29/04/2016

ICMS-ST – SP acaba com o prazo especial de recolhimento do imposto
A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

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postado 28/04/2016 08:09:00 - 2.805 acessos

Desde que o governo paulista inseriu novos segmentos (artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP) no regime da substituição tributária em 2008, foi concedido aos contribuintes substitutos tributários prazo especial para recolhimento do imposto.

Até a competência março de 2016 o ICMS devido a título de substituição tributária tinha como vencimento o último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

Mas a partir de abril de 2016 o governo paulista acaba com o prazo especial. A partir da competência abril de 2016 até outubro de 2016 os contribuintes contarão com um prazo de recolhimento pré-estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013 (nova redação dada pelo Decreto nº 61.217 de 2015).

A partir de novembro de 2016, o contribuinte paulista substituto tributário deverá recolher o ICMS devido a título de substituição no mês subsequente ao fato gerador do imposto.

A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

O fim do prazo especial de recolhimento do ICMS-ST deve prejudicar todos os contribuintes substitutos tributários do Estado de São Paulo, que terão de organizar o caixa para antecipar o pagamento do imposto.

Com esta medida confira como fica o prazo de recolhimento do ICMS-ST
Da competência abril de 2016 até a competência outubro de 2016, os contribuintes substitutos contarão com um prazo diferenciado para recolher o ICMS-ST (período de adaptação), conforme dispõe o inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013, confira:


Confira a agenda de recolhimento do ICMS-ST de março/2016


A seguir lista de segmentos dos artigos 313-A a 313-Z19 que serão atingidos pela medida.


Observar as alterações válidas a partir de 2016 promovidas pelo Comunicado CAT 26/2015 e Convênio ICMS 92/2015.

Fundamentação legal: Decreto nº 59.967 de 2013; com as alterações promovidas pelo Decreto nº 61.217 de 2015.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
29/04/2016

Construtora pode pagar ICMS menor
Medida pode beneficiar empresas de alguns estados, dependendo da alíquota praticada no local de compra do material de construção

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postado 28/04/2016 08:11:56 - 743 acessos
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as construtoras que adquirirem materiais em outros estados sem objetivo de comercialização, não estão obrigadas a pagar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A medida pode beneficiar empresas de construção civil de algumas unidades da federação, que, a depender de onde for realizada a compra, poderão pagar menos imposto.

Conforme a Súmula 432 do STJ, para as mercadorias adquiridas como insumos, em operações interestaduais, as empresas não precisam pagar o imposto. Deste modo, as construtoras só pagam o imposto no estado onde compram o material, e não mais no estado de destino, onde utilizará os itens na produção de suas obras.

Para o STJ, as construtoras que são contribuintes do Imposto Sobre Serviço e adquirem material em outro estado para usar na prestação de serviço, não estão obrigadas ao pagamento da diferença entre alíquota interna e a interestadual do ICMS, por não haver ato de comércio nos serviços prestados por empresas de construção civil.

Embora a decisão possibilite que as empresas do setor paguem menos imposto, no caso do Ceará pode ser mais vantajoso efetuar o pagamento do ICMS nos estados de origem e de destino, diz o advogado tributarista Erinaldo Dantas. Como a alíquota no Estado é de 17%, e em São Paulo, por exemplo, é de 18%, para trazer um produto daquele estado é mais vantajoso pagar os 10% para São Paulo e 7% para o Ceará do que pagar os 18%, caso a empresa use a nova regra.

"Então, para o Ceará, eu penso que essa Súmula não gera repercussão. Para os compradores do Estado, vai sair mais caro se ele optar por pagar a alíquota cheia de São Paulo", diz Dantas. Por outro lado, a medida representará benefício para as construtoras de São Paulo que comprarem insumos de outras unidades da Federação. "Essa Súmula irá interferir na arrecadação de São Paulo, porque as empresas de lá vão querer pagar a alíquota cheia", afirma.

Ressarcimento
A medida permite ainda que as empresas que se sentirem prejudicadas busquem na Justiça o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Algumas delas adquirem insumos em outras unidades da Federação, com a incidência de ICMS que possui alíquotas de 7% ou 12%, mas ao levar a mercadoria ao seu estado são obrigadas a recolher a diferença existente para a alíquota interna que é de 18%.
Fonte: Diário do Nordeste
29/04/2016

Saiba como resolver falhas para transmitir o Imposto de Renda
A dois dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, usuários do Windows disseram à Folha encontrar dificuldades para transmitir os dados à Receita Federal.

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postado 28/04/2016 10:26:59 - 1.022 acessos

A dois dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, usuários do Windows disseram à Folha encontrar dificuldades para transmitir os dados à Receita Federal.
Em alguns casos, o problema é em instalar o programa Receitanet (usado para entregar os dados) no Windows 10.
Desativar o sistema de antivírus temporariamente, ou clicar com o botão direito no ícone do software e escolher “Solucionar problema de compatibilidade”, pode resolver a questão –a Receita nega falha no sistema.
Na hora de fazer a transmissão, também pode aparecer uma caixa pedindo que o contribuinte atualize o programa –o texto dá a entender que o software em questão é o Receitanet, que serve para a entrega. Tenta-se atualizá-lo, mas o problema persiste. “Achava que o problema estava no envio, mas foi no programa do preenchimento”, afirma o auxiliar administrativo Eduardo Itiro Matsuda, 41.
No dia 3 de março, a Receita lançou uma nova versão do software IRPF 2016, em razão de uma falha na anterior, que foi invalidada. Quem baixou o programa antes disso precisa fazer o download novamente ou não vai conseguir fazer a transmissão.
PRAZO ACABA AMANHÃ
Termina nesta sexta (29), às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para que os contribuintes entreguem à Receita o IR deste ano.
Pelo ritmo de entregas (20,3 milhões até as 17h desta quarta), cerca de 8,2 milhões de contribuintes deixaram para entregar nos dois últimos dias.
A Receita prevê receber 28,5 milhões de declarações ­–em 2015, 27,9 milhões entregaram até 30 de abril (542,4 mil entregaram com atraso, entre maio e dezembro).
A multa para quem não entregar até amanhã é de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o IR devido (o que for maior). A multa máxima é de 20%.
Quem ainda tiver IR a pagar poderá quitá-lo em até oito parcelas, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50. Se o imposto devido for de até R$ 99,99, terá de ser pago até sexta (29), de uma só vez.
Se optar por pagar em parcelas, o contribuinte poderá pedir débito automático, mas somente da segunda cota em diante. Dessa forma, para pagar a primeira, será preciso imprimir o Darf e ir ao banco.
O contribuinte que não entregar a declaração até esta sexta (29) terá de esperar até segunda-feira (2), para acertar as contas com o fisco. À meia-noite de sexta a Receita desliga o sistema de recepção das declarações.
Na segunda-feira, às 8h (horário de Brasília), o fisco voltará a receber as declarações. Não há necessidade de baixar nova versão para fazer a declaração, mesmo com atraso. O programa gera a notificação da multa por atraso e o Darf para seu pagamento.
Fonte: Folha de São Paulo
28/04/2016

Vale a pena abrir uma empresa no meio da crise política?
O clima político cada vez mais tenso, com a possibilidade de impeachment da presidente, pode adiar seu negócio?

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postado 27/04/2016 08:48:18 - 668 acessos
O Brasil está imerso em uma crise política já faz algum tempo. Na próxima semana, porém, o clima ficará ainda mais tenso: a votação sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff será feita por uma comissão especial no dia 6 de maio. Se aprovado, o pedido irá para o Senado.
Porém, será que toda essa instabilidade pode fazer com que o futuroempreendedor tenha que adiar o sonho de abrir sua própria empresa? Três especialistas ouvidos por EXAME.com dão suas opiniões sobre os efeitos que o impeachment tem no empreendedorismo.
Eduardo Coutinho, coordenador do curso de administração do Ibmec/MG, ressalta uma consequência específica do impeachment no curto prazo, que já adiantamos: o aumento do nível de instabilidade no Brasil. “Nós temos um país em crise econômica e que só sairá dela quando essa crise política foi resolvida. Eu avaliaria a situação com muito cuidado".
Porém, pode ser um bom momento para estruturar seu negócio e fazê-lo funcionar, diz o docente. Isso porque o empreendedor já sai na frente de uma futura concorrência, que só irá aparecer após a passagem dessa crise.
Antes que a menor disputa o incentive a abrir as portas, porém, analise o comportamento do seu futuro consumidor. “As pessoas em geral estão preocupadas e menos dispostas a consumir. Há um transtorno emocional na população, que vai da euforia ao desespero em pouquíssimo tempo”, afirma Alessandro Saade, docente do MBA em Innovation Management da Business School São Paulo (BSP).
O professor afirma que isso não impede que as pessoas consumam, mas as faz mudar hábitos. “Elas podem preferir um lugar mais simples ou trocar produtos caros por outros de menor preço. O senso de oportunidade é essencial nesse momento: se você a encontrou, aproveite que o preço do aluguel do equipamento e do aluguel baixou e monte seu negócio. Crie uma empresa já olhando o cenário de longo prazo.”
Para Marcus Quintella, coordenador do MBA de empreendedorismo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é preciso separar crise política de crise econômica. Mesmo que as duas estejam relacionadas, os eventos políticos do impeachment são bem mais pontuais do que a recessão. Diferente dos trâmites no Congresso, os fundamentos da economia não mudam em apenas algumas semanas.
“O impeachment é praticamente o fechamento do ciclo da crise política, e isso pode levar a uma mudança na crise econômica, em tese. Mesmo assim, com a economia melhorando ou não, negócios continuarão a abrir e a fechar.”
Segundo o docente, muitos empreendedores acabam quebrando justamente em tempos melhores, porque acham que o mercado está fácil. “Na verdade, há muita competição e o mais forte acaba engolindo aquele que está menos preparado. Sim, agora é um momento delicado, com o dólar e as taxas de juro. Porém, isso já irá variar inevitavelmente ao longo da vida de um negócio, e o empreendedor deve estar pronto para essas mudanças.”
Preparação
Resumindo: a crise do impeachment não impede que ninguém abra um negócio, desde que você esteja preparado e conheça do seu negócio - um conselho que vale para qualquer contexto econômico, político ou social.
“Pergunte-se: o produto ou serviço que eu estou criando atende uma necessidade não resolvida do mercado? Tenho a capacidade técnica para isso, seja comigo ou com meus funcionários? O público-alvo tem aderência ao produto ou serviço que eu criei? A demanda é pontual ou pode perdurar? Isso tem rentabilidade, inclusive na crise? Essa criação tem condições de ser escalável - de crescer rápido após o fim da recessão?”, pontua Saade, da BSP.
Ou seja: é preciso manter a frieza nos números e também na gestão do negócio. “Planeje seu futuro e aposte em mercados adequados. Não há espaço para futurologia. O principal ponto de abertura de um negócio é entender sua frente de atuação”, completa Quintella, da FGV.
“Isso está no estudo de mercado, que fica dentro do plano de negócios. Muitos empreendedores fazem as coisas no sentimento e acabam copiando decisões que não correspondem ao seu ramo de atuação.”
Além disso, leve em consideração que o retorno do seu investimento pode demorar mais do que o esperado por conta da instabilidade. Por isso, guarde dinheiro a mais para bancar o começo da empresa.
“Depende muito da área onde ele vai atuar, se há recessão na demanda ou não. Mas, se o empresário monta um negócio para retirar sustento dele, pode sentir a pressão quando o resultado não vem na hora. O capital de giro é uma das principais fontes que explicam a quebra dos negócios nos primeiros dois anos. É preciso tranquilidade para conduzir seu empreendimento durante esses primeiros meses de tormenta.”
Fonte: Exame.com
28/04/2016

5 dicas para gerenciar o tempo em escritórios contábeis
Um dos principais desafios para os contabilistas é gerenciar o tempo. Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada.

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postado 27/04/2016 14:19:11 - 395 acessos
Um dos principais desafios para os contabilistas é gerenciar o tempo. Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada. A tentativa de fazer diversos serviços em um curto espaço de tempo faz com que os contadores, muitas vezes, não deem a atenção necessária aos mesmos. Por isso, a rotina do contabilista deve ter como principal foco gerenciar o tempo.
Gerenciar seu tempo não é uma tarefa fácil para grande parte dos profissionais. A maioria dos escritórios de contabilidade não faz uma avaliação somente do currículo dos contadores, mas também analisa como eles fazem o gerenciamento de seu tempo. Isso acontece porque o tempo é um recurso muito valioso para a rotina do contador e qualquer atraso nos trabalhos pode levar à insatisfação dos clientes.
A rotina de escritórios de contabilidade é intensa, com seus inúmeros clientes e atendimentos realizados em um único dia. Por isso, gerenciar seu tempo é um dos grandes desafios dos contadores. Assim como todas as empresas, os escritórios de contabilidade prezam pela organização. Por isso, otimizar o tempo é essencial!
Confira a seguir algumas dicas para gerenciar o tempo e as coloque em prática agora mesmo!
Planeje sua rotina
Em qualquer tipo de empresa é essencial que a gestão tenha um planejamento. E isso também se aplica aos escritórios de contabilidade. Ter um planejamento possibilita aos contadores definir estratégias para cumprir suas tarefas, de acordo com o tempo gasto para realizá-las.
Por meio de um plano de negócios, os contadores conseguem gerenciar seu tempo, fazendo com que o cotidiano do escritório contábil se torne mais organizado. Com isso, os profissionais podem se dedicar às tarefas do dia a dia com mais tranquilidade.
Reduza as pausas
Todo profissional necessita de um tempo de descanso, é claro, mas esse tempo pode se tornar seu inimigo se não for otimizado. Tente reduzir suas pausas e gerencie o tempo a seu favor. Enumere as tarefas que necessita cumprir ao longo do dia e divida seu tempo de acordo com a complexidade de cada uma delas. Com isso, você poderá se organizar e fazer com que suas pausas sejam programadas.
Outra dica importante é não se sobrecarregar. Tente diminuir progressivamente o número de horas extras. Contadores precisam realizar tarefas que demandam um elevado nível de atenção. Por isso, é importante estar descansado para que a produtividade seja elevada. Os escritórios de contabilidade necessitam produzir mais em menos tempo.
Organize suas tarefas
Um grande aliado da produtividade dos escritórios contábeis é a organização das tarefas, de acordo com a importância das mesmas e do tempo gasto para realizá-las. Saiba qual é o horário de maior rendimento de cada contador para, assim, gerenciar seu tempo e organizar uma rotina em que sua produtividade seja mais rentável. Não tente impor horários, pois isso só irá atrapalhar o desempenho dos contabilistas.
Saiba delegar tarefas
Não tente delegar diversas atividades a um único contador. Utilize a gestão de seu escritório contábil para delegar as tarefas de acordo com as habilidades de cada profissional. Com isso, as tarefas serão melhor realizadas e nenhum contabilista será sobrecarregado, fazendo somente os serviços de sua competência. A organização é uma importante aliada para gerenciar o tempo, mantendo a rotina do profissional otimizada.
Use a tecnologia a seu favor
Automatize os processos manuais do seu escritório de contabilidade. Utilize sistemas de gestão contábil que atendam à demanda dos serviços realizados no seu trabalho. Com esses softwares, você poderá organizar a rotina de seus contadores com eficiência e simplificar o seu dia a dia. Organize e otimize o seu tempo!
Fonte: Sage
28/04/2016

Dicas para aumentar a eficiência em pequenos escritórios contábeis
Um escritório contábil é uma empresa e deve ser tratado como tal. Para isso, é necessário investimento em gestão e em estratégias que produzam efeitos reais, que possam ser enxergadas não apenas pelos clientes, mas por todos os agentes ao seu redor.

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postado 27/04/2016 16:52:05 - 1.182 acessos
Pequenos escritórios contábeis geralmente enfrentam várias dificuldades, desde encontrar novos clientes, a enfrentar uma exaustiva competição com escritórios grandes e tradicionais das regiões onde atuam. Entretanto, ideias simples podem aumentar a aumentar a eficiência de pequenos escritórios contábeis ou daqueles que ainda estão se estabelecendo no mercado.
Um escritório contábil é uma empresa e deve ser tratado como tal. Para isso, é necessário investimento em gestão e em estratégias que produzam efeitos reais, que possam ser enxergadas não apenas pelos clientes, mas por todos os agentes ao seu redor.
Os contadores devem possuir, além de conhecimento técnico, um espirito empreendedor. Devem ter uma mente insaciável, que não enxerga problemas e que está sempre buscando melhores soluções, novas oportunidades e, principalmente, inovação.
Sendo assim, apresento agora quatro ideias simples que podem realmente agregar valor e aumentar a eficiência do seu escritório contábil.
1 – Comece pela qualidade visual
Engenheiros de produção sabem que um simples desenho de esteiras no chão das fábricas garante uma redução vantajosa de tempo na execução da produção e reduz custos consideráveis para as indústrias. E essa é uma estratégia de gestão que pode ser levada para dentro de escritórios contábeis, pois, até a organização das mesas e cadeiras pelas salas pode oferecer uma redução de tempo e custo, sem falar do impacto positivo causado pela apresentação visual que pode, inclusive, ajudar a diminuir o estresse. A dica então seria contratar os serviços de um designer de interiores especializado em escritórios.
Fique de olho também na ergonomia. Para quem não sabe, ergonomia vem a ser um estudo que leva em consideração a tecnologia, aliada a métodos do desenho industrial para otimizar as condições de trabalho humano.
Melhorar a qualidade visual do seu escritório contábil é um passo para o cliente sentir o seu profissionalismo e seriedade. Deve-se investir, principalmente, na marca comercial. As cores que irão compor a fachada também devem ser estratégicas. Quanto ao nome fantasia, procure um que proporcione impacto e que tenha uma significância contábil. Talvez, futuramente, seu escritório possa ser expandido para outras regiões e ele precisará carregar uma marca. Exemplo “Empire – Serviços Contábeis” soa bem profissional.
2 – Investir em capital intelectual
O maior capital de uma empresa prestadora de serviços, certamente, é o seu quadro de colaboradores. Porém, assim como o cliente, o colaborador precisa perceber valor na empresa onde trabalha, precisa estar motivado, não apenas monetariamente, mas profissionalmente também. O colaborador precisa acordar pela manhã com vontade de trabalhar, disposto a dedicar a maior parte de seu tempo para sua empresa, da qual deve ter orgulho.
Contrate pessoas comprometidas, que entendam e aceitem a missão da empresa, além de ter qualidade técnica. Pessoas experientes geralmente carregam a cultura organizacional da empresa anterior, além do conhecimento, mas bastam algumas reuniões, treinamentos e uma boa liderança para adequar o colaborador mais experiente ao modo de empreender do seu escritório.
Contratar pessoas sem experiência não é tão ruim quanto muitos pensam. As universidades estão repletas de jovens promissores, com sede de aprender e crescer profissionalmente. Basta procurar pelos melhores históricos e não os melhores currículos. Contrate os mais dedicados e obstinados a crescer porque esses poderão ser mais facilmente moldados à sua gestão. Provável que se tornem bons profissionais em pouco tempo, basta ter um pouco de paciência.
Mas não adianta contratar, apenas. É preciso qualificar, incentivar e oferecer cursos especializados aos seus colaboradores com frequência. Isso também irá motivá-los e empresas com colaboradores motivados geralmente são mais eficientes.
3 – Organização e automatização sempre!
Organização é fundamental. Uma bancada repleta de papeis, pastas e documentos assusta qualquer integrante de seu escritório. Além disso, pilhas de documentos atrapalham execução normal do trabalho.
Uma ideia interessante utilizada atualmente é o “sistema de armazenamento em nuvem”. Nesse sistema, os documentos ficam guardados em armazenamentos digitais, podendo ser acessados a qualquer momento, tanto por clientes quanto por contadores. Isso diminui a quantidade de papel no escritório, evita atrasos e ainda ajuda a preservar o meio ambiente.
Dessa forma, busque trabalhar com ferramentas que simplifiquem o seu serviço. Minha sugestão é que você utilize um software de integração contábil para executar suas atividades. Que seja ao mesmo tempo eficiente e intuitivo para todos seus usuários.
4 – Usando a tecnologia ao seu favor
Na maioria dos casos, quando o cliente entra em contato por telefone com o escritório, procurando sanar dúvidas, é comum que o trabalho de um dos colaboradores seja suspenso para atendê-lo. Esses atendimentos podem durar minutos ou até horas, e isso gera um custo extra para o escritório.
Entretanto, se você utilizar o próprio site da empresa para esclarecer as dúvidas mais recorrentes de seus clientes, as interrupções de trabalho serão reduzidas e, consequentemente, o trabalho do seu escritório será mais eficiente, o que acaba gerando mais valor para o serviço prestado.
Outra ideia que funciona bem é disponibilizar vídeos tutoriais curtos, que podem ser apresentados por você ou algum de seus colaboradores. Assim, seus clientes poderão ter acesso a explicações simples e objetivas sobre os temas mais procurados. Esse é um investimento baixo e que pode trazer um grande retorno no longo prazo, já que o vídeo vai ficar armazenado e o cliente pode acessá-lo 24 horas por dia. Além disso esse recurso pode atrair mais clientes para sua empresa, gerar receitas com propagandas, entre outros benefícios que internet proporciona.
Perceba que com pequenas mudanças é possível alcançar um caminho de cada vez mais profissionalismo e eficiência, basta buscar ferramentas de gestão, investir em capital intelectual, utilizar técnicas de design funcional e fazer uso das tecnologias de contabilidade online que estão a nosso favor.
Fonte: NIBO Blog
27/04/2016

RFB descobre 9 mil declarações de falsas domésticas no IR
Cerca de 9,3 mil contribuintes fraudaram a declaração do Imposto de Renda com informações sobre falsas domésticas, informou a Receita Federal.

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postado 26/04/2016 08:59:49 - 1.818 acessos

De acordo com o Fisco, as irregularidades tiveram início em Minas Gerais em 2013, mas as investigações foram estendidas para todo o país.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o órgão espera arrecadar R$ 12 milhões em multas por causa do esquema. A legislação permite a dedução de Imposto de Renda (IR) de parte da contribuição à Previdência Social de empregadas domésticas. No entanto, o Fisco identificou que os patrões não empregavam esse tipo de profissional.
O caso das domésticas concentra 21% das irregularidades identificadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. Desde o início do prazo de entrega, em 1º de março, o Fisco encontrou 285,3 mil declarações suspeitas, das quais foram constatadas fraudes em 44,4 mil casos, que somam R$ 315 milhões.
Além da inclusão de falsas domésticas, a Receita relaciona, como fraudes mais comuns, a informação de falsas pensões alimentícias, despesas médicas inexistentes e pedidos irregulares de isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis.
De acordo com Martins, outro tipo de fraude cometida é a falta de recolhimento mensal do carnê-leão por profissionais liberais (como advogados e profissionais de saúde autônomos). Nesse caso, a sonegação é descoberta porque, a partir deste ano, os profissionais liberais são obrigados a informar o CPF de todos os clientes que lhes pagaram rendimentos na declaração do IR.
Com o pagamento de multas e de impostos não declarados, o Fisco espera arrecadar este ano R$ 6 bilhões. O valor é maior que os R$ 4,8 bilhões registrados em 2015, mas inferior ao recorde de R$ 6,7 bilhões recuperados em 2014. A multa pode variar de 75% a 225% do imposto devido, conforme o tipo de irregularidade.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, os casos de fraudes representam 0,1% do total de contribuintes que entregam a declaração do Imposto de Renda. Isso porque 78% das pessoas físicas avisadas de erros no preenchimento dos dados corrigem as informações por meio de declarações retificadoras.
Fonte: Agência Brasil
27/04/2016

Método Canvas: como fazer uma faxina geral no escritório contábil e ampliar seu faturamento
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.

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postado 26/04/2016 09:31:53 - 624 acessos
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.
Mas como o empresário contábil pode comandar todas essas vertentes se tem de se envolver diariamente em questões operacionais e manter-se atualizado com as legislações de diversos nichos diferentes, ao mesmo tempo em que precisa gerenciar a sua equipe e cuidar para que o empreendimento gere lucro ao final do mês?
Para fugir dessas armadilhas comuns à maioria das empresas e que impedem seu crescimento sustentável, cada vez mais empresários têm buscado maneiras de melhorar a sua gestão e oferecer serviços que realmente agreguem valor aos clientes, fugindo assim da mera competição por preço.
Neste sentido, o método “Business Model Canvas” revela-se como uma das mais eficazes ferramentas para se fazer uma faxina geral no negócio contábil e definir, assim, como a empresa deseja estabelecer-se e criar autoridade em sua área.
Após conhecer essa metodologia, aliada a outras iniciativas, a empresária contábil Renata Lamounierdecidiu enxugar a sua carteira de clientes e focar em segmentos específicos, criando canais de comunicação e estratégias de atendimento para cada perfil de empresa.
Ao fornecer um serviço de melhor qualidade aos seus parceiros comerciais e atrair parceiros comerciais dos setores que escolheu atender, ela rapidamente conseguiu não apenas recuperar o valor perdido com os que foram embora, mas ampliar em 35% o faturamento.
“Tínhamos um atendimento igual para todo mundo, mas percebemos que os clientes não são todos iguais. Para alguns, o relacionamento é praticamente todo de forma virtual e em outros fazemos reuniões periódicas e atuamos diretamente na empresa”, explica a contadora.
Situação semelhante está vivendo o empresário contábil Francisco de Paula, que recentemente também passou por um treinamento baseado no Método Canvas. Um dos principais benefícios, segundo ele, foi deixar de cuidar excessivamente da parte operacional da empresa – que tem cerca de 180 clientes – e passar a gerenciar melhor o empreendimento.
“Com isso, foi possível voltar a atenção a outras atividades e atrair os clientes pela qualidade dos serviços e não somente pelo aspecto do valor cobrado”, afirma.
Para o professor e palestrante Roberto Dias Duarte, especialista na aplicação do Método Canvas em escritórios contábeis por meio do Workshop Contador 2.0, a segmentação é uma das estratégias mais importantes que devem ser colocadas em prática para assegurar o crescimento do negócio.
“A segmentação é um processo inevitável, mesmo que o escritório atenda vários segmentos. A questão não é essa. A percepção do cliente e as unidades internas têm de ser construídas de forma segmentada para reduzir o custo e prestar um atendimento condizente a cada perfil empresarial”, destaca Dias Duarte.
Fonte: REPERKUT Comunicação
27/04/2016

Ganho de Capital sobre Imóveis, como devo declarar para o Leão?
Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que o ganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.

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postado 26/04/2016 09:40:24 - 579 acessos
Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que oganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.
Com o advento da Lei sancionada recentemente nº 13259/16, houve diferentes alíquotas a serem aplicadas sobre o referido ganho, sendo 15% até R$ 5 milhões, 17,5% entre os R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões, devendo o pagamento do imposto ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao ganho.
Há exceções para o pagamento desse imposto:
- Imóveis adquiridos até 1969;
- Alienação de até R$ 35.000,00
- Alienação de um único imóvel de valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, que o titular possua, desde que não tenha realizado nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não;
- A partir de 06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, importante ressaltar que a opção descrita acima é irretratável, devendo o contribuinte informá-lo no respectivo Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, tal possibilidade limita-se a cada cinco anos.
Ainda cabe ressaltar que através da Lei 11.196/2005, no cálculo do ganho de capital nas alienações há um redutor, dos porcentuais acima mencionado, em suma, quando mais antigo o titular esteja de posse do imóvel maior será o redutor e, por conseguinte menor o imposto a pagar.
O contribuinte que alienou um ou mais imóveis precisará fazer a declaração de "Ganhos de Capital", em um programa específico, auxiliar da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer o download desse programa no site da Receita Federal por este link: http://zip.net/bsq217, o mesmo deverá ser importado à Declaração de Ajuste Anual, visto que o programa automaticamente fará o cálculo do imposto devido, além de importar os valores isentos e os tributados exclusivamente na fonte.
Entretanto no caso do declarante possuir único imóvel e, sendo o valor da venda inferior a R$ 440.000,00, considerando ainda que não tenha havido alienação nos últimos 5 anos, como mencionado acima, a diferença do valor da venda para o valor constante na declaração de imposto de renda, será lançado na linha 4 no campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por conseguinte ficando desobrigado de preencher o demonstrativo de ganho de capital.
Por último, cabe esclarecer que será dedutível da base de cálculo do imposto sobre alienações de imóveis o valor pago a titulo de corretagem, sempre alertamos à necessidade de boa guarda dos documentos que comprovem a corretagem e, seu lançamento em pagamentos efetuados na Declaração de Ajuste Anual.
Sandro Rodrigues, contabilista, economista e sócio-diretor da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S , está à disposição da imprensa.
Fonte: Hexzone
26/04/2016

Rombo em fundos estatais poderá ser coberto com dinheiro do contribuinte
O déficit das fundações pode impactar as contas de cerca de 637 mil servidores, somente entre as quatro principais entidades de previdência complementar como a Previ, Petros Funcef e Postalis

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postado 25/04/2016 12:09:21 - 608 acessos

São Paulo - Mudanças à vista nos fundos de pensão das estatais não devem solucionar os erros de gestão do passado que os levaram a registrar, em 2015, um rombo de mais de R$ 47 bilhões, segundo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
"Esse déficit que está posto vai ser resolvido com a contribuição dos participantes dos planos e dos patrocinadores que, neste caso, são as estatais. Como o Estado faz aportes na previdência complementar com os recursos da arrecadação de impostos, no final das contas, quem também vai pagar é toda a população, ainda que de forma indireta", considera a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, que é especialista em direito previdenciário.
"Os participantes vão sentir na carne o que é estar inserido em um plano deficitário", complementa Ana Paula, que defende o Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015 que prevê a eliminação da influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs).
"Esse projeto vai ter efeito positivo sobre os fundos de pensão após o momento em que for aprovado. Mas não resolverá o déficit que já existe", reafirma a advogada.
De acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), o rombo nos fundos de pensão pode impactar as contas de cerca de 637 mil funcionários de estatais somente nas quatro principais EFPCs do Brasil, como a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Postalis (Correios).
Desses 637 mil, cerca de 414 mil servidores ativos (contribuintes) correm o risco de terem aumento na sua quota de colaboração. Já para os demais 222 mil inativos (assistidos), há a possibilidade de redução no benefício recebido.
"O Postalis, por exemplo, vai ter que impor uma elevação de quase 300% na contribuição dos seus participantes", exemplifica a especialista.
Perspectivas
Para a advogada, o PLS 188/2015 é uma luz no fim do túnel para a resolução do déficit das estatais, já que, em sua avaliação, o rombo é fruto de más gestões que foram sendo acumuladas durante anos.
"Os fundos de pensão estatais não possuem uma administração prudente, pois sempre foram utilizados com viés político", opina Ana Paula.
Ela explica que o projeto prevê modificações na Lei Complementar 108 que regulamenta os fundos de pensão de servidores públicos. O PLS já foi aprovado pelo Senado Federal no dia 6 de abril deste ano e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde segue parado até o momento.
Conforme explica a advogada, a partir da aprovação das mudanças, os cargos de diretoria das fundações - que hoje podem ter indicações políticas - serão ocupados por pessoas captadas no mercado, por meio de processo seletivo.
Ana Paula informa ainda que os profissionais aptos a ocuparem postos nas diretorias dos fundos de pensão não poderão ter cometido crime de nenhuma espécie: seja de lavagem de dinheiro, crime hediondo, crime contra patrimônio ou administrativo.
"Também será proibido que os diretores dos fundos tenham cônjuge ou parente de até 3º grau em cargos de direção em outras entidades de previdência complementar, ou na empresa estatal em questão. Além disso, a pessoa não pode ter exercido atividades político partidárias anteriormente", conta Ana Paula.
"Esses mecanismos vão fazer com que o dinheiro administrado pelos fundos não seja usado para outra finalidade que não seja a de pagar o beneficio. Acredito que teremos maior transparência na gestão dos recursos financeiros", complementa a advogada.
Números
No total, as EFPCs tiveram um déficit de R$ 77,8 bilhões em 2015, o que representou um aumento de 151% no rombo do sistema em relação a 2014. Naquele ano, a conta foi negativa em R$ 31 bilhões. Segundo a Previc, 241 planos ficaram no vermelho em todo o ano de 2015. O órgão também informou que a Petros e Funcef foram responsáveis por mais de 60% do déficit de todo o sistema. Enquanto a Previ verificou rombo de R$ 16 bilhões, a Funcef teve déficit de 13,2 bilhões.
Paula Salati
Fonte: DCI
26/04/2016

Brasil é país líder em desemprego, aponta estudo
Trabalho: em nenhum país analisado houve reversão tão abrupta do mercado de trabalho em tão pouco tempo

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postado 25/04/2016 12:17:34 - 361 acessos
O Brasil é líder mundial em geração de desemprego, aponta estudo do Instituto Teotônio Vilela, do PSDB. No ano passado, 2,6 milhões de brasileiros perderam empregos, o maior volume absoluto registrado num conjunto de 59 países.
"E não parou", diz o presidente do instituto, José Aníbal. "Em janeiro, fevereiro e março devemos ter tido devastação suplementar."
O estudo aponta que em nenhum país analisado houve reversão tão abrupta do mercado de trabalho em tão pouco tempo. No período, o total de desempregados saltou de 6,5 milhões para 9,1 milhões.
"O Brasil aparece no ranking à frente de países cuja situação política, econômicae social é muito mais conturbada que a nossa."
O segundo colocado é a Nigéria, que sofre com o terrorismo do grupo Boko Haram e amarga efeitos da queda do preço internacional do petróleo. Lá, 2,4 milhões de pessoas perderam o emprego.
Em seguida vêm a Rússia, alvo de sanções econômicas, com 276 mil novos desempregados, e o Irã, com 261 mil.
A Índia, com crescimento de 179,9 mil desempregados, fica no oitavo lugar - a população do país é seis vezes maior que a brasileira.
"Isso indica a gravidade dessa crise", diz Aníbal. "As empresas demitem e não veem horizonte de retomada."
A amostra leva em consideração países da Europa, membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), economias mais desenvolvidas e América do Sul - com exceção da Bolívia, que não tem dados para 2015.
O Brasil é destaque também em relação à proporção da população. O índice passou de 6,5% para 9%.
Por esse critério, o País registra o segundo pior dado do mundo. O primeiro é o da Nigéria, onde avançou 4 pontos porcentuais. No grupo de 59 países, 42 registraram estabilidade ou queda da taxa de desemprego.
"É o esperado", diz o professor José Alberto Ramos, da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, o desempenho se deve à desaceleração econômica.
"O PIB do Brasil é um dos que mais caem no mundo, então o resultado é necessariamente o aumento do desemprego." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão
26/04/2016

Bancos e governo tentam renegociar dividas de R$150 Bi de grandes grupos
Para evitar o calote, que poderia gerar uma crise principalmente entre os bancos de médio porte, há pressão para que o BC libere parte dos depósitos compulsórios das instituições

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postado 25/04/2016 12:28:07 - 307 acessos

BRASÍLIA O alto endividamento das grandes empresas brasileiras e o risco de calote tornouse uma forte preocupação tanto dos bancos quanto do governo. As maiores instituições financeiras do País já montaram uma operação orquestrada para evitar a inadimplência de débitos que, somente entre as 15 maiores empresas do País – excluindo a Petrobrás –, chega a R$ 50 bilhões com o sistema bancário nacional e a R$ 150 bilhões, se incluídas os financiamentos no exterior.
O rebaixamento da classificação de risco do Brasil e das principais companhias e bancos brasileiros tornou mais difícil e mais cara a renegociação das dívidas lá fora. Os bonds (títulos no exterior) da Odebrecht, por exemplo, estão sendo negociados a 12% do valor de face.
Para permitir a renegociação em condições mais favoráveis às companhias endividadas, integrantes do governo vêm pressionando o Banco Central a liberar parte do dinheiro que os bancos são obrigados a deixar na instituição. A ideia é que o BC libere parte dos depósitos compulsórios com a condição que os bancos usem esses recursos em linhas de financiamento para que as empresas resgatem os papéis emitidos no exterior.
Outra medida em estudo, que também a enfrenta resistência da autoridade reguladora, é afrouxar as exigências do chamado índice de Basileia, que institui regras prudenciais às instituições financeiras para manter equilibrada a relação entre o capital próprio do banco e os empréstimos concedidos.
Segundo uma fonte da equipe econômica, há defensores até mesmo do uso das reservas internacionais e de dinheiro público nessas operações. Alguns “balões de ensaio” nesse sentido já foram lançados, mas a adoção dessas medidas é muito improvável.
A meta é evitar que essas grandes companhias – a maioria delas envolvida na Operação Lava Jato,
que apura denúncias de corrupção na Petrobrás – fiquem inadimplentes.
Risco bancário. A consequência seria uma “minicrise bancária”, como definiu um integrante do governo ao se referir ao risco de insolvência de instituições financeiras de médio porte. “Na hora em que uma empresa desse tamanho ficar inadimplente ou entrar em recuperação judicial, pode procurar a lista de credores e ver os bancos médios. Com certeza terão sérios problemas”, afirmou.
Segundo ele, os cinco maiores bancos, que concentram 70% dos ativos do setor, não correm risco de quebrar. Mas enfrentariam problemas, porque precisariam “baixar” em seus balanços entre 50% e 70% dessas dívidas. Isso num momento em que não há folga de capital.
O Banco Central detectou aumento no volume de renegociações e de reestruturações de crédito ao longo do ano passado, principalmente a partir do segundo semestre. As operações se concentram
mais nas empresas. Empréstimos pessoais são mais difíceis de serem renegociados.
Nessas operações, os bancos dão mais prazo para pagamento e chegam a reduzir as taxas fixadas nos empréstimos. Mas essa “personalização” é mais comum quando envolve grandes cifras. Financiamentos baixos, tomados por pequenas e médias empresas, seguem um padrão negociado na agência bancária. Por isso, a inadimplência vai bater primeiro e mais forte entre as pequenas. Preocupado com as consequências, o governo estuda medidas para tentar socorrer também esse segmento empresarial.
Mesmo nos financiamentos concedidos a grandes grupos empresariais, esses parâmetros de renegociação não são admitidos usualmente. Mas este é um momento que beira a exceção por conta da gravidade da crise econômica. Por isso, as instituições têm aceitado reduzir as margens de rentabilidade na recuperação do crédito para tentar compensar a redução na capacidade de
pagamento dos tomadores.
Reestruturações. As reestruturações são um passo mais adiante, para casos mais críticos. Nessa etapa, os tomadores já contabilizam operações em atraso. O objetivo nesse tipo de acordo é a
recuperação do principal do financiamento.
O volume de empréstimos em renegociação por famílias e empresas com os bancos fechou o ano passado em R$ 245 bilhões, 7,6% de toda a carteira de crédito. Em reestruturação estavam R$ 61 bilhões, o equivalente a 1,9% do estoque de financiamentos e empréstimos.
Os bancos já começaram a aumentar as provisões (registros, de prováveis perdas) para fazer frente aos calotes, além do que a regulação exige. “A inadimplência vem primeiro. A provisão é a consequência da inadimplência”, diz o diretor de um grande banco.
Levantamento da consultoria Austin Asis mostra que as oito maiores instituições financeiras separaram R$ 157 bilhões – R$ 25 bilhões a mais do que eram obrigadas – para eventuais perdas. “A preocupação nesse momento é evitar que uma quebradeira resulte em aumento ainda mais nocivo de provisões, o que pode afetar o capital dos bancos”, diz Luis Miguel Santacreu, da Austin Asis.
Fonte: Estadao
25/04/2016

Governo quer dividir reforma do ICMS
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas.

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postado 24/04/2016 18:22:43 - 144 acessos

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas.
Com a reforma, o governo pretende amenizar os problemas de arrecadação dos estados, em decorrência da chamada guerra fiscal.
Segundo Oliveira, as propostas que tramitam atualmente exigem compensação pelas perdas que os estados terão na transição. Os estados e a União avaliam que não terão condições de arcar com essas perdas.
“Então, o que estamos começando a discutir é estabelecer o processo de reforma do ICMS em duas etapas, onde começaríamos pela convalidação [reconhecimento] dos benefícios, reduzindo com isso a insegurança jurídica das empresas que têm hoje passivos tributários bilionários, o que inviabiliza novos projetos de investimentos e contribui para a estagnação da atividade. Precisamos retirar esse grande risco jurídico, criando um mecanismo transparente de convalidação”, disse o secretário.
Para que isso ocorra, Oliveira disse que os estados têm que se comprometer a revelar todos os incentivos que possuem, para que sejam aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) “por meio de uma cláusula de maioria qualificada, sem a necessidade de cláusula de consenso”.
Fundo regional
Após a convalidação, os benefícios dos estados teriam prazo de duração, de acordo com a categoria do incentivo. Durante esse período, as unidades da federação poderiam acessar recursos de um fundo criado com recursos da repatriação, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
“Os recursos da repatriação poderiam formar o fundo de desenvolvimento regional. Os estados então continuariam mantendo uma boa capacidade de gestão da política de desenvolvimento regional por meio desse fundo”, explicou o secretário.
Segundo Oliveira, a implementação da reforma do ICMS ocorreria somente em um segundo estágio. “O fundo de compensação não teria recursos suficientes com a repatriação. As propostas atuais preveem que a União complemente esse valor, ou que os próprios estados arquem com essa diferença, que era a proposta original. Só que, no momento atual, nem União nem estados têm condições de arcar com essa perda temporária. Isso portanto deveria ser colocado para um prazo um pouco mais adiante, em um segundo estágio, e não neste exato momento”, disse.
“O que é urgente nesse momento é a redução do custo jurídico envolvido em todos esses benefícios”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
25/04/2016

As consequências do NCM errado na nota fiscal e como evitá-las
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco.

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postado 24/04/2016 18:26:49 - 270 acessos
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é formado por 8 dígitos e imposto pelo governo brasileiro como forma de controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações.
A obrigatoriedade do SPED Fiscal (EFD) levou muitas indústrias e empreendimentos equiparados, distribuidores e atacadistas a classificar ou reclassificar o código, optando por menores alíquotas do Imposto sobre Industrialização (IPI). Vale dizer que o NCM do registro de entrada deve compor a EFD – Escrituração Fiscal Digital.
Neste post, você poderá entender as consequências de ter um NCM errado na nota fiscal e saberá como evitar esses desacertos.
Os principais erros cometidos com NCM e suas multas
Há uma gama de erros que podem ser cometidos durante o preenchimento e nenhum colaborador está livre de realizá-los. Contudo, os erros mais comuns são os seguintes:
Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Bill of Landing, documentação cuja tradução literal significa Conhecimento de Embarque): pode incorrer em multa de R$ 5.000,00;
NCM incorreto na LI (Licença de Importação) e descrição incorreta: pode causar multa de 15% sobre o valor da mercadoria mais 1% por causa da classificação incorreta.
Além disso, se houver necessidade de fazer uma nova LI depois do embarque, a multa pode variar entre R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, se a empresa não informar o erro.
Regra de validação 105-20
A Nota Técnica da NF-e 2015/002 apresenta a regra de validação 105-20. Essa regra vai verificar se o NCM informado na nota fiscal é válido, constando na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). A regra de validação 105-20 aplica-se, em produção, para as notas fiscais emitidas a partir de 01/01/2016. A exceção é que essa regra não se aplica, em produção, às notas fiscais emitidas antes do dia 01/01/2016.
Código zerado NCM
Vale considerar os casos em que o código é preenchido completamente por zeros. Isso ocorre quando o item da nota fiscal refere-se a serviços tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou quando a nota é de ajuste. Notas complementares que se relacionem a um dos casos citados também devem ser preenchidas por zeros no campo correspondente.
NCM incorreto: como proceder
O comerciante que receber um produto com código incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto, caso contrário poderá ser autuado. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá ser cobrada a diferença de alíquota, com as multas e juros relacionados.
Medidas preventivas
Para evitar problemas com o Fisco, é importante atualizar a base cadastral em relação aos códigos NCM que a empresa utiliza. Com um NCM inexistente, a nota fiscal será rejeitada. A par da revisão dos códigos NCM, é importante verificar o enquadramento correto dos itens. O órgão responsável para consultas sobre classificação de mercadorias, que pode apresentar soluções para as dúvidas e problemas, é a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional.
Outra recomendação é que as empresas revisem ainda os cadastros de clientes e fornecedores, confirmando se o endereço deles é o mesmo que consta no cadastro do Fisco Federal ou Estadual. A empresa deve pedir comprovação por laudo ou documentos técnicos de profissionais da área.
Fonte: JORNAL CONTÁBIL
25/04/2016

Contabilista na gestão das empresas
O contabilista, hoje, também é um gestor das empresas. Ele é peça fundamental para que as companhias cresçam de acordo com as regras e, consequentemente, aumentem suas receitas.

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postado 24/04/2016 23:55:25 - 197 acessos

Penso sempre se Luca Pacioli, considerado o pai da contabilidade moderna, tinha ideia de que essa profissão seria tão importante na vida das empresas como é agora. Sabemos que a contabilidade que conhecemos hoje surgiu em 1494, com o livro “Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalità” (Conhecimentos de Aritmética, Geometria, Proporção e Proporcionalidade), no qual foi exposto o método das Partidas Dobradas.
Se os contabilistas já eram considerados importantes a todo conglomerado, nos tempos da valorização do compliance e das práticas éticas na escrituração, entrada e saída de recursos, tornaram-se imprescindíveis.
Mais de 500 anos se passaram, e essa profissão ganha cada dia mais espaço, não apenas por apresentar os balanços obrigatórios e gerir os impostos. O contabilista, hoje, também é um gestor das empresas. Ele é peça fundamental para que as companhias cresçam de acordo com as regras e, consequentemente, aumentem suas receitas.
Eles também são precursores do uso do Certificado Digital no Brasil. Não há profissionais mais acostumados e cientes dos benefícios da tecnologia para o dia a dia, tanto das empresas, quanto dos executivos e deles próprios. Eles são os disseminadores da importância da transparência nos processos. São os profissionais que acompanham o avanço tecnológico, que se modernizam e que se reinventam a cada alteração na legislação.
Por isso, como não celebrar o dia de hoje? Como não homenagear os profissionais que ajudam no desenvolvimento do país?
A todos os contabilistas, parabéns! Parabéns pelas conquistas, por acompanhar a modernização dos processos, por disseminar os benefícios da Certificação Digital e por zelar pela "saúde" das empresas. Sem vocês, nosso Brasil não seria o mesmo.
Acredito que a profissão contábil não é nem um décimo do que Pacioli pensou que seria, quando escreveu sua obra.
Julio Cosentino
Vice-presidente da Certisign e presidente da ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital).
22/04/2016

Livro diário deve ser autenticado em registro público apenas quando exigido
Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.

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postado 20/04/2016 16:21:58 - 558 acessos
Comunicado do CFC reforça decisão do Decreto 8.686/2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta quarta-feira (20/4) a revisão dos itens 8 e 11 do Comunicado Técnico Geral (CTG) 2001, que estabelece o detalhamento dos procedimentos a ser observados na escrituração contábil de forma digital. Os principais pontos são a alteração na transmissão do plano de contas para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a ratificação de que o Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.
O Decreto 8.683 de 25 de fevereiro de 2016 determinou que a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita pelo Sped, quando a escrituração for digital, mediante a entrega da escrituração contábil digital, ECD, ao Fisco. Para adequar a norma à nova realidade, o CFC publicou o CTG 2001. “A contabilidade é uma ciência dinâmica, e as normas precisam acompanhar as mudanças percebidas na sociedade. A CTG 2001 já abordava a possibilidade de o Livro Diário ser assinado digitalmente e a necessidade da autenticação quando exigida por órgão competente. O comunicado só elucidou o texto, para que não coubesse qualquer dúvida”, afirmou o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda.
O CTG 2001 também determina que o plano de contas transmitido para o Sped junto com os Livros Diários e Auxiliares, e com os documentos da escrituração contábil digital, tenha apenas contas com saldo ou que tenham sido movimentadas no período.
O comunicado foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (20/4) e está disponível aqui.
Fonte: CFC
22/04/2016

Menos da metade dos contribuintes entregou declaração do Imposto de Renda
A dez dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de terça-feira (19), a Receita Federal havia recebido 13.140.983 declarações.

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postado 20/04/2016 18:44:30 - 2.161 acessos

A dez dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de terça-feira (19), a Receita Federal havia recebido 13.140.983 declarações. O número equivale a 46,1% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai até 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. O órgão liberou um Perguntão, elaborado para esclarecer dúvidas quanto à declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) está disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple. Os aplicativos podem ser baixados nas lojas virtuais de cada sistema.
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 1% do imposto devido por mês de atraso, prevalecendo o maior valor. A multa máxima pode chegar a 20% do imposto devido.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agencia Brasil
22/04/2016

IR 2016: Mudanças e o uso do Certificado Digital
Algumas mudanças ocorreram nas regras de entrega da declaração do Imposto de Renda 2016, por isso, é importante ficar de olhos bem abertos às novas garras do leão e os benefícios do Certificado Digital para a sua declaração e de seus clientes.

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postado 21/04/2016 00:04:42 - 1.135 acessos

Algumas mudanças ocorreram nas regras de entrega da declaração do Imposto de Renda 2016, por isso, é importante ficar de olhos bem abertos às novas garras do leão. E, também, estar atento aos benefícios do Certificado Digital para a sua declaração e para a de seus clientes.
1) Profissionais de saúde
Profissionais de saúde (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros) terão que informar à Receita todos os valores recebidos, mês a mês, dos clientes e, também, informar o número de registro profissional. O objetivo da Receita é cruzar essas informações com as deduções informadas pelos contribuintes.
2) Cônjuge e filhos
Quem é casado não precisa informar os dados do cônjuge, apenas deve inserir o CPF do respectivo. Outra mudança é que quem tem dependentes ou alimentados a partir de 14 anos também deve informar o CPF, antes a idade inicial era de 16 anos.
3) Novos campos
As rendas de aluguel, agora, têm um campo próprio na declaração e o contribuinte deve informar o valor recebido mensalmente.
Os profissionais autônomos devem informar o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
Os contribuintes com moléstias graves terão um campo específico para informar os pagamentos de contribuição previdenciária, que são dedutíveis.
Uso do Certificado Digital
Os benefícios para quem tem Certificado Digital seguem os mesmos do ano anterior:
Declaração pré-preenchida: o contribuinte precisa apenas conferir e completar, se necessário, os dados previamente informados pelo Fisco.
Preenchimento na nuvem: quem tem Certificado Digital não precisa baixar nenhum programa e pode preencher a declaração diretamente no site.
Vale a pena comprar o Certificado Digital para o IR?
Sim, de acordo com Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign, a Autoridade Certificadora líder da América Latina. Ele esclarece que o CPF Digital também pode ser utilizado em outras aplicações. "O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional".
Notícia enviada por
20/04/2016

DeSTDA – Contribuintes paulistas conseguem enviar a declaração
Depois de muitas tentativas sem êxito, responsáveis pela entrega da DeSTDA começam transmitir a obrigação

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postado 19/04/2016 08:06:18 - 2.988 acessos

Através de nota, a SEFAZ-SP, informou que os contribuintes do Estado de São Paulo estão conseguindo enviar a declaração, para isso basta atualizar o aplicativo para a versão 1.0.1.25 ou superior.

De acordo com a SEFAZ-SP, para permitir um maior período de adaptação à nova declaração, o prazo limite para envio dos arquivos digitais referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado peloAjuste Sinief 7/2016 para o dia 20 de agosto de 2016.

A DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação foi criada pelo CONFAZ, através do Ajuste Sinief 12/2015, para atender as alterações trazidas pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006.

A DeSTDA é uma Declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária, exigida dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) a partir de 1º de janeiro de 2016, e deve ser preenchida por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional) .

Prazo de entrega
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.
Excepcionalmente, o contribuinte poderá transmitir até 20 de agosto de 2016 os arquivos da DeSTDA dos meses e janeiro a junho de 2016, conforme autorizado pelo CONFAZ, através do Ajuste SINIEF 7/2016.

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) com Inscrição Estadual em São Paulo estão obrigadas a enviar essa declaração pelo Sedif-SN.

A DeSTDA deverá ser apresentada por todos os contribuintes que possuam Inscrição Estadual e sejam optantes pelo Simples Nacional para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE Substituta. Caso a empresa tenha filiais, deverá ser enviada uma declaração para cada Inscrição Estadual dos estabelecimentos do contribuinte.
Caso o contribuinte localizado em outro Estado seja substituto tributário, mas não possua Inscrição Estadual em São Paulo, o recolhimento se dará a cada operação realizada. Para obtenção da Inscrição Estadual de substituto tributário, estando estabelecido fora do território paulista, o procedimento é detalhado no endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/inscricao_outra_uf.shtm

Legislação paulista
Vale ressaltar que até a elaboração desta matéria, o fisco paulista ainda não havia alterado a legislação estadual (Portaria CAT 24/2016) para adequá-la ao novo prazo autorizado pelo CONFAZ.

Acúmulo de obrigações
Os responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação, devem ficar atentos ao prazo, para não acumular declarações e não correr o risco de não atender o novo prazo. Afinal de contas, até dia 20 de agosto deste ano, devem ser transmitidos os arquivos da DeSTDA dos meses de janeiro a julho de 2016.

Falta tempo para atender ao instinto criativo do fisco e sobram reclamações dos responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação
Os responsáveis pela elaboração e entrega da DeSTDA reclamam da demora. Até o início deste mês (abril/2016) não estavam transmitindo a obrigação por falha no "aplicativo" do governo paulista. Mais uma vez exigência de interesse do fisco é criada "a toque de caixa", sem se sequer permitir aos obrigados adaptação e pior, sem dar qualquer condição para atendimento.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
20/04/2016

Salário mínimo de R$ 946 não é aumento real, destaca governo
A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.

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postado 19/04/2016 09:00:21 - 1.183 acessos

A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
Na sexta-feira (15), quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, já haviam divulgado parte do conteúdo.
O projeto explicita que o salário mínimo previsto para 2017, de R$ 946, não representará um aumento real ante os R$ 880 pagos hoje.
“Vale salientar que, para 2017, não haverá correção real do valor do salário mínimo, pois essa [correção] corresponde ao crescimento real do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] em 2015, que foi de -3,85%”, diz a proposta do governo.
O trecho refere-se à fórmula para cálculo da remuneração mínima da economia, vigente até 2019.
Segundo a fórmula, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois anos antes.
O projeto da LDO 2017 também conta com recursos que viriam da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para o próximo ano, conforme já haviam adiantado os ministros.
O governo prevê a arrecadação de R$ 33,24 bilhões em receitas com a CPMF, caso a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 140/2015, que prevê a recriação do tributo, seja aprovada pelo Congresso.
A proposta prevê ainda aumento permanente de receita de R$ 21,4 bilhões em razão do crescimento real da atividade econômica, levando-se em conta projeções de expansão de 1% do PIB; de 9,85% das vendas de veículos; de 15,67% no volume de importações; de 8,31% no volume de aplicações financeiras e de 4,1% nas vendas de bebidas.
O governo também espera aumento de R$ 3,078 milhões na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência da elevação das alíquotas sobre sorvetes, cigarros e chocolates.
Conta ainda com R$ 336 milhões da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , devido à redução da desoneração de computadores em 2016 com impacto em 2016.
Por outro lado, há expectativa de redução de R$ 7 milhões nas contribuições do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de R$ 2,025 milhões na arrecadação da contribuição para Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No total, descontadas as transferências aos entes federados e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o aumento permanente de receita total em 2017 será de R$ 48,6 bilhões, afirma o governo.
O projeto da LDO prevê meta fiscal 0 para o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2017.
No entanto, prevê a possibilidade de um abatimento de R$ 42 bilhões em frustração de receitas e R$ 23 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse caso, haveria déficit de R$ 65 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
20/04/2016

O confisco da poupança poderia acontecer novamente?
Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello...

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postado 19/04/2016 09:10:32 - 5.456 acessos

Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello, têm circulado com certa frequência em correntes pela internet.
Um dos mais recentes surgiu com um áudio no qual um homem se apresenta como major Duarte e diz, em tom alarmante: “A Dilma vai passar a mão em todo o dinheiro da poupança no dia 15. [...] Já existe uma revolução em São Paulo, vai ser instaurada uma guerra civil no nosso país, a informação é precisa, ela vem dos Estados Unidos”.
Especulações à parte, existe de fato a possibilidade de um novo confisco? EXAME.com consultou alguns especialistas para encontrar uma resposta racional sobre o assunto e eles foram unânimes em afirmar que isso nunca aconteceria novamente e que qualquer boato que diz o contrário deve ser ignorado.
O principal argumento que descarta a possibilidade de confisco é a Emenda Constitucional nº32/2001, que modificou o artigo 62 da Constituição Federal. Ela afirma que é vedada a edição de medida provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.
Claudio Souza Neto, advogado e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), diz que a emenda elimina qualquer possibilidade de confisco da poupança.
“No governo Collor, havia tolerância por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição tinha acabado de entrar em vigor e o Brasil vivia um período de hiperinflação. Hoje as instituições avançaram muito e, apesar das dificuldades, a economia em nada se compara com a de 1990, nós temos bilhões de reais em reservas internacionais”, diz Souza Neto.
O professor acrescenta que a Constituição prevê o direito de propriedade, segundo o qual nenhum cidadão pode ter seus bens confiscados. As únicas hipóteses de expropriação permitidas seriam em caso de uso de terra para o cultivo de drogas ou para exploração de trabalho escravo.
Carlos Ari Sundfeld, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destaca que a emenda que diz respeito ao confisco proíbe a edição de medida provisória, mas não elimina a hipótese de confisco por meio da proposição de uma nova lei. Ainda assim, o projeto de lei teria de ser submetido ao Congresso Nacional e os investidores teriam tempo de resgatar seus recursos antes que ele fosse aprovado.
Mesmo ao considerar um cenário extremo, em que o governo decretasse um feriado bancário para que o confisco passasse no Congresso sem que a população sacasse seu dinheiro, a tática também não daria certo. “Mesmo que 100% do Congresso fosse a favor, imaginar um mês para aprovar esse tipo de lei já seria um sonho, e se os bancos ficassem fechados por esse período a economia quebraria”, diz Sundfeld.
O professor da FGV diz que o STF nunca julgou a constitucionalidade do confisco realizado em 1990 porque não teve condições políticas e econômicas de fazê-lo, mas a maioria das ações judiciais julgadas posteriormente consideraram que o confisco é inconstitucional, o que sugere que esse seria também o desfecho em uma eventual reprise do sequestro da poupança.
Além de inconstitucional, confisco seria um tiro no pé
Mesmo que não existisse uma emenda proibindo o confisco de recursos, o sequestro da poupança seria algo completamente insano do ponto de vista econômico, diz Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP e doutor em economia pela Universidade Yale.
O economista argumenta que a rentabilidade da poupança está muito baixa e já não tem conseguido nem superar a inflação. “É como se o governo já estivesse dando um calote para quem está deixando dinheiro lá, já que a remuneração está abaixo de inflação.”
Além disso, ao realizar um confisco o governo não teria mais nenhum resquício de credibilidade. Portanto, se o objetivo fosse sequestrar os recursos para ajustar as contas, a medida seria um tiro no pé. “O efeito contábil de uma medida assim seria dramático, simplesmente não entraria mais dinheiro no Brasil e investidores fugiriam. Quem acredita que isso poderia acontecer só pode estar maluco”, diz Silber.
Assim como Souza Neto, da UFF, Silber também afirma que a situação econômica que o país vivia no governo Collor, com todos os prejuízos causados pela hiperinflação, era muito pior que a atual, portanto não é razoável fazer qualquer comparação entre os dois períodos.
O professor da USP diz ainda que um novo confisco dependeria de um apoio político imenso, algo impensável para o governo Dilma. “Esse governo já acabou, ele não tem condições de editar mais nada. Existe uma expressão em inglês para definir alguém que está no poder sem condições de governar: ‘lame duck’, que significa pato manco. A Dilma é um pato manco hoje.”
Advogado vê brecha, mas ainda assim refuta a possibilidade de impeachment
Ainda que seguindo os preceitos da Constituição, o confisco da poupança não seja possível, Dircêo Torrecillas Ramos, professor livre-docente pela USP e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, defende que a hipótese de sequestro não pode ser completamente descartada porque o confisco poderia ocorre por meio de um golpe.
A palavra está muito em voga e tem suscitado diversas interpretações, mas um golpe nada mais é do que um ato realizado sem base na Constituição. Sendo assim, Ramos afirma que, de fato, juridicamente não existe possibililade de confisco da poupança, mas na prática tudo pode acontecer ao considerar a hipótese de um golpe.
Ele afirma que, segundo o inciso II do artigo 154 da Constituição, no caso de uma guerra externa, impostos extraordinários podem ser criados. Assim, um presidente poderia fazer uma analogia e alegar que vivemos uma guerra civil para editar uma medida provisória de criação de um imposto extraordinário sobre a poupança que resultasse no seu confisco. “Seria um golpe, mas poderia acontecer.”
A tese, no entanto, é baseada em algo extremamente improvável. Ao avaliar o contexto em que vivemos hoje, Ramos admite que o confisco não vai acontecer. “Mesmo se esse fosse o último cartucho do governo, isso não aconteceria porque colocaria a sociedade em risco e isso poderia resultar em uma intervenção das forças militares. Não vamos chegar a esse ponto”.
Sundfeld, da FGV, afirma que é impensável o governo se valer do artigo 154 para criar um imposto extraordinário já que a Constituição deixa claro que isso ocorreria apenas em caso de guerra externa. Além disso, ele afirma que para um golpe ocorrer, o presidente precisa contar com certa legitimidade. “Na condição atual, seja com a Dilma ou com um substituto, como Michel Temer, seria impossível imaginar que o presidente teria legitimidade para isso”, diz.
Se um golpe fosse dado em prol do confisco, Sundfeld diz que imediatamente o Supremo Tribunal Federal julgaria o ato inconstitucional, suspendendo seus efeitos, e no dia seguinte seria iniciado o processo de impeachment na Câmara. “A nomeação do Lula como ministro mostrou o que acontece em uma situação assim: alguém entra com uma medida no Supremo e no dia seguinte seus efeitos são suspensos.”
Em um cenário ainda mais improvável, se um presidente tentasse fechar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso para levar a decisão a cabo, no mínimo ele precisaria convencer as Forças Armadas a apoiá-lo, e como se sabe, os militares dificilmente fariam isso pelo atual governo.
O que diz o governo
EXAME.com entrou em contato com o Banco Central para questionar se os boatos sobre o confisco procedem, mas a assessoria de imprensa do BC respondeu por e-mail que “o Banco Central não comenta boatos”.
Já a assessoria do Ministério da Fazenda afirmou apenas que mantém o que foi falado em uma nota divulgada em fevereiro do ano passado. “Não procedem as informações que estariam circulando pela mídia social. [...] Tais informações são totalmente desprovidas de fundamento, não se conformando com a política econômica de transparência e a valorização do aumento da taxa de poupança de nossa sociedade, promovida pelo governo, através do Ministério da Fazenda”, diz o comunicado.
Em dezembro, o governo também publicou uma nota na página Fatos e Boatos - blog hospedado no site do governo para desmentir boatos que circulam pela internet - na qual dizia: “Não. O governo NÃO vai confiscar a poupança de quem quer que seja! [...] Uma legislação de 2001 proíbe qualquer medida para bloquear a poupança. Mesmo se o governo quisesse - e ele não quer, nunca quis e não o fará! -, não poderia tomar medidas para tirar o seu dinheiro".
Retrospectiva
O confisco da poupança ocorreu no dia 6 de março de 1990, um dia depois de Collor tomar posse como presidente após um período de 21 anos de ditadura. Na ocasião, foi decretado um feriado bancário de três dias. Depois que os bancos voltaram a funcionar, os saques de contas correntes e poupanças foram limitados a 50 mil cruzados novos.
O confisco era apenas uma das medidas que faziam parte do chamado plano Collor, um pacote econômico que tinha o objetivo de estabilizar a economia e conter a hiperinflação - entre 1980 e 1989, a inflação média no país foi de 233,5% ao ano - por meio de um congelamento de recursos equivalente a cerca de 30% do PIB.
Fonte: Exame
19/04/2016

Com cruzamento eficaz de dados, fisco visa identificar sonegadores no IR
O contribuinte quer pagar menos; a Receita quer arrecadar mais. Nessa disputa, o fisco tem levado a melhor, pois é ele quem dita as regras.

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postado 18/04/2016 08:43:47 - 1.867 acessos

A Receita dispõe de um arsenal eletrônico de informações difícil de ser burlado. São declarações exigidas de empresas e de órgãos públicos e privados.

Esse arsenal, que já é amplo, ficará mais sofisticado.

É que no final de 2015 a Receita criou a e­Financeira, a ser enviada pelas empresas do setor financeiro, pelos consórcios, pelas seguradoras e pelas entidades de previdência complementar.

Ela substituirá, a partir deste ano, a Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), que continha os dados de quem tem conta em banco, poupança, investimento etc.

O sistema de informações da Receita também é abastecido por outras declarações. Assim que esses dados são recebidos, são armazenados nos computadores da Receita. Depois, são cruzados com os dados declarados pelos contribuintes.

Se houver divergências nas informações prestadas pelo contribuinte, a declaração fica retida com "pendências".

A Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas, é o primeiro (e principal) documento que o fisco usa. Nela estão diversos valores:
salário anual pago pela empresa, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição ao INSS, plano de saúde e previdência privada (se for o caso), etc.

Outro documento entregue pelas empresas e usado pelo fisco é a DIPJ (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica). Por ele, sabe­se quanto as empresas distribuíram de lucro aos sócios durante o ano.

Os gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde são informados à Receita por meio da Dmed, entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
As administradoras de cartões de crédito usam a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, incorporadoras e imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

Se o contribuinte comprou ou vendeu imóvel, é preciso registrar essa operação em cartório. Para verificar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue ao fisco pelas entidades de previdência complementar, seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).
Por tudo isso, o contribuinte que estiver pensando em "burlar o sistema de defesa" da Receita deve ficar atento, pois as chances de êxito são muito remotas, para não dizer inexistentes.

COISAS QUE A RECEITA PERMITE E NÃO PERMITE


COISAS QUE A RECEITA PERMITE...
> Que um contribuinte isento (portanto não obrigado a declarar) entregue a declaração apenas para receber de volta todo o imposto retido/pago na fonte em 2015

> Que o contribuinte? declare pela forma mais vantajosa, ou seja, que possa obter a maior restituição possível ou que pague o menor valor após a entrega

> Que, pela forma que admite o abatimento? de várias despesas, ele deduza os gastos com educação, com saúde,? com as previdências oficial e privada, com dependentes etc., desde que comprovados

> Que um casal que tiver uma fonte de renda extra, de um bem comum (aluguel de um imóvel, por exemplo), faça declarações individuais e divida (50% para cada um) o valor recebido, para pagar menos (se for mais vantajoso, toda a renda desse bem pode ser lançada em uma das declarações)

> Que o pagamento de pensão alimentícia judicial ou homologada em cartório possa ser dividido entre a mulher (ou o marido) e filho(s), por exemplo, para que nenhum deles pague imposto (basta que todos tenham CPF e façam declarações individuais)

> Que uma família com dois empregados domésticos possa abater a contribuição patronal ao INSS de ambos. Para isso, um terá de ser registrado pela mulher e o outro, pelo marido. Cada um lança o desconto do seu empregado, limitado a R$ 1.182,20

...E COISAS QUE ELA NÃO PERMITE
> Que o contribuinte deixe de declarar uma ou mais fontes de renda ou qualquer rendimento seu e/ou de seus dependentes (quando for o caso)

> Que o contribuinte? deixe de informar?contas bancárias ou a compra/venda de um bem/direito (quando exigidas pela legislação)

> Que um mesmo dependente (um filho) ou uma mesma despesa (escola, por exemplo) seja usado como abatimento em duas (ou mais) declarações

> Que sejam deduzidas despesas com material, transporte e uniformes escolares, com aulas particulares ou de idiomas, com cursinhos e com aulas de informática

> Que sejam deduzidas despesas médicas reembolsadas por plano de saúde ou pela empresa; que sejam deduzidas as com remédios (só são permitidas as incluídas em conta hospitalar), com óculos, com lentes de contato e com aparelhos para surdez

> Que o contribuinte lance despesa médica sem ter o correspondente recibo ou por meio de um recibo "frio" (quando não há consulta ou tratamento)

> Que o contribuinte deixe de informar qualquer pagamento a pessoas físicas (mesmo que não seja dedutível, como aluguel) e a pessoas jurídicas (quando for uma despesa dedutível)

> Que o contribuinte deduza despesa com pensão alimentícia que não tenha respaldo em decisão judicial ou em acordo homologado em cartório


Por Marcos Cézari

Fonte: Folha de São Paulo
19/04/2016

Classe média já arca com a maior parte do Imposto de Renda
Segundo o último levantamento da Receita Federal, brasileiros com rendimento mensal entre dois e vinte salários foram responsáveis por 52,5% da arrecadação

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postado 18/04/2016 11:45:47 - 491 acessos

As classes sociais mais abastadas costumavam responder pela maior fatia do Imposto de Renda (IR) pago no País. Afinal, por ser um tributo de natureza progressiva, faz sentido que quem ganhe mais também pague mais. Só que isso mudou em 2013, segundo o último dado divulgado pela Receita Federal e compilado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco Nacional). Com esse movimento, os estratos intermediários passaram a arcar com a maior fatia do IR.
Em 2013, os brasileiros com rendimento mensal acima de 20 salários mínimos responderam por 47,2% do tributo pago ao Fisco, enquanto as faixas entre dois e vinte salários foram responsáveis por 52,5%. Em 2007, quando tem início a série histórica da Receita, o retrato era bem diferente: os mais ricos respondiam por 60,3% e a classe média, 39,2%.
"Há uma fuga da tributação nas faixas superiores, com os contribuintes se transformando em pessoas jurídicas, ao mesmo tempo em que ocorre um acúmulo nas intermediárias devido, principalmente, à defasagem da tabela, mas também à formalização do mercado de trabalho no período", explica Álvaro Luchiezi, gerente de estudos técnicos do Sindifisco Nacional.
Isso ocorre, segundo ele, porque os chamados PJs recebem a maior parte de seus rendimentos como lucros e dividendos, que são isentos de IR. Já a classe média é composta em grande parte por assalariados, que têm o imposto retido na fonte de acordo com a tabela progressiva - a qual acumula defasagem histórica de 72% ante a inflação.
Para Luchiezi, a tese sobre a "pejotização" ganha força ao se olhar os dados de rendimentos isentos. Eles mostram que os brasileiros nas faixas acima de vinte salários concentram quase 90% desse tipo de renda. "Quem tem mais rendimentos consegue maior proteção contra os impostos", diz ele, que vê a questão como uma distorção.
É importante destacar que, entre 2007 e 2013, houve uma redução no número de declarantes no grupo de mais ricos (-12,6%), mas que foi acompanhada de uma queda ainda maior (-21,8%) na participação desse estrato no total de impostos pagos. O movimento oposto foi visto na classe média: houve um aumento de 17,6% no volume de contribuintes e uma alta ainda mais expressiva na participação (33,8%).
O Sindifisco Nacional defende a correção da tabela do IR ao longo de dez anos e a tributação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil.
CPMF
Para os cofres públicos, a defasagem da tabela tem gerado ganhos extras bilionários. Somente em 2014, essa discrepância rendeu um acréscimo de R$ 37,8 bilhões em arrecadação, mais do que a recriação da CPMF proveria (R$ 32 bilhões, com alíquota de 0,2%). Os cálculos fazem parte de levantamento da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) e leva em conta apenas os rendimentos do trabalho.
"A defasagem da tabela poderia financiar toda a Olimpíada do Rio", compara Gustavo Inácio de Moraes, professor da PUC-RS.
Fonte: Estadão
19/04/2016

ICMS-SP: Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

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postado 18/04/2016 16:11:14 - 558 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.
Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.
Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.
Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.
A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.
Fonte: SEFAZ-SP
18/04/2016

A 15 dias do fim do prazo, mais de 17 milhões não declararam IR
Segundo a Receita, 11,02 milhões de contribuintes fizeram declaração.

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postado 15/04/2016 09:10:43 - 1.077 acessos
Prazo vai até dia 29; Fisco espera receber 28,5 milhões de documentos.
A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h desta quinta-feira (14), 11,02 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015.
Com isso, faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega, o Fisco ainda espera receber 17,48 milhões de declarações do Imposto de Renda de 2016. A expectativa da Receita é receber 28,5 milhões de declarações neste ano.
O prazo para envio começou em 1º de março e termina em 29 de abril.

Os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebem mais cedo a restituição do Imposto de Renda – caso tenham direito.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
O pagamento da restituição começa em junho de cada ano e segue até dezembro, geralmente em sete lotes.
Quem precisa declarar
Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2015, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Multa
Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

Rascunho
O contribuinte que usou a aplicação de rascunho poderá fazer a importação dos dados para o programa de declaração do Imposto de Rendax. Quem não fez o rascunho já não poderá mais usar a aplicação.

Deduções
Quem faz a declaração simplificada tem um desconto "padrão" de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. Quem teve gastos dedutíveis maiores, com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar pela declaração completa.

Saiba os limites de dedução para este ano

Formas de entrega
A declaração poderá ser entregue pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital) , na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração" – para tablet e smartphone.
O serviço "Fazer Declaração" é acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Declaração pré-preenchida
Os contribuintes que possuem CPF eletrônico podem usar a declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Imposto a pagar
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.
A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.
Fonte: G1
18/04/2016

Combate à concorrência desleal e valorização do profissional da contabilidade
O Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo detectou este ano que mais de quatro mil organizações contábeis atuam ilegalmente no mercado, ou seja, sem registro, concorrendo com os demais de forma desleal.

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postado 15/04/2016 13:58:37 - 512 acessos

No atual cenário político, o povo brasileiro clama pelo fim da corrupção e pela punição de todos os envolvidos. Mas nos enganamos quando achamos que a corrupção se resume exclusivamente à classe política do nosso país.
Podemos observar que ela está instalada nos mais diversos níveis sociais e segmentos profissionais e, diante disso, uma pergunta precisa ser respondida: “qual é o primeiro passo que devemos dar para reverter essa situação onde poucos assumem, de fato, seus deveres e obrigações, dentro dos conceitos de moral, ética e cidadania?”
O resultado dessa falta de consciência do que é certo e errado é o caos político, econômico e social que presenciamos hoje no Brasil. Isso significa que se nós, profissionais da contabilidade, queremos mudanças, precisamos começar pela nossa própria casa. E é isso que o CRCSP está fazendo com o lançamento da campanha “Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
Atualmente, a classe contábil representa mais de 500 mil profissionais registrados no Brasil, sendo 150 mil só no Estado de São Paulo. Ao todo, são mais de 21 mil organizações contábeis registradas no CRCSP, número também expressivo de empresas que cumprem com as normas disciplinares e éticas da profissão.
No entanto, o Conselho detectou este ano que mais de quatro mil organizações contábeis atuam ilegalmente no mercado, ou seja, sem registro, concorrendo com os demais de forma desleal. Esse levantamento é resultado de um convênio firmado entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Receita Federal do Brasil, que possibilitou a identificação de todas as empresas constituídas e ativas que praticam a Contabilidade em 50 municípios do Estado de São Paulo.
A concorrência desleal é uma prática que precisa urgentemente ser combatida, mas isso não pode ser feito apenas pelo CRCSP que possui, dentre as suas atribuições, fiscalizar o registro e o cumprimento dos aspectos éticos, técnicos e disciplinares no exercício da Contabilidade. É necessário que haja o apoio e o envolvimento de toda classe contábil do nosso estado, dos empresários e da sociedade. Afinal, todos são prejudicados.
Ser proprietário de uma organização contábil no Brasil é ter que atender a legislação vigente, que é extremamente complexa e burocrática. Uma empresa que conta com um departamento de Contabilidade também precisa cumprir diversas regras, como possuir funcionários devidamente registrados e recolher todos os tributos, que são excessivamente altos.
Por meio das notas fiscais eletrônicas e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) o cruzamento de informações por parte do governo está levando todas essas empresas para uma nova era, onde sonegar e descumprir as regras são praticamente impossíveis. Uma nova era que exige investimentos em tecnologia, mão de obra qualificada, sistemas financeiros, fiscais, trabalhistas, contábeis e de gestão, bem como a implantação e manutenção de controles internos adequados.
Essas exigências e responsabilidades demonstram que o profissional da contabilidade, devidamente capacitado, ocupa hoje uma posição estratégica para a existência de atividades econômicas no país, na área pública e privada. Ser capacitado implica em obter o registro profissional, após a aprovação no Exame de Suficiência, e atuar dentro da legalidade.
Para a execução de trabalhos de Contabilidade, fiscais e tributários, as organizações contábeis também devem contratar apenas profissionais registrados no CRCSP, obrigatoriedade que, junto a muitas outras, eleva os gastos dos escritórios que optam por atuar de acordo com a lei.
É justo que algumas empresas tenham custos maiores do que os concorrentes que não possuem registro?
Fica outra dúvida: por que alguns empresários contratam escritórios irregulares se serão eles mesmos os mais prejudicados? Infelizmente, tirando uma minoria que os contrata por falta de preparado e informação, muitos empresários acreditam que, mesmo pagando menos pelos serviços contábeis, receberão serviços completos e com qualidade. Mas isso quase nunca acontece. Além de ter problemas com o Fisco, eles ainda correm o risco de fracassar na gestão dos seus empreendimentos.
É importante lembrar que o Brasil possui mais de seis milhões de micro e pequenas empresas e que, em cenário de crise, pode ser maior o número de empresários buscando serviços contábeis mais baratos. Um contrassenso, pois é nessa hora que os profissionais contábeis capacitados devem ser mais valorizados.
Em minhas viagens pelo Estado de São Paulo, o que mais tenho escutado dos profissionais da contabilidade é o quanto está difícil sustentar os escritórios devido à perda de clientes.
Por isso, neste ano, o CRCSP buscará, de forma ainda mais intensa, combater a concorrência desleal. Primeiramente, serão notificadas as organizações irregulares que foram levantadas com o apoio do convênio com a Receita Federal. As demais continuarão sendo identificadas por meio de denúncias enviadas ao Conselho, denúncias veiculadas na imprensa e pela fiscalização realizada pela equipe do CRCSP.
Todas as empresas autuadas pelo órgão têm direito legal a ampla defesa e ao contraditório. Os profissionais dessas empresas (sócios e funcionários) que forem apenados ética e/ou disciplinarmente, também serão encaminhados ao Ministério Público pela prática de crime pelo exercício ilegal de uma profissão regulamentada.
Estamos dando um passo importante no combate à concorrência desleal, na valorização do profissional da contabilidade que não mede esforços para agir dentro da ética e da legalidade.
Precisamos que a classe contábil nos apoie nesta missão. O objetivo do CRCSP é orientar, estar perto, contribuir para o desenvolvimento dos negócios dos profissionais da contabilidade e dos seus clientes empresários e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.
José Donizete Valentina, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP
Fonte: CRC-SP
18/04/2016

CRCSP lança campanha - Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade
O objetivo da ação é reconhecer o profissional da contabilidade que atua de forma ética e responsável e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.

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postado 15/04/2016 14:05:05 - 2.847 acessos

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realizará neste ano a campanha “CRCSP Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
O objetivo da ação é reconhecer o profissional da contabilidade que atua de forma ética e responsável e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.
A realização da campanha foi motivada pelo resultado de uma pesquisa feita pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o apoio da Receita Federal do Brasil, que identificou mais de quatro mil organizações contábeis atuando de forma irregular no estado de São Paulo. A parceria com a Receita possibilitou ao CFC ter acesso às empresas abertas na região, com objetivo social na área de Contabilidade.
Essas quatro mil empresas não estão registradas na entidade, o que caracteriza infração à Lei n.º 6.839, de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Caracteriza ainda irregularidades e transgressões das normas disciplinares e éticas da profissão contábil, que facilitam o exercício da profissão contábil por parte dos não habilitados e a concorrência desleal.
Ao longo de 2016, a equipe de Fiscalização do CRCSP, coordenada pelo vice-presidente José Donizete Valentina, irá viajar por diversos municípios, promovendo a palestra “Fiscalização Preventiva: Orientações e Procedimentos".
A orientação será o primeiro passo da entidade com foco no combate à concorrência desleal, já que o Conselho adota uma abordagem preventiva e acredita que educar é muito mais eficaz do que punir. Seguindo este conceito, o objetivo do CRCSP é, primeiramente, ir ao encontro dos profissionais e orientá-los para que não corram riscos em uma futura fiscalização.
Nestes encontros, a entidade também irá reforçar as vantagens de ser registrado no CRCSP, explicando que o Conselho conta com uma extensa grade de atividades de Educação Profissional Continuada para alavancar a carreira dos profissionais. Será enfatizado que o valor da anuidade é rapidamente revertido em benefícios e que é por meio do registro no CRCSP que o profissional encontra todo o amparo que necessita para o seu sucesso.
O segundo passo da campanha será a notificação dessas quatro mil organizações, que terão o prazo de 30 dias para se regularizar.
A regularização da empresa implica em uma prestação de serviço de qualidade, com respeito às normas, aos colegas de profissão e com o devido registro no CRCSP. Caso as irregularidades não sejam solucionadas, a entidade tem, por lei, o dever de autuar os responsáveis, garantindo-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para o CRCSP a concorrência desleal não engloba apenas os preços mais baixos cobrados por alguns profissionais contábeis. O termo é bem mais abrangente, incluindo diversas irregularidades.
Falta de registro da organização no CRCSP; prática do exercício da contabilidade por profissional não capacitado (sem registro e até mesmo sem formação), descumprimento do Código de Ética da Contabilidade; incapacidade técnica e incentivo à prática da atividade contábil realizada por profissionais não habilitados. Tudo isso é concorrência desleal. Significa prestar um serviço não qualificado, por um preço não adequado.
Os 70 anos
A campanha “CRCSP Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade” fica ainda mais completa e oportuna, pois acontece em 2016, ano em que a Contabilidade comemora 70 anos de regulamentação no país.
O Decreto-Lei n.º 9.295 que regulamentou a profissão contábil no Brasil foi promulgado em 27 de maio de 1946, permitindo a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema CFC/CRCs.
A fiscalização
A fiscalização é uma das prerrogativas do CRCSP, órgão que é responsável também pelo registro dos profissionais e das empresas de contabilidade e pelo desenvolvimento de contadores e técnicos em contabilidade. Atualmente, estão registrados 149.285 profissionais e 21.983 organizações contábeis no Estado de São Paulo.
A entidade conta com um tribunal administrativo, de ética e disciplina em sua sede, que tem como prerrogativa analisar os casos de descumprimento das normas e legislação da profissão, condenar ou absolver o profissional da contabilidade.
Esse trabalho é realizado por 36 conselheiros efetivos que compõem o Plenário da entidade. Eles são eleitos pelos profissionais do Estado de São Paulo registrados no CRCSP.
O julgamento dos processos segue o rito processual e as penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são graduais: multa, suspensão do exercício da profissão, advertência reservada, censura reservada ou censura pública e cassação do exercício.
Opinião
“Se nós, profissionais da contabilidade, queremos mudanças, precisamos começar pela nossa própria casa. E é isso que o CRCSP está fazendo com o lançamento da campanha “Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
Leia artigo completo do vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, José Donizete Valentina.
Fonte: CRC-SP
15/04/2016

Brasil continuará com saldo negativo até 2019
Relatório Monitor Fiscal do FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra que a dívida bruta do país poderá chegar a 91,7% do PIB em 2021

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postado 14/04/2016 08:46:06 - 360 acessos

A contração da economia fará o Brasil registrar resultado negativo nas contas públicas antes do pagamento dos juros (déficits primários) até 2019, divulgou nesta quinta-feira (13/04) o Fundo Monetário Internacional (FMI).
De acordo com o relatório Monitor Fiscal, a dívida bruta do país poderá chegar a 91,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2021.
Segundo o relatório, a deterioração fiscal experimentada pelo Brasil no ano passado foi provocada pela combinação de três fatores: forte retração da economia, fraco desempenho das receitas e instabilidade política.
Para o FMI, não apenas o Brasil, mas vários países serão afetados porturbulências políticas neste ano, independentemente do nível de desenvolvimento.
“O calendário eleitoral ou a disputa política podem complicar a implementação de políticas ou desencorajar ações políticas fortes em 2016 em vários países, incluindo economias avançadas [Austrália, Grécia, Estados Unidos], mercados emergentes [Brasil, África do Sul, Venezuela] e países de baixa renda [Gana e Zâmbia]”, informou o relatório.
O relatório do FMI projeta déficit primário de 1,7% do PIB para este ano, 1,4% em 2017, 1% em 2018 e 0,3% em 2019.
Somente no ano seguinte, o país voltaria a registrar resultados positivos nas contas públicas, com superávit primário de 0,9% do PIB em 2020 e de 1,6% em 2021. O superávit primário é a economia para pagar os juros da dívida pública.
DÍVIDA PÚBLICA
Para o FMI, a sequência de resultados fiscais negativos continuará a impulsionar a dívida pública bruta do país. De 73,7% do PIB registrados no ano passado, o indicador subirá para 76,3% este ano, 80,5% em 2017, 83,6% em 2018, 86,4% em 2019, 89,1% em 2020, podendo chegar a 91,7% em 2021.
A dívida pública calculada pelo FMI é mais alta que o indicador divulgado pelo Banco Central do Brasil, segundo o qual a Dívida Bruta do Governo Geral encerrou 2015 em 65,5% do PIB.
A diferença ocorre porque o governo brasileiro desconsidera da dívida bruta cerca de R$ 900 bilhões em títulos públicos usados pelo Banco Central para regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia por meio das operações compromissadas.
Fonte: Agência Brasil
15/04/2016

Afif defende importância da Empresa Simples de Crédito
A criação desse tipo de empresa permitiria a concessão de crédito para empreendedores sem a intermediação direta do sistema financeiro

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postado 14/04/2016 08:54:56 - 439 acessos

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, voltou a defender a Empresa Simples de Crédito (ESC) durante o Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre (RS) nesta terça-feira (12/04). Afif falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo em prol das micro e pequenas empresas nos últimos 35 anos. Dentre as conquistas nesse período, também mencionou o Estatuto da Microempresa e o Simples Nacional.
A proposta de criação da ESC foi destacada pelo presidente. Nesse caso, a ideia é oferecer crédito para as micro e pequenas empresas de uma forma direta, com mais facilidade e menos juros, dando, assim, opção aos pequenos negócios.
A medida, acrescentou Afif, é uma vacina contra a agiotagem e as altas taxas de juros de cartões de crédito e do cheque especial.
“Com a Empresa Simples de Crédito, a palavra de ordem é aplicar direto, sem intermediários, remunerando mais o investidor e desonerando o tomador. Isso vai democratizar a nossa atividade econômica. Democracia política só se sustenta com democracia econômica”, disse.
Pela proposta idealizada pelo presidente do Sebrae, a Empresa Simples de Crédito permitiria que pequenos empresários emprestem para pequenos empresários sem as formalidades do sistema financeiro. Esse mecanismo possibilitaria ainda que uma gama de pequenas e médias empresas não bancarizadas tenham acesso ao crédito.
A ESC precisará ser constituída como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou como Empresa Individual (EI), ou ainda como Sociedade Limitada.
Ela apenas poderá atuar com capital próprio. Não seria permitido, por exemplo, que a ESC captasse recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.
O campo de atuação da ESC estaria limitado ao município onde está instalada e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado.
A cobrança de qualquer encargo ou tarifa é proibida pelo texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 125/2015, que prevê a criação da ESC.
Por outro lado, essas empresas de crédito poderiam adotar o instituto da alienação fiduciária. Isso abriria a possibilidade da ESC, por exemplo, se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.
O endividamento máximo da ESC não deverá superar três vezes o seu patrimônio líquido.
A proposta consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 125/2015, que está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Fonte: Agência Sebrae
15/04/2016

Mais de 80% das empresas de contabilidade precisam retificar IR dos clientes
Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco.

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postado 14/04/2016 10:18:01 - 2.951 acessos

Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco. Pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft, com 2,1 mil escritórios de contabilidade de todo o País, aponta que 81,1% dessas companhias precisam fazer algum tipo de retificação nos documentos após o envio à Receita Federal.
Para Danilo Lollio, especialista em IR da empresa holandesa, o dado serve de alerta: "As pessoas pagam para que a declaração seja feita, mas as empresas precisam ter os dados corretos. O contador fica dependente das informações enviadas pelo cliente", disse. Do ponto de vista da Receita Federal, destaca Lollio, a responsabilidade pelo documento é sempre do contribuinte, mesmo que ele tenha sido elaborado por um profissional.
Logo, a orientação é organizar e separar os documentos necessários ao longo do ano, para que não haja omissão de nenhum dado relativo ao patrimônio ou à movimentação financeira. "Os contribuintes geralmente só se preocupam se terão imposto a pagar ou a restituir. Só que o Fisco não olha apenas isso", observa Lollio. Segundo ele, também há preocupação com a variação patrimonial - ou seja, se a pessoa teve recursos suficientes para adquirir os bens e direitos que estão discriminados no IR.
Falta de documentos
Entre os principais motivos que levam as empresas a fazer retificações após o envio do IR está a falta de documentação (52,6%), seguida por problemas em deduções de despesas médicas (36,6%), omissão de aquisições e vendas de bens (10%) e inconsistências entre gastos realizados e ganhos declarados (8,9%).
Em 2015, mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina devido, principalmente, à omissão de rendimentos do titular ou do dependente.
A pesquisa da Wolters Kluwer Prosoft também revela que a maioria dos escritórios contabilistas (52,7%) processa acima de 100 declarações de IR anualmente, sendo que quase um terço deles conta com apenas um funcionário para elaborar os documentos. "A grande maioria são pequenos escritórios, em que o próprio dono se dedica a esse tipo de serviço", destaca Lollio.
Para não ser pego de surpresa pela malha fina, o contribuinte deve checar periodicamente se a declaração foi processada sem problemas ou se há pendências. Para isso, é necessário acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-CAC. Lá, é possível consultar um extrato online, que mostra eventuais erros ou omissões. O primeiro passo é gerar um código de acesso ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo: "saiba como gerar o código".
Retificadora
Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original. As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização.
Caso haja imposto a restituir, o Fisco passará a considerar a data da retificadora, e não mais a da original, na hora de priorizar o pagamento.
Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise. Para isso, é necessário esperar até janeiro de 2017, quando será possível agendar a visita a uma unidade da Receita Federal. Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC.
Fonte: Estadão
14/04/2016

Cotistas do PIS e Pasep com mais de 70 anos podem ter valores a receber
Mais de 15 milhões não sabem que possuem cotas não retiradas. Valores são referentes a contribuições até 1988.

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postado 13/04/2016 08:12:26 - 859 acessos

Mais de 15 milhões de aposentados e pessoas com mais de 70 anos que contribuíram para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Programa de Integração Social (PIS) até 1988 não sabem que possuem créditos a receber dos fundos, informou nesta segunda-feira (11) o Banco do Brasil. Cada cotista tem direito a receber, em média, R$ 1.607 mil, segundo o Ministério da Fazenda.

Segundo o comunicado do BB, o número de 15 milhões de pessoas foi apontado em uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela gestão das contribuições realizadas pelos trabalhadores até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988.
No caso do Pasep, administrado pelo Banco do Brasil, o valor à espera dos participantes que possuem direito ao saque por terem mais de 70 anos chega a R$ 2,4 bilhões. São 860 mil pessoas que ainda não retiraram seu saldo.
Já no caso do PIS, o número de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e que têm direto a receber as cotas é de 3,79 milhões. A Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, não informou o valor total à espera dos cotistas.
A Fazenda, no entanto, informou que o valor incluindo cotistas dos dois programas é de R$ 7,5 bilhões. A diferença que se refere ao PIS seria, então, de aproximadamente R$ 5,1 bilhões.
A Caixa informou que, entre novembro de 2015 e março de 2016, a enviou malas diretas para os cotistas do PIS com idade igual ou superior a 70 anos, com endereço válido para envio de correspondência
Quem tem direito e como sacar?
Segundo o Banco do Brasil, para saberem se tem direito ao pagamento, os trabalhadores que contribuíram para os fundos PIS/Pasep podem verificar se têm valores disponíveis para saque do Principal do Pasep nas agências do Banco do Brasil, e do PIS na Caixa Econômica Federal.
Têm direito ao saque do Principal apenas os cotistas que contribuíram para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que ainda não resgataram seus saldos junto ao Fundo PIS/Pasep.
Podem sacar os benefícios os inscritos que possuírem saldo em suas contas individuais e que se enquadrem nas condições de aposentadoria, idade igual ou superior a 70 anos, invalidez (do participante ou dependente), transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar), idoso e/ou pessoa com deficiência com direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), participante ou dependente acometido por neoplasia maligna (câncer), portador do vírus HIV (AIDS) ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, e ainda por morte do titular, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou seus sucessores.
Os trabalhadores inscritos no Pasep devem procurar o Banco do Brasil para o saque do saldo de cotas. Já os beneficiários que atendam aos requisitos do PIS devem procurar uma agência da Caixa para fazer o resgate do valor a que tiver direito.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que promove, desde o segundo semestre de 2015, campanha de divulgação direcionada para lembrar o direito de saque aos participantes do PIS/PASEP com mais de 70 anos e que ainda possuem saldo nas contas individuais.
Em comunicado, o órgao disse que a necessidade de ampliação das ações de divulgação foi identificada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP em razão de aumento, nos últimos anos, do número de cotistas com direito ao saque. "Por esse motivo, o Conselho Diretor, junto com os agentes administradores do PIS (Caixa Econômica Federal - CAIXA) e do PASEP (Banco do Brasil - BB) promovem, desde 2014, medidas para aperfeiçoamento do cadastro dos participantes do Fundo, com o objetivo de viabilizar a comunicação direta com os cotistas."
Fonte: G1
14/04/2016

União poderá perder R$ 313 bi com mudança na dívida dos estados
O Ministério da Fazenda informou hoje (12) que o governo federal poderá perder R$ 313,3 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o cálculo dos juros sobre a dívida dos estados.

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postado 13/04/2016 09:40:04 - 336 acessos

O Ministério da Fazenda informou hoje (12) que o governo federal poderá perder R$ 313,3 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o cálculo dos juros sobre a dívida dos estados. “Recursos que deverão ser, ao fim, providos por toda a sociedade brasileira”, diz nota do ministério. Hoje, o governador de Alagoas, Renan Calheiros Filho, disse que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir alterações na forma de pagamento da dívida do estado com a União.
Recentemente, decisões liminares concedidos pelo tribunal foram favoráveis ao Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A dívida de Alagoas com a União é de R$ 8,4 bilhões, segundo o governador, que calcula uma redução significativa caso o tribunal acate a demanda do estado.
“Cai bastante. Cai representativamente. A dívida de Alagoas é de R$ 8,4 bilhões. O que importa é o entendimento jurídico, que é muito forte”, disse ao chegar para uma reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em Brasília.
Liminar
Ontem, segundo divulgou o governo do Rio Grande do Sul, o estado obteve decisão liminar do STF que autoriza a pagar a dívida com a União calculada por juros não capitalizados e impede novas sanções por descumprimento de contrato, como o bloqueio das contas até o julgamento do mérito.
No caso de Santa Catarina, o plenário do Supremo concedeu liminar para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada também de forma linear, e não capitalizada. A decisão foi proferida no último dia 8, podendo o estado realizar o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer sanções legais.
Para Renan Filho, com o novo entendimento do Supremo sobre a forma o pagamento da dívida, a tendência é que outros estados sigam esse caminho. “Todos os governos vão querer fazer isso [entrar na justiça] . Já teve decisão de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Não é questão de preferir. Isso aí é em defesa do cidadão alagoano e do cidadão de cada estado que tem uma dívida muito grande”, disse.
Congresso
A decisão na justiça ocorre em um momento em que o governo federal discute no Congresso Nacional a renegociação da dívida dos estados. Para o governador de Alagoas, a medida ajuda, mas após o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o “Ministério da Fazenda deve estar querendo aguardar os desdobramentos”.
O governador de Alagoas esteve no Ministério da Fazenda para discutir com o ministro Nelson Barbosa uma dívida da União com o estado referente à federalização da companhia de energia estadual, federalizada na década de 90, quando o governo fez a renegociação da dívida dos estados e entrou no pacote de desestatização.
“Estamos procurando um acordo. Vem se arrastando e eu estou dando prosseguimento nesta reunião. Essa é uma discussão com o Ministério de Minas e Energia, Eletrobras. Se o governo federal não entender esse caminho, nós vamos judicializar. O governo está preparado para isso”, disse.
Para o Ministério da Fazenda, "não bastassem os ganhos iniciais decorrentes da renegociação realizada em 1997, a aplicação da lei nos termos defendidos pela União, ou seja, com juros compostos, também propicia descontos expressivos para todos os estados.
Fonte: Agência Brasil
14/04/2016

Os riscos por trás do plano de previdência da sua empresa
Você investiu durante toda a vida para ter uma aposentadoria tranquila e manter a qualidade de vida que tem hoje.

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postado 13/04/2016 10:41:21 - 507 acessos

Você investiu durante toda a vida para ter uma aposentadoriatranquila e manter a qualidade de vida que tem hoje. Seus recursos foram aplicados por anos ou até décadas no fundo de pensão na empresa em que trabalha. Mas aí vem a surpresa, que mais parece pesadelo: seu fundo é denunciado por fraude e má gestão. E agora?
A CPI dos fundos de pensão apontou esquemas fraudulentos, cujos prejuízos já passam dos 3 bilhões de reais, nas quatro maiores entidades de previdênciacomplementar do país, todas estatais: Previ, do Banco do Brasil, Petros, da Petrobrás, Funcef, da Caixa Econômica Federal e Postalis, dos Correios. O relatório da CPI, apresentado na última segunda-feira (11), afirma que 200 pessoas devem ser indiciadas.
Além das fraudes, segundo a Previc, entidade que regula os planos de previdência fechados, em 2015 os fundos de pensão registraram um déficit de 77,8 bilhões de reais, o que agrava a situação.
Qualquer fundo pode quebrar se houver má gestão dos investimentos, e as fraudes aumentam os riscos de que os benefícios não sejam pagos integralmente no futuro, dizem especialistas. Mas é preciso cautela para decidir o que fazer com o dinheiro investido. Primeiro, o importante é estar por dentro das regras de governança do plano de previdência e de quem o dirige.
Se comprovadamente houve déficit devido a esquemas fraudulentos, o trabalhador precisará dividir a conta com a empresa para repor o que foi roubado, como explica o professor de finanças da USP e especialista em previdência, José Roberto Savoia. "Ninguém que fraudou vai devolver o dinheiro, então serão necessários aportes maiores", explica. Em outras palavras, para receber o mesmo benefício no futuro, tanto o contribuinte, quanto a empresa, terão que depositar valores maiores a partir de agora.
Mas só vale a pena pagar essa conta se houver mudanças na direção e nas regras de gestão do fundo. Caso contrário, a recomendação é passar a investir em outrasaplicações.
No entanto, se o trabalhador ainda é empregado da estatal, a lei da portabilidade não permite transferir o dinheiro aplicado para outra instituição, e só será possível sacar o valor depositado após um tempo mínimo de contribuição, que varia conforme o contrato.
Diversifique os investimentos para a aposentadoria
Diversificar os investimentos para a aposentadoria e não depender apenas de um fundo de pensão é altamente recomendável, como sugere Alfredo Meneghetti Neto, consultor em finanças pessoais e professor de economia da PUC-RS. “Além do dinheiro aplicado em fundos de pensão, recomendo gerir os próprios fundos, misturando títulos do Tesouro, renda fixa e renda variável”, propõe.
Ele acredita que os riscos dos fundos de estatais quebrarem no futuro são baixos, mesmo com as fraudes, porque eles estão sujeitos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dos próprios trabalhadores.
Para Fernando Meibak, consultor financeiro e sócio da Moneyplan, a má gestão dos fundos de pensão de estatais no Brasil é crônica e só terá fim quando as empresas públicas terceirizarem a gestão dos recursos da previdência fechada. “O que acontece é uma crueldade com os trabalhadores”, lamenta.
Na opinião de Meibak, o contribuinte que estiver em um fundo fraudado deve parar de investir imediatamente e, se possível, sacar os recursos ou transferí-los para outra instituição. Em fundos de pensão de empresas privadas, os riscos são drasticamente menores para funcionários, já que a gestão dos recursos é terceirizada.
Organizados por empresas para garantir a aposentadoria dos empregados que aderirem ao plano, os fundos de pensão são vantajosos porque, em muitos casos, os empregadores fazem contribuições ao plano junto com seus funcionários. Assim, se a cada real investido pelo funcionário a empresa investe mais um real, é como se a rentabilidade do plano fosse de 100%, um retorno imensamente superior à média do mercado.
Além disso, a empresa consegue negociar taxas melhores de administração e de carregamento. No entanto, essa não é a única opção para se preparar para a aposentadoria. Há, também, os planos de previdência privada aberta, disponíveis em instituições financeiras no mercado.
Para quem ainda está em dúvida sobre onde aplicar seus recursos para a aposentadoria, os especialistas esclarecem que fundos de pensão de empresas consideradas saudáveis financeiramente são um ótimo investimento, pois rendem mais no longo prazo e facilitam a vida de investidores indisciplinados. Os participantes dos fundos podem deduzir até 12% de sua renda tributável e têm sua contribuição descontada do salário mensalmente.
Associações do setor dizem que não há riscos para contribuintes
Associações que representam o setor de fundos de pensão e seus beneficiários afirmam que é necessário cautela antes de abrir mão do plano investido para evitar prejuízos.
A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), entidade em defesa dos contribuintes, argumenta que apenas no caso da Postalis, dos Correios, os rombos nas contas foram comprovadamente causados por má gestão, e que seus dirigentes já foram punidos. Nos fundos das demais estatais (Previ, Petros e Funcef), os resultados ruins são causados pela conjuntura econômica do Brasil.
“Não acredito que os participantes estejam correndo algum risco. O déficit é apenas a fotografia do momento e não há nada que indique que o futuro não será melhor”, afirma a presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni. Ela também lembra que os funcionários podem acompanhar os investimentos e que qualquer problema deve ser denunciado. Quanto mais compartilhadas as regras de gestão e governança das entidades, mais seguro um fundo é.
O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro, que representa os fundos de pensão, destaca que o principal fiscal dessas entidades deve ser o seu contribuinte, que elege os responsáveis pela gestão. “Previdência é um negócio de risco. Quanto melhor for a gestão de um fundo, menos riscos ele terá”, avalia.
Fonte: Exame
13/04/2016

Cuidado! Sua pequena empresa pode ser punida por corrupção
Pequenos e médios empreendedores também podem ter suas contas devassadas, ainda mais se tiverem contratos com órgãos públicos

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postado 12/04/2016 08:24:55 - 1.573 acessos

Não são apenas gigantes como a Odebrecht que estão sujeitas a serem investigadas em esquemas de corrupção, como na Operação Lava Jato. Pequenos e médios empreendedores também podem ter suas contas devassadas, ainda mais se tiverem contratos com órgãos públicos. E pior, em caso de fraude, a multa pode chegar a inviabilizar o negócio.
Sendo assim, como evitar dores de cabeça?
“As notícias que vemos nos últimos meses são um belo aprendizado para pequenos empresários. Eles precisam observar que estamos saindo de uma era de sensação de impunidade muito grande para um período em que as empresas passam a ser responsabilizadas de forma efetiva por seus atos”, afirma Allan Costa, investidor-anjo e fundador da Eticca Compliance, empresa especializada no tema.
Para evitar problemas, é preciso que os empreendedores se informem sobre a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Publicada em 2013 e regulamentada há um ano, a lei define punições severas a empresas pegas em esquemas de corrupção. A multa máxima é de 20% do faturamento do negócio, uma fatia salgada que pode levar o empresário a fechar as portas. O objetivo central da lei é evitar que somente indivíduos sejam responsabilizados em caso de fraude.
Mas, afinal, que tipo de atitude uma pequena empresa pode ter que leve a investigações do tipo? Segundo especialistas ouvidos por EXAME.com, os empreendedores acreditam que esses casos estão muito distantes de sua realidade, mas não é bem assim.
“Um vendedor que oferece uma facilidade qualquer, uma viagem ou um presente, para ser beneficiado num contrato já é uma atitude corrupta”, explica Costa. “Muitas pequenas empresas são fornecedoras de prefeituras, por exemplo, e devem ter cuidado redobrado com doações e convites”, completa o consultor José Antonio Gonçalves, que dará um curso no mês que vem sobre este tema na Trevisan Escola de Negócios.
Para estar de acordo com a lei, os empreendedores precisam elaborar um documento que mostre o comportamento esperado de seus funcionários e indique como eles devem se comportar nas relações com fornecedores e clientes, além de orientar sobre o que eles devem fazer caso percebam um desvio de conduta.
Depois, é necessário manter a equipe treinada sobre o código de conduta da organização. “É importante que o empreendedor ofereça um treinamento e consiga comprovar que o funcionário absorveu aquele conteúdo, através de um teste, por exemplo. Também vale fazer esse tipo de procedimento com parceiros e prestadores de serviço”, recomenda Gonçalves. Com isso, além de estar mais protegida contra atitudes indesejadas, a empresa pode ter suas penalidades reduzidas caso seja de fato pega num esquema de corrupção.
Fraudes internas
Além de proteger o empreendedor contra possíveis investigações, uma política anticorrupção também pode ajudá-lo a evitar fraudes internas. “Dados mostram que, de cada dez empresas que vão à falência, seis são vítimas de fraudes que não foram descobertas a tempo”, afirma Gonçalves.
“Muitos desses pequenos empresários ficam com a sensação de que, por serem menores e baseados muitas vezes em pessoas de confiança, seus negócios são imunes as fraudes. Mas não é isso que a gente tem visto em pesquisas feitas em todo mundo”, completa. Em outras palavras, esses empreendedores são roubados por seus próprios funcionários.
Apesar disso, muitos empreendedores ainda acreditam que investir em controles internos é algo custoso e acabam deixando esse tema de lado, lamenta o consultor. No entanto, para Allan Costa, da Eticca Compliance, não deve demorar muito até que os pequenos empresários percebam a necessidade de olhar para esse tema.
“Com a implantação da lei, as grandes empresas já estão alertas, até mesmo por conta dos casos que temos visto no noticiário. As médias estão começando a olhar para isso agora e as pequenas ainda não se deram conta. Mas é uma questão de tempo”, conclui.
Fonte: Exame.com
13/04/2016

Os 4 maiores desafios de 2016 para os contadores
Importantes mudanças atingirão a área de Contabilidade em 2016. Os profissionais precisarão saber lidar com o momento conturbado da economia brasileira.

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postado 12/04/2016 08:35:04 - 793 acessos

Importantes mudanças atingirão a área de Contabilidade em 2016. Os profissionais precisarão saber lidar com o momento conturbado da economia brasileira. Ao mesmo tempo, é hora de ampliar seu papel na gestão de crises e otimização de resultados para suas companhias ou clientes.
A supervisora de Verificação Funcional da Nasajon Sistemas, Eunice Santos, listou os 4 maiores desafios para o setor contábil em 2016:
1 - Nova forma de fiscalização do CFC
Entrará em vigor a partir de abril. Com um sistema de fiscalização digital, viabilizando o envio das documentações requeridas via e-mail, os contadores devem mais do que nunca manter suas contabilizações corretas e em dia. Terão apenas 10 dias para responderem aos questionamentos e encaminhar os documentos solicitados ao requisitante.
2 - Lei que muda o cálculo da CPSRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)
Mudanças introduzidas pela Lei 13.161/2015 devem ser analisadas com muito cuidado. Os contadores devem observar principalmente as mudanças das alíquotas. Aqueles que trabalham com construção civil precisam verificar quais atividades estão inseridas nesse regime de tributação, sob pena de fazerem recolhimentos inexatos.
3 – Ter clientes obrigados ao e-Financeira (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira)
Devem providenciar um sistema que seja capaz de gerá-lo. Essa nova obrigação deverá ser gerada diretamente por sistema próprio sob a responsabilidade do declarante.
A e-Financeira é obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015 e deverá ser transmitida semestralmente nos seguintes prazos:
- até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior;
- até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.
Excepcionalmente, para os fatos ocorridos entre 1º e 31 de dezembro de 2015, a e-Financeira poderá ser entregue até o último dia útil de maio de 2016.
4 - Preparar-se para o e-Social
Considerando que entrará em vigor em 2016, as informações a serem enviadas devem ser consistentes e coerentes. O maior desafio neste caso é ler TODO o manual do e-Social e entendê-lo. Em setembro já começa o envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões no exercício 2014. A exceção se dará por conta da não obrigatoriedade de envio da tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
Fonte: Agamais
13/04/2016

Dados das Decores estão disponíveis para a Receita
A partir de maio, o profissional terá que fazer upload dos documentos comprobatórios dos rendimentos no ato da emissão e, desde janeiro, as declarações emitidas estão disponíveis para a Receita Federal.

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postado 12/04/2016 14:35:49 - 3.266 acessos

O CFC está modernizando seus sistemas, entre eles, o da emissão da Decore. A partir de maio, o profissional terá que fazer upload dos documentos comprobatórios dos rendimentos no ato da emissão e, desde janeiro, as declarações emitidas estão disponíveis para a Receita Federal. A Decore é um documento muito utilizado por profissionais liberais e empresários para comprovar rendimento. É exigido, em geral, por bancos e demais instituições financeiras. A reunião tratou de como esses dados serão enviados para o órgão. “São mais de 500 mil declarações emitidas todos os anos com informações de rendimentos”, afirmou Breda.
Para Martins, a declaração terá a função de melhorar a qualidade das informações prestadas ao Fisco. “Muitas vezes, o contribuinte, na hora de prestar informações de seus rendimentos e patrimônios à Receita, omite informações para o profissional da contabilidade, mas na hora que ele precisa de uma declaração comprobatória de renda, ele quer que o profissional emita um documento afirmando que ele tem rendimentos reais maiores que os apresentados ao Fisco. Portanto, para nós, a Decore auxiliará na qualidade da informação prestada.”
O vice-presidente consultou Martins sobre a possibilidade de a Escrituração Contábil Digital (ECD) passar a exigir o nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte pela Lei nº 11.638/2007. Atualmente, o campo está disponível, mas não gera mensagem de erro caso não seja preenchido, apenas de advertência. A Lei 11.638, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente. “Hoje nós não conseguimos fiscalizar se as empresas de grande porte estão cumprindo a lei, porque não conseguimos saber quem são elas. Com a alteração na ECD, elas serão obrigadas a informar quem as audita e, assim, teremos a certeza de que estão sendo auditadas, o que é uma proteção para a sociedade”, afirmou Breda. De acordo com a lei, são consideradas empresas de grande porte a sociedade ou o conjunto de sociedades que tiveram, no exercício social anterior, ativo total superior a duzentos e quarenta milhões de reais ou receita bruta anual superior a trezentos milhões de reais.
Fonte: CFC
12/04/2016

Empresas juniores não podem ter fins lucrativos
Projeto que regulamenta atuação de organizações é sancionado

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postado 11/04/2016 08:25:59 - 338 acessos

A presidência Dilma Rousseff sancionou na última quarta­feira o projeto de lei que regulamenta as empresas juniores nas universidades. A Lei 13.267 passa a normatizar a existência de mais de 1.000 organizações no Brasil formadas exclusivamente por estudantes universitários. As empresas juniores não possuem fins lucrativos e executam projetos voltados para micro e pequenos empresários, com no mínimo 15% a menos do valor de mercado. O projeto já havia sido aprovado na plenária do Congresso em março e foi direcionado à Casa Civil.
O projeto, publicado no “Diário Oficial da União (DOU)”, obedece ao princípio da autonomia das universidades e segue as orientações da Lei de Diretrizes de Base e do Ministério da Educação (MEC). A lei foi aprovada em todos os seus artigos e o único veto foi referente a um parágrafo do artigo 3º, que afirmava que pessoas jurídicas poderiam vir a fazer parte do quadro das empresas juniores. Os principais benefícios trazidos pela nova lei diz respeito à previsão legal, que é capaz de trazer credibilidade à qualquer organização reconhecida e a regulamentação das empresas juniores frente às instituições de ensino superior.
A aprovação também torna legal que as empresas formadas por universitários apresentem uma tabela de preços abaixo da do mercado sênior e deixa claro que todas essas organizações devem ser orientadas por docentes das universidades ou profissionais. Segurança jurídica ­ “O Movimento Empresa Júnior acredita na transformação do Brasil pelas suas instituições e nada melhor que demonstrar isso esse Brasil empreendedor que construímos dia após dia, agora por meio de uma lei federal que regulamenta nosso movimento.
Por quatro anos, jovens dos seus 18 a 24 anos dirigem um processo legislativo complexo para conseguir concretizar esse sonho que gera a maior segurança jurídica ao movimento e maior credibilidade nacional. Por conseguinte, a sua estabilidade frente às universidades bem como com os órgãos de classe, favorecendo um ambiente propício à realização de projetos, ao desenvolvimento em gestão e o aprendizado na prática”, ressalta o diretor de Impacto no Ecossistema da Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior), Daniel Pimentel. Segundo o texto do Projeto 437/2012, de autoria do senador José Agripino Maia (DEM­RN), as empresas juniores são entidades geridas e integradas por estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior que não podem ter qualquer tipo de ligação partidária.
Além disso, as atividades programáticas da empresa junior devem estar relacionadas com o conteúdo do curso de graduação. Toda a renda obtida através da realização de projetos deve ser investida na infraestrutura da empresa e na capacitação dos membros, caracterizando um trabalho voluntário e não­remunerado. O Movimento Empresa Júnior chegou ao Brasil em 1988. São mais de 11 mil universitários brasileiros espalhados por todo país e 311 empresas juniores confederadas à Brasil Júnior.
A Confederação é formada por 18 federações que representam 17 estados e o Distrito Federal. Minas Gerais é o Estado com mais empresas juniores: são mais de 200 empresas em atividade, sendo 58 delas federadas à Federação das Empresas Juniores de Minas Gerais (Fejemg), que é a maior entidade do movimento em todo o mundo. Em julho, o Brasil receberá, pela segunda vez, a Conferência Mundial de Empresas Juniores (Junior Enterprise World Conference ­ JEWC).
A expectativa é que cerca de 3,5 mil empresários juniores de cerca de 20 países participem do evento em Florianópolis (SC). O Brasil já recebeu uma edição do evento em 2012, quando cerca de 2,2 mil universitários se reuniram em Parati (RJ).
Fonte: Diário do Comércio - MG
12/04/2016

Os dedos-duros do IR que te fazem cair na malha fina
Médicos, bancos e imobiliárias estão entre os dedos-duros do IR

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postado 11/04/2016 08:28:35 - 3.076 acessos

O contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) 2016 precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns dados da declaração que "deduram" ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências.
A cada ano, a Receita Federal exige que mais empresas e entidades enviem informações sobre as movimentações dos contribuintes e, assim, a lista de dedos-duros só vem aumentando. Com mais dados em mãos, o Fisco tem sofisticado o cruzamento das informações e flagrado mais conflitos.
Para evitar a malha fina, o contribuinte deve informar todas suas fontes de rendimento e preencher os valores precisamente, para que não sejam diferentes do enviado por órgãos públicos, empregadores, instituições financeiras, imobiliárias e prestadores de serviços.
Vale lembrar que não são apenas fontes de informações diretas, como os informes de empregadores e bancos, que auxiliam a fiscalização do Leão. Cartórios e impostos municipais e estaduais quitados também permitem que a Receita verifique inconsistências na declaração.
Veja a seguir os principais dedos-duros que entregam quem tenta burlar oImposto de Renda:
Médicos, planos de saúde e hospitais
Gastos com saúde são um dos principais motivos de retenção da declaração na malha fina. Como essas despesas não têm limite para dedução (veja quais despesas médicas são dedutíveis), não raro contribuintes declaram valores superiores aos que foram efetivamente pagos para diminuir a base de cálculo do IR.
Assim, alguns contribuintes acabam informando despesas que não são passíveis de comprovação; não declaram reembolsos feitos pelo plano de saúde, que reduzem as deduções; e incluem gastos com saúde de pessoas que não são suas dependentes na declaração.
Todas essas irregularidades são facilmente flagradas pela Receita porque ela exige que profissionais de saúde registrados como pessoas jurídicas, hospitais, laboratórios e clínicas, entre outras instituições, entreguem a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).
O documento inclui o nome e o CPF de quem realizou os pagamentos e do beneficiário do serviço, além dos valores recebidos. Já os planos de saúde informam os dados do titular e eventuais dependentes, valores das contribuições mensais realizadas pelo beneficiário e reembolsos, quando houver.
A partir do ano passado, profissionais liberais, cadastrados como pessoas físicas, também passaram a enviar à Receita o CPF de pacientes para os quais prestaram serviços, assim como os profissionais registrados como pessoas jurídicas já faziam na DMED.
Empregadores
As empresas são obrigadas a entregar até o mês de fevereiro de cada ano a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) . Veja quais os comprovantes que você deve ter em mãos ao declarar o IR
O documento inclui todos os pagamentos feitos a funcionários que estão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda e permite à Receita cruzar informações incluídas na declaração do contribuinte, verificando eventuais inconsistências e erros.
Profissionais autônomos também estão sujeitos a esse cruzamento de informações caso o vínculo com as empresas para quais prestou serviço ao longo de 2015 esteja regularizado. Autônomos que tiveram mais de um vínculo empregatício em 2015, inclusive, devem ter cuidado adicional para não esquecer de informar todas as fontes pagadoras na declaração.
Imobiliárias, construtoras e cartórios
A venda de um imóvel com isenção de imposto sobre o lucro e a posse ou propriedade de bens com valor superior a 300 mil reais obrigam o contribuinte a entregar o Imposto de Renda.
O contribuinte também é obrigado a recolher o imposto sobre o lucro obtido com a venda do seu imóvel, caso ela não seja enquadrada nas regras de isenção (veja como declarar vendas de imóvel no IR), e também sobre rendimentos obtidos com aluguéis (veja como declarar aluguéis no IR).
Para que a Receita possa fiscalizar esses dados, administradoras de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadoras que intermediaram a venda ou o contrato de locação do imóvel são obrigadas a entregar a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que relata todas as operações realizadas por elas em 2015, detalhando os valores das transações.
Os cartórios também enviam à Receita a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que inclui todos os documentos registrados, relacionados à compra e venda de imóveis, e informa o valor exato pelo qual a unidade foi vendida.
Bancos e operadoras de cartões de crédito
Quando um correntista movimenta mais de 5 mil reais em um semestre, bancos, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo e instituições financeiras autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio devem enviar a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) à Receita Federal.
Operadoras de cartões de crédito também são obrigadas a prestar informações à Receita, por meio da Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (DECRED), a cada mês que o valor da fatura do cartão de crédito do contribuinte ultrapassa 5 mil reais.
Enquanto a DIMOF traz dados sobre os depósitos realizados à vista e a prazo, pagamentos em moeda nacional ou por meio de cheques, resgates e aquisições de moeda estrangeira, entre outras, a DECRED inclui movimentações realizadas pelo contribuinte no período.

Assim, transações de valores mais vultusosos, registradas tanto na conta bancária quando no cartão de crédito do contribuinte, podem levá-lo à malha fina caso sejam incompatíveis com o seu patrimônio e com os rendimentos declarados.
Órgãos públicos
Órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à Prefeitura no momento de aquisição da casa ou apartamento permite à Receita obter detalhes sobre a operação.
A Receita também consegue consultar informações sobre transações que resultaram no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD). O tributo estadual, cujo limite de isenção, alíquota e sigla variam em cada estado, deve ser pago na doação ou na transmissão de bens como herança.
Mesmo isentas do pagamento do imposto, essas operações devem ser declaradas no IR para justificar a variação do patrimônio do contribuinte.
Os Detrans, a Capitania dos Portos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também informam o Fisco dados sobre a compra e venda de carros, motos, embarcações e aeronaves particulares. Vale lembrar que quem está obrigado a declarar o IR 2015 deve, necessariamente, informar esse tipo de bem à Receita independentemente do seu valor.
Corretoras
Ao vender ações ou realizar outros tipos de aplicações de renda variável na bolsa de valores, o próprio contribuinte deve recolher impostos sobre eventuais lucros obtidos na transação.
Caso omita essas informações, ele pode ser dedurado pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é responsável por recolher um porcentual de Imposto de Renda na fonte, de 0,005% em operações comuns e 1% sobre operações do tipo day-trade. Esse imposto, apelidado de dedo-duro, permite à Receita rastrear as operações de compra e venda de ativos que são sujeitas ao pagamento de tributos.
Outros contribuintes
A Receita também cruza informações declaradas por mais de um contribuinte. Pagamentos de aluguéis e pensões judiciais ou doações de bens ou dinheiro que não sejam declaradas por todos os contribuintes envolvidos na transação, por exemplo, podem fazer com que a declaração seja retida na malha fina.
Dependentes
A Receita Federal passou a exigir na Declaração do Imposto de Renda do ano passado o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes incluídos na declaração que tenham a partir de 16 anos.
A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização do Fisco para impedir, por exemplo, que o mesmo dependente seja registrado em mais de uma declaração do Imposto de Renda, e também verificar de forma mais efetiva se há omissão de rendimentos do dependente.
Ao declarar o dependente, não só suas despesas, como seus rendimentos devem ser declarados. Assim, alguns contribuintes tendem a omitir salários, pensões ou mesadas recebidas para não passarem a uma faixa maior de IR.
Mesmo que os rendimentos do dependente sejam isentos de Imposto de Renda, eles devem ser somados à renda de quem declara para que a alíquota do imposto a pagar incida sobre esse valor total (veja quando vale a pena incluir dependentes no Imposto de Renda) .
Fonte: Exame.com
12/04/2016

5 clichês que todo chefe deveria riscar do seu repertório
Repetir velhos clichês corporativos confunde a equipe

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postado 11/04/2016 08:33:02 - 784 acessos
O discurso corporativo está cheio de jargões, estrangeirismos e muitas - muitas - frases feitas. Não raro, os maiores propagadores de clichês dentro da empresa são os seus próprios líderes.
De acordo com o consultor de empresas britânico Bernard Marr, o problema de certas expressões está no seu uso excessivo e indiscriminado: elas até faziam sentido no passado, mas acabaram se tornando vazias pela repetição.
“O que talvez tenha sido um raciocínio original e inspirador na primeira vez em que foi dito virou material para séries e filmes de comédia sobre péssimoschefes”, escreve Marr em artigo para o LinkedIn Pulse.
Mas riscar clichês corporativos do seu repertório não é apenas uma forma de evitar o ridículo - e o consequente desdém da equipe que você lidera.
Ao eliminar as expressões batidas, você também atualiza o seu discurso e passa a dizer frases que realmente significam algo. Com isso, você aumenta o seu poder de influência sobre os demais.
“Em vez de se render às expressões de sempre, use técnicas atualizadas de engajamento, gestão e liderança para ser o tipo de líder que se torna famoso - e não infame”, escreve o consultor.
No Pulse, Marr selecionou alguns dos clichês que todo chefe deveria eliminar do seu vocabulário. Confira a seguir alguns deles:
1. “Não existem perguntas idiotas”
O objetivo desta expressão é benevolente. Seu intuito é garantir que todos se sintam à vontade para expor suas dúvidas - quaisquer que sejam elas. Mas, na opinião de Marr, há uma certa demagogia por trás da expressão.
“Existem sim perguntas que não acrescentam nada e não fazem a conversa avançar”, escreve ele. Em vez de prometer uma falsa realidade - em que haveria todo o tempo do mundo para perguntas irrelevantes ou redundantes - um chefe deveria incentivar a equipe a otimizar sua comunicação e economizar o tempo alheio, diz o consultor.
2. “O cliente tem sempre razão”
Clichê dos clichês no mundo dos negócios, esta frase manda involuntariamente um recado pouco amigável para a equipe: o de que o chefe nunca estará do lado de seus subordinados, ainda que o cliente esteja completamente errado.
Ao proferir uma expressão como essa, diz Marr, o líder perde a confiança da sua equipe. No lugar de culpar o liderado de antemão por qualquer eventual conflito, o papel do chefe é mostrar a ele que todo cliente merece ser bem atendido - até quando, de fato, não tem um pingo de razão.
3. “Pense fora da caixa”
O problema deste clichê é que, na prática, a maioria das pessoas não faz ideia do que seja a tal “caixa” - e muito menos do que estaria fora dela.
Ao conduzir um processo criativo, explica o consultor britânico, não adianta nada usar frases de efeito. Segundo ele, é mais inteligente criar um processo estruturado para a inovação, bem como incentivar a equipe a buscar pontos de vista diferentes no dia a dia, com exemplos e situações concretas.
4. “Não dê 100% da sua capacidade, dê 110%”
“Além de ser impossível matematicamente, essa expressão sequer é compreendida pelos seus funcionários”, afirma Marr. “Você está pedindo para eles ficarem até mais tarde? Trabalharem na hora do almoço? Aumentarem a produtividade em 10%?”.
No lugar de expressar as suas expectativas de forma vaga e superlativa, é melhor estabelecer metas claras, concretas e específicas. Não ser claro quanto ao que você espera só servirá para deixar a equipe confusa, insegura e menos produtiva do que poderia ser.
5. “Fracassar não é uma opção”
Como no ponto anterior, esta expressão só seria possível em uma realidade alternativa. No mundo real, há uma infinidade de caminhos pelos quais um projeto, uma tarefa ou uma ideia podem naufragar.
Segundo Marr, muitos chefes usam esse clichê para encerrar um debate ou evitar perguntas sobre uma decisão questionável que precisaram tomar. “Em vez disso, defenda a sua decisão, incentive o debate, responda às perguntas difíceis e, se possível, procure com isso evitar o fracasso”, orienta o consultor.
Fonte: Exame.com
11/04/2016

MEIs poderão ter isenção na licença
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB).

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postado 08/04/2016 13:33:55 - 381 acessos

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar "o comércio local e ampliar a vida própria de bairros periféricos".
Poderão integrar a faixa de isenção de funcionamento os pequenos comerciantes ou Microempreendedores (ME). De acordo com o projeto, para que o comerciante obtenha sua permissão, será necessário apresentar CNPJ ou o CPF no órgão competente ou na subprefeitura local.
Os comerciantes também deverão respeitar as Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) e a licença deverá ser renovada a cada dois anos.
"Se você anda pela periferia, ou qualquer outro ponto da cidade de São Paulo, você vai ver muitos pequenos comércios, pequenas portas, pequenas lojinhas que vendem seus produtos e esse pessoal não tem legalização. Fica difícil de a prefeitura legalizar, ou as pessoas adquirirem o alvará de funcionamento, em função de uma série de exigências", disse o vereador ao DCI.
Segundo afirma, o objetivo da proposta é dar alternativas de geração de emprego e retirar da informalidade esses microempreendedores. Questionado se foi feito algum tipo de estudo de impacto, para avaliar o tamanho do segmento que poderá ser enquadrado, o vereador disse não ter um número preciso, "até porque os comércios abrem suas portinhas e nem o Poder Público conhece os trabalhadores que estão nessas condições".
"Esses comércios vão ser beneficiados pela lei e vão evitar problemas de fiscais da prefeitura estarem nesses locais para exigir a regulamentação disso, ou alvará de funcionamento. Se fizer levantamento não vai encontrar nenhum pequeno comércio com alvará, às vezes nem os grandes possuem. O Projeto dará mais tranquilidade para esses trabalhadores que estão na periferia da cidade", argumentou.
O projeto também delimita que será vedada a cobrança de quaisquer valores ou tributos para a expedição da respectiva licença, exceto o IPTU.
Sem consulta do Executivo
Pereira, que milita na defesa dos taxistas de São Paulo, disse, também, que a prefeitura não foi consultada para avaliar o projeto por eles terem uma "outra linha" de trabalho.
"Se você consulta a prefeitura para elaborar projeto, você não faz projeto. Eles têm outra linha para trabalhar dessa forma, tanto que nenhum dos vereadores consulta o poder Executivo. Nós ouvimos as pessoas, analisamos, e vemos a parte constitucional disso. Após esse processo, discutimos o projeto junto dos outros vereadores e aguardamos a aprovação", explicou o vereador.
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e pode ser encaminhado ao plenário neste semestre.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
11/04/2016

PMSP - Grandes Contribuintes serão monitorados
A Prefeitura o Município de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM vai passar a monitorar os grandes contribuintes.

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postado 08/04/2016 13:45:58 - 305 acessos

A Prefeitura o Município de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM vai passar a monitorar os grandes contribuintes.

A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 05/2016 (DOM de 07/04), que disciplina as atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes e com as Instituições Financeiras e assemelhadas, sujeitas à Declaração de Instituições Financeiras.

De acordo com a instrução normativa, considera-se monitoramento, a atividade de análise das informações fiscais, contábeis e cadastrais disponíveis nos bancos de dados da Secretaria, relativa aos sujeitos passivos selecionados como Grandes Contribuintes e às Instituições Financeiras.

São também informações sujeitas ao monitoramento:
I – as obtidas “in loco” na empresa monitorada;
II – as obtidas de outras pessoas que tenham relação com a empresa monitorada;
III – as oriundas de outros órgãos fazendários, Juntas Comerciais e Serviços Notariais e de Registro;
IV – as relacionadas ao sujeito passivo, disponíveis na rede mundial de computadores em sites institucionais e de órgãos fiscalizadores e reguladores;
V – as resultantes de estudos e pesquisas econômico financeiras de setores da atividade econômica.

Critérios de monitoramento
Compete ao Subsecretário da SUREM definir, até 31 de janeiro de cada exercício, os critérios de seleção do rol de Grandes Contribuintes.
Excepcionalmente, para o exercício de 2016, os critérios de seleção poderão ser definidos até o décimo dia subsequente à publicação desta Instrução Normativa.

Confira íntegra da Instrução Normativa.
Por Josefina do Nascimento

Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 06 de abril de 2016 -

Fonte: Siga o Fisco
11/04/2016

Lucro presumido e Lucro Real – Diferenças
O Simples Nacional é adequado para quase todas as empresas de pequeno porte.O lucro real é indicado para empresas de menor lucratividade.O lucro presumido é indicado para empresas de alta lucratividade.

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postado 08/04/2016 13:50:20 - 907 acessos

Muitos empresários tem dúvida, no momento do planejamento tributário, sobre que tipo de tributação é mais adequada ao fluxo de movimentação de sua empresa. Em razão disso, embora não se aplique ao MEI, vamos dedicar este artigo a esclarecer asdiferenças entre lucro presumido e lucro real.
Esclarecemos, desde o início que, para empreendimentos com receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões, por exemplo, a escolha adequada é o Simples Nacional, contudo, para os demais casos, as opções são escolher entre o lucro presumido e o lucro real.
Embora escolher o regime de tributação fique, normalmente, a cargo do contador, é importante que o empresário tenha noção do assunto e entenda como funciona. Sabedor do assunto ele pode, inclusive, trocar ideias e pontos de vista com o contador já que, afinal, o principal responsável pela empresa é seu dono.
O que é lucro presumido
O lucro presumido é um método de simplificação para calcular uma base de lucro que sirva de referência para tanto para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ quanto para a e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL. Importante salientar que o lucro presumido só é permitido para as empresas que não estejam obrigadas, no ano base, a usar o lucro real.
No regime de lucro presumido, o IRPJ e a CSLL possuem uma base de cálculo prevista em lei, com margem de lucro específica, de acordo com a atividade do empreendimento. De forma resumida, as bases são de 8% para atividades comerciais e 32% para prestação de serviços.
Nesse regime, a empresa fica dispensada de medir seu lucro efetivo, salvo algumas exceções, o que pode ser perigoso. Se o lucro efetivo da empresa for menor do que o presumido, ela acabará pagando mais imposto do que deveria.
Outro ponto a ser levado em consideração, é que no regime de lucro presumido PIS e COFINS são arrecadados cumulativamente, com a alíquota de 3,65% sobre o faturamento e não geram abatimento de crédito..
O que é lucro real
O regime de lucro real é obrigatório para algumas empresas. O lucro real é calculado sobre o lucro líquido, no período de apuração, com as adições e subtrações previstas em lei. Portanto, o lucro real é verificado após a determinação do lucro líquido.
Dessa forma, para apuração IRPJ e CSLL, deve ser auferido, anteriormente, o lucro. Nesse caso, IRPJ e CSLL aumentam ou diminuem na medida que o lucro também se altera. Como são calculados sobre o lucro, se a empresa tiver prejuízo, não haverá pagamento de IRPJ e CSLL.
PIS e COFINS não são arrecadados cumulativamente nesse regime, contudo, a alíquota de contribuição é maior, sendo de 9,25% sobre o faturamento. Contudo, é possível descontar créditos em alguns casos como: consumo de energia, depreciação de ativos etc.
Outro ponto importante, é que empresas que utilizam o lucro real devem fazer alguns registros específicos do seu sistema contábil e apresentar à Receita Federal. Obrigação não existente no lucro presumido.
Conclusão
O Simples Nacional é adequado para quase todas as empresas de pequeno porte.
O lucro real é indicado para empresas de menor lucratividade.
O lucro presumido é indicado para empresas de alta lucratividade.
Fonte: Portal Mei. org
08/04/2016

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Cerca de 115 mil contribuintes que estavam na malha fina do Imposto de Renda vão acertar as contas com o Fisco

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postado 07/04/2016 08:23:48 - 869 acessos

Cerca de 115 mil contribuintes que estavam na malha fina do Imposto de Renda vão acertar as contas com o fisco. A Receita Federal abre nesta sexta-feira (08/04) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de Janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 91,1 milhões para declarações de 2008 a 2015.
A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.
As restituições terão correção de 13,01%, para o lote de 2015, a 81,51% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.
O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.
Fonte: Agência Brasil
08/04/2016

Reajuste salarial em 2015 tem margem mais baixa em 19 anos, diz Dieese
Em 2014, 90,2% das negociações tinham resultado em ganhos acima da inflação. O estudo mostra ainda que, em um terço delas, o percentual de reajuste ficou igual ao da inflação e 18% tiveram a remuneração abaixo do INPC.

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postado 07/04/2016 09:13:01 - 434 acessos

Em todo o país, pouco mais da metade dos reajustes salariais ultrapassou a variação da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2015, revela o Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Esse universo correspondente a 708 unidades de negociação e foi o pior resultado desde 2004, quando o percentual foi de 54,9%.
Em 2014, 90,2% das negociações tinham resultado em ganhos acima da inflação. O estudo mostra ainda que, em um terço delas, o percentual de reajuste ficou igual ao da inflação e 18% tiveram a remuneração abaixo do INPC.
O levantamento aponta que os ganhos e perdas, em sua maioria, oscilaram em torno da inflação. Os ganhos até 1% foram registrados em 38% dos reajustes e, em 66% dos que ficaram abaixo da inflação, as perdas se situaram até 1%.
Inflação em alta
O estudo também aponta que, enquanto a inflação foi subindo, houve uma gradativa mudança no resultado das negociações. No início do segundo semestre, os reajustes com perdas salariais param de subir e ao mesmo tempo ganham força os reajustes com taxas iguais aos da inflação.
“Uma possível explicação para a deterioração dos reajustes salariais ao longo do ano pode ser encontrada no agravamento do quadro econômico nacional, principalmente, no que se refere ao comportamento do nível de atividade, da ocupação e da inflação”, aponta a justificativa técnica do Dieese.
O setor industrial foi que mais evidenciou os efeitos da crise. Só em 45% dos reajustes do setor ocorreram ganhos reais; em 36% os aumentos ficaram iguais ao da inflação; e em 19% houve perdas. Já no comércio, o aumento com ganhos atingiu 53% das negociações e os casos com perdas foram observados em 15%. As correções em taxa semelhante atingiram 32%.
Nos serviços, o quadro foi melhor com 62% das categorias estudadas obtendo ganhos reais; 18% tiveram perdas e 20% correções em índice igual ao da inflação.
Fonte: Agência Brasil
08/04/2016

Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica
Poder Judiciário confirma que os valores refentes à TUSD, TUST e EUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS - Energia Elétrica.

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postado 07/04/2016 15:17:54 - 475 acessos
Na conta de energia elétrica que todos os consumidores (pessoas físicas e jurídicas) pagam mensalmente são apresentados os seguintes valores discriminados na fatura de cobrança: a) Tarifa de Energia, b) Tributos Devidos (ICMS, PIS e Cofins) e as c) Tarifas do sistema de distribuição de energia (TUSD, TUST e EUSD).
Ocorre que, normalmente, os estados exigem das distribuidoras de energia o valor do ICMS de energia elétrica acrescido, em sua base de cálculo, dessas tarifas de distribuição supramencionadas (TUSD, TUST e EUSD). Em consequência, as empresas de distribuição repassam aos consumidores o valor do ICMS em um montante superior ao que deveria ser realmente cobrado.
Após analisar esse acréscimo nossos tribunais consolidaram o entendimento de que essa majoração é indevida, porque essas tarifas não poderiam fazer parte da base de cálculo do ICMS, por se tratar de valores que não mantêm vínculo com a circulação jurídica da energia elétrica.
Assim sendo, com a retirada dessas tarifas na base de cálculo da ICMS da energia elétrica, percebe-se uma redução interessante de 7% a 15% (cálculo por dentro) da conta de energia elétrica que atualmente tem sido paga pelo consumidor.
Portanto, através da interposição de ação judicial, os consumidores de energia elétrica poderão pleitear no Poder Judiciário seu direito de: a) Reduzir os valores de suas contas futuras e b) A restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.
Fonte: A. Fausto Soares - Advogados
07/04/2016

Nem sindicatos ‘fortes’ conseguem reajustes salariais acima da inflação em 2015
Pela 1ª vez em mais de dez anos, metalúrgicos e petroleiros tiveram só a reposição da inflação, sem ganho real na renda

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postado 06/04/2016 10:55:36 - 539 acessos

A recessão da economia e as crises intrínsecas aos setores da atividade em 2015 levaram aos piores resultados de negociações salariais desde 2002, inclusive nas categorias com sindicatos mais fortes. No caso de metalúrgicos e petroleiros, foi a primeira vez em mais de dez anos em que os acordos garantiram apenas a reposição da inflação, sem ganho real na renda. O resultado reflete esforços para evitar demissões em um ambiente que não lembra em nada o de aumentos salariais significativos durante os anos 2000.
Na década passada, a estabilidade econômica permitiu a sindicalistas garantir até reajustes nominais equivalentes ao dobro da inflação. Foi o caso dos metalúrgicos do Estado de São Paulo em 2009, segundo Luiz Carlos da Silva Dias, presidente da Federação Estadual dos Metalúrgicos (FEM). O ganho real na época foi da ordem de 4,8%. “De 2003 a 2014, o ganho real acumulado está na casa de 35%. O período do governo Lula e o primeiro mandato da presidente Dilma foram muito bons neste aspecto”, avalia. Já em 2015, o aumento do salário da categoria ficou em 9,88%, um número alto, mas apenas suficiente para compensar a taxa acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período.
José Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros, aponta a crise global do setor de óleo e gás como fator agravante da piora das condições ao negociar com a Petrobrás. "A discussão se pautou mais para buscar alternativas para a empresa sair deste momento difícil", afirmou. Segundo o sindicalista "havia problemas bem maiores" do que ter ganho real de salário. O reajuste dos petroleiros da estatal em 2015 ficou em 9,58%, repondo o IPCA acumulado em 12 meses. A título de comparação com o ganho real nulo de 2015, a categoria já chegou a ter reajustes 3,8% acima da inflação nos últimos dez anos.
Segundo o pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Hélio Zylberstajn, é natural que à medida que a recessão econômica se aprofunde, o foco dos sindicatos migre do aumento da renda para a manutenção do emprego. "Evitar demissões se torna o objetivo preponderante, mesmo que seja às custas de não ter crescimento salarial", resume.
Ao comparar a situação atual com a de 2002, última vez em que FEM e FUP não conseguiram garantir ganho real de salário aos trabalhadores, Zylberstajn ressalta que o ponto em comum é a inflação elevada. "Isso fez com que tanto lá em 2003 como agora, a proporção de reajustes abaixo da inflação fosse muito elevada", disse. Olhando para frente, no entanto, o pesquisador faz um alerta. "No passado, quando a recuperação da economia chegou, o quadro da atividade, que não estava tão ruim, se reverteu rapidamente. Agora, a situação está pior", o que sugere, segundo o especialista, que a reversão das condições de barganha junto aos padrões deve demorar a se concretizar.
O projeto Salariômetro, coordenado por Zylberstajn, revela que entre 2007 e 2014, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) variou entre 3% e 8%, os aumentos medianos reais de todas as categorias oscilaram, com poucas exceções, entre 0% e 2%. Os dados mostram ainda que quando a alta de preços rompeu a barreira dos 8%, entre julho e outubro de 2015, os ganhos medianos reais caíram a zero . Após o INPC ultrapassar os 10%, entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016, houve perda real de salário.
Quando se observa o reajuste médio em vez do mediano, o Salariômetro sinaliza que a situação é ainda mais crítica. Em julho, a variação do ganho real dos trabalhadores já estava negativa em 2%, chegando a um recuo mais forte que 6% em dezembro. Antes de 2015, apenas em fevereiro de 2009 foi registrada uma perda real de salário na média e, mesmo assim, a média dos reajustes não chegou a ser 2% inferior à inflação do período, voltando ao campo positivo nos meses seguintes.
Para Fábio José Ferreira da Silva, do Conselho Regional de Economia de Pernambuco, em momentos como o atual, dificilmente uma categoria escapa de condições mais duras nas negociações com patrões. As mais sindicalizadas, no entanto, são as que têm melhores condições de minimizar os efeitos negativos sobre os trabalhadores. "Piora para todo o mundo, mas piora um pouco menos para quem tem sindicatos mais fortes", disse.
Fonte: Estado de S.Paulo
07/04/2016

Receita investiga irregularidades com domésticos na declaração do IR
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (4) que está apurando irregularidades com empregados domésticos em declarações do Imposto de Renda no estado de Minas Gerais.

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postado 06/04/2016 13:49:36 - 532 acessos
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (4) que está apurando irregularidades com empregados domésticos em declarações do Imposto de Renda no estado de Minas Gerais. Um mesmo empregado doméstico, por exemplo, apareceu em 502 declarações do IR.
O limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2016, ano-base 2015, é de R$ 1.182,20. Esse abatimento só pode ser feito para quem faz a declaração completa do IR.
De acordo com a Receita Federal, foram identificados 13.197 contribuintes em Minas Gerais com "suspeição de irregularidade" nos pagamentos consignados na Declaração do IR a título de "Contribuição Patronal paga à Previdência Social pelo Empregador Doméstico".
"Ainda no escopo das apurações, as transmissões das referidas DIRPF foram rastreadas, com a indicação de possíveis pessoas responsáveis pela elaboração e transmissão dos documentos sob suspeição", informou o órgão.
Por esse motivo, foi deflagrada a operação "Falsa Patroa" no estado, que investiga profissionais envolvidos no preenchimento e transmissão dessas declarações, além de gestões de autorregularização, tendo como alvo os casos identificados.
A expectativa de recuperação de crédito tributário é da ordem de R$16 milhões, "sem o cômputo das multas moratórias incidentes em cada caso".
De acordo com o órgao, todos os contribuintes apontados como suspeitos receberão correspondências solicitando a conferência dos dados declarados sob suspeição e, se entenderem que há irregularidade, deverão fazer uma declaração retificadora do IR para evitar problemas com o leão.
"A etapa seguinte, que terá início em 01/05/2016, consistirá na revisão completa das DIRPF suspeitas ainda não retificadas. Nessa ocasião, o contribuinte terá a oportunidade de apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a relação de emprego e o pagamento das contribuições patronais referidas.
Fonte: G1
07/04/2016

Registro de MEIs supera abertura de micro e pequenas empresas abertas no Brasil
Criada em 2008, a categoria já registrou, até o mês passado, 5.720,194 microempresários, superando em 20% o número de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no período, que somam 4.777.069.

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postado 06/04/2016 13:54:38 - 325 acessos
Criada em 2008, a categoria já registrou, até o mês passado, 5.720,194 microempresários, superando em 20% o número de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no período, que somam 4.777.069.
Apenas no mês de janeiro, o número de empresas criadas no Brasil bateu recorde, registrando alta de 10,4% em relação ao mesmo mês do ano passado, com o registro de mais de 166 mil novos cadastros de pessoa jurídica (CNPJ) , maior patamar para o mês no acompanhamento iniciado há seis anos pela Serasa Experian.
A maior quantidade de novas empresas ocorreu na modalidade Microempreendedor Individual (137.301), esquema simplificado de formalização para quem estima um faturamento de no máximo R$ 60 mil por ano. Segundo a Serasa, isso reflete o período deretração da economia, no qual as pessoas que perdem o emprego veem a abertura de um negócio como alternativa.
O setor de serviços foi o mais procurado, correspondendo a 62,6% dos novos empreendimentos, seguido pelo comércio (28,7%). A indústria respondeu por apenas 8,4% dos nascimentos de empresas em janeiro de 2016.
O momento em que uma pessoa física decide se formalizar e abrir um CNPJ também é propício para investir numa forma eficiente de fazer a gestão das cobranças e recebimentos da empresa, alerta a Gerencianet, que oferece soluções de pagamento, cobrança e gestão de clientes para empresas de diferentes portes. Uma das maiores vantagens de contratar os serviços de uma intermediadora de pagamentos é o fato de não precisar enfrentar a burocracia bancária. O empresário pode emitir cobranças por boletos, carnês e cartão de crédito sem precisar de uma negociação direta com o banco.
Os MEIs são aquelas pessoas que trabalham por conta e querem se formalizar tanto para gerar nota fiscal quanto para ter direito a benefícios, como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. Estes empresários são isentos de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) , devendo apenas recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor do DAS varia de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa. Para comércio ou indústria, o recolhimento é de R$ 45,00 para os casos de prestação de serviço R$ 49,00 e comércio serviços, o DAS a ser recolhido é de R$ 50,00. Todos os valores são fixos e mensais e são destinados a Previdência Social, ICMS ou ISS.
Os requisitos para abrir um CNPJ na modalidade MEI são ter faturamento anual de até R$ 60.000,00 ou até R$ 5.000,00 por mês e não participar de outra empresa como sócio ou titular. Ele pode, ainda, ter um funcionário registrado recebendo um salário-mínimo ou o piso da categoria. Para cadastrar-se enquanto microempreendedor individual é preciso entrar no Portal do Empreendedor e preencher os dados para abertura da empresa. Ao final do processo, o cidadão já terá registro na Junta Comercial, INSS e Alvará Provisório de funcionamento.
Fonte: Jornal do Comércio
06/04/2016

Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a empresas
Advogados dizem que a situação da economia tem pesado nas decisões dos magistrados quando a discussão envolve a troca de penhora em conta por seguro-garantia ou a suspensão de protestos

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postado 05/04/2016 08:29:20 - 519 acessos

São Paulo - Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira e em alguns casos até a sobrevivência de empresas.
Em processos contra o fisco, por exemplo, essa sensibilização dos magistrados pode ajudar a empresa a conseguir a troca de uma penhora em conta corrente por um seguro-garantia, conta o sócio do Mattos Filho, João Marcos Colussi. Com isso, a empresa poderia usar os recursos antes bloqueados para pagar salários e evitar demissões.
"Os juízes claramente têm sido bastante conscientes dessa situação [econômica], que é muito importante para a sociedade. Há uma preocupação em manter a economia funcionando", afirma ele.
Outro componente dessa discussão, aponta Colussi, é que em certo ponto interesses públicos e privados começam a se confundir. "São duas faces da mesma moeda, não adianta o Estado crer que vai crescer a arrecadação se não houver mais empresa para pagar", acrescenta ele.
No atual cenário de grave escassez de crédito, Colussi conta que mesmo a troca de uma penhora de imóvel por seguro-garantia pode dar fôlego para a empresa. "A empresa que tem uma fábrica que vale milhões pode vender essa planta para um fundo e alugar o mesmo espaço do próprio fundo, inclusive com vantagens fiscais. É uma saída que existe no mercado, uma forma de gerar liquidez." Ele destaca, contudo, que se o imóvel está penhorado a empresa deixa de ter essa opção.
Protestos
Mas não só na troca de penhoras por outras garantias a sensibilidade dos juízes tem se mostrado importante. O sócio do Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, aponta que a comprovação da situação econômica da empresa poder ajudar também na suspensão de protestos em cartório, meio cada vez mais utilizado pelos estados para cobrar dívidas fiscais. Como revelou o DCI em fevereiro, só no ano passado o fisco paulista protestou 289 mil dívidas.
Segundo Correa, é possível conseguir na Justiça a suspensão do protesto até mesmo sem a apresentação de uma garantia. Num caso próprio, ele aponta que demonstrar a dificuldade da empresa para o juiz foi um fator decisivo. "Juntamos extratos bancários, comprovantes de empréstimos, parcelamentos, demonstrativos de resultados e inclusive a RAIS [Relação Anual de Informações Sociais]", diz ele.
Este último documento, que contém informações previdenciárias, seria estratégico porque mostra ao juiz quantos funcionários a empresa de fato possui. Correa explica que a alegação de que uma decisão judicial pode resultar em desemprego e demissões é muito comum, mas que normalmente isso não é comprovado. "No caso, mostramos que com o protesto a empresa não conseguiria arcar com despesas básicas", afirma o advogado.
Ele também observa que argumentos relacionados à situação econômica da empresa são usados ainda para proteger as empresas em recuperação judicial do fisco, bem como para a obtenção do benefício de justiça gratuita, que é aplicável não só para pessoas físicas mas também para empresas em dificuldade financeira.
Seguro-garantia
Apesar de o seguro-garantia ter muitas vantagens, a começar pelo custo mais baixo, em relação a outros tipos de garantia, o produto ainda é relativamente novo no mercado, conta o presidente interino da Comissão de Riscos de Crédito e Garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), João Di Girolamo Filho.
Apesar de a modalidade existir há cerca de dez anos, ele aponta que durante muito tempo o seguro garantia foi rejeitado pelo Judiciário. Só a partir do final de 2014, com uma mudança na Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980), o produto foi incluído no rol de garantias e ganhou fôlego.
Ultimamente, ele aponta que o produto tem crescido de maneira muito acelerada. De 2014 para 2015, a modalidade de seguro garantia avançou quase 28%, somando R$ 1,67 bilhão em prêmios. Apesar de os valores incluírem tanto os seguros judiciais quanto os de infraestrutura, ele aponta que a alta é puxada pela modalidade judicial. "Havia uma demanda represada. Não há apenas novos casos, mas também substituições de garantias."
De acordo com ele, empresas estão trocando outras garantias como fianças bancárias e imóveis por apólices. "Acho que ainda teremos demanda represada por mais dois anos. Muita gente não conhece."
Roberto Dumke
Fonte: DCI
06/04/2016

Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo
Entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais dá ao empregado direito de receber pela depreciação sofrida pelo veículo durante o período de trabalho.

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postado 05/04/2016 10:39:24 - 749 acessos
O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios. Ele conseguiu receber na Justiça do Trabalho indenização pelo desgaste do veículo que utilizava para prestar serviços, no valor de R$400,00 mensais. O pedido já havia sido acolhido na decisão de Primeiro Grau e, ao analisar o recurso da empresa, a 3ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença por entender que, além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador também deveria ter recebido o valor relativo à depreciação do automóvel.
Ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho com veículo próprio e que lhe pagava, mensalmente, um valor por "quilômetros rodados", como ressarcimento dos gastos com gasolina. Mas, segundo observou o desembargador relator, Milton Vasques Thibau de Almeida, esse valor não indenizava o trabalhador, por completo. Isso porque, além das despesas com combustível, a ré também deveria ressarcir o trabalhador pelos gastos decorrentes da utilização do carro próprio, inclusive a indenização pela sua depreciação, por força do art. 2º da CLT, que proíbe a transferência dos custos da atividade econômica ao trabalhador.
"Considerando que a empresa não fornecia transporte ao empregado para a realização dos serviços, o reclamante não tinha outra opção senão a de adquirir um automóvel para executar suas atividades e, portanto, é responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veículo, mesmo aquelas inerentes à propriedade do bem, diante do princípio da alteridade", arrematou o julgador. Acompanhando esse entendimento a Turma negou provimento ao recuso da empresa.
Processo nº 0010577-36.2015.5.03.0185. Data de publicação da decisão: 26/02/2016
Fonte: TRT-MG
06/04/2016

Medo do desemprego cresce 4,1% e atinge maior nível da série
Carteira de Trabalho: este é o pior dado registrado na série histórica desde julho de 1999

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postado 05/04/2016 13:51:52 - 281 acessos
Depois do corte recorde de 1,5 milhão de vagas com carteira assinada em 2015, o medo do desemprego dos brasileiros continua crescendo.
Pesquisa divulgada nesta terça-feira, 5, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o índice que mede o receio de perder o emprego subiu 4,1% em março, na comparação com dezembro do ano passado, e 7,8% ante março de 2015.
Este é o pior dado registrado na série histórica desde julho de 1999.
A CNI utiliza o resultado médio da pesquisa feita em 2003 para estabelecer uma base fixa de 100 pontos.
Seguindo esse parâmetro, a média histórica do medo do desemprego é de 88,7 pontos, mas a deterioração do mercado de trabalho no País levou o resultado da pesquisa a 106,5 no mês passado.
O único resultado pior da série, há quase 17 anos, ficou em 107,3 pontos. Em março de 2015, estava em 98,8 pontos.
"A continuidade do crescimento do indicador indica que as expectativas dos brasileiros em relação ao mercado de trabalho continuam a se deteriorar", avalia a CNI.
Além disso, o Índice de Satisfação com a Vida, também medido pela CNI, bateu recorde negativo, ao registrar uma queda de 2,4% ante dezembro do ano passado, atingindo 92,4 pontos.
A média histórica é de 101,0 pontos. Em março de 2015, o indicador estava em 94,7 pontos.
Para o levantamento, a CNI ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios entre os dias 17 e 20 de março deste ano.
Fonte: Estadão
05/04/2016

Redução de impostos é chance para reforma, dizem economistas
Dinheiro: queda nos impostos é oportunidade para reformar profundamente o sistema tributário brasileiro, dizem especialistas

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postado 04/04/2016 08:31:52 - 504 acessos

A redução no recolhimento de impostos e contribuições verificada nos últimos anos é uma oportunidade para reformar profundamente o sistema tributário brasileiro, avaliam os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro em artigo publicado na Revista de Administração Tributária, do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat).
Isso porque um dos principais temores que impediram o avanço de propostas desse tipo no último ano, o de que poderia haver uma forte queda na arrecadação que poderia colocar em risco o equilíbrio das contas públicas, já se concretizou. É questão de transformar o limão em limonada.
"É unânime o apoio para levar a cabo com urgência uma reforma fiscal, mas diminuiu ligeiramente a força da ideia que prevalecia antes no sentido de que bastariam ajustes pontuais para corrigir as distorções e restaurar a arrecadação e a qualidade dos impostos", diz o texto. A queda na carga tributária, avaliam, "poderia aumentar a aceitação de propostas que buscam não reformar, mas construir um novo sistema tributário, que se espera concilie quantidade e qualidade, a saber, que arrecade maiores receitas mas de maneira mais equitativa para a sociedade e competitiva para o setor produtivo."
Carga pesada
O estudo aponta que, mesmo com a queda recente, a carga tributária brasileira é elevada em comparação com economias semelhantes. Considerando tudo o que é arrecadado pelas três esferas de governo (União, Estados e municípios), ela corresponde a 33,3% do Produto Interno Bruto (PIB), contra 19,8% no Chile, 26% nos Estados Unidos e 28,7% da Turquia. E menos do que os 35,9% da Grécia ou 45,2% da França. Os números são de 2014.
Os dados mostram também que, comparado à média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação direta no Brasil é baixa. Aqui, 41,2% dos impostos e contribuições recolhidos em 2014 recaíram sobre o consumo de bens e serviços.
Essa é uma tributação chamada indireta. Ela é considerada pouco justa, do ponto de vista social, porque incide de forma igual para todas as pessoas, independentemente da renda. A média dos países da OCDE é de 30,7%.
O segundo maior grupo são os tributos sobre os salários e mão de obra: 26,7% no Brasil e 27,2% na OCDE. Comparativamente, o Brasil recolhe pouco sobre o lucro (20,8% contra 33,3%) e sobre o patrimônio (3,8% contra 5,6%). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão
05/04/2016

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Declaração de capitais brasileiros no exterior - Banco Central
Lançamento de uma nova fase do Programa de Desenvolvimento Profissional com as "Palestras via web" aos Profissionais da Contabilidade e Estudantes Cadastrados

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postado 04/04/2016 09:41:05 - 336 acessos
Temos o prazer de informar o lançamento de uma nova fase do Programa de Desenvolvimento Profissional com as "Palestras via web" aos Profissionais da Contabilidade e Estudantes Cadastrados ONDE QUER QUE ESTEJAM.

Tema:"Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Declaração de capitais brasileiros no exterior - Banco Central - Atualização e principais pontos de atenção"

Para visualização dos vídeos é necessário equipamento com acesso ao YouTube, são 3 vídeos com os especialistas: Antônio Carlos Bordin e Ricardo Oliveira de Jesus.

Para receber os links com os vídeos, inscreva-se: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/ficha_de_inscricao/contabilista.asp?bgcolor=FFFFFF&cabecalho=palestra-web&codigo=35493


Vídeo 1. "Declaração de Bens e Direitos no Exterior - Banco Central" (duração 30 min)
Vídeo 2. "Previdência Privada no Exterior, Aplicação da Tributação, Regras Gerais" (duração 26 min)
Vídeo 3. "Entrega da DIRPF, Pontos de Atenção" (duração 15 min)

Participe do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, dias 11 a 14 de setembro de 2016!
Para mais informações, acesse o site do evento: http://cbc.cfc.org.br

CRC SP - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Transparência e Responsabilidade Social com Excelência
Fonte: CRC SP
05/04/2016

Consumidores culpam desemprego por inadimplência, diz SCPC
O desemprego é a principal causa da inadimplência dos consumidores brasileiros

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postado 04/04/2016 14:36:43 - 329 acessos
O desemprego é a principal causa da inadimplência dos consumidores brasileiros, aponta a pesquisa nacional Perfil do Consumidor Inadimplente, realizada pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), referente ao primeiro trimestre.
De acordo com o levantamento, 41% dos entrevistados não conseguiram pagar as contas em dia por conta desse fator, avanço de seis pontos porcentuais em relação ao apurado no mesmo período do ano passado.
Do total, 66% dos inadimplentes no primeiro trimestre de 2016 são homens, mantendo tendência existente desde o início da série histórica, em março de 2012.
O desemprego tem afetado a inadimplência principalmente para as famílias que ganham até três e entre três a dez salários mínimos, com 49% e 34% das menções, impossibilitando-as de efetuarem o pagamento de suas contas regularmente.
No primeiro trimestre do ano passado, esses percentuais eram de 41% e 30%, respectivamente.
Em segundo lugar das causas da inadimplência, os consumidores mencionaram a diminuição de renda (18% do total), alta de sete p.p. na mesma base de comparação, seguido de descontrole financeiro (15%, diminuição de 13 p.p).
Esse último fator diminuiu nas três faixas de renda observadas: até três salários mínimos (de 25% para 13%), entre três a dez salários mínimos (de 31% para 19%) e acima de dez salários mínimos (de 27% para 16%).
Para aqueles com renda familiar acima de dez salários mínimos, aumentam os casos de "esqueceram de pagar" com 24% das citações, contra 19% do mesmo período do ano anterior.
O porcentual de consumidores que declararam possuir apenas uma conta que causou a restrição passou de 40% para 49%, se comparado ao primeiro trimestre de 2015.
A pesquisa da Boa Vista SCPC mostrou também que 17% possuem quatro contas ou mais em atraso, contra 23% registrados no mesmo trimestre do ano anterior.
Entre as famílias com renda de até três e entre três a dez salários mínimos, houve aumento da inadimplência em função do não pagamento de empréstimo pessoal. O porcentual passou de 6% para 10% em ambos os perfis.
O otimismo dos consumidores apresentou queda de 4 pontos percentuais em comparação ao mesmo trimestre de 2015, passando de 80% para 76% das menções de que a relação recebimentos/gastos para os próximos meses estaria melhor.
Para 24% deles, no ano de 2017, esta relação estará igual ou pior à atual.
Ainda de acordo com o levantamento, a situação econômica está deixando o consumidor retraído: 74% dos entrevistados não pretendem fazer novas compras nos próximos meses, tão logo consigam quitar as dívidas que causaram a restrição.
Entre os que pretendem voltar às compras depois de saldados os compromissos, a compra de um carro zero km continua a ser o "sonho de consumo" (43%), três p.p. acima em relação ao ano anterior.
A compra de imóveis surge em segundo lugar, mesmo diminuindo a intenção de 23% para 18% das menções.
O levantamento foi realizado pela Boa Vista SCPC, em todo o País, no período de 22 de fevereiro a 3 de março, com 1.019 consumidores inadimplentes.
Fonte: Estadão
04/04/2016

Sistema de gestão online agiliza até processo de emissão de nota fiscal eletrônica
Administrar um negócio não é tarefa fácil. O gestor precisa se preocupar com inúmeros processos, inclusive a questão financeira. Mas, a gestão empresarial pode se transformar em algo mais dinâmico e prático com o auxílio da tecnologia.

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postado 01/04/2016 08:26:20 - 554 acessos
Administrar um negócio não é tarefa fácil. O gestor precisa se preocupar com inúmeros processos, inclusive a questão financeira. Mas, a gestão empresarial pode se transformar em algo mais dinâmico e prático com o auxílio da tecnologia.

Já existem, no mercado, softwares que permitem que o gestor controle melhor os processos via nuvem. É o caso do VHSYS, por exemplo, que é um sistema de gestão empresarial online que oferece integração com diversos sites de prefeituras pelo Brasil a fora.

Vantagens de usar software de emissão de notas fiscais (NFS-e)

Otimização de tempo

Uma das vantagens de utilizar um software para emissão de notas fiscais eletrônicas é a agilidade de todo o processo. Com o VHSYS, por exemplo, é possível acessar o cadastro dos seu clientes e, em questão de segundos, os dados do tomador de serviço serão preenchidos automaticamente. Dessa forma, além de ser mais rápido, previne erros que poderiam ocorrer se o cadastramento das NFS-e fosse feito manualmente por colaboradores.

Informações mais seguras

Com tecnologia na nuvem, você reúne e organiza as informações fiscais com a certeza de que elas estão seguras e acessíveis. Ou seja, não é preciso se preocupar em fazer backups periodicamente. Sem contar que será possível emitir notas fiscais de serviço de onde estiver via smartphone, tablet ou notebook.

Tributação automática de impostos

Outra praticidade que se tem com os sistemas online de gestão é que os impostos são calculados automaticamente. No caso do VHSYS, basta informar a natureza da operação e o regime de tributação (se é Simples Nacional ou tributação normal) e marcar se o ISS será retido que os valores serão calculados imediatamente nos campos destinados aos valores (de acordo com sua situação). Isso ocorre porque o software coleta da função Parâmetros todos os percentuais de INSS, PIS, Cofins, CSLL entre outros.

Economia com impressão desnecessária

Todo o processo de emissão de nota fiscal eletrônica de serviço pode ser realizado online. Dessa forma, não é preciso gastar com impressão desnecessária. Mas, caso seja necessário imprimir (ou reimprimir) o arquivo digital fica disponível para você fazer isso sempre que precisar.

Aumento da produtividade

Com tantas facilidades, quem utiliza sistema de gestão online até para emissão de NFS-e, sente rapidamente inúmeras mudanças positivas nas rotinas financeiras e comerciais. A primeira delas é um maior controle fiscal, mas até a produtividade aumenta com tanta agilidade. Dessa forma, o gestor consegue focar nas atividades mais prioritárias e complexas.

Como modernizar a emissão de notas fiscais de sua empresa

A tecnologia na nuvem, além de ser uma forte tendência no mercado de gestão empresarial, realmente facilita o controle de processos. Com o VHSYS, é possível gerenciar sua empresa, do financeiro ao comercial, de qualquer lugar do mundo até mesmo pelo celular.
Sem contar que você ainda pode turbinar, ainda mais, esse sistema de gestão online por meio de aplicativos com recursos adicionais.Uma dica importante é experimentar gratuitamente o software para ter certeza de sua escolha. Dessa forma, você pode testar inclusive a emissão de notas fiscais e os relatóriosque facilitam bastante a vida do gestor.
04/04/2016

Atividade industrial continuará fraca, mesmo depois de ajuste nos estoques
Levantamento mostra avanço de 0,5 ponto percentual na utilização da capacidade instalada para 77,6% na passagem de janeiro para fevereiro, mas sobre um ano antes o índice ainda está baixo

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postado 01/04/2016 08:59:40 - 301 acessos
São Paulo - A atividade industrial continuará em retração no Brasil nos próximos meses, apesar do ajuste no nível dos estoques das fábricas. Com a demanda interna ainda em queda, os empresários esperam novos cortes na produção.
"A demanda deve continuar caindo nos próximos dois ou três meses e já observamos mais empresas projetando queda na produção", afirmou o superintendente adjunto para ciclos econômicos da Fundação Getulio Vargas (FGV), Aloisio Campelo.
De acordo com a Sondagem da Indústria, divulgada ontem pela FGV, o indicador de produção prevista pelos empresários caiu 2,0 pontos em março para 72,5 pontos, o menor nível da série histórica. Esse componente foi o principal fator negativo sobre as expectativas do setor.
"O câmbio mais alto, que favorece as exportações, o mercado de trabalho mais frouxo, fator que tem tornado a mão de obra mais barata, e o ajuste no nível dos estoques são dados favoráveis para o setor, mas que não se traduzem em uma melhora do cenário porque a demanda interna continua caindo muito, superando o impacto positivo desses fatores", explicou Campelo, da FGV.
Ele lembrou que o movimento de ajuste nos estoques iniciado pelas indústrias no ano passado, ainda não terminou. Em sondagem, a FGV apurou que o percentual de empresas com estoques excessivos teve baixa de 17,7% para 17,0% na passagem de fevereiro para março. Já o percentual de indústrias com estoques insuficientes subiu de 5,7% para 6,2% em igual comparação. Em março de 2015, o percentual de estoques excessivos e insuficientes estava em 14,7% e 3,9%, respectivamente.
O recuo nos estoques foi um dos principais componentes com influência favorável na composição do índice que mede a confiança dos industriais sobre a situação atual do setor. Em março, o Índice da Situação Atual (ISA) chegou a 78,6 pontos, acima dos 77,1 pontos de fevereiro. No entanto, abaixo dos 80,9 pontos registrados em março do ano passado.
Já o Índice de Expectativas (IE) apurado pela FGV recuou de 72,6 pontos em fevereiro para 72,0 pontos em março. Apesar da piora das perspectivas, a melhora da avaliação sobre a situação atual levou a uma alta de 0,4 ponto no Índice de Confiança da Indústria (ICI) para 75,1 pontos em março. Em igual mês de 2015, o ICI estava em 79,5 pontos.
"Se olharmos a curva de tendência desses indicadores nos últimos três anos é possível identificar uma certa estabilização, mas é uma acomodação no pior patamar histórico e a perspectiva para os meses seguintes continua muito ruim", destacou Aloisio Campelo.
Na avaliação do economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, esses indicadores sinalizam uma estabilidade das expectativas do dos industriais. Mas ele pondera que os números não indicam melhora. "A produção continuará caindo, considerando a retração esperada para e economia do País este ano", disse Perfeito. Dados do último Boletim Focus, do Banco Central (BC), mostram estimativa de retração de 3,66% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2016.
Ociosidade
A utilização da capacidade instalada (UCI) avançou 0,5 ponto percentual para 77,6% em fevereiro ante janeiro, na série livre de influências sazonais. Mas na comparação com fevereiro do ano passado, o uso do parque fabril brasileiro recuou 2,2 pontos percentuais, conforme os Indicadores Industriais, divulgados ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).Dados sobre a indústria brasileira
Jéssica Kruckenfellner
Fonte: DCI
04/04/2016

Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel
O procedimento previsto na Lei das Falências de 2005 ainda é pouco usado, representando só 1% das operações de reestruturação. Cerca de 6 mil pedidos registrados são de processos judiciais

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postado 01/04/2016 09:01:12 - 643 acessos
São Paulo - Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País.
Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei de Falências, especialistas apontam que os procedimentos extrajudiciais representam menos de 1% do total de recuperações. A esmagadora maioria das reestruturações, cerca de 6 mil até hoje, são judiciais.
"Finalmente esse capítulo da lei começa a ser colocado em prática. Ele pode finalmente sair do papel", disse a sócia do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, Maria Salgado, em mesa redonda da Turnaround Management Association (TMA) Brasil.
Na visão dela, a modalidade extrajudicial vem sendo mais usada porque o perfil das empresas em dificuldade mudou. Se até 2014 essas companhias buscando recuperação eram de médio porte e gestão familiar, atualmente há grandes corporações tendo que recorrer aos procedimentos. "Hoje vivemos um novo momento para recuperação extrajudicial", afirma.
A grande vantagem para as grandes corporações é que a modalidade extrajudicial pode ser feita de forma "cirúrgica", afirma a advogada. Isso viabilizaria a renegociação apenas para um determinado grupo de credores. Na judicial, o procedimento por natureza envolve um pacote completo, com vários grupos.
Nesse sentido, Maria afirma que a modalidade extrajudicial permite que as grandes empresas renegociem cada instrumento de dívida individualmente, sejam debêntures, bonds ou outros títulos. "O processo é mais brando, mais ameno, e a empresa não precisa enfrentar os custos [operacionais] do processo de recuperação judicial nem restrição de crédito."
Também para o sócio do Felsberg Advogados, Pedro Henrique Bianchi, a crise atual é a primeira grande oportunidade de teste para a Lei de Falências, que completou 11 anos. Na visão dele, nem mesmo as dificuldades econômicas brasileiras na crise de 2009 podem ser comparadas às atuais. "Era uma crise financeira. Já a crise de hoje está afetando o lado real da economia", afirma ele.
Outro fator importante, na visão do especialista, é a mudança de mentalidade por parte das instituições financeiras. Antes, ele indica que havia mais agressividade e que os bancos estavam mais dispostos a rapidamente adotar procedimentos de execução contra a empresa endividada. "A crise veio a mudar a mentalidade dos bancos", afirma ele.
Gargalos
Entre os especialistas é unânime a visão de que outro impedimento para o crescimento da recuperação extrajudicial - menos custosa e mais rápida - é que as empresas demoram muito para iniciar negociação.
O sócio do Pinheiro Neto Advogados, Luiz Fernando Valente Paiva, define que as companhias desperdiçam muito tempo na fase de "negação" das dificuldades. "É cultural. Há uma relutância dos gestores, uma demora em aceitar, para tomar a iniciativa de renegociar a dívida."
Quando essa demora ocorre, Paiva conta que a empresa já está em situação muito grave e precisa de uma proteção imediata. Mas essa blindagem instantânea só a recuperação judicial pode garantir à empresa.
Na visão de Luiz Galeazzi, da consultoria Galeazzi & Associados, a demora é uma das travas da recuperação judicial. Ele avalia que as empresas em crise estão sempre alguns passos atrás do que se recomenda para uma boa recuperação.
"A grande maioria das empresas que está negociando uma recuperação extrajudicial já deveria estar em recuperação judicial. Todo mundo sempre está dois passos atrás. Se não fosse assim, a taxa de sucesso seria muito maior." Segundo os especialistas, os procedimentos ocorrem sucessivamente: se a recuperação extrajudicial é malsucedida, parte-se para a judicial.
O sócio do Integra Associados, Renato Carvalho Franco, explica que, se a recuperação judicial é o último passo antes da falência, a extrajudicial é o penúltimo. Outras vantagens do procedimento fora do Judiciário, além de não ir direto para a falência, é que a empresa não passa por tanto desgaste reputacional e mantém o acesso a financiamento.
Cultura
Bianchi também observa que os empresários têm uma cultura de entrar muito tarde nos processos de recuperação, o que cria outras dificuldades. Uma delas é a empresa ter seus bens penhorados.
Na opinião dele, como a modalidade de recuperação extrajudicial foi uma novidade incluída só na Lei de 2005, a comunidade jurídica ainda não tinha o costume de fazer os procedimentos sem a ajuda do Judiciário.
Paiva comenta que o procedimento extrajudicial também tem algumas peculiaridades. Uma das questões diz respeito às vendas de unidades produtivas isoladas (UPI), que ficam mais desprotegidas sem o procedimento judicial.
"Sem a proteção, os credores podem ir atrás do comprador dessa UPI. A proteção só é clara no procedimento judicial." Também se a empresa tem passivo trabalhista, a renegociação extrajudicial pode ser inviabilizada, explica o advogado do Pinheiro Neto.
Roberto Dumke
Fonte: DCI
01/04/2016

BC prevê estouro da meta da inflação e não reduzirá Selic
É a primeira vez que o BC projeta estouro da meta para este ano. Previsão de queda do PIB atinge 3,5% ante a projeção de 1,9% em dezembro passado

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postado 31/03/2016 10:44:18 - 374 acessos

Com a perspectiva de a inflação estourar a meta este ano (6,6%), o Banco Central (BC) informou nesta quinta-feira, 31/03, que não trabalha com a hipótese de reduzir a taxa básica de juros, a Selic. A informação está no Relatório de Inflação do BC, divulgado trimestralmente.
Essa é a primeira vez que o BC projeta estouro da meta para este ano. O centro da meta de inflação é 4,5% e o limite superior é 6,5%. A taxa Selic é o principal instrumento do BC para o controle da inflação.
Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.
No relatório, o BC ressaltou que há incertezas quanto ao comportamento recente das expectativas e das taxas observadas deinflação, combinados com a presença de mecanismos de indexação (reajuste de preços com base em índices de inflação).
Na manhã desta quinta houve manifestação promovida por centrais sindicais em frente à sede do Banco Central em Brasília e na Avenida Paulista contra os juros elevados. [na foto que abre esta reportagem].
O BC também destacou que o processo de realinhamento de preços livres em relação aos administrados e dos domésticos em relação aos internacionais é mais demorado e intenso que o previsto. “Adicionalmente, remanescem incertezas em relação ao comportamento da economia mundial”, disse o BC.
No relatório, o BC cita que incertezas quanto ao processo de recuperação dos resultados fiscais e à sua composição também afetam a inflação.
Segundo o Banco Central, a probabilidade estimada de a inflação ultrapassar o limite superior da meta é 55%, em 2016 e 22%, em 2017. Para o mercado, essa probabilidade é 65%, em 2016, e 33%, no próximo ano.
PIB
Em meio ao conturbado cenário político, o Banco Central piorou fortemente a previsão de retração do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. Para a autoridade monetária, a economia brasileira vai fechar 2016 com retração de 3,5%.
A projeção foi expressa no Relatório Trimestral de Inflação (RTI), divulgado na manhã desta quinta-feira, 31. A previsão anterior do BC, feita em dezembro, indicava queda bem menos intensa, de 1,9%.
A estimativa de recuo para a produção da indústria passou de 3,9% para 5,8% no encerramento deste ano. O setor de serviços deverá recuar 2,4%, ante previsão anterior de queda de 1,2%. A produção agropecuária deverá crescer 0,2%, ante estimativa anterior de 0,5%. Os investimentos vão levar um tombo de 13,0% este ano, de acordo com as novas previsões do BC, ante 9,5% na projeção anterior.
Para o consumo do governo em 2016, a projeção do BC passou de uma alta 0,4% para uma queda de 0,7%. No caso do consumo das famílias este ano, a estimativa da autoridade monetária passou de -2% para -3,3%.
Os analistas do mercado financeiro estimam, no último Relatório de Mercado Focus, uma queda de 3,66% do PIB em 2016. No último relatório bimestral de receitas e despesas primárias, divulgado na semana passada, o governo projetou para o encerramento do ano uma retração um pouco mais modesta, de 3,05% no PIB.
O BC projeta aumento dos preços administrados por contrato e monitorados em 6,1% este ano, ante 5,9% previsto em dezembro. A estimativa para o reajuste médio das tarifas de ônibus urbano é 9,9%. A projeção para os preços da energia elétrica é de redução de 3,5%.
Para 2017, a projeção para os preços administrados é 5%, mesmo valor considerado no relatório anterior.
*Com informações de Estadão Conteúdo
Fonte: Agência Brasil
01/04/2016

Arrecadação do imposto de renda da pessoa física diminui com a recessão
Ainda que o número de contribuintes pelo Imposto de Renda devesse aumentar com o avanço menor do tributo ante a inflação, a crise na economia impede que o governo tenha mais receitas.

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postado 31/03/2016 11:43:49 - 295 acessos



São Paulo - Como os reajustes mais recentes do Imposto de Renda (IR) ficaram abaixo da inflação, era esperado um aumento na arrecadação com o tributo. Mas a recessão econômica teve peso maior e os ganhos do governo com o imposto caíram nos últimos anos.
Entre 2014 e 2015, a base de cálculo do IR sofreu alterações bastante inferiores à alta dos preços acumulada no mesmo período.
Enquanto o escopo de cobrança do tributo subiu entre 5,23% e 6,50%, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrou o ano passado em 10,67%.
"Desde 2008, o governo vem promovendo ajustes no IR abaixo da inflação. Assim, pessoas que, antes, não tinham que pagar o imposto passaram a ser cobradas quando seus salários foram reajustados de acordo com o aumento dos preços", explica Cristina Helena, professora de economia da ESPM.
De acordo com dados da Receita Federal (RF) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o fenômeno não é uma novidade. Em 2014 e 2013, por exemplo, os reajustes sobre a base de cálculo ficaram em 4,5% e o IPCA avançou 6,41% e 5,41%, respectivamente.
Entretanto, o aumento do número de pessoas que pagam o IR no Brasil não causou um crescimento da arrecadação federal com o tributo. No ano passado, R$ 164 bilhões foram obtidos pelo governo graças ao imposto, 13,8% do total administrado pela RF no período. Em 2014, o montante chegou a R$ 201 bilhões, 17,5% do total.
Segundo Helena, a queda na arrecadação tem a fraqueza da atividade econômica como principal motivo. "Normalmente, uma base tributária maior deveria ampliar o que é recebido pelo governo, mas o efeito recessivo impede que aconteça um avanço da arrecadação", diz ela.
Descompasso
A professora também chama a atenção para a diferença entre as variações do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e do rendimento nominal em 2015. Enquanto o primeiro caiu 3,8%, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) aponta aumento de 4,1% do rendimento médio mensal no ano passado.
"A recessão significa que temos produção em queda, mas, ao mesmo tempo, os custos de produção continuam elevados com a alta dos rendimentos", afirma Helena. Ela destaca ainda que o avanço dos salários não traz grandes benefícios para os trabalhadores por causa da inflação elevada.
Sugestão de projeto
Para tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo, onerando, proporcionalmente, menos os pobres e mais os ricos, o economista Bernard Appy defende que é necessário "ampliar a tributação sobre pessoa jurídica e diminuir a tributação sobre pessoa física".
Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Appy diz que parte da população de alta renda no País "escapa" do pagamento de impostos por se constituir como pessoa jurídica.
De acordo com o especialista, se uma empresa contratar um advogado - pessoa física - com remuneração de R$ 30 mil por mês, empregador e funcionário vão pagar 47% desse valor em tributos.
Por outro lado, se esse mesmo advogado for registrado como sócio - pessoa jurídica - de uma empresa de lucro presumido, a contribuição pode ser reduzida a até 10% do salário do empregado, caso a empresa esteja cadastrada no Simples Nacional. Se a firma estiver fora do regime especial, a tributação ficará em 19%.
Renato Ghelfi
Fonte: DCI
01/04/2016

Retenções na fonte em serviço prestado por MEI de forma irregular.
O tratamento Microempreendedor Individual (MEI) para efeito de retenção de tributos não se revela tão complicado quanto para os demais optantes do Simples Nacional que são microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).

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postado 31/03/2016 13:05:34 - 425 acessos
O tratamento Microempreendedor Individual (MEI) para efeito de retenção de tributos não se revela tão complicado quanto para os demais optantes do Simples Nacional que são microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).
A legislação estabelece que nenhum dos tributos deve ser retido dele (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS). Entretanto, isso não significa que determinadas cautelas possam ser ignoradas. Um dos cuidados importantes que o tomador do serviço deve adotar diz respeito à incompatibilidade do serviço contratado do MEI com o seu regime tributário, denominado de SIMEI – Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Explicando melhor, queremos dizer que nem toda atividade pode ser desempenhada por um Microempreendedor Individual de forma legítima. Isso porque a Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 estabelece quais são as atividades que podem ser desenvolvidas pelo MEI. Se determinada empresa contrata um MEI para a prestação de serviço que não listado no Anexo XIII da referida norma, tal contratação se revela ilegal.
Nesta hipótese, o tomador do serviço não deve dispensar as retenções tributárias como ocorre normalmente na contratação de MEI, mas sim tratar o prestador do serviço como sendo uma pessoa física autônoma, descontando-lhe todos os tributos que são devidos e efetuando o recolhimento da contribuição previdenciária patronal (denominada na LC 123 de CPP).
O mesmo podemos falar em relação ao Microempreendedor Individual que presta serviços com as características do vínculo empregatício. Se no decorrer da relação estabelecida entre o contratante e o MEI ficar caracterizada a subordinação, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade na execução do serviço, haverá risco de o tomador do serviço ser tratado como se empregador fosse. Diante de uma reclamação trabalhista, por exemplo, pode ser condenado a pagar todas as verbas devidas numa relação de emprego, tais como: 13º salário, FGTS, férias proporcionais, adicional de férias, aviso prévio, dentre outras (Art. 18-B, § 2º, da LC 123/2006).
Por essa razão recomendamos que os contratantes, diante de todas as atividades executadas por Microempreendedores Individuais, verifiquem a compatibilidade do objeto contratado com a relação de atividades permitidas constantes da Resolução CGSN nº 94/2011. Trata-se de cautela que pode onerar o contratante com mais um procedimento de verificação prévio, mas também reduzirá substancialmente o risco de enfrentamento de passivos indesejados.
Por Alexandre Marques.
Fonte: Open Treinamentos e Editora
31/03/2016

Trabalhador privado poderá usar FGTS como garantia de consignado
Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (30) permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em um empréstimo consignado - com desconto na folha de pagam

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postado 30/03/2016 15:08:25 - 802 acessos
O empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.
A expectativa do Ministério da Fazenda é de que essa medida possa reduzir as taxas de juroscobradas em empréstimos para os trabalhadores do setor privado.
"A iniciativa busca trazer meios para que os empréstimos consignados, operações de crédito que apresentam menores taxas de juros, venham a atender de forma mais significativa os trabalhadores do setor privado, já que atualmente esta modalidade tem se restringido quase que exclusivamente aos servidores públicos e pensionistas do INSS", disse a Fazenda, em nota enviada à imprensa.
De acordo com a MP, caberá ao agente operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econômica Federal, definir os "procedimentos operacionais" para que as novas regras sejam aplicadas.
"O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo."
Quando um empregado com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma multa de 40% do saldo acumulado do FGTS. Além disso, também tem direito de sacar o dinheiro que está na sua conta do FGTS.
Pacote de estímulo
Somente com esta modalidade, a previsão do governo é de R$ 17 bilhões em novas operações de crédito.
No final de janeiro, o governo anunciou a abertura de linhas de crédito no valor de R$ 83 bilhões. O objetivo dessas linhas de crédito é estimular o nível de atividade econômica e tentar evitar um impacto maior da recessão na taxa de desemprego – que vem crescendo nos últimos meses.
Crédito patina
Na véspera, o Banco Central reduziu de 7% para 5% a projeção de crescimento nas operações de crédito bancário para este ano. Se a estimativa se concretizar, será o sexto ano seguido em que o crescimento do crédio perde força. Em 2015, a expansão foi de 6,6% – o menor crescimento anual já registrado.
As operações de crédito feitas por bancos no Brasil somaram em fevereiro R$ 3,18 trilhões, o que representa uma queda de 0,5% em relação a janeiro, quando o valor era de R$ 3,19 trilhões.
Os números mostram que se mantém o movimento de desaceleração na demanda por crédito no país, que já dura cinco anos. Isso quer dizer que os empréstimos ainda crescem, mas em ritmo cada vez menor.
Fonte: G1
31/03/2016

Por que ser transparente com os salários é importante?
Como deve ser uma boa política de transparência em relação a salários?

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postado 30/03/2016 16:33:13 - 230 acessos
É difícil imaginar que alguém trabalhará em uma empresa cuja política salarial seja nebulosa, injusta ou confusa. Portanto, o propósito de montar uma boa política de transparência em relação ao salário deve estar dentro do contexto de atrair talentos, mantê-los ao longo do tempo e, portanto, preservar o conhecimento da empresa e possibilitar seu crescimento.
Para tanto, a estrutura salarial deve refletir a necessidade de estratégia da empresa. Há negócios nos quais a necessidade de treinamento dos novos funcionários é muito grande, em esforço e tempo. Portanto, há uma diferença maior entre os salários dos níveis mais baixos, em relação ao de gestão. É claro que, em função disso, ocorre uma alta rotatividade no nível operacional e grande estabilidade nos níveis gerenciais.
Em outras empresas, é importantíssimo que a retenção ocorra em todos os níveis, pois a complexidade da operação é tão grande, que requer uma evolução de muitos anos para a pessoa compreendê-la e ser capaz de geri-la. Nesse caso, as diferenças devem ser progressivas de um nível a outro.
A melhor maneira de ser transparente não requer que os salários exatos sejam divulgados, mas que os funcionários saibam das faixas salariais dentro das quais se encontram e das faixas seguintes. E, é claro, a empresa respeitá-las com rigor. Ou seja, um gerente saber que um coordenador ganha mais que ele pode ser embaraçoso para a companhia. Também não pode haver diferenças inexplicáveis entre pessoas em um mesmo nível.
É importante reconhecer que, mesmo que essa transparência não exista, atualmente os funcionários falam com maior naturalidade sobre seus ganhos. Portanto, qualquer injustiça nesse sentido corre o risco de ser descoberta e causar questionamentos e clima organizacional negativo.
Entretanto, por melhor que seja o clima para trabalhar em uma empresa, ela não pode se esquecer de que é o mercado de trabalho que baliza o valor dos salários. Logo, se uma companhia deseja atrair e reter os melhores, terá mais chances ao pagar acima da média. E deixar o mercado saber, é claro.
Concluindo, a transparência da estrutura salarial somente será favorável se estiver prevista e planejada dentro da estratégia da empresa, se não revelar injustiças, se atrair e reter os talentos desejados e se estiver balizada pelo mercado de trabalho.
Vamos em frente!
Sílvio Celestino é sócio-fundador da Alliance Coaching.
Fonte: Exame.com
31/03/2016

4 lições que o mercado financeiro pode ensinar à carreira
Empregar raciocínios típicos do mercado financeiro pode alavancar sua vida profissional, diz especialista

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postado 30/03/2016 16:38:22 - 265 acessos
O brasileiro costuma ser personagem, e não autor, de sua própria história profissional: via de regra, ele não “escreve” a narrativa da sua carreira, mas apenas reage aos seus acontecimentos de forma passiva e automática.
O diagnóstico é de Joseph Teperman, sócio-fundador da consultoria de recrutamento Innit. "Vejo muitos executivos construírem sua trajetória aleatoriamente, sem traçar metas nem avaliar riscos", diz ele.
Muitas vezes, a decisão de mudar de área, cargo ou empresa é motivada por ganhos financeiros imediatos ou simplesmente pelo convite de um amigo, ex-colega ou ex-chefe, por exemplo.
A falta de planejamento de carreira é mais nociva do que se imagina. Segundo Teperman, profissionais que não têm um olhar a curto, médio e longo prazo sobre sua trajetória perdem oportunidades valiosas e demoram mais para crescer.
Uma saída interessante para o problema é empregar raciocínios típicos domercado financeiro na condução da sua vida profissional.
A vantagem de pensar como um investidor é adquirir visão sistêmica e priorizar a análise lógica dos riscos e oportunidades de cada movimento de carreira.
“Se você enxergar o seu trabalho como o seu maior bem, ou ativo, pode tomar decisões mais conscientes, precisas e acertadas”, diz o especialista.
Veja a seguir 4 lições sobre planejamento que o mundo financeiro pode ensinar a qualquer profissional:
1. Defina seus objetivos e estabeleça prazos de investimento
Do mesmo modo como se faria com uma aplicação financeira, é fundamental definir metas para a sua carreira. Você pode traçar objetivos gerais e específicos, e para cada um deles estabelecer prazos anuais, com revisões trimestrais. Estabelecer alvos e datas para atingi-los ajudará você a tomar decisões melhores.
Suponha que o seu objetivo seja se tornar CEO daqui a 20 anos. Munido de um planejamento estratégico e um cronograma, dificilmente você fará movimentos que o desviem do seu propósito de chegar à presidência.
“Você sabe que precisa ter habilidades comerciais fortes para ser CEO, então não aceitará um cargo completamente fora dessa área só por causa de um salário mais alto, por exemplo”, explica Teperman.
2. Antes de tomar uma decisão, avalie o impacto para a sua “liquidez profissional”
No mercado financeiro, "liquidez" significa a capacidade de transformar um ativo em dinheiro, isto é, a facilidade de vender um determinado recurso ou bem. Teperman propõe uma tradução do termo para o universo da carreira: a liquidez de um profissional seria sua empregabilidade - a facilidade de vender o seu trabalho para um determinado empregador.
Se você vai aceitar uma vaga em outra cidade ou estado, por exemplo, é importante avaliar se a mudança não pode afastá-lo do seu networking e, com isso, reduzir as suas chances de conseguir uma recolocação no futuro.
A mesma preocupação deve existir ao avaliar uma oportunidade numa área específica demais, que pode torná-lo um profissional “coringa” e dificultar novas contratações.
3. Diversifique os seus investimentos
Quando se fala em dinheiro, quem nunca ouviu a recomendação “Não ponha todos os ovos numa cesta só”? O mesmo raciocínio pode ser aplicado à gestão da carreira. Buscar fontes de renda alternativas ao emprego tradicional pode ser uma tática interessante, sobretudo em meio à crise econômica.
Para ampliar suas opções, diz Rafael Souto, presidente da consultoria Produtive, cada vez mais executivos têm optado pela pós-graduação stricto sensu. Além de render salários mais altos nas empresas, mestrados e doutorados abrem portas para uma segunda opção de carreira: a de professor universitário.
Um leque amplo de possibilidades de trabalho também depende de um networking extenso e heterogêneo, diz Teperman. Quanto mais diversas forem as suas conexões, mais fácil será criar pontes entre profissionais e, assim, tornar-se uma referência para os seus pares.
4. Avalie a situação de mercado de potenciais empregadores
Se você enxerga o seu trabalho como um recurso a ser aplicado, é preciso ter um “olhar de investidor” sobre as empresas em que você pretende atuar.
A dica de Teperman é fazer uma análise crítica sobre a situação de mercado de todo potencial empregador. Como ele se posiciona frente a competidores internos e externos? Qual é o perfil dos líderes? O negócio está em expansão ou retração? Há espaço para galgar posições internamente?
Essa avaliação - que, no caso das companhias abertas, pode ser complementada com dados disponíveis nas páginas online de relações com investidores ou nosite da CVM - permitirá calcular os riscos e oportunidades de apostar num empregador. “Só com essa análise você saberá de quais processos seletivos vale realmente participar”, conclui o especialista.
Fonte: Exame.com
30/03/2016

Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.

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postado 29/03/2016 08:07:14 - 688 acessos

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/2011.
“A atual redação da lei dá a entender que esses valores compõem a receita bruta e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição previdenciária”, afirma o deputado. “Contudo, tais valores não são faturamento da empresa, mas mero ingresso destinado ao pagamento de tributos federais.”, completou o parlamentar.
Conforme Bezerra, a sistemática legal atual “gera um efeito nefasto de tributação em cascata, ou seja, de tributos compondo a base de cálculo uns dos outros, o que reduz a transparência e a justiça fiscal”. O deputado ressalta que a Justiça Federal vem decidindo que a Cofins não deve integrar a base de cálculo da CPRB. “Daí porque entendo que a presente proposição não gera impacto orçamentário, na medida em que não amplia nem concede benefício fiscal, mas sim explicita uma dedução que é inerente ao perfil legal do tributo”, apontou.
Pela proposta, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no projeto da lei orçamentária apresentado após a publicação da lei, em caso de aprovação.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agencia Camara.
30/03/2016

Secretaria da Fazenda libera R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista no mês de abril
A Secretaria da Fazenda irá liberar no mês de abril R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa.

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postado 29/03/2016 13:25:32 - 366 acessos

A partir de 11/4, consumidores e condomínios poderão transferir R$ 756 milhões em valores referentes às notas fiscais de compras realizadas no primeiro semestre de 2015
Serão liberados em 27/4 R$ 55 milhões para entidades sem fins lucrativos em créditos relativos às compras do segundo semestre do ano passado
A Secretaria da Fazenda irá liberar no mês de abril R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Os valores serão inseridos no sistema para transferência em duas etapas. Para consumidores e condomínios serão distribuídos R$ 756 milhões, que poderão ser transferidos para contas correntes ou poupança a partir de 11/4. Serão colocados à disposição das entidades sem fins lucrativos R$ 55 milhões, cujo resgate pode ser efetuado a partir de 27/4.
Os consumidores pessoas físicas e condomínios receberão créditos relativos às notas fiscais com CPF e CNPJ de compras realizadas no 1º semestre de 2015. O montante a ser liberado para entidades corresponde a documentos fiscais de compras da instituição e cupons recebidos em doação no 2º semestre do ano passado.
Por essa razão, as funcionalidades da Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista ficarão temporariamente indisponíveis nas semanas que antecedem a cada uma das liberações para homologação dos valores. Para as liberações de abril de 2016 estão sendo processados pelo sistema da Fazenda aproximadamente 3 bilhões de documentos fiscais e calculados créditos para cerca de 18 bilhões de itens.
Calendário de liberação - Pessoas Físicas e Condomínios
O carregamento dos créditos apurados das notas fiscais referentes ao 1º semestre de 2015 de participantes pessoas físicas e condomínios será realizado de 3 a 11/4, período em que as funcionalidades da Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista estarão temporariamente indisponíveis. O cálculo dos valores levou em conta o percentual em vigor à época de emissão das notas de até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal.
Os R$ 756 milhões serão liberados e poderão ser transferidos a partir das 13h de 11/4. Os valores ficam disponíveis por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.
Processamento e homologação de valores

Período

Conta Corrente indisponível

3 a 11/4

Reabertura da função Conta Corrente e liberação para pessoas físicas e condomínios

11/4, às 13h

Entidades Beneficentes
As funcionalidades da Conta Corrente estarão temporariamente indisponíveis novamente no período de 21/4 a 27/4, em razão da homologação dos valores relativos às notas fiscais de compras próprias e recebidas em doação pelas entidades no 2º semestre de 2015. O cálculo dos créditos deste período já considera a alteração promovida em julho do ano passado, que definiu a devolução de até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal
A partir das 13h de 27/4, com a liberação de R$ 55 milhões para estas instituições, as funções do sistema estarão disponíveis para transferência dos créditos da Nota Fiscal Paulista.
Processamento e homologação de valores

Período

Conta Corrente indisponível

21 a 27/4

Reabertura da Conta Corrente e liberação para entidades beneficentes

27/4, às 13h

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. Os usuários cadastrados no sistema podem transferir seus créditos para uma conta corrente ou poupança de sua titularidade. Basta acessar o sitewww.nfp.fazenda.sp.gov.br, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Os valores serão creditados na conta indicada em até 15 dias.
Sobre a Nota Fiscal Paulista
Criada em outubro de 2007, a Nota Fiscal Paulista integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuarem compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcionalmente ao valor da nota.
As normas da Nota Fiscal Paulista permitem ao consumidor doar as notas ou cupons fiscais, sem CPF ou CNPJ, a entidades de assistência social, educação infantil e especial, proteção aos animais e de saúde de sua preferência. Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 20 do mês subsequente ao da compra. Se preferir doar os valores dos créditos, o consumidor deverá transferi-los para sua conta bancária pessoal e realizar a doação diretamente à instituição de sua escolha.
O consumidor pessoa física pode transferir valores a partir de R$ 25,00 para sua própria conta corrente ou poupança ou ainda, em outubro, utilizar seus créditos para abater do IPVA do ano seguinte. As pessoas jurídicas também só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25, mas de uma única forma: transferência para uma conta corrente ou poupança próprias.
Os consumidores com créditos acumulados da Nota Fiscal Paulista que tiverem algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado, estão impedidos de resgatá-los até que os débitos sejam quitados.
O programa distribuiu a consumidores que fizeram compras no Estado de São Paulo R$ 12,3 bilhões em créditos. Somados aos mais de R$ 1,4 bilhão de prêmios dos 88 sorteios realizados, o valor total chega a R$ 13,8 bilhões. Atualmente, 18,2 milhões consumidores estão cadastrados no sistema. Neste período, a Secretaria da Fazenda já processou mais de 43 bilhões de documentos fiscais emitidos por mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais.
Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre o programa Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Nota Fiscal Paulista – Créditos liberados
Período

Valor liberado

Abril / 2008

R$ 765 mil

Outubro/ 2008

R$ 270,9 milhões

Abril / 2009

R$ 558,4 milhões

Outubro/2009

R$ 514,9 milhões

Abril / 2010

R$ 679,9 milhões

Outubro/2010

R$ 615,2 milhões

Abril/2011

R$ 760,9 milhões

Outubro/2011

R$ 762,9 milhões

Abril/2012

R$ 921,7 milhões

Outubro/2012

R$ 829,1 milhões

Abril/2013

R$ 930,4 milhões

Outubro/2013

R$ 805,6 milhões

Abril/2014

R$ 999,9 milhões

Outubro/2014

R$ 895,7 milhões

Abril/2015

R$ 1,08 bilhão

Outubro/2015 – Entidades beneficentes

R$ 76,4 milhões

Abril/2016 – Pessoa Física e Condomínios

R$ 756 milhões

Abril/2016 – Entidades beneficentes

R$ 55 milhões
Fonte: Sefaz SP
30/03/2016

1º lote de restituição do IR 2016 será pago em 15 de junho; veja calendário
O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

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postado 29/03/2016 14:12:41 - 803 acessos
O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).
No total, as restituições serão pagas em sete lotes:
1º lote: 15/06/2016
2º lote: 15/07/2016
3º lote: 15/08/2016
4º lote: 15/09/2016
5º lote: 17/10/2016
6º lote: 16/11/2016
7º lote: 15/12/2016
Idosos com mais de 60 anos, portadores de deficiência física, mental ou doença grave e contribuintes que enviam a declaração no início do prazo têm prioridade de pagamento nos primeiros lotes.
O valor das restituições é corrigido pela taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 14,25%.
Falta um mês para o fim do prazo
O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina em um mês, às 23h59min59seg de 29 de abril.
Se for à 0h de 30 de abril, já é considerado atraso, e o contribuinte terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.
A Receita espera receber 28,5 milhões de declarações.
Quem está obrigado a declarar o IR 2016
Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.
O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar.
Fonte: UOL
29/03/2016

Como definir missão, visão e valores no meu escritório contábil?
Qual é o propósito (objetivo principal) do meu negócio? Quais benefícios entregarei com os meus serviços? Quem serão os beneficiários desses serviços? Como prestarei esses serviços?

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postado 28/03/2016 14:19:09 - 382 acessos

A missão, visão e valores que você define para o seu escritório contábil é o que formará a base do seu negócio e a estrutura do seu planejamento para o futuro. Essa definição é normalmente estabelecida quando a organização ainda está na sua fase inicial e serve de base para criar um plano de ação estratégica com maior foco. Porém, é necessário um processo contínuo de revisão para garantir que eles ainda sejam relevantes depois de um tempo e atendam às necessidades de crescimento da empresa diante das mudanças que podem ocorrer no segmento.
Por isso, neste post explicaremos como você pode desenvolver, estabelecer e revisar a sua missão, visão e valores de forma prática e eficiente para o seu escritório contábil. Vamos começar!
Defina a missão do seu escritório contábil
Uma das questões mais importantes para qualquer empresa é definir a missão que ela terá no mercado. No caso do seu escritório contábil, você pode definir uma missão mais específica respondendo às seguintes perguntas: qual é o propósito (objetivo principal) do meu negócio? Quais benefícios entregarei com os meus serviços? Quem serão os beneficiários desses serviços? Como prestarei esses serviços?
As respostas para essas perguntas formarão a sua missão da forma mais clara e resumida possível. Sendo assim, a missão será a razão pelo qual o seu escritório contábil existirá e isso ajudará a manter todos os envolvidos trabalhando com foco e direcionamento.
Defina a visão do seu escritório contábil
Toda organização com ou sem fins lucrativos deve ter um objetivo de longo prazo a ser perseguido. Assim, definimos a visão do negócio para o futuro. Ela representa o que a empresa deverá ter conquistado até lá e como deverá estar posicionada no mercado. Enquanto a missão se baseia no objetivo do negócio a curto prazo, a visão vai além e projeta o futuro dela determinando o que deverá alcançar até lá.
A visão da empresa geralmente é definida no plano estratégico inicial e revisada à medida que o tempo passa. É uma forma bastante sábia de reconhecer as limitações de atuação e, ao mesmo tempo, demonstrar que tem um plano de crescimento sustentável para o médio e longo prazo. O seu escritório contábil terá mais credibilidade diante do mercado com uma visão bem definida.
Definir a visão do seu escritório contábil não é uma tarefa difícil. Para isso, pense nas mudanças de médio e longo prazo que você idealiza para o seu negócio e, ao definir isso, terá a motivação necessária para influenciar os envolvidos a contribuírem com seus esforços de trabalho para um propósito inspirador.
Defina os valores do seu escritório contábil
Os valores da empresa representam os princípios orientadores que se aplicam em toda a organização e sustentam a forma como o trabalho é realizado. Para ser mais exato, os valores de uma organização são as suas crenças mais básicas e profundas sobre o que realmente importa e isso serve de orientação para a forma como o trabalho deve ser feito. Metodologias e técnicas de processos mais bem elaboradas podem representar os valores de uma empresa.
Para desenvolver os valores do seu escritório contábil, pense nos processos que são executados como uma receita de bolo. As atividades e recursos utilizados são geralmente englobados por uma metodologia que define a sua melhor forma de fazer as coisas. Isso poderá representar os valores da sua empresa.
Um dos maiores desafios que os contadores enfrentam é justamente na hora de definir a missão, visão e valores para o planejamento estratégico do seu escritório contábil. E como esses conceitos podem impactar diretamente no relacionamento com os seus clientes, devem ser levados a sério e ser bem estudados.
Fonte: Blog Sage
29/03/2016

A inescapável e-Financeira
Criada para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, a e-Financeira está em consonância com o Acordo Intergovernamental (IGA) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca).

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postado 28/03/2016 14:31:18 - 495 acessos
A Receita Federal passou a requerer de bancos e instituições equiparadas, como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada, a entrega, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , de documentos com movimentações realizadas por clientes e correntistas.
Instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, a e-Financeira é justificada pelo fisco como um método de captação de dados que se constituirá em avançado instrumento de fiscalização, baseado no “cruzamento fiscal” entre as declarações entregues pelas instituições e aquelas feitas pelos contribuintes.
Criada para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, a e-Financeira está em consonância com o Acordo Intergovernamental (IGA) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca). O objetivo é tornar mais fácil a identificação de casos de sonegação fiscal, por meio de irregularidades e contradições identificadas entre esta nova obrigação e as declarações apresentadas pelos contribuintes.
A e-Financeira substitui também a Declaração de Informação sobre Movimentações Financeiras (Dimof), cuja obrigação era fornecer o saldo anual de seus clientes em 31 de dezembro e as movimentações por semestre superiores a R$ 5.000,00 para pessoa física e a R$ 10.000,00 para pessoa jurídica até novembro de 2015.
Entretanto, desde dezembro do ano passado os bancos passaram a informar, na e-Financeira, as movimentações mensais superiores a R$ 2.000,00 para pessoa física e de R$ 6.000,00 para pessoa jurídica.
Mesmo contestada por entidades do porte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a e-Financeira foi mantida em recente decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo, que, baseada em determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial.
Embora ainda caiba recurso, decerto esta é uma discussão jurídica que deve perdurar por algum tempo. Enquanto isso, recomenda-se aos contribuintes que redobrem as atenções ao declarar sua renda e movimentação de recursos, pois inconsistências podem gerar as desagradáveis intimações para prestar esclarecimentos à Receita Federal.
(*) Elvira de Carvalho é consultora tributária da King Contabilidade.
Fonte: Sempre Comunicação
29/03/2016

Medida que eleva teto do Simples está parada e pode atrasar planejamentos
Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo

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postado 28/03/2016 17:07:45 - 242 acessos
Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo. Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 125 de 2015 (Crescer Sem Medo) que eleva o teto de enquadramento no Simples Nacional, tramita no Senado Federal desde o final do ano passado.
Para que entre em vigor em 2017, este precisa ser sancionado até o dia 31 de dezembro de 2016. Antes de ir à sanção, o PLC tem que ser aprovado no Senado e voltar à Câmara dos Deputados.
Segundo especialistas, a demora na votação pode atrapalhar os planos de investimentos de algumas empresas, em caso de recuperação da economia em 2017.
"A primeira coisa que faz um empresário investir é o mercado. A carga tributária vem em segundo plano para calcular a margem de lucro, por exemplo. Porém, se a economia começar a se recuperar no próximo ano, o aumento do teto do Simples pode fazer diferença nos planejamentos", comenta o economista Silvio Paixão, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
Se aprovado, o Crescer Sem Medo irá permitir que os negócios com faturamento anual de até R$ 14,4 milhões sejam tributados pelo Simples. Atualmente, este limite é fixado em R$ 3,6 milhões.
Silvio Paixão explica que postergar a aprovação do PLC faz diferença para as empresas que poderiam aderir ao regime simplificado já no próximo ano. "Estou falando de um segmento que já fez cálculos e que conclui que a adesão ao Simples vai reduzir custos", esclarece o professor.
Melhor ambiente
Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio-fundador do escritório Villarreal Advogados Associados, avalia ainda que a elevação do limite do Simples poderia criar um ambiente melhor para as empresas passarem pela crise, principalmente aquelas que se enquadrarão no regime após a sanção do PLC - como os negócios cuja a receita anual bruta se situa entre R$ 3,6 milhões e R$ 14,4 milhões. De maneira geral, essas companhias são tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Resumido.
Villareal explica que, em muitos casos, a passagem dessas para o Simples deve reduzir bastante as despesas com a Previdência Social.
"No Simples, tanto faz eu ter 1 ou 100 empregados. Eu vou pagar a mesma alíquota sobre o faturamento. Para muitos negócios, a transição pode ser vantajosa", comenta ele.
Por permitir a diminuição de gastos, o advogado diz que o Crescer Sem Medo tem potencial de estimular a atividade econômica e a formalização da mão de obra no País.
Não faz diferença
Por outro lado, para os negócios que já são tributados pelo Simples, Villareal ressalta que o atraso na votação do Crescer Sem Medo não provoca grandes impactos, tendo em vista que a atividade econômica do País está recessiva.
"Para as empresas que estão crescendo, o atraso da aprovação é ruim, pois elas têm que subir um degrau muito grande entre o Simples e o Lucro Presumido ou Lucro Real. O PLC permite que essa transição seja feita de forma mais suave, pois prevê uma progressividade melhor de alíquotas", afirma.
"Porém, sabemos que esse não é o caso da maioria dos negócios no Brasil os quais, na verdade, estão passando por dificuldades econômicas, por queda em no faturamento", acrescenta Villareal.
Sem expectativa
Fábio Lunardini, advogado da Peixoto & Cury, acredita que o PLC 125 de 2015 não deve ser aprovado neste semestre. "O Congresso está totalmente travado pelo processo de impeachment. Até o meio desse ano não podemos contar com a aprovação", considera.
Villareal traça a mesma avaliação e completa que se o Crescer Sem Medo não for sancionado neste ano, "será por motivos alheios ao projeto". Ele diz que é de interesse político aumentar o teto do Simples, mesmo que a medida não se encaixe "muito bem no atual momento econômico", onde o Ministério da Fazenda tenta implementar medidas para elevar arrecadação.
Apesar da elevação do limite do Simples implicar, em um primeiro momento, em "renúncia de receita", no médio e longo prazo ele tem potencial para fomentar a atividade, reduzir custos e formalizar mão de obra, pontuam os especialistas entrevistados.
Emprego na pequena
O Sebrae divulgou na última sexta-feira que, dos 104,6 mil postos de trabalho fechados em fevereiro, 18,5% foram nos pequenos negócios. As micro e pequenas tiveram um saldo negativo de 19,4 mil empregos, enquanto que as empresas de médio e grande porte acumularam um saldo negativo de 93,8 mil postos de trabalho.
Fonte: DCI-SP
28/03/2016

Redução do emprego é generalizada, diz IBGE
Carteira de Trabalho: o emprego com carteira assinada recuou 3,6% no trimestre encerrado em janeiro

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postado 24/03/2016 15:02:39 - 443 acessos
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua divulgada nesta quinta-feira, 24, mostrou uma queda generalizada no emprego, disse o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo.
Isso porque houve queda recorde no emprego com carteira assinada, mas também recuo no emprego sem carteira no setor privado.
A resposta a esse quadro foi uma alta de 6,1% do número de pessoas trabalhando por conta própria no trimestre encerrado em janeiro de 2016.
O emprego com carteira assinada recuou 3,6% no trimestre encerrado em janeiro, frente ao igual período do ano anterior.
Isso significa que 1,318 milhão de pessoas deixaram de ter carteira em um ano, contingente recorde na série histórica iniciada no primeiro trimestre de 2012. Ao mesmo tempo, o emprego no setor privado sem carteira também perdeu força, recuando 5,9% na mesma base de comparação, ou menos 614 mil pessoas.
"O natural é: caiu o emprego sem carteira porque subiu o emprego com carteira assinada. Não é o que está acontecendo. O que a gente está vendo é a queda do emprego formal e do que não é formal. Até mesmo os pequenos negócios ou empresas que não estão registradas estão com dificuldades e apresentando redução em seu contingente de empregados", afirmou Azeredo.
Para o coordenador da PNAD Contínua, a queda na qualidade do emprego é uma das maiores preocupações trazidas pela crise econômica.
"O aumento do número de pessoas com carteira assinada foi uma grande conquista do País nos últimos anos. Isso significa garantias como seguro desemprego e fundo de garantia (FGTS) . Isso se perdeu em grande parte", disse.
A situação do mercado é tão crítica que no trimestre encerrado em janeiro o IBGE detectou um aumento recorde na população desocupada, que cresceu para 9,623 milhões de pessoas. Isso mostra que além de não reter os empregos temporários geralmente criados em dezembro houve uma dispensa superior a de outros inícios de ano.
Setores
O trabalho na indústria registrou uma queda de 8,5% no trimestre encerrado em janeiro de 2016, ante o mesmo período de 2015. O porcentual foi recorde na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. Ao todo foram cortadas 1,131 milhão de vagas no setor industrial no período, volume também inédito.
O emprego no grupamento Informação, Comunicação e Atividades financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas também teve recuo significativo no trimestre: 7,7%. Na prática isso significou menos 809 mil postos de trabalho.
Para Cimar Azeredo, as demissões nesses grupos preocupam principalmente por se tratarem de áreas que costumam ter maior nível de formalização. "Isso mostra que a redução do número de trabalhadores com carteira assinada pode estar vindo dessas atividades", destacou.
Serviços domésticos
O coordenador da pesquisa chama atenção também para um outro movimento: a retomada do crescimento dos serviços domésticos. No trimestre encerrado em janeiro esses serviços registraram alta de 5,2%, com mais 314 mil pessoas aderindo ao emprego doméstico. A comparação é com o igual trimestre do ano passado.
Com a crise econômica o emprego doméstico voltou a ganhar fôlego nos últimos quatro trimestres, revela a pesquisa do IBGE.
O movimento é um retrocesso, já que nos últimos anos o aumento da escolaridade, qualificação e geração de postos de trabalho em outros segmentos estavam dando outras oportunidades a uma camada da população com menor renda e que em geral concentrava os serviços domésticos. "Um cenário econômico ruim traz algumas mazelas. Essa é uma delas", disse Azeredo.
Ao mesmo tempo em que o emprego doméstico subiu, o rendimento médio real habitual nesse tipo de serviço caiu 0,9% no trimestre até janeiro, passando de R$ 784 para R$ 777.
Segundo Azeredo, isso é ainda mais alarmante por ocorrer a despeito do aumento do salário mínimo.
Esse decréscimo é resultado da perda do poder de barganha dos profissionais domésticos em função do aumento do contingente de pessoas buscando esse tipo de emprego e da queda da renda em geral, impedindo o empregador de pagar melhores salários.
28/03/2016

ICMS – CONFAZ disponibiliza ferramenta com alíquotas internas dos Estados e Distrito Federal
O CONFAZ disponibilizou no site as alíquotas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais.

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postado 24/03/2016 15:04:42 - 1.137 acessos
O CONFAZ disponibilizou no site as alíquotas e reduções de base de cálculo nas operações internas dos Estados e do Distrito Federal.

A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas.

Desde 1º de janeiro deste ano está em vigor o Diferencial de Alíquotas – DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015.

O DIFAL da EC 87/2015 trouxe mais complexidade para as operações interestaduais, já que para calcular o imposto é necessário identificar a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria ou serviço.

O grande questionamento dos contribuintes para atender a exigência do fisco (DIFAL) está relacionado à alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria. “Não havia nenhuma ferramenta para consultar as alíquotas do imposto, e isto resulta em perda de receita e também aumento de custo com a contratação de consultorias”.

A nova ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ promete ajudar a identificar a alíquota do ICMS aplicável às operações e facilitar a realização de operações interestaduais, sujeitas ao cálculo do DIFAL e também do ICMS devido a título de Substituição Tributária.

Com a ferramenta espera-se dar celeridade às operações, já que o contribuinte poderá consultar a alíquota do ICMS dos Estados e do Distrito Federal em um único “portal”.

Na prática, a ferramenta foi disponibilizada para ajudar no cálculo do ICMS devido a título de DIFAL.

Embora o DIFAL tenha trazido grande complexidade e custo para as empresas, não podemos negar que esta exigência trouxe à tona a necessidade de disponibilizar em único portal as alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.

A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais.

“Acessar as alíquotas do ICMS em único portal é uma grande conquista para os contribuintes”.

Até a elaboração desta matéria, confira a lista de Estados que as alíquotas ainda não estavam disponíveis no portal:
Acre;
Ceará;
Espírito Santo;
Mato Grosso;
Rio Grande do Norte;
Santa Catarina;
São Paulo; e
Tocantins.


Para saber quais Estados já disponibilizaram a relação das alíquotas, acesse:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais
Por Josefina do Nascimento
28/03/2016

Novo site do Sped traz mais facilidade à navegação
O site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passou por um upgrade.

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postado 24/03/2016 16:39:47 - 925 acessos

O novo portal sped.rfb.gov.br, apresentado durante reunião do Fórum Sped, realizada neste mês, representa uma modernização no sistema que fez parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e tornou-se um símbolo do avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes e de dor de cabeça para profissionais da contabilidade e empresas.
Uma das principais novidades é a responsividade. O layout se adapta (automaticamente) à tela dos dispositivos móveis, como smartphones e tablets. "O novo site padronizou a comunicação. Temos os mesmos itens para todos os projetos do sistema que agora ficam visíveis, dando a ideia da completude do Sped", explica o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clovis Belbute Peres.
A mudança tem o objetivo detornar o ambiente mais dinâmico e aumentar a facilidade no acesso a cada um dos 12 módulos - cinco documentos fiscais e sete escriturações. Depois de quase 10 anos em operação - o sistema foi implementado em 2007 - um dos principais projetos de modernização do Fisco não para de se reinventar. E, como ocorre com toda mudança, não deixa de forçar uma acomodação daqueles que têm de estar a par de cada uma das alterações.
"Outra questão é que queríamos organizar e melhorar a apresentação sobre o Sped", afirma Peres. A navegação foi facilitada pelas escolhas de desenho de conteúdo. Antes, segundo o também auditor-fiscal da Receita, a informação estava muito esparsa em vários pontos da página. Agora, a informação pode ser obtida mais facilmente devido à organização simples e à uniformidade visual.
O menu de cada módulo possui os seguintes elementos autoexplicativos: "O que é", "Downloads", "Legislação" e "Perguntas Frequentes". Em alguns módulos, há também um item "Serviços", que possibilita a utilização de aplicações específicas, como a inspeção da situação de uma escrituração na Junta Comercial. As notícias e novidades ganharam local especial na área "Destaques", presente não apenas na página inicial, mas na página de cada módulo separadamente.
O novo site busca, ainda, demonstrar a unidade do sistema de escrituração digital. "Mais do que uma nova ferramenta de busca de conteúdo específico, o sítio utiliza a nova interface para que se entenda o Sped como o programa amplo que ele de fato é. Ao visualizarmos e interagirmos com os diferentes módulos de forma simples, torna-se evidente a amplitude do Sped e sua importância não apenas para a RFB, mas para a sociedade", comenta Peres.
A adequação total ao Sped levou o Brasil a ter de passar por mudanças culturais profundas, principalmente no âmbito da contabilidade empresarial. As empresas tiveram de estar de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) , investir em auditoria e compliance. O Fisco, por sua vez, investiu fortemente em Tecnologia da Informação.
"Quando foi preciso, trabalhamos para alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade adequando-as à realidade exigida pelo sistema e em consonância com as normas internacionalmente aceitas e seguimos atentos aos avanços tecnológicos e do mercado como um todo", afirma o representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no Fórum Sped, Paulo Roberto da Silva.
Gestão conjunta de conteúdo deve agilizar determinações da Receita
O novo sistema criado para o Sistema Público de Escrituração Digital permitirá, ainda, que a gestão de conteúdo do ambiente seja compartilhada com supervisores e outras responsáveis pelos módulos. Conteúdos de relevância devem ser noticiados mais rapidamente. A ideia é sedimentar o papel do site oficial enquanto a principal fonte de notícias sobre o assunto.
"O portal já serve de subsídio para outros veículos. Mas, algumas vezes, demora até que certas determinações sejam atualizadas. Talvez assim, as informações não tenham que passar por tanta gente e cheguem mais rápido ao contribuinte, aos contadores", garante o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres.
O supervisor do Sped Contábil e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Receita Federal, José Jayme Júnior, complementa que agora a Divisão de Escrituração Digital irá gerir conteúdo, o que facilitará a comunicação com o mercado. "Anteriormente, o tempo de resposta para atualização no site nem sempre era o adequado para nós. Com a mudança, estamos certos de que nossa comunicação com os usuários será mais ágil", ressalta Jayme Júnior.
Novidades representam tentativa de diminuir ainda mais a burocracia
A maior informatização das obrigações contábeis contribuiu para o aumento da agilidade na fiscalização e pode representar uma tentativa de enxugar procedimentos ao otimizar o aproveitamento das informações prestadas. Paralelamente a isso, o Fisco salienta que as Ciências Contábeis viram seu profissional conquistar o status de gestor, deixando de ser um "preenchedor" de formulários.
O Fisco tem apostado, cada vez mais, em sistemas capazes de dirimir a burocracia através do cruzamento de informações. Um exemplo claro disso, lembra o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres, é o Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro, que extinguiu a necessidade de os livros contábeis das empresas serem autenticados nas Juntas Comerciais estaduais.
O recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sped passou a valer como comprovante de autenticação. Segundo Peres, a mudança é reflexo da transformação que o sistema vem impondo ao ordenamento jurídico brasileiro. "O que temos observado é que o Sped leva a mudanças que são necessárias em decorrência da modernização de processos. A inexigibilidade da autenticação nas Juntas é um exemplo disso. Não era aceitável que, no século 21, tivéssemos um processo como aquele", afirmou.
Essa constante evolução do sistema deixa evidente a valorização que a carreira contábil tem vivido nos últimos anos. "Para mim, o processo de construção do Sped mostra a verdadeira valorização da carreira contábil, em que o profissional produz a mudança e sugere as alterações legislativas", destaca o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres.
Por: Roberta Mell
Fonte: Jornal do Comércio - RS
24/03/2016

Fazenda deflagra operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional.

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postado 23/03/2016 14:52:39 - 866 acessos

A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta quarta-feira (23/3) 32 agentes fiscais de rendas da Capital na operaçãoQuebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
Nesta manhã, equipes do Fisco se dirigem a 32 alvos nas regiões Norte, Oeste e Centro da Capital selecionados por apresentarem indícios de que as operações informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem não ter ocorrido conforme os dados registrados, caracterizando a emissão de “notas frias”.
A Secretaria da Fazenda, com base em metodologias de Business Intelligence e de monitoramento de contribuintes, identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 124 milhões.
Esta atividade atípica chamou a atenção da fiscalização que deflagrou a Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados em contribuintes registrados nos segmentos de metalurgia, eletroeletrônicos, cosméticos e energia elétrica, dentre outros.
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional. Serão instaurados processos administrativos para cassação ou decretação da nulidade destes estabelecimentos.
Com base nos fatos apurados, a Secretaria da Fazenda poderá também direcionar seus esforços de fiscalização para reclamar o imposto indevidamente creditado junto aos destinatários informados nos documentos fiscais.
A emissão de documentos fiscais irregulares, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração, pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990.
Fonte: Sefaz SP
24/03/2016

Como declarar pagamento de aluguéis no Imposto de Renda 2016
Confira as regras sobre como os inquilinos devem informar os valores pagos pelo aluguel do imóvel

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postado 23/03/2016 15:48:11 - 391 acessos
Se você pagou aluguéis ao longo de 2015, esses valores devem ser informados na sua declaração de Imposto de Renda deste ano.
A quantia que deverá ser informada à Receita Federal se refere apenas às mensalidades pagas durante o ano passado.
Eventuais despesas do inquilino com o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e taxas de condomínio, caso estejam incluídas no contrato de locação, não devem ser informadas na declaração do locatário.
O valor total dos aluguéis pagos durante o ano deve ser incluído na ficha “Pagamentos Efetuados” sob o código "70 – Aluguéis de Imóveis".
Nesse campo, o contribuinte deve informar apenas o nome e o CPF ou CNPJ do locador. Caso haja uma imobiliária que atue como intermediadora do contrato de aluguel, os dados da empresa não devem ser incluídos.
Para facilitar o preenchimento da declaração, o contribuinte pode solicitar à imobiliária - quando houver - a relação das mensalidades pagas pelo aluguel do imóvel durante o ano passado.
Pagamento do aluguel dividido entre inquilinos
Caso as parcelas do aluguel sejam pagas por mais de um inquilino, as informações sobre os pagamentos devem ser reportadas apenas na declaração de quem está incluído no contrato de locação do imóvel.
Se o locatário divide o aluguel do imóvel por não ter renda suficiente para pagar o valor total das mensalidades, a recomendação é que todos os moradores estejam incluídos no contrato.
Isso permite que cada locatário possa informar a sua parte do pagamento da mensalidade em sua própria declaração, conforme definido no contrato.
Dessa forma, é possível evitar questionamentos da Receita Federal caso o órgão verifique que o contribuinte que declara os pagamentos não tem rendimentos suficientes para arcar com o valor integral das mensalidades.
Caso isso aconteça, a declaração do inquilino pode cair na malha fina, o que o obrigará a comprovar que parte do dinheiro foi paga pelos outros moradores da unidade.
Se todos os locatários estiverem incluídos no contrato e, durante o ano passado, algum deles se retirou do imóvel ou um novo inquilino passou a morar na unidade, é necessário retirar o antigo locatário ou incluir o novo integrante no contrato de locação. Dessa forma, o novo integrante poderá declarar a sua parte do pagamento no Imposto de Renda este ano.
Alterações no contrato podem ser feitas a qualquer momento por meio de aditivos contratuais desde que o proprietário e o fiador estejam de acordo com a mudança.
Aluguel recebido e usado para pagar outra locação
O inquilino que recebe aluguéis de um imóvel do qual é proprietário e utiliza esses valores para pagar outro aluguel deve declarar as operações separadamente no Imposto de Renda.
Enquanto o aluguel recebido deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas” e está sujeito ao recolhimento mensal do Imposto de Renda caso não possa ser deduzido da base de cálculo do imposto (veja os limites de deduções do Imposto de Renda 2016). Já o aluguel pago deve ser declarado na ficha “Pagamentos Efetuados”.
Fonte: Exame.com
23/03/2016

Saque total do Pasep vai atender cerca de 830 mil servidores
Para informações sobre saldo e número de inscrição, os interessados devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do Pasep.

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postado 22/03/2016 08:54:03 - 1.158 acessos

Aproximadamente 830 mil servidores e empregados públicos que contribuíram para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm direito ao saque total do saldo da sua conta individual. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, podem sacar os trabalhadores que contribuíram até 4 de outubro de 1988, desde que não tenham feito resgate total do seu saldo.
Para ter direito ao saque, também é preciso se enquadrar em um dos seguintes quesitos: aposentadoria, idade igual ou superior a 70 anos, invalidez do participante ou dependente, transferência de militar para reserva remunerada ou reforma, ser idoso ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada e participante ou dependente portador de câncer maligno, vírus HIV ou outras doenças previstas. Também é possível o saque em caso de morte do participante, ficando o saldo disponível para seus dependentes ou sucessores.
Para informações sobre saldo e número de inscrição, os interessados devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do Pasep. Segundo o Planejamento, o número de potenciais beneficiários com direito ao saque foi calculado pelo Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep, em trabalho de aperfeiçoamento cadastral. O Programa de Integração Social (Pis) destina-se a trabalhadores do setor privado, e é administrado pela Caixa Econômica Federal.
O Planejamento destacou ainda que, com base no aperfeiçoamento cadastral, foi feita, na segunda metade de 2015, campanha de divulgação para lembrar o direito ao saque dos participantes com mais de 70 anos que ainda têm saldo nas contas individuais. De acordo com o órgão, a campanha teve utilização de mala direta e impactou o número de saques no Pis-Pasep por motivos de idade.
Edição: Armando Cardoso
Fonte: Agência Brasil
23/03/2016

O que é PTS na folha de pagamento?
Verba possui natureza salarial e integra o salário para todos os fins.

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postado 22/03/2016 08:57:19 - 1.022 acessos
Dá-se o nome de salário à contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, por consequência do contrato de trabalho.
Enquanto remuneração, por sua vez, pode ser definida como a somatória do salário estipulado com outras vantagens auferidas durante o período contratual, tais como adicionais, comissões,gratificações, gorjetas, entre outros.
Nesse contexto, encontra-se também o Prêmio por Tempo de Serviço (PTS), isto é, uma gratificação paga pelas empresas aos empregados, considerando alguns requisitos, tais como tempo de serviço, habitualidade, cumprimento de meta ou produtividade.
Ressalta-se que não há, especificamente, uma lei que regulamenta o pagamento dessa verba. Nesse sentido, em regra, o regulamento interno empresarial pode determinar pagá-la ou há previsão em convenção coletiva de trabalho do sindicato da categoria.
Denominação, intuito e direito a obter
A nomenclatura pode variar, isto é, tanto pode ser mencionada como PTS quanto gratificação, anuênio, biênio, triênio, quadriênio ou quinquênio. No entanto, a finalidade é a mesma, qual seja reconhecer o esforço do colaborador e estimular sua produção.
Assim, estabelecida pela organização, tem direito a receber a verba, a qual tem natureza salarial e integra o salário para todos os fins conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos que atenderem aos requisitos.
Confira abaixo o trecho da CLT que versa a respeito do assunto:
Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º – Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
§ 3º – Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.
Fonte: Netspeed
23/03/2016

Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista migraram para o SAT
No Estado de São Paulo mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal.

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postado 22/03/2016 13:06:25 - 1.261 acessos
Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal. Desde julho do ano passado, quando se iniciou o cronograma de troca obrigatória do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), cerca de 400 milhões de cupons fiscais eletrônicos já foram transmitidos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Na quinta etapa do cronograma estabelecido pela Fazenda, a partir do início deste ano o sistema passou a ser obrigatório para contribuintes dos segmentos de supermercados, postos de combustíveis (em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – modelo 2) e estabelecimentos que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 e utilizam a modelo 2.
O cronograma de obrigatoriedade do SAT foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes. Veja nas tabelas abaixo os segmentos que já aderiram ao SAT e as futuras etapas de obrigatoriedade:
Contribuintes obrigados ao uso do SAT
Datas
Sistema Autenticador e Transmissor – Cronograma / Setores
1º/7/2015
Novos estabelecimentos
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para os setores: postos de combustíveis, farmácias, drogarias e lojas de artigos de vestuário.
Contribuintes que utilizam Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) em substituição ao ECF.
1º/8/2015
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração de minimercados, mercearias, armazéns, lojas de materiais de construção, restaurantes, bares e lanchonetes.
1º/9/2015
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para padarias e confeitarias, açougues, lojas de departamentos, de autopeças, ferragens, ferramentas, eletroeletrônicos, móveis, calçados, papelarias, farmácias de manipulação, perfumarias e óticas.
1º/10/2015
-Demais setores do varejo cujos ECFs tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.
1º/1/2016
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;
Postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2);
Supermercados, desde que essa atividade esteja enquadrada na CNAE principal

Futuras etapas de obrigatoriedade
Datas
Sistema Autenticador e Transmissor – Cronograma / Setores
1º/1/2017
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016;
Prazo final para os postos de combustível cessarem todos os ECFs.
1º/1/2018
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.
Sobre o SAT
O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele emita o documento fiscal pelo equipamento.
O equipamento SAT, praticamente, elimina erros no envio e deve contribuir para a redução do número de reclamações de consumidores, autuações e multas aos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode que permite ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda.
Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas e impressoras. Se o ponto de venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Secretaria da Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.
Ações de fiscalização
A Secretaria da Fazenda paulista está acompanhando remotamente a utilização do SAT pelos contribuintes obrigados a utilizar o sistema. Caso verifique que, embora obrigados, muitos estabelecimentos não estão utilizando o SAT, irá deflagrar operação de fiscalização para identificar descumprimento de obrigação tributária, o que pode ocorrer ainda neste primeiro semestre de 2016.
Informações adicionais sobre o SAT podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat
Fonte: SEFAZ-SP
22/03/2016

Como declarar dívidas e empréstimos no Imposto de Renda 2016
Contas: veja como declarar financiamentos e empréstimos tomados em bancos e com pessoas físicas

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postado 21/03/2016 08:16:11 - 1.075 acessos
Apesar de não serem tributados, os empréstimos devem ser informados na declaração do Imposto de Renda.
A Receita Federal avalia a variação do patrimônio do contribuinte a cada ano, comparando todos os pagamentos efetuados com os rendimentos obtidos. Como os pagamentos de parcelas de uma dívida provocam oscilações no patrimônio, eles devem ser informados na declaração para que o Fisco possa realizar essa análise.
Todos os empréstimos feitos em 2015 e que tenham valor superior a 5 mil reais, incluindo os contraídos e quitados integralmente no ano passado, devem ser declarados à Receita.
Empréstimos que não utilizam os bens adquiridos como garantia - como os feitos entre pessoas físicas, o crédito consignado, crédito pessoal ou cheque especial - devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais" da declaração.
Já os financiamentos de imóveis e de veículos, nos quais o bem que está sendo comprado costuma ser oferecido como garantia do pagamento da dívida ao banco, devem ser incluídos na ficha "Bens e Direitos".
Como declarar empréstimos que não têm bens como garantia
Todos os empréstimos que não forem feitos por alienação fiduciária (quando o bem é dado como garantia, como no financiamento de carros e imóveis) devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais", com o código específico do credor.
Todos os empréstimos concedidos por bancos devem ser informados com o código "11 – Estabelecimento bancário comercial". Já empréstimos concedidos por cooperativas de crédito devem ser classificados com o código "12 - Sociedade de crédito, financiamento e investimento".
Empréstimos concedidos por empresas, com exceção de bancos e sociedades de crédito, devem ser incluídos na ficha com o código "13 - Outras pessoas jurídicas". O código "15 - Empréstimos contraídos no exterior" deve ser usado para declarar empréstimos concedidos por pessoas físicas ou jurídicas localizadas no exterior.
Após escolher o código correspondente ao tipo de empréstimo, o contribuinte deve inserir o valor do saldo devedor, que é o valor total do empréstimo menos as parcelas já pagas até aquela data, no campo “Situação em 31/12/2015”. A cada ano, o saldo devedor deve ser atualizado, subtraindo-se as parcelas pagas ao longo do ano.
No campo “Discriminação”, é necessário informar o valor do empréstimo; o destino dos recursos (reforma da casa, por exemplo); a forma de pagamento, adicionando o número de parcelas e valores; a natureza da dívida (crédito consignado, por exemplo); e os dados do credor, com nome e número do CPF ou CNPJ.
O contribuinte deve incluir o motivo do empréstimo na declaração porque a Receita pode investigar como ele adquiriu determinado bem sem ter os recursos necessários para realizar a compra. Ou seja, se o contribuinte não incluir esse dado na declaração, ele corre o risco de cair na malha fina.
Por exemplo, alguém que tenha contraído um crédito consignado em 2015 para a compra de móveis no valor de 6 mil reais em 10 parcelas de 680 reais (um total de 6.800 reais com juros) , e tenha quitado oito parcelas (5.440 reais) até 31/12/2015, deverá informar, no campo "Discriminação", algo como: "Empréstimo consignado de 6 mil reais para a aquisição de móveis, concedido pelo banco "X" (CNPJ: xxxxxx) e dividido em 10 parcelas de 680 reais".
Neste caso, o campo "Situação em 31/12/2014" deve ficar em branco, uma vez que o empréstimo foi feito em 2015. Já o campo "Situação em 31/12/2015" deve incluir o saldo devedor, que é quanto resta pagar. No exemplo, o valor a ser inserido seria 1.360 reais (o valor total de 6.800 reais menos 5.440 reais já pagos).
Como declarar empréstimos com bens como garantia, como financiamento de carros e imóveis
Na maioria dos casos, o financiamento de um imóvel ou de um carro usa o bem comprado como garantia por meio da alienação fiduciária. Por isso, em quase todos os casos a transação deverá ser declarada na ficha de "Bens e Direitos".
Veja detalhes sobre como declarar financiamentos no Imposto de Renda.
Em alguns casos, o comprador pode tomar um empréstimo sem dar o bem como garantia ao utilizar o crédito consignado, por exemplo, para comprar um carro. Transações feitas entre pessoas físicas também não costumam usar o bem como garantia. Em ambas as situações, o empréstimo deve ser declarado na ficha "Dívidas e Ônus Reais".
Veja como declarar a compra de um carro e a compra de um imóvel
Empréstimo entre familiares, amigos e conhecidos
Os empréstimos feitos entre pessoas físicas também devem ser declarados, contanto que sejam superiores a 5 mil reais.
Esse tipo de empréstimo deve ser declarado praticamente da mesma forma que o concedido pelo banco: na ficha "Dívidas e Ônus Reais", mas com o código "14 – Pessoas físicas". Além disso, em vez de informar o CNPJ do banco, é preciso informar o CPF da pessoa que concedeu o empréstimo.
Quem emprestou o dinheiro também deve informar a transação ao Fisco. A declaração é feita na ficha "Bens e Direitos", com o código "51- Crédito decorrente de empréstimo", com o valor, nome e CPF de quem recebeu o empréstimo; e a forma de pagamento, se à vista ou em parcelas, informando as quantias.
Saldo negativo em conta corrente
Os saldos negativos em conta corrente também devem ser declarados como dívidas se forem superiores a 5 mil reais.
Esses valores também devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais", mas na linha "11 - Estabelecimento bancário comercial".
Financiamento estudantil
O pagamento de financiamentos estudantis é declarado na ficha "Dívidas e Ônus Reais" com o código que corresponde ao tipo de credor que forneceu o crédito.
O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do financiamento, pode ser deduzido como despesa com educação no ano do pagamento das parcelas. Já o pagamento do empréstimo ao banco que forneceu o crédito não pode ser deduzido (veja quais gastos com educação são dedutíveis do Imposto de Renda) .
Ou seja, o contribuinte pode deduzir os gastos com educação da base de cálculo do imposto enquanto estiver de fato estudando e as mensalidades estiverem sendo pagas. Se depois de se formar ele continuar pagando as prestações do empréstimo, como ocorre no Fies, esses valores não poderão ser deduzidos da declaração.
Para deduzir esses gastos com educação, os valores devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”, com o código "1 – Instrução no Brasil".
Fonte: Exame.com
22/03/2016

Aumento da incerteza política deve deprimir ainda mais o crédito
Na melhor das hipóteses, o crédito crescerá apenas um dígito em 2016, embora os menos otimistas trabalhem com cenário de retração das carteiras

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postado 21/03/2016 10:35:36 - 330 acessos

O aprofundamento da crise política no Brasil, estampada nas manifestações contra e a favor do governo Dilma Rousseff, deve pesar na demanda por crédito, já bastante deprimida, contribuindo para a paralisação da economia em um momento em que se discutem medidas para a retomada do crescimento, segundo executivos ouvidos pelo Broadcast, serviço em tempo real daAgência Estado.
Associado ao impacto da deterioração do desemprego, que eleva os calotes e faz os bancos serem ainda mais conservadores para emprestar, a instabilidade política traz um fator negativo adicional para o desempenho das carteiras no primeiro trimestre, tradicionalmente mais fraco.
Em alguns bancos, o clima político mais intenso e as manifestações já começam a impactar a demanda por crédito, conforme relatam executivos dessas instituições.
Um deles pondera que o patamar dos meses anteriores já estava baixo e que portanto, o reflexo até o momento ainda não é tão grande.
No entanto, lembra que a volatilidade atual, que tem pressionado o dólar em relação ao real, pode afetar o crescimento das carteiras caso, no fechamento do primeiro trimestre, a moeda fique muito abaixo da cotação de dezembro, de R$ 3,90.
Sob o ponto de vista de crédito, um executivo de um grande banco de varejo destaca que o reflexo do cenário atual se estende para todos, desde o aposentado que vai tomar um consignado até o empresário que decide se amplia seu negócio ou não.
"A falta de confiança é negativa. Além de tudo, cria mais incerteza ainda. Todo esse processo (político) gera mais volatilidade, o que é muito ruim para a economia. Já estamos em um nível inédito. A última vez que tivemos um processo parecido foi em meio ao bloqueio de recursos, no governo Collor. Todo mundo puxou o freio", compara ele.
Os investimentos, já escassos, não devem ocorrer no contexto atual, com o crédito sendo puxado, principalmente, pelo capital de giro, necessário para o dia a dia corporativo.
Embora já restrita, a demanda por parte de indivíduos, que postergaram decisões de compra, e das empresas, que a cada dia engordam a lista de pedidos de recuperação judicial, com muitas fechando as portas, segue ainda mais tímida.
Na dúvida, as decisões estão sendo adiadas por tempo indeterminado, de acordo com especialistas.
"O cenário de expansão ou contração de crédito se agravará. Os resultados dos grandes bancos ainda podem segurar uns dois ou três trimestres, mas mostrarão sinais de deterioração", avalia o executivo do alto escalão de uma instituição.
Impactada pela falta de confiança, que nas últimas semanas piorou diante de desdobramentos da Lava Jato e da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ministro chefe da Casa Civil, a demanda das empresas por crédito encolheu 11,7% no acumulado do primeiro bimestre ante mesmo período de 2015, de acordo com dados divulgados nesta semana pelo Serasa Experian.
Com a menor disposição de famílias e empresas em tomar novos empréstimos, o crédito inverteu o sinal de alta visto em dezembro. Segundo os dados mais recentes do Banco Central, o saldo total recuou 0,6% em janeiro, para R$ 3,199 bilhões.
Na melhor das hipóteses, o crédito crescerá apenas um dígito em 2016, embora os menos otimistas trabalhem com cenário de retração das carteiras.
No ano passado, o desempenho já ficou abaixo do previsto. Para 2016, as projeções mais otimistas vêm dos bancos públicos, que no passado foram ponte para o governo estimular o crédito e, consequentemente, a economia.
Enquanto o Banco do Brasil espera alta de 3% a 6%, a Caixa Econômica Federal trabalha com intervalo de 7% a 11%. Já o Itaú Unibanco, o mais pessimista, admite retração de 0,5% em seus empréstimos e no máximo, alta de 4,5%. O Bradesco espera avanço de 1% e 5%.
Não há dúvidas, segundo Erivelto Rodrigues, da Austin Rating, que a crise política econômica vai afetar ainda mais o crescimento das carteiras de crédito.
"O primeiro trimestre tende a ser o pior para os bancos em 2016. Os bancos vão conseguir compensar a nível de resultado por conta da tesouraria investindo em títulos públicos, e forte enxugamento de custos, mas não sob o ponto de vista do crescimento das carteiras", opina ele, em entrevista ao Broadcast.
Até mesmo segmentos com expansão mais parruda, como o de crédito imobiliário e a de consignado (desconto em folha de pagamento) , tendem a ser impactados diante da instabilidade atual, reduzindo ainda mais o ritmo de avanço, avaliam essas fontes.
Em meio a esse cenário negativo para o crédito, o governo tenta impulsionar o crescimento dos empréstimos via medidas de estímulo para setores como a agricultura, exportadores e micro e pequenas empresas.
Em evento, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, ressaltou tal esforço e ainda a adoção de medidas regulatórias para estimular os investimentos em portos, telecomunicações e no setor de petróleo e gás, impactado pela Lava Jato e a queda do preço no mercado internacional.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
22/03/2016

Crise política paralisa ajuste fiscal
Processo de impeachment contra presidente Dilma Rousseff não dá espaço para votação de propostas para melhorar contas públicas

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postado 21/03/2016 10:52:49 - 502 acessos
O agravamento da crise política, com o início formal da discussão e futura votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, interditou a apreciação de propostas do ajuste fiscal e outras matérias que poderiam melhorar as contas públicas.
A maior influência do PT e do ex-presidente Lula ao Palácio do Planalto também já provocou um efeito colateral: as propostas para colocar as contas em dia ficaram em segundo plano. Criticado pelas lideranças petistas e com risco de ficar isolado no governo e até mesmo de ser substituído no cargo, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, abriu ainda mais a torneira do crédito, na contramão do ajuste fiscal no curto prazo.
Pressionado, Barbosa também ampliou o alívio de curto prazo para os governadores, que terá impacto negativo nas contas públicas em 2016 e nos próximos anos. Embora os projetos previstos, como a fixação de um teto para o gasto, estejam prontos para serem enviados esta semana ao Congresso, o foco agora passou a ser direcionado também para medidas que o governo pode adotar para estimular o crescimento com ações que não precisem de aprovação do Parlamento, como mais recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O plano traçado pelo PT era tentar fazer de Lula, que está com sua nomeação para a Casa Civil suspensa por decisão judicial, uma espécie de fiador do retorno da confiança e da votação de propostas para melhorar o ambiente econômico. Uma articulação nesse sentido chegou a ser desenhada antes da posse pelo ex-presidente em conversas com parlamentares petistas. Mas, até o momento, não foi levada adiante.
Alinhado com o discurso de Lula, o ministro da Fazenda disse na sexta-feira que as incertezas políticas atrasam a recuperação da economia. “Um debate público onde todo mundo grita e ninguém ouve não leva a lugar nenhum. Propostas extremas, para um lado e outro, não são sustentáveis e não vão resolver os problemas”, disse.
Paralela. Enquanto isso, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tocam em paralelo ao avanço do impeachment uma pauta mínima de votações, muitas delas que contrariam interesses do Executivo. Do governo, as duas Casas devem votar só as medidas provisórias encaminhadas, mas propostas como o retorno da CPMF e a Desvinculação das Receitas da União (DRU) não devem caminhar durante o andamento do processo de afastamento.
Ao Broadcast, serviço de notícia em tempo real da Agência Estado, o presidente da Câmara disse que alguma pauta do governo pode ser votada pelos deputados durante o processo do impeachment. Ele disse que nesse período vai seguir a pauta, com votação de MPs, mas quer votar o projeto que define o teto do funcionalismo público e ainda pretende apreciar o projeto que define a Lei de Responsabilidade das Estatais, proposta encampada pelos tucanos e aprovado na terça-feira pelo Senado.
Eduardo Cunha destacou que a votação de reformas da Previdência e tributária, as quais passou a dar apoio desde o fim do mês passado, só devem ser apreciadas após a votação do afastamento de Dilma. “Isso só depois do impeachment, porque precisa negociar e ninguém vai querer negociar com um governo com risco de cair em pouco tempo”, disse o presidente da Câmara, para quem o Executivo não tem agenda e que a CPMF – imposto que o governo esperava aprovar no Congresso até maio, mas está parado na Câmara – é um “engodo”.
No Senado, Renan Calheiros pretende continuar a dobradinha de pautas que inaugurou desde o ano passado com os tucanos e que tem sido acelerada. Mesmo se mantendo aliado a Dilma, Renan deve colocar em votação na próxima semana o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que fixa o teto para o endividamento da União. Outras pautas como a adoção de governança para os fundos de pensão, proposta relatada pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também estará na agenda.
O líder tucano no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou que o País está paralisado e que as discussões no Congresso se voltam no momento para o processo de impeachment. Questionado sobre o fato de Renan estar privilegiando as pautas dos tucanos, ele disse que a legenda tem criado propostas no momento em que o governo não tem nenhuma iniciativa.
Um dos deputados petistas mais próximos de Lula, Paulo Pimenta (RS), reconheceu que, no primeiro momento, o embate pelo impeachment, tem levado Dilma, o ex-presidente e os parlamentares aliados a centrarem esforços para manter o governo. “Não tem ambiente para estabilizar a economia sem resolver a política.” Para o petista, o cenário político “atrapalha”, mas o ex-presidente no governo tem condições de restabelecer o diálogo com o setor produtivo a fim de restabelecer o consumo, ampliar a oferta de crédito e reverter o cenário de recessão econômica.
Fonte: Estadão
21/03/2016

Prós e contras de ser um contador autônomo
Toda empresa precisa de um contador. Mas o que é melhor? Trabalhar como contador autônomo ou abrir uma empresa? Há muita diferença entre uma e outra coisa? É melhor ser seu próprio patrão ou trabalhar como funcionário de um escritório contábil?

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postado 18/03/2016 09:15:05 - 1.982 acessos

Toda empresa precisa de um contador. Mas o que é melhor? Trabalhar como contador autônomo ou abrir uma empresa? Há muita diferença entre uma e outra coisa? É melhor ser seu próprio patrão ou trabalhar como funcionário de um escritório contábil? Cada caso é um caso e o profissional deve analisar bem antes de decidir.
Que tal um pouco de ajuda? Confira algumas dicas para orientá-lo nessa decisão!
Os impostos
O profissional contador autônomo e a empresa pagam impostos de forma diferente. Uma empresa de contabilidade, emissora de notas fiscais e optante pelo Lucro Presumido (sistema de tributação escolhido pela maior parte das empresas), paga em torno de 11,33% sobre ovalor de cada nota fiscal emitida. Esse valor é acrescido do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Um contador autônomo paga de outro modo: por meio do livro caixa, um documento de controle que registra todas as receitas e despesas profissionais em um dado mês. Despesas profissionais são aquelas relacionadas exclusivamente à ocupação do contador (aluguel, serviços de água, luz e telefone, material de escritório e outras coisas). Em um mês, somam-se as receitas e subtraem-se as despesas dedutíveis, gerando o rendimento líquido profissional, sobre o qual incidem os impostos (IRPF) .
De modo geral, o IRPF chega a 11,45% sobre o rendimento líquido. A regra é: quanto maior o rendimento líquido, maiores os impostos.
Ausência de um chefe
Muitas pessoas desejam trabalhar sem ter patrão. O autônomo não tem um chefe específico, alguém que seja o “dono” do negócio e esteja sempre alerta ao seu trabalho, fiscalizando-o. Contudo, se você interpreta que patrão é aquele que paga seu salário, como autônomo o contador terá vários “patrões”: os diferentes clientes que pagarão pelos serviços e exigirão excelência do profissional.
A questão de não ter um chefe está muito associada a certas ideias equivocadas sobre a relação patrão/empregado e é sempre bom rever sua posição sobre isso.
Flexibilidade de horários e escolha de clientes
Como autônomo, haverá maior flexibilidade de horários. O profissional pode adequar suas atividades ao seu tempo e trabalhar sem ter que seguir um horário rígido. Ele pode escolher o quanto deseja trabalhar por dia, dependendo das situações. Também poderá escolher seus clientes com mais liberdade, podendo recusar trabalhos que considere desagradáveis ou solicitados por pessoas em quem ele não confie.
Os direitos trabalhistas
Como autônomo, o contador não terá certos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras, férias e13º salário, seguro desemprego, repouso semanal remunerado, salário garantido, folga e licença em ocasiões especiais, desconto máximo de até 6% do salário no vale-transporte, etc.
Para usufruir desses direitos, ele terá que ser um funcionário com Carteira de Trabalho assinada. Como colaborador de uma empresa, o contador terá que pagar somente metade do valor cobrado pelo INSS, já que a outra metade é paga pelo patrão. Como autônomo, terá que bancar o valor sozinho (embora, geralmente menor) e se disciplinar para efetuar esse pagamento em dia. Como dono de uma empresa, por sua vez, terá que oferecer os direitos trabalhistas a todos os seus funcionários.
Responsabilidades
Seja como dono de um negócio, contador autônomo ou funcionário, o contador terá responsabilidades. Como contador autônomo, terá maior acúmulo de funções, de vendedor, gestor, advogado e assim por diante (contudo, pode terceirizar esses serviços). Como funcionário, terá horários e prazos mais rígidos a cumprir. E como empresário, terá que gerenciar e liderar sua equipe.
Uma coisa é certa: sempre haverá responsabilidades! Mas as dificuldades dependerão do perfil de cada um.
Fonte: Sage
21/03/2016

Prazo para entrega da Rais 2015 termina nesta sexta-feira
A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre o setor do trabalho formal brasileiro

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postado 18/03/2016 09:20:46 - 655 acessos
O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais de 2015 (RAIS 2015) termina nesta sexta-feira (18). A data foi estabelecida pela portaria nº 269, do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
As informações necessárias para o preenchimento e respostas às dúvidas mais comuns sobre a RAIS podem ser encontradas no endereço http://www.rais.gov.br, no qual os empregadores podem encontrar o manual de orientação. As declarações devem ser enviadas pela internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2015. O envio da declaração é realizado por meio de certificação digital e isento de tarifas.
São obrigados a declarar a RAIS os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais; além dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, Estaduais, municipais e do Distrito Federal.
A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre o setor do trabalho formal brasileiro, usado pela gestão governamental e instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. O objetivo da declaração é suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, prover o MTPS de dados que permitam elaborar as estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem insumos que permitem atender às necessidades da legislação da nacionalização do trabalho; do controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial (PIS/PASEP) e dos estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.
Fonte: Portal Brasil
21/03/2016

Arrecadação de impostos tem queda real de 11,53% em fevereiro
É o pior resultado para fevereiro desde 2010. Os dados foram divulgados hoje (18) pela Receita Federal.

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postado 18/03/2016 12:59:35 - 439 acessos
O governo federal arrecadou R$ 87,851 bilhões em impostos e contribuições em fevereiro de 2016. O resultado representa queda real de 11,53 % em relação ao mesmo período de 2015, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas de inflação.
É o pior resultado para fevereiro desde 2010. Os dados foram divulgados hoje (18) pela Receita Federal. No acumulado de janeiro e fevereiro de 2016, o valor chegou a R$ 217,236 bilhões, com queda pelo IPCA de 8,71%
Razões
Segundo a Receita, entre os principais fatores que influenciaram a arrecadação em fevereiro está a queda na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Irpj) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, um indicativo importante do setor produtivo. A queda real nesses dois tributos chegou a 35,91% em fevereiro. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), registrou redução de 16,21%, com destaque para IPI-Bebidas (-31,26%), IPI-Automóveis (-67,31%) e IPI-Outros (-15,35%).
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) registrou recuo real de 10,07% e a do PIS/Pasep, diminuição de 9,08%. A arrecadação Previdenciária nesse mesmo contexto caiu 5,62%
Outro fator que teve influência na queda da arrecadação, quando se faz uma comparação com fevereiro de 2015, é que houve uma arrecadação extraordinária naquele período de cerca de R$ 4,64 bilhões, em decorrência de transferência de ativos entre empresas, o que não ocorreu em fevereiro de 2016.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agencia Brasil
18/03/2016

Com Lula na Casa Civil, rumo da política econômica deve mudar
Entrada de Luiz Inácio Lula da Silva no comando da Casa Civil deve provocar mudanças nos rumos da política econômica do País.

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postado 17/03/2016 11:47:06 - 1.000 acessos
Entrada de Luiz Inácio Lula da Silva no comando da Casa Civil deve provocar mudanças nos rumos da política econômica do País. Apesar de não ser um cargo ligado diretamente à economia, há um consenso entre especialistas de que a figura do ex-presidente pode ser decisiva para a área.
“Se você me perguntar se um ministro da Casa Civil tem influência no Ministério da Fazenda, eu te direi que, em tese, não tem e que tudo depende do ‘tamanho’ desse ministro. Se estamos falando do Lula, então a resposta é sim: ele terá influência”, avalia Ricardo Balistiero, professor de administração do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT). O ex-presidente assumiu a pasta ontem a convite da presidente Dilma Rousseff. Jaques Wagner, que estava na Casa Civil, foi para a chefia do Gabinete Pessoal da Presidência.
“A Casa Civil tem contato político com o Congresso e filtra as demandas que vem do Legislativo. É um cargo importante nesse momento, já que o governo não tem nenhuma força junto ao Congresso e o Lula sempre teve uma boa capacidade de articulação com a Câmara”, diz.
Apesar do poder de influência, o professor do IMT e Clemens Nunes, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP) acreditam que pautas como a Reforma da Previdência e a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) serão ‘enterradas’ de vez nesse momento, diante do desgaste políticos provocado pelos escândalos de corrupção.
“Nem quando o Lula tinha aprovação da maior parte da população ele conseguiu virar a CPMF. Agora, em um cenário como esse, onde sua aprovação diminuiu, acho mais improvável ainda. Além disso, a base do PT não gosta dessas propostas. O Lula não vai mexer nesse ‘vespeiro’ por enquanto”, analisa o professor da FGV-SP.
Mudança de rumo
Ao traçar possíveis cenários, Nunes afirma que se o Lula optar pelas medidas preconizadas pelo PT, “tudo indica que haverá uma inflexão [mudança] nos rumos da economia em direção a uma política mais expansionista do ponto de vista do gasto público”, com estímulo à demanda interna.
Para ele, esse caminho seria um “tiro no pé” na atual conjuntura, já que as famílias, as empresas e o próprio governo estão endividados. “Medidas de injeção de crédito funcionaram em 2008, porque, naquele momento, havia espaço para endividamento, uma grande capacidade ociosa da economia e uma demanda pronta para ser estimulada”. ressalta o professor da FGV.
“O problema é que, hoje, está todo mundo excessivamente endividado. Ninguém vai tomar crédito, porque precisa pagar dívida de imóvel, de carro que financiou em 20 anos”, diz ele.
Segundo o Banco Central (BC), a proporção do endividamento das famílias do País sobre a renda acumulada em 12 meses era de 29,72% em janeiro de 2008 e saltou para 45,59% em novembro do ano passado.
Nunes ressalta também que gastos públicos com crédito podem pressionar ainda mais a dívida bruta do Brasil que, atualmente, encontra-se no patamar de 67% sobre o Produto Interno Bruto (PIB). “As previsões já indicam que a dívida vai passar de 80% sobre o PIB em 2018.”
Riscos na inflação
Ainda que as famílias e as empresas não tomem empréstimos, Balistiero destaca que a injeção de crédito na economia implica em riscos inflacionários. “Quando o governo aumenta gasto para oferecer crédito ele pressiona demanda agregada que impacta, por sua vez, a inflação. Despesas do governo são um dos itens da demanda agregada da economia”, explica ele.
“Além disso, o consumo privado pode usar uma parte do crédito para pagar dívida antiga e ir se endividando ainda mais. […] A questão principal no caso do crédito é que não podemos negligenciar o dinheiro que vai para o mercado. Esse dinheiro que entra na economia pode virar demanda. Ninguém garante que as pessoas não vão usá-lo para consumir”, comenta ele.
Ainda que o governo se decida pelo crédito, Balistiero se questiona da onde virá esse recurso. “Mesmo que seja uma linha de crédito voltada para a construção civil [área geradora de emprego], qual o recurso que vamos utilizar? Os bancos privados serão convencidos? Do ponto de vista político, isso parece pouco factível”, ressalta ele, lembrando sobre a escassez de receitas provocada pela recessão na economia do País.
Estados
Nunes pontua ainda que o PT é mais “simpático” ao “perdão” da dívida dos estados junto à União. “Se ocorrer um desconto no estoque da dívida dos estados, estaremos criando mais espaço para aumento de despesa dos entes regionais, o que não é bom em um momento em que precisamos fazer ajustes”, diz.
Para Balistiero, há um outro cenário possível com a entrada de Lula na Casa Civil. Ontem, especulou-se, por exemplo, que Henrique Meirelles poderia assumir o BC no lugar de Alexandre Tombini. “Isso seria positivo, já que Meirelles é conhecido por não ter deixado a inflação se descontrolar em oito anos do governo Lula. Ele tem credibilidade perante o mercado. Seja na Fazenda ou no BC ele não implementará políticas irresponsáveis do ponto de vista fiscal”, analisa o professor do IMT.
Outra ideia do PT é utilizar nossas reservas internacionais para criar políticas de estímulo à economia, o que para Orlando Fernandes Assunção, da ESPM é perigoso. Ele explica que as nossas reservas internacionais protegem a nossa balança de pagamentos – um dos únicos aspectos da nossa economia que vai bem – já que garante ao País a possibilidade de fazer conversão de moedas quando ocorre fuga de capitais. Além disso, usar as reservas pode pressionar a dívida interna.
Apesar de o PT ser favorável a essa ideia, a presidente Dilma ressaltou ontem que não irá usar as reservas nem alterar rumos na economia.
Influencia da Crise Politica
Fonte: DCI - SP
18/03/2016

Minha empresa proibiu celular no trabalho. Isso é legal?
A legislação trabalhista não possui regra específica sobre a utilização de telefone celular particular no local de trabalho.

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postado 17/03/2016 13:50:47 - 745 acessos
A legislação trabalhista não possui regra específica sobre a utilização de telefone celular particular no local de trabalho. Prevalece, assim, o poder do empregador de regular a forma como o trabalho deve ser prestado.
Isso significa que a empresa de telemarketing ou qualquer outra pode restringir o uso desses dispositivos no local de trabalho, sobretudo porque trata-se do exercício de seu poder de direção. Além disso, é comum que essa restrição seja acompanhada de uma justificativa com base na segurança do meio ambiente de trabalho ou mesmo em razões de produtividade.
É recomendável, contudo, que essa proibição esteja prevista no regimento interno da empresa ou mesmo em convenção ou acordo coletivo de trabalho e que seja amplamente divulgada aos trabalhadores.
Por fim, a restrição não deve permitir que haja discriminação entre os trabalhadores. Assim, não é possível que ela atinja uns e não outros se todos eles estiverem sujeitos às mesmas condições, como, por exemplo, exercerem a mesma função no mesmo local de trabalho.
Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretora do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
18/03/2016

IRPF: Até 2018 é possível abater o pagamento com Previdência Social do empregado doméstico
Limite de abatimento no imposto devido deste ano é de R$ 1.182,20

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postado 17/03/2016 15:31:34 - 1.200 acessos
No ano passado houve mudança substantiva na forma de contratação do empregado doméstico. Os porcentuais de contribuição e as obrigações dos patrões mudaram, mas a regra que permite o abatimento da contribuição patronal para a Previdência Social do empregado doméstico no Imposto de Renda não sofreu alteração. O limite para este ano é de R$ 1.182,20 no imposto.
O abatimento foi instituído como forma de incentivar a formalização da relação trabalhista doméstica, em 1995. Pela regra, cada contribuinte pode abater os valores pagos à Previdência Social de até um empregado por declaração, do total de imposto devido. A base de cálculo é de um salário mínimo, mesmo que a remuneração do empregado seja maior. “Até outubro do ano passado o empregador pagava 12% para a Previdência. Desde outubro a porcentagem passou a ser de 8%, reduzindo, assim, a parcela do incentivo fiscal a ser aproveitada na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física”, afirma o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) especialista em tributação, Osvaldo Cruz.
A dedução só pode ser feita no modelo completo de declaração, na ficha Pagamentos Efetuados, código 50. É necessário informar nome completo do empregado, CPF, Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou número do Programa de Integração Social (PIS) e o valor pago.
Mesmo quem recebe restituição pode ter imposto devido. Esse valor é calculado a partir da soma de todos os rendimentos tributáveis auferidos ao longo do ano e descontados todos os abatimentos possíveis – como gastos com saúde, educação e dependentes, entre outros. “Às vezes a pessoa pensa que, porque recebe restituição, ela não tem imposto devido. Pode ser que tenha. Ao longo do ano o IR é descontado na folha, no caso dos assalariados, ou pago, no caso dos profissionais autônomos. A declaração é o momento em que se avalia se o contribuinte pagou o que devia, se pagou a mais ou a menos. O imposto devido é quanto ele deveria ter pago, e é sobre esse valor que ocorre o desconto da contribuição patronal à Previdência Social até o limite imposto pela Receita. A restituição ocorre quando o que ele pagou ao longo do ano foi mais do que deveria ter pago”, informa Cruz.
O benefício foi criado em 1995, e a Lei 13.079 de 2015 prorrogou a vigência do abatimento para o exercício de 2019, ano-calendário 2018.
Fonte: RP1 Comunicação Brasília
17/03/2016

Veja quando vale a pena incluir dependentes no IR 2016
Família: veja em quais situações não vale a pena incluir filhos, cônjuges ou pais na declaração do Imposto de Renda

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postado 16/03/2016 10:27:59 - 876 acessos
Incluir filhos, pais e outros familiares como dependentes na declaração de Imposto de Renda nem sempre é uma boa ideia.
Ainda que ao incluir um dependente o titular da declaração possa deduzir da sua base de cálculo do IR as despesas que teve com ele, os rendimentos do dependente também devem ser informados.
Por isso, dependendo do caso, a inclusão pode não ser vantajosa, já que os rendimentos do dependente podem elevar o titular a uma alíquota maior doImposto de Renda.
Basicamente, a inclusão do dependente valerá a pena se ele gerar mais descontos do que acréscimos à base de cálculo do imposto do contribuinte.
A base de cálculo é a diferença entre os rendimentos recebidos durante o ano (exceto os isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva) e os gastos dedutíveis. O resultado deste cálculo é o montante sobre o qual é aplicada a alíquota do Imposto de Renda.
Passo a passo
Em primeiro lugar, é importante observar as regras para a inclusão dos dependentes na declaração do Imposto de Renda 2016.
Os filhos, por exemplo, só podem ser dependentes até os 21 anos de idade ou até os 24 anos se estiverem cursando nível superior ou ensino técnico (veja todas as regras para a inclusão de dependentes no IR 2016).
Em seguida, é necessário calcular o valor das deduções e os rendimentos do dependente. Neste ano, cada contribuinte pode deduzir da base de cálculo de seu imposto 2.275,08 reais por dependente.
Além do limite de dedução fixo por dependente, o contribuinte deve observar se o dependente gera outros gastos dedutíveis da base de cálculo do imposto que possam ser informados na declaração.
Por exemplo, despesas médicas realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes não têm limites de dedução, mas precisam ser devidamente comprovadas. Já gastos com educação podem ser deduzidos até o teto de 3.561,50 reais, mas cursos extracurriculares, como de idiomas, por exemplo, não entram no cálculo (veja os tipos de gastos e valores que podem ser deduzidos na declaração de .2016).
Verificadas as deduções, o contribuinte deve observar os rendimentos tributáveis do dependente que deverão ser incluídos na declaração (veja o que deve ser declarado no Imposto de Renda 2016).
Bolsas de estágio, por exemplo, assim como pensões alimentícias e rendimentos de trabalho assalariado são tributáveis. Esses rendimentos devem ser obrigatoriamente informados na declaração. Como consequência, aumentam a base de cálculo do imposto a pagar.
Por exemplo, se um contribuinte recebeu 50 mil reais em rendimentos tributáveis em 2015 e está enquadrado na faixa de tributação de 22,5%, ao incluir na declaração o seu filho, que recebeu ao longo de 2015 bolsa de estágio no valor de mil reais por mês (12 mil reais no ano), sua renda tributável saltará para 62 mil reais e ela passarà à faixa mais alta de IR, de 27,5%, conforme a tabela progressiva do imposto.
Veja abaixo as alíquotas válidas para o Imposto de Renda 2016, ano-calendário 2015:
Renda anual Alíquota Parcela a deduzir do imposto
Até R$ 22.499,13 - -
De R$ 22.499,14 até R$ 33.477,72 7,5% R$ 1.687,43
De R$ 33.477,73 até R$ 44.476,74 15% R$ 4.198,26
De R$ 44.476,75 até R$ 55.373,55 22,5% R$ 7.534,02
Acima de R$ 55.373,55 27,5% R$ 10.302,70
Fonte: Receita Federal
Nesse exemplo, sem incluir o filho como dependente, o Imposto de Renda devido do contribuinte será de 3.715,98 reais (22,5% sobre 50 mil reais, menos a parcela a deduzir de 7.534,02 reais).
Ao incluir seu filho como dependente, seus rendimentos tributáveis sobem para 62 mil reais. Se for descontada apenas a dedução de 2.275,08 reais por dependente (considerando que o filho não tenha outros gastos dedutíveis, nem com a faculdade), sua base de cálculo será de 59.724,92 reais e o imposto devido será de 6.121,65 reais (27,5% sobre 59.724,92 menos a parcela a deduzir de 10.302,70 reais).
Assim, seria desvantajoso incluir o dependente neste caso, já que ele gerou mais imposto a pagar.
No entanto, se o contribuinte pagou a escola do filho, cuja mensalidade era de 2 mil reais, e gastou 950 reais por mês com o seu plano de saúde, ele poderá deduzir mais 14.961,50 reais: 3.561,50 reais com educação (apesar de o gasto ter sido maior, este é o limite de dedução para esse tipo de gasto) e 11.400 reais de plano de saúde.
Com a dedução de mais 14.961,50 reais, sua base de cálculo, que era de 59.724,92 reais somente com a dedução por dependente, passará a ser de 44.763,42 reais e o seu imposto devido será de 2.537,74 reais (22,5% sobre 44.763,42 reais menos a parcela a deduzir de 7.534,02 reais).
Nesse caso, será mais vantajoso incluir o filho como dependente na declaração, afinal o imposto a pagar será menor.
Caso o dependente receba salário, a conta pode ser mais complexa. Nesse caso, é preciso considerar o imposto pago no ano anterior e as deduções com INSS e previdência privada.
Cálculo automático
Outra forma de verificar se é mais vantajoso incluir o dependente ou não é preencher o Programa Gerador da Declaração de ambas as formas e verificar qual delas gera menos imposto. Como o programa faz o cálculo automaticamente, o resultado pode ser mais preciso.
Fonte: Exame.com
17/03/2016

3 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IR
IR: cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016

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postado 16/03/2016 10:29:42 - 267 acessos
A Receita Federal recebeu 3.059.706 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (15), o décimo-quinto dia de entrega. O número equivale a 10,7% de declarações previstas para este ano. O prazo de entrega termina no dia 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou um “Perguntão” elaborado para esclarecer dúvidas quanto a declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play foi liberado na loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS foi enviada para a Apple e aguarda liberação.
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.
Fonte: Agência Brasil
17/03/2016

Fazenda deflagra operação Pente Fino de combate a sonegação e circulação irregular mercadorias
A Sefaz-SP mobilizou nesta quarta (163) 517 agentes fiscais de rendas em todo o Estado na operação Pente Fino estruturada para apurar irregularidades circulação de mercadorias com foco nos segmentos de combustíveis, solventes, medicamentos, bebidas

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postado 16/03/2016 13:32:51 - 395 acessos
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta manhã de quarta-feira (163) 517 agentes fiscais de rendas em todo o Estado na operação Pente Fino estruturada para apurar irregularidades na circulação de mercadorias com foco nos segmentos de combustíveis, solventes, medicamentos, bebidas e cigarros. A ação será acompanhada, em campo, pelo secretário da Fazenda, Renato Villela, que percorrerá as barreiras montadas em rodovias com movimentação intensa de veículos de carga e irá monitorar o trabalho de fiscalização.

Desde as 8h equipes do Fisco estão posicionadas em 40 barreiras montadas em pontos estratégicos em estradas estaduais e rodovias federais que funcionam como grandes eixos de movimentação de mercadorias. As Polícias Rodoviária Estadual e Federal darão suporte à operação Pente Fino e interceptarão os caminhões para verificação de documentação fiscal e da carga transportada. Os postos serão instalados nas rodovias dos Imigrantes, Presidente Dutra, Tamoios, Bandeirantes, Anhanguera, entre outras, que abrangem 37 municípios do Estado.

Na Capital, haverá unidades fixas e equipes volantes, a partir das 7h, nos bairros do Brás, Mooca, Bom Retiro, Ipiranga, Interlagos, Butantã, Santo Amaro e Pinheiros. A Fazenda manterá barreiras de fiscalização coordenadas pelas 18 delegacias regionais tributárias no período das 8h às 18h.
A ação ostensiva foi organizada com base em estudos da Secretaria da Fazenda que indicaram suspeitas de movimentação de produtos sem documento fiscal e transporte de carga em volume e valores incompatíveis com informado na nota fiscal eletrônica. Constatadas irregularidades, a empresa receberá auto de infração e imposição de multa e poderá ter a mercadoria apreendida.
A Receita Federal será acionada se houver a identificação de produtos frutos de contrabando e descaminho.
A operação ocorre em pontos de grande circulação de veículos pesados, carga e descarga de mercadorias nas cidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Brodowski, Cajuru, Campinas, Capão Bonito, Cubatão, Guararema, Guarulhos, Indaiatuba, Itatiba, Itu, Jandira, Jaú, Jundiaí, Lorena, Louveira, Marília, Matão, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Ourinhos, Paraibuna, Pardinho, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Antonio do Pinhal, São Bernardo do Campo São Carlos, São José do Rio Preto, São Paulo, Suzano, Valinhos, Vargem e Vinhedo.
Fonte: SEFAZ-SP
16/03/2016

Imposto de Renda: Saiba como declarar bens comprados de forma parcelada
Os contribuintes que estão prestando as contas com o Leão devem ficar atentos ao preenchimento dos bens e direitos.

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postado 15/03/2016 10:57:12 - 1.710 acessos

Os contribuintes que estão prestando as contas com o Leão devem ficar atentos ao preenchimento dos bens e direitos. Especialistas consultados afirmam que é preciso informar todos os bens — compra de imóveis, veículos, saldos bancários de conta corrente, poupança e aplicação financeira — e detalhar bem no campo discriminação cada um deles.
No caso de bens comprados de forma parcelada, o especialista em IR (Imposto de Renda) Daniel Nogueira, Crowe Horwath, explica que devem ser informados todos os dados do bem adquirido na ficha de “Bens e Direitos” com todos os detalhes possíveis.
O total efetivamente pago em 2015 será informado no campo de situação em 31/12/2015. Caso o bem tenha sido adquirido em período anterior a 2015, o contribuinte deverá somar ao total pago anteriormente para informar a situação ao término do exercício de 2015.
Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual em separado?
De acordo com a Receita Federal, quando o casal optar por apresentar a Declaração de Ajuste Anual de forma separada, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual cônjuge consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.
Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge, deve ser incluída informação no campo “Discriminação”, utilizando-se o código 99, relatando que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração do cônjuge, informado também o nome e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do cônjuge.
Fonte: Jornal Contábil
16/03/2016

Licença-paternidade: como fica no Brasil e como funciona em outros países
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, nova lei que estende o benefício não abrange todos as empresas do País

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postado 15/03/2016 18:43:22 - 192 acessos
A presidente Dilma Rousseff sancionou uma nova lei no último dia 8 de março que estende a licença-paternidade de cinco para 20 dias, além de garantir outros benefícios importantes aos homens. Os pais agora poderão se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar a mulher a consultas e exames médicos durante a gravidez, e ganharão um dia por ano para acompanhar a criança a consultas médicas nos primeiros seis anos de vida. Pais adotivos também fazem parte dos beneficiados.
As novas regras foram destaque no noticiário no Dia Internacional da Mulher como uma conquista pela igualdade de direitos – e deveres - entre gêneros. Contudo, algumas dúvidas começam a borbulhar a partir do momento em que o texto entra em vigor. Afinal, a nova lei é obrigatória ou não? Quem poderá requerer pelo direito? Como posso pedir pela licença de 20 dias?
Apenas cadastrados no "Empresa Cidadã"
De início, é importante destacar que o benefício não atinge todos os funcionários que se tornaram pais no Brasil, pois as mudanças são obrigatórias apenas nas companhias cadastradas no ‘Empresa Cidadã’, programa do governo regulamentado em 2010 – e que já garantia a dedução nos impostos das empresas que adotaram a licença maternidade de 6 meses (e não 4 meses conforme a lei). Segundo a Receita Federal, até agora, há 2,9 milhões de trabalhadores registrados em empresas participantes, entre homens e mulheres – o que significa menos de 10% do total dos 39,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, de acordo com dados de janeiro do Ministério do Trabalho.
A partir do momento em que a corporação adere ao programa, é obrigada a anunciar aos funcionários seus novos direitos e, consequentemente, a adotar as novas regras propostas. No entanto, caso não seja este o caso, a empresa continua sendo obrigada a dar a licença de 5 dias, como acontece desde a Constituição de 1988.
Outra questão que merece entendimento é que a nova licença paternidade não é aleatória: faz parte do Marco da Primeira Infância, ou PLC 14/2015, que focaliza questões legais relacionadas desde a gestação até o sexto ano da criança. “Até agora, a gente tinha apenas o ECA, que foi e é muito importante, mas precisávamos de algo específico para a primeira infância, especialmente de 0 a 3 anos, que é o momento mais sensível do desenvolvimento da criança”, explica o Gerente de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Eduardo Marino.
Vale lembrar também que o Marco Regulatório da Primeira Infância não modifica as regras para a licença-paternidade no serviço público, que pode ser de até 30 dias, dependendo do Estado, pois este período é definido pelo órgão ou administração ao qual o servidor é vinculado, respeitando os cinco dias previstos por lei.
Para o advogado José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista da Verano Advogados, a ampliação do benefício é um alinhamento com a tradição da Lei Trabalhista Brasileira, um movimento natural pela cultura do País, protecionista ao empregado.
"Se considerar um panorama internacional, percebe que a lei trabalhista brasileira é bastante protecionista. Diferente de modelos como dos asiáticos, que tem regras restritivas aos trabalhadores com licenças mínimas ou mesmo inexistentes, e de países como a Inglaterra e os Estados Unidos, que também possuem licenças menores. Somos próximos a países da Europa Continental, como Itália e Espanha; o que não é ruim, porque a grande massa dos trabalhadores brasileiros não tem condições de se defender sozinha”, analisa.
Além disso, o advogado considera a extensão da licença paternidade como consequência de um movimento comportamental da população, que traz maior percepção e sensibilidade sobre questões sociais e familiares.
O custo da licença estendida
Muitas pessoas podem se perguntar sobre o custo real da extensão da licença paternidade. Vale a pena o investimento? Quais os números da licença estendida?
Para as empresas, além de questões administrativas como adaptação da equipe à falta do funcionário durante mais tempo, por exemplo, os impactos são quase mínimos, já que financeiramente elas possuem subsídio do governo. É bom lembrar que a regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.
“O valor do custo de subsidio do governo hoje chega a R$ 100 milhões de reais por ano; porém, se você considera o conjunto de imposto que elas pagam, é muito pouco. O que falta agora é a sensibilidade, a adesão das empresas. Inclusive, já existem pesquisas que mostram que o retorno para a corporação é positivo”, pontua Eduardo Marino.
Já para o Estado, há impacto financeiro, mas é pouco significativo. Segundo um estudo da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), se o pedido de licença paternidade for requerido por todos os 7,6% dos trabalhadores formais que terão filhos em determinado ano, o custo direto do aumento de 15 dias pode variar em R$ 4,9 milhões, em 2016, com a adesão de 5% das empresas do País no Empresa Cidadã.
Ainda de acordo com o estudo, para o cenário futuro, em 2030, com 25% das empresas aderidas ao programa, há investimento de pouco mais de R$ 25 milhões, valor que se manteria ao longo do tempo – uma vez que o cenário da demografia brasileira tende à diminuição de natalidade, diminuição da população jovem e aumento da população mais velha.
“Deixar de manter a figura clássica dos ‘Tempos Modernos’, como mostrou Charles Chaplin, e reconhecer que existe um lado humano no trabalho, faz com que, além de maior produtividade, haja maior lealdade do funcionário a empresa”, destaca o advogado trabalhista. “Rotatividade alta gera custos – treinar funcionários diminui produtividade. Não é só produção, é fidelidade. Não é só dinheiro, mas também valorização”, finaliza José Carlos.
A licença paternidade pelo mundo
O número de países que concedem a licença paternidade aumentou de 41 para 79, entre 1994 e 2013, segundo dados da OIT (2014). Desses, 90% têm benefício remunerado. As licenças mudam muito de um lugar para o outro, variando entre 1 e 90 dias. Em alguns casos, ocorrem benefícios extensos (com mais de duas semanas), como na Finlândia, Islândia, Lituânia, Portugal e Eslovênia.
De acordo com a OIT, em todo o mundo, apenas 3 países têm a licença paternidade compulsória - que ajuda a garantir que os pais dividam as responsabilidades e cuidados com o bebê e permite o envolvimento masculino nos estágios iniciais do desenvolvimento da criança.
Fonte: ig
16/03/2016

Dia do Consumidor: após 25 anos do Código de Defesa, o que devemos celebrar?
Fim da publicidade para crianças e identificação de alimentos transgênicos - o que foi alcançado e o que ainda é frágil na lei

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postado 15/03/2016 18:46:01 - 475 acessos
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’, diz a Lei dos Direitos do Consumidor, de 1990. Nesta terça-feira, 15 de março, é comemorado o Dia Mundial do Direito do Consumidor; no Brasil, também celebramos os 25 anos da vigência do Código de Defesa do Consumidor – considerado como um dos mais avançados do mundo, já que estabelece regras para a relação entre fornecedores e compradores e, principalmente, por ser consequência da pressão popular.
“O Código de Defesa do Consumidor é uma lei inovadora que foi pensada há 25 anos, mas ainda abrange nossas necessidades hoje”, defende a coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Elici Bueno.
Durante as duas décadas, alguns avanços foram realizados, um dos mais recentes, apontado pela especialista, é a condenação pela 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 10, do uso de publicidade e venda casada dirigida ao público infantil a partir de um caso envolvendo a Bauducco.
Segundo a advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que acontece poucos dias antes do Dia do Consumidor, consolida a prioridade absoluta da criança, direito garantido no código de defesa do consumidor, no ECA (também publicado em 1990) e na Constituição de 1988.
“No mercado de consumo, faz 25 anos que temos esse ordenamento jurídico, porém as empresas insistem em desobedecer a lei porque a publicidade favorece a venda, além de terem a certeza de impunidade. Este caso traz repercussão, dá recado às empresas para não descumprirem as regras, aos órgãos que atuem com mais efetividade, e que as pessoas (consumidores) tomem consciência de seus direitos e não aceitem abusos”, defende a advogada.
Para Ekaterine, a sociedade deve denunciar sempre que houver desrespeito, uma vez que a lei deve cumprida. “Neste Dia Mundial pelo Direito dos Consumidores, temos de comemorar porque, finalmente, o Judiciário olha de forma direto para a questão, então nossa expectativa é de que o direito deverá ser cumprido com mais cuidado e inspire ao não abuso pelas empresas”, finaliza.
E não só os consumidores mirins que têm direito ao cuidado. O Código diz que o consumidor possa ser vulnerável por vários motivos, tais como condição econômica e falta de acesso à informação. Por causa disso, Elini Bueno defende que agências reguladoras sejam mais cuidadosas – e critica o modo com que vêm trabalhando até agora, um dos pontos mais importantes para a mudança, de acordo com ela. “Tantos abusos da publicidade, por exemplo, mostram que o Conar deixa coisas passarem há anos. Falta um rigor”, diz.
Outros avanços são apontados pela coordenadora do Idec, tais como a criação de instituições, associações e secretarias que dão o aparato necessário ao consumidor - tanto no entendimento de seus direitos quanto de reclamações. É o caso do trabalho realizado pelo Procon, de sites da iniciativa privada e mesmo pela plataforma do governo consumidor.gov.br, criado em 2014. Para se ter uma ideia da adesão, foi divulgado que o site recebeu mais de 420 reclamações por dia – 17 queixas a cada hora, em média.
Agências reguladoras ainda "fecham os olhos"
Apesar da luta de mais de duas décadas pelos direitos do consumidor brasileiro, ainda há muito a ser alcançado. Diariamente são realizadas milhares de reclamações dos consumidores por todo o País, especialmente quando se trata de empresas de telecomunicação, as mais reclamadas segundo o Proteste. E isso acontece mesmo com o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
Apesar de existir a lei, que teoricamente não exigiria regulamentações específicas, muitas vezes é preciso a aplicação dessa manobra – e mesmo assim, como vemos no caso do RGC ou da Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), as regras continuam a ser descumpridas. Por isso, o consumidor brasileiro ainda enfrenta desrespeitos na hora da compra relacionados a produtos pagos e não entregues, a cobrança indevida em contas de água e luz, a dificuldades em ligações via smartphone e ao uso da banda larga.
Também há abusos em direitos essenciais, como aqueles feitos por companhias de saneamento básico que cobram taxas de esgoto a consumidores que, na verdade, não têm acesso a isso. Portanto, para Elini, a implementação do código de defesa em espaços públicos e privados é urgente, especialmente em agências reguladoras como Anac, Anatel, Aneel e o próprio Banco Central – que, de acordo com a especialista, ainda “fecham os olhos a esses direitos”.
“Empresas grandes ou agências reguladoras têm uma equipe jurídica, pessoas bem preparadas para estabelecer e fazer cumprir regras internas. É impossível dizer que são inocentes, que não sabem os direitos estabelecidos no CDC, mas muitas vezes os descumprem. É necessário não só o conhecimento, mas o cumprimento da Lei”, pontua.
O cuidado para que não haja regressão dos direitos também foi citado pela especialista. Um dos exemplos é a discussão atual sobre a presença do símbolo “T” em alimentos transgênicos, direito à informação do consumidor já conquistado anteriormente, mas que vem sido contestado pela Indústria Alimentícia.
Outro movimento essencial para ser refletido neste dia 15 de março é o papel que os consumidores têm na luta pelos direitos e na pressão pela garantia do cumprimento dos mesmos nas relações comerciais. A tecnologia pode ser uma grande aliada, na opinião da especialista.
“Acho que hoje temos de considerar que o consumidor brasileiro começou a cobrar mais, de maneira positiva, ou seja, a entender mais o direito que ele tem, além dos deveres, entender a relação para se relacionar com o fornecedor de uma forma melhor. Acho que se associar, buscar os direitos coletivos, usar canais de reclamação e a própria imprensa pode ser um meio para trazer ainda mais melhorias”, finaliza Elini.
Fonte: IG
15/03/2016

Receita define as regras para repatriação de recursos
O contribuinte com bens ou dinheiro no exterior, que não foram declarados, terá até 31 de outubro para regularizar a situação

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postado 15/03/2016 07:55:15 - 38 acessos
A Receita Federal regulamentou a lei que permite a repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior. Foi estabelecido um período, que se estende de 4 de abril até 31 de outubro, para entregar ao fisco uma declaração listando os bens e recursos não declarados até 31 de dezembro de 2014.
A repatriação está condicionada ao pagamento de multa de 15% e impostos de 15% sobre o valor repatriado. Os pagamentos terão de ser realizados em parcela única. Feito esse procedimento, o contribuinte não será mais alvo de processo penal.
Segundo o advogado especializado em crimes econômicos Mauricio Silva Leite, do escritório Leite, Tosto e Barros, para prestar contas ao fisco o contribuinte terá de baixar do site da Receita a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que estará disponível a partir de 4 de abril. “Posteriormente o valor repatriado terá de ser incorporado à declaração do Imposto de Renda”, diz o advogado.
Leite explica que junto da Dercat o contribuinte terá de prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos mantidos no exterior e não declarados até então. “Era esperado que os bancos informassem de onde vieram esses recursos já que há leis obrigando as instituições financeiras a controlarem a origem dos valores que passam por elas”, diz.
Mas na regulamentação da lei publicada nesta segunda-feira (14/03) pela Receita não há essa previsão. Ainda assim, segundo Leite, não haveria o risco de recursos ilícitos entrarem legalmente no país. “O fisco tem condições de cruzar as informações prestadas pelo contribuinte para separar o joio do trigo”.
OPORTUNIDADE
Leite considera essa uma grande oportunidade para o contribuinte regularizar a situação. “O Brasil já fechou acordos prevendo a troca de informações financeiras com outros países. Então, quem não aproveitar essa oportunidade para declarar o dinheiro lícito, passará a ser visado”, diz o advogado.
Um acordo de cooperação tributária entre o Brasil e os Estados Unidos passará a valer a partir de setembro, permitindo essa troca de informações entre os países.
A previsão de arrecadação da Receita com o programa é de R$ 21 bilhões entre multa e imposto.
Não poderá legalizar recursos quem detiver cargo, emprego e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016.
De forma geral, ministros, senadores, deputados que estavam no governo na data, assim como seus parentes, não poderão participar do programa. "É uma regra importante porque entendemos que aquelas pessoas que são detentoras de cargo público têm responsabilidade adicional e não me parece razoável que, dentro do exercício desses cargos, pessoas que cometeram ilícito pudessem participar de programa dessa natureza", disse o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.
Os contribuintes condenados em ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro, apropriação indébita, sonegação fiscal, evasão de divisa, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, contrabando de descaminho, crime contra a ordem previdenciária, falsidade do documento público ou do documento particular, falsidade ideologia e uso de documento falso, além de crime contra o sistema financeiro, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado, também não poderão legalizar os recursos.
O QUE PODE SER REPATRIADO
Poderão ser repatriados os recursos ou patrimônio de origem lícita de qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliado no País. Após a regularização dos recursos e patrimônios, os contribuintes não precisarão trazer o dinheiro para o Brasil.
O Fisco esclareceu ainda que o contribuinte precisará guardar os documentos da repatriação por cinco anos. Caso seja identificada alguma irregularidade, a Receita poderá excluir os benefícios concedidos pelo programa.

Por Renato Carbonari Ibelli
Fonte: Diário do Comercio
15/03/2016

Coelhinho da Páscoa, que trazes pra mim... tributos
Quase 40% do preço dos ovos de chocolate são impostos embutidos

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postado 15/03/2016 08:00:31 - 44 acessos
O preço do ovo de Páscoa tem assustado o consumidor e, em boa medida, a culpa é dos impostos. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que 38,53% do preço desse produto típico desta época do ano são referentes a tributos.
Somente o chocolate, base da maioria dos ovos de Páscoa, tem uma carga tributária de 38%, e tudo indica que vai aumentar em breve. Um decreto do Governo Federal altera, a partir de maio deste ano, a sistemática de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos como sorvete, cigarro, fumo e também do chocolate.
Assim, os chocolates que estavam sujeitos a uma tributação de IPI entre R$ 0,09 e R$ 0,12 por quilo, passam a ser submetidos a uma alíquota de 5% sobre o preço de venda.
Outros produtos típicos da Páscoa têm cargas tributárias ainda maiores, exemplo do bacalhau importado, cujo impacto dos impostos representam 43,78% do seu preço segundo o IBPT (veja quadro).
Segundo João Eloi Olenike, presidente do IBPT, os consumidores perceberão esses itens mais caros a partir de maio. "O mercado ainda não absorveu os reajustes tributários recentes, mas certamente seus efeitos serão sentidos na mesa do consumidor, pois a maioria dos tributos está embutida no preço final dos produtos", disse Olenike.


Fonte: Diário do Comércio - SP
15/03/2016

Brasil tem o maior nível de encargos e direitos trabalhistas do mundo
Custo médio para as empresas chega a 71,4% sobre salário

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postado 15/03/2016 08:00:48 - 32 acessos
O custo da mão de obra no Brasil é o maior entre 90 países. Ao contratar um profissional a US$ 30 mil por ano, uma empresa brasileira paga mais 71,4% em encargos e direitos trabalhistas em média. No mundo, esse percentual médio gira em torno de 20,5%, com tendência de baixa, movimento ainda não seguido no País, segundo pesquisa divulgada pela rede internacional de Contabilidade e Consultoria UHY, representada no Brasil pela UHY Moreira­Auditores.
Dessa forma, um trabalhador que recebe US$ 30 mil ao ano no Brasil custa mais US$ 21,408 mil para a empresa. Ou seja, o empregador desembolsa no total US$ 51,408 mil. Enquanto isso, levando em conta a média mundial, esse mesmo funcionário custaria US$ 36,141 mil. E, para alguns setores, os ônus trabalhistas são ainda mais pesados. “Apuramos que 71,4% é a média brasileira. Mas há setores que apresentam um adicional de até 100%. Depende da realidade de cada um”, afirma o gerente de Desenvolvimentos de Negócios da UHY Moreira, Marcello Reis.
Além dos encargos, o levantamento levou em conta os custos agregados por obrigações legais como 13º salário, férias, hora extra, adicional noturno, dentre outros.
A diferença entre o Brasil e o restante do mundo nesse quesito é tão acentuada que, dentre os 90 países pesquisados, o que apresentou o segundo pior resultado foi a Itália. Mas, enquanto no Brasil o custo adicional é de 71,4%, na Itália é 38,6%. O trabalhador italiano contratado por US$ 30 mil ao ano custaria US$ 41,596 mil para a empresa.
Na outra ponta, o país que apresenta o menor custo de mão de obra é o Egito, que paga um adicional equivalente a 3,7% do salário pago aos trabalhadores. Os outros que estão em destaque com menores valores são Dinamarca (4,3%), Nova Zelândia (4,5%), Emirados Árabes (7,3%), Canadá (7,4%), Reino Unido (7,9%), Estados Unidos (8,8%) e Jamaica (10,6%).
O mesmo estudo mostrou que o custo adicional médio sobre o montante pago pela mão de obra teve uma retração média de 5% no mundo na comparação com 2012. Isso ocorreu em função do mau momento econômico, que tem forçado os governos a flexibilizarem normas trabalhistas. O objetivo seria estimular a contratação de trabalhadores e aquecer a economia local. Porém, no Brasil, não houve redução no indicador.
Liberdade ­ Segundo Reis, enquanto os demais países apresentaram mudanças significativas na legislação trabalhista, com maior liberdade na relação entre empregados e empregadores, o Brasil mantém uma legislação engessada neste sentido. “O Brasil tem leis trabalhistas antiquadas. Não há espaço para negociação junto ao funcionário, que poderia aceitar abrir mão de algum direito para garantir o emprego. Além disso, não há esforço para redução dos encargos trabalhistas”, afirma o especialista. As últimas tentativas do governo de reduzir o peso do trabalhador para as empresas foi a desoneração da folha de pagamento, que foi uma medida temporária e, por isso, incapaz de mudar a realidade do País.
Segundo o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, esse alto custo da mão de obra no Brasil é uma das principais justificativas para a perda de competitividade das empresas brasileiras. “Os encargos trabalhistas têm deixado a produção local mais cara e impedido um crescimento do setor industrial. É evidente que dessa forma o governo acaba colaborando para a manutenção do desemprego, que tem piorado o cenário econômico do País”, adverte.
Fonte: Diário do Comércio-MG
14/03/2016

STJ diz que FGTS entra na partilha em casos de separação do casal
Esse entendimento vale com ou sem saque de valores do fundo durante o casamento.

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postado 11/03/2016 13:09:11 - 2.953 acessos
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) recebidos durante o casamento integram o patrimônio comum do casal e entram na partilha de bens em caso de separação.
Esse entendimento vale com ou sem saque de valores do fundo durante o casamento e para relações com regime de comunhão parcial de bens.
A definição ocorreu durante análise da segunda seção do STJ, que seguiu a linha jurídica do voto apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Ainda cabe recurso da decisão ao próprio tribunal. A decisão, tomada por 5 votos a 4, ocorreu em um caso concreto, mas pode ser seguida por instâncias inferiores.
Segundo o Luís Felipe Salomão, se houver divórcio, há mecanismos para a Justiça requerer à Caixa Econômica Federal a divisão do FGTS do trabalhador referente ao percentual do cônjuge, relativo ao tempo do casamento.
Pelo entendimento, quando houver a hipótese legal de saque, como compra de imóvel, doença, o cônjuge passa a ter direito aos valores.
No julgamento, os ministros decidiram manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a partilha proporcional do FGTS utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o casamento.
O TJ-RS também havia afastado da partilha do divórcio os valores doados pelo pai da ex-esposa para a compra do imóvel.
Relatora do processo, ministra Isabel Gallotti posicionou-se favoravelmente à divisão de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos realizados no período, investidos em aplicação financeira ou na compra de quaisquer bens.
Fonte:Folha de São Paulo
14/03/2016

Antecipar restituição do IR pode ser cilada, diz professor
Restituição: o valor creditado pelo banco na antecipação é cobrado posteriormente, com juros, à medida que o cliente recebe a restituição

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postado 11/03/2016 14:50:06 - 557 acessos
Com o início das declarações do Imposto de Renda, muitos contribuintes são tentados a fazer uma antecipação da restituição, oferecida insistentemente pelos grandes bancos.
Nessa proposta, o contribuinte recebe agora aquilo que seria pago somente após a análise da declaração pela Receita, o que pode levar um mês ou até anos se a pessoa cair na malha fina.
A maioria das restituições, porém, é paga até o fim do ano, sendo que os maiores valores ficam para os últimos lotes.
O valor creditado pelo banco na antecipação é cobrado posteriormente, com juros, à medida que o cliente recebe a restituição.
Mas aquilo que parece uma boa proposta de grana extra pode na verdade ser uma grande cilada para quem não estiver precisando realmente do dinheiro.
Segundo o professor titular e coordenador do centro de estudos em finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), William Eid Junior, essas propostas de antecipação quase nunca são uma boa opção para o cliente, que pode acabar se endividando sem necessidade.
O primeiro engano é com relação ao nome “antecipação”. Na verdade trata-se de uma forma de empréstimo concedida pelos bancos, e como todo empréstimo, existe uma taxa de juros cobrada mês a mês.
Assim, para quem pensa em pegar o dinheiro para aplicar, por exemplo, não há vantagem, à medida que investimentos rendem no máximo 1% ao mês e as taxas pela antecipação são de no mínimo 2% ao mês.
Analisando as propostas feitas pelos bancos, para aqueles que buscam dinheiro para uma viagem ou até mesmo cobrir gastos extras do orçamento, a antecipação da restituição precisa ser analisada com cuidado.
O Santander, por exemplo, cobra uma taxa mínima de 2,59% ao mês, enquanto o Banco do Brasil os juros são de no mínimo 2,25%. Já no Bradesco, a taxa mínima é de 2,31% e, no Itaú Unibanco, de 2,66%.
Outro cuidado é saber que, se a restituição não sair até o vencimento do empréstimos, o valor terá de ser pago com recursos próprios.
Banco Taxa mensal Limite de crédito Vencimento limite
Bradesco 2,31% R$ 20 mil dez/16
Santander 2,59%* R$ 20 mil dez/16
Caixa 2,82% R$ 30 mil 30/12/2016
Banco do Brasil 2,25% R$ 20 mil 16/01/2017
Itaú 2,66% até R$ 10 mil não informado
*O Banco Santander possui uma taxa mínima de 2,59% a.m. e máxima de 4,59% a.m. No Itaú, segundo o site da instituição, a taxa máxima é 4,72% ao mês. de Os demais bancos não informaram os percentuais de taxas máximas.
Outro cuidado é observar se o banco não oferece outras linhas de crédito com custo mais baixo, como o consignado.
Vantagem para dívidas caras
O professor da FGV diz que uma situação em que o consumidor ganha ao usar a antecipação é no caso do cliente possuir dívidas caras, como cheque especial e cartão de crédito, que cobram juros bem maiores, de 14,93% ao mês e 7,42% ao mês, respectivamente.
Eid Júnior ressalva que é necessário uma análise prévia do cliente para que ele não caia em armadilhas como juros abusivos e limites de crédito.
“A única alternativa em que o consumidor deve usar esse financiamento é para antecipar o pagamento de uma dívida cara, como cartão de crédito ou cheque especial, mas sempre com o cuidado de não se endividar novamente.”
O cliente deve observar que os bancos limitam a antecipação a R$ 20 mil. Se a dívida cara for maior que esse valor, mesmo assim vale a pena usar a linha, para reduzir ao menos em parte o débito.
Fonte: Arena do Pavini
14/03/2016

Seguro-desemprego: o que mudou, quem tem direito e como sacar o benefício
A lei mudou em 2015, o que trouxe dúvidas sobre quando e como é possível garantir esse direito; entenda as exigências

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postado 11/03/2016 17:04:46 - 911 acessos
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) calcula que o Brasil terá 8,4 milhões de desempregados no ano de 2016, o que significa um aumento de 0,3% em relação ao ano passado. Em tempos de crise econômica, trabalhadores devem ficar de olho nos seus direitos – e o seguro-desemprego é um deles. Se você é registrado, já deve ter ouvido falar desse benefício, garantido aos brasileiros pela Lei 13.134/15 (que trouxe mudanças na lei anterior de 1994 e 1990) e serve como assistência financeira temporária aos desempregados durante o período de busca de outra oportunidade.
Assim como antes, o seguro-desemprego exige requisitos básicos para o direito ser entregue, tais como demissão sem justa causa, dispensa indireta ou descumprimento de um acordo pelo empregador, entre outras. Porém, as mudanças trazidas na nova lei ainda confundem, segundo Rogério Kita, diretor técnico da NK Contabilidade. Por isso, é preciso ficar atento nas novas exigências requeridas.
“As pessoas ainda não estão esclarecidas sobre quando podem realmente pedir pelo auxílio. Vemos, hoje, muitas pessoas que recorrem ao seguro-desemprego, mas que não têm mais esse direito – e antes teriam”, conta.
A professora de Direito na Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Juliana Bracks, afirma que as principais mudanças se referem à comprovação dos meses trabalhados, não só ao salário, como acontecia anteriormente. "Também é importante ressaltar que o governo estuda pagar parcelas retroativas para a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da MP 665 – ou seja, desde fevereiro", explica a professora.
Afinal, quem pode receber o seguro-desemprego?
- Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
- Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
- Pescador profissional durante o período do defeso;
- Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
Outra coisa clara na Lei: o solicitante não pode, de forma nenhuma, ter outra fonte de renda, como participação em empresas ou nome em sociedade de CNPJ. Se o Ministério do Trabalho encontrar a informação, o trabalhador não terá direito ao seguro e, caso tenha recebido parcelas, deverá devolver o valor para o governo.
“Já vi casos em que o beneficiado faz um acordo com um novo empregador para não ter o nome vinculado à empresa durante o período de recebimento do seguro-desemprego. Assim, possui duas formas de recebimento. Porém, quando isso é descoberto, há punições. Inclusive, a pessoa pode perder o direito ao benefício para sempre, ou seja, se requerer o direito futuramente, não vai conseguir. É bom lembrar, sempre, que isso é contra a lei”, destaca Rogério.
Contudo, se você atende às exigências, poderá solicitar o benefício, calculado com base na média dos salários recebidos nos últimos 3 meses antes da demissão. Se ainda tem dúvidas se está no perfil, clique aqui.
Vale lembrar que pescadores profissionais, empregados domésticos e trabalhadores resgatados da escravidão, recebem apenas um salário mínimo, independente de primeira ou segunda solicitação e do tempo em que trabalhou com registro em Carteira Profissional. E atenção! Existe um teto do seguro de R$ 1.542,24 para aqueles trabalhadores que recebem acima de R$ 2.268,05.

Como solicitar?
Quando você é dispensado sem justa causa, recebe da empresa um Requerimento do Seguro-Desemprego preenchido, assim, duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, junto dos documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os dois últimos contracheques.
Quais documentos são necessários?
- Guias do seguro-desemprego conforme Resolução CODEFAT nº 736 (Empregador Web);
- Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;
- Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão de nascimento; ou certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou Carteira de trabalho (modelo novo); ou Passaporte ou certificado de reservista;
- Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;
- Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de escolaridade.
Onde solicitar?
Como vimos, o seguro-desemprego é pago entre 3 e 5 parcelas e pode ser resgatado em agências da Caixa Econômica Federal (para quem tem conta no banco, a parcela é creditada diretamente), Lotéricas, Correspondente Caixa Aqui ou no Autoatendimento da Caixa, mediante uso do Cartão do Cidadão, com senha cadastrada.
É possível eu perder o seguro-desemprego? Quando?
Isso pode acontecer em diferentes situações, então, fique atento. Segundo Juliana, essas são as principais causas da perda do benefício:
- Recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
- Comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
- Comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego;
- Morte do segurado.
A suspensão do pagamento das parcelas do benefício ocorre quando há:
- Admissão do trabalhador em novo emprego;
- Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;
- Se o trabalhador é admitido em um novo emprego, tem o pagamento suspenso e não recebe o valor integral do benefício. O restante das parcelas do seguro não recebidas poderá ser paga se o trabalhador for demitido sem justa causa e tenha direito em receber novamente o benefício.
Licença
De acordo com Rogério, qualquer tipo de licença entra na contagem do período de vínculo com a empresa, ou seja, não é descontado no cálculo para o seguro-desemprego. Isso inclui afastamentos médicos ou licença maternidade.
De onde vêm esses recursos?
Você pode estar se perguntando: com tanta gente desempregada, de onde sai tanto dinheiro para o pagamento? Bem, o benefício sem ônus direto para os empregadores tem recursos provindos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo recolhimento do PIS e do Pasep, sendo colocado tudo em uma conta contábil do Ministério do Trabalho e Emprego – que, por sua vez, repassa as parcelas à Caixa.
Fonte: IG
11/03/2016

As empresas contábeis e a crise brasileira
É indiscutível a crise que vivemos em nosso país, pouco dinheiro circulando no mercado, empresas fechando, negócios diminuindo de tamanho e falta de perspectiva para um futuro próximo. E aonde ficam as empresas contábeis nesse cenário?

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postado 10/03/2016 09:32:16 - 1.760 acessos

Bom, precisamos entender que o mundo contábil vem passando por grandes transformações técnicas e de mercado. Nos últimos anos tivemos a entrada em vigor dos SPEDs, novas obrigações acessórias exigidas pelo fisco, procedimentos que devem ser refeitos, IFRS (padrão internacional de contabilidade) e por ai vai. Olhando por outro ângulo, temos também grandes modificações no mercado, tais como empresas se capacitando, operações se automatizando, entrada no mercado das contabilidades on-line, distanciamento da teoria par5a a prática, entrada de grupos internacionais nesse mercado, etc.
E a pergunta se repete, como ficam as empresas contábeis nesse turbilhão de emoções profissionais? É difícil saber o que fazer e como conduzir esse processo. Vemos mutos empresários contábeis, principalmente os pequenos, em uma grande dúvida de qual caminho seguir. Aumento o escritório (não gosto desse termo, acho empresa melhor), vendo para um escritório maior, faço uma fusão, diminuo de tamanho e consequentemente os custos. Não é fácil saber o que fazer. Inicialmente precisamos entender que o mercado das empresas contábeis, por tudo isso que comentei, estamos em uma fase de grandes modificações e ajustes. É um mercado conceitualmente tradicional e está se modernizando agora em uma velocidade incrível, pois passou muitas décadas com suas operações estagnadas. Vamos olhar o mercado como um todo, pois as empresas estão se profissionalizando e automatizando suas operações, para ter menos custos de operação e produção e uma maior eficiência no mercado. Lembro bem dos bancos na década de 80 que faziam investimentos gigantes para automatizar seus processos e exatamente olhando o mercado é que vamos saber para onde ir, que caminho tomar. Os empresários contábeis de uma forma geral (existem exceções) são muito tradicionais, até por conta da sua questão técnica, que nos obriga a ter uma visão conservadora para não corremos o risco do erro. Mas o mundo empresarial é diferente e nesse caso precisamos separar bem o profissional do empresário contábil. Essa discussão não é nova, mas vem mudando de caminho. Na década de 80, por exemplo, era a utilização de software ao invés a escrituração manual e os controles e descontroles por conta da alta inflação, em 90 a informatização efetiva e integração entre sistemas, em 2000 a integração entre setores e processos e neste momento, a virtualização. Então pensemos um pouco, porque automatizar, integrar e virtualizar se a contabilidade é a mesma em todos esses casos. Muito simples, pois a questão não é técnica, mas sim empresarial, de gestão. A diferença é ter maior velocidade, menor custo, reduzir riscos e consequentemente maior satisfação do cliente.
Atualizar uma empresa contábil e suas operações não é tarefa simples, principalmente se uma empresa está atrasada nesse processo. Mas isso é vital. Se alguém acha que vai permanecer no mercado com operações defasadas, é um engano. Olhe o mercado como um todo, as empresas de várias atividades que não modernizaram as suas gestões e operações, acabaram, e assim também acontecerá com as empresas contábeis. Não se desespere se estiver atrasado, somente terá que correr e se esforçar um pouco mais. Mas e agora, não tenho recursos e preciso atualizar minha empresa. Muito simples, volte a olhar o mercado em geral, as empresas em geral se fundem, compram, são vendidas, etc. O que será melhor, ser um gestor bem remunerado que uma organização forte e sólida, com bons rendimentos ou seu dono de um escritório contábil aos trancos e barrancos.
A opção de fundir várias pequenas empresas contábeis proporciona inúmeras vantagens, como reduzir custos, centralizar seus gestores nas suas melhores competências e otimizar processos. Existem vários casos de grande sucesso nessa área. Tenho vários amigos que fizeram essa operação e hoje estão muito bem. Já vi essas operações em todos os cantos do Brasil, Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará, Minas Gerais, entre outros estados. Muitas vezes vários empresários contábeis ficam presos às suas empresas, com discursos do tipo: Fui eu que fundei, comecei do zero, veio de família. Isso não é bom, pois todos esses discursos são limitadores de negócio e tornam a visão do mercado totalmente míope. Você não deve ficar olhando para dentro, saia do seu escritório, veja o que está acontecendo no mercado, leia mais, observe as outras empresas (contábeis ou não) e por fim não tenha medo de errar. Lembre-se o que número um de qualquer mercado erra muito mais que você, pois não tem um caminho já aberto pela frente, pois é ele que abre o caminho para o restante do mercado.
E a crise no nosso país. A crise é somente mais um obstáculo no nosso caminho empresarial. Esse ambiente de maior dificuldade, requer que tenhamos maior atenção, velocidade, criatividade e inovação. Muito cuidado com suas finanças e agora não é hora de se endividar. Baixar honorários tem sido uma constante, mas será que os seus custos estão compatíveis com essas reduções?
Por fim, seja criativo, inclua novos serviços que o seu cliente precisa, inove, seja arrojado e olhe sempre a movimentação do mercado. Tenho certeza que adotando essas práticas você vai ter sucesso nos seus negócios. Faça diferente.
Boa sorte!
Por: Helio Donin Jr
Fonte: jornal Contábil
11/03/2016

Ações Petrobras: O que devo fazer?
A Petrobras já figurou a lista das empresas mais promissoras e relevantes para o País, junto à Vale, mas ambas agora estão juntas em outra lista: a das empresas com maior desvalorização de seus papéis no mercado financeiro.

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postado 10/03/2016 10:00:12 - 564 acessos

A Petrobras já figurou a lista das empresas mais promissoras e relevantes para o País, junto à Vale, mas ambas agora estão juntas em outra lista: a das empresas com maior desvalorização de seus papéis no mercado financeiro. Ademais aos escândalos políticos e aos desdobramentos da Operação Lava-Jato desde o ano de 2014, outras questões como a constante queda do preço do petróleo e a redução do plano de investimentos têm influenciado negativamente o desempenho dos papéis da Companhia, como mostra o gráfico das ações da Petrobras, e tirado o sono de muitos investidores.

O plano de investimentos da petroleira foi reduzido em US$ 32 bilhões, o que representou 24,5% no planejamento inicial proposto para o período de 2015 a 2019, segundo divulgado pela Petrobras no início deste ano. A revisão do plano de investimentos impactou diretamente nas ações da companhia, e os mesmos papéis que chegaram a valer R$ 50 em 2008, estão abaixo dos R$ 5 atualmente.

A partir do ano de 2008, com a descoberta dos escândalos políticos nos quais a estatal estava envolvida, as ações começaram a passar por um processo de desvalorização.

Desvalorização de Petr4 na Bolsa de Nova York

A preocupação com a crescente desvalorização das ações da Petrobras não se restringe apenas aos brasileiros. Os estrangeiros, mais precisamente os norte-americanos também têm sofrido com o declínio constante dos papéis da companhia.

Na Bolsa de Nova York, as ações da petroleira são vendidas como ADRs - recibos de ações brasileiras negociadas nos EUA. E a desvalorização desses recibos chegou a 75% sendo vendidos a US$ 3,27. Se a queda das ADRs prosseguir e os recibos chegarem a menos de US$ 1 a Petrobras será notificada pela Bolsa de Nova York e seus papéis podem deixar de ser listados na Bolsa.

E agora, o que fazer com as ações da Petrobras?

Muitos são os investidores que não sabem qual a decisão tomar diante desse cenário: se vendem suas ações, se devem comprar e aproveitar o baixo preço. Abaixo faço três questões pertinentes aos investidores, diante desse cenário e dou sugestões quanto ao que pode ser feito:

“Devo aproveitar os baixos preços e comprar as ações? ”

Optar pela compra das ações agora é correr um grande risco. A oscilação do preço das ações é grande e elas podem tanto cair muito quanto subir muito. Diante do cenário de incerteza, o investidor deve ter cautela para evitar a perda de uma grande quantia de dinheiro se realizar essa operação. Para se proteger, o investidor que optar pela compra deve alocar um valor que não atrapalhe suas finanças caso a estratégia seja mal sucedida. Vale ressaltar que comprar “e segurar” as ações é uma estratégia, mas que há outras formas vencedoras de investir através de operações mais rápidas como as de curto prazo ou day-trade.

“Tenho ações da Petrobras. Devo vendê-las? ”

Sem uma mudança substancial de cenário, a empresa não apresenta, nesse momento e diante do atual cenário, perspectivas de valorização nos próximos 3 anos na visão de nossa equipe. A empresa não possui um resultado financeiro saudável acumulando prejuízos e consumo de caixa, além disso reduziu as perspectivas de investimento e expansão para os próximos anos e tem sofrido com dívidas. Diante desse cenário nada favorável, o investidor que tiver uma carteira de longo prazo deve avaliar a possibilidade de vender suas ações, a não ser que esteja confortável com o cenário de grande risco vivenciado pela companhia.

“Tenho meu FGTS aplicado nas ações da Petrobras. O que fazer? ”

Assim como no caso dos investidores que têm um horizonte de longo prazo, os investidores que adquiriram ações da Petrobras com o FGTS devem avaliar se estão confortáveis com o cenário de alto risco vislumbrado para empresa. Se não estiverem confortáveis, retornar para o FGTS na modalidade tradicional pode ser uma boa opção.

O cenário é de constantes mudanças. Esteja preparado!

Sabemos o quanto o mercado tende a sofrer mudanças, bem como temos visto nos últimos anos acontecimentos improváveis serem noticiados seja na internet ou nos jornais. Quanto mais o investidor se mantiver informado, puder acompanhar o mercado e contar com o auxílio de bons profissionais para lhe auxiliar na tomada de decisão na hora de operar, melhores serão os resultados. E isso, mesmo diante dos riscos e da imprevisibilidade que acompanha não só o mercado financeiro, como todas as esferas do país.

Marcio Placedino atua no mercado de ações há 8 anos e é membro da equipe do Toro Radar desde 2010, onde atua como instrutor de cursos e palestras sobre diversos temas na área de investimentos e como analista. É Administrador de empresas no IBMEC de Minas Gerais e Advogado formado na Universidade Federal de Minas Gerais. Possui a certificação de Planejador Financeiro CFP® - Certified Financial Planner, é Consultor de Valores Mobiliários registrado na CVM e Analista CNPI-T registrado na APIMEC.
Notícia enviada por
11/03/2016

Obrigação de todo empregador, entrega da Rais termina dia 18 de março
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

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postado 10/03/2016 10:37:17 - 2.427 acessos
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais (Rais) . Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975, ela cumpre diversos objetivos.
Suprir o controle da atividade trabalhista no país; fornecer dados para a elaboração de estatísticas do trabalho; colocar à disposição informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela Rais constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades da legislação trabalhista, como o controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de
Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/Pasep.
Neste ano, segundo a Portaria nº 269, de 29/12/2015, a Rais ano- base 2015, deve ser entregue até o dia 18 de março, obrigatoriamente por:
• inscritos no CNPJ com ou sem empregados. O estabelecimento que não tem empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa;
• todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
• todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no país, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
• empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
• órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
• condomínios e sociedades civis;
• empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
• filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Informações
• O estabelecimento isento de inscrição no CNPJ é identificado pelo número de matrícula no Cadastro Específico no INSS (CEI) , conforme parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 76.900/1975. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores pessoas físicas, urbanas e rurais que mantiveram empregados.
• O estabelecimento inscrito no CEI, que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está dispensado de declarar a Rais Negativa
• A empresa/entidade que possui filiais, agências ou sucursais deve declarar a Rais separadamente, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos à inscrição no CNPJ, na categoria de órgão-estabelecimento. No caso dos órgãos da administração pública direta ou indireta, a Rais de cada órgão- estabelecimento deve ser fornecida separadamente, por local de trabalho dos empregados/servidores.
• Estabelecimento/entidade inscrito no CNPJ e no CEI deve apresentar a declaração da Rais de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CEI as informações devem ser declarados no CEI e se for pelo CNPJ as informações devem ser declaradas no CNPJ. No caso da declaração ser prestada no CEI, deve haver também a declaração da Rais Negativa do CNPJ.
• Estabelecimento/entidade em liquidação deverá entregar a Rais mesmo nos casos de falência ou liquidação, pelos representantes legais definidos na legislação específica.
Atraso na entrega
• O atraso na entrega da declaração, a omissão de dados ou a declaração falsa ou inexata, estão sujeitas à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10/02/2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24/04/2009.
• Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
- I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
- II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
- III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
- IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
- V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.
• Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.
• Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13/08/2004).
Por fim, é preciso ter bem certo: o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(*) Eduardo Marciano é gerente de RH da King Contabilidade, empresa sediada em São Paulo.
Fonte: Sempre comunicação
10/03/2016

Juiz afasta justa causa aplicada a empregado que estava preso
Para a configuração da justa causa por abandono de emprego prevista no artigo 482, I, da CLT, é imprescindível que, além da ausência ao trabalho, fique provado que o empregado tinha a intenção de abandonar o emprego.

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postado 09/03/2016 13:15:32 - 407 acessos
Para a configuração da justa causa por abandono de emprego prevista no artigo 482, I, da CLT, é imprescindível que, além da ausência ao trabalho, fique provado que o empregado tinha a intenção de abandonar o emprego. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Felipe Clímaco Heineck, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, para afastar a justa causa aplicada a um empregado que se ausentou do trabalho por ter sido preso. Na sentença, o julgador teceu considerações doutrinárias sobre o tema, explicando o que se faz necessário para a caracterização do abandono de emprego.
No caso, o empregado ficou afastado do trabalho de 21/07/2014 até o dia 04/12/2014, quando foi formalizada a sua dispensa pela empregadora, empresa do ramo de distribuição e logística. O não comparecimento se deu em razão de ele estar recolhido na cadeia pública de Montes Claros, sob a acusação de participação em crime de homicídio. Na sentença, o magistrado chamou a atenção para o fato de a ré admitir que tinha conhecimento desse fato.
Nesse caso, segundo o julgador, não há como se reconhecer que o reclamante tinha interesse em se desligar do emprego. "Inegável que durante a prisão o indivíduo sofre restrição na sua liberdade de ir e vir, fato que se mostra como justificativa plausível para a sua ausência ao trabalho. A sua impossibilidade de comparecer ao emprego, por conta de sua prisão, por si só, não tem o condão de caracterizar a sua intenção de abandonar ao emprego",destacou na sentença, citando jurisprudência do TRT de Minas no mesmo sentido.
As demais justificativas apresentadas pela ré para a aplicação da justa causa também não foram acolhidas. Nesse contexto, o julgador rejeitou o argumento de que o empregado teria apresentado mau comportamento, dizendo-se homicida. De acordo com a decisão, não ficou provado que o reclamante tenha sido julgado, muito menos com sentença transitada em julgado. Quanto à alegação de ato de improbidade, o juiz também considerou não haver provas de que o reclamante teria se apropriado indevidamente de mercadorias que estavam em seu poder, conforme alegado pela ré.
Diante disso, o pedido do reclamante de reversão da justa causa foi julgado procedente, sendo a reclamada condenada ao pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa. No período de afastamento do reclamante em razão de cumprimento de prisão penal, o contrato de trabalho foi considerado suspenso, sem obrigações recíprocas das partes. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TRT-MG
10/03/2016

Conheça a história do Imposto de Renda
Vídeo está disponível no canal da Receita Federal

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postado 09/03/2016 15:39:28 - 297 acessos
Está disponível na TV Receita vídeo sobre a história do Imposto de Renda. O vídeo mostra a instituição do tributo no mundo e no Brasil, sua importância, o destino da arrecadação, os estágios tecnológicos, o preenchimento e a entrega da declaração.
Acredita-se que o Imposto de Renda surgiu na Inglaterra, em 1799. No Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 31 de dezembro de 1922.
A partir de entrevistas realizadas com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, com o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, e com o auditor-fiscal aposentado e historiador do Imposto de Renda Cristóvão Barcelos, o vídeo traça um panorama do passado do Imposto de Renda e aponta o futuro do que é um dos mais conhecidos tributos de nosso País
Fonte: RFB
10/03/2016

Novo sítio do SPED está no ar
Adaptação a dispositivos móveis é uma das novidades

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postado 09/03/2016 15:40:30 - 1.484 acessos
Está no ar o novo sítio do SPED. Uma das principais novidades é a responsividade: ele se adapta à tela dos dispositivos móveis. Além disso, o sítio traz outras melhorias.
Segundo o auditor-fiscal Clovis Belbute Peres, chefe da Divisão de Escrituração Digital, unidade que supervisiona o SPED, a navegação foi facilitada pelas escolhas de desenho de conteúdo. "O SPED é composto de 12 módulos - cinco documentos fiscais e sete escriturações. Agora, todos possuem um link diferenciado no sítio. Ademais, em cada caso, os menus que aparecem são os mesmos, facilitando a experiência do usuário", explica.
O menu de cada módulo possui os seguintes elementos autoexplicativos: "O que é", "Downloads", "Legislação" e "Perguntas Frequentes". Em alguns módulos, há também um item "Serviços", que possibilita a utilização de aplicações específicas, como a inspeção da situação de uma escrituração na Junta Comercial. As notícias e novidades ganharam local especial na área "Destaques", presente não apenas na página inicial, mas na página de cada módulo separadamente.
"Mais do que uma nova ferramenta de busca de conteúdo especifico, o sítio utiliza a nova interface para que se entenda o SPED como o programa amplo que ele de fato é. Ao visualizarmos e interagirmos com os diferentes módulos de forma simples, torna-se evidente a amplitude do SPED e sua importância não apenas para a RFB, mas para a sociedade", comenta Clovis.
Fonte: RFB
09/03/2016

Sancionada medida que amplia licença-paternidade para 20 dias
Presidente Dilma aprovou integralmente o documento

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postado 09/03/2016 08:22:42 - 562 acessos

A presidente Dilma Rousseff sancionou integralmente, sem vetos, o Marco legal de atenção à primeira infância (de zero a 6 anos). A sanção será publicada nesta quarta, 9, no Diário Oficial da União. O texto prevê, entre outras medidas, o aumento da licença paternidade de 5 para 20 dias.
Segundo o governo, o Marco "reforça o caráter intersetorial da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria lançada em maio de 2012 para combater a extrema pobreza nessa parcela da população".
O Marco visa atender crianças de 0 a 6 anos com um conjunto de ações de saúde, educação e alimentação. Além disso, o texto obriga a União a manter os registros com os dados de desenvolvimento das crianças atendidas por todos os programas.
Fonte: Agência Estado
09/03/2016

CEST - obrigatório a partir de abril
O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016.

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postado 09/03/2016 08:44:33 - 268 acessos
O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016, conforme Convênio ICMS 92/2015, com a nova redação dada pelo Convênio ICMS 146/2015.

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

No exemplo, o produto classificado sob o NCM 3304.10.00 consta do Anexo XXI do Convênio ICMS 146/2015, portanto, a partir de 1º de abril de 2016 o contribuinte deverá informar o Código CEST 20.009.00 na NF-e ou NFC-e, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição tributária do ICMS.


Confira informações extraídas do Convênio ICMS 146/2015:
Anexo XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
9.0
20.009.00
3304.10.00
Produtos de maquilagem para os lábios

CEST – Cadastro de produtos e mercadorias
Para evitar rejeição do arquivo da NF-e e NFC-e os contribuintes deverão até dia 31 deste mês atualizar o cadastro de produtos e mercadorias, para inserir o CEST, sob pena de não conseguir emitir o documento fiscal eletrônico a partir de 1º de abril de 2016.

CEST – Lista Completa
A lista completa do CEST consta dos Anexos ao Convênio ICMS 146/2015.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-146-15

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
09/03/2016

7 erros mais comuns ao preencher a declaração do IR
A pressa é inimiga do contribuinte: faz esquecer de adicionar um rendimento próprio, de dependente ou de pensão alimentícia. Veja os deslizes mais comuns e evite-os

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postado 09/03/2016 08:48:26 - 192 acessos
Angelo Chiarelli, contador e professor do curso de ciências contábeis na Fecap, selecionou os principais erros no preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR), que podem levar o contribuinte para a malha fina:
1 - ERRO NA DIGITAÇÃO DE VALORES
Um dos erros mais cometidos, principalmente para aquelas pessoas que usam programas ou aplicativos em inglês e estão habituadas a usar o ponto para separar a quantia inteira dos centavos.
Se digitarmos o ponto no lugar da vírgula para inserir os centavos no programa do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , o valor será multiplicado por 100 e a Receita Federal, quando efetuar o cruzamento das informações, encontrará divergência de valores e colocará a declaração em procedimento de malha fina.
2- FALTA DE INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS
Esta é outra ocorrência bastante comum para quem tem mais de uma fonte de rendimentos ou sacou valores do seu plano de previdência privada.
Quem tem uma única fonte de renda, que é a maioria dos contribuintes, não comete esse erro. Porém, imagine um médico que dá plantão em vários hospitais. Se ele não tiver um controle rigoroso de todos os plantões que trabalhou durante o ano, a possibilidade de que algum desses hospitais fique de fora da declaração é bastante grande.
O mesmo vale para quem tem uma única fonte de renda, como o trabalhador assalariado que, num determinado mês do ano, precisou tirar uma parte do dinheiro que estava guardando num plano de previdência privada para se socorrer numa emergência financeira.
Esse valor que sacou é rendimento tributável e deverá ser informado como tal na declaração do IR. Esses dois casos são mais exemplos que fazem a declaração cair em procedimento de malha fina.
3 - DEIXAR DE SEPARAR AS DESPESAS COMUNS POR DEPENDENTE
Os rendimentos quanto às despesas que devem ser declaradas terão os seus valores informados separadamente para cada dependente.
Vamos pegar, por exemplo, um plano de assistência médica de um contribuinte que pague mensalmente esse plano para ele, sua esposa e seus dois filhos.
Vamos também considerar que a esposa e os filhos sejam seus dependentes na declaração de imposto de renda. Como esse contribuinte é o titular do plano, ele acha normal informar o valor total pago com as mensalidades apenas em seu nome.
E isso levará a Receita Federal a anular essa despesa, pois a operadora do plano de saúde é obrigada a informar os valores recebidos individualmente por participante do plano para a Receita Federal.
Para que isso não aconteça, é necessário que o contribuinte peça à operadora do plano os valores individuais pagos por participante, caso essa já não o tenha fornecido dessa forma.
4- DEIXAR DE INFORMAR RENDIMENTOS DO DEPENDENTE
Outra ocorrência frequente é a omissão de renda de dependente. Um pai ou mãe que tenha um filho como dependente na sua declaração de IR, dificilmente esquece de lançar as despesas dedutíveis que teve com esse filho. Porém, se esse filho já trabalha e, por estar em início de carreira, seu salário é muito baixo, acha que não precisa informar o rendimento do filho, porque está abaixo do valor mínimo que deve ser declarado.
Esse valor mínimo só vale para quem tem uma única fonte de renda, pois, quando somamos os rendimentos, o valor mínimo será ultrapassado e sua informação se torna obrigatória.
5- APROVEITAR COMO DEDUTÍVEL AS DOAÇÕES EFETUADAS A ENTIDADES BENEFICENTES
Somente são dedutíveis do imposto de renda as doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e, a partir de 2011, do Idoso também.
6- DEIXAR DE INFORMAR RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Isso é mais comum do que imaginamos, principalmente para àquelas pessoas recém-separadas, que eram dependentes do ex-cônjuge na declaração de imposto de renda e que começaram a receber pensão alimentícia.
Como esse rendimento é originado de parte do rendimento de outra pessoa física e seu recebimento ocorre sem maiores formalidades no dia-a-dia, é comum a pessoa que recebeu não entregar sua declaração à Receita Federal achando que está isenta.
Outro equívoco é preencher e entregar a declaração sem lançar esses valores por se tratar de rendimentos dos filhos menores que ficaram sob sua guarda. Por se tratar de despesa dedutível para quem paga, esses valores são um dos primeiros que são cruzados pela Receita Federal.
7- DECLARAR DESPESA MÉDICA DE PARENTE QUE NÃO É DEPENDENTE
Muitas vezes o contribuinte arca com despesas médicas dos pais, de filhos com mais de 24 anos, de irmãos ou de qualquer outro parente que não seja seu dependente.
O contribuinte acha que, como ele pagou por esses gastos, pode lançar esses valores na sua declaração de IR. Nossa legislação só permite deduzir as despesas do contribuinte com ele mesmo e com seus dependentes constantes na declaração.
Fonte: Diário do Comércio
08/03/2016

Selic para fim de 2016 segue em 14,25% aa, segundo Focus
Focus: no caso de 2017, a Selic média saiu de 12,98% ao ano para 12,96% aa, patamar em que se encontrava quatro semanas antes

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postado 07/03/2016 13:55:48 - 203 acessos
Após a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que manteve a Selic inalterada em 14,25% ao ano pela quinta vez consecutiva, analistas do mercado financeiro praticamente não mexeram em suas projeções para a taxa básica de juros.
Para o fim do ano que vem, o Relatório de Mercado Focus, divulgado nesta segunda-feira, 7, pelo Banco Central, mostra que a Selic estará em 12,50%, a mesma taxa prevista na semana passada e também há quatro levantamentos.
Já pela quinta semana consecutiva, os economistas mantiveram as estimativas para a Selic em 2016 no boletim divulgado pelo BC. De acordo com o levantamento realizado com aproximadamente 120 instituições, a taxa básica de juros permanecerá nos atuais 14,25% ao ano até o encerramento de 2016.
A Selic média de 2016 também permaneceu em 14,25% aa, como já constava também nos cinco boletins anteriores. No caso de 2017, a Selic média saiu de 12,98% ao ano para 12,96% aa, patamar em que se encontrava quatro semanas antes.
Nas estimativas do grupo dos analistas consultados que mais acertam as projeções, o chamado Top 5 da pesquisa Focus (médio prazo), também não houve alterações: a previsão para a Selic no fim de 2016 manteve-se em 14,00% aa pela quarta vez seguida.
Para o encerramento de 2017, esses mesmos analistas mantiveram a expectativa de taxa a 12,25% ao ano também há quatro semanas.
Índices
Os índice de preços no atacado voltaram a mostrar tendências diferentes no Relatório de Mercado Focus, divulgado nesta segunda-feira, 7, pelo Banco Central. A mediana das projeções para o IGP-DI ficou estável em 7,83% de uma semana para outra.
Quatro semanas atrás, estava em 7,72%. Já o IGP-M de 2016 teve queda no período, ao sair de 7,99% para 7,97% - quatro semanas antes estava em 7,29%.
Para 2017, no entanto, não houve alteração das expectativas. Para o IGP-DI, a previsão é de alta de 5,50% pela sexta vez consecutiva. A taxa é a mesma projetada para o IGP-M do mesmo período, que está neste patamar há quatro semanas seguidas.
O IPC-Fipe para 2016 avançou de 7,04% para 7,22%, segundo a pesquisa Focus de hoje. Um mês antes, a mediana das projeções do mercado para o IPC era de 7,00%.
Para 2017, a inflação de São Paulo subirá, pelo boletim Focus, 5,40%, também a mesma taxa do levantamento anterior. Quatro edições atrás do documento estava em 5,30%.
Fonte: Estadão
08/03/2016

Prepare-se! Veja o que muda com a EFD REINF
O projeto mais recente do Sistema Público de Escrituração Digital substituirá informações contidas em outras obrigações existentes

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postado 07/03/2016 15:18:16 - 5.533 acessos

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o projeto mais recente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD REINF reúne as informações de retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Além disso, há algumas informações associadas a EFD REINF que merecem destaque, como os serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada; às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas; aos recursos recebidos repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica; às empresas que se sujeitam à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (cf. Lei 12.546/2011); às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.
Atualmente temos a liberação antecipada do Leiaute EFD REINF em versão beta, que apresenta alguns dos principais pontos: fomenta a construção coletiva que caracteriza o SPED e oportuniza a preparação gradual das empresas para adaptação de seus sistemas à nova obrigação acessória; a lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.
Dentre vários assuntos está a alteração dos artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma.
Além disso, é importante transcrever os §§ 1º, 2º e 3º, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas.
Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo Simples. As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
Estas alterações entraram em vigor na data da publicação da Lei nº 13.137/2015, ou seja, desde o dia 22/06/2015. A partir desta data, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI;
Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente;
O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelos tomadores “até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço”. Pela nova redação, o prazo passa a ser “até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço”.
*Fernanda Ruiz é gerente de projeto e serviços fiscais da Lumen IT.
Fonte: Computer world
08/03/2016

Decisão judicial reconhece a legitmidade da e-Financeira
A importância do resultado desse julgamento deve-se ao reconhecimento da e-Financeira como um instrumento válido para a obtenção de acesso aos dados bancários dos contribuintes

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postado 07/03/2016 15:36:24 - 327 acessos
No último dia 24/2, a Receita Federal obteve êxito no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB/SP) contra a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e institui a e-Financeira.
A e-Financeira é um conjunto de informações sobre operações financeiras que os bancos e instituições equiparadas são obrigados a encaminhar à RFB, em meio digital, sempre que as movimentações financeiras forem superiores a R$ 2.000,00, no caso de pessoas físicas, e a R$ 6.000,00, no caso de pessoas jurídicas.
A importância do resultado desse julgamento deve-se ao reconhecimento da e-Financeira como um instrumento válido para a obtenção de acesso aos dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de prévia autorização judicial, o que favorece as ações de combate à evasão fiscal e a outros crimes, como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo.
Na decisão, o Juiz Federal destacou que a IN RFB nº 1.571/2015 visa simplesmente a dar aplicação prática ao art. 5º da LC nº 105/2001, disciplinando a forma para a prestação das informações relativas às operações de interesse da RFB, e que a suspensão da instrução normativa, na prática, inviabilizaria a aplicação da própria LC nº 105/2001, considerada constitucional por maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 601.314 e das ADI nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859.
Fonte: Receita Federal
07/03/2016

Contribuinte que perdeu o emprego em 2015 pode ter 100% de restituição
Quem teve tributação no salário, pode fazer a declaração do IR e receber o valor de volta

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postado 04/03/2016 09:04:32 - 7.571 acessos
Os contribuintes que perderam o emprego em 2015, mas tiveram tributação no salário, direto na fonte, podem fazer a declaração do IR (Imposto de Renda) e, se estiverem abaixo do limite de obrigatoriedade, conseguem restituir todo o valor tributado.
Muitos trabalhadores abaixo do limite de obrigatoriedade de declaração — que é de R$ 28.123,91 no ano — tiveram imposto retido na fonte. Estão incluídos neste caso todos os trabalhadores com carteira assinada que ganharam mais de R$ 1.904 por mês no ano passado.
O diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Silvinei Toffanin, explica que, nesses casos, o dinheiro da restituição pode chegar a 100% do valor que foi retido na fonte.
— Isso porque o trabalhador estaria abaixo da tabela do imposto. E vale a pena fazer a declaração.
De acordo com o Daniel Nogueira, especialista em Imposto de Renda da Crowe Horwath, o desemprego não é fator que obriga ou isenta um contribuinte a fazer a declaração do IR. Segundo ele, é preciso observar os fatores que geram a obrigação conforme as regras da Receita Federal. Veja abaixo quais são os casos em que o contribuinte é obrigado a declarar.
As regras só indicam quem é obrigado a prestar as contas com o Leão. Mas isso não quer dizer que os não obrigados não possam entregar a declaração e restituir o valor pago para o Imposto de Renda ao longo do ano passado.
Fonte: R7
07/03/2016

Declarar o IR 2016 agora ou depois? Veja o que é melhor
Prazos: também existem vantagens em deixar a Declaração de IR para depois

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postado 04/03/2016 14:13:53 - 1.502 acessos

O prazo para entregar a Declaração de Ajuste Anual 2016 termina só no dia 30 de abril, mas quem se antecipa tem prioridade no recebimento da restituição do IR.
Quem pagou mais Imposto de Renda do que deveria em 2015, terá direito a receber a restituição do tributo excedente, que será entregue em sete lotes ao longo deste ano.
Os lotes sempre são marcados para o 1º dia útil da segunda quinzena do mês, mas a Receita Federal ainda não divulgou o calendário dos lotes de 2016.
De qualquer forma, as datas não costumam ser muito diferentes entre um ano e outro (apenas mudam um ou dois dias para que sempre caiam em dias úteis). Para se ter uma ideia de quando devem ser liberados os lotes de restituição deste ano, confira a seguir o calendário dos lotes de restituição do IR do ano passado.
Número do lote Datas de liberação em 2015
1º 15/06
2º 15/07
3º 17/08
4º 15/09
5º 15/10
6º 16/11
7º 15/12
Por uma determinação do Estatuto do Idoso, 95% do valor do primeiro lote é destinado a contribuintes com mais de 60 anos. Portadores de doenças graves também podem ter prioridade, mas o benefício não é concedido automaticamente, deve ser informado ou solicitado.
Os demais contribuintes que quiserem receber o dinheiro já no segundo lote, que deve ser marcado para julho, devem correr para entregar a declaração doImposto de Renda nestes primeiros dias.
Quem deixar para prestar as contas na última semana só deve ser restituído em novembro ou dezembro.
Vale lembrar que ao enviar a declaração retificadora, que corrige eventuais erros do formulário original, o contribuinte perde o lugar na fila porque a Receita considera sempre a data de envio do formulário mais recente.
Quem declara na última hora também tem vantagem
Receber a restituição mais tarde também pode ter suas vantagens porque o dinheiro retido pela Receita é corrigido pela taxa Selic até ser devolvido ao contribuinte.
Como a taxa básica de juros está nos 14,25% ao ano, quem recebe o dinheiro apenas no final do ano terá um rendimento maior do que alguém que receber o dinheiro antes e aplicar na poupança, que atualmente está rendendo cerca de 8,23% ao ano (veja o rendimento da poupança e de outros investimentos com a Selic aos 14,25% ano ano).
Ainda que seja possível receber a restituição antes e aplicar o valor em uminvestimento que também oferece uma remuneração próxima à variação da taxa Selic (como o Tesouro Selic, título do Tesouro Direto), nesse caso haverá incidência de Imposto de Renda, enquanto a restituição não sofre descontos.
Deixar a declaração para o último dia, portanto, pode ser uma boa estratégia de investimento, além de ser um bom plano para conseguir contornar as tradicionais despesas da virada do ano, como matrículas, impostos, viagens e comemorações.
Para quem tem imposto a pagar não faz diferença declarar antes ou depois
A Declaração de IR é feita para que o contribuinte informe à Receita Federal sua variação patrimonial de um ano para o outro, o que permite verificar se ele pagou mais imposto sobre a renda do que recebeu no ano anterior, ou se já pagou mais imposto do que precisava e deverá receber a restituição.
Para quem tem imposto a pagar, a data de entrega da declaração não fará diferença. Quem não tem dinheiro a receber, será obrigado a quitar o impostodevido até o dia 30 de abril, em cota única ou em até oito parcelas, seja a declaração entregue agora ou no dia 30 de abril.
O que define se você terá imposto a pagar ou a restituir
Ao informar todos os rendimentos e ganhos de capital e descontar dessa soma as despesas passíveis de dedução, o contribuinte é enquadrado em uma das alíquotas do Imposto de Renda. Quanto mais diversificadas forem as fontes, maior será a chance de haver imposto a pagar, e não a restituir.
Alguém que recebeu 100 mil reais de uma fonte e 36 mil reais de outra em 2015, por exemplo, sofreu o desconto na fonte de 27,5% no primeiro caso e de 15% no segundo.
Apesar de as fontes serem diferentes, ao todo o contribuinte recebeu 136 mil reais ao longo do ano, valor que se encaixa na tributação mais alta do IR, de 27,5%. No entanto, no cálculo retido da fonte, parte da quantia foi tributada à alíquota de 15%.
Nesse caso, a parte do valor que deveria ter sofrido o desconto de 27,5% (de 36 mil reais), mas sofreu apenas o desconto de 15%, gera imposto a pagar.
Fonte: Exame.com
07/03/2016

Os limites de deduções do Imposto de Renda 2016
Despesas dedutíveis do IR têm valores de abatimento limitados. Confira quais são eles

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postado 04/03/2016 14:16:35 - 4.983 acessos

Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2015, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida, o que pode levar o contribuinte a ter menos imposto a pagar ou até direito à restituição.
Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na declaração, chamados de despesas dedutíveis, são definidos pela Receita Federal. A justificativa para a escolha das despesas que podem reduzir o pagamento do imposto é a necessidade do gasto.
A Receita também limita os valores que podem ser deduzidos da base de cálculo do IR para alguns tipos de gastos que podem ser abatidos, como é o caso das despesas com educação, por exemplo.
Despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado só podem ser abatidos até o teto de 3.561,50 reais por dependente. Caso o contribuinte tenha gasto 5 mil reais no ano passado com a escola de seu filho, por exemplo, ele só poderá abater do imposto parte dessa despesa, limitada aos 3.561,50 reais.
Veja a seguir os limites e regras de deduções válidos para a declaração do Imposto de Renda 2016:
Valor do abatimento para quem opta pela declaração simplificada: 16.754,34 reais
As deduções de despesas, como gastos com educação e saúde, além do abatimento de dependentes, só são permitidas se o contribuinte optar pelo modelo completo na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda.
Isso porque a opção por preencher a declaração simplificada garante um abatimento único de 20% sobre a renda tributável. Neste ano, o desconto único de 20% é limitado ao teto de 16.754,34 reais. No ano passado, esse limite era de 15.880,89 reais.
O desconto único de 20% gerado pelo preenchimento da declaração no modelo simplificado pode ou não ser mais vantajoso que o desconto obtido pelo abatimento individual das despesas dedutíveis na declaração completa.
Para saber qual tipo de declaração é mais vantajosa, basta preencher toda a declaração com os dados exigidos. Antes do envio do documento, o programa gerador da declaração indica automaticamente qual modelo irá gerar menos imposto a pagar.
Valor do abatimento para dependentes: 2.275,08 reais
Quem optar pela declaração completa poderá abater um valor de 2.275,08 reais por cada dependente informado na declaração. No ano passado, o valor era de 2.156,52 reais.
Valor do abatimento para despesas com educação: 3.561,50 reais
Na declaração completa é possível abater despesas com educação até o limite de 3.561,50 reais. No ano passado, esse limite era de 2.156,52 reais.
Podem ser abatidas apenas despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Esse tipo de despesa dedutível não inclui gastos com materiais escolares e atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios.
Valor do abatimento de empregado doméstico: 1.182,20 reais
Na declaração completa, será possível deduzir até 1.182,20 reais em despesas com um empregado doméstico este ano. No ano passado, o limite era de 1.152,88 reais.
Valor do abatimento com despesas médicas: ilimitado
Não há limites de valor para a dedução dos gastos com saúde, mas nem todos os tipos de despesas médicas podem ser deduzidas da base do imposto.
Entre as despesas médicas dedutíveis na declaração de IR estão os gastos com internação, exames, consultas, aparelhos e próteses; e planos de saúde, realizados em benefício de quem declara ou de seus dependentes (veja quais são as despesas médicas dedutíveis do Imposto de Renda) .
Para declarar essas despesas, é preciso ter os comprovantes dos gastos, como recibos e notas fiscais ou o informe enviado pelo plano de saúde, que contenham o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.
Abatimento de doações incentivadas: limitado a 6% do imposto de renda devido
Contribuições a instituições que se enquadram nas regras de doações com incentivos fiscais também podem ser deduzidas da base do imposto de renda a pagar.
Contudo, as chamadas doações incentivadas só podem ser feitas aos: fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); fundos municipais, estaduais, distrital e nacional que se enquadram no Estatuto do Idoso; projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet); projetos aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) e enquadrados na Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual; projetos aprovados pelo Ministério do Esporte e enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte.
Essas doações não podem, somadas, ultrapassar o limite de 6% do valor do imposto de renda devido. Ou seja, se o imposto devido for de 3 mil reais, o valor máximo que pode ser deduzido dos gastos com esse tipo de doação será equivalente a 180 reais.
Veja a matéria sobre como declarar doações com incentivo fiscal no imposto de renda
Abatimento de contribuições à Previdência Social: ilimitado
O contribuinte pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda todas as contribuições feitas ao INSS, seja como trabalhador formal ou autônomo, desde que tenha recebido rendimentos tributáveis suficientes ao longo de 2015 que o obrigue a acertar as contas com o Leão este ano.
Também é possível deduzir contribuições ao INSS pagas por um dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios, mas que são incluídos na declaração do contribuinte.
Veja a matéria completa sobre como declarar contribuições feitas ao INSS
Contribuição a planos de previdência privada: limitada a 12% dos rendimentos tributáveis
Quem contribui a um plano de previdência privada na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou para o fundo de pensão oferecido pela empresa pode deduzir as contribuições feitas ao longo do ano passado da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda tributável.
Assim, se a renda tributável tiver atingido 100 mil reais em 2015 - sujeita à alíquota de 27,5% - as contribuições aos planos poderão ser abatidas até o limite de 12 mil reais.
Isso significa que o contribuinte terá direito a uma restituição de 3.300 reais neste ano (27,5% de 12 mil reais) ou, se tiver imposto a pagar, pagará 3.300 reais a menos.
Vale lembrar que o benefício não se trata de uma isenção de IR, mas um adiamento do pagamento. Quando o contribuinte for resgatar os recursos aplicados no plano no futuro, a tributação incidirá não apenas sobre a rentabilidade da aplicação, mas sobre todo o valor investido.
Pensão judicial: ilimitada
Todo valor estabelecido pela Justiça pode ser deduzido, mas contribuições informais são consideradas mesadas e não entram nos critérios de dedução.
Fonte: Exame.com
04/03/2016

Não incide ICMS em transferência interestadual de gado do mesmo dono
O dono de duas fazendas que estão em estados diferentes e transfere gado vivo de uma para outra não deve ser taxado com o ICMS

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postado 03/03/2016 10:59:35 - 353 acessos
O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acatou a tese do autor da ação de que o tributo só pode ser cobrado se houver transferência de dinheiro na situação.
O pedido do fazendeiro foi fundamentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Também foi citada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que corrobora a tese de que não há necessidade de se cobrar ICMS nos casos de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono.
Segundo o advogado Saulo Vinícius de Alcântara, do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados e autor da defesa do criador de gado, a decisão é de extrema relevância. "Inúmeros agropecuaristas em todo país se encontram em situação idêntica, sendo obrigados ao recolhimento do tributo [ICMS] para transportarem gado entre fazendas de suas titularidades; e isso sob pena de exação fiscal indevida, apreensão da mercadoria a ser transportada, bem como inscrição em dívida ativa; o que não pode prevalecer", explicou.
Para Alcântara, a liminar em questão poderia servir inclusive como parâmetro para a não incidência de ICMS na transferência interestadual de outras mercadorias, caso não exista um negócio jurídico com transferência de titularidade dos bens (transferência entre estabelecimentos do mesmo titular).
Mandado de Segurança 0104162-53.2016.8.13.0000
Fonte: Revista Consultor Jurídico
04/03/2016

Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2016 está no ar
Quem já transmitiu a declaração não precisa tomar nenhuma providência

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postado 03/03/2016 13:39:24 - 1.146 acessos
A nova versão, IRPF2016 1.1, apresenta uma fase de verificação mais robusta, e foi disponibilizada para download às 10h de hoje, 3/3, no site da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes que ainda não entregaram a declaração devem baixar a nova versão do programa.
Orientações:
Quem já preencheu e transmitiu a declaração: não é necessário tomar nenhuma providência.
Quem preencheu a declaração, total ou parcialmente, e ainda não transmitiu: não vai perder dados, pois eles serão transferidos para a nova versão. O contribuinte deve baixar a nova versão, finalizar o preenchimento e fazer a transmissão. Se o contribuinte tentar transmitir a declaração feita na versão original do programa (IRPF2016 1.0), receberá um aviso alertando sobre a necessidade de fazer o download e utilizar da nova versão.
Quem ainda não fez o download do programa: a versão 1.1 do programa gerador da Declaração do IRPF 2016 está disponível no site da Receita Federal.
Fonte: RFB
04/03/2016

São Paulo ganha Observatório Social para monitorar gestão dos recursos públicos
Objetivo é evitar ilegalidades e contribuir para a correta aplicação dos recursos que vêm dos impostos paulistanos; constituição do Observatório acontece no dia 3 de março, às 19h, na Fecap

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postado 03/03/2016 15:08:45 - 226 acessos
Está sendo formado em São Paulo (capital) o “Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP)”, que tem como objetivo evitar impropriedades, ilegalidades e desvios dos recursos públicos no município.
Órgãos de Controle Social, entidades representativas (sociais e empresariais) grupos sociais organizados, investidores sociais e membros da sociedade civil participam do Observatório como forma de impedir a corrupção e auxiliar a gestão da cidade na correta aplicação dos recursos que vêm dos impostos paulistanos.
Hoje (3), às 19h, acontece a Assembleia de Constituição do Observatório de São Paulo. O convite é aberto para todos os moradores de São Paulo. O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) é um dos apoiadores da iniciativa e está convidando todos os profissionais contábeis para participar.
Durante a Assembleia será aprovado o Estatuto Social e eleito e empossado o Conselho Diretor e Conselho Fiscal do Observatório do município de São Paulo.
O que é o OSB-SP
Trata-se de uma organização criada pela sociedade civil, que promove a cidadania fiscal e trabalha pela transparência na gestão do município.
Profissionais, estudantes e cidadãos comuns poderão acompanhar, de forma sistemática, organizada e preventiva, as ações da administração pública e ajudar na monitoração de políticas públicas, instituídas para os moradores de São Paulo. Profissionais contábeis voluntários podem contribuir muito para os Observatórios Sociais.
Para o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, participar de um Observatório Social e exercer esse controle social é, sem dúvida, ter consciência da diferença que a ação de cada pessoa faz no mundo, é saber que as iniciativas locais contribuem para a harmonia geral, é ser íntegro.
Atualmente a Rede Observatório Social do Brasil (OSB) está presente em mais de 100 cidades brasileiras, espalhadas por 19 Estados. Nos últimos três anos, 50 municípios já tiveram a economia de R$ 1 bilhão aos cofres públicos locais.
O Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) tem mais de 50 apoiadores:
CRCSP – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil
Arquidiocese de São Paulo – pela Pastoral Fé e Política
ACSP – Associação Comercial de São Paulo
ASDPESP – Associação dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
CAASP – Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP, CGU – Controladoria-Geral da União
Ciesp – Centro de Indústria do Estado de São Paulo
CGM – Controladoria Geral do Município de São Paulo
Movimento Social Educafro, Faculdade Sumaré
Fecap – Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado
Fenastc – Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil
Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
Gefesp – Grupo de Educação Fiscal do Estado de São Paulo
Instituto Ethos
Ibap – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
Instituição Maçônica “Grande Oriente de São Paulo”
IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação
Instituto Viva Cidadania
IRES – Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental
MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Ministério Público do Estado de São Paulo
Ministério Público Federal
MPD – Movimento do Ministério Público Democrático
Movimento Voto Consciente
OAB-SP – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo
PNEF – Programa Nacional de Educação Fiscal na Receita Federal em São Paulo
PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais
Rebrates – Rede Brasileira do Terceiro Setor
Receita Federal do Brasil – São Paulo
Sindilex – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Simpi – Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo
Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controles
APF – Associação Paulista de Fundações
Aescon-SP – Associação das Empresas de Serviços Contábeis
CNSP – Confederação Nacional dos Servidores Públicos
Fasp – Federação dos Servidores Municipais de São Paulo
Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil
Programa de Voluntariado da Classe Contábil
Programa Nacional de Educação Fiscal na Receita Federal em São Paulo
Rede Nossa São Paulo
Sescon-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
Sindcont-SP – Sindicato dos Contabilistas de São Paulo
Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas Tributários
Sindifisco – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Serviço
Evento: Assembleia de Constituição do Observatório de São Paulo
Data: 3 de março de 2016
Horário: 19h
Local – Fecap (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado)
Endereço: Av. da Liberdade, 532.
Fonte: Assessoria de imprensa CRCSP
03/03/2016

10 dicas para construir uma marca forte para o seu negócio
Dicas práticas de como construir uma marca forte

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postado 02/03/2016 16:20:34 - 292 acessos
No mundo corporativo, a marca é o maior patrimônio que o empreendedor pode ter e, com certeza, esse investimento poderá render acima de qualquer aplicação financeira. É só ver o caso das marcas mais valiosas do mundo, como a Apple, estimada em 246,9 bilhões de dólares, e o Google, avaliado em 173,6 bilhões de dólares. E aqui estamos falando de duas empresas com histórias bem diferentes, sendo uma com décadas de mercado e a outra, com metade desse tempo.
E o que as duas têm em comum e que traz um grande aprendizado para empreendedores de qualquer segmento? Confira abaixo nas dez dicas para valorizar uma marca e torná-la forte, que separamos especialmente para você.
1 – Seriedade e segurança: entregar o que foi contratado, no prazo combinado, pelo preço justo, com pós-venda e suporte para qualquer problema.
2 – Qualidade: dentro da proposta do produto ou serviço, buscar continuamente o melhor projeto, para oferecer excelência sempre; pesquisar novos fornecedores, investir em Pesquisa & Desenvolvimento ou, então, apenas conhecer experiências de outras empresas que possam agregar aprendizado.
3 - Comprometimento em entregar a melhor experiência aos clientes: desde o primeiro contato, pessoalmente, por telefone, e-mail ou pelo site, que o cliente perceba a atenção da marca, o cuidado com as instalações, processos e embalagens, e sinta que ele é especial para a empresa.
4 – Inovação: para oferecer produtos e serviços mais avançados e também para criar e atender demandas que ainda nem existam (quem sabia que precisava de um iPad antes de ter sido lançado?).
5 – Marketing, para transformar momentos rotineiros em verdadeiros marcos: Você já ouviu que “a propaganda é a alma do negócio”, não é verdade? Então, faça uma grande comunicação e até eventos para contar as novidades de seus produtos e serviços! Assim, o movimento da sua empresa será percebido e poderá ser relevante para os consumidores.
6- Padronização visual: cuide do visual de sua marca. Essa identidade precisa ser aplicada sempre do mesmo jeito, com as mesmas cores, sem distorções e sem mudanças para que seja reconhecida. A padronização visual precisa estar nos produtos, embalagens, placas, impressos, uniformes, redes sociais, site e todos os pontos de contato com os públicos de interesse.
7 – Campanhas: faça comunicados, posts, cartazes, panfletos, campanhas de e-mail marketing e outras ações para manter os seus clientes informados sobre as melhorias de sua empresa, novos equipamentos, casos de sucesso, lançamentos, novos colaboradores e participação em feiras e outros eventos, por exemplo.
8 – Forte uso das redes sociais: a forma mais direta e rápida de atingir o seu público é por meio das redes sociais! Invista um pouco de tempo e energia nesses canais para ativar a sua marca e cuidar da presença digital dela. Isso deve ser uma rotina diária para a sua empresa.
9 – Diferenciação da concorrência: mostre em que o seu produto ou serviço é melhor ou diferente que o da concorrência! Acentue as vantagens e o valor agregado!
10 – Fazer a diferença para as pessoas e a sociedade: as marcas mais valiosas do mundo fazem a diferença, todos os dias, para as pessoas. Pesquise mais e veja como a sua empresa e as pessoas da sua equipe podem ajudar mais pessoas!
Agora que você já sabe o que fazer, que tal começar com um check list das ações que já realiza e das próximas a colocar em prática? Um planejamento simples, para cumprir uma ação de cada vez, fará a sua empresa chegar lá! Bons negócios e muito sucesso!
Mônica Lobenschuss é fundadora da franquia de mídias sociais Social Lounge.
Fonte: Exame
02/03/2016

DeSTDA: Nova obrigação impacta diretamente o varejo da construção
Em vigor desde janeiro deste ano, a DeSTDA (Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota) traz impactos diretos ao varejo da construção civil, ao obrigar as micro e pequenas empresas do Simples Nacional...

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postado 01/03/2016 10:16:48 - 3.475 acessos
Em vigor desde janeiro deste ano, a DeSTDA (Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota) traz impactos diretos ao varejo da construção civil, ao obrigar as micro e pequenas empresas do Simples Nacional que comercializam itens inseridos na substituição tributária a prestar informações ao fisco estadual.
Para o diretor executivo da NTW Contabilidade Cajazeiras, Alex Moreira, a mudança exigirá que os empresários do setor invistam em capacitação para operacionalizar os dados a serem enviados sob o formato eletrônico à Secretaria Estadual da Fazenda.
“Hoje, pouco mais de 90% dos produtos de lojas de materiais de construção estão no regime da substituição tributária”, explica o empresário contábil.
Um dos principais gargalos, segundo Moreira, está no cadastramento do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) dos produtos no sistema interno das empresas.
“É comum as empresas fazerem este controle de modo errado. Um de nossos clientes, por exemplo, estava cadastrando alguns produtos com o NCM incorreto e pagando mais imposto do que devia”, comenta ele.
O prazo para se adequar à nova obrigação foi prorrogado recentemente para o dia 20 de abril, quando deverá ser entregue a DeSTDA relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016.
Fonte: REPERKUT Comunicação
02/03/2016

Balança comercial tem maior superávit para fevereiro desde 1989
Exportações superaram importações em US$ 3,04 bilhões, diz governo. Já no primeiro bimestre, saldo positivo somou US$ 3,96 bilhões.

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postado 01/03/2016 16:31:21 - 195 acessos
As exportações brasileiras superaram as compras do exterior, resultando em superávit da balança comercial de US$ 3,04 bilhões em fevereiro deste ano, informou nesta terça-feira (1º) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Foi o primeiro saldo positivo para meses de fevereiro desde 2012 (+US$ 1,7 bilhão) e o melhor resultado para o mês desde 1989.
Até então, o maior resultado positivo para meses de fevereiro havia sido registrado em 2007, quando foi contabilizado um superávit de US$ 2,9 bilhões. Em feverreiro do ano passado, houve déficit (importações maiores do que vendas externas) de US$ 2,84 bilhões.
Exportações e importações
O saldo positivo da balança comercial em fevereiro se deve não só ao aumento das exportações, mas também à forte queda nas importações, influenciada pela alta do dólar e pelo menor nível de atividade econômica, segundo números oficiais.
Segundo o governo, as vendas ao exterior somaram US$ 13,34 bilhões em fevereiro e, com isso, tiveram um aumento de 4,8% sobre fevereiro de 2015. A média diária de exportações somou US$ 702 milhões, a maior para meses de fevereiro desde 2014 (US$ 796 milhões). Duas das três categorias de produtos, semimanufaturados e manufaturados, registraram alta nas exportações, enquanto os básicos tiveram retração de vendas no mês passado.
Os dados do governo mostram que as importações continuaram recuando fortemente em fevereiro deste ano. No mês passado, caíram 34,6%, na comparação com fevereiro de 2015, para US$ 10,30 bilhões. A média diária de importações, que é a principal forma histórica de comparação, somou US$ 542 milhões em fevereiro, o valor mais baixo para este mês desde 2009 (US$ 434 milhões).
Primeiro bimestre
Já no acumulado do primeiro bimestre deste ano, informou o governo, a balança comercial registrou um superávit de US$ 3,96 bilhões. Foi o primeiro saldo positivo para este período desde 2012 e o melhor resultado desde 2007 (+US$ 5,42 bilhões), ou seja, em nove anos.
O resultado também é melhor que o verificado no mesmo período do ano passado: déficit de US$ 6 bilhões.
Na parcial de 2016, as exportações somaram US$ 24,59 bilhões, com média diária de US$ 630 milhões (queda de 4,7% sobre o mesmo período do ano passado). As importações, por sua vez, somaram US$ 20,62 bilhões, ou US$ 528 milhões por dia útil, uma queda de 35,1% em relação ao mesmo período de 2015.
Resultado de 2015
No ano passado, ainda de acordo com informações do governo, o saldo positivo (superávit) das transações comerciais do Brasil com o resto do mundo somou US$ 19,69 bilhões. Foi o maior valor para um ano fechado desde 2011, quando o superávit comercial somou US$ 29,79 bilhões.
O resultado foi influenciado pelo baixo nível de atividade. Com a economia brasileira em recessão e o dólar alto, as importações desabaram 24,3% em 2015. Dólar alto torna as vendas externas mais baratas e as importações mais caras.
Ainda segundo números oficiais, a melhora da balança comercial em 2015 também foi influenciada pela queda do preço do petróleo. Como o Brasil mais importa do que vende petróleo ao exterior, o recuo do preço favoreceu a melhora do saldo comercial do país.
Estimativas do mercado e do BC para 2016
A expectativa do mercado financeiro para este ano é de melhora do saldo comercial, segundo pesquisa realizada pelo Banco Central com mais de 100 instituições financeiras na semana passada. O próprio BC também prevê melhora no saldo comercial.
A previsão dos analistas dos bancos é de um superávit de US$ 40 bilhões nas transações comerciais do país com o exterior para 2016. Até o momento, o Ministério do Desenvolvimento estima um superávit de cerca de US$ 35 bilhões neste ano.
Já o Banco Central prevê um superávit da balança comercial de US$ 30 bilhões para este ano, com exportações em US$ 190 bilhões e compras do exterior no valor de US$ 160 bilhões
Fonte: G1
02/03/2016

Vendas no varejo devem cair ainda mais
Estudos da ACSP projetam que a queda deve atingir 7,4% até junho. Com a renda e o emprego degradados, o consumidor está receoso em ir às compras, e nada indica mudança no curto prazo

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postado 01/03/2016 17:35:39 - 215 acessos
As vendas do varejo paulista recuaram 5,9% no ano passado afetadas, principalmente, pela restrição e encarecimento do crédito e pela queda na renda e no emprego.
Esses fatores têm impacto direto no consumo das famílias, e eles continuam a fustigar o brasileiro em 2016, o que leva as projeções da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) a apontarem para um recuo ainda maior nas vendas deste ano.
Tendo como parâmetro o resultado acumulado em 12 meses, a ACSP prevê que a queda de 5,9% se aprofundará e encerrará o primeiro semestre com uma contração, em termos anuais (acumulada em 12 meses), de 7,4%, frente ao mesmo período de 2015.
Para projetar o comportamento das vendas a entidade usa o seu Índice Nacional de Confiança (INC), que mede a disposição do consumidor em gastar. Atualmente este índice mostra um pessimismo acentuado.
“A piora das condições financeiras e a menor segurança no emprego continuam a provocar quedas recordes na confiança do consumidor, e, portanto, em sua disposição a comprar durante os próximos meses. Esperamos que, a partir do segundo semestre, o setor recupere parte dessas perdas, e termine o ano com desempenho melhor que 2015”, comenta Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp.
“É preciso esclarecer que a falta de confiança do consumidor não é a causa dos números negativos, mas sim uma consequência da diminuição da renda, do receio de perder o emprego, da maior dificuldade para se obter crédito”, diz Ulisses Gamboa, economista da ACSP.
Para ele, o varejo paulista sente mais fortemente o impacto desses fatores macroeconômicos devido à crise da indústria, setor que têm grande peso na economia da região, mas que vem demitindo e reduzindo salários para se ajustar à economia recessiva.
Com o consumidor menos disposto a comprar, foram poucos os segmentos do varejo que conseguiram fechar 2015 com as vendas positivas.
Dos nove segmentos pesquisados pela ACSP no relatório periódico ACVarejo, apenas dois registraram aumento nas vendas: farmácias e perfumarias, com alta de 3,1% no ano, e supermercados, com 0,6% de crescimento.
O pior resultado foi registrado pelas concessionárias de veículos, que registraram queda de 17,3% nas vendas de 2015. “Trata-se de um setor que depende muito do crédito, que está cada vez mais restrito”, diz Gamboa.
Se for considerado o varejo restrito, que exclui as vendas de veículos e de materiais de construção, a queda nas vendas diminui um pouco, com recuo de 3,5% ao longo do ano passado.
Em 2015, o faturamento do varejo restrito do Estado de São Paulo aumentou 3,6%, enquanto que o varejo ampliado (considerando concessionárias de veículos e lojas de materiais de construção) avançou 1%.
REGIÕES
O ACVarejo mostra que o volume de vendas do varejo ampliado da capital paulista recuou 6,6%, acima da média do estado. Entre as 16 regiões pesquisadas no levantamento, apenas duas auferiram elevação: Presidente Prudente, com alta de 0,1% nas vendas e a região metropolitana do Alto do Tietê, com elevação de 7%.


Fonte: Diario do comercio
01/03/2016

Mais de oito mil empresas do Simples receberam comunicados de alerta da Receita Federal
Iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes


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postado 29/02/2016 11:28:24 - 11.747 acessos
Em parceria dos Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais, teve início em 1º de fevereiro o Alerta do Simples Nacional 2016. A iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional. Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).
8.039 empresas já leram os comunicados do Alerta do Simples Nacional. O projeto integra o Plano Anual de Fiscalização 2016 da Receita Federal divulgado na última semana. Clique aqui para ler o documento.
No quadro abaixo, a distribuição dos alertas por unidade da federação:
Tabela Alerta Simples.jpg
As divergências apontadas referem-se a diferenças entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções. No projeto, foram identificadas cerca de 18 mil empresas optantes pelo Simples Nacional com divergências.
Como os contribuintes devem agir?
Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:
a) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;
b) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
Próximas etapas
De fevereiro a abril, os comunicados continuarão a ser exibidos no Portal do Simples Nacional, permitindo que os contribuintes conheçam as diferenças identificadas. Em seguida, os Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais. Enquanto não iniciado o procedimento, o contribuinte permanece com a espontaneidade e pode se autorregularizar.
Eventual lançamento será precedido de intimação e que, após iniciado o procedimento, o contribuinte não poderá se eximir da multa de ofício se confirmadas as diferenças.
Fonte: Receita Federal
01/03/2016

Comprovante de Rendimentos da Nota Fiscal Paulista para o IR 2016 está disponível no site da Fazenda
São Paulo disponibilizou Informe de Rendimento referente recebimentos da Nota Fiscal Paulista ocorridos durante o ano de 2015.

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postado 29/02/2016 13:00:40 - 743 acessos
Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista podem conferir no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O documento traz o total de créditos e de prêmios recebidos no ano passado para que os consumidores possam utilizar essas informações na declaração do Imposto de Renda 2016.
Para obter o comprovante de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o consumidor deve acessar o sitewww.nfp.fazenda.sp.gov.br, inserir o CPF e a senha cadastrada. Em seguida, basta clicar em Conta Corrente > Demonstrativo IR e selecionar o ano de referência: IR 2016 / Ano Base 2015.
Os usuários que resgataram créditos ou ganharam prêmios no programa Nota Fiscal Paulista não terão de pagar imposto de renda sobre esses valores. Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do IPVA são isentos. Os prêmios têm o imposto de renda retido na fonte, ou seja, os valores recebidos pelos consumidores participantes do programa são líquidos e não sofrem nenhuma tributação extra.
A Fazenda recomenda que o consumidor informe à Receita Federal os valores constantes no Comprovante de Rendimentos da Nota Fiscal, em razão da variação patrimonial que créditos e prêmios elevados podem produzir.
Fonte: SEFAZ-SP
01/03/2016

Quatro dicas para um contador iniciante
Algumas dicas para quem pretende se lançar o serviço contábil constituindo um novo escritório ou se lançando de forma autônoma no mercado.

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postado 29/02/2016 16:53:46 - 455 acessos
No início de qualquer carreira, é necessário que o profissional invista um pouco mais de tempo e esforço para conquistar seu espaço no mercado. No ramo da contabilidade, não é diferente.
O contador iniciante, após ter uma boa formação na área, precisa se dedicar a algumas práticas fundamentais para atrair clientes e garantir o sucesso de seu negócio.
Conheça o mercado
Para você acertar no planejamento de marketing e no oferecimento dos seus serviços, é essencial pesquisar e conhecer o mercado. É importante saber especialmente quais as maiores necessidades dos clientes em serviços de contabilidade, em quais épocas seu serviço será mais necessário e como é a demanda na sua cidade ou região.
Os clientes sempre preferem investir em um contador que tenha conhecimento máximo no seu ramo de atuação. Portanto, com base nos dados sobre o mercado, defina um público-alvo, conheça suas características e preferências e assim direcione seus serviços a uma área específica da contabilidade em que você tenha mais conhecimento.
Assim, você será conhecido como especialista em determinado ramo e estará capacitado para prestar um serviço de qualidade, atraindo mais clientes.
Invista em marketing pessoal
Quando você começa a atuar como contador, ainda não é muito conhecido no mercado e, por isso, o marketing é fundamental para dar visibilidade ao seu trabalho.
Atualmente, com a internet, gastamos muito pouco (ou nada!) para promover o nosso trabalho. Crie um site e use suas redes sociais para divulgar os seus serviços e apresentar os seus diferenciais. Nestes espaços, você pode disponibilizar textos interessantes ligados à área contábil, de modo que seu público será atraído por causa do conteúdo de qualidade. Ali você também consegue conversar com as pessoas e responder às suas dúvidas.
Capte e mantenha clientes
A captação de clientes se dá mediante as estratégias de marketing. Porém, você também pode ser mais ativo e entrar em contato por e-mail ou telefone com clientes em potencial. Mantenha um cadastro de antigos e prováveis clientes, oferecendo serviços úteis ao contexto de cada um.
Para manter os clientes já conquistados, em primeiro lugar preste sempre um serviço de qualidade. Depois, habitue-se a se relacionar bem com seus clientes, dialogando com eles, entendendo suas necessidades e estando sempre à disposição. Um atendimento solícito e de qualidade é o diferencial que fideliza clientes e os estimulam a indicar seu trabalho.
Faça parcerias
Construir bons relacionamentos com outros profissionais para troca de informações é uma das principais formas de captar clientes em início de carreira. Portanto, desenvolva seu networking e crie relacionamentos especialmente com profissionais de áreas complementares a sua, para que vocês possam indicar um ao outro quando houver oportunidade. Às vezes, é necessário oferecer uma comissão por indicações bem-sucedidas, porém ainda assim essa prática é vantajosa, já que você cria uma base de clientes bem rica para o futuro.
Fonte: Jornal Contábil
28/02/2016

Proposta aumenta multa para empresa que descumprir cotas para deficientes
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 752/15), de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que altera os valores das multas para as empresas que descumprirem o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas com deficiência.

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postado 26/02/2016 08:20:45 - 1.298 acessos
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 752/15), de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que altera os valores das multas para as empresas que descumprirem o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas com deficiência.
Pedro França/Agência Senado

Alfredo Nascimento: a lei não tem sido suficiente para alterar a precária inserção da pessoa com deficiência no mercado
O projeto altera a Lei sobre Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), também conhecida como lei de cotas para pessoas com deficiência.
De acordo com o projeto, a infração à lei poderá gerar multa entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, dependendo da quantidade de empregados da empresa. Atualmente, a lei prevê multa entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35.
O montante total arrecadado será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para ações de treinamento, qualificação e inserção do trabalhador com deficiência no mercado de trabalho.
"Percebe-se que a lei não tem sido suficiente para alterar o quadro da precária inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Nosso objetivo é modificar a realidade da contratação de trabalhadores com deficiência por meio da imposição de multas às empresas que não cumprirem as cotas legais de contratação", afirmou o deputado.
Atualmente a legislação exige um percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com algum tipo de deficiência:

• até 200 empregados - 2% do total de empregados;
• de 201 a 500 - 3% do total de empregados;
• 501 a 1.000 - 4% do total de empregados;
• 1.000 em diante - 5% do total de empregados.
Dificuldade de inserção
De acordo com o Censo de 2010, aproximadamente 24% da população brasileira declararam possuir alguma deficiência. Entretanto, dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , para o ano de 2012, citados pelo parlamentar, indicam que somente 0,7% dos vínculos empregatícios formais são ocupados por pessoas com deficiência.
"Percebe-se que a lei não tem sido suficiente para alterar o quadro da precária inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", finalizou.
Tramitação
O projeto é de caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-752/2015
Fonte: Agência Câmara
28/02/2016

Confiança do comércio atinge maior nível desde agosto
Comércio: a FGV vê “acomodação da confiança do comércio em um patamar historicamente baixo”

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postado 26/02/2016 14:16:26 - 307 acessos
O Índice de Confiança do Comércio (Icom) subiu 0,7 ponto em fevereiro deste ano, atingindo 69,1 pontos, o maior nível desde os 69,3 pontos de agosto último.
O indicador foi divulgado hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) que, no entanto, vê “acomodação da confiança do comércio em um patamar historicamente baixo”.
Segundo a FGV, a alta da confiança do comércio em fevereiro atingiu apenas 4 dos 13 principais segmentos pesquisados.
Ainda na avaliação da entidade, em termos de horizonte de tempo dos quesitos da pesquisa, a melhora de fevereiro também foi concentrada, com o Índice de Expectativas subindo 2,1 pontos e indo a 75,3 pontos.
O Índice de Situação Atual, que retrata a percepção dos empresários em relação ao momento atual, caiu 0,7 ponto em relação ao mês anterior, após subir 3,6 pontos em janeiro.
Acomodação
Na avaliação do superintendente adjunto para Ciclos Econômicos da FGV, Aloisio Campelo Junior, a alta acontece após o índice ter atingido o menor valor da série em dezembro (65,4).
Explica que a confiança do comércio parece que está se “acomodando em um patamar historicamente baixo” neste início de ano, mas continua “com tendência incerta” para os próximos meses.
“O setor vem enfrentando uma demanda enfraquecida pela piora do mercado de trabalho e da situação financeira das famílias, pelos baixos níveis de confiança do consumidor e pela instabilidade no ambiente político”.
Para Campelo Junior, “como reflexo do cenário negativo, as perspectivas para o emprego no setor continuaram piorando na sondagem de fevereiro”.
Os dados divulgados pela FGV indicam, ainda, que o quesito que mais contribuiu para o avanço do Índice de Expectativa do Comércio foi o que capta o grau de otimismo com as vendas previstas para os próximos três meses, que chegou a crescer 4 pontos, atingindo 76,5 pontos em fevereiro.
Já a maior contribuição para a queda do Índice de Situação Atual do Comércio veio do quesito que mede o grau de satisfação com o volume atual da demanda, que caiu 0,9 ponto em relação ao mês anterior, alcançando 65 pontos.
Para a edição de fevereiro do Índice de Confiança do Comércio, a FGV coletou informações junto a 1.219 empresas nos primeiros 23 dias deste mês.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
28/02/2016

Governo federal regulamenta dispensa de autenticação de Livros Contábeis
A tão esperada dispensa de autenticação dos Livros Contábeis, veio com a publicação do Decreto Nº 8.683/2016 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26/02).

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postado 26/02/2016 14:24:38 - 11.453 acessos

A tão esperada dispensa de autenticação dos Livros Contábeis, veio com a publicação do Decreto Nº 8.683 no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26/02).

De acordo com o texto do Decreto, a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.

São considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital. Esta regra não se aplica aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao Sped quando tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto.

Com a medida a autenticação dos livros será feita eletronicamente, garantida a fidedignidade da informação.

Com a implantação dessa nova sistemática espera-se a desburocratização e agilidade no processo, segurança na transmissão e economia de tempo e recurso nas juntas comerciais.

A medida foi elaborada pelo Programa Bem Mais Simples Brasil.
Este programa visa eliminar formalidades e exigências desnecessárias, gerando economia de tempo e dinheiro.

Confira integra do Decreto.
DECRETO 8.683

Fonte: Siga o Fisco
25/02/2016

Pesquisa on-line mostra o que contribuintes pensam sobre o Fisco
Causa frequente de discussões e controvérsias país afora, o comportamento das autoridades tributárias federais e estaduais agora passará novamente pelo crivo dos contribuintes.

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postado 24/02/2016 11:07:38 - 362 acessos
Causa frequente de discussões e controvérsias país afora, o comportamento das autoridades tributárias federais e estaduais agora passará novamente pelo crivo dos contribuintes. Desta vez, o termômetro vai ser uma pesquisa formatada no modelo “Net Promoter Score Survey”, com 16 questões de múltipla escolha e dissertativas.
“O objetivo desse levantamento inédito é traçar um panorama sobre como as pessoas realmente enxergam os fiscos, bem como se a sociedade considera que os serviços por eles prestados cumprem seu papel social”, explica o professor Roberto Dias Duarte, sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, primeira do gênero no país.
O levantamento é dirigido a empresários e profissionais da área de prestação de serviços, entidades públicas, comércios, escritórios contábeis, terceiro setor e indústria.
Além de questionar o participante sobre sua percepção acerca da poderosa Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda, o coordenador da pesquisa estende o alcance do estudo ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o eSocial.
Da mesma forma, o professor deseja saber quais mudanças teriam de ser feitas para melhorar a conceituação desses órgãos públicos aos olhos dos contribuintes.
A pesquisa, que será encerrada no dia 20 de março, pode ser acessada e preenchida em:https://pt.surveymonkey.com/r/percepcaofisco
Fonte: REPERKUT Comunicação
25/02/2016

Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o comércio eletrônico
Simples Nacional: Quando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no Portal do Simples Nacional

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postado 24/02/2016 11:30:22 - 860 acessos
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução.
Em 14/10/2015, o CGSN autorizou o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a criar a "Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA", a partir de 2016, para que a ME e a EPP declare o ICMS devido tão-somente nas seguintes situações:
a) ICMS retido como substituto tributário;
b) ICMS devido nas aquisições interestaduais a título de antecipação, com encerramento de tributação;
c) ICMS devido nas aquisições interestaduais sem encerramento de tributação, a título de diferença ente a alíquota interna e a interestadual.
A DeSTDA substituirá e unificará todas as declarações sobre os itens acima até então exigidas pelos Estados e Distrito Federal, a exemplo da GIA-ST ou obrigação equivalente.
Em 22/2/2016, o CONFAZ publicou ato prorrogando para 20/4/2016 o prazo para apresentação da DeSTDA relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016.
Os Estados de Rondônia e Tocantins estipularam que os contribuintes daqueles Estados iniciarão a entrega da DeSTDA a partir de 1/7/2016, e o Estado do Espírito Santo, a partir de 1/1/2017.
Quando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no Portal do Simples Nacional, e as dúvidas operacionais serão sanadas pela Secretaria de Fazenda do Estado jurisdicionante do contribuinte.
O ICMS devido nas transações do chamado comércio eletrônico (vendas não presenciais) não são devidos quando a venda é efetuada por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em virtude de decisão liminar do STF que suspendeu a eficácia da Cláusula 9ª do Convênio CONFAZ 93/2015.
Sendo assim, tais operações não fazem parte da DeSTDA, inclusive porque não foram objeto da autorização emanada pelo CGSN em 14/10/2015.
Fonte: Receita Federal do Brasil
25/02/2016

Receita libera amanhã programa gerador do Imposto de Renda
Imposto de Renda: quem enviar as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenham direito, nos primeiros lotes

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postado 24/02/2016 14:14:24 - 5.349 acessos

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal.
A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que poderá também ser baixado do site, onde estarão disponíveis as configurações mínimas dos computadores que executarão o programa.
Embora possa instalar os programas no computador, o contribuinte só conseguirá enviar a declaração no dia 1º de março.
As pessoas que enviarem as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenham direito, nos primeiros lotes, que devem ser liberados a partir de 15 de junho.
Têm prioridade, ainda, contribuintes com mais de 60 anos e quem tem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. O prazo termina no dia 29 de abril.
O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a declaração terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.
Quem deve declarar
Estão obrigadas a entregar a declaração este ano, as pessoas físicas que ganharam, em 2015, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis.
Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro salário, que tem tributação própria.
Devem declarar, ainda, o Imposto de Renda Pessoa Física quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.
O contribuinte pessoa física que não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor.
A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses.
O supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, estima que 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração.
O número representa crescimento de 2,1% em relação ao ano passado.
Fonte: Agência Brasil
24/02/2016

Simples Nacional x NF-e = Comunicado de divergência
Receita Federal Comunica empresa do Simples Nacional sobre divergência entre PGDAS-D e arquivos da NF-e e exige regularização sob pena de multa.

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postado 23/02/2016 13:03:37 - 3.051 acessos
A Receita Federal e as Fazendas Estaduais iniciaram ações conjuntas com a finalidade de identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor ou sonegação fiscal dos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional.

Trata-se de cruzamento entre valores informados no PGDAS-D com o arquivo da NF-e.

As divergências estão sendo comunicadas aos contribuintes para a devida regularização.

Para evitar transtornos, é necessário redobrar a atenção no processo de emissão da NF-e. Se observar irregularidade proceda ao cancelamento da NF-e no prazo de 24 horas da emissão, desde que a mercadoria não tenha circulado.

Erros cometidos na emissão da NF-e podem levar a autuação e exclusão da empresa do Simples Nacional.

São comuns erros cometidos em relação ao CFOP informado na NF-e. Há situação que indica se tratar de operação que gera faturamento (Venda), no entanto deveria ser uma Remessa. Esta ocorrência pode levar a Receita Federal a comunicar irregularidade à empresa.

Exemplo de erro envolvendo CFOP:
CFOP incorreto
CFOP correto
Observações
5.405
5.905
A empresa deveria emitir NF-e de Remessa para Armazenagem, no entanto emitiu o documento fiscal como sendo Venda de mercadoria com ICMS recolhido anteriormente por Substituição Tributária.
5.102
5.551
A empresa deveria emitir NF-e de Venda de Ativo Imobilizado, no entanto emitiu o documento fiscal como sendo Venda de mercadorias.


Vale lembrar que depois de emitir a NF-e os dados ficam armazenados no banco de dados da SEFAZ e ficam à disposição do fisco.

A carta de correção emitida para corrigir o CFOP pode ser que não solucione o problema e a empresa tenha de prestar esclarecimentos ao fisco para comprovar e efetiva operação.

Algumas empresas que emitiram NF-e de Venda de Ativo Imobilizado também receberam Comunicado da Receita Federal, mas esta operação não deve ser informada no PGDAS-D para cálculo do DAS. Assim é necessário comprovar que se trata de venda de Ativo Imobilizado.
5.8. A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
Não. Para essa finalidade, consideram-se bens do ativo imobilizado os ativos tangíveis:
1. que são disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e
2. cuja desincorporação ocorre somente a partir do segundo ano de sua respectiva entrada.
(Base normativa: art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
24/02/2016

Declaração do IR 2016 começa dia 1º de março; veja quais documentos ter
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2016 (referente ao ano-calendário de 2015) deve ser apresentada à Receita Federal no período de 1º de março a 29 de abril.

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postado 23/02/2016 15:27:25 - 384 acessos
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2016 (referente ao ano-calendário de 2015) deve ser apresentada à Receita Federal no período de 1º de março a 29 de abril. A instrução normativa com o prazo e outras orientações para a entrega do documento está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
De acordo com o texto, está obrigada a fazer a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015, recebeu rendimentos de valor superior a R$ 28.123,91; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; e obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.
Em relação à atividade rural, está obrigada a apresentar o documento a pessoa física que obteve receita bruta acima de R$ 140.619,55; pretenda compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2015; e teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Também estão obrigados a prestar contas ao Fisco as pessoas que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital da venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda.
A entrega da declaração fora do prazo ou a não apresentação do documento submete o contribuinte a uma multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que pago integralmente. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74 e o valor máximo será de 20% do IR devido.
Veja abaixo 15 documentos importantes para ter em mãos:
1- Cópia da declaração entregue em 2015 (ano-calendário 2014)
2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.
3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto
4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde
5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino
6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial
7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos
8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2015
9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro
10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2015
11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)
12- Darfs de carnê-leão pagos
13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)
14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes a partir de 14 anos e de todos os alimentandos
15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto
Por: Luci Ribeiro
Fonte: Estado de S.Paulo
24/02/2016

Transferência eletrônica entre bancos não terá mais valor mínimo
Mudança na operação, conhecida como TED, entra em vigor na sexta-feira e visa a facilitar transações; atualmente, valor mínimo é de R$ 250

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postado 23/02/2016 15:40:14 - 386 acessos

A transferência eletrônica disponível (TED) deixará de ter valor mínimo a partir da próxima sexta-feira, 15, conforme nota da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Atualmente, o valor mínimo é de R$ 250,00 e segue em vigor até quinta-feira, 14.
A mudança visa, segundo a Febraban, a facilitar a transferências de dinheiro entre bancos diferentes. Criada em 2002, com limite inicial de R$ 5 milhões, a TED foi instituída com o novo Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e trouxe mais agilidade e segurança às transações bancárias.
Por meio da TED, o valor da transferência de um banco para o outro é creditado na conta do favorecido no mesmo dia caso a transferência ocorra no horário do atendimento bancário, diferente dos cheques e do Documento de Crédito (DOC) que ficam disponíveis após a compensação tradicional, que demora, no mínimo, um dia útil.
Tarifas. Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander cobram os mesmos valores tanto para a TED quanto para o DOC, de acordo com as informações disponíveis no site da Febraban. As taxas cobradas pelos bancos estão entre R$ 14,70 e R$ 15,50, na modalidade presencial, e entre R$ 7,85 e R$ 8,50 via caixa eletrônico ou internet.
Depois do seu lançamento, o limite para a operação foi sendo reduzido e hoje não há valor máximo para a emissão de uma TED. NO Doc, o limite é de R$ 4.999,99.


Transação na Agência
Transação via caixa eletrônico/internet
Banco do Brasil
R$ 15,45
R$ 8,45
Bradesco
R$ 15,30
R$ 8,25
Caixa Econômica Federal
R$ 14,70
R$ 7,85
Itaú
R$ 15,50
R$ 8,50
Santander
R$ 14,80
R$ 7,95
23/02/2016

DCTF: Receita Federal disponibiliza versão 3.3b do programa gerador da declaração
Nova versão do aplicativo se encontra disponível para download

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postado 22/02/2016 09:45:43 - 3.981 acessos
Desde 18.02.2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site a versão 3.3b do Programa Gerador da Declaração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF Mensal).
Essa nova versão destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorreram desde 1º.08.2014.
Vale ressaltar que:
a) na versão 3.3a: não era permitido que empresas optantes pelo Simples Nacional declarassem débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com o código 2985-01; e
b) na versão 3.3: foi apresentado erro na validação dos números da Identificação do Depósito (DJE) e impedida a declaração de alguns códigos de CPRB para DCTF anteriores a dezembro/2015.
Por isso, o contribuinte deve baixar a nova versão do PGD. Para verificar qual a versão instalada, deve ser acessada a opção “Sobre a DCTF Mensal 3.3”, do menu Ajuda, onde deve constar “DCTF Mensal 3.3b” e a data de 18.02.2016.
A RFB alerta que, antes da instalação da nova versão, o contribuinte deve fazer uma cópia de segurança das declarações gravadas/transmitidas, porque essas serão excluídas da pasta do programa durante a instalação.
Porém, caso o contribuinte tenha conseguido efetuar a transmissão da DCTF nas versões anteriores, não é preciso retificar as declarações.
A novidade nessa versão é que, para declarar débitos de CPRB relativos a obras matriculadas no CEI desde 1º.12.2015 (códigos de receita 2985-06 e 2985-07), deve ser informado o número da matrícula CEI da obra cujo valor do tributo será declarado.
No mais, as declarações elaboradas no PGD DCTF Mensal, versão 3.2, podem ser recuperadas mediante a utilização da função “Importar” do menu “Declaração”.
Fonte: Legisweb
23/02/2016

Qual é o perfil do empreendedor ideal?
Especialista revela dicas para ter um negócio bem-sucedido

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postado 22/02/2016 11:27:25 - 378 acessos
Segundo dados de uma pesquisa realizada pelo Sebrae e Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), e divulgada pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM), o Brasil é o primeiro no ranking mundial quando o assunto é empreendedorismo. Mas o que leva tantos brasileiros a empreender?
Ainda de acordo com os dados, 34 a cada 100 brasileiros adultos – entre 18 e 64 anos – possuem ou estão envolvidos na criação de uma empresa, refletindo no índice de 34,5% de empreendedores. Entretanto, outros países considerados mais desenvolvidos estão abaixo no ranking por apresentar um índice menor, como é o caso da China, com 26,7%, Estados Unidos, 20%, e Reino Unido, 17%, e Japão, 10,5%, que fecham os cinco primeiros colocados. Além disso, o estudo também afirma que ter seu próprio negócio é o terceiro sonho mais comum entre os brasileiros (31%), perdendo apenas para ter uma casa própria, 42%, e viajar pelo país, 32%.
Para Madalena Feliciano, diretora de projetos da Outliers Careers, o Brasil sempre esteve entre os mais empreendedores, porém, a causa disso está mudando ao longo do tempo. “Uma grande parcela dos brasileiros pensa em ter seu próprio negócio. Porém, a grande justificativa disso era a necessidade de arranjar um emprego. Ou seja, muitos desempregados criavam a sua empresa. Hoje, esse o cenário mudou. 71 a cada 100 brasileiros abrem seu negócio por enxergar uma oportunidade. 95% das mais de 10 milhões de empresas do país são pequenos negócios”, revela.
Mas qual o perfil para ser um empreendedor de sucesso? Madalena afirma que a primeira coisa necessária é saber se planejar. “Não dá para abrir um negócio sem saber exatamente o que fazer e como fazer. É importante ter um planejamento e por isso que ter atitude, estar determinado e comprometido são aspectos fundamentais também ao mesmo tempo que você é inteligente emocionalmente e se autoconhecer”, conta.
A inteligência emocional, dita por Madalena, refere-se a ter, por exemplo, a cabeça aberta para novas ideias, aceitando críticas e sugestões. “Ser adaptável a mudanças pode ser essencial para o sucesso. De repente, a ideia inicial pode não estar dando certo e o empreendedor precisa ter jogo de cintura e saber contornar a situação. A persistência diante obstáculos é um fator decisivo na vida das empresas, afinal, segundo o Sebrae, 75,6% das empresas sobrevivem após dois anos”.
E, acima de tudo, ter preparo e atualizar constantemente suas informações também são grandes diferenciais. De acordo com Madalena, não existe mais a desculpa de querer economizar pois existem diversos cursos e palestras grátis, até mesmo pela internet. Além destes, livros, sites e pesquisar também são formas de obter aprendizados, já que o conhecimento do gestor ajuda a minimizar suas angústias e, consequentemente, riscos do empreendimento.
Dessa forma, a especialista apresenta um mini-perfil de um empreendedor de sucesso. “A pessoa deve tomar a iniciativa de criar o negócio e se segurar a essa ideia. Esse perfil necessita que você saiba muito bem seu produto ou serviço, assim como as tendências do mercado no ramo escolhido. Ela tem que ter uma boa rede de contatos e saber como fazer seu marketing pessoal bem feito, além, é claro, de ter a capacidade de gerir a empresa financeiramente de uma maneira organizada e ter a capacidade para aproveitar oportunidades que o mercado propõe e a iniciativa de arriscar”, conclui.
Madalena Feliciano Diretora Geral da Outliers Careers e do Instituto Profissional de Coaching
Fonte: Toda Comunicação
23/02/2016

Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços contábeis bem elaborado?
O contrato de prestação de serviços contábeis estabelece o acordo entre o escritório e seu cliente, delimita onde começa e onde termina o trabalho e estipula valores.

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postado 22/02/2016 15:45:46 - 2.129 acessos

O contrato de prestação de serviços contábeis estabelece o acordo entre o escritório e seu cliente, delimita onde começa e onde termina o trabalho e estipula valores. Mais que isso, o contrato é sinônimo de segurança tanto para o contabilista quanto para a empresa cliente. Também é importante enfatizar que o contrato gera compromissos e responsabilidades entre as partes.
Este assunto é tão importante que o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a resolução CFC nº 987/03, que torna obrigatório o estabelecimento de contratos de prestação de serviços contábeis. Para o CFC, o contrato deve conter as seguintes características:
Identificação das partes envolvidas – dados que identifiquem com facilidade o contratante e o profissional ou organização contábil contratados;
A relação dos serviços a serem executados/entregues ao contratante;
Tempo de vigência do contrato (duração);
Cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência;
Valores dos honorários profissionais;
Prazos para pagamento;
Demais responsabilidades das partes;
Foro para dirimir os conflitos.
A seguir, veja 4 razões pelas quais é muito importante estabelecer um contrato de prestação de serviços contábeis:
Valorização da classe contábil
O estabelecimento de contratos de prestação de trabalho entre os escritórios e seus clientes traz segurança e transparência nas relações, fortalecendo a classe contábil.
Proteção legal
É fundamental definir claramente qual o papel da contabilidade e qual o papel do cliente frente às novas exigências e responsabilidades de ambos. Considerando a complexidade da legislação brasileira, todo o cuidado é pouco. Um contrato bem elaborado protege o escritório contra eventuais situações que possam ser interpretadas como ilegais. Por exemplo, se o cliente é multado por não pagar algum encargo, o contabilista pode ser responsabilizado se não tiver documentado suas responsabilidades perante à empresa contratante.
Delimitação das reponsabilidades
É muito comum que a empresa contratante não calcule ou não conheça sua real necessidade de serviços contábeis. Assim, com o passar do tempo, o escritório acaba acumulando trabalho e cobranças que não estavam pré acordadas.
O contrato de prestação de serviços delimita as responsabilidades, bem como os custos a serem cobrados pelo escritório quando houver aumento da demanda de serviços. No acordo contratual é possível fazer uma projeção de aumento de valores, conforme o aumento da responsabilidade do escritório. Isso torna o relacionamento mais transparente e evita prejuízos para o escritório.
Evitar inadimplência de honorários
A inadimplência, ou seja, o atraso de pagamentos, e até a perda dos honorários, é muito mais fácil de acontecer quando não há um contrato de prestação de serviços.
O acordo contratual bem desenhado inclui uma cláusula que estabelece os juros a serem cobrados, bem como o cancelamento da prestação de serviços conforme o número de mensalidades atrasadas.
Sem o contrato, para fazer a cobrança, será preciso entrar com uma ação judicial morosa e desgastante. Com o contrato, a cobrança pode ser feita por meio de uma ação de execução de título executivo extrajudicial.
Para finalizar
O contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Ou seja, ele é o documento onde ficam gravadas as vontades da empresa, que contrata, e do escritório contábil, que presta os serviços. Em nenhum momento ele pode ferir a legislação, bem como não pode ultrapassar as normas e a ética da profissão do contador.
Fonte: PQC Qualidade Contábil
22/02/2016

7 segredos para gerir o estresse no trabalho (sem surtar)
Dependendo da dose, o estresse pode ser um veneno ou um remédio.

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postado 19/02/2016 15:44:57 - 2.525 acessos
Dependendo da dose, o estresse pode ser um veneno ou um remédio.
Sim, um remédio: pesquisadores da Universidade da Califórnia, Berkeley, descobriram que a medida certa desse ingrediente pode ser um estímulo poderoso para o cérebro. Se não for crônico, ele favorece o estado de alerta e diversas funções cognitivas e comportamentais.
Ainda assim, uma pesquisa da ISMA-BR (International Stress Management Association no Brasil) divulgada em outubro de 2015, mostra que a questão continua sendo fonte de problemas - e não de soluções - para a maioria dos profissionais.
De acordo com o levantamento, que ouviu cerca de 1.000 profissionais nas regiões sul e sudeste, 72% dos brasileiros ativos no mercado de trabalho sofrem com sequelas desse estado mental. Entre males mais comuns estão dores musculares (83%), distúrbios do sono (37%), ansiedade (88%), abuso de medicamentos (58%) e excesso de peso (28%).
O estereótipo do brasileiro relaxado, alegre e festeiro não é compatível com a realidade, diz o médico Roberto Aylmer, professor da Fundação Dom Cabral. Segundo ele, a intensa carga de trabalho e as incertezas trazidas pela crise econômica são fonte de grande tensão para boa parte dos profissionais do país.
Sinal vermelho
“Estresse é a adaptação exigida de uma pessoa diante de algo novo”, explica Ana Maria Rossi, presidente da ISMA-BR. “Não é algo que se deva combater, mas sim administrar”.
Prestar atenção à frequência e à intensidade de alguns sintomas é essencial para não atingir a queima total das suas energias: o temido “burnout”.
“Antes de chegar a um estado de esgotamento completo, é preciso prestar atenção ao ritmo de trabalho e a alguns sinais que o seu corpo e a sua cabeça começam a dar”, aconselha Ana Merzel, coordenadora do serviço de psicologia do Hospital Albert Einstein.
Sintomas comuns incluem dores de cabeça, irritabilidade, perda de qualidade do sono, falta ou excesso de apetite, variações de humor e “pensamento duplo” - lembrar-se obsessivamente do trabalho quando se está em casa, e vice-e-versa.
Veja a seguir algumas estratégias para não deixar que o estresse saia do controle, segundo os especialistas:
1. Priorizar o seu bem-estar físico
Saúde mental e física estão sempre entrelaçadas. Por isso, a primeira orientação para quem está sofrendo com o estresse é cuidar do próprio corpo. Alimentação balanceada, sono de qualidade e prática de esportes devem estar no topo das suas prioridades.
As atividade físicas, em especial, têm benefício duplo: além trazerem saúde e longevidade, também são uma ótima forma de descarregar as tensões acumuladas no trabalho. Outra dica é investir em técnicas de relaxamento, tais como exercícios de respiração abdominal, explica Ana Maria Rossi, presidente da ISMA-BR.
2. Ganhar “musculatura” emocional
Como você interpreta as situações que vive com chefes e colegas de trabalho? De acordo com o médico Roberto Aylmer, o estresse costuma nascer de dentro para fora: é o nosso modo de enxergar os problemas que os torna aparentemente insolúveis.
“Procure mudar a sua forma de olhar para o outro, deixando de vê-lo como uma ameaça”, diz o professor da Dom Cabral. Mudar o seu posicionamento frente às irritações e preocupações do cotidiano é o primeiro passo para conquistar maisinteligência emocional e equilíbrio nas suas relações interpessoais.
3. Buscar um par de ouvidos
Lidar com o estresse não precisa ser uma tarefa solitária. Ela pode ser muito mais produtiva, aliás, se você encontrar alguém confiável com quem possa compartilhar o que sente. Ser ouvido por uma pessoa confiável - de preferência fora do trabalho - é importante para elaborar melhor as suas questões.
Segundo Ana Merzel, psicóloga do Hospital Albert Einstein, pode ser indicada a ajuda de um psicoterapeuta ou outro profissional de saúde mental. Em muitos outros casos, o que falta é uma conversa franca com o seu chefe ou com alguém do departamento de recursos humanos da sua empresa.
4. Fazer uma gestão inteligente da sua rotina
Para evitar desgastes emocionais desnecessários, é fundamental construir alianças dentro da equipe. “Se você fizer acordos com as figuras certas dentro do escritório, provavelmente vai se poupar das disputas e jogos de poder, diz Aylmer.
Lidar bem com o estresse também depende de uma boa administração do tempo - tanto do seu próprio quanto do alheio. Técnicas para ter uma agenda menos abarrotada e reuniões mais produtivas, por exemplo, são fundamentais nesse processo.
5. Ter objetivos a longo prazo
Trabalhar até as 23h todos os dias é estressante, certo? Depende do ponto de vista, diz Aylmer. Se essa carga horária se justifica pelas suas metas de carreira, não necessariamente você sentirá o desgaste.
Por isso, diz o professor da Dom Cabral, um dos melhores antídotos contra o estresse é a visão de longo prazo. “Se você não trabalha simplesmente para pagar as contas, mas sim movido por um projeto de futuro, você vai viver de uma forma mais leve”, afirma ele.
6. Encontrar gratificação fora do trabalho
De acordo com a pesquisa da ISMA-BR, uma das fontes de insatisfação mais mencionadas pelos profissionais brasileiros é a falta de reconhecimento por parte de seus superiores.
Uma forma de evitar esse tipo de frustração é buscar recompensas emocionais fora do escritório, seja por meio de hobbies - desde que eles não se transformem em uma segunda fonte de renda -, seja com trabalhos voluntários.
7. Mudar o que não funciona
Em certas situações, o único meio de não se esgotar completamente é o afastamento. “Se você trabalha com algo que suga as suas energias ou não tem nada a ver com você, é melhor partir para outra”, diz Merzel.
Nem sempre a mudança precisará ser radical, completa Rossi. Às vezes, simplesmente trocar de emprego, departamento, cargo ou até de chefe pode eliminar antigas preocupações e angústias. “Os menores ajustes já podem trazer um imenso salto para sua saúde e qualidade de vida”, diz ela.
Fonte: Exame.com
22/02/2016

Tributaristas criticam autorização de quebra de sigilo bancário pelo Fisco
Embora ainda não tenha acabado a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária.

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postado 19/02/2016 16:38:37 - 1.597 acessos
Embora ainda não tenha acabado a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária — para desgosto de tributaristas ouvidos pela reportagem da revista Consultor Jurídico. A primeira parte do julgamento aconteceu nesta quinta-feira (18/2) e a conclusão ficou para o dia 24 de fevereiro.
Já foram proferidos sete votos: seis a favor da quebra de sigilo e apenas o ministro Marco Aurélio contra. Vem ganhando a tese de que o fisco não quebra sigilo bancário, porque a administração tributária tem obrigação de sigilo fiscal. Trata-se, portanto, de uma transferência de informações sigilosas entre dois órgãos que têm a mesma obrigação de sigilo. Nesse sentido votaram os ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
O tributarista Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, considerou a decisão “uma lástima”. “O Supremo dobrou-se ao consequencialismo”, disse, em relação aos argumentos de alguns ministros quanto à importância, para a “concretização da equidade tributária”, já que o acesso a dados bancários garantiria maior correção na cobrança de tributos.
Scaff aponta que o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal garante o sigilo de dados, exceto, no último caso, por ordem judicial. “Trata-se de reserva de jurisdição”, ressalta o professor. “O sigilo pode ser quebrado, desde que haja decisão do Poder Judiciário nesse sentido, e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
Já o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, a norma que estava em discussão nesta quinta, autoriza o Fisco a ter acesso aos dados bancários de contribuintes quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. “Ou seja, nitidamente inconstitucional”, conclui Scaff.
“Parece-me que o Supremo, em vez de se colocar como ‘guardião da Constituição’, está se tornando o dono dela, o que é um erro crasso. Pode-se gostar ou não do texto constitucional, mas não se pode ignorá-lo — e parece que foi isso o que o STF fez: em vez de resguardar a Constituição, tratou de reescrevê-la”, comentou.
Conformidade
Outro argumento levantado pelos ministros é que a lei só autoriza a quebra de sigilo quando houver processo administrativo instaurado. Portanto, o contribuinte seria previamente intimado de que suas contas bancárias estão sendo devassadas.
Mas o advogado Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, duvida da aplicação desse entendimento. Ele aponta a existência da Instrução Normativa 1.571/2015, da Receita Federa, que obriga os bancos a informar todas as transações financeiras acima de R$ 2 mil feitas por pessoas físicas e de mais de R$ 6 mil feitas por pessoas jurídicas.
Essa instrução criou o chamado e-financeiro, um sistema para envio de informações sobre operações financeiras de interesse da Receita Federal. “A instrução instituiu um sistema permanente de quebra de sigilo, sem qualquer procedimento prévio. Não vejo, pois, como a e-financeira possa conviver com a decisão do Supremo”, completa Bichara.
O advogado Dalton Miranda, consultor tributário do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, prefere se conformar. “Resta-nos respeitar a palavra final do Supremo guardando um fio de esperança para que, quiçá um dia tais posicionamentos venham a ser revistos e reformados.”
Rigor judicial
Os ministros ainda disseram que a quebra de sigilo pode ser feita pelo fisco porque a Lei Complementar 105 prevê sanções administrativas para quem vazar essas informações. No entanto, para o advogado Thiago Sarraf, do Nelson Wilians Advogados, a competência do Poder Judiciário não pode ser esvaziada por existirem sanções previstas ao servidor da administração pública.
"O servidor e o próprio órgão de fiscalização, sem a imprescindível decisão judicial, não estão sequer autorizados a conhecê-las, uma vez que o cidadão confia seus dados tão somente às instituições financeiras, não sendo crível que lhe seja oposto um alegado “compartilhamento de informações” ao ente público", afirma Sarraf.
Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, disse que a Constituição reserva ao Judiciário a competência para quebrar sigilo. "A Receita Federal e os entes federados não podem tomar para si essa função, sob o risco de banalização desse instrumento e de ofensas aos direitos dos cidadãos e das pessoas jurídicas."
"A falta do rigor judicial implica ainda no risco de as informações serem difundidas e mal utilizadas. Para atingir a finalidade de punir uma minoria, não se pode restringir, de antemão, os direitos da maioria", disse Lamachia.
Por Pedro Canário
Fonte: Revista Consultor Jurídico
22/02/2016

ECF: 6 lições que as empresas aprenderam com a entrega da ECF em 2015
Muitas empresas tiveram problemas com a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), em setembro de 2015, e sentiram na pele que a falta de organização pode resultar em erros, inconsistências e retrabalho.

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postado 19/02/2016 16:54:56 - 987 acessos
Muitas empresas tiveram problemas com a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), em setembro de 2015, e sentiram na pele que a falta de organização pode resultar em erros, inconsistências e retrabalho. A obrigação acessória que reúne, dentre outros, os elementos componentes da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ensinou diversas lições ao setor corporativo e listamos algumas delas. Confira:
1. Não deixar para depois
Deixar para a última hora é quase um problema cultural no Brasil. Mas, quando se trata de obrigações acessórias, as empresas não podem procrastinar, pois organizar os dados também faz parte do processo de entrega da ECF. Em 2015, quem deixou para última hora foi prejudicado com muito retrabalho bem como, em alguns casos, atrasos na entrega.
2. Comunicação entre áreas é fundamental
A comunicação entre as diversas áreas da empresa tais como contabilidade, fiscal, tributária, TI e setores administrativo/financeiro é essencial, pois a ECF, além das questões inerentes aos cálculos dos já mencionados tributos, recepciona demais informações de caráter geral e econômico, e a comunicação antecipada pode evitar erros nas informações. Esses problemas podem implicar em mais horas destinadas à análise, correções de informações, além de expor a empresa a procedimentos de fiscalização instaurados pelo FISCO, ocasionando riscos de multas e demais penalidades, de modo geral.
3. Atentar-se à ECD
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um arquivo em formato txt, composto por toda a escrituração contábil da sociedade empresária, bem como informações sobre balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrativos transmitidos à Receita Federal do Brasil, sendo este arquivo o ponto de partida para a confecção da ECF. Ano passado, no período de entrega da ECF, as empresas identificaram erros na ECD, e para não prejudicar a entrega, vários esforços foram empreendidos como forma de contingência, resultando em horas extras, comprometimento do calendário de entrega de outras obrigações acessórias, estresse, entre outros impactos de natureza operacional, econômica e pessoal.
4. Manter controles paralelos de apuração
Nem todas as informações exigidas pela ECF vêm da contabilidade. Por isso, as empresas devem armazenar e manter os controles paralelos. Eles serão úteis para a entrega da obrigação acessória, e podem ser exigidos pelo FISCO numa possível fiscalização. Alguns tipos de controle são os relacionados às adições e exclusões da base de calculo do IRPJ e da CSLL, além dos controles gerais e econômicos, sendo que tudo isso pode trazer um impacto significativo na entrega da declaração.
5. Atenção com novos conceitos
Grande parte das empresas verá novos conceitos incorporados na legislação tributária, tais como os de Subcontas, cujos saldos de abertura serão escriturados no registro ‘Y665’, decorrentes de AVP (ajuste de valor presente), AVJ (ajuste de valor justo), impairment, entre outros. Ao contrário de 2015, serão obrigatórios em 2016. Por isso, empresas, estejam atentas aos detalhes!
6. Contar com a tecnologia
Por não fazer uma análise crítica das soluções disponíveis no mercado, muitas empresas erram ao não adotar uma solução especialista. As soluções destinadas a ajudar empresas na entrega da ECF devem ter algumas características básicas, tais como: alta performance e robustez no tratamento dos dados; fácil manuseio na parametrização das informações, geração rápida dos arquivos digitais com relatórios de apoio, em virtude da complexidade e detalhamentos exigidos pela ECF; recuperação rápida dos resultados gerados e suas respectivas memórias de cálculo originárias, elementos estes capazes de prover os controles a fim de facilitar a correção de erros, de forma flexível, dinâmica e antecipada para o usuário.
Fonte: Administradores
19/02/2016

MEIs representam 76% das empresas abertas em 2015
A maior parte desses novos negócios é de microempreendedores individuais e do setor de serviços, revela levantamento da Serasa

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postado 18/02/2016 08:38:43 - 944 acessos
O número de novas empresas no Brasil cresceu 5,3% em 2015, ao passar de 1.865.183 novos registros em 2014 para 1.963.952 no ano passado. Os dados são do Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas.
De acordo com os economistas da consultoria, o resultado foi impulsionado pelo avanço de novos microempreendedores individuais (MEIs), que representaram 75,9% ou 1.491.485 do total das empresas criadas no país no ano passado.

"Tal movimento foi estimulado tanto pelos incentivos fiscais e menor burocracia associadas a esta natureza jurídica, bem como pela perda de postos formais no mercado de trabalho por causa da recessão econômica, impulsionando trabalhadores desempregados a buscarem, de forma autônoma, muitos deles como MEI formalmente constituídos, formas alternativas de geração de renda",afirma o relatório.

Ainda segundo a Serasa, as MEIs vêm registrando aumento crescente desde o início da série histórica do Indicador. Em 2010, por exemplo, a fatia do segmento era de 49%.

Na sequência, por natureza jurídica, 167.767 (8,5% do total) foram registros de novas empresas individuais; 198.263 (10,1% do total) foram de sociedades limitadas e 106.437 (5,4% do total) foram de empresas de outras naturezas jurídicas.
Já por segmento de atuação, serviços segue na liderança, com a abertura de 1.198.698 companhias ou 61% do total, acompanhado de comércio (598.180 empresas ou 30,5% do total) e industrial (160.634 ou 8,2% do total).

A participação do segmento de serviços cresceu de 53,1% em 2010 para 61% no ano passado. Por outro lado, a representatividade do setor comercial tem recuado nestes últimos anos (de 35,6% em 2010 para 30,5% em 2015) e a das novas empresas industriais vem se mantendo estável, variando pouco - de 8,5% em 2010 para 8,2% em 2015.
REGIÕES
O sudeste apresentou o maior número de abertura de companhias em 2015, com 1.104.947 novos registros ou 51,7% do total. Em seguida, com 18,0% do total e 352.697 empresas, vem a região nordeste.
O sul ocupa o terceiro lugar, com 322.206 empresas criadas em 2015 (16,4% do total), seguida pelo centro-oeste, com 176.305 empresas (9,0% do total).

A região norte manteve o quinto lugar durante todo o ano, fechando 2015 com a criação de 97.796 empresas (5,0% do total).
Entre os estados, São Paulo liderou a abertura de empresas, com 27,5% dos novos empreendimentos ou 539.953 empresas criadas. Em seguida, ficou o Rio de Janeiro, com 216.074 nascimentos empresariais ou 11% do total e Minas Gerais se posicionou em terceiro, com o registro de 211.501 novos empreendimentos ou 10,8% do total.
Para o levantamento, são levadas em conta a quantidade mensal de novas empresas registradas nas juntas comerciais de todas as Unidades Federativas do Brasil, bem como a apuração mensal dos CNPJs consultados pela primeira vez à base de dados da Serasa Experian.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
19/02/2016

Rápida e segura: conheça a CTPS digital
A carteira de trabalho passa por alterações.

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postado 18/02/2016 09:04:26 - 4.710 acessos

A Carteira de Trabalho passou a ser considerada como documento de identidade civil no ano de 2009 pelo decreto 12.037. Válida em todo território nacional, a CTPS tem como novidade a sua forma digital.
A ideia surgiu em 2014 e os primeiros testes foram feitos em Fortaleza – CE. A partir de então deram-se início os treinamentos para realizar o processo de confecção dos novos modelos de carteira.
Carteira de Trabalho para Estrangeiros
A carteira de trabalho para estrangeiros também passou por essas alterações e, devido ao grande número de refugiados que estão vindo para o país, a procura tem sido cada vez maior.
“Existem vários tipos de estrangeiros no Brasil que são separados por categoria. Cada tipo tem uma documentação diferente”, explica José Maria Galvão, chefe do Setor de Identificação e Registro Profissional – SEPROF – de São José do Rio Preto – SP.
Vale lembrar que para o estrangeiro validar sua carteira de trabalho é preciso validar também o Registro Nacional de Estrangeiro – RNE.
Informações em segurança
O foco dessa mudança no documento é, principalmente, evitar fraudes. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – garante agilidade na emissão da CTPS.
Ao solicitar a carteira digital nos postos de atendimento, as informações como número do PIS, dados trabalhistas e previdenciários são cruzadas e, dessa forma, fica disponível on-line a identificação de documentos ativos ou de recebimento de benefícios.
Porém, quem já possui o documento não precisa fazer o pedido da nova carteira digital, apenas na necessidade de retirada da segunda via ou emissão da primeira.
Todas as informações sobre o trabalhador passam a ser armazenadas nem um banco de dados do governo. Isso possibilita consultar todo o histórico de serviços anteriores, além de ter todos osdireitos reservados e garantidos. Essa tecnologia faz com que os dados fiquem mais seguros combatendo, desse modo, as tentativas de fraude acerca dos benefícios pagos pelo governo.
Apenas retira o documento do local o próprio requerente, pois são cadastradas as digitais.
Fonte: Netspeed
19/02/2016

DeSTDA – SP normatiza e prorroga o prazo de entrega da obrigação
O governo paulista, por meio do Coordenador da Administração Tributária publicou hoje (18/02) no Diário Oficial do Estado as Portarias CAT 23 e 24.


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postado 18/02/2016 16:51:19 - 7.820 acessos

O governo paulista, por meio do Coordenador da Administração Tributária publicou hoje (18/02) no Diário Oficial do Estado as Portarias CAT 23 e 24.

A Portaria CAT 23 dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

Já a Portaria CAT 24, prorroga o prazo de entrega da DeSTDA referente janeiro de 2016 para 21 de março de 2016.

Obrigatoriedade
A partir de 1º de janeiro de 2016, o contribuinte do ICMS sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, ainda que localizado em outra unidade federada, deverá, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, entregar mensalmente a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação –DeSTDA.

DeSTDA-SP aplicativo
A DeSTDA será entregue em arquivo digital, que deverá ser gerado e transmitido por meio do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais - SEDIF-SN, observadas as especificações de leiaute e demais disposições estabelecidas em Ato COTEPE.
O aplicativo da poderá ser obtido, gratuitamente, nos endereços eletrônicoshttp://www8.receita.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br

Prazo de entrega
A DeSTDA deverá conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência e ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Com exceção do mês de janeiro de 2016, cujo o prazo de entrega foi prorrogado e pode ser entregue até 21 de março deste ano.

STDA
Para fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2015, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional (exceto o MEI) deverá entregar até 31 de outubro deste ano a STDA - Declaração do SN relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota.

Portaria CAT 23, de 17-02-2016 Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA - veja na integra

Portaria CAT 24, de 17-02-2016 Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 veja na integra
Fonte: siga o fisco
18/02/2016

Imposto de Renda: cuidado com as pegadinhas da Receita Federal
Há uma grande inteligência por trás de cada informação dada. E este ano ainda tem importantes novidades


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postado 17/02/2016 13:20:24 - 3.768 acessos
A Receita Federal já fixou os prazos para a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, que vai do dia 1º de março ao dia 29 de abril. O órgão também irá disponibilizar, no dia 25 de fevereiro, uma ferramenta que permite preencher um ‘rascunho’ da declaração.

Mas a tarefa exige cuidado. Todo mundo pensa que elaborar uma declaração do Imposto de Renda é uma tarefa fácil - tão fácil que basta preencher um formulário na internet com todas as informações, como os ganhos de salários, aluguel etc., os bens e as despesas permitidas por lei.

No entanto, há uma grande inteligência por trás de cada uma destas informações. Quando são informados, por exemplo, os rendimentos ou ganhos, estas informações são comparadas com as informações que a Receita Federal já possui em seu Banco de Dados, para o qual as empresas e os bancos já as enviaram, em 29 de fevereiro, na DIRF- Declaração de Imposto de Renda na Fonte.

Já quando há a compra ou venda de um imóvel, a imobiliária que intermediou a negociação já informou a Receita Federal através da DIMOB -Declaração de Informações Imobiliárias. O mesmo ocorre quando há compra e venda de ações na Bolsa de Valores – o valor do imposto de renda retido é informado pela BOVESPA.

Temos ainda as notas fiscais eletrônicas que estão na base de dados da Receita Federal, informando por CPF os valores gastos com restaurantes, combustíveis, farmácias, supermercados, carros etc.

Este ano ainda há outra novidade: os médicos, dentistas e advogados autônomos passarão também a ter de informar na declaração os rendimentos e o CPF das pessoas físicas das quais receberam rendimentos no ano passado.

E além de todas estas pegadinhas, há a maior e a pior de todas, que é o cruzamento da movimentação bancária. Hoje, a Receita Federal recebe as informações dos bancos contendo todos os ingressos e saídas de recursos.

Portanto, atenção. Todo cuidado é pouco na elaboração de sua declaração, sendo aconselhável cuidado e o auxílio de uma boa assessora contábil.

*Maurício Tadeu de Luca Gonçalves é CEO do Grupo PWA (Partwork Associados), empresa com aliança internacional (GGI) e certificação ISSO 9001:2008 nos serviços de auditoria, contabilidade e administração. Membro do Conselho Consultivo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo. Membro da Comissão do Núcleo de Jovens Contabilistas do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.
Fonte: Patwork
18/02/2016

A Receita Federal tem mais informações sobre sua conta bancária
Receita determina que bancos informem ao Fisco movimentações financeiras mensais a partir de R$ 2 mil para Pessoas Físicas e de R$ 6 mil para Pessoas Jurídicas


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postado 17/02/2016 14:05:17 - 7.356 acessos
Os bancos têm que informar à Receita Federal uma movimentação financeira mensal a partir de R$ 2 mil por pessoas físicas e R$ 6 mil por pessoas jurídicas. Os dados serão cruzados para verificar a compatibilidade com as informações declaradas no Imposto de Renda ou do cartão de crédito. A exigência já existia. Entretanto, a notificação era feita quando a pessoa movimentava mais de R$ 5 mil e a empresa, mais de R$ 10 mil, no período de seis meses.
Em vigor desde o fim do ano passado, a Instrução Normativa (IN) 1.571 é acusada de quebrar o sigilo bancário dos brasileiros, hipótese descartada pela Receita. João Batista Barros, superintendente da 3ª Região do órgão, explica que não há detalhamento nas informações entregues ao Fisco. “Não se trata de entrar na conta dos contribuintes para olhar lançamentos e extratos. As instituições fornecem apenas as movimentações financeiras agregadas. Não saberemos os lançamentos individuais. Nem como ele gastou. O conhecimento será amplo, mas não detalhado”.
Como exemplo, um contribuinte que recebe R$ 1,5 mil de salário na conta corrente e tem um gasto de R$ 700 no cartão de crédito. A soma dos valores, totalizando R$ 2,2 mil, será repassada ao Fisco pela instituição financeira. Esse modelo, destaca a Receita, combate a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e a evasão de divisas. A alteração dos valores consta na Instrução Normativa, que aborda a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal.
O superintendente afirma, ainda, que há um acordo internacional de informações com o Estados Unidos, que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer País do mundo devem reportar informações, não apenas sobre movimentação financeira, mas, em especial, sobre outros produtos financeiros que demonstrem maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos, ações e previdência privada.
“Entender que isso não é possível, é entender que o contribuinte não pode declarar nada. Se não caminharmos para essa harmonização que ocorre no resto do mundo, estaremos colaborando com financiamentos espúrios de campanhas eleitorais, terrorismo, sonegação e injustiça”.
E se um contribuinte que tem uma renda de R$ 1 mil e o cartão de crédito, usado por toda a família para compras mensais, atingir a cifra de R$ 5 mil? Ele será investigado pelo Fisco? “Se trata de um indício para apuração, caso ele seja selecionado para uma ação fiscal. Evidente que o auditor terá a independência de analisar esses elementos, se releva a capacidade contributiva ou se é agregado”.
Lei e ações
A instrução normativa tem como base a Lei Complementar 105/2001, que é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, os agentes fiscais tributários da União, dos Estados e dos Municípios poderão examinar registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras quando instaurado processo administrativo, independente de autorização judicial.
O argumento contrário à lei é de que ela fere direitos e garantias individuais previstos na constituição. A Câmara Nacional do Comércio é uma das instituições que, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), questionam a legislação vigente. “Há no STF uma ADI arguida em 2001 contra os artigos 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001”, disse a CNC em nota. A ação se encontra pendente de julgamento liminar.
Já a Associação dos Jovens Advogados do Estado do Ceará (AJA-CE) impetrou um mandado de segurança coletivo contra a Instrução Normativa 1571. Conforme o presidente da AJA, Ricardo Valente Filho, o objetivo da ação é suspender o envio de informações protegidas sob sigilo ao órgão. “Só ingressaram com essa ação em Roraima e lá lograram êxito. Na sequência, a gente vai entrar com uma ação civil pública para conseguir isso para toda a sociedade. É um momento posterior”, ressaltou o presidente. Para ele, o deferimento em favor da ação é um passo para ampliar a decisão a todos. (Átila Varela)
Fonte: O Povo online
18/02/2016

Quanto custa uma experiência negativa para o seu cliente?
Os clientes mudaram e, com eles, surgiram novas demandas e expectativas. E neste mundo extremamente competitivo em que todos vivemos, as empresas e os profissionais não podem mais se descuidar da sua base de clientes já existentes.


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postado 17/02/2016 14:15:11 - 651 acessos
O episódio narrado a seguir é real e fatídico. Outro dia, em um voo que trazia minha família de volta da linda Natal para São Paulo, não consegui ouvir a informação sobre o que seria servido aos passageiros. Eis que pergunto à comissária sobre qual era o lanche e, para minha total perplexidade, ela sem carinho algum responde:

- Ai, moço! Que pergunta difícil!

Para completar a experiência incrivelmente negativa, ela pega um lanche, que era a propósito a única opção para todos os passageiros, e o abre sem qualquer cuidado para checar o recheio. Feito isso, a comissária o joga fora, no lixo, e enfim me entrega o dito lanche do dia (cada vez mais sem graça, diga-se de passagem). Inacreditável!

Compartilho essa história com você pois esta companhia aérea já teve a minha fidelidade por muito tempo, mas, pela falta de carinho e cuidado, me “perdeu” para uma concorrente, que tem se destacado exatamente pelo foco à “experiência do cliente”. E isso se traduz em comissários e profissionais das mais diversas áreas extremamente gentis, por pequenos cuidados que fazem a diferença, como “snacks” diversos ao longo de todos os voos e por uma série de serviços extras, todos pensados em incrementar e majorar cada uma das minhas interações com eles.

Como evangelista das vendas e do fascinante tema “experiência do cliente”, tenho estudado profundamente o impacto que cada uma das interações com os nossos clientes tem na construção de um relacionamento mais sólido e perene, além da percepção de cada um dos nossos clientes sobre o quanto realmente somos genuinamente interessados em fazer a diferença positiva na vida e nos negócios deles.

E preciso confessar que um dado recente que tive acesso me provocou perplexidade e me fez imediatamente lembrar a minha triste experiência no voo de Natal para São Paulo.

Uma pesquisa realizada nos EUA comprova que são necessárias 12 novas experiências positivas para reparar o(s) dano(s) causado(s) por uma experiência negativa.

Repito: são necessárias 12 experiências positivas para reparar o dano causado por uma única experiência negativa, que, não custa lembrar, pode ser a última vivida pelo seu cliente com você e sua empresa. Wow!

Os clientes mudaram e, com eles, surgiram novas demandas e expectativas. E neste mundo extremamente competitivo em que todos vivemos, as empresas e os profissionais não podem mais se descuidar da sua base de clientes já existentes. Além disso, todos nós também não podemos parar de pensar na criação de estratégias inteligentes para atrair novos clientes.

E quando se fala em estratégias inteligentes em tempos de crise, é preciso reforçar que um dos mais eficazes e comprovadamente econômicos métodos para atrair novos clientes é o de oferecer aos clientes já existentes experiências realmente memoráveis. Tudo isso sempre com foco absoluto em transformar estes clientes encantados em recorrentes e em verdadeiros embaixadores das nossas empresas.

É bem possível que a empresa aérea do lanche insosso vá precisar me encantar (e muito!) nas suas próximas 12 ou mais interações comigo, para minimamente contar novamente com o meu apreço e consideração com cotá-los para os inúmeros voos que uso regularmente pelo Brasil e mundo afora.

Pense nisso e foque todos os seus melhores esforços na construção de um negócio visceralmente focado em criar as mais incríveis experiências aos seus clientes, pois custa muito caro mesmo recuperar e encantar um cliente que viveu uma experiência negativa.

Boas vendas e ótimas experiências para você!

Por:José Ricardo Noronha
* José Ricardo Noronha é vendedor, palestrante, professor, escritor e consultor. Formou-se em Direito pela PUC/SP e tem MBA Executivo Internacional pela FIA/USP. Possui especialização em Marketing, Empreendedorismo, Empreendedorismo Social e Vendas pela Owen Graduate School of Management e é Professor dos MBAs da FIA. É autor dos livros "Vendedores Vencedores" e "Vendas. Como eu faço?".www.paixaoporvendas.com.br
Fonte: RZT Comunicação
17/02/2016

Programa microempreendedor individual cresce 22% e atinge 5,6 milhões de inscritos
Falta de informação explica a inadimplência, avalia o diretor da Fenacon

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postado 16/02/2016 08:20:21 - 765 acessos
Com o acréscimo de cerca de um milhão de pessoas a cada ano desde 2012, o programa microempreendedor individual (MEI) atingiu ao fim de 2015 a marca de 5,6 milhões de inscritos em todo o país, um crescimento de 22% na comparação com 2014. No Paraná, o sexto estado com o maior número de optantes, são 315 mil pessoas formalizadas, um aumento de 25%. O crescimento acelerado desde a criação da modalidade, que entrou em vigor em 2009, surpreendeu até mesmo o Sebrae, instituição de fomento à micro e pequenas empresas. A instituição previu, no início de 2015, que a crise poderia frear a formalização, cenário que não se concretizou no fim do ano. “No curto prazo, prevemos que o programa vai continuar crescendo nesse ritmo forte”, afirma o analista do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Sebrae, Rafael Moreira.
Profissões
As profissões que lideram a adesão ao programa são varejista de artigos do vestuário e acessórios (588 mil), cabelereiros, manicures e pedicures (439 mil), pedreiro (236 mil), lanchonetes e similares (169 mil) e minimercados e mercearias (146 mil). No Paraná, o cenário é parecido, com exceção da quinta colocação, ocupada por pintor de parede, com 9 mil optantes.
A facilidade de inscrição, o custo baixo e o acesso a benefícios previdenciários são fatores que explicam o alto número de adesões ao MEI. Qualquer pessoa acima de 18 anos que não seja sócio ou titular de outra empresa e fature até R$ 60 mil por ano pode se inscrever na modalidade através do Portal do Empreendedor. Não é preciso apresentar nenhum documento e o cadastro demora, em média, 15 minutos.
Baixo custo
Outra vantagem é o baixo custo do programa, criado pelo governo para estimular a formalização e a contribuição à Previdência. A taxa varia entre R$ 45 e R$ 50 mensais, dependendo da atividade exercida, e dá direto a CNPJ, emissão de nota fiscal e a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Para o analista do Sebrae, o grande estoque de trabalhadores informais no Brasil também contribui para o crescimento do programa. Segundo dados da Pnad Contínua, medida pelo IBGE, no 3º trimestre de 2015, o Brasil tinha 22 milhões de pessoas trabalhando por conta própria, entre formais e informais.
Média da inadimplência dos MEIs em 2015 foi de 53,5%
Apesar do alto número de adesões, a inadimplência é um problema a ser combatido dentro do programa Microempreendedor Individual (MEI) . Em 2015, a taxa média de pagamentos não realizados em dia foi de 53,5% no Brasil e de 46,7% no Paraná.
Como o custo para participar é baixo (R$ 50 por mês, no máximo), a falta de informação é o que explica a inadimplência, avalia o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon. Ele diz que existem pessoas que nem sabem da necessidade de pagar um valor fixo mensal e outras que acreditam que, quando não trabalham, não precisam contribuir, o que é falso.
Para Pietrobon, o grande problema da inadimplência é que esses microempreendedores continuam tendo acesso aos benefícios do programa, mesmo com pagamentos em atraso. “Se ele (o MEI) pagar um mês e ficar seis meses sem pagar, continua tendo acesso aos benefícios, porque não há nenhum controle. É um bom projeto, mas precisamos rever alguns aspectos do funcionamento”, diz.
Para diminuir a inadimplência, o dirigente acredita que o governo precisa cortar o direito de emissão de nota fiscal de quem tem pagamentos pendentes e estabelecer um limite de tempo máximo para ficar sem pagar as dívidas. Atingido o período, fazer com que a pessoa perca o direito aos benefícios.
O fácil acesso ao cadastro e a falta de controle expõem outro problema do programa: pessoas que não atuam como empreendedores se inscrevendo como MEI para ter acesso à Previdência, por exemplo. “Você não precisa provar que faz alguma coisa para ser MEI”, diz Pietrobon.
Alto número de formalizados exige profissionalização
Com o número expressivo de microempreendedores individuais, o Sebrae acredita que as atenções devem se voltar para a profissionalização desses trabalhadores já formalizados. “Não basta só se formalizar. É importante que o empreendedor procure fazer um planejamento cuidadoso e procure ajuda para crescer”, afirma o analista Rafael Moreira.
Com experiência de 20 anos no mundo corporativo, a economista Mônica Ressetti espera que a sua entrada para o empreendedorismo seja exitosa. Ela fez a inscrição para o MEI em junho de 2015 e criou a Além da Renda, uma consultoria e revenda de lingerie. A ideia surgiu quando o filho dela nasceu e a necessidade de manter uma rotina mais equilibrada falou mais alto.
Há menos de um ano no mercado, ela faz cerca de 30 atendimentos por mês e diz que o crescimento do negócio está dentro do planejado. “Apesar da crise, estamos alcançando resultados positivos”, avalia a empresária, que conta com a parceria da psicóloga Lúcia Fernandes, que também pretende se formalizar neste ano. “A opção pelo MEI é a mais segura, pois você consegue testar sem burocracias se o negócio ganha corpo com o tempo”, diz Lucia.
Mudanças
Os microempreendedores individuais precisam estar atentos a duas mudanças no programa. A partir deste ano, não será mais enviado o Carnê de Cidadania (boleto de pagamento da taxa do programa) pelos Correios. Para obter os boletos, os MEIs deverão imprimir o documento diretamente no Portal do Empreendedor. O preço também foi reajustado em 2016. A partir de fevereiro, os novos valores fixos mensais são de R$ 45 para comércio ou indústria, R$ 49 para prestação de serviços e R$ 50 para quem atua com comércio e serviços.
R$ 90 mil
Um projeto de lei em tramitação no Senado prevê o aumento dos limites de enquadramento do Simples Nacional. O PLC 125/2015 eleva de R$ 60 mil para R$ 90 mil o teto da receita bruta anual para ser microempreendedor individual (MEI) , de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e agora aguarda aprovação em plenário.
Em casa
Será analisado nesta terça-feira (16) o projeto que permite ao microempreendedor utilizar sua casa como sede da empresa. Em alguns estados, a legislação não permite que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.O texto do PLC 167/2015 Complementar será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e, se aprovado, segue para votação do plenário.



Por: Jéssica Sant’Ana
Fonte: Gazeta do Povo - PR
17/02/2016

Créditos em procedimento fiscal agora podem ser compensados
A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro. A Instrução alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da norma que definia as regras para a restituição e compensação de tributo

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postado 16/02/2016 09:45:48 - 1.160 acessos
A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro. A Instrução alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da norma que definia as regras para a restituição e compensação de tributos (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012).
O inciso alterado determinava que não poderiam ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação o crédito objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informado pelo sujeito passivo em declaração de compensação apresentada à RFB cuja confirmação de certeza e liquidez esteja sob procedimento fiscal.
Com a mudança, pode-se inferir que os créditos que estejam sob procedimento fiscal podem agora ser objeto de compensação.
É bom lembrar que o Pedido Eletrônico de Restituição deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à União, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, para que a referida quantia lhe seja restituída.
Já o Pedido Eletrônico de Ressarcimento deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica em nome do estabelecimento que houver apurado crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, para que a referida quantia seja ressarcida ao estabelecimento detentor do crédito; ressarcimento do IPI a missões diplomáticas e repartições consulares; e ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, conforme as previsões legais específicas.
A Declaração de Compensação será apresentada pela pessoa jurídica que houver apurado crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, que poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
Fonte: IOB NEWS
17/02/2016

Empregado Doméstico: confira como funciona o desligamento no eSocial
Por enquanto, não há um local determinado para comunicar o processo.

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postado 16/02/2016 16:18:58 - 531 acessos
Dificuldade ao dispensar funcionário
O Simples Doméstico, iniciativa do governo federal responsável por unificar o envio de informações pelo empregador quanto aos seus empregados, está disponível desde outubro do ano passado.
Por outro lado, empregadores têm enfrentado dificuldade ao dispensar um funcionário, visto quenão há como informar o desligamento no sistema. Em alguns casos, optam por recorrem a um contador para efetuar o procedimento.
A Receita Federal, que esperava a implantação do módulo de rescisão do Simples Doméstico em dezembro, destaca que as utilidades são disponibilizadas gradativamente e a atualização estará disponível em março.
Nesse sentido, veja quais são as orientações para comunicar o desligamento.
Tratando-se de empregados desligados no transcurso do mês, o valor final informado no campo“Remuneração Mensal” deverá conter as seguintes verbas remuneratórias:
Saldo de salários
13º salário proporcional
Aviso prévio indenizado
13º salário sobre aviso prévio indenizado
Horas extras
Adicional noturno
Adicional de horas trabalhadas em viagens
Descanso Semanal Remunerado – DSR
Salário Maternidade
Outros adicionais (gratificações, prêmios etc.)
Faltas
Atrasos
Desconto do DSR sobre faltas e atrasos
Desconto do adiantamento do 13º salário


Recolhimento do FGTS (GRRF)
Já para os desligamentos ocorridos até a disponibilização desta funcionalidade no eSocial, o empregador deverá gerar a guia para recolhimento do FGTS (GRRF) , apenas para os motivos relacionados abaixo.
A guia específica desse recolhimento pode ser gerada pela página inicial do eSocial e clicando em “Guia FGTS” (lado esquerdo da tela), ou clique aqui.
Motivos de Desligamento que geram recolhimento rescisório (GRRF) :
02 – Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador;
03 – Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregador;
05 – Rescisão por culpa recíproca;
06 – Rescisão por término do contrato a termo;
08 – Rescisão do contrato de trabalho por interesse do empregado (arts. 394 e 483, § 1º, da CLT);
17 – Rescisão indireta do contrato de trabalho;
27 – Rescisão por motivo de força maior.
Havendo o pagamento do FGTS na GRRF, na guia única (DAE) deverão ser cobrados apenas os tributos incidentes sobre a rescisão (Contribuição Previdenciária, seguro contra acidentes de trabalho – GILRAT e imposto de renda, se for o caso).
Assim, para a exclusão dos valores pagos a título de FGTS no DAE, o empregador deverá editá-lo, conforme disposto no item 4.1.4.1 (Empregados Demitidos no Mês da Folha de Pagamentos) do Manual do eSocial para o Empregador Doméstico.
Caso o motivo de desligamento não exija o recolhimento rescisório (GRRF) , o DAE gerado pelo eSocial será utilizado para o recolhimento tanto do FGTS quanto dos tributos. Nessa situação, não é necessário editar o DAE gerado.
Encerramento do processo de rescisão
O empregado desligado continuará aparecendo na folha de pagamento dos meses posteriores (remunerações mensais).
O empregador deverá informar R$ 0,00 como “Remuneração Mensal” desse trabalhador e proceder normalmente quanto aos demais empregados.
Após informar a remuneração mensal de todos os empregados, é necessário encerrar os pagamentos e gerar o DAE.
Além desses procedimentos no eSocial, destaca-se que o empregador deve tomar algumas providências, tais como as seguintes:
Anotar a data de desligamento na CTPS, elaborar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e realizar o pagamento das verbas rescisórias e da guia para recolhimento do FGTS (GRRF) no prazo legal, conforme abaixo:
Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou
Até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Fonte: Netspeed
16/02/2016

Mais de 15 milhões não sabem que têm abonos do PIS/Pasep a receber
Mais de 15 milhões não sabem que têm abonos do PIS/Pasep a receber Saiba quem tem direito a receber abono do PIS/Pasep. A auditoria realizada pela CGU analisou o período de julho de 2013 a junho de 2014, assim como dados de 31 milhões de cotistas.

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postado 15/02/2016 15:43:08 - 8.390 acessos
Mais de 15 milhões de trabalhadores não sabem que têm créditos a receber do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Os números foram divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), após uma auditoria que identificou falhas na comunicação a esses trabalhadores.

Quem contribuiu com os programas até o ano de 1988 tem direito ao recebimento anual do rendimento de suas cotas, além de poder sacar todo o crédito em caso de aposentadoria, doença ou se tiver mais de 70 anos. No caso de o trabalhador já ter falecido, seus herdeiros diretos podem requerer o benefício. O benefício do PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil.

De acordo com Antônio Carlos Bezerra Leonel, coordenador-geral de auditoria da Área Fazendária da CGU, até o ano de 1988, os programas PIS/Pasep eram geridos por um fundo de participação. A partir de 1988, o fundo parou com a arrecadação para contas individuais e os recursos provenientes das contribuições passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e do financiamento de programas de capacitação.

A auditoria realizada pela CGU analisou o período de julho de 2013 a junho de 2014, assim como dados de 31 milhões de cotistas. No período avaliado, o Fundo de Participação do PIS/Pasep, que tinha as contribuições feitas até 1988, contava com aproximadamente 31 milhões de cotistas, sendo 26 milhões do PIS e 5 milhões do Pasep. Os valores chegavam a R$ 37,5 bilhões.

As dificuldades na identificação e na comunicação com os trabalhadores, seja por mudança de domicílio ou por falecimento, já foram tema de discussão no Tribunal de Contas da União, que determinou aos gestores uma ampla publicidade sobre o direito que os trabalhadores têm a esses créditos.

“É um dinheiro que não pode ser entendido como pertencente à União. O objetivo principal do Fundo é pagar o cotista. Para o trabalhador, o importante é que aquele saldo que ele não retirou, todo ano vai acumulando. Se ele deixou lá sem movimentar, ele pode ter uma agradável surpresa”, afirmou Bezerra Leonel.

Ele disse ainda que a CGU não teve acesso a todos os dados necessários para afirmar com exatidão quantos desses trabalhadores faleceram e quantos já se aposentaram. Por isso, após a auditoria, o órgão sugeriu que o número de CPF fosse incluído no sistema da Caixa Econômica para que não se gere mais de uma conta por cotista. Também foram sugeridas mudanças na gestão do Pasep pelo Banco do Brasil.

O coordenador afirmou que, na década de 1980, o CPF não acompanhava o cadastro do PIS/Pasep, o que trouxe dificuldades para fazer o cruzamento dos dados. Atualmente, o abono salarial do PIS é pago pelo FAT àqueles trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. O valor corresponde a um salário mínimo por ano.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador que contribuiu até 1988 deve procurar uma agência do Banco do Brasil, no caso da contribuição ao Pasep, ou da Caixa Econômica Federal, no caso da contribuição ao PIS. No caso de falecimento do trabalhador, a solicitação pode ser feita por um herdeiro direto.

Por Marieta Cazarré
Fonte: Agência Brasil
16/02/2016

Prejuízos disfarçados de lucros: como saber se sua empresa está no caminho certo?
O ano de 2015, com certeza, foi um ano que muitos brasileiros desejam esquecer.

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postado 15/02/2016 17:06:51 - 556 acessos
Com uma época marcada por escândalos políticos e pela maior recessão econômica desde a década de 80, de um período para cá, outro problema voltou a assombrar os brasileiros: a inflação.
A alta dos preços não prejudica apenas o poder de compra do consumidor, mas também os lucros das empresas, pois os sindicatos exigem reposição inflacionária para os funcionários, os fornecedores também repassam os reajustes inflacionários para o empresário, e, muitas vezes, a pequena e a média empresa não conseguem repassar esses custos para os clientes finais.
Diante desse cenário, precisamos analisar se realmente nossa empresa obteve um lucro real, crescimento acima da inflação no ano de 2015, ou, simplesmente, um prejuízo disfarçado de lucro.
Saber se o empreendimento agregou valor econômico no decorrer do ano é vital para o sucesso da empresa. Muitos negócios começam a enfrentar dificuldades financeiras e não conseguem enxergar que esses problemas foram desencadeados por anos sem ter um crescimento acima da inflação.
Saiba como calcular
Para efetuarmos esse cálculo, é bem simples. Basta seguir a equação abaixo:

inflacao-1

Agora, que já conhecemos a fórmula, vamos ver como fica esse cálculo com valores:
inflacao-2

No exemplo acima, a empresa obteve uma rentabilidade sobre o ativo de 20%. Descontando a inflação do período, a organização obteve um retorno acima da inflação de 9,50%.
Com essa taxa de rentabilidade, a empresa terá recursos de sobra para suportar os repasses inflacionários dos sindicatos e fornecedores e, ainda, terá dinheiro para investir na expansão do negócio.
Nesse cálculo, analisamos a rentabilidade sobre o Ativo total da empresa, pois o ativo é a soma de todos os bens e direitos da empresa, sendo assim, todo dinheiro investido em seu negócio está alocado no Ativo. Seja em carros, construções, aplicações financeiras e entre outros.
É importante que as empresas sempre busquem manter uma taxa retorno acima da inflação, pois, caso isso não ocorra, em médio prazo, os danos ao patrimônio da empresa podem ser irreversíveis.
Como conseguir essas informações?
Conseguir os dados para efetuar esse cálculo é bem simples.
Basta entrar em contato com o contador da sua empresa, ou com o escritório de contabilidade que lhe presta serviços, e pedir para que eles lhe enviem dois relatórios contábeis chamados de Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano de 2015.
Agora, para saber qual a inflação de 2015, é necessário entrar em sites, como o do Banco Central, do governo federal, onde esses dados são divulgados.
O índice inflacionário utilizado no nosso exemplo foi o IPCA (Índice nacional de preços ao consumidos amplo).
Esse índice calcula a inflação das famílias que ganham de 1 a 40 salários mínimos e vivem em áreas urbanas. Mas, é claro, que, se esse índice não estiver adequado para a realidade de sua empresa, você pode utilizar o que melhor se adequar.
Para saber o índice do IPCA clique aqui.
Fonte: Netspeed
15/02/2016

Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal se consolidam na América Latina
Por meio dos NAF foram oferecidos mais de 26 mil atendimentos em 2015

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postado 12/02/2016 13:02:17 - 360 acessos
A Receita Federal e o Programa para Coesão Social na América Latina (EUROsociAL) promoveram nos últimos dois anos a criação de 130 Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em sete países da América Latina. Por meio dos NAF foram oferecidos, no ano de 2015, mais de 26 mil atendimentos, realizados por mais de 1.400 universitários latino-americanos.
O NAF é uma experiência oriunda da Receita Federal do Brasil, país onde estão presentes mais de 60 instituições de ensino superior. Por meio do NAF, a administração tributária brasileira tem treinado estudantes universitários de contabilidade em matéria contábil e fiscal e em ética profissional para que os alunos possam mais tarde, durante seus serviços à comunidade ou carga horária de prática profissional, sob a supervisão de seus professores, orientar pessoas físicas ou jurídicas de baixa renda sem nenhum custo.
A comunidade se beneficia da ajuda na resolução de questões fiscais básicas, enquanto a administração tributária cumpre o seu papel na formação cidadã e fiscal. A universidade, por sua vez, fortalece os seus laços com a comunidade e, ao mesmo tempo, proporciona a seus alunos conhecimento prático e atualizado sobre temas tributários sem nenhum custo.
O EUROsociAL, com o apoio da Receita Federal, tem promovido a expansão dos NAF na América Latina. Em pouco mais de dois anos foram abertos núcleos em 130 universidades no México, Bolívia, Equador, Costa Rica, Honduras, Guatemala e Chile. Em janeiro de 2016, 1.404 estudantes já haviam participado da iniciativa, totalizando 25.975 consultas a cidadãos, entre pessoas físicas e pequenos empresários. O México é o país onde o NAF obteve crescimento mais notável, com centros operacionais em 105 instituições de ensino superior.
Um exemplo disso é o de um dono de uma sapataria no México que até a pouco tempo atrás, estava trabalhando informalmente. "Eu não estava legalizado porque eu pensei que era muito complicado e que eu teria que pagar um monte de impostos. Mas o meu sobrinho me convidou para ir até a sua universidade e lá eles têm um escritório onde os alunos me explicaram porque é importante eu fazer o registro da minha empresa. Eles me ajudaram a abrir a empresa e a calcular os impostos e também me explicaram que eu não tenho que pagar nada no primeiro ano". Ele é um dos 8.678 trabalhadores mexicanos que formalizaram sua situação empresarial em um núcleo do NAF no México.
A experiência do NAF foi incluída no livro "Fomentando la cultura tributaria, el cumplimiento fiscal y la ciudadanía. Guía sobre educación tributaria en el mundo" , uma publicação promovida pela OCDE, pelo EUROsociAL e pelo Instituto para o Desenvolvimento Internacional. Além disso, o NAF é destaque entre as ações de cooperação do Ano Europeu para o Desenvolvimento.
Com o objetivo de compartilhar as boas práticas entre as diferentes administrações tributárias, o EUROsociAL construiu a Rede Internacional NAF.
Esta matéria está disponível, na íntegra, em inglês e em espanhol .
Fonte: RFB
15/02/2016

Boas práticas para contadores na internet
Atualmente, a internet já faz parte do dia a dia de milhões de brasileiros, portanto, utilizar essa ferramenta tem se tornado um passo obrigatório para todo e qualquer tipo de empresa. O que não é diferente no mundo contábil.

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postado 12/02/2016 14:18:04 - 1.274 acessos
Atualmente, a internet já faz parte do dia a dia de milhões de brasileiros, portanto, utilizar essa ferramenta tem se tornado um passo obrigatório para todo e qualquer tipo de empresa. O que não é diferente no mundo contábil.
Neste post vamos lhe mostrar as boas práticas de contadores na internet e como o marketing digital pode ser um verdadeiro diferencial para o seu negócio. Confira!
Observe as normas estabelecidas pelo CFC
A profissão contábil, altamente regulamentada, tem algumas restrições em relação ao conteúdo em forma de propaganda quando este resulte em diminuição de colega, Organização Contábil ou ainda da classe em detrimento aos demais. Assim, é preciso tomar cuidado com o que é divulgado, já que existe uma grande preocupação em não denegrir a imagem da classe como um todo.
É preciso evitar frases ou alusões destacando um escritório ou profissional como “melhor do ramo” ou ainda “melhor que a concorrência”. Além disso, é preciso ter um cuidado especial com anúncios envolvendo promoções ou preços diferenciados, já que os profissionais têm os seus serviços normalmente tabelados de acordo com valores preestabelecidos. Contadores na internet ou em qualquer outro meio de comunicação precisam ter um cuidado especial com a linguagem e com a imagem profissional que passam.
Como você viu, não existe nenhuma restrição ao marketing digital para contadores, à atuação de contadores na internet ou, até mesmo, qualquer tipo de marketing, desde que o profissional respeite o que se observa nas normas e no Código de Ética da área.
Defina o seu negócio
Já que existem certos cuidados que acabam por restringir o conteúdo da propaganda contábil, é preciso ser ético e criativo. Mas como isso é possível? Para definir suas ações na internet, é necessário entender o contexto em que você está inserido, o seu ramo de atuação e quem são os seus concorrentes diretos.
Além disso, é preciso compreender por que seus serviços deverão ser escolhidos pelos seus clientes e o que o seu escritório oferece como diferencial. O seu negócio precisa ter excelência e construir uma imagem de solidez e qualidade.
Invista na web
A internet é o meio mais difundido e utilizado atualmente, isto é, estar presente nela é obrigatório! Contrate bons profissionais e crie o site institucional da sua empresa. Muitas organizações têm apostado também na criação de blogs, com conteúdo educativo e que, por meio do uso de palavras-chave, acabam direcionado os usuários para a sua empresa.
Em seu site, lembre-se de que seu conteúdo precisa ser diferenciado e atender a distintos níveis e tipos de clientes, desde aqueles que ainda não têm, mas querem abrir uma empresa, até aqueles que já possuem e precisam de conteúdo para sanar dúvidas e entender melhor sobre o próprio negócio e detalhes importantes de contabilidade. Mostre sempre o que sua empresa pode fazer por esse possível cliente.
No processo de criação do site, deve-se prezar pela utilização de páginas otimizadas que podem proporcionar excelentes resultados em relação à analise de métricas. Esse desempenho pode ser medido por ferramentas como o Google Analytics, que possibilita conhecer, em tempo real, os acessos e suas localizações geográficas, além de outras funções.
O blog também destaca-se como excelente estratégia de marketing digital e permite, entre outras opções, conhecer melhor quem são os consumidores e até mesmo o que eles pensam sobre sua empresa, o que poderá ajudar a encontrar outros potenciais interessados. A dica aqui é contar com o apoio de um bom profissional para a construção destas páginas (site e blog) e também sua constante atualização. Esta pessoa estará apta a analisar os resultados alcançados e mostrar quais são os próximos passos.
Contadores na internet: apareça nas redes sociais
É importante que você conheça o seu público-alvo, justamente para que defina em qual rede social sua empresa vai aparecer. O Facebook é a maior rede do mundo e é bastante recomendado para empresas, portanto, a criação de uma página é indicada para seu escritório.
Existem três benefícios principais em se utilizar as redes sociais:
1. Conquistar novos clientes por meio da divulgação de seu escritório contábil;
2. Relacionar-se melhor com seus atuais clientes, mantendo a atenção deles em seu escritório e dando a percepção de que eles não precisam de outros serviços contábeis, pois estão nas mãos de uma equipe especialista no assunto;
3. Diversificar os canais de contato entre seus potenciais e atuais clientes e seu escritório.
Um cuidado importante é o que você procura nas redes sociais. Se seu escritório contábil quiser se conectar mais com pessoas físicas ou empreendedores e pequenos empresários que tenham dúvidas sobre como abrir empresas e evitar uma carga tributária excessiva, por exemplo, então o Facebook pode ser uma rede social vantajosa. No entanto, se você estiver focando seus esforços na comunicação para médias e grandes empresas, então o LinkedIn permitirá que você obtenha dados sobre a empresa, perfil profissional das pessoas e será mais adequado ao seu objetivo.
Quantos escritórios contábeis têm vídeos no Facebook explicando sobre obrigações fiscais para seus clientes? Quantos motivam as pessoas nos momentos em que elas estão sob maior pressão? Além de ser uma forma interessante de se conectar com o público, usar formatos diferenciados e mensagens inusitadas pode reforçar os valores de seu escritório e apresentá-lo como sempre pronto a ajudar as pessoas, independentemente de serem ou não seus clientes.
O marketing digital para contadores na internet começa com o respeito ao Código de Ética e às normas estabelecidas pelo CFC, passa por uma boa pesquisa e definição do negócio, foco em uma determinada área e em uma boa atuação nas redes sociais, que podem ser amplamente exploradas para divulgar sua empresa e seus serviços. Uma dica interessante é o benchmarking, veja o que os outros estão fazendo e encontre inspiração para usar o marketing digital a seu favor.
Fonte: Sage
15/02/2016

Versão 3.3 do PGD DCTF Mensal está disponível para download
Prazo para entrega da DCTF referente à competência de dezembro/2015 encerra-se em 23 de fevereiro.

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postado 12/02/2016 16:30:24 - 1.005 acessos
Nesta sexta-feira, 12 de fevereiro, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, que disponibiliza a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Esta versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.
O PGD DCTF Mensal v. 3.3 foi desenvolvido para atender a todas as inovações contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, como a exigência da declaração para as empresas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Esta nova versão do PGD já deve ser utilizada para a elaboração da DCTF referente ao período de apuração de dezembro/2015, cujo prazo de entrega vence em 23/2/2016.
Fonte: RFB
11/02/2016

Mudanças no ICMS atingem em cheio o e-commerce
A nova Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, que passou a vigorar em 1 de janeiro de 2016, estabelece alterações sistêmicas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

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postado 10/02/2016 14:32:27 - 334 acessos
A nova Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, que passou a vigorar em 1 de janeiro de 2016, estabelece alterações sistêmicas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) .

A partir de agora, o comércio eletrônico e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem. O estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino.

A EC criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, quando o destino do produto ou serviço for para outro estado, segue a mesma regra da venda pela internet. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.

O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual, e o estado de destino – onde a mercadoria é consumida – fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas. Segundo Adão Lopes, mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da Varitus Brasil, a medida trará prejuízos para o País.

JC Contabilidade – O senhor diz que as mudanças representarão prejuízo. Quem seriam os principais prejudicados?

Adão Lopes - A principal vítima? Justamente a classe cuja ementa vem “regularizar”, os e-commerces e empresas que vendem ao consumidor final de outros estados. A alteração constitucional altera a forma como o ICMS é cobrado e distribuído no caso de transações interestaduais. Nesse cenário, é preciso encontrar soluções eficientes que garantam que processos complexos como esse não afetem o bom funcionamento do negócio. Apenas para contextualizar, era mais ou menos assim que a cobrança do ICMS era feita até dezembro de 2015: quando um cliente comprava algo pela internet, a empresa vendedora gerava a nota fiscal eletrônica do produto; imprimia a NF-e (modelo 55) para acompanhar o produto enviado; enviava o produto; e, por fim, pagava a guia do imposto do mês, onde todas as transações já eram referenciadas. Não são mais do que quatro passos, e eles não chegam a trazer grandes burocracias, já que tudo é pago de uma única vez. O problema? Em 2016, triplique esses passos e complexidade, então você terá uma ideia do aumento do trabalho e do custo envolvido.

Contabilidade – O que muda a partir de agora para as empresas?

Lopes - Desde o dia 1 de janeiro, cada uma das vendas, individualmente, precisa: checar a tabela de alíquota de ICMS de acordo com o seu estado e o do cliente; calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados e achar a diferença (que é o ICMS a partilhar); dividir esta diferença em duas partes em 2016 - 40% dela fica para o estado do cliente e 60% para o estado de origem; gerar a nota fiscal eletrônica informando a complexa fórmula de partilha feita anteriormente e imprimir a NF-e. E ainda não acabou. É preciso entrar no site da Secretaria de Fazenda e emitir a GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) para pagamento dos 40% que vão para o estado receptor (este site varia de acordo com o estado do cliente, e os campos a serem digitados também mudam); depois, é necessário emitir uma segunda GNRE para o fundo de combate à pobreza; digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir as duas GNRE; imprimir essas guias e pagá-las antecipadamente para cada venda individualmente, assim como o comprovante do pagamento deve ser impresso ou copiado do original; juntá-los à nota fiscal e ao produto; enviar tudo ao cliente; e, ainda assim, pagar a guia do imposto no final do mês. Complicado, não é? Agora, pense no aumento de pessoal envolvido, no aumento do tempo do processo, impactando diretamente a entrega e a satisfação de seu cliente. Imagine que talvez seja preciso contar com o bom funcionamento de todos os recursos envolvidos nos pagamentos, emissões, internet etc.

Contabilidade – O que gerou esta mudança na lei?

Lopes - Tudo isso ocorreu, porque os estados receptores estavam descontentes em não receber nada do imposto cobrado quando a venda ao consumidor final era feita no estado emissor. O ponto é: não estou aqui para julgar se é devido ao estado receptor receber parte do imposto. Mas por que essa distribuição não é feita internamente entre os estados? Por que é necessário repassar essa problemática para os empresários, que muitas vezes só mantêm seu negócio na internet por não terem como ter grandes estruturas? Isso mata o comércio on-line. Alguma coisa precisa acontecer para permitir a continuidade de muitas empresas - ou diminui a burocracia, ou flexibiliza o modo de pagamento do tributo. Não acredito em solução rápida da parte do governo. O importante, neste momento, é não parar de funcionar, continuar com o negócio a pleno vapor, minimizar os danos, os custos e pensar no cliente.
Fonte: Jornal do Comércio - RS
11/02/2016

Sefaz discute com varejistas novas regras para cálculo do ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda retomou discussão sobre o Decreto 380/2015 com representantes do comércio varejista da capital. O decreto prevê novas regras para o cálculo do ICMS em Mato Grosso, que entrará em vigor no dia 1º de abril.

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postado 10/02/2016 14:43:59 - 246 acessos
A Secretaria de Estado de Fazenda retomou, ontem, a discussão sobre o Decreto 380/2015 com representantes do comércio varejista da capital. O decreto prevê novas regras para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso, que entrará em vigor no dia 1º de abril.
Com a mudança, o contribuinte fará o cálculo do imposto, a declaração e o recolhimento e a Sefaz ficará responsável pela homologação. Segundo o chefe da Unidade Executiva de Receita Pública (Uerp), Fábio Pimenta, as novas regras farão Mato Grosso se adequar à legislação nacional, o que deve resultar na redução do número de processos e na diminuição de custos para empresas, que em alguns casos necessitavam de um corpo técnico apenas para entender a legislação mato-grossense.
Ainda de acordo com Fábio Pimenta, uma das preocupações do comércio varejista é com o aumento da carga tributária. Para mostrar que o objetivo do governo não é aumentar imposto, apenas corrigir distorções, a equipe técnica fará simulações, que serão apresentadas aos varejistas na próxima reunião, marcada para o dia 18, às 14h30, na Sefaz.
Para o secretário adjunto de Atendimento ao Cliente da Sefaz, Carlos Barão, a reunião de ontem trouxe avanços, pois além de mostrar que a secretaria está aberta ao diálogo e ao entendimento, também possibilitou o esclarecimento de alguns pontos do documento, que geram dúvidas nos empresários.
Durante a reunião, o presidente da FCDL, Paulo Gasparotto, entregou um documento à Sefaz pedindo principalmente o adiamento da entrada em vigor do Decreto 380 por um ano, e que durante esse tempo fossem realizados estudos entre o governo e representantes do comércio varejista para avaliação dos impactos no setor.
Um representante do Sebrae nacional, Thiago Moreira da Silva, acompanhou a reunião e ao final disse estar mais esclarecido sobre o decreto. Ele destacou a relevância desses encontros e afirmou que como órgão de apoio às micro e pequenas empresas o Sebrae continuará participando das discussões.
Fonte: Só Notícias
11/02/2016

Estado cria dossiê eletrônico de empresas
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso está intensificando em todo o Estado a fiscalização a contribuintes que apresentam comportamento de sonegação fiscal

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postado 10/02/2016 14:49:05 - 210 acessos
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso está intensificando em todo o Estado a fiscalização a contribuintes que apresentam comportamento de sonegação fiscal. O projeto vai catalogar, sistematizar e automatizar as auditorias fiscais por meio de uma ferramenta analítica de dados.
Toda a reestruturação dos sistemas de fiscalização está sendo realizada com recursos do Programa de Apoio a Gestão do Brasil (Profisco), pela empresa NT Consult que venceu a licitação para executar o desenvolvimento do projeto.
O projeto está dividido nos módulos Planejamento e Execução da Fiscalização, Dossiê Eletrônico e Painel de Bordo e, por último, Previsão da Arrecadação. A primeira etapa será concluída em junho, quando a ferramenta analítica de dados entrará em produção, conforme o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Eliel Barros Pinheiro. “Hoje já temos essa ferramenta, instalada pela equipe de Tecnologia da Informação, que vai auxiliar no planejamento e na eleição dos alvos de fiscalização destacando, entre os contribuintes mato-grossenses, aqueles com comportamento de sonegação fiscal. Ou seja, que estão fora da média em alguns indicadores de irregularidade fiscal que a equipe de fiscalização elegeu. A ferramenta também auxiliará nas auditorias nesses contribuintes”, explica.
O objetivo do projeto é recuperar o imposto sonegado por meio da constituição de crédito, de acordo com o superintendente. Mas, além disso, ressalta que o principal intuito da Secretaria de Fazenda, com o efeito da fiscalização, é provocar a mudança no comportamento de sonegação e fazer com que o contribuinte passe a cumprir voluntariamente suas obrigações tributárias. “Nossa expectativa é melhorar a identificação desses comportamentos, otimizar a auditoria fiscal e tornar a fiscalização mais presente, mais focada e mais atuante, de forma a alcançar o maior número de contribuintes e ter maior recuperação de impostos sonegados”, salienta Eliel.
Após a conclusão do primeiro módulo, o projeto será focado no estudo dos indicadores e nas rotinas eletrônicas de auditoria. De acordo com o superintendente, todos os segmentos da economia de Mato Grosso serão fiscalizados.
Fonte: Folhamax
10/02/2016

Governo terá dificuldades em aprovar as medidas que estão no Congresso
Derrota na votação da MP 692 que aumenta taxação sobre venda de imóveis, inclusive de pequenas empresas, indica que situação não é nada favorável à presidente Dilma no Legislativo

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postado 05/02/2016 08:17:07 - 696 acessos
Derrota na votação da MP 692 que aumenta taxação sobre venda de imóveis, inclusive de pequenas empresas, indica que situação não é nada favorável à presidente Dilma no Legislativo
Brasília - A primeira semana deste ano legislativo na Câmara dos Deputados mostrou que o governo terá de redobrar as ações de convencimento da base aliada para aprovar as matérias pendentes do ajuste fiscal e matéria polêmicas ao equilíbrio das contas públicas, a exemplo da CPMF e da Reforma da Previdência.
Isso ficou demonstrado anteontem à noite na votação da Medida Provisória (MP) 692, que aumenta a tributação do Imposto de Renda sobre ganhos de capital na venda de ativos como imóveis e ações, inclusive de pessoas físicas e micro e pequenas empresas optantes do regime tributário do Supersimples. Os ganhos de capital são a diferença obtida entre o valor de compra e o valor de venda dos bens.
Com apoio de partidos da base aliada e da oposição, foi mantido o texto do relator da matéria em comissão especial, o senador oposicionista Tasso Jereissatti (PSDB-CE), que diminuiu alíquotas e reduziu à metade a expectativa de receita prevista no texto enviado pelo Executivo em torno de R$ 1,87 bilhão. A matéria seguiu para o Senado. A MP propunha, originalmente, a alíquota 15% para os ganhos até R$ 1 milhão e criava outras três faixas com alíquotas maiores (20%, 25% e 30) para ganhos de ganhos superiores.
Entretanto, o relator diminuiu as alíquotas de cada faixa e aumentou os valores. Assim, para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota será de 17,5%; acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%; e acima de R$ 30 milhões, 22,5%. "A nossa posição é a de votar sempre contra qualquer tipo de qualquer tributo", afirmou ao DCI o novo líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA). "Esse governo atrapalha o empreendedor, que pune, que acha que ter lucro é um crime. É uma percepção populista de que lucrar é errado. Precisa ter mais estímulo em favor da riqueza, do ambiente de negócios", disse.
"Essa falsa euforia da ida da presidente ao Congresso mudou de um dia pro outro. É importante a presidente ir ao Congresso, mas desacreditada como está, o resultado efetivo não existe, em nenhuma votação", opinou Imbassahy.
Um destaque do PT à MP tentou recuperar a redação original. Mas parlamentares de partidos da base aliada, como PMDB, PP, PR e PSD, orientaram votação contra a emenda, que ganhou apenas 141 votos sim e 223 votos não. Em plenário, a MP foi aprovada por 205 votos contra 176.
"Mais uma vez, o governo foi jogado às cordas, porque não pode contar com o apoio dos partidos que compõem sua base de sustentação na Câmara. Nem quem é da base acredita no governo que tem", comemorou o novo líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM).
Alíquota menor
Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, conversaram ontem, pela manhã e minimizaram as mudanças no texto final da Medida Provisória.
Na avaliação do chamado núcleo duro do Palácio do Planalto, a alteração realizada na Câmara não significou uma derrota para o governo.
"A alíquota um pouco menor não significa derrota", afirmou uma fonte do Planalto, rejeitando a ideia de derrota.
Os líderes do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do PT, deputado Afonso Florence (BA), consideraram até positivo o início dos trabalhos legislativos de 2016 com a aprovação da MP 692/15.
O líder do governo afirmou que o governo está vencendo a obstrução de uma oposição que não tem compromisso com a estabilidade econômica e, muito menos, com o equilíbrio fiscal do Estado brasileiro.
"Além disso, estamos sinalizando para o País que o governo da presidenta Dilma tem uma base aliada no Congresso", ressaltou.
Também o líder da Bancada do PT, deputado Afonso Florence, afirmou que a MP é fundamental para reequilibrar as contas públicas. Florence ressaltou ainda que apenas "aqueles muito ricos" vão ter aumento na tributação.
"Quem tem lucro com a venda de imóvel acima de um milhão de reais é rico. Então estamos cobrando imposto dos mais ricos para garantir serviço público para os trabalhadores e as trabalhadoras", disse.
Segundo interlocutores da presidente Dilma Rousseff, entretanto, mesmo com votos contrários de deputados de partidos da base, o placar de 205 votos a 176 dá uma sinalização positiva para a retomada dos trabalhos do ano legislativo. Houve ainda duas abstenções, sendo uma delas do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), e 20 deputados entraram em obstrução.
Fonte: DCI - SP
10/02/2016

ECD – Alterações no prazo e exigências a partir de 2016
Com as alterações para o SPED ECD, o prazo de entrega será até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração e foram incluídas novas regras para entidades sem fins lucrativos.

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postado 08/02/2016 13:37:45 - 2.615 acessos
Dentre as alterações para as normas relativas à ECD ocorridas por meio da Instrução Normativa RFB 1.594/2015, destacamos as mudanças para 2016:
1. Ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:
I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:
a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita – CPRB, e PIS sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou
b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); e
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei 8.981/1995 (ou seja, aquelas que mantêm escrituração contábil completa sem optar por apresentar ao fisco apenas o Livro Caixa) .
2. O prazo de entrega que até 2015 era junho, será até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
Fonte: RFB
10/02/2016

5 falsas crenças que podem estar sabotando a sua carreira
Expectativas e crenças têm um papel mais decisivo sobre a sua vida do que você imagina

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postado 08/02/2016 13:38:28 - 610 acessos
Expectativas e crenças têm um papel mais decisivo sobre a sua vida do que você imagina.
Pense no efeito placebo por exemplo, sugere Travis Bradberry, psicólogo e especialista em inteligência emocional, em artigo para o LinkedIn Pulse.
Sobram relatos e pesquisas sobre o fenômeno: muitos pacientes apresentam melhora ou até cura quando acreditam no poder terapêutico da substância que estão ingerindo - seja ela um remédio de verdade ou uma simples pílula de açúcar.
As convicções que alimentamos ao longo da vida também têm um impacto direto sobre nosso comportamento profissional, diz o psicólogo. O problema começa quando as nossas crenças mais profundas estão completamente equivocadas.
Bradberry listou algumas expectativas falsas cultivadas pela maioria das pessoas e explica por que elas são nocivas para o sucesso. Confira a seguir 5 delas:
A vida é justa
Você sabe que o mundo está repleto de mazelas, sofrimentos e injustiças, certo? Sua resposta pode até ser sim, mas é possível que em um nível subconsciente essa ideia não esteja tão bem assentada na sua mente.
Bradberry diz que muitas pessoas creem, lá no fundo, que a vida é equilibrada. É como se esperassem que, por uma “lei natural”, todo sofrimento acabasse sendo compensado no final. “Se você tem essa mentalidade, está na hora de superá-la”, escreve ele. “Às vezes não há nenhum prêmio de consolação, e quanto mais cedo você deixar de esperar por ele, mais cedo tomará decisões que realmente farão alguma diferença”.
As oportunidades aparecem mais cedo ou mais tarde
Você pode ser um profissional impecável, digno de recompensas como promoções, viagens e aumentos. Mas há uma grande distância entre merecer e conquistar.
De acordo com o especialista, a crença de que os prêmios “cairão do céu” é extremamente comum. A realidade é mais difícil: competência e talento não bastam para que os outros percebam o seu valor e lhe ofereçam oportunidades. O sucesso depende de um bom planejamento de carreira - e, sobretudo, de um esforço insistente na direção dos seus objetivos.
As pessoas entendem o que você quer dizer
A comunicação humana é um processo muito mais complicado do que parece. O seu interlocutor sempre vai projetar suas próprias expectativas, dúvidas e crenças nas palavras que saem da sua boca.
Para se fazer compreender, não basta simplesmente falar: é preciso ser didático e paciente. “A comunicação não funciona se não for muito clara, e ela só será assim se você passar algum tempo procurando entender a perspectiva da outra pessoa”, escreve Bradberry.
Se pensarem bem, as pessoas vão concordar com você
Os acalorados debates nas redes sociais sugerem que aceitar um pensamento diferente é quase impossível para algumas pessoas. O problema, explica o psicólogo norte-americano, é que muita gente não consegue imaginar como alguém pode discordar das suas ideias, supostamente tão cristalinas e irrefutáveis.
“Algo óbvio para você pode não ser óbvio para uma pessoa com experiências e compromissos diferentes dos seus, então pare de se ofender quando alguém diverge de você e pare de imaginar que só existe uma única resposta certa, a sua”, aconselha Bradberry. “Em vez disso, pense em soluções boas para todas as partes”.
É possível mudar uma pessoa
Você pode influenciar um outro indivíduo, mas mudá-lo em sua essência é algo que dependerá exclusivamente dele próprio. Em outras palavras: se ele mesmo não desejar, nada acontecerá.
Entender isso é difícil - e por isso muita gente continua tentando transformar quem, na verdade, quer continuar sendo exatamente como é. Para não sacrificar o seu relacionamento com colegas, chefes e subordinados, diz Bradberry, é melhor se aproximar das pessoas que têm mais afinidade com você, e abandonar as esperanças de alterar profundamente o comportamento das demais.
Fonte: Exame.com
08/02/2016

Receita garante que não é bisbilhoteira
Declaração que passou a valer este ano obriga o contribuinte a informar suas movimentações bancárias ao fisco. A medida atende a um acordo de troca de informações entre países

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postado 05/02/2016 07:57:54 - 1.971 acessos
Acusada de praticar uma espécie de Big Brother na conta bancária dos contribuintes, a Receita Federal rejeitou em nota divulgada nesta quinta-feira (04/02) a crítica de que a nova declaração e-financeira quebra o sigilo bancário e fere o direito constitucional à privacidade.
Pela e-financeira, os bancos terão de informar a movimentação mensal superior a R$ 6 mil das empresas e, para as pessoas físicas, acima de R$ 2 mil, entre outros dados.
A polêmica ganhou força porque escritórios de advocacia intensificaram as críticas, nos últimos dias, à entrada em vigor este ano da declaração, que tem de ser apresentada pelos bancos, seguradoras, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e as entidades de previdência complementar.
Na nota, a Receita afirma que a nova declaração não revela informação nova para o Fisco em relação aos contribuintes que declaram e cumprem suas obrigações tributárias. Segundo a Receita, com base na Lei Complementar nº 105, de 2001, foi instituída a Declaração de Movimentação Financeira (Dimof), pela qual a movimentação financeira já era transmitida ao fisco.
A Receita destaca que, mesmo antes da Dimof, as informações sobre os recolhimentos da CPMF permitiam o monitoramento das operações na conta corrente bancária dos contribuintes.
De acordo com a Receita, a nova declaração passará a ser o único canal de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal, tendo incorporado, além das informações prestadas na antiga Dimof, dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações.
A Receita enfatiza que o volume de dados que serão prestados, a partir de agora, serão menores por mês, já que pela Dimof, estavam obrigadas a serem informadas movimentações superiores a R$ 5 mil por semestre, no caso de pessoas físicas, ou equivalente a R$ 833 por mês.
"A partir de agora, esse limite passa a ser de R$ 2 mil mensais, ou seja, reduz-se o volume de informações reportadas, concentrando-se naquelas de maior relevância, o que se aplica também às pessoas jurídicas."
Na nota, a Receita reforça a necessidade da e-financeira para atender ao acordo Fatca de troca de informações com os Estados Unidos, que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer país do mundo devem reportar informações, não apenas sobre movimentação financeira, mas, em especial, sobre outros produtos financeiros que demonstrem maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos, ações e títulos de previdência privada, com vistas a assegurar maior controle e efetividade ao combate à evasão tributária.
"Tal intercâmbio ocorre exclusivamente entre as Administrações Tributárias e observa elevados padrões de proteção e guarda das informações permutadas", pondera a Receita.
Segundo a nota, a e-Financeira, além de viabilizar a troca de informações com os EUA, possibilitará, também, a partir de 2018, o intercâmbio de informações com aproximadamente 100 países.
"Destaque-se que tais informações são protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. Quebrar sigilo, seja ele bancário ou fiscal, é tornar algo que não poderia ser divulgado em informação pública", diz a nota.
A Receita argumenta ainda que Constituição Federal estabelece que apenas o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm esse poder no País.
"Não há, portanto, como querem fazer crer alguns, quebra de sigilo de qualquer espécie, mas transferência de informações sigilosas, que permanecem protegidas pelo sigilo fiscal, sob pena de o agente público responder penal e administrativamente", diz.
A Receita enfatiza ainda na nota que, desde 2001, ano da edição da Lei Complementar nº 105, o mundo mudou e os países perceberam a necessidade de atuar em cooperação global para transparência de informações tributárias.
"Acreditar que o Fisco brasileiro não possa participar desse processo é admitir que o Brasil se torne um paraíso para recursos ilícitos e seja classificado como uma jurisdição não transparente, com consequências negativas diretas para os investimentos estrangeiros e para a concorrência e livre iniciativa, ensejando prejuízos para a sociedade brasileira", diz a Receita na nota.
Fonte: Diário do Comércio - SP
08/02/2016

Nota de esclarecimento sobre a e-Financeira
As operações praticadas pelos contribuintes devem ser anualmente declaradas à Receita Federal

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postado 05/02/2016 08:11:02 - 2.403 acessos
Sobre algumas notícias que vêm sendo publicadas na imprensa de que a Receita Federal, ao estabelecer uma nova forma de prestação de informações pelas instituições financeiras ao Fisco, estaria por quebrar o sigilo bancário e, por conseguinte, ferir o direito constitucional à privacidade, cabem os seguintes esclarecimentos:
1. A Constituição Federal faculta à Administração Tributária identificar, respeitados os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes. Tal comando constitucional nada mais é do que garantir meios para que a Missão da Administração Tributária seja efetiva, isto é, que todos cumpram as leis tributárias.
2. As operações praticadas pelos contribuintes, bem como a situação financeira e patrimonial, devem ser anualmente declaradas à Receita Federal. As informações financeiras, portanto, não revelam informação nova para o Fisco em relação aos contribuintes que declaram e cumprem suas obrigações para com o Estado.
3. Em 2008, com base na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, foi instituída a Declaração de Movimentação Financeira (Dimof), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 811, onde todos os dados sobre movimentação financeira eram transmitidos à Receita Federal. Destaque-se que, mesmo antes da Dimof, as informações sobre os recolhimentos da CPMF permitiam o monitoramento das operações em conta-corrente bancária dos contribuintes.
4. Dentro de um processo de evolução tecnológica contínua, foi instituída, pela Instrução Normativa nº RFB 1.571, de 2 de julho de 2015, a e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Este instrumento passa a ser o único canal de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal, tendo incorporado além das informações prestadas na antiga Dimof, dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações.
5. A referida Instrução Normativa estabeleceu novos limites mínimos de operações a serem informadas. Pela Dimof, estavam obrigadas a serem informadas movimentações superiores a R$ 5 mil por semestre, no caso de pessoas físicas, ou equivalente a R$ 833 por mês. A partir de agora, esse limite passa a ser de R$ 2 mil mensais, ou seja, reduz-se o volume de informações reportadas, concentrando-se naquelas de maior relevância, o que se aplica também às pessoas jurídicas.
6. Nessa mesma linha, o Brasil, a exemplo de vários outros países, firmou acordo com a Administração Tributária dos Estados Unidos (IRS), em 23 de setembro de 2014, na modalidade de reciprocidade total, que estabelece intercâmbio de informações prestadas pelas instituições financeiras dos respectivos países.
7. Este Acordo decorre da lei denominada Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer país do mundo devem reportar informações, não apenas sobre movimentação financeira, mas, em especial, sobre outros produtos financeiros que demonstrem maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos, ações e títulos de previdência privada, com vistas a assegurar maior controle e efetividade ao combate à evasão tributária. Tal intercâmbio ocorre exclusivamente entre as Administrações Tributárias e observa elevados padrões de proteção e guarda das informações permutadas.
8. A e-Financeira, além de viabilizar a troca de informações com os EUA, possibilitará, também, a partir de 2018, o intercâmbio de informações com aproximadamente 100 países em cumprimento ao Common Reporting Standard (CRS), patrocinado pelos países do G20 no âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações Tributárias.
9. Destaque-se que tais informações são protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. Quebrar sigilo, seja ele bancário ou fiscal, é tornar algo que não poderia ser divulgado em informação pública. A Constituição Federal estabelece que apenas o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm esse poder no País. Não há, portanto, como querem fazer crer alguns, quebra de sigilo de qualquer espécie, mas transferência de informações sigilosas, que permanecem protegidas pelo sigilo fiscal, sob pena de o agente público responder penal e administrativamente.
10. Desde 2001, ano da edição da Lei Complementar nº 105, o mundo mudou. Os países perceberam a necessidade de atuar em cooperação global para transparência de informações tributárias. Com o patrocínio inicial dos países do G20 e no âmbito do Fórum Global de Transparência, diversas ações foram implementadas para permitir que as administrações tributárias troquem informações para combater de forma eficaz a sonegação, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
11. Acreditar que o Fisco brasileiro não possa participar deste processo é admitir que o Brasil se torne um paraíso para recursos ilícitos e seja classificado como uma jurisdição não transparente, com consequências negativas diretas para os investimentos estrangeiros e para a concorrência e livre iniciativa, ensejando prejuízos para a sociedade brasileira.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
08/02/2016

Governo terá dificuldades em aprovar as medidas que estão no Congresso
Derrota na votação da MP 692 que aumenta taxação sobre venda de imóveis, inclusive de pequenas empresas, indica que situação não é nada favorável à presidente Dilma no Legislativo

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postado 05/02/2016 08:17:07 - 565 acessos
Derrota na votação da MP 692 que aumenta taxação sobre venda de imóveis, inclusive de pequenas empresas, indica que situação não é nada favorável à presidente Dilma no Legislativo
Brasília - A primeira semana deste ano legislativo na Câmara dos Deputados mostrou que o governo terá de redobrar as ações de convencimento da base aliada para aprovar as matérias pendentes do ajuste fiscal e matéria polêmicas ao equilíbrio das contas públicas, a exemplo da CPMF e da Reforma da Previdência.
Isso ficou demonstrado anteontem à noite na votação da Medida Provisória (MP) 692, que aumenta a tributação do Imposto de Renda sobre ganhos de capital na venda de ativos como imóveis e ações, inclusive de pessoas físicas e micro e pequenas empresas optantes do regime tributário do Supersimples. Os ganhos de capital são a diferença obtida entre o valor de compra e o valor de venda dos bens.
Com apoio de partidos da base aliada e da oposição, foi mantido o texto do relator da matéria em comissão especial, o senador oposicionista Tasso Jereissatti (PSDB-CE), que diminuiu alíquotas e reduziu à metade a expectativa de receita prevista no texto enviado pelo Executivo em torno de R$ 1,87 bilhão. A matéria seguiu para o Senado. A MP propunha, originalmente, a alíquota 15% para os ganhos até R$ 1 milhão e criava outras três faixas com alíquotas maiores (20%, 25% e 30) para ganhos de ganhos superiores.
Entretanto, o relator diminuiu as alíquotas de cada faixa e aumentou os valores. Assim, para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota será de 17,5%; acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%; e acima de R$ 30 milhões, 22,5%. "A nossa posição é a de votar sempre contra qualquer tipo de qualquer tributo", afirmou ao DCI o novo líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA). "Esse governo atrapalha o empreendedor, que pune, que acha que ter lucro é um crime. É uma percepção populista de que lucrar é errado. Precisa ter mais estímulo em favor da riqueza, do ambiente de negócios", disse.
"Essa falsa euforia da ida da presidente ao Congresso mudou de um dia pro outro. É importante a presidente ir ao Congresso, mas desacreditada como está, o resultado efetivo não existe, em nenhuma votação", opinou Imbassahy.
Um destaque do PT à MP tentou recuperar a redação original. Mas parlamentares de partidos da base aliada, como PMDB, PP, PR e PSD, orientaram votação contra a emenda, que ganhou apenas 141 votos sim e 223 votos não. Em plenário, a MP foi aprovada por 205 votos contra 176.
"Mais uma vez, o governo foi jogado às cordas, porque não pode contar com o apoio dos partidos que compõem sua base de sustentação na Câmara. Nem quem é da base acredita no governo que tem", comemorou o novo líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM).
Alíquota menor
Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, conversaram ontem, pela manhã e minimizaram as mudanças no texto final da Medida Provisória.
Na avaliação do chamado núcleo duro do Palácio do Planalto, a alteração realizada na Câmara não significou uma derrota para o governo.
"A alíquota um pouco menor não significa derrota", afirmou uma fonte do Planalto, rejeitando a ideia de derrota.
Os líderes do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do PT, deputado Afonso Florence (BA), consideraram até positivo o início dos trabalhos legislativos de 2016 com a aprovação da MP 692/15.
O líder do governo afirmou que o governo está vencendo a obstrução de uma oposição que não tem compromisso com a estabilidade econômica e, muito menos, com o equilíbrio fiscal do Estado brasileiro.
"Além disso, estamos sinalizando para o País que o governo da presidenta Dilma tem uma base aliada no Congresso", ressaltou.
Também o líder da Bancada do PT, deputado Afonso Florence, afirmou que a MP é fundamental para reequilibrar as contas públicas. Florence ressaltou ainda que apenas "aqueles muito ricos" vão ter aumento na tributação.
"Quem tem lucro com a venda de imóvel acima de um milhão de reais é rico. Então estamos cobrando imposto dos mais ricos para garantir serviço público para os trabalhadores e as trabalhadoras", disse.
Segundo interlocutores da presidente Dilma Rousseff, entretanto, mesmo com votos contrários de deputados de partidos da base, o placar de 205 votos a 176 dá uma sinalização positiva para a retomada dos trabalhos do ano legislativo. Houve ainda duas abstenções, sendo uma delas do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), e 20 deputados entraram em obstrução.
Fonte: DCI - SP
05/02/2016

Sebrae quer juro menor para microempresa em linha do BNDES
Os três grandes bancos públicos e o Sebrae (serviço de apoio às micro e pequenas empresas) estudam medidas para reduzir ainda mais as taxas de juros na linha de capital de giro anunciada dentro do pacote de crédito do governo.

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postado 04/02/2016 14:51:41 - 180 acessos
Nesta terça-feira (2), o BNDES anunciou a redução de até 25%, para 11,67% ao ano, nas taxas para empresas com receita operacional bruta de até R$ 16 milhões por ano. Sobre esse custo, no entanto, há ainda um "spread", uma taxa adicional cobrada pelo banco que vai repassar o dinheiro do BNDES às empresas de menor porte.
A linha de R$ 5 bilhões é parte do BNDES Progeren (Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda). As operações podem contar com cobertura do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) do banco estatal.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o corte nas taxas não resolve o problema que o BNDES sempre teve para alcançar as microempresas (com faturamento anual até R$ 360 mil).
Por isso, ele se reuniu nesta quarta-feira (3) com representantes do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa e da ABDE (Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento) para discutir uma forma de atingir esse público.
"Pela primeira vez o BNDES vai fazer um foco nesse limite de faturamento. Eles sempre emprestaram para os maiores entre os pequenos. Não têm o cacoete de trabalhar com essa pulverização", afirmou Afif.
O Sebrae quer uma taxa final de até 18% ao ano para esses clientes. Os bancos, no entanto, relataram dificuldade em alcançar esse patamar, mas afirmaram que vão estudar medidas para reduzir custos e tentar viabilizar essa linha até o final do mês. Uma nova reunião deve ocorrer no dia 18 de fevereiro. Os bancos também afirmaram ao Sebrae que há restrições operacionais para alcançar esse público mais amplo.
Afif voltou a defender ainda a liberação dos compulsórios (recursos dos bancos retidos pelo Banco Central) para crédito a essas empresas. Afirmou também que a demanda por crédito com "custo decente" não caiu. "Diminui a demanda por crédito de agiotagem."
EDUARDO CUCOLO DE BRASÍLIA
Fonte: Folha de São Paulo
05/02/2016

Receita aumenta fiscalização nas contas dos brasileiros e divide opiniões
Instrução Normativa permite que a Receita Federal tenha acesso a todas movimentações financeiras acima de R$ 2 mil. STF julga se há inconstitucionalidade

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postado 04/02/2016 14:58:26 - 506 acessos
A fiscalização da Receita Federal estará mais rigorosa a partir deste ano. Munido de uma instrução normativa instituída em 2015, os bancos terão que informar ao órgão os dados de qualquer transação financeira acima de R$ 2 mil, para pessoas físicas, ou R$ 6 mil, para empresas. Ao mesmo tempo que diminui as possibilidades de sonegação, a medida também é considerada inconstitucional por alguns especialistas.
A discussão já chegou até ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) de autoria da Confederação Nacional de Comércio (CNC), do Partido Social Liberal (PSL) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre o tema. O direito ao sigilo de dados é garantido pela Constituição.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Haroldo Santos Filho, ao mesmo tempo que a instrução possa ferir direitos fundamentais, também pode ser uma grande ferramenta da Receita contra a sonegação e o enriquecimento ilícito.
“A sociedade entrou em um caminho sem volta, a corrupção é visível em várias esferas e precisa ser combatida. Apesar de beirar o inconstitucional é uma decisão necessária, feita na medida certa”, opina.
Diretor regional do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Alexandre Fiorot acredita que mais questionável do que o controle sobre o cidadão é a quantidade de obrigações que o brasileiro precisa declarar para o Estado. “Nós acreditamos que a fiscalização é um dever do poder público, não somos contra ela. Mas os custos, tanto para pessoas físicas quanto para empresas, é muito alto. De qualquer forma é uma medida que torna a Receita Federal mais forte”, comenta.

Controle maior sobre as contas não é novidade

Os técnicos da Receita, no entanto, negam que a nova regra represente uma invasão de privacidade. Isso porque o Fisco não pode ter acesso nem à origem e nem ao destino dos recursos. De acordo com o artigo 5º, parágrafo 11, da IN, “é vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras”.
“Se o contribuinte fez a movimentação no supermercado ou no teatro, não vamos saber”, explicou um técnico ao jornal O Globo.
A IN 1.571 foi publicada em julho de 2015, mas só entra em vigor agora. A primeira prestação de contas, relativa a dezembro de 2015, será enviada ao Fisco em maio. Depois disso, a entrega será semestral. Em agosto, serão encaminhados os dados dos primeiros seis meses de 2016. Em fevereiro de 2017, será a vez do segundo semestre deste ano.
Os técnicos do Fisco ressaltam que o repasse desses dados não é novidade. A CPMF, enquanto esteve em vigor, permitia esse acompanhamento. Ao ser extinta, em dezembro de 2007, foi criada a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), que obrigava os bancos a informarem operações de R$ 5 mil por semestre para pessoas físicas e de R$ 10 mil para as jurídicas.
Rafael Silva
Fonte: O Globo
05/02/2016

Dilma Rousseff estuda alteração em alíquota do MEI para Previdência
A presidente Dilma Rousseff terá a atribuição de decidir se mantém em 5% ou aumenta para 8% ou até 11% do salário mínimo a alíquota de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

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postado 04/02/2016 15:00:19 - 1.004 acessos
Brasília - A presidente Dilma Rousseff terá a atribuição de decidir se mantém em 5% ou aumenta para 8% ou até 11% do salário mínimo a alíquota de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Isso, conforme proposta cogitada pelo governo para aumentar a receita da Previdência Social. Foi o que avaliou ontem ao DCI o presidente do Sebrae e ex-ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, após participar da reunião em que o BNDES apresentou proposta de linha de crédito para capital de giro com taxas de até 18% ao ano a empresas que faturam até R$ 360 mil por ano, receita de 78% das empresas brasileiras. Devem ser oferecidos R$ 5 bilhões.
Sobre o MEI, Afif declarou que a própria presidente decidiu, em agosto de 2011, reduzir a alíquota de 11% para 5% para o MEI. Na época, a presidente fixou a alíquota de 5% com a edição da Lei federal 12.470/2011.
Na época, a alíquota de 11% era defendida pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, então presidida pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), ex-ministro de Desenvolvimento Agrário, Relações Institucionais e Direitos Humanos nos governos de Dilma Rousseff.
"O aumento de alíquota [do MEI] vai depender de uma discussão, até porque a alíquota de 5% quem decidiu foi a presidente", explicou o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ao ser questionado se o aumento da alíquota da contribuição previdenciária para o MEI é uma tendência.
"Isso é uma discussão, até a alíquota era de 11%. Então, ela [a presidente Dilma Rousseff] mandou reduzir para 5% para que o programa deslanchasse. O programa deslanchou", afirmou Afif. "Deu uma bruta expansão. Agora precisamos do equilíbrio", acrescentou.
De fato, de julho de 2009, quando começou a valer o MEI, a janeiro de 2016, cerca de 5,7 milhões de pessoas se cadastraram nessa figura jurídica empresarial pela internet.
Boa parte deles, egressos da chamada economia informal. E abrange quem fatura até R$ 60 mil por ano com a possibilidade de ter um empregado.
"Agora precisamos saber se esse 5% é suficiente, porque está desequilibrado com a própria contribuição do trabalhador [que é de 11%]", comparou Afif. "Então é uma questão de equalizar em função de Justiça. Não é para efeito de aumento de arrecadação, mas para efeito de equilíbrio."
Pelos cálculos de técnicos do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o aumento da alíquota para 11% do salário mínimo para o MEI poderá resultar em alta de cerca de R$ 1 bilhão na receita anual.
Em dezembro, um total de 2,5 milhões de microempreendedores fizeram contribuições à Previdência. Com base nesse número de contribuintes e o mínimo de R$ 880, que passou a valer desde 1º de janeiro, o recolhimento com alíquota de 5% chegaria a R$ 1,3 bilhão neste ano. Caso a taxa suba para 11%, a receita anual pode passar para R$ 2,4 bilhões.
Novas linhas de crédito
Na reunião sobre linhas de crédito para microempresas, Afif disse que ficou acertado que os empréstimos poderão ter garantia de 80% dos fundos garantidores, principalmente o FGI, do BNDES; e o Fundo de Aval da Micro e Pequena Empresa (Fampe), do Sebrae. Além disso, a linha terá a orientação de diminuir a burocracia, dispensando a apresentação de documentos por parte dos clientes.
"Com a garantia dos fundos, acaba a burocracia e o crédito fica acessível" afirmou Afif. "Não existe falta de demanda por crédito com juros decentes. Existe falta de demanda por crédito com juros de agiota", comparou, prevendo que os bancos privados irão também oferecer essas linhas.
Além do BNDES, a reunião contou com representantes dos principais bancos públicos do País - o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal - e da Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento (ABDE), que reúne bancos e agências públicas de fomento às empresas.
Nova rodada de negociações acontecerá, no dia próximo dia 17, para alinhar, por exemplo, as taxas finais a serem cobradas dos empreendedores. Os participantes se comprometeram a realizar novos cálculos e orientar os sistemas de tecnologia da informação das instituições financeiras.
Essas medidas fazem parte da agenda positiva do governo para enfrentar a crise econômica. Na segunda-feira, o BNDES já havia anunciado que o prazo de amortização do Cartão BNDES será ampliado de 48 para 60 meses e ajustes para aumentar a atratividade do cartão, sem onerar o cliente final, a exemplo do uso do Fampe como garantidor.
Fonte: DCI - SP
04/02/2016

Programas 2016 de Ganhos de Capital, Carnê-Leão e Livro Caixa da Atividade Rural já estão disponíveis
Todos devem ser preenchidos durante o ano-calendário de 2016

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postado 03/02/2016 14:42:13 - 534 acessos
Nesta terça-feira (2/2), foram publicadas as Instruções Normativas da Receita Federal que disponibilizam os programas de Ganhos de Capital, Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, Carnê Leão e Livro Caixa da Atividade Rural para o ano-calendário de 2016. Todos eles devem ser preenchidos durante o ano-calendário de 2016 e podem ser usados em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
Os dados apurados em todos esses programas poderão ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, no momento de sua elaboração. Não têm, portanto, relação com a Declaração de IRPF do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, cujo prazo de entrega se inicia no próximo dia 1º de merço.
Saiba mais:
Programa Ganhos de Capital (IN 1.614)
Destina-se à apuração, pela pessoa física, do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira (IN 1.615)
Destina-se à apuração, pela pessoa física residente no Brasil, do ganho de capital e do respectivo imposto decorrentes da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, bem como da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Programa Recolhimento Mensal Obrigatório - Carnê-Leão (IN 1.616)
Para apuração de valores relativos ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Poderá ser utilizado, inclusive, pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior. É de uso opcional e aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Programa Livro Caixa da Atividade Rural (IN 1.617)
Destina-se à apuração, pela pessoa física, do resultado decorrente da exploração de atividades rurais. É de uso opcional e aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Fonte: RFB
03/02/2016

Quem precisará declarar o IR em 2016
Após um ano bem conturbado, agora é hora dos contribuintes terem outra preocupação, a declaração do Imposto de Renda.

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postado 02/02/2016 08:21:09 - 1.949 acessos
De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema (Consultoria Tributária), deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração não é a melhor opção, aumentando consideravelmente os riscos de erros e a consequente inclusão na lista de verificação das inconsistências (malha fina) apuradas. “É sempre melhor, além de mais prudente, preencher a declaração com antecedência, e sempre que possível com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribuinte de forma correta sobre o preenchimento do documento”, explica Arrighi.
Além disso, pessoas que irão declarar o Imposto pela primeira vez, tendem a ter mais dúvidas sobre a ação, representando uma parcela anual de aproximadamente 30% de contribuintes que caem em malha fina.
Confira a seguir quem deverá declarar o IR em 2016 de acordo com a tabela que será aplicada:
Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma no ano anterior foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);
Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Contribuintes que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Contribuintes que tiveram, até 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontravam-se em 31 de dezembro;
Contribuintes que optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
Contribuintes que obtiveram rendimento da atividade rural superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos);
Contribuintes que pretendam compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015.
Fonte: Revista Dedução
03/02/2016

Contador: Como lidar com os diferentes perfis de empresários?
Atuando na contabilidade, é bem provável que você se depare com diferentes tipos de empresas e gestores que precisarão da sua ajuda de formas distintas.

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postado 02/02/2016 12:58:47 - 589 acessos
Nenhuma empresa é exatamente igual à outra, portanto, as demandas contábeis e objetivos dos empresários também diferem em muito entre si. Com isso em mente, para se destacar no mercado de contabilidade é muito importante que o seu negócio ofereça boa versatilidade e esteja preparado para atender às mais diversas demandas com soluções de registro e controle distintas.
Gostaria de atender diferentes perfis de empresários com a sua contabilidade? Então descubra como fazer isso em seu atendimento contábil!
Os diferentes perfis de empresários
Atuando na contabilidade, é bem provável que você se depare com diferentes tipos de empresas e gestores que precisarão da sua ajuda de formas distintas. Um dos principais empresários com o qual você vai se deparar é o micro, pequeno ou médio, ou seja, um dono de uma PME. Com recursos mais limitados, esse profissional necessita de uma contabilidade com abordagem mais crítica e assertiva para aproveitar daquilo que ele dispõe.
Outra possibilidade são os empresários autônomos, ou seja, profissionais como médicos e advogados que utilizam seus conhecimentos específicos para agregar valor para seus clientes. Nesses casos, é preciso adotar uma postura muito mais didática e completa para oferecer a solução ideal.
Já os empresários de alta performance tendem a ser gerentes ou tomadores de decisão de grandes empresas ou, ao menos, líderes de mercado em seu nicho. Oferecer uma abordagem muito mais completa e ainda mais focada em resultados é muito importante para garantir a satisfação nesses casos.
Como lidar com os diferentes tipos?
Ainda assim, há muito mais do que apenas três tipos de empresários, já que você encontrará particularidades sobre cada cliente. Um pode ser mais exigente, o outro pode ser mais metódico e outro ainda pode ser mais propenso ao risco de alguma forma, por exemplo.
Por isso, para lidar com os diferentes perfis de empresários, você deve primeiramente fazer uma análise completa e relevante de quem é o seu cliente. Ao conhecer exatamente para quem você está prestando umserviço de contabilidade, ficará mais fácil escolher a abordagem correta para atender às demandas específicas. Isso também criará um relacionamento melhor com o cliente.
Em todos os casos, você também pode utilizar a contabilidade analítica de maneira estratégica. Ao fazer isso, agregará muito mais valor para o seu serviço e melhorará a percepção do seu cliente, quem quer que ele seja.
O papel da contabilidade analítica
Mais do que apenas fornecer uma contabilidade correta e completa, a contabilidade analítica atua de maneira a garantir o sucesso. Ou seja, com os seus serviços, o cliente não apenas tem uma contabilidade correta, mas também uma ferramenta estratégica para o crescimento do seu negócio.
A contabilidade analítica ajuda, por exemplo, a avaliar e melhorar a rentabilidade de produtos ou serviços do cliente, assim como ajuda para uma tomada de decisão mais eficiente. Também passa a haver um entendimento mais profundo e complexo dos gastos e uma quantidade de informações maior e mais relevante para a gestão, criando uma parceria entre empresário e contador.
Saber como atender os diferentes perfis de empresários é importante para garantir a máxima satisfação dos clientes. Para isso, conhecer cada um é importante e usar a contabilidade analítica é uma solução altamente eficiente. Com resultados melhores, ao usar esse tipo de contabilidade você faz com que os seus serviços sejam uma forma de o cliente atingir seus objetivos e, com isso, torna-se indispensável para a empresa.
Fonte: SAGE
03/02/2016

Prazo para entrega da declaração do IR 2016 começa em 1º de março
As normas e procedimentos para o preenchimento da declaração estão publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União.

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postado 02/02/2016 13:39:26 - 1.532 acessos
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril. As normas e procedimentos para o preenchimento da declaração estão publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União.
Entre os obrigados a apresentar a declaração, está a pessoa física residente no Brasil que, durante todo o ano de 2015, recebeu rendimentos sujeito a imposto cuja soma foi superior a R$ 28.123,91. Está também obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou, por exemplo, operações em bolsas de valores. Relativamente à atividade rural, está obrigado quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55 .
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, que implica substituição de todas as deduções admitidas, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 16.754,34.
Programa gerador
Para elaborar a declaração, o contribuinte deverá usar o programa gerador específico para o ano de 2016 que estará disponível na internet, na página da Receita Federal, para ser transferido ao computador do contribuinte. A declaração poderá ser feita ainda mediante o acesso ao serviço Declaração IRPF 2016 on-line, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita a depender dos rendimentos.
A declaração pode ser também preenchida em dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço Fazer Declaração por meio de aplicativos disponíveis nas lojas virtuais Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
O contribuinte poderá usar também a declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, desde que tenha apresentado a declaração de 2015, ano-calendário de 2014 e, no momento da importação do arquivo, as fontes pagadoras tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte, referentes ao exercício de 2016 por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) , Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) ou Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Fonte: Agência Brasil
02/02/2016

Aumento de impostos é a pior alternativa para o ajuste fiscal
Estudo do FMI mostra que ajuste fiscal de países desenvolvidos deu-se pelo corte de despesas e não pelo aumento de impostos.

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postado 02/02/2016 08:15:22 - 27 acessos
Desde o biênio 1930/1931 o PIB brasileiro não se retraía por dois anos seguidos, como deverá ocorrer em 2015 e 2016. A base de todo o desajuste econômico, incluindo o crescente desemprego, a inflação chegando a dois dígitos, o retrocesso da produção industrial ao patamar de 2009 e a baixíssima confiança dos consumidores e empresários, está no descontrole das contas públicas. No período 2012/14, o Governo Federal expandiu suas despesas e abriu mão de receitas. Além disso, existe a pressão no crescimento dos gastos obrigatórios, como aposentadorias e salário do funcionalismo.
Com mais gastos e menos recursos, o resultado fiscal primário caiu ano após ano. Em 2014, o setor público (União, estados e municípios) apresentou déficit primário de 0,6% do PIB, algo jamais observado desde que a série passou a ser calculada pelo Banco Central, em 2001. Há, ainda, a contabilidade criativa (“pedaladas”) do Governo Federal, que adiava pagamentos e maquiava a real condição das contas públicas. Como resultado, a dívida bruta do Estado em geral apresentou o avanço expressivo de 12,8 pontos percentuais em menos de 24 meses, atingindo os atuais 66,1% do PIB.
A expansão do endividamento e a previsão de que seguirá aumentando nos próximos anos, caso nada seja feito, colocam em cheque a sustentabilidade fiscal do governo, isto é, a capacidade de ele honrar seus compromissos. Diante de todo esse quadro, evidencia-se o quão essencial é o ajuste das contas públicas para se quebrar o círculo vicioso de recessão, inflação e desemprego e retomar o crescimento econômico.
Interessante estudo do FMI analisa os efeitos no curto e longo prazo de ajustes fiscais feitos por 15 países desenvolvidos, no período 1980/2009: Alemanha, Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Japão, Portugal, Reino Unido e Suécia. Na maioria dos casos, o equilíbrio das contas deu-se com base em corte de gastos, ao invés de aumento de impostos.
No geral, independentemente do tipo de ajuste fiscal (corte de gastos ou aumento de impostos), observa-se, no horizonte de dois anos, que o PIB sofre uma pequena retração. Entretanto, para compensar o efeito contracionista, a taxa real de juros cai e o câmbio deprecia-se, reduzindo o impacto sobre o consumo e o investimento e aumentando as exportações líquidas.
Porém, no longo prazo, segundo o estudo, uma redução de 10 pontos percentuais na relação dívida/PIB eleva o crescimento potencial da economia em 1,4 ponto percentual ao ano. Além disso, se existe a percepção de que o país possui um risco de default elevado, o ajuste fiscal pode ser ainda menos custoso para a sociedade em relação à queda do PIB (e aumento de desemprego), ou ainda, o resultado pode ser até positivo já no curto prazo, como nos casos clássicos da Irlanda (1987) e da Dinamarca (1983). Tal fato ocorre devido ao aumento da confiança dos agentes sobre a sustentabilidade fiscal da dívida pública. Retomam-se o consumo e os investimentos e, assim, destrava-se a economia.
O caso brasileiro é mais complicado: o País atravessa não apenas uma crise econômica, mas também política. Por isso, o governo vê-se incapacitado de aprovar as medidas a que se propôs para resolver o problema fiscal. Além disso, grande parte do ajuste que propôs baseia-se no aumento de impostos, como a recriação da CPMF, ao invés do corte de gastos. Deve-se salientar que o setor público brasileiro tem buscado recorrentemente resolver seu problema fiscal principalmente com mais tributos. Segundo dados do IBGE e da Receita Federal, a carga tributária no Brasil saltou de 26% do PIB, em 1995, para 33,5%, em 2014. Tal fato mostra o porquê da sociedade brasileira não querer que o governo recorra novamente a esse tipo de solução.
Entretanto, os resultados mais interessantes do estudo do FMI referem-se às diferenças que ocorrem devido ao tipo de ajuste fiscal, ou seja, se este ocorre via corte de gastos ou aumento de impostos. Segundo o relatório, o aumento da carga tributária é o caminho mais “doloroso” para se resolver o problema. A tabela abaixo apresenta os efeitos estimados para um horizonte de dois anos para um ajuste fiscal da mesma magnitude, de um ponto percentual do PIB, a depender se feito com base em aumento de impostos ou corte de gastos:
O estudo sugere que a diferença dos efeitos deve-se à reação da política monetária ao ajuste fiscal. Quando o governo aumenta impostos, especialmente indiretos, isto pode elevar a inflação e fazer o Banco Central agir de maneira mais tímida para contrabalançar o efeito contracionista do ajuste fiscal. Assim, os juros caem menos do que deveriam (ou até sobem) e a taxa de câmbio deprecia-se menos.
Portanto, diante do quadro econômico pelo qual passamos, do nosso histórico de resolver os problemas fiscais principalmente com aumento de impostos e dos resultados de alguns estudos, como este do FMI, está na hora de o governo e o Congresso Nacional finalmente buscarem resolver esse problema de modo rápido e menos custoso para a sociedade brasileira. Para isso, seriam decisivas reformas que reduzam os gastos da União, para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo e, assim, fazer o País voltar a trilhar o caminho do crescimento econômico e da geração de empregos e oportunidades para todos. Mais do mesmo tornou-se inútil, pois já se esgotou a capacidade dos setores produtivos e da sociedade de transferir dinheiro para o Estado!
João Guilherme Sabino – Ometto Engenheiro (Escola de Engenharia de São Carlos – EESC/USP), é vice-presidente do Conselho de Administração do Grupo São Martinho, vice-presidente da FIESP e coordenador do Comitê de Mudança do Clima da entidade.
Fonte: Jornal Contábil
02/02/2016

Aumento de impostos é a pior alternativa para o ajuste fiscal
Estudo do FMI mostra que ajuste fiscal de países desenvolvidos deu-se pelo corte de despesas e não pelo aumento de impostos.

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postado 02/02/2016 08:15:22 - 24 acessos
Desde o biênio 1930/1931 o PIB brasileiro não se retraía por dois anos seguidos, como deverá ocorrer em 2015 e 2016. A base de todo o desajuste econômico, incluindo o crescente desemprego, a inflação chegando a dois dígitos, o retrocesso da produção industrial ao patamar de 2009 e a baixíssima confiança dos consumidores e empresários, está no descontrole das contas públicas. No período 2012/14, o Governo Federal expandiu suas despesas e abriu mão de receitas. Além disso, existe a pressão no crescimento dos gastos obrigatórios, como aposentadorias e salário do funcionalismo.
Com mais gastos e menos recursos, o resultado fiscal primário caiu ano após ano. Em 2014, o setor público (União, estados e municípios) apresentou déficit primário de 0,6% do PIB, algo jamais observado desde que a série passou a ser calculada pelo Banco Central, em 2001. Há, ainda, a contabilidade criativa (“pedaladas”) do Governo Federal, que adiava pagamentos e maquiava a real condição das contas públicas. Como resultado, a dívida bruta do Estado em geral apresentou o avanço expressivo de 12,8 pontos percentuais em menos de 24 meses, atingindo os atuais 66,1% do PIB.
A expansão do endividamento e a previsão de que seguirá aumentando nos próximos anos, caso nada seja feito, colocam em cheque a sustentabilidade fiscal do governo, isto é, a capacidade de ele honrar seus compromissos. Diante de todo esse quadro, evidencia-se o quão essencial é o ajuste das contas públicas para se quebrar o círculo vicioso de recessão, inflação e desemprego e retomar o crescimento econômico.
Interessante estudo do FMI analisa os efeitos no curto e longo prazo de ajustes fiscais feitos por 15 países desenvolvidos, no período 1980/2009: Alemanha, Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Japão, Portugal, Reino Unido e Suécia. Na maioria dos casos, o equilíbrio das contas deu-se com base em corte de gastos, ao invés de aumento de impostos.
No geral, independentemente do tipo de ajuste fiscal (corte de gastos ou aumento de impostos), observa-se, no horizonte de dois anos, que o PIB sofre uma pequena retração. Entretanto, para compensar o efeito contracionista, a taxa real de juros cai e o câmbio deprecia-se, reduzindo o impacto sobre o consumo e o investimento e aumentando as exportações líquidas.
Porém, no longo prazo, segundo o estudo, uma redução de 10 pontos percentuais na relação dívida/PIB eleva o crescimento potencial da economia em 1,4 ponto percentual ao ano. Além disso, se existe a percepção de que o país possui um risco de default elevado, o ajuste fiscal pode ser ainda menos custoso para a sociedade em relação à queda do PIB (e aumento de desemprego), ou ainda, o resultado pode ser até positivo já no curto prazo, como nos casos clássicos da Irlanda (1987) e da Dinamarca (1983). Tal fato ocorre devido ao aumento da confiança dos agentes sobre a sustentabilidade fiscal da dívida pública. Retomam-se o consumo e os investimentos e, assim, destrava-se a economia.
O caso brasileiro é mais complicado: o País atravessa não apenas uma crise econômica, mas também política. Por isso, o governo vê-se incapacitado de aprovar as medidas a que se propôs para resolver o problema fiscal. Além disso, grande parte do ajuste que propôs baseia-se no aumento de impostos, como a recriação da CPMF, ao invés do corte de gastos. Deve-se salientar que o setor público brasileiro tem buscado recorrentemente resolver seu problema fiscal principalmente com mais tributos. Segundo dados do IBGE e da Receita Federal, a carga tributária no Brasil saltou de 26% do PIB, em 1995, para 33,5%, em 2014. Tal fato mostra o porquê da sociedade brasileira não querer que o governo recorra novamente a esse tipo de solução.
Entretanto, os resultados mais interessantes do estudo do FMI referem-se às diferenças que ocorrem devido ao tipo de ajuste fiscal, ou seja, se este ocorre via corte de gastos ou aumento de impostos. Segundo o relatório, o aumento da carga tributária é o caminho mais “doloroso” para se resolver o problema. A tabela abaixo apresenta os efeitos estimados para um horizonte de dois anos para um ajuste fiscal da mesma magnitude, de um ponto percentual do PIB, a depender se feito com base em aumento de impostos ou corte de gastos:
O estudo sugere que a diferença dos efeitos deve-se à reação da política monetária ao ajuste fiscal. Quando o governo aumenta impostos, especialmente indiretos, isto pode elevar a inflação e fazer o Banco Central agir de maneira mais tímida para contrabalançar o efeito contracionista do ajuste fiscal. Assim, os juros caem menos do que deveriam (ou até sobem) e a taxa de câmbio deprecia-se menos.
Portanto, diante do quadro econômico pelo qual passamos, do nosso histórico de resolver os problemas fiscais principalmente com aumento de impostos e dos resultados de alguns estudos, como este do FMI, está na hora de o governo e o Congresso Nacional finalmente buscarem resolver esse problema de modo rápido e menos custoso para a sociedade brasileira. Para isso, seriam decisivas reformas que reduzam os gastos da União, para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo e, assim, fazer o País voltar a trilhar o caminho do crescimento econômico e da geração de empregos e oportunidades para todos. Mais do mesmo tornou-se inútil, pois já se esgotou a capacidade dos setores produtivos e da sociedade de transferir dinheiro para o Estado!
João Guilherme Sabino – Ometto Engenheiro (Escola de Engenharia de São Carlos – EESC/USP), é vice-presidente do Conselho de Administração do Grupo São Martinho, vice-presidente da FIESP e coordenador do Comitê de Mudança do Clima da entidade.
Fonte: Jornal Contábil
02/02/2016

ICMS-ST – São Paulo produtos excluídos do regime a partir de 2016
Confira a lista de produtos excluídos do regime da Substituição Tributária no Estado de São Paulo a partir de 1ª de janeiro de 2016.

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postado 02/02/2016 07:55:41 - 67 acessos
Com o advento da publicação do Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015, o governo federal por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ criou uma lista de produtos sujeitos ao Regime da Substituição Tributária.

De acordo com CONFAZ, desde 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 não se sujeitam aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

Com esta medida, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e Distrito Federal não podem cobrar ICMS através do Regime da Substituição Tributária das operações com produtos que não constem da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015.

Assim, as unidades da federação tiveram de adequar a legislação estadual às normas do CONFAZ.

O Estado de São Paulo ainda não alterou o Regulamento do ICMS, mas publicou no final de 2015 o Comunicado CAT 26/2015, informando os produtos que foram excluídos e incluídos no regime da Substituição Tributária do ICMS a partir de 2016.

A seguir lista de segmentos excluídos da Substituição Tributária em São Paulo, através do artigo 3º do Comunicado CAT 26/2015:
Qtde.
Segmentos
RICMS/SP Artigo
1
Operações com frutas
297
2
Fonográficos
313-M
3
Pilhas e Baterias
313-Q
4
Produtos de Colchoaria
313-Z1
5
Instrumentos Musicais
313-Z7
6
Brinquedos
313-Z9
Na prática, São Paulo não tem permissão para cobrar a partir de 2016 ICMS-ST nas operações com os produtos dos referidos segmentos.

Confira a seguir lista de produtos e segmentos que foram excluídos do regime da Substituição Tributária.
RICMS/SP
Dispositivos revogados
Art. 3º do Comunicado CAT 26/2015


Produtos / Segmentos
Excluídos da Substituição Tributária

arts. 297 e 298.

amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra ou maçã

itens 2, 3, 5 a 10 do § 1º do artigo 312.

preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 ou 3814;
massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, 2710, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 ou 3910;
piche, pez, betume e asfalto, 2706.00.00 e 2714;
produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos, 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807;
secantes preparados, 3211.00.00;
preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, 3208, 3815, 3824, 3909 e 3911;
indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação, 3214, 3506, 3909 ou 3910;
corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, 3204, 3205.00.00, 3206 ou 3212.

item 102 do § 1º do artigo 313-O.

catálogos contendo informações relativas a veículos, 4911.10.10

itens 3 a 5 do § 1º do artigo 313-Z5.

aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas, 8512.10.00;
bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor, 8712.00;
partes e acessórios das bicicletas da posição 87.12, 8714.9.

item 24 do § 1º do artigo 313-G.

soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2914.1

itens 2, 3, 7 a 11, 16 a 22, 24 a 30, 32, 33, 35 a 39, 41 a 43 do § 1º do artigo 313-K.

odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, 3307.41.00, 3307.49.00, 3307.90.00 e 3808.94.19;
sabões em barras, pedaços ou figuras moldados, 3401.19.00;
pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros, 3405.10.00;
pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear, 3405.40.00;
facilitadores e goma para passar roupa, 3505.10.00, 3506.91.20, 3809.91.90 e 3905.12.00;
inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99;
desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens, 3808.94;
óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira, 2710.12.90;
dicloro estabilizado, 2933.69.19; ácido tricloro isocianúrico, 2933.69.11;
hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, 28.28, nas formas líquida, sólida, gasosa, em tabletes, granulados, em pó, com qualquer tipo de preparação química ou na sua forma química concentrada; demais desinfetantes utilizados em água de piscinas, 3808.94;
cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição química, que contenham os produtos identificados pelas NBM/SH 2933.69.19, 2933.69.11, 3808.94 e 2828.10.00;
carbonato de sódio 99%, 2803.00.90;
cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico); ácido clossulfúrico, em solução aquosa, 2806.10.20;
limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg, 28.15;
desumidificador de ambiente, 2827.20.90;
floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos, 2827.32.00, 2827.49.21 e 2924.1; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio, 2833.22.00; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg;
tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas, 2832.20.00 ou 2901.10.00;
barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, 2836.20.10 e 2836.50.00;
hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, 2836.30.00; todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg;
naftalina, 2902.90.20;
antiferrugem, 2917.11.10;
clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 2923.90.90;
controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 2931.00.79 ou 2931.90.79;
flutuador 4x1, 2933.69.19;
limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros, 3402.90.39;
preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias, 34.03;
neutralizador/eliminador de odor, 38.02;
algicidas, 2922.13, 3808.92, 3808.93, 3808.94 e 3808.99; removedores de gordura, 2842.10.90; e oleosidade, 2923.90.90, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, 2815.30.00; todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros;
kit teste ph / cloro, fita-teste, 3822.00.90;
produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg, 3824.90.49;
redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, 2806.10.20, sulfúrico, 2807.00.10, fosfórico, 2809.20.1, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros;
rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes, 6307.10.00;
aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfestantes e afins, 8424.89 ou 8516.79.90;
vassouras, rodos, cabos e afins, 9603.10.00 ou 9603.90.00.

arts. 313-M e 313-N

produtos fonográficos

arts. 313-Q e 313-R

pilhas e baterias novas

seguintes itens do § 1º do artigo 313-W:
a) a alínea "f" do item 1;
b) a alínea "i" do item 1;
c) a alínea "b" do item 2;
d) a alínea "c" do item 2;
e) a alínea "b" do item 3;
f) a alínea "i" do item 5;
g) a alínea "c" do item 6;
h) a alínea "d" do item 10;
i) as alíneas "a", "b", "c", "k" e "l" do item 11;

gomas de mascar com ou sem açúcar, 1704.10.00 e 2106.90.50;
balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar, 2106.90.60 e 2106.90.90;
preparações em pó para a elaboração de bebidas, 2106.90.10 e 1701.91.00;
refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o Art. 293 deste regulamento, 2202.10.00;
preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kilo, 1702.90.00;
vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro, 2209.00.00;
complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas, 2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90;
cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 20.03;
preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce), 2104.20.00;
preparações para caldos e sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg, 2104.10.11.
caldos e sopas preparados, 2104.10.2;
pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2106.90.2;
edulcorantes em geral, em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros, 2106.90.30, 2106.90.90, 2924.29.91, 2925.11.00, 2929.90.11, 2905.43.00, 2905.44.00 ou 2940.00.93.

itens 14, 15, 16, 18, 34, 45, 47, 51 a 65, 101 e 106 do § 1º do artigo 313-Y:

fitas emborrachadas, 4005.91.90;
tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil, 40.09;
revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.91.00;
fitas emborrachadas, 4005.91.90;
tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil, 40.09;
revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.91.00;
aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, 8419.1;
banheira de hidromassagem, 90.19;
ardósia, em qualquer formato, com até 2m2, e suas obras, 2514.00.00, 6802 ou 6803;
juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.93.00;
folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm, 4408;
pisos de madeira, 44.09;
painéis de partículas, painéis denominados "oriented strand board" (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, "waferboard"), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos, 4410.11.21;
pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira, 44.11;
obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados "shingles e shakes", de madeira , 44.18;
persianas de madeiras, 44.18 e 44.21;
tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados, 57.03;
tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados, 57.04;
linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados, 59.04;
persianas de materiais têxteis, 6303.99.00;
ladrilhos de marmores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, onix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2, 68.02;
painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil, 6808.00.00;
obras de gesso ou de composições à base de gesso, 68.09;
obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões, 68.10;
pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.50.00
partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca - NBM 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência - NBM 8515.2, 8515.90.00.

arts. 313-Z1 e 313-Z2.

produtos de colchoaria

arts. 313-Z7 e 313-Z8.

instrumentos musicais

arts. 313-Z9 e 313-Z10.

brinquedos

itens 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17 e 21 do § 1º do artigo 313-Z11.

aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos, 8421.21.00;
concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto, 8421.39.30;
pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes, 8424.20.00;
máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão, 8424.30.10, 8424.30.90 e 8424.90.90;
máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas, 8443.12.00;
maçaricos de uso manual e suas partes, 8468.10.00 e 8468.90.10;
máquinas e aparelhos a gás e suas partes, 8468.20.00 e 8468.90.90;
máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca, 8515.1;
máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência, 8515.2;
partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - exceto dos produtos destinados à construção civil (item 106 do § 1º do Art. 313-Y), 8515.90;
talhas, cadernais e moitões, 84.25.

itens 2, 3, 4, 8, 9, 12, 20, 28, 31 a 35, 37 e 38 do § 1º do artigo 313-Z13;

massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças, 3407.00.10;
colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida, 3506.10.90 e 3506.91.90;
corretivo, 3824.90.29;
estojo escolar; estojo para objetos de escrita, 3926.10.00, 4202.3 e 4420.90.00;
borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha, 4016.92.00;
quadro branco, verde e cortiça, 4421.90.00;
papel tipo celofane, 3920.20.19;
barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão, 5202.99.00 e 5509.53.00;
apontador de lápis, 8214.10.00;
porta-canetas, 8304.00.00;
instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo, 9017.20.00;
pincéis de escrever e desenhar, 9603.30.00;
apagador para quadro, 9603.90.00;
lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate, 96.09;
lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados, 9610.00.00.

itens 1, 3, 9, 13 e 20 do § 1º do artigo 313-Z17.

eletrobombas submersíveis - exceto as destinadas à construção civil descritas no item 104 do § 1º do artigo 313-Y, 8413.70.10;
lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos) - exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis, 85.13;
resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento, 85.33;
quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico - exceto os destinados à construção civil descritos no item 39 do § 1º do artigo 313-Y, 85.37;
instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os classificados na posição 9032.89.2, os de uso automotivo e os produtos descritos no item 57 do § 1º do artigo 313-Z19, 90.32 e 9033.00.00;


Reflexos nas operações internas
Para evitar o pagamento incorreto do imposto e erros no preenchimento dos documentos fiscais, é necessário analisar a lista de produtos (NCM).

A inclusão ou exclusão de produto implica em alterar os parâmetros fiscais, tais como CFOP e CST.

Estoque existente em 31/12/2015
Os contribuintes paulistas deverão levantar o estoque existente em 31/12/2015 dos produtos que foram excluídos ou incluídos no Regime da ST, e tomar as providências relacionadas nos artigos 4º, 5º e 6º do Comunicado CAT 26/2015.

O estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, deverá informar os dados deste estoque no bloco H (Inventário Físico) da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI da referência janeiro de 2016.
Já o estabelecimento optante pelo Simples Nacional, deverá manter em arquivo o relatório pelo prazo de cinco anos.

Do levantamento de estoque poderá resultar em:
Complemento de imposto, nos casos em que a mercadoria foi incluída no regime da Substituição Tributária do ICMS (substituído tributário). Este valor poderá ser pago em 10 parcelas, sendo que a 1ª vencerá em 29-02-2016.
Crédito de ICMS – quando a mercadoria tiver sido recebida com o imposto pago anteriormente por substituição tributária.

*Na data de elaboração desta matéria, o Estado de São Paulo ainda não havia alterado regulamento do ICMS.
Fonte: Siga o Fisco
01/02/2016

PGFN arrecada R$ 14 bilhões em 2015 ao priorizar recuperação de grandes valores
Com a nova estratégia de focar casos de grandes valores com maior chance de recuperação da Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional arrecadou para os cofres públicos mais de R$ 14 bilhões em 2015.

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postado 29/01/2016 08:08:26 - 456 acessos
Com a nova estratégia de focar casos de grandes valores com maior chance de recuperação da Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional arrecadou para os cofres públicos mais de R$ 14 bilhões em 2015. Somados aos R$ 19,9 bilhões economizados, o órgão vinculado administrativamente ao Ministério da Fazenda, e tecnicamente à Advocacia-Geral da União, garantiu mais de R$ 33,9 bilhões ao erário.
Para o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, o Novo Plano de Cobrança da Dívida Ativa é um instrumento que permite concentrar esforços nos processos que têm maior chance de recuperação. "É uma estratégia que reduz o trabalho dos procuradores em processos que não trarão resultados de forma a impactar positivamente na arrecadação", pontuou.
No Superior Tribunal de Justiça, a PGFN confirmou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre o adicional de um terço de férias gozadas. Caso a decisão fosse contrária, impactaria os cofres públicos em R$ 4,2 bilhões em 2015, R$ 4,7 bilhões em 2016, e R$ 5,2 bilhões em 2017.
Além dos processos judiciais, a PGFN também atuou de forma decisiva na esfera administrativa. Somente na atuação perante o Carf, por exemplo, foram economizados mais de R$ 19 bilhões no primeiro trimestre de 2015, já que as sessões de julgamento foram suspensas entre abril e novembro por causa da operação zelotes.
Outro destaque foi a assinatura de acordo com a Secretaria Nacional de Justiça para a instalação de um laboratório especializado em combater a fraude fiscal. O projeto vai integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça e usará a mesma tecnologia da Polícia Federal na investigação de lavagem de dinheiro e corrupção. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
01/02/2016

Prazo de opção pelo Simples Nacional encerra hoje, 29-1
O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Para o ano-calendário de 2016, o prazo para opção é até hoje, dia 29-1-2016.

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postado 29/01/2016 09:11:11 - 973 acessos

O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Para o ano-calendário de 2016, o prazo para opção é até hoje, dia 29-1-2016.
A pessoa jurídica formalizará a sua opção pelo Simples Nacional por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
A opção é irretratável para todo o ano-calendário. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício. Portanto, não deve ser feita nova opção em janeiro de cada ano-calendário seguinte à permanência no regime simplificado.
Fonte: COAD
01/02/2016

Liberado o aplicativo SEDIF e Manual de instruções para geração e transmissão da DeSTDA para empresas do Simples Nacional
O arquivo digital da DeSTDA será elaborado por meio de aplicativo nacional, gratuito, constante no SEDIF-SN, que foi criado e desenvolvido pelo Estado de Pernambuco, com a colaboração de diversas unidades federativas.

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postado 29/01/2016 16:57:25 - 12.129 acessos

O que é SEDIF-SN?
É um Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional, desenvolvido pelos Entes Federados, para ser utilizado pelos Contribuintes no preenchimento e entrega da DeSTDA.
Programa Gerador da DeSTDA
O arquivo digital da DeSTDA elaborado por meio de aplicativo nacional, gratuito, constante no Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais (SEDIF-SN), que foi criado e desenvolvido pelo Estado de Pernambuco, com a colaboração de diversas unidades federativas.

Clique aqui para fazer o download do aplicativo SEDIF-SN, que contém o programa gerador da DeSTDA.

Transmissão da DeSTDA e sua Recepção pela SEFAZ-RJ

A DeSTDA será recepcionada pelo Estado do Rio de Janeiro via Transmissão Eletrônica de Documentos (TED).

Na versão atual do aplicativo SEDIF, o TED não é acessado automaticamente. Após a geração do arquivo, o usuário precisará entrar no TED para realizar a transmissão, conforme procedimento descrito abaixo:

Acessar o TED_Client e transmitir o arquivo (mídia TED) gerado pela aplicação SEDIF-SN. Por padrão, o arquivo fica localizado na pasta:

C:SimplesNacionalSEDIFDadosMidiaTED

Para fazer o download do aplicativo TED, clique aqui .

Manual de Instruções de Preenchimento

A DeSTDA deverá ser preenchida de acordo com o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento da DeSTDA.

Clique aqui para download do manual.

Prazo de Entrega
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
ATENÇÃO: A Transmissão da DeSTDA ainda não está liberada para o Estado do Rio de Janeiro. Aguarde pelo aviso de liberação da entrega dessa declaração.

Informações Gerais sobre o DeSTDA
Previsto pela Lei Complementar n.º 123/2006, os contribuintes do ICMS que efetuem operações/prestações com esse imposto estadual, que estejam sujeitas ao regime de Substituição Tributária, antecipação nas entradas interestaduais, bem como sujeitas a cobranças de diferença de alíquotas, e de conformidade com a legislação da unidade destinatária desse tributo, deverão observar as regras de uso da DeSTDA, instituída pelo Convênio ICMS ATO COTEPE 47/2015.
A UF é competente para definir sobre a obrigatoriedade de uso da DeSTDA de seus contribuintes, bem como daqueles localizados em outras UFs e que realizem operações/prestações onde o ICMS será destinada àquela UF, nas situações previstas nas alíneas "a", "g" e "h" do inciso XIII do §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.
A DeSTDA deverá ser informada (POR ESTABELECIMENTO ou PELA MATRIZ) que realize a operação/prestação:
sujeita a ST tendo o declarante como o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS;
devido por antecipação em entrada interestadual com encerramento da tributação;
devido por antecipação em entrada interestadual sem o encerramento da tributação;
diferença de alíquota na condição e de adquirente de bem para ativo ou material de uso e consumo;
em que exista ICMS devido pelo destinatário não contribuinte do ICMS, devido pela condição estabelecida pela EC 87, em que, mesmo na condição de remetente, tenha assumido a responsabilidade pelo recolhimento desse imposto perante a UF de destino;
I. Contribuintes em Estados que irão adotar a DeSTDA:
Os contribuintes localizados nos Estados que venham a adotar o uso da DeSTDA deverão acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado em que estão localizados seus estabelecimentos e baixar o programa (aplicativo). O endereço eletrônico para acesso ao aplicativo é http://www.sedif.pe.gov.br/.
Se o contribuinte realizar exclusivamente operações/prestações de entrada no território do Estado em que está localizado, ou operações e prestações internas dentro desse mesmo Estado, deverá verificar se a Secretaria da Fazenda obriga o uso/assinatura das informações no DeSTDA por meio de certificação digital padrão ICP-Brasil;
Caso o contribuinte efetue remessas para outra unidade da Federação deverá assinar o arquivo transmitido pela DeSTDA por meio de Certificação Digital padrão ICP-Brasil.
II. Contribuintes em Estados que não adotem a DeSTDA:
Os contribuintes localizados nos Estados que não implementem o uso da DeSTDA e que não realizem operações/prestações destinadas a outra unidade da Federação não necessitarão baixar e preencher o programa/aplicativo."
Porém se o contribuinte realizar operações/prestações destinadas a outra unidade da Federação, deverá baixar e preencher o programa/aplicativo DeSTDA. O endereço eletrônico para acesso ao aplicativo é o http://www.sedif.pe.gov.br/.
O contribuinte deverá assinar o arquivo transmitido pela DeSTDA por meio de Certificação Digital padrão ICM-Brasil.
Fonte: SEFAZ-RJ/PE
29/01/2016

Recof-Sped traz simplificação e mais benefícios a empresas exportadoras
Para utilização do Recof-Sped, é preciso solicitar previamente uma habilitação à Receita Federal

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postado 28/01/2016 10:08:58 - 395 acessos

Um dos pilares do Plano Nacional de Exportações 2015-2018 é o aperfeiçoamento dos regimes e mecanismos tributários de apoio às exportações. Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil iniciou um projeto para a ampliação do acesso ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Foi publicada no DOU de ontem a Instrução Normativa RFB nº 1612, que lança uma nova modalidade de entreposto industrial, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), ampliando substancialmente o rol de empresas que podem se beneficiar do regime.
O novo modelo é uma evolução do Recof, implementado em 1997 pelo Decreto nº 2.412. Este regime permite que a empresa beneficiária importe ou adquira no mercado doméstico insumos para o seu processo produtivo, industrialize os seus produtos finais e os exporte, sem realizar o pagamento de tributos em quaisquer dessas etapas. Também é possível vender, sem a cobrança de multas ou juros, parte da produção ou mesmo parte dos insumos importados no mercado brasileiro, sendo necessário, neste caso, efetuar o recolhimento dos tributos devidos após a concretização das vendas. Isto propicia um significativo adiamento do pagamento dos tributos, o que alivia o fluxo de caixa das empresas.
O Recof-Sped oferece basicamente os mesmos benefícios do regime anterior. A sua principal vantagem está relacionada à simplificação de procedimentos e redução do custo de implementação e manutenção do regime. No primeiro, era necessário que a empresa adquirisse, instalasse e homologasse um sistema informatizado que efetuaria todo o controle do cumprimento do regime, incorrendo em custos elevados. Na nova modalidade, basta que a empresa realize os devidos registros nos seus livros contábeis digitais (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped) , o que não representa um custo adicional, visto que já faz parte das obrigações normais dessas empresas. Estimativas iniciais sugerem que até 1.000 empresas, responsáveis por exportações anuais da ordem de US$ 50 bilhões, podem aderir ao regime.
A primeira etapa deste projeto de evolução do Regime se consubstanciou com a publicação, em abril de 2015, da Instrução Normativa RFB nº 1.559/2015, que flexibilizou alguns critérios para adesão já existente, tais como, a redução do patrimônio líquido exigido, que passou de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões, o fim da obrigatoriedade de habilitação prévia na Linha Azul (Despacho Aduaneiro Expresso) e a redução no volume mínimo anual de exportações exigido, que passou de US$ 10 milhões para US$ 5 milhões.
Dentre os critérios para habilitação e fruição do regime, destaca-se que a empresa interessada deve exportar pelo menos 80% do valor importado a cada ano, sendo no mínimo US$ 5 milhões em exportações anuais, industrializar pelo menos 80% os insumos importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo do regime, e estar em dia com as obrigações da escrituração fiscal digital (EFD).
Para utilização do Recof-Sped, é preciso solicitar previamente uma habilitação à Receita Federal. Os formulários e procedimentos para habilitação serão divulgados em até 90 dias do lançamento do regime, com o objetivo de permitir que as empresas comecem rapidamente a se beneficiar do Recof-Sped.
Fonte: Receita Federal
29/01/2016

Cartão de Registro Profissional Substitui Anotação na CTPS
A partir de hoje, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) vai emitir pela internet um cartão de registro profissional. A medida substitui as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

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postado 28/01/2016 10:09:37 - 1.495 acessos
A partir de hoje, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) vai emitir pela internet um cartão de registro profissional. A medida substitui as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O objetivo é oferecer um atendimento mais moderno e rápido aos profissionais que solicitam o registro, além de aprimorar a segurança das informações e fornecer mecanismos hábeis de comprovação.
As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (27), na Portaria MTPS 89/2016.
A partir de agora, os trabalhadores que tiverem o pedido de registro aceito pelo ministério vão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), no Portal do MTPS, para imprimir o seu cartão. Assim, não será mais necessário retornar ao posto de atendimento para a anotação do registro na Carteira de Trabalho.
Sistema
O Sistema Informatizado do Registro Profissional (Sirpweb) foi criado para armazenar os dados de registros dos profissionais. Além disso, tem por objetivo dar transparência e agilidade aos processos de solicitação de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação.
Por meio do Sistema, o interessado poderá ingressar com o seu pedido de registro profissional virtualmente, acompanhar o andamento da análise da sua solicitação, consultar a situação de seu registro e imprimir o seu cartão de registro profissional.
Registro
O registro profissional é um cadastro do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Ele permite que profissionais de quatorze categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.
29/01/2016

OAB e CNC protocolam na sexta-feira ação contra novas regras de e-commerce
A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio ingressam, nesta sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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postado 28/01/2016 11:20:50 - 435 acessos
A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio ingressam, nesta sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – pedindo suspensão de um artigo de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre comércio eletrônico, que ignora a lei que estabelece que as micro e pequenas empresas têm direito a cobrança de tributação unificada.
A informação foi prestada ao Estado pelo presidente do Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos. O segmento representa 70% do volume do e-commerce, embora financeiramente seja 20% do total.
O problema é que as entidades do pequeno varejo reclamam que as empresas do Simples Nacional recolhem os impostos de forma unificada em uma única guia. São oito impostos em uma guia. Pelas novas determinação do Confaz, essa unificação do regime tributário foi deixada de lado. “Isso inviabiliza o negócio para os micro e pequenos, porque eles teriam de pagar várias guias, inclusive nos estados para onde vendem seus produtos e eles não têm condições de fazer isso”, explicou Afif ao citar que os pequenos teriam de conhecer a legislação de 27 estados e lidar com a burocracia de cada um deles. Como está agora, comentou Afif, pequenos e grandes têm de cumprir exatamente os mesmos trâmites burocráticos, o que considera impossível.
“O Confaz ignorou regras, não aplicou o princípio da diferenciação e submeteu as micro e pequenas empresas à tortura burocrática”, declarou Afif em entrevista, ao reclamar que, “em plena era digital, os secretários de Fazenda dos estados criaram um sistema medieval”. “Nada contra origem e destino. É só usar a Nota fiscal eletrônica”, ensinou ele, ao lembrar que com ela, os participantes do Simples, que não têm braços estaduais ou municipais para atuar, pagam ali todos os tributos e, em dois dias, eles são distribuídos a quem é de direito. “É um sistema extremamente racional”, comentou. Afif citou que alertou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre o problema criado pelos estados, lembrou que o ministro marcou uma reunião com os secretários de Fazenda e estes não acataram o pedido para cumprir a regra de diferenciação para as pequenas.
Para restabelecer a regra que acabou com o benefício das pequenas, o presidente nacional do Sebrae falou sobre a Ação de Inconstiticionalidade que será apresentada na sexta-feira no STF. “A ação vai pedir a suspensão do artigo 9º do convênio do Confaz por desrespeitar a ordem constitucional no tratamento diferenciado às micro pequenas empresas”, contou. “É preciso dar um choque de modernidade no Confaz, fazendo eles implementarem a Nota fiscal eletrônica”, afirmou.
Ao defender as micro e pequenas do pagamento de diferentes impostos em guias separadas, Afif informou que as grandes e médias empresas, que representam 30% do segmento do e-commerce, por serem mais estruturadas e fortes, estão contratando escritórios e mais pessoas nas diferentes cidades do País, para facilitar as vendas dos seus produtos. Ele lembrou, no entanto, que os pequenos não tem meios econômicos para arcar com tais despesas e poderão ser muito prejudicados. Para Afif, em um momento de crise econômica e desemprego, esta medida poderá ser um tiro no pé porque poderá inviabilizar o negócio de 70% destas pequenas que não têm estrutura, nem dinheiro, nem tempo para encontrar caminho para continuar vendendo fora de suas bases.
Em 2014, o comércio eletrônico faturou R$ 35,8 bilhões. No primeiro semestre de 2015, houve crescimento de 16%, comparado ao primeiro semestre de 2014, somando R$ 18,6 bilhões em faturamento, segundo revelou a 32ª edição do WebShoppers.
Fonte: Estadão
28/01/2016

Mudanças adicionais na legislação exigem adaptação
Nova forma de cobrança do ICMS tem forte impacto sobre empresas de e-commerce optantes do Simples, que agora precisam ter registro no estado de origem e no de destino

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postado 28/01/2016 08:31:52 - 63 acessos
BRASÍLIA - Ano novo, ICMS diferente. Vai para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre as novas regras adotadas pelos governos estaduais para cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços em operações interestaduais que afetam diretamente o comércio eletrônico praticado por micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, regime que reduz a carga tributária em até 40%.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entidades empresariais e instituições ligadas ao comércio eletrônico vão mover ação para tentar derrubar as novas regras adotadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretários estaduais de Fazenda.
As normas, que passaram a valer a partir de 1º de janeiro, têm impacto sobre as transações não presenciais (vendas por telefone ou por internet) entre dois Estados. Antes, o ICMS ficava com o estado de origem da venda do produto. Agora, a Emenda Constitucional 87/2015 determina que o pagamento seja feito ao estado de destino da mercadoria.
A medida também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo. Assim, uma empresa que vende para todo o País terá de se registrar em até 27 secretarias de Fazenda.
Tributação em meio à crise
A medida afeta empreendedores de todos os pontos do País. A empresária Luciana Dessbessel, de Nova Hamburgo (RS), passou a adotar neste ano uma nova rotina em suas atividades à frente da loja virtual Doce Lulu, em que vende artigos para festas adquiridos, em sua maioria, em outros Estados.
Apesar de optante do regime tributário do Supersimples, a empreendedora passou a pagar um porcentual maior, em torno de 7%, relativo à diferença entre as alíquotas do ICMS entre o estado de origem do produto e o estado de destino.
"Antes, não pagava essa diferença de alíquotas. Agora, não só tenho que pagar como também tenho que emitir uma guia para pagar a diferença em cada compra efetivada fora do estado", relata Luciana. "Aumentou o imposto e aumentou a burocracia, o que é muito ruim para as micro e pequenas empresas em um momento de crise econômica", acrescenta.
A situação de Luciana é semelhante à enfrentada por outros micro e pequenos empreendedores. Para completar, os empresários pagam o tributo antecipadamente, ou seja, antes de receber dos clientes.
Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas regras de arrecadação do ICMS colocam em risco o Supersimples, que permite o pagamento de oito tributos em uma única via para empresas com faturamento anual bruto de até R$ 3,6 milhões.
"O nosso entendimento é de que essa nova lei é, na verdade, inconstitucional. Ao obrigar a cobrança do ICMS em vias separadas, ela gera burocracia extra, causa bitributação e coloca em risco o Simples, garantido pela Constituição Federal. Vamos entrar com um pedido de efeito suspensivo enquanto nos sentamos para discutir o problema com o governo", diz Afif, que comanda um movimento contra a nova cobrança.
Na próxima semana, as 12 entidades engajadas no movimento vão cobrar uma resposta do Confaz sobre documento entregue no último dia 20 à área técnica do Conselho.
Liminar suspende cobrança
A mudança na cobrança do ICMS nas operações interestaduais deve provocar uma longa discussão jurídica. É o que prevê Luís Eduardo Neto, do escritório Hasegawa e Neto Advogados Associados.
No último dia 14, ele obteve uma liminar (decisão judicial temporária) a favor de uma empresa de confecções para impedir o governo do Paraná de cobrar a diferença das alíquotas do ICMS. "A gente não comemora liminar para não chorar depois em caso de derrota", afirmou ao DCI.
A empresa voltou a comprar materiais de outros estados, mas, por precaução, decidiu continuar a pagar em juízo o tributo integral questionado, para evitar surpresas no futuro.
"Ainda assim, a decisão permitiu que a empresa voltasse a fazer compras de materiais de outros estados sem ter que arcar com o aumento do ICMS em mais de 14%, além dos 4% pagos pelo fornecedor", disse.
Por Abnor Gondim
Fonte: DCI - SP
28/01/2016

Pacote de crédito com juro menor pode chegar a R$ 70 bilhões
Entre as novas medidas para aumentar o volume de crédito, está o uso de parte da multa rescisória do FGTS, paga na demissão sem justa causa, como garantia para crédito consignado de trabalhadores do setor privado.

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postado 28/01/2016 08:33:38 - 48 acessos
Pacote de crédito com juro menor pode chegar a R$ 70 bilhões
O pacote de crédito do governo Dilma, a ser anunciado nesta quinta-feira (28), deve passar de R$ 50 bilhões para cerca de R$ 70 bilhões.

Entre as novas medidas para aumentar o volume de crédito, está o uso de parte da multa rescisória do FGTS, paga na demissão sem justa causa, como garantia para crédito consignado de trabalhadores do setor privado.

A expectativa é que esse mecanismo possa aumentar entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões o volume de crédito.

O pacote, a ser anunciado na reunião do Conselhão, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, tem o objetivo de tentar estabilizar a economia, num primeiro momento, para depois fazê-la voltar a crescer ainda no fim deste ano.

O governo está preocupado principalmente com as previsões de que a taxa de desemprego possa superar os dois dígitos em 2016 diante de uma recessão que pode superar 3% neste ano.

Todas as linhas de crédito que o governo irá anunciar têm taxas de juros menores do que as de mercado.

O governo vai usar os bancos públicos -Banco do Brasil, Caixa e BNDES, além do FGTS- para garantir essa liberação de crédito, aproveitando que eles tiveram seus caixas reforçados pelo pagamento do passivo das pedaladas fiscais no final de 2015.

Entre as medidas, o governo vai divulgar que o Banco do Brasil irá liberar cerca de R$ 10 bilhões em crédito para o setor agrícola.

Outros R$ 10 bilhões, com recursos do FGTS, serão liberados para a construção civil, principalmente para empresas que tocam obras do Minha Casa, Minha Vida.

O BNDES vai destinar ainda recursos para exportadores, micro e pequenas empresas e para fabricantes de máquinas e equipamentos.

A política de crédito às micro e pequenas empresas vai contemplar duas frentes -ampliação do crédito a juros baixos e desburocratização.

Empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões terão acesso a linhas de financiamento com juros de 15% a 18% ao ano, com a garantia do Sebrae e do BNDES, anunciou nesta quarta-feira (27) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

"Pagando juros de agiota, ninguém consegue sobreviver. Temos necessidade de dar oxigênio mais puro, uma linha de crédito mais compatível com as micro e pequenas", disse Afif.

A expectativa é que a oferta comece já em fevereiro. Ainda não é certo também o volume de recursos que será dedicado às micro e pequenas. Segundo Afif, que esteve reunido na tarde desta quarta-feira (27) com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, está certo que o limite de empréstimo será de R$ 30 mil -para "obrigar a pulverização do crédito".

CPMF

Questionado sobre a reunião do Conselhão, o ministro da Casa Civil, Jaques,Wagner, disse que o "caminho" que o governo busca é o da "convergência", entre os diversos setores da sociedade.

Ele se mostrou favorável a uma CPMF temporária e demonstrou otimismo sobre o debate. "Todo mundo entende que há uma emergência de aumento de receita. Se a convergência for de uma temporalidade pra CPMF, eu acho que é bem-vinda." Segundo ele, haverá mais três reuniões do conselhão neste ano -a próxima em abril.
Fonte: Folha de Sao Paulo
28/01/2016

Governo prevê zerar em maio a taxa extra da tarifa de energia elétrica
O sistema de bandeiras tarifárias define todo o mês uma cobrança extra para compensar o uso de usinas térmicas, que são mais caras.

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postado 28/01/2016 08:43:09 - 23 acessos
28/01/16 - O governo Dilma traçou um cronograma para mudança das bandeiras tarifárias a fim de baratear o custo da energia no país. A meta é que, em março, mude da cor vermelho para amarelo. No mês de maio, a bandeira passaria a ser verde -sem custo adicional para o consumidor.

Entre a vermelha, em vigor desde que o sistema de bandeiras entrou em operação, em janeiro de 2015, e a cor verde, que deve vigorar a partir de maio, a redução na conta de luz é de 10%.

O sistema de bandeiras tarifárias define todo o mês uma cobrança extra para compensar o uso de usinas térmicas, que são mais caras.

Para que a cor da bandeira seja mudada para a amarela, as térmicas em operação não podem custar mais do que R$ 422 por MWh.

Segundo a Folha antecipou, o ONS considera que o nível dos reservatórios no país já garante o desligamento de várias termelétricas.

Para garantir o cronograma, a equipe da presidente Dilma vai determinar, no mês de fevereiro, o desligamento de mais usinas térmicas. O objetivo é não ter nenhuma usina desse tipo com custo de geração acima de R$ 400 por megawatt-hora em operação a partir do próximo mês.

O desligamento das térmicas será decidido na próxima reunião do CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico), em 3 de fevereiro.

Quando a bandeira passar para amarela, a conta de luz será reduzida em mais 3%, além dos 3% de desconto já garantidos para fevereiro: a partir do mês que vem, a bandeira vermelha passará do patamar 2 para 1 (a chamada "bandeira rosa").

Para que a bandeira passe a verde, as térmicas em operação devem custar menos do que R$ 211 por MWh.

NÃO TÃO RÁPIDO

A presidente chegou a analisar com sua equipe a hipótese de a bandeira já em fevereiro sair de vermelha para amarela, mas foi convencida por assessores de que é melhor estabelecer um cronograma mais espaçado.

O desligamento de mais usinas térmicas será possível depois da recuperação do nível dos reservatórios da região Norte, principalmente.

Com isso, o governo não precisará mais enviar eletricidade gerada no Sudeste para atender o Norte, podendo direcionar essa energia extra para o Nordeste -permitindo o desligamento das térmicas nessa região.

Hoje, o nível dos reservatórios do Sudeste está em 42%. No Sul, 93,1%. No Norte, 23,9%. A pior situação é no Nordeste, com 13,7%.

Qual o impacto das mudanças de bandeiras?

Com a redução de vermelha 2 para vermelha 1 (rosa) em fevereiro, a redução na conta de luz será de 3%. Com a entrada em vigor da bandeira, a queda no preço será ainda maior: 10% em relação à bandeira vermelha 2

Essa redução compensa as altas ocorridas no ano passado?

Não. Em média, os preços da energia elétrica no país subiram 51% em 2015, segundo o IPCA (índice oficial de inflação), mas algumas regiões metropolitanas do país tiveram altas ainda maiores: na de São Paulo foi de 71%, na de Curitiba, 69%, e, em Brasília, 56%. A energia foi um dos itens que mais pesaram na inflação de 2015

Por que os preços subiram tanto no ano passado?

A disparada nos preços em 2015 refletiu a decisão do governo de retirar subsídios à energia que foram adotados nos dois anos anteriores e reduziram as contas de luz dos consumidores. A decisão fez parte dos cortes de gastos pelo governo para tentar cumprir a meta fiscal em 2015. A adoção das bandeiras tarifárias foi outro fator que pesou na conta de energiano ano passado.
Fonte: Folha de Sao Paulo
27/01/2016

Greve de analistas suspende atendimento da Receita nesta semana, diz sindicato
Paralisação ocorre na terça-feira (26) e na quarta-feira (27); parcelamento de débitos e emissão de Darf serão prejudicados

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postado 26/01/2016 10:34:45 - 1.105 acessos
O Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita) anunciou nesta segunda-feira (25) que a categoria paralisará as atividades na terça-feira (26) e na quarta-feira (27). Segundo nota divulgada pela entidade, o objetivo é aguardar a formalização de uma proposta salarial por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Na última quinta-feira (21), representantes do Sindireceita reuniram-se com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, mas o encontro terminou sem acordo.
De acordo com o comunicado do Sindireceita sobre a paralisação, “os analistas tributários negociam com o governo a construção de uma proposta efetiva visando assegurar uma relação remuneratória mais justa e a instituição do bônus de eficiência”.
O Sindireceita não informou quais números já foram discutidos com o Planejamento, mas disse que a proposta do governo “não atende” à categoria e que o salário da carreira está defasado em mais de 30%. O sindicato não descarta novas paralisações caso a oferta formal do ministério não contemple a categoria.
Procurada, a assessoria do Ministério do Planejamento confirmou que há expectativa de formalização de uma proposta aos analistas ainda esta semana, mas também não divulgou os termos da negociação com a categoria.
A carreira de analista tributário é uma carreira típica de Estado, ou seja, seus representantes exercem funções exclusivas do Poder Público, tais como fiscalização e arrecadação. Outras carreiras de Estado que fecharam acordo salarial com o Planejamento em 2015 aceitaram reajuste de 27,9% escalonado em quatro anos, a ser pago a partir de agosto de 2016.
De acordo com o Sindireceita, a paralisação de terça-feira (26) e quarta-feira (27) suspenderá atendimentos nas unidades da Receita Federal e afetará serviços como o parcelamento de débitos e a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) . A Receita não se manifestará sobre o anúncio de paralisação dos servidores.
Fonte: IG
27/01/2016

Afinal, quem tem direito a aposentadoria especial?
O Brasil é um dos poucos países do mundo que concede aposentadoria especial ao trabalhador. Criada através da Lei 3807 de 05 de setembro 1960, a aposentadoria especial é assegurada para quem atuou por 15, 20 ou 25 anos em condições insalubres.

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postado 26/01/2016 11:07:07 - 561 acessos
O Brasil é um dos poucos países do mundo que concede aposentadoria especial ao trabalhador. Criada através da Lei 3807 de 05 de setembro 1960, a aposentadoria especial é assegurada para quem atuou por 15, 20 ou 25 anos em condições insalubres. Ou seja, trabalhou exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos ou à combinação desses agentes sem os devidos equipamentos de proteção coletivos ou individuais, popularmente conhecidos como EPIs ou EPCs, além do mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência.
É claro que de 1960 até agora várias mudanças ocorreram, porém, o benefício continua a existir, mas com critérios cada vez mais restritivos. Até 1995, a aposentadoria especial se dava simplesmente com o preenchimento de um formulário e enquadrava-se como ‘insalubre’ em função da atividade ou agente ao qual o funcionário estava exposto. A partir dessa data, a Previdência Social passou a exigir o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, o (LTCAT), com levantamentos realizados por engenheiros ou médicos de segurança do trabalho.
O LTCAT é importantíssimo, pois é nele que constam os agentes identificados e quantificados referente a exposição do colaborador dentro da empresa. Neste documento é possível verificar, por exemplo, se os agentes identificados no ambiente de trabalhe como, por exemplo, ruídos estão acima dos limites estabelecidos e se a empresa adota medidas preventivas, como o uso equipamentos de proteção Individual. A conclusão se a aposentadoria especial é devida, ou não, acontece com a ajuda deste laudo.
Desde 2004, as empresas são obrigadas a fornecer ao funcionário o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na rescisão do contrato de trabalho. O PPP, contém, o histórico laboral dos funcionários, assim como, os agentes aos quais o colaborador esteve exposto, o uso dos equipamentos de proteção, se a empresa eliminou ou neutralizou os riscos e valores dos limites de tolerância durante a jornada de trabalho. Graças a isso, as empresas estão efetuando uma gestão mais efetiva sobre seus riscos. Caso sejam fiscalizadas é necessário disponibilizar documentos comprobatórios. Além disso, as multas são altas e o valor é pago por funcionário chegando a milhões de reais.
Com todos esses cuidados, aliados aos novos sistemas implantados nas empresas para gestão dos riscos, houve uma redução de 85% no número de aposentadorias especiais. Em contrapartida houve um aumento dos processos previdenciários e trabalhistas.
Hoje muitas pessoas entram com ações trabalhistas para caracterização de adicional de insalubridade para depois tentarem aposentadoria especial. Outros, com processos previdenciários solicitando revisão do tempo ou do valor do benefício. No Brasil, aposentar-se cedo é cultural.
As empresas que passaram a reconhecer a insalubridade devem realizar o recolhimento específico, ou seja, se o funcionário tem direito a aposentar-se com os 15 anos de trabalho por exposição aos agentes insalubres, tendem a receber o benefício por mais tempo, portanto, a empresa geradora do risco deve ressarcir a Previdência e vice-versa.
Se a empresa investe, propícia um local e/ou condições ambientais adequadas, possui controle e gerencia seu risco, isto faz com que paguem menos imposto para a Previdência, que é o mais adequado.
Com a implantação do E-social, as empresas deverão fornecer todas as informações, o que irá gerar um grande banco de dados, causando por parte das empresas uma preocupação maior.
É necessário ter um sistema que favoreça o trabalhador em todos os sentidos e não exponha a vida ao risco. Pagamos para ter benefícios dignos e condizentes com nossas contribuições, livre de fórmulas mirabolantes e critérios inexequíveis. Cada vez mais, precisamos ter consciência de que ambientes salubres são fundamentais e acabar com estes dogmas antigos e doutrinários do século passado.
Não estamos aqui para analisar o benefício. Devemos deixar claro que cada vez mais, temos que priorizar a vida em toda sua plenitude. Aposentar-se antecipadamente por ter adquirido uma doença ocupacional é uma visão distorcida. Reitero que manter a integridade física e mental dos nossos funcionários é nosso objetivo e responsabilidade.
Por Marcia Ramazzini
Marcia Ramazzini é engenheira civil pela PUC Campinas, engenheira em segurança do trabalho e meio ambiente pela Unicamp e mestranda em Saúde Ocupacional também pela Unicamp. Tem especializações em Riscos Industriais e Construção Civil pela OSHA (Occupational Safety Health Administration), Ministério do Trabalho dos Estados Unidos. Marcia é diretora da Ramazzini Engenharia e tem 20 anos de experiência de mercado e atua como assistente técnica de empresas para processos trabalhistas e previdenciários.
Fonte: Tantas comunicação
27/01/2016

Ministério do Trabalho tenta evitar fraudes no seguro-desemprego
O Ministério do Trabalho aumentou o cerco para evitar fraudes ao programa do seguro-desemprego. O problema é que muita gente que realmente precisa do benefício, agora está ficando de fora.

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postado 26/01/2016 15:34:07 - 485 acessos
O Ministério do Trabalho aumentou o cerco para evitar fraudes ao programa do seguro-desemprego. O problema é que muita gente que realmente precisa do benefício, agora está ficando de fora.
A administradora Virgínia Travassos foi demitida em outubro do ano passado. Em novembro, ela deu entrada no seguro-desemprego, mas até agora nada de receber as parcelas. Ela não sabia que para ter direito ao benefício, ela não podia ter o CPF ligado a nenhuma empresa.
Muita gente tem emprego com carteira assinada e mantém uma empresa aberta, para complementar a renda. Outros emprestam o CPF para amigos ou parentes abrirem um negócio. Não importa o caso, se o CPF tiver qualquer vínculo com empresa, o acesso ao seguro-desemprego é negado.
A exigência de que o trabalhador dispensado não tenha outra renda a não ser a do emprego com carteira é antiga, mas desde outubro do ano passado, o CPF do beneficiário vem sendo cruzado com a base de dados da Receita Federal. A medida foi tomada para evitar fraudes. Em pouco mais de dois meses, mais de 26 mil pessoas foram identificadas como tendo empresas. Elas tiveram o acesso negado e entraram na Justiça.
Fonte: Jornal Hoje
26/01/2016

Regras do IR 2016 devem sair só após carnaval, diz Receita Federal
Não haverá versão beta do programa do IR, que sairá no fim de fevereiro. Declaração pré-preenchida deve continuar para quem tem certificado digital.

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postado 22/01/2016 08:08:08 - 1.072 acessos
As regras do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015, deverão sair somente após o carnaval, informou o supervisor-nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir. Em 2016, a folia termina em 9 de fevereiro. No ano passado, as normas do Imposto de Renda foram divulgadas em 4 de fevereiro.
Entre as mudanças no IR, estará tabela corrigida, que começou a vigorar em abril do ano passado. Com o modelo anunciado, houve correções diferentes para cada faixa de renda, ficando isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a cerca de 11,5 milhões de pessoas.
O reajuste de 6,5% na tabela vigorou apenas para as duas primeiras faixas de renda (limite de isenção e a segunda faixa). Na terceira faixa de renda, o reajuste foi de 5,5%. Na quarta e na quinta faixas de renda – para quem recebe salários maiores – a tabela do IR foi reajustada, respectivamente, em 5% e 4,5%, pelo novo modelo.
Neste ano, o Ministério da Fazenda tem informado que não está prevista uma correção da tabela do Imposto de Renda -–que servirá para a declaração de ajuste de 2017.
VEJA A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA
Base de cálculo (em R$) – renda mensal

Alíquota do imposto
(em %)

Parcela a deduzir do IR (R$)

Até 1.903,98
isento
-
De 1.903,99 até 2.826,65
7,5
142,80
De 2.826,66até 3.751,05
15
354,80
De 3.751,06até 4.664,68
22,5
636,13
Acima de 4.664,68
27,5
869,36
Fonte: Diário Oficial da União
Programa do IR deve sair dias antes do prazo de entrega
Segundo Joaquim Adir, da Receita Federal, o Fisco não liberará, neste ano, uma versão-beta do programa do Imposto de Renda – ao contrário de anos anteriores. A versão-beta funciona com um tipo de teste, e, quando foi disponibilizado, em anos anteriores, os contribuintes puderam baixá-lo e sugerir alterações ao Fisco.
Já o programa que será utilizado para as pessoas efetuarem a entrega do IR deverá sair, em 2016, cerca de cinco dias antes do início do prazo de apresentação do documento, em março. "Ano passado a gente não conseguiu soltar antes. Esse ano estamos preparando pra soltar uns três a quatro dias", afirmou. A declaração do IR poderá ser entregue até o fim de abril.
Questionado se haveria alguma novidade nas regras e no programa do IR neste ano, o supervisor do IR da Receita Federal declarou que não. "Não vamos ter muita coisa não. A gente não esta querendo fazer uma mudança muito grande não. Não estamos querendo sobrecarregar os contribuintes com mudanças", explicou Adir.
Declaração pré-preenchida
De acordo com ele, a declaração pré-preenchida, por meio do qual os contribuintes precisam apenas chegar se os dados informados pelo Fisco estão corretos, ainda permanecerá, neste ano, disponível apenas para quem tem certificado digital, que tem de ser pago. "Vai continuar só pra quem certificado digital", afirmou ele.
Este modelo de declaração, que diminuiu o risco de o contribuinte cair na malha fina, funciona pelo cruzamento de dados prestados por empresas à Receita.
As empresas e instituições financeiras (fontes pagadoras) que pagaram salários e rendimentos aos contribuintes em 2014 tinham de apresentar ao Fisco os informes que comprovem essas transações até 28 de fevereiro. Prestadores de serviços, como médicos e dentistas, também eram obrigados a fornecer os dados.
A declaração pré-preenchida não é obrigatória. Quem não quiser obter a certificação digital para usar este modelo poderá preencher normalmente a declaração. O documento funciona como uma espécie de assinatura eletrônica que atesta a identidade de pessoas físicas.
Ao utilizar a declaração pré-preenchida, o contribuinte não deve apenas conferir os dados disponíveis, mas preencher todo o restante. São inúmeras as informações obrigatórias que não estão no documento.
Fonte: G1
26/01/2016

Abertas as inscrições para o conexão SPED
Após o sucesso das três edições do Fórum SPED Porto Alegre, a Decision IT, ciente da necessidade de, frente ao cenário de mudanças trazidas pelo SPED, auxiliar os profissionais de grandes empresas no desenvolvimento de habilidades, lança o evento..

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postado 25/01/2016 16:45:46 - 348 acessos
Após o sucesso das três edições do Fórum SPED Porto Alegre, a Decision IT, ciente da necessidade de, frente ao cenário de mudanças trazidas pelo SPED, auxiliar os profissionais de grandes empresas no desenvolvimento de habilidades, lança o evento Conexão SPED.
Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal. O SPED é a transmissão eletrônica de tudo o que a contabilidade fazia no papel, sendo assim, constitui-se em mais um avanço na informatização da relação digitalizada em relação aos fiscos da União, dos Estados e dos Municípios.
A novidade principal deste novo evento sobre o projeto SPED será a substituição de palestras por painéis, abordando, assim, de forma inovadora e tecnológica, as principais obrigações de 2016: ECD, ECF, Bloco K, eSocial e REINF. O evento ainda conta com palestras que trazem diferentes visões do SPED falando sobre Cloud Fiscal, além de uma perspectiva empresarial do Projeto. O objetivo é dar mais espaço para debates e discussões, mostrando, assim, as várias visões do SPED: da empresa, das entidades e dos contribuintes.
O evento acontece no Teatro CIEE (Rua Dom Pedro II, 861, Porto Alegre, no dia 12 de maio de 2016), e as inscrições já estão abertas. O evento Conexão, realizado pela Decision IT, já conta com o apoio da Assespro, CIEE-RS, Baguete, Sucesu-RS, CRC-RS, Blog do Mauro Negruni,Portal Contábeis, Sindiconta-RS, além do apoio Institucional do SESCON-RS.
Para realizar sua inscrição e obter mais informações sobre o evento acesse: http://www.decisionit.com.br/conexaosped2016/
Fonte: Decision IT
25/01/2016

Agricultura aprova direito de produtor rural escolher forma de contribuição
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a agroindústrias o direito de escolher a forma de contribuição previdenciária que pretende adotar.

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postado 25/01/2016 08:30:27 - 306 acessos
O dispositivo possibilita a troca da atual contribuição patronal para a Previdência Social, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes sobre a receita bruta dessas empresas.
A medida se aplica a setores como o de piscicultura (peixe em cativeiro), carcinicultura (camarão), suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento, que poderão optar pelo modelo de contribuição mais vantajoso.
Substitutivo
Por recomendação do relator no colegiado, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 1084/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA).
O projeto original estende às empresas de captura e indústria de pesca a regra de recolhimento das contribuições previdenciárias aplicável à agroindústria. Mas os parlamentares entenderam que o termo “produtor rural” já abrange a atividade pesqueira e que esses setores hoje já contribuem sobre a comercialização da produção, com exceção justamente da piscicultura.
Atualmente, a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) já prevê que agroindústrias em geral podem optar pela contribuição previdenciária com base na receita corrente bruta, mas estabelece exceções para preservar alguns setores cuja margem de lucro é menor, como sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Esses setores hoje contribuem com 20% sobre a folha de pagamento.
Raimundo Gomes de Matos explicou que atualmente a agroindústria da piscicultura não se sujeita à contribuição substitutiva porque, ao contrário da pesca (captura por embarcação), é uma indústria com baixa intensidade de utilização de mão de obra. “Os custos laborais representam pouco em relação ao valor comercializado. Assim, a utilização da regra de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta seria prejudicial à da piscicultura, uma vez que elevaria o valor a ser recolhido”, disse.
Na avaliação do relator, o substitutivo manteve o mérito da proposta original, aprimorando-a para permitir que as agroindústrias da piscicultura optem pelo regime de contribuição mais favorável a seu método produtivo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1084/2011
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara Notícias
25/01/2016

DIRF: 10 principais dúvidas
São várias as obrigações tributárias acessórias devidas pelas empresas e cada uma delas tem suas peculiaridades e legislação específica

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postado 25/01/2016 09:39:34 - 1.086 acessos
São várias as obrigações tributárias acessórias devidas pelas empresas e cada uma delas tem suas peculiaridades e legislação específica. Por esse motivo, o domínio de suas regras representa um desafio para os profissionais dos departamentos fiscal, trabalhista e contábil. Dentre as inúmeras obrigações anuais da pessoa jurídica está a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , cujo preenchimento e transmissão podem gerar uma série de dúvidas.
O objetivo de tal obrigação é informar corretamente à Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país, o montante do Imposto de Renda e das Contribuições retidas na fonte, os pagamentos a planos de saúde contratados pela empresa em benefício de seus funcionários, além de informações relacionadas a pagamentos e remessas a residentes ou domiciliados no exterior. Conheça agora a resposta para as 10 principais dúvidas sobre a DIRF e esteja preparado para orientar seus clientes sobre o processo:
1. Pessoas obrigadas à entrega da DIRF
Ao contrário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que deve ser preenchida e entregue por cada contribuinte pessoa física, a DIRF fica a cargo das pessoas físicas e jurídicas que efetuam a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições incidentes sobre a folha de salário de seus funcionários.
Os obrigados à entrega da DIRF estão elencados na Instrução Normativa RFB nº 1587, de 15 de setembro de 2015, e incluem, dentre outros, as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as isentas ou imunes, pessoas jurídicas de direito público, pessoas físicas, empresas individuais, condomínios edilícios e comitês financeiros dos partidos políticos.
2. Obrigatoriedade do uso do Certificado Digital
Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à utilização do Certificado Digital para que possam enviar a DIRF, com exceção daquelas optantes pelo Simples Nacional. Da mesma forma, os condomínios edilícios, as pessoas físicas e os cartórios administrados por pessoas físicas não estão obrigados ao uso do Certificado Digital para fins de remessa da DIRF.
3. Centralização da obrigação acessória
Havendo mais de um estabelecimento por empresa, o preenchimento e a transmissão da DIRF devem ser centralizados na matriz, que deverá consolidar todas as suas informações e também as de todas as suas filiais em apenas um arquivo eletrônico.
4. Prazo para entrega
Conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1587, de 15 de setembro de 2015, o prazo para entrega da DIRF no ano de 2016 e até as 23h59min59s do dia 29 de fevereiro. É importante observar que esse prazo é diferente daquele estabelecido para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do imposto de renda, que veio substituir a extinta DIPJ, cujo prazo para transmissão é o último dia útil do mês de setembro do ano subsequente ao período que está sendo declarado.
5. Possibilidade de retificação da DIRF
Caso seja verificada alguma informação incorreta ou incompleta, bem como qualquer inconsistência na obrigação acessória, o contribuinte tem o prazo de 5 anos a partir da data de entrega da DIRF para efetuar a sua retificação e corrigir eventuais erros. No entanto, o contribuinte está sujeito a questionamentos por parte do Fisco caso as incorreções apresentadas no documento sejam detectadas. Nesse caso, havendo notificação da Receita Federal, o contribuinte passa a ter 30 dias para efetuar a retificação da DIRF, contados a partir da data de recebimento da notificação.
6. Informação de rendimentos isentos
A DIRF possui uma ficha específica para a informação de rendimentos isentos de imposto de renda, tais como a distribuição de lucros de empresa inserida no regime do Lucro Presumido e pagamentos efetuados em razão da rescisão do contrato de trabalho, como férias proporcionais, ⅓ de férias e férias indenizadas.
7. Penalidades aplicadas
O contribuinte que deixar de entregar a obrigação acessória ou entregá-la fora do prazo estabelecido pela legislação, bem como aquele que apresentar a obrigação com incorreção ou omissão de informações, estará sujeito ao pagamento de multas calculadas da seguinte forma:
Aplicação do percentual de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos tributos e contribuições informados no documento, ainda que pagos em sua integralidade, no caso de falta de entrega da DIRF ou sua entrega após o prazo, até o limite de até 20%;
Multa mínima no valor de R$200 para as pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
Multa no valor de R$500 nos demais casos.

8. Possibilidade de redução das penalidades impostas
Caso a DIRF seja apresentada após o prazo estabelecido pela legislação, mas antes que tenha sido instaurado qualquer procedimento de ofício, as multas aplicadas serão reduzidas em 50%. Por outro lado, caso seja instaurado procedimento de ofício, a multa aplicada será reduzida em 25% caso a DIRF seja apresentada dentro do prazo fixado pela intimação.
9. Programa Gerador de Declaração
A Receita Federal possui um programa próprio para preenchimento, validação e envio da DIRF, o qual encontra-se disponível em sua página. Todo ano é lançada uma nova versão do PGD contendo as últimas alterações tributárias trazidas pelas instruções normativas e demais dispositivos legais, sendo necessário que o contribuinte atualize o programa anualmente antes do prazo previsto para envio da DIRF.
10. Gestão das obrigações acessórias
A parametrização de procedimentos é um dos pontos essenciais para que se tenha um controle efetivo sobre as obrigações tributárias de uma empresa, tanto as principais, quanto as acessórias a elas atreladas. Grande parte das empresas atualmente utiliza softwares para a administração de impostos e esses têm se mostrado a melhor forma de validar e gerenciar a escrituração e o envio de documentos para as autoridades fiscais.
Além de otimizar o preenchimento das obrigações, os sistemas de gerenciamento possuem diversas funcionalidades que agilizam a rotina do departamento fiscal, trabalhista e contábil, como o download de guias de pagamento, a importação de Notas Fiscais, a atualização automática das leis aplicáveis, a emissão de relatórios e a integração com os sistemas das autoridades fiscais municipais, estaduais e federais.
É importante que se opte por um sistema confiável, que ofereça funcionalidades realmente úteis à realidade da empresa e que seja constantemente atualizado, em razão da mutabilidade da legislação tributária brasileira, para que o contribuinte não corra o risco de ser posteriormente questionado pelo Fisco.
Fonte: SAGE
25/01/2016

ICMS-SP - Contribuintes deverão informar na NFC-e o CEST
Os contribuintes do ICMS deverão informar a partir de 1º de abril de 2016 na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65) o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST.

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postado 25/01/2016 09:51:42 - 289 acessos
Os contribuintes do ICMS deverão informar a partir de 1º de abril de 2016 na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65) o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST.

De acordo com a Portaria CAT 13/2016 (DOE-SP de 23/01), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92/2015, sujeitas aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, será obrigatório o preenchimento do CEST.

O Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

O CEST foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 (alterado pelo Convênio ICMS 146/2015), que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Consulte a lista completa do CEST:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenios-icms-92-15

Confira integra da Portaria CAT.

Portaria CAT 13, de 22-01-2016
DOE-SP de 23-01-2016
Altera a Portaria CAT-12, de 04-02-2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências’

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-92/2015, de 20-08-2015, no Ajuste SINIEF 7/2005, de 30-09-2005, e no artigo 212-O, III e §§ 2º e 8º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 5º ao artigo 4º da Portaria CAT-12, de 04-02-2015: “§ 5º - Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST.” (NR).


Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2016.
Fonte: Siga o Fisco
22/01/2016

NSS corta auxílio por depressão de segurada que postou fotos felizes no Facebook
Uma segurada que recebia auxílio-doença por depressão perdeu o benefício do INSS pós postar fotos felizes no Facebook.

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postado 21/01/2016 10:21:03 - 1.202 acessos
Uma segurada que recebia auxílio-doença por depressão perdeu o benefício do INSS pós postar fotos felizes no Facebook. As imagens de passeios em cachoeiras divulgadas na rede social, com legendas como “não estou me aguentando de tanta felicidade”, foram usadas como prova pela Advocacia-Geral da União (AGU) para provar que ela não estava incapacitada por quadro depressivo grave e poderia retornar ao trabalho.
Em novembro de 2013, um perito havia atestado que a profissional apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses.
Entretanto, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Ribeirão Preto (SP) demonstrou que a segurada não apresentava os sintomas de pessoas com depressão grave. Os procuradores federais ressaltaram que o quadro clínico da doença “caracteriza-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada”
Por outro lado, as publicações na rede social feitas pela trabalhadora mostram passeios em cachoeiras, acompanhadas por frases que demonstram alegria, como “não estou me aguentando de tanta felicidade”, “se sentindo animada” e “obrigada, senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso”.
Com essas provas, o perito reviu o laudo médico anterior. O Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto considerou abril de 2014 como a data em que cessou a incapacidade da trabalhadora. A decisão evitou o pagamento de benefício indevido.
Fonte: JusBrasil
22/01/2016

As 5 leis da empregabilidade agora (e sempre)
Estabilidade de emprego? Não é mais uma realidade possível para os profissionais da iniciativa privada

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postado 21/01/2016 16:56:08 - 535 acessos
Mudanças acontecem em todo lugar o tempo todo e são a única certeza que temos para o futuro, afirma a professora da IESE Business School Mireia Las Heras. Crises econômicas, fusões, aquisições e a tecnologia cortam postos de trabalho e impulsionam a competitividade.
Estabilidade de emprego? Não é mais uma realidade possível para os profissionais da iniciativa privada. Em períodos tão movediços, a professora indica cinco ações ligadas à gestão de carreira para dar sustentação à empregabilidade.
Essenciais nos momentos mais negros de uma crise, as atitudes indicadas pela professora são, certamente, efetivas também na bonança.
1. Reflexão
Qual o seu perfil profissional? Que habilidades desenvolveu até este ponto da sua carreira e quais as suas principais contribuições às empresas para as quais trabalhou? Encontrar respostas para estas perguntas é o primeiro passo a ser dado, segundo a professora da IESE Business School.
Ela afirma que o autoconhecimento ganhou uma importância inédita porque o horizonte de desenvolvimento da carreira está mudando muito: empresas se fundindo, empresas desaparecendo, indústrias mudando portfólios de produtos.
“Neste contexto, o autoconhecimento é importante para que o profissional saiba no que é bom, onde pode contribuir e como pode fazer uma mudança de carreira da maneira mais suave”, diz.
2. Experiências
Para os proativos, crises são um convite ou até mesmo um empurrão para reinvenção profissional, diz a professora. “Para aqueles que não tem autoconhecimento e não são proativos, a crise provavelmente os levará à estagnação e a um cenário de poucas opções ou possibilidades de carreira”, diz Mireia.
Abrir-se a possibilidades de crescimento profissional - seja por meio de voluntariado, novos hobbies, cursos ou a partir da interação com a rede de contatos - traz insights sobre suas habilidades e paixões.
3. Gerenciamento da presença online
Tenha a certeza de que o que pode ser encontrado sobre você na internet vai ao encontro da maneira como você quer se apresentar ao mundo. Lembre-se de que a ausência de perfis em redes sociais também diz sobre você.
Como você pode mostrar aos outros o que você sabe e sobre o que se interessa? Como mostrar o que você já fez no passado e revelar seus pontos fortes? Blogs, LinkedIn e outras redes sociais podem ajudar neste processo.
“No LinkedIn, não é necessário criar uma comunidade, é possível partilhar com as pessoas que já estão na sua rede e isso não exige um esforço semanal, por exemplo. Mas é possível ainda sim estar presente lá para mostrar o que você sabe no que é bom”, diz Mireia.
O Twitter, segundo a professora, pode ser uma ferramenta para revelar interesses e construir uma rede de pessoas que tenham estes mesmos gostos. Facebook é mais relacionado a assuntos pessoais e, por isso, pede cuidado com mecanismos privacidade, diz a professora da IESE.
4. Flexibilidade
“A flexibilidade tem se tornado mais importante porque precisamos nos adaptar a um ambiente que muda rapidamente em termos políticos, sociais, industriais, de mercado e de tecnologia”, diz Mireia.
Autoconhecimento, autogerenciamento, adaptabilidade e autoconhecimento também são habilidades comportamentais necessárias e tão importantes quanto a flexibilidade, segundo a professora.
5. Investimento em capital social
Por capital social entenda pessoas que da sua rede com quem você pode aprender , se desenvolver e ganhar mais autoconhecimento. “ Melhorar o seu capital social é conectar-se a pessoas com as quais é possível aprender e também contribuir”, diz a professora.
Participar de eventos, reuniões e conferências é uma maneira de investir em capital social para além do gerenciamento da presença online.
Fonte: Exame.com
22/01/2016

As 5 leis da empregabilidade agora (e sempre)
Estabilidade de emprego? Não é mais uma realidade possível para os profissionais da iniciativa privada

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postado 21/01/2016 16:56:08 - 529 acessos
Mudanças acontecem em todo lugar o tempo todo e são a única certeza que temos para o futuro, afirma a professora da IESE Business School Mireia Las Heras. Crises econômicas, fusões, aquisições e a tecnologia cortam postos de trabalho e impulsionam a competitividade.
Estabilidade de emprego? Não é mais uma realidade possível para os profissionais da iniciativa privada. Em períodos tão movediços, a professora indica cinco ações ligadas à gestão de carreira para dar sustentação à empregabilidade.
Essenciais nos momentos mais negros de uma crise, as atitudes indicadas pela professora são, certamente, efetivas também na bonança.
1. Reflexão
Qual o seu perfil profissional? Que habilidades desenvolveu até este ponto da sua carreira e quais as suas principais contribuições às empresas para as quais trabalhou? Encontrar respostas para estas perguntas é o primeiro passo a ser dado, segundo a professora da IESE Business School.
Ela afirma que o autoconhecimento ganhou uma importância inédita porque o horizonte de desenvolvimento da carreira está mudando muito: empresas se fundindo, empresas desaparecendo, indústrias mudando portfólios de produtos.
“Neste contexto, o autoconhecimento é importante para que o profissional saiba no que é bom, onde pode contribuir e como pode fazer uma mudança de carreira da maneira mais suave”, diz.
2. Experiências
Para os proativos, crises são um convite ou até mesmo um empurrão para reinvenção profissional, diz a professora. “Para aqueles que não tem autoconhecimento e não são proativos, a crise provavelmente os levará à estagnação e a um cenário de poucas opções ou possibilidades de carreira”, diz Mireia.
Abrir-se a possibilidades de crescimento profissional - seja por meio de voluntariado, novos hobbies, cursos ou a partir da interação com a rede de contatos - traz insights sobre suas habilidades e paixões.
3. Gerenciamento da presença online
Tenha a certeza de que o que pode ser encontrado sobre você na internet vai ao encontro da maneira como você quer se apresentar ao mundo. Lembre-se de que a ausência de perfis em redes sociais também diz sobre você.
Como você pode mostrar aos outros o que você sabe e sobre o que se interessa? Como mostrar o que você já fez no passado e revelar seus pontos fortes? Blogs, LinkedIn e outras redes sociais podem ajudar neste processo.
“No LinkedIn, não é necessário criar uma comunidade, é possível partilhar com as pessoas que já estão na sua rede e isso não exige um esforço semanal, por exemplo. Mas é possível ainda sim estar presente lá para mostrar o que você sabe no que é bom”, diz Mireia.
O Twitter, segundo a professora, pode ser uma ferramenta para revelar interesses e construir uma rede de pessoas que tenham estes mesmos gostos. Facebook é mais relacionado a assuntos pessoais e, por isso, pede cuidado com mecanismos privacidade, diz a professora da IESE.
4. Flexibilidade
“A flexibilidade tem se tornado mais importante porque precisamos nos adaptar a um ambiente que muda rapidamente em termos políticos, sociais, industriais, de mercado e de tecnologia”, diz Mireia.
Autoconhecimento, autogerenciamento, adaptabilidade e autoconhecimento também são habilidades comportamentais necessárias e tão importantes quanto a flexibilidade, segundo a professora.
5. Investimento em capital social
Por capital social entenda pessoas que da sua rede com quem você pode aprender , se desenvolver e ganhar mais autoconhecimento. “ Melhorar o seu capital social é conectar-se a pessoas com as quais é possível aprender e também contribuir”, diz a professora.
Participar de eventos, reuniões e conferências é uma maneira de investir em capital social para além do gerenciamento da presença online.
Fonte: Exame.com
21/01/2016

Organismo Internacional contrata profissionais da contabilidade
Organismo Internacional contrata profissionais da contabilidade

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postado 20/01/2016 12:14:25 - 489 acessos
Brasília – A Federação de Contadores da África (Pafa) está contratando profissionais da contabilidade para atuarem em consultoria no desenvolvimento de planos estratégicos para as organizações contábeis de Moçambique, Guiné Bissau, Congo, Burkina Faso, Malawi e Serra Leoa.
Para a função, são exigidos do candidato mestrado, sete anos de experiência de trabalho na área, conhecimento sobre a Federação Internacional de Contabilidade (Ifac, sigla em inglês), e fluência nas línguas português, francês e inglês.
Os interessados podem enviar currículo contendo, além das qualificações profissionais, cópia(s) do(s) diploma(s), registro profissional, breve descrição dos trabalhos e três referências profissionais para o e-mail vicksonn@pafa.org.za. Mais informações podem ser obtidas no sitehttp://www.pafa.org.za/ .
Sobre a Pafa
Criada em março de 2011, a Pafa tem como objetivo acelerar o desenvolvimento da profissão contábil na África, a fim de reforçar a “voz” da profissão a nível mundial. Atualmente composta por 43 organizações contábeis de 37 países, a Pafa é uma instituição sem fins lucrativos que desenvolve projetos voltados para a transparência, gestão financeira de qualidade e governança.
Fonte: CFC
21/01/2016

Governo de Santa Catarina lança nesta quarta-feira, 20, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)
Projeto desenvolvido pela Fazenda deve beneficiar 300 mil produtores em todo o Estado

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postado 20/01/2016 12:15:51 - 374 acessos
O Governo do Estado lança nesta quarta-feira (20), em Chapecó, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). Desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) durante quase um ano, a NFP-e deve beneficiar cerca de 300 mil produtores em todo o Estado, facilitando o dia a dia daqueles que vivem e trabalham no campo.
Assessor tributário da SEF, Ari Pritsch observa que 150 produtores da Grande Florianópolis, Vale do Itajaí e Oeste do Estado participaram dos pilotos realizados em 2015. Houve ainda a capacitação de pelo menos 415 profissionais, que receberam instruções sobre como cadastrar o produtor, quais detalhes da legislação devem ser observados e a importância da produção primária no retorno do ICMS. Os cursos também destacaram quais os procedimentos operacionais e cuidados que esses profissionais devem ter para que os produtores não venham a perder as condições de segurado especial diante do INSS. “Alertamos ainda sobre as possíveis repercussões, positivas e negativas, que cada procedimento no cadastro e na prestação de contas dessas notas fiscais pode proporcionar”, lembra o assessor que está à frente da implantação do novo modelo.
Um dia antes do lançamento, na terça-feira (20), o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC) realiza, em Chapecó, mais um treinamento para esclarecer dúvidas relacionadas à implantação da NFP-e. O público alvo são contadores, faturistas e pessoal ligado à tecnologia da informação das cooperativas agropecuárias catarinenses. O auditor fiscal Ari José Pritsch será o palestrante do evento e, após a explanação, responderá perguntas expostas pelos participantes.
Saiba mais - Com a NFP-e, o produtor não precisará mais ir até a prefeitura da sua cidade para prestar contas. Bastará emitir a nota eletrônica para que a operação seja contabilizada pelos órgãos competentes. Outra vantagem da NFP-e é que o produtor poderá usá-la na comercialização de vários produtos e serviços, como o turismo rural e a venda de adubos, ração e fertilizantes. Atualmente, a NF em papel é emitida somente para produtos primários.
Fonte: SEFAZ SC
21/01/2016

Nota do Banco Central muda apostas sobre alta de juro
Na véspera da decisão do Banco Central sobre a taxa de juros, uma nota do presidente do orgão, Alexandre Tombini, gerou surpresa e críticas no mercado, alterando as apostas sobre o rumo da política monetária na primeira reunião do Compom, em 2016.

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postado 20/01/2016 12:17:41 - 586 acessos
Na véspera da decisão do Banco Central sobre a taxa de juros, uma nota do presidente do órgão, Alexandre Tombini, gerou surpresa e críticas no mercado, alterando as apostas sobre o rumo da política monetária na primeira reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) em 2016.
Logo depois de Tombini afirmar em nota que considerava “significativas” as novas projeções do FMI (Fundo Monetário Internacional) indicando piora no cenário econômico brasileiro, o mercado passou a prever um aumento de 0,25 ponto percentual na taxa Selic, hoje de 14,25%, e não mais de 0,50.
Alguns analistas, que classificaram a nota como “quebra da tradição” do BC de não se pronunciar nos dias de Copom, passaram a prever até a possibilidade de a taxa ficar inalterada.
Ao citar a previsão do FMI de recessão de 3,5% neste ano no Brasil, a nota de Tombini diz que “todas as informações econômicas relevantes e disponíveis até a reunião do Copom são consideradas nas decisões do colegiado”.
PLANALTO
O documento gerou uma reação imediata do mercado, que não só mudou suas apostas sobre a decisão desta quarta (20) como levantou suspeitas de que o BC procurou um “pretexto” para adotar uma posição mais em linha com o Palácio do Planalto, que prefere manter os juros inalterados para evitar mais abatimento econômico.
Na segunda­feira (18), a avaliação dentro do Palácio do Planalto era que o BC deveria, sim, subir os juros, mas as expectativas apontavam para um aumento “mínimo”, de 0,25 ponto percentual.
A avaliação foi feita por assessores presidenciais, acreditando que a piora do cenário externo e seu reflexo sobre as projeções de crescimento do país levaria o BC a optar pelo menor aumento possível.
Ontem, o Planalto informou que não comentaria o relatório do FMI. Reservadamente, assessores consideraram que a nota do BC estava na linha correta, de buscar ancorar as expectativas do mercado para um ajuste monetário compatível com um agravamento da crise internacional, mas que o “timing” acabaria gerando questionamentos.
selicMEDO DE REBOTE
Havia receio no governo de que a reação negativa do mercado à nota de Tombini levasse o Banco Central a subir a taxa Selic hoje em 0,50 ponto percentual para tentar mostrar independência em relação à presidente Dilma Rousseff.
O tom das críticas elevou­se com rumores de que o presidente do BC havia se reunido com a presidente Dilma na noite de segunda­feira. Analistas diziam que a nota do BC após a suposta reunião jogavam por terra todo o trabalho recente da instituição para recuperar sua credibilidade, abalada durante o primeiro mandato da petista.
Tanto o Planalto como o BC negaram o encontro.
Segundo analistas, a nota de Tombini, um dia antes de o BC definir a nova taxa de juros, foi uma tentativa atrapalhada do órgão de corrigir as expectativas do mercado, que apontavam majoritariamente para um aumento de 0,50 ponto percentual.
VALE O ESCRITO
Embora manifestações do BC sobre juros na véspera do Copom sejam raras, a instituição afirma que não violou nenhuma regra escrita e que agiu de maneira inédita diante de um fato também inédito: a drástica revisão das projeções de crescimento do país feita pelo FMI.
A instituição afirma que o mercado iria especular de qualquer maneira sobre a forma como o relatório poderia ser interpretado pelo BC. Por isso, Tombini decidiu se antecipar e publicar um posicionamento logo após a divulgação do FMI.

Fonte: Folha de São Paulo
20/01/2016

Regras para emissão de decore passam a valer no primeiro semestre de 2016
A ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal estão valendo desde o dia 1º de janeiro de 2016

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postado 19/01/2016 09:40:48 - 1.849 acessos
A ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal estão valendo desde o dia 1º de janeiro de 2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em novembro, Resolução alterando regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore).
Duas das mudanças – a necessidade de fazer upload no ato de emissão da declaração e a utilização da certificação digital para a emissão do documento – só entrarão em vigor em abril, segundo deliberação do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC nº 029/2015, aprovada em 10/12/2015.
Segundo o vice-presidente de Ética, Fiscalização e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a decisão de prorrogar a vigência de partes da Resolução foi necessária para permitir que os profissionais consigam se adequar. “Optamos por prorrogar as duas mudanças operacionais mais relevantes da Resolução, que alteram profundamente ao dia a dia do profissional da contabilidade para que eles possam se adaptar melhor às novas normas. Desde a publicação da Resolução temos recebido inúmeros questionamentos e vimos a necessidade de fazer uma campanha maciça de comunicação para os profissionais”.
A Resolução aprovada em novembro traz também ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal. Essas já passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. “A disponibilização da Decore para a Receita Federal é uma segurança para o profissional da contabilidade, que terá mais subsídios para responder negativamente caso um cliente peça uma declaração sem o correto embasamento legal”, reforça Nóbrega.
As situações em que as Decores podem ser emitidas estão na Resolução 1.492/2015. Os documentos válidos para embasar as emissões estão disponíveis no anexo II da Resolução, que pode ser conferida AQUI.
Fonte: site CFC
20/01/2016

Imposto de Renda e a atenção para as atualizações em 2016
A assessoria contábil permanece sendo fundamental

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postado 19/01/2016 09:38:08 - 2.119 acessos

A cada ano, o procedimento para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se inova. A tecnologia abriu portas para que a Receita Federal aprimore seu sistema, disponibilizando a troca de informações em um ambiente online. Hoje é possível salvar e recuperar os dados da declaração de maneira online de qualquer lugar, gerando praticidade ao contribuinte brasileiro.
Paralelo a essa facilidade verifica-se a importância do trabalho do profissional da contabilidade para a adequada declaração do IRPF. A boa técnica contábil e o conhecimento tributário são fatores diferenciais para a declaração de rendimentos. Sendo assim, a assessoria contábil permanece sendo fundamental para não incorrer em erro.
A Medida Provisória 670 estabeleceu uma correção escalonada na tabela para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Nas duas primeiras faixas salariais, o Imposto de Renda foi reajustado em 6,5%. Na terceira faixa salarial, o reajuste foi de 5,5%. Na quarta faixa houve um aumento em 5%, e na última faixa – que contempla os salários mais altos – o Imposto de Renda foi reajustado em 4,5%. Desta forma, fica isento da declaração do IRPF quem ganha até R$ 1903,98 – o que equivale a mais de 11 milhões de brasileiros contribuintes.
Apesar da referida Medida, tem sido visto no Ministério da Fazenda a resistência do titular da pasta, ministro Nelson Barbosa, em estabelecer a correção escalonada da tabela, ao contrário do ex-ministro Joaquim Levy, que a época negociou a correção na tabela para o Imposto de Renda. Alegando que não há espaço fiscal para revisão da tabela, devido ao momento atual ser de recuperação de receitas, o ministro da Fazenda Nelson Barbosa já sinalizou de forma interna que não quer colocar tal revisão como prioridade.
Atualmente, a tabela do IR em 2016, válida para o ano-calendário 2015 coloca a primeira faixa salarial entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, cuja alíquota é 7,5% e a parcela a deduzir do IR é de R$ 142,80. Já a segunda, cuja alíquota é de 15%, contempla os contribuintes que receberam R$ 2.826 a R$ 3.751,05. A terceira faixa, de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 tem alíquota de 22,5% e acima de R$ 4.664,68, passa a ser de 27,5%.
O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) orienta o contribuinte para não deixar o ato da declaração para o último prazo. Para isso, é necessário organizar toda a documentação durante o ano. Caso não seja enviado dentro do período estabelecido pela Receita Federal, haverá uma penalidade mínima ao contribuinte na multa de R$ 165,74. Esta nota de infração pode chegar a 20% em cima do imposto devido na declaração.
Vale destacar quais são os critérios para isenção de pagamento do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte portador de doença grave relacionada na legislação do IR e residente no Brasil pode ser isento de pagar o IRPF. No caso de rendimentos relacionados a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que tenham sido pagas por fontes situadas no exterior, a isenção se dá a partir da comprovação por meio de laudo médico oficial, expedido por um profissional da medicina integrante do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Outro alerta digno de ser destacado neste período de declaração do IR é para o risco da mistura da economia familiar com a da empresa em que o contribuinte é proprietário. A pessoa jurídica não deve se misturar com a pessoa física, e o que mais se tem visto é a união do caixa da empresa com a pessoal, gerando dificuldades no momento da declaração. A correta separação dos valores é fundamental para uma declaração sem maiores problemas.
Com o um adequado planejamento tributário realizado por um profissional da contabilidade, o procedimento de declaração do Imposto de Renda deixa de ser dificultoso, e o contribuinte permanece cumprindo com as suas responsabilidades como cidadão brasileiro.
Fonte: DIARIO DA MANHÃ
20/01/2016

Começa prazo para entrega obrigatória da Rais 2015 por empregadores
Os empregadores de todo o Brasil têm de hoje (19) até o dia 18 de março para encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano de 2015, com informações de todos os empregados

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postado 19/01/2016 09:35:54 - 1.908 acessos
Os empregadores de todo o Brasil têm de hoje (19) até o dia 18 de março para encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano de 2015, com informações de todos os empregados.
Os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , incluindo todos os órgãos da adminstração pública direta e indireta e ainda empregadores urbanos e rurais pessoa física que tenham CNPJ, devem ficar atentos, pois são obrigados a entregar a relação. Se for perdido o prazo, serão aplicadas multas.
O ministério esclarece que os empregadores domésticos não precisam entregar a Rais, pois não têm CNPJ.
A Rais é encaminhada somente pela internet. Para isso, deve ser utilizado um programa gerador de arquivos chamado RAIS - GDRais2015, disponível em http://www .rais. gov.br, onde também há um manual para o esclarecimento de dúvidas. O empregador não pode se esquecer de imprimir o recibo de entrega até cinco dias úteis após o envio dos formulários.
Além dos dados completos de cada estabelecimento, incluindo filiais e correlatas, é necessário repassar as informações pessoais e contratuais de todos os tipos de funcionários, mesmo os já desligados ao longo de 2015. As exceções são os estagiários, diretores sem vínculo empregatício e empregados domésticos, entre outros.
Se não houver empregados vinculados ao CNPJ, deve ser entregue uma Rais Negativa. Microempreendedores Individuais que não tenham tido empregados no ano passado estão isentos.
Criada em 1975, a Rais é um dos principais instrumentos usados pelo governo para a coleta de dados sobre o trabalho fomal. As informações servem para o controle da atividade trabalhista no país e a elaboração de estatísticas sobre o mercado de trabalho.
Os dados são utilizados também como subsídio por outros órgãos do governo, como é o caso do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que utiliza a Rais para o cruzamento de dados sobre beneficiários do programa Bolsa Família, com o objetivo de evitar fraudes.
As informações da Rais são aplicadas ainda no controle de registros ligado à Previdência, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos sistemas de arrecadação e benefícios previdenciários. Por isso, a não entrega da Rais prejudica o empregado, que fica impedido de receber qualquer abono salarial a que tiver direito, como o PIS-Pasep.
Fonte: Agencia Brasil
19/01/2016

Procura por rascunho da declaração do IR quase triplica
O contribuinte pode usar a ferramenta até 28 de fevereiro, antes do início do prazo de entrega da declaração

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postado 19/01/2016 08:21:56 - 545 acessos
O planejamento aos poucos encontra espaço em uma das principais obrigações do brasileiro: a prestação de contas ao fisco.
A procura pelo rascunho da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quase triplicou em 2016 em relação ao ano passado. Segundo a Receita Federal, 174,8 mil contribuintes baixaram a ferramenta desde que o recurso foi lançado, há seis meses.
O número representa um salto de 153% em relação aos 69 mil contribuintes que usaram o rascunho do Imposto de Renda em 2015.
No entanto, representa apenas 0,6% dos cerca de 28 milhões de declarações esperadas para este ano. A ferramenta está disponível na página da Receita e nos aplicativos do órgão para tablets e smartphones.
Usado pela primeira vez em 2014, o rascunho facilita a vida do contribuinte, que não precisa guardar documentos durante o ano inteiro e inserir os dados somente no período de entrega da declaração.
Na prática, o rascunho funciona como um gerenciador fiscal, que permite o preenchimento gradual das informações, poupando tempo na hora de entregar a declaração do Imposto de Renda, em março e abril de cada ano.
O rascunho para a declaração de 2016 está disponível desde o fim de julho. O contribuinte pode usar a ferramenta até 28 de fevereiro.
A partir de 1º de março, quando começa o prazo de entrega da declaração de 2016, o rascunho não poderá ser atualizado. O contribuinte poderá apenas transferir os dados para o programa preenchedor da declaração.
Neste ano, o rascunho da declaração do Imposto de Renda trouxe novidades. O contribuinte pode importar as informações da declaração do ano anterior para o rascunho e pode informar doações.
A ferramenta agora permite a declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas (indicando o CPF da fonte pagadora), de rendimentos com exigibilidade suspensa (discutidos na Justiça) e de rendimentos isentos de lucro na alienação de bens. Ao contrário do ano anterior, o contribuinte pode alterar a palavra-chave usada para entrar no rascunho.
Em relação à declaração de 2017, o Fisco pretende antecipar o lançamento do rascunho. Segundo a Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento do órgão, a ferramenta para a declaração do próximo ano deve estar à disposição do contribuinte em 1º de maio, no dia seguinte ao fim do prazo de entrega das informações do Imposto de Renda de 2016.
Orientações sobre o Rascunho.
Acessar a aplicação no site da RFB.

Fonte: Agência Brasil
19/01/2016

Pequeno varejo vai pedir que governo mude regras do novo ICMS
Entidades vão se reunir com órgão da Fazenda esta semana, diz Sebrae. Nova regra prevê partilha do imposto entre os estados também para PMEs.

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postado 19/01/2016 08:15:22 - 1.013 acessos
As principais entidades que representam a atividade de e-commerce no Brasil vão se reunir nesta terça-feira (19) para discutir mudanças na nova regra tributária que tirou o sono de pequenos varejistas. A mudança prevê a partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados que compartilham mercadorias.
Pela nova regra, uma loja de São Paulo que vender vinhos nacionais pela internet para um consumidor do Piauí precisa agora dividir a arrecadação do imposto com o estado que recebe a mercadoria.
Antes da mudança, essa empresa recolhia toda a alíquota do ICMS apenas para São Paulo. O cálculo era bem mais simples. O estado de origem ficava com toda a parte do bolo da arrecadação e o estado que consumia, nada arrecadava. A medida trata então de repartir o ICMS entre os dois estados.
As entidades do pequeno varejo reclamam que as empresas do Simples Nacional recolhem o imposto de forma unificada em uma única guia, e a nova obrigação praticamente acaba com essa unificação do regime tributário. "A regra acabou com o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas", diz o presidente nacional do Sebrae, Afif Domingos.
Ele afirmou que o Ministério da Fazenda e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) vão se reunir com as entidades do varejo na próxima quarta-feira (20) para discutir as recentes alterações na nova lei que rege a tributação.
O Convênio 93, publicado pelo Confaz, estabeleceu que as empresas incluídas no Simples Nacional serão submetidas às mesmas regras de partilha do ICMS entre os estados previstas pela emenda constitucional.
Ao Jornal Nacional, o Confaz afirmou que "a medida é importante para reduzir o desequilíbrio tributário entre os estados”. Procurada pelo G1, a Fazenda não se pronunciou.
A nova regra também obriga o empresário a se cadastrar nas secretarias da Fazenda de cada um dos 26 estados ou Distrito Federal para onde vai vender. “Em vez de criar um sistema compensatório entre os Fiscos, eles jogaram nas costas do contribuinte todas as obrigações acessórias que o Fisco deveria assumir”, defende o presidente do Sebrae.
Protesto de lojas online
O e-Commerce Brasil, responsável por fomentar a atividade no país, lançou nesta segunda-feira (18) um movimento contra o Convênio 93 e pediu que as lojas virtuais coloquem uma tarja preta no rodapé de seus sites em protesto contra a nova regra.
Segundo Viviane Vilela, diretora executiva da empresa, a obrigação de recolher o imposto em diferentes guias aumenta a carga tributária das pequenas empresas. “Tem pequena empresa fechando porque não tem condições de cumprir uma carga tributária multiplicada duas ou três vezes", diz Viviane.
A empresa diz que defende a partilha do ICMS entre os estados. “O que repudiamos é essa terceirização do trabalho do Fisco e a inclusão das pequenas empresas nessa regra de forma arbitrária, sem diálogo com ninguém.
Pequenos empresários reclamam da burocracia
As pequenas empresas também do aumento de burocracia que pode afogar empresas de estrutura menor, com poucos funcionários.
Inaugurada em novembro de 2015, a loja virtual Tresur, especializada em roupas para mulheres plus size, recolhe os tributos pelo Simples Nacional. Mas João Carlos cunha Guarinello, que é pai de uma das sócias e auxilia na parte financeira, diz que isso ficará descaracterizado por causa da mudança.
“A Tresur é Simples Nacional, e quando a gente opera do modo que está na legislação, deixa de ser Simples, porque eu tenho que recolher o diferencial do ICM dentro dos estados. Ou seja, ela é uma Simples Nacional que funciona com tributação normal. Descaracterizou totalmente o Simples”, queixa-se Guarinello.
“Na Tresur, trabalha a minha filha e mais uma funcionária. A empresa está faturando de R$ 25 mil a R$ 30 mil neste início. A cada operação, eu tenho que recolher o tributo. Só que não existe um banco que recolha de todos os estados. Então ou eu tenho que ter inscrição estadual em todos os estados do Brasil e fazer o recolhimento uma vez por mês ou, a cada operação, eu tenho que recolher um tributo. A operação é uma coisa horrível para uma empresa pequena”, queixa-se ele.
"É um custo a mais na empresa. Hoje são 10 notas por dia, daqui a pouco são 40. Eu vou ter um funcionário que, em vez de estar fazendo operação de coisa mais interessante, está lá só para ficar recolhendo imposto."
Sócio de uma empresa de assinatura de snacks, o Farofa.la, Mikael Linder diz que a mudança já começou a prejudicar o negócio. "Tira o foco do desenvolvimento da empresa e atendimento ao cliente e passa para resolver burocracia que não torna atividade melhor ou o mercado mais dinâmico", diz.
A empresa tem dois anos de vida e faz entregas para consumidores de todo o Brasil. Tem dois sócios e cinco funcionários. Linder conta que vai precisar contratar mais um funcionário para cuidar só desse processo. "Isso, obviamente, elevará nossos custos mensais, sem gerar ganhos proporcionais. Essa equação é ruim para qualquer empresa, mas é particularmente penosa para empresas jovens e pequenas", opina o empresário.
19/01/2016

Governo reajusta MEI e encerra distribuição de boleto
Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais devem se atentar para duas novidades

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postado 19/01/2016 08:12:10 - 964 acessos
Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Brasil devem se atentar para duas novidades que já começam a vigorar agora no início do ano: o reajuste no valor da contribuição mensal e a forma de pagamento do boleto que não será mais enviado para a casa.
Com o novo valor do salário mínimo, a contribuição mensal do microempreendedor individual (MEI) sofreu um reajuste que já começa a valer agora em fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) teve reajuste nos valores que agora passam ao valor fixo mensal de R$ 45,00 (Comércio ou Indústria), R$ 49,00 (Prestação de Serviços) ou R$ 50,00 (Comércio e Serviços).

Os valores do DAS correspondem a 5% do salário mínimo, acrescido de mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ) e/ou mais R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços). Uma outra mudança que o empresário precisa ficar atenta é que os boletos pararam de ser enviados para a casa e, para efetuar o pagamento da DAS, é necessário que o MEI volte a imprimir a guia no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

O pagamento mensal dos tributos deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês. “É muito importante que o MEI fique atento e mantenha seus pagamentos dos tributos em dia, já que o atraso ou não pagamento dos boletos mensais podem ocasionar a suspensão dos benefícios previdenciários. Para ajudar o MEI a estar em dia com seus deveres, o SEBRAE lançou o QIPU, um aplicativo gratuito que emite alertas para o pagamento”, destaca Nelson Hervey Costa, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-SP.

Para quem tem dúvida sobre os novos valores, forma de pagamento e outras questões referentes ao MEI, o Sebrae-SP disponibiliza consultores especializados em seus canais de atendimento: pelo 0800 570 0800, site (www.sebraesp.com.br) , nas Salas do Empreendedor instaladas em vários municípios ou pelo atendimento nos 33 Escritórios Regionais e demais pontos de atendimento espalhados em todo o Estado de São Paulo.

Além da contribuição mensal, o MEI também precisa enviar já no início do ano a Declaração Anual Simplificada (DASN), referente ao ano-calendário anterior. Nela é necessário declarar todos os itens de faturamento anual (Receita Bruta Total), o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve a contratação de funcionário. O prazo final para a entrega da DASN é 31 de maio.
Fonte: Convergência Digital
18/01/2016

São Paulo esclarece repartição do ICMS no e-commerce
Comunicado CAT 01/2016 da SEFAZ-SP orienta contribuintes do ICMS sobre o recolhimento da GNRE (código de receita 10008-0) em função das novas regras de partilha do imposto (DIFAL EC 87/2015) nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte

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postado 15/01/2016 11:09:36 - 1.075 acessos
A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou norma para orientar as empresas não inscritas no Estado como pagar o ICMS em função das novas regras de repartição do imposto para as operações de venda do comércio eletrônico. O comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 1, publicado ontem no Diário Oficial, detalha o procedimento que deve ser adotado pelos contribuintes.
Quando o consumidor final estiver localizado em São Paulo e a empresa que vendeu a mercadoria não tiver a inscrição de contribuinte no Estado, o pagamento deverá ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), emitida no site www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp. Ao preencher o documento, o contribuinte deverá usar o código de receita 10008-0.
“O Estado de São Paulo está esclarecendo como as empresas de outros Estados devem fazer o recolhimento. Não há nenhuma modificação da norma”, diz Douglas Campanini, consultor da Athros Auditoria e Consultoria.
A repartição do ICMS está em vigor desde o dia 1º de janeiro. Antes, a empresa de comércio eletrônico recolhia o imposto só ao Estado onde está sediada. Agora, tem de pagar também ao Estado do seu consumidor final.
Neste ano, o Estado de destino ficará com 40% do diferencial das alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber) e o Estado de origem, com 60%.
Ontem, a CAT também editou o Comunicado nº 2 para adaptar o Estado à padronização nacional do regime de substituição tributária – que gera o recolhimento antecipado do imposto. Por meio da norma, São Paulo adapta-se ao Convênio nº 92, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de agosto de 2015. A norma uniformiza a identificação de mercadorias nesse regime. Antes, cada Estado tinha a sua própria lista.
O anexo nº 1 desse comunicado trata de ajustes na lista de mercadorias que submetem-se à substituição tributária. Entre os segmentos abrangidos estão o de limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica.
Já o anexo nº 2 detalha o procedimento quanto às mercadorias em estoque até 31 de dezembro de 2015, incluídas ou excluídas da nova lista. “Créditos de ICMS de compras anteriores, por exemplo, não poderão mais permanecer na escrita fiscal. Será preciso excluir esses valores”, diz o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados.
Fonte: Valor Econômico
18/01/2016

Ação criminal é tática para cobrar impostos
Advogados afirmam que estados, municípios e União têm levado executivos de empresas para as delegacias por conta de dívidas tributárias. A prática é razão para maior adesão a parcelamentos

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postado 18/01/2016 07:44:57 - 145 acessos
São Paulo - Executivos, empresários e diretores ligados a companhias que devem imposto estão sendo alvo de processos criminais. Segundo advogados, a prática é uma tática do governo para persuadir a empresa a aderir a parcelamentos e liquidar as dívidas fiscais.
O sócio do escritório CAZ Advogados, Daniel Zaclis, conta que os dirigentes das empresas são procurados pela polícia assim que a discussão administrativa do imposto se encerra. Nesse ponto, se não houve engano e o imposto era de fato devido pela empresa, começa a fase de execução (cobrança) da dívida e os procedimentos penais.
Mas na visão do advogado, não há uma triagem desses casos para saber se de fato o dirigente teve a intenção de cometer uma fraude. Pelo contrário, ele diz que todas as ocorrências acabam na delegacia para a apuração criminal. "Falo com a maior tranquilidade que a via criminal é uma forma de obrigar e coagir o contribuinte a arcar com suas dívidas", afirma Zaclis.
O sócio do escritório Bialski Advogados Associados, Daniel Bialski, acrescenta que "o pagamento passou a ser a forma de evitar o constrangimento de responder a um procedimento investigatório [policial]."
Ele aponta, por outro lado, que essa tática de cobrança já é conhecida no meio jurídico há algum tempo. Como exemplo, Bialski cita uma decisão de 2003, do então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence.
"A nova lei tornou escancaradamente clara que a repressão penal nos crimes contra a ordem tributária é apenas uma forma reforçada de execução fiscal", argumentou Pertence no julgamento do habeas corpus nº 81.929/RJ.
Condenação
Na avaliação de Zaclis, para a configuração de crime seria necessário que o dirigente cometesse um dos crimes citados na Lei 8.137/1990. Seriam os casos de omissão de informação, fraude, falsificação de nota fiscal, entre outros. "Deixar de pagar um tributo não é crime. O que é crime é deixar de pagar e tentar mascarar isso de alguma forma", afirma ele.

Bialski, numa interpretação um pouco mais rigorosa, entende que o mero não pagamento já pode trazer problemas sérios ao executivo. Mas diante do cenário de crise, pondera ele, surge uma linha de argumentação diferente.
Se a empresa precisa escolher entre pagar salários ou impostos, por exemplo, caberia a argumentação de que naquele cenário tomou-se a melhor decisão possível, afirma Bialski. "Ou seja, não houve uma intenção dolosa e criminosa de sonegar. Essa é a alternativa que se tem utilizado."
Considerando a crise, Bialski espera uma alta no número de processos administrativos e, consequentemente, de procedimentos penais já a partir do começo deste ano. Só no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por exemplo, onde são discutidos tributos federais, havia até novembro 119 mil processos estimados em R$ 580 bilhões.
Mas como o procedimento penal só começa depois que a fase administrativa se encerrou, Zaclis entende que um grande número de casos criminais aparecerá mais para frente. "A crise ainda não chegou na área criminal. Ainda não sentimos o impacto. Mas tenho certeza que essa onda ainda vai chegar", afirma ele.
Por Roberto Dumke
Fonte: DCI - SP
18/01/2016

Vetos podem evitar abusos na repatriação
Recursos que estão no exterior, mas não foram declarados agora, podem ser regularizados com o pagamento de impostos e multa. Adesão ao programa também pode garantir anistia criminal

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postado 18/01/2016 07:46:17 - 93 acessos
São Paulo - Garantir a arrecadação e restringir a anistia a crimes foram os dois principais objetivos dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei da Repatriação (13.254/2015), avaliam especialistas ouvidos pelo DCI.
Na visão do sócio do escritório Souto Correa, Anderson Trautmann Cardoso, os vetos refletem o debate que ocorreu no Congresso. "A preocupação era não abrir portas por onde passasse quem não deveria passar", afirma.
O texto que saiu do Legislativo, aponta Cardoso, estava perdoando crimes de uma forma mais abrangente. Mas com os vetos, os casos em que a anistia é permitida ficaram mais restritos.
Agora, por exemplo, uma condenação criminal em primeira instância pode excluir o contribuinte do programa de regularização. No texto do Congresso, era necessário que a ação penal já tivesse transitado em julgado, ou seja, que não houvesse mais possibilidade de recurso.
"Os dispositivos [vetados] ampliariam as hipóteses de extinção da punibilidade, acabando por alargar em demasia os efeitos penais da adesão ao Regime", afirmou a Presidência na mensagem com a justificativa dos vetos.
A possibilidade de parcelar em 12 vezes os valores pagos para regularizar um imóvel não declarado também foi vetada. E nesse ponto, comenta o sócio do Demarest Carlos Eduardo Orsolon, a justificativa da presidente foi bastante clara: a arrecadação. Orsolon explica que na visão do governo o parcelamento, mesmo em apenas 12 vezes, poderia atrasar a entrada de recursos no caixa da União.
A professora Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, Nara Takeda Taga, entende que o veto ao parcelamento no caso de imóveis pode dificultar a regularização em algum grau. "É que repatriar é um termo ambíguo. Nesse caso, não significa que a pessoa vai trazer o dinheiro para o Brasil, mas apenas regularizar a parte tributária", explica a professora.
Com isso, considerando o valor de um imóvel, ela afirma que o contribuinte pode não ter dinheiro em mãos para pagar os 30% de imposto e multas devidos na regularização.
O prazo de 30 dias para que a Receita Federal fizesse a regulamentação do programa de regularização também foi vetado. Contudo, na justificativa o governo revelou que a Receita trabalhará para fazer a regulamentação até dia 15 de março.
Orsolon destaca que esse prazo permite que o programa de regularização acabe ainda em 2016, já que o período de duração é de 210 dias.
Em outro trecho, o que chamou a atenção dos tributaristas foi a cotação do dólar para calcular o imposto. A taxa cambial fixada em R$ 2,66 era a vigente em 31 de dezembro de 2014. Isso permitirá que os contribuintes paguem menos em imposto na regularização, observa Cardoso, destacando que atualmente o dólar gravita próximo de R$ 4.
Em outras palavras, ele aponta que se a alíquota oficial do programa de regularização é de 15% de imposto, mais 15% a título de multas, somando 30%, na prática o contribuinte vai pagar em torno de 20%. "Isso é um incentivo muito grande", afirma o advogado.
Oportunidade
Na visão da tributarista Raquel Preto, que preside a comissão de Tributação e Finanças Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), os termos do programa brasileiro são bastante favoráveis para que o contribuinte regularize os ativos no exterior.
Apesar das experiências de outros países, como a Itália, que recolheu 110 bilhões de euros, ou da Argentina, que conseguiu recuperar US$ 4,8 bilhões, Raquel diz que o cenário mudou e muito.
Ela afirma que Brasil e Suíça estão entre os 95 países que assinaram uma convenção internacional para a troca de informações. Com essa convenção, e sob a condição de oferecer um programa de repatriação nacional, ela afirma que o Brasil conseguirá, a partir de 2019, obter informações sobre recursos não declarados na Suíça.
"O paraíso fiscal com sigilo mais fechado é a Suíça, país que durante décadas recebeu divisas de todos os países. Mas a Suíça assinou esse tratado, dizendo inclusive que vai entregar as informações a cada uma das outras jurisdições. A condição é oferecer oportunidade regularização antes", diz.
Por isso Raquel entende que a lei brasileira é positiva. Ela também reforça que o programa permite só a regularização de recursos com origem lícita, como herança ou aluguel de um imóvel no exterior. "Não é uma lei para lavar dinheiro. Lava Jato não tem origem lícita. Não entra", afirma.
"Em minha opinião é fundamental que as pessoas se conscientizem de que esta é uma oportunidade ímpar para se regularizar", aponta Raquel. Na visão dela, quem não aderir ao programa corre um grande risco de ser pego, pagar mais caro, e ter que responder a processos criminais.
Por Roberto Dumke
Fonte: DCI - SP
15/01/2016

E se a alta de juros aumentar ao invés de conter a inflação?
Sob dominância fiscal, controle da inflação fica complicado

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postado 14/01/2016 16:31:29 - 184 acessos
Já há evidências de que o Brasil esteja em situação de dominância fiscal, diz um relatório do banco inglês Barclays lançado no início da semana.
Dominância fiscal é quando "o Estado não consegue gerar receita suficientes para financiar seus gastos. Nesse caso, é necessário imprimir papel. A receita da impressão do papel, chamada de senhoriagem, fecha a conta", na definição do economista Samuel Pessôa.
Em outras palavras, é quando a política fiscal está tão fora de controle que, no limite, neutraliza a ação da política monetária. Neste caso, o aumento de juros pelo Banco Central pode não apenas desancorar as expectativas de inflação, mas até piorá-las.
"Se os participantes do mercado percebem a monetização da dívida como um risco verdadeiro, as expectativas de inflação tendem a ser conduzidas principalmente pelas considerações fiscais, até porque juros mais altos pioram o resultado fiscal", diz o relatório assinado por Andres Jaime Martinez, Juan Prada e Bruno Rovai.
O setor público registrou déficit primário de R$ 39,5 bilhões de janeiro a novembro de 2015 (ou 0,73% do PIB), enquanto o déficit nominal, que também inclui o pagamento de juros, foi de R$ 549 bilhões nos 12 meses até novembro (ou impressionantes 9,3% do PIB).
Já a inflação fechou 2015 em 10,67%, maior taxa desde 2002, e a previsão do Boletim Focus é que ela encerre 2016 em 6,93% (ainda acima do teto da meta) e 2017 em 5,20% (ainda acima do centro).
Expectativas
Estas projeções não param de piorar, mostrando que o mercado desconfia do sucesso do ajuste fiscal e da convergência da inflação para o centro da meta em um futuro próximo.
O Banco Central discorda: "É importante ter claro que o Brasil não está numa situação de dominância fiscal", disse em meados de dezembro seu presidente, Alexandre Tombini.
O debate começou na segunda metade de 2015, na medida em que o aprofundamento da recessão piorava as expectativas de arrecadação e a crise política dificultava cada vez mais soluções como corte de gastos e altas de impostos.
O alerta da dominância fiscal veio de economistas de linhas muito diferentes como o heterodoxo Luiz Gonzaga Belluzzo, o ex-presidente do Banco Central, Affonso Celso Pastore, e Monica de Bolle, do Instituto Peterson de Economia Internacional.
Para EXAME.com, o economista Fábio Giambiagi diz que apesar de não ter uma posição "categórica" sobre o assunto, não acredita que o país tenha chegado ao cenário de dominância fiscal, ainda que esteja muito mais próximo dele do que antes.
No curto prazo, o diagnóstico importa porque vai definir até que ponto chega a alta de juros pelo Banco Central, que realiza seu primeiro encontro do ano na semana que vem.
O mercado aposta em três altas consecutivas, levando a Selic dos atuais 14,25% para 15,5% em abril, enquanto o Barclays duvida:
"O BC vai entregar altas meramente simbólicas, na melhor das hipóteses, já que o aperto monetário não apenas se tornou menos efetivo mas também agrava as dinâmicas negativas da dominância fiscal sobre o crescimento e a própria inflação".
Fonte: Exame.com
15/01/2016

4 erros que desmotivam os funcionários da sua empresa
Os principais erros de pequenos empreendedores na gestão dos seus funcionários

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postado 14/01/2016 16:33:49 - 448 acessos
Quando o empreendedor inicia seu negócio, não tem ideia do que seja gerenciar pessoas e, muito menos, das consequências de uma má gestão. Inexperiente nessa questão, o pequeno empresário centraliza seus cuidados na satisfação dos clientes, pois, sem eles, não há entrada de dinheiro. Assim, o foco é outro: o lucro. Ele, então, passa a trabalhar no binômio cliente-lucro e se esquece de focar também nas pessoas. Os empreendedores bem-sucedidos ampliam o horizonte e focam no trinômio pessoas-clientes-lucro.
Por que focar nas pessoas? Funcionários comprometidos e motivados atendem melhor os clientes, que, por sua vez, ficam satisfeitos e fazem a propaganda boca a boca. Isso resulta em aumento de clientes e, por consequência, gera melhores resultados.
Pergunte a um empreendedor o que ele espera de seus funcionários, e a resposta será: “comprometimento com a empresa”. Se isso é tão importante, o que faz com que os funcionários não se mostrem tão comprometidos quanto o empresário deseja?
Relacionei quatro erros que são cometidos pelos empreendedores, e que contribuem para a desmotivação e apatia dos funcionários:
1. Não estabelecer objetivos e metas
A sensação de estar trabalhando na construção de algo maior é fundamental no processo de comprometimento. Ao estabelecer objetivos e divulgá-los para os colaboradores, o empreendedor mostra um norte que servirá de bússola para as pessoas. Ao conhecer os objetivos da empresa, cada colaborador poderá contribuir de forma a cumprir suas metas individuais para chegar ao norte traçado.
Quando ele enxerga seu trabalho atrelado a um objetivo maior, a sensação será de conquista, e isso colabora com o senso de pertencimento, o que leva a um grau maior de comprometimento. Quando isso não acontece, os funcionários se sentem como peças descartáveis na engrenagem da organização, e o nível de empenho é praticamente nulo.
2. Não envolver os funcionários no planejamento
Como empreendedor é o fundador da empresa, que criou praticamente sozinho todos os processos de trabalho, é normal que resista a fazer mudanças nos procedimentos adotados. Entretanto, com o crescimento da empresa e com novas pessoas contratadas, as rotinas de trabalho precisam ser atualizadas.
Se o empreendedor tiver uma postura centralizadora, e não envolver os funcionários no planejamento das melhorias dos processos, estará cometendo um grave erro de gestão. O grau de comprometimento e de motivação das pessoas aumenta de forma significativa quando elas são ouvidas e participam do planejamento dos processos de trabalho.
3. Não treinar, não capacitar os colaboradores
A contratação de um novo funcionário normalmente acontece quando já não se consegue trabalhar com o quadro existente. Assim, quando o funcionário começa a trabalhar, não encontra tempo para passar por um processo de integração e treinamento.
Ele aprende os processos à medida que vai executando suas tarefas. Além disso, é possível que peça ajuda a seu gestor e aos colegas mais antigos. Esse é mais um erro grave na gestão de pessoas. A falta de capacitação gera fadiga e desestimula, o que acarreta um baixíssimo grau de comprometimento.
4. Não permitir que as pessoas inovem
São necessidades básicas do ser humano: ser ouvido, ser reconhecido e ter o direito de errar. Não permitir que as pessoas inovem contraria essas necessidades básicas, pois as pessoas deixam de expressar suas ideias, perdem a condição de ser reconhecidas por sua criatividade e deixam de aprender com os próprios erros.
As pessoas desejam contribuir e sentir-se valorizadas. Caso contrário, cairão na rotina, e o tédio se instalará no ambiente de trabalho. A sensação de inovar e crescer aprendendo com os próprios erros é um fator de motivação, e contribui para o aumento do grau de comprometimento.
Alexandre Rangel é sócio da Alliance Coaching.
Fonte: Exame.com
15/01/2016

Nova regra do ICMS já altera a vida das lojas virtuais que vendem para outros Estados
Lei que entrou em vigor no dia 1º amplia carga tributária e, sobretudo, o peso da burocracia em negócios optantes pelo Simples Nacional; entenda a nova legislação

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postado 14/01/2016 16:36:25 - 1.779 acessos
Há quatro dias, o empresário Igor Gaelzer escreveu na plataforma de publicação online Medium um longo relato de como as alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o varejo virtual devem afetar a sua empresa - uma pequena loja virtual de acessórios de couro. Em poucas horas ele passou a ser procurado por empreendedores, também donos de ecommerces pelo Brasil, consternados ou desorientados sobre o tema retratado.

"Algumas pessoas estavam, como eu, se perguntando o que fazer. Outras nem sabiam o que era essa alteração do ICMS", conta Gaelzer, que a seis dias da festa de reveillon soube que as regras para o recolhimento e a burocracia contábil em torno da aferição do tributo mudariam sensivelmente para empresas como a dele a partir de 1º de janeiro de 2016. "Nosso contador nos chamou para uma reunião com urgência. A gente ficou bastante preocupado."


Em resumo. A nova regra do ICMS impacta as transações não presenciais (vendas por telefone ou por internet) entre dois Estados, com destino a um consumidor final. Motivada pelo boom do comércio eletrônico em todo o território nacional, a nova regra reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto – na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste. (Entenda as alterações da nova lei na arte abaixo)



A medida visa colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, uma queixa constante dos governadores e pauta há tempos entre os congressistas. Mas, na opinião de Miguel Silva, advogado e tributarista do escritório Miguel Silva & Yamashita advogados, do jeito que está, a lei incendeia a vida dos empreendedores, principalmente os que abraçam o Simples Nacional, regime tributário para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.

"Isso tudo coloca em xeque a instituição do Simples. Antes, o ICMS estava embutido no Simples. Agora, além do Simples e do ICMS embutido, o empresário vai ter de calcular a diferencia entre o ICMS cobrado no estado de origem da mercadoria e no de destino. A diferença, ele vai ter de pagar no ato da emissão da nota", explica Silva.

Mais imposto. Segundo o advogado, os empresários optantes pelo Simples pagarão mais tributos do que antes e vão se envolver com uma burocracia maior no dia a dia. "É como o ditado romano, a medida visa "dar a César o que é de Cesar", resolvendo um problema grave de substituição tributária entre os municípios. Mas para dar a César, o empresário vai ter de passar pelo inferno antes", afirma Miguel Silva.

Para o contador Heber Dionísio, da plataforma Contabilizei, o impacto dessas alterações no cotidiano das empresas passará ou pela necessidade de contratar mão de obra especializada ou gastar mais dinheiro com o escritório de contabilidade. "Ou o contador irá repassar o custo de análise da nota e geração da guia aos honorários ou irá repassar o serviço ao lojista do e-commerce", diz.

"Além de recolher o ICMS embutido no Simples Nacional através do DAS ele terá de recolher a parte do Estado de destino (atuais 40% sobre a diferença, que será 60% ano que vem, 80% em 2018 e 100% da diferença para o estado de destino em 2019)", conta Dionísio.

Na prática. O impacto dessa alteração, neste momento, vem sendo analisado por Thibaud Lecuyer, dono da Dafiti. "Nós começamos a nos preparar no ano passado. Foram três meses de trabalho com nossa equipe de tecnologia para adptamos nossos sistemas", conta ele, que vai aguardar os próximos dias para definir a necessidade ou não de contratações em virtude do aumento da burocracia.

Já Igor Gaelzer, que toca um negócio bem menor que a Dafiti, diz não ter alternativas a não ser contratar alguém. "Somos em três no escritório e, assim que a lei mudou, a gente deixou de ser uma empresa com foco no cliente para ser uma empresa de administração de papelada. Vou ter de contratar mais uma pessoa para me ajudar, um funcionário CLT que vai trabalhar para o governo e que vai gerar mais impostos para o governo", diz.

Depois de uma série de negociações e iniciativas, como o Protocolo 21, em 2011 foi aprovada em abril de 2015 a emenda constitucional 87/2015, antes chamada de PEC do Comércio Eletrônico, que determina a repartição gradativa da arrecadação de ICMS entre os Estados de origem e de destino.

Para diminuir o impacto nos cofres dos Estados fornecedores, a regra será aplicada aos poucos: para 2016, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, alcançando a totalidade da diferença em 2019 (entenda no quadro ao lado).

Saiba como a nova lei do ICMS impacta no processo de venda de uma empresa optante pelo Simples Nacional (fonte: Igor GAelzer)
Antes de 2016:
1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Adicionar uma via junto ao produto.
4- Enviar o produto.
5- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Em 2016:
1- Gerar a nota fiscal eletrônica.
2- Imprimir duas vias da nota fiscal.
3- Checar a tabela de alíquota de ICMS, de acordo com o seu estado e o do cliente.
4- Calcular a diferença da alíquota interna e a alíquota interestadual entre os dois estados. No caso de uma venda do RS ao RJ, a alíquota interna é de 19% e a interestadual é de 12%. Ou seja, o valor da diferença de ICMS é de 7%.
5- Dividir esta diferença de 7% em duas partes: 40% dela fica para o estado do cliente e 60% para o nosso.
6- Entrar no site do SEFAZ e emitir a guia para pagamento dos 40% dos 7% que vai para o estado do RJ. Este site varia de acordo com o estado do cliente e os campos a serem digitados também mudam. Digitar as informações da sua empresa e da venda manualmente para emitir o GNRE?—?Guia Nacional de Tributos Interestaduais.
7- Imprimir a guia do GNRE.
8- Pagar a guia do GNRE.
9- Imprimir o comprovante de pagamento do GNRE.
10- Juntar a nota fiscal, a GNRE emitida e paga, assim como o comprovante de pagamento e coloque-os junto ao produto.
11- Enviar o produto ao cliente.
12- Pagar a guia do imposto SIMPLES no final do mês.

Fonte: Estadão PME
14/01/2016

Transferência de dinheiro do tipo TED não terá mais valor mínimo
A mudança é válida a partir desta sexta-feira (15/01). Atual limite para fazer a transação entre diferentes bancos é de R$ 250

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postado 14/01/2016 09:43:06 - 334 acessos
A partir desta sexta-feira (15/01) não haverá mais limite mínimopara a Transferência Eletrônica Disponível (TED), que permite o envio de recursos de um banco para outro no mesmo dia. Até o dia 14 de janeiro, o valor mínimo será de R$ 250,00.

O objetivo da mudança, segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), é facilitar a vida do consumidor na hora de fazer transferências de dinheiro entre bancos diferentes.
Ao utilizar a TED, o valor da transferência de um banco para o outro é creditado na conta do favorecido no mesmo dia, se a operação for realizada dentro do horário do atendimento bancário. Não existe limite máximo para a emissão de uma TED.

Desde a sua criação, a TED ofereceu vantagem em relação aos cheques e ao Documento de Crédito (DOC) que só ficam disponíveis após a compensação tradicional, que demora, no mínimo, um dia útil.
Estas transferências transitam pela Compe - Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis. O valor máximo de um DOC é de R$ 4.999,99.
“Com a TED, o cliente não precisa sacar em espécie para fazer a transferência, basta acessar o internet banking ou outros canais eletrônicos de autoatendimento para efetuar a operação”, destaca Walter de Faria, diretor-adjunto de Operações da Febraban.

As tarifas cobradas para a realização de TED variam de banco para banco, conforme a política comercial de cada um.
Para saber os preços praticados, os consumidores podem consultar o Sistema de Divulgação de Tarifas de Serviços Financeiros (STAR).
A TED surgiu em 2002 com um limite inicial de R$ 5 milhões, no entanto já no ano seguinte de seu lançamento houve a primeira redução do limite, a qual acompanhou o movimento do mercado e a usabilidade da ferramenta.

Ao longo do tempo, a TED foi se tornando cada vez mais conhecida pelos clientes, que passaram a utilizar mais a internet e os canais eletrônicos para realizar transferências de recursos.
Fonte: Diário do comércio
14/01/2016

Apesar da crise, cartão BNDES manteve estabilidade em 2015
Para 2016, o BNDES pretende trabalhar para consolidar o cartão como instrumento de crédito para micro e pequenas empresas.

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postado 14/01/2016 09:50:24 - 78 acessos
Embora 2015 tenha sido um ano difícil para a economia, o cartão de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilizado para compra de produtos e serviços por micro e pequenas empresas na página da instituição, conseguiu manter o desempenho do ano anterior. No ano passado, foram liberados R$ 11,5 bilhões em cerca de 750 mil operações.
“Consideramos positivo se compararmos com o restante da economia e até com outros produtos do banco, que caíram”, informou hoje (11) o chefe do Departamento do Cartão BNDES, Ricardo Albano Rodrigues.
“Foi um ano de retração de crédito, mas para esse público específico (micro e pequenas empresas) não percebemos essa retração.” Segundo Rodrigues, os parceiros do BNDES, que são bancos emissores do cartão, mostraram retração na concessão de crédito, com receio de aumento da inadimplência, mas o produto cartão de crédito não foi afetado.
Ele destacou que o cartão permite a pulverização do crédito de forma ágil. Ou seja, consegue chegar com rapidez a um grande número de empresas. Hoje, o Cartão BNDES contabiliza 70 mil fornecedores, entre fabricantes e distribuidores de produtos, que são empresas habilitadas a aceitar o cartão como meio de pagamento. “Costumo dizer que administramos umshopping com 70 mil lojas.” O catálogo do cartão inclui mais de 270 mil produtos e serviços disponíveis para financiamento.
São 785 mil empresas que utilizam o Cartão BNDES para compra de máquinas e equipamentos, produtos acabados, insumos e serviços financiados. Comércio e serviços dominam as operações. Ricardo Albano Rodrigues informou que alguns segmentos do comércio concentram o interesse das micro e pequenas empresas pelo cartão, como ferramenta de crédito, entre os quais o comércio de alimentos e de material de construção, além de informática.
Profissionais liberais com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que sejam micro empreendedores individuais (MEI) podem pedir o cartão do banco para compras no portal eletrônico.
Para 2016, o BNDES pretende trabalhar para consolidar o cartão como instrumento de crédito para micro e pequenas empresas. Em 2015, o banco conseguiu dois novos parceiros, totalizando, com a entrada do Banco do Nordeste e do Santander, dez emissores do cartão. Este ano, deve somar aos demais o Banco do Espírito Santo. Os novos parceiros objetivam diversificar a oferta de crédito e manter o acesso ao crédito “nesse momento de retração da economia”.
A meta do BNDES é chegar a todos os municípios brasileiros este ano. “Faltam ainda 106”, revelou o chefe do Departamento do Cartão BNDES. Esses municípios estão concentrados nas regiões Norte e Nordeste, com destaque para o Piauí (22 cidades) e Paraíba (21).
“Estamos com mais de 98% de penetração no território nacional e trabalhando nos municípios nos quais ainda não chegamos. O grande desafio é encontrar parceiros locais."
Estudo feito pelo BNDES revelou que grande parte das compras efetuadas com o cartão pelas micro e pequenas empresas é de fornecedores da própria região onde elas estão localizadas. “Isso nos permite, de certa forma, consolidar o instrumento de crédito do cartão como gerador de desenvolvimento local, regional de maneira muito interessante.”
O Cartão BNDES tem crédito pré-aprovado disponível para as empresas no montante de R$ 57 bilhões. O limite máximo de crédito concedido por operação alcança R$ 1 milhão, mas o valor médio tem sido da ordem de R$ 15 mil.
Fonte: Agência Brasil
14/01/2016

Apesar da crise, cartão BNDES manteve estabilidade em 2015
Para 2016, o BNDES pretende trabalhar para consolidar o cartão como instrumento de crédito para micro e pequenas empresas.

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postado 14/01/2016 09:50:24 - 45 acessos
Embora 2015 tenha sido um ano difícil para a economia, o cartão de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), utilizado para compra de produtos e serviços por micro e pequenas empresas na página da instituição, conseguiu manter o desempenho do ano anterior. No ano passado, foram liberados R$ 11,5 bilhões em cerca de 750 mil operações.
“Consideramos positivo se compararmos com o restante da economia e até com outros produtos do banco, que caíram”, informou hoje (11) o chefe do Departamento do Cartão BNDES, Ricardo Albano Rodrigues.
“Foi um ano de retração de crédito, mas para esse público específico (micro e pequenas empresas) não percebemos essa retração.” Segundo Rodrigues, os parceiros do BNDES, que são bancos emissores do cartão, mostraram retração na concessão de crédito, com receio de aumento da inadimplência, mas o produto cartão de crédito não foi afetado.
Ele destacou que o cartão permite a pulverização do crédito de forma ágil. Ou seja, consegue chegar com rapidez a um grande número de empresas. Hoje, o Cartão BNDES contabiliza 70 mil fornecedores, entre fabricantes e distribuidores de produtos, que são empresas habilitadas a aceitar o cartão como meio de pagamento. “Costumo dizer que administramos umshopping com 70 mil lojas.” O catálogo do cartão inclui mais de 270 mil produtos e serviços disponíveis para financiamento.
São 785 mil empresas que utilizam o Cartão BNDES para compra de máquinas e equipamentos, produtos acabados, insumos e serviços financiados. Comércio e serviços dominam as operações. Ricardo Albano Rodrigues informou que alguns segmentos do comércio concentram o interesse das micro e pequenas empresas pelo cartão, como ferramenta de crédito, entre os quais o comércio de alimentos e de material de construção, além de informática.
Profissionais liberais com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que sejam micro empreendedores individuais (MEI) podem pedir o cartão do banco para compras no portal eletrônico.
Para 2016, o BNDES pretende trabalhar para consolidar o cartão como instrumento de crédito para micro e pequenas empresas. Em 2015, o banco conseguiu dois novos parceiros, totalizando, com a entrada do Banco do Nordeste e do Santander, dez emissores do cartão. Este ano, deve somar aos demais o Banco do Espírito Santo. Os novos parceiros objetivam diversificar a oferta de crédito e manter o acesso ao crédito “nesse momento de retração da economia”.
A meta do BNDES é chegar a todos os municípios brasileiros este ano. “Faltam ainda 106”, revelou o chefe do Departamento do Cartão BNDES. Esses municípios estão concentrados nas regiões Norte e Nordeste, com destaque para o Piauí (22 cidades) e Paraíba (21).
“Estamos com mais de 98% de penetração no território nacional e trabalhando nos municípios nos quais ainda não chegamos. O grande desafio é encontrar parceiros locais."
Estudo feito pelo BNDES revelou que grande parte das compras efetuadas com o cartão pelas micro e pequenas empresas é de fornecedores da própria região onde elas estão localizadas. “Isso nos permite, de certa forma, consolidar o instrumento de crédito do cartão como gerador de desenvolvimento local, regional de maneira muito interessante.”
O Cartão BNDES tem crédito pré-aprovado disponível para as empresas no montante de R$ 57 bilhões. O limite máximo de crédito concedido por operação alcança R$ 1 milhão, mas o valor médio tem sido da ordem de R$ 15 mil.
Fonte: Agência Brasil
13/01/2016

Do streaming ao download, o fisco não perdoa nada
O Congresso discute os motivos para tributar os negócios digitais como os realizados pelo Netflix. Um filme de terror que pode envolver também o Facebook, WhatsApp entre outros

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postado 13/01/2016 08:14:29 - 257 acessos
Na última década fomos surpreendidos por novidades tecnológicas,que mudaram a maneira como lidamos com questões cotidianas. Pagar uma conta não exige mais boleto, podemos fazer isso pelo celular. Filmes podem ser vistos quando e onde quisermos tendo à disposição um computador, notebook, tablet ou smartphone com internet. Um emoticon de smile vale mais do que mil palavras faladas ao telefone.
Claro que essa revolução de bits e bytes não passou despercebida pelo Estado, que nos últimos anos se empenhou em adequar as legislações vigentes para englobar esses novos modelos de negócios. É louvável a necessidade de regulação para alguns modelos, mas há quem diga que essa boa intenção esconde uma insaciável necessidade arrecadatória.
A polêmica mais recente envolve a chamada “Lei do Netflix”, que pode obrigar as empresas que transmitem conteúdo de vídeo pela internet a pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS), um tributo municipal.
O ISS pode ter alíquota de até 5%, que se não for assimilada pelas empresas, inevitavelmente será repassada para os consumidores.
Para o advogado Leonardo Zanatta, especializado na área de Tecnologia da Informação, a cobrança de ISS pode abrir precedentes para que outros tributos incidam sobre esse tipo de serviço, a exemplo da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
“Aí corremos o risco de o Netflix perder o interesse no Brasil, como ocorreu no México. Por lá, o estado tentou abocanhar a receita da empresa de todas a maneiras e o serviço acabou no abandono”, diz o advogado.
Para Zanatta, o que está por trás da tributação sobre o Netflix vai além da necessidade arrecadatória dos governos. Envolve também a velha disputa entre o mercado tradicional e o inovador.
“Nem sempre o tradicional é bom porque pode, simplesmente, estar estancado no tempo. É o que vemos na disputa entre Uber e taxistas ou entre WhatsApp e telefônicas”, diz o advogado.
É o Netflix que está sob os holofotes atualmente, mas o impacto da medida analisada pelo Congresso poderia afetar muitos outros serviços de Internet que acostumamos a usar nos últimos anos.
A “Lei do Netflix” foi originada do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, apresentado ainda em 2012 com a única intenção de dirimir a guerra fiscal do ISS ao fixar uma alíquota mínima de 2% para o imposto.
A lei nasceu simples, mas como é de costume, sofreu várias mutações ao tramitar no Senado. O texto passou a prever a incidência do ISS sobre serviços multiplataformas de mensagens instantâneas (WhatsApp e Facebook), serviços de armazenamento de dados (Icloud, Dropbox, Google Drive) e as lojas virtuais de hospedagem de aplicativos (Apple Store, Google Play).
Só ao chegar na Câmara dos Deputados é que o texto mutante voltou ao normal, com a exclusão - por enquanto - desses outros serviços, mas mantendo a tributação sobre aqueles similares aos prestados pelo Netflix.
O texto agora voltou ao Senado, como um Substitutivo da Câmara (SCD) n° 15/2015, onde as alterações feitas na Câmara serão analisadas.
A POLÊMICA
Para muitos advogados, a cobrança de ISS sobre os serviços prestados pelo Netflix afrontaria a Constituição.
Por esse raciocínio, o erro começaria ao tratar o modelo de negócio do Netflix como sendo um serviço.
“Tem quem considere esse tipo de negócio como locação”, diz o advogado Mateus Adriano Tulio, consultor tributário do escritório Marins Bertoldi.
O texto do SCD n° 15 descreve aquilo que o Netflix faz como “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”.
Na interpretação de alguns, disponibilizar, sem cessão definitiva, se assemelha a uma operação de locação de bens móveis, uma modalidade sobre a qual não pode incidir o ISS.
Interpretar esses novos modelos de negócio não é simples. Tulio lembra que, no Senado, quando os legisladores incluíram na “Lei do Netflix” o ISS sobre lojas virtuais de hospedagem de aplicativos, como Apple Store ou Google Play, simplesmente ignoraram que esse tipo de negócio já tinha previsão legal para ser tributado pelo imposto municipal.
“A Apple Store vende aplicativos que são feitos por outros desenvolvedores. Ou seja, a loja faz uma intermediação de negócio, a exemplo de um mercado no qual se pode carregar celular ou pagar boletos. Já há previsão para incidência de ISS sobre esse tipo de negócio”, diz o advogado.
Para Túlio, dificilmente os novos modelos de negócio, que envolvem a transmissão de dados pela internet, escaparão dos impostos. Ele lembra que, recentemente, o governo do Estado de São Paulo autorizou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre download de softwares.
Até então o ICMS incidia apenas sobre o meio físico usado para distribuição do software, como CDs ou DVDs, que hoje, na era do download, praticamente não são mais usados.
Para o advogado Marcelo Dias Freitas Oliveira, especialista em Direito Tributário do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves, haveria o risco de bitributação quando as legislações estaduais encontrarem a Lei do Netflix. “Um aplicativo pelo qual se paga ICMS ao ser baixado pela internet, e que tem um serviço embutido, como, por exemplo, um aplicativo de GPS, também pagaria ISS”, diz Oliveira.
Fonte: Diário do Comércio - SP
13/01/2016

Pedidos de recuperação judicial bateram recorde em 2015
Pequenas e microempresas lideraram os requerimentos tanto de recuperação como de falências, revela levantamento da Serasa

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postado 13/01/2016 08:16:53 - 180 acessos
Os pedidos de recuperação judicial cresceram 55,4% em 2015 na comparação com 2014, de 828 ocorrências para 1.287 pedidos, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. O número foi o maior da história, conforme a Serasa.
As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial no ano passado, com 688 pedidos, seguidas pelas médias companhias, com 354, e pelas grandes empresas, com 245.
Na análise mensal, dezembro teve aumento de 183% no número de pedidos na comparação com dezembro de 2014, de 53 para 150. Já em relação ao mês de novembro, a alta foi de 23%.
Segundo os economistas da Serasa Experian, o quadro conjuntural da economia brasileira, com elevações do custo do crédito e da disparada do dólar, prejudicou a geração de caixa das empresas e aumentou seus custos financeiros e operacionais. Assim, houve deterioração da saúde financeira das companhias brasileiras, ocasionando patamar recorde dos pedidos de recuperações judiciais.
FALÊNCIAS
Os pedidos de falência subiram 7,3% em 2015 na comparação com 2014, de 1.661 requerimentos efetuados para 1.783 pedidos. Desse total, 923 foram de micro e pequenas empresas, 412 de médias e 448 de grandes.
Na análise mês a mês, os pedidos de falência ficaram praticamente estáveis em dezembro de 2015 ante o ano anterior, de 128 para 129. Na comparação com novembro de 2015, houve queda de 24,6%.
Fonte: Diário do Comércio - SP
13/01/2016

9 dicas para organizar suas finanças em apenas um dia
Alguns passos que podem aliviar o peso do orçamento podem ser executados em poucas horas

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postado 13/01/2016 08:23:21 - 366 acessos

Que tal começar o ano tomando as rédeas de sua situação financeira?
Ao contrário do que se possa imaginar, não é necessário muito tempo disponível para organizar o orçamento pessoal. Bastam algumas horas para realizar alguns telefonemas e pesquisas necessários para colocar a finanças nos trilhos. O segredo é focar em pequenas decisões que tenham grande impacto no orçamento.
Veja a seguir nove dicas para gerenciar melhor o dinheiro em apenas um dia:
1) Pare de procrastinar
Sentimentos negativos, como o medo, podem nos levar a evitar determinadas situações. Mas é importante não esquecer que o primeiro passo para melhorar o orçamento é encarar os problemas.
As finanças comportamentais, vertente da psicologia econômica que estuda as emoções que influenciam nossas decisões financeiras, explicam por que temos uma tendência a procrastinar tarefas. Um dos vieses comportamentais (formas de agir) verificados nesse campo de estudo é o viés da inércia, que nada mais é do que uma crença infundada que as pessoas têm na capacidade de realizar as coisas no futuro. Isso explica porque você sempre deixa seu planejamento financeiro para depois e vive postergando outras pendências.
Está deixando alguma tarefa para depois? Interrompa esse ciclo. Executar a obrigação trará alívio e pode evitar dores de cabeça maiores no futuro.
2) Faça aplicações automáticas
Se você não tem disciplina para poupar, uma maneira efetiva de se forçar a guardar dinheiro é fazer com que as aplicações periódicas sejam direcionadas de forma automática para uma conta poupança ou outro tipo de investimento.
Ao definir uma meta financeira, verifique quanto você precisará economizar por mês para atingir o objetivo e agende a aplicação em débito automático para a mesma data que você recebe o seu salário.
Muitos bancos oferecem esse tipo de funcionalidade para investimentos na caderneta de poupança, já as aplicações automáticas em ações, em títulos públicos e outros ativos podem ou não ser oferecidas pela corretora ou pelo banco. Por isso, vale a pena conversar com seu gerente ou consultor de investimentos para verificar se esse tipo de serviço é oferecido e, caso não seja, avalie se outros bancos e corretoras podem ser mais eficientes nesse sentido.
3) Corte despesas
Sente que está pagando caro pelo plano de TV por assinatura e nem tem tanto tempo para ver boa parte da programação incluída no serviço? Despesas como essa, que são pagas todos os meses, mas são subutilizadas, devem ser revistas ou cortadas como forma de aliviar o orçamento.
Também devem entrar nesse cálculo serviços que podem passar a ser feitos sem a contratação da mão de obra de terceiros, como a faxina da casa.
Ao se deparar com despesas que não possam ser cortadas, como serviços de telefonia, por exemplo, um caminho para reduzir gastos é buscar renegociar os valores cobrados. Uma maneira eficiente de obter descontos é levantar preços cobrados pela concorrência e verificar se a empresa está disposta a cobrir o preço dessas ofertas.
4) Negocie tarifas
Quem acredita que uma tarifa cobrada pelo banco ou outro prestador de serviço não é justa não deve hesitar em reclamar.
Se a taxa for indevida e estiver sendo cobrada por um erro, é possível exigir a devolução dos valores corrigidos. Mas, mesmo que sua cobrança seja permitida por lei, tente negociar sua suspensão ou ao menos um desconto do valor. Para que a negociação seja bem-sucedida, uma boa dica é ressaltar o bom relacionamento que você tem com a empresa.
5) Comece a investir
Investir é fundamental para atingir metas e a formar uma boa reserva financeira para o período da aposentadoria.
Investidores iniciantes podem começar a aplicar seu dinheiro de forma rápida em plataformas de corretoras, que intermediam a compra de ações e títulos de renda fixa. Com linguagem simples, os sites permitem investir em ações, Tesouro Direto e fundos de investimento com poucos cliques.
Não é necessário juntar muito dinheiro para começar a investir. Alguns tipos de investimentos, como o Tesouro Direto, exigem aplicações de apenas 30 reais (veja o passo a passo para começar a investir no Tesouro Direto).
6) Faça um aporte adicional para quitar dívidas
Se você tem dívidas para pagar, como o financiamento do automóvel ou da casa, e tem recursos disponíveis para amortizar o pagamento, não pense duas vezes. Como os juros cobrados nas dívidas costumam ser superiores aos juros que você poderia obter ao fazer um investimento, pagar a dívida quase sempre será o destino mais vantajoso para o seu dinheiro.
É um consenso entre especialistas que, na hora de amortizar débitos, sejam priorizadas as dívidas que cobram as maiores taxas de juros ou aquelas que podem levar a perda de bens ou corte de serviços (veja quais dívidas devem ser priorizadas).
7) Evite gastar durante 24 horas
Se não sobrou dinheiro para investir ou realizar um pagamento adicional para amortizar uma dívida, tente ficar um dia sem gastar nada.
Para isso, vale levar comida para o trabalho, pedindo carona a um amigo para chegar até a empresa e ficar longe do cartão de crédito.
O exercício não precisa ser levado ao pé da letra. O mais importante é encará-lo como uma forma efetiva de verificar quais gastos diários podem ser, de fato, evitados, separando as despesas que são necessárias daquelas supérfluas, mas que acabaram se tornando um hábito.
8) Encontre uma taxa de juros melhor
Quem está pagando uma dívida deve buscar reduzir a taxa que está sendo paga, enquanto quem investe pode tentar melhorar o rendimento obtido na aplicação.
No caso de financiamentos e empréstimos, instituições financeiras podem conceder descontos nas taxas de juros para quem paga as prestações em dia, por exemplo.
Caso o banco não se mostre aberto a esse tipo de negociação, é sempre possível realizar a portabilidade da dívida para outra instituição financeira que cobre uma taxa menor pelo crédito (conheça as regras para migrar a sua dívida para outro banco).
Para quem quer encontrar uma instituição financeira que ofereça uma remuneração maior em um determinado tipo de investimento, aplicativos como o Renda Fixa podem facilitar essa pesquisa. A ferramenta mostra aplicações oferecidas por 20 corretoras em diversas categorias e aponta quais são as mais rentáveis.
9) Defina um objetivo financeiro e elabore um plano
Quer comprar uma casa ou estudar no exterior? Definir um objetivo e pesquisar os meios para atingi-lo é um grande incentivo para continuar a manter o orçamento em ordem daqui para a frente.
O plano não precisa ser totalmente elaborado em apenas um dia, mas é importante ter ao menos uma visão inicial do que será necessário para alcançar a meta definida.
Fonte: Exame.com
12/01/2016

Aposentados que ganham acima do mínimo terão reajuste de 11,28%
Valor refere-se à variação do INPC, divulgada pelo IBGE na sexta-feira (8). Com isso, o teto da Previdência Social para 2015 fica em R$ 5.189,82.

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postado 12/01/2016 07:55:30 - 41 acessos
Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com valor acima de um salário mínimo, de R$ 880, terão seus benefícios reajustados em 11,28% em 2016, segundo portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (11).
O valor refere-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado, divulgado na sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que serve de referência para a correção dos benefícios previdenciários. Com isso, o teto da Previdência Social para 2016 fica em R$ 5.189,82. No ano passado, o reajuste dos benefícios havia sido de 6,23%.
Os benefícios acima do mínimo não tiveram reajuste real neste ano, ou seja, acima do INPC de 2015.
Já para quem ganha o benefício equivalente a um salário mínimo o reajuste foi um pouco maior, de 11,6%, que é o percentual de aumento do salário mínimo neste ano (R$ 880).
Veja o percentual de reajuste nos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, a partir de janeiro de 2016:
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2015: 11, 28%
Em fevereiro de 2015: 9,65%
Em março de 2015: 8,4%
Em abril de 2015: 6,78%
Em maio de 2015: 6,03%
Em junho de 2015: 4,99%
Em julho de 2015: 4,19%
Em agosto de 2015: 3,59%
Em setembro de 2015: 3,33%
Em outubro de 2015: 2,81%
Em novembro de 2015: 2,02%
Em dezembro de 2015: 0,9%
Domésticas
A portaria publicada nesta segunda-feira também estabelece as novas faixas dos salários dos trabalhadores domésticos para definição da alíquota de contribuição ao INSS.
Para trabalhadores com salário até R$ 1.556,94, a alíquota é de 8%. PAra quem ganha entre 1.556,95 e R$ 2.594,92, é de 9%, e para quem ganha entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82, de 11%.
Fonte: G1
12/01/2016

Burocracia de Estados vai prejudicar pequenos comerciantes
Novas regras do ICMS vão obrigar empresários a se cadastrar em até 27 diferentes secretarias da Fazenda, alerta Guilherme Afif, presidente do Sebrae

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postado 12/01/2016 07:56:17 - 41 acessos
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, vai convocar, em breve, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para discutir as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas que vendem para outros estados.
De acordo com as novas regras, o contribuinte passa a ser responsável pelo cálculo da diferença entra as alíquotas cobradas no Estado de origem e na unidade de destino do produto.
Além disso, a medida obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para qual está vendendo, o que o obriga a se registrar em até 27 secretarias de Fazenda diferentes.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, os Estados estão criando uma burocracia injustificável que vai prejudicar as micro e pequenas empresas do comércio. “Estão fazendo uma medida de incentivo ao escape tributário e que não favorece a arrecadação”.
Além da revisão das novas exigências de tributação, o presidente do Sebrae e o ministro da Fazenda também conversaram sobre a necessidade de linhas de crédito para os pequenos negócios.
Segundo Afif, está em estudo uma linha de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) voltada para os pequenos.
“Queremos que seja criada uma linha de capital de giro com limite de valor para as micro e pequenas empresas. O objetivo é pulverizar os empréstimos”.
Afif acredita que a criação de uma linha de crédito desse tipo irá diminuir sensivelmente o custo do capital de giro, hoje em torno de 4% a 6%. Para o presidente do Sebrae, um dos grandes problemas é fazer essa linha de crédito chegar aos pequenos, pois os bancos não são muito ágeis quando trabalham com os pequenos.
O presidente do Sebrae ainda destacou que é necessário rever o cartão do BNDES, que é muito aceito pelas micro e pequenas empresas, mas que está sofrendo uma drástica redução pelos agentes de crédito. “Esse cartão é um típico projeto que cairia bem nesse momento econômico que estamos passando”.
Fonte: Diário do Comércio - SP
12/01/2016

Alteração na cobrança do ICMS pode prejudicar micro e pequeno varejista
Nova fórmula do imposto deve levar empresários de menor porte a desistir do comércio eletrônico

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postado 12/01/2016 07:57:43 - 41 acessos
A nova regra de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode levar micro e pequenas empresas a fechar operações, ingressar na informalidade e prejudicar ainda mais a situação do empresário brasileiro em 2016.
A medida, que deveria melhorar a divisão dos impostos, torna a fórmula de pagamento mais complicada especialmente para os pequenos e pode derrubar arrecadação, segundo fontes ouvidas pelo DCI.
Em vigor desde o primeiro dia do ano, a Emenda Constitucional 87, que altera a cobrança do tributo, obriga empresários a recolher o imposto duas vezes, tanto para o estado de origem - onde sai o produto - como no estado de destino - que receberá a mercadoria vendida.
Para o coordenador do grupo de trabalho tributário da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), Felipe Wagner de Lima Dias, as novas regras de ICMS podem forçar os empresários a rever as operações em outros estados. "Quem tem uma venda muito pulverizada precisa ter inscrições estaduais e conhecer as alíquotas de cada estado que mantém operações", explica.
Segundo ele, como o recolhimento ficou muito complexo, as micro e pequenas empresas que tentarem atuarem âmbito nacional vão acabar diminuindo o foco no negócio, para se dedicar a parte tributária da empresa.
Para Dias, a situação também traz outro agravante para o consumidor. As empresas, sejam de grande ou menor porte podem perder o interesse de atender determinadas regiões do País, devido ao aumento da complexidade de recolher o impostos e acompanhar as mudanças do tributo, segundo ele. "Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro ainda serão de grande interesse para as empresas, mas regiões mais afastadas como Acre, Rondônia podem sofrer com a perda de atendimento".
A revisão de cobertura de determinados locais do País já é uma das discussões do e-commerce de cafés gourmets Lombas. "Estamos verificando a viabilidade de manter a comercialização dos produtos em alguns estados", lamenta o sócio-fundador do Lombas, Vitor Bertini. De acordo com o empresário, ter que rever a operação por esse motivo é muito doloroso, pois o e-commerce surgiu para quebrar as barreiras, "mas com essa mudança as distâncias irão se manter." Bertini acredita que até março a empresa deve estar totalmente adequada à lei.
Impactos
Segundo Dias, os três principais impactos serão o fechamento de canais de venda, o que afeta diretamente o consumidor que deixa de contar com vários canais de compra. Além disso, haverá a transferência desses custos para o produto. "No Brasil existem alguns casos de empresas que recebem incentivos fiscais dos estados para operar no local, com a nova mudança esses benefícios deixaram de vigorar e a empresa terá um valor maior de imposto para pagar".
Para o cofundador da E-bit e relações institucionais do Buscapé Company, Pedro Guasti, a intenção da lei corrigiu a distorção das regras sobre a distribuição do ICMS - que foi criado antes da chegada das compras e vendas por telefone ou pela internet. No entanto, a nova regra irá complicar a vida dos empresários que atuam com uma equipe reduzida e sem capital para investir em programas sofisticados de gestão.
"Essas empresas terão de estudar e conhecer as alíquotas de cada estado e precisarão ter uma inscrição estadual para vender em cada um dos 26 estados e no Distrito Federal".
Segundo ele, vale destacar que além das alíquotas serem diferentes, cada produto também é taxado de forma diversa, o que pode levar alguns estados a isentar produtos enquanto que outros não.
Alternativa
"O correto é criar uma câmara de compensação entre os estados. O empresário faria um único recolhimento e os estados fariam a divisão", argumenta Guasti.
Para ele, a nova regra de distribuição do ICMS pode gerar outros problemas para o governo. "Não há dúvida de que algumas pessoas começarão a trabalhar de maneira informal, principalmente, as micro e pequenas empresas".
Dias também corrobora a afirmação de Guasti. "A inclusão dos empresários que pagam o imposto do Simples Nacional irá gerar uma migração para a informalidade".
Segundo ele, a medida vai na contramão da lei do Simples Nacional, que busca trazer os menores empresários para a formalidade e ainda pode gerar um impacto inverso. "Assim, ao invés de o governo aumentar a arrecadação, ele terá uma diminuição", complementa ele.
Fonte: DCI - SP
11/01/2016

Contabilidade pode levar à sobrevivência da empresa
A contabilidade de uma empresa é considerada uma das áreas de muita importância para a prosperidade e expansão dos negócios.

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postado 08/01/2016 10:19:06 - 953 acessos
Logo, em tempos de economia instável como a que estamos vivendo no Brasil, é mais importante ainda para a sobrevivência do negócio no mercado. Assim, conhecer o próprio negócio é por demais importante, assim como possuir todas as informações do meio em que atua. Isso, englobando aspectos econômicos, políticos, características do seu setor, entre outros, para a gestão do negócio.
É visivelmente perceptível que em períodos de economia aquecida, o empresário volte suas atenções mais para a área comercial do que para outros setores. Já em épocas de crise econômica, como a que ocorre no atual momento brasileiro, por exemplo, a prioridade maior é para pontos como produtividade, eficiência e questões financeiras que envolvem o empreendimento, se alicerçando as informações da contabilidade.
Agir internamente torna-se imprescindível em todos os setores da organização, desde a gestão de custos e de pessoas, redefinição de investimentos, alocação de recursos em áreas e produtos estratégicos. Neste contexto, a contabilidade, como ferramenta auxiliar da gestão, por estudar e registrar os eventos que afetam o patrimônio da companhia e assim possuir todos os seus dados, assume papel de muita relevância.
Contudo, para que esses registros contábeis tornem-se úteis, é necessário transformá-los no que se chama de informações econômico-financeiras. Precisamos depurar, analisar e interpretar os dados do balanço patrimonial, da demonstração de resultados do exercício e do demonstrativo de fluxo de caixa por grupos de despesas ou por centro de resultado. Desta forma, a contabilidade gerencial indica, entre outros, quais produtos e serviços estão apresentando resultados positivos e quais devem receber atenção especial, bem como quais centros de resultado estão consumindo mais recursos, permitindo agir e corrigir distorções.
Portanto, para que a contabilidade seja eficaz no enfrentamento às dificuldades, é importante realçar que é imprescindível uma estreita aproximação entre o gestor e o profissional contábil, para que as necessidades de informações da companhia sejam identificadas. Fora isso, a simultaneidade dos dados gerados pelos sistemas financeiros e pela contabilidade é de muita relevância. Pois, essa integração de dados, tendo a mesma fonte, além de evitar erros e retrabalhos, permite maior economia nos processos e oferece relatórios com a tempestividade desejada.
Outra situação que tem de ser evidenciada é a correta contabilização, bem como a preparação de uma planificação contábil, que reflita a peculiaridade da organização, discernindo todos os seus detalhes por centro de resultado, por áreas ou por produto. À vista disso, muitos empresários, especialmente em momentos de dificuldade, contratam consultores financeiros.
Assim, é necessário que a empresa estabeleça um relacionamento próximo e efetivo com seu contador ou controller, que se caracteriza por ser um profissional capacitado e atualizado, facilitando a que as soluções para o enfrentamento da crise sejam encontradas mais fácil e rapidamente. Assim sendo, destaco aqui, as contribuições que a contabilidade de custos oferece, identificando limites de contribuição e investindo nos artigos de maior margem.
Desta maneira, por meio dos conhecimentos tributários, o contador pode oferecer alternativas legais mais econômicas, muitas vezes aliviando e organizando o fluxo de caixa. Por tudo isso, acredito que em todos os momentos, mas em especial nas dificuldades, a utilização plena de todas as ferramentas que a contabilidade oferece pode representar a sobrevivência da companhia.
Evanir Aguia
Fonte: Jornal do Comércio - RS
11/01/2016

Contribuintes devem ficar atentos aos decretos que alteram o regulamento do ICMS
SEFAZ-MG faz alerta sobre as alterações promovidas na legislação que estão valendo desde 1º de janeiro de 2016.

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postado 08/01/2016 10:36:20 - 1.198 acessos
Normas publicadas no Diário Oficial de MG valem a partir de 1º de janeiro de 2016

Os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos às mudanças no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), estabelecidas em quatro decretos publicados no Diário Oficial do Estado, no fim de dezembro de 2015, com validade a partir de 1º de janeiro de 2016. Os decretos alteram alíquotas do ICMS de uma série de produtos e serviços, modificam o layout da Parte 2 do Anexo XV do RICMS e promovem adequação à Emenda Constitucional 87.

Decreto 46.924/2015
Este decreto altera alíquota sobre serviços de comunicação e sobre o fornecimento de energia elétrica para consumo da classe comercial, serviços e outras atividades (conforme definição da Agência Nacional de Energia Elétrica) - excetuando a sua aplicação aos imóveis das entidades religiosas, beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, e dos hospitais públicos e privados.

Também altera alíquota do ICMS nas operações com cervejas e chopes alcoólicos, com creme e espuma para barbear, desodorante corporal e antiperspirante e preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios dentais; e com água-de-colônia.

Decreto 46.927/2015
Prorroga para até 31 de dezembro de 2019 o adicional de dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação interna que tenha como destinatário consumidor final, como fonte do Fundo de Combate à Miséria (FEM), bem como acrescenta as seguintes mercadorias ao rol sujeito ao referido adicional:
Cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço
Cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria
Armas classificadas nas posições 93.02, 93.03, 93.04 e 93.07 da NBM/SH
Refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas
Rações tipo pet
Perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal
Alimentos para atletas
Telefones celulares e smartphones
Câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios
Varas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à linha, bem como as iscas e chamarizes
Equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores
Fonte: SEFAZ-MG
11/01/2016

Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo tem novo presidente
Empresário da contabilidade Gildo Freire de Araújo é empossado na sede da entidade; CRCSP possui 150 mil profissionais registrados

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postado 08/01/2016 14:46:21 - 432 acessos
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) iniciou 2016 com o mandato de um novo presidente: Gildo Freire de Araújo, profissional e empresário da contabilidade, pós-graduado em Controladoria, membro da Academia Paulista da Contabilidade.
O CRCSP faz parte do sistema CFC/CRCs (Conselho Federal de Contabilidade/Conselhos Regionais de Contabilidade) , responsável pelo registro e pela fiscalização do exercício da profissão contábil no país. O desenvolvimento profissional também é prerrogativa da entidade.
Atualmente, no registro ativo do CRC de São Paulo constam quase 150 mil profissionais.
O novo presidente, em seu discurso de posse no dia 4 de janeiro de 2016, agradeceu a confiança que a entidade depositou nele e declarou que para o próximo biênio espera “continuar somando esforços para atingir o merecido reconhecimento da classe contábil”. O novo lema da gestão 2016-2017 é “Transparência a e Responsabilidade Social com Excelência”.
Sobre o presidente
Gildo é também conselheiro no Sindicato dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Sindcont-SP), conselheiro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Diadema, conselheiro da Associação Comercial e Empresarial de Diadema, conselheiro suplente na Cecomercio/Fecomercio.
Formação do CRCSP
O CRCSP conta com um Conselho Diretor formado por um presidente e mais quatro vice-presidentes. Na gestão 2016-2017 estarão à frente da entidade Gildo como presidente; Marcia Ruiz Alcazar, na pasta de Administração e Finanças; José Donizete Valentina, responsável pela área de Fiscalização, Ética e Disciplina; José Aparecido Maion na pasta de Desenvolvimento Profissional e Neusa Prone Teixeira da Silva atuando na área de Registro.
Também fazem parte do Conselho, um plenário formado por 36 conselheiros efetivos e 36 suplentes, as Câmaras de Recursos, Controle Interno, Fiscalização, Desenvolvimento Profissional e Registro.
Para atender aos profissionais da contabilidade, o CRCSP conta com 200 funcionários. Destes, 41 são profissionais que atuam na fiscalização dos serviços contábeis.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
08/01/2016

Rais 2016 tem novas regras
O Ministério do Trabalho e da Previdência Social definou as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais ano-base 2015

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postado 07/01/2016 11:03:09 - 4.940 acessos
O Ministério do Trabalho e da Previdência Social definou as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais ano-base 2015. O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 19 de janeiro de 2016 e encerra-se no dia 18 de março de 2016. O Ministério publicou as instruções no Diário Oficial da União.
Este ano, estão obrigados a declarar a RAIS: os empregadores urbanos e rurais, filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
Atenção: mesmo quem não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base precisará entregar a Rais - Rais Negativa, exceto os Microempreendedores Individuais.
As informações exigidas para o preenchimento da obrigação acessória encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2015, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www .rais. gov.br.
As declarações deverão ser fornecidas pela internet – através da utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2015, que poderá ser obtido nos referidos endereços eletrônicos. O mesmo vale para a versão Negativa da obrigação.
Vale lembrar que a entrega da RAIS é isenta de tarifa e é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.
As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, que deverá ficar arquivado durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, assim como o relatório impresso ou a cópia dos arquivos.
Fonte: Revista Dedução
08/01/2016

Pesquisa: 12% dos empregadores domésticos já responderam processos trabalhistas
PEC das Domésticas: você cumpre todas as regras?

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postado 07/01/2016 15:09:24 - 343 acessos
A PEC das domésticas, que vale em sua integridade desde outubro, amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, prevendo a extensão dos direitos como os garantidos a qualquer trabalhador de carteira assinada.

Entre as novas regras, foram estabelecidas a redução da alíquota do INSS do empregador de 12% para 8%; FGTS; Seguro Acidente de Trabalho; Antecipação da Multa de 40% de FGTS; Seguro Desemprego; Salário Família; entre outras atribuições.

Mas, será que os empregadores já estão cientes de todos os novos deveres? Para se ter ideia, uma pesquisa realizada pelo aplicativo Idoméstica mostra que 12% já responderam processos trabalhistas movidos por seus empregados.

E quais os principais pontos aos quais os empregadores devem se atentar com a PEC?

Vilma Lucia do Nascimento, Diretora Recursos Humanos da Partwork Associados, explica que primeiramente “é preciso esclarecer que é caracterizado o vínculo empregatício, em casos de prestação de serviços domésticos, quando o trabalhador vai acima de duas vezes na semana em uma mesma residência”.

A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. O trabalhador tem direito também a pagamento por eventuais viagens e adicional noturno.

Outro ponto que comumente gera dúvidas é em relação à obrigatoriedade de controle de ponto . Vilma explica que ele pode ser manual, mecânico, sistema via internet ou pelo telefone fixo na residência do empregador. Pelo Portal Doméstico Legal o empregador tem gratuitamente o sistema de Ponto Eletrônico Inteligente. Já o sistema de Ponto Fixo, por telefone, pode ser testado gratuitamente por 45 dias.

Bolso

“Os custos mensais dos empregadores serão impactados pelas novas regras da PEC das domésticas”, diz Vilma. Antes da regulamentação, o custo para manter um empregado doméstico formalizado era de 12% sobre o salário pago, referente a alíquota patronal do INSS.

Com a nova lei, a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ser recolhida pelo empregador caiu para 8% (a do empregado também passou a ser fixa, de 8%), mas ele passará a recolher também 8% para o FGTS, 3,2% para o fundo que arcará com a multa em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para uma espécie de seguro para acidentes de trabalho.

O total de 20% sobre o salário do empregado deverá ser recolhido pelo empregador em uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O chamado Super Simples Doméstico estará ligado a um sistema encarregado de calcular os encargos e fazer o pagamento de forma eletrônica, além da possibilidade de renegociação dos débitos do empregador com o empregado.

Os empregadores que não cumprirem as novas regras estão sujeitos a multas e penalidades. Vilma ressalta que para evitar eventuais problemas é fundamental um contrato de trabalho claro e abrangente. “O documento previne ambas as partes com relação aos seus direitos e estabelece os termos em que as atividades profissionais acontecerão, deixando claro inclusive os serviços a serem prestados”, alerta.
Fonte: Monitor Mercantil
08/01/2016

Dilma diz que Brasil vai ter que encarar a reforma da Previdência
A presidenta Dilma Rousseff disse ontem (7) que o Brasil vai ter que “encarar” a reforma da Previdência Social.

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postado 08/01/2016 08:22:28 - 125 acessos
A presidenta Dilma Rousseff disse ontem (7) que o Brasil vai ter que “encarar” a reforma da Previdência Social. Segundo ela, a população brasileira está envelhecendo, e a expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos em torno de 4,6 anos.
“Vamos ter que encarar a reforma da Previdência. Não é possível que a idade média de aposentadoria no Brasil seja 55 anos. Para a mulher, um pouco menos. Não é possível por uma questão quantitativa. Vai ter menos gente trabalhando no futuro para sustentar mais gente sem trabalhar: os mais velhos que vão ter uma longevidade maior e os mais novos, que estão nascendo”, afirmou Dilma, em café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.
Segundo a presidenta, há várias formas de lidar com a questão da Previdência. “Os países desenvolvidos buscaram aumentar a idade mínima de acesso à aposentadoria. Tem outro caminho que é o 85/95 móvel, progressivo, que resultará na mesma convergência. Em todos os dois casos, uma coisa vai ter de ser considerada: não se pode achar que se afetam direitos adquiridos.” Dilma destacou que a estabilidade e a segurança jurídica preveem que os direitos já adquiridos devem ser preservados.
As novas regras para o cálculo da aposentadoria, sancionadas em novembro, levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o benefício integral, e não haverá a aplicação do fator previdenciário.
A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa fórmula sofrerá o acréscimo de um ponto a cada dois anos. A lei limita esse escalonamento até 31 de dezembro de 2026 quando a soma para as mulheres passará a ser de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição permanece de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens.
Na conversa com jornalistas, Dilma acrescentou que outra preocupação do governo será o tempo de transição para as novas regras de aposentadoria que leve em conta tanto direitos adquiridos quanto a expectativa de direitos de quem já está no mercado de trabalho. “Pretendemos abrir esse debate chamando o Fórum de Trabalho e Previdência composto por trabalhadores, governo, empresários e Congresso”, completou a presidenta.
Perguntada se haverá viabilidade política para que uma reforma da Previdência seja aprovada no Congresso em ano eleitoral, Dilma afirmou que “a oposição no Brasil tem de ter um mínimo de compromisso com o país”.
“Se os partidos políticos de oposição não tiverem um mínimo de compromisso com o país, eu acho que a sociedade brasileira tem maturidade suficiente também para desfazer a crítica porque estariam tendo um comportamento que coloca seus interesses eleitorais na frente dos interesses do país. É responsabilidade do governo em propor. Mas a responsabilidade também é da oposição em encaminhar de um jeito do quanto pior melhor, que tem sido a característica no último ano, ou ter uma atitude construtiva com o país”, disse.
Fonte: Agencia Brasil
07/01/2016

Receita Federal divulga contribuintes que receberão atenção especial em 2016
A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”. O detalhamento consta das portarias 1.754/15 e 1.755/15.

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postado 06/01/2016 08:14:24 - 4.439 acessos
Para as pessoas físicas, a Receita delimitou que serão enquadrados nessa categoria os contribuintes que tenham tido, em 2014, rendimentos superiores a R$ 14 milhões apresentados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, cumulativamente, lançamentos a crédito divulgados nas Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) que ultrapassem R$ 5,2 milhões. Esse total também é referente ao ano-calendário de 2014.
Também entram nessa categoria os contribuintes que tenham mais de R$ 73 milhões em bens e direitos informados na DIRPF (ano-calendário de 2014) e, junto a isso, lançamentos a crédito informados em Dimof superiores a R$ 520 mil (ano-calendário de 2014). Caso o montante anual de aluguéis recebidos supere R$ 2,6 milhões, o recebedor desses valores também receberá mais atenção da Receita Federal.

Ainda sobre imóveis, em situações envolvendo propriedades rurais, o tratamento diferenciado será dado aos titulares das propriedades com valor superior a R$ 82 milhões. A norma também vale para os dependentes que sejam donos de terras e constem na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Pessoa jurídica
Para as pessoas jurídicas, os quesitos considerados são lucro real, presumido ou arbitrado e receita bruta anual, além dos débitos declarados e da massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Veja quais são os valores especificados:
pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, que obtenham receita bruta anual superior a R$ 165 milhões;
pessoas jurídicas que tenham mais de R$ 17 milhões (ano-calendário de 2014) em débitos apresentados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ;
pessoas jurídicas que possuam massa salarial (ano-calendário de 2014) de mais de R$ 40 milhões informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); e
pessoas jurídicas com débitos superiores a R$ 14 milhões declarados nas GFIP (ano-calendário de 2014).
Acompanhamento especial
Além do acompanhamento diferenciado, as pessoas físicas também podem ser enquadradas na modalidade especial. Nesse caso, a Receita Federal considerará:
apuração do Lucro Real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual (ano-calendário de 2014) ultrapasse R$ 1 bilhão;
débitos declarados nas DCTF (ano-calendário de 2014) superiores a R$ 100 milhões;
massa salarial (ano-calendário de 2014) informada nas GFIP que superem R$ 135 milhões; ou
débitos (ano-calendário de 2014) declarados nas GFIP maiores que R$ 45 milhões.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
07/01/2016

Pequeno negócio foi opção para 1 mi de pessoas em 2015
Número de microempreendedores individuais no Brasil cresceu 21% em relação ao ano passado

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postado 07/01/2016 07:51:37 - 12 acessos
LUDMILA PIZARRO
Tempo de desemprego e de diminuição do poder de compra pode ser também o tempo de tirar o pó dos projetos e encarar novos desafios profissionais. No Brasil, durante os primeiros 11 meses de 2015, quase 1 milhão de pessoas optaram por se transformar em microempreendedores individuais (MEI) em todo o Brasil, um crescimento de 21% na comparação com o ano de 2014. O resultado do ano todo, quando os dados de dezembro forem divulgados, devem ficar um pouco acima da média. Segundo dados da Receita Federal, o número de MEIs no Brasil vem expandindo em torno de 1 milhão de adesões ao ano.
Em Minas, o crescimento foi ainda maior que no país, já que surgiram no Estado cerca de 112 mil novos microempreendedores individuais, 22% a mais do que o total de 2014.
“O cenário nacional gera o que a gente chama do empreendedor por necessidade. Aquela pessoa que opta por empreender para gerar renda ou para complementar, frente a um salário que não acompanha a inflação”, explica Ariane Vilhena, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-MG.
Fonte: O Tempo - MG
07/01/2016

Novas regras da Educação Profissional Continuada já estão valendo
Agora norma também abrangerá responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis de empresas sujeitas a auditoria

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postado 06/01/2016 11:25:37 - 789 acessos
Agora norma também abrangerá responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis de empresas sujeitas a auditoria

O plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, na última reunião plenária de 2015, alterações na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 12, que trata da Educação Profissional Continuada (EPC). O objetivo das mudanças foi aprimorar o texto das novas regras, que entraram em vigor no dia 1°.

A Educação Profissional Continuada é obrigatória para os profissionais da contabilidade que têm registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e, desde o dia 1° deste mês, também é obrigatória para os responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis e profissionais que exerçam função de gerência ou chefia no processo de elaboração dessas demonstrações em empresas sujeitas a contratação de auditoria independente. São elas as reguladas pelo Banco Central (BC), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) ou as consideradas de grande porte nos termos da Lei n° 11.638/07.

Entre as alterações feitas na norma está a que inclui a possibilidade de os departamentos de treinamento e as universidades corporativas de empresas de grande porte serem incluídas como instituições credenciadas a ofertar cursos que contem pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada. Também houve mudança nas tabelas de pontuação anual. Apenas as atividades de aquisição de conhecimento passam a não ter limite de pontuação. Demais atividades, como docência, ou participação em comissões técnicas, serão limitadas a 20 pontos. “Isso significa que deve ocorrer maior diversificação nas atividades de educação continuada, não sendo mais possível, por exemplo, acumular 40 pontos anuais apenas com participação em bancas acadêmicas, publicações científicas e afins. A diversificação é recomendável e possibilita que a educação continuada não fique limitada a uma atividade específica”, explica o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Breda.

Parte das alterações feitas foi proposta durante o período em que a norma ficou em audiência pública. “Recebemos um considerável número de sugestões de colegas e até mesmo de entidades empresariais como a Febraban [Federação Brasileira de Bancos] e a Abrasca [Associação Brasileira de Companhias Abertas], o que foi muito importante, pois permitiu que ajustássemos o texto para atender a demandas específicas do segmento dos preparadores de demonstrações contábeis, que deverão cumprir a norma a partir de 2016”, informa Breda.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - CFC
06/01/2016

Sefaz comunica alteração no cálculo de imposto
Alíquota do ICMS passa a incluir 1% sobre a base de cálculo referente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, Fórmula do cálculo do ICMS Antecipado foi alterada de acordo com a Lei nº 7.741, de 9 de outubro de 2015

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postado 05/01/2016 11:06:19 - 1.049 acessos
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), visando simplificar o entendimento do cidadão, comunica que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Antecipado, relativo à entrada interestadual de mercadorias que são destinadas ao contribuinte alagoano, agora possui um novo cálculo. A fórmula do cálculo do ICMS Antecipado foi alterada com base no que dispõe a Lei nº 7.741, de 9 de outubro de 2015.
Na nova fórmula, o imposto a ser antecipado será calculado aplicando-se, sobre o valor da respectiva Nota Fiscal de aquisição, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS das operações internas em Alagoas e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais.
O comunicado também informa que, devido à Lei nº 7742, de 9 de outubro de 2015, a alíquota do ICMS passa a incluir 1% sobre a base de cálculo do ICMS Antecipado, que é referente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).
A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE/AL) do dia 30 de dezembro de 2015, na página 25. Para mais detalhes sobre o assunto, acesse o manual “ICMS Antecipado” disponível em http://www.sefaz.al.gov.br/, ou faça download direto no link:http://www.sefaz.al.gov.br/ICM_Antecipado.pdf.
Fonte: Agência Alagoas
06/01/2016

Novo Código Comercial é prioridade da Casa
Proposta está em tramitação no Legislativo federal desde 2011

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postado 05/01/2016 11:11:08 - 497 acessos
Em 2016 o Brasil deverá ganhar o novo Código Comercial, 165 anos depois de o primeiro haver sido promulgado pelo Imperador Dom Pedro II. O texto do Projeto de Lei 1.572, apresentado em 2011, trata, entre outros assuntos, de segurança jurídica do comércio na internet.
Tudo depende do ritmo do Congresso em um ano que deverá ser conturbado pelo inicio do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em andamento na Câmara dos Deputados, sem perspectivas de conclusão. E também do parecer do relator geral da matéria, deputado Paes Landim (PTB-PI).
"A expectativa era que votássemos até o final de 2015, mas por conta desta questão do impeachment só vamos votar no início deste ano", disse ao DCI o presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial, Laércio Oliveira (SD-SE).
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Uma das novidades é o armazenamento de documentação em meio eletrônico, sem a parafernália de papéis que um empresário carrega no seu dia-a-dia.
O presidente da Comissão Especial acredita, porém, que o processo de impeachment monopolizará a Casa e o Código será uma das prioridades.
Segundo Oliveira, as discussões em torno do projeto de lei 1572/2011, que institui o novo o Código Comercial, avançaram muito nos últimos meses devido a uma série de ações, como audiências públicas e consultas, realizadas pela Câmara dos Deputados.
"O Código que vigora hoje no Brasil é totalmente ultrapassado, não regula sequer as compras realizadas via internet, tão comum em nossos dias", aponta o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor do projeto.
A proposta trata da modernização do caderno de direito das empresas. "Uma medida que ajuda na fluidez das relações comerciais pode ser a instituição do armazenamento de documentação em meios eletrônicos", analisa o deputado petista.
Em relação às obrigações empresariais, haverá prazos prescricionais mais curtos, "necessários à segurança jurídica nas relações empresariais", segundo Vicente Cândido. Também está previsto no projeto de Código Comercial normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas.
Conflito
Durante os debates promovidos este ano pela Comissão Especial do novo Código Comercial, especialistas em comércio divergiram sobre o projeto.
Em uma das audiências públicas, a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabíola Oliveira, afirmou que a entidade não acredita que haja a necessidade de um código, pois isso pode criar mais burocracia e gerar um conflito de normas. Ela citou o caso das sociedades anônimas. Já existe uma lei que regula o tema (6.404/76), e está incluído no texto do novo Código Comercial.
"O código traz artigos semelhantes ao que está na lei de sociedades anônimas, mas não idênticos, o que pode gerar um conflito de normas. Nós passaríamos a ter o tratamento das sociedades anônimas dentro do código e o tratamento das sociedades anônimas ainda na lei. Isso por outro lado gerará insegurança jurídica", alertou.
Abnor Gondim
Fonte: DCI - SP
06/01/2016

CRCSP promove a palestra “Contabilistas e as psicopatologias do trabalho”
O evento acontece no dia 8 de janeiro, na sede do Conselho, com entrada franca para profissionais registrados

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postado 05/01/2016 13:04:19 - 445 acessos
Em parceria com a Dialógica Editora, o CRCSP realiza, no dia 8 de janeiro de 2015, palestra com Eliane Marques, autora do livro Contabilistas e as psicopatologias do trabalho: Um olhar clínico para uma nova classe de estrelas. O evento faz parte do Programa de Educação Continuada do Conselho, que visa divulgar informações atualizadas e contribuir para o aprimoramento do profissional na contabilidade.
Eliene Marques é bacharel pelo Instituto Paulista de Ciências da Administração-IPCA/FCE, tendo se destacado pelo grau de excelência alcançado em seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Atuante como pesquisadora na área contábil, possui reconhecida experiência na área financeira, que, somada ao ingresso no setor de controladoria, atua em uma conceituada multinacional francesa.
A palestra acontece das 18h30 às 21h, no auditório do CRCSP. A participação é gratuita e as vagas são limitadas. Após a palestra, haverá um encontro com a autora.
Os participantes poderão obter o certificado de frequência online, no Portal do CRC SP, até 72 após a realização da atividade, mediante assinatura da lista de presença (100% frequência).
Inscrições - portal do CRCSP www.crcsp.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
05/01/2016

Aplicativo único do Simples Nacional começa a ser utilizado em janeiro
O Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) começa a disponibilizar, a partir de janeiro, a versão gratuita para PC

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postado 04/01/2016 12:58:18 - 969 acessos
O Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) começa a disponibilizar, a partir de janeiro, a versão gratuita para PC do aplicativo do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional (Sedif-SN). A ferramenta, baseada no Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Pernambuco, foi homologada por uma comissão formada por fazendários de vários estados brasileiros e será utilizada por todos os contribuintes do país que são optantes do regime tributário simplificado, exceto o microempreendedor individual (MEI) .
O aplicativo único do Simples Nacional foi criado pela equipe de desenvolvimento da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI – Fisco Digital) em parceria com a Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por solicitação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Considero muito importante a participação ativa da Sefaz-PE no desenvolvimento desse aplicativo único, que propiciará melhoria na qualidade das informações prestadas aos fiscos", comemora a gerente do segmento de Microempresa e representante do Simples em Pernambuco, Myrian Prazim.
Na reunião de homologação, foi testado e aprovado o processo completo do aplicativo: digitação, geração e transmissão. A partir das informações inseridas, o Sedif-SN elaborará um arquivo digital com todos os dados do contribuinte nos moldes da Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal.
De acordo com o gerente de Suporte aos Sistemas Tributários da DAS, Marcelo Pires, a declaração gerada pelo aplicativo reunirá informações sobre os impostos devidos aos estados. "O sistema contabiliza o que os contribuintes têm de recolher referente à antecipação e substituição tributária, diferencial de alíquota e comércio eletrônico para consumidor final. Estamos certos de que a unificação e padronização foram realizadas da melhor maneira e atendendo aos interesses de todos os estados", pontua.
Sobre o Simples Nacional – O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas , empresas de pequeno porte e microempreendedor individual , previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Fonte: SEFAZ/PE
05/01/2016

Compras fora do ES poderão aumentar a arrecadação do Estado
A partir de 1° de janeiro de 2016 o Espírito Santo pode aumentar a sua arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

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postado 04/01/2016 15:03:16 - 260 acessos
É que entra em vigor a Emenda Constitucional 87, que irá distribuir o imposto recolhido entre os estados de origem e destino da mercadoria. A nova regra vai incidir sobre o comércio varejista fora do Estado, inclusive pela internet, desde que o capixaba exija a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Até 2019, 10% do imposto passará a ser integralmente do Estado, pois a transição será gradual. Já em 2016, 40% da parcela do ICMS recolhido por meio de compras fora do Estado, fará parte da receita do Espírito Santo.

De acordo com o subsecretário da Receita, Bruno Negris, o Espírito Santo vai ganhar com essa nova regra. “Inicialmente o Estado perderia arrecadação por conta das empresas de comércio eletrônico instaladas aqui. Porém, fizemos um contrato de competitividade com a Associação das Empresas de Venda Não Presencial do ES (Avenpes) e equalizamos os impostos para manter as empresas capixabas e, consequentemente, atrair novas empresas do setor para o Espírito Santo. Isso trará mais competitividade para o comércio varejista em geral, inclusive com relação ao comércio eletrônico”.

Como exemplo, é possível citar um produto adquirido em São Paulo (SP), onde a alíquota é de 17%. Desses, 7% ficam em SP e 10% vem para o Espírito Santo. A mesma regra vale para os demais estados da Região Sudeste e Sul do país. Para os produtos adquiridos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os estados de origem ficam com 12% e o Espírito Santo com 5%.

Transporte de passageiros

O Espírito Santo também vai ganhar nas passagens interestaduais emitidas nos estados do Sul e Sudeste para o Estado. “Na venda de uma passagem do Rio de Janeiro (RJ) com destino a Vitória, onde é recolhido 12% de ICMS, o RJ ficará com 7% e o ES com 5%. No sentido contrário não perderemos, pois a alíquota de consumo dessas passagens é de 12 % na origem e destino, então não há diferença,” destaca Negris.

A regra vale para transportes rodoviários e ferroviários, de passageiros e de cargas.
Fonte: FAZENDA ESTADUAL
05/01/2016

Pagamento do Simples Doméstico tem de ser feito até quinta
São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do eSocial

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postado 04/01/2016 17:18:09 - 220 acessos
O empregador doméstico deve ficar atento para o prazo final do pagamento das guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro, que vencem na próxima quinta-feira (7).
São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do eSocial, após o fechamento das respectivas folhas de pagamento do décimo terceiro e da folha de dezembro.
A Receita Federal destaca que é importante o empregador encerrar primeiro a folha correspondente ao décimo terceiro salário para depois fechar a folha de dezembro.
Até as 10h de hoje (4) haviam sido emitidas 668.494 guias relativas ao décimo terceiro e 608.164 guias referentes à folha de pagamento de dezembro.
No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa do FGTS) , além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).
O site do eSocial tem uma seção dedicada aos usuários da ferramenta.
Fonte: Agência Brasil
04/01/2016

Nova Declaração SIMPLES NACIONAL SEDIF JANEIRO 2016
Aplicativo único do Simples Nacional começa a ser utilizado em janeiro O Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) começa a disponibilizar, a partir de janeiro, a versão gratuita para PC do aplicativo do Sistema Eletr

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postado 30/12/2015 19:22:33 - 4.005 acessos
Aplicativo único do Simples Nacional começa a ser utilizado em janeiroO Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional) começa a disponibilizar, a partir de janeiro, a versão gratuita para PC do aplicativo do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional (Sedif-SN). A ferramenta, baseada no Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Pernambuco, foi homologada por uma comissão formada por fazendários de vários estados brasileiros e será utilizada por todos os contribuintes do país que são optantes do regime tributário simplificado, exceto o microempreendedor individual (MEI) .
O aplicativo único do Simples Nacional foi criado pela equipe de desenvolvimento da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI – Fisco Digital) em parceria com a Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por solicitação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Considero muito importante a participação ativa da Sefaz-PE no desenvolvimento desse aplicativo único, que propiciará melhoria na qualidade das informações prestadas aos fiscos", comemora a gerente do segmento de Microempresa e representante do Simples em Pernambuco, Myrian Prazim.
Na reunião de homologação, foi testado e aprovado o processo completo do aplicativo: digitação, geração e transmissão. A partir das informações inseridas, o Sedif-SN elaborará um arquivo digital com todos os dados do contribuinte nos moldes da Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal.
De acordo com o gerente de Suporte aos Sistemas Tributários da DAS, Marcelo Pires, a declaração gerada pelo aplicativo reunirá informações sobre os impostos devidos aos estados. "O sistema contabiliza o que os contribuintes têm de recolher referente à antecipação e substituição tributária, diferencial de alíquota e comércio eletrônico para consumidor final. Estamos certos de que a unificação e padronização foram realizadas da melhor maneira e atendendo aos interesses de todos os estados", pontua.
Sobre o Simples Nacional – O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas , empresas de pequeno porte e microempreendedor individual , previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Fonte: SEFAZ-PE
04/01/2016

Projeto institui recompensa para quem denunciar crime contra a administração pública
Projeto de Lei 83/15 cria uma recompensa para quem denunciar a prática de crimes contra a administração pública.

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postado 30/12/2015 19:24:35 - 930 acessos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 83/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que cria uma recompensa para quem denunciar a prática de crimes contra a administração pública e assim ajudar a recuperar valores desviados.
Mattos informou que a proposta é a reapresentação do PL 6132/13, do ex-deputado Enio Bacci, que foi arquivado. Bacci justificava a proposta afirmando que o mecanismo é bem sucedido nos Estados Unidos.
De acordo com o texto, a recompensa será equivalente a 10% dos valores efetivamente recuperados. As pessoas envolvidas no crime, na condição de autor, coautor ou partícipe, não poderão receber o prêmio.
A proposta prevê ainda que o recebimento da recompensa ficará condicionado ao teor da denúncia, que precisará ser consistente e auxiliar a desvendar o crime. A delação deverá ser formal e por escrito, sendo assegurado o sigilo do informante.
Tramitação
A proposta está apensada ao Projeto de Lei 1701/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES). As propostas serão analisadas, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Todas as comissões analisarão o mérito da proposta.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=944745
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara Notícias
04/01/2016

Empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento passam a ser obrigadas a apresentar a DC
Para o preenchimento da DCTF deverão ser observadas as orientações constantes da IN RFB nº 1.599

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postado 30/12/2015 19:21:22 - 1.125 acessos
A partir da competência 12/2015, a empresa de construção civil com receita bruta tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0, e que tenha optado pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, na forma das Leis nºs 12.546, de 14/12/2011, e 13.161, de 31/08/2015, estará obrigada à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF para a prestação de informações referentes à esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixará de ser utilizado para essa finalidade. Para o preenchimento da DCTF deverão ser observadas as orientações constantes da IN RFB nº 1.599, de 14 de dezembro de 2015.
Para acessar a norma, clique aqui.
Fonte: Receita federal
18/12/2015

Receita vai multar empresa que atrasar declaração de débitos de tributos
Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015

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postado 17/12/2015 11:14:17 - 4.286 acessos
Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015. Entre as mudanças, está a aplicação de multa para o atraso na entrega da declaração e cobrança de taxa por omissão ou incorreção de informação declarada.
As novas regras constam na Instrução Normativa RFB nº 1.599, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro de 2015, que repete as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB anterior, de nº 1.110/2010, e traz inovações.
Haverá multa para entrega em atraso e para apresentação da DCTF retificadora. O Fisco irá intimar o contribuinte a apresentar a declaração original ou a prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Receita.
No caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, a multa prevista é de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, e de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
As multas poderão ser reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, porém antes de qualquer procedimento de ofício; ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação. Em qualquer caso, a multa mínima a ser aplicada será de R$ 200 para pessoa jurídica inativa, e de R$ 500 nos demais casos, para pessoa jurídica ativa.
O objetivo desta nova instrução, segundo o Fisco, é consolidar as regras de apresentação da DCTF e facilitar a compreensão da norma. O preenchimento da declaração é eletrônico. O contribuinte deve baixar um programa específico disponível na página da Receita Federal do Brasil na internet.
A apresentação da DCTF é mensal. Após a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, deve ser enviada ao Fisco até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Assim, por exemplo, a declaração do mês de dezembro 2015 deverá ser entregue até o dia 19 de fevereiro de 2016.
Valdir Amorim
Fonte: UOL
18/12/2015

CRCSP incentiva destinação de parte do IR a projetos sociais
Doações com o abatimento no IR

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postado 17/12/2015 16:45:36 - 460 acessos
CRCSP incentiva destinação de parte do IR a projetos sociais
Profissionais contábeis devem se cadastrar no subprograma "Doações ao Funcriança e Fundo do Idoso" do PVCC e orientar seus clientes para essa boa prática
O período de declaração do Imposto de Renda já começou para os contribuintes que optaram por destinar parte do IR a projetos sociais. Isso porque o prazo para fazer a destinação vai até 30 de dezembro.
Pessoas físicas que optam pela declaração completa podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido aos fundos municipal, estadual ou nacional de apoio à criança e ao adolescente, ao Fundo do Idoso, como o FEI-SP, ou a outros programas sociais voltados a idosos, crianças e adolescentes. Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido.
Os profissionais da contabilidade podem, de forma voluntária, orientar seus clientes a adotar essa boa prática. Os interessados podem se cadastrar no subprograma "Doações ao Funcriança e Fundo do Idoso" do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC ), que tem o objetivo de mudar a vida de milhares de pessoas. Atualmente, cerca de 380 profissionais participam.
O PVCC é uma iniciativa do Sistema CFC/CRCs (Conselho Federal de Contabilidade/Conselhos Regionais de Contabilidade) . O CRCSP é um órgão apoiador e disseminador dessa campanha. "O profissional contábil possui o conhecimento técnico necessário para orientar pessoas físicas e jurídicas quanto a forma, valor e segurança do procedimento na destinação de parte do Imposto de Renda devido e utilização do incentivo fiscal", explica o conselheiro do CRCSP e especialista em Terceiro Setor Marcelo Roberto Monello.
Antes de destinar, o profissional da contabilidade poderá ajudar o contribuinte a analisar se o fundo que receberá o recurso está regular perante a Receita Federal.
Caso não consiga contribuir em dezembro, a legislação permite que pessoas físicas façam a destinação durante o período da declaração, ou seja, de janeiro de 2015 até a data limite para entrega. A diferença é que, nesse período, a destinação não pode ser superior a 3% e deve se limitar a fundos e projetos de apoio à criança e ao adolescente.
Fonte: CRC - SP
18/12/2015

Congresso aprova Orçamento com nova CPMF e superávit de 0,5%
Novo imposto e meta de superávit foram propostos pelo governo. CPMF não foi recriada; para isso, Congresso precisa aprovar projeto.

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postado 18/12/2015 07:41:27 - 71 acessos
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17) o texto do Orçamento de 2016, que estima as receitas e fixa as despesas para o ano que vem. Entre outros pontos, o texto prevê arrecadação federal com a criação da nova CPMF e estabelece que a meta de superávit primário (economia que o governo tem que fazer para pagar os juros da dívida) será de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões – desse valor, R$ 24 bilhões são a meta do governo federal, enquanto R$ 6,5 bilhões são a meta de estados e municípios.
ORÇAMENTO 2016 Governo defende recriação da CPMF redução da meta fiscal levy e a revisão da meta volta da cpmf calculadora da cpmf infográfico: o orçamento 2016 previsão para o PIB O fato de o Congresso ter aprovado o Orçamento com previsão da CPMF em 2016, não quer dizer que o novo imposto foi criado. Para que isso ocorra, deputados e senadores precisam aprovar o projeto enviado pelo governo ao Legislativo que prevê a volta do tributo.
A proposta, contudo, enfrenta resistência de parte dos parlamentares. A estimativa inicial do governo ao apresentar a proposta de recriação da CPMF era de uma arrecadação de R$ 32 bilhões no próximo ano. O Orçamento aprovado, no entanto, traz uma previsão de R$ 10,3 bilhões de arrecadação de CPMF para 2016, equivalente aos quatro últimos meses – o que pressupõe a aprovação do tributo até maio, a tempo de decorrer o tempo necessário para começar a ser cobrada em setembro.
Caso a criação do tributo não seja aprovada, o relator explicou que terão que ser cortadas despesas da área da Previdência. Pelo texto, o salário mínimo passa dos atuais R$ 788 para R$ 870,99, a vigorar a partir de 1º de janeiro. O Orçamento prevê PIB de -1,9%; inflação de 6,47%; câmbio do dólar a R$ 4,09; e juros de 13,99%. A receita prevista para 2016 é de R$ 2,95 trilhões, valor semelhante ao das despesas.
Do total de despesas, o Orçamento estabelece a destinação de R$ 500 milhões para o combate ao mosquito Aedes Aegypti, que transmite o zika vírus (responsável pelos casos de microcefalia), a dengue e a febre chikungunya. Inicialmente, a proposta do Orçamento determinava uma meta maior para o superávit primário, de 0,7% do PIB, porque cortava R$ 10 bilhões do Bolsa Família de um total de R$ 28,1 bilhões.
Após articulação do governo federal, a meta foi reduzida para 0,5% para barrar esse corte, que havia sido proposto pelo relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O argumento do relator era que o programa é alvo de fraudes e o corte iria sanear isso. No entanto, o governo alegou que a medida prejudicaria 23 milhões de pessoas, que deixariam de ser atendidas. O corte acabou rejeitado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), que fechou o texto antes de ir para o plenário.
O texto sofreu diversas modificações na comissão. A proposta original enviada pelo governo ao Legislativo foi enviada inicialmente com um déficit de R$ 30,5 bilhões. Diante da repercussão negativa, o governo fez uma revisão das despesas e propôs alguns cortes. Diante das expectativas pessimistas para 2016. Em seu relatório, o deputado Ricardo Barros ponderou que a evolução da inflação e o aumento da taxa de desemprego ao longo de 2015 reforçaram a necessidade de tratar de “maneira conservadora” a expectativa de receita para 2016.
Fonte: G1
17/12/2015

Doações a entidades e abatimento no IR
Todo ano o contador ouve a solicitação do cliente para deduzir de seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de sua empresa quantias relativas às mais variadas doações.

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postado 16/12/2015 13:12:54 - 402 acessos
Todo ano o contador ouve a solicitação do cliente para deduzir de seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de sua empresa quantias relativas às mais variadas doações. De fato, existem redirecionamentos de valores de parte do IR tanto para PF quanto para PJ previstos em lei, e você não precisará colocar no campo 99 da parte de pagamentos da declaração de imposto de renda.

Pessoa Jurídica:
Apenas as PJs enquadradas no Lucro Real - e recolhendo - poderão redirecionar parte do IR, em até 1% da parte devida, por meio da lei do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). A mesma porcentagem pode ser destinada por meio da Lei do Idoso, da Lei de Incentivo ao Esporte, do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Ou ainda, 4% por meio da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.

As empresas têm até o encerramento do exercício (trimestral ou anual) para redirecionar o imposto às doações, e devem declarar normalmente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Valores que ultrapassam o limite estabelecido não poderão ser deduzidos em outros exercícios.

Não é possível efetuar doações dedutíveis diretamente às entidades. É necessário fazê-lo aos projetos desportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, no caso da Lei de Incentivo ao Desporto; e aos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais ou Municipais responsáveis pelos demais incentivos. O Paraná é um dos estados em que os conselhos tornam possível a escolha da entidade ou projeto. Algumas entidades, como o Hospital Pequeno Príncipe, se prontificam a fazer todo o trâmite da doação, desde a geração do boleto, ao acompanhamento do uso dos recursos.

As doações não podem ser deduzidas como despesa.

Por ora, as microempresas e empresas do Lucro Presumido não podem deduzir nenhuma forma de doação.

Pessoa Física:
A Pessoa Física pode doar até 6% do IR devido, a pagar ou retido na fonte, desde que a doação seja realizada até o dia 30/12 do exercício, por meio de boleto. Caso tenha perdido o prazo, é possível deduzir 3% do imposto devido, a pagar ou retido na fonte, até o prazo final da entrega da declaração de imposto de renda (30/04), por meio do software da Declaração de Ajuste Anual da Receita. No link a seguir é possível simular o cálculo do IR para saber o imposto devido antecipadamente: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador.asp?/tiposimulador=a

Os incentivos que possibilitam doações dedutíveis para pessoas físicas são os mesmos mencionados no caso de pessoas jurídicas.

A dedução só é possível quando se utiliza o formulário de declaração completa de imposto de renda. Para informar uma doação ao Incentivo ao Desporto, clique na ficha Doações Efetuadas, escolha o código 43 e digite os dados solicitados. Doações ao Estatuto do Idoso, são informadas na mesma ficha, mas se escolhe o código 44.

Informações mais detalhadas estão disponíveis na Cartilha do o Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial (CPCE), disponível no site do CRCPR.
Fonte: Sitio do CRCPR
17/12/2015

ICMS terá novas regras de cobrança e repartição no ano que vem
Conheça algumas das mudanças, obrigações e normas de transição. Esclarecimentos ocorrem no Seminário realizado pela SEFAZ-SP na Fiesp em 15/12

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postado 16/12/2015 14:44:20 - 1.361 acessos
Conheça algumas das mudanças, obrigações e normas de transição.
A Emenda Constitucional nº 87/2015, que altera a sistemática de cobrança e repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , foi amplamente debatido nesta terça-feira (15/12), na sede da Fiesp, em seminário realizado em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).
Para Fernando Mendroni, coordenador adjunto da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), a Emenda não abrange apenas o comércio eletrônico (e-commerce) e é preciso atenção. O que muda? Antes, o ICMS era devido integralmente ao Estado de origem. Após a Emenda, o ICMS devido nessas operações será partilhado: o Estado de origem terá direito ao imposto correspondente à alíquota interestadual, e o Estado de destino terá direito ao imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual.
O tema foi desdobrado pelo agente fiscal de rendas Luis Fernando dos Santos Martinelli, em seus aspectos legais. Para ele, “em 2016, haverá complexidade, pois o contribuinte paulista será contribuinte de 27 Estados, a base dupla foi encerrada e houve uma simplificação”. Ele afirmou que todos os convênios foram publicados no Diário Oficial do dia (15/12/2015). Entre eles, os de número 93 e 152, que orientam o contribuinte com a fórmula de cálculo única e também sobre a obrigatoriedade de escrituração do bloco K.
Para que haja uma harmonização, o ICMS apurado pela diferença entre alíquota interna e interestadual será, em 2016, de 60% na unidade federativa de origem e 40% na de destino; em 2017, 40% na origem e 60% no destino; em 2018, 20% na origem e 80% no destino; em 2019, 0% na origem e 100% no destino. Uma eventual prorrogação de prazo irá depender de outra emenda constitucional.
Martinelli lembrou que, em recente reunião do Confaz, na semana anterior, entre as decisões, a obrigatoriedade da escrituração do Registro de Controle de Produção e Estoque via EFD (bloco K) foi postergada para 1º/1/2017, e a obrigatoriedade do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) ficou para 1º/4/2016.
Diante da complexidade do tema, outro participante, Hélio Fonseca de Mello, tratou das posições do Estado de São Paulo, ilustradas com alguns exemplos: se uma pessoa toma uma cerveja em Salvador, e é de São Paulo, ou compra um celular lá e traz o aparelho para cá, não se trata de operação interestadual. Mas, no caso de uma geladeira adquirida na Bahia e entregue em São Paulo, como a entrega do bem ocorre no território do destinatário, é interestadual. No Estado de origem é operação interna, explicou.
Segundo Mello, quando se trata de operações presenciais e fato gerador, de acordo com o decreto paulista, em seu artigo 2º, “que ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado (…) e, na hipótese do inciso XVII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território paulista”, informou. Já o artigo 52 indica que as alíquotas do imposto, salvo exceções, são, segundo o parágrafo 3º, internas nas operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente de seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS de outra unidade federada.
Outra dúvida esclarecida diz respeito ao Simples Nacional, se os contribuintes inscritos devem pagar o DIFAL. Ele esclareceu que, para a equidade e o equilíbrio concorrencial, São Paulo adotou a posição do Convênio ICMS 93/15 e os optantes localizados em outros Estados devem pagar o DIFAL (diferencial de alíquota) para o Estado de São Paulo.
Mello explicou como poderá ser aproveitado o crédito do ICMS cobrado nas operações anteriores quando se destinar mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado:
O crédito poderá ser integralmente aproveitado no Estado de origem.
Os créditos que não forem aproveitados na operação interestadual poderão ser mantidos na escrita fiscal e compensados em outras operações.
Entre as regras de transição, o agente fiscal de rendas ressalvou em relação à cláusula terceira: “Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016:
I – a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS se dará de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;
II – a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.
Já Mariana Yumi Isejima esclareceu que, de acordo com as regras de transição, nos primeiros seis meses a fiscalização terá caráter orientador com notificação e prazo de 30 dias para regularizar a situação.
Ao tratar de prestação de serviços, enfatizou um ponto de atenção: o consumidor final do serviço de transporte é definido sob a perspectiva do tomador do serviço, e a partir daí foram definidas algumas regras. Quanto ao transporte de passageiros, por exemplo, sempre haverá diferencial de alíquotas.
Ao tratar do Cadastro de Contribuintes localizados em outros Estados, um dos participantes, Nilson Ferreira de Oliveira, lembrou que a EC 87/15 não abordou o tema Cadastro diretamente, mas o contribuinte de outro Estado terá um número específico em São Paulo, que se inicia com o número 8. Estão dispensados os que já estão inscritos e ativos no sistema de Substituição Tributária (ST) .
O procedimento é simplificado e não será necessário o envio de documentos ao Posto Fiscal. Considerando-se o Cadastro Sincronizado, utiliza-se o Programa Gerador de Documentos (PGD) do CNPJ da Secretaria da Receita Federal. A inscrição pode ser feita no programa coleta web neste endereço: www.receita.fazenda.gov.br.
Por Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp
Fonte: FIESP
17/12/2015

Fim de Ano: é hora de juntar os documentos e planejar a declaração de Imposto de Renda para 2016
Estamos próximos ao fim de ano e, sem dúvida, esse é o momento para se colocar em dia as contas que foram geradas em 2015 para a declaração anual de ajuste, ou melhor dizendo, a prestação de contas ao Leão.

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postado 16/12/2015 15:22:02 - 402 acessos
Estamos próximos ao fim de ano e, sem dúvida, esse é o momento para se colocar em dia as contas que foram geradas em 2015 para a declaração anual de ajuste, ou melhor dizendo, a prestação de contas ao Leão.
Segundo o contabilista e economista Sandro Rodrigues, sócio-diretor da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S, os contribuintes que tiveram ganhos acentuados e, por conseguinte, resultaram num valor expressivo de retenção de Imposto de Renda na fonte, devem fazer uma análise estratégica e mais aprofundada dos valores que foram descontados sobre os rendimentos tributáveis, que serão novamente levados e somados na declaração anual de ajuste. Além de, eventualmente, haver outros ganhos oriundos de trabalhos que também geraram rendimentos tributáveis, exemplificando, ou o carnê-leão pago por profissionais autônomos e de quem recebe aluguéis de pessoas físicas, entre outros.
"Existem algumas alternativas para que o contribuinte não seja surpreendido com mais imposto a pagar, quando da confecção anual e, ainda, ter restituição de parte ou de todo o valor descontado a título de Imposto de Renda na fonte durante o ano, como: antecipar um tratamento dentário ou uma cirurgia, mesmo que estética, fazer a matrícula escolar – podendo ser do declarante e/ou de seus dependentes -, pois são gastos dedutíveis que irão em prol do contribuinte", comenta Rodrigues.
Uma outra opção que se apresenta viável, seria fazer uma aplicação em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), pois além de garantir um pecúlio futuro do valor aplicado, poderá ser deduzido em até 12% (doze por cento) da base de cálculo para apuração do imposto devido e, tanto nesta situação, como na acima citada, em todas elas, em nome do declarante e/ou de seus dependentes.
"Com essas simples e planejadas atitudes, o contribuinte terá uma boa economia, que deverá resultar numa maior restituição do valor retido, ou até mesmo obter uma redução acentuada de imposto a pagar no calendário de 2015”, conclui.
Fonte: Hexzone
16/12/2015

Devedor de imposto estadual sofrerá protesto em cartório
As informações sobre o devedor constituirão a Certidão de Dívida Ativa que será protestada no cartório mais próximo do endereço do contribuinte inadimplente .

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postado 15/12/2015 09:54:14 - 407 acessos
Como qualquer cidadão que não paga uma conta, o contribuinte com dívidas de ICMS estará agora sujeito a protesto no tabelionato da sua cidade. Com o objetivo de ampliar a eficiência na cobrança dos créditos tributários e evitar o acúmulo de processos de execução fiscal na Justiça, a Secretaria da Fazenda assina, nesta terça-feira (15), termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos e Protestos do RS (IEPRO). Na prática, a partir de janeiro, todo e qualquer valor inscrito em dívida ativa poderá levar a protesto do responsável.

A medida inclui também dívidas de IPVA e de ITCD, o imposto sobre herança e doações. Após o termo de cooperação com o Instituto, a Receita Estadual comunicará à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco. As informações constituirão a Certidão de Dívida Ativa que será protestada no cartório mais próximo do endereço do contribuinte inadimplente.

A Receita Estadual pretende, em 2016, levar a protesto cerca de 10,7 mil empresas e 2,5 mil pessoas físicas. Este contingente é responsável por R$ 1 bilhão em créditos tributários já lançados em dívida ativa e disponíveis para cobrança administrativa. Entre os devedores sujeitos ao protesto, estão 841 empresas enquadradas como devedoras contumazes e que já são submetidas ao regime especial de fiscalização (quando o contribuinte é obrigado a recolher o ICMS antes da saída do produto).

A Secretaria da Fazenda já vinha adotando outras medidas para fechar o cerco ao devedor de impostos, como a inscrição no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e na Serasa. A execução extrajudicial, no entanto, amplia as restrições ao contribuinte, indo além da impossibilidade de acesso ao crédito em bancos ou fornecer bens e serviços para o setor público.

Considerado um meio eficiente e seguro para comprovar o não pagamento de uma dívida, o protesto torna público a inadimplência da empresa ou contribuinte individual, o que poderá representar problemas por um período de cinco anos na sua credibilidade na praça. O termo de cooperação entre o Estado e o IEPRO será assinado às 13h30, na sede da Secretaria da Fazenda.
Fonte: Governo do estado do Rio Grande do sul
16/12/2015

Receita vai apertar cerco em 2016 e fiscalizar notas fiscais das empresas
Para o fisco, medida é fundamental para incrementar os cofres da União e forçar regularização

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postado 15/12/2015 08:05:07 - 3.763 acessos
O fisco vai apertar ainda mais o cerco para as empresas em 2016, com a introdução de novos mecanismos de fiscalização. Somente neste ano, cerca de R$ 9 bilhões já foram apurados na malha fina da pessoa jurídica.
"Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar dados das notas fiscais eletrônicas com os demais valores informados pelas empresas [como declaração de impostos e de notas emitidas por outras companhias] ", revela Flávio Vilela Campos, auditor fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).
Essa operação é voltada, especificamente, para as empresas tributadas no regime de Lucro Presumido.
Campos ressalta ainda que as ações de fiscalização estão sendo e serão fundamentais para incrementar o caixa da União, em um momento de forte aperto fiscal e de retração da atividade econômica.
Na segunda fase da operação da malha fina jurídica, divulgada ontem, a RFB chegou a detectar suspeita de sonegações no valor de R$ 2 bilhões, provenientes da diferença entre os valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os montantes informados na Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) , referente ao ano-base de 2013.
A malha fina incluiu dessa vez 15 mil contribuintes, número menor do que o registrado na primeira fase da operação, em fevereiro deste ano (25.598 mil). Naquele mês, o fisco havia identificado uma diferença de R$ 7 bilhões nas declarações de impostos.
Para o coordenador-geral de fiscalização da Receita, a redução no número de contribuintes pegos na malha fina é consequência da maior atuação e do aprimoramento dos mecanismo de investigação do órgão. "Os contribuintes estão se sendo incentivados a se regularizarem", comenta.
Campos destaca ainda que os trabalhos da RFB devem continuar cada vez mais rigorosos daqui para a frente.
Mais atenção
Rogério Massami Kita, sócio e diretor técnico na Outsourcing, Consultoria e Auditoria recomenda que as empresas tenham mais atenção no momento da declaração de tributos. "O fisco já vem há algum tempo realizando diversos procedimentos de cruzamento de dados. Porém, o cenário econômico ruim fomenta ainda mais essas ações de fiscalização", diz ele.
"Importante lembrar que, não atendendo o prazo legal estabelecido pela Receita para a regularização, o montante vira dívida ativa, que pode ser paga à vista ou parcelada", auxilia Massami Kita.
Campos esclarece que as empresas que caíram na malha fina precisam se regularizar até o mês de janeiro de 2016. Pois, em fevereiro, o órgão já começará a aplicar a multa, que varia entre 75% e 225% sobre o valor devido.
A Receita já colocou à disposição do contribuinte o extrato da sua situação através do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), em seu próprio site, na internet. Para regularizar as pendências fiscais, o contribuinte pode encontrar as orientações no site da Receita Federal com acesso por assinatura digital. O contribuinte não precisa se dirigir à unidade da Receita e pode fazer as correções virtualmente. O fisco também fez notificações através de cartas para as empresas que estão em débito.
Receita lançará revista sobre tributos
- A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que prepara a terceira edição da Revista da Receita Federal de estudos tributários e aduaneiros.
O periódico deve ser lançado em janeiro de 2016 e está aberto para recebimento de trabalhos e pesquisas.
A Revista da Receita Federal é uma publicação semestral destinada a divulgar trabalhos científicos relacionados à Administração Tributária e Aduaneira: artigos, estudos institucionais, jurisprudência comentada, inovações normativas e resenhas.
As contribuições estão abertas aos servidores da Receita Federal e a membros da comunidade científica nacional e internacional. Os textos podem ser escritos em português, inglês e espanhol.
Os trabalhos recebidos são analisados pelo sistema de avaliação por pares cega, em que os avaliadores não têm informações sobre os autores e nem os autores sabem quem participou da avaliação de seus trabalhos. Para informações, consulte site da Receita.

Por: Paula Salati
Fonte: DCI - SP
16/12/2015

Fenacon, Ibracon, FBC e CFC apresentam propostas para desburocratização do país
O documento único entregue pelas entidades propôs medidas que melhorem a eficiência dos órgãos de controle, empresas de auditoria e assuntos relacionados à contabilidade e tributação.

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postado 15/12/2015 16:06:33 - 118 acessos
A Fenacon, em conjunto com o Ibracon, Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), apresentou, no dia 11/12, as propostas das quatro entidades para a desburocratização do Brasil em termos administrativos, tributários, trabalhistas e judiciais. As propostas foram entregues para o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e para o consultor jurídico e ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que se propuseram a analisar o documento. Os dois fazem parte da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), que irá propor legislação atualizada para desburocratizar uma série de processos e possui prazo de 180 dias para apresentar as propostas.
O documento foi elaborado a partir de reuniões prévias com as entidades e seus representantes, entre o final de novembro e o início de dezembro, que resultou na construção conjunta da proposta.
O documento único entregue pelas entidades propôs medidas que melhorem a eficiência dos órgãos de controle, empresas de auditoria e assuntos relacionados à contabilidade e tributação. O documento também contou com a participação dos próprios contadores, que mandaram suas sugestões para a Fenacon. Foram mais de 70 respostas com centenas de propostas dos profissionais contábeis e do Sistema Sescap/Sescon dos estados, incorporadas no documento.
Aos que ainda quiserem enviar sugestões, podem fazê-lo direto à Comissão, pelo e-mailcjd@senado.leg.br .
Fonte: Fenacon
15/12/2015

Creditamento indevido de ICMS
O direito à compensação é condicionado à idoneidade da documentação fiscal

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postado 15/12/2015 10:01:08 - 95 acessos

A celeuma tributária sempre foi a complexidade da legislação associada à imaturidade legislativa, alinhada as inúmeras posições divergentes, concluindo pela insegurança jurídica. A nova era, tida como a da alta tecnologia, estabeleceu no mercado o grande o volume de empresas especializadas no aprimoramento da informação tributária. De consultoria à alimentação de regras, são grandes os desafios na busca da suposta tranquilidade tributária, cuja certeza ainda é o desafio maior. Custo zero. Se é que existe, não tenho dúvida de que passa pela qualidade da informação que se mantém na rotina tributária.
A meu ver, ponto inicial de toda profissionalização, é o conhecimento, que em tempos atuais só existirá se adequado a uma solução parametrizada nos exatos termos do contribuinte. Agora, contribuintes se deparam com a necessidade de solução para efetuar as rotinas de recebimento automaticamente, e a guarda dos arquivos, conforme preceitua a lei, dispensando a intervenção humana e, consequentemente, erros oriundos destes processos.
Esta rotina exige a figura do analista de negócios e de uma alinhada equipe de TI, conhecedores do processo de transferência de conhecimento, que deverão estar presentes durante todas as fases do projeto. Contudo, existe uma lacuna, que sistema algum poderá resolver: a caracterização da inidoneidade do contribuinte.
A Nota Fiscal Eletrônica é projeto iniciado em 2009, e caracteriza-se pela mudança na maneira de a Fazenda se relacionar com os contribuintes. De existência apenas digital, emitindo e armazenado eletronicamente, para registrar, com fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias, ou prestação de serviços, tem sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente e a recepção do documento eletrônico pelo fisco, antes da circulação da mercadoria. Ao fiscalizar, quando da falta do XML, além de multar o emissor pelo não envio, a Fazenda também multará o destinatário por não ter guardado e apresentado os arquivos exigidos por Lei.
O direito à compensação do ICMS está condicionado à idoneidade da documentação fiscal, cujo pressuposto é a regularidade do emitente perante o fisco na operação. O STJ consolidou jurisprudência que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora, hipótese em que se mantém o aproveitamento de crédito de ICMS relativo às notas fiscais tidas por inidôneas, desde que demonstrado através de registros contábeis que operações de compra e venda efetivamente se realizou.
Não se pode pois atribuir efeitos retroativos à declaração de inidoneidade do emitente, a teor do disposto no artigo 103, inciso I, do CTN, que prevê que os atos administrativos entram em vigor na data da publicação, consolidando o entendimento que a declaração da inidoneidade só gera efeitos contra terceiros depois da publicação no DOU.
Leonardo de Andrade
Fonte: DCI SP
15/12/2015

Dissolução de sociedades muda com novo CPC
Advogados consultados pelo DCI recomendam a revisão do contrato, o que pode evitar surpresas nos casos em que um sócio deixa a empresa em razão de óbito, exclusão ou pedido de retirada

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postado 15/12/2015 10:04:25 - 88 acessos
São Paulo - Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, advogados estão recomendado que as empresas façam uma revisão de seus contratos sociais.
A dissolução parcial é o caso em que um dos sócios deixa a sociedade, mas a empresa continua a existir, diz o advogado do Wongtschowski & Zanotta Advogados, Bruno Cassaro Strunz. "A grande diferença é que este processo não estava regulado no antigo CPC [vigente hoje]".
Mesmo sem previsão específica, o processo de dissolução parcial ocorria e vinha sendo orientado pela jurisprudência dos tribunais. O problema é que a falta de regulação legal acabava criando dificuldades, afirma a sócia do mesmo escritório, Vânia Wongtschowski.
"Às vezes um processo desse tipo gera anos de discussão", afirma. E mesmo nos casos em que há jurisprudência pacificada sobre o tema do conflito, Vânia destaca que sempre há o risco de que um juiz decida de forma divergente. Agora, o novo CPC, que vale a partir de março, lista inclusive as possibilidades em que cabe a dissolução parcial, tal como o falecimento, exclusão ou pedido de retirada ou recesso de um dos sócios.
Apesar de o código processual ter confirmado grande parte da jurisprudência, uma das expectativas dos advogados é que os contratos sociais passem a ser levados mais a sério. Segundo Vânia, hoje ainda são recorrentes os casos em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconsidera o acordado entre as partes para fixar um critério distinto.
Já com o novo CPC, isso deve mudar. Na fase de "apuração de haveres", em que se calcula o que deve receber o sócio que deixou a empresa, o código diz que o juiz definirá o critério tendo em vista "o disposto no contrato social". Se o contrato não especificar o modo de cálculo, o código determina que será considerado o "valor patrimonial apurado em balanço de determinação".
Strunz destaca que o novo CPC também especifica outros critérios, como a data a ser considerada para fazer a apuração dos haveres, bem como o valor do depósito judicial. "Nesse caso [do depósito] o código também remete ao contrato social. Vale a pena revisitá-lo", reforça o advogado.
Vânia também entende que como agora existe lei dizendo que o contrato deve ser aplicado, surge uma necessidade de que as empresas dediquem mais atenção na elaboração dos contratos sociais. "É preciso revisitar esse contratos", diz.
Ela afirma que as novas regras de dissolução devem afetar sociedades de todos os portes. A exceção são as empresas de capital aberto, cujas cotas podem ser vendidas em bolsa e dispensam o processo.
Defeitos
O sócio do escritório Souto Correa e também autor de livro sobre o novo CPC, Guilherme Amaral, aponta que a regulação da dissolução parcial tem alguns pontos problemáticos. O primeiro deles é exigência de que o acionista autor da dissolução em sociedade anônima de capital fechado tenha pelo menos 5% do capital social. "Essa é uma exigência nova, que deveria ser tratada pela lei material [societária], e não no NCPC", afirma ele.
Amaral também aponta que há contradição no texto quanto à necessidade de citar tanto sócios como sociedade (pessoa jurídica), ou apenas sócios. "Daí surgem problemas. Como a sociedade cumpre sentença em processo no qual não foi citada? Me parece que a redação do novo CPC não foi das mais felizes nesse ponto."
Roberto Dumke
Fonte: DCI - SP
15/12/2015

Crise: Por que seu Contador é importante para as estratégias de 2016
De fato, o ano de 2015 não foi dos melhores para os brasileiros. Empresários ou não. E 2016 se anuncia como igualmente desafiador.

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postado 15/12/2015 10:34:40 - 63 acessos
De fato, o ano de 2015 não foi dos melhores para os brasileiros. Empresários ou não. E 2016 se anuncia como igualmente desafiador. Do ponto de vista tributário, quando os tempos são ‘bicudos’, governo como o brasileiro, que ‘gasta e gere mal recursos públicos’, tende a apertar o seu contribuinte para fechar suas contas. Neste sentido, as recomendações que faço aos empresários são:
1 – Faça reunião com o seu contador para entender os efeitos sobre o seu negócio referente aos tributos, obrigações acessórias e o melhor aproveitamento das demonstrações contábeis, para realizar planejamento tributário adequado ao seu tipo de negócio (a chamada elisão fiscal, que é diferente de ‘sonegação fiscal’).
2 – Analise o seu regime tributário para 2016. A opção tem de ser agora em janeiro, com base em suas perspectivas de receitas, seus custos e despesas, lembrando que existem basicamente três tipos de tributação no Brasil: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, sendo que o Lucro Presumido e o Simples Nacional possuem restrições e regras para sua adoção e trabalham com alíquotas fixas sobre o faturamento, e o Lucro Real possibilita, quando em caso de prejuízo ‘provado contabilmente’, o não recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Social.
3 – Avaliação de débitos com as administrações tributárias federal, estaduais e municipais buscando os parcelamentos dos mesmos para a regularidade do negócio.
4 – Estruturação interna de seus sistemas financeiros envolvendo contas a pagar e a receber e, em especial, todo sistema que envolva o controle de mercadorias. Isso porque a entrada do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) será estendido em 2016 com a criação do Bloco K, lembrando que este iniciou com a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), depois ‘Sped Fiscal’ e ‘Sped Contribuições’. No último ano, as empresas que optaram pelo Lucro Presumido tiveram que apresentar a contabilidade pelo ‘Sped Contábil’, ou seja, os números completamente expostos ao Fisco federal e demais órgãos fiscalizadores que têm convênio com a Receita Federal para acesso de informações. A solução para isso é que há no mercado sistemas empresariais (ERPs) de características e valores acessíveis – alguns gratuitos e nas nuvens – que facilitam a gestão, além de totalmente aderentes aos sistemas das empresas contábeis que atendem à esmagadora maioria de micro, pequenas e médias indústrias, o que facilita o trânsito de informações financeiras e fiscais.
Embora os comentários acima sejam básicos, ainda há grande dificuldade e, por consequência, grandes prejuízos e perdas de tempo por não se tratar dos pontos acima com a devida atenção e cautela que o assunto merece.
Nilton de Araújo Faria é sócio da Master Consultores – Contabilidade e Consultoria.
Fonte: Diário do Grande ABC
14/12/2015

Regras para emissão de Decore passam a valer em janeiro
Upload de documentos comprobatórios e certificação digital são prorrogadas para abril

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postado 11/12/2015 10:11:46 - 2.302 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em novembro, Resolução alterando regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Duas das mudanças – a necessidade de fazer upload no ato de emissão da declaração e a utilização da certificação digital para a emissão do documento – só entrarão em vigor em abril, segundo deliberação do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC nº 029/2015, aprovada nesta quinta-feira (10/12).
Segundo o vice-presidente de Ética, Fiscalização e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a decisão de prorrogar a vigência de partes da Resolução foi necessária para permitir que os profissionais consigam se adequar. “Optamos por prorrogar as duas mudanças operacionais mais relevantes da Resolução, que alteram profundamente ao dia a dia do profissional da contabilidade para que eles possam se adaptar melhor às novas normas. Desde a publicação da Resolução temos recebido inúmeros questionamentos e vimos a necessidade de fazer uma campanha maciça de comunicação para os profissionais”.
A Resolução aprovada em novembro traz também ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal. Essas já passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. “A disponibilização da Decore para a Receita Federal é uma segurança para o profissional da contabilidade, que terá mais subsídios para responder negativamente caso um cliente peça uma declaração sem o correto embasamento legal”, reforça Nóbrega.
As situações em que as Decores podem ser emitidas estão na Resolução 1.492/2015. Os documentos válidos para embasar as emissões estão disponíveis no anexo II da Resolução, que pode ser conferida AQUI.
Juliana Oliveira
14/12/2015

Nova lei traz boas notícias para contribuintes
pesar de trazer mudanças importantes para empresas interessadas em aproveitar prejuízos fiscais para abater dívidas tributárias, a Lei 13.202, publicada nesta quarta-feira (09/12) no Diário Oficial da União, já nasce vencida.

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postado 11/12/2015 10:17:06 - 1.666 acessos
A norma prorroga para o dia 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), do governo federal. A boa notícia para os contribuintes foi que a norma derruba a obrigação, prevista em Medida Provisória anterior, de que as empresas informem à Receita Federal estratégias usadas para pagar menos tributos.
“Curiosamente, o prazo para adesão foi prorrogado para 30/11 — medida inócua, pois o referido prazo venceu durante a tramitação da MP no Congresso”, alerta o advogado Fábio Alexandre Lunardini, tributarista do escritório Peixoto & Cury Advogados.A Lei 13.202, publicada no Diário Oficial da União, é a conversão em lei da Medida Provisória 685, de 21/7/2015. Foram mantidos dispositivos que constavam tanto na MP 685 quanto na MP 692, com a possibilidade de liquidação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30.06.2015.
Segundo Lunardini, um aspecto relevante foi a retirada do dispositivo original da MP 685 que previa a necessidade de declaração à RFB de planejamentos tributários supostamente sem o chamado “propósito negocial”, conceito criado pelo fisco para avaliar se uma alteração societária, por exemplo, ocorreu por necessidade do empreendimento ou somente porque a mudança reduziria os tributos a pagar.
O tributarista Leonardo Sant’Anna Ribeiro, sócio do Marcelo Tostes Advogados, destaca a prorrogação dos prazos para recolhimento da parcela em dinheiro dos débitos incluídos no Prorelit, que agora vão até janeiro de 2016.
A lei também permite quitar as dívidas parcialmente com saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015. Nesses casos, a parcela a pagar em dinheiro varia de 30% a 36%, de acordo com o prazo escolhido para pagamento (de uma a três parcelas). “O Prorelit constitui uma excelente oportunidade para as empresas colocarem em dia sua situação cadastral junto ao Fisco, mas, como qualquer programa que importe em renúncia da discussão judicial do débito, deve ser encarado com prudência e a adesão somente deve ser feita após o devido e acurado estudo contingencial de cada demanda”, afirma o tributarista Carter Gonçalves Batista, coordenador contencioso tributário, do Nelson Wilians Advogados Associados.
Outra alteração importante foi o prestígio de acordos internacionais para evitar a dupla tributação. O artigo 11 da lei interpreta conceitos ao afirmar que tais acordos, hoje aceitos pelo Fisco apenas em relação ao Imposto de Renda, também alcançam a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , como destaca o tributarista Jayr Viégas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. “Tal disposição contraria o entendimento da Receita Federal antes encontrado em decisões administrativas, no sentido de que somente os acordos que mencionam expressamente aplicação de suas disposições à CSLL alcançam, de fato, esse tributo. A Lei, portanto, traz relevante diretriz na interpretação dos tratados”, explica.
A Lei 13.202 também autorizou o Poder Executivo a corrigir o valor de diversas taxas cobradas por órgãos fiscalizadores da União. Mas para o tributarista Eduardo Maneira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, o aumento das taxas fere o princípio da legalidade. “O referido aumento não pode ser confundido com atualização monetária de base de cálculo de tributos autorizada no Código Tributário Nacional. No caso das taxas, há efetiva majoração de alíquota específica sem lei”, adverte.
Outros pontos foram incluídos no processo de conversão da MP em lei pelo Congresso:· Os acordos e convenções internacionais para evitar dupla tributação de renda, celebrados pelo Brasil, abrangem tanto a CSLL quanto o IR. Segundo o advogado Fábio Alexandre Lunardini , a lei deu nova interpretação a essa possibilidade, o que abre margem para entendimentos em favor da não incidência da CSLL sobre lucros e rendimentos do exterior, vindos de países com os quais o Brasil tenha esses acordos;
- Pessoa física que seja proprietário de obra de construção civil passa a ser equiparada a empresas no que se refere à retenção na fonte de contribuições previdenciárias dos trabalhadores;
· Foi formalmente alterada a alíquota da contribuição do empregador doméstico, de 12% para 8% do salário-de-contribuição do empregado, mais 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho;
· Redução da alíquota de contribuição previdenciária sobre receita bruta para empresas de transporte de passageiros (rodoviário, ferroviário e metroferroviário), de 3% para 2%. Essa contribuição se refere à desoneração da folha de pagamentos feita pelo governo federal em 2012.
Fonte: Jornal do Brasil
14/12/2015

Empresários veem melhora no ambiente de negócios só em 2017
Para 2016, a perspectiva ainda é negativa. A infraestrutura precisará de capital estrangeiro, segundo o Sinduscon-SP

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postado 11/12/2015 10:20:42 - 573 acessos
A Sondagem Nacional da Indústria da Construção, realizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), indicou que os empresários não se mostram muito confiantes no seu crescimento de médio e longo prazo, embora acreditem em uma melhora no ambiente de negócios a partir de 2017.
De acordo com o presidente da entidade, José Romeu Ferraz Neto, caso a questão política seja resolvida e as reformas das contas públicas comecem a ser aplicadas, já é possível pensar num cenário melhor em 2017. Ele explicou que juros mais baixos e medidas de ajuste fiscal são necessários para isso.
A maioria dos empresários, de acordo com o Sindicato, indicou a necessidade de novos estímulos governamentais para a retomada da economia.
De acordo com dirigentes da entidade, são poucas as expectativas de contratação em 2016 na faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, que é um segmento que obtém recursos da União. Já outras faixas que usam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) como funding têm operado de maneira e eficiente.
As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão, em grande parte, paralisadas e com atrasos nos pagamentos para as empresas.
Para 2016, a perspectiva ainda é negativa. Apesar da necessidade de entrada de capital estrangeiro em infraestrutura, os dirigentes disseram que é preciso analisar os países que podem participar do setor, para evitar "movimentos predatórios".
A redução das contratações do Minha Casa, segundo os pesquisadores, deve ter grande influência no desempenho das empresas e piorar ainda mais o nível de atividade.
Comparativamente, a redução dos investimentos públicos em infraestrutura terá efeito mais reduzido sobre os negócios, o que provavelmente está relacionado ao perfil das empresas que participam da pesquisa, majoritariamente voltadas para a área de edificações.
RECUOS EM 2015 E EM 2016
O Sinduscon-SP estima uma retração de 8% no PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas do país) da construção em 2015 e uma contração de 5% para 2016. De acordo com o grupo, a crise política e a ausência de novos investimentos públicos e privados terão grande impacto na atividade econômica do setor.
A coordenadora de projetos Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), Ana Maria Castelo, explicou, ao detalhar as tendências por segmento, que a atividade no mercado imobiliário não deve voltar ao terreno positivo em 2016, diante do cenário macroeconômico de desemprego, inflação e queda na confiança do consumidor.
"Ainda não é possível pensar na retomada do mercado imobiliário" em 2016, disse, ao indicar que o setor deve ter baixa maior que a infraestrutura.
Já em relação à infraestrutura, o cenário é mais nebuloso e depende do desenvolvimento de impasses políticos. Inicialmente, a perspectiva é negativa e não deve ter recuperação, mas não se sabe como será o cronograma de obras para o ano que vem, disse Ana Maria Castelo. Em 2015, ela explicou que infraestrutura já teve uma forte queda, maior do que a do mercado imobiliário.
A Operação Lava Jato e os efeitos nos investimentos de grandes empresas, como Petrobras, foram alguns dos principais motivos para o enfraquecimento da infraestrutura.
De acordo com a pesquisadora, a redução de investimentos da estatal, que tem afetado a própria empresa e fornecedores, ainda deve afetar o ano de 2016. Do lado positivo, ela enxerga um movimento a favor de uma melhora na governança.
De acordo com o presidente do Sindicato, será fundamental atrair capital privado nacional e estrangeiro para novas concessões de Parcerias Público Privadas (PPPs), indispensável para prosseguir com o Minha Casa Minha Vida e PAC, e ampliar a captação de recursos para financiamento imobiliário.
O dirigente apontou que há hoje uma série de ferramentas alternativas, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI), debêntures e securitização, que poderiam ajudar a captação de recursos. No entanto, com os atuais juros elevados, não é possível acessá-los. Para ele, é preciso que o governo aplique reformas e retome o caminho do desenvolvimento, de modo que os juros recuem e se direcionem recursos para o setor de construção.
Entre 2014 e 2015, o setor perdeu mais de 780 mil postos de trabalho. A expectativa é fechar o ano com o corte de 557 mil vagas, sendo 94 mil apenas no Estado de São Paulo. A entidade acredita que o emprego pode ter nova queda em 2016, no patamar de 5,5% a 6% ou cerca de 200 mil vagas.
Saindo do cenário nacional para um foco mais em São Paulo, o valor do imóvel na cidade tende a ser mais alto, por causa dos efeitos do Plano Diretor, que "onerou o imóvel por restrições e exigências", disse o presidente do Sindicato. Esse movimento ocorre "não só pela baixa recente do preço, mas também pela exigência de custo do imóvel novo", acrescentou.
Fonte: Estadão Conteúdo
11/12/2015

Governo quer reforma do PIS como teste antes de unificação com Cofins
Fazenda decidiu deixar as alterações na Cofins para um segundo momento. Proposta prevê criação de 3 alíquotas e fala em neutralidade da carga fiscal.

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postado 10/12/2015 16:29:58 - 363 acessos
O governo decidiu encaminhar por etapas o projeto de lei de simplificação tributária que prevê a unificação do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A ideia agora é usar a reforma do PIS como um laboratório de avaliação das novas regras para, em um segundo momento discutir mudanças nas alíquotas da Confins e a criação de um tributo único para as contribuições sociais devidas pelas empresas.
O Ministério da Fazenda anunciou na segunda-feira (7) que enviou à Casa Civil o projeto de reforma do PIS/Pasep, sem dar detalhes sobre as razões do adiamento das alterações na Cofins. Segundo o texto, para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas (modal, intermediária e reduzida). Os percentuais, no entanto, ainda não foram divulgados.
Em resposta a questionamentos do G1, aReceita Federal disse que a opção pela reforma gradual permitirá utilizar a reforma do PIS como “período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas ou ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes”.

“Passada essa fase, a Cofins será incorporada à nova contribuição, efetivadas as devidas adequações de alíquota e estabelecido o nome definitivo do tributo que substituirá a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins”, acrescentou o Fisco.
Segundo o texto divulgado pela Fazenda, "o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente".

Temor de alta da carga tributária
Entidades empresariais, principalmente no setor de serviços, têm manifestado temor de que a reforma do PIS/Cofins possa resultar em aumento da carga tributária paga pelas empresas.
Os percentuais das 3 alíquotas do novo PIS só serão conhecidos, segundo a Receita Federal, “quando do envio do projeto ao Congresso Nacional”.
Sobre o risco de aumento do total pago em impostos pelas empresas, o Fisco diz que a intenção não é aumentar a tributação.
"Para evitar este aumento de carga tributária foram criadas as alíquotas diferenciada e reduzida. Entretanto, a situação de carga tributária para cada empresa é muito dependente de suas condições peculiares", informa a Receita.
Mudanças com novo PIS
A principal mudança com o novo PIS proposta pelo governo é a simplificação na cobrança do tributo a ser pago com a adoção do chamado crédito ampliado, em que praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido poderão gerar crédito tributário.

O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo, para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda, e o sistema cumulativo, para empresas que estão no lucro presumido, e também uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.

A maior parte das empresas de serviços está enquadrada atualmente no regime cumulativo e paga hoje alíquota de 3,65% sobre o faturamento (0,65% de PIS e 3% de Cofins) . Já as empresas que optam ser tributadas pelo lucro real, como as indústrias, pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) , mas conseguem deduzir, do imposto a pagar, o imposto pago por seus fornecedores.

No novo PIS, todos os setores estarão no regime não cumulativo e deverão se beneficiar de uma base muito mais ampla de créditos.

“Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo – incluindo, por exemplo, a conta de luz, o material de escritório – poderá ser abatido do tributo a ser pago”, informa a Fazenda. Os valores que poderão ser deduzidos virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica, o que de acordo com o governo facilitará o cálculo do imposto devido.

“A permissão de creditamento será ampla e geral em relação à aquisição de bens, inclusive intangíveis, serviços e direitos que constituam dispêndios admitidos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, informa a Receita.

Alíquotas diferenciadas para os setores
Pela proposta, alguns setores vão pagar uma alíquota menor para evitar aumento de impostos. Segundo o Fisco, entre as atividades que terão alíquota reduzida estão: saúde, educação, rádio e televisão, tecnologia da informação, teleatendimento e correios. Na alíquota intermediária se encaixariam construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversão, hotelaria, agências de viagens e turismo.
A proposta diz ainda que o setor financeiro continuará tendo um regime diferenciado e que serão mantidos alguns regimes especiais como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos, cigarros e a Zona Franca de Manaus.
Segundo a Fazenda, o novo sistema também vai permitir isonomia no tratamento das pequenas empresas. "Todo o PIS pago pelas pequenas empresas vai gerar crédito para seus clientes pessoa jurídica, independente do regime de tributação do lucro a que estejam submetidas as pequenas empresas. E as empresas optantes pelo Simples Nacional vão poder continuar nesse regime de tributação favorecida", diz o ministério.
Repercussão
Se o governo conseguir com essa medida a neutralidade que ele está pregando, sem aumento da carga tributária para as empresas, simplesmente a simplificação será excelente. Mas, enquanto não forem definidas as alíquotas, não dá para garantir nada" João Eloi Olenike, IBPT
Para o professor do Ibre-FGV, José Roberto Afonso, a proposta representa um avanço e faz sentido iniciar a reforma apenas pelo PIS, uma vez que o tributo arrecada menos que a Cofins.
"É melhor testar com o PIS, aprender, corrigir e, depois, mudar a Cofins. A fusão que mais importa é para criar um IVA (imposto sobre valor agregado) nacional e começar pelo PIS é o melhor caminho", avalia.
Sobre o risco de aumento da carga tributária para alguns setores, o economista diz que é "inegável", mas que ainda é cedo para avaliar os efeitos, uma vez que ainda não se conhece as alíquotas.
"O mais importante é diminuir a comutatividade, a cobrança de um imposto sobre outro imposto - exatamente o defeito mais grave da CPMF. Aliás, esta proposta é a antítese da CPMF", acrescentou.
Para o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, a proposta de simplificação é positiva e o crédito ampliado ajudará a reduzir muito da judicialização que existe hoje sobre o que pode ser descontado ou não no pagamento do tributo.
Segundo ele, a preocupação é com relação à calibragem das novas alíquotas. “Quando colocam que vão ter 3 alíquotas me dá 3 tipos de medo porque é lógico que pode sim aumentar a carga tributária das empresas, principalmente para o setor de serviços", diz Olenike, que defende a incorporação da folha de salário no cálculo dos créditos tributários.
"Se o governo conseguir com essa medida a neutralidade que ele está pregando, sem aumento da carga tributária para as empresas, simplesmente a simplificação, será excelente. Mas, enquanto não forem definidas as alíquotas, não dá para garantir nada", acrescenta.
Fonte: G1
11/12/2015

Receita Federal divulga dados incorretos sobre o Simples
A afirmação é do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos (foto), que critica a visão arrecadatória do fisco. Já o secretário Jorge Rachid alerta para o impacto negativo nas contas públicas

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postado 11/12/2015 07:31:27 - 98 acessos
Em novo round da disputa para aprovar as mudanças no Supersimples, Guilherme Afif Domingos, diretor-presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), acusou a Receita Federal de divulgar números incorretos e evasivos sobre a renúncia de arrecadação, com a aprovação do projeto que eleva os limites para as empresas aderirem ao programa simplificado de tributação.
Por meio de nota oficial, o Sebrae afirma que a visão da Receita é "exclusivamente" a de arrecadação, e não de desenvolvimento do país. "A renúncia fiscal anunciada pela Receita não é correta. O fisco insiste em não divulgar as bases utilizadas para o cálculo, deixando de lado a transparência que deveria permear o debate", diz a nota.

A reação do Sebrae é uma resposta ao secretário da Receita, Jorge Rachid, que na última quarta-feira (09/12), disse que o projeto de ampliação traria impacto negativo para o equilíbrio das contas públicas.

Rachid disse que não há espaço fiscal para a perda de arrecadação com o aumento dos limites do programa, calculando uma renúncia fiscal adicional de R$ 13 bilhões em 2017, e de R$ 16,1 bilhões em 2018.

O projeto do SuperSimples, conhecido como "Crescer sem Medo" foi aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e recebeu regime de urgência para votação pelo plenário da Casa.

Na CAE, foi aprovada mudança que altera de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 a entrada em vigor dos novos limites. Hoje, o limite para as empresas ingressarem no Simples é de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. Com o projeto, o limite sobe para R$ 7,2 milhões em 2017, e para R$ 14,4 milhões em 2018.
Segundo o Sebrae, na época de criação do Supersimples, em 2006, a Receita também fazia previsões "astronômicas" de perdas na arrecadação de tributos.
"Posteriormente desmentidas nos números apresentados pelo Simples e nas pesquisas realizadas por entidades reconhecidas como a Fundação Getúlio Vargas", afirma o Sebrae.

Para a entidade, o sucesso do Supersimples evidencia a decadência do sistema tradicional de tributação brasileiro. O Sebrae também informa que vai apresentar os dados no Senado Federal aos líderes partidários.

"Esperamos que a Receita faça o mesmo, principalmente por não ter apresentado à senadora Marta Suplicy (relatora do projeto) os números utilizados para criticar a reforma do Simples", diz a nota, que considera a posição do Fisco evasiva.

"O Sebrae tem profunda discordância sobre o posicionamento da Receita, pois trabalha com o Brasil real, onde o Simples é o maior gerador de emprego e renda nos últimos anos. A visão da Receita Federal é exclusivamente a da arrecadação, e não do desenvolvimento do país.”
Desde a tramitação do projeto na Câmara, a Receita e Afif, que era ministro da extinta Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresas, têm travado uma queda de braço pública em torno do projeto.

A Receita não quer mexer nos limites, e diz que os valores previstos no projeto são incompatíveis com a situação atual da economia brasileira. "O Brasil já tem um dos limites mais altos do mundo", argumentou o secretário.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), protegeu os Estados e municípios e introduziu mudança que mantém o limite para os governos regionais.
Antes, a elevação dos limites traria perda de arrecadação também para os Estados e municípios, que também integram o Simples Nacional. Para Rachid, a mudança para 2017 da entrada em vigor não resolve o problema do impacto da medida para as contas públicas. Em sua avaliação, o projeto provoca uma distorção no sistema tributário.
Isso porque a maior parte das empresas do país - cerca de 97% - poderão ingressar no Simples, um modelo de tributação diferenciada voltado a pequenas e médias empresas. A base aliada do governo no Congresso tem apoiado as mudanças no SuperSimples.
Fonte: Diário do Comércio - SP
11/12/2015

SAT chega a supermercados e postos de combustíveis a partir de 1º de janeiro
A partir de 1º de janeiro de 2016, o SAT de cupons fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório para supermercados e postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2)

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postado 11/12/2015 07:35:07 - 112 acessos
A partir de 1º de janeiro de 2016, o Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório para supermercados e postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2), e para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 e ainda utilizam a modelo 2. Estes estabelecimentos devem encerrar os Emissores de Cupons Fiscais (ECF) com 5 anos ou mais e substituí-los pelo SAT.
Esta é a quinta etapa do cronograma estabelecido pela Secretaria da Fazenda iniciado em 1º/7. Desde o início do período de obrigatoriedade até 10/12 foram transmitidos ao Fisco paulista 158 milhões cupons fiscais eletrônicos (CF-e) por meio de equipamentos SAT.
Para auxiliar os varejistas no processo de troca de ECFs, a Fazenda inseriu no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) funcionalidade que permite ao contribuinte consultar a relação de equipamentos ECF ativos em seu estabelecimento, bem como o tempo acumulado desde a data da primeira lacração. A informação é importante para que o lojista possa programar a substituição dos equipamentos pelo SAT.
SAT / Cronograma
O cronograma de obrigatoriedade do SAT foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes (veja na tabela abaixo).
Datas

Sistema Autenticador e Transmissor – Cronograma / Setores

1º/7/2015

Novos estabelecimentos

ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para os setores: postos de combustíveis, farmácias, drogarias e lojas de artigos de vestuário.

Contribuintes que utilizam Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) em substituição ao ECF.

1º/8/2015

ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração de minimercados, mercearias, armazéns, lojas de materiais de construção, restaurantes, bares e lanchonetes.

1º/9/2015

ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para padarias e confeitarias, açougues, lojas de departamentos, de autopeças, ferragens, ferramentas, eletroeletrônicos, móveis, calçados, papelarias, farmácias de manipulação, perfumarias e óticas.

1º/10/2015

-Demais setores do varejo cujos ECFs tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.

1º/1/2016

Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;

Postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2);

Supermercados, desde que essa atividade esteja enquadrada na CNAE principal

1º/1/2017

Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016;

Prazo final para os postos de combustível cessarem todos os ECFs.

1º/1/2018

Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.


Sobre o SAT
O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele emita o documento fiscal pelo equipamento.
O equipamento SAT praticamente elimina erros no envio, fator que contribuirá para a redução do número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode, que permitirá ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda.
Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas e impressoras. Se o ponto-de-venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Secretaria da Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.
Informações adicionais sobre o SAT podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat.
Fonte: SEFAZ-SP
10/12/2015

Simples Doméstico tem 2,975 milhões de cadastros
O Portal do eSocial acumula cadastros de 1.396.194 empregadores

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postado 09/12/2015 16:51:01 - 425 acessos
O Portal do eSocial acumula cadastros de 1.396.194 empregadores domésticos e tem 1.579.522 empregados domésticos registrados
A Receita Federal informa que no segundo mês de vigência do Simples Doméstico, o Portal do eSocial acumula cadastros de 1.396.194 empregadores domésticos e tem 1.579.522 empregados domésticos registrados. Balanço divulgado nesta terça-feira (8) indica que foram emitidos 1.257.521 Documentos de Arrecadação eSocial (DAE) relativos à folha de pagamento de outubro de 2015 e outras 1.201.791 guias relativas à folha de pagamento de novembro de 2015.
Para garantir a geração do DAE, é necessário o cadastramento prévio tanto do empregador quanto do seu trabalhador doméstico no portal do eSocial. O acesso pode ser feito por meio de certificado digital ou de código de acesso.
O eSocial é um projeto do governo federal que unificou o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Desde 1º de outubro deste ano está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: é o Módulo Empregador Doméstico. A ferramenta permite cumprir determinações estabelecidas pela Lei Complementar 150, que instituiu o Simples Doméstico.
Fonte: Fenacon
10/12/2015

GFIP: Fenacon articula a anistia das multas na Câmara dos Deputados
O Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, se reuniu na tarde desta quarta-feira (9) para articular a aprovação de emenda na Medida Provisória (MP) 692/2015, que trataria da anistia das multas referentes à GFIP.

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postado 10/12/2015 08:28:31 - 108 acessos
O Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, se reuniu na tarde desta quarta-feira (9) para articular a aprovação de emenda na Medida Provisória (MP) 692/2015, que trataria da anistia das multas referentes à GFIP.
A sugestão de emenda apresentada ao relator da matéria, senador Tasso Jereissati, não foi acatada na Comissão Mista da MP 692. Além disso, das 85 emendas apresentadas pelos parlamentares à MP, sendo a maioria rejeitada. O relatório do senador traz a seguinte justificativa:
“Essas emendas podem ser classificadas em três grupos: 1º) as de pertinência temática, que dizem respeito à tributação sobre ganho de capital; 2º) as estranhas à tributação sobre ganho de capital, porém conexas com matéria tributária; 3º) as sem pertinência temática e sem conexão com tributos, que são, assim, matéria totalmente estranha à MPV
[...]
. Entendemos, ademais, que a maioria não tem urgência ou relevância. Muitas contêm conteúdo similar a proposições em tramitação no Congresso Nacional, que serão examinadas com mais tempo. Outras criam novas renúncias de receita, que devem ser evitadas na atual conjuntura.”
Uma das justificativas, portanto, diz respeito às renúncias de receita, que seria o entendimento do Legislativo acerca das multas da GFIP. “É injusto que os empresários tenham que pagar multas indevidas por conta da ‘atual conjuntura’ do país. Continuaremos a trabalhar para que essas multas sejam anistiadas de uma vez por todas”, declarou Pietrobon.
Hoje, o senador Acir Gurgacz apresentou uma errata ao parecer, acatando mais três emendas, nenhuma delas que verse sobre as referidas multas. O parecer foi aprovado e segue ao plenário da Câmara, onde por meio de um destaque a Fenacon tentará sensibilizar os parlamentares para a aprovação da anistia às multas.
PL 7512/2014
O Projeto de Lei 7512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), prevê a anistia de débitos tributários referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e é outro projeto que tem o apoio da Fenacon, pela importância dessa anistia.
O projeto atualmente tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), teve a designação do relator hoje (9). O Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) foi designado o relator da matéria e deverá proferir seu parecer nas próximas semanas.
O projeto já tramitou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sendo aprovado e encaminhado à CFT. Caso aprovado, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Fonte: Fenacon
10/12/2015

A importância da perícia contábil na dissolução societária
Carga tributária elevada e de difícil compreensão, perda do valor da moeda e crescimento econômico pífio podem ser facilmente elencados como algumas das inúmeras razões que contribuem para o fracasso de muitas empresas “recém-criadas”.

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postado 10/12/2015 08:34:19 - 76 acessos
Todos os dias, novas empresas e negócios são constituídos com objetivo de exploração econômica viável e lucrativa, muitas vezes, impulsionados pelo bom momento econômico, pela identificação de uma atividade pouco explorada ou por um nicho de mercado que apresente condições atraentes para novas oportunidades de ganhos. Em contra partida, não é difícil encontrar empresas que acabam encerrando suas atividades operacionais e econômicas com pouco tempo de existência. Fato esse, mais comum e fácil de se encontrar, principalmente, considerando a conjuntura econômica e política do País dos últimos dias. Carga tributária elevada e de difícil compreensão, perda do valor da moeda e crescimento econômico pífio podem ser facilmente elencados como algumas das inúmeras razões que contribuem para o fracasso de muitas empresas “recém-criadas”. Além de problemas macro econômicos, os empresários enfrentam dificuldades como, perda de potencial competitivo, problemas financeiros e também, muito comum, problemas societários. Pois é, societários! Muitas vezes, os sócios possuem objetivos diferentes que não encontram comum acordo na mesa de discussão. E esses problemas podem ser diversos, por inúmeras razões e causas, passando até mesmo, por motivos pessoais. Quando não há entendimento dos detentores da sociedade, dos donos das quotas (no caso de uma sociedade limitada) ou dos acionistas (em sociedades anônimas), em muitos casos a decisão encontrada acaba sendo a dissolução da sociedade e, consequentemente, a efetuação da apuração dos deveres e haveres de membro dos sócios para que cada um receba aquilo a que tem direito. Tarefa essa, difícil, demorada, onerosa e também, não amigável.
Muitos interesses conflitantes aparecem de todos os lados e sócios no momento de dizer de como (ou melhor, “de quanto”) vai ficar a “fatia do bolo”. Emoção, parcialidade e subjetividade acabam tomando o espaço de critérios lógicos e racionais, tornando a apuração dos haveres e deveres exaustiva, desgastante e com informações totalmente especulativas, muito longe dos valores reais da sociedade.
Nesse cenário nebuloso, cheio de desentendimentos e incertezas, surge a figura do Perito Contador, um peça fundamental para a correta e justa apuração de valores de uma dissolução societária de forma imparcial e lógica. Vale lembrar que a Contabilidade é uma ciência e, como tal, possui seu objeto de estudo, objetivos e metodologia científica. Sendo, neste caso, o objeto de estudo da contabilidade o patrimônio e suas variações quantitativas e qualitativas. O conceito de patrimônio em contabilidade é bem abrangente, e é composto pelo conjunto de bens, direitos e também obrigações, não somente “Bens e Direitos” como é normalmente disseminado. Dizer em contabilidade que “patrimônio” se constitui somente por bens e direitos é um equívoco.
Proceder a apuração de haveres e deveres significa buscar o montante correto e mensurar o valor do patrimônio líquido (esse obtido da equação entre “Bens + Direito – Obrigações” da sociedade), que cabe ao interessado em função da sua partição societária. Podemos dizer que o capital social apresenta o valor investido por cada membro da sociedade, atualizado pelos eventos da sua exploração econômica ocorridos até o momento da apuração dos haveres e deveres dos sócios, ou seja, os lucros auferidos e os prejuízo incorridos pela entidade até o momento. Esses eventos possuem impacto direto no patrimônio líquido da sociedade, aumentando ou diminuindo o seu valor.
A perícia contábil, em casos de dissolução societária, tem como principal objetivo a avaliação da entidade, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, apresentando ao final do trabalho o valor correto, atualizado e corrigido do capital social que será objeto de avaliação na mensuração das quotas ou ações da sociedade. O Perito Contador ajuda os interessados e as partes, suprindo a falta de conhecimento técnico e a imparcialidade das partes interessadas na dissolução da sociedade.
A correta mensuração do valor de uma participação societária em relação a um ou mais sócios ou acionistas é um trabalho complexo, que envolve uma série de decisões e julgamentos técnicos. Para a execução dessa tarefa, é exigido conhecimento técnico e científico aguçado e bem apurado, razão pela qual, somente peritos bem preparados devem ser convocados para estes trabalhos. Como exemplo, podemos citar a complexa e árdua tarefa de se avaliar um ativo que pertence à sociedade. As normas contábeis afirmam que não é correto avaliar os ativos somente por seu valor de aquisição (valor de custo), mas sim, pela sua capacidade de geração de fluxo de caixa, ou seja, ganhos econômicos futuros que esse ativo pode (ou poderá gerar) em um determinado período. É em questões complexas como essas, que o Perito vem a acabar com as “subjetividades e especulações” das partes.
É fato que uma das maiores dificuldades encontradas pelo Perito Contador no andamento de seus trabalhos de avaliação é a qualidade das informações contábeis, que na maioria das vezes, chegam com má qualidade e distorcidas. Especialmente no Brasil, onde muitas das companhias são compostas por pequenas e médias empresas, encontrar livros contábeis, fiscais, escrituras e informações financeiras corretamente registradas, torna-se algo bem raro. Há uma cultura do empresariado brasileiro, em particular o de pequeno e médio porte, em não dar a devida atenção e cuidado aos registros das informações contábeis de suas empresas. Uma atitude que acaba sendo sentida e percebida pelo empresário em várias momentos. A dissolução societária é um desses momentos em que os sócios se lembram de que deveriam ter organizado a contabilidade. As informações utilizadas pelo perito são com base em informação contábil histórica, ou seja, demonstrações contábeis preparadas (e consequentemente avaliadas pelo Perito Contador), com base nos eventos ocorridos e registrados na contabilidade até aquele momento. Em resumo, torna-se totalmente dificultoso o trabalho de avaliação de empresa e apuração do capital social, se as informações contábeis e financeiras não apresentarem uma qualidade minimamente regular.
O processo de dissolução societária não é simples e, muitas vezes, demanda tempo e muitos recursos financeiros dos interessados. Advogados especializados em direito societário e bons Peritos Contadores são componentes que não podem ser ignorados. O Papel do Perito Contador é apresentar, por meio de metodologia científica aplicada, o valor mais próximo e correto do verdadeiro capital social, ajudando na dissolução justa da sociedade e apuração correta dos deveres e haveres de cada sócio. O especialista possui a missão de se tornar um bom “intérprete” das informações financeiras e contábeis da sociedade e apresentá-las de forma clara para as partes, ajudando-as no processo de avaliação da sociedade e da correta mensuração do capital social, para que seja o mais justa possível, imparcial, longe de especulações e sentimentalismos. Até mesmo, porque no final do dia, as contas devem bater.
Por: Sidney Gomes é consultor sênior da FTI Consulting
Fonte: MAXPRESS
09/12/2015

Governador Alckmin reabre PPD e inclui IPVA e ITCMD no Concilia SP
Regras do PPD permitirão o pagamento à vista ou em até 24 parcelas, com reduções vantajosas para os contribuintes

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postado 08/12/2015 15:45:54 - 504 acessos
A partir desta segunda-feira, 7/12, a Secretaria da Fazenda abre o sistema do Concilia SP para adesões de contribuintes com débitos fiscais de IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), taxas e multas. A inclusão destas dívidas judiciais ocorre a partir da publicação de decreto do governador Geraldo Alckmin que autoriza a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e sua integração ao mutirão de conciliação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O prazo de atendimento foi estendido até 15 de dezembro de 2015, inclusive para o Programa Especial de Parcelamento do ICMS.
Com a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), o Concilia SP passa a incluir além do ICMS a conciliação de dívidas inscritas em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. As regras do PPD permitirão ao contribuinte recolher os débitos com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros no caso de pagamento à vista.
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, os débitos tributários e não tributários podem ser pagos em até 24 parcelas. No pagamento parcelado, o PPD prevê redução de 50% nas multas e 40% nos juros de dívidas do IPVA, ITCMD e demais taxas e multas administrativas, contratuais e penais. Podem ser incluídos do programa dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. As adesões podem ser feitas pelo sitewww.ppd2015.sp.gov.br ou utilizando os 53 postos de atendimento presencial mantidos pela Secretaria da Fazenda em todo o Estado.
Os contribuintes podem também obter informações adicionais sobre o programa Concilia SP, locais de atendimento e débitos incluídos do programa por meio do telefone 0800.170.110 (exclusivo para telefone fixo) ou pelo “Fale Conosco”, correio eletrônico disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Balanço do PEP do ICMS
O balanço parcial do programa Concilia SP referente a adesões ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) fechou com R$ 1,6 bilhão em acordos para recolhimento à vista e parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Este resultado soma as adesões realizadas pela internet desde a abertura do sistema do PEP do ICMS, ocorrida em 16 de novembro, até 4 de dezembro, dentro do período de atendimento presencial nos 53 postos da Secretaria da Fazenda.
PEP ICMS – Adesões no período de 16 de novembro a 4 de dezembro
09/12/2015

Aprovados pela CAE, novos limites do Simples Nacional vão ao Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da ME e EPP

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postado 08/12/2015 16:07:01 - 3178 acessos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário.
O projeto retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado, mas, conforme o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), há acordo para a votação da matéria pela Casa revisora ainda neste ano. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado "Refis do Simples", que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, poderá entrar em vigor já a partir de 2016.
A relatora na CAE, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propôs um substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto. O novo texto, que foi apresentado na reunião desta terça-feira, prevê o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.
Perdas
Os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Dalírio Beber (PSDB-SC) e Waldemir Moka (PMDB-MS) manifestaram preocupação com a possibilidade de perdas para estados e municípios, tanto na arrecadação como na transferência de recursos para os fundos de participação (FPE e FPM). Dalirio Beber chegou a pedir vista do projeto, para que pudesse examinar o impacto das mudanças nas finanças estaduais e municipais, mas desistiu e concordou em deixar essa análise para o momento da votação do projeto em Plenário.
Tanto Marta como Pimentel argumentaram que as eventuais perdas para esses entes federativos são residuais e pouco significativas diante do impacto na geração de empregos proporcionada pelas mudanças. Além disso, Pimentel esclareceu que, em 2007, quando foi criado o Simples Nacional, 70% dos municípios brasileiros não arrecadavam o Imposto sobre Serviços (ISS). Hoje, acrescentou, todos os 5.570 municípios têm receita do imposto, que passou a ser recolhido na guia única do Simples Nacional, no caso das empresas optantes do regime simplificado.
Progressividade
Marta destacou na proposta o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária.
Marta notou, a propósito, que o principal receio das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrer "um tranco tributário": quando migram para o lucro presumido, a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para os serviços.
O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) , que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, a proposta, conforme emenda da relatora, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil.
Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006, em vigor, não permite a adesão das atividades de produção e comércio atacadista de bebidas alcoólicas.
Investidores
A fim de incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, o projeto permite que as ME e EPP admitam aportes que não integrem o capital social da empresa. Esses aportes de capital poderão ser feitos por pessoas físicas ou jurídicas denominadas investidores-anjos.
Conforme o projeto, os investidores-anjos não serão considerados sócios nem terão qualquer direito de gerência ou voto na administração da empresa. Também não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial.
Ao fim de cada período, os investidores-anjos terão direito a remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte.
Crédito
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou a criação, no projeto, da empresa Simples de crédito, de âmbito municipal, que considerou uma espécie de "banco do povo", para democratização do acesso a empréstimos. Esse tipo de empresa, conforme o relatório de Marta, destina-se à realização de operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito exclusivamente com recursos próprios.
A inovação foi questionada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que lembrou a existência de uma lei (a de crimes contra a economia popular, de nº 1521/1951) que pune a agiotagem no país. Para o senador, a incorporação de uma nova modalidade de empresa no sistema de crédito do país precisa ser melhor estudada.
Entretanto, Ferraço acabou sendo convencido pelos argumentos de Pimentel e de Marta de que o assunto será regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Pimentel lembrou que questionamentos semelhantes apareceram com o surgimento das cooperativas de crédito, que hoje estão consolidadas.
Emenda da relatora na CAE altera o tratamento tributário dado às empresas do segmento de beleza. Hoje, conforme Marta, os valores integralmente repassados para os profissionais parceiros dessas empresas são contabilizados para fins de enquadramento no regime simplificado. Mudança feita pela relatora exclui tais valores da base de cálculo da receita bruta.
Fonte: Agência Senado
09/12/2015

Receita abre amanhã, 9 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF de 2015
A partir das 9 horas de quarta-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 2.721.019 contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões.

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postado 08/12/2015 16:51:26 - 497 acessos
A partir das 9 horas de quarta-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 2.721.019 contribuintes, totalizando mais de R$ 3,4 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.
O crédito bancário para 2.819.112 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro, totalizando o valor de R$ 3,6 bilhões. Desse total, R$ 72.598.670,03 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 18.214 contribuintes idosos e 2.797 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
tabela lote.jpg
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (Consulta Restituições IRPF) , ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Os demais lotes de restituição do IRPF 2015 continuam disponíveis para consulta e suas informações também podem ser obtidas na página da RFB (Consulta Restituições IRPF) .
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Malha
Terminado o processamento das Declarações do IRPF 2015, 617.695 permaneceram retidas em malha até esta data.
A quantidade de declarações retidas hoje em malha fiscal corresponde a 2,1% do total de 29.593.673 do total (originais e retificadoras) de DIRPF 2015 entregues e 2,3% das DIRPF 2015 originais, que somaram 27.239.930.
As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são:
· Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 180.755 declarações retidas (29,3% do total em malha)
· Dedução de despesas com previdência oficial ou privada: 148.334 (24%)
· Despesas médicas: 129.587 (21%)
· Não comprovação do IRRF pela fonte pagadora, inclusive ausência de DIRF: 43.886 (7,1%)
· Omissão de rendimentos de alugueis: 34.863 (5,6%)
· Pensão alimentícia com indícios de falsidade: 32.998 (5,3%)
O contribuinte pode consultar informações atualizadas sobre a situação da Declaração por meio do serviço Extrato do Processamento da DIRPF, disponível na página da Receita, na internet, em Pessoa Física/IRPF/2015. O serviço é acessível mediante uso de certificação digital ou código de acesso.
Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção "Pendências". É nessa seção que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo.
Se a declaração estiver retida em malha fiscal, nessa seção, o contribuinte encontra um link para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos. Constatando erro na declaração apresentada, o contribuinte pode regularizar sua situação apresentando declaração retificadora.
Inexistindo erro na declaração apresentada e estando de posse de todos os documentos comprobatórios, o contribuinte pode optar entre aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal.
O agendamento para declarações do exercício 2015 começa a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2016.
Fonte: Sítio Receita Federal do Brasil
08/12/2015

Com proximidade do 7º lote do IR, deve-se checar malha fina
Restituição do IR: o plano de previdência privada do tipo PGBL é outro vilão da malha fina. Isso porque a forma de declará-lo varia de acordo com o regime de tributação

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postado 07/12/2015 13:54:40 - 969 acessos
Os contribuintes que têm imposto a receber e ainda não tiveram a restituição liberada devem ficar atentos ao site da Receita Federal esta semana.
Até a quinta-feira, 10, o Fisco divulga a consulta ao sétimo e último lote de devoluções do Imposto de Renda 2015.
Quem não estiver nessa lista deve se apressar para checar as pendências e corrigir possíveis erros ou omissões. Já quem for contemplado receberá o dinheiro na conta corrente no próximo dia 15.
Para sair da malha fina, o primeiro passo é acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-CAC (cav. receita.fazenda.gov.br).
Lá, é possível consultar um extrato online, que mostra por que o documento ficou retido.
Para realizar o acesso, é necessário gerar um código ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo: "Saiba como gerar o código".
Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora.
Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original.
As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização.
A única restrição é que o modelo (simplificado ou completo) precisa ser mantido.
Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise.
Mas, para isso, é necessário esperar até janeiro, quando será possível agendar a visita a uma unidade da Receita Federal.
Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC.
Vilões
Omissão de rendimentos e divergências em despesas médicas são os principais motivos que levam à malha, aponta o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
"Os contribuintes geralmente esquecem de informar a renda do dependente."
No ano passado, quase um milhão de documentos ficaram retidos no sistema do Fisco - mais da metade (52%) por problemas em rendimentos.
Omitir o recebimento de aluguéis e de pagamentos relacionados à prestação de serviços eventuais também entra nessa lista.
Se fizer a autorregularização por meio do e-CAC e descobrir que tem imposto a pagar, o contribuinte estará sujeito a uma multa de até 20% do imposto devido, mais juros.
Já se decidir esperar a notificação da Receita, poderá pagar a multa de ofício, que chega a 75%.
"Os erros devem ser corrigidos o quanto antes", diz Adir.
A pensão alimentícia também costuma gerar confusão. "O valor é dedutível para quem paga e tributável para quem recebe", explica a tributarista Elisabeth Libertuci.
O que ocorre, muitas vezes, é que uma das partes deduz, mas a outra esquece de informar o valor como tributável.
O resultado é que as duas acabam na malha fina. Além disso, explica a advogada, a pensão só pode ser deduzida se for amparada por decisão judicial. E o valor a ser abatido tem de ser exatamente o que consta no acordo feito na Justiça.
O plano de previdência privada do tipo PGBL é outro vilão da malha fina. Isso porque a forma de declará-lo varia de acordo com o regime de tributação.
Se for progressiva, os valores resgatados ou benefícios recebidos devem ser informados na ficha "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica".
Já no caso do regressivo, o montante precisa constar na ficha "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva".
"Isso causa bastante problema", alerta o coordenador da área de Imposto de Renda da IOB Sage, Antonio Teixeira Bacalhau.
Rascunho
Quem está com a declaração de 2015 em ordem já pode começar a adiantar o documento do próximo ano. Um aplicativo da Receita Federal, lançado em 2014, permite a criação de um rascunho digital.
"É possível importar o arquivo de 2015 e apenas preencher os dados novos ou, se necessário, modificar alguma informação", explica o diretor do Sindifisco Nacional, Alfredo Madeira Rosa.
A ferramenta pode ser acessada por computador ou dispositivo móvel com os sistemas operacionais Android e iOS.
Como a base de dados é a mesma, é possível começar o rascunho pelo celular, por exemplo, e depois continuá-lo pelo computador.
E a partir de março, quando o programa do IR 2016 estiver disponível, as informações salvas nesse rascunho poderão ser transportadas automaticamente para a declaração.
Fonte: Estadão
08/12/2015
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