21/07/2017
ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização, circulação de café, etc.
ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização, circulação de café, etc.
O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 21 a 34/2017, que dispõem sobre o epigrafado, dos quais destacamos os seguintes:
postado 20/07/2017 11:21:49 - 682 acessos
a) Protocolo ICMS nº 21/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Acre, da Bahia e de Sergipe, a margem de valor agregado - substituição tributária (MVA-ST) a ser aplicada é a prevista nas suas legislações internas para os produtos mencionados naquele Protocolo;
b) Protocolo ICMS nº 26/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados no Anexo Único daquele protocolo;
c) Protocolo ICMS nº 27/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em suas legislações internas, para os produtos mencionados naquele Protocolo; e
d) Protocolo ICMS nº 34/2017 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 17/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, com efeitos a partir de 1º.09.2017.
(Despacho SE/Confaz nº 106/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
21/07/2017
ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo
ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo
Ato Cotepe/ICMS nº 38/2017 - DOU 1 de 20.07.2017- Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
postado 20/07/2017 11:22:33 - 772 acessos
O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativa às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, com efeitos a partir de 1º.08.2017.
A planilha estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br), identificada como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP”.
Mais informações: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2017/ac037_17
(Ato Cotepe/ICMS nº 38/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
21/07/2017
ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.
ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.
O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 4 a 10/17, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 73 a 89/2017, que tratam, em resumo, sobre isenção, diferimento, parcelamento de débitos e substituição tributária.
postado 20/07/2017 11:23:11 - 1.009 acessos
Segue os destaques:
A) Ajuste Sinief nº 4/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com efeitos a partir de 1º.08.2017. No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo Fisco. A critério de cada Unidade da Federação (UF), poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea;
B) Ajuste Sinief nº 5/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) . No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Danfe, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo Fisco;
C) Ajuste Sinief nº 6/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Danfe. As validações das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de Numeração Global de Item Comercial (GTIN), terão início de forma escalonada, conforme a cláusula décima oitava-A do citado Ajuste Sinief nº 19/2016;
D) Ajuste Sinief nº 7/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no referido cadastro;
E) Ajuste Sinief nº 8/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 9/2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) , com efeitos a partir de 1º.11.2017. Para a alteração do tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em face de erro devidamente comprovado como exigido em cada UF, deverá ser observado o procedimento descrito na cláusula décima sétima-A, acrescida ao citado Ajuste Sinief nº 9/2007, pelo Ajuste Sinief nº 8/2017;
F) Ajuste Sinief nº 9/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Foram alterados diversos dispositivos que tratam, resumidamente, sobre assinatura digital, carta de correção, cancelamento, código numérico, etc.;
G) Ajuste Sinief nº 10/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o MDF-e, com efeitos a partir de 1º.08.2017. O MDF-e deverá ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste Sinief nº 9/2007;
H) Convênio ICMS nº 73/2017 - exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial;
I) Convênio ICMS nº 74/2017 - altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares;
J) Convênio ICMS nº 78/2017 - altera o Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares;
K) Convênio ICMS nº 80/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.01.2018. Foram acrescidos e alterados diversos itens dos Anexos II e XXI daquele Convênio;
L) Convênio ICMS nº 81/2017 - altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Foram acrescidos e alterados diversos itens dos Anexos II e XXI daquele Convênio; e
M) Convênio ICMS nº 88/2017 - altera o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, com efeitos a partir de 1º.09.2017. A critério da UF de destino, nas prestações de serviço de transporte, o imposto poderá ser recolhido no prazo previsto no § 2º da cláusula quinta, observado o disposto no § 3º da cláusula quinta daquele Convênio.
(Despacho SE/Confaz nº 105/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
20/07/2017
CE-Rodoviário, o novo documento fiscal para transportadores internacionais
CE-Rodoviário, o novo documento fiscal para transportadores internacionais
A Receita Federal abriu uma consulta pública minuta, de instrução normativa, sobre a instituição de um novo documento fiscal eletrônico, o Conhecimento Eletrônico Rodoviário , ou apenas CE-Rodoviário .
postado 19/07/2017 10:32:13 - 738 acessos
A Receita Federal abriu uma consulta pública minuta, de instrução normativa, sobre a instituição de um novo documento fiscal eletrônico, oConhecimento Eletrônico Rodoviário , ou apenas CE-Rodoviário .
Este documento deverá acobertar mercadorias despachadas para exportação, substituindo o documento de papel Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário , e consistirá em uma nova obrigação ao transportador rodoviário para operações de exportação.
As informações coletadas eletronicamente das cargas com CE-Rodoviário, alimentarão automaticamente o registro dos dados do embarque no Siscomex Exportação.
O transportador rodoviário internacional de carga participará efetivamente no despacho aduaneiro de exportação, mediante registro do CE-Rodoviário. Este será processado pelo Siscomex Carga, assim, o transportador se responsabilizará por suas informações no sistema.
São características adicionais do CE-Rodoviário:
Controla a atuação do transportador rodoviário internacional, nacional ou estrangeiro, por meio de habilitação;
Retifica os dados do conhecimento, sem a necessidade de seu cancelamento;
Possibilita à fiscalização bloquear o CE-Rodoviário para fins de impedir liberação da carga enquanto não adotados os procedimentos fiscais cabíveis;
Permite retratar de forma automática a realidade das cargas de exportação, por meio de dados estatísticos atualizados.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 24 de julho, às 18h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Receita Federal
20/07/2017
Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
Segundo a Fenacon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade.
postado 19/07/2017 10:39:27 - 1.290 acessos
A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. Entre as mudanças, a comissão aumentou o desconto nos juros e multa para até 99%. O deputado permitiu ainda o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte. E aumentou o valor limite para abater, ao mesmo tempo, créditos fiscais e receber os descontos. A MP foi editada após um acordo entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados, depois de a primeira medida provisória do novo Refis ter sido alterada pelo Congresso.
O objetivo é aumentar a adesão das empresas ao programa, que foi projetado para garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores neste ano, com a tentativa de ajudar o caixa do governo. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, que podem alterar a MP. Além disso, o presidente Michel Temer pode vetar completamente o projeto ou alguns artigos do texto. O relatório de Newton Cardoso Júnior causou irritação e preocupação na equipe econômica, segundo uma fonte no governo, já que o relatório foi refeito pelo deputado.
O relatório aprovado prevê redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e 90% em ambos os encargos para parcelar em 145 vezes a dívida.A medida provisória original estabelecia que, após pagamento à vista de 20% na dívida, haveria redução dos juros em 90% e 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80%/40% se parcelado em 145 vezes. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o valor da entrada seria reduzido para 7,5% e a empresa poderia, cumulativamente, abater créditos fiscais. Agora, pelo texto aprovado, a empresa pode abater créditos decorrentes de prejuízos fiscais para a dívida, além de ser beneficiado com redução de multas e juros, para débitos de até R$ 150 milhões. Ou seja, o relator aumentou em dez vezes o valor limite para esse benefício. Além disso, reduziu para 2,5% o valor da entrada que empresa precisa pagar, para ter direito a esse benefício. O parecer aprovado amplia, ainda, o prazo de adesão ao programa. Na versão original, vai até 31 de agosto de 2017. Pela texto aprovado, as dívidas poderão ser inscritas em até 90 dias após a regulamentação, realizada em 21 de junho, para dívidas com a Receita Federal e 4 de julho para as cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Cardoso Jr. aproveitou seu parecer para atender a uma série de demandas não diretamente relacionadas ao programa atual de parcelamento tributário. As medidas vão desde perdão de dívida a instituições religiosas e inclusão de clubes de futebol ao programa de parcelamento de dívidas de times (Profut).
Parcelamento especial auxilia MEIs em dívida com a Receita
Com a crise econômica e o aumento do desemprego no Brasil, muitas pessoas têm optado por abrir seus próprios negócios como forma de sustento. Somente no ambiente do Microempreendedor Individual (MEI) são cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que aproximadamente 27% dos participantes do programa possuem débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a pouco mais de 1,9 milhão de MEIs, que devem cerca de R$ 1,6 bilhão. Até 2 de outubro, no entanto, é possível solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses e regularizar a situação junto ao Fisco. Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade, mas é importante ficar atento aos prazos e ao melhor planejamento para o pagamento dessas dívidas. "Todo parcelamento é bom, mas não adianta fazer sem orientação e atenção a detalhes como o valor mínimo da parcela, que é de R$ 50,00. É preciso deixar claro para o MEI quais os compromissos para continuar a receber os benefícios", explica. E uma opção eficiente para auxiliar os microempreendedores nessas questões é a consulta a um empresário contábil, que indicará a melhor estratégia para esses negócios.
"A grande maioria dos MEIs que estão em dia conta com a ajuda desses profissionais. Por isso é importante, antes de entrar em qualquer parcelamento ou renegociação, procurar orientação especializada", afirma o presidente do Sescon-MT, Ironei Márcio Santana. A Fenacon continua na busca da inclusão das empresas participantes do Simples Nacional dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que está sendo votado no Congresso Nacional por meio da MP nº 783/2017. Se aprovado, ele permitirá que as pessoas físicas e jurídicas tenham acesso a um refinanciamento com condições especiais (como parcelas em até 175 meses, além da utilização dos créditos tributários, ou de prejuízo fiscal, no pagamento dessas pendências), mas a RFB lançou uma instrução normativa que excluiu os integrantes do Simples desse Refis. "Muitas empresas necessitam, de forma urgente, de uma definição. Caso elas não sejam incluídas no Pert, que se abra uma nova MP para elas", diz o presidente da Fenacon, Mário Berti.
20/07/2017
Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
Nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
postado 19/07/2017 10:42:30 - 993 acessos
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18-7, a Instrução Normativa 1.717/2017, que, mediante revogação da IN 1.300/2012 e suas alterações, disciplina, dentre outras, a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS e o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Entre as novidades contidas na IN 1.717, destacamos:

– esclarece que não é permitida a compensação de crédito relativo a contribuições previdenciárias, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, bem como estabelece que o procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias;

– a partir do ano-calendário 2014, a restituição de valores indevidos de Imposto de Renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de 13º Salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual;

– não será admitida a retificação ou o cancelamento da declaração de compensação quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação;

– aprova novos formulários eletrônicos (anexos I a V) que, respectivamente, tratam de: Pedido de Restituição ou de Ressarcimento; Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação; Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade; Declaração de Compensação; Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado;

A nova IN manteve a disposição prevista na IN 1.300, ora revogada, de que os formulários dos mencionados anexos somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/Dcomp.
Fonte: Receita Federal do Brasil
19/07/2017
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
O Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD está na versão 1.4.2.
postado 18/07/2017 11:29:35 - 576 acessos
A Receita Federal liberou na fexta-feira (14) uma nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – SJD.
Segundo o órgão, essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1.
A Receita enfatizou que a versão anterior (1.4.1.) não será descontinuada, visto que esta ainda funciona perfeitamente para a maioria dos Contribuintes que possuem padrão de certificados em modelos compatíveis com esta versão, sendo ela aceita na política de assinatura do padrão ICP Brasíl, em vigor desde 26 de fevereiro de 2017.

Essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1.
Salientamos que a versão anterior (1.4.1.) não será descontinuada, visto que esta ainda funciona perfeitamente para a maioria dos Contribuintes que possuem padrão de certificados em modelos compatíveis com esta versão, sendo ela aceita na política de assinatura do padrão ICP Brasíl, em vigor desde 26 de fevereiro de 2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil
19/07/2017
Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento
Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento
Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados de forma conclusiva
postado 18/07/2017 13:56:53 - 3.607 acessos

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.
“Muitos escritórios de contabilidade do País estão enquadrados no Simples Nacional e já têm tributos reduzidos. Mas esse projeto é muito relevante para empresas maiores que têm carga tributária de aproximadamente 29% sobre a folha de pagamento”, avalia. Ele explica que no caso de empresas tributadas pelo lucro real há incidência, atualmente, de 15% de Imposto de Renda, mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e mais PIS (1,65%) e Cofins: (7,6%) sobre o faturamento. Além disso, ainda há o ISS, que varia entre os municípios e gira em torno de 2% a 5%.
O Projeto de Lei 6.750/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prevê a desoneração da folha de pagamento para as empresas de contabilidade, já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ele seguirá agora, de forma conclusiva, para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.
A proposta é estender o benefício de desoneração da folha assim como já ocorre em setores como hotelaria, transporte de passageiros, construção civil e outras 53 categorias. Atualmente os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês.
O programa de desoneração altera a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. Por meio dele, o cálculo deixa de ser feito com base na folha de pagamento e passa a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo.
Para o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), relator do projeto, a desoneração da folha para as empresas de contabilidade representaria um alívio tributário expressivo, por ser um setor com intensiva mão de obra. O vice-presidente do CFC destaca que o conselho vem acompanhando a tramitação do projeto e contribuindo para as discussões.
Fonte: CFC
19/07/2017
Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta..
postado 18/07/2017 14:14:23 - 631 acessos
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) as autoriza a continuar no programa de desoneração da folha de salários, extinto pela Medida Provisória nº 774, editada este ano.
Apesar de se tratar de uma liminar, a decisão é relevante porque, segundo a Receita Federal, o Tesouro Nacional poderá perder cerca de R$ 2 bilhões se a chamada reoneração – a volta da cobrança exclusivamente sobre a folha de salários – entrar em vigor somente em janeiro de 2018.
Hoje, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há ao redor de 60 ações sobre o tema, principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Em meio às reviravoltas nas discussões no Congresso Nacional, as empresas preferiram ir à Justiça para garantir a permanência no programa até o fim do ano.
Outro sinal favorável à tese de que a CPRB deve permanecer até dezembro é um recente precedente da Justiça Federal de São Paulo no mesmo sentido da liminar da Fiesp/Ciesp. A decisão de mérito foi obtida na sexta-feira por uma empresa de tecnologia da informação (ver abaixo).
A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, durante o governo Dilma Rousseff, e fazia parte do “Plano Brasil Maior” – programa de desoneração tributária para reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Inicialmente, a desoneração beneficiava um pequeno grupo de segmentos econômicos, como tecnologia da informação, transporte de carga e passageiros e hotelaria. Posteriormente, a lista foi ampliada.
Antes do novo regime, as empresas eram obrigadas a recolher valor equivalente a 20% da folha de salários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Com a CPRB, passaram a pagar entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edição da Lei nº 13.161.
Editada neste ano, a Medida Provisória nº 774 encerraria a desoneração para 50 segmentos a partir deste mês. Mas as discussões na Comissão Mista do Congresso sobre a conversão da MP em lei resultou em um relatório, de autoria do senador Airton Sandoval (PMDB-SP), que adia a medida para janeiro. O cenário, porém, ainda pode mudar – a MP ainda será votada pelo Plenário das duas Casas.
A liminar concedida para as empresas associadas à Fiesp e ao Ciesp é uma tutela antecipada concedida pelo desembargador relator Souza Ribeiro. Segundo a decisão, o fim da desoneração em julho violaria o princípio da segurança jurídica, que constitui um direito fundamental.
“Sendo a opção [pela CPRB] irretratável para o ano calendário, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica”, diz o magistrado na decisão. “Viola também a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado”, acrescenta.
Procurados pelo Valor, Fiesp e Ciesp preferiram não se manifestar. Segundo advogados tributaristas, porém, a decisão é importante porque quem não faz parte das entidades poderá recorrer ao Judiciário para obter o mesmo direito, com base na liminar.
O advogado Fabio Calcini, do Brasil, Salomão & Matthes Advocacia, lembra que, até o momento, só havia a informação de liminares individuais para garantir o pagamento da CPRB até o fim do ano. “Apesar de ser uma decisão provisória e monocrática, como foi proferida por um desembargador do TRF da 3ª Região e o efeito é coletivo dá a perspectiva de como o tribunal deverá analisar a questão”, diz.
O tributarista explica que as empresas fazem a opção pela CPRB em janeiro, com o primeiro recolhimento da contribuição, e se planejam assim para o ano inteiro. “Elas se organizam acreditando que até dezembro vão pagar a contribuição nessa mesma sistemática”, afirma Calcini.
Por nota, a PGFN informa que recorrerá quando intimada. “Trata-se de tese recente, mas que já havia sido identificada pelo órgão, ante seu potencial multiplicativo e impacto financeiro, razão pela qual inserida em acompanhamento especial, contando com sólida defesa a ser adotada em nível nacional”, diz o órgão.
A procuradoria afirma ter convicção na sua defesa em juízo. Argumenta não existir direito adquirido a regime tributário favorecido, nem norma que impossibilite a alteração de regime de tributação ou benefício fiscal.
Para o órgão, a irretratabilidade defendida pelas empresas implica a ultratividade de lei revogada para além de sua vigência, bem como em benefício fiscal sem o devido amparo legal.
Fonte: COAD
18/07/2017
NFC-e / SP - Manutenção do Sistema em 23/07/2017
NFC-e / SP - Manutenção do Sistema em 23/07/2017
No dia 23 de julho de 2017 das 06h:00m das 15h:00m o Sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passará por manutenções preventivas.
postado 17/07/2017 09:19:57 - 744 acessos
AVISO

Informamos que nos dia 23 de julho de 2017 das 06h:00m das 15h:00m o Sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passará por manutenções preventivas, podendo assim apresentar momentos de intermitência ou indisponibilidade.Durante este período os contribuintes poderão utilizar o EPEC que estará ativo.

Fonte: SEFAZ/SP
18/07/2017
Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer
Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer
Entre os temas em negociação entre governo e Congresso estão os direitos de gestantes e lactantes, a jornada de 12 horas por 36 e a prestação de serviço não contínua
postado 17/07/2017 09:22:02 - 4.945 acessos

Aprovada pelo Senado na terça-feira (11/7) e sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta, a reforma trabalhista, que muda vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer daqui a 120 dias e tem como mote a prevalência do “acordado sobre o legislado”. A negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas.

No entanto, a promessa do governo a parlamentares que votaram a favor do texto, é de que, antes de entrar em vigor, a lei passe por algumas mudanças por meio medida provisória que tratará de assuntos pendentes (veja os principais pontos em debate no quadro abaixo).

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garante que incluirá nessas alterações as questões mais polêmicas, como a jornada intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres.

O governo pretende estabelecer um prazo de 18 meses para que um trabalhador efetivo passe a ser intermitente, por exemplo. A minuta mais recente da MP continua sem especificar quais setores se enquadram no trabalho intermitente, de maneira que, até o momento, o posicionamento oficial é que todos os trabalhadores poderão contar com essa flexibilização na CLT. “Esse tipo de contrato vai ser usado de acordo com a demanda, e a mais comum hoje está na informalidade. Essas pessoas serão absorvidas por esse modelo, que é mais seguro. Não faz diferença separar por categoria”, acredita o especialista em relações de trabalho Emerson Casali.

Sem acordo

Alguns pontos foram deixados de lado na minuta, como a sugestão do relator das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de manter o intervalo de 15 minutos para que as mulheres comecem a hora extra, como é feito atualmente. A principal demanda das centrais sindicais também foi ignorada. Até o momento, a contribuição sindical continua sem ser obrigatória, como propôs o relator na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

O deputado não foi confrontado sobre esse assunto pelo Senado ou pelo Executivo, mas o tema continua gerando discussão. De um lado, os sindicatos querem manter tudo como está; de outro, os parlamentares, em especial os deputados, fazem questão que a obrigatoriedade do imposto seja retirada. “Não há nenhum acordo para colocar de volta. O Senado se manifestou para não incluir isso na MP”, disse Jucá.

Essas e outras questões, no entanto, ainda podem mudar mais para a frente, já que a MP não está pronta. Até lá, os senadores e deputados trabalharão em um texto consensual, que atenda às demandas das duas Casas. O governo entende que é preciso ouvir as demandas dos deputados, já que o acordo foi firmado apenas com os senadores durante a tramitação. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não é possível "depois de ter tido uma grande vitória, ter nenhum tipo de retrocesso".

Fonte: Correio Braziliense
18/07/2017
Faltam 15 dias encerrar o prazo de entrega da ECF
Faltam 15 dias encerrar o prazo de entrega da ECF
As empresas precisam ficar atentas ao dia 31 de julho, data máxima para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
postado 17/07/2017 13:51:38 - 882 acessos
As empresas precisam ficar atentas ao dia 31 de julho, data máxima para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). “É importante lembrar que, para o envio das informações, é preciso que tanto a empresa quanto o contador assinem digitalmente o documento, com o uso de um Certificado Digital ICP-Brasil válido”, informa Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign.
Precisam enviar a ECF, que desde o ano-calendário 2014 substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas. Os Certificados utilizados devem ser o e-PJ ou e-CNPJ, por parte da empresa, e o e-PF ou e-CPF, por parte de contador. Em ambos os casos, pode-se optar pelos tipos mobileID, A1 ou A3.
Validade precisa estar em dia
O Certificado Digital é um documento e, por isso, tem validade. Se expirado, a entrega das obrigações e a rotina da empresa podem ser prejudicadas, já que o Certificado também é utilizado em outros processos, como o de assinatura de documentos.
De acordo com Gonçalves, a renovação do Certificado Digital de pessoa jurídica, e-PJ e e-CNPJ, exige a presença do titular em uma das etapas. "O processo é simples, mas começa on-line e termina com a apresentação da documentação por parte do titular em um Ponto de Atendimento. Ou seja: é preciso se organizar para não ter problemas de agenda. Muitas vezes, vale a pena antecipar a renovação para ter mais tranquilidade".
Fonte: EastSide23 Comunicação Corporativa
17/07/2017
Liberação do Ambiente de Produção Restrita - EFD-Reinf
Liberação do Ambiente de Produção Restrita - EFD-Reinf
Será disponibilizado a partir das 08:00 hs. do dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf.
postado 14/07/2017 14:31:28 - 1.232 acessos
Será disponibilizado a partir das 08:00 hs. do dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informação - TI, no período de 17 de julho a 06 de agosto de 2017. Após esse período, todos os demais contribuintes poderão ter acesso a esse ambiente.
Com isso, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas para transmissão de informações à EFD-Reinf nos leiautes estabelecidos, cuja obrigatoriedade se iniciará em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões e em julho de 2018 para as demais.
Para tanto, está disponível o manual para desenvolvedores, com todas as diretrizes de uso do ambiente restrito.
Já está disponível também, um canal de comunicação com a equipe de suporte para que seja feito o registro das ocorrências reportadas pelas empresas que utilizam o ambiente. Não haverá uma resposta direta ao contribuinte através deste canal, mas os questionamentos recebidos serão convertidos em um "Perguntas e Respostas" que ficará disponível no link "Perguntas Frequentes".
Fonte: Receita Federal
17/07/2017
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
O prazo para adesão foi ampliado e será possível usar créditos de prejuízo fiscal.
postado 14/07/2017 16:47:53 - 1.361 acessos
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma série de modificações ao texto original proposto pelo governo.
Uma das mudanças mira o prazo de adesão ao programa. A equipe econômica havia negociado que o contribuinte poderia se inscrever no Refis até 31 de agosto de 2017. Agora, o relator prevê prazo de 90 dias a partir da regulamentação, o que ocorreu no fim de junho.
Isso, segundo o relator, joga a data limite para a segunda quinzena de setembro.
O deputado também esclareceu que contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela MP 766, que não previa descontos em multas e juros, poderão migrar para o novo Refis, que concede esses benefícios.
O relator ainda retomou a modalidade de pagamento de 24% da dívida tributária em 24 parcelas mensais consecutivas, com a liquidação do restante a partir do uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Segundo o deputado, essa medida vai aliviar o caixa de empresas que não têm condição de arcar com o pagamento em espécie de 20% da dívida em cinco parcelas ainda no ano de 2017 exigido para ter direito ao uso dos créditos.
No entanto, a reintrodução dessa modalidade pode reduzir a arrecadação do governo com o programa neste ano.
A equipe econômica conta com R$ 13,3 bilhões em receitas do Refis, projeção calcada na concentração de pagamentos à vista ainda em 2017.
A possibilidade de parcelar a entrada por dois anos pode acabar frustrando receitas com que o governo já conta para cumprir a meta fiscal deste ano.
A realização das mudanças relembra o script de tramitação da MP 766, que chegou ao Congresso Nacional sem prever descontos aos devedores, mas acabou desfigurada pelo relator, que também era Newton Cardoso Jr. As benesses incluíam abatimentos quase integrais em juros e multas.
O resultado acendeu o alerta na equipe econômica, pois o texto modificado poderia inclusive trazer prejuízos aos cofres públicos em vez que contribuir neste momento para a arrecadação.
Após intensas negociações e diante da iminência de a MP 766 caducar, o governo propôs a edição de nova medida, a 783, votada nesta quinta-feira, 13/07.
MAIS MUDANÇAS
Embora o relator desta vez não tenha alterado os porcentuais acertados para descontos de multas e juros, uma série de outras regras foi modificada para agradar a parlamentares (muitos deles com dívidas ante o Fisco) e a setores empresariais.
Para dar mais “segurança” aos devedores, o relator até excluiu o trecho que condiciona a concessão dos benefícios fiscais a garantias de que essas renúncias não afetarão as metas de resultado fiscal do governo.
Além disso, o relator excluiu o artigo que vedava a inclusão no Refis de débitos que foram caracterizados, após decisão administrativa definitiva, como oriundos de sonegação, fraude ou conluio.
Em outro aceno às empresas, o relator também vai permitir o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 31 de julho de 2017 para abatimento da dívida.
Antes, o texto proposto pelo governo previa o uso de créditos apurados até o fim de 2015 e declarados até meados do ano passado.
O prazo para homologação desses créditos foi reduzido de cinco anos para 360 dias, segundo o relatório. Caso a compensação não seja homologada, Cardoso Jr. optou por excluir a multa de 50% cobrada sobre o montante.
O Refis também passou a ser elegível a empresas submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET). Em seu voto, Cardoso Jr. justificou que a medida é importante para recuperar o setor de construção civil.
Postado por: Osni Alves Jr.
17/07/2017
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
Empresários devem ficar atentos ao alerta que será dado no momento da geração do boleto.
postado 14/07/2017 16:56:15 - 12.021 acessos
A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem o Portal do Simples Nacional para gerar o documento de arrecadação mensal do imposto, entre os meses de julho a setembro.
Os contribuintes que receberem a notificação, e concordarem com a diferença do imposto que deixou de ser pago, devem retificar o valor dos meses relacionados e pagar ou parcelar a quantia devida. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais fiscos como prova de autorregularização. Já os contribuintes que não concordarem com a notificação, ou que já tenham regularizado a situação, não precisarão fazer nada.
As notificações são resultado de uma parceria entre 35 Fiscos das três esferas de governo. Após o mês de setembro, os fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais.
Postado por: Osni Alves Jr.
Data: 14-07-2017
Fonte: Portal Contábil SC
14/07/2017
Setor de serviços recua 4,4% até maio.
Setor de serviços recua 4,4% até maio.
O segmento de serviços prestados às famílias registrou um avanço de 0,5% na passagem de abril para maio, segundo dados do IBGE.
postado 13/07/2017 11:54:16 - 584 acessos
O volume de serviços prestados teve alta de 0,1% em maio ante abril, na série com ajuste sazonal, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na comparação com maio do ano anterior, houve redução de 1,9% em maio deste ano, já descontado o efeito da inflação.
A taxa acumulada pelo volume de serviços prestados no ano ficou negativa em 4,4%, enquanto o volume acumulado em 12 meses registrou perda de 4,7%.
Desde outubro de 2015, o órgão divulga índices de volume no âmbito da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS).
Antes disso, o IBGE anunciava apenas os dados da receita bruta nominal, sem tirar a influência dos preços sobre o resultado.
Por esse indicador, que continua a ser divulgado, a receita nominalcresceu 0,3% em maio ante abril. Na comparação com maio do ano passado, houve alta na receita nominal de 3,9%.
O segmento de serviços prestados às famílias registrou um avanço de 0,5% na passagem de abril para maio, segundo dados do IBGE.
Os demais resultados positivos foram registrados no setor de Outros Serviços, com crescimento de 6,2%, e Serviços Profissionais, Administrativos e Complementares, com alta de 2,4%.
Na direção oposta, houve perdas em Serviços de Informação e Comunicação, com queda de 0,3%, e em Transportes, Serviços Auxiliares dos Transportes e Correio, com redução de 0,2%.
O agregado especial das Atividades Turísticas apresentou retração de 2,6% em maio ante abril.
ANÁLISE
Embora o volume prestado de serviços tenha registrado o segundo resultado positivo consecutivo em maio ante abril, ainda não há uma trajetória de recuperação no setor, afirmou Roberto Saldanha, analista da Coordenação de Serviços e Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"O setor de serviços vinha desde outubro de 2016 apresentando um quadro que parecia de recuperação. Mas a queda de março (-2,6%) interrompeu essa trajetória", avaliou Saldanha. "O setor de serviços ficou praticamente estável em relação a abril", completou.
A taxa acumulada pelos serviços em 12 meses passou de um recuo de 5,0% em abril para uma queda de 4,7%. No entanto, Saldanha alerta que é preciso aguardar novas informações para ter certeza de que há uma desaceleração no ritmo de perdas.
"A taxa (em 12 meses) se estabilizou desde junho de 2016. Não podemos afirmar ainda que é uma recuperação, porque (maio) é um ponto só. Na medida em que essa curva se mostrar de uma forma crescente, aí sim a gente pode afirmar que tem um processo de recuperação em curso. Por enquanto não tem recuperação", afirmou o analista.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
14/07/2017
Reforma trabalhista só afetará novos contratos
Reforma trabalhista só afetará novos contratos
Com isto, não haverá mudança para aqueles que já possuem um emprego formal, após a entrada da lei em vigor, contar-se-á 120 dias a partir da sanção. Temer deve sancionar o projeto nesta quinta-feira.
postado 13/07/2017 14:36:26 - 6.955 acessos

As novas regras trabalhistas - como meia hora de almoço e o parcelamento das férias em três períodos - só poderão reger os novos contratos formais assinados depois de novembro. "Só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho", informou nessa quarta-feira (12) o Ministério do Trabalho, acrescentando que esse é um preceito constitucional. O presidente Michel Temer deve assinar hoje o projeto aprovado pelo Senado.

Com esse entendimento, os atuais contratos de trabalho não poderão ter negociados temas que podem ser ajustados pela reforma, como parcelamento de férias, organização da jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almoço, plano de cargos e salários, teletrabalho, troca de dia de feriado e remuneração por produtividade, entre outros pontos que passarão a contar com o princípio de que o "acordado" se sobrepõe ao "legislado".

Os atuais contratos também não poderão ser afetados pela nova regra que prevê acordo amigável para saída do emprego. Nessa nova modalidade criada pela reforma, empresa e trabalhador poderão negociar a rescisão do contrato que dará direito ao trabalhador à metade do aviso prévio e ao saque de 80% da conta do FGTS sem direito ao seguro-desemprego.

O mesmo se aplica aos novos acordos individuais entre patrão e empregado para os chamados trabalhadores hipersuficientes - aqueles com curso superior completo e salário duas vezes maior que o teto da Previdência, ou R$ 11.062. Sem que haja um novo contrato, esse trabalhador considerado mais qualificado não será obrigado a fazer acordo individual com o empregador para negociar temas como férias, banco de horas e remuneração por produtividade.

De acordo com Thiago Kunert Bonifácio, especialista em Direito Trabalhista, a empresa não poderá demitir os funcionários e recontratá-los para forçar a migração das regras atuais para as que ainda vão entrar em vigor. "Se ficar evidente que essa demissão foi apenas para beneficiar a empresa e retirar os direitos atuais dos empregados, o funcionário pode recorrer à Justiça e pedir indenização", explicou.

Para ele, as empresas já conseguem lidar com diferenças no tratamento aos funcionários, de acordo com as modificações das leis trabalhistas ao longo do tempo, e conseguirão se adaptar à nova realidade, embora o prazo seja curto.

Imposto sindical

O Ministério do Trabalho também informou que o imposto sindical cobrado anualmente dos trabalhadores com carteira assinada não será descontado do salário em 2018 após a aprovação da reforma trabalhista. Segundo o ministério, os trabalhadores não serão cobrados em março do próximo ano porque o texto aprovado prevê o fim da contribuição obrigatória que descontava um dia de trabalho por ano de cada empregado.

Esse entendimento enterra a possibilidade mencionada por alguns sindicalistas de que poderia haver, em 2018, cobrança do imposto sindical proporcional aos meses em que vigorou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) neste ano.

Entre alguns sindicalistas, inclusive, há análise jurídica sobre o tema, já que uma corrente dos sindicatos de trabalhadores e empregadores entende que parte do imposto relativa a este ano poderia ser cobrada em março de 2018, já que a reforma trabalhista só vigorará quatro meses após a sanção presidencial - que deve ocorrer ainda esta semana. Assim, a reforma passa a entrar em vigor apenas em novembro.

O governo Michel Temer negociou com algumas centrais sindicais que criará um novo tipo de contribuição aos sindicatos, mas não obrigatória, e relacionada ao acordo coletivo. O porcentual seria decidido por meio de assembleias e convenções coletivas e pago por filiados e não filiados às entidades.

Esse é um dos pontos que devem ser incluídos numa medida provisória (MP) prometida pelo governo aos senadores para que eles não mexessem no texto aprovado pela Câmara, o que atrasaria a tramitação do projeto.
Tags: reforma trabalhista clt emprego desemprego
Fonte: Jornal Estado de Minas
14/07/2017
14 de Julho - Dia Internacional da Liberdade de Pensamento
14 de Julho - Dia Internacional da Liberdade de Pensamento
No dia 14 de julho é comemorado em todo o mundo o Dia da Liberdade de Pensamento. A primeira vez em que foram definidos a liberdade e os direitos fundamentais do Homem foi por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
postado 13/07/2017 15:36:10 - 512 acessos
No dia 14 de julho é comemorado em todo o mundo o Dia da Liberdade de Pensamento. A primeira vez em que foram definidos a liberdade e os direitos fundamentais do Homem foi por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da França em 26 de agosto de 1789. Vale lembrar, ainda, que o dia 14 de julho remete a uma data muito importante na história: a Queda da Bastilha, que marcou o início da Revolução Francesa.
Além de ter servido de inspiração para as constituições francesas de 1848 e para a atual, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão também foi base da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Nos artigos XVIII e XIX, por exemplo, estão dispostas as seguintes observações, respectivamente:
“Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.
“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
De acordo com dados obtidos pelo jurista João Carlos da Mota responsável pela assessoria jurídica do Marketplace Cuponomiza.com, o direito a liberdade de Pensamento no Brasil é um direito constiucional do povo Brasileiro, assegurado pela CF. de 1988 em seus artigos 5º e 220º e, no mundo, é um direito que está presente na XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o artigo: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras"
Fonte: Portal Dedução
13/07/2017
Com aprovação do Senado, modernização trabalhista vai à sanção presidencial
Com aprovação do Senado, modernização trabalhista vai à sanção presidencial
Proposta dá valor de lei às negociações entre empregados e empregadores, além de trazer a legislação brasileira para o século 21
postado 12/07/2017 10:48:16 - 908 acessos
Por 50 votos sim, 26 não e uma abstenção, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) a proposta de modernização da legislação trabalhista. Enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro passado, o texto agora segue para sanção do presidente da República, Michel Temer, já que todos os destaques e emendas foram rejeitados.
Um dos principais pontos do texto é a valorização dos acordos coletivos de trabalho. Com a aprovação da proposta, as negociações entre sindicatos de empregados e empresas terá valor de lei, conforme já previsto na Constituição Federal. Com as novas regras, haverá redução de burocracia e atualização de regras trabalhistas, trazendo a legislação para o século 21.
Como, por exemplo, a regulamentação do home office. Ou seja, com a aprovação da proposta, o trabalho de casa passa a ser reconhecido e ter regras claras. A regulação prevê, inclusive, gastos com o uso de equipamentos, com energia e com internet. O texto mantém direitos adquiridos como seguro-desemprego, salário mínimo, repouso semanal remunerado, aposentadoria, férias, verbas rescisórias.
Outra mudança é a possibilidade de trabalho intermitente. Nessa modalidade os trabalhadores são pagos conforme o período trabalhado. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.
Economia
Pelo Twitter, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, destacou o placar da aprovação pelo Senado. Na visão do economista, é um "bom sinal para continuidade das reformas" e para a economia brasileira.
Fonte: Portal Brasil
13/07/2017
Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação
Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação
Trabalhadora e Sindicato agiu de má-fé ao apresentar falsos fatos do que teria ocorrido e ambos são condenados para arcar com multa e indenização.
postado 12/07/2017 11:53:11 - 1.196 acessos
Mudar a história entre a petição inicial e o depoimento ao juiz evidencia que as alegações são falsas e que houve litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou um caso no qual uma trabalhadora afirmou que a empresa, após a demitir, ficou com sua carteira de trabalho por dois anos — só que não.
Ela pedia danos morais com base nas alegações iniciais. Mas, em depoimento ao juízo, a ex-funcionária admitiu que pegou o documento de volta, tendo inclusive o utilizado para sacar o FGTS. A ex-funcionária foi representada na ação pelo sindicato Sinthoresp (que representa trabalhadores do setor hoteleiro). A empresa foi defendida pela advogada Fernanda Tripode.
Já na primeira instância houve condenação pelas falsas alegações. Trabalhadora e sindicato foram condenado a dividir o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 10% do valor da causa. A decisão ressalta que o sindicato busca se beneficiar de vantagem indevida, já que receberia honorários advocatícios em caso de condenação da parte contrária.
“A parte autora faz pedido de indenização por danos morais alegando que a ré permaneceu por quase dois anos com sua CTPS, pleiteando, inclusive, a devolução, mesmo tendo a plena consciência de que tal situação é inverídica, de modo a tenta induzir o Juízo a erro e lhe conceder vantagem indevida, alterando a verdade dos fatos, pelo que se evidencia a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, II do CPC”, decidiu o juízo de primeira instância.
No TRT-2, o desembargador José Carlos Fogaça, relator do caso, concordou com a primeira instância. “Restou comprovado que a reclamante alterou a verdade dos fatos. Ressalto que as partes têm o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, proceder com lealdade, boa-fé e não formular pretensões ciente de que são destituídas de fundamento (art. 14, I, II e III do CPC ). A recorrente não fez uso do direito de ação com lealdade processual, tendo incorrido nas hipóteses do artigo 17, I, II e III do CPC que autorizam a aplicação das penas por litigância de má-fé”, disse.
Fonte: Conjur
13/07/2017
Contra as multas abusivas da Receita Federal
Contra as multas abusivas da Receita Federal
As multas pagas ao Fisco são o terror dos contribuintes, principalmente das empresas. Muitas vezes, elas são aplicadas com valores considerados abusivos pela entrega extemporânea, com erros ou omissões em obrigações acessórias, desconsiderando
postado 12/07/2017 14:14:21 - 2.904 acessos
As multas pagas ao Fisco são o terror dos contribuintes, principalmente das empresas. Muitas vezes, elas são aplicadas com valores considerados abusivos pela entrega extemporânea, com erros ou omissões em obrigações acessórias, desconsiderando o porte das sociedades e a sua capacidade contributiva.
A fim de acabar com essa prática, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro se uniu a outras entidades da categoria e o resultado desse esforço acaba de chegar ao Legislativo. O Projeto de Lei nº 7895, de autoria do deputado Celso Pansera, altera o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.598 e o artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35. No documento, protocolado na Câmara dos Deputados, novos valores são sugeridos levando em consideração o porte do contribuinte, uma vez que uma pequena empresa, com estrutura reduzida, não pode ser penalizada da mesma forma que uma sociedade de grande porte, pelo descumprimento de uma obrigação acessória.
É importante salientar que o Projeto de Lei busca maior justiça fiscal, principalmente para as pequenas e médias empresas, já tão penalizadas. Ele tem como base parâmetros já estabelecidos pela legislação brasileira para outras obrigações acessórias. O Projeto também destaca a necessidade de maior transparência quanto à base de cálculo da multa, considerada imprecisa, uma vez que não define o que é o “valor das transações comerciais ou das operações financeiras” próprias ou de terceiros. A intenção é estabelecer multas fixas, de acordo com grupos de informações incorretas e prazos de apresentação extemporânea.
A redação do Projeto de Lei é fruto do trabalho conjunto do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, da Unipec (União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do Rio de Janeiro) e do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado); além do escritório de advocacia Gaia, Silva e Gaede Advogados.
Esperamos celeridade e agilidade na tramitação deste Projeto. Que os senhores congressistas percebam a importância dessas mudanças para o incremento de nossas empresas, o que em última instância significa maior geração de empregos e o fortalecimento do setor produtivo brasileiro.
*Vitória Maria da Silva é presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro(CRCRJ).
Fonte: Portal Dedução
12/07/2017
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Há um jeito para quem não é sindicalizado conseguir barrar alguns dos descontos na folha de pagamento, segundo explica advogado
postado 11/07/2017 14:24:22 - 983 acessos
A contribuição sindical é uma das receitas que alimentam o nosso sistema sindical. Ela é obrigatória a todos trabalhadores que integram determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem sindicalizados ou não, e também aos profissionais liberais. No caso de empregados, é descontado um dia de salário no mês de março de cada ano.

Essas previsões se encontram na CLT de forma bem minuciosa e têm o respaldo da Constituição Federal.
Além da contribuição sindical, existem ainda as contribuições associativas: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade dos associados, que só podem ser descontadas dos sócios da entidade sindical.
É comum acontecer de todas essas contribuições serem descontadas automaticamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores de determinada categoria, quando há previsão na convenção coletiva para tal.
Contudo, o TST já se manifestou que tais disposições são ilegais e que deve haver a possibilidade de quem não é sindicalizado se opor aos descontos, por meio da “carta de oposição”.
A carta de oposição deve ser entregue no sindicato (em pelo menos 2 vias, para que o empregado fique com uma carimbada e assinada), dentro do prazo estipulado na própria convenção coletiva, solicitando que não se proceda aos descontos. Uma cópia do protocolo deverá ser entregue na empresa para registro e arquivo.
Vale ficar atento à data do dissídio da sua categoria, pois em geral, o período para se opor aos descontos é bem curto, em torno de 10 a 15 dias da assinatura da convenção coletiva.
No caso dos advogados, uma vez que há o recolhimento para a OAB, não é necessário o recolhimento ao sindicato da categoria. Contudo, essa regra não é aplicável aos demais trabalhadores organizados por meio de legislação específica, como odontólogos e engenheiros.
Ou seja, ainda que a pessoa pague anuidade da sua entidade de classe, deverá também ter descontado um dia de trabalho por conta da contribuição sindical. Cabe, entretanto, carta de oposição quanto às contribuições associativas (confederativa, assistencial e mensalidade).
Fonte: Exame.com
12/07/2017
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Há um jeito para quem não é sindicalizado conseguir barrar alguns dos descontos na folha de pagamento, segundo explica advogado
postado 11/07/2017 14:24:22 - 981 acessos
A contribuição sindical é uma das receitas que alimentam o nosso sistema sindical. Ela é obrigatória a todos trabalhadores que integram determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem sindicalizados ou não, e também aos profissionais liberais. No caso de empregados, é descontado um dia de salário no mês de março de cada ano.

Essas previsões se encontram na CLT de forma bem minuciosa e têm o respaldo da Constituição Federal.
Além da contribuição sindical, existem ainda as contribuições associativas: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade dos associados, que só podem ser descontadas dos sócios da entidade sindical.
É comum acontecer de todas essas contribuições serem descontadas automaticamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores de determinada categoria, quando há previsão na convenção coletiva para tal.
Contudo, o TST já se manifestou que tais disposições são ilegais e que deve haver a possibilidade de quem não é sindicalizado se opor aos descontos, por meio da “carta de oposição”.
A carta de oposição deve ser entregue no sindicato (em pelo menos 2 vias, para que o empregado fique com uma carimbada e assinada), dentro do prazo estipulado na própria convenção coletiva, solicitando que não se proceda aos descontos. Uma cópia do protocolo deverá ser entregue na empresa para registro e arquivo.
Vale ficar atento à data do dissídio da sua categoria, pois em geral, o período para se opor aos descontos é bem curto, em torno de 10 a 15 dias da assinatura da convenção coletiva.
No caso dos advogados, uma vez que há o recolhimento para a OAB, não é necessário o recolhimento ao sindicato da categoria. Contudo, essa regra não é aplicável aos demais trabalhadores organizados por meio de legislação específica, como odontólogos e engenheiros.
Ou seja, ainda que a pessoa pague anuidade da sua entidade de classe, deverá também ter descontado um dia de trabalho por conta da contribuição sindical. Cabe, entretanto, carta de oposição quanto às contribuições associativas (confederativa, assistencial e mensalidade).
Fonte: Exame.com
12/07/2017
Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
O refinanciamento tributário sofreu alteração a partir de junho
postado 11/07/2017 14:27:33 - 2.929 acessos

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de débitos com imposto retidos na fonte e desconto de terceiros.
Segundo a sócia da área de direito tributário do Demarest Advogados, Katia Zambrano, a mudança nas regras a partir de 31 de maio deste ano, quando o PERT substituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), não foi muito explícita no começo. "Na Medida Provisória 783 [que regulamentou o programa], está escrito no final do artigo 11º que seriam aplicadas as mesmas regras do parcelamento ordinário, que veda a inclusão desses débitos. Isso não existia nos outros planos de refinanciamentos lançados pelo governo", comenta ela.
Os tributos passíveis de retenção na fonte são aqueles que já foram recolhidos, mas que ainda devem ser restituídos ao contribuinte. O mais famoso deles é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Já o desconto de terceiros se refere a valores recolhidos por parte legítima em algumas operações. É o caso dos descontos na folha de pagamento pelo empregador.
Para Katia é importante mostrar essa diferença uma vez que o tema havia ficado quase "escondido" no texto original da Medida Provisória. "Algumas companhias acabaram sendo surpreendidas".
Na visão dela, a mudança pode torna o PERT menos atrativo para alguns contribuintes do que seu antecessor, o PRT, editado na Medida Provisória 766. "Há contribuintes que não vão querer migrar do PRT para o PERT [algo que comumente acontece quando um programa de parcelamento aparece para substituir outro]".
Já o advogado tributarista do Saiani & Saglietti Advogados, Rodrigo Helfstein, ressalta que tirando essa limitação, o PERT tem atraído muito mais contribuintes do que o PRT. "Existe mais demanda para assessorar adesões ao novo programa", conta ele.
O principal motivo é que, ao contrário do PRT, o PERT permite a redução de multas e juros das dívidas parceladas. Pelo PERT, qualquer débito tributário ou não tributário da empresa com o fisco vencido até 30 de abril de 2017 pode ser renegociado em até 180 parcelas. As opções para o parcelamento envolvem, inclusive, uma redução de 90% nos juros de mora e de 50% nas multas de mora de ofício desde que o contribuinte pague 20% do débito à vista.
"Por conta desses atrativos, a grande maioria dos contribuintes que já negociava uma dívida pelo PRT irá migrar para o PERT, mas é preciso que o contribuinte esteja consciente das limitações", explica Rodrigo Helfstein. Na opinião dele, o empresário que já estava no PRT deve pesar bem aquilo que deseja obter com o parcelamento e a partir daí escolher a opção mais vantajosa.
Depósitos judiciais
Outra limitação que aparece tanto no PERT quanto no PRT e que não existia em outros programas de parcelamento é com relação à inclusão de depósitos judiciais no parcelamento. Katia acredita que essa é uma ausência mais fácil de entender do que a dos impostos retidos na fonte.
"Quando os depósitos judiciais entraram na lista dos débitos tributários que poderiam ser parcelados, o governo justificou que queria encerrar o contencioso e desafogar a máquina do Judiciário", afirma. Agora, com a exclusão, segunda Katia, fica claro que o governo passa a ter uma preocupação maior com o lado financeiro. Vale lembrar que o dinheiro dos depósitos está em bancos públicos, e que se esse dinheiro fosse incluído no programa os contribuintes renunciariam à disputa judicial, mas receberiam de volta os valores depositados em juízo. "Dá a entender que os legisladores não deram benefício ao depósito judicial porque não tem interesse financeiro do governo envolvido", opina.
O Estado brasileiro sofre com um rombo nas contas públicas e já se fala na possibilidade da meta de não cumprimento da meta de déficit fiscal R$ 139 bilhões.
De acordo com Katia, é importante que empresário se atente a todas essas vedações.
Já Rodrigo Helfstein comenta que o contribuinte deve pesar também a possibilidade de êxito de uma demanda judicial antes de aderir a qualquer plano, já que inscrever uma dívida em um parcelamento significa renunciar à discussão dela.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria e Comérecio
11/07/2017
Nova regra para pagamento de boleto vencido começa a valer nesta 2ª
Nova regra para pagamento de boleto vencido começa a valer nesta 2ª
Por enquanto, mudança só vale para contas vencidas a partir de R$ 50 mil e chegará a valores mais baixos de forma gradual; pagamento em atraso só era feito no banco que emitiu a cobrança.
postado 10/07/2017 15:04:23 - 6.410 acessos


Boletos com valores vencidos acima de R$ 50 mil poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário a partir desta segunda-feira (10), por meio de uma nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso no banco que emitiu a cobrança.
A mudança será gradual para diferentes valores. As contas atrasadas abaixo R$ 50 mil e acima de R$ 2 mil só serão liberadas para pagamento em qualquer banco no dia 11 de setembro. O cronograma prevê que até dezembro todos os boletos com atraso, de qualquer valor, sejam aceitos em todos os bancos.
A validação será feita por etapas, diz a Febraban, devido à grande utilização do meio de pagamento. Cerca de R$ 3,5 bilhões de boletos são emitidos por ano no Brasil, calcula a entidade.

(Foto: Arte/G1)
(Foto: Arte/G1)
Prevista inicialmente para março, a nova plataforma de cobrança foi adiada "para garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos", segundo a Febraban.
O sistema de cobrança em vigor há mais de 20 anos não é integrado entre as instituições financeiras e precisava ser atualizado, diz a entidade.
Rastreamento por CPF
Segundo a entidade, além do pagamento do boleto vencido em qualquer agência bancária, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento das cobranças.
Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os que estão no sistema a ser implantado, a operação é validada.
Se houver divergência, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, que tem condições de fazer as checagens necessárias, diz a entidade.
No modelo anterior, nem todos os boletos são registrados em uma base centralizada. Por isso, os emissores dos boletos deverão registrá-los no seu banco de relacionamento, com as informações necessárias.
Todos os boletos enviados aos consumidores devem conter necessariamente o nome e o CPF do pagador, como determina o Banco Central, além de data de vencimento e valor do pagamento e autorização do cliente para que enviem a cobrança à residência.
Vantagens
Segundo a Febraban, outro benefício da nova plataforma será uma maior transparência nos pagamentos, melhorando a gestão de recebimentos das empresas, uma vez que as condições da operação negociadas com os consumidores serão preservadas.
Além disso, o comprovante de pagamento será mais completo, apresentando todos os detalhes do boleto, (juros, multa, desconto, etc) e as informações do beneficiário e pagador.
A nova plataforma também vai cruzar informações para evitar inconsistências de pagamento, identificação do CPF do pagador do boleto para controle de lavagem de dinheiro e mais transparência na relação com o consumidor, de acordo com a Febraban.
Fonte: G1
11/07/2017
Imposto de Renda 2017: Receita abre nesta segunda consulta ao 2º lote do IR
Imposto de Renda 2017: Receita abre nesta segunda consulta ao 2º lote do IR
Ao todo, serão pagos R$ 2,99 bilhões para 1.495.931 contribuintes. Os depósitos serão feitos na próxima segunda-feira (17).
postado 10/07/2017 15:07:25 - 2.038 acessos

AReceita Federal liberou a partir das 9h desta segunda-feira (10) as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2016, informou o órgão.
As consultas podem ser feitas pelo site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
A Receita Federal lembrou que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.
Pagamento
O pagamento será depositado na conta dos contribuintes na próxima segunda-feira (17). Ao todo, serão pagos R$ 2,99 bilhões para 1.495.931 contribuintes.
"Desse total, R$ 1,48 bilhão referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave", informou o órgão.
Somente o segundo lote do Imposto de Renda de 2017, por sua vez, pagará R$ 2,53 bilhões para 1,34 milhão de contribuintes. Os valores serão corrigidos em 2,74%, correspondentes à variação da taxa básica de juros de maio a julho de 2017.
Malha fina
No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 771 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2016 devido a inconsistências nas informações prestadas.
Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
Veja o passo a passo do extrato do IR
Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.
Fonte: G1
11/07/2017
Coaf abre consulta pública sobre regulação de Pessoas Expostas Politicamente
Coaf abre consulta pública sobre regulação de Pessoas Expostas Politicamente
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) colocou em consulta pública, a nova resolução sobre Pessoas Expostas Politicamente, conhecido pelo termo PEP. A norma prevê procedimentos a serem adotados em relação a Pessoas Expostas
postado 10/07/2017 16:14:10 - 450 acessos
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) colocou em consulta pública, a nova resolução sobre Pessoas Expostas Politicamente, conhecido pelo termo PEP. A norma prevê procedimentos a serem adotados em relação a Pessoas Expostas Politicamente, por setores que são obrigados por lei a comunicar operações ao Conselho. A consulta estará aberta por 30 dias, até o dia 7 de agosto.
A resolução em vigor a partir desta segunda-feira (10/07) inclui na lista de Pessoa Politicamente exposta (PEP) agentes públicos que desempenharam nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos públicos relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores. O conceito de PEP foi introduzido no Brasil, em 2006, pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.
O principal objetivo do Coaf com a nova resolução é mudar a forma de tratamento em relação a Pessoas Expostas Politicamente. De acordo com o Conselho, a abordagem em relação ao risco de lavagem de dinheiro, não deve ser feita em relação à pessoa, mas ao tipo de operação proposta. Com isso, se pretende retirar o estigma que paira nas relações entre PEP e instituições financeiras e demais setores econômicos.
As alterações propostas também visam atender uma recomendação internacional. O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), organismo internacional no qual o Coaf representa o Brasil, fez recomendações em relação aos procedimentos envolvendo pessoas expostas politicamente.
De acordo com o Gafi, as medidas envolvendo Pessoas Expostas Politicamente são preventivas e não devem ser interpretadas como uma forma de classificar PEP como pessoas com potencial de se envolver em atividade suspeita. O que se pretende evitar é que pessoas ou empresas se recusem a fazer um negócio com uma Pessoa Exposta Politicamente simplesmente pela condição de PEP.
Além de alterar alguns procedimentos de setores regulados, a resolução propõe ampliar a classificação de Pessoas Expostas Politicamente para incluir deputados estaduais e distritais, prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de todos os municípios e não apenas de capitais de Estados, como é atualmente.
As contribuições devem ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico: coaf.consultapublica@fazenda.gov.br, com o título “Consulta Pública nº 01/2017”. Os interessados em participar da consulta pública devem informar: nome, endereço, e-mail, documento de identificação, com órgão expedidor; inscrição no CPF ou CNPJ; e, quando couber, indicação das empresas, entidades ou órgãos que representa.
Fonte: Ministério da Fazenda
10/07/2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017 O segundo lote de restituição do IRPF 2017 contempla 1.347.761 contribuintes.
postado 07/07/2017 15:36:17 - 4.133 acessos

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 1.347.761 contribuintes, totalizando mais de R$2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 1.495.931 contribuintes será realizado no dia 17 de julho, totalizando o valor de três bilhões. Desse total, R$1.489.205.543,57 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita.fazenda.gov.br
10/07/2017
EFD REINF - Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes.
EFD REINF - Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes.
Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01
postado 07/07/2017 16:33:59 - 1.158 acessos
Para que não haja problemas na utilização do ambiente de produção restrita é importante que as empresas gerem seus arquivos XML com base nesses arquivos XSD atualizados.
As demais instruções relativas ao ambiente de produção restrita, incluindo a data de início para sua utilização serão divulgadas oportunamente.
Para ter acesso aos arquivos, clique aqui.
http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2242
Fonte: Receita Federal
10/07/2017
CAGED: Inclusão de Novos Campos e Certificado Digital
CAGED: Inclusão de Novos Campos e Certificado Digital
O Ministerio do Trabalho informa que sera publicada Portaria, contendo duas novas regras para a prestacao de informacoes do empregador ao CAGED.
postado 07/07/2017 16:35:15 - 2.146 acessos
O Ministério do Trabalho informa que será publicada Portaria, contendo duas novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho, no âmbito do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

A primeira obriga o Empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, os quais foram incluídos no layout do Cadastro.

O novo layout da declaração do CAGED, com os campos mencionados acima, pode ser obtido no endereço https://goo.gl/ac1SUT e no arquivo “ORIENTAÇÕES PORTARIA EXAME TOXICOLÓGICO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL” em anexo.

A segunda determina que o uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED enviadas fora do prazo e nas declarações enviadas dentro do prazo para os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital válido, padrão ICP Brasil, de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e-CNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ.

Os procedimentos de que tratam este Comunicado passam a vigorar a partir de 16 de Agosto de 2017, conforme Portaria já encaminhada para publicação.

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTROS, IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ESTUDOS
Fonte: Ministério do Trabalho
07/07/2017
Carta da Receita Federal para alterar dados bancários é golpe
Carta da Receita Federal para alterar dados bancários é golpe
Mensagem espalhada por grupos de WhatsApp induz o contribuinte a fornecer informações sigilosas a sites suspeitos
postado 06/07/2017 16:42:08 - 598 acessos
Mais uma tentativa de golpe envolvendo a Receita Federal se espalhou por grupos de WhatsApp nas últimas semanas. Uma mensagem falsa, atribuída à auditoria do órgão, diz que inconsistências no cadastro de dados bancários levaram pessoas a caírem na malha fina.
A malha fina é o processo de verificação dos dados informados pelo contribuinte em declarações de Imposto de Renda. É nessa etapa em que são constatados erros e inconsistências nas informações apresentadas pelas pessoas físicas.
Apesar de constar na carta o logotipo e o nome da Receita, o órgão esclarece que não envia mensagens dessa natureza por e-mail ou por redes sociais. “A única forma de atendimento online é feita com o login do usuário no portal da Receita Federal”, disse a assessoria de imprensa.
A mensagem falsa pede para que pessoas insiram dados bancários e o número do CPF em um link sem identificação. Por segurança, os dados cadastrais são alterados só no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) do site da Receita.
A Receita alerta que acessar endereços eletrônicos que não estejam ligados ao órgão oficial expõe o contribuinte a vírus e malwares, que podem roubar dados pessoais, bancários e fiscais.
A carta já havia sido desmentida pela Receita em nota divulgada no dia 20 de junho. O órgão orienta que, ao receber esse tipo de correspondência, o contribuinte deve destruí-la e jamais acessar o link indicado.
Fonte: Contadores.CNT.BR
07/07/2017
Mais de 300 mil já aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Mais de 300 mil já aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
postado 06/07/2017 16:43:19 - 550 acessos
Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC também seja considerada o Domicílio Tributário dele perante a Administração Tributária Federal.
Ao aderir ao DTE, o contribuinte tem várias facilidades, como: redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC –> Serviços disponíveis no Portal e-CAC–> Outros–>Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico.
Fonte: Receita Federal do Brasil
07/06/2017
Contadores de todo o Brasil devem opinar na revisão do Código de Ética da Profissão, diz vice-presidente do CFC
Contadores de todo o Brasil devem opinar na revisão do Código de Ética da Profissão, diz vice-presidente do CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) criou uma comissão que já analisa alterações no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) que começou a ser revisado para melhor adequação aos padrões de comportamento exigidos da profissão, diante
postado 05/07/2017 15:56:28 - 592 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) criou uma comissão que já analisa alterações no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) que começou a ser revisado para melhor adequação aos padrões de comportamento exigidos da profissão, diante das inovações surgida no mercado a cada momento. Em linguagem técnica, a comissão trabalha na revisão da Resolução do CFC nº 803/1996, que disciplina o CEPC. Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) que também atuam na fiscalização dos profissionais da Contabilidade quanto a seus direitos e deveres também irão opinar.
O coordenador dos trabalhos dessa comissão revisora do CEPC, é o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, que ressalta em entrevista exclusiva ao Portal Dedução, que toda a classe pode e deve opinar na análise das possíveis alterações que poderão surgir no CEPC a partir dessa reavaliação, colocando os canais de acesso ao CFC abertos à participação de todos os interessados.
A grande questão é como adaptar o Código de Ética do Contador a uma realidade de mercado que se modifica tão rapidamente?
As adequações propostas preveem estes avanços do mercado em questões tecnológicas, por exemplo. Uma norma, como o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) deve ser sempre aprimorado e buscar refletir as tendências da profissão.
Como se dará a participação dos CRCs? Muitas vezes há questões específicas em cada região. Como abordá-las em um único código?
Todas as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) passam por audiência pública. Com o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) não só os CRC’s poderão participar, mas todos os profissionais. As portas estão abertas ao diálogo.
As empresas contratantes exigem cada vez mais dos profissionais de Contabilidade. Como estabelecer limites, direitos e deveres via código de ética? Isso é possível?
O Código de Ética dita os padrões de comportamento aceitáveis pela classe com deveres e proibições, além de referências relativas a honorários profissionais por exemplo. O profissional deve respeitá-lo e cumpri-lo. Porém, complementarmente ao Código, há que se ter bons contratos e prestação de serviços limitando deveres e responsabilidades. Nem tudo deve ser imputado ao profissional.
Os contabilistas passaram a receber questionamentos após escândalos contábeis verificados recentemente envolvendo empresas como a Petrobrás e a Odebrechet, por exemplo. Como evitar junto aos contadores que episódios desse tipo de repitam?
Não há como blindar comportamentos. Existe uma norma de conduta que quando é violada os profissionais sofrem as consequências cabíveis. Além disso, é importante promover ações de educação continuada e eventos que abordem a ética.
Por outro lado, a história mostra que muitas empresas foram salvas graças a profissionais de Contabilidade que souberam detectar a tempo erros que evitaram sérios riscos fiscais. No seu entender, como os contadores podem ajudar a sanear o País, evitando este mar de lama provocado pela corrupção?
Somos os porta-bandeiras da transparência e da ética. Só a Contabilidade pode trazer à tona informações confiáveis e fidedignas à população.
Está para ser implantada no País a Norma Internacional de Contabilidade (NOCLAR) que exige do contador a delação de infrações cometidas pelos clientes, caso estes insistam em não corrigir eventuais erros ou fraudes. O assunto ainda gera discussão nos meios contábeis. Por exemplo, não se sabe ainda a qual instância recorrer para uma eventual denúncia. A revisão do Código de Ética abordará essa questão?
A NOCLAR ainda é algo distante. Há que regulamentar a questão por meio de lei para depois o CFC tratar mais especificamente da matéria.
Na sua opinião como as alterações no Código de Ética irão abordar assuntos ainda nebulosos como por exemplo, a prestação de contas em campanhas eleitorais na eleição de 2018? Já se tem uma ideia?
O Código não é um instrumento que regula matérias específicas e, sim, condutas aceitáveis. As normas técnicas seguirão cada qual seu caminho de normatização.
Luiz Fernando Nóbrega, qual a sua projeção de futuro para os profissionais da Contabilidade pelo ponto de vista de seu Código de Ética?
Não é o Código de Ética que dita o futuro, mas as tendências que devem ser trazidas para o bojo dos ditames do Código. Os comportamentos podem mudar e se isto acontecer o Código deverá acompanhar.
Qual a totalidade de representantes que estarão reunidos para as alterações no CEPC?
Além da comissão criada para esse fim, mais 530 mil profissionais de Contabilidade poderão opinar.

Texto e entrevista: Geraldo Nunes
Fonte: Portal Dedução
06/07/2017
Regras para o novo Refis podem ser ainda mais bondosas
Regras para o novo Refis podem ser ainda mais bondosas
Fruto de um acordo envolvendo Ministério da Fazenda, Congresso e Planalto, o novo Refis, o programa de regularização de dívidas com a União chamado de Programa Especial Regularização Tributária (PERT), pode ter regras ainda mais atrativas para o
postado 05/07/2017 16:51:25 - 650 acessos
Fruto de um acordo envolvendo Ministério da Fazenda, Congresso e Planalto, o novo Refis, o programa de regularização de dívidas com a União chamado de Programa Especial Regularização Tributária (PERT), pode ter regras ainda mais atrativas para o empresariado do que as já publicadas por meio da Medida Provisória 783.
Apesar do acordo já ter sido selado, o relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) prevê incluir algumas das mais de 300 emendas recebidas de colegas legisladores. Duas delas já foram alvos de embate entre o deputado e os técnicos de órgãos ligados à Fazenda e vão constar no relatório final que Newton deve entregar no início de agosto na Câmara.
A primeira emenda controversa é a possibilidade de o devedor trocar imóveis por abatimento de dívidas. Newton admitiu que deve colocar na MP essa previsão. Para os técnicos ouvidos pela DINHEIRO, isso transformaria a União em uma grande imobiliária.
A segunda, que ainda está sendo discutida, é a elevação do limite do prejuízo fiscal das empresas que poderá ser convertido em abatimento de dívida. A MP já prevê esse modelo de abatimento, mas o Congresso quer um limite maior do que os 25% acordados com a Fazenda.
O parlamentar afirma que tentará, na medida do possível, manter o que foi acordado com o governo. “Foram apresentadas mais de 300 emendas. É muita coisa para discutir”, afirma Cardoso Jr.
De acordo com Cardoso Jr., a aprovação do projeto de lei é muito importante para o Planalto, pois foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer quando assumiu a presidência.
“Para o Planalto, a aprovação dessa MP é uma resposta à sociedade, de que ela não está sendo deixada para trás. Só isso já é um grandioso gesto do presidente”, diz o parlamentar.
O governo já precisou ceder em diversos pontos para fazer um acordo, que agora pode ser considerado apenas como inicial. Os descontos de 80% sobre os juros e de 90% sobre as multas aplicados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que eram apenas para os pagamentos à vista, agora valem para qualquer modalidade. Adicionalmente, foram criados diversos meios mais brandos de pagamento, todos no limite para o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado explica que quem fez o acordo sair foi o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Foram bastante tensas e duras as negociações. O que posso dizer é que a negociação só andou depois que Meirelles entrou nela. Só aconteceu em virtude disso”, diz Cardoso Jr.
Procurada, a Fazenda preferiu não se pronunciar, pois ainda nenhum relatório foi apresentado pelo deputado. No entanto, DINHEIRO apurou que a flexibilização ainda maior do projeto não é vista com bons olhos pelo Ministério. O entendimento é de que o acordo fechado na sala de Michel Temer não deveria ser quebrado.
Arrecadação
Os programas de regularização tributária existem há 17 anos no Brasil. E, a cada ano, quando um projeto é aprovado, a promessa é de que ele será o último. No entanto, com mais de R$ 3 trilhões em dívida ativa, a União sempre recorre a um novo Refis toda vez que precisa alavancar as receitas. Com o PERT, a expectativa é receber cerca de R$ 13 bilhões adicionais até dezembro.
Essa estratégia, no entanto, ajudou a criar uma cultura dentro do meio empresarial. A cada novo rumor, milhares de empresas deixam de honrar o financiamento anterior para ganhar fôlego e, talvez, conseguir um negócio ainda melhor com a União.
Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontam para um saída em massa de programas de regularização anteriores. À pedido da reportagem, a procuradoria fez um levantamento que mostra que nem a metade das empresas que se comprometem a regularizar suas dívidas chegam a cumprir todas as obrigações.
No que se refere ao programa parcelamento de débitos não previdenciários com histórico de parcelamento anterior de 2009, observa-se que 45,95% do total de empresas que manifestaram opção de parcelar suas dívidas sequer superaram a fase da consolidação e tiveram suas operações canceladas.
Do total de empresas que ingressaram no programa, cerca de 17% tiveram suas contas encerradas por rescisão unilateral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dessa forma, pouco menos de 25% da totalidade de pessoas jurídicas – todas com histórico de parcelamentos anteriores – liquidaram o acordo e pouco menos de 9% do total de empresas ainda se mantêm no parcelamento.
“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem uma posição histórica de que esses programas de parcelamento que são aprovados em sequência, em posições cada vez mais benéficas, contribuem para o inadimplência”, disse Anelize Almeida, diretora de Gestão da Dívida Ativa da União à DINHEIRO.
A procuradora reclamou da maneira como foram concedidos os benefícios. “Muitas das emendas estão pedindo descontos absurdos, inclusive sobre o principal”, afirma Anelize. “Eles têm o argumento de que é preciso aumentar o emprego, que o País está em crise. Mas dar 20 anos para pagar, com 90% de desconto, é muita bondade desse governo.”
Poucos dias depois desta entrevista, Anelize foi exonerada pela Fazenda. Em seu lugar foi colocado Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, que também trabalhava na diretoria de gestão da dívida da União.
Fonte: Isto é
06/07/2017
Período de Treinamento e Seleção não se Configura como Trabalho
Período de Treinamento e Seleção não se Configura como Trabalho
Um julgado recente determinou que o período em que o candidato a determinada vaga está em treinamento na sede da empresa, uma espécie de curso para aprendizado das funções do cargo pretendido não corresponde a vínculo empregatício.
postado 05/07/2017 17:03:31 - 486 acessos
Um julgado recente determinou que o período em que o candidato a determinada vaga está em treinamento na sede da empresa, uma espécie de curso para aprendizado das funções do cargo pretendido não corresponde a vínculo empregatício.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró e desconsiderou o vínculo empregatício entre uma atendente de telemarketing e a empresa referente ao período de processo seletivo para ingresso na vaga. Assim, foi retirada a obrigação da empresa de pagar um mês de salário com reflexos no 13º salário, nas férias e mais um terço de FGTS.
De acordo com o trabalhador, o que ocorria, na prática, era um serviço prestado para a empresa com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim todas as exigências do artigo 3º da CLT. Já a empresa alegou que a trabalhadora passou por processo seletivo obrigatório para comprovação de desempenho profissional para contratação da trabalhadora.
Ressaltou também que durante o processo de seleção não houve prestação de serviço em seu favor e que, ainda, a autora da ação assinou declaração que confirmou, voluntariamente, seu interesse em participar de uma etapa técnica que compõe o processo seletivo.
Para a relatora do recurso no TRT, juíza convocada Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, é evidente que a atendente de telemarketing tinha consciência do processo seletivo pelo qual deveria passar, caso tivesse interesse em preencher vaga de emprego na empresa. A juíza disse também que ainda há evidências de que a empresa não se beneficiou da força de trabalho da autora da ação. Esta não chegou a prestar serviços efetivamente, pois não procedeu qualquer atendimento direto à cliente, participando apenas de simulações.
Assim, a relatora do recurso concluiu que não existem elementos que apontem para a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia nesse período. Os demais desembargadores da 2ª Turma de Julgamentos decidiram, por maioria, acompanhar o voto da relatora.
Fonte: TRT 6° Região – Processo nº 0000617-58.2016.5.21.0011
Fonte: Blog Guia Trabalhista
05/07/2017
Proposta que visa agilizar fechamento de empresas será discutida na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Proposta que visa agilizar fechamento de empresas será discutida na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (04), para analisar, entre outras proposições, o PLS 150/2016, que visa facilitar a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins.
postado 04/07/2017 14:26:18 - 1.175 acessos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (04), para analisar, entre outras proposições, o PLS 150/2016, que visa facilitar a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins.
O projeto, do senador Hélio José (PMDB-DF), estabelece que a simples apresentação de requerimento pelo responsável legal é providência suficiente para deflagrar a baixa da empresa. Além disso, prevê que o encerramento deverá se dar no prazo máximo de dois dias úteis em todos os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais competentes.
O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propôs mudanças no texto, que resultaram num substitutivo. O relatório já foi lido e a discussão encerrada. Se aprovada e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, pois tramita de forma terminativa na CAE.
Precatórios
O segundo item da pauta é o PLS 57/2017, que cancela os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em banco oficial. A proposta é da Presidência da República e está sendo relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
O texto já recebeu críticas da oposição, que alega tratar-se de uma manobra do governo para fazer caixa e melhorar o superávit primário. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e está sendo analisada simultaneamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
INPI
Os parlamentares devem analisar ainda o PLS 62/2017, do senador José Agripino (DEM-RN), que assegura verbas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O projeto determina que os recursos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos na própria instituição.
O autor argumenta que as atividades da autarquia, como registro de marcas e concessão de patentes, são de extrema relevância para o país. Segundo Agripino, os serviços são rentáveis, mas a autarquia sofre com a falta de recursos, visto que o dinheiro segue para o Tesouro Nacional. A situação se agravou diante do ajuste fiscal pelo qual passa o Brasil, com a restrição orçamentária. A proposta tem relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Diretrizes
Os senadores também vão discutir e votar as emendas da comissão ao PLN 1/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas serão enviadas depois para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: Agência Senado
05/07/2017
Produção industrial cresce 4%, melhor taxa anual para maio em 7 anos
Produção industrial cresce 4%, melhor taxa anual para maio em 7 anos
Na comparação com abril, alta foi de 0,8%, melhor
postado 04/07/2017 17:07:56 - 414 acessos
A produção da indústria brasileira cresceu 4,0% em maio ante o mesmo mês do ano passado, e avançou 0,8% na comparação com abril, segundo mês seguido de alta, mostram dados divulgados nesta terça-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na comparação anual (sem ajuste sazonal), foi o maior avanço para maio em 7 anos – desde 2010, quando o setor cresceu 14,3% frente a maio de 2009. Já frente a abril (com ajuste sazonal), o resultado foi o melhor para o mês em 6 anos – desde 2011, quando o setor avançou 2,7%.

(Foto: Arte/G1)
(Foto: Arte/G1)
O gerente da Coordenação de Indústria do IBGE, André Macedo, destacou que maio deste ano teve um dia útil a mais que maio de 2016, o que interferiu no melhor desempenho da produção na comparação anual. A produção de bens duráveis foi a que mais contribuiu para a alta anual, com avanço de 20,7% frente a maio de 2016. Os bens de capital cresceram 7,66% e bens de consumo, 5,0%.
Na comparação com o mês anterior, o segundo resultado positivo seguindo representa, segundo Macedo, o maior dinamismo no setor industrial. “Isso [o avanço] ainda está longe de representar uma trajetória consistente para esse setor industrial. Mas é claro que há um ganho de ritmo, algo que a gente já não vinha observando para a indústria como um todo”, ponderou o pesquisador.
Macedo avaliou que o cenário de crise política e econômica ainda pode influenciar negativamente a produção industrial no país. “Toda incerteza, seja no campo político ou econômico, traz reflexo para dentro das decisões de consumo e de investimento. Claro que isso pode trazer algum tipo de comportamento negativo para o ritmo de produção”, disse.
O pesquisador ponderou, no entanto, que é preciso aguardar os próximos resultados “para saber como estas incertezas influenciaram nas decisões de investimento por parte das empresas e de consumo por parte das famílias”.
Acumulado no ano e 12 meses
De janeiro a maio de 2017, o setor industrial acumulou alta de 0,5%, de acordo com o IBGE.
Nos últimos 12 meses, houve recuo de 2,4% até maio de 2017. O gerente da Coordenação de Indústria do IBGE destacou que o indicador mantém taxas negativas consecutivas há 36 meses. “Embora permaneça negativo, o indicador vem apresentando redução do ritmo de queda desde junho do ano passado”.

Arte/G1 (Foto: Produção industrial para maio na comparação anual)
Arte/G1 (Foto: Produção industrial para maio na comparação anual)
O pesquisador destacou, ainda, que a queda de 2,4% no acumulado em 12 meses é a menos intensa desde setembro de 2014, quando recuou 2%. Macedo ressaltou, ainda, que considerando este indicador, em maio 17 atividades registram queda, o melhor resultado desde junho de 2014, quando o recuo foi observado em 14 atividades.
Revisão
O IBGE revisou os dados da produção industrial de abril. A indústria geral cresceu 1,1%, ao contrário do crescimento de 0,6% divulgado anteriormente. Para bens de capital, o crescimento foi de 1,9%, e não de 1,5%. E para bens de consumo durável o avanço na produção foi de 2,9% e não de 1,9%.
17 categorias com resultado positivo
O crescimento de 0,8% da atividade industrial de abril para maio teve predomínio de resultados positivos, destacou o gerente da Coordenação de Indústria do IBGE, André Macedo.
“As quatro grandes categorias econômicas e 17 dos 24 ramos pesquisados tiveram resultados positivos. Esse é um perfil mais disseminado de crescimento desde julho de 2014”, destacou, referindo-se aos avanços disseminados em todas as categorias.
A principal influência positiva foi no setor de veículos automotores, reboques e carrocerias, que avançou 9,0%, influenciado, em grande parte, pela maior fabricação de automóveis e caminhões, diz o IBGE. Outras contribuições positivas importantes sobre o total da indústria vieram de produtos alimentícios (2,7%) e de perfumaria, sabões, produtos de limpeza e de higiene pessoal (4,0%), com o primeiro eliminando o recuo de 0,6% no mês anterior.
De acordo com Macedo, em maio, 59% dos 805 produtos pesquisados pelo IBGE tiveram taxas positivas no índice mensal da indústria. “Este é o melhor resultado positivo desde abril de 2013 quando tinha 66,7% dos produtos com taxas positivas”, destacou o pesquisador.
Carne bovina em queda
No acumulado do ano, o segmento de carnes de bovinos foi um dos principais impactos negativos, com queda acumulada de 4,6% no ano. Segundo Macedo, este resultado tem relação direta com a operação Carne Fraca, que foi deflagrada em março, mas cujos efeitos ainda se refletiam no setor em maio, com o fechamento de frigoríficos.
Entenda
Bens de capital
São aqueles usados na produção de outros bens, como máquinas, equipamentos, materiais de construção, instalações industriais.
Bens intermediários
São os comprados de outra empresa para o processo de produção, como uma bobina de aço adquirida de uma siderúrgica para a fabricação de um automóvel.
Bens de consumo duráveis
São aqueles que podem ser utilizados durante longos períodos, como automóveis e geladeira.
Bens de consumo semi-duráveis e não duráveis
Os semi-duráveis podem ser considerados os calçados e as roupas, que vão se desgastando aos poucos. Já os não duráveis são aqueles feitos para serem consumidos imediatamente, como os alimentos.
Fonte: G1
05/07/2017
Com aumento de ameaças cibernéticas, cresce demanda por profissionais de TI
Com aumento de ameaças cibernéticas, cresce demanda por profissionais de TI
Média salarial entre os profissionais da área subiu de R$ 5.833, em 2016, para R$ 11.500, em 2017, motivada pela busca de mais profissionais para cargos superiores, diz consultoria.
postado 04/07/2017 17:24:45 - 396 acessos
Com a recente ascensão de ciberataques, a demanda por profissionais da segurança da informação também vem crescendo, aponta levantamento da consultoria norte-americana de recursos humanos Robert Half. Entre os profissionais mais requisitados na área estão analistas, coordenadores, gerentes e chefes de segurança.
“O mercado tem valorizado muito profissionais familiarizados com questões mais complexas de segurança, como, por exemplo, teste de invasão”, explica Fábio Saad, gerente sênior da Divisão de Tecnologia da Robert Half. "Essa demanda aumenta mais ainda com o fato das empresas se tornarem digitais. A forma de captação de informações mudou e se tornaram mais sensíveis", explica.
A cultura de novas empresas, principalmente a de startups, em dar mais flexibilidade aos funcionários, como a implementação de home office, também vem mexendo com a maneira pela qual as empresas lidam com as informações. O aumento na demanda por esses profissionais reflete no aumento dos salários.
A média salarial no campo da tecnologia da informação, de acordo com a consultoria, subiu de R$ 5.833, em 2016, para R$ 11.500, em 2017. Para Saad, isso se dá pela contratação desses profissionais para cargos superiores aos que até então ocupavam.
Para chegar aos dados, a Robert Half acompanhou 453 profissionais da área de infraestrutura e segurança da informação ao longo dos três anos e constatou que as vagas contemplam profissionais do setor com diferentes qualificações.
“Anteriormente, o profissional de segurança fazia parte do departamento de infraestrutura. Hoje, com o aumento da importância da segurança de dados, as empresas já estão criando áreas específicas, com profissionais dedicados à esta questão”, completa Saad.
A maior demanda, segundo o consultor, vem de empresas digitais e startups do meio financeiro e de e-commerce. "Para essas organizações, a informação é crítica, então existe uma demanda forte por profissionais, o que vem impulsionando o setor", disse.
Ataques recentes
Na última terça-feira (27), sites do governo e de várias empresas ucranianas foram alvo de um ataque cibernético, que atingiu aeroportos, bancos e escritórios do governo. Um conselheiro do ministro do Interior da Ucrânia o classificou como o pior na história do país.
Além disso, companhias da Europa, como a agência de publicidade WPP, disseram ter sido afetadas.
Em maio, ao menos 74 países, incluindo o Brasil, foram alvos de um ciberataque em "larga escala". Os ataques atingiram hospitais públicos na Inglaterra, causaram a interrupção do atendimento do INSS e afetaram empresas e órgãos públicos de 14 estados brasileiros mais o Distrito Federal. A extensão do ataque leva especialistas em segurança a acreditar que se trate de uma ação coordenada, mas não se sabe ainda a autoria.
*Sob supervisão de Marina Gazzoni
Fonte: G1
04/07/2017
Número de inadimplentes bate recorde histórico ao atingir 61 milhões
Número de inadimplentes bate recorde histórico ao atingir 61 milhões
Em maio de 2017, o número de consumidores inadimplentes no país chegou a 61 milhões, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor. Trata-se do maior número da série histórica desde 2012. Somente no mês de maio, cerca de
postado 03/07/2017 16:40:41 - 442 acessos
Em maio de 2017, o número de consumidores inadimplentes no país chegou a 61 milhões, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor. Trata-se do maior número da série histórica desde 2012. Somente no mês de maio, cerca de 900 mil consumidores ingressaram no cadastro de inadimplência. Em maio do ano passado, eram 59,5 milhões de pessoas na lista. Segundo os economistas da Serasa, o desemprego e a recessão econômica são os principais motivos para os altos índices de inadimplência no país.
O ingresso e a manutenção do nome nos cadastros de proteção, além de restringir diretamente o acesso ao crédito e desorganizar a vida financeira das famílias, também contribui para que o score de crédito do consumidor seja baixo. Os pontos do Serasa Score são resultantes do relacionamento do consumidor com o mercado e vão de zero a 1.000. Cada pessoa é pontuada de acordo com a análise de uma série de fatores, como pagamentos de contas em dia, histórico de dívidas negativadas, relacionamento financeiro com empresas e dados cadastrais atualizados. Quanto mais baixo o score, maiores são as chances de o cidadão não honrar seus compromissos financeiros nos próximos 12 meses ou ter acesso facilitado ao crédito.
Porém, ao deixar a lista de inadimplentes, o consumidor começa a melhorar sua pontuação, conquistando uma reputação melhor junto ao mercado de crédito. “Vale lembrar que cada caso é um caso: a elevação ou decréscimo do score após entrada ou saída da lista de inadimplentes dependerá de uma série de fatores, como valor da dívida, quantidade de parcelas em atraso e quanto tempo aquele CPF permaneceu na lista de inadimplência”, explica Carolina Aragao, diretora do SerasaConsumidor.
Fonte: Portal Dedução
04/07/2017
Caixa antecipa pagamento das contas inativas do FGTS para nascidos em dezembro
Caixa antecipa pagamento das contas inativas do FGTS para nascidos em dezembro
A Caixa Econômica Federal vai antecipar o calendário de pagamento das contas inativas do FGTS para quem faz aniversário em dezembro. Previsto inicialmente para começar no dia 14 de julho, a Caixa informou hoje (3) que os pagamentos da última fase
postado 03/07/2017 16:41:21 - 1.390 acessos
A Caixa Econômica Federal vai antecipar o calendário de pagamento das contas inativas do FGTS para quem faz aniversário em dezembro. Previsto inicialmente para começar no dia 14 de julho, a Caixa informou hoje (3) que os pagamentos da última fase terão início no próximo sábado (8).
Mais de 2,5 milhões de brasileiros têm direito ao saque a partir do mês de julho. O valor total disponível para saque neste mês ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total de recursos disponíveis no programa.
Independentemente das datas, as pessoas que fizeram aniversário nos meses anteriores ainda podem sacar os valores ou transferi-los para suas contas-correntes. O prazo de saque das contas inativas do FGTS encerra dia 31 de julho e não deve ser prorrogado, segundo a Caixa.
Até o dia 28 de junho, o banco registrou o pagamento de mais de R$ 38,2 bilhões relativos às contas inativas do FGTS. O valor equivale a 95,38% do total previsto, de R$ 40 bilhões. Mais de 22,6 milhões de trabalhadores nascidos até novembro já sacaram o benefício, aproximadamente 81% dos 27,7 milhões de empregados nascidos entre janeiro e novembro, beneficiados pela Medida Provisória 763/16.
Horário especial nas agências
Assim como ocorreu nas fases anteriores, mais de 2 mil agências da Caixa estarão abertas das 9h às 15h no sábado, exclusivamente para o pagamento das contas inativas e esclarecimento de dúvidas sobre o tema. Outras 69 agências terão plantão para auxiliar no autoatendimento. A relação das agências está disponível no site da Caixa.
Além disso, está prevista a abertura antecipada em duas horas de todas as agências no dia 10 de julho. Nas regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências da CAIXA atenderão ao público a partir das 8h e terão o horário prorrogado em uma hora.
Quem pode sacar
De acordo com a Lei 13.446, de 25 de maio de 2017, objeto da conversão da Medida Provisória 763/16, pode fazer o saque das contas inativas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados nos terminais de autoatendimento com a senha do Cidadão.
Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser feito com o Cartão do Cidadão e a senha no autoatendimento, em lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3 mil, as retiradas devem ser feitas nas agências do banco. A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem a cobrança de taxas, a pedido do trabalhador.
O empregado que ainda não sabe se tem dinheiro a receber pode acessar o site sobre as contas inativas ou utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017. Lá, ele pode verificar o valor a receber, a data do saque e os canais disponíveis para pagamento.
Fonte: Agência Brasil
04/07/2017
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais
Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
postado 03/07/2017 16:42:19 - 690 acessos
Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.
É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.
De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.
No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
Fonte: Agência Brasil
03/07/2017
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista
postado 30/06/2017 17:14:44 - 1.254 acessos
Debruçados sobre o texto da Instrução Normativa n° 1711, que regulamentou o novo parcelamento de débitos tributários federais, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), advogados, consultores e contadores já realizam simulações para escolher a modalidade de pagamento mais vantajosa para os seus clientes.
Na comparação com o programa anterior, instituído em janeiro, oPERT é mais vantajoso porque perdoa parte das multas e dos juros incidentes sobre o débito, oferece mais opções de pagamento, permite a compensação de prejuízos fiscais e estende o prazo para até 175 meses para o acerto de contas com o fisco.
Contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento, o antigo PRT, poderão migrar para o atual, mesmo aqueles que já tenham pago parcelas.
Uma das modalidades, prevista no programa antecessor, é o pagamento da dívida consolidada em 120 parcelas, de forma escalonada, sem redução no valor da multa e juros.
Nessa modalidade, no primeiro ano de programa, ou da 1ª a 12ª parcela, o contribuinte vai pagar o correspondente a 0,4% do valor da dívida consolidada. Da 13ª a 24%, o valor da parcela será de 0,5% sobre o total da dívida.
Para Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, essa pode ser a melhor opção para os contribuintes em “situação financeira extrema”, sem capacidade de caixa no momento.
“As parcelas são mais atrativas e suaves nos primeiros anos do programa e aumentam ao longo do tempo”, resume.
A consultora chama a atenção que o primeiro passo antes de fazer a adesão seja identificar a origem dos débitos,ou seja, se as dívidas são referentes à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O contribuinte que possuir dívidas nos dois órgãos, terá que separar os pedidos de adesão.
“Já vi casos de contribuintes que perderam a chance de participar de um programa de renegociação porque ingressaram com apenas um pedido”, explica.
Pelas regras do programa, o contribuinte com dívida em valor igual ou menor do que R$ 15 milhões tem uma vantagem adicional, caso faça a opção pelo pagamento à vista.
Nessa modalidade, há uma redução significativa no valor da entrada, correspondente a 7,5% do valor do débito.
Para as dívidas acima de R$ 15 milhões, a entrada será de 20% do valor do débito. Nos dois casos, a entrada deve ser paga em cinco parcelas sucessivas, de agosto a dezembro, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic.
Se o restante da dívida for quitada em parcela única, o programa oferece uma redução de 90% no pagamento dos juros e de 50% nas multas.
“A adesão deverá ser alta, o que não significa que todas as empresas que ingressarem no programa, vão quitar suas dívidas até o final”, avalia Fábio Cunha Dower, do escritório Miguel Silva & Yamashita.
De acordo com Dower, muitas empresas, mesmo sabendo que não possuem capacidade de caixa para honrar com as parcelas, ingressam nos parcelamentos especiais para obter a certidão negativa de débitos e, com isso, regularizam a sua situação fiscal.
O advogado ressalta que, além da redução do valor dos juros e multas, a outra grande vantagem do programa é a possibilidade de usar o prejuízo fiscal como “moeda de troca” no pagamento.
Quando uma empresa do lucro real apura prejuízo em determinado ano, o valor é usado para reduzir o lucro de períodos futuros.
“O programa transforma o prejuízo fiscal em moeda de pagamento para os débitos incluídos no parcelamento”, explica.
Em tempos de crise, várias empresas tiveram prejuízos fiscais. Nesse caso, os valores apurados até dezembro de 2015 poderão usados no parcelamento.
“O programa é interessante para todas as empresas. Para aquelas que tiveram prejuízos fiscais, as vantagens são enormes”, conclui.
Esses valores, porém, só poderão ser usados para abatimento do valor dos débitos no caso de dívidas com a Receita Federal. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há uma vedação para o uso dos valores.
PROGRAMA EXCLUI PEQUENAS EMPRESAS
O programa também veda a participação das empresas optantes do Simples Nacional, o que está sendo questionado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).
De acordo com a entidade, 550 mil empresas que ingressaram no último parcelamento voltado ao segmento aguardavam o atual para fazer a migração de seus débitos e, com isso, obterem os mesmos descontos nas multas e juros concedidos às grandes empresas.
Instituído pela Lei Complementar nº 155, o programa de renegociação de débitos empresas do Simples prevê o pagamento das dívidas em até 120 parcelas, sem descontos, e parcela mínima de R$ 300.

Fonte: Diário do Comércio
03/07/2017
Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo
Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
postado 30/06/2017 17:16:49 - 1.369 acessos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.
A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Ele explicou que a prática é de que a época própria para que os sócios exerçam o direito de fiscalização seja por ocasião da apresentação do balanço patrimonial anual.
"No entanto, essa diretriz deve ser alterada, permitindo-se que o sócio possa, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, tendo em vista a proteção de um bem jurídico maior para a sociedade", disse.
Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Fonte:Agência Câmara
03/07/2017
Gestor de RH: o novo posicionamento que faz a diferença
Gestor de RH: o novo posicionamento que faz a diferença
Se formos criar um perfil ideal de um gestor de RH, acredito que os pré-requisitos são: ser estratégico, objetivo, além de conseguir mensurar com dados sua atuação
postado 30/06/2017 17:17:37 - 1.330 acessos
Mudanças nas empresas devido ao atual cenário econômico brasileiro, entrada de novas gerações no mercado de trabalho, movimentações na legislação trabalhista e a nova forma de prestação de informações ao governo com o eSocial. Diante de tudo isso, qual é o papel do gestor de RH? Todo esse quadro faz com que o profissional tenha que se reinventar e trazer uma nova configuração para a área e sua atuação nas companhias.
Já se foi a época em que o gestor de RH poderia ser aquele que pensa apenas no bem-estar dos colaboradores dentro da empresa. Cuidar dessa parte é importante, mas não deve ser a única prioridade. O novo cenário exige que as organizações façam mais com menos. Sendo assim, o líder de gestão de pessoas precisa cuidar do capital humano de maneira efetiva, desenvolvendo e potencializando talentos para, consequentemente, aumentar a produtividade da companhia.
Para isso, é essencial que ele entenda e fale a linguagem do negócio, bem como conheça seus objetivos estratégicos. A partir daí, será possível fazer com que diretoria e colaboradores caminhem juntos, e em harmonia, na busca pelos melhores resultados.
Se formos criar um perfil ideal de um gestor de RH, acredito que os pré-requisitos são: ser estratégico, objetivo, além de conseguir mensurar com dados sua atuação. Ele precisa conhecer as metas da companhia e planejar seus próprios objetivos a partir delas.
Mas, nesse ponto, vale destacar que não adianta pensar em grandes intervenções para resolver todas as adversidades. Cada proposta deve ser palpável, atingível e específica. A organização, provavelmente, não tem somente um problema relacionado à gestão de pessoas. Então, não é possível ter apenas uma solução que englobe todos. Em seu planejamento, deve conter a atual situação, como ela afeta a empresa e a nova proposta, com um indicativo de o quanto isso poderá melhorar os resultados do negócio.
A partir do momento em que o gestor de RH alinhar os objetivos das suas ações aos propósitos da companhia e comprovar, com números, a importância do investimento na área de gestão de pessoas, ele tornará sua atuação mais estratégica, assertiva e indispensável. Com isso, todos ganham: a empresa, os colaboradores e o próprio profissional.
Fonte: Administradores
30/06/2017
O que é caixa 2 nas empresas e qual a importância da emissão da nota fiscal?
O que é caixa 2 nas empresas e qual a importância da emissão da nota fiscal?
O caixa 2 nas empresas é um tema muito debatido na mídia, nas redes sociais e outros meios de comunicação. Vemos que muitas empresas espalhadas pelo Brasil utilizam desse artifício com o objetivo de reduzir a carga tributária do empreendimento.
postado 29/06/2017 13:04:10 - 842 acessos
O caixa 2 nas empresas é um tema muito debatido na mídia, nas redes sociais e outros meios de comunicação. Vemos que muitas empresas espalhadas pelo Brasil utilizam desse artifício com o objetivo de reduzir a carga tributária do empreendimento.
No entanto, engana-se quem pensa que essa é uma prática restrita às empresas maiores de visibilidade nacional. Os pequenos e médios empreendedores frequentemente são pegos executando essa prática.
Mas, afinal, será que o caixa 2 realmente é uma prática ilegal? Existe alguma lei que proíba isso? Ele pode trazer problemas para o seu negócio?
Este post vai responder todas essas questões. Acompanhe:
O que é caixa 2?
As operações realizadas para combater atos corruptos envolvendo políticos e proprietários de grandes empresas apresentou aos brasileiros o conceito que há muitos anos vem sendo utilizado para definir uma prática legalmente proibida: o caixa 2.
Como o próprio nome sugere, o caixa 2 indica um tipo de contabilidade paralela àquela que apura os tributos devidos pela empresa.
Os recursos existentes nele não aparecem na contabilidade oficial. Sendo assim, não são alcançados pelo fisco quando são fixadas as bases de cálculo de apuração dos impostos.
Em outras palavras, implica dizer que os valores constantes do caixa 2 não são informados ao governo como uma receita que a empresa auferiu. Consequentemente, não existirá tributação sobre eles.
Como o caixa 2 se aplica nas empresas?
A aplicação desse conceito no âmbito empresarial é muito simples. Um gestor pode realizar um caixa 2 simplesmente vendendo produtos no seu estoque ou prestando serviços sem a emissão de notas fiscais.
O recebimento pela venda ou pelo serviço prestado não aparecerá nos registros bancários e contábeis da empresa. Nesse caso, temos um caixa 2.
Toda saída, tributada ou não, deve ser acompanhada de uma nota fiscal. Caso contrário, a empresa constituiu um caixa 2, dada a falta de registro legal e contábil da receita obtida com a venda ou com a prestação de serviço.
O caixa 2 é um crime?
Sim, o caixa 2 nas empresas é uma prática criminosa. E como tal pode gerar sérias consequências para ela e para os seus proprietários.
Como vimos, a prática dessa atividade esconde parcial ou totalmente o lucro de uma empresa com a finalidade — ilegal — de diminuir os impostos a serem pagos.
Essas ações constitui em crime de sonegação fiscal, previsto na Lei № 4.729/1965.
O que a lei diz sobre o caixa 2 nas empresas?
Como você viu, o caixa 2 é uma prática que configura o crime de sonegação fiscal previsto na lei mencionada.
Esse diploma legal foi criado pelo governo federal para coibir a prática de ações que forjassem uma receita falsa. Isso faz com que os agentes fiscalizadores fossem enganados pelas declarações fraudadas de faturamento de uma empresa.
Com o passar dos anos, a fiscalização desse tipo de atitude foi ficando mais eficaz, e atualmente, muitas empresas são penalizadas com multas, restrições judiciais e até mesmo prisão dos seus proprietários que realizam tais procedimentos ilegais.
As penas que recaem sobre os proprietários da empresa variam de 6 meses a 2 anos de detenção, além de haver a possibilidade de o juiz aplicar uma multa que corresponde de 2 a 5 vezes o valor do tributo sonegado.
Como o caixa 2 pode prejudicar a empresa?
Além das sanções fiscais e judiciais que uma empresa que realiza caixa 2 pode sofrer, a prática dessa ferramenta ilegal gera uma série de problemas de gestão que pode levar uma empresa à falência.
Como o caixa 2 não é gerenciado pela contabilidade, podem haver desvios e perdas pela falta de gestão e controle desses valores.
Algumas empresas costumam não negociar com outras que realizam procedimentos não contabilizados. Elas sabem que essa prática é incorreta e pode gerar sérios problemas para o seu negócio. Sendo assim, preferem contratar com empresas que declaram 100% dos seus rendimentos.
O caixa 2 também acaba mascarando a realidade financeira da sua empresa. Quando você vende sem nota, acaba deixando de registrar a receita corretamente. Sendo assim, o seu fluxo de caixa fica sem essa informação, o que prejudica os números obtidos pela gestão financeira e contabilidade do seu negócio.
O caixa 2 pode atrapalhar a empresa caso você precise comprovar a sua capacidade financeira perante os bancos com o objetivo de conseguir empréstimos.
Além disso, existem formas legais e seguras de diminuir, postergar o pagamento ou abater impostos, sem a necessidade de esconder o seu faturamento real. O segredo está no planejamento tributário.
Qual é a importância da emissão das notas fiscais
O meio eficaz e legalmente aceito para registrar todas as operações existentes em uma empresa é a emissão de notas fiscais.
Além de ser uma obrigação legal, emitir as notas fiscais de cada serviço prestado e de cada produto vendido ou fabricado acaba sendo uma importante ferramenta de gestão para o seu negócio.
Por meio desse documento:
o contador pode fazer a provisão dos tributos incidentes sobre a operação;
o setor financeiro pode realizar a previsão de recebimentos; e
o departamento de estoque ou de suprimentos poder dar a baixa das mercadorias retiradas para venda ou para produção.
Emitir notas fiscais é a principal ferramenta no combate ao caixa 2 nas empresas e à sonegação fiscal.
Como mudar a cultura e desencorajar a prática de caixa 2 nas empresas?
A 1ª coisa a fazer é se alertar para os riscos. Você viu que essa prática configura um crime e, como tal, é passível de sanções e de punições para você e para a sua empresa.
Também vale lembrar que o fisco está cada vez mais “esperto” com relação às práticas delituosas de empresas que tentam burlar a aplicação correta da legislação fiscal. A cada dia, o governo cria novas obrigações acessórias para coibir a prática do caixa 2 nas empresas.
Além disso, pode-se mudar a cultura mostrando para as pessoas envolvidas como o caixa 2 prejudica a perfeita gestão das finanças de um negócio. Bem como apresentar a dificuldade que podem enfrentar caso precisem de crédito bancário.
Fonte: Conube.com
30/06/2017
Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017
Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017
Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017
postado 29/06/2017 14:15:26 - 11.865 acessos
Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017, que tinha como prazo máximo de pagamento original 30/06/2017, conforme a Resolução CODEFAT nº 768/2016.
O pagamento excepcional aos participantes do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, deverá ocorrer no período de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.
A Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017 foi publicada no DOU em 29/06/2017.
Fonte: Legis web
30/06/2017
MPT consegue liminar contra Eletrokasa para acabar com fraude no registro de ponto
MPT consegue liminar contra Eletrokasa para acabar com fraude no registro de ponto
Eletrokasa é condenada a pagar multa por fraude em Registro de Ponto de funcionários.
postado 29/06/2017 16:21:25 - 603 acessos
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar favorável em ação civil pública movida contra a empresa EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda., a Eletrokasa. Na decisão, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho da cidade, determinou que a empresa deixe de fraudar os cartões de ponto e registre a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelos empregados. A multa pelo descumprimento é de R$ 5 mil, a ser revertida a projetos sociais.
O MPT ainda aguarda a análise do pedido de indenização por danos morais coletivos, estipulados em cerca de R$ 2,3 milhões. Para apuração do valor, o MPT realizou um cálculo aproximado do benefício econômico obtido pela Eletrokasa ao sonegar o pagamento de horas extras aos funcionários (198, segundo o Cadastro Geral de Empregados e. Desempregados - Caged) ao longo de cinco anos, período correspondente ao prazo prescricional atual para empregados urbanos e rurais exigirem seus créditos e direitos trabalhistas na justiça. Pela análise dos documentos, são realizadas, por empregado, cinco horas extras de trabalho todos os sábados, em média.
A investigada consiste em um empreendimento de grande porte no comércio de eletrodomésticos e possui, de acordo com seu site oficial, 58 filiais, sendo 57 em Mato Grosso e uma em Mato Grosso do Sul.
Em inspeção realizada pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT), foram encontrados trabalhadores em atividade mesmo após o horário da saída ter sido registrado. No relatório de fiscalização, a conduta da Eletrokasa é descrita como "fraudulenta".
Além disso, pontuam SRTE-MT e MPT que as irregularidades consubstanciam práticas sistemáticas da empresa, na medida em que foram observadas em vários de seus estabelecimentos, seja pelo elevado número de reclamações trabalhistas ajuizadas (como em Primavera do Leste), seja pela verificação in loco da prática de ilícitos em outras filiais, como o caso de duas lojas de Rondonópolis, alvos de ação fiscal em junho de 2016 e abril deste ano.
"Note-se bem que a fraude é engendrada com o propósito de a empresa não ter que pagar por todo o período em que se apropria da força de trabalho de seus empregados, uma vez que estes seguem laborando mesmo após a batida do ponto. Tem-se, por conseguinte, violação à obrigação contida no art. 74 § 2º da CLT, a imputar à empresa a obrigação de registrar a jornada efetivamente pratica pelos seus empregados – o que não ocorre quando estes são obrigados a trabalhar depois de batido o ponto”, salienta o procurador do Trabalho Bruno Choairy.
Outra irregularidade apontada se refere ao fato da empresa adotar sistema de compensação de horas não previsto em negociação coletiva. Pelo exame das folhas de ponto, o MPT e a fiscalização do Trabalho verificaram que a compensação não ocorria dentro da própria semana – caso que não exigiria acordo ou convenção coletiva – mas dentro de meses diversos. Neste caso, não se aplicaria o regime compensatório na modalidade “banco de horas”, havendo a necessidade de pagamento de horas extras.

Reforma trabalhista

Conforme pontuou o procurador do Trabalho Bruno Choairy, a limitação da jornada tem relação direta com as normas de segurança no trabalho, evitando a ocorrência de acidentes provocados por jornadas demasiadamente elásticas. Segundo ele, o objeto da ação civil pública se insere no atual contexto da discussão da Reforma Trabalhista, que, a pretexto de modernizar a legislação, promoverá uma verdadeira precarização, permitindo jornadas extensas, sem fixação de limite diário.
A proposta contida no PL 6.787/2016, de autoria da Presidência da República, que atualmente tramita no Senado como PLC 38/17, introduz um novo artigo na CLT, prevendo que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho tenha força de lei quando tratar, por exemplo, de jornada de trabalho e registro de ponto.
Para o procurador do Trabalho Bruno Choairy, os trabalhadores receberão, se tal mudança for efetivada, um duro golpe, uma vez que o registro fiel da jornada concretiza o direito à razoável limitação da jornada e ao correto pagamento do labor extraordinário.
"Contudo, mesmo existindo esse dever expresso na ordem jurídica, ainda assim se verificam, como no caso, fraudes no registro de jornada, a fim de sonegar pagamento das horas extras aos empregados. Portanto, o cenário jurídico que se quer viabilizar pela Reforma Trabalhista, que coloca o registro de jornada como tema a ser flexibilizado por negociação coletiva, é bem preocupante, contribuindo para que as fraudes no controle da jornada aumentem, com prejuízo claro aos trabalhadores".
Processo 0000872-92.2017.5.23.0021
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
29/06/2017
ICMS-ST – São Paulo inclui malas de viagem na Substituição Tributária
ICMS-ST – São Paulo inclui malas de viagem na Substituição Tributária
Governo paulista através do Decreto nº 62.644/2017 inclui malas de viagem no regime da Substituição Tributária do ICMS. A nova regra será aplicada a partir de 1º de agosto de 2017.
postado 28/06/2017 15:13:55 - 479 acessos
Governo paulista inclui malas de viagem no regime da Substituição Tributária do ICMS

A novidade veio com a publicação do Decreto nº 62.644/2017 (DOE-SP de 28/06), que acrescentou o § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/00 o item 10-A: baús, malas, maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9 - CEST 19.005.01.
Fabricante e importador
A partir de 1º de agosto de 2017, nas operações internas com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, destinadas a contribuintes revendedores, o fabricante e o importador, na condição de Substituto Tributário deverão calcular e destacar no documento fiscal o ICMS Substituição Tributária.
Em contrapartida, nas operações internas o comércio atacadista e varejista, na condição de substituído tributário passarão a não destacar o ICMS nos documentos fiscais.

Comércio atacadista ou varejista - Estoque
I – Cálculo do ICMS sobre o estoque de 31-07-2017
O contribuinte do ICMS, na condição de comércio atacadista ou varejista destes produtos, deverá levantar o estoque existente em 31 de julho de 2017, recebido sem o ICMS-ST, para calcular o imposto e recolher de acordo com as regras fixadas no Decreto nº 62.644/2017.

II – Contribuinte do Regime Periódico de Apuração
O contribuinte do RPA deve preencher o bloco H – Inventário Físico da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Fica também obrigado a guardar pelo prazo prescricional a planilha com memória de cálculo do ICMS sobre o estoque.

III -Contribuinte Optante pelo Simples Nacional
O contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional deve elaborar planilha com informações do estoque e cálculo do ICMS e guardar pelo prazo mínimo de cinco anos.

IV – Recolhimento do ICMS apurado sobre o estoque
O ICMS apurado sobre o estoque existente em 31-07-2017, poderá ser pago em até 10 parcelas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até o último dia do quarto mês subsequente ao da publicação deste decreto.

O Decreto nº 62.644/2017 alterou significativamente a relação de produtos sujeitos ao ICMS-ST.

Por Josefina do Nascimento
29/06/2017
Janot aciona o Supremo contra a lei da terceirização
Janot aciona o Supremo contra a lei da terceirização
Procurador-geral quer que o STF considere inconstitucional a terceirização da atividade-fim. Lei foi sancionada em março pelo presidente Michel Temer.
postado 28/06/2017 15:53:29 - 494 acessos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que a Corte considere inconstitucional a lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer.
O procurador-geral pede que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para suspender imediatamente os efeitos da lei.
Para Janot, o fato de a lei permitir a terceirização irrestrita da atividade-fim viola o "regime constitucional de emprego socialmente protegido" e fere direitos fundamentais do trabalhador.
A atividade-fim é aquela típica do ramo em que uma empresa atua. É o emprego de médico, por exemplo, num hospital particular. Pela lei sancionada por Temer, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa.
Na ação, o procurador-geral também argumenta que a lei permite ampliar de forma "ilegítima e desarrazoada" a contratação temporária.
Ponto a ponto
Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização:

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;
A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;
Sobre trabalho temporário:
O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;
Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
Fonte: G1
29/06/2017
Comissão aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em Junta Comercial
Comissão aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em Junta Comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas
postado 28/06/2017 16:47:19 - 559 acessos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais.
Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado apresentar todos os documentos exigidos para o registro, como comprovantes de pagamentos e instrumento de constituição da empresa.
Problemas
O prazo vale para decisão a favor ou contra a abertura da empresa ou mesmo sobre possível problema que possa ser resolvido. A regra também serve para arquivamento de documento pela junta comercial para casos de problemas a serem resolvidos.
O prazo de 72 horas não vale para casos de decisões colegiadas das juntas comerciais.
Agilidade
Para o relator, deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), a proposta contribui para a agilidade do registro de atos nas juntas comerciais brasileiras. “Consideramos ser razoável estabelecer um prazo de 72 horas para ser oferecida uma resposta ao interessado”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
28/06/2017
Receita facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual
Receita facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual
A Receita Federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de
postado 27/06/2017 15:01:41 - 6.099 acessos

A Receita Federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) . A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes.
Segundo a Receita, na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico da Receita.
Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares, informou a Receita. Pelo portal, também será possível acompanhar o pedido de restituição.
“A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI, evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos”, disse a Receita, em nota.
De acordo com o órgão, a restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o conjunto de medidas microeconômicas que foi anunciado no final de 016 e que visa a melhoria do ambiente de negócios do país.
Fonte: Agência Brasil
28/06/2017
Contas externas têm em maio o melhor resultado para o mês na série histórica
Contas externas têm em maio o melhor resultado para o mês na série histórica
O país registrou, pelo terceiro mês seguido, saldo positivo nas contas externas.
postado 27/06/2017 15:42:54 - 432 acessos
Em maio, o superávit em transações correntes, que são as compras e as vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do país com o mundo, ficou em US$ 2,884 bilhões, informou hoje (27) o Banco Central (BC). Esse foi o maior resultado para o mês na série histórica iniciada em 1995. Em maio de 2016, também foi registrado saldo positivo, de US$ 1,186 bilhão.
O resultado de maio também é o melhor desde julho de 2006, quando chegou a US$ 3,007 bilhões. Nos cinco meses do ano, houve déficit de US$ 616 milhões, resultado bem menor do que o registrado em igual período de 2016 (US$ 5,998 bilhões).
Projeções
O resultado positivo nas contas externas é influenciado pelo saldo comercial. Em maio, o superávit comercial chegou a US$ 7,419 bilhões e acumulou US$ 27,973 bilhões, nos cinco meses do ano. Para o ano, o BC revisou a projeção do superávit comercial de US$ 51 bilhões para US$ 54 bilhões. Esse foi principal fator que levou à redução na projeção de déficit das transações correntes de US$ 30 bilhões para US$ 24 bilhões.
Em relação a tudo o que o país produz, o Produto Interno Bruto (PIB), o saldo negativo deve corresponder a 1,19%, contra 1,45% previstos em março pelo BC.
A conta de serviços (viagens internacionais, transportes, aluguel de equipamentos, seguros, entre outros) deve apresentar resultado negativo de US$ 34 bilhões. A estimativa anterior era US$ 36,7 bilhões.
No balanço das transações correntes, a conta de renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários) deve apresentar saldo negativo de US$ 46,8 bilhões, contra US$ 47,6 bilhões previstos anteriormente.
A conta de renda secundária (renda gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens) deve registrar saldo positivo de US$ 2,8 bilhões, ante US$ 3,3 bilhões previstos em março.
Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir esse déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o investimento direto no país (IDP), porque recursos são aplicados no setor produtivo do país. A projeção do BC é que, este ano, esses recursos sejam mais que suficientes para cobrir o saldo negativo das contas externas porque devem chegar a US$ 75 bilhões, a mesma projeção anterior. Em relação ao PIB, esse valor deve corresponder a 3,71%.
O chefe adjunto do Departamento Econômico do BC, Fernando Rocha, afirmou que, em maio, o IDP de US$ 2,926 bilhões foi o menor para o mês desde 2009, quando ficou em US$ 2,869 bilhões. Segundo Rocha, isso ocorreu porque não houve investimentos de maior porte em maio. Para junho, o cenário deve se manter, com projeção para o IDP de US$ 2,5 bilhões.
Rocha destacou que os volumes menores em maio e neste mês não levam a mudanças na projeção para os investimentos no ano. “Não imaginamos que isso seja uma tendência para o segundo semestre. Não implicam uma revisão da projeção do Banco Central”, disse.
Rocha também afirmou que, por serem decisões de investimento de longo prazo, a redução dos investimentos não está relacionada à crise política. “O investimento direto no país trata de compra de empresas ou capitalização. Essas decisões não são tomadas de imediato. Existe um período bastante razoável de negociações. São decisões que miram um cenário de longo prazo. Não parece que essa possa ser a razão [crise política] para isso”, disse.
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia
Fonte: Sitio da Agencia Brasil
28/06/2017
Usina não tem culpa em morte de cortador de cana atingido por raio, decide TST
Usina não tem culpa em morte de cortador de cana atingido por raio, decide TST
Trabalhador que laborava em campo aberto em uma Usina de Cana de Açúcar é atingindo por raio em temporal e TST decide por não punir empresa alegando ser uma tragédia de "força maior".
postado 27/06/2017 16:50:37 - 488 acessos
A morte de trabalhador do campo atingido por raio é caso de força maior, e não descuido da empresa. Assim, a empregadora não deve arcar com indenização. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma usina de açúcar de pagar danos morais aos familiares de um cortador de cana morto por raio durante o serviço.
Os pais do cortador entraram com reclamação na Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (AL) requerendo, entre outras verbas trabalhistas, a reparação financeira por danos morais.
O juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido por considerar que a usina tomou todas as medidas de segurança exigidas por lei para tentar minimizar os riscos de acidente de trabalho, como o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e abrigo de acordo com as normas de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) manteve o mesmo entendimento.
Os familiares, então, interpuseram recurso de revista ao TST. A 1ª Turma declarou a responsabilidade civil subjetiva da usina, por descumprimento do item 31.19.1 da Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho, que determina a interrupção das atividades na ocorrência de condições climáticas que comprometam a segurança do trabalhador.
Fato raro em Alagoas
Nos embargos à SDI-1, a empresa sustentou que a turma, ao condená-la, partiu da premissa de que não teria interrompido os serviços, circunstância fática não descrita no acórdão regional.
“Mesmo se houvesse sido provado — o que não foi — que a empresa se omitiu em ordenar que o empregado paralisasse as suas atividades em razão da chuva, esse fato não permite sua responsabilização, uma vez que a situação é tipificada como motivo de força maior, decorrente de evento da natureza e imprevisível, mormente na região Nordeste — Estado de Alagoas — onde a emissão de raios não é a regra”, sustentou.
No voto favorável à exclusão da condenação, o relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que não há como reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, pois, além da atividade desenvolvida pelo trabalhador não ensejar riscos de morte inerente à descarga elétrica, não ficou comprovado nexo de causalidade entre o acidente e qualquer ato praticado pela empresa.
Os ministros Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Renato de Lacerda Paiva, Barros Levenhagen e Ives Gandra Martins Filho acompanharam o relator. O ministro Alexandre Agra Belmonte abriu divergência, seguida pelos ministros Cláudio Brandão, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e João Oreste Dalazen. Com o empate, a decisão se deu pelo voto prevalente da Presidência.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
27/06/2017
Receita Federal pede atenção para envio de falsas intimações pelos Correios
Receita Federal pede atenção para envio de falsas intimações pelos Correios
Criminosos estão enviando falsas intimações em nome do Fisco para uma suposta regularização de dados cadastrais; link leva à página maliciosa
postado 26/06/2017 14:41:05 - 2.765 acessos
Contribuintes que receberem um uma correspondência pelos Correios em nome da Receita Federal devem ficar atentos para não cair em um golpe. Criminosos estão enviando falsas intimações em nome do Fisco para uma suposta regularização de dados cadastrais.
Este modelo de golpe, tradicionalmente aplicado por e-mail, mistura correspondência tradicional e internet. Na falsa intimação , há um endereço eletrônico, sem relação com a Receita Federal , para acesso e atualização de dados bancários.
Quando o contribuinte clica no link, ele é levado para uma página falsa que instala vírus e programas maliciosos capazes de roubar dados pessoais, bancários e fiscais que estão armazenados no computador.
A orientação do Fisco é de que o contribuinte ignore e destrua qualquer correspondência desse tipo, mesmo que ela tenha o logotipo e o nome da Receita Federal, como acontece nos golpes. Também é importante jamais entrar no endereço eletrônico indicado. “A carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação”, informou a Receita por meio da assessoria de imprensa.
A Receita esclarece ainda que consultas, downloads de programas ou alterações de dados pessoais só podem ser feitos por meio do site oficial do órgão. Dados bancários de pessoas físicas, como o número da conta bancária para a restituição do Imposto de Renda, somente podem ser alterados no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).
Nenhum outro site ou endereço na internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal. Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve ir a um centro de atendimento físico da Receita.
Fonte: IG - Economia
27/06/2017
A diferença entre compensação e dedução na apuração de impostos
A diferença entre compensação e dedução na apuração de impostos
Um assunto muito interessante no âmbito fiscal e tributário são as semelhanças e as diferenças entre a compensação e a dedução de impostos.
postado 26/06/2017 14:45:50 - 662 acessos
Um assunto muito interessante no âmbito fiscal e tributário são as semelhanças e as diferenças entre a compensação e a dedução de impostos.
A primeira coisa a deixar clara é que compensação e dedução não se confundem, ou seja, não são a mesma coisa.
No âmbito federal a compensação de tributos ocorre quando o sujeito passivo apura um crédito que seja passível de ressarcimento ou restituição, nestes casos os contribuintes poderão fazer a compensação destes valores em débitos próprios, vencidos ou à vencer.
Esse ressarcimento, restituição ou compensação, deverá ser requerido por meio de envio de PER/DCOMP.
Mas a compensação tem alguns limites, ou seja, a compensação será vedada nos casos em que o crédito seja de terceiros, se refira a título público, seja proveniente de decisão judicial não transitada em julgado, entre diversas outras vedações que estão disponíveis no portal da Receita Federal em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/compensacao/informacoes-gerais
A regra de vedação que mais causa polêmica entre todas as demais é a impossibilidade de compensar os créditos previdenciários com os débitos tributários, onde até existem muitos especialistas que afirmam que essa vedação fere os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
Sobre essa situação o legislativo está caminhando no sentido de alterar essa vedação em específico, para permitir a compensação de créditos previdenciários com débitos de outros tributos federais.
Quanto a dedução, ela é cedida normalmente como título de um direito de redução de base de imposto ou de parcela de imposto a recolher, com a contrapartida de a empresa investir ou ter investido esses valores em alguma atividade importante para a política econômica da empresa.
Como exemplos de deduções mais comuns pode-se citar as dedutíveis do imposto de renda, como financiamento de investimento de ativos fixos, recuperação de gastos de investimentos de ativos fixos, depreciação acelerada de ativos fixos, entre outras situações semelhantes.
Uma dica final para ajudar nessa diferenciação e que podem ser usadas são, sempre lembrar que a compensação é ligada a ideia de extinção de dívida, enquanto a dedução é apenas uma redução da dívida.
Fonte: Contabilidade na TV
27/06/2017
DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega
DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega
Ato Declaratório Executivo Codac 16
postado 26/06/2017 14:47:19 - 13.403 acessos

O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na Instrução Normativa 1.605 RFB/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa 1.599 RFB/2015.
Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou esta condição à RFB na DSPJ - Inativa 2016.
Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN 1.599 RFB/2015.
A pessoa jurídica inativa, assim considerada aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
De acordo com o artigo 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do artigo 2° da referida Instrução Normativa, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2° mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2° deste artigo.
A versão 3.4 do PGD DCTF Mensal já está disponível, mas a transmissão das declarações preenchidas nesta versão será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017.
Conforme a Instrução Normativa RFB 1.708, de 22.05.2017, publicada no DOU de 23.05.2017, o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, foi prorrogado para até 21 de julho de 2017.
Fonte: LegisWeb
26/06/2017
Equívocos de jornal são esclarecidos pela Fiscalização da Receita Federal.
Equívocos de jornal são esclarecidos pela Fiscalização da Receita Federal.
Ainda sobre a matéria do jornal Correio Braziliense, intitulada “Falta liberdade para investigar autoridades” (22/6) a Receita Federal encaminhou àquele jornal esclarecimentos sobre diversos equívocos publicados na reportagem.
postado 23/06/2017 13:56:00 - 1.258 acessos
Leia aqui a íntegra a manifestação da Receita Federal:
Esclarecimentos
Sobre as informações contidas na reportagem “Falta liberdade para investigar autoridades” (22/6), tendo como fonte o presidente da Associação Nacional do Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), em especial, de que faltaria liberdade para atuação dos Auditores-Fiscais para fiscalizar políticos e autoridades supostamente envolvidas em crimes tributários e de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) estaria por abrir brechas para a lavagem de dinheiro de recursos ilícitos, a Receita Federal, embora tenha prestado as informações ao jornal, que não as considerou, informa serem absolutamente inverídicas tais informações, que decorrem do desconhecimento de suas fontes sobre o real, impessoal e técnico funcionamento dos procedimentos de fiscalização da Instituição.
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil atuam de forma vinculada à lei e exercem suas prerrogativas com autonomia funcional para combater a sonegação de qualquer contribuinte que apresente indícios de sonegação. É absolutamente falsa e atenta contra a história da Receita Federal afirmar que “celebridades são tratadas com neutralidade e leniência”.
O início de um procedimento de fiscalização é resultado de um processo metodológico, realizado por Auditores-Fiscais, que utilizam critérios técnicos e impessoais efetuados com uso de intensa tecnologia e conhecimento específico de seleção e programação, que se conclui com a emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, justamente para se garantir à sociedade e aos contribuintes o cumprimento dos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade.
Nesse processo de seleção impessoal realizado, frise-se, por Auditores-Fiscais, uma vez identificados os contribuintes que serão fiscalizados, não há restrição de qualquer ordem para a realização de qualquer procedimento. Evidencia-se tal realidade, as inúmeras denúncias criminais já oferecidas no âmbito da operação denominada Lava-Jato, onde as autuações e as investigações realizadas pela fiscalização da Receita Federal podem ser analisadas.
Nesse sentido, beira a deslealdade com a Instituição e com a verdade dos fatos a afirmação de que a “os radares da Receita não detectaram enormes transferências de recursos, ocultações de patrimônio, utilização de empresas de fachada, que só vieram à tona com a Operação Lava-Jato”, sobretudo porque muito antes da deflagração da fase ostensiva da operação, a Fiscalização da Receita Federal já havia autuado sonegadores em mais de R$ 4,6 bilhões.
Informa-se ainda, que atuam no processo de seleção e identificação dos contribuintes que serão fiscalizados, 350 Auditores-Fiscais com elevado nível de especialização e comprometimento. Tais apurações, conforme já manifestado, são realizadas de maneira impessoal e objetiva, com análise detalhada de todas as informações recebidas dos sistemas geridos pela Receita Federal do Brasil. Se a fonte do jornal tem conhecimento de que algum Auditor-Fiscal foi compelido a fazer ou deixar de fazer algum procedimento que não reflita os valores e os princípios aqui descritos, faz-se necessária a indicação do fato para que sejam levadas a efeito as medidas corretivas cabíveis.
É isso que se espera da Receita Federal e assim que o órgão, referência internacional entre às Administrações Tributárias no mundo, atua e continuará atuando.
Dados da Dercat
Em relação à afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) estaria por abrir brechas para a lavagem de dinheiro de recursos ilícitos, tal afirmação é desarrazoada. Qualquer ilação nesse sentido não condiz com a verdade e não impede a autuação dos Auditores-Fiscais. Tanto as informações que determinam a seleção dos contribuintes que serão fiscalizados quanto as informações relativas às DERCAT não ficam acessíveis a todos os servidores da RFB, mas disponíveis apenas para quem atua motivadamente nesse processo de trabalho (seleção de contribuintes que serão fiscalizados).
A definição de código de receita específico para o RERCT decorre do necessário controle da arrecadação federal e se destina, entre outros, a assegurar o adequado repasse a fundos constitucionais. O acesso a base de arrecadação federal é efetuado por diversas áreas da RFB, tais como o atendimento a contribuintes. Logo, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional ao permitir que servidores que não atuem na atividade de revisão das DERCAT acessem dados sem motivação.
Em relação às 25.114 Declarações de Regularização Tributária (DERCAT) transmitidas durante a primeira fase do RERCT, essas declarações também estão sujeitas a procedimentos de auditoria posterior (como ocorre com todas as declarações exigidas pela Receita Federal), que podem ter como consequência a exclusão do optante quando este não comprove as informações declaradas, relativas à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados, ou seja, se origem dos bens é licita.
Além disso, os bens e direitos declarados na DERCAT deverão ser informados nas DIRPF do optante, isto é, a situação dos bens regularizados, podem ser objeto de diligência adicional pela Fiscalização quando esta identificar variações patrimoniais não suportadas por recursos ordinariamente tributados.
Ressalte-se que, caso qualquer um dos 25.114 optantes à primeira fase do RERCT tente buscar efeitos de extinção penal para crimes de corrupção ou busque lavar bens que tenham origem em qualquer atividade ilícita, será, após o devido processo legal, excluído do RERCT, conforme art. 29 da IN RFB nº 1.627, de 2016.
Por fim, é lamentável que pessoas conhecedoras dos processos de trabalho da Instituição, reconhecidamente realizados com seriedade e excelência, prestem informações sabidamente inverídicas. Causa espécie tal comportamento, pois não guarda qualquer relação com os padrões éticos adotados pela Receita Federal.
Fonte: Receita Federal do Brasil
26/06/2017
Brasileiros já sacaram R$ 37 bilhões de contas inativas do FGTS
Brasileiros já sacaram R$ 37 bilhões de contas inativas do FGTS
Ao todo, 22,1 milhões de trabalhadores já sacaram os recursos; saques se referem a contas de brasileiros nascidos entre janeiro e novembro.
postado 23/06/2017 14:04:06 - 1.109 acessos
Os brasileiros já sacaram R$ 37 bilhões de contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) até o dia 21 de junho, informou a Caixa Econômica Federal. Esse número representa 84,8% do total de recursos disponível para resgate (R$ 43,6 bilhões), de acordo com a Caixa.
Os saques foram feitos por pessoas nascidas entre janeiro e novembro, de acordo com o calendário de liberação de recursos, que vai até 31 de julho.
Ao todo, 22,1 milhões de trabalhadores já sacaram os recursos. Esse número representa 79,7% das 27,7 milhões de pessoas nascidas entre janeiro e novembro que têm contas inativas do FGTS disponíveis para o saque.
Trabalhadores fazem fila para sacar FGTS inativo em agência da Caixa de Piracicaba (Foto: Carol Giantomaso/G1)
Saques vão até 31 de julho
A liberação dos recursos do FGTS que estão em contas que ficaram inativas até 31 de dezembro de 2015 foi anunciada pelo governo federal em dezembro do ano passado. Os saques começaram em março e seguem um calendário de acordo com o mês de nascimento do beneficiário.
O último lote será liberado para os nascidos em dezembro no dia 14 de julho. Todos os trabalhadores poderão fazer os saques até o dia 31 de julho.

(Foto: Arte G1)
(Foto: Arte G1)
Se o beneficiário não retirar o dinheiro até o prazo final, o valor voltará para a conta do FGTS e ele só conseguirá sacá-lo se estiver enquadrado nas hipóteses que permitem o saque do FGTS, como pessoas em tratamento contra o câncer, doentes em estágio terminal ou quem estiver pelo menos 3 anos sem receber depósitos no fundo.

Como sacar o FGTS inavito
Segundo a Caixa, valores nas contas inativas de até R$ 1.500 podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do Cidadão. Para valores até R$ 3.000, o saque pode ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3.000, os saques devem ser feitos nas agências.
Para facilidade no atendimento, os trabalhadores devem sempre ter em mãos o documento de identificação e Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão de seu contrato. Para valores acima R$ 10 mil, é obrigatória a apresentação de tais documentos.

Canais de atendimento
A Caixa criou o site exclusivo para as contas inativas (www.caixa.gov.br/contasinativas), na qual o trabalhador pode visualizar o saldo, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.
Outra opção de atendimento é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017, em que é possível saber se a conta vinculada está apta para recebimento do valor disponível para saque, além de informações sobre os canais de pagamento.
Para realizar a consulta do saldo no 0800 ou no site, o trabalhador deve informar seu número de CPF ou PIS/PASEP (NIS) -
Fonte: G1
26/06/2017
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.
postado 23/06/2017 15:03:56 - 1.109 acessos
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em discussão no quadro geral de credores.
Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze e definiram a tese de que os créditos trabalhistas, mesmo aqueles que não foram ainda declarados judicialmente, devem se inserir no contexto da recuperação em curso.
Constituição do crédito
Para o ministro, o momento de constituição do crédito é a atividade laboral, e se esta for anterior à recuperação judicial, não há como afastar o comando previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05.
“Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista certamente não constitui este crédito, apenas o declara. E, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente”, afirmou Bellizze.
A recuperação foi homologada em março de 2014, mas a ação trabalhista que discutia o pagamento de férias e FGTS a um dos empregados, ajuizada em janeiro de 2014, somente teve sentença em maio daquele ano.
O entendimento do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), é que a sentença que reconheceu o direito trabalhista deve ser considerada como origem dos créditos, o que inviabilizaria sua inclusão na recuperação.
Sem privilégios
Para Marco Aurélio Bellizze, não há justificativa para que os créditos trabalhistas em questão sejam classificados como extraconcursais, considerados como créditos privilegiados. Segundo o magistrado, tal privilégio vai de encontro aos fundamentos da legislação em vigor, que visam possibilitar a recuperação da empresa.
“O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação, bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise”, justificou o ministro.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1634046
Fonte: Contabilidade na TV
23/06/2017
Demanda por crédito das empresas cai 5,4% em maio
Demanda por crédito das empresas cai 5,4% em maio
No acumulado do ano, a demanda das empresas por crédito teve queda de 3,2% em relação mesmo período do ano passado
postado 22/06/2017 15:04:30 - 168 acessos
A demanda por crédito pelas empresas apresentou queda de 5,4% em maio deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado. Em relação a abril, a demanda por crédito subiu 2,3%.
No acumulado do ano, a demanda das empresas por crédito teve queda de 3,2% em relação mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito.
De acordo com os economistas da Serasa Experian, a procura por crédito por parte das empresas ainda segue bastante deprimida, apesar de a economia demonstrar alguns sinais de saída da recessão.
O agravamento da crise política a partir da segunda quinzena de maio pode ter também impactado negativamente o apetite por crédito por parte das empresas.
A análise por porte das empresas mostrou que entre as micro e pequenas a queda em maio foi de 5,2%, comparada a maio do ano passado. Já a demanda por crédito das médias empresas caiu 8,6% e, das grandes empresas, 8,7%.
No acumulado de janeiro a maio deste ano, a demanda por crédito das micro e pequenas empresas recuou 2,9% em relação aos primeiros cinco meses do ano passado.
Nas médias empresas esta queda foi de 9,3% e, nas grandes empresas, o recuo em relação aos primeiros cinco meses do ano passado foi de 9,0%.
A maior queda de procura empresarial por crédito em maio de 2017 ante maio de 2016 foi de 9,5% nas empresas do setor industrial. Nas empresas comerciais, o recuo foi de 9,1%, e nas empresas de serviços a queda foi de 0,6%.
Nos primeiros cinco meses deste ano, a demanda das empresas por crédito caiu 6,3% na indústria, 5,3% no comércio e 0,3% nas empresas de serviços em relação ao acumulado de janeiro a maio do ano passado.
No acumulado dos primeiros cinco meses deste ano, todas as regiões tiveram recuos na demanda das empresas por crédito em comparação ao período de janeiro a maio do ano passado: Centro-Oeste (-4,1%); Norte (-4,1%), Sul (-4,3%), Nordeste (-5,6%), Sudeste (-1,4%).
Fonte: Agência Brasil
23/06/2017
84% das micro e pequenas empresas não querem empréstimos
84% das micro e pequenas empresas não querem empréstimos
Pesquisa do SPC Brasil mostra que a demanda por crédito das micro e pequenas empresas (MPEs) subiu 13,1 pontos em maio
postado 22/06/2017 15:05:32 - 172 acessos
A demanda por crédito das micro e pequenas empresas (MPEs) atingiu 13,1 pontos em maio, ficando um pouco acima dos 12,4 pontos registrados em abril, o que representa estabilidade.
De acordo com dados apurados em todo o país pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes (CNDL), 84% dos MPEs afirmam não ter a intenção de tomar crédito, ante os 6% que manifestaram essa intenção.
Entre aqueles que não querem dinheiro emprestado, 43% dizem conseguir manter o negócio com recursos próprios, além de citarem a insegurança com as condições econômicas do país (18%) e as altas taxas de juros (18%).
Quanto mais próximo de 100 pontos, maior é a probabilidade de os empresários procurarem crédito e quanto mais próximo de zero, menos propensos eles estão para tomar recursos emprestados.
Dificuldades
Segundo a pesquisa, três em cada dez (29%) micro e pequenos empresários consideram difícil o processo de contratação de crédito, contra 26% que avaliam como fácil. Entre os que consideram difícil, o excesso de burocracia e as exigências dos bancos são os principais entraves mencionados por 45% desses empresários.
Depois, aparecem as taxas de juros elevadas (41%). A contratação de empréstimo em instituições financeiras é o tipo de crédito mais difícil de ser contratado para 23% da amostra. Para 12%, é o crédito junto a fornecedores.
“É verdade que as condições econômicas pesam, mas a sondagem mostra que o principal motivo para não contratar é a consideração de que os empresários conseguem se manter com recursos próprios. O dado sugere uma barreira entre as micro e pequenas empresas, que não veem no crédito um meio para se expandir ou, se veem, têm a percepção de que o processo pode ser demorado, burocrático e custoso”, disse o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.
Fonte: Agência Brasil
23/06/2017
Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado
Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado
Orientações quanto ao uso do certificado utilizado para acesso ao Conectividade Social
postado 22/06/2017 08:12:47 - 2.444 acessos
O CNS – Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social.
O portal do CNS que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do site da Caixa, inclusive para o envio de arquivos Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
Para acesso ao CSN foi instituído o certificado digital no padrão ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas-Brasil que vem gradativamente substituindo o certificado eletrônico em disquete ou pen drive emitido pela Caixa.
O certificado digital no padrão ICP-Brasil é emitido por qualquer AC – Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, tais como: Receita Federal do Brasil, Caixa, Correios, Serasa, dentre outras.
Empresas a partir de 4 empregados
Por meio da Circular 760 Caixa/2017, foi estabelecido que o canal eletrônico de relacionamento do CNS, com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil, será para uso pelas empresas que possuam a partir de 4 empregados vinculados.
Empresas com certificado em disquete ou pen drive
Também foi determinado que, por deliberação do Agente Operador do FGTS, o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete ou pen drive regularmente pela Caixa fosse prorrogado, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.
Em virtude disso, as empresas que possuem o certificado eletrônico expedido pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente Conexão Segura.
Novas empresas constituídas após 3 de abril de 2017
Para as novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 3 empregados, constituídas após 3 de abril de 2017, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.
MEI, ME e EPP pptantes pelo Simples Nacional
O uso da certificação digital ICP é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, para o MEI – Microempreendedor Individual e a ME – Microempresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional com até 3 empregados.
Sendo assim, a versão anterior do CNS que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil (disquete ou pen drive) permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, com uso de aplicativo cliente do CNS e do ambiente Conexão Segura.
Vale ressaltar que o CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe que, desde 1º de janeiro de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados poderá ser obrigada a utilizar certificação digital para entregar a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como recolher o FGTS, ou efetuar declarações relativas ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Gfip sem movimento
Ainda conforme legislação específica, o MEI sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem Movimento).
Empregador não identificado pelo CNPJ
O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao CNS com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil.
Empregador detentor de CEI
O empregador detentor de CEI – Cadastro Específico do INSS utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física em padrão ICP-Brasil onde conste obrigatoriamente o número de identificação CEI.
Fonte: COAD
22/06/2017
Conselho Federal de Contabilidade abre inscrições para segundo exame de suficiência
Conselho Federal de Contabilidade abre inscrições para segundo exame de suficiência
Aprovação no certame garante obtenção de registro profissional
postado 21/06/2017 14:14:16 - 522 acessos
Estão abertas, a partir de hoje (20), as inscrições para o segundo Exame de Suficiência do ano realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), voltado a bacharéis em ciências contábeis. A aprovação no exame é requisito fundamental para a obtenção do registro profissional na categoria, expedido pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).
As inscrições podem ser feitas até 20 de julho, e as provas serão realizadas no dia 1.º de outubro pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). A taxa de inscrição é de R$ 110 e o edital do exame pode ser acessado no site do CFC (clique aqui).
O exame é constituído de prova objetiva e aborda temas como contabilidade aplicada ao setor público, legislação e ética profissional, normas brasileiras de contabilidade, auditoria e perícia contábil, entre outros.
Sobre o CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei n.º 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho conta com um representante de cada Estado e do Distrito Federal. Atualmente, existem mais de 530 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.
Fonte: Contabilidade na TV
22/06/2017
E-Social Abrirá Ambiente de Testes em Julho
E-Social Abrirá Ambiente de Testes em Julho
A obrigatoriedade de as empresas do País aderirem ao e-Social começa em janeiro do próximo ano, mas um ambiente de testes será disponibilizado no começo de julho, em um primeiro momento, voltado a companhias de tecnologia da informação.
postado 21/06/2017 14:21:58 - 546 acessos
A obrigatoriedade de as empresas do País aderirem ao e-Social começa em janeiro do próximo ano, mas um ambiente de testes será disponibilizado no começo de julho, em um primeiro momento, voltado a companhias de tecnologia da informação. O assunto foi tema da última reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do e-Social (GTC), realizada no dia 9 de junho em Brasília (DF).
“A ideia é abrir um canal para que um determinado segmento possa fazer testes e proporcionar melhorias para a implementação do sistema”, destaca Sandra Batista, representante do CFC. A adesão das empresas ao e-Social, explica Sandra, trará redução de custos a médio prazo, à medida que irá integrar as obrigações trabalhistas e previdenciáriasem um único sistema.
Segundo ela, com o sistema, haverá um ganho de produtividade e redução de processos para as empresas, pois em uma única declaração poderão constar todas as outras informações referentes às relações trabalhistas, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
De acordo com o coordenador do GTC, José Alberto Maia, a implementação do E-social será feita de forma escalonada. “As empresas de TI (tecnologia da informação) serão as primeiras a testar o sistema para que possam integrar seus programas, soluções e aplicativos à plataforma”, ressalta Maia. Logo após, ainda sem data prevista, o sistema ficará aberto para outras empresas que serão divididas em grupos.
O e-Social é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . O principal objetivo é desburocratizar as relações entre contribuinte e o fisco. O GTC é formado por representantes do CFC, Ministério do Trabalho, Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Comércio, da Confederação Nacional da Agricultura, da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
22/06/2017
Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades
Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades
Prescrição de cinco anos passa a ser contada a partir de recebimento da denúncia pelo Conselho Federal de Contabilidade
postado 21/06/2017 14:25:04 - 2.066 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em reunião plenária, no dia 9 de junho, resolução que dispõe sobre a punição aos profissionais de contabilidade envolvidos em irregularidades, como fraudes e escândalos de corrupção. A resolução CFC n.º 1525/2017 prevê que “a punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato respectivo”.
Ou seja, o prazo de cinco anos só passará a ser contado a partir do momento que o Sistema CFC/CRCs receber a denúncia ou comunicação oficial de órgãos da Justiça sobre o caso. Antes o prazo de prescrição se encerrava em cinco anos contados da data de ocorrência do fato. Nessa situação, casos ocorridos há mais de cinco anos que só viessem a ser denunciados agora já estariam com a punição prescrita.
“Pelo entendimento da Câmara de Fiscalização do CFC, a alteração leva em conta a evolução social do País. Sabemos que a Justiça não tem a celeridade que ela própria gostaria de ter para apurar os fatos, por isso a punibilidade passa a prescrever em um prazo de cinco anos a partir do momento em que o CFC é informado, e não mais a partir da data em que ocorreu a situação”, assinala o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega.
Ele afirma que a medida é mais um fator de proteção à sociedade e amplia a possibilidade de aplicação da penalidade aos profissionais que cometeram irregularidades. “A fiscalização é atividade precípua do Conselho Federal de Contabilidade. Ao ser detectado um procedimento inadequado são abertos processos administrativos pelos Conselhos Regionais nos Estados que depois são levados à instância maior, que é o Conselho Federal”, explica.
Segundo ele, houve a adequação do rito processual ao que diz a Lei nº 6.838/80 que dispõe sobre o prazo de prescrição de punibilidade de profissionais liberais. Com essa mudança de entendimento do CFC, os profissionais de contabilidade envolvidos nas contas eleitorais da campanha presidencial de 2010, por exemplo, que tenham cometido alguma irregularidade podem ainda ser denunciados e punidos pelo conselho da categoria.
As irregularidades dos profissionais de contabilidade são verificadas a partir de denúncias dos Conselhos Regionais de Contabilidade, por meio de procedimentos de fiscalização ou denúncias de outras entidades e da Justiça. Entre as penalidades previstas estão a cassação ou suspensão do registro profissional, aplicação de multa e regras éticas, como advertência e censura pública.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
21/06/2017
ECF: Dicas para Cumprir o Prazo de Entrega
ECF: Dicas para Cumprir o Prazo de Entrega
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras.
postado 20/06/2017 14:37:21 - 706 acessos
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras.
Criada em 2015, a ECF é uma declaração acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
A obrigação fiscal do governo federal compõe o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e tem por objetivo informar as ações que influenciam a elaboração da base de cálculo e o valor devido ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Um dos maiores desafios que a entrega dos arquivos do SPED ao Governo Federal trouxe às empresas foi a busca pelas adequações, conformidades e a garantia de que o processo esteja sendo realizado de forma correta.
Não cumprir ou atrasar a entrega do arquivo pode ocasionar prejuízo de até 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras das empresas, além do risco de complicações relacionadas ao Imposto de Renda (PJ).
As empresas infratoras são penalizadas de acordo com o regime tributário brasileiro, lembrando ainda que falhas ou inconsistência nos dados enviados podem gerar autuações fiscais.
A chegada da ECF proporcionou a toda a cadeia, contribuinte e fisco, maior transparência da informação.
Como a data-limite de entrega do arquivo é o último dia útil do mês de julho, é importante atentar-se a algumas dicas fundamentais para organizar, elaborar e transmitir com sucesso a ECF neste ano.
Entenda a ECF. A ECF exige das empresas o maior nível de detalhamento com relação a DIPJ, então muita atenção aos prazos, as contas e processos internos para não ser alvo da fiscalização. Dedique tempo para entender os pormenores desta obrigação, consultando previamente, por exemplo, a Lei nº 12.973/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014.
Relacionamento entre as contas contábeis. Planejamento e organização são imprescindíveis, no entanto, muitas empresas ainda pecam no relacionamento entre o Plano de Contas Societário e o Plano de Contas Referencial, que estabelecem uma relação entre as contas analíticas do plano de contas da empresa. O chamado “de-para”, que é o relacionamento entre as contas contábeis, é a essência para o envio das informações. Portanto, aloque o máximo de tempo possível para esta atividade.
Importe os dados da ECD (Escrituração Contábil Digital). A ECD serve como ponto de partida para a criação da ECF. Ela envia toda a escrituração contábil da pessoa jurídica, como o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, entre outros. Se a empresa for obrigada a recuperar os dados da ECD e, este arquivo conter o relacionamento do plano contábil da empresa com o plano referencial da Receita Federal, o validador da ECF já sai montado.
Um bom software fiscal. A tecnologia pode ser uma excelente aliada na elaboração e entrega do documento, com ferramentas capazes de realizar todo processo de maneira automatizada. O software fiscal é importante para organizar a geração dos dados e integrá-los ao PVA (Programa Validador e Assinador), contribuindo para a qualidade e veracidade das informações a serem enviadas.
Atenção quanto à assinatura. O contador e o responsável pela empresa devem assinar o arquivo da ECF utilizando um certificado de segurança do tipo A1 ou A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), mediante e-PF ou e-CPF e. A ECF também pode ser assinada por um procurador, desde que o responsável pela empresa autorize mediante procuração obtida no site da Receita Federal do Brasil.
Clodomir de Ré é especialista em Controladoria e Finanças e Diretor Técnico da Questor, uma das principais provedoras de soluções tecnológicas voltadas à área de contabilidade fiscal do país.
Fonte: Blog Guia Contábil
21/06/2017
Brasil abre 34,2 mil vagas formais de trabalho em maio
Brasil abre 34,2 mil vagas formais de trabalho em maio
Pelo segundo mês seguido houve criação de postos de trabalho com carteira assinada; esta foi a primeira vez desde 2014 que um mês de maio registrou mais contratações do que demissões.
postado 20/06/2017 17:29:51 - 416 acessos
O Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (21) que, no mês de maio, a abertura de vagas formais de trabalho superou as demissões em 34,2 mil postos. Os dados constam do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Pelo segundo mês seguido houve criação de postos de trabalho com carteira assinada e esta foi a primeira vez desde 2014 que um mês de maio registrou mais contratações do que demissões.
Ao divulgar os dados, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, avaliou que, aos poucos, o Brasil tem recuperado os empregos fechados nos últimos anos em razão das crises econômica e política.
"O governo federal tem feito um esforço grande e constante para adotar medidas que incentivem a geração de empregos. E o resultado nós temos visto no desempenho do Caged desde o ano passado, mas, sobretudo, nos últimos meses", declarou.
Segundo Ronaldo Nogueira, não dá para garantir, porém, que o país voltará a gerar empregos formais durante todos os próximos meses. "Estamos nos esforçando e acreditando que é uma tendência. O governo vê com bons olhos a redução do desemprego", acrescentou.
Criação de vagas com carteira assinada
Ministro da Fazenda
Após a divulgação dos dados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, publicou mensagens no Twitter comentando o resultado do Caged.
Para o ministro, a criação de 34,2 mil vagas com carteira assinada confirma as previsões do governo de "recuperação gradual do emprego".
"Na retomada do crescimento, a economia demanda algum tempo para atingir o nível de emprego que desejamos. O importante é que o rumo está certo", acrescentou Meirelles na rede social.

Acumulado do ano também positivo
Os dados do governo mostram que, no acumulado de janeiro a maio, também houve abertura de vagas formais. Neste período, foram criadas 48.543 vagas com carteira assinada no país.
Segundo o Ministério do Trabalho, esse foi o melhor resultado para este período desde 2014 - quando 543 mil vagas formais foram abertas.
Nos quatro primeiros meses de 2015 e de 2016, respectivamente, foram fechados 243 mil e 448 mil empregos com carteira assinada.
Os números de criação de empregos formais do primeiro quadrimestre, e de igual período dos últimos anos, foram ajustados para incorporar as informações enviadas pelas empresas fora do prazo nos meses de janeiro e abril. Os dados de maio ainda são considerados sem ajuste.
O governo informou, porém, que nos últimos doze meses foi registrada a demissão de 853.665 trabalhadores com carteira assinada.
Com isso, o total de trabalhadores empregados no país, com carteira assinada, somou 38,36 milhões de pessoas em maio deste ano, contra 39,22 milhões no mesmo mês do ano passado.

Os dados do Caged mostram que a criação de empregos formais em maio aconteceu principalmente por conta da agricultura, que abriu 46.049 vagas formais.
A indústria de transformação, por sua vez, registrou a abertura de 1.432 empregos, mas o comércio demitiu 11.254 trabalhadores no mês passado.
A construção civil registrou o fechamento de 4.021 vagas formais, e os serviços abriram 1.989 postos com carteira assinada.
"Dos oito principais setores da economia, quatro apresentaram resultados positivos. Estamos acreditando que a economia se consolida mês a mês e que os setores vêm apresentando sinais de recuperação", declarou o ministro Ronaldo Nogueira.
Segundo o Ministério do Trabalho, houve o registro de contratações formais em três das cinco regiões do país no mês passado.
A região Sudeste foi a que teve mais trabalhadores contratados no mês passado: 38.691. A região Centro-Oeste registrou a abertura de 6.809 postos. A região Nordeste registrou a contratação de 372. Já a região Norte fechou 1.024 vagas com carteira assinada no mês passado e, a região Sul, fechou 10.595.
Fonte: G1
21/06/2017
Financiamento liberado pelo BNDES cai 13% no ano até maio
Financiamento liberado pelo BNDES cai 13% no ano até maio
Desembolso do banco de fomento somou R$ 27,7 bilhões; agricultura foi o setor com melhor desempenho, enquanto indústria e comércio foram destaques negativos.
postado 20/06/2017 17:30:02 - 454 acessos
O volume de empréstimos liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) somou R$ 27,7 bilhões entre janeiro e maio deste ano. Trata-se de uma queda de 13% em relação ao desembolso registrado no mesmo período de 2016.
A agricultura foi o setor com o melhor desempenho, mantendo o volume liberado nos cinco primeiros meses do ano passado, de R$ 5,5 bilhões. O setor agrícola somou 20% do total de crédito liberado pelo banco de fomento brasileiro no período.
A infraestrutura ainda é o setor que recebeu o maior volume de crédito do BNDES entre janeiro e maio - 37% do total. Esse setor teve queda de 1% nos desembolsos no período, na comparação com 2016.
Os empréstimos para a indústria e comércio foram os que mais caíram nos cinco primeiros meses de 2017, redução de 34% e 14% respectivamente. Mesmo assim, os dois setores juntos responderam por mais de 40% do crédito liberado pelo banco no período.

Mais crédito para compra de máquinas

A liberação de crédito para a compra de máquinas e equipamentos, contemplados pela linha Finame, teve a primeira alta na comparação mensal no mês de maio desde setembro de 2014, informou o BNDES. Em maio, o banco liberou R$ 2,2 bilhões nesta linha, expansão de 59% na comparação com o mesmo mês do ano passado.
No acumulado do ano até maio, os desembolsos para o Finame somam R$ 8,9 bilhões, alta de 42% em relação aos cinco primeiros meses de 2016.
"Os números confirmam sinais de recuperação da economia, como o crescimento de 1% do PIB no primeiro trimestre de 2017, registrado pelo IBGE, e a redução dos juros pelo Banco Central com a inflação baixa, que favorecem decisões de investimento", afirmou o BNDES, em comunicado.
Segundo o BNDES, a linha Finame "constitui um dos primeiros indicadores de retomada, ao refletir os investimentos de curto prazo em modernização". O banco salienta que as aprovações de crédito nessa linha se convertem em investimentos na economia rapidamente.
Fonte: G1
20/06/2017
Versão DCTF pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, janeiro a abril de 2017.
Versão DCTF pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, janeiro a abril de 2017.
Esta versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017.
postado 19/06/2017 17:07:30 - 493 acessos
ATENÇÃO: Esta versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017.
A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização desta versão do PGD DCTF Mensal, no entanto, será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017. Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB.
NOVIDADE: Possibilidade de informar, na ficha Débitos/Créditos - Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos, CNPJ da incorporação com os 14 dígitos diferentes do CNPJ do declarante, nos casos em que o empreendimento imobiliário seja levado a efeito por meio de uma SCP.
AVISO: As declarações elaboradas no PGD DCTF Mensal v. 3.3 podem ser recuperadas mediante a utilização da função Importar do menu Declaração.
Fonte: Portal Receita Federal
20/06/2017
MEI poderá parcelar débitos em até 120 parcelas
MEI poderá parcelar débitos em até 120 parcelas
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixa regras para parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual
postado 19/06/2017 17:07:57 - 531 acessos
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixa regras para parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual

A autorização para parcelamento dos débitos do MEI, veio com a publicação da Resolução CGSN nº 134 (DOU de 16/06).

Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI) , poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), respeitadas as disposições constantes desta Resolução, observando-se que:
I - o número máximo de parcelas será de até 120 (cento e vinte), mensais e sucessivas;

II - poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016;

III - o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

IV - o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução.

Condição para parcelamento
É condição para o parcelamento dos débitos, a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração.

Valor mínimo de cada parcela
A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Prazo para solicitar parcelamento
O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.




Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
20/06/2017
Terceirização – Uma nova Alternativa Estratégica Empresarial
Terceirização – Uma nova Alternativa Estratégica Empresarial
Completados 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, desde o último dia 31 de março de 2017, quando da publicação no Diário Oficial da união da Lei 13.427, está vigente em nosso país inegável avanço trabalhista.
postado 19/06/2017 17:30:43 - 327 acessos
Completados 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, desde o último dia 31 de março de 2017, quando da publicação no Diário Oficial da união da Lei 13.427, está vigente em nosso país inegável avanço trabalhista.
A terceirização no mundo tomou corpo a partir da década de 1990, e seu modelo foi concebido nos Estados Unidos como saída para que as empresas tivessem um ganho de eficiência em relação à demanda e foco em seus produtos, a terceirização tornou-se também aqui no Brasil um fenômeno e, em muitos casos, foi desvirtuada com o intuito de redução de custos.
Contudo, em nosso país, tal instrumento nunca foi regulamentado efetivamente, cabendo ao judiciário cobrir a lacuna deixada pelo poder legislativo, somente no ano de 2011, com a edição da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, segundo a qual somente se considerava válida a terceirização que atingisse as atividades-meio da empresa tomadora dos serviços, reputando-se ilícitos os processos de terceirização que envolva a atividade-fim da empresa, ou seja, a principal atividade econômica da empresa, aquela para a qual foi constituída.
Ainda que, em uma primeira leitura, possa se dizer que o sistema estava regulamentado em decorrência dos limites estabelecidos pela justiça do trabalho, a ausência de uma legislação específica somente beneficiou aqueles que pretendiam desvirtuar o instituto da terceirização, prejudicando inúmeros trabalhadores e tornando cada vez mais abalroada de processos a justiça do trabalho que, somente no ano de 2016, recebeu três milhões de novas ações.
Analisado o texto da nova Lei nº 13.429/2017, observa-se que esta alterou a lei 6.019/1974, no que diz respeito a trabalho temporário, e inseriu nesta mesma norma, as disposições referentes à terceirização.
Importante destacar que Trabalho Temporário e Terceirização, embora tenham um resultado final muito parecido, são institutos distintos, enquanto o primeiro está ligado à sessão de mão de obra, devendo somente ser utilizado quando da existência de uma necessidade temporária e sazonal do tomador o segundo está relacionado a serviço prestado, não tendo, necessariamente, prazo para sua conclusão, tendo somente como determinação legal, ser um serviço determinado e específico.
Como principal inovação em relação a Trabalho Temporário,temos a extensão do prazo do contrato entre a empresa de Trabalho Temporário e o tomador da mão de obra, que agora será de até no máximo 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, referido prazo, contudo, poderá ser prorrogado, excepcionalmente, por 90 dias, conquanto comprovada as condições que o ensejaram.
Deve-se observar que a matéria que mais interessa ao mercado neste momento é a regulamentação da Terceirização, que estão fundamentas nos artigos 4°-A e 5°-A da lei 6.019/1974, introduzidos pela lei 13.429/2017.
Perceba que da leitura da nova legislação entende-se por terceirização em geral a prestação de serviços determinados e específicos, ratificando a nova norma que é inválida a subordinação entre tomador do serviço e trabalhador vinculado a empresa terceirizada.
Destaca-se disposição da nova norma que determina não se configurar vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante, concluindo-se assim, que a par da falta de atenção do legislador, pode-se terceirizar atividade fim, na medida em que nunca se configurará vínculo nos termos indicados acima.
Importante observar que a lei trouxe rol dos requisitos objetivos para funcionamento de empresa de “terceirização”, destacando-se o capital social mínimo escalonado conforme o número de empregados da empresa prestadora.
Um dos principais pontos, que se deve observar quando da utilização efetiva deste instituto é a vedação legal quanto a utilização de trabalhadores para atividades distintas daquelas firmadas em contrato, cuja execução poderá ser nas instalações da contratante ou outro local acordado.
Como último ponto importante, é a efetivação legal no sentido de determinar a responsabilidade do contratante na terceirização lícita e regular, em consonância com a Súmula n. 331 do TST, ser subsidiária.
Erram rudemente os detratores da terceirização que, sob o pretexto de advogarem em defesa dos trabalhadores, desferem uma série de críticas ao processo da terceirização e, especialmente, aos projetos de lei sobre o tema, divulgando informações não comprovadas e, sobretudo, voltadas mais a confundir do que a esclarecer.
Erra do mesmo modo o empresário que terceiriza com o objetivo único de reduzir custos (e não como estratégia tributária, que poderá resultar num crédito de PIS/COFINS de 9,25%) ou que assumir que, com a permissão para a terceirização em todas as atividades da empresa advinda da nova lei, criar-se- á verdadeiro salvo conduto para qualquer espécie de terceirização.
Nos casos onde existam fraudes com o único intuito de precarizar direitos dos trabalhadores e nas situações onde se identifique a existência dos elementos de uma relação de emprego entre o prestador dos serviços e a empresa tomadora, reputar-se- ão ilícitas as terceirizações, sendo aplicáveis os mesmos riscos atualmente existentes.
Como exemplo do indicado no parágrafo anterior, temos a intenção de muitos empresários em terceirizar através da criação da figura do Microempreendedor, esquecendo-se das disposições contidas no art. 3º da CLT, que determina as condições para se existir vínculo empregatício, quais seja: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, que, salvo casos extremamente específicos, se observam facilmente quando da utilização do MEI, podendo ser estendido até mesmo em outras figuras, tais como, EIRELI, e até mesmo uma sociedade limitada.
A palavra de ordem no momento é cautela, considerando inclusive a possibilidade, ainda não descartada, de votação do Projeto de Lei nº 4330/2004 pelo Senado Federal, o qual, a propósito, por regulamentar mais detalhadamente os direitos e obrigações das partes na cadeia da terceirização, indiscutivelmente comporta menos críticas por parte da sociedade e, consequentemente, possibilita um avanço mais harmônico na condução da necessária reforma trabalhista.
Caso venha a ocorrer a votação do PL nº 4330/2004 pelo Senado Federal nos próximos dias (possibilidade aventada por alguns senadores) e sendo encaminhado também esse projeto para a sanção presidencial, caberia ao Presidente da República a escolha dos pontos do referido projeto que iriam à sanção, de modo a complementar a Lei nº 13.429/2017.
Outra possibilidade considerada pelo governo é a de inclusão, no texto da reforma trabalhista (PL nº 6787/2016), das salvaguardas aos direitos dos trabalhadores terceirizados, concessão dos mesmos direitos que os oferecidos aos empregados da empresa tomadora dos serviços e obrigatoriedade de a empresa tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, fundiárias e previdenciárias da empresa prestadora dos serviços.
De qualquer forma e ainda que seja inegável a conclusão de que um processo legislativo mais apurado traria maior segurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores em termos de terceirização, culminando ainda na redução da judicialização da matéria, é certo que a sanção da Lei nº 13.429/2017 representa um importante avanço para a terceirização no Brasil.
Como alternativa segura para aplicação da terceirização, neste momento conturbado, recomendamos a leitura do art. 2º, §2º da CLT, que cria a figura de Grupo Econômico para fins trabalhistas, impondo como reflexo em tal caso a possibilidade de transferência de empregados entre empresas, facilitando assim a aplicação de tal instituto.
Para os clientes das Soluções Domínio da Thomson Reuters, toda a nova norma, bem como, artigos, podem ser facilmente acessados através do novo e exclusivo módulo Conteúdo Tributário Contábil, que além das disposições legais, traz informações relativas às simulações de planejamentos tributários, agenda de obrigações por empresa, simulações de custo de contratações (CLT, autônomo), e muito mais, e isto há apenas um clique.
19/06/2017
Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho
Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho
Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018
postado 16/06/2017 18:55:36 - 515 acessos

Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho
Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018, mas até lá, será possível transmitir as informações de forma experimental e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema
O ambiente do eSocial será aberto para testes a partir de julho deste ano. A intenção do Comitê Gestor do eSocial é promover a adaptação das empresas ao novo sistema de transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias, e fiscais antes da entrada efetiva em vigor, confirmada para ocorrer em duas etapas: em janeiro e julho de 2018. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que participa do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) do eSocial, as empresas também poderão contribuir para o aprimoramento do ambiente de recepção dos dados.
“O eSocial vai entrar em vigor em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em julho do mesmo ano para o restante. Mas todas vão ter a oportunidade de fazer seus testes internos durante o período de seis meses que antecede a implantação, para verificar suas bases de dados e reportar possíveis erros, caso ocorram, contribuindo para o desenvolvimento do sistema”, confirma o diretor de educação e cultura da Fenacon, Helio Donin Júnior, que participou diretamente das primeiras avaliações do ambiente, antes da abertura à sociedade.
Capacitação
A abertura dos testes vem para complementar um trabalho de capacitação iniciado em 2016 por meio do Portal Árvore do Conhecimento (www.arvoredoconhecimento.com.). O projeto, desenvolvido pela Fenacon, em parceria com a RFB, o MTE e a Caixa Econômica Federal, que disponibiliza gratuitamente orientações em vídeo sobre o eSocial.
Segundo o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, “o portal auxilia a mudança de pensamento dos usuários, mostrando que a integração é imprescindível e traz inúmeros benefícios, como eliminar a redundância nas informações prestadas, garantir direitos e também o cumprimento das obrigações fiscais”.
19/06/2017
Portal ajuda empreendedor a regularizar empresa
Portal ajuda empreendedor a regularizar empresa
Por meio do Redesimples será possível abrir empresa, dar baixa, fazer inscrição tributária e licenciamentos
postado 16/06/2017 18:56:17 - 476 acessos
Os empreendedores de todo o Brasil já podem tirar dúvidas sobre procedimentos de abertura de empresas e acessarem os órgãos competentes dos seus estados por meio de um único local, o portal Redesimples.
Nem todos os módulos do portal estão ativos ainda. A expectativa é que até dezembro de 2018 seja possível realizar os procedimentos para abertura, alteração, baixa, inscrição tributária e licenciamento por meio deste portal.
“Poder abrir uma empresa de forma on-line e sem burocracia é o desejo de todo o empreendedor. Acredito que estamos perto de realizar esse sonho. Com a integração dos sistemas, o prazo de abertura das empresas no Brasil será reduzido para, no máximo, cinco dias”, comemora Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.
Afif ressalta que implantada em sua plenitude, a rede permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuam em áreas não consideradas de alto risco.
Nesta primeira etapa de implantação já é possível acessar a relação de municípios, administrações tributárias e órgãos de licenciamento que já estão integrados.
O empreendedor também conta com um passo a passo e orientações sobre o processo de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas.
O portal Redesimples é um dos dez sistemas previstos no Empreender Mais Simples, convênio assinado entre o Sebrae e o Governo Federal, no início do ano, para criar uma série de ferramentas para melhorar o ambiente de negócios, reduzir a burocracia e dar mais agilidade aos processos de gestão das micro e pequenas empresas.
Para a elaboração desses dez sistemas, o Sebrae investirá R$ 200 milhões até o final do próximo ano.
Fonte: Agência Sebrae
19/06/2017
Arrecadação de impostos cai mais e dificulta ajuste
Arrecadação de impostos cai mais e dificulta ajuste
Uma nova frustração da receita de tributos federais foi registrada em maio. Houve uma queda real, na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com dados preliminares do Siafi
postado 16/06/2017 18:57:00 - 389 acessos
Uma nova frustração da receita de tributos federais foi registrada em maio. Houve uma queda real, na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com dados preliminares do Siafi, o sistema eletrônico que registra todas as despesas e receitas da União, aos quais o Valor teve acesso.
Os dados mostram que houve queda quase generalizada dos tributos, particularmente aqueles mais relacionados com a atividade econômica, como a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os números definitivos da arrecadação serão divulgados pela Receita Federal no fim do mês.
A frustração da receita reforça a expectativa de um déficit primário significativo no mês passado, inclusive por causa de fatores sazonais, como maior transferência constitucional de recursos para Estados e municípios. A receita extra obtida com o Imposto de Renda em abril, por conta do ajuste anual, foi repartida com governos estaduais e prefeituras em maio, assim como a receita de participações especiais do petróleo. Em maio de 2016, o governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central) registrou um déficit primário de R$ 15,5 bilhões.
Nos quatro primeiros meses deste ano, houve uma frustração de R$ 19,6 bilhões dos tributos federais. A continuidade dessa trajetória negativa deixa o cumprimento da meta fiscal de 2017 na dependência de receitas extraordinárias (não recorrentes). Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cancela os precatórios (dívidas que a Justiça manda o Estado pagar) e requisições de pequeno valor (RPV) que não tenham sido requisitados pelo credor há mais de dois anos e que estejam depositados em instituição financeira oficial. A previsão do governo é obter R$ 8,6 bilhões com a medida. Esta receita não foi incluída na previsão de arrecadação deste ano, podendo, assim, compensar a frustração da arrecadação tributária. O projeto será votado agora pelo Senado.
Fonte: Valor Econômico
16/06/2017
Congresso Online Brasileiro de Contabilidade atinge 23 mil inscritos
Congresso Online Brasileiro de Contabilidade atinge 23 mil inscritos
Evento é totalmente gratuito e começa na próxima segunda-feira, dia 19. Nos 5 dias de Congresso, estarão os maiores nomes da Contabilidade nacional, totalizando 700 minutos de conteúdo
postado 14/06/2017 13:41:42 - 1.067 acessos

São Paulo, junho de 2017 - Na próxima semana, acontece o maior evento do setor de Contabilidade do país: o Conbcon – Congresso Online Brasileiro de Contabilidade. De 19 a 23 de junho, os maiores nomes da Contabilidade e empreendedorismo contábil do Brasil estarão ao alcance de um clique ou até mesmo um toque no celular. A inscrição para o Conbcon é totalmente gratuita e seu conteúdo pode ser acompanhado de qualquer lugar do país, ideal para o profissional contábil que busca uma forma prática de ficar por dentro das últimas novidades para o setor.
Estas duas características (online e gratuito) fizeram com que o número de inscritos aumentasse rapidamente, atingindo 23 mil inscritos. Além disso, os organizadores do evento conseguiram reunir mais de 40 palestras com os maiores nomes do mercado, incluindo bate-papo ao vivo com palestrantes. O Conbcon está sendo promovido pelo Arquivei - startup que detém a plataforma líder em gestão em inteligência em documentos fiscais - em parceria com o Portal Contábeis que é o maior veículo de comunicação da Internet no meio contábil além de estar entre os 20 sites mais acessados do Brasil na categoria de Finanças e Negócios. O congresso se diferencia dos eventos de negócios convencionais, pois para participar, o profissional não precisa desembolsar centenas de reais.
O evento também disponibiliza uma credencial Gold - não gratuita -, que dá acesso a palestras e conteúdos exclusivos, além de conversas via videoconferência com palestrantes e acesso livre a todas as palestras quando quiser, por um ano. Informações valiosas serão compartilhadas durante os cinco dias de evento por mais de 35 especialistas cuidadosamente selecionados pela curadoria do evento. Alguns dos destaques destes 700 minutos de conteúdo é a palestra de Clovis Belbute auditor-fiscal da Receita Federal, que deve revelar alguns segredos sobre o desenvolvimento do maior programa de digitalização de informações das administrações tributárias: o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped que, dada sua importância para o setor, será um dos temas recorrentes.
Já Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós Graduação - IPOG, palestra sobre as malhas fiscais relacionando o tema com a Operação Lava Jato. Helio Donin Jr., diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, abordará o futuro da Contabilidade Digital em uma das palestras e o impacto do e-Social na outra. Isis Abbud, co-fundadora e diretora de operações da Arquivei, dará todas as dicas relacionadas às melhores práticas em gestão contábil.
Confira a programação completa no site: www.conbcon.com.br/
Serviço
Conbcon – Congresso Online Brasileiro de Contabilidade
Data: 19 a 23 de junho de 2017
Para se inscrever no congresso, basta acessar o link.
16/06/2017
A AR Contadores é uma autoridade de registro pensada especialmente para o contador contemporâneo.
A AR Contadores é uma autoridade de registro pensada especialmente para o contador contemporâneo.
Conhecemos os desafios da profissão, em que novas obrigatoriedades e exigências surgem a cada dia.
postado 14/06/2017 16:48:35 - 577 acessos
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16/06/2017
PIS e COFINS e a tributação dos produtos hospitalares
PIS e COFINS e a tributação dos produtos hospitalares
O benefício da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hospitalares aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições
postado 14/06/2017 17:04:16 - 452 acessos
O benefício da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hospitalares aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições

Desde que o Decreto nº 6.426 foi publicado em 2008, há um dilema acerca da aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas de venda de produtos hospitalares.

Considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637 de 2002, § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833 de 2003, e no §11 do art. 8º da Lei nº 10.865 de 2004, o governo federal, por meio do Decreto nº 6.426 de 2008, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS, da Contribuição para a COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita de venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos relacionados nesta norma.

Para esclarecer o dilema sobre a tributação, a Receita Federal, através da Solução deConsulta 222/2017 (DOU de 14/06), reforçou que a redução a zero da alíquota do PIS a COFINS prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrange o regime de apuração cumulativa, e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados.

O inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008, determina que a receita decorrente de venda dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto terá alíquota zero de PIS e COFINS, desde que a pessoa jurídica apure estas contribuições através do regime não cumulativo, nos termos da Lei nº 10.637 de 2002 e Lei nº 10.833 de 2003.

Exemplificação - Tributação de PIS e COFINS sobre a receita de venda de agulhas, NCM 9018.39.10:

Dispositivos legais:
PIS: Lei nº 10.637/2002, art. 2º § 3º; Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III;
COFINS: Lei nº 10.833/2003 art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III;
PIS-Importação e COFINS-Importação: Lei nº 10.865/2004, §11 do art. 8º ; e
Código da Situação Tributária – CST de PIS/COFINS: Instrução Normativa nº 1.009/2010.
Fonte: Siga o fisco
14/06/2017
33% do público atendido pelas instituições financeiras é formado por mulheres
33% do público atendido pelas instituições financeiras é formado por mulheres
Com a missão de fomentar o empreendedorismo no País e contribuir para aumentar a produtividade dos pequenos negócios, a ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito, presente há 17 anos no mercado, fez um levantamento com as 27
postado 13/06/2017 15:48:55 - 359 acessos
Com a missão de fomentar o empreendedorismo no País e contribuir para aumentar a produtividade dos pequenos negócios, a ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito, presente há 17 anos no mercado, fez um levantamento com as 27 entidades associadas em 12 Estados brasileiros, com o objetivo de conhecer o perfil do público atendido, faixa etária, gênero, modalidade de financiamento, tipos de empresa e setor da atividade produtiva, ampliando as oportunidades para o setor.
De acordo com os respondentes, (33%) do público atendido é formado por mulheres, pessoa física, e 44% pessoas jurídicas. A modalidade das microempresas atendidas está dividida em (42%) na categoria informal, (21%) MPEs, (5%) MEIs e (21%) são EPPs – Empresas de Pequeno Porte, permitindo conhecer o perfil dos microempresários tomadores de crédito no País. O levantamento mostrou ainda que, (47%) dos participantes da pesquisa têm entre 35 a 45 anos, (31%) na faixa de 45 a 60, (5%) 25 a 35 anos e (15%) desconhecem essa informação.
Já em relação aos setores da atividade (10%) dos microempreendedores atuam na agropecuária, (21%) na indústria (36%) no comércio, (26%) em serviços e (5%) não obtém esse dado. Sobre o tipo de produto oferecido (50%) da carteira é concedido ao crédito para micro e pequena empresas e os outros (50%) ao microcrédito produtivo, ou seja, recurso destinado para capital giro, capacitação profissional, investimentos na aquisição de equipamentos para melhoria do negócio, rentabilidade e crescimento.
Tratando-se do número de agentes de crédito nas instituições financeiras, (84%) têm entre 1 a 15 pessoas (5%) de 16 a 30 e (10%) possuem mais de 30 agentes em circulação. “O Brasil foi um dos países percussores a experimentar o microcrédito no setor informal urbano. No entanto, a oferta do recurso é ainda pequena frente à demanda potencial de microempreendimentos que não têm acesso ao sistema financeiro tradicional. Diferentemente das práticas bancárias, o agente vai até o cliente com a solução, democratizando o acesso ao crédito e inclusão financeira no País”, assegura Ricardo Assaf, presidente da ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito.
Com autorização, respaldo técnico e supervisão do Banco Central, as SCMs – Sociedades de Crédito ao Microempreendedor concedem empréstimos de baixo valor a pequenos empreendedores informais e microempresas que possuem acesso restrito ao sistema financeiro, principalmente pelo fato de não terem como oferecer garantias reais.
Dado
O Brasil tem mais de 23 milhões de MPEs, de acordo com levantamento feito pelo Empresômetro MPE, 16 milhões no Simples e MEI ativos, e já formalizou mais de 10 milhões de microempreendedores individuais desde 2008. Desses (27,7%) atuam no Estado de São Paulo, (10,3%) em Minas Gerais, (9,3%) no Rio de Janeiro, (7,2%) no Rio Grande do Sul e (6,9%) no Paraná.

Fonte: Portal Dedução
14/06/2017
Deputados debatem mudanças na Lei Kandir
Deputados debatem mudanças na Lei Kandir
Está previsto pela comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) uma nova audiência pública nesta terça-feira (13/06) para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98
postado 13/06/2017 15:49:49 - 390 acessos
Está previsto pela comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) uma nova audiência pública nesta terça-feira (13/06) para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados.
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
Fonte: Agência Câmara Notícias
14/06/2017
Vendas do varejo têm o melhor abril desde 2006, diz IBGE
Vendas do varejo têm o melhor abril desde 2006, diz IBGE
Resultado ficou positivo em 1%; ante o mesmo mês de 2016, comércio avançou 1,9%, primeiro resultado positivo em 24 meses.
postado 13/06/2017 16:49:44 - 306 acessos

As vendas do comércio varejista brasileiro avançaram 1,0% em abril frente ao mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (13). Foi o melhor resultado para o mês desde 2006, quando o índice avançou 1,1%. Em abril de 2008, o indicador também subiu 1%.
Em março, as vendas tiveram o pior resultado para o mês em 14 anos.
“Esse resultado de 1% faz com que o patamar das vendas permaneça estável e fique quase 10% abaixo do pico histórico do comércio, que foi em novembro de 2014”, destacou a gerente da Coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Isabella Nunes.
Vendas do comércio
Variação mês a mês com ajuste, em %

Fonte: IBGE
“A redução da inflação e os recursos liberados do FGTS [das contas inativas] tem impacto em atividades que são básicas. Embora parte destes recursos sejam usados para pagar dívidas, eles impactam o comércio”, diz a pesquisadora.
Já a receita nominal do varejo subiu 1,3%. Segundo o IBGE, o resultado no volume de vendas compensou parte da queda de 1,6% acumulada nos dois meses anteriores. Com isso, a variação da média móvel trimestral ficou praticamente estável (-0,2%), tanto para o volume quanto para a receita nominal de vendas.
Vendas do comércio em abril
Variação ano a ano, em %

Fonte: IBGE

1ª alta em 24 meses
Em relação a abril de 2016, o varejo cresceu 1,9%. Foi o primeiro resultado positivo em 24 meses, interrompendo uma sequência de quedas que teve início em abril de 2015.
Nesta mesma base de comparação, o índice acumula uma queda de 1,6% nos quatro primeiros meses do ano, em termos de volume de vendas. O indicador acumulado nos últimos doze meses recuou 4,6%, a menor taxa desde janeiro de 2016, quando caiu 5,3%.
Na comparação anual, o resultado de 1,9% tem influência direta da páscoa, segundo a pesquisadora. “Esse efeito páscoa não atinge todo o comércio de modo geral. Mas, os supermercados sempre têm influência positiva”, disse. Isabella enfatizou que, no ano passado, a páscoa foi comemorada em março.
“Em termos conjunturais, é uma situação melhor que em 2016 em relação ao ritmo de quedas. Mas, é importante a gente ponderar que o resultado de abril tem uma particularidade, que é a influência da páscoa e a base de comparação muito depreciada”, avaliou Isabella. A pesquisadora destacou, no entanto, que tirando o efeito sazonal da páscoa, ainda assim o resultado na comparação interanual seria positivo de 0,2%.
Segmentos em destaque
Três das oito atividades pesquisadas pelo IBGE avançaram entre março e abril. A principal influência positiva foi a dos hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, com um aumento de 0,9% nas vendas.
Isabella ponderou que o avanço no segmento de hipermercados vem após uma queda acumulada de 6% nos dois meses anteriores. “Ou seja, o resultado é positivo mas não recupera a queda”.
Em seguida, vieram as atividades tecidos, vestuário e calçados (3,5%) e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (10,2%), que também tivieram taxas positivas frente ao mês de março.
Já a pressão negativa ficou por conta de livros, jornais, revistas e papelaria, com recuo de 4,1%; móveis e eletrodomésticos caiu 2,8%; combustíveis e lubrificantes retrocedeu 0,8%; e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos caiu 0,4%. Já as vendas do setor de outros artigos de uso pessoal e doméstico variaram 0,1%, praticamente estáveis em relação ao mês anterior.

Varejo ampliado
O comércio varejista ampliado, que inclui, além do varejo, as atividades de veículos, motos, partes e peças e material de construção, teve variaçãpo negativa de 0,4% no volume de vendas em relação a abril de 2016, e 0,7% na receita nominal.
No acumulado do ano, o varejo ampliado encolheu 1,8% até abril, enquanto que recuou 6,3% nos últimos 12 meses para o volume de vendas. Já para receita nominal, ouve avanço de 0,3% no ano e queda de 0,4% em 12 meses.
Diante desse resultado, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para cima sua expectativa de crescimento do varejo ampliado para o ano, de 1,2% para 1,4%. Para o varejo restrito, a entidade espera avanço de 1%.
"À percepção de que fundamentos importantes para o varejo (como a inflação, os juros e a confiança do consumidor) têm contribuído para a reação das vendas no curto prazo, deve-se somar a fundamental recuperação do mercado de trabalho a partir da segunda metade do ano, uma variável-chave para a reativação da capacidade de consumo da população", disse a entidade em nota.

A CNC destacou também que a recuperação no segmento supermercadista será fundamental para a retomada do setor como um todo.
Fonte: G1
13062017
Crise abre oportunidade de gestão de ativos em desuso e já atrai estrangeiros
Crise abre oportunidade de gestão de ativos em desuso e já atrai estrangeiros
Em meio a movimentos de reestruturação, falência, fusões e aquisições, empresas de serviços de leilões e gerenciamento de ativos excedentes ou em desuso ganham força impulsionando o mercado e até atraindo novos players.
postado 12/06/2017 11:52:24 - 405 acessos
Segundo o gestor comercial da Sold Leilões, Ronaldo Filho, nos últimos dois anos a demanda por leilões aumentou consideravelmente no País. “No ano de 2016 o número de leilões realizados pela Sold foi 29% maior que em 2015 e se comparado com 2014, a alta foi de 61%, diz. Hoje, a plataforma de leilões eletrônicos possui três milhões de cadastros.
De acordo com o executivo, a maior parte das empresas que têm procurado o serviço estão passando por processos de reestruturação ou encerrado unidades de negócio. A diversidade de produtos colocados no leilão, segundo Ronaldo, é grande, indo de frota de veículos pesados a equipamentos industriais, mobiliários corporativos e materiais de construção civil. “A procura aumentou, porque é uma forma rápida e segura de vender em um curto espaço de tempo”, coloca.
Na outra ponta, ele destaca que a participação nos leilões também teve crescimento. “E mais importante aumentou a participação de usuários finais – chegando a 85% dos compradores-, o que ajuda no aumento do tíquete médio”, destaca.
Inovação
De olho no aumento do volume de ativos em desuso nas empresas, a companhia norte-americana de gestão de ativos excedentes EquipNet, decidiu investir em um novo escritório no País. “Estamos aqui desde 2015, mas como parte da operação americana. Só no final de 2016 decidimos montar uma estrutura legal”, conta o gerente comercial para América Latina da EquipNet, Rodrigo Lorca. Além das oportunidades da crise, ele explica que o mercado nacional ainda é pouco consolidado e deve demandar este tipo de serviço – que inclui avaliação e estratégia de venda. “Hoje a composição no País é interessante. A proporção de mercado das grandes empresas é menor que em outros países e com o tempo devemos ver uma onda de aquisições entre os grandes atores e isso irá gerar ativos em desuso”, salienta.
Além disso, ele destaca que o grande número de empresas de pequeno e médio porte permitem que a empresa ‘feche o ciclo comercial’ em um mesmo mercado. “A transferência tecnológica é um fator sustentável e permite que empresas menores tenham acesso a novas tecnologias, muitas vezes viabilizando que um projeto seja financeiramente viável por ter um custo melhor que o novo”, diz Lorca.
A prioridade da companhia é realizar a venda dentro do País de origem do produto- já que a venda costuma ter maior valor de mercado -, mas caso o produto ou equipamento seja excepcional, a EquipNet usa sua estrutura global para encontrar compradores em outros países. “Tivemos um cliente que possuía um equipamento que só ele no Brasil precisava. Então focamos o esforço de venda na Ásia e no final enviamos à Índia’, conta.
A meta da companhia é que até 2020, 50% dos ativos gerenciados sejam originados no Brasil. Atualmente, o inventário global da EquipNet varia de US$ 250 milhões a US$ 300 milhões, sendo US$ 25 milhões originados no País. “O faturamento no Brasil em 2016 foi de cerca de US$ 5 milhões e a meta para 2017 é atingir US$ 10 milhões. Além disso queremos triplicar em três anos o inventário no País”, destaca.
Apesar de ter foco na indústria farmacêutica e de alimentos, ele indica que tem atendido todos os ramos. Um motivo para a especialização é o tipo de projeto que buscam: equipamentos especializados de alto valor agregado, que exigem estruturas comerciais especializadas. “Como fazemos gestão e consultoria, buscamos o melhor valor para cada ativo, por isso analisamos o projeto e seleciono o melhor canal de venda (venda direta, leilão e em último caso sucata)”, exemplifica. A prioridade, segundo ele, é a venda direta, onde a EquipNet consegue clientes semelhantes aos seus clientes que conhecem o valor do equipamento.
Atualmente, a gestora tem focado em empresas de grande porte e projetos acima de US$ 100 mil, mas já existem perspectivas de captar médias para o portfólio. “Hoje buscamos grandes, por uma questão de prioridade, mas uma segunda etapa será conseguir entrar no mercado de médias”, complementa Lorca.
Entre os clientes atuais da empresa no Brasil estão as companhias AstraZeneca, Unilever, Novartis e Sanofi.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
13062017
Tecnologia pioneira permitirá transferir recursos e pagar contas por rede social
Tecnologia pioneira permitirá transferir recursos e pagar contas por rede social
Uma tecnologia pioneira desenvolvida no Brasil pretende dar agilidade e segurança a quem precisar transferir recursos para a conta bancária de terceiros.
postado 12/06/2017 13:08:16 - 403 acessos
Uma tecnologia pioneira desenvolvida no Brasil pretende dar agilidade e segurança a quem precisar transferir recursos para a conta bancária de terceiros. Dentro de uma semana, o Banco do Brasil (BB) lançará uma ferramenta de envio de dados bancários por meio de códigos QR (desenhos com informações que podem ser lidas por câmeras fotográficas) e de redes sociais, facilitando a divisão de contas em bares e restaurantes.
Batizada de “Pagar ou Receber”, a novidade foi apresentada pelo banco no Congresso e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras, organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Inicialmente disponível em versão beta (de teste), a ferramenta será liberada a todos os correntistas do banco em até 30 dias.
Por meio da solução tecnológica, o cliente que pretende receber os recursos entra no aplicativo do banco e informa o valor e a data da transação. O sistema gerará um código QR que pode ser fotografado por quem vai fazer o pagamento. Basta o destinatário digitar a senha da conta-corrente e confirmar a transferência.
Caso as duas pessoas estejam longe, o recebedor do dinheiro fará o mesmo procedimento. No entanto, em vez de o aplicativo gerar um código QR, gerará um link criptografado (protegido de invasões), que pode ser enviado ao pagante por SMS, aplicativo de mensagens ou redes sociais. Ao abrir o link, a pessoa que fará a transferência novamente digitará a senha e confirmar a operação.
A solução elimina a necessidade de o recebedor dos recursos escrever os dados bancários em pedaços de papel ou, na pressa, passar informações erradas sobre a própria conta. Por enquanto, a ferramenta só poderá ser usada em transferências entre contas do Banco do Brasil.
“Numa mesa de bar, o cliente poderá entrar no aplicativo e gerar um código QR em vez de passar o número da conta num guardanapo. Quem tiver conta no mesmo banco, basta abrir o aplicativo e fotografar a tela do celular do amigo para fazer a transferência”, detalha o diretor de Negócios Digitais do Banco do Brasil, Marco Mastroeni.
No caso do envio de links, o diretor do BB garante que a ferramenta é totalmente segura e impede o acesso aos dados bancários, mesmo que terceiros acessem o endereço eletrônico. “Mesmo se o link for parar em mãos erradas, somente o cliente conseguirá abri-lo. Tudo é feito com toda a segurança. A emissão e a recepção das informações são feitas em ambientes do banco e não passam por redes externas”, explica.
Algumas redes sociais, como o Facebook, permitem transferências de valores por meio da ferramenta de mensagens. No entanto, nos moldes desenvolvidos pelo Banco do Brasil, Mastroeni assegura que a tecnologia é pioneira no mundo.
“Lá, a operação parte de quem faz a transferência e só pode ser feita numa única rede social, que é o Facebook. Na nossa ferramenta, quem vai receber os recursos envia os dados criptografados para quem vai pagar por meio de qualquer rede social”, esclareceu o diretor.
Fonte: Agência Brasil
13062017
Como checar sua pontuação de crédito e o que ela diz sobre você
Como checar sua pontuação de crédito e o que ela diz sobre você
"O score indica a chance de você conseguir empréstimos, financiamentos e carnês. Veja o que essa nota pode significar e como conseguir uma boa pontuação"
postado 12/06/2017 13:37:49 - 533 acessos
São Paulo – Talvez você não saiba, mas conquistou um grande direito como consumidor nos últimos meses. A Serasa Experian e a Boa Vista SCPC, dois dos principais bureaus de crédito do Brasil, liberaram a consulta online, instantânea e gratuita ao seu score de crédito, uma pontuação que indica a chance de você conseguir empréstimos, financiamentos e carnês no mercado.
Muitas empresas usam o score calculado pelos bureaus de crédito para medir o risco de inadimplência que correm ao fornecer crédito ao consumidor. Há outros bancos e lojas, no entanto, que calculam o seu próprio score, com metodologias próprias. O score não é o único fator determinante para conseguir crédito, mas é um indicador importante.
A possibilidade de você conhecer e entender a sua nota é um grande avanço, do ponto de vista do direito do consumidor, porque permite que você veja onde está errando e planeje melhor sua vida financeira.
Assim, a Serasa e a Boa Vista abrem caminho para que grandes bancos e varejistas que produzem seus próprios sistemas de score façam o mesmo – e melhorem a relação de transparência com o consumidor.
“O acesso ao score de crédito é um direito básico de todos. O sistema de pontuação de risco é um componente indispensável da sociedade de consumo hoje, mas precisa ser transparente e não pode funcionar no escuro”, garante Rafael Zanatta, pesquisador da área de tecnologia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Para calcular o score, os bureaus de crédito analisam informações como os pagamentos de contas em dia, o histórico de dívidas negativadas, a frequência de busca por crédito no mercado e os dados cadastrais atualizados.
“Por trás de um número apresentado de forma simples, há um grande conjunto de informações sobre os lastros que você deixou no mercado”, explica a diretora do SerasaConsumidor, Fernanda Monnerat.
Tanto a Serasa quanto a Boa Vista SCPC incentivam que os consumidores atualizem gratuitamente o seu cadastro positivo, uma espécie de currículo financeiro, que pode mostrar tudo o que fez de bom na sua vida financeira. Esses dados podem contribuir para você ter uma nota boa.
“O cadastro positivo é a forma mais fácil de entender se você está evoluindo no mercado. Quanto mais completas estiverem as informações sobre você, melhor”, explica o superintendente de serviços ao consumidor da Boa Vista SCPC, Pablo Nemirovsky.
Score de crédito não pode discriminar consumidor
A maioria dos bancos e das grandes lojas no Brasil ainda não divulga abertamente o score de crédito do consumidor, nem os critérios usados para calcular a pontuação.
O problema é que a falta de transparência possibilita que as empresas usem dados que não deveriam para formar a sua nota – e acabem negando crédito a partir de conclusões precipitadas e preconceituosas sobre você.
Dados como endereço, grau de escolaridade, cor da pele, orientação sexual e opinião política não podem ser levados em conta quando uma empresa decide dar ou negar crédito.
“Os algoritmos carregam os mesmos preconceitos que os homens e excluem as classes menos favorecidas do acesso ao crédito. É preciso ter o cuidado de criar sistemas que não aumentem a discriminação que já ocorre na sociedade”, aponta Mario Viola, pesquisador do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) do Rio de Janeiro e coordenador de uma pesquisa que analisa a utilização de dados pessoais por bureaus de crédito.
Para o pesquisador, só será possível haver um tratamento mais horizontal dos consumidores quando existir uma lei de proteção de dados pessoais. Atualmente, há três processos de leis sobre o assunto tramitando no Senado.
Além disso, é muito importante que consumidores procurem se informar sobre o seu score de crédito, utilizem os canais disponíveis e questionem sobre sua nota. Quem tiver o acesso ao crédito negado sem justificativa pode denunciar a empresa no site consumidor.gov.br ou no Procon de sua cidade.
Todas as empresas, inclusive os bureaus de crédito, têm o dever de informar ao consumidor sobre as bases de dados consultadas para desenvolver a metodologia do score de crédito. “É obrigatório explicar como o score foi calculado e quais dados pesaram mais”, esclarece Zanatta, do Idec.
Como consultar o seu score de crédito
Para consultar o seu score de crédito na Boa Vista SCPC, é preciso se cadastrar no portal Consumidor Positivo, onde também é possível verificar se há débitos vencidos em seu nome. A pontuação vai de 0 a 1.000. Quanto maior, menor o risco de você ficar inadimplente e de conseguir crédito no mercado.
Para consultar a sua pontuação na Serasa, acesse o site Serasa Score. A pontuação também vai de 0 a 1.000. O score é dinâmico e avaliado no momento da consulta, considerando as informações disponíveis na base de dados da Serasa.
A pontuação pode mudar para melhor se o consumidor limpar o nome, pagar suas contas em dia, mantiver dados cadastrais atualizados e abrir o cadastro positivo.
As principais causas para ter um score baixo
Depois de dois meses do Serasa Score no ar, muitos consumidores com pontuação abaixo de 300, com alto risco de inadimplência, procuraram a Serasa por carta, agências e redes sociais para entender melhor a sua pontuação. Com base nessa amostra, a Serasa fez um levantamento e concluiu que ter o nome negativado é a principal razão para ter um score baixo.
A maioria ficou inadimplente porque emprestou o nome a amigos ou parentes para conseguir crédito, e nem sabia que estava negativado. Outros consumidores ficaram com score baixo por divórcio, desemprego, acidente ou doença. Há também os que esqueceram a dívida porque mudaram de endereço e não alteraram os dados cadastrais junto ao credor.
Alguns consumidores tiverem o nome recentemente retirado do cadastro de inadimplentes, mas o score ainda não tinha sido atualizado. Outros ficaram com pontuação baixa porque não têm o hábito de utilizar crédito e não tinham dados disponíveis, pois não abriram cadastro positivo.
Há também quem fique com nota baixa porque teve os documentos pessoais roubados e foi vítima de fraude de identidade
Fonte: Site Revista Exame
12062017
Preposto que Agride Empregado Gera Prejuízos ao Empregador
Preposto que Agride Empregado Gera Prejuízos ao Empregador
Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada de uma federação de associações de municípios de Porto Alegre receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas
postado 09/06/2017 14:16:21 - 348 acessos
Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada de uma federação de associações de municípios de Porto Alegre receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas atividades. Ela tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas seu agravo de instrumento foi desprovido pela Segunda Turma.
A trabalhadora alegava que o valor da indenização devia ser majorado, pois comprovou que, em fevereiro de 2014, foi surpreendida com palavras de baixo calão proferidas por uma funcionária (preposta) da empresa.
Além das agressões físicas, essa funcionária, com cargo relevante na instituição e que já havia feito reclamações sobre a limpeza, chamou-a de analfabeta e relaxada. Ainda segundo a auxiliar de limpeza, a prestadora e a tomadora de serviços coibiram o registro de boletim de ocorrência.
O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou a prestadora e a empresa a indenizar a trabalhadora, que recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para aumentar o valor da condenação. O Regional, porém, entendeu que a quantia estava de acordo com o usualmente deferido em casos análogos.
TST
O relator do agravo de instrumento no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, também considerou que o valor de R$ 5 mil foi adequado à situação delineada no processo e afastou a alegação de violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, que não tratam diretamente do valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral.
Por unanimidade, concluiu que recurso de revista não preenchia os requisitos para ser admitido, e desproveu o agravo de instrumento. Processo: ARR-21007-79.2014.5.04.0015.
Fonte: TST – 05/06/2017 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
Fonte: Blog Guia Trabalhista
12062017
A menos de 1 mês do fim do prazo, 1,8 milhão de pessoas ainda não sacaram o abono salarial
A menos de 1 mês do fim do prazo, 1,8 milhão de pessoas ainda não sacaram o abono salarial
Prazo final para retirar benefício em agências da Caixa, Banco do Brasil ou casas lotéricas vai até 30 de junho.
postado 09/06/2017 14:21:44 - 1.433 acessos
Mais de 1,8 milhão de brasileiros ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015, segundo o Ministério do Trabalho
Prazo para saques do abono salarial do PIS termina neste mês
. O prazo acaba no dia 30 de junho. A maioria é das regiões Sudeste e Sul, sendo que quase um terço (520.747) é de São Paulo.
Tem direito a receber o abono salarial quem, em 2015, teve remuneração média de até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada, exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias e tenha tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
"O valor do abono vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou com carteira assinada no ano-base. Se ela trabalhou durante os 12 meses, vai receber o valor total do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78) e assim sucessivamente", informa o Ministério do Trabalho.
O valor do abono vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou com carteira assinada no ano-base. Se ela trabalhou durante os 12 meses, vai receber o valor total do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78) e assim sucessivamente.
A estimativa do governo é que sejam repassados R$ 14,8 bilhões a a 22,3 milhões de trabalhadores que têm direito ao benefício.
Segundo o Ministério do Trabalho, depois de encerrado o período de saques, o dinheiro do abono salarial voltará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e será usado para o pagamento de benefícios como seguro-desemprego e abono salarial do próximo ano.
No ano passado, mais de 22,61 milhões de trabalhadores sacaram o Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2014, o que correspondeu a 95,93% do total de pessoas com direito, segundo o governo. O recorde foi em 2009, quando o percentual de saques chegou a 96,3%.
Para saber se tem direito
O Ministério do Trabalho disponibiliza em seu site um canal de consulta rápida para saber se têm direito ao benefício e como podem sacá-lo. Basta informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento, informou o governo.
A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.
Como sacar
Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep, após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.
As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.
Fonte: G1
12062017
ISS Município de São Paulo NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) Dispensa
ISS Município de São Paulo NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) Dispensa
Prestador autônomo está obrigado a emissão da Nota Fiscal de Serviços? Quando se trata de documento fiscal, há um dilema entre o tomador e o prestador de serviços, mas isto pode ser evitado com o contrato de prestação de serviços.
postado 09/06/2017 15:05:30 - 602 acessos
Prestador autônomo está obrigado a emissão da Nota Fiscal de Serviços?

Quando se trata de documento fiscal, há um dilema entre o tomador e o prestador de serviços, mas isto pode ser evitado com o contrato de prestação de serviços.

No contrato de prestação de serviços, deve constar o que está sendo contratado (tipo de serviço), quem está sendo contratado, quem está contratando (pessoa física ou jurídica), além de outras informações. Assim no contrato deve ser informado o CNPJ ou CPF do prestador e do tomador do serviço. Com isto, não haverá dilema acerca do documento fiscal.

O município de São Paulo, não exige da pessoa física, na condição de prestador de serviço autônomo emissão de nota fiscal. A emissão é facultativa. Porém, é necessário esclarecer que somente a pessoa física inscrita junto ao cadastro da Prefeitura é considerada autônomo para efeito de isenção do ISS (inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).


Autônomo - Isenção do ISS
Desde 1º de janeiro de 2009 por força da Lei nº 14.864/2008, os profissionais liberais e autônomos, estão isentos do Imposto Sobre Serviços - ISS. No entanto, para usufruir deste benefício, é necessário que a pessoa física proceda regularmente a sua inscrição como autônomo no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo.

Se o tomador pessoa jurídica contratar uma pessoa física não inscrita no cadastro da Prefeitura de São Paulo, terá de fazer a retenção do ISS sobre o serviço contratado (art. 10 da Lei nº 13.701/2003)

Recentemente a Prefeitura de São Paulo, através da Instrução Normativa SF/SUREM nº 007/2017 (DOM de 09/05) revogou a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para as sociedades de profissionais (inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).
Com esta medida, as sociedades de profissionais, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, estabelecidas no município de São Paulo, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços prestados a partir de 07 de agosto de 2017.
Portanto, no município de São Paulo, o prestador autônomo pode ou não adotar a emissão de Nota Fiscal de Serviços.
O autônomo que não optar por emitir Nota Fiscal de Serviços, deve emitir Recibo, com todos os seus dados, inclusive com o número da sua Inscrição Municipal junto à Prefeitura, assim, evitará a retenção indevida do ISS.


Para saber se há dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para o prestador autônomo, consulte a legislação do seu município.
Fonte: Siga o Fisco
09/6/2017
Quem ganha e quem perde com 10 propostas da reforma trabalhista
Quem ganha e quem perde com 10 propostas da reforma trabalhista
A reforma da legislação trabalhista em tramitação no Congresso altera diversos pontos da CLT, como férias, demissão e tipos de contrato de trabalho. Veja o que pode mudar nos dez principais pontos do projeto
postado 08/06/2017 15:36:55 - 363 acessos
Veja o que pode mudar nos dez principais pontos do projeto e como trabalhadores e empresas seriam afetados.
1 – ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS
O que pode mudar
Acordos passam a prevalecer sobre a CLT quando tratarem de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções
Como isso afetaria o trabalhador
Categorias representadas por sindicatos fortes teriam maior poder de negociação para adaptar regras da CLT ao que melhor lhes convier. Em setores menos organizados, empresas poderiam obter mais vantagens
Como isso afetaria a empresa
As empresas terão mais flexibilidade para negociar acordos e obter condições mais benéficas a elas, como jornadas maiores ou horário de almoço menor, especialmente em momentos de crise e desemprego em alta
> O que pode mudar
Profissionais com ensino superior e salário maior que R$ 11 mil poderão negociar individualmente com as empresas
LEGISLAÇÃO – Brasil
Legislação Federal, Trabalhista, Simples Nacional e etc…
Como isso afetaria o trabalhador
Medida beneficiaria empregados qualificados que desejam condições contratuais diferentes das estabelecidas no acordo coletivo. Empresas, porém, podem usar mecanismo para conseguir condições mais vantajosas para elas
Como isso afetaria a empresa
Poderiam negociar contratos diferentes do acordo coletivo da categoria, de forma a atrair trabalhadores qualificados, ou serem pressionadas por eles a ceder condições melhores
2 – JORNADA
> O que pode mudar
Tempo gasto até o trabalho deixa de ser contado como parte da jornada quando a empresa fornece transporte aos empregados
Como isso afetaria o trabalhador
Profissionais deixariam de ter o tempo contabilizado na jornada. Caso fosse hora extra, impacto financeiro será maior
Como isso afetaria a empresa
Mudança pode incentivar mais empresas a fornecer o transporte aos funcionários
> O que pode mudar
Jornada parcial, hoje limitada a 25 horas semanais, é ampliada para 30 horas (sem hora extra), ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral (44 horas)
Como isso afetaria o trabalhador
Pais e mães que desejam passar mais tempo com os filhos e estudantes teriam mais opções de jornada que se adaptam às suas rotinas, mas ganhariam proporcionalmente menos
Como isso afetaria a empresa
Empresas teriam mais opções para contratar funcionários para trabalhar por tempo menor, pagando um salário menor
> O que pode mudar
Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por exemplo, é regulamentada
Como isso afetaria o trabalhador
Modalidade poderia ser adotada em outras categorias sem necessidade de acordo coletivo
Como isso afetaria a empresa
Prática ganharia segurança jurídica contra questionamentos na Justiça, o que hoje em dia resulta em pagamento de multa e indenização em caso de condenação
3 – HORAS EXTRAS
> O que pode mudar
Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo
Como isso afetaria o trabalhador
Regra permite que profissionais negociem diretamente quando e como preferem compensar suas horas extras. Se o poder de barganha for baixo, porém, eles poderiam ter que ceder às empresas
Como isso afetaria a empresa
Negociação caso a caso permite alcançar acordos que se adequem às necessidades dos empregadores e dos funcionários
4 – FÉRIAS
> O que pode mudar
Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e fins de semana
Como isso afetaria o trabalhador
Trabalhadores teriam maior liberdade para definir férias e seriam protegidos contra perda de dias em feriados. Quem prefere um mês corrido pode ter que ceder e dividir o descanso
Como isso afetaria a empresa
Maior flexibilidade para organizar as férias do seu quadro de empregados
LEGISLAÇÃO – Brasil
Legislação Federal, Trabalhista, Simples Nacional e etc…
5 – TIPOS DE CONTRATO
> O que pode mudar
Home office, chamado de “teletrabalho” pela legislação, passa a ser regulamentado
Como isso afetaria o trabalhador
Reforma daria segurança jurídica ao definir normas que contratos devem seguir, mas regras relativas a jornada, como horas extras, não se aplicariam ao home office
Como isso afetaria a empresa
Questões como definição de quem é a responsabilidade por arcar com o pagamento da internet deverão constar em contrato, evitando que empregadores sejam surpreendidos por processos
> O que pode mudar
Criação de novo tipo de contrato para trabalho intermitente, que prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade, em que empregado é convocado para trabalhar com três dias de antecedência
Como isso afetaria o trabalhador
O trabalhador poderia ter carteira assinada com várias empresas ao mesmo tempo, formalizando quem atualmente já trabalha nesse modelo, como quem faz “bico”. Mas ele teria pouco controle sobre sua rotina, como quando trabalhará e quanto ganhará
Como isso afetaria a empresa
Poderia pagar funcionário apenas pelo período em que ele efetivamente prestou serviços, o que beneficia lojas e restaurantes, que pagariam por mais empregados apenas pelo período que precisassem, como na alta temporada ou nos fins de semana
> O que pode mudar
Autônomo poderá fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem que isso configure vínculo empregatício
Como isso afetaria o trabalhador
Profissional poderia trabalhar para uma empresa como se fosse empregado, mas sem ter a carteira assinada, e só seria reconhecido como empregado comprovando subordinação
Como isso afetaria a empresa
Modalidade é mais barata do que contratar empregado com carteira assinada, ao mesmo tempo em que ficaria mais difícil para autônomo alegar vínculo empregatício
6 – GRÁVIDAS E LACTANTES
> O que pode mudar
Para ser dispensada do trabalho em atividades que ofereçam risco, mulher terá que apresentar atestado médico que comprove que a insalubridade do local onde trabalha ou da atividade que exerce colocam em risco a gestação ou a saúde do bebê
Como isso afeta a trabalhadora
Dispensa será automática apenas quando houver grau máximo de insalubridade. Nos demais casos, fica a cargo da mulher comprovar por meio de atestado que há risco para sua saúde ou à do bebê para ser dispensada de determinada atividade
Como isso afeta a empresa
Poderá manter grávida ou lactante trabalhando em ambiente insalubre caso mulher não consiga comprovar que há risco
7 – DEMISSÃO
> O que pode mudar
É criado novo tipo de demissão, além daquela a pedido do empregado e das feitas pelo empregador (com ou sem justa causa). Nessa nova opção, profissional e empresa podem rescindir contrato em comum acordo, o que dá direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS
Como isso afetaria o trabalhador
Profissional que deseja ser demitido mas não quer deixar de receber multa e de ter acesso ao FGTS teria opção “meio termo”, recebendo metade do devido ao demitido sem justa causa. Mas empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização poderia pressionar trabalhador a aceitar esse acordo
LEGISLAÇÃO – Brasil
Legislação Federal, Trabalhista, Simples Nacional e etc…
Como isso afetaria a empresa
Poderia demitir trabalhador pagando metade da indenização prevista nos casos de desligamento sem justa causa se profissional concordar
> O que pode mudar
Rescisão não precisa mais ser homologada pelos sindicatos
Como isso afetaria o trabalhador
Entidades deixariam de fazer pente fino nos termos de rescisão, e eventuais irregularidades poderiam passar despercebidas. Ao mesmo tempo, desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização
Como isso afetaria a empresa
Desburocratizaria processo de desligamento de empregados
> O que pode mudar
Demissões coletivas poderão ser feitas sem acordo prévio com sindicato
Como isso afetaria o trabalhador
Necessidade de acordo permite hoje que sindicatos negociem condições melhores, como manutenção do plano de saúde para o demitido por um período após o desligamento
Como isso afetaria a empresa
Poderia fazer cortes em massa quando for necessário sem ter que negociar com sindicatos
8 – SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO
> O que pode mudar
Imposto sindical, principal fonte de financiamento dessas entidades, deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar. Valor equivale a um dia de trabalho e é cobrado anualmente
Como isso afetaria o trabalhador
O trabalhador poderá escolher se deseja ou não dar dinheiro à entidade, o que pode tanto motivar organizações a mostrar serviço na defesa da categoria quanto enfraquecê-las por falta de financiamento
Como isso afetaria a empresa
Contribuição para sindicatos patronais também passaria a ser voluntária, mas entidades como Fiesp, Firjan e CNI não dependem desses recursos para se manter, porque têm o dinheiro do Sistema S também
9 – JUSTIÇA DO TRABALHO
> O que pode mudar
Sócio que deixou empresa só responde na Justiça na ausência dos atuais donos do negócio e por até dois anos após saída
Como isso afetaria o trabalhador
Ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e sócios atuais não tiverem condições de pagar
Como isso afetaria a empresa
Ex-sócios têm maior segurança de que não terão que arcar com obrigações trabalhistas dos negócios dos quais saíram
> O que pode mudar
Renda máxima para receber justiça gratuita sobe de dois salários mínimos (R$ 1874) para 40% do teto do INSS (R$ 2.212) e previsão de concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam seu sustento ou o da família é eliminada
Como isso afetaria o trabalhador
Por um lado, limite de renda para receber benefício é ampliado, o que seria positivo para quem ganha menos, mas fim da concessão para quem não tem condições de arcar com os custos sem prejudicar o próprio sustento ou o da família dificultaria acesso
Como isso afetaria a empresa
Afunilamento das condições necessárias para ter direito a justiça gratuita tenderia a reduzir o número de processos contra empregadores
LEGISLAÇÃO – Brasil
Legislação Federal, Trabalhista, Simples Nacional e etc…
10 – TERCEIRIZADOS
> O que pode mudar
Empresas são obrigadas a oferecer aos terceirizados os mesmos benefícios de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a contratados diretamente
Como isso afetaria o trabalhador
Previsão antes opcional passa a ser obrigatória, o que beneficia terceirizado
Como isso afetaria a empresa
Passa a ser obrigada a ampliar benefícios oferecidos para atender terceirizados, o que aumentaria seus custos
> O que pode mudar
Demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento
Como isso afetaria o trabalhador
Medida busca evitar que empresas demitam empregados para recontratá-los como pessoas jurídicas, pagando menos
Como isso afetaria a empresa
A restrição diminui os ganhos que as empresas esperam obter com a terceirização
Fonte: Folha de S. Paulo
09/6/2017
Sine Fácil supera 100 mil downloads e encaminha mais de 2,3 mil usuários a vagas de emprego
Sine Fácil supera 100 mil downloads e encaminha mais de 2,3 mil usuários a vagas de emprego
Ministério esperava que marca fosse atingida somente após um mês do lançamento do aplicativo, que ocorreu há duas semanas
postado 08/06/2017 15:39:11 - 379 acessos
O Sine Fácil, aplicativo lançado pelo Ministério do Trabalho há duas semanas para facilitar o acesso a vagas de empregos do sistema Sine, já superou os 100 mil downloads até a última segunda (5) e gerou o encaminhamento de 2.368 pessoas a vagas de trabalho abertas por empresas. A estimativa do ministério era de que o número de 100 mil aplicativos baixados fosse atingido somente um mês após seu lançamento.

- Veja aqui o passo a passo para baixar o aplicativo

- Veja aqui as dúvidas mais frequentes sobre o aplicativo
https://empregabrasil.mte.gov.br/348/ministerio-do-trabalho-lanca-o-sine-facil-aplicativo-que-facilita-busca-por-emprego/

“Estamos otimistas com esses números, pois temos mais de 13 milhões de trabalhadores procurando emprego no país e esse resultado mostra que as pessoas estão se interessando pelas vagas oferecidas pelo aplicativo”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “O Sine Fácil amplia o acesso dos trabalhadores às oportunidades cadastradas e direciona o candidato para as vagas conforme o seu perfil”, disse.

Em apenas um dia da semana passada, o aplicativo encaminhou 523 trabalhadores a vagas de emprego. O estado de São Paulo é campeão no número de encaminhamentos (213), seguido de Paraná (128) e Ceará (73). O balanço dos números do aplicativo foram anunciados nesta quarta-feira.

Outro dado apresentado durante o balanço foi a quantidade de avaliações recebidas dos usuários. Oitocentos e catorze trabalhadores manifestaram sua opinião sobre o Sine Fácil, a maior parte positiva. “É um resultado muito bom, que mostra que o aplicativo está funcionando e que quem está usando a ferramenta são as pessoas que já utilizavam o serviço do Sine”, avalia o coordenador geral do Sistema Nacional de Emprego, Marcos Sussumo.

O Sine Fácil pode ser instalado em celulares e tablets (disponível para o sistema Android e futuramente para iOS), permitindo que as pessoas acessem vagas de emprego, busquem informações sobre Abono Salarial, acompanhem os pagamentos de parcelas do Seguro-Desemprego e visualizem os vínculos empregatícios.

Para utilizar o aplicativo pela primeira vez, o trabalhador precisa de um código de acesso (QR Code), que é fornecido em qualquer unidade do Sine, nas agências próprias do Ministério do Trabalho ou então pelo site Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) – caso o trabalhador tenha sido atendido no Sine em algum momento e já tenha cadastro na rede.

50 mil vagas diárias

Com o acesso liberado, o trabalhador pode consultar as cerca de 50 mil vagas diárias, de todo o país, que o Sine disponibiliza no aplicativo. A inserção das vagas pode ser acompanhada em tempo real. Com o uso do aplicativo pelos trabalhadores, as filas dos postos do Sine devem ser reduzidas, desafogando o atendimento, já que os cadastrados no sistema são alcançados via internet, com a possibilidade de acesso em qualquer hora e em qualquer lugar.

SINE FÁCIL

O que é?

O Sine Fácil é um aplicativo mobile, disponível para dispositivos Android e futuramente para sistemas iOS.

Vantagens

1- O trabalhador tem acesso às vagas de emprego de acordo com o seu perfil profissional, sem precisar ir até um posto de atendimento do Sine;
2- O trabalhador pode agendar entrevistas diretamente com o empregador;
3- É possível receber pelo aplicativo as notificações sobre Seguro-Desemprego e demais comunicados do Ministério do Trabalho;
4- Trabalhador tem acesso às informações do Abono Salarial;
5- Trabalhador também acesso ao histórico de vínculos empregatícios que podem auxiliar nas informações para o saque do FGTS.

PORTAL EMPREGA BRASIL

O Emprega Brasil é um portal com o conceito de autosserviços, que aproxima os cidadãos dos serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Endereço: https://empregabrasil.mte.gov.br/
Fonte: Ministério do Trabalho
09/6/2017
Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro
Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro
O objetivo da norma, segundo o governo, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas
postado 08/06/2017 16:58:53 - 725 acessos
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização e a punição de condutas lesivas) instaurado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP eleva valores de multas e autoriza as duas instituições a assinarem acordo de leniência para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Além disso, permite ao BC adotar termo de compromisso como alternativa ao processo administrativo. O instrumento já existe no âmbito de atuação da CVM desde 1997.

O objetivo da norma, segundo as duas instituições, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas que atuam no SFN (como bancos, câmaras de custódia e corretoras), inclusive as auditorias independentes que prestam serviço para este setor da economia.

Processo no BC

No caso do Banco Central, a MP elenca 17 infrações puníveis e outras 5 infrações graves apuradas em processo administrativo sancionador.

Entre as infrações puníveis estão realizar operações em desacordo com os princípios que regem a atividade, estruturar operações sem fundamentação econômica e negociar títulos em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros.

Entre as infrações graves estão assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial da instituição financeira; dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira; e causar perda da confiança da população no uso de instrumentos financeiros e de pagamento.

As penas incluem admoestação pública (publicação da decisão condenatória), multa, inabilitação do administrador e cassação da autorização para funcionamento. A multa será de, no máximo, R$ 2 bilhões.

A MP determina que o BC, ao definir a pena, levará em consideração fatores como a reincidência, a gravidade e a duração da infração; o grau de lesão audiência pública SFN; e a capacidade econômica do infrator.

O texto autoriza a autoridade monetária a dispensar a abertura de processo administrativo se considerar baixa a lesão ao SFN ou entender que pode utilizar outros meios de supervisão.

A MP ainda determina que o recurso contra decisão condenatória somente será recebido com “efeito devolutivo”. Ou seja, a condenação será executada imediatamente, mas em caráter provisório, até o julgamento do recurso que pode validá-la ou não. O efeito devolutivo também valerá para as condenações aplicadas pela CVM.

Publicidade e sigilo


O texto editado pelo governo autoriza o BC a utilizar o termo de compromisso “em juízo de conveniência e oportunidade”. O instrumento poderá levar à suspensão ou mesmo à dispensa do processo administrativo. O investigado será obrigado a cessar a prática sob investigação, corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os eventuais prejuízos apurados.

A princípio, o documento assinado pelas partes será publicado na página do BC na internet. Não haverá publicidade se o BC entender que as informações contidas no termo podem colocar em risco a estabilidade e a solidez do SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).

Segundo a MP, o procedimento administrativo será arquivado se o investigado cumprir todas as condições previstas no termo. Qualquer descumprimento levará à retomada do processo, e o investigado poderá ser acionado também judicialmente.

Acordo de leniência

O texto em análise no Congresso autoriza o BC e a CVM a assinarem acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração. A colaboração poderá extinguir o processo em curso ou reduzir a punição entre 1/3 a 2/3.

O acordo obriga a parte a identificar os envolvidos e apresentar informações e documentos que comprovem a infração. Caso o beneficiário não cumpra com suas obrigações, o acordo será desfeito e não poderá ser celebrado novamente pelo prazo de três anos.

A MP determina a publicidade do acordo após a sua efetivação. Mas ele poderá ser mantido em sigilo por interesse das investigações ou do processo administrativo.

Tramitação

A MP 784/17 será analisada em uma comissão mista. É nesta fase que as emendas são apresentadas. O parecer da comissão será depois votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara
08/06/2017
O que é o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)?
O que é o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)?
O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis.
postado 07/06/2017 13:45:16 - 296 acessos
O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis.
Desta forma, no Sistema CFC/CRCs identificam-se os peritos com o intuito de dar maior celeridade à ação do poder judiciário, uma vez que se poderá conhecer geograficamente e, também, por especialidade a disponibilidade desses profissionais.
O CNPC se justifica tendo em vista o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, determinando que os juízes sejam assistidos por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento específico e que os tribunais consultem os conselhos de classe para formar um cadastro desses profissionais.
Como obter o cadastro no CNPC?
Para ingressar no cadastro, os contadores deverão apresentar comprovação de experiência em perícia contábil, conforme Resolução CFC 1.502/2016, até 31 de dezembro de 2017.
No ato da inscrição, é preciso além da experiência, indicar a especificação da área de atuação e o estado e município em que se pretende exercer as atividades.
A partir de 2017, o interessado sem experiência poderá ingressar no CNPC, mediante aprovação prévia em Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, regulamentado pela NBC PP 02 de 2016, que tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico–profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.
site CFC (adaptado)
Fonte: Blog Guia Contábil
08/06/2017
Empregado Cometeu Falta Grave Durante Aviso Prévio – Como Proceder?
Empregado Cometeu Falta Grave Durante Aviso Prévio – Como Proceder?
Ocorrendo do empregador ou do empregado cometer, durante o curso do aviso prévio, falta grave, poderá qualquer das partes rescindir imediatamente o contrato de trabalho.
postado 07/06/2017 13:46:02 - 498 acessos
Ocorrendo do empregador ou do empregado cometer, durante o curso do aviso prévio, falta grave, poderá qualquer das partes rescindir imediatamente o contrato de trabalho.
No caso do empregador, fica ele obrigado ao pagamento da remuneração correspondente a todo o período de aviso prévio e as demais parcelas de direito.
Sendo a falta grave cometida pelo empregado, exceto a de abandono de emprego, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, conforme dispõe o Súmula 73 do TST:
“DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.”
Como o abandono do emprego só se caracteriza pela falta injustificada ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias, ainda que as faltas sejam de 5, 10 ou 20 dias no decurso do aviso prévio, serão insuficientes para a caracterização do abandono, mas poderão ser descontadas pelo empregador no vencimento do aviso, no ato da quitação das verbas rescisórias.
Para obter as atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Aviso Prévio – Aspectos Gerais no Guia Trabalhista OnLine.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
08/06/2017
Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista
Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista
Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos
postado 07/06/2017 13:50:40 - 4.474 acessos

Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas.
Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.
O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.
O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.
A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.
O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.
Sugestões de vetos
Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória.
Fonte: Agência Câmara
07/06/2017
Função social: Justiça do Trabalho penhora sede de empresa
Função social: Justiça do Trabalho penhora sede de empresa
O imóvel que abriga uma empresa não poderia ser penhorado devido ao sua função social, dizem especialistas. No entanto, não foi esse o entendimento Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
postado 06/06/2017 14:41:36 - 828 acessos
De acordo com o diretor do Instituto Mundo do Trabalho, Antonio Carlos Aguiar, o caso já seria complexo se só houvesse uma conflito de direitos fundamentais dos trabalhadores e da empresa, mas vai além disso.
“Se fosse apenas um imóvel que a empresa usa para investir, a decisão seria perfeita. Porém, é a própria sede do negócio, que tem um valor social, porque é o local onde as pessoas trabalham e os sócios tiram seu sustento”, explica o advogado.
Aguiar observa que a juíza responsável pela decisão acabou inviabilizando a atividade econômica e de geração de emprego, o que é muito grave. “Não pode haver abuso. A execução se torna forçada demais”, defende o advogado.
O processo foi movido pelos administradores da companhia, que opuseram embargos contra a penhora do imóvel. A juíza Adriana Farnesi e Silva entendeu que a constrição era constitucional, já que ao mesmo tempo em que a Constituição protege a propriedade privada, a Carta Magna também coloca o trabalho humano como fundamental.
“Não há dúvida, portanto, de que o princípio da valorização social do trabalho humano deve prevalecer sobre o da propriedade, ainda que revestida de sua função social, não sendo por acaso que o constituinte conferiu ao primeiro precedência tópica em relação à iniciativa privada no artigo 170 da Constituição Federal de 1988”, apontou a juíza.
Segundo o sócio da área trabalhista do Barbosa, Müssnich, Aragão Advogados (BMA), Luiz Marcelo Góis, a decisão foi exagerada e é um precedente perigoso para a economia brasileira. “Essa sentença pode ser atacada, porque é um precedente perigoso. Ainda cabe recurso, mas se ficar do jeito que está, é preocupante e demonstra que o trabalho para melhorar a segurança jurídica é mais importante do que nunca”, afirma o especialista.
Na avaliação do advogado, ao penhorar a sede de uma empresa, a magistrada impede a companhia de ganhar dinheiro. O efeito, na opinião de Góis, é nocivo para os próprios empregados. “É melhor preservar todos os empregos do que apenas um”, pondera.
Ele acredita que o caso poderia ser resolvido por meio do dispositivo da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) e que permite a utilização de bens dos sócios para garantir o pagamento de uma dívida.
O acórdão mostra, entretanto, que isso chegou a ser tentado. A juíza registrou ainda que a execução foi “arrastada por vários anos” e que “inúmeras diligências” foram levadas a termo para localizar os bens dos devedores. Mas essa busca teria se mostrado infrutífera.
Possibilidade
Outra solução, para Aguiar, seria fazer uma penhora do faturamento da empresa, com bloqueio do pagamento de dividendos para os sócios. “O crédito dos trabalhos deve ser privilegiado sobre todas as outras dívidas”, complementa.
No entanto, mesmo essa solução se aplicaria somente a casos extremos, nos quais não pudesse encontrar outra maneira de garantir o pagamento do trabalhador. “Tem que ser verificado caso a caso. Essa é uma análise que é melhor realizada individualmente.”
Já Góis sustenta que apenas a sensatez dos juízes pode impedir abusos nessas situações.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
07/06/2017
Mato Grosso quer simplificar legislação do ICMS
Mato Grosso quer simplificar legislação do ICMS
Principais pontos da proposta que recria o imposto estadual foram debatidos em palestra na Associação Comercial de São Paulo
postado 06/06/2017 14:42:25 - 319 acessos
O governo do Mato Grosso tenta aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que simplifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
A proposta tem sido vista como uma alternativa ao projeto nacional de reforma tributária em discussão no Congresso que altera outros impostos, além do ICMS, e exige mudança na Constituição Federal.
Há quem defenda que o modelo mato-grossense possa ser adotado pelos demais Estados.
Ainda em fase de discussão em audiências públicas, a proposta altera por completo a legislação do imposto estadual, que passaria a ter apenas quatro alíquotas em vez das mais de dez atuais.
Pelo projeto, a legislação passaria das atuais mil páginas para 10 páginas. Os principais pontos da proposta foram abordados pelo coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais, Eurico Marcos Diniz de Santi, autor do projeto e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo.
De acordo com De Santi, o projeto demandou mais de duas mil horas para ser elaborado e foi desenhado com base em nove premissas.
São elas: neutralidade, simplicidade, isonomia, transparência, modernização, respeito à federação, empoderamento do cidadão, fim das desonerações e empoderamento da assembleia legislativa.
Segundo ele, um dos maiores desafios da reformulação pretendida pelo governador do Mato Grosso, Pedro Taques, é o de manter a mesma carga tributária, apesar das mudanças. Hoje, a arrecadação daquele Estado soma R$ 9 bilhões anuais.
“O projeto acaba com o aspecto não cumulativo do imposto estadual e respeita a devolução de crédito acumulado nas exportações em 60 dias”, explicou.
Na sua visão, trata-se de uma reforma tributária descentralizada e um caminho estratégico a ser adotado por outros Estados diante da inviabilidade atual de uma reforma federativa.
A proposta também acaba com as concessões de incentivos fiscais, maior causadora da guerra fiscal entre os Estados.
O projeto propõe uma alíquota básica de 15%, além de alíquotas com seletividade mínima.
Resistência do comércio
A proposta, porém, enfrenta resistência sobretudo do setor de comércio, que teria aumento da carga tributária. De acordo com o especialista, o governo deve retomar a discussão da proposta em agosto, depois de ouvir todos os setores empresariais.
O autor do projeto vai tentar convencer o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a seguir o mesmo caminho na simplificação do ICMS, sujo regulamento tem 100 páginas atualmente. Com a proposta, a legislação paulista seria reduzida para 10 páginas.
Processo administrativo
Durante a reunião, também foram discutidos as principais mudanças do Projeto de Lei 253/17, em tramitação na Assembleia Legislativa.
O PL trata altera regras do processo administrativo tributário e cria um programa de parcelamento de débitos (PPD), com redução de 75% das multas e 60% dos juros para pagamento único.
Um das medidas mais polêmicas, de acordo com o consultor José Clovis Cabrera, é o aumento do chamado valor de alçada, dos atuais 5 mil UFESPs ( R$ 125.350) para 35 mil (R$ 877.450), o que pode prejudicar a defesa das empresas de menor porte. Valor de alçada é o montante a partir do qual é possível interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).
Com o PL, o governo pretende reduzir o contencioso administrativo tributário. Atualmente, estão em discussão mais 10 mil processos, que totalizam mais de R$ 100 bilhões em autos de infração e imposição de multa aguardando julgamento.
Fonte: Diário do Comércio
07/06/2017
Certificado de Origem Digital agiliza o comércio exterior
Certificado de Origem Digital agiliza o comércio exterior
Na versão digital, o tempo de emissão dessa certificação, necessária para importar e exportar, deve cair de três dias para 30 minutos
postado 06/06/2017 14:45:07 - 373 acessos
Negociações mais rápidas, mais seguras e mais baratas. Essa é a realidade dos exportadores brasileiros que, desde maio passado, utilizam o Certificado de Origem Digital (COD).
O COD é um documento eletrônico – em substituição à versão em papel – que atesta que a mercadoria exportada atende às normas de origem estipuladas pelo país de destino.
Por enquanto, o certificado está disponível apenas para as negociações feitas com a Argentina, mas o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) prevê que seja expandido para o restante da América Latina nos próximos anos.
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) é uma das entidades autorizadas a emitir o certificado.
Com o COD, a emissão do certificado de origem, que antes levava de um a três dias, agora é feita em até 30 minutos. “Para quem trabalha com exportação e importação, prazo é tudo. Não ter mais trâmite em papel melhora e muito a eficiência”, disse Rodrigo da Costa Serran, coordenador de regimes de origem do MDIC, durante o encontro na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que debateu o tema em parceria com a São Paulo Chamber of Commerce.
Além da economia de tempo, os exportadores também terão economia de dinheiro, visto que a inexistência de material físico desonera o empresário com o transporte do documento.
Segundo o MDIC, a redução dos custos será de no mínimo 35%. Somente no ano passado, foram emitidos 560 mil certificados de origem.
De acordo com Serran, o COD oferece maior grau de sigilo, pois o arquivo eletrônico possui requisitos de segurança e é lido apenas nos sistemas aduaneiros. O certificado também é assinado digitalmente por entidades habilitadas, evitando fraude.
Além disso, possui validade jurídica, já que os países participantes do projeto reconhecem a validade do COD como se fosse um certificado em papel.
“Há uma tendência irreversível que é a busca da tecnologia e da ciência para que o mundo caminhe para uma nova gestão. Vamos dar todo o apoio para que isso se realize com sucesso”, disse o presidente da ACSP e da Facesp, Alencar Burti, em referência à implementação do COD.
Melhorias
Em vigor desde 10 de maio, o COD passou por uma ampla fase de testes – envolvendo transações reais de importação e exportação – antes de ser oficialmente disponibilizado às empresas. Contudo, é possível ainda que o sistema passe por aprimoramentos, dependendo das situações que apareçam no dia a dia de sua utilização.
Um problema descoberto recentemente afeta empresas com contrato social que precisa da assinatura de dois representantes para a conclusão da exportação. Essas empresas ainda não conseguem aderir ao COD, uma vez que o sistema possui apenas um campo de assinatura.
Renato Mariano, despachante aduaneiro da Prodespal, empresa da capital paulista, já utiliza o COD em suas exportações para a Argentina. Ele aderiu ao sistema em meados de maio, logo após o certificado digital ter sido disponibilizado. Sua intenção era ganhar agilidade nas emissões de origem, mas, segundo ele, não é o que tem acontecido.
“Tenho sentido uma resistência muito grande dos importadores, que ainda querem a versão em papel. Eles pedem a versão impressa, mesmo que não esteja assinada. Acaba sendo um retrabalho”, comentar o exportador.
Segundo Mariano, o tempo de emissão do certificado continua sendo de um dia, não chegando aos 30 minutos prometidos pelo MDIC. "Espero que melhore, está muito devagar.”
Fonte: Diário do Comércio
06/06/2017
eSocial atualiza certificado de segurança
eSocial atualiza certificado de segurança
Procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do Governo Federal
postado 06/06/2017 11:09:56 - 423 acessos
O certificado digital do portal do eSocial foi atualizado com sucesso na última terça-feira (31/05). O procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do governo federal com conexão criptografada, que são aqueles em que é possível se verificar a autenticidade do servidor e do cliente.
A atualização gerava uma mensagem de alerta aos usuários como se a página pudesse se tratar de um endereço inseguro. No entanto, a atualização durou poucas horas e o acesso à página foi normalizado no mesmo dia.
Além disso, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – que é a empresa responsável pelo desenvolvimento do portal do eSocial – esclarece aos usuários não ser necessário nenhuma preocupação acerca da mensagem, já que o portal do eSocial sempre foi e continuará sendo um ambiente seguro para o acesso.
Ainda de acordo com o Serpro, todos os sites que contam com uma camada adicional de segurança sobre o protocolo HTTP, o chamado HTTPS, possuem esse certificado e precisam, portanto, ser atualizados periodicamente.
A atualização seguiu um cronograma do Serpro adotado para dezenas de sites oficiais e as medidas de resolução do problema foram tomadas em poucas horas. Apenas usuários com navegadores muito antigos precisarão atualizá-los.
Fonte: Portal eSocial
06/06/2017
Empregadores têm até a quarta-feira (7/6) para realizarem o pagamento da guia de maio do eSocial
Empregadores têm até a quarta-feira (7/6) para realizarem o pagamento da guia de maio do eSocial
A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa
postado 06/06/2017 11:10:59 - 346 acessos
O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência de maio termina na próxima quarta-feira (7/6). A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês. No entanto, o vencimento é antecipado nos meses em que essa data não cai em dia útil, quando há expediente bancário.
Para a emissão da guia única de pagamento – que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos – o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.
Além disso, é importante lembrar que o DAE tem código de barras e que, por essa razão, o pagamento pode ser realizado em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.
Fonte: Portal eSocial
06/06/2017
Empresas ameaçam deixar cidades por mudanças de regras no ISS
Empresas ameaçam deixar cidades por mudanças de regras no ISS
Administradoras de cartões de crédito e operadoras de planos de saúde avaliam abandonar cidades pequenas e discutem aumentar preços dos serviços oferecidos para o consumidor, após as mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
postado 06/06/2017 14:15:46 - 1.654 acessos

Administradoras de cartões de crédito e operadoras de planos de saúde avaliam abandonar cidades pequenas e discutem aumentar preços dos serviços oferecidos para o consumidor, após as mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso porque, a partir de agora, a cobrança desse tributo passará a ser feita nos municípios onde os serviços são prestados, não mais nas cidades em que as empresas estão sediadas.
Na terça-feira, o Congresso derrubou o veto a um dos trechos da lei que regulamenta o ISS. O Palácio do Planalto não havia concordado com esse novo tipo de distribuição dos recursos oriundos do imposto. Mas foi obrigado a voltar atrás e concordar, ao tomar conhecimento de que os parlamentares iriam derrubar o veto de qualquer jeito, o que de fato aconteceu.
As companhias argumentam que os custos para administrar o pagamento do imposto vão subir. Cada município terá uma lei com as regras para o recolhimento dos tributos, inclusive com alíquotas diferentes — desde que o percentual não seja menor que 2%. Empresas com clientes em todo o país terão de fazer uma inscrição para cada município e gerar declarações e relatórios para cada prefeitura.
Segundo o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), Ricardo Vieira, cada empresa vai avaliar como absorver o impacto: aumentando os custos cobrados de lojistas ou saindo de algumas cidades.
— Poderá não se ter mais máquinas em muitos municípios, pois ficará mais difícil trabalhar e recolher impostos. Os impactos são para todos, e isso vem na contramão do processo de inclusão financeira. Se o preço dos impostos for maior que a receita, só há duas opções: aumentar os preços ou parar de operar.
Além dos cartões, as principais associações que representam planos de saúde disseram que as empresas avaliam deixar as cidades menores. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que 70% dos municípios correm risco de ficar sem os serviços de seus associados. Isso ocorreria em municípios com menos de mil clientes, pois o aumento de custos tornaria o atendimento “inviável economicamente”.
— A lei vai demandar uma estrutura para as operadoras diferenciada. É necessária uma adequação operacional. Algumas operadoras estão informando que tendem a descontinuar a oferta de planos em alguns municípios — disse a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Mendes.
Processo lento e traumático
A mudança na distribuição do ISS visa a reduzir a concentração de arrecadação. Uma das idealizadoras da medida, e que defendeu a derrubada do veto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), diz que 35 cidades concentram 63% do ISS recolhido no país.
— As empresas terão de se organizar melhor. Vamos iniciar um processo lento e traumático, mas fundamental para acabar com uma injustiça. Vamos beneficiar meia dúzia de empresários ou o cidadão? — disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que os contratos têm de ser respeitados, e a assistência contratada tem de ser garantida. O Banco Central não se manifestou.
Fonte: O Globo
05/06/2017
As multas referentes ao atraso na entrega da ECD
As multas referentes ao atraso na entrega da ECD
Se a Escrituração Contábil Digital (ECD) for entregue depois do prazo estipulado , assim como se for incluída informações incompletas.
postado 02/06/2017 09:18:58 - 1.324 acessos
Se a Escrituração Contábil Digital (ECD) for entregue depois do prazo estipulado , assim como se for incluída informações incompletas, o bolso do contador ou o caixa do escritório contábil pode pesar. Confira como a Receita Federal calcula essas multas.
Todos os anos a ECD deve ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Sendo assim, o prazo de entrega é encerrado dia 31 de maio de 2017 às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília.
De acordo com as medidas estabelecidas, quem deixar de apresentar nos prazos fixados, a declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para prestar esclarecimentos pela Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – por apresentação tardia:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta);
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.
3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. Anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis no 24/2017 Manual de Orientação do Leiaute da ECD Atualização: Abril de 2017 RFB/Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação Geral de Fiscalização/Divisão de Escrituração Digital Página 18 de 193
Exemplo: Se o prazo de entrega termina no dia 30/06 e o livro for entregue no dia 01/07, a multa é de R$ 1.500,00 (empresas tributadas pelo lucro real) . O valor é mantido até o último dia do julho. Iniciado o mês de agosto, a multa passa para R$ 3.000,00. E, assim, sucessivamente. Ainda há possibilidade de redução de 50% no valor da multa a ser paga, caso a escrituração digital seja entregue após a data limite e antes de qualquer procedimento de ofício. O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438.
Fonte: Jornal Contábil
05/06/2017
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda suspende comercialização de bebidas e alimentos de grande empresa
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda suspende comercialização de bebidas e alimentos de grande empresa
A operação Doce Alerta está sendo deflagrada nesta quinta-feira, 1º/6, pelo Fisco paulista para apurar a movimentação fiscal de uma grande empresa do ramo de bebidas e alimentos, com forte atuação em todo o país.
postado 02/06/2017 10:17:03 - 923 acessos
A operação Doce Alerta está sendo deflagrada nesta quinta-feira, 1º/6, pelo Fisco paulista para apurar a movimentação fiscal de uma grande empresa do ramo de bebidas e alimentos, com forte atuação em todo o país. A sede fica em Caçapava, interior de São Paulo. O contribuinte possui duas inscrições estaduais ativas com R$ 89 milhões em débitos declarados de ICMS, por substituição tributária, inscritos em dívida ativa.

A Secretaria da Fazenda vem apurando que desde 2014 a empresa apresenta comportamento inadimplente perante o Estado, descumprindo as obrigações tributárias e o recolhimento dos impostos.

Com o intuito de assegurar a isonomia tributária e a livre concorrência, a Fazenda estabeleceu, em dezembro de 2015, um Regime Especial para o contribuinte, que previa a possibilidade de denegação de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) , em caso do não pagamento do imposto devido. Descumprindo novamente as exigências, a empresa foi proibida de emitir notas em março de 2016.

A empresa passou a discutir judicialmente obtendo liminar para funcionamento. A Procuradoria Geral do Estado, em defesa da Delegacia Tributária do Vale do Paraíba (DRT-3), apresentou apelação e obteve parecer favorável ao Estado. Diante da decisão, a Fazenda suspendeu novamente nesta quinta-feira a emissão de novas NFes.

Para a ação local, sete agentes fiscais realizam verificações em duas instalações pertencentes à empresa de bebidas e alimentos, uma fábrica e um depósito, ambas em Caçapava. As verificações estão sendo desenvolvidas com intuito de averiguar se, além do comportamento inadimplente do contribuinte, há sonegação fiscal em suas operações, caso seja comprovado o valor da dívida pode ser ainda maior.​
Fonte: SEFAZ/SP
05/06/2017
16 Dúvidas sobre Horas Extras
16 Dúvidas sobre Horas Extras
Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico. Traz uma linguagem simples, acessível e de fácil
postado 02/06/2017 16:57:27 - 892 acessos
1. Qual a jornada de trabalho prevista em lei?
De acordo com a o Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho é classificada de acordo com sua duração e período. Em regime normal, 08 (oito) horas por dia no máximo, respeitando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Desde que expressamente previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, é admitido a escala de plantão de 12×36, 24×72 ou outra forma de escala.
2. Quantas horas extras sou obrigado a fazer por dia?
O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
3. O empregado pode se recusar a fazer horas extras?
Se não houver previsão em acordo escrito ou norma coletiva, o empregado pode se recusar a realizar horas extras, desde que a necessidade de realização de horas extras não seja por motivo de força maior, para a conclusão de serviços inadiáveis ou sua inexecução acarrete em prejuízo manifesto (artigo 61 da CLT).
Por exemplo, se faleceu um familiar de um colega de cargo semelhante, você pode ser escalado para trabalhar para que não sobrecarregue o restante da equipe de produção.
4. Onde devo registrar minhas horas extras?
As empresas com mais de 10 (dez) funcionários são obrigadas a fazer controle de ponto, onde o trabalhador deverá registrar o horário de entrada e saída e intervalo de almoço/descanso (artigo 74, § 2º da CLT).
Por erro ou má-fé, as empresas podem deixar de registrar as horas extrasexercidas pelo trabalhador. Por isso é importante ter prova do labor extrajornada como e-mails ou testemunhas, caso seja necessário pleitear tais horas extras não pagas na Justiça do Trabalho.
5. Como deve ser feita a remuneração das horas extras?
A hora extra deve valer pelo menos 50% a mais do que a hora em regime comum de trabalho (artigo 7º, XVI da CRFB). O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.
Importante ressaltar que Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho pode estipular o adicional de horas extras maior, de 70%, 100% e até 120%, portanto é importante sempre verificar a norma coletiva.
6. É o trabalhador que precisa provar as horas extras realizadas?
Não, é a empresa. Mas há casos em que o trabalhador se sente lesado pelo não pagamento e pode ser necessário recorrer à justiça. Nestes casos, o trabalhador entra com ação na Justiça do Trabalho.
A empresa que possui mais de 10 (dez) funcionários deverá obrigatoriamente apresentar os controles de ponto. Se não possuir, é considerado válido a jornada de trabalho indicada pelo trabalhador. Tenha testemunhos de colegas e outras provas para fortalecer as suas alegações.
7. Trabalhar durante o horário de almoço é considerado hora extra?
Ao empregado que trabalha mais de 6 (seis) horas por dia, é devido a concessão de um intervalo de repouso/ alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, não podendo exceder a 2 (duas) horas (artigo 71 da CLT).
O intervalo de almoço é direito do trabalhador, e durante este período ele pode fazer o que quiser, pois não está em atividade.
No entanto, se a empresa o obriga a trabalhar durante o intervalo do almoço, ainda que por apenas 10 (dez) minutos, por exemplo, tem direito o empregado a receber 1 (uma) hora extra com o respectivo adicional (súmula 437 do TST).
8. Conta como jornada de trabalho o tempo de deslocamento de casa até o trabalho (horas in itinere)?
Quando a empresa está localizada em um local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador deverá fornecer a condução para o trabalhador.
Nestes casos, o tempo despendido de casa para o trabalho e o seu retorno será computado como jornada de trabalho (artigo 58, § 2º da CLT).
São as chamadas horas “in itinere”, em que o funcionário precisa esperar pelo transporte da empresa e, portanto, está à disposição do empregador.
Assim, a jornada de trabalho do trabalhador se inicia desde a sua saída de casa e só termina após o seu retorno. Se a soma de tais horas for superior a jornada regular diária de trabalho, deverá a empresa realizar o pagamento das horas extras.
As microempresas e empresas de pequeno porte podem fixar por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e natureza da remuneração (artigo 58, § 3º da CLT).
9. Sou obrigado a ficar com o celular ligado fora do trabalho (sobreaviso). Recebo horas extras por isso?
Quando o funcionário precisa ficar de prontidão para a realização de eventuais atividades mesmo quando está fora de sua jornada de trabalho, este tempo é considerado “sobreaviso”, e por ele são pagos o valor de ⅓ da hora da jornada convencional, considerando a disposição do funcionário em relação à empresa (artigo 244, § 2º da CLT e Súmula 428 do TST).
Não é necessário que o trabalhador efetivamente trabalhe durante o período de sobreaviso. O adicional é devido pela mera expectativa durante o seu frágil descanso, pois permanece aguardando a convocação a qualquer momento, restringindo o seu direito à desconexão.
10. A empresa alega que possuo cargo de confiança. Devo receber pelas horas extras trabalhadas?
Os empregados que exercem cargo de confiança não estão sujeitos ao controle de jornada de acordo com o artigo 61 da CLT, devendo receber uma gratificação de função de 40% do valor do seu salário.
Contudo, importa ressaltar que o simples cargo de gerência, por si só, não é suficiente para caracterizar o cargo de confiança.
Para exercer cargo de confiança o empregado deverá ter poderes de gestão ou administração, realizando atos que deveriam ser praticados pelo próprio empregador, ao ponto de ter o poder de destino da própria empresa.
Tais empregados, se efetivamente exercentes de cargo de confiança, não tem o direito ao recebimento das horas extras laboradas.
11. Trabalho externo. Tenho direito às horas extras?
Em regra, o funcionário que trabalha externo também tem direito ao recebimento das horasextras realizadas. A empresa deverá entregar ao trabalhador ficha ou papeleta para controle da jornada, devendo realizar o pagamento das horas extraordinárias exercidas (artigo 74, ª3º da CLT).
O controle de jornada só é dispensado em caso de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser expressamente anotada da Carteira de Trabalho do empregado (artigo 61, I da CLT).
12. Trabalho de casa (home-office ou teletrabalho). Como provo e recebo pelas horas extras realizadas?
O trabalho realizado no domicílio do empregado não se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador (artigo 6º da CLT).
Portanto, o trabalho home office é considerado um contrato de trabalho comum. O empregador é sim obrigado a pagar pelas horas extras realizadas e ainda custear os equipamentos necessários ao trabalho, quando estes não estão à disposição do empregado.
A jornada de trabalho deverá ser anotada através de controle de jornada e as horas extras realizadas deverão ser pagas pela empresa.
13. O que significa banco de horas das horas extras?
O banco de horas extras é uma modalidade de organização que permite que as horasextras sejam compensadas em faltas ou que a jornada seja distribuída pela semana de acordo com as demandas e necessidade do serviço, podendo se converter em folgas.
O banco de horas só é válido se expressamente previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho (súmula 85 do TST).
Se no momento do término do contrato de trabalho o trabalhador tiver horas positivas no banco de horas, a empresa deverá realizar o pagamento como horas extras.
14. O que significa regime de compensação das horas extras?
O regime de compensação é aquele em que as horas extras trabalhadas são convertidas em folgas posteriores. Por exemplo se o trabalhador possui uma jornada de 44 horas semanais, ele pode trabalhar por dez horas em dois dias de segunda a sexta, oito nos três outros dias úteis e folgar o sábado.
A compensação de jornada só é válida se ajustada por acordo individual escrito ou previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho (súmula 85 do TST).
A compensação deve ocorrer na mesma semana, ou no máximo dentro de mesmo mês, devendo respeitar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho (duas horas extras por dia). As horas extras realizadas não podem ser habituais.
Caso não seja observado os requisitos acima, o empregador deverá realizar o pagamento do adicional de horas extras.
Se o empregador extrapolar o limite máximo de 2 (duas) horas extras diárias, essas horas adicionais deverão ser pagas como horas extras, não podendo ser compensadas.
15. Em quais parcelas do salário as horas extras refletem?
As horas extras são integradas ao salário do trabalhador, refletindo sobre os demais encargos e bonificações aos quais as empresas devem pagar e os trabalhadores receber.
As horas extras refletem em aviso prévio, repouso semanal remunerado (alíneas a e b do artigo 7º da Lei nº 605/49), nas férias com 1/3 (artigo 142, § 5º da CLT), nas gratificações natalinas (súmula nº 45 do TST), no FGTS e multa fundiária (súmula 63 do TST) e nos demais adicionais que o trabalhador receber.
16. É legal fazer pré-contratação de horas extras?
A pré-contratação de horas extras, a qualquer tempo, é nula de pleno direito.
Os salários pagos ao trabalhador que houver firmado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, inclusive se houver previsão de pagamento do adicional de horas extraordinárias, remuneram apenas as horas normais previstas na CLT.
A esse valor deverá ser acrescido o valor das horas adicionadas à jornada de trabalho do empregado, com o adicional de 50% (ou outro percentual previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, se mais benéfico), com repercussão em todas as demais verbas salariais.
Por Nogueira e Beck Advogados – Escritório de advocacia que possui advogados trabalhistas especialistas em direito e processo do trabalho aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país
Fonte: jornalcontabil
02/06/2017
Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho).
postado 01/06/2017 10:15:54 - 447 acessos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho). Os recibos dessas transações, que eram emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA), passarão a ser registrados pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). A alteração é válida para exercício financeiro de 2017, e, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o SRA será integrado ao SPCA.
“A integração de dados entre os sistemas de prestação de contas do TSE é uma evolução tecnológica que visa a aumentar a eficiência e a transparência”, avalia o vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra.
Ele ressalta que os partidos políticos devem estar atentos à mudança para evitar divergências ou lançamentos incorretos das doações nas prestações de contas. A Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA está indisponível para emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação desde segunda-feira (29), situação em que permanecerá até quarta (31).
O vice-presidente do CFC destaca ainda que, por conta de uma parceria entre o TSE e o CFC, a base de dados dos profissionais da contabilidade responsáveis pela prestação de contas dos partidos é enviada periodicamente pelo tribunal à entidade para que seja verificada a regularidade dos seus registros. “Este trabalho vai ao encontro dos esforços do CFC de zelar pela transparência e pelo controle social”, assinala Bezerra.
Fonte: Contadores.cnt
02/06/2017
Para fechar contas de 2017, governo prevê R$ 21 bi em medidas que dependem do Congresso
Para fechar contas de 2017, governo prevê R$ 21 bi em medidas que dependem do Congresso
A crise política aguda dificultou o trabalho da equipe econômica para fechar as contas de 2017.
postado 01/06/2017 10:14:50 - 446 acessos
A crise política aguda dificultou o trabalho da equipe econômica para fechar as contas de 2017. Isso porque medidas essenciais para os cofres públicos este ano ainda dependem da aprovação do Congresso num momento em que a base do governo está abalada. Levantamento feito pelo pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Manoel Pires mostra que, no primeiro bimestre, o total de propostas nas mãos do Legislativo com as quais os técnicos contavam para aumentar a arrecadação somava R$ 12,8 bilhões. Já no segundo bimestre, esse montante saltou para R$ 20,9 bilhões, ou seja, houve um aumento de 63,3%.
Entre as ações adotadas para reforçar o caixa que ainda dependem dos parlamentares estão o novo Refis e a reoneração da folha de pagamento das empresas. Juntas, elas representam R$ 12,8 bilhões. Mais recentemente foram adicionados a esse total outros programas de parcelamento de dívidas (previdenciárias e com autarquias), a reprogramação do pagamento de outorgas de aeroportos, elevando o número para R$ 20,9 bilhões.
— O relatório de receitas e despesas do segundo bimestre (documento no qual o governo explica como vai cumprir a meta fiscal) aumentou as dúvidas. Ainda há muita incerteza — disse Pires.
Além disso, o governo está cada vez mais dependente de receitas extraordinárias. Já foram anunciados nada menos que quatro programas de parcelamento de dívidas e elevadas as projeções de arrecadação com concessões, algo que depende, acima de tudo, do humor do setor privado.
Para Pires, a meta do ano, de um déficit primário de R$ 139 bilhões, foi ousada diante do quadro fiscal. Assim, para que seja atingida, o governo terá que fazer um esforço ainda maior do que esperava originalmente. Tanto que o ano começou com um contingenciamento de despesas de R$ 42,1 bilhões. Ele lembrou que esse corte já foi reduzido para R$ 38,7 bilhões, mas que o governo precisa liberar gastos até o fim do ano para não paralisar a máquina pública. Isso, no entanto, só poderá ocorrer se a arrecadação reagir.
O novo Refis é um dos símbolos da incerteza no Orçamento de 2017. Ele foi enviado ao Congresso por uma medida provisória (MP) e batizado de Programa de Regularização Tributária (PRT). Com a MP, o governo estimava obter R$ 8 bilhões em arrecadação. No entanto, os parlamentares fizeram uma série de alterações na proposta, tornando o texto muito mais favorável aos contribuintes. Uma nova proposta está agora sendo negociada pelo Ministério da Fazenda, mas os técnicos admitem que a receita esperada originalmente não deve se confirmar.
— Certamente (a arrecadação) será menor. Está bem difícil a negociação — admitiu um integrante da equipe econômica.
CRISE PODE REDUZIR CRESCIMENTO
Pires lembra que também há outras medidas extraordinárias que foram anunciadas, mas não saíram do papel. Uma delas é a renegociação de dívidas dos produtores com o Funrural, que representaria uma arrecadação extra de R$ 2 bilhões. A proposta já foi encaminhada pela Fazenda ao Palácio do Planalto, mas não foi assinada pelo presidente.
O governo quer, ainda, usar precatórios (valores que a União é obrigada a pagar a pessoas físicas e empresas em ações judiciais transitadas em julgado) para atingir a meta. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a anunciar que R$ 8,6 bilhões em precatórios iriam ingressar nos cofres públicos este ano e que isso começaria no segundo bimestre. Para isso, bastaria uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) permitindo essa operação. No entanto, a área econômica foi aconselhada pela área jurídica a só utilizar esse dinheiro depois da aprovação de um projeto de lei. O texto acaba de ser encaminhado à Câmara, mas ainda não entrou nas contas oficiais.
Além disso, especialistas e integrantes do próprio governo já admitem que as turbulências envolvendo o presidente Michel Temer podem reduzir a taxa de crescimento da economia este ano (oficialmente prevista em 0,5%) e, por tabela, a arrecadação. Assim, resta ao governo recorrer mais a recursos não recorrentes e depender da disposição das empresas em fazer investimentos, o que também fica difícil numa situação de aumento de incertezas como a atual.
No último relatório bimestral de receitas e despesas, por exemplo, o governo aumentou a projeção para a arrecadação decorrente de concessões e permissões em R$ 7 bilhões. Essa elevação se deu porque foi editada uma MP que muda o pagamento de outorgas para aeroportos, que tem previsão de arrecadação de R$ 3,4 bilhões (embora somente R$ 900 milhões tenham efetivamente ingressado nos cofres públicos), e por causa de novas concessões de petróleo e gás, que podem render R$ 3,2 bilhões.
INCERTEZA DERRUBA DEMANDAS
O especialista em contas públicas Raul Velloso afirma que o problema político afeta o humor dos investidores. Ele destaca que, enquanto há incerteza, o governo corre o risco de os investidores ficarem mais conservadores:
— O Brasil está passando por um choque político que produz incertezas. Isso derruba as demandas das empresas e dos consumidores. Também derruba a expectativa de PIB e de receitas.
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, admite que o governo precisa mais de receitas extraordinárias em 2017 por causa da queda do PIB. Ele não fala num PIB abaixo de 0,5%, mas lembra que o Orçamento do ano foi elaborado considerando uma taxa de crescimento de 1,6%. No entanto, destaca, o governo ainda está confiante no programa de concessões e privatizações, que pode atrair mais investimentos privados para o país:
— De fato, dada a recuperação um pouco mais lenta da economia em relação ao que estava programado no Orçamento aprovado, vamos precisar, sim, de receita extraordinária. Mas a maior parte dessa receita decorrerá do programa de concessões e de privatização. O objetivo desse programa não é arrecadar mais, mas possibilitar o aumento do investimento em infraestrutura pelo setor privado.
Mansueto lembra, ainda, que as medidas de reforço de caixa — como renegociação de dívidas com o Funrural e com autarquias, os precatórios e o novo Refis — se concretizarão e permitirão uma flexibilização do contingenciamento. No segundo relatório bimestral, o governo revisou receitas e despesas, mas só conseguiu liberar para gastos R$ 3,1 bilhões. Assim, a tesourada do Orçamento passou para R$ 39 bilhões — no início do ano, eram R$ 42,1 bilhões.
— Nem todo efeito das medidas (como o Refis) já foi incorporado na projeção de receita. Isso significa que haverá, sim, novo ganho, que possibilitará, caso não haja mais frustrações na receita programada, a redução do contingenciamento. Na verdade, com as MPs, o cumprimento da meta fiscal para 2017 ficou mais provável do que era há cerca de um mês — disse Mansueto.
O secretário destacou, no entanto, que a economia precisa voltar a crescer para que o governo fique menos dependente de receitas extraordinárias:
— Com a recuperação da economia, cada vez será necessário menos receita extraordinária. Ademais, o governo está cortando a sua despesa e reduzindo fortemente os subsídios.
O alívio de R$ 3,1 bilhões no Orçamento de 2017 será destinado principalmente à área de saúde. O Ministério do Planejamento informou ontem que, do total descontingenciado no dia 22 de maio, R$ 2 bilhões vão atender ao cumprimento de aplicações mínimas em saúde. Outros R$ 500 milhões irão para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Ainda de acordo com o Planejamento, outros R$ 354,5 milhões serão destinados a uma reserva para “atender situações emergenciais que possam surgir”. Ao liberar recursos, a equipe econômica também teve que acolher o Congresso. Foram descontingenciados R$ 168,2 milhões para emendas individuais impositivas e R$ 84,6 milhões para emendas de bancada impositivas.
Fonte: O Globo
02/06/2017
Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho).
postado 01/06/2017 10:15:54 - 446 acessos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho). Os recibos dessas transações, que eram emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA), passarão a ser registrados pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). A alteração é válida para exercício financeiro de 2017, e, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o SRA será integrado ao SPCA.
“A integração de dados entre os sistemas de prestação de contas do TSE é uma evolução tecnológica que visa a aumentar a eficiência e a transparência”, avalia o vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra.
Ele ressalta que os partidos políticos devem estar atentos à mudança para evitar divergências ou lançamentos incorretos das doações nas prestações de contas. A Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA está indisponível para emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação desde segunda-feira (29), situação em que permanecerá até quarta (31).
O vice-presidente do CFC destaca ainda que, por conta de uma parceria entre o TSE e o CFC, a base de dados dos profissionais da contabilidade responsáveis pela prestação de contas dos partidos é enviada periodicamente pelo tribunal à entidade para que seja verificada a regularidade dos seus registros. “Este trabalho vai ao encontro dos esforços do CFC de zelar pela transparência e pelo controle social”, assinala Bezerra.
Fonte: Contadores.cnt
02/06/2017
Golpe via WhatsApp que simula consulta para resgate do FGTS
Golpe via WhatsApp que simula consulta para resgate do FGTS
Golpe já atingiu mais de 360 mil brasileiros.
postado 01/06/2017 13:00:22 - 665 acessos
A possibilidade de sacar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) levou mais de 15 milhões de pessoas às agências bancárias, animadas pela oportunidade de resgatar os valores de suas contas inativas. No entanto, a estimativa é que mais de quatro milhões de trabalhadores ainda têm valores a sacar no fundo. De olho neste público, hackers estão se aproveitando para enganar usuários de smartphones que desejam consultar o saldo de suas contas do FGTS.

De acordo com a PSafe, empresa brasileira especializada em segurança e performance mobile, há dois dias, cibercriminosos estão disseminando via WhatsApp mensagens falsas com um link que supostamente possibilitaria ao usuário conferir se está apto a receber R$ 1.760,00 do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Até o momento, mais de 360 mil pessoas já foram afetadas pelo ataque.

Segundo especialistas da companhia, o golpe é amplificado por meio de mensagens de contatos conhecidos ou de grupos do WhatsApp, dizendo que as pessoas que trabalharam com carteira assinada entre 1998 e 2016 podem receber, por meio da Caixa Econômica Federal, até dois salários mínimos. Para fazer a consulta, basta o usuário acessar um link e responder três perguntas (“Você trabalhou no período entre 1998 a 2016?”, “Você está registrado atualmente?” e “É maior de 18 anos”).

Independentemente das respostas fornecidas, o usuário é encaminhado para uma nova página, incentivado a compartilhar o link com dez amigos via WhatsApp para, só então, poder consultar a lista. Desta forma, o cibercriminoso consegue disseminar com maior velocidade o seu golpe, atingindo um maior número de vítimas.

Em seguida, o usuário é encaminhado para se cadastrar em serviços de SMS pago de conteúdo adulto - que efetuam cobranças indevidas - ou baixar apps falsos, que podem infectar o smartphone e deixá-lo vulnerável a outros tipos de crimes ou prejuízo financeiro. O ataque ainda conta com comentários de falsos usuários elogiando a promoção, com o intuito de validar o golpe, como, por exemplo, “ Eu nem sabia, vi aqui que tenho direito”, “ Acabei de receber” e, até mesmo, “Nossa que triste, minhas amigas têm direito e eu não”.

Para não se tornar uma vítima de hackers, o gerente de Segurança da PSafe, Emilio Simoni, reforça a necessidade dos usuários de smartphone consultarem sempre páginas oficiais de empresas para se certificarem que se trata de uma oportunidade verídica.

“O usuário deve estar atento a qualquer tipo de promoções exageradas que chegam por mensagens, checando sempre se a promoção é real ao entrar em contato diretamente com a empresa ou órgão do governo. Além disso, é imprescindível que tenha instalado um software de segurança com a função ‘antiphishing’, como o PSafe DFNDR, pois esse sistema é capaz de analisar todas as ameaças existentes no mundo virtual” finaliza.
Fonte: Convergência Digital
01/06/2017
Novo sistema combate sonegação de ISS na construção civil em SP
Novo sistema combate sonegação de ISS na construção civil em SP
Softwares desenvolvidos por auditores municipais também diminui o tempo de fiscalização. Nova ferramenta aumenta arrecadação dos cofres públicos nas deduções de materiais.
postado 31/05/2017 11:28:05 - 484 acessos
Os auditores do município de São Paulo desenvolveram um sistema capaz de impedir a sonegação do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelas construtoras e empreiteiras na área da construção civil e que minimiza o tempo de fiscalização.
A legislação na área da construção civil permite que pessoas jurídicas façam deduções de materiais, o que facilitava a sonegação de impostos por parte do contribuinte. A lista de materiais dedutíveis contempla somente aqueles que se incorporam a obra, como tijolo, cimento, janelas, portas e concreto, por exemplo.
Com o novo sistema, que funciona desde 1º de abril, os cofres públicos devem aumentar a arrecadação de ISS em R$ 329 milhões no período de 5 anos, segundo estimativa da Prefeitura. Se a economia aquecer, esse valor pode chegar a R$ 500 milhões.
Em 2015, a arrecadação tributária com o ISS na construção civil foi de cerca de R$ 869 milhões. No ano passado, o valor arrecadado foi de R$ 732 milhões. De toda arrecadação tributária do município, 70% corresponde ao ISS. Desse montante, 7% é tributação apenas da construção civil.
Antes da criação do novo sistema, a fiscalização funcionava de forma aleatória devido ao número limitado de profissionais que atuam na área. Hoje, a cidade tem cerca de 600 auditores fiscais, sendo que 130 respondem pela fiscalização de diversos segmentos.
“As grandes vantagens que o sistema traz para nós é a transparência, a simplificação dos procedimentos para o contribuinte, já que ele não precisa fazer nenhuma contabilidade paralela, aumenta a produtividade do auditor fiscal porque ele não gasta tempo para fazer levantamento”, disse o auditor Hélio Campos Freire, presidente da associação dos auditores fiscais do município de São Paulo.
Os auditores faziam o trabalho de coleta de notas de cada obra manualmente, o que poderia levar até três meses no caso de grandes construções. Somente após essa coleta, iniciava-se a fiscalização. Agora, como o sistema seleciona as notas fiscais automaticamente minimiza o trabalho do auditor.
De acordo com Freire, o software também contribui para diminuir casos de corrupção, como o caso conhecido como a Máfia do ISS. Investigação do Ministério Público descobriu que funcionários da Prefeitura, em conluio com despachantes e lobistas, cobravam propina de construtoras para dar desconto no ISS.
“Toda vez que você investe em um sistema que traz transparência na relação entre o fisco e o contribuinte você diminui o espaço tanto para a sonegação quanto para corrupção. Sonegação e corrupção são como irmãos siameses, andam juntos. Então, quando se investe em sistemas de automatização você está diminuindo essa possibilidade”, argumentou.
Sistema
O novo programa permite individualizar o ISS por obra, antes só era possível por empresa que realizam obras dentro do município, mesmo que sejam de fora da cidade.
O sistema da construção civil é composto pelo Cadastro de Obras e pelo Siscon (Sistema Eletrônico da Construção Civil). O cadastro de obras é basicamente composto de dados sobre o declarante, o dono da obra e dados da obra, que gera um número de inscrição a ser utilizado na nota fiscal de serviço e nota fiscal de tomador de serviços. Já o Siscon destina-se ao registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS.
No passado, alguns contribuintes sonegavam usando as mesmas notas de deduções em várias obras, o que é proibido. Caso a fiscalização identifique sonegação, a multa é de 50% sobre o ISS devido e nos casos de fraude é de 100% sobre a tributação.
Fonte: UOL
01/06/2017
Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios
Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios
Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço
postado 31/05/2017 11:28:15 - 4.536 acessos
O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.
O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.
Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.
Nesta terça-feira, o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que um acordo levou o governo a rever a decisão sobre o veto. “Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado”, disse Moura, destacando a “sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso”.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que não é razoável que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que é sede da empresa que presta esse serviço, por exemplo, de uma operadora de cartão de crédito. “Estamos falando de bilhões de reais por ano que, de uma maneira perversa, são retirados de muitos municípios”, declarou Sávio.
Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou.
Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a decisão de Temer não é fruto de um acordo e sim decorre da pressão exercida por prefeitos e parlamentares. “A derrubada desse veto é o primeiro gesto de autonomia deste Parlamento com o governo de Michel Temer, que é inimigo dos municípios e amigo dos banqueiros. Michel Temer vetou a decisão deste Parlamento e, agora, pressionado pelos prefeitos, recuou”, disse.
Nova sessão
Em outra sessão a ser marcada, os parlamentares continuarão a analisar os destaques de votação em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversão de medidas provisórias.
Fonte: Agência Câmara
01/06/2017
Profissionais recebem treinamento sobre a convergência aos padrões internacionais de contabilidade pública
Profissionais recebem treinamento sobre a convergência aos padrões internacionais de contabilidade pública
Com o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, as organizações buscam, por meio de treinamentos, construir uma cultura adequada ao novo cenário contábil.
postado 31/05/2017 11:28:48 - 422 acessos
Com o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, as organizações buscam, por meio de treinamentos, construir uma cultura adequada ao novo cenário contábil. Esse processo trouxe mudanças qualitativas para a contabilidade do setor público, que deixou de ser centrado apenas no controle orçamentário e passou a ter por objeto o patrimônio, de forma a realizar seu adequado reconhecimento, mensuração e evidenciação, segundo os princípios e práticas de contabilidade mundialmente aceitos, contribuindo, assim, de maneira gradual para a implantação do regime de competência no modelo contábil do setor público brasileiro.
Para alinhar essa mudança à realidade dos profissionais que trabalham no setor público, é importante destacar o papel do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que é o responsável pela edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP), e o da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabelece regras para implantação dessas NBC TSP, no âmbito da administração pública, por meio da edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor público (MCASP), e do Plano de Contas Padronizado e Aplicado à União, Estados e Municípios (PCASP); e ainda destacar que é por meio da parceria do CFC e da STN que são proporcionados treinamentos para a capacitação e atualização dos profissionais da contabilidade que atuam no setor público.
Um desses treinamentos, com grande repercussão no País entre os profissionais é a Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), que, desde a primeira edição, realizada em 2015, já capacitou mais de 3 mil profissionais. A Secofem tem o objetivo de aperfeiçoar e atualizar o conhecimento de profissionais da contabilidade que atuam no setor público, gestores municipais, estaduais e de Tribunais de Contas envolvidos em rotinas de contabilidade e responsabilidade fiscal.
Segundo o vice-presidente Técnico do CFC e coordenador Técnico do Grupo Assessor das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBC TSP), Zulmir Ivânio Breda, “o evento é uma excelente oportunidade para que os profissionais discutam e disseminem as informações principalmente no que diz respeito à convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público”.
No primeiro dia do evento, ocorre o Encontro de Gestores Públicos, destinado àqueles que atuam na gestão dos órgãos públicos dos três poderes. Nos outros dias do evento, a metodologia utilizada pra a realização dos cursos é por meio de palestras, debates e aulas expositivas, abertas a discussões e perguntas, com exercícios de fixação ou práticas. A Secofem também é voltada para governadores, prefeitos, controladores, secretários, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e demais autoridades e gestores envolvidos na temática.
Para a auditora federal de Finanças e Controle do Tesouro Nacional, atual subsecretária de Contabilidade Pública da STN e coordenadora Operacional do GA NBC TSP, Gildenora Batista Dantas Milhomem, “os treinamentos realizados com a parceria do CFC e da STN são fundamentais para que se construa uma cultura da contabilidade pública alinhada aos padrões internacionais, o que contribui para o aumento da responsabilidade e transparência fiscal das contas públicas do País”.
Os módulos apresentados no treinamento contemplam, entre outros temas, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), Procedimentos Contábeis Específicos, Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Panorama Geral e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
Neste ano, a Secofem teve sua edição realizada de 6 a 10 de março, em Salvador (BA); de 24 a 28 de abril, foi a vez da IX Secofem, ocorrida em Brasília (DF).
As próximas edições ocorrerão em Porto Alegre (RS), com a X Secofem, de 19 a 23 de junho; a XI Secofem, de 7 a 11 de agosto, em São Paulo (SP); e a XII Secofem, de 6 a 10 de novembro, em Campo Grande (MS).
No site da Secretaria do Tesouro Nacional, o profissional pode, pelo endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/en/treinamentos-e-eventos, acessar, gratuitamente, todos os módulos e assistir às videoaulas sobre os Aspectos Gerais e Introdutórios do PCASP, entre outros.
Profissionais falam sobre capacitação
"Minha participação na semana contábil e fiscal, realizada no Estado do Rio de Janeiro, foi muito satisfatória. É muito importante que servidores públicos que atuam na área de Contabilidade Pública participem de eventos que aperfeiçoem o conhecimento profissional, em torno de temas tão relevantes como Gestão Fiscal e Qualidade da Contabilidade Pública brasileira."
Valéria de Moraes Barbosa
Analista de Controle Interno
Superintendência de Finanças – Sefaz (RJ)

"Sem dúvida, o evento traz uma grande contribuição na disseminação das mudanças ocorridas com o advento das NBC TSP. É um ótimo evento para interessados que necessitam de conhecimentos básicos. Seria interessante, como sugestão, que os facilitadores, embora selecionados pela STN, fossem os próprios técnicos desta Secretaria do Tesouro, pois, por participar de eventos, como o GTCON e GTREL, promovidos pela STN, percebo que o nível de discussão é altíssimo e os técnicos estão muito preparados e possuem propriedade nos assuntos."
Valberto Alves Abreu
Secretaria de Finanças de Fortaleza (CE)

"No geral, a capacitação supriu a expectativa esperada tendo em vista o conteúdo ministrado e as atualizações mais recentes. Porém, para os módulos referentes a sistemas, sugiro que se promova uma capacitação prática em laboratório de TI."
José Pedro Dias Leite
Contador CRC TO
Fonte: Comunicação CFC
01/06/2017
Biblioteca do CFC dispõe de 9 mil documentos digitais para consulta
Biblioteca do CFC dispõe de 9 mil documentos digitais para consulta
naugurada há mais de 40 anos, a Biblioteca do CFC, com sede no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), foi criada com o propósito de promover o suporte informacional à classe contábil e aos estudantes de Ciências Contábeis.
postado 31/05/2017 11:29:24 - 669 acessos
Inaugurada há mais de 40 anos, a Biblioteca do CFC, com sede no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), foi criada com o propósito de promover o suporte informacional à classe contábil e aos estudantes de Ciências Contábeis.
Ao longo desses anos, a Biblioteca vem se modernizando para atender melhor ao seu público, composto, em sua maioria, por estudantes e profissionais. O acervo bibliográfico possui obras de autores consagrados, como Lopes de Sá, Francisco D´áurea, Sérgio de Iudícibus, entre outros.
Para ampliar o seu alcance a atender a um número maior de usuários, a Biblioteca passou a contar, a partir de 2012, com acervo digital de aproximadamente 9 mil artigos e trabalhos publicados em Revistas e Eventos da área contábil.
Para ter acesso, na íntegra, ao conteúdo digital dos trabalhos (artigos, livros, etc.), basta entrar no endereço (http://cloud01.prima.net.br:81/4735/). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3314-9660.
Fonte: Comunicação CFC
31/05/2017
Com crise política, governo já estuda alternativa à reforma da Previdência
Com crise política, governo já estuda alternativa à reforma da Previdência
Diante do receio de que a crise política inviabilize a aprovação da reforma da Previdência, a equipe econômica já pensa em alternativas para conter o crescimento das despesas com benefícios.
postado 30/05/2017 10:42:07 - 1.444 acessos
Diante do receio de que a crise política inviabilize a aprovação da reforma da Previdência, a equipe econômica já pensa em alternativas para conter o crescimento das despesas com benefícios. São medidas que poderão entrar em vigor imediatamente, por meio de medida provisória (MP) ou projeto de lei. Entre elas estão a elevação do tempo mínimo de contribuição na aposentadoria por idade nas áreas urbana e rural, atualmente em 15 anos, e a redução do valor da pensão por morte, que hoje é integral, independentemente do número de dependentes.
Também faz parte do cardápio o fim da fórmula 85/95 (soma de tempo de contribuição e idade para mulheres e homens, respectivamente), que entrou em vigor em dezembro de 2015 e permite o benefício integral. Outra possibilidade avaliada seria tornar proporcional o valor da aposentadoria por invalidez, que hoje é integral (a exceção seriam os acidentes de trabalho). Até a fórmula de cálculo do valor da aposentadoria — baseada atualmente em 100% das maiores contribuições — pode ser alterada via MP.
MEDIDAS NÃO ALCANÇARIAM SERVIDOR PÚBLICO
O problema é o alcance limitado desses mudanças em comparação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 — que altera as regras de aposentadoria para todos os brasileiros, com exceção dos militares — e que teve sua tramitação prejudicada pela crise política. As propostas alternativas valeriam apenas para os trabalhadores do setor privado (INSS) e comprometeriam dois grandes objetivos da proposta enviada ao Congresso: a fixação de idade mínima para aposentadoria e a convergência do regime previdenciário no país.
Estas questões poderiam ser enfrentadas futuramente, em uma espécie de fatiamento da reforma. Porém, em um primeiro momento, admitem fontes envolvidas nas discussões, poderia aumentar o fosso entre os dois regimes — INSS e regimes próprios de servidores públicos de União, estados e municípios.
Entre as propostas alternativas, duas delas teriam efeitos mais imediatos na redução de despesas: o aumento do tempo mínimo de contribuição e a alteração na fórmula de cálculo da pensão. Neste caso, o benefício cairia pela metade (50%), mais 10% por dependente, no limite de 100%, com fim da reversão de cotas (quando um filho atinge os 21 anos, a parcela dele atualmente é revertida para os demais dependentes).
O ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, durante o governo Dilma, chegou a incluir essas alterações em uma MP que tratava das pensões, mas o governo acabou recuando. Na época, a previsão era economizar R$ 12 bilhões em quatro anos (entre 2015 e 2018). Segundo dados do governo, a pensão por morte é a terceira modalidade de beneficio mais dispendiosa do INSS, representando 24,3% do total das despesas.
Há ainda a possibilidade de incluir em uma MP a fórmula de cálculo da aposentadoria que está prevista na reforma. Ela prevê que, em vez de 100% sobre os 80 maiores salários de contribuição, o valor pago passaria a ser de 70% da média de todo o histórico de recolhimentos, acrescidos de um percentual por cada ano adicional de contribuição. O mesmo valeria para o valor da aposentadoria por invalidez.
Em outra frente, a fórmula 85/95, que permite o benefício integral, poderá ser extinta, enquanto os segurados passariam a sofrer novamente a incidência do chamado fator previdenciário — que reduz o valor do benefício para quem se aposenta jovem. A fórmula 85/95 entrou em vigência em dezembro de 2015 e já surtiu efeito no valor das aposentadorias: o benefício médio passou de R$ 1.855 para R$ 2.162 entre o primeiro e o segundo semestre de 2015, uma alta de 16,6%.
De acordo com dados oficiais, o fator previdenciário resultou em economia de R$ 75 bilhões entre 2000 e 2014. Corrigidos pela inflação, a cifra chega a R$ 88,5 bilhões. Mas seu efeito acabou sendo comprometido pela fórmula 85/95.
As alternativas à reforma começam a ser pensadas diante do crescimento das despesas do INSS, sobretudo porque agora há um teto para o gasto público. Em 2016, o regime geral registrou despesa total de R$ 507,8 bilhões, provocando déficit de R$ 151,9 bilhões.
Mas integrantes da equipe econômica admitem que, assim como ocorre com a reforma, também seria difícil aprovar as medidas emergenciais diante da crise política. Tudo dependerá, dizem, de quem assumir o governo em eventual afastamento do presidente Temer.
— Neste caso, quem assumir precisará ter força política para evitar o que aconteceu no governo Dilma, quando o Congresso aproveitou a MP que alterava as regras da pensão e flexibilizou o fator previdenciário, criando a fórmula 85/95 — lembrou uma fonte envolvida nas discussões.
PESSIMISMO NOS BASTIDORES DO GOVERNO
Para especialistas, as medidas alternativas são apenas paliativas e não resolvem o problema da falta de sustentabilidade do regime diante do rápido envelhecimento da população brasileira.
— As possibilidades de se alterar as regras sem PEC são muito limitadas e não resolveriam os problemas estruturais da Previdência — avaliou Rogério Nagamine, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Enquanto o cenário político continua indefinido, a ordem da equipe econômica é defender a reforma. Porém, nos bastidores, há certo pessimismo. Conforme avaliou um interlocutor, caso a crise não tenha desfecho rápido e dependendo de quem assumir o comando do país, a reforma pode ser engavetada.
— A reforma não é uma obrigatoriedade, apesar dos impactos nos indicadores econômicos. Vai depender de quem estiver no governo. A História dirá. Alguém com perfil populista pode deixar tudo como está — disse uma fonte.
Para que a reforma tenha chance de ser aprovada, destacou, é preciso rapidez. Tudo indica que o cronograma ficará para o segundo semestre, mas será preciso impor uma data limite. Segundo uma fonte, o prazo seria novembro de 2017. A ideia é defender o texto final aprovado pela comissão especial da Câmara no início de maio.
— Se as discussões se prologarem, as chances de aprovação serão mínimas por causa do calendário eleitoral de 2018 — destacou o interlocutor.
Fonte: O Globo
31/05/2017
IGP-M cai pelo segundo mês seguido e tem resultado mais baixo desde 1989
IGP-M cai pelo segundo mês seguido e tem resultado mais baixo desde 1989
Índice é usado para corrigir contratos de aluguel; em abril, queda foi de 1,1%.
postado 30/05/2017 14:43:38 - 460 acessos
Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado para reajustar a maioria dos contratos imobiliários, perdeu força em maio e caiu 0,93%, segundo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta terça-feira (30). É a taxa mais baixa para o mês de maio da série histórica da FGV, iniciada em 1989. Foi a segunda deflação mensal seguida - em abril, o índice recuou 1,1%. Em maio de 2016, a variação foi de 0,82%.
No ano, o indicador acumula queda de 1,29% e em 12 meses, alta de 1,57%. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.
(Foto: G1 )
(Foto: G1 )
Usado no cálculo do IGP-M, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que avalia os preços no atacado, teve variação negativa de 1,56%. Em abril, a taxa ficou em - 0,77%.
O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), outro subíndice, com peso menor, que calcula os preços no varejo, variou 0,29% em maio, ante 0,33% em abril.
Com o menor peso entre os subíndices, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou alta de 0,13% em maio. No mês anterior, o índice variou -0,08%.
IGP-M cai pelo segundo mês seguido, com recuo de 0,93% em maio, diz FGV
Fonte: G1
31/05/2017
Cartilha ensina empreendedor a desenvolver o próprio negócio e a se regularizar
Cartilha ensina empreendedor a desenvolver o próprio negócio e a se regularizar
Publicação lançada nesta quinta aborda as formas de empreendedorismo e destaca iniciativas do Ministério do Trabalho sobre o setor
postado 30/05/2017 15:59:32 - 486 acessos
O Ministério do Trabalho lança nesta terça-feira (30) a Cartilha do Microempreendedor Individual (MEI) , publicação que aborda as formas de empreendedorismo e ensina como o interessado em desenvolver seu próprio negócio pode se regularizar. A cartilha tem 24 páginas e foi escrita em uma linguagem simples e acessível.
A publicação traz um passo a passo para a formalização junto a diversos órgãos (prefeituras, Previdência Social e juntas comerciais, por exemplo). Também orienta os interessados sobre o preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), guia que deve ser paga por todo empreendedor individual.
“A cartilha dá dicas valiosas para quem pretende abrir um negócio ou já tem um e quer se regularizar. O texto traz um passo a passo mostrando os direitos e benefícios dos empreendedores que optam em transformar uma ideia ou um pequeno negócio num meio de vida sustentável”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
Segundo ele, ao optar pela regularização como MEI, o interessado garante uma série de benefícios sociais, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.
“A regularização é vantajosa para todo mundo. O microempreendedor fica em dia com suas obrigações fiscais e passa a contar com todos os benefícios legais, podendo inclusive ter um funcionário. O governo ganha com o aumento de arrecadação e o país ganha empreendedores motivados para fazer o seu negócio crescer”, disse Ronaldo Nogueira.
Além das dicas sobre documentos, obrigações e benefícios pela regularização, a cartilha ainda destaca iniciativas do Ministério do Trabalho para o desenvolvimento do empreendedorismo no país. O texto aponta iniciativas como o Programa Aprendiz na Medida, Geração de Emprego e Renda (Proger), Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Para acessar a cartilha clique aqui.
Fonte: MTE
30/05/2017
Sebrae alerta MEI para envio da Declaração de Imposto de Renda
Sebrae alerta MEI para envio da Declaração de Imposto de Renda
Encerra na próxima quarta-feira (31) o prazo para envio da Declaração Anual Simplificada
postado 29/05/2017 13:22:54 - 1.168 acessos
Encerra na próxima quarta-feira (31) o prazo para envio da Declaração Anual Simplificada, DAS, do Microempreendedor Individual, MEI. O documento representa o faturamento bruto do empreendedor, relativo ao ano de 2016.
O envio da declaração é muito importante, porque somente mediante a entrega desse documento é possível gerar os boletos de pagamento do ano corrente. O MEI que não estiver com essas taxas em dia, está sujeito a juros e multa na geração das novas guias, além da multa pelo não envio da declaração.
“Todos os MEI devem ficar atentos ao prazo para envio da declaração, garantindo assim os benefícios dessa figura legal, e evitando problemas junto à Receita Federal. Aqueles que não enviarem o documento dentro do prazo estão sujeitos a uma série de sanções, como pagamento de multa”, destaca o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.
Ainda segundo Lacerda, o Piauí possui atualmente cerca de 60 mil empreendedores legalizados como MEI. “Desse total, menos de 50% já efetuou a declaração, o que é um número preocupante. Por isso, estamos fazendo esse alerta aos proprietários dos negócios formalizados por meio dessa figura legal”, acrescenta.
Facilidades para os MEIs
Os MEI podem optar por fazer o pagamento da DAS-MEI e dos boletos mensais por débito automático em conta bancária. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar no banner de solicitação de Débito Automático e seguir as instruções.
Quem optar pelo débito automático até o dia 10 de cada mês, o valor será descontado no dia 20 do mesmo mês. Já quem optar pelo débito do dia 11 em diante, só será descontado no dia 20 do mês seguinte. Para sair do débito automático, basta solicitar a desativação.
Importante lembrar que quem estiver recebendo benefício previdenciário, só poderá solicitar o débito automático após cessado o pagamento do pecúlio, já que a legislação determina que não se pode contribuir para o INSS quando se está recebendo benefícios desse instituto.
Para quem passar a usufruir de benefício após ter optado pelo débito em conta, é necessário um pedido de suspensão até que seja encerrado os pagamentos provenientes da Previdência Social.
Fonte: Contadores.CNT.BR
30/05/2017
Governo fecha acordo sobre novo Refis
Governo fecha acordo sobre novo Refis
O governo edita, no início da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dívidas (Refis) O governo edita, no início da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dívidas
postado 29/05/2017 13:45:03 - 923 acessos
O governo edita, no início da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dívidas (Refis) — que vai substituir o Programa de Regularização Tributária, desfigurado no Congresso pela inclusão de vários benefícios fiscais. Segundo o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o acordo entre os parlamentares e a Fazenda permite ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos e, ao mesmo tempo, utilizar créditos tributários para quitar a dívida. Para ter direito ao benefício, esse débitos, no entanto, não poderão passar de R$ 15 milhões.
Para débitos acima desse valor, o contribuinte terá que escolher entre duas opções: ser beneficiado com redução de multas, juros e encargos, mas sem utilizar os créditos fiscais; ou, se quiser utilizar o crédito, não terá redução de multas, juros e encargos.
A informação de que a equipe econômica planejava a edição de uma nova medida provisória (MP) sobre o assunto foi antecipada em reportagem do jornal O GLOBO na última terça-feira.
Segundo o relator, ficou acertado que nos casos de débitos acima de R$ 15 milhões (com menos multa, juros e encargos, mas sem uso de créditos) o contribuinte terá que pagar uma “entrada” de 20% da dívida em 2017. Os 80% restantes poderão ser pagos a partir de 2018, à vista, parcelados em até 150 meses ou com base no faturamento bruto da empresa, desde que o prazo de quitação não passe de 180 meses.
Os termos do novo Refis foram acertados entre o relator e a equipe econômica na noite de sexta-feira, depois de várias reuniões. A nova MP deve revogar a proposta original que criou o Programa de Parcelamento Tributário (MP 766) — que perde a validade na quinta-feira e poderia levar a enormes perdas para o governo federal.
Segundo o relator, ainda não é possível dizer se os parlamentares vão “abraçar” o novo texto. Ele disse, no entanto, que sairá em defesa do novo Refis, porque ele é “o possível”.
— O novo texto não ficou melhor, nem pior em relação ao texto original. Não dá para saber se a Casa (Câmara dos Deputados), vai abraçar — disse o relator, ao ser indagado se com isso, o governo ganha votos para votar as reformas no Congresso.
Ao deixar a reunião nesta sexta-feira no Ministério da Fazenda, o relator afirmou que os descontos serão de 90% nos juros, 40% na multa e 25% nos encargos para pagamento à vista em janeiro de 2018, ou de 80% nos juros, 50% na multa e 25% nos encargos para o pagamento em prestações.
Fonte: O Globo
30/05/2017
Simplificação é ponto central do desenvolvimento econômico para o país
Simplificação é ponto central do desenvolvimento econômico para o país
Avanços conquistados, como a implantação da Redesimples, são temas de debate em feira internacional
postado 29/05/2017 14:35:37 - 418 acessos
A simplificação é um dos pontos centrais para o desenvolvimento econômico do país nos próximos anos, afirmou nessa sexta-feira (26) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. “A burocracia emperra o nosso crescimento”, disse, durante palestra sobre Desburocratização no Brasil, na abertura 11º Expo Parques e Festas – Feira Internacional de Produtos e Serviços para Parques, Buffets e Festas, em São Paulo. Ele listou os avanços proporcionados pela simplificação, como a implantação da Redesimples, citando a ação de integração entre os diversos órgãos e entidades; etapas sequenciais (viabilidade, registro, inscrições fiscais e licenciamento de atividade); e unificação das inscrições fiscais.
Um ponto destacado pelo presidente do Sebrae foi a desvinculação da abertura da empresa, da regularidade do imóvel, beneficiando, por exemplo, empreendedores que trabalham nas favelas. “Heliópolis tem 5 mil negócios em funcionamento, a grande maioria ocupando imóveis irregulares. Agora, esses empreendimentos poderão atuar na legalidade”, ressaltou, lembrando que o Sebrae lançou no dia 20 o projeto Favela Mais, nas comunidades de Heliópolis e Paraisópolis, de apoio aos pequenos negócios.
Afif ressaltou ainda outras conquistas, como a possibilidade de fechamento das empresas na hora, desde dezembro de 2015. E lembrou que o Sebrae vem contribuindo para a simplificação, investindo R$ 200 milhões junto à Receita Federal, permitindo a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização. "O problema não é somente pagar os impostos, mas também as obrigações acessórias”, lembrou, destacando também a unificação das notas fiscais emitidas pelos estados.
O presidente do Sebrae destacou os impactos positivos nos negócios após o processo de formalização. “Pesquisas apontaram que, após a formalização, 68% das empresas aumentaram suas vendas, 78% melhoraram condições de compra junto aos fornecedores e 50% passaram a vender para outras empresas”, disse. Lembrou as dificuldades para a abertura de empresas no Brasil, comparando-se com outros países. “Portugal, que era conhecido pela burocracia, conseguiu avançar, demorando quatro dias para abertura de uma empresa. Já o Brasil, o tempo médio é de 102 dias”. Afif citou que o lançamento do Programa Empreenda Fácil na cidade de São Paulo – que inicialmente reduz o tempo de abertura de empresas para dez dias - vai melhorar a posição no Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O ranking feito com base nos índices verificados na capital paulista. Atualmente, o país ocupa o posto 123 desse ranking.
A atual edição da Expo Parques e Festas conta com 175 expositores nesta edição. É o único evento profissional e de negócios na América Latina de produtos, serviços e equipamentos para bufês infantis, festas e parques temáticos. Em paralelo, acontece a Natal Show, o principal evento de negócios de artigos e decoração natalina, além do The Candy Show e Seminário Nacional de Artes com Balões, principal encontro profissionalizante do setor. Em 2016, as feiras tiveram visitantes de 27 estados e 17 países, totalizando 31 mil pessoas em todos os dias do evento. Neste ano, a previsão é receber 35 visitantes até segunda-feira (29).
Fonte: Agência Sebrae
29/05/2017
Índice Nacional de Custo da Construção avança em maio
Índice Nacional de Custo da Construção avança em maio
Depois de fechar abril com deflação de 0,08%, o Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) registrou, em maio, taxa de variação de 0,13%. Os dados foram divulgados hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio
postado 26/05/2017 13:40:39 - 380 acessos
Depois de fechar abril com deflação de 0,08%, o Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) registrou, em maio, taxa de variação de 0,13%. Os dados foram divulgados hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Segundo a FGV, o grupo relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços registrou variação em maio de -0,04%, deflação menor do que os 0,18% do mês anterior. Já o índice referente à Mão de Obra registrou alta de 0,27%, depois de ter ficado estável em abril (0,00%).
O INCC-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.
Pelos números divulgados pela FGV no grupo Materiais, Equipamentos e Serviços, o índice correspondente a Materiais e Equipamentos registrou variação negativa de 0,04%, contra deflação de 0,21% em abril. Dos quatro subgrupos componentes, apenas um apresentou acréscimo em suas taxas de variação, materiais para estrutura, que passou de -0,67% para -0,1%.
A parcela relativa a Serviços passou de uma taxa de -0,07%, em abril, para -0,05%, em maio. Nesse grupo, destaca-se a aceleração de carreto para retirada de entulho, cuja taxa passou de 0,66% para 1,84%.
Mão de obra
Segundo a FGV, o índice referente à Mão de Obra registrou variação de 0,27% em maio, depois de ter fechado estável em abril ( 0,00%). Esta variação ocorreu devido aos reajustes salariais em Salvador e Brasília.
Capitais
Entre as sete capitais envolvidas na pesquisa, quatro apresentaram aceleração em suas taxas de variação: Salvador, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Em contrapartida, Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre registraram desaceleração.
A maior variação entre abril e maio foi verificada em Salvador, com alta de 1,05%, seguida de Brasília (0,38%), do Rio de Janeiro (0,09%) e de São Paulo (0,04%). Entre as capitais pesquisadas que fecharam com taxas em queda estão Belo Horizonte (de -0,12% para -0,18%), Recife (de 0,03% para -0,02%) e Porto Alegre, que passou de um resultado estável em abril (0,0%) para uma inflação negativa de 1%.
Fonte: Portal Dedução
29/05/2017
Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego
Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários
postado 26/05/2017 13:42:20 - 4.264 acessos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa.
A MP também muda o nome do PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE), que é destinado às empresas em situação de dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a MP prevê que, se essas pessoas forem contratadas durante a vigência da adesão da empresa ao programa, seu salário e jornada devem seguir a redução prevista no acordo coletivo dos trabalhadores que viabilizou essa adesão.
A MP prorroga o prazo de adesão ao programa de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. A previsão de sua extinção é prorrogada de 2017 para dezembro de 2018.
Regularidade fiscal
Uma das novidades do projeto de lei de conversão era a dispensa da empresa participante de apresentar comprovante de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período de adesão ao PSE como condição de permanência no programa.
Entretanto, um destaque do Psol, aceito pela liderança do governo, retornou ao texto a obrigação de apresentar os comprovantes.
Para correção dos valores a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas empresas que descumprirem o acordo coletivo ou as normas do PSE, a MP especifica que será usada a taxa Selic com capitalização simples mais 1% no último mês de atualização do débito.
O total a ser devolvido é a parte paga pelo governo para o trabalhador e as diferenças de encargo trabalhista e previdenciário, acrescidas de 100%. Se houver fraude, a multa será o dobro (200%).
O valor da correção é mais baixo, por exemplo, que o das dívidas tributárias, para as quais vale a taxa Selic com juros compostos (juros sobre juros) .
Regras
A Lei 13.189/15 criou o programa, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa durante o período de adesão.
Com recursos do FAT, o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 1.068,00) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.643,72).
As empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período).
Terão prioridade de adesão as empresas que cumprem a cota de contratação de pessoas com deficiência, as micro e pequenas empresas e as que contratem ex-presidiários.
Compensação
Para exemplificar como funciona o programa, um trabalhador que receba R$ 5.000 por mês de uma empresa participante receberá R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3.500 (70%) serão pagos pelo empregador e R$ 750 (metade da redução) pagos com recursos do FAT.
Já um trabalhador com salário de R$ 10.000, com a compensação máxima do governo (R$ 1.068,00), vai receber R$ 8.068,00 ao reduzir o tempo de trabalho (R$ 7.000 do empregador e o restante do FAT).
A lei impede uma redução salarial que gere um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 937.
Fraude
O texto define ainda o conceito de fraude ao programa, para fins de ressarcimento. É considerada fraude a situação da empresa que obtiver vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo alguém a erro, como atos praticados quanto à burla das condições de adesão e permanência, fornecimento de informações erradas ou desvio de recursos da compensação financeira paga ao trabalhador.
Critérios
A MP 761/16 muda também um dos critérios para adesão. Antes da medida, poderia participar do programa empresa em dificuldade econômico-financeira cujo Indicador Líquido de Empregos (ILE) fosse igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Esse percentual é representado pela diferença entre contratações e demissões, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE, dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início da adesão.
Com a MP, o percentual será definido em ato do Poder Executivo, podendo assim ser maior ou menor que 1%.
Acordo coletivo
A MP 761/16 também dispensa a necessidade de um termo aditivo ao acordo coletivo sobre o PSE para mudar o percentual de redução do salário e da jornada e a quantidade de empregados e de setores da empresa abrangidos pelo programa, bastando aprovação em assembleia de trabalhadores.
Despesas totais
O projeto de lei de conversão da MP prevê que, até o final do mês de fevereiro de cada exercício, o Poder Executivo federal estabelecerá o limite máximo para as despesas totais do PSE, levando-se em conta a soma do total de benefícios concedidos com os novos a conceder. Será possível, por meio de regulamento, um orçamento dedicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.
O Ministério do Trabalho, ao qual caberá a gerência do programa, terá de enviar semestralmente, aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, informações para avaliar a efetividade do programa.
Fonte: Agência Câmara
29/05/2017
A Contabilidade Tributária
A Contabilidade Tributária
Contabilidade Tributária é o termo mais comumente utilizado para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Alguns também intitulam-na de “Contabilidade Fiscal”.
postado 26/05/2017 14:54:09 - 766 acessos
Contabilidade Tributária é o termo mais comumente utilizado para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Alguns também intitulam-na de “Contabilidade Fiscal”.
Uma escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo:
Base de cálculo do PIS e COFINS
Lucro apurado para fins de IRPJ e CSLL
Registro de tributos compensáveis (IRF e outras retenções tributárias).
Desta forma, é imprescindível aos contribuintes manterem estreito controle sobre sua situação patrimonial, já que informações incorretas podem gerar distorções na apuração dos tributos devidos.
CONTAS MERECEDORAS DE ATENÇÃO ESPECIAL
No leque de contas, especial atenção deve ser dada aos registros de determinadas contas, como:
Receitas – que geram informações para apuração dos tributos, devendo estar devidamente compatíveis com o Registro de Saídas ou de Serviços Prestados.
Estoques – estes devem estar devidamente conciliados com o Livro Registro de Entradas e Livro de Inventário.
Bancos Conta Movimento e Aplicações – cujos saldos devem estar conciliados com os respectivos extratos fornecidos pelas instituições financeiras.
Impostos a Recuperar – movimentação de compensação e o registro de impostos recuperáveis (ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRF e outros), bem como atualização destes valores, quando cabível.
Salários – os valores contabilizados precisam ser compatíveis com a GFIP entregue.
Fornecedores – todas as operações registradas devem estar acobertadas com Nota Fiscal correspondente.
Fonte: Blog Guia Tributário
26/05/2017
Câmara aprova MP que permite desconto em pagamentos à vista
Câmara aprova MP que permite desconto em pagamentos à vista
Fornecedores ficam obrigados a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e da data de vencimento
postado 25/05/2017 14:29:52 - 1.961 acessos

Fornecedores ficam obrigados a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e da data de vencimento.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o texto da Medida Provisória 764/2016, que permite o desconto por lojistas em pagamentos feitos à vista. Editada pelo governo federal como parte de um pacote para estimular a economia brasileira, a proposta segue para análise do Senado Federal.
Pela proposta, fica permitida a diferenciação de preço entre os diferentes tipos de pagamento (dinheiro, boleto, cartões de débito e crédito). Antes proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro.
O texto foi aprovado com uma mudança no mérito. Os fornecedores ficam obrigados a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento.
Medidas
Em 15 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, anunciou dez medidas para a reverter o quadro de recessão, gerar empregos e fazer a economia retomar o crescimento. Entre elas, estão propostas que vão diminuir a burocracia, aumentar a produtividade e gerar benefícios diretos para a população em geral.
As medidas anunciadas foram elaboradas pelos ministérios da Fazenda e da Previdência sob a supervisão do presidente da República. Entre as propostas anunciadas, está a simplificação e a desburocratização do pagamento de obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias por empresas, de forma melhorar o ambiente de negócios no País.
Fonte: Portal Brasil
26/05/2017
Preço das frutas cai e das hortaliças sobe em abril, diz Conab
Preço das frutas cai e das hortaliças sobe em abril, diz Conab
Preços da laranja, melancia e maçã caíram em 8 dos mercados analisados.
postado 25/05/2017 16:51:46 - 292 acessos
O aumento na oferta das principais frutas comercializadas nas Centrais de Abastecimento (Ceasas) levou à queda de preços registrada nos mercados atacadistas no mês de abril, informa a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Conforme o 5º Boletim Prohort de Comercialização de Hortigranjeiros nas Ceasas, divulgado nesta quinta-feira (25), os preços da laranja, melancia e maçã caíram em oito dos mercados analisados. No caso da laranja e da melancia os recuos são justificados pela início da safra.
Em Curitiba, a laranja recuou 21,40% e em São Paulo, 20,5%, com o quilo do produto sendo comercializado a R$ 1,69 e R$ 2,01, respectivamente.
O preço da melancia caiu 33,6% em São Paulo, para R$ 1,12/kg, e 28,5% em Belo Horizonte, a R$ 0,82/kg. Para a maçã, os preços caíram 13,33% em Recife (R$ 3,51/kg) e 10% em Curitiba (R$ 3,51/kg).
No caso do mamão, as cotações subiram 5,9% em Brasília (R$ 2,44/kg) e 1,83% em Belo Horizonte (R$ 1,71/kg). Nas outras centrais, a fruta foi comercializada com queda que variou de 26,1% em Goiânia (R$ 1,77/kg) e 1,91% em Fortaleza (R$ 5,55/kg), disse a Conab em nota.
Já a queda generalizada na oferta da banana fez os preços avançarem 14,4% em Curitiba (R$ 2,26/kg) e 6,9% em Belo Horizonte (R$ 2,06/kg).
Hortaliças
Com o fim da safra das águas, tomate, batata e cebola registraram uma menor oferta e os preços destes produtos no atacado subiram no mês passado.
A alta mais significativa do tomate foi de 42,6% na Ceasa Minas (R$ 2,04/kg) e 33,3% em Curitiba (R$ 2,6/kg).
Na contramão das demais hortaliças, a cenoura apresentou baixa nos preços comercializados, caindo 10,5% na Ceasa Brasília (R$ 1,38/kg) e 9% em Goiânia (R$ 1,41/kg).
Fonte: G1
26/05/2017
Juro do cartão de crédito cai 67,8 pontos e fica em 422,5% em abril
Juro do cartão de crédito cai 67,8 pontos e fica em 422,5% em abril
Em março, a taxa dessa modalidade de crédito estava em 490,3%. Queda está relacionada com entrada em vigor de novas regras do rotativo no mês passado.
postado 25/05/2017 16:52:13 - 328 acessos
No primeiro mês em que vigoraram as novas regras do rotativo do cartão de crédito, os juros dessa modalidade caíram 67,8 pontos percentuais: de 490,3% ao ano, em março, para 422,5% ao ano, em abril. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Banco Central.
É a menor taxa desde outubro de 2015, quando os juros do cartão estavam em 399,97% ao ano.
No mês de abril, passaram a valer as mudanças nas regras do cartão de crédito. Elas preveem que o rotativo só poderá ser usado até o vencimento da fatura seguinte. Se na data do vencimento o cliente não tiver feito o pagamento total do valor da fatura, o restante terá que ser parcelado ou quitado.
(Foto: Arte/G1)
(Foto: Arte/G1)
A expectativa do governo federal é que as medidas façam com que os juros do cartão caiam pela metade do patamar registrado na época em que as novas regras entraram em vigor, ou seja, para cerca de 245% ao ano.
Mesmo com essa queda, a taxa de juros cobrada pelos bancos ainda seria muito elevada para padrões internacionais.
Já os juros do cheque especial, informou o BC, apresentou uma leve alta, passando de 328% ao ano, em março, para 328,3% ao ano, em abril - maior patamar desde janeiro (497,5% ao ano).

Categorias
Desde março, o Banco Central divide o crédito do cartão de crédito rotativo em duas categorias: regular, que são os clientes que pagam o valor mínimo da fatura dentro do prazo previsto; e não regular, que são os clientes que não pagam o valor mínimo da fatura até o prazo máximo previsto.
A taxa de juros do rotativo dos clientes regulares caiu de 431,1% ao ano em março para 296,1% ao ano em abril. Já os clientes não regulares tiveram taxas bem maiores: 528,7% em março e 524,5% em abril.
Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, a tendência é que a taxa de juros dos clientes regulares continue em queda. Na primeira semana de maio, essa taxa foi de 267,7%.
"O cliente que paga, pelo menos a taxa mínima, tem taxas menores do que os que não fazem nem esse pagamento", afirmou.
Do saldo total de crédito de rotativo de pessoas físicas a maior parte se enquadra na categoria não regular. Do saldo de R$ 38,7 bilhões, R$ 22,5 bilhões são de não regular e R$ 16,2 bilhões são de regulares.
Juro bancário médio mantém queda
Os números do BC mostram ainda que o mês de abril manteve a tendência registrada em março e apresentou queda dos juros médios cobrados pelos bancos, tanto nos empréstimos a pessoas físicas quanto a empresas, nas operações com recursos livres (que excluem crédito imobiliário, rural e do BNDES).
Em abril, a taxa média de juros das operações com recursos livres para as pessoas físicas somou 68,1% ao ano, contra 72,7% ao ano em março. A taxa cobrada das empresas, por sua vez, recuou de 27,5% ao ano em março para 26,3% ao ano em abril.
A queda dos juros bancários acontece em momento de recuo da Selic, a taxa básica de juros da economia, fixada pelo Banco Central, que influencia a chamada "taxa de captação" dos bancos, ou seja, quanto eles pagam pelos recursos.
Na sua mais recente reunião, em abril, o Comitê de Política Monetária (Copom) cortou a Selic em 1 ponto percentual. Ela agora está em 11,25% ao ano.
Consignado e inadimplência
A concessão de crédito consignado às pessoas físicas, com recursos livres, apresentou um aumento de 19,9% no ano, até abril. No ano, até abril, a concessão de crédito para aquisição de veículos por pessoas físicas aumentou 17,2%.
Dados do Banco Central mostram que a taxa de inadimplência com recursos livres se manteve inalterada em abril, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas: 5,6% e 5,9%, respectivamente.
O chefe do Departamento Econômico do BC apontou que há indícios de recuperação do crédito às famílias. Entretanto, apontou ele, "o crédito às empresas ainda não mostra sinal de recuperação.”
Fonte: G1
25/05/2017
Indústria paulista obtém suspensão parcial de cobrança de encargo na conta de luz
Indústria paulista obtém suspensão parcial de cobrança de encargo na conta de luz
Indústrias instaladas em São Paulo conseguiram se livrar parcialmente da cobrança de um encargo incluído nos custos da energia elétrica, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para bancar diversos subsídios nas contas de luz
postado 24/05/2017 13:04:46 - 313 acessos
Indústrias instaladas em São Paulo conseguiram se livrar parcialmente da cobrança de um encargo incluído nos custos da energia elétrica, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para bancar diversos subsídios nas contas de luz, disse à Reuters um diretor da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
O benefício, após ação judicial, é válido para associadas da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que com isso juntam-se a outros grupos que já haviam conseguido reduzir o encargo na Justiça, como a Abrace, que representa indústrias eletrointensivas, e a SNIC, do setor de cimento.
Em todos os casos, as empresas alegaram que os encargos cobrados nas contas incluíam custos indevidos ou que não deveriam ser repassados aos consumidores.
As primeiras ações judiciais vieram no final de 2015, devido a uma disparada nos custos dos subsídios –os gastos bancados com a arrecadação da CDE saltaram de 14 bilhões de reais em 2013 para um pico de 25,2 bilhões em 2015. Em 2016, foram 18,3 bilhões de reais, e em 2017 a programação é de desembolsos de 15 bilhões.
No caso de Fiesp e Ciesp, a decisão elimina parcialmente cobranças da CDE de 2016, o que significa que as empresas precisariam receber de volta o que pagaram no ano passado, possivelmente por meio de descontos daqui em diante, disse à Reuters o diretor de Infraestrutura da Fiesp, Carlos Cavalcanti.
Segundo ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu nesta semana um diretor para conduzir um processo que assegurará o cumprimento da decisão, que foi emitida pela Justiça ainda em 2016.
“Ordem judicial a gente não discute, a gente cumpre… a Aneel tem seu rito, ela tomou um tempo para cumprir a decisão, agora espero que seja um pouco mais célere”, disse.
Entre os subsídios bancados pela CDE estão uma tarifa mais barata para clientes de baixa renda, um programa de apoio ao carvão nacional, incentivos a cooperativas de eletrificação rural e o custeio do programa de universalização do acesso à energia Luz Para Todos, do governo federal, entre outros.
Fonte: Reuters
25/05/2017
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
postado 24/05/2017 13:06:11 - 2.203 acessos
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que corrige pela inflação os valores fixados para enquadramento das empresas no Simples Nacional.
A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 319, de 2016, foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
A distorção causada pelo efeito da inflação pode prejudicar as conquistas que as micro e pequenas empresas obtiveram com as mudanças no regime simplificado ao final de 2016, quando o limite para enquadramento foi ampliado, permitindo que a partir de 2018 empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões façam parte do Simples. Hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Estimativas feitas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) mostram que a previsão de inflação acumulada ao longo de 2017 anularia o benefício da ampliação do limite de enquadramento em 2018.
Vale destacar que os efeitos da inflação já prejudicam as empresas do Simples, que muitas vezes precisam mudar de faixa de tributação não porque ampliaram as vendas, mas pela pressão dos preços em seus negócios.
“Muitos empresários do Simples Nacional passam a pagar mais imposto sem terem, realmente, um aumento em suas operações. São as mesmas vendas, mas inflacionadas”, explica Heber Dionízio, responsável técnico da Consultoria Contabilizei.
Para ele, se aprovado o projeto, haverá maior estímulo às empresas do Simples, já que a ampliação do faturamento de fato passaria a significar aumento do ganho real.
O PLP 319 encontra-se agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Seu autor, o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), embite no artigo segundo de seu texto que a correção dos limites será feita pelo índice oficial de inflação adotada pelo governo federal, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor-Amplo (IPCA), que deve fechar 2017 com alta em torno de 4%.
O projeto traz ainda que o poder executivo publicará anualmente os valores atualizados dos limites de receita bruta para enquadramento das empresas, já corrigidos pela inflação.
O NOVO SIMPLES
A correção pelo IPCA viria como um adendo à Lei Complementar 155, aprovada em 2016, que garantiu mais benefícios às empresas do Simples.
Além de aumentar o limite de enquadramento para R$ 4,8 milhões, a Lei Complementar trouxe outros avanços.
Por exemplo, a possibilidade de micro e pequenas empresas obterem o estímulo financeiro de um investidor-anjo.
A lei blinda o anjo ao tratá-lo simplesmente como um investidor, sem atribuir a ele a responsabilidade solidária de um sócio da empresa.
Também foram criadas novas tabelas de alíquotas com uma configuração que, segundo os autores da lei, permitirá às empresas aumentar o faturamento sem que tenham grandes elevações da carga tributária.
O regime simplificado também foi aberto para novas categorias, como produtores de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, cachaça). Mas essas são mudanças que passam a valer apenas em 2018.
Para 2017, passou a valer a ampliação do prazo para pagamento das dívidas tributárias das empresas do Simples, que passou de 60 para 120 prestações.
Fonte: Diário do Comércio
25/05/2017
Rede social – Empresas podem usar as redes sociais para impedir favorecimentos em depoimentos.
Rede social – Empresas podem usar as redes sociais para impedir favorecimentos em depoimentos.
As redes sociais tornaram-se uma das formas mais rápidas, práticas e baratas para se difundir produtos ou serviços, criar, manter e expandir a rede de relacionamentos pessoais e profissionais (networking)
postado 24/05/2017 13:40:25 - 548 acessos
As redes sociais tornaram-se uma das formas mais rápidas, práticas e baratas para se difundir produtos ou serviços, criar, manter e expandir a rede de relacionamentos pessoais e profissionais (networking), sendo principalmente usadas como ponto de encontro virtual entre amigos e conhecidos, compartilhando fotos e experiências através da internet.
Considerando esta facilidade em fazer “amigos” virtuais, muitos profissionais acabam “adicionando” novos amigos por este já pertencer à lista de outro, mesmo nunca o tendo visto pessoalmente.
Não bastasse o ciclo de amizades criadas a princípio, virtualmente, é comum as pessoas postarem fotos compartilhando momentos juntos com amigos em eventos, festas, aniversários, viagens ou outros momentos que desejam registrar.
Sob este viés, há que se mencionar um dos aspectos principais do processo do trabalho, qual seja o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Este princípio é comumente aplicado para fins de provas na Justiça do Trabalho, pois quando testemunhas afirmam em depoimento que o reclamante realizava mais horas extras do que o apontado no registro de ponto, a Justiça pode fazer valer a realidade dita pelas testemunhas e não a forma apontada no cartão ponto.
Entretanto, o depoimento das testemunhas só terão este poder se estas estiverem isentas de qualquer vínculo com o reclamante, pois como se sabe, as testemunhas têm o compromisso de dizer a verdade, consoante o disposto no art. 829 da CLT:
“Art. 829 – A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.”
Se houver qualquer ligação entre a testemunha e as partes (seja empregado ou empregador) conforme indicado acima, a oitiva das mesma poderá ser contraditada (impugnada), ocasião em que a mesma sequer será ouvida ou ainda que seja, apenas como informante.
Com o advento das redes sociais as empresas podem, havendo suspeita de amizade intima, se valer destas informações para comprovar tal situação perante a Justiça do Trabalho, de modo a impedir que a testemunha preste depoimento.
Entretanto, somente o fato do reclamante ter a testemunha no rol de “amigos” de sua rede social não significa, necessariamente, que possuem amizade íntima. A impugnação da testemunha deve ser pautada de provas robustas.
Comprovação de fotos em que a testemunha e reclamante aparecem em festas, viagens, eventos e etc., ou mensagens em que ambos pactuam agendas em finais de semana ou que confessam a condição de amigos próximos, podem ser objetos de prova.
O próprio reclamante pode deixar provas em redes sociais que eventualmente seja contraditório ao que esteja alegando em reclamatória, prova esta que pode ser considerada como confissão em favor da empresa.
Como toda prova, estas devem guardar relação com a aplicação segura de critérios transparentes, que garantam estabilidade processual às partes de forma a fornecer elementos de convicção ao Juiz, conforme dispõe o art. 481 do Código de Processo Civil 2015:
“Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.”
A fraude na construção da prova ou a obtenção ilícita não será reconhecida em juízo, além de gerar condenação por danos para quem a produziu, de acordo com o disposto no art. 79 do CPC/2015.
Assim como todo tema contraditório no direito do trabalho e diante da falta de normatização a respeito, cabe aos magistrados analisar caso a caso, a fim de julgar a lide de acordo com sua convicção, observados os entendimentos das cortes superiores, bem como o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (antiga LICC):
“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
Fonte: Boletim Guia Trabalhista
24/05/2017
Indústria paulista obtém suspensão parcial de cobrança de encargo na conta de luz
Indústria paulista obtém suspensão parcial de cobrança de encargo na conta de luz
Indústrias instaladas em São Paulo conseguiram se livrar parcialmente da cobrança de um encargo incluído nos custos da energia elétrica, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para bancar diversos subsídios nas contas de luz
postado 24/05/2017 13:04:46 - 232 acessos
Indústrias instaladas em São Paulo conseguiram se livrar parcialmente da cobrança de um encargo incluído nos custos da energia elétrica, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para bancar diversos subsídios nas contas de luz, disse à Reuters um diretor da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
O benefício, após ação judicial, é válido para associadas da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que com isso juntam-se a outros grupos que já haviam conseguido reduzir o encargo na Justiça, como a Abrace, que representa indústrias eletrointensivas, e a SNIC, do setor de cimento.
Em todos os casos, as empresas alegaram que os encargos cobrados nas contas incluíam custos indevidos ou que não deveriam ser repassados aos consumidores.
As primeiras ações judiciais vieram no final de 2015, devido a uma disparada nos custos dos subsídios –os gastos bancados com a arrecadação da CDE saltaram de 14 bilhões de reais em 2013 para um pico de 25,2 bilhões em 2015. Em 2016, foram 18,3 bilhões de reais, e em 2017 a programação é de desembolsos de 15 bilhões.
No caso de Fiesp e Ciesp, a decisão elimina parcialmente cobranças da CDE de 2016, o que significa que as empresas precisariam receber de volta o que pagaram no ano passado, possivelmente por meio de descontos daqui em diante, disse à Reuters o diretor de Infraestrutura da Fiesp, Carlos Cavalcanti.
Segundo ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu nesta semana um diretor para conduzir um processo que assegurará o cumprimento da decisão, que foi emitida pela Justiça ainda em 2016.
“Ordem judicial a gente não discute, a gente cumpre… a Aneel tem seu rito, ela tomou um tempo para cumprir a decisão, agora espero que seja um pouco mais célere”, disse.
Entre os subsídios bancados pela CDE estão uma tarifa mais barata para clientes de baixa renda, um programa de apoio ao carvão nacional, incentivos a cooperativas de eletrificação rural e o custeio do programa de universalização do acesso à energia Luz Para Todos, do governo federal, entre outros.
Fonte: Reuters
24/05/2017
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
postado 24/05/2017 13:06:11 - 698 acessos
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que corrige pela inflação os valores fixados para enquadramento das empresas no Simples Nacional.
A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 319, de 2016, foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
A distorção causada pelo efeito da inflação pode prejudicar as conquistas que as micro e pequenas empresas obtiveram com as mudanças no regime simplificado ao final de 2016, quando o limite para enquadramento foi ampliado, permitindo que a partir de 2018 empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões façam parte do Simples. Hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Estimativas feitas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) mostram que a previsão de inflação acumulada ao longo de 2017 anularia o benefício da ampliação do limite de enquadramento em 2018.
Vale destacar que os efeitos da inflação já prejudicam as empresas do Simples, que muitas vezes precisam mudar de faixa de tributação não porque ampliaram as vendas, mas pela pressão dos preços em seus negócios.
“Muitos empresários do Simples Nacional passam a pagar mais imposto sem terem, realmente, um aumento em suas operações. São as mesmas vendas, mas inflacionadas”, explica Heber Dionízio, responsável técnico da Consultoria Contabilizei.
Para ele, se aprovado o projeto, haverá maior estímulo às empresas do Simples, já que a ampliação do faturamento de fato passaria a significar aumento do ganho real.
O PLP 319 encontra-se agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Seu autor, o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), embite no artigo segundo de seu texto que a correção dos limites será feita pelo índice oficial de inflação adotada pelo governo federal, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor-Amplo (IPCA), que deve fechar 2017 com alta em torno de 4%.
O projeto traz ainda que o poder executivo publicará anualmente os valores atualizados dos limites de receita bruta para enquadramento das empresas, já corrigidos pela inflação.
O NOVO SIMPLES
A correção pelo IPCA viria como um adendo à Lei Complementar 155, aprovada em 2016, que garantiu mais benefícios às empresas do Simples.
Além de aumentar o limite de enquadramento para R$ 4,8 milhões, a Lei Complementar trouxe outros avanços.
Por exemplo, a possibilidade de micro e pequenas empresas obterem o estímulo financeiro de um investidor-anjo.
A lei blinda o anjo ao tratá-lo simplesmente como um investidor, sem atribuir a ele a responsabilidade solidária de um sócio da empresa.
Também foram criadas novas tabelas de alíquotas com uma configuração que, segundo os autores da lei, permitirá às empresas aumentar o faturamento sem que tenham grandes elevações da carga tributária.
O regime simplificado também foi aberto para novas categorias, como produtores de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, cachaça). Mas essas são mudanças que passam a valer apenas em 2018.
Para 2017, passou a valer a ampliação do prazo para pagamento das dívidas tributárias das empresas do Simples, que passou de 60 para 120 prestações.
Fonte: Diário do Comércio
24/05/2017
Rede social – Empresas podem usar as redes sociais para impedir favorecimentos em depoimentos.
Rede social – Empresas podem usar as redes sociais para impedir favorecimentos em depoimentos.
As redes sociais tornaram-se uma das formas mais rápidas, práticas e baratas para se difundir produtos ou serviços, criar, manter e expandir a rede de relacionamentos pessoais e profissionais (networking)
postado 24/05/2017 13:40:25 - 333 acessos
As redes sociais tornaram-se uma das formas mais rápidas, práticas e baratas para se difundir produtos ou serviços, criar, manter e expandir a rede de relacionamentos pessoais e profissionais (networking), sendo principalmente usadas como ponto de encontro virtual entre amigos e conhecidos, compartilhando fotos e experiências através da internet.
Considerando esta facilidade em fazer “amigos” virtuais, muitos profissionais acabam “adicionando” novos amigos por este já pertencer à lista de outro, mesmo nunca o tendo visto pessoalmente.
Não bastasse o ciclo de amizades criadas a princípio, virtualmente, é comum as pessoas postarem fotos compartilhando momentos juntos com amigos em eventos, festas, aniversários, viagens ou outros momentos que desejam registrar.
Sob este viés, há que se mencionar um dos aspectos principais do processo do trabalho, qual seja o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Este princípio é comumente aplicado para fins de provas na Justiça do Trabalho, pois quando testemunhas afirmam em depoimento que o reclamante realizava mais horas extras do que o apontado no registro de ponto, a Justiça pode fazer valer a realidade dita pelas testemunhas e não a forma apontada no cartão ponto.
Entretanto, o depoimento das testemunhas só terão este poder se estas estiverem isentas de qualquer vínculo com o reclamante, pois como se sabe, as testemunhas têm o compromisso de dizer a verdade, consoante o disposto no art. 829 da CLT:
“Art. 829 – A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.”
Se houver qualquer ligação entre a testemunha e as partes (seja empregado ou empregador) conforme indicado acima, a oitiva das mesma poderá ser contraditada (impugnada), ocasião em que a mesma sequer será ouvida ou ainda que seja, apenas como informante.
Com o advento das redes sociais as empresas podem, havendo suspeita de amizade intima, se valer destas informações para comprovar tal situação perante a Justiça do Trabalho, de modo a impedir que a testemunha preste depoimento.
Entretanto, somente o fato do reclamante ter a testemunha no rol de “amigos” de sua rede social não significa, necessariamente, que possuem amizade íntima. A impugnação da testemunha deve ser pautada de provas robustas.
Comprovação de fotos em que a testemunha e reclamante aparecem em festas, viagens, eventos e etc., ou mensagens em que ambos pactuam agendas em finais de semana ou que confessam a condição de amigos próximos, podem ser objetos de prova.
O próprio reclamante pode deixar provas em redes sociais que eventualmente seja contraditório ao que esteja alegando em reclamatória, prova esta que pode ser considerada como confissão em favor da empresa.
Como toda prova, estas devem guardar relação com a aplicação segura de critérios transparentes, que garantam estabilidade processual às partes de forma a fornecer elementos de convicção ao Juiz, conforme dispõe o art. 481 do Código de Processo Civil 2015:
“Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.”
A fraude na construção da prova ou a obtenção ilícita não será reconhecida em juízo, além de gerar condenação por danos para quem a produziu, de acordo com o disposto no art. 79 do CPC/2015.
Assim como todo tema contraditório no direito do trabalho e diante da falta de normatização a respeito, cabe aos magistrados analisar caso a caso, a fim de julgar a lide de acordo com sua convicção, observados os entendimentos das cortes superiores, bem como o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (antiga LICC):
“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
Fonte: Boletim Guia Trabalhista
23/05/2017
Retenção do INSS – Serviço de Transporte de Passageiros
Retenção do INSS – Serviço de Transporte de Passageiros
O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária, quando executado mediante cessão de mão de obra.
postado 22/05/2017 14:53:40 - 478 acessos
O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária, quando executado mediante cessão de mão de obra.
A colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão de obra, ocorre quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador dos serviços, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos.
Para fins dessa disponibilização, não é necessário que o trabalhador fique exclusivamente por conta da empresa contratante, bastando que ocorra a colocação do trabalhador à disposição da contratante durante o horário contratado.
Destaque-se, ainda, que empresa que presta serviço de transporte municipal de passageiros pode optar pelo Simples Nacional, sendo, porém, vedada tal opção se essa prestação de serviços se der mediante cessão ou locação de mão de obra, hipótese em que a empresa não ficará sujeita à retenção previdenciária, mas à exclusão do Simples Nacional.
Base: Solução de Consulta Cosit 203/2017.
Fonte: Blog Guia Tributário
23/05/2017
Mercado mantém cenário positivo para economia em 2017
Mercado mantém cenário positivo para economia em 2017
Para especialistas, Brasil encerrará o ano com menor custo de vida e maior avanço da economia
postado 22/05/2017 16:48:20 - 354 acessos
Analistas do mercado financeiro mantiveram o cenário de recuperação da economia para 2017. A expectativa é que a inflação continue a cair e o Produto Interno Bruto (PIB) mantenha crescimento estável em 0,50%. Para os especialistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve encerrar o ano em 3,92%, ante estimativa anterior de 3,93%.
As informações fazem parte do Boletim Focus, uma publicação semanal que reúne as projeções de cerca de 100 analistas. O Banco Central é o responsável por coletar os dados e divulgá-los.
Com o impacto das reformas econômicas, as expectativas para a inflação vêm caindo de forma consistente nos últimos meses. Nos últimos 12 meses encerrados em abril, a inflação acumula alta de 4,08%, abaixo do centro da meta perseguido pelo Banco Central, de 4,5%.
Para 2018, a expectativa é que a inflação encerre o ano em 4,34%, também dentro dos parâmetros perseguidos pelo Banco Central. Há uma semana, esse mesmo percentual era de 4,36%. A projeção para o PIB no próximo ano foi mantida em 2,50%.
A melhora nas projeções ocorre num momento de queda nos juros estruturais da economia. A expectativa é que a taxa básica de juros, a Selic, encerre o ano em 8,50%. Para 2018, a projeção é que a taxa fique nesse mesmo patamar.
Na última reunião, a diretoria do Banco Central decidiu reduzir a taxa Selic de 12,25% para 11,25% ao ano. A decisão foi seguida do anúncio na queda dos juros oferecidos pelas principais instituições financeiras.
Fonte: Portal Brasil
23/05/2017
Ritmo de corte nos juros deve perder força nas próximas reuniões do BC
Ritmo de corte nos juros deve perder força nas próximas reuniões do BC
Para analistas, a autoridade monetária deve adotar uma postura cautelosa e diminuir o tamanho da redução da Selic; efeito do dólar alto pode alterar as projeções do mercado nos próximos dias
postado 22/05/2017 17:25:19 - 407 acessos
Para analistas, a autoridade monetária deve adotar uma postura cautelosa e diminuir o tamanho da redução da Selic; efeito do dólar alto pode alterar as projeções do mercado nos próximos dias

Para especialistas, Banco Central (BC) não deve mais cortar a Selic em 1,25 pontos, mas algo perto de 0,75
Foto: FOTOS PÚBLICAS
São Paulo - As projeções de mercado para a taxa básica de juros (Selic) para o final de 2017 podem ter alterações nos próximos dias, diante da possibilidade de choques cambiais sobre a inflação, oriundos da turbulência política desencadeada desde a última quarta-feira (24).
A única certeza que une as opiniões dos especialistas é a de que, nas próximas reuniões do Comitê Política Monetária (Copom), o tamanho dos cortes nos juros serão menores do que vinha sendo traçado nas últimas semanas.
"Até outro dia, o mercado estava trabalhando com uma redução de 1,25 ponto percentual da Selic. Tinha até gente apostando em uma diminuição de 1,50. Mas, agora, as projeções já caíram para algo em torno de 1,0 ou 0,75 ponto", afirma o sócio e economista-chefe da corretora Modal Mais, Alvaro Bandeira, ao se referir à próxima reunião do Copom, nos dias 30 e 31 de maio.
Atualmente, a Selic está em 11,25% ao ano e o Boletim Focus de mercado, publicado no dia 15 de maio, apontava taxa de juros de 8,5% ao ano.
Segundo Bandeira, o Banco Central (BC) terá que ser mais "comedido" daqui em diante nos cortes de juros, já que um possível prolongamento da crise política pode pressionar para cima o câmbio, impactando os indicadores de inflação. "Porém, é preciso acompanhar os desdobramentos políticos nos próximos dias para alterar as previsões para a taxa de juros e para o PIB [Produto Interno Bruto]", ressalta Bandeira.
"O que dá para afirmar é que, qualquer reformulação nas projeções daqui para a frente terá viés de piora, ou seja: um PIB não tão positivo quanto esperávamos, um juros não tão menor quanto prevíamos e uma inflação não tão baixa quanto projetávamos", ressalta o economista.
Perspectivas
Bandeira mantém, por enquanto, as suas perspectivas para o final de 2017: juros em 8% ao ano; PIB com alta de 1% e inflação entre 4% e 3,8%. Somente para o câmbio já é possível precificar alta. Para o economista, deve chegar a R$ 3,40 no final do exercício.
Já o economista da economista da Guide Investimentos Ignacio Crespo que, até a semana passada, trabalhava com um câmbio entre R$ 3,30 e R$ 40, agora passa a prever a moeda entre R$ 3,50 e R$ 3,55.
Crespo, por outro lado, mantém a sua previsão para a Selic de 2017 em 8,5%, pontuando que a corretora pode mudar o cenário-base das suas projeções nos próximos dias.
Ele conta que a Guide Investimentos tem realizado simulações com o câmbio a R$ 3,50 e a conclusão é a de que, neste cenário, o ideal seria que a Selic terminasse 2017 entre 9,5% e 10%. Isso evitaria choques inflacionários, afirma ele.
De qualquer forma, Crespo destaca, assim como Bandeira, da Modal Mais, que o tamanho da redução nos juros será "mais moderado" em cada reunião do Copom. "Os cortes na Selic acontecerão em um ritmo menor", frisa ele.
O economista-chefe da Gradual Investimento, André Perfeito, por sua vez, alterou a sua perspectiva para os juros neste ano de 8% para 8,5%, ficando em linha, portanto, com o que o mercado já vinha precificando. "O BC vai diminuir a velocidade dos cortes na taxa da Selic, mas vai entregar um total de 8,5%. Pelo menos, é isso o que vem sendo destacado nos comunicados da instituição", opina André Perfeito. "O BC tem dito que não importa o que acontecer, faça chuva, faça sol, o orçamento é 8,5%", diz.
André Perfeito também alterou a sua previsão para cenário de câmbio para R$ 3,60 ante R$ 3,30, mas manteve as perspectivas para o PIB e para a inflação, de 0,1% e 4,3% respectivamente. "Muita gente acha que tudo isso que está acontecendo no cenário político é ruim, mas eu vou fazer o jogo do contente: a bolsa já subiu bastante em 12 meses e o nosso real já apreciou muito nesse mesmo período. Então, tudo isso que está acontecendo está equacionando essas variáveis, o que é bom, porque tira o irrealismo de alguns dos nossos ativos", conclui André.
Incerteza
Já a economista da Mongeral Aegon Investimentos Patrícia Pereira, afirma que as denúncias contra o presidente Michel Temer provocaram uma "quebra de paradigma" nas projeções para a economia, que vinham caminhando para um cenário positivo. Ela pondera que é cedo para mudar as previsões tendo em vista que há muita situações para serem definidas, como se haverá eleições indiretas ou não ou se as denúncias contra o presidente perderão força ou não. Para cada um destes cenários, haverá uma previsão diferente.
Paula Salati
Fonte: DCI
22/05/2017
Cronograma da Previdência pode mudar com crise política, diz Meirelles
Cronograma da Previdência pode mudar com crise política, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (22) que o cronograma da reforma da Previdência poderá sofrer mudanças em função dos acontecimentos políticos da semana passada
postado 22/05/2017 13:53:31 - 864 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (22) que o cronograma da reforma da Previdência poderá sofrer mudanças em função dos acontecimentos políticos da semana passada, mas defendeu que os efeitos positivos não são imediatos e vão surtir efeito principalmente na próxima década.
Em teleconferência com investidores do JP Morgan e falando em inglês, Meirelles afirmou que um atraso de um ou dois meses na apreciação do texto não fará diferença.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer, a partir de acusações feitas pelo presidente da JBS, Joesley Batista, em delação premiada.
A crise política deflagrada colocou dúvidas sobre a capacidade do peemedebista conseguir aprovar as reformas da Previdência e trabalhista no Congresso. Os relatores dos dois projetos já anunciaram a pausa de sua tramitação.
O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, afirmou em entrevista publicada neste domingo (21) que as mudanças nas regras para aposentadoria terão que ser mais fortes caso a reforma demore para ser aprovada.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (22) que o cronograma da reforma da Previdência poderá sofrer mudanças em função dos acontecimentos políticos da semana passada
postado 22/05/2017 13:53:31 - 864 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (22) que o cronograma da reforma da Previdência poderá sofrer mudanças em função dos acontecimentos políticos da semana passada, mas defendeu que os efeitos positivos não são imediatos e vão surtir efeito principalmente na próxima década.
Em teleconferência com investidores do JP Morgan e falando em inglês, Meirelles afirmou que um atraso de um ou dois meses na apreciação do texto não fará diferença.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer, a partir de acusações feitas pelo presidente da JBS, Joesley Batista, em delação premiada.
A crise política deflagrada colocou dúvidas sobre a capacidade do peemedebista conseguir aprovar as reformas da Previdência e trabalhista no Congresso. Os relatores dos dois projetos já anunciaram a pausa de sua tramitação.
O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, afirmou em entrevista publicada neste domingo (21) que as mudanças nas regras para aposentadoria terão que ser mais fortes caso a reforma demore para ser aprovada.











Fonte: Folha de S.Paulo









Fonte: Folha de S.Paulo
22/05/2017
Decore: sistema completa um ano
Decore: sistema completa um ano
Mais de 34 mil profissionais emitiram o documento no período
postado 22/05/2017 13:47:05 - 408 acessos
O sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) foi iniciado em 16 de maio de 2016 com o objetivo de tornar e emissão documento mais ágil e confiável.
A Decore é utilizada por profissionais liberais e empresários para a comprovação de renda junto a instituições do sistema financeiro. Para o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, “a emissão da Decore, após a implantação do sistema, está mais controlada, pois temos a capacidade de filtrar quais são os profissionais que emitem maiores quantidades da Decore e com valores mais relevantes em tempo real”, afirma.
O sistema também exige a certificação digital. “Com certificação, os documentos que são anexados no momento da emissão, juntamente com a Comunicação de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) que é feita para a Receita Federal, os profissionais estão reavaliando e ponderando mais criteriosamente antes da emissão das Decores”, avalia Nóbrega.
Em janeiro deste ano, a vice-presidência de Fiscalização, Ética de Disciplina divulgou o numero de Comunicação feita ao Coaf. O total de Declaração foi de 150.184 mil, 20.97% maior que 2016. Na avaliação do vice-presidente, o serviço oferecido é ágil e qualidade.
O CFC elaborou um manual, disponível no site da entidade, com orientações detalhadas sobre o novo sistema que explica todos os passos necessários para a emissão da Decore. “Após um ano com o sistema no ar, conseguimos conscientizar um pouco mais os profissionais sobre a importância da emissão, obtendo um resultado efetivo com o trabalho da fiscalização e um retorno positivo para a sociedade de forma mais fidedigna”, finaliza Luiz Fernando.
A Decore em números
Em um ano em produção, o que equivale a cerca de 8760 horas, o sistema ficou indisponível 5h14, o que corresponde a 99,9% de disponibilidade.
Quantidade de Decores emitidas no período 16/05/2016 a 16/05/2017
Decores emitidas: 132 495
Decores Justificadas: 6440
Decores Migradas: 5473293
Quantidade, em Gigabites, de arquivos relacionados a DECOREs: 439 GB (cerca de 1.269.264 arquivos)
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - CFC
22/05/2017
Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018
Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018
Ministro em exercício confirma compromisso com sistema de escrituração digital
postado 22/05/2017 11:07:34 - 3.831 acessos
Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no âmbito do trabalho doméstico, o módulo nacional do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem lançamento previsto para janeiro do próximo ano.
“Temos o compromisso de implementar o eSocial, que é uma ferramenta essencial para a modernização do Brasil”, destacou o ministro do Trabalho em exercício, Antônio Correia de Almeida, durante reunião de monitoramento do programa Brasil Eficiente/e-Social no Palácio do Planalto, em Brasília, com representantes dos cinco órgãos envolvidos na produção do sistema digital.
Antonio Correia salienta que o eSocial vai simplificar e informatizar as informações dos trabalhadores, atualmente reunidas por meios múltiplos e em diferentes plataformas. “O eSocial vai possibilitar a redução da burocracia, do custo das empresas e do próprio cidadão, para manter registros públicos relacionados ao trabalho”, explica.
Pelo sistema, os empregadores comunicarão ao governo as informações sobre os trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Tudo de forma unificada, simplificando a transmissão dos dados, sem a necessidade de preenchimento e entrega de formulários e declarações separados para cada órgão.
Benefícios - O sistema implica vários benefícios. Segundo a coordenadora substituta do Grupo de Trabalho do eSocial no Ministério do Trabalho, Kássia Mourão Prado, o sistema unificado vai garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação também prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
O projeto eSocial é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . No portal do eSocial, estão disponíveis informações sobre documentação técnica; legislação trabalhista, previdenciária e tributária; orientações e manuais, entre outras.
O portal é compatível com todos os dispositivos móveis de acesso à internet e está de acordo com as diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência.O acesso pode ser feito pelo link https://portal.esocial.gov.br.
Fonte: Ministério do Trabalho
21/05/2017
Reforma trabalhista é suspensa e oposição quer barrar a proposta no Senado
Reforma trabalhista é suspensa e oposição quer barrar a proposta no Senado
Com a crise institucional do governo, a tramitação da reforma trabalhista no Senado foi suspensa e considerada "secundária" pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é o relator da proposta nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE)
postado 19/05/2017 13:43:59 - 2.091 acessos
Com a crise institucional do governo, a tramitação da reforma trabalhista no Senado foi suspensa e considerada "secundária" pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é o relator da proposta nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Em nota oficial, ele afirmou que é preciso priorizar a solução da crise "devastadora" que o país enfrenta para depois seguir com os debates.
O calendário de tramitação do projeto (PLC 38/2017) foi adiado, sem previsão para a retomada das discussões. Ferraço já havia anunciado a entrega do relatório na CAE para a próxima terça-feira (23), e a apresentação na CAS para o dia seguinte. A votação em Plenário estava prevista, inicialmente, entre os dias 12 e 15 de junho.
Oposição
Para os senadores de oposição ao governo, as propostas de reforma trabalhista e da Previdência estão "superadas" e devem ser barradas no Senado.
- Essas matérias acabaram, até os parlamentares do PSDB já têm consciência que elas se encerraram. Ou seja, o objetivo do golpe foi por água abaixo - afirmou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Paulo Paim (PT-RS) também entende que os projetos de reforma não se sustentam no atual cenário de crise.
- Fiz até um apelo para o relator da reforma da Previdência na Câmara para que tenha o mesmo gesto do senador Ferraço, que suspendeu a tramitação da reforma trabalhista enquanto não resolvemos essa crise política. Nós esperamos que o novo presidente eleito se debruce sobre esse tema e chame a sociedade para o debate - disse.
José Pimentel (PT-CE) foi ainda mais longe na análise sobre o momento vivido pelas instituições.
- Eu sou daqueles que quando vejo o presidente de um partido, o PSDB, candidato à presidência da República, sendo afastado do seu mandato com um pedido de prisão feito pela Procuradoria, só isso é suficiente para paralisar o trabalho do Congresso Nacional - ressaltou.
Sem clima
Para o senador José Medeiros (PSD-MT), "não há clima para reformas" enquanto não vierem à tona todos os fatos relacionados à crise do governo. Mesmo assim, ele aposta na suspensão apenas temporária do debate.
- Momento difícil, em que o país estava retomando os empregos, que a economia começava a dar sinais de vida e que a gente já ia para o desfecho das reformas. E essa variável, que a gente sabia que existia, realmente deixa o cenário muito complicado. Agora, é a gente manter a confiança e esperar que o Brasil possa sair logo dessa - disse.
Leia a nota oficial divulgada por Ricardo Ferraço, relator da reforma trabalhista no Senado:
NOTA OFICIAL
A crise institucional que estamos enfrentando é devastadora e precisamos priorizar a sua solução, para depois darmos desdobramento ao debate relacionado à reforma trabalhista. Portanto, na condição de relator do projeto, anuncio que o calendário de discussões anunciado está suspenso. Não há como desconhecer um tema complexo como o trazido pela crise institucional. Todo o resto agora é secundário.
Fonte: Senado Notícias
21/05/2017
Empresas de vigilância e segurança Junta comercial não exigirá aprovação prévia na abertura
Empresas de vigilância e segurança Junta comercial não exigirá aprovação prévia na abertura
A Instrução Normativa Drei nº 41/2017 - DOU 1 de 18.05.2017, alterou o item 5 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que trata dos atos sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais, para fins de registro perante
postado 19/05/2017 15:21:10 - 471 acessos
A Instrução Normativa Drei nº 41/2017 - DOU 1 de 18.05.2017, alterou o item 5 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que trata dos atos sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais, para fins de registro perante as juntas comerciais, o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e as sociedades empresárias que tenham como objetivos sociais os a seguir descritos devem obter a aprovação prévia da Polícia Federal (PF) - Controle de Segurança Privada, através da Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos Estados e no Distrito Federal (Delesp), das comissões de vistoria nas delegacias descentralizadas da PF no interior dos Estados (CV) e da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, órgão central na sede da PF em Brasília (CGCSP), exclusivamente em relação a atos societários referentes à alteração, tais como dissolução ou extinção de empresa já autorizada a funcionar pela PF:

a) vigilância patrimonial;
b) transporte de valores;
c) escolta armada;
d) segurança pessoal privada; e
e) cursos de formação de vigilante.

Ressalta-se, porém, que não será exigida aprovação prévia para o arquivamento dos atos relativos à constituição, uma vez que as juntas comerciais poderão consultar quais são as empresas autorizadas a funcionar pela PF por meio do site http://www.pf.gov.br/.

Fica revogado o item 11 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que dispunha sobre a aprovação prévia junto ao Ministério das Comunicações, por meio da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, pelas entidades detentoras de outorga para explorar serviços de radiodifusão.

Fonte: LegisWeb
21/05/2017
DASN-SIMEI: Declaração anual deverá ser enviada até 31/05/2017
DASN-SIMEI: Declaração anual deverá ser enviada até 31/05/2017
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, em situação normal, deverá ser enviada até 31/05/2017.
postado 19/05/2017 16:18:17 - 633 acessos
Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI/2017 ano calendário de 2016 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016.

Na DASN-SIMEI deverá ser informada:

I - A receita bruta total auferida em 2016;

II - A receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

III - A utilização de empregado durante o período abrangido pela declaração.


Observação: No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI de "Situação Especial" até:

I - o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

II - o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00.

A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.
Fonte: LegisWeb
19/05/2017
Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença
Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença
O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica.
postado 18/05/2017 14:01:55 - 2.306 acessos
O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. Desde o início do segundo semestre de 2016, o órgão faz um pente-fino nos benefícios por incapacidade.
Com o fim dos pagamentos dos 102,6 mil benefícios, o governo estima uma economia de R$2 bilhões para os cofres públicos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a revisão mostrou “que as pessoas estão saudáveis e aptas para retornar ao trabalho”. A avaliação periódica é obrigatória para manutenção do benefício.
Até agora, foram enviadas 322,8 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença. Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135. O beneficiário que não atender à convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.
Números
O não comparecimento do segurado à convocação do INSS já levou ao cancelamento de 11,5 mil benefícios. Além disso, 17,3 mil benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 1,3 mil em auxílio-acidente; 629 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 4,2 mil pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.
Ao todo, serão convocadas 1,7 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e 1,1 mil são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.
Os beneficiários de auxílio-doença com mais de 60 anos também já começaram a ser chamados. Até o momento, 12,7 mil segurados nessa categoria passaram por perícia médica. Do total, 8 mil benefícios (63%) foram cancelados.
Fonte: Agência Brasil
19/05/2017
Os dez termos em inglês que todo contador precisa saber
Os dez termos em inglês que todo contador precisa saber
O contador moderno precisa dominar a língua inglesa e os jargões corporativo. Para isso preparamos um super guia sobre os termos em inglês mais falados em reuniões estratégicas.
postado 18/05/2017 17:17:57 - 467 acessos
A contabilidade dentro das empresas tem cada vez mais assumindo um papel estratégico nas tomadas de decisões.
Não é incomum que em países europeus, muitos dos CEOs (Chef Executive Officer) venha da linha do CFO (Chief Financial Officer) que em sua maioria são formados também em ciências contábeis.
Para que isso se torne realidade no Brasil, os contadores precisam mudar a postura de “guarda-livros” para uma postura mais generalista, entendo de toda a operação do negócio.
Vamos citar nesse artigo 10 termos em inglês muito utilizados em reuniões de conselho e que podem fazer muita a diferença em como as pessoas vão te enxergar.
Exemplos de termos em inglês relevantes para a contabilidade
Same Store Sales (SSS)
Muito utilizado em empresas de comércio, é o comparativo das vendas declaradas das mesmas lojas que se encontravam no mesmo local no período atual e no mesmo período do ano anterior.
Break-even Point
Esse para nós contadores é mais fácil, a tradução literal dele é “ponto de equilíbrio”. Essa métrica reflete o quanto o negócio precisa vender para não dar lucro e nem prejuízo.
É uma ferramenta importante para a empresa, pois além de permitir a análise de viabilidade de um negócio, também possibilita o controle dos resultados.
Return on Investiments (ROI)
Traduzindo para o bom português, retorno sobre investimento é um indicador que é possível saber quanto dinheiro a empresa está ganhando (ou perdendo) com cada investimento realizado.
Stakeholders
Stakeholder significa público estratégico e descreve uma pessoa ou grupo que tem interesse em uma empresa, negócio ou indústria, podendo ou não ter feito um investimento neles.
Spin-off
Muito utilizado em séries de televisão, spin-off é utilizado para designar aquilo que foi derivado de algo já desenvolvido ou pesquisado anteriormente.
No meio empresarial, é um negócio derivado de um já existente. Exemplo: A Reserva criou um negócio derivado chamado Reserva Mini (para o público infantil).
Brainstorm
Significa tempestade cerebral ou tempestade de ideias. É uma expressão inglesa formada pela junção das palavras “brain”, que significa cérebro, intelecto e “storm”, que significa tempestade.
É uma metodologia muito utilizada em empresas para resolver problemas específicos.
Budget
Esse é crucial para nós contadores, é um termo da língua inglesa que significa orçamento.
É frequentemente utilizado no meio empresarial para designar o orçamento periódico (normalmente anual) feito por uma empresa.
No orçamento são inseridas variáveis de custos, receitas e despesas, definindo um plano de contas.
Forecast
Já o forecast é a análise real do que foi previsto no budget. É uma comparação periódica (normalmente com periodicidade inferior à do budget) entre os dados estimados e os dados reais.
Caso haja uma discrepância acentuada nessa comparação, a empresa pode definir novas estratégias.
Core business
Quem nunca ouviu a pergunta: Qual o core da empresa? Bom o termo Core Business significa a parte central de um negócio ou de uma área de negócios, e que é geralmente definido em função da estratégia dessa empresa para o mercado.
Turnover
Se fossemos abrasileirar esse termo, a melhor tradução é rotatividade de pessoal. No contexto de Gestão de Pessoas, está relacionada com o desligamento de alguns funcionários e entrada de outros para substituí-los.
Esses são alguns dos termos mais falados em reuniões estratégicas de negócio e é de extrema importância você como profissional de contabilidade estar na mesma página e ter o domínio dos jargões empresariais.
Fonte: SESCON-RJ
19/05/2017
ECF 2017 – Guia para não errar na declaração
ECF 2017 – Guia para não errar na declaração
Está chegando a hora de entregar a ECF 2017. Você já tem tudo o que precisa para cumprir com essa obrigação? Se possui dúvidas ou nem sabe do que se trata, vamos trazer uma abordagem completa sobre o tema para tornar tudo mais claro.
postado 18/05/2017 17:19:33 - 469 acessos
O que é ECF
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que surgiu em 2015, em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Assim como a anterior, ela deve ser preenchida e entregue por pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
As principais informações que traz são relativas ao valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , além das operações que afetem a composição da base de cálculo.
Sua base legal é a Instrução Normativa 1.422/2013 da Receita Federal, que posteriormente recebeu atualizações com a publicação da Instrução Normativa 1.489/2014.
A ECF 2017 deve trazer os dados referentes ao ano-calendário 2016. É através dela que a sua empresa informa ao Fisco toda a apuração do IRPJ e CSLL no período.
Saiba mais sobre esses dois tributos:
IRPJ
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser considerado como o Imposto de Renda da empresa. Ele é calculado sobre o faturamento obtido e sua alíquota é de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.
Para optantes pelo Simples Nacional, as alíquotas máximas chegam a 0,54% nas atividades de comércio ou indústria e a 0,81% para prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados no anexo IV da Lei Complementar n.º 123, que recolhem até 6,12% sobre o faturamento.
CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo cujos valores são destinados para a seguridade social. Obrigatoriamente, deve acompanhar o regime de tributação adotado para o recolhimento do IRPJ.
A alíquota é de 9%. A exceção atinge empresas que são enquadradas como instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. Nesses casos, a alíquota alcança 15%.
Para negócios que participam do Simples Nacional, as alíquotas no comércio e nas indústrias são iguais às do IRPJ (máximo de 0,54%) e chegam a 0,79% em serviços ou até 2,53% entre aqueles que estão relacionados no Anexo IV da legislação correspondente.
Quem precisa entregar a ECF 2017?
A obrigação quanto à entrega da ECF 2017 atinge todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, imunes e isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) , que sejam tributadas pelos seguintes regimes:
Lucro Real: os impostos são calculados a partir do lucro líquido da empresa, considerando ainda adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Dessa forma, se a pessoa jurídica registrar prejuízo, está dispensada do recolhimento.
Lucro Presumido: tem fórmula de tributação simplificada, considerando uma aproximação fiscal e não o efetivo lucro contábil. A apuração ocorre trimestralmente e as alíquotas incidem sobre as receitas a partir de um percentual de presunção para a margem de lucro. Se o lucro for menor que o presumido, ela paga mais impostos do que deveria.
Lucro Arbitrado: é adotado pela Receita Federal quando a escrituração contábil e fiscal da empresa for desclassificada, como em casos de fraude ou negligência com as obrigações acessórias, ou quando opta indevidamente pelo Lucro Presumido. A empresa só pode arbitrar seu lucro em casos excepcionais, como na perda ou inutilização de suas informações fiscais.
Independente do regime tributário, a entrega da ECF deve sempre ser realizada pelo estabelecimento matriz, caso tenha filiais.
Quem não se enquadra em uma das opções citadas não precisa entregar. Dessa forma, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da apresentação da ECF, ainda que façam o recolhimento dos dois impostos, como vimos antes.
Além delas, também não entregam a declaração os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, além das pessoas jurídicasinativas (que nenhuma atividade desenvolveram no ano-calendário, seja ela operacional ou não, patrimonial ou financeira).
Quando a ECF 2017 deve ser entregue?
A ECF deve seguir o leiaute que consta no Manual de Orientação da declaração. O documento descreve as regras para a entrega e também explica como fazer uma retificação. Para a ECF 2017, referente ao ano-calendário 2016, é preciso adotar o leiaute 3, previsto no anexo do Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 101, publicado em 29 de dezembro.
Se você nunca entregou essa declaração, pois tem uma empresa nova ou está no seu segundo ano como optante pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, por exemplo, saiba que o preenchimento da ECF pode ser bastante complexo.
Por essa razão, há dois tipos de suporte fundamentais para cumprir com essa obrigação: seu contador e seu sistema de gestão.
O profissional de contabilidade deve acompanhar o empreendedor durante todo o ano, e não somente na entrega de suas declarações fiscais. A própria escolha do regime tributário depende muito da análise e entendimento dele quanto à realidade e projeção financeira da empresa.
Já o software de gestão ou sistema contábil é a ferramenta que facilitará tudo. Se você já usa, deve estar habituado à chamada Escrituração Contábil Digital (ECD). É através dela que são transmitidos ao Fisco seus livros contábeis: Livro Diário e auxiliares, Livro Razão e seus auxiliares, Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias.
Se a tecnologia está adequada ao que exige a ECF, será possível recuperar as informações do seu sistema, eliminando divergências na apuração do IRPJ e da CSLL, por exemplo. Além de mais seguro, o procedimento evita todo um trabalho manual de digitação dos dados.
Entre as informações recuperadas pelo ECD estão aquelas relativas ao plano de contas da empresa, que retrata o conjunto e a estrutura de todas as contas passíveis de utilização na contabilidade.
Também é possível recuperar as informações da ECF transmitida no ano-calendário anterior, o que é obrigatório para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.
Para a transmissão da ECF, a empresa deve ter um certificado digital tipo A3 ou A1, emitido por uma autoridade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). É esse instrumento que garante a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Também é necessária a assinatura eletrônica do contador com o certificado da pessoa física (E-CPF ou E-PF). Esse também é o certificado que deve ser usado caso a declaração seja assinada por um representante legal da empresa ou por procuração eletrônica.
E se houver erro na ECF?
Se você errar no preenchimento de ECF 2017, terá até 2022 para corrigir. Mas o prazo de cinco anos, válido para qualquer ECF, pode acabar gerando mais trabalho ao empreendedor. É que qualquer modificação na declaração em anos anteriores o obriga a ajustar os documentos entregues posteriormente.
Um exemplo: se você deixar para retificar a ECF em 2020, terá que ajustar também a ECF 2018 e a ECF 2019. Melhor evitar qualquer erro ou identificá-lo o quanto antes, não é mesmo?
E é bastante simples fazer a retificação. Vamos ao passo a passo:
Exporte o arquivo original do ECF e o abra no Bloco de Notas do computador
Remova a assinatura, que fica após o registro 9999
Altere o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA), incluindo a letra “S”, pois isso informa se tratar de uma ECF Retificadora.
Importe o arquivo da ECF Retificadora
Abra no programa da ECF e faça as correções necessárias
Valide, assine e transmita a declaração retificada.
O que acontece se não entregar?
Obviamente, há penalidades para quem não realizar a entrega da ECF 2017. E elas variam conforme o regime tributário da empresa infratora.
Aquelas tributadas pelo Lucro Real, caso deixem de apresentar a declaração ou o faça com erros ou omissões, serão multadas com base no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Os valores são limitados a 10% do lucro líquido, R$ 100 mil (no caso de micro e pequenas empresas) ou R$ 5 milhões (para as demais empresas).
As multas podem ter seus valores reduzidos em até 90%, como ocorre quando há apresentação das informações exigidas em um prazo de até 30 dias.
Se a empresa infratora não tiver registrado lucro líquido no ano-calendário 2016, a multa será calculada a partir dos resultados do ano-calendário 2015 ou anterior, com valores atualizados pela Taxa Selic.
Já as empresas tributadas no Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado têm multas previstas na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Quem apresentar as informações fora do prazo será multado em R$ 500 por mês-calendário ou fração (empresa em início de atividade, imune ou isenta) ou R$ 1.500 por igual período (demais empresas).
Já quem apresentar uma declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas, pagará 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, não inferior a R$ 100.
ECF x DIPJ: o que mudou?
Até 2014, a declaração apresentada não era a ECF, mas a DIPJ. A mudança atende à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , projeto que leva o cumprimento das obrigações acessórias ao meio digital, permitindo qualificar a fiscalização e o cruzamento de dados pela Receita Federal.
Apesar do avanço tecnológico, a declaração se tornou mais complexa. A ECF possui 14 módulos, sendo mais extensa e de preenchimento mais trabalhoso do que ocorria com DIPJ. Também um maior número de informações precisa ser apresentado agora.
Outra novidade aparece já antes da entrega da ECF, como o preenchimento obrigatório dos livros eletrônicos de apuração do Lucro Real (e-Lalur) e da Contribuição Social (e-Lacs). Anteriormente, essa não era uma obrigação do empreendedor.
Mas ao menos em um ponto a vida da pessoa jurídica ficou mais fácil com a extinção da DIPJ: a extensa ficha relativa à apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não foi mantida na ECF. Esse dado agora deve ser declarado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), módulo do SPED que, além do IPI, apura o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
Esteja ao lado do seu contador
Vimos neste artigo que a ECF é uma obrigação acessória importante, cuja entrega é compromisso de empresas não optantes pelo Simples Nacional.
Ainda que o regime tributário simplificado seja o mais utilizado pelos pequenos negócios, nem todos empreendedores seguem esse caminho. Para alguns, há impedimentos relacionados à sua atividade. Para outros, o Lucro Real ou Lucro Presumido se revelam mais vantajosos.
Tanto no momento de tomar essa decisão quanto para o preenchimento e entrega das declarações exigidas da sua empresa, o contador é peça-chave. No caso de uma obrigação como a ECF, até mesmo para ele há um nível de complexidade maior. Já para o empreendedor que pouco ou nada entende sobre contabilidade, estamos falando de uma verdadeira missão impossível.
Como dica final, recomendamos que esteja sempre próximo do seu contador, ouvindo suas orientações, informando os dados contábeis solicitados e acompanhando o cumprimento das obrigações. Mais do que abrir uma empresa, ser empreendedor é estar presente sempre que ela precisa de você.
Fonte: Conta Azul
18/05/2017
Simples Nacional – Tributação do Serviço de Terraplanagem
Simples Nacional – Tributação do Serviço de Terraplanagem
Serviço exclusivo de terraplanagem prestado por empresa optante pelo Simples Nacional deve ser tributado pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123 de 2006
postado 17/05/2017 08:43:08 - 1.065 acessos
Serviço exclusivo de terraplanagem prestado por empresa optante pelo Simples Nacional deve ser tributado pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123 de 2006

De acordo com a Receita Federal, a atividade de terraplanagem não se enquadra no conceito de serviço de construção de imóveis e obras de engenharia em geral de que trata o inciso I do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

Através da Solução de Consulta nº 228 de 2017 (DOU de 17/05), a Receita Federal esclareceu acerca da utilização do Anexo III ou IV daLei Complementar nº 123 de 2006, para tributação do serviço de terraplanagem de empresa optante pelo Simples Nacional.

Para a Receita Federal, a atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser tributada na forma do anexo III, conforme dispõe o art. 17, §2º c/c art. 18, §5º - F da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em conjunto com obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Portanto o serviço de terraplanagem somente será tributado pelas alíquotas do Anexo IV se fizer parte do contrato de construção de imóvel ou obra de engenharia, nos termos do inciso I do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006.
Em se tratando de serviço exclusivo de terraplanagem será tributado pelas alíquotas do Anexo III (Art. 17, §2o c/c Art. 18, §5o -F da LC 123/2006).

Fundamentação legal:
Lei Complementar nº 123, de 2006, Art. 18, § 5º-C, Art. 17, §2o c/c Art. 18, §5o -F;
Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, Art. 19, incisos I e II; e
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 30 de dezembro de 2013.

Consulte aqui integra da Solução de Consulta nº 228/2017.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
18/05/2017
Mudança na faixa de isenção do IR não está em discussão no momento
Mudança na faixa de isenção do IR não está em discussão no momento
Ministro da Fazenda disse que será necessário avaliar o custo de uma medida como essa
postado 17/05/2017 11:37:32 - 389 acessos
O governo não planeja mudar a faixa de isenção na tabela do Imposto de Renda, pelo menos por enquanto. Quem garante é o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
“Isto não está em discussão no momento. Chegamos a discutir estas ideias, mas não há um plano concreto a curto prazo neste sentido”, disse o ministro, nesta terça-feira (16/05) em Nova Lima, em Minas Gerais.
Para Meirelles, a elevação no limite de isenção “é coisa que seria positiva para pessoas que estão naquela faixa de renda”.
“Será necessário avaliar qual será o custo de uma medida como essa para a economia e a sociedade”, concluiu o ministro.
ADESÃO À OCDE
No evento, Meirelles disse que o governo analisa a possibilidade de o Brasil aderir à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Meirelles disse que o Brasil foi considerado “adequado” para fazer parte do órgão.
Durante palestra em Nova Lima (MG), o ministro reconheceu que a infraestrutura do Brasil é deficiente, mas destacou que a "boa notícia" é que o País oferece demanda por infraestrutura. "A má notícia é que nossa infraestrutura não atende a essa demanda", disse o ministro.
A VOLTA DO CRESCIMENTO
Meirelles afirmou que as medidas econômicas do governo estão surtindo efeito e atribuiu a isso “resultados melhores na economia”.
Ele citou o dado divulgado esta manhã pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, sobre a criação de 59,8 mil vagas formais em abril.
Também mencionou o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br). Divulgado na segunda-feira (15/05), o indicador mostrou crescimento de 1,12% da economia no primeiro trimestre.
“O Brasil já começa a reagir. Ainda vivemos os efeitos de uma recessão muito grande. Mas, apesar do desemprego ainda muito elevado, a boa notícia é que o país começou a crescer e o emprego começou a reagir”, disse o ministro a jornalistas após um encontro com empresários.
“A inflação, que até um ano atrás era próxima de 10%, agora fechou abril em 4,08%. Isso faz com que o poder de compra das pessoas aumente”, acrescentou.
Segundo Meirelles, a previsão do governo é que no último trimestre deste ano haja crescimento de 2,7% da atividade econômica na comparação com igual período de 2016. Ele destacou que a projeção de crescimento para o ano todo é menor, de 0,5%, mas trata-se de uma média global. “O crescimento que a população vai sentir é esse, de 2,7%”, afirmou.
Fonte: Estadão Conteúdo
18/05/2017
MP que parcela dívida de estados e municípios é publicada no Diário Oficial
MP que parcela dívida de estados e municípios é publicada no Diário Oficial
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) a Medida Provisória nº 778/2017 que parcela os débitos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias.
postado 17/05/2017 12:56:45 - 728 acessos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) a Medida Provisória nº 778/2017 que parcela os débitos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias. A medida foi assinada ontem (16) pelo presidente Michel Temer, em encontro com prefeitos de todo o país. Os débitos serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.
De acordo com a MP, 2,4% do valor total da dívida deverá ser pago sem reduções em até seis parcelas, entre julho e dezembro. O restante da dívida será dividido em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018. É sobre essas parcelas que serão aplicadas as reduções de 80% dos juros e de 25% de multas e encargos, inclusive advocatícios.
O valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal. Segundo o texto publicado, será pago o menor desses dois valores, e ele será retido e repassado à União por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
Encerrado o prazo de parcelamentos, havendo ainda resíduos a serem pagos, eles poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações.
Fonte: Agência Brasil
17/05/2017
Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas
Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas
A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde.
postado 16/05/2017 15:55:47 - 2.708 acessos

O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer no fim de 2016, determinava que o ISS fosse recolhido no local de prestação do serviço, e não na cidade-sede da companhia.
O Congresso tem a intenção de marcar a votação para a noite desta quarta (17), mas não foi confirmada, segundo a assessoria do Senado.
A mudança seria um "pesadelo operacional", afirma Ricardo Vieira, diretor-executivo da Abecs, que reúne empresas de cartões de crédito.
"Cada cidade tem um prazo, uma base de cálculo diferente, e seria preciso ter uma representação física em cada local", diz o executivo, que esteve na segunda (15) em Brasília conversando com parlamentares sobre o tema.
A alta do custo operacional pode inviabilizar a prestação dos serviços em cidades pequenas, principalmente para companhias de menor porte, afirma o superintendente da Abramge (de planos de saúde), Francisco Wisneski.
Também seriam afetadas operações de leasing, consórcio e fundos de investimento.
A mudança no recolhimento atendia a uma demanda das prefeituras para ampliar sua arrecadação, diz o presidente da CNM (confederação de municípios), Paulo Ziulkoski.
Fonte: Folha de S.Paulo
17/05/2017
Escrturação Contábil Digital (ECD) Assinatura Digital para Ano - Calendário de 2016
Escrturação Contábil Digital (ECD) Assinatura Digital para Ano - Calendário de 2016
A ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da escrituração.
postado 16/05/2017 16:09:50 - 456 acessos
O Ato Declaratório Executivo Cofis n° 32/2017, publicado no DOU de 05.05.2017, apresenta regras para a assinatura digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2016.
A ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da escrituração.

O contador/contabilista deve assinar a ECD com um e-PF ou e-CPF, enquanto que o responsável pela assinatura da escrituração, o qual deve ser pelo próprio declarante, utilizando campo específico, pode ser:
a) um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000;
b) um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante, observando-se que nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB;
c) um e-PF ou e-CPF, sendo que, nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições supramencionadas (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do contrato social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.
Tipo de certificado: A1 ou A3 – 1ª Situação: Normal
Preferencial/Recomendável
e-CNPJ
Cód. 01
e- CPF = Contador (a)
Cód. 900
Assinalar responsável
Cód. 01
Só pode haver a indicação de somente um responsável pela ECD.
Identificação do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, conforme atos societários
Tipo de certificado: A1 ou A3 – 2ª Situação: Não consiga atender a 1ª situação
e-CNPJ
Deve corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB
Cód. 01
e- CPF = Contador (a)
Cód. 900
Assinalar responsável
Cód. 01
Só pode haver a indicação de somente um responsável pela ECD.
Representante legal perante RFB ,cf. ato societário.
O contador não pode ser designado responsável pela assinatura da ECD. Nesse caso o contador pode assinar novamente utilizando o outro código, conforme o caso específico e ser considerado o responsável pela assinatura da ECD.
Termo de Verificação para fins de substituição da ECD
• Identificação da escrituração substituída
• Descrição pormenorizada dos erros
• Identificação clara e precisa dos registros que contém os erros
• Declaração de que o signatário do Termo de Verificação não é responsável pela escrituração, substituta ou substituída, exceto quando ele for, também, signatário da ECD.
Assinatura da ECD Substituta
1ª Situação: Não se trata de erros contábeis, e sim erros na escrituração dos registros e/ou blocos da ECD (mínimo 3 assinaturas).
e-CNPJ
Cód. 01
ou e-CPF cód. Vide tabela
e- CPF = Contador (a)
Cód. 900
Responsável pelo termo J801
e- CPF - Contador (a)
Cód. 910
e- CPF - Contador (a)
Cód. 910
2ª Situação: Trata-se de erros contábeis, de alterações de lançamento contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, mas que não pode ser corrigido através de lançamentos contábeis extemporâneos (Mínimo 4 assinaturas)
ECD não auditada por auditor independente
e-CNPJ
Cód. 01 ou e-CPF cód. Vide tabela
e- CPF = Contador (a)
Cód. 910
Responsável pelo termo J801
e- CPF - Contador (a)
Cód. 910
ECD auditada por auditor independente
e-CNPJ
Cód. 01 ou e-CPF cód. Vide tabela
e- CPF - Contador (a)
Cód. 900
Responsável pelo termo J801
e- CPF - Contador (a)
Cód. 910
e-CPF – Contador (a) Auditor independente
Cód. 920

Resumo:
- Original (com duas assinaturas): o e-PF ou e-CPF do profissional contábil e a outra a do responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ ou um e-PF ou e-CPF;
A ECD deve ser assinada, pelo menos, por um profissional contábil e, preferencialmente, pelo e-PJ ou e-CNPJ do declarante, indicado como responsável pela assinatura da ECD, sem prejuízo de outras assinaturas.
Caso ocorra problemas operacionais em assinar com a assinatura, a entidade poderá indicar como responsável pela assinatura da ECD um e-PF ou e-CPF, que será validado como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
Com a assinatura do responsável, nas condições anteriores, não fica desobrigada a assinatura de todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade da pessoa jurídica por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e inapropriada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que por direito demandam a contabilidade.

- Substituta SEM alterações das informações contábeis (com três assinaturas): as duas utilizadas na assinatura da ECD original, e a outra do profissional contábil que assina o Termo de Verificação;

- Substituta COM alterações das informações contábeis (com quatro assinaturas): as duas utilizadas na assinatura da ECD original, e as outras duas de dois profissionais contábeis, com o Termo de Verificação assinado por um deles.
Fonte: LegisWeb
17/05/2017
País cria 59,8 mil vagas de emprego em abril
País cria 59,8 mil vagas de emprego em abril
Resultado foi puxado por serviço (24,7 mil contratações), agropecuária (14,6 mil), indústria (13, 7 mil) e comércio (5,3 mil)
postado 16/05/2017 16:35:59 - 299 acessos
Com a retomada da economia, o mercado de trabalho já dá os primeiros sinais de recuperação. Em abril, 59,8 mil vagas formais foram criadas – esse foi ainda o primeiro resultado positivo para abril desde 2014. Os dados fazem parte do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados nesta terça-feira (16).
Segundo o Ministério do Trabalho, no mês passado ocorreram 1,14 milhão de admissões e 1,08 milhão de desligamentos, ou seja, o País contratou mais do que demitiu. Em abril do ano passado, o mercado de trabalho formal tinha registrado a perda de 62.844 postos de trabalho.
“Estamos tendo a alegria de celebrar números positivos. Esperamos que estes números positivos se estabeleçam”, comemorou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O setor de serviços foi o que registrou melhor desempenho, com um saldo de 24,7 mil contratações. seguido pela agropecuária (14,6 mil); indústria de transformação (13, 7 mil) e comércio (5,3 mil).
Emprego na construção civil
Os dados mostram ainda que embora tenha apresentado saldo negativo no mês passado (-1,7 mil postos de trabalho), a construção civil teve um desempenho melhor que o de abril de 2016, quando perdeu 16 mil vagas.
Fonte: Portal Brasil
16/05/2017
Balança comercial registra superávit de US$ 24,4 bilhões na parcial de 2017
Balança comercial registra superávit de US$ 24,4 bilhões na parcial de 2017
Balanço foi divulgado nesta segunda pelo Ministério da Indústria e Comércio Exterior. Ainda segundo MDIC, no acumulado de maio, saldo positivo soma US$ 3,03 bilhões.
postado 15/05/2017 16:30:12 - 234 acessos
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) informou nesta segunda-feira (15) que a balança comercial registrou superávit (exportações maiores que importações) de US$ 24,4 bilhões no acumulado deste ano, até este domingo (14).
O resultado está é melhor que o registrado no mesmo período do ano passado, quando o saldo positivo estava no patamar de US$ 16,23 bilhões.
Ao todo, neste ano, as exportações somam US$ 76,43 bilhões, com média diária de US$ 849 milhões (alta de 20,2% sobre o mesmo período do ano passado), e as importações, US$ 52,03 bilhões (US$ 578 milhões por dia útil; com aumento de 9,5% em relação ao mesmo período de 2016).
Acumulado de maio
Segundo o governo, o saldo positivo no acumulado do mês de maio somou US$ 3,03 bilhões até este domingo (14) - dos quais US$ 2,03 bilhões foram registrados somente na semana passada.
No parcial deste mês, as exportações somaram US$ 8,29 bilhões e, com isso, tiveram um aumento de 10,2% sobre o mesmo mês de 2016. Nesta comparação, subiram as vendas de produtos manufaturados, semimanufaturados e também de produtos básicos.
Os dados do governo mostram que as importações continuaram subindo. No acumulado de maio, avançaram 10,2% na comparação com o mesmo mês de 2016, para US$ 5,26 bilhões.
Neste período, cresceram as compras de bebidas e álcool, combustíveis e lubrificantes, siderúrgicos, equipamentos eletroeletrônicos e veículos automóveis e partes.
Estimativas para 2017
A expectativa do mercado financeiro, segundo pesquisa do Banco Central, para este ano, é que o saldo positivo da balança comercial neste ano supere o de 2016. O MDIC também estima uma melhora no saldo comercial.
A previsão dos analistas é de superávit de US$ 55,15 bilhões nas transações comerciais do país com o exterior em 2017. No ano passado, o saldo positivo ficou em US$ 47,7 bilhões e bateu recorde.
Já o Banco Central prevê um superávit da balança comercial de US$ 51 bilhões para este ano, com exportações em US$ 200 bilhões e importações no valor de US$ 149 bilhões. O MDIC, por sua vez, prevê um superávit comercial de US$ 55 bilhões para 2017.
Fonte: G1
16/05/2017
Mais de 10,6 milhões de trabalhadores já sacaram FGTS
Mais de 10,6 milhões de trabalhadores já sacaram FGTS
Já foram resgatados mais de R$ 16,8 bilhões das contas inativas, segundo a Caixa. A quantia corresponde a 92,63% do previsto para as duas primeiras fases do programa
postado 15/05/2017 16:33:16 - 730 acessos

Nos quatro últimos meses, foram liberados pela Caixa Econômica Federal um total de R$ 16.855.693.880,43 de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A quantia corresponde a 92,63% do previsto para as duas primeiras fases do programa. Nesta sexta (12), o terceiro lote de resgastes foi liberado aos trabalhadores.
Ao todo, 10.674.261 trabalhadores sacaram os recursos do Fundo, de acordo com o último balanço de pagamentos realizado pela Caixa. Dos valores sacados nestes primeiros dois meses, a maior movimentação foi registrada nos caixas em agências bancárias, R$ 7.834.617.433,64.
Em quantidade de pagamentos, porém, o maior número foi registrado no crédito automático em contas na Caixa: 4.485.404 trabalhadores não precisaram ir às agências, pois receberam no primeiro dia de abertura do calendário nas contas pessoais, um total de R$ 5.887.432.991,55.
Saques em terminais de autoatendimento representaram 10,9%, equivalente a R$ 1.835.361.626,00, enquanto que os canais correspondentes lotéricos e Caixa Aqui corresponderam a 7,7% dos saques, ou R$ 1.298.281.829,24.
Na Região Sudeste, que possui o maior número de trabalhadores, foram pagos R$ 10,65 bilhões (63,2%), sendo que R$ 7,13 bilhões apenas no estado de São Paulo. Em seguida, vem a Região Sul, com 18,6%; a Nordeste, que registrou 8,1%; a Centro-Oeste, 7,2%; e a Norte, com 2,8% do total contabilizado até 10 de maio. Quanto aos estados, seguindo São Paulo, o Rio de Janeiro, com 11,5% dos saques realizados, e Minas Gerais, com 7,9% do total de trabalhadores.
Terceira fase
A terceira etapa dos pagamentos das contas inativas começou nesta sexta-feira (12). Os saldos dos nascidos em junho, julho e agosto já estão disponíveis. Todas as agências da Caixa funcionam até terça-feira (16) com horário estendido. São duas horas a mais para atendimento exclusivo sobre as contas inativas. Na maior parte do País, as agências abrirão duas horas mais cedo. Nas localidades em que o horário de funcionamento é a partir das 9 horas, os bancos abrirão às 8 horas e fecham uma hora mais tarde.
Para dar mais conforto aos trabalhadores, mais de 2,1 mil agências selecionadas abriram neste sábado (13), das 9h às 15h. De acordo com a MP 763/2016, todos os trabalhadores que têm saldo em contas inativas do FGTS com data de finalização do contrato de trabalho até 31/12/2015 podem sacar suas verbas até o dia 31 de julho de 2017. Os valores não sacados dentro desse prazo permanecerão nas contas do FGTS e só poderão ser resgatados nos casos previstos na legislação do Fundo, como aquisição da casa própria e aposentadoria.
O cronograma ainda prevê mais duas fases de pagamento. A partir de 16 de junho, será a vez dos trabalhadores nascidos em setembro, outubro e novembro terem acesso ao saldo das contas inativas. A última fase de pagamento, para os nascidos em dezembro, começa em 14 de julho. A Medida Provisória beneficia 30,2 milhões de trabalhadores, com saldo total de R$ 43,6 bilhões.
Fonte: Portal Brasil
16/05/2017
Saldo comercial da 2ª semana de maio é positivo em US$ 2 bi
Saldo comercial da 2ª semana de maio é positivo em US$ 2 bi
Todos os grandes grupos de produtos exportados apresentaram desempenho positivo na comparação com igual período do ano passado
postado 15/05/2017 17:06:48 - 298 acessos
As exportações brasileiras superaram as importações na segunda semana de maio. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o saldo comercial do período ficou positivo em US$ 2,038 bilhões. Esse resultado foi formado pela diferença entre exportações no valor de US$ 4,714 bilhões e importações de US$ 2,676 bilhões.
Os números revelam, ainda, que houve aumento das vendas externas no período. Pela média diária de exportações, o crescimento foi de 10,2% frente a 2016 – ao passar de US$ 836,6 milhões para US$ 921,5 milhões.
O ministério informou que o resultado do período foi influenciado pelo desempenho dos três grandes grupos de produtos, cujas vendas cresceram. Os semimanufaturados apresentaram alta de 18,2% puxados por celulose, semimanufaturados de ferro e aço, açúcar em bruto, couros e peles, madeira serrada ou fendida.
Básicos e manufaturados
Já os itens classificados como básicos, o avanço foi de 13,3% – um desempenho determinado por soja em grão, minério de ferro, milho em grão, minério de cobre, café em grão. Os manufaturados cresceram 2,8% no período em função de automóveis de passageiros, aviões, açúcar refinado, óleos combustíveis, laminados planos de ferro e aço.
Fonte: Portal Brasil
15/05/2017
Seis pontos da reforma trabalhista que podem ser alterados no Senado
Seis pontos da reforma trabalhista que podem ser alterados no Senado
Insalubridade para gestantes, intervalo de almoço, limpeza de uniforme: veja quais pontos da reforma trabalhista podem ser modificados pelos senadores
postado 12/05/2017 14:14:49 - 706 acessos
Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Diante dessa perspectiva e para evitar atraso na tramitação, ganha força a estratégia de aprovar o texto da Câmara sem alteração, com o compromisso do Palácio do Planalto de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes dos senadores. “Há, de fato, alguns pontos no texto que geram preocupação”, disse o senador ao Estadão/Broadcast.
Saiba quais são os itens que podem mudar:
Insalubridade para gestantes
A atividade de gestante e lactante em locais insalubres tem preocupado os senadores. Pelo projeto, o afastamento do trabalho deixará de ser automático nas situações com risco “médio” e “mínimo” e, para deixar o trabalho, a gestante precisará apresentar laudo. Ferraço defende que a responsabilidade de afastar deve ser do empregado.
Jornada intermitente
Outro item é a jornada intermitente – quando o empregado só trabalha quando convocado pelo empregador. “Achamos que (o texto) ficou muito aberto”, diz, ao argumentar que o projeto pode permitir uso abusivo da regra.
Jornada 12 x 36
A mesma preocupação vale para a jornada de 12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso. “Não podemos deixar banalizar”, afirma o senador, considerando que o esquema é importante para segmentos como a saúde.
Intervalo de almoço
Atualmente, jornadas de trabalho com mais de seis horas diárias exigem um intervalo de, no mínimo, uma hora. Com a proposta, esse intervalo mínimo passaria para 30 minutos – e seria acertado em convenção coletiva ou acordo individual. Esse é mais um ponto a ser revisto pelos senadores.
Intervalo antes da hora extra
A CLT em vigor determina que funcionárias mulheres tenham um intervalo obrigatório de 15 minutos antes da hora extra. Os senadores podem acabar com essa distinção.
Limpeza do uniforme
Outro ponto que pode ser reavaliado é a obrigação de que o empregado deva lavar o uniforme da empresa.
Como serão feitos os ajustes
Eventuais alterações provocam um problema para o governo: o texto teria de voltar à Câmara. O desdobramento desagrada o Planalto que quer rapidez na tramitação. Para solucionar o problema, ganha força a estratégia que prevê aprovação do texto sem alterações no Senado com o compromisso do Executivo de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes acordados pelos senadores. “Vamos fazer (o ajuste) por redação? Vamos tentar fazer por redação, mas ainda não há estratégia definida”, disse o relator.
Sobre o uso da MP, que entra em vigor assim que é editada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso, Ferraço não demonstra contrariedade. “Vou repetir Deng Xiaoping [ex-secretário-geral do Partido Comunista Chinês]: Não quero saber a cor do gato, quero saber se o gato caça o rato”, disse. “Talvez não seja o mais importante saber por onde vamos resolver essas questões. O importante é que a gente resolva.”
Independentemente da ferramenta jurídica a ser usada, Ferraço explicou que o relatório que será produzido “vai demonstrar e dizer como vai ser corrigido (o texto), com o caminho legal para isso”.
No Senado, a bancada do PMDB, partido de Michel Temer, está dividida sobre a reforma. Enquanto o governo busca uma saída para acelerar a tramitação, o líder da bancada, Renan Calheiros (AL), quer mudanças no projeto. A estratégia de usar uma MP poderia “neutralizar” a ação de Renan, que ameaçaria a tramitação na Casa. O senador alagoano avalia até apresentar um texto alternativo “que contemple todos os lados envolvidos”, mesmo que isso signifique um atraso na tramitação.
Fonte: Gazeta do Povo
15/05/2017
Regras de assinatura da ECD e nova versão do programa
Regras de assinatura da ECD e nova versão do programa
Regras de assinatura da ECD e nova versão do programa
postado 12/05/2017 15:01:07 - 1.051 acessos
Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:
1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.
2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.
3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.
4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:
4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).
4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
5. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.
6. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:
6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.
6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.
6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.
7. Informações gerais:
7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.
7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.
7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.
7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:
(a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;
(b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e
(c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.
Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:
(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e
(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).
Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).
Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 - o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).
Fonte: SPED RFB
15/05/2017
Afinal, se o empregado sofrer acidente a caminho do trabalho, ou na volta para casa, é acidente de trabalho?
Afinal, se o empregado sofrer acidente a caminho do trabalho, ou na volta para casa, é acidente de trabalho?
Sim, é acidente de trabalho!
postado 12/05/2017 17:24:22 - 731 acessos
Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.¹
Diante da definição acima, o acidente sofrido no percurso casa-trabalho ou trabalho-casa é considerado acidente de trabalho?
Sim, é acidente de trabalho!
Vamos entender melhor?
O artigo 21 da Lei 8.213/91 traz situações de acidentes de trabalho por equiparação. Vejamos:
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Percebam que a alínea d, do inciso IV, fala, claramente, que o acidente sofrido na ida ao trabalho ou na volta para casa, não importando qual o meio de locomoção, é, sim, acidente do trabalho.
Por: Sergio Merola
Fonte: Jusbrasil Newsletter
12/05/2017
saiba como fazer orçamento familiar e sair do vermelho
saiba como fazer orçamento familiar e sair do vermelho
Ter um orçamento no papel, no computador ou celular ajuda a manter o foco, e as contas em ordem
postado 11/05/2017 16:57:24 - 313 acessos
Colocar as contas em dia pode ser um desafio, principalmente para quem não tem o hábito de planejar. Para ajudar os iniciantes na educação financeira, o Portal Brasil procurou um professor de finanças para explicar como começar.
José Kobori é professor de finanças no curso de pós-graduação do Ibmec Brasília. Ensina todos os dias a gerentes de bancos e empresários. Segundo ele, os princípios básicos são os mesmos e ter tudo anotado é fundamental. Por isso, ele aconselha criar um orçamento.
“Assim como tudo na vida, se você tem só a ideia na cabeça, corre o risco de esquecer”, pondera. “O ideal é que se anote tudo. É preciso ter uma planilha onde se discrimina todas as receitas e despesas”, recomenda o professor.
Ter um orçamento, na avaliação de Kobori, ajuda a manter o foco e a atingir um objetivo final. Ele lembra que hoje em dia montar um orçamento foi facilitado pela tecnologia. Existe uma série de planilhas para computador e programas para celular que podem ser baixados.
Planejamento financeiro com o celular
Alguns desses programas de celular fazem o trabalho praticamente sozinho. Se a pessoa usa internet bank, esse App faz uma conexão com ele e separa todos os seus gastos por mês e avalia se você precisa gastar menos.
Para quem não gosta do mundo virtual, a opção pode ser imprimir uma tabela ou o bom e velho caderninho de anotações. “O importante é dar o primeiro passo”, afirma o professor.
Como cortar gastos
Pensar em um fluxo de gastos também ajuda. Se você recebe um salário mensal, imagine as despesas que terá dentro dos próximos meses. Registre em cada mês tudo o que você imagina que precisa gastar e veja se os seus ganhos são suficientes para aquele estilo de vida.
Prever um valor para gastos extraordinários também é recomendado. “Sempre ter um dinheiro a mais para remédio ou alguma emergência. Se isso não for previsto, a pessoa fica no vermelho”, argumenta.
Como guardar dinheiro
Kobori recomenda ainda fazer uma poupança para os gastos de início de ano, como as despesas com IPTU, IPVA, material e escolar e matrícula. São valores que normalmente já se sabe com antecedência e, por isso, é possível planejar esses gastos.
Poupar também pode entrar na tabelinha de planejamento financeiro. O professor sugere que a pessoa defina um valor a ser aplicado mensalmente e que o torne uma obrigação, como se fosse uma prestação. O depósito tem de ser feito todo início de mês, quando o salário entrar.
Fonte: Portal Brasil
12/05/2017
Meirelles: reforma da Previdência terá efeito imediato nas contas públicas
Meirelles: reforma da Previdência terá efeito imediato nas contas públicas
Em entrevista, titular do Ministério da Fazenda ressaltou os efeitos positivos da reforma da Previdência e avaliou que ela é fundamental para a retomada do crescimento
postado 11/05/2017 16:58:14 - 294 acessos
A aprovação da reforma da Previdência Social terá impactos imediatos nas contas públicas e será “fundamental” para que a economia brasileira gere mais empregos e não entre em falência. A avaliação foi feita nesta quinta-feira (11) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
“A reforma da Previdência começa a fazer efeito imediatamente”, declarou Meirelles, durante entrevista ao programa Agora Brasil da Rede Nacional de Rádio. “A economia fiscal do projeto como está hoje gera algo um pouco superior a R$ 600 bilhões acumulados em dez anos [de economia]”, estimou.
Na visão do ministro, a economia brasileira já saiu do “fundo do poço” diante das reformas aplicadas pelo governo federal. Na ocasião, citou como exemplo o controle da inflação, o retorno da credibilidade e o ajuste nas contas públicas realizado no último ano. “Herdamos a maior recessão da história. Encontramos uma situação que era absurda. Agora, está tudo voltando ao normal”, ressaltou.
Aprovada numa comissão especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras previdenciárias prevê a adoção de uma idade miníma de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres terem acesso ao benefício, diante de um tempo de contribuição de 25 anos.
“A reforma da Previdência é fundamental porque hoje os brasileiros que estão contribuindo não estão contribuindo para gerar recursos e receber depois. Estão pagando a aposentadoria de quem já está aposentado”, afirmou. “Estamos tomando empréstimo para pagar as aposentadorias, o que vai aumentar a dívida pública. Isso é insustentável”, completou.
Com a reforma da Previdência, pontuou o ministro, não será necessário que as aposentadorias sejam suspendidas no futuro e haverá garantia de que as pessoas recebam seu direito social no futuro, como outros países tiveram de fazer. Para ele, o Brasil precisa crescer para gerar emprego e renda.
Crescimento
Ao ressaltar a situação da economia brasileira observada no início do governo, Meirelles avaliou que o desemprego e a recessão foram resultado de gastos excessivos feitos no passado e geraram um aumento “absolutamente descontrolado” do endividamento público.
No entanto, pontuou o ministro, as reformas econômicas postas em prática pelo governo federal conseguiram reverter a trajetória negativa da economia brasileira. “Agora nós já saímos do fundo do poço. Já estamos crescendo porque o governo federal cortou despesas e estamos fazendo as reformas necessárias”, disse.
Nas estimativas do ministro, a economia cresceu no primeiro trimestre do ano e o emprego deve começar a aumentar já no segundo semestre de 2017. Meirelles reforçou que a queda da inflação e da taxa de juros são fundamentais nesse processo. “Um país quebrado não vai resolver o problema de ninguém. Precisamos ter um País crescendo, gerando emprego e renda”, afirmou.
Fonte: Portal Brasil
12/05/2017
Caixa divulga distribuição do orçamento do FGTS
Caixa divulga distribuição do orçamento do FGTS
Instituição financeira detalhou a destinação do orçamento do FGTS neste ano. No total, a Caixa disponibilizou R$ 57,5 bilhões
postado 11/05/2017 16:58:49 - 455 acessos
Em circular publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10), a Caixa Econômica divulgou a nova distribuição do Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 2017. No total, a instituição disponibilizou R$ 57,5 bilhões para o fundo.
De acordo com a nova distribuição, um montante de R$ 32,6 bilhões será destinado ao financiamento de pessoas físicas ou jurídicas que beneficiem famílias com renda mensal bruta de até R$ 4 mil.
O novo orçamento também prevê a destinação de R$ 5 bilhões para a construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, em áreas urbanas ou rurais. Ao mesmo tempo, a Caixa destinou R$ 6 bilhões para o Programa Saneamento para Todos, tanto no setor público quanto no privado.
Além disso, foram disponibilizados R$ 5 bilhões para o financiamento da linha Pró-Cotista, reservada para a aquisição de imóveis com juros menores para pessoas com conta vinculada ao FGTS. No total, essa linha vai somar R$ 7,45 bilhões, em função de um aporte anunciado pelo Ministério das Cidades.
A circular também determina diretrizes e procedimentos gerais para o cumprimento das determinações da curadoria do FGTS para melhor distribuir, aplicar e controlar os recursos do fundo.
Fonte: Portal Brasil
11/05/2017
Quatro em cada dez consumidores não sabem quanto gastam no cartão de crédito, diz pesquisa
Quatro em cada dez consumidores não sabem quanto gastam no cartão de crédito, diz pesquisa
Estudo do SPC Brasil e da CNDL também mostra que apenas 15% dos brasileiros dizem terminar o mês com sobra no orçamento.
postado 10/05/2017 13:51:00 - 355 acessos
Quatro em cada dez consumidores não sabem quanto gastam no cartão de crédito, correndo o risco de tomar um susto quando chega a fatura do banco. O dado é de uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Segundo a pesquisa, 42% dos consumidores que usaram o cartão em março não sabem ao certo quanto foi gasto no mês.
A maioria dos entrevistados no estudo disseram ainda que seus gastos com cartão aumentaram em março. Os que responderam que houve alta na fatura foram 41%, contra 20% que disseram que o valor diminuiu. Para 33%, houve estabilidade.
SPC revela descontrole de gastos de consumidores com cartão de crédito
Minoria dos brasileiros têm contas no azul
O estudo mostra ainda que apenas 15% dos consumidores terminam o mês com alguma sobra no orçamento para consumir ou poupar. A maioria dos entrevistados, com 43%, diz que termina o mês com as despesas e os ganhos praticamente empatados. Outros 34% dizem que estão no vermelho, ou seja, com renda insuficiente para cobrir todos os gastos.
“A quantidade de consumidores no limite de seu orçamento pode ser reflexo da crise econômica. Mas também não se pode desconsiderar a falta de planejamento financeiro, que leva ao acúmulo de dívidas e a todas as consequências que decorrem do aperto, como o stress e até o desentendimento familiar”, disse em nota o educador financeiro do portal “Meu Bolso Feliz”, José Vignoli.
Fonte: G1
11/05/2017
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos
postado 10/05/2017 11:54:34 - 1.600 acessos
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis.
Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda Pessoa Física quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para o contratante.
De acordo com tributaristas, isso, na prática, libera a contratação de “pejotas” (pessoas jurídicas) sem a obrigação que pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho, como o INSS, que é o entendimento reinante hoje na justiça trabalhista. O artigo também beneficiará pessoas jurídicas como artistas e atletas, que constituem empresa para oferecer serviços “personalíssimos”, ou seja, prestados por eles mesmos.
Há um entendimento na Receita Federal que muitas vezes esses profissionais se tornam pessoa jurídica apenas para fugir da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, que chega a 27,5%, enquanto a alíquota para pessoa jurídica é de 15%. Recentemente, esportistas como Guga e Neymar foram condenados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a recolher valores que deixaram de ser pagos porque eles vinham pagando tributos via empresas.
“Essa legislação é uma barreira para que a autoridade previdenciária busque receber tributos nesses casos”, afirma o advogado Maucir Fregonesi, do escritório Siqueira Castro. “É uma situação que já existe muito na prática em alguns setores, mas que levanta dúvidas”.
Fregonesi ressalta que a legislação está no âmbito tributário e que, mesmo se a lei for aprovada, ainda poderá haver uma discussão se há ou não vínculo trabalhista na contratação de serviço por pessoa jurídica.
“Se houver uma condenação na Justiça do Trabalho de que há vinculo de emprego, ainda assim poderá ter que haver o pagamento da contribuição previdenciária, por exemplo”, afirmou.
Para o advogado Mateus Bueno de Oliveira, do PVG advogados, a inclusão de artigo sobre a contratação de “pejotas” em um projeto que não trata do tema chama a atenção. “Temo que o tema não esteja sendo debatido e está passando paralelo à reforma previdenciária e trabalhista”, completa.
Fonte: Estadão
11/05/2017
Novo programa para abrir empresas em São Paulo já está no ar
Novo programa para abrir empresas em São Paulo já está no ar
Para diminuir a burocracia e facilitar a criação de novos empreendimentos, o Empreenda Fácil irá reduzir o prazo de abertura de novos pequenos negócios de 101 para sete dias
postado 10/05/2017 12:58:09 - 517 acessos
Já está no ar o novo programa da Prefeitura de São Paulo que reduz o tempo de abertura de empresas na capital de 101 para sete dias.
Inicialmente, o lançamento do Empreenda Fácil permitirá que apenas novos negócios classificados pela legislação como atividade de baixo risco tenham acesso à abertura rápida.
De acordo com Daniel Annemberg, secretário de Inovação e Tecnologia de São Paulo, essa categoria representa entre 70% e 80% das empresas da cidade, formada principalmente pelo comércio de alimentos e serviços, como salão de beleza, hotéis, floricultura e outros, que necessitam de menos licenças para começar a operar.
Com a simplificação no processo, os empreendedores não terão mais que passar por diferentes órgãos para obter licenciamentos e autorizações municipais. O processo poderá ser feito em uma plataforma online.
“Tornar o processo eletrônico contribui para a redução da burocracia e eventuais erros de processo”, diz Annenberg.
O objetivo, segundo afirma, é melhorar a representatividade do Brasil no ranking do Banco Mundial que avalia internacionalmente mercados favoráveis para negócios e investimentos, e consequente, o aumento de confiança e maior movimentação nos negócios.
Em síntese, tornar a cidade mais competitiva para o ambiente de negócios.
Caso se confirme, a redução no tempo de abertura de empresas em São Paulo isso pode melhorar a média nacional, atualmente em 79 dias -o que coloca o país na 175ª posição no ranking do Banco.
A instituição leva em conta o desempenho das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro em suas estatísticas.
Na segunda-feira (08/05), data que marcou o lançamento do Empreenda Fácil, Annemberg apresentou o sistema a um grupo de empresários, na sede da ACSP (Associação Comercial de São Paulo, sob a coordenação do CPU (Conselho de Política Urbana) da entidade. Veja como o programa irá funcionar:
1. Análise de Viabilidade
Para a abertura de empresas, é preciso que o empresário envie documentos para diferentes órgãos em cada fase do processo.
A primeira delas é a avaliação de viabilidade da instalação do negócio no local pretendido, que deve ser feita na página "RLE - Registro e Licenciamento de Empresas", do governo federal.
O empresário deverá informar o endereço desejado para a futura empresa e a atividade que irá exercer, de acordo com o seu CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas).
Com base nestas informações será possível saber se a empresa poderá ser aberta naquele local.
Ao contrário do que ocorria anteriormente, essa fase impede que o empresário realize todo o processo de abrir a empresa e reforma do imóvel para só então, saber que ela não poderia ser instalada no local pretendido.
2. Registro da Receita Federal
O novo sistema foi criado a partir de parcerias entre o município, o governo do Estado e a União para diminuir o envio da mesma informação para diferentes órgãos.
Com essa unificação, a maior parte do processo pode ser feito on-line, em portais da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado.
Para obter o detalhamento das informações do objeto social da empresa e quadro societário no âmbito nacional, o empresário deve informar o protocolo gerado na fase anterior, com a autorização para abertura da empresa no endereço permitido, no portal Coleta Nacional da Receita Federal.
Nesta etapa, também serão requeridas informações sobre possíveis sócios da empresa.
3. Registro na Junta Comercial
Aprovado na Receita Federal, é chegada a hora de solicitar a emissão do CNPJ no site da Junta Comercial do Estado, o que também pode ser feito on-line a partir do sistema via Rápida Empreendedor.
No entanto, para que essa etapa seja feita remotamente é preciso que a empresa tenha certificado digital. Para os que não têm, o trâmite deve ser feito pessoalmente (Rua Barra Funda, 836).
4. Registro no Município
Essa é a única etapa que precisará ser feita presencialmente. Para obter a Inscrição Municipal, o empresário deverá emitir o Cadastro de Contribuinte Municipal da empresa, em um dos postos de atendimento da prefeitura.
5. Licenciamento
Com a Inscrição Municipal em mãos, o empresário deve voltar ao site em que iniciou o processo e emitir sua licença de funcionamento. Nessa etapa, o empresário responderá a perguntas sobre as condições do imóvel, especialmente levando em conta questões ambientais e de patrimônio histórico.
Fonte: Diário do Comércio
10/05/2017
Novo programa para abrir empresas em São Paulo já está no ar
Novo programa para abrir empresas em São Paulo já está no ar
Para diminuir a burocracia e facilitar a criação de novos empreendimentos, o Empreenda Fácil irá reduzir o prazo de abertura de novos pequenos negócios de 101 para sete dias
postado 10/05/2017 12:58:09 - 350 acessos
Já está no ar o novo programa da Prefeitura de São Paulo que reduz o tempo de abertura de empresas na capital de 101 para sete dias.
Inicialmente, o lançamento do Empreenda Fácil permitirá que apenas novos negócios classificados pela legislação como atividade de baixo risco tenham acesso à abertura rápida.
De acordo com Daniel Annemberg, secretário de Inovação e Tecnologia de São Paulo, essa categoria representa entre 70% e 80% das empresas da cidade, formada principalmente pelo comércio de alimentos e serviços, como salão de beleza, hotéis, floricultura e outros, que necessitam de menos licenças para começar a operar.
Com a simplificação no processo, os empreendedores não terão mais que passar por diferentes órgãos para obter licenciamentos e autorizações municipais. O processo poderá ser feito em uma plataforma online.
“Tornar o processo eletrônico contribui para a redução da burocracia e eventuais erros de processo”, diz Annenberg.
O objetivo, segundo afirma, é melhorar a representatividade do Brasil no ranking do Banco Mundial que avalia internacionalmente mercados favoráveis para negócios e investimentos, e consequente, o aumento de confiança e maior movimentação nos negócios.
Em síntese, tornar a cidade mais competitiva para o ambiente de negócios.
Caso se confirme, a redução no tempo de abertura de empresas em São Paulo isso pode melhorar a média nacional, atualmente em 79 dias -o que coloca o país na 175ª posição no ranking do Banco.
A instituição leva em conta o desempenho das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro em suas estatísticas.
Na segunda-feira (08/05), data que marcou o lançamento do Empreenda Fácil, Annemberg apresentou o sistema a um grupo de empresários, na sede da ACSP (Associação Comercial de São Paulo, sob a coordenação do CPU (Conselho de Política Urbana) da entidade. Veja como o programa irá funcionar:
1. Análise de Viabilidade
Para a abertura de empresas, é preciso que o empresário envie documentos para diferentes órgãos em cada fase do processo.
A primeira delas é a avaliação de viabilidade da instalação do negócio no local pretendido, que deve ser feita na página "RLE - Registro e Licenciamento de Empresas", do governo federal.
O empresário deverá informar o endereço desejado para a futura empresa e a atividade que irá exercer, de acordo com o seu CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas).
Com base nestas informações será possível saber se a empresa poderá ser aberta naquele local.
Ao contrário do que ocorria anteriormente, essa fase impede que o empresário realize todo o processo de abrir a empresa e reforma do imóvel para só então, saber que ela não poderia ser instalada no local pretendido.
2. Registro da Receita Federal
O novo sistema foi criado a partir de parcerias entre o município, o governo do Estado e a União para diminuir o envio da mesma informação para diferentes órgãos.
Com essa unificação, a maior parte do processo pode ser feito on-line, em portais da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado.
Para obter o detalhamento das informações do objeto social da empresa e quadro societário no âmbito nacional, o empresário deve informar o protocolo gerado na fase anterior, com a autorização para abertura da empresa no endereço permitido, no portal Coleta Nacional da Receita Federal.
Nesta etapa, também serão requeridas informações sobre possíveis sócios da empresa.
3. Registro na Junta Comercial
Aprovado na Receita Federal, é chegada a hora de solicitar a emissão do CNPJ no site da Junta Comercial do Estado, o que também pode ser feito on-line a partir do sistema via Rápida Empreendedor.
No entanto, para que essa etapa seja feita remotamente é preciso que a empresa tenha certificado digital. Para os que não têm, o trâmite deve ser feito pessoalmente (Rua Barra Funda, 836).
4. Registro no Município
Essa é a única etapa que precisará ser feita presencialmente. Para obter a Inscrição Municipal, o empresário deverá emitir o Cadastro de Contribuinte Municipal da empresa, em um dos postos de atendimento da prefeitura.
5. Licenciamento
Com a Inscrição Municipal em mãos, o empresário deve voltar ao site em que iniciou o processo e emitir sua licença de funcionamento. Nessa etapa, o empresário responderá a perguntas sobre as condições do imóvel, especialmente levando em conta questões ambientais e de patrimônio histórico.
Fonte: Diário do Comércio
10/05/2017
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos
postado 10/05/2017 11:54:34 - 337 acessos
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis.
Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda Pessoa Física quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para o contratante.
De acordo com tributaristas, isso, na prática, libera a contratação de “pejotas” (pessoas jurídicas) sem a obrigação que pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho, como o INSS, que é o entendimento reinante hoje na justiça trabalhista. O artigo também beneficiará pessoas jurídicas como artistas e atletas, que constituem empresa para oferecer serviços “personalíssimos”, ou seja, prestados por eles mesmos.
Há um entendimento na Receita Federal que muitas vezes esses profissionais se tornam pessoa jurídica apenas para fugir da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, que chega a 27,5%, enquanto a alíquota para pessoa jurídica é de 15%. Recentemente, esportistas como Guga e Neymar foram condenados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a recolher valores que deixaram de ser pagos porque eles vinham pagando tributos via empresas.
“Essa legislação é uma barreira para que a autoridade previdenciária busque receber tributos nesses casos”, afirma o advogado Maucir Fregonesi, do escritório Siqueira Castro. “É uma situação que já existe muito na prática em alguns setores, mas que levanta dúvidas”.
Fregonesi ressalta que a legislação está no âmbito tributário e que, mesmo se a lei for aprovada, ainda poderá haver uma discussão se há ou não vínculo trabalhista na contratação de serviço por pessoa jurídica.
“Se houver uma condenação na Justiça do Trabalho de que há vinculo de emprego, ainda assim poderá ter que haver o pagamento da contribuição previdenciária, por exemplo”, afirmou.
Para o advogado Mateus Bueno de Oliveira, do PVG advogados, a inclusão de artigo sobre a contratação de “pejotas” em um projeto que não trata do tema chama a atenção. “Temo que o tema não esteja sendo debatido e está passando paralelo à reforma previdenciária e trabalhista”, completa.
Fonte: Estadão
10/05/2017
Ministério do Trabalho lança ferramenta com informações de entidades sindicais
Ministério do Trabalho lança ferramenta com informações de entidades sindicais
O Ministério do Trabalho e Emprego lançou nesta terça-feira (9/05) o Portal Relações de Trabalho, um sistema com informações sobre organizações sindicais no país.
postado 10/05/2017 11:53:45 - 327 acessos
O Ministério do Trabalho e Emprego lançou nesta terça-feira (9/05) o Portal Relações de Trabalho, um sistema com informações sobre organizações sindicais no país. Inicialmente, a ferramenta tem dados relativos a três eixos temáticos: entidades sindicais, arrecadação e registro sindical baseados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) e no Anuário de Contribuição Sindical da Caixa Econômica Federal.
Segundo o portal, o país tem atualmente 17.183 entidades sindicais, das quais 73% estão no meio urbano. A maior predominância dessas entidades está na Região Sudeste com 33,8%, seguida por Nordeste com 24,24%, Sul (23,96%), Centro-Oeste (10,7%) e Norte (7,22%). Em 2016, as entidades sindicais arrecadaram R$ 3,5 bilhões. A classe trabalhadora foi responsável pelo recolhimento de R$ 1,9 bilhão desse valor, o correspondente a 71,52%. Os dados são detalhados segundo a entidade sindical, arrecadação e o registro sindical.
A ferramenta aponta que Central Única dos Trabalhadores (CUT) é a maior instituição sindical do país, que engloba 2.421 entidades sindicais, seguida por Força Sindical, que inclui 1.752 entidades e União Geral dos Trabalhadores (UGT), que envolve 1.374 instituições sindicais.
“É uma tendência do Estado brasileiro a transparência, que corresponde a uma exigência do cidadão de que os dados sejam de conhecimento de todos. O povo exige e é dever do Estado dar satisfação dos seus números. No mundo de trabalho essa necessidade é ainda mais gritante”, disse o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Antônio Correia de Almeida.
Para o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Zaranza, o portal permitirá maior transparência da atuação dos sindicatos no país. “Ganha a sociedade por ter uma maior visibilidade do que a classe sindical faz”, avalia.
O presidente da Força Sindical no Pará, Ivo Freitas, ressaltou que a ferramenta é “oportuna” ao permitir que o governo trace políticas públicas mais efetivas com as informações consolidadas pelo sistema.
Fonte: Agência Brasil
09/05/2017
Comércio recebeu US$ 2,43 bilhões de investimento estrangeiro
Comércio recebeu US$ 2,43 bilhões de investimento estrangeiro
Setor foi o que mais recebeu recursos estrangeiros nos sete primeiros meses do ano. Só no mês de julho, foram investidos US$ 168 milhões
postado 08/05/2017 17:05:23 - 270 acessos
Comércio, imóveis, armazenamento e serviços financeiros foram os setores que mais receberam investimentos estrangeiros em 2016. Juntos, os quatro receberam mais da metade dos US$ 10,7 bilhões em investimentos voltados para o setor de serviços neste ano.
O comércio foi o maior beneficiado, com US$ 2,43 bilhões. Só no mês de julho, foram investidos US$ 168 milhões, o que leva o setor a ficar com 10,4% do total investido no País.
No acumulado do ano, de janeiro a julho, as atividades imobiliárias receberam U$ 964 milhões, seguidas das de armazenamento e atividades auxiliares de transportes, que alcançaram U$ 917 milhões. Entre janeiro e julho do ano passado, esse último setor recebeu U$ 398 milhões.
Para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), esse valor tende a continuar crescendo, uma vez que a baixa densidade e qualidade da infraestrutura de transporte brasileira é uma grande oportunidade para novos investidores nacionais e estrangeiros, principalmente agora que o novo governo sinaliza a abertura para a participação da iniciativa privada em novos projetos por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Apesar da crise, pode ser rentável para os estrangeiros investir em projetos de infraestrutura, transporte e logística. Segundo a CNT, com a retração econômica, a demanda por serviços fica baixa, o que possibilita mais tempo para amadurecer os projetos. Assim, se os investimentos forem feitos, quando a economia voltar a crescer haverá incrementos de demanda, melhorando a rentabilidade.
Como o País tem uma baixa densidade da infraestrutura de transporte , a CNT acredita que as oportunidades para os investidores estão presentes em todas as regiões. A confederação avalia que é necessário criar armazéns em todos os Estados, principalmente, nas regiões produtoras. No caso de grãos, deve-se priorizar os Estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná, Goiás, Mato Grosso do Sul e os da região do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
Fonte: Portal Brasil
09/05/2017
Terceiro lote de saque das contas inativas vai liberar R$ 10,8 bilhões
Terceiro lote de saque das contas inativas vai liberar R$ 10,8 bilhões
FGTS: Saques para quem nasceu entre junho e agosto começam na sexta-feira (12). Agências vão funcionar no fim de semana
postado 08/05/2017 17:11:25 - 271 acessos
Na próxima sexta-feira (12), a Caixa dará início ao pagamento do terceiro lote das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Serão beneficiados os trabalhadores que nasceram em junho, julho e agosto. Segundo a vice-presidente de Fundos de Governo da Caixa, Deusdina Pereira, R$ 10,8 bilhões serão liberados para saque.
Durante transmissão ao vivo no Facebook, ela afirmou que haverá horário de funcionamento diferenciado para as agências no sábado (13), segunda-feira (15) e terça-feira (16). No fim de semana, o atendimento será de 9h às 15h. Já nos outros dias, as agências vão abrir duas horas mais cedo para pagamento exclusivo de contas inativa.
Deusdina relatou ainda que 7,6 milhões de trabalhadores serão beneficiados nessa terceira etapa do calendário. Até a última atualização, a Caixa informou que R$ 16,6 bilhões foram sacados por trabalhadores. Quem perdeu as datas para saque pode fazer a retirada até 31 de julho, mesmo que seu período marcado no calendário tenha passado.
Para valores até R$ 1,5 mil, o trabalhador precisa apenas do cartão cidadão para fazer o saque. Para valores até R$ 3 mil, é possível sacar também em correspondentes da Caixa e loterias. Acima de R$ 3 mil, é necessário procurar uma agência da Caixa e levar a carteira de trabalho, que contém o termo de rescisão do contrato de trabalho.
Dinheiro para pagar dívidas
O dinheiro é de livre uso do trabalhador e não pode abater, de maneira automática, dívidas em atraso, por exemplo. “O recurso do FGTS é impenhorável, cabe ao trabalhador decidir o que vai fazer com o dinheiro. Se ele quiser pagar uma dívida, ele vai ter de sacar para pagar”, explicou a vice-presidente da Caixa.
Fonte: Portal Brasil
09/05/2017
Terceiro lote de saque das contas inativas vai liberar R$ 10,8 bilhões
Terceiro lote de saque das contas inativas vai liberar R$ 10,8 bilhões
FGTS: Saques para quem nasceu entre junho e agosto começam na sexta-feira (12). Agências vão funcionar no fim de semana
postado 08/05/2017 17:11:25 - 269 acessos
Na próxima sexta-feira (12), a Caixa dará início ao pagamento do terceiro lote das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Serão beneficiados os trabalhadores que nasceram em junho, julho e agosto. Segundo a vice-presidente de Fundos de Governo da Caixa, Deusdina Pereira, R$ 10,8 bilhões serão liberados para saque.
Durante transmissão ao vivo no Facebook, ela afirmou que haverá horário de funcionamento diferenciado para as agências no sábado (13), segunda-feira (15) e terça-feira (16). No fim de semana, o atendimento será de 9h às 15h. Já nos outros dias, as agências vão abrir duas horas mais cedo para pagamento exclusivo de contas inativa.
Deusdina relatou ainda que 7,6 milhões de trabalhadores serão beneficiados nessa terceira etapa do calendário. Até a última atualização, a Caixa informou que R$ 16,6 bilhões foram sacados por trabalhadores. Quem perdeu as datas para saque pode fazer a retirada até 31 de julho, mesmo que seu período marcado no calendário tenha passado.
Para valores até R$ 1,5 mil, o trabalhador precisa apenas do cartão cidadão para fazer o saque. Para valores até R$ 3 mil, é possível sacar também em correspondentes da Caixa e loterias. Acima de R$ 3 mil, é necessário procurar uma agência da Caixa e levar a carteira de trabalho, que contém o termo de rescisão do contrato de trabalho.
Dinheiro para pagar dívidas
O dinheiro é de livre uso do trabalhador e não pode abater, de maneira automática, dívidas em atraso, por exemplo. “O recurso do FGTS é impenhorável, cabe ao trabalhador decidir o que vai fazer com o dinheiro. Se ele quiser pagar uma dívida, ele vai ter de sacar para pagar”, explicou a vice-presidente da Caixa.
Fonte: Portal Brasil
08/05/2017
Planalto prepara renegociação para dívidas das empresas com órgãos federais
Planalto prepara renegociação para dívidas das empresas com órgãos federais
O governo está na fase final de elaboração de um projeto para permitir a renegociação de dívidas de empresas com autarquias, fundações e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) em moldes semelhantes
postado 05/05/2017 16:58:30 - 682 acessos
O governo está na fase final de elaboração de um projeto para permitir a renegociação de dívidas de empresas com autarquias, fundações e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) em moldes semelhantes, mas um pouco mais flexível, ao do Programa de Regularização Tributária (PRT), em tramitação no Congresso. A ideia em discussão é de mandar uma proposta por medida provisória, embora essa estratégia ainda possa ser alterada.
A expectativa, segundo uma fonte do governo informou ao Valor, é que esse programa, no formato atual dos técnicos, possa gerar de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões em receitas para os cofres federais neste ano. Na proposta em finalização, está previsto algum desconto nos encargos (juros, multa de mora e outros), mas os percentuais ainda estavam sendo definidos.
As dívidas que poderão ser renegociadas são com instituições como Agência Nacional de Petróleo (ANP), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entre outros órgãos públicos.
Por exemplo, poderão ser parceladas multas não pagas decorrentes do não cumprimento das exigências de conteúdo local por empresas do setor de petróleo ou por não cumprimento de exigências de compensações determinadas nas concessões de licenciamento ambiental do Ibama.
A medida terá caráter geral, beneficiando pequenos e grandes devedores de agências reguladoras. Somente a Oi e a Petrobras, gigantes em seus setores, poderiam juntas regularizar e parcelar em torno de R$ 30 bilhões devidos aos seus reguladores, de acordo com dados públicos das empresas.
Na semana passada, foi anunciada uma MP para socorrer diretamente a Oi, trocando esse tipo de dívida por investimento e permitindo um parcelamento a ser sugerido pela própria empresa. Mas essa proposta, que contava com alguns focos de resistência pela dificuldade de se transformar dívida em investimento, pode acabar sendo superada pela alternativa de caráter mais geral em preparação.
De acordo com a fonte, essa MP ajudará a melhorar as condições financeiras de muitas empresas, que ainda estão com nível de endividamento elevado, e ainda ajudará a reforçar o caixa do governo, que está à procura de receitas para poder fechar suas contas com menor contingenciamento de gastos.
“Isso permitirá desalavancar as empresas, fazer uma limpeza nos balanços delas, abrindo mais espaço para as empresas retomarem os investimentos, além do impacto fiscal”, defende a fonte. “É um volume relevante de recursos que pode dar algum fôlego para as empresas”, acrescentou.
O governo ainda não definiu se vai permitir a renegociação de dívidas acumuladas até o fim do ano passado ou até o primeiro trimestre de 2017.
Se for levado a cabo, não será o primeiro parcelamento desse tipo. Em 2010 e 2013, houve duas aberturas de parcelamento extraordinário, que tinham a possibilidade de redução de encargos sobre as dívidas, que chegaram a até 100% em alguns casos, no pagamento à vista dos débitos.
A ideia de renegociar dívidas não tributárias de empresas tem uma versão incluída no polêmico relatório do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), também conhecido como “Novo Refis”. Essa inclusão, entretanto, não foi negociada com o governo, que não gostou de forma geral do relatório de Cardoso.
A reportagem procurou a Advocacia-Geral da União (AGU), à qual está vinculada a PGF, mas não obteve um dado consolidado sobre as dívidas das empresas com as instituições federais até o fechamento dessa edição.
Uma das potenciais beneficiárias da medida, a Petrobras, de acordo com seu balanço mais recente, tinha R$ 11,9 bilhões de multas com a ANP discutidas na Justiça ou em arbitragem. São valores referentes a participações especiais (pagamentos sobre o lucro em campos de exploração) e por descumprimento em normas como a do conteúdo local mínimo. A estatal também tem débitos de R$ 4,1 bilhões com o Ibama. Já a Oi tem dívidas com o governo de $ 20,2 bilhões, sendo que cerca de R$ 14 bilhões são não tributárias, que entrariam no escopo da MP.
Fonte: Valor Econômico
08/05/2017
Anvisa simplifica licenciamento sanitário para pequenos negócios
Anvisa simplifica licenciamento sanitário para pequenos negócios
Redesimples permitirá que empresas de baixo risco obtenham alvará automaticamente
postado 05/05/2017 16:59:08 - 759 acessos
Os pequenos negócios classificados como de baixo risco sanitário terão o alvará de licenciamento sanitário emitido na mesma hora que fizerem a solicitação do documento pela internet.
A medida faz parte da Resolução 153/2017, da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), e já está em vigor. São cerca de 200 atividades de baixo risco que serão beneficiadas imediatamente. Entre elas estão hotéis, restaurantes, clubes, academias, salões de beleza, mercado e padarias.
A determinação servirá apenas para as cidades que já utilizam a Redesimples. “Esse é um grande avanço para simplificar o processo de abertura de empresas no Brasil. Sebrae e Anvisa já estavam trabalhando nessa resolução há algum tempo. Essa norma é mais um passo que damos para implementação nacional da Redesimples”, afirma Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.
Na norma estão estabelecidos todos os requisitos necessários para a obtenção da licença sanitária, e uma lista com a classificação das atividades que necessitam de licenciamento sanitário, divididas por grau de risco: baixo, alto e que dependem de informações complementares. Os estabelecimentos de baixo risco ficam dispensados de inspeções prévias.
Redesimples
A Redesimples é um sistema integrado de abertura e registro de empresa que tem como objetivo facilitar e agilizar o processo de formalização de empresas.
Ela integra Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda, Órgãos de Licenciamento, Prefeituras e demais entidades envolvidas na formalização de empresas.
O objetivo é estabelecer uma entrada única de dados cadastrais e documentos, extinguir a duplicidade de exigências feitas aos empresários/cidadãos e classificar as atividades empresariais de baixo risco, que poderão ser legalizadas sem necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos de licenciamento.
A cidade de São Paulo já está adotando o sistema, e Alagoas já integrou todos os órgãos de licenciamento.
Em Minas Gerais, o processo de registro de empresas é feito de forma inteiramente digital, sem a necessidade de protocolar documentos impressos.
No Rio Grande do Sul, a Redesimples já reduziu em 70% o tempo de registro de empresas e, desde dezembro de 2015, é utilizada pelos donos de pequenos negócios do Distrito Federal, que abrem a empresa em até cinco dias.
A situação delas parecia solucionada quando o relator da MP na comissão especial que a analisou, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), apresentou texto substitutivo, com um artigo que permitia ao governo alongar o prazo para a realização das duplicações.
Porém, esse dispositivo foi retirado do texto na noite de terça-feira, quando a matéria foi votada na Câmara dos Deputados. O projeto agora segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Sebrae
08/05/2017
Governo lança plataforma digital que permite acesso rápido a informações
Governo lança plataforma digital que permite acesso rápido a informações
O Ministério do Planejamento lançou hoje (05/05) o GovData, uma plataforma digital que reúne as principais bases de dados do governo federal de forma a permitir o acesso mais ágil a informações e o cruzamento de dados de órgãos da administração
postado 05/05/2017 17:06:12 - 809 acessos
O Ministério do Planejamento lançou hoje (05/05) o GovData, uma plataforma digital que reúne as principais bases de dados do governo federal de forma a permitir o acesso mais ágil a informações e o cruzamento de dados de órgãos da administração pública. O novo recurso vai ampliar a eficiência na utilização de recursos públicos, aprimorar políticas públicas e auxiliar no combate à corrupção.
A Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal (GovData) começa a funcionar com as 20 bases de dados mais acessadas do governo federal como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Sistema Integrado de Administração do Financeira do Governo Federal (Siafi), o Cadastro Único Social e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) . Até o mês de agosto será ampliado para 30 o número de bases de dados disponíveis.
Podem usar o serviço os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal. Para que um órgão tenha acesso às bases de dados ele deverá firmar um contrato de utilização.
Com a plataforma digital será possível, por exemplo, fazer o cruzamento de dados de programas sociais com a renda de cidadãos de forma mais rápida e descobrir se uma pessoa que já morreu continua recebendo um benefício social.
Ministro explica benefícios ao cidadão
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a plataforma é uma ferramenta para uso interno do governo, mas que vai trazer benefícios para o cidadão. Segundo ele, esse é apenas o primeiro passo de serviços que serão ampliados e citou como exemplo a emissão de passaportes.
Oliveira explicou que, com a integração dos dados, o objetivo é que em breve o cidadão que for tirar um passaporte não tenha que apresentar documentos com informações que já são de conhecimento de órgãos públicos como os comprovantes de quitação de serviço militar e da justiça eleitoral. Gradativamente, o mesmo deve ocorrer com outros serviços, segundo o ministro.
“O GovData é a primeira fase de implementação de outros projetos que já estão em andamento e que tem como objetivo de chegada a disponibilização para o cidadão de serviços digitais de forma simples e acessível. É usar a ferramenta tecnológica para desburocratizar o governo. Deixaremos de exigir do cidadão documentos que o governo já conhece”, disse.
O ministro destacou ainda que a ferramenta digital vai permitir a ampliação do combate a fraudes. “Você vai ter mais facilidade para identificar fraudes, identificar pessoas que não deveriam receber um beneficio. O governo vai ter uma capacidade de gestão das políticas públicas muito aumentada”.
Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Marcelo Pagotti, o GovData vai gerar economia de cerca de R$ 2o milhões anuais ao Ministério do Planejamento com custos de armazenamento, processamento e análise de dados. “O GovData vai gerar conhecimento, desonerar e facilitar a vida dos gestores públicos”, disse.
Fonte: Agência Brasil
05/05/2017
Incidem PIS e Cofins em compra e entrega da mercadoria no exterior
Incidem PIS e Cofins em compra e entrega da mercadoria no exterior
Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio.
postado 04/05/2017 16:41:27 - 348 acessos
Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar, por unanimidade, pedido de uma empresa que buscava imunidade tributária.
A autora queria aplicar em suas atividades o artigo 149 da Constituição Federal, que descarta contribuições sociais nas receitas decorrentes de exportação. Já a relatora no TRF-3, juíza federal convocada Leila Paiva, concluiu que operações back to back não podem ser tratadas como exportação. “O que ocorre em território nacional é somente a intermediação da operação de compra e venda do bem, o qual não ingressa em nosso país.”
O pedido já havia sido rejeitado em primeiro grau, pois o juízo considerou que o pedido da empresa contrariou o artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação literal de legislações tributárias que suspendam créditos ou dispensem o cumprimento de obrigações.
Para a autora, a interpretação do dispositivo não deveria ser tão restritiva, pois seria necessário analisar a finalidade do legislador ao elaborar a norma, interpretando-se ela em seu caráter teleológico. A empresa alegou que suas operações devem ser encaradas como modalidade atípica de exportação, considerando-se a entrada de divisas no país em função da venda de produtos no exterior.
A relatora, porém, afirmou que o Supremo Tribunal Federal já definiu exportação como envio de bem ou prestação de serviço ao exterior (RE 564.413/SC e RE 627.815/PR). “Elegendo a Constituição da República as receitas decorrentes de exportação para estarem fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não há suporte jurídico válido que autorize estender a norma imunizante a receitas provenientes de outras operações”, afirmou.
Fonte: TRF-3ª Região
05/05/2017
Novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa
Novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa
Regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa. Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:
postado 04/05/2017 16:49:57 - 758 acessos
Regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa.
Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:
1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.
2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.
3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.
4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:
4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).
4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
5. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.
6. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:
6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.
6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.
6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.
7. Informações gerais:
7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.
7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.
7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.
7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:
(a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;
(b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e
(c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.
Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:
(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e
(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).
Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).
Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 - o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).
Fonte: Receita Federal
05/05/2017
ANUÁRIO: Previdência registra redução de acidentes do trabalho em 2015
ANUÁRIO: Previdência registra redução de acidentes do trabalho em 2015
O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT 2015) registrou uma queda de 14% no número de acidentes em relação a 2014.
postado 04/05/2017 17:24:18 - 331 acessos
O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT 2015) registrou uma queda de 14% no número de acidentes em relação a 2014. O número de registros caiu de 712.302 para 612.632. O AEAT 2015 já está disponível na página da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda na internet.
De acordo com a publicação, houve queda significativa inclusive no número de acidentes de trajeto, que vinha apresentando uma tendência de crescimento nos últimos anos. O número caiu de 116.230 para 106.039.
As três principais causas de afastamentos do trabalho em 2015, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID 10) foram: Ferimento do punho e da mão (59.924), Fratura ao nível do punho e da mão (38.198) e Traumatismo superficial do punho e da mão (28.984).
Um conjunto de seis atividades econômicas foi responsável por aproximadamente 25% do total de acidentes do trabalho registrados em 2015. Essas atividades são: Atividades de atendimento hospitalar, Comércio varejista de mercadorias em geral, Atividades de correio, Administração pública em geral, construção de edifícios e Transporte rodoviário de cargas.
Acidentes liquidados – Com relação aos acidentes de trabalho liquidados – cujo processamento se dá no ano em que é concluído todo o processo administrativo –, houve redução dos acidentes causadores de incapacidade permanente (de 15.995 em 2014 para 11.028 em 2015). O número de mortes também diminuiu, passando de 2.819, em 2014, para 2.502 em 2015.
Fonte: Previdência Social
04/05/2017
Comissão especial vota relatório da reforma da Previdência
Comissão especial vota relatório da reforma da Previdência
A Comissão Especial da Reforma da Previdência reúne-se na manhã de hoje (3/05), na Câmara dos Deputados, para começar a votar o parecer o relator Arthur Maia (PPS-BA). As discussões sobre o texto terminaram no início da madrugada.
postado 03/05/2017 13:30:29 - 996 acessos
O parecer de Maia com as principais alterações à proposta original do governo foi apresentado aos membros da comissão no último dia 19. Depois de acordo firmado entre os líderes dos partidos da oposição e da base aliada ao governo, ficou acertado que a comissão só votaria o relatório de Arthur Maia depois de três reuniões de debate. Pelo acordo, a oposição se comprometeu a não obstruir as sessões de leitura e discussão do parecer do relator.
O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, pediu ao governo que tenha paciência e negocie com os sindicatos a reforma da Previdência. Segundo Paulinho, é provável que o governo ganhe a votação na comissão, mas os 308 votos do plenário ainda não estariam garantidos. "O dólar vai a R$ 10, e a bolsa vai cair 10%. A única coisa que o governo tem para enfrentar a crise é a reforma da Previdência. Se não passar a reforma da Previdência vai ser um caos.”
O deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) disse que o principal objetivo do governo é fazer com que a Previdência fique "forte" para assegurar os pagamentos no futuro. "Estamos em um trabalho de salvação nacional. O que estamos propondo é que todos contribuam um pouco para salvar a Previdência."
Veja as principais alterações prospostas no relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA):

Fonte: Agência Brasil
04/05/2017
Peritos e auditores somam mais de 6 mil profissionais
Peritos e auditores somam mais de 6 mil profissionais
Conselho Federal de Contabilidade atualiza cadastros com base em perícia e exames de qualificação
postado 03/05/2017 15:51:11 - 375 acessos
Os profissionais de contabilidade que exercem papel central no desenvolvimento socioeconômico do País e são elementos essenciais na gestão das empresas estão aptos também a realizar trabalhos como peritos contábeis e auditores. De acordo com o cadastro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), existem cerca de 6,5 mil, entre os 530 mil profissionais de contabilidade do País, que atuam nessas duas modalidades.
Para obter seu registro, os profissionais precisam passar por exames de qualificação técnica e, depois de aprovados, têm de se manter atualizados por meio do Programa de Educação Profissional Continuada. Até este ano, para fazer parte do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), os profissionais podem escolher entre duas opções: comprovação de realização de perícia, conforme estabelece a Resolução do CFC nº 1.502/16, ou exame de qualificação técnica.
No entanto, a vice-presidência de Registro do CFC informa que, a partir de 2018, a única forma de fazer parte do CNPC será por meio da prova de conhecimentos técnicos. Já para o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) a única forma de ingressar é por meio do exame de qualificação técnica específico.
"Ser auditor e perito é prerrogativa de qualquer contador, por isso, nós temos os cadastros para auxiliar a sociedade em suas consultas públicas sobre os profissionais. Estar cadastrado no CFC significa que o profissional cumpriu os requisitos de qualificação técnica exigidos no programa de educação continuada", alerta o vice-presidente de Registro do CFC, Marco Aurélio de Almeida.
A consulta dos cadastros de peritos, auditores independentes, assim como dos profissionais de contabilidade, é pública e está disponível na página do CFC na internet.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - CFC
04/05/2017
Comissão muda contribuição previdenciária em contrato com microempreendedor
Comissão muda contribuição previdenciária em contrato com microempreendedor
O relator revogou apenas parte de norma da Receita Federal
postado 03/05/2017 16:32:06 - 397 acessos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (26), proposta que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP).
A proposta original revoga integralmente a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, enquanto o substitutivo revoga apenas parcialmente a norma – na parte que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores individuais.
Contribuições retroativas
Antes da vigência da norma, a contribuição era devida exclusivamente nas contratações de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de reparo de veículos realizados por MEI.
Pela instrução normativa, publicada em fevereiro de 2014, as contribuições relativas aos demais serviços prestados por intermédio de microempreendedores individuais também passam a ser devidas, a partir de 9 de fevereiro de 2012, ou seja, de forma retroativa.
Nesse sentido, segundo Hildo Rocha, a norma “extrapola sua função de regulamento, por estabelecer uma obrigatoriedade não prevista em lei”. Porém, segundo ele, o projeto “busca sustar toda a instrução normativa quando, na verdade, a eventual contrariedade diz respeito a apenas um de seus dispositivos”.
A figura do microempreendedor individual foi criada em 2008 com o objetivo de legalizar o trabalhador informal com faturamento anual máximo de R$ 60 mil.
Indústria de aeronaves
O substitutivo também susta a aplicação de outro dispositivo da instrução normativa, que retira os trabalhadores da indústria de aeronaves do âmbito de assistência do Sesi (Serviço Social da Indústria) e Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).
Pela norma, esses trabalhadores não serão atendidos pelas atividades de formação profissional do Fundo Aeroviário. “Consideramos que a Instrução Normativa 1.453/4 exorbitou no tocante a esse aspecto de sua competência regulamentar, o regramento da contribuição devida ao Fundo Aeroviário”, conclui o relator.
Tramitação
A proposição será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
03/05/2017
IR 2017: número de declarações entregues supera expectativa
IR 2017: número de declarações entregues supera expectativa
Os contribuintes que perderam o prazo estão sujeitos ao pagamento de multa mínima. Quem identificou algum erro, omissão ou imprecisão na documentação entregue pode apresentar a declaração retificadora
postado 02/05/2017 13:06:19 - 859 acessos

A Receita Federal recebeu 28.524.560 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física até o fim do prazo para a entrega da documentação. O resultado superou a expectativa, que era de 28.3 milhões. A perspectiva da Secretaria da Receita Federal, no entanto, só se confirmou a poucas horas do fim do prazo legal, encerrado às 23h59 (horário de Brasília) desta sexta-feira (28/04).
Até o meio-dia de ontem, 25,764 milhões de contribuintes, cujos rendimentos tributáveis superaram R$ 28.559,70 em 2016, tinham entregado a declaração.
Ou seja, cerca de 2,76 milhões de pessoas só prestaram contas ao fisco nas últimas 12 horas do prazo aberto em 2 de março. É quase 10% do total de declarações entregues ao longo dos 58 dias.
Os contribuintes que perderam o prazo estão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Quem identificou algum erro, omissão ou imprecisão na documentação entregue pode apresentar a declaração retificadora – a menos que a primeira declaração esteja sob procedimento de fiscalização, a chamada “malha fina”.
A versão retificadora substitui a primeira versão integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
Fonte: Agência Brasil
03/05/2017
Erros mais comuns que fazem as empresas perderem clientes
Erros mais comuns que fazem as empresas perderem clientes
Hoje, muitas empresas reclamam que estão perdendo clientes, mas nem sequer conseguem identificar o motivo. Muitas vezes, o problema está, justamente, no atendimento ao cliente. Estive à frente da Essence IT por dez anos e, durante esse tempo
postado 02/05/2017 14:32:09 - 470 acessos
Hoje, muitas empresas reclamam que estão perdendo clientes, mas nem sequer conseguem identificar o motivo. Muitas vezes, o problema está, justamente, no atendimento ao cliente. Estive à frente da Essence IT por dez anos e, durante esse tempo, me deparei várias vezes com um mesmo problema: empresas com operações de atendimento carente. Como a Essence é uma consultoria de SAP, era comum o contato com empresas de diferentes setores. Isso fez com que eu percebesse que os problemas de atendimento não eram uma particularidade de um segmento específico, era geral. Por isso, decidimos criar a Octadesk, com o objetivo de ajudar essas empresas a gerenciarem melhor o relacionamento com os seus clientes.
O que eu percebo, atualmente, é que as empresas que não conseguem reter clientes ou que sofrem para conquistar novos consumidores costumam cometer cinco principais erros. O primeiro é não investir em pessoas. Esse é um investimento que começa desde o processo de recrutamento. É muito importante que a equipe de atendimento seja formada por pessoas que gostem, justamente, de atender! Não adianta contratar pessoas desmotivadas que não veem propósito no trabalho que realizam e esperar que elas simplesmente entendam a importância do que fazem. Outro ponto a ser destacado é o treinamento, tanto para os funcionários novos como para os antigos. Alguns gestores acreditam que não é fundamental oferecer programas de atualização para quem já está na empresa há algum tempo. Com isso, desperdiçam uma oportunidade de ouro de capacitar ainda mais seus funcionários, para mantê-los motivados e antenados nas mudanças constantes de contexto e mercado.
O segundo erro que eu vejo é a falta de investimento em tecnologia. Os gestores precisam mudar a mentalidade de fazer tudo só na base do esforço e começar a sistematizar melhor as operações para ter ganho de escala. Os softwares de atendimento, como o que oferecemos na Octadesk, permitem a padronização e automação de processos, melhorando a produtividade da equipe, provendo um atendimento mais rápido e preciso, visando sempre aumentar o nível de satisfação dos clientes. A tecnologia ajuda a gerenciar os processos de forma mais eficiente, por isso, fique atento às novidades tecnológicas que podem contribuir para a expansão do seu negócio.
Aliás, não investir em processos bem estruturados é um terceiro erro que faz com o atendimento das empresas seja falho. A gestão de processos é fundamental para o atendimento, uma vez que permite identificar gargalos e oportunidades de melhoria. As etapas de mapeamento, modelagem e monitoramento permitem a revisão e a otimização dos processos. Se uma empresa não implementa melhorias constantes no seu atendimento, acaba correndo o risco de ficar atrás da concorrência.
Mais do que somente investir em tecnologia, pessoas e processos, é preciso desenvolver uma cultura de atendimento. É nesse ponto que muitas empresas pecam na hora de estabelecer um relacionamento duradouro com seus clientes. Por isso, eu apontaria a falta de preocupação com a cultura de atendimento como um quarto erro. Oferecer qualidade no atendimento deve ser um propósito e uma prioridade de todos dentro da empresa. É papel dos gestores estimular esse tipo de pensamento entre seus funcionários. Muitos acreditam que por oferecerem um produto de ponta, não precisam investir tanto em relacionamento, mas nem sempre só o produto fideliza os clientes. Ainda mais hoje, com um mercado constantemente em expansão, no qual é difícil ser único em determinado setor. Hoje, o que dá destaque para uma empresa é a experiência que ela proporciona para o cliente durante toda sua jornada, desde a pré-venda até sua fidelização.
Por fim, algo muito importante e que muitas empresas não fazem é acompanhar as mudanças de mercado. Não se manter informado é um erro fatal, que poucos gestores percebem. Isso é particularmente problemático se analisarmos os casos das start-ups, que crescem em um ritmo mais acelerado do que quem segue um modelo mais tradicional de negócios. Ano passado, a Octadesk cresceu cerca de 300%, atraindo mais de 1000 potenciais clientes para nossa base. Start-ups dependem muito das inovações de mercado. Um dos nossos principais riscos é deixar de inovar constantemente. Se não estivermos muito bem alinhados às novidades, acabamos perdendo oportunidades importantes de negócio. Consumir informação, procurar ler livros, artigos, pesquisar tópicos relevantes sobre negócios, economia e marketing devem estar na pauta do dia de qualquer empreendedor moderno. É um hábito que eu sempre tive e que, certamente, tem me ajudado muito ao longo do caminho.

Por Rodrigo Ricco, CEO e fundador da Octadesk*
Fonte: Portal Dedução
03/05/2017
Empresas optantes do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS s/ rescisões
Empresas optantes do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS s/ rescisões
É possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido.
postado 02/05/2017 15:21:52 - 952 acessos
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa.
Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.
A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% da multa do FGTS e aos demais encargos que a legislação trabalhista lhes exige. Em outras palavras, esses 10% previstos pela LC 110/2001 têm natureza tributária, enquanto os 40% da multa, não.
Diante disso, a empresa optante pelo Simples Nacional, esta desobrigada/isenta do recolhimento dessa contribuição social.
Com a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher unificadamente os seguintes tributos através de guia única, conforme preceitua o art. 13: IRPJ / IPI / CSLL / COFINS / PIS/Pasep / CPP / ICMS / ISS.
Entretanto, estão dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, conforme previsão do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 13...(...)
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
Essa previsão faz com que não seja possível exigir da microempresa e da empresa de pequeno porte quaisquer das demais contribuições instituídas pela União, salvo aquelas que foram expressamente incluídas ou ressalvadas na lei.
E uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, nem foi excepcionada pelo § 1º do mesmo artigo, sua imposição ao optante do Simples Nacional é inadmissível.
Com base nesses fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 1ª Região tem decido a favor dos contribuintes, e determinando à restituição do montante pago indevidamente.
Dessa maneira, é cabível a restituição dos valores pagos dos últimos 05 anos.
Por: Matheus Wilson - MW Advocacia
Fonte: Jusbrasil Newsletter
02/05/2017
Prazo para entrega da DASN-SIMEI vence no final de maio
Prazo para entrega da DASN-SIMEI vence no final de maio
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2017.
postado 28/04/2017 14:19:15 - 10.689 acessos

Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2017 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016.
Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:
- receita bruta total auferida em 2016;
- receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.
No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de "Situação Especial" até:
- o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
- o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.
A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.
Fonte: Receita Federal
02/05/2017
Projeto aprovado em comissão simplifica abertura de empresas
Projeto aprovado em comissão simplifica abertura de empresas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas.
postado 28/04/2017 14:21:49 - 645 acessos
Entre outros pontos, a proposta habilita órgãos estaduais e municipais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , com o objetivo de evitar a duplicação de registros.
O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Assis Carvalho (PT-PI) ao Projeto de Lei 411/07. Na avaliação do relator, o texto original contém dispositivos “tecnicamente deficientes, que ameaçam a eficácia da administração tributária e podem refletir-se negativamente sobre a arrecadação”. O parlamentar optou por substituir as medidas do texto original por sugestão do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que apresentou voto em separado.
Ainda segundo Assis Carvalho, grande parte das iniciativas para diminuir o excesso de burocracia que constavam no projeto já foram adotadas pela Lei 11.598/07, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Funcionamento imediato
Com isso, a nova versão insere um dispositivo na lei para prever que empresas cujas atividades sejam classificadas como de baixo risco possam funcionar imediatamente após o fornecimento de dados e a comprovação do cumprimento de exigências perante o Redesim.
A legislação já prevê que, salvo nos casos de atividades com grau de risco elevado que exijam vistoria prévia por órgãos públicos específicos, as empresas podem iniciar imediatamente suas atividades mediante a licença de funcionamento provisório.
Tramitação
A proposta, que tramita com prioridade, ainda será analisada de forma conclusiva pela Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-411/2007
Fonte: Agência Câmara Notícias
02/05/2017
Quem aderir à greve pode ter o dia descontado?
Quem aderir à greve pode ter o dia descontado?
Fazer greve é um direito assegurado aos trabalhadores e está previsto no artigo 9º da Constituição.
postado 28/04/2017 15:04:39 - 2.514 acessos
Fazer greve é um direito assegurado aos trabalhadores e está previsto no artigo 9º da Constituição. Assim, quem decidir participar de uma greve legítima e por motivo igualmente legítimo não pode sofrer nenhum tipo de penalidade, segundo explica Luis Antônio dos Santos Junior, especialista em direito trabalhista, sócio do escritório Veirano. “Não pode ter o ponto cortado, não pode receber advertência”, diz.
Diversas categorias profissionais já avisaram que vão cruzar os braços, na sexta-feira 28, entre elas, metroviários, motoristas de ônibus, professores de escolas particulares e estaduais, trabalhadores de limpeza urbana e servidores municipais.
Então como pode o prefeito João Doria (PSDB) anunciar nesta semana que vai cortar o ponto dos funcionários da Prefeitura de São Paulo que participarem da greve geral desta sexta-feira? Ontem, presidente Michel Temer também seguiu pelo mesmo caminho. Se a greve for considerada legítima pela Justiça eles não poderão descontar o dia dos servidores, ainda que tenham prometido fazê-lo.
E se eles, ou qualquer empregador, simplesmente descontarem o dia dos grevistas, sindicatos que representam os funcionários podem pedir na Justiça que o desconto seja revertido. Mas, para isso a Justiça precisa julgar primeiro a legitimidade da greve, diz Santos. Se a greve for julgada abusiva, nada feito para os trabalhadores.
Greve de motivo político foi julgada ilegítima pelo TST
É em relação à legitimidade da paralisação que pode estar o problema para quem aderir à greve geral desta sexta. É que no dia 24 de abril, segunda-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ilegítima uma greve de motivação política. “Essa pode ser a linha de raciocínio do prefeito João Doria”, diz Santos. E do presidente Temer também.
O caso em questão que chegou ao TST é um processo de 2013 (RO – 1393-27.2013.5.02.0000) e tratava de uma paralisação de 4 horas feitas por trabalhadores de portos contra a MP 595 de 2012, também conhecida como MP dos Portos. Motivo, portanto, político.
“O sindicato patronal, que é o Sindicato dos Operadores Portuários de São Paulo entrou na Justiça porque considerou a greve abusiva por ter uma motivação que era política”, diz Santos. Greve geral: As categorias que vão parar em cada estado do Brasil
Se no TRT a greve não foi considerada ilegítima, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o entendimento foi de abuso. “O TST entendeu que porque a pauta era política, o empregador não tinha como reagir. Um dos meios de reverter uma greve é negociar com os grevistas e, nesse caso, não tinha como fazer isso”, explica Santos.
Na opinião de Santos, essa decisão pode sim dar o embasamento jurídico para um eventual corte de ponto de grevistas, tanto na iniciativa privada quanto pública. No entanto, vale lembrar que a perda da remuneração seria a única consequência.
Demissão por justa causa de grevista só ocorre, segundo o advogado, quando há vandalismo ou distúrbio. “ A recomendação é que a greve seja sempre realizada nos limites da ordem pública”, diz.
Fonte: Exame.com
28/04/2017
Lei Anticorrupção: pequenos negócios, grandes punições
Lei Anticorrupção: pequenos negócios, grandes punições
A obrigatoriedade do compliance anticorrupção para as micros e pequenas empresas (MPEs) não é uma novidade – as normas são de 2013 e 2015 -, porém, há outros fatores que revelam a necessidade do compliance para as MPEs
postado 27/04/2017 10:28:46 - 1.166 acessos

A obrigatoriedade do compliance anticorrupção para as micros e pequenas empresas (MPEs) não é uma novidade – as normas são de 2013 e 2015 -, porém, há outros fatores que revelam a necessidade do compliance para as MPEs relacionados à sua relevância econômica e social e ao número de empresas punidas por descumprimento da Lei Anticorrupção.
Segundo o “empresômetro” da Secretaria Especial das Micros e Pequenas Empresas (acesso em 21.3.2017), em todo o Brasil há aproximadamente 20.904.000 empresas regularmente constituídas, das quais 19.565.000 são micros e pequenas empresas, ou seja, aproximadamente 93,5% das empresas são MPEs. Segundo o Sebrae, até 50% dos empregos formais são por elas gerados.
Com relação ao setor de atuação, o maior impacto pode ser verificado no comércio varejista, onde, segundo a FecomercioSP, aproximadamente 97% são MPEs. Estas são responsáveis por 34,5% da receita do varejo nacional e por 17,8% da receita do atacado. Ainda conforme a mesma entidade, a receita média das empresas no varejo de pequeno porte é de R$ 408 mil por ano e no atacado a receita média é de R$ 1,3 milhão por ano.
Os números revelam a grande importância das MPEs para a economia e para a sociedade, e, portanto, a sua função social, especialmente nos atuais tempos de crise. Apesar da reconhecida importância é comum encontrá-las em situação de real sobrevivência em ambiente que lhes é hostil. Normalmente praticam um modelo de gestão intimamente relacionado ao seu porte, ou seja, de modo geral há um baixo grau de maturidade da administração ou ausência de administração profissional, há alto grau de informalidade nas suas relações, há alto grau de ligação e identificação da pessoa física do proprietário (ou de um sócio) ao negócio, há grande concentração do poder decisório e há escassez de recursos humanos e financeiros, além das conhecidas dificuldades para acesso a linhas de crédito.
Diante desse cenário, poderia parecer que a preocupação com compliance deveria passar longe da realidade das MPEs, que já possuem desafios e dificuldades suficientes. Tal impressão, porém, não é real.
Segundo informações do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (acesso em 21.3.2017) há registro de sete empresas punidas por descumprimento da Lei Anticorrupção ou Lei Empresa Limpa. Desse total, seis são MPEs. Em acesso ao mesmo cadastro em 19.10.2016 foi possível verificar um total de 19 punições aplicadas, das quais 15 foram a MPEs. Ainda nesta consulta verifica-se que foram impostas multas a restaurantes, lanchonetes, cafeterias, lojas de bolos e doces, drogarias, entre outras, que totalizam R$1.887.375,96, sendo que há registro da aplicação de multa no valor de R$ 209 mil a uma microempresa e de uma multa de R$ 906.657,65 a uma empresa de pequeno porte.
Ao comparar o número total de MPEs no Brasil ao total das MPEs punidas, o percentual de punições é extremamente baixo. Porém, os números demonstram que as MPEs possuem um altíssimo índice de punições ao considerar o total de punições comunicadas. Também fica patente que algumas multas são extremamente rigorosas em razão do porte das empresas, como se pode verificar dos exemplos citados acima em relação à média de faturamento anual informada pela FecomercioSP.
O número de punições está diretamente ligado ao modelo de gestão praticado e a sua redução pode ser construída a partir da mudança de cultura e da adequação às obrigações legais e regulamentares. Isso não ameniza a infração cometida – que merece reprimenda – e sequer impede o questionamento: as MPEs estão no foco principal da Lei Anticorrupção?
Sabe-se que não são aceitáveis justificativas como “é o jeito brasileiro”, “o risco é baixo”, “é apenas um pequeno negócio”, entre outras e que, em maior ou menor grau, toda empresa possui relacionamento com agentes públicos, fato que justifica a adoção de medidas de compliance anticorrupção.
Compliance, contudo, não está restrito às medidas anticorrupção. Sua abrangência também atinge os relacionamentos privados. Nos relacionamentos com fornecedores, com clientes e com seus colaboradores é possível verificar alto ganho econômico e em eficiência ao implementar controles e procedimentos de conformidade. A implementação desses controles assegura que os produtos ou os insumos utilizados terão origem lícita, confere maior segurança nos contratos, diminui os riscos decorrentes de medidas judiciais, possibilita maior controle de perdas e previne despesas desnecessárias. Todos esses pontos convergem para um processo de consolidação da marca e dos seus produtos ou serviços assegurando melhor posicionamento no mercado. São medidas que beneficiam qualquer negócio, inclusive as MPEs.
Uma MPE somente cumpre a sua função social, e, portanto, torna efetivo o seu papel econômico e social ao desenvolver as suas atividades de modo regular, atendendo as determinações normativas. Acrescentar a essa obrigação as medidas de compliance não é uma real oneração, mas, sim, um meio de viabilizar e perpetuar a atividade para que ela otimize o cumprimento da sua função social e não se torne mais um tão importante pequeno negócio alvo de uma grande punição.
Fonte: Valor Econômico
28/04/2017
IRPF: cuidado com os erros de última hora
IRPF: cuidado com os erros de última hora
No ano passado, cerca de 3% das declarações enviadas apresentaram problemas, segundo a Receita
postado 27/04/2017 16:26:01 - 2.267 acessos
Em 2016, cerca de 772 mil declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ficaram retidas na malha fina, número que representa 2,61% das declarações feitas no ano.
Os principais motivos, de acordo com o órgão, foram a omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes e divergência entre o IRRF informado na declaração e o apresentado na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).
“Muitos contribuintes esquecem que a Receita Federal possui uma das inteligências fiscais mais modernas do mundo, com inúmeros cruzamentos de dados e informações entre pessoas físicas e jurídicas. Ou seja, cada valor ou dado transmitido será confrontado”, alerta Maurício Tadeu de Luca Gonçalves, CEO da PartWork Associados e diretor da Fecontesp (Federação dos Contabilistas do Estado de SP).
Há poucos dias para o fim do prazo da declaração, o empresário contábil lista alguns dos principais descuidos que podem levar o contribuinte a cair na malha fina. Confira:
- Erro nos dados informados, principalmente os referentes aos números do informe de rendimentos; qualquer diferença de centavos é motivo de malha fina;
- Só devem ser declaradas despesas que podem ser comprovadas;
- Quem possui mais de uma fonte pagadora deve informar todos os valores recebidos, sejam eles pagamentos por serviços, pró-labore, salários ou alugueis;
- Informar uma pessoa como dependente quando ela já está com esse status em outra declaração de IR, assim como não lançar os rendimentos desses dependentes;
- Declarar despesas médicas com valores diferentes dos recibos;
- Informar despesas que não são dedutíveis, como academia, cursos pré-vestibular, remédios, cirurgias estéticas, entre outros;
- Não listar todas as instituições financeiras onde tenha conta bancária ou vínculo;
- Não listar todos os bens ou doações;
- Evolução patrimonial não compatível com a renda declarada;
- Omissão de rendimentos isentos e não tributáveis;
- Operar ações e não informar lucros ou prejuízos;
- Não lançar pensão alimentícia como rendimento.
Por fim, Gonçalves ressalta que é preciso cuidado e bastante atenção na hora de elaborar a declaração, sendo aconselhável o auxílio de uma boa assessoria contábil.
Fonte: Portal Agafisp
28/04/2017
Anvisa define grau de risco sanitário de atividades econômicas
Anvisa define grau de risco sanitário de atividades econômicas
Norma dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento
postado 27/04/2017 16:55:28 - 329 acessos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução 153, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27/4, define o grau de risco sanitário das atividades econômicas de interesse da Vigilância Sanitária, estabelecendo diretrizes nacionais para simplificação e integração dos procedimentos de licenciamento sanitário no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Para efeito de licenciamento sanitário será adotada a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas:
- alto risco: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária, antes do início da operação do estabelecimento; e
- baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária.

Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento, que remeterão para o alto ou baixo risco. O início da operação do estabelecimento de baixo risco previamente à realização de inspeção ou análise documental não exime os responsáveis legais da instalação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

A definição do grau de risco observará critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos e insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendo atualização sempre que o contexto sanitário demandar.

O licenciamento sanitário de atividades econômicas deverá ser preferencialmente eletrônico e ocorrerá sempre que houver:
- abertura da empresa ou alteração no registro empresarial na Junta Comercial do Estado;
- alteração do grau de risco da atividade econômica;
- renovação da licença sanitária em função da expiração do prazo de validade; e
- regularização da empresa cuja licença sanitária nunca tenha sido solicitada ou tenha sido indeferida ou cancelada.

A licença sanitária poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente; deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária; apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária; e apresentar declarações falsas e dados inexatos perante o órgão da vigilância sanitária.

A suspensão da licença determina a imediata interdição do estabelecimento até a regularização das pendências sanitárias.

Também foi publicada no Diário da União de hoje a Instrução Normativa 16 Anvisa/2017 que relaciona, por grau de risco, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para fins de licenciamento sanitário.

Fonte: COAD
27/04/2017
INPI traz mais segurança jurídica a contratos
INPI traz mais segurança jurídica a contratos
Instituto edita Instrução Normativa que reduz interferência da autarquia e a burocracia, além de aumentar a rapidez na análise dos acordos de transferência de tecnologia
postado 26/04/2017 14:41:44 - 316 acessos
Os contratos de licenças de patentes e de transferência de tecnologia não patenteada devem ficar mais seguros com a edição da Instrução Normativa 70 pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Segundo especialista, a mudança no procedimento da averbação de licenças e cessões de direito de propriedade industrial e de registro de contratos de fornecimento de tecnologia não patenteada garantem a melhora no ambiente de negócios. "Essa IN veio a tempo e foi muito boa", diz a sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, Marina Ines Fuzita Karakanian. Para ela, o INPI sempre mostrou ingerência em contratos, o que trazia receios para as empresas. "Essa medida mostrou que ele vai parar de intervir tanto. Havia interferência mesmo em prazos de contrato e retorno de tecnologia".
Com a mudança do atual procedimento pela nova regra, o INPI terá de incluir em todo certificado de averbação ou registro do contrato, uma nota informativa com os seguintes dizeres: "O INPI não examinou o contrato à luz da legislação fiscal, tributária e de remessa de capital para o exterior".
Segundo o sócio do Souto Correa Advogados, Conrado Steinbruck, esse aviso legal reduz expressivamente o escopo de atuação da autarquia nos contratos. "Antes, o instituto formulava várias exigências dentro desses requisitos que supostamente não vai mais analisar nos acordos. Agora, ele mesmo se propôs a reduzir isso."
Steinbruck acredita que, se o INPI seguir aquilo que se propôs a fazer na IN, irá diminuir substancialmente a burocracia envolvida nos contratos. "As empresas terão um procedimento mais simples e menos surpresas. Elas terão a segurança de que nem todos os aspectos do acordo vão ser analisados", explica.
Marina conta que a dificuldade com os contratos era uma das maiores reclamações das empresas com relação à atuação do INPI. Na opinião da advogada, o instituto sempre usou de várias leis criadas na década de 1970, quando a política econômica era mais protecionista, para intervir nos textos dos contratos. "O INPI sempre foi intervencionista para proteger a empresa brasileira. Isso é uma herança da época da ditadura militar, quando a autarquia foi criada", destaca a advogada.
Os contratos de transferência de tecnologia, assim como os de licença de uso de marca, licença de uso de patente e contratos de franquia, precisam ser averbados pelo INPI por afetarem interesses de terceiros e até a soberania nacional em alguns casos. A maioria dos acordos de tecnologia envolvem transferência de know how, por exemplo pelo envio de manuais e técnicos estrangeiros em outro país para o Brasil, ressalta Marina. "Esses contratos, muitas vezes, existem entre matriz [estrangeira] e subsidiária [no Brasil]. É sempre de fora para dentro", comenta.
A especialista diz que se uma empresa brasileira recebe um know how e acaba pagando muito para isso, ou não pode explorar depois, o INPI entra na negociação e pode até alterar as cláusulas do contrato, prerrogativa que foi recentemente confirmada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "A edição da IN 70 é uma prova de que o instituto não pretende mais fazer isso."
A sócia do Demarest Advogados, Vanessa Ferro, conta que o importante no momento é esperar para ver o que acontecerá quando a IN entrar em vigor, o que está previsto para acontecer em 1º de julho. "Vamos sentir os primeiros reflexos e saber como o INPI vai se posicionar. Esperamos uma perspectiva favorável para as empresas."
Esforço
A criação da IN é mais uma da série de medidas que o instituto tem tomado desde o fim de 2015 para resolver problemas históricos da propriedade intelectual no País. No fim daquele ano, o INPI assinou um acordo de colaboração do tipo PPH (Patent Prosecution Highway) com o instituto de análise de marcas e patentes dos Estados Unidos para reduzir o retrabalho ao trazer uma base de informações sobre os exames realizados nos EUA para o Brasil.
Para especialistas, o acordo foi uma boa iniciativa para reduzir o famoso backlog - número de pedidos não examinados - da autarquia em marcas e patentes. Junta-se ao PPH outros avanços como a contratação de 140 novos servidores, a transformação em regra da fila rápida para exame de patentes de inovações em sustentabilidade e o acordo atingido com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre patentes de medicamentos.
"O INPI está atuando cada vez mais para diminuir o grande backlog que ele enfrenta, simplificar os procedimentos e dar mais segurança para o detentor de propriedade intelectual", afirma Steinbruck. O advogado elogia principalmente o acordo atingido junto à Anvisa, que, segundo ele, vai reduzir muito o backlog de patentes para remédios. "A Anvisa também vai limitar o seu escopo de atuação, só podendo verificar se um medicamento com pedido de patente é eficaz ou não", diz ele.
A sócia do Demarest Advogados, Tatiana Campello, avalia que esse momento de alteração na instrução normativa deveria ser utilizado para a mudança de outras legislações que atrapalham as empresas a firmar acordos. "A portaria 58, por exemplo, fixa os limites de dedutibilidade fiscal em transferência de royalties em termos que não fazem mais sentido para as tecnologias que existem hoje. Então é preciso ver outras normas que estão defasadas no ponto de vista dos contratos."
Procurado, o INPI não havia respondido com um posicionamento até o fechamento desta reportagem.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
27/04/2017
Vence no dia 31/05/2017 o prazo para entrega da DASN-SIMEI
Vence no dia 31/05/2017 o prazo para entrega da DASN-SIMEI
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2017.
postado 26/04/2017 15:35:12 - 434 acessos
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2017.
Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2017 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016.
Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:
receita bruta total auferida em 2016;
receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.
No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de "Situação Especial" até:
- o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
- o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.
A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.
Informações complementares podem ser consultadas no MANUAL da DASN-SIMEI.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB
27/04/2017
Paralisação nos Transportes Coletivos
Paralisação nos Transportes Coletivos
Não há previsão expressa na legislação sobre faltas ou atrasos dos empregados, quando há paralisação nos transportes coletivos.
postado 26/04/2017 15:58:12 - 420 acessos
Não há previsão expressa na legislação sobre faltas ou atrasos dos empregados, quando há paralisação nos transportes coletivos.
Assim, caberá ao empregador estabelecer, por meio de comunicado ou até mesmo de regulamento interno, os procedimentos que o empregado deve adotar ao se encontrar impossibilitado de chegar ao local de trabalho e, dentro do horário (atraso) por falta de transporte coletivo.
A empresa deverá analisar cada situação. Muitas colocam à disposição do empregado serviço próprio de transporte para seu deslocamento ou custeiam a utilização de táxi e, desta forma, podem exigir que o empregado compareça ao trabalho, pois não estará impossibilitado.
Uma vez comprovado que o empregado, ficou impossibilitado de comparecer ao trabalho, orientamos que o empregador avalie cada caso e, assim, defina se vai ocorrer ou não o desconto da falta.
É importante ressaltar que o empregador não está obrigado a abonar faltas ao trabalho em decorrência de paralisação no transporte coletivo.
Fonte: Editorial Cenofisco
26/04/2017
Relator da reforma da Previdência sugere novas regras de transição
Relator da reforma da Previdência sugere novas regras de transição
O parecer para a reforma da Previdência sugerido pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), traz várias regras de transição, entre elas a do aumento do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade de 15 para 25 anos.
postado 25/04/2017 16:50:31 - 325 acessos
Este tempo geralmente é contado em contribuições mensais. Ou seja, hoje ele é de 15 anos ou 180 contribuições mensais. A proposta do relator para a PEC 287/16 eleva este total em seis contribuições por ano a partir de 2020. Desta forma, em 2040 o sistema estaria exigindo 300 contribuições ou 25 anos de contribuição para que a pessoa se aposente por idade.

A idade mínima, neste caso, começa com as idades atuais, de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher; mas, para as mulheres, vai subir gradualmente para 62 anos até 2022, atingindo os mínimos da emenda.

Pedágio de 30%

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado terá que calcular quanto falta para se aposentar pelas regras atuais - 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher - e adicionar um pedágio de 30%.

Aí é só checar na tabela do aumento progressivo da idade, que começa em 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, e verificar qual idade mínima vai vigorar após este tempo. Pela tabela, a idade sobe um ano a cada dois anos a partir de 2020. Portanto, os 65 anos do homem só serão cobrados a partir de 2038.

Mas, segundo explicou o relator, Arthur Oliveira Maia, uma vez calculada a soma do tempo que falta para aposentadoria mais o pedágio, a idade não sobe mais: "A idade mínima que é calculada é mantida. Nós, ao longo dos nossos debates, chamamos isso de cristalização. Ou seja, faz a conta e uma idade é cristalizada. Essa idade é mantida. Não há aquela história do cavalo correndo atrás da cenoura com alguém montado em cima, mantendo a cenoura na frente".

Benefício assistencial
A idade mínima para requerer o benefício assistencial (BPC) de um salário mínimo também vai subir progressivamente dos 65 anos atuais para 68. Esse benefício é pago às pessoas com deficiência e baixíssima renda. A definição de carência será feita em lei posterior.

Expectativa de sobrevida

Em relação a praticamente todas as idades, uma lei posterior vai regulamentar como serão elevadas as idades mínimas caso aumente a expectativa de sobrevida do brasileiro.

A cada ano, o IBGE calcula este aumento e geralmente a sobrevida após os 65 anos é elevada em alguns meses. Quando o aumento completar um ano inteiro, as idades de aposentadoria poderão ser aumentadas.
Fonte: Agência Câmara
26/04/2017
Normas técnicas impulsionaram brasileiros
Normas técnicas impulsionaram brasileiros
Adequação iniciada há uma década coloca profissionais em evidência
postado 25/04/2017 17:17:35 - 338 acessos
O que era um desafio tornou-se um diferencial competitivo. A adaptação das empresas contábeis nacionais às normas internacionais de contabilidade, conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS) , é considerada um diferencial para profissionais e, agora, impulsiona a internacionalização dos negócios.
A adoção das normas começou em 2005, quando mais de 7 mil empresas europeias aderiram à padronização. No Brasil, o início ocorreu há uma década, a partir da publicação da Lei 11.638/2007 e da Resolução CFC 1.156/2009.
"O Brasil é rápido em adotar novidades e a adaptação às normas não foi diferente. A repercussão internacional foi positiva e colocou o País em uma posição importante quando o assunto é a prestação de serviços contábeis", diz o diretor da Federação Nacional das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Machado Approbato Júnior.
Thiago Santana, diretor de impostos da Crowe Horwath, concorda que a convergência às normas internacionais contribuiu para a internacionalização, já que a tendência é que os mesmos serviços sejam prestados em diferentes lugares. "A IFRS tornou a contabilidade uniforme e isso traz mais transparência e confiança para as empresas", diz.
"No entanto, ainda temos uma barreira a ser ultrapassada, que é a questão do idioma, mas aos poucos isso também começa a ser vencido", afirma Approbato. Estima-se que atualmente no Brasil apenas 5% da população fale um segundo idioma e que menos do que 3% tenha fluência na língua inglesa.
Burocracia
Outro ponto a destacar é que, além de não poder prestar serviços contábeis no Brasil sem registro no órgão de classe, o contador estrangeiro também se depara com questões burocráticas inexistentes em seu país de origem. "Há muitas dúvidas em relação a tributários e até sobre a abertura de empresas. Os investidores estrangeiros têm grande exigência em relação à contabilidade e muita preocupação em relação aos prazos. A parceria com empresas contábeis nacionais facilita todo este processo", reforça Santana.
"Hoje temos cada vez mais profissionais capacitados porque nossas normas são internacionais. O que precisamos é reduzir a burocracia, porque é muito difícil para o investidor estrangeiro entender isso, e ele não quer correr risco. Os problemas existem e cabe aos profissionais do segmento da contabilidade mostrar todos os problemas possíveis e dar mais segurança para o investidor", destaca o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Massao Shimomoto.
Relato integrado
Uma nova oportunidade para profissionais da área é o Relato Integrado (RI). A proposta de criação do documento partiu do International Integrated Reporting Council (Conselho Internacional para Relato Integrado, ou IIRC, na sigla em inglês), uma coalizão global de reguladores, investidores, empresas, definidores de padrões, profissionais contábeis e ONGs.
O documento é um relato conciso sobre como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da organização, no contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor no curto, médio e longo prazos. "Consolidar as informações facilita a análise de dados por usuários, sociedade, acionistas e investidores e aumenta a transparência", defende o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda. "Não são apenas questões contábeis que fazem parte do relatório, mas são todos os dados da companhia e, para isso, a empresa precisa estar disposta a divulgar efetivamente as informações."
A tendência, conforme expectativas de representantes dos contadores, é que, com a efetivação desse procedimento nas companhias brasileiras, o trabalho do profissional da contabilidade se tornará ainda mais valorizado e beneficiado, já que a maioria das informações que compõem este relato sai da contabilidade. No entanto, o Brasil ainda está engatinhando no processo de adaptação a esse novo modelo de prestação de contas.
De acordo com Breda, cerca de 120 empresas brasileiras utilizam o RI, entre elas Petrobras e Itaú. "Por enquanto, são grandes companhias que querem demonstrar ao mercado que adotaram práticas saudáveis e de transparência, mas acredito que a tendência é que isso se torne prática também nas empresas de menor porte", considera Breda. No mundo, cerca de 1.700 companhias já utilizam esse sistema.
Vale ressaltar que a adesão das empresas é feita de forma totalmente voluntária. Com o objetivo de ajudar as companhias nacionais, foi criada a Comissão Brasileira de Acompanhamento do Relato Integrado (CBARI). "Estamos trabalhando para que nos próximos meses tenhamos um ato de adesão a esses princípios", comenta o representante do CFC.
Fonte: DCI - SP
26/04/2017
Prazo para entregar declaração do IR acaba na sexta-feira
Prazo para entregar declaração do IR acaba na sexta-feira
Contribuintes devem se apressar para separar documentos e fechar os dados exigidos
postado 25/04/2017 17:20:58 - 328 acessos
A apenas quatro dias do prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2017, os contribuintes devem se apressar para separar documentos e fechar os dados exigidos na prestação de contas ao Leão.
O documento deverá ser enviado à Receita Federal até as 23h59 da próxima sexta-feira, dia 28/4. Quem perde o prazo paga multa que varia de 20% do tributo devido, com valor mínimo de R$ 165,74. São esperados 28,3 milhões de informes de IR este ano, mas os últimos dados disponíveis apontavam que metade ou cerca de 14 milhões de brasileiros ainda não cumpriram a obrigação fiscal.
"Entra ano e sai ano, é a mesma coisa. Parece que o brasileiro gosta de deixar tudo para a última hora", diz Joaquim Adir, supervisor nacional do programa de IR
Especialistas alertam para os riscos da correria de última hora para juntar comprovantes, checar dados, buscar documentos que ainda faltam e tirar dúvidas. Erros banais e omissão de rendimentos, por exemplo, abrem caminho para a retenção do informe na malha fina.
Para o supervisor nacional do programa de IR da Receita, Joaquim Adir, o atraso virou rotina. “Entra ano e sai ano, é a mesma coisa. Parece que o brasileiro gosta de deixar tudo para a última hora”, diz ele sobre o grande contingente de contribuintes que acaba entregando a declaração nos últimos minutos.
“Na última hora, com pressa, erros de digitação, troca de dados e ausência de documentos estão entre os principais problemas”, alerta o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Berti.
Cair na malha fina gera problemas e tensão desnecessários para o contribuinte, que terá que correr atrás para as comprovações exigidas pelo Fisco”, comenta a tributarista e expert em contenciosos fiscais, Sandra Batista, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Berti destaca, contudo, que o importante é o contribuinte “não entrar em pânico”, pois ainda dá tempo de organizar tudo. “Sem perder a cabeça, dá para não deixar de se beneficiar das deduções legais”, como no caso de despesas com dependentes, pensão alimentícia, empregada doméstica, tratamento de saúde, entre outros, afirma.
Fonte: Correio Braziliense
24/04/2017
Segundo analistas, previdência precisará de nova mudança em 5 anos
Segundo analistas, previdência precisará de nova mudança em 5 anos
Os técnicos do Ministério da Fazenda e os economistas do mercado financeiro têm contas diferentes sobre o impacto das mudanças feitas na proposta de reforma da Previdência.
postado 20/04/2017 16:30:29 - 395 acessos
Os técnicos do Ministério da Fazenda e os economistas do mercado financeiro têm contas diferentes sobre o impacto das mudanças feitas na proposta de reforma da Previdência. Mas o que preocupa os especialistas não são as pequenas variações contábeis, mas o cenário quando se leva em consideração outra proposta da atual gestão, que já está em vigor: o teto do gastos, que limita as despesas do orçamento de um ano com base na inflação do ano anterior. Pelas projeções do mercado, do jeito que a reforma ficou, em cinco anos o teto “estoura” – o que vai exigir novas medidas para cortar os gastos, elevar as receitas ou que se faça, em poucos anos, mais uma rodada de reformas na Previdência.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já anunciou que as alterações feitas pelo relator da reforma da Previdência vão representar uma perda entre 20% e 30% em relação à estimativa inicial de economia. Em 10 anos, a redução prevista, que era próxima de R$ 800 bilhões, vai cair para R$ 600 bilhões. Os economistas que se debruçaram sobre as projeções, na média, veem uma perda um pouco maior, acima de 40%.
Ministério da Fazenda e mercado financeira discutiram metodologias de cálculos dos efeitos da reforma da Previdência num encontro técnico, na capital paulista, no início da semana. Apresentaram as suas contas os bancos Itaú, Safra e BBM, as gestoras de recursos SPX, Claritas e Mauá Capital. Na plateia estavam economistas de outras instituições financeiras e consultorias empresariais.
Pelo cálculo do Itaú Unibanco, por exemplo, a proposta inicial enviada ao Congresso pelo governo poderia gerar uma economia de R$ 760 bilhões até 2017. Com as mudanças, o corte de despesas tende a cair para cerca de R$ 430 bilhões. Para o economista Pedro Schneider, do Itaú Unibanco, a diferença porcentual entre os cálculos é o menor dos problemas. “O ruim seria não fazer nada; qualquer mudança é bem-vinda, pois evita a explosão da conta previdenciária”, diz.
Medidas. Mas Schneider reforça que o governo vai precisar, quanto antes, adotar medidas adicionais para compensar o fato de a economia ser menor: “Nossas propostas são cortar, ao máximo, os subsídios agrícolas, mudar as regras do Minha Casa, Minha Vida, acabar com todas as desonerações sobre a folha e tirar o abono salarial – o que já deveria ter sido feito”.
Sem adoção de medidas adicionais, já se formou o consenso entre os economistas de que o problema será segurar o teto dos gastos. “Avaliando todas as projeções dos colegas, fica claro que em cinco ou, no máximo, seis anos, o teto dos gastos estoura”, diz Evandro Buccini, da Rio Bravo Investimentos, que estava na plateia do evento em São Paulo. O resumo da situação econômica nacional nas palavras de Buccini: “Com certeza, hoje estamos melhor do que há um ano, e estamos no caminho certo, mas o problema fiscal continua muito grave”.
O economista Paulo Tafner, professor da Universidade Cândido Mendes e especialista em Previdência, estimou que a perda pode ser ainda maior: entre 50% e 60%. Mas ele também considera o relatório final um avanço. “Todo mundo deu seus pitacos. Parece que é o que seria viável de aprovar. Mas teremos uma reforma homeopática. Será como levar um enfartado para o hospital de carroça, em vez de usar uma ambulância”, diz Tafner.
Fonte: Estadão
24/04/2017
Brasil reforça compromisso com padrões internacionais de contabilidade
Brasil reforça compromisso com padrões internacionais de contabilidade
Normas emitidas pelo IASB garantem qualidade e comparabilidade
postado 20/04/2017 16:56:01 - 613 acessos
O processo sistemático de padronização internacional teve início nos Estados Unidos, durante a segunda guerra mundial, quando foi necessário otimizar a produção de armas para o conflito. Depois da guerra, 25 países se reuniram e decidiram criar uma organização para facilitar a coordenação internacional e unificação de padrões industriais, a ISO.
Com mercados cada vez mais globalizados, passou a ser fundamental o estabelecimento de padrões internacionais para disseminação de tecnologias e conhecimentos. É o caso dos padrões utilizados na área da saúde para detecção e tratamento de doenças, onde os referenciais internacionais provêm, em grande parte, da Organização Mundial da Saúde.
Outro exemplo da qualidade que se obtém com a padronização internacional, ficou explicitado nas manifestações às vésperas da Copa do Mundo, em 2013, em que os participantes exigiam, no Brasil, a construção de hospitais e escolas no Padrão FIFA, ou seja, com a mesma qualidade imposta pela federação para os Estádios de Futebol do país sede.
Na contabilidade não é diferente. A adoção de padrões internacionais está relacionada ao crescimento da economia brasileira e da sua participação como um importante player no contexto internacional. “As empresas brasileiras que atuam no exterior precisam ter um balanço que seja reconhecido pelos parceiros internacionais e a padronização é a alternativa”, afirma o professor emérito da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade Federal de São Paulo, Eliseu Martins.
Ao padronizar a contabilidade em níveis globais, as empresas e o governo brasileiro podem ter seus balanços comparados com os de outras empresas e países. “Imagine que uma empresa brasileira vá tomar empréstimo em outro País. Um dos itens avaliados na hora de conceder o empréstimo é a avaliação patrimonial da companhia. Se a instituição financeira não reconhece bem estes dados, porque foram feitos em padrões diferentes do adotado naquele país, ela avaliará este empréstimo como de maior risco e, consequentemente, custo maior”, explica Martins.
Para o professor, a padronização é uma medida de racionalização. “Se uma empresa brasileira atua em diversos países e não houver um padrão contábil, ela terá de fazer uma contabilidade para cada país de atuação. O Custo disto é muito alto. A adoção de normas internacionais de contabilidade é uma decisão de mercado”, defende.
Para a área privada, as normas internacionais de contabilidade, as IFRSs, são emitidas pelo International Accounting Standards Board (Iasb), com sede em Londres. As normas são elaboradas de acordo com a agenda apresentada pelo Board que prevê atualização a cada cinco anos. Projetos de pesquisa são criados para avaliar possíveis problemas contábeis e desenvolver soluções e, a partir daí, decide-se se é necessário criar uma nova norma. Com base na pesquisa, propostas são apresentadas e colocadas em consultas públicas. Os retornos são analisados pelo Board e, então uma norma é finalizada ou alterada..
O Brasil possui um representante no Board do Iasb, o contador Amaro Gomes, e participa efetivamente do processo de criação de normas. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão responsável pela normatização e regulamentação contábil no País, foi o principal incentivador da criação do Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Información Financeira (Glenif), que reúne 18 países da região para apresentar ao Iasb posições unificadas sobre normas que estão em audiência e problemas específicos da adoção das IFRS na região. “É um fórum qualificado que opina ativamente no processo de formação das normas internacionais de contabilidade”, afirma o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda.
Depois de emitida, a norma internacional precisa ser recepcionada pelos países que optaram pela adoção. No Brasil, o órgão responsável por essa recepção é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Criado pelo CFC, em 2005, o Comitê é formado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional), Bovespa, CFC, Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
Os órgãos reguladores são encarregados de realizar a convergência com apoio do CPC. O Comitê realiza a tradução para o português e emite pronunciamentos em relação a cada norma internacional editada pelo IASB.
Esses pronunciamentos passam por audiências públicas antes de se converterem em normas emitidas pelos reguladores, como o CFC e a CVM. “Há uma preocupação extrema com o texto de cada norma emitida, de forma que a convergência não desvirtue o sentido da norma internacional. Mas, busca-se também adequar a terminologia para facilitar a interpretação pelos usuários das normas aqui no Brasil. Temos, também, que ser sensíveis com as realidades do mercado do nosso país, pois um dos objetivos da conversão é a melhoria do ambiente de negócios no país”, afirma Breda.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
24/04/2017
MPEs e MEIs podem ter Justiça trabalhista gratuita
MPEs e MEIs podem ter Justiça trabalhista gratuita
Os donos de pequenos negócios em dificuldades poderão ter acesso à Justiça trabalhista gratuita
postado 20/04/2017 17:23:34 - 735 acessos
O juiz do Trabalho Marlos Melek, que participou da elaboração da proposta, afirma que a ideia é democratizar o acesso das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual ao Judiciário que trata das relações entre patrões e empregados
Os donos de pequenos negócios em dificuldades poderão ter acesso à Justiça trabalhista gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos. Todos serão beneficiados, porém, com desconto automático de 50% nos depósitos recursais para questionar decisões desfavoráveis proferidas contra eles em primeira e segunda instância.
É o que prevê o parecer do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista em tramitação no Congresso Nacional. Nesta semana, começa a discussão para a votação da matéria, que revoga 18 e altera 90 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Se aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, a nova lei irá beneficiar micro e pequenas empresas (MPEs), microempreendedores individuais (MEIs), empregadores domésticos e entidades filantrópicas.
Detalhes do parecer que beneficiam os pequenos negocios foram apontados ao Portal Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pelo juiz do Trabalho Marlos Melek, do Paraná, e também autor do livro ‘’Trabalhista! E agora?’’ lançado em 2016. Ele foi convidado do relator para colaborar na elaboração do parecer, apresentado na quarta- feira passada na comissão especial da Câmara que trata da matéria.
"Isto que eu chamo de acesso à Justiça: [a empresa em crise] vai poder recorrer sem depositar, mas, mesmo para aqueles microempresários que não comprovarem a justiça gratuita, automaticamente a nova lei vai propor um desconto de 50% do depósito recursal, para fazer com que o microempresário possa recorrer de suas decisões que não julgar adequadas. Hoje, os tribunais superiores recebem uma carga muito grande de grandes empresas. Então, nós estamos democratizando o acesso ao Poder Judiciário para a pequena e microempresa. A partir do momento que ela comprovar que tá mal das pernas que tá apertada, que tá no vermelho, ela não paga pra recorrer, porque ela vai ter a justiça gratuita, sendo a critério do juiz esse deferimento ou não, e mesmo que ela não comprove que ela está mal das pernas, a lei, reconhecendo que ela é micro e pequena e tem um faturamento “x”, automaticamente a lei vai dar um desconto de 50% no depósito recursal para a micro e a pequena empresa e também para o microempreendedor individual (MEI) ".
Pensando nas pequenas empresas Melek destaca os três princípios, que são considerados grandes pilares para todo empresário e que foram aplicados na construção da nova lei: a liberdade, a simplificação e a segurança jurídica. Mudanças que foram pensadas para possibilitar que o pequeno empresário tenha acesso à Justiça facilitado, justificou.
Melek alertou, entretanto, que empresas de todos os portes poderão sofrer as sanções previstas na legislação trabalhista, se decidirem transformar em pessas jurídicas seus trabalhadores efetivos. "Na hora em que ele tentar burlar isso, ele está se expondo a um grande risco trabalhista", advertiu. Por isso, foi estabelecido o prazo de 18 meses para a recontratação de trabalhador efetivo dispensado para ser contratado como terceirizado ou por meio de empresa da qual seja sócio. Isso é para evitar a "pejotização", que a transformação do assalariado em pessoa jurídica, com a redução dos encargos trabalhistas.
A proposta também pode aumentar, de 13 para 40, o número de itens a serem negociados entre trabalhadores e empregados por meio de convenções coletivas, prevalecendo o acertado entre as partes sobre o que estabelece a CLT. Entre os itens estão: parcelamento de férias em até três vezes, redução do intervalo de almoço com o mínimo de 30 minutos, banco de horas, plano de cargos e salários e pagamento do deslocamento até o trabalho e aumento da jornada de trabalho em até 12 horas, desde que acertada em convenção coletiva.
Em contrapartida, itens de direitos dos trabalhadores assegurados no artigo 7º da Constituição não poderão ser alvo de negociação, entre eles o 13º salário, férias etc.
“Nós, aqui, demos uma contribuição muito humilde, mas com muita garra, com muita vontade, para que seja o melhor para o nosso país” avaliou o juiz trabalhista.
Confira abaixo a entrevista com o juiz do Trabalho Marlos Melek:
Portal Lei Geral: Qual o efeito que a proposta da reforma trabalhista traz para os pequenos negócios no Brasil?
Marlos Melek: O tempo todo, todo o tempo, cada, artigo, linha que nós pensávamos, discutíamos, escrevíamos, nós pensávamos, de coração, estou sendo muito sincero, na realidade da pequena e microempresa do Brasil. Então na hora de escrever uma lei nova, o comando da lei, nós refletíamos, nós ponderávamos toda a equipe – o próprio deputado Rogério Marinho participou ativamente, em todas as reuniões ele estava presente –, sempre olhando a consequência e o reflexo daquilo nas pequenas e microempresas do Brasil. Então, de concreto, o que nós temos? Nós temos três grandes princípios. Não é semântica, não. São princípios verdadeiros que foram aplicados na construção da nova lei, que são mais de 100 artigos na CLT que serão alterados. São eles: a liberdade, a simplificação e a segurança jurídica. Esses são os três grandes pilares para todos empresários, mas especialmente para os pequenos e microempreendedores.
Por exemplo, nós teremos um acesso à Justiça trabalhista pelo pequeno e microempresário, um acesso à Justiça facilitado. De que forma, de que maneira? O pequeno empresário poderá obter o benefício da justiça gratuita. De forma expressa na lei. Se ele comprovar que a empresa dele está no vermelho, comprovar no extrato que a empresa está usando o cheque especial, comprovar que a empresa está mal economicamente, o juiz poderá declarar a gratuidade da Justiça. E ele aí não vai ter custas no processo. Não vai pagar para recorrer de uma decisão judicial, que hoje custa R$ 8,9 mil.em primeira instância [R$ 17,9 em segunda instância].
PLG: O relator acatou as emendas apresentadas de extinção ou redução do depósito recursal para as micro e pequenas empresas?
MM: Mas é exatamente isso que eu estou falando. Quando a justiça gratuita for declarada pelo juiz a favor daquela micro ou pequena empresa, não haverá depósito recursal. Isto que eu chamo de acesso à Justiça: vai poder recorrer sem depositar, mas, mesmo para aqueles microempresários que não comprovarem a justiça gratuita, automaticamente a nova lei vai para propor um desconto de 50% do depósito recursal, para fazer com que o microempresário possa recorrer de suas decisões que não julgar adequadas. Hoje, os tribunais superiores recebem uma carga muito grande de grandes empresas, então nós estamos democratizando o acesso ao Poder Judiciário para a pequena e microempresas a partir do momento que ela comprovar que ta mal das pernas que ta apertada, que ta no vermelho, ela não paga pra recorrer porque ela vai ter a justiça gratuita, sendo a critério do juiz esse deferimento ou não, e mesmo que ela não comprove que ela está mal das pernas, a lei, reconhecendo que ela é micro e pequena e tem um faturamento “x”, automaticamente a lei vai dar um desconto de 50% no depósito recursal para a micro e a pequena empresa e também para o microempreendedor individual (MEI) .
PLG: Alguma novidade sobre contribuição assistencial?
MM: Como é que vai funcionar a contribuição assistencial ou qualquer outra obrigação de cunho patrimonial, dinheiro, que os sindicatos inventarem? Seja para as empresas seja para os trabalhadores. Vai ter que ter uma autorização prévia e expressa para que possa descontar do salário do trabalhador. Como é que é hoje? Hoje faz a convenção coletiva e, com base na convenção coletiva, a empresa vai descontar do salário do cara. E depois e isso dá muito problema na Justiça. Agora mudou, mudou totalmente. Porque agora qualquer tipo de desconto que a convenção coletiva inventar para o trabalhador vai ter que ter uma autorização prévia e expressa, senão nem a empresa pode descontar do salário nem o sindicato pode emitir boleto ou outra forma de cobrança contra o trabalhador. E da mesma forma para empresário. Paro o empresário concordar em pagar qualquer coisa é preciso ter uma autorização prévia e expressa. E o que é ‘’expressa’’? É por escrito. Então acabou a possibilidade cobrar indevidamente a pessoa para depois a pessoa ter que correr atrás e dizer que não quer. Agora não.
PGL: O Supremo tinha até decidido recentemente fevereiro que a cobrança da contribuição assistencial não poderia ser feita junto aos trabalhadores não sindicalizados. Isso evita novas açõe
MM: Exatamente.
PLG: O imposto sindical será extinto?
MM: O deputado está se defendendo e isso já é fato notório público. O fim do imposto sindical, que foi criado na Era Vargas Inspirado no modelo ditatorial da época. A palavra imposto é na verdade uma coisa que você paga para o estado. Como é que pode ter um sindicato receber um imposto? O que é proposta do deputado Rogério Marinho está fazendo não é acabar com o imposto sindical, A contribuição sindical. È fazer com que ela seja facultativa e não mais obrigatória. Dentro daquele conceito Inicial que eu lhe falei de liberdade. Isso aqui é liberdade, paga quem quer. O sindicato seja patronal seja do trabalhador tem que mostrar serviços para poder angariar pessoas que podem pagar aquela mensalidade ou uma contribuição para o sindicato.
PGL: Mas se a contribuição deixa de ser compulsória ela deixa de ser imposto?
MM: É isso que a nossa redação, observando o que o Brasil clama, está propondo.
PGL: E essa questão da terceirização, que é um grande mercado para as micro e pequenas empresas, estão falando de uma quarentena de 18 meses que o empregador efetivo deveria passar pra depois virar um prestador de serviços ou um terceirizado. Isso vai acontecer?
MM: Há uma preocupação de todos. Eu falo como juiz do Trabalho Marlos Melek, eu não falo pelo deputado Rogério Marinho, eu não falo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), eu não falo pela Casa Civil. O que eu posso dizer que o Marlos pensa de tudo isso. É que nem a Casa Civil nem o Parlamento, nem a Justiça, ninguém quer no Brasil o fenômeno indiscriminado da "pejotização" [quando um assalariado é transformado de forma fraudulenta em pessoa jurídica], pra não reduzir direitos. Então, o cuidado de se colocar 18 meses é pra fazer que as empresas não saiam por aí dispensando as pessoas e transformando elas numa empresa, o que, na verdade, é uma fraude. Estamos protegendo o mercado de trabalho da precarização, nós estamos protegendo o Brasil do fenômeno da "pejotização". E por que o período tão longo de 18 meses? É para mostrar para a sociedade brasileira que esse é o real intuito da lei, que não quer que o sujeito seja pejotizado. É bom esclarecer isto: o empresário pode terceirizar uma série de coisas, mas a partir do momento em que transforma um empregado em PJ, apenas para fugir dos direitos trabalhistas e dos encargos sociais, ele está correndo e vai continuar correndo um grande risco trabalhista.
PLG: Mas não é preferível ele virar PJ do que perder o emprego?
MM: Mas aí veja: o que o trabalhador assina, na vigência do contrato de trabalho e abre mão de direitos, o juiz depois declara nulo. Isso acaba custando muito caro para o empresário. É preciso ficar atento em relação a isso. Ele pode terceirizar? Pode. Pode terceirizar de verdade. Por exemplo, eu vou contratar uma empresa terceirizada para fazer a limpeza do meu estabelecimento, é uma empresa de verdade. Na hora em que ele tentar burlar isso, ele está se expondo a um grande risco trabalhista.
PLG: Há outras salvaguardas?
MM: Sim, a parte da terceirização dá ao trabalhador terceirizado todas as garantias de saúde, de higiene e segurança do trabalho que um trabalhador que seja empregado daquela empresa tem. Então, o terceirizado vai poder usar o mesmo transporte, vai ter direito a usar o mesmo espaço de banheiro, de higiene, de armários para trocar de roupa, fazer uma ceia, o médico da empresa, o ambulatório... Vai ter direito de usar tudo isso.
PLGl: Há algo mais?
MM: A isonomia do terceirizado será possível, se o terceirizado vai ter ou não os mesmos salários dos trabalhadores efetivos, através de convenção coletiva. É a convenção coletiva que vai dizer se naquela categoria, naquela atividade econômica, há ou não a isonomia salarial do terceirizado como trabalhador com contrato por prazo indeterminado na empresa.
PGL: Essas alterações também visam criar filtros para diminuir a judicialização e o excesso de ações na justiça do trabalho. Que filtros são esses?
MM: Nós tivemos, no ano retrasado, 5 milhões de novas ações trabalhistas e, no ano passado,4 milhões de novas ações trabalhistas, então serão criados vários filtros.Como funcionam esses filtros? Primeiro continuamos na expectativa que as comissões de conciliação prévia sejam em algum momento liberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estamos muito confiantes nisso.
PGL: O funcionamento dessas comissões de conciliação está suspenso?
MM: Há uma liminar vigente do ministro Marcos Aurélio que declarou provisoriamente que essas comissões de conciliação prévia dos sindicatos são inconstitucionais, ou melhor, não diz que são inconstitucionais, diz que passar obrigatoriamente por elas antes de entrar na Justiça, isso seria inconstitucional. Não as comissões em si, mas do fato de passar por elas antes como requisito para poder ingressar com uma ação na Justiça. Nós temos um sentimento de que, se isso for levado a plenário no Supremo, isso possa mudar, que as comissões de conciliação prévia que seja uma passagem obrigatória para o ingresso de uma ação trabalhista. Mas, mesmo que isso não aconteça, o substitutivo vai trazer uma série de mecanismos que serão explicados melhor nos próximos dias para que a Justiça do Trabalho deixe de ser tanto uma justiça do conflito, do litígio, para ser uma Justiça de ainda mais conciliação, de ainda mais acordo, diminuir a beligerância, diminuir a briga, fazer mais acordos, É isso que pretendemos com vários mecanismos que estão sendo sugeridos pelo substitutivo.
PGL: Os advogados fazem acordo entre as partes e esse acordo poderia ser já homologado pelo juiz?
MM: Isso é verdade, isso é o que nós chamamos de jurisdição voluntária. O que significa isso? A parte não precisa brigar em juízo, ter pedidos contra a outra, basta que tenha um advogado, o outro advogado concorde, o advogado da empresa concorde com advogado do trabalhador e vice-versa. Os dois assistidos por advogados que sabem a parte técnica que conhecem as leis e eles podem redigir um acordo e levar esse acordo para o juiz, não para que o juiz ouça testemunhas e produza provas, apenas para que o juiz homologue o acordo que eles fizeram se o juiz entender por bem. O juiz não é obrigado a homologar o acordo, ele vai avaliar se é minimamente razoável, se é justo, mas essa possibilidade não existia no direito do trabalho do Brasil. No processo civil já existe, no código civil já existe e isso nós trazemos para o direito do trabalho como uma novidade para diminuir a beligerância.
PLG: Mas isso não é igual ao Juizado de Pequenas Causas?

MM: Não. Não é. Na verdade, você faz um acordo e leva o juiz para homologar. O Juizado de Pequenas Causas, ele tem um valor limite de 40 salários mínimos. Nesse caso não vai ter. Pode ser um acordo de cinco salários, de 20 salários, de mil salários. É tudo a mesma coisa, vai levar o juiz do trabalho para que ele possa homologar. Não tem limite.
PGL: Magistrado, há também aquela coisa das grávidas que podem trabalhar em ambientes insalubres?
MM: Na verdade, tudo é uma questão de jogos de palavras. Veja só o que você falou: a grávida pode trabalhar em ambientes insalubres. Na verdade é o contrário. A lei fala que ela não pode. A lei que nós estamos propondo, ela fala que não pode. Salvo, se ela quiser e apresentar ainda um atestado médico. É o contrário. Ela somente pode trabalhar no ambiente insalubre, se apresentar o atestado médico. Então, qual que é a lógica aqui? Por exemplo: a mulher está no início de uma gestação, trabalha em uma clínica e é dermatologista. Qual o problema dessa médica ficar mais alguns meses ali trabalhando em um ambiente que é considerado insalubre, mas ela é uma médica dermatologista de uma clínica? Então são casos e casos. Quem que pode dizer se aquele ambiente, daquela forma, seja um hospital, uma clínica ou um consultório, quem é que pode dizer para nós, se aquilo, se aquele ambiente pode afetar a saúde da grávida, do lactante ou do bebê? O médico. Eu sou juiz, eu não sei. Então, a última palavra, para dizer se a pessoa pode ou não trabalhar em um ambiente considerado insalubre, vai ser do médico. Se o médico disser "não, esse ambiente vai fazer mal para a saúde dela", ela não vai trabalhar. Ela somente vai trabalhar se tiver um atestado médico. É o contrário, entendeu? Tanto que, além desse, todos os outros direitos constitucionais da mulher estão mantidos. Todos! Inclusive nós estamos eliminando da CLT um artigo que é contra a mulher. Estamos eliminando um artigo que diz que a mulher que trabalhar em oficina do marido não tem nenhum direito trabalhista. Está escrito lá com todas as letras.
PGL: Mas só na oficina ou em qualquer local que seja do marido?
MM: A lei fala que ela trabalhe em uma oficina dirigida pelo marido. É que a palavra oficina vem de ofício, profissão. Então na época, usaram esse linguajar. Tá sendo revogado esse artigo. Já pensou? Vai trabalhar com o marido e agora vai ser escrava do marido. Não pode, né?!
PLG: Que outros pontos o senhor acha relevante? O senhor lembra que a gente conversou uma vez, e o senhor falava que a ideia era legal, se tivesse a criação de um novo Estatuto Brasileiro do Trabalho?
MM: Lembro, claro. Veja, o que aconteceu, fazer o Estatuto Brasileiro do Trabalho a gente não fez. Mas a gente está conseguindo mudar em mais de 100 artigos da CLT. Quer dizer, então vai prestigiar a liberdade, segurança jurídica e simplificação.
PLG: Perfeito. Parabéns pela sua colaboração.
MM: Olha, desde o princípio, nós temos dito que nós estamos trabalhando com muita responsabilidade, muito amor e muito espírito republicano. Então aqui nós estamos olhando realmente para esse sofrido País, e é isso que nos moveu o tempo todo. Agora, daqui para frente, isso vai para o parlamento, o Brasil vai dizer o que quer e o que não quer, através do seu parlamento, através da representação política, vai para a sanção do presidente da República, e nós esperamos que aconteça o que seja melhor para o Brasil. Nós, aqui, demos uma contribuição muito humilde, mas com muita garra, com muita vontade, para que seja o melhor para o nosso país.
Fonte: Portal Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
20/04/2017
Prazo apertado exige agilidade na entrega do IR
Prazo apertado exige agilidade na entrega do IR
Na dúvida, contrate um profissional"
postado 20/04/2017 08:12:15 - 127 acessos

Faltando 10 dias para o prazo final da entrega da declaração do Imposto de Renda, mais da metade das 1,8 milhão declarações esperadas ainda não havia sido entregues até as 17h da última segunda-feira. O balanço foi divulgado pela Receita Federal, que alerta: os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Nesta reta final, contribuintes que irão declarar pela primeira vez podem ficar em dúvida sobre a maneira mais rápida de prestar contas com o leão. O delegado adjunto da Receita Federal em londrina, David de Oliveira, lembra que o contribuinte pode procurar por um contador ou fazer a declaração por conta própria, usando o Programa Gerador da Declaração, que deve ser instalado no computador, o m-IRPF, aplicativo para declarar via tablets ou smartphones, ou pelo portal do e-CAC, usando certificado digital.
O delegado adjunto orienta declarar por conta própria pessoas que já o fizeram anteriormente; ou que têm familiaridade com a informática e com os termos relacionados ao Imposto de Renda e que possuem apenas uma fonte de renda, por exemplo. Do contrário, é recomendado a busca de um profissional.
O mesmo diz o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo. Se o contribuinte é bem informado e tem apenas uma fonte de renda, uma conta corrente bancária e não tem movimentação de bens, é possível declarar por conta própria. Ele observa que o processo de declaração de Imposto de Renda para Pessoa Física ficou muito mais fácil de ser dominado. Além disso, as informações são respaldadas pelos informes de rendimentos, bem detalhadas e geralmente fornecidas pelas fontes pagadoras e pelas instituições financeiras.
Para evitar inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal, Oliveira também recomenda ser bastante cuidadoso com relação às fontes de renda. "Mais da metade dos contribuintes ficam na malha fina por omissão de rendimentos." O rendimento dos dependentes é outra informação necessária que pode passar em branco. Um exemplo é o rendimento do filho, que é dependente mas estagia em algum lugar.
PROFISSIONAIS
"Na dúvida, contrate um profissional", diz Cardozo, do Sescap-Ldr. Ele afirma que os profissionais ainda têm espaço na agenda para atender os contribuintes que ainda não declararam. Mas é bom correr, pois, durante o processo, pode faltar algum documento. Por isso, é importante iniciar a declaração com uma certa "folga" no prazo. "Acredito que os contadores ainda têm espaço para atender, mas na última semana fica praticamente impossível. O Imposto de Renda tem que ser trabalhado durante o próprio ano-calendário, e quando chega 1º de fevereiro a documentação já está toda pronta."

Serviço
No próximo sábado, dia 22, o Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região (Sincolon) e professores e alunos do Inesul estarão no Calçadão de Londrina das 9h às 13h para esclarecer as dúvidas dos contribuintes. O tradicional evento "Declare e Destine" também informa sobre maneiras de fazer a destinação de parte do imposto devido a programas sociais, culturais e esportivos.
Fonte: FENACON
20/04/2017
Você sabia que a Receita Federal também analisa seus perfis em redes sociais?
Você sabia que a Receita Federal também analisa seus perfis em redes sociais?
Bem-vindo ao presente. Há quem diga que as redes sociais dizem muito mais sobre as pessoas do que elas mesmo sabem sobre si próprias. E se existe um lugar para cruzar dados da malha fina com fins de fiscalização, este lugar é o meio digital.
postado 20/04/2017 08:14:16 - 124 acessos
E como isso funciona?
Basicamente eles contam com vários modelos de inteligência artificial que podem varrer a internet e encontrar informações como bens dos contribuintes e pessoas utilizadas como laranjas.
Uma simples foto pode levantar indícios de que a pessoa não contou a história real para a Receita Federal. Só em 2016, a RF treinou mais de 100 auditores e analistas para a função. Elas investigam se todas as viagens, imóveis, carros de luxo mostradas em plataformas como o Facebook, Instagram, LinkedIn e o YouTube batem com o que foi informado.
Outra função é de buscar patrimônio de quem está devendo, verificando quais bens podem ser penhorados para o pagamento dessa dívida. Aliás, tais cruzamentos estão sendo usados na Operação Lava Jato, como afirmou Fábio Paes Maccacchero, auditor fiscal da Receita Federal, ao Jornal Hoje da Rede Globo.
Quais tipos de informações são levantadas?
Dados referentes a aluguéis
Veículos
Imóveis
Informações bancárias
Declarações de fontes pagadoras
Informações de cartório
Informações de profissionais de saúde
Etc.
Dados internos da RF estimam que as informações oriundas de redes sociais já tenham contribuído como subsídio para o lançamento ou atribuição de responsabilidade tributária de mais de 2 mil contribuintes que sonegaram, juntos, um valor que ultrapassa a ordem de R$ 1 bilhão.
Exemplos de casos reais com redes sociais
Veja algumas situações no qual a Receita Federal pode se basear utilizando dados de redes sociais:
Amizades: auditores-fiscais identificam amigos que se relacionam com o contribuinte usando o grafo de pesquisas, facilitando encontrar laranjas e transferências de patrimônio
Viagens: se o contribuinte fala de viagens caras e tira muitas fotos, a fiscalização utiliza isso como subsídio para fiscalizar e garantir créditos tributários
Festas: se o contribuinte de uma empresa que fatura milhões e usa um laranja como pessoa física dona do negócio, mas tira fotos de festas luxuosas com uma renda incompatível
Confissão: quando um contribuinte assume ser proprietário de uma empresa que não está em seu nome juridicamente
Comprovação de vínculo: quando duas pessoas negam possuir vínculo, mas acabam se comprometendo online
Via: Sage
Fonte: jornal contabil
20/04/2017
É melhor uma vaga com salário maior ou com muitos benefícios?
É melhor uma vaga com salário maior ou com muitos benefícios?
Responda rapidamente a esta pergunta: se você recebesse agora duas propostas de emprego, escolheria a empresa que oferece o maior salário ou aquela que possui um conjunto de benefícios?
postado 20/04/2017 08:15:13 - 120 acessos
Responda rapidamente a esta pergunta: se você recebesse agora duas propostas de emprego, escolheria a empresa que oferece o maior salário ou aquela que possui um conjunto de benefícios? Muitas pessoas, diante desse impasse, acabam por escolher a vaga que tem um salário mais gordinho. Mas será que essa é uma boa aposta sempre?
A oferta de benefícios e incentivos não financeiros é uma tendência, não apenas um recurso em épocas de crise. Sabemos que o dinheiro pode impulsionar o desempenho do profissional no curto prazo, mas para sustentar essa motivação é necessário também oferecer benefícios com valor intangível. Um ponto importante a se saber é que cada empresa oferece benefícios que condizem com sua cultura, portanto, avaliar se esses incentivos são interessantes ou não também é uma forma de analisar se a cultura daquela organização combina com o seu perfil e seus valores.
Algumas empresas oferecem aos funcionários plano de saúde, cursos de aperfeiçoamento, idiomas e certificações como forma de atrair e reter seus talentos. Esses costumam ser os benefícios não financeiros mais praticados pelas empresas. No entanto, nos últimos anos, com as mudanças que o universo do trabalho vem sofrendo, horário flexível e home office são os dois incentivos que mais têm sido oferecidos como diferenciais.
Uma dica que eu gosto de dar para quem está na dúvida entre escolher o salário mais gordinho ou o conjunto de benefícios é: coloque na balança – e na ponta do lápis! – o quanto vale para você, tanto no bolso quanto na sua rotina, o que está sendo oferecido.
Por exemplo, um berçário ou creche no local de trabalho é um benefício não financeiro que pode pesar bastante na decisão de se manter ou aceitar uma nova proposta para as mulheres que são mães há pouco tempo, muito mais por poder estar perto de seus filhos do que pela economia com a mensalidade da escolinha. Já academia no escritório, um programa de corrida e massagem durante o expediente podem ser grandes incentivadores para outro perfil de pessoa.
Ao avaliar os incentivos não financeiros em uma nova proposta de trabalho o mais importante é fazer uma avaliação interna do que realmente te motiva. Depois que você pesar essas questões fazer a escolha da oferta que mais tem a ver com você será fácil. Experimente!
Fonte: Exame.com
18/04/2017
PEC do Simples Municipal reduz burocracia
PEC do Simples Municipal reduz burocracia
Senador Antonio Anastasia propôs emenda constitucional para facilitar a liberação de recursos por meio de convênios firmados com Estados e a União
postado 17/04/2017 13:37:36 - 429 acessos
Proposta que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O chamado Simples Municipal segue ao Plenário. Se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), confere um tratamento diferenciado para os pequenos municípios por parte da administração pública federal e estadual.
A matéria prevê tratamento jurídico diferenciado, simplificando a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.
“Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos”, destaca o autor da proposta no texto do projeto de emenda.
De acordo com o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta vem ao encontro da ideia do governo de Michel Temer e do Congresso, que é simplificar procedimentos.
A proposta de emenda constitucional elaborada pela Comissão da Desburocratização, criada no ano passado, pelo ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) para propor alternativa à retomada do desenvolvimento no País.
“Estamos querendo desburocratizar e a PEC vai nessa direção”, disse o relator, defendendo que as novas regras sejam aplicadas, inicialmente, para municípios com população de até 15 mil habitantes, quase 60% dos municípios brasileiros.
Segundo a Agência Senado, o relator alterou a redação da PEC para deixar claro que a intenção é adotar um sistema simplificado de prestação de contas para os municípios de menor porte ou para os casos de transferências de pequeno vulto. Por isso, fica proibido o fracionamento de despesas com o intuito de simplificar a liberação dos recursos e a fiscalização das contas que devam ser prestadas.
Capacitação dos servidores
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, efetivamente, o caminho para a eficiência da administração pública passa necessariamente pelo treinamento e capacitação dos servidores que operam as atividades diárias.
Desse modo, o professor observa que é preciso, porém, atentar que o Brasil tem uma extensão continental, e cada município tem as suas particularidades.
“Assim sendo, a proposta do senador Anastasia auxilia os gestores de municípios pequenos a cumprirem o seu dever de prestação de contas de forma mais simplificada, evitando-se descumprimento de determinações dos órgãos de controle e, consequentemente, questionamentos administrativos e judiciais”, esclarece Jacoby.
Ainda assim, o professor destaca que é necessário não perder de vista o dever de capacitação.
“Embora o procedimento possa ser mais simplificado, ainda assim é preciso que o profissional esteja capacitado para operar a importante e nobre atividade de prestação de contas”, conclui o jurista.
Fonte: Lei Geral
18/04/2017
Novo prazo para regularizar ativos no exterior: outra ou última chance?
Novo prazo para regularizar ativos no exterior: outra ou última chance?
A expectativa com a reabertura de prazo para adesão ao citado regime especial é uma arrecadação em torno de R$ 15 bilhões
postado 17/04/2017 13:38:21 - 298 acessos
No último dia 30 de março, foi promulgada a Lei nº 13.428 (Lei), que reabriu o prazo para declaração de bens ou direitos de origem lícita, detidos por residentes fiscais brasileiros no exterior. Para efeito de declaração, são válidos bens até então não declarados à autoridade fazendária federal brasileira, com incidência de alíquota minorada de imposto de renda e multa, bem como extinção de punibilidade dos crimes ali considerados.
No dia seguinte à promulgação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa nº 1.704, regulamentando o regime nessa nova fase de adesão, que poderá ser realizada até 31 de julho próximo.
A grande novidade, além de nova data corte (30 de junho de 2016) e a majoração da multa aplicável, dos anteriores 100% do valor do imposto devido para o equivalente a 135% daquele, foi a retirada da possibilidade de exclusão de contribuinte do regime em caso de declaração tida como incorreta ou incompleta pela autoridade fiscal o que, indiretamente, minora os riscos associados com a interpretação divergente de dispositivos da Lei e da Instrução Normativa.
A título de exemplo, cite-se a discussão quanto à extensão do conceito de "situação patrimonial em 30 de junho de 2016" que, diferentemente da configuração anterior do regime em sua "primeira" fase, não mais se travará em âmbito judicial.
Conforme tem sido destacado pelo Ministério da Fazenda, a expectativa com a reabertura de prazo para adesão ao citado regime especial é uma arrecadação em torno de R$ 15 bilhões, frente à arrecadação consolidada de aproximadamente R$ 46 bilhões com o regime instituído pela Lei nº 13.254/2016.
Em um cenário de crescente troca de informações fiscais entre os países e, em especial, com a adoção, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de muitas das recomendações da OCDE no âmbito da iniciativa do BEPS, é difícil imaginar outra oportunidade para regularização de ativos não declarados em mesmas condições.
Daí porque, para os residentes fiscais brasileiros que detenham ativos no exterior ainda não declarados, essa nova e provável última chance não pode ser desperdiçada.
Fonte: Administradores
18/04/2017
Cansei! Falta-me Disposição para Acompanhar a Evolução
Cansei! Falta-me Disposição para Acompanhar a Evolução
Pessoas com dificuldade para acompanhar o processo evolutivo do mundo, perdidas e com vontade de desistir são mais fáceis de encontrar do que imaginamos.
postado 17/04/2017 13:57:37 - 452 acessos
Por Gilmar Duarte
Pessoas com dificuldade para acompanhar o processo evolutivo do mundo, perdidas e com vontade de desistir são mais fáceis de encontrar do que imaginamos.
Estes sentimentos também ocorrem com você?
O agricultor pegava a enxada e trabalhava o dia todo, sentia-se produtivo e conseguia gerar o sustento da família.
Surgiram novas ferramentas e especialmente máquinas que impulsionaram imensamente a produção.
O que um agricultor fazia num mês a máquina demorava algumas horas.
Esta tecnologia demandava dinheiro e muita coragem, e naturalmente assustava. Houve quem entendeu o processo evolutivo, adquiriu a inovação e, além de trabalhar em sua propriedade, passou a prestar serviços aos que não conseguiam, ficando com boa parte do lucro da safra.
Alguns sentiram-se velhos para embarcar nesta virada do mundo e resolveram usar a cadeira de balanço para passar o tempo, até que chegasse o seu dia de fechar as malas e partir deste mundo assustador.
Quase todas as profissões sofreram lentos ou rápidos avanços, e em todas elas, como no caso da agricultura, citado acima, nem todos conseguiram acompanhar.
Para refrescar a memória cito algumas evoluções recentes que você ou seus pais se lembrarão: o curso de datilografia era essencial para candidatos a qualquer ofício em escritórios; empresas se comunicavam com suas filiais e concorrentes pelo telex, uma máquina de escrever a longa distância; os engenheiros tinham suas pranchas para projetar construções feitas à mão e com o uso de calculadoras científicas; máquinas fotográficas utilizavam filmes de 12, 24 ou 36 fotogramas (poses) que eram revelados em laboratórios; ter telefone em casa era um luxo e poucos possuíam aparelho sem fio – hoje ele vai conosco no bolso e na maioria das vezes é usado para escrever; ao jogar boliche alguns contratavam arrumadores dos pinos para maior comodidade e rapidez; era comum ver jovens na praia com grandes aparelhos de som para ouvir músicas –o hábito permanece, mas com aparelhos praticamente invisíveis e de qualidade infinitamente superior. Todo este cenário “pré-histórico” tem cerca de 30 anos.
As inovações alcançaram também a contabilidade. Sabemos que alguns profissionais resolveram desistir, mas a grande maioria entendeu tratar-se de um processo evolutivo necessário, então investiu muito tempo – também dinheiro – para aprender e utilizar a tecnologia a seu favor.
Na Idade Média, o Frei Luca Pacioli (1445 – 1517) descobriu o registro da contabilidade com partidas dobradas. Este processo inovador deu mais segurança ao controle patrimonial.
De lá para cá muitas coisas mudaram. Inicialmente a contabilidade era escrita manualmente em livros; depois adotou-se a máquina de escrever e a transcrição para livros era feita com a tecnologia da gelatina; as máquinas foram melhoradas e a folhas eram diretamente encadernadas; com o computador os lançamentos ganharam agilidade, sendo possível alterar lançamentos, dentro do ano, a qualquer momento, sem a necessidade de fazer estornos; então surgiu a Escrituração Contabilidade Digital (ECD) e os livros não precisam ser encadernados.
Todo este processo não foi fácil de ser implementado, mas hoje é a realidade que trouxe muitos benefícios, especialmente em relação à velocidade da disponibilidade das informações para a gestão dos negócios.
Comparado com o que o Frei Luca Pacioli projetou e como fazemos 500 anos depois, certamente houve grande avanço, mas sabemos que nunca se chega ao fim do caminho do processo da evolução, então é necessário continuar os estudos e investir nas novidades.
Produtos e serviços antes com altos preços devido ao processo produtivo hoje são ofertados a preços bastante baixos, alguns até de graça para determinados públicos, a exemplo do WhatsApp, facebook e tantos outros aplicativos.
Nesta caminhada do início do século XXI é necessário que os empresários contábeis estejam atentos para as novidades tecnológicas e para as necessidades do seu público.
Os clientes desejam informações precisas, rápidas e a preços baixos, o que não é exclusividade no ramo da contabilidade.
Não é difícil atender a estes quesitos, que demandam esforço para ser conquistados, mas não estou me referindo a preços ínfimos (R$ 49,00) que certamente não permite entrega o que de melhor o cliente necessita: orientação.
O processo de inovação se inicia com a disposição de querer fazer melhor, mais rápido e com custos menores. O segredo está na DISPOSIÇÃO, coisa que os mais velhos precisam reaprender com os mais jovens.
Gilmar Duarte é Contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.
Fonte: Blog Boletim Contábil
17/04/2017
Empresários consideram positiva queda da Selic e querem mais reduções
Empresários consideram positiva queda da Selic e querem mais reduções
O meio empresarial considerou positiva a quinta redução consecutiva da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central, em 1 ponto percentual, ou seja, de 12,25% ao ano para 11,25% ao ano. As organizações, no entanto, defendem que os juros ainda
postado 13/04/2017 15:22:13 - 568 acessos
O meio empresarial considerou positiva a quinta redução consecutiva da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central, em 1 ponto percentual, ou seja, de 12,25% ao ano para 11,25% ao ano. As organizações, no entanto, defendem que os juros ainda estão altos e há margem para maiores recuos.
CNI
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a taxa de 11,25% ao ano ainda é alta diante da queda da inflação e da recessão persistente. A entidade avalia que o corte deveria ser mais ousado, tendo em vista que a estimativa é que a inflação fique abaixo do centro da meta (4,5%). A CNI avalia que o processo de queda dos juros depende dos avanços no ajuste fiscal e de uma “robusta” reforma da Previdência.
Fiesp
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, avaliou positivamente o corte pelo Banco Central, mas avalia que há espaço para mais recuos da Selic. Ele apontou ainda que embora a taxa esteja caindo, os juros para o tomador final, está aumentando. “O Brasil não pode mais esperar, precisamos retomar o crescimento econômico e gerar empregos. Para isso, a redução dos spreads bancários e o destravamento do crédito são fundamentais”, disse em nota.
Fecomércio/SP
A análise da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP) é que a medida foi acertada e permite retomar o caminho para o crescimento econômico. A entidade acredita, no entanto, que o movimento de corte de juros “poderia ter começado um pouco antes”, seguindo a lógica de inflação em queda e nível de atividade baixo, com alta de desemprego. “Essa estratégia, além de baratear mais rapidamente o custo da dívida do governo, auxilia o país a enfrentar os efeitos de uma situação recessiva sem precedentes”, apontou.
ACSP
O superintendente institucional da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, também avaliou a decisão como acertada. “Com a queda de preços já dentro da meta para o ano, é preciso reduzir rapidamente a diferença entre a Selic e a inflação. Mais do que isso, a decisão do BC é uma ação concreta para alavancar a retomada da economia e, principalmente, conter o desemprego”.
Fierj
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro considerou acertada a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. De acordo com a Firjan, é correta a aceleração da queda da taxa de juros, “na medida em que a inflação está em trajetória cadente e a atividade econômica ainda não mostrou sinais claros de recuperação”.
Para a entidade, a redução dos juros, apesar de crucial à retomada do crescimento, precisa ser acompanhada pelo reequilíbrio das contas públicas, até para que seja sustentável. Nesse sentido, a Firjan reforçou a importância da resolução da crise financeira dos estados e da aprovação da reforma da Previdência, que necessariamente deve incluir as previdências estaduais. “A reforma em discussão no Congresso deve abranger as previdências estaduais, cujo déficit superou R$ 100 bilhões no ano passado”, alertou a federação.
Fecomércio/RJ
Em nota, a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) disse que “a redução continuada dos juros, aliada a reformas que incentivem contratações e melhorem a ambiência de negócios, é condição essencial à retomada do crescimento do crédito e da economia”.
Em paralelo à redução da Selic, a Fecomércio RJ também defende medidas específicas no setor, como a oferta de alternativas de crédito mais em conta no uso do cartão, agora em vigor.
Centrais sindicais
A Força Sindical disse em nota que espera novas reduções. “É preciso ousar e acelerar o corte da Selic porque o Brasil ainda mantém uma das taxas de juros mais altas do mundo, o que freia o emprego, a produção e o desenvolvimento, e somente incentiva a entrada de capital especulativo”, disse em nota.
A entidade aponta ainda a necessidade de implementar políticas que priorizem “retomada do investimento, o crescimento da economia, a geração de emprego, a redução da desigualdade social, o combate à pobreza e a distribuição de renda”.
Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a redução ficou “aquém da necessidade de estimular o crescimento da economia e geração de empregos”. “É preciso ter entendimento de que a inflação está em baixa, sendo necessário coragem e determinação para reduzir nossa taxa de juros que ainda figura entre uma das mais altas do mundo”, disse o presidente nacional da UGT, Ricardo Patah, em nota.
Mercado
O gestor de renda fixa da GGR Investimentos, Rafael Sabadell, aponta que a redução veio “em linha com que o mercado esperava”. Ele destaca que o item mais esperado nesta divulgação era o comentário do Copom que indica as condições para uma intensificação da redução da taxa básica de juros. “Basicamente vai depender do cenário econômico dando mais espaço para uma margem maior de um corte adicional. Talvez com uma queda mais acelerada na inflação ou atividade demorando um pouco mais para uma retomada maior”, destacou.
Entre os fatores que pesam para uma continuidade da redução da taxa, Sabadell indicou as questões externas, como a retomada do crescimento econômico dos Estados Unidos. “A teoria de uma aceleração maior do ciclo americano perdeu força no último mês e tem favorecido [a redução da taxa]. E caso essa tese volte a ganhar ou perder força, afetará o ritmo. Se demorarem mais para aumentar os juros [nos EUA], aqui tende a dar mais espaço para cair ainda mais os juros”, avaliou.
O gestor considerou interessante o fato de o comentário do Copom citar as projeções de mercado de 8,5% para o final do ano. “Então acho que é bem possível que siga essa trajetória que o mercado vem precificando”, estimou.
Fonte: Agência Brasil
17/04/2017
Reforma trabalhista versus intervalo
Reforma trabalhista versus intervalo
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê atualmente um intervalo para descanso e alimentação aos empregados em qualquer trabalho contínuo.
postado 13/04/2017 13:40:01 - 1.595 acessos
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê atualmente um intervalo para descanso e alimentação aos empregados em qualquer trabalho contínuo. Para os trabalhadores que estão submetidos a um regime de quatro a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de até 15 minutos. Já os funcionários cujo regime ultrapasse as seis horas, é obrigatória a concessão de no mínimo uma hora de intervalo durante a jornada.
Com a reforma trabalhista proposta, o limite mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido, desde que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado e o estabelecimento empregador atenda às exigências relacionadas à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadores de segurança e saúde no trabalho.
No entanto, a CLT é bastante rígida quando se trata do intervalo intrajornada porque, de acordo com os termos da Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o período para descanso é uma norma de ordem pública que constitui uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. O objetivo social da norma que mantém o intervalo intrajornada aos trabalhadores brasileiros é garantir a efetiva recuperação física e mental dos funcionários, de forma que assim se assegure o direito à redução dos riscos inerentes ao próprio trabalho.
Apesar disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas não possui uma definição sobre o momento mais adequado para a concessão do intervalo intrajornada aos funcionários contratados e os tribunais brasileiros têm entendido que o período não pode ser concedido no início bem como ao final da jornada. O ideal é que esse benefício seja concedido após um período razoável de trabalho, pelo fato de que no início ainda não há um enfraquecimento da força de trabalho e ao final, já é considerado um longo período de desgaste do trabalhador.
Portanto, as empresas brasileiras devem atentar para o momento correto da concessão do intervalo para alimentação e descanso dos seus colaboradores, sob pena de não se observar a finalidade social que a norma se destina e de lhe colocar em risco frente a eventuais ações trabalhistas e de autuação por parte da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) – órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Fonte: Diário do Comércio Indústria & Serviços
17/04/2017
TV Receita atinge mais de 2 milhões de visualizações no YouTube
TV Receita atinge mais de 2 milhões de visualizações no YouTube
Disponibilizando mais de 400 vídeos no YouTube, a TV Receita consolida o sucesso da comunicação audiovisual da Receita Federal.
postado 13/04/2017 13:53:46 - 596 acessos
Criado em abril de 2013, o canal da TV Receita no YouTube tornou-se poderosa ferramenta de comunicação para construção e divulgação da imagem institucional, banco de dados, registro histórico além de corolário dos princípios da transparência e do acesso à informação ao disponibilizar tempestivamente suas coletivas e pronunciamentos para toda coletividade.
O canal Institucional é organizado em "playlists" para facilitar a navegação, com os vídeos agrupados conforme a sua natureza. Assuntos técnicos e complexos são abordados nos vídeos de forma a tornar a divulgação institucional mais atraente e dinâmica, transmitindo a mensagem de forma objetiva, eficiente.
Na playlist de "Vídeos informativos", o usuário encontra vídeos dos mais diversos assuntos relacionados à administração tributária e aduaneira, tais como: campanhas publicitárias da Declaração de Imposto de Renda, video aulas do Parcelamento Especial do Simples Nacional, iniciativas institucionais como o Projeto Conheça Nossa Aduana, o programa informativo e de tira-dúvidas Receita Responde entre outros.
A novidade do último ano foi a criação da playlist TV Receita Ensina que possui uma série de vídeos orientando o contribuinte a acessar com mais precisão os serviços disponibilizados pela Receita Federal em seu site. Em todos os vídeos um passo a passo é apresentado para orientar ao usuário como fazer pesquisa de situação fiscal, parcelamento simplificado, efetuar a inscrição no CPF, retirar o comprovante de inscrição e acessar a lista completa de todos os serviços disponíveis no site rfb.gov.br.
A playlist “Coletivas Receita Federal” disponibiliza na íntegra o conteúdo das coletivas do órgão que tratam de arrecadação, plano de fiscalização, regras da declaração do IRPF, acordos internacionais, balanços da aduana, pronunciamentos entre outros . Já a “Entrevistas” apresenta através de respostas dadas pela própria autoridade que conduziu a coletiva um resumo dos principais pontos que foram abordados.
A marca de 2 milhões de visualizações na plataforma de vídeos mais importante da internet consagra a TV Receita como um dos maiores canais de comunicação audiovisual dentre os órgãos públicos. A busca pela excelência, já praxe institucional na Receita Federal, se reflete na qualidade estética e didática de seu conteúdo e bom uso de uma ferramenta de comunicação poderosa que permite o acesso de milhões de pessoas às informações.
Para celebrar o marco alcançado, a Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal produziu um vídeo comemorativo no qual podemos ver os inúmeros produtos que já foram realizados durante seus 4 anos de existência. Clique na imagem abaixo para assistir.
Fonte: Receita Federal do Brasil
13/04/2017
Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos
Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos
O tempo de contribuição para que os trabalhadores tenham direito ao valor integral deve ser reduzido de 49 anos para 40 anos, apurou o ‘Estado’. A mudança é considerada importante diante da resistência demonstrada por parlamentares.
postado 12/04/2017 11:17:56 - 3.816 acessos

Um dos pontos mais incômodos para as bancadas da base aliada do governo, a regra de cálculo do benefício da aposentadoria deve ser revisto pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O tempo de contribuição para que os trabalhadores tenham direito ao valor integral deve ser reduzido de 49 anos para 40 anos, apurou o ‘Estado’. A mudança é considerada importante diante da resistência demonstrada por parlamentares.
Segundo uma fonte que participa das negociações, o modelo ainda está sendo discutido, mas já é consenso de que a regra será revista. Uma hipótese é que o porcentual de partida do cálculo do benefício, hoje em 51%, vá para 60%. Como a cada ano o trabalhador conquista 1% adicional, o tempo necessário para os 100% cairia dos 49 anos para os 40 anos, como é o objetivo dos formuladores da proposta.
A avaliação de deputados é que o governo errou na comunicação desse aspecto da reforma, uma vez que se disseminou uma ideia errada de que serão exigidos 49 anos de contribuição para que qualquer pessoa possa se aposentar no Brasil, elevando a resistência popular à proposta.
O relator da reforma chegou a classificar de “imbecilidade” a forma como a regra foi escrita. O próprio presidente Michel Temer mencionou o problema. “Nós mudaremos esse discurso no próprio relatório”, disse Temer no início de uma reunião ontem no Palácio do Planalto com Oliveira Maia e líderes da base. “É um erro, antes de tudo, de leitura”, disse o relator. “Obviamente que, sem dúvida, está ensejando discussão.”
Regime especial. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também participou do encontro e admitiu na saída que o governo está discutindo idade mínima menor, de 60 anos, para os regimes especiais de aposentadoria. Essa regra diferenciada valeria para professores, policiais (exceto militares) e trabalhadores rurais.
O Estado apurou que a flexibilização faria com que as idades mínimas escalonadas da regra de transição de professores e policiais sejam sempre menores em 5 anos, de forma proporcional. Ou seja, as idades mínimas da transição partiriam de 47 ou 48 anos no caso de mulheres e 52 ou 53 anos para homens.
Apesar de a discussão estar em torno dos 60 anos, há quem avalie que impor essa idade mínima seja “muito duro” com os policiais, que hoje têm as regras “mais frouxas”. O texto da reforma já prevê condições especiais para profissionais que atuam em funções que comprometem a saúde, com idade mínima de 55 anos e tempo de contribuição de 20 anos.
Formuladores defendem que a aposentadoria dos policiais fique na linha dos 55 anos de idade mínima. Hoje, os policiais precisam ter apenas 30 anos de contribuição no caso dos homens e 25 anos no caso das mulheres. A fonte ressaltou que o governo resiste a uma redução maior da idade dos policiais e que esse ponto do texto ainda está sendo debatido.
Meirelles lembrou que os pontos alterados têm de ser compensados por outros para assegurar o equilíbrio das contas. “Estamos trabalhando para fazer uma reforma que de fato tenha condições de assegurar o equilíbrio fiscal”, disse. “Tudo que se cede em um ponto tem de ser compensado em outro.”
Após as flexibilizações, o presidente da comissão especial da reforma na Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB-MS), demonstrou otimismo com a aprovação da medida. “Eu acredito na reforma não só ser aprovada, como ser aprovada por número muito robusto de parlamentares”, disse Marun no Planalto. “Muita gente falava em 330 votos, eu confio em número acima de 350”, acrescentou. A PEC precisa de 308 deputados.
Fonte: Estadão
13/04/2017
Subsídios ao MEI podem gerar esqueleto para o governo, diz Ipea
Subsídios ao MEI podem gerar esqueleto para o governo, diz Ipea
O aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual (MEI), assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa, que seria a baixa renda, e pode gerar um “esqueleto” para o governo
postado 12/04/2017 11:19:26 - 657 acessos
O aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual (MEI) , assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa, que seria a baixa renda, e pode gerar um “esqueleto” para o governo, segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Segundo a nota, o valor das contribuições previdenciárias não serão suficientes para cobrir as aposentadorias no futuro.
O patamar das desonerações previdenciárias é um ponto em discussão no âmbito da reforma da Previdência e se intensificou com a aprovação do projeto de terceirização pela Câmara. O governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao MEI para elevar arrecadação. A ideia, segundo técnico do governo, seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada sobre o salário mínimo.
No ano passado, segundo dados da Receita, a arrecadação do MEI foi de R$ 1,397 bilhão e a renúncia chegou a R$ 1,676 bilhão. A inadimplência é próxima dos 58%. No fim de 2016, havia cerca de 6,6 milhões de inscritos no MEI.
O estudo, assinado pelo coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine Costanzi, e pela pesquisadora Graziela Ansiliero, aponta que as mudanças feitas nos programa aumentaram o subsídio implícito e elevaram o risco de uma focalização “não adequada”. Em 2011, a alíquota de contribuição do MEI foi reduzida de 11% para 5% do salário mínimo e o teto de faturamento passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil e deve atingir R$ 81 mil a partir do próximo ano.
A avaliação é que o aumento do teto do faturamento expande o potencial de beneficiários com um nível socioeconômico mais elevado. “Por outro lado, contraditoriamente, a drástica redução da alíquota contributiva amplia subsídios a um grupo que cada vez menos se enquadra no perfil esperado de trabalhadores que necessitem de tal suporte”, explica a nota.
Com isso, as contribuições feitas pelos beneficiários do MEI não serão suficientes para bancar os benefícios previdenciários desse público, o que pode implicar agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo cálculo do coordenador de Previdência do Ipea, para cada um milhão de adesões ao MEI, a arrecadação anual (com base no salário mínimo de R$ 937) é de R$ 562 milhões. Por outro lado, quando essas pessoas se aposentarem, a despesa chegará a R$ 12,2 bilhões.
“O grau de subsídio das regras do MEI é extremamente elevado. Dependendo da hipótese e da taxa de juros utilizadas, o valor presente das contribuições do MEI pode representar apenas 4,3% do valor presente esperado dos pagamentos, ou seja, um subsídio que pode chegar a 95,7%. Diante deste elevado custo atuarial, o MEI deveria ser focalizado em trabalhadores com limitada capacidade financeira para contribuir para a Previdência Social”, destaca a nota.
Instituído em 2008, o MEI saiu do papel no ano seguinte com o objetivo de ampliar a formalização de microempreendedores assim como a cobertura previdenciária entre trabalhadores por conta própria ou autônomos considerados de baixa renda. Atualmente, o MEI é destinado para pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil.
Fonte: Valor Econômico
13/04/2017
Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)
Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)
Receita Federal divulga orientações
postado 12/04/2017 11:50:57 - 708 acessos
O programa emite, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para o contribuinte que entrega a declaração após o prazo fixado. A Notificação desta Multa e o DARF estão ao final do seu recibo de entrega. Verifique uma das situações abaixo.

I – Multa não vencida

Caso a multa apareça no relatório de situação fiscal com "exigibilidade suspensa", significa que ela não está vencida. O DARF para pagamento estará anexo ao recibo de entrega da declaração original.

Para DASN (optantes pelo simples nacional) , acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=5

Para DASN-Simei (optantes pelo Simei), acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida do MEI:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=8


II) Multa vencida

Você tem as seguintes opções:

1) Via e-CAC no portal da Receita Federal (se o débito já estiver em cobrança na RFB)

Contribuintes com certificado digital ou código de acesso podem verificar eventuais pendências no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, serviço disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet.

a) Se você não possui um código de acesso ao e-CAC, verifique como gerar um em:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas-e-procuracoes

b) Vá no item Gerar Código de Acesso para pessoa jurídica (exclusivo para optantes pelo Simples Nacional e optantes pelo SIMEI).

c) Uma vez acessado o e-CAC, selecione a opção Consulta Pendências - Situação Fiscal > Diagnóstico Fiscal > na Receita Federal > Conta Corrente ou em Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências - Situação Fiscal. Nestes locais é possível emitir o DARF atualizado.


2) Sicalcweb

O DARF poderá ser atualizado por meio do aplicativo Online Sicalc Web. Entretanto, no caso de MAED, ele não calcula os juros. Você deverá informar manualmente o valor correspondente à Taxa SELIC acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Não há multa de mora.

Os dados para preenchimento do DARF estão na Notificação de Lançamento que está anexa ao final do Recibo de Entrega da sua declaração.

Lembre-se de que, após o vencimento, o valor da sua multa perde a redução de 50%.

Link de acesso ao Sicalc Web
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/SicalcWeb/default.asp?TipTributo=2&FormaPagto=1

Estando dentro do Sicalc, seguir os seguintes passos:

a) Vá ao menu Domicílio Fiscal e escolha o Estado e Município onde o CNPJ está localizado (clique em continuar);
b) Digite os caracteres no campo próprio e clique em continuar;
c) Preencha os dados solicitados pelo sistema e emita o seu DARF.

Os juros SELIC são: SELIC acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito + 1% no mês de pagamento. Se você pagar no mês imediatamente após ao do vencimento, os juros serão iguais a 1%

A taxa SELIC pode ser consultada na página principal da Receita Federal do Brasil na Internet, link abaixo:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic

Importante: se a multa for paga até o vencimento, o valor será reduzido em 50%.
Ex. Multa de 200,00, digite 100,00 no campo "principal", 0,00 para juros e 0,00 para multa de mora

3) Atendimento Presencial

Caso tenha dúvidas, sugerimos que procure uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB.

A RFB disponibiliza o serviço de agendamento via Internet para vários serviços de interesse dos contribuintes. A consulta ou agendamento dos serviços disponíveis encontra-se no seguinte endereço:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento/agendamento

Atenção: O atendimento a alguns serviços, em diversas unidades, ocorre apenas por meio de agendamento. Consulte a forma de atendimento da Unidade de sua jurisdição em:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/unidades-de-atendimento

Para mais informações sobre MAED, consulte o perguntas e respostas do portal do simples (optantes pelo Simples Nacional, itens 8.7, 8.17 e 14.3; optantes pelo SIMEI, item 18.7):
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
12/04/2017
Proposta trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator
Proposta trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator
Relatório de Rogério Marinho dará mais poder à negociação direta entre patrões e empregados e extinguirá a contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos; também tratará de salvaguardas a terceirizados
postado 11/04/2017 13:36:03 - 1.839 acessos

O relatório sobre a reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado na quarta-feira, 12, mexerá em 100 pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, afirmou o deputado.
O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). O projeto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.
O relator afirmou também que vai manter no relatório a regulamentação do trabalho intermitente – que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais – e o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical.
Marinho disse que o relatório também vai contemplar ao menos duas salvaguardas ao trabalho terceirizado que não constavam do projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer.
Uma das proteções que serão colocadas é restringir que empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. A proibição valerá por 18 meses. “Isso afasta qualquer acusação de que a terceirização poderia servir para uma mera troca de modelos de contratação”, diz Marinho.
A outra salvaguarda deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente.
Em seu parecer, Marinho pretende incluir uma série de mudanças na CLT relacionadas aos direitos das mulheres. Uma delas é permitir que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico. Hoje, isso é proibido hoje pela legislação trabalhista. “Se não fizermos isso, não vai ter mais mulher trabalhando nos hospitais”, exemplificou.
Marinho também vai propor a exclusão do artigo da CLT que diz que mulheres não podem entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido e o que proíbe mulheres acima de 50 anos de parcelar as férias.
Críticas
Para a oposição, as mudanças que serão propostas por Marinho poderão prejudicar o trabalhador. “Mexer em 100 pontos da CLT é simplesmente propor a revogação da CLT. Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior”, criticou o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).
Mudanças que precisam passar pelo Congresso
Acordo coletivo com força de lei
Regra poderá ser aplicada em 12 casos específicos:
1. Parcelamento do gozo das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, desde que um dos períodos corresponda a pelo menos duas semanas de trabalho ininterruptas.
2. Jornadas de trabalho diferentes de 8 horas por dia, desde que respeite limites de 12 horas em um dia, 44 horas por semana (ou 48 horas, com horas extras) e 220 horas mensais.
3. Parcelar o pagamento da PLR.
4. Regulamentar as horas extras nos casos em que o empregado se desloca usando transporte da empresa.
5. Intervalo de almoço, respeitando mínimo de 30 minutos.
6. Ingresso no PSE.
7. Dispor da ultratividade.
8. Horas que excederem a jornada normal poderão ser convertidas em banco de horas com acréscimo de no mínimo 50%.
9. Trabalho remoto.
10. Remuneração por produtividade.
11. Registro da jornada de trabalho.
12. Plano de cargos e salários.
Contrato temporário de trabalho
A proposta estabelece um período de 120 dias, prorrogável uma vez por igual prazo. Se esse máximo for excedido, o contrato passa a ser por tempo indeterminado. Hoje, são permitidos contratos por 90 dias.
Contrato de jornada parcial de trabalho
O texto substitui a modalidade atual de até 25 horas semanais sem hora extra por outras duas opções. Uma delas é a de contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras. Outra é fixar até 26 horas semanais, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50% sobre a hora normal. A medida ainda vai estabelecer férias de 30 dias para todos. Hoje, os contratos parciais dão só 18 dias.
Fonte: Estadão
12/04/2017
Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego
Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego
Sistema antifraude começou a operar em dezembro e tem os dados atualizados diariamente.
postado 11/04/2017 15:16:07 - 3.027 acessos
O novo sistema de combate a fraudes no seguro-desemprego implantado pelo Ministério do Trabalho no final de dezembro identificou 21.399 pedidos fraudados, num total de R$ 122.360.885 bloqueados, até 10 de abril. Entre os casos suspeitos, há o de uma microempresa que demitiu mais de 280 funcionários em cinco meses e outro de um homem que trabalhava em oito empresas diferentes.
Maior estado do país em população e número de trabalhadores, São Paulo teve 5.257 pedidos fraudados já apurados pelo Ministério do Trabalho, seguido de Maranhão, com 3.733 casos, e Alagoas, com 2.386.
VEJA O RANKING:
ESTADO
NÚMERO DE PEDIDOS
SP
5.257
MA
3.733
AL
2.386
GO
2.145
PA
1.568
BA
1.455
CE
871
PI
764
DF
714
RJ
430
SE
348
PR
332
RN
291
MG
269
PE
222
RS
142
PB
106
SC
86
AP
77
AM
71
TO
41
MT
27
ES
26
AC
19
MS
11
RO
8

De acordo com o ministro Ronaldo Nogueira, o sistema permite acompanhar todo o processo entre o pedido do benefício e o pagamento feito pela Caixa. A plataforma vai permitir uma economia estimada em até R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos em 2017. “Além de poupar recursos dos contribuintes, o combate às fraudes assegura que o benefício seja pago a quem realmente precisa, que é o trabalhador que perdeu o emprego”, afirmou.
A base para o rastreamento é o CPF do trabalhador, o que também ajudará a reduzir problemas de duplicidade de matrícula no Programa de Inclusão Social (PIS) . "A ferramenta fará integração com todas as bases de dados do Ministério do Trabalho, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, entre outras. Isso vai proporcionar mais precisão e qualidade das informações, possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crime", explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos, que dependem do seguro-desemprego até voltarem ao mercado de trabalho. “Até agora não havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse, em tempo hábil, os pagamentos indevidos relacionados a fraudes", diz. Isso porque, quando se identificava um requerimento suspeito, não havia como impedir a liberação enquanto não se confirmasse a fraude. “O seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porte”, frisa o ministro. O investimento total será de R$ 72 milhões.
Acesso ao benefício - O ministro Ronaldo Nogueira informou ainda que a nova ferramenta irá possibilitar que, a partir de 2018, o trabalhador demitido sem justa causa tenha acesso ao seguro-desemprego sem precisar comparecer às agências do Ministério do Trabalho. O empregador informará a demissão sem justa causa por meio do Caged, que passará a ser diário. A partir daí, a ferramenta analisará se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego. Em caso positivo, o trabalhador receberá informações via SMS, email e telefone sobre o andamento do processo de acesso ao benefício, até o momento do saque.
Trilhas de dados - Para implantar o sistema antifraudes, o Ministério do Trabalho reestruturou a Coordenação Geral de Informática (CGI), adquirindo equipamentos e softwares que vão permitir a análise e auditoria de um grande volume de dados de todo o País.
A plataforma faz o cruzamento das informações, construindo “trilhas” para a análise de amostras dos requerimentos de seguro-desemprego. Neste momento, está em operação apenas uma “trilha” de rastreamento, mas até julho deste ano, estarão implantadas mais de 30, que permitirão verificar um maior número de fraudes.
“Será possível acompanhar todo o processo, desde o momento em que o trabalhador faz o requerimento, seguindo o tráfego da informação na Dataprev e no Ministério do Trabalho, até o pagamento do seguro-desemprego pela Caixa”, explica Ronaldo Nogueira.
As fraudes comprovadas são comunicadas à Polícia Federal. Quem tiver o seguro-desemprego bloqueado será comunicado e deverá procurar o Ministério do Trabalho, pois existem casos em que o próprio trabalhador não sabe que seus dados foram utilizados por fraudadores.

Ministério do Trabalho
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Supervisão ASCOM
Jorn. Eliana Camejo
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Fonte: MTE
12/04/2017
1º trimestre de 2017 ganha 900 mil inadimplentes, mostram SPC Brasil e CNDL
1º trimestre de 2017 ganha 900 mil inadimplentes, mostram SPC Brasil e CNDL
39,36% da população adulta, entre 18 e 95 anos, está com o nome sujo.
postado 11/04/2017 14:07:38 - 336 acessos
O número de pessoas físicas inadimplentes teve crescimento no primeiro trimestre do ano. No final de março o número era de 59,2 milhões de consumidores brasileiros nas listas de inadimplência. Frente à estimativa de dezembro de 2016, que mostrou cerca de 58,3 milhões, houve um saldo de 900 mil novos nomes nas listas de inadimplência neste ano. Os dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostram que, em termos percentuais, 39,36% da população adulta, entre 18 e 95 anos, está com o nome sujo.
A série histórica do indicador mostra que, após atingir a marca dos 59 milhões em setembro de 2016, a estimativa seguiu mostrando pequenas quedas, permanecendo entre os 58 e 59 milhões de consumidores. No início de 2017, entretanto, o número absoluto de negativados no país voltou a apresentar alguma alta, ainda que permaneça no patamar dos 59 milhões, segundo a SPC Brasil.
“Embora a estimativa tenha crescido no primeiro trimestre, o ritmo de crescimento é menor do que o verificado no início da crise”, afirma o presidente da CNDL, Honório Pinheiro. “Essa desaceleração do crescimento da inadimplência ocorre desde o segundo trimestre de 2016 e reflete tanto a recessão econômica, que reduziu a capacidade de pagamento das famílias, quanto a redução da tomada de crédito por parte dos consumidores e sua propensão a consumir. O consumidor tem tido maior cautela com o consumo, além de maior dificuldade para conseguir crédito. Assim, ele se endivida menos e, com isso, torna-se mais difícil ficar inadimplente”, explica.
Na variação anual do número de pessoas físicas inadimplentes, o indicador mostra queda de -0,36% em março, em comparação com março de 2016. Após crescer a taxas próximas a 5% entre o final de 2015 e início de 2016, mostrou sucessivos recuos ao longo do ano passado, sendo a primeira vez, desde o início da série histórica, em 2010, que o indicador mostra queda anual. Na passagem de fevereiro para março, a inadimplência mostrou alta de 0,44%.
Por idade
A estimativa por faixa etária indica que é entre 30 e 39 anos a maior frequência de negativados, uma vez que em março metade dessa população (50,12%) estava com o nome incluído em listas de proteção ao crédito - um total de 17,1 milhões de pessoas. Há ainda uma quantidade significativa de pessoas entre 40 e 49 anos que estão inadimplentes (47,15%), bem como entre os consumidores de 25 a 39 anos (46,83%).
Por região
De acordo com a estimativa, a região Sudeste é a região que concentra, em termos absolutos, o maior número de negativados, somando 25,10 milhões de consumidores, o que representa 38,52% da população adulta da região.
Em seguida aparecem o Nordeste, que conta com 15,57 milhões de negativados, ou 39,14% da população; o Sul, com 8,34 milhões de inadimplentes (37,44%); o Norte, que, com 5,31 milhões de devedores (45,55% - o maior percentual entre as regiões); e o Centro-Oeste, com um total de 4,84 milhões de inadimplentes (42,28% da população).
Queda das dívidas em atraso
Em março, o indicador do SPC Brasil e da CNDL também verificou variação negativa de -4,42% no volume de dívidas em nome de pessoas físicas na comparação com o mesmo mês de 2016. Foi a menor variação de toda a série histórica.
Os dados por setores revelam que todos segmentos investigados apresentaram recuo no número de dívidas. O setor de comunicação teve a maior queda, com -18,10% na comparação com março de 2016. Em seguida aparecem o segmento do comércio (-6,11%), água e luz (-1,53%) e bancos (-0,05%).
O levantamento também aponta que os bancos concentram a maior parte das dívidas no país (48,90% do total), com o comércio (20,05%) e o setor de comunicação em seguida (13,09%).
Fonte: G1
12/04/2017
Preços do petróleo recuam de máximas de 5 semanas pressionados por produção nos EUA
Preços do petróleo recuam de máximas de 5 semanas pressionados por produção nos EUA
Além disso, as tensões no Oriente Médio também apoiavam os preços, depois dos ataques dos EUA contra uma base aérea síria.
postado 11/04/2017 14:08:22 - 356 acessos
Os preços do petróleo recuavam de máximas de cinco semanas nesta terça-feira (11), com a crescente produção de petróleo de xisto nos Estados Unidos ofuscando as preocupações com as tensões geopolíticas no Oriente Médio e os cortes na produção que têm sido feitos para apoiar os preços.
O petróleo Brent recuava US$ 0,05, ou 0,09%, a US$ 55,93 por barril, às 9h03 (horário de Brasília). O petróleo dos Estados Unidos caía US$ 0,03, ou 0,06%, a US$ 53,05 por barril.
Os estoques de petróleo dos Estados Unidos atingiram níveis recordes nos dois centros de armazenagem dos EUA em Cushing, Oklahoma, e na costa do Golfo nas últimas semanas, de acordo com dados do governo do norte-americano.
Uma pesquisa da Reuters com analistas prevê um aumento nos estoques de petróleo dos EUA pela quarta semana consecutiva.
Por outro lado, o ministro russo de Energia, Alexander Novak, disse que os cortes na produção de seu país vão atingir 250 mil barris por dia (bpd) em abril, informou a agência de notícias Tass. Outra paralisação no maior campo da Líbia, Sharara, também tirava petróleo do mercado.
Além disso, as tensões no Oriente Médio também apoiavam os preços, depois dos ataques dos EUA contra uma base aérea síria.
A Síria produz pequenos volumes de petróleo, mas o Oriente Médio responde por mais de um quarto da produção do mundo.
Embora a Síria não seja um grande produtor de petróleo, qualquer intensificação do conflito alimenta preocupações sobre a oferta de petróleo devido à localização do país e suas alianças com grandes produtores da região.
Fonte: G1
11/04/2017
Caixa abre mais cedo até quarta-feira para saque do FGTS
Caixa abre mais cedo até quarta-feira para saque do FGTS
De hoje (10/04) até quarta-feira (12/04), todas as agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo para atendimento de trabalhadores que precisam sacar ou tirar dúvidas sobre as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
postado 10/04/2017 11:54:53 - 1.298 acessos

As unidades, que normalmente começam a funcionar para o público às 11h, vão operar a partir das 9h. As que abrem às 10h atenderão a partir das 8h e as que normalmente começam as atividades às 9h vão funcionar a partir das 8h, com fechamento uma hora mais tarde.
A orientação do banco é de que o trabalhador, ao procurar a agência, leve a Carteira de Trabalho e o termo de rescisão do contrato. Os que vão sacar no autoatendimento devem prestar atenção à mensagem que aparece no terminal, para o caso de ter mais de uma conta inativa.
Em todo o país, de acordo com a Caixa, são 3.412 agências com horário especial nos primeiros dias da segunda etapa de pagamento. Não terão horários especiais os 837 postos de atendimento que ficam no interior de repartições públicas e as oito unidades móveis (caminhões), por não serem caracterizados como agência.
Desde sábado (8/04), 7,7 milhões de brasileiros nascidos em março, abril e maio podem sacar os recursos das contas inativas do FGTS. O valor total disponível para esta fase chega a R$ 11,2 bilhões e equivale a 26% do total disponível. Esses trabalhadores têm até 31 de julho para fazer o saque, caso não recebam automaticamente em conta.
A Caixa lembra que apenas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até o dia 31 de dezembro de 2015 tem contas inativas aptas a serem sacadas.
Fonte: Agência Brasil
11/04/2017
Começa a tramitar no Senado PEC que torna trabalho escravo imprescritível
Começa a tramitar no Senado PEC que torna trabalho escravo imprescritível
Submeter pessoas a condições similares à escravidão pode se tornar crime imprescritível. Começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, que inclui a modificação no artigo 5º da Carta Magna.
postado 10/04/2017 13:08:59 - 362 acessos
Submeter pessoas a condições similares à escravidão pode se tornar crime imprescritível. Começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, que inclui a modificação no artigo 5º da Carta Magna.

Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) divulgado no ano passado, em 2015 mais de mil pessoas foram retiradas de condições análogas à escravidão. O estado com mais trabalhadores nessa situação foi Minas Gerais, com 432 vítimas, seguido do Maranhão e Rio de Janeiro, com 107 e 87, respectivamente.

Apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na justificativa da proposta, Valadares relembrou o caso julgado em 2006, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que envolvia o Estado brasileiro e trabalhadores submetidos a trabalho escravo.

O parlamentar ressaltou que na época, a demora na tramitação do processo na justiça brasileira fez com que o crime prescrevesse, o que deixou os autores do crime impunes.

- O Brasil não garantiu o direito de liberdade, violado pela submissão a trabalho escravo, além de não adotar medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que foram submetidas mais de uma centena de pessoas, nem para interromper e punir os autores desses crimes - disse.

O projeto aguarda a indicação de relator.
Fonte: Agência Senado
11/04/2017
2 em cada 10 inadimplentes ficaram no vermelho por emprestarem o nome, diz pesquisa
2 em cada 10 inadimplentes ficaram no vermelho por emprestarem o nome, diz pesquisa
Em apenas 3% dos casos, a dívida foi paga integralmente pelas pessoas ajudadas, dizem SPC Brasil e CNDL.
postado 10/04/2017 13:09:48 - 381 acessos
De cada 10 consumidores com o nome na lista de devedores, 2 entraram nessa situação por terem emprestado o nome para outras pessoas, segundo pesquisa divulgada nesta segunda-feira (10) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O estudo mostra ainda que, mesmo após os transtornos gerados, 24% voltaram a emprestar o nome para outras pessoas.
Entre os consumidores que emprestaram o nome para outras pessoas, 31% o fizeram para ajudar amigos, e outros 22% para irmãos. “É difícil dizer não a amigos ou parentes, mas é preciso lembrar que talvez essa pessoa esteja pedindo ajuda porque não pôde comprovar sua renda ou então porque não conseguiu pagar uma dívida anterior. Seja qual for o motivo, o risco de que não consiga honrar o compromisso sempre existe”, afirma José Vignoli, educador financeiro do SPC Brasil e do portal Meu Bolso Feliz.
O tamanho das dívidas
A pesquisa mostra ainda que boa parte das pessoas que emprestam seu nome para outro consumidor sequer sabe o valor do gasto que seria feito por terceiros.
Os que conheciam o valor que seria gasto antes de aceitar emprestar seus nomes foram 49% dos entrevistados. Além disso, em 18% dos casos, a pessoa ajudada gastou mais do que o combinado antes do empréstimo do nome. Outros 32% emprestaram o nome sem saber qual era o valor do gasto.
Quem paga essa conta?
Segundo o levantamento, em apenas 3% dos casos de empréstimo de nome a dívida foi liquidada integralmente pela pessoa ajudada. Já os casos em que a pessoa que emprestou o nome pagou a dívida sozinha são 41%.
Em 19% dos casos, a pessoa que ficou no vermelho ao ajudar outro consumidor diz que o devedor sumiu, e não tem como ser cobrado. Em outros 33% dos casos, a pessoa ajudada afirma que não tem dinheiro para quitar o débito.
Em 69% dos casos, a relação entre as pessoas ficou abalada após o transtorno.
O valor médio da dívida de inadimplentes por emprestarem o nome para outras pessoas é de R$ 1.215.
A decisão de emprestar
“Não se deve tomar uma decisão dessas sem antes considerar cuidadosamente a questão. Você tem o dinheiro para honrar a dívida, caso a pessoa que pediu seu nome não possa pagar? Do contrário, você é que ficará inadimplente, tendo de enfrentar a restrição ao crédito e todos os transtornos relacionados a essa situação", aconselha José Vignoli.
O SPC Brasil e a CNDL destacam que "o inadimplente não pode financiar veículo ou imóvel, fazer um empréstimo, adquirir cartão de crédito e contratar serviços como plano de TV por assinatura ou celular pós-pago".
"Não há garantias legais para quem empresta o nome. A dívida, perante a Justiça, pertence a quem emprestou e não a quem realizou a compra de produtos ou serviços", destacam as entidades.
Fonte: G1
10/04/2017
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
Imunidade recíproca, prevista na Constituição, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade lucrativa
postado 07/04/2017 12:48:45 - 1.394 acessos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6/04), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.
Petrobras
O julgamento do RE 594015 foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, acompanhando a posição do relator, ministro Marco Aurélio, para negar provimento ao recurso da estatal. No caso, a empresa ocupa um terreno da União cedido à Codesp, e arrendado à Petrobras, onde há um terminal operado pela subsidiária Transpetro.
Segundo o voto-vista, a imunidade recíproca das pessoas de direito público foi criada para a proteção do pacto federativo, impedindo a tributação entre os entes federados. Dessa forma, não faz sentido estendê-la a empresa de direito privado (como a Petrobras) arrendatária de bem público, e que o utiliza para fins comerciais.
“Entender que os particulares que utilizam os imóveis públicos para exploração de atividade econômica lucrativa não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em relação às outras empresas”, disse. Para ele, adotar entendimento contrário significaria prejudicar os municípios, o pacto federativo e a concorrência econômica.
O voto do ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a posição proferida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio, que também negava provimento ao recurso da estatal. Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia, os quais seguiam a posição tradicional da Corte, que reconhecia a imunidade recíproca em situações semelhantes.
Repercussão geral
Para fim de repercussão geral, o ministro Roberto Barroso propôs a seguinte tese, que foi aprovada por maioria do Plenário: “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município”.
Concessionária Barrafor
O RE 601720, julgado em seguida, é relativo à concessionária Barrafor Veículos Ltda, que ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. O julgamento foi retomado por voto-vista do ministro Marco Aurélio, que divergiu do relator, Edson Fachin, e deu provimento ao recurso do município do Rio de Janeiro, admitindo a cobrança do IPTU.
Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, as empresas, nessa situação, esquivam-se da obrigação tributária alegando que são beneficiadas pelo disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca. Para ele, como mesmo as empresas públicas (como no caso da Petrobras) se submetem à exigência do tributo, a situação da empresa privada é ainda mais grave, pois coloca o particular, no exercício de atividade econômica, usufruindo de benefício de pessoa pública. “Em momento algum o Município do Rio de Janeiro extrapolou a própria competência ao cobrar o imposto do particular”, afirmou.
A maioria dos votos dos ministros também foi pelo provimento do recurso do Município do Rio de Janeiro, vencidos o relator, Edson Fachin, e o ministro Celso de Mello. A fixação da tese referente ao tema ficou adiada para a sessão plenária do dia 19.
Modulação
O ministro Luís Roberto Barroso fez ao Plenário a proposta de modular os efeitos da decisão, por entender que houve no caso uma alteração de jurisprudência do STF e que não deve ser aplicada retroativamente. Ele defendeu ser juridicamente possível a modulação “de ofício”, sem provocação das partes, pois se trata de questão constitucional. “Como a modulação se dá por fundamento constitucional, pode ser deduzida de ofício”, ressaltou.
A discussão foi, contudo, adiada, uma vez que o Plenário ponderou ser mais apropriado aguardar o eventual oferecimento de embargos de declaração requerendo a modulação.
Fonte: STF
10/04/2017
Omissão de rendimentos está no topo da lista da malha fina
Omissão de rendimentos está no topo da lista da malha fina
O preenchimento de valores fictícios ou “superfaturados” de despesas médicas é outro motivo. Em palestra na ACSP, Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita Federal, esclareceu dúvidas e apresentou as novidades do programa
postado 07/04/2017 13:48:48 - 5.886 acessos

Do total de declarações de renda retidas pela Receita Federal, 42% caem na malha fina por omissão de rendimentos, tributáveis ou não.
Foi o que revelou Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita Federal, durante palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na tarde desta quarta-feira (5/04).
Neste ano, devem prestar contas ao fisco contribuintes que receberam rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil em 2016.
Essa é uma das sete condições que definem a obrigatoriedade de entrega.
Os saques das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) realizadas neste ano, por exemplo, cujos valores são isentos, deverão ser informados na declaração de ajuste anual do IRPF em 2018. “É um rendimento isento que se enquadra na condição de entrega”, afirma Koppe.
O preenchimento de valores fictícios ou “superfaturados” dedespesas médicas é outro motivo frequente de retenção da declaração.
Sobre esse tema, o coordenador do Conselho de Serviços da ACSP, José Maria Chapina, chamou a atenção para o endurecimento das regras da Receita Federal que, além dos recibos médicos, vem exigindo também cópias de cheques ou extratos bancários como provas da realização das despesas de valor elevado. A prática do fisco foi confirmada pelo auditor.
De acordo com Koppe, é sempre recomendável guardar os extratos bancários para a comprovação das despesas, principalmente aquelas que são dedutíveis, como as de saúde ou instrução.
Isso porque o contribuinte pode ser chamado pela fiscalização para esclarecer as informações prestadas. A regra vale também para as despesas envolvendo reformas ou benfeitorias em imóveis.
NOVIDADES
Em sua palestra, Koppe detalhou as principais novidades do programa.
Uma das mudanças que devem aumentar a produtividade dos escritórios de contabilidade, que nessa época do ano têm o volume de trabalho aumentado, é a recuperação de nomes e de CPFs dos titulares da declaração ou de seus dependentes.
Essa ferramenta, conforme explicou, é optativa e o contribuinte pode desativá-la a qualquer momento no próprio programa.
Ao preencher os dados da declaração do IRPF neste ano, muitos contribuintes também foram surpreendidos com um campo novo, que solicita o e-mail para contato e o número de celular.
A novidade, segundo o auditor, gerou uma certa insegurança, mas sem fundamento. Ele esclareceu que a Receita Federal só envia mensagens com a autorização do contribuinte, com exceção daqueles que possuem certificação digital.
“A intenção é adequar o cadastro à realidade atual, considerando que o número de celulares supera a população brasileira”, explicou.
Um aperfeiçoamento realizado no programa deste ano e que tem sido visto com bons olhos pelo contribuinte foi a incorporação do Receitanet ao programa gerador da declaração.
A novidade possibilita ao contribuinte baixar apenas um programa para prestar contas.
“O empacotamento de dois programas foi uma resposta às reclamações dos próprios contribuintes. Veio tarde, mas a Receita conseguiu implementar”, afirmou.
Neste ano, as atualizações do Receitanet serão feitas de forma automática durante o período de entrega da declaração, que termina no próximo dia 28/04.
Para tanto, basta o computador estar ligado para receber as últimas versões. Por ora, segundo o auditor, o programa ainda está sem sua primeira versão, mas deve ser atualizado até a data de entrega, com a preservação dos dados digitados antes pelo contribuinte.
Também foram modificadas duas fichas na declaração, o que exige atenção na hora do preenchimento.
A ficha dos rendimentos isentos e não tributáveis foi redesenhada em forma de tabela para se adequar ao padrão da declaração, com a criação da aba “novo”, que deve ser clicada para cada novo lançamento de informações.
A mesma aba foi incorporada à ficha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, onde o contribuinte deverá lançar, por exemplo, dados referentes ao 13º salários e prêmios ganhos em loterias.
Para aumentar o grau de sofisticação dos cruzamentos realizados pelo fisco, neste ano, o contribuinte que quiser incorporar adolescentes de 12 e 13 anos como dependentes na declaração terão que providenciar a inscrição dos mesmos no CPF.
Até o ano passado, a obrigatoriedade de informar o número do documento abrangia maiores de 14 anos. “O número do CPF é a chave para o cruzamento de dados em busca de fraudes. A tendência é reduzir cada vez mais a idade”, adiantou o auditor.
CORREÇÃO DA TABELA
A atualização da idade a partir da qual o contribuinte é obrigado a informar o CFP não foi acompanhada, entretanto, pela correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com os índices de inflação.
A defasagem média acumulada desde 1996, segundo os cálculos do Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) chega a 83%. Essa distorção, na opinião de Chapina, gera “injustiça tributária”, pois contribuintes que antes eram isentos passam a pagar o imposto.
Na palestra, o auditor reconheceu que a falta de atualização da tabela leva a um aumento indireto de impostos. “Mas a decisão é de política econômica e não técnica”, disse.
O prazo de entrega da declaração IRPF 2017 termina no dia 28 de abril. Devem prestar contas ao Leão quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil, obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou possui bens e direitos de valor total acima de R$ 300 mil. A Receita espera receber neste ano 28,3 milhões de declarações até o prazo final.
Fonte: Diário do Comércio - SP
10/04/2017
Na contramão da razoabilidade e do bom senso
Na contramão da razoabilidade e do bom senso
Hoje, o tempo no cumprimento das obrigações acessórias gera uma burocracia que não estimula o investimento, nem o empreendedorismo"
postado 07/04/2017 16:43:38 - 487 acessos
POR GILDO FREIRE DE ARAÚJO, Presidente do CRCSP

O Brasil é o país com a maior carga tributária da América Latina, e isso não é novidade. Mas o nível de conhecimento efetivo do brasileiro sobre sua carga tributária ainda é baixo.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na média, cada brasileiro, dos mais simples cidadãos às maiores empresas do país, deixa nos cofres públicos o equivalente a 33,4% de todas as riquezas que produz no decorrer de um ano.
Em contrapartida, o que deveríamos receber com tamanha participação compulsória? Educação? Saúde? Segurança? A lista não tem fim.
Apesar dos diversos municípios não cumpridores do dever de transparência, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, o CRCSP analisou os números divulgados pelos compromissados. E, mesmo entre estes, muitos não aplicam nem o mínimo exigido dos recursos públicos para os cidadãos. Como esperar resultados de um país que não tem um verdadeiro gestor público?
Segundo ainda a OCDE, os custos que o setor público impõe à população são bem maiores do que aqueles expressos nas guias de recolhimento que cada brasileiro tem o dever de pagar. São custos difíceis de mensurar, muitas vezes sequer aparecem na Contabilidade das empresas; são gastos ocultos, mas afetam a competitividade de todo e qualquer empreendimento aberto no país.
Gastos esses representados pelo tempo dispendido na compreensão e no cumprimento de toda a legislação tributária. Temos regras, situações e interpretações fiscais de alta complexidade e o menor desvio de atenção pode causar um enorme prejuízo aos empreendedores.
Hoje, a dedicação de tempo no cumprimento das obrigações acessórias oriundas do comportamento fiscal das empresas, seja nos governos municipal, estadual ou federal, gera uma burocracia que prevalece, em total contramão da razoabilidade e do bom senso, e não estimula o investimento nem o empreendedorismo.
O sentimento que fica é que, para os órgãos do governo, todo contribuinte é desonesto e tem que provar o contrário. Assim, o controle é necessário.
Essas obrigações com informações repetitivas e cruzadas causam também impacto e custo invisível ao contribuinte, além de que, apesar de o governo ter hoje alta competência eletrônica na recepção dos dados, este não cumpre com seus prazos na liberação dos programas digitais necessários, sequer dá retorno à sociedade de alguma dificuldade imprevista, mas mantém os prazos iniciais para o cumprimento da obrigação. Isso é total falta de respeito.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no início de fevereiro deste ano, disse: "A Receita já está montando um programa para simplificar e racionalizar todo esse processo, para reduzir o tempo médio gasto pelas empresas para preparar e pagar tributos". Ele anuncia medidas de redução da burocracia no Brasil, mas as promessas parecem não sair do papel. A reforma tributária no Brasil está atrasada; perdeu-se a oportunidade de impactar positivamente os negócios no Brasil e a realidade é cada vez mais distante disso.

Mas, o desenvolvimento e a competitividade das empresas no Brasil depende disso. É injustificável a perda de tempo no cumprimento das obrigações tributárias, que, segundo o Banco Mundial, corresponde a cerca de 2,6 mil horas de trabalho a cada ano. Perdem-se 108 dias por ano apenas para cumprir tamanha burocracia.
Para que as coisas mudem, precisamos de vontade política e de maior participação e pressão popular. Não podemos continuar aceitando os impressionantes escândalos de desvios de recursos públicos (dos poucos casos que ainda ficamos sabendo). E, depois, o que acontece com todos estes recursos?
A sociedade precisa buscar organização. Quem não sabe por onde começar, pode procurar saber mais sobre o Observatório Social do Brasil (OSB), uma organização criada pela sociedade civil, que promove a cidadania fiscal e trabalha pela transparência na gestão dos municípios.
Órgãos de controle social, entidades representativas como o CRCSP, grupos sociais organizados, investidores sociais e membros da sociedade civil participam do Observatório como forma de impedir a corrupção e auxiliar a correta aplicação dos recursos que vêm dos impostos em todo o país.
A Rede OSB está presente em mais de 100 cidades, em 19 estados brasileiros. São cerca de três mil voluntários trabalhando pela causa da justiça social em todo o Brasil. Estima-se que, entre 2013 e 2016, com a contribuição dos voluntários, houve uma economia de mais de R$ 1,5 bilhão para os cofres municipais. E a cada ano mais de R$ 300 milhões do dinheiro público deixam de ser gastos desnecessariamente.
É muito importante denunciar os malfeitos da administração pública, quando existirem. Mais importante ainda é apontar os erros antes de o dinheiro público ser gasto indevidamente.
Fonte: CRCSP
07/04/2017
Relator anuncia que fará mudanças em cinco pontos da reforma da Previdência
Relator anuncia que fará mudanças em cinco pontos da reforma da Previdência
Pontos que serão flexibilizados são: regras para trabalhadores rurais; benefícios de prestação continuada; aposentadoria de professores e policiais; pensões e regras de transição.
postado 06/04/2017 13:26:03 - 630 acessos
O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), afirmou que, após conversa com o presidente Michel Temer, fará modificações em cinco pontos da proposta: regras para trabalhadores rurais; benefícios de prestação continuada; pensões; aposentadoria de professores e policiais; e regras de transição para o novo regime previdenciário.
O relator participou de uma reunião para discutir a reforma no Palácio do Planalto. Além de Temer e Maia, estavam entre os presentes o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano.
Logo após a conversa, Temer deu entrevista à Rádio Bandeirantes na qual disse que havia autorizado o relator a flexibilizar pontos da reforma. Temer, no entanto, ressaltou que deve ser mantida a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres.
A reforma da Previdência é um dos principais projetos do governo Temer na área econômica. O texto atualmente tramita na Câmara dos Deputados, mas vem sofrendo resistências até de alguns aliados do governo. Além da idade mínima de 65 para todos, o texto original também prevê, entre outros pontos, tempo mínimo de 49 de contribuição para o trabalhador se aposentar com o salário máximo pago pela Previdência.
Para Maia, as flexibilzações que o texto deve receber não vão alterar a "espinha dorsal" da reforma. Ele disse que as mudanças nos cinco pontos, autorizadas por Temer, têm o objetivo de beneficiar os mais pobres.
“Essa manifestação do presidente deixa a nós deputados da base livres para avançar no sentido de realizar esses ajustes. Mas todos eles são no sentido de atender os mais pobres e humildes. A espinha dorsal da reforma, os aspectos econômicos, serão mantidos”, afirmou o relator em entrevista coletiva no Planalto.
Maia voltou a dizer, no entanto, que a fixação da idade mínima em 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar não será alterada. “Esse é um ponto fundamental da reforma, não vamos mudar”, afirmou.
“O objetivo da Previdência é permitir que, ao chegar no fim do período de trabalho, a pessoa tenha garantida a sua subsistência para custear suas despesas quando ela deixar de trabalhar. Não é pagar supersalários, como ocorre hoje”, disse Maia.
Ele ainda informou que deve apresentar o relatório final na comissão da Câmara que analisa o tema no próximo dia 18.
Negociações com deputados
Maia não deu detalhes de como ficarão os cinco itens após as mudanças que ele vai fazer no texto original. O relator disse que o modo como vão ocorrer as alterações dependerá de negociações com os deputados na Câmara. Segundo Maia, a maioria das emendas apresentadas na comissão da reforma da Previdência tratam de flexibilizar os cinco pontos.
Sobre mudanças na regra de transição, Maia antecipou que o relatório trará uma proposta de escalonamento.
Segundo a proposta original, uma vez aprovada a reforma, homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos estariam submetidos a uma regra de transição, que daria a esses trabalhadores um “pedágio” de 50% a mais no tempo de contribuição necessário para poder se aposentar.
Maia citou um cenário no qual a idade a partir da qual seria aplicada a regra de transição seria de 40 anos para homens e mulheres, mas afirmou que esse seria apenas um exemplo. “Ainda não existe um texto fechado com relação a isso. Estamos considerando em todos os cálculos uma razoabilidade no sentido de que a idade que falta.”
Fonte: G1
07/04/2017
Temer joga a toalha e aceita aliviar reforma das aposentadorias
Temer joga a toalha e aceita aliviar reforma das aposentadorias
Michel Temer, que participou de reuniões no período da manhã desta quinta-feira (6/04) para tratar da Reforma da Previdência, disse, em entrevista à Radio Bandeirantes, que o governo já admite “flexibilizar a reforma da Previdência"
postado 06/04/2017 16:05:09 - 586 acessos

O presidente da República, Michel Temer, que participou de reuniões no período da manhã desta quinta-feira (6/04) para tratar da Reforma da Previdência, disse, em entrevista à Radio Bandeirantes, que o governo já admite “flexibilizar a reforma da Previdência”. “Estava conversando sobre a reforma da Previdência, permitindo que se faça as alterações necessárias, porque isso faz parte do diálogo do Legislativo com o Executivo”, afirmou.
Segundo o presidente, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) tem trazido ponderações dos parlamentares em relação a alguns pontos como a aposentadoria rural e os benefícios de prestação continuada. Temer afirmou que deu permissão para que se façam “os acordos necessários nesses tópicos, desde que se mantenha a idade mínima”.
Ao ser questionado sobre as dificuldades para parlamentares apoiarem o governo em medidas impopulares por conta do processo eleitoral, Temer afirmou: “Nós vamos flexibilizar as regras, o aposentado não terá prejuízo nenhum.”
Disse ainda que os direitos adquiridos não serão retirados. “No sistema que nós estamos fazendo a aposentadoria será até maior do que hoje”, completou, ressaltando que atualmente a média paga nas aposentadoria é de 76% a 80% e que quase ninguém recebe o benefício integral.
Temer disse que, no caso da terceirização, o projeto foi “absolutamente por conta do Congresso”, mas que ele examinou a matéria com “muito cuidado” para não causar prejuízos ao trabalhador.
Ele reforçou que, pela Previdência, o governo está atuando e trabalhando para obter os 308 votos necessários para sua aprovação na Câmara.
O presidente lembrou ainda que no caso da aprovação da PEC do teto dos gastos, que também era uma matéria difícil, o governo conseguiu 366 votos e no Senado o mesmo porcentual”. “Em todas as medidas que estamos propondo temos tido apoio.”
Placar da Previdência
Apesar da confiança do presidente, a atualização do Placar da Previdência, levantamento realizado pelo Grupo Estado com deputados a respeito de reforma que tramita na Câmara, mostra que o número de parlamentares contrários à proposta subiu para 251, enquanto os que são a favor caíram para 95.
Às 8h27, havia 35 indecisos; 54 não quiseram responder; 77 não foram encontrados e um disse que deve se abster.
Fonte: Gazeta do Povo
07/04/2017
CONBCON: o maior evento de contabilidade do Brasil é gratuito
CONBCON: o maior evento de contabilidade do Brasil é gratuito
O CONBCON - Congresso Online Brasileiro de Contabilidade, promete se destacar entre os congressos do mercado contábil, vem para ser o maior evento do Brasil, e o melhor de tudo, oferecido gratuitamente e totalmente online.
postado 06/04/2017 17:53:16 - 1.656 acessos

Todos os anos profissionais que participam de eventos para gerar conexões dentro de outras empresas, parcerias, conhecimento e com a expectativa de encontrar soluções práticas para os problemas que enfrentam todos os dias. O setor contábil não é diferente, também reúne milhares de pessoas interessadas em troca de conhecimento, boas práticas, ideias, novos processos e tecnologia.

O CONBCON - Congresso Online Brasileiro de Contabilidade, promete se destacar entre os congressos do mercado contábil, vem para ser o maior evento do Brasil, e o melhor de tudo, oferecido gratuitamente e totalmente online. Marque na sua agenda, o evento acontecerá em junho de 2017.

Surgimento do evento

O CONBCON será realizado a partir do aperto de mãos entre o Portal Contábeis e o Arquivei para realizar o maior evento de contabilidade gratuito e online. A proposta do CONBCON é inovar na forma de interagir num congresso, usando a tecnologia para potencializar o alcance do conhecimento e da mensagem que vai transmitir.

A Inovação e Tecnologia serão as principais pautas dos 5 dias de palestras. Além dos palestrantes, os participantes poderão absorver muito nos grupos para networking, bate-papo com palestrantes e aproveitar as vantagens com serviços e empresas patrocinadoras e apoiadoras.

Abaixo mais informações sobre o evento e as inscrições, conto com a participação de todos.

O evento

O evento contará com palestrantes que são personalidades importantes, professores e profissionais experientes do mundo empresarial e contábil. Um dos principais assuntos a serem discutidos é a importância de aliar tecnologia à contabilidade, automatizando cada vez mais processos e deixando mais tempo livre para que os profissionais contábeis exerçam suas funções reais, desenvolvam inteligência de negócio e cumpram suas obrigações com o mínimo de esforço manual.

Faça sua inscrição gratuita agora mesmo.

Qual é o público esperado?
Todo profissional da área contábil e financeira, e qualquer outro interessado nesse mercado, pode participar do evento. A estimativa é que 20 mil pessoas espalhadas por todo o Brasil participem durante os 5 dias de eventos

Por que gratuito e online?
O CONBCON foi idealizado para ser gratuito e online porque hoje, mais do que nunca, a tecnologia transforma a forma que trabalhamos, as formas que aprendemos, os meios que interagimos com pessoas e com empresas.

Quem serão os palestrantes?
O evento contará com indicações de professores, além de autoridades em assuntos técnicos contábeis, fiscais e financeiros. Esses especialistas estarão abordando tópicos de Contabilidade, Fiscal e Tributário, Gestão, Tecnologia e Marketing.

Por que devo comparecer ao CONBCON?
Para qualquer negócio é importante que seus funcionários e seu mentor, estejam sempre antenados nas tendências do mercado e novidades. Principalmente na área fiscal e tributária, onde ocorrem tantas mudanças e o seu responsável deve estar ligado em qualquer possibilidade de alteração de Leis e novos produtos que possam diminuir a morosidade dos processos na empresa.

Além disso, muitos insights de organização fiscal, redução de custos, conceitos e ideias, tecnologia, entre outros assuntos, serão discutidos ao longo do evento.

Se você é um empresário contábil, diretor, gestor, coordenador e/ou analista fiscal, o CONBCON será ainda mais enriquecedor para você, pela oportunidade de reflexão sobre temas atuais para a profissão contábil, e para a sua equipe, que convidamos para fazer parte desse grande evento.

Como faço para me inscrever?
Para se inscrever no CONBCON é necessário preencher seu nome e e-mail no site oficial do evento, e pronto, em breve você receberá novidades com a programação do evento, entre outras informações.

www.conbcon.com.br
fb.com/conbconoficial
06/04/2017
CCJ aprova proibir valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança
CCJ aprova proibir valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança
Relator modificou o texto para adaptar à regra constitucional de que a legislação sobre instituições monetárias só pode ser alterada por lei complementar
postado 05/04/2017 13:15:14 - 433 acessos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Atualmente, não há regulamentação sobre valor mínimo do depósito na abertura de poupanças.

A proposta (PL 5011/13), do Senado, recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Ele concordou com a solução dada pela Comissão de Finanças e Tributação, que mudou a lei a ser alterada pela proposta.

Dessa forma, o projeto passou a alterar a Lei 12.703/12, que estabelece regras para a desindexação da economia. O texto original alterava a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias.

“Essa forma responde melhor à forma de fazer leis, pois a Lei 12.703/12 trata precisamente de saldos e de depósitos em contas de poupança em seu art. 3º. A introdução do art. 3º-A, na sequência, vedando valor mínimo para retirada ou para depósito em caderneta de poupança, está, portanto, em conformidade com a melhor técnica legislativa”, disse.

Tramitação

A proposta ainda será votada em Plenário.
Fonte: Agência Câmara
06/04/2017
Pagamento da 2ª fase de saque do FGTS inativo é antecipado para sábado
Pagamento da 2ª fase de saque do FGTS inativo é antecipado para sábado
(Atualizada às 11h29) Os trabalhadores com contas inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nascidos nos meses de março, abril e maio poderão sacar os recursos a partir do próximo sábado, dia 8.
postado 05/04/2017 13:20:48 - 3.627 acessos

Os trabalhadores com contas inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nascidos nos meses de março, abril e maio poderão sacar os recursos a partir do próximo sábado, dia 8. O presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, informou que o calendário para pagamento foi antecipado de segunda-feira (dia 10) para sábado.
“Estamos antecipando para sábado com toda garantia da rentabilidade do FGTS. O trabahador não vai perder rendimento por termos antecipado o saque para o dia 8”, disse.
Na segunda etapa dos saques das contas inativas, o valor disponível ultrapassa R$ 11,2 bilhões. Occhi disse que a medida foi tomada porque a quantidade de trabalhadores a ser atendida e o valor envolvido são bem maiores do que a primeira etapa. A Caixa estima que 7,7 milhões de pessoas têm direto a saque, 60% mais que na primeira fase.
No sábado, mais de duas mil agências ficarão abertas no país entre 9 horas e 15 horas.
Para as agências que já abrem às 9 horas em alguns Estados, a antecipação será de uma hora, com abertura às 8 horas.
Na segunda, terça e quarta-feira da próxima semana, as agências da Caixa vão abrir duas horas mais cedo. Occhi explicou que na primeira fase foram abertas 1,8 mil agências.
O presidente da Caixa informou ainda que 2,3 milhões de trabalhadores (30%) receberão automaticamente o crédito em suas contas na Caixa no dia 8 de abril.
Na primeira etapa de saque, que atendeu a trabalhadores com contas inativas nascidos nos meses de janeiro e fevereiro, a expectativa era de que 4,8 milhões de pessoas fossem atendidas para liberação de R$ 6,9 bilhões. Até 3 de abril, foram pagos R$ 5,935 bilhões para 3.717.438 trabalhadores.
Ao todo, 30,5 milhões de trabalhadores têm direito ao saque aos recursos de contas inativas do FGTS. Desse contingente, 16,6 milhões de pessoas, ou 55% do total, vão sacar até R$ 500. Outras 5 milhões de pessoas, ou 16%, poderão resgatar entre R$ 500 e R$ 1.000. Na terceira faixa, estão 2,5 milhões de pessoas, ou 8% do total, que vão sacar entre R$ 1.000 e R$ 1.500.
Os números do banco mostram ainda que 3,2 milhões de pessoas, ou 11% do total, poderão sacar entre R$ 1.500 e R$ 3.000. Na faixa entre R$ 3.000 e R$ 10.000, são 500 mil pessoas ou 2% do total. Por último, 50 mil pessoas poderão sacar acima de R$ 50 mil.
Fonte: Valor Econômico
06/04/2017
No país dos juros altos
No país dos juros altos
Entre todos os problemas que assolam a economia brasileira, o juro alto parece ser o mais insolúvel. Mesmo em períodos de bonança, como o do boom de commodities entre 2004 e 2010, o juro ficou bem acima dos padrões internacionais.
postado 05/04/2017 15:24:20 - 828 acessos
Entre todos os problemas que assolam a economia brasileira, o juro alto parece ser o mais insolúvel. Mesmo em períodos de bonança, como o do boom de commodities entre 2004 e 2010, o juro ficou bem acima dos padrões internacionais. A conclusão à que se chega quando se verificam as razões para essa chaga é uma só: existe um "pacto" perverso na sociedade brasileira que impede a solução dos conflitos que tornam o Brasil, há décadas, o campeão mundial dos juros.
É bom lembrar que o juro é um preço da economia, a consequência e não a causa dos males que nos afligem; um sintoma do conflito distributivo que caracteriza o país desde os primórdios. Não se trata, como muitos acreditam, de valor estabelecido de forma discricionária pelo Comitê de Política de Monetária (Copom) do Banco Central (BC), responsável pela definição da taxa básica de juros (Selic) .
Num dado momento, o Copom pode até errar na calibragem da Selic. Mas, num ambiente de normalidade política e se o BC tiver autonomia, o erro será marginal - a taxa é dada pelos fundamentos da economia e deve ser condizente com a inflação na meta escolhida pelo governo. Na última vez em que achou que os juros são, sim, discricionários, o Palácio do Planalto atropelou a autonomia do BC, obrigando-o a baixar a Selic na marra e paralelamente fazendo intervenções nos preços de itens como petróleo e energia para baixar artificialmente a inflação, e produziu a mais longa recessão da história do Brasil.
Abre parêntesis - o desastre é recente, mas os responsáveis não devem ser esquecidos: o Palácio do Planalto estava sob o comando de Dilma Roussef (2011-2016); o Ministério da Fazenda era comandado pela tríade Guido Mantega, Nelson Barbosa e Arno Augustin; e o Banco Central, presidido por Alexandre Tombini, que, como funcionário de carreira, deveria ter gritado, mas optou por permanecer no cargo - fecha parêntesis.
Num pequeno mas oportuno estudo, economistas do banco Credit Suisse chefiados por Nilson Teixeira mostram que a taxa natural de juros ou de equilíbrio - aquela que não deixa a inflação subir acima da meta - caiu em todo o mundo desde a década de 70 do século passado. No caso das economias avançadas, a taxa de juros natural real (descontada a inflação) recuou de uma média de 3,1% ao ano nos anos 70 para 0,4% na década atual.
Nos países emergentes, a taxa natural de juros também caiu. No período recente, o juro real médio diminuiu de 2,4% entre 2000 e 2004 para 1,3% em 2016. No Brasil, os juros recuaram, mas continuam sendo os mais altos do planeta (ver tabela).
Desde a adoção do regime de metas para inflação, em meados de 1999, o juro real ficou abaixo de 5,0% apenas em dois momentos: do terceiro trimestre de 2011 ao primeiro trimestre de 2013, quando houve redução forçada do juro nominal, mesmo com a inflação elevada; e do segundo trimestre de 2013 ao segundo de 2016, quando a inflação acelerou em decorrência do ciclo "discricionário" de afrouxamento monetário.
Aplicando um modelo com equações para demanda agregada, curva de Phillips, produto potencial, crescimento potencial, taxa natural de juros e choque de juros, Nilson e sua equipe estimam que, em 2016, a taxa natural de juro real era 6,9%. "A manutenção da taxa de juros real abaixo de 5,0% nesses períodos coincidiu com a permanência de uma inflação alta. Isso sugere que o juro real nesses momentos foi inferior ao juro real de equilíbrio compatível com os fundamentos (a taxa natural de juros) . A taxa de juros real no segundo semestre aumentou, totalizando 6,9% no fim do ano, como consequência da redução da inflação acima do recuo da taxa nominal. Prevemos taxa de juros real de 4,5% no fim de 2017", explica Nilson.
A queda dos juros no Brasil é um desafio não da atual diretoria do BC, mas de toda a sociedade. Muita coisa terá que mudar para que os juros se tornem civilizados. Os obstáculos, observa Nilson, são da seguinte ordem:
1) a política monetária tem baixa eficácia graças à alta inércia inflacionária (por exemplo, mais de 70% dos itens administrados no IPCA são indexados à inflação passada); ao elevado direcionamento do crédito (50% do total), que obriga o BC a calibrar os juros num patamar mais alto para atingir de maneira mais forte empresas e consumidores sem acesso a empréstimo subsidiado; à concentração "moderada" do setor bancário brasileiro, segundo definição da divisão antitruste do Departamento de Justiça dos Estados Unidos;
2) o país tem um histórico de desequilíbrio fiscal que aumenta a aversão dos investidores a risco. Isso eleva os prêmios e, portanto, os juros exigidos no financiamento do Estado. Desde 1828, o Brasil deu nove calotes na dívida externa e dois na interna. Além disso, mais de 90% das despesas públicas exigem alteração legal para serem reduzidas, rigidez que dificulta o controle das contas;
3) ao lado de Argentina e Turquia, o Brasil tem uma das menores taxas de poupança do mundo - em 2015, 14,4% do PIB, face à média de 24,9% do PIB dos emergentes. Baixa poupança limita a oferta de financiamento dos investimentos e, por isso, ajuda a manter os juros altos. "Os elevados benefícios da Previdência Social no Brasil, frente a padrões internacionais, contribuem
para explicar essa baixa taxa de poupança.
Em tese, a aprovação da reforma da Previdência elevará a poupança doméstica no longo prazo e reduzirá a expansão dos gastos públicos, contribuindo para o declínio definitivo da taxa natural de juros", explica Nilson Teixeira.
Fonte: Valor Econômico
05/04/2017
IRRF - Importação de Licença de Uso de Software para comercialização está sujeita ao imposto
IRRF - Importação de Licença de Uso de Software para comercialização está sujeita ao imposto
Remessa ao exterior a título de pagamento de Licença de comercialização ou Distribuição de Software está sujeita ao pagamento de IRRF a alíquota de 15%
postado 05/04/2017 08:10:26 - 33 acessos
Remessa ao exterior a título de pagamento de Licença de comercialização ou Distribuição de Software está sujeita ao pagamento de IRRF a alíquota de 15%

De acordo com a Solução de Divergência nº 18/2017 (DOU de 05/04), as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

A Solução de Divergência nº 18/2017 reformou a Solução de Divergência nº 27 de 2008.

Fundamentação Legal: Arts.1º e 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7º, inciso XII, da Leinº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 710 doDecreto nº 3.000, de 26 de março de 199

Consulte aqui integra da Solução de Divergência nº 18/2017.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
05/04/2017
Governo libera empréstimos consignado tendo saldo do FGTS como garantia
Governo libera empréstimos consignado tendo saldo do FGTS como garantia
Ministério do Trabalho informou nesta terça (4) que bancos e empresas já podem firmar convênio para oferecer nova linha de crédito. Juros dessas operações têm limite de 3,5% ao mês.
postado 04/04/2017 15:43:04 - 440 acessos
O Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (4) que os trabalhadores já podem buscar empréstimos consigado (com desconto em folha de pagamento) e oferecer o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
De acordo com o ministério, a liberação ocorre após a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, publicar as regras para o funcionamento dessas operações.
Com isso, bancos e empresas podem firmar convênios que vão permitir que os funcionários tenham acesso a essa linha de crédito.
A lei que permite esse tipo de empréstimo foi promulgada pelo Congresso no ano passado. Ela permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em um empréstimo consignado. Pelo texto, o empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.
Essa lei também permite que os valores dados como garantia sejam retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perde o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.
Analistas apontam que a medida não é necessariamente boa para os trabalhadores do setor privado, que estariam abdicando de poupança (que seria obtida em um momento de maior fragilidade, como a demissão sem justa causa) para fazer uma dívida com bancos.
Já o governo avalia que essa nova opção permite que os trabalhadores tenham acesso a empréstimos com juros mais baixos. O Brasil tem uma das maiores taxas de juros do mundo para o consumo - a taxa média do cheque especial e do cartão de crédito últrapassa os 300% ao ano.
De acordo com circular da Caixa, as regras gerais para esses empréstimos são:
O trabalhador poderá oferecer, de forma irrevogável e irretratável: Até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; Até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa reciproca ou força maior.
Cabe ao empregador informar ao FGTS os dados do contrato de consignação do trabalhador, quando do desligamento do mesmo, sem justa causa ou por culpa reciproca ou força maior.
O empréstimo consignado com garantia do FGTS é aplicável a apenas um contrato por trabalhador.
Quando dessa informação pelo empregador, será retido 10% (dez por cento) do saldo da conta do trabalhador e 100% (cem por cento) da multa rescisória, para quitação ou abatimento do contrato de crédito consignado do trabalhador.
Caso o valor retido seja suficiente para quitar o contrato de crédito consignado, possível valor remanescente será disponibilizado na conta vinculada do trabalhador, para saque, conforme norma do FGTS vigente.
Fonte: G1 - Brasília
05/04/2017
CVM reforça necessidade de educação continuada para o Contabilista
CVM reforça necessidade de educação continuada para o Contabilista
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publicou nota informando que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a norma que atualiza a Instrução CVM nº 308 de 1999.
postado 04/04/2017 16:44:44 - 410 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publicou nota informando que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a norma que atualiza a Instrução CVM nº 308 de 1999.
Isto proposto determina que o auditor aprovado no Exame de Qualificação Técnica que não fizer o registro no mesmo ano terá que comprovar que cumpriu o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no período em que não esteve registrado.
A Instrução da CVM nº 308, de 1999, introduziu, entre outras regras, o Exame de Qualificação Técnica, o Programa de Educação Profissional Continuada, a rotatividade de auditores além dos controles internos e externos de qualidade.
De acordo com o Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM, José Carlos Bezerra, a minuta em audiência pública é uma atualização necessária. “O setor de auditoria tem passado por alterações rápidas e profundas, seja pela adoção de normas internacionais de contabilidade, seja pelos avanços tecnológicos. A norma precisa acompanhar esse processo”, afirma.
O Exame de Qualificação Técnica – CVM (EQT-CVM) é elaborado pelo CFC e obrigatório para os contadores que desejam atuar em auditoria independente nas empresas reguladas pela CVM.
A finalidade principal é aferir o conhecimento técnico profissional necessário para atuação na área de auditoria. Até o ano passado para atuar no mercado regulado pela autarquia bastava ser aprovado no EQT – Geral. Agora, além de aprovado no geral é necessário fazer o exame específico.
O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Nelson Zafra, defende que a exigência de que o profissional cumpra o programa durante o tempo em que foi aprovado e não registrado é necessária. “O mercado exige que o profissional esteja sempre se atualizando. As mudanças na área ocorrem de maneira muito mais rápida hoje do que aconteciam há 10 anos. A nova norma vem ao encontro desta demanda que é de mercado”.
O CFC tem mais de 600 capacitadoras cadastradas que oferecem, todo ano, mais de 3.600 cursos voltados ao PEPC. Além disso, o conselho realiza seminários, congressos, cursos e palestras. Em 2016 mais de 30 mil pessoas participaram de atividades do sistema CFC/CRCs.
O novo texto propõe o impedimento de um ou mais sócios ou responsáveis técnicos atuarem em mais de uma empresa de auditoria. Determina também a designação de até dois sócios como representantes da sociedade perante a CVM que ficam encarregados da comunicação com órgão.
Como consequência da modernização da norma, a CVM pretende reduzir o fluxo de papel e racionalizar ações. Nesse sentido, o texto propõe que a suspensão automática do auditor independente que não se submeter ao Programa de Revisão Externa de Qualidade (Peer Review) em dois dos últimos cinco anos. “Antes havia um processo complexo de comunicação da suspensão que já estava prevista. Com a proposta, otimizamos os recursos”, conta Bezerra.
Já o Programa de Revisão Pelos Pares é a revisão de uma empresa de auditoria ou de um auditor feita por outro profissional da categoria. É administrado pelo Comitê de Revisão Externa (CRE) e foi instituído em 1999, pela CVM.
Em 2002, a entidade delegou sua execução ao CFC e ao Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) que, juntas, compõem o comitê.
A minuta de texto está disponível no site da CVM (cvm.gov.br), no Centro de Consultas da CVM no Rio de Janeiro e em São Paulo, e na Superintendência Regional de Brasília.
Sugestões e comentários devem ser encaminhados até o dia 28 de abril, à Superintendência de Normas Contábeis, pelo email audpublicaSNC0117@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111, 27º andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901.
Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade
04/04/2017
PIS/COFINS - Associação sem Fins Lucrativos e a tributação de receitas não derivadas de atividades próprias
PIS/COFINS - Associação sem Fins Lucrativos e a tributação de receitas não derivadas de atividades próprias
Associação sem Fins Lucrativos está sujeita a apuração da Cofins pelo sistema não cumulativo, de que trata a Lei nº 10.833/2003
postado 04/04/2017 08:02:39 - 55 acessos
A associação sem fins lucrativos, não recolhe PIS e Cofins sobre as receitas referente as atividades próprias.

No que diz respeito ao PIS a associação recolhe 1% sobre a folha de salários.

Em relação à Cofins, embora a associação não vise lucro, se auferir outras receitas que não seja resultado da atividade própria (contribuições associativas) sobre este valor terá de calcular 7,6%. Esta receita deve ser tributada com base no sistema não cumulativo da contribuição (Lei nº 10.833/2003).

Este foi mais um entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 6.013 de 2017 (DOU de 04/04). Esta Solução de Consulta foi vinculada à:
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017; e
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 3 DE JULHO DE 2015.

Assim, uma associação sem Fins Lucrativos terá de apurar:
1% - a título de PIS-Sobre folha; e
7,6% de Cofins não cumulativo, sobre as receitas não derivadas de atividades próprias da associação.
Isto porque as atividades próprias da associação gozam de isenção.

Fundamentação legal:
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inc. IV; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, inc. I, "b", e 9º, inc. IV.
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inc. X; IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47.
Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, II, e art. 10;

Consulte aqui íntegra da Solução de Consulta 6.013/2017.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
04/04/2017
Segundo lote do FGTS será liberado dia 10 de abril
Segundo lote do FGTS será liberado dia 10 de abril
O pagamento das contas inativas começou no dia 10 de março e vai até o dia 31 de julho deste ano, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador
postado 04/04/2017 08:03:34 - 34 acessos

A partir do próximo dia 10 de abril, segunda-feira que vem, a Caixa vai estar preparada para receber mais 7,7 milhões de trabalhadores nascidos em março, abril e maio que passarão a ter o direito de sacar o dinheiro das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
Eles representam mais de um quarto do total dos que possuem dinheiro nas contas inativas. A Caixa calcula que essa segunda leva de trabalhadores poderão sacar até R$ 11,2 bilhões.
Desde o dia 10 de março, 4,8 trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro têm direito ao saque. Para eles, estão disponíveis R$ 6,96 bilhões. Todos, independentemente da data de nascimento, podem retirar o dinheiro até o dia 31 de julho.
Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do Cartão Cidadão.
Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3 mil, os saques devem ser feitos nas agências da Caixa.
Para facilidade no atendimento, os trabalhadores devem sempre ter em mãos o documento de identificação e Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão de seu contrato. Para valores acima R$ 10 mil é obrigatória a apresentação de tais documentos.
Tem direito a retirar os recursos das contas inativas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015, respeitado o calendário publicado pelo banco. Ao todo, 30,2 milhões de brasileiros têm R$ 43,6 bilhões nas contas inativas que podem ser sacados.
O pagamento das contas inativas começou no dia 10 de março e vai até o dia 31 de julho deste ano, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador.
Os trabalhadores nascidos em junho, julho e agosto, poderão sacar a partir de 12 de maio; quem faz aniversário em setembro, outubro e novembro, a partir de 16 de junho; os trabalhadores nascidos em dezembro, a partir de 14 de junho.
A Caixa estuda abrir agências neste sábado, dia 8 de abril. Já está certo que o banco abrirá nos sábados 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho.
Por causa do feriado da Semana Santa, na primeira programação, o banco tinha decidido não abrir no sábado neste mês.
No entanto, agora pensa em oferecer atendimentos relacionados ao FGTS: realizar pagamento, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.
Fonte: Estadão Conteúdo
04/04/2017
Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça do Trabalho.
postado 03/04/2017 15:08:43 - 481 acessos
A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho , de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Estado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, defendeu o fim do imposto sindical compulsório da forma como é hoje.
A questão é polêmica e os sindicatos acreditam que vão perder força na representação dos trabalhadores. Hoje, todo cidadão empregado com carteira assinada paga o tributo, independentemente de ser filiado a uma entidade de classe. O valor é equivalente a um dia de trabalho por ano. Gandra defende um novo modelo de contribuição aos sindicatos, que não seja obrigatório. O trabalhador teria a opção de, dez dias antes da data estipulada para o desconto, ser contrário ao pagamento da taxa, que estaria atrelada à negociação coletiva e seria equivalente a, no máximo, um dia de trabalho.
Ele também propõe acabar com a chamada unicidade sindical, ou seja, a existência de um único sindicato numa determinada base geográfica para cada categoria de trabalhadores. “Ou seja, os sindicatos só poderiam defender os associados. Quem não for associado não poderia se beneficiar de uma decisão favorável movida pelos sindicatos, o que estimularia a associação”, explica.
A pluralidade sindical, prevista na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, de 1948, vigora em mais de 150 países. O pluralismo sindical e o fim do imposto sindical foram duas bandeiras históricas do PT e do ex-presidente Lula antes de o partido chegar ao poder, em 2003.
A questão da unicidade sindical não entrará na reforma trabalhista porque seria preciso mudar a Constituição, diz Marinho. Mas já está certo que ele colocará o fim do imposto sindical e da contribuição sindical patronal, que é recolhida das empresas de acordo com o capital. “Na hora que esse financiamento deixar de ser compulsório, os sindicatos que têm representatividade vão se fortalecer porque os associados vão se sentir compelidos a contribuir para o bem deles mesmo”, afirma. “Não há lógica em ser compulsório. Os sindicatos recebem uma monta de dinheiro e não prestam contas a ninguém.”
Sem fiscalização.
No ano passado, a “indústria sindical” recebeu R$ 3,5 bilhões. O dinheiro foi repassado a 11.050 sindicatos, confederações e federações. Esse volume, no entanto, não foi fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União porque o artigo que previa a verificação pelo órgão de controle foi vetado pelo ex-presidente Lula. “Não se sabe como esse dinheiro está sendo usado. O sindicato não pode estar fora da exigência de transparência do uso do dinheiro público”, afirma Gandra.
No governo, há posições distintas. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ao Estado que não vê problemas com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, desde que haja um acordo. “Nós temos a certeza da aprovação da reforma trabalhista porque é objeto de negociação entre empregadores e trabalhadores. Se essa questão foi acordada, o governo não vai se opor.”
Já o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defende que o imposto compulsório é responsável por financiar a estrutura da organização sindical, que funciona como “contrapeso” nas negociações trabalhistas. Do total arrecadado do imposto sindical, 10% vão para o Ministério do Trabalho, que também recebe 20% da contribuição patronal.
“Em lugar nenhum do mundo, os sindicatos sobrevivem apenas de mensalidade”, diz Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ele defende que no lugar do imposto sindical seja criada uma taxa negociada em assembleia. “O que querem fazer é inviabilizar o movimento sindical brasileiro.”
Receitas.
Secretário de Finanças da CUT, Quintino Severo, diz que o imposto sindical representa em torno de um quarto a um terço das receitas dos sindicatos. A contribuição assistencial – que foi considerada ilegal quando cobrada de não associados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – é responsável por outros 40% das receitas. A mensalidade, portanto, representa pouco em termos de receitas porque, segundo Severo, há grande dificuldade de sindicalização. No setor público, os sindicalizados representam de 80% a 90% dos servidores que têm estabilidade de emprego. No setor privado, varia de 12% a 15% no caso do comércio e chega a 70% entre metalúrgicos, bancários e petroleiros.
Secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirma que a obrigatoriedade do imposto sindical se deve ao modelo brasileiro em que os sindicatos não representam apenas associados. “Quem defende o fim está defendendo um novo tipo de associação, cujas experiências foram nefastas na América Latina”, afirma.
“Se colocar de forma voluntária, ninguém vai querer pagar”, resume Ricardo Patah, presidente da UGT. Segundo ele, o movimento sindical vai lutar até o fim para a manutenção da obrigatoriedade sindical. “Erra quem pensa que o sindicalismo fraco ajuda para a retomada da economia. Na verdade, acontece o contrário.” Patah disse que já falou com Temer sobre o assunto, mas diz que o presidente não garantiu nada. “Ele me disse não ia sancionar a terceirização, olha o que aconteceu.”
Na sexta-feira, Temer sancionou o projeto aprovado na Câmara que estende a terceirização para todas as atividades.

Quantidade de Entidades
Fonte: O Estado de São Paulo
03/04/2017
Indústria se une para cobrar do governo continuidade da desoneração da folha
Indústria se une para cobrar do governo continuidade da desoneração da folha
Entidades que representam setores industriais de mão de obra intensiva estão se unindo para cobrar do governo a continuidade da desoneração da folha de pagamento, após o anúncio de que o beneficio será retirado como parte das medidas anunciadas
postado 31/03/2017 21:22:43 - 354 acessos
Entidades que representam setores industriais de mão de obra intensiva estão se unindo para cobrar do governo a continuidade da desoneração da folha de pagamento, após o anúncio de que o beneficio será retirado como parte das medidas anunciadas na quarta-feira, 29, para cobrir o rombo das contas públicas.
Hoje, três associações representativas das indústrias de produtos têxteis (Abit), de calçados (Abicalçados) e de móveis (Abimóvel) encaminharam ao Ministério da Fazenda uma petição conjunta de audiência para discutir a reoneração da folha com o titular da pasta, Henrique Meirelles. A ideia é levar a Meirelles argumentos contra a medida, apontando seus efeitos sobre a retomada dos empregos e a competitividade dos produtos brasileiros.
Segundo a Abicalçados, ao elevar o custo da força de trabalho, a taxação da folha vai aumentar entre 5% e 11% o preço dos calçados ao consumidor, o que deve esfriar a reação de consumo esboçada no início do ano.
Ao comentar o fim do benefício, a entidade disse que as expectativas de recuperação gradual tanto da economia quanto da demanda por calçados foram “limadas” depois do anúncio de ontem. Heitor Klein, presidente da Abicalçados, destacou em nota distribuída à imprensa que a desoneração da folha de salários vinha permitindo aliviar custos de produção, bem como o impacto da valorização do real sobre a competitividade do produto nacional em mercados internacionais.
Conforme a entidade, que representa uma indústria que emprega aproximadamente 300 mil pessoas, o fim da desoneração terá, caso entre em vigor, “consequências importantes na queda dos níveis de emprego do setor calçadista”.
A Abimaq, que representa os fabricantes de máquinas e equipamentos, também reagiu contra o fim do estímulo. Num breve encontro com Meirelles na Câmara dos Deputados, o presidente executivo da Abimaq, José Velloso, pediu a manutenção da desoneração da folha de pagamento para o setor.
A reação diverge do posicionamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que, em nota assinada por seu presidente, Paulo Skaf, classificou como sensata a decisão do governo de não aumentar nem criar impostos. “Foi uma medida sensata e responsável, que evita um mal maior”, comentou Skaf.
Fonte: Estadão
03/04/2017
Piso Salarial - Estado de São Paulo - Novos Valores
Piso Salarial - Estado de São Paulo - Novos Valores
Publicada no DOE-SP de 31/03/2017 a Lei nº 16.402/17, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07.
postado 31/03/2017 21:26:04 - 559 acessos
Publicada no DOE-SP de 31/03/2017 a Lei nº 16.402/17, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07.
Assim, no âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:
a) R$ 1.076,20 - para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de telemarketing, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;
b) R$ 1.094,50 - para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.
Importante destacar que os pisos salariais fixados não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei nº 10.097/00.
A Lei nº 16.402/17 entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Fonte: Cenofisco
03/04/2017
Governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
Governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
Supremo entendeu que Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se houve falhas na fiscalização
postado 31/03/2017 21:28:16 - 435 acessos
A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3).
Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização.
Por se tratar de julgamento com repercussão geral, a decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da corte. Para a fixação da tese, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada em outra oportunidade.
Desempate
Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.
Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o poder público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.
Em seu entendimento, elastecer a responsabilidade da administração pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado.”
Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor — seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.”
O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.
Decisão do TST
Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a União a arcar com os créditos de empregados de prestadoras de serviços terceirizados inadimplentes com os direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária está prevista na Súmula 331, item IV, do TST, que vinha sendo aplicada pelos juízes trabalhistas nos processos em que se discutiam o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas empresas.
Na decisão recorrida, o TST entendeu que a chamada culpa in vigilando estaria evidente com a falta de provas referentes à fiscalização do contrato pela União, decisão que o tribunal considerou estar em consonância com o definido pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.
Entretanto, o recurso da Advocacia-Geral ressaltou o posicionamento do Supremo pela constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.666/1993 (artigo 71, parágrafo 1º), segundo o qual a contratação de empresas prestadoras de serviços pelo poder público implica na responsabilidade do contratado em honrar com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Em razão disso, não pode ser transferida a responsabilidade para a administração pública.
Fonte: Conjur
31/03/2017
Ministro esclarece para deputados pontos da modernização da legislação trabalhista
Ministro esclarece para deputados pontos da modernização da legislação trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (28) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para discutir a proposta de modernização da legislação trabalhista.
postado 30/03/2017 11:05:32 - 483 acessos
O ministro respondeu aos questionamentos de 18 parlamentares sobre os principais pontos do projeto que é analisado pela Câmara dos Deputados. O ministro Nogueira ressaltou a necessidade de atualização da legislação trabalhista como forma de modernizar as relações de trabalho no Brasil, para que empregados e empregadores tenham segurança jurídica em relação a acordos e convenções coletivas. Ele ressaltou que o projeto não estabelece a prevalência dos acordos coletivos sobre a lei, mas a equiparação com legislação. Segundo o ministro, a equiparação evitaria que o que for negociado seja contestado na Justiça. Nogueira lembrou que os acordos coletivos teriam força de lei apenas em 13 situações .
Em nenhum deles, há a possibilidade de qualquer redução ou supressão de direitos trabalhistas. Nogueira disse que estuda a regulamentação da contribuição sindical como forma de fortalecer os sindicatos. "Tenho defendido a representação sindical. Nós estamos trabalhando para regulamentar a contribuição, para que os sindicatos tenham sua autonomia. Os sindicatos têm importante papel não apenas na questão trabalhista, mas também a área social, como atendimento médico", declarou. A abertura de diálogo com centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos foi lembrada por vários parlamentares durante as perguntas feitas ao ministro.
"Sou testemunha do esforço realizado pelo ministro de conversar com as centrais para tratar de assuntos que dizem respeito aos trabalhadores", disse o deputado Bebeto (PSB-BA). Terceirização - Perguntado sobre o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e que está nas mãos do presidente Michel Temer para sanção, o ministro disse que essa modalidade de trabalho é "um fenômeno global e uma realidade no Brasil", com uso inclusive por órgãos do Executivo nas três esferas, no Legislativo, Judiciário e Ministério Público. "Nós precisamos de um marco regulatório para proteger esses trabalhadores", afirmou.
Fonte: Ministério do Trabalho - MT
31/03/2017
Meirelles nega tensões com setor produtivo por redução da desoneração da folha
Meirelles nega tensões com setor produtivo por redução da desoneração da folha
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou tensões com o setor produtivo por causa da reversão quase total da desoneração da folha de pagamento.
postado 30/03/2017 11:07:12 - 538 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou tensões com o setor produtivo por causa da reversão quase total da desoneração da folha de pagamento. Segundo ele, as entidades da indústria não estão em oposição raivosa contra o governo por entenderem que a medida não representa aumento generalizado de alíquota e só afeta alguns setores da economia. "Recebi esta semana os autores de alguns dos anúncios [que criticam aumentos de tributos].
Ouvi deles que não há preocupação em relação a essa medida especificamente. O que existia era uma preocupação com o aumento generalizado de tributos como PIS/Cofins [Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], a Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cobrada sobre os combustíveis], o que não aconteceu", declarou o ministro. De acordo com o ministro, tanto a reversão da desoneração da folha de pagamento para 52 setores como o fim da isenção de Imposto sobre Operações Financeiras para cooperativas de crédito foram bastante negociados com políticos da base aliada e empresários. "Foi um cuidado que tivemos em anunciar hoje, não na semana passada. Não apenas fizemos estudos jurídicos como dialogamos com parlamentares e setores empresariais", justificou. Indústria Em nota, a Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) informou que houve sensibilidade do governo ao não aumentar tributos para todos os setores da economia.
Na segunda-feira (27), o presidente da entidade, Paulo Skaf, tinha se reunido com Meirelles e tinha dito que a entidade era contrária a aumento de impostos e contribuições, mas admitia o fim da desoneração da folha de pagamento. Em relação a eventuais problemas para a aprovação da medida provisória que acaba com a desoneração da folha para 52 dos 56 setores beneficiados, Meirelles disse acreditar que o projeto não enfrentará grande resistência.
"O Congresso é soberano, mas existem outras medidas importantes [em tramitação] lá que acredito que serão até mais intensas. Uma notícia muito importante é que não criamos alíquotas ou impostos, simplesmente eliminamos uma opção [de desoneração]", disse. Terceirização Sobre a aprovação do projeto que permite a terceirização irrestrita nas atividades das empresas, Meirelles disse que ainda vai esperar a decisão do presidente Michel Temer em sancionar a lei ou em esperar a aprovação do projeto com regras mais brandas que tramita no Senado. Ele, no entanto, disse que a equipe econômica trabalhará para que a ampliação do número de trabalhadores terceirizados não gere perda de arrecadação para o governo.
"A lei [aprovada pela Câmara] ainda não foi sancionada. Existe a discussão de outro projeto de lei em tramitação no Senado. A partir daí, veremos o que será de fato sancionado pelo presidente. Vamos olhar com serenidade, mas tomar providências no processo final para que não haja perdas relevantes de arrecadação. A ideia é que a economia cresça e crie empregos com maior rapidez", declarou.
Fonte: Agência Brasil
31/03/2017
Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles
Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles
nicialmente prevista para ser anunciada no fim deste mês, a correção da tabela do Imposto de Renda a partir do próximo ano ainda não foi decidida pela equipe econômica, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
postado 30/03/2017 11:12:22 - 2.556 acessos

Inicialmente prevista para ser anunciada no fim deste mês, a correção da tabela do Imposto de Renda a partir do próximo ano ainda não foi decidida pela equipe econômica, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o governo não tem mais previsão para reajustar a tabela de 2018, que incidirá sobre o ano-base 2017.
"No momento, não temos nenhuma decisão a esse respeito. Não foi corrigida a tabela do Imposto de Renda para 2018, referente ao ano-base 2017. Se em algum momento tomarmos a decisão, vamos avisar", disse o ministro. PIS/Cofins Em relação à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Meirelles disse que a perda, estimada em R$ 20 bilhões por ano, ainda não foi incorporada às estimativas porque o governo pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a decisão só entre em vigor a partir do próximo ano. "Em primeiro lugar haverá um recurso da União.
Vamos ter de esperar o resultado da decisão final para que o processo transite em julgado [não haja mais possibilidade de recurso]. Isso demanda um bom tempo. Temos ainda o recurso da chamada modulação, que também será objeto de recursos judiciais", declarou. O ministro não descartou a possibilidade de editar uma medida provisória para aumentar a alíquota do PIS/Cofins de 9,25% para 11,75%, como ocorreu com os produtos importados quando o ICMS foi retirado da base de cálculo dos dois tributos. Meirelles, no entanto, evitou comprometer-se com a decisão. "É uma hipótese. Se a base arrecadatória cai para um valor menor, podemos aumentar a alíquota de forma que o valor ao final seja igual. Não haveria um aumento de tributação.
O resultado tributário [carga tributária] ficaria o mesmo. Não estou dizendo que essa decisão será tomada. Apenas que existem diversas soluções e estamos trabalhando com hipóteses", disse o ministro. Repatriação As projeções para o Orçamento, esclareceu Meirelles, foram atualizadas com a previsão de arrecadar R$ 8 bilhões com a renegociação de dívidas de contribuintes com a União e R$ 13 bilhões com o novo programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação.
O ministro, no entanto, disse que as estimativas ainda não preveem a possibilidade de que parentes de políticos possam regularizar a situação fiscal. "Existe uma liminar concedida pela Justiça neste momento. Se prevalecer a decisão de que parentes de políticos podem repatriar recursos, isso certamente vai gerar receita adicional", declarou.
Fonte: Agência Brasil
30/03/2017
Desemprego na Grande SP tem a maior taxa para fevereiro desde 2005
Desemprego na Grande SP tem a maior taxa para fevereiro desde 2005
Taxa passou de 17,1% em janeiro para 17,9% em fevereiro. Desempregados são 1,982 milhão, 99 mil a mais que no mês anterior.
postado 29/03/2017 13:48:19 - 321 acessos
O desemprego subiu na região metropolitana de São Paulo - a taxa passou de 17,1% em janeiro para 17,9% em fevereiro, a maior para o mês desde 2005, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O contingente de desempregados foi estimado em 1,982 milhão de pessoas em fevereiro, 99 mil a mais do que no mês anterior. Em fevereiro do ano passado, a taxa foi de 14,7%.
De acordo com o Dieese, o resultado decorre da redução do nível de ocupação (eliminação de 39 mil postos de trabalho, ou -0,4%) e do aumento da população economicamente ativa (60 mil pessoas entraram no mercado de trabalho da região, ou 0,5%).
A taxa de participação – proporção de pessoas de 10 anos e mais incorporadas ao mercado de trabalho como ocupadas ou desempregadas – elevou-se de 61,7% em janeiro para 62% em fevereiro.
Em relação a fevereiro de 2016, o contingente de desempregados aumentou em 365 mil pessoas, devido à retração do nível de ocupação (eliminação de 293 mil postos de trabalho, ou -3,1%) e ao aumento da força de trabalho da região (entrada de 72 mil pessoas no mercado de trabalho, ou 0,7%).
Nível de ocupação
Em fevereiro, o nível de ocupação caiu 0,4%, e o contingente de ocupados foi estimado em 9,091 milhões de pessoas. Segundo o Dieese, esse resultado decorreu de reduções na Indústria de Transformação (eliminação de 42 mil postos de trabalho, ou -3,2%) e nos Serviços (-32 mil, ou -0,6%), parcialmente compensados pelo aumento no Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (38 mil, ou 2,2%) e na Construção (7 mil, ou 1,2%).
Assalariados
Segundo o levantamento, o número de assalariados caiu 0,4% em relação a janeiro. No setor privado, houve aumento entre os com e sem carteira de trabalho assinada (0,3% e 0,9%, respectivamente). Aumentou ainda o contingente de autônomos (1,3%) e diminuiu o de empregados domésticos (-4,6%).
Rendimentos
O estudo mostrou também que houve queda, na passagem de janeiro para fevereiro, nos rendimentos médios reais dos ocupados (-3,7%) e dos assalariados (-3,9%), que passaram a equivaler, respectivamente, a R$ 1.974 e R$ 2.032.
Por sexo e idade
Na distribuição dos desempregados por sexo, em fevereiro, a porcentagem era de 49% entre os homens e 51% entre as mulheres. Em janeiro, era de 49,5% e 50,5%, respectivamente – queda entre os homens e aumento entre as mulheres.
Em relação à idade, na distribuição entre as faixas etárias, os desempregados com idades entre 16 e 24 anos e entre 25 e 39 anos eram na proporção de 41% e 33,3%, respectivamente - queda em relação a janeiro. Já dos 40 a 49 anos subiu de 13% para 13,2%. E dos 50 aos 59 anos caiu de 7,2% para 7%.
Fonte: G1
30/03/2017
Tentei sacar meu FGTS inativo, mas informa que está em processo de liberação. O que isso quer dizer?
Tentei sacar meu FGTS inativo, mas informa que está em processo de liberação. O que isso quer dizer?
A Caixa ressalta que o dinheiro só é efetivamente liberado para as pessoas que não têm problemas de inconsistência nas informações no cadastro do FGTS.
postado 29/03/2017 13:54:15 - 789 acessos
uitos trabalhadores, ao consultar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativo ou tentar sacar o dinheiro das contas inativas neste mês, têm relatado que recebem a mensagem de que está em “processo de liberação para a data do calendário”.
A Caixa explica que a rotina normal para liberar o dinheiro do FGTS é de cinco dias úteis. No caso das contas inativas, o banco já agiliza a liberação do dinheiro para que seja automática no momento em que o beneficiário for até a agência sacar o recurso. Se esse procedimento não fosse feito, uma pessoa que fosse até a Caixa pedir o dinheiro numa segunda-feira só conseguiria sacá-lo na sexta-feira, por exemplo. É que os valores precisam, primeiro, ser debitados da conta do FGTS e transferidos para o sistema bancário da Caixa.
A Caixa ressalta, entretanto, que o dinheiro só é efetivamente liberado para as pessoas que não têm problemas de inconsistência nas informações no cadastro do FGTS. Por isso, muitos trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro e, portanto, podem retirar o dinheiro este mês, têm recebido a mensagem, mas não estão conseguindo sacar os valores.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, o trabalhador deve fazer a atualização cadastral em uma agência apresentando os seguintes documentos: número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação e Carteira de Trabalho ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que comprove o vínculo empregatício finalizado até 31/12/2015.
Em caso de o atendente da agência informar que o saldo está para ser liberado e der um prazo para o trabalhador voltar para receber o dinheiro, é preciso aguardar a data estipulada. Isso pode acontecer por ter sido feita uma alteração em algum dado do beneficiário e a liberação do dinheiro acontecerá apenas após a atualização nos sistemas.
Saque
Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador deve estar afastado do emprego pelo menos desde o fim de 2015. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.
De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas inativas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados pelos trabalhadores. Segundo a Caixa, as pessoas que não conseguirem fazer a retirada do dinheiro até 31 de julho não conseguirão fazer o saque em outra data.
FGTS (Foto: Reprodução/G1)
FGTS (Foto: Reprodução/G1)
Fonte: G1
30/03/2017
Programa da ECF com as alterações referentes ao leiaute 3 sairá até o final de abril.
Programa da ECF com as alterações referentes ao leiaute 3 sairá até o final de abril.
O programa da ECF que contemplará as alterações referentes ao leiaute 3, que corresponde às situações normais do ano-calendário 2016 e às situações especiais do ano-calendário 2017, será publicado até o
postado 29/03/2017 15:01:18 - 455 acessos
O programa da ECF que contemplará as alterações referentes ao leiaute 3, que corresponde às situações normais do ano-calendário 2016 e às situações especiais do ano-calendário 2017, será publicado até o final do abril de 2017.
Há que se ressaltar que, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, as situações especiais de janeiro a abril de 2017 possuem data-limite de entrega semelhante às situações normais do ano-calendário 2016, ou seja, até o último dia útil do mês julho de 2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil
29/03/2017
Justiça admite compensação de débito de filial
Justiça admite compensação de débito de filial
Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas
postado 28/03/2017 17:11:50 - 348 acessos
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que uma empresa pode usar créditos tributários para compensar os débitos auferidos por suas filiais. Segundo especialistas, a decisão contraria a jurisprudência desenvolvida no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tributarista e sócio do Romagnani Advogados Associados, Guilherme Romagnani, afirma que esse juízo é importante por estabelecer um precedente favorável aos contribuintes. "O STJ tem um entendimento mais favorável ao fisco. É uma decisão inédita para os contribuintes. Normalmente os tribunais julgam no sentido contrário", comenta o especialista.
Já a advogada tributarista da Saito Associados, Sheila Vega, ressalta que o precedente pode ser usado como via de mão dupla, uma vez que muitas empresas sofrem com a impossibilidade de usar créditos tributários de suas filiais. "Antes dessa decisão, a companhia com crédito em uma filial que nem está mais em funcionamento não poderia utilizá-lo. A possibilidade aberta por esse julgamento é que o crédito não simplesmente desaparece nesses casos", ressalta.
O caso chegou ao Judiciário após uma empresa sul-riograndense mover um processo contra a União para desfazer ato administrativo que havia impedido a compensação. A matriz da firma recolheu o Programa de Integração Social (PIS) de 1988 a 1995 com base nos Decretos nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta desses valores pagos a mais, a empresa ficou com um estoque elevado de créditos tributários, que queria usar para compensar os débitos incorridos por suas controladas. O fisco, no entanto, não permitiu, sob a justificativa de que só o crédito das filiais poderia ser usado.
Centralização
Romagnani lembra que a Instrução Normativa 82/1997, da Receita Federal, declarou que a compensação de um débito tributário só pode ser realizada no próprio estabelecimento que auferiu o crédito.
Para o advogado que obteve a decisão favorável à empresa, o especialista da área tributária do escritório Piazzeta, Boeira e Rasador Advogados, Sandro Crivelaro, o fisco entende que a arrecadação deve ser sempre realizada por estabelecimento, seguindo o fato gerador do imposto. "Por essa regra, o crédito originado por um CNPJ não poderia ser utilizado para pagar o imposto gerado por outro CNPJ. É como se o crédito da matriz fosse de um terceiro", explica.
Um dos argumentos utilizados para rebater essa tese da Receita foi de que a Lei 9.779/1999 centralizou o recolhimento do PIS na matriz, sendo uma peça de legislação com mais força jurídica do que uma instrução normativa. O relator do processo na 2ª Vara de Canoas, juiz federal Felipe Veit Leal, acatou essa argumentação, entendendo que a Fazenda Nacional se baseou em instruções normativas desprovidas de fundamento legal para proibir a utilização dos créditos pela matriz.
Crivelaro acredita que se a Justiça aceitasse a tese do fisco incorreria em contradição, já que existem diversas execuções fiscais que cobram de filiais o débito de uma empresa matriz. "Na hora de cobrar vale a regra de que todas as empresas fazem parte do mesmo grupo, então quando é para beneficiar o contribuinte tem que haver o mesmo entendimento", defende o advogado.
De acordo com o especialista, a Receita só insiste na tributação por estabelecimento para facilitar a fiscalização, que é feita dessa forma. "Na verdade, a imposição de CNPJs distintos para estabelecimentos filiais não consiste na divisão de pessoas jurídicas, mas sim visa à facilitação da atividade fiscalizatória", apontou o juiz no acórdão da decisão.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
29/03/2017
Para OIT, desemprego seguirá crescendo no mundo todo
Para OIT, desemprego seguirá crescendo no mundo todo
O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, questionou nesta terça-feira (28/03) a forma como o mundo todo administrou a crise econômica e advertiu que o desemprego seguirá crescendo. As informações são da Agência EFE.
postado 28/03/2017 17:12:25 - 272 acessos
"A cada ano há e haverá mais desempregados no mundo e isso tem consequências dramáticas", afirmou Ryder, em um café da manhã informativo, em Madri.
O dirigente da OIT defendeu o diálogo social e que os governantes coloquem o emprego no centro das políticas públicas pois, segundo ele, isso representa muito mais do que uma forma de ganhar dinheiro; trata-se de "dar sentido à experiência humana".
Sobre o futuro, encorajou os países a não cair no "determinismo tecnológico" e a pensar no emprego de outra forma, respeitando as relações criadas.
Ryder observou que é preciso criar 40 milhões de postos de trabalho a cada ano no mundo, mas reconheceu que "isso não é possível".
Observou que outras opções para o problema do desemprego incluem compartilhar o trabalho ou apostar em garantias de ingressos universais.
Ryder também insistiu na necessidade de reduzir a lacuna salarial entre homens e mulheres, que em nível global é de 23%. "As mulheres trabalham às sextas-feiras de graça", disse ao tentar explicar que a diferença salarial equivale a um dia da semana sem remuneração para as mulheres.
Já em relação à situação política global, insistiu que o Brexit "foi um erro" e pediu atenção às decisões dos Estados Unidos.
Fonte: Agência Brasil
29/03/2017
Empresa é condenada por sempre interromper férias de trabalhador
Empresa é condenada por sempre interromper férias de trabalhador
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças.
postado 28/03/2017 17:13:02 - 386 acessos
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por danos morais a um mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem gozar integralmente de suas férias.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região havia afastado o dano moral, mas o TST, ao acolher recurso do trabalhador, entendeu que a conduta da empresa ofendeu a dignidade humana, pois, “além de privá-lo do regular e integral gozo de todos os direitos, aumentou os riscos de obtenção de doenças do trabalho”.
O mecânico afirmou que trabalhou por mais de 31 anos na empresa, mas só conseguiu usufruir integralmente do descanso anual em 2011, último ano do contrato de trabalho. Disse que sempre era chamando de volta ao trabalho antes mesmo de completar duas semanas de férias, o que, segundo ele, causou danos de ordem psíquica e física, como estresse, insegurança e preocupação.
A viação negou as irregularidades e afirmou que o empregado usufruiu regularmente das férias a que tinha direito. Explicou que, em algumas situações, ele era chamando a retornar ao trabalho, mas, em contrapartida, era compensado financeiramente ou tirava folgas em outros dias.
O juízo da Vara do Trabalho de Toledo, com base no artigo 137 da CLT, condenou a empresa a pagar em dobro férias não concedidas no período não prescrito e indenização por danos morais. O TRT-9 manteve a condenação relativa às férias, porém excluiu a reparação por danos morais, por entender que não houve comprovação de dano ou lesão ao trabalhador.
Conduta reiterada
Ao analisar o recurso do mecânico, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, ressaltou que a condenação pelo descumprimento do artigo 137 da CLT, por si só, não compensa ou afasta eventual reparação ao dano moral causado.
Para o relator, a conduta reiterada e contínua de interromper as férias por mais de três décadas violou a dignidade humana, uma vez que as férias são um direito fundamental “essencial à preservação de outros direitos de natureza social, como a saúde, o lazer, a higidez física e mental e o próprio direito de desconexão do trabalho”.
Segundo Brandão, o que ocorreu não foi apenas o inobservância de obrigação contratual, “mas o descumprimento reiterado e contumaz de obrigação concernente à medida de saúde e segurança no trabalho, conduta ilícita apta a gerar abalo psíquico indenizável”.
Processo 1536-79.2011.5.09.0068
Fonte: TST
28/03/2017
Ações na Justiça devem continuar com a terceirização
Ações na Justiça devem continuar com a terceirização
Se trabalho terceirizado comprovar vínculo com empresa contratante, Justiça pode dar ganho de causa para o trabalhador, de acordo com especialistas
postado 27/03/2017 19:04:02 - 245 acessos
O projeto de lei da terceirização não deve evitar ações na Justiça de pedidos de vínculo do funcionário terceirizado com a empresa contratante. O que pode mudar, na visão de especialistas, é o argumento para a ação.
Hoje, a Justiça do Trabalho leva em conta a terceirização da atividade fim. Mas, se com as novas regras o trabalhador terceirizado comprovar o vínculo com a empresa contratante da prestação do serviço, ou seja, que há subordinação e pessoalidade (como receber ordens e prestar contas à empresa), a Justiça pode seguir dando ganho de causa aos trabalhadores.
"A empresa vai poder terceirizar a atividade fim de forma irrestrita, mas a gestão do terceiro terá de ser feita pela empresa que o contratou, e não pelo tomador do serviço", afirma a professora do Departamento de Direito da PUC-SP, Carla Romar, advogada do Romar Massoni & Lobo Advogados.
Para ela, há exageros do lado sindical e do empresarial em relação ao tema. "Não acredito que haverá uma terceirização generalizada, que acabará com a carteira assinada e, de outro lado, não entendo que os empregos vão aumentar".
Na opinião de Carla, muitas empresas vão optar por trocar parte da mão de obra CLT por mão de obra terceirizada, "mas será uma troca de seis por meia dúzia, não vai ampliar as contratações".
Um possível aumento de vagas, diz, "pode ocorrer porque vai ser uma mão de obra mais barata, mais precarizada, com menos direitos."
Mas a professora também avalia que, para muitas empresas, terceirizar não será vantagem porque ela não terá poder de mando. "E deixar na mão do terceirizado pode ser arriscado."
O sócio do escritório Mattos Filho, Sólon Cunha, ressalta que milhares de ações em andamento na Justiça vão ser julgadas tendo como base a Súmula 331 (que só reconhece a terceirização para a atividade meio). "A lei nova não é retroativa".
Ele considera uma "quebra de paradigma" o legislativo permitir a terceirização da atividade fim, que foi um critério criado por jurisprudência há 30 anos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Cunha afirma ser cedo para avaliar se o número de ações judiciais vai diminuir, mas diz ser importante as entidades patronais alertarem as empresas a no sentido de realizarem contratações de forma correta, sem precarização e falta de responsabilidade social.
Já o ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, acredita que a medida vai reduzir pendências jurídicas.
"Acabar com essa falsa distinção entre atividade fim e atividade meio é positivo"."Pode ocorrer (aumento de vagas) porque vai ser uma mão de obra mais barata, precarizada, com menos direitos", disse Carla Romar, professora da PUC-SP.
NAS MÃOS DE TEMER
O presidente Michel Temer vai gastar todos os 15 dias de que dispõe para sancionar o projeto de terceirização aprovado pela Câmara na última quarta-feira (22/03).
Espera que, neste período, o Senado aprove outro texto com regras mais brandas. O governo prefere o texto do Senado, que oferece mais salvaguardas ao trabalhador.
Mas, se não passar a tempo, Temer vai sancionar o texto da Câmara porque considera que este, pelo menos, regulamenta de alguma maneira a terceirização, o que dá segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.
O setor de terceirização representa hoje 13 milhões de empregados sem qualquer garantia legal.
O Planalto está incomodado com a saraivada de críticas que está sofrendo, principalmente dos sindicatos, por aplaudir a regulamentação do trabalho terceirizado.
O governo considera a regulamentação uma vitória, uma vez que a proposta tramita no Congresso há quase 20 anos.
O projeto do Senado apresenta alguns avanços em relação à proposta de 1998 aprovada na Câmara. Estabelece, por exemplo, responsabilidade subsidiária e solidária das empresas contratantes em relação aos pagamentos dos direitos sociais do empregados.
Se o Senado aprovar o texto e o enviar à Presidência dentro do prazo de 15 dias durante o qual o projeto da Câmara ficará à espera de sanção, o presidente Michel Temer deve fazer uma combinação de regras que existem nos dois projetos, dando preferência às propostas do Senado.
"Se saírem as duas (propostas), acomodam-se as duas legislações. Veta umas coisas em uma e outras na segunda", diz um interlocutor do presidente.
Embora reconheça que poderá ser uma mescla draconiana, o governo iria sancionar os pontos que considera benéficos de um e de outro, que não sejam contraditórios. Assim, agradaria deputados e senadores e tentaria encontrar mais apoio dos sindicatos.
De acordo com fontes do Planalto, o governo evitou entrar diretamente nas negociações para alterar o texto da Câmara porque "não quis gastar munição" negociando com os deputados.
É que, a cada negociação, os parlamentares apresentam uma lista de pedidos e isso dificulta o atendimento já que o Planalto precisará "gastar muita munição" durante a votação do projeto da reforma da Previdência.
ESTRATÉGIA
Justamente por conta da Previdência, o Planalto já indicou que vai criar o Ministério do Saneamento. Mas sabe também que muitos outros pedidos terão de ser atendidos.
Para não perder "bala da agulha" que precisará mais à frente, onde a negociação será "muito dura", o Planalto preferiu deixar correr a votação na Câmara.
Tanto que todas as três reuniões convocadas por Temer com parlamentares no Planalto, nos últimos dias, tiveram como pauta a Previdência.
O resultado foi o placar apertado na votação da terceirização: 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções.
Atendendo a pedido do Planalto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai tentar votar, o quanto antes, o projeto que regulamenta a terceirização, sem as mudanças propostas pelo relator, Paulo Paim (PT-RS), que é contrário e vai tentar brecar a proposta.
Apesar da pressa de Jucá, não é certo que a proposta do Senado seja aprovada a tempo.
O Planalto já decidiu também que, se o projeto do Senado não for aprovado nestes 15 dias, o governo vai apresentar as mudanças que considera necessárias para abrandar a terceirização na reforma trabalhista, que já está na Comissão Especial.
Fonte: Diário do Comércio
28/03/2017
Grupo finaliza minuta de cinco novas normas de contabilidade da área pública
Grupo finaliza minuta de cinco novas normas de contabilidade da área pública
Normas relativas ao patrimônio devem entrar em audiência pública ainda este semestre
postado 27/03/2017 19:08:21 - 271 acessos
O Grupo Assessor de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBCASP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), se reuniu nos dias 21 e 22 de março, para dar continuidade ao processo de convergência às normas internacionais voltadas ao setor, as Ipsas na sigla em inglês. A reunião, a segunda do ano, ocorreu na sede o CFC em Brasília. O grupo analisou e aprovou as minutas de normas que tratam de propriedades para investimentos, de patrimônio imobilizado, de patrimônio intangível, de redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa e de redução ao valor recuperável de ativos não geradores de caixa.
As minutas aprovadas correspondem à etapa que antecede a audiência pública. Nela o grupo colhe a opinião e o subsídio das partes interessadas no teor das normas, em especial dos entes da federação e demais órgãos públicos usuários desses normativos. “É um momento plural e muito rico. Os entes da federação oferecem suas contribuições e o grupo analisa, acatamos as que estão em acordo com a Estrutura Conceitual e consolidamos o texto final”, explica o vice-presidente técnico do CFC e coordenador do GA NBCASP, Zulmir Breda.
Os textos aprovados pelo GA seguem para apreciação da Câmara Técnica e, caso aprovados, vão ao Plenário do CFC para inicio do prazo de consulta pública. “Tivemos dois dias de debates intensos e produtivos onde foi possível fazer um ajuste fino no texto das minutas buscando dar maior clareza e objetividade ao teor das normas visando facilitar a sua compreensão aos usuários”, afirmou a Coordenadora Operacional do GA e Sub-Secretária de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Gildenora Milhomem.
Durante a reunião foram abordados temas debatidos na última reunião do Board da IFAC para o Setor Público (IPSASB), ocorrida em Toronto, Canadá, entre os dias 07 e 10 deste mês. O representante do Brasil no Colegiado e Coordenador de Normas Contábeis Aplicáveis à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Leonardo do Nascimento, fez um breve relato dos temas que foram objeto da reunião. Ele informou que a entidade está preparando duas novas normas, uma sobre leasing outra sobre benefícios sociais, que devem entrar em audiência pública ainda este ano. “A participação nesse organismo internacional da profissão permite termos a possibilidade de opinar sobre as normas que estão sendo elaboradas ou revisadas pelo IPSASB, levando também contribuições em relação à realidade brasileira, destacou Leonardo.”
Os coordenadores dos subgrupos de disseminação, governança e custos, fizeram um relato de suas atividades desde a última reunião do GA, destacando a avaliação do evento realizado em Salvador (BA), no mês passado, e que abrigou a primeira edição, deste ano, do Encontro de Gestores Públicos (EGP) e da Semana Contábil e Fiscal dos Estados e Municípios (Secofem). A próxima edição do evento ocorrerá em Brasília (DF), em abril.
O andamento e conteúdo dos projetos de lei que tratam de finanças públicas e do Conselho de Gestão Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, também foram objetos de análise dos integrantes GA NBCASP. “A reunião foi muito produtiva e estamos cumprindo com a programação estabelecida para este ano”, destacou Breda. “Temos um grupo assessor altamente qualificado o que tem possibilitado a execução de um trabalho técnico de alto padrão de qualidade, fruto do conhecimento e experiência profissional dos membros do grupo”, concluiu o vice-presidente. A próxima reunião do GA cocorrerá no final do mês de maio.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
28/03/2017
Contra aumento de impostos, CNI diz que irá protestar
Contra aumento de impostos, CNI diz que irá protestar
Quem paga são os consumidores e a sociedade já está penalizada"
postado 27/03/2017 19:09:24 - 252 acessos
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que a entidade é contra aumento de tributos e que, se houver elevação de impostos na próxima semana, vai protestar. “Somos contra elevação de impostos, vamos protestar, discutir com o Congresso, com o presidente Michel Temer, com o ministro”, afirmou, após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Nessa sexta-feira (24), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) publicou anúncios em jornais criticando a possibilidade de aumento de impostos pelo governo Temer. De acordo com Andrade, na reunião com Meirelles, não foi discutido o tema elevação de tributos. Ele disse que a entidade reconhece a necessidade do ajuste fiscal para que o país volte a crescer. “Se não tiver o conforto de ajuste nas contas públicas, certamente vamos ter erosão da atividade econômica e voltar dois anos atrás”, afirmou. Ele defende, no entanto, que a conta seja fechada sem o aumento de tributos.

Nesta semana, a equipe econômica indicou que o Orçamento de 2017 tem um rombo de R$ 58,1 bilhões, valor que será coberto por receitas que estão sob discussão judicial, contingenciamento e mais impostos. “A conta não é simples de fechar, nem tem um único lado. Tem um somatório de ações, reduzir despesas e burocracia, deixar de investir em áreas não prioritárias”, afirmou. “Aumentar impostos deve ser a última das últimas possibilidades. Quem paga são os consumidores e a sociedade já está penalizada.” Andrade entregou ao ministro uma lista de 11 projetos que a entidade quer que sejam enviados ou tenham a tramitação no Congresso priorizada, entre eles o do Refis, que a indústria quer que seja ampliado, e da reforma do PIS/Cofins.
Fonte: O Tempo - MG
27/03/2017
Lojista passa a aceitar todos cartões na mesma máquina
Lojista passa a aceitar todos cartões na mesma máquina
Norma do Banco Central que regula os arranjos e as instituições de pagamento já pode ser exigida
postado 24/03/2017 13:49:46 - 4.120 acessos
A partir de hoje, com apenas uma máquina os lojistas poderão aceitar todos os cartões de crédito e débito independentemente das bandeiras. Esse movimento de quebra de exclusividades já vinha sendo feito pelo próprio setor nos últimos anos, mas em dezembro do ano passado o Banco Central (BC) decidiu estabelecer um prazo. Também acabam as exclusividades para emissão de cartões e credenciamento de estabelecimentos.
A data e as determinações estão na Circular 3.815/2016, que deixa claro que o instituidor do arranjo de pagamentos, em geral a bandeira, deve atuar de forma “neutra” e não utilizar sua posição para “obter vantagem competitiva indevida para si ou para participantes do arranjo ou prejudicar a concorrência”.
A expectativa com a medida é tornar mais competitiva as atividades de credenciamento e prestação de serviços de rede. Dados do BC mostram que desde a abertura do mercado de credenciamento, em 2010, a média da taxa de desconto nas compras com cartão de crédito caiu de 2,95% para 2,75%, e a com cartão de débito, de 1,58% para 1,51%. Por outro lado, as despesas com aluguel do POS (as maquininhas) e com conectividade aumentaram 65%, atingindo 18% do custo médio dos estabelecimentos comerciais, reduzindo, assim parte dos benefícios provenientes da redução na taxa de desconto.
Outra determinação do BC, mas que terá validade apenas em setembro, é que a liquidação financeira das transações feitas com cartões seja feita em uma câmara unificada, substituindo o modelo atual no qual cada arranjo de pagamento tem sua própria estrutura de liquidação.
Fonte: Valor Econômico
27/03/2017
Caixa anuncia novas modalidades para rotativo do cartão de crédito
Caixa anuncia novas modalidades para rotativo do cartão de crédito
Os bancos estão se adequando às exigências do Conselho Monetário Nacional, que limitam o rotativo pelo período máximo de 30 dias
postado 24/03/2017 13:51:08 - 2.166 acessos
A Caixa Econômica Federal anunciou as novas condições para uso do rotativo do cartão de crédito, com vigência a partir de 3 de abril.
De acordo com nota divulgada pelo banco, atendendo às exigências do Conselho Monetário Nacional (CMN) que limitam o uso do rotativo pelo período máximo de 30 dias, o valor não liquidado integralmente da fatura anterior estará totalmente contido no saldo para pagamento mínimo da próxima fatura.
A Caixa manterá as opções vigentes para o pagamento da sua fatura mensal, ou seja, o valor mínimo, o valor total ou qualquer valor entre o mínimo e o total e, a partir do vencimento do dia 3/5/2017, terá ainda mais seis possibilidades de parcelamento do valor da fatura: em 4, 8, 12, 16, 20 ou 24 meses, à escolha do cliente.
As taxas incidentes nas opções de parcelamento variam de 3,30% ao mês a 9,90% ao mês.
A Caixa também oferecerá a opção do parcelamento automático do valor da fatura, que ocorrerá quando o cliente pagar qualquer valor abaixo do pagamento mínimo e diferente das seis opções de parcelamento citadas.
"A Caixa estará totalmente adequada à nova sistemática para o produto cartão de crédito. A partir do dia 3 de abril, a rede de agências e Centrais de Atendimento telefônico estarão disponíveis para dirimir eventuais dúvidas dos clientes", afirmou o diretor executivo de Cartões da Caixa, Márcio Recalde.
Fonte: Diário do Comércio
27/03/2017
BC aumenta projeção de déficit das contas externas para US$ 30 bilhões este ano
BC aumenta projeção de déficit das contas externas para US$ 30 bilhões este ano
O Banco Central (BC) espera um déficit maior nas contas externas este ano.
postado 24/03/2017 13:51:32 - 422 acessos
O Banco Central (BC) espera um déficit maior nas contas externas este ano. A estimativa, divulgada hoje (24), para o saldo negativo das transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do país com o mundo, subiu de US$ 28 bilhões para US$ 30 bilhões. Esse valor vai corresponder a 1,45% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Nos dois primeiros meses deste ano, o déficit ficou em US$ 6,020 bilhões.
A maior parte do saldo negativo previsto para este ano está na conta de renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários), com déficit estimado em US$ 47,6 bilhões. A previsão anterior era US$ 44,1 bilhões.
A conta de serviços (viagens internacionais, transportes, aluguel de equipamentos, seguros, entre outros) deve apresentar resultado negativo de US$ 36,7 bilhões, contra US$ 31,2 bilhões, previstos anteriormente.
Para a conta de renda secundária (gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens) a estimativa positiva permaneceu em US$ 3,3 bilhões.

A balança comercial (exportações e importações de produtos) deve contribuir para reduzir o déficit nas transações correntes. A estimativa para o ano é de superávit de US$ 51 bilhões. A previsão anterior era US$ 44 bilhões.

Carne Fraca
O aumento dos preços dos produtos brasileiros deve impulsionar as exportações, mesmo com a repercussão da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Segundo o chefe adjunto do Departamento Econômico do Banco Central, Fernando Rocha, a operação não afeta as projeções para as contas externas devido à representatividade das exportações de carnes em relação ao total exportado e à incerteza sobre os impactos das investigações.
Na última sexta-feira (17), a Polícia Federal denunciou frigoríficos envolvidos em esquema criminoso que "maquiava" carnes vencidas e as reembalava para conseguir vendê-las.
Segundo Rocha, as exportações de carne ficaram abaixo de R$ 12 bilhões no ano passado, sendo que o total projetado para as vendas externas de todos os produtos brasileiros é de R$ 200 bilhões em 2017. “Em termos qualitativos, essa operação não modifica as projeções do balanço de pagamentos”, disse.
Fernando Rocha acrescentou que ainda há incerteza quanto ao impacto da operação porque alguns países que anunciaram restrição às compras de carnes brasileiras mudaram de ideia, depois de terem acesso a mais informações do governo.
Ele destacou ainda que as exportações totais brasileiras estão sendo beneficiadas por aumento dos preços. As exportações de commodities (produtos primários com cotação internacional), com maior peso nas vendas externas do Brasil, estão com preços mais alto.
Investimento estrangeiro
Os dados do balanço de pagamentos também incluem os investimentos estrangeiros. De janeiro a fevereiro, o investimento direto no país (IDP), recursos que entram e vão para o setor produtivo da economia, chegou a US$ 16,834 bilhões. A previsão para o ano foi mantida em US$ 75 bilhões.
Também foi registrada a entrada de investimento em ações negociadas em bolsas de valores no Brasil e no exterior e em fundos de investimento no total de US$ 1,614 bilhão, nos dois meses do ano, com previsão para o ano de US$ 10 bilhões. No primeiro bimestre, houve saída de investimentos em títulos negociados de US$ 1,057 bilhão. A previsão para o ano é de saída de US$ 7 bilhões, contra a previsão anterior, também negativa, de US$ 10 bilhões.
Edição: Graça Adjuto
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Fonte: Sitio da Agencia Brasil
24/03/2017
Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão.
Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão.
A adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, deve ser baixa se as regras continuarem como estão na Medida Provisória 766/2017.
postado 23/03/2017 17:11:14 - 495 acessos
Especialistas alertam que, mesmo que consigam aderir, as empresas talvez não tenham fôlego para permanecer no programa, que não prevê descontos de multas e juros, e apenas parcela as dívidas com impostos. Não à toa, a MP já recebeu quase 400 emendas, a maioria com os objetivos de consolidar os débitos sem acréscimos e de aumentar o prazo para pagamento.
Como está, o PRT é o pior dos Refis, reclamam empresários de todos os portes. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoia as emendas que melhoram as regras de financiamento das dívidas tributárias. Entre outras medidas, a indústria defende a ampliação do prazo de pagamento e a redução de multas, juros e encargos. “A adesão será baixa porque não há viabilidade de se manter no programa”, estimou o economista Mário Sérgio Telles, da CNI.
Apesar de as bases do programa serem um avanço diante das condições atuais, a CNI as considera insuficientes para garantir o pagamento efetivo dos impostos atrasados e ampliar a arrecadação. Para a confederação, o grande número de emendas apresentadas por parlamentares de mais de 17 partidos e 20 estados demonstra a preocupação com a crise vivida pelas empresas e o país.
“Defendemos algumas alterações no PRT. A primeira delas é ampliar o prazo de 120 para 240 meses. Também oferecemos uma modalidade de pagamento sem prazo, na qual a parcela de pagamento seja calculada como percentual da receita bruta do mês anterior. Assim, quando a empresa for bem, o governo arrecada mais. E quando for mal, a empresa não vai quebrar tentando pagar impostos”, disse Telles.
Créditos
Outra sugestão da CNI é ampliar o tipo de imposto que possa ser parcelado, que está limitado aos débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Algumas companhias estão em atraso com Anvisa, Ibama, Inmetro e outras autarquias federais”, ressaltou. A indústria sugere ampliar a possibilidade de uso dos créditos tributários. “Se for ampliado para a PGFN, ajudará mais”, afirmou.
Além das grandes indústrias, as pequenas empresas e serviços também querem modificações no novo Refis. Descontos de multas e juros são a principal reivindicação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), para quem o projeto tem que conceder desconto progressivo.
O prazo para adesão ao PRT, segundo a instrução normativa publicada em 1º de fevereiro, vai até 31 de maio deste ano. No formato proposto pelo governo, pessoas físicas e jurídicas poderão parcelar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016 em até 120 vezes, podendo utilizar créditos com a Receita Federal para quitar até 80% do valor final. Na avaliação da Fenacon, com a incidência da taxa Selic e mais juros mensais, as empresas não vão ter condições de fazer o pagamento das parcelas e também dos impostos do mês.
“Nossa sugestão é que o PRT seja transformado em um Refis como o feito em 2000, de forma que, após consolidada a dívida, sejam excluídos multas e juros. Se a empresa decidir pagar à vista, recebe 99% de desconto. Em duas parcelas, 90%, e assim até chegar ao mínimo de 50%”, explicou o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.
A entidade também propôs a inclusão das empresas do Simples no PRT e a fixação de percentual sobre o faturamento para os pagamentos mensais. “Dependendo do regime de tributação da empresa, algo em torno de 0,3% e 1,5%”, disse o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti.
Fonte: Fenacon
24/03/2017
SP - ICMS-ST – Em abril de 2017 entra em vigor novo IVA-ST dos produtos de limpeza
SP - ICMS-ST – Em abril de 2017 entra em vigor novo IVA-ST dos produtos de limpeza
A partir de 1º de abril de 2017 para calcular o ICMS-ST nas operações internas com material de limpeza, os contribuintes paulistas devem aplicar o novo IVA-ST estabelecido pela Portaria CAT 22/2017
postado 24/03/2017 08:01:53 - 180 acessos
A partir de 1º de abril de 2017 para calcular o ICMS-ST nas operações internas com material de limpeza, os contribuintes paulistas devem aplicar o novo IVA-ST estabelecido pela Portaria CAT 22/2017

A Portaria CAT-22/2017 (DOE-SP de 24/03) alterou o Valor Adicionado Setorial - IVA-ST dos produtos de limpeza relacionados no art. 313-K do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

O novo IVA-ST serve para calcular a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, e será aplicado sobre as operações internas (material de limpeza) realizadas no período de 01-04-2017 a 31-12-2018.

Com a publicação da Portaria 22/2017, a partir de 1º de abril de 2017 a Portaria 61/2015 será revogada.

Confira o novo IVA-ST dos materiais de limpeza arrolados no art. 313-K do RICMS/00:



NCM: 7323.10.00 - Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico
O Estado de São Paulo até a elaboração desta matéria não havia regulamentado as alterações promovidas na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição tributária, realizadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 53/2016, que alterou o Convênio ICMS 92/2015.
Assim, a mercadoria classificada sob NCM 7323.10.00 não consta da relação do Art. 313-L do RICMS/00 (produtos de limpeza).

Confira o item 11.0 do Anexo XII do Convênio 92/2015 – Material de limpeza
ITEM
CEST
NCM
DESCRIÇÃO
11.0
11.011.00
7323.10.00
Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico
Desde 1º de janeiro de 2016, com a uniformização da lista de mercadorias sujeitas ao ICMS –ST, e a criação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria constar da relação anexa ao Convênio 92/2015.

Exigência do CEST
O CEST será exigido no documento fiscal (NF-e, NFC-e e e-SAT) a partir de 1º de julho de 2017.
Confira aqui lista completa do CEST.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
24/03/2017
Ajuste no cadastro para sacar FGTS inativo requer formulário e documentos
Ajuste no cadastro para sacar FGTS inativo requer formulário e documentos
De acordo com a Caixa, acerto dos dados cadastrais é necessário por questões de segurança; saques começaram no dia 10 de março e vão até 31 de julho.
postado 24/03/2017 08:04:20 - 205 acessos

Os beneficiários que têm inconsistências de informações em seus cadastros sociais terão de levar até a Caixa Econômica Federal alguns documentos como certidão de nascimento ou casamento e título de eleitor e até mesmo fazer o preenchimento de um formulário para poder regularizar a situação e, assim, fazer o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
O primeiro lote de saques, para nascidos em janeiro e fevereiro, já começou a ser pago no dia 10. O cronograma de saques se estende até o dia 31 de julho e varia de acordo com a data de nascimento dos trabalhadores.
A Caixa Econômica Federal informa que a necessidade de requerimento formal e de anexação de cópias dos documentos do trabalhador é estabelecida pelo empregado do banco “conforme critérios de segurança definidos em função da qualidade das informações do trabalhador nos sistemas da Caixa”.
De acordo com o banco, para o pagamento das contas inativas, é imprescindível que as informações que estão nos sistemas possibilitem uma identificação segura do trabalhador e de seus vínculos empregatícios.
Em caso de haver divergência relevante, faz-se necessária uma atualização cadastral prévia, anexando documentos ao processo, para a posterior liberação do saldo da conta.
O formulário que vem sendo entregue para alguns beneficiários com inconsistências cadastrais chama-se Documento de Manutenção do NIS, que é o número de identificação social (NIS), também chamado de PIS/PASEP ou NIT, e que deve estar com os dados regularizados para que o trabalhador consiga consultar e fazer o saque das contas inativas do FGTS.
Além disso, a Caixa pode pedir, para a atualização do cadastro social, original e cópia do RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho, título de eleitor e comprovante de residência atualizado.
Podem retirar o dinheiro do FGTS inativo os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.
Em programa ao vivo no G1 no primeiro dia de saques, o superintendente regional da Caixa, Sérgio Cançado, esclareceu que ao detectar divergências ou informações imprecisas na base de dados de alguns beneficiários, a Caixa bloqueia o saldo das contas por motivos de segurança.
Cançado explicou que isso pode acontecer, principalmente, por inconsistências ou erros de digitação no cadastro, como o nome do trabalhador ou de sua mãe. Outra hipótese é que a empresa tenha fornecido informações divergentes sobre a conta e, mesmo com um trabalho prévio do banco para corrigir o problema, ele pode ter permanecido em alguns casos.
Muitos correntistas da Caixa que haviam pedido a transferência automática em suas contas podem não ter recebido o dinheiro pelo mesmo motivo, diz Cançado. Trabalhadores com saldo em mais de uma conta do FGTS também têm tido dificuldade para conseguir sacar todo o dinheiro por causa de bloqueio em uma ou mais contas.
Fonte: G1
23/03/2017
Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante
Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A.
postado 22/03/2017 17:16:47 - 248 acessos
(Ter, 21 Mar 2017 07:00:00)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A. Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.
A empregada afirmou que nunca usufruiu de 30 dias seguidos de repouso por ordem da empresa, o que contraria o artigo 134, caput e parágrafo 1º, da CLT. O dispositivo prevê a concessão das férias em período único, mas admite, somente em casos excepcionais, a divisão em duas etapas, sendo uma não inferior a dez dias. Portanto, requereu a remuneração em dobro das férias, com o acréscimo de 1/3 do salário conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em sua defesa, a indústria de calçados alegou que agiu com base em convenções coletivas de trabalho que, a fim de atender costume do setor calçadista, permitiam férias individuais ou coletivas em dois períodos de no mínimo dez dias.
O processo chegou ao TST após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgarem improcedente o pedido da industriária. Apesar de entender que o empregador não comprovou causa relevante para o fracionamento, o TRT entendeu que a divisão em etapas não inferiores a dez dias é válida, independentemente de motivo excepcional.
Relator do recurso da trabalhadora, o ministro Mauricio Godinho Delgado votou com o objetivo de condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias, nos termos do artigo 137 da CLT, diante da falta de comprovação de razão relevante de interesse do empregador ou da empregada para o fracionamento. Godinho Delgado afirmou que o parcelamento irregular impede a finalidade das férias de proporcionar descanso ao trabalhador para repor as energias física e mental, o que justifica o pagamento em dobro.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos/CF)
Processo: RR-1075-11.2013.5.04.0381
Fonte: TST
23/03/2017
Sindicato não pode celebrar acordo sem autorização prévia do trabalhador.
Sindicato não pode celebrar acordo sem autorização prévia do trabalhador.
Acordo firmado entre sindicato e empresa sem autorização prévia do trabalhador é inválido. A decisão é do TST, em caso relatado pelo ministro Douglas, que deu provimento à ação rescisória do trabalhador.
postado 22/03/2017 17:29:21 - 315 acessos
o caso, o sindicato e a empresa ajustaram a redução da quantia que já havia sido apurada para o autor, de mais R$260 mil (em valores de setembro de 2010) para pouco mais de R$67 mil, e incluíram ainda no pacto o pagamento de R$200 mil de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo anterior. A execução já estava garantida pela penhora de dinheiro.
Autorização prévia
No detalhado voto, o ministro Douglas Alencar Rodrigues assentou a ampla legitimidade dos sindicatos para atuarem na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam.
Contudo, ponderou, não podem promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte, e assim não podem praticar atos de disposição do direito material dos integrantes das categorias que representam.
"Não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Sem a expressa concordância do trabalhador substituído, não poderia o ente sindical pactuar ajuste em cujos termos há considerável diminuição da quantia supostamente devida, apurada em liquidação, ainda que questionada, pela empresa condenada, em incidente oposto na fase executiva." (grifos nossos)
De acordo com o relator, para a prática de atos de disposição do direito material do autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. "Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação."
E, assim, rescindiu a homologação do acordo contido no termo de conciliação. A SDI - 2 do TST acompanhou o voto do ministro Douglas à unanimidade.
Processo relacionado: RO 9012-85.2012.5.04.0000
Fonte: Migalhas
23/03/2017
O vínculo de emprego do corretor de imóveis.
O vínculo de emprego do corretor de imóveis.
Embora carente de uma Convenção Coletiva de Trabalho prevendo direitos dos corretores empregados, possui normas de seu órgão de Classe que garante diversos direitos mínimos que devem ser respeitados.
postado 22/03/2017 17:29:46 - 315 acessos
Embora carente de uma Convenção Coletiva de Trabalho prevendo direitos dos corretores empregados, possui normas de seu órgão de Classe que garantes diversos direitos mínimos que devem ser respeitados sejam eles realmente autônomos ou empregados em sua essência.
A profissão de corretores de imóveis está regulamentada pela Lei 6.530 de 1.978, contudo, tal legislação não proíbe em nenhum momento que os corretores de imóveis possam ter seu vínculo de emprego reconhecido ao contrário do que muitos pensam.
Assim, quando presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego (art. 3º da CLT) pode o corretor de imóveis pleitear o vínculo de emprego na Justiça do Trabalho.
Ao analisarmos o dia a dia desses profissionais, percebemos que está cada vez mais difícil de encontrarmos aquele corretor verdadeiramente autônomo.
Na maioria das vezes esses profissionais para trabalharem para imobiliárias ou departamentos de vendas de construtoras têm de se sujeitar a assinar contratos de “autônomos” ou “associados”, sendo que algumas vezes observamos até mesmo a imposição de que o corretor de imóveis abra uma empresa, que tenha um CNPJ, muitas das vezes com o único intuito de mascarar o vínculo de emprego.
Contudo, não é a assinatura de um contrato ou a abertura de uma empresa que vai dizer ser o corretor autônomo ou empregado, mas, a realidade dos fatos, ou seja, como o corretor de imóveis exerce sua função no dia a dia de trabalho.
Assim, àquele corretor de imóveis que trabalha com escalas, tendo um superior hierárquico geralmente tendo de se reportar a coordenadores, gerentes e até mesmo superintendentes, muitas vezes submetido a um código de ética ou código de conduta, podendo inclusive sofrer punições é na verdade um empregado.
Portanto, é perfeitamente possível nessas hipóteses de pedir na Justiça a nulidade de contratos de “autônomo”, “associado” e pleitear o vínculo de emprego e demais consectários.
Observamos que estes profissionais muitas vezes trabalham em plantões chamados de “piratas” sendo muitas vezes expostos ao calor, trabalham em locais que não possuem nem mesmo sanitários, água, além de perceberem sua remuneração muito inferior ao que determina o órgão de classe, tendo seus direitos inclusive básicos desrespeitados.
Não é crível no nosso sentir, que uma imobiliária, por exemplo, que tem por atividade fim a venda de imóveis não tenha em seus quadros nenhum corretor de imóveis registrado, assim perfeitamente possível o julgador analisar a subordinação não apenas jurídica, como também analisar a subordinação estrutural, quando o corretor ao trabalhar na imobiliária, por exemplo, está inserido na dinâmica e na atividade-fim da imobiliária, sendo, portanto, um empregado.
O vínculo de emprego mostra-se mais acentuado quando observamos na estrutura hierárquica a figura dos coordenadores e gerentes, sendo que na grande maioria das vezes estes são também corretores e mesmo tendo a denominação de coordenadores e gerentes não são registrados em sua grande maioria.
Entendemos que a figura dos coordenadores e gerentes se mostra incompatível com o trabalho autônomo, isto porque é difícil acreditarmos que uma empresa entregue a um “autônomo” poderes para administrar-comandar. Assim, constatamos na prática uma maior facilidade em provar o vínculo de empregos destes profissionais (coordenadores e gerentes), porém tudo dependerá da análise do caso em concreto.
É preciso que o corretor de imóveis guarde provas como código de ética, escalas, ordens, muitas vezes estas sendo enviadas por escrito (e-mail), sendo que muitas vezes observamos determinações para comparecimentos em reuniões obrigatórias.
Outro fator importante vem a ser o corretor provar de quem está recebendo suas comissões, pois, na maioria das vezes estes profissionais recebem suas comissões com cheques de terceiros, mas os retiram em sua grande maioria na pagadoria ou tesouraria da empresa, pois esta que de fato remunera o seu pessoal.
Esta prova de que é a empresa que está pagando, muitas vezes se dá por meio informatizado (e-mails) quando o preposto ou superior hierárquico autoriza o corretor a retirar, por exemplo, “os cheques”, sendo, portanto, uma prova de quem está pagando o corretor é a empresa e não o cliente.
Além disso, é importante o corretor guardar o quanto recebeu, pois isso trará o valor correto (média salarial) para pleitear seus direitos trabalhistas na Justiça.
Outra cautela que o corretor deve ter vem a ser além do quanto recebeu, como também dos valores dos imóveis que vendeu, isto porque, em tais ações é comum se realizar pedidos de diferenças de comissões, seja para a tabela do CRECI ou até mesmo valores que foram contratados e não pagos no decorrer da relação de trabalho.
É importante que o profissional que for cuidar de processos que envolvam corretores de imóveis tenha cautela na entrevista ou na feitura da peça, isto porque em ações que envolvam corretores de imóveis existem várias peculiaridades com análises da tabela do órgão de classe, entre outras normas internas.
Tendo em vista a complexidade do tema e das ações que envolvem tais profissionais é perfeitamente cabível realizar pedidos sucessivos caso o magistrado não reconheça o vínculo de emprego, ou seja, o magistrado não deferindo o vínculo de emprego pode analisar os pedidos do trabalhador como autônomo.
Assim, conclui-se que os proprietários de imobiliárias e as construtoras com departamentos de vendas próprios devem se atentar não a forma de contratação (o documento que redige para os profissionais assinarem), mas sim a forma da execução dos préstimos de seu pessoal caso não tenham o objetivo de ter em seus quadros verdadeiros empregados, e os corretores que trabalham com os requisitos do vínculo de emprego podem requerer que o mesmo seja reconhecido em reclamações trabalhistas.
Não é somente o vínculo de emprego que pode existir quando tratamos da profissão do corretor de imóveis, mas também vendas ou intermediações que a ele não foram pagas e este profissional pode requerer o pagamento judicialmente, mas também diferenças de comissões ante a tabela do CRECI que é instituída por lei federal, e, portanto, no nosso sentir é obrigatória e não apenas opcional como alguns defendem.
Quanto as comissões destes profissionais ainda tratando da tabela do CRECI, questão pouco divulgada vem a ser a Resolução 1.256 de 2012 do COFECI, que versa sobre os lançamentos imobiliários e prevê que ao corretor de imóveis que trabalhe em tais empreendimentos deve receber o mínimo de 4% de comissão, não podendo haver qualquer desconto em sua percentagem seja a que título for.
Assim, nesta hipótese específica não se pode descontar desta comissão valores de gerenciamento, coordenação, divulgação, ou qualquer outra verba.
Portanto, para aqueles que possuíam um pré-conceito sobre os direitos desta profissão acreditando que estavam pouco resguardados se verifica que a categoria, embora carente de uma Convenção Coletiva de Trabalho prevendo direitos dos corretores empregados, possui normas de seu órgão de Classe que garantes diversos direitos mínimos que devem ser respeitados sejam eles realmente autônomos ou empregados em sua essência.
Fonte: Migalhas
22/03/2017
Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2017
Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2017
As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano
postado 21/03/2017 14:00:03 - 411 acessos
A TV Receita acaba de lançar vídeo em animação para a divulgação do IRPF 2017. As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano, além de enfatizar de forma lúdica e simplificada os pontos básicos da declaração de imposto de renda pessoa física. Com bom humor e de forma descontraída, o contribuinte é lembrado de informações essenciais, tais como: limite de isenção, atualização do Programa Gerador da Declaração IRPF, integração da versão de transmissão da declaração e redução da idade mínima para apresentação de CPF para dependentes.
A opção pelo uso de animação e de linguagem didática, sucinta e dinâmica resulta da grande aceitação e do sucesso que os vídeos da TV Receita nesse formato vêm obtendo diante do público e nas redes sociais.
Confira o vídeo no canal da Receita Federal no YouTube.
Mais de 4,2 milhões de declarações do IRPF 2017 foram recebidas
Até as 17 horas de hoje (20/3), mais de 4.222.187 de declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. O prazo de entrega termina em 28 de abril e são esperadas 28,3 milhões de declarações.
Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.
Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.
Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB
22/03/2017
Como aplicar o FGTS no cuidado com a família
Como aplicar o FGTS no cuidado com a família
Seguro de vida é uma forma simples e barata de deixar protegido quem a gente mais ama
postado 21/03/2017 14:01:46 - 380 acessos

No dia 10 de março, o governo iniciou o período de saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O dinheiro chega em boa hora para aproximadamente 30 milhões de brasileiros, que agora se perguntam: o que fazer com a quantia recebida? Comprar aquela televisão nova ou renovar o guarda-roupa pode ser tentador, mas o momento econômico do país pede um pouco mais de prudência na hora de decidir o destino do dinheiro. Especialistas recomendam usar a quantia para quitar as dívidas e começar agora a pensar no futuro.

O seguro de vida pode ser uma boa opção para garantir o padrão de vida da família em caso de uma fatalidade. “É um produto excelente para quem se preocupa com o planejamento financeiro. Por uma pequena parcela mensal, o cliente deixa a família bem cuidada”, explica o gerente de seguros de vida da Caixa Seguradora, Castelano Ribeiro. “É uma forma, por exemplo, de pais deixarem garantida a educação dos filhos em caso de alguma fatalidade”.

Existem produtos para todos os bolsos e necessidades. Na Caixa Seguradora, por exemplo, há planos a partir de R$ 14,84 por mês. Além de permitir a garantia do padrão de vida da família, esses produtos costumam contar com assistências. Muitos oferecem o check-up lar, que garante ao cliente serviços de limpeza de caixa d´água, revisão de instalação elétrica, verificação de vazamentos e até mesmo o aluguel de caçamba para retirada de entulho.

Outra vantagem é que os seguros de vida não são taxados. Em caso de sinistro, as indenizações são pagas sem descontos e em pouco tempo, explica Ribeiro. “A indenização do seguro de vida é destinada aos beneficiários indicados ou, se não houver indicação de beneficiário, para os herdeiros legais. Não entra no processo burocrático do inventário”.

Para contratar o produto e manter a vida financeira da família tranquila em caso de uma eventualidade, o mais indicado é procurar o gerente do banco. Uma dica importante é avaliar a atual fase da vida e a necessidade de cada família para escolher a melhor modalidade de seguro.
22/03/2017
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF)
postado 21/03/2017 17:20:00 - 335 acessos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.
O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). "Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9º), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal", assinalou.
Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. "Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco", sustentou o ministro Lewandowski.
Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes.
Seguindo a manifestação do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário.
Caso
O recurso foi interposto por empresários condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 8.137/1990.
Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5º, LXVII, da Constituição, porque os crimes tributários não têm relevância penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalização do contribuinte em virtude do não pagamento de tributos.
Processos relacionados
ARE 999425
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
21/03/2017
Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas.
Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
postado 20/03/2017 13:43:21 - 4.933 acessos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.
Os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos. No entanto, a decisão só poderá ser aplicada em novos casos sobre o assunto.
O plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em 2014. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.
Fonte: Agência Brasil
21/03/2017
Mercado passa a prever corte de 1 ponto no juro básico em abril, para 11,25% ao ano
Mercado passa a prever corte de 1 ponto no juro básico em abril, para 11,25% ao ano
Os economistas das instituições financeiras passaram a prever que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central intensificará o ritmo de corte do juro
postado 20/03/2017 16:23:46 - 351 acessos
Os economistas das instituições financeiras passaram a prever que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central intensificará o ritmo de corte do juro e promoverá, em abril, uma redução de um ponto percentual na taxa Selic - de 12,25% para 11,25% ao ano.
Se confirmada, essa será a maior redução dos juros desde março de 2009, ou seja, em oito anos. Naquele momento, a taxa Selic sofreu uma redução de 1,5 ponto percentual, passando de 12,75% para 11,25% ao ano.
As expectativas do mercado financeiro foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (20) por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de cem instituições financeiras foram ouvidas.
Para o fim de 2017 e de 2018, o mercado financeiro manteve sua previsão para a taxa básica de juros da economia em 9% e em 8,75% ao ano, respectivamente. Com isso, estimou que o processo de corte dos juros terá continuidade nos próximos meses e também em 2018.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. A instituição tem de calibrar os juros para atingir índices pré-determinados pelo sistema de metas de inflação brasileiro.
As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços. Entretanto, também prejudicam a economia e geram desemprego.
Menos inflação
Para o comportamento da inflação de 2017, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a "inflação oficial" do país, o mercado baixou sua previsão de 4,19% para 4,15%. Foi a segunda redução seguida do indicador.
Com isso, manteve a expectativa de que a inflação deste ano ficará abaixo da meta central, que é de 4,5%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e deve ser perseguida pelo Banco Central, que para isso eleva ou reduz a taxa de juros (Selic) .
A meta central de inflação não é atingida no Brasil desde 2009. Naquele momento, o país ainda sentia os efeitos da crise financeira internacional de forma mais intensa, que acabou se espalhando pelo mundo.
Pelo sistema vigente no Brasil, a meta de inflação é considerada formalmente cumprida quando o IPCA fica dentro do intervalo de tolerância também fixado pelo CMN. Para 2017, esse intervalo é de 1,5 ponto percentual para baixo ou para cima do centro da meta. Assim, o BC terá cumprido a meta se o IPCA terminar este ano entre 3% e 6%.
No ano passado, a inflação ficou acima da meta central, mas dentro do intervalo definido pelo CMN. Já em 2015, a meta foi descumprida pelo BC - naquele ano, a inflação superou a barreira dos 10%.
A previsão de que a meta central será atingida neste ano está relacionada com a forte recessão, embora indicadores comecem a apontar para uma melhora do nível de atividade nos últimos meses. Mesmo assim, o desemprego e a inadimplência permanecem altos.
Para 2018, a previsão do mercado financeiro para a inflação permaneceu estável em 4,50%. O índice está em linha com a meta de inflação do período (4,5%) e também abaixo do teto de 6% para o ano que vem.
Produto Interno Bruto
Para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, o mercado financeiro manteve a previsão de um crescimento de 0,48%.
O governo estima uma alta de 1%, mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já informou que poderá revisar este número para baixo.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos no país, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Em 2016, o PIB brasileiro caiu pelo segundo ano seguido e confirmou a pior recessão da história do país, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para 2018, os economistas das instituições financeiras subiram sua estimativa de expansão do PIB de 2,40% para 2,50%.
Câmbio, balança e investimentos
Na edição desta semana do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2017 caiu de R$ 3,30 para R$ 3,29. Para o fechamento de 2018, a previsão dos economistas para o dólar ficou estável em R$ 3,40.
A projeção do relatório Focus para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2017 recuou de US$ 48,7 bilhões para US$ 48,1 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a estimativa dos especialistas do mercado para o superávit permaneceu em US$ 40 bilhões.
A projeção do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil em 2017 permaneceu em US$ 72 bilhões. Para 2018, a estimativa dos analistas ficou avançou de US$ 72 bilhões para US$ 74,5 bilhões.
Fonte: G1
21/03/2017
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos em 2017
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos em 2017
O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 500 bilhões por volta das 7h desta segunda-feira (20), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
postado 20/03/2017 16:25:22 - 1.971 acessos
O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 500 bilhões por volta das 7h desta segunda-feira (20), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 29 de março, o que revela menor crescimento da arrecadação tributária.
A marca de R$ 500 bilhões equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.
Para o presidente da ACSP e da Federação da Associação Comercial de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, esse aumento arrecadatório de um ano para outro é um incentivo para que o governo federal descarte elevação ou criação de impostos. “Esse crescimento é sinal de que a recessão perde força e a economia começa a reagir. O controle de gastos e as reformas ajudarão a sanear as contas públicas nos próximos anos. Por isso, vemos como desnecessário qualquer aumento tributário, visto que isso retardaria a retomada da economia”, diz.
O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.
O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro. Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando em impostos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.
Fonte: G1
20/03/2017
Com aprovação de proposta integral, Previdência teria superávit em 2032
Com aprovação de proposta integral, Previdência teria superávit em 2032
Há algum espaço para negociação da reforma da Previdência, mas ele é limitado, caso o objetivo seja estancar o déficit do sistema previdenciário, estimado em 2,7% do Produto Interno Bruto em 2017, avalia um estudo do banco Brasil Plural
postado 17/03/2017 13:02:56 - 1.189 acessos
Há algum espaço para negociação da reforma da Previdência, mas ele é limitado, caso o objetivo seja estancar o déficit do sistema previdenciário, estimado em 2,7% do Produto Interno Bruto em 2017, avalia um estudo do banco Brasil Plural, divulgado com exclusividade para o Valor.
O levantamento mostra que, se a reforma da Previdência for aprovada integralmente pelo Congresso e o salário mínimo reajustado apenas pela inflação do ano anterior a partir de 2019, quando vence a regra de correção atual, a Previdência passaria de um déficit de 2,7% do PIB em 2017 para um superávit de 0,01% em 2032 e de 1,5% em 2060.
Caso a negociação no Congresso “dilua” propostas centrais da reforma, como a idade mínima, o déficit cairia para 1,5% do PIB ao longo dos próximos 30 anos, quando voltaria a subir gradualmente, até 2,1% em 2060.
Caso três itens sejam abrandados, o déficit cairia bem menos, para 2,43% em 2025, quando voltaria a subir e alcançaria 4% do PIB até 2060 (ver gráfico). Para o economista Angelo Polydoro, autor do estudo, isso mostra que não dá para abrandar todo o conteúdo da proposta enviada pelo governo ao Congresso. “Acho que essa análise é importante, porque permite que a sociedade consiga fazer escolhas melhores”, diz ele.
Com a aprovação da reforma, diz, a cada ano o país economizaria 0,2% do PIB, que poderiam ser destinados a investimentos em áreas como saúde, educação e saneamento. Mesmo a diluição de dois pontos permitiria cumprimento do teto de gastos e garantiria a solvência fiscal, afirma o economista.
Se a reforma não for aprovada, porém, haveria um aumento da despesa de 0,3% do PIB ao ano. “O cenário sem nenhuma reforma é tão ruim, do ponto de vista fiscal, social e até político, que acreditamos na aprovação”, diz ele, apesar do aumento da resistência nas últimas semanas.
Segundo Polydoro, os cenários traçados pelo banco partem de uma média das combinações de diferentes mudanças que podem ser propostas pelo Congresso: redução da idade mínima de 65 anos para 55 anos para mulheres e 60 para homens, manutenção da pensão integral por morte, benefício mínimo de 86% da média dos salários de contribuição, manutenção de ganhos reais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da idade mínima para acesso a esse benefício em 65 anos.

Os cenários traçados pelo banco consideraram a flexibilização das propostas, e não sua retirada total da reforma. Além disso, consideram que, em 2019, o governo vai mudar a regra de cálculo do salário mínimo, que passará a ser ajustado apenas pela inflação passada. No cenário em que o piso continua a ser corrigido pelo INPC do ano anterior e o PIB de dois anos antes, só haveria espaço para diluir um dos pontos acima.
As trajetórias estimadas para o déficit do RGPS partiram de outro estudo do banco, que avaliou o impacto fiscal das principais propostas do governo. A medida com maior efeito de curto e médio prazo é a mudança na fórmula de cálculo do benefício. A proposta do governo é que o benefício seja proporcional ao tempo de trabalho, numa conta que soma 51% da média dos salários de contribuição, mais 1% dessa média por ano trabalhado. Assim, para se aposentar com o benefício integral, o trabalhador teria que ficar na ativa por 49 anos.
Essa mudança traria economia de 1,5% do PIB em dez anos e de 2,5% do PIB em 20 anos, nas contas do Brasil Plural. A idade mínima é a segunda proposta com maior efeito fiscal, de 1,2% do PIB em 10 anos e de 1,9% do PIB em 20 anos.
Para Polydoro, essas mudanças têm efeitos mais fortes porque mexem nas duas questões que estão contribuindo para aumentar o déficit da previdência. O efeito “quantidade”, com a imposição de uma idade mínima para aposentadoria, que dificulta o acesso ao benefício, e o efeito “preço”, com redução do valor médio do benefício pelo cálculo proporcional.
Dentre as propostas, aquela que teria menor efeito fiscal é o aumento da idade, de 65 anos para 70 anos, para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga o piso para idosos com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Fonte: Valor Econômico
20/03/2017
Geração de vagas volta ao positivo após 22 meses
Geração de vagas volta ao positivo após 22 meses
O saldo de vagas de trabalho ficou no azul, em fevereiro, com geração de 35.612 postos, o primeiro dado favorável desde abril de 2015, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho.
postado 17/03/2017 13:03:16 - 1.726 acessos
Os dados mostraram que a diferença entre postos criados e destruídos teve resultado positivo em vários setores e regiões do País.
Na indústria, 3.939 novos empregos foram registrados. Destaque para os ramos de calçados (+8.824) e vestuário (+6.247) no período.
Já o setor de serviços teve saldo positivo de 50.613 vagas, com números melhores para ensino (+35.484) e serviços médicos (+3.435).
Também ficaram no azul os setores de administração pública (+8.280 vagas) e agricultura (+6.201).
No recorte por região, destaque para Sul (+35.422 e, Sudeste (+24.188). Também foi visto número positivo no Centro-Oeste (+15.740), mas recuaram os postos de Norte (-2.730) e Nordeste (-37.008).
Entre os estados, São Paulo (+25.412) ficou no topo da lista. Em seguida, figuraram Santa Catarina (14.858), Rio Grande do Sul (10.602), Minas Gerais (9.025) e Goiás (6.849).
Repercussão
Após divulgar os dados de fevereiro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, adotou tom otimista ao falar sobre a tendência. “O crescimento nesses setores produtores de bens de salário sinaliza que os empresários estão confiantes na retomada do poder de consumo dos trabalhadores.”
Por outro lado, especialista entrevistado pelo DCI afirmou que ainda é cedo para vislumbrar um aquecimento do mercado de trabalho.
“Normalmente, essa melhora vem depois do aumento do PIB [Produto Interno Bruto]. É possível que a taxa de desemprego ainda suba mais antes de cair”, apontou João Ricardo Costa Filho, professor de economia da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
Fonte: DIC - Diário Comércio Indústria & Serviços
20/03/2017
Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF
Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF
O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas.
postado 17/03/2017 13:04:03 - 929 acessos
O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas. Se houver algum neste ano, avaliam os técnicos, será pequeno.
De qualquer forma, a equipe econômica já analisa nova legislação para compensar a perda de arrecadação gerada pela medida, estimada em R$ 20 bilhões por ano. O momento do envio de um projeto de lei ou MP elevando a alíquota do PIS/Cofins para repor as perdas ainda será decidido.
O mercado já espera uma nova legislação, aponta o economista-chefe da 4E Consultoria, Juan Jensen. Para ele, é difícil estimar o impacto da medida, mas é fato que a decisão, que não estava no radar, torna o quadro fiscal mais desafiador, já que deve exigir mudanças tributárias para compensar a redução da arrecadação. “O aumento da alíquota, no entanto, não seria elevação de carga tributária, já que teríamos um percentual maior incidindo sobre um preço menor”, afirma.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou o impacto e disse acreditar que a perda de arrecadação por causa de derrota no STF será menor do que as cifras publicadas, embora o governo tenha divulgado o cálculo de R$ 20 bilhões. “Podemos afirmar que a perda de arrecadação será sensivelmente menor do que tem sido publicado”.
A União vai recorrer da decisão, com pedidos de embargo. Dessa forma, explica uma fonte da área econômica, sem o trânsito em julgado, o entendimento é que a decisão do Supremo não poderá ser aplicada imediatamente. O tempo de análise não está no controle do governo, e sim do STF, mas pode demorar de meses a anos.
Os embargos apresentados deverão pedir a chamada “modulação” dos efeitos, que visa atenuar os impactos da decisão da Corte. Um desses recursos busca evitar o pagamento do passivo nos últimos cinco anos para quem não entrou na Justiça. Outro, com pouca chance de vingar, tenta impedir a aplicação da decisão para quem tem ações em curso. Além disso, outra iniciativa visa garantir um tempo para a União apresentar a nova legislação, que valesse a partir de 2018. O pedido considera a necessidade da noventena (prazo de 90 dias) para que o PIS/Cofins com alíquotas mais altas vigore.
Ainda que não tenha efeitos imediatos, a decisão do Supremo complica o cenário fiscal do governo e tumultua a gestão da economia em um momento no qual já se avaliava a necessidade de aumentar impostos ou rever desonerações para cumprir a meta fiscal.
Um risco é que contribuintes se movimentem mesmo sem o julgamento e já parem de recolher na forma antiga, antecipando o impacto fiscal. Segundo a sócia do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, essa percepção está crescendo e, baseada no novo Código de Processo Civil, permitiria que contribuintes já agissem com base no novo entendimento assim que o acórdão fosse publicado.
Ela, contudo, não recomenda esse caminho, pois pode gerar dificuldades com a Receita, e diz que o ideal é esperar realmente o trânsito em julgado, após os embargos. Vanessa admite que o processo pode demorar. Outro problema para o governo, explica a advogada, é que o entendimento pode acabar afetando questões semelhantes em disputa, como a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins e do ISS e ICMS na base da contribuição previdenciária.
Julio de Oliveira, sócio do Machado Associados, diz que a decisão do STF deve beneficiar mais segmentos com alíquotas maiores do imposto estadual, como combustíveis, telecomunicações e energia. Produtos básicos, como alimentos, geralmente possuem alíquotas mais baixas e terão uma redução proporcionalmente menor na base de cálculo.
Para Maurício Oreng, do Rabobank, o governo não tem espaço fiscal para absorver essa decisão. “A tendência é recompor a arrecadação com elevação da alíquota de PIS/Cofins”. Ele avalia que ainda há muita incerteza sobre o período a partir do qual valeria a decisão do STF, mas seu cenário contempla que a decisão seja válida apenas para 2018. “Não contei com esse esqueleto no meu cenário”, diz.
Fonte: Valor Econômico
17/03/2017
O que são período aquisitivo e período concessivo para férias?
O que são período aquisitivo e período concessivo para férias?
Dúvida comum entre os jovens empreendedores, o período aquisitivo e o concessivo são duas coisas distintas na CLT e por isso é necessário sua correta compreensão para planejar as férias dos seus funcionários. Qual a diferença entre ambos?
postado 16/03/2017 13:09:45 - 434 acessos
Dúvida comum entre os jovens empreendedores, o período aquisitivo e o concessivo são duas coisas distintas na CLT e por isso é necessário sua correta compreensão para planejar as férias dos seus funcionários. Qual a diferença entre ambos?
Período Aquisitivo
Para um empregado ter direito a férias, ele precisa cumprir um período chamado “aquisitivo”. Em outras palavras, ele só terá o direito de ter férias após trabalhar 12 (doze) meses consecutivos numa mesma empresa, como determina o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vale lembrar que para o trabalhador rural há uma pequena diferença segundo enunciado nº 104 do TST.
Mas e se o trabalhador tem o regime de tempo parcial em seu Contrato de Trabalho? Há regras específicas que foram implementadas ao longo do tempo por Medidas Provisórias, também descritas no artigo 130-A da CLT.
Entendi. E o tal do período concessivo?
A cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o funcionário adquire o direito ao gozo de férias, sem prejuízo de remuneração e valendo, inclusive, como tempo de serviço. Findando-se o período aquisitivo, inicia-se outro, exatamente de 12 meses, no qual o empregador deverá conceder as férias conforme sua conveniência. Isso que chamamos de período “concessivo”.
Em outras palavras, trata-se do período em que o empregador pode conceder as férias ao seu funcionário. E este é justamente um ponto sensível que os empresários precisam ficar de olho para planejar a contingência e permitir que seus trabalhadores descansem, pois há multa e pagamentos em dobro caso os direitos não sejam respeitados.
Pagamento de férias
O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do período de gozo do funcionário, como determina o artigo 145 da CLT.
Vale frisar novamente que o período aquisitivo não se confunde com o período concessivo e seus lapsos são totalmente distintos. O funcionário precisa trabalhar para adquirir o direito a férias (período aquisitivo) e o empregador possui um intervalo de tempo para conceder as férias (período concessivo).
Fonte: Sage
17/03/2017
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2017
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2017
Nem todas as despesas de 2016 podem ser abatidas do Imposto de Renda e, dentre as que podem, os valores de abatimento são limitados. Veja quais são eles
postado 16/03/2017 13:11:38 - 762 acessos
Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2016, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida, o que pode levar o contribuinte a ter menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago.
Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na declaração, chamados de despesas dedutíveis, são definidos pela Receita Federal. A justificativa para a escolha das despesas que podem reduzir o pagamento do imposto é a necessidade do gasto. Quanto mais necessárias, menos impostos será pago sobre as despesas.
Ainda que os gastos possam ser abatidos do imposto, a Receita pode limitar os valores que podem ser deduzidos para alguns tipos de despesas. É o caso de gastos com educação.
Despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado só podem ser abatidos até o teto de 3.561,50 reais por dependente. Caso o contribuinte tenha gasto 5 mil reais no ano passado com a escola de seu filho, por exemplo, ele só poderá abater do imposto parte dessa despesa, limitada aos 3.561,50 reais.
Fonte: Exame.com
17/03/2017
Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Consolidação de normas melhora a relação fisco-contribuinte
postado 16/03/2017 14:27:53 - 794 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.
A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da pessoa jurídica: o IRPJ e a CSLL. A similaridade da legislação tributária aplicável a esses dois tributos propicia que eles sejam disciplinados simultaneamente, entretanto, com destaque para eventuais diferenças de base de cálculo e alíquotas.
A IN RFB nº 1.700 é produto da consolidação de nove Instruções Normativas. Esta nova IN reproduz os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, e incorpora os dispositivos relacionadas à CSLL, devidamente atualizadas, que atualmente estavam na Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004.
A norma foi elaborada com o objetivo de concentrar ao máximo a regulamentação da matéria e, por consequência, tornar menos esparsas as normas infralegais relacionadas à tributação sobre a renda das pessoas jurídicas emitidas pela Receita Federal.
A edição de um único ato normativo dispondo sobre os dois tributos traz as seguintes vantagens: facilidade na pesquisa e aplicação da legislação tributária; transparência do entendimento da Administração Tributária; segurança jurídica na aplicação das regras do IRPJ e da CSLL; redução de litígios; e melhora da relação fisco-contribuinte.
Fonte: Sitio da RF
16/03/2017
Dados atuariais da Previdência não mudam posição favorável à reforma
Dados atuariais da Previdência não mudam posição favorável à reforma
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que o envio pelo governo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios do setor privado, “não muda em nada”
postado 15/03/2017 16:18:56 - 314 acessos
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que o envio pelo governo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios do setor privado, “não muda em nada” sua posição favorável ao texto do governo.
Os dados atuariais foram enviados ontem (14) pelo Ministério da Fazenda à comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16).
As informações haviam sido solicitadas pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP) e transformadas em um requerimento de informação da comissão especial.
Pela Constituição, os ministros a quem são endereçados estes requerimentos são obrigados a responder ao Congresso no prazo de 30 dias sob pena de cometer crime de responsabilidade.
Pedido
A projeção atuarial do RGPS vinha sendo cobrada dos deputados contrários à reforma do governo Michel Temer desde que o projeto chegou à Câmara, no ano passado. Uma das alegações do governo para a proposta é o crescimento do deficit do sistema previdenciário nas próximas décadas, com risco para o pagamento dos benefícios futuros.
A PEC 287 traz alguns dados sobre a sustentabilidade do RGPS, mas os deputados pediam informações mais detalhadas, como a memória de cálculo da previsão de receita e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que embasou os dados do governo para o deficit da Previdência Social, e a projeção da evolução de contribuições e benefícios.
Os números serão agora analisados pelos parlamentares. Arthur Oliveira Maia acredita que os dados deverão apenas confirmar a necessidade de mudança do modelo previdenciário atual, em direção ao proposto pelo governo. “Cabe àqueles que andaram cobrando por isso por tanto tempo que façam uma avaliação, que façam uma crítica, não uma crítica vazia, mas técnica”, disse.
O vice-líder do governo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a entrega das informações é mais uma demonstração de que o governo vem debatendo abertamente a questão previdenciária. “Estamos há quatro meses discutindo na Câmara”, disse. “Estamos usando cálculos até do governo anterior [Dilma Rousseff], que despertou tardiamente que precisava fazer a reforma e a oposição [atual] boicotou.”
Abertura
Entre os parlamentares contrários à reforma, não faltaram críticas à demora no envio do documento. “Não é possível fazer um debate sério sobre a reforma da Previdência sem o modelo atuarial aberto, sem que alguém venha apresentar quais são os elementos probabilísticos considerados”, disse Alessandro Molon (Rede-RJ). “O correto seria interromper a proposta e para que nós pudéssemos fazer um debate profundo disso.”
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) também criticou a demora do governo, que só liberou as informações após o requerimento de informação, que tem prazo constitucional. Ele citou a reforma previdenciária do Chile, que hoje foi discutida durante um seminário internacional realizado pela comissão especial. O governo da presidente Michelle Bachelet apresentou estudos atuariais e financeiros antes de submeter uma proposta ao Congresso. “É como na medicina: é primeiro necessário fazer o diagnóstico para depois fazer o tratamento”, disse.
Fonte: Agência Câmara
16/03/2017
EFD-ICMS/IPI – Inventário de dezembro deve ser informado no arquivo de fevereiro
EFD-ICMS/IPI – Inventário de dezembro deve ser informado no arquivo de fevereiro
O prazo para prestar contas do estoque de dezembro vence em março
postado 15/03/2017 16:40:30 - 339 acessos
O Inventário (estoque de mercadorias, matérias primas, material de embalagem) de dezembro de 2016 deve ser informado no bloco H da EFD-ICMS/IPI de fevereiro de 2017.
O bloco H da EFD-ICMS/IPI de fevereiro de 2017, contendo informações do estoque existente em dezembro de 2016 deve ser preenchido e transmitido até dia 20 de março pelos contribuintes paulistas.
O contribuinte do ICMS, não optante pelo Simples Nacional, que estava em atividade durante o ano de 2016, deve prestar contas ao fisco referente ao estoque existente em 31 de dezembro de 2016 no arquivo da EFD-ICMS/IPI da competência fevereiro de 2017.
EFD-ICMS/IPI – Bloco H
O bloco H, registro da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS, obrigação da plataforma Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deve ser preenchido e transmitido ainda este mês.
O bloco H, é o registro destinado ao preenchimento das informações do Inventário, ou seja, estoque do contribuinte.
No Estado de São Paulo, o arquivo da EFD-ICMS/IPI do mês de fevereiro deve ser transmitido até dia 20 de março sob pena de multa (Portaria CAT 147/2009).
A falta de entrega da EFD-ICMS/IPI é considera como ausência de escrituração dos documentos fiscais de entrada, saída, inventário, CIAP e apuração do ICMS e IPI.
Estoque de 31 de dezembro de 2016
O estoque de 31 de dezembro de 2016, deve ser informado no arquivo de fevereiro de 2017.
Mercadorias que devem constar do Inventário
De acordo com o art. 76 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço. § 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:
1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;
2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento”.
Prazo para apresentação do Inventário
O bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado até a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço.
Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro (art. 221, §§ 6º a 8º do RICMS/SP), devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março.
O contribuinte que apresente inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso apresente o inventário de 31/12 na EFD ICMS IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.
Havendo legislação específica, o inventário poderá ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período.
Periodicidade
O inventário pode ser apresentado mensalmente.
Se o inventário for apresentado anualmente junto com a escrituração de dezembro, o contribuinte deverá repetir esta informação na escrituração de fevereiro.
Assim, se o contribuinte apresentou inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso tenha informado o inventário de 31/12 na EFD-ICMS IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.
Multa – São Paulo RICMS/00
A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário está sujeita a multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do estoque não escriturado.
Fundamentação legal: Artigo 527, V “g” do RICMS/SP
V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos:
g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro;
do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias
- multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado.
Fonte: Siga o Fisco
16/03/2017
Omissos com a EFD podem sofrer sanções
Omissos com a EFD podem sofrer sanções
A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses
postado 15/03/2017 16:59:00 - 447 acessos
A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses, que a partir de 15 de março de 2017 poderão sofrer sanções administrativas, que podem incluir a suspensão da inscrição estadual da empresa.
Tal diretiva atende o Regulamento do ICMS (Artigo 84, inciso IV), que determina a suspensão de empresas omissas por período igual ou superior a seis meses com suas obrigações tributárias acessórias.
Os contribuintes que estiverem nessa condição devem providenciar a regularização de sua escrita fiscal mais breve possível.
Em caso de suspensão, o contribuinte deverá transmitir todas as EFD pendentes para que a inscrição seja reativada automaticamente.
Fonte: Sefaz - Estado do Amazonas
15/03/2017
Governo espera R$ 35 bilhões na economia com recursos do FGTS
Governo espera R$ 35 bilhões na economia com recursos do FGTS
A Caixa Econômica Federal informou que somente na última sexta-feira, 10/03, cerca de R$ 3,3 bilhões foram resgatados
postado 14/03/2017 15:49:09 - 266 acessos
Os quase 2 milhões de trabalhadores que tinham direito a sacar recursos das contas inativas do FGTS neste mês receberam, somente na última sexta-feira, 10/03, cerca de R$ 3,3 bilhões.
Os valores foram liberados pela Caixa Econômica Federal durante mais de 530 mil atendimentos em 1.841 agências do banco.
Com o alto volume de repasses, a expectativa dos recursos que serão injetados na economia aumentou. Em vez dos R$ 30 bilhões anunciados, espera-se agora que mais de R$ 35 bilhões possam estimular a economia nos próximos meses, o que representa um impacto de 0,5% do PIB.
De acordo com o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, o movimento financeiro nas agências chegou a quase metade do valor total a ser sacado pelos nascidos em janeiro e fevereiro, que é de R$ 6,97 bilhões.
Os valores repassados durante o atendimento feito nesse sábado, 11/03, serão computados somente na noite desta segunda-feita, 13/03.
Após se reunir com o presidente Michel Temer, Occhi informou que, dos R$ 3,260 bilhões, quase R$ 2 bilhões foram creditados diretamente na conta corrente dos beneficiados, o que tirou a necessidade dos cidadãos comparecerem presencialmente às agências.
De acordo com o calendário divulgado pelo governo, a partir de 10 de abril será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio.
Gilberto Occhi disse que o banco estuda a possibilidade de abrir suas agências um sábado antes do dia 10 do mês que vem, ou seja, dia 8, para os trabalhadores regularizarem pendências, como atualização de dados e documentos. O motivo, segundo ele, é que durante o feriado da Semana Santa, isso não será possível.
A partir de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto ter acesso aos recursos das contas inativas.
Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro. No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados.
Fonte: Agência Brasil
15/03/2017
Receita mira padrão ostentação para identificar sonegadores
Receita mira padrão ostentação para identificar sonegadores
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a fiscalização em sites e redes sociais
postado 14/03/2017 15:55:51 - 2.844 acessos
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras.
As informações obtidas on-line viram ponto de partida para uma investigação mais detalhada dos auditores, afirma Flavio Vilela, coordenador-geral de Fiscalização da Receita. “A gente usa a internet como subsídio. Toda fiscalização é feita com base numa análise de risco, a partir de um algoritmo que varre a internet com palavras-chave e vincula um determinado perfil a critérios já programados,” explica.
Com esse mapeamento, a Receita consegue identificar casos de “laranjas” usados por empresas para sonegação. “A gente fiscaliza uma empresa e vê que o nome que está no contrato social não tem capacidade financeira ou conhecimento para ser sócio. O dono de uma empresa com faturamento de R$ 100 milhões no ano e que posta foto de churrasco da favela. É dono da empresa? Não. Aí vamos atrás de quem é o dono, a partir dos contatos dessa pessoa”, afirma.
Esse cruzamento de informações é feito tanto em redes sociais quanto a partir de dados on-line disponíveis em cartórios, diz. “Consigo pegar um laranja que não tinha qualquer vínculo com a empresa, porque colocamos essas pessoas numa grade de relacionamento. Montamos uma relação passando por cinco, seis pessoas”.
Esses dados vão ser reunidos e alimentam o processo formal de busca de provas contra o contribuinte que está ocultando informações. Depois que é feito o vínculo entre o patrimônio e a pessoa, a Receita tem base para fazer o lançamento tributário e cobrar eventuais impostos que tenham sido sonegados.
Segundo Vilela, o contribuinte não precisa se preocupar com o que posta nas redes sociais. “A única questão é declarar corretamente. Se declarar corretamente, pode fazer o que quiser na internet,” ressalta.
Omitir as informações pode sair caro para o contribuinte. Segundo Bianca Xavier, especialista em Imposto de Renda e sócia do setor tributário no Siqueira Castro Advogados, a multa é de 75% do imposto devido, além da cobrança de 27,5% de IR sobre o bem.
Se a Receita entender que houve fraude, a multa pode chegar a 150% do imposto devido, além dos 27,5% de IR.
Fonte: Valor Econômico
15/03/2017
Projeto proíbe bancos de vincular desconto em operação de crédito à contratação de serviços
Projeto proíbe bancos de vincular desconto em operação de crédito à contratação de serviços
Os bancos poderão ser proibidos de vincular a concessão de desconto em operação de crédito à contratação de seus produtos e serviços. É o que prevê o Projeto de Lei 6.778/2016, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), em análise na Câmara.
postado 14/03/2017 16:27:47 - 323 acessos
“Têm sido frequente os relatos de clientes bancários que são prejudicados com o cancelamento e eliminação de descontos que possuem em operações de crédito junto aos bancos, pelo fato de não mais contratarem seus produtos e serviços oferecidos ou por praticarem a portabilidade para outras instituições financeiras”, justifica a deputada.
Segundo a deputada, isso fere frontalmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que tipifica esse tipo de conduta como “venda casada”.
A proposta prevê que a conduta será punida com as sanções previstas do Código do Consumidor, que vão de multa à interdição do estabelecimento. Mariana Carvalho destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.591-DF, que o código é aplicável às instituições financeiras.
Tramitação
Proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
13/03/2017
STF: ICMS poderá sair da base do PIS/Cofins
STF: ICMS poderá sair da base do PIS/Cofins
Supremo suspende até a próxima semana julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
postado 10/03/2017 16:15:42 - 5.271 acessos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de decidir contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .
Durante a sessão de julgamento de ontem (09/03), a relatora do processo, presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que o imposto estadual tem objetivo encaminhamento à Fazenda Pública, de modo que, pelo princípio da não cumulatividade “impõe concluir que todo o ICMS deve ser excluído da da base dos impostos”. O voto contrário a incidência do ICMS na base do PIS/Confins foi seguido por cinco votos à favor. Três ministros votaram contra. Porém, o fim do julgamento foi adiado para a próxima quarta-feira (15/03).
O especialista do Dorta & Horta Advogados, Erick Miyasaki, observa que a ministra se baseou no entendimento de que não se pode considerar um imposto como parte do faturamento, ao contrário do que quer a Receita.
Segundo a relatora, apesar do ICMS ser repassado ao consumidor final – sendo parte integrante do preço do produto vendido -, o contribuinte é mero intermediário desse valor, que é repassado ao estado.
Em sentido contrário, o ministro Luiz Edson Fachin defendeu que como o ICMS gera variação positiva no balanço das empresas, independente da destinação futura. Para ele, o imposto faz parte da receita da firma e, consequentemente, da base do PIS/Cofins.
Foram contra a incidência do ICMS no PIS/Cofins, os ministros Carmen Lúcia, Rosa Weber, Luís Fux, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Os vencidos foram os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e José Dias Toffoli. Votarão na quarta Gilmar Mendes e Celso de Mello.
O tributarista do escritório Schneider Pugliese, Flávio Carvalho, conta que como Celso de Mello já externou entendimento a favor da tese da relatora, o julgamento deve acabar em seis a quatro contra a incidência. Para Carvalho, essa é uma decisão interessante por resistir às pressões políticas. “Certamente há uma contrariedade da União pelo impacto econômico”, expressa ele.
De acordo com um estudo que faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o fim do ICMS na base do PIS/Cofins provocará perdas de R$ 250 bilhões ao fisco. Esse valor é o que o governo calcula que terá de desembolsar para restituir o que foi pago pelas empresas até hoje.
Já o advogado tributário do Fialho Salles Advogados, Leandro Vieira, calcula ainda que o impacto na arrecadação será de R$ 27 bilhões ao ano por conta do imposto que deixará de ser arrecadado.
Ele ressalta ainda que todos os 10 mil processos em tramitação no Judiciário sobre o tema serão encerrados, uma vez que a decisão final terá repercussão geral. “Isso vai desafogar o Judiciário”, acrescenta.

Julgamento
A questão do ICMS na base do PIS/Cofins é antiga. Em 2014, o STF votou contra a incidência do imposto, em processo de 1998. No entanto, por conta da antiguidade da ação, os ministros decidiram por não dar repercussão geral à decisão.
A ação chegou ao STF após a Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos se insurgir contra autuação do Delegado da Receita Federal de Joinville pela falta de pagamento de PIS e de Cofins sobre o ICMS. Na primeira instância, foi aceito o mandado de segurança. A União, então, fez apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que decidiu pela manutenção do ICMS na base do PIS e da Cofins. A empresa foi ao STF.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
13/03/2017
Liberação do FGTS inativo terá impacto direto no PIB deste ano
Liberação do FGTS inativo terá impacto direto no PIB deste ano
O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que tem início nesta sexta-feira, 10, pode ter um impacto importante de até 0,3 ponto porcentual no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano
postado 10/03/2017 16:15:50 - 1.374 acessos
O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , que tem início nesta sexta-feira, 10, pode ter um impacto importante de até 0,3 ponto porcentual no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, segundo cálculos feitos por economistas que consideram que uma parcela desses recursos será direcionada para o consumo.
A partir desta sexta-feira, 10, os trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro que têm contas inativas do FGTS já podem sacar seus recursos na Caixa. Segundo o banco, 4,8 milhões de pessoas já poderão ter acesso ao dinheiro. Neste mês, R$ 6,9 bilhões já estarão disponíveis.
Na avaliação de Braulio Borges, economista da LCA Consultores, a liberação desses recursos ajudará o consumo do dia a dia e contribuirá para tirar o País da recessão. Ele acha bem provável que boa parte dos saldos até R$ 3 mil depositados nas contas inativas do FGTS sejam direcionados para consumo. Isso significa cerca R$ 16,5 bilhões, que podem representar um acréscimo de 0,3 ponto porcentual no PIB deste ano. “Não fosse isso, o crescimento esperado do PIB por nós seria de 0,6%, ao invés do 0,9% que projetamos.”
Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria, faz coro. “Se cerca de R$ 15 bilhões forem utilizados para consumo, dado o efeito multiplicador sobre o PIB, podemos ter adição de cerca de 0,3 ponto porcentual PIB.”
Já o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, projeta um impacto menor, de 0,2 ponto porcentual na taxa de crescimento do PIB deste ano. “Boa parte desses recursos deve ir para pagamento de dívida, o que ajuda em um segundo momento no consumo, mas não agora”, observa.

Destino
Pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) feita para saber o destino do dinheiro das contas inativas do FGTS mostra que o principal uso (38,2%) será para o pagamento de dívidas, seguido de despesas do dia a dia (34,3%).
Quando se avalia os resultados por estratos sociais, os mais ricos (classes A e B), terão como destino principal dos recursos poupança e investimento (30,8%). Entre os mais pobres (classes C, D e E), o principal uso será o pagamento de dívidas (43,7%).
Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil, diz que, sozinhos, esses recursos não têm capacidade para tirar o País da crise, mas eles dão um alívio importante para o orçamento das famílias com dívidas em atraso que, no momento seguinte, poderão voltar a consumir.
Para facilitar os saques, a Caixa vai abrir, neste sábado, 1.841 agências (54% do total). As agências também serão abertas em outros sábados (13 de maio, 17 de junho e 15 de julho), para atendimentos relacionados ao FGTS: solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro e emitir senha do cartão cidadão. A relação de agências está no site da Caixa.
Fonte: Estadão
13/03/2017
Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado
Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ativas ou inativas.
postado 10/03/2017 16:34:15 - 4.569 acessos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , ativas ou inativas. O valor total devido pelas empresas chega a mais de R$ 24,5 bilhões. Isso representa mais da metade do que será sacado pelos trabalhadores com a nova medida - R$ 43,6 bilhões.
Para evitar a surpresa de descobrir que o empregador não depositou o dinheiro do FGTS, o Ministério do Trabalho recomenda que o empregado acompanhe o depósito todo mês, pelo extrato da conta disponível na Caixa Econômica Federal, inclusive por meio do aplicativo FGTS, para celulares e tablets.
O chefe de Fiscalização do FGTS do Ministério do Trabalho, Joel Darcie, diz que é alto o número de denúncias de recursos não depositados. “A gente recebe bastante denúncia de trabalhador. Às vezes, é denúncia de um sindicato, consta para nós como uma denúncia, mas refere-se a uma empresa enorme. que tem mil ou 2 mil funcionários e consta aqui como uma denúncia simplesmente”, relata.
O fiscal do trabalho informou que somente este ano já foram registradas 3.081 denúncias no ministério. Em 2016, foram 68.289 denúncias e, em 2015, o número chegou a 86.541.
A recomendação do Ministério do Trabalho é que o empregado, ao perceber que o recurso não está sendo depositado, denuncie ao sindicato, em uma das superintendências regionais do Ministério do Trabalho ou na Justiça do trabalho. É preciso apresentar um comprovante de vínculo empregatício, como Carteira de Trabalho ou contrato, e o extrato da conta do FGTS.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que os 24,5 bilhões inscritos em dívida ativa referem-se a créditos dos trabalhadores e do fundo que foram objeto de fiscalização, apuração e constituição por parte dos auditores fiscais do ministério.
Após a notificação fiscal e a abertura de processo administrativo, com direito do empregador a defesa e recurso, e persistindo o débito, os créditos são encaminhados pelo Ministério do Trabalho à PGFN para controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e/ou judicial.
Fonte: Agência Brasil
10/03/2017
5 mudanças necessárias para as empresas quitarem impostos atrasados
5 mudanças necessárias para as empresas quitarem impostos atrasados
Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de uma iniciativa do governo que melhora as condições para que as empresas paguem os impostos atrasados.
postado 09/03/2017 14:33:35 - 457 acessos
Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de uma iniciativa do governo que melhora as condições para que as empresas paguem os impostos atrasados. Mas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende mudanças no texto, porque as condições oferecidas pelo governo são incompatíveis com a realidade das empresas.
Isso porque a mais longa e profunda recessão da história do país comprometeu o caixa das empresas. Só a indústria contabilizava, ao fim de 2016, três anos consecutivos de queda nas vendas. O faturamento do setor no ano passado foi, em média, 21,4% menor do que o de 2013.
Sem dinheiro em caixa, muitas empresas foram obrigadas atrasar compromissos, e muitas deixaram de pagar os impostos em dia, o que complicou ainda mais a situação. É que, ao atrasar os impostos, a empresa fica com o cadastro negativo, não pode obter financiamento em bancos públicos e fica impedida de participar de licitações.
A CNI destaca que a recuperação da economia depende da regularização das dívidas das empresas com o Fisco. Conheça as principais mudanças defendidas pela CNI para as empresas pagarem as dívidas tributárias, recuperarem suas finanças e retomarem a atividade.
1. Permitir o pagamento da dívida em prestações mensais e sucessivas, calculadas a partir de um percentual sobre a receita bruta do mês anterior, ou sobre a receita bruta mensal média de 2016, o que for maior. Esse percentual deve ser variável, de acordo com o porte da empresa. O PRT permite o pagamento em, no máximo, 120 prestações mensais, com parcelas menores, porém crescentes, nos três primeiros anos e o saldo remanescente dividido em percentuais iguais em 84 prestações mensais.
2. Estipular redução de multa, juros e encargos legais. A proposta é adotar os percentuais de redução estabelecidos na Lei 11.941/2009 (Refis da Crise). O PRT não prevê redução de multas, juros e encargos.
3. Ampliar a possibilidade de uso dos créditos tributários no abatimento das dívidas que serão parceladas no PRT. O programa não permite, por exemplo, o uso de créditos de prejuízo fiscal na quitação das dívidas que estão no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
4. Retirar a exigência de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial para parcelamentos de débitos com valor superior a R$ 15 milhões no âmbito da PGFN. O custo elevado para obtenção dos dois instrumentos exigidos pode inviabilizar a adesão das empresas ao PRT.
5. Permitir a inclusão no parcelamento do PRT de todas as dívidas com a União, inclusive aquelas administradas por órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como Ibama e Anvisa.
Fonte: Contabilidade na TV
10/03/2017
RAIS 2016 - Declaração garante pagamento de benefícios
RAIS 2016 - Declaração garante pagamento de benefícios
Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS
postado 09/03/2017 14:35:44 - 446 acessos
Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS
O prazo para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 termina no próximo dia 17 de março. Os contribuintes com CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI) com funcionário ou mesmo aqueles chegaram a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) no ano passado são obrigados a entregar o documento, sob pena de multa. Mas você sabe para que serve a RAIS?
Além de ser a base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, ela é a principal fonte de informação do governo para a elaboração de políticas públicas de emprego e para o pagamento de benefícios. Por isso, a entrega do Relatório é obrigatória desde grandes empresas com milhares de funcionários até pequenos negócios.
O coordenador-geral de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, explica que pela RAIS o governo consegue identificar os setores que estão empregando mais e os que estão empregando menos, e as regiões do Brasil onde a economia vai melhor ou pior. Também consegue ver quais as médias salariais de admissão. E tudo isso é usado como subsídio para elaborar as políticas de emprego, acompanhar seu desempenho e fazer avaliações posteriores. O banco de dados permite, por exemplo, que o governo veja se as políticas adotadas foram capazes de gerar mais empregos ou aumentar a renda dos trabalhadores.
O controle sobre os benefícios pagos aos trabalhadores também passa pela RAIS, uma ferramenta importante para a fiscalização do Ministério do Trabalho. É da relação de empregados declarados na RAIS, por exemplo, que sai a lista dos que receberão o abono salarial do PIS/Pasep. O chefe de divisão do Departamento de Normatização do Ministério do Trabalho, Silvano de Jesus, explica que há casos em que o trabalhador tem direito ao benefício, mas não consegue sacar porque o empregador não incluiu o trabalhador na RAIS ou não informou corretamente seus dados na declaração.
“Quando isso acontece, se o trabalhador ainda está na empresa, nós aconselhamos que ele converse com o empregador para que seja feita a correção e/ou inclusão dos dados na RAIS, possibilitando o recebimento do benefício do abono salarial referente ao período trabalhado. Se ele não tiver êxito, aí recomendamos acionar o auditor fiscal do trabalho, que irá até a empresa para verificar essa e também todas as demais questões trabalhistas”, explica Silvano.
Como na declaração de cada empregado na RAIS deve constar seu salário, é possível checar também por esse banco de dados se os valores de recolhimento de FGTS e INSS estão corretos. E essa informação pode ainda ajudar o trabalhador no momento da aposentadoria.
“Às vezes o trabalhador perdeu a carteira de trabalho e, na hora de se aposentar, precisa comprovar tempo de vínculo empregatício com as empresas por onde ele passou. Pela RAIS é possível retirar um extrato desse vínculo e, desse modo, o tempo de emprego com carteira assinada do trabalhador fica registrado na RAIS”.
Declarar a RAIS é simples e sem custo. Basta entrar no site www .rais. gov.br e baixar o programa da declaração. A pessoa só precisa ir preenchendo os dados no formulário. Ao final do preenchimento, se todas as informações foram inseridas de maneira correta, o próprio programa sugere a gravação e a transmissão dos dados. E está pronta a declaração. Caso a declaração seja uma RAIS Negativa, ou seja, de estabelecimento que não possui nenhum empregado, o procedimento é ainda mais fácil. Nesse caso, o estabelecimento poderá preencher o documento diretamente no site da RAIS, pelo formulário online RAIS Negativa.
Mais informações sobre como declarar a RAIS aqui ou diretamente no site http://rais.gov.br
Fonte: LegisWeb
10/03/2017
Terceirização pode ir a voto na Câmara e no Senado.
Terceirização pode ir a voto na Câmara e no Senado.
Em nova estratégia, a cúpula governista no Congresso pretende fazer que avancem simultaneamente na Câmara e no Senado a tramitação dos projetos que liberam a terceirização no mercado de trabalho.
postado 09/03/2017 15:18:59 - 407 acessos
Ontem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que apoia a iniciativa da Câmara de votar o projeto de terceirização de 1998, aprovado em 2002 pelos senadores e que, caso confirmado pelos deputados, seguirá direto para sanção do presidente Michel Temer. Hoje um requerimento de urgência neste sentido deve ser discutido entre os líderes na Câmara. Segundo Jucá, a proposta que está no Senado, aprovada pelos deputados em 2015, poderá seu usada para fazer eventuais ajustes ao texto mais antigo.
“Acho que a Câmara deve votar este projeto [de 1998]. E, depois, nós vamos verificar se o projeto que está aqui no Senado de alguma forma complementa ou ajuda esse projeto. Se ajudar, a gente votará também o projeto com determinados ajustes ou combinação de veto. Portanto, uma coisa não inibe a outra. Acho que os dois projetos podem e devem ser discutidos paralelamente”, afirmou.
A oposição protesta contra a intenção de fatiar a votação e levou os protestos a Maia. “Não tem acordo sobre isso”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP). Parlamentares contrários ao governo Temer reconhecem nos bastidores, contudo, que a atual configuração do Congresso deve garantir ampla maioria à terceirização, principalmente porque o atual governo é entusiasta da proposta. Nesse cenário, podem ceder a alguma negociação em troca de garantir salvaguardas.
O texto que está na Câmara não tem as garantias exigidas pelas centrais, como a responsabilidade solidária das empresas contratantes a calotes que as contratadas venham a dar nos trabalhadores, regras para evitar a substituição dos celetistas por pessoas jurídicas e igualdade de direitos entre os contratados diretos e os terceirizados.
Governistas querem que Temer sancione o projeto de 1998, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, e parte do texto que está no Senado, com algumas garantias negociadas entre as centrais, Executivo e parlamentares. Trabalhadores desconfiam, porém, que após aprovar o texto com a terceirização irrestrita, o deve ocorrer na próxima semana, o Senado deixe em segundo plano a proposta com as salvaguardas. A estratégia é articulada entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo Temer e líderes do Senado.
Maia recebeu representantes das centrais sindicais anteontem para ouvir os questionamentos sobre a falta de garantias na proposta que ele pretende votar na próxima semana, elaborada em 1998 e parada há 15 anos nas gavetas da Câmara. Afirmou que tentaria negociar parte das garantias aos terceirizados em conjunto com os senadores.
O projeto que está no Senado foi negociado com algumas centrais sindicais e aprovado pela Câmara em 2015, por 230 votos a 203, em uma votação impulsionada pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Sua relatoria foi entregue ao senador Paulo Paim (PT-RS), contrário a qualquer flexibilização na legislação trabalhista. Dirigentes empresariais abandonaram então a defesa do projeto, que já consideravam pouco avançado, em função das salvaguardas negociadas há dois anos.
Fonte: Valor Economico
09/03/2017
Meirelles assegura que o País está voltando à normalidade econômica e política
Meirelles assegura que o País está voltando à normalidade econômica e política
O Ministério da Fazenda divulgou em sua página oficial detalhes do pronunciamento do ministro Henrique Meirelles, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) também conhecido como o “Conselhão”,
postado 08/03/2017 15:16:13 - 588 acessos

O Ministério da Fazenda divulgou em sua página oficial detalhes do pronunciamento do ministro Henrique Meirelles, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) também conhecido como o “Conselhão”, realizada nesta quinta-feira, 7.
Para o ministro, as reformas adotadas pelo governo, assim como as medidas em andamento, já trouxeram normalidade econômica e política ao País, com efeitos na retomada do crescimento. “O País começa a de fato adquirir uma normalidade não só na área política, na área congressual, mas também na economia. Relatórios que eu recebo de diversas áreas mostram que sentimos ainda os efeitos da recessão. Mas o País já começa claramente a crescer”, declarou o Meirelles.
Reforma da Previdência
O ministro citou a aprovação do teto dos gastos do governo pelo Congresso Nacional e a reforma da Previdência, cuja proposta está em apreciação no Parlamento, como essenciais para o processo de retomada da atividade em níveis sustentáveis. “Hoje, as despesas públicas brasileiras federais representam quase 20% do PIB. Por outro lado, se continuasse a trajetória, nós iríamos para 25,4% do PIB em dez anos. Com o teto, nós vamos a 15,5% do PIB, isto é, o país ganha 10% do PIB em termos de menor despesa pública”, destacou.
Ao defender mudanças na Previdência, mostrou projeções apontando para a insustentabilidade das contas. “Sem a reforma da Previdência, se olharmos até 2060, o aumento do déficit da Previdência vai a 10% do PIB. O que significa que nós tínhamos de aumentar a carga tributária do país em 10% do PIB, não para eliminar o déficit da Previdência, para pagar o aumento do déficit”, alertou.
Dívida das empresas começa a cair
Meirelles também citou reações de indicadores econômicos que apontam para a melhoria do cenário, como a queda do risco país de 600 pontos a partir de meados de 2016 para cerca de 200 pontos.
A confiança da indústria, por sua vez, começou a subir. “A confiança da indústria caiu fortemente desde 2011 e começa a subir já quando se visualiza mudança de governo e a partir de maio ela de fato decolou”, avaliou o ministro.
Ele ainda ressaltou a queda do endividamento das empresas e das famílias como fato que sinaliza para a recuperação do crescimento. Segundo ele, o endividamento das empresas atingiu um pico no final de 2015 e início de 2016 e caiu sistematicamente ao longo do ano passado. “As famílias e as empresas já pagaram um percentual importante das suas dívidas. É um processo penoso, resultado dessa crise que enfrentamos. Mas o fato é que já estamos passando para o segundo processo, que é de voltar a tomar empréstimos, financiar o consumo, investimento e crescer”, ressaltou.
Ambiente de negócios
O ministro destacou que o governo está enfrentando não só as questões macroeconômicas como as microeconômicas, com destaque para o aumento da produtividade. Lembrou as reformas em andamento relacionadas ao crédito que visam melhorar a qualidade das garantias, como o cadastro positivo, a criação de um mercado centralizado para duplicatas eletrônicas, recebíveis, entre outros.
Esclareceu ainda que o governo mudará o atual critério do cadastro positivo. Segundo ele, a ideia é adequar as regras aos padrões internacionais. “Você chega num outro país, vai comprar, apresenta seu cartão de crédito, a loja ou o banco rapidamente fica sabendo a sua situação de crédito.Isso permite uma queda importante do juro ao consumidor, uma concessão rápida de crédito e o país volta a funcionar”.
Meirelles reafirmou que o governo está trabalhando no aperfeiçoamento da legislação de alienação fiduciária e da Lei de Falências. “Isto é crucial para nós possibilitarmos a muitas empresas saírem da situação atual de crise”.
Também ressaltou o lançamento de instrumentos de mercado de capitais, como a Letra Imobiliária Garantida. “Em resumo, existe toda uma série de medidas relacionadas ao crédito”.
O ministro ainda destacou a necessidade de o Brasil promover reformas liberalizantes, incluindo mudanças na legislação trabalhista, alterações no modelo de concessões, reforma no setor de óleo e gás e a recuperação da autonomia das agências reguladoras.
PIB
O ministro da Fazenda afirmou aos conselheiros que o país deverá crescer 2,4% até o último trimestre de 2017 comparado a igual período do 2016 e 3,2% na taxa anualizada no último trimestre deste ano. “Quer dizer, 2,4% comparado com o final do ano, mas já crescendo a uma taxa acelerada de mais de 3%. Isso é muito importante para o país e para a atividade de cada um”, observou.
Em sua apresentação, Meirelles falou sobre o PIB potencial do Brasil. Segundo ele, olhando apenas o desempenho dos últimos 20 anos e eliminando as causas da crise o país volta a crescer em média 2,3% ao ano.
Considerando as reformas microeconômicas e as medidas de aumento de produtividade mais a diminuição do tamanho do governo e recuperando o que perdemos por menor crescimento demográfico e pelo efeito China (redução da demanda), disse o ministro, é possível elevar este crescimento para 3,5% ao ano.
Fundamentos
O ministro concluiu sua apresentação afirmando que o governo está tomando as medidas para garantir a estabilidade da economia. Os fundamentos econômicos, segundo ele, têm melhorado.
Meirelles enfatizou a importância da aprovação das reformas propostas pelo governo até o final deste ano, seja na área macro ou microeconômica. “O governo está comprometido com a redução do papel do Estado e com a melhora da produtividade. As reformas estruturais estão nessa direção e o país está caminhando para o novo ciclo de investimento e de crescimento que deve durar as próximas décadas, caso de fato esse processo prossiga nos próximos anos”.
Fonte: Ministério da Fazenda
09/03/2017
Dúvidas sobre o saque do FGTS? Veja como proceder
Dúvidas sobre o saque do FGTS? Veja como proceder
O governo federal anunciou em janeiro uma série de iniciativas que visam estimular a economia brasileira. Entre as medidas, está a permissão de saque de valores bloqueados em contas inativas do FGTS – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
postado 08/03/2017 15:19:38 - 389 acessos
O governo federal anunciou em janeiro uma série de iniciativas que visam estimular a economia brasileira. Entre as medidas, está a permissão de saque de valores bloqueados em contas inativas do FGTS – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De acordo com o Palácio do Planalto, o objetivo da liberação do FGTS é recompor a renda do trabalhador e, por consequência, aquecer a economia. A medida prevê que poderá ter acesso ao valor total do fundo a pessoa demitida por justa causa ou que pediu demissão até 31 de dezembro de 2015, mesmo estando hoje formalmente empregada.
Em entrevista ao Portal Dedução, o advogado do Departamento Trabalhista da ABA, Rafael Joppert , alerta, porém, que a iniciativa não é válida para contas ativas, ou seja, com dinheiro depositado por empregador atual. “Tem-se por contas inativas do FGTS aquelas que não recebem mais depósito do empregador por conta da extinção do contrato de trabalho”, explica.
Joppert considera a medida positiva por conta do período de crise econômica e do desemprego recorde pelo qual o País passa, mas questiona a falta de limite para o saque do FGTS e a possibilidade de uso para qualquer fim.
A liberação, a partir deste mês, de saques das contas inativas do FGTS pode ser considerada como uma ajuda relevante para as famílias brasileiras?
Considero uma ajuda relevante, pois, no atual cenário de crise econômica, esses valores serão um complemento na renda de milhares de brasileiros, que poderão, por exemplo, aproveitar esse dinheiro para se livrar de algum endividamento que compromete o orçamento familiar.
Os pagamentos, que acontecem de forma cronológica até julho, podem chegar a casa dos R$ 30 bilhões. O impacto é significativo para a economia?
Acredito que terá um impacto positivo. O FGTS ajudará a recompor a renda do trabalhador e estimular o consumo, o que é essencial para a economia. Podemos considerar ainda que esse dinheiro inesperado pode ser investido na abertura de um novo negócio, o que também é bastante favorável.
O governo autorizou o uso do FGTS na compra de imóveis novos de até R$ 1,5 milhão – até então esse limite era de R$ 950 mil. Essa mudança de valores pode ser oportuna para alguns setores, como imóveis e construção civil?
Embora haja um certo otimismo do quanto essa medida irá aquecer o mercado imobiliário, particularmente, acredito que essa medida, por si só, não será tão impactante para o setor. Isso porque diversas outras variáveis devem ser consideradas, como a insegurança financeira, decorrente da crise econômica e dos altos níveis de desemprego, que desestimula os grandes endividamentos (como a aquisição de um imóvel). Outra questão é que o aumento do limite de R$ 950 mil para R$ 1,5 milhão beneficia uma parcela relativamente pequena da população, com maior poder de compra. Portanto, ao meu ver, não será suficiente para que o impacto no mercado de imóveis seja significativo.
O FGTS é alimentado através de uma taxa recolhida mensalmente pelas pessoas jurídicas sobre seus empregados. O benefício é restrito a esses empregados, em sua opinião, já que a possibilidade de saque está limitada a perda de emprego sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra da casa própria?
Creio que não se trate de restrições. Como o FGTS possui também um aspecto social, creio que seja importante estabelecer certas condições para a realização do seu saque, para que somente aqueles que realmente necessitem o façam e o propósito central não se perca.
Os trabalhadores que foram demitidos por justa causa poderão sacar o dinheiro?
Sim, os trabalhadores demitidos por justa causa serão os que mais se beneficiarão com essa medida, juntamente com aqueles que pediram demissão. Contudo, a maioria dos empregados demitidos sem justa causa já sacou o FGTS após a rescisão do contrato de trabalho.
Podemos considerar o FGTS hoje como uma espécie de “poupança forçada”?
Creio que seja mais do que isso. O FGTS possui uma função híbrida. Além de servir individualmente como um fundo a ser usado em caso de desemprego ou, então, como uma indenização por tempo de serviço, o FGTS também possui um relevante aspecto social, na medida em que o saldo total “retido” pelo governo é utilizado para investimentos em áreas como habitação e saneamento.
Para fins de FGTS, o que é uma conta inativa? A iniciativa não é válida para contas ativas?
Contas inativas são aquelas que não recebem mais depósito do empregador por conta da extinção do contrato de trabalho. Esta liberação dos valores do FGTS é valida tão somente para as contas que se tornaram inativas até o dia 31 de dezembro de 2015.
O senhor considera essa medida positiva?
De forma geral acredito que a liberação do saque das contas inativas será, sim, uma medida positiva.
Áreas como Habitação, Mobilidade Urbana e Saneamento poderão sofrer com a medida?
Creio que não impactará de forma negativa, por enquanto os valores liberados correspondem a uma porcentagem pouco significativa das verbas direcionadas a estes setores.
Fonte: Portal Dedução
09/03/2017
O Certificado Digital pode agilizar a Declaração do Imposto de Renda
O Certificado Digital pode agilizar a Declaração do Imposto de Renda
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, segue até o dia 28 de abril. A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações
postado 08/03/2017 15:21:13 - 513 acessos
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, segue até o dia 28 de abril. A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, postou em sua página, sugestões para a entrega do IR com o uso do Certificado Digital, uma ferramenta que facilita a vida do contribuinte em seu relacionamento com a Receita Federal.
Com o uso do certificado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o contribuinte pode baixar a declaração já pré-preenchida no site da Receita e realizar apenas os ajustes nas informações e adições de despesas e deduções. Desta forma, é possível acelerar o processo e reduzir a chance de erros na prestação de contas.
De acordo com o superintendente do Instituto Fenacon, Elias Nicoletti Barth, quando a declaração é preenchida com o uso da certificação, o sistema facilita a verificação das informações sobre as fontes pagadoras. Além disso, o contribuinte pode acompanhar o processo da declaração e fazer retificações, caso seja necessário.
Outra explicação é que, “o certificado simplifica a rotina de pessoas físicas e jurídicas, em especial no caso da declaração do Imposto de Renda, em que auxilia na redução do risco de a declaração cair na malha fina. Isso atende, inclusive, a uma reclamação recorrente dos contribuintes, que precisavam aguardar meses até serem notificados sobre problemas no preenchimento dos dados”, destaca Barth.
Segundo informações da Receita Federal, com o uso do certificado e-CPF, o contribuinte pode baixar o arquivo da declaração, contendo informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, que fica disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Após importação do arquivo da declaração pré-preenchida do respectivo exercício e ano-calendário, o contribuinte pode fazer qualquer tipo de declaração e optar pela tributação por deduções legais, modelo completo, ou por desconto simplificado, modelo simplificado.
O uso não é obrigatório
Apesar de facilitador, o uso do certificado digital é opcional na maioria dos casos. No entanto, é obrigatório o uso do certificado, por exemplo, para o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões e aquele que realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, em que a soma também superou R$ 10 milhões.
O Certificado Digital
A tecnologia da certificação permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente digital, assegura o sigilo e a autenticidade das informações. Além disso, oferece vantagens para o contribuinte tanto na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda como na hora de receber a restituição.
Como obter um Certificado Digital?
– 1° passo: Solicitação do certificado.
É necessário escolher uma Autoridade Certificadora Habilitada, para efetuar a solicitação. Além disso, deve-se optar por um dos dois tipos de certificação: A1, que sempre possui validade de um ano e fica armazenado direto no computador; e A3, que pode ter validade de um a três anos e requer um hardware específico para ser armazenado.
– 2º passo: Validação presencial.
Conforme as regras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão federal que regulamenta a Certificação Digital no Brasil, para emitir um Certificado Digital é preciso comparecer à validação presencial, em um dos pontos de atendimentos espalhados pelo país, com a documentação requisitada para a conferência dos dados. A lista de documentos pode ser acessada no momento da compra do certificado.
– 3º passo: Emissão do certificado.
Com o processo de validação finalizado com sucesso, é possível emitir o certificado no mesmo momento, ainda no posto de atendimento. O agente de validação fará todo o procedimento necessário.
Fonte: Portal Dedução
08/03/2017
TRT mantém divulgação da lista suja do trabalho escravo.
TRT mantém divulgação da lista suja do trabalho escravo.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Luís Foltran, negou,apelação do Ministério do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de publicação imediata da “Lista Suja” do trabalho escravo.
postado 07/03/2017 14:08:35 - 417 acessos
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Luís Foltran, negou, nesta segunda-feira (6/3), apelação do Ministério do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de publicação imediata do “Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo” – a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo.
Assim, fica mantida a liminar do último dia 30 de janeiro, expedida pelo juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinara a publicação do documento em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A Advocacia-Geral da União informou que recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para que a divulgação da lista do trabalho escravo ocorra após a conclusão das atividades de grupo intergovernamental que vai discutir o tema.
A ação fora ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para denunciar a “postura omissiva” do Ministério do Trabalho, que vem se abstendo de divulgar o Cadastro dos Empregadores desde julho de 2014. Mas a União pediu a suspensão da liminar do juiz da primeira instância sob o argumento de que a decisão geraria “grave lesão à ordem pública”, por não conferir aos interessados a necessária segurança jurídica.
O Executivo alegou que a Portaria nº 4/2016 – que dispões sobre os critérios de elaboração do cadastro – estaria sendo revisada por um grupo de trabalho instituído pelo órgão, a fim de sanar supostas falhas e imperfeições do documento. Sustentou também que há dúvidas sobre a exatidão dos registros, sendo possível que o direito de defesa não tenha sido amplamente conferido aos empregadores listados no cadastro.
LIMINAR MANTIDA
Ao manter a medida liminar do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, o presidente do TRT-10 afirmou: “Não se ignora a potencialidade nociva que a divulgação de dados errôneos, eventualmente existentes no cadastro, possam gerar ao ente público e aos administrados (…). Todavia, não há como conceber que a inclusão de nome de empresas no cadastro se dê de forma inconsequente. Fosse assim, o próprio agente público estaria reconhecendo gravíssimas falhas em sua mais legítima atuação de modo a tornar duvidoso o resultado das ações engendradas para a erradicação do trabalho escravo”.
Ainda segundo o desembargador Pedro Luís Foltran, as atuações do órgão fiscalizador em relação à apuração do trabalho escravo são rígidas, e os autos de infração somente são expedidos quando o processo administrativo de cada empregador foi analisado em todas as instâncias e possui decisão irrecorrível. “Ou seja, a inclusão de um nome no cadastro constituiu a etapa final de todo um procedimento fixado por normas específicas editadas, repita-se, pelo próprio Ministério do Trabalho, órgão da Administração Federal responsável e estruturado para apurar as denúncias de irregularidades e fiscalizar o trabalho em todo o território nacional”, ressaltou o desembargador-presidente.
“Impedir a divulgação do cadastro, como registrado na decisão liminar, ‘acaba por esvaziar, dia a dia, a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil’. Assim, com base nos fundamentos expostos, concluo que o cumprimento imediato da decisão de tutela de urgência não ocasionará prejuízos irreversíveis ao ente público e aos administrados”, concluiu o presidente do TRT-10.
Fonte: JOTA
08/03/2017
Contra fraudes no Imposto de Renda, Fisco investiga redes sociais e usa até espiões
Contra fraudes no Imposto de Renda, Fisco investiga redes sociais e usa até espiões
Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição da Receita Federal para identificar fraudes no Imposto de Renda
postado 07/03/2017 16:23:13 - 7.159 acessos

Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição da Receita Federal para identificar fraudes no Imposto de Renda e evitar outras formas de sonegação.
No caso do Imposto de Renda, cuja temporada de declaração começou em 2 de março e se estende até o final de abril, a Receita vem utilizando cada vez mais a inteligência artificial. Com essa ferramenta, os próprios computadores sugerem formas diferentes de cruzamento de dados para identificar casos suspeitos de fraude.
"O sistema aprende com o próprio conjunto de dados que é oferecido. Ele te traz todos os padrões, inclusive aqueles óbvios. Cabe ao fiscal filtrar o que é um padrão óbvio e um de interesse. Você usa a inteligencia fiscal da Receita olhando para aqueles padrões", informou Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de Gestão Corporativa Substituto da Receita Federal.
Os casos que fogem desses padrões definidos pela Receita (que podem ser os de moradores de um mesmo bairro ou de pessoas que exercem uma mesma profissão, por exemplo), são separados para uma apuração mais detalhada.
Redes sociais
De acordo com Flavio Vilela Campos, coordenador-geral de Fiscalização do órgão, há um investimento grande em inteligência artificial. Uma vez identificado um possível sonegador, o Fisco vai atrás de mais informações e, para isso, pode procurar por informações até nas redes sociais dos contribuintes.
"Na fiscalização, já é muito comum abrir o Facebook do sujeito, do filho do sujeito. Hoje é mais um critério depois que está sendo fiscalizado", disse Campos.
Segundo ele, o procedimento visa identificar se os gastos de um determinado contribuinte estão de acordo com a renda informada por ele na declaração de IR, além de procurar por patrimônio não declarado.
Por exemplo: um contribuinte que posta nas redes sociais fotos de viagens caras, ou que demonstra posse de um bem, como carro ou barco, que, pela declaração apresentada, ele não teria condições de comprar.
Arapongas
Por fim, o Fisco também têm servidores disfarçados, conhecidos como "arapongas", que costumam atuar quando já há um procedimento de fiscalização aberto contra um contribuinte suspeito de fraude. Os espiões ficam lotados na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei).
"A área de inteligência da Receita faz esse trabalho de busca com alguns critérios esse tipo de araponga. Ele vai na rua porque tem algum elemento. Nesse trabalho da Lava Jato, a gente tem", disse Campos.
Segundo ele, os arapongas costumam buscar "laranjas", ou seja, pessoas que atuam em nome de outros, geralmente escondendo patrimônio.
"Cada dia menos você fiscaliza o indivíduo. Mas eu vou ao redor dele. O araponga pode ir lá, a inteligência, vai onde ele mora, frequenta os lugares onde ele frequenta, que voce descobre quem que é o laranja dele", disse.
"Tem que achar onde ele [fraudador] põe o patrimônio. Não deixam nada no nome deles, é tudo no nome dos outros", disse o coordenador de Fiscalização da Receita Federal.
Fonte: G1
08/03/2017
Reforma tributária será implementada em três etapas
Reforma tributária será implementada em três etapas
O presidente Michel Temer decidiu encampar a proposta da equipe econômica e implementar uma reforma tributária em etapas por meio de duas medidas provisórias e uma resolução do Senado.
postado 07/03/2017 17:13:43 - 489 acessos
A ideia é começar alterando as regras da contribuição para o PIS neste mês e mudar a legislação da Cofins até junho, por meio de medidas provisórias enviadas ao Congresso. Com a medida provisória, a intenção é acelerar a entrada em vigor das regras.

O objetivo do governo é simplificar as regras dos dois tributos, mas sem alterar a carga tributária, para preservar ao máximo a arrecadação.

Em 2016, o PIS representou cerca de 4% da arrecadação federal. A Cofins, 16%.

Para evitar choques na arrecadação, a equipe econômica decidiu priorizar o PIS.

Hoje, existem cerca de 30 alíquotas para o PIS porque, desde 2002, quando ele sofreu uma reforma, diversos setores pressionaram o governo para recolher menos.

O que está em estudo neste momento pela equipe econômica é a definição de duas novas alíquotas para substituir todas as outras.

O governo fará um teste inicial para ver o que acontecerá com a arrecadação depois de implementada essa medida. Só então tratará da Cofins, que também deve passar pela simplificação de alíquotas.




• PIS (ainda neste trimestre)

Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 1,65%, mas ao longo da última década, cerca de 30 setores da economia usaram sua pressão política para conseguir alíquotas mais baixas
O que o governo quer fazer: Medida provisória reduziria as alíquotas a, no máximo, duas. As regras para compensação do tributo pago na compra de insumos serão simplificadas e aplicadas a todos os contribuintes

• Confins (ainda neste semestre)

Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 7,6% para as empresas que recolhem a contribuição pelo lucro real e de 3% para quem paga imposto no regime de lucro presumido
O que o governo quer fazer: Também por medida provisória, seria estabelecida uma só alíquota e passaria a valer um novo regime de créditos gerados nas compras de insumos

• ICMS (2º semestre de 2017)

Como é a cobrança hoje: Os Estados cobram alíquotas, de 17% a 25%, sobre o con- sumo em suas fronteiras e de 7% a 12% entre Estados. Vários abrem mão de parte do ICMS para atrair indústrias
O que o governo quer fazer: A meta é pôr fim à guerra fiscal. O plano é reduzir no Senado para 4% a alíquota interestadual. As alíquotas dentro dos Estados seriam unificadas via negociação ou projeto de lei


Reforma de tributos

Outra proposta é estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações na Justiça.

Caso as medidas tributárias sejam implementadas integralmente, estima-se que o PIB ficaria 5% maior (em valor) ao longo de uma década.

"A intenção [da equipe de Temer] é positiva", diz o economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-secretário de Política Econômica durante o governo Lula.

Um estudo do CCiF mostra que o PIB poderia ser 10% maior em uma década caso o governo fizesse uma reforma ampla do sistema tributário.

ICMS

No segundo semestre, o governo quer iniciar a reforma do ICMS priorizando o combate à chamada guerra fiscal.

O governo deve enviar ao Senado uma proposta para reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%. Hoje, essa alíquota é de 12% para quase todos os Estados do Sul/Sudeste. No Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, ela é de 7%.

Para o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador do Confaz (conselho dos secretários estaduais), André Horta, para levar a ideia adiante, o governo terá de compensar os Estados que serão mais prejudicados com a queda na arrecadação.

A ex-presidente Dilma Rousseff tentou levar essa medida adiante e pensou em criar um fundo com dinheiro público. "Há dinheiro?", questiona Horta. "O deficit do governo federal é grande. Naquela época [governo Dilma], os Estados estavam em boa situação financeira. Mesmo assim o projeto não passou."
Fonte: Folha de S. Paulo
07/03/2017
Decisão do STF sobre filantrópicas poderá custar R$ 65 bilhões à União
Decisão do STF sobre filantrópicas poderá custar R$ 65 bilhões à União
A União poderá ter que desembolsar R$ 65 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas.
postado 06/03/2017 10:43:06 - 525 acessos
O cálculo é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não conseguiu ontem impedir que os efeitos do entendimento sejam retroativos. Na sessão, os ministros finalizaram o julgamento da questão. Mas não analisaram o pedido de modulação apresentado pelo órgão para a decisão ser aplicada apenas para o futuro, a partir do trânsito em julgado dos processos.
Na prática, sem a modulação, entidades que tiveram negado pedidos de reconhecimento como filantrópicas com base na Lei nº 8.212, de 1991, poderão pedir a restituição dos valores das contribuições sociais pagas nos últimos cinco anos – PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal. Os pedidos podem ser feitos na esfera administrativa ou judicial, segundo o advogado Luis Augusto Gomes, do escritório Tess Advogados.
A questão foi julgada por meio de um recurso extraordinário e quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). O julgamento foi iniciado pelos ministros na semana passada, com a proclamação apenas do resultado da repercussão geral.
Ao analisar dispositivos da lei, os ministros entenderam que os critérios para concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas não podem ser estabelecidos por lei ordinária, apenas complementar – que exige maior quórum para aprovação. Na ausência de lei complementar, o tema deve seguir o Código Tributário Nacional (CTN), de 1966, que traz menos requisitos para a concessão de imunidade tributária.
Com a decisão, a perda na arrecadação será de R$ 12 bilhões por ano, segundo cálculos da PGFN. Para minimizar potenciais perdas com relação ao passado, a PGFN havia solicitado a modulação dos efeitos da decisão.
Agora, a Procuradoria vai aguardar a publicação do acórdão para decidir se apresentará embargos de declaração – para apontar eventual omissão ou confusão na decisão do Plenário ou pedir a modulação -, segundo o procurador Leonardo Quintas Furtado.
Na repercussão geral, a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio. Segundo o magistrado, os requisitos para a imunidade devem estar previstos em lei complementar. De acordo com a Constituição, é a lei complementar que deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
“As filantrópicas vão poder funcionar com mais tranquilidade, afirma o advogado José Thadeu Mascarenhas Menck, do escritório José Menck e Mascarenhas Advogados Associados, que tem cerca de 50 ações, entre administrativas e judiciais, sobre o assunto. De acordo com Menck, alguns requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.212, de 1991, são muitas vezes inviáv