o SAT podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat
Fonte: SEFAZ-SP
22/03/2016

Como declarar dívidas e empréstimos no Imposto de Renda 2016
Contas: veja como declarar financiamentos e empréstimos tomados em bancos e com pessoas físicas

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postado 21/03/2016 08:16:11 - 1.075 acessos
Apesar de não serem tributados, os empréstimos devem ser informados na declaração do Imposto de Renda.
A Receita Federal avalia a variação do patrimônio do contribuinte a cada ano, comparando todos os pagamentos efetuados com os rendimentos obtidos. Como os pagamentos de parcelas de uma dívida provocam oscilações no patrimônio, eles devem ser informados na declaração para que o Fisco possa realizar essa análise.
Todos os empréstimos feitos em 2015 e que tenham valor superior a 5 mil reais, incluindo os contraídos e quitados integralmente no ano passado, devem ser declarados à Receita.
Empréstimos que não utilizam os bens adquiridos como garantia - como os feitos entre pessoas físicas, o crédito consignado, crédito pessoal ou cheque especial - devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais" da declaração.
Já os financiamentos de imóveis e de veículos, nos quais o bem que está sendo comprado costuma ser oferecido como garantia do pagamento da dívida ao banco, devem ser incluídos na ficha "Bens e Direitos".
Como declarar empréstimos que não têm bens como garantia
Todos os empréstimos que não forem feitos por alienação fiduciária (quando o bem é dado como garantia, como no financiamento de carros e imóveis) devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais", com o código específico do credor.
Todos os empréstimos concedidos por bancos devem ser informados com o código "11 – Estabelecimento bancário comercial". Já empréstimos concedidos por cooperativas de crédito devem ser classificados com o código "12 - Sociedade de crédito, financiamento e investimento".
Empréstimos concedidos por empresas, com exceção de bancos e sociedades de crédito, devem ser incluídos na ficha com o código "13 - Outras pessoas jurídicas". O código "15 - Empréstimos contraídos no exterior" deve ser usado para declarar empréstimos concedidos por pessoas físicas ou jurídicas localizadas no exterior.
Após escolher o código correspondente ao tipo de empréstimo, o contribuinte deve inserir o valor do saldo devedor, que é o valor total do empréstimo menos as parcelas já pagas até aquela data, no campo “Situação em 31/12/2015”. A cada ano, o saldo devedor deve ser atualizado, subtraindo-se as parcelas pagas ao longo do ano.
No campo “Discriminação”, é necessário informar o valor do empréstimo; o destino dos recursos (reforma da casa, por exemplo); a forma de pagamento, adicionando o número de parcelas e valores; a natureza da dívida (crédito consignado, por exemplo); e os dados do credor, com nome e número do CPF ou CNPJ.
O contribuinte deve incluir o motivo do empréstimo na declaração porque a Receita pode investigar como ele adquiriu determinado bem sem ter os recursos necessários para realizar a compra. Ou seja, se o contribuinte não incluir esse dado na declaração, ele corre o risco de cair na malha fina.
Por exemplo, alguém que tenha contraído um crédito consignado em 2015 para a compra de móveis no valor de 6 mil reais em 10 parcelas de 680 reais (um total de 6.800 reais com juros) , e tenha quitado oito parcelas (5.440 reais) até 31/12/2015, deverá informar, no campo "Discriminação", algo como: "Empréstimo consignado de 6 mil reais para a aquisição de móveis, concedido pelo banco "X" (CNPJ: xxxxxx) e dividido em 10 parcelas de 680 reais".
Neste caso, o campo "Situação em 31/12/2014" deve ficar em branco, uma vez que o empréstimo foi feito em 2015. Já o campo "Situação em 31/12/2015" deve incluir o saldo devedor, que é quanto resta pagar. No exemplo, o valor a ser inserido seria 1.360 reais (o valor total de 6.800 reais menos 5.440 reais já pagos).
Como declarar empréstimos com bens como garantia, como financiamento de carros e imóveis
Na maioria dos casos, o financiamento de um imóvel ou de um carro usa o bem comprado como garantia por meio da alienação fiduciária. Por isso, em quase todos os casos a transação deverá ser declarada na ficha de "Bens e Direitos".
Veja detalhes sobre como declarar financiamentos no Imposto de Renda.
Em alguns casos, o comprador pode tomar um empréstimo sem dar o bem como garantia ao utilizar o crédito consignado, por exemplo, para comprar um carro. Transações feitas entre pessoas físicas também não costumam usar o bem como garantia. Em ambas as situações, o empréstimo deve ser declarado na ficha "Dívidas e Ônus Reais".
Veja como declarar a compra de um carro e a compra de um imóvel
Empréstimo entre familiares, amigos e conhecidos
Os empréstimos feitos entre pessoas físicas também devem ser declarados, contanto que sejam superiores a 5 mil reais.
Esse tipo de empréstimo deve ser declarado praticamente da mesma forma que o concedido pelo banco: na ficha "Dívidas e Ônus Reais", mas com o código "14 – Pessoas físicas". Além disso, em vez de informar o CNPJ do banco, é preciso informar o CPF da pessoa que concedeu o empréstimo.
Quem emprestou o dinheiro também deve informar a transação ao Fisco. A declaração é feita na ficha "Bens e Direitos", com o código "51- Crédito decorrente de empréstimo", com o valor, nome e CPF de quem recebeu o empréstimo; e a forma de pagamento, se à vista ou em parcelas, informando as quantias.
Saldo negativo em conta corrente
Os saldos negativos em conta corrente também devem ser declarados como dívidas se forem superiores a 5 mil reais.
Esses valores também devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais", mas na linha "11 - Estabelecimento bancário comercial".
Financiamento estudantil
O pagamento de financiamentos estudantis é declarado na ficha "Dívidas e Ônus Reais" com o código que corresponde ao tipo de credor que forneceu o crédito.
O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do financiamento, pode ser deduzido como despesa com educação no ano do pagamento das parcelas. Já o pagamento do empréstimo ao banco que forneceu o crédito não pode ser deduzido (veja quais gastos com educação são dedutíveis do Imposto de Renda) .
Ou seja, o contribuinte pode deduzir os gastos com educação da base de cálculo do imposto enquanto estiver de fato estudando e as mensalidades estiverem sendo pagas. Se depois de se formar ele continuar pagando as prestações do empréstimo, como ocorre no Fies, esses valores não poderão ser deduzidos da declaração.
Para deduzir esses gastos com educação, os valores devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”, com o código "1 – Instrução no Brasil".
Fonte: Exame.com
22/03/2016

Aumento da incerteza política deve deprimir ainda mais o crédito
Na melhor das hipóteses, o crédito crescerá apenas um dígito em 2016, embora os menos otimistas trabalhem com cenário de retração das carteiras

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postado 21/03/2016 10:35:36 - 330 acessos

O aprofundamento da crise política no Brasil, estampada nas manifestações contra e a favor do governo Dilma Rousseff, deve pesar na demanda por crédito, já bastante deprimida, contribuindo para a paralisação da economia em um momento em que se discutem medidas para a retomada do crescimento, segundo executivos ouvidos pelo Broadcast, serviço em tempo real daAgência Estado.
Associado ao impacto da deterioração do desemprego, que eleva os calotes e faz os bancos serem ainda mais conservadores para emprestar, a instabilidade política traz um fator negativo adicional para o desempenho das carteiras no primeiro trimestre, tradicionalmente mais fraco.
Em alguns bancos, o clima político mais intenso e as manifestações já começam a impactar a demanda por crédito, conforme relatam executivos dessas instituições.
Um deles pondera que o patamar dos meses anteriores já estava baixo e que portanto, o reflexo até o momento ainda não é tão grande.
No entanto, lembra que a volatilidade atual, que tem pressionado o dólar em relação ao real, pode afetar o crescimento das carteiras caso, no fechamento do primeiro trimestre, a moeda fique muito abaixo da cotação de dezembro, de R$ 3,90.
Sob o ponto de vista de crédito, um executivo de um grande banco de varejo destaca que o reflexo do cenário atual se estende para todos, desde o aposentado que vai tomar um consignado até o empresário que decide se amplia seu negócio ou não.
"A falta de confiança é negativa. Além de tudo, cria mais incerteza ainda. Todo esse processo (político) gera mais volatilidade, o que é muito ruim para a economia. Já estamos em um nível inédito. A última vez que tivemos um processo parecido foi em meio ao bloqueio de recursos, no governo Collor. Todo mundo puxou o freio", compara ele.
Os investimentos, já escassos, não devem ocorrer no contexto atual, com o crédito sendo puxado, principalmente, pelo capital de giro, necessário para o dia a dia corporativo.
Embora já restrita, a demanda por parte de indivíduos, que postergaram decisões de compra, e das empresas, que a cada dia engordam a lista de pedidos de recuperação judicial, com muitas fechando as portas, segue ainda mais tímida.
Na dúvida, as decisões estão sendo adiadas por tempo indeterminado, de acordo com especialistas.
"O cenário de expansão ou contração de crédito se agravará. Os resultados dos grandes bancos ainda podem segurar uns dois ou três trimestres, mas mostrarão sinais de deterioração", avalia o executivo do alto escalão de uma instituição.
Impactada pela falta de confiança, que nas últimas semanas piorou diante de desdobramentos da Lava Jato e da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ministro chefe da Casa Civil, a demanda das empresas por crédito encolheu 11,7% no acumulado do primeiro bimestre ante mesmo período de 2015, de acordo com dados divulgados nesta semana pelo Serasa Experian.
Com a menor disposição de famílias e empresas em tomar novos empréstimos, o crédito inverteu o sinal de alta visto em dezembro. Segundo os dados mais recentes do Banco Central, o saldo total recuou 0,6% em janeiro, para R$ 3,199 bilhões.
Na melhor das hipóteses, o crédito crescerá apenas um dígito em 2016, embora os menos otimistas trabalhem com cenário de retração das carteiras.
No ano passado, o desempenho já ficou abaixo do previsto. Para 2016, as projeções mais otimistas vêm dos bancos públicos, que no passado foram ponte para o governo estimular o crédito e, consequentemente, a economia.
Enquanto o Banco do Brasil espera alta de 3% a 6%, a Caixa Econômica Federal trabalha com intervalo de 7% a 11%. Já o Itaú Unibanco, o mais pessimista, admite retração de 0,5% em seus empréstimos e no máximo, alta de 4,5%. O Bradesco espera avanço de 1% e 5%.
Não há dúvidas, segundo Erivelto Rodrigues, da Austin Rating, que a crise política econômica vai afetar ainda mais o crescimento das carteiras de crédito.
"O primeiro trimestre tende a ser o pior para os bancos em 2016. Os bancos vão conseguir compensar a nível de resultado por conta da tesouraria investindo em títulos públicos, e forte enxugamento de custos, mas não sob o ponto de vista do crescimento das carteiras", opina ele, em entrevista ao Broadcast.
Até mesmo segmentos com expansão mais parruda, como o de crédito imobiliário e a de consignado (desconto em folha de pagamento) , tendem a ser impactados diante da instabilidade atual, reduzindo ainda mais o ritmo de avanço, avaliam essas fontes.
Em meio a esse cenário negativo para o crédito, o governo tenta impulsionar o crescimento dos empréstimos via medidas de estímulo para setores como a agricultura, exportadores e micro e pequenas empresas.
Em evento, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, ressaltou tal esforço e ainda a adoção de medidas regulatórias para estimular os investimentos em portos, telecomunicações e no setor de petróleo e gás, impactado pela Lava Jato e a queda do preço no mercado internacional.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
22/03/2016

Crise política paralisa ajuste fiscal
Processo de impeachment contra presidente Dilma Rousseff não dá espaço para votação de propostas para melhorar contas públicas

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postado 21/03/2016 10:52:49 - 502 acessos
O agravamento da crise política, com o início formal da discussão e futura votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, interditou a apreciação de propostas do ajuste fiscal e outras matérias que poderiam melhorar as contas públicas.
A maior influência do PT e do ex-presidente Lula ao Palácio do Planalto também já provocou um efeito colateral: as propostas para colocar as contas em dia ficaram em segundo plano. Criticado pelas lideranças petistas e com risco de ficar isolado no governo e até mesmo de ser substituído no cargo, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, abriu ainda mais a torneira do crédito, na contramão do ajuste fiscal no curto prazo.
Pressionado, Barbosa também ampliou o alívio de curto prazo para os governadores, que terá impacto negativo nas contas públicas em 2016 e nos próximos anos. Embora os projetos previstos, como a fixação de um teto para o gasto, estejam prontos para serem enviados esta semana ao Congresso, o foco agora passou a ser direcionado também para medidas que o governo pode adotar para estimular o crescimento com ações que não precisem de aprovação do Parlamento, como mais recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O plano traçado pelo PT era tentar fazer de Lula, que está com sua nomeação para a Casa Civil suspensa por decisão judicial, uma espécie de fiador do retorno da confiança e da votação de propostas para melhorar o ambiente econômico. Uma articulação nesse sentido chegou a ser desenhada antes da posse pelo ex-presidente em conversas com parlamentares petistas. Mas, até o momento, não foi levada adiante.
Alinhado com o discurso de Lula, o ministro da Fazenda disse na sexta-feira que as incertezas políticas atrasam a recuperação da economia. “Um debate público onde todo mundo grita e ninguém ouve não leva a lugar nenhum. Propostas extremas, para um lado e outro, não são sustentáveis e não vão resolver os problemas”, disse.
Paralela. Enquanto isso, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tocam em paralelo ao avanço do impeachment uma pauta mínima de votações, muitas delas que contrariam interesses do Executivo. Do governo, as duas Casas devem votar só as medidas provisórias encaminhadas, mas propostas como o retorno da CPMF e a Desvinculação das Receitas da União (DRU) não devem caminhar durante o andamento do processo de afastamento.
Ao Broadcast, serviço de notícia em tempo real da Agência Estado, o presidente da Câmara disse que alguma pauta do governo pode ser votada pelos deputados durante o processo do impeachment. Ele disse que nesse período vai seguir a pauta, com votação de MPs, mas quer votar o projeto que define o teto do funcionalismo público e ainda pretende apreciar o projeto que define a Lei de Responsabilidade das Estatais, proposta encampada pelos tucanos e aprovado na terça-feira pelo Senado.
Eduardo Cunha destacou que a votação de reformas da Previdência e tributária, as quais passou a dar apoio desde o fim do mês passado, só devem ser apreciadas após a votação do afastamento de Dilma. “Isso só depois do impeachment, porque precisa negociar e ninguém vai querer negociar com um governo com risco de cair em pouco tempo”, disse o presidente da Câmara, para quem o Executivo não tem agenda e que a CPMF – imposto que o governo esperava aprovar no Congresso até maio, mas está parado na Câmara – é um “engodo”.
No Senado, Renan Calheiros pretende continuar a dobradinha de pautas que inaugurou desde o ano passado com os tucanos e que tem sido acelerada. Mesmo se mantendo aliado a Dilma, Renan deve colocar em votação na próxima semana o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que fixa o teto para o endividamento da União. Outras pautas como a adoção de governança para os fundos de pensão, proposta relatada pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também estará na agenda.
O líder tucano no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou que o País está paralisado e que as discussões no Congresso se voltam no momento para o processo de impeachment. Questionado sobre o fato de Renan estar privilegiando as pautas dos tucanos, ele disse que a legenda tem criado propostas no momento em que o governo não tem nenhuma iniciativa.
Um dos deputados petistas mais próximos de Lula, Paulo Pimenta (RS), reconheceu que, no primeiro momento, o embate pelo impeachment, tem levado Dilma, o ex-presidente e os parlamentares aliados a centrarem esforços para manter o governo. “Não tem ambiente para estabilizar a economia sem resolver a política.” Para o petista, o cenário político “atrapalha”, mas o ex-presidente no governo tem condições de restabelecer o diálogo com o setor produtivo a fim de restabelecer o consumo, ampliar a oferta de crédito e reverter o cenário de recessão econômica.
Fonte: Estadão
21/03/2016

Prós e contras de ser um contador autônomo
Toda empresa precisa de um contador. Mas o que é melhor? Trabalhar como contador autônomo ou abrir uma empresa? Há muita diferença entre uma e outra coisa? É melhor ser seu próprio patrão ou trabalhar como funcionário de um escritório contábil?

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postado 18/03/2016 09:15:05 - 1.982 acessos

Toda empresa precisa de um contador. Mas o que é melhor? Trabalhar como contador autônomo ou abrir uma empresa? Há muita diferença entre uma e outra coisa? É melhor ser seu próprio patrão ou trabalhar como funcionário de um escritório contábil? Cada caso é um caso e o profissional deve analisar bem antes de decidir.
Que tal um pouco de ajuda? Confira algumas dicas para orientá-lo nessa decisão!
Os impostos
O profissional contador autônomo e a empresa pagam impostos de forma diferente. Uma empresa de contabilidade, emissora de notas fiscais e optante pelo Lucro Presumido (sistema de tributação escolhido pela maior parte das empresas), paga em torno de 11,33% sobre ovalor de cada nota fiscal emitida. Esse valor é acrescido do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Um contador autônomo paga de outro modo: por meio do livro caixa, um documento de controle que registra todas as receitas e despesas profissionais em um dado mês. Despesas profissionais são aquelas relacionadas exclusivamente à ocupação do contador (aluguel, serviços de água, luz e telefone, material de escritório e outras coisas). Em um mês, somam-se as receitas e subtraem-se as despesas dedutíveis, gerando o rendimento líquido profissional, sobre o qual incidem os impostos (IRPF) .
De modo geral, o IRPF chega a 11,45% sobre o rendimento líquido. A regra é: quanto maior o rendimento líquido, maiores os impostos.
Ausência de um chefe
Muitas pessoas desejam trabalhar sem ter patrão. O autônomo não tem um chefe específico, alguém que seja o “dono” do negócio e esteja sempre alerta ao seu trabalho, fiscalizando-o. Contudo, se você interpreta que patrão é aquele que paga seu salário, como autônomo o contador terá vários “patrões”: os diferentes clientes que pagarão pelos serviços e exigirão excelência do profissional.
A questão de não ter um chefe está muito associada a certas ideias equivocadas sobre a relação patrão/empregado e é sempre bom rever sua posição sobre isso.
Flexibilidade de horários e escolha de clientes
Como autônomo, haverá maior flexibilidade de horários. O profissional pode adequar suas atividades ao seu tempo e trabalhar sem ter que seguir um horário rígido. Ele pode escolher o quanto deseja trabalhar por dia, dependendo das situações. Também poderá escolher seus clientes com mais liberdade, podendo recusar trabalhos que considere desagradáveis ou solicitados por pessoas em quem ele não confie.
Os direitos trabalhistas
Como autônomo, o contador não terá certos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras, férias e13º salário, seguro desemprego, repouso semanal remunerado, salário garantido, folga e licença em ocasiões especiais, desconto máximo de até 6% do salário no vale-transporte, etc.
Para usufruir desses direitos, ele terá que ser um funcionário com Carteira de Trabalho assinada. Como colaborador de uma empresa, o contador terá que pagar somente metade do valor cobrado pelo INSS, já que a outra metade é paga pelo patrão. Como autônomo, terá que bancar o valor sozinho (embora, geralmente menor) e se disciplinar para efetuar esse pagamento em dia. Como dono de uma empresa, por sua vez, terá que oferecer os direitos trabalhistas a todos os seus funcionários.
Responsabilidades
Seja como dono de um negócio, contador autônomo ou funcionário, o contador terá responsabilidades. Como contador autônomo, terá maior acúmulo de funções, de vendedor, gestor, advogado e assim por diante (contudo, pode terceirizar esses serviços). Como funcionário, terá horários e prazos mais rígidos a cumprir. E como empresário, terá que gerenciar e liderar sua equipe.
Uma coisa é certa: sempre haverá responsabilidades! Mas as dificuldades dependerão do perfil de cada um.
Fonte: Sage
21/03/2016

Prazo para entrega da Rais 2015 termina nesta sexta-feira
A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre o setor do trabalho formal brasileiro

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postado 18/03/2016 09:20:46 - 655 acessos
O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais de 2015 (RAIS 2015) termina nesta sexta-feira (18). A data foi estabelecida pela portaria nº 269, do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
As informações necessárias para o preenchimento e respostas às dúvidas mais comuns sobre a RAIS podem ser encontradas no endereço http://www.rais.gov.br, no qual os empregadores podem encontrar o manual de orientação. As declarações devem ser enviadas pela internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2015. O envio da declaração é realizado por meio de certificação digital e isento de tarifas.
São obrigados a declarar a RAIS os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais; além dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, Estaduais, municipais e do Distrito Federal.
A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre o setor do trabalho formal brasileiro, usado pela gestão governamental e instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. O objetivo da declaração é suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, prover o MTPS de dados que permitam elaborar as estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem insumos que permitem atender às necessidades da legislação da nacionalização do trabalho; do controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial (PIS/PASEP) e dos estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.
Fonte: Portal Brasil
21/03/2016

Arrecadação de impostos tem queda real de 11,53% em fevereiro
É o pior resultado para fevereiro desde 2010. Os dados foram divulgados hoje (18) pela Receita Federal.

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postado 18/03/2016 12:59:35 - 439 acessos
O governo federal arrecadou R$ 87,851 bilhões em impostos e contribuições em fevereiro de 2016. O resultado representa queda real de 11,53 % em relação ao mesmo período de 2015, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas de inflação.
É o pior resultado para fevereiro desde 2010. Os dados foram divulgados hoje (18) pela Receita Federal. No acumulado de janeiro e fevereiro de 2016, o valor chegou a R$ 217,236 bilhões, com queda pelo IPCA de 8,71%
Razões
Segundo a Receita, entre os principais fatores que influenciaram a arrecadação em fevereiro está a queda na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Irpj) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, um indicativo importante do setor produtivo. A queda real nesses dois tributos chegou a 35,91% em fevereiro. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), registrou redução de 16,21%, com destaque para IPI-Bebidas (-31,26%), IPI-Automóveis (-67,31%) e IPI-Outros (-15,35%).
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) registrou recuo real de 10,07% e a do PIS/Pasep, diminuição de 9,08%. A arrecadação Previdenciária nesse mesmo contexto caiu 5,62%
Outro fator que teve influência na queda da arrecadação, quando se faz uma comparação com fevereiro de 2015, é que houve uma arrecadação extraordinária naquele período de cerca de R$ 4,64 bilhões, em decorrência de transferência de ativos entre empresas, o que não ocorreu em fevereiro de 2016.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agencia Brasil
18/03/2016

Com Lula na Casa Civil, rumo da política econômica deve mudar
Entrada de Luiz Inácio Lula da Silva no comando da Casa Civil deve provocar mudanças nos rumos da política econômica do País.

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postado 17/03/2016 11:47:06 - 1.000 acessos
Entrada de Luiz Inácio Lula da Silva no comando da Casa Civil deve provocar mudanças nos rumos da política econômica do País. Apesar de não ser um cargo ligado diretamente à economia, há um consenso entre especialistas de que a figura do ex-presidente pode ser decisiva para a área.
“Se você me perguntar se um ministro da Casa Civil tem influência no Ministério da Fazenda, eu te direi que, em tese, não tem e que tudo depende do ‘tamanho’ desse ministro. Se estamos falando do Lula, então a resposta é sim: ele terá influência”, avalia Ricardo Balistiero, professor de administração do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT). O ex-presidente assumiu a pasta ontem a convite da presidente Dilma Rousseff. Jaques Wagner, que estava na Casa Civil, foi para a chefia do Gabinete Pessoal da Presidência.
“A Casa Civil tem contato político com o Congresso e filtra as demandas que vem do Legislativo. É um cargo importante nesse momento, já que o governo não tem nenhuma força junto ao Congresso e o Lula sempre teve uma boa capacidade de articulação com a Câmara”, diz.
Apesar do poder de influência, o professor do IMT e Clemens Nunes, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP) acreditam que pautas como a Reforma da Previdência e a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) serão ‘enterradas’ de vez nesse momento, diante do desgaste políticos provocado pelos escândalos de corrupção.
“Nem quando o Lula tinha aprovação da maior parte da população ele conseguiu virar a CPMF. Agora, em um cenário como esse, onde sua aprovação diminuiu, acho mais improvável ainda. Além disso, a base do PT não gosta dessas propostas. O Lula não vai mexer nesse ‘vespeiro’ por enquanto”, analisa o professor da FGV-SP.
Mudança de rumo
Ao traçar possíveis cenários, Nunes afirma que se o Lula optar pelas medidas preconizadas pelo PT, “tudo indica que haverá uma inflexão [mudança] nos rumos da economia em direção a uma política mais expansionista do ponto de vista do gasto público”, com estímulo à demanda interna.
Para ele, esse caminho seria um “tiro no pé” na atual conjuntura, já que as famílias, as empresas e o próprio governo estão endividados. “Medidas de injeção de crédito funcionaram em 2008, porque, naquele momento, havia espaço para endividamento, uma grande capacidade ociosa da economia e uma demanda pronta para ser estimulada”. ressalta o professor da FGV.
“O problema é que, hoje, está todo mundo excessivamente endividado. Ninguém vai tomar crédito, porque precisa pagar dívida de imóvel, de carro que financiou em 20 anos”, diz ele.
Segundo o Banco Central (BC), a proporção do endividamento das famílias do País sobre a renda acumulada em 12 meses era de 29,72% em janeiro de 2008 e saltou para 45,59% em novembro do ano passado.
Nunes ressalta também que gastos públicos com crédito podem pressionar ainda mais a dívida bruta do Brasil que, atualmente, encontra-se no patamar de 67% sobre o Produto Interno Bruto (PIB). “As previsões já indicam que a dívida vai passar de 80% sobre o PIB em 2018.”
Riscos na inflação
Ainda que as famílias e as empresas não tomem empréstimos, Balistiero destaca que a injeção de crédito na economia implica em riscos inflacionários. “Quando o governo aumenta gasto para oferecer crédito ele pressiona demanda agregada que impacta, por sua vez, a inflação. Despesas do governo são um dos itens da demanda agregada da economia”, explica ele.
“Além disso, o consumo privado pode usar uma parte do crédito para pagar dívida antiga e ir se endividando ainda mais. […] A questão principal no caso do crédito é que não podemos negligenciar o dinheiro que vai para o mercado. Esse dinheiro que entra na economia pode virar demanda. Ninguém garante que as pessoas não vão usá-lo para consumir”, comenta ele.
Ainda que o governo se decida pelo crédito, Balistiero se questiona da onde virá esse recurso. “Mesmo que seja uma linha de crédito voltada para a construção civil [área geradora de emprego], qual o recurso que vamos utilizar? Os bancos privados serão convencidos? Do ponto de vista político, isso parece pouco factível”, ressalta ele, lembrando sobre a escassez de receitas provocada pela recessão na economia do País.
Estados
Nunes pontua ainda que o PT é mais “simpático” ao “perdão” da dívida dos estados junto à União. “Se ocorrer um desconto no estoque da dívida dos estados, estaremos criando mais espaço para aumento de despesa dos entes regionais, o que não é bom em um momento em que precisamos fazer ajustes”, diz.
Para Balistiero, há um outro cenário possível com a entrada de Lula na Casa Civil. Ontem, especulou-se, por exemplo, que Henrique Meirelles poderia assumir o BC no lugar de Alexandre Tombini. “Isso seria positivo, já que Meirelles é conhecido por não ter deixado a inflação se descontrolar em oito anos do governo Lula. Ele tem credibilidade perante o mercado. Seja na Fazenda ou no BC ele não implementará políticas irresponsáveis do ponto de vista fiscal”, analisa o professor do IMT.
Outra ideia do PT é utilizar nossas reservas internacionais para criar políticas de estímulo à economia, o que para Orlando Fernandes Assunção, da ESPM é perigoso. Ele explica que as nossas reservas internacionais protegem a nossa balança de pagamentos – um dos únicos aspectos da nossa economia que vai bem – já que garante ao País a possibilidade de fazer conversão de moedas quando ocorre fuga de capitais. Além disso, usar as reservas pode pressionar a dívida interna.
Apesar de o PT ser favorável a essa ideia, a presidente Dilma ressaltou ontem que não irá usar as reservas nem alterar rumos na economia.
Influencia da Crise Politica
Fonte: DCI - SP
18/03/2016

Minha empresa proibiu celular no trabalho. Isso é legal?
A legislação trabalhista não possui regra específica sobre a utilização de telefone celular particular no local de trabalho.

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postado 17/03/2016 13:50:47 - 745 acessos
A legislação trabalhista não possui regra específica sobre a utilização de telefone celular particular no local de trabalho. Prevalece, assim, o poder do empregador de regular a forma como o trabalho deve ser prestado.
Isso significa que a empresa de telemarketing ou qualquer outra pode restringir o uso desses dispositivos no local de trabalho, sobretudo porque trata-se do exercício de seu poder de direção. Além disso, é comum que essa restrição seja acompanhada de uma justificativa com base na segurança do meio ambiente de trabalho ou mesmo em razões de produtividade.
É recomendável, contudo, que essa proibição esteja prevista no regimento interno da empresa ou mesmo em convenção ou acordo coletivo de trabalho e que seja amplamente divulgada aos trabalhadores.
Por fim, a restrição não deve permitir que haja discriminação entre os trabalhadores. Assim, não é possível que ela atinja uns e não outros se todos eles estiverem sujeitos às mesmas condições, como, por exemplo, exercerem a mesma função no mesmo local de trabalho.
Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretora do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
18/03/2016

IRPF: Até 2018 é possível abater o pagamento com Previdência Social do empregado doméstico
Limite de abatimento no imposto devido deste ano é de R$ 1.182,20

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postado 17/03/2016 15:31:34 - 1.200 acessos
No ano passado houve mudança substantiva na forma de contratação do empregado doméstico. Os porcentuais de contribuição e as obrigações dos patrões mudaram, mas a regra que permite o abatimento da contribuição patronal para a Previdência Social do empregado doméstico no Imposto de Renda não sofreu alteração. O limite para este ano é de R$ 1.182,20 no imposto.
O abatimento foi instituído como forma de incentivar a formalização da relação trabalhista doméstica, em 1995. Pela regra, cada contribuinte pode abater os valores pagos à Previdência Social de até um empregado por declaração, do total de imposto devido. A base de cálculo é de um salário mínimo, mesmo que a remuneração do empregado seja maior. “Até outubro do ano passado o empregador pagava 12% para a Previdência. Desde outubro a porcentagem passou a ser de 8%, reduzindo, assim, a parcela do incentivo fiscal a ser aproveitada na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física”, afirma o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) especialista em tributação, Osvaldo Cruz.
A dedução só pode ser feita no modelo completo de declaração, na ficha Pagamentos Efetuados, código 50. É necessário informar nome completo do empregado, CPF, Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou número do Programa de Integração Social (PIS) e o valor pago.
Mesmo quem recebe restituição pode ter imposto devido. Esse valor é calculado a partir da soma de todos os rendimentos tributáveis auferidos ao longo do ano e descontados todos os abatimentos possíveis – como gastos com saúde, educação e dependentes, entre outros. “Às vezes a pessoa pensa que, porque recebe restituição, ela não tem imposto devido. Pode ser que tenha. Ao longo do ano o IR é descontado na folha, no caso dos assalariados, ou pago, no caso dos profissionais autônomos. A declaração é o momento em que se avalia se o contribuinte pagou o que devia, se pagou a mais ou a menos. O imposto devido é quanto ele deveria ter pago, e é sobre esse valor que ocorre o desconto da contribuição patronal à Previdência Social até o limite imposto pela Receita. A restituição ocorre quando o que ele pagou ao longo do ano foi mais do que deveria ter pago”, informa Cruz.
O benefício foi criado em 1995, e a Lei 13.079 de 2015 prorrogou a vigência do abatimento para o exercício de 2019, ano-calendário 2018.
Fonte: RP1 Comunicação Brasília
17/03/2016

Veja quando vale a pena incluir dependentes no IR 2016
Família: veja em quais situações não vale a pena incluir filhos, cônjuges ou pais na declaração do Imposto de Renda

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postado 16/03/2016 10:27:59 - 876 acessos
Incluir filhos, pais e outros familiares como dependentes na declaração de Imposto de Renda nem sempre é uma boa ideia.
Ainda que ao incluir um dependente o titular da declaração possa deduzir da sua base de cálculo do IR as despesas que teve com ele, os rendimentos do dependente também devem ser informados.
Por isso, dependendo do caso, a inclusão pode não ser vantajosa, já que os rendimentos do dependente podem elevar o titular a uma alíquota maior doImposto de Renda.
Basicamente, a inclusão do dependente valerá a pena se ele gerar mais descontos do que acréscimos à base de cálculo do imposto do contribuinte.
A base de cálculo é a diferença entre os rendimentos recebidos durante o ano (exceto os isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva) e os gastos dedutíveis. O resultado deste cálculo é o montante sobre o qual é aplicada a alíquota do Imposto de Renda.
Passo a passo
Em primeiro lugar, é importante observar as regras para a inclusão dos dependentes na declaração do Imposto de Renda 2016.
Os filhos, por exemplo, só podem ser dependentes até os 21 anos de idade ou até os 24 anos se estiverem cursando nível superior ou ensino técnico (veja todas as regras para a inclusão de dependentes no IR 2016).
Em seguida, é necessário calcular o valor das deduções e os rendimentos do dependente. Neste ano, cada contribuinte pode deduzir da base de cálculo de seu imposto 2.275,08 reais por dependente.
Além do limite de dedução fixo por dependente, o contribuinte deve observar se o dependente gera outros gastos dedutíveis da base de cálculo do imposto que possam ser informados na declaração.
Por exemplo, despesas médicas realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes não têm limites de dedução, mas precisam ser devidamente comprovadas. Já gastos com educação podem ser deduzidos até o teto de 3.561,50 reais, mas cursos extracurriculares, como de idiomas, por exemplo, não entram no cálculo (veja os tipos de gastos e valores que podem ser deduzidos na declaração de .2016).
Verificadas as deduções, o contribuinte deve observar os rendimentos tributáveis do dependente que deverão ser incluídos na declaração (veja o que deve ser declarado no Imposto de Renda 2016).
Bolsas de estágio, por exemplo, assim como pensões alimentícias e rendimentos de trabalho assalariado são tributáveis. Esses rendimentos devem ser obrigatoriamente informados na declaração. Como consequência, aumentam a base de cálculo do imposto a pagar.
Por exemplo, se um contribuinte recebeu 50 mil reais em rendimentos tributáveis em 2015 e está enquadrado na faixa de tributação de 22,5%, ao incluir na declaração o seu filho, que recebeu ao longo de 2015 bolsa de estágio no valor de mil reais por mês (12 mil reais no ano), sua renda tributável saltará para 62 mil reais e ela passarà à faixa mais alta de IR, de 27,5%, conforme a tabela progressiva do imposto.
Veja abaixo as alíquotas válidas para o Imposto de Renda 2016, ano-calendário 2015:
Renda anual Alíquota Parcela a deduzir do imposto
Até R$ 22.499,13 - -
De R$ 22.499,14 até R$ 33.477,72 7,5% R$ 1.687,43
De R$ 33.477,73 até R$ 44.476,74 15% R$ 4.198,26
De R$ 44.476,75 até R$ 55.373,55 22,5% R$ 7.534,02
Acima de R$ 55.373,55 27,5% R$ 10.302,70
Fonte: Receita Federal
Nesse exemplo, sem incluir o filho como dependente, o Imposto de Renda devido do contribuinte será de 3.715,98 reais (22,5% sobre 50 mil reais, menos a parcela a deduzir de 7.534,02 reais).
Ao incluir seu filho como dependente, seus rendimentos tributáveis sobem para 62 mil reais. Se for descontada apenas a dedução de 2.275,08 reais por dependente (considerando que o filho não tenha outros gastos dedutíveis, nem com a faculdade), sua base de cálculo será de 59.724,92 reais e o imposto devido será de 6.121,65 reais (27,5% sobre 59.724,92 menos a parcela a deduzir de 10.302,70 reais).
Assim, seria desvantajoso incluir o dependente neste caso, já que ele gerou mais imposto a pagar.
No entanto, se o contribuinte pagou a escola do filho, cuja mensalidade era de 2 mil reais, e gastou 950 reais por mês com o seu plano de saúde, ele poderá deduzir mais 14.961,50 reais: 3.561,50 reais com educação (apesar de o gasto ter sido maior, este é o limite de dedução para esse tipo de gasto) e 11.400 reais de plano de saúde.
Com a dedução de mais 14.961,50 reais, sua base de cálculo, que era de 59.724,92 reais somente com a dedução por dependente, passará a ser de 44.763,42 reais e o seu imposto devido será de 2.537,74 reais (22,5% sobre 44.763,42 reais menos a parcela a deduzir de 7.534,02 reais).
Nesse caso, será mais vantajoso incluir o filho como dependente na declaração, afinal o imposto a pagar será menor.
Caso o dependente receba salário, a conta pode ser mais complexa. Nesse caso, é preciso considerar o imposto pago no ano anterior e as deduções com INSS e previdência privada.
Cálculo automático
Outra forma de verificar se é mais vantajoso incluir o dependente ou não é preencher o Programa Gerador da Declaração de ambas as formas e verificar qual delas gera menos imposto. Como o programa faz o cálculo automaticamente, o resultado pode ser mais preciso.
Fonte: Exame.com
17/03/2016

3 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IR
IR: cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016

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postado 16/03/2016 10:29:42 - 267 acessos
A Receita Federal recebeu 3.059.706 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (15), o décimo-quinto dia de entrega. O número equivale a 10,7% de declarações previstas para este ano. O prazo de entrega termina no dia 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou um “Perguntão” elaborado para esclarecer dúvidas quanto a declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play foi liberado na loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS foi enviada para a Apple e aguarda liberação.
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.
Fonte: Agência Brasil
17/03/2016

Fazenda deflagra operação Pente Fino de combate a sonegação e circulação irregular mercadorias
A Sefaz-SP mobilizou nesta quarta (163) 517 agentes fiscais de rendas em todo o Estado na operação Pente Fino estruturada para apurar irregularidades circulação de mercadorias com foco nos segmentos de combustíveis, solventes, medicamentos, bebidas

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postado 16/03/2016 13:32:51 - 395 acessos
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta manhã de quarta-feira (163) 517 agentes fiscais de rendas em todo o Estado na operação Pente Fino estruturada para apurar irregularidades na circulação de mercadorias com foco nos segmentos de combustíveis, solventes, medicamentos, bebidas e cigarros. A ação será acompanhada, em campo, pelo secretário da Fazenda, Renato Villela, que percorrerá as barreiras montadas em rodovias com movimentação intensa de veículos de carga e irá monitorar o trabalho de fiscalização.

Desde as 8h equipes do Fisco estão posicionadas em 40 barreiras montadas em pontos estratégicos em estradas estaduais e rodovias federais que funcionam como grandes eixos de movimentação de mercadorias. As Polícias Rodoviária Estadual e Federal darão suporte à operação Pente Fino e interceptarão os caminhões para verificação de documentação fiscal e da carga transportada. Os postos serão instalados nas rodovias dos Imigrantes, Presidente Dutra, Tamoios, Bandeirantes, Anhanguera, entre outras, que abrangem 37 municípios do Estado.

Na Capital, haverá unidades fixas e equipes volantes, a partir das 7h, nos bairros do Brás, Mooca, Bom Retiro, Ipiranga, Interlagos, Butantã, Santo Amaro e Pinheiros. A Fazenda manterá barreiras de fiscalização coordenadas pelas 18 delegacias regionais tributárias no período das 8h às 18h.
A ação ostensiva foi organizada com base em estudos da Secretaria da Fazenda que indicaram suspeitas de movimentação de produtos sem documento fiscal e transporte de carga em volume e valores incompatíveis com informado na nota fiscal eletrônica. Constatadas irregularidades, a empresa receberá auto de infração e imposição de multa e poderá ter a mercadoria apreendida.
A Receita Federal será acionada se houver a identificação de produtos frutos de contrabando e descaminho.
A operação ocorre em pontos de grande circulação de veículos pesados, carga e descarga de mercadorias nas cidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Brodowski, Cajuru, Campinas, Capão Bonito, Cubatão, Guararema, Guarulhos, Indaiatuba, Itatiba, Itu, Jandira, Jaú, Jundiaí, Lorena, Louveira, Marília, Matão, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Ourinhos, Paraibuna, Pardinho, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Antonio do Pinhal, São Bernardo do Campo São Carlos, São José do Rio Preto, São Paulo, Suzano, Valinhos, Vargem e Vinhedo.
Fonte: SEFAZ-SP
16/03/2016

Imposto de Renda: Saiba como declarar bens comprados de forma parcelada
Os contribuintes que estão prestando as contas com o Leão devem ficar atentos ao preenchimento dos bens e direitos.

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postado 15/03/2016 10:57:12 - 1.710 acessos

Os contribuintes que estão prestando as contas com o Leão devem ficar atentos ao preenchimento dos bens e direitos. Especialistas consultados afirmam que é preciso informar todos os bens — compra de imóveis, veículos, saldos bancários de conta corrente, poupança e aplicação financeira — e detalhar bem no campo discriminação cada um deles.
No caso de bens comprados de forma parcelada, o especialista em IR (Imposto de Renda) Daniel Nogueira, Crowe Horwath, explica que devem ser informados todos os dados do bem adquirido na ficha de “Bens e Direitos” com todos os detalhes possíveis.
O total efetivamente pago em 2015 será informado no campo de situação em 31/12/2015. Caso o bem tenha sido adquirido em período anterior a 2015, o contribuinte deverá somar ao total pago anteriormente para informar a situação ao término do exercício de 2015.
Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual em separado?
De acordo com a Receita Federal, quando o casal optar por apresentar a Declaração de Ajuste Anual de forma separada, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual cônjuge consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.
Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge, deve ser incluída informação no campo “Discriminação”, utilizando-se o código 99, relatando que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração do cônjuge, informado também o nome e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do cônjuge.
Fonte: Jornal Contábil
16/03/2016

Licença-paternidade: como fica no Brasil e como funciona em outros países
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, nova lei que estende o benefício não abrange todos as empresas do País

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postado 15/03/2016 18:43:22 - 192 acessos
A presidente Dilma Rousseff sancionou uma nova lei no último dia 8 de março que estende a licença-paternidade de cinco para 20 dias, além de garantir outros benefícios importantes aos homens. Os pais agora poderão se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar a mulher a consultas e exames médicos durante a gravidez, e ganharão um dia por ano para acompanhar a criança a consultas médicas nos primeiros seis anos de vida. Pais adotivos também fazem parte dos beneficiados.
As novas regras foram destaque no noticiário no Dia Internacional da Mulher como uma conquista pela igualdade de direitos – e deveres - entre gêneros. Contudo, algumas dúvidas começam a borbulhar a partir do momento em que o texto entra em vigor. Afinal, a nova lei é obrigatória ou não? Quem poderá requerer pelo direito? Como posso pedir pela licença de 20 dias?
Apenas cadastrados no "Empresa Cidadã"
De início, é importante destacar que o benefício não atinge todos os funcionários que se tornaram pais no Brasil, pois as mudanças são obrigatórias apenas nas companhias cadastradas no ‘Empresa Cidadã’, programa do governo regulamentado em 2010 – e que já garantia a dedução nos impostos das empresas que adotaram a licença maternidade de 6 meses (e não 4 meses conforme a lei). Segundo a Receita Federal, até agora, há 2,9 milhões de trabalhadores registrados em empresas participantes, entre homens e mulheres – o que significa menos de 10% do total dos 39,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, de acordo com dados de janeiro do Ministério do Trabalho.
A partir do momento em que a corporação adere ao programa, é obrigada a anunciar aos funcionários seus novos direitos e, consequentemente, a adotar as novas regras propostas. No entanto, caso não seja este o caso, a empresa continua sendo obrigada a dar a licença de 5 dias, como acontece desde a Constituição de 1988.
Outra questão que merece entendimento é que a nova licença paternidade não é aleatória: faz parte do Marco da Primeira Infância, ou PLC 14/2015, que focaliza questões legais relacionadas desde a gestação até o sexto ano da criança. “Até agora, a gente tinha apenas o ECA, que foi e é muito importante, mas precisávamos de algo específico para a primeira infância, especialmente de 0 a 3 anos, que é o momento mais sensível do desenvolvimento da criança”, explica o Gerente de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Eduardo Marino.
Vale lembrar também que o Marco Regulatório da Primeira Infância não modifica as regras para a licença-paternidade no serviço público, que pode ser de até 30 dias, dependendo do Estado, pois este período é definido pelo órgão ou administração ao qual o servidor é vinculado, respeitando os cinco dias previstos por lei.
Para o advogado José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista da Verano Advogados, a ampliação do benefício é um alinhamento com a tradição da Lei Trabalhista Brasileira, um movimento natural pela cultura do País, protecionista ao empregado.
"Se considerar um panorama internacional, percebe que a lei trabalhista brasileira é bastante protecionista. Diferente de modelos como dos asiáticos, que tem regras restritivas aos trabalhadores com licenças mínimas ou mesmo inexistentes, e de países como a Inglaterra e os Estados Unidos, que também possuem licenças menores. Somos próximos a países da Europa Continental, como Itália e Espanha; o que não é ruim, porque a grande massa dos trabalhadores brasileiros não tem condições de se defender sozinha”, analisa.
Além disso, o advogado considera a extensão da licença paternidade como consequência de um movimento comportamental da população, que traz maior percepção e sensibilidade sobre questões sociais e familiares.
O custo da licença estendida
Muitas pessoas podem se perguntar sobre o custo real da extensão da licença paternidade. Vale a pena o investimento? Quais os números da licença estendida?
Para as empresas, além de questões administrativas como adaptação da equipe à falta do funcionário durante mais tempo, por exemplo, os impactos são quase mínimos, já que financeiramente elas possuem subsídio do governo. É bom lembrar que a regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.
“O valor do custo de subsidio do governo hoje chega a R$ 100 milhões de reais por ano; porém, se você considera o conjunto de imposto que elas pagam, é muito pouco. O que falta agora é a sensibilidade, a adesão das empresas. Inclusive, já existem pesquisas que mostram que o retorno para a corporação é positivo”, pontua Eduardo Marino.
Já para o Estado, há impacto financeiro, mas é pouco significativo. Segundo um estudo da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), se o pedido de licença paternidade for requerido por todos os 7,6% dos trabalhadores formais que terão filhos em determinado ano, o custo direto do aumento de 15 dias pode variar em R$ 4,9 milhões, em 2016, com a adesão de 5% das empresas do País no Empresa Cidadã.
Ainda de acordo com o estudo, para o cenário futuro, em 2030, com 25% das empresas aderidas ao programa, há investimento de pouco mais de R$ 25 milhões, valor que se manteria ao longo do tempo – uma vez que o cenário da demografia brasileira tende à diminuição de natalidade, diminuição da população jovem e aumento da população mais velha.
“Deixar de manter a figura clássica dos ‘Tempos Modernos’, como mostrou Charles Chaplin, e reconhecer que existe um lado humano no trabalho, faz com que, além de maior produtividade, haja maior lealdade do funcionário a empresa”, destaca o advogado trabalhista. “Rotatividade alta gera custos – treinar funcionários diminui produtividade. Não é só produção, é fidelidade. Não é só dinheiro, mas também valorização”, finaliza José Carlos.
A licença paternidade pelo mundo
O número de países que concedem a licença paternidade aumentou de 41 para 79, entre 1994 e 2013, segundo dados da OIT (2014). Desses, 90% têm benefício remunerado. As licenças mudam muito de um lugar para o outro, variando entre 1 e 90 dias. Em alguns casos, ocorrem benefícios extensos (com mais de duas semanas), como na Finlândia, Islândia, Lituânia, Portugal e Eslovênia.
De acordo com a OIT, em todo o mundo, apenas 3 países têm a licença paternidade compulsória - que ajuda a garantir que os pais dividam as responsabilidades e cuidados com o bebê e permite o envolvimento masculino nos estágios iniciais do desenvolvimento da criança.
Fonte: ig
16/03/2016

Dia do Consumidor: após 25 anos do Código de Defesa, o que devemos celebrar?
Fim da publicidade para crianças e identificação de alimentos transgênicos - o que foi alcançado e o que ainda é frágil na lei

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postado 15/03/2016 18:46:01 - 475 acessos
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’, diz a Lei dos Direitos do Consumidor, de 1990. Nesta terça-feira, 15 de março, é comemorado o Dia Mundial do Direito do Consumidor; no Brasil, também celebramos os 25 anos da vigência do Código de Defesa do Consumidor – considerado como um dos mais avançados do mundo, já que estabelece regras para a relação entre fornecedores e compradores e, principalmente, por ser consequência da pressão popular.
“O Código de Defesa do Consumidor é uma lei inovadora que foi pensada há 25 anos, mas ainda abrange nossas necessidades hoje”, defende a coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Elici Bueno.
Durante as duas décadas, alguns avanços foram realizados, um dos mais recentes, apontado pela especialista, é a condenação pela 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 10, do uso de publicidade e venda casada dirigida ao público infantil a partir de um caso envolvendo a Bauducco.
Segundo a advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que acontece poucos dias antes do Dia do Consumidor, consolida a prioridade absoluta da criança, direito garantido no código de defesa do consumidor, no ECA (também publicado em 1990) e na Constituição de 1988.
“No mercado de consumo, faz 25 anos que temos esse ordenamento jurídico, porém as empresas insistem em desobedecer a lei porque a publicidade favorece a venda, além de terem a certeza de impunidade. Este caso traz repercussão, dá recado às empresas para não descumprirem as regras, aos órgãos que atuem com mais efetividade, e que as pessoas (consumidores) tomem consciência de seus direitos e não aceitem abusos”, defende a advogada.
Para Ekaterine, a sociedade deve denunciar sempre que houver desrespeito, uma vez que a lei deve cumprida. “Neste Dia Mundial pelo Direito dos Consumidores, temos de comemorar porque, finalmente, o Judiciário olha de forma direto para a questão, então nossa expectativa é de que o direito deverá ser cumprido com mais cuidado e inspire ao não abuso pelas empresas”, finaliza.
E não só os consumidores mirins que têm direito ao cuidado. O Código diz que o consumidor possa ser vulnerável por vários motivos, tais como condição econômica e falta de acesso à informação. Por causa disso, Elini Bueno defende que agências reguladoras sejam mais cuidadosas – e critica o modo com que vêm trabalhando até agora, um dos pontos mais importantes para a mudança, de acordo com ela. “Tantos abusos da publicidade, por exemplo, mostram que o Conar deixa coisas passarem há anos. Falta um rigor”, diz.
Outros avanços são apontados pela coordenadora do Idec, tais como a criação de instituições, associações e secretarias que dão o aparato necessário ao consumidor - tanto no entendimento de seus direitos quanto de reclamações. É o caso do trabalho realizado pelo Procon, de sites da iniciativa privada e mesmo pela plataforma do governo consumidor.gov.br, criado em 2014. Para se ter uma ideia da adesão, foi divulgado que o site recebeu mais de 420 reclamações por dia – 17 queixas a cada hora, em média.
Agências reguladoras ainda "fecham os olhos"
Apesar da luta de mais de duas décadas pelos direitos do consumidor brasileiro, ainda há muito a ser alcançado. Diariamente são realizadas milhares de reclamações dos consumidores por todo o País, especialmente quando se trata de empresas de telecomunicação, as mais reclamadas segundo o Proteste. E isso acontece mesmo com o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
Apesar de existir a lei, que teoricamente não exigiria regulamentações específicas, muitas vezes é preciso a aplicação dessa manobra – e mesmo assim, como vemos no caso do RGC ou da Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), as regras continuam a ser descumpridas. Por isso, o consumidor brasileiro ainda enfrenta desrespeitos na hora da compra relacionados a produtos pagos e não entregues, a cobrança indevida em contas de água e luz, a dificuldades em ligações via smartphone e ao uso da banda larga.
Também há abusos em direitos essenciais, como aqueles feitos por companhias de saneamento básico que cobram taxas de esgoto a consumidores que, na verdade, não têm acesso a isso. Portanto, para Elini, a implementação do código de defesa em espaços públicos e privados é urgente, especialmente em agências reguladoras como Anac, Anatel, Aneel e o próprio Banco Central – que, de acordo com a especialista, ainda “fecham os olhos a esses direitos”.
“Empresas grandes ou agências reguladoras têm uma equipe jurídica, pessoas bem preparadas para estabelecer e fazer cumprir regras internas. É impossível dizer que são inocentes, que não sabem os direitos estabelecidos no CDC, mas muitas vezes os descumprem. É necessário não só o conhecimento, mas o cumprimento da Lei”, pontua.
O cuidado para que não haja regressão dos direitos também foi citado pela especialista. Um dos exemplos é a discussão atual sobre a presença do símbolo “T” em alimentos transgênicos, direito à informação do consumidor já conquistado anteriormente, mas que vem sido contestado pela Indústria Alimentícia.
Outro movimento essencial para ser refletido neste dia 15 de março é o papel que os consumidores têm na luta pelos direitos e na pressão pela garantia do cumprimento dos mesmos nas relações comerciais. A tecnologia pode ser uma grande aliada, na opinião da especialista.
“Acho que hoje temos de considerar que o consumidor brasileiro começou a cobrar mais, de maneira positiva, ou seja, a entender mais o direito que ele tem, além dos deveres, entender a relação para se relacionar com o fornecedor de uma forma melhor. Acho que se associar, buscar os direitos coletivos, usar canais de reclamação e a própria imprensa pode ser um meio para trazer ainda mais melhorias”, finaliza Elini.
Fonte: IG
15/03/2016

Receita define as regras para repatriação de recursos
O contribuinte com bens ou dinheiro no exterior, que não foram declarados, terá até 31 de outubro para regularizar a situação

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postado 15/03/2016 07:55:15 - 38 acessos
A Receita Federal regulamentou a lei que permite a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior. Foi estabelecido um período, que se estende de 4 de abril até 31 de outubro, para entregar ao fisco uma declaração listando os bens e recursos não declarados até 31 de dezembro de 2014.
A repatriação está condicionada ao pagamento de multa de 15% e impostos de 15% sobre o valor repatriado. Os pagamentos terão de ser realizados em parcela única. Feito esse procedimento, o contribuinte não será mais alvo de processo penal.
Segundo o advogado especializado em crimes econômicos Mauricio Silva Leite, do escritório Leite, Tosto e Barros, para prestar contas ao fisco o contribuinte terá de baixar do site da Receita a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que estará disponível a partir de 4 de abril. “Posteriormente o valor repatriado terá de ser incorporado à declaração do Imposto de Renda”, diz o advogado.
Leite explica que junto da Dercat o contribuinte terá de prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos mantidos no exterior e não declarados até então. “Era esperado que os bancos informassem de onde vieram esses recursos já que há leis obrigando as instituições financeiras a controlarem a origem dos valores que passam por elas”, diz.
Mas na regulamentação da lei publicada nesta segunda-feira (14/03) pela Receita não há essa previsão. Ainda assim, segundo Leite, não haveria o risco de recursos ilícitos entrarem legalmente no país. “O fisco tem condições de cruzar as informações prestadas pelo contribuinte para separar o joio do trigo”.
OPORTUNIDADE
Leite considera essa uma grande oportunidade para o contribuinte regularizar a situação. “O Brasil já fechou acordos prevendo a troca de informações financeiras com outros países. Então, quem não aproveitar essa oportunidade para declarar o dinheiro lícito, passará a ser visado”, diz o advogado.
Um acordo de cooperação tributária entre o Brasil e os Estados Unidos passará a valer a partir de setembro, permitindo essa troca de informações entre os países.
A previsão de arrecadação da Receita com o programa é de R$ 21 bilhões entre multa e imposto.
Não poderá legalizar recursos quem detiver cargo, emprego e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016.
De forma geral, ministros, senadores, deputados que estavam no governo na data, assim como seus parentes, não poderão participar do programa. "É uma regra importante porque entendemos que aquelas pessoas que são detentoras de cargo público têm responsabilidade adicional e não me parece razoável que, dentro do exercício desses cargos, pessoas que cometeram ilícito pudessem participar de programa dessa natureza", disse o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.
Os contribuintes condenados em ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro, apropriação indébita, sonegação fiscal, evasão de divisa, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, contrabando de descaminho, crime contra a ordem previdenciária, falsidade do documento público ou do documento particular, falsidade ideologia e uso de documento falso, além de crime contra o sistema financeiro, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado, também não poderão legalizar os recursos.
O QUE PODE SER REPATRIADO
Poderão ser repatriados os recursos ou patrimônio de origem lícita de qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliado no País. Após a regularização dos recursos e patrimônios, os contribuintes não precisarão trazer o dinheiro para o Brasil.
O Fisco esclareceu ainda que o contribuinte precisará guardar os documentos da repatriação por cinco anos. Caso seja identificada alguma irregularidade, a Receita poderá excluir os benefícios concedidos pelo programa.

Por Renato Carbonari Ibelli
Fonte: Diário do Comercio
15/03/2016

Coelhinho da Páscoa, que trazes pra mim... tributos
Quase 40% do preço dos ovos de chocolate são impostos embutidos

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postado 15/03/2016 08:00:31 - 44 acessos
O preço do ovo de Páscoa tem assustado o consumidor e, em boa medida, a culpa é dos impostos. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que 38,53% do preço desse produto típico desta época do ano são referentes a tributos.
Somente o chocolate, base da maioria dos ovos de Páscoa, tem uma carga tributária de 38%, e tudo indica que vai aumentar em breve. Um decreto do Governo Federal altera, a partir de maio deste ano, a sistemática de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos como sorvete, cigarro, fumo e também do chocolate.
Assim, os chocolates que estavam sujeitos a uma tributação de IPI entre R$ 0,09 e R$ 0,12 por quilo, passam a ser submetidos a uma alíquota de 5% sobre o preço de venda.
Outros produtos típicos da Páscoa têm cargas tributárias ainda maiores, exemplo do bacalhau importado, cujo impacto dos impostos representam 43,78% do seu preço segundo o IBPT (veja quadro).
Segundo João Eloi Olenike, presidente do IBPT, os consumidores perceberão esses itens mais caros a partir de maio. "O mercado ainda não absorveu os reajustes tributários recentes, mas certamente seus efeitos serão sentidos na mesa do consumidor, pois a maioria dos tributos está embutida no preço final dos produtos", disse Olenike.


Fonte: Diário do Comércio - SP
15/03/2016

Brasil tem o maior nível de encargos e direitos trabalhistas do mundo
Custo médio para as empresas chega a 71,4% sobre salário

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postado 15/03/2016 08:00:48 - 32 acessos
O custo da mão de obra no Brasil é o maior entre 90 países. Ao contratar um profissional a US$ 30 mil por ano, uma empresa brasileira paga mais 71,4% em encargos e direitos trabalhistas em média. No mundo, esse percentual médio gira em torno de 20,5%, com tendência de baixa, movimento ainda não seguido no País, segundo pesquisa divulgada pela rede internacional de Contabilidade e Consultoria UHY, representada no Brasil pela UHY Moreira­Auditores.
Dessa forma, um trabalhador que recebe US$ 30 mil ao ano no Brasil custa mais US$ 21,408 mil para a empresa. Ou seja, o empregador desembolsa no total US$ 51,408 mil. Enquanto isso, levando em conta a média mundial, esse mesmo funcionário custaria US$ 36,141 mil. E, para alguns setores, os ônus trabalhistas são ainda mais pesados. “Apuramos que 71,4% é a média brasileira. Mas há setores que apresentam um adicional de até 100%. Depende da realidade de cada um”, afirma o gerente de Desenvolvimentos de Negócios da UHY Moreira, Marcello Reis.
Além dos encargos, o levantamento levou em conta os custos agregados por obrigações legais como 13º salário, férias, hora extra, adicional noturno, dentre outros.
A diferença entre o Brasil e o restante do mundo nesse quesito é tão acentuada que, dentre os 90 países pesquisados, o que apresentou o segundo pior resultado foi a Itália. Mas, enquanto no Brasil o custo adicional é de 71,4%, na Itália é 38,6%. O trabalhador italiano contratado por US$ 30 mil ao ano custaria US$ 41,596 mil para a empresa.
Na outra ponta, o país que apresenta o menor custo de mão de obra é o Egito, que paga um adicional equivalente a 3,7% do salário pago aos trabalhadores. Os outros que estão em destaque com menores valores são Dinamarca (4,3%), Nova Zelândia (4,5%), Emirados Árabes (7,3%), Canadá (7,4%), Reino Unido (7,9%), Estados Unidos (8,8%) e Jamaica (10,6%).
O mesmo estudo mostrou que o custo adicional médio sobre o montante pago pela mão de obra teve uma retração média de 5% no mundo na comparação com 2012. Isso ocorreu em função do mau momento econômico, que tem forçado os governos a flexibilizarem normas trabalhistas. O objetivo seria estimular a contratação de trabalhadores e aquecer a economia local. Porém, no Brasil, não houve redução no indicador.
Liberdade ­ Segundo Reis, enquanto os demais países apresentaram mudanças significativas na legislação trabalhista, com maior liberdade na relação entre empregados e empregadores, o Brasil mantém uma legislação engessada neste sentido. “O Brasil tem leis trabalhistas antiquadas. Não há espaço para negociação junto ao funcionário, que poderia aceitar abrir mão de algum direito para garantir o emprego. Além disso, não há esforço para redução dos encargos trabalhistas”, afirma o especialista. As últimas tentativas do governo de reduzir o peso do trabalhador para as empresas foi a desoneração da folha de pagamento, que foi uma medida temporária e, por isso, incapaz de mudar a realidade do País.
Segundo o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, esse alto custo da mão de obra no Brasil é uma das principais justificativas para a perda de competitividade das empresas brasileiras. “Os encargos trabalhistas têm deixado a produção local mais cara e impedido um crescimento do setor industrial. É evidente que dessa forma o governo acaba colaborando para a manutenção do desemprego, que tem piorado o cenário econômico do País”, adverte.
Fonte: Diário do Comércio-MG
14/03/2016

STJ diz que FGTS entra na partilha em casos de separação do casal
Esse entendimento vale com ou sem saque de valores do fundo durante o casamento.

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postado 11/03/2016 13:09:11 - 2.953 acessos
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) recebidos durante o casamento integram o patrimônio comum do casal e entram na partilha de bens em caso de separação.
Esse entendimento vale com ou sem saque de valores do fundo durante o casamento e para relações com regime de comunhão parcial de bens.
A definição ocorreu durante análise da segunda seção do STJ, que seguiu a linha jurídica do voto apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Ainda cabe recurso da decisão ao próprio tribunal. A decisão, tomada por 5 votos a 4, ocorreu em um caso concreto, mas pode ser seguida por instâncias inferiores.
Segundo o Luís Felipe Salomão, se houver divórcio, há mecanismos para a Justiça requerer à Caixa Econômica Federal a divisão do FGTS do trabalhador referente ao percentual do cônjuge, relativo ao tempo do casamento.
Pelo entendimento, quando houver a hipótese legal de saque, como compra de imóvel, doença, o cônjuge passa a ter direito aos valores.
No julgamento, os ministros decidiram manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a partilha proporcional do FGTS utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o casamento.
O TJ-RS também havia afastado da partilha do divórcio os valores doados pelo pai da ex-esposa para a compra do imóvel.
Relatora do processo, ministra Isabel Gallotti posicionou-se favoravelmente à divisão de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos realizados no período, investidos em aplicação financeira ou na compra de quaisquer bens.
Fonte:Folha de São Paulo
14/03/2016

Antecipar restituição do IR pode ser cilada, diz professor
Restituição: o valor creditado pelo banco na antecipação é cobrado posteriormente, com juros, à medida que o cliente recebe a restituição

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postado 11/03/2016 14:50:06 - 557 acessos
Com o início das declarações do Imposto de Renda, muitos contribuintes são tentados a fazer uma antecipação da restituição, oferecida insistentemente pelos grandes bancos.
Nessa proposta, o contribuinte recebe agora aquilo que seria pago somente após a análise da declaração pela Receita, o que pode levar um mês ou até anos se a pessoa cair na malha fina.
A maioria das restituições, porém, é paga até o fim do ano, sendo que os maiores valores ficam para os últimos lotes.
O valor creditado pelo banco na antecipação é cobrado posteriormente, com juros, à medida que o cliente recebe a restituição.
Mas aquilo que parece uma boa proposta de grana extra pode na verdade ser uma grande cilada para quem não estiver precisando realmente do dinheiro.
Segundo o professor titular e coordenador do centro de estudos em finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), William Eid Junior, essas propostas de antecipação quase nunca são uma boa opção para o cliente, que pode acabar se endividando sem necessidade.
O primeiro engano é com relação ao nome “antecipação”. Na verdade trata-se de uma forma de empréstimo concedida pelos bancos, e como todo empréstimo, existe uma taxa de juros cobrada mês a mês.
Assim, para quem pensa em pegar o dinheiro para aplicar, por exemplo, não há vantagem, à medida que investimentos rendem no máximo 1% ao mês e as taxas pela antecipação são de no mínimo 2% ao mês.
Analisando as propostas feitas pelos bancos, para aqueles que buscam dinheiro para uma viagem ou até mesmo cobrir gastos extras do orçamento, a antecipação da restituição precisa ser analisada com cuidado.
O Santander, por exemplo, cobra uma taxa mínima de 2,59% ao mês, enquanto o Banco do Brasil os juros são de no mínimo 2,25%. Já no Bradesco, a taxa mínima é de 2,31% e, no Itaú Unibanco, de 2,66%.
Outro cuidado é saber que, se a restituição não sair até o vencimento do empréstimos, o valor terá de ser pago com recursos próprios.
Banco Taxa mensal Limite de crédito Vencimento limite
Bradesco 2,31% R$ 20 mil dez/16
Santander 2,59%* R$ 20 mil dez/16
Caixa 2,82% R$ 30 mil 30/12/2016
Banco do Brasil 2,25% R$ 20 mil 16/01/2017
Itaú 2,66% até R$ 10 mil não informado
*O Banco Santander possui uma taxa mínima de 2,59% a.m. e máxima de 4,59% a.m. No Itaú, segundo o site da instituição, a taxa máxima é 4,72% ao mês. de Os demais bancos não informaram os percentuais de taxas máximas.
Outro cuidado é observar se o banco não oferece outras linhas de crédito com custo mais baixo, como o consignado.
Vantagem para dívidas caras
O professor da FGV diz que uma situação em que o consumidor ganha ao usar a antecipação é no caso do cliente possuir dívidas caras, como cheque especial e cartão de crédito, que cobram juros bem maiores, de 14,93% ao mês e 7,42% ao mês, respectivamente.
Eid Júnior ressalva que é necessário uma análise prévia do cliente para que ele não caia em armadilhas como juros abusivos e limites de crédito.
“A única alternativa em que o consumidor deve usar esse financiamento é para antecipar o pagamento de uma dívida cara, como cartão de crédito ou cheque especial, mas sempre com o cuidado de não se endividar novamente.”
O cliente deve observar que os bancos limitam a antecipação a R$ 20 mil. Se a dívida cara for maior que esse valor, mesmo assim vale a pena usar a linha, para reduzir ao menos em parte o débito.
Fonte: Arena do Pavini
14/03/2016

Seguro-desemprego: o que mudou, quem tem direito e como sacar o benefício
A lei mudou em 2015, o que trouxe dúvidas sobre quando e como é possível garantir esse direito; entenda as exigências

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postado 11/03/2016 17:04:46 - 911 acessos
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula que o Brasil terá 8,4 milhões de desempregados no ano de 2016, o que significa um aumento de 0,3% em relação ao ano passado. Em tempos de crise econômica, trabalhadores devem ficar de olho nos seus direitos – e o seguro-desemprego é um deles. Se você é registrado, já deve ter ouvido falar desse benefício, garantido aos brasileiros pela Lei 13.134/15 (que trouxe mudanças na lei anterior de 1994 e 1990) e serve como assistência financeira temporária aos desempregados durante o período de busca de outra oportunidade.
Assim como antes, o seguro-desemprego exige requisitos básicos para o direito ser entregue, tais como demissão sem justa causa, dispensa indireta ou descumprimento de um acordo pelo empregador, entre outras. Porém, as mudanças trazidas na nova lei ainda confundem, segundo Rogério Kita, diretor técnico da NK Contabilidade. Por isso, é preciso ficar atento nas novas exigências requeridas.
“As pessoas ainda não estão esclarecidas sobre quando podem realmente pedir pelo auxílio. Vemos, hoje, muitas pessoas que recorrem ao seguro-desemprego, mas que não têm mais esse direito – e antes teriam”, conta.
A professora de Direito na Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Juliana Bracks, afirma que as principais mudanças se referem à comprovação dos meses trabalhados, não só ao salário, como acontecia anteriormente. "Também é importante ressaltar que o governo estuda pagar parcelas retroativas para a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da MP 665 – ou seja, desde fevereiro", explica a professora.
Afinal, quem pode receber o seguro-desemprego?
- Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
- Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
- Pescador profissional durante o período do defeso;
- Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
Outra coisa clara na Lei: o solicitante não pode, de forma nenhuma, ter outra fonte de renda, como participação em empresas ou nome em sociedade de CNPJ. Se o Ministério do Trabalho encontrar a informação, o trabalhador não terá direito ao seguro e, caso tenha recebido parcelas, deverá devolver o valor para o governo.
“Já vi casos em que o beneficiado faz um acordo com um novo empregador para não ter o nome vinculado à empresa durante o período de recebimento do seguro-desemprego. Assim, possui duas formas de recebimento. Porém, quando isso é descoberto, há punições. Inclusive, a pessoa pode perder o direito ao benefício para sempre, ou seja, se requerer o direito futuramente, não vai conseguir. É bom lembrar, sempre, que isso é contra a lei”, destaca Rogério.
Contudo, se você atende às exigências, poderá solicitar o benefício, calculado com base na média dos salários recebidos nos últimos 3 meses antes da demissão. Se ainda tem dúvidas se está no perfil, clique aqui.
Vale lembrar que pescadores profissionais, empregados domésticos e trabalhadores resgatados da escravidão, recebem apenas um salário mínimo, independente de primeira ou segunda solicitação e do tempo em que trabalhou com registro em Carteira Profissional. E atenção! Existe um teto do seguro de R$ 1.542,24 para aqueles trabalhadores que recebem acima de R$ 2.268,05.

Como solicitar?
Quando você é dispensado sem justa causa, recebe da empresa um Requerimento do Seguro-Desemprego preenchido, assim, duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, junto dos documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os dois últimos contracheques.
Quais documentos são necessários?
- Guias do seguro-desemprego conforme Resolução CODEFAT nº 736 (Empregador Web);
- Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;
- Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão de nascimento; ou certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou Carteira de trabalho (modelo novo); ou Passaporte ou certificado de reservista;
- Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;
- Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de escolaridade.
Onde solicitar?
Como vimos, o seguro-desemprego é pago entre 3 e 5 parcelas e pode ser resgatado em agências da Caixa Econômica Federal (para quem tem conta no banco, a parcela é creditada diretamente), Lotéricas, Correspondente Caixa Aqui ou no Autoatendimento da Caixa, mediante uso do Cartão do Cidadão, com senha cadastrada.
É possível eu perder o seguro-desemprego? Quando?
Isso pode acontecer em diferentes situações, então, fique atento. Segundo Juliana, essas são as principais causas da perda do benefício:
- Recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
- Comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
- Comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego;
- Morte do segurado.
A suspensão do pagamento das parcelas do benefício ocorre quando há:
- Admissão do trabalhador em novo emprego;
- Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
- Se o trabalhador é admitido em um novo emprego, tem o pagamento suspenso e não recebe o valor integral do benefício. O restante das parcelas do seguro não recebidas poderá ser paga se o trabalhador for demitido sem justa causa e tenha direito em receber novamente o benefício.
Licença
De acordo com Rogério, qualquer tipo de licença entra na contagem do período de vínculo com a empresa, ou seja, não é descontado no cálculo para o seguro-desemprego. Isso inclui afastamentos médicos ou licença maternidade.
De onde vêm esses recursos?
Você pode estar se perguntando: com tanta gente desempregada, de onde sai tanto dinheiro para o pagamento? Bem, o benefício sem ônus direto para os empregadores tem recursos provindos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo recolhimento do PIS e do Pasep, sendo colocado tudo em uma conta contábil do Ministério do Trabalho e Emprego – que, por sua vez, repassa as parcelas à Caixa.
Fonte: IG
11/03/2016

As empresas contábeis e a crise brasileira
É indiscutível a crise que vivemos em nosso país, pouco dinheiro circulando no mercado, empresas fechando, negócios diminuindo de tamanho e falta de perspectiva para um futuro próximo. E aonde ficam as empresas contábeis nesse cenário?

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postado 10/03/2016 09:32:16 - 1.760 acessos

Bom, precisamos entender que o mundo contábil vem passando por grandes transformações técnicas e de mercado. Nos últimos anos tivemos a entrada em vigor dos SPEDs, novas obrigações acessórias exigidas pelo fisco, procedimentos que devem ser refeitos, IFRS (padrão internacional de contabilidade) e por ai vai. Olhando por outro ângulo, temos também grandes modificações no mercado, tais como empresas se capacitando, operações se automatizando, entrada no mercado das contabilidades on-line, distanciamento da teoria par5a a prática, entrada de grupos internacionais nesse mercado, etc.
E a pergunta se repete, como ficam as empresas contábeis nesse turbilhão de emoções profissionais? É difícil saber o que fazer e como conduzir esse processo. Vemos mutos empresários contábeis, principalmente os pequenos, em uma grande dúvida de qual caminho seguir. Aumento o escritório (não gosto desse termo, acho empresa melhor), vendo para um escritório maior, faço uma fusão, diminuo de tamanho e consequentemente os custos. Não é fácil saber o que fazer. Inicialmente precisamos entender que o mercado das empresas contábeis, por tudo isso que comentei, estamos em uma fase de grandes modificações e ajustes. É um mercado conceitualmente tradicional e está se modernizando agora em uma velocidade incrível, pois passou muitas décadas com suas operações estagnadas. Vamos olhar o mercado como um todo, pois as empresas estão se profissionalizando e automatizando suas operações, para ter menos custos de operação e produção e uma maior eficiência no mercado. Lembro bem dos bancos na década de 80 que faziam investimentos gigantes para automatizar seus processos e exatamente olhando o mercado é que vamos saber para onde ir, que caminho tomar. Os empresários contábeis de uma forma geral (existem exceções) são muito tradicionais, até por conta da sua questão técnica, que nos obriga a ter uma visão conservadora para não corremos o risco do erro. Mas o mundo empresarial é diferente e nesse caso precisamos separar bem o profissional do empresário contábil. Essa discussão não é nova, mas vem mudando de caminho. Na década de 80, por exemplo, era a utilização de software ao invés a escrituração manual e os controles e descontroles por conta da alta inflação, em 90 a informatização efetiva e integração entre sistemas, em 2000 a integração entre setores e processos e neste momento, a virtualização. Então pensemos um pouco, porque automatizar, integrar e virtualizar se a contabilidade é a mesma em todos esses casos. Muito simples, pois a questão não é técnica, mas sim empresarial, de gestão. A diferença é ter maior velocidade, menor custo, reduzir riscos e consequentemente maior satisfação do cliente.
Atualizar uma empresa contábil e suas operações não é tarefa simples, principalmente se uma empresa está atrasada nesse processo. Mas isso é vital. Se alguém acha que vai permanecer no mercado com operações defasadas, é um engano. Olhe o mercado como um todo, as empresas de várias atividades que não modernizaram as suas gestões e operações, acabaram, e assim também acontecerá com as empresas contábeis. Não se desespere se estiver atrasado, somente terá que correr e se esforçar um pouco mais. Mas e agora, não tenho recursos e preciso atualizar minha empresa. Muito simples, volte a olhar o mercado em geral, as empresas em geral se fundem, compram, são vendidas, etc. O que será melhor, ser um gestor bem remunerado que uma organização forte e sólida, com bons rendimentos ou seu dono de um escritório contábil aos trancos e barrancos.
A opção de fundir várias pequenas empresas contábeis proporciona inúmeras vantagens, como reduzir custos, centralizar seus gestores nas suas melhores competências e otimizar processos. Existem vários casos de grande sucesso nessa área. Tenho vários amigos que fizeram essa operação e hoje estão muito bem. Já vi essas operações em todos os cantos do Brasil, Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará, Minas Gerais, entre outros estados. Muitas vezes vários empresários contábeis ficam presos às suas empresas, com discursos do tipo: Fui eu que fundei, comecei do zero, veio de família. Isso não é bom, pois todos esses discursos são limitadores de negócio e tornam a visão do mercado totalmente míope. Você não deve ficar olhando para dentro, saia do seu escritório, veja o que está acontecendo no mercado, leia mais, observe as outras empresas (contábeis ou não) e por fim não tenha medo de errar. Lembre-se o que número um de qualquer mercado erra muito mais que você, pois não tem um caminho já aberto pela frente, pois é ele que abre o caminho para o restante do mercado.
E a crise no nosso país. A crise é somente mais um obstáculo no nosso caminho empresarial. Esse ambiente de maior dificuldade, requer que tenhamos maior atenção, velocidade, criatividade e inovação. Muito cuidado com suas finanças e agora não é hora de se endividar. Baixar honorários tem sido uma constante, mas será que os seus custos estão compatíveis com essas reduções?
Por fim, seja criativo, inclua novos serviços que o seu cliente precisa, inove, seja arrojado e olhe sempre a movimentação do mercado. Tenho certeza que adotando essas práticas você vai ter sucesso nos seus negócios. Faça diferente.
Boa sorte!
Por: Helio Donin Jr
Fonte: jornal Contábil
11/03/2016

Ações Petrobras: O que devo fazer?
A Petrobras já figurou a lista das empresas mais promissoras e relevantes para o País, junto à Vale, mas ambas agora estão juntas em outra lista: a das empresas com maior desvalorização de seus papéis no mercado financeiro.

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postado 10/03/2016 10:00:12 - 564 acessos

A Petrobras já figurou a lista das empresas mais promissoras e relevantes para o País, junto à Vale, mas ambas agora estão juntas em outra lista: a das empresas com maior desvalorização de seus papéis no mercado financeiro. Ademais aos escândalos políticos e aos desdobramentos da Operação Lava-Jato desde o ano de 2014, outras questões como a constante queda do preço do petróleo e a redução do plano de investimentos têm influenciado negativamente o desempenho dos papéis da Companhia, como mostra o gráfico das ações da Petrobras, e tirado o sono de muitos investidores.

O plano de investimentos da petroleira foi reduzido em US$ 32 bilhões, o que representou 24,5% no planejamento inicial proposto para o período de 2015 a 2019, segundo divulgado pela Petrobras no início deste ano. A revisão do plano de investimentos impactou diretamente nas ações da companhia, e os mesmos papéis que chegaram a valer R$ 50 em 2008, estão abaixo dos R$ 5 atualmente.

A partir do ano de 2008, com a descoberta dos escândalos políticos nos quais a estatal estava envolvida, as ações começaram a passar por um processo de desvalorização.

Desvalorização de Petr4 na Bolsa de Nova York

A preocupação com a crescente desvalorização das ações da Petrobras não se restringe apenas aos brasileiros. Os estrangeiros, mais precisamente os norte-americanos também têm sofrido com o declínio constante dos papéis da companhia.

Na Bolsa de Nova York, as ações da petroleira são vendidas como ADRs - recibos de ações brasileiras negociadas nos EUA. E a desvalorização desses recibos chegou a 75% sendo vendidos a US$ 3,27. Se a queda das ADRs prosseguir e os recibos chegarem a menos de US$ 1 a Petrobras será notificada pela Bolsa de Nova York e seus papéis podem deixar de ser listados na Bolsa.

E agora, o que fazer com as ações da Petrobras?

Muitos são os investidores que não sabem qual a decisão tomar diante desse cenário: se vendem suas ações, se devem comprar e aproveitar o baixo preço. Abaixo faço três questões pertinentes aos investidores, diante desse cenário e dou sugestões quanto ao que pode ser feito:

“Devo aproveitar os baixos preços e comprar as ações? ”

Optar pela compra das ações agora é correr um grande risco. A oscilação do preço das ações é grande e elas podem tanto cair muito quanto subir muito. Diante do cenário de incerteza, o investidor deve ter cautela para evitar a perda de uma grande quantia de dinheiro se realizar essa operação. Para se proteger, o investidor que optar pela compra deve alocar um valor que não atrapalhe suas finanças caso a estratégia seja mal sucedida. Vale ressaltar que comprar “e segurar” as ações é uma estratégia, mas que há outras formas vencedoras de investir através de operações mais rápidas como as de curto prazo ou day-trade.

“Tenho ações da Petrobras. Devo vendê-las? ”

Sem uma mudança substancial de cenário, a empresa não apresenta, nesse momento e diante do atual cenário, perspectivas de valorização nos próximos 3 anos na visão de nossa equipe. A empresa não possui um resultado financeiro saudável acumulando prejuízos e consumo de caixa, além disso reduziu as perspectivas de investimento e expansão para os próximos anos e tem sofrido com dívidas. Diante desse cenário nada favorável, o investidor que tiver uma carteira de longo prazo deve avaliar a possibilidade de vender suas ações, a não ser que esteja confortável com o cenário de grande risco vivenciado pela companhia.

“Tenho meu FGTS aplicado nas ações da Petrobras. O que fazer? ”

Assim como no caso dos investidores que têm um horizonte de longo prazo, os investidores que adquiriram ações da Petrobras com o FGTS devem avaliar se estão confortáveis com o cenário de alto risco vislumbrado para empresa. Se não estiverem confortáveis, retornar para o FGTS na modalidade tradicional pode ser uma boa opção.

O cenário é de constantes mudanças. Esteja preparado!

Sabemos o quanto o mercado tende a sofrer mudanças, bem como temos visto nos últimos anos acontecimentos improváveis serem noticiados seja na internet ou nos jornais. Quanto mais o investidor se mantiver informado, puder acompanhar o mercado e contar com o auxílio de bons profissionais para lhe auxiliar na tomada de decisão na hora de operar, melhores serão os resultados. E isso, mesmo diante dos riscos e da imprevisibilidade que acompanha não só o mercado financeiro, como todas as esferas do país.

Marcio Placedino atua no mercado de ações há 8 anos e é membro da equipe do Toro Radar desde 2010, onde atua como instrutor de cursos e palestras sobre diversos temas na área de investimentos e como analista. É Administrador de empresas no IBMEC de Minas Gerais e Advogado formado na Universidade Federal de Minas Gerais. Possui a certificação de Planejador Financeiro CFP® - Certified Financial Planner, é Consultor de Valores Mobiliários registrado na CVM e Analista CNPI-T registrado na APIMEC.
Notícia enviada por
11/03/2016

Obrigação de todo empregador, entrega da Rais termina dia 18 de março
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

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postado 10/03/2016 10:37:17 - 2.427 acessos
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais (Rais) . Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975, ela cumpre diversos objetivos.
Suprir o controle da atividade trabalhista no país; fornecer dados para a elaboração de estatísticas do trabalho; colocar à disposição informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela Rais constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades da legislação trabalhista, como o controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de
Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/Pasep.
Neste ano, segundo a Portaria nº 269, de 29/12/2015, a Rais ano- base 2015, deve ser entregue até o dia 18 de março, obrigatoriamente por:
• inscritos no CNPJ com ou sem empregados. O estabelecimento que não tem empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa;
• todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
• todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no país, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
• empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
• órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
• condomínios e sociedades civis;
• empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
• filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Informações
• O estabelecimento isento de inscrição no CNPJ é identificado pelo número de matrícula no Cadastro Específico no INSS (CEI) , conforme parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 76.900/1975. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores pessoas físicas, urbanas e rurais que mantiveram empregados.
• O estabelecimento inscrito no CEI, que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está dispensado de declarar a Rais Negativa
• A empresa/entidade que possui filiais, agências ou sucursais deve declarar a Rais separadamente, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos à inscrição no CNPJ, na categoria de órgão-estabelecimento. No caso dos órgãos da administração pública direta ou indireta, a Rais de cada órgão- estabelecimento deve ser fornecida separadamente, por local de trabalho dos empregados/servidores.
• Estabelecimento/entidade inscrito no CNPJ e no CEI deve apresentar a declaração da Rais de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CEI as informações devem ser declarados no CEI e se for pelo CNPJ as informações devem ser declaradas no CNPJ. No caso da declaração ser prestada no CEI, deve haver também a declaração da Rais Negativa do CNPJ.
• Estabelecimento/entidade em liquidação deverá entregar a Rais mesmo nos casos de falência ou liquidação, pelos representantes legais definidos na legislação específica.
Atraso na entrega
• O atraso na entrega da declaração, a omissão de dados ou a declaração falsa ou inexata, estão sujeitas à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10/02/2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24/04/2009.
• Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
- I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
- II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
- III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
- IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
- V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.
• Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.
• Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13/08/2004).
Por fim, é preciso ter bem certo: o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(*) Eduardo Marciano é gerente de RH da King Contabilidade, empresa sediada em São Paulo.
Fonte: Sempre comunicação
10/03/2016

Juiz afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso
Para a configuração da justa causa por abandono de emprego prevista no artigo 482, I, da CLT, é imprescindível que, além da ausência ao trabalho, fique provado que o empregado tinha a intenção de abandonar o emprego.

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postado 09/03/2016 13:15:32 - 407 acessos
Para a configuração da justa causa por abandono de emprego prevista no artigo 482, I, da CLT, é imprescindível que, além da ausência ao trabalho, fique provado que o empregado tinha a intenção de abandonar o emprego. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, para afastar a justa causa aplicada a um empregado que se ausentou do trabalho por ter sido preso. Na sentença, o julgador teceu considerações doutrinárias sobre o tema, explicando o que se faz necessário para a caracterização do abandono de emprego.
No caso, o empregado ficou afastado do trabalho de 21/07/2014 até o dia 04/12/2014, quando foi formalizada a sua dispensa pela empregadora, empresa do ramo de distribuição e logística. O não comparecimento se deu em razão de ele estar recolhido na cadeia pública de Montes Claros, sob a acusação de participação em crime de homicídio. Na sentença, o magistrado chamou a atenção para o fato de a ré admitir que tinha conhecimento desse fato.
Nesse caso, segundo o julgador, não há como se reconhecer que o reclamante tinha interesse em se desligar do emprego. "Inegável que durante a prisão o indivíduo sofre restrição na sua liberdade de ir e vir, fato que se mostra como justificativa plausível para a sua ausência ao trabalho. A sua impossibilidade de comparecer ao emprego, por conta de sua prisão, por si só, não tem o condão de caracterizar a sua intenção de abandonar ao emprego",destacou na sentença, citando jurisprudência do TRT de Minas no mesmo sentido.
As demais justificativas apresentadas pela ré para a aplicação da justa causa também não foram acolhidas. Nesse contexto, o julgador rejeitou o argumento de que o empregado teria apresentado mau comportamento, dizendo-se homicida. De acordo com a decisão, não ficou provado que o reclamante tenha sido julgado, muito menos com sentença transitada em julgado. Quanto à alegação de ato de improbidade, o juiz também considerou não haver provas de que o reclamante teria se apropriado indevidamente de mercadorias que estavam em seu poder, conforme alegado pela ré.
Diante disso, o pedido do reclamante de reversão da justa causa foi julgado procedente, sendo a reclamada condenada ao pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa. No período de afastamento do reclamante em razão de cumprimento de prisão penal, o contrato de trabalho foi considerado suspenso, sem obrigações recíprocas das partes. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TRT-MG
10/03/2016

Conheça a história do Imposto de Renda
Vídeo está disponível no canal da Receita Federal

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postado 09/03/2016 15:39:28 - 297 acessos
Está disponível na TV Receita vídeo sobre a história do Imposto de Renda. O vídeo mostra a instituição do tributo no mundo e no Brasil, sua importância, o destino da arrecadação, os estágios tecnológicos, o preenchimento e a entrega da declaração.
Acredita-se que o Imposto de Renda surgiu na Inglaterra, em 1799. No Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 31 de dezembro de 1922.
A partir de entrevistas realizadas com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, com o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, e com o auditor-fiscal aposentado e historiador do Imposto de Renda Cristóvão Barcelos, o vídeo traça um panorama do passado do Imposto de Renda e aponta o futuro do que é um dos mais conhecidos tributos de nosso País
Fonte: RFB
10/03/2016

Novo sítio do SPED está no ar
Adaptação a dispositivos móveis é uma das novidades

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postado 09/03/2016 15:40:30 - 1.484 acessos
Está no ar o novo sítio do SPED. Uma das principais novidades é a responsividade: ele se adapta à tela dos dispositivos móveis. Além disso, o sítio traz outras melhorias.
Segundo o auditor-fiscal Clovis Belbute Peres, chefe da Divisão de Escrituração Digital, unidade que supervisiona o SPED, a navegação foi facilitada pelas escolhas de desenho de conteúdo. "O SPED é composto de 12 módulos - cinco documentos fiscais e sete escriturações. Agora, todos possuem um link diferenciado no sítio. Ademais, em cada caso, os menus que aparecem são os mesmos, facilitando a experiência do usuário", explica.
O menu de cada módulo possui os seguintes elementos autoexplicativos: "O que é", "Downloads", "Legislação" e "Perguntas Frequentes". Em alguns módulos, há também um item "Serviços", que possibilita a utilização de aplicações específicas, como a inspeção da situação de uma escrituração na Junta Comercial. As notícias e novidades ganharam local especial na área "Destaques", presente não apenas na página inicial, mas na página de cada módulo separadamente.
"Mais do que uma nova ferramenta de busca de conteúdo especifico, o sítio utiliza a nova interface para que se entenda o SPED como o programa amplo que ele de fato é. Ao visualizarmos e interagirmos com os diferentes módulos de forma simples, torna-se evidente a amplitude do SPED e sua importância não apenas para a RFB, mas para a sociedade", comenta Clovis.
Fonte: RFB
09/03/2016

Sancionada medida que amplia licença-paternidade para 20 dias
Presidente Dilma aprovou integralmente o documento

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postado 09/03/2016 08:22:42 - 562 acessos

A presidente Dilma Rousseff sancionou integralmente, sem vetos, o Marco legal de atenção à primeira infância (de zero a 6 anos). A sanção será publicada nesta quarta, 9, no Diário Oficial da União. O texto prevê, entre outras medidas, o aumento da licença paternidade de 5 para 20 dias.
Segundo o governo, o Marco "reforça o caráter intersetorial da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria lançada em maio de 2012 para combater a extrema pobreza nessa parcela da população".
O Marco visa atender crianças de 0 a 6 anos com um conjunto de ações de saúde, educação e alimentação. Além disso, o texto obriga a União a manter os registros com os dados de desenvolvimento das crianças atendidas por todos os programas.
Fonte: Agência Estado
09/03/2016

CEST - obrigatório a partir de abril
O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016.

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postado 09/03/2016 08:44:33 - 268 acessos
O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016, conforme Convênio ICMS 92/2015, com a nova redação dada pelo Convênio ICMS 146/2015.

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

No exemplo, o produto classificado sob o NCM 3304.10.00 consta do Anexo XXI do Convênio ICMS 146/2015, portanto, a partir de 1º de abril de 2016 o contribuinte deverá informar o Código CEST 20.009.00 na NF-e ou NFC-e, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição tributária do ICMS.


Confira informações extraídas do Convênio ICMS 146/2015:
Anexo XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
9.0
20.009.00
3304.10.00
Produtos de maquilagem para os lábios

CEST – Cadastro de produtos e mercadorias
Para evitar rejeição do arquivo da NF-e e NFC-e os contribuintes deverão até dia 31 deste mês atualizar o cadastro de produtos e mercadorias, para inserir o CEST, sob pena de não conseguir emitir o documento fiscal eletrônico a partir de 1º de abril de 2016.

CEST – Lista Completa
A lista completa do CEST consta dos Anexos ao Convênio ICMS 146/2015.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-146-15

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
09/03/2016

7 erros mais comuns ao preencher a declaração do IR
A pressa é inimiga do contribuinte: faz esquecer de adicionar um rendimento próprio, de dependente ou de pensão alimentícia. Veja os deslizes mais comuns e evite-os

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postado 09/03/2016 08:48:26 - 192 acessos
Angelo Chiarelli, contador e professor do curso de ciências contábeis na Fecap, selecionou os principais erros no preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR), que podem levar o contribuinte para a malha fina:
1 - ERRO NA DIGITAÇÃO DE VALORES
Um dos erros mais cometidos, principalmente para aquelas pessoas que usam programas ou aplicativos em inglês e estão habituadas a usar o ponto para separar a quantia inteira dos centavos.
Se digitarmos o ponto no lugar da vírgula para inserir os centavos no programa do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , o valor será multiplicado por 100 e a Receita Federal, quando efetuar o cruzamento das informações, encontrará divergência de valores e colocará a declaração em procedimento de malha fina.
2- FALTA DE INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS
Esta é outra ocorrência bastante comum para quem tem mais de uma fonte de rendimentos ou sacou valores do seu plano de previdência privada.
Quem tem uma única fonte de renda, que é a maioria dos contribuintes, não comete esse erro. Porém, imagine um médico que dá plantão em vários hospitais. Se ele não tiver um controle rigoroso de todos os plantões que trabalhou durante o ano, a possibilidade de que algum desses hospitais fique de fora da declaração é bastante grande.
O mesmo vale para quem tem uma única fonte de renda, como o trabalhador assalariado que, num determinado mês do ano, precisou tirar uma parte do dinheiro que estava guardando num plano de previdência privada para se socorrer numa emergência financeira.
Esse valor que sacou é rendimento tributável e deverá ser informado como tal na declaração do IR. Esses dois casos são mais exemplos que fazem a declaração cair em procedimento de malha fina.
3 - DEIXAR DE SEPARAR AS DESPESAS COMUNS POR DEPENDENTE
Os rendimentos quanto às despesas que devem ser declaradas terão os seus valores informados separadamente para cada dependente.
Vamos pegar, por exemplo, um plano de assistência médica de um contribuinte que pague mensalmente esse plano para ele, sua esposa e seus dois filhos.
Vamos também considerar que a esposa e os filhos sejam seus dependentes na declaração de imposto de renda. Como esse contribuinte é o titular do plano, ele acha normal informar o valor total pago com as mensalidades apenas em seu nome.
E isso levará a Receita Federal a anular essa despesa, pois a operadora do plano de saúde é obrigada a informar os valores recebidos individualmente por participante do plano para a Receita Federal.
Para que isso não aconteça, é necessário que o contribuinte peça à operadora do plano os valores individuais pagos por participante, caso essa já não o tenha fornecido dessa forma.
4- DEIXAR DE INFORMAR RENDIMENTOS DO DEPENDENTE
Outra ocorrência frequente é a omissão de renda de dependente. Um pai ou mãe que tenha um filho como dependente na sua declaração de IR, dificilmente esquece de lançar as despesas dedutíveis que teve com esse filho. Porém, se esse filho já trabalha e, por estar em início de carreira, seu salário é muito baixo, acha que não precisa informar o rendimento do filho, porque está abaixo do valor mínimo que deve ser declarado.
Esse valor mínimo só vale para quem tem uma única fonte de renda, pois, quando somamos os rendimentos, o valor mínimo será ultrapassado e sua informação se torna obrigatória.
5- APROVEITAR COMO DEDUTÍVEL AS DOAÇÕES EFETUADAS A ENTIDADES BENEFICENTES
Somente são dedutíveis do imposto de renda as doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e, a partir de 2011, do Idoso também.
6- DEIXAR DE INFORMAR RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Isso é mais comum do que imaginamos, principalmente para àquelas pessoas recém-separadas, que eram dependentes do ex-cônjuge na declaração de imposto de renda e que começaram a receber pensão alimentícia.
Como esse rendimento é originado de parte do rendimento de outra pessoa física e seu recebimento ocorre sem maiores formalidades no dia-a-dia, é comum a pessoa que recebeu não entregar sua declaração à Receita Federal achando que está isenta.
Outro equívoco é preencher e entregar a declaração sem lançar esses valores por se tratar de rendimentos dos filhos menores que ficaram sob sua guarda. Por se tratar de despesa dedutível para quem paga, esses valores são um dos primeiros que são cruzados pela Receita Federal.
7- DECLARAR DESPESA MÉDICA DE PARENTE QUE NÃO É DEPENDENTE
Muitas vezes o contribuinte arca com despesas médicas dos pais, de filhos com mais de 24 anos, de irmãos ou de qualquer outro parente que não seja seu dependente.
O contribuinte acha que, como ele pagou por esses gastos, pode lançar esses valores na sua declaração de IR. Nossa legislação só permite deduzir as despesas do contribuinte com ele mesmo e com seus dependentes constantes na declaração.
Fonte: Diário do Comércio
08/03/2016

Selic para fim de 2016 segue em 14,25% aa, segundo Focus
Focus: no caso de 2017, a Selic média saiu de 12,98% ao ano para 12,96% aa, patamar em que se encontrava quatro semanas antes

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postado 07/03/2016 13:55:48 - 203 acessos
Após a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que manteve a Selic inalterada em 14,25% ao ano pela quinta vez consecutiva, analistas do mercado financeiro praticamente não mexeram em suas projeções para a taxa básica de juros.
Para o fim do ano que vem, o Relatório de Mercado Focus, divulgado nesta segunda-feira, 7, pelo Banco Central, mostra que a Selic estará em 12,50%, a mesma taxa prevista na semana passada e também há quatro levantamentos.
Já pela quinta semana consecutiva, os economistas mantiveram as estimativas para a Selic em 2016 no boletim divulgado pelo BC. De acordo com o levantamento realizado com aproximadamente 120 instituições, a taxa básica de juros permanecerá nos atuais 14,25% ao ano até o encerramento de 2016.
A Selic média de 2016 também permaneceu em 14,25% aa, como já constava também nos cinco boletins anteriores. No caso de 2017, a Selic média saiu de 12,98% ao ano para 12,96% aa, patamar em que se encontrava quatro semanas antes.
Nas estimativas do grupo dos analistas consultados que mais acertam as projeções, o chamado Top 5 da pesquisa Focus (médio prazo), também não houve alterações: a previsão para a Selic no fim de 2016 manteve-se em 14,00% aa pela quarta vez seguida.
Para o encerramento de 2017, esses mesmos analistas mantiveram a expectativa de taxa a 12,25% ao ano também há quatro semanas.
Índices
Os índice de preços no atacado voltaram a mostrar tendências diferentes no Relatório de Mercado Focus, divulgado nesta segunda-feira, 7, pelo Banco Central. A mediana das projeções para o IGP-DI ficou estável em 7,83% de uma semana para outra.
Quatro semanas atrás, estava em 7,72%. Já o IGP-M de 2016 teve queda no período, ao sair de 7,99% para 7,97% - quatro semanas antes estava em 7,29%.
Para 2017, no entanto, não houve alteração das expectativas. Para o IGP-DI, a previsão é de alta de 5,50% pela sexta vez consecutiva. A taxa é a mesma projetada para o IGP-M do mesmo período, que está neste patamar há quatro semanas seguidas.
O IPC-Fipe para 2016 avançou de 7,04% para 7,22%, segundo a pesquisa Focus de hoje. Um mês antes, a mediana das projeções do mercado para o IPC era de 7,00%.
Para 2017, a inflação de São Paulo subirá, pelo boletim Focus, 5,40%, também a mesma taxa do levantamento anterior. Quatro edições atrás do documento estava em 5,30%.
Fonte: Estadão
08/03/2016

Prepare-se! Veja o que muda com a EFD REINF
O projeto mais recente do Sistema Público de Escrituração Digital substituirá informações contidas em outras obrigações existentes

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postado 07/03/2016 15:18:16 - 5.533 acessos

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o projeto mais recente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD REINF reúne as informações de retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Além disso, há algumas informações associadas a EFD REINF que merecem destaque, como os serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada; às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas; aos recursos recebidos repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica; às empresas que se sujeitam à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (cf. Lei 12.546/2011); às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.
Atualmente temos a liberação antecipada do Leiaute EFD REINF em versão beta, que apresenta alguns dos principais pontos: fomenta a construção coletiva que caracteriza o SPED e oportuniza a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessória; a lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.
Dentre vários assuntos está a alteração dos artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.
Além disso, é importante transcrever os §§ 1º, 2º e 3º, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas.
Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo Simples. As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
Estas alterações entraram em vigor na data da publicação da Lei nº 13.137/2015, ou seja, desde o dia 22/06/2015. A partir desta data, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI;
Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente;
O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelos tomadores “até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço”. Pela nova redação, o prazo passa a ser “até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço”.
*Fernanda Ruiz é gerente de projeto e serviços fiscais da Lumen IT.
Fonte: Computer world
08/03/2016

Decisão judicial reconhece a legitmidade da e-Financeira
A importância do resultado desse julgamento deve-se ao reconhecimento da e-Financeira como um instrumento válido para a obtenção de acesso aos dados bancários dos contribuintes

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postado 07/03/2016 15:36:24 - 327 acessos
No último dia 24/2, a Receita Federal obteve êxito no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB/SP) contra a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e institui a e-Financeira.
A e-Financeira é um conjunto de informações sobre operações financeiras que os bancos e instituições equiparadas são obrigados a encaminhar à RFB, em meio digital, sempre que as movimentações financeiras forem superiores a R$ 2.000,00, no caso de pessoas físicas, e a R$ 6.000,00, no caso de pessoas jurídicas.
A importância do resultado desse julgamento deve-se ao reconhecimento da e-Financeira como um instrumento válido para a obtenção de acesso aos dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de prévia autorização judicial, o que favorece as ações de combate à evasão fiscal e a outros crimes, como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo.
Na decisão, o Juiz Federal destacou que a IN RFB nº 1.571/2015 visa simplesmente a dar aplicação prática ao art. 5º da LC nº 105/2001, disciplinando a forma para a prestação das informações relativas às operações de interesse da RFB, e que a suspensão da instrução normativa, na prática, inviabilizaria a aplicação da própria LC nº 105/2001, considerada constitucional por maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 601.314 e das ADI nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859.
Fonte: Receita Federal
07/03/2016

Contribuinte que perdeu o emprego em 2015 pode ter 100% de restituição
Quem teve tributação no salário, pode fazer a declaração do IR e receber o valor de volta

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postado 04/03/2016 09:04:32 - 7.571 acessos
Os contribuintes que perderam o emprego em 2015, mas tiveram tributação no salário, direto na fonte, podem fazer a declaração do IR (Imposto de Renda) e, se estiverem abaixo do limite de obrigatoriedade, conseguem restituir todo o valor tributado.
Muitos trabalhadores abaixo do limite de obrigatoriedade de declaração — que é de R$ 28.123,91 no ano — tiveram imposto retido na fonte. Estão incluídos neste caso todos os trabalhadores com carteira assinada que ganharam mais de R$ 1.904 por mês no ano passado.
O diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Silvinei Toffanin, explica que, nesses casos, o dinheiro da restituição pode chegar a 100% do valor que foi retido na fonte.
— Isso porque o trabalhador estaria abaixo da tabela do imposto. E vale a pena fazer a declaração.
De acordo com o Daniel Nogueira, especialista em Imposto de Renda da Crowe Horwath, o desemprego não é fator que obriga ou isenta um contribuinte a fazer a declaração do IR. Segundo ele, é preciso observar os fatores que geram a obrigação conforme as regras da Receita Federal. Veja abaixo quais são os casos em que o contribuinte é obrigado a declarar.
As regras só indicam quem é obrigado a prestar as contas com o Leão. Mas isso não quer dizer que os não obrigados não possam entregar a declaração e restituir o valor pago para o Imposto de Renda ao longo do ano passado.
Fonte: R7
07/03/2016

Declarar o IR 2016 agora ou depois? Veja o que é melhor
Prazos: também existem vantagens em deixar a Declaração de IR para depois

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postado 04/03/2016 14:13:53 - 1.502 acessos

O prazo para entregar a Declaração de Ajuste Anual 2016 termina só no dia 30 de abril, mas quem se antecipa tem prioridade no recebimento da restituição do IR.
Quem pagou mais Imposto de Renda do que deveria em 2015, terá direito a receber a restituição do tributo excedente, que será entregue em sete lotes ao longo deste ano.
Os lotes sempre são marcados para o 1º dia útil da segunda quinzena do mês, mas a Receita Federal ainda não divulgou o calendário dos lotes de 2016.
De qualquer forma, as datas não costumam ser muito diferentes entre um ano e outro (apenas mudam um ou dois dias para que sempre caiam em dias úteis). Para se ter uma ideia de quando devem ser liberados os lotes de restituição deste ano, confira a seguir o calendário dos lotes de restituição do IR do ano passado.
Número do lote Datas de liberação em 2015
1º 15/06
2º 15/07
3º 17/08
4º 15/09
5º 15/10
6º 16/11
7º 15/12
Por uma determinação do Estatuto do Idoso, 95% do valor do primeiro lote é destinado a contribuintes com mais de 60 anos. Portadores de doenças graves também podem ter prioridade, mas o benefício não é concedido automaticamente, deve ser informado ou solicitado.
Os demais contribuintes que quiserem receber o dinheiro já no segundo lote, que deve ser marcado para julho, devem correr para entregar a declaração doImposto de Renda nestes primeiros dias.
Quem deixar para prestar as contas na última semana só deve ser restituído em novembro ou dezembro.
Vale lembrar que ao enviar a declaração retificadora, que corrige eventuais erros do formulário original, o contribuinte perde o lugar na fila porque a Receita considera sempre a data de envio do formulário mais recente.
Quem declara na última hora também tem vantagem
Receber a restituição mais tarde também pode ter suas vantagens porque o dinheiro retido pela Receita é corrigido pela taxa Selic até ser devolvido ao contribuinte.
Como a taxa básica de juros está nos 14,25% ao ano, quem recebe o dinheiro apenas no final do ano terá um rendimento maior do que alguém que receber o dinheiro antes e aplicar na poupança, que atualmente está rendendo cerca de 8,23% ao ano (veja o rendimento da poupança e de outros investimentos com a Selic aos 14,25% ano ano).
Ainda que seja possível receber a restituição antes e aplicar o valor em uminvestimento que também oferece uma remuneração próxima à variação da taxa Selic (como o Tesouro Selic, título do Tesouro Direto), nesse caso haverá incidência de Imposto de Renda, enquanto a restituição não sofre descontos.
Deixar a declaração para o último dia, portanto, pode ser uma boa estratégia de investimento, além de ser um bom plano para conseguir contornar as tradicionais despesas da virada do ano, como matrículas, impostos, viagens e comemorações.
Para quem tem imposto a pagar não faz diferença declarar antes ou depois
A Declaração de IR é feita para que o contribuinte informe à Receita Federal sua variação patrimonial de um ano para o outro, o que permite verificar se ele pagou mais imposto sobre a renda do que recebeu no ano anterior, ou se já pagou mais imposto do que precisava e deverá receber a restituição.
Para quem tem imposto a pagar, a data de entrega da declaração não fará diferença. Quem não tem dinheiro a receber, será obrigado a quitar o impostodevido até o dia 30 de abril, em cota única ou em até oito parcelas, seja a declaração entregue agora ou no dia 30 de abril.
O que define se você terá imposto a pagar ou a restituir
Ao informar todos os rendimentos e ganhos de capital e descontar dessa soma as despesas passíveis de dedução, o contribuinte é enquadrado em uma das alíquotas do Imposto de Renda. Quanto mais diversificadas forem as fontes, maior será a chance de haver imposto a pagar, e não a restituir.
Alguém que recebeu 100 mil reais de uma fonte e 36 mil reais de outra em 2015, por exemplo, sofreu o desconto na fonte de 27,5% no primeiro caso e de 15% no segundo.
Apesar de as fontes serem diferentes, ao todo o contribuinte recebeu 136 mil reais ao longo do ano, valor que se encaixa na tributação mais alta do IR, de 27,5%. No entanto, no cálculo retido da fonte, parte da quantia foi tributada à alíquota de 15%.
Nesse caso, a parte do valor que deveria ter sofrido o desconto de 27,5% (de 36 mil reais), mas sofreu apenas o desconto de 15%, gera imposto a pagar.
Fonte: Exame.com
07/03/2016

Os limites de deduções do Imposto de Renda 2016
Despesas dedutíveis do IR têm valores de abatimento limitados. Confira quais são eles

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postado 04/03/2016 14:16:35 - 4.983 acessos

Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2015, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida, o que pode levar o contribuinte a ter menos imposto a pagar ou até direito à restituição.
Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na declaração, chamados de despesas dedutíveis, são definidos pela Receita Federal. A justificativa para a escolha das despesas que podem reduzir o pagamento do imposto é a necessidade do gasto.
A Receita também limita os valores que podem ser deduzidos da base de cálculo do IR para alguns tipos de gastos que podem ser abatidos, como é o caso das despesas com educação, por exemplo.
Despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado só podem ser abatidos até o teto de 3.561,50 reais por dependente. Caso o contribuinte tenha gasto 5 mil reais no ano passado com a escola de seu filho, por exemplo, ele só poderá abater do imposto parte dessa despesa, limitada aos 3.561,50 reais.
Veja a seguir os limites e regras de deduções válidos para a declaração do Imposto de Renda 2016:
Valor do abatimento para quem opta pela declaração simplificada: 16.754,34 reais
As deduções de despesas, como gastos com educação e saúde, além do abatimento de dependentes, só são permitidas se o contribuinte optar pelo modelo completo na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda.
Isso porque a opção por preencher a declaração simplificada garante um abatimento único de 20% sobre a renda tributável. Neste ano, o desconto único de 20% é limitado ao teto de 16.754,34 reais. No ano passado, esse limite era de 15.880,89 reais.
O desconto único de 20% gerado pelo preenchimento da declaração no modelo simplificado pode ou não ser mais vantajoso que o desconto obtido pelo abatimento individual das despesas dedutíveis na declaração completa.
Para saber qual tipo de declaração é mais vantajosa, basta preencher toda a declaração com os dados exigidos. Antes do envio do documento, o programa gerador da declaração indica automaticamente qual modelo irá gerar menos imposto a pagar.
Valor do abatimento para dependentes: 2.275,08 reais
Quem optar pela declaração completa poderá abater um valor de 2.275,08 reais por cada dependente informado na declaração. No ano passado, o valor era de 2.156,52 reais.
Valor do abatimento para despesas com educação: 3.561,50 reais
Na declaração completa é possível abater despesas com educação até o limite de 3.561,50 reais. No ano passado, esse limite era de 2.156,52 reais.
Podem ser abatidas apenas despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Esse tipo de despesa dedutível não inclui gastos com materiais escolares e atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios.
Valor do abatimento de empregado doméstico: 1.182,20 reais
Na declaração completa, será possível deduzir até 1.182,20 reais em despesas com um empregado doméstico este ano. No ano passado, o limite era de 1.152,88 reais.
Valor do abatimento com despesas médicas: ilimitado
Não há limites de valor para a dedução dos gastos com saúde, mas nem todos os tipos de despesas médicas podem ser deduzidas da base do imposto.
Entre as despesas médicas dedutíveis na declaração de IR estão os gastos com internação, exames, consultas, aparelhos e próteses; e planos de saúde, realizados em benefício de quem declara ou de seus dependentes (veja quais são as despesas médicas dedutíveis do Imposto de Renda) .
Para declarar essas despesas, é preciso ter os comprovantes dos gastos, como recibos e notas fiscais ou o informe enviado pelo plano de saúde, que contenham o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.
Abatimento de doações incentivadas: limitado a 6% do imposto de renda devido
Contribuições a instituições que se enquadram nas regras de doações com incentivos fiscais também podem ser deduzidas da base do imposto de renda a pagar.
Contudo, as chamadas doações incentivadas só podem ser feitas aos: fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); fundos municipais, estaduais, distrital e nacional que se enquadram no Estatuto do Idoso; projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet); projetos aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) e enquadrados na Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual; projetos aprovados pelo Ministério do Esporte e enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte.
Essas doações não podem, somadas, ultrapassar o limite de 6% do valor do imposto de renda devido. Ou seja, se o imposto devido for de 3 mil reais, o valor máximo que pode ser deduzido dos gastos com esse tipo de doação será equivalente a 180 reais.
Veja a matéria sobre como declarar doações com incentivo fiscal no imposto de renda
Abatimento de contribuições à Previdência Social: ilimitado
O contribuinte pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda todas as contribuições feitas ao INSS, seja como trabalhador formal ou autônomo, desde que tenha recebido rendimentos tributáveis suficientes ao longo de 2015 que o obrigue a acertar as contas com o Leão este ano.
Também é possível deduzir contribuições ao INSS pagas por um dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios, mas que são incluídos na declaração do contribuinte.
Veja a matéria completa sobre como declarar contribuições feitas ao INSS
Contribuição a planos de previdência privada: limitada a 12% dos rendimentos tributáveis
Quem contribui a um plano de previdência privada na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou para o fundo de pensão oferecido pela empresa pode deduzir as contribuições feitas ao longo do ano passado da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda tributável.
Assim, se a renda tributável tiver atingido 100 mil reais em 2015 - sujeita à alíquota de 27,5% - as contribuições aos planos poderão ser abatidas até o limite de 12 mil reais.
Isso significa que o contribuinte terá direito a uma restituição de 3.300 reais neste ano (27,5% de 12 mil reais) ou, se tiver imposto a pagar, pagará 3.300 reais a menos.
Vale lembrar que o benefício não se trata de uma isenção de IR, mas um adiamento do pagamento. Quando o contribuinte for resgatar os recursos aplicados no plano no futuro, a tributação incidirá não apenas sobre a rentabilidade da aplicação, mas sobre todo o valor investido.
Pensão judicial: ilimitada
Todo valor estabelecido pela Justiça pode ser deduzido, mas contribuições informais são consideradas mesadas e não entram nos critérios de dedução.
Fonte: Exame.com
04/03/2016

Não incide ICMS em transferência interestadual de gado do mesmo dono
O dono de duas fazendas que estão em estados diferentes e transfere gado vivo de uma para outra não deve ser taxado com o ICMS

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postado 03/03/2016 10:59:35 - 353 acessos
O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acatou a tese do autor da ação de que o tributo só pode ser cobrado se houver transferência de dinheiro na situação.
O pedido do fazendeiro foi fundamentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Também foi citada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que corrobora a tese de que não há necessidade de se cobrar ICMS nos casos de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono.
Segundo o advogado Saulo Vinícius de Alcântara, do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados e autor da defesa do criador de gado, a decisão é de extrema relevância. "Inúmeros agropecuaristas em todo país se encontram em situação idêntica, sendo obrigados ao recolhimento do tributo [ICMS] para transportarem gado entre fazendas de suas titularidades; e isso sob pena de exação fiscal indevida, apreensão da mercadoria a ser transportada, bem como inscrição em dívida ativa; o que não pode prevalecer", explicou.
Para Alcântara, a liminar em questão poderia servir inclusive como parâmetro para a não incidência de ICMS na transferência interestadual de outras mercadorias, caso não exista um negócio jurídico com transferência de titularidade dos bens (transferência entre estabelecimentos do mesmo titular).
Mandado de Segurança 0104162-53.2016.8.13.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
04/03/2016

Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2016 está no ar
Quem já transmitiu a declaração não precisa tomar nenhuma providência

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postado 03/03/2016 13:39:24 - 1.146 acessos
A nova versão, IRPF2016 1.1, apresenta uma fase de verificação mais robusta, e foi disponibilizada para download às 10h de hoje, 3/3, no site da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes que ainda não entregaram a declaração devem baixar a nova versão do programa.
Orientações:
Quem já preencheu e transmitiu a declaração: não é necessário tomar nenhuma providência.
Quem preencheu a declaração, total ou parcialmente, e ainda não transmitiu: não vai perder dados, pois eles serão transferidos para a nova versão. O contribuinte deve baixar a nova versão, finalizar o preenchimento e fazer a transmissão. Se o contribuinte tentar transmitir a declaração feita na versão original do programa (IRPF2016 1.0), receberá um aviso alertando sobre a necessidade de fazer o download e utilizar da nova versão.
Quem ainda não fez o download do programa: a versão 1.1 do programa gerador da Declaração do IRPF 2016 está disponível no site da Receita Federal.
Fonte: RFB
04/03/2016

São Paulo ganha Observatório Social para monitorar gestão dos recursos públicos
Objetivo é evitar ilegalidades e contribuir para a correta aplicação dos recursos que vêm dos impostos paulistanos; constituição do Observatório acontece no dia 3 de março, às 19h, na Fecap

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postado 03/03/2016 15:08:45 - 226 acessos
Está sendo formado em São Paulo (capital) o “Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP)”, que tem como objetivo evitar impropriedades, ilegalidades e desvios dos recursos públicos no município.
Órgãos de Controle Social, entidades representativas (sociais e empresariais) grupos sociais organizados, investidores sociais e membros da sociedade civil participam do Observatório como forma de impedir a corrupção e auxiliar a gestão da cidade na correta aplicação dos recursos que vêm dos impostos paulistanos.
Hoje (3), às 19h, acontece a Assembleia de Constituição do Observatório de São Paulo. O convite é aberto para todos os moradores de São Paulo. O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) é um dos apoiadores da iniciativa e está convidando todos os profissionais contábeis para participar.
Durante a Assembleia será aprovado o Estatuto Social e eleito e empossado o Conselho Diretor e Conselho Fiscal do Observatório do município de São Paulo.
O que é o OSB-SP
Trata-se de uma organização criada pela sociedade civil, que promove a cidadania fiscal e trabalha pela transparência na gestão do município.
Profissionais, estudantes e cidadãos comuns poderão acompanhar, de forma sistemática, organizada e preventiva, as ações da administração pública e ajudar na monitoração de políticas públicas, instituídas para os moradores de São Paulo. Profissionais contábeis voluntários podem contribuir muito para os Observatórios Sociais.
Para o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, participar de um Observatório Social e exercer esse controle social é, sem dúvida, ter consciência da diferença que a ação de cada pessoa faz no mundo, é saber que as iniciativas locais contribuem para a harmonia geral, é ser íntegro.
Atualmente a Rede Observatório Social do Brasil (OSB) está presente em mais de 100 cidades brasileiras, espalhadas por 19 Estados. Nos últimos três anos, 50 municípios já tiveram a economia de R$ 1 bilhão aos cofres públicos locais.
O Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) tem mais de 50 apoiadores:
CRCSP – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil
Arquidiocese de São Paulo – pela Pastoral Fé e Política
ACSP – Associação Comercial de São Paulo
ASDPESP – Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
CAASP – Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP, CGU – Controladoria-Geral da União
Ciesp – Centro de Indústria do Estado de São Paulo
CGM – Controladoria Geral do Município de São Paulo
Movimento Social Educafro, Faculdade Sumaré
Fecap – Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado
Fenastc – Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil
Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
Gefesp – Grupo de Educação Fiscal do Estado de São Paulo
Instituto Ethos
Ibap – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
Instituição Maçônica “Grande Oriente de São Paulo”
IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
Instituto Viva Cidadania
IRES – Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental
MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Ministério Público do Estado de São Paulo
Ministério Público Federal
MPD – Movimento do Ministério Público Democrático
Movimento Voto Consciente
OAB-SP – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo
PNEF – Programa Nacional de Educação Fiscal na Receita Federal em São Paulo
PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais
Rebrates – Rede Brasileira do Terceiro Setor
Receita Federal do Brasil – São Paulo
Sindilex – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Simpi – Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo
Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controles
APF – Associação Paulista de Fundações
Aescon-SP – Associação das Empresas de Serviços Contábeis
CNSP – Confederação Nacional dos Servidores Públicos
Fasp – Federação dos Servidores Municipais de São Paulo
Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil
Programa de Voluntariado da Classe Contábil
Programa Nacional de Educação Fiscal na Receita Federal em São Paulo
Rede Nossa São Paulo
Sescon-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
Sindcont-SP – Sindicato dos Contabilistas de São Paulo
Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas Tributários
Sindifisco – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Serviço
Evento: Assembleia de Constituição do Observatório de São Paulo
Data: 3 de março de 2016
Horário: 19h
Local – Fecap (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado)
Endereço: Av. da Liberdade, 532.
Fonte: Assessoria de imprensa CRCSP
03/03/2016

10 dicas para construir uma marca forte para o seu negócio
Dicas práticas de como construir uma marca forte

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postado 02/03/2016 16:20:34 - 292 acessos
No mundo corporativo, a marca é o maior patrimônio que o empreendedor pode ter e, com certeza, esse investimento poderá render acima de qualquer aplicação financeira. É só ver o caso das marcas mais valiosas do mundo, como a Apple, estimada em 246,9 bilhões de dólares, e o Google, avaliado em 173,6 bilhões de dólares. E aqui estamos falando de duas empresas com histórias bem diferentes, sendo uma com décadas de mercado e a outra, com metade desse tempo.
E o que as duas têm em comum e que traz um grande aprendizado para empreendedores de qualquer segmento? Confira abaixo nas dez dicas para valorizar uma marca e torná-la forte, que separamos especialmente para você.
1 – Seriedade e segurança: entregar o que foi contratado, no prazo combinado, pelo preço justo, com pós-venda e suporte para qualquer problema.
2 – Qualidade: dentro da proposta do produto ou serviço, buscar continuamente o melhor projeto, para oferecer excelência sempre; pesquisar novos fornecedores, investir em Pesquisa & Desenvolvimento ou, então, apenas conhecer experiências de outras empresas que possam agregar aprendizado.
3 - Comprometimento em entregar a melhor experiência aos clientes: desde o primeiro contato, pessoalmente, por telefone, e-mail ou pelo site, que o cliente perceba a atenção da marca, o cuidado com as instalações, processos e embalagens, e sinta que ele é especial para a empresa.
4 – Inovação: para oferecer produtos e serviços mais avançados e também para criar e atender demandas que ainda nem existam (quem sabia que precisava de um iPad antes de ter sido lançado?).
5 – Marketing, para transformar momentos rotineiros em verdadeiros marcos: Você já ouviu que “a propaganda é a alma do negócio”, não é verdade? Então, faça uma grande comunicação e até eventos para contar as novidades de seus produtos e serviços! Assim, o movimento da sua empresa será percebido e poderá ser relevante para os consumidores.
6- Padronização visual: cuide do visual de sua marca. Essa identidade precisa ser aplicada sempre do mesmo jeito, com as mesmas cores, sem distorções e sem mudanças para que seja reconhecida. A padronização visual precisa estar nos produtos, embalagens, placas, impressos, uniformes, redes sociais, site e todos os pontos de contato com os públicos de interesse.
7 – Campanhas: faça comunicados, posts, cartazes, panfletos, campanhas de e-mail marketing e outras ações para manter os seus clientes informados sobre as melhorias de sua empresa, novos equipamentos, casos de sucesso, lançamentos, novos colaboradores e participação em feiras e outros eventos, por exemplo.
8 – Forte uso das redes sociais: a forma mais direta e rápida de atingir o seu público é por meio das redes sociais! Invista um pouco de tempo e energia nesses canais para ativar a sua marca e cuidar da presença digital dela. Isso deve ser uma rotina diária para a sua empresa.
9 – Diferenciação da concorrência: mostre em que o seu produto ou serviço é melhor ou diferente que o da concorrência! Acentue as vantagens e o valor agregado!
10 – Fazer a diferença para as pessoas e a sociedade: as marcas mais valiosas do mundo fazem a diferença, todos os dias, para as pessoas. Pesquise mais e veja como a sua empresa e as pessoas da sua equipe podem ajudar mais pessoas!
Agora que você já sabe o que fazer, que tal começar com um check list das ações que já realiza e das próximas a colocar em prática? Um planejamento simples, para cumprir uma ação de cada vez, fará a sua empresa chegar lá! Bons negócios e muito sucesso!
Mônica Lobenschuss é fundadora da franquia de mídias sociais Social Lounge.
Fonte: Exame
02/03/2016

DeSTDA: Nova obrigação impacta diretamente o varejo da construção
Em vigor desde janeiro deste ano, a DeSTDA (Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota) traz impactos diretos ao varejo da construção civil, ao obrigar as micro e pequenas empresas do Simples Nacional...

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postado 01/03/2016 10:16:48 - 3.475 acessos
Em vigor desde janeiro deste ano, a DeSTDA (Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota) traz impactos diretos ao varejo da construção civil, ao obrigar as micro e pequenas empresas do Simples Nacional que comercializam itens inseridos na substituição tributária a prestar informações ao fisco estadual.
Para o diretor executivo da NTW Contabilidade Cajazeiras, Alex Moreira, a mudança exigirá que os empresários do setor invistam em capacitação para operacionalizar os dados a serem enviados sob o formato eletrônico à Secretaria Estadual da Fazenda.
“Hoje, pouco mais de 90% dos produtos de lojas de materiais de construção estão no regime da substituição tributária”, explica o empresário contábil.
Um dos principais gargalos, segundo Moreira, está no cadastramento do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) dos produtos no sistema interno das empresas.
“É comum as empresas fazerem este controle de modo errado. Um de nossos clientes, por exemplo, estava cadastrando alguns produtos com o NCM incorreto e pagando mais imposto do que devia”, comenta ele.
O prazo para se adequar à nova obrigação foi prorrogado recentemente para o dia 20 de abril, quando deverá ser entregue a DeSTDA relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016.
Fonte: REPERKUT Comunicação
02/03/2016

Balança comercial tem maior superávit para fevereiro desde 1989
Exportações superaram importações em US$ 3,04 bilhões, diz governo. Já no primeiro bimestre, saldo positivo somou US$ 3,96 bilhões.

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postado 01/03/2016 16:31:21 - 195 acessos
As exportações brasileiras superaram as compras do exterior, resultando em superávit da balança comercial de US$ 3,04 bilhões em fevereiro deste ano, informou nesta terça-feira (1º) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Foi o primeiro saldo positivo para meses de fevereiro desde 2012 (+US$ 1,7 bilhão) e o melhor resultado para o mês desde 1989.
Até então, o maior resultado positivo para meses de fevereiro havia sido registrado em 2007, quando foi contabilizado um superávit de US$ 2,9 bilhões. Em feverreiro do ano passado, houve déficit (importações maiores do que vendas externas) de US$ 2,84 bilhões.
Exportações e importações
O saldo positivo da balança comercial em fevereiro se deve não só ao aumento das exportações, mas também à forte queda nas importações, influenciada pela alta do dólar e pelo menor nível de atividade econômica, segundo números oficiais.
Segundo o governo, as vendas ao exterior somaram US$ 13,34 bilhões em fevereiro e, com isso, tiveram um aumento de 4,8% sobre fevereiro de 2015. A média diária de exportações somou US$ 702 milhões, a maior para meses de fevereiro desde 2014 (US$ 796 milhões). Duas das três categorias de produtos, semimanufaturados e manufaturados, registraram alta nas exportações, enquanto os básicos tiveram retração de vendas no mês passado.
Os dados do governo mostram que as importações continuaram recuando fortemente em fevereiro deste ano. No mês passado, caíram 34,6%, na comparação com fevereiro de 2015, para US$ 10,30 bilhões. A média diária de importações, que é a principal forma histórica de comparação, somou US$ 542 milhões em fevereiro, o valor mais baixo para este mês desde 2009 (US$ 434 milhões).
Primeiro bimestre
Já no acumulado do primeiro bimestre deste ano, informou o governo, a balança comercial registrou um superávit de US$ 3,96 bilhões. Foi o primeiro saldo positivo para este período desde 2012 e o melhor resultado desde 2007 (+US$ 5,42 bilhões), ou seja, em nove anos.
O resultado também é melhor que o verificado no mesmo período do ano passado: déficit de US$ 6 bilhões.
Na parcial de 2016, as exportações somaram US$ 24,59 bilhões, com média diária de US$ 630 milhões (queda de 4,7% sobre o mesmo período do ano passado). As importações, por sua vez, somaram US$ 20,62 bilhões, ou US$ 528 milhões por dia útil, uma queda de 35,1% em relação ao mesmo período de 2015.
Resultado de 2015
No ano passado, ainda de acordo com informações do governo, o saldo positivo (superávit) das transações comerciais do Brasil com o resto do mundo somou US$ 19,69 bilhões. Foi o maior valor para um ano fechado desde 2011, quando o superávit comercial somou US$ 29,79 bilhões.
O resultado foi influenciado pelo baixo nível de atividade. Com a economia brasileira em recessão e o dólar alto, as importações desabaram 24,3% em 2015. Dólar alto torna as vendas externas mais baratas e as importações mais caras.
Ainda segundo números oficiais, a melhora da balança comercial em 2015 também foi influenciada pela queda do preço do petróleo. Como o Brasil mais importa do que vende petróleo ao exterior, o recuo do preço favoreceu a melhora do saldo comercial do país.
Estimativas do mercado e do BC para 2016
A expectativa do mercado financeiro para este ano é de melhora do saldo comercial, segundo pesquisa realizada pelo Banco Central com mais de 100 instituições financeiras na semana passada. O próprio BC também prevê melhora no saldo comercial.
A previsão dos analistas dos bancos é de um superávit de US$ 40 bilhões nas transações comerciais do país com o exterior para 2016. Até o momento, o Ministério do Desenvolvimento estima um superávit de cerca de US$ 35 bilhões neste ano.
Já o Banco Central prevê um superávit da balança comercial de US$ 30 bilhões para este ano, com exportações em US$ 190 bilhões e compras do exterior no valor de US$ 160 bilhões
Fonte: G1
02/03/2016

Vendas no varejo devem cair ainda mais
Estudos da ACSP projetam que a queda deve atingir 7,4% até junho. Com a renda e o emprego degradados, o consumidor está receoso em ir às compras, e nada indica mudança no curto prazo

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postado 01/03/2016 17:35:39 - 215 acessos
As vendas do varejo paulista recuaram 5,9% no ano passado afetadas, principalmente, pela restrição e encarecimento do crédito e pela queda na renda e no emprego.
Esses fatores têm impacto direto no consumo das famílias, e eles continuam a fustigar o brasileiro em 2016, o que leva as projeções da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) a apontarem para um recuo ainda maior nas vendas deste ano.
Tendo como parâmetro o resultado acumulado em 12 meses, a ACSP prevê que a queda de 5,9% se aprofundará e encerrará o primeiro semestre com uma contração, em termos anuais (acumulada em 12 meses), de 7,4%, frente ao mesmo período de 2015.
Para projetar o comportamento das vendas a entidade usa o seu Índice Nacional de Confiança (INC), que mede a disposição do consumidor em gastar. Atualmente este índice mostra um pessimismo acentuado.
“A piora das condições financeiras e a menor segurança no emprego continuam a provocar quedas recordes na confiança do consumidor, e, portanto, em sua disposição a comprar durante os próximos meses. Esperamos que, a partir do segundo semestre, o setor recupere parte dessas perdas, e termine o ano com desempenho melhor que 2015”, comenta Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp.
“É preciso esclarecer que a falta de confiança do consumidor não é a causa dos números negativos, mas sim uma consequência da diminuição da renda, do receio de perder o emprego, da maior dificuldade para se obter crédito”, diz Ulisses Gamboa, economista da ACSP.
Para ele, o varejo paulista sente mais fortemente o impacto desses fatores macroeconômicos devido à crise da indústria, setor que têm grande peso na economia da região, mas que vem demitindo e reduzindo salários para se ajustar à economia recessiva.
Com o consumidor menos disposto a comprar, foram poucos os segmentos do varejo que conseguiram fechar 2015 com as vendas positivas.
Dos nove segmentos pesquisados pela ACSP no relatório periódico ACVarejo, apenas dois registraram aumento nas vendas: farmácias e perfumarias, com alta de 3,1% no ano, e supermercados, com 0,6% de crescimento.
O pior resultado foi registrado pelas concessionárias de veículos, que registraram queda de 17,3% nas vendas de 2015. “Trata-se de um setor que depende muito do crédito, que está cada vez mais restrito”, diz Gamboa.
Se for considerado o varejo restrito, que exclui as vendas de veículos e de materiais de construção, a queda nas vendas diminui um pouco, com recuo de 3,5% ao longo do ano passado.
Em 2015, o faturamento do varejo restrito do Estado de São Paulo aumentou 3,6%, enquanto que o varejo ampliado (considerando concessionárias de veículos e lojas de materiais de construção) avançou 1%.
REGIÕES
O ACVarejo mostra que o volume de vendas do varejo ampliado da capital paulista recuou 6,6%, acima da média do estado. Entre as 16 regiões pesquisadas no levantamento, apenas duas auferiram elevação: Presidente Prudente, com alta de 0,1% nas vendas e a região metropolitana do Alto do Tietê, com elevação de 7%.


Fonte: Diario do comercio
01/03/2016

Mais de oito mil empresas do Simples receberam comunicados de alerta da Receita Federal
Iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes


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postado 29/02/2016 11:28:24 - 11.747 acessos
Em parceria dos Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais, teve início em 1º de fevereiro o Alerta do Simples Nacional 2016. A iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional. Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).
8.039 empresas já leram os comunicados do Alerta do Simples Nacional. O projeto integra o Plano Anual de Fiscalização 2016 da Receita Federal divulgado na última semana. Clique aqui para ler o documento.
No quadro abaixo, a distribuição dos alertas por unidade da federação:
Tabela Alerta Simples.jpg
As divergências apontadas referem-se a diferenças entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções. No projeto, foram identificadas cerca de 18 mil empresas optantes pelo Simples Nacional com divergências.
Como os contribuintes devem agir?
Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:
a) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;
b) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
Próximas etapas
De fevereiro a abril, os comunicados continuarão a ser exibidos no Portal do Simples Nacional, permitindo que os contribuintes conheçam as diferenças identificadas. Em seguida, os Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais. Enquanto não iniciado o procedimento, o contribuinte permanece com a espontaneidade e pode se autorregularizar.
Eventual lançamento será precedido de intimação e que, após iniciado o procedimento, o contribuinte não poderá se eximir da multa de ofício se confirmadas as diferenças.
Fonte: Receita Federal
01/03/2016

Comprovante de Rendimentos da Nota Fiscal Paulista para o IR 2016 está disponível no site da Fazenda
São Paulo disponibilizou Informe de Rendimento referente recebimentos da Nota Fiscal Paulista ocorridos durante o ano de 2015.

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postado 29/02/2016 13:00:40 - 743 acessos
Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista podem conferir no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O documento traz o total de créditos e de prêmios recebidos no ano passado para que os consumidores possam utilizar essas informações na declaração do Imposto de Renda 2016.
Para obter o comprovante de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o consumidor deve acessar o sitewww.nfp.fazenda.sp.gov.br, inserir o CPF e a senha cadastrada. Em seguida, basta clicar em Conta Corrente > Demonstrativo IR e selecionar o ano de referência: IR 2016 / Ano Base 2015.
Os usuários que resgataram créditos ou ganharam prêmios no programa Nota Fiscal Paulista não terão de pagar imposto de renda sobre esses valores. Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do IPVA são isentos. Os prêmios têm o imposto de renda retido na fonte, ou seja, os valores recebidos pelos consumidores participantes do programa são líquidos e não sofrem nenhuma tributação extra.
A Fazenda recomenda que o consumidor informe à Receita Federal os valores constantes no Comprovante de Rendimentos da Nota Fiscal, em razão da variação patrimonial que créditos e prêmios elevados podem produzir.
Fonte: SEFAZ-SP
01/03/2016

Quatro dicas para um contador iniciante
Algumas dicas para quem pretende se lançar o serviço contábil constituindo um novo escritório ou se lançando de forma autônoma no mercado.

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postado 29/02/2016 16:53:46 - 455 acessos
No início de qualquer carreira, é necessário que o profissional invista um pouco mais de tempo e esforço para conquistar seu espaço no mercado. No ramo da contabilidade, não é diferente.
O contador iniciante, após ter uma boa formação na área, precisa se dedicar a algumas práticas fundamentais para atrair clientes e garantir o sucesso de seu negócio.
Conheça o mercado
Para você acertar no planejamento de marketing e no oferecimento dos seus serviços, é essencial pesquisar e conhecer o mercado. É importante saber especialmente quais as maiores necessidades dos clientes em serviços de contabilidade, em quais épocas seu serviço será mais necessário e como é a demanda na sua cidade ou região.
Os clientes sempre preferem investir em um contador que tenha conhecimento máximo no seu ramo de atuação. Portanto, com base nos dados sobre o mercado, defina um público-alvo, conheça suas características e preferências e assim direcione seus serviços a uma área específica da contabilidade em que você tenha mais conhecimento.
Assim, você será conhecido como especialista em determinado ramo e estará capacitado para prestar um serviço de qualidade, atraindo mais clientes.
Invista em marketing pessoal
Quando você começa a atuar como contador, ainda não é muito conhecido no mercado e, por isso, o marketing é fundamental para dar visibilidade ao seu trabalho.
Atualmente, com a internet, gastamos muito pouco (ou nada!) para promover o nosso trabalho. Crie um site e use suas redes sociais para divulgar os seus serviços e apresentar os seus diferenciais. Nestes espaços, você pode disponibilizar textos interessantes ligados à área contábil, de modo que seu público será atraído por causa do conteúdo de qualidade. Ali você também consegue conversar com as pessoas e responder às suas dúvidas.
Capte e mantenha clientes
A captação de clientes se dá mediante as estratégias de marketing. Porém, você também pode ser mais ativo e entrar em contato por e-mail ou telefone com clientes em potencial. Mantenha um cadastro de antigos e prováveis clientes, oferecendo serviços úteis ao contexto de cada um.
Para manter os clientes já conquistados, em primeiro lugar preste sempre um serviço de qualidade. Depois, habitue-se a se relacionar bem com seus clientes, dialogando com eles, entendendo suas necessidades e estando sempre à disposição. Um atendimento solícito e de qualidade é o diferencial que fideliza clientes e os estimulam a indicar seu trabalho.
Faça parcerias
Construir bons relacionamentos com outros profissionais para troca de informações é uma das principais formas de captar clientes em início de carreira. Portanto, desenvolva seu networking e crie relacionamentos especialmente com profissionais de áreas complementares a sua, para que vocês possam indicar um ao outro quando houver oportunidade. Às vezes, é necessário oferecer uma comissão por indicações bem-sucedidas, porém ainda assim essa prática é vantajosa, já que você cria uma base de clientes bem rica para o futuro.
Fonte: Jornal Contábil
28/02/2016

Proposta aumenta multa para empresa que descumprir cotas para deficientes
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 752/15), de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que altera os valores das multas para as empresas que descumprirem o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas com deficiência.

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postado 26/02/2016 08:20:45 - 1.298 acessos
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 752/15), de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que altera os valores das multas para as empresas que descumprirem o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas com deficiência.
Pedro França/Agência Senado

Alfredo Nascimento: a lei não tem sido suficiente para alterar a precária inserção da pessoa com deficiência no mercado
O projeto altera a Lei sobre Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), também conhecida como lei de cotas para pessoas com deficiência.
De acordo com o projeto, a infração à lei poderá gerar multa entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, dependendo da quantidade de empregados da empresa. Atualmente, a lei prevê multa entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35.
O montante total arrecadado será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para ações de treinamento, qualificação e inserção do trabalhador com deficiência no mercado de trabalho.
"Percebe-se que a lei não tem sido suficiente para alterar o quadro da precária inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Nosso objetivo é modificar a realidade da contratação de trabalhadores com deficiência por meio da imposição de multas às empresas que não cumprirem as cotas legais de contratação", afirmou o deputado.
Atualmente a legislação exige um percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com algum tipo de deficiência:

• até 200 empregados - 2% do total de empregados;
• de 201 a 500 - 3% do total de empregados;
• 501 a 1.000 - 4% do total de empregados;
• 1.000 em diante - 5% do total de empregados.
Dificuldade de inserção
De acordo com o Censo de 2010, aproximadamente 24% da população brasileira declararam possuir alguma deficiência. Entretanto, dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , para o ano de 2012, citados pelo parlamentar, indicam que somente 0,7% dos vínculos empregatícios formais são ocupados por pessoas com deficiência.
"Percebe-se que a lei não tem sido suficiente para alterar o quadro da precária inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", finalizou.
Tramitação
O projeto é de caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-752/2015
Fonte: Agência Câmara
28/02/2016

Confiança do comércio atinge maior nível desde agosto
Comércio: a FGV vê “acomodação da confiança do comércio em um patamar historicamente baixo”

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postado 26/02/2016 14:16:26 - 307 acessos
O Índice de Confiança do Comércio (Icom) subiu 0,7 ponto em fevereiro deste ano, atingindo 69,1 pontos, o maior nível desde os 69,3 pontos de agosto último.
O indicador foi divulgado hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) que, no entanto, vê “acomodação da confiança do comércio em um patamar historicamente baixo”.
Segundo a FGV, a alta da confiança do comércio em fevereiro atingiu apenas 4 dos 13 principais segmentos pesquisados.
Ainda na avaliação da entidade, em termos de horizonte de tempo dos quesitos da pesquisa, a melhora de fevereiro também foi concentrada, com o Índice de Expectativas subindo 2,1 pontos e indo a 75,3 pontos.
O Índice de Situação Atual, que retrata a percepção dos empresários em relação ao momento atual, caiu 0,7 ponto em relação ao mês anterior, após subir 3,6 pontos em janeiro.
Acomodação
Na avaliação do superintendente adjunto para Ciclos Econômicos da FGV, Aloisio Campelo Junior, a alta acontece após o índice ter atingido o menor valor da série em dezembro (65,4).
Explica que a confiança do comércio parece que está se “acomodando em um patamar historicamente baixo” neste início de ano, mas continua “com tendência incerta” para os próximos meses.
“O setor vem enfrentando uma demanda enfraquecida pela piora do mercado de trabalho e da situação financeira das famílias, pelos baixos níveis de confiança do consumidor e pela instabilidade no ambiente político”.
Para Campelo Junior, “como reflexo do cenário negativo, as perspectivas para o emprego no setor continuaram piorando na sondagem de fevereiro”.
Os dados divulgados pela FGV indicam, ainda, que o quesito que mais contribuiu para o avanço do Índice de Expectativa do Comércio foi o que capta o grau de otimismo com as vendas previstas para os próximos três meses, que chegou a crescer 4 pontos, atingindo 76,5 pontos em fevereiro.
Já a maior contribuição para a queda do Índice de Situação Atual do Comércio veio do quesito que mede o grau de satisfação com o volume atual da demanda, que caiu 0,9 ponto em relação ao mês anterior, alcançando 65 pontos.
Para a edição de fevereiro do Índice de Confiança do Comércio, a FGV coletou informações junto a 1.219 empresas nos primeiros 23 dias deste mês.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
28/02/2016

Governo federal regulamenta dispensa de autenticação de Livros Contábeis
A tão esperada dispensa de autenticação dos Livros Contábeis, veio com a publicação do Decreto Nº 8.683/2016 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26/02).

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postado 26/02/2016 14:24:38 - 11.453 acessos

A tão esperada dispensa de autenticação dos Livros Contábeis, veio com a publicação do Decreto Nº 8.683 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26/02).

De acordo com o texto do Decreto, a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.

São considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital. Esta regra não se aplica aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao Sped quando tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto.

Com a medida a autenticação dos livros será feita eletronicamente, garantida a fidedignidade da informação.

Com a implantação dessa nova sistemática espera-se a desburocratização e agilidade no processo, segurança na transmissão e economia de tempo e recurso nas juntas comerciais.

A medida foi elaborada pelo Programa Bem Mais Simples Brasil.
Este programa visa eliminar formalidades e exigências desnecessárias, gerando economia de tempo e dinheiro.

Confira integra do Decreto.
DECRETO 8.683

Fonte: Siga o Fisco
25/02/2016

Pesquisa on-line mostra o que contribuintes pensam sobre o Fisco
Causa frequente de discussões e controvérsias país afora, o comportamento das autoridades tributárias federais e estaduais agora passará novamente pelo crivo dos contribuintes.

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postado 24/02/2016 11:07:38 - 362 acessos
Causa frequente de discussões e controvérsias país afora, o comportamento das autoridades tributárias federais e estaduais agora passará novamente pelo crivo dos contribuintes. Desta vez, o termômetro vai ser uma pesquisa formatada no modelo “Net Promoter Score Survey”, com 16 questões de múltipla escolha e dissertativas.
“O objetivo desse levantamento inédito é traçar um panorama sobre como as pessoas realmente enxergam os fiscos, bem como se a sociedade considera que os serviços por eles prestados cumprem seu papel social”, explica o professor Roberto Dias Duarte, sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, primeira do gênero no país.
O levantamento é dirigido a empresários e profissionais da área de prestação de serviços, entidades públicas, comércios, escritórios contábeis, terceiro setor e indústria.
Além de questionar o participante sobre sua percepção acerca da poderosa Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda, o coordenador da pesquisa estende o alcance do estudo ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o eSocial.
Da mesma forma, o professor deseja saber quais mudanças teriam de ser feitas para melhorar a conceituação desses órgãos públicos aos olhos dos contribuintes.
A pesquisa, que será encerrada no dia 20 de março, pode ser acessada e preenchida em:https://pt.surveymonkey.com/r/percepcaofisco
Fonte: REPERKUT Comunicação
25/02/2016

Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o comércio eletrônico
Simples Nacional: Quando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no Portal do Simples Nacional

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postado 24/02/2016 11:30:22 - 860 acessos
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução.
Em 14/10/2015, o CGSN autorizou o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a criar a "Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA", a partir de 2016, para que a ME e a EPP declare o ICMS devido tão-somente nas seguintes situações:
a) ICMS retido como substituto tributário;
b) ICMS devido nas aquisições interestaduais a título de antecipação, com encerramento de tributação;
c) ICMS devido nas aquisições interestaduais sem encerramento de tributação, a título de diferença ente a alíquota interna e a interestadual.
A DeSTDA substituirá e unificará todas as declarações sobre os itens acima até então exigidas pelos Estados e Distrito Federal, a exemplo da GIA-ST ou obrigação equivalente.
Em 22/2/2016, o CONFAZ publicou ato prorrogando para 20/4/2016 o prazo para apresentação da DeSTDA relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016.
Os Estados de Rondônia e Tocantins estipularam que os contribuintes daqueles Estados iniciarão a entrega da DeSTDA a partir de 1/7/2016, e o Estado do Espírito Santo, a partir de 1/1/2017.
Quando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no Portal do Simples Nacional, e as dúvidas operacionais serão sanadas pela Secretaria de Fazenda do Estado jurisdicionante do contribuinte.
O ICMS devido nas transações do chamado comércio eletrônico (vendas não presenciais) não são devidos quando a venda é efetuada por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em virtude de decisão liminar do STF que suspendeu a eficácia da Cláusula 9ª do Convênio CONFAZ 93/2015.
Sendo assim, tais operações não fazem parte da DeSTDA, inclusive porque não foram objeto da autorização emanada pelo CGSN em 14/10/2015.
Fonte: Receita Federal do Brasil
25/02/2016

Receita libera amanhã programa gerador do Imposto de Renda
Imposto de Renda: quem enviar as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenham direito, nos primeiros lotes

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postado 24/02/2016 14:14:24 - 5.349 acessos

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal.
A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que poderá também ser baixado do site, onde estarão disponíveis as configurações mínimas dos computadores que executarão o programa.
Embora possa instalar os programas no computador, o contribuinte só conseguirá enviar a declaração no dia 1º de março.
As pessoas que enviarem as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenham direito, nos primeiros lotes, que devem ser liberados a partir de 15 de junho.
Têm prioridade, ainda, contribuintes com mais de 60 anos e quem tem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. O prazo termina no dia 29 de abril.
O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a declaração terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.
Quem deve declarar
Estão obrigadas a entregar a declaração este ano, as pessoas físicas que ganharam, em 2015, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis.
Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro salário, que tem tributação própria.
Devem declarar, ainda, o Imposto de Renda Pessoa Física quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.
O contribuinte pessoa física que não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor.
A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses.
O supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, estima que 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração.
O número representa crescimento de 2,1% em relação ao ano passado.
Fonte: Agência Brasil
24/02/2016

Simples Nacional x NF-e = Comunicado de divergência
Receita Federal Comunica empresa do Simples Nacional sobre divergência entre PGDAS-D e arquivos da NF-e e exige regularização sob pena de multa.

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postado 23/02/2016 13:03:37 - 3.051 acessos
A Receita Federal e as Fazendas Estaduais iniciaram ações conjuntas com a finalidade de identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor ou sonegação fiscal dos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional.

Trata-se de cruzamento entre valores informados no PGDAS-D com o arquivo da NF-e.

As divergências estão sendo comunicadas aos contribuintes para a devida regularização.

Para evitar transtornos, é necessário redobrar a atenção no processo de emissão da NF-e. Se observar irregularidade proceda ao cancelamento da NF-e no prazo de 24 horas da emissão, desde que a mercadoria não tenha circulado.

Erros cometidos na emissão da NF-e podem levar a autuação e exclusão da empresa do Simples Nacional.

São comuns erros cometidos em relação ao CFOP informado na NF-e. Há situação que indica se tratar de operação que gera faturamento (Venda), no entanto deveria ser uma Remessa. Esta ocorrência pode levar a Receita Federal a comunicar irregularidade à empresa.

Exemplo de erro envolvendo CFOP:
CFOP incorreto
CFOP correto
Observações
5.405
5.905
A empresa deveria emitir NF-e de Remessa para Armazenagem, no entanto emitiu o documento fiscal como sendo Venda de mercadoria com ICMS recolhido anteriormente por Substituição Tributária.
5.102
5.551
A empresa deveria emitir NF-e de Venda de Ativo Imobilizado, no entanto emitiu o documento fiscal como sendo Venda de mercadorias.


Vale lembrar que depois de emitir a NF-e os dados ficam armazenados no banco de dados da SEFAZ e ficam à disposição do fisco.

A carta de correção emitida para corrigir o CFOP pode ser que não solucione o problema e a empresa tenha de prestar esclarecimentos ao fisco para comprovar e efetiva operação.

Algumas empresas que emitiram NF-e de Venda de Ativo Imobilizado também receberam Comunicado da Receita Federal, mas esta operação não deve ser informada no PGDAS-D para cálculo do DAS. Assim é necessário comprovar que se trata de venda de Ativo Imobilizado.
5.8. A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
Não. Para essa finalidade, consideram-se bens do ativo imobilizado os ativos tangíveis:
1. que são disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e
2. cuja desincorporação ocorre somente a partir do segundo ano de sua respectiva entrada.
(Base normativa: art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
24/02/2016

Declaração do IR 2016 começa dia 1º de março; veja quais documentos ter
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2016 (referente ao ano-calendário de 2015) deve ser apresentada à Receita Federal no período de 1º de março a 29 de abril.

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postado 23/02/2016 15:27:25 - 384 acessos
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2016 (referente ao ano-calendário de 2015) deve ser apresentada à Receita Federal no período de 1º de março a 29 de abril. A instrução normativa com o prazo e outras orientações para a entrega do documento está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
De acordo com o texto, está obrigada a fazer a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015, recebeu rendimentos de valor superior a R$ 28.123,91; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; e obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.
Em relação à atividade rural, está obrigada a apresentar o documento a pessoa física que obteve receita bruta acima de R$ 140.619,55; pretenda compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2015; e teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Também estão obrigados a prestar contas ao Fisco as pessoas que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital da venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda.
A entrega da declaração fora do prazo ou a não apresentação do documento submete o contribuinte a uma multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que pago integralmente. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74 e o valor máximo será de 20% do IR devido.
Veja abaixo 15 documentos importantes para ter em mãos:
1- Cópia da declaração entregue em 2015 (ano-calendário 2014)
2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.
3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto
4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde
5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino
6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial
7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos
8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2015
9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro
10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2015
11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)
12- Darfs de carnê-leão pagos
13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)
14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes a partir de 14 anos e de todos os alimentandos
15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto
Por: Luci Ribeiro
Fonte: Estado de S.Paulo
24/02/2016

Transferência eletrônica entre bancos não terá mais valor mínimo
Mudança na operação, conhecida como TED, entra em vigor na sexta-feira e visa a facilitar transações; atualmente, valor mínimo é de R$ 250

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postado 23/02/2016 15:40:14 - 386 acessos

A transferência eletrônica disponível (TED) deixará de ter valor mínimo a partir da próxima sexta-feira, 15, conforme nota da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Atualmente, o valor mínimo é de R$ 250,00 e segue em vigor até quinta-feira, 14.
A mudança visa, segundo a Febraban, a facilitar a transferências de dinheiro entre bancos diferentes. Criada em 2002, com limite inicial de R$ 5 milhões, a TED foi instituída com o novo Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e trouxe mais agilidade e segurança às transações bancárias.
Por meio da TED, o valor da transferência de um banco para o outro é creditado na conta do favorecido no mesmo dia caso a transferência ocorra no horário do atendimento bancário, diferente dos cheques e do Documento de Crédito (DOC) que ficam disponíveis após a compensação tradicional, que demora, no mínimo, um dia útil.
Tarifas. Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander cobram os mesmos valores tanto para a TED quanto para o DOC, de acordo com as informações disponíveis no site da Febraban. As taxas cobradas pelos bancos estão entre R$ 14,70 e R$ 15,50, na modalidade presencial, e entre R$ 7,85 e R$ 8,50 via caixa eletrônico ou internet.
Depois do seu lançamento, o limite para a operação foi sendo reduzido e hoje não há valor máximo para a emissão de uma TED. NO Doc, o limite é de R$ 4.999,99.


Transação na Agência
Transação via caixa eletrônico/internet
Banco do Brasil
R$ 15,45
R$ 8,45
Bradesco
R$ 15,30
R$ 8,25
Caixa Econômica Federal
R$ 14,70
R$ 7,85
Itaú
R$ 15,50
R$ 8,50
Santander
R$ 14,80
R$ 7,95
23/02/2016

DCTF: Receita Federal disponibiliza versão 3.3b do programa gerador da declaração
Nova versão do aplicativo se encontra disponível para download

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postado 22/02/2016 09:45:43 - 3.981 acessos
Desde 18.02.2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site a versão 3.3b do Programa Gerador da Declaração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF Mensal).
Essa nova versão destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorreram desde 1º.08.2014.
Vale ressaltar que:
a) na versão 3.3a: não era permitido que empresas optantes pelo Simples Nacional declarassem débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com o código 2985-01; e
b) na versão 3.3: foi apresentado erro na validação dos números da Identificação do Depósito (DJE) e impedida a declaração de alguns códigos de CPRB para DCTF anteriores a dezembro/2015.
Por isso, o contribuinte deve baixar a nova versão do PGD. Para verificar qual a versão instalada, deve ser acessada a opção “Sobre a DCTF Mensal 3.3”, do menu Ajuda, onde deve constar “DCTF Mensal 3.3b” e a data de 18.02.2016.
A RFB alerta que, antes da instalação da nova versão, o contribuinte deve fazer uma cópia de segurança das declarações gravadas/transmitidas, porque essas serão excluídas da pasta do programa durante a instalação.
Porém, caso o contribuinte tenha conseguido efetuar a transmissão da DCTF nas versões anteriores, não é preciso retificar as declarações.
A novidade nessa versão é que, para declarar débitos de CPRB relativos a obras matriculadas no CEI desde 1º.12.2015 (códigos de receita 2985-06 e 2985-07), deve ser informado o número da matrícula CEI da obra cujo valor do tributo será declarado.
No mais, as declarações elaboradas no PGD DCTF Mensal, versão 3.2, podem ser recuperadas mediante a utilização da função “Importar” do menu “Declaração”.
Fonte: Legisweb
23/02/2016

Qual é o perfil do empreendedor ideal?
Especialista revela dicas para ter um negócio bem-sucedido

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postado 22/02/2016 11:27:25 - 378 acessos
Segundo dados de uma pesquisa realizada pelo Sebrae e Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), e divulgada pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM), o Brasil é o primeiro no ranking mundial quando o assunto é empreendedorismo. Mas o que leva tantos brasileiros a empreender?
Ainda de acordo com os dados, 34 a cada 100 brasileiros adultos – entre 18 e 64 anos – possuem ou estão envolvidos na criação de uma empresa, refletindo no índice de 34,5% de empreendedores. Entretanto, outros países considerados mais desenvolvidos estão abaixo no ranking por apresentar um índice menor, como é o caso da China, com 26,7%, Estados Unidos, 20%, e Reino Unido, 17%, e Japão, 10,5%, que fecham os cinco primeiros colocados. Além disso, o estudo também afirma que ter seu próprio negócio é o terceiro sonho mais comum entre os brasileiros (31%), perdendo apenas para ter uma casa própria, 42%, e viajar pelo país, 32%.
Para Madalena Feliciano, diretora de projetos da Outliers Careers, o Brasil sempre esteve entre os mais empreendedores, porém, a causa disso está mudando ao longo do tempo. “Uma grande parcela dos brasileiros pensa em ter seu próprio negócio. Porém, a grande justificativa disso era a necessidade de arranjar um emprego. Ou seja, muitos desempregados criavam a sua empresa. Hoje, esse o cenário mudou. 71 a cada 100 brasileiros abrem seu negócio por enxergar uma oportunidade. 95% das mais de 10 milhões de empresas do país são pequenos negócios”, revela.
Mas qual o perfil para ser um empreendedor de sucesso? Madalena afirma que a primeira coisa necessária é saber se planejar. “Não dá para abrir um negócio sem saber exatamente o que fazer e como fazer. É importante ter um planejamento e por isso que ter atitude, estar determinado e comprometido são aspectos fundamentais também ao mesmo tempo que você é inteligente emocionalmente e se autoconhecer”, conta.
A inteligência emocional, dita por Madalena, refere-se a ter, por exemplo, a cabeça aberta para novas ideias, aceitando críticas e sugestões. “Ser adaptável a mudanças pode ser essencial para o sucesso. De repente, a ideia inicial pode não estar dando certo e o empreendedor precisa ter jogo de cintura e saber contornar a situação. A persistência diante obstáculos é um fator decisivo na vida das empresas, afinal, segundo o Sebrae, 75,6% das empresas sobrevivem após dois anos”.
E, acima de tudo, ter preparo e atualizar constantemente suas informações também são grandes diferenciais. De acordo com Madalena, não existe mais a desculpa de querer economizar pois existem diversos cursos e palestras grátis, até mesmo pela internet. Além destes, livros, sites e pesquisar também são formas de obter aprendizados, já que o conhecimento do gestor ajuda a minimizar suas angústias e, consequentemente, riscos do empreendimento.
Dessa forma, a especialista apresenta um mini-perfil de um empreendedor de sucesso. “A pessoa deve tomar a iniciativa de criar o negócio e se segurar a essa ideia. Esse perfil necessita que você saiba muito bem seu produto ou serviço, assim como as tendências do mercado no ramo escolhido. Ela tem que ter uma boa rede de contatos e saber como fazer seu marketing pessoal bem feito, além, é claro, de ter a capacidade de gerir a empresa financeiramente de uma maneira organizada e ter a capacidade para aproveitar oportunidades que o mercado propõe e a iniciativa de arriscar”, conclui.
Madalena Feliciano Diretora Geral da Outliers Careers e do Instituto Profissional de Coaching
Fonte: Toda Comunicação
23/02/2016

Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços contábeis bem elaborado?
O contrato de prestação de serviços contábeis estabelece o acordo entre o escritório e seu cliente, delimita onde começa e onde termina o trabalho e estipula valores.

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postado 22/02/2016 15:45:46 - 2.129 acessos

O contrato de prestação de serviços contábeis estabelece o acordo entre o escritório e seu cliente, delimita onde começa e onde termina o trabalho e estipula valores. Mais que isso, o contrato é sinônimo de segurança tanto para o contabilista quanto para a empresa cliente. Também é importante enfatizar que o contrato gera compromissos e responsabilidades entre as partes.
Este assunto é tão importante que o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a resolução CFC nº 987/03, que torna obrigatório o estabelecimento de contratos de prestação de serviços contábeis. Para o CFC, o contrato deve conter as seguintes características:
Identificação das partes envolvidas – dados que identifiquem com facilidade o contratante e o profissional ou organização contábil contratados;
A relação dos serviços a serem executados/entregues ao contratante;
Tempo de vigência do contrato (duração);
Cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência;
Valores dos honorários profissionais;
Prazos para pagamento;
Demais responsabilidades das partes;
Foro para dirimir os conflitos.
A seguir, veja 4 razões pelas quais é muito importante estabelecer um contrato de prestação de serviços contábeis:
Valorização da classe contábil
O estabelecimento de contratos de prestação de trabalho entre os escritórios e seus clientes traz segurança e transparência nas relações, fortalecendo a classe contábil.
Proteção legal
É fundamental definir claramente qual o papel da contabilidade e qual o papel do cliente frente às novas exigências e responsabilidades de ambos. Considerando a complexidade da legislação brasileira, todo o cuidado é pouco. Um contrato bem elaborado protege o escritório contra eventuais situações que possam ser interpretadas como ilegais. Por exemplo, se o cliente é multado por não pagar algum encargo, o contabilista pode ser responsabilizado se não tiver documentado suas responsabilidades perante à empresa contratante.
Delimitação das reponsabilidades
É muito comum que a empresa contratante não calcule ou não conheça sua real necessidade de serviços contábeis. Assim, com o passar do tempo, o escritório acaba acumulando trabalho e cobranças que não estavam pré acordadas.
O contrato de prestação de serviços delimita as responsabilidades, bem como os custos a serem cobrados pelo escritório quando houver aumento da demanda de serviços. No acordo contratual é possível fazer uma projeção de aumento de valores, conforme o aumento da responsabilidade do escritório. Isso torna o relacionamento mais transparente e evita prejuízos para o escritório.
Evitar inadimplência de honorários
A inadimplência, ou seja, o atraso de pagamentos, e até a perda dos honorários, é muito mais fácil de acontecer quando não há um contrato de prestação de serviços.
O acordo contratual bem desenhado inclui uma cláusula que estabelece os juros a serem cobrados, bem como o cancelamento da prestação de serviços conforme o número de mensalidades atrasadas.
Sem o contrato, para fazer a cobrança, será preciso entrar com uma ação judicial morosa e desgastante. Com o contrato, a cobrança pode ser feita por meio de uma ação de execução de título executivo extrajudicial.
Para finalizar
O contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Ou seja, ele é o documento onde ficam gravadas as vontades da empresa, que contrata, e do escritório contábil, que presta os serviços. Em nenhum momento ele pode ferir a legislação, bem como não pode ultrapassar as normas e a ética da profissão do contador.
Fonte: PQC Qualidade Contábil
22/02/2016

7 segredos para gerir o estresse no trabalho (sem surtar)
Dependendo da dose, o estresse pode ser um veneno ou um remédio.

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postado 19/02/2016 15:44:57 - 2.525 acessos
Dependendo da dose, o estresse pode ser um veneno ou um remédio.
Sim, um remédio: pesquisadores da Universidade da Califórnia, Berkeley, descobriram que a medida certa desse ingrediente pode ser um estímulo poderoso para o cérebro. Se não for crônico, ele favorece o estado de alerta e diversas funções cognitivas e comportamentais.
Ainda assim, uma pesquisa da ISMA-BR (International Stress Management Association no Brasil) divulgada em outubro de 2015, mostra que a questão continua sendo fonte de problemas - e não de soluções - para a maioria dos profissionais.
De acordo com o levantamento, que ouviu cerca de 1.000 profissionais nas regiões sul e sudeste, 72% dos brasileiros ativos no mercado de trabalho sofrem com sequelas desse estado mental. Entre males mais comuns estão dores musculares (83%), distúrbios do sono (37%), ansiedade (88%), abuso de medicamentos (58%) e excesso de peso (28%).
O estereótipo do brasileiro relaxado, alegre e festeiro não é compatível com a realidade, diz o médico Roberto Aylmer, professor da Fundação Dom Cabral. Segundo ele, a intensa carga de trabalho e as incertezas trazidas pela crise econômica são fonte de grande tensão para boa parte dos profissionais do país.
Sinal vermelho
“Estresse é a adaptação exigida de uma pessoa diante de algo novo”, explica Ana Maria Rossi, presidente da ISMA-BR. “Não é algo que se deva combater, mas sim administrar”.
Prestar atenção à frequência e à intensidade de alguns sintomas é essencial para não atingir a queima total das suas energias: o temido “burnout”.
“Antes de chegar a um estado de esgotamento completo, é preciso prestar atenção ao ritmo de trabalho e a alguns sinais que o seu corpo e a sua cabeça começam a dar”, aconselha Ana Merzel, coordenadora do serviço de psicologia do Hospital Albert Einstein.
Sintomas comuns incluem dores de cabeça, irritabilidade, perda de qualidade do sono, falta ou excesso de apetite, variações de humor e “pensamento duplo” - lembrar-se obsessivamente do trabalho quando se está em casa, e vice-e-versa.
Veja a seguir algumas estratégias para não deixar que o estresse saia do controle, segundo os especialistas:
1. Priorizar o seu bem-estar físico
Saúde mental e física estão sempre entrelaçadas. Por isso, a primeira orientação para quem está sofrendo com o estresse é cuidar do próprio corpo. Alimentação balanceada, sono de qualidade e prática de esportes devem estar no topo das suas prioridades.
As atividade físicas, em especial, têm benefício duplo: além trazerem saúde e longevidade, também são uma ótima forma de descarregar as tensões acumuladas no trabalho. Outra dica é investir em técnicas de relaxamento, tais como exercícios de respiração abdominal, explica Ana Maria Rossi, presidente da ISMA-BR.
2. Ganhar “musculatura” emocional
Como você interpreta as situações que vive com chefes e colegas de trabalho? De acordo com o médico Roberto Aylmer, o estresse costuma nascer de dentro para fora: é o nosso modo de enxergar os problemas que os torna aparentemente insolúveis.
“Procure mudar a sua forma de olhar para o outro, deixando de vê-lo como uma ameaça”, diz o professor da Dom Cabral. Mudar o seu posicionamento frente às irritações e preocupações do cotidiano é o primeiro passo para conquistar maisinteligência emocional e equilíbrio nas suas relações interpessoais.
3. Buscar um par de ouvidos
Lidar com o estresse não precisa ser uma tarefa solitária. Ela pode ser muito mais produtiva, aliás, se você encontrar alguém confiável com quem possa compartilhar o que sente. Ser ouvido por uma pessoa confiável - de preferência fora do trabalho - é importante para elaborar melhor as suas questões.
Segundo Ana Merzel, psicóloga do Hospital Albert Einstein, pode ser indicada a ajuda de um psicoterapeuta ou outro profissional de saúde mental. Em muitos outros casos, o que falta é uma conversa franca com o seu chefe ou com alguém do departamento de recursos humanos da sua empresa.
4. Fazer uma gestão inteligente da sua rotina
Para evitar desgastes emocionais desnecessários, é fundamental construir alianças dentro da equipe. “Se você fizer acordos com as figuras certas dentro do escritório, provavelmente vai se poupar das disputas e jogos de poder, diz Aylmer.
Lidar bem com o estresse também depende de uma boa administração do tempo - tanto do seu próprio quanto do alheio. Técnicas para ter uma agenda menos abarrotada e reuniões mais produtivas, por exemplo, são fundamentais nesse processo.
5. Ter objetivos a longo prazo
Trabalhar até as 23h todos os dias é estressante, certo? Depende do ponto de vista, diz Aylmer. Se essa carga horária se justifica pelas suas metas de carreira, não necessariamente você sentirá o desgaste.
Por isso, diz o professor da Dom Cabral, um dos melhores antídotos contra o estresse é a visão de longo prazo. “Se você não trabalha simplesmente para pagar as contas, mas sim movido por um projeto de futuro, você vai viver de uma forma mais leve”, afirma ele.
6. Encontrar gratificação fora do trabalho
De acordo com a pesquisa da ISMA-BR, uma das fontes de insatisfação mais mencionadas pelos profissionais brasileiros é a falta de reconhecimento por parte de seus superiores.
Uma forma de evitar esse tipo de frustração é buscar recompensas emocionais fora do escritório, seja por meio de hobbies - desde que eles não se transformem em uma segunda fonte de renda -, seja com trabalhos voluntários.
7. Mudar o que não funciona
Em certas situações, o único meio de não se esgotar completamente é o afastamento. “Se você trabalha com algo que suga as suas energias ou não tem nada a ver com você, é melhor partir para outra”, diz Merzel.
Nem sempre a mudança precisará ser radical, completa Rossi. Às vezes, simplesmente trocar de emprego, departamento, cargo ou até de chefe pode eliminar antigas preocupações e angústias. “Os menores ajustes já podem trazer um imenso salto para sua saúde e qualidade de vida”, diz ela.
Fonte: Exame.com
22/02/2016

Tributaristas criticam autorização de quebra de sigilo bancário pelo Fisco
Embora ainda não tenha acabado a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária.

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postado 19/02/2016 16:38:37 - 1.597 acessos
Embora ainda não tenha acabado a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária — para desgosto de tributaristas ouvidos pela reportagem da revista Consultor Jurídico. A primeira parte do julgamento aconteceu nesta quinta-feira (18/2) e a conclusão ficou para o dia 24 de fevereiro.
Já foram proferidos sete votos: seis a favor da quebra de sigilo e apenas o ministro Marco Aurélio contra. Vem ganhando a tese de que o fisco não quebra sigilo bancário, porque a administração tributária tem obrigação de sigilo fiscal. Trata-se, portanto, de uma transferência de informações sigilosas entre dois órgãos que têm a mesma obrigação de sigilo. Nesse sentido votaram os ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
O tributarista Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, considerou a decisão “uma lástima”. “O Supremo dobrou-se ao consequencialismo”, disse, em relação aos argumentos de alguns ministros quanto à importância, para a “concretização da equidade tributária”, já que o acesso a dados bancários garantiria maior correção na cobrança de tributos.
Scaff aponta que o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal garante o sigilo de dados, exceto, no último caso, por ordem judicial. “Trata-se de reserva de jurisdição”, ressalta o professor. “O sigilo pode ser quebrado, desde que haja decisão do Poder Judiciário nesse sentido, e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
Já o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, a norma que estava em discussão nesta quinta, autoriza o Fisco a ter acesso aos dados bancários de contribuintes quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. “Ou seja, nitidamente inconstitucional”, conclui Scaff.
“Parece-me que o Supremo, em vez de se colocar como ‘guardião da Constituição’, está se tornando o dono dela, o que é um erro crasso. Pode-se gostar ou não do texto constitucional, mas não se pode ignorá-lo — e parece que foi isso o que o STF fez: em vez de resguardar a Constituição, tratou de reescrevê-la”, comentou.
Conformidade
Outro argumento levantado pelos ministros é que a lei só autoriza a quebra de sigilo quando houver processo administrativo instaurado. Portanto, o contribuinte seria previamente intimado de que suas contas bancárias estão sendo devassadas.
Mas o advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, duvida da aplicação desse entendimento. Ele aponta a existência da Instrução Normativa 1.571/2015, da Receita Federa, que obriga os bancos a informar todas as transações financeiras acima de R$ 2 mil feitas por pessoas físicas e de mais de R$ 6 mil feitas por pessoas jurídicas.
Essa instrução criou o chamado e-financeiro, um sistema para envio de informações sobre operações financeiras de interesse da Receita Federal. “A instrução instituiu um sistema permanente de quebra de sigilo, sem qualquer procedimento prévio. Não vejo, pois, como a e-financeira possa conviver com a decisão do Supremo”, completa Bichara.
O advogado Dalton Miranda, consultor tributário do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, prefere se conformar. “Resta-nos respeitar a palavra final do Supremo guardando um fio de esperança para que, quiçá um dia tais posicionamentos venham a ser revistos e reformados.”
Rigor judicial
Os ministros ainda disseram que a quebra de sigilo pode ser feita pelo fisco porque a Lei Complementar 105 prevê sanções administrativas para quem vazar essas informações. No entanto, para o advogado Thiago Sarraf, do Nelson Wilians Advogados, a competência do Poder Judiciário não pode ser esvaziada por existirem sanções previstas ao servidor da administração pública.
"O servidor e o próprio órgão de fiscalização, sem a imprescindível decisão judicial, não estão sequer autorizados a conhecê-las, uma vez que o cidadão confia seus dados tão somente às instituições financeiras, não sendo crível que lhe seja oposto um alegado “compartilhamento de informações” ao ente público", afirma Sarraf.
Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, disse que a Constituição reserva ao Judiciário a competência para quebrar sigilo. "A Receita Federal e os entes federados não podem tomar para si essa função, sob o risco de banalização desse instrumento e de ofensas aos direitos dos cidadãos e das pessoas jurídicas."
"A falta do rigor judicial implica ainda no risco de as informações serem difundidas e mal utilizadas. Para atingir a finalidade de punir uma minoria, não se pode restringir, de antemão, os direitos da maioria", disse Lamachia.
Por Pedro Canário
Fonte: Revista Consultor Jurídico
22/02/2016

ECF: 6 lições que as empresas aprenderam com a entrega da ECF em 2015
Muitas empresas tiveram problemas com a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), em setembro de 2015, e sentiram na pele que a falta de organização pode resultar em erros, inconsistências e retrabalho.

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postado 19/02/2016 16:54:56 - 987 acessos
Muitas empresas tiveram problemas com a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), em setembro de 2015, e sentiram na pele que a falta de organização pode resultar em erros, inconsistências e retrabalho. A obrigação acessória que reúne, dentre outros, os elementos componentes da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ensinou diversas lições ao setor corporativo e listamos algumas delas. Confira:
1. Não deixar para depois
Deixar para a última hora é quase um problema cultural no Brasil. Mas, quando se trata de obrigações acessórias, as empresas não podem procrastinar, pois organizar os dados também faz parte do processo de entrega da ECF. Em 2015, quem deixou para última hora foi prejudicado com muito retrabalho bem como, em alguns casos, atrasos na entrega.
2. Comunicação entre áreas é fundamental
A comunicação entre as diversas áreas da empresa tais como contabilidade, fiscal, tributária, TI e setores administrativo/financeiro é essencial, pois a ECF, além das questões inerentes aos cálculos dos já mencionados tributos, recepciona demais informações de caráter geral e econômico, e a comunicação antecipada pode evitar erros nas informações. Esses problemas podem implicar em mais horas destinadas à análise, correções de informações, além de expor a empresa a procedimentos de fiscalização instaurados pelo FISCO, ocasionando riscos de multas e demais penalidades, de modo geral.
3. Atentar-se à ECD
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um arquivo em formato txt, composto por toda a escrituração contábil da sociedade empresária, bem como informações sobre balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrativos transmitidos à Receita Federal do Brasil, sendo este arquivo o ponto de partida para a confecção da ECF. Ano passado, no período de entrega da ECF, as empresas identificaram erros na ECD, e para não prejudicar a entrega, vários esforços foram empreendidos como forma de contingência, resultando em horas extras, comprometimento do calendário de entrega de outras obrigações acessórias, estresse, entre outros impactos de natureza operacional, econômica e pessoal.
4. Manter controles paralelos de apuração
Nem todas as informações exigidas pela ECF vêm da contabilidade. Por isso, as empresas devem armazenar e manter os controles paralelos. Eles serão úteis para a entrega da obrigação acessória, e podem ser exigidos pelo FISCO numa possível fiscalização. Alguns tipos de controle são os relacionados às adições e exclusões da base de calculo do IRPJ e da CSLL, além dos controles gerais e econômicos, sendo que tudo isso pode trazer um impacto significativo na entrega da declaração.
5. Atenção com novos conceitos
Grande parte das empresas verá novos conceitos incorporados na legislação tributária, tais como os de Subcontas, cujos saldos de abertura serão escriturados no registro ‘Y665’, decorrentes de AVP (ajuste de valor presente), AVJ (ajuste de valor justo), impairment, entre outros. Ao contrário de 2015, serão obrigatórios em 2016. Por isso, empresas, estejam atentas aos detalhes!
6. Contar com a tecnologia
Por não fazer uma análise crítica das soluções disponíveis no mercado, muitas empresas erram ao não adotar uma solução especialista. As soluções destinadas a ajudar empresas na entrega da ECF devem ter algumas características básicas, tais como: alta performance e robustez no tratamento dos dados; fácil manuseio na parametrização das informações, geração rápida dos arquivos digitais com relatórios de apoio, em virtude da complexidade e detalhamentos exigidos pela ECF; recuperação rápida dos resultados gerados e suas respectivas memórias de cálculo originárias, elementos estes capazes de prover os controles a fim de facilitar a correção de erros, de forma flexível, dinâmica e antecipada para o usuário.
Fonte: Administradores
19/02/2016

MEIs representam 76% das empresas abertas em 2015
A maior parte desses novos negócios é de microempreendedores individuais e do setor de serviços, revela levantamento da Serasa

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postado 18/02/2016 08:38:43 - 944 acessos
O número de novas empresas no Brasil cresceu 5,3% em 2015, ao passar de 1.865.183 novos registros em 2014 para 1.963.952 no ano passado. Os dados são do Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas.
De acordo com os economistas da consultoria, o resultado foi impulsionado pelo avanço de novos microempreendedores individuais (MEIs), que representaram 75,9% ou 1.491.485 do total das empresas criadas no país no ano passado.

"Tal movimento foi estimulado tanto pelos incentivos fiscais e menor burocracia associadas a esta natureza jurídica, bem como pela perda de postos formais no mercado de trabalho por causa da recessão econômica, impulsionando trabalhadores desempregados a buscarem, de forma autônoma, muitos deles como MEI formalmente constituídos, formas alternativas de geração de renda",afirma o relatório.

Ainda segundo a Serasa, as MEIs vêm registrando aumento crescente desde o início da série histórica do Indicador. Em 2010, por exemplo, a fatia do segmento era de 49%.

Na sequência, por natureza jurídica, 167.767 (8,5% do total) foram registros de novas empresas individuais; 198.263 (10,1% do total) foram de sociedades limitadas e 106.437 (5,4% do total) foram de empresas de outras naturezas jurídicas.
Já por segmento de atuação, serviços segue na liderança, com a abertura de 1.198.698 companhias ou 61% do total, acompanhado de comércio (598.180 empresas ou 30,5% do total) e industrial (160.634 ou 8,2% do total).

A participação do segmento de serviços cresceu de 53,1% em 2010 para 61% no ano passado. Por outro lado, a representatividade do setor comercial tem recuado nestes últimos anos (de 35,6% em 2010 para 30,5% em 2015) e a das novas empresas industriais vem se mantendo estável, variando pouco - de 8,5% em 2010 para 8,2% em 2015.
REGIÕES
O sudeste apresentou o maior número de abertura de companhias em 2015, com 1.104.947 novos registros ou 51,7% do total. Em seguida, com 18,0% do total e 352.697 empresas, vem a região nordeste.
O sul ocupa o terceiro lugar, com 322.206 empresas criadas em 2015 (16,4% do total), seguida pelo centro-oeste, com 176.305 empresas (9,0% do total).

A região norte manteve o quinto lugar durante todo o ano, fechando 2015 com a criação de 97.796 empresas (5,0% do total).
Entre os estados, São Paulo liderou a abertura de empresas, com 27,5% dos novos empreendimentos ou 539.953 empresas criadas. Em seguida, ficou o Rio de Janeiro, com 216.074 nascimentos empresariais ou 11% do total e Minas Gerais se posicionou em terceiro, com o registro de 211.501 novos empreendimentos ou 10,8% do total.
Para o levantamento, são levadas em conta a quantidade mensal de novas empresas registradas nas juntas comerciais de todas as Unidades Federativas do Brasil, bem como a apuração mensal dos CNPJs consultados pela primeira vez à base de dados da Serasa Experian.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
19/02/2016

Rápida e segura: conheça a CTPS digital
A carteira de trabalho passa por alterações.

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postado 18/02/2016 09:04:26 - 4.710 acessos

A Carteira de Trabalho passou a ser considerada como documento de identidade civil no ano de 2009 pelo decreto 12.037. Válida em todo território nacional, a CTPS tem como novidade a sua forma digital.
A ideia surgiu em 2014 e os primeiros testes foram feitos em Fortaleza – CE. A partir de então deram-se início os treinamentos para realizar o processo de confecção dos novos modelos de carteira.
Carteira de Trabalho para Estrangeiros
A carteira de trabalho para estrangeiros também passou por essas alterações e, devido ao grande número de refugiados que estão vindo para o país, a procura tem sido cada vez maior.
“Existem vários tipos de estrangeiros no Brasil que são separados por categoria. Cada tipo tem uma documentação diferente”, explica José Maria Galvão, chefe do Setor de Identificação e Registro Profissional – SEPROF – de São José do Rio Preto – SP.
Vale lembrar que para o estrangeiro validar sua carteira de trabalho é preciso validar também o Registro Nacional de Estrangeiro – RNE.
Informações em segurança
O foco dessa mudança no documento é, principalmente, evitar fraudes. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – garante agilidade na emissão da CTPS.
Ao solicitar a carteira digital nos postos de atendimento, as informações como número do PIS, dados trabalhistas e previdenciários são cruzadas e, dessa forma, fica disponível on-line a identificação de documentos ativos ou de recebimento de benefícios.
Porém, quem já possui o documento não precisa fazer o pedido da nova carteira digital, apenas na necessidade de retirada da segunda via ou emissão da primeira.
Todas as informações sobre o trabalhador passam a ser armazenadas nem um banco de dados do governo. Isso possibilita consultar todo o histórico de serviços anteriores, além de ter todos osdireitos reservados e garantidos. Essa tecnologia faz com que os dados fiquem mais seguros combatendo, desse modo, as tentativas de fraude acerca dos benefícios pagos pelo governo.
Apenas retira o documento do local o próprio requerente, pois são cadastradas as digitais.
Fonte: Netspeed
19/02/2016

DeSTDA – SP normatiza e prorroga o prazo de entrega da obrigação
O governo paulista, por meio do Coordenador da Administração Tributária publicou hoje (18/02) no Diário Oficial do Estado as Portarias CAT 23 e 24.


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postado 18/02/2016 16:51:19 - 7.820 acessos

O governo paulista, por meio do Coordenador da Administração Tributária publicou hoje (18/02) no Diário Oficial do Estado as Portarias CAT 23 e 24.

A Portaria CAT 23 dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

Já a Portaria CAT 24, prorroga o prazo de entrega da DeSTDA referente janeiro de 2016 para 21 de março de 2016.

Obrigatoriedade
A partir de 1º de janeiro de 2016, o contribuinte do ICMS sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, ainda que localizado em outra unidade federada, deverá, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, entregar mensalmente a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação –DeSTDA.

DeSTDA-SP aplicativo
A DeSTDA será entregue em arquivo digital, que deverá ser gerado e transmitido por meio do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais - SEDIF-SN, observadas as especificações de leiaute e demais disposições estabelecidas em Ato COTEPE.
O aplicativo da poderá ser obtido, gratuitamente, nos endereços eletrônicoshttp://www8.receita.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br

Prazo de entrega
A DeSTDA deverá conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência e ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Com exceção do mês de janeiro de 2016, cujo o prazo de entrega foi prorrogado e pode ser entregue até 21 de março deste ano.

STDA
Para fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2015, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional (exceto o MEI) deverá entregar até 31 de outubro deste ano a STDA - Declaração do SN relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota.

Portaria CAT 23, de 17-02-2016 Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - veja na integra

Portaria CAT 24, de 17-02-2016 Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 veja na integra
Fonte: siga o fisco
18/02/2016

Imposto de Renda: cuidado com as pegadinhas da Receita Federal
Há uma grande inteligência por trás de cada informação dada. E este ano ainda tem importantes novidades


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postado 17/02/2016 13:20:24 - 3.768 acessos
A Receita Federal já fixou os prazos para a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, que vai do dia 1º de março ao dia 29 de abril. O órgão também irá disponibilizar, no dia 25 de fevereiro, uma ferramenta que permite preencher um ‘rascunho’ da declaração.

Mas a tarefa exige cuidado. Todo mundo pensa que elaborar uma declaração do Imposto de Renda é uma tarefa fácil - tão fácil que basta preencher um formulário na internet com todas as informações, como os ganhos de salários, aluguel etc., os bens e as despesas permitidas por lei.

No entanto, há uma grande inteligência por trás de cada uma destas informações. Quando são informados, por exemplo, os rendimentos ou ganhos, estas informações são comparadas com as informações que a Receita Federal já possui em seu Banco de Dados, para o qual as empresas e os bancos já as enviaram, em 29 de fevereiro, na DIRF- Declaração de Imposto de Renda na Fonte.

Já quando há a compra ou venda de um imóvel, a imobiliária que intermediou a negociação já informou a Receita Federal através da DIMOB -Declaração de Informações Imobiliárias. O mesmo ocorre quando há compra e venda de ações na Bolsa de Valores – o valor do imposto de renda retido é informado pela BOVESPA.

Temos ainda as notas fiscais eletrônicas que estão na base de dados da Receita Federal, informando por CPF os valores gastos com restaurantes, combustíveis, farmácias, supermercados, carros etc.

Este ano ainda há outra novidade: os médicos, dentistas e advogados autônomos passarão também a ter de informar na declaração os rendimentos e o CPF das pessoas físicas das quais receberam rendimentos no ano passado.

E além de todas estas pegadinhas, há a maior e a pior de todas, que é o cruzamento da movimentação bancária. Hoje, a Receita Federal recebe as informações dos bancos contendo todos os ingressos e saídas de recursos.

Portanto, atenção. Todo cuidado é pouco na elaboração de sua declaração, sendo aconselhável cuidado e o auxílio de uma boa assessora contábil.

*Maurício Tadeu de Luca Gonçalves é CEO do Grupo PWA (Partwork Associados), empresa com aliança internacional (GGI) e certificação ISSO 9001:2008 nos serviços de auditoria, contabilidade e administração. Membro do Conselho Consultivo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo. Membro da Comissão do Núcleo de Jovens Contabilistas do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.
Fonte: Patwork
18/02/2016

A Receita Federal tem mais informações sobre sua conta bancária
Receita determina que bancos informem ao Fisco movimentações financeiras mensais a partir de R$ 2 mil para Pessoas Físicas e de R$ 6 mil para Pessoas Jurídicas


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postado 17/02/2016 14:05:17 - 7.356 acessos
Os bancos têm que informar à Receita Federal uma movimentação financeira mensal a partir de R$ 2 mil por pessoas físicas e R$ 6 mil por pessoas jurídicas. Os dados serão cruzados para verificar a compatibilidade com as informações declaradas no Imposto de Renda ou do cartão de crédito. A exigência já existia. Entretanto, a notificação era feita quando a pessoa movimentava mais de R$ 5 mil e a empresa, mais de R$ 10 mil, no período de seis meses.
Em vigor desde o fim do ano passado, a Instrução Normativa (IN) 1.571 é acusada de quebrar o sigilo bancário dos brasileiros, hipótese descartada pela Receita. João Batista Barros, superintendente da 3ª Região do órgão, explica que não há detalhamento nas informações entregues ao Fisco. “Não se trata de entrar na conta dos contribuintes para olhar lançamentos e extratos. As instituições fornecem apenas as movimentações financeiras agregadas. Não saberemos os lançamentos individuais. Nem como ele gastou. O conhecimento será amplo, mas não detalhado”.
Como exemplo, um contribuinte que recebe R$ 1,5 mil de salário na conta corrente e tem um gasto de R$ 700 no cartão de crédito. A soma dos valores, totalizando R$ 2,2 mil, será repassada ao Fisco pela instituição financeira. Esse modelo, destaca a Receita, combate a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e a evasão de divisas. A alteração dos valores consta na Instrução Normativa, que aborda a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal.
O superintendente afirma, ainda, que há um acordo internacional de informações com o Estados Unidos, que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer País do mundo devem reportar informações, não apenas sobre movimentação financeira, mas, em especial, sobre outros produtos financeiros que demonstrem maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos, ações e previdência privada.
“Entender que isso não é possível, é entender que o contribuinte não pode declarar nada. Se não caminharmos para essa harmonização que ocorre no resto do mundo, estaremos colaborando com financiamentos espúrios de campanhas eleitorais, terrorismo, sonegação e injustiça”.
E se um contribuinte que tem uma renda de R$ 1 mil e o cartão de crédito, usado por toda a família para compras mensais, atingir a cifra de R$ 5 mil? Ele será investigado pelo Fisco? “Se trata de um indício para apuração, caso ele seja selecionado para uma ação fiscal. Evidente que o auditor terá a independência de analisar esses elementos, se releva a capacidade contributiva ou se é agregado”.
Lei e ações
A instrução normativa tem como base a Lei Complementar 105/2001, que é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, os agentes fiscais tributários da União, dos Estados e dos Municípios poderão examinar registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras quando instaurado processo administrativo, independente de autorização judicial.
O argumento contrário à lei é de que ela fere direitos e garantias individuais previstos na constituição. A Câmara Nacional do Comércio é uma das instituições que, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), questionam a legislação vigente. “Há no STF uma ADI arguida em 2001 contra os artigos 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001”, disse a CNC em nota. A ação se encontra pendente de julgamento liminar.
Já a Associação dos Jovens Advogados do Estado do Ceará (AJA-CE) impetrou um mandado de segurança coletivo contra a Instrução Normativa 1571. Conforme o presidente da AJA, Ricardo Valente Filho, o objetivo da ação é suspender o envio de informações protegidas sob sigilo ao órgão. “Só ingressaram com essa ação em Roraima e lá lograram êxito. Na sequência, a gente vai entrar com uma ação civil pública para conseguir isso para toda a sociedade. É um momento posterior”, ressaltou o presidente. Para ele, o deferimento em favor da ação é um passo para ampliar a decisão a todos. (Átila Varela)
Fonte: O Povo online
18/02/2016

Quanto custa uma experiência negativa para o seu cliente?
Os clientes mudaram e, com eles, surgiram novas demandas e expectativas. E neste mundo extremamente competitivo em que todos vivemos, as empresas e os profissionais não podem mais se descuidar da sua base de clientes já existentes.


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postado 17/02/2016 14:15:11 - 651 acessos
O episódio narrado a seguir é real e fatídico. Outro dia, em um voo que trazia minha família de volta da linda Natal para São Paulo, não consegui ouvir a informação sobre o que seria servido aos passageiros. Eis que pergunto à comissária sobre qual era o lanche e, para minha total perplexidade, ela sem carinho algum responde:

- Ai, moço! Que pergunta difícil!

Para completar a experiência incrivelmente negativa, ela pega um lanche, que era a propósito a única opção para todos os passageiros, e o abre sem qualquer cuidado para checar o recheio. Feito isso, a comissária o joga fora, no lixo, e enfim me entrega o dito lanche do dia (cada vez mais sem graça, diga-se de passagem). Inacreditável!

Compartilho essa história com você pois esta companhia aérea já teve a minha fidelidade por muito tempo, mas, pela falta de carinho e cuidado, me “perdeu” para uma concorrente, que tem se destacado exatamente pelo foco à “experiência do cliente”. E isso se traduz em comissários e profissionais das mais diversas áreas extremamente gentis, por pequenos cuidados que fazem a diferença, como “snacks” diversos ao longo de todos os voos e por uma série de serviços extras, todos pensados em incrementar e majorar cada uma das minhas interações com eles.

Como evangelista das vendas e do fascinante tema “experiência do cliente”, tenho estudado profundamente o impacto que cada uma das interações com os nossos clientes tem na construção de um relacionamento mais sólido e perene, além da percepção de cada um dos nossos clientes sobre o quanto realmente somos genuinamente interessados em fazer a diferença positiva na vida e nos negócios deles.

E preciso confessar que um dado recente que tive acesso me provocou perplexidade e me fez imediatamente lembrar a minha triste experiência no voo de Natal para São Paulo.

Uma pesquisa realizada nos EUA comprova que são necessárias 12 novas experiências positivas para reparar o(s) dano(s) causado(s) por uma experiência negativa.

Repito: são necessárias 12 experiências positivas para reparar o dano causado por uma única experiência negativa, que, não custa lembrar, pode ser a última vivida pelo seu cliente com você e sua empresa. Wow!

Os clientes mudaram e, com eles, surgiram novas demandas e expectativas. E neste mundo extremamente competitivo em que todos vivemos, as empresas e os profissionais não podem mais se descuidar da sua base de clientes já existentes. Além disso, todos nós também não podemos parar de pensar na criação de estratégias inteligentes para atrair novos clientes.

E quando se fala em estratégias inteligentes em tempos de crise, é preciso reforçar que um dos mais eficazes e comprovadamente econômicos métodos para atrair novos clientes é o de oferecer aos clientes já existentes experiências realmente memoráveis. Tudo isso sempre com foco absoluto em transformar estes clientes encantados em recorrentes e em verdadeiros embaixadores das nossas empresas.

É bem possível que a empresa aérea do lanche insosso vá precisar me encantar (e muito!) nas suas próximas 12 ou mais interações comigo, para minimamente contar novamente com o meu apreço e consideração com cotá-los para os inúmeros voos que uso regularmente pelo Brasil e mundo afora.

Pense nisso e foque todos os seus melhores esforços na construção de um negócio visceralmente focado em criar as mais incríveis experiências aos seus clientes, pois custa muito caro mesmo recuperar e encantar um cliente que viveu uma experiência negativa.

Boas vendas e ótimas experiências para você!

Por:José Ricardo Noronha
* José Ricardo Noronha é vendedor, palestrante, professor, escritor e consultor. Formou-se em Direito pela PUC/SP e tem MBA Executivo Internacional pela FIA/USP. Possui especialização em Marketing, Empreendedorismo, Empreendedorismo Social e Vendas pela Owen Graduate School of Management e é Professor dos MBAs da FIA. É autor dos livros "Vendedores Vencedores" e "Vendas. Como eu faço?".www.paixaoporvendas.com.br
Fonte: RZT Comunicação
17/02/2016

Programa microempreendedor individual cresce 22% e atinge 5,6 milhões de inscritos
Falta de informação explica a inadimplência, avalia o diretor da Fenacon

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postado 16/02/2016 08:20:21 - 765 acessos
Com o acréscimo de cerca de um milhão de pessoas a cada ano desde 2012, o programa microempreendedor individual (MEI) atingiu ao fim de 2015 a marca de 5,6 milhões de inscritos em todo o país, um crescimento de 22% na comparação com 2014. No Paraná, o sexto estado com o maior número de optantes, são 315 mil pessoas formalizadas, um aumento de 25%. O crescimento acelerado desde a criação da modalidade, que entrou em vigor em 2009, surpreendeu até mesmo o Sebrae, instituição de fomento à micro e pequenas empresas. A instituição previu, no início de 2015, que a crise poderia frear a formalização, cenário que não se concretizou no fim do ano. “No curto prazo, prevemos que o programa vai continuar crescendo nesse ritmo forte”, afirma o analista do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Sebrae, Rafael Moreira.
Profissões
As profissões que lideram a adesão ao programa são varejista de artigos do vestuário e acessórios (588 mil), cabelereiros, manicures e pedicures (439 mil), pedreiro (236 mil), lanchonetes e similares (169 mil) e minimercados e mercearias (146 mil). No Paraná, o cenário é parecido, com exceção da quinta colocação, ocupada por pintor de parede, com 9 mil optantes.
A facilidade de inscrição, o custo baixo e o acesso a benefícios previdenciários são fatores que explicam o alto número de adesões ao MEI. Qualquer pessoa acima de 18 anos que não seja sócio ou titular de outra empresa e fature até R$ 60 mil por ano pode se inscrever na modalidade através do Portal do Empreendedor. Não é preciso apresentar nenhum documento e o cadastro demora, em média, 15 minutos.
Baixo custo
Outra vantagem é o baixo custo do programa, criado pelo governo para estimular a formalização e a contribuição à Previdência. A taxa varia entre R$ 45 e R$ 50 mensais, dependendo da atividade exercida, e dá direto a CNPJ, emissão de nota fiscal e a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Para o analista do Sebrae, o grande estoque de trabalhadores informais no Brasil também contribui para o crescimento do programa. Segundo dados da Pnad Contínua, medida pelo IBGE, no 3º trimestre de 2015, o Brasil tinha 22 milhões de pessoas trabalhando por conta própria, entre formais e informais.
Média da inadimplência dos MEIs em 2015 foi de 53,5%
Apesar do alto número de adesões, a inadimplência é um problema a ser combatido dentro do programa Microempreendedor Individual (MEI) . Em 2015, a taxa média de pagamentos não realizados em dia foi de 53,5% no Brasil e de 46,7% no Paraná.
Como o custo para participar é baixo (R$ 50 por mês, no máximo), a falta de informação é o que explica a inadimplência, avalia o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon. Ele diz que existem pessoas que nem sabem da necessidade de pagar um valor fixo mensal e outras que acreditam que, quando não trabalham, não precisam contribuir, o que é falso.
Para Pietrobon, o grande problema da inadimplência é que esses microempreendedores continuam tendo acesso aos benefícios do programa, mesmo com pagamentos em atraso. “Se ele (o MEI) pagar um mês e ficar seis meses sem pagar, continua tendo acesso aos benefícios, porque não há nenhum controle. É um bom projeto, mas precisamos rever alguns aspectos do funcionamento”, diz.
Para diminuir a inadimplência, o dirigente acredita que o governo precisa cortar o direito de emissão de nota fiscal de quem tem pagamentos pendentes e estabelecer um limite de tempo máximo para ficar sem pagar as dívidas. Atingido o período, fazer com que a pessoa perca o direito aos benefícios.
O fácil acesso ao cadastro e a falta de controle expõem outro problema do programa: pessoas que não atuam como empreendedores se inscrevendo como MEI para ter acesso à Previdência, por exemplo. “Você não precisa provar que faz alguma coisa para ser MEI”, diz Pietrobon.
Alto número de formalizados exige profissionalização
Com o número expressivo de microempreendedores individuais, o Sebrae acredita que as atenções devem se voltar para a profissionalização desses trabalhadores já formalizados. “Não basta só se formalizar. É importante que o empreendedor procure fazer um planejamento cuidadoso e procure ajuda para crescer”, afirma o analista Rafael Moreira.
Com experiência de 20 anos no mundo corporativo, a economista Mônica Ressetti espera que a sua entrada para o empreendedorismo seja exitosa. Ela fez a inscrição para o MEI em junho de 2015 e criou a Além da Renda, uma consultoria e revenda de lingerie. A ideia surgiu quando o filho dela nasceu e a necessidade de manter uma rotina mais equilibrada falou mais alto.
Há menos de um ano no mercado, ela faz cerca de 30 atendimentos por mês e diz que o crescimento do negócio está dentro do planejado. “Apesar da crise, estamos alcançando resultados positivos”, avalia a empresária, que conta com a parceria da psicóloga Lúcia Fernandes, que também pretende se formalizar neste ano. “A opção pelo MEI é a mais segura, pois você consegue testar sem burocracias se o negócio ganha corpo com o tempo”, diz Lucia.
Mudanças
Os microempreendedores individuais precisam estar atentos a duas mudanças no programa. A partir deste ano, não será mais enviado o Carnê de Cidadania (boleto de pagamento da taxa do programa) pelos Correios. Para obter os boletos, os MEIs deverão imprimir o documento diretamente no Portal do Empreendedor. O preço também foi reajustado em 2016. A partir de fevereiro, os novos valores fixos mensais são de R$ 45 para comércio ou indústria, R$ 49 para prestação de serviços e R$ 50 para quem atua com comércio e serviços.
R$ 90 mil
Um projeto de lei em tramitação no Senado prevê o aumento dos limites de enquadramento do Simples Nacional. O PLC 125/2015 eleva de R$ 60 mil para R$ 90 mil o teto da receita bruta anual para ser microempreendedor individual (MEI) , de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e agora aguarda aprovação em plenário.
Em casa
Será analisado nesta terça-feira (16) o projeto que permite ao microempreendedor utilizar sua casa como sede da empresa. Em alguns estados, a legislação não permite que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.O texto do PLC 167/2015 Complementar será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e, se aprovado, segue para votação do plenário.



Por: Jéssica Sant’Ana
Fonte: Gazeta do Povo - PR
17/02/2016

Créditos em procedimento fiscal agora podem ser compensados
A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro. A Instrução alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da norma que definia as regras para a restituição e compensação de tributo

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postado 16/02/2016 09:45:48 - 1.160 acessos
A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro. A Instrução alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da norma que definia as regras para a restituição e compensação de tributos (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012).
O inciso alterado determinava que não poderiam ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação o crédito objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informado pelo sujeito passivo em declaração de compensação apresentada à RFB cuja confirmação de certeza e liquidez esteja sob procedimento fiscal.
Com a mudança, pode-se inferir que os créditos que estejam sob procedimento fiscal podem agora ser objeto de compensação.
É bom lembrar que o Pedido Eletrônico de Restituição deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, para que a referida quantia lhe seja restituída.
Já o Pedido Eletrônico de Ressarcimento deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica em nome do estabelecimento que houver apurado crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, para que a referida quantia seja ressarcida ao estabelecimento detentor do crédito; ressarcimento do IPI a missões diplomáticas e repartições consulares; e ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, conforme as previsões legais específicas.
A Declaração de Compensação será apresentada pela pessoa jurídica que houver apurado crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, que poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
Fonte: IOB NEWS
17/02/2016

Empregado Doméstico: confira como funciona o desligamento no eSocial
Por enquanto, não há um local determinado para comunicar o processo.

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postado 16/02/2016 16:18:58 - 531 acessos
Dificuldade ao dispensar funcionário
O Simples Doméstico, iniciativa do governo federal responsável por unificar o envio de informações pelo empregador quanto aos seus empregados, está disponível desde outubro do ano passado.
Por outro lado, empregadores têm enfrentado dificuldade ao dispensar um funcionário, visto quenão há como informar o desligamento no sistema. Em alguns casos, optam por recorrem a um contador para efetuar o procedimento.
A Receita Federal, que esperava a implantação do módulo de rescisão do Simples Doméstico em dezembro, destaca que as utilidades são disponibilizadas gradativamente e a atualização estará disponível em março.
Nesse sentido, veja quais são as orientações para comunicar o desligamento.
Tratando-se de empregados desligados no transcurso do mês, o valor final informado no campo“Remuneração Mensal” deverá conter as seguintes verbas remuneratórias:
Saldo de salários
13º salário proporcional
Aviso prévio indenizado
13º salário sobre aviso prévio indenizado
Horas extras
Adicional noturno
Adicional de horas trabalhadas em viagens
Descanso Semanal Remunerado – DSR
Salário Maternidade
Outros adicionais (gratificações, prêmios etc.)
Faltas
Atrasos
Desconto do DSR sobre faltas e atrasos
Desconto do adiantamento do 13º salário


Recolhimento do FGTS (GRRF)
Já para os desligamentos ocorridos até a disponibilização desta funcionalidade no eSocial, o empregador deverá gerar a guia para recolhimento do FGTS (GRRF) , apenas para os motivos relacionados abaixo.
A guia específica desse recolhimento pode ser gerada pela página inicial do eSocial e clicando em “Guia FGTS” (lado esquerdo da tela), ou clique aqui.
Motivos de Desligamento que geram recolhimento rescisório (GRRF) :
02 – Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador;
03 – Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregador;
05 – Rescisão por culpa recíproca;
06 – Rescisão por término do contrato a termo;
08 – Rescisão do contrato de trabalho por interesse do empregado (arts. 394 e 483, § 1º, da CLT);
17 – Rescisão indireta do contrato de trabalho;
27 – Rescisão por motivo de força maior.
Havendo o pagamento do FGTS na GRRF, na guia única (DAE) deverão ser cobrados apenas os tributos incidentes sobre a rescisão (Contribuição Previdenciária, seguro contra acidentes de trabalho – GILRAT e imposto de renda, se for o caso).
Assim, para a exclusão dos valores pagos a título de FGTS no DAE, o empregador deverá editá-lo, conforme disposto no item 4.1.4.1 (Empregados Demitidos no Mês da Folha de Pagamentos) do Manual do eSocial para o Empregador Doméstico.
Caso o motivo de desligamento não exija o recolhimento rescisório (GRRF) , o DAE gerado pelo eSocial será utilizado para o recolhimento tanto do FGTS quanto dos tributos. Nessa situação, não é necessário editar o DAE gerado.
Encerramento do processo de rescisão
O empregado desligado continuará aparecendo na folha de pagamento dos meses posteriores (remunerações mensais).
O empregador deverá informar R$ 0,00 como “Remuneração Mensal” desse trabalhador e proceder normalmente quanto aos demais empregados.
Após informar a remuneração mensal de todos os empregados, é necessário encerrar os pagamentos e gerar o DAE.
Além desses procedimentos no eSocial, destaca-se que o empregador deve tomar algumas providências, tais como as seguintes:
Anotar a data de desligamento na CTPS, elaborar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e realizar o pagamento das verbas rescisórias e da guia para recolhimento do FGTS (GRRF) no prazo legal, conforme abaixo:
Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou
Até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Fonte: Netspeed
16/02/2016

Mais de 15 milhões não sabem que têm abonos do PIS/Pasep a receber
Mais de 15 milhões não sabem que têm abonos do PIS/Pasep a receber Saiba quem tem direito a receber abono do PIS/Pasep. A auditoria realizada pela CGU analisou o período de julho de 2013 a junho de 2014, assim como dados de 31 milhões de cotistas.

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postado 15/02/2016 15:43:08 - 8.390 acessos
Mais de 15 milhões de trabalhadores não sabem que têm créditos a receber do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Os números foram divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), após uma auditoria que identificou falhas na comunicação a esses trabalhadores.

Quem contribuiu com os programas até o ano de 1988 tem direito ao recebimento anual do rendimento de suas cotas, além de poder sacar todo o crédito em caso de aposentadoria, doença ou se tiver mais de 70 anos. No caso de o trabalhador já ter falecido, seus herdeiros diretos podem requerer o benefício. O benefício do PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil.

De acordo com Antônio Carlos Bezerra Leonel, coordenador-geral de auditoria da Área Fazendária da CGU, até o ano de 1988, os programas PIS/Pasep eram geridos por um fundo de participação. A partir de 1988, o fundo parou com a arrecadação para contas individuais e os recursos provenientes das contribuições passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e do financiamento de programas de capacitação.

A auditoria realizada pela CGU analisou o período de julho de 2013 a junho de 2014, assim como dados de 31 milhões de cotistas. No período avaliado, o Fundo de Participação do PIS/Pasep, que tinha as contribuições feitas até 1988, contava com aproximadamente 31 milhões de cotistas, sendo 26 milhões do PIS e 5 milhões do Pasep. Os valores chegavam a R$ 37,5 bilhões.

As dificuldades na identificação e na comunicação com os trabalhadores, seja por mudança de domicílio ou por falecimento, já foram tema de discussão no Tribunal de Contas da União, que determinou aos gestores uma ampla publicidade sobre o direito que os trabalhadores têm a esses créditos.

“É um dinheiro que não pode ser entendido como pertencente à União. O objetivo principal do Fundo é pagar o cotista. Para o trabalhador, o importante é que aquele saldo que ele não retirou, todo ano vai acumulando. Se ele deixou lá sem movimentar, ele pode ter uma agradável surpresa”, afirmou Bezerra Leonel.

Ele disse ainda que a CGU não teve acesso a todos os dados necessários para afirmar com exatidão quantos desses trabalhadores faleceram e quantos já se aposentaram. Por isso, após a auditoria, o órgão sugeriu que o número de CPF fosse incluído no sistema da Caixa Econômica para que não se gere mais de uma conta por cotista. Também foram sugeridas mudanças na gestão do Pasep pelo Banco do Brasil.

O coordenador afirmou que, na década de 1980, o CPF não acompanhava o cadastro do PIS/Pasep, o que trouxe dificuldades para fazer o cruzamento dos dados. Atualmente, o abono salarial do PIS é pago pelo FAT àqueles trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. O valor corresponde a um salário mínimo por ano.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador que contribuiu até 1988 deve procurar uma agência do Banco do Brasil, no caso da contribuição ao Pasep, ou da Caixa Econômica Federal, no caso da contribuição ao PIS. No caso de falecimento do trabalhador, a solicitação pode ser feita por um herdeiro direto.

Por Marieta Cazarré
Fonte: Agência Brasil
16/02/2016

Prejuízos disfarçados de lucros: como saber se sua empresa está no caminho certo?
O ano de 2015, com certeza, foi um ano que muitos brasileiros desejam esquecer.

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postado 15/02/2016 17:06:51 - 556 acessos
Com uma época marcada por escândalos políticos e pela maior recessão econômica desde a década de 80, de um período para cá, outro problema voltou a assombrar os brasileiros: a inflação.
A alta dos preços não prejudica apenas o poder de compra do consumidor, mas também os lucros das empresas, pois os sindicatos exigem reposição inflacionária para os funcionários, os fornecedores também repassam os reajustes inflacionários para o empresário, e, muitas vezes, a pequena e a média empresa não conseguem repassar esses custos para os clientes finais.
Diante desse cenário, precisamos analisar se realmente nossa empresa obteve um lucro real, crescimento acima da inflação no ano de 2015, ou, simplesmente, um prejuízo disfarçado de lucro.
Saber se o empreendimento agregou valor econômico no decorrer do ano é vital para o sucesso da empresa. Muitos negócios começam a enfrentar dificuldades financeiras e não conseguem enxergar que esses problemas foram desencadeados por anos sem ter um crescimento acima da inflação.
Saiba como calcular
Para efetuarmos esse cálculo, é bem simples. Basta seguir a equação abaixo:

inflacao-1

Agora, que já conhecemos a fórmula, vamos ver como fica esse cálculo com valores:
inflacao-2

No exemplo acima, a empresa obteve uma rentabilidade sobre o ativo de 20%. Descontando a inflação do período, a organização obteve um retorno acima da inflação de 9,50%.
Com essa taxa de rentabilidade, a empresa terá recursos de sobra para suportar os repasses inflacionários dos sindicatos e fornecedores e, ainda, terá dinheiro para investir na expansão do negócio.
Nesse cálculo, analisamos a rentabilidade sobre o Ativo total da empresa, pois o ativo é a soma de todos os bens e direitos da empresa, sendo assim, todo dinheiro investido em seu negócio está alocado no Ativo. Seja em carros, construções, aplicações financeiras e entre outros.
É importante que as empresas sempre busquem manter uma taxa retorno acima da inflação, pois, caso isso não ocorra, em médio prazo, os danos ao patrimônio da empresa podem ser irreversíveis.
Como conseguir essas informações?
Conseguir os dados para efetuar esse cálculo é bem simples.
Basta entrar em contato com o contador da sua empresa, ou com o escritório de contabilidade que lhe presta serviços, e pedir para que eles lhe enviem dois relatórios contábeis chamados de Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano de 2015.
Agora, para saber qual a inflação de 2015, é necessário entrar em sites, como o do Banco Central, do governo federal, onde esses dados são divulgados.
O índice inflacionário utilizado no nosso exemplo foi o IPCA (Índice nacional de preços ao consumidos amplo).
Esse índice calcula a inflação das famílias que ganham de 1 a 40 salários mínimos e vivem em áreas urbanas. Mas, é claro, que, se esse índice não estiver adequado para a realidade de sua empresa, você pode utilizar o que melhor se adequar.
Para saber o índice do IPCA clique aqui.
Fonte: Netspeed
15/02/2016

Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal se consolidam na América Latina
Por meio dos NAF foram oferecidos mais de 26 mil atendimentos em 2015

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postado 12/02/2016 13:02:17 - 360 acessos
A Receita Federal e o Programa para Coesão Social na América Latina (EUROsociAL) promoveram nos últimos dois anos a criação de 130 Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em sete países da América Latina. Por meio dos NAF foram oferecidos, no ano de 2015, mais de 26 mil atendimentos, realizados por mais de 1.400 universitários latino-americanos.
O NAF é uma experiência oriunda da Receita Federal do Brasil, país onde estão presentes mais de 60 instituições de ensino superior. Por meio do NAF, a administração tributária brasileira tem treinado estudantes universitários de contabilidade em matéria contábil e fiscal e em ética profissional para que os alunos possam mais tarde, durante seus serviços à comunidade ou carga horária de prática profissional, sob a supervisão de seus professores, orientar pessoas físicas ou jurídicas de baixa renda sem nenhum custo.
A comunidade se beneficia da ajuda na resolução de questões fiscais básicas, enquanto a administração tributária cumpre o seu papel na formação cidadã e fiscal. A universidade, por sua vez, fortalece os seus laços com a comunidade e, ao mesmo tempo, proporciona a seus alunos conhecimento prático e atualizado sobre temas tributários sem nenhum custo.
O EUROsociAL, com o apoio da Receita Federal, tem promovido a expansão dos NAF na América Latina. Em pouco mais de dois anos foram abertos núcleos em 130 universidades no México, Bolívia, Equador, Costa Rica, Honduras, Guatemala e Chile. Em janeiro de 2016, 1.404 estudantes já haviam participado da iniciativa, totalizando 25.975 consultas a cidadãos, entre pessoas físicas e pequenos empresários. O México é o país onde o NAF obteve crescimento mais notável, com centros operacionais em 105 instituições de ensino superior.
Um exemplo disso é o de um dono de uma sapataria no México que até a pouco tempo atrás, estava trabalhando informalmente. "Eu não estava legalizado porque eu pensei que era muito complicado e que eu teria que pagar um monte de impostos. Mas o meu sobrinho me convidou para ir até a sua universidade e lá eles têm um escritório onde os alunos me explicaram porque é importante eu fazer o registro da minha empresa. Eles me ajudaram a abrir a empresa e a calcular os impostos e também me explicaram que eu não tenho que pagar nada no primeiro ano". Ele é um dos 8.678 trabalhadores mexicanos que formalizaram sua situação empresarial em um núcleo do NAF no México.
A experiência do NAF foi incluída no livro "Fomentando la cultura tributaria, el cumplimiento fiscal y la ciudadanía. Guía sobre educación tributaria en el mundo" , uma publicação promovida pela OCDE, pelo EUROsociAL e pelo Instituto para o Desenvolvimento Internacional. Além disso, o NAF é destaque entre as ações de cooperação do Ano Europeu para o Desenvolvimento.
Com o objetivo de compartilhar as boas práticas entre as diferentes administrações tributárias, o EUROsociAL construiu a Rede Internacional NAF.
Esta matéria está disponível, na íntegra, em inglês e em espanhol .
Fonte: RFB
15/02/2016

Boas práticas para contadores na internet
Atualmente, a internet já faz parte do dia a dia de milhões de brasileiros, portanto, utilizar essa ferramenta tem se tornado um passo obrigatório para todo e qualquer tipo de empresa. O que não é diferente no mundo contábil.

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postado 12/02/2016 14:18:04 - 1.274 acessos
Atualmente, a internet já faz parte do dia a dia de milhões de brasileiros, portanto, utilizar essa ferramenta tem se tornado um passo obrigatório para todo e qualquer tipo de empresa. O que não é diferente no mundo contábil.
Neste post vamos lhe mostrar as boas práticas de contadores na internet e como o marketing digital pode ser um verdadeiro diferencial para o seu negócio. Confira!
Observe as normas estabelecidas pelo CFC
A profissão contábil, altamente regulamentada, tem algumas restrições em relação ao conteúdo em forma de propaganda quando este resulte em diminuição de colega, Organização Contábil ou ainda da classe em detrimento aos demais. Assim, é preciso tomar cuidado com o que é divulgado, já que existe uma grande preocupação em não denegrir a imagem da classe como um todo.
É preciso evitar frases ou alusões destacando um escritório ou profissional como “melhor do ramo” ou ainda “melhor que a concorrência”. Além disso, é preciso ter um cuidado especial com anúncios envolvendo promoções ou preços diferenciados, já que os profissionais têm os seus serviços normalmente tabelados de acordo com valores preestabelecidos. Contadores na internet ou em qualquer outro meio de comunicação precisam ter um cuidado especial com a linguagem e com a imagem profissional que passam.
Como você viu, não existe nenhuma restrição ao marketing digital para contadores, à atuação de contadores na internet ou, até mesmo, qualquer tipo de marketing, desde que o profissional respeite o que se observa nas normas e no Código de Ética da área.
Defina o seu negócio
Já que existem certos cuidados que acabam por restringir o conteúdo da propaganda contábil, é preciso ser ético e criativo. Mas como isso é possível? Para definir suas ações na internet, é necessário entender o contexto em que você está inserido, o seu ramo de atuação e quem são os seus concorrentes diretos.
Além disso, é preciso compreender por que seus serviços deverão ser escolhidos pelos seus clientes e o que o seu escritório oferece como diferencial. O seu negócio precisa ter excelência e construir uma imagem de solidez e qualidade.
Invista na web
A internet é o meio mais difundido e utilizado atualmente, isto é, estar presente nela é obrigatório! Contrate bons profissionais e crie o site institucional da sua empresa. Muitas organizações têm apostado também na criação de blogs, com conteúdo educativo e que, por meio do uso de palavras-chave, acabam direcionado os usuários para a sua empresa.
Em seu site, lembre-se de que seu conteúdo precisa ser diferenciado e atender a distintos níveis e tipos de clientes, desde aqueles que ainda não têm, mas querem abrir uma empresa, até aqueles que já possuem e precisam de conteúdo para sanar dúvidas e entender melhor sobre o próprio negócio e detalhes importantes de contabilidade. Mostre sempre o que sua empresa pode fazer por esse possível cliente.
No processo de criação do site, deve-se prezar pela utilização de páginas otimizadas que podem proporcionar excelentes resultados em relação à analise de métricas. Esse desempenho pode ser medido por ferramentas como o Google Analytics, que possibilita conhecer, em tempo real, os acessos e suas localizações geográficas, além de outras funções.
O blog também destaca-se como excelente estratégia de marketing digital e permite, entre outras opções, conhecer melhor quem são os consumidores e até mesmo o que eles pensam sobre sua empresa, o que poderá ajudar a encontrar outros potenciais interessados. A dica aqui é contar com o apoio de um bom profissional para a construção destas páginas (site e blog) e também sua constante atualização. Esta pessoa estará apta a analisar os resultados alcançados e mostrar quais são os próximos passos.
Contadores na internet: apareça nas redes sociais
É importante que você conheça o seu público-alvo, justamente para que defina em qual rede social sua empresa vai aparecer. O Facebook é a maior rede do mundo e é bastante recomendado para empresas, portanto, a criação de uma página é indicada para seu escritório.
Existem três benefícios principais em se utilizar as redes sociais:
1. Conquistar novos clientes por meio da divulgação de seu escritório contábil;
2. Relacionar-se melhor com seus atuais clientes, mantendo a atenção deles em seu escritório e dando a percepçã