24/11/2017
ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2018
ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2018
Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.
postado 23/11/2017 08:30:43 - 1.405 acessos

Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.
Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.
Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.
Para 2017, do ICMS devido, 60% (sessenta por cento) vão para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem.
A partir de 01.01.2018 e até 31.12.2018, estes percentuais serão alterados para 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem
Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras.
Fonte: Guia Tributário
24/11/2017
Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses
Simples Nacional: PLP 171/2015 prevê parcelamento de débitos em até 180 meses
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses
postado 23/11/2017 08:52:07 - 11.726 acessos

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 171/2015 que prevê parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 180 meses
Em razão da dificuldade de quitar os débitos para manter-se no regime, há urgência das empresas optantes pelo Simples Nacional na aprovação do Projeto e conversão Lei.
“Muitas empresas devedoras poderão perder o Simples Nacional a partir de 2018”.
Atualmente a Lei Complementar nº 123/2006 prevê parcelamento dos débitos em até 60 meses.
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 (Convertida na Lei nº 13.496/2017) não contemplou débitos do Simples Nacional.
O PLP 171/2015 altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.
Andamento do PLP 171/2015
Ontem, dia 22 de novembro foi aprovada ainda a urgência para o PLP 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.


Confira nota veiculada pela Agência Câmara de Notícias (22/11):
Aprovada urgência para política de biocombustíveis e parcelamento de dívidas do Simples
*Atenção acompanhe diariamente a atualização da legislação. Somente depois de aprovado o PLP 171/2015 e convertido em Lei, as empresas poderão parcelar as dívidas em até 180 meses.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
24/11/2017
IRRF/CSRF: Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção
IRRF/CSRF: Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção
Prestação de serviço de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda
postado 23/11/2017 09:00:07 - 811 acessos
Prestação de serviço de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda
Esta é a Solução de Consulta nº 8.068/2017 (DOU de 23/11) emitida pela Receita Federal.
De acordo com a Receita Federal, não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares e odontológicos, por não se enquadrar tal serviço dentre aqueles relacionados nos arts. 647 § 1º e 649 do RIR/1999.
Estes serviços também não estão sujeitos à retenção referente ao PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), disposta no art. 30 da Lei nº 10.833/2003.
Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 8.068/2017.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
23/11/2017
Simples, desoneração da folha e PSI deveriam acabar, diz Banco Mundial
Simples, desoneração da folha e PSI deveriam acabar, diz Banco Mundial
Para o Banco Mundial, programas como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, o Inovar Auto, o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI) e a desoneração da folha de pagamentos não aumentaram a eficiência da economia brasileira.
postado 22/11/2017 09:14:55 - 1.650 acessos

Para o Banco Mundial, programas como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, o Inovar Auto, o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI) e a desoneração da folha de pagamentos não aumentaram a eficiência da economia brasileira. Portanto, sua eliminação não traria prejuízos nesse campo, ao passo que poderia trazer uma economia de 2,03% do Produto Interno Bruto (PIB) para o governo.
“No entanto, a eliminação de programas de apoio às empresas pode ser não realista e não desejada: não realista, pois os grupos de interesse que atualmente se beneficiam do apoio desses programas são poderosos; não desejada, pois através de um projeto melhorado, parte dos recursos públicos alocados para apoiar empresas pode ser reprogramada para ajudar o setor privado do Brasil a se ajustar e a se tornar mais competitivo”, diz o relatório “Um ajuste justo – propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, divulgado nesta terça-feira, 21.
Todos esses programas são baseados não em gastos diretos do governo, e sim em descontos ou isenções de impostos, que são tecnicamente classificados como “gastos tributários”.
O nível desses benefícios no Brasil correspondeu a 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, maior do que a média dos 53 países pesquisados. “Mas a maioria dos programas é ineficaz e beneficia empresas estabelecidas e ineficientes em detrimento da produtividade e da geração de empregos.”
Muitos dos programas de apoio a setores da economia jamais tiveram seus resultados avaliados. O relatório diz que o trabalho é dificultado pela resistência da Receita Federal em fornecer dados.
O Simples, diz o relatório, é “caro e potencialmente distorcivo”. Estudos não comprovaram que ele tenha ajudado a criar empregos ou no desempenho das empresas. Tampouco há sinais que ele tenha ajudado a formalizar empresas.
Segundo o Banco Mundial, evidências internacionais comprovam que esforços para aplicar a lei dão mais resultado do que estímulos à regularização. Para o relatório, o Simples ajuda a manter as empresas pequenas. Além disso, boa parte das empresas são, na realidade, profissionais de alta renda que recolhem impostos como empresas.
Criado na esteira da crise de 2008 e 2009, o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) “não induziu investimentos ou emprego, nem teve um impacto positivo na produtividade.” No entanto, o programa continuará a pesar sobre as contas públicas. No ano que vem, gerará gastos de 0,4% do PIB. Em 2026, estará em 0,1% do PIB. O relatório chama atenção para estudos segundo os quais o dinheiro do PSI foi investido em outros ativos financeiros, de forma que aumentou o lucro das empresas que o receberam.
Já a desoneração da folha, que o governo agora tenta reverter, conseguiu preservar empregos. Porém, o custo de cada vaga preservada “foi muito alto, superior ao triplo do salário pago ao trabalhador”.
Condenado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), o Inovar Auto teve resultados “questionáveis” sobre a produção, a produtividade e o emprego. O estudo compara o desempenho das fábricas de automóveis, beneficiadas com o programa, com o de máquinas agrícolas, que não foram atendidas. Os resultados são semelhantes. A decisão da OMC, diz o relatório, abriu uma oportunidade para buscar uma revisão. “As políticas automotivas deveriam ser menos protecionistas e apoiar a modernização tecnológica.”
Fonte: Estadão Conteúdo
23/11/2017
CAGED Sofre Mudanças Para se Adaptar à Reforma Trabalhista
CAGED Sofre Mudanças Para se Adaptar à Reforma Trabalhista
Os empregadores que realizarem admissões nas novas modalidades de trabalho criadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467) no período entre 11/11/2017 e 30/11/2017 ficam desobrigados de informá-las diariamente por meio da CAGED, conforme previsto
postado 22/11/2017 10:44:20 - 6.450 acessos

Os empregadores que realizarem admissões nas novas modalidades de trabalho criadas pela Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467) no período entre 11/11/2017 e 30/11/2017 ficam desobrigados de informá-las diariamente por meio da CAGED, conforme previsto na Portaria 1.129/2014.
Tais empregadores deverão relacionar todas essas admissões juntamente com o total das movimentações mensais, no periodo legal de 01 a 07 de dezembro de 2017, utilizando o novo layout do CAGED, já disponível no site do Ministério do Trabalho ou, ainda, pelos aplicativos ACI ou FEC, que serão disponibilizados a partir do dia 01 de dezembro de 2017.
Mudanças no Layout
Dentre as mudanças destacamos a inclusão do tipo de movimento “Desligamento por Acordo Empregado/Empregador” e de 3 novos campos no layout do CAGED: “Trabalho Intermitente”, “Teletrabalho” e “Trabalho Parcial”, de acordo com as modalidades previstas na Reforma Trabalhista.
Para mais detalhes sobre o uso destas novas opções acesse o manual de orientações abaixo:
Novo Manual de Orientações – CAGED
Layout_Arquivo_CAGED Atualizado
Fonte: MTE
23/11/2017
Querem deixar a reforma trabalhista de cabeça para baixo
Querem deixar a reforma trabalhista de cabeça para baixo
A MP que ajusta o texto da reforma já recebeu mais de 300 emendas no Congresso Nacional. Entre elas, a criação de contribuição para negociação coletiva
postado 22/11/2017 15:24:04 - 716 acessos
A Medida Provisória 808 que propõe ajustes na reforma trabalhista já recebeu mais de 300 emendas de parlamentares. Nesta terça-feira, 21/11, é o último dia para o recebimento de sugestões e o ritmo de apresentação é intenso. No fim da manhã, o sistema do Congresso Nacional registrava menos de 200 propostas. Ou seja, mais de 100 novas emendas foram apresentadas no período da tarde.
Há propostas de vários partidos, inclusive da base governista. Entre as sugestões, há pedido para a volta da exigência do sindicato ou Ministério do Trabalho no processo de homologação de contratos de trabalhadores demitidos que trabalharam por mais de um ano. Exigência do passado, esse processo foi derrubado pela reforma trabalhista que começou a vigorar em 11 de novembro.
Outra proposta impõe carência de 18 meses para um empregado demitido ser recontratado por prazo indeterminado. A MP 808 prevê essa regra, mas apenas até 31 de dezembro de 2020. Ou seja, a partir de 2021 não haverá carência para a recontratação de demitido.
Parlamentares sugerem, ainda, permitir o uso de seguro-desemprego e criação de compensação futura pela contribuição previdenciária abaixo do mínimo para os trabalhadores intermitentes.
Sobre a polêmica incidência das custas processuais para a parte perdedora no processo trabalhista, há proposta para liberar dessa nova regra os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita.
Há, ainda, emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) que prevê a criação da contribuição de negociação coletiva desde que aprovada em assembleia geral da categoria profissiona
Fonte: Estadão conteúdo
22/11/2017
Liminar afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Liminar afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
postado 21/11/2017 08:14:05 - 3.165 acessos

Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
A empresa beneficiada pela liminar ingressou com mandado de segurança apontando decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Segundo a empresa, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL, pois não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial. A empresa foi representada pelos advogados Ruy Fernando Cortes de Campose Cristiano Frederico Ruschmann.
Ao julgar o caso, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti reconheceu que o ICMS não compõe o conceito de receita bruta e, por isso, os valores recolhidos a título de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Assim a juíza proibiu a Receita Federal de cobrar, por ora, o IRPJ e a CSLL no lucro presumido com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, até que a ação julgada pelo Supremo transite em julgado, com ou sem modulação de efeitos.
Clique aqui para ler a liminar.
Por Tadeu Rover

Fonte: Conjur
22/11/2017
Quem é o profissional da Contabilidade
Quem é o profissional da Contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade está realizando pesquisas com a finalidade de medir, neste segundo semestre de 2017, a satisfação da sociedade brasileira em relação à imagem dos profissionais da contabilidade. Outro objetivo também é
postado 21/11/2017 10:05:40 - 1.081 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade está realizando pesquisas com a finalidade de medir, neste segundo semestre de 2017, a satisfação da sociedade brasileira em relação à imagem dos profissionais da contabilidade. Outro objetivo também é, avaliar com formadores de opinião, o grau de satisfação quanto à imagem do Sistema CFC/CRCs; e, ainda, de mensurar o nível de aceitação dos profissionais da contabilidade em relação às ações desenvolvidas pelo CFC.
As pesquisas – que são realizadas semestralmente e compõem o Sistema de Gestão por Indicadores do CFC –, estão disponíveis para respostas até o dia 15 de dezembro.
Por meio dos resultados, o CFC pretende programar ações que busquem a melhoria da imagem dos profissionais, do trabalho realizado pelos Conselhos de Contabilidade e dos serviços prestados pelo Sistema CFC/CRCs aos profissionais da área.
Os questionários das pesquisas são confidenciais
Para obter amostragem significativa de opinião sobre a imagem do profissional, o CFC solicita a todas as pessoas que queiram colaborar para que respondam à pesquisa até o dia 15 de dezembro. O questionário tem apenas cinco perguntas. Para participar da pesquisa, basta clicar no link Pesquisa Imagem do Profissional da Contabilidade
Imagem do Sistema CFC/CRCs
A pesquisa de satisfação a respeito da imagem do Sistema CFC/CRCs é dirigida aos formadores de opinião – jornalistas, empresários, políticos, parlamentares e representantes de entidades de classe e da sociedade civil organizada. As cinco perguntas da pesquisa podem ser respondidas até o dia 15 de dezembro. Para participar da pesquisa, basta clicar no link Pesquisa Imagem do Sistema CFC/CRCs
Satisfação do profissional sobre o CFC
Voltada aos profissionais da contabilidade, esta pesquisa também será aplicada até o dia 15 de dezembro. A finalidade é medir a satisfação do profissional da área contábil em relação ao CFC. O questionário, com apenas oito perguntas, é de natureza confidencial. Para responder, clique no link Pesquisa Satisfação do Profissional em Relação ao CFC
Informações adicionais sobre as pesquisas podem ser obtidas por meio do email ouvidoria@cfc.org.br.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
22/11/2017
Receita Federal cria a DME
Receita Federal cria a DME
Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica
postado 21/11/2017 10:09:27 - 87.337 acessos

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica
A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11).
Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço.
A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
Obrigatoriedade
São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
Prazo de entrega
A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
Informações que devem constar da DME
A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica conterá:
I – identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;
II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;
III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;
V – o valor liquidado em espécie, em real;
VI – a moeda utilizada na operação; e
VII – a data da operação.
Retificação da DME
Erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridas, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora.
A DME retificadora deve conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza desta.
DAS PENALIDADES (Art. 9º e 10)
A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:
I – pela apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e
II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.
1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.
3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
Na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
A DME será exigida a partir de 1º de janeiro de 2018.
Consulte aqui integra da Instrução Normativa nº 1.761/2017.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
21/11/2017
Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018
Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018
Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais
postado 20/11/2017 10:16:55 - 15.821 acessos

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.
Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.
A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.
Fonte: Receita Federal
21/11/2017
Criador da Contabilidade: Frei Luca Paciolli
Criador da Contabilidade: Frei Luca Paciolli
A nossa história é tão antiga quanto a própria História da Civilização. Com o surgimento das primeiras administrações particulares aparecia a necessidade de controle, que não poderia ser feito sem o devido registro.
postado 20/11/2017 13:41:25 - 1.067 acessos

A nossa história é tão antiga quanto a própria História da Civilização. Está presa às primeiras manifestações humanas da necessidade social de proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos.
Nossa história está revestida de fatos que demostram uma evolução muito lenta no tempo, prendendo-se em sua manifestações primeiras, exclusivamente, à própria história das Contas, ou seja, fazer daquilo que se tem ou daquilo que deverá ser entregue a terceiros.
Foi o pensamento do "futuro" que levou o homem aos primeiros registros a fim de que pudesse conhecer as suas reais possibilidades de uso, de consumo, de produção etc. Com o surgimento das primeiras administrações particulares aparecia a necessidade de controle, que não poderia ser feito sem o devido registro, a fim de que se pudesse prestar conta da coisa administrada.
À medida que o homem começava a possuir maior quantidade de valores, preocupava-lhe saber quanto poderiam render e qual a forma mais simples de aumentar as suas posses; tais informações não eram de fácil memorização quando já em maior volume, requerendo registros.
Tais inscrições, de início bem rudimentares, foram consequência da vida, segundo afirma Federigo Melis.
A História da Contabilidade mereceu diversas divisões, de acordo com os diversos estudiosos; segundo o Prof. Federigo Melis, divide-se em quatro períodos distintos:
1º PERÍODO - História Antiga ou da Contabilidade Empírica, que vai de cerca de 8.000 anos atrás até 1202 de nossa era.
2º PERÍODO - História Média ou da Sistematização da Contabilidade, que vai de 1202 até 1494.
3º PERÍODO - História Moderna ou da Literatura da Contabilidade, que vai de 1494 a 1840.
4º PERÍODO - História Contemporânea ou Científica da Contabilidade, que vai de 1840 até aos nossos dias.
A Historia Antiga refere-se aos estudos do registro dos fatos contábeis na Suméria, Egito, Elão etc., e termina com o aparecimento de Leonardo Fibonaci, o Pisano.
A História da Sistematização formou-se no período em que a Contabilidade assumiu formas sistemáticas de registro, no século XIII, quando Luca Paciolli publica o seu famoso TRACTATUS, na Summa de Aritimatica. Segue-se a fase da literatura, com centenas de obras em todo o mundo, todas de teor prático, terminando quando Francesco Villa, em 1840, publicou a sua magistral obra que abriu o período científico. Esta época científica apresenta-nos outra faceta de grande interesse na História da Contabilidade - a fase da História das Doutrinas Contábeis, em sua forma de aparecer, evoluir, derivar ou extinguir.
Atualmente o progresso científico da Contabilidade é deveras extraordinário, continuando a sua história a possuir páginas brilhantes, escritas por valorosos mestres.
Fonte: CRC-SE
21/11/2017
IRPJ: Receita Bruta não contempla IPI e o ICMS-ST
IRPJ: Receita Bruta não contempla IPI e o ICMS-ST
Valores de IPI e ICMS Substituição Tributária não compõem a receita bruta total da empresa
postado 20/11/2017 16:46:55 - 678 acessos
Valores de IPI e ICMS Substituição Tributária não compõem a receita bruta total da empresa
A Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.047 de 2017 (DOU de 20/11) esclareceu mais uma vez que o valor do IPI e do ICMS-ST não se incluem na receita bruta total do vendedor dos bens ou prestador dos serviços.
Veja exemplo:

Neste exemplo, a receita bruta é R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, o valor da mercadoria, vide Danfe:

Os valores calculados a título de IPI e ICMS-ST não são receitas. A pessoa jurídica emitente do documento fiscal vai cobrar dos destinatários os valores e na qualidade de responsável deve recolher aos cofres públicos.

IRPJ: Lucro Presumido – Receita Bruta anual de R$ 78 milhões
Desde 1º de janeiro de 2014 a pessoa jurídica cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, desde que não incorra nas demais normas que obrigam à apuração do lucro real.
Para fins de cálculo da receita bruta total a pessoa jurídica não vai considerar os valores destinados ao IPI e ao ICMS-ST.
Dispositivos Legais:
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º, III, e § 4º, com redação da Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, I, com redação da Lei nº 12.814, de 2013; Decreto nº 3.000, de 1999(Regulamento do Imposto sobre a Renda), art. 279, parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26, § 2º, e 59; Parecer Normativo CST nº 77, de 1986
Confira aqui integra da Solução de Consulta nº 4.047/2017 que está vinculada à Solução de Consulta nº 164 de 2014.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
20/11/2017
MEI: oito motivos para ter um contador
MEI: oito motivos para ter um contador
Um dos pilares do MEI, Micro Empreendedor Individual, é a autonomia e a simplicidade. Justamente por isso, é curioso questionar a necessidade de contratar um contador para cuidar de partes dos processos fiscais de uma empresa que, em tese, é só
postado 17/11/2017 14:52:28 - 40.686 acessos

Um dos pilares do MEI, Micro Empreendedor Individual, é a autonomia e a simplicidade. Justamente por isso, é curioso questionar a necessidade de contratar um contador para cuidar de partes dos processos fiscais de uma empresa que, em tese, é só você. O número de MEIs tem crescido cada vez mais no país, sobretudo pelos benefícios de se normatizar o trabalho autônomo, pelo espírito empreendedor que tem tomado os jovens e as necessidades de se destacar no mercado competitivo da atualidade.
Além dessa ideia de autonomia, legalmente o MEI não é obrigado a ter um contador. Apesar disso, existem alguns momentos em que a ajuda de um profissional faz muita diferença, não só para se manter dentro da lei, mas também para fazer com que a empresa cresça. Abaixo, cito oito motivos para que um MEI considere ter um contador como seu aliado administrativo.
Emissão de notas: todo MEI preciso emitir notas. Muitas vezes ele consegue fazer isso sozinho, quando não há muitos clientes a que ele presta contas, ou quando ele tem valores fixos e sem ajustes nessas notas. Outro caso é quando ele pode usar os serviços gratuitos da prefeitura de sua cidade. Porém, quando qualquer situação dessa é adversa ou foge ao que foi citado, ele precisa de um emissor profissional, e muitas vezes da consultoria de um contador.
Mão de obra extra: muitos esquecem que os MEIs podem ter um funcionário. Mas até quanto eu posso pagá-lo? As regras de contratação são iguais os de outras empresas. O que preciso oferecer de benefícios? Como lidar com as documentações de contratação, demissão? Como realizar pagamentos e lidar com os papéis que se manuseia mensalmente para manter essa ajuda? Todas essas dúvidas o contador pode esclarecer, e ainda resolver para você conforme surgem.
Impostos mensais: dentro dos 60 mil anuais, o MEI se enquadra no sistema de tributação conhecido como Simples Nacional. Sendo assim, ele paga todos os seus tributos em uma única guia mensal, chamada DAS. Porém, anualmente ele ainda precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI. Ela apenas informa os rendimentos e confere os impostos pagos ao longo do ano, e isenta o MEI da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, só que, além dela, às vezes é preciso declarar o Imposto de Renda Pessoa Física.
Impostos anuais: se os rendimentos de lucro estão enquadrados dentro do requisitado pelo IR PF, o MEI precisa declarar o IR PF, invariavelmente. Se ele não se enquadra, é bom declarar para fins de restituição e controle. Sendo obrigado, é preciso fazer o cálculo de lucros da empresa, e sem o auxilio do contador isso é mais difícil. É possível ser tributado em até 27,5%. Para cada tipo de MEI há uma margem isenta de tributação (8% para indústria, comércio e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral). Há vulnerabilidades que o contador pode blindar.
Organização: é preciso manter um controle do que se compra e do que se vende. Isso é essencial para qualquer negócio, e se o MEI não é uma pessoa de extrema organização, dependendo da quantidade de transações que ele realiza diariamente, há a possibilidade de se perder ou negligenciar dados importantes. Para conseguir empréstimo, por exemplo, a apresentação de documentos contábeis pode contribuir bastante. Então, ter esses dados organizados pode significar o crescimento ou sobrevivência de sua empresa.
Problemas: atrasos de pagamentos de impostos podem ser graves. Juros e multas podem ser acrescentadas aos pagamentos, e saber exatamente o que se está pagando, garantindo regularidade, é importante para que a empresa continue sem problemas com o governo.
Crescimento: muitas vezes as empresas tem um crescimento muito maior do que o esperado. Isso demandará a mudança do enquadramento fiscal e jurídico de sua empresa. Ter um contador te ajudando nessa transição é muito importante, até porque será necessário contar com o apoio do mesmo no novo enquadramento fiscal.
Gestão: conhecer por onde seu dinheiro transita e como ele pode ser melhor implementado para o crescimento da empresa é algo que uma contabilidade gerencial pode fornecer. Conhecer sua empresa vai além do chão de fábrica, do produto ou serviço. Só se cresce quando se tem consciência completa de como se está usando o dinheiro que entra e que sai da empresa.
Essas dicas devem dar uma boa ideia de que, mesmo sem ser obrigado, um contador pode fazer toda a diferença na hora de ter seu próprio negócio.
Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da VARITUS BRASIL.
Fonte: Portal Dedução
20/11/2017
Inflação do país nos últimos 11 anos pesou mais no bolso do pobre, diz Ipea
Inflação do país nos últimos 11 anos pesou mais no bolso do pobre, diz Ipea
No período entre julho de 2006 e setembro de 2017, a inflação foi mais pesada para a população de renda mais baixa. Dados analisados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e publicados na nota técnica sobre Inflação por Faixa de Renda
postado 17/11/2017 14:53:44 - 1.180 acessos
No período entre julho de 2006 e setembro de 2017, a inflação foi mais pesada para a população de renda mais baixa. Dados analisados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e publicados na nota técnica sobre Inflação por Faixa de Renda indicam que, no período, enquanto a inflação ficou em 102% para quem tem renda mais baixa, registrou 86% para os de renda mais alta.
Os dados foram divulgados hoje (16) pelo órgão, durante uma coletiva na sede, no centro do Rio.
A técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, Maria Andréia Parente Lameira, destacou que, neste período, houve uma influência grande dos alimentos. “Neste tempo de 10, 11 anos, mesmo tendo uma queda recente [no preço] de alimentos, a gente teve pelo menos dois choques fortes de alimentos, que jogaram a inflação lá para cima, e isso, de fato, pesou muito mais nas famílias de renda mais baixa”, disse.
Mas, no processo de desinflação recente, a análise apontou que, apesar de generalizado, as famílias de menor poder aquisitivo foram beneficiadas de forma mais intensa. Em outubro, a inflação acumulada em 12 meses dessas famílias teve alta de 2%, enquanto que, para o segmento da população mais rica, ficou em 3,5%.
O percentual das famílias de renda mais baixa também foi influenciado pelos alimentos, mas dessa vez pelo recuo dos preços. Nessa faixa, o peso na cesta de consumo é de 29%, bem maior do que o que incide na faixa mais alta, que é de 10%. Para o segmento econômico mais alto, o peso maior ocorreu em outros segmentos que apresentam variações mais altas e maior rigidez à baixa, como mensalidades escolares e planos de saúde, que impedem uma queda mais acentuada na inflação do grupo.
Segundo a pesquisadora, nos planos de saúde e em serviços médicos, os mais pobres gastam aproximadamente 1,5%, já para os mais ricos, a despesa sobe para quase 7%. Em educação, a diferença é ainda maior. Enquanto os mais pobres gastam 2%, os mais ricos, 10%. “Isso quer dizer que, quando tem uma alta muito elevada em mensalidade escolar, isso vai bater muito forte na inflação dos mais ricos, mas, em compensação, praticamente não vai influenciar a dos mais pobres”, explicou.
Ainda de acordo com a economista, quando ocorre um choque na oferta dos alimentos, o que faz com que os preços subam, o impacto nas famílias mais pobres é muito maior do que as mais ricas. “Essa diferença na composição dos gastos das famílias é que vai ditar o porquê de a inflação ser diferente nessas classes”, afirmou.
A avaliação indicou ainda que, para os próximos meses, diante da expectativa de aceleração nos preços dos alimentos, é provável que a inflação das classes de renda mais baixa volte a apresentar taxas mais elevadas. Maria Andréia lembrou que, em outubro, houve uma aceleração generalizada da inflação conforme o IPCA. “Isso mostra que a dinâmica pode mudar mês a mês, dependendo de como as variações vão mudando. De repente, o que está aumentando mais em um mês vai impactar menos uma faixa do que a outra”, completou.
Fonte: Portal Dedução
20/11/2017
Temer dá sinal verde a ações para incentivar micro e pequenas empresas
Temer dá sinal verde a ações para incentivar micro e pequenas empresas
Em resposta à uma demanda do presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, o presidente Michel Temer disse hoje (16), em Brasília, que vai apoiar a proposta que cria o Cadastro Positivo das Micro e Pequenas Empresas.
postado 17/11/2017 14:55:43 - 4.316 acessos


Em resposta à uma demanda do presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, o presidente Michel Temer disse hoje (16), em Brasília, que vai apoiar a proposta que cria o Cadastro Positivo das Micro e Pequenas Empresas.
“Precisamos pensar em dar uma espécie de prêmio para aqueles bons pagadores. Quero dizer que vou apoiar esse projeto”, afirmou Temer ao participar da Semana Global do Empreendedorismo do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Afif lembrou que hoje 84% das micro e pequenas empresas não têm acesso a crédito. Segundo ele, os grandes bancos têm dificuldade para conversar com os pequenos empresários.
Urgência
O presidente do Sebrae disse que - com o apoio de Temer - a proposta tem condições de ser votada pelo Congresso ainda este ano.
Para acelerar a análise da matéria, a ideia é fazer com que o projeto de lei complementar (PLP 171/12), que está na Câmara dos Deputados, passe a tramitar em regime de urgência “com a garantia de não veto do governo”.
Nesse projeto seriam incluídos novos itens. Além da criação do Cadastro Positivo para microempreendedores, o texto contemplaria o refinanciamento de dívidas de cerca de 590 mil empresas que receberam notificação e, caso não paguem as dívidas, serão excluídas do regime do Simples.
Outra medida seria a criação da Empresa Simples de Crédito. Essa última modalidade é uma novidade. A expectativa é que ela permita ao cidadão, no seu próprio município, emprestar o seu dinheiro a pessoas jurídicas. Para Afif, isso financiaria a produção local com dinheiro mais barato, o que também estimularia a concorrência com os bancos, o que hoje não existe.
Fonte: Agência Brasil
17/11/2017
13º Salário: 1ª parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro
13º Salário: 1ª parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro
Os empregadores de todo país tem até o próximo 30 de novembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano. Com a crise, muitas empresas terão dificuldade de
postado 16/11/2017 08:38:25 - 1.808 acessos

Os empregadores de todo país tem até o próximo 30 de novembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano. Com a crise, muitas empresas terão dificuldade de pagar esse valor, o que causará muitas dúvidas sobre o tema.
O 13º salário é uma obrigação para todos empregadores que possuem empregados CLT, e o seu não pagamento ou atraso é considerado uma infração, podendo resultar em pesadas multas se for autuado por um fiscal do trabalho.
“Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência. Lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, terá que efetuar o pagamento e dependendo da convenção coletiva da categoria, pode ocorrer a correção do valor pago em atraso ao empregado”, alerta o consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, Fabiano Giusti.
A Confirp elaborou matéria que elimina algumas dúvidas sobre tema:
Como é feito o cálculo?
O 13º é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de janeiro à 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional, pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.
“As médias dos demais rendimentos como hora extra e comissões adicionais são também somadas ao valor do salário usado como base para o cálculo do décimo terceiro. Trabalhadores que só recebem comissão devem calcular o valor baseando-se na média aritmética das comissões recebidas durante o ano ou conforme Convenção Coletiva da categoria, seguindo sempre o que for considerado mais benéfico”, acrescenta o consultor da Confirp.
Existem descontos?
Como em um salário normal, também ocorrem uma série de descontos no décimo terceiro do trabalhador, porém somente na 2ª parcela. Esses descontos são Imposto de Renda (IR), a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Pensões Alimentícias, quando mensurado nos ofícios, e as famosas contribuições associativas previstas em algumas convenções coletivas.
No que tange a impostos, no intuito de fracionar o pagamento aos empresários, diferente dos descontos, o FGTS é pago nas duas parcelas, juntamente com a remuneração salarial do mês do pagamento, seus percentuais variam: 8% para empregados celetistas e domésticos quando aplicável e 2% no caso de menor aprendiz.
E em caso de demissões?
Ponto importante é que é que o valor deverá ser pago na rescisão de contrato em casos de demissão sem justa causa, pedido de dispensa, fim de contrato por tempo determinado (inclusive os contratos sazonais, por safra) e aposentadoria, e o valor deverá ser proporcional aos meses em serviço. Já quando ocorre a demissão com justa causa, o trabalhador perde esse benefício e caso já tenha sido paga a primeira parcela, como o mesmo perdeu o direito ao recebimento, o valor efetivamente adiantado deverá ser abatido do saldo de salário ou demais verbas rescisórias.
“Caso a data máxima de pagamento do décimo terceiro caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. O pagamento da gratificação em uma única parcela, como feito por muitos empregadores, normalmente em dezembro, é ilegal, estando o empregador sujeito a multa”, alerta Fabiano Giusti.
Fonte: Portal Dedução
17/11/2017
Em São Paulo, cobrança do ISS em serviços na nuvem sai em novembro
Em São Paulo, cobrança do ISS em serviços na nuvem sai em novembro
A Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), deve ser sancionada no município de São Paulo ainda em novembro.
postado 16/11/2017 08:42:57 - 770 acessos
A Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), deve ser sancionada no município de São Paulo ainda em novembro, conforme Alberto Macedo, assessor especial da Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo, antecipou em entrevista à CDTV, durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC. O executivo está aguardando chegar a lei para o prefeito sancionar.

Para Macedo, os principais pontos da lei para o setor de TI e telecomunicação são a inserção do streaming de vídeo e áudio e de veiculação de propaganda na internet. "É fundamental deixar claro que a incidência é do ISS e não do ICMS", afirma o escretário. Ele também comentou sobre o entendimento da tributação do software como serviço (SaaS), computação em nuvem e outras novas tecnologias. Confira a íntegra da entrevista:

https://www.youtube.com/watch?v=Y35B_usQsa4&feature=youtu.be
Fonte: Convergencia Digital
17/11/2017
Relatórios contábeis: 7 indicadores do negócio que deve ser acompanhados
Relatórios contábeis: 7 indicadores do negócio que deve ser acompanhados
É possível saber se os resultados estão aumentando ou diminuindo ao longo de um período de tempo. Mas quais tipos de relatórios contábeis podem ser utilizados para isso? Como eles podem contribuir para o processo de tomada de decisão?
postado 16/11/2017 08:45:36 - 1.171 acessos
Você já deve ter ouvido que planejamento é a chave do sucesso. No entanto, planejar por si só não gera qualquer tipo de contribuição significativa, afinal, apenas se pode gerir aquilo que se conhece. Sendo assim, para avaliar o desempenho organizacional, o empreendedor precisa se valer de formas que possam quantificar as operações.
Para isso, foram criados os chamados indicadores de desempenho, também conhecidos como KPIs (Key Performance Indicators). Assim, é possível saber se os resultados estão aumentando ou diminuindo ao longo de um período de tempo.
Mas quais tipos de relatórios contábeis podem ser utilizados para isso? Como eles podem contribuir para o processo de tomada de decisão? Continue a leitura e saiba mais!
O que são indicadores de desempenho

Os indicadores de desempenho ou KPIs foram criados para mensurar com precisão a performance dos negócios de uma empresa.
Como são números que mostram o desempenho das atividades individuais e coletivas, tais dados precisam ser monitorados constantemente e interpretados com inteligência, de forma a contribuírem para o crescimento contínuo do negócio.
Vale destacar que os indicadores não servem apenas para mostrar a saúde financeira da empresa, mas para quantificar o desempenho dos funcionários ou dos setores conforme as metas definidas previamente.
Com esses insights, as pessoas envolvidas nos processos organizacionais podem entender o que é esperado delas e como podem agir para atingir a alta performance dentro da organização.
Como são utilizados

Existem inúmeros tipos de indicadores de desempenho e cada um tem uma finalidade objetiva. O empreendedor deve avaliar o KPI que é mais relevante para seu negócio, que pode ser adaptado conforme os objetivos e deve ter simplicidade para que todos os níveis hierárquicos possam facilmente compreendê-lo.
As informações geradas por meio das análises dos indicadores de desempenho possibilitam que o empreendedor enxergue seus processos e consiga uma base sólida para alinhá-los com os objetivos traçados.
Por meio da mensuração dos resultados, é possível ter uma maior vantagem na obtenção de crédito bancário, na avaliação de risco para o cadastro de fornecedores, na injeção de capital de terceiros, entre tantos outros benefícios decorrentes de uma maior transparência e precisão das informações financeiras.
7 tradicionais indicadores de desempenho

Vejamos 7 indicadores de desempenho que podem ser utilizados para acompanhar a performance da sua empresa e gerar informações para melhorar os resultados. Acompanhe:
1. Índice de Liquidez
Liquidez significa a rapidez ou a facilidade com que um ativo pode ser convertido em dinheiro. Assim, para medir a liquidez de uma empresa, utiliza-se como medida a capacidade que ela possui de cumprir as obrigações em curto prazo, ou seja, sua capacidade de pagamento.
Entre os índices de liquidez mais comuns, destacam-se:
Liquidez Corrente
Esse índice evidencia se a empresa está cumprindo com suas obrigações imediatas. Para a liquidez corrente, são utilizadas informações do ativo circulante (como caixa, banco, estoque, contas a receber, entre outros) e do passivo circulante (como fornecedores a pagar, empréstimos que vencerão em breve etc.)
Fórmula:
Liquidez Corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante
Liquidez Seca
Considera-se o mesmo conceito de liquidez corrente, porém são excluídos os estoques da conta, pressupondo-se que eles serão liquidados facilmente em uma provável situação de exigência.
Fórmula:
Liquidez Seca = (Ativo Circulante – Estoques) / Passivo Circulante
Liquidez imediata
É um índice simples de ser utilizado, já que leva em consideração apenas o disponível da empresa e o compara com o passivo circulante, considerando os equivalentes de caixa (disponível) e as contas do passivo circulante.
O índice de liquidez imediata reflete a capacidade de pagamento da empresa em relação àquilo que já é dinheiro ou que pode ser convertido em dinheiro rapidamente (com resgates em até 90 dias).
Fórmula:
Liquidez Imediata = Recursos disponíveis imediatos / Passivo Circulante
Liquidez Geral
Diferentemente dos índices de liquidez apresentados anteriormente, a liquidez geral apresenta a situação da empresa em longo prazo. Ou seja, relaciona a capacidade da empresa em curto prazo e em longo prazo.
Portanto, ao apresentar um índice abaixo de 1, a empresa, em teoria, estaria com problemas financeiros e teria dificuldades em arcar com suas obrigações, levando em consideração tanto prazos longos quanto curtos.
Fórmula:
Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
2. Margem Bruta
A margem bruta mede a rentabilidade do negócio, ou seja, qual a porcentagem de lucro que o negócio está tendo a cada venda. Por exemplo, se você vende os produtos por R$ 60,00 e gasta R$ 40,00 para colocá-los à venda, isso significa que você está ganhando R$ 20,00.
Para o cálculo da Margem Bruta, utiliza-se a seguinte fórmula:
Margem Bruta: Lucro Bruto/Receita Total X 100
A análise da margem bruta é um importante indicador que possibilita saber se determinado produto tem uma margem melhor do que outro e, se o resultado for indesejado, talvez seja melhor rever as estratégias de operação.
Vale destacar que a margem bruta deve ser um dos principais indicadores utilizados na hora de precificar determinados produtos.
3. Margem Líquida
A margem líquida é o lucro líquido que a empresa consegue gerar a cada “real” em receita. Ou seja, depois de pagar todas as despesas (fixas e variáveis) e tributos, a margem líquida indica a quantidade de dinheiro que a empresa lucra a cada real de receita obtido.
Fórmula:
Margem Líquida: Lucro Líquido/receita total X 100
4. Margem de Contribuição
O índice de margem bruta tem relação direta com o preço do produto. Assim, tal índice indica quanto a empresa consegue gerar em recursos para pagar as despesas fixas de seus produtos e ainda obter lucratividade.
Fórmula:
Margem de contribuição: preço – custos e despesas variáveis da venda
A margem de contribuição é a resposta para a pergunta que muitos empreendedores fazem: como saber o quanto sobra para pagar as despesas fixas e ter lucro?
Se a margem de contribuição for superior ao total das despesas fixas, a empresa está gerando lucro. Se for inferior, significa prejuízo.
5. Endividamento
Este índice revela o grau de endividamento da empresa, ou seja, a relação entre o total de ativos e o total de passivos. A fórmula para calcular o índice de endividamento é a seguinte:
Índice de endividamento: Total de Passivos (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo) / Total de Ativos
O resultado obtido indicará a porcentagem de capital de terceiros que a empresa possui. Ou seja, quanto maior o seu valor, maior será a participação de capital de terceiros no funcionamento das operações.
Uma análise importante é que, em geral, credores preferem endividamentos baixos, uma vez que quanto menores forem as dívidas, maior será a proteção contra prejuízos em caso de falência da empresa.
6. Rentabilidade
A rentabilidade é um importante indicador de desempenho que serve para medir a capacidade de pagamento que o negócio possui com base nos investimentos realizados em sua aquisição ou estruturação.
Empreendedores que utilizam o Índice de rentabilidade podem saber, por exemplo, se a empresa está trazendo retornos atrativos em relação a determinados investimentos e, assim, tomar decisões atrativas sobre a forma de gestão implantada.
Além disso, é possível buscar o aumento das vendas ou nas margens, corte de gastos, a abertura de filiais ou mesmo a venda da empresa.
Para o cálculo da rentabilidade, utiliza-se a seguinte fórmula:
Rentabilidade: Lucro Líquido/Investimento total X 100
7. Ciclo Operacional
O ciclo operacional leva em consideração o tempo médio que a empresa leva para receber uma determinada venda. De maneira geral, quanto menor for o resultado do ciclo operacional, menor será a dependência da empresa em aplicar seu capital de giro para financiar as operações.
Para o cálculo do Ciclo Operacional, leva-se em consideração a seguinte fórmula:
Ciclo Operacional: prazo médio de estoques + prazo médio de recebimentos
Porque uma contabilidade correta é importante

Para que os números realmente representem o retrato financeiro da empresa, é fundamental contar com uma contabilidade correta. Como visto anteriormente, os índices de desempenho levam em consideração informações de relatórios contábeis, o que leva a pensar que, se algo não estiver certo, toda e qualquer estratégia não terá efeito desejado.
A mensuração incorreta ou mesmo incompleta das operações do negócio podem impactar diretamente os resultados de cada índice. É por isso que contar com profissionais contábeis habilitados é tão importante.
Fonte: Syhus Contabilidade
14/11/2017
Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Pert termina hoje, 14.
postado 14/11/2017 08:16:49 - 92 acessos
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, deverá ser realizada até hoje, 14 de novembro, por meio de formalização de requerimento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na Internet até as 23h59min, horário de Brasília, da data informada.
O contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:
I - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais;
II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano deverá haver o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro, 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro;
III - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:
a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas;
b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas;
c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada; ou
IV – pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais: para este ano deverá haver o pagamento de 1% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.
Os contribuintes com dívida total inferior a R$ 15 milhões, no caso de opção pela modalidade que exige pagamento em espécie para este ano e a liquidação do restante com aplicação de reduções sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dívida: 3% até 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.
Os contribuintes que possuírem débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil do mês de novembro, já os contribuintes que possuírem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que deverá ser apresentado também até o último dia do mês de novembro.
Aqueles que tenham renegociado suas dívidas na vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, visto que terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, de 2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.
Para mais orientações clique aqui.
Fonte: Receita Federal
14/11/2017
Receita Federal altera regra referente à obrigatoriedade de entrega da Dirf 2018
Receita Federal altera regra referente à obrigatoriedade de entrega da Dirf 2018
Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas.
postado 14/11/2017 08:17:38 - 100 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1757/2017, que altera regra relativa à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018.
Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços.
A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2018 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2018 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio nainternet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2018.
Fonte: Receita Federal
14/11/2017
Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Pert termina hoje, 14.
postado 14/11/2017 08:16:49 - 60 acessos
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, deverá ser realizada até hoje, 14 de novembro, por meio de formalização de requerimento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na Internet até as 23h59min, horário de Brasília, da data informada.
O contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:
I - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais;
II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano deverá haver o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro, 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro;
III - pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:
a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas;
b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas;
c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada; ou
IV – pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais: para este ano deverá haver o pagamento de 1% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.
Os contribuintes com dívida total inferior a R$ 15 milhões, no caso de opção pela modalidade que exige pagamento em espécie para este ano e a liquidação do restante com aplicação de reduções sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dívida: 3% até 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.
Os contribuintes que possuírem débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil do mês de novembro, já os contribuintes que possuírem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que deverá ser apresentado também até o último dia do mês de novembro.
Aqueles que tenham renegociado suas dívidas na vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, visto que terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, de 2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.
Para mais orientações clique aqui.
Fonte: Receita Federal
13/11/2017
Estes itens da reforma trabalhista vão render batalhas na Justiça
Estes itens da reforma trabalhista vão render batalhas na Justiça
Reforma Trabalhista passa a valer a partir de amanhã com diversos pontos polêmicos com potencial para disputas na Justiça
postado 10/11/2017 10:28:42 - 4.444 acessos

A partir de amanhã entram em vigor novas regras trabalhistas. A polêmica está no ar e volume maior de reclamações poderá pairar sobre a já assoberbada Justiça do Trabalho?
José Carlos Wahle, sócio e coordenador nacional da área de Direito do Trabalho do Veirano Advogados, não acredita em aumento imediato de ações. “O que movimenta a Justiça do Trabalho são as demissões e não alteração da lei. Isso ocorre porque, embora seja possível entrar com ação durante a vigência do contrato, 99,9% das pessoas só acionam a Justiça depois que o contrato de trabalho acaba”, diz.
É, portanto, a crise e o consequente aumento no número de demissões que mais respondem pelo acúmulo recente de trabalho para juízes da esfera trabalhista. Na avaliação do especialista, o que pode ocorrer é que novos temas entrem na lista de reclamações. “A mudança na lei pode aumentar as opções de contenciosos”, diz.
Confira abaixo, alguns pontos que podem entrar para o “cardápio” de reclamações trabalhistas:
Contratos já firmados e que repetem a lei anterior na sua redação
A primeira polêmica é a respeito da validade da reforma. “Há discussão sobre a norma ter efeito diferente sobre novos contratos e antigos”, diz Wahle.
É fato que normas de direito do trabalho se aplicam a todos os negócios jurídicos, mas o que pode acontecer é que, para contratos de trabalho em que a redação repete a lei antiga, haja a reclamação de que não pode mudar.
“Haverá casos em que há no contrato previsões diferentes da nova lei (quando forem mais benéficas ao trabalhador), nesse caso pode ser considerado um direito adquirido”, explica o advogado.
Prêmio e abonos não incorporados ao salário
Artigo da reforma trabalhista exclui prêmios e bônus da remuneração do funcionário, ou seja, não serão incorporados ao salário. Assim, essas verbas não vão entrar no cálculo de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Antes da reforma, premiações e bônus eram incorporados ao salário quando havia continuidade no recebimento. Agora, pelas novas regras, se todo ano a empresa dá bônus para quem bate meta de produtividade, essa verba – que antes entrava no cálculo do pagamento sobre férias, 13º, INSS, FGTS, descanso semanal remunerado (DSR) – deixará de ter o chamado reflexo na folha de pagamento.
Enquanto a redação antiga da CLT previa expressamente que a gratificação integrava o salário, o novo dispositivo exclui essa previsão, conforme também explicou o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.
Esse é o ponto que primeiro deve chegar à Justiça, na opinião de Wahle, porque, diferentemente de grande parte das alterações, não depende de acordo entre empresa e empregado ou entre empresa e sindicato.
Como não depende de acordo, as empresas que decidirem poderão espontaneamente deixar de levar em conta essas verbas na hora de calcular o valor dos encargos.
“Isso vem sendo criticado por especialistas e tem dois pontos de vista. Tem o ângulo trabalhista e o tributário, já que o INSS, por exemplo, quem arrecada é a Receita Federal. “É o primeiro item a ficar ‘ maduro’ para um contencioso”, diz Wahle.
Horas extras e banco de horas
As horas extras já são o item mais reclamado em ações trabalhistas, segundo o especialista, e as novas cláusulas sobre o tema devem continuar rendendo brigas judiciais.
O banco de horas, que antes da reforma só podia ser criado com acordo envolvendo sindicato (por meio de acordo ou convenção coletivos), agora pode ser fruto de negociação individual.
A compensação das folgas do banco – que devia ser feita em até um ano pela lei anterior – agora deve ser quitada em seis meses.
Se o prazo para quitar folgas do banco de horas ficou menor, o período de compensação de horas extras (quando o funcionário faz a jornada semanal de 44 horas trabalhando de segunda a sexta-feira e assim não trabalha sábado) foi ampliado de uma semana para um mês.
Regras que podem ser consideradas inconstitucionais
“Existe a controvérsia sobre a entrada em vigor de alguns aspectos da reforma”, diz Wahle. O advogado Marcelo Mascaro, na sua coluna semanal sobre legislação trabalhista em EXAME.com, também afirma que magistrados têm questionado algumas mudanças as quais consideram inconstitucionais.
Segundo Mascaro, a liberação da jornada de 12 horas – a chamada 12×36 que antes da reforma dependia de acordo coletivo para ser implementada – está entre os temas que correntes jurídicas afirmam ser inconstitucional.
Limitação do valor da indenização por dano moral, fixação de jornada superior a oito horas em atividades insalubres, o trabalho da gestante e lactante em atividade insalubre também são matérias questionadas, de acordo com Mascaro.
Trabalho intermitente X trabalho parcial
Segundo Mascaro, também há questionamento de que a nova modalidade de trabalho possa ferir a Constituição. Mas na opinião de Wahle, o mau uso do trabalho intermitente é que deve gerar mais reclamações trabalhistas.
Recentemente, o anúncio de vaga que antecipava a reforma e oferecia salário de 4,45 reais por 5 horas de trabalho aos sábados e domingos em redes de fast-food viralizou como exemplo de trabalho intermitente, uma nova categoria de trabalho.
“Mas não é trabalho intermitente. Quando o funcionário trabalha só aos fins de semana é trabalho parcial”, garante Wahle.
Ele explica que o trabalho intermitente não pode ser usado para todos os casos. “Pode ser usado por empresa que tem aumento de demanda pontual, que depende da clientela e trabalha com atividades contratadas por projeto”, explica. Setores de informática, comunicação e de manutenção são exemplos de áreas que poderão contratar dessa maneira.
No trabalho intermitente não há carga horária fixa, o empregador convoca o empregado com três dias de antecedência do início do trabalho e ele pode recusar ou aceitar. Se não responder presume-se que recusou. Se aceitar e faltar vai pagar uma multa de metade do que iria receber pelo trabalho.
No caso da rede de fast-food, a vaga era oferecida para trabalhar em dias pré-determinados em que sempre há aumento de demanda, ou seja, não é um caso pontual. Por isso é uma modalidade de trabalho parcial, categoria que já existia antes da reforma.
O que muda a partir de amanhã, em relação ao trabalho parcial, é o limite da jornada semanal que passou de 25 horas (sem possibilidade de fazer horas extras) para 30 horas (sem possibilidade de fazer horas extras) ou 26 horas, podendo fazer horas extras.
Os trabalhadores em tempo parcial passam a ter direito a férias iguais às dos trabalhadores em tempo integral. Pela lei anterior, o período de férias poderia variar entre 8 e 18 dias, dependendo da carga horária.
Trabalho autônomo
Com a reforma, um autônomo que preste serviço com exclusividade e continuamente para uma empresa não será considerado como empregado, desde que seja feito um contrato de trabalho formal.
“Talvez esse tema tenha disputas judiciais por conta do mau uso, o mesmo que pode ocorrer com o trabalho intermitente”, diz Wahle.
Se uma empresa contratar um trabalhador como autônomo mas exigir que ele cumpra horário, exigir que obedeça a um chefe e controlar seu tempo à disposição estará cometendo fraude.
“ O ponto central que diferencia o autônomo do empregado é que o empregado obedece a ordens administrativas e o autônomo cumpre diretrizes de negócios”, diz.
Terceirização
Apesar de já ter sido aprovada uma lei sobre o tema, a reforma também trata da terceirização. “Amplia a possibilidade de terceirização para todas as atividades da empresa”, explica Wahle.
O especialista diz que correntes de estudiosos do Direito divergem sobre essa questão. “Uma diz que o novo artigo libera completamente e há outra corrente que defende que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que não autoriza terceirização da atividade principal das empresas, continua em vigor. A força da Súmula é por tradição jurídica dos tribunais. Mas numa análise fria a lei prevalece”, diz.
Na interpretação do especialista, a empresa pode terceirizar uma atividade meio ou fim desde que seja contratada uma fornecedora de serviço mais especializada do que ela. Uma empresa, por exemplo, subcontrata outra mais especializada do que ela para fabricar os componentes do produto que ela projeta e desenvolve, como ocorre na indústria automotiva e na eletroeletrônica. Novamente, ele afirma: é o mau uso que pode gerar processos.
Fonte: Você S/A
13/11/2017
Custo de adesão ao Refis é maior em novo prazo
Custo de adesão ao Refis é maior em novo prazo
A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período.
postado 10/11/2017 10:34:44 - 2.012 acessos
A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período.
A MP foi publicada em edição extra do "Diário Oficial" da União nesta terça-feira (31).
A partir de agora, os interessados terão até o dia 14 de novembro para acertarem suas pendências tributárias.
Será preciso pagar uma entrada que, de acordo com as opções do Refis, varia de 5% a 20% -e que pode ser parcelada em cinco vezes. Sobre o valor restante da dívida, incidem descontos de multas e juros, e o saldo pode ser abatido com créditos gerados por prejuízos fiscais.
Quem aderiu ao programa em agosto, quando começou a valer a última MP do Refis, vem pagando o valor de entrada, mês a mês, e concluirá esse pagamento em dezembro.
Como o prazo de adesão foi ampliado, o governo teve de ajustar o pagamento do valor de entrada para evitar perda de arrecadação.
Os interessados que ingressarem no programa até 14 novembro optando por dar 20% de entrada, por exemplo, terão de pagar três parcelas no ato da adesão (agosto, setembro e outubro) -o equivalente a 12% da dívida consolidada sem descontos de multas e juros. Os outros 8% deverão ser pagos até dezembro -4% até o final de novembro e outros 4% até o final de dezembro.
Sem a comprovação de depósito, o contribuinte não estará inscrito no programa.
ANTECEDENTES
O prazo inicial do Refis terminaria nesta terça, mas o adiamento foi negociado com o Congresso como forma de compensar a demora na sanção do projeto e dar mais tempo para as empresas, que aguardavam a última versão do texto antes de ingressarem no programa.
A Receita Federal, no entanto, defendeu que não fosse editada uma nova medida provisória com mais prazo, o que justificou a demora na assinatura da MP. Para o fisco, agora com mais tempo, as empresas vão segurar por 14 dias seu caixa até fazerem o pagamento da parcela inicial de adesão ao Refis.
O programa foi sancionado por Temer na véspera da votação na Câmara da segunda denúncia contra ele -por obstrução da Justiça e organização criminosa- apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Em troca de apoio para derrubar a denúncia, o presidente vetou somente quatro pontos do texto aprovado no Congresso. Juntas, Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram 21 vetos.
No final, o programa concedeu mais vantagens aos contribuintes.
Com uma entrada de 20%, será possível parcelar a dívida em até 15 anos com desconto de 50% de juros e de 25% de multas. Empresas que têm dívidas de até R$ 15 milhões também tiveram mais vantagens com a nova versão do Refis. Elas poderão entrar pagando 5% (e não 7,5%, como antes) e, depois das reduções de multas e juros, usar crédito gerado por prejuízo fiscal para pagar a diferença.
Apesar de ter concordado inicialmente, Temer foi obrigado a vetar a participação de pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples. Para isso, seria preciso ter aprovado antes uma lei específica.
ARRECADAÇÃO
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o Refis deverá arrecadar cerca de R$ 7,5 bilhões neste ano em termos líquidos – ou seja, retirando as migrações de programas passados.
Segundo Rachid, no ano que vem, a renúncia esperada pela Receita aumentou em R$ 116 milhões com a versão do programa como aprovado pelo Congresso.
Inicialmente, a Receita esperava uma perda de arrecadação próxima de R$ 600 milhões, o número aumentou para perto de R$ 900 milhões. Isso se deve a cálculos que comparam o que a Receita poderia arrecadar sem o Refis com o que efetivamente entrará com o parcelamento.
"Se houve uma redução maior de juros, multas e encargos, o resultado dá negativo em relação ao que prevíamos", disse.
Rachid explicou que a MP com a extensão de prazo acabou tendo que ser mais detalhada porque foi incluída nova modalidade de entrada no projeto que foi sancionado. Dessa maneira, a Receita tinha que disciplinar os pagamentos também nesta modalidade, afirmou o secretário.
2018
A medida provisória que altera a tributação dos fundos de investimentos exclusivos fechados precisa ser votada e sancionada até o fim do ano, segundo Rachid. Isso é necessário para que a tributação possa começar a valer no ano que vem.
O governo conta com R$ 6 bilhões vindos dessa arrecadação.
Fonte: Folha de São Paulo
13/11/2017
eSocial: 6 situações críticas que geram multas pesadas
eSocial: 6 situações críticas que geram multas pesadas
Penalidades são aplicadas quando ocorre envio de informações tardio ou em desacordo com os órgãos envolvidos. Saiba como evitar as multas e prejudicar o orçamento da empresa
postado 10/11/2017 10:44:06 - 9.270 acessos

Com a definição, por parte do governo, do início da transmissão dos dados do eSocial para 8 de janeiro, as empresas começam a se deparar com necessidade urgente de revisar vários processos envolvidos na geração das informações necessárias para o envio dos eventos. Com a fiscalização mais rigorosa e a mudança de práticas, um dos grandes desafios é em relação ao prazo do envio dos eventos e, quem não cumprir, sofrerá penalidades.
As primeiras obrigações (evento S1000 e as tabelas) deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro. O segundo grupo de eventos, voltados aos eventos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor do eSocial publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações.
É importante registrar que não existe uma multa específica pelo ‘não envio’ do eSocial – elas referem-se às informações enviadas de forma tardia ou em desacordo com o esperado pelos órgãos envolvidos.
Para ajudar as empresas, a Senior preparou uma lista com as situações mais críticas, passíveis de erros por parte das empresas, que poderão sofrer com multas altas, caso não cumpram plenamente essas situações.
Confira:
1. Não informar a admissão do funcionário: com o eSocial, o envio das informações relacionadas a admissão de novos colaboradores deverá ocorrer um dia antes do início das atividades laborais desse colaborador. Atualmente, a multa varia de R$ 402,53 a 805,06 por funcionário, e pode dobrar em caso de reincidência. Com o início da validade da Reforma Trabalhista, esses valores serão alterados para R$ 3.000,00 para grandes empresas e R$ 800,00 pra microempresas - dobrando em caso de reincidência e sendo corrigidos pelo IPCA.
2. Não informar alterações contratuais ou cadastrais: uma vez que cabe ao empregador a responsabilidade de manter os dados atualizados, a multa por falta de saneamento dos dados dos funcionários varia de R$ 201,27 a R$ 402,54.
3. Não informar afastamento temporário: independente do motivo, a empresa tem a obrigação de informar os afastamentos ocorridos com seus funcionários e, a falta de comunicação poderá custar à empresa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 em multa.
4. Não informar o atestado de saúde ocupacional (ASO): conforme determinado pela Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, o funcionário deve realizar exames médicos em várias situações. Caso contrário, a empresa terá de arcar com uma multa que varia entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33.
5. Não informar acidente de trabalho: a empresa é obrigada a informar ao governo qualquer situação de acidente de trabalho com seus funcionários em até um dia útil subsequente à ocorrência – exceto em caso de óbito, quando o envio da informação se torna imediato. Não cumprindo a empresa o prazo previsto, a multa poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.
6. Não informar sobre riscos: funcionários expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, devem ser claramente informados sobre tais riscos uma vez que, em alguns casos, podem ter direito à aposentadoria especial. As empresas que descumprirem essa determinação poderão receber multas que variam entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63, determinadas com base na gravidade de cada situação.
Atenção: uma vez identificada uma infração, as autuações podem retroagir em até cinco anos, caso sejam identificadas falhas no registro e/ou envio de informações.
Fonte: Administradores
10/11/2017
Fim de privilégios a servidores é ponto central da Previdência
Fim de privilégios a servidores é ponto central da Previdência
Segundo Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta, as regras que permitem que funcionários públicos se aposentem mais cedo deve terminar
postado 09/11/2017 08:59:53 - 967 acessos
O fim dos privilégios a servidores públicos será uma das “cláusulas pétreas” durante as negociações do novo texto da reforma da Previdência, indicou ontem o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta.
Ele fez um discurso feroz contra as regras que permitem que funcionários públicos se aposentem mais cedo e ganhando mais do que trabalhadores da iniciativa privada. Outro ponto “imexível”, segundo ele, será a fixação da idade mínima, embora não tenha garantido que permanecerá a exigência nos patamares de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Além desses dois pontos, todo o resto será negociado, inclusive o trecho que pretendia elevar o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria de 15 para 25 anos. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, na quarta-feira, 8, foi batido o martelo para a retirada de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas de baixa renda – idosos e portadores de deficiência – e na aposentadoria rural, que teria a idade mínima das mulheres elevada de 55 anos para 57 anos.
O relator ainda vai se reunir com os líderes dos partidos para coletar os pedidos de mudanças e ver “o que dá conforto” para que os parlamentares votem a favor da reforma. Todos esses pontos serão costurados em uma emenda aglutinativa que será apreciada no plenário da Câmara. Serão necessários 308 votos em dois turnos de votação.
Oliveira Maia admitiu que a própria regra de transição pode ser alvo de alterações. A proposta atual combina a cobrança de adicional de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria, o chamado “pedágio”, com idades mínimas de transição, que começam em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens e evoluem ao longo de duas décadas.
“Há disposição do governo de fazer concessões, mas desejamos que modificações sejam as mínimas possíveis”, disse o relator.
A mudança na regra de cálculo do benefício proposta pelo governo também pode mudar, mas Oliveira Maia adiantou que vai defender a fórmula construída na comissão especial. Ela prevê o direito a um mínimo de 70% do salário de contribuição ao preencher os requisito de pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência, com ganhos crescentes até conseguir os 100% aos 40 anos de trabalho.
O relator destacou, porém, que nenhum detalhe das regras que serão propostas no texto mais enxuto pode ser confirmado antes das conversas com as bancadas. À exceção da idade mínima e do fim dos privilégios dos servidores, as negociações começam do zero.
Consenso
Sobre a manutenção da exigência de idade mínima para a aposentadoria, Oliveira Maia afirma haver “consenso” entre parlamentares sobre a importância da medida.
“Não há sentido em fazer reforma da Previdência se não modificar essa condição absurda de a pessoa se aposentar não por idade mínima, mas por tempo de contribuição. Isso tem permitido que pessoas com menos de 50 anos se aposentem.”
Ele destacou que “não há chance” de a reforma permitir regras diferentes para servidores e trabalhadores privados.
As categorias do funcionalismo são bem articuladas e têm forte poder de pressão sobre os parlamentares. O próprio relator já reconheceu ter recebido representantes dos servidores pedindo por flexibilizações no texto da reforma, mas ele acredita agora que essa pressão diminuiu e não vai recrudescer, mesmo com o aumento no número de propostas do governo que atingem as categorias, como o adiamento do reajuste previsto para 2018.
Fonte: Estadão Conteúdo
10/11/2017
Receita alerta para cartas, e-mails e mensagens falsas
Receita alerta para cartas, e-mails e mensagens falsas
Os documentos utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais
postado 09/11/2017 09:45:46 - 868 acessos
A Receita Federal alerta os cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via cartas, e-mail ou WhatsApp, que voltaram a circular na internet. Tais cartas e mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras.
Os links (endereços) contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares(programas mal-intencionados) no computador.
A Receita esclarece que na Declaração de Imposto de Renda de 2017 foi solicitado o e-mail e telefone do contribuinte apenas para complementar seu cadastro e que não envia mensagens via e-mail ou WhatsApp sem a autorização do contribuinte, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome.
Além disso, a afirmação contida em cartas e mensagens de que “nenhuma unidade da Receita Federal está autorizada a receber seus dados, pois trata-se de dados sigilosos, e deverão ser feitos somente através do endereço eletrônico acima citado” não procede. Isso porque o contribuinte pode alterar ou corrigir seus dados cadastrais, se apresentarem inconsistências, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC das unidades da Receita Federal ou quando intimado pela Receita Federal a comparecer em uma de suas unidades para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos sobre a sua situação fiscal.
A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.
Veja como proceder perante estas mensagens:
1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;
2. não digitar ou acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e
3. excluir imediatamente a mensagem.
Fonte: O Tempo
10/11/2017
Padrão internacional de contabilidade exige preparo das empresas
Padrão internacional de contabilidade exige preparo das empresas
As empresas brasileiras terão que se preparar para mais mudanças no padrão internacional de contabilidade (IFRS). O International Accounting Standards Board (IASB) estabelece normas para 2018 e 2019, além discussões para o horizonte de 2021.
postado 09/11/2017 10:08:07 - 1.806 acessos

As empresas brasileiras terão que se preparar para mais mudanças no padrão internacional de contabilidade (IFRS) . O International Accounting Standards Board (IASB) estabelece normas para 2018 e 2019, além discussões para o horizonte de 2021.
Entre as novidades que podem vir a orientar futuros balanços de companhias abertas ou fechadas ao redor do mundo estão: a comparabilidade das demonstrações financeiras (ex. critérios para o Ebit e Ebitda); a revisão de disclosure (ex. relevância das informações na divulgação); e a taxonomia – a entrega dos resultados por meio eletrônico (ex. na linguagem xblr) para autoridades reguladoras.
Nesse último ponto, da taxonomia, as empresas brasileiras listadas em Nova York terão que responder à SEC, a comissão de valores dos EUA, até setembro de 2018. A Europa deve implantar essa medida até 2021. No Brasil, a CVM local recebe os documentos no formato PDF.
“A partir de janeiro de 2018 entra em vigência a IRFS 15, que trata do reconhecimento de receitas com os clientes; e a IFRS 9 completa, que trata de instrumentos financeiros [ex.derivativos, contabilidade de hedge]. E ainda a IFRS 16, que trata de arrendamento mercantil que entra em vigor em 2019. E mais a IFRS 17 sobre seguros, que passa a valer em 2021”, respondeu o membro do IASB, Amaro Gomes, após participar do 14° Seminário Internacional do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ontem, em São Paulo.
Quanto às discussões em andamento no IASB, Gomes citou três pilares de trabalho: a busca pelo aprimoramento da comunicação das demonstrações financeiras primárias (Primary Financial Statements); a Disclosure Iniciative; e a Taxonomy. “No primeiro pilar temos que viabilizar a comparabilidade [dos balanços] em todo o mundo; e aperfeiçoar conceitos de performance como o Ebit e o Ebitda”, exemplificou o representante.
Numa explicação mais clara, o Ebit é o lucro antes de impostos e taxas; e o Ebitda é o lucro antes de impostos, taxas, depreciações e amortizações. “Tivemos uma situação de três Ebits diferentes numa mesma demonstração financeira, cada um com critério diferente”, relatou a conselheira da Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC), Doris Wilhelm.
A conselheira explicou que no Brasil, a instrução n° 527 da CVM já estabelece parâmetros para o cálculo do Ebitda e do Ebit, mas que as companhias podem relatar um indicador de critério próprio, e ainda alguma outra forma de cálculo que atenda internacionalmente as agências de rating (classificação de risco de crédito) e detentores de dívida (bonds). “Há que se disciplinar isso”, diz Doris Wilhelm, também membro do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri).
Outro ponto abordado no seminário de ontem pelo chairman do IASB, Hans Hoogervorst, é a revisão das divulgações (Disclousure Iniciative), que deverá discutir a relevância das informações divulgadas. Os investidores reclamam tanto do excesso de informações – “irrelevant information” – como da falta de conteúdo.
Ao receber uma homenagem no evento, o ex-presidente da CVM, Leonardo Pereira, falou da necessidade de uma transformação cultural. “Uma simplificação, mas sem deixar o investidor desprotegido”, diz.
Outro homenageado, o ex-presidente da Abrasca, Antonio Castro, lembrou que antes da adoção do IFRS há 10 anos, a dificuldade era imensa. “Antes da lei 11.638/2007 dificilmente [lá fora] se entendia a contabilidade brasileira”, disse.
Na visão da professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Vanessa Rahai Canado, o Brasil avançou muito na adoção de normas internacionais. “O IFRS está mais ligado ao direito societário e a proteção dos minoritários em relação ao abuso de poder dos controladores, do que em razão de aspectos fiscais”, comentou.
Mas há ainda quem pense diferente, que as empresas no Brasil buscam utilizar o IFRS da melhor forma possível para reduzir custos com impostos. “Mexe direto com o caixa das empresas”, disse uma fonte.
Corrida de última hora
A quase totalidade das empresas listadas na B3 já está preparada para as mudanças do IFRS previstas para 2018, mas há exceções. “As empresas precisam se preparar melhor, estamos discutindo isso há 3 anos”, afirmou o coordenador do seminário, Haroldo Levy.
Autor: Edison Carlos Fernandes
Fonte: Consultor Jurídico
09/11/2017
Registro do Comércio - Regulamentados os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI
Registro do Comércio - Regulamentados os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI
Vejam abaixo os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI regulamentados através da Instrução Normativa DREI 43/2017.
postado 08/11/2017 09:10:38 - 1.536 acessos

A norma em referência regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI) , na hipótese em que esteja omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) nos 2 últimos exercícios e inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), devidos desde o 1º mês do período abrangido pelas declarações mencionadas até o mês de cancelamento.
O cancelamento da inscrição do MEI implicará na extinção do registro do MEI na respectiva Junta Comercial, que deverá proceder da seguinte forma, independentemente da cobrança de preço:
a) a Junta Comercial somente poderá proceder de ofício, por meio de ato administrativo, à extinção do registro do MEI quando do recebimento de relação enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informando quais os MEI que tiveram as inscrições canceladas;
b) excepcionalmente na hipótese de não envio ou de não recebimento da relação supramencionada, a Junta Comercial poderá utilizar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como documento comprobatório do cancelamento do registro do MEI;
c) o interessado deverá apresentar o pedido de reconhecimento de baixa de forma simplificada, inclusive admitida a redução a termo de pedido verbal, juntando o CCMEI emitido pelo Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), que será protocolado e arquivado pela Junta Comercial;
d) após protocolar a solicitação (ato 904 - Medida Administrativa e o evento 939 - outros, no caso do Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - Siarco), a Junta Comercial deverá consultar o Portal do Empreendedor, verificar se a situação contida no CCMEI é “baixada", e se os demais dados conferem com o que consta do Portal do Empreendedor:
d.1) caso afirmativo, a Junta Comercial irá deferir o processo e alterar a situação da empresa para extinta;
d.2) caso contrário, será indeferido;
e) no Siarco, a utilização do ato 904 e evento 939 possibilita que o processo seja protocolado, mas não altera a situação da empresa para extinta. Para tanto, faz-se necessário alterar a situação diretamente no cadastro do MEI na Junta Comercial.
A qualquer tempo, constatada alguma divergência, a Junta Comercial deverá atualizar de ofício o cadastro do MEI sob seu domínio com base nos dados constantes do CCMEI emitido pelo Portal do Empreendedor.
(Instrução Normativa Drei nº 43/2017 - DOU 1 de 30.10.2017)
Fonte: Editorial IOB
09/11/2017
Lei das MPEs quer Refis com prazo de 20 anos
Lei das MPEs quer Refis com prazo de 20 anos
Uma nova rodada de negociações sobre o modelo do Refis do Supersimples deverá acontecer hoje (8/11).
postado 08/11/2017 09:11:25 - 1.921 acessos

Autor da proposta de nova legislação para micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite defende Refis mais vantajoso em relação ao programa de recuperação fiscal de empresas maiores
Brasília - Relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defende no texto a criação de um Refis para o segmento. Porém, mais vantajoso do que o anterior, que foi aprovado em outubro para as médias e grandes empresas, com descontos de até 90% nos juros e 70% multas, e prazo de 15 anos para quitação.
Este novo programa de renegociação de débitos fiscais, para atender os devedores do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%, é dos principais pontos da Lei Geral, que deverá ser votada até o final deste mês no plenário da Câmara.
Se aprovado, o novo Refis vai beneficiar 556.138 devedores optantes do regime tributário reduzido do Supersimples, cujas dívidas somam R$ 22,7 bilhões. Eles estão ameaçados de exclusão do regime, em janeiro de 2018, passando a arcar com carga tributária maior no regime do Lucro Presumido.
A proposta idealizada por Leite no projeto de lei complementar 341/2017, que trata da nova Lei Geral, estabelece duas modalidades de Refis. Uma delas fixa prazo de 20 anos para pagamento, com redução do valor nos primeiros dois anos. São cinco anos a mais do que o que o Refis anterior para médias e grandes empresas. A outra modalidade estabelece alíquota fixa com 2% sobre a receita das empresas, sem prazo para quitação, que fica condicionada ao desempenho de cada empreendimento empresarial.
Para sustentar as novidades, Leite justificou que as micro e pequenas empresas optantes regime simplificado e reduzido do Supersimples precisam ser "oxigenadas" para superar as dificuldades enfrentadas ao longo de três anos de crise econômica. "As médias e grandes empresas conseguiram um Refis, e os empreendimentos menores, que enfrentam diversos problemas por conta da crise, não. Vetar o parcelamento é impedir o crescimento desses negócios", afirmou.
Descontos
Na avaliação do relator, não há necessidade de descontos nas multas e juros porque o prazo de pagamento em 20 anos ou por tempo indefinido favorece bastante o segmento. Já o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-PR), prefere tratar o Refis em um projeto à parte para não atrapalhar a tramitação dos demais benefícios previstos na nova Lei Geral.
"A inclusão do Refis fará o projeto da nova Lei Geral enfrentar mais resistência da Receita Federal", afirmou Mello ao DCI. Para o presidente da comissão especial da nova Lei Geral, deputado Carlos Melles (DEM-MG), o Refis do Supersimples deveria seguir o modelo do Refis para as médias e grandes empresas. "Não teria como ser diferente, pois, a princípio, era para ser a mesma coisa, deveria seguir o modelo do outro [Refis]", disse.
Mais estímulos
Uma nova rodada de negociações sobre o modelo do Refis do Supersimples deverá acontecer hoje (8). Há consenso sobre os demais estímulos ao segmento reunidos na proposta de Otávio Leite. Dentre os principais pontos de alteração, são destacados: novo limite de receita bruta anual de micro e pequena empresa, passando de R$ 4,8 milhões e R$ 5,4 milhões; reajuste automático do limite de faturamento do Supersimples pelo IPCA; simplificação na emissão de alvará; novo limite para o microempreendedor individual (MEI) , de R$ 81 mil para R$ 120 mil a partir de janeiro de 2018; criação da Empresa Simples de Crédito; estímulo à exportação (isenção, estatísticas); e limitação em 3,95% da substituição tributária do ICMS.
Por pretender reduzir o principal tributo dos Estados, o ICMS, a proposta vai enfrentar resistência dos governadores. O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, indica estar insatisfeito com a proposta que afeta o imposto. "Todo o refinanciamento que o Refis dá é um estímulo ao não pagamento", afirmou.
"O Refis tenta acertar um passado, que não foi pago e estimula a não pagar o presente para esperar, novamente, por um novo Refis, o que tem acontecido com muita frequência no País." O presidente da Febrafite comparou: "antigamente era concedido um Refis a cada governo, hoje é ano a ano", criticou.
Kupski também atacou a fixação de alíquota do ICMS em 3,95%, porque a alíquota gira em torno de 17%. "Novamente o pacto federativo é atingido", acrescentou, citando que a entidade já moveu ações diretas de inconstitucionalidade contra o Supersimples.
Abnor Gondim
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviço
09/11/2017
Relator da reoneração da folha espera levar texto ao plenário ainda em 2017
Relator da reoneração da folha espera levar texto ao plenário ainda em 2017
O relator do projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse nesta terça-feira, 7, que pretende aprovar seu parecer na comissão especial e levá-lo ao plenário da Câmara ainda este ano.
postado 08/11/2017 09:14:36 - 834 acessos

BRASÍLIA - O relator do projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse nesta terça-feira, 7, que pretende aprovar seu parecer na comissão especial e levá-lo ao plenário da Câmara ainda este ano. Ele apresentou nesta terça seu plano de trabalho, que pretende aproveitar as discussões já realizadas na tramitação da Medida Provisória 774, que não foi aprovada pelo Congresso.
"Podemos aprovar na comissão e levar ao plenário ainda este ano. Isso é um desejo, claro, mas acredito que não faz sentido seguirmos muito adiante neste debate sem votar a matéria, porque isso criaria uma incerteza jurídica muito grande em 2018, como já aconteceu em 2017 com a MP", afirmou ele.
Silva também pediu que o presidente da comissão, deputado Renato Molling (PP-RS), subsidie os senadores com os debates realizados na Câmara, para que os trabalhos também possam ser céleres na outra casa legislativa.
A comissão deverá convocar especialistas, representantes dos setores afetados e membros da equipe econômica para debaterem o projeto. Um requerimento para que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participe de audiência pública na comissão já foi aprovado, mas a data ainda não foi marcada. A tendência é de que todas as oitivas ocorram nos dias 21, 22 e 23 deste mês.
A nova tentativa do governo de acabar com a desoneração da folha de pagamentos para cerca de 50 setores da economia - enviada ao Congresso no começo de setembro - já conta com as mesmas emendas que levaram o governo a desistir da MP 774 em agosto, pouco antes de ela caducar.
Até às 16 horas desta terça-feira, já haviam sido apresentadas 79 emendas ao projeto, que acaba com opção atual desses setores recolherem a contribuição previdenciária sobre o faturamento e não sobre a folha de salários.
Assim como ocorreu com a MP editada no fim de março e revogada em agosto, a maioria das propostas de alteração ao texto está diretamente relacionada com o lobby de setores da indústria e de serviços que desejam manter a desoneração.
Pelo texto original, seriam poupados da reoneração apenas os setores da construção civil e construção obras de infraestrutura (alíquota de 4,5% sobre o faturamento); transportes rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros (alíquota de 2,5%); e as empresas jornalísticas (alíquota de 1,5%).
Mas, na prática, se todos as emendas forem aceitas, o governo não conseguirá reverter a desoneração de praticamente nenhum setor. Os campeões de pedidos - muitas vezes com a mesma emenda apresentada por mais de um parlamentar - são os setores de transporte ferroviário de cargas (12), móveis (6), carnes (5) e confecções e vestuário (5).
Também têm mais de uma emenda os setores de têxteis (4), transporte rodoviário de cargas (4), equipamentos médicos e hospitalares (3), indústria aeroespacial (3), máquinas e equipamentos (3), movimentação de contêineres (3), calçados (2), cerâmicas (2), tecnologia da informação (2), call centers (2) e transporte aéreo de passageiros (2).
Há ainda propostas para manter a desoneração para os setores de produção de ônibus e carrocerias, vagões e locomotivas, couro, capacitores, autopeças, pallets, transformação e reciclagem de plásticos, além das indústrias naval e pesqueira.
Com o projeto original, o governo esperava um efeito líquido de redução da renúncia fiscal sobre a folha - ou seja, um reforço na arrecadação - em cerca de R$ 10,036 bilhões em 2018, em R$ 10,854 bilhões em 2019 e em R$ 11,728 bilhões em 2020. Por se tratar de mudança de tributação, a medida só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da nova lei. Uma emenda do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), no entanto, propõe jogar a validade da reoneração da folha apenas para janeiro de 2019, acabando com qualquer efeito fiscal da medida para o próximo ano.
Fonte: Estadão Conteúdo
08/11/2017
Contabilidade Colaborativa e eSocial serão os grandes destaques da Wolters Kluwer durante 17ª Conescap em Manaus
Contabilidade Colaborativa e eSocial serão os grandes destaques da Wolters Kluwer durante 17ª Conescap em Manaus
O segmento de contabilidade tem vivido mudanças constantes que vão de encontro à implantação de uma cultura de negócios que dê total liberdade de escolha a quem contrata serviços.
postado 07/11/2017 11:51:36 - 618 acessos
São Paulo, Novembro de 2017 – Com o suporte de novas e avançadas tecnologias, o profissional de contabilidade passa a ocupar uma posição de extrema importância às corporações, com poder consultivo e forte influência na tomada de decisões. Ao mesmo tempo em que a figura daquele profissional cercado de papéis ficou no passado, este setor tem vivido mudanças constantes que vão de encontro à implantação de uma cultura de negócios que dê total liberdade de escolha a quem contrata serviços contábeis e, ao mesmo tempo, encurte a distância entre empresários contábeis e seus clientes.
Consciente desta realidade e necessidade de atualização, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil, líder global em serviços de informação e soluções contábeis, trabalha constantemente para difundir no Brasil os princípios da Contabilidade Colaborativa, um dos destaques da companhia na Conescap 2017. “Embarcar nesta jornada significa promover uma evolução do modelo de negócio das empresas contábeis, transformar o que hoje é considerado atividade braçal em serviço consultivo e, ainda, abrir novas possibilidades para o empresário contábil. A Contabilidade Colaborativa poderá mudar o futuro da atividade contábil no Brasil e representar, de forma definitiva, a evolução deste universo”, destaca Roberto Regente Jr.
Patrocinadora Master, a Wolters Kluwer – Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil apresentará os conceitos e vantagens da Contabilidade Colaborativa em palestra especial ministrada no segundo dia do evento, 16 de Novembro, das 16h30 às 17h30, pelo CEO, Roberto Regente Jr., ao lado do Gerente Sênior de Produtos, Heverton Gentilim, com o tema “A Nuvem sem mistério: conheça a Contabilidade Colaborativa, seus benefícios e impactos”.
Ainda com a missão de difundir ao público em geral conteúdos sobre a ascensão e importância cada vez maior da área de contabilidade para a tomada de decisão, a Wolters Kluwer abordará também em seu estande outros temas relevantes para o setor empresarial, a exemplo do eSocial que ainda vem gerando muitas dúvidas sobre as demandas do Governo.
16 e 17 de Novembro das 14h às 14h30 – Prosoft Analir One: solução já utilizada pela grande maioria das empresas contábeis para gestão de patrimônio e declaração de Imposto de Renda de seus clientes.
16 e 17 de Novembro das 15h às 15h30 – Prosoft Easy4All: parte do conceito de Contabilidade Colaborativa, esta solução proporciona recursos automatizados para publicação de documentos, solicitação de serviços e gerenciamento de interações.
16 e 17 de Novembro das 16h às 16h30 – Prosoft BeeWork: auxilia o profissional de contabilidade na gestão das áreas Fiscal, Contábil e de Folha de Pagamento, possibilitado criar novas tarefas ou personalizar as já existentes nessas e em outras áreas, também dentro do ambiente Cloud.
16 e 17 de Novembro das 18h às 18h30 – eSocial e Reinf: palestra que visa destacar os desafios que as empresas irão enfrentar com estas novas obrigações.
Realizada em Manaus (AM) entre os dias 15 e 17 de Novembro com o tema “Superação: Construindo Soluções de Sustentabilidade para o Brasil”, nesta edição a Conescap trará personalidades dos mais diversos setores como Jim Cunninghan, do grupo Disney; Marc Randolph, um dos fundadores e CEO da Netflix; a jornalista da Globo News, Christiane Pelajo; o educador físico Márcio Atala; e o ministro do STF, Marco Aurélio Mello.
Serviços:
17ª Conescap
Data: 15 a 17 de novembro de 2017
Local: Centro de Convenções do Amazonas - CCA Vasco Vasques
Endereço: Av. Constantino Nery, 5001, Flores, Manaus/AM.
Informações: http://www.conescap.com.br/
Palestra exclusiva Wolters Kluwer: “A Nuvem sem mistério: conheça a Contabilidade Colaborativa seus benefícios e impactos”, ministrada pelo CEO, Roberto Regente Jr., ao lado do Gerente Sênior de Produtos, Heverton Gentilim
Data: 16 de novembro de 2017
Horário: 16h30 às 17h30
Local: Conescap – sala 2
Fonte: ADS Comunicação Corporativa
08/11/2017
Receita abre na quarta-feira, 8 de novembro, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2017
Receita abre na quarta-feira, 8 de novembro, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2017
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
postado 07/11/2017 15:19:58 - 740 acessos

A partir das 9 horas de quarta-feira, 8 de novembro estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 2.428.985 contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando o valor de três bilhões. Desse total, R$107.844.016,17 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 26.209 contribuintes idosos e 3.354 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - NOV/2017
Ano do Exercício
Número de Contribuintes
Valor (R$) Correção pela Selic
2017 2.358.433 2.873.232.205,16 5,62% (maio de 2017 a novembro de 2017)
2016 26.295 52.308.400,56 18,34% (maio de 2016 a novembro de 2017)
2015 11.058 27.496.264,59 31,41% (maio de 2015 a novembro de 2017)
2014 9.563 22.069.895,36 42,33% (maio de 2014 a novembro de 2017)
2013 6.937 13.967.050,91 51,23% (maio de 2013 a novembro de 2017)
2012 3.636 3.097.889,55 58,48% (maio de 2012 a novembro de 2017)
2011 3.300 2.241.543,11 69,23% (maio de 2011 a novembro de 2017)
2010 4.119 2.097.169,09 79,38% (maio de 2010 a novembro de 2017)
2009 3.864 2.387.365,37 87,84% (maio de 2009 a novembro de 2017)
2008 1.780 1,102.216,30 99,91% (maio de 2008 a novembro de 2017)
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal
08/11/2017
CPF poderá ser adotado como identificação nacional do cidadão
CPF poderá ser adotado como identificação nacional do cidadão
A decisão apresenta menor custo e vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços públicos
postado 07/11/2017 15:49:36 - 694 acessos

A apresentação de um único documento para diferentes serviços pode ser uma realidade para os brasileiros. Nessa segunda-feira (6), o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) publicou uma resolução que recomenda o CPF como documento nacional do cidadão.
Cada número de CPF estará vinculado aos dados biométricos de cada pessoa, garantindo a unicidade dos registros e a segurança da identificação. A medida será possível a partir de integração entre os registros que compõem a base do Cadastro de Pessoa Física, gerida pela Secretaria da Receita Federal, com os registros da base de dados da ICN, gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão apresenta menor custo para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, e vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços.
Identificação Civil Nacional

O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) foi criado pela Lei nº 13.444/2017 e é formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça.
O comitê deu início ao debate com órgãos estaduais de identificação civil para definição dos padrões técnicos para operação da base biométrica e geração do CPF na emissão dos documentos de identidade.
Fonte: Governo Brasil
06/11/2017
Guias Estaduais: GNRE para todos os gostos e estados
Guias Estaduais: GNRE para todos os gostos e estados
Em tempo de contenção de gastos por parte dos contribuintes brasileiros, melhorar processos é um investimento válido e que precisa estar na pauta do dia das reuniões fiscais. A utilização da GNRE é um exemplo para a otimização de recursos internos.
postado 03/11/2017 10:36:20 - 1.866 acessos
Por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), é possível realizar o recolhimento, aos cofres estaduais, do imposto decorrente das operações interestaduais de vendas de produtos sujeitos à substituição tributária, realizadas pelos contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A GNRE é um documento de uso habitual dos contribuintes, uma vez que a figura da Substituição Tributária (ST) foi amplamente inserida nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços englobados nesse regime fiscal.
A Substituição Tributária nada mais é do que um regime que atribui a outro contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, sendo que tal obrigação criou as seguintes modalidades de contribuintes: o contribuinte substituto – aquele que efetua a retenção do imposto antecipadamente, e posteriormente cobra do cliente, somando ao valor final dos produtos; e o contribuinte substituído – aquele que receberá a mercadoria já com o ICMS retido na fonte pelo contribuinte substituto.
As normas para a retenção do imposto dependem de cada unidade federativa, sendo que os estados de origem e destino envolvidos na operação ou prestação devem ter acordo firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. É aí que entra o instrumento “GNRE”, para que o contribuinte substituto faça o recolhimento da guia, assim que operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O contribuinte substituto observará as normas da legislação da unidade da federação de destino da mercadoria para cálculo e recolhimento do ICMS Substituição Tributária.
Assim como existem diversas normas que regem esta matéria, também podem ser utilizados diferentes tipos de guias com vários códigos de receita para recolhimento. Cada UF possui códigos específicos para os tipos de operações em que se enquadram os contribuintes.
Vale destacar que a maioria dos estados brasileiros participa do portal GNRE*, com exceção do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que possuem layout próprio para a geração das guias.
Para as guias que serão geradas pelo portal existem quatro opções: processar uma guia individualmente; organizar lote gerado e armazenado no próprio portal; emitir lote gerado no sistema do próprio contribuinte, conforme manual para preenchimento do XML de lote; processar por meio de comunicação webservice, entre o sistema fiscal do contribuinte e o portal GNRE.
A geração do arquivo XML lote pode ser automatizada, o que garante a segurança na emissão e transmissão da GNRE para posterior recolhimento ao Fisco. Essa integração pode ser feita por meio de uma Solução Fiscal flexível, que proporciona um vínculo no sistema ERP dos respectivos documentos fiscais utilizados para cada guia e oferece relatórios de apoio aos usuários.
O controle automatizado das informações e operações dos contribuintes de ICMS impactará diretamente na geração de obrigações acessórias estaduais mais confiáveis, como exemplo, o Sped Fiscal – EFD ICMS-IPI. Com esta integração, o processo fica mais rápido, seguro e sem retrabalhos. Dessa forma, os contribuintes perdem menos tempo, além da economia, com a redução no pagamento de juros e multas ao Fisco.
Outro ponto relevante a destacar é que, neste processo de GNRE, pode-se fazer um lote com todos os documentos abrangidos pela operação fiscal e que devem ser marcados para geração do arquivo XML. Com uma Solução Fiscal apta a automatizar a GNRE Lote, haverá um ganho considerável na agilidade dos processos internos das empresas. Por isso, o melhor caminho é a automatização dos processos.
Com uma Solução Fiscal apta a trabalhar pelo bem da empresa e a serviço dos usuários, os profissionais conseguem dispor de mais tempo para aprimorar seus conhecimentos, ainda mais quando diz respeito ao ICMS, um assunto complexo e com tantas variáveis, conforme o tipo de produto e estado em que se opera. Logo, isso fará com que a organização otimize os recursos internos e eleve suas entregas, sem medo ou receio do governo.
Em tempo de contenção de gastos por parte dos contribuintes brasileiros, melhorar processos é um investimento válido e que precisa estar na pauta do dia das reuniões fiscais.
*Johney Laudelino da Silva é especialista em Gestão Tributária e na Solução Fiscal GUEPARDO da FH. É formado em Ciências Contábeis e possui MBA em Gerência Contábil pelo IBPEX. O artigo tem a colaboração de Osmair Ribeiro, consultor SAP da Solução Contábil/Fiscal e de Gestão Tributária GUEPARDO da FH.
Fonte: Administradores
06/11/2017
Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro
Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro
O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.
postado 01/11/2017 16:46:56 - 4.009 acessos

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de hoje (1º) terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria ontem (31) foi prorrogado até o próximo dia 14.

O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.

A Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Pert, conhecido como novo Refis, foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 25. Ontem (31), o governo publicou uma medida provisória em edição extra do Diário Oficial para prorrogar o prazo de adesão.

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Fonte: Agência Brasil
06/11/2017
Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo e-Social em 2018
Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo e-Social em 2018
Especialistas apontam que a reforma trabalhista aumentou ainda mais a complexidade de dados que as empresas deverão entregar sobre seus empregados para o sistema unificado do governo.
postado 03/11/2017 10:34:49 - 5.318 acessos

São Paulo - A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas.
De acordo com a sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Securato, Claudia Abdul Ahad Securato, o eSocial já causa uma grande dificuldade por ser um sistema complexo de transmissão de dados de toda a questão trabalhista, e as dificuldades vão aumentar ainda mais com as dúvidas que surgem na aplicação prática dos novos dispositivos criados pela reforma. "As empregadas domésticas já precisam ter os dados delas inclusos no eSocial. Então, em tese, as empresas já deveriam estar preparadas, mas a reforma traz novas modalidades de contrato de trabalho e regras que devem causar confusão", afirma a especialista.
O novo sistema do governo, desenvolvido de maneira conjunta por Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal, foi criado para unificar as comunicações das empresas relativas a vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
Claudia entende que uma das maiores dificuldades das companhias será operacionalizar as férias, que pela reforma poderão ser fracionadas em três períodos. "O empresário vai ter que lançar no sistema os três períodos de milhares de empregados. Isso vai demandar mais trabalho."
Com as dificuldades aparecendo, já se fala em adiamento do início do período em que o eSocial começará a ser declarado obrigatoriamente.
Na opinião do advogado sênior trabalhista e previdenciário da Grounds, Dhyego Pontes, o mais difícil será fazer o controle desses períodos de férias, visto que o eSocial já permite a comunicação tripartida das férias, mas todas as informações precisam ser colocadas em tempo real. "Se o departamento de Recursos Humanos [RH] da empresa demora um dia a mais para comunicar as informações já será multado", lembra o advogado.
Em relatório, a Price waterhouse Coopers (PwC) destaca que há um grande número de empresas despreparadas para entregar as novas obrigações acessórias, e por isso o governo estaria avaliando alterar o cronograma de implementação do eSocial e da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).
Segundo o diretor comercial da Lumen IT, Régis Lima, o governo oficializará em breve o fatiamento do prazo para entrega de cada informação dentro do sistema do eSocial. "Em janeiro de 2018 serão declaradas as tabelas de cadastro. Em março serão os eventos não periódicos como admissão e demissão. Em maio de 2018 serão os eventos de folha de pagamento. E em janeiro de 2019 virão as declarações de acidentes e saúde no trabalho", enumera o executivo.
Para Lima, essas alterações vieram justamente por conta da reforma trabalhista. "O eSocial será fatiado para se adequar a esse processo de reforma trabalhista, que tornou mais complexa a declaração."
Já para o gerente trabalhista e previdenciário, contabilista da Grounds, Daniel Cristofi, um problema que vem ocorrendo é a resistência das próprias companhias em contratar consultorias sobre o eSocial. "As empresas não estão nem adaptadas para as novas regras da reforma trabalhista, quanto mais para fazer declaração de informações de acordo com as novas normas."
Incertezas
Dhyego Pontes conta que as sinalizações contraditórias do Judiciário a respeito da aplicação das regras da reforma desanimam os investidores a se preparar para a declaração de acordo com o que mudou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Há ministros do [Tribunal Superior do Trabalho] TST que não vão aplicar determinados pontos. A [Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho] Anamatra está declarando que a reforma é inconstitucional, então fica difícil saber o que comunicar no eSocial", conta.
Pontes acredita que o fracionamento dos prazos possibilitará que as companhias fiquem mais familiarizadas com as ferramentas antes de haver uma pacificação dos entendimentos dos juristas sobre a reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro.
Daniel Cristofi diz que as empresas precisarão trabalhar mais próximas a assessorias jurídicas no futuro.
Ricardo Bomfim
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
03/11/2017
Pert – Novo prazo de adesão é regulamentado pela Receita e Procuradoria
Pert – Novo prazo de adesão é regulamentado pela Receita e Procuradoria
Vai aderir ao Pert até dia 14/11? Fique atento às regras trazidas pela Instrução Normativa nº 1.754/2017 da Receita Federal e Portaria PGFN nº 1.052/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
postado 01/11/2017 10:21:20 - 2.816 acessos
Vai aderir ao PERT até dia 14 de novembro?
Fique atento às regras trazidas pela Instrução Normativa nº 1.754/2017 da Receita Federal e Portaria PGFN nº 1.052/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1/11), que regulamentaram o novo prazo de adesão ao Pert, concedido pela Medida Provisória nº 807/2017.
Confira orientação da Receita Federal:
Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert até 14 de novembro de 2017, o pagamento à vista e as prestações devidas no ano de 2017 deverão ser pagas da seguinte forma, sob pena de não deferimento do parcelamento:
• para as modalidades previstas nos incisos I, II e III do caput e no inciso I do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1.711/2017:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor referente às parcelas de agosto, setembro e outubro;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor referente à parcela de novembro; e
c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor referente à parcela de dezembro;
• para a modalidade prevista no inciso VI do caput do art. 3º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro; e
c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro.
Dentre as novidades, destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. Antes esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.
Uma outra novidade é a nova modalidade de pagamento da dívida: 24% em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL.
Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5 para 5%.
Também é destaque o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.
Normas sobre o Pert


1 – Instituição do Pert
Programa Especial de Regularização Tributária – Pert foi criado pela Medida Provisória nº 783/2017.
A Medida Provisória nº 783/2017 foi convertida na Lei nº 13.496/2017.
2 – Prazo de adesão vai até 14 de novembro de 2017
O Novo prazo de adesão ao Pert foi concedido através da Medida Provisória nº 807/2017, que revogou a Medida Provisória nº 804/2017.
3 – Regulamentação do Pert
Receita Federal: Instrução Normativa nº 1.711/2017 alterada pela Instrução Normativa nº 1.754/2017.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN: Portaria PGFN nº 690/2017 alterada pela Portaria PGFN nº 1.052/2017.
Pert
O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos federais vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros, inclusive aqueles retidos na fonte.
Consulte aqui integra da Instrução Normativa nº 1.754/2017 e Portaria PGFN nº 1.052/2017.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
03/11/2017
Implantação do eSocial será feita em fases, com entrada a partir de 8 de janeiro de 2018
Implantação do eSocial será feita em fases, com entrada a partir de 8 de janeiro de 2018
As primeiras obrigações serão o evento S1000 e as tabelas que deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro.
postado 01/11/2017 15:54:30 - 3.739 acessos

Durante reunião do GT Confederativo do eSocial, na segunda dia 30, em Brasília, ficou definido que o sistema terá entrada no dia 8 de janeiro de 2018, com sua implantação sendo feita em fases. As primeiras obrigações serão o evento S1000 e as tabelas que deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro.
O segundo grupo de eventos, voltados aos assuntos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações.
Participam pela Fenacon o vice-presidente Administrativo, Luciano Alves de Almeida, e os diretores de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho, de Tecnologia e de Educação e Cultura, Antonino Neves, Dorywillians Azevedo e Helio Donin Jr, respectivamente.

Exigência de informações no eSocial será feita em fases
O eSocial deverá sem implantado em fases, de forma gradual, contemplando em cada etapa alguns tipos de dados, informou o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger, em um evento no último dia 17, em São Paulo, por indicação do Sescon-SP. O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto também prestigiou a abertura do evento.


Fonte: Fenacon
03/11/2017
Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro
Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro
O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.
postado 01/11/2017 16:46:56 - 1.372 acessos

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de hoje (1º) terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria ontem (31) foi prorrogado até o próximo dia 14.

O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.

A Lei nº 13.496 de 2017, que institui o Pert, conhecido como novo Refis, foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 25. Ontem (31), o governo publicou uma medida provisória em edição extra do Diário Oficial para prorrogar o prazo de adesão.

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

Fonte: Agência Brasil
01/11/2017
Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar?
Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar?
As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês
postado 31/10/2017 09:40:04 - 1.933 acessos
As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês

Na carona do e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que faturam mais de 78 milhões já começam a cumprir a obrigatoriedade em janeiro e, em julho/2018, é a vez das demais empresas).
Responsável por disponibilizar para a Receita Federal informações que ainda não se enquadraram em outros arquivos dos SPEDs, o EFD-Reinf vai conter basicamente: serviços prestados e tomados mediante cessão de mão de obra com retenção do INSS; recursos pagos e recebidos de associações desportivas; comercialização de produtores rurais; informações da CPRB (desoneração da folha) e as retenções fiscais (IR e Contribuições Sociais).
Com as informações da EFD-Reinf + as informações do e-Social, o valor a recolher do INSS da empresa passará a ser calculado automaticamente pelo Fisco e disponibilizado para pagamento através da nova DCTF Web.
A entrega do arquivo eletrônico acontece por meio de um programa de mensageria que cada empresa deverá ter ou adquirir de empresas especializadas, pois a Receita Federal não oferecerá nenhuma alternativa. Os dados precisarão ter certificado digital A1 ou A3 e estarem criptografados.
Dentre outros objetivos do projeto, também está prevista a eliminação do GFIP, DIRF e as informações do bloco P do SPED Contribuições (desoneração da folha).
E o que muda no dia a dia das empresas?
Para muitas empresas, a gestão da contratação de serviços precisará ser revista, pois as notas precisarão ser declaradas no arquivo a ser enviado ainda dentro do mês de sua contratação/competência. Várias áreas deverão participar deste processo: departamento fiscal, contábil, financeiro, jurídico, recursos humanos e TI.
Como os serviços são intangíveis, diferentemente de uma nota fiscal de compra de uma mercadoria, a nota fiscal de serviços não está fisicamente associada nem acompanhada do serviço prestado. Logo, não são raras as vezes que a nota fiscal se perde pelas ‘gavetas’ da organização.
Com a geração mensal do arquivo não mais anual (como é o caso da DIRF) , a informação prestada será mais recente. Com isso, as empresas podem acompanhar com maior proximidade as informações, evitando tratar a informação muito tempo depois e, consequentemente, com muito mais dificuldade para resgatar informações que podem ser de até um ano atrás.
Outra questão importante é o fato do arquivo necessitar de um sistema de mensageria para ser transmitido (a exemplo do e-Social e NF-e). Dessa forma, diferente dos demais SPEDs, não teremos um programa validador e assinador (PVA) disponibilizado pelo Fisco, devendo os profissionais responsáveis pela entrega buscarem também esse conhecimento tecnológico.
As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês e as que enviarem formulários com algum erro poderão ter de pagar 3% do valor das transações com informações inexatas ou incompletas e 300% sobre o valor pago indevidamente ao Fisco.
Não tem jeito e não adianta sofrer muito: como todas as outras ‘ondas’ dos SPED, essa também está chegando já com algumas prorrogações – o que nos dá tempo para planejar para que esta onda não vire um ‘tsunami’ quando chegar, principalmente por conta das pesadas multas previstas no caso de entrega com erros ou fora do prazo.
Fonte: Site Administradores
01/11/2017
Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro
Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro
Medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (31), quando se encerraria o prazo de adesão ao programa de parcelamento de tributos. Refis foi sancionado por Temer na semana passada.
postado 31/10/2017 16:27:10 - 587 acessos
O presidente Michel Temer editou nesta terça-feira (31) uma medida provisória, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de tributos junto ao governo federal. O prazo anterior se encerraria nesta terça.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia informado na segunda, após conversa com Temer, que o prazo seria prorrogado. O Refis foi negociado ao longo do ano entre governo e parlamentares e teve seu período de adesão postergado mais de uma vez.
Na segunda, Meirelles também destacou que a expectativa do governo é arrecadar de forma líquida cerca de R$ 7 bilhões com o novo Refis neste ano. No começo do ano, a projeção do governo indicava arrecadação de R$ 13,3 bilhões.
O texto original da MP foi encaminhado ao Congresso Nacional e passou por modificações, que fizeram o governo enviar uma nova versão para análise dos parlamentares. Após negociação entre as áreas política e econômica do governo com parlamentares, foi acertado uma proposta mais generosa do que a original.
Fonte: G1
01/11/2017
PERT: Governo prorroga para dia 14 de novembro prazo de adesão ao programa
PERT: Governo prorroga para dia 14 de novembro prazo de adesão ao programa
Contribuintes em débito ganham mais prazo para aderir ao programa
postado 31/10/2017 16:38:59 - 2.131 acessos
Contribuintes em débito poderão aderir ao PERT até dia 14 de novembro
Medida Provisória nº 807/2017, publicada hoje na edição extra do Diário Oficial da União (31/10), prorrogou para dia 14 de novembro o prazo de adesão ao PERT.
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) consta da Lei nº 13.496/2017, objeto de conversão da Medida Provisória nº 783/2017 que criou o programa.
O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.
Acesse aqui integra a Medida Provisória nº 807/2017.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
31/10/2017
Prazo para adesão ao Novo Refis termina nesta terça-feira (31)
Prazo para adesão ao Novo Refis termina nesta terça-feira (31)
Interessados devem acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal na Internet (e-CAC) e fazer a adesão
postado 30/10/2017 15:34:06 - 1.548 acessos

Contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Novo Refis, podem se inscrever até a próxima terça-feira (31). Interessados devem acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal na Internet (e-CAC) e fazer a adesão.
Quem já aderiu ao Pert não precisa fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso porque os débitos dessas pessoas físicas e jurídicas serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira (25).
Temer pode, ainda, prorrogar o prazo para adesão ao programa por meio de uma Medida Provisória. Até a publicação desta matéria, a data limite continuava sendo dia 31 de outubro.
A Lei nº 13.496 trouxe novidades quanto ao parcelamento. Além dos débitos tributários e não tributários abrangidos pelo antigo Refis, também há a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
Outra novidade é o pagamento com 24% de entrada, em 24 parcelas, “podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita”. Essa regra inclui débitos provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL. O percentual de dívidas inferiores a R$ 15 milhões a ser pago em 2017 também foi reduzido de 7,5% para 5%.
As multas também terão mais desconto, segundo a Receita. Após o pagamento da entrada, se o contribuinte pagar toda a dívida de uma só vez em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas. Caso ele faça o pagamento em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas. Por fim, caso a dívida seja parcelada em 175 vezes, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.
Fonte: Governo Federal
31/10/2017
Temer assina MPs de ajuste fiscal e deve prorrogar Refis até 14 de novembro
Temer assina MPs de ajuste fiscal e deve prorrogar Refis até 14 de novembro
Depois de ter alta do hospital nesta segunda-feira (30), o presidente Michel Temer assinou duas medidas provisórias do ajuste fiscal e deve prorrogar até o dia 14 de novembro o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária, o novo Refis,
postado 30/10/2017 17:21:33 - 3.334 acessos

Depois de ter alta do hospital nesta segunda-feira (30), o presidente Michel Temer assinou duas medidas provisórias do ajuste fiscal e deve prorrogar até o dia 14 de novembro o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária, o novo Refis, que terminava nessa terça-feira (31).
As MPs geram insatisfação na base aliada. Já a prorrogação do prazo do Refis atende a um pedido dos deputados governistas. Nas palavras de um assessor, é quase um morde-e-assopra do Palácio do Planalto.
O governo vai encaminhar ao Congresso a proposta de revisão do Orçamento da União de 2018, com uma meta de déficit de R$ 159 bilhões. Para cumprir essa meta, junto seguirão as duas MPs.
Uma tributa os fundos exclusivos de investimentos e eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo público que ganha mais de R$ 5 mil por mês.
A outra adia do ano que vem para 2019 o reajuste de categorias de servidores públicos que ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil. A mensagem com a revisão do Orçamento prevê um ganho de R$ 14,5 bilhões, entre aumento de receitas e redução de despesas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a pedir a Michel Temer para encaminhar as propostas por meio de projeto de lei, mas a equipe econômica convenceu o presidente da República a usar MPs, porque entram em vigor imediatamente e porque o prazo de aprovação é curto, já que restam dois meses apenas até o final do ano.
Maia, que havia ameaçado devolver MPs que não fossem urgentes e relevantes, informou a interlocutores de Temer que não se oporá à tramitação das medidas provisórias do ajuste fiscal. Alertou, porém, que o governo precisa reorganizar sua base aliada para aprová-las.
Nessa linha, Temer vai cumprir sua promessa e prorrogar o prazo de adesão do novo Refis, que terminaria amanhã, dia 31, para o dia 14 de novembro.
Deputados fizeram o pedido antes da votação da denúncia. O argumento deles era dar prazo para algumas empresas fazerem a adesão depois da sanção do Programa de Regularização Tributária, que concede descontos em multas e juros no refinanciamento de dívidas.
Antes da sanção, a adesão era feita com base nas regras originais baixadas pelo governo, o que representava pagamentos maiores à vista. Já pelo projeto aprovado no Legislativo, e sancionado na semana passada, os descontos são maiores.
Fonte: G1
Notícia enviada por
31/10/2017
Pode virar lei: dedução no IR de gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas
Pode virar lei: dedução no IR de gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas
Se o projeto de lei 7898/10 for aprovado, aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais poderão abater do Imposto de Renda as despesas relativas a medicamentos para uso próprio.
postado 30/10/2017 17:28:44 - 505 acessos

Gastos com remédios e plano de saúde abocanham cada vez mais os recursos dos brasileiros, cujas despesas com medicamentos são quase dez vezes maior que o total desembolsado pelo governo, quando comparadas ao fornecimento de remédios gratuitos para a população, segundo dados já divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
Quando se fala, então, da população com idade acima de 60 anos, o gasto é aproximadamente 58,1% maior que a média da população para arcar com custos médicos.
Se tornar lei o projeto 7898/10, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais poderão deduzir do Imposto de Renda as despesas relativas a medicamentos para uso próprio, desde que o gasto seja comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
Atualmente, a legislação já permite a dedução de algumas despesas com saúde, como, por exemplo, com médicos, dentistas e outros profissionais, porém não inclui gastos com medicamentos.
A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis.

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Por Mariana Bruno, para o Portal Contábeis
30/10/2017
Veja as regras para conceder férias coletivas na sua empresa
Veja as regras para conceder férias coletivas na sua empresa
Com o final do ano se aproximando, muitas empresas começam a pensar no período de férias coletivas para os seus funcionários.
postado 27/10/2017 14:02:44 - 1.599 acessos
Com o final do ano se aproximando, muitas empresas começam a pensar no período de férias coletivas para os seus funcionários, como cal. A legislação brasileira determina que as empresas devem ceder 30 dias de férias aos seus colaboradores, mas deixa claro que a prerrogativa de quando elas devem ocorrer cabe ao empregador.
Entretanto, isso não significa que não existam regras sobre as férias coletivas, pelo contrário. É preciso seguir algumas determinações legais para colocar as prerrogativas em prática. E é nesse momento que surgem muitas dúvidas de como calcular os pagamentos devidos e fazer tudo dentro dos conformes da lei.
Férias coletivas: qual é o procedimento?

As férias coletivas podem se aplicar a todos os funcionários de uma empresa ou apenas a determinados setores. Essa decisão é da companhia. Além disso, existe a possibilidade de que a empresa conceda as férias coletivas em dois períodos ao longo do ano. Contudo, com a legislação vigente, em nenhum deles o tempo pode ser inferior a 10 dias.
Para que a empresa conceda férias coletivas aos seus empregados, esse fato deve ser comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego. No documento deve constar as datas de início e término das férias e essa solicitação deve ser entregue ao órgão competente com pelo menos 15 dias de antecedência ao início do período de gozo.
O sindicato responsável pela categoria profissional também deve receber uma cópia do documento e, na sede da empresa, existir um comunicado sobre o período de férias coletivas fixado em local visível a todos os funcionários envolvidos.
Algumas exceções
A lei prevê algumas exceções, que acabam deixando muitos empregadores confusos. Essas regras especiais se aplicam a funcionários com menos de 18 anos ou com mais de 50 anos. Elas são as seguintes:
Acima dos 50 anos:
Funcionários acima dessa idade devem gozar as suas férias em um único período, e não em dois períodos como a lei permite para os demais. Assim, se o período de férias coletivas for inferior a 30 dias, por lei é obrigatório que a empresa prolongue o prazo até que se atinja o número de dias correspondente.
Abaixo do 18 anos:
A regra acima também se aplica àqueles funcionários com menos de 18 anos. Além disso, as férias coletivas devem ter período coincidente às férias escolares. Caso isso não aconteça, o período de férias coletivas deve ser interpretado como uma licença remunerada e as férias legais, posteriormente, devem ser concedidas simultaneamente ao período de férias escolares.
Como fazer os pagamentos

Programe-se: o pagamento das férias, sejam elas coletivas ou individuais, deve ser feito sempre até dois dias antes do início do período de descanso. Se um colaborador vai entrar de férias na segunda-feira, por exemplo, na sexta-feira anterior à sua saída é o prazo máximo para que o pagamento seja realizado.
Durante o período de férias, o trabalhador tem o direito de receber o seu salário normalmente, como se tivesse trabalhado durante os 30 dias. Além disso, deve ser somado ao período o 1/3 constitucional, proporcional ao período. Caso a empresa não cumpra o pagamento na data indicada pela lei, ela fica sujeita a uma multa administrativa.
Direito às férias é inalienável

Note que, seja qual for a circunstância, o direito aos 30 dias de férias é inalienável ao trabalhador. Se a empresa optar por um período menor de férias coletivas, digamos que de 20 dias, ainda deverá 10 dias de férias aos seus empregados, período esse que pode ser gozado de imediato ou em outra data acordada.
Da mesma forma, caso opte por um período de férias coletivas maior do que 30 dias, digamos que 45 dias, esses dias extras devem ser pagos como se fossem uma licença remunerada. As exceções mesmo ficam por conta dos profissionais com idades inferiores a 18 anos ou superiores a 50 anos, onde se aplica as cláusulas de exceção.
Portanto, existem regras a serem seguidas e é preciso planejar antecipadamente os pagamentos aos funcionários. Se você estiver pensando em tomar essa decisão na sua empresa, certifique-se de começar o planejamento desse processo com pelo menos dois meses de antecedência de forma a evitar surpresas e multas por conta de erros de registro ou atrasos.
Fonte: Sage
30/10/2017
Temer sanciona lei que dá a professor prioridade para restituir IR
Temer sanciona lei que dá a professor prioridade para restituir IR
O projeto tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, em caráter conclusivo e, como já tinha passado pelo Senado, esperava desde então apenas a sanção.
postado 27/10/2017 16:51:56 - 1.376 acessos

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 26, projeto de lei que coloca os professores na lista de prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .
O projeto tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, em caráter conclusivo e, como já tinha passado pelo Senado, esperava desde então apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.
Com a nova norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento da restituição.
Conforme prevê o Estatuto do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais já contam com prioridade para o recebimento da restituição do Imposto de Renda.


Fonte: Estadão Conteúdo
30/10/2017
Idade mínima para saque do saldo de PIS/Pasep pode cair de novo
Idade mínima para saque do saldo de PIS/Pasep pode cair de novo
O governo avalia a possibilidade de redução da idade para saque do benefício com base nas emendas que os parlamentares apresentaram à Medida Provisória (MP) 797.
postado 27/10/2017 17:01:43 - 1.425 acessos

Uma nova redução da idade mínima para o saque do PIS/Pasep poderá injetar até R$ 14 bilhões a mais na economia no ano que vem. A possibilidade de uma segunda rodada de saque no primeiro trimestre de 2018 faz parte das medidas em estudo no governo para ajudar na retomada da economia, como ocorreu com o saque das contas inativas do FGTS.
Como contraponto ao pacote de medidas impopulares que será enviado ao Congresso, o governo vai continuar com a política de medidas de estímulo ao crescimento, mas que não tenham impacto nas contas públicas.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo avalia a possibilidade de redução da idade para saque do benefício com base nas emendas que os parlamentares apresentaram à Medida Provisória (MP) 797, que reduziu a idade do saque do PIS/Pasep para 65 anos de homens e 62 de mulheres. A MP assinada por Temer em agosto injetará na economia R$ 15,9 bilhões. Os recursos serão liberados até dezembro.
Se a idade for reduzida para 60 anos, a liberação de recursos pode subir de R$ 15,9 bilhões para R$ 21,5 bilhões. Já se o limite cair para 55 anos, a liberação pode alcançar R$ 30 bilhões.
Fontes informaram que a liberação da segunda etapa poderia começar em janeiro.
Cálculos da área econômica mostram que para cada R$ 10 bilhões liberados, o impacto é de 0,14 ponto porcentual no Produto Interno Bruto (PIB). Dados do Ministério do Planejamento indicam que o saldo médio por cotista era de R$ 1.187,00. Do total de contas ativas, 15 milhões (51%) possuem, ao menos, R$ 750,00 a serem resgatados.
Antes da MP, só podiam sacar os saldos de PIS/Pasep pessoas acima de 70 anos. O governo já liberou também R$ 44 bilhões do FGTS para o trabalhador que tinha conta inativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão Conteúdo
27/10/2017
Juros caem para 7,5% ao ano, menor taxa desde abril de 2013
Juros caem para 7,5% ao ano, menor taxa desde abril de 2013
Decisão foi divulgada pelo Banco Central no início da noite desta quarta-feira (25). Instituição vê inflação baixa e retomada do crescimento
postado 26/10/2017 09:28:26 - 729 acessos
Pela nona vez consecutiva, o Banco Central decidiu cortar os juros básicos da economia (Selic) . Nesta quarta-feira (25), a autoridade monetária manteve a trajetória de cortes e reduziu a taxa de 8,25% ao ano para 7,50% ao ano, o menor nível para a Selic desde abril de 2013.
Diante da melhoria da economia brasileira e da queda da inflação, a diretoria do Banco Central, em decisão unânime, optou por fazer um corte de 0,75 ponto percentual. Até então, os cortes vinham em ritmo mais forte, de 1 ponto a cada reunião.
Essa decisão é tomada em um grupo que reúne os diretores do Banco Central oito vezes por ano para decidir qual será a taxa básica de juros. O nome desse grupo é Copom, que é a sigla para Comitê de Política Monetária.
Em comunicado divulgado após a decisão, a diretoria do BC afirmou que o comportamento da inflação permanece bastante favorável e que a economia brasileira segue em recuperação gradual.
Para o BC, as reformas são essenciais para a redução da taxa de juros. “O Comitê enfatiza que o processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira contribui para a queda da sua taxa de juros estrutural.”, afirmou a instituição no comunicado.
Importância da Selic
A definição da taxa Selic é importante para a economia por ser uma referência para investimentos. Os juros são considerados a menor taxa de retorno para o custo do dinheiro. Ou seja, quando um empresário decide tirar um projeto do papel, ele avalia se o lucro do projeto é maior ou menor que essa taxa básica.
Se a Selic for menor do que a taxa esperada de lucro do investimento, o mais provável é que esse empresário mantenha esses recursos investidos em alguma aplicação financeira, com risco menor.
Empréstimos e financiamentos
A taxa básica de juros também tem influência direta sobre o quanto um consumidor paga por empréstimos e financiamentos. Quando o BC altera o valor da taxa, também muda o custo dos bancos para captar recursos, dinheiro que será emprestado posteriormente aos clientes
Se o custo do banco sobe, o empréstimo para o consumidor também pode subir. Se a taxa baixa, esse custo pode baixar. Os juros básicos ainda têm uma importância grande, porque ajudam a controlar a inflação.
O que é meta de inflação
No Brasil, para os preços não saírem de controle, foi criado um sistema de metas de inflação. Ele funciona assim: o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão formado por ministros de Estado, define um objetivo a ser perseguido pelo Banco Central. Em 2017, a meta é uma inflação em 4,5%.
Essa meta, no entanto, permite uma margem para abrigar possíveis crises e choques de preço. Ou seja, em situações excepcionais, o IPCA pode chegar a, no máximo, 6% e a, no mínimo, 3%.
Fonte: Portal Brasil
27/10/2017
Receita envia cartas para contribuintes se autorregularizarem
Receita envia cartas para contribuintes se autorregularizarem
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017.
postado 26/10/2017 13:24:11 - 1.033 acessos
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações futuras. O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês.
“O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinado a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas DIRPF e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco”, explicou em nota a Receita.
O órgão esclarece que as cartas somente são enviadas aos contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados. Não é necessário comparecer à Receita Federal.
Para saber a situação da declaração apresentada, basta consultar as informações disponíveis no site da Receita Federal, serviço Extrato da DIRPF, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre a mensagem pendência. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.
A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.
A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.
Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescido de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.
Fonte: CRC
27/10/2017
“Novo PERT” é Mais Benéfico ao Contribuinte
“Novo PERT” é Mais Benéfico ao Contribuinte
Já se encontra disponível a adesão ao parcelamento PERT. no âmbito da Receita Federal instituído pela Lei 13.496/2017 (o “novo PERT”).
postado 26/10/2017 15:37:30 - 3.160 acessos

Já se encontra disponível a adesão ao parcelamento PERT. no âmbito da Receita Federal instituído pela Lei 13.496/2017 (o “novo PERT”).
A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro.
Dentre as novidades da Lei, destaca-se:
a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados;
débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e
débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
No texto original da Medida Provisória 783/2017 (o “PERT original”) estes débitos não podiam ser parcelados.
A Lei traz uma nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL.
Ainda, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.
Também é destaque o aumento dos descontos sobre multas:
após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas;
se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas;
se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.
A Instrução Normativa RFB 1.752/2017 (publicada no Diário Oficial de hoje, 26.10.2017) esclarece ainda que os contribuintes que tenham renegociado suas dívidas na vigência da Medida Provisória 783/2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, visto que terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei 13.496/2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.
Fonte: Blog Guia Tributário
26/10/2017
Simples Nacional – Regras de Transição 2017/2018
Simples Nacional – Regras de Transição 2017/2018
Para 2018, o limite de faturamento para fins de enquadramento no Simples Nacional passará a ser de R$ 4.800.000,00/ano.
postado 25/10/2017 09:54:01 - 2.057 acessos
Para 2018, o limite de faturamento para fins de enquadramento no Simples Nacional passará a ser de R$ 4.800.000,00/ano.
Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta será de R$ 3.600.000,00.
A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.
Regras de Transição a serem observadas em 2017
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.
No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.
Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade.
Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017.
Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.
Fonte: Blog Guia Tributário
26/10/2017
Oportunidade: Parcelamento Federal - Principais alterações efetuadas pela Lei 13.496/2017
Oportunidade: Parcelamento Federal - Principais alterações efetuadas pela Lei 13.496/2017
Foi publicado a Lei 13.496/2017 que institui o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). Confira abaixo as principais alterações em relação ao texto que constava da Medida Provisória 783/2017.
postado 25/10/2017 13:59:45 - 1.348 acessos
Principais alterações:
Aumento na redução de multas e encargos legais para os débitos da RFB e PGFN:


PGFN


MULTA
ENCARGOS LEGAIS
-
MP 783/2017
LEI 13.496/2017
MP 783/2017
LEI 13.496/2017





PARCELA ÚNICA
50%
70%
25%
100%
145 PARCELAS
40%
50%
25%
100%
175 PARCELAS
25%
25%
25%
100%

Diminuição da entrada para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada;
Possibilidade de inclusão no PERT dos tributos retidos na fonte;
Possibilidade de compensação do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para os débitos inscritos em Dívida Ativa;
Inclusão de parágrafo para dispor que as parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de exclusão do PERT;
Poderá optar pelo PERT as empresas que recolhem seus tributos pelo RET (Regime especial de tributação, incorporações imobiliárias e PMCMV);
Nova Modalidade de Quitação no âmbito da RFB:
Nova Modalidade de Quitação no âmbito da RFB:
Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e a liquidação do saldo remanescente com a utilização de crédito de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou de créditos próprios relativos a tributos administrativos pela Receita Federal.

Garantia e manutenção dos direitos do contribuinte à adesão no parcelamento ainda que haja atraso na consolidação dos débitos indicados ou se os débitos não constem no sistema da RFB;
Débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça não poderão ser parcelados;
Nota: Dispositivo precisa ser melhor esclarecido. Exemplo: PIS e COFINS com o ICMS incluso na Base de Cálculo: deveria ser incluso no PERT o valor já ajustado/recalculado?
A desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais eximirão o autor da ação do pagamento dos honorários;
Possibilidade de pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio;
Será editada nova Instrução normativa no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Lei.
Fonte: Wellington Dos Santos
26/10/2017
Até Onde o REFIS é a Solução?
Até Onde o REFIS é a Solução?
Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”.
postado 25/10/2017 15:35:22 - 1.012 acessos

Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”.
Após diversos Programas lançados, conclui-se que tais “REFIS” não resolvem o problema do contribuinte, apenas atendem a gana do Fisco em “RECOLHER”, satisfazer o caixa do Governo a curto prazo.
Apontamos abaixo algumas das irregularidades desses Programas que buscamos afastar judicialmente, de forma a defender os direitos dos contribuintes, permitindo a regularidade daqueles que heroicamente mantém a difícil tarefa de Gestão Empresarial neste país.
Pagamento de entrada, o que pode inviabilizar a adesão de alguns contribuintes;
O reduzido prazo de parcelamento pode tornar as parcelas muito elevadas, comprometendo o caixa da empresa e forçando-a a desistir do programa;
Tratamento desigual entre os contribuintes, ferindo principio constitucional;
Confissão irrevogável e irretratável do débito (inciso I, §4º do art. 1º) de forma ilegal;
Solidariedade dos Sócios – o que compromete o patrimônio pessoal dos sócios;
Aceitação plena e irretratável das condições da MP (inciso II, § 4º do art. 1º);
Obrigação de pagar regularmente os Tributos vincendos;
Renúncia a qualquer impugnação ou recursos administrativos e ações judiciais que versem sobre os débitos a incluir no parcelamento;
Cobrança de juros e multas confiscatórias/ilegais;
O programa fere princípios constitucionais de Isonomia, da Capacidade Contributiva, do Livre acesso ao Judiciário, da Segurança Jurídica.

Por via judicial, é admissível a manutenção e regularidade da empresa, de forma que, utilizado-se das vias e medidas legais, seja possível o pagamento sem comprometer a vida financeira da empresa.
Contribuinte: não se intimide – busque alternativas legais para seu Passivo Tributário!
Fonte: Blog Guia Tributário
24/10/2017
Treinamento sobre eSocial reúne mais de 100 profissionais em Arapongas
Treinamento sobre eSocial reúne mais de 100 profissionais em Arapongas
O evento aconteceu das 8h30 às 17h30, no Auditório do Centro Pastoral Divino Mestre, em Arapongas.
postado 23/10/2017 13:29:09 - 663 acessos
A Associação dos Contabilistas de Arapongas (ACECA) promoveu na quinta-feira (19) o evento ‘Treinamento e-Social – 100% Prático (Geração e Implantação)’ para contadores, gestores de departamento pessoal, técnicos em segurança do trabalho e demais profissionais interessados na rotina das obrigações trabalhistas. O evento aconteceu das 8h30 às 17h30, no Auditório do Centro Pastoral Divino Mestre, em Arapongas.

O treinamento, realizado em parceria com TEK NORTE SISTEMAS (Domínio Sistemas), SESCAP-LDR e SINCONTÁBIL, contou com 105 inscrições e teve como instrutor o advogado Edison Garcia Junior.
Durante o evento, o profissional abordou de forma prática os pontos críticos da obrigação eletrônica do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O objetivo do treinamento foi explicar como fazer o correto alinhamento dos processos internos das empresas às boas práticas da Legislação Trabalhista e Previdenciária através da plataforma do Sistema Domínio.
Além do curso ministrado por Edison Garcia Junior, também foi realizado sorteio dos livros “IFRS: Aspectos Contábeis e Tributários Adequado à Lei nº 12.973/2014”, de Laudelino Jochem, “Manual da Reforma Trabalhista”, de Gleibe Pretti e um DVD “O Que Todo Empregador Precisa Saber Sobre o eSocial”, de Zenaide Carvalho.
Fonte: ACECA
24/10/2017
Exigência de informações no eSocial será feita em fases
Exigência de informações no eSocial será feita em fases
A implementação gradual beneficiará os empregadores que terão que utilizar o eSocial em janeiro e em julho de 2018.
postado 23/10/2017 16:09:31 - 1.646 acessos

O eSocial deverá sem implantado em fases, de forma gradual, contemplando em cada etapa alguns tipos de dados, informou o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger, em um evento no último dia 17 em São Paulo, por indicação do Sescon-SP. O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto também prestigiou a abertura do evento.
A informação sobre a implantação faseada atende a um pedido do Sescon e de outras entidades de classe, que reforçaram sobre a falta de preparo das empresas e a necessidade de adaptação de grande parte delas, que ainda não estão habituadas ao sistema e tampouco têm organizadas todas as informações que serão requeridas. A implementação gradual beneficiará os empregadores que terão que utilizar o eSocial em janeiro e em julho de 2018.
Segundo Kruger, a primeira fase contemplará eventos de tabelas e de cadastramento inicial de vínculos; a segunda, eventos não periódicos; a terceira, eventos periódicos; e a quarta, a substituição da GFIP como declaração para apuração da contribuição previdenciária e do FGTS. De acordo com ele, falta estabelecer o calendário com o início da obrigatoriedade para as fases 2,3 e 4, considerando que a fase 1 já está definida para janeiro de 2018 contemplando o primeiro grupo de contribuintes e para julho o segundo grupo. Ainda não há definição sobre quanto tempo o contribuinte permanecerá em cada fase.



Com informações da Área de Conteúdo SESCON-SP
Fonte: Portal Contábeis
24/10/2017
Comissão permite que contribuinte com mais de 60 anos deduza gastos com medicamentos do IR
Comissão permite que contribuinte com mais de 60 anos deduza gastos com medicamentos do IR
O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, relator considerou a proposta muito abrangente e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso.
postado 23/10/2017 16:58:16 - 618 acessos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos.
O uso deverá ser comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), ao Projeto de Lei 412/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, o relator considerou o espectro da proposta muito grande e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que trata da legislação do imposto de renda. Hoje a lei admite que as despesas médicas sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda, mas não inclui os gastos com medicamentos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
19/10/2017
Novas regras tributárias e obrigações prometem gerar correria em 2018, alerta especialista
Novas regras tributárias e obrigações prometem gerar correria em 2018, alerta especialista
Josefina do Nascimento aponta que preparação é necessária mesmo sem reforma tributária. Segundo a consultora, palestrante e técnica contábil, Josefina do Nascimento, o “terremoto tributário anunciado para 2018 promete gerar correria”.
postado 18/10/2017 10:21:43 - 1.773 acessos
E esse alerta, segundo explica a especialista em seu blog Siga o Fisco, vale até mesmo se a reforma tributária não for concluída este ano.
“Quando o assunto é reforma tributária, mesmo que nada saia do papel até o final de 2017, ainda sim quem atua na área deve se preparar para as alterações que tem data certa para começar a vigorar”, afirma.
Como exemplo, Josefina cita que o governo federal, por meio do Sped, vai exigir mais obrigação dos contribuintes e que estas novas obrigações já preocupam quem atua na área.
Além disso, ela comentou as alterações no regime Simples Nacional, no ISS, no ICMS-ST, no ICMS – Benefícios Fiscais e na Desoneração da Folha de Pagamento, além das decisões judiciais a cerca do PIS/Cofins.
Confira a seguir:
Simples Nacional – Lei Complementar nº 155/2016
“As novas regras do Simples Nacional devem gerar muito trabalho para adequação. Além das novas tabelas, o novo limite de R$ 4,8 milhões não contempla o ISS e o ICMS”, relata Josefina.
ISS – Lei Complementar nº 157/2016
“No que diz respeito ao ISS”, explica a técnica contábil, “os municípios devem se adequar às novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que alterou a Lei Complementar nº 116 de 2003”.
ICMS-ST – Convênio ICMS 52/2017
“No que tange ao ICMS Substituição Tributária, os estados devem se adequar às novas regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 52 de 2017 e, com isso, os contribuintes terão de ficar atentos para fazer adaptações”, alerta.
ICMS – Benefícios Fiscais – Lei Complementar nº 160/2017
“Em relação aos benefícios fiscais do ICMS (guerra fiscal), o Confaz terá de publicar Convênio, considerando o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 160/2017”.
Desoneração da Folha de Pagamento
“A Medida Provisória nº 774/2017, que reduzia o número de atividades “beneficiadas” pelas regras estabelecidas pela Lei nº 12.546/2011, foi revogada pela então Medida Provisória nº 794/2017. Mas o assunto ainda não foi encerrado”.
Decisões Judiciais – PIS/Cofins
“Decisões judiciais que desfavorecem a arrecadação prometem gerar ainda muita alteração no PIS e na Cofins”, diz Josefina, antes de citar a decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e “outras ações em andamento que prometem retirar da base de cálculo do PIS e COFINS o ISS”.
Fonte: BLOG SKILL
19/10/2017
Grupo de Estudos em Arapongas discute alterações no Simples Nacional para 2018
Grupo de Estudos em Arapongas discute alterações no Simples Nacional para 2018
Profissionais contábeis de Arapongas e região participaram nesta terça-feira, dia 17, de mais uma reunião do Grupo de Estudos do SESCAP-PR.
postado 18/10/2017 11:55:44 - 571 acessos
Profissionais contábeis de Arapongas e região participaram nesta terça-feira, dia 17, de mais uma reunião do Grupo de Estudos do SESCAP-PR. No encontro, realizado no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema "Simples Nacional, alterações para 2018”.
Segundo o coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, o regime simplificado vai sofrer alterações significativas e os profissionais da área contábil precisam estar preparados. “A forma de tributação ficou mais complexa e isso exige qualificação. E como falta pouco tempo para as mudanças mais significativas entrarem em vigor, optamos por colocar o tema em discussão pelo grupo”, explicou.
Para auxiliar os profissionais no debate, foi convidado o contador e diretor do escritório Prime Contabilidade e Assessoria Empresarial, Marcio Coelho. Em sua apresentação Coelho falou sobre as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar 155/2016. “Nós discutimos os novos limites de faturamento, as novas tabelas progressivas, alíquota efetiva e também falamos sobre o investidor anjo”, disse.
Para facilitar a compreensão dos conteúdos, Coelho apresentou alguns exemplos comparativos de como são realizados os cálculos dos tributos atualmente e como deverão ser feitos a partir do próximo ano. “Para 2018 não teremos mais vinte faixas de faturamento, mas apenas seis. E os percentuais das alíquotas precisam ser encontrados através de uma tabela progressiva. Isso tornou o cálculo do tributo mais complexo”, afirmou.
Segundo Coelho, as mudanças que entrarão em vigor no próximo ano vão exigir que as empresas façam um planejamento tributário. “Uma empresa que hoje está no Simples Nacional, pode ser que com essas alterações, passe a ser mais interessante optar pelo regime presumido, por exemplo”, apontou.
Fonte: SESCAP-PR / RÁDIO FECOPAR
19/10/2017
Contabilidade Colaborativa será destaque da Wolters Kluwer Brasil na 17ª Conescap em Manaus
Contabilidade Colaborativa será destaque da Wolters Kluwer Brasil na 17ª Conescap em Manaus
Ciente da importância da Conescap para o segmento contábil, a Wolters Kluwer Brasil ministrará a palestra “A Nuvem sem mistério: conheça a Contabilidade Colaborativa seus benefícios e impactos”.
postado 18/10/2017 13:22:17 - 473 acessos
São Paulo, Outubro de 2017 - Entre os dias 15 e 17 de novembro, a Wolters Kluwer – Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil, líder global em serviços de informação e soluções contábeis, participará da Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Conescap 2017. Considerado o mais relevante no setor, nesta edição o evento será realizado em Manaus (AM) com o tema “Superação: Construindo Soluções de Sustentabilidade para o Brasil”.
Ciente da importância da Conescap para o segmento contábil, a Wolters Kluwer – Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil é patrocinadora Master e também expositora da Convenção. No segundo dia do evento, 16 de novembro, Roberto Regente Jr., CEO da companhia no Brasil, e Heverton Gentilim, Gerente Sênior de Produtos, ministrarão a palestra “A Nuvem sem mistério: conheça a Contabilidade Colaborativa seus benefícios e impactos”. O tema vem de encontro ao processo de implantação de uma cultura de negócios que dê total liberdade de escolha a quem contrata serviços contábeis e, ao mesmo tempo, encurte a distância entre contadores e seus clientes. Consciente desta realidade e de sua responsabilidade em trazer benefícios para o segmento contábil de todo o País, a Wolters Kluwer trabalha para difundir no Brasil os princípios da Contabilidade Colaborativa.
“Embarcar nesta jornada significa promover uma evolução do modelo de negócio das empresas contábeis, transformar o que hoje é considerado atividade braçal em serviço consultivo e, ainda, abrir novas possibilidades para o empresário contábil. A Contabilidade Colaborativa poderá mudar o futuro da atividade contábil no Brasil e representar, de forma definitiva, a evolução deste universo”, destaca Roberto Regente Jr. Segundo o executivo, é um privilégio participar deste evento de abrangência nacional no coração da Amazônia, especialmente nesta edição que abordará soluções de sustentabilidade para o País. “Será um grande momento para abraçarmos juntos essa revolução oferecendo conhecimento, a fim de suscitar uma mudança de comportamento fundamental inclusive à preservação ambiental.”
Na ocasião, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil destacará as novidades do Prosoft Analir One, solução já utilizada pela grande maioria das empresas contábeis para gestão de patrimônio e declaração de Imposto de Renda de seus clientes.
Serão destacadas também soluções que seguem o conceito de Contabilidade Colaborativa e oferecem segurança e conveniência para transações contábeis em nuvem: Prosoft Easy4All e Prosoft BeeWork. O Prosoft EASY4all proporciona recursos automatizados para publicação de documentos, solicitação de serviços e gerenciamento de interações. Já o BeeWork auxilia na gestão das áreas Fiscal, Contábil e de Folha de Pagamento e possibilita a criação de novas tarefas ou personalizar as já existentes nessas e em outras áreas.
Neste ano, programação da Conescap contará com grandes palestrantes nacionais e internacionais. Entre os confirmados, estão Jim Cunninghan, do grupo Disney; Marc Randolph, um dos fundadores e CEO da Netflix; a jornalista da Globo News, Christiane Pelajo; o educador físico Márcio Atala; e o ministro do STF, Marco Aurélio Mello.
Serviços:
17ª Conescap
Data: 15 a 17 de novembro de 2017
Local: Centro de Convenções do Amazonas - CCA Vasco Vasques
Endereço: Av. Constantino Nery, 5001, Flores, Manaus/AM.
Informações: http://www.conescap.com.br/
Palestra Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil: “A Nuvem sem mistério: conheça a Contabilidade Colaborativa seus benefícios e impactos”
Data: 16 de novembro de 2017
Horário: 16h30 às 17h30
Local: Conescap – sala 2
Fonte: ADS Comunicação Corporativa
18/10/2017
Restituição do Imposto de Renda dá R$ 2,8 bi a 2,3 milhões de contribuintes
Restituição do Imposto de Renda dá R$ 2,8 bi a 2,3 milhões de contribuintes
O crédito bancário do quinto lote de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 foi liberado hoje (16). Contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes com R$ 2,8 bilhões.
postado 17/10/2017 11:35:19 - 793 acessos

O crédito bancário do quinto lote de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 foi liberado hoje (16). Contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes com R$ 2,8 bilhões.
Também foi liberada a restituição residual dos exercícios de 2008 a 2016, totalizando mais de 2,4 milhões de contribuintes, no valor de R$ 3 bilhões.
Desse total, R$ 99,289 milhões se referem aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.351 idosos e 2.849 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença grave.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física - DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Contabilidade na TV
18/10/2017
Fique atento: Sexta (20) é o último dia para pagar o boleto do MEI
Fique atento: Sexta (20) é o último dia para pagar o boleto do MEI
Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) referente ao mês de agosto deve ser acessado diretamente no Portal do Empreendedor.
postado 17/10/2017 12:51:47 - 885 acessos

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (20) para pagar o boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) referente ao mês de setembro. Dentro desse prazo, o empresário deve gerar a guia disponível no Portal do Empreendedor, por meio da opção “PAGAR DAS”, clicando em seguida no banner “Emitir Guia de Pagamento”. Para gerar o documento, basta informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos 11 bancos conveniados.
Os MEI que são correntistas do Banco do Brasil podem efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet. Nesse caso, também é preciso emitir a guia no Portal do Empreendedor, mas, assim que o boleto é gerado, o usuário tem à disposição a opção de pagamento direto no Banco do Brasil. Por meio dessa opção, o usuário é levado para o ambiente do banco, onde a senha de sua conta corrente é verificada. Confirmado o débito, o usuário receberá um comprovante detalhado com o valor de cada tributo pago.
O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria. Os valores atuais variam entre R$ 47,85 e R$ 53,85.
SEBRAE 45 ANOS
O Sebrae comemora este ano quatro décadas e meia de atuação em defesa dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 98,5% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e geram mais da metade dos empregos no país. Formalização, inovação, redução da burocracia, ampliação do acesso ao crédito e melhoria do ambiente legal fazem parte do compromisso do Sebrae com os pequenos negócios. Conheça no portal Sebrae os números e a história do empreendedorismo no Brasil: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.
Fonte: Agência Sebrae
18/10/2017
Publicação da versão 3.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicação da versão 3.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicada a versão 3.0.6 do programa da ECF
postado 17/10/2017 17:17:19 - 380 acessos
Foi publicada a versão 3.0.6 do programa da ECF, com as seguintes alterações:
- Correção da importação de arquivos da ECF relativos ao leiaute 1.

- Correção do problema na recuperação de ECD com mais de um arquivo por período da ECF.

O programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:
1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.8, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.
A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.
2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:
A) Para Windows:
SpedEcf_w32-3.0.6.exe
B) Para Linux:
SpedEcf_linux-3.0.6.bin
Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x
SpedEcf_linux-3.0.6.bin", "chmod +x SpedEcf-3.0.6_Linux.bin" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.
Fonte: Receita Federal
17/10/2017
Abertura de empresa – a importância do contador neste processo
Abertura de empresa – a importância do contador neste processo
Quando uma nova empresa se origina, o empresário tem as melhores expectativas, ele quer ser tudo, ter o melhor produto ou serviço do mercado.
postado 16/10/2017 10:10:27 - 2.484 acessos

Quando uma nova empresa se origina, o empresário tem as melhores expectativas, ele quer ser tudo, ter o melhor produto ou serviço do mercado.
Onde ficará localizada a empresa, qual a sua categoria, qual o ramo, quantos funcionários, e qual o faturamento médio mensal, são algumas das questões que devem ser pensadas antes da abertura de uma empresa.
Respondidas todas essas perguntas, como é aberta uma empresa? Nunca pense que cada ramo é igual, pois cada negócio exige diferentes procedimentos, então o mesmo procedimento que um colega seu, ou amigo fez, não necessariamente será igual ao que você terá de fazer.
No processo de abertura de uma empresa, é sempre necessário um contador experiente, pois existem questões trabalhistas, fiscais e societárias entre outras áreas que ele poderá lhe auxiliar.
Deixar seu negócio corresponder as suas expectativas só depende de você.
Receber auxílio na abertura da empresa e no início da gestão é muito importante, e é bom que venha de alguém experiente no assunto como um contador.
Assinando contrato de prestação de serviço com um escritório de contabilidade, isso garantirá que a sua empresa esteja no regime tributário mais adequado para ela, e sempre terá uma equipe qualificada para lhe dar suporte em seus processos tanto de abertura, como depois da empresa já estar em funcionamento.
Veja que milhares de empreendedores são parceiros das contabilidades para ajudar na gestão de suas empresas. O contador é um profissional que pode oferecer soluções para sua empresa quanto a questões tributárias, trabalhistas e contábeis, sempre buscando eficiência e inovação para sua empresa, e de maneira legal.
Em casos de venda de mercadoria o contador vai poder auxiliar verificando se o seu produto está adequadamente classificado para fins fiscais, elaborando balancetes periódicos, relatórios gerenciais, balanço anual e demonstrativo de resultados, analisando demonstrações contábeis, fazendo o controle dos bens patrimoniais, emitindo livros contábeis, e dando orientações personalizadas sobre demonstrações contábeis a sua empresa.
Entre outras vantagens está à consultoria fiscal, que envolve planejamento tributário, assessoria tributária personalizada, escrituração e orientação com relação às notas fiscais, apuração dos impostos, envio das declarações, e em alguns casos até ajudam na implantação de sistemas para uso contábil, e fiscal na sua empresa.
Fonte: Contabilidade na TV
17/10/2017
Receita libera pagamento do quinto lote de restituições do IR 2017
Receita libera pagamento do quinto lote de restituições do IR 2017
Lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com a liberação de R$ 2,8 bilhões
postado 16/10/2017 15:30:47 - 426 acessos

A Receita Federal paga hoje o quinto lote de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com a liberação de R$ 2,8 bilhões.
Também será liberada a restituição residual dos exercícios de 2008 a 2016, para mais de 2,4 milhões de contribuintes, no valor total de R$ 3 bilhões.
Desse montante, R$ 99,289 milhões referem-se aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.351 idosos e 2.849 com deficiência física, mental ou doença grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante a entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphone que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer um requerimento pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Agência Brasil
17/10/2017
eSocial vai simplificar pelo menos 15 obrigações acessórias, além de incorporar novas regras da reforma
eSocial vai simplificar pelo menos 15 obrigações acessórias, além de incorporar novas regras da reforma
A configuração mais recente do eSocial já permitirá, por exemplo, admitir um trabalhador para uma jornada de trabalho intermitente , contratar trabalhador por empreitada, entre outros casos, além de simplificar algumas obrigações acessórias.
postado 16/10/2017 16:37:00 - 663 acessos

As mudanças que serão promovidas pela reforma trabalhista, que entra em vigor em novembro, com a alteração de mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já foram incorporadas ao eSocial e uma nova versão do programa, a 2.4, foi publicada pelo Governo Federal.
A configuração mais recente do eSocial já permitirá, por exemplo, admitir um trabalhador para uma jornada de trabalho intermitente (esporádico), contratar trabalhador por empreitada ou admitir um funcionário para exercer função em home office. Também deve simplificar algumas obrigações acessórias (leia mais abaixo).
As empresas, agora, correm contra o tempo com o objetivo de se adaptarem ao novo sistema, que unifica o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em uma única guia.
O eSocial começa a funcionar em janeiro de 2018, inicialmente com companhias que faturam acima de R$ 78 milhões ao ano. Já as empresas com receita bruta anual inferior a este valor, passarão a informar em julho.
Segundo resultado de uma pesquisa da Fenacon, apenas 4,4% das empresas estariam aptas para operar o novo sistema, caso ele entrasse em vigência imediatamente.
Mas apesar do atraso e da resistência de muitas empresas, que ainda estão inaptas ao eSocial, ele também trará algumas vantagens e diminuirá algumas obrigações. Isso porque vai concentrar pelo menos 15 exigências acessórias que antes as empresas precisavam informar de forma separada a diferentes órgãos, correndo o risco de perder prazos e de retrabalho. Ao mesmo tempo em que exigirá o envio de dado mais frequentes, deve simplificar essas obrigações trabalhistas e diminuir a necessidade de papeis.
São elas:
livro de registro de empregado (passará a ser feita por meio eletrônico);
comunicação de acidente de trabalho (incorporado ao eSocial);
perfil profissional previdenciário (incorporado ao eSocial);
arquivos eletrônicos entregues à fiscalização, Manad (em desuso desde o Sped, agora alcançarão as informações relativas aos empregados);
Guia de Recolhimento do FGTS (será gerada no eSocial);
informações à Previdência Social, GFIP (serão substituídas por eventos que estarão no eSocial);
Relação Anual de Informações Sociais (Rais) - não será mais exigida essa declaração anual;
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - também não será mais exigido, pois os vínculos laborais serão cadastrados no eSocial;
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) - retenções na fonte serão informados no eSocial;
Comunicação de Dispensa (integrado ao eSocial);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (governo anunciará uma carteira de trabalho eletrônica);
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ;
Quadro Horário de Trabalho (QHT);
folha de pagamento;
Guia da Previdência Social (GPS).
Segundo o governo, a extinção das obrigações acessórias, sendo elas incorporadas ao eSocial ou não, não será automática. A Receita Federal informou que caberá a cada órgão competente publicar atos normativos, tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações.
Fonte: Portal Contábeis
16/10/2017
O retorno do pato: Fiesp diz que lutará contra aumento de Pis/Cofins
O retorno do pato: Fiesp diz que lutará contra aumento de Pis/Cofins
O governo pretende elevar os impostos para compensar as perdas com a retirada do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins.
postado 13/10/2017 11:08:08 - 974 acessos
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, distribuiu nota à imprensa nesta quinta-feira, 12/10, para avisar o governo federal que não concordará com eventual aumento de tributos e que o setor lutará contra isso. "O pato vai para a rua", diz a nota em referência ao pato inflável amarelo que a Fiesp usou no movimento pelo impeachment de Dilma Rousseff e, desde então, tem adotado como mascote para ilustrar protestos contra aumento da carga tributária.
"A imprensa vem noticiando que o governo pretende aumentar, por medida provisória, as alíquotas do PIS/Cofins para compensar perdas de arrecadação decorrentes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos", cita a nota. "Não há como concordar com isso", afirma Skaf no documento.
Para ele, a reação do governo, "num raríssimo caso em que a Justiça impede a inconstitucionalidade", deveria ser o ressarcimento imediato ao contribuinte, com correção monetária e um convincente pedido de desculpas. No entanto, destaca a Fiesp, o Ministério da Fazenda faz exatamente o contrário: estuda uma forma de aumentar as alíquotas para continuar "esfolando o contribuinte".
"A Fiesp acredita que, se os sucessivos governos distorceram a interpretação da lei para arrecadar mais, não têm direito a este acréscimo de arrecadação, que deve retornar ao contribuinte", defende. "Lutaremos com todas as forças para impedir o aumento das alíquotas do PIS e da Cofins. O pato vai para a rua", anuncia a entidade.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins foi tomada em março deste ano. Os tributos ajudam a financiar a Previdência e o seguro desemprego. Na prática, a decisão do Supremo fará com que o governo federal tenha uma perda de R$ 20 bilhões a R$ 50 bilhões por ano de acordo com cálculos da área econômica. Por causa disso, o governo avalia aumentar as alíquotas dos dois tributos para evitar queda de receitas no ano que vem.
Porém, antes da definição do texto sobre o tamanho das alíquotas, o governo apresentará ao STF embargos de declaração para esclarecer alguns pontos obscuros da decisão da Corte. Entre eles, a identificação de para quem e a partir de quando se produzem os seus efeitos. O prazo para apresentação desses embargos termina no próximo dia 19.
Fonte: Estadão Conteúdo
16/10/2017
Receita intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros
Receita intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram de valores de terceiros
A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para 757 contribuintes devedores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 501 milhões.
postado 13/10/2017 14:34:33 - 956 acessos

A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para 757 contribuintes devedores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 501 milhões. Além disso, a Instituição também entrará em contato telefônico com os contribuintes devedores.
Esses débitos referem-se a valores que foram retidos de terceiros por tais contribuintes, ficando estes com a responsabilidade de recolher ao Tesouro e pagar os tributos daqueles que de fato sofreram o ônus financeiro. Exemplificando, quando os empregados recebem seus salários, a parcela do imposto de renda (desses empregados) é retida pelo empregador que assim assume a responsabilidade de recolher os valores do imposto de renda (dos empregados). Se o detentor do tributo não recolhe o valor para a Receita Federal, fica não só na situação de devedor, mas também incorre em crime contra a ordem tributária pela apropriação indevida de valores de terceiros.
Exatamente pela gravidade da inadimplência desses tributos, a Receita Federal em Minas Gerais está realizando também a cobrança telefônica, alertando inclusive para a situação que expõe os sócios das empresas a uma Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse caso, os sócios podem responder criminalmente pela apropriação indébita, podendo ser condenados até 2 anos de prisão, conforme o art. 2º da Lei 8.137/90.
Fonte: Receita Federal
16/10/2017
8 dicas importantes para implantar o e-Social na sua empresa
8 dicas importantes para implantar o e-Social na sua empresa
Sua empresa já está preparada para o e-Social? Por ser um sistema complexo que exige muitas adaptações e mudanças, é importante que essas alterações sejam feitas com antecedência.
postado 13/10/2017 14:37:30 - 2.535 acessos


Sua empresa já está preparada para o eSocial? Por ser um sistema complexo que exige muitas adaptações e mudanças, é importante que essas alterações sejam feitas com antecedência.
A obrigação do eSocial estará em vigor às empresas que possuem faturamento maior que 78 milhões de reais a partir de janeiro de 2018. Para os demais empregadores e contribuintes sua obrigatoriedade será implantada em 1º de julho do mesmo ano.
O objetivo do Governo Federal com a implantação do eSocial é proporcionar agilidade e qualidade no atendimento aos trabalhadores. Por essa razão o programa reúne em um único espaço todas as informações fiscais e previdenciárias das empresas.
Embora determinadas exigência sejam diferentes dependendo do segmento de atuação da empresa, a maioria das obrigações é inerente a qualquer negócio. Para que sua empresa esteja adaptada ao sistema sem correr riscos de irregularidades e multas, preparamos este artigo.
Veja as 8 dicas que irão ajudar na implantação do eSocial

1ª Dica – Definir um cronograma de responsabilidades e cumprimento das atividades:
Os prazos e as regras do eSocial devem ser de domínio de todos os profissionais encarregados. Ao deliberar quais setores serão incumbidos de cada adequação e programar o tempo para que essas mudanças sejam realizadas torna a atividade mais organizada.
2ª Dica – Revisar os proventos da folha de pagamento considerando o novo ambiente cadastral do programa:
Como o preenchimento das obrigações será realizado de forma diferente do habitual, a verificação de todos os benefícios exigidos na folha de pagamento é de grande relevância. Irregularidades trabalhistas podem comprometer todo o processo.
3ª Dica – Analisar e coordenar o saneamento dos dados cadastrais dos funcionários para Cadastramento Inicial do Vínculo:
Os dados cadastrais atualizados dos colaboradores deverão ser enviados até a data do início da obrigatoriedade do eSocial e antes de qualquer outra emissão relacionada. Portanto, uma das primeiras medidas a serem adotadas é o estudo e a organização das informações trabalhistas de cada empregado.
4ª Dica – Analisar, coordenar e orientar para o saneamento do cadastro de tabelas da folha de pagamento:
Assim como os dados cadastrais dos funcionários, os cargos, funções, horários de trabalho, lotações tributárias e outras informações também devem ser verificados, pois deverão ser inseridos na tabela da folha de pagamento dentro do ambiente do programa.
5ª Dica – Revisar a compatibilidade dos grupos e contas contábeis com os proventos da folha de pagamento e com as tabelas de rubricas do eSocial:
O exame das rubricas da folha com grupos e contas contábeis e a certificação que elas estejam correlacionadas com as da tabela do programa, evitará confusão no momento de preenchimento da mesma.
6ª Dica – Revisar e orientar em relação aos processos para atendimento ao Registro de Eventos Trabalhistas – RET:
Os periódicos e não periódicos como admissão, demissão e alteração salarial devem ser informados à base de dados do eSocial por meio do RET. Por conta disso, é relevante que todos esses materiais estejam corretos.
7ª Dica – Treinar todas as equipes profissionais que estarão em contato com o programa:
Dada a complexidade e abrangência do eSocial e as exigências quanto às suas obrigações, a capacitação dos colaboradores de Recursos Humanos, Contabilidade e outros setores, cujas áreas se relacionam com o eSocial é fundamental. O domínio completo deste aparelho irá garantir mais agilidade e assertividade em todos os seus processos.
8ª Dica – Verificar a aderência do software da folha de pagamento no processo de adequação e geração de informação:
Como todos os dados da folha serão enviados por meio virtual, o software de gestão utilizado para envio das informações deve ser compatível com o eSocial, ou seja, deve estar ajustado às mudanças e homologações exigidas pelo programa.
Dica bônus!

Engajamento e dedicação de todos os profissionais da empresa:
Como já mencionado, a implantação do eSocial é cercada de detalhes complexos por tratar de um programa completo das obrigações trabalhistas e previdenciárias de uma empresa.
Portanto, todas as dicas citadas, para serem realmente eficazes, necessitam de um engajamento e dedicação completos por parte da equipe. A conscientização desse processo é necessária com o apoio também dos gestores e líderes, que devem promover condições estruturais para que todas as adaptações sejam feitas de forma correta.
Fonte: BLB Brasil Auditores e Consultores
16/10/2017
Neutralidade tributária do reconhecimento contábil de receitas?
Neutralidade tributária do reconhecimento contábil de receitas?
CPC 47 (Receita de Contrato com Cliente): Quais os efeitos tributários para as novas normas exigidas a partir de 2018. Uma análise preliminar da minuta de norma disponibilizada pela Receita Federal.
postado 13/10/2017 14:45:19 - 1.086 acessos
Esta coluna teve origem numa série de 6 artigos que tinha como objetivo analisar os impactos tributários da nova norma contábil para o reconhecimento de receitas (Pronunciamento CPC nº 47 – CPC 47), publicada em dezembro de 2016. Naquela oportunidade chamamos a atenção para 5 pontos de contato entre o CPC 47 e a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS:

(i) condições para o reconhecimento das receitas;

(ii) receitas de terceiros;
13/10/2017
Refis do Funrural é prorrogado em meio a polêmicas
Refis do Funrural é prorrogado em meio a polêmicas
Depois de várias idas e vindas, o governo federal publicou, ainda em agosto, a Medida Provisória (MP) nº 793, que criou o Programa de Regularização Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural.
postado 11/10/2017 10:03:23 - 923 acessos
Depois de várias idas e vindas, o governo federal publicou, ainda em agosto, a Medida Provisória (MP) nº 793, que criou o Programa de Regularização Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural. O objetivo era que os produtores acertassem dívidas vencidas até 30 de abril deste ano com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e, com isso, a União contasse com mais uma fonte de receita para tentar fechar as contas de 2017. Recentemente, o prazo de adesão ao Refis foi prorrogado até o dia 30 de novembro de 2017. Contudo, o programa tem gerado polêmica.
A prorrogação do prazo para adesão à renegociação das dívidas do Funrural foi regulamentada pela MP 803. O percentual de entrada da dívida, de 4%, continua o mesmo. A MP especifica como serão diluídos os débitos: quem aderir em outubro pagará a parcela de 1% do mês mais a parcela de 1% referente a setembro. O produtor que deixar para novembro pagará 1% de novembro mais uma parcela de 2% referente aos meses anteriores. Em dezembro, será necessários arcar com o 4%.
A expectativa de arrecadação líquida com o Refis do Funrural era de R$ 2,139 bilhões com o Refis das dívidas, a serem pagos entre 2017 e 2020. Em contrapartida, a renúncia de tributos com os descontos do Refis e a redução da alíquota da contribuição do empregador rural para 1,2% será bem maior, de R$ 5,44 bilhões nos próximos anos: em 2018, R$ 1,87 bilhão; em 2019, R$ 1,81 bilhão; e, em 2020, R$ 1,76 bilhão.
É possível escolher entre três modalidades de parcelamento. Uma delas é para o produtor rural pessoa física. Esses contribuintes poderão dar uma entrada de 4%, dividida em quatro parcelas. Já o restante da dívida terá redução de 25% nas multas e de 100% nos juros e será dividido em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural. A parcela mínima será de R$ 100,00.
A segunda modalidade é para contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões. Neste caso, também haverá uma entrada de 4%, dividida em quatro vezes. E o restante será pago em até 176 parcelas equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior (com redução de 25% nas multas e 100% nos juros) . Neste caso, no entanto, a parcela mínima não poderá ser inferior R$ 1 mil. As dívidas acima de R$ 15 milhões terão praticamente as mesmas condições de pagamento que as dívidas abaixo desse montante. No entanto a parcela mínima não precisará ser equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior. Além disso, o governo reduziu a alíquota base de 2% para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção.
A cobrança do Funrural só foi possível devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao entendimento anterior da mesma casa. Até a mudança recente de posicionamento do STF, a jurisprudência dos Tribunais e do próprio STF estava pacificada nos sentido da inconstitucionalidade do recolhimento do Funrural. Em diversos precedentes, o STF já havia se posicionado pela inconstitucionalidade da exigência.
A mudança de posicionamento do STF ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, em 29 de março de 2017. A decisão reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, denominada de Funrural. "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", determinou o STF.
Conforme a advogada Vanessa Inhasz Cardoso, sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, "foi uma grande surpresa para todos os produtores rurais". "Entendo que a decisão do STF teve motivações muito mais políticas e financeiras do que jurídicas. Juridicamente, entendo que os argumentos para defender a inexigibilidade da contribuição são bastante fortes", reflete.
O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Nestor Hein, lembra que, há cinco anos, o STF julgou o Funrural inconstitucional. "O novo julgamento, além de determinar o pagamento do tributo, ainda ordenou a retroatividade do tributo", disse Hein. A cobrança retroativa do tributo pode atingir mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões. Desse total, em torno de 85% dos produtores são pequenos e médios.
Fonte: Jornal do Comércio
13/10/2017
Governo estuda criar Contribuição dos Acordos Coletivos
Governo estuda criar Contribuição dos Acordos Coletivos
No lugar do imposto sindical obrigatório, nova contribuição serviria para "subsidiar despesas da convenção coletiva", segundo ministro do Trabalho
postado 11/10/2017 10:05:37 - 1.136 acessos
O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira (10/10) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. "Imposto sindical obrigatório, nunca mais", afirmou.
Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Paralelamente, explicou, está em avaliação a proposta de se criar essa nova contribuição, que serviria para "subsidiar despesas da convenção coletiva".
Esse é um dos pontos em aberto na "possível Medida Provisória" (MP) que o governo elabora para regulamentar pontos da reforma trabalhista. O Executivo se comprometeu a enviar essa MP acatando algumas propostas de senadores à matéria, num acordo que permitiu a aprovação, pelo Senado, do texto que havia passado na Câmara, sem modificações.
Essa MP, porém, ainda não está pronta, nem tem data para tal. Há um mês, o presidente Michel Temer recebeu presidentes de centrais sindicais e indicou que a proposta estaria pronta em cerca de 30 dias.
"Estamos dialogando: o Ministério do Trabalho, a Casa Civil, o movimento sindical, os empregadores e a base governista", disse o ministro. "Procuramos observar com muita atenção cada ponto enviado pelo Senado como sugestão e buscamos o consenso."
Por outro lado, a MP não poderá "descaracterizar nem afrontar o que a Câmara aprovou." É essa costura que o governo busca fazer.
Fonte: Diário do Comércio
13/10/2017
CPTM demite maquinista que assediou trabalhadora terceirizada
CPTM demite maquinista que assediou trabalhadora terceirizada
A CPTM sustentou que a falta grave cometida pelo empregado consistira em incontinência de conduta, conforme previsto no artigo 482, b, da CLT.
postado 11/10/2017 15:03:02 - 918 acessos
Acusado de assediar sexualmente uma trabalhadora de empresa terceirizada que prestava serviços de limpeza para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), um maquinista foi demitido por justa causa. A CPTM sustentou que a falta grave cometida pelo empregado consistira em incontinência de conduta, conforme previsto no artigo 482, b, da CLT.

Argumentando que não deu motivos para a rescisão contratual, o maquinista ingressou com uma reclamação pleiteando nulidade da justa causa aplicada. No entanto, de acordo com a defesa, o maquinista "tocou os seios dela [empregada terceirizada] durante o expediente e fez comentários libidinosos acerca do seu corpo".

No depoimento prestado, o empregado disse que "não tocou no corpo" da funcionária. Todavia, admitiu que lhe disse que ela "era melhor, mas que agora parecia que estava engordando".

Uma das testemunhas da reclamada, um encarregado de estação, relatou que a terceirizada disse-lhe, "chorando desesperadamente, que um rapaz tinha pego nos seios dela e falado que tinha seios bonitos". Contou ainda que o empregado confessou o ocorrido e disse que "tinha sido um gesto impensado e que iria pedir desculpas".

Na sentença, a juíza concluiu, a partir da prova oral colhida, que o maquinista realizou ato que configura incontinência de conduta. "Cumpre salientar que a justa causa, como penalidade máxima aplicada ao trabalhador, exige, para sua configuração, prova robusta e cabal, a qual se fez presente nos autos". Assim, manteve a justa causa aplicada ao empregado.

Inconformado com a sentença (decisão proferida em primeiro grau), o empregado recorreu pretendendo a reforma total da decisão.

No acórdão, de relatoria do desembargador Jonas Santana de Brito, a 15ª Turma do TRT-2 destacou que o assédio é difícil de ser provado, porque na maioria das vezes o fato ocorre de forma velada e na ausência de testemunhas. No entanto, os depoimentos "convincentes" das três testemunhas levadas a Juízo pela CPTM "lograram êxito em comprovar que o incidente mencionado realmente ocorreu".

Segundo a decisão, as três testemunhas foram unânimes ao declarar que, após a denúncia da funcionária assediada, houve uma reunião com o empregado e outros funcionários da CPTM e que, nessa reunião, o maquinista admitiu o ato que lhe fora imputado, tendo dito que "não sabia por que tinha feito aquilo e não sabia onde estava com a cabeça".

De acordo com a turma, "a rescisão contratual por justa causa somente deve ser acolhida judicialmente se houver prova indubitável da conduta ilegal do trabalhador, pois gera repercussão negativa na vida familiar, social e profissional do cidadão trabalhador". Nesse sentido, a turma relatou que a CPTM se desvencilhou satisfatoriamente do ônus da prova de que o autor agira de forma a ensejar a aplicação da justa causa.

Além disso, os magistrados ponderaram ainda que "o próprio autor confessou que fez comentários acerca do corpo da vítima, o que demonstra que o reclamante já a observava com malícia, sendo possível presumir que se o autor chegou a fazer comentários diretos à vítima, poderia sim, chegar ao descontrole sexual de tocar em seu corpo durante o expediente. Apenas a atitude verbal do autor já denota o desrespeito", e concluíram que "a agressão verbal poderia evoluir para uma ofensa mais grave".

Assim, a 15ª Turma manteve a sentença, que havia julgado coerente a justa causa aplicada ao reclamante.

(Processo nº 00008675620135020066 / Acórdão 20170559658)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2
11/10/2017
Apenas 4,4% das empresas se adaptaram ao e-Social e o consideram complexo
Apenas 4,4% das empresas se adaptaram ao e-Social e o consideram complexo
A pesquisa da Fenacon mostra que 30% ainda estão na fase inicial de implantação.
postado 10/10/2017 09:53:49 - 1.326 acessos

O eSocial já é realidade para empregadores domésticos. A partir de 2018, a obrigatoriedade vai se estender para as empresas, que vão precisar informar dados dos trabalhadores mensalmente pelo sistema. Segundo especialistas, a plataforma digital vai facilitar a fiscalização das regras previdenciárias, trabalhistas e tributárias, reduzindo irregularidades. Mas não há sinal de comemoração. O programa ainda está em fase de testes e sofre resistência para a implementação no ambiente corporativo. Até janeiro do ano que vem, pelo menos 14 mil companhias devem estar prontas para o novo sistema. Mas só duas mil estão fazendo testes, segundo a própria Receita Federal.
Por enquanto, apenas 4,4% das companhias do país implementaram o eSocial e 42% nem sequer começaram o processo, segundo levantamento da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). A expectativa dos administradores é de que o sistema não dê tantos problemas como ocorreu na implementação da plataforma para os empregadores domésticos. O eSocial foi duramente criticado diante das instabilidades e dificuldade de operacionalização.
Especialistas afirmam que, diante do histórico desfavorável, as empresas devem ficar atentas. A fase de testes serve para que as companhias se familiarizem com a plataforma e apontem os principais problemas. O sistema será implantado em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, será exigido para empregadores e contribuintes com faturamento superior a R$ 78 milhões. No dia 1º de julho, a obrigatoriedade será estendida às demais empresas. O eSocial promete reduzir os custos e tempo da área contábil das empresas para executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Todos os dados deverão ser enviados pelo sistema.

“O eSocial é uma ferramenta revolucionária. Não existe nada parecido no mundo hoje, em termos de tecnologia. É algo totalmente inovador, porque nós estamos juntando toda a legislação tributária, previdenciária e trabalhista numa única escrituração. É uma única transmissão que é feita que vai congregar a 15 obrigações que a empresa tem hoje”, enalteceu Altemir Linhares, auditor-fiscal e assessor especial da Receita para o eSocial.
Competitividade
Segundo Linhares, a expectativa é que a plataforma proporcione não só redução de custos das empresas, mas também aumento da competitividade. “Melhorar o ambiente de negócios é o grande objetivo”, destacou Linhares. No início, o eSocial gera um custo de implementação, mas há a promessa de que, a médio e a longo prazos, os ganhos para as companhias sejam substancialmente maiores, porque o trabalho para gerenciar as informações diminui. Os patrões poderão diminuir os trabalhos com papéis e número de funcionários em funções organizacionais.

Apesar das vantagens, as empresas não parecem estar animadas com a plataforma. A pesquisa da Fenacon mostra que, das 1.332 empresas da pesquisa, 30% ainda estão na fase inicial de implantação. Ou seja, mais de 70% não têm noção do que vão enfrentar.

Hélio Donin Júnior, diretor de Educação e Cultura da Fenacon, disse que o número preocupante da baixa implementação está ligado ao histórico de dificuldades do eSocial. O prazo para as empresas se prepararem para o programa foi prorrogado algumas vezes, o que gerou, na visão dele, certo descrédito. “Existia novamente expectativa de que o período de preparação seria estendido. Agora perceberam que isso não ocorrerá. A fase de testes já começou e, agora, as empresas terão que correr um pouco”, disse. A previsão inicial era de que o funcionamento fosse em janeiro de 2014 para todo mundo.

Segundo Linhares, da Receita, as dificuldades enfrentadas por usuários do eSocial repetem o quadro que o país teve com a implementação de outras escriturações. “Em todas, a gente percebe dificuldade. Estamos monitorando a evolução. Acreditamos que será tranquilo. A parte do governo, da administração pública, vai estar pronta com certeza”, destacou Linhares.

Mas Donin Júnior espera problemas com o programa. “É provável que a plataforma dê algum transtorno ou outro, mas estão mexendo no sistema. Está na fase de testes e, por isso, as empresas precisam se preparar logo para arrumar qualquer defeito que comprometa o serviço”, afirmou.

Ao novo layout do eSocial já foram incorporadas todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista. Ele estará à disposição das empresas para testes no início de novembro. Danilo Mey Carvalho, gerente tributário da Consulcamp, afirmou que faltam ajustes sistêmicos. Segundo ele, a plataforma é complexa e deve trazer dificuldades no início da implantação.

“Num primeiro momento, há aquele susto, mas as empresas começam a se adaptar. A tendência é ter facilidade na geração de informações e menor possibilidade de perda de dados. Mas o que deixa as empresas alarmadas é a falta de um sistema interno apto para gerar informações necessárias”, afirma Carvalho. Segundo ele, o processo para adaptação pode demorar anos, já que o governo deve fazer atualizações.
Sem ter a quem recorrer
Segundo especialistas, apesar de as plataformas para pessoa jurídica e para pessoa física do eSocial serem diferentes, o ambiente de troca de informações é o mesmo. As empresas terão um programa com uma estrutura de comunicação mais completa e detalhada, mas os problemas que ocorreram no início da implementação do eSocial para empregadores domésticos tendem a se repetir.

Ainda hoje há quem reclame da plataforma. A administradora Heloisa Falkenbach, 54 anos, demitiu a funcionária que trabalhava na sua casa. Ela tentou durante dois meses fazer uma simulação de quanto iria gastar com o desligamento, mas o sistema apresentava erro. “Eu tentei corrigir o problema de tudo quanto é jeito, com o Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho e INSS. Ninguém conseguia resolver o meu problema”, afirmou. Ela só pôde terminar o processo quando fez a reclamação na ouvidoria da Receita Federal.

A maior queixa é da falta de um atendimento ágil para resolver dificuldades dos usuários. “Ocorreu um problema técnico no meu sistema. Só que, como vários órgãos são responsáveis pelo eSocial, a pessoa que utiliza a plataforma não sabe como e com quem resolver. Jogam você de um para o outro. Fiquei dois meses em aberto com o eSocial”, reclamou Heloisa.

O advogado Marcos Antonio Assumpção Cabello, 51 anos, também “quebrou a cabeça” com o programa. Era o último dia do mês quando foi gerar a guia para fazer os pagamentos, mas o sistema ficou inoperante por mais de uma hora. “O eSocial não é um sistema maleável. É muito preso às datas. Não é possível programar férias para um dia específico futuro, por exemplo. Tem que realizar o procedimento só no dia”, reclamou.

Cabello reclamou também que a plataforma é complexa para pessoas que não têm costume com ferramentas eletrônicas. Segundo ele, é necessário que o sistema seja aprimorado para deixá-lo mais simples. “Talvez o ideal fosse fazer um aplicativo, até porque, hoje em dia, poucas pessoas têm desktop. É melhor facilitar a vida do usuário comum para que ele consiga ter acesso aos cartões de ponto, férias e outros”, declarou.
Sandra Batista, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade, lembra que os problemas com o eSocial para empregadores domésticos acabaram deixando uma “mancha” no programa, apesar de ser uma ideia positiva. “O eSocial é muito bom para unificar diversas informações de órgãos diferentes. Isso proporcionará redução de custos. Mas é preciso que as companhias se apressem para fazer a implementação”, afirmou.



Fonte: Correio Braziliense
11/10/2017
Natura perde disputa sobre ágio no Carf
Natura perde disputa sobre ágio no Carf
Procurador Marco Aurélio Marques defendeu aplicação da jurisprudência sobre ágio interno e cobrança de multa qualificada
postado 10/10/2017 10:35:43 - 749 acessos
A Natura perdeu uma disputa sobre uso de ágio interno com a Receita Federal avaliada em R$ 732,15 milhões, em dezembro do ano passado, conforme o Formulário de Referência da empresa. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação realizada nos anos 2000.

A companhia informou por nota que aguarda a publicação da decisão para apresentar recurso ao próprio Carf ou adotar medida judicial para tentar cancelar a autuação, que entende indevida.

Não há provisionamento do valor pelo fato de a empresa ter, em seu Formulário de Referência de 2017, apontado como remota a perspectiva de perda (processo n° 10880.722396/2013-68). No Carf, porém, a jurisprudência do tema é contrária aos contribuintes.

O próprio advogado da Natura, Durval Portela, afirmou na defesa oral que grande parte da matéria já está pacificada no conselho e pediu o afastamento da cobrança de multa qualificada.

De acordo com o advogado, o processo envolve o chamado "ágio interno", no jargão da área, mas defendeu que as operações realizadas tiveram motivação empresarial e foram legítimas. Por isso, a multa deveria ser afastada.

As operações começaram em 1997 e, três anos depois, a empresa decidiu fazer um alinhamento das holdings existentes com vistas à participação de um sócio estratégico ou abertura de capital, de acordo com o advogado. A estrutura de 1997 durou até 2004. "Não há empresa veículo. Era uma estrutura sólida, consistente, com objetivos de longa data", afirmou.

O objetivo da operação era evitar pulverização de ações com a presença de um novo sócio. A Natura Participações incorporou ações na Natura Empreendimentos, com o propósito de captar recursos no mercado ou receber o sócio. Na autuação, a fiscalização questionou a forma como a empresa avaliou o valor das ações incorporadas.

Em 2001, a Natura Empreendimentos fez uma captação de recursos com o BNDESPar, tornando-se a empresa veículo receptora do novo acionista, enquanto a Natura Participações ficou com o bloco de controle. E, em 2004, a empresa abriu capital por meio da Natura Cosméticos, que era o braço operacional. "Investidores preferem investir diretamente na empresa geradora de caixa que nas holdings", disse o advogado.

Para isso, a Natura fez uma reestruturação e colocou a Natura Cosméticos como a empresa emissora das ações e eliminou as outras duas holdings - com um acordo de acionistas mantendo a estrutura anterior do bloco de controle. Nesse momento, o ágio apurado no passado foi para a Natura Cosméticos que passou a amortizá-lo.

Para o Fisco, o ágio amortizado, no valor de R$ 1,28 bilhão, seria inexistente. Por isso, autuou a empresa para cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL para o intervalo entre 2008 e 2009. A Receita avaliou que as movimentações teriam apenas o objetivo de reduzir a carga tributária.

"Há uma operação feita às claras, declarada", disse o advogado. Ele citou caso idêntico julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção referente ao período de 2004 a 2007 no qual se concluiu que a multa qualificada não deveria ser aplicada. Esse processo ainda será julgado pela Câmara Superior.

Em breve sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional, Marco Aurélio Zortea Marques, pediu a aplicação da jurisprudência sobre ágio interno e a cobrança de multa qualificada. A 1ª Turma da Câmara Superior já julgou outros casos de ágio interno e manteve as cobranças.

A relatora, conselheira Cristiane Silva Costa, representante dos contribuintes, destacou apenas que não teve pagamento pelo ágio, além, de ver artificialidade nas operações. Por isso, negou a defesa da companhia quanto à amortização do ágio. Aceitou o recurso para outros pontos que poderiam reduzir o valor da autuação - a base de cálculo da CSLL, juros sobre capital próprio e a multa qualificada.

Na sequência, o conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, negou o pedido da empresa mantendo todos os itens da autuação. Os outros seis conselheiros se dividiram entre os votos e os itens acompanhados. No ágio, o pedido foi negado por maioria - ficaram vencidos três conselheiros, representantes dos contribuintes. Os outros itens foram mantidos na autuação pelo voto de qualidade, o desempate da presidente da turma.
Fonte: Valor Econômico
11/10/2017
Testes com a versão 2.3 do leiaute começarão dia 10/10
Testes com a versão 2.3 do leiaute começarão dia 10/10
Além da nova versão, estará disponível para testes a procuração eletrônica. Ambiente de Produção Restrita ficará fora do ar no dia 09/10 para ajustes no sistema.
postado 10/10/2017 11:21:18 - 956 acessos

Os testes realizados no ambiente de Produção Restrita passarão a utilizar o leiaute do eSocial na versão 2.3 a partir de 10/10/2017. Para isso, os eventos já enviados pelas empresas serão excluídos da base de dados e deverão ser reenviados, utilizando-se a nova versão de teste.
Para ajustar o sistema à nova versão do leiaute, o ambiente de Produção Restrita ficará fora do ar no dia 09/10/2017.
As principais novidades desta versão são a fusão dos eventos de cadastramento inicial e admissão no S-2200, o novo evento S-1295 - Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência e o retorno do processamento da admissão com as informações do contrato de trabalho. Além da mudança da versão, estará disponível para teste a procuração eletrônica.
Foram disponibilizados, também, na área de Documentação Técnica do portal do eSocial, a nova versão do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial versão 1.5, e o Pacote de Comunicação eSocial versão 1.4. Estas versões são aderentes à versão 2.3 do leiaute do eSocial. Desta forma, as mudanças apontadas nos documentos terão validade a partir de 10/10, no ambiente de Produção Restrita.
Fonte: Portal do eSocial
10/10/2017
Micro e pequenas empresas poderão utilizar drawback na importação de insumos
Micro e pequenas empresas poderão utilizar drawback na importação de insumos
Governo trabalha para aumentar a participação desse segmento de empresas no comércio internacional
postado 09/10/2017 11:40:32 - 701 acessos
Micro e pequenas empresas poderão utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. A medida foi implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao regime de drawback suspensão – que garante desoneração na importação de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida vale somente para empresas não optantes pelo Simples Nacional.
“A medida visa aumentar a inserção das empresas de micro e pequeno porte no comércio internacional, pois possibilita que essas firmas, que, geralmente, não dispõem de uma equipe de especialistas em comércio exterior, gozem os benefícios do regime”, avalia Abrão Neto, secretário de Comércio Exterior.
Antes, apenas as próprias empresas beneficiárias do drawback podiam efetuar as aquisições de insumos do exterior com desoneração tributária. Não era permitido que uma segunda empresa promovesse, em nome do beneficiário, a operação. A partir de agora, o processo de importação poderá ser delegado a um intermediário especializado nessas operações, permitindo que as empresas concentrem esforços em seus negócios principais.
A possibilidade de utilização da importação por conta e origem no regime de Drawback Suspensão faz parte de um conjunto de ações propostas no âmbito do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), criado pelo MDIC, para facilitar o ambiente de negócios e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao setor privado.
Acesse aqui o Manual Drawback Suspensão (Passo a passo) atualizado
Drawback
O regime aduaneiro especial de Drawback permite a suspensão ou isenção de impostos e tributos na importação ou na aquisição no mercado interno de insumos a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos a serem exportados.
Na modalidade Isenção são contemplados o Imposto de Importação (II), do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Exclusivamente na modalidade Suspensão, há também a desoneração do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , incidente sobre as compras externas amparadas pelo regime.
De acordo com dados da Secex, em 2016, US$ 42,2 bilhões foram exportados com o emprego do mecanismo de Drawback, o que representa 23% das vendas externas totais do Brasil no período. A base de empresas usuárias, em torno de 1.700, contempla uma diversificada lista de setores produtivos, dentre os quais pode-se registrar o de carne de frango congelada, automotivo e químico.
Fonte: MDIC
10/10/2017
Liberação para pagar boleto vencido abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco é adiada para 2018
Liberação para pagar boleto vencido abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco é adiada para 2018
Mudança estava prevista para começar nesta segunda-feira, 9 de outubro, para boletos vencidos a partir de R$ 1.999,99 até R$ 500,00.
postado 09/10/2017 16:44:02 - 499 acessos

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adiou para 2018 a liberação de pagamento de boletos vencidos abaixo de R$ 2 mil reais em qualquer banco.
A mudança estava prevista para começar nesta segunda-feira, 9 de outubro. Iria contemplar boletos vencidos a partir de R$ 1.999,99 até R$ 500,00.
Segundo a federação, o cronograma anunciado anteriormente precisou ser revisto devido ao volume elevado de documentos no novo sistema, estimado em 4 bilhões de boletos por ano.
A nova plataforma tem sido implantada de forma gradual, desde julho. Iniciou-se para valores acima de R$ 500 mil. No sistema bancário atual, contas em atraso só podem ser pagas no banco que as emitiu.
Desde setembro, foi liberado o pagamento das contas atrasadas iguais ou acima de R$ 2 mil.
A mudança, que deve facilitar a vida de todo mundo, especialmente a rotina de escritórios contábeis e administrativos, começou a ser desenvolvida no ano passado pela Federação Brasileira de Bancos.
Trata-se de uma nova plataforma, na qual boletos emitidos por qualquer banco estarão registrados em um único local, o que também deve minimizar fraudes, segundo a federação. O cálculo de juros e multas do boleto em atraso também será feito automaticamente, diminuindo erros de cálculos e a necessidade de ir até um guichê de caixa

Fonte: Portal Contábeis
10/10/2017
Projeto de lei quer autorizar a inclusão de deficientes que exerçam atividade remunerada como dependentes no IR
Projeto de lei quer autorizar a inclusão de deficientes que exerçam atividade remunerada como dependentes no IR
Se aprovado, projeto vai permitir que o contribuinte inclua no Imposto de Renda (IR), como dependente, pessoa com deficiência - mesmo que exerça atividade remunerada.
postado 09/10/2017 17:15:40 - 453 acessos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN) que permite que o contribuinte inclua no Imposto de Renda (IR), como dependente, pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada (PL 5803/16).
Atualmente, a legislação (Lei 9.250/95) restringe, para fins de imposto de renda, a condição de dependente à filha, ao filho, à enteada ou ao enteado e o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, ou de qualquer idade “quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho”. Caso exerça trabalho remunerado, não pode ser considerado dependente.
O relator, deputado Wilson Filho (PTB-PB), foi favorável ao texto.
“Importante ressaltar que o não reconhecimento da condição de dependência de deficientes que têm condições de trabalhar acaba gerando discriminação indevida, porque o fato de trabalhar não significa, necessariamente, ter renda. E, se por acaso, o deficiente tiver renda, tal renda será obrigatoriamente tributada, por força da legislação em vigor. Assim, a legislação atual, além de discriminatória, desestimula a formalização do emprego, que seria uma ótima forma de inclusão social”, defendeu Wilson Filho.
Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania


Fonte: Agência Câmara Notícias
09/10/2017
ISS pode ser o novo vilão dos aplicativos de mobilidade
ISS pode ser o novo vilão dos aplicativos de mobilidade
O Imposto Sobre Serviço (ISS) pode ser o novo vilão dos aplicativos como Ifood, Uber e Cabify. Isso porque notificações de municípios geraram a discussão sobre o local em que deve ser feito o pagamento do imposto.
postado 09/10/2017 11:21:19 - 834 acessos
Empresas e municípios discutem local em que deve ser feito o pagamento do imposto
O Imposto Sobre Serviço (ISS) pode ser o novo vilão dos aplicativos como Ifood, Uber e Cabify. Isso porque notificações de municípios geraram a discussão sobre o local em que deve ser feito o pagamento do imposto: no local da prestação de serviço ou na cidade onde as empresas atuam.
Afinal, se o motorista do Cabify leva um passageiro de São Paulo para Campinas, o imposto deve ser recolhido em São Paulo, local aonde está o núcleo da empresa, ou em Campinas, cidade aonde o serviço se concretizou?
Algumas empresas que têm representantes em diversas cidades do país já foram notificadas pela prefeitura apontando para o pagamento do imposto no local. A matéria ainda não chegou ao Judiciário, mas isso, segundo advogados ouvidos pelo JOTA, é apenas questão de tempo.
Segundo Vitor Magnani, responsável pela política governamental do iFood, não há segurança jurídica sobre o pagamento de ISS por empresas do segmento de mobilidade. “Nos anexos das legislações não há informações precisas para a atividade. A interpretação do imposto é feita comparando com as regras de outro setor”, afirmou.
O que já existe é apenas jurisprudência de alguns tribunais que determinam que o recolhimento do ISS se dê na cidade em que está baseado o núcleo do serviço, isso é, no local da atividade fim da empresa. No caso dos aplicativos isso significaria o recolhimento do imposto na cidade na qual é feito o cadastramento dos motoristas ou dos restaurantes.
Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 1.060.210 de Santa Catarina. Ao analisar um caso sobre a incidência de ISS sobre a atividade de leasing os ministros da 1ª Turma decidiram que se deve analisar o núcleo do serviço para determinar o local de sua prestação.
O entendimento, na época, foi o de que o município competente para recolher o ISS sobre operações de leasing é o da sede da empresa ou de onde se toma a decisão para a concessão do financiamento. O recurso foi relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho e foi analisado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, serve de orientação para as demais instâncias ao julgar a mesma matéria.
Como explica Juliana Minorello, diretora jurídica da Cabify, é possível listar a preocupação dessas empresas sobre a possível mudança do local do pagamento do ISS. Dentre elas estão insegurança jurídica, diferença na alíquotas dos municípios, custo operacional de ter uma filial, inscrição local, tipo de nota fiscal e envio de informações para a Fazenda local.
O advogado Paulo Sigaud, sócio do departamento tributário do Mattos Engelberg, afirma que no caso dos serviços de transporte, os aplicativos fazem apenas a ponta entre o motorista e o passageiros usando processamento tecnológico da captura e cobrança. “Não são transportadores e sim aplicativos que fazem mediação via captura de transportes”, afirma.
Sigaud aponta que a tendência da discussão é intensificar a guerra fiscal de ISS, já que haverá uma disputa para cobrar o imposto em cada local.
“Para evitar a pulverização de formação de jurisprudência em cada tribunal dos 27 estados é necessário centralizar a discussão em consolidação e pagamento para construir uma jurisprudência mais alinhada. Se cada Estado for julgar a matéria é possível termos 27 interpretações diferentes”, ressalta.
Conflito de competência
No final de 2016 foi editada a Lei Complementar nº 157, que trouxe várias alterações na legislação do ISS. Uma das principais mudanças introduzidas foi a inclusão de novos itens na Lista de Serviços com atividades que podem estar sujeitas ao imposto municipal.
Ao inverter a lógica de recolhimento de ISS do domicílio do prestador de serviço para o domicílio do tomador em alguns serviços, como cartão de crédito e plano de saúde, a lei resolveu um conflito de competência que existia entre Estados e municípios, ou seja, entre ICMS e ISS, com relação à tributação aplicável.
Essa é mais uma preocupação do setor de economia colaborativa que, por não ter uma precisão normativa quanto ao recolhimento do imposto, pode sofrer essa mesma inversão de lógica de recolhimento.
Livia Scocuglia - Brasília
Fonte: Jota Info
09/10/2017
Secretaria da Fazenda libera dia 17 os créditos do programa Nota Fiscal Paulista
Secretaria da Fazenda libera dia 17 os créditos do programa Nota Fiscal Paulista
A Secretaria da Fazenda vai liberar, em 17/10, os créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa.
postado 09/10/2017 11:17:30 - 1.514 acessos
A Secretaria da Fazenda vai liberar, em 17/10, os créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Para essa liberação de créditos estão sendo processados e homologados pelo sistema da Fazenda aproximadamente 1 bilhão de documentos fiscais. Por essa razão, as funcionalidades do sistema Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista ficarão temporariamente indisponíveis a partir de 6/10. A opção “Utilizar Créditos” será reativada em 17/10, por ocasião da liberação dos valores.
Os créditos liberados no mês de outubro para pessoas físicas e os condomínios são referentes às compras realizadas no 2º semestre de 2016. O cálculo dos valores segue a regra do sistema antigo, onde leva em conta o pagamento do percentual de até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal. Os valores ficam disponíveis por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.
Já as instituições sem fins lucrativos, que fizeram compras próprias ou tiveram doações de notas fiscais, receberão os créditos referentes ao 1º semestre de 2017. O cálculo referente aos meses de janeiro e fevereiro utilizarão a metodologia antiga. Nos meses subsequentes já serão levadas em consideração as novas regras que ampliaram o percentual de devolução para até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo comércio. Além disso, do total de créditos devolvidos, 60% são destinados para entidades assistenciais.
Com o lançamento do aplicativo Nota Fiscal Paulista o valor médio do cupom aumentou e mais de 150 vezes. No sistema antigo, cada nota fiscal depositada em urnas localizadas em estabelecimentos comerciais gerava, em média, R$ 0,23. Já nas doações realizadas diretamente pelo aplicativo o valor médio do crédito gerado em documento fiscal é superior a R$ 30,00. Isso é possível porque as novas regras retiraram das doações realizadas pelo aplicativo a trava que destinava às entidades o máximo de 7,5% o valor da nota. Agora o teto máximo de crédito que uma entidade poderá receber é de R$ 250,70 (10 Ufesps) por cupom fiscal.
As doações podem ser feitas pelo App da Nota Fiscal Paulista (disponível para os sistemas iOS e Android) ou pelo site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
IPVA 2018
No mês de outubro os consumidores podem utilizar os créditos do programa Nota Fiscal Paulista para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018. Neste caso, é preciso solicitar essa opção no site da Nota Fiscal Paulista até a data limite de 31 de outubro. O veículo deve estar no nome do usuário cadastrado no programa para que a opção seja válida.
Sobre o programa Nota Fiscal Paulista
Criado em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.
O programa conta com 19 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 54 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 15,7 bilhões, sendo R$ 14,1 bilhões em créditos e R$ 1,6 bilhão em prêmios nos 106 sorteios já realizados.
Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet. ​
Fonte: SEFAZ/SP
09/10/2017
Menor Aprendiz Tem Direito a Estabilidade de Gestante
Menor Aprendiz Tem Direito a Estabilidade de Gestante
Em mais um julgado trabalhista é reconhecido o direito da menor aprendiz a estabilidade de seu emprego sendo vedada sua dispensa arbitrária.
postado 09/10/2017 10:00:44 - 761 acessos
Em mais um julgado trabalhista é reconhecido o direito da menor aprendiz a estabilidade de seu emprego sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo se o contrato de aprendizagem for por tempo determinado.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz por uma Empresa para deferir o pagamento de indenização equivalente à estabilidade provisória da empregada gestante. Na função de assistente administrativo, ela ficou grávida sete meses antes do fim do contrato de aprendizagem.
A decisão da Turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou improcedente o pedido de indenização por entender que o contrato de aprendizagem é “diferenciado e tem caráter educativo”. Segundo a decisão, o contrato de aprendizagem, regido pela Lei 10.097/2000, “não é um contrato comum de trabalho em que o empregador tem liberalidade para contratar. Ao contrário, o empregador, por uma imposição legal, é obrigado a manter nos seus quadros a função de aprendiz”. O Regional entendeu também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “visa primordialmente o caráter educativo ao invés do aspecto produtivo”, e equiparar o contrato de aprendizagem ao de emprego “viola não só o ECA, mas também a Lei do Aprendiz”.
No recurso ao TST, a aprendiz alegou que a previsão constitucional, para fins de concessão da estabilidade à empregada gestante, não estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado. Sustentou ainda que a decisão do TRT contrariou a Súmula 244 do TST, que garante a proteção à gestante também em contratos por prazo determinado.
A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, assinalou que as normas relativas à estabilidade gestante são normas de ordem pública, que visam amparar a saúde da trabalhadora e proteger o nascituro, garantindo o seu desenvolvimento a partir da preservação de condições econômicas mínimas necessárias à tutela da sua saúde e de seu bem-estar. “Portanto, não poderia a empregada, mesmo contratada como aprendiz, sequer dispor desse direito”, afirmou.
Para Mallmann, o Regional não poderia chegar a uma interpretação contrária a um dos fundamentos da República – a dignidade da pessoa humana – “neste caso, do nascituro”. A decisão foi unânime.
Processo: AIRR-1977-38.2014.5.02.0072
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
06/10/2017
A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? (Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS)
A partir de quando a decisão do STF no RE 574706 produzirá efeitos? (Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS)
O STF decidiu que o ICMS não compõe a Base de Cálculo do PIS e COFINS. Mas a partir de quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?
postado 05/10/2017 10:04:03 - 1.276 acessos
A publicação do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário 574706, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , a pergunta mais frequente é: Quando a decisão publicada começará a produzir efeitos?
A decisão do Pleno do STF com repercussão geral deve ser aplicada a todos os processos que discutem a questão desde já. Além disso, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem é obrigado a negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, todos os processos que tratam do tema deverão decididos na mesma linha do RE 574706.
Nos processos ajuizados, se o contribuinte pleiteou a restituição/compensação dos montantes indevidamente pagos e se não havia ainda prescrição desses valores, o Judiciário terá que determinar a devolução dos montantes, bem como reconhecer o incabimento da exigência desde o ajuizamento da ação.
Em suma, aqueles contribuintes que ajuizaram ações discutindo a questão não serão afetados pelos efeitos de uma possível modulação dos efeitos da decisão. Contudo, aqueles contribuintes que não ajuizaram ações podem ser afetados.
No acórdão publicado não foi analisada a questão, porque não havia pedido expresso da Fazenda Nacional. Contudo, a modulação pode ser requerida ainda pela Fazenda Nacional em sede de Embargos de Declaração.
A lei que trata do tema é a Lei 9.868/99. Muito embora o diploma legal se destine a regular o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do STF tem permitido que a modulação dos efeitos de decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade, como no caso do RE 574706, seja aplicada com base nessa lei.
Pois bem, a Lei nº 9.868/99, estabelece que “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.
Isto significa que ao julgar uma lei inconstitucional, o STF por maioria de dois terços dos seus membros pode modular os efeitos de sua decisão declarando que ela terá efeito somente para o futuro, desde o trânsito em julgado, ou em outra data, de modo a afastar a possibilidade dos contribuintes pedirem a restituição dos valores que já foram pagos (excetuando, conforme mencionado, as ações propostas por contribuintes antes do seu julgamento).
O STF também pode entender que não há motivos para aplicar a modulação pois a medida é extrema e somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Nesse caso, todos os contribuintes poderão pleitear as restituições dos valores indevidamente recolhidos, desde que não prescritos e bem como deixar de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Fonte: Tributário nos bastidores
06/10/2017
Nota Fiscal Cancelada: irregularidade pode trazer prejuízo, saiba como não cair neste golpe
Nota Fiscal Cancelada: irregularidade pode trazer prejuízo, saiba como não cair neste golpe
Há um golpe rodando o mercado de contabilidade e causando grandes prejuízos às empresas junto ao Fisco. Trata-se de uma fraude envolvendo notas fiscais canceladas. Saiba qual é essa irregularidade e como evitar este tipo de truque com suas NFes.
postado 05/10/2017 10:18:44 - 6.778 acessos

Há um golpe rodando o mercado de contabilidade e causando grandes prejuízos às empresas junto ao Fisco. Trata-se de uma fraude envolvendo notas fiscais canceladas. O processo de digitalização destes documentos, que deveria protegê-los de irregularidades, infelizmente não está funcionando da maneira correta.
Entenda então qual é a irregularidade que ronda as notas fiscais canceladas. E saiba como evitar este tipo de truque com suas NFes.
Notas fiscais “frias” e um escândalo

Algumas Notas Fiscais eletrônicas (NFes) podem ser emitidas contra uma empresa sem que a mesma tenha feita a compra de algum produto ou sequer tenha conhecimento da operação. Normalmente as companhias não ficam sabendo delas.
Assim, posteriormente, elas podem ser questionadas pelo Fisco sobre o motivo de não terem escriturado tais notas e pago os devidos impostos. A fraude, com o que chamamos de notas frias, neste caso, pode acarretar multas.
Em São Paulo, notas frias somam R$ 124 milhões
Um caso real está balançando o Brasil em diferentes localidades, envolvendo este tipo de delito.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo em texto publicado em março de 2016, o estado paulista tem fraudes com notas frias somam R$ 124 milhõesna cobertura da Operação “Quebra Gelo” da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
A suspeita era de que a emissão da NF completa, sem a real circulação de mercadorias, pela Sefaz tinha como objetivo simular operações para transferir créditos ilegais de ICMS. De acordo com Marcelo Bergamasco, o delegado regional tributário responsável pela operação, é recorrente a fraude envolvendo o destaque do imposto em nota fiscal.
Outros estados que relataram problemas com notas frias
No estado do Mato Grosso do Sul, uma operação batizada de “Tantum Charta” – que é um termo em latim que significa “apenas papel”, em tradução livre – identificou que o volume de notas frias poderia somar mais de R$ 1,5 bilhão em operações que tinham como objetivo, além de transferir créditos ilegais de ICMS, também sonegar tributos federais.
Alguns dos valores sonegados incluíam o imposto sobre produtos industrializados e o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) .
Na Operação “Âmbar II”, realizada no Espírito Santo, apareceu o valor de R$ 1,5 bilhão como montante de sonegação. No esquema de corrupção eram utilizados aplicativos de mensagens por celular e e-mail para transmitir as notas fiscais falsas.
Um dos operadores envolvidos no esquema andava com um notebook vendendo as notas frias para os caminhões que estavam sem o documento na estrada. De lá eles enviavam diretamente para o comprador.
Como evitar cair numa fraude de milhões?

O primeiro passo é proteger o CNPJ de sua empresa nos documentos e notas fiscais. Por isso é necessária a frequente consulta das NFes. E como se faz isso?
Transformando a checagem numa rotina de todas as empresas, de todos os portes, pequena, média ou grande. Isso permite o acompanhamento detalhado das notas que constam contra seu CNPJ, na data em que foram emitidas. Se tudo estiver ok, você não será obrigado a fazer cancelamentos.
A vigilância constante dá a vantagem de reagir rapidamente em casos de fraude. Isso é possível realizando a manifestação do destinatário, ou seja, informando a Receita Federal de maneira regular de que sua empresa desconhece a transação e evitando as penalidades referentes ao crime de sonegação de imposto.
A checagem é possível pelo site da Sefaz. Lá dentro, consulte a NFe digitando a chave de acesso que possui 44 dígitos. No processo de login, é preciso provar que você não é um robô na internet, digitando o código captcha.
A última etapa é concluir o download dos arquivos XML, nota por nota. Por isso, caso você tenha 100 notas para conferir, o processo de acesso ás informações será repetido por uma centena de vezes.
O jeito mais rápido e seguro de fazer a consulta da NFe é por meio de uma plataforma que acesse diretamente a base de informações da Secretaria da Fazenda. Na raiz da Sefaz, ele elimina a necessidade de tantas etapas de acesso, permitindo a visualização de todas as notas de uma só vez, ao invés de baixá-las uma por uma.
A importância da manifestação do destinatário
A Manifestação do Destinatário eletrônica (MDe) pode salvar a sua empresa das notas frias e evitar o crime de sonegação fiscal. Ao descobrir o crime, o próximo passo é fazer a Manifestação do Destinatário.
O sistema chamado de MDe é algo novo para quem atua com NFes. Mesmo assim, ele nem sempre é lembrado por grande parte das empresas por não ser obrigatório. E pode te ajudar perante às autoridades.
Com ele você pode sinalizar ao Fisco que recebeu uma nota indevida efetuando a manifestação de “Desconhecimento da Operação”. Esta especificação indica que sua empresa desconhece aquela NFe e a operação que ela representa.
A mesma Manifestação do Destinatário é capaz de evitar que empresa seja multada. Isso ocorre porque ela evita problemas como notas fiscais canceladas após já terem sido lançadas e escrituradas, sobretudo quando a empresa inicia o procedimento para confirmar a operação.
No momento em que o fornecedor é impedido de cancelar a NFe e a empresa será o detentor da chave que libera o cancelamento ou não.


Fonte: Jornal Contábil
06/10/2017
Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico.
Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico.
Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico. A falta de controle das horas trabalhadas pela doméstica é a causa de muitas ações trabalhistas.
postado 05/10/2017 15:29:51 - 747 acessos
A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador: “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”.
Sendo assim, antes do primeiro dia útil do mês, o empregador deverá imprimir a folha de ponto e entregá-la ao empregado, que deverá fazer a anotação dos horários trabalhados de entrada, saída e intervalos diariamente.
É importante lembrar que no final do mês, após o preenchimento da folha de ponto, o empregado precisa assinar o documento. Isso resguarda o empregador de futuras ações trabalhistas.
Também deve ser anotado na folha as horas extras. Quando a jornada contratual é de 44 horas semanais, equivalente a 8 horas diárias, o máximo permitido de horas extras por dia são 2 horas.
Horário Britânico
Conforme Enunciado III da Súmula 338 TST: “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.”
Ou seja, as anotações de entrada e saída de forma “britânica”, em caso de ação trabalhista, são consideradas inválidas com prova. É de extrema importância que o empregador doméstico fique atento, já que a folha de ponto serve como um documento que protege tanto o empregado como patrão em eventuais ações trabalhistas quanto ao que diz respeitos às horas extras.
Considerando o deslocamento entre residência e trabalho e vice versa, nenhum trabalhador consegue chegar pontualmente todos os dias. Por isso há um período de tolerância de 5 minutos, para mais ou para menos, a cada registro (entrada, saída e intervalo para refeição), desde que a soma do horário previsto não ultrapasse 10 minutos para mais ou para menos.
Invalidando o horário britânico como prova de registro de ponto
A Primeira Turma do TRT-MA reconheceu que um ex-empregado tem direito a horas extras em decorrência de sobre jornada de trabalho durante a semana e finais de semana. O relator do processo explicou que a súmula 338 do TST prevê inversão quanto ao ônus da prova para os casos em que há uniformidade no horário de trabalho de entrada e saída registrado em folha de ponto, e que são apresentados como prova judicial.
Diante da situação, o empregador precisaria provar a jornada de trabalho questionada no processo, uma vez que o trabalhador possuía uma testemunha que confirmou a existência de horas extras cumpridas pelo trabalhador, excedendo assim, a jornada de trabalho.
Foi determinado ainda, pela Primeira Turma do TRT-MA, que fosse deduzido das verbas rescisórias concedidas no processo judicial, o valor pago a título de horas extras, conforme o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, adicionado ao processo trabalhista.
Para que o empregador doméstico evite casos como este, é de extrema importância o cumprimento da lei de acordo com o estabelecido.
Fonte: Doméstica Legal
05/10/2017
Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018
Entrega da EFD-Reinf passa a ser obrigatória a partir de 2018
Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este
postado 04/10/2017 10:14:41 - 5.891 acessos

Em 2018, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , não tão badalado quanto o eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista), começa a operar juntamente com este. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vem para abarcar as informações que hoje são exigidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que hoje são prestadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições.
A plataforma contempla todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e INSS. O ambiente de teste já está disponível e tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Suprirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições, que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A EFD-Reinf, junto ao eSocial, após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a Gfip, a Dirf; e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo, como a Rais e o Caged.
Logo no início da sua implantação, em janeiro de 2018, a EFD-Reinf substituirá a Gfip referente às informações tributárias previdenciárias e que não estão contempladas no eSocial. Já a substituição Dirf ocorrerá em um segundo momento, após a implantação da EFD-Reinf.
Segundo o Registro nº 2070, divulgado em 11 de setembro deste ano pela Receita Federal, o cronograma prevê a entrada da EFD-Reinf em dois períodos: em janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017. Dessa forma, a Dirf não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (Dirf 2019).
O evento da EFD-Reinf que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado "R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep", não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.
Para o contador e coordenador de Tributos da IOB da Sage, Valdir de Oliveira Amorim, o Registro nº 2070 é um dos pontos que merecem maior atenção dos contribuintes. "O registro determina que não serão mais registradas na primeira etapa as retenções na fonte do Imposto de Renda, da contribuição social, da Cofins e do Pis/Pasep. O Fisco fala que a EFD-Reinf será implementada em duas etapas, mas não define se a exigência dessas informações será a partir de julho", destaca Amorim.
O cronograma da EFD-Reinf já está dividido em duas etapas quanto ao prazo que as empresas têm para prestar informações através do ambiente digital. O calendário leva em conta o porte da empresa para isso.
Devem iniciar o preenchimento da EFD-Reinf aquelas organizações com faturamento ou ingresso de receita equivalente (no caso de instituições sem fins lucrativos) a R$ 78 milhões no ano de 2016. A partir de julho de 2018, é o momento daquelas empresas com faturamento inferior a esse valor.
O objetivo é disponibilizar ao contribuinte soluções modernas, com possibilidade de integração de seus sistemas de informática diretamente com os servidores da Receita Federal, sem a necessidade de intermediação de Programas Geradores de Declaração, sinaliza a Receita Federal.
Amorim salienta que os contadores não podem perder de vista a necessidade de usar as exigências do Fisco para otimizar o gerenciamento de dados gerados e a gestão. "Quem cuida das ferramentas normalmente são assistentes, técnicos, e às vezes falta capacitação. Na EFD-Reinf, é necessário visão sistemática dela e dos demais módulos atrelados. Todos têm que falar a mesma língua e estar envolvidos no processo", indica o especialista.
Quem não cumprir a exigência poderá sofrer sanções. "Na instrução normativa, não tem a previsão de multa; mas, se remetermos à Medida Provisória nº 2158-35/2001, artigo 57, há previsão de multa no caso de não entrega ou entrega em atraso. A multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 1.500,00. No caso de retificação, a multa pode ser de R$ 100,00", sinaliza Amorim.
Fonte: Jornal do Comércio
05/10/2017
Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF
Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF
A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida.
postado 04/10/2017 10:49:07 - 911 acessos
A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito.
A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida por meio da integração entre os sistemas da Receita e da Central de Informações do Registro Civil (CRC), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que congrega todos os atos de nascimentos, casamentos e óbitos do País. A novidade vale para os Estados de SP, SC, PR, RJ, ES, MS, DF, GO, PE, CE, PI, AP, RR, MG e AC.
Trata-se da segunda etapa do projeto iniciado em 2015, que possibilitou a emissão do CPF de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Desde dezembro de 2015, mais de 2,7 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país. A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.
Nova Situação Cadastral no CPF - Titular Falecido
A partir de 2/10/2017, as inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral Titular Falecido, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.
Portal de Cadastros
No Portal de Cadastros foi implementada a tabela Pessoa Natural - Óbito, que permitirá ao usuário Receita Federal consultar as vinculações existentes entre Registro de Óbito e o CPF.

Fonte: Receita Federal
05/10/2017
eSocial Doméstico: pagamento deve ser antecipado para sexta-feira (6)
eSocial Doméstico: pagamento deve ser antecipado para sexta-feira (6)
Os empregadores precisam lembrar-se desta alteração, porque tradicionalmente o vencimento ocorre todo dia 7 de cada mês.
postado 04/10/2017 11:48:10 - 678 acessos

O pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente aos trabalhadores domésticos deverá ser antecipado neste mês de setembro, até sexta-feira, dia 6, para que não haja inclusão de multa.
Os empregadores precisam lembrar-se desta alteração porque tradicionalmente o vencimento ocorre todo dia 7 de cada mês. Porém, em meses que a data cai em final de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior.
O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser pagas pelos empregadores. Para ser emitida, é necessário acessar a página do eSocial na internet.
Os pagamentos podem ser realizados em guichê de caixa bancário, lotéricas, internet banking e canais de autoatendimento. É direito do empregado receber mensalmente uma cópia do DAE.
Saiba mais
As seguintes responsabilidades serão recolhidas no Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, gerado pelo Módulo Doméstico do eSocial:

* Valores de responsabilidade do empregador:
- 8,0% de contribuição patronal previdenciária;
- 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT);
- 8,0% de FGTS;
- 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) .

* Valores retidos do salário do trabalhador:
- 8,0% a 11,0% de contribuição previdenciária;
- Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente.



Fonte: Portal Contábeis
04/10/2017
O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura (STF – RE 574.706)
O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura (STF – RE 574.706)
O acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições apenas o ICMS “pago” ou “recolhido” e não o ICMS destacado na nota fiscal de saída.
postado 03/10/2017 09:12:52 - 1.478 acessos
Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins.
Para felicidade dos contribuintes, o acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições apenas o ICMS “pago” ou “recolhido” e não o ICMS destacado na nota fiscal de saída.
A Procuradoria da Fazenda estava arguindo nas suas peças processuais, que não deveria ser reconhecido ao contribuinte o direito de abater da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor correspondente a integralidade do ICMS lançado em seus documentos fiscais de venda, já que não seria o “quantum” efetivamente recolhido ou suportado por ele a título desse imposto, com o sistema de créditos e débitos aplicado à apuração do mesmo.
Esse argumento estava sendo acatado por alguns magistrados. Se prevalecesse, esse entendimento significaria uma redução drástica nos valores de PIS e Cofins a serem restituídos, bem como nos valores deixariam de ser pagos pelos contribuintes.
Mas a Ministra Relatora, Cármen Lúcia, enfrentou a questão não deixando dúvidas de que o ICMS a ser excluído não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS constante da fatura.
Muito embora fatura e nota fiscal não sejam sinônimos, pois o primeiro é documento contábil destinado a comprovar a compra e venda mercantil e o segundo é um documento tributário, os dois são idênticos na essência, diferindo-se apenas na destinação.
Desta forma ficou claro que o ICMS a ser abatido é o destacado na nota fiscal de saída, conforme destacamos no post: “Qual é o valor do ICMS que deve ser excluído da base do PIS e da Cofins? ” ( http://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/qu/ )
A decisão proferida evitará desgastes e discussões intermináveis sobre o tema.
Segue abaixo os trechos do voto da Ministra Cármem Lúcia:
“Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições”.
E mais adiante
“Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”
E ainda
“Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública.
Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”.
Fonte: Tributário nos bastidores
04/10/2017
e-Social aumenta o risco de multas para as empresas
e-Social aumenta o risco de multas para as empresas
Considerando que todas as informações agora estarão centralizadas em uma base única do governo, os empregadores devem se preocupar com as multas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária, que estão vigorando em todo o território nacional.
postado 03/10/2017 09:15:40 - 4.807 acessos

O saneamento dos dados para o e-Social tem sido motivo de preocupação de muitas empresas brasileiras. Apesar de criada para simplificar e informatizar as informações contábeis fiscais e contribuir para a modernização da fiscalização e transparência trabalhista no Brasil, a iniciativa do governo federal possui uma enorme quantidade de dados cruzados e regras de validações que podem impedir o aceite dos arquivos. Por isso, sanear esses dados é imperativo para evitar complicações no momento da entrega.
Nesse cenário de adversidade, a grande questão é: o empregador brasileiro está preparado para a chegada do e-Social?
De acordo com uma recente pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), na qual foram ouvidas 1.332 empresas, somente 4,4% dizem estar prontas para a operação do novo sistema. O levantamento revelou que 42,9% das companhias ainda não iniciaram a implantação, enquanto o restante está começando a se adaptar agora (29,1%), ou em fase intermediária (23,7%). O principal desafio, segundo o relatório, é conseguir mudar a cultura organizacional e repensar os processos.
Os empregadores devem se preocupar com as multas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária, que estão vigorando em todo o território nacional. Considerando que todas as informações agora estarão centralizadas em uma base única do governo, agilizando o trabalho de fiscalização, o risco de aplicação de penalidades para as empresas aumenta exponencialmente e as multas estarão cada vez mais afloradas com o e-Social.
A exigência do e-Social com cumprimentos dos prazos, reduz o tempo das empresas para a preparação e envio das informações ao Fisco. No caso de admissão, por exemplo, os dados deverão ser enviados um dia antes do início do trabalhador na empresa. Diferente da regra atual que exige que as informações sejam emitidas até o dia sete do mês seguinte ao de contratação.
Para não perder os prazos do e-Social, garantir a entrega das informações e evitar multas, as empresas precisam se preparar para as mudanças o quanto antes. Mas o que pode acontecer com as empresas que não conseguirem cumprir as exigências do e-Social a tempo?
Não informar a admissão do trabalhador um dia antes
Multa prevista no artigo 47 da CLT, a empresa que não comunicar ao e-Social a contratação de empregado até um dia antes do início do trabalho, receberá multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.
Não informar alterações cadastrais ou no contrato do empregado
A multa de R$ 201,27 a R$ 402,54 poderá ser aplicada à empresa que não informar aoe-Social os dados cadastrais de empregado e todas as alterações de seu contrato de trabalho. Como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT.
Comunicação acidente de trabalho (CAT)
A empresa poderá receber multa que varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição caso não comunique ao e-Social, em caráter imediato, acidentes de trabalho que resultem no falecimento do empregado. Já acidentes não fatais devem ser informados até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Em caso de reincidência, a multa também pode dobrar de valor. Esta penalidade não é novidade, pois já é aplicada hoje quando a CAT não é transmitida ao INSS. De acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91.
Não realização de exames médicos
Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional; periódico; retorno ao trabalho; mudança de função; e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
Não informar o empregado sobre os riscos do trabalho
Poderá ser aplicada à empresa multa que varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 de acordo com a gravidade de cada situação, caso a empresa não ofereça informações ao empregado sobre os riscos que ele corre durante o trabalho de exposição de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91.
Não informar afastamento temporário do empregado
Poderá ser aplicada à empresa multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 caso a empresa deixe de informar o afastamento temporário de empregado independente do motivo: auxilio doença, férias, licença maternidade e outros. Multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9.
Apesar das penas citadas já existirem atualmente, sua aplicação está restrita as informações entregues atualmente e ao processo de fiscalização atual. Com a chegada do e-Social, a base centralizada repleta de informações detalhadas, permitirá ao fisco automatizar parte de seus processos de fiscalização agilizando a identificação de possíveis intercorrências.
Para evitar preocupações e riscos, as empresas devem ajustar suas rotinas e processos internos para se adaptar ao e-Social, garantindo assim o cumprimento desta exigência fiscal e evitando multas. A tecnologia pode ser uma grande aliada e hoje, o mercado brasileiro já dispõe de ferramentas tecnológicas capazes de gerenciar a geração e o envio das informações do e-Social automaticamente, permitindo as empresas um controle maior das informações, além de tornar o processo mais rápido, fácil e seguro.
Tatiana Golfe é Especialista de Regra de Negócio da Questor, uma das principais provedoras de soluções tecnológicas voltadas à área de contabilidade fiscal do país e empresa participante do Grupo de Trabalho que desenvolve a plataforma do e-Social.
Fonte: Portal Dedução
04/10/2017
Entenda a exigência do CEST no documento fiscal
Entenda a exigência do CEST no documento fiscal
Para entender melhor como passa a funcionar a exigência do CEST no documento fiscal, elaboramos este artigo explicando suas principais características. Acompanhe!
postado 03/10/2017 09:30:08 - 3.056 acessos

Atuar dentro dos regimes tributários e das legislações fiscais do Brasil não é a mais fácil das tarefas. Basta que algumas informações não sejam inseridas corretamente para que surja a chance de você pagar um valor diferente do que deveria.
Além de ser necessário entender melhor sobre os impostos para evitar prejuízos ou problemas com as vendas, é essencial ficar atento às mudanças e substituições tributárias.
Recentemente, importantes alterações no regime fiscal fizeram surgir algumas dúvidas sobre a emissão de notas: o CEST e a substituição tributária do ICMS.
Para entender melhor como passa a funcionar a exigência do CEST no documento fiscal, elaboramos este artigo explicando suas principais características. Acompanhe!
O que é o CEST?

O Código Especificador de Substituição Tributária (abreviado como CEST) é o novo código que constará nos produtos sujeitos à substituição tributária.
Foi instituído no Convênio de ICMS 92/2015 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e teve o calendário de exigência definido no Convênio de ICMS 60/2017.
Qual é o objetivo do CEST?

Esse código foi criado com o objetivo de estabelecer uma sistemática de identificação e uniformização de bens e mercadorias que são passíveis de Substituição Tributária (ST) , além da antecipação do ICMS.
Conforme o Convênio ICMS 92/2015, ele é usado em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
Quais são os prazos desse novo código?

A obrigatoriedade do uso do CEST é a partir de:
1º de julho de 2017 para a indústria e o importador;
1º de outubro de 2017 para o comércio de atacados;
1º de abril de 2018 para todos os demais segmentos econômicos.
Ou seja, a partir do início de Abril de 2018, todos os contribuintes do ICMS, optantes do Simples Nacional ou não, terão de incluir o CEST em suas notas fiscais.
Quando devo usar o CEST no documento fiscal?

O CONFAZ fez uma lista bem detalhada e específica de quais operações devem incluir o novo código.
E mesmo que suas mercadorias e bens não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do ICMS ou às substituições tributárias, é importante inserir o CEST nos documentos fiscais.
Portanto, não é só com a saída de produtos que você deve se preocupar. Ao receber de um fornecedor, atente-se ao arquivo XML da NF-e, pois o CEST já deve estar lá inserido.
Como encontrar o CEST do meu produto?

Utilizando o NCM/SH, é possível conferir, do anexo II ao XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o código CEST de cada item.
É importante ficar atento ao fato de que não existem códigos para todos os NCM/SHs. Também pode acontecer de haver mais de um CEST para um mesmo NCM/SH e, da mesma forma, mais de um NCM/SH para um mesmo CEST.
Nessas situações, você deverá se atentar à descrição de cada código e escolher o que melhor se encaixa na mercadoria que você está tentando classificar.
Como é composto o CEST?

Esse novo código possui 7 dígitos e é dividido em 3 partes:
o primeiro e o segundo números correspondem ao segmento da mercadoria;
do terceiro ao quinto números, tem-se dada a correspondência ao item do determinado segmento; e
o sexto e o sétimo números são para a especificação desse item.
E se eu não encontrar o CEST do meu produto?

Quando o seu NCM/SH não retornar nenhum CEST ou caso o NCM/SH não corresponda ao segmento ou à descrição do item, você pode deixar o campo do código em branco.
Contudo, fique atento à regra de validação, que torna obrigatório o preenchimento do CEST para determinados CST/CSOSN.
Sendo assim, é evidente que é importante se planejar e não ser pego desprevenido por essas mudanças. Ademais, para uma melhor gestão tributária, um Software de Gestão pode ser de grande ajuda.
Quem já passou do prazo de 1º de outubro desse ano já deve estar com os sistemas atualizados e com a inserção do CEST no documento fiscal em prática. Para os demais prazos, ainda há tempo de se organizar para que as alterações não atinjam o negócio de forma negativa.
Fonte: Eficiência Fiscal
03/10/2017
Lava-Jato e mudanças regulatórias levam bancos a reforçar compliance
Lava-Jato e mudanças regulatórias levam bancos a reforçar compliance
Ximenes, do Mattos Filho: bancos preocupados em não financiar companhias envolvidas em casos de corrupção
postado 02/10/2017 13:25:12 - 941 acessos

Os crimes empresariais escancarados pela Operação Lava-Jato e uma série de mudanças regulatórias têm levado os bancos a reforçar uma de suas áreas mais sensíveis: o compliance, departamento que assegura o cumprimento de normas.

A preocupação tem razão de ser. O envolvimento mesmo que indireto numa atividade ilícita pode arruinar a reputação de uma instituição financeira e, no limite, até quebrá-la. "Essas questões ganharam uma dimensão tão grande quanto o risco de crédito", afirma um executivo de um grande banco, que prefere não ter seu nome revelado.

Maior banco privado do país, o Itaú Unibanco contratou mais 300 pessoas para o compliance desde o ano passado. A área, que agora conta com 1,6 mil funcionários, também ganhou status de diretoria-executiva. Segurança corporativa, conduta e controles internos estão sob o escopo da unidade, comandada por Fernando Malta. "Intensificamos muito também o treinamento e a preparação das áreas de negócios", afirma o executivo.

O Bradesco também fez contratações ao longo do último ano, embora não revele quantas. O departamento de compliance, conduta e ética tem hoje 300 pessoas. No total, cerca de 1,6 mil funcionários do banco lidam com questões relacionadas ao tema, segundo Alexandre Glüher, vice-presidente responsável pelas áreas de relações com investidores e de riscos.

No banco do Brasil (BB), A área diretamente responsável pelo compliance agregou mais 50 pessoas desde o ano passado e agora conta com 330 funcionários. "Foi um processo natural de evolução da estrutura", afirma Márcio Hamilton, vice-presidente de controles internos e riscos.

Além das contratações, os bancos têm investido em treinamentos e workshops para reforçar a mensagem de que todos os funcionários, de todas as áreas, são responsáveis pelo cumprimento das regras. "Diante do que o país está vivendo, ficou muito mais fácil disseminar essa cultura na instituição", diz o executivo do BB.

O BTG Pactual ajustou sua estrutura de compliance e publicou um "programa de integridade" descrevendo o funcionamento da área.

Com as investigações da Polícia Federal, algumas questões ganharam força e passaram a ser discutidas com maior intensidade dentro e fora das instituições financeiras. Se um banco financia um consórcio que vence uma licitação à base de propina, ele tem alguma responsabilidade no caso? Quando R$ 51 milhões em espécie são encontrados num apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), houve falha de controles? Em que momento e como esse dinheiro transitou pelo sistema?

Segundo um executivo que prefere não ser identificado, os bancos não podem impedir saques de qualquer valor, mas há um comércio paralelo de moeda em espécie alimentado por transações supostamente lícitas. "Esse volume de dinheiro à margem do sistema mostra que os controles das instituições financeiras funcionam bem. Do contrário, não seria necessário correr o risco de ter dinheiro em casa", afirma.

Não é apenas o relacionamento com clientes que desperta questionamentos. Há, no mercado, grande expectativa sobre a delação premiada de Antonio Palocci. Segundo reportagem publicada pelo Valor no dia 18, a proposta de colaboração do ex-ministro do governo Lula contém relatos sobre ilícitos e irregularidades que teriam sido praticados por instituições financeiras em contrapartida à aprovação de leis e normas relativas ao setor.

"Existe uma pressão enorme tanto local quanto externa por cumprimento de regras e punição", afirma Renato Ximenes, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho. Apesar de o cenário político contribuir para isso, essa cobrança não se dá apenas sobre bancos brasileiros. A crise financeira e as ações internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo já vinham colocando sob maior escrutínio instituições financeiras de todo o mundo.

As políticas de compliance fazem parte da rotina dos bancos há anos. Porém, no Brasil, uma leva recente de medidas tem tornado mais específicas as exigências. No fim de agosto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tornou obrigatória a implantação de programa de conformidade pelas instituições financeiras. Antes disso, em fevereiro, o Banco Central havia emitido regra sobre gerenciamento integrado de riscos de diversas naturezas, inclusive fraudes, e determinou a criação de comitês independentes para gerenciá-los.

A medida provisória (MP) 784, que permite ao BC firmar termos de compromisso e acordos de leniência na esfera administrativa, e os regulamentos sobre "fintechs" - empresas de tecnologia financeira - e segurança cibernética, que estão em consulta pública, também perpassam o tema.

"O compliance definitivamente entrou na agenda dos bancos", diz Fabio Braga, sócio do Demarest Advogados. De acordo com ele, o escritório tem recebido um volume maior de consultas sobre o assunto, principalmente por causa das novas regras.

Segundo Glüher, do Bradesco, a maior preocupação hoje é definir o escopo de legislações locais e externas e acompanhar a implementação dos programas de conduta para garantir que a instituição esteja em conformidade com essas diversas normas.

Outro fator que tem exigido esforço extra das áreas de compliance é atender o volume de pedidos de informações feitos pelas autoridades em investigações sobre corrupção e lavagem de dinheiro. As instituições têm de reportar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), mas nos últimos anos passaram a receber mais solicitações de órgãos como Ministério Público e Polícia Federal. "Aumentou muito o volume de investigações sobre crimes financeiros e as perguntas ficaram mais sofisticadas", diz um executivo de banco.

Essa demanda contribuiu para acelerar investimentos em tecnologias como "big data" e "machine learning", que permitem cruzar rapidamente um volume enorme de dados. "Conseguimos atuar em tempo mínimo em coisas que demoraríamos de dois a três meses para fazer alguns anos atrás", observa Malta, do Itaú. Ele diz que o banco dobrou os investimentos em sistemas na área, mas não revela o valor.

Embora os bancos já adotassem políticas do tipo "conheça seu cliente" (uma espécie de "due diligence"), hoje eles tendem a fazer uma análise mais aprofundada, diz Renato Portella, do Mattos Filho. "Estão fazendo perguntas que antes não eram feitas."

As instituições têm se mostrado mais preocupadas em não financiar companhias envolvidas em casos de corrupção e com problemas socioambientais, acrescenta Renato Ximenes, também do Mattos Filho.

Apesar disso, os executivos de bancos dizem ser praticamente impossível assegurar que nenhuma operação problemática volte a acontecer. "As companhias que apareceram em casos de corrupção operavam normalmente no mercado. São grupos que tinham empresas não envolvidas em irregularidades", observa uma fonte.

Para Ximenes, as práticas de compliance no mercado brasileiro são muito parecidas com as internacionais. "O que está acontecendo é que agora há uma oportunidade mais explícita de testar se esses controles estão funcionando ou se são apenas formais", afirma.
Fonte: Valor Econômico
03/10/2017
Holdings viram alvos do TCU em ações sobre desvios
Holdings viram alvos do TCU em ações sobre desvios
Além de bloquear recursos, outra medida que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem tomado para assegurar o ressarcimento de desvios tem sido incluir as holdings, ou seja, as empresas que detêm o controle de todo o grupo.
postado 02/10/2017 15:47:42 - 418 acessos

Além de bloquear recursos, outra medida que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem tomado para assegurar o ressarcimento de desvios tem sido incluir as holdings, ou seja, as empresas que detêm o controle de todo o grupo ao qual pertencem as empreiteiras, além de seus acionistas, como responsáveis solidários pelos prejuízos. Dessa forma, ao fim dos processos, será possível alcançar um patrimônio maior.
Numa decisão tomada em 13 de setembro deste ano, o TCU, por exemplo, acionou a Odebrecht S/A e a UTC Participações, controladoras, respectivamente, da Construtora Norberto Odebrecht e da UTC Engenharia, a responder por perdas de R$ 653 milhões na Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Comperj. Também foi implicado o ex-presidente da holding Marcelo Odebrecht, preso em Curitiba.
"Os elementos probatórios advindos da Lava Jato revelam que, na verdade, a decisão de pagar propina a diretores e empregados da Petrobras ocorria no coração das controladoras dos grupos empresariais, que, obviamente, tiravam proveito do superfaturamento das obras executadas por suas controladas", justificou, em seu voto, o relator do caso, ministro Bruno Dantas.
Só não foram bloqueados os bens das duas holdings e de suas controladas porque, por ora, negocia-se um "recall" de seus acordos com a Lava Jato em Curitiba. "Na Odebrecht S.A., por exemplo, havia um departamento especializado no pagamento de propina, intitulado Setor de Operações Estruturadas, onde eram processados os pagamentos de vantagens indevidas nos contratos das empresas do grupo. Na UTC, o próprio presidente da holding conduzia as negociações com diretores e gerentes da Petrobras e com outras empresas do cartel." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fonte: Estadão Conteúdo
03/10/2017
Projeto de lei pode autorizar morador de rua a sacar o saldo de FGTS, além das regras já previstas
Projeto de lei pode autorizar morador de rua a sacar o saldo de FGTS, além das regras já previstas
Projeto de lei, se aprovado, vai autorizar moradores de rua a realizar o saque de saldo vinculado ao FGTS.
postado 02/10/2017 17:29:48 - 423 acessos

Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara pretende autorizar o morador de rua a sacar o saldo de FGTS. A proposta é de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP) e foi aprovada pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, será analisa em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O saque de FGTS por morador de rua vai precisar seguir alguns critérios, como a comprovação dessa situação. Para isso, será exigido relatório ou cadastro de órgão público, entidade ou organização de assistência social, que comprovem a condição e necessidade.
A relatora do projeto e deputada Erika Kokay (PT-DF) foi favorável à proposta. Ela explica que quem estava em situação de rua até dezembro de 2015 pode movimentar sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Medida Provisória 763/16 (convertida na Lei 13.446/17). Porém, destaca que, a partir desta data, valem as regras previstas na lei do FGTS (Lei 8.036/90), que permite a movimentação das contas vinculadas apenas em situações como despedida sem justa causa e pagamento de prestações de financiamento habitacional.
“Embora sejam poucos os moradores em situação de rua que tenham saldo nas contas vinculadas ao FGTS, pela dificuldade de conseguirem um emprego formal, entendemos que, mesmo para poucos, essa possibilidade de usufruir de algum recurso (no caso, próprio) é de suma importância para quem esteja vivendo em situação de extrema pobreza”, avaliou a parlamentar.


Fonte: Portal Contábeis

Com informações Agência Câmara
02/10/2017
Governo atende ruralistas e prorroga prazo de adesão ao Funrural
Governo atende ruralistas e prorroga prazo de adesão ao Funrural
Nova MP sairá no Diário Oficial desta sexta-feira e estende prazo para 30 de novembro
postado 29/09/2017 16:31:10 - 895 acessos
O presidente Michel Temer decidiu prorrogar até 30 de novembro o prazo de adesão ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), que venceria nesta sexta-feira. A nova Medida Provisória (MP), segundo técnicos do governo, será publicada no Diário Oficial da União desta sexta.
Com a decisão, o presidente atende a um pedido da bancada ruralista, uma das mais robustas da Câmara, com 230 deputados. Sozinho, o grupo é capaz de barrar a denúncia que Temer enfrenta na Casa, que precisa reunir 172 votos para impedir a tramitação da peça. Desde a primeira denúncia, o presidente vinha se reunindo com o grupo e tentando atender aos pleitos da frente.
Por falta de acordo no texto da MP do Funrural que tramita hoje, os ruralistas pressionavam o governo a estender o do prazo de adesão. A MP em discussão no Congresso foi editada para aliviar dívidas previdenciárias de produtores rurais e também reduz a alíquota paga pelos produtores ao Fundo.
A medida é uma reivindicação dos ruralistas desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do pagamento das contribuições previdenciárias.
Fonte: Globo
02/10/2017
Lançado o Programa de Microcrédito Produtivo
Lançado o Programa de Microcrédito Produtivo
Através da Medida Provisória 802/2017, regulamentada pelo Decreto 9.161/2017, foi instituído o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
postado 29/09/2017 16:35:33 - 1.102 acessos
Através da Medida Provisória 802/2017, regulamentada pelo Decreto 9.161/2017, foi instituído o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
São beneficiárias do PNMPO as pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda e receita bruta anuais de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
São entidades autorizadas a operar no PNMPO:
I – Caixa Econômica Federal;
II – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
III – bancos comerciais;
IV – bancos de desenvolvimento;
V – bancos múltiplos com carteira comercial;
VI – cooperativas centrais de crédito;
VII – cooperativas singulares de crédito;
VIII – agências de fomento;
IX – sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e
X – organizações da sociedade civil de interesse público.
Fonte: Destaques empresariais
02/10/2017
Certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado
Certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado
Projeto de Lei 712/11 prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais.
postado 29/09/2017 17:19:11 - 1.309 acessos

O Projeto de Lei 712/11, que prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais foi aprovado nesta sexta-feira (29) pela Comissão de Constituição e de Justiça.
Atualmente, o Certificado de Regularidade do FGTS é válido por 30 dias, segundo publicação da Agência Câmara. Já a Certidão Negativa de Débito vale 60 dias. A Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos, por sua vez, têm validade de 180 dias.
Se não houver recurso para análise pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado. Se aprovado, o prazo irá incidir sobre:
- o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
- a Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ;
- a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal.





Fonte: Agência Câmara Notícias
29/09/2017
Horas "in itinere" têm novas regras com alteração da CLT
Horas "in itinere" têm novas regras com alteração da CLT
Entenda as mudanças com relação ao tempo à disposição do empregador
postado 28/09/2017 09:40:55 - 2.248 acessos

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, estão o tempo à disposição do empregador e as horas in itinere.

NORMAS ATUAIS - vigência até 10-11-2017
=> Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho corresponde ao período em que o empregado está obrigado a cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador.
A fixação da jornada deve estar prevista no contrato de trabalho celebrado entre as partes, não podendo, todavia, ultrapassar os limites estabelecidos na legislação vigente.
=> Tempo à Disposição do Empregador
A CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
=> Deslocamento do Empregado
Já o TST – Tribuna Superior do Trabalho, por meio da Súmula 429, firmou o entendimento que se considera à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.
=> Horas In Itinere
Em outro dispositivo da CLT, o legislador determina que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
Já a Súmula 90 do TST consolidou o entendimento que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. A estas horas gastas pelo empregado no percurso de ida ou de volta do trabalho dá-se o nome de in itinere.
Assim sendo, dois requisitos devem ser observados para se considerar as horas in itinere como se fossem horas trabalhadas, ou seja, horas que compõem a jornada de trabalho:
a) local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular; e
b) condução fornecida pelo empregador.
Da mesma forma, a Súmula 90 do TST disciplinou que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.
Contudo, a mera insuficiência de transporte público não dá direito ao pagamento de horas in itinere.
Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
O TST ainda conclui que, em razão das horas in itinere serem computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
=> Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

NORMAS COM BASE NA REFORMA - vigência a partir de 11-11-2017
=> Não Será Computado como Horas Extras
Pelas novas regras, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas.
Da mesma forma, não será considerada como horas extraordinárias, o tempo que o empregado, por escolha própria, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, tais como: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa; entre outras.
=> Horas In Itinere
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
=> Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Com a revogação do § 3º do artigo 58 da CLT, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração, deixam de poder ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.
=> Normas Coletivas e sua prevalência sobre a lei
Vale lembrar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
=> Período de Vacância
É período que decorre entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.
Em virtude desse período de vacância, é importante o acompanhamento periódico das Orientações, a fim de evitar modificações que possam causar algum impacto significativo nas relações de trabalho.
Fonte: COAD
29/09/2017
Senado aprova MP que cria Refis das autarquias
Senado aprova MP que cria Refis das autarquias
PRD é uma espécie de Refis que permite pessoas físicas e empresas parcelarem por até 20 anos dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a Fazenda Pública.
postado 28/09/2017 09:46:20 - 857 acessos
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, a Medida Provisória (MP) que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). A MP já foi apreciada na Câmara e perdia validade no dia 2 de outubro deste ano, caso não fosse analisada pelos parlamentares.
O PRD é uma espécie de Refis que permite pessoas físicas e empresas parcelarem por até 20 anos dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a Fazenda Pública.
Pelo texto aprovado, poderão ser quitados débitos vencidos na data de publicação da futura lei. Os débitos de natureza não tributária abrangem multas de diversas origens, como de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal, e dívidas com órgãos como o Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , entre outros.
O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu de 50% para 40% do débito consolidado o valor da entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas. A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas.
O projeto também determina que o pagamento da primeira parcela, em qualquer modalidade, quitará proporcionalmente todos os componentes da dívida consolidada (principal, multas e juros) . O valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.
A expectativa do governo federal, com o texto original da medida, era arrecadar R$ 3,4 bilhões com o programa neste ano. A MP beneficia empresas como operadora de telefonia Oi, que está em processo de recuperação judiciale terá a chance de refinanciar dívidas com autarquias federais. As dívidas totais da empresa somam mais de R$ 60 bilhões.
RETIRADOS
Em atendimento a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a agência foi retirada do programa. A Aneel alega que o formato do mercado de energia elétrica, aliado a um sistema de fiscalização eficiente, desestimula a judicialização ou a formação de um "estoque de débitos". Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas.
O PRD também não renegociará as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação, como diversas universidades federais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Fonte: Estadão Conteúdo
29/09/2017
Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito a estabilidade, define TST
Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito a estabilidade, define TST
Em favor de empregada, TST define que gravidez concebida durante o aviso prévio dá pleno direito a estabilidade, uma vez que o Aviso Prévio faz parte do vínculo trabalhista.
postado 28/09/2017 11:30:04 - 1.075 acessos
O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou no período de aviso prévio.
Dispensada do emprego em 24 de maio 2010, com aviso prévio indenizado, ela fez exame dois dias depois, que apresentou resultado negativo para gestação. Mas, no dia 23 de junho de 2010, a gravidez foi constatada por ultrassonografia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao indeferir o pedido de indenização estabilitária, registrou que a empresa não demitiu a empregada por causa da gravidez, que, no seu entendimento, seria o que a norma visaria a coibir.
A 8ª Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora, destacando que, de acordo com o quadro descrito pelo TRT, que não pode ser revisado pelo TST por causa da Súmula 126, que veta a análise de novas provas.
Melhor apreciação das provas
Nos embargos à SDI-1, a profissional sustentou que as provas da gestação já estavam nos autos e “bastaria apenas uma melhor apreciação destas provas” para se concluir que a gestação ocorreu no curso do contrato de trabalho.
De acordo com a ultrassonografia feita em 23 de junho 2010, a gravidez contava com cinco semanas e seis dias e, portanto, ocorreu durante o aviso prévio, o qual deve ser considerado para todos os fins.
O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator dos embargos, deu razão à trabalhadora. “Embora o TRT registre que a gravidez foi constatada mais de quatro semanas após a dispensa, e em que pese a omissão sobre as datas de início e término do aviso-prévio, está claro que este estava em curso quando o exame foi realizado”, afirmou. “Logo, o exame da matéria não depende de reexame da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos.”
Segundo o relator, não procede o entendimento da turma de que, baseada no quadro registrado pelo TRT, não se poderia concluir que a empregada engravidou durante o pacto laboral. “Bastaria um exame mais acurado da narrativa regional para se chegar a um entendimento diverso. A questão é jurídica e não depende de prova”, salientou.
No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Lembrou ainda que, de acordo com a jurisprudência do tribunal (Súmula 244), o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização pela estabilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo E-ED -RR - 124700-79.2010.5.02.0434
Fonte: Conjur Trabalhista - Consultor Jurídico
28/09/2017
Receita aumenta fiscalização em pequenas e médias empresas
Receita aumenta fiscalização em pequenas e médias empresas
A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas
postado 27/09/2017 10:03:44 - 1.262 acessos

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes.
Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após o prazo para que as empresas façam as correções.
Martins destacou que, neste ano, a fiscalização das pequenas empresas foi intensificada, sem abandonar o trabalho com as grandes companhias.
“A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter uma estratégia com os pequenos. Há um percentual muito grande de sonegação das pequenas empresas. A grande empresa não consegue não emitir nota fiscal. As pequenas sonegam mais e contestam menos quando são autuadas”, diz.
Em uma das ações, a Receita mirou as empresas de setores com maior risco de acidente de trabalho que recolheram uma alíquota menor de contribuição previdenciária.
Essas empresas têm que recolher uma alíquota adicional de 1%, 2% ou 3%, a depender do risco a que está submetido o trabalhador, além da contribuição patronal de 20%. São empresas de setores químico, construção civil e siderurgia.
Nesse caso, o Fisco enviou alerta a 7.271 empresas, com indícios de sonegação de R$ 386,7 milhões. Após receber o alerta, essas empresas tiveram prazo até 30 de junho deste ano para fazerem a autorregularização. Após esse período, as empresas começaram a ser autuadas.
Do total de empresas alertadas, 68% fizeram a autorregularização, gerando recolhimento de R$ 340 milhões.
No caso das que não corrigiram as informações, a expectativa da Receita é recuperar R$ 160 milhões da tributação devida mais R$ 120 milhões de multa. Essa fiscalização abrangeu os anos de 2012 a 2015.
Também foram enviados alertas para 14 mil empresas médias e pequenas, com indícios de sonegação de R$ 420 milhões, referente a 2013.
Essas empresas declararam, erroneamente, serem optantes do Simples Nacional, para recolher menor contribuição previdenciária.
Do total de empresas alertadas, 8,4% fizeram a autorregularização, com recolhimento de R$ 50 milhões. O prazo para consertar os dados vai até o próximo dia 30.
A previsão da Receita é iniciar as autuações de 6,3 mil empresas em novembro. A expectativa de recolhimento é de R$ 398,3 milhões. Desse total, R$ 170,7 milhões se referem a multas.
De acordo com Martins, mesmo depois do prazo, o contribuinte pode fazer a autorregularização.
“Enquanto não iniciarmos a fiscalização, o contribuinte pode corrigir e não ser autuado”, diz.
Outra ação da Receita focou nas empresas, optantes do Simples Nacional, com inconsistências nas receitas brutas informadas.
Para identificar as empresas, o Fisco cruzou informações de notas fiscais eletrônicas e de recebimentos por meio de cartão de crédito e débito com a receita bruta declarada.
Foram alertados 25 mil contribuintes, com indícios de omissão de R$ 15 bilhões. A sonegação estimada é de R$ 600 milhões.
Das empresas alertadas, 16,7% fizeram a retificação da receita bruta no total de R$ 1,775 bilhão, com expectativa de recuperação de R$ 71 milhões em tributos. O prazo para a autorregularização vai até o próximo dia 30. Neste caso, a fiscalização abrange os anos de 2014 e 2015.
A Receita lembra que a autorregularização permite a redução da multa e o parcelamento do débito, por meio da adesão a programa de regularização fiscal.
Depois de instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças serão cobradas com multa com percentual mínimo de 75%.
PRÓXIMAS OPERAÇÕES
A Receita Federal planeja para os próximos meses operações de fiscalização para contribuintes autônomos que não recolheram a contribuição previdenciária; cobrar multa sobre valores declarados por pessoa física e recolhidos após o vencimento (continuidade da Operação Carnê-Leão); cobrar o não recolhimento sobre ganho de capital com a venda de imóveis (continuidade da Operação Nômade).
A Receita também fará a Operação Dirf X Darf que visa apurar valores declarados/retidos em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e não recolhidos ou confessados.
Outra ação deverá apurar a insuficiência de declaração e/ou de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Fonte: Agência Brasil
28/09/2017
Proposta da Câmara reduz receita do Refis a metade, prevê Fazenda
Proposta da Câmara reduz receita do Refis a metade, prevê Fazenda
Após semanas de negociação, o texto do Refis chegou a um formato "quase final" nesta terça-feira (26), segundo o relator do projeto na Câmara, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
postado 27/09/2017 10:37:59 - 1.078 acessos
Após semanas de negociação, o texto do Refis chegou a um formato "quase final" nesta terça-feira (26), segundo o relator do projeto na Câmara, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende iniciar a votação nesta quarta-feira (27) pela manhã.
Integrantes da equipe econômica do Ministério da Fazenda insistiam para que a negociação fosse concluída apenas após o retorno nesta quarta do ministro Henrique Meirelles de viagem à Inglaterra. No entanto, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), informou que a votação não depende da volta do ministro.
Pelo texto, segundo Cardoso Jr., empresas com dívidas de até R$ 15 milhões terão condições mais favoráveis no programa de refinanciamento de passivos com o fisco.
Será permitido o uso de créditos de prejuízos fiscais, até este limite, para abater os débitos inscritos na dívida ativa da União.
Até agora, a Fazenda resistia ao uso de créditos na dívida ativa por entender que essa arrecadação é garantida, uma vez que foram esgotadas todas as possibilidades de contestação pelas empresas. No caso dos débitos com a Receita, o uso já era autorizado.
Ficou definido também que o prejuízo fiscal de uma empresa poderá ser usado para abater o débito de empresas coligadas desde que elas sejam vinculadas à mesma pessoa jurídica.
O valor de entrada e descontos de multas e parcelamentos está mantido, conforme as últimas negociações.
Pelo texto, o sinal deverá ser de 5% para dívidas de até R$ 15 milhões.
Para os que pagarem os seus débitos à vista, o desconto nas multas será de 70%, e de 90% sobre os juros.
Quem optar pelo parcelamento de 145 meses, de 50% e 80%, respectivamente, e para os pagamentos em 175 meses, 25% sobre a multa e de 50% sobre os juros.
Segundo o deputado, com o desenho atual, o Refis deverá arrecadar R$ 10 bilhões neste ano e em 2018, rebatendo estudos da Fazenda indicando que as concessões poderiam reduzir à metade a arrecadação com o programa no ano.
Segundo estimativas de técnicos da Receita, a que a Folha teve acesso, as mudanças têm potencial de reduzir pela metade a projeção de arrecadação com o atual Refis neste ano, de R$ 8,6 bilhões para R$ 4,2 bilhões.
Os R$ 8,6 bilhões consideram a soma de praticamente toda arrecadação com o primeiro Refis deste ano, que vigorou de fevereiro a julho, e das receitas que passaram a entrar a partir de agosto, quando foi editada a nova MP.
Para o governo, quase todas as empresas que aderiram no início do ano devem migrar para a nova fase do programa, que tem regras mais favoráveis ao contribuinte.
Cardoso Jr. afirmou que toda a negociação foi feita com o líder do governo no Congresso, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
"Entendo que o assunto saiu da esfera da Fazenda e foi para a Casa Civil", disse.
O governo decidiu fazer novas concessões para evitar um novo mal-estar com a base aliada no momento em que a Câmara se prepara para votar uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer.
A medida provisória com a atual versão do Refis vence no dia 11 de outubro, mas o prazo para adesões termina nesta sexta-feira (29).
Newton Cardoso Jr. afirmou que o novo texto pretende estender o prazo de adesões para 31 de outubro.
Fonte: Folha de São Paulo
28/09/2017
Aplicativo ajuda MEI a controlar as finanças, a não esquecer de pagar as taxas e manter registro ativo
Aplicativo ajuda MEI a controlar as finanças, a não esquecer de pagar as taxas e manter registro ativo
Tornar-se um microempreendedor individual e abrir uma empresa como MEI é fácil. As facilidades atraem, mas muitos microempreendedores se esquecem de observar algumas regras básicas do programa, como pagar as taxas em dia e fazer a declaração.
postado 27/09/2017 10:43:11 - 13.070 acessos

Tornar-se um microempreendedor individual e abrir uma empresa como MEI é fácil. A tarefa é simples, sem burocracia e feita com celeridade através de um computador.
As facilidades atraem, mas muitos microempreendedores se esquecem de observar algumas regras básicas do programa, como pagar as taxas em dia e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional.
No entanto, a tecnologia oferece vários aplicativos que podem ajudar a controlar as finanças e a lembrar das obrigações acessórias. Um dos mais recentes é o chamado Meu Negócio em Dia.
Ele foi reformulado a partir de uma parceria entre a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e o Sebrae. (leia mais abaixo). E com o aumento do limite de faturamento do MEI a partir do ano que vem, que passará de 60 mil reais para 81 mil, será cada vez mais importante ter controle e organização.
Resultado da somatória da crise financeira, mais o descaso com as regras do MEI pode fazer com que aproximadamente 1,2 milhão de MEIs tenham a inscrição cancelada até dezembro, em todo o país.
Os principais motivos são a inadimplência e a falta de declaração anual. Essa estimativa representa 16% dos mais de 7 milhões de microempreendedores individuais no Brasil, segundo dados da Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe).
Atualmente, cerca de 2 milhões de MEIs possuem débitos com a Receita Federal, mas 1,3 milhão já estão em uma condição que leva ao cancelamento do registro. Significa, na prática, que deixaram de fazer o recolhimento mensal há pelo menos dois anos seguidos e omitiram a declaração anual das operações feitas.
No entanto, ainda há uma chance de parcelamento com a Receita. Até o dia 2 de outubro, os MEIs podem regularizar seus débitos com condições especiais e parcelamento até 120 vezes.
Aplicativo
O aplicativo Meu Negócio em Dia possibilita que microempresários, principalmente os MEIs, organizem as finanças da empresa, analisem receitas, despesas e viabilidades econômicas.
Na tela inicial já são informados as entradas e saídas do mês, além do saldo do dia.
Uma das principais funcionalidades que permanecem no aplicativo é a Calculadora do Empresário, que permite comparar os custos dos principais produtos e serviços financeiros destinados à pessoa jurídica disponíveis no mercado.





Por Mariana Bruno,
Fonte: Portal Contábeis
27/09/2017
MEIs: mais de 1 milhão podem perder registro
MEIs: mais de 1 milhão podem perder registro
Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) pode ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país. Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa.
postado 26/09/2017 16:17:00 - 12.189 acessos

Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) pode ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país. Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil.
De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), os MEIs têm até o próximo dia 2 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal com condições especiais e parcelamento em até 120 vezes. Após essa data, os microempreendedores individuais poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, parcelando-as em até 60 prestações. Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.
O empresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.
A Sempe estima que as inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. Segundo o órgão, “o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas”.
O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Até hoje, nunca foi registrada qualquer suspensão ou cancelamento do registro de devedores.
Exigências
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

Fonte: O Globo
27/09/2017
Governo cede em Refis para dívidas de até R$ 15 milhões
Governo cede em Refis para dívidas de até R$ 15 milhões
Empresas têm possibilidade de parcelamento, em até 24 meses, da entrada para o pagamento de dívidas de até R$ 15 milhões.
postado 26/09/2017 16:40:25 - 677 acessos

Empresas com dívidas de até R$ 15 milhões deverão ter condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de passivos com o fisco.
A equipe econômica cedeu ao permitir, que até esse teto, as empresas possam pagar com créditos de prejuízos fiscais.
Até agora, o Ministério da Fazenda era resistente ao uso desses créditos no abatimento dos débitos inscritos na dívida ativa da União, pois considera essa arrecadação já garantida após esgotadas todas as possibilidades de contestação pelas empresas. O benefício já era liberado para débitos com a Receita.
O governo também cedeu ao oferecer a possibilidade de parcelamento, em até 24 meses, da entrada para o pagamento de dívidas de até R$ 15 milhões.
O limite deverá valer para débitos com a Receita Federal e para as inscritas na dívida ativa da União, o que na prática favorecerá empresas com dívidas nas duas instâncias de até R$ 30 milhões.
O novo formato foi discutido na noite desta segunda-feira (25) por integrantes da equipe econômica, parlamentares e a ala política do governo.
A intenção dos governistas é colocar o texto com as alterações para votação no plenário da Câmara nesta quarta (27). Não estão descartadas novas mudanças até lá.
Segundo estimativas feitas por técnicos da Receita Federal, a que a reportagem teve acesso, as mudanças têm potencial de reduzir pela metade a projeção de arrecadação com o Refis neste ano, de R$ 8,6 bilhões para R$ 4,2 bilhões.
O passivo total das empresas com dívidas de até R$ 15 milhões com o fisco alcança R$ 70,4 bilhões.
Com essas concessões, mostram as estimativas oficiais, até 2020 o governo deverá abrir mão de recolher para os cofres públicos R$ 29 bilhões.


Fonte: Folhapress
Por: Mariana Carneiro
27/09/2017
Receita pretende dobrar autuações de pequenas e médias empresas em 2017
Receita pretende dobrar autuações de pequenas e médias empresas em 2017
A Receita Federal pretende dobrar neste ano o número de autuações de pequenas e médias empresas. A expectativa é que, em 2018, a quantidade de pequenas autuadas possa ultrapassar os 40 mil.
postado 26/09/2017 17:08:28 - 725 acessos

A Receita Federal pretende dobrar neste ano o número de autuações de pequenas e médias empresas, divulgou o órgão em 26 de setembro de 2017.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, a estimativa é que essas autuações de empresas de menor porte, que possuem um elevado nível de sonegação, deve chegar a 30 mil até o fim do ano —no ano passado, o número foi de 15 mil.
A expectativa é que, em 2018, a quantidade de pequenas autuadas possa ultrapassar os 40 mil.
"A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter estratégia em relação aos pequenos. As pequenas empresas sonegam mais e contestam menos o Fisco. Desenvolvemos uma fiscalização de alta performance para as empresas menores que equivale a uma malha da fina para as pequenas e médias".
O Fisco identificou 25.097 pessoas jurídicas que contribuem pelo Simples, a maior parte pequenas e médias empresas, que teriam omitido sua receita bruta entre 2014 e 2015 com o objetivo de pagar menos impostos.
Os indícios são de que esses contribuintes deixaram de pagar R$ 600 milhões devidos à Receita, montante que inclui multa e juros.
Essas empresas já foram notificadas pelo Fisco —desse total, 16,7% retificaram suas declarações e reconheceram R$ 71 milhões em tributos.
Quem não regularizar a situação até o dia 30 de setembro passará a ser fiscalizado e está sujeito ao pagamento de uma multa de 75% sobre o valor que não foi declarado. A expectativa do órgão é que as autuações superem os R$ 500 milhões.

Contribuição previdenciária
O Fisco também divulgou que identificou 7.271 empresas de setores que oferecem riscos ambientais ao trabalhador, como setor químico e construção civil, que pagaram uma alíquota de contribuição previdenciária menor do que a devida entre 2012 e 2015. Esses setores pagam alíquotas especiais que variam entre 1% e 3% de contribuição, dependendo da sua área de atuação e função dotrabalhador.
Segundo Martins, a avaliação é que essas empresas podem ter deixado de declarar cerca de R$ 386,7 milhões por declararem alíquotas menores do que as devidas. Até agora, 68% dessas empresas identificadas regularizaram sua situação, declarando R$ 340 milhões.
O prazo para autorregularização se encerrou em 30 de junho e metade das 2.382 empresas restantes já foi autuada.

Falso Simples
A Receita informou ainda que identificou 14.115 empresas que se identificaram como contribuintes do Simples sem fazer parte do regime —nesse caso, a avaliação é que podem ter deixado de declarar cerca de R$ 420 milhões ao Fisco em 2013.
Até agora, 8,4% de contribuintes que receberam cartas da Receita regularizaram sua situação nesse caso, declarando cerca de R$ 50 milhões —o prazo para regularização é final de outubro.




Fonte: Folha de S.Paulo - Maeli Prado.
26/09/2017
Sonegação de ICMS na distribuição de combustíveis atinge R$ 4,8 bilhões por ano
Sonegação de ICMS na distribuição de combustíveis atinge R$ 4,8 bilhões por ano
Estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) estima que ao menos R$ 4,8 bilhões são sonegados por ano no mercado de distribuição de combustíveis. O montante é relativo ao não pagamento de ICMS aos Estados.
postado 25/09/2017 15:33:55 - 576 acessos
Estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) estima que ao menos R$ 4,8 bilhões são sonegados por ano no mercado de distribuição de combustíveis. O montante é relativo ao não pagamento de ICMS aos Estados. Com base em dados de 2016, a FGV calcula que o potencial de arrecadação dos Estados com ICMS sobre as vendas de combustíveis foi de R$ 84 bilhões, mas que o total arrecadado no ano passado foi de R$ 79 bilhões - ou seja, 5,7% do potencial deixou de ser arrecadado. O ICMS sobre combustíveis é o primeiro item de recolhimento de todos os Estados.

O estudo foi encomendado pelo Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom). Segundo o presidente da entidade, Leonardo Gadotti, a percepção no mercado é de que essa sonegação tem aumentado.

"No setor, historicamente, toda vez que o país passa por momentos de dificuldade de crescimento na economia verifica-se que esse tipo de subterfúgio, sonegação, adulteração de produto e fraudes volumétricas, tende a crescer. Do ponto de vista da percepção do mercado, o cenário está se degradando", disse.

Gadotti comenta que, num momento em que a Petrobras acena para a redução de sua participação no mercado de downstream (refino, logística e distribuição) e tenta atrair investidores para o setor, é importante que o governo dê um sinal "mais forte" no combate à sonegação.

"Isso [entrada de novos investidores] só vai acontecer se houver segurança de investimento aqui. Não vai haver investimento num setor onde a sonegação destrói o ambiente de negócios. É importante o governo dar uma sinalização forte de combate", diz.

Para combater essa prática ilícita, o Sindicom se reuniu a outras 15 entidades no movimento Combustível Legal, com o objetivo de promover a discussão sobre o assunto. A iniciativa reúne representantes dos postos de combustíveis (Fecombustíveis e Sincopetro), a OAB, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), sucroalcooleiras (Única), a indústria automotiva (Anfavea) e produtores de biodiesel (Aprobio), entre outras entidades.

O grupo apoia projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP/RS), que busca reforçar os mecanismos do Judiciário no combate às "estruturas empresariais que têm na inadimplência sistemática e consciente a sua principal vantagem concorrencial". A matéria foi apresentada pela autora em agosto e está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Gadotti explica que a sonegação acontece, sobretudo, na distribuição de etanol hidratado e, em sua maior parte, é feita por empresas conhecidas como devedores contumazes (empresas que sonegam de forma recorrente para prática de concorrência desleal).

De acordo com essa prática, uma empresa, geralmente em nome de laranjas, funciona como "barriga de aluguel". Compra o combustível da usina, não recolhe o imposto e, em seguida, vende o volume para uma outra distribuidora, que faz distribuição do combustível para os postos.
Fonte: Valor Econômico
26/09/2017
Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações
Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações
Thais de Barros Meira: decisão é a primeira proferida pela nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
postado 25/09/2017 17:03:26 - 489 acessos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior.

A decisão beneficia a Cobra Construções e representantes legais de duas sociedades uruguaias que faziam parte da companhia. É uma importante vitória para os contribuintes, segundo advogados. O auto de infração, que cobrava o pagamento de 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , é resultado de fiscalização iniciada em abril de 2015.

A fiscalização autuou a Cobra Construções por transferir ações da empresa Latinoamericana, por meio de redução de capital, para as empresas Wibra e Codine, sediadas no Uruguai, e evitar o pagamento de 34% de Imposto de Renda e CSLL no Brasil. Foram recolhidos apenas os 15% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) devidos pelas sociedades uruguaias.

Para a Receita Federal, a operação foi uma simulação para reduzir a carga fiscal sobre ganho de capital. Por isso, passou a exigir o Imposto de Renda e a CSLL. A fiscalização ainda aplicou a multa de ofício de 150% (processo nº 16561.720087/2015-12).

Ao analisar o caso, porém, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção entendeu que não havia simulação. Segundo a decisão "o fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação".

Para a relatora do caso, conselheira Eva Maria Los, a operação cumpriu os trâmites legais. "A redução de capital efetuada, mediante devolução às sócias Wibra e Codinex das ações da Latinoamericana, pelo valor contábil, é autorizada pelos artigos 22 da Lei nº 9.249, de 1995, portanto o procedimento foi lícito", diz em seu voto.

Especialista em direito tributário, a advogada Thais de Barros Meira, do BMA Advogados, afirma que essa é a primeira decisão proferida pela nova composição do Carf - depois de deflagrada a Operação Zelotes - que tratou de redução de capital. "A decisão é importante por haver um posicionamento favorável ao contribuinte no qual os conselheiros consideraram lícita a organização societária feita antes da alienação de bem, o que gerou uma redução da carga fiscal", diz a advogada.

Em uma situação parecida mas que não tratou de redução de capital, a mesma 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção também considerou legítima, em julgamento realizado em maio, outra reorganização societária na qual foi feita uma cisão com a incorporação do acervo líquido cindido em uma nova sociedade, que foi, posteriormente, alienada por pessoas físicas.

"Esse julgamento também é importante, pois igualmente confirmou que o contribuinte teria o direito de fazer uma reorganização societária antes da alienação de ativos, que gerou uma carga fiscal menor no momento da venda de tais ativos", afirma Thais.

Para o advogado Diego Aubin Miguita, do VBSO Advogados, as decisões deste ano mantém a linha de posicionamento que já vinham sendo adotada pelo Carf antes da Operação Zelotes. "Desde que observados os pressupostos legais, essas reorganizações têm sido consideradas extremamente válidas", diz. A exceção está apenas nos casos em que há fraude comprovada de que houve apenas simulação dessas operações, afirma o advogado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota ao Valor que "a decisão foi proferida considerando as circunstâncias fáticas e probatórias do caso concreto". E não seria "um paradigma para outros casos de redução de capital". O advogado da Cobra Construções não foi localizado para comentar a decisão.
Fonte: Valor Econômico
26/09/2017
Exame de Suficiência: De 2011 até hoje, aprovação média é de apenas 36,74%. Prepare-se.
Exame de Suficiência: De 2011 até hoje, aprovação média é de apenas 36,74%. Prepare-se.
Se você é estudante de Ciências Contábeis, provavelmente já sabe que falta menos de uma semana para o aguardado Exame de Suficiência. O Contábeis apurou alguns dados e números sobre a prova. Confira.
postado 25/09/2017 17:31:20 - 439 acessos

Se você é estudante do último ano de Ciências Contábeis ou ainda não tem o registro no conselho de classe, mas se formou a partir de 2010, provavelmente já sabe que falta menos de uma semana para o aguardado Exame de Suficiência, cuja aprovação é condição essencial para obtenção do CRC. Mais de 52 mil bacharéis são aguardados para a segunda avaliação deste ano, que será realizada em 1º de outubro em todo o país.
Os candidatos vão precisar apresentar conhecimento, conteúdo atualizado e, principalmente, muita calma no dia. Serão aprovados àqueles que demonstrarem mais capacitação, conhecimento e práticas mínimas necessárias ao exercício da contabilidade. É necessário acertar, no mínimo, 25 das 50 questões objetivas de múltipla escolha.
Além das informações essenciais sobre o exame, o Contábeis apurou alguns dados e números sobre a prova. Também achamos por bem informar que São Mateus foi proclamado “Celeste Patrono dos Contabilistas”, em 1953. Caso vocês também queiram pedir uma ajudinha extra (leia mais: São Mateus, o patrono da Contabilidade).
A preocupação com o exame tem, de fato, uma explicação lógica e verídica. É que do total de postulantes inscritos de 2011 (início dos registros disponibilizados) até as provas atuais (a última realizada no primeiro semestre de 2017), apenas 36,74% obteve aprovação. Segundo números disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 433.221 candidatos foram submetidos às provas aplicadas nos Exames de Suficiência, de 2011 até 2017. Deste total, 273.905 pessoas foram reprovadas e 159.316 aprovadas.
Criado em 1999, o primeiro período de avaliações do exame durou até o ano de 2004, quando ele foi suspenso. A avaliação só foi retomada em 2011, depois que a lei federal 12.249 foi aprovada em 2010. A legislação exige a realização do exame de suficiência para os profissionais Bacharéis em Ciências Contábeis: alunos cursando o último ano da graduação e para quem se formou a partir de 2010.
Também pesou para a obrigatoriedade do Exame de Suficiência o fato de o Brasil ter começado a adotar, em 2007, as normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Aprovação difícil
De 2015 até 2017, o índice de aprovação nas provas – tanto nas realizadas no primeiro semestre- quanto nas do segundo semestre- vem caindo. A maior taxa de aprovação foi registrada em 2011, com 58,29% de candidatos aprovados. Já em 2015, foi registrada a maior taxa de reprovação para o período que se tem registro, de 85,32%. No segundo exame de 2016, a reprovação continuou alta, com 78,16% do total de inscritos reprovados.
No início de 2017, durante a aplicação do teste no primeiro semestre, a aprovação ficou em 25,26%. Resultado um pouco superior ao segundo exame de 2016, com uma média de 21,84% de aprovação.
No Estado de São Paulo, de 2011 até 2017, foram aprovados 40.741 candidatos: uma aprovação média de 41,53%, ante 58,47% de reprovação.
Uma das dicas sempre muito recomendadas por professores é rever o conteúdo dos anos anteriores, analisar as matérias que já foram temas no exame.
O Contábeis já publicou alguns vídeos com dicas e com a correção das questões das últimas edições do Exame, de 2015 e 2016.
https://www.youtube.com/playlist?list=PLGE9WzEecUXzss6YHI5KeCFPfwWvd0k3d
https://www.youtube.com/watch?v=dMeyMGPaz5A
Há também um fórum sobre o tema. http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/246385/exame-de-suficiencia-2017-1-bacharel/
Pré-requisito
Quem não faz a prova ou não é aprovado não consegue se registrar no Conselho Regional de Contabilidade. Não há limites na quantidade de vezes que se pode realizar a prova.
A lei nº 12.249/2010 define que até o dia primeiro de junho de 2015 aqueles que são técnicos em Contabilidade e já foram aprovados no Exame de Suficiência têm direito a requerer o registro. Após essa data, os formandos não poderão mais se registrar e precisarão cursar graduação em Ciências Contábeis para exercer a profissão.
De acordo com Decreto-Lei nº 9.295/1946, o registro é obrigatório para Contadores.
Curiosidades
Juramento Bachrel em Ciências Contábeis

“Ao receber o grau de Bacharel em Ciências Contábeis, juro, perante Deus e a sociedade, exercer a minha profissão com dedicação, responsabilidade e competência, respeitando as normas profissionais e éticas. Juro pautar minha conduta profissional observando sempre os meus deveres de cidadania, independentemente de crenças, raças ou ideologias, concorrendo para que meu trabalho possa ser um instrumento de controle e orientação útil e eficaz para o desenvolvimento sustentável da sociedade e o progresso do País. Comprometo-me, ainda, a lutar pela permanente união da Classe Contábil, o aprimoramento da Ciência Contábil e a evolução da Profissão.”
São Mateus, o patrono da Contabilidade
De origem judaica, nascido em Cafarnaum, recebeu de Alfeu, seu pai, o nome Levi. Foi contabilista e um dos doze apóstolos de Jesus Cristo.
Mateus era um arrendatário de tributos (rendeiro) e atuava na área da Contabilidade Pública. Era necessário um rígido controle para o exercício da sua profissão, os quais se refletiam na formulação do documentário contábil, sua exibição e revelação. Não era bem visto pela sociedade, sendo considerado um pecador porque era um cobrador e arrecadador de tributos.
Em sua peregrinação, Cristo passou diante do Telônio de Levi, parou, e disse: “Segue-me”. No mesmo momento, Levi levantou-se e acompanhou o Mestre, abandonando seus lucrativos negócios. A partir do chamado troca de nome e de vida, deixa de lado as mordomias que o dinheiro lhe proporcionava e foca o rumo da sua vida para Deus (diz São Jerônimo que Levi, vendo Nosso Senhor, ficou atraído pelo brilho da divina majestade que fulgurava em seus olhos).
Convertendo-se ao cristianismo, adotou o nome de Mateus, que significa “o dom de Deus”. Mateus foi o primeiro dos quatro evangelistas. Antes de sua conversão era o mais instruído e rico de todos.
São Mateus foi proclamado “Celeste Patrono dos Contabilistas” em 06 de agosto de 1953, por iniciativa dos Colégios de Contabilistas Italianos.
Sendo assim, no dia 21 de Setembro comemoramos o Dia de São Mateus, Santo Padroeiro dos Contabilistas.
Por: Mariana Bruno da Silveira, para o Contábeis
25/09/2017
Vídeo com homenagem curiosa ao dia do Contador
Vídeo com homenagem curiosa ao dia do Contador
O contador é um profissional indispensável para o crescimento do nosso país. Para comemorar esse dia, foi feita uma homenagem em vídeo que traz 7 curiosidades sobre o contador e sua carreira.
postado 22/09/2017 12:01:42 - 2.589 acessos
O contador é uma parte essencial para saúde financeira da empresa. Ele estará ao lado do empreendedor para todas as melhores decisões relacionadas desde a escolha do Regime Tributário até o controle e monitoramento do orçamento.
Por cuidar de questões financeiras e econômicas de uma empresa, o contador é um profissional com diversas responsabilidades.
Para ajudar o contador a lidar com essas obrigações, o Arquivei criou o Painel do Contador em sua plataforma, que consulta NFe garantindo o controle absoluto dos XMLs fiscais e ainda a Conferência de SPED em um clique.
Além do que todos já sabem, essa homenagem em vídeo traz 7 curiosidades sobre o contador e sua profissão. Veja abaixo!

Infográfico 7 curiosidades sobre o contador e a contabilidade
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Feito com ❤ pela Arquivei
25/09/2017
CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada em 22 de setembro de 2017, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
postado 22/09/2017 15:41:26 - 1.301 acessos

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada em 22 de setembro de 2017, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). As normas aprovadas fazem parte do cronograma da convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão emitido, em nível mundial, pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), comitê da International Federation of Accountants (Ifac).
Antes de serem levadas ao Plenário, as minutas ficaram em audiência pública no período de 10 de abril a 9 de junho deste ano. Nos próximos dias, as novas NBCs serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e poderão ser acessadas no site do CFC.
O processo de convergência da contabilidade pública ao padrão internacional, que começou em 2016 e vai até 2021, está sendo coordenado pelo Grupo Assessor da Área Pública, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade e composto por representantes do CFC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e outras instituições públicas.
As normas aprovadas são:
NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento
Esta norma define conceitos que abrangem terrenos e edifícios mantidos pelas entidades do setor público como forma de investimento, seja para fins de locação ou arrendamento. No conteúdo, são detalhados aspectos relacionados à mensuração, ao reconhecimento desse tipo de ativo e como o imóvel deve ser contabilizado como propriedade para investimento no balanço patrimonial da entidade pública.
NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado
Trata dos ativos imobilizados, que são bens tangíveis e utilizados pela entidade com algum propósito. Exemplos de ativos imobilizados: terrenos, estradas, maquinário, pontes, viadutos, obras de arte e de engenharia, entre outros. Esses ativos englobam itens ligados à infraestrutura e abrangem também equipamentos militares especializados e ativos de contratos de concessão. A norma abrange, além das definições de ativos imobilizados, os critérios de reconhecimento, as formas e os modelos de mensuração e o que deve ser divulgado nas demonstrações contábeis.
NBC TSP 08 – Ativo Intangível
A norma trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de itens como softwares, direitos autorais, patentes, marcas, sistemas de licenças, propriedade intelectual e até itens do patrimônio cultural intangível. O conteúdo fornece subsídios aos profissionais da contabilidade no que tange ao correto reconhecimento e evidenciação do patrimônio público, ainda que esse patrimônio não tenha substância física.
NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa
Esta NBC determina como contabilizar ativos que não geram ingressos, ou seja, que não têm por finalidade gerar remuneração por sua utilização. Estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para determinar se ocorreu perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, determinar seu valor, os critérios para reconhecer tal perda e revertê-la nas demonstrações contábeis.
NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa
Os ativos geradores de caixa são aqueles mantidos pela entidade pública com a finalidade principal, mas não única, de gerar retorno comercial. A norma define como mensurar a perda dos benefícios econômicos dos ativos, também chamada de redução ao valor recuperável, por meio do reconhecimento dos valores que excederem aos registros sistemáticos da depreciação, amortização ou exaustão do bem.



Fonte: Comunicação CFC – Maristela Girotto.
25/09/2017
Receita quer fechar o cerco contra operações financeiras feitas em espécie, a partir de 30 mil
Receita quer fechar o cerco contra operações financeiras feitas em espécie, a partir de 30 mil
Receita quer dificultar a sonegação e obrigar a prestação de informações sobre operações com valores a partir de R$ 30 mil, sempre que feitas com pagamento em espécie.
postado 22/09/2017 16:59:25 - 1.785 acessos

A Receita Federal quer apertar o cerco contra a sonegação e tornar obrigatória a prestação de informações sobre operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, sempre que feitas com pagamento em espécie (em todo ou parte). Portanto, acaba de submeter à consulta pública uma minuta de Instrução Normativa. A intenção é acabar, ou ao menos dificultar, as transações de corrupção e lavagem de dinheiro nas operações realizadas em espécie e que são mais difíceis de rastrear.
Segundo publicação, a norma propõe fechar a lacuna de informações sobre as operações liquidadas em moeda física. “a necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas as operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a Receita Federal tem participado ao longo dos últimos anos. Observou-se que operações em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos fazem aquisições de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária.”.
Ainda segundo a publicação, a necessidade de reportar essas informações de operações a partir de 30 mil em espécie já é uma tendência adotada em outros países, como forma de combater a prática de ilícitos financeiros, como financiamento e tráfico de armas, por exemplo.
O objetivo da Instrução Normativa será identificar a atualização de recursos quando pessoas liquidarem aquisições, efetivamente, e não apurar os estoques atuais de moeda física poupada por pessoa física ou jurídica.
Atualmente, o Fisco tem condições de identificar a pessoa que faz a liquidação das operações de venda a prazo (que resultam em emissão de duplicata mercantil) e na modalidade à vista quando liquidadas por transferência bancária ou por pagamento com cartão de crédito.
As sugestões poderão ser encaminhadas até 6 de outubro, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
A obrigatoriedade das informações sobre essas operações, depois que aprovada, será prestada mediante o envio de formulário eletrônico “Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)”.
A não apresentação das informações ou a sua apresentação com incorreções ou omissões poderá ocasionar ao infrator multas progressivas.
Fonte: Portal Contábeis
22/09/2017
Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional
Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional
A esperança de muitos empresários é que consigam se enquadrar no novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, instituído pela Medida Provisória 783 que está em votação no Congresso Nacional.
postado 21/09/2017 09:20:43 - 7.896 acessos

Situação pode agravar quadro de desemprego no país
As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos. Porém, muitas não têm condições para tal. Estão com a ‘corda no pescoço’ por conta da crise econômica. Mas caso não resolvam as pendências serão expulsas do regime tributário a partir de janeiro de 2018.
Por isso, a esperança de muitos empresários é que consigam se enquadrar no novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, instituído pela Medida Provisória 783 que está em votação no Congresso Nacional. O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas, mas só para as empresas não optantes do Simples. No caso das empresas do Simples, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.
Mais de 550 mil empresas enquadradas no Simples Nacional estão nessa situação. De acordo com Samir Nehme, vice-presidente operacional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, a dificuldade em pagar as dívidas aumenta o risco dessas empresas irem à falência, agravando o problema social. “Grande parte dos vínculos empregatícios se estabelecem nas micro e pequenas empresas. Se elas quebram, são mais milhares de pessoas desempregadas e acredito que ninguém queira isso, nem o empresário, nem o governo”, afirma.
De acordo com a Receita, já estão sendo notificadas este ano no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) 556 mil e 130 empresas devedoras, que respondem por uma dívida total de R$ 22,7 bilhões. A comunicação sobre os débitos é feita por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE. O prazo para acertar as contas com o fisco é de 30 dias e começa a ser contado a partir do momento da leitura do comunicado. No Refis concedido no ano passado, 137 mil empresas renegociaram R$ 12 bilhões em débitos, de um valor total devido de R$ 28,3 bilhões.
“Não conseguimos entender porque o governo não fez um parcelamento amplo e irrestrito para todas as empresas. Isso é extremamente injusto, pois a crise é igual para todos e afeta muito mais as micro e pequenas que estão no Simples, que são mais frágeis no mercado”, comenta Samir.
A MP do Refis, como está sendo chamada a Medida Provisória, deve ser votada na Câmara e no Senado até 11 de outubro, quando perde a validade.
“Hoje no Brasil já é tão difícil pagar imposto, mesmo no Simples. Perder esse enquadramento tributário é quase que uma sentença de morte para as micro e pequenas empresas. O Sebrae, a Firjan, a Fecomércio, os Conselhos de Contabilidade, todos são fundamentais para exercer uma pressão política a fim de que seja aprovado um modelo de parcelamento melhor para as empresas do Simples. Não faz sentido esse tratamento de maneira desigual”, conclui o vice-presidente operacional do CRCRJ.
Fonte: Fenacon
22/09/2017
Votação da MP do Refis foi adiada para a próxima semana
Votação da MP do Refis foi adiada para a próxima semana
A equipe econômica deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
postado 21/09/2017 09:46:22 - 913 acessos
O relator da medida provisória que cria o novo Refis, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), afirmou nesta quarta-feira (20/9), que o mais provável é que o texto seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados apenas na próxima terça-feira (26/9).
"Temos acordo para votar, mas não temos espaço na pauta porque há medidas provisórias na frente. Se houver quórum amanhã (21) poderemos votar, mas o mais provável é que a votação ocorra na terça-feira", afirmou, em participação ao vivo na página da Câmara dos Deputados, no Facebook.
O presidente em exercício da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), já havia dito mais cedo que não deve colocar o Refis em votação nesta quarta.
Outra razão para a definição ficar para a próxima semana, acrescentou Cardoso Jr, é dar tempo para que o presidente da República, Michel Temer, retorne da viagem aos Estados Unidos para acompanhar a votação.
O deputado, que foi muito criticado pela equipe econômica ao tentar ampliar os descontos de multas e reduzir o valor a ser pago à vista pelos devedores, afirmou que a discussão sobre o tema agora ocorreria apenas com a "ala política" do governo.
Segundo Cardoso Jr, há tempo para a votação na Câmara e no Senado antes do fim da validade da MP do Refis, em 11 de outubro. "Acredito que a arrecadação do Refis possa chegar a R$ 10 bilhões este ano", acrescentou.
Já a equipe econômica deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento. Do começo do ano até o mês passado, as receitas com esses parcelamentos alcançaram R$ 5,45 bilhões.
Fonte: Estadão Conteúdo
22/09/2017
Precisamos falar sobre a Desoneração na Folha de Pagamento
Precisamos falar sobre a Desoneração na Folha de Pagamento
Marcos Cintra em entrevista ao Portal Dedução, explica a quem esta perda de benefício fiscal mais atingirá, caso seja aprovada, e o que as empresas podem fazer para que este peso seja o menor possível em seus caixas.
postado 21/09/2017 09:47:05 - 1.268 acessos
Tema polêmico e que causa medo em muitas empresas, especialmente nas endividadas e com muitos funcionários, a desoneração na folha de pagamento é um fantasma que a cada dia se materializa mais na vida de Contadores e empresários.
Após o governo federal não conseguir emplacar a já revogada MP 774/17, que tratava do fim da desoneração da folha a partir de julho de 2017, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), formalizou no Diário Oficial da União – DOU do dia 1º de setembro, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre desoneração da folha de pagamento de empresas.
Marcos Cintra, doutor em Economia pela Universidade de Harvard e professor títular de Economia na FGV – Fundação Getulio Vargas, em entrevista ao Portal Dedução, explica a quem esta perda de benefício fiscal mais atingirá, caso seja aprovada, e o que as empresas podem fazer para que este peso seja o menor possível em seus caixas.
A quem esta mudança na desoneração na folha mais afetará?
Marcos Cintra: Nós temos uma análise que mostra que em 2011, quando foi editada a lei “inaudível”, se esperava um baixo crescimento econômico e um volume grande de contratação. Então, para estimular a geração de empregos formais, foi proposta a desoneração da folha de pagamento, com a qual o empregador passava a ser desobrigado em recolher 20% da folha e passaria a recolher pela receita bruta que ele tinha.
O que houve é que não tivemos crescimento econômico e não houve um aumento de emprego. Consequentemente, arrecadou-se menos, o que acarretou no déficit orçamentário do governo.
Quando isso volta a ser como era antes, os principais prejudicados viram os que contratam e os contratados (empregador e empregado), porque você voltando a ter um custo maior na contratação passa a protelar ou contratar menos. Se a economia continuar mantendo esse nível de estagnação com essas pequenas variações de mais ou menos 0,5 pra cima, ainda não é interessante para fazer contratações. Acredito até que isso irá acarretar em um aumento de 4% a 5% da folha de pagamento, o que a pessoa irá fazer é repassar isso ao preço do produto onde o consumidor paga a conta, se ele não tiver renda para pagar e ela não tiver como vender pode gerar ainda mais prejuízo.
O setor de exportação, que trabalha com contratos de médio a longo prazo, também irá sofrer muito com isso. Imagine que dentro da empresa foi estipulado um orçamento para exportação e, no meio do exercício, mudam as regras e há um acréscimo, fazendo com que os contratos novos acarretem em aumento, sem conseguir reajustar os já vigentes. Neste caso você assume uma redução da margem de ganho ou um prejuízo. Então penso que são bastante afetados.
Há também os setores que mais empregam mão de obra, como por exemplo, o calçadista, que tem uma mão de obra muito representativa. Neste segmento deverão ser afetados os empregadores e empregados, os que têm contrato em LP e os setores que tem um custo maior de mão de obra.
O que as empresas devem fazer para não amargarem mais esse prejuízo?
Em relação ao que seria possível, a primeira coisa é as empresas serem representadas por órgãos de classe. No meu ponto de vista temos mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, pessoas economicamente ativas que estão fora da faixa de consumo, então consequentemente precisamos trazer essas pessoas para dentro do mercado para gerar renda e por consequência estimular o crescimento econômico através do consumo. Essa MP vai na contramão, onerando mais a contração tendendo a postegar a contratação ou causar mais demissões. Outro fator é o Déficit previdenciário que é amplo, o que demanda uma reforma abrangente, então seria atacar o problema da questão. Outro fator é o planejamento tributário, é essencial, sou crítico quando existem mudanças tributárias no meio do exercício, acredito que isso não tenha nexo, mas de qualquer forma a empresa ter a capacidade de fazer um planejamento tributário e financeiro e ver isso.
Há alguma possibilidade de o governo acabar com os 20% da contribuição sobre a folha de salários?
Possibilidade existe, sou um defensor da contribuição sobre movimentação financeira, na minha modesta opinião é um imposto dos mais inteligentes assim como sou defensor do imposto do valor agregado e de uma reforma tributária. Temos um sistema tributário muito completo, instável, não raro somos pegos de surpresa por alterações, no que qualquer empresa é horrível de se trabalhar. Particularmente existem possibilidades? Sim, se você faz uma compensação de contas você deixa de desonerar a folha e cria um substitutivo pra isso é possível, essa discussão existe e esta de pé. Mas para que ocorra tem que ser amplamente discutido. Qualquer pessoa, por maior ou menor que esteja quando a mesma faz um investimento, ela espera retorno se não for suficiente ele não paga ou muda de investimento, então não podemos dizer que isso irá beneficiar o empresário, pelo contrário, irá beneficiar a todos, então nos setores que há uma concorrência, esse valor que irá desonerar a folha tende a reduzir o preço e acaba beneficiando o consumidor, por outro lado quando falamos de uma contribuição de movimentação financeira que afeta todas as pessoas indiscriminadamente é o consumidor que vai pagar, mas no fundo a conta acaba no bolso do consumidor. De todas as formas será composto no custo do produto para o consumidor final pagar. Então possibilidades existem e essa discussão esta de pé, mas vamos levar um tempo para chegarmos a uma conclusão.
Essa medida pode piorar ainda mais o quadro de desemprego no Brasil?
Eu tenho certeza que sim. Sendo otimista eu diria que ela irá retardar o processo de contratação, eu costumo discutir com meus alunos que para entender um processo de emprego e desemprego quando nós temos uma economia crescente a empresa vai buscar produzir o máximo com a estrutura que ela tem, ou seja, com o espaço físico que ela utiliza e pela mão de obra que ela tem, quanto maior capacidade de produzir com sua estrutura menor seu custo de produção o que faz ela retardar as contratações nesse momento, sendo uma das razões que a contratação custa caro. Quando começa ocorrer uma recessão, ou quando a economia para de crescer e começa a cair a empresa retarda a demissão porque a demissão também custa caro, então ela vai criar as férias, compensações para evitar demissão.
Quando não há mais soluções ela demite.
No cenário que vivemos agora de recessão economia, particularmente sou estudioso mais em negócios e não economia, mas não lembro de ter lido nada parecido com isso na história do Brasil e nem mesmo de outras economias ao qual tive curiosidade de estudar, nunca vi uma queda tão abrupta por um tempo tão prolongado. Agora ela começa a dar sinais de crescimento de 0,5% então penso que a economia começando a girar vai demorar para absorver essa mão de obra que esta fora do mercado, frisando que são pessoas sem renda para o consumo que afeta a economia, ainda que demora começará a absorver, com essa mudança hoje em que as folhas passam a ser acrescidas dos 20% dos valores, variável de empresa para empresa, o custo do produto irá subir e a contratação vai ficar mais cara o que irá postergar ao máximo as contratações. Isso num cenário otimista conservador, em um cenário pessimista as empresas não tem mercado hoje para repassar esse custo, a renda não é capaz de absorver um valor maior para adquirir bens, a inflação esta baixa e a poupança também, então não acredito haver rendas para compensar esse aumento do custo o que irá retardar o crescimento da economia e gerar mais desemprego.
Por Katherine Coutinho
Fonte: Portal Dedução
22/09/2017
Quase metade das pequenas empresas nem sequer começaram a se preparar para o eSocial
Quase metade das pequenas empresas nem sequer começaram a se preparar para o eSocial
O eSocial ainda está em fase de testes, mas uma pesquisa da Fenacon mostrou que apenas 4,4% das empresas estariam aptas para operar o novo sistema, caso ele entrasse em vigência imediatamente.
postado 21/09/2017 11:18:50 - 1.179 acessos

O eSocial ainda está em fase de testes, mas uma pesquisa da Fenacon mostrou que apenas 4,4% das empresas estariam aptas para operar o novo sistema, caso ele entrasse em vigência imediatamente.
O projeto é uma ferramenta desenvolvida em conjunto pelo Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal, e que deve reunir em uma mesma plataforma, de forma consolidada, as obrigações acessórias na área trabalhista, fiscais e previdenciárias dos trabalhadores.
O levantamento da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) entrevistou 1,33 mil empresas. Desse total, 29,1% das companhias já começaram a fazer o registro das informações na plataforma eSocial e 23,7% estão em fase intermediária do processo. Já 42,9% das pequenas empresas nem sequer começaram a implantar a plataforma. Segundo a interpretação da federação, o que preocupa não é o fato de as empresas ainda não estarem aptas ao novo sistema, mas sim o expressivo número delas que ainda não fizeram nada: nem encaminhamento cadastral ou recolhimento de dados.
O sistema passa a ser válido no dia 1º de janeiro de 2018 para empresas cujo faturamento foi maior que R$ 78 milhões em 2016. A obrigatoriedade dele para todas as empresas do País só passará a valer em 1º de julho do próximo ano.
Um dos objetivos do eSocial será dar mais transparência às relações de trabalho, dificultar a ocultação de informações e a o não cumprimento de direitos trabalhistas.


* Com informaçõs da Fenacon
Fonte: Portal Contábeis
21/09/2017
Funcionários devem controlar extrato do FGTS, alerta Ministério do Trabalho
Funcionários devem controlar extrato do FGTS, alerta Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho orienta que todo funcionário com carteira assinada mantenha controle de seu extrato de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A atenção vale para conferir se o empregador tem depositado corretamente o FGTS.
postado 20/09/2017 12:00:58 - 1.050 acessos
O Ministério do Trabalho orienta que todo funcionário com carteira assinada mantenha controle de seu extrato de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . A atenção vale para conferir se o empregador tem depositado corretamente o FGTS.

Quando é observada a ausência dos depósitos, existem algumas alternativas. Não existe prazo para que a reclamação seja aceita.

Por um lado, o trabalhador pode apresentar denúncia ao sindicato de sua categoria ou nas superintendências regionais do Trabalho. Existe, ainda, a opção de denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou até ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Ainda não há como registrar denúncias por meio eletrônico.

Para formalizar a denúncia, o trabalhador deve ter em mãos comprovante de que os depósitos não estão sendo realizados. Essa comprovação pode ser realizada com o extrato atualizado da conta vinculada do FGTS, obtida em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. É preciso apresentar o cartão do trabalhador, carteira de trabalho e o cartão ou número do PIS.

Direito do Trabalhador

De acordo com a Lei 8.036/1990, todo empregador deve depositar em conta vinculada o valor correspondente a 8% do salário pago no mês anterior, incluídos os valores relativos a comissões, gorjetas e gratificações e afins, bem como a gratificação de Natal. Esses depósitos devem ser realizados mensalmente até o dia 7 do mês seguinte, e as empresas devem comunicar aos seus empregados os valores recolhidos a título de FGTS.
Fonte: Portal Brasil
21/09/2017
STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Ministro Gurgel de Faria: como o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar constitucionalidade de lei, cobrança estabelecida por decreto seria válida.
postado 20/09/2017 16:07:14 - 551 acessos

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Foi a primeira vez que o STJ julgou a questão. A 2ª Turma considera que o tema é constitucional e, por isso, nunca o analisou. O voto vencedor na 1ª Turma, do ministro Gurgel de Faria, também cita aspectos constitucionais.
A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto 8.426, de 2015. As alíquotas - que estavam zeradas desde 2004 - foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS.
As mudanças têm como base a Lei 10.865, de 2004, pela qual o Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. O decreto é considerado um ponto importante para o ajuste fiscal de 2015 pela PGFN.
O julgamento (Resp 1.586. 950) foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves. Ele acompanhou a divergência, iniciada pelo ministro Gurgel de Faria, para negar o pedido da rede Zaffari no processo.
Em breve voto, Benedito considerou inexistente qualquer ilegalidade no estabelecimento de alíquotas por decreto do Poder Executivo, feito dentro das margens previstas em lei. O ministro Sérgio Kukina também seguiu a divergência.
Até então, os contribuintes venciam a disputa. No início do julgamento, em 2016, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa haviam votado contra a cobrança, por motivos diferentes.
A ministra Regina Helena Costa considera a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras possível, mas não reconhece a forma como foi estabelecida - por meio de decreto. Para ela, o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional ao dar essa autonomia ao Poder Executivo.
Já para Napoleão Nunes Maia Filho, além da majoração de alíquota depender de lei, sendo inadequado o uso de decreto, a receita financeira não seria tributável pelas contribuições sociais. Segundo ele, as leis que regem os tributos não falam em receitas financeiras, mas em faturamento.
Prevaleceu, porém, o voto do ministro Gurgel de Faria. Entendeu que, como a 1ª Turma não poderia julgar a constitucionalidade da lei que permitiu ao Executivo alterar alíquota por meio de decreto, a norma seria válida. Além disso, considerou que, se o decreto fosse ilegal, os que reduziram as alíquotas a zero também seriam.
Representante da companhia no caso, o advogado Fábio Canazaro, do escritório que leva o seu nome, diz que caberá ao STF a última palavra sobre o tema. A Corte reconheceu repercussão geral ao recurso de um outro contribuinte, no mês de maio, e decidirá se a forma como as alíquotas foram fixadas está de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos que tratam do assunto - entre eles o ajuizado pelo Zaffari.
E, para o advogado, há boas chances de os contribuintes vencerem a disputa. "Porque a Constituição Federal estabelece quando os tributos podem ser alterados por decreto, está expresso no texto, e isso não ocorre com o PIS e a Cofins", afirma. Ele cita o IPI como exemplo aos que poderiam ter as alíquotas modificadas em ato direto do Executivo. "O artigo 153, parágrafo 1º, explicitamente define que pode ser alterado. Mas ainda assim com ressalvas, desde que sejam atendidos os requisitos e condições previstos em lei."
O ponto principal da decisão do STJ é a discussão de constitucionalidade, segundo o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do SSPLaw. De acordo com o advogado, o contribuinte não poderá recorrer à 1ª Seção do STJ, pois não há decisão em sentido contrário na 2ª Turma, que não julga o tema Com as posições diferentes no STJ, há um cenário de insegurança jurídica até o STF julgar o assunto, acrescenta Carvalho.
Para o advogado Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do Rayes e Fagundes Advogados Associados, a conclusão do julgamento não foi a esperada pelos contribuintes, por causa do início favorável. Ainda assim considera que é só uma batalha perdida, tendo em vista a repercussão geral no STF.


Fonte: Valor Econômico
21/09/2017
Projeto de lei estadual quer classificar contribuintes paulistas e destacar bons pagadores
Projeto de lei estadual quer classificar contribuintes paulistas e destacar bons pagadores
Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias poderão ter algumas vantagens em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.
postado 20/09/2017 17:30:04 - 381 acessos

Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias em dia poderão ter algumas vantagens e facilidades em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”. A assinatura do projeto foi realizada no dia 13 de setembro, pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
A iniciativa visa oferece ainda mais transparência às questões tributárias dos contribuintes paulistas. A medida, além de beneficiar os cumpridores das obrigações tributárias, presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na “lista do bom contribuinte”.
Segundo o secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi, o projeto vai fazer uma classificação do contribuinte e quem estiver com melhores pontuações terá várias simplificações em procedimentos e exigências. As facilidades vão depender de estar com pagamentos tributários em dia e sem nenhuma inconsistência nos dados declarados e notas fiscais emitidas.
A minuta do projeto (clique aqui) passou por análise entre julho e setembro e, após a consulta pública, foram feitos alguns aperfeiçoamentos ao modelo original.
De acordo com o governo, o objetivo é estimular os bons empreendedores e diminuir a litigiosidade.
Após a realização das revisões finais, o projeto vai seguir para a Assembleia Legislativa.
Fonte: Portal Contábeis
20/09/2017
EFD-Reinf Começa em 2018
EFD-Reinf Começa em 2018
Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).
postado 19/09/2017 08:24:13 - 3.676 acessos

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.
Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17.
Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).
Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018.
As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.
Fonte: Portal Sped
20/09/2017
Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação.
postado 19/09/2017 10:13:05 - 724 acessos

Elevação de tributos em 2015 foi justificada por queda da competitividade das mercadorias brasileiras.
São Paulo – A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS e da Cofins deve abrir espaço para questionamento da majoração dessas contribuições sobre os importados na Justiça.
Na opinião do sócio tributarista do Murayama Advogados, Janssen Murayama, a não incidência do ICMS provocou uma distorção tributária que torna os produtos brasileiros artificialmente mais competitivos, o que contraria o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês), do qual o Brasil é signatário. “O GATT determina que os produtos brasileiros devam ter as mesmas condições dos importados. A partir do momento em que existe uma alíquota maior para os importados, estamos em discordância com esse acordo”, afirma.
Em 2015, as alíquotas gerais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos importados foram majoradas de 9,25% para 11,75% sob a justificativa de que, como essas mercadorias não pagavam o ICMS, criava-se uma situação anticompetitiva para os produtos nacionais, que sofriam com a incidência daquele imposto.
No entanto, em março de 2017, o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, derrubando o argumento que justificava aquele aumento.
“Esse precedente pode ser utilizado porque o STF criou uma desigualdade de preços e condições”, comenta Murayama.
De acordo com o advogado, essa distorção pode, no limite, causar até problemas diplomáticos para o Brasil. “Outros países, caso se sintam lesados, podem entrar na OMC [Organização Mundial do Comércio] para criticar essa política de preços brasileira.”
A boa notícia para os contribuintes é que existe jurisprudência garantindo a validade do GATT. Murayama lembra que, na década de 1990, a Justiça derrubou a tributação diferenciada sobre o bacalhau importado da Noruega, país que também é signatário do GATT.
Para especialistas, o único fator que tem segurado os contribuintes de discutir judicialmente a majoração do PIS/Cofins é a falta da publicação do acórdão daquela decisão sobre o ICMS e a indefinição sobre uma possível modulação dos efeitos da sentença.
O sócio da área tributária do Demarest Advogados, Marcelo Annunziatta, explica que apesar de ter perdido a disputa, a Receita Federal continua cobrando ICMS sobre PIS/Cofins por conta da insegurança jurídica que decorre da falta de um acórdão. “A Receita ainda está esperando a publicação do acórdão e da modulação daquela sentença”, acrescenta o especialista.
Sem essa segurança, fica difícil para os contribuintes acreditarem em reversão do aumento do PIS/Cofins sobre importados. A sócia tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Ester Santana, acredita que o contribuinte que ajuizar ação hoje só deve receber uma restituição dos valores pagos a maior desde a majoração daqui a cinco anos. “O lado bom é que o contribuinte poderia receber com correção da Selic”, pondera ela.
Boa parte dessa postura do fisco tem a ver com o impacto dessa decisão para as contas públicas. Pelos cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU), a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins gerará um rombo de R$ 250 bilhões para os cofres do Tesouro Nacional, que equivale à arrecadação do governo com PIS e Cofins, incluindo o ICMS no cálculo, entre 2003 e 2014.
De forma semelhante, a majoração do PIS/Cofins em importações também produziu efeito nas contas públicas. A arrecadação do fisco com essas contribuições para importação cresceu de R$ 39,56 bilhões, em 2014, para R$ 45,31 bilhões em 2015 mesmo com o efeito da crise econômica, o que também pode ser parcialmente atribuído à desvalorização do real. Assim, para os especialistas, não deve ser fácil conseguir a redução das alíquotas, pois deve ser esperada alguma resistência da Receita.
Solução política
Marcelo Annunziatta destaca que será difícil reverter a majoração do PIS/Cofins em importações com base no novo entendimento do Supremo porque não há argumentos sólidos para além do GATT. “A Medida Provisória 668/2015, que aumentou as alíquotas, foi totalmente legal. A lei pode aumentar o tamanho dessas contribuições e, via de regra, essas majorações não podem ser questionadas.”
Mesmo usando o GATT como justificativa para reaver valores pagos a maior, quem ajuizar a ação precisaria ter a certeza que a decisão do STF sobre o ICMS valerá também para o passado, o que depende da modulação. O sócio do Demarest ressalta que, no momento, nem mesmo os contribuintes que questionaram a cobrança de ICMS na base do PIS/Cofins conseguiram restituição de valores.
Entretanto, o advogado considera que há mais uma possível solução para quem não quiser pagar o PIS/Cofins majorado em importações. “É possível brigar politicamente para baixar essa alíquota”, aponta.
Annunziatta lembra que a justificativa para elevar as alíquotas originalmente foi política e tinha a ver com uma suposta redução da competitividade dos produtos brasileiros que pagavam o ICMS na base do PIS/Cofins, enquanto os importados não tinham essa mesma obrigação.
Vale a pena?
Ester Santana alerta que os contribuintes devem avaliar se vale a pena entrar na Justiça para questionar a majoração do PIS/Cofins, uma vez que, na sua visão, essa briga compensa mais para as empresas que recolhem imposto por meio do regime cumulativo.
“Pelo regime não cumulativo, tudo que o contribuinte paga na importação ele pode descontar na saída na forma de crédito. Não existe a mesma tributação em cascata que ocorre para as companhias que estão em regime cumulativo”, conta.
Na opinião da advogada, o que torna a discussão mais relevante é que muitas empresas no Brasil estão no regime cumulativo. “Esse contribuinte pode reclamar que foi majorado injustamente em relação ao produto interno”, conclui.
Ricardo Bomfim
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
20/09/2017
STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
postado 19/09/2017 10:15:36 - 737 acessos
O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para evitar uma cobrança retroativa (modulação). A demora provoca a multiplicação das chamadas “teses filhotes” – que pedem a exclusão de outros tributos das bases de cálculo de impostos e contribuições -, com riscos para os cofres públicos. O tema é um dos mais relevantes para a Fazenda Nacional. A estimativa é que, com a decisão do STF, deixe de arrecadar R$ 20 bilhões por ano.
O Regimento Interno do Supremo determina o prazo máximo de 60 dias para a publicação do acórdão, a partir da sessão que proclamou o resultado. Esse prazo pode ser prorrogado por duas vezes, de acordo com a Resolução nº 536/2014. O texto ainda prevê que, no caso de relatório e votos não serem liberados, a Secretaria Judiciária deverá publicar o extrato da ata de julgamento como ementa.
De acordo com o STF, o processo está com a relatora, a ministra Cármen Lúcia, e não há previsão para a data de publicação. Não são incomuns atrasos. Os textos de dois julgamentos realizados em datas próximas à da sessão sobre o ICMS (RE 574706) também não foram liberados.
Um dia antes de começar a julgar a questão, o Supremo decidiu-se pela imunidade tributária dos livros eletrônicos (RE 595676). No dia seguinte, analisou o prazo de prescrição para cobrança de FGTS (RE 522897).
A advogada Cristiane Romano, sócia do Machado Meyer Advogados afirma que, recentemente, só viu o STF aplicar a previsão da resolução sobre publicação de notas taquigráficas como acórdão em casos em que estava pendente voto do ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião em janeiro. A discussão sobre o ICMS, acrescenta, é antiga e, para a segurança jurídica, seria importante a publicação do acórdão.
Desde o julgamento, já foram propostas mais de sete mil novas ações sobre o tema, segundo a PGFN. O órgão já solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país até o trânsito em julgado do caso, em março, por meio de repercussão geral.
Com o pedido de sobrestamento, a PGFN quer evitar a proliferação de decisões que poderão ser posteriormente afetadas com uma possível modulação dos efeitos do julgamento. O órgão defende o efeito prospectivo: a aplicação do entendimento a partir de 2018. O pedido será feito em embargos de declaração, que só podem ser apresentados com a publicação do acórdão.
Em nota, a PGFN afirma que a União não deveria sofrer qualquer prejuízo por causa da pendência de publicação do acórdão. Essa circunstância, por si só, segundo a legislação, impede a aplicação da tese. Porém, não é o que está ocorrendo. “Não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias”, diz.
Sem a publicação do acórdão, acrescenta, “não são conhecidos os fundamentos determinantes adotados pela maioria vencedora nem mesmo a forma de cálculo para operacionalização de eventual exclusão dos valores atinentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”.
Fonte: Valor Econômico
19/09/2017
Regulação sobre tributação de renda de investimento-anjo é ilegal e ilegítima
Regulação sobre tributação de renda de investimento-anjo é ilegal e ilegítima
A ilegitimidade da IN RFB 1.719/2017 decorre justamente do desincentivo aos investimentos em setor que necessita de aportes de capital não tão significativos do ponto de vista de quem investe.
postado 18/09/2017 17:19:13 - 312 acessos
"O efeito econômico, no entanto, reconhece o impacto positivo que menores taxas de tributação possuem sobre o trabalho, a produção e a empregabilidade — conseguintemente sobre a base tributada — ao fornecer incentivos ao crescimento dessas atividades. Aumentar a tributação tem o efeito econômico contrário, ao penalizar a participação nas atividades tributadas[1]".
No final do ano de 2016, a figura do investidor-anjo passou a constar expressamente da Lei Complementar 123/2006[2] (que trata das microempresas e empresas de pequeno porte), após sua modificação pela Lei Complementar 155/2016. Esse tipo de investidor aporta capital em start-ups, empresas geralmente em estágio embrionário, na busca de desenvolvimento de modelo de negócio, por meio de ideia ou conceito inovador.
A partir de então, criou-se grande expectativa em torno de como o Leão taxaria a atividade dos anjos... e seu rugido não agradou aos investidores. A regulação dos efeitos tributários dos ganhos advindos do aporte de capital feito pelo investidor-anjo, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta da Instrução Normativa 1.719, de 19/07/2017, publicada em 21/07/2017[3].
A norma, que é ato administrativo infralegal, dispõe, em suma, que os ganhos auferidos pelo investidor-anjo, em razão do aporte de capital, sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, calculados nas alíquotas de 22,5%, 20%, 17,5% e 15%, cuja regressão se dá tão maior seja o prazo do contrato de participação firmado entre o investidor-anjo – até 180 dias, de 181 a 360 dias, de 361 a 720 dias e acima de 720 dias, respectivamente (artigo 5º e incisos do caput).
Basicamente, quando o rendimento é pago, verifica-se quanto tempo se decorreu do aporte e aplica-se a alíquota de acordo com o prazo (artigo 5º, parágrafo 3º). Além disso, há custos de conformidade, pois “a sociedade que admitir aporte de capital deverá manter controles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto (...)” (artigo 5º, parágrafo 4º).
Nesse ponto, quero chamar atenção para a frase que inaugura o presente texto. É de autoria do economista Arthur Laffer, graduado por Yale, com PhD em Stanford, reconhecido por ter sido um dos conselheiros econômicos do governo Ronald Reagan (EUA). Sua mais lembrada contribuição é a famosa “Curva de Laffer”, que sintetiza a ideia de que a tributação tem a capacidade de interferir na atividade econômica, de modo que a elevação da incidência tributária pode afetar, negativamente, a atividade desenvolvida.
No caso do investimento nas start-ups, a interferência da IN RFB 1.719/2017 tende à inviabilização do mercado recém-nascido. Para elucidar a questão, a ideia da “Curva de Laffer” é simples: se a tributação é de 100%, ninguém irá mais se engajar na atividade tributada; se a tributação é de 0%, a arrecadação sobre a atividade inexiste, e o Estado terá que aumentar a tributação sobre outras bases para se compensar, perfazendo oneração “artificial”, ferindo a justiça fiscal. Em outras palavras: há uma gradação para que a interferência estatal por meio da tributação não inviabilize nem a atividade em si, nem a arrecadação decorrente dela.
A ilegitimidade da IN RFB 1.719/2017 decorre justamente do desincentivo aos investimentos em setor (mormente as start-ups) que necessita, comumente, de aportes de capital não tão significativos do ponto de vista de quem investe, mas de extrema importância para quem os recebe.
A ilegitimidade tratada, pois, afere-se do ponto de vista econômico-político sobre a norma. Tanto o é que a entidade com maior grau de representatividade dos investidores-anjo, a Anjos do Brasil, vem se manifestando contrária à medida administrativa da RFB[4].
De fato, não é razoável que a Receita Federal tenha poderes para tornar natimorto um mercado promissor, ao tratar da tributação dos ganhos advindos do investimento-anjo, matéria que, em primeiro lugar, cabe ao Poder Legislativo, pois reservada à lei em sentido estrito, como determina o artigo 150, I, da Constituição Federal[5].
Com efeito, observando o sistema constitucional tributário do país, conclui-se pela ilegalidade do tratamento dado ao investimento-anjo pela IN RFB 1.719/2017. Essa conclusão decorre da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo investidor-anjo, referentes a seu aporte de capital antes realizado. De acordo com a Lei Complementar 123, esse investimento “(...) fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade (...)” (artigo 61-A, parágrafo 6º).
Em síntese, o Fisco, por meio de ato infralegal, replicou a tributação incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais e aplicou-a aos rendimentos do investidor-anjo. As alíquotas previstas na IN RFB 1.719/2017 são as mesmas presentes na IN RFB 1.585/2015.
À primeira vista, percebe-se a injustiça fiscal de aplicar a tributação relativa a um setor robusto da economia brasileira (mercado financeiro e de capitais) à situação das start-ups, empresas que, de modo geral, ainda estão em estágio inicial, na luta para chegarem ao minimum viable product – MVP (“produto mínimo viável”, isto é, o protótipo). Esse tratamento tributário de desiguais como se iguais fossem faz concluir pela ofensa ao princípio da isonomia tributária (artigo 150, II, da Constituição Federal[6]).
Além disso, mais forte é a ofensa ao princípio da legalidade, que possui contornos bem estritos quando se trata de Direito Tributário. É que, no caso da tributação relativa ao mercado financeiro e de capitais, a IN RFB 1.585/2015 especifica as matérias já trazidas pela Lei 11.033/2004. Nesse caso, a própria lei já previa as alíquotas de 22,5% a 15%.
Então, quanto ao investimento-anjo, a Lei Complementar 123/2006, ainda que com as modificações trazidas pela Lei Complementar 155/2016, não previu a incidência tributária trazida pela IN RFB 1.719/2017, que, ao inovar onde não poderia, fica viciada por inconstitucionalidade.
Ademais, já existem leis aplicáveis ao ganho de capital decorrente da alienação dos direitos relativos ao contrato de participação. Nesse caso, o Imposto sobre a Renda devido é calculado na alíquota de 15% para ganhos de até R$ 5 milhões (artigo 21 da Lei 8.981/1995[7] e artigo 2º da Lei 13.259/2016[8]). Nesse ponto, a IN RFB 1.719/2017 também ofende ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia tributária, por haver tratamento diverso a situações semelhantes e por tais hipóteses já serem previamente estabelecidas em lei de modo diverso (artigo 150, incisos I e II, da Constituição Federal[9]).
Logo, além de ilegítima, a norma da Receita Federal é ilegal e inconstitucional. Essa inconstitucionalidade decorre da aplicação direta da isonomia e da legalidade tributária ao caso do investimento-anjo, porque os próprios princípios constitucionais impedem a aplicação da IN RFB 1.719/2017 à hipótese.
Portanto, é cabível o questionamento judicial da norma administrativa, contra a cobrança futura ou já ocorrida com base na IN RFB 1.719/2017.
Por João Amadeus

[1] The economic effect, however, recognizes the positive impact that lower tax rates have on work, output, and employment – and thereby the tax base – by providing incentives to increase these activities. Raising tax rates has the opposite economic effect by penalizing participation in the taxed activities. LAFFER, Arthur B. The Laffer curve: past, present, and future. Executive Summary Backgrounder. Published by The Heritage Foundation. No. 1765. June, 1, 2004. Disponível em: www.heritage.org/research/taxes/bg1765.cfm, consulta em 11/08/2017.
[2] Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. (...) § 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm)
[3]http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84618
[4] http://braziljournal.com/anjos-e-demonios-receita-taxa-investidores-de-startups-como-renda-fixa
[5] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm)
[6] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm)
[7] Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (...)I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm)
[8] Art. 2º O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm)
[9] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm)
Fonte: Conjur
19/09/2017
Justiça proíbe sócia de empresa de ter contato com empregados
Justiça proíbe sócia de empresa de ter contato com empregados
Maria Helena Mallmann: prática de assédio moral foi evidenciada por meio de depoimentos unânimes dos trabalhadores
postado 18/09/2017 17:22:40 - 333 acessos
De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determina que a empresária trabalhe durante todo o expediente em sua sala, isolada e com as portas fechadas, salvo quando for necessário manter contato com ocupantes de cargo de chefia ou diretores.

Se descumprir a decisão, que deve ficar fixada no mural ou quadro de avisos da empresa, a sócia terá que pagar multa de R$ 2 mil por cada obrigação desobedecida. A determinação é resultado de um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio de Janeiro em uma ação civil pública contra a empresa por assédio moral coletivo.

O MPT pediu o afastamento da sócia por meio de uma antecipação de tutela (espécie de liminar), com base, segundo o processo, em fartas provas. A ideia, acrescenta o órgão nos autos, seria evitar maiores danos psicológicos e físicos aos trabalhadores.

A juíza titular da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Lúcia Maria Mota de Oliveira Barros, acolheu a argumentação e decidiu afastar a sócia, que recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio. A sócia alegou que a decisão foi abusiva e houve ingerência nos seus negócios. Porém, os desembargadores mantiveram a liminar.

De acordo com a decisão do TRT, "se um pai ou uma mãe pode ser afastado temporariamente do seu filho, em caráter liminar, se um cônjuge ou companheiro pode ser proibido de se aproximar do outro, guardando distância fixada pelo juiz natural, em caráter liminar, inexiste óbice para que um sócio permaneça trabalhando, mas com limitações nos seus contatos".

Posteriormente, a questão foi levada ao TST. O caso foi analisado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II), que manteve a medida contra a sócia (RO 100292-82.2016.5.01. 0000). A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, em acórdão publicado em agosto, entendeu que "não há direito líquido e certo para impugnar a decisão judicial". A prática de assédio moral, de acordo com ela, foi evidenciada por meio de depoimentos unânimes dos trabalhadores nos autos da ação civil pública.

"A decisão do TRT do Rio foi fundamentada em fatos nos quais restou demonstrada a prática de perseguições, ameaças, cobranças exacerbadas e atribuições de atividades incompatíveis com as funções a que competem aos empregados. E, ainda, tratamento rude e reprimendas imotivadas, entre outros", afirma a ministra na decisão. O que justifica, segundo ela, a concessão da medida liminar para "impedir danos à personalidade, à dignidade, à intimidade e à integridade física e mental dos empregados, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal".

Segundo a professora convidada da FGV Direito Rio, Adriana Calvo, que estudou em sua tese de doutorado o assédio moral institucional, decisões como essa são raras e o que chama a atenção é o caso tratar de sócia e não de funcionário. "Não tive acesso ao processo todo, mas devem haver relatos muito graves no processo para que o juiz tome uma decisão drástica como essa", afirma.

Ela acrescenta que tem sido comum o Ministério Público do Trabalho pedir tutelas como essa para evitar maiores danos aos trabalhadores. Porém, os juízes em geral só concedem quando existem fartas provas.

Em uma situação semelhante, em 2014, a juíza Deborah Beatriz Ortolan Inocêncio Nagy, da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, interior de São Paulo, concedeu uma liminar, em ação civil pública do MPT, para afastar do cargo um diretor da Anhanguera Educacional. A liminar teve o objetivo de preservar a "saúde física, psíquica e mental dos empregados".

Para a advogada e também professora da FGV Direito Rio Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, a recente decisão causou estranheza por proibir o acesso dentro da empresa de seu próprio dono. "Vamos imaginar que seja a pessoa mais horrorosa para trabalhar.

O MPT tem outras medidas, como a imposição de multas, para inibir esse assédio. Não consigo imaginar como se daria no dia a dia essa determinação de limitar o acesso de seu dono na própria empresa", diz. O MPT tem atuado de forma consistente contra a prática de assédio moral nas empresas e tem pedido antecipação de tutela em casos claramente comprovados, segundo a advogada Leticia Ribeiro, do Trench Rossi e Watanabe. Para ela, apesar da decisão do TST estar tecnicamente certa, já que não poderia haver a reversão da medida por mandado de segurança, a advogada acredita que houve um excesso no acórdão ao determinar que a sócia trabalhe apenas de portas fechadas, sem contato com seus funcionários.

"Não há dúvidas que a Justiça do Trabalho tem que interceder para garantir a integridade moral e física dos trabalhadores, mas acredito que houve uma intervenção excessiva na gestão do negócio", afirma a advogada.

Procurada pelo Valor, a procuradora responsável pelo caso no MPT, Cláudia Carvalho do Nascimento, informou, por meio da assessoria de imprensa do órgão, que não comenta processos em andamento. O advogado da sócia da gráfica não foi localizado.
Fonte: Valor Econômico
19/09/2017
Seis dicas para aumentar restituição de Imposto de Renda
Seis dicas para aumentar restituição de Imposto de Renda
Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2018?
postado 18/09/2017 17:23:41 - 847 acessos
Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2018? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam altos impostos e ainda arcam com vários custos como saúde e educação.
Contudo, o importante é saber que na maioria dos casos o ganho com a restituição só não é maior por que o tema fica limitado aos meses de março e abril.
Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência, reduzirá as preocupações com erros e possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.
“É preciso pensar já, para em 2018 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora tem reflexo em erros que podem levar a malha fina e também a diminuição da restituição”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.
As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas.
Contudo, Welinton Mota alerta, “a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir”.
Dicas para aumentar a restituição
Preenchimento do Rascunho do IR
O aplicativo da Receita Federal de rascunho do Imposto de Renda pode ser instalado nos microcomputadores ou nos dispositivos móveis, como smartphone e tablets por meio do novo aplicativo IRPF.
“Essa novidade reforça o que sempre informamos aos nossos clientes, de que a declaração não deve ser feita apenas quando abre o período de entrega, mas sim durante todo ano, já possibilitando que se tenha uma prévia de qual melhor tipo de declaração a ser enviada e dos dados a serem inseridos, também evita os riscos da cair na malha fina”, explica Mota.
Previdência Privada
Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução.
Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.
Guardar documento de saúde, educação e pensão
Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade.
“O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente”, conta o diretor da Confirp.
Doações
Doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas isso vale somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda.
O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.
Empregada doméstica
Quando o contribuinte possui empregada doméstica, é importante registrar, sendo possível lançar os valores pagos ao INSS. Com o valor podendo ser pago diretamente do imposto a pagar.
Caso se possua duas empregadas e dois membros da família declare, se deve fazer o registro em nome de cada cônjuge, assim podendo abater o valor em cada declaração.
Preocupação com dependentes
Muitas vezes não se pensa que pai e mãe, dentre outros casos, podem ser dependentes, podendo abater as despesas com assistência médica.
Este caso deve ser avaliado previamente, sendo que os rendimentos deles serão somados em sua declaração e poderá aumentar a sua faixa de tributação. Assim, avalie se a soma dos abatimentos é superior ao imposto gerado por conta do acréscimos aos seus rendimentos.
Fonte: SEGS
Notícia enviada por
18/09/2017
Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical
Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical
Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal
postado 15/09/2017 15:25:44 - 1.529 acessos
Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical
Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados.
No caso, a empresa que trabalha com compra e venda de imóveis próprios foi surpreendida pela cobrança da contribuição sindical feita pelo sindicato do ramo imobiliário.
Diante disso, representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, ingressou com ação declaratória para que fosse reconhecia a inexigibilidade da contribuição. De acordo com o advogado, por não possuir funcionários, a empresa não pode ser considerada empregadora. Logo, a contribuição seria inexigível. Por sua vez, o sindicato sustentou que a cobrança era válida, ainda que não houvesse empregados registrados na empresa.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a juíza Cláudia Chiuzuli concedeu o pedido para afastar a cobrança. "Pela interpretação sistemática dos artigos 2º, 579, 580, I, II e III, da CLT, há a clara conclusão que somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, sobretudo porque esse valor se destina à manutenção do sindicato representativo da categoria e à sua atuação na proteção dos direitos dos empregados e empregadores", concluiu.
Processo 0010508-46.2017.5.15.0008
Fonte: Revista Consultor Jurídico
18/09/2017
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Procedimentos Contábeis a Serem Usados na Apuração de Tributos (CPC 47)
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos (CPC 47)
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos (CPC 47)
postado 16/09/2017 10:18:25 - 871 acessos
Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito das respectivas atribuições.
No processo de adoção das normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards), a garantia da neutralidade tributária para os novos métodos e critérios contábeis representou uma diretriz fundamental para a sua consolidação.
Em 12 de novembro de 2013, foi editada a Medida Provisória nº 627, posteriormente convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a qual, dentre outras disposições, disciplinou os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis e atribuiu no art. 58 competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificar os atos administrativos que contenham novos métodos e critérios contábeis e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais.
O anexo em questão, em seus diversos itens, relaciona os procedimentos contábeis que podem contemplar modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis; trata dos aspectos relacionados à receita bruta e reforça o comando legal relativo à autonomia da receita bruta, de natureza tributária, em relação ao regramento contábil contido no CPC 47; trata dos procedimentos contábeis para controle das diferenças que porventura surgirem entre a aplicação de ambas as normas assim como dos ajustes de adição e exclusão para anulação dos eventuais efeitos na apuração do lucro real.
Também são contemplados pelo anexo os ajustes no âmbito da apuração das bases de cálculo do lucro presumido e do lucro arbitrado; os ajustes no âmbito da apuração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à receita bruta no regime cumulativo e não cumulativo, neste caso inclusive em relação à apuração dos créditos; e os ajustes na apuração da base de cálculo da CPRB em relação à receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: RFB
18/09/2017
Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural
Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural
Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural
postado 16/09/2017 15:39:32 - 2.449 acessos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/9) a resolução que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural, o Funrural .
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 retira da legislação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural e sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.
Em 2010 e em 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu haver bitributação do Funrural sobre o produtor rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição em relação à folha de salários e ao faturamento da produção. A corte entendeu que o tratamento não era isonômico, pois o produtor rural sem empregados só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos.
Para o advogado tributarista Fabio Calcini, a publicação da resolução termina com o debate sobre a necessidade dos adquirentes pagarem Funrural. A medida beneficia principalmente cooperativas e frigoríficos.
“A publicação da resolução gera para fins retroativos a necessidade de se reconhecer a impossibilidade de cobrança do Funrural pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo no caso ‘mata boi’. As dívidas de Funrural devem ser extintas seja para o adquirente, seja para o produtor rural”, afirma Calcini.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
15/09/2017
Nova lei trabalhista: o que muda na prática
Nova lei trabalhista: o que muda na prática
Em novembro deste ano, passará a valer a nova lei trabalhista sancionado pelo presidente Michel Temer. Veja alguns pontos que se destacam na reforma trabalhista e o que muda na prática na relação entre os empresários e os empregados.
postado 14/09/2017 10:53:48 - 2.310 acessos
Em novembro deste ano, passará a valer a nova lei trabalhista sancionado pelo presidente Michel Temer. Veja alguns pontos que se destacam na reforma trabalhista e o que muda na prática na relação entre os empresários e os empregados.
Acordo no momento da rescisão
Como era antes: O acordo era feito até então de maneira informal, entre trabalhador e empregador, quando essa relação não atendia mais o interesse de uma ou das duas partes. Em muitos casos, empregado e empregador entravam em acordo para que a multa rescisória fosse devolvida a empresa, enquanto o demitido não precisaria cumprir aviso prévio e teria acesso ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
O que muda: A reforma veio contemplar uma nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho, que é o acordo. Pela nova lei, as partes em comum podem fazer um acordo, em que o aviso prévio fica pela metade e o empregado cumpre 15 dias. A multa rescisória também cai pela metade – em vez de 40%, agora é 20%.
O empregado que fizer o acordo sacará 80% do Fundo de Garantia, e os outros 20% ficarão retidos. Além disso, como pediu demissão, não terá direito ao Seguro Desemprego.
Prazo para pagamento de verbas indenizatórias
Como era antes: Pela lei antiga, o pagamento da rescisão tinha de ser feito um dia após o término do contrato. O Aviso Prévio trabalhado, tanto para quem pediu demissão ou foi demitido, era de um dia útil após o término do Aviso. Já para o Aviso Prévio indenizado, o prazo era de 10 dias corridos a partir da notificação, ou mesmo para o pedido de demissão de quem não vai cumprir o Aviso, também de 10 dias corridos.
O que muda: Agora, com a Reforma, tudo é pago em 10 dias do término do contrato, seja o aviso prévio trabalhado ou não.
Homologação junto ao sindicato
Como era antes: Outro ponto que tornava todo o processo burocrático era a necessidade da homologação junto ao sindicato da categoria ou ao órgão competente, no caso o Ministério do Trabalho; para os contratos com mais de 1 ano.
O que muda: Com a nova lei, a homologação deixa de existir, independentemente do tempo trabalhado. Em caso de dúvidas, o empregado pode procurar o Ministério do Trabalho e continua tendo os dois anos para poder reclamar os últimos cinco anos trabalhados, como pode, também, procurar um advogado trabalhista, ir ao seu sindicato ou ao DRT, para verificar os valores recebidos.
A contribuição sindical, que representava o desconto de um dia de trabalho por ano para o empregado, e a contribuição sindical patronal, deixam de ser obrigatórias e passam a ser facultativas. Na prática, os sindicatos precisarão procurar um diferencial para poder atrair os trabalhadores e, assim, receber contribuições.
Dispensa Coletiva
Como era antes: Pela antiga CLT, uma empresa que decidisse fazer uma dispensa coletiva, só poderia efetivá-la com a autorização ou em comum acordo com o sindicato.
O que muda: Com a nova lei, não será mais necessária tal autorização.
Tele Trabalho – Home Office
Como era antes: A CLT não contemplava esse tipo de relação trabalhista.
O que muda: A nova lei contempla o trabalho remoto, uma realidade dos dias atuais. A partir de sua entrada em vigor, em 11 de novembro, o home office será tratado da seguinte maneira:
1- Exclusivamente em casa. Este ambiente deverá estar adequado para execução do trabalho, com banda larga, cadeira, mesa e todo este aparato deverá ser fornecido pela empresa, em contrato assinado pelas partes.
2- Este tipo de trabalho está sujeito ao artigo 62. Nele, o empregado não está sujeito ao controle de horário, porém o empregador dará os prazos necessários e adequados para execução das tarefas e caberá ao empregado decidir pela sua carga horária. Como não há controle de horário, não haverá previsão do pagamento de horas extras.
3- Cabe à empresa se respaldar de problemas de saúde decorrentes do exercício profissional, que pode ser caracterizado como acidente do trabalho.
Banco de Horas
Como era antes: só era possível fazer banco de horas por intermédio do sindicato da categoria.
O que muda: Com a nova lei, é possível o empregador fazer o banco de horas sem intermédio do sindicato, com uma ressalva: este acordo de banco de horas não poderá ultrapassar seis meses. Portanto, de seis em seis meses deve ser renovado o contrato de banco de horas.
OUTRAS MUDANÇAS:
Hora à disposição do empregador
Deixa de existir o tempo gasto com transporte obrigatório, como o aéreo, como horas trabalhadas em favor do empregado.
Hora Extra para mulheres
Deixa de existir a pausa de descanso de 15 minutos para as mulheres, antes que iniciassem o serviço em hora extra.
Turno de 12 por 36
O turno de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não era previsto na antiga CLT, o que agora passa a ser regulamentado.
Multa por falta de registro em carteira
O valor da multa por falta de formalização do empregado, que trabalhe sem registro, passa ser R$ 3 mil reais. Já para empresas do Simples a multa é de R$ 800 reais.
Tempo à disposição do empregador
A nova lei trabalhista determina que quando o empregado se mantiver no local de trabalho por questão de estudos, práticas religiosas, troca de uniformes, e outras, isto não será considerado tempo à disposição da empresa.
Profissionais autônomos
A aprovação da reforma trabalhista mudou as regras para a prestação de serviços autônomos. O texto prevê uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado "autônomo exclusivo", que poderá prestar serviços contínuos para uma única empresa, sem que isso configure vínculo empregatício.
Contrato intermitente
A reforma trabalhista cria uma categoria de serviço que até então inexistia nas leis de trabalho: a do contrato intermitente. Agora, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.
O contrato com o menor número de horas era o parcial, que tinha no máximo 25 horas semanais (substituídas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista). O contrato intermitente, por sua vez, não define uma carga horária mínima de horárias trabalhadas.
Os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição são mantidos: 44 horas semanais e 220 horas mensais. Ele ainda tem as incidências da Previdência e o FGTS.
Termo de quitação
Agora é possível as empresas fazerem um termo de quitação anual, isto é, no decorrer de um ano tudo que for pago para o funcionário, como salários, 13° salário, férias, PLR, será colocado neste termo de quitação.
A partir do momento em que o funcionário assina este termo, ele não poderá levar para a Justiça Trabalhista uma reclamação sobre este período.
Este Termo de Quitação é facultativo e caso o empregado não concorde com o seu conteúdo, não assina e menciona o que está irregular para a empresa tomar providências.
Por: Eduardo Marciano
Eduardo Marciano é gestor de Departamento Pessoal da King Contabilidade
Fonte: Fabio Guedes Produção de Conteúdo
15/09/2017
Boletos em atraso, partir de R$ 2 mil, já podem ser pagos em qualquer banco
Boletos em atraso, partir de R$ 2 mil, já podem ser pagos em qualquer banco
Desde segunda-feira (11), boletos em atraso, no valor de R$ 2 mil reais ou superior já podem ser pagos em qualquer banco – independente da rede bancária que emitiu a cobrança- e também pela internet banking ou aplicativos.
postado 14/09/2017 16:09:34 - 586 acessos

Desde segunda-feira (11), boletos em atraso, no valor de R$ 2 mil reais ou superior já podem ser pagos em qualquer banco – independente da rede bancária que emitiu a cobrança- e também pela internet banking, aplicativos de celular ou em correspondentes bancários. E a partir de 9 de outubro, contas vencidas de R$ 1.999,99 a R$ 500 também poderão ser pagas em qualquer banco.
A mudança será gradual para diferentes valores. De acordo com o cronograma da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a partir de 13 de novembro a medida se estende a boletos de R$ 499 a R$ 200, e a partir de 11 de dezembro para todos os valores. A implantação da nova plataforma começou em julho, para valores acima de R$ 50 mil.
A mudança que deve facilitar a vida de todo mundo, especialmente a rotina de escritórios contábeis e administrativos, começou a ser desenvolvida no ano passado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Trata-se de uma nova plataforma, na qual boletos emitidos por qualquer banco estarão registrados em um único local, o que também deve minimizar fraudes, segundo a federação. O cálculo de juros e multas do boleto em atraso também será feito automaticamente, diminuindo erros de cálculos e a necessidade de ir até um guichê de caixa.
Fonte: Portal Contábeis
15/09/2017
Trabalhadores nascidos em setembro podem receber o abono do PIS a partir desta quinta-feira (14)
Trabalhadores nascidos em setembro podem receber o abono do PIS a partir desta quinta-feira (14)
O Ministério do Trabalho libera a partir de hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos no mês de setembro. O benefício ficará disponível para saque nos bancos até 30 de junho de 2018.
postado 14/09/2017 16:50:27 - 689 acessos

O Ministério do Trabalho libera a partir de hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos no mês de setembro. O benefício ficará disponível para saque nos bancos até 30 de junho de 2018.
A partir desta data, os servidores públicos com inscrição de final 2 já poderão retirar o benefício no Banco do Brasil e os trabalhadores da iniciativa privada poderão sacar em qualquer agência da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.
Quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês no ano passado, com remuneração média de até dois salários mínimo, tem direito ao benefício. O valor vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou em 2016.

Quem esteve empregado formalmente durante todo o ano vai receber R$ 937, o valor do salário mínimo. Quem trabalhou apenas um mês, receberá um doze avos dessa quantia, e assim sucessivamente. O site da Caixa Econômica Federal disponibiliza a tabela de exemplos, com base no salário mínimo.
O Ministério do Trabalho identificou 24,34 milhões de brasileiros com direito ao PIS/Pasep, ano-base 2016. O calendário de pagamentos foi aberto em julho deste ano. Até o final de agosto, 3,6 milhões de trabalhadores tinham sacado o benefício, o que corresponde a 14.85% do total. O último lote do abono será liberado em março de 2018.


Fonte: Agência Brasil
14/09/2017
Comissão aprova pagamento de seguro-desemprego para MEI
Comissão aprova pagamento de seguro-desemprego para MEI
Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento 1 ano antes
postado 13/09/2017 10:11:50 - 25.084 acessos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta altera a lei que regulamenta o programa do seguro-desemprego, que não prevê o pagamento do benefício para essa categoria.
Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior.
Hoje, ao se cadastrar como MEI, o desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, sob a alegação de já usufruir renda como empresário.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
A versão aprovada na Comissão de Trabalho é um substitutivo ao projeto de lei de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).
O relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), manteve o conteúdo do texto original, mas sugeriu que a previsão do benefício aos microempresários ocorresse em outro artigo da lei que também trata da concessão do seguro-desemprego.
Se a proposta virar lei, a situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, deve se agravar. Para 2018, o Conselho Deliberativo do FAT prevê que os gastos com pagamento do seguro-desemprego atinjam 43,8 bilhões de reais. O déficit do FAT previsto para 2018 é de 20,6 bilhões de reais.
Existem mais de 11 milhões de pessoas cadastradas como MEI no país. Só em março, 162.694 optaram por essa modalidade de empresa, uma alta de 9,4% em relação ao mesmo mês de 2016 (148.673).
Fonte: Veja.com
14/09/2017
Projeto de Lei pode autorizar seguro-desemprego para MEIs
Projeto de Lei pode autorizar seguro-desemprego para MEIs
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão ter direito de receber seguro-desemprego, no que depender da proposta aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e que agora, para virar lei, depende de aprovação de outras comissões.
postado 13/09/2017 11:20:32 - 12.001 acessos

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão ter direito de receber seguro-desemprego, no que depender da proposta aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e que agora, para virar lei, depende de aprovação de outras comissões, como a de Finanças e Tributações. A nova redação altera a lei que regulamenta o seguro-desemprego, a qual hoje em dia não prevê o pagamento do benefício ao MEI.
Para ter direito ao benefício, de acordo com o texto, o microempresário vai precisar comprovar que a empresa está inativa ou que não obteve faturamento no ano anterior. Hoje em dia, ao optar por se cadastrar como pessoa jurídica, o trabalhador desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, porque existe um entendimento que ele já tenha alguma renda como empresário.
Os pequenos negócios crescem a cada dia e já representam boa parte da renda de brasileiros, que apostam no empreendedorismo para driblar a falta de vagas formais no mercado de trabalho. Por esse motivo, o número de microempreendedores individuais (MEI) já é de 7,4 milhões em todo o país, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A cada ano, cerca de um milhão de pessoas se registram no Portal do Empreendedor para criar a própria empresa nessa modalidade. De janeiro a junho deste ano, surgiram 902.290 novas empresas de Microempreendedores Individuais (MEIs), do total de 1.142.641 companhias criadas no País no período. O resultado representa 10,5% a mais do que o registrado no mesmo primeiro semestre de 2016.
Segundo o Sebrae, a estima é que o número de microempreendedores individuais atinja os 12 milhões até 2019.
O texto que altera as regras de concessão de seguro-desemprego está aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Fonte: Portal Contábeis
14/09/2017
Verbas “Por Fora” na Folha de Pagamento
Verbas “Por Fora” na Folha de Pagamento
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.
postado 13/09/2017 11:54:05 - 1.182 acessos
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.
Cuidado especial é dos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.
São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.
A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.
Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.
Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:
vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
seguros de vida e de acidentes pessoais;
previdência privada.
Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
13/09/2017
Governo sinaliza votação da reforma da Previdência e recuperação lenta
Governo sinaliza votação da reforma da Previdência e recuperação lenta
Com um ambiente mais favorável, o governo acredita na votação da Reforma da Previdência no Congresso em outubro.
postado 12/09/2017 13:13:28 - 618 acessos
São Paulo - A prisão de Joesley Batista diminuiu a pressão sobre Michel Temer. Com um ambiente mais favorável, o governo acredita na votação da Reforma da Previdência no Congresso em outubro.
Entretanto, a eventual aprovação das mudanças na legislação só impediria que o aumento da despesa pública fosse ainda maior. Isso porque a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) deve ter impacto pequeno sobre a retomada econômica, que deve continuar lenta. Foi o que afirmaram especialistas e membros do governo que participaram do 14º Fórum de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), realizado ontem em São Paulo.
Um deles foi o ministro do Planejamento Dyogo de Oliveira. Ele voltou a dizer que a realização da reforma é urgente. "A situação é grave. Estamos prestes a não poder pagar a Previdência". Mesmo com a sanção da PEC, o ministro estimou que o Produto Interno Bruto (PIB) per capita registrado em 2014 será visto novamente em "12 ou 13" anos.
Por outro lado, ele disse estar surpreso com os dados de emprego deste ano, que mostram uma melhora do mercado de trabalho, e citou uma série de indícios de que a economia está se recuperando, como o aumento da produção industrial e o avanço do PIB no segundo trimestre.
Também presente no evento, o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira concordou com a previsão sobre o PIB per capita. A avaliação dele sobre os últimos anos, contudo, é diferente daquela realizada pelo governo.
"A crise econômica foi conduzida de forma tão errada desde 2015, com a realização de cortes no investimento público, que o resultado foi essa recessão brutal. Vamos demorar para superar esse quadro", indicou o especialista.
Votação em outubro
Dois ministros do governo indicaram, ontem, que a reforma da Previdência será votada no mês que vem. Durante o fórum econômico, Dyogo disse confiar na previsão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de que a PEC será levada a plenário até o final de outubro. Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, em sua conta no Twitter, que as discussões sobre as mudanças na legislação foram retomadas e que a "expectativa" é que a reforma seja votada no Congresso no mês que vem.
Para Bresser-Pereira, a aprovação da reforma ainda em 2017 é possível. "Não estamos em ano de eleição. Dá para aprovar [a reforma] sim."
Apesar da forte oposição à medida no Legislativo, o Executivo deve manter o desenho da PEC que foi aprovado por comissão especial da Câmara em maio, antes da divulgação da conversa entre Temer e Batista, que causou a crise política. Como o DCI mostrou em matéria publicada ontem, o governo aposta que a prisão do CEO da JBS facilitará o trâmite das alterações na Previdência.
Reforma tributária
Já as mudanças no sistema tributário devem ser o "passo seguinte" à reformulação previdenciária, disse Dyogo. "Não há condições de levar duas reformas dessa magnitude ao mesmo tempo", afirmou ele.
O ministro ponderou que parte das alterações nos tributos, cuja estrutura ele disse estar "completamente falida", pode ser barrada pelo Legislativo. "O tamanho [da reforma] vai depender da viabilidade política". Segundo ele, é necessário que os impostos incidam mais sobre a renda e o patrimônio do que sobre os bens produzidos no País. "Hoje temos uma economia baseada em serviços, o desenho atual [do sistema tributário] está defasado", acrescentou.
Dyogo disse ainda que a guerra fiscal travada pelos estados com o ICMS, um dos impostos que podem ser alterados, causa uma perda de arrecadação de 2,5% do PIB.
Também presente no fórum econômico, Bráulio Borges, economista-chefe da LCA, citou outro fator prejudicial para a arrecadação pública: a crescente dependência de commodities. "A nossa desindustrialização precoce subtrai algo próximo de 0,5% do PIB em arrecadação", indicou ele.
Renato Ghelfi
Fonte: DCI
13/09/2017
Governo publica procedimentos para saques de PIS-Pasep
Governo publica procedimentos para saques de PIS-Pasep
As retiradas começam em outubro e terminam até março de 2018. Governo também estima que 8 milhões de pessoas serão beneficiadas com a iniciativa
postado 12/09/2017 14:43:41 - 1.948 acessos

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, vinculado ao Tesouro Nacional, publicou no Diário Oficial da União (DOU) procedimentos para liberar o saque das cotas dos dois programas para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos, conforme determina a Medida Provisória 797/2017, editada em agosto pelo presidente da República, Michel Temer.
De acordo com a resolução, os beneficiários que cumprirem os requisitos da MP receberão os recursos automaticamente em suas contas ou canais de atendimento da Caixa, no caso de PIS, e do Banco do Brasil, no caso de Pasep.
Se os dados cadastrais do cotista não possibilitarem o crédito imediato, ele poderá solicitar o saque nas agências desses bancos e o pagamento será feito em até cinco dias úteis.
As retiradas começam em outubro e terminam até março de 2018. No próximo dia 5 de outubro, o BNDES terá de transferir o valor de R$ 5,796 bilhões à Caixa e o de R$ 1,404 bilhão ao Banco do Brasil, para cumprir os repasses.
A determinação consta de outra resolução do conselho também publicada no DOU. O documento ainda diz que, "por sua vez, a Caixa Econômica Federal contribuirá com R$ 176 milhões e o Banco do Brasil com R$ 406 milhões, por meio de transferência, também em 05.10.2017, às respectivas contas de recursos retidos para pagamento de cotistas".
Com isso, o valor direcionado aos saques, pelo menos em um primeiro momento, ficará em torno de R$ 7,7 bilhões, abaixo dos R$ 16 bilhões estimados pelo governo federal ao anunciar a medida no mês passado.
De acordo com a resolução, as transferências mensais para 2017/2018 seguirão dentro desse montante "até que seja feita uma avaliação dos impactos da referida medida provisória nos saques de cotistas". Na ocasião, o governo também estimou em 8 milhões o número de pessoas a serem beneficiadas com a iniciativa.
Fonte: Estadão
13/09/2017
Refis pode ser votado ainda nesta semana
Refis pode ser votado ainda nesta semana
O texto sobre o programa de refinanciamento de dívidas de empresas, o Refis, pode ir à votação ainda esta semana, já que governo e Congresso estariam próximos de um acordo em torno dos detalhes para a renegociação de dívidas tributárias de empresas.
postado 12/09/2017 17:02:17 - 1.199 acessos

O texto sobre o programa de refinanciamento de dívidas de empresas, o Refis, pode ir à votação ainda esta semana, já que governo e Congresso estariam próximos de um acordo em torno dos detalhes para a renegociação de dívidas tributárias de empresas. A data para adesão ao programa de regularização de débitos tributários, que se encerraria em 31 de agosto, já foi prorrogada para 29 de setembro.
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), encarado pelo governo como uma alternativa para gerar receitas e equilibrar o quadro fiscal provocou bastante polêmica no Congresso.
Desde que o texto do refinanciamento foi aprovado por uma comissão mista no Congresso, governo e parlamentares não chegaram a um consenso.
Isso porque o Executivo deixava claro que não poderia aceitar as condições mais benéficas. De outro lado, parlamentares argumentavam que empresas estavam sem condições de regularizar sua situação tributária.
A equipe econômica esperava arrecadar R$ 13 bilhões neste ano com o programa, mas mudanças feitas por parlamentares na comissão que tratou do tema reduziram esse montante para menos de R$ 500 milhões.
Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com dívidas, incluindo previdenciárias, vencidas até 31 de abril, desde que desistam de contestação judicial da cobrança.
Segundo a medida provisória editada com as regras do programa, há várias maneiras de fazer o parcelamento, mas o governo tenta conseguir que o contribuinte pague pelo menos 20% do tributo à vista para elevar a arrecadação imediata. O desconto nos juros varia de 50% a 90%, e o da multa fica entre 25% e 50%.
Fonte: Portal Contábeis
12/09/2017
Publicados os Leiautes da EFD-Reinf versão 1.2
Publicados os Leiautes da EFD-Reinf versão 1.2
Está disponível para download os Leiautes da EFD-Reinf versão 1.2.
postado 11/09/2017 14:31:37 - 520 acessos
Está disponível para download os Leiautes da EFD-Reinf versão 1.2.
O Leiaute da versão 1.2 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - está a ser publicado na data de 08/09/2017, para que possa ser dada a devida publicidade o quanto antes.
Por esse motivo, os arquivos XSD - versão 1.2 - deverão ser publicados até o prazo de 15/09/2017.
Fonte: Receita Federal
12/09/2017
Nota Técnica - EFD-Reinf Retenções na Fonte
Nota Técnica - EFD-Reinf Retenções na Fonte
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped - e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
postado 11/09/2017 14:31:53 - 728 acessos
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped - e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF.
Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado "R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP", não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.
Fonte: Receita Federal
12/09/2017
Reforma Trabalhista: Funcionário terá que ficar à disposição de um chamado da empresa
Reforma Trabalhista: Funcionário terá que ficar à disposição de um chamado da empresa
Uma das muitas mudanças que serão promovidas pela Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer e que deve entrar em vigor em meados de novembro, é a criação do chamado Contrato de Trabalho Intermitente.
postado 11/09/2017 16:42:46 - 1.472 acessos

Uma das muitas mudanças que serão promovidas pela Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer e que deve entrar em vigor em meados de novembro, é a criação do chamado Contrato de Trabalho Intermitente. Com ele, as empresas poderão contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente, sem definir carga horária e dias com antecedência, e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.
Trata-se de uma categoria de trabalho que não era prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que divide opiniões Há quem defenda que, na prática ela pode trazer riscos e precarizar as relações trabalhistas, especialmente para àqueles trabalhadores que precisam ter mais de um trabalho. Por outro lado, alguns especialistas entendem que haverá apenas uma flexibilização das relações de trabalho, tornando-as menos onerosas.
O que na prática já existia em alguns casos, no terreno da informalidade, agora ganhará legitimidade e previsão legal. Antes de a reforma ser colocada em prática, o contrato com menor número de horas continha 25 horas semanais, chamado de parcial.
O contrato intermitente não vai definir uma carga horária, tampouco os dias ou o período em que o funcionário terá que prestar seu serviço, e sim que ele terá que ficar à disposição do empregador, que pode contratá-lo para um trabalho esporádico, sem previsão prévia, e realizar o pagamento apenas para o período prestado. Porém, os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição são de 44 horas semanais e 220 horas mensais.
No entendimento da advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada em Consultoria Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, a nova modalidade de contratação pode fazer com que haja mais oferta de trabalho, mas ao mesmo tempo precarizar as condições para o empregado.
“O empregado, ao ser contratado, ficará à disposição da empresa para saber o dia e a quantidade de horas que vai trabalhar durante o mês. O empregador vai ter uma mão de obra muito barata, apenas quando precisar. Na prática, o empregado vai precisar de mais de um contrato de trabalho para conseguir manter sua sobrevivência. É uma tentativa de legalizar o trabalho freelancer, o famoso “bico". Irá prejudicar os trabalhadores, mas também poderá criar mais ofertas de empregos.”, afirma Líris.
Segundo o texto da reforma, fica explícito que a subordinação será o aspecto principal “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”.
“A convocação do trabalhador deve acontecer por qualquer meio de comunicação eficaz” (telefone, WhatsApp até Messenger, desde que a pessoa faça uso desses meios). Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado. Caso o trabalhador não responda, ficará presumida a recusa à convocação.”, define o texto.
Contudo, a nova redação não especifica se a recusa será considerada insubordinação ou quantas vezes o funcionário poderá se recusar a atender o chamado. No caso de aceitar a oferta e não comparecer, a parte que descumprir deverá pagar à outra uma multa de 50% da remuneração no prazo de 30 dias.
O contrato de trabalho intermitente deve ser feito por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho. A remuneração por hora será sempre a mesma em todas as convocações. Enquanto aguarda por mais trabalho, o funcionário não recebe nada, mas fica livre para prestar serviços a outros contratantes.
Depois de completar aquele serviço, o funcionário tem de receber por aquele período imediatamente em seguida, com todos os direitos previstos.
Sobre a Reforma
Para a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, o alto custo para contratar um empregado é hoje visto como um “problema” para as empresas. “Com a flexibilização das relações trabalhistas, será possível empregar de uma forma menos onerosa, o que movimenta a economia, e, por isso, uma expectativa por parte do governo de que a reforma ajude a aumentar o número de empregos.” Segundo ela, a reforma visa principalmente reduzir a insegurança jurídica dos empresários, que consideram que há grande rigidez e burocracia nas normas atuais da CLT.
11/09/2017
Cartão de crédito é mais usado para comprar comida e remédio, diz pesquisa
Cartão de crédito é mais usado para comprar comida e remédio, diz pesquisa
A maioria dos brasileiros usa o cartão de crédito em supermercados (62%) e em farmácias (49%), segundo o indicador de uso do crédito do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).
postado 08/09/2017 11:54:27 - 1.230 acessos
A maioria dos brasileiros usa o cartão de crédito em supermercados (62%) e em farmácias (49%), segundo o indicador de uso do crédito do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). A terceira maior utilização é para abastecer o veículos (30%), seguido da aquisição de roupas, calçados e acessórios (29%), idas a bares e restaurantes (28%) e recargas para celular pré-pago (20%).
A economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, informou, por meio de nota, que as compras em supermercados são principalmente de mantimentos. Kawauti fez um alerta para que o consumir fique atento, a fim de evitar juros elevados.
“Independentemente do tipo de aquisição, o cartão pode ser um aliado do orçamento e não, necessariamente, um vilão. Tudo depende da maturidade e do grau de organização do seu usuário. Se ele não pagar a fatura integral e acabar optando pelo rotativo ou parcelamento, vai arcar com uma taxa de juros que pode chegar até a 500%, em média”.
O valor médio das faturas em julho atingiu R$ 883 e mais de um terço dos consumidores (39%) gastaram mais nesse período. Um total de 33% dos consultados declararam ter mantido o valor estável e apenas 24% indicaram uma redução.
O levantamento indicou comportamento mais seletivo dos estabelecimentos comerciais, porque, em 61% dos casos em que o consumidor tentou fazer compras parceladas, o acesso foi negado. Entre os principais motivos, estão a inadimplência (9%), renda insuficiente (3%) e falta de comprovante de renda (3%).
Ainda assim, as compras parceladas foram feitas principalmente por cartão de crédito (37%), seguido pelo sistema do cartão de lojas (13%). Entre os consultados, 6% citaram ter entrado no limite do cheque especial. Outros 4% indicaram ter feito empréstimos, e o mesmo percentual informou ter recorrido a financiamentos (4%). Mais da metade das pessoas sondadas (58%) disseram que não fizeram compras e nem empréstimos neste período.
Para 40% dos entrevistados, está difícil ou muito difícil conseguir empréstimos e financiamentos. Apenas 18% avaliaram ser fácil ou muito fácil, sendo que 21% ficaram neutros. Entre os que obtiveram empréstimos, 34% admitiram ter atrasado parcelas em algum momento e 19% contaram que estão com parcelas pendentes de pagamento.
Fonte: Agência Brasil
11/09/2017
Tributação do investimento-anjo destrói incentivos de financiamento às micro e pequenas empresas
Tributação do investimento-anjo destrói incentivos de financiamento às micro e pequenas empresas
A Receita Federal simplesmente colocou no mesmo patamar a remuneração paga pelas empresas de menor porte aos investidores-anjo a rendimentos de aplicação de renda fixa ou variável. Isso coloca em xeque investimentos de tanto risco.
postado 08/09/2017 11:56:22 - 1.712 acessos

Como disse Fernando Pessoa, é essencial “esperar pelo melhor e preparar-se para o pior”.
Em artigo publicado em novembro de 2016, afirmei que o pretenso poder dado ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal do Brasil (“RFB”) pela Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016 (“LC n° 155/16”), para “regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido” pelos investidores-anjo traria surpresas indesejadas.
Apesar de esperar pelo melhor (o otimismo é muito importante em minha vida), sabia ser essencial seguir o conselho de Fernando Pessoa e estar preparado para o pior.
Minhas duas décadas de experiência de advocacia empresarial reforçavam a sensação de que algo ruim estaria por vir e que dificilmente coisa boa sairia da regulamentação a ser editada. Minha expectativa se confirmou.
Com base no pretenso poder dado pela LC n° 155/16, em 19 de julho de 2017 a RFB editou a Instrução Normativa nº 1.719 (“IN n° 1.719/17”).
Segundo o artigo 5 da IN n° 1.719/17, o rendimento a ser pago aos investidores-anjo está sujeito a imposto de renda retido na fonte em alíquotas que variam entre 15% para contratos com maturação maior do que 720 dias e 22,5% para os investimentos com prazo de até 180 dias.
A tributação pretendida nos termos da IN n° 1.719/17 traz alguns claros problemas, de naturezas econômica e legal, como explicarei agora.
Sob a ótica econômica, qualquer diploma legal ou regulatório que trate de micro e pequenas empresas deve ter como fundamento incentivar o investimento para (i) permitir o desenvolvimento de tecnologia, (ii) fomentar o crescimento econômico e (iii) aumentar a geração empregos. Qualquer coisa contrária a tal lógica deve ser rechaçada de imediato.
A RFB, por meio da IN n° 1.719/17, fez justamente o oposto do que se deveria fazer. Simplesmente, colocou no mesmo patamar de tributação (já que as alíquotas são exatamente as mesmas) (i) os “rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável” (nos termos trazidos pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999) e (ii) a remuneração paga pelas empresas de menor porte aos investidores-anjo. Não levou em consideração as necessidades específicas das micro e pequenas empresas.
Apesar de ambos serem de natureza jurídica parecida (por serem todos investimentos de caráter financeiro), a nivelação feita pela RFB parece um pouco esdrúxula, pois vai contra todo e qualquer princípio econômico e legal relacionado às micro e pequenas empresas.
Um outro problema é que foi destruído todo e qualquer incentivo de se financiar as micro e pequenas empresas por meio do sistema criado pela LC n° 155/16.
Os investimentos em micro e pequenas empresas já são de elevado risco, pois a grande maioria dessas empresas não consegue sobreviver, principalmente por ser o nosso sistema jurídico extremamente hostil ao empreendedorismo.
Agora, a remuneração (o retorno) dos investidores, quando houver, irá, em boa parcela, para o Estado. Assim, a relação risco/retorno é determinada pela sanha arrecadatória do estado, o que sempre serve como desincentivo para qualquer tipo de investimento.
Como consequência, os investidores estarão bem reticentes a investir em algo de tanto risco sem a possibilidade de retorno adequado.
Um terceiro problema é que as micro e pequenas empresas são tributadas sempre com base no faturamento. Não podem, pela legislação em vigor, utilizar as despesas relacionadas ao pagamento de juros para reduzir a base de cálculo dos tributos a serem pagos. A situação fica pior pois, além da empresa ser tributada, o financiador da empresa também o será.
Um quarto problema é que a tributação, segundo as novas normas, dá-se (i) sobre a remuneração auferida pelo investidor-anjo e (ii) sobre eventual ganho de capital que venha a ter no momento do resgate. No segundo caso (tributação sobre o ganho de capital) , é curioso que o artigo 61-A da Lei do Simples (com a redação dada pela (LC n° 155/16) determina:
“O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido”.
Em outras palavras, o único ganho de capital permitido pela Lei do Simples é, na verdade, correção monetária (ou seja, não é ganho de capital verdadeiro), mas que em parte será confiscada pelo estado.
O estado, na verdade, apropriar-se-á de riqueza que não foi criada, já que a correção monetária é simples atualização do valor do capital que se desvaloriza em decorrência da inflação. Assim, quão maior for a inflação, maior será a tributação. Parece um tanto ilógico o tratamento tributário dado pela RFB ao assunto.
Sob o ponto de vista jurídico, a IN n° 1.719/17 parece trazer profundos problemas. Primeiramente, vai contra o sistema tributário trazido pela Lei do Simples, que é uma lei complementar.
Não nos parece que uma instrução normativa da RFB tem o condão de alterar todo o arcabouço jurídico-tributário trazido pela Lei do Simples. Em segundo lugar, pode a RFB determinar a tributação de ganho de capital inexistente (já que o único ganho de capital permitido pelo artigo 61-A da Lei do Simples é, na verdade, mera correção monetária?
Note-se, que, curiosamente, a RFB faz tudo isso para tentar arrecadar mais. Dizer que o contrário representaria “renúncia fiscal” é argumento meramente falacioso, pois, hoje, a tributação do investimento-anjo conforme previsto na Lei do Simples não existe, pois simplesmente ainda não se pratica investimento-anjo na forma de tal diploma legal. Assim, não haveria qualquer renúncia fiscal, pois não incide tributação sobre operações inexistentes.
Pelo jeito, é melhor evitar o surgimento de um mercado promissor do que deixá-lo nascer e crescer. É melhor, na visão da RFB, não se permitir o desenvolvimento tecnológico do País, não se fomentar o crescimento econômico e não se aumentar a geração de empregos.
Bom, como dito acima, é sempre muito importante preparar-se para o pior.
Fonte: Diário do Comercio
11/09/2017
Como evitar exclusão do Simples Nacional?
Como evitar exclusão do Simples Nacional?
O fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber como evitar exclusão do Simples Nacional.
postado 08/09/2017 11:58:49 - 2.050 acessos
O Simples Nacional foi uma das maneiras encontradas pelo Governo Federal para tornar um pouco mais fácil a vida de pequenas empresas. Entretanto, o fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber como evitar exclusão do Simples Nacional.

Nesse artigo, vamos falar um pouco sobre esse tema que, infelizmente, ainda pega muitos empreendedores desprevenidos. As razões para que isso aconteça são variadas, mas cadastros desatualizados ou débitos em atraso podem fazer com que a sua empresa seja excluída do cadastro.


Como sua empresa pode ser excluída?

Como já mencionamos, existem várias maneiras para que isso ocorra. Entretanto, a principal razão pela qual isso acontece é a inadimplência, ou seja, deixar de pagar os devidos tributos nas datas de vencimento. A regra vale tanto para os tributos estaduais quanto para os tributos federais. Depois de um determinado prazo sem pagamento, sua empresa pode ser notificada.

Para se ter uma ideia, em 2016 mais de 660 mil pequenas e médias empresas foram notificadas pela Receita Federal por conta do não pagamento de tributos devidos. Some a isso a possibilidade de existir algum erro de cadastro ou desatualização. Nesse caso, ao tentar entrar em contato com você, a Receita Federal não conseguirá informar a inadimplência e, por conta disso, você vai incorrer em multas.

Como acontece esse processo?

A partir do momento que você entra em uma lista de devedores da Receita Federal, o Governo Federal emite um ADE (Ato Declaratório de Exclusão). Contudo, esse documento que até o ano passado era entregue pelos Correios – ou seja, você recebia o aviso diretamente na sua empresa – hoje é disponibilizado apenas pelo Portal e-CAC, que pode ser acessado a partir do site da Receita Federal.

Essa notificação fica disponível para visualização durante um período de 45 dias. Após esse prazo, é preciso ir pessoalmente até uma agência da Receita Federal para ter acesso ao teor do ADE em questão. Portanto, não facilite e fique atento às atualizações no portal e-CAC caso você ainda esteja inadimplente.

Recebi um ADE, e agora?

Se a sua empresa foi “premiada” com um ADE, saiba que ela está em risco. Após a data de abertura do documento no portal e-CAC, você terá 30 dias corridos para saldar todas as dívidas indicadas. Ou seja, você precisa pagar ou sinalizar o seu interesse de fazer o pagamento, o que pode ocorrer ainda por meio de parcelamento.

No próprio site da Receita, no SIMPLES, é possível ter acesso às guias para pagamento. Após quitar suas dívidas, o sistema se encarrega de revogar o ADE automaticamente, ou seja, não é preciso ir até uma agência da Receita Federal para comunicar o pagamento. Entretanto, se for questionar a cobrança, vá pessoalmente até uma unidade de atendimento.

Se você não fizer nada, será excluído

Se o prazo inicial de 45 dias for esgotado, bem como o prazo de 30 dias após a abertura do documento online, então a sua empresa entrará em processo de exclusão do Simples Nacional. Para evitar que isso aconteça, a dica é manter otimizados os fluxos de pagamentos de tributos, seja por meio de um contador interno ou externo.

Além disso, ter controle sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, é um grande passo para evitar erros de preenchimento e checar eventuais deslizes de cadastro. Por isso, busque não apenas a informatização, mas também a organização dos processos na sua empresa de forma que riscos como esses jamais passem perto da sua companhia.

Fonte: Sage
08/09/2017
Brasil se candidata a sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022
Brasil se candidata a sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na última reunião Plenária, a candidatura do Brasil para sediar o Congresso Mundial de Contadores, previsto para acontecer em 2022.
postado 06/09/2017 11:07:56 - 1.825 acessos
O Congresso, que acontece a cada quatro anos e reúne profissionais de todo o mundo, tem o objetivo de aproximar líderes de Contabilidade mundial para a troca de experiências, além de apresentar o que há de mais moderno em produtos e serviços para a classe contábil.
O interesse do Brasil em se candidatar representa, entre outros aspectos, a importância e o respeito que o País vem adquirindo no cenário contábil mundial ao longo dos anos. De acordo com o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o Brasil está preparado para sediar um evento desse porte, pois temos a estrutura necessária”.
A carta de intenção do Brasil para se candidatar como sede do Congresso foi enviada para a Federação Internacional de Contadores (Ifac), sigla em inglês para International Federation of Accountants, que irá informar ao CFC quais serão os critérios a serem cumpridos para formalizar a participação do País.
A Ifac é uma organização global direcionada à profissão contábil, cujo objetivo é fortalecer a profissão e contribuir para o desenvolvimento da economia mundial. Composta por mais de 175 membros e associados em mais de 130 países e jurisdições, representa quase três milhões de contadores.
Austrália sedia, em 2018, a 20ª edição do Congresso
Com o lema “Desafios globais, líderes globais”, a cidade de Sydney, na Austrália, reunirá, de 5 a 8 de novembro de 2018, líderes da Contabilidade mundial para a 20ª edição do Congresso Mundial.
O evento terá como objetivo a troca de experiência e a discussão em torno da profissão no cenário contábil mundial. Mais informações sobre o Congresso podem ser obtidas em: https://wcoa2018.sydney/
Fonte: CFC
08/09/2017
Inflação oficial varia 0,19% em agosto e atinge o menor valor em 12 meses desde 1999
Inflação oficial varia 0,19% em agosto e atinge o menor valor em 12 meses desde 1999
Em meio à estabilização da economia, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, variou 0,19% em agosto e atingiu alta de 2,46% nos últimos 12 meses, o menor resultado nessa base de comparação desde 1999
postado 06/09/2017 13:38:34 - 928 acessos
Puxada por menores preços de alimentos e bebidas, inflação no ano acumula a menor alta desde a criação do Plano Real, em 1994
Em meio à estabilização da economia, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, variou 0,19% em agosto e atingiu alta de 2,46% nos últimos 12 meses, o menor resultado nessa base de comparação desde fevereiro de 1999.
Para meses de agosto, o desempenho é o menor desde 2010. Com isso, de janeiro a agosto, o indicador acumula alta de 1,62%, a menor variação para o período desde a implantação do Plano Real, em 1994. Os dados foram divulgados, nesta quarta-feira (6), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o órgão, contribuiu para o resultado do mês a queda nos preços de alimentação e bebidas, que recuaram pela quarta vez seguida a 1,07%. Os preços de comunicações também ficaram mais baratos e contribuíram para o desempenho do mês; a queda do grupo foi de 0,56% em agosto.
No caso da alimentação, que corresponde a 25% dos gastos das famílias, a queda foi causada pelos menores preços do feijão-carioca (-14,86%), tomate (-13,85%), açúcar cristal (-5,90%), leite longa vida (-4,26%), frutas (-2,57%) e carnes (-1,75%).
Já no grupo de comunicação, a queda foi ocasionada pelo barateamento nas contas de telefone celular, que caíram, em média, 1,57%.
Fonte: Portal Brasil
08/09/2017
A importância do Marketing nos serviços contábeis
A importância do Marketing nos serviços contábeis
Muitos empresários contábeis ainda apresentam resistência em ampliar os negócios, em buscar um diferencial para seus escritórios contábeis.
postado 06/09/2017 16:58:08 - 1.557 acessos

Muitos empresários contábeis ainda apresentam resistência em ampliar os negócios, em buscar um diferencial para seus escritórios contábeis, pois se limitam a achar que para se destacar entre os concorrentes basta atender as demandas da legislação e fazer o cumprimento rigoroso das inúmeras obrigações acessórias.
Porém, em um contingente aproximado de 529.988 profissionais contábeis no país e 62 mil organizações contábeis registradas, segundo últimos dados do Conselho Federal de Contabilidade, a diversificação nos negócios é fundamental, desde oferecer informações aos clientes e novos serviços, a uma consultoria mais específica e gerencial.
Até mesmo para oferecer os seus serviços básicos, há maneiras de conseguir atrair mais ou menos clientes. Nos dias atuais, com tamanha concorrência e consumidores com acesso muito mais fácil a serviços e produtos, por conta da internet e redes sociais, é preciso um marketing eficiente, que nada mais é que uma série de estratégias, técnicas e comportamentos que ajudam a agregar valor e a dar destaque ao trabalho/produtos desenvolvidos.
O Marketing para Contabilidade tem como objetivo atrair mais pessoas para o seu negócio, seja um futuro cliente ou até mesmo um fornecedor. Para isso, várias estratégias são utilizadas, desde estratégia de comunicação ao fortalecimento da marca, por meio de um bom site e presença assertiva nas redes sociais.
Um dos principais fatores para o sucesso de uma boa estratégia de marketing é a produção de conteúdo informativo e educativo que será apresentado ao público através do seu site contábil ou Facebook. O contador pode usar o conhecimento que tem para divulgar e produzir conteúdo relevante que impacta os negócios dos clientes.
Mas, para isso, cinco erros comuns precisam ser evitados. Saiba quais são:
1) Não é só um serviço: As rotinas contábeis e o dia a dia fazem com que os profissionais contábeis se esqueçam que os serviços são produtos que os clientes precisam. Em vez de tratar apenas como serviço, encare como um produto, pois assim fica mais fácil para o cliente perceber os benefícios oferecidos.
2) Esclarecer o que é oferecido: deixar claro para o cliente o que cada serviço da direito e o que é cobrado a parte é fundamental e deve constar no contrato.
3) Não manter contato: Clientes ficam satisfeitos quando são lembrados de datas de obrigações acessórias e quando há mudanças na legislação. Também gostam quando recebem feedback sobre serviços solicitados e prazos.
4) Não investir: uma das maneiras de o cliente avaliar o serviço contábil, além do prazo e execução do que foi solicitado, é a partir de uma avaliação que ele faz das coisas tangíveis, como a estrutura física do local, o site, a informatização e procedimentos internos.
5) Não ter foco: é preciso planejamento e procurar boas referências, definir o segmento em que a contabilidade irá atuar preferencialmente e quais serão os diferenciais.
Fonte: Portal Contábeis
06/09/2017
Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis.
postado 05/09/2017 09:21:24 - 2.860 acessos

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso.
Entre os tributos retidos na fonte estão, por exemplo, o Imposto de Renda (IR), a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e o Funrural. Por isso, a decisão judicial interessa a empresas na mesma situação.
Em São Paulo, a empresa beneficiada é da área de comércio e importação de material médico. A companhia recorreu, via agravo de instrumento, ao tribunal após a negativa do pedido em primeira instância. No TRF, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, entendeu que a proibição, imposta pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1711, de 2017, cria uma limitação que não está prevista na Medida Provisória nº 783, de 2017, que instituiu o programa.
A magistrada citou diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, em outros parcelamentos de discussões nas quais as regulamentações da Receita Federal teriam extrapolado o que diz a medida provisória ou lei que instituiu o parcelamento.
Com a decisão, a empresa já incluiu os tributos retidos e já fez o pagamento à vista, segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados. Por ter quitado a dívida de cerca de R$ 12 milhões de tributos retidos, a empresa agora poderá participar de uma licitação de R$ 5 milhões.
Sobre a decisão, o advogado ressalta que nem todos argumentos apresentados foram analisados. Caso a decisão seja alterada, já que a MP nº 783 traz no artigo 11 a referência ao artigo 14, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, a vedação da inclusão dos tributos retidos, há outros pontos que deverão ser considerados.
Para Correa da Silva, a MP nº 783 ao falar sobre a adesão se refere ao contribuinte e ao responsável tributário, que deve recolher o tributo retido. Se a MP permite a participação desse responsável, seria contraditória ao vedar a inclusão dos tributos retidos, avalia o advogado. Como há essa contradição, deveria prevalecer o mais benéfico para o contribuinte, como prevê o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN).
Já a empresa de Recife que obteve liminar na 2ª Vara Federal, o desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar o agravo da Procuradoria da Fazenda Nacional, recebeu o recurso sem atribuir efeito suspensivo, ou seja, manteve a decisão do primeiro grau até apreciação posterior do mérito pela 4ª Turma do TRF. Para ele, a vedação de excluir os tributos retidos só valeria para o parcelamento e não para o pagamento à vista.
Para o advogado da empresa de recifense, Fernando Andrade, sócio do Severien Andrade e Alencar Advogados, a decisão é extremamente relevante porque enfrenta e afasta todos os argumentos fazendários, por meio de fundamentação jurídica robusta, analítica e detalhada, como determina o Novo Código de Processo Civil.
A decisão vem em momento oportuno, segundo o advogado, pois com a prorrogação para a adesão ao Pert até o final de setembro, "os contribuintes dispõem de importante precedente para reforçar medidas judiciais objetivando assegurar o seu direito subjetivo de pagar à vista débitos derivados de tributos retidos na fonte", diz.
No Rio Grande do Sul, liminar semelhante havia sido concedida a uma indústria pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre. A medida, porém, foi posteriormente derrubada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acatou a argumentação da PGFN.
Os débitos em discussão são relevantes para a Receita Federal. De acordo com o órgão, considerando o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) e Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (Cosirf), hoje há um passivo tributário de R$ 104,1 bilhões. Desse total, R$ 42,98 bilhões estão na situação devedora e R$ 57,12 bilhões em fase de discussão administrativa ou judicial.
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da Fazenda informou que a PRFN da 3ª Região aguarda intimação nos autos do recurso de agravo de instrumento para avaliar a medida judicial cabível ao caso. Já o processo que tramita na 14ª Vara Federal de Porto Alegre, o órgão afirma que a parte impetrante desistiu da ação, deixando consignado na sua manifestação a concordância com os argumentos apresentados pela Procuradoria Regional. A Procuradoria ainda informa que a PRFN da 5ª Região vai recorrer da decisão.
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Fonte: Valor Econômico
06/09/2017
Copom inicia reunião com mercado aguardando novo corte da Selic
Copom inicia reunião com mercado aguardando novo corte da Selic
Instituições financeiras consultadas pelo BC esperam por mais um corte de 1 ponto percentual, passando dos atuais 9,25% ao ano para 8,25%
postado 05/09/2017 13:17:34 - 533 acessos
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia hoje (5), em Brasília, a sua sexta reunião do ano com a expectativa de nova redução na taxa básica de juros, a Selic
Instituições financeiras consultadas pelo BC esperam por mais um corte de 1 ponto percentual nos atuais 9,25% ao ano para 8,25%. Neste ano, o Copom tem mais duas reuniões em outubro e dezembro. Para o mercado financeiro, a Selic continuará a ser reduzida e encerrará 2017 em 7,25% ao ano.
Hoje, excepcionalmente, a dinâmica da reunião será diferente, por questões de agenda da diretoria do BC, informou a assessoria de imprensa da instituição. A primeira parte da reunião, com análise de mercado, teve inicio às 9h03 e será encerrada por volta das 13h.
Decisão sairá amanhã
A segunda parte, com análise de conjuntura, que seria realizada hoje à tarde, foi adiada para esta quarta-feira (6), pela manhã. Já o encontro da tarde de amanhã não sofreu alteração e se encerrará às 18h, para, em seguida, ser anunciada a decisão sobre taxa Selic.
A taxa Selic vem sendo reduzida desde outubro do ano passado, quando passou de 14,25% para 14% ao ano. Em novembro, houve mais um corte de 0,25 ponto percentual, seguido por reduções de 0,75 ponto percentual em janeiro e em fevereiro.
Em abril, o Copom acelerou o ritmo de cortes para 1 ponto percentual. Assim, nas duas últimas reuniões de maio e julho, a Selic também foi reduzida em 1 ponto percentual.
A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, conseqüentemente, a inflação. Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo.
Para o mercado financeiro, a inflação está sob controle, abaixo do centro da meta de 4,5%, o que permite a continuidade dos cortes na Selic. A previsão do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 3,38% este ano e 4,18%, em 2018.
Fonte: Agência Brasil
06/09/2017
ICMS/SP – CFOP na Operação de Venda à Ordem sujeita à Substituição Tributária
ICMS/SP – CFOP na Operação de Venda à Ordem sujeita à Substituição Tributária
Nas operações de Venda a ordem com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária o remetente deve utilizar qual CFOP?
postado 05/09/2017 13:19:57 - 1.449 acessos
Nas operações de Venda a ordem com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária o remetente deve utilizar qual CFOP?
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de Resposta à Consulta Tributária esclareceu acerca do CFOP a ser utilizado nas operações de Venda à ordem sujeitas à Substituição Tributária.
De acordo com a Resposta à Consulta Tributária nº 15716/2017 (disponibilizada na SEFAZ em 31-08-2017), quando se tratar de operação de venda à ordem com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária:
I – O vendedor remetente deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do ICMS, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter como natureza da operação “Remessa por ordem de terceiro” e o CFOP 5.923/6.923, conforme o caso e Nota Fiscal em favor do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter como natureza da operação “remessa simbólica – Venda à ordem” e o CFOP 5118/6118 (se industrial), conforme o caso.
II – O sistema da GIA, versão 8.0.1.147, foi adaptado para permitir que os CFOPs 5.118/6.118 aceitem informações referentes à substituição tributária.
Portanto o remetente emitirá:
1 – Nota Fiscal em favor do destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do ICMS, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter como natureza da operação “remessa por ordem de terceiro” e o CFOP 5.923/6.923, conforme o caso.
2 – Nota Fiscal em favor do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter como natureza da operação “remessa simbólica – venda à ordem” e o CFOP 5118/6118 (se industrial), conforme o caso.
Por fim, vale esclarecer que o sistema da GIA, versão 8.0.1.147, foi adaptado para permitir que os CFOPs 5.118/6.118 aceitem informações referentes à substituição tributária.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
05/09/2017
XML da NFe: infográfico mostra como é sua anatomia de informações
XML da NFe: infográfico mostra como é sua anatomia de informações
O arquivo XML contém todas as informações que precisam estar na NFe, pois ele será entregue em obrigações como SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), entre outras, para o Governo.
postado 04/09/2017 09:43:22 - 1.053 acessos
A Nota Fiscal eletrônica (NFe) já é emitida e armazenada eletronicamente, em arquivo XML, desde 2005. O arquivo XML contém todas as informações que precisam estar na NFe, pois ele será entregue em obrigações como SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), entre outras, para o Governo.
A Arquivei é uma startup que surgiu a partir da necessidade de consultar, armazenar e gerir documentos fiscais. A partir da plataforma é possível ter todas as notas fiscais emitidas contra o CNPJ da empresa diretamente da Secretaria da Fazenda e prefeituras, tanto em arquivo XML, quanto em DANFe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica).
É importante frisar que, o DANFe, que normalmente vem impresso para o destinatário ou em formato PDF via e-mail, não tem validade jurídica, ou seja, apesar de ser um resumo fácil de visualizar não precisa ser armazenado, serve apenas para acompanhar o momento do frete da mercadoria.
Observando a importância do XML para as administrações tributárias, muitas empresas também já começaram a investir em maneiras de extrair relatórios a partir dos dados ricos que estão presentes nesse documento. São informações como a base de cálculo, valores dos produtos, fretes, seguros, PIS, IPI e Cofins, além de datas de emissão, saída/entrada e valor total, que possibilitam análises complexas para o empreendedor.
Identificar padrões do mercado do cliente é uma possibilidade a partir do momento em que se tem todos os XMLs em mãos. Tipos de produtos ou serviços mais vendidos em um determinado período (sazonalidade) e em determinados locais (localização geográfica), ajudam a tomar decisões importantes, como definir um melhor planejamento estratégico e indicar investimentos que dão lucros, por exemplo.
Porém, ainda existem empresas e escritórios contábeis que apresentam resistência para investir em plataformas que automatizam processos, além da grande procura por softwares gratuitos com soluções incompletas. Por esse motivo desenvolvemos o Infográfico com a Anatomia do XML, que mostra a intenção de cada campo, como CNAE, CRT, cEANTrib, qCOM, entre outras siglas, de um arquivo XML real.
Com o infográfico é possível mostrar como uma ferramenta que analisa esse tipo de arquivo em lote pode ser útil, ainda mais em épocas de crise, onde qualquer análise para redução de custos e renegociação de contratos pode ser um diferencial no balanço final. Para uma grande empresa já se torna impossível analisar nota por nota manualmente.

A Arquivei se preocupa em manter o seu conteúdo atualizado e entregar qualidade para os leitores de seu blog. São diversos assuntos interessantes para o mundo empresarial e contábil que já foram abordados pela equipe de produção de conteúdo da startup.
A empresa ainda libera a consulta de XML gratuitamente por um período de teste, com direito a extração de relatórios avançados em Excel para que o usuário possa fazer suas primeiras análises. Faça um teste e comece a automatizar a consulta do seu negócio!
05/09/2017
Tributação de investidores-anjos
Tributação de investidores-anjos
A Receita Federal publicou no Diário Oficial a IN 1.719/2017, regulamentando a tributação dos rendimentos decorrentes de investimentos efetuados em microempresas ou empresas de pequeno porte pelos chamados "investidores-anjo".
postado 04/09/2017 09:50:33 - 1.261 acessos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 21 de julho a Instrução Normativa nº 1.719, regulamentando a tributação dos rendimentos decorrentes de investimentos efetuados em microempresas ou empresas de pequeno porte pelos chamados "investidores-anjo".

Tal regulamentação surpreendeu negativamente o mercado investidor, tendo em vista que no fim do ano passado os chamados investidores-anjo haviam recebido uma boa notícia com a edição da Lei Complementar nº 155/16.


A LC 155/16, que entrou em vigor no início deste ano, previu a possibilidade de realização de aportes de capital regulados por meio de contrato de participação, determinando que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

Ao optar por tributar os aportes de capital dos investidores-anjo, a Receita Federal acabou por ir na contramão do objetivo previsto na lei

Desta maneira, o investidor-anjo passou a poder participar dos lucros da empresa, dentro do limite de 50% dos lucros apurados no período, sem correr o risco de responder com seu patrimônio por dívidas da sociedade, caso o negócio não prospere.

De acordo com a IN 1.719/17, os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados por investidores-anjo estarão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte conforme alíquotas regressivas variáveis de 15% a 22,5%, a depender do prazo do contrato de participação, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação de prazo superior a dois anos.

Assim, quando a sociedade investida distribuir seus resultados aos investidores-anjo, deverá reter na fonte o Imposto de Renda. Da mesma forma deverá fazê-lo quando do resgate do valor aportado, que pode ocorrer após o prazo mínimo de dois anos.

Portanto, as disposições da IN 1.719/17 fazem com que as sociedades investidas tenham que manter controles para poder apurar corretamente o imposto de renda a ser retido no caso de pagamentos efetuados aos investidores-anjo.

O ganho na alienação dos direitos de contrato de participação por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional está sujeito à incidência do IR às alíquotas mencionadas acima. O ganho auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: (i) será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real ou (ii) comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

Cumpre ressaltar que caso o investidor-anjo seja um fundo de investimento a retenção do Imposto de Renda na Fonte está dispensada. Nesse caso, a tributação ocorrerá somente no nível dos cotistas, com base nas regras gerais aplicáveis aos fundos de investimento.

O tratamento tributário dado pela Receita Federal do Brasil (RFB) aos aportes de capital efetuados pelos investidores-anjo é equivalente àquele aplicável aos contratos de mútuo. O racional da RFB é que determinadas características fazem com que o aporte se assemelhe a um mútuo, quais sejam: (i) o aporte realizado pelo investidor-anjo com base em contrato de participação não compõe o capital social da empresa, (ii) o investidor-anjo não é considerado sócio nem tem qualquer tipo de gerência ou voto na administração da empresa e (iii) o investidor-anjo não responde por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

A nosso ver, no entanto, a RFB andou mal ao equiparar os aportes de capital efetuados por investidores-anjos aos mútuos para fins de tributação. O objetivo expressamente indicado na LC 155/16 é de "incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte".

Ao optar por tributar os aportes de capital dos investidores-anjo, a Receita Federal acabou por ir na contramão do objetivo previsto na LC 155/16 e do que existe em diversos países, como os Estados Unidos, que concedem incentivos fiscais para os investimentos em startups.

Na prática, o incentivo trazido pela LC 155/16 poderá ser anulado pela regulamentação da RFB, já que o investidor-anjo terá que optar por um dos seguintes caminhos: (i) realizar o aporte via contrato de participação nos termos da LC 155/16 e estar protegido de qualquer dívida da empresa, mas ser tributado como se estivesse realizando um mútuo ou (ii) tornar-se efetivamente sócio da empresa e receber distribuição de lucros isentos de tributação, mas correr o risco de responder por eventuais dívidas da sociedade.

por Camilla Pardini e André Novaski são advogados do Demarest Advogados
Fonte: Valor Econômico
05/09/2017
Nova queda da taxa de juros Selic pode tornar a poupança menos rentável
Nova queda da taxa de juros Selic pode tornar a poupança menos rentável
A taxa de juros da Selic, que no final de julho caiu de 10,25% ao ano para 9,25%, pode sofrer mais uma queda, já que o Comitê de Política Monetária (Compom) pode cortar pelo menos 0,75 ponto porcentual do índice.
postado 04/09/2017 16:19:54 - 882 acessos

A taxa de juros da Selic, que no final de julho caiu de 10,25% ao ano para 9,25%, pode sofrer mais uma queda, já que o Comitê de Política Monetária (Compom) pode cortar pelo menos 0,75 ponto porcentual da Selic, na quarta-feira (6), segundo previsões. A Selic é a taxa de juros básicos da economia e um dos indicadores econômicos mais importantes, por servir de referência para investimentos e economia como um todo.
Caso a redução se confirme, de 9,25% para 8,25%, a caderneta de poupança deverá ser menos rentável, situação que ocorre sempre que a Selic for igual ou inferior a 8,5%.
A caderneta de poupança, que tem valorização de 0,5% ao mês, mais a Taxa Referencial (TR), passará a render 70% da Selic, mais a TR, o que significa um desempenho do investimento inferior ao verificado atualmente.
Porém, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), o dinheiro investido na poupança continuará rendendo devido à queda da inflação e a isenção do imposto de renda.
Nas simulações da Anefac, entre os rendimentos da poupança com os dos fundos de investimento, as cobranças das taxas de administração, que costumam variar de 15% a 22,5%, acabam inviabilizando a troca, já que o investidor pode receber menos em produtos de renda fixa, ainda que o dinheiro fique na poupança, rendendo 70% da Selic.
Segundo especialistas, orienta-se que o investidor compare a rentabilidade no final da operação.·.
Nova regra
Segundo o boletim Focus, realizado pelo Banco Central, o Copom deve reduzir a taxa Selic em 1 ponto percentual, de 9,25% para 8,25% ao ano. Desde maio de 2012, quando a Selic fica igual ou acima de 8,5% ao ano, a caderneta rende 6,27% ao ano (0,5% ao mês) mais a Taxa Referencial (TR).
Abaixo de 8,5% ao ano, a caderneta rende 70% da taxa Selic. Caso os juros básicos realmente caiam para 8,25% ao ano, a poupança passará a render 5,78%.
Fonte: Portal Contábeis
04/09/2017
Trabalho informal e por conta própria puxam a queda do desemprego
Trabalho informal e por conta própria puxam a queda do desemprego
O fenômeno ganhou força no trimestre até julho
postado 01/09/2017 08:37:32 - 1.659 acessos
O fenômeno ganhou força no trimestre até julho. A taxa de desemprego caiu para 12,8% no trimestre até julho, puxada — no setor privado — pelo trabalho sem carteira assinada e por conta própria. O IBGE apurou que 13,3 milhões de pessoas ainda buscam uma ocupação sem encontrar, número muito elevado, mas inferior aos 14 milhões do período até abril.
O brasileiro está “dando seu jeito”. A taxa recuou 0,8 ponto no trimestre. Enquanto o emprego com carteira assinada ficou estável, a ocupação informal saltou 4,6% desde a pesquisa de abril, um incremento de 468 mil pessoas. Outros 351 mil trabalhadores passaram atuar por conta própria, avanço de 1,6%. O movimento já havia sido captado na pesquisa anterior, de junho. Como o funcionalismo público também teve desempenho positivo, com a contratação de 423 mil profissionais, o Brasil agora tem 90,7 milhões de trabalhadores, ou 1,4 milhão a mais que na Pnad de abril.
A melhora do mercado de trabalho nos últimos meses é um passo importante na recuperação da atividade. A massa de rendimento cresceu 1,3% em apenas três meses, movimentando o comércio, os serviços e a indústria. O BNDES lembra, porém, que os empregos são precários, de baixa qualidade.
Mas há muito que melhorar. Nas comparações com o ano anterior, o cenário ainda está pior. O país tinha 11,8 milhões de desocupados no mesmo trimestre de 2016, quando a taxa estava mais baixa, em 12,8%.

Por: MARCELO LOUREIRO
Fonte: O Globo
04/09/2017
Qual é o valor do ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS?
Qual é o valor do ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS?
Surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o “ICMS recolhido” ou “ICMS pago”, ao invés do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída.
postado 01/09/2017 09:24:36 - 2.200 acessos
O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS.
Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o “ICMS recolhido” ou “ICMS pago”, ao invés do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída. Essas decisões estão equivocadas e desatendem o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13, I da LC 87/96). O ICMS incidente sobre a operação é calculado aplicando-se uma alíquota sobre o valor da operação. O valor da operação de venda, por sua vez, compõe o faturamento/receita da empresa, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o único ICMS passível de exclusão da receita e que a compõem é o ICMS incidente sobre a operação que é destacado na nota fiscal de saída.
É esse valor destacado na nota fiscal de venda que o fisco federal quer tributar como receita bruta da pessoa jurídica e não o “ICMS a pagar” (que corresponde à diferença entre o valor do ICMS devido sobre as operações de saída de mercadorias ou prestação de serviços e o valor do ICMS cobrado nas operações anteriores pois o ICMS é tributo não cumulativo).
Apenas para ilustrar, no leading case “RE n. 574.706” julgado pelo STF, a empresa que ajuizou a ação deixou claro no pedido que pretendia “o reconhecimento do direito de dedução da parcela do ICMS, destacadas nas notas fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS” e foi esse pedido que ao final foi provido pela Corte Suprema.
Assim, é óbvio que a intenção da União Federal é dar um calote e deixar de devolver os valores indevidamente pagos de PIS e Cofins aos contribuintes, pois geralmente o ICMS pago é muito menor (ou nenhum), dependendo das circunstâncias.
Não se pode esquecer que o ICMS é um imposto não cumulativo e apurado pelo sistema conhecido como “débito x crédito”, ou seja, o ICMS a ser pago ao Erário Estadual decorre do abatimento entre o crédito tributário (onde o Estado é credor) e o crédito do contribuinte (Estado é devedor). Assim o valor a pagar pode ser nenhum (porque foi descontado de créditos anteriormente existentes).
É absurdo o fisco federal se beneficiar porque um contribuinte tem muitos créditos de ICMS, ou seja, porque o Estado lhe deve. Assim a única conclusão possível é que o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas fiscais de saída.
Fonte: Tributário nos bastidores
04/09/2017
eSocial: entenda como enviar os dados para o ambiente de homologação
eSocial: entenda como enviar os dados para o ambiente de homologação
Entenda o que fazer antes de enviar eventos.
postado 01/09/2017 10:04:04 - 3.653 acessos

Com a liberação do acesso ao ambiente de testes do eSocial a empresas de todos os segmentos desde o dia 1º de agosto, muitas dúvidas em relação ao envio dos dados para o ambiente de homologação têm surgido.
O período de testes permite que as empresas se preparem antes do envio obrigatório dos eventos – cuja primeira onda está programada para o dia 1º de janeiro de 2018. Muitos gestores têm nos questionado sobre o procedimento a ser executado no envio de dados e, por isso, resolvemos listar alguns esclarecimentos e orientações quanto a ambientação com termos e processos que irão utilizar no dia a dia. A ideia é ajudar os gestores a se acostumar com novos termos e processos que passarão a usar.
Lembre-se: O eSocial não disponibilizará ambiente de testes no formato web (com interface) como temos hoje no acesso do empregador doméstico. Para realização de testes, as empresas deverão utilizar sistemas próprios, que farão a comunicação com o eSocial via Web Service, conforme orientações para desenvolvedores na área de Produção Restrita.
Entenda o que fazer antes de enviar eventos:
1. Qualificação cadastral dos colaboradores: validar informações básicas (como CPF, PIS, Data de Nascimento e o Nome completo e correto dos colaboradores) vai evitar muitos problemas no momento da transição, sem contar que vai atualizar todos os dados do quadro de funcionários da empresa.
2. Saneamento da base de dados: os dados a serem enviados devem estar de acordo com a situação atual dos colaboradores e com as tabelas-padrões disponibilizadas pelo eSocial. Essa etapa deverá ser tratada de forma minuciosa, pois o envio de dados desatualizados ou inconsistentes poderá gerar problemas futuros. Para saber mais, acesse esse conteúdo, disponibilizado no site da Senior.
Saiba quais eventos enviar primeiro:
1. S-1000: neste evento são fornecidas as informações do empregador/contribuinte/órgão público e nossa recomendação é que os demais eventos sejam enviados apenas após a validação deste.
2. Eventos iniciais e de tabelas: são aqueles responsáveis por informações que validarão os eventos periódicos e não periódicos, utilizados como base para compor informações dos outros eventos do eSocial, como o S-1010, S-1020, S-1030 e s-1050, entre outros.
Nesse momento, caso existam divergências entre a base de dados do cliente e o esperado pelo ambiente do governo, o usuário deverá providenciar os ajustes necessários antes de dar continuidade no processo de envio dos demais eventos.
3. S-2100: este evento refere-se ao Cadastramento Inicial do Vínculo e, com a publicação da versão 2.3 do eSocial, será substituído pelo evento S-2200 – Cadastramento inicial do vínculo e admissão/ingresso de trabalhador. Enquanto a mudança não acontece, o ambiente do Governa segue validando o evento S-2100.
4. Demais eventos periódicos e não periódicos: uma vez que a base das informações já foi enviada e validada, todos os demais eventos periódicos e não periódicos, como o S-1200, S-1210, S-2206, S-2210, S-2230, entre outros, podem ser enviados.
5. S-1299: este evento tem por finalidade informar o encerramento da transmissão dos eventos periódicos em determinado período de apuração.
6. S-1295: este evento será liberado apenas na versão 2.3 do eSocial e foi criado como solução de contingência para o caso de a empresa não conseguir fazer o fechamento dos eventos periódicos por meio do S-1298, que deverá ser utilizado para reabrir um movimento de um período já encerrado.
7. Eventos totalizadores: após o envio dos eventos periódicos, ocorrem os eventos totalizadores S-5001, S-5002, S-5011, S-5012 que são os de retorno ao contribuinte e permitem a conferência de encargos.
A execução dessas etapas poderá ajudar no processo de envio dos eventos, mas cabe a cada gestor identificar as necessidades de acordo com a realidade existente.
Por isso, atenção:
1. Procure manter seu sistema sempre atualizado. Dessa forma, é possível garantir o preenchimento completo das informações e a geração correta dos dados a serem enviados nos eventos do eSocial.
2. O acesso ao eSocial poderá ocorrer via Certificado Digital (CD) – uma assinatura com validade jurídica que funciona como uma identidade virtual, permitindo a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.
O CD pode ser solicitado no site das Autoridades Certificadoras e os tipos mais comercializados são o A1 (tem validade de um ano e é armazenado no computador) e o A3 (tem validade de até 5 anos, sendo armazenado em cartão ou token criptográfico). Para a emissão do CD, é necessário que um gestor da empresa solicitante vá pessoalmente a uma autoridade de Registro da Autoridade Certificadora para validar os dados preenchidos na solicitação.
Por: Andreia Adami
Fonte: Administradores
01/09/2017
CRCSP e Receita Federal firmam convênio para treinar estudantes cadastrados na entidade
CRCSP e Receita Federal firmam convênio para treinar estudantes cadastrados na entidade
Atualmente, mais de oito mil alunos estão no cadastro do Conselho e poderão ser beneficiados no Núcleo de Apoio Contábil (NAF)
postado 31/08/2017 11:22:45 - 1.236 acessos
No dia 28 de agosto, o CRCSP e a Receita Federal do Brasil, por meio de sua Superintendência – 8ª Região Fiscal/Divisão de Interação com o Cidadão, firmaram um convênio para que os estudantes de Ciências Contábeis cadastrados no Conselho participem do projeto Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).
O NAF é uma iniciativa da RFB que oferece cursos na área Fiscal, visando que os jovens beneficiados pelo Núcleo estejam mais preparados para o mercado de trabalho. Além disso, os alunos poderão praticar o conhecimento adquirido realizando atendimentos voluntários à sociedade.
Com o acordo, os estudantes com cadastro no CRCSP poderão participar gratuitamente dos cursos virtuais disponibilizados na plataforma da Receita, por meio do NAF.
O convênio foi assinado pelo presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, e pelo superintendente adjunto da RFB da 8ª Região, Marcelo Barreto de Araújo.
Também participaram do momento da assinatura Maria Stela Oliveira, chefe da Divisão de Interação com o Cidadão; Ana Paul Sacchi Kuhar, gerente nacional do NAF, e Dennis Shimizu, representante do NAF na cidade de São Paulo.
Presentes, o diretor executivo Claudio Rafael Bifi e a gerente de Desenvolvimento Profissional do CRCSP, Simone Sill de Andrade.
No informativo CRCSP Online desta semana, conversamos com o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, José Aparecido Maion, que explica o objetivo e os benefícios da parceria.
Como se chama o projeto da Receita Federal?
O projeto chama-se Núcleo de Apoio Contábil Fiscal (NAF) e existe em todo o país. O objetivo é oferecer aos alunos da área contábil treinamentos no segmento fiscal, possibilitando novas vivências.
Por que essa parceria é importante para o Conselho?
O CRCSP realiza diversas ações de integração com alunos universitários e nosso objetivo está totalmente alinhado ao conceito do NAF, que é contribuir para a melhoria da formação do profissional da contabilidade. O treinamento irá enriquecer os conhecimentos adquiridos de forma teórica em sala de aula e os estudantes sairão mais preparados para o mercado de trabalho. Além disso, eles já poderão prestar serviços voluntários.
Na prática, como será oferecido o treinamento aos alunos cadastrados no Conselho e quais informações receberão?
De acordo com a Receita, a capacitação dos alunos do NAF pode ser feita com a oferta dos seguintes conteúdos:

1- Curso Básico (preferencialmente presencial)
- Educação Fiscal;
- Noções de Estrutura da RFB;
- Noções de Direito Tributário;
- Autoatendimento da RFB

O curso é composto de apostilas, apresentação em slides, avaliação com 10 questões de múltipla escolha. A Receita também está incluindo videoaulas sobre cada um dos temas.

2- Palestras
Além do curso básico são oferecidas para os núcleos cerca de três palestras por ano, o que significa um encontro presencial por trimestre.

3- Plataforma virtual de capacitação
Para a capacitação dos serviços oferecidos no NAF é utilizada uma plataforma virtual onde são disponibilizadas vídeoaulas sobre cada um dos assuntos que os estudantes poderão realizar com a sociedade. Existe o treinamento presencial, mas muitos alunos do NAF são treinados por esse método web. A utilização da plataforma fica a critério dos coordenadores dos núcleos.
Segundo a Receita, há professores que optam por passar os cursos em sala de aulas, outros passam os conteúdos como dever de casa e depois sanam as dúvidas em sala. Na plataforma também é possível assistir as aulas, compartilhar arquivos, trocar mensagens privadas, trocar ideias com todos os participantes da rede no mural, publicar dúvidas, artigos e realizar reuniões virtuais.
No caso do CRCSP, a Receita explica que uma plataforma será colocada à disposição de todos os alunos cadastrados no Conselho, independentemente de pertencerem ou não ao NAF. O Conselho já possui grupo de estudos na plataforma NAF, onde os estudantes poderão ser inseridos para início das atividades.
Quantos estudantes de Ciências Contábeis estão cadastrados hoje no CRCSP?
São 8.727. Os estudantes interessados podem efetuar seu cadastro no blog da Comissão CRCSP Jovem, que traz ainda diversas informações sobre o CRCSP e o universo contábil.
O CRCSP comemorou o fato de o convênio com a Receita ter sido assinado, coincidentemente, no Dia Nacional do Voluntariado (28 de agosto). Esse trabalho é voluntário?
Sim, isso mesmo. O trabalho realizado pelos técnicos da Receita e que, agora, beneficiará os estudantes cadastrados no CRCSP é feito de forma voluntária. A ação, portanto, vai ao encontro no Programa de Voluntariado da Classe Contábil que incentiva a realização de ações voluntárias por parte dos profissionais. A ideia é que eles utilizem seus conhecimentos técnicos para ajudar pessoas físicas, jurídicas e entidades do Terceiro Setor. Em breve, os estudantes, futuros profissionais, também poderão fazer parte do PVCC. Um dos subprogramas do PVCC chama-se Rede Nacional de Cidadania Fiscal. Os estudantes com cadastro no CRCSP já podem efetuar o cadastro como voluntário, no blog da Comissão CRCSP Social.
Fonte: CRCSP
01/09/2017
Banco do Brics já aprovou 11 projetos para financiamentos no valor de US$ 3 bi
Banco do Brics já aprovou 11 projetos para financiamentos no valor de US$ 3 bi
O vice-presidente para Risco, Estratégia, Parcerias e Pesquisas do Novo Banco de Desenvolvimento, também conhecido como Banco do Brics
postado 31/08/2017 11:24:28 - 656 acessos
O vice-presidente para Risco, Estratégia, Parcerias e Pesquisas do Novo Banco de Desenvolvimento, também conhecido como Banco do Brics, Paulo Nogueira Batista Júnior, informou hoje (31) que a instituição aprovou nessa quarta-feira (30) quatro novos projetos (dois na China, um na Índia e outro na Rússia), o que eleva para 11 o número de empréstimos concedidos desde que o banco entrou em operação em 2015. O valor total dos financiamentos é de US$ 3 bilhões.
Com sede em Xangai, o banco financia projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável nos países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África da Sul), mas as operações podem ser estendidas a nações em desenvolvimento que desejem fazer empréstimos com a instituição.
O executivo também informou que o banco está planejando incorporar novos membros. “Já começamos a discutir com países potencialmente interessados”, disse. “O banco vai expandir gradualmente o número de membros. Não temos ainda capacidade operacional de absorver muitos de uma vez. A expectativa é de que, no final de 2021, o banco terá presença em todas as regiões do mundo”.
Em abril, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinou acordo com o Novo Banco de Desenvolvimento, que prevê empréstimo inicial no valor de US$ 300 milhões para apoio a investimentos em geração de energias renováveis no Brasil. “Há novos projetos em discussão sendo estudados para o Brasil”, disse Batista Júnior.
01/09/2017
CFC quer divulgar nome de auditores e empresas revisadas por programa de qualidade
CFC quer divulgar nome de auditores e empresas revisadas por programa de qualidade
A norma profissional de auditoria que trata da revisão externa de qualidade pelos pares (peer review)
postado 31/08/2017 16:53:02 - 533 acessos
A norma profissional de auditoria que trata da revisão externa de qualidade pelos pares (peer review), NBC PA 11, entrou em processo de audiência pública pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Diversas alterações estão sendo propostas com o objetivo de aperfeiçoar o texto, cuja vigência está prevista para 2018.

Entre as alterações previstas, está a divulgação, no relatório anual do Comitê Administrador de Revisão Externa de Qualidade (CRE), do nome dos auditores revisores e revisados, bem como uma síntese das ressalvas apontadas no processo de revisão. O objetivo é inovar e aumentar a transparência do trabalho de revisão. A proposta partiu da Vice-presidência Técnica do CFC e conta com apoio do Comitê, grupo instituído pelo CFC e que, anualmente, analisa cerca de 120 trabalhos de revisão de qualidade de empresas de auditoria do País.

“Esse tipo de divulgação é uma inovação. O intuito é gerar mais transparência e qualidade aos trabalhos de revisão”, enfatiza o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda.

Atualmente o CRE é formado por quatro representantes do CFC e quatro do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), e as reuniões contam ainda com a presença de representantes da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que participam como ouvintes. O Comitê atua com a dinâmica de revisão pelos pares, que é feita com base em um questionário de avaliação elaborado pelo grupo, com cerca de 800 perguntas, baseado nas normas que precisam ser seguidas pelos auditores.

O Programa de Revisão pelos Pares consta também no Plano Bienal da Supervisão Baseada em Risco da CVM e, caso o auditor registrado naquela autarquia tenha sua revisão rejeitada ou não aponte revisor, fica sujeito a penalidades previstas nas normas da CVM e do CFC.

A audiência pública para inclusão das informações no relatório do CRE ficará disponível até o dia 21 de setembro para consulta, comentários e sugestões (veja a minuta)
Aumento da participação

Para aproximar ainda mais as entidades que regulam o mercado, dar maior transparência ao processo e com isso aperfeiçoar a qualidade dos trabalhos, o CRE pretende incluir, nas reuniões, a participação de representantes do Banco Central, da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), como observadores.

“O trabalho do CRE tem uma relevância muito grande para a sociedade e, principalmente, para os mercados financeiro e de capitais. A proposta é ampliar a transparência do processo como um todo, contando com novos parceiros, como observadores, que poderão contribuir com opiniões e avaliar o próprio trabalho do Comitê”, afirma o vice-presidente Técnico do CFC.

Para o coordenador do CRE, Rogério Rokembach, a proximidade com entidades que regulam o mercado irá contribuir para uma melhoria no trabalho que já vem sendo desenvolvido. Ele informa que atualmente estão registradas na CVM 350 empresas de auditoria independentes e 49 profissionais (pessoas físicas) aptos a desenvolver o trabalho. “O CRE atua para garantir que todos os trabalhos sejam revisados em um ciclo de até quatro anos”, destaca o coordenador.

FONTE: CFC
31/08/2017
Calendário de saques do PIS/Pasep sairá dia 15
Calendário de saques do PIS/Pasep sairá dia 15
O governo vai divulgar no próximo dia 15 o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
postado 30/08/2017 13:22:03 - 880 acessos

O governo vai divulgar no próximo dia 15 o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Segundo o Ministério do Planejamento, a prioridade será dada a quem tem mais idade. O pagamento será iniciado em outubro.
Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia brasileira, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto do País (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no Brasil. A medida vai atingir 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.
Segundo o ministério, a Medida Provisória 797/2017, que libera o saque, elevará o volume mensal de saques do Fundo PIS/Pasep em 26 vezes, de acordo com as projeções iniciais elaboradas com os dados dos agentes administradores, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
No último exercício financeiro do fundo (de julho de 16 ao mês passado), a média mensal de saques do fundo estava em R$ 104 milhões. Após a medida provisória, os bancos se preparam para receber solicitações que totalizam, pelo menos, R$ 2,6 bilhões por mês, informou o ministério.
Saques devem somar 1,3 milhão por mês
Em número de atendimentos, a expectativa é que os bancos recebam um volume de solicitação de saques da ordem de 1,3 milhão por mês: 23 vezes acima da média de 56 mil atendimentos por mês, realizados até junho passado, acrescentou o Ministério do Planejamento.
“Esse salto no volume de saques exige um planejamento apropriado para que seja garantido o atendimento de maneira adequada a todos os cotistas. A formulação do calendário de atendimento está sendo feita para que os recursos sejam disponibilizados o mais rápido possível, porém, de forma organizada para evitar transtornos aos beneficiados”, explicou o governo.
O ministério lembrou que os saques por falecimento, invalidez e doenças continuam sendo feitos imediatamente conforme os critérios vigentes, ou seja, independentemente do calendário.
O ministério destaca ainda que será possível fazer consulta eletrônica sobre existência de saldo, por meio de telefone ou internet, evitando visitas às agências; haverá depósito direto na conta do beneficiário ou crédito direto na folha de pagamentos; e será possível fazer transferência para outros bancos sem custo;
Fonte: Agência brasil
31/08/2017
Indicador de Incerteza da Economia recua 5,9 pontos em agosto
Indicador de Incerteza da Economia recua 5,9 pontos em agosto
O Indicador de Incerteza da Economia, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 5,9 pontos
postado 30/08/2017 13:22:27 - 493 acessos
O Indicador de Incerteza da Economia, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 5,9 pontos na passagem de julho para agosto, e chegou a 130,1 pontos, em uma escala de zero a 200.
É a segunda queda consecutiva do indicador, que recuperou cerca de metade da forte alta observada entre abril e junho, sob efeito da crise política iniciada em 17 de maio, de acordo com a FGV.
Ela considera que, apesar das duas quedas, o nível do indicador ainda está muito alto e tem potencial para afetar negativamente tanto os investimentos quanto a intenção de compra dos consumidores brasileiros.
O Indicador de Incerteza da Economia é calculado com base em avaliações sobre três componentes: mídia (que se baseia na frequência de menções à incerteza na economia), expectativa (baseada nas estimativas de especialistas para a inflação e a taxa de câmbio) e mercado (tem por base a volatilidade do mercado de ações, medido pelo Ibovespa).
Segundo a FGV, a queda do indicador em agosto foi provocada por recuos em dois dos três componentes: a mídia caiu 5,2 pontos, enquanto a expectativa diminuiu 3,1 pontos. Já o componente mercado cresceu 0,4 ponto.
Fonte: agenciabrasil
31/08/2017
Expectativa é votar nova meta fiscal ainda hoje, diz Eunício Oliveira
Expectativa é votar nova meta fiscal ainda hoje, diz Eunício Oliveira
O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, espera votar hoje (30), em nova sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados
postado 30/08/2017 15:49:32 - 620 acessos
O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, espera votar hoje (30), em nova sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, a nova meta fiscal para os anos de 2017 e 2018. As metas ainda vigentes prevêem um déficit de R$ 139 bilhões para este ano e de R$ 129 bilhões para o próximo. O governo quer autorização do Congresso para definir um déficit de R$ 159 bilhões em cada ano.
Ontem (29), sessão do Congresso votou parte dos vetos presidenciais pendentes a fim de limpar a pauta, abrindo espaço para a votação da meta. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) também apressou-se a votar o projeto que muda a meta fiscal, a fim de liberá-lo para o plenário. A comissão reuniu-se às 23h, após o término da sessão mista, e votou a meta em aproximadamente uma hora.
A previsão era votar no início da tarde desta quarta-feira os vetos restantes e a proposta de mudança da meta. O início da sessão, no entanto, deve atrasar. “Vou atrasar um pouco para concluir votações da Câmara”, afirmou ele, ao deixar o plenário outra Casa.
Os deputados discutem agora a Medida Provisória (MP) 777, que altera a taxa de juros do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) é polêmica, pois, segundo parlamentares, deixará os juros mais altos. Por isso, há forte obstrução na Câmara.
Vetos
Eunício Oliveira acredita que os vetos que restam serão votados com mais facilidade do que ontem. Ele lembrou que falta apenas um veto a ser analisado com votação nominal. “Temos outros vetos, mas são votados nas células. Se houver algum destaque, vamos votar depois, vamos tentar votar a mudança da meta”, declarou. Na terça, foram votados oito vetos e apenas um foi derrubado.
Eunício disse que a demora nas discussões e a obstrução da oposição na sessão de ontem são naturais. “A obstrução faz parte do regimento, do parlamento e do jogo da oposição. É legítimo. Cabe às lideranças do governo colocar senadores e deputados para fazer a votação, independente do que pensa ou faz aoposição”, declarou.
Fonte: Agência Brasil
30/08/2017
Confiança da indústria avança em agosto, diz FGV
Confiança da indústria avança em agosto, diz FGV
No mês, indicadores que medem as expectativas e a situação atual do empresário industrial tiveram resultado positivo
postado 29/08/2017 14:44:05 - 441 acessos
Com a melhora do ambiente econômico, os empresários da indústria retomaram a confiança na economia. Em agosto, o Índice de Confiança da Indústria (ICI), da Fundação Getulio Vargas, avançou 1,4 ponto frente ao mês anterior e chegou a 92,2 pontos.
A alta da confiança ocorreu em 11 dos 19 segmentos industriais e atingiu tanto as expectativas quanto as percepções sobre a situação atual.
O Índice de Expectativas (IE) avançou 1,0 ponto, para 94,4 pontos, enquanto o indicador que mede a situação atual dos empresários da indústria subiu 1,6 ponto, para 90 pontos.
Ao mesmo tempo, as perspectivas para a produção no curto prazo também registraram resultado positivo. A parcela de empresas que esperam uma produção maior nos próximos três meses subiu de 29,1% para 34,2%.
Isso resultou na alta de 2,9 pontos do indicador que mede a produção prevista na indústria.
Fonte: Portal Brasil, com informações da FGV
30/08/2017
Demissões coletivas podem ficar mais fáceis
Demissões coletivas podem ficar mais fáceis
A demissão em massa, também conhecida por dispensa coletiva, pode se tornar mais comum a partir da nova Reforma Trabalhista e, em alguns casos, facilitar atitudes arbitrárias por parte de empregadores e grandes empresas.
postado 29/08/2017 16:02:40 - 671 acessos

A demissão em massa, também conhecida por dispensa coletiva, pode se tornar mais comum a partir da nova Reforma Trabalhista e, em alguns casos, facilitar atitudes arbitrárias por parte de empregadores e grandes empresas.
A partir da redação da nova legislação, elas passam a ser equiparadas com as dispensas individuais, independente da natureza jurídica de cada uma e não vão mais precisar de negociação prévia e participação dos sindicatos, conforme descrito no artigo 477-A “As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”.
Pela legislação atual, era necessária a negociação coletiva, com o acompanhamento dos sindicatos de classe.
Alguns advogados e especialistas em direito trabalhista entendem que a participação dos sindicatos ajudava a mitigar eventuais excessos por parte do empregador e diminuir os impactos da demissão.
Rescisão
A partir de novembro, as rescisões contratuais de funcionários com mais de um ano de trabalho não precisarão mais de homologação em sindicatos. Elas poderão ser feitas diretamente com os empregadores. Atualmente, são feitos agendamentos para homologação.
Segundo o governo, o objetivo dessa mudança é desburocratizar o processo e dar mais agilidade para o funcionário no caso de saque de fgts e seguro desemprego.
Contudo, não fica proibido ao trabalhador levar um advogado ou representante de sindicato na hora de fechar o acordo.
Fonte: Portal Contábeis
30/08/2017
Receita questionará possíveis devedores in loco
Receita questionará possíveis devedores in loco
Na medida, publicada nesta terça-feira, 29/08, no Diário Oficial da União, a Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
postado 29/08/2017 17:27:54 - 550 acessos
A Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes para incluir "reunião presencial em suas dependências com agendamento prévio" entre as formas para obtenção de informações do possível devedor.
Contatos telefônico e eletrônico, assim como procedimento fiscal de diligência e fonte pública, já constavam da lista da Receita para a coleta de dados para monitoramento da arrecadação e análise de setores e grupos econômicos enquadrados como grandes contribuintes.
"A reunião presencial tem por objetivo, além de obter informações externas, prestar orientações ao contribuinte visando à conformidade tributária", cita portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 29/08.
"Não caracterizam início de procedimento fiscal, com perda da espontaneidade, as formas de contato previstas nos incisos II (contato telefônico), III (contato por meio eletrônico) e IV (procedimento fiscal de diligência)", acrescenta.
A portaria ainda estabelece que, quando o contribuinte não prestar as informações que a ele competem ou as informações obtidas nas formas previstas forem insuficientes, "poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência, mediante ciência do contribuinte sobre o início do procedimento, hipótese em que será afastada a espontaneidade em relação ao tributo, ao período e à matéria incluídos no termo fiscal."
Fonte: Estadão Conteúdo
29/08/2017
Conheça cinco pontos negativos da reforma trabalhista para o trabalhador
Conheça cinco pontos negativos da reforma trabalhista para o trabalhador
O Portal Contábeis conversou com a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada nas áreas Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, e elencou cinco aspectos negativos, na prática, para o trabalhador.
postado 28/08/2017 15:31:52 - 1.597 acessos

A Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas foi o suficiente para gerar muitas polêmicas e dividir opiniões.
Há quem a contemporize, quem detestou e quem as considera necessária. Polêmicas à parte, o Portal Contábeis conversou com a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada nas áreas Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, com o objetivo de listar cinco aspectos negativos na prática para o trabalhador.
Clique aqui e conheça também cinco mudanças positivas ao trabalhador.
A lei é ampla e traz muitas modificações. No Fórum sobre Reforma Trabalhista, no site Contábeis, você consegue tirar mais dúvidas e interagir com mais pessoas.
1) Jornada de Trabalho de 12x36
A jornada diária de trabalho poderá ser de até 12 horas, com 36 horas de descanso. As empresas que contratarem trabalhadores para cumprirem essas jornadas mais longas deverão garantir ao empregado um intervalo de 36 horas imediatas, antes do retorno à empresa.
Hoje em dia, a jornada é limitada a oito horas diárias, 44 horas semanais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Segundo advogados consultados, o turno de 12/36 já existia, mas antes precisava estar previsto pelo acordo coletivo da categoria.
2) Horas no trânsito/ Trajeto entre casa e trabalho
As empresas não precisarão mais computar como jornada de trabalho o período em que o empregado gasta no trajeto para chegar ao trabalho e vice-versa. Assim, não será mais necessário o pagamento de horas extras, conforme descrição de trecho no novo texto: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”
3) Home office sem horas extras
Antes da reforma trabalhista, a legislação não considerava essa modalidade de trabalho, apesar de, na prática, ser amplamente utilizada. As novas regras trarão algumas disposições específicas referente ao home office, diferente da CLT, que não fazia distinção entre o trabalho realizado na empresa e o praticado em casa ou a distância. Isso porque havia um entendimento de que o empregado em home office tinha que seguir as mesmas regras dos demais trabalhadores da empresa, o que incluía um controle de jornada.
Nesse ponto, a nova legislação prevê que o trabalho em home office não estará mais sujeito ao controle de jornada, excluindo, assim, a possibilidade de recebimento de horas extras.
Além disso, tudo o que o trabalhador usar em casa terá que ser formalizado com o empregador em contrato, desde equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa. Antes, de modo geral, havia um entendimento que o empregador deveria arcar com os gastos referentes aos equipamentos e infraestrutura utilizados e necessários à execução do trabalho. Quem já trabalha em sistema de teletrabalho também precisará fazer aditivo contratual e estará sujeito a alteração de regime home office para presencial por determinação do empregador, que terá de garantir prazo de transição mínimo de 15 dias ao empregado.
4) Autorização para demissão em massa
A partir da vigência das novas regras, as dispensas coletivas não vão mais precisar da negociação com sindicatos e poderão ser feitas diretamente pela empresa, nos mesmos moldes da individual, de maneira muito mais simples. Alguns especialistas acreditam que o intermédio feito pelos sindicatos ajudava a minimizar o prejuízo ao trabalhador.
5) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho
Não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho no caso de funcionários com mais de um ano de trabalho. De certa forma, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se o pagamento das verbas rescisórias estavam corretas.
Fonte: Portal Contábeis
29/08/2017
Cinco pontos da Reforma Trabalhista positivos para o trabalhador; saiba quais são
Cinco pontos da Reforma Trabalhista positivos para o trabalhador; saiba quais são
O Portal Contábeis conversou com a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada nas áreas Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, e elencou cinco aspectos positivos para o trabalhador.
postado 28/08/2017 15:34:46 - 2.922 acessos

A Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas já foi o suficiente para gerar muitas polêmicas e opiniões contrárias.
Há quem a contemporize, quem detesta e quem as considera necessária. Polêmicas à parte, o Portal Contábeis conversou com a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada nas áreas Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, com o objetivo de listar cinco aspectos positivos para o trabalhador, e que vão alterar a sua rotina de trabalho.
Clique aqui e conheça também cinco mudanças desfavoráveis ao trabalhador.
A lei é ampla e tem muito mais que esses aspectos elencados. No Fórum sobre Reforma Trabalhista, no site Contábeis, você consegue tirar mais dúvidas acerca do assunto e interagir com mais pessoas.
1- Férias
A partir da vigência da lei, o que deve acontecer em 14 de novembro, as férias poderão ser divididas em até três períodos, mediante negociação com o empregador. Um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Antes da reforma, as férias de 30 dias poderiam ser fracionadas em até dois períodos e um deles não podia ser inferior a 10 dias.
2- Contribuição Sindical Facultativa
Ou seja, para que a empresa faça o desconto em folha de pagamento, a contribuição deverá ser autorizada previamente pelo empregado. Antes, o pagamento para os sindicatos era obrigatório e feito uma vez ao ano.
3- Banco de Horas
As mudanças preveem que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual por escrito entre patrão e empregado, desde que a compensação- que deverá ser feita por meio de folgas- ocorra no período máximo de seis meses. Caso isso não ocorra, deverá ser pago como hora extra, com o acréscimo de 50%. Também permite a compensação das horas, independente de acordo escrito, no mesmo mês.
Atualmente, o pagamento do banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato.
4- Horário de almoço de 30 minutos
O intervalo de almoço, que atualmente é de 1 hora, poderá ser reduzido até 30 minutos, caso haja um acordo coletivo para jornadas com mais de seis horas. Para alguns profissionais, a alteração pode significar uma vantagem, já que poderão retornar mais cedo do trabalho.
5- Permissão de Rescisão de Contrato de Trabalho por comum acordo
Com as novas regras, o trabalhador e a empresa vão ter uma alternativa de rescindir um contrato de trabalho em comum acordo, de maneira que alguns benefícios fiquem garantidos ao trabalhador, que nesses casos recebe uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e consegue retirar até 80% do fundo. Em contrapartida, não tem direito ao seguro-desemprego. Para alguns especialistas, essa mudança pode ser benéfica no caso de funcionários insatisfeitos com o trabalho, mas que não pedem demissão para não abrir mão de direitos.
Fonte: Portal Contábeis
29/08/2017
Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
A Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7 foram publicadas hoje no Diário Oficial da União
postado 28/08/2017 16:28:44 - 882 acessos
Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018, destacando- se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual – MEI (R$ 81 mil).
Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6 milhões. Sendo assim, uma empresa com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões poderá ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.
Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o ICMS e o ISS), bem como para o MEI que em 2017 faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00. As regras específicas estão descritas ao final.
As novas tabelas para 2018 evidenciam a nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores. A partir de 2018 poderão optar pelo Simples Nacional: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.
De acordo com a LC 155/2016, a tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas – fator “r” (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS. Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006. Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.
Estarão sujeitas ao fator “r”: fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.
A resolução também regulamentou a permissão de prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à ME ou EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
Também foram alteradas as disposições relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que passará a ter novo formato, com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.
No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.
Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.
Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
O MEI não precisará comunicar seu desenquadramento. O desenquadramento deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessário porque já estarão vigentes os novos limites.
Se o MEI comunicar seu desenquadramento, precisará fazer novo pedido de enquadramento em janeiro/2018.
Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2017. Note-se que ele NÃO será MEI em 2017, tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D) .
Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018.
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, o MEI deverá comunicar o desenquadramento com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será MEI em 2017. Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Receita Federal
25/08/2017
A confusão tributária
A confusão tributária
Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção.
postado 25/08/2017 08:29:23 - 2.099 acessos

Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção
Um dos assuntos que tomaram as discussões nacionais nas últimas semanas, em razão da crise nas contas do setor público e dos altos déficits generalizados em todas as esferas da Federação, foi a proposta de elevação da alíquota máxima do Imposto de Renda das pessoas físicas, de 27,5% para 35%. Vários são os discursos a favor como também muitas são as opiniões contrárias. Entre os favoráveis à elevação das alíquotas do Imposto de Renda, o argumento é quase sempre o mesmo: as alíquotas de tributação sobre a renda do trabalho no Brasil não são das mais altas do mundo, nem mesmo entre os países da América Latina. Logo, o aumento do Imposto de Renda não é absurdo. Ainda que a ideia já tenha sido descartada, é preciso analisá-la seriamente.
Há uma séria falácia nesse argumento. Em vários países, a alíquota do Imposto de Renda é maior que no Brasil, isso é fato. Entretanto, a essência da questão não é apenas quanto o governo cobra de imposto sobre rendimentos do trabalho. A questão essencial é a carga tributária total tomada pelo governo em forma de Imposto de Renda (imposto direto) e mais 60 tributos diretos e indiretos sobre renda, consumo e circulação de bens e serviços. Dizendo de outra forma, a essência do problema é carga tributária total sobre a renda nacional, até por uma razão pouco discutida no Brasil: a empresa é um agente neutro em matéria de tributação, pois todo imposto incidente sobre o processo produtivo e seus resultados é pago pelo consumidor no preço dos produtos que compra.
Seria ingenuidade acreditar que mais impostos provocariam melhoras sensíveis nos serviços públicos 
O Chile é exemplo bastante invocado nessas discussões, por ter alíquota de Imposto de Renda maior que a alíquota máxima brasileira. Entretanto, a carga tributária total no Chile não passa de 20% sobre toda a renda da nação, enquanto no Brasil essa mesma carga já está superando os 36%. A razão é simples: o Chile não tem a brutal carga tributária brasileira em forma de impostos indiretos sobre consumo (IPI, ICMS, PIS, Cofins e outros). O caso da gasolina é exemplar: 50% do preço final pago na bomba do posto é imposto, ou seja, sobre o preço-base da gasolina a tributação é de 100%. Os tributos indiretos também são muitos altos em produtos como a energia e a telefonia.
O fato é que a carga tributária brasileira está perto de ser o dobro da carga tributária no Chile, ainda que a alíquota máxima do Imposto de Renda no Chile seja maior que no Brasil. Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção, de forma a não aumentar a carga tributária total que já sufoca a nação. E isso não ocorrerá, pois há tributos, como o ICMS, que são dos estados e municípios, enquanto o Imposto de Renda é do governo federal, embora haja uma parcela repassada a estados e municípios. E o que o governo deseja mesmo é aumentar a já elevada carga tributária, a fim de aumentar suas receitas para cobrir os rombos nas contas públicas.
Outra questão que merece ser lembrada é o destino da elevação tributária. Seria ingenuidade acreditar que mais impostos provocariam melhoras sensíveis nos serviços públicos oferecidos à população. Na prática, como sempre acontece, impostos aumentados acabariam sendo apropriados pela máquina pública e suas corporações de políticos e funcionários. Em resumo, justificar o aumento da alíquota do Imposto de Renda comparando-a com a alíquota desse imposto em países que têm carga tributária equivalente a metade da carga brasileira é enganar a população para tomar-lhe fatia maior dos frutos de seu trabalho.
Fonte: Gazeta do Povo
25/08/2017
Grupo de Estudos em Arapongas discute a Reforma Trabalhista
Grupo de Estudos em Arapongas discute a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista recém-sancionada pelo presidente Temer foi debatida pelo Grupo de Estudos do SESCAP-PR, em Arapongas, na última terça-feira, 22.
postado 25/08/2017 13:52:39 - 1.309 acessos
A Reforma Trabalhista recém-sancionada pelo presidente Temer foi debatida pelo Grupo de Estudos do SESCAP-PR, em Arapongas, na última terça-feira, 22. O encontro, realizado no auditório do escritório regional, contou com a participação do advogado Adalberto Fonsatti.
O grupo debateu as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.467. A nova legislação, que entrará em vigor no dia 11 de novembro, promoveu a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação.
Fonsatti foi o facilitador das discussões e traçou um quadro comparativo entre a legislação trabalhista atual e a nova lei. Os participantes debateram: férias; rescisão do contrato de trabalho; hora extra; tempo a disposição do empregador; gratificações e comissões; entre outros assuntos.
Para Fonsatti, a principal mudança trazida pela nova lei é a prevalência do negociado sobre o legislado. Ele destacou ainda a importância dos profissionais aguardarem a divulgação da medida provisória prometida pelo governo, alterando alguns pontos da nova lei, para orientar os seus clientes.
O diretor regional do SESCAP-PR, Antonio do Carmo Simões, explicou que dado à relevância do tema, a próxima reunião do grupo também será sobre o assunto. “Como tem uma MP para sair com mais alterações, vamos dar continuidade ao estudo na nossa próxima reunião”, disse.
A empresária contábil Elaine Maria Armacollo participou pela primeira vez do Grupo de Estudos e elogiou a iniciativa do SESCAP-PR. “Esse debate com os colegas é importante para conhecer as novidades e também para tiramos nossas dúvidas. Com certeza pretendo participar mais vezes”, afirmou.
O coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, destacou que além da troca de experiência entre os profissionais da área, os encontros sempre têm contado com a participação de especialistas no assunto para auxiliar no debate. “Acredito que esse formato agradou os profissionais. Nas últimas reuniões tivemos um bom público participante”, afirmou.
(Por Sodré Junior)
Fonte: SESCAP-PR / RÁDIO FECOPAR
25/08/2017
Governo planeja campanha sobre o e-Social. Só testado, até agora, por pouco mais de mil empresas
Governo planeja campanha sobre o e-Social. Só testado, até agora, por pouco mais de mil empresas
A adoção do e-Social será obrigatória para cerca de 15 mil empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. Porém até o momento poucas empresas estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma.
postado 25/08/2017 13:59:05 - 3.269 acessos
O governo liberou no início de agosto o ambiente de testes do eSocial para todas as empresas brasileiras. Mas pouco mais de mil companhias estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma, criada para reunir num mesmo ambiente a ser compartilhado por vários órgãos do governo os dados sobre folha de salários e encargos trabalhistas.
No início de janeiro de 2018, o uso do eSocial será obrigatório para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016. É um universo de cerca de 15 mil empresas, segundo estimativas do governo.
Para José Alberto Maia, representante do eSocial no Ministério do Trabalho, o número de empregadores cadastrados no ambiente de testes está abaixo das expectativas do governo, o que pode ser um sinal de despreparo das empresas.
Uma pesquisa recente da EY (antiga Ernest Young), conduzida com seus clientes, mostrou que mais da metade não estava preparada para usar o sistema.
A baixa adesão aos testes levou o governo e estudar a realização de uma campanha sobre a plataforma. Os detalhes, informou, estão sendo definidos pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
“O que nos deixa mais tranquilo é que cerca de 30 empresas da área de TI estão usando o sistema e essas companhias são fornecedoras de softwares dos empregadores que passarão a ser obrigados a usar a plataforma no ano que vem”, afirmou.
A campanha do governo também vai confirmar o cumprimento do cronograma atual, de uso obrigatório a partir do dia 1° janeiro para os grandes empregadores.
Em 1° de julho do próximo ano, entra na lista de obrigatoriedade o restante das empresas, incluindo as optantes do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (Meis) que possuem um funcionário.
As várias mudanças nos prazos de obrigatoriedade e as crises que afetam a economia e a política são algumas das explicações dos especialistas para o estado de “acomodamento” das empresas em relação ao eSocial, um dos módulos mais abrangentes e ambiciosos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .
A aprovação da Reforma Trabalhista também levou algumas empresas a cogitarem uma nova prorrogação. De acordo com Maia, de fato, as alterações na CLT vão exigir pequenos ajustes no sistema, mas sem comprometer o cronograma de uso obrigatório.
“Os impactos da reforma no sistema são moderados e exigirão pequenos ajustes”, informou Maia. É o caso, por exemplo, do trabalho intermitente, o novo modelo de contratação de trabalhadores aprovado na reforma trabalhista.


Na visão do auditor fiscal, o eSocial é um projeto ambicioso e inovador, que vai revolucionar a forma como as empresas enviam as informações sobre os seus trabalhadores e que traz vantagens tanto para o fisco como para os empregadores.
“O aumento da percepção de risco tende a reduzir a sonegação”, afirma. De acordo com Maia, a fiscalização, no Brasil, das contribuições previdenciárias é atualmente feita de forma precária, atingindo apenas 4% das empresas. Com o eSocial, a Receita Federal terá um controle maior da arrecadação.
Do lado dos contribuintes, a vantagem será a redução do número de obrigações acessórias, como Rais, Caged, Dirf, Livro de Registro de funcionários, entre outras siglas de declarações exigidas das empresas.
O Caged, por exemplo, deverá ser extinto seis meses depois da implantação oficial do sistema, ou seja, no final de 2018. A obrigatoriedade de entrega da Rais deve acabar a partir de janeiro de 2019.
A Senior, especializada em softwares para gestão, é uma das empresas de TI que está testando o eSocial desde março deste ano.
De acordo com Ricardo Kremer, gerente de produtos, os testes envolvem o envio das informações trabalhistas de 12 clientes da companhia, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.
Em breve, a empresa vai liberar a solução desenvolvida para o eSocial para cerca de cinco mil clientes. “A realização dos testes é importante para aumentar a segurança das empresas e evitar os transtornos ocorridos com a entrada dos empregadores domésticos no sistema”, diz Kremer.
Os testes com a plataforma permitiram a realização de vários ajustes nas soluções desenvolvidas pelas empresas de softwares. Até a implantação final do sistema várias adaptações estão por vir. Hoje, a versão do leiaute usada é a 2.2.02. Mas já existem duas saindo do forno: 2.3 e 2.4.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comercio
25/08/2017
Maia promete intervir para evitar risco de aumento de alíquota do PIS/Cofins
Maia promete intervir para evitar risco de aumento de alíquota do PIS/Cofins
Preocupados com a constante ameaça da Receita Federal em alterar os regimes do PIS/Cofins para as empresas de serviços, representantes de diversos segmentos apelaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
postado 24/08/2017 09:38:49 - 1.168 acessos
A mudança causaria um acréscimo nas alíquotas do tributo pagas pelo setor, que alerta para o risco de demissões e impactos na inflação.
O setor de serviços engloba atividades como educação, segurança privada, saúde, hotelaria, comunicação, engenharia, publicidade, limpeza, telecomunicações, contabilidade, entre outros.
Atualmente, essas empresas pagam uma alíquota de PIS/Cofins de 3,65% sobre o faturamento, no chamado "regime cumulativo".
Já outros setores, como a indústria e comércio, têm uma alíquota de PIS/Cofins de 9,25% sobre o faturamento, mas, como estão no "regime não-cumulativo", podem abater desse porcentual todos os impostos já cobrados na cadeia de insumos e matérias-primas de seus produtos. Com isso, a alíquota real paga por esses setores acaba ficando também entre 3% e 4%.
Desde 2015, porém, o Fisco vem defendendo uma simplificação do sistema, passando também o setor de serviços para o modelo com alíquota mais alta.
O problema é que se trata de setores cujos maiores custos estão na mão de obra, e não na compra de matérias-primas. Com isso, não haveria muita margem para abatimento na alíquota que, na prática, saltaria dos atuais 3,65% para valores que ficariam entre 8% a 9%.
"Sob o manto de uma modernização da tributação, a Receita Federal quer aumentar a carga tributária do setor de serviços, o que terá impacto desastroso no crescimento da economia brasileira e na geração de empregos", avalia o vice-presidente da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que organizou o encontro entre as associações setoriais e Rodrigo Maia.
No encontro, o presidente da Câmara reafirmou sua postura contrária ao aumento de impostos e disse que irá pedir ao governo que negocie com o setor antes de enviar qualquer proposta de mudança no regime de PIS/Cofins ao Congresso.
"Pedirei ao secretário da Receita (Jorge Rachid) que encontre uma alternativa para o setor de serviços", disse Maia, ao fim da reunião.
Pelas estimativas do presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, a mudança de regime do PIS/Cofins pode causar até 2 milhões de demissões nas empresas do setor.
"Como se trata de um tributo que é fácil de aumentar, o setor de serviços já teve sua carga aumentada anteriormente e pode ser mais uma vez penalizado. Essa é uma questão de interesse nacional, e não apenas das empresas", alegou.
Além da perda de postos de trabalho, a maior tributação sobre o setor terá impacto inflacionário, por atingir segmentos que têm grande peso sobre os orçamentos das famílias.
"A cada R$ 10 pagos pelos consumidores telefonia, internet e TV paga, R$ 5 já vão para o governo. É inadmissível qualquer aumento de impostos sobre o setor. A consequência de qualquer elevação tributária é o aumento dos preços das tarifas", alertou o presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Eduardo Levy Levy.
O executivo estima que a mudança no PIS/Cofins teria um impacto de até R$ 3,5 bilhões sobre as receitas das teles, o suficiente para zerar o lucro do setor em 2016. Ele lembrou ainda que as companhias do setor já perderam mais 20 milhões de assinantes de telefonia móvel durante a crise.
O presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademir Batista Pereira, acrescentou que, se o setor tiver uma alíquota maior de PIS/Cofins, as mensalidades do ensino privado irão aumentar e muitos colégios podem inclusive fechar as portas. "Seria uma tragédia para o setor, e a rede pública não teria nem condições de absorver esses alunos", completou.
O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), também se encontrou com os representantes do setores de serviços e garantiu que a sua proposta não aumenta a carga de impostos dessas empresas. A minuta apresentada ontem pelo deputado inclusive acaba com o PIS/Cofins, que seria fundido com outros tributos e contribuições que incidem sobre o consumo no chamado Imposto de Valor Agregado (IVA).
Ainda não há prazo para que a proposta do deputado seja votada na comissão criada para analisar a reforma.
Fonte: Estadão Conteúdo
25/08/2017
Governo vai liberar R$15,9 bi para saque do PIS/Pasep
Governo vai liberar R$15,9 bi para saque do PIS/Pasep
A decisão virá por meio de medida provisória e vai beneficiar oito milhões de pessoas, cuja maioria tem ao menos R$ 750 para ser resgatado
postado 24/08/2017 11:59:56 - 1.813 acessos
governo vai enviar amanhã uma medida provisória (MP) que reduzirá a idade mínima para o saque das cotas do fundo Pis/Pasep. A ideia é antecipar essa permissão, que hoje ocorre aos 70 anos, para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para homens. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a medida tem potencial de injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiária 7,8 milhões de pessoas que estão acima dessa nova faixa etária.
O crédito será disponibilizado para os cotistas na folha de pagamento ou de forma automática em conta de depósito, conta poupança ou outra forma de pagamento de titularidade para os cotistas. Segundo o Planejamento, em junho de 2016, o saldo médio por cotista era de R$ 1.187. A maioria das pessoas tem pelo menos R$ 750 a serem resgatados.
"A maioria dos cotistas vai receber 750 reais. Esse dinheiro vai para pessoas realmente necessitadas. Até para manter suas despesas mais básicas", explicou o ministro durante a cerimônia que divulgou novo programa de liberação de capital de giro.
Como várias pessoas não se lembram mais que possuem recursos a serem sacados, o governo deve iniciar uma campanha informativa. A Caixa Econômica (para iniciativa privada) e o Banco do Brasil (para empregados públicos) devem divulgar nas próximas semanas o calendário de saques para as pessoas que atendem o critério estabelecido pela nova MP.
Têm direito ao saque apenas pessoas que contribuíram para o Pasep ou o PIS até 4 de outubro de 1988 e que já não tenham efetuado o resgate total de seus saldos. Quem começou a contribuir depois dessa data não tem recursos a sacar.
Fonte: Época negocios
25/08/2017
Fiscais de Rendas defendem Reforma Tributária do Consumo no Brasil
Fiscais de Rendas defendem Reforma Tributária do Consumo no Brasil
A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) quer conscientizar a sociedade sobre a importância da realização urgente de uma ampla reforma na tributária do consumo no Brasil.
postado 24/08/2017 13:17:18 - 813 acessos
A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) lançou um projeto de mobilização nacional chamado Movimento Viva cujo objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância da realização urgente de uma ampla reforma na tributária do consumo no Brasil. A principal ideia é aproximar as relações do Fisco com a sociedade, mostrando de maneira simples e transparente que é possível se promover a tributação do consumo fechando ao mesmo tempo as portas para a corrupção e inibir a sonegação. Várias entidades já manifestaram apoio ao Movimento Viva, entre elas o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Por este motivo o Portal Dedução buscou saber com exclusividade mais detalhes desse amplo projeto que se diferencia dos demais com o presidente da Afresp, Rodrigo Spada.
Sendo a Afresp uma entidade criada pelos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, o que ela pode fazer no sentido de se obter uma ampla Reforma Tributária diferenciada e de abrangência nacional?
Antes de tudo, gostaria de responder, não apenas como Afresp, mas também como Movimento Viva, que começou na Afresp, mas quer ir além dela. Com muita frequência nós temos usado uma imagem que eu gostaria de repetir aqui, como resposta à sua pergunta: nessa questão da reforma tributária, a Afresp quer perder-se como o nó de uma ampla rede de atores sociais. Ela sozinha não fará nada, assim como nenhum ator social sozinho não fará nada em favor da Reforma. Será preciso um amplo acordo fundado sobre princípios comuns, com o olhar voltado para um cenário desejável, generoso com o Brasil.
A ideia da Afresp é promover uma Reforma Tributária a partir das relações de consumo. Explique para nós a diferença dessa proposta em relação aos projetos tradicionais de reforma tributária?
As diferenças são muitas. Em primeiro lugar, ao contrário de uma reforma tributária que nasce com uma minuta de Projeto de Emenda Constitucional, já fechada em todos os seus detalhes, na nossa visão, o que queremos é, antes de termos uma proposta fechada, termos estabelecido nossa concordância em torno de princípios desejáveis, simples, compreensíveis por todos. Para o Movimento Viva, a melhor proposta será aquela que melhor atender a esses princípios. Quando tivermos consolidado um acordo entre importantes setores da sociedade em torno desses princípios, então, teremos dado um grande passo para chegarmos a uma reforma que valha a pena, digna desse nome.
Sem um acordo em torno de princípios, caímos na armadilha, que tem ocorrido com frequência, ou seja, uma vez formulada a proposta, fazemos as contas para ver se, com ela, saímos ganhando ou perdendo. Se ganhamos, somos a favor, se não, somos contrários a ela. Essa tem sido a lógica. Por conta dessa armadilha, no Brasil, as propostas que nascem ambiciosas, com a pretensão de reformar todo o sistema tributário brasileiro, no decorrer das discussões vão se apequenando, reduzindo sua abrangência, até ficarem restritas ao ICMS, onde a encrenca é maior. Daí até serem totalmente esquecidas é só um passo. Além de insuficientes, têm faltado capital político e financeiro para a aprovação dessas propostas e com isso só o empenho do governo federal poderia resolver.
Quando se discute o consumo, o assunto que vem à tona é a relação de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Sabe-se que são frequentes das discussões no Confaz entre os representantes dos estados brasileiros que produzem e os que consomem. Como se mudar esse quadro para se acabar com a chamada guerra fiscal?
Não vejo que essa divergência entre os estados produtores e os consumidores seja tão decisiva hoje, como foi alguns anos atrás. Os estados parecem já ter entendido que o tamanho da sua receita deve acompanhar o tamanho do seu mercado e os estados menores não parecem dispostos a financiar o desenvolvimento dos estados produtores. Por outro lado, querem se desenvolver e ampliar o tamanho de seus mercados.
Daí que a questão da reforma tem que dar conta de dois problemas: acabar com a guerra fiscal e passar para um modelo de imposto no destino e preservar, pelo menos num primeiro momento, a repartição das receitas.
É difícil acreditar que haja estados dispostos a perder com a reforma. Por isso, a passagem para uma distribuição de receitas equilibrada deve se dar conforme o tamanho do mercado consumidor, e terá que ocorrer com a receita adicional derivada do crescimento econômico proporcionado pela própria reforma, se esta for de qualidade.
A questão da guerra fiscal sempre foi usada como instrumento de fomento ao desenvolvimento regional, embora, do ponto de vista do desenvolvimento do país, este seja um instrumento de eficácia bastante duvidosa.
Fonte: Portal Dedução
24/08/2017
Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
Lamentavelmente a Receita Federal vai continuar a exigir o INSS sobre um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente.
postado 23/08/2017 09:02:52 - 1.173 acessos
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União, o órgão orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança.


Em recurso repetitivo, os ministros entenderam que, por não terem natureza remuneratória, essas verbas não integram o salário de contribuição. O órgão determina ainda que os fiscais ignorem a Nota nº 115, de 2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dispensava os procuradores de recorrer em relação à contribuição devida pelo empregado.

A única parte da solução de consulta favorável aos contribuintes é a que confirma que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

De acordo com o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, os juízes de primeira instância estão aplicando o repetitivo do STJ. Segundo a decisão dos ministros, não têm natureza remuneratória e, portanto, não entram no cálculo da contribuição ao INSS: o terço de férias, o salário-maternidade, o saláriopaternidade, o aviso prévio indenizado e os 15 dias de afastamento.

Contudo, recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, fixou a tese de que "verbas habituais" compõem o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, a PGFN editou uma nova nota, a nº 520, considerando esse julgamento. E na solução de consulta a Receita Federal leva em consideração essa nova nota.

"Como a decisão do STF ainda não foi publicada e a Corte não estabeleceu nela um conceito de habitualidade, restou uma grande insegurança jurídica", afirma Cardoso. Segundo o advogado, pela Nota 520, a PGFN tem defendido nos processos que o entendimento do STJ foi superado pela decisão do STF. "Com a solução de consulta, os fiscais do país passam a adotar o mesmo entendimento da PGFN", diz.

O tributarista afirma que grande parte das empresas tem decisão judicial que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e o afastamento por 15 dias. "Quem tem decisão favorável deve continuar a se basear nela, mas sabendo que ela pode cair, conforme a decisão do STF. Não há mais segurança de que a decisão do STJ, ainda que em recurso repetitivo, seja definitiva", afirma Cardoso.

Para a tributarista Gabriela Miziara Jajah, do escritório Siqueira Castro Advogados, ainda que possa parecer um tanto absurdo, o contribuinte só deverá deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente se tiver autorização judicial. "A solução gera um ambiente de extrema insegurança aos contribuintes", afirma.
Fonte: Valor
24/08/2017
Como será informado no eSocial o horário contratual de um empregado que labora 44 horas semanais?
Como será informado no eSocial o horário contratual de um empregado que labora 44 horas semanais?
O empregador terá de incluir no evento “S-1050 – Tabela de horários/turnos de trabalho”, todos os possíveis horários a que seus empregados possam ser submetidos.
postado 23/08/2017 11:45:36 - 1.203 acessos
Como será informado no eSocial o horário contratual de um empregado que labora 44 horas semanais?
O empregador terá de incluir no evento “S-1050 – Tabela de horários/turnos de trabalho”, todos os possíveis horários a que seus empregados possam ser submetidos. Depois, no evento S-2200 ele irá atribuir um ou mais de um desses horários a cada um dos empregados.
Por exemplo, se um empregado trabalha 8 horas por dia de 2a a 6a feira e 4 horas no sábado, o empregador deverá criar esses dois tipos de horário, e o evento S-1050 ficaria da seguinte forma:
codHorContrat: 001
hrEntr: 0800
hrSaida: 1800
durJornada: 480 (essa quantidade representa o total de minutos trabalhados)
perHorFlex: N (indica que a jornada não é flexível)
tpInterv: 1 (indica que o horário do usufruto do intervalo é fixo)
durInterv: 120 (essa quantidade representa a duração do intervalo em minutos)
iniInterv: 1100
termInterv: 1300
codHorContrat: 002
hrEntr: 0800
hrSaida: 1200
durJornada: 240 (essa quantidade representa o total de minutos trabalhados)
perHorFlex: N (indica que a jornada não é flexível)
Depois, no evento S-2200 o empregador irá atribuir os horários criados aos dias em que o empregado trabalha:
tpJornada: 1
Dias e codHorContr:
1 – 001
2 – 001
3 – 001
4 – 001
5 – 001
6 – 002
Os números 1 a 7 indicam os dias da semana: 1 – 2a feira; 2 – 3a feira e assim sucessivamente até o dia 7 qua indica o domingo. O dia 8 representa um dia variável.
Fonte: Legistrab
24/08/2017
Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro, diz Meirelles
Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro, diz Meirelles
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Inicialmente o prazo terminaria em 31 de agosto.
postado 23/08/2017 13:23:15 - 4.262 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente o prazo terminaria em 31 de agosto.
Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação com o Congresso para aprovar a medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco. Ele disse ainda que o governo apresentou uma proposta aos parlamentares e já recebeu uma contraproposta.
Meirelles destacou, no entanto, que é preciso deixar uma sinalização muito clara para as empresa de que não é um bom negócio deixar de pagar impostos. “Estamos viabilizando que as empresas paguem suas dívidas e voltem a tomar crédito, crescer, mas por outro lado é importante deixar claro que não é um bom negocio deixar de pagar imposto e esperar um possível próximo Refis. Não se pode dar esse incentivo”, disse.

O ministro acrescentou que acredita ser difícil ter uma definição sobre o Refis ainda esta semana. “Depende de acordo. Existem diversas alternativas, desde uso de crédito fiscais, prazos mais longos e desconto e existe um ponto importante que é a diferenciação entre as empresas que têm pequenos débitos tributários e empresas maiores que têm uma dívida maior. É todo um processo de negociação de diversos setores. Não é muito produtivo anunciarmos que vai ser assim ou assado”, disse.
Raspadinha
Henrique Meirelles disse ainda que o governo pretende privatizar a loteria Instantânea da Caixa, a Lotex, mais conhecida como raspadinha. No jogo, os apostadores conhecem imediatamente o resultado, sem necessidade de sorteio ou concurso.
“Estamos em andamento, conversando com a Caixa”, disse o ministro. Sobre a proposta de privatização da Eletrobras, Meirelles disse que está avançando na definição do formato e assim que houver decisão será anunciada.
Fonte: Fonte: Agência Brasil
23/08/2017
Cinco meses de trabalho do brasileiro vão para o pagamento de impostos
Cinco meses de trabalho do brasileiro vão para o pagamento de impostos
Entre os 30 países com maior carga tributária do mundo, o Brasil é o que menos proporciona retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar e melhorias à sociedade.
postado 22/08/2017 15:00:14 - 901 acessos

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) constatou um fato que os brasileiros têm legitimidade para falar: que há excesso de impostos, carga tributária altíssima e pouco ou quase nada de contrapartida em investimentos e melhorias à população.
Entre os 30 países com maior carga tributária do mundo, o Brasil é o que menos proporciona retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar e melhorias à sociedade.
O estudo do IBPT detalhou que o contribuinte trabalhou, em 2016, cerca de cinco meses só para pagar impostos – tantos os exigidos pelos governos federal, estadual e municipal – e que a média de tempo gasto com as obrigações tributárias vem crescendo desde o início da década de 1990.

Em relação aos dados da carga tributária de 2013, utilizados para a pesquisa, o país é o 14º na lista dos que mais arrecadam impostos no mundo. Contudo, todos os que recolhem mais tributos são países desenvolvidos e com investimento e retorno para seus cidadãos.
Uma sugestão de reforma do modelo brasileiro de tributação foi apresentada pelo Centro de Cidadania Fiscal – CciF, durante uma palestra aos servidores do Tesouro Nacional, após três anos de pesquisa e debate com setores público e privado.
O objetivo que norteia toda a proposta é a progressiva substituição dos cinco tributos atuais sobre bens e serviços – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único imposto do tipo IVA (modelo internacionalmente consolidado) , denominado Imposto sobre Bens e Serviços, cuja receita seria compartilhada entre a União, os Estados e Municípios.
Segundo os estudos do Centro de Cidadania Fiscal, o modelo, além de viabilizar uma adaptação mais gradativa, ajudaria a minimizar boa parte da resistência encontrada em relação à reforma tributária, além proporcionar a simplificação do sistema tributário brasileiro, ampliando a taxa de investimentos.

Quanto ao volume da carga tributária, reclamação que é praticamente unanimidade entre brasileiros, a sugestão de reforma não causaria impacto direto na diminuição dos impostos, mas deixaria o sistema mais simples e transparente, beneficiando o país em longo prazo.
Fonte: Portal Contábeis
23/08/2017
NCM extinto não será aceito a partir de 01/09/2017
NCM extinto não será aceito a partir de 01/09/2017
Apesar do alerta ser da SEFAZ/MS, a informação vale para todos os emissores de NF-e do Brasil. Fiquem atentos.
postado 22/08/2017 15:44:49 - 775 acessos
A SEFAZ/MS informa que a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e/NFC-e não aceitarão as NCMs 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919 extintas pela Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017 – DOU em 08/05/2017. A tabela NCM atualizada está disponível no Portal da NF-e, menu “Documentos” e aba ” Diversos”.
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Equipe NF-e
Fonte: SEFAZ/MS
23/08/2017
Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos
Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos
Um decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte.
postado 22/08/2017 16:32:05 - 4.578 acessos

Um decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte. Isso porque uma das novidades do decreto de nº 9.094 é a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos, além da criação da Carta de Serviço ao Usuário. O documento deverá informar as formas de acesso aos serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Segundo o texto, o reconhecimento de firma será solicitado “exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal".

"A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo (Comparação feita entre uma coisa e outra), da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado", cita o decreto. "A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original", acrescenta.
O texto também estabelece que os usuários possam apresentar uma Solicitação de Simplificação, batizada de formulário Simplifique, caso os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não coloquem em prática as determinações da lei.
A Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que tem 180 dias da data de publicação para disponibilizar os meios necessários ao Simplifique.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 17 de julho de 2017.
Fonte: Portal Contábeis
22/08/2017
Novo salário mínimo vai refletir no Simples Doméstico a partir de fevereiro
Novo salário mínimo vai refletir no Simples Doméstico a partir de fevereiro
O Governo voltou atrás e baixou R$ 10 na previsão de reajuste para o salário mínimo em 2018. As novas estimativas são de que o valor fique em R$ 969, o que significa R$ 10 a menos dos R$ 979, anunciado inicialmente para 1º de janeiro de 2018.
postado 21/08/2017 15:08:20 - 3.585 acessos

O Governo voltou atrás e baixou R$ 10 na previsão de reajuste para o salário mínimo em 2018. As novas estimativas são de que o valor fique em R$ 969, o que significa R$ 10 a menos dos R$ 979, anunciado inicialmente para 1º de janeiro de 2018. Ainda segundo o Governo, a decisão de conceder um reajuste menor significará uma economia de R$ 3 bilhões em gastos em 2018.
Com isso, a legislação determinará que o menor salário pago a um empregado doméstico no Brasil seja de R$ 969, valor que terá reflexo em fevereiro, quando o empregador doméstico paga o salário referente à folha de Janeiro.
Na hora da contratação de domésticas ainda existe, muita vezes, dúvidas quanto a se pagar o salário mínimo ou o piso regional. Os estados onde têm piso regional são - São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e Paraná (PR).
O piso regional é o "salário mínimo de cada estado" e não pode ser menor que o salário mínimo. Depende de lei assinada pelos governadores. Para o empregador que paga acima do mínimo estabelecido, é opcional fazer o reajuste. Porém, nesses casos, a recomendação é que se aplique o índice de reajuste ao salário atual, com o novo valor sendo pago a partir de janeiro - e recebimento pelo trabalhador em fevereiro.
eSocial Doméstico
O novo salário mínimo também vai influenciar nos valores do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), também conhecido como Simples Doméstico, no qual são arrecadados todos os encargos referentes ao contrato com o trabalhador doméstico. O custo para o empregador é de 20% sobre os valores pagos ao doméstico.
Prós e Contras
O eSocial é um portal criado pelo governo para que empregadores façam o recolhimento das novas obrigações trabalhistas dos empregados domésticos. Trata-se de um regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico, por meio de uma única guia de recolhimentos mensal.
O sistema divide opiniões. Há quem considere que representa um avanço e facilidade para o dia a dia. Contudo, há quem o considere ainda muito complexo e retrabalho.
Desde o começo, o eSocial passou por várias atualizações. Uma das mais recentes automatizou a rescisão de contratos, que até então exigia cálculos a mão de indenizações, férias e 13º salário. Porém, horas extras e adicionais noturnos, por exemplo, ainda precisam ser calculados manualmente.
O fórum sobre Simples Doméstico, no Portal Contábeis, já teve mais de 556.001 acessos, com trocas de informações e esclarecimento de dúvidas. Confira.
Fonte: Portal Contabéis
22/08/2017
Trabalho de Conclusão de Curso bem feito abre portas e pode ser diferencial em disputa por emprego
Trabalho de Conclusão de Curso bem feito abre portas e pode ser diferencial em disputa por emprego
Ninguém escapa ao trabalho de conclusão de curso. O famigerado TCC é peça fundamental para a conclusão da graduação e também ajuda o aluno a mostrar, na prática, a aplicação de tudo o que aprendeu, a demonstrar seu desenvolvimento.
postado 21/08/2017 15:39:43 - 545 acessos

Ninguém escapa ao trabalho de conclusão de curso. O famigerado TCC é peça fundamental para a conclusão da graduação e também ajuda o aluno a mostrar, na prática, a aplicação de tudo o que aprendeu, a demonstrar seu desenvolvimento, o seu olhar sobre a profissão que em breve irá ser acolhido.
Especialistas indicam que o TCC não pode ser encarado apenas como um último trabalho ou como um bicho de sete cabeças para o estudante, por considerarem difícil a normatização que o envolve. O trabalho, se bem feito, pode render mais que apenas uma excelente nota. Em muitos casos, pode ajudar a dar um norte para o futuro profissional, já ir delimitando áreas de mais afinidade, por exemplo.
Um bom trabalho de Conclusão de Curso permite ao aluno olhar de maneira mais crítica e próxima da realidade o futuro mercado que o espera, e possibilita, se souber aproveitar a chance, impactar de maneira positiva o meio em que se pretende ingressar.
Por isso, é necessário pensar que todo o tempo gasto com o trabalho pode ajudar a tornar a ideia em um investimento ou, quem sabe, abrir portas durante a concorrência a um cargo de trainee, por exemplo.
Especialistas relacionam algumas dicas que podem ajudar na escolha. A primeira delas, afinidade com o tema; a segunda, ser o mais possível específico; a terceira, considerar o tempo disponível; a quarta, a relação dele com a área de estudo, a quinta, realizar uma boa pesquisa de campo a fim de verificar alguma oportunidade ou tema pouco explorado, ou seja, ter senso de oportunidade.
Se você é estudante de Ciências Contábeis e está em dúvida quanto à infinidade de opções e temas, acesse o nosso Fórum Tema Para TCC, que já teve 98.492 acessos.
Fonte: Portal Contábeis
22/08/2017
Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento
Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento
Novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca para as atividades permitidas para os Microempreendedores Individuais (MEI).
postado 21/08/2017 15:40:25 - 542 acessos
Novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca para as atividades permitidas para os Microempreendedores Individuais (MEI) . Essas são algumas novidades do Portal do Empreendedor, que ganha novo visual a partir de segunda-feira (21). Atualmente com 7,3 milhões de usuários, a ferramenta é a principal fonte de informação e prestação de serviços on-line para os MEI e para os empreendedores que pretendem formalizar seus negócios.
“Vamos destacar os serviços mais acessados pelos microempreendedores individuais, numa série de melhorias estruturais para simplificar os procedimentos que esses empresários necessitam. Será possível acessar serviços do Sebrae pelo Portal, com links diretos para cursos, vídeos e conteúdo que auxiliam a gestão de um pequeno negócio”, comemora o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Para o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira, os microempreendedores individuais são uma parcela muito importante da economia brasileira. “Esses profissionais contribuem fortemente para o desenvolvimento econômico regional”, avalia. De acordo com ele, é fundamental o trabalho de facilitação e desburocratização para o acesso às informações do setor.
Segundo Fábio Silva, secretário-substituto da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), órgão vinculado ao MDIC, a partir da nova versão do Portal do Empreendedor, será resgatado um dos pilares que nortearam o desenvolvimento inicial da plataforma, que é ser o canal único de atendimento e prestação de serviços para o empreendedor nacional.
“Diversas atualizações da plataforma já estão programadas e permitirão a melhoria dos serviços atualmente disponíveis e a inclusão de novos serviços para todos empreendedores, com soluções na área de mercados, crédito, inovação e gestão. Essa é uma iniciativa que facilita a vida do empresário e permite seu desenvolvimento de forma estruturada”, explica o secretário.
No novo Portal haverá também a reorganização de itens no menu à esquerda, reduzindo a quantidade de cliques até a informação final. No menu Legislações, será possível identificar as Resoluções por assunto. Foram incluídos ainda links para Perguntas Frequentes e Fale Conosco, com o objetivo de agilizar o esclarecimento de eventuais dúvidas dos MEI e potenciais empreendedores.
Entre os serviços e conteúdos oferecidos pelo Portal do Empreendedor estão: a formalização e baixa de CNPJ do MEI; a alteração de dados cadastrais; a emissão do boleto mensal, chamado Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI); manuais e legislação; estatísticas detalhadas sobre o MEI; emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); e a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Fonte: Portal do Empreendedor
22/08/2017
Contribuinte pode utilizar simulador para facilitar cálculo e simulações do Novo Refis
Contribuinte pode utilizar simulador para facilitar cálculo e simulações do Novo Refis
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto. O Congresso prorrogou a Medida Provisória 783, que que possibilita às empresas e cidadãos melhores condições para a negociação de dívidas.
postado 21/08/2017 16:07:12 - 938 acessos

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto, já que o Congresso prorrogou a Medida Provisória 783, que que possibilita às empresas e cidadãos melhores condições para a negociação de dívidas com o governo.
Como ainda são muitas as dúvidas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador que vem ao encontro dos usuários, auxiliando os contribuintes que queiram parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa.
O simulador é em formato de planilha e o contribuinte deve substituir as informações dos espaços destacados em amarelo, tais como quantidade de parcelas da entrada, quantidade de parcelas do parcelamento, principal, multa, juros e encargos. Depois do preenchimento, é exibido ao internauta os valores atualizados do parcelamento.
A PGFN também elaborou um tutorial para orientar os contribuintes desde o início do processo até as opções apresentadas, como os tipos de débitos, que podem ser previdenciários ou não, as modalidades de parcelamento, a consolidação dos débitos e cálculos da dívida, além do número de parcelas.
Em apenas 9 dias do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/2017, foram registradas 21.101 adesões, resultando no parcelamento de débitos no valor de R$ 7,3 bilhões. Tendo em vista o pagamento da entrada, R$ 1,3 bilhão já ingressou nos cofres da União.
No fórum sobre Pert, no Portal Contábeis, usuários tiraram dúvidas e compartilharam modelos de planilha para cálculo de parcelas e simulações.
Fonte: Portal Contábeis
21/08/2017
TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida
TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que um credor colocasse em execução os créditos em nota fiscal paulista de um devedor.
postado 18/08/2017 13:19:41 - 1.636 acessos

A ideia era buscar recursos que não foram encontrados de nenhuma outra maneira.
Segundo a advogada responsável por defender o banco credor, a especialista em Direito Processual Civil da Barbero Advogados, Amanda Carvalho Mosczynski, essa é uma decisão inédita e muito importante para quem cobra dívidas. Na opinião da advogada, é necessário ser criativo na hora de procurar bens que possam ser penhorados para garantir o pagamento do débito, já que muitos devedores “escondem seus recursos” para fugir de uma execução.
“Caso a pessoa física ou jurídica tenha algum valor, fica com aquilo levantado. Quando a pessoa sofre uma execução, ela tira o dinheiro da conta bancária porque sabe que o credor vai buscar”, afirma a advogada.
No caso específico, o banco já tinha buscado todas os meios ordinários como conta bancária, imóveis e automóveis da microempresa devedora. Diante disso, Amanda enviou à 3ª Vara na Comarca de Adamantina (SP) um pedido para que fossem enviadas informações acerca da existência de créditos, em nome do executado, no programa nota fiscal paulista. A juíza Ruth Duarte Menegatti, aceitou a solicitação, expedindo ofício para a Secretaria da Fazenda de São Paulo, em Presidente Prudente (SP), para que os valores fossem encontrados e posteriormente bloqueados.
Segundo Amanda, os créditos em nota fiscal paulista são interessantes para garantir o pagamento de uma dívida porque esse não é um crédito que o devedor esteja esperando que vá ser executado. “É um recurso bem mais difícil de esconder”, comenta.
CPC
Já o especialista do Rosely Cruz Advogados, Caio Gregolin, avalia que o novo Código de Processo Civil (CPC) teve um papel importante em aumentar a quantidade de ferramentas à disposição do credor para cobrar uma dívida. “O CPC determina que todos os créditos presentes e futuros podem ser utilizados em penhora para pagamento de dívida. Esse crédito de nota fiscal nada mais é que um direito de resgate futuro. Então a decisão da juíza está de acordo com a legislação vigente”, observa.
Nos artigos 834 e 835 do novo CPC, está escrito que a penhora poderá, à falta de outros bens, ser utilizada em frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, entre eles “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira […] títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado”.
O advogado ressalta que o bloqueio de créditos já era permitido pelo CPC anterior, mas que o código de 2015 aumentou expressivamente a quantidade de ferramentas à disposição do credor.
“Hoje, é necessária uma ordem judicial buscar um crédito ou bem. Se no processo de execução é possível fazer a penhora de um plano de previdência privada, esse caso da nota paulista é a mesma situação. O Judiciário auxilia o credor. E se existir o crédito, ele concretiza o bloqueio.”
De acordo com Gregolin, a sentença dada pela Justiça paulista nesse caso é importante como precedente, tornando possível a realização do mesmo expediente em outras ações. “No momento em que um magistrado dá uma decisão inovadora, isso se torna passível de utilização em outros processos”, destaca.
Fonte: DCI
21/08/2017
Entenda a Contabilidade Tributária e saiba suas aplicações
Entenda a Contabilidade Tributária e saiba suas aplicações
É importante ressaltar que o sistema tributário brasileiro considera a autonomia entre os entes políticos, no caso a União, os Estados e os Municípios.
postado 18/08/2017 13:24:37 - 2.935 acessos
A contabilidade tributária é uma prática que pode fazer toda a diferença dentro de qualquer empreendimento. Também conhecida como contabilidade fiscal, ela é responsável por apurar e conciliar os tributos, permitindo assim uma melhor relação da empresa com o fisco.

Para saber melhor como ela funciona e de que forma é possível aplicá-la dentro de um empreendimento, siga acompanhando este texto.

Estrutura do sistema tributário nacional

É importante ressaltar que o sistema tributário brasileiro considera a autonomia entre os entes políticos, no caso a União, os Estados e os Municípios. Esse sistema tributário reporta a uma legislação tributária. Portanto, todos, incluindo os cidadãos, devem obedecer às leis, aos tratados, às convenções internacionais, aos decretos e normas complementares que tratam dos tributos e também das relações jurídicas referentes a eles.

É essa estrutura o que permeia a relação entre Estado e contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. Isso significa que, para lidar com tributos, é preciso conhecer uma série de elementos. Tais como: quais são eles, a quem são aplicados obrigatoriamente, por quem são estabelecidos, entre outros. Saber lidar com essa série de elementos de maneira competente é fundamental para pagar corretamente os tributos.

A complexidade da contabilidade tributária

Até mesmo por essa estrutura complexa, que envolve mais de um ente federativo, no Brasil, os tributos representam uma tarefa significativamente difícil para as empresas. E também um desafio constante para os profissionais da área da contabilidade.

É preciso estar sempre em dia com a legislação tributária. Isso porque as possibilidades de interpretação sobre os tributos que incidem sobre as diferentes atividades e operações das empresas são muitas e estão em contantes mudanças.

Assim, o controle dos tributos incidentes sobre as atividades aparece como tarefa vital para qualquer organização. É aí que a contabilidade tributária atua. Podemos afirmar que a contabilidade tributária é o ramo da contabilidade que tem foco na apuração, controle e planejamento dos tributos das empresas.

Introdução à contabilidade tributária

É importante saber diferenciar a contabilidade tributária do direito tributário. De maneira geral, podemos dizer que o direito tributário é a base de sustentação da contabilidade tributária. Trata-se do conjunto de leis que regula a arrecadação e a fiscalização dos tributos, mediando a relação entre estado e contribuintes.

A contabilidade tributária, por sua vez, é a disciplina que associa contabilidade com administração tributária e o próprio direito tributário. Por isso, ela representa muito mais do que a simples contabilização de impostos. Isso porque contempla a aplicação do direito tributário enquanto norma sobre os fatos ou atividades e operações das empresas.

O que são os tributos?

Diferentemente do que muitos imaginam, tributos e impostos não são sinônimos. Tributo é gênero enquanto que imposto é uma das espécies. Portanto, tributos são classificados como a abrangência de impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Vejamos:

Impostos: são contraprestação exigidas pelo fisco sem indicação prévia sobre sua destinação. Um exemplo é o IRPJ, o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, cuja competência de cobrar é do Governo Federal. A utilização do valor arrecadado é de livre aplicação, ou seja, não é vinculado a determinados gastos ou contrapartidas ao contribuinte.

Taxas: estão relacionadas à prestação de algum serviço público que, sem esse pagamento, não acontece. Podemos citar como exemplo a taxa de coleta de lixo.
Contribuições sociais: destinadas à financiar atividades do poder público especificadas em lei, como é o caso da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). É destinada a custear politicas na área da saúde, aposentadoria e o desemprego.

Contribuições de melhoria: é um tributo cobrado pela valorização de imóveis particulares em decorrência de obras públicas realizadas.

Empréstimos compulsórios: são qualificados pela promessa de restituição. São cobrados em situações extraordinárias em decorrência de calamidade pública, guerras ou sua eminencia.

Por dentro da contabilidade tributária

A contabilidade tributária pode ser considerada de caráter interdisciplinar, o que significa que ela envolve disciplinas diferentes. Tais como a Economia, o Direito, a Administração, a Psicologia e a Sociologia e, evidentemente, a Contabilidade, as quais aparecem da seguinte forma:

Economia: contribui com a contabilidade tributária ao oferecer recursos para melhorar o desempenho das organizações em relação aos tributos, por exemplo. É dela que a contabilidade tributária busca ferramentas para analisar aspectos. Tais como: o impacto do tributo nas decisões dos agentes econômicos, a análise sobre como os impostos afetam o comportamento do contribuinte, entre outros.

Direito: os aspectos legais, como a constitucionalidade de uma norma legal, a legitimidade de uma exigência tributária, entre outros, norteiam o trabalho de profissionais contábeis na otimização do relacionamento da empresa com os tributos.

Administração: é preciso sempre ter atenção especial a questões como a gestão e as finanças que envolvem questões tributárias. Neste sentido, a Administração oferece ferramentas significativas.

Psicologia e Sociologia: são ciências que funcionam como ferramentas auxiliares para a melhor compreensão da abordagem econômica. Entretanto, não deixam de ter grande importância. Isso porque o estudo do indivíduo e sua maneira de pensar e se comportar são significativos para o tema.

A Contabilidade

A contabilidade tributária pode ser considerada um campo ou disciplina da Contabilidade. Se dedica aos princípios, conceitos, técnicas, métodos e procedimentos que podem ser aplicados à apuração dos tributos devidos pelas empresas. Seu objetivo é encontrar alternativas para reduzir a carga tributária e cumprir as obrigações acessórias exigidas pelo fisco.

A contabilidade tributária é a área de atuação do contador que se dedica à gestão tributária das organizações. Por isso, representa importante espaço no mercado de trabalho para esse profissional.

Funções do profissional tributarista

O contador que trabalha com os tributos exerce as seguintes funções:

Análise das atividades e operações das empresas com o intuito de identificar os tributos devidos por elas. Uma das atribuições do profissional é verificar quais são os tributos devidos por uma indústria, por exemplo. Neste caso, ele deve identificar alguns dos impostos envolvidos nas atividades da organização, como o IPI, o IRPJ, a CSLL, entre outros. Da mesma forma, se a corporação também atua na prestação de serviços, como instalação ou manutenção, é possível saber que o ISSQN também estará envolvido nas atividades.
Outra função importante que esse profissional realiza é identificar a legislação aplicável a cada caso e necessidade das empresas. Portanto, ele precisa compreender tudo o que está envolvido em termos legais com os tributos devidos.
Uma vez que a legislação foi identificada, é preciso analisá-la e interpretá-la. Ou seja, conhecendo os termos que regulam o IPI, por exemplo, o profissional precisará avaliar diferentes desdobramentos desses termos. Além de saber quais operações podem conceder direito ao crédito, ou então em quais hipóteses existirá a isenção ou imunidade para a companhia, entre outros.
Existe também o trabalho de orientação e assessoramento interno aos departamentos da empresa. Estes podem solicitar diferentes tipos de questões ao departamento de gestão tributária. Cabe ao contador tributarista prestar os devidos esclarecimentos até mesmo para que a equipe funcione em sincronia.
Outra importante função é estabelecer as rotinas de apuração e de cumprimento das obrigações tributárias. Neste aspecto, o profissional tributarista precisa estruturar o departamento e dividir as tarefas. Além de criar meios para fazer com que todos os objetivos sejam alcançados por meio do gerenciamento eficaz dos recursos humanos e dos materiais disponíveis.
Também existe a necessidade de identificar alternativas lícitas para reduzir o ônus tributário a partir do desenvolvimento do planejamento tributário.
Por fim, cabe a este profissional fazer a representação do contribuinte junto aos órgãos fiscais competentes. Executando o trabalho de requerimentos administrativos, consultas, impugnações, entre outros.

O planejamento tributário

É inevitável falar do planejamento tributário quando o assunto é contabilidade tributária. Ele é de fundamental importância para a existência de uma gestão de tributos eficiente. Com ele, é possível definir estratégias que possibilitem o gerenciamento de assuntos relacionados a tributos. Sejam obrigações principais ou acessórias na relação entre o contribuinte e o fisco.

Para um planejamento tributário eficiente, existem dois conceitos extremamente importantes:

Elisão fiscal: ocorre quando o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, utiliza de meios que a lei permite para diminuir a carga tributária, sempre respeitando o ordenamento jurídico.

Evasão fiscal: ocorre quando, de forma consciente, o contribuinte realiza determinada ação que diminui o pagamento de tributos de forma ilícita, ou seja, sem legalidade.

A contabilidade tributária é a base de um planejamento tributário. Encontrar alternativas legais para reduzir a carga tributária de uma empresa, além de acompanhar com atenção as legislações, bem como o controle dos relatórios contábeis, é simplesmente imprescindível para a maximização dos lucros e a manutenção do negócio.

Somente com uma boa contabilidade tributária é possível estruturar uma empresa de modo a fazer com que sua gestão de tributos seja eficiente. Desde a escolha do regime tributário mais adequado até o estabelecimento de normas e padrões para o dia a dia, capazes de influenciar nos gastos de maneira lícita. Sem correr riscos ou sonegar impostos.

Aplicações de contabilidade tributária

Assim, a definição do regime tributário mais adequado pode ser um bom exemplo de aplicação da contabilidade tributária. Mediante um estudo aprofundado de suas características e faturamento, observado os limites da lei, seu gestor pode optar pelo Lucro Presumido em vez do Lucro Real. Isso reflete um bom planejamento tributário que foi feito em consequência da contabilidade tributária bem-feita. O que gera uma situação capaz de render uma excelente economia de impostos para a organização
Fonte: MERCADO CONTABIL
21/08/2017
Planalto quer fechar hoje acordo para o novo Refis
Planalto quer fechar hoje acordo para o novo Refis
O governo espera chegar a um acordo hoje com lideranças do Congresso para a elaboração de um texto alternativo para a medida provisória do novo Refis.
postado 18/08/2017 14:39:54 - 2.284 acessos
O governo espera chegar a um acordo hoje com lideranças do Congresso para a elaboração de um texto alternativo para a medida provisória do novo Refis. A afirmação foi feita pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, após audiência pública no Senado.
A equipe econômica trabalha em nova versão para a MP do Refis após a aprovação em comissão especial do relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que prevê, entre outras medidas, o perdão de 99% das multas e dos juros com a União. O texto foi considerado brando e incentivo à sonegação.
Rachid se disse otimista e afirmou que espera o retorno a Brasília do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para concluir as negociações. Meirelles esteve ontem em São Paulo.
A medida tem até outubro para ser aprovada, mas o governo federal quer votar "o mais rápido possível". A MP está na pauta da do plenário da Câmara há três semanas, mas a votação que deveria ter ocorrido ontem foi adiada para a semana que vem. O governo já sinaliza a contragosto fazer concessões a fim de evitar que o texto de Cardoso Júnior seja aprovado pelos deputados.
Segundo o Valor apurou, a previsão de arrecadação com o programa agora é de R$ 3 bilhões em comparação a uma receita estimada inicialmente pelo governo em R$ 13 bilhões com o novo Refis - ou Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma nova versão da MP deveria ser concluída na tarde de ontem, de acordo com fontes da área econômica.
Rachid defendeu ainda a reavaliação do modelo de isenções tributárias concedidas no Brasil como forma de aplacar o déficit da Previdência Social. Para ele, as contribuições previdenciárias "não devem ser utilizadas como incentivo a setores da economia".
"Chegamos a 40% da massa salarial que foi objeto de uma certa forma de renúncia, o que não contribui para a Previdência Social. Aí começa o desequilíbrio", disse Rachid, em audiência pública na CPI da Previdência no Senado.
Para ele, setores como a agroindústria, ensino superior e empresas de saúde, beneficiados por essas renúncias, devem contribuir mais com o sistema, que neste ano deverá ter um déficit de cerca de R$ 185 bilhões, segundo o governo.
Nesse sentido, o titular da Receita afirmou que o país deve definir um percentual mínimo para caracterização das empresas agroindustriais; estabelecer contribuição previdenciária mínima para financiamento dos benefícios dos segurados especiais e excluir a contribuição previdenciária do rol dos tributos que integram o Simples Nacional.
É preciso também, segundo Rachid, restringir a isenção concedida à área de educação, excluindo benefício das entidades de ensino superior, e conceder isenção na área de saúde apenas para entidades que prestarem serviços ao SUS em percentual mínimo de 60%. Além disso, afirmou, é preciso "vedar que empresas detentoras de isenção possam atuar como intermediárias de mão de obra".
Fonte: Valor Econômino.
18/08/2017
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
postado 17/08/2017 11:50:52 - 3.526 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.
Assim, os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:
a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e
b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.
Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração. Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.
Receita federal
Fonte: Site Edgar Lisboa
18/08/2017
Supermercados vão processar governo do Estado por ICMS das carnes
Supermercados vão processar governo do Estado por ICMS das carnes
A cobrança de ICMS sobre as carnes tem causado embates desde abril, quando passou a vigorar uma cobrança que representa um impacto de 6% no preço das carnes bovinas, suínas e de aves
postado 17/08/2017 16:51:37 - 571 acessos
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) está preparando uma ação judicial contra o governo do Estado de São Paulo na qual contesta a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas vendas de carnes.
A entidade deve ingressar até o final do mês com um processo questionando decreto que diferenciou os supermercadosdas redes de açougue.
A cobrança de ICMS sobre as carnes tem causado embates entre os supermercados e a Fazenda no Estado desde abril, quando passou a vigorar uma cobrança que, nas contas do setor, representa um impacto de 6% no preço das carnes bovinas, suínas e de aves em São Paulo.
A partir de julho, um novo decreto fez os varejistas elevarem o tom contra a tributação: estabeleceu uma alíquota de 4% para açougues, o que foi entendido como uma quebra de equidade.
"É uma concorrência desleal", critica Ronaldo dos Santos, vice-presidente da Apas. De acordo com ele, o pleito por equidade com os açougues foi levado à Fazenda, que se comprometeu a estudar o tema, mas não deu prazos. Com isso, a Apas decidiu acionar a Justiça.
Até então, frigoríficos e varejistas eram isentos nas vendas de carne, mas a mudança que passou a vigorar em abril impôs cobranças na ponta do varejo, embora ainda mantendo isenção aos frigoríficos e abatedouros.
Santos afirma que a nova cobrança de ICMS tem somado R$ 80 milhões por mês desde que entrou em vigor abril. A entidade estima que o montante pode chegar perto de R$ 1 bilhão se o tributo perdurar por 12 meses.
Embora alegue que a tributação encarece a carne para o consumidor final, Santos considerou que o impacto no preço nas gôndolas foi minimizado por uma queda nas cotações do boi. Além disso, o impacto da operação Carne Fraca para as importações fez a oferta doméstica aumentar nos meses de abril e maio.
"As vendas continuam estáveis, mas tipicamente leva alguns meses até o mercado se ajustar e a alteração na alíquota dos açougues deixa esses varejos mais competitivos", afirma, considerando que supermercados poderiam sentir uma queda nas vendas pela frente.
Fonte: Estadão Conteúdo
18/08/2017
Temer diz que desejo é de simplificação tributária ainda neste trimestre
Temer diz que desejo é de simplificação tributária ainda neste trimestre
Expectativa do governo é que a medida incentive o investimento das empresas e contribua para a desburocratização da economia do país
postado 17/08/2017 16:54:52 - 640 acessos
O governo federal está cuidando de promover uma "simplificação tributária", não mais uma reforma, afirmou nesta quarta-feira o presidente da República, Michel Temer.
Segundo o peemedebista, a expectativa é que ela seja aprovada ainda este trimestre.
"Não falo mais de reforma porque presidi várias vezes a Câmara dos Deputados e, toda vez que tentava fazer uma reforma, não íamos adiante", afirmou Temer, que participou da 18ª Conferência anual do banco Santander, em São Paulo.
"A simplificação é algo que queremos fazer ainda neste trimestre."
Sem entrar em detalhes, o presidente disse que a expectativa do governo é que a medida incentive o investimento das empresas e contribua para a desburocratização da economia do País, fazendo com que as empresas não precisem mais manter um grande número de funcionários para lidar com o "cipoal" que se tornou o sistema tributário.
Em seu discurso, Temer reiterou o compromisso com as reformas e disse que seu governo trabalha para recolocar os trilhos da economia brasileira no lugar.
Seu governo, pontuou, "fez em 17 meses o que não foi feito em 20 anos".
Para demonstrar seu ponto de vista, Temer listou ações como a PEC dos gastos, o projeto de terceirização, a reforma trabalhista, o novo modelo de governança nas estatais e outras.
"Um debate franco sobre o Brasil exige reconhecer que os últimos anos têm sido desafiadores, mas que agora o Brasil tem rumo", disse o presidente.
Segundo ele, "a pressa é o que move um governo de 15 meses". "Temos que fazer tudo rapidamente", disse.
Temer afirmou que no seu governo a postura é de "encarar os problemas de frente, sem recorrer a atalhos".
E que tem adotado medidas populares e não populistas. "As medidas populistas causam prejuízos, as populares serão reconhecidas no futuro. Meu governo não cede ao populismo, mas persegue a eficiência", disse.
Como exemplo da verve desburocratizante de seu governo, o peemedebista disse ter assinado um decreto nesta quarta-feira autorizando abertura de supermercados aos sábados, domingos e à noite, uma medida que gerava grande número de processos na Justiça.
"Esses acordos são viáveis em face da modernização que permite o chamado acordado sobre o legislado. Antes tinha muita litigiosidade", defendeu.
"Estas medidas apontam para uma mesma direção, economia sólida e competitiva, governo que não cede ao populismo, mas persegue a eficiência."
Fonte: Estadão Conteúdo
17/08/2017
Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa de Fórum de Tecnologia promovido pelo Sescon no RJ
Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa de Fórum de Tecnologia promovido pelo Sescon no RJ
Evento promovido pelo Sescon-RJ com participação da Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil destaca as soluções que chegam para apoiar o profissional contábil na nova realidade do eSocial.
postado 16/08/2017 11:38:03 - 597 acessos
São Paulo, Agosto de 2017 – Iniciado o período de testes do eSocial, que torna-se obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016, os profissionais de contabilidade são obrigados a se adaptar a um novo cenário ao mesmo tempo em que atualizam os sistemas de suas empresas, a fim de se anteciparem e evitarem problemas na entrega. Ciente da importância deste momento, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa, em 18/08, do Fórum de Tecnologia promovido anualmente pelo Sescon-RJ (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro).
Na ocasião, as principais empresas do setor contábil demonstrarão como os seus sistemas atenderão ao eSocial. Em sua apresentação, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil abordará os processos e funcionalidades da geração do eSocial em seu sistema de Folha de Pagamento.
A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todas as demais empresas do País. A iniciativa do Governo Federal em conjunto com o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal visa unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Serviço:
Fórum de Tecnologia - RJ
Data: 18/08/2017
Local: Auditório da sede do Sescon-RJ
(Av. Passos, 120 - 6º e 7º andares - Centro - Rio de Janeiro-RJ)
Confira a agenda completa: http://www.wolterskluwer.com.br/evento/forum-de-tecnologia-parceria-com-sescon-rj/ .
Fonte: ADS Comunicação Corporativa
17/08/2017
Com o eSocial, os empregadores não mais poderão utilizar critério de fechamento de folha diferente do mês civil?
Com o eSocial, os empregadores não mais poderão utilizar critério de fechamento de folha diferente do mês civil?
Com o eSocial, os empregadores não mais poderão utilizar critério de fechamento de folha diferente do mês civil?
postado 16/08/2017 11:43:52 - 1.732 acessos
Na verdade, não há embasamento legal para os empregadores fecharem suas folhas de pagamento observando período de apuração diferente do mês civil.
A CLT, em seu artigo 459, § 1º estipula que o pagamento do salário deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido.
Sendo assim, por exemplo, um empregador que encerra sua folha no dia 25 de maio e contrata um empregado no dia 28 desse mesmo mês estará deixando de efetuar o pagamento do salário dos 3 dias trabalhados nesse mes no prazo legal, já que só irá efetuar o pagamento no 5º dia útil de julho, quando deveria pagar até o 5º dia útil do mês de junho.
Considerando a regra de fechamento de folha (REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG), o empregador, nesse exemplo acima, não iria conseguir fechar a folha de maio pois estaria ausente informação de remuneração relativa ao mes de maio do empregado recém-admitido.
O eSocial tem, todavia, uma exceção à regra de fechamento de folha:
“b2) Trabalhadores admitidos no mês do período de apuração, a critério do empregador e em decorrência de dificuldades operacionais, poderão não ter seus respectivos eventos de remuneração. Essa situação, apesar de irregular, não impede o fechamento dos eventos periódicos e gera para o empregador um “alerta””
Sendo assim, embora ilegal a prática, o empregador conseguirá fechar a folha de pagamento estando ausente informação de remuneração de empregado no mês em que ele é admitido.
Fonte: Legistrab
17/08/2017
Veja o posicionamento da Receita Federal relativo à desoneração da folha
Veja o posicionamento da Receita Federal relativo à desoneração da folha
Veja na matéria abaixo se o recolhimento do INSS, relativo à competência julho/2017, deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social, incidindo sobre a folha de pagamento, ou através do Darf - com base na receita bruta.
postado 16/08/2017 13:22:38 - 1.757 acessos
No dia 9-8-2017, quarta-feira, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, revogando, entre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.

A MP revogada, que produziu efeitos no período de 1-7 a 8-8-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a folha de pagamento.
Diante do exposto anteriormente, surgiram questionamentos relativos ao período em que a MP 774/2017 vigorou, ou seja, de 1-7 até 8-8-2017. Eis as indagações:
- O recolhimento da contribuição previdenciária, relativo à competência julho/2017, deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social, incidindo sobre a folha de pagamento, ou através do Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, com base na receita bruta?
- Devo retificar a GFIP da competência julho/2017, envida até o dia 7-8-2017, em razão de ter declarado sobre a folha de pagamento?

Desta forma, a fim de melhor esclarecer nossos Assinantes, bem como observando a aproximação do vencimento da referida contribuição, que recai no dia 18-8, consultamos a RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Em resposta às consultas formuladas à RFB, no dia 10-8 e hoje, dia 16-8, obtivemos os seguintes esclarecimentos sobre o assunto:

• Resposta à consulta formulada dia 10-8-2017
"Segundo informações do setor que trata de normas na Receita Federal do Brasil, há uma previsão nos próximos dias, de publicação de uma Medida Provisória, orientando quanto aos procedimentos de recolhimento do mês de julho de 2017 (vigência da MP 774/2017) e das competências seguintes.
Orientamos aguardar alguns dias e acompanhar pelo site idg.receita.fazenda.gov.br. tendo em vista que ainda não existe pronunciamento oficial sobre o procedimento a partir da revogação da MP."

• Resposta à consulta formulada dia 16-8-2017
"Até o presente momento, não há posicionamento oficial por parte do Governo Federal a respeito da referida matéria.
Diante deste fato, até o presente momento, deve-se entender que deve ser aplicada a legislação que estiver vigente naquela competência.
A partir da revogação da legislação volta a valer a Lei nº 12.546/2011 com redação anterior à MP 774/2017.
O entendimento acima é sujeito a alteração, caso seja publicada lei ou legislação por parte do Governo Federal dispondo de forma diversa do entendimento acima exposto."

• Conclusão
Considerando a resposta da RFB, do dia 16-8-2017, conclui-se que a competência julho/2017 deverá ser recolhida com base na folha de pagamento, por meio da GPS.
Cabe ressaltar que esse entendimento poderá ser modificado por meio de Ato Legal publicado pelo Governo Federal.
Fonte: COAD
16/08/2017
Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto
Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto
Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona
postado 15/08/2017 15:28:15 - 1.155 acessos
Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona o programa de refinanciamento.
Passo a passo
O tutorial, disponível aqui, orienta o contribuinte desde o início do processo até a escolha dentre as opções apresentadas, como o tipo de débito (previdenciário ou não), as modalidades de parcelamento, a consolidação e cálculos da dívida e a quantidade de parcelas.
No caso de parcelamento, o número mínimo são duas parcelas. A sistemática da Medida Provisória nº 783/2017 prevê o pagamento de uma entrada em 2017 e a aplicação de descontos sobre o saldo devedor a partir de janeiro de 2018.
Simulador
Aqueles que estão com dúvidas quanto aos valores que podem ser atualizados com o refinanciamento, a PGFN disponibilizou um simulador em formato de planilha.
No arquivo, o contribuinte deve substituir as informações dos espaços destacados em amarelo: quantidade de parcelas da entrada, quantidade de parcelas do parcelamento, principal, multa, juros e encargos/honorários. Após a inclusão dos dados, o documento mostrará os valores atualizados com o parcelamento.

Os valores de principal, multa, juros e encargos podem ser obtidos pelo contribuinte através do e-CAC PGFN, na opção “Consulta Débitos”. O contribuinte deverá somar os montantes de principal, de multa, de juros e de encargos das dívidas que pretende incluir no Pert e informar os valores na planilha.
O campo com a porcentagem da entrada não deve ser alterado manualmente. Em casos de grandes devedores, contribuintes com débitos superiores a R$ 15 milhões, a entrada de 20% será automaticamente atualizada.
Sobre o Pert
O prazo de adesão ao refinanciamento encerra em 31 de agosto. Interessados devem aderir ao Pert pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN). O deferimento da adesão está condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, que deverá ser efetuado exclusivamente mediante o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) , também disponível no e-CAC PGFN. O vencimento será no último dia útil do mês do pedido de adesão.
Para dívidas que não estejam inscritas em Dívida Ativa da União, o contribuinte deverá procurar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. Para obter mais informações sobre as condições de parcelamento destes débitos, acesse a página da Receita Federal.
Os contribuintes que possuem débitos parcelados em outras modalidades poderão desistir do parcelamento em curso e optar pelo Pert. Para isso, o responsável deverá formalizar a desistência desses parcelamentos e acompanhar a situação do requerimento no e-CAC PGFN, na opção “Desistência de Parcelamentos”. A adesão ao Pert poderá ser realizada somente após o deferimento do pedido de desistência.
A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao programa implicará a perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.
Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pert sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos dos quais o contribuinte desistiu não serão restabelecidos.
Canal de dúvidas
Para encaminhamento de dúvidas ou para reportar eventuais erros no processo de adesão ao programa da PGFN, utilize os canais da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda pelo portal da Ouvidoria-Geral, na opção, registre sua mensagem ou pelo telefone 0800 702 1111, no período de 8h às 20h de segunda à sexta-feira.
A equipe da Ouvidoria-Geral irá encaminhar os questionamentos à equipe da PGFN, que responderá com a maior brevidade possível.

Fonte: Revista Dedução
16/08/2017
Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Proposta deverá seguir para análise do Senado
postado 15/08/2017 15:36:32 - 2.775 acessos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.
A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Ele explicou que a prática é de que a época própria para que os sócios exerçam o direito de fiscalização seja por ocasião da apresentação do balanço patrimonial anual.
“Se um sócio investe recursos numa empresa, ou se ele é responsabilizado em caso de processos, ele tem de estar a par dos livros de caixa”, disse.
Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5281/2016
Fonte: Agência Câmara de Notícias
16/08/2017
Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas
Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas
Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas?
postado 16/08/2017 08:27:56 - 147 acessos

Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas?
No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de mercadorias. Neste trabalho vamos abordar apenas o diferencial de alíquotas devido nas operações de saída de mercadorias de estabelecimento contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional.
Premissas:
1 – Empresa contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006); e
2 – Saída de mercadorias em operação interestadual.
Diante destas duas premissas podemos estudar se a empresa contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional é responsável legal pelo recolhimento do Diferencial de Alíquotas.
O Diferencial de Alíquotas pode ser devido sobre a saída de mercadorias em operação interestadual destinada a pessoa:
1- contribuinte do ICMS consumidora final, situação em que exige acordo entre as unidades da federação (Estados e Distrito Federal), através de Convênio ICMS ou Protocolo ICMS;
2 – não contribuinte do ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015.
Destas duas hipóteses, a empresa optante pelo Simples Nacional contribuinte do ICMS, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (liminar ADI 5464), que suspendeu a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, está livre apenas do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
A Emenda constitucional nº 87/2015, alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
O Convênio ICMS 93/2015, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015.
O que diz Cláusula nona? Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.
(Nota: O STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona até o julgamento final da ação).
Assim, o contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional continua responsável pelo recolhimento do ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas nas operações interestaduais destinadas a pessoa contribuinte do ICMS consumidora final, situação em que a mercadoria está enquadrada na Substituição Tributária, conforme dispõe o § 1 da Cláusula primeira do Convênio ICMS 52/2017.
O Convênio ICMS 52/2017, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Diferencial de Alíquotas nas operações com mercadorias sujeitas a Substituição Tributária
Portanto, nas saídas interestaduais de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS consumidor final (ativo, despesa), é necessário analisar se há acordo (Convênio ICMS ou Protocolo ICMS) que exige do fornecedor o cálculo (ainda que optante pelo Simples Nacional) , destaque no documento fiscal e recolhimento do diferencial de alíquotas ao cofres da unidade federada de destino da mercadoria. Neste caso, o fisco elegeu o fornecedor da mercadoria como responsável tributário pelo recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária.
Na prática, somente poderá ser cobrado este diferencial de alíquotas, das operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/2017 e que a unidade federada de destino tenha incluído a respectiva mercadoria no regime da Substituição Tributária, desde que haja acordos entre os Estados e Distrito Federal firmados através de Convênios ou Protocolo.
Vejamos o que diz o § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 52/2017:
Cláusula primeira Os convênios e protocolos celebrados pelas unidades federadas para fins de substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes observarão o disposto neste convênio.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.
Simples Nacional e a responsabilidade pelo recolhimento do Diferencial de Alíquotas
Portanto, o contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) é responsável pelo recolhimento do Diferencial de Alíquotas nas operações de saídas de mercadorias enquadradas na Substituição Tributária, nas situações em que há acordo entre os Estados e o Distrito Federal.
Quanto ao Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, a cobrança está suspensa desde a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a cláusula nova do Convênio ICMS 93/2015.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
14/08/2017
Trabalhador vai receber em média R$ 30 com lucro do FGTS, diz Caixa
Trabalhador vai receber em média R$ 30 com lucro do FGTS, diz Caixa
Trabalhador vai receber em média R$ 29,62 com lucro do FGTS
postado 11/08/2017 08:28:36 - 3.889 acessos
O presidente da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, afirmou nesta quinta-feira (10) que, em média, os trabalhadores receberão R$ 29,62 em suas contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) até 31 de agosto por causa da distribuição de lucros do Fundo.
O valor vai variar de acordo com o montante que o trabalhador possui em conta. No total, serão R$ 7,28 bilhões distribuídos, ou metade do lucro do FGTS em 2016.
A rentabilidade será de 1,93%, ou seja, se o trabalhador tiver R$ 100 em conta, terá R$ 1,93 depositado na sua conta do Fundo.
A maior parte das contas dos trabalhadores —73,64%, segundo a Caixa— receberá até R$ 10. Outros 19,49% receberão entre R$ 10 e R$ 100, 6,52% receberão entre R$ 100 e R$ 1.000; 0,34% receberão entre R$ 1.000 e R$ 5.000, e 0,01% receberão acima de R$ 5.000.
O saque está sujeito às mesmas regras de retirada do FGTS, ou seja, permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, três anos ou aposentadoria, entre outras situações.
O cálculo será feito com base no valor em conta até dezembro de 2016, ou seja, mesmo quem sacou o FGTS das contas inativas no primeiro semestre deste ano terá o montante depositado em conta —os saques, entretanto, só serão permitidos nas condições normais do Fundo.
Para saber mais sobre o depósito do lucro, o trabalhador poderá acessar a partir do dia 28 o site da Caixa ou ligar para o número 0800 726 2017.
ENTENDA
O depósito já estava previsto em medida provisória aprovada em maio. Serão beneficiados 88 milhões de trabalhadores e 245,7 milhões de contas contempladas, segundo a Caixa.
O valor já havia sido anunciado pelo presidente Michel Temer, mas um anúncio formal no Palácio do Planalto foi montado para reforçar a agenda positiva montada pela Presidência.
"É a primeira vez em 50 anos de Fundo que há distribuição de dividendos do resultado", afirmou Occhi. "A remuneração não fará parte da multa rescisória, é uma medida que pensa no empregador, que não onera o empregador".
Com a distribuição de 50% do lucro do Fundo, a rentabilidade do FGTS sairá de 5,11% (3% ao ano mais TR) para 7,14%, percentual que supera o da poupança.
Em discurso, o ministro Dyogo Oliveira (Planejamento) ressaltou que pela primeira vez, "depois de décadas", a remuneração do FGTS se tornou superior à inflação oficial, tornando a aplicação condizente com outras modalidades de investimento.
"O FGTS hoje está em 7,1%, enquanto a inflação está em 6,3%. Ou seja, uma remuneração acima da inflação. A preocupação principal do governo é colocar a economia nos trilhos e gerar empregos", disse.
Fonte: Folha de São Paulo
14/08/2017
Simples Nacional - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
Simples Nacional - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
A importância das pequenas e microempresas para a geração de empregos e o recolhimento de impostos foi destacada durante audiência pública da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas
postado 11/08/2017 08:29:10 - 2.526 acessos
O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas(PLP 341/17), deputado Carlos Melles (DEM-MG), destacou a necessidade de se atualizar a lei que instituiu o Estatuto da Microempresa (Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06).
"Essa é uma lei viva, uma lei que nós estamos desde 1996 trabalhando muito forte, desde o Simples, o Supersimples, a instalação de uma comissão especial para discutir micro e pequena empresa. Ao longo desses anos, essa lei tem contribuído para aquilo que o Brasil tanto precisa: geração de emprego e, sobretudo, formalização", afirmou o deputado, em audiência pública realizada pela comissão na última quarta-feira (9).
O projeto analisado pela comissão limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. A alíquota é inferior à que é normalmente aplicada nos estados.
Atualmente, os microempresários pagam a mesma alíquota exigida das empresas de médio e grande porte. Eles alegam que isso faz com que o benefício trazido pelo Simples seja anulado pela dupla tributação.
Substituição tributária
O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, fez um pequeno histórico do processo de elaboração da lei que instituiu o Simples e lembrou que o sistema não é um tipo de benefício fiscal, mas apenas uma tributação diferenciada, positiva para a economia como um todo.
Em relação à substituição tributária, Afif Domingos acrescentou que 70% dos pequenos empresários se sentem prejudicados pelo mecanismo. "Dentro desse grupo, 66% afirmam ser alto ou muito alto o tamanho do prejuízo com a substituição tributária. Nós temos que buscar a nacionalização do ICMS, com regras únicas nacionais, e a integração e automação das obrigações acessórias, que é a nota fiscal eletrônica no campo tributário e o e-social, no campo trabalhista, que está no prelo, e nós estamos trabalhando nessa direção", declarou.
Afif também propôs a atualização dos valores do teto de recolhimento e que o pagamento simplificado de tributos seja estendido a todas as empresas.
O representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Fábio Santos Pereira Silva, reconheceu os números positivos apresentados pelo Simples. Segundo Silva, o ministério apoia as ações para modernizar o sistema e para melhorar a situação de inadimplência e a captação de crédito pelas microempresas.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-341/2017
Fonte: Agência Câmara Notícias
14/08/2017
Veja quanto vai render a divisão do lucro do FGTS
Veja quanto vai render a divisão do lucro do FGTS
Fundo de Garantia distribuirá R$ 7,2 bilhões até 31 de agosto aos trabalhadores; a cada R$ 100, trabalhador receberá R$ 1,93.
postado 11/08/2017 13:30:45 - 2.151 acessos
Metade do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 2016 será repartida entre 88 milhões de trabalhadores até o dia 31 de agosto. O pagamento de R$ 7,28 bilhões será proporcional ao saldo de cada conta no dia 31 de dezembro do ano passado.
Com isso, o rendimento do fundo subirá de 5,11% em 2016 (sem a divisão do lucro) para 7,14%. Ou seja, haverá um acréscimo de 1,93%sobre o retorno normal do FGTS, que é de 3% ao ano mais a variação da taxa referencial (T.R.).
O especialista em matemática financeira e vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil, José Dutra Vieira Sobrinho, explica que a cada R$ 100 de saldo, o trabalhador vai receber R$ 1,93. Esse cálculo considera o saldo já com os créditos do rendimento normal do fundo.
A divisão do lucro fará com que a rentabilidade do FGTS fique acima da inflação do ano passado, que somou 6,29%. Contudo, continua abaixo dos ganhos da caderneta de poupança, que foi de 8,30%. No ano passado, o governo informou ao anunciar a medida que o objetivo era igualar o rendimento do FGTS ao da caderneta.
Para saber qual é seu saldo no FGTS é preciso acessar a página da Caixa na internet. No site, é preciso fornecer o número do CPF ou o número do PIS.
O Serviço de Atendimento ao Cliente da Caixa também prestará informações, no telefone 0800 726 2017. Também é possível consultar o saldo pelo aplicativo do FGTS no celular.
O trabalhador que sacou o dinheiro de sua conta inativa este ano também receberá sua parte do lucro no fundo. Mas este valor não poderá ser sacado sem justificativa. Ele só poderá ser retirado em situações específicas previstas por lei.
Para calcular o valor a ser pago, multiplique o saldo total de sua conta em 31 de dezembro de 2016 por 0,0193 (que corresponde a 1,93%).
Quanto vou receber pela divisão do lucro do FGTS?
SALDO PAGAMENTO
R$ 10 R$ 0,19
R$ 50 R$ 0,96
R$ 100 R$ 1,93
R$ 500 R$ 9,65
R$ 1.000 R$ 19,30
R$ 5.000 R$ 96,50
R$ 10.000 R$ 193,00
R$ 20.000 R$ 386,00
R$ 50.000 R$ 965,00
R$ 100.000 R$ 1.930,00

Fonte: G1
11/08/2017
Governo e Congresso buscam acordo sobre a MP do Refis
Governo e Congresso buscam acordo sobre a MP do Refis
Em junho, o governo editou a MP prevendo arrecadar cerca R$ 13 bilhões, mas o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos propostos pelo Executivo, deixando-os muito mais atrativos
postado 10/08/2017 15:12:20 - 534 acessos
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, decidiram criar uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica do governo para buscar um consenso sobre a Medida Provisória 783/17.
A medida, conhecida como a MP do Refis, permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Em junho, o governo editou a MP com a previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 13 bilhões, mas o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos propostos pelo Executivo para multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.
Segundo o relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passariam a ser de 85% a 99%. O Ministério da Fazenda não concorda com as modificações.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou o governo por não aceitar as mudanças propostas pelo Congresso.
Segundo ele, o governo vai conseguir obter arrecadação com o texto da comissão mista, mas o objetivo principal é recuperar a saúde financeira das empresas e reativar a economia, diante da “maior crise econômica do País”.
Já Eunício Oliveira lembrou que, como a vigência da MP 783 foi prorrogada até outubro, é importante que haja mais discussão.
Ele reiterou que não vai pautar, no Plenário do Senado, medidas provisórias com prazo próximo do vencimento. “Já disse que necessito do prazo, porque não aprovaremos mais MP de afogadilho", avisou.
IMPOSTOS
Rodrigo Maia destacou a importância de se aprovar um texto para a MP 783 que ajude o governo a melhorar a arrecadação, mas evite o envio de propostas que aumentem impostos.
Na terça-feira (08/09), o governo recuou da ideia de aumentar a alíquota do Imposto de Renda após Maia afirmar que a proposta não seria aprovada na Câmara.
“Há uma expectativa de R$ 13 bilhões e, ao mudar o texto e ficar longe do previsto, a responsabilidade será do Congresso. Tenho certeza que nem deputados e nem senadores estão dispostos a aumentar impostos", afirmou Maia.
Fonte:Diário do Comercio
11/08/2017
Medida Provisória que acaba com a desoneração da folha de pagamentos perde validade e não será mais votada
Medida Provisória que acaba com a desoneração da folha de pagamentos perde validade e não será mais votada
Três medidas provisórias que trancariam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana não serão votadas e perderão a eficácia nesta quinta-feira (10/08). O próprio governo avaliou que não haveria tempo hábil para votar as propostas
postado 10/08/2017 15:20:27 - 1.333 acessos
Três medidas provisórias que trancariam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana não serão votadas e perderão a eficácia nesta quinta-feira (10/08). O próprio governo avaliou que não haveria tempo hábil para votar as propostas na Câmara e no Senado.
“Tínhamos prazo muito pequeno para aprovação e, por exemplo, uma MP que reonera setores da economia em um país que tem alta carga tributária exige grande debate”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo, referindo-se à MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamentos. O governo voltará a tratar desse tema por meio de um projeto de lei.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ressaltou que os senadores não teriam tempo para votar as medidas antes de seu vencimento. “Eu conversei com o presidente da Câmara dos Deputados [Rodrigo Maia] e pedi que não fizesse um esforço hoje para votar essas matérias, porque não haveria tempo suficiente para que eu pautasse aqui, no Senado. Comuniquei que nós não teríamos condições de aprovar essas matérias”, explicou Eunício.
Além da MP 774, trancam a pauta e perderão a validade as medidas provisórias 772/17, que aumenta multas aplicáveis a frigoríficos; e 773/17, que trata de gastos com educação. Segundo a Constituição Federal, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência das medidas provisórias que não forem convertidas em lei. Na ausência do decreto, permanecem os efeitos da MP no período em que ela vigorou.
Fonte: Agência Câmara Notícias
11/08/2017
GFIP – Compensação de Valores Retidos
GFIP – Compensação de Valores Retidos
Solução de Consulta Cosit 361/2017.
postado 10/08/2017 15:23:08 - 686 acessos
O fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas.
Nesse caso, o valor correspondente a esse saldo, desde que ainda não prescrito, e que os valores que foram retidos tenham sido devidamente informados na GFIP relativa ao mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços, poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias nas competências correntes da empresa.
Base: Solução de Consulta Cosit 361/2017.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP/SEFIP.
O fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas. Nesse caso, o valor correspondente a esse saldo, desde que ainda não prescrito, e que os valores que foram retidos tenham sido devidamente informados na GFIP relativa ao mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços, poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias nas competências correntes da empresa, nos termos do § 3º do art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP/SEFIP.
Até que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) edite ato específico próprio relativamente à obrigação acessória da GFIP atinente à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011, a empresa submetida a essa substituição deve aplicar, no que for possível, a partir de janeiro de 2014, as disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, e alterações posteriores, devendo ser retificadas as GFIP/SEFIP entregues sem a observância deste ato normativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 31, §§ 1ºa 3º, e 89, § 4º; Lei n.º 12.546, de 2011, arts. 7º, caput, inciso VII, e 9º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, arts. 1º, parágrafo único, inciso I, alínea “e”, 84, e 88; Instrução Normativa RFB n
Fonte: Blog Guia Trabalhista
10/08/2017
eSocial: o que fazer nos cinco meses que antecedem o início do projeto?
eSocial: o que fazer nos cinco meses que antecedem o início do projeto?
Reformas previdenciária e trabalhista, crise político-econômica e vários outros desafios que o Brasil vêm enfrentando não vão atrasar o início do eSocial, previsto para janeiro de 2018. Pelo menos, é o que sustenta o governo federal. Até agora
postado 09/08/2017 13:24:28 - 913 acessos
Reformas previdenciária e trabalhista, crise político-econômica e vários outros desafios que o Brasil vêm enfrentando não vão atrasar o início do eSocial, previsto para janeiro de 2018. Pelo menos, é o que sustenta o governo federal. Até agora, o início dos testes está confirmado para julho deste ano. Ainda assim, muitas companhias não estão dando a devida importância ao assunto ou não se atentaram para quão impactante é o projeto.
Esse é um caminho perigoso já que tudo indica que 2018 será turbulento. No início do próximo ano, por exemplo, teremos que manter a entrega das obrigações anuais, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , e paralelamente dar início ao eSocial. Sem contar as possíveis mudanças na legislação trabalhista que irão impactar diretamente os processos de RH.
Mas por onde começar? Escuto muito essa pergunta nas palestras que ministro e percebo que boa parte das companhias estão perdidas. Por isso, separei algumas orientações para ajudar as empresas que ainda não sabem como se adequar ao eSocial. Vamos lá?
O primeiro ponto para ter sucesso é definir um “dono”. Projeto sem sponsor ou patrocinador já nasce morto. Ou seja, é fundamental ter uma pessoa ou um departamento responsável por atribuir recursos, fazer a ligação entre as áreas envolvidas e ser o principal ponto de apoio com a alta gestão. Vale ressaltar que o dono do eSocial precisa mostrar a relevância do projeto para a presidência da companhia, deve conhecer bem os demais departamentos, ter potencial de argumentação e de encontrar recursos financeiros. É por isso que muitas companhias vêm apostando no RH.
Feito isso, é importante entender o cenário vivenciado pela sua empresa. Mas como fazer esse mapeamento? Na LG lugar de gente, eu sempre oriento nossos clientes a começar respondendo as seguintes perguntas:
As informações exigidas pelo projeto estão automatizadas e os sistemas que gerenciam esses dados estão atualizados com a última versão do leiaute?
Os processos de trabalho estão ajustados às exigências do eSocial?
A empresa possui mais de um fornecedor envolvido nos processos ligados ao eSocial? Se sim, as integrações necessárias entre esses fornecedores já foram mapeadas?
Como sua empresa fará a transmissão das informações para o ambiente do governo? Seu fornecedor de software disponibilizará a mensageria? Ou será necessário procurar um novo fornecedor?
Será necessário contratar mais colaboradores para apoiar na adequação?
Os funcionários estão capacitados? Há necessidade de investir em treinamentos?
Sua empresa já possui certificado digital? Ele está atualizado?
As respostas dessas questões vão dar um panorama dos gaps que precisam ser ajustados, antes do início do eSocial. Outro ponto fundamental é realizar a qualificação cadastral de todos os seus funcionários. Caso haja inconsistência nos dados dos seus colaboradores, as obrigações prestadas não poderão ser enviadas ao governo. Desde 2016, é possível fazer a consulta em lote de cadastros dos funcionários, por meio do envio de um arquivo padronizado, conforme leiaute estabelecido no sistema. Vale lembrar que para realizar a busca é necessário ter o Certificado Digital.
A infraestrutura também é parte fundamental do sucesso do projeto. Como está essa demanda na sua empresa hoje? Ela permite gerar as obrigações atuais com agilidade e segurança? Se a resposta foi não, é preciso acender o sinal de alerta! Com o eSocial, os problemas de entrega serão potencializados, já que as empresas terão que fazer envios quase que diariamente. Por isso, é fundamental que a companhia avalie sua infraestrutura, bem como o tempo que leva para processar as obrigações atuais, e já ajuste suas rotinas. O ideal é aproveitar a liberação do ambiente de produção do eSocial para fazer esses testes de carga e performance. Assim, é possível identificar o tempo de processamento do servidor e eventuais necessidades de ajuste na infraestrutura, de forma que a empresa não tenha surpresas quando o projeto entrar em produção.
Reforço que é essencial revisar os processos da empresa como um todo. O eSocial não é apenas uma mudança de sistemas, mas sim uma transformação na cultura empresarial. Ou seja, além de mudar a plataforma tecnológica na qual as informações trabalhistas e previdenciárias serão prestadas ao governo, ele também irá exigir dados adicionais e prazos mais apertados para a entrega dessas obrigações.
Por fim, é fundamental escolher parceiros confiáveis, que atendam todos os subsistemas da área de RH. Por exemplo, a fornecedora de software de folha de pagamento é a mesma de Medicina e Segurança do Trabalho? É certo que a solução de folha irá gerar a maior parte das informações, mas ela dependerá de uma série de dados que estão em outros sistemas. Por isso, é interessante concentrar essas atividades em um mesmo fornecedor. Assim, as companhias reduzem riscos e evitam retrabalho com integrações.
Sáttila Silva é Gerente de Planejamento da LG lugar de gente, maior empresa brasileira especializada em soluções de tecnologia para RH. Está envolvida nas discussões do governo sobre o eSocial desde 2010 e à frente do projeto de adequação das soluções da LG lugar de gente. É a representante da empresa no grupo de empresas piloto que define, em conjunto com o governo, os leiautes do eSocial, contribuindo no escopo das regras e homologação dos processos.
Fonte: Portal Dedução
10/08/2017
Juros para pessoas físicas caem pelo 8º mês e batem menor patamar desde 2015, diz Anefac
Juros para pessoas físicas caem pelo 8º mês e batem menor patamar desde 2015, diz Anefac
Para as empresas, os juros atingiram o menor nível desde 2016.
postado 09/08/2017 16:23:35 - 462 acessos
A taxa média de juros cobrada pelos bancos aos consumidores caiu em julho pela oitava vez seguida, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (9) pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).
Com mais um recuo, os juros para pessoas físicas atingiram o menor patamar desde 2015. Já para as empresas, as taxas bateram o menor nível desde o ano passado.
Juros ao consumidor
Taxas médias ao mês
Created with Highcharts 5.0.9em %Cartão de créditoCheque especialEmpréstimo pessoal (bancos)jul 16ago 16set 16out 16nov 16dez 16jan 17fev 17mar 17abr 17mai 17jun 17jul 172,557,51012,51517,5
Fonte: Anefac
Segundo a entidade, o resultado reflete a queda da Selic e a perspectiva de que a taxa básica de juros recue ainda mais com a inflação em baixa. Entre as linhas de crédito pesquisadas, todas recuaram no mês na comparação com junho, tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
Juros para pessoa física
Em julho, as taxas tiveram uma redução média de 0,79%. Na média, os juros para pessoa física ficaram em 7,58% ao mês – o menor patamar desde agosto de 2015. No ano, a taxa média é de 140,3%.
Veja abaixo as quedas e as taxas de juros de cada modalidade:
Juros para pessoas físicas
Linha de crédito taxa em junho (ao mês) taxa em julho (ao mês) queda no mês menor patamar desde...
Juros do comércio 5,67% 5,65% -0,35% janeiro de 2016
Cartão de crédito 13,46% 13,34% -0,89% maio de 2017
Cheque especial 12,33% 12,29% -0,32% maio de 2017
Financiamento de veículos 2,17% 2,15% -0,92% agosto de 2015
Empréstimo pessoal (bancos) 4,31% 4,27% -0,93% outubro de 2015
Empréstimo pessial (financeiras) 7,89% 7,8% -1,14% agosto de 2015
MÉDIA 7,64% 7,58% -0,79% agosto de 2015
Fonte: Anefac
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Juros para pessoa jurídica
Os juros para as empresas tiveram uma queda maior no mês na comparação com as linhas para pessoas físicas, com recuo de 1,11%.
Em julho, a taxa média do crédito para empresas ficou em 4,45% ao mês – a menor desde fevereiro de 2016. No ano, os juros são de 68,62%.
Fonte: G1
10/08/2017
Com 35,9 mil vagas abertas em julho, emprego formal sobe pelo 4º mês seguido
Com 35,9 mil vagas abertas em julho, emprego formal sobe pelo 4º mês seguido
Na parcial de 2017, país já criou 103 mil vagas com carteira assinada. Ministro Ronaldo Nogueira projetou que, entre agosto e novembro, Brasil deve manter abertura de postos.
postado 09/08/2017 16:24:11 - 493 acessos
O Brasil gerou 35.900 vagas formais de emprego em julho deste ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério do Trabalho nesta quarta-feira (9).
No mês passado, foram registradas 1.167.770 contratações e 1.131.870 demissões de trabalhadores com carteira assinada.
Esse foi o quarto mês consecutivo com criação de vagas com carteira assinada e a primeira vez, desde 2014, em que as contratações superaram as demissões no mês de julho. Foi o melhor mês de julho em quatro anos.
No mesmo mês de 2015 e do ano passado, respectivamente, foram fechadas 157.905 e 94.724 vagas de trabalho. Em julho de 2014, por sua vez, foram abertas 11.796 empregos com carteira assinada.
Emprego no Brasil
Para meses de julho

Fonte: Ministério do Trabalho

Parcial do ano
No acumulado de janeiro a julho deste ano, ainda de acordo com o governo, foram geradas 103.258 empregos com carteira assinada. No mesmo período do ano passado, o governo informou que foram demitidos 623.520 trabalhadores.
O Ministério do Trabalho não divulgou a série histórica para o resultado dos empregos formais no mesmo período dos anos anteriores.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse acreditar que, entre agosto e novembro, o país voltará a registrar a criação de empregos formais.
"Teremos números bem melhores em agosto. A construção, que estávamos há 33 meses com números negativos, registrou números positivos [abertura de vagas]", declarou ele.
Nogueira disse que a geração de empregos formais em julho deste ano mostra que o país está no "rumo certo" e que o governo "está tomando as medidas necessárias para colocar novamente o Brasil no rumo do crescimento econômico e da recuperação do emprego."

Setores
Em julho deste ano, de acordo com o Ministério do Trabalho, cinco setores da economia admitiram trabalhadores. O setor que mais contratou foi a indústria de transformação, com 12.594 vagas abertas.
Neste período, o comércio registrou a abertura de 10.156 empregos com carteira assinada, ao mesmo tempo em que o setor de serviços contratou 7.714 trabalhadores formais. Já a agropecuária registrou a contratração de 7.055 pessoas.
Por outro lado, os chamados "serviços de utilidade pública" ainda registraram resultado negativo, com a demissão de 1.125 trabalhadores com carteira em julho deste ano.
A construção civil, por sua vez, abriu 724 vagas formais no período, enquanto a indústria extrativa mineral demitiu 224 empregados.

Números regionais
Segundo o Ministério do Trabalho, houve o registro de contratações em quatro das cinco regiões do país em julho de 2017.
A região Centro-Oeste foi a que mais abriu vagas formais em julho deste ano, quando 12.211 pessoas foram contratadas. Na região Sudeste, foram criadas 11.764 vagas e, na região Nordeste, outros 6.641 foram contratados.
A região Norte, entretanto, registrou a abertura de 5.346 trabalhadores no mês passado, enquanto a região Sul contabilizou o fechamento de 62 vagas formais.
Fonte: G1
09/08/2017
Olinda/PE - Empreendedor terá vez para regularizar empresa com serviços gratuitos
Olinda/PE - Empreendedor terá vez para regularizar empresa com serviços gratuitos
Atenção você que deseja empreender, regularizar a situação do seu negócio ou tem dívidas.
postado 08/08/2017 10:48:07 - 568 acessos
A Semana do Microempreendedor Individual (MEI) vai de 28 de agosto a 01 de setembro na CDL, em Bairro Novo

Atenção você que deseja empreender, regularizar a situação do seu negócio ou tem dívidas. Encaminhamentos de soluções para essas questões poderão ser obtidos gratuitamente durante a II Semana do Microempreendedor Individual (MEI) . O evento é uma oportunidade para o cidadão participar de serviços oferecidos pela Prefeitura de Olinda em parceria com Sebrae. A programação ocorrerá de 28 de agosto a primeiro de setembro, das 8h às 16h, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), localizada na Praça 12 de Março, em Bairro Novo, Olinda.
Entre os atendimentos que serão disponibilizados o público contará com inscrição Estadual, declaração anual, impressão de DAMs, carnê, entrada do processo de licença de funcionamento, emissão de alvará, cadastro mercantil, emissão de licença sanitária e nota fiscal eletrônica. Além disso, serão oferecidos cursos como de boas práticas, capacitação e até palestras. Estarão presentes parceiros como Banco do Nordeste e Santander para ofertar micro crédito.
Para participar da Semana do MEI, os interessados devem levar documentos de original e cópia do RG, CPF, comprovante de residência e apresentar o titulo de eleitor.
O objetivo do evento é de valorizar e investir no desenvolvimento dos empreendedores olindenses. Por conta disso, a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico de Olinda está preparando para que durante a semana do Microempreendedor Individual seja montado um projeto piloto da Sala do empreendedor, que vai funcionar permanentemente na CDL, para oferecer os serviços para os comerciantes.
SERVIÇOS:
O que: Segunda Semana do Microempreendedor Individual (MEI)
Quando: 28.08 a 01.09 das 8h às 16h.
Onde: CDL, Praça 12 de Março, Bairro Novo, Olinda.
Fonte: Prefeitura de Olinda
09/08/2017
MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto
MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto
A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto.
postado 08/08/2017 14:00:56 - 612 acessos
A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse hoje (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. O parlamentar participa de um grupo com senadores, o relator da reforma na Câmara e representantes do governo federal, que busca convergência em torno do conteúdo da MP, que irá alterar pontos específicos do texto aprovado pelo Congresso Nacional e já sancionado pelo presidente Michel Temer.
"Eu acho que é a tendência [ser editada em agosto]. Estamos trabalhando com esse objetivo. Agora, o que está nos movendo mais: é o tempo ou é fazer uma lei que não descaracterize os princípios que fazem parte do escopo ou do objetivo original? Se tiver que gastar 10 dias a mais ou 15 dias a mais, a nossa tese é que a pressa é inimiga da perfeição", disse Ferraço após participar de uma debate sobre a reforma na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro.
A lei foi sancionda, sem vetos, no dia 13 de julho. Durante a tramitação no Senado, o governo fez uma promessa aos parlamentares de que alteraria, posteriormente, os pontos mais polêmicos do texto aprovado pela Câmara. A intenção era acelerar a tramitação, uma vez que, caso os senadores fizessem mudanças ao texto da Câmara, o projeto teria que voltar a ser analisado pelos deputados para só depois ser sancionado.
A previsão de Ferraço é de que a MP leve até quatro meses para ser discutida no Congresso. Como entra em vigor na data de sua publicação, o texto já efetivará as alterações mesmo que o debate parlamentar não tenha se encerrado quando a reforma entrar em vigor, em novembro.
Além de Ferraço, discutem a MP membros do Ministério do Trabalho, o relator da reforma na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Armando Monteiro (PTB-PE) e Marta Suplicy (PMDB-SP).
Saiba Mais
Reforma trabalhista: saiba o que muda com a nova lei
O senador disse que não há hipótese de a MP descaracterizar a lei e afirmou acreditar que já foi superada a posição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que inicialmente se opôs a mudanças na legislação. "Em um primeiro momento houve esse desabafo, mas depois a realidade se impôs", disse Ferraço sobre a declaração de Maia.
Alterações
Ferraço disse que, entre os pontos em que ainda não há consenso sobre o texto, está a liberação para que gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre. Além disso, o grupo também discute questões operacionais sobre a jornada intermitente, como a penalidade para patrões e empregados que descumprirem o que foi acordado. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado.
O senador afirmou que já há pontos definidos quanto à jornada intermitente, como a definição de que o salário por hora de quem trabalhar nesse regime terá que ser igual a quem trabalhar com uma jornada semanal mais extensa.
Quanto às gestantes e lactantes, Ferraço afirmou que a questão é "sensível", e ponderou que a proibição pode levar a restrições para a empregabilidade das mulheres em áreas como a da saúde. "A insalubridade se apresenta em níveis diferenciados. Em um hospital, a insalubridade da sala de imagem não é a mesma da recepção", disse ele.
O senador afirmou que um dos pontos que já é consenso no grupo é a inclusão da discriminação por orientação sexual entre as possibilidades de dano extrapatrimonial em que o trabalhador pode ser indenizado. "Estamos ampliando esses princípios, que são valores de uma sociedade com diversidade", disse ele.
A MP deve alterar também o cálculo do pagamento máximo de indenização por dano extrapatrimonial, que passará a levar em conta o benefício máximo do INSS, em vez do salário do empregado. "Há um debate de que isso [vincular ao salário] nivela por baixo o valor da vida. E está sendo alterado para esse princípio, relacionado aos benefícios do regime geral porque vale para todos".
O dano leve poderá custar uma indenização de até três vezes o benefício máximo. Esse valor sobe para cinco vezes no dano médio, para 20 vezes no dano grave e para 50 vezes, no gravíssimo. Em caso de reincidência, a Justiça pode ainda dobrar a indenização.
Edição: Amanda Cieglinski
Fonte: Fonte: Agência Brasil
09/08/2017
MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias; governo quer derrubar alterações feitas pelo relator
MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias; governo quer derrubar alterações feitas pelo relator
Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal.
postado 08/08/2017 14:03:28 - 847 acessos
Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a medida provisória (MP 783/2017) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. A prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União. Com o adiamento, o governo ganha tempo para negociar a aprovação da MP no Congresso.
A receita extraordinária a ser gerada pelo novo Refis é considerada fundamental pelo governo para atingir a meta fiscal de 2017. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, outro deputado da base governista deve apresentar novo relatório sobre o assunto. O Palácio do Planalto não aceita a versão do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). As mudanças feitas pelo relator reduzem de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões a arrecadação do governo com o programa este ano.
Entre outras coisas, Newton estabeleceu desconto de até 90% no valor dos juros e de 50% nas multas das dívidas parceladas, acabou com restrições ao uso de créditos fiscais, autorizou empresas em recuperação judicial a participar do programa e dobrou o prazo máximo de parcelamento. O parecer dele foi aprovado por comissão mista, mas precisa ser submetido ao plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O novo relatório apoiado pelo governo não deverá contemplar desconto nas multas e nos juros dos débitos, entre outras mudanças feitas pelo deputado. “Deverá ser apresentado um outro relatório, por um outro deputado, visando um projeto mais equilibrado e justo. Em última análise, o projeto deve visar dar possibilidade aos devedores de pagar suas dívidas mas também para elevar a arrecadação do país. Não pode incentivar as empresas a deixarem de pagar imposto”, disse Meirelles nessa segunda-feira (7).
Fonte: Congresso em foco
Notícia enviada por
08/08/2017
Relator da Reforma Tributária prevê isenção de impostos para medicamentos
Relator da Reforma Tributária prevê isenção de impostos para medicamentos
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) esteve nesta quinta-feira (03/08) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para explicar o conceito da reforma tributária, da qual é relator na Câmara. “De imediato, a reforma
postado 07/08/2017 15:10:10 - 1.174 acessos
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) esteve nesta quinta-feira (03/08) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para explicar o conceito da reforma tributária, da qual é relator na Câmara. “De imediato, a reforma pretende eliminar a cobrança de impostos sobre remédios e comida”, disse ele apontando que também devem ser zerados os impostos sobre máquinas e equipamentos (ativo fixo) e sobre as exportações.
Hauly lembrou que a saúde custa aproximadamente R$ 500 bilhões por ano no Brasil, metade para o SUS e metade para o setor privado. Desse total, R$ 80 bilhões se referem a medicamentos. Com a reforma, a desoneração reduziria o custo em cerca de R$ 26 bilhões.
Novo tributo
Um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), pela proposta, eliminaria ICMS, IPI, PIS/Cofins e salário educação. Haveria duas modalidades, uma clássica e uma seletiva monofásica de destino federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, minerais, cigarros, bebida e outros. Seria mantido o Supersimples para micro e pequenas empresas e teria fim a guerra fiscal. A proposta também prevê incrementar novas tecnologias e software, universalizando o uso da nota fiscal eletrônica e a cobrança no ato da compra, como é feito, por exemplo, nos EUA. Isso diminui, argumentou Hauly, a corrupção e a sonegação.
Redução de Encargos
A proposta tem como “regras de ouro” manter a carga tributária e não alterar a participação na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais, dos três níveis de governo. Promete ganhos de eficiência, com redução da renúncia fiscal, estimada em R$ 600 bilhões por ano, diminuição da sonegação fiscal, de R$ 460 bilhões, e combate à elisão fiscal.
Outro efeito seria a redução do contencioso administrativo e fiscal, além das demandas judiciais, calculadas em R$ 2 trilhões. Também a redução dos encargos sobre a folha de pagamento, aumentando a empregabilidade. E diminuição radical do custo declaratório, graças à desburocratização.
Hauly chamou de reengenharia, reconstrução, a mudança no sistema tributário. “Nosso objetivo é usar o sistema tributário para gerar emprego e renda”, explicou acrescentando que burocracia, corrupção, sonegação, incentivos e sonegação prejudicam a economia.
Segundo o deputado, a proposta de emenda constitucional (PEC) para a reforma tributária deve ser apresentada ainda em agosto, e depois serão feitas simulações das alíquotas do IVA por setor. Defendeu que a Fiesp e outras entidades lutem pela aprovação da reforma.
“O presidente [Michel Temer] quer. E o Congresso quer algo grande para chegar à eleição e dizer que mudou o Brasil”, disse, quando perguntado o que achava sobre as chances de aprovação da reforma tributária. Hauly afirmou que caso a proposta seja anunciada conforme o conceito apresentado, vai haver grande volume de investimentos, em razão da segurança jurídica e política.
Outras considerações
Ruy Baumer, coordenador titular do Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde e Biotecnologia da Fiesp (ComSaúde), conduziu a reunião. Ao abri-la, enfatizou que a tributação encarece a saúde. Baumer defendeu que a isenção de impostos sobre medicamentos, prevista na proposta de Hauly, seja estendida aos insumos de saúde.
Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, disse que sempre acreditou que a reforma tributária é a grande agenda positiva. Hauly, afirmou, é profundo conhecedor do tema. Em sua avaliação, a conjunção de fatores favoráveis à reforma torna o momento propício a que ela aconteça. A complexidade do ICMS pesa sobre as empresas, afirmou. “Espero que possamos ter alguma simplificação”, disse, referindo-se à proposta relatada por Hauly.
Francisco Balestrin, presidente da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e coordenador titular adjunto do ComSaúde, ressaltou o efeito negativo do PIS/Cofins sobre o setor hospitalar. Há a ameaça, revelou, de praticamente dobrar a carga sobre o setor caso seja aprovada mudança atualmente em estudo pela Receita Federal.
Paulo Fraccaro, coordenador titular adjunto do ComSaude, também integrou a mesa do evento.
Raio X
Segundo o deputado Hauly, entre seus problemas, o sistema tributário é regressivo, tirando dos que têm menos, o que aumenta a pobreza e concentra a riqueza. Enquanto uma família com renda de até 2 salários mínimos é submetida a carga tributária de 53,9%, uma com renda acima de 30 salários mínimos fica sujeita a 29% (dados de 2008).
No campo da concorrência, os incentivos e a sonegação provocam distorções. Na opinião de Hauly, com a reforma, em 10 anos o Brasil se recupera e dá fim ao “voo de galinha”, com crescimento irregular e abaixo da média mundial.
No Brasil é baixa a tributação sobre a propriedade (4,4%, contra mais de 12% nos EUA, por exemplo). Sobre a renda (IR e CSLL) o peso é de 20%. No Brasil, 54% dos impostos recaem sobre o consumo. Nos EUA, são 18%.
Da arrecadação nacional, 20,3%, equivalentes a 6,64% do PIB, vão para a Previdência, incluindo na conta INSS e os sistemas municipais, estaduais e federal.
Impactos
No evento, a advogada Karem Jureidini Dias fez apresentação intitulada Análise dos impactos potenciais da reforma da saúde. A complexidade na área tributária, não só a carga, pesa sobre o setor de saúde, disse. Fez ressalvas à reforma, caso não seja feita por completo.
Sobre o IVA, disse que preocupa o setor de hospitais porque quase todo seu custo é de mão de obra.
A uniformização do custo de compliance seria de grande ajuda, afirmou. Atualmente as penalidades impostas gravam as empresas e dificultam a precificação, disse.
Renato Nunes, também advogado, disse que há excelente oportunidade para melhorar o ambiente de negócios no país com a reforma tributária. As propostas para o setor de saúde estão bastante focadas na indústria e comércio, uma das três partes em que o setor se divide. Ele também manifestou preocupação com a mudança de PIS/Cofins para IVA. Comentando as avaliações dos advogados, Helcio Honda lembrou que a apresentação de Hauly foi conceitual, não técnica, porque o texto da reforma tributária ainda não foi divulgado.
Fonte: Agência Indusnet Fiesp
07/08/2017
INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática
INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática
Depois do reconhecimento do direito, INSS enviará carta a segurado, que deverá requerer benefício por central de atendimento.
postado 04/08/2017 14:32:28 - 11.347 acessos
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por idade. Portaria publicada no “Diário Oficial da União” no dia 28 de julho determina que haverá o reconhecimento automático do direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e nas bases de dados do governo.
O INSS então enviará comunicado aos segurados sobre a concessão do benefício. O segurado poderá então requerer a concessão do benefício por meio do número 135. Para a realização do pedido será solicitada a confirmação dos dados pessoais, como ocorre no Sistema de Agendamento.
De acordo com a portaria, o benefício poderá ser confirmado no ato ou poderá ser solicitado contato posterior para confirmação.
A data da ligação para a Central 135 será considerada como a Data de Entrada do Requerimento.
Após processamento do reconhecimento do direito, o INSS enviará comunicado ao cidadão indicando as informações sobre os dados da concessão e pagamento do benefício.
Atualmente, o reconhecimento não é automático – o segurado precisa agendar o pedido pelo 135 e deve ir até uma agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento.
Para a aposentadoria por idade o trabalhador deve ter o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Para segurados especiais como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas, a idade mínima é reduzida em cinco anos.

Pente fino
Os aposentados por invalidez do INSS serão alvos, neste mês, da próxima fase do Operação Pente-Fino, que está revisando os benefícios por incapacidade. Em julho, o governo federal verificou o pagamento de auxílio-doença.
Ao todo, serão convocadas 1,5 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e mais de 1 milhão são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.
Até o momento, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, cerca de 200 mil beneficiários que recebiam o auxílio-doença passaram por auditoria, e 160 mil tiveram seus benefícios cancelados.
O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já gerou uma economia de R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.
Fonte: G1
07/08/2017
Simples Nacional: novo limite não contempla o ICMS e o ISS
Simples Nacional: novo limite não contempla o ICMS e o ISS
Embora o limite de permanência no Simples Nacional tenha sido alterado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, optantes terão de recolher o ICMS e o ISS em guia separada quando a receita superar o valor de R$ 3,6 milhões
postado 04/08/2017 15:02:54 - 7.880 acessos
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Complementar nº 123/2006.
Com advento da Lei Complementar nº 155 de 2016 o Simples Nacional sofreu importantes alterações.
As modificações significativas ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de 1º de 2018.
Portanto, antes de continuar ou ingressar no regime estude os impactos na tributação e nas operações.
Novos Limites anuais
MEI – 81 mil reais
EPP – 4,8 milhões de reais
ICMS e ISS
A partir de 3,6 milhões o ISS e ICMS não serão contemplados pelo Simples Nacional. Os contribuintes terão de apurar e recolher separadamente em guia própria.
Os Estados ainda não divulgaram as regras para as empresas optantes pelo Simples Nacional que ultrapassar a receita bruta de 3,6 milhões.
Embora o limite de permanência no Simples Nacional tenha sido alterado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, optantes terão de recolher o ICMS e o ISS em guia separada quando a receita superar o valor de R$ 3,6 milhões. Esta regra pode afugentar adesões ao regime.
A apuração tende a ser mais complexa para a empresa que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões.
Esta regra é semelhante ao Simples Federal e Simples Paulista que vigorou até 30 de junho de 2006. Quem era optante pelo Simples Federal podia também optar pelo Simples Paulista no Estado de São Paulo. O ICMS não era contemplado no Documento do Simples, tinha de ser apurado e recolhido separadamente.
Portanto, antes de permanecer no Simples Nacional ou ingressar no regime, estude os impactos da nova regra.
Embora os Estados ainda não tenham regulamentado, a nova regra vai demandar mais controle.
Por Jô Nascimento
Fonte: Arquivei
07/08/2017
Camex zera imposto de importação sobre aquisições dentro do regime de ex-tarifários.
Camex zera imposto de importação sobre aquisições dentro do regime de ex-tarifários.
O Conselho de Ministros da Camex reuniu-se no dia 25.07, no Palácio do Planalto, pela primeira vez no ano, para a deliberação sobre temas importantes para o comércio exterior brasileiro.
postado 04/08/2017 16:39:42 - 1.718 acessos
O Conselho de Ministros da Camex reuniu-se no dia 25/07, no Palácio do Planalto, pela primeira vez no ano, para a deliberação sobre temas importantes para o comércio exterior brasileiro. Presidido pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o colegiado aprovou por unanimidade a proposta do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) de redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as aquisições de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), quando realizadas dentro do regime de ex-tarifários.

Originalmente as importações de BK têm incidência de 14% de imposto de importação e as de BIT, 16%. Porém, quando a aquisição no exterior desses tipos de produto é realizada dentro do regime de ex-tarifários, que vale exclusivamente para itens sem produção nacional equivalente, há concessão de redução das tarifas para 2%. Com a decisão do colegiado, as importações elegíveis passarão contar com tarifa zero, a partir das próximas concessões. A decisão, na avaliação do MDIC, promove a atração de investimentos, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

‪Em 2016, a Camex aprovou 3.270 pedidos de ex-tarifarios, que reduziram os custos para a aquisição no exterior de bens de capital e bens de informática e telecomunicações para investimentos produtivos no Brasil que, juntos, somam US$ 11,7 bilhões.

Outras decisões

A reunião da Camex reuniu os ministros Marcos Pereira (MDIC), Blairo Maggi (MAPA), Maurício Quintella (MTPA), Dyogo Oliveira (MPDG) e Raul Jungman (Defesa). Também participaram do encontro secretários executivos e representantes dos oito ministérios que integram o fórum. No encontro, foram definidos ainda:

‪Convênio Marítimo com o Chile

‪Ficou definido que o Convênio Marítimo com o Chile será encerrado em 2020. ‪O Convênio estipula que o transporte marítimo de bens comercializados entre os dois países deve, obrigatoriamente, ser efetuado por navios de bandeira brasileira e chilena. Quando assinado, em 1974, o objetivo era promover o fortalecimento das marinhas mercantes dos dois países. Nos últimos anos, o convênio tem sido automaticamente renovado. Porém, passadas mais de quatro décadas, empresas exportadoras e importadoras têm reivindicado junto ao governo brasileiro a denúncia do acordo, o que significa cancelar unilateralmente o acordo.

‪Com a decisão, a partir de 2020, o comércio exterior bilateral entre Brasil e Chile, por via marítima, poderá ser operacionalizado por navios de quaisquer bandeiras. A decisão da Camex foi baseada em estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que identificaram que o encerramento do acordo geraria benefícios para todos os atores envolvidos no comércio bilateral.

O governo brasileiro comunicará imediatamente ao Chile a decisão de não renovar o convênio. Além disso, os ministros da Camex demandaram waiver estendido para os navios Breakbulk e Ro-Ro, já que não há embarcações brasileiras ou chilenas desse tipo na rota.

‪Criação do GT - Defesa

‪A Camex, considerando a importância estratégica do comércio internacional de produtos de defesa, criou o Grupo Técnico de Defesa (GT Defesa), destinado à formulação de políticas públicas específicas para as exportações brasileiras de bens e serviços desta área. O Grupo vai discutir temas relacionados aos financiamentos e garantias às exportações de produtos de defesa, políticas e inteligência comerciais para o setor e acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica (“offsets”).

Etanol

Os ministros decidiram reunir-se extraordinariamente em 30 dias para discutir e deliberar sobre o imposto de importação incidente sobre o etanol.
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Servi
04/08/2017
EFD-Contribuições: Publicada a versão 2.1.1 e o novo Guia Prático da Escrituração
EFD-Contribuições: Publicada a versão 2.1.1 e o novo Guia Prático da Escrituração
Disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração
postado 03/08/2017 11:03:25 - 1.087 acessos
Disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração

Está disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração, as quais contemplam as seguintes alterações:

- Novos procedimentos de validação no caso da escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos;

- Necessidade de informar no registro "0120" o motivo da escrituração não conter dados;

- Necessidade de se informar a conta contábil nos registros de receitas e/ou de créditos, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Para os fatos geradores a partir de 01.11.2017 o preenchimento do campo de conta contábil passa a ser obrigatório;

- Outras atualizações de regras e do programa.
Fonte: SPED
04/08/2017
Entenda a demissão com a nova lei trabalhista
Entenda a demissão com a nova lei trabalhista
A reforma trabalhista cria novas regras para a demissão.
postado 03/08/2017 16:16:00 - 937 acessos
A reforma trabalhista cria novas regras para a demissão.
Depois que ela entrar em vigor, em novembro deste ano, uma das mudanças é que patrão e empregado poderão encerrar o contrato em comum acordo, de forma legal.
Hoje, o acordo na demissão é proibido.
Nesse caso, o trabalhador receberá metade do aviso-prévio e multa de 20% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Ele ainda poderá sacar 80% do Fundo de Garantia, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Hoje, a lei permite que o contrato seja rompido a pedido do trabalhador ou do empregador.
Se o empregado pede demissão, não há indenização, o saldo do FGTS não é liberado e, caso o funcionário não cumpra o aviso prévio, o valor é descontado das verbas rescisórias.
Fonte: agora uol
04/08/2017
Simples Nacional: a complexidade deve aumentar com as novas tabelas em 2018
Simples Nacional: a complexidade deve aumentar com as novas tabelas em 2018
Novas tabelas do Simples Nacional ameaça aumentar a complexidade na apuração
postado 03/08/2017 16:39:25 - 870 acessos
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e está em vigor desde 1º de julho de 2007.
Em 2016 a Lei Complementar nº 155 promoveu importantes alterações no Simples Nacional.
As modificações mais significativas ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de 1º de 2018.
Portanto, antes de continuar ou ingressar no regime estude os impactos na tributação e nas operações.
A Lei Complementar nº 155 de 2016, trouxe novos limites de receita bruta anual e também novas tabelas.
Novos Limites anuais
MEI – 81 mil reais
EPP – 4,8 milhões de reais
Tabelas e dedução
Uma das mudanças mais significativas trazidas pela Lei Complementar nº 155 de 2016, diz respeito às novas Tabelas e a forma de cálculo.
É necessário ficar atento às tabelas, alíquotas e deduções.
Muitas atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III da LC Complementar (alíquotas menores) caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento), como por exemplo o serviço de fisioterapia.
Até 31 dezembro de 2017, para saber a alíquota de cada tributado, basta consultar a tabela de faturamento acumulado no ano e o percentual de contribuição. A medida que a empresa fatura mais, a tributação também vai aumentando de forma gradual.
A partir de 2018, o cálculo vai complicar, com as novas alíquotas e descontos que variam de acordo com o faturamento do ano anterior.
Tabelas e faixas
A partir de 2018 para cálculo do Simples Nacional as tabelas serão reduzidas de 6 para 5 Tabelas. Além disso, o sistema vai contar apenas com seis faixas de faturamento, atualmente são vinte.
As novas tabelas prometem tornar mais complexa a apuração do Simples Nacional.
Com as novas tabelas veio também a figura do valor a deduzir, a exemplo das regras de cálculo aplicáveis ao Imposto de Renda Pessoa Física.

Contador ou responsável
Para evitar equívocos, o profissional deve ficar atento às novas regras do Simples Nacional. Consulte as novas Tabelas do Simples Nacional.

Por Jô Nascimento
Fonte: Arquivei
03/08/2017
Conta Clientes: Quais Valores Devem Ser Mantidos Contabilmente?
Conta Clientes: Quais Valores Devem Ser Mantidos Contabilmente?
Para fins contábeis e fiscais é necessário efetuar, com regularidade, análise da conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes”, identificando possíveis valores registrados que serão de difícil cobrança.
postado 02/08/2017 09:26:37 - 878 acessos
Para fins contábeis e fiscais é necessário efetuar, com regularidade, análise da conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes”, identificando possíveis valores registrados que serão de difícil cobrança.
O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente, visando adequar o saldo contábil à efetiva realidade.
Também, para fins de planejamento tributário (no lucro real) , efetivar os ajustes permitidos, a seguir listados.
Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória 656/2014 (08.10.2014), poderão ser registrados como perda os créditos:
I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
II – sem garantia, de valor:
a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e
c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
IV – contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.
Fonte: Blog Guia Contábil
03/08/2017
Governo inicia pagamento do Abono Salarial/2016
Governo inicia pagamento do Abono Salarial/2016
O Governo já deu início ao pagamento do Abono Salarial ano-base 2016. Nesta primeira etapa estão contemplados os trabalhadores nascidos no mês de julho, quando o pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal. Já os trabalhadores que recebem
postado 02/08/2017 09:57:15 - 1.189 acessos
O Governo já deu início ao pagamento do Abono Salarial ano-base 2016. Nesta primeira etapa estão contemplados os trabalhadores nascidos no mês de julho, quando o pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal. Já os trabalhadores que recebem pelo Banco do Brasil, o pagamento contempla os cadastrados no Pasep com o final ‘zero’ no número de inscrição. Correntistas da Caixa receberam o crédito em conta corrente nesta quarta (25), enquanto correntistas do Banco do Brasil terão creditados os valores nesta sexta (27). As regras para pagamento seguem as determinações da Lei 13.134/2015.
Nesta etapa, está previsto o pagamento a mais de 2 milhões de trabalhadores, que totalizam R$ 1,4 bilhão. Para o exercício 2017/2018 serão destinados R$ 16,9 bilhões para pagamento do Abono Salarial a 24 milhões de trabalhadores. O recurso ficará à disposição do trabalhador até 29 de junho de 2018, prazo final para o recebimento.
Direito
Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
A quantia que cada trabalhador recebe varia de R$ 79 a R$ 937, dependendo do tempo em que ele trabalhou formalmente em 2016.
Abono Salarial ano-base 2015
Também a partir desde quinta-feira (27/07) se deu a reabertura no prazo para saque do abono salarial, ano-base 2015. Os trabalhadores que não sacaram o benefício dentro do calendário estipulado poderão fazê-lo até o dia 28 de dezembro de 2017.
Este é o segundo ano consecutivo em que ocorre prorrogação – no ano passado, essa mesma medida foi tomada. Mais de 1,5 milhão de trabalhadores não realizaram o resgate do benefício, o que corresponde a 6,49% do total de pessoas com direito ao recurso. O valor ainda disponível chega a pouco mais de R$ 1 bilhão. Para saber se tem direito a receber do benefício, ano-base 2015, basta o trabalhador acessar o portal do abono salarial.
Como sacar – Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07, da Caixa.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.
Fonte: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
03/08/2017
Governo edita Medida Provisória que institui Programa de Regularização Rural (PRR)
Governo edita Medida Provisória que institui Programa de Regularização Rural (PRR)
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).
postado 02/08/2017 09:58:25 - 969 acessos
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017 referente à contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
O PRR objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível, constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício, e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.
O PRR possibilitará ao contribuinte optar por uma das três modalidades nos âmbitos da RFB e PGFN:
Modalidade Produtor Rural Pessoa Física
Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
Parcela mínima não inferior a R$ 100,00
Modalidade do Adquirente – dívidas até R$ 15 milhões
Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações ou, opcionalmente, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior
Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00
Modalidade do Adquirente – dívidas acima de R$ 15 milhões
Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00
Como aderir ao programa
A adesão ao PRR abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.
Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A RFB e PGFN editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas.
Fonte: Receita Federal do Brasil
02/08/2017
eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país
eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país
Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018
postado 01/08/2017 11:01:29 - 2.331 acessos

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.
Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.
A iniciativa permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada, o que reduzirá custos, processos e o tempo gastos hoje pelas empresas nessas ações. A expectativa do governo com a medida é melhorar o ambiente de negócios no país.
De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, a implantação deste período de testes tem como foco a adaptação das empresas ao sistema e o aperfeiçoamento da plataforma por parte do governo federal. Para o Comitê, este é o momento para que as empresas possam aperfeiçoar seus cadastros e validar seus sistemas antes do início da obrigatoriedade oficial do uso do eSocial em 2018.
Vantagens
O Comitê Gestor do eSocial enfatiza ainda que o projeto é resultado de um esforço conjunto do poder público que institui, na prática, uma forma mais simples, barata e eficiente para que as empresas possam cumprir suas obrigações com o poder público e com seus próprios funcionários. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo - como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF - por apenas uma.
Também é importante esclarecer que o eSocial não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel.
Nesse sentido, o Comitê Gestor do eSocial destaca o caráter abrangente e pioneiro da iniciativa que, além dos avanços que traz ao setor empresarial – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade - beneficiará diretamente a classe trabalhadora, uma vez que será capaz de assegurar de forma muito mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.
Além disso, o Comitê lembra que o eSocial significa ainda um ganho importante ao poder público, já que facilitará o processo de fiscalização das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, por meio do cruzamento e da verificação de dados por parte do governo federal.
Micros e pequenas empresas e MEI
Os mais mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) do país também poderão integrar o eSocial a partir de julho de 2018, desde que possuam empregados. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte deste grupo, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico.

Orientação
Para apoiar os profissionais das empresas que terão seu acesso liberado ao ambiente de testes a partir de 1º de agosto, já está disponível no portal do eSocial o Manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito.
Dessa forma, dúvidas, dificuldades e eventuais sugestões deverão ser encaminhadas para o Canal de Comunicação criado para promover o contato entre o setor empresarial e a equipe de suporte do eSocial. O canal está disponível no portal do eSocial, em Contato/Produção Restrita.
O ambiente de testes ficará disponível de forma contínua, inclusive após o início da obrigatoriedade do sistema. O objetivo é promover o aperfeiçoamento constante das empresas, a exemplo do que já acontece, por exemplo, com a iniciativa da Nota Fiscal Eletrônica.
Fonte: Receita Federal do Brasil
02/08/2017
Nova Forma de Recolhimento do ISS é Discutida em Brasília
Nova Forma de Recolhimento do ISS é Discutida em Brasília
Nossa luta é para que as cooperativas continuem gerando emprego, renda e prestando um serviço de qualidade para a população”, argumenta Márcio Freitas.
postado 01/08/2017 11:45:37 - 831 acessos
Brasília (6/7/17) – A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) encaminhará à Associação Brasileira de Municípios, nos próximos dias, um documento contendo as considerações do movimento cooperativista a respeito da Lei Complementar nº 157/2016, que atualiza a legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e altera a sistemática de recolhimento desse tributo, bem como a distribuição do valor arrecadado.

Esse é o resultado da reunião entre o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a gerente geral da OCB, Tânia Zanella, e o secretário executivo da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Gilmar Dominici, que, após o encontro, confirmou a inserção do documento na pauta de discussão de um evento que ocorrerá no dia 2 de agosto, em Brasília, e que contará com a participação do governo federal.

“Discutir essa questão no âmbito da ABM é um grande avanço nos debates a respeito desse tema. Compreendemos a necessidade dos municípios, mas é preciso ampliar o olhar e perceber que a forma como o ISS está pode dificultar a operacionalização das atividades de cooperativas de diversos segmentos, reduzir sua competitividade, diminuir sua eficiência e encarecer os custos, ou seja, todo mundo perde. Nossa luta é para que as cooperativas continuem gerando emprego, renda e prestando um serviço de qualidade para a população”, argumenta Márcio Freitas.

Entenda o caso

O presidente da República, Michel Temer, vetou, no final do ano passado, a Lei Complementar nº 157/2016, após uma mobilização que envolveu cooperativas médicas, além de operadoras de cartão de crédito e de leasing, dentre outros segmentos.
Ocorre que em maio deste ano, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República, como resultado de forte atuação dos municípios. Desta forma, a Lei Complementar passou a vigorar na sua íntegra. A nova sistemática de recolhimento e distribuição dos valores do tributo penalizam, sobremaneira, empresas e cooperativas que possuem sede em um município, mas cuja prestação de serviços envolve outras cidades.
Segundo a Lei Complementar nº 157/2016, o ISS deve ser recolhido junto à prefeitura da cidade declarada pelos clientes, como sendo seu domicílio. Antes da derrubada dos vetos, em 30/5/17, o recolhimento era feito junto aos executivos municipais onde se localizam as sedes das empresas e cooperativas.

A Lei 157 teve origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (RR).
Fonte: Somos Cooperativismo
02/08/2017
Publicada MP que institui o parcelamento dos débitos do Funrural
Publicada MP que institui o parcelamento dos débitos do Funrural
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (01/08), a Medida Provisória (MP) nº 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com regras para o parcelamento dos débitos tributários.
postado 01/08/2017 16:19:40 - 548 acessos
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (01/08), a Medida Provisória (MP) nº 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com regras para o parcelamento dos débitos tributários relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). “O setor agropecuário e as cooperativas do ramo aguardavam essa regulamentação desde o final do mês de março, quando o Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a cobrança da contribuição previdenciária rural do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”, afirma o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken.
Blocos - A MP nº 793 divide o parcelamento em dois grandes blocos: o produtor rural e o sub-rogado, no qual se enquadram as cooperativas. A adesão deve ocorrer até 29 de setembro de 2017. No entendimento da Ocepar, na grande maioria dos casos, o responsável pelo pagamento do Funrural será o adquirente/sub-rogado.
Parcelamentos - Os parcelamentos serão quitados em quatro parcelas da dívida consolidada (setembro a dezembro) e, a partir de janeiro de 2018, em 176 parcelas mensais consecutivas corrigidas pela Selic.
Juros - Houve a redução de 100% de juros e 25% de multa e encargos, para as parcelas a partir de 2018. A alíquota do Funrural, a partir de 1º de janeiro de 2018, sofre uma redução de oito décimos) pois a alíquota aplicável reduz de 2,3% para 1,5%.

Análise – “A Ocepar está estudando o texto da MP 793, mas desde já entendemos necessárias emendas, por exemplo a possibilidade de utilização de créditos e uma busca de maior redução de multa e encargos”, ressalta o presidente da entidade.

Reunião – Profissionais das cooperativas paranaenses vão se reunir, na próxima quinta-feira (03/08), na sede da Ocepar, em Curitiba, para discutir estratégias e as sugestões de emendas.
Fonte: Paraná Cooperativo
01/08/2017
Taxa de desemprego cai para 13% no primeiro recuo desde 2014
Taxa de desemprego cai para 13% no primeiro recuo desde 2014
A taxa de desemprego caiu para 13% no segundo trimestre deste ano (abril/junho) na primeira queda significativa do indicador desde o fim de 2014. O recuo chegou a 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre anterior (janeiro/março deste ano.).
postado 31/07/2017 09:42:49 - 702 acessos
A taxa de desemprego caiu para 13% no segundo trimestre deste ano (abril/junho) na primeira queda significativa do indicador desde o fim de 2014. O recuo chegou a 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre anterior (janeiro/março deste ano.). No mesmo trimestre do ano passado (abril-junho), o desemprego atingia 11,3% da População Economicamente ativa do país.
A constatação é da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira (28/07), no Rio de Janeiro. No trimestre imediatamente anterior, a taxa de desocupação estava em 13,7%.
Os novos números indicam que a população desocupada fechou o segundo trimestre do ano em 13,5 milhões de pessoas, recuando 4,9% (menos 690 mil desocupados) em relação ao trimestre móvel anterior, mas ficou 16,4% acima do contingente estimado no mesmo trimestre móvel de 2016.
O IBGE informou, ainda, que a população ocupada é de 90,2 milhões no segundo trimestre. Ela cresceu 1,4%, o que significa que mais 1,3 milhão de pessoas ingressaram no mercado de trabalho, em relação ao trimestre janeiro-março de 2017.
Informalidade
Apesar da redução da taxa de desemprego do país, que caiu de 13,5% para 13%, o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, ressaltou que o crescimento do emprego se deu mais para o lado da informalidade, envolvendo pessoas sem carteira assinada ou trabalhando por conta própria.
“Tivemos uma redução na taxa [de desocupação], com o aumento da população ocupada e queda no número de desocupados. Mas, infelizmente, a ocupação cresceu pelo lado da informalidade, ou seja, há mais pessoas sem carteira e por conta própria, que não têm garantias trabalhistas”.
O coordenador do IBGE destaca que os grupamentos de atividade nos quais o emprego cresceu foram a Indústria e os Transportes. “Na indústria cresceu principalmente por causa da indústria alimentícia e fundamentada em postos de trabalho informais. Já nos transportes, a alta foi em função do aumento do número de motoristas de passageiros”, ressaltou Cimar.
Carteira assinada
Os dados do IBGE indicam que o país perdeu em um ano 1,1 milhão de postos de trabalho com carteira assinada. No trimestre abril-junho deste ano, o país tinha 33,3 milhões de pessoas empregadas com carteira assinada, mostrando estabilidade frente ao trimestre imediatamente anterior (janeiro-março), mas recuando 3,2% em relação ao mesmo trimestre móvel de 2016 (- 1,1 milhão de pessoas com carteira assinada).
No entanto, comparados os dados atuais com o último trimestre de 2014, quando o país tinha 36,5 milhões de empregos com carteira, percebe-se uma queda maior. Os números indicam que o mercado perdeu neste período 3,2 milhões de postos de trabalho formais. “O mercado reage por um retrato de 2017. Mas olhando o passado, vemos que há muito que caminhar para recompor o que foi perdido desde que começou a crise”, disse.
O coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE explica que ”tivemos uma redução na taxa, com o aumento da população ocupada e queda no número de desocupados. Mas, infelizmente, a ocupação cresceu pelo lado da informalidade, ou seja, há mais pessoas sem carteira e por conta própria, que não têm garantias trabalhistas”.
Cimar lembrou que os grupamentos de atividade nos quais o emprego cresceu foram a Indústria e os Transportes. Segundo ele, “a indústria cresceu principalmente por causa da indústria alimentícia e fundamentada em postos de trabalho informais. Já nos transportes, a alta foi em função do aumento do número de motoristas de passageiros”.
O número de empregados sem carteira de trabalho assinada fechou junho em 10,6 milhões de pessoas, um crescimento de 4,3% no trimestre – o equivalente a mais 442 mil pessoas. Já em relação ao mesmo trimestre do ano passado, o crescimento foi de 5,4% – o equivalente a mais 540 mil pessoas.
As 22,5 milhões de pessoas que trabalhavam por conta própria no trimestre encerrado em junho foram 1,8% maior quando comparadas com o trimestre anterior (mais 396 mil pessoas), mas houve recuo de 1,8% em relação ao mesmo trimestre de 2016 (menos 415 mil pessoas).
Já o número de empregadores ficou estável em 4,2 milhões de pessoas frente ao trimestre imediatamente anterior e cresceu 13,1% (mais 484 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2016. Já entre os trabalhadores domésticos (6,1 milhões de pessoas) a ocupação mostrou-se estável em ambos os trimestres comparativos.
Desemprego em 2014
As informações da pesquisa indicam que a última queda da taxa de desocupação desde o início da série histórica em 2012 havia ocorrido na passagem do terceiro para o quarto trimestre de 2014, quando a taxa de desemprego caiu de 6,8% para 6,5%. “Desde então, a taxa [de desocupação] subiu ininterruptamente e o mercado de trabalho do país se deteriorou”, informou o IBGE.
O instituto lembrou que, no trimestre outubro-dezembro de 2014, a população desocupada do país era de 6,5 milhões de pessoas. Hoje, situa-se em 13,5 milhões de pessoas. “De 2014 para junho de 2017, o número de desocupados mais do que duplicou, chegando ao auge no trimestre janeiro-março de 2017, quando o país tinha 14,2 milhões de pessoas desempregadas.
Na última edição da pesquisa, no trimestre fechado em abril, o número recuou 4,9%, o que representou menos 690 mil pessoas procurando trabalho. Apesar disso, neste segundo trimestre de 2017, o país ainda tem 13,5 milhões de desocupados.
Rendimento
O rendimento médio real habitual das pessoas ocupadas fechou junho em R$ 2.104, mantendo-se estável frente ao trimestre janeiro/março de 2017, quando era de R$ 2.125 e, também, em relação ao mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.043). Já a massa de rendimento real habitual das pessoas ocupadas fechou junho em R$ 185,1 bilhões, mostrando estabilidade em ambas as comparações.
A força de trabalho (pessoas ocupadas e desocupadas) no trimestre de abril a junho de 2017 foi estimada em 103,7 milhões de pessoas, registrando crescimento de 0,6% (mais 599 mil pessoas) comparada ao trimestre janeiro/março de 2017 e de 1,3% (mais 1,3 milhão de pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2016. Já a população fora da força de trabalho (64,4 milhões de pessoas) manteve-se estável em ambas as comparações.
Fonte: IBGE
01/08/2017
Senado debaterá desoneração do ICMS para os estados na volta do recesso parlamenta
Senado debaterá desoneração do ICMS para os estados na volta do recesso parlamenta
Com prazo curto para aprovar uma lei que compense financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Senado deve acelerar os debates em torno do tema no segundo semestre. Uma sessão temática
postado 31/07/2017 10:05:45 - 693 acessos
Com prazo curto para aprovar uma lei que compense financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , o Senado deve acelerar os debates em torno do tema no segundo semestre. Uma sessão temática será realizada nos próximos dias, em data a ser agendada. Requerimento com esse objetivo foi aprovado em março.
A isenção da incidência de ICMS das exportações de produtos não industrializados está prevista na Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova legislação para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.
Prazo para regularização se encerra em 30 de novembro
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até lá senadores e deputados não aprovarem uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.
Um dos autores do pedido de realização da sessão é o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que apresentou o PLS 288/2016-Complementar para atender a determinação do STF. Ele sugere que sejam convidados, entre outros, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; e o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira.
Outra proposta
Em 4 de julho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em decisão terminativa, regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do ICMS com a desoneração estabelecida pela Lei Kandir. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 38/2017 estabelece o montante dessa compensação em R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017. A proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Outras sessões
Além do debate sobre a compensação pelas desonerações da Lei Kandir, o Plenário do Senado pode ter uma sessão de debates sobre a dívida dos estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com a presença dos respectivos governadores. A ideia é do senador Elmano Férrer (PMDB-PI). O requerimento foi aprovado em outubro do ano passado.
O Plenário do Senado vai analisar ainda requerimentos de senadores para que sejam debatidos outros assuntos em sessões temáticas como “a situação atual da Base Industrial de Defesa Brasileira”; “os reajustes a serem concedidos aos servidores públicos”; e “o impacto econômico e social de iniciativas regulatórias sobre atividades típicas da economia compartilhada”.
No primeiro semestre, o Senado promoveu sessões temáticas sobre a reforma trabalhista e sobre os 25 anos da Conferência Rio 92.
Fonte: Agência Senado
01/08/2017
A partir de amanhã, FGTS inativo só poderá ser sacado por doentes ou presos.
A partir de amanhã, FGTS inativo só poderá ser sacado por doentes ou presos.
Para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido em contas inativas a partir de amanhã (1º), os beneficiados terão de comprovar, nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa), doença impeditiva à locomoção ou reclusão.
postado 31/07/2017 16:32:26 - 639 acessos
Para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido em contas inativas a partir de amanhã (1º), os beneficiados terão de comprovar, nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa), doença impeditiva à locomoção ou reclusão em regime fechado. O prazo para todos os trabalhadores termina hoje (31).
Na última quarta-feira (26), o presidente da República, Michel Temer, assinou decreto prorrogando o prazo para saque até 31 de julho de 2018 somente para a parcela da população que comprovar impedimento no período original.
Nesta segunda, a Caixa informou que a nova oportunidade será apenas para trabalhadores doentes ou reclusos. Os primeiros precisarão apresentar atestado médico, e os reclusos, certidão em nome do titular da conta obtida junto às varas de Execução Penal ou Criminal, juízo responsável pelo decreto de prisão ou autoridade da unidade prisional. A apresentação deve ser exclusivamente nas agências do banco.
A Caixa criou uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. O banco orienta os trabalhadores a acessar o endereço ou ligar para 0800-726-2017, para que possam saber o valor, a data e o local mais convenientes para os saques.
Fonte: EBC - Agência Brasil
31/07/2017
Prazo para aderir ao novo Refis segue até agosto
Prazo para aderir ao novo Refis segue até agosto
Analista de negócios da SCI Sistemas Contábeis explica como funciona o programa de financiamento
postado 28/07/2017 15:06:49 - 4.056 acessos

Empresas que estão em dívida com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda podem regularizar seus débitos tributários optando pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Este programa também é conhecido como o novo Refis, um fundo de financiamento que neste ano está trazendo mais vantagens e que pode beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Para quem interessar, a data final para solicitar o financiamento é 31 de agosto de 2017 e todos os débitos vencidos até 30 de abril de 2017 poderão ser parcelados.
Carla Lidiane Müller, analista de Negócios da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Blog Contabilidade na TV, explica as modalidades disponíveis para quem tem interesse em aderir ao financiamento.
O que é o novo Refis?
- O PERT ou novo Refis é um programa instituído para parcelamentos de débitos tributários, tanto com a Receita Federal quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda.
Quem pode aderir este programa?
- Ele pode ser aderido por pessoas físicas e jurídicas, exceto empresas enquadradas no Simples Nacional.
O contribuinte poderá escolher quais débitos ele quer parcelar ou terá que optar por todos eles?
- Muitas pessoas estão com esta dúvida. E esta é justamente uma das grandes vantagens do PERT. O contribuinte que parcelar os tributos em atrasos poderá escolher quais pendências ele deseja financiar.
Há vantagens em parcelar os impostos atrasados?
- As vantagens desse parcelamento a meu ver é que ele tem várias modalidades e são boas as condições dadas para parcelamento de dividas se comparado a programas passados. Tem se a visão diferenciada quanto ao parcelamento de 20% ou 7,5% pago em 5 prestações respeitando o valor da divida da empresa e assim deixando mais equitativo o parcelamento e mais justo para cada situação.
Outra vantagem é que ele alcança débitos até 30/04/2017 ou seja é possível parcelar débitos bem recentes e isso é ótimo. Isso sem contar que dependendo da modalidade escolhida o contribuinte tem até 175 meses para quitar a dívida, o que dá tempo para dar uma reorganizada no caixa da empresa.
Para que não haja problemas, a partir desta negociação as empresas devem manter os pagamentos de impostos em dia. Qual o perigo caso haja atraso nos impostos, novamente?
- Se ocorrer atraso nos impostos a situação não fica nada boa. O contribuinte não só é excluído do PERT como também terá a totalidade dos débitos ainda não pagos exigidas pelo Fisco imediatamente.
Recentemente alguns veículos publicaram matérias afirmando que com todos estes descontos a economia do país sofreria um déficit ainda maior. Você acredita nesta afirmação?
- Parcelamento tributário impulsiona a economia. Claro que não de maneira tão expressiva quanto se o contribuinte conseguisse manter suas contas em dia, mas é uma forma de aumentar a receita e diminuir o grande estoque de dívidas tributárias que o Fisco coleciona. Além disso, as empresas conseguem tocar seus negócios e manter a economia girando.
O PERT foi criado para que o governo consiga bater a meta fiscal deste ano. Você poderia citar outros meios que o governo vem buscando para não fechar o ano no vermelho?
- Apesar de estes parcelamentos não serem tão vantajosos para o Fisco, é preciso entender que a melhor opção é arrecadar estas contribuições atrasadas. Já que não existe outra solução. Com o novo Refis se torna vantajoso para ambos os lados: tanto para o contribuinte quanto para a administração pública.
Como para o Fisco o mais importante é bater as metas fiscais do ano, o PERT é só um desses meios. Neste ano, fora o PERT, o governo instituiu a repatriação, tivemos recentemente a redução dos benefícios de PIS e COFINS sobre o combustível, o fim da desoneração para vários setores, e provavelmente teremos a reforma tributária que vai aumentar o PIS e COFINS para diversos setores da economia. Desta forma o governo compensará (e muito) o que ele vai "perder" com o PERT.
Para quem tiver interesse em aderir o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), há dois tipos de parcelamentos e ambos oferecem algumas modalidades:
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1- Pode pagar no mínimo 20% da divida sem qualquer desconto, dividindo essa entrega em até 5 parcelas, o resto pode ser pago com prejuízos fiscais da CSLL ou com outros créditos tributários, ou então parcelar esse saldo em até 60 meses.
2- Parcelar em até 120 meses, sem desconto e sem entrada, e será pago de forma escalonada, ou seja as primeiras doze parcelas são pagas no valor de 0,4% do valor do débito, da 13° a 24° 0,5% do valor do débito, da 25° a 36° 0,6% do valor, e o resto fica parcelado de forma igual.
3- Pagamento de no mínimo 20% da dívida, sem desconto, em até 5 parcelas, salvo se a divida for de até R$15.000.000,00 pois aí essa "entrada" cai para 7,5%. O resto terá desconto, mas depende da quantidade de parcelas escolhidas. Se optar por uma parcela se tem redução de até 90% nos juros e 50% na multa. Se parcelado em 145 meses redução de 80% nos juros e 40% na multa. Em até 175 meses redução de 50% no juros e 25% das multas. Essa modalidade também permite aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos tributários para ajudar a quitar o saldo.
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- Não admite utilização de créditos fiscais.
- admite dação em pagamento em bens imóveis
-Também tem 2 modalidades:
1 - Parcelamento escalonado em 120 meses igual a opção 2 da receita,
2- Quase igual a opção 3 da receita, com algumas diferenças. Em qualquer quantidade de parcelas escolhidas se tem redução de 25% de encargos, inclusive honorários.
Fonte: Contabilidade na TV
31/07/2017
Novo sistema fecha brecha para sonegação do ISS na construção
Novo sistema fecha brecha para sonegação do ISS na construção
Todas as obras em andamento na capital paulista agora são cadastradas na Prefeitura. Criação de sistema integrado deve aumentar até R$ 100 milhões por ano a arrecadação de ISS do setor
postado 28/07/2017 15:09:59 - 3.529 acessos
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é o valor do serviço, sobre o qual se aplica a alíquota devida, dependendo da atividade.
O cálculo é relativamente simples para a maioria das atividades. Na construção civil, porém, a apuração do imposto é mais complexa.
Para chegar à base de cálculo é preciso deduzir do preço do serviço os valores dos materiais fornecidos pelo prestador. Quanto maior a obra, maior a quantidade de notas envolvidas na atividade, dificultado o controle da arrecadação do imposto.
Há sete anos, antes da adoção da nota fiscal eletrônica no município de São Paulo, as notas eram em papel, demandando tempo e trabalho dos fiscais na apuração do imposto.
“Antes, um auditor fiscal demorava três meses para reunir e sistematizar as informações envolvidas numa obra”, lembra Hélio Campos Freire, presidente do Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo, Sindaf.
Para fechar o cerco à sonegação nos serviços de construção civil e dar transparência à base de cálculo do imposto, os auditores fiscais tributários municipais desenvolveram um sistema que promete incrementar a arrecadação desse setor econômico, atualmente responsável por 0,6% das receitas provenientes do ISS.
A primeira etapa do sistema consiste no Cadastro de Obras de Construção Civil, em que o contribuinte informa os dados da obra com a facilidade de importar as informações de um banco de dados da própria prefeitura, ao informar o número do processo ou número do alvará.
Esse sistema gera o número de Inscrição da Obra que será utilizado na Emissão da Nota Fiscal de serviços (NFS-e, NFTS) no Sistema Eletrônico da Construção Civil (SISCON) e onde são registrados todos os materiais entregues na obra.
Com a implantação da nova sistemática de apuração do ISS na construção civil, tanto a administração tributária quanto o contribuinte saberão de forma transparente e em qualquer fase da obra o valor do imposto a ser recolhido.
Até então, inexistia um mecanismo automatizado para identificar as obras e fazer as associações às notas emitidas. Com o novo sistema, as obras estarão cadastradas desde o seu início e, por sua vez, todas as notas fiscais de serviço.
“Sem aumentar a tributação, a nova sistemática deve aumentar a arrecadação do setor de construção para até R$ 100 milhões por ano”, calcula o auditor. De janeiro a junho deste ano, o setor arrecadou R$ 285,48 milhões com o ISS.
Os primeiros resultados já começaram a aparecer. Segundo ele, antes do novo sistema de controle, as deduções relacionadas a materiais usados na obra correspondiam a 35% do valor do serviço prestado. Atualmente, chegam a 17%.
HISTÓRICO
A ferramenta vem sendo desenvolvida desde 2013, em etapas, sendo a primeira iniciada em novembro de 2016 com o sistema de Cadastro de Obras, quando todas as obras passaram a ser cadastradas e a gerar um número de inscrição.
A partir de fevereiro de 2017, o número de inscrição foi incorporado em um campo novo das notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas pelos contribuintes prestadores da construção civil.
A partir de abril de 2017, foi implantada a última etapa, que o Siscon. Para mais informações sobre o sistema, clique aqui.
Fonte: Contadores.CNT.BR
31/07/2017
Alteração da CLT reduzirá processos relacionadas a horas extras habituais
Alteração da CLT reduzirá processos relacionadas a horas extras habituais
A reforma trabalhista pode reduzir o número de processos relacionados a horas extras habituais que chegam todos os dias no Judiciário. Para especialistas, a possibilidade de negociar bancos de horas e de contratar trabalho intermitente serão
postado 28/07/2017 15:10:35 - 1.749 acessos
A reforma trabalhista pode reduzir o número de processos relacionados a horas extras habituais que chegam todos os dias no Judiciário. Para especialistas, a possibilidade de negociar bancos de horas e de contratar trabalho intermitente serão determinantes.
As alterações promovidas pelo Congresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem começar a valer em novembro, passados 120 dias da publicação da lei no Diário Oficial. Segundo o sócio do escritório Có Crivelli Advogados, Antonio Bratefixe, a reforma garante outras possibilidades de trabalho que afastariam a necessidade de um mesmo funcionário exceder diariamente a sua jornada de trabalho. “Poderia ser aventada a possibilidade de telejornada, a negociação de banco de horas com o trabalhador. Há inúmeros instrumentos”, afirma.
Na opinião dele, a falta de flexibilidade na jornada e a obrigação de realizar uma negociação junto com o sindicato para tratar de qualquer alteração no contrato de trabalho, ainda que seja a troca de horas extras por um sistema de folgas, faz com que muitas empresas descumpram a lei.
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), garantiu o direito a receber a indenização a uma empregada de empresa do Distrito Federal que teve suprimidas horas extras recebidas por mais de 12 meses. A base jurídica da decisão foi a Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas”, aponta o texto da jurisprudência consolidada.
No caso, a trabalhadora fez horas extras por 15 anos, motivo por que o tribunal entendeu que os valores deveriam ser considerados parte integrante do salário. “Não se pode mudar o valor depois de 15 anos conforme os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira”, explica.
De acordo com a sócia do Oliveira Ramos Advogados, Ana Amélia Mascarenhas Camargos, a situação poderia ter sido outra se a reforma estivesse em vigor. “O que a reforma fez foi tornar possível o empregado negociar com empregador a sua jornada. Isso era muito limitado antes”, avalia.
Ana Amélia lembra que pela legislação e pelas decisões anteriores à reforma, um empregador que suprimisse horas extras, além de pagar indenização, não pode mais exigir que o mesmo trabalhador estique a sua jornada. “Com a nova legislação, o empregador e empregado vão poder negociar se o mais interessante são as horas extras ou se vale mais à pena fazer algum outro regime de trabalho.”
Intermitente
O sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, Leonardo Passafaro, acredita que as companhias vão optar por usar mais trabalho intermitente para evitar a utilização de horas extras habituais. Pelo texto da reforma trabalhista, a empresa pode contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.
“O pagamento de horas extras vai diminuir com a adoção do trabalho intermitente. Hoje existe aquele mínimo de 6 a 8 horas e fica mais fácil controlar horas extras. Mas um trabalhador intermitente poderia trabalhar de duas a três horas por dia só”, destaca.
Passafaro pondera que o expediente é positivo para o empresário, mas negativo para o trabalhador, já que pode haver substituição de mão-de-obra de um funcionário que trabalha na jornada de oito horas por um intermitente.
“A visão do governo é que haverá redução do desemprego e da informalidade, fazendo com que mais pessoas paguem impostos. Porém, o que gera emprego é economia aquecida, então o objetivo da União deve ser frustrado”, opina.
De um jeito ou de outro, Antonio Bratefixe defende que os empregadores monitorem de maneira mais próxima a quantidade de horas extras realizadas por seus funcionários, para impedir que o extraordinário se torne habitual.
Fonte: Contadores.CNT.BR
28/07/2017
Utilização certificado Digital no Conectividade Social ICP e e-Social
Utilização certificado Digital no Conectividade Social ICP e e-Social
A Caixa Econômica Federal divulgou comunicado com orientações sobre a utilização de certificado Digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social.
postado 27/07/2017 14:23:20 - 631 acessos
A Caixa Econômica Federal divulgou comunicado com orientações sobre a utilização de certificado Digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social.
Segue a integra:
Conforme previsto na Resolução CGSN nº 125, de 08/12/2015, à partir de 1º de janeiro de 2017, às empresas optantes pelo Simples Nacional com a mais de 03 (três) empregados, poderá ser exigida a utilização de certificado Digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social.
Portanto, a partir da publicação da Circular CAIXA nº 760/2017, a geração de novos certificados eletrônicos AR, nas agencias CAIXA permanecerá disponibilizado apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem até 03 (três) empregados.
As empresas que possuem o certificado eletrônico AR (disquete/pen-drive) expedidos pela CAIXA anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente “Conexão Segura” até a revogação destes Certificados.
Divulgaremos em breve o cronograma estabelecendo os prazos finais para descontinuidade do canal Conectividade Social AR.
Orientamos aos empregadores não abrangidos pelo disposto na Resolução acima à geração do certificado digital padrão ICP-Brasil de forma a se habilitar à utilização do canal Conectividade Social ICP e ao e-Social.
Fonte: Contabilidade na TV
28/07/2017
CFC contribui para melhoria da qualidade do trabalho dos auditores independentes
CFC contribui para melhoria da qualidade do trabalho dos auditores independentes
Prazo para envio das revisões de qualidade termina dia 31
postado 27/07/2017 14:33:55 - 439 acessos
O Comitê de Revisão Externa de Qualidade (CRE) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que o prazo para entrega da documentação referente às Revisões de Qualidade de 2017 se encerra no próximo dia 31. O Comitê tem por objetivo contribuir para a melhoria da qualidade do trabalho dos auditores independentes por meio do Programa de Revisão Pelos Pares.
As revisões são distribuídas pela equipe técnica do CFC para os relatores do CRE, considerando-se o Estado em que o relator atua para evitar que ele analise revisões de auditores da mesma unidade federativa. Caso sejam necessárias mais informações ou surjam dúvidas sobre a revisão realizada, o relator do CRE pode pedir uma diligência para que a área técnica do CFC entre em contato com o revisor ou com o revisado.
O Comitê é composto por oito integrantes, sendo quatro indicados pelo CFC e quatro pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
Para o envio da documentação, os revisores devem acessar a página do CRE, clicando aqui.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: cre@cfc.org.br ou pelos telefones: (61) 3314-9689 / 3314-9494 / 3314-9621.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
28/07/2017
Você já sabe quais as vantagens e desvantagens da EFD Reinf?
Você já sabe quais as vantagens e desvantagens da EFD Reinf?
Por conta das diversas informações que tem de ser prestadas na EFD Reinf, muitas empresas e contabilidades estão preocupadas se essa nova declaração trará vantagens ou desvantagens para as empresas de maneira geral.
postado 27/07/2017 14:35:53 - 564 acessos
Por conta das diversas informações que tem de ser prestadas na EFD Reinf, muitas empresas e contabilidades estão preocupadas se essa nova declaração trará vantagens ou desvantagens para as empresas de maneira geral.
Toda a declaração, assim como tudo na vida, tem o seu lado bom e tem o seu lado ruim, e apesar de a Reinf não estar vigente podem ser levantas algumas dessas vantagens ou desvantagens.
O que você prefere primeiro, a notícia boa ou a ruim? Bom vamos começar pelas vantagens:
Cronograma: Para quem ainda não está pensando na Reinf, ainda há tempo, pois a obrigatoriedade só se dará em 2018. E se o faturamento da empresa em 2016 foi até 78 milhões, só se dará a partir de Julho de 2018.
Então o fato de ter esse tempo para os contribuintes se adaptarem, já é uma vantagem, na dúvida lembrem da DeSTDA, que teve pouquíssimo tempo desde de a publicação de sua obrigatoriedade e a efetiva vinda da obrigação, e que ainda gera transtornos e prorrogações de entregas em alguns estados.
Periodicidade de entrega: A periodicidade de entrega pode ser para alguns até algo ruim, pois entregar a Reinf até dia 20 de todo mês é trabalhoso. Mas uma declaração mensal tem suas vantagens se comparada a uma anual. O fato de ser mensal faz com que se trabalhe com um volume menor de informações, e caso tenha problema, como todas as informações são recentes (do último mês), não fica tão difícil encontrar um problema, como seria se tivesse que conferir a movimentação de um ano inteiro. Isso sem contar que declarações mensais forçam as empresas a se organizarem melhor.
Desenvolvimento: Sempre que surgem novas obrigações acessórias, as empresas e contabilidades buscam por ferramentas que as ajudem a validar, escriturar e achar erros de forma mais fácil e eficiente, e isso traz uma vantagem consigo: gera expertise e pioneirismo. Pois com novas ferramentas o escritório atrai mais clientes, e se torna um referencial no atendimento as necessidades das empresas no quesito Reinf. E a empresa tem maior facilidade em entender e manejar o conteúdo que deve ser informado nesta declaração.
Agora que falamos de algumas das vantagens, vem a parte ruim da EFD Reinf.
Controle de eventos: Será necessário ter muita atenção aos detalhes quanto as informações e aos eventos que serão gerados para atender a EFD Reinf de maneira adequada. Existem informações que podem ser geradas em vários eventos, por exemplo, nas retenções de notas fiscais são gerados um evento por beneficiário e código de retenção, então controlar todos esses eventos pode tomar certo tempo.
Compromisso com a nova obrigatoriedade: Esse ponto não necessariamente é uma desvantagem e sim mais um desafio. Como convencer e mostrar aos gestores das empresas a importância da EFD Reinf? Bem uma solução de conseguir o compromisso da empresa como um todo é indo pela parte que dói mais, as penalidades. Nestes casos, para conseguir apoio da diretoria de uma empresa para mudar o que for necessário dentro do escopo da mesma visando atender a EFD Reinf, se fará necessário o levantamento de motivos importantes que gerem interesse aos administradores quanto a criação ou melhoria de boas práticas na empresa para conseguir entregar essa declaração sem falhas.
Estudar: Sim estudar, para algumas pessoas esse nem seria considerado um ponto negativo, mas para uma grande maioria estudar uma declaração nova, pode ser um verdadeiro tormento. Mas conhecer a EFD Reinf é importante, quando for estudar o que deve ser entregue e da forma que devem ser entregue a informações sobre essa declaração, elabore dicas, essas dicas podem ser usadas para ajudar a treinar outras pessoas dentro da empresa de forma mais rápida e direta, do que mandar toda uma equipe fazer o estudo completo dos manuais. O interessante é sempre direcionar poucas pessoas ao estudo mais completo e aprofundado da EFD Reinf, e para as demais passar só as partes importantes, as que realmente interessam e que serão usadas no dia a dia da empresa.
Com o levantamento destas informações, você percebe que mesmo as notícias ruins, não são tão ruins assim, ou seja, tudo tem um jeito, o problema é que algumas soluções para resolver os pontos negativos da EFD Reinf são mais complicados que outros.
Compartilhe as informações que você já tem sobre a EFD Reinf com outras pessoas, montem grupos de estudo, elaborem soluções para cada dificuldade que as empresas possam ter na entrega, assim com mais pessoas pensando e trabalhando em cima de soluções ficará mais fácil elaborar um plano de ação para não se ter nenhuma desvantagem com a EFD Reinf.
Fonte: Contabilidade na TV
27/07/2017
Governo eleva royalties sobre minérios e cria agência reguladora para o setor
Governo eleva royalties sobre minérios e cria agência reguladora para o setor
O governo anunciou hoje (25) mudanças nas regras do setor de mineração. As mudanças serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo
postado 26/07/2017 10:13:39 - 592 acessos
O governo anunciou hoje (25) mudanças nas regras do setor de mineração. As mudanças serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Mineração em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM).
As três medidas provisórias foram assinadas nesta tarde pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto que lançou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração.
A expectativa do governo é ampliar a arrecadação da Cfem em cerca de 80%. Em 2016, a arrecadação desses royalties totalizou cerca de R$ 1,6 bilhão. Atualmente, o cálculo do valor devido é feito com base no faturamento líquido da empresa. Com a mudança na base de cálculo, a cobrança será feita com base na receita bruta da venda do minério, agregando os custos com transporte e seguro.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a mudança dará mais segurança jurídica à cobrança. “Ano passado, a gente arrecadou perto de R$ 1,6 bilhão com o Cfem e a expectativa é que a gente possa aumentar 80% esse valor. O fato é que hoje já tem muita judicialização sobre isso, por ser cobrado em cima do faturamento líquido”, disse o ministro. “Passando para o bruto, a gente traz um realismo para o setor”, acrescentou.
Ainda do acordo com o ministro, os percentuais dos royalties destinados aos entes federativos não mudam, permanecendo 12% para a União, 23% para estados e 65%, municípios. “Não estamos mudando, a distribuição continua com a mesma previsão atual para estados e municípios. A nossa expectativa é que eles possam receber também 80% a mais”, afirmou.
Segundo o ministro a intenção do governo é conseguir, nos próximos sete anos, elevar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB). “Isso é uma meta para que, em algum ponto do futuro, se possa aumentar a sua participação no PIB. Não posso precisar se vai acontecer em seis, sete, oito anos. Lançamos a base para que a mineração possa crescer”, disse.
Novas alíquotas
Entre as alíquotas de minerais alteradas estão a do ferro, que poderá variar dos atuais 2%, chegando até 4%. Segundo o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lôbo, as mudanças visam a ajustar o imposto conforme o preço no mercado internacional do produto.
Pela nova tabela, o valor da alíquota será de 2% quando o preço do minério estiver abaixo de US$ 60 a tonelada, e subirá de maneira escalonada, passando para 2,5% quando o preço estiver entre US$ 60 e US$ 70; 3% quando o preço estiver entre US$ 70 e US$ 80; 3,5% quando preço estiver entre US$ 80 e US$ 100; e chegará 4% quando o preço ultrapassar US$ 100 por tonelada.
“Basicamente, criamos uma tabela flutuante em função do crescimento econômico e do papel que a Ásia, em especial a China, tem nele. Essa tabela irá acompanhar o preço da commoditie de acordo com a elevação de preços do mercado internacional”, disse Lôbo.
Além do ferro, as alíquotas do nióbio, diamante e ouro também subiram, aumentando de 2% para 3%, no caso dos dois primeiros minerais; e de 1% para 2%, no caso do ouro. Além disso, o governo reduziu de 2% para 1,5% os valores cobrados por minerais de uso imediato na construção civil. “O valor da matéria-prima é muito baixo. É calcário, areia, brita… além disso é uma empresa geradora de emprego”, afirmou Lôbo.
No caso da criação da Agência Nacional de Mineração, o novo órgão deverá assumir as atuais funções do DNPM e também atuar na regulação do setor. “Você vai ter uma atividade menos burocrática, terá mais transparência e agilidade. A agência vai administrar o portfólio mineral brasileiro”, disse Lôbo.
Fonte: Agência Brasil
27/07/2017
MEI recebe abono do PIS?
MEI recebe abono do PIS?
O Microempreendedor Individual – MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salaria do PIS, já que não possui carteira assinada.
postado 26/07/2017 13:42:01 - 923 acessos
O Microempreendedor Individual – MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salaria do PIS, já que não possui carteira assinada. Contudo, caso o empreendedor possua carteira assinada e tenha o MEI como atividade extra, caso enquadre-se nas regras da Caixa Econômica Federal poderá receber o abono.
Conforme informações da Caixa Econômica Federal, para receber o abono do PIS o trabalhador deve possuir as seguintes características:
Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .
Em resumo, o MEI, para receber o abono do PIS, deverá possuir carteira assinada há ao menos 5 anos, ter trabalhado por ao menos 30 dias consecutivos no ano-base e ter recebido como salário, em média, até 2 salários mínimos.
Ressaltando, você que exerce somente a função de MEI não terá direito ao recebimento do abono do PIS. Para ter direito ao abono, você deverá ter trabalhado com carteira assinada, como “funcionário” e se encaixar nas características descritas acima.
Caso você ainda esteja na dúvida se tem direito ao abono salarial do PIS ou não, acesse o site da Caixa Econômica Federal, ou procure uma de suas agências.
Fonte: Portal mei. org
27/07/2017
Certificado Digital é obrigatório para a entrega de informações ao Caged
Certificado Digital é obrigatório para a entrega de informações ao Caged
A partir de 16 de agosto, todas as empresas que tenham 10 ou mais funcionários devem transmitir as informações ao Caged utilizando um Certificado Digital ICP-Brasil válido
postado 26/07/2017 15:09:48 - 910 acessos
Empresas com mais de 10 empregados devem enviar informações por meio do Certificado, que precisa estar dentro do prazo de validade
A partir de 16 de agosto, todas as empresas que tenham 10 ou mais funcionários devem transmitir as informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) utilizando um Certificado Digital ICP-Brasil válido.
De acordo com Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign, o uso do Certificado adicionará mais segurança ao processo. “Também conhecido como identidade digital, o Certificado garante a autenticidade e a integridade das informações, o que é positivo tanto para quem envia quanto para quem recebe os dados".
As declarações poderão ser transmitidas com o Certificado Digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e-CNPJ, ou com Certificado Digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que esse pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ, segundo orientação do Ministério do Trabalho.
Validade precisa estar em dia
O Certificado Digital é um documento de identificação e, por isso, tem validade. Se expirado, a entrega das obrigações e a rotina da empresa são prejudicadas, uma vez que o documento pode ser utilizado em outros processos, como o de assinatura de documentos. "Cerca de 25% das empresas já têm Certificado e caso seja necessária a renovaçãoé importante se atentar ao detalhe de que em uma das etapas é imprescindível a presença do titular. Então, se programar é fundamental".
Fonte: EastSide23 Comunicação Corporativa
26/07/2017
Confiança do consumidor volta a recuar em julho diante da instabilidade política, mostra FGV
Confiança do consumidor volta a recuar em julho diante da instabilidade política, mostra FGV
A confiança do consumidor no Brasil voltou a recuar em julho, consolidando a tendência de queda já apurada na leitura do mês passado, diante do quadro de instabilidade política, informou a Fundação Getulio Vargas nesta segunda-feira.
postado 25/07/2017 10:26:34 - 543 acessos
A confiança do consumidor no Brasil voltou a recuar em julho, consolidando a tendência de queda já apurada na leitura do mês passado, diante do quadro de instabilidade política, informou a Fundação Getulio Vargas nesta segunda-feira.

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da FGV registrou queda de 0,3 ponto em julho e foi a 82 pontos. No mês anterior, o indicador já havia recuado 1,9 ponto.

Segundo a FGV, o recuo do ICC em julho foi influenciado pela piora das perspectivas em relação à economia com a crise política que atinge o presidente Michel Temer, que já desembocou em denúncia por crime de corrupção passiva contra ele.

O indicador que mede as perspectivas econômicas recuou 2,2 pontos na comparação com o mês anterior, para 106,9 pontos, o menor nível desde dezembro de 2016 (102,2 pontos).

"Enquanto a incerteza estiver elevada, o consumidor deverá permanecer cauteloso na hora de assumir novos gastos de consumo", informou a coordenadora da Sondagem do Consumidor, Viviane Seda Bittencourt, por por meio de nota.

Em julho, o Índice da Situação Atual (ISA) registrou queda de 0,4 ponto, ao passar para 69,7 pontos, e o Índice de Expectativas (IE) caiu 0,3 ponto, para 91,4 pontos, o que sinaliza, segundo a FGV, aumento do pessimismo com relação à recuperação econômica.

A crise política afetou todos os índices de confiança apurados pela FGV em junho. Além da piora na pesquisa do consumidor, as confianças do comércio, da indústria e do setor de serviços recuaram no mês passado. A expectativa de analistas é de que a inflação mais branda e o ciclo de queda de juros possam ajudar a evitar maior deterioração nos índices ao longo dos próximos meses.
Fonte: IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes
26/07/2017
Projeto Piloto do e-Social: Uma iniciativa que deu certo
Projeto Piloto do e-Social: Uma iniciativa que deu certo
No último mês, o governo federal disponibilizou para as empresas brasileiras o acesso ao ambiente de testes da plataforma e-Social.
postado 25/07/2017 11:48:08 - 934 acessos
No último mês, o governo federal disponibilizou para as empresas brasileiras o acesso ao ambiente de testes da plataforma e-Social. O processo, que acontece em duas etapas, teve início apenas com empresas de tecnologia da informação (TI) e, a partir de 1° de agosto, será liberado para todas as empresas do país, que poderão ter acesso à plataforma. A iniciativa faz parte da fase de preparação para o início da utilização obrigatória do e-Social a todos os empregadores do Brasil. O projeto permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.
Para assegurar o sucesso do projeto e-Social, o governo formalizou uma parceria com a sociedade, com a aderência de empresas de representatividade em seu segmento e que tivesse recurso para suportar o desenvolvimento do projeto. As empresas convidadas a participar do Grupo de Trabalho que desenvolve a plataforma, atuam como parceiras estratégicas para sugestão de melhorias em layouts, detalhamento e esclarecimento nos manuais, identificação de erros e oportunidades de melhoria no ambiente operacional do sistema, entre outros papeis. As empresas participantes contribuíram com suas elevadas expertises em tecnologia para suporte à gestão contábil fiscal.
O projeto Piloto do e-Social foi formado pela junção dos principais órgãos do governo como MTE, RFB, INSS, CEF e Previdência Social, com um grupo de empresas e Software Houses, denominado Grupo de Trabalho Piloto. O GT Piloto foi responsável por desenvolver estratégias, alinhamentos técnicos e, principalmente, requisitos operacionais para entregar uma plataforma capaz de realizar a entrega da declaração de maneira simplificada, automatizada e operacionalmente funcional.
Desde 2012 o GT Piloto realiza encontros periódicos para validar regras, layouts e sugestões. Esses encontros de homologação são regularmente agendados para que as empresas e softhouses realizem as validações diretamente no ambiente sistêmico do e-Social. Trata-se de um projeto complexo e grandioso, que abrange cerca de oito milhões de empresas no país.
Para o Brasil este projeto substituirá o procedimento de envio de mais de 13 declarações, formulários, termos e documentos relativos a relação de trabalho. Segundo pesquisas, a implantação do e-Social traz benefícios ao Brasil como um todo considerando a tríade - governo, empregador e empregado -, não somente no aspecto de custo por suas simplificações, mas pela transparência das informações que poderão ser consultadas e validadas tanto pelos funcionários quanto por órgãos que queiram validar, auditar ou fiscalizar as informações.
Hoje, as companhias gastam cerca de 2.600 horas por ano com obrigações acessórias e arquivamento de documentos, o que será reduzido consideravelmente. Outro ponto é a regularização dos trabalhadores autônomos que estão em informalidade, atualmente os entes envolvidos no projeto sofrem com inconsistências vinculadas ao cadastro do trabalhador e com a Qualificação Cadastral esta situação será sanada. Um ponto primordial do e-Social é a redução de fraudes e pagamentos indevidos de seguro-desemprego e abono salarial e acabar com as divergências de valores entre Folha e Gfip.
Foi uma importante experiência participar e contribuir para a evolução de um projeto desta magnitude, no qual tive a oportunidade de testar e elaborar diversos cenários que envolvem o dia a dia de escritórios de contabilidade e empresas em âmbito nacional.
Tatiana Golfe é Especialista de Regra de Negócio da Questor.
Fonte: EPR Comunicação
26/07/2017
Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas.
postado 25/07/2017 14:00:16 - 2.043 acessos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas. “Os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho são excessivamente onerosos para as microempresas e empresas de pequeno porte”, argumenta Oliveira, complementando que isso significa, na prática, a impossibilidade de acesso à Justiça, pois tais valores tendem a ser muito altos em comparação ao capital de giro necessário à estabilidade financeira da entidade.
No entender do parlamentar, os custos elevados fazem com que as empresas deixem de interpor recursos legítimos perante a Justiça do Trabalho.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e as leis 5.584/70 (trata de normas de Direito Processual do Trabalho), 7.701/88 (trata da especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos) e 8.177/91 (estabelece regras para a desindexação da economia).
Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
25/07/2017
Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas beneficiando os investidores-anjo
Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas beneficiando os investidores-anjo
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/07) a Instrução Normativa – IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno
postado 24/07/2017 10:56:24 - 813 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/07) a Instrução Normativa – IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores-anjo.
Esse ato normativo define que a microempresa ou empresa de pequeno porte que receba os aportes na modalidade tratada no dispositivo não seja obrigatória a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .
Assim, pode a microempresa ou empresa de pequeno porte adotar qualquer forma de tributação aceita pela legislação do imposto de renda.
Quanto à regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, será utilizada a regressividade pelo prazo do contrato, sendo iniciando em 22,5% para os de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação mantidos por prazo superior a 720 dias.
Via de regra incidirá a alíquota mínima de 15% dado que pela definição da própria Lei Complementar nº 123, de 2006, o resgate do valor aportado somente poderá ser efetuado se decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, o que pressupõe contratos de prazo mínimo de dois anos, podendo se estender a até sete anos por limitação do mesmo texto legal.
Retenções na fonte
Sofrem retenção na fonte, conforme a tabela definida no art. 5º, os rendimentos periódicos e o ganho obtido no resgate do aporte obtidos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas quando do seu pagamento, sendo que o imposto retido na fonte é considerado definitivo para investidores pessoas físicas e jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.
Na hipótese do investidor-anjo alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação, incidirá imposto de renda pelas alíquotas regressivas definidas no art. 5º da Instrução Normativa, com o tempo calculado entre a data do aporte e a data da alienação dos direitos.
Para os fundos de investimentos ficam dispensadas as retenções do imposto de renda nas operações do fundo, todavia no resgate das cotas aplicam-se as regras estabelecidas para os fundos de investimentos regidos por norma geral ou as regras estabelecidas para os fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado.
Fonte: Receita Federal do Brasil
25/07/2017
Conselho Federal de Contabilidade prorroga inscrição do Exame de Suficiência
Conselho Federal de Contabilidade prorroga inscrição do Exame de Suficiência
A previsão é que o novo período seja aberto nesta semana
postado 24/07/2017 11:23:57 - 911 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) suspendeu temporariamente na quinta-feira (20) o prazo de inscrição para a segunda edição do Exame de Suficiência. A previsão é que o novo período de inscrições seja aberto amanhã (25) às 10h e vá até às 23h59 do dia 27 de julho.
Já a impressão e pagamento do boleto poderão ser feitos até o dia 28. A impressão do boleto somente até às 18h do dia 28/7. A retificação acerca da prorrogação do exame será publicada no Diário Oficial da União e não implicará em prejuízos aos candidatos que não conseguiram se inscrever nem aos que já estão inscritos.
Fonte: CFC
25/07/2017
Receita muda regra de tributação de aplicação no mercado
Receita muda regra de tributação de aplicação no mercado
A nova IN insere dois novos trechos, ambos no artigo que trata do imposto de renda retido na fonte
postado 24/07/2017 14:46:25 - 731 acessos
A Secretaria da Receita Federal alterou instrução normativa de agosto de 2015 que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos obtidos nos mercados financeiro e de capitais. A nova IN insere dois novos trechos na normal original, ambos no artigo que trata do imposto de renda retido na fonte relativo a aplicações de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais.
A primeira mudança diz: “No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto”. Este trata da compensação do imposto.
O outro trecho define que será considerado resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º”.
A nova IN está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: Estadão Conteúdo
24/07/2017
Prévia do índice oficial tem deflação e é a menor desde 1998
Prévia do índice oficial tem deflação e é a menor desde 1998
No acumulado dos últimos 12 meses, foi registrada a menor variação desde março de 1999.
postado 21/07/2017 10:22:42 - 1.134 acessos

A prévia do Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) indica deflação de 0,18% em julho, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice é o mais baixo desde setembro de 1998, quando registrou -0,44%, e o menor para o mês de julho desde 2003. Em junho, o IPCA-15 havia ficado em 0,16%.
No ano, o indicador acumula alta de 1,44%, bem abaixo dos 5,19% referentes ao mesmo período do ano passado. No acumulado dos últimos 12 meses, o índice caiu para 2,78%, inferior aos 3,52% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores - menor variação acumulada em períodos de 12 meses desde março de 1999, quando registrou 2,64%. Em julho de 2016, a taxa foi de 0,54%.
O resultado dá ainda mais suporte para que o Banco Central não desacelere o ritmo de corte dos juros básicos, em meio ao ambiente de fraca recuperação econômica. A meta de inflação deste ano é de 4,5% pelo IPCA, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
Atualmente, os juros básicos estão em 10,25% e o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC se reúne na próxima semana para definir a nova taxa básica. Segundo a Reuters, a aposta majoritária do mercado é de que deve ser reduzida em 1 ponto percentual, mantendo o ritmo das últimas duas decisões.
Alimentação pesa
O grupo dos alimentos, que tem participação de 25% nas despesas das famílias, exerceu o mais intenso impacto negativo no IPCA-15 de julho, com queda de 0,14 ponto percentual. Os preços da maioria desses produtos ficaram mais baixos de junho para julho, com destaque para a batata-inglesa (-19,07%), o tomate (-8,48%) e as frutas (-4%).
Segundo o IBGE, a queda nos alimentos foi ainda mais forte quando considerados os produtos comprados para consumo em casa, que chegaram a ficar 0,95% mais baratos.
Todas as regiões pesquisadas apresentaram queda, com variação de -0,37% em Brasília até -1,61% em Curitiba.
Já na alimentação fora de casa, a variação média foi de 0,2%, com as regiões apresentando resultados entre a queda de 0,41%, registrada na região metropolitana do Rio de Janeiro, até a alta de 1,10% em Goiânia.
Responsáveis por quase metade das despesas do brasileiro, os grupos alimentação e bebidas e transportes tiveram queda no índice de julho, de -0,55% e -0,64%, respectivamente. No caso dos transportes, que participa com 18% das despesas, a queda foi de 0,11 ponto percentual de junho para julho.
A queda no grupo dos transportes foi influenciada pelos preços dos combustíveis, com recuo de 3,16%. O etanol chegou a atingir -4,81%, enquanto o litro da gasolina passou a custar -2,98%. Por outro lado, as passagens aéreas subiram 5,77%.
Já o grupo dos artigos de residência também apresentou queda de 0,55%, embora tenha participação menor nas despesas (4%), com impacto de -0,02 p.p.
As variações mais elevadas ficaram com despesas pessoais (0,31%) e habitação (0,24%).
Por região
A região metropolitana de Curitiba foi a única que apresentou resultado positivo (0,01%), em razão do reajuste de 7,09% nas tarifas de energia elétrica (3,38%), vigente desde 24 de junho deste ano. No lado das quedas, o destaque ficou com a região metropolitana de São Paulo (-0,29%), com destaque para a queda nos combustíveis (-4,22%), com a gasolina recuando 3,85%, e o etanol, 5,88%.
Metodologia
O IPCA-15 é um indicador, calculado pelo IBGE, que mede a inflação entre a segunda metade de um mês e a primeira quinzena do mês de referência. Engloba as famílias com rendimento de um a 40 salários mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia.
Fonte: G1
24/07/2017
Fisco paulista abre dois programas de parcelamento para débitos de ICMS e IPVA
Fisco paulista abre dois programas de parcelamento para débitos de ICMS e IPVA
Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista.
postado 21/07/2017 10:23:29 - 1.666 acessos
Fisco paulista abre dois programas de parcelamento

Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista.

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4) os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.
A partir de amanhã (20) as empresas e as pessoas físicas já poderão solicitar de forma online a inclusão de seus débitos nos programas, que oferecem descontos no pagamento de multas e juros para o pagamento à vista.
“Estamos fazendo maior esforço para as empresas e as pessoas físicas se regularem”, ressaltou Alckmin.
A expectativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) é de uma receita extra de R$ 2 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhão com o PEP. E como 25% da receita do ICMS pertence às administrações municipais, isso representa a injeção direta de R$ 400 milhões nos cofres dos municípios.

Outros R$ 400 milhões de reforço aos cofres do Estado devem vir do PPD. Esse parcelamento também terá reflexos nas receitas das prefeituras. Isso porque 50% do IPVA é destinado aos municípios.
Pelos cálculos do fisco, cerca de 282.060 empresas devedores poderão aderir ao PEP. Quanto ao PPD, o programa deve receber a adesão de 1.711.392 pessoas físicas.
A Sefaz-SP disponibilizou um canal exclusivo para os cidadãos que tenham dúvidas sobre a adesão aos programas. A central de atendimento 0800 170 110 funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 19h.
O PARCELAMENTO DO ICMS
O PEP permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Para aderir, as empresas devem acessar o site do programa e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
Uma opção vantajosa para o contribuinte é o pagamento à vista, pois oferece redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros.
A empresa que decidir parcelar o débito poderá dividir em até 60 vezes, contando com 50% de abatimento no valor das multas e com redução de 40% dos juros.
Neste caso a parcela mínima é de R$ 500,00. Serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.
Fonte: Diário do Comércio
24/07/2017
Mais de 200 mil empregadores devem FGTS para 8 milhões de trabalhadores
Mais de 200 mil empregadores devem FGTS para 8 milhões de trabalhadores
Dívida total com o Fundo de Garantia soma R$ 24,7 bilhões, diz Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; veja ranking dos 20 maiores devedores.
postado 21/07/2017 10:27:05 - 1.418 acessos
Mais de 200 mil empregadores têm pendências com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , segundo informações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A dívida total soma o montante de R$ 24,7 bilhões, afetando mais de 8 milhões de trabalhadores.
SAIBA TUDO SOBRE O SAQUE DAS CONTAS INATIVAS DE FGTS
O número leva em conta todos os devedores do FGTS, tanto os que ainda podem ser cobrados quanto os que tiveram a exigibilidade suspensa por algum motivo. Considerando as entidades que possuem dívidas exigíveis, o total de devedores é de mais de 187 mil. Desse montante, 307 são órgãos de administração pública, como prefeituras.
Muitos trabalhadores só descobriram que seus empregadores não depositaram o dinheiro do fundo quando tentaram sacar o FGTS de contas inativas. A lista de devedores é pública e pode ser acessada neste link da PGFN. Se tiver depósitos a receber, o trabalhador pode tentar reaver o dinheiro.
Segundo levantamento feito pelo G1 com dados da PGFN, as 20 empresas com as dívidas mais altas somam cerca de 8% do valor total atrasado que é devido ao FGTS, com quase R$ 2 bilhões. Entre elas, pelo menos 10 estão falidas. Algumas estão em recuperação judicial.
Na lista das 20 maiores dívidas, a maior é a da Varig, com R$ 643 milhões em atraso, seguida pela Vasp, com R$ 149 milhões pendentes. Há ainda um órgão público na lista dos 20 maiores devedores: o município de Itabuna (BA).
As 20 maiores dívidas com o FGTS
Empresa Dívida com o FGTS
Varig R$ 643 milhões
Vasp R$ 149 milhões
Associação Sociedade Brasileira de Instrução (Asbi) R$ 120 milhões
Sociedade Universitária Gama Filho R$ 100 milhões
TV Manchete R$ 97 milhões
Eletropaulo R$ 89 milhões
Laginha Agro Industrial R$ 89
Outro lado

A Eletropaulo consta como a sétima maior dívida da lista, com R$ 86,6 milhões. A AES Eletropaulo informou em nota que “não possui pendências relativas ao FGTS e está em dia com suas certificações de regularidade”. “O valor citado pela PGFN pode ser referir a uma ação, ainda em andamento, de suposto débito do fundo, relativo ao período de 1993 a 1998, em que a empresa de energia era estatal.”
A prefeitura de Itabuna enviou nota dizendo que a quitação da dívida dentro das regras exigidas pela Caixa Econômica Federal inviabilizaria as atividades do governo. O órgão diz que, em fevereiro, foi informado pela Caixa que a gestão anterior suspendeu um parcelamento da dívida, assumida em 2013. A prefeitura diz que tentou recuperar o parcelamento, mas teria sido informada pela Caixa que não há amparo legal para isso, pois o número máximo de prestações permitido passou de 180 para 60.
“Estamos ainda negociando junto àquela instituição a regularização dos débitos de forma que seja possível o cumprimento de um futuro acordo para a adimplência do FGTS”, diz a prefeitura em nota.
O G1 não conseguiu retorno das outras empresas presentes na lista das 20 maiores devedoras do FGTS.
Fonte: G1
21/07/2017
ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização, circulação de café, etc.
ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização, circulação de café, etc.
O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 21 a 34/2017, que dispõem sobre o epigrafado, dos quais destacamos os seguintes:
postado 20/07/2017 11:21:49 - 682 acessos
a) Protocolo ICMS nº 21/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Acre, da Bahia e de Sergipe, a margem de valor agregado - substituição tributária (MVA-ST) a ser aplicada é a prevista nas suas legislações internas para os produtos mencionados naquele Protocolo;
b) Protocolo ICMS nº 26/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados no Anexo Único daquele protocolo;
c) Protocolo ICMS nº 27/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em suas legislações internas, para os produtos mencionados naquele Protocolo; e
d) Protocolo ICMS nº 34/2017 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 17/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, com efeitos a partir de 1º.09.2017.
(Despacho SE/Confaz nº 106/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
21/07/2017
ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo
ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo
Ato Cotepe/ICMS nº 38/2017 - DOU 1 de 20.07.2017- Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
postado 20/07/2017 11:22:33 - 772 acessos
O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativa às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, com efeitos a partir de 1º.08.2017.
A planilha estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br), identificada como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP”.
Mais informações: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2017/ac037_17
(Ato Cotepe/ICMS nº 38/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
21/07/2017
ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.
ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.
O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 4 a 10/17, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 73 a 89/2017, que tratam, em resumo, sobre isenção, diferimento, parcelamento de débitos e substituição tributária.
postado 20/07/2017 11:23:11 - 1.009 acessos
Segue os destaques:
A) Ajuste Sinief nº 4/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com efeitos a partir de 1º.08.2017. No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo Fisco. A critério de cada Unidade da Federação (UF), poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea;
B) Ajuste Sinief nº 5/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) . No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Danfe, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo Fisco;
C) Ajuste Sinief nº 6/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Danfe. As validações das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de Numeração Global de Item Comercial (GTIN), terão início de forma escalonada, conforme a cláusula décima oitava-A do citado Ajuste Sinief nº 19/2016;
D) Ajuste Sinief nº 7/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no referido cadastro;
E) Ajuste Sinief nº 8/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 9/2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) , com efeitos a partir de 1º.11.2017. Para a alteração do tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em face de erro devidamente comprovado como exigido em cada UF, deverá ser observado o procedimento descrito na cláusula décima sétima-A, acrescida ao citado Ajuste Sinief nº 9/2007, pelo Ajuste Sinief nº 8/2017;
F) Ajuste Sinief nº 9/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Foram alterados diversos dispositivos que tratam, resumidamente, sobre assinatura digital, carta de correção, cancelamento, código numérico, etc.;
G) Ajuste Sinief nº 10/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o MDF-e, com efeitos a partir de 1º.08.2017. O MDF-e deverá ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste Sinief nº 9/2007;
H) Convênio ICMS nº 73/2017 - exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial;
I) Convênio ICMS nº 74/2017 - altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares;
J) Convênio ICMS nº 78/2017 - altera o Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares;
K) Convênio ICMS nº 80/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.01.2018. Foram acrescidos e alterados diversos itens dos Anexos II e XXI daquele Convênio;
L) Convênio ICMS nº 81/2017 - altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Foram acrescidos e alterados diversos itens dos Anexos II e XXI daquele Convênio; e
M) Convênio ICMS nº 88/2017 - altera o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, com efeitos a partir de 1º.09.2017. A critério da UF de destino, nas prestações de serviço de transporte, o imposto poderá ser recolhido no prazo previsto no § 2º da cláusula quinta, observado o disposto no § 3º da cláusula quinta daquele Convênio.
(Despacho SE/Confaz nº 105/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
20/07/2017
CE-Rodoviário, o novo documento fiscal para transportadores internacionais
CE-Rodoviário, o novo documento fiscal para transportadores internacionais
A Receita Federal abriu uma consulta pública minuta, de instrução normativa, sobre a instituição de um novo documento fiscal eletrônico, o Conhecimento Eletrônico Rodoviário , ou apenas CE-Rodoviário .
postado 19/07/2017 10:32:13 - 738 acessos
A Receita Federal abriu uma consulta pública minuta, de instrução normativa, sobre a instituição de um novo documento fiscal eletrônico, oConhecimento Eletrônico Rodoviário , ou apenas CE-Rodoviário .
Este documento deverá acobertar mercadorias despachadas para exportação, substituindo o documento de papel Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário , e consistirá em uma nova obrigação ao transportador rodoviário para operações de exportação.
As informações coletadas eletronicamente das cargas com CE-Rodoviário, alimentarão automaticamente o registro dos dados do embarque no Siscomex Exportação.
O transportador rodoviário internacional de carga participará efetivamente no despacho aduaneiro de exportação, mediante registro do CE-Rodoviário. Este será processado pelo Siscomex Carga, assim, o transportador se responsabilizará por suas informações no sistema.
São características adicionais do CE-Rodoviário:
Controla a atuação do transportador rodoviário internacional, nacional ou estrangeiro, por meio de habilitação;
Retifica os dados do conhecimento, sem a necessidade de seu cancelamento;
Possibilita à fiscalização bloquear o CE-Rodoviário para fins de impedir liberação da carga enquanto não adotados os procedimentos fiscais cabíveis;
Permite retratar de forma automática a realidade das cargas de exportação, por meio de dados estatísticos atualizados.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 24 de julho, às 18h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Receita Federal
20/07/2017
Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
Segundo a Fenacon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade.
postado 19/07/2017 10:39:27 - 1.290 acessos
A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. Entre as mudanças, a comissão aumentou o desconto nos juros e multa para até 99%. O deputado permitiu ainda o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte. E aumentou o valor limite para abater, ao mesmo tempo, créditos fiscais e receber os descontos. A MP foi editada após um acordo entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados, depois de a primeira medida provisória do novo Refis ter sido alterada pelo Congresso.
O objetivo é aumentar a adesão das empresas ao programa, que foi projetado para garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores neste ano, com a tentativa de ajudar o caixa do governo. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, que podem alterar a MP. Além disso, o presidente Michel Temer pode vetar completamente o projeto ou alguns artigos do texto. O relatório de Newton Cardoso Júnior causou irritação e preocupação na equipe econômica, segundo uma fonte no governo, já que o relatório foi refeito pelo deputado.
O relatório aprovado prevê redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e 90% em ambos os encargos para parcelar em 145 vezes a dívida.A medida provisória original estabelecia que, após pagamento à vista de 20% na dívida, haveria redução dos juros em 90% e 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80%/40% se parcelado em 145 vezes. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o valor da entrada seria reduzido para 7,5% e a empresa poderia, cumulativamente, abater créditos fiscais. Agora, pelo texto aprovado, a empresa pode abater créditos decorrentes de prejuízos fiscais para a dívida, além de ser beneficiado com redução de multas e juros, para débitos de até R$ 150 milhões. Ou seja, o relator aumentou em dez vezes o valor limite para esse benefício. Além disso, reduziu para 2,5% o valor da entrada que empresa precisa pagar, para ter direito a esse benefício. O parecer aprovado amplia, ainda, o prazo de adesão ao programa. Na versão original, vai até 31 de agosto de 2017. Pela texto aprovado, as dívidas poderão ser inscritas em até 90 dias após a regulamentação, realizada em 21 de junho, para dívidas com a Receita Federal e 4 de julho para as cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Cardoso Jr. aproveitou seu parecer para atender a uma série de demandas não diretamente relacionadas ao programa atual de parcelamento tributário. As medidas vão desde perdão de dívida a instituições religiosas e inclusão de clubes de futebol ao programa de parcelamento de dívidas de times (Profut).
Parcelamento especial auxilia MEIs em dívida com a Receita
Com a crise econômica e o aumento do desemprego no Brasil, muitas pessoas têm optado por abrir seus próprios negócios como forma de sustento. Somente no ambiente do Microempreendedor Individual (MEI) são cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que aproximadamente 27% dos participantes do programa possuem débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a pouco mais de 1,9 milhão de MEIs, que devem cerca de R$ 1,6 bilhão. Até 2 de outubro, no entanto, é possível solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses e regularizar a situação junto ao Fisco. Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade, mas é importante ficar atento aos prazos e ao melhor planejamento para o pagamento dessas dívidas. "Todo parcelamento é bom, mas não adianta fazer sem orientação e atenção a detalhes como o valor mínimo da parcela, que é de R$ 50,00. É preciso deixar claro para o MEI quais os compromissos para continuar a receber os benefícios", explica. E uma opção eficiente para auxiliar os microempreendedores nessas questões é a consulta a um empresário contábil, que indicará a melhor estratégia para esses negócios.
"A grande maioria dos MEIs que estão em dia conta com a ajuda desses profissionais. Por isso é importante, antes de entrar em qualquer parcelamento ou renegociação, procurar orientação especializada", afirma o presidente do Sescon-MT, Ironei Márcio Santana. A Fenacon continua na busca da inclusão das empresas participantes do Simples Nacional dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que está sendo votado no Congresso Nacional por meio da MP nº 783/2017. Se aprovado, ele permitirá que as pessoas físicas e jurídicas tenham acesso a um refinanciamento com condições especiais (como parcelas em até 175 meses, além da utilização dos créditos tributários, ou de prejuízo fiscal, no pagamento dessas pendências), mas a RFB lançou uma instrução normativa que excluiu os integrantes do Simples desse Refis. "Muitas empresas necessitam, de forma urgente, de uma definição. Caso elas não sejam incluídas no Pert, que se abra uma nova MP para elas", diz o presidente da Fenacon, Mário Berti.
20/07/2017
Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
Nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
postado 19/07/2017 10:42:30 - 993 acessos
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18-7, a Instrução Normativa 1.717/2017, que, mediante revogação da IN 1.300/2012 e suas alterações, disciplina, dentre outras, a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS e o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Entre as novidades contidas na IN 1.717, destacamos:

– esclarece que não é permitida a compensação de crédito relativo a contribuições previdenciárias, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, bem como estabelece que o procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias;

– a partir do ano-calendário 2014, a restituição de valores indevidos de Imposto de Renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de 13º Salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual;

– não será admitida a retificação ou o cancelamento da declaração de compensação quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação;

– aprova novos formulários eletrônicos (anexos I a V) que, respectivamente, tratam de: Pedido de Restituição ou de Ressarcimento; Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação; Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade; Declaração de Compensação; Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado;

A nova IN manteve a disposição prevista na IN 1.300, ora revogada, de que os formulários dos mencionados anexos somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/Dcomp.
Fonte: Receita Federal do Brasil
19/07/2017
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
O Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD está na versão 1.4.2.
postado 18/07/2017 11:29:35 - 576 acessos
A Receita Federal liberou na fexta-feira (14) uma nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – SJD.
Segundo o órgão, essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1.
A Receita enfatizou que a versão anterior (1.4.1.) não será descontinuada, visto que esta ainda funciona perfeitamente para a maioria dos Contribuintes que possuem padrão de certificados em modelos compatíveis com esta versão, sendo ela aceita na política de assinatura do padrão ICP Brasíl, em vigor desde 26 de fevereiro de 2017.

Essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1.
Salientamos que a versão anterior (1.4.1.) não será descontinuada, visto que esta ainda funciona perfeitamente para a maioria dos Contribuintes que possuem padrão de certificados em modelos compatíveis com esta versão, sendo ela aceita na política de assinatura do padrão ICP Brasíl, em vigor desde 26 de fevereiro de 2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil
19/07/2017
Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento
Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento
Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados de forma conclusiva
postado 18/07/2017 13:56:53 - 3.607 acessos

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.
“Muitos escritórios de contabilidade do País estão enquadrados no Simples Nacional e já têm tributos reduzidos. Mas esse projeto é muito relevante para empresas maiores que têm carga tributária de aproximadamente 29% sobre a folha de pagamento”, avalia. Ele explica que no caso de empresas tributadas pelo lucro real há incidência, atualmente, de 15% de Imposto de Renda, mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e mais PIS (1,65%) e Cofins: (7,6%) sobre o faturamento. Além disso, ainda há o ISS, que varia entre os municípios e gira em torno de 2% a 5%.
O Projeto de Lei 6.750/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prevê a desoneração da folha de pagamento para as empresas de contabilidade, já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ele seguirá agora, de forma conclusiva, para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.
A proposta é estender o benefício de desoneração da folha assim como já ocorre em setores como hotelaria, transporte de passageiros, construção civil e outras 53 categorias. Atualmente os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês.
O programa de desoneração altera a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. Por meio dele, o cálculo deixa de ser feito com base na folha de pagamento e passa a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo.
Para o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), relator do projeto, a desoneração da folha para as empresas de contabilidade representaria um alívio tributário expressivo, por ser um setor com intensiva mão de obra. O vice-presidente do CFC destaca que o conselho vem acompanhando a tramitação do projeto e contribuindo para as discussões.
Fonte: CFC
19/07/2017
Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta..
postado 18/07/2017 14:14:23 - 631 acessos
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) as autoriza a continuar no programa de desoneração da folha de salários, extinto pela Medida Provisória nº 774, editada este ano.
Apesar de se tratar de uma liminar, a decisão é relevante porque, segundo a Receita Federal, o Tesouro Nacional poderá perder cerca de R$ 2 bilhões se a chamada reoneração – a volta da cobrança exclusivamente sobre a folha de salários – entrar em vigor somente em janeiro de 2018.
Hoje, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há ao redor de 60 ações sobre o tema, principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Em meio às reviravoltas nas discussões no Congresso Nacional, as empresas preferiram ir à Justiça para garantir a permanência no programa até o fim do ano.
Outro sinal favorável à tese de que a CPRB deve permanecer até dezembro é um recente precedente da Justiça Federal de São Paulo no mesmo sentido da liminar da Fiesp/Ciesp. A decisão de mérito foi obtida na sexta-feira por uma empresa de tecnologia da informação (ver abaixo).
A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, durante o governo Dilma Rousseff, e fazia parte do “Plano Brasil Maior” – programa de desoneração tributária para reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Inicialmente, a desoneração beneficiava um pequeno grupo de segmentos econômicos, como tecnologia da informação, transporte de carga e passageiros e hotelaria. Posteriormente, a lista foi ampliada.
Antes do novo regime, as empresas eram obrigadas a recolher valor equivalente a 20% da folha de salários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Com a CPRB, passaram a pagar entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edição da Lei nº 13.161.
Editada neste ano, a Medida Provisória nº 774 encerraria a desoneração para 50 segmentos a partir deste mês. Mas as discussões na Comissão Mista do Congresso sobre a conversão da MP em lei resultou em um relatório, de autoria do senador Airton Sandoval (PMDB-SP), que adia a medida para janeiro. O cenário, porém, ainda pode mudar – a MP ainda será votada pelo Plenário das duas Casas.
A liminar concedida para as empresas associadas à Fiesp e ao Ciesp é uma tutela antecipada concedida pelo desembargador relator Souza Ribeiro. Segundo a decisão, o fim da desoneração em julho violaria o princípio da segurança jurídica, que constitui um direito fundamental.
“Sendo a opção [pela CPRB] irretratável para o ano calendário, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica”, diz o magistrado na decisão. “Viola também a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado”, acrescenta.
Procurados pelo Valor, Fiesp e Ciesp preferiram não se manifestar. Segundo advogados tributaristas, porém, a decisão é importante porque quem não faz parte das entidades poderá recorrer ao Judiciário para obter o mesmo direito, com base na liminar.
O advogado Fabio Calcini, do Brasil, Salomão & Matthes Advocacia, lembra que, até o momento, só havia a informação de liminares individuais para garantir o pagamento da CPRB até o fim do ano. “Apesar de ser uma decisão provisória e monocrática, como foi proferida por um desembargador do TRF da 3ª Região e o efeito é coletivo dá a perspectiva de como o tribunal deverá analisar a questão”, diz.
O tributarista explica que as empresas fazem a opção pela CPRB em janeiro, com o primeiro recolhimento da contribuição, e se planejam assim para o ano inteiro. “Elas se organizam acreditando que até dezembro vão pagar a contribuição nessa mesma sistemática”, afirma Calcini.
Por nota, a PGFN informa que recorrerá quando intimada. “Trata-se de tese recente, mas que já havia sido identificada pelo órgão, ante seu potencial multiplicativo e impacto financeiro, razão pela qual inserida em acompanhamento especial, contando com sólida defesa a ser adotada em nível nacional”, diz o órgão.
A procuradoria afirma ter convicção na sua defesa em juízo. Argumenta não existir direito adquirido a regime tributário favorecido, nem norma que impossibilite a alteração de regime de tributação ou benefício fiscal.
Para o órgão, a irretratabilidade defendida pelas empresas implica a ultratividade de lei revogada para além de sua vigência, bem como em benefício fiscal sem o devido amparo legal.
Fonte: COAD
18/07/2017
NFC-e / SP - Manutenção do Sistema em 23/07/2017
NFC-e / SP - Manutenção do Sistema em 23/07/2017
No dia 23 de julho de 2017 das 06h:00m das 15h:00m o Sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passará por manutenções preventivas.
postado 17/07/2017 09:19:57 - 744 acessos
AVISO

Informamos que nos dia 23 de julho de 2017 das 06h:00m das 15h:00m o Sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passará por manutenções preventivas, podendo assim apresentar momentos de intermitência ou indisponibilidade.Durante este período os contribuintes poderão utilizar o EPEC que estará ativo.

Fonte: SEFAZ/SP
18/07/2017
Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer
Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer
Entre os temas em negociação entre governo e Congresso estão os direitos de gestantes e lactantes, a jornada de 12 horas por 36 e a prestação de serviço não contínua
postado 17/07/2017 09:22:02 - 4.945 acessos

Aprovada pelo Senado na terça-feira (11/7) e sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta, a reforma trabalhista, que muda vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer daqui a 120 dias e tem como mote a prevalência do “acordado sobre o legislado”. A negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas.

No entanto, a promessa do governo a parlamentares que votaram a favor do texto, é de que, antes de entrar em vigor, a lei passe por algumas mudanças por meio medida provisória que tratará de assuntos pendentes (veja os principais pontos em debate no quadro abaixo).

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garante que incluirá nessas alterações as questões mais polêmicas, como a jornada intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres.

O governo pretende estabelecer um prazo de 18 meses para que um trabalhador efetivo passe a ser intermitente, por exemplo. A minuta mais recente da MP continua sem especificar quais setores se enquadram no trabalho intermitente, de maneira que, até o momento, o posicionamento oficial é que todos os trabalhadores poderão contar com essa flexibilização na CLT. “Esse tipo de contrato vai ser usado de acordo com a demanda, e a mais comum hoje está na informalidade. Essas pessoas serão absorvidas por esse modelo, que é mais seguro. Não faz diferença separar por categoria”, acredita o especialista em relações de trabalho Emerson Casali.

Sem acordo

Alguns pontos foram deixados de lado na minuta, como a sugestão do relator das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de manter o intervalo de 15 minutos para que as mulheres comecem a hora extra, como é feito atualmente. A principal demanda das centrais sindicais também foi ignorada. Até o momento, a contribuição sindical continua sem ser obrigatória, como propôs o relator na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

O deputado não foi confrontado sobre esse assunto pelo Senado ou pelo Executivo, mas o tema continua gerando discussão. De um lado, os sindicatos querem manter tudo como está; de outro, os parlamentares, em especial os deputados, fazem questão que a obrigatoriedade do imposto seja retirada. “Não há nenhum acordo para colocar de volta. O Senado se manifestou para não incluir isso na MP”, disse Jucá.

Essas e outras questões, no entanto, ainda podem mudar mais para a frente, já que a MP não está pronta. Até lá, os senadores e deputados trabalharão em um texto consensual, que atenda às demandas das duas Casas. O governo entende que é preciso ouvir as demandas dos deputados, já que o acordo foi firmado apenas com os senadores durante a tramitação. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não é possível "depois de ter tido uma grande vitória, ter nenhum tipo de retrocesso".

Fonte: Correio Braziliense
18/07/2017
Faltam 15 dias encerrar o prazo de entrega da ECF
Faltam 15 dias encerrar o prazo de entrega da ECF
As empresas precisam ficar atentas ao dia 31 de julho, data máxima para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
postado 17/07/2017 13:51:38 - 882 acessos
As empresas precisam ficar atentas ao dia 31 de julho, data máxima para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). “É importante lembrar que, para o envio das informações, é preciso que tanto a empresa quanto o contador assinem digitalmente o documento, com o uso de um Certificado Digital ICP-Brasil válido”, informa Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign.
Precisam enviar a ECF, que desde o ano-calendário 2014 substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas. Os Certificados utilizados devem ser o e-PJ ou e-CNPJ, por parte da empresa, e o e-PF ou e-CPF, por parte de contador. Em ambos os casos, pode-se optar pelos tipos mobileID, A1 ou A3.
Validade precisa estar em dia
O Certificado Digital é um documento e, por isso, tem validade. Se expirado, a entrega das obrigações e a rotina da empresa podem ser prejudicadas, já que o Certificado também é utilizado em outros processos, como o de assinatura de documentos.
De acordo com Gonçalves, a renovação do Certificado Digital de pessoa jurídica, e-PJ e e-CNPJ, exige a presença do titular em uma das etapas. "O processo é simples, mas começa on-line e termina com a apresentação da documentação por parte do titular em um Ponto de Atendimento. Ou seja: é preciso se organizar para não ter problemas de agenda. Muitas vezes, vale a pena antecipar a renovação para ter mais tranquilidade".
Fonte: EastSide23 Comunicação Corporativa
17/07/2017
Liberação do Ambiente de Produção Restrita - EFD-Reinf
Liberação do Ambiente de Produção Restrita - EFD-Reinf
Será disponibilizado a partir das 08:00 hs. do dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf.
postado 14/07/2017 14:31:28 - 1.232 acessos
Será disponibilizado a partir das 08:00 hs. do dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informação - TI, no período de 17 de julho a 06 de agosto de 2017. Após esse período, todos os demais contribuintes poderão ter acesso a esse ambiente.
Com isso, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas para transmissão de informações à EFD-Reinf nos leiautes estabelecidos, cuja obrigatoriedade se iniciará em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões e em julho de 2018 para as demais.
Para tanto, está disponível o manual para desenvolvedores, com todas as diretrizes de uso do ambiente restrito.
Já está disponível também, um canal de comunicação com a equipe de suporte para que seja feito o registro das ocorrências reportadas pelas empresas que utilizam o ambiente. Não haverá uma resposta direta ao contribuinte através deste canal, mas os questionamentos recebidos serão convertidos em um "Perguntas e Respostas" que ficará disponível no link "Perguntas Frequentes".
Fonte: Receita Federal
17/07/2017
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
O prazo para adesão foi ampliado e será possível usar créditos de prejuízo fiscal.
postado 14/07/2017 16:47:53 - 1.361 acessos
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma série de modificações ao texto original proposto pelo governo.
Uma das mudanças mira o prazo de adesão ao programa. A equipe econômica havia negociado que o contribuinte poderia se inscrever no Refis até 31 de agosto de 2017. Agora, o relator prevê prazo de 90 dias a partir da regulamentação, o que ocorreu no fim de junho.
Isso, segundo o relator, joga a data limite para a segunda quinzena de setembro.
O deputado também esclareceu que contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela MP 766, que não previa descontos em multas e juros, poderão migrar para o novo Refis, que concede esses benefícios.
O relator ainda retomou a modalidade de pagamento de 24% da dívida tributária em 24 parcelas mensais consecutivas, com a liquidação do restante a partir do uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Segundo o deputado, essa medida vai aliviar o caixa de empresas que não têm condição de arcar com o pagamento em espécie de 20% da dívida em cinco parcelas ainda no ano de 2017 exigido para ter direito ao uso dos créditos.
No entanto, a reintrodução dessa modalidade pode reduzir a arrecadação do governo com o programa neste ano.
A equipe econômica conta com R$ 13,3 bilhões em receitas do Refis, projeção calcada na concentração de pagamentos à vista ainda em 2017.
A possibilidade de parcelar a entrada por dois anos pode acabar frustrando receitas com que o governo já conta para cumprir a meta fiscal deste ano.
A realização das mudanças relembra o script de tramitação da MP 766, que chegou ao Congresso Nacional sem prever descontos aos devedores, mas acabou desfigurada pelo relator, que também era Newton Cardoso Jr. As benesses incluíam abatimentos quase integrais em juros e multas.
O resultado acendeu o alerta na equipe econômica, pois o texto modificado poderia inclusive trazer prejuízos aos cofres públicos em vez que contribuir neste momento para a arrecadação.
Após intensas negociações e diante da iminência de a MP 766 caducar, o governo propôs a edição de nova medida, a 783, votada nesta quinta-feira, 13/07.
MAIS MUDANÇAS
Embora o relator desta vez não tenha alterado os porcentuais acertados para descontos de multas e juros, uma série de outras regras foi modificada para agradar a parlamentares (muitos deles com dívidas ante o Fisco) e a setores empresariais.
Para dar mais “segurança” aos devedores, o relator até excluiu o trecho que condiciona a concessão dos benefícios fiscais a garantias de que essas renúncias não afetarão as metas de resultado fiscal do governo.
Além disso, o relator excluiu o artigo que vedava a inclusão no Refis de débitos que foram caracterizados, após decisão administrativa definitiva, como oriundos de sonegação, fraude ou conluio.
Em outro aceno às empresas, o relator também vai permitir o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 31 de julho de 2017 para abatimento da dívida.
Antes, o texto proposto pelo governo previa o uso de créditos apurados até o fim de 2015 e declarados até meados do ano passado.
O prazo para homologação desses créditos foi reduzido de cinco anos para 360 dias, segundo o relatório. Caso a compensação não seja homologada, Cardoso Jr. optou por excluir a multa de 50% cobrada sobre o montante.
O Refis também passou a ser elegível a empresas submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET). Em seu voto, Cardoso Jr. justificou que a medida é importante para recuperar o setor de construção civil.
Postado por: Osni Alves Jr.
17/07/2017
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
Empresários devem ficar atentos ao alerta que será dado no momento da geração do boleto.
postado 14/07/2017 16:56:15 - 12.021 acessos
A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem o Portal do Simples Nacional para gerar o documento de arrecadação mensal do imposto, entre os meses de julho a setembro.
Os contribuintes que receberem a notificação, e concordarem com a diferença do imposto que deixou de ser pago, devem retificar o valor dos meses relacionados e pagar ou parcelar a quantia devida. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais fiscos como prova de autorregularização. Já os contribuintes que não concordarem com a notificação, ou que já tenham regularizado a situação, não precisarão fazer nada.
As notificações são resultado de uma parceria entre 35 Fiscos das três esferas de governo. Após o mês de setembro, os fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais.
Postado por: Osni Alves Jr.
Data: 14-07-2017
Fonte: Portal Contábil SC
14/07/2017
Setor de serviços recua 4,4% até maio.
Setor de serviços recua 4,4% até maio.
O segmento de serviços prestados às famílias registrou um avanço de 0,5% na passagem de abril para maio, segundo dados do IBGE.
postado 13/07/2017 11:54:16 - 584 acessos
O volume de serviços prestados teve alta de 0,1% em maio ante abril, na série com ajuste sazonal, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na comparação com maio do ano anterior, houve redução de 1,9% em maio deste ano, já descontado o efeito da inflação.
A taxa acumulada pelo volume de serviços prestados no ano ficou negativa em 4,4%, enquanto o volume acumulado em 12 meses registrou perda de 4,7%.
Desde outubro de 2015, o órgão divulga índices de volume no âmbito da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS).
Antes disso, o IBGE anunciava apenas os dados da receita bruta nominal, sem tirar a influência dos preços sobre o resultado.
Por esse indicador, que continua a ser divulgado, a receita nominalcresceu 0,3% em maio ante abril. Na comparação com maio do ano passado, houve alta na receita nominal de 3,9%.
O segmento de serviços prestados às famílias registrou um avanço de 0,5% na passagem de abril para maio, segundo dados do IBGE.
Os demais resultados positivos foram registrados no setor de Outros Serviços, com crescimento de 6,2%, e Serviços Profissionais, Administrativos e Complementares, com alta de 2,4%.
Na direção oposta, houve perdas em Serviços de Informação e Comunicação, com queda de 0,3%, e em Transportes, Serviços Auxiliares dos Transportes e Correio, com redução de 0,2%.
O agregado especial das Atividades Turísticas apresentou retração de 2,6% em maio ante abril.
ANÁLISE
Embora o volume prestado de serviços tenha registrado o segundo resultado positivo consecutivo em maio ante abril, ainda não há uma trajetória de recuperação no setor, afirmou Roberto Saldanha, analista da Coordenação de Serviços e Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"O setor de serviços vinha desde outubro de 2016 apresentando um quadro que parecia de recuperação. Mas a queda de março (-2,6%) interrompeu essa trajetória", avaliou Saldanha. "O setor de serviços ficou praticamente estável em relação a abril", completou.
A taxa acumulada pelos serviços em 12 meses passou de um recuo de 5,0% em abril para uma queda de 4,7%. No entanto, Saldanha alerta que é preciso aguardar novas informações para ter certeza de que há uma desaceleração no ritmo de perdas.
"A taxa (em 12 meses) se estabilizou desde junho de 2016. Não podemos afirmar ainda que é uma recuperação, porque (maio) é um ponto só. Na medida em que essa curva se mostrar de uma forma crescente, aí sim a gente pode afirmar que tem um processo de recuperação em curso. Por enquanto não tem recuperação", afirmou o analista.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
14/07/2017
Reforma trabalhista só afetará novos contratos
Reforma trabalhista só afetará novos contratos
Com isto, não haverá mudança para aqueles que já possuem um emprego formal, após a entrada da lei em vigor, contar-se-á 120 dias a partir da sanção. Temer deve sancionar o projeto nesta quinta-feira.
postado 13/07/2017 14:36:26 - 6.955 acessos

As novas regras trabalhistas - como meia hora de almoço e o parcelamento das férias em três períodos - só poderão reger os novos contratos formais assinados depois de novembro. "Só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho", informou nessa quarta-feira (12) o Ministério do Trabalho, acrescentando que esse é um preceito constitucional. O presidente Michel Temer deve assinar hoje o projeto aprovado pelo Senado.

Com esse entendimento, os atuais contratos de trabalho não poderão ter negociados temas que podem ser ajustados pela reforma, como parcelamento de férias, organização da jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almoço, plano de cargos e salários, teletrabalho, troca de dia de feriado e remuneração por produtividade, entre outros pontos que passarão a contar com o princípio de que o "acordado" se sobrepõe ao "legislado".

Os atuais contratos também não poderão ser afetados pela nova regra que prevê acordo amigável para saída do emprego. Nessa nova modalidade criada pela reforma, empresa e trabalhador poderão negociar a rescisão do contrato que dará direito ao trabalhador à metade do aviso prévio e ao saque de 80% da conta do FGTS sem direito ao seguro-desemprego.

O mesmo se aplica aos novos acordos individuais entre patrão e empregado para os chamados trabalhadores hipersuficientes - aqueles com curso superior completo e salário duas vezes maior que o teto da Previdência, ou R$ 11.062. Sem que haja um novo contrato, esse trabalhador considerado mais qualificado não será obrigado a fazer acordo individual com o empregador para negociar temas como férias, banco de horas e remuneração por produtividade.

De acordo com Thiago Kunert Bonifácio, especialista em Direito Trabalhista, a empresa não poderá demitir os funcionários e recontratá-los para forçar a migração das regras atuais para as que ainda vão entrar em vigor. "Se ficar evidente que essa demissão foi apenas para beneficiar a empresa e retirar os direitos atuais dos empregados, o funcionário pode recorrer à Justiça e pedir indenização", explicou.

Para ele, as empresas já conseguem lidar com diferenças no tratamento aos funcionários, de acordo com as modificações das leis trabalhistas ao longo do tempo, e conseguirão se adaptar à nova realidade, embora o prazo seja curto.

Imposto sindical

O Ministério do Trabalho também informou que o imposto sindical cobrado anualmente dos trabalhadores com carteira assinada não será descontado do salário em 2018 após a aprovação da reforma trabalhista. Segundo o ministério, os trabalhadores não serão cobrados em março do próximo ano porque o texto aprovado prevê o fim da contribuição obrigatória que descontava um dia de trabalho por ano de cada empregado.

Esse entendimento enterra a possibilidade mencionada por alguns sindicalistas de que poderia haver, em 2018, cobrança do imposto sindical proporcional aos meses em que vigorou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) neste ano.

Entre alguns sindicalistas, inclusive, há análise jurídica sobre o tema, já que uma corrente dos sindicatos de trabalhadores e empregadores entende que parte do imposto relativa a este ano poderia ser cobrada em março de 2018, já que a reforma trabalhista só vigorará quatro meses após a sanção presidencial - que deve ocorrer ainda esta semana. Assim, a reforma passa a entrar em vigor apenas em novembro.

O governo Michel Temer negociou com algumas centrais sindicais que criará um novo tipo de contribuição aos sindicatos, mas não obrigatória, e relacionada ao acordo coletivo. O porcentual seria decidido por meio de assembleias e convenções coletivas e pago por filiados e não filiados às entidades.

Esse é um dos pontos que devem ser incluídos numa medida provisória (MP) prometida pelo governo aos senadores para que eles não mexessem no texto aprovado pela Câmara, o que atrasaria a tramitação do projeto.
Tags: reforma trabalhista clt emprego desemprego
Fonte: Jornal Estado de Minas
14/07/2017
14 de Julho - Dia Internacional da Liberdade de Pensamento
14 de Julho - Dia Internacional da Liberdade de Pensamento
No dia 14 de julho é comemorado em todo o mundo o Dia da Liberdade de Pensamento. A primeira vez em que foram definidos a liberdade e os direitos fundamentais do Homem foi por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
postado 13/07/2017 15:36:10 - 512 acessos
No dia 14 de julho é comemorado em todo o mundo o Dia da Liberdade de Pensamento. A primeira vez em que foram definidos a liberdade e os direitos fundamentais do Homem foi por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da França em 26 de agosto de 1789. Vale lembrar, ainda, que o dia 14 de julho remete a uma data muito importante na história: a Queda da Bastilha, que marcou o início da Revolução Francesa.
Além de ter servido de inspiração para as constituições francesas de 1848 e para a atual, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão também foi base da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Nos artigos XVIII e XIX, por exemplo, estão dispostas as seguintes observações, respectivamente:
“Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.
“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
De acordo com dados obtidos pelo jurista João Carlos da Mota responsável pela assessoria jurídica do Marketplace Cuponomiza.com, o direito a liberdade de Pensamento no Brasil é um direito constiucional do povo Brasileiro, assegurado pela CF. de 1988 em seus artigos 5º e 220º e, no mundo, é um direito que está presente na XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o artigo: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras"
Fonte: Portal Dedução
13/07/2017
Com aprovação do Senado, modernização trabalhista vai à sanção presidencial
Com aprovação do Senado, modernização trabalhista vai à sanção presidencial
Proposta dá valor de lei às negociações entre empregados e empregadores, além de trazer a legislação brasileira para o século 21
postado 12/07/2017 10:48:16 - 908 acessos
Por 50 votos sim, 26 não e uma abstenção, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) a proposta de modernização da legislação trabalhista. Enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro passado, o texto agora segue para sanção do presidente da República, Michel Temer, já que todos os destaques e emendas foram rejeitados.
Um dos principais pontos do texto é a valorização dos acordos coletivos de trabalho. Com a aprovação da proposta, as negociações entre sindicatos de empregados e empresas terá valor de lei, conforme já previsto na Constituição Federal. Com as novas regras, haverá redução de burocracia e atualização de regras trabalhistas, trazendo a legislação para o século 21.
Como, por exemplo, a regulamentação do home office. Ou seja, com a aprovação da proposta, o trabalho de casa passa a ser reconhecido e ter regras claras. A regulação prevê, inclusive, gastos com o uso de equipamentos, com energia e com internet. O texto mantém direitos adquiridos como seguro-desemprego, salário mínimo, repouso semanal remunerado, aposentadoria, férias, verbas rescisórias.
Outra mudança é a possibilidade de trabalho intermitente. Nessa modalidade os trabalhadores são pagos conforme o período trabalhado. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.
Economia
Pelo Twitter, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, destacou o placar da aprovação pelo Senado. Na visão do economista, é um "bom sinal para continuidade das reformas" e para a economia brasileira.
Fonte: Portal Brasil
13/07/2017
Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação
Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação
Trabalhadora e Sindicato agiu de má-fé ao apresentar falsos fatos do que teria ocorrido e ambos são condenados para arcar com multa e indenização.
postado 12/07/2017 11:53:11 - 1.196 acessos
Mudar a história entre a petição inicial e o depoimento ao juiz evidencia que as alegações são falsas e que houve litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou um caso no qual uma trabalhadora afirmou que a empresa, após a demitir, ficou com sua carteira de trabalho por dois anos — só que não.
Ela pedia danos morais com base nas alegações iniciais. Mas, em depoimento ao juízo, a ex-funcionária admitiu que pegou o documento de volta, tendo inclusive o utilizado para sacar o FGTS. A ex-funcionária foi representada na ação pelo sindicato Sinthoresp (que representa trabalhadores do setor hoteleiro). A empresa foi defendida pela advogada Fernanda Tripode.
Já na primeira instância houve condenação pelas falsas alegações. Trabalhadora e sindicato foram condenado a dividir o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 10% do valor da causa. A decisão ressalta que o sindicato busca se beneficiar de vantagem indevida, já que receberia honorários advocatícios em caso de condenação da parte contrária.
“A parte autora faz pedido de indenização por danos morais alegando que a ré permaneceu por quase dois anos com sua CTPS, pleiteando, inclusive, a devolução, mesmo tendo a plena consciência de que tal situação é inverídica, de modo a tenta induzir o Juízo a erro e lhe conceder vantagem indevida, alterando a verdade dos fatos, pelo que se evidencia a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, II do CPC”, decidiu o juízo de primeira instância.
No TRT-2, o desembargador José Carlos Fogaça, relator do caso, concordou com a primeira instância. “Restou comprovado que a reclamante alterou a verdade dos fatos. Ressalto que as partes têm o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, proceder com lealdade, boa-fé e não formular pretensões ciente de que são destituídas de fundamento (art. 14, I, II e III do CPC ). A recorrente não fez uso do direito de ação com lealdade processual, tendo incorrido nas hipóteses do artigo 17, I, II e III do CPC que autorizam a aplicação das penas por litigância de má-fé”, disse.
Fonte: Conjur
13/07/2017
Contra as multas abusivas da Receita Federal
Contra as multas abusivas da Receita Federal
As multas pagas ao Fisco são o terror dos contribuintes, principalmente das empresas. Muitas vezes, elas são aplicadas com valores considerados abusivos pela entrega extemporânea, com erros ou omissões em obrigações acessórias, desconsiderando
postado 12/07/2017 14:14:21 - 2.904 acessos
As multas pagas ao Fisco são o terror dos contribuintes, principalmente das empresas. Muitas vezes, elas são aplicadas com valores considerados abusivos pela entrega extemporânea, com erros ou omissões em obrigações acessórias, desconsiderando o porte das sociedades e a sua capacidade contributiva.
A fim de acabar com essa prática, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro se uniu a outras entidades da categoria e o resultado desse esforço acaba de chegar ao Legislativo. O Projeto de Lei nº 7895, de autoria do deputado Celso Pansera, altera o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.598 e o artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35. No documento, protocolado na Câmara dos Deputados, novos valores são sugeridos levando em consideração o porte do contribuinte, uma vez que uma pequena empresa, com estrutura reduzida, não pode ser penalizada da mesma forma que uma sociedade de grande porte, pelo descumprimento de uma obrigação acessória.
É importante salientar que o Projeto de Lei busca maior justiça fiscal, principalmente para as pequenas e médias empresas, já tão penalizadas. Ele tem como base parâmetros já estabelecidos pela legislação brasileira para outras obrigações acessórias. O Projeto também destaca a necessidade de maior transparência quanto à base de cálculo da multa, considerada imprecisa, uma vez que não define o que é o “valor das transações comerciais ou das operações financeiras” próprias ou de terceiros. A intenção é estabelecer multas fixas, de acordo com grupos de informações incorretas e prazos de apresentação extemporânea.
A redação do Projeto de Lei é fruto do trabalho conjunto do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, da Unipec (União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do Rio de Janeiro) e do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado); além do escritório de advocacia Gaia, Silva e Gaede Advogados.
Esperamos celeridade e agilidade na tramitação deste Projeto. Que os senhores congressistas percebam a importância dessas mudanças para o incremento de nossas empresas, o que em última instância significa maior geração de empregos e o fortalecimento do setor produtivo brasileiro.
*Vitória Maria da Silva é presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro(CRCRJ).
Fonte: Portal Dedução
12/07/2017
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Há um jeito para quem não é sindicalizado conseguir barrar alguns dos descontos na folha de pagamento, segundo explica advogado
postado 11/07/2017 14:24:22 - 983 acessos
A contribuição sindical é uma das receitas que alimentam o nosso sistema sindical. Ela é obrigatória a todos trabalhadores que integram determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem sindicalizados ou não, e também aos profissionais liberais. No caso de empregados, é descontado um dia de salário no mês de março de cada ano.

Essas previsões se encontram na CLT de forma bem minuciosa e têm o respaldo da Constituição Federal.
Além da contribuição sindical, existem ainda as contribuições associativas: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade dos associados, que só podem ser descontadas dos sócios da entidade sindical.
É comum acontecer de todas essas contribuições serem descontadas automaticamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores de determinada categoria, quando há previsão na convenção coletiva para tal.
Contudo, o TST já se manifestou que tais disposições são ilegais e que deve haver a possibilidade de quem não é sindicalizado se opor aos descontos, por meio da “carta de oposição”.
A carta de oposição deve ser entregue no sindicato (em pelo menos 2 vias, para que o empregado fique com uma carimbada e assinada), dentro do prazo estipulado na própria convenção coletiva, solicitando que não se proceda aos descontos. Uma cópia do protocolo deverá ser entregue na empresa para registro e arquivo.
Vale ficar atento à data do dissídio da sua categoria, pois em geral, o período para se opor aos descontos é bem curto, em torno de 10 a 15 dias da assinatura da convenção coletiva.
No caso dos advogados, uma vez que há o recolhimento para a OAB, não é necessário o recolhimento ao sindicato da categoria. Contudo, essa regra não é aplicável aos demais trabalhadores organizados por meio de legislação específica, como odontólogos e engenheiros.
Ou seja, ainda que a pessoa pague anuidade da sua entidade de classe, deverá também ter descontado um dia de trabalho por conta da contribuição sindical. Cabe, entretanto, carta de oposição quanto às contribuições associativas (confederativa, assistencial e mensalidade).
Fonte: Exame.com
12/07/2017
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Há um jeito para quem não é sindicalizado conseguir barrar alguns dos descontos na folha de pagamento, segundo explica advogado
postado 11/07/2017 14:24:22 - 981 acessos
A contribuição sindical é uma das receitas que alimentam o nosso sistema sindical. Ela é obrigatória a todos trabalhadores que integram determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem sindicalizados ou não, e também aos profissionais liberais. No caso de empregados, é descontado um dia de salário no mês de março de cada ano.

Essas previsões se encontram na CLT de forma bem minuciosa e têm o respaldo da Constituição Federal.
Além da contribuição sindical, existem ainda as contribuições associativas: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade dos associados, que só podem ser descontadas dos sócios da entidade sindical.
É comum acontecer de todas essas contribuições serem descontadas automaticamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores de determinada categoria, quando há previsão na convenção coletiva para tal.
Contudo, o TST já se manifestou que tais disposições são ilegais e que deve haver a possibilidade de quem não é sindicalizado se opor aos descontos, por meio da “carta de oposição”.
A carta de oposição deve ser entregue no sindicato (em pelo menos 2 vias, para que o empregado fique com uma carimbada e assinada), dentro do prazo estipulado na própria convenção coletiva, solicitando que não se proceda aos descontos. Uma cópia do protocolo deverá ser entregue na empresa para registro e arquivo.
Vale ficar atento à data do dissídio da sua categoria, pois em geral, o período para se opor aos descontos é bem curto, em torno de 10 a 15 dias da assinatura da convenção coletiva.
No caso dos advogados, uma vez que há o recolhimento para a OAB, não é necessário o recolhimento ao sindicato da categoria. Contudo, essa regra não é aplicável aos demais trabalhadores organizados por meio de legislação específica, como odontólogos e engenheiros.
Ou seja, ainda que a pessoa pague anuidade da sua entidade de classe, deverá também ter descontado um dia de trabalho por conta da contribuição sindical. Cabe, entretanto, carta de oposição quanto às contribuições associativas (confederativa, assistencial e mensalidade).
Fonte: Exame.com
12/07/2017
Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
O refinanciamento tributário sofreu alteração a partir de junho
postado 11/07/2017 14:27:33 - 2.929 acessos

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de débitos com imposto retidos na fonte e desconto de terceiros.
Segundo a sócia da área de direito tributário do Demarest Advogados, Katia Zambrano, a mudança nas regras a partir de 31 de maio deste ano, quando o PERT substituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), não foi muito explícita no começo. "Na Medida Provisória 783 [que regulamentou o programa], está escrito no final do artigo 11º que seriam aplicadas as mesmas regras do parcelamento ordinário, que veda a inclusão desses débitos. Isso não existia nos outros planos de refinanciamentos lançados pelo governo", comenta ela.
Os tributos passíveis de retenção na fonte são aqueles que já foram recolhidos, mas que ainda devem ser restituídos ao contribuinte. O mais famoso deles é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Já o desconto de terceiros se refere a valores recolhidos por parte legítima em algumas operações. É o caso dos descontos na folha de pagamento pelo empregador.
Para Katia é importante mostrar essa diferença uma vez que o tema havia ficado quase "escondido" no texto original da Medida Provisória. "Algumas companhias acabaram sendo surpreendidas".
Na visão dela, a mudança pode torna o PERT menos atrativo para alguns contribuintes do que seu antecessor, o PRT, editado na Medida Provisória 766. "Há contribuintes que não vão querer migrar do PRT para o PERT [algo que comumente acontece quando um programa de parcelamento aparece para substituir outro]".
Já o advogado tributarista do Saiani & Saglietti Advogados, Rodrigo Helfstein, ressalta que tirando essa limitação, o PERT tem atraído muito mais contribuintes do que o PRT. "Existe mais demanda para assessorar adesões ao novo programa", conta ele.
O principal motivo é que, ao contrário do PRT, o PERT permite a redução de multas e juros das dívidas parceladas. Pelo PERT, qualquer débito tributário ou não tributário da empresa com o fisco vencido até 30 de abril de 2017 pode ser renegociado em até 180 parcelas. As opções para o parcelamento envolvem, inclusive, uma redução de 90% nos juros de mora e de 50% nas multas de mora de ofício desde que o contribuinte pague 20% do débito à vista.
"Por conta desses atrativos, a grande maioria dos contribuintes que já negociava uma dívida pelo PRT irá migrar para o PERT, mas é preciso que o contribuinte esteja consciente das limitações", explica Rodrigo Helfstein. Na opinião dele, o empresário que já estava no PRT deve pesar bem aquilo que deseja obter com o parcelamento e a partir daí escolher a opção mais vantajosa.
Depósitos judiciais
Outra limitação que aparece tanto no PERT quanto no PRT e que não existia em outros programas de parcelamento é com relação à inclusão de depósitos judiciais no parcelamento. Katia acredita que essa é uma ausência mais fácil de entender do que a dos impostos retidos na fonte.
"Quando os depósitos judiciais entraram na lista dos débitos tributários que poderiam ser parcelados, o governo justificou que queria encerrar o contencioso e desafogar a máquina do Judiciário", afirma. Agora, com a exclusão, segunda Katia, fica claro que o governo passa a ter uma preocupação maior com o lado financeiro. Vale lembrar que o dinheiro dos depósitos está em bancos públicos, e que se esse dinheiro fosse incluído no programa os contribuintes renunciariam à disputa judicial, mas receberiam de volta os valores depositados em juízo. "Dá a entender que os legisladores não deram benefício ao depósito judicial porque não tem interesse financeiro do governo envolvido", opina.
O Estado brasileiro sofre com um rombo nas contas públicas e já se fala na possibilidade da meta de não cumprimento da meta de déficit fiscal R$ 139 bilhões.
De acordo com Katia, é importante que empresário se atente a todas essas vedações.
Já Rodrigo Helfstein comenta que o contribuinte deve pesar também a possibilidade de êxito de uma demanda judicial antes de aderir a qualquer plano, já que inscrever uma dívida em um parcelamento significa renunciar à discussão dela.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria e Comérecio
11/07/2017
Nova regra para pagamento de boleto vencido começa a valer nesta 2ª
Nova regra para pagamento de boleto vencido começa a valer nesta 2ª
Por enquanto, mudança só vale para contas vencidas a partir de R$ 50 mil e chegará a valores mais baixos de forma gradual; pagamento em atraso só era feito no banco que emitiu a cobrança.
postado 10/07/2017 15:04:23 - 6.410 acessos


Boletos com valores vencidos acima de R$ 50 mil poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário a partir desta segunda-feira (10), por meio de uma nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso no banco que emitiu a cobrança.
A mudança será gradual para diferentes valores. As contas atrasadas abaixo R$ 50 mil e acima de R$ 2 mil só serão liberadas para pagamento em qualquer banco no dia 11 de setembro. O cronograma prevê que até dezembro todos os boletos com atraso, de qualquer valor, sejam aceitos em todos os bancos.
A validação será feita por etapas, diz a Febraban, devido à grande utilização do meio de pagamento. Cerca de R$ 3,5 bilhões de boletos são emitidos por ano no Brasil, calcula a entidade.

(Foto: Arte/G1)
(Foto: Arte/G1)
Prevista inicialmente para março, a nova plataforma de cobrança foi adiada "para garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos", segundo a Febraban.
O sistema de cobrança em vigor há mais de 20 anos não é integrado entre as instituições financeiras e precisava ser atualizado, diz a entidade.
Rastreamento por CPF
Segundo a entidade, além do pagamento do boleto vencido em qualquer agência bancária, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento das cobranças.
Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os que estão no sistema a ser implantado, a operação é validada.
Se houver divergência, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, que tem condições de fazer as checagens necessárias, diz a entidade.
No modelo anterior, nem todos os boletos são registrados em uma base centralizada. Por isso, os emissores dos boletos deverão registrá-los no seu banco de relacionamento, com as informações necessárias.
Todos os boletos enviados aos consumidores devem conter necessariamente o nome e o CPF do pagador, como determina o Banco Central, além de data de vencimento e valor do pagamento e autorização do cliente para que enviem a cobrança à residência.
Vantagens
Segundo a Febraban, outro benefício da nova plataforma será uma maior transparência nos pagamentos, melhorando a gestão de recebimentos das empresas, uma vez que as condições da operação negociadas com os consumidores serão preservadas.
Além disso, o comprovante de pagamento será mais completo, apresentando todos os detalhes do boleto, (juros, multa, desconto, etc) e as informações do beneficiário e pagador.
A nova plataforma também vai cruzar informações para evitar inconsistências de pagamento, identificação do CPF do pagador do boleto para controle de lavagem de dinheiro e mais transparência na relação com o consumidor, de acordo com a Febraban.
Fonte: G1
11/07/2017
Imposto de Renda 2017: Receita abre nesta segunda consulta ao 2º lote do IR
Imposto de Renda 2017: Receita abre nesta segunda consulta ao 2º lote do IR
Ao todo, serão pagos R$ 2,99 bilhões para 1.495.931 contribuintes. Os depósitos serão feitos na próxima segunda-feira (17).
postado 10/07/2017 15:07:25 - 2.038 acessos

AReceita Federal liberou a partir das 9h desta segunda-feira (10) as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2016, informou o órgão.
As consultas podem ser feitas pelo site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
A Receita Federal lembrou que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.
Pagamento
O pagamento será depositado na conta dos contribuintes na próxima segunda-feira (17). Ao todo, serão pagos R$ 2,99 bilhões para 1.495.931 contribuintes.
"Desse total, R$ 1,48 bilhão referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave", informou o órgão.
Somente o segundo lote do Imposto de Renda de 2017, por sua vez, pagará R$ 2,53 bilhões para 1,34 milhão de contribuintes. Os valores serão corrigidos em 2,74%, correspondentes à variação da taxa básica de juros de maio a julho de 2017.
Malha fina
No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 771 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2016 devido a inconsistências nas informações prestadas.
Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
Veja o passo a passo do extrato do IR
Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.
Fonte: G1
11/07/2017
Coaf abre consulta pública sobre regulação de Pessoas Expostas Politicamente
Coaf abre consulta pública sobre regulação de Pessoas Expostas Politicamente
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) colocou em consulta pública, a nova resolução sobre Pessoas Expostas Politicamente, conhecido pelo termo PEP. A norma prevê procedimentos a serem adotados em relação a Pessoas Expostas
postado 10/07/2017 16:14:10 - 450 acessos
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) colocou em consulta pública, a nova resolução sobre Pessoas Expostas Politicamente, conhecido pelo termo PEP. A norma prevê procedimentos a serem adotados em relação a Pessoas Expostas Politicamente, por setores que são obrigados por lei a comunicar operações ao Conselho. A consulta estará aberta por 30 dias, até o dia 7 de agosto.
A resolução em vigor a partir desta segunda-feira (10/07) inclui na lista de Pessoa Politicamente exposta (PEP) agentes públicos que desempenharam nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos públicos relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores. O conceito de PEP foi introduzido no Brasil, em 2006, pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.
O principal objetivo do Coaf com a nova resolução é mudar a forma de tratamento em relação a Pessoas Expostas Politicamente. De acordo com o Conselho, a abordagem em relação ao risco de lavagem de dinheiro, não deve ser feita em relação à pessoa, mas ao tipo de operação proposta. Com isso, se pretende retirar o estigma que paira nas relações entre PEP e instituições financeiras e demais setores econômicos.
As alterações propostas também visam atender uma recomendação internacional. O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), organismo internacional no qual o Coaf representa o Brasil, fez recomendações em relação aos procedimentos envolvendo pessoas expostas politicamente.
De acordo com o Gafi, as medidas envolvendo Pessoas Expostas Politicamente são preventivas e não devem ser interpretadas como uma forma de classificar PEP como pessoas com potencial de se envolver em atividade suspeita. O que se pretende evitar é que pessoas ou empresas se recusem a fazer um negócio com uma Pessoa Exposta Politicamente simplesmente pela condição de PEP.
Além de alterar alguns procedimentos de setores regulados, a resolução propõe ampliar a classificação de Pessoas Expostas Politicamente para incluir deputados estaduais e distritais, prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de todos os municípios e não apenas de capitais de Estados, como é atualmente.
As contribuições devem ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico: coaf.consultapublica@fazenda.gov.br, com o título “Consulta Pública nº 01/2017”. Os interessados em participar da consulta pública devem informar: nome, endereço, e-mail, documento de identificação, com órgão expedidor; inscrição no CPF ou CNPJ; e, quando couber, indicação das empresas, entidades ou órgãos que representa.
Fonte: Ministério da Fazenda
10/07/2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017 O segundo lote de restituição do IRPF 2017 contempla 1.347.761 contribuintes.
postado 07/07/2017 15:36:17 - 4.133 acessos

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 1.347.761 contribuintes, totalizando mais de R$2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 1.495.931 contribuintes será realizado no dia 17 de julho, totalizando o valor de três bilhões. Desse total, R$1.489.205.543,57 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita.fazenda.gov.br
10/07/2017
EFD REINF - Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes.
EFD REINF - Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes.
Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01
postado 07/07/2017 16:33:59 - 1.158 acessos
Para que não haja problemas na utilização do ambiente de produção restrita é importante que as empresas gerem seus arquivos XML com base nesses arquivos XSD atualizados.
As demais instruções relativas ao ambiente de produção restrita, incluindo a data de início para sua utilização serão divulgadas oportunamente.
Para ter acesso aos arquivos, clique aqui.
http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2242
Fonte: Receita Federal
10/07/2017
CAGED: Inclusão de Novos Campos e Certificado Digital
CAGED: Inclusão de Novos Campos e Certificado Digital
O Ministerio do Trabalho informa que sera publicada Portaria, contendo duas novas regras para a prestacao de informacoes do empregador ao CAGED.
postado 07/07/2017 16:35:15 - 2.146 acessos
O Ministério do Trabalho informa que será publicada Portaria, contendo duas novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho, no âmbito do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

A primeira obriga o Empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, os quais foram incluídos no layout do Cadastro.

O novo layout da declaração do CAGED, com os campos mencionados acima, pode ser obtido no endereço https://goo.gl/ac1SUT e no arquivo “ORIENTAÇÕES PORTARIA EXAME TOXICOLÓGICO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL” em anexo.

A segunda determina que o uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED enviadas fora do prazo e nas declarações enviadas dentro do prazo para os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital válido, padrão ICP Brasil, de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e-CNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ.

Os procedimentos de que tratam este Comunicado passam a vigorar a partir de 16 de Agosto de 2017, conforme Portaria já encaminhada para publicação.

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTROS, IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ESTUDOS
Fonte: Ministério do Trabalho
07/07/2017
Carta da Receita Federal para alterar dados bancários é golpe
Carta da Receita Federal para alterar dados bancários é golpe
Mensagem espalhada por grupos de WhatsApp induz o contribuinte a fornecer informações sigilosas a sites suspeitos
postado 06/07/2017 16:42:08 - 598 acessos
Mais uma tentativa de golpe envolvendo a Receita Federal se espalhou por grupos de WhatsApp nas últimas semanas. Uma mensagem falsa, atribuída à auditoria do órgão, diz que inconsistências no cadastro de dados bancários levaram pessoas a caírem na malha fina.
A malha fina é o processo de verificação dos dados informados pelo contribuinte em declarações de Imposto de Renda. É nessa etapa em que são constatados erros e inconsistências nas informações apresentadas pelas pessoas físicas.
Apesar de constar na carta o logotipo e o nome da Receita, o órgão esclarece que não envia mensagens dessa natureza por e-mail ou por redes sociais. “A única forma de atendimento online é feita com o login do usuário no portal da Receita Federal”, disse a assessoria de imprensa.
A mensagem falsa pede para que pessoas insiram dados bancários e o número do CPF em um link sem identificação. Por segurança, os dados cadastrais são alterados só no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) do site da Receita.
A Receita alerta que acessar endereços eletrônicos que não estejam ligados ao órgão oficial expõe o contribuinte a vírus e malwares, que podem roubar dados pessoais, bancários e fiscais.
A carta já havia sido desmentida pela Receita em nota divulgada no dia 20 de junho. O órgão orienta que, ao receber esse tipo de correspondência, o contribuinte deve destruí-la e jamais acessar o link indicado.
Fonte: Contadores.CNT.BR
07/07/2017
Mais de 300 mil já aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Mais de 300 mil já aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
postado 06/07/2017 16:43:19 - 550 acessos
Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC também seja considerada o Domicílio Tributário dele perante a Administração Tributária Federal.
Ao aderir ao DTE, o contribuinte tem várias facilidades, como: redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC –> Serviços disponíveis no Portal e-CAC–> Outros–>Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico.
Fonte: Receita Federal do Brasil
07/06/2017
Contadores de todo o Brasil devem opinar na revisão do Código de Ética da Profissão, diz vice-presidente do CFC
Contadores de todo o Brasil devem opinar na revisão do Código de Ética da Profissão, diz vice-presidente do CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) criou uma comissão que já analisa alterações no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) que começou a ser revisado para melhor adequação aos padrões de comportamento exigidos da profissão, diante
postado 05/07/2017 15:56:28 - 592 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) criou uma comissão que já analisa alterações no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) que começou a ser revisado para melhor adequação aos padrões de comportamento exigidos da profissão, diante das inovações surgida no mercado a cada momento. Em linguagem técnica, a comissão trabalha na revisão da Resolução do CFC nº 803/1996, que disciplina o CEPC. Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) que também atuam na fiscalização dos profissionais da Contabilidade quanto a seus direitos e deveres também irão opinar.
O coordenador dos trabalhos dessa comissão revisora do CEPC, é o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, que ressalta em entrevista exclusiva ao Portal Dedução, que toda a classe pode e deve opinar na análise das possíveis alterações que poderão surgir no CEPC a partir dessa reavaliação, colocando os canais de acesso ao CFC abertos à participação de todos os interessados.
A grande questão é como adaptar o Código de Ética do Contador a uma realidade de mercado que se modifica tão rapidamente?
As adequações propostas preveem estes avanços do mercado em questões tecnológicas, por exemplo. Uma norma, como o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) deve ser sempre aprimorado e buscar refletir as tendências da profissão.
Como se dará a participação dos CRCs? Muitas vezes há questões específicas em cada região. Como abordá-las em um único código?
Todas as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) passam por audiência pública. Com o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) não só os CRC’s poderão participar, mas todos os profissionais. As portas estão abertas ao diálogo.
As empresas contratantes exigem cada vez mais dos profissionais de Contabilidade. Como estabelecer limites, direitos e deveres via código de ética? Isso é possível?
O Código de Ética dita os padrões de comportamento aceitáveis pela classe com deveres e proibições, além de referências relativas a honorários profissionais por exemplo. O profissional deve respeitá-lo e cumpri-lo. Porém, complementarmente ao Código, há que se ter bons contratos e prestação de serviços limitando deveres e responsabilidades. Nem tudo deve ser imputado ao profissional.
Os contabilistas passaram a receber questionamentos após escândalos contábeis verificados recentemente envolvendo empresas como a Petrobrás e a Odebrechet, por exemplo. Como evitar junto aos contadores que episódios desse tipo de repitam?
Não há como blindar comportamentos. Existe uma norma de conduta que quando é violada os profissionais sofrem as consequências cabíveis. Além disso, é importante promover ações de educação continuada e eventos que abordem a ética.
Por outro lado, a história mostra que muitas empresas foram salvas graças a profissionais de Contabilidade que souberam detectar a tempo erros que evitaram sérios riscos fiscais. No seu entender, como os contadores podem ajudar a sanear o País, evitando este mar de lama provocado pela corrupção?
Somos os porta-bandeiras da transparência e da ética. Só a Contabilidade pode trazer à tona informações confiáveis e fidedignas à população.
Está para ser implantada no País a Norma Internacional de Contabilidade (NOCLAR) que exige do contador a delação de infrações cometidas pelos clientes, caso estes insistam em não corrigir eventuais erros ou fraudes. O assunto ainda gera discussão nos meios contábeis. Por exemplo, não se sabe ainda a qual instância recorrer para uma eventual denúncia. A revisão do Código de Ética abordará essa questão?
A NOCLAR ainda é algo distante. Há que regulamentar a questão por meio de lei para depois o CFC tratar mais especificamente da matéria.
Na sua opinião como as alterações no Código de Ética irão abordar assuntos ainda nebulosos como por exemplo, a prestação de contas em campanhas eleitorais na eleição de 2018? Já se tem uma ideia?
O Código não é um instrumento que regula matérias específicas e, sim, condutas aceitáveis. As normas técnicas seguirão cada qual seu caminho de normatização.
Luiz Fernando Nóbrega, qual a sua projeção de futuro para os profissionais da Contabilidade pelo ponto de vista de seu Código de Ética?
Não é o Código de Ética que dita o futuro, mas as tendências que devem ser trazidas para o bojo dos ditames do Código. Os comportamentos podem mudar e se isto acontecer o Código deverá acompanhar.
Qual a totalidade de representantes que estarão reunidos para as alterações no CEPC?
Além da comissão criada para esse fim, mais 530 mil profissionais de Contabilidade poderão opinar.

Texto e entrevista: Geraldo Nunes
Fonte: Portal Dedução
06/07/2017
Regras para o novo Refis podem ser ainda mais bondosas
Regras para o novo Refis podem ser ainda mais bondosas
Fruto de um acordo envolvendo Ministério da Fazenda, Congresso e Planalto, o novo Refis, o programa de regularização de dívidas com a União chamado de Programa Especial Regularização Tributária (PERT), pode ter regras ainda mais atrativas para o
postado 05/07/2017 16:51:25 - 650 acessos
Fruto de um acordo envolvendo Ministério da Fazenda, Congresso e Planalto, o novo Refis, o programa de regularização de dívidas com a União chamado de Programa Especial Regularização Tributária (PERT), pode ter regras ainda mais atrativas para o empresariado do que as já publicadas por meio da Medida Provisória 783.
Apesar do acordo já ter sido selado, o relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) prevê incluir algumas das mais de 300 emendas recebidas de colegas legisladores. Duas delas já foram alvos de embate entre o deputado e os técnicos de órgãos ligados à Fazenda e vão constar no relatório final que Newton deve entregar no início de agosto na Câmara.
A primeira emenda controversa é a possibilidade de o devedor trocar imóveis por abatimento de dívidas. Newton admitiu que deve colocar na MP essa previsão. Para os técnicos ouvidos pela DINHEIRO, isso transformaria a União em uma grande imobiliária.
A segunda, que ainda está sendo discutida, é a elevação do limite do prejuízo fiscal das empresas que poderá ser convertido em abatimento de dívida. A MP já prevê esse modelo de abatimento, mas o Congresso quer um limite maior do que os 25% acordados com a Fazenda.
O parlamentar afirma que tentará, na medida do possível, manter o que foi acordado com o governo. “Foram apresentadas mais de 300 emendas. É muita coisa para discutir”, afirma Cardoso Jr.
De acordo com Cardoso Jr., a aprovação do projeto de lei é muito importante para o Planalto, pois foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer quando assumiu a presidência.
“Para o Planalto, a aprovação dessa MP é uma resposta à sociedade, de que ela não está sendo deixada para trás. Só isso já é um grandioso gesto do presidente”, diz o parlamentar.
O governo já precisou ceder em diversos pontos para fazer um acordo, que agora pode ser considerado apenas como inicial. Os descontos de 80% sobre os juros e de 90% sobre as multas aplicados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que eram apenas para os pagamentos à vista, agora valem para qualquer modalidade. Adicionalmente, foram criados diversos meios mais brandos de pagamento, todos no limite para o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado explica que quem fez o acordo sair foi o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Foram bastante tensas e duras as negociações. O que posso dizer é que a negociação só andou depois que Meirelles entrou nela. Só aconteceu em virtude disso”, diz Cardoso Jr.
Procurada, a Fazenda preferiu não se pronunciar, pois ainda nenhum relatório foi apresentado pelo deputado. No entanto, DINHEIRO apurou que a flexibilização ainda maior do projeto não é vista com bons olhos pelo Ministério. O entendimento é de que o acordo fechado na sala de Michel Temer não deveria ser quebrado.
Arrecadação
Os programas de regularização tributária existem há 17 anos no Brasil. E, a cada ano, quando um projeto é aprovado, a promessa é de que ele será o último. No entanto, com mais de R$ 3 trilhões em dívida ativa, a União sempre recorre a um novo Refis toda vez que precisa alavancar as receitas. Com o PERT, a expectativa é receber cerca de R$ 13 bilhões adicionais até dezembro.
Essa estratégia, no entanto, ajudou a criar uma cultura dentro do meio empresarial. A cada novo rumor, milhares de empresas deixam de honrar o financiamento anterior para ganhar fôlego e, talvez, conseguir um negócio ainda melhor com a União.
Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontam para um saída em massa de programas de regularização anteriores. À pedido da reportagem, a procuradoria fez um levantamento que mostra que nem a metade das empresas que se comprometem a regularizar suas dívidas chegam a cumprir todas as obrigações.
No que se refere ao programa parcelamento de débitos não previdenciários com histórico de parcelamento anterior de 2009, observa-se que 45,95% do total de empresas que manifestaram opção de parcelar suas dívidas sequer superaram a fase da consolidação e tiveram suas operações canceladas.
Do total de empresas que ingressaram no programa, cerca de 17% tiveram suas contas encerradas por rescisão unilateral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dessa forma, pouco menos de 25% da totalidade de pessoas jurídicas – todas com histórico de parcelamentos anteriores – liquidaram o acordo e pouco menos de 9% do total de empresas ainda se mantêm no parcelamento.
“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem uma posição histórica de que esses programas de parcelamento que são aprovados em sequência, em posições cada vez mais benéficas, contribuem para o inadimplência”, disse Anelize Almeida, diretora de Gestão da Dívida Ativa da União à DINHEIRO.
A procuradora reclamou da maneira como foram concedidos os benefícios. “Muitas das emendas estão pedindo descontos absurdos, inclusive sobre o principal”, afirma Anelize. “Eles têm o argumento de que é preciso aumentar o emprego, que o País está em crise. Mas dar 20 anos para pagar, com 90% de desconto, é muita bondade desse governo.”
Poucos dias depois desta entrevista, Anelize foi exonerada pela Fazenda. Em seu lugar foi colocado Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, que também trabalhava na diretoria de gestão da dívida da União.
Fonte: Isto é
06/07/2017
Período de Treinamento e Seleção não se Configura como Trabalho
Período de Treinamento e Seleção não se Configura como Trabalho
Um julgado recente determinou que o período em que o candidato a determinada vaga está em treinamento na sede da empresa, uma espécie de curso para aprendizado das funções do cargo pretendido não corresponde a vínculo empregatício.
postado 05/07/2017 17:03:31 - 486 acessos
Um julgado recente determinou que o período em que o candidato a determinada vaga está em treinamento na sede da empresa, uma espécie de curso para aprendizado das funções do cargo pretendido não corresponde a vínculo empregatício.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró e desconsiderou o vínculo empregatício entre uma atendente de telemarketing e a empresa referente ao período de processo seletivo para ingresso na vaga. Assim, foi retirada a obrigação da empresa de pagar um mês de salário com reflexos no 13º salário, nas férias e mais um terço de FGTS.
De acordo com o trabalhador, o que ocorria, na prática, era um serviço prestado para a empresa com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim todas as exigências do artigo 3º da CLT. Já a empresa alegou que a trabalhadora passou por processo seletivo obrigatório para comprovação de desempenho profissional para contratação da trabalhadora.
Ressaltou também que durante o processo de seleção não houve prestação de serviço em seu favor e que, ainda, a autora da ação assinou declaração que confirmou, voluntariamente, seu interesse em participar de uma etapa técnica que compõe o processo seletivo.
Para a relatora do recurso no TRT, juíza convocada Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, é evidente que a atendente de telemarketing tinha consciência do processo seletivo pelo qual deveria passar, caso tivesse interesse em preencher vaga de emprego na empresa. A juíza disse também que ainda há evidências de que a empresa não se beneficiou da força de trabalho da autora da ação. Esta não chegou a prestar serviços efetivamente, pois não procedeu qualquer atendimento direto à cliente, participando apenas de simulações.
Assim, a relatora do recurso concluiu que não existem elementos que apontem para a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia nesse período. Os demais desembargadores da 2ª Turma de Julgamentos decidiram, por maioria, acompanhar o voto da relatora.
Fonte: TRT 6° Região – Processo nº 0000617-58.2016.5.21.0011
Fonte: Blog Guia Trabalhista
05/07/2017
Proposta que visa agilizar fechamento de empresas será discutida na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Proposta que visa agilizar fechamento de empresas será discutida na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (04), para analisar, entre outras proposições, o PLS 150/2016, que visa facilitar a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins.
postado 04/07/2017 14:26:18 - 1.175 acessos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (04), para analisar, entre outras proposições, o PLS 150/2016, que visa facilitar a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins.
O projeto, do senador Hélio José (PMDB-DF), estabelece que a simples apresentação de requerimento pelo responsável legal é providência suficiente para deflagrar a baixa da empresa. Além disso, prevê que o encerramento deverá se dar no prazo máximo de dois dias úteis em todos os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais competentes.
O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propôs mudanças no texto, que resultaram num substitutivo. O relatório já foi lido e a discussão encerrada. Se aprovada e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, pois tramita de forma terminativa na CAE.
Precatórios
O segundo item da pauta é o PLS 57/2017, que cancela os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em banco oficial. A proposta é da Presidência da República e está sendo relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
O texto já recebeu críticas da oposição, que alega tratar-se de uma manobra do governo para fazer caixa e melhorar o superávit primário. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e está sendo analisada simultaneamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
INPI
Os parlamentares devem analisar ainda o PLS 62/2017, do senador José Agripino (DEM-RN), que assegura verbas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O projeto determina que os recursos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos na própria instituição.
O autor argumenta que as atividades da autarquia, como registro de marcas e concessão de patentes, são de extrema relevância para o país. Segundo Agripino, os serviços são rentáveis, mas a autarquia sofre com a falta de recursos, visto que o dinheiro segue para o Tesouro Nacional. A situação se agravou diante do ajuste fiscal pelo qual passa o Brasil, com a restrição orçamentária. A proposta tem relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Diretrizes
Os senadores também vão discutir e votar as emendas da comissão ao PLN 1/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas serão enviadas depois para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: Agência Senado
05/07/2017
Produção industrial cresce 4%, melhor taxa anual para maio em 7 anos
Produção industrial cresce 4%, melhor taxa anual para maio em 7 anos
Na comparação com abril, alta foi de 0,8%, melhor
postado 04/07/2017 17:07:56 - 414 acessos
A produção da indústria brasileira cresceu 4,0% em maio ante o mesmo mês do ano passado, e avançou 0,8% na comparação com abril, segundo mês seguido de alta, mostram dados divulgados nesta terça-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na comparação anual (sem ajuste sazonal), foi o maior avanço para maio em 7 anos – desde 2010, quando o setor cresceu 14,3% frente a maio de 2009. Já frente a abril (com ajuste sazonal), o resultado foi o melhor para o mês em 6 anos – desde 2011, quando o setor avançou 2,7%.

(Foto: Arte/G1)
(Foto: Arte/G1)
O gerente da Coordenação de Indústria do IBGE, André Macedo, destacou que maio deste ano teve um dia útil a mais que maio de 2016, o que interferiu no melhor desempenho da produção na comparação anual. A produção de bens duráveis foi a que mais contribuiu para a alta anual, com avanço de 20,7% frente a maio de 2016. Os bens de capital cresceram 7,66% e bens de consumo, 5,0%.
Na comparação com o mês anterior, o segundo resultado positivo seguindo representa, segundo Macedo, o maior dinamismo no setor industrial. “Isso [o avanço] ainda está longe de representar uma trajetória consistente para esse setor industrial. Mas é claro que há um ganho de ritmo, algo que a gente já não vinha observando para a indústria como um todo”, ponderou o pesquisador.
Macedo avaliou que o cenário de crise política e econômica ainda pode influenciar negativamente a produção industrial no país. “Toda incerteza, seja no campo político ou econômico, traz reflexo para dentro das decisões de consumo e de investimento. Claro que isso pode trazer algum tipo de comportamento negativo para o ritmo de produção”, disse.
O pesquisador ponderou, no entanto, que é preciso aguardar os próximos resultados “para saber como estas incertezas influenciaram nas decisões de investimento por parte das empresas e de consumo por parte das famílias”.
Acumulado no ano e 12 meses
De janeiro a maio de 2017, o setor industrial acumulou alta de 0,5%, de acordo com o IBGE.
Nos últimos 12 meses, houve recuo de 2,4% até maio de 2017. O gerente da Coordenação de Indústria do IBGE destacou que o indicador mantém taxas negativas consecutivas há 36 meses. “Embora permaneça negativo, o indicador vem apresentando redução do ritmo de queda desde junho do ano passado”.

Arte/G1 (Foto: Produção industrial para maio na comparação anual)
Arte/G1 (Foto: Produção industrial para maio na comparação anual)
O pesquisador destacou, ainda, que a queda de 2,4% no acumulado em 12 meses é a menos intensa desde setembro de 2014, quando recuou 2%. Macedo ressaltou, ainda, que considerando este indicador, em maio 17 atividades registram queda, o melhor resultado desde junho de 2014, quando o recuo foi observado em 14 atividades.
Revisão
O IBGE revisou os dados da produção industrial de abril. A indústria geral cresceu 1,1%, ao contrário do crescimento de 0,6% divulgado anteriormente. Para bens de capital, o crescimento foi de 1,9%, e não de 1,5%. E para bens de consumo durável o avanço na produção foi de 2,9% e não de 1,9%.
17 categorias com resultado positivo
O crescimento de 0,8% da atividade industrial de abril para maio teve predomínio de resultados positivos, destacou o gerente da Coordenação de Indústria do IBGE, André Macedo.
“As quatro grandes categorias econômicas e 17 dos 24 ramos pesquisados tiveram resultados positivos. Esse é um perfil mais disseminado de crescimento desde julho de 2014”, destacou, referindo-se aos avanços disseminados em todas as categorias.
A principal influência positiva foi no setor de veículos automotores, reboques e carrocerias, que avançou 9,0%, influenciado, em grande parte, pela maior fabricação de automóveis e caminhões, diz o IBGE. Outras contribuições positivas importantes sobre o total da indústria vieram de produtos alimentícios (2,7%) e de perfumaria, sabões, produtos de limpeza e de higiene pessoal (4,0%), com o primeiro eliminando o recuo de 0,6% no mês anterior.
De acordo com Macedo, em maio, 59% dos 805 produtos pesquisados pelo IBGE tiveram taxas positivas no índice mensal da indústria. “Este é o melhor resultado positivo desde abril de 2013 quando tinha 66,7% dos produtos com taxas positivas”, destacou o pesquisador.
Carne bovina em queda
No acumulado do ano, o segmento de carnes de bovinos foi um dos principais impactos negativos, com queda acumulada de 4,6% no ano. Segundo Macedo, este resultado tem relação direta com a operação Carne Fraca, que foi deflagrada em março, mas cujos efeitos ainda se refletiam no setor em maio, com o fechamento de frigoríficos.
Entenda
Bens de capital
São aqueles usados na produção de outros bens, como máquinas, equipamentos, materiais de construção, instalações industriais.
Bens intermediários
São os comprados de outra empresa para o processo de produção, como uma bobina de aço adquirida de uma siderúrgica para a fabricação de um automóvel.
Bens de consumo duráveis
São aqueles que podem ser utilizados durante longos períodos, como automóveis e geladeira.
Bens de consumo semi-duráveis e não duráveis
Os semi-duráveis podem ser considerados os calçados e as roupas, que vão se desgastando aos poucos. Já os não duráveis são aqueles feitos para serem consumidos imediatamente, como os alimentos.
Fonte: G1
05/07/2017
Com aumento de ameaças cibernéticas, cresce demanda por profissionais de TI
Com aumento de ameaças cibernéticas, cresce demanda por profissionais de TI
Média salarial entre os profissionais da área subiu de R$ 5.833, em 2016, para R$ 11.500, em 2017, motivada pela busca de mais profissionais para cargos superiores, diz consultoria.
postado 04/07/2017 17:24:45 - 396 acessos
Com a recente ascensão de ciberataques, a demanda por profissionais da segurança da informação também vem crescendo, aponta levantamento da consultoria norte-americana de recursos humanos Robert Half. Entre os profissionais mais requisitados na área estão analistas, coordenadores, gerentes e chefes de segurança.
“O mercado tem valorizado muito profissionais familiarizados com questões mais complexas de segurança, como, por exemplo, teste de invasão”, explica Fábio Saad, gerente sênior da Divisão de Tecnologia da Robert Half. "Essa demanda aumenta mais ainda com o fato das empresas se tornarem digitais. A forma de captação de informações mudou e se tornaram mais sensíveis", explica.
A cultura de novas empresas, principalmente a de startups, em dar mais flexibilidade aos funcionários, como a implementação de home office, também vem mexendo com a maneira pela qual as empresas lidam com as informações. O aumento na demanda por esses profissionais reflete no aumento dos salários.
A média salarial no campo da tecnologia da informação, de acordo com a consultoria, subiu de R$ 5.833, em 2016, para R$ 11.500, em 2017. Para Saad, isso se dá pela contratação desses profissionais para cargos superiores aos que até então ocupavam.
Para chegar aos dados, a Robert Half acompanhou 453 profissionais da área de infraestrutura e segurança da informação ao longo dos três anos e constatou que as vagas contemplam profissionais do setor com diferentes qualificações.
“Anteriormente, o profissional de segurança fazia parte do departamento de infraestrutura. Hoje, com o aumento da importância da segurança de dados, as empresas já estão criando áreas específicas, com profissionais dedicados à esta questão”, completa Saad.
A maior demanda, segundo o consultor, vem de empresas digitais e startups do meio financeiro e de e-commerce. "Para essas organizações, a informação é crítica, então existe uma demanda forte por profissionais, o que vem impulsionando o setor", disse.
Ataques recentes
Na última terça-feira (27), sites do governo e de várias empresas ucranianas foram alvo de um ataque cibernético, que atingiu aeroportos, bancos e escritórios do governo. Um conselheiro do ministro do Interior da Ucrânia o classificou como o pior na história do país.
Além disso, companhias da Europa, como a agência de publicidade WPP, disseram ter sido afetadas.
Em maio, ao menos 74 países, incluindo o Brasil, foram alvos de um ciberataque em "larga escala". Os ataques atingiram hospitais públicos na Inglaterra, causaram a interrupção do atendimento do INSS e afetaram empresas e órgãos públicos de 14 estados brasileiros mais o Distrito Federal. A extensão do ataque leva especialistas em segurança a acreditar que se trate de uma ação coordenada, mas não se sabe ainda a autoria.
*Sob supervisão de Marina Gazzoni
Fonte: G1
04/07/2017
Número de inadimplentes bate recorde histórico ao atingir 61 milhões
Número de inadimplentes bate recorde histórico ao atingir 61 milhões
Em maio de 2017, o número de consumidores inadimplentes no país chegou a 61 milhões, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor. Trata-se do maior número da série histórica desde 2012. Somente no mês de maio, cerca de
postado 03/07/2017 16:40:41 - 442 acessos
Em maio de 2017, o número de consumidores inadimplentes no país chegou a 61 milhões, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor. Trata-se do maior número da série histórica desde 2012. Somente no mês de maio, cerca de 900 mil consumidores ingressaram no cadastro de inadimplência. Em maio do ano passado, eram 59,5 milhões de pessoas na lista. Segundo os economistas da Serasa, o desemprego e a recessão econômica são os principais motivos para os altos índices de inadimplência no país.
O ingresso e a manutenção do nome nos cadastros de proteção, além de restringir diretamente o acesso ao crédito e desorganizar a vida financeira das famílias, também contribui para que o score de crédito do consumidor seja baixo. Os pontos do Serasa Score são resultantes do relacionamento do consumidor com o mercado e vão de zero a 1.000. Cada pessoa é pontuada de acordo com a análise de uma série de fatores, como pagamentos de contas em dia, histórico de dívidas negativadas, relacionamento financeiro com empresas e dados cadastrais atualizados. Quanto mais baixo o score, maiores são as chances de o cidadão não honrar seus compromissos financeiros nos próximos 12 meses ou ter acesso facilitado ao crédito.
Porém, ao deixar a lista de inadimplentes, o consumidor começa a melhorar sua pontuação, conquistando uma reputação melhor junto ao mercado de crédito. “Vale lembrar que cada caso é um caso: a elevação ou decréscimo do score após entrada ou saída da lista de inadimplentes dependerá de uma série de fatores, como valor da dívida, quantidade de parcelas em atraso e quanto tempo aquele CPF permaneceu na lista de inadimplência”, explica Carolina Aragao, diretora do SerasaConsumidor.
Fonte: Portal Dedução
04/07/2017
Caixa antecipa pagamento das contas inativas do FGTS para nascidos em dezembro
Caixa antecipa pagamento das contas inativas do FGTS para nascidos em dezembro
A Caixa Econômica Federal vai antecipar o calendário de pagamento das contas inativas do FGTS para quem faz aniversário em dezembro. Previsto inicialmente para começar no dia 14 de julho, a Caixa informou hoje (3) que os pagamentos da última fase
postado 03/07/2017 16:41:21 - 1.390 acessos
A Caixa Econômica Federal vai antecipar o calendário de pagamento das contas inativas do FGTS para quem faz aniversário em dezembro. Previsto inicialmente para começar no dia 14 de julho, a Caixa informou hoje (3) que os pagamentos da última fase terão início no próximo sábado (8).
Mais de 2,5 milhões de brasileiros têm direito ao saque a partir do mês de julho. O valor total disponível para saque neste mês ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total de recursos disponíveis no programa.
Independentemente das datas, as pessoas que fizeram aniversário nos meses anteriores ainda podem sacar os valores ou transferi-los para suas contas-correntes. O prazo de saque das contas inativas do FGTS encerra dia 31 de julho e não deve ser prorrogado, segundo a Caixa.
Até o dia 28 de junho, o banco registrou o pagamento de mais de R$ 38,2 bilhões relativos às contas inativas do FGTS. O valor equivale a 95,38% do total previsto, de R$ 40 bilhões. Mais de 22,6 milhões de trabalhadores nascidos até novembro já sacaram o benefício, aproximadamente 81% dos 27,7 milhões de empregados nascidos entre janeiro e novembro, beneficiados pela Medida Provisória 763/16.
Horário especial nas agências
Assim como ocorreu nas fases anteriores, mais de 2 mil agências da Caixa estarão abertas das 9h às 15h no sábado, exclusivamente para o pagamento das contas inativas e esclarecimento de dúvidas sobre o tema. Outras 69 agências terão plantão para auxiliar no autoatendimento. A relação das agências está disponível no site da Caixa.
Além disso, está prevista a abertura antecipada em duas horas de todas as agências no dia 10 de julho. Nas regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências da CAIXA atenderão ao público a partir das 8h e terão o horário prorrogado em uma hora.
Quem pode sacar
De acordo com a Lei 13.446, de 25 de maio de 2017, objeto da conversão da Medida Provisória 763/16, pode fazer o saque das contas inativas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados nos terminais de autoatendimento com a senha do Cidadão.
Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser feito com o Cartão do Cidadão e a senha no autoatendimento, em lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3 mil, as retiradas devem ser feitas nas agências do banco. A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem a cobrança de taxas, a pedido do trabalhador.
O empregado que ainda não sabe se tem dinheiro a receber pode acessar o site sobre as contas inativas ou utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017. Lá, ele pode verificar o valor a receber, a data do saque e os canais disponíveis para pagamento.
Fonte: Agência Brasil
04/07/2017
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais
Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
postado 03/07/2017 16:42:19 - 690 acessos
Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.
É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.
De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.
No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
Fonte: Agência Brasil
03/07/2017
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista
postado 30/06/2017 17:14:44 - 1.254 acessos
Debruçados sobre o texto da Instrução Normativa n° 1711, que regulamentou o novo parcelamento de débitos tributários federais, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), advogados, consultores e contadores já realizam simulações para escolher a modalidade de pagamento mais vantajosa para os seus clientes.
Na comparação com o programa anterior, instituído em janeiro, oPERT é mais vantajoso porque perdoa parte das multas e dos juros incidentes sobre o débito, oferece mais opções de pagamento, permite a compensação de prejuízos fiscais e estende o prazo para até 175 meses para o acerto de contas com o fisco.
Contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento, o antigo PRT, poderão migrar para o atual, mesmo aqueles que já tenham pago parcelas.
Uma das modalidades, prevista no programa antecessor, é o pagamento da dívida consolidada em 120 parcelas, de forma escalonada, sem redução no valor da multa e juros.
Nessa modalidade, no primeiro ano de programa, ou da 1ª a 12ª parcela, o contribuinte vai pagar o correspondente a 0,4% do valor da dívida consolidada. Da 13ª a 24%, o valor da parcela será de 0,5% sobre o total da dívida.
Para Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, essa pode ser a melhor opção para os contribuintes em “situação financeira extrema”, sem capacidade de caixa no momento.
“As parcelas são mais atrativas e suaves nos primeiros anos do programa e aumentam ao longo do tempo”, resume.
A consultora chama a atenção que o primeiro passo antes de fazer a adesão seja identificar a origem dos débitos,ou seja, se as dívidas são referentes à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O contribuinte que possuir dívidas nos dois órgãos, terá que separar os pedidos de adesão.
“Já vi casos de contribuintes que perderam a chance de participar de um programa de renegociação porque ingressaram com apenas um pedido”, explica.
Pelas regras do programa, o contribuinte com dívida em valor igual ou menor do que R$ 15 milhões tem uma vantagem adicional, caso faça a opção pelo pagamento à vista.
Nessa modalidade, há uma redução significativa no valor da entrada, correspondente a 7,5% do valor do débito.
Para as dívidas acima de R$ 15 milhões, a entrada será de 20% do valor do débito. Nos dois casos, a entrada deve ser paga em cinco parcelas sucessivas, de agosto a dezembro, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic.
Se o restante da dívida for quitada em parcela única, o programa oferece uma redução de 90% no pagamento dos juros e de 50% nas multas.
“A adesão deverá ser alta, o que não significa que todas as empresas que ingressarem no programa, vão quitar suas dívidas até o final”, avalia Fábio Cunha Dower, do escritório Miguel Silva & Yamashita.
De acordo com Dower, muitas empresas, mesmo sabendo que não possuem capacidade de caixa para honrar com as parcelas, ingressam nos parcelamentos especiais para obter a certidão negativa de débitos e, com isso, regularizam a sua situação fiscal.
O advogado ressalta que, além da redução do valor dos juros e multas, a outra grande vantagem do programa é a possibilidade de usar o prejuízo fiscal como “moeda de troca” no pagamento.
Quando uma empresa do lucro real apura prejuízo em determinado ano, o valor é usado para reduzir o lucro de períodos futuros.
“O programa transforma o prejuízo fiscal em moeda de pagamento para os débitos incluídos no parcelamento”, explica.
Em tempos de crise, várias empresas tiveram prejuízos fiscais. Nesse caso, os valores apurados até dezembro de 2015 poderão usados no parcelamento.
“O programa é interessante para todas as empresas. Para aquelas que tiveram prejuízos fiscais, as vantagens são enormes”, conclui.
Esses valores, porém, só poderão ser usados para abatimento do valor dos débitos no caso de dívidas com a Receita Federal. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há uma vedação para o uso dos valores.
PROGRAMA EXCLUI PEQUENAS EMPRESAS
O programa também veda a participação das empresas optantes do Simples Nacional, o que está sendo questionado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).
De acordo com a entidade, 550 mil empresas que ingressaram no último parcelamento voltado ao segmento aguardavam o atual para fazer a migração de seus débitos e, com isso, obterem os mesmos descontos nas multas e juros concedidos às grandes empresas.
Instituído pela Lei Complementar nº 155, o programa de renegociação de débitos empresas do Simples prevê o pagamento das dívidas em até 120 parcelas, sem descontos, e parcela mínima de R$ 300.

Fonte: Diário do Comércio
03/07/2017
Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo
Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
postado 30/06/2017 17:16:49 - 1.369 acessos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.
A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Ele explicou que a prática é de que a época própria para que os sócios exerçam o direito de fiscalização seja por ocasião da apresentação do balanço patrimonial anual.
"No entanto, essa diretriz deve ser alterada, permitindo-se que o sócio possa, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, tendo em vista a proteção de um bem jurídico maior para a sociedade", disse.
Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Fonte:Agência Câmara
03/07/2017
Gestor de RH: o novo posicionamento que faz a diferença
Gestor de RH: o novo posicionamento que faz a diferença
Se formos criar um perfil ideal de um gestor de RH, acredito que os pré-requisitos são: ser estratégico, objetivo, além de conseguir mensurar com dados sua atuação
postado 30/06/2017 17:17:37 - 1.330 acessos
Mudanças nas empresas devido ao atual cenário econômico brasileiro, entrada de novas gerações no mercado de trabalho, movimentações na legislação trabalhista e a nova forma de prestação de informações ao governo com o eSocial. Diante de tudo isso, qual é o papel do gestor de RH? Todo esse quadro faz com que o profissional tenha que se reinventar e trazer uma nova configuração para a área e sua atuação nas companhias.
Já se foi a época em que o gestor de RH poderia ser aquele que pensa apenas no bem-estar dos colaboradores dentro da empresa. Cuidar dessa parte é importante, mas não deve ser a única prioridade. O novo cenário exige que as organizações façam mais com menos. Sendo assim, o líder de gestão de pessoas precisa cuidar do capital humano de maneira efetiva, desenvolvendo e potencializando talentos para, consequentemente, aumentar a produtividade da companhia.
Para isso, é essencial que ele entenda e fale a linguagem do negócio, bem como conheça seus objetivos estratégicos. A partir daí, será possível fazer com que diretoria e colaboradores caminhem juntos, e em harmonia, na busca pelos melhores resultados.
Se formos criar um perfil ideal de um gestor de RH, acredito que os pré-requisitos são: ser estratégico, objetivo, além de conseguir mensurar com dados sua atuação. Ele precisa conhecer as metas da companhia e planejar seus próprios objetivos a partir delas.
Mas, nesse ponto, vale destacar que não adianta pensar em grandes intervenções para resolver todas as adversidades. Cada proposta deve ser palpável, atingível e específica. A organização, provavelmente, não tem somente um problema relacionado à gestão de pessoas. Então, não é possível ter apenas uma solução que englobe todos. Em seu planejamento, deve conter a atual situação, como ela afeta a empresa e a nova proposta, com um indicativo de o quanto isso poderá melhorar os resultados do negócio.
A partir do momento em que o gestor de RH alinhar os objetivos das suas ações aos propósitos da companhia e comprovar, com números, a importância do investimento na área de gestão de pessoas, ele tornará sua atuação mais estratégica, assertiva e indispensável. Com isso, todos ganham: a empresa, os colaboradores e o próprio profissional.
Fonte: Administradores
30/06/2017
O que é caixa 2 nas empresas e qual a importância da emissão da nota fiscal?
O que é caixa 2 nas empresas e qual a importância da emissão da nota fiscal?
O caixa 2 nas empresas é um tema muito debatido na mídia, nas redes sociais e outros meios de comunicação. Vemos que muitas empresas espalhadas pelo Brasil utilizam desse artifício com o objetivo de reduzir a carga tributária do empreendimento.
postado 29/06/2017 13:04:10 - 842 acessos
O caixa 2 nas empresas é um tema muito debatido na mídia, nas redes sociais e outros meios de comunicação. Vemos que muitas empresas espalhadas pelo Brasil utilizam desse artifício com o objetivo de reduzir a carga tributária do empreendimento.
No entanto, engana-se quem pensa que essa é uma prática restrita às empresas maiores de visibilidade nacional. Os pequenos e médios empreendedores frequentemente são pegos executando essa prática.
Mas, afinal, será que o caixa 2 realmente é uma prática ilegal? Existe alguma lei que proíba isso? Ele pode trazer problemas para o seu negócio?
Este post vai responder todas essas questões. Acompanhe:
O que é caixa 2?
As operações realizadas para combater atos corruptos envolvendo políticos e proprietários de grandes empresas apresentou aos brasileiros o conceito que há muitos anos vem sendo utilizado para definir uma prática legalmente proibida: o caixa 2.
Como o próprio nome sugere, o caixa 2 indica um tipo de contabilidade paralela àquela que apura os tributos devidos pela empresa.
Os recursos existentes nele não aparecem na contabilidade oficial. Sendo assim, não são alcançados pelo fisco quando são fixadas as bases de cálculo de apuração dos impostos.
Em outras palavras, implica dizer que os valores constantes do caixa 2 não são informados ao governo como uma receita que a empresa auferiu. Consequentemente, não existirá tributação sobre eles.
Como o caixa 2 se aplica nas empresas?
A aplicação desse conceito no âmbito empresarial é muito simples. Um gestor pode realizar um caixa 2 simplesmente vendendo produtos no seu estoque ou prestando serviços sem a emissão de notas fiscais.
O recebimento pela venda ou pelo serviço prestado não aparecerá nos registros bancários e contábeis da empresa. Nesse caso, temos um caixa 2.
Toda saída, tributada ou não, deve ser acompanhada de uma nota fiscal. Caso contrário, a empresa constituiu um caixa 2, dada a falta de registro legal e contábil da receita obtida com a venda ou com a prestação de serviço.
O caixa 2 é um crime?
Sim, o caixa 2 nas empresas é uma prática criminosa. E como tal pode gerar sérias consequências para ela e para os seus proprietários.
Como vimos, a prática dessa atividade esconde parcial ou totalmente o lucro de uma empresa com a finalidade — ilegal — de diminuir os impostos a serem pagos.
Essas ações constitui em crime de sonegação fiscal, previsto na Lei № 4.729/1965.
O que a lei diz sobre o caixa 2 nas empresas?
Como você viu, o caixa 2 é uma prática que configura o crime de sonegação fiscal previsto na lei mencionada.
Esse diploma legal foi criado pelo governo federal para coibir a prática de ações que forjassem uma receita falsa. Isso faz com que os agentes fiscalizadores fossem enganados pelas declarações fraudadas de faturamento de uma empresa.
Com o passar dos anos, a fiscalização desse tipo de atitude foi ficando mais eficaz, e atualmente, muitas empresas são penalizadas com multas, restrições judiciais e até mesmo prisão dos seus proprietários que realizam tais procedimentos ilegais.
As penas que recaem sobre os proprietários da empresa variam de 6 meses a 2 anos de detenção, além de haver a possibilidade de o juiz aplicar uma multa que corresponde de 2 a 5 vezes o valor do tributo sonegado.
Como o caixa 2 pode prejudicar a empresa?
Além das sanções fiscais e judiciais que uma empresa que realiza caixa 2 pode sofrer, a prática dessa ferramenta ilegal gera uma série de problemas de gestão que pode levar uma empresa à falência.
Como o caixa 2 não é gerenciado pela contabilidade, podem haver desvios e perdas pela falta de gestão e controle desses valores.
Algumas empresas costumam não negociar com outras que realizam procedimentos não contabilizados. Elas sabem que essa prática é incorreta e pode gerar sérios problemas para o seu negócio. Sendo assim, preferem contratar com empresas que declaram 100% dos seus rendimentos.
O caixa 2 também acaba mascarando a realidade financeira da sua empresa. Quando você vende sem nota, acaba deixando de registrar a receita corretamente. Sendo assim, o seu fluxo de caixa fica sem essa informação, o que prejudica os números obtidos pela gestão financeira e contabilidade do seu negócio.
O caixa 2 pode atrapalhar a empresa caso você precise comprovar a sua capacidade financeira perante os bancos com o objetivo de conseguir empréstimos.
Além disso, existem formas legais e seguras de diminuir, postergar o pagamento ou abater impostos, sem a necessidade de esconder o seu faturamento real. O segredo está no planejamento tributário.
Qual é a importância da emissão das notas fiscais
O meio eficaz e legalmente aceito para registrar todas as operações existentes em uma empresa é a emissão de notas fiscais.
Além de ser uma obrigação legal, emitir as notas fiscais de cada serviço prestado e de cada produto vendido ou fabricado acaba sendo uma importante ferramenta de gestão para o seu negócio.
Por meio desse documento:
o contador pode fazer a provisão dos tributos incidentes sobre a operação;
o setor financeiro pode realizar a previsão de recebimentos; e
o departamento de estoque ou de suprimentos poder dar a baixa das mercadorias retiradas para venda ou para produção.
Emitir notas fiscais é a principal ferramenta no combate ao caixa 2 nas empresas e à sonegação fiscal.
Como mudar a cultura e desencorajar a prática de caixa 2 nas empresas?
A 1ª coisa a fazer é se alertar para os riscos. Você viu que essa prática configura um crime e, como tal, é passível de sanções e de punições para você e para a sua empresa.
Também vale lembrar que o fisco está cada vez mais “esperto” com relação às práticas delituosas de empresas que tentam burlar a aplicação correta da legislação fiscal. A cada dia, o governo cria novas obrigações acessórias para coibir a prática do caixa 2 nas empresas.
Além disso, pode-se mudar a cultura mostrando para as pessoas envolvidas como o caixa 2 prejudica a perfeita gestão das finanças de um negócio. Bem como apresentar a dificuldade que podem enfrentar caso precisem de crédito bancário.
Fonte: Conube.com
30/06/2017
Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017
Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017
Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017
postado 29/06/2017 14:15:26 - 11.865 acessos
Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017, que tinha como prazo máximo de pagamento original 30/06/2017, conforme a Resolução CODEFAT nº 768/2016.
O pagamento excepcional aos participantes do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, deverá ocorrer no período de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.
A Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017 foi publicada no DOU em 29/06/2017.
Fonte: Legis web
30/06/2017
MPT consegue liminar contra Eletrokasa para acabar com fraude no registro de ponto
MPT consegue liminar contra Eletrokasa para acabar com fraude no registro de ponto
Eletrokasa é condenada a pagar multa por fraude em Registro de Ponto de funcionários.
postado 29/06/2017 16:21:25 - 603 acessos
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar favorável em ação civil pública movida contra a empresa EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda., a Eletrokasa. Na decisão, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho da cidade, determinou que a empresa deixe de fraudar os cartões de ponto e registre a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelos empregados. A multa pelo descumprimento é de R$ 5 mil, a ser revertida a projetos sociais.
O MPT ainda aguarda a análise do pedido de indenização por danos morais coletivos, estipulados em cerca de R$ 2,3 milhões. Para apuração do valor, o MPT realizou um cálculo aproximado do benefício econômico obtido pela Eletrokasa ao sonegar o pagamento de horas extras aos funcionários (198, segundo o Cadastro Geral de Empregados e. Desempregados - Caged) ao longo de cinco anos, período correspondente ao prazo prescricional atual para empregados urbanos e rurais exigirem seus créditos e direitos trabalhistas na justiça. Pela análise dos documentos, são realizadas, por empregado, cinco horas extras de trabalho todos os sábados, em média.
A investigada consiste em um empreendimento de grande porte no comércio de eletrodomésticos e possui, de acordo com seu site oficial, 58 filiais, sendo 57 em Mato Grosso e uma em Mato Grosso do Sul.
Em inspeção realizada pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT), foram encontrados trabalhadores em atividade mesmo após o horário da saída ter sido registrado. No relatório de fiscalização, a conduta da Eletrokasa é descrita como "fraudulenta".
Além disso, pontuam SRTE-MT e MPT que as irregularidades consubstanciam práticas sistemáticas da empresa, na medida em que foram observadas em vários de seus estabelecimentos, seja pelo elevado número de reclamações trabalhistas ajuizadas (como em Primavera do Leste), seja pela verificação in loco da prática de ilícitos em outras filiais, como o caso de duas lojas de Rondonópolis, alvos de ação fiscal em junho de 2016 e abril deste ano.
"Note-se bem que a fraude é engendrada com o propósito de a empresa não ter que pagar por todo o período em que se apropria da força de trabalho de seus empregados, uma vez que estes seguem laborando mesmo após a batida do ponto. Tem-se, por conseguinte, violação à obrigação contida no art. 74 § 2º da CLT, a imputar à empresa a obrigação de registrar a jornada efetivamente pratica pelos seus empregados – o que não ocorre quando estes são obrigados a trabalhar depois de batido o ponto”, salienta o procurador do Trabalho Bruno Choairy.
Outra irregularidade apontada se refere ao fato da empresa adotar sistema de compensação de horas não previsto em negociação coletiva. Pelo exame das folhas de ponto, o MPT e a fiscalização do Trabalho verificaram que a compensação não ocorria dentro da própria semana – caso que não exigiria acordo ou convenção coletiva – mas dentro de meses diversos. Neste caso, não se aplicaria o regime compensatório na modalidade “banco de horas”, havendo a necessidade de pagamento de horas extras.

Reforma trabalhista

Conforme pontuou o procurador do Trabalho Bruno Choairy, a limitação da jornada tem relação direta com as normas de segurança no trabalho, evitando a ocorrência de acidentes provocados por jornadas demasiadamente elásticas. Segundo ele, o objeto da ação civil pública se insere no atual contexto da discussão da Reforma Trabalhista, que, a pretexto de modernizar a legislação, promoverá uma verdadeira precarização, permitindo jornadas extensas, sem fixação de limite diário.
A proposta contida no PL 6.787/2016, de autoria da Presidência da República, que atualmente tramita no Senado como PLC 38/17, introduz um novo artigo na CLT, prevendo que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho tenha força de lei quando tratar, por exemplo, de jornada de trabalho e registro de ponto.
Para o procurador do Trabalho Bruno Choairy, os trabalhadores receberão, se tal mudança for efetivada, um duro golpe, uma vez que o registro fiel da jornada concretiza o direito à razoável limitação da jornada e ao correto pagamento do labor extraordinário.
"Contudo, mesmo existindo esse dever expresso na ordem jurídica, ainda assim se verificam, como no caso, fraudes no registro de jornada, a fim de sonegar pagamento das horas extras aos empregados. Portanto, o cenário jurídico que se quer viabilizar pela Reforma Trabalhista, que coloca o registro de jornada como tema a ser flexibilizado por negociação coletiva, é bem preocupante, contribuindo para que as fraudes no controle da jornada aumentem, com prejuízo claro aos trabalhadores".
Processo 0000872-92.2017.5.23.0021
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
29/06/2017
ICMS-ST – São Paulo inclui malas de viagem na Substituição Tributária
ICMS-ST – São Paulo inclui malas de viagem na Substituição Tributária
Governo paulista através do Decreto nº 62.644/2017 inclui malas de viagem no regime da Substituição Tributária do ICMS. A nova regra será aplicada a partir de 1º de agosto de 2017.
postado 28/06/2017 15:13:55 - 479 acessos
Governo paulista inclui malas de viagem no regime da Substituição Tributária do ICMS

A novidade veio com a publicação do Decreto nº 62.644/2017 (DOE-SP de 28/06), que acrescentou o § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/00 o item 10-A: baús, malas, maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9 - CEST 19.005.01.
Fabricante e importador
A partir de 1º de agosto de 2017, nas operações internas com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, destinadas a contribuintes revendedores, o fabricante e o importador, na condição de Substituto Tributário deverão calcular e destacar no documento fiscal o ICMS Substituição Tributária.
Em contrapartida, nas operações internas o comércio atacadista e varejista, na condição de substituído tributário passarão a não destacar o ICMS nos documentos fiscais.

Comércio atacadista ou varejista - Estoque
I – Cálculo do ICMS sobre o estoque de 31-07-2017
O contribuinte do ICMS, na condição de comércio atacadista ou varejista destes produtos, deverá levantar o estoque existente em 31 de julho de 2017, recebido sem o ICMS-ST, para calcular o imposto e recolher de acordo com as regras fixadas no Decreto nº 62.644/2017.

II – Contribuinte do Regime Periódico de Apuração
O contribuinte do RPA deve preencher o bloco H – Inventário Físico da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Fica também obrigado a guardar pelo prazo prescricional a planilha com memória de cálculo do ICMS sobre o estoque.

III -Contribuinte Optante pelo Simples Nacional
O contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional deve elaborar planilha com informações do estoque e cálculo do ICMS e guardar pelo prazo mínimo de cinco anos.

IV – Recolhimento do ICMS apurado sobre o estoque
O ICMS apurado sobre o estoque existente em 31-07-2017, poderá ser pago em até 10 parcelas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até o último dia do quarto mês subsequente ao da publicação deste decreto.

O Decreto nº 62.644/2017 alterou significativamente a relação de produtos sujeitos ao ICMS-ST.

Por Josefina do Nascimento
29/06/2017
Janot aciona o Supremo contra a lei da terceirização
Janot aciona o Supremo contra a lei da terceirização
Procurador-geral quer que o STF considere inconstitucional a terceirização da atividade-fim. Lei foi sancionada em março pelo presidente Michel Temer.
postado 28/06/2017 15:53:29 - 494 acessos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que a Corte considere inconstitucional a lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer.
O procurador-geral pede que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para suspender imediatamente os efeitos da lei.
Para Janot, o fato de a lei permitir a terceirização irrestrita da atividade-fim viola o "regime constitucional de emprego socialmente protegido" e fere direitos fundamentais do trabalhador.
A atividade-fim é aquela típica do ramo em que uma empresa atua. É o emprego de médico, por exemplo, num hospital particular. Pela lei sancionada por Temer, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa.
Na ação, o procurador-geral também argumenta que a lei permite ampliar de forma "ilegítima e desarrazoada" a contratação temporária.
Ponto a ponto
Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização:

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;
A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;
Sobre trabalho temporário:
O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;
Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
Fonte: G1
29/06/2017
Comissão aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em Junta Comercial
Comissão aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em Junta Comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas
postado 28/06/2017 16:47:19 - 559 acessos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais.
Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o inte