24/08/2016
Você já verificou se tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014?
Você já verificou se tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014?
Mais de um milhão de trabalhadores ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. E parte dessas pessoas pode não saber se têm direito ao benefício. O valor é de um salário mínimo.

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postado 23/08/2016 10:06:18 - 6.329 acessos

Mais de um milhão de trabalhadores ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. E parte dessas pessoas pode não saber se têm direito ao benefício. O valor é de um salário mínimo e pode ser retirado de qualquer agência da Caixa ou Banco do Brasil de todo o país até 31 agosto, quarta-feira da próxima semana.
"Esse calendário que está se encerrando agora se refere ao ano de 2014. Como já faz dois anos, é possível que esses trabalhadores não se recordem que têm direito ao abono. Então, recomento que as pessoas procurem se lembrar se trabalharam com carteira assinada ou em algum órgão público naquele ano e se informem sobre o abono", alerta o coordenador geral de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges.
Borges lembra que para o ano-base de 2014 ainda vale a regra antiga do abono salarial. Ou seja, basta ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada e salário médio de até dois salários mínimos naquele ano, além de já estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos e ter tido o nome informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) . "Quem se enquadra nesses pré-requisitos têm direito ao valor integral, que é de um salário mínimo, de R$ 880", explica.
O Ministério do Trabalho desenvolveu uma ferramenta online para os trabalhadores checarem se têm direito ao abono. Basta acessar o endereço http://abonosalarial.mte.gov.br/ e digitar o número do PIS/Pasep ou CPF e a data de nascimento, que o sistema fornecerá a informação. O outro canal de comunicação é o serviço Alô Trabalho, que atende pelo número 158.
Os trabalhadores inscritos no PIS podem ligar ainda para o número de informações da Caixa, que atende no 0800-726 02 07. Para os inscritos no Pasep, a referência é o Banco do Brasil , pelo telefone 0800-729 00 01.
Fonte: MT
24/08/2016
Validado índice técnico para reconhecimento do direito constitucional à aposentadoria da pessoa com deficiência
Validado índice técnico para reconhecimento do direito constitucional à aposentadoria da pessoa com deficiência
Instrumento técnico utilizado para o reconhecimento do direito constitucional da aposentadoria da pessoa com deficiência, o IFBR-A, regulamentado pela Lei Complementar 142/2013.

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postado 23/08/2016 10:26:58 - 540 acessos
Da Redação (Brasília) - Instrumento técnico utilizado para o reconhecimento do direito constitucional da aposentadoria da pessoa com deficiência, o IFBR-A, regulamentado pela Lei Complementar142/2013, foi validado cientificamente nesta segunda-feira (22), durante seminário realizado na Universidade de Brasília.
A Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência (CIDPD) da ONU considera a deficiência como a situação de desigualdade social das condições das pessoas que possuem um impedimento de longo prazo", explica Marco Pérez, diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Pérez acrescenta que o IFBR-A foi submetido a uma pesquisa epidemiológica e estatística para avaliar sua margem de erro. "O estudo feito pela UnB teve resultados muito positivos. O INSS está no caminho certo no reconhecimento de direitos", comenta
Desde a ratificação da CIDPD, pelo Congresso Nacional em 2009, o conceito sobre deficiência ganhou novos parâmetros, como a interação do indivíduo com a sociedade e as dificuldades encontradas por ele no dia a dia. O primeiro passo dado pelo Brasil no sentido de aplicar a CIDPD foi desenvolver um instrumento de avaliação que captasse não só o impedimento corporal do indivíduo, mas também as barreiras sociais por ele enfrentadas.
A pedido da antiga Secretaria de Direitos Humanos, o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro elaborou, em 2011, o Índice de Funcionalidade Brasileiro. O objetivo do instrumento é ser uma base de avaliação para todas as políticas sociais brasileiras voltadas para as pessoas com deficiência.
O Instituto Nacional do Seguro Social foi a primeira instituição desafiada a utilizar o instrumento para a avaliação da deficiência no Brasil. Foi então formulado o IFBR-A - pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) da Secretária de Previdência e validado, cientificamente, pela UnB -, utilizado para definir a gradação da deficiência em leve, moderada e grave para a concessão da aposentadoria. O instrumento é utilizado por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O IFBR-A teve como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e foi adaptado para a aposentadoria especial.
Fonte: MTPS
24/08/2016
A Serasa Experian vai simplificar a sua vida
A Serasa Experian vai simplificar a sua vida
A Serasa Experian preparou algo diferente para você!

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postado 23/08/2016 11:10:14 - 2.054 acessos

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Notícia enviada por
24/08/2016
Bônus será pago ao aposentado por invalidez cortado no pente-fino
Bônus será pago ao aposentado por invalidez cortado no pente-fino
Garantido por lei, o valor será pago conforme o tempo no qual que o segurado ficou afastado e qual era sua função anterior antes da incapacidade.

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postado 23/08/2016 17:19:45 - 2.886 acessos
Helena Lage Tallmann
O aposentado por invalidez que tiver o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cortado pelo pente-fino do INSS receberá do governo um pagamento temporário de 18 meses. Garantido por lei, o valor será pago conforme o tempo no qual que o segurado ficou afastado e qual era sua função anterior antes da incapacidade.
Entenda

Se o segurado recebeu o benefício por mais de cinco anos, juntando o tempo de auxílio-doença e invalidez, o bônus será pago por um ano e seis meses. Nos seis meses iniciais, o ex-aposentado irá receber o valor total do benefício, e nos meses seguintes o valor da sua renda será reduzida gradativamente (nos seis meses seguintes, ele receberá metade do valor da aposentadoria; já nos últimos seis meses, receberá 25% do valor do benefício até ele ser cortado definitivamente).

A mesma regra vale para o aposentado por invalidez que se recuperou parcialmente ou foi reabilitado para um a função diferente da que trabalhava: ele terá direito ao abono, independentemente do período em que ficou recebendo o benefício por incapacidade.

Por outro lado, é necessário que o segurado tenha sido aposentado por invalidez. Se ele recebeu somente o auxílio-doença, não terá direito ao abono (é necessário ter sido aposentado por invalidez pela mesma doença que concedeu o auxílio). Não receberão o bônus também os segurados que tiveram a aposentadoria por invalidez cortada por motivo de irregularidade; e quem estiver afastado do emprego a menos de cinco anos e voltar para o mesmo emprego.
Se o período de afastamento, contando o auxílio e aposentadoria, tenha sido menor que cinco anos, cada ano em que o segurado recebeu o benefício por incapacidade dará direito a um mês de bônus. Por exemplo, se ficou afastado por quatro anos, o ex-aposentado irá receber o dinheiro por mais quatro meses após o corte.

Quem não tem direito ao abono são as pessoas que ficaram afastadas por menos de cinco anos, estavam com a carteira assinada quando começaram a receber o benefício por incapacidade e podem voltar ao trabalho.
Em casos como esses, o ex-aposentado terá que ser reintegrado pela empresa. Ele pode ser demitido logo depois com direito somente às verbas rescisórias.
Pente-fino começa mês que vem

O pente-fino consistirá em uma nova perícia médica para verificar se o segurado ainda apresenta sinais de incapacidade para trabalhar e se deve mesmo continuar recebendo o benefício. A operação irá revisar 530 mil auxílios-doença e 1,181 milhões de aposentadorias por invalidez pagas por mais de dois anos pelo INSS.

Os segurados serão convocados, através de uma carta ou por telefone, e realizarão o exame em uma agência do Instituto.

O começo para as convocações está previsto para setembro, iniciando pelos segurados que recebem o auxílio-doença. Os aposentados devem começar a ser chamados somente a partir do ano que vem.
Os médicos peritos do INSS têm aée o dia 25 deste mês para aderir ao programa. Eles vão receber R$60 por perícia.

Exemplos
- O segurado ficou dois anos em auxílio-doença e mais dois anos aposentado por invalidez, mas teve o benefício cortado na perícia do pente-fino. Ele estava desempregado quando foi afastado.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 4 anos
.Tempo que receberá o bônus: 4 meses
- A segurada recebeu auxílio-doença por três anos e ficou seis meses aposentada. Ela trabalhava como empregada doméstica quando foi afastada.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 3 anos e meio
. Tempo que receberá o bônus: 3 meses
- O segurado ganhou auxílio-doença por um ano e aposentadoria por invalidez por dois anos. Ele estava empregado, com carteira assinada, e poderá retornar ao trabalho.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 3 anos
.Ele não receberá bônus
- O beneficiário teve auxílio-doença por três anos e aposentadoria por invalidez por dois anos e meio.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 5 anos e meio
.Tempo que receberá o bônus: um ano e meio (18 meses)
Fonte: Diario Regional
23/08/2016
Empresários são presos a partir do cruzamento eletrônico de dados
Empresários são presos a partir do cruzamento eletrônico de dados
Foi deflagrada na terça-feira (16/8) pelo Fisco Estadual em conjunto com as Polícias Civil e Militar a “Operação Arrebatamento”, que apura os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, e crimes contra a ordem tributária

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postado 22/08/2016 10:41:59 - 1.616 acessos
Foi deflagrada na terça-feira (16/8) pelo Fisco Estadual em conjunto com as Polícias Civil e Militar a “Operação Arrebatamento”, que apura os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, e crimes contra a ordem tributária. A ação tem o intuito de recuperar aos cofres públicos recursos provenientes dos impostos sonegados por um grupo empresarial localizado no entorno de Brasília, nas cidades de Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia e Valparaíso. Levantamento realizado pela Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda de Goiás aponta que o crédito tributário total do grupo deve superar os R$ 129 milhões de ICMS, incluindo multa e juros.
O início da operação se deu há cerca de três anos, a partir do cruzamento de dados de operadoras de cartões de crédito. Durante análises, o Fisco Estadual descobriu, em apenas uma das empresas em Luziânia com cadastro suspenso junto à Sefaz, movimentação de vendas que ultrapassou R$ 70 milhões. De acordo com o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, a partir deste primeiro levantamento, as investigações apontaram um esquema de blindagem patrimonial com a utilização de pessoas interpostas no quadro societário – funcionários ou ex-funcionários do grupo empresarial. “Também foram utilizados documentos falsos ou adulterados”, disse. O superintendente lembrou ainda que a operação visa resgatar os valores tributários não recolhidos, para recomposição dos cofres públicos, e o combate à concorrência desleal.
Nesta terça-feira, estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e busca e apreensão na residência dos investigados, além de duas conduções coercitivas, incluindo o contador do grupo. Além desses, são cumpridos ainda 19 mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e outros relacionados ao grupo empresarial, dentre os quais supermercados, postos de combustível e lojas de conveniência. Os auditores fiscais também iniciam hoje as auditorias necessárias para a lavratura dos autos de infração.
Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa acompanhou toda a operação e ressaltou que a parceria da Sefaz, com a SSP, Delegacia de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT) e o Batalhão Fazendário “visa ao fortalecimento da justiça fiscal no Estado de Goiás, demonstrando a intolerância em relação à sonegação fiscal”. Ana Carla lembrou ainda que sonegar “subtrai recursos que deveriam estar beneficiando a população goiana como um todo, em particular os mais carentes”.
Operação Arrebatamento: O Arrebatamento da igreja é o evento no qual Deus realiza seu julgamento. O nome foi escolhido para a operação pois a grande maioria das empresas envolvidas no esquema têm razão social que remete a nomes bíblicos. De acordo com a titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), Tatyane Gonçalves Cruvinel Costa, a razão social dava a falsa ilusão de que os negócios realizados pelo grupo tinham conotação lícita e transparente.
Fonte: Portal Contábil SC
23/08/2016
Dor de Cabeça com três letras: DBE
Dor de Cabeça com três letras: DBE
Dentre todas as preocupações e problemas que a classe contábil enfrenta no seu dia-a-dia, na última semana surgiu mais uma dor de cabeça que pode ser resumida em três letras: DBE.

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postado 22/08/2016 11:51:34 - 19.768 acessos
Dentre todas as preocupações e problemas que a classe contábil enfrenta no seu dia-a-dia, na última semana surgiu mais uma dor de cabeça que pode ser resumida em três letras: DBE.
As alterações ocorridas no sistema de transmissão de dados para a RFB, causaram diversos transtornos para os contadores que durante a última semana, na grande maioria dos casos, não conseguiram realizar a transmissão do DBE.
Na última quarta-feira (17), o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil, Daniel Belmiro Fontes, para tratar destes problemas. Pietrobon saiu da reunião com a promessa de que a situação já estaria normalizada no dia seguinte, no entanto isso não ocorreu e até o momento os contadores continuam praticamente impedidos de realizar a transmissão dos dados.
Aparentemente, a partir do momento em que aconteceu o lançamento da fase 3 da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), um erro ocorrido na hora de transferir o Documento Básico de Entrada (DBE) deixou o sistema fora do ar.
Segundo o Presidente do Sescon/SC, Eugenio Vicenzi, não é por falta de cobrança das entidades que o problema ainda não foi resolvido. “O problema é nacional e trata-se de uma questão técnica do Serpro (Empresa de Processamento de Dados do Governo Federal). Segundo informações recebidas, estariam trabalhando todos os dias, e inclusive neste final de Semana, para tentar resolver. A RFB até pediu desculpas pelos transtornos, mas sabemos que isto não resolve. Infelizmente o que nos resta é aguardar a estabilização do sistema”.
O Portal Contábil SC recebeu dezenas de reclamações, onde na sua maioria questiona-se a capacidade da RFB no planejamento e execução de alterações no sistema. Não são reclamações apenas dos empresários contábeis catarinenses, mas de todo o país.
Algumas manifestações lembram inclusive que quando o contador não transmite os dados dentro do prazo, está sucetível à multa, sendo assim, surge o questionamento se não cabe um ressarcimento da RFB aos contribuintes em casos como esse.
Aliás, nessas situações, nem sempre o cliente compreende que a culpa desses atrasos não é do contador. E então cabe ao contador, além de todo o tempo despendido nas atividades diárias, realizar reuniões com clientes ou conversar por telefone para explicar o que está acontecendo.
O Diretor de Legislação do Sescon/SC, Patrick Fontana Nandi, garante que as entidades contábeis continuam solicitando uma posição do Fisco Federal, entretanto sem ainda uma definição. “Continuaremos monitorando, pois os processos de constituição, alteração e baixa de empresas estão paralisados em todo o país”.
Uma coisa é certa. Em um momento onde a geração de negócios é fundamental o reequilíbrio da economia, uma falha no sistema não pode atrapalhar o empresariado. Se o lema de Michel Temer é “Não reclame da crise, trabalhe”, os empresário poderiam complementar com: “OK! Mas me ajude! Não me atrapalhe”.
Fonte: Portal Contábil SC
23/08/2016
Esclarecido pela Receita tributação de pró-labore
Esclarecido pela Receita tributação de pró-labore
O Pró-Labore é a remuneração do sócio que pratica uma atividade na empresa, que desenvolve seu trabalho operacional, não devendo ser comparado com Distribuição de Lucro e Dividendos.

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postado 22/08/2016 17:07:19 - 720 acessos
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da Lei nº 8.212”, diz o texto.
Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.
“Não há lei que limite quanto um sócio que presta serviços à empresa deve receber como pró-labore. Isso é acordado pela própria companhia. Mas existe a base de um salário mínimo, que é o que a legislação prevê para que haja incidência de contribuição previdenciária”, diz o advogado Abel Amaro, sócio do Veirano Advogados. “Ele recebe esse valor, com o desconto da arrecadação, e pode receber a sua parcela referente à participação nos lucros de forma integral, da mesma forma como o sócio de capital”, acrescenta.
Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, entende o tema como sensível às empresas. “Há sócio que faz a retirada e não paga a contribuição previdenciária por entender que tudo é lucro”, afirma o advogado. Sem a segregação dos valores, o caminho é menos custoso. O lucro é tributado pela pessoa jurídica – da mesma forma como ocorre nas sociedades anônimas e nas limitadas. O sócio, então, recebe esses valores sem a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
“A receita deixou claro, agora, que a legislação não permite isso”, diz Bolognese. “Ou seja, tem que estar discriminado na contabilidade das empresas. Ao não fazer isso, a Receita vai entender que tudo o que o sócio recebeu é pró-labore e a contribuição incidirá sobre o total”, alerta.
O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, chama a atenção que esta não é a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre o tema. Uma outra solução de consulta, emitida em 2012 pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal, já orientava que mesmo se previamente estabelecido (em contrato social) que a sociedade não pagaria pró-labore, haveria a incidência de contribuição previdenciária se houvesse pagamento ou creditamento aos sócios no curso do exercício. Há também soluções de consulta em sentido semelhante emitidas pela 6ª e pela 7ª Região.
Fonte: Valor Econômico
22/08/2016
Golpistas usam documento de vítimas para abrir empresas fantasmas em SP
Golpistas usam documento de vítimas para abrir empresas fantasmas em SP
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) registrou, entre janeiro e julho deste ano, ao menos 155 casos de pessoas que tiveram empresas abertas em seus nomes sem tomarem conhecimento.

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postado 19/08/2016 10:14:59 - 1.801 acessos
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) registrou, entre janeiro e julho deste ano, ao menos 155 casos de pessoas que tiveram empresas abertas em seus nomes sem tomarem conhecimento. O número representa um aumento de 55% no número de vítimas de golpes do tipo, na comparação com o mesmo período de 2015.
A desempregada Maria das Graças Muniz Dantas foi uma das vítimas deste golpe. Ela só ficou sabendo que tinha uma empresa quando foi demitida do emprego de vendedora e foi ao Poupatempo para pedir o seguro desemprego. Lá, teve o benefício negado porque seu nome estava bloqueado no sistema.
"Porque eu tinha renda própria e um CNPJ, só que eu não conheço. Desconheço esse CNPJ e essa firma". Maria se mostrou revoltada com o fato de que os criminosos só precisaram de uma cópia do documento para aplicar o golpe. Não precisaram sequer reconhecer a assinatura. "Quando foi pra mim casar, foi a maior burocracia".
Maria contou que fez um boletim de ocorrência na Polícia Civil e foi atrás de todos os documentos para provar que jamais abriu empresa alguma. A Jucesp, no entanto, estipula um prazo médio de 45 dias para investigar e comprovar que o CNPJ foi aberto por meio de fraude.
A firma aberta no nome de Maria se chama Galaxya Comércio Atacadista. O endereço que consta no cadastro é o da Rua Potsdan, na Vila Hamburguesa, na Zona Oeste da capital. O numeral 142 informado na documentação, porém, não existe. Moradores da região ouvidos pela equipe do SPTV também disseram nunca terem ouvido falar na empresa.
De acordo com advogado Flávio Pascoal Júnior, a primeira coisa a se fazer em crimes como este é registrar um boletim de ocorrência. Depois, a vítima deve consultar se está com o nome sujo na Receita Federal, no comércio ou nos tabelionatos da capital. Segundo ele, criminosos buscam abrir estas empresas para justamente contrair dívidas.
Fonte: G1
22/08/2016
Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais
Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais
A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos.

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postado 19/08/2016 10:34:12 - 905 acessos
A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos. A Sanesul, que contratou os serviços terceirizados de vigilância e segurança, também foi condenada subsidiariamente.
O vigilante foi contratado em março de 2014 e trabalhou regularmente até julho de 2015. A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas rescisórias. Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato.
Diante das alegações não contestadas pelo empregador, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho de 2015 e condenou as empresas Fortesul e Sanesul ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, salários e tíquete-alimentação atrasados, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias, diferenças de FGTS e multa de 40%.
Inconformada com a decisão, a Sanesul recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando que não houve provas indicando sua responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada. Já o relator do recurso, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, considerou que "a fiscalização durante a execução do contrato de prestação de serviços foi ineficaz e inócua para coibir o abuso trabalhista perpetrado pela empresa prestadora de serviços, incluindo o inadimplemento das principais obrigações do empregador - salários e depósitos de FGTS. "
Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante. "A recorrente rescindiu o contrato, mas não reteve ou repassou valores suficientes à satisfação dos direitos trabalhistas inadimplidos. Bem por isso, é de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária em razão da falta de fiscalização adequada e eficaz quanto ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora". Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Turma do TRT/MS mantiveram a condenação subsidiária da Sanesul.
PROCESSO N. 0025128-43.2015.5.24.0021-RO
Fonte: TRT-24ªR
22/08/2016
Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes
Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes
De acordo com dados na Associação Brasileira de Estágios (Abres), de 40% a 60% dos estagiários contratados nos anos finais do curso são efetivados pelas empresas.

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postado 19/08/2016 13:50:49 - 1.838 acessos
O estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes do ensino médio e técnico, universitários ou recém-formados. A oportunidade de adquirir experiência na área de estudos atrai muitos jovens para essas vagas no País.
De acordo com dados na Associação Brasileira de Estágios (Abres), de 40% a 60% dos estagiários contratados nos anos finais do curso são efetivados pelas empresas.
“As empresas acreditam que o jovem que buscou estágio é mais proativo com a própria carreira. Por isso, o estágio é essencial para o jovem ter mais chances de ser efetivado, pois a empresa tem a chance de treinar, capacitar e transmitir a cultura da empresa. Assim, a intenção é contratar”, explicou Mauro de Oliveira, diretor da Abres.

Nesta quinta-feira (18), o Ministério do Trabalho comemora o dia do estagiário. Para regular a atividade no País, a pasta publicou uma cartilha que traz orientações para instituições de ensino, empresas e alunos sobre as regras que devem ser seguidas pelos contratos.
Nela, detalha os pontos principais da Lei nº 11.788, sancionada em 2008, que definiu as regras para a contratação de estagiários em todo o País. A norma exige que, para estagiar, o estudante deve estar matriculado em algum curso superior, profissional, no ensino médio, de educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental.
Além disso, uma vez firmado o termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino e a empresa, o estagiário deve apresentar um relatório de atividades no estágio a cada seis meses, o qual deve estar de acordo com o plano de atividades oferecido pelo empregador e aprovado pela universidade ou escola.
“A lei foi um grande avanço jurídico porque agora as empresas sabem como podem contratar estagiários para não terem problemas fiscais e, aos estagiários, traz benefícios para quem está ali para aprender. A lei deixa claro o que é um estagiário e qual o papel dele”, ponderou Oliveira, da Abres.
Carga horária
A legislação fixou o teto de 30 horas semanais e seis horas diárias a carga horária para os estagiários que cursam nível superior, profissional ou médio. Já os estudantes matriculados na educação especial só podem trabalhar por até 20 horas na semana e até por quatro horas diárias. Além disso, a validade máxima dos contratos com a mesma empresa é de dois anos.

Direitos
Como o estágio não configura uma relação trabalhista, o estagiário não recebe um salário. Contudo, ele deve receber uma bolsa-auxílio e vale-transporte quando o estágio não for obrigatório. Esses rendimentos não precisam ser declarados à Receita Federal. Além disso, a cada doze meses de trabalho, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso remunerado ou ao proporcional a esse período, caso fique menos tempo na empresa.
De acordo com levantamento do Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube), que entrevistou 22 mil estagiários em 2015, a média de remuneração dos estagiários de nível superior no País é de R$ 1,1 mil.
Os estagiários oriundos dos cursos de Agronomia e Estatística são os que recebem as maiores bolsas, segundo a pesquisa: R$ 1,6 mil e R$ 1,5 mil, respectivamente. Para os de ensino médio, a média é de R$ 746, e para os de nível superior tecnólogo, a bolsa média é de R$ 950.
De acordo com estudo de 2015 da Associação Brasileira de Estágios (Abres), o Brasil soma um milhão de estagiários: 740 mil deles no ensino superior e outros 260 mil no ensino médio e técnico. Entre os cursos universitários, a maior oferta de vagas de estágio é para estudantes de Administração (25% das vagas), Comunicação Social (12%) e Engenharias (8%).
Fonte: Portal Brasil
22/08/2016
Conselho Regional de Contabilidade orienta contadores sobre prestação de contas das Eleições 2016
Conselho Regional de Contabilidade orienta contadores sobre prestação de contas das Eleições 2016
Palestra explica o que não pode ser feito durante as campanhas do ponto de vista contábil; evento faz parte de Maratona Contábil, que acontece neste sábado (20) na capital

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postado 19/08/2016 14:15:15 - 701 acessos
Nesta semana, começou oficialmente a campanha 2016 para as eleições de prefeitos e vereadores em todo o País e são muitas as regras que candidatos e partidos devem seguir em relação às suas prestações de contas. Além de não permitir doações de empresas, a Justiça Eleitoral determinou que as prestações de contas devem ser feitas por profissionais da contabilidade e que as campanhas devem informar, a cada 72 horas, sua movimentação financeira.
Com isso, é possível que a sociedade acompanhe se os gastos das campanhas correspondem à movimentação financeira declarada, evitando a utilização de recursos não contabilizados – o caixa dois.
Atento a essa obrigatoriedade, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realiza neste sábado (20) palestra sobre Contabilidade Eleitoral: Prestação de Contas 2016, tema de muita relevância no atual cenário político nacional.
O objetivo da atividade é orientar os profissionais da contabilidade, já que eles devem assinar as prestações de contas dos partidos e candidatos e, assim, contribuir para a transparência e a prevenção de casos de fraudes e corrupção.
De acordo com o Conselho, desvios de recursos são os temas de maior divulgação atualmente na mídia nacional, o que aumenta a cobrança da sociedade por ética e justiça. Aumenta também a responsabilidade da classe contábil nas prestações de contas das verbas utilizadas nas eleições. Por isso, na palestra do CRCSP, será abordado de maneira prática o que pode e o que não pode ser feito do ponto de vista contábil.
O planejamento contábil de uma campanha inclui, por exemplo: gastos com alimentação e contratação de veículos; emissão de documentos idôneos; emissão de CNPJ de campanha; abertura de contas bancárias; prestações de contas parciais e entrega ao TSE do recebimento de recursos (recibo eleitoral).
Livro: Contabilidade Eleitoral
Além das palestras realizadas pelo Sistema CFC/CRCS, o Conselho Federal lançou o livro digital “Aspectos Contábeis e Jurídicos das Prestações de Contas das Eleições de 2016” com o passo a passo para a realização da prestação de contas eleitorais.
Essa publicação já está disponível, gratuitamente, para download no site do CFC.
Serviço
Evento: palestra sobre Prestações de Contas Eleitorais na Maratona do Contábil do CRCSP.
Data: 20 de agosto de 2016.
Horário: das 9h às 12h.
Local: Unip - Campus Tatuapé.
Endereço: Rua Antônio de Macedo, 505 - Parque São Jorge.
Inscrições: portal do CRCSP – www.crcsp.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
19/08/2016
Mais de 900 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014
Mais de 900 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014
O novo prazo para sacar o Abono Salarial do PIS - Programa de Integração Social - ano-base 2014 termina no próximo dia 31, em 15 dias

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postado 18/08/2016 16:32:25 - 1.435 acessos

904.392 brasileiros ainda não retiraram o benefício (leia tabela abaixo). O valor é de um salário mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência da Caixa. O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 217.325 pessoas ainda não retiram o benefício.
O segundo estado em pendências é Rio de Janeiro (94.672), seguido de Minas Gerais (73.220) e Rio Grande do Sul (57.583). Somados, esses quatro estados concentram metade dos trabalhadores que ainda não procuraram uma agência bancária para sacar o valor. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pede o apoio de empregadores e entidades sindicais para que ajudem a divulgar a informação entre os empregados e filiados. "Precisamos fazer com que a informação chegue ao maior número possível de pessoas porque esse é um benefício importante e é um direito do trabalhador", diz.
Desde o início do calendário do ano-base 2014, foram pagos mais de R$ 18 bilhões a 22,2 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 94,45% do total de beneficiários do PIS/PASEP. O recurso que não for sacado será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e recebido até dois salários mínimos por mês nesse período.
Além disso, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) . Consulta - Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal http://abonosalarial.mte.gov.br/, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento. Outras informações podem ser obtidas diretamente com a Caixa, no caso do PIS, no telefone 0800-726 02 07, ou Banco do Brasil, no caso do Pasep, pelo número 0800-729 00 01. Os atendentes da Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158.
Fonte: MT
19/08/2016
O Supersimples pode favorecer milhares de vinícolas
O Supersimples pode favorecer milhares de vinícolas
Esse setor, hoje impedido de entrar no regime simplificado, está entre as novas categorias de negócios que podem se beneficiar de uma tributação menor

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postado 19/08/2016 08:00:19 - 60 acessos

O projeto que turbina o Supersimples, que está em fase de votação na Câmara dos Deputados, pode baratear a produção de milhares de vinícolas espalhadas pelo país. Há 1,1 mil delas no Brasil, sendo que mais de 90% são micro ou pequenas empresas, ou seja, candidatas ao regime tributário simplificado.

O problema é que hoje elas não podem fazer a opção por esse regime, assim como microcervejarias, destilarias ou pequenos produtores de licores. Pela legislação atual estão proibidas de entrar no Supersimples.

O projeto que tramita na Câmara, e pode ser votado no próximo dia 23/08, corrige o que vem sendo considerado uma distorção pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Durante um evento voltado aos produtores de vinho, Afif comentou o excesso de tributos enfrentado pelos produtores e proprietários de vinícolas.

"Essa é uma luta que acompanho há muitos anos. Agora, conseguimos o tratamento diferenciado garantido pela Constituição para as empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples."

O presidente do Sebrae convocou os representantes da vitivinicultura a acompanharem a votação da lei pelo Congresso.
"Temos sido parceiros em diversos projetos, e, enfim, estaremos oficialmente juntos com a entrada do setor no Simples”, disse
.
A inclusão de novas categorias no Supersimples, mesmo que aprovada agora, só entra em vigor em janeiro de 2018.

O presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Dirceu Scottá, revelou que os pequenos negócios da vitivinicultura hoje geram cerca de cem mil postos de trabalho entre a área agrícola e o enoturismo.

“São, na maioria, micro e pequenas empresas, que têm sido atendidas em parcerias com o Sebrae, e nada mais justo do que nos beneficiarmos dessa tributação diferenciada”, afirmou.

Para o gerente de Agronegócios do Sebrae, Augusto Togni, a economia com a diminuição de impostos, trazida pela inclusão do setor no Simples, pode ser revertida em inovação e tecnologia de produção.

*Com informações da Agência Sebrae
Fonte: Diário do Comércio - SP
19/08/2016
Empresas do Simples de SP podem enviar a DeSTDA até o dia 31
Empresas do Simples de SP podem enviar a DeSTDA até o dia 31
Inicialmente a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação deveria ser entregue até sábado (20/08), com dados relativos aos sete primeiros meses deste ano

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postado 19/08/2016 08:01:06 - 70 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) prorrogou para o dia 31 de agosto o prazo de entrega da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação).

Inicialmente, a declaração deveria ser entregue até sábado (20/08), e conter dados relativos aos sete primeiros meses deste ano.

A decisão de esticar o prazo foi tomada devido às dificuldades enfrentadas pelos contribuintes nos últimos dias para acessar o sistema.

Houve um acúmulo de declarações a serem enviadas. No Estado paulista, existem cerca 1 milhão de estabelecimentos inscritos no Simples Nacional e que, portanto, são obrigados a entregar a obrigação fiscal. Cada contribuinte deve enviar mais de uma DeSTDA.

Assim, pelos cálculos do fisco, cerca de 4,15 milhões de declarações, com informações acumuladas de janeiro a julho deste ano ainda não haviam sido entregues até quinta-feira (18/08).

A declaração é obrigatória para os contribuintes do regime do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) e tem por finalidade informar mensalmente os recolhimentos envolvendo a substituição tributária e diferencial de alíquotas.

A entrega é realizada por meio eletrônico, através de um aplicativo instalado no computador. O preenchimento é feito de forma manual, nota por nota, incluindo os dados cadastrais de todas as empresas.

QUEM DEVE ENTREGAR A DECLARAÇÃO
De acordo com a advogada tributarista Renata Soares Leal Ferrarezi, no Estado de São Paulo essa declaração foi regulada pela Portaria CAT 23/2016. Todas as empresas optantes pelo Simples, com Inscrição Estadual em São Paulo, estão obrigadas a enviar a declaração pelo Sedif-SN.

A DeSTDA também será exigida quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, localizado em outro Estado, possuir Inscrição Estadual como substituto em São Paulo e realizar operações ou prestações que destinem bens ou serviços a não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo.

“Essa declaração é composta de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e inclui a repartição do diferencial de alíquota entre os Estados de origem e destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS (pessoa física)”, explica a advogada.

Ela alerta, ainda, que a obrigação é exigida inclusive dos contribuintes que não efetuem operações que envolvam pagamento de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação. Neste caso, os valores informados são zerados na declaração.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP
19/08/2016
Unificação PIS e Cofins
Unificação PIS e Cofins
A reforma do PIS / Cofins elevará as alíquotas com certeza

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postado 19/08/2016 08:06:31 - 10 acessos

O PIS é um Programa de Integração Social, a COFINS é uma contribuição que financia a Seguridade Social. Ambos pertencem a mesma base de cálculo e mesmo cunho social.
Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos são pagos em uma única guia.
Entretanto os empresários não compartilham da mesma opinião, principalmente os do setor de serviços que estão no regime cumulativo, eles preveem um aumento de 104% na carga tributária com essa unificação.
Como será feita a unificação
A reforma está em pauta desde de 2013 e segundo a Receita Federal a unificação será feita de forma gradativa. Começando com o PIS, será uma fase de teste por um ano. Logo após entrará em vigor o novo PIS e por último a unificação dos dois em um único tributo, que vai ser parecido com os impostos cobrados em países europeus.
A forma gradativa serve como parâmetro para análise das mudanças, se os valores das alíquotas compensam os créditos tributários, dentre outras coisas.
Iniciar com o PIS surgiu como ideia, devido a ser uma contribuição de valor menor que o Cofins, diminuindo o impacto na arrecadação.
Para as empresas a mudança irá ocorrer assim: tudo adquirido na etapa anterior, vira crédito na etapa seguinte. Sendo assim, todo imposto pago antes, será creditado na venda com a mudança.
Hoje, apenas os impostos pagos na aquisição de insumos e gastos com produção podem ser creditados. Gerando muitas contestações entre Receita Federal e Contribuintes, que muitas vezes não conseguem o ressarcimento do PIS e da Cofins.
Ainda sobre o PIS, com a unificação o tributo passa a ter quatro faixas de alíquotas para ser adaptado aos setores de varejo, indústria e construção civil que farão jus as alíquotas diferenciadas.
A reforma do PIS / Cofins, elevará as alíquotas com certeza, como uma forma de compensação aos créditos estendidos.
Na legislação atual, há distinção de alíquotas por tributação da empresa. Se a empresa opera pelo lucro presumido, então o sistema é o cumulativo e as alíquotas são 3% e 0,65% de Cofins e PIS, respectivamente.
As empresas que optaram pelo lucro real, são pelo sistema não cumulativo com alíquotas de 7,6% Cofins e 1,65% PIS, mas tem direito ao uso dos créditos gerados nas operações.
Com a aprovação, o PIS vai ser recolhido pelo sistema não cumulativo, dando uma amplitude maior de descontos, inclusive produtos intangíveis (serviços).
Novas regras seriam adotadas no que tange os custos e despesas, que passariam a ter os mesmos critérios do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
O tratamento para os optantes do Simples Nacional, permanecerá o mesmo, a alíquota é de 0,57% sobre o faturamento bruto.
Empresários x Governo
Do ponto de vista dos empresários haverá fechamento de mais de 1,5 milhões de empresas, aumento de arrecadação em 50 bilhões de reais e desemprego em torno de 10%, como consequências da unificação do PIS/ Cofins.
De acordo com o que foi formulado no projeto de reforma do PIS e da Cofins, a alíquota única seria de 9,25%, causando um aumento de 104% na carga tributária para o setor de serviços, segundo estudos feitos pela FENACON e SESCON-SP. Esse aumento será maior para o setor em decorrência do sistema cumulativo que é usado, pois predominam um custo com pessoas muito grande. Não há como gerar créditos da folha de pagamento, por exemplo.
Diferente dos setores do comércio e indústria que geram créditos através do modelo não cumulativo.
Esse não seria o único ponto negativo da unificação dos tributos em questão, segundo o Fenacon. Há ainda outro estudo que aponta uma elevação da inflação, que seria impactada pelo aumento da carga tributária do setor de serviços e em consequência elevação dos preços dos serviços em torno de 4,3%
O Presidente do SESCON – SP diz que, “no atual momento econômico brasileiro, precisamos de medidas de estímulo ao crescimento e não de outras que dificultem ainda mais o cenário empreendedor”, argumenta Shimomoto, ao explicar que a retirada do fôlego das empresas do setor de serviços pode afetar expressivamente a economia e a recuperação do emprego.
Haverá uma audiência pública sobre a Unificação do PIS e da COFINS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Laércio Oliveira.
O Governo afirma que a proposta de unificação do PIS/COFINS deva ser vista como benéfica, pois existirá alíquotas diferenciadas para os setores de bens e serviços e alíquotas menores para os setores de saúde, educação, dentre outros.
Haverá ainda a distinção de alíquotas para agências de viagens, construção civil e outras que ficarão na faixa intermediária. E os setores de autopeças, veículos e farmacêuticos, continuam a ter direito ao regime diferenciado.
Para a Receita Federal, a discussão não está só em torno da unificação dos tributos do PIS e da Confins, mas sim na mudança de outros fatores que irão gerar simplificação e benefícios como a simplificação no recolhimento de tributos, equilíbrio de regimes de tributação diferenciados e igualdade no tratamento de pequenas empresas.
O Governo diz ter consciência que a mudança gerará alteração nos preços e na economia do país. Porém, as críticas advindas por parte dos empresários são vistas como precipitadas, tendo em vista que estas mesmas empresas irão se beneficiar da ampliação dos créditos.
Inclusive as alíquotas ainda não foram decididas, e nem mesmo se a proposta será um Projeto ou Medida Provisória.

Por Tainã Baião
Fonte: Contabilidade na TV
18/08/2016
E-Financeira trará transparência em contas
E-Financeira trará transparência em contas
A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil

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postado 17/08/2016 16:36:06 - 3.882 acessos
A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil.
As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em 2015. Agora, as instituições financeiras se preparam para fornecer, em novembro deste ano, as declarações de operações feitas por PJ e PF referente a todo o primeiro semestre de 2016.
Ana Claudia Utumi, especialista na área tributária da TozziniFreire Advogados, explica que a e-Financeira não apenas substitui, como aprimora a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).
"A e-Financeira permitirá à Receita obter informações mais completas do que as disponibilizadas pela Dimof. Exemplo disso é que, na Dimof, somente os saques [da pessoa física ou jurídica] eram informados. Já a e-Financeira mostrará também os saldos [seja da conta corrente ou da poupança]", esclarece a advogada. A Dimof não precisará mais ser enviada à Receita para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016.
Ana Claudia lembra que as informações da e-Financeira serão a base para a troca de dados fiscais entre os países. Os acordos firmados pelo Brasil já englobam 101 nações. "Daqui para frente, não terá mais como esconder informações da Receita", reforça a especialista do TozziniFreire.
Victor Schmidt, advogado tributarista do Siqueira Castro Advogados, acrescenta que esse novo sistema possibilitará que a Receita cruze os dados das movimentações bancárias com as informações declaradas no Imposto de Renda das pessoas física ou jurídica.
"Se um banco informou à Receita que uma pessoa tem um saldo X em sua conta corrente mas, na declaração do imposto de renda, aparece que ela tem um saldo Y, a e-Financeira irá acusar de forma automática a inconsistência na declaração" exemplifica Schmidt.
"Por conta do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização da Receita, as declarações de imposto de renda terão que ser cada vez mais precisas e completas, de forma a evitar multas e autuações", complementa o advogado. Para ele, a margem de falha do sistema de fiscalização da Receita poderá ser de zero, após a consolidação da declaração digital e-Financeira. O que trará, desta forma, mais transparência às operações bancárias.
Ana Claudia lembra que a multa por sonegação fiscal no âmbito federal pode chegar a 150% do imposto devido. "O fisco já vinha apertando o cerco, mas agora, com a e-Financeira, ficará mais difícil esconder as informações", reforça.
Preparação
Os dois especialistas comentam que a movimentação nas instituições foi bastante intensa para a primeira entrega da e-Financeira. "Toda vez que se institui uma nova legislação, as adaptações acabam exigindo altos investimentos", afirma Ana Claudia.
A e-Financeira é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , que está digitalizando todos os tipos de declarações fiscais prestadas por empresas e pessoas físicas. O projeto é impulsionado pela Receita junto a outros federais, como o Ministério do Trabalho.
A emissão dos documentos da e-Financeira tem que ser feitas pelos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras. Essas organizações precisam enviar à Receita toda a movimentação financeira dos contribuintes realizada em um semestre.
Uma das informações que deve ser prestada é o saldo bancário de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, acima de R$ 2.000, no caso de pessoas físicas, e superior a R$ 6.000 no caso de pessoas jurídicas em todo o País. Essa declaração levará em conta pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou resgates à vista e a prazo.
Serão informados ainda à Receita os rendimentos brutos dos contribuintes, separados por tipo de rendimento, incluindo os valores oriundos da venda ou de resgate de ativos sob custódia ou de resgate de fundos de investimento. Transferência entre contas bancárias também será computada.
Fonte: DCI - SP
18/08/2016
Sistema Fenacon Sescap/Sescon pede suspensão do Homolognet
Sistema Fenacon Sescap/Sescon pede suspensão do Homolognet
A pauta do encontro foi o pedido para suspensão do Homolognet, que vem apresentando dificuldades para as empresas nos Estados em que estão sendo utilizados.

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postado 17/08/2016 16:46:20 - 250 acessos
Na tarde de terça-feira (16), o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o presidente do Sescon Roraima, José Belido e a deputada federal Maria Helena (PSB-RR) estiveram reunidos com o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira e técnicos do ministério. A pauta do encontro foi o pedido para suspensão do Homolognet, que vem apresentando dificuldades para as empresas nos Estados em que estão sendo utilizados.
Foi entregue um documento listando sete motivos que justificam o pedido de suspensão do sistema, como a má qualidade do suporte do sistema, erro na quantidade de dias do aviso prévio e base de calculos conflitantes, por exemplo.
O ministro reconheceu que o sistema tem recebido muitas reclamações e irá analisar o pedido para encontrar uma saída, seja com a suspensão para o Estado de Roraima ou em todos os Estados que adotaram o sistema.
O HomologNet é um sistema criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas. Sua criação encontra fundamento em uma determinação da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º da CLT).
Protocolo para normas trabalhistas – o ministro aproveitou a oportunidade e convidou a Fenacon para participar da criação de um protocolo para novos empreendedores sobre normas trabalhistas. O objetivo é contar com a Federação, e outras entidades, na disseminação dessas normas, por meio da criação de uma cartilha específica. Pietrobon afirmou que o Ministério pode contar com o Sistema Fenacon Sescap/Sescon.
Receita Federal – Valdir Pietrobon ainda participou de reunião com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, para tratar da retenção de INSS, CSLL/PIS/Cofins. Segundo Pietrobon, a Federação vem debatendo a legislação em vigor referente às retenções de tributos e contribuições e acredita que esta pode ser aprimorada e simplificada, sem resultar em perda de arrecadação para o governo.
“A Receita tem se mostrado muito receptiva com os pleitos da Fenacon e está ciente de que nossa intenção é contribuir para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas. Saímos de lá com o compromisso de que este assunto será levado adiante em curto prazo”, destacou.
Fonte: Portal Contábil SC
18/08/2016
Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários
Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários
A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso administrativo.

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postado 17/08/2016 16:49:32 - 360 acessos
A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso administrativo. Trata-se da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio, que regulamenta a chamada revisão de ofício, a qual poderá ser solicitada pelo contribuinte ou realizada no interesse da administração.
Embora a previsão de revisão de ofício do lançamento efetuado pela Receita Federal constasse do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tal procedimento nunca havia sido regulamentado. Conforme o advogado da Zulmar Neves Advocacia, Gustavo Neves Rocha, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e em Direito Tributário pela Pucrs, a principal contribuição da regulamentação é a determinação dos responsáveis pela análise dos processos de acordo com o valor do débito. Os créditos podem estar ou não inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
JC Contabilidade – A revisão de ofício de créditos tributários já podia ocorrer. O que muda com a sua regulamentação?
Gustavo Neves Rocha – A revisão de ofício está prevista no Código Tributário Nacional vai fazer 50 anos em janeiro, então, é uma previsão antiga de legislação, só que não havia sido regulamentada na Receita Federal do Brasil. Não havia alguma regulamentação que dissesse como iria operar. Como havia a previsão no código, através do direito de petição, muitos buscavam a revisão, mas normalmente não era aceita pela Receita Federal.
Contabilidade – Como os contribuintes ingressam com o processo de revisão?
Rocha – O processo é elaborado por advogado especialista e efetuado junto ao auditor fiscal ou analista da Receita Federal em alguma unidade regional, agência ou delegacia. Quando o pedido de revisão implicar na suspensão da legibilidade ou cancelamento do débito com valor entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, o pedido de revisão ter de ser submetido diretamente à chefia imediata. Quando for superior a R$ 5 milhões, nós submetemos à chefia imediata e ao delegado da jurisdição do contribuinte.
Contabilidade – Em que casos cabe fazer o pedido?
Rocha – Basicamente, a revisão de ofício poderá ser realizada quando o contribuinte deixar de entregar uma declaração no prazo estabelecido em lei, entregar com incorreções, bem como quando estiver comprovada fraude ou falta funcional da autoridade que realizou o lançamento. Ainda, segundo a portaria, a revisão também poderá ser realizada para revisão de crédito tributário em decorrência de prescrição ou exclusivamente para revisão de juros ou multa de mora.
Contabilidade – A determinação dos valores e o responsável pela julgamento foram as principais novidades da regulamentação?
Rocha – Sim, esses dois pontos e o fato de que a apelação também pode ocorrer quando o contribuinte acreditar que declarou a mais também.
Contabilidade – O escritório já elaborou algum pedido de revisão após a entrada em vigor da regulamentação? Você notou diferença na tramitação?
Rocha – Já elaboramos, mas não pudemos avaliar se a regulamentação surtiu efeito, porque a publicação da Receita Federal não prevê prazo para análise. Não sabemos ainda, na prática, quando o Fisco vai analisar e se vai ser viável.
Contabilidade – A análise do processo e julgamento cabe apenas à Receita?
Rocha – O órgão é o principal responsável, porém, caso o julgamento tenha sido prejudicial ao contribuinte, podemos apelar às vias administrativa ou judicial.
Fonte: Jornal do Comércio - RS
17/08/2016
Quase 12% das famílias catarinenses têm mais da metade da renda comprometida com dívidas em julho
Quase 12% das famílias catarinenses têm mais da metade da renda comprometida com dívidas em julho
Uma em cada dez famílias tem mais de 50% da renda comprometida com dívidas em Santa Catarina

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postado 16/08/2016 12:54:39 - 299 acessos
Uma em cada dez famílias tem mais de 50% da renda comprometida com dívidas em Santa Catarina, conforme aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) referente ao mês de julho, realizada pela Fecomércio SC. Do outro lado, 12,8% das famílias têm menos de 10%- a fatia da população que costuma comprar à vista, fazer poupança ou não faz débitos em longo prazo.
Endividamento fecha primeiro semestre estável em SC
O total de endividados caiu 0,3 pontos percentuais entre junho (57,4%) e julho (57,1%), mas na comparação anual (52,9%) houve elevação no índice. Já aqueles que ‘têm contas em atraso’ (18%) e ‘que não terão condições de pagar’ (10%) permanecem na mesma faixa nas comparações com o mês anterior e com o mesmo período do ano passado – reflexo da desaceleração da renda em termos reais, que diminui os recursos disponíveis para o pagamento das dívidas.
“Em média, os catarinenses têm cerca de 30% dos seus ganhos mensais destinados ao pagamento de despesas. Mês a mês, o cartão de crédito segue como o principal agente do endividamento (51,5%), seguido pelos carnês (36,9%), financiamento de carro (30,4%) e crédito pessoal (18,7%). Com exceção dos carnês, os débitos são prioritariamente com bancos. Para voltar a ter uma vida financeira saudável, a saída é tentar a renegociação para ter parcelas que caibam no orçamento e assim poder voltar a efetuar compras”, destaca o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.
Comportamento local
A Capital apresenta o maior percentual de famílias com mais de metade da renda comprometida com dívidas (18,2%). Chama atenção o percentual de pessoas que afirmou não saber o quanto de sua renda está comprometida com dívidas, o que mostra a falta de planejamento financeiro: Joinville (26,5%) Chapecó (23%), Itajaí (20,0%), Blumenau (16,5%) e Florianópolis ( 0,5%). A média estadual é 16,5%.
Fonte: Portal Contábil SC
17/08/2016
O capitalismo e seus conformados
O capitalismo e seus conformados
A economia deve acolher os vários mundos potencialmente possíveis, produtos de “visões” humanas diferentes.

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postado 16/08/2016 16:15:39 - 269 acessos
A economia deve acolher os vários mundos potencialmente possíveis, produtos de “visões” humanas diferentes. Não se restringe apenas à análise objetiva que tende a tomar o “mundo” como este lhe parece. Isso dá origem a pelo menos duas aproximações do problema.
De um lado, os “conformistas”, que tomam o mundo como é, apesar de achá-lo injusto. Recomendam uma política econômica (o exercício “prático” do conhecimento “teórico”) para administrá-lo melhor, confiando que o respeito às restrições físicas e o empoderamento da sociedade, através do sufrágio universal, é o caminho mais eficaz para uma sociedade civilizada.
De outro, os “inconformados”, que acham inútil tentar consertar uma organização essencialmente injusta. Sugerem “curtos-circuitos” para o socialismo “ideal”. Ignoram que as tentativas de instalar o socialismo “ideal”, quando adquiriu concretude no socialismo “real”, revelou-se um dos desastres que marcarão o século XX.
Levou à completa aniquilação da liberdade individual, construiu “castas” (o partido portador da “verdade” e a canalha que não a vê) e terminou na mais completa ineficiência produtiva, pela centralização das decisões econômicas sem um mecanismo aceitável e funcional para coordenar as atividades que proporcionam a sobrevivência material da sociedade.
Os “conformados” dividem-se, basicamente, em duas “escolas”, os ortodoxos e os heterodoxos. Uma divisão de conveniência e não estável. Há uma tendência da ortodoxia de, a pouco e pouco, depois do controle empírico incontornável, ir absorvendo o que sobrou das novidades heterodoxas e incorporá-las. É grave imprudência, portanto, desconsiderar as visões alternativas que sempre se apresentam.
Da mesma forma que a esquerda inteligente num ambiente de genuíno sufrágio universal foi, e é, um poderoso instrumento de domesticação do “capitalismo”, uma heterodoxia diligente, que põe à prova, com novos argumentos e pesquisa empírica, as “verdades” da ortodoxia, é o caminho do seu aperfeiçoamento.
A ortodoxia deve mesmo ser o reservatório das “verdades” ainda não rejeitadas. Isso nada tem de estranho. É apenas a marcha natural do conhecimento: o permanente desafio à “verdade” estabelecida, submetendo-a, continuadamente, às novas interpretações e às novas evidências.
Mas é preciso dizer com firmeza que, a despeito de todas as dificuldades, existe um sólido patrimônio de conhecimentos organizado e materialmente útil, acumulado na disciplina Economia, para promover o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade que tenha como objetivos fundamentais:
1. Ampliar a autonomia da liberdade individual.
2. Mitigar as desigualdades de oportunidades.
3. Para atendê-las, utilizar um Estado forte, constitucionalmente controlado e capaz de garantir a coordenação das atividades econômicas através de mercados bem regulados.
Certamente, isso não é a “civilização”, mas este é o ponto. A história dos últimos dois séculos e meio revela que os países que se mostraram capazes de instituir o sufrágio universal que empodera o cidadão comum e tiveram a inteligência de instituir uma política econômica que incorpora os ensinamentos acumulados pela economia, progrediram e avançaram no nível de renda, na inclusão social, no aumento da igualdade de oportunidades.
Não são muito mais do que duas dezenas, todos eles democracias desde a Segunda Guerra Mundial e com uma relação respeitosa entre o Estado e o setor privado. Com exceção dos Estados Unidos, que têm um bipartidarismo consolidado, possuem uma espécie de parlamentarismo em que o regime eleitoral garante uma maioria estável para dar segurança à administração e oferece mecanismos que garantem a solução, sem movimentos dramáticos, para a perda de protagonismo do governo. O bom seria simplesmente imitá-los.
No Brasil, hoje há uns primeiros sinais de que o governo está recuperando o seu protagonismo e talvez estejamos nos aproximando de uma mudança de expectativas. O fundamental, neste momento, não é o regime eleitoral, mas encurtar o prazo das incertezas para acelerar a retomada.
*Publicada originalmente na edição 913 de CartaCapital, com o título "É preciso resolver".
Fonte: CartaCapital
17/08/2016
Mais de 450 jovens trabalham como aprendizes na Rio 2016
Mais de 450 jovens trabalham como aprendizes na Rio 2016
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 estão sendo oportunidade na carreira de 455 jovens com pouca experiência e que buscam qualificação profissional.

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postado 16/08/2016 16:16:39 - 295 acessos
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 estão sendo oportunidade na carreira de 455 jovens com pouca experiência e que buscam qualificação profissional.
Por meio do Projeto Jovem Aprendiz Desporto Rio 2016 (Jade), ligado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), os aprendizes obtêm, desde maio, formação teórica e prática para trabalhar na organização de eventos esportivos, iniciativa pioneira no País.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, conheceu os jovens nesta segunda-feira (15) e destacou o sucesso do programa. "Ao final, eles estarão preparados para atuarem tanto como auxiliares de eventos esportivos como também no mercado do trabalho nas diversas modalidades na área de esportes", ressaltou.
O perfil selecionado foi de homens e mulheres entre 18 e 22 anos, com ensino médio completo e que moram na cidade do Rio de Janeiro. Os participantes tem aulas diárias, totalizando 400 horas de estudo até dezembro, e atuam na Rio 2016 nas áreas de auxiliar de Produção de Eventos Esportivos, de Prática Esportiva e de Administração Esportiva.
Além de salário proporcional às horas trabalhadas, carteira assinada, vale-transporte e R$ 12 por dia de aula frequentado, os jovens terão acesso a quatro meses de curso de inglês online. Ao final da experiência, receberão certificados de qualificação.
O contato com pessoas de diferentes partes do mundo foi um dos pontos destacados pelos jovens. "Está sendo uma experiência maravilhosa para mim, nunca achei que eu fosse poder participar desse evento tão grande para o Brasil e ter a oportunidade de conhecer pessoas novas, outras cultura", declarou a jovem aprendiz do Estádio Olímpico, Lorena Silva Ferreira.
O projeto é uma parceria entre diversas instituições: Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro (SRTE/RJ); Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE); Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ); Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Ministério de Educação (MEC) e Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH).
Fonte: Portal Brasil


16/08/2016
Novos impostos à vista depois do impeachment?
Novos impostos à vista depois do impeachment?
Economistas avaliam que, com a baixa arrecadação, será inevitável o aumento de tributos

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postado 15/08/2016 10:16:38 - 825 acessos

Desde que Henrique Meirelles entrou no comando da equipe econômica, a possibilidade de um novo aumento de impostos ronda o ministério da Fazenda e tem sido tratada sempre na condicionante. A impopular medida só aconteceria "se" a arrecadação não reagir como previsto ou "se" medidas importantes do ajuste fiscal, como a de um teto para os gastos públicos, não forem aprovadas no Congresso. Meirelles insiste em dizer que este remédio amargo – que toda a população terá que engolir para tirar a economia da UTI – será a última alternativa.
A pergunta do bilhão, como o próprio Meirelles descreveu, sobre o possível aumento de tributos só deve ser respondida no final deste mês, quando a equipe econômica terá que enviar a Lei Orçamentária do próximo ano ao Congresso. Coincide também com o momento em que oprocesso de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff deve ser concluído. O timing para o anúncio é visto por especialistas como estratégico para preservar a popularidade do presidente interino Michel Temer antes da decisão final sobre a saída de Dilma. "Ninguém vai dar notícia ruim antes do impeachment, é possível que eles esperem até um pouco mais, até as eleições municipais", afirma João Luiz Mascolo, professor de economia do Insper, que considera o afastamento de Dilma como quase certo.
Mas as más notícias virão pelo que mostra a matemática do Governo. Além do aumento das despesas constante nos últimos mandatos e a forte recessão econômica, o Governo precisa lidar com o tombo das arrecadações. Com a atividade econômica baixíssima - e sem sinais de estabilização-, a receita tributária federal despencou 7,3%, no primeiro semestre.
Mascolo ressalta que o aumento do tributo, que está longe de ser a medida ideal em um país com a carga tributária já bastante elevada, é inevitável uma vez que o Governo interino tem mostrado que seu discurso de austeridade é bem diferente das ações praticadas nas últimas semanas. "O que estamos vendo é uma série de concessões, como o aumento salarial dos servidores e certo afrouxamento na discussão sobre a renegociação da dívida com os Estados, que comprometerão o orçamento", explica.
Uma das concessões que o Governo precisou fazer nesta semana diz respeito ao projeto de concessão da dívida, que foi desconfigurado para acomodar interesses políticos. Foi uma das primeiras derrotas de Meirelles em seu plano de austeridade. O projeto, considerado prioritário para o reequilíbrio das contas, deixou de contar com medidas importantes, como a que impedia o reajuste salarial a servidores por até dois anos. O ministro, contrário a essas mudanças, tentou minimizar o revés. “O importante é que o teto foi aprovado”, afirmou.
No entanto, segundo economistas, apostar todas as fichas na PEC do teto de gastos não é suficiente. Nesta semana, o Governo conseguiu aprovar a admissibilidade da emenda que cria o limite durante 20 anos, mas ela ainda terá que tramitar nas duas Casas do Congresso. "É preciso uma reforma da previdência para ajudá-lo e para conseguir estabilizar a dívida pública. Hoje temos uma janela de oportunidade de fazer reformas profundas necessárias ou optar pelas populistas que já conhecemos", afirmou Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Lula, em evento da consultoria Empiricus na semana passada em São Paulo.
"O teto de gastos sozinho não significa nada, porque para você fazer realmente um limite que tenha efeito no crescimento das despesas você precisa fazer as outras reformas e passar outras PECs que quebrem mecanismos de aumento de gastos automáticos", defende também Monica de Bolle, pesquisadora brasileira da Peterson Institute for International Economics, nos Estados Unidos.
Na opinião da economista, escapar dos temidos impostos não será uma tarefa fácil, porque, para isso, seria necessário uma série de reformas que dificilmente passarão pelo Congresso. "Acho que pouco será feito na área fiscal, os entraves políticos não vão permitir nem a massa crítica das reformas nem impostos que não sejam a Cide. Qualquer outra coisa que precise do Congresso pode esquecer", afirma.
Passado o impeachment, no entanto, o programa de privatização pode progredir, segundo de Bolle, o que consequentemente traria novas receitas para os cofres públicos com a venda de ativos. "Essa é a carta na manga com a qual eles contam. Mas são coisas que têm efeito em curto prazo, pois não altera o problema no longo prazo, não muda o estrutural", explica.
Para o economista Felipe Salto, especialista em contas públicas, é necessário um projeto econômico firme em que reformas sejam efetivamente tiradas do papel para a retomada do crescimento. Será inevitável também, na opinião do especialista, a mudança da dinâmica da receita e consequentemente a elevação dos tributos. O aumento da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que incide sobre os combustíveis, é um dos mais defendidos pelos economistas ouvidos pelo EL PAÍS a ser considerado pelo Governo. De acordo com os cálculos de Salto, poderiam ser arrecadados mais de 41 bilhões de reais extras caso as alíquotas atuais fossem alteradas para as máximas previstas em lei.
Fonte: EL PAÍS
16/08/2016
Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ
Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ
Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes.

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postado 15/08/2016 10:25:09 - 726 acessos
Na próxima segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ. Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.
Haverá também as seguintes mudanças: - na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual; - nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento; - na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar; e - no deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento. Além dessas inovações, nos estados de Alagoas, Minas Gerais e Pará, o Aplicativo de Coleta Web irá recuperar automaticamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade Municipal.
Fonte: RFB
16/08/2016
Crise dificulta recuperação judicial das empresas
Crise dificulta recuperação judicial das empresas
A definição da viabilidade econômica de uma empresa em crise passa por tantos fatores que fazem do processo de recuperação judicial um dos mais complexos e delicados tipos de processo.

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postado 15/08/2016 15:19:53 - 173 acessos
Em um momento de grave crise econômica e incerteza política no Brasil, os consumidores não são os únicos que sofrem. As empresas também são altamente prejudicadas, como indica a forte elevação do número de recuperações judiciais no país.
O número de recuperações judiciais requeridas em julho foi 4,2% superior ao registrado em junho, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Já em relação a julho de 2015, os pedidos aumentaram 29,6% (de 135 para 175). O resultado é o maior para o mês de julho, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, segundo a Serasa. No acumulado do ano, já foram 1.098 pedidos de recuperação judicial.
Os grandes fatores para o crescimento do número de recuperações judiciais são previsíveis: recessão econômica, queda da demanda, juros elevados e aumento da dívida das empresas.
Vale a pena explicar melhor: o mecanismo da recuperação judicial foi inspirado na legislação americana e foi desenhado para que empresas possam quitar dívidas com credores e evitar a falência. Em outras palavras, a recuperação judicial permite que a empresa continue funcionando normalmente, diferentemente da falência, quando ela seria fechada e os bens vendidos para os credores. A recuperação judicial foi criada no Brasil em 2005, a partir da promulgação da Lei de Recuperação e Falência, para substituir a antiga concordata.
As companhias que recorrem à lei ficam blindadas de cobranças de credores por 180 dias e devem elaborar um plano para recuperar a empresa. Esse plano precisa ser aprovado pela Justiça e executado com sucesso pela companhia para o processo chegar ao fim.
No entanto, é importante ressaltar que não são todas as empresas que podem requerer a recuperação judicial. Existem alguns requisitos formais determinados na Lei de Recuperação Judicial:
– o devedor não pode ser falido;
– não pode ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos;
– não pode ter sido condenado anteriormente por crimes falimentares (fraude a credores, violação de sigilo empresarial, divulgação de informações falsas, entre outros).
O maior problema, contudo, está nos principais requisitos da recuperação judicial e que podem ser traduzidos em um só termo: viabilidade econômica.
A definição da viabilidade econômica de uma empresa em crise passa por tantos fatores que fazem do processo de recuperação judicial um dos mais complexos e delicados tipos de processo. Devedor e credores são colocados em confronto e, mesmo assim, são obrigados a colocar suas diferenças de lado em busca de uma solução de mercado.
No entanto, muitas empresas brasileiras nem mesmo estão conseguindo recorrer ao mecanismo da recuperação judicial e se veem obrigadas a declarar falência. De janeiro a julho, foram realizados 1.058 pedidos de falência em todo o país, um aumento de 9% em relação aos 971 requerimentos efetuados no mesmo período em 2015. Na comparação com janeiro a julho de 2014, o número de pedidos de falência subiu 13,4%. Do total, 559 foram de micro e pequenas empresas, 248 de médias e 251 de grandes.
Certo é que enquanto não existir uma significativa melhora na economia e política brasileira, veremos o constante aumento dos números de pedidos de recuperação judicial e falência, decorrente da ausência de credibilidade para a atuação do mercado.
Fonte: G1
12/08/2016
A mulher contabilista atrai novo modelo de gestão nos escritórios
A mulher contabilista atrai novo modelo de gestão nos escritórios
Ter mulheres em cargos de liderança gera mais lucro às empresas e quem afirma isso é a recente pesquisa do Peterson Institute for International Economics
postado Ontem 17:07:56 - 4592 acessos
É fato: ter mulheres em cargos de liderança gera mais lucro às empresas e quem afirma isso é a recente pesquisa do Peterson Institute for International Economics (instituto voltado ao estudo de políticas econômicas internacionais) que ouviu mais de 22 mil empresas em 91 países.
No mesmo estudo, é curioso notar que as empresas que aumentaram a presença feminina em até 30% nos cargos da alta gestão tiveram, em média, 15% de crescimento em sua rentabilidade. Mais curiosa ainda é a constatação de que as companhias de países que tinham maior número de meninas com altas notas em matemática eram mais propensas a ter mulheres nos cargos de gestão.
Se antes era difícil encontrar mulheres no mercado de trabalho, esse cenário vem mudando rapidamente e, no âmbito contábil, a gestão feminina vem ganhando força ano após ano.
A nova realidade dos escritórios, exige a revisão do modelo tradicional de trabalho, adotando novas tecnologias para ser cada vez mais produtivo e assim, competir em um mercado global e atender clientes exigentes e conectados. Se gerenciar uma empresa contábil em “águas calmas” já não é tarefa simples, fazer isso com o mar revolto é ainda mais desafiador. E esse é o momento atual, no qual o perfil de gestão feminina tem impacto direto em aspectos como:
lto desempenho dos colaboradores
“A reunião de pessoas inteligentes não necessariamente forma uma equipe inteligente”, é o que afirma o pesquisador do MIT (Massachusetts Institute of Technology), Sloan Thomas Malone. Então, apenas contratar “mentes brilhantes” não significa que seu time será o melhor e mais competitivo do mercado.
Em estudo sobre inteligência coletiva ficou provado que a inteligência individual é importante, mas ganha real valor quando associada a mais três fatores: maior número de pessoas participando das conversas (evitando discussões dominadas por poucos); à pessoas com maior percepção social e à presença de mulheres o grupo. Isso porque, a mulher no mercado de trabalho tem a capacidade de identificar as emoções das outras pessoas de maneira correta e usar essa informação a favor do time, extraindo melhor desempenho da equipe como um todo.
Gestão das atividades
Indissociável da gestão das pessoas está a gestão das atividades que elas têm para realizar, afinal, a mulher contabilista conhece bem o estresse que os profissionais enfrentam por conta de mudanças, prazos e riscos. O volume de tarefas que são realizadas simultaneamente em um escritório contábil é imenso, além dos clientes ligam a todo momento em busca das mais diversas orientações.
A gestão feminina tem especial capacidade para coordenar esforços e organizar as demandas, bem como reduzir os riscos por sua capacidade de observar o todo e as pessoas envolvidas em cada demanda. Ainda de acordo com o estudo do MIT, “o modo de reunir pessoas em torno de tarefas e as técnicas de motivação usadas, também afetam a inteligência da empresa. Formas não hierárquicas, mais colaborativas têm maior potencial”, e é justamente o que as mulheres fazem de melhor.
Adição de valor ao trabalho do escritório
Ampliar a percepção de valor que os clientes têm sobre o trabalho do escritório contábil é um desafio constante. Diz o ditado que “quem vem por preço, por preço vai embora. Quem vem por valor, fica” e é aqui que a mulher contabilista oferece imensa contribuição.
A elaboração de uma proposta de honorário contábil justa e rentável precisa ser seguida de uma conversa “olho no olho” e a negociação é fundamental. As duas ações demandam preparação prévia e de longo prazo e, de acordo com J.Augusto Wanderley, autor e palestrante especializado em negociação, as mulheres levam vantagem na execução de tarefas detalhadas e pré-planejadas. Além disso, a mulher trabalha melhor com a empatia, incentiva o outro a expor seus argumentos e ouve atentamente, inclusive analisando o tom de voz e a postura corporal. Esse conjunto de competências viabiliza melhor negociação e resultados positivos para o escritório.
A mulher contabilista também demonstra uma melhor aceitação das tecnologias que fazem seu tempo render no escritório, afinal, suas atividades são múltiplas e não acabam quando ela sai da empresa. Esse “problema” beneficia a todos que podem contar com uma rotina mais eficiente e assertiva.
Por todos esses motivos, a evolução da gestão feminina no mercado contábil é um caminho sem volta que trará vantagens para escritórios e clientes em termos de rentabilidade e competitividade da operação.
Fonte: Conta Azul Blog
NOTÍCIA ENVIADA POR


Juliano Augusto
Administrador(a)
12/08/2016
Empresa é condenada a pagar indenização por rasurar CLT de ex-funcionário
Empresa é condenada a pagar indenização por rasurar CLT de ex-funcionário
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que sua ex-empregadora rasurou, sujou e borrou com tinta sua carteira de trabalho.

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postado 11/08/2016 17:09:37 - 2.043 acessos
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que sua ex-empregadora rasurou, sujou e borrou com tinta sua carteira de trabalho.
Em primeira instância o pedido de indenização por danos morais da reclamante foi julgado procedente, sendo a reclamada condenada ao pagamento de 10 mil reais.
Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT da 3ª Região, contudo, o Tribunal manteve a decisão.
No caso, a reclamada constou a seguinte anotação na CTPS da reclamante: “por determinação de sentença proferida nos autos 01097/13 a remuneração é a base de comissões cuja média mensal é R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” E ao tentar apagar a informação, a reclamada deixou a carteira de trabalho rasurada, suja, borrada e com tinta inclusive em páginas que nada tinham a ver com a aludida relação contratual.
De acordo com a Desembargadora Federal do Trabalho Adriana Goulart de Sena Orsini, a CTPS “traduz-se em importante emblema de cidadania, permitindo ao empregado, por exemplo, demonstrar, perante estabelecimentos comerciais e bancários, a sua condição funcional e os seus rendimentos, usualmente exigidos para a concessão de empréstimos e para a aquisição de produtos a prazo. A CTPS também se mostra imprescindível para que o trabalhador possa fazer prova dos dependentes perante a Seguridade Social, bem assim para o cálculo de eventuais benefícios acidentários (art. 40, II e III, da CLT). É inaceitável, por isto, que a correção de anotação indevida na CTPS seja feito de forma tão grosseira na carteira de trabalho do autor, transpondo os limites de tolerância e proteção conferidos ao importante documento pelo art. 29 e seguintes da CLT.”

Processo relacionado: 0000653-30.2015.5.03.0143.
Fonte: Jornal Contabil
12/08/2016
Fazenda fiscaliza shoppings e grandes centros comerciais em 50 municípios na operação Dia dos Pais
Fazenda fiscaliza shoppings e grandes centros comerciais em 50 municípios na operação Dia dos Pais
Contribuinte em situação irregular poderá ser atuado na operação “Dia dos Pais” realizada pela SEFAZ São Paulo. A fiscalização está sendo realizada em 50 municípios e acontece em shoppings e grandes e grandes centros comerciais

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postado 11/08/2016 17:10:42 - 232 acessos
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quinta-feira (11/8) a operação Dia Dos Pais, com a finalidade de apurar a regularidade fiscal, verificar o cumprimento das obrigações acessórias de estabelecimentos do varejo paulista e prestar orientações aos contribuintes. A ação se estende até a sexta-feira (12/8) e mobiliza 779 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias que percorrerão em shoppings centers, outlets e grandes centros comerciais em 50 municípios.
Durante os dois dias da operação, as equipes da Fazenda devem verificar inscrição estadual dos lojistas, situação cadastral das empresas, documentação fiscal, movimentação de carga e descarga e regularidade de mercadorias em trânsito. Se forem constatadas irregularidades, os contribuintes serão autuados e podem ter os produtos apreendidos.
A operação Dia dos Pais terá também a função de prestar orientações aos consumidores e lojistas, principalmente sobre Nota Fiscal Paulista, com plantões em alguns dos centros comerciais, e Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de Cupons Fiscais eletrônicos.
As cidades que receberão a operação Dia dos Pais encontram-se listadas na tabela abaixo:
Delegacia Regional Tributária
Municípios
DRTCs-I, II e III
São Paulo (Jardim Ibitirama, Mooca, Jardim Aricanduva, Bela Vista, Tatuapé, Santana, Pinheiros, Jardim Paulistano e Itaim Bibi)
DRT-02
Santos, São Vicente e Praia Grande
DRT-03
São José dos Campos, Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá
DRT-04
Sorocaba, Itapetininga e São Roque
DRT-05
Campinas, Piracicaba, Limeira e Americana
DRT-06
Franca e Ribeirão Preto
DRT-07
Bauru
DRT-08
São José do Rio Preto
DRT-09
Araçatuba
DRT-10
Adamantina, Alfredo Marcondes, Santo Expedito, Alvares Machado, Presidente Bernardes, Anhumas, Taciba, Dracena, Martinópolis, Rancharia, Osvaldo Cruz, Pirapozinho, Presidente Epitácio, Presidente Prudente
DRT-11
Marilia, Assis e Ourinhos
DRT-12
Santo André, Mauá, São Bernardo do Campo e São Caetano
DRT-13
Guarulhos e Mogi das Cruzes
DRT-14
Osasco e Barueri
DRT-15
Araraquara, São Carlos e Rio Claro
DRT-16
Itupeva, Jundiaí
Fonte: SEFAZ-SP
11/08/2016
Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI)
Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI)
Com a publicação da Resolução INSS nº 544/16, DOU de 10/08/2016, foi instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade.

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postado 10/08/2016 11:39:30 - 431 acessos
Com a publicação da Resolução INSS nº 544/16, DOU de 10/08/2016, foi instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS há mais de dois anos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 739/16.
As perícias do PRBI serão realizadas por Perito Médico Previdenciário do quadro próprio do INSS, mediante assinatura do Termo de Adesão e Compromisso constante do Anexo I da Resolução INSS nº 544/16, dirigido ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da respectiva Gerência-Executiva.
Todos os Peritos Médicos Previdenciários ativos e sem impedimentos de atendimento ao público poderão optar por participar desse Programa, inclusive os Peritos Médicos Previdenciários em cargos de gestão lotados nas Gerências-Executivas.
Salienta-se que o prazo para adesão será de 15 dias. Ultrapassado o mencionado prazo, os pedidos de adesão serão analisados pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, considerando a demanda de benefícios a serem revistos em cada localidade.
Será concedido Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), no valor correspondente a R$ 60,00, por perícia médica do PRBI realizada nas Agências da Previdência Social.
Atendidos os requisitos do art. 3º da Medida Provisória nº 739/16, o pagamento do BESP-PMBI dar-se-á mediante preenchimento do requerimento constante do Anexo II da Resolução INSS nº 544/16.
O BESP-PMBI será pago na folha de pagamento de competência posterior à da entrega do requerimento à Unidade de Gestão de Pessoas de Vinculação do Servidor.
Além do exposto, o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 739/16.
Estabelece o art. 4º da Resolução INSS nº 544/16 que o agendamento das perícias do PRBI deverá observar:
- a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso constante no Anexo I da citada Resolução;
- o agendamento no Sistema de Agendamento Eletrônico (SISAGE) de até quatro perícias por Perito Médico Previdenciário por dia útil ou até 20 perícias em dias não úteis; e
- que o agendamento deverá ser, necessariamente, na primeira hora de trabalho do Perito Médico Previdenciário, podendo o atendimento ocorrer ao longo de sua jornada diária de trabalho.
O Perito Médico Previdenciário que tenha agenda regular de atendimento ao público no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), ao participar do Programa, terá que cumprir o seu agendamento ordinário e diário no restante de sua jornada de trabalho, nos termos normativos do INSS.
Com o objetivo de evitar reagendamentos, a eventual necessidade de ajuste de agendas do Sistema SABI poderá ser feita com a realocação de requerimentos já cadastrados para as agendas de outros Peritos Médicos Previdenciários, participantes ou não do Programa, até o limite determinado pela Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRS-AT).
Os Peritos Médicos Previdenciários que estejam em outras atividades poderão ser convocados para atendimento ao público a fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, nos termos do Manual de Gestão do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, aprovado pela Resolução INSS/PRES nº 112/10.
O monitoramento e controle das atividades deverão ser realizados pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, que consolidará e encaminhará os dados mensalmente à DIRSAT.
O desligamento do servidor do PRBI deverá ser formalizado por meio do Termo de Desligamento constante do Anexo III daResolução INSS nº 544/16, dirigido ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador.
Importante destacar que os Anexos da Resolução INSS nº 544/16 serão publicados em Boletim de Serviço e no Portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Saúde do Trabalhador.
A Resolução INSS nº 544/16 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 10/08/2016.
Fonte: Editorial Cenofisco
11/08/2016
ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2016
ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2016
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16 (DOU de 10/08/2016) aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016.

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postado 10/08/2016 11:39:31 - 321 acessos
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16 (DOU de 10/08/2016) aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
Esse programa possui:
a) três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X;
b) uma versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16; e
c) uma versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.
O programa para preenchimento da DITR exercício de 2016 estará disponível no site da Receita Federal do Brasil a partir do dia 22/08/2016, sendo sua reprodução livre.
Fonte: Editorial Cenofisco
11/08/2016
Conheça novas tendências que podem levar os escritórios contábeis a outro patamar
Conheça novas tendências que podem levar os escritórios contábeis a outro patamar
Serviços diferenciados

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postado 10/08/2016 14:26:22 - 293 acessos
Em que o serviço que seu escritório de contabilidade oferece é diferente daquele ofertado pelos demais contadores da sua região? Se houver uma reforma tributária que simplifique o pagamento e as obrigações fiscais para as pequenas e médias empresas, como o processo que acontece atualmente com os microempreendedores individuais (MEI) , quantos e quais seriam os clientes que permaneceriam fiéis e solicitando seus serviços?
Esse cenário é fruto de uma péssima tendência que, ao invés de turbinar, pode afundar seu escritório de contabilidade, a conhecida comoditização dos serviços, onde a estratégia dos honorários baixos é aquela mais valorizada pelos clientes que não reconhecem nenhum diferencial ou valor agregado entre as ofertas dos mais diversos escritórios de contabilidade e acabam escolhendo aquele que tem os menores preços. Você também já deve ter entendido que segundo esta estratégia, seu escritório teria que priorizar a quantidade de empresas atendidas e serviços prestados, e não a qualidade do atendimento.
Algumas pesquisas confirmam este cenário de falta de percepção do valor e baixa relevância de seus serviços contábeis para as empresas. Um exemplo delas foi a conduzida pelo Presidente do Conselho da NTW Franchising, Roberto Dias Duarte, onde mais de 2.000 empresas foram convidadas a responder em uma escala de 0 a 10: “O quanto você recomendaria seu escritório de contabilidade para um amigo?”. Os resultados foram surpreendentes:
Aqueles que deram notas 10 e 9 foram considerados os promotores da marca, ou seja, estariam satisfeitos e mais propensos a divulgar os serviços do escritório por meio do marketing boca a boca (seja on ou off-line) e representaram 33% dos respondentes.
Outros 25% deram notas 7 e 8 e foram considerados neutros, pois não promoveriam, nem falariam mal de seus escritórios contábeis atuais.
Por fim, os que responderam com notas abaixo de 6 foram classificados como detratores, porque prejudicariam a imagem de sua empresa, criticariam e falariam mal de seus serviços para quem comentasse sobre este assunto com eles. Esses corresponderam a 42% dos entrevistados.
Fonte: Sage
10/08/2016
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo
O valor de Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo.

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postado 09/08/2016 14:10:53 - 146 acessos
O valor de Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma fabricante de balas e chicletes referente à base de cálculo para a cobrança desse tributo.
A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros incidentes deveria ser excluída da base de cálculo, já que se trata de uma operação financeira, e não de manufatura.
Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, é preciso fazer uma diferenciação entre a venda a prazo e a venda financiada. O ministro destacou que ambas as transações não se confundem, só havendo operação de crédito na segunda.
No voto, acompanhado pelos demais ministros da 2ª Turma, Benjamin disse que embora plausível, é impossível auferir qual valor em uma operação de venda a prazo é correspondente a juros. Portanto, o valor devido de IPI, conforme o Código Tributário Nacional, deve ser o total da transação.
“Se o produto foi vendido por R$ 1.000,00 à vista, o imposto incidirá sobre esse valor; se for R$ 1.200,00 em três parcelas de R$ 400,00, o imposto incidirá sobre esses R$ 1.200,00. Coisa inteiramente diversa aconteceria se o comprador, não tendo como pagar à vista, contratasse um financiamento para a compra”, explicou o magistrado.
Precedente de ICMS
Benjamin destacou que um julgamento do STJ sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, feito sob o rito dos repetitivos, pode ser aplicado ao caso analisado, que versa sobre o IPI.
A decisão do tribunal sobre ICMS, aplicada neste caso, afirma que não há como calcular o valor que seria referente a juros na venda a prazo. Portanto, a base de cálculo deve incluir o valor total pago na operação.
“Se o vendedor está cobrando mais caro quando vende a prazo, não há como dizer que o valor cobrado a mais na venda a termo não compõe o valor da operação”, concluiu Benjamin.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/08/2016
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
A importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.

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postado 09/08/2016 14:11:01 - 217 acessos
Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.
O colegiado também declarou ilegal a exigência de que a isenção fosse aplicada somente às remessas de mercadorias enviadas por pessoas físicas. O entendimento é que Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei.
A decisão, tomada na sessão do dia 20 de julho, torna ilegal a aplicação da Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e da Instrução Normativa 96/99, da Receita Federal.
O tema foi analisado pela TNU nos autos de um incidente de uniformização interposto pela União Federal contra um acórdão de Turma Recursal do Paraná, que julgou não haver nenhuma relação jurídica a sustentar a incidência do imposto de importação sobre bens remetidos a residente no país, quando o valor for inferior a US$ 100.
Em seu recurso à Turma Nacional, a União alegou que o Decreto-Lei 1.804/1980 delegou ao Ministério da Fazenda a competência para dispor sobre isenção desse tipo de imposto, fixando um limite de até U$ 100 para essa modalidade de renúncia fiscal.
A União defendeu ainda que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado à situação dos remetentes de produtos, porque a legislação teria estabelecido que esse tratamento poderia ocorrer somente no caso de os destinatários serem pessoas físicas, o que permitiria concluir que tal isenção não ocorreria quando o destinatário fosse pessoa jurídica.
Como fundamento para o recurso, a União apresentou acórdão de Turma Recursal do Espírito Santo com entendimento divergente sobre a matéria, afirmando inexistência de ilegalidade na Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e na Instrução Normativa 96/99, da Receita Federal — tanto com relação à fixação do limite de isenção quanto no que diz respeito ao condicionamento da isenção à pessoa física.
Para o relator do processo na TNU, juiz federal Rui Costa Gonçalves, o Decreto-Lei 1.804/1980 não prevê essas exigências, motivo pelo qual os atos administrativos normativos extrapolam o regramento contido na própria legislação, ao criar mais um requisito para a fruição da isenção tributária, e subvertem a hierarquia das normas jurídicas com a redução da faixa de isenção.
"O Decreto-Lei 1.804/1980 ao reconhecer que o Ministério da Fazenda poderá dispor acerca de isenção tributária em comento, em nenhum ponto delegou à autoridade fiscal a discricionariedade para modificar a faixa de isenção e a qualidade dos beneficiários dessa modalidade de renúncia fiscal, dado se tratarem de temas reservados à lei em sentido formal, dada sua natureza vinculante, que não pode ficar ao sabor do juízo de conveniência e oportunidade do agente público", conclui o relator em seu voto.
O advogado tributarista Augusto Fauvel ressalta que esta é mais uma decisão que reconhece o abuso de poder ao legislar sobre matéria já regulamentada. "Fica evidente que há conflito de normas hierarquicamente inferiores ao decreto-lei para regulamentar a mesma matéria. Percebe-se que tanto a portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no Judiciário toda e qualquer cobrança nesse sentido", explica.
Fim da isenção
Enquanto o Judiciário discute o valor das compras isentas, o governo do presidente interino Michel Temer estuda alterar a legislação para taxar todo tipo de remessa, ou adotar um valor apenas simbólico para a isenção. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a iniciativa foi debatida pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Marcos Pereira, nessa quinta-feira (28/7) e é bem-vista pela equipe econômica, que promete definir em breve as mudanças.
Augusto Fauvel afirmou que, se a medida for levada adiante, deverá ser questionada. "Caso haja movimentação do governo em coibir este direito na qualidade de presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, levarei a discussão no sentido de viabilizar ações pontuais e/ou até mesmo uma ação coletiva contra os abusos praticados pelo Fisco."
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/08/2016
Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?
Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?
Escritórios de Contabilidade são frequentemente acionados por profissionais autônomos em busca de orientações quanto aos impostos que devem ser pagos, já que são prestadores de serviço na condição de pessoa física e não jurídica

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postado 09/08/2016 16:16:26 - 336 acessos
Escritórios de Contabilidade são frequentemente acionados por profissionais autônomos em busca de orientações quanto aos impostos que devem ser pagos, já que são prestadores de serviço na condição de pessoa física e não jurídica, ou seja, não como empresa. Eles não são funcionários de ninguém.
Entretanto, ainda que pessoa física, por prestarem serviços e receberem por eles os profissionais autônomos estão sujeitos a alguns impostos. São eles:
INSS
Da contribuição previdenciária não teria como fugir, afinal quem não almeja um dia conquistar a aposentadoria?
Para se ter esse direito ao atingir a idade mínima estabelecida pelo Governo Federal ou a um auxílio-doença e outros benefícios, se necessários, o profissional autônomo deve deduzir sua contribuição previdenciária com uma taxa calculada a partir do valor do recebimento e as faixas de contribuição estipuladas pela Receita Federal.
O recebimento é vinculado ao Recibo de Pagamento Autônomo (RPA.
ISS
O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um grande desafio ao profissional autônomo e é um dos principais motivos de sua busca pela consultoria de um Escritório de Contabilidade, já que cada município possui sua própria legislação.
Alguns municípios entendem que o prestador de serviços deve ter o ISS taxado a cada emissão de RPA, enquanto outros determinam que o profissional faça o pagamento uma vez ao ano. E isso não é tudo.
Além da legislação, o valor a ser cobrado pelo ISS também varia de acordo com o município.
Se o serviço for prestado em outro município, o Escritório de Contabilidade é quem pode e deve orientar sobre onde o ISS é devido.
IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte também é vinculado ao RPA. O IRRF é retido pela fonte pagadora e atende a critérios estabelecidos em tabela da Receita Federal.
Ele deve ser informado na Declaração Anual de Imposto de Renda, a fim de se contabilizar os valores a pagar e a serem ressarcidos sobre os valores obtidos ao longo do ano-calendário.
E o RPA? O que é, afinal?
Citado nos três impostos anteriores, o RPA, ou Recibo de Pagamento Autônomo, é um meio de comprovar que um profissional autônomo atua legalmente. Basicamente, é por ele que se recebe pelos serviços prestados e se calcula os impostos a serem pagos.
Para emitir um RPA, é necessário que o profissional autônomo tenha um registro na prefeitura do município onde mora e, ainda, como contribuinte no INSS.
Algumas situações exigem também um registro no conselho de classe relacionado, como por exemplo Contadores (CRC), Arquitetos (CAU) e Engenheiros (CREA).
Esses e outros conselhos de classe determinam também contribuição sindical.
E é por essas e outras que é recomendado ao profissional autônomo consultar sempre um Escritório de Contabilidade. Somente desta forma que ele se resguardará profissional e financeiramente.
Fonte: Blog Tributário
09/08/2016
Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

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postado 08/08/2016 13:04:40 - 195 acessos
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 1.958.222 contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,65 bilhões. Desse total, R$ 191.606.241,72 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 36.977 contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - AGO/2016
Ano
Numero de
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
1.904.295
2.525.586.275,91
4,38% (maio de 2016 a agosto de 2016)
2015
29.841
71.482,641,02
17,45% (maio de 2015 a agosto de 2016)
2014
12.107
26.080.154,71
28,37% (maio de 2014 a agosto de 2016)
2013
6.915
14.739.688,64
37,27% (maio de 2013 a agosto de 2016)
2012
4.419
10.038.251,60
44,52% (maio de 2012 a agosto de 2016)
2011
731
1.276.155,07
55,27% (maio de 2011 a agosto de 2016)
2010
110
293.664,22
65,42% (maio de 2010 a agosto de 2016)
2009
73
344.394,42
73,88% (maio de 2009 a agosto de 2016)
2008
31
158.864,41
85,95% (maio de 2008 a agosto de 2016)
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet , ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: RFB
09/08/2016
Jucepar presta contas a entidades contábeis sobre avanços do Empresa Fácil
Jucepar presta contas a entidades contábeis sobre avanços do Empresa Fácil
Junta Comercial do Paraná diz que medidas para otimizar processos de abretura, alteração e encerramento de empresas no sistema Empresa Fácil terminou com filas de processos, que agora são analisados em no máximo três dias.

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postado 08/08/2016 13:05:44 - 118 acessos
Na manhã desta sexta-feira (5), representantes do CRCPR, Fecopar, SESCAP-PR e Sicontiba atenderam ao convite da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) para participar de uma reunião para informar sobre os avanços da implementação do sistema Empresa Fácil.

O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, iniciou o encontro informando que tinha notícias bastante positivas: “a primeira videoaula da Academia Empresa Fácil Paraná foi um grande sucesso. Estamos recebendo um retorno muito positivo e podemos antecipar que esta iniciativa será permanente, possibilitando o constante aperfeiçoamento dos usuários dos serviços da Jucepar”, comemorou. “Como o tema abordado – Sociedade Empresarial Limitada – é bastante complexo, decidimos alterar o calendário de aulas anunciado anteriormente e dar continuidade a este tema na apresentação da próxima terça-feira (9)”, informou (Veja matéria no site da Jucepar). Além disso, disse que graças ao recente aumento da equipe, por meio de processo seletivo simplificado, a Jucepar já pode ampliar seu horário de atendimento, que agora corresponde ao expediente bancário – das 10 às 16 horas, e que as análises de processo já estão em dia.

Segundo o vice-presidente da autarquia, Valdir Pietrobon, “os processos cujas taxas são recolhidas no Banco do Brasil podem, inclusive, ser analisados e liberados no mesmo dia, dependendo do horário em que são protocolados”. Sobre esta questão, a secretária geral da Junta, Libertad Bogus, esclareceu: “Como a Jucepar tem contrato com o Banco do Brasil, as taxas recolhidas neste banco aparecem na nossa conta corrente em no máximo 15 minutos. Nos casos em que as taxas são recolhidas em outros bancos, precisamos aguardar a compensação antes de liberar os processos para análise, o que pode levar de 24 a 48 horas”. Portanto, segundo ela, os processos em que todas as informações estão corretas estão levando no máximo três dias para ser liberados. “Conseguimos zerar a fila de processos. Atualmente, excetuando-se os casos em que há inconsistências no preenchimento de dados ou dúvidas na análise, o prazo máximo de liberação está sendo de três dias. Quando o empresário ou contabilista tem pressa, nossa recomendação é que opte pelo recolhimento das taxas no Banco do Brasil”, aconselhou. “Inclusive temos uma agência do Banco do Brasil dentro das nossas dependências aqui na sede”, lembrou Pietrobon.

Quanto às divergências nas análises dos processos, os representantes da Jucepar asseguraram que estão empenhados em intensificar o treinamento dos relatores e vogais. “É importante que, ao se deparar com alguma situação desse tipo, o contabilista nos informe o número do processo, para que possamos identificar quem está analisando e fazer um trabalho direcionado”, disse Libertad.

Presidente do Sicontiba, Hugo Catossi, e o vice-presidente do CRCPR, Laudelino Jochem.
O vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPR, Laudelino Jochem, comentou que considera positiva essa iniciativa da Jucepar de posicionar as entidades sobre as medidas que vêm sendo implementadas para melhorar o atendimento: "É uma questão de transparência, demonstra que os usuários estão sendo ouvidos e que a Junta está realizando esforços para agilizar os processos".

Segundo o subprocurador da Jucepar, Paulo Palácios, a minuta da resolução que detalhará os procedimentos que não podem ser encaminhados por meio do Empresa Fácil já está pronta e será discutida na plenária da próxima segunda-feira, em resposta à sugestão do diretor do Instituto SESCAP-PR, Gilson Strechar, na reunião anterior. "Assim que estiver aprovada, será amplamente divulgada", disse.

O presidente do Sicontiba, Hugo Catossi, destacou a valorização do profissional contábil por parte da Jucepar, "que tem sempre procurado ouvir as sugestões e reclamações trazidas pelos representantes das entidades". Ao questionar se o horário de atendimento não poderia ser expandido - horário comercial -, Pietrobon explicou: "chegamos à conclusão de que não agregaria muito, pois antes e depois do horário de atendimento ao público, nosso pessoal realiza o trabalho interno necessário para dar celeridade aos processos." "Além disso, também oferecemos a possibilidade de atendimento com hora marcada, inclusive fora do horário de atendimento ao público, recurso que vem sendo bastante utilizado pelos profissionais contábeis, tanto que já disponibilizamos mais uma funcionária para atender nesta modalidade", acrescentou Libertad Bogus.

A secretária geral informou ainda que a Secretaria de Administração do governo do estado cederá duas telefonistas para agilizar o atendimento telefônico, que a Celepar está estudando uma maneira de acomodar mais três atendentes no SAC da Junta e que mais novidades serão anunciadas em breve.

Participaram do encontro, pela Jucepar, Ardisson Akel, Valdir Pietrobon, Libertad Bogus, Paulo Palácios e Mauro Luís Moreschi - presidente, vice-presidente, secretária geral, subprocurador e vogal; pelo CRCPR, Laudelino Jochem, vice-presidente de Administração e Finanças; pela Fecopar, Luiz Fernando Martins Alves, vice-presidente de Assuntos Jurídicos; pelo SESCAP-PR, Gilson Strechar, diretor do Instituto SESCAP-PR; e pelo Sicontiba, Hugo Catossi, presidente.
Fonte: CRCPR - Conselho Reg. de Contabilidade do Paraná
09/08/2016
Novo Simples deve elevar a carga tributária
Novo Simples deve elevar a carga tributária
O projeto do Simples Nacional criado em 2007, com a aplicação da Lei Complementar 123, consiste num regime tributário simplificado e diferenciado, em que as micros e pequenas empresas têm suas contribuições e arrecadações de tributos unificadas...

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postado 08/08/2016 13:08:08 - 645 acessos

O projeto do Simples Nacional criado em 2007, com a aplicação da Lei Complementar 123, consiste num regime tributário simplificado e diferenciado, em que as micros e pequenas empresas têm suas contribuições e arrecadações de tributos unificadas, bem como o parcelamento de débitos. O mesmo está prestes a sofrer alterações, conforme projeto de lei na Câmara dos Deputados 125/2015. Mudanças que, em parte, atendem as reivindicações da classe empresarial.
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que compreende o Sistema Sescap/Sescon, tem acompanhado de perto os projetos que tramitam no legislativo e se posicionado em defesa da classe empresarial brasileira. Observa-se a agenda política e legislativa lançada anualmente pela Fenacon.
“Por um lado, o Sescap-Ldr, junto à Fenacon, é favorável ao projeto tendo em vista possibilitar a manutenção da atividade empresarial, os empregos e a melhoria do ambiente de negócios. Porém, por outro lado, questionamos a apuração dos tributos que se tornarão mais complexas, o aumento da carga tributária e o novo teto que já está defasado antes de entrar em vigor”, comenta o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo.
O texto-base que foi aprovado pelo Senado inclui 140 atividades no novo Simples, o que representa cerca de 450 mil empresas beneficiadas, como hospitais, clínicas médicas, cervejarias, vinícolas, entre outros.
“A inclusão de algumas atividades no anexo III beneficiarão diretamente atividades que antes eram tributadas no anexo VI, como é o caso das atividades medicina, arquitetura, odontologia, e psicologia; e agora juntam-se a atividades como fisioterapia e corretores de seguros, com tributação mais favorável no anexo III, e que se aprovado como está o PL 125/2015 terão que se preocupar também com o ‘Fator r’ no cálculo de seus impostos, ou seja, o ‘Fator r’ determina que sua despesa com folha de pagamento deverá ser igual ou superior a 28% de seu faturamento, pois caso contrário serão tributadas pelo novo anexo V, que tem uma tributação 158,33% maior que o anexo III em sua primeira faixa”, explica o presidente do Sescap-Ldr.
Cardozo ainda destaca que com a ampliação dos limites da tabela do tratamento tributário diferenciado divulgado, que serão alterados dos atuais R$ 3,6 milhões para R$4,8 milhões, estes deverão ser calculados a parte e os impostos recolhidos em guias separadas, como ISSQN e ICMS. Fato este que implicará no aumento da carga tributária para pequenas e médias empresas e aumento dos trabalhos burocráticos de cálculo e cumprimento das obrigações acessórias por parte das empresas contábeis. “Além do que, já temos uma defasagem na tabela de 77% e seu teto para 2017 já deveria ser de R$ 5,4 milhões, sendo que alguns especialistas falam em até R$ 6,3 milhões”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr.
Outra novidade, entretanto positiva, será o aumento dos limites para o Microemprendedor Indvividual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil, categoria que se encontra hoje com mais de 55% de inadimplência.
O projeto de lei prevê também a implementação do Refis, com o parcelamento de dívidas fiscais em até 120 meses. Vale lembrar que hoje a possibilidade de parcelamento é de apenas 60 meses, no entanto, diferente do que acontece tradicionalmente no Refis para grandes empresas, com desconto em juros e multas, para as microempresas e empresas de pequeno porte acontecerá somente a dilatação do prazo para pagamento.
“A aprovação como se encontra o atual PL 125/2016 trará muitos efeitos positivos para economia nacional, mas é necessário muita prudência na comemoração de sua possível aprovação, estabelecendo critérios de análise por parte do micro e pequeno empresário de alguns setores beneficiados, principalmente em relação aos prováveis aumentos de carga tributária e custo administrativo com novas obrigações acessórias que podem surgir”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr.
Fonte: Folha de Londrina – PR
08/08/2016
Jucepar cria Academia Empresa Fácil, com cursos gratuitos, presenciais e online
Jucepar cria Academia Empresa Fácil, com cursos gratuitos, presenciais e online
Primiera videoaula abordou o tema "Sociedade Empresarial Limitada" e estará disponível em breve nos sites das entidades parceiras da Academia Empresa Fácil Paraná.

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postado 05/08/2016 10:05:15 - 493 acessos
Conforme anunciado no fim de junho, a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) acaba de dar início ao seu programa de treinamento permanente "Academia Empresa Fácil". Fruto de uma parceria da Jucepar com o Sebrae-PR, SESCAP-PR, CRCPR, Fecopar, Sicontiba, Faciap e Fecomércio, a iniciativa promove cursos online e presenciais gratuitos a respeito dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas por meio do sistema "Empresa Fácil Paraná". A capacitação é destinada a profissionais contábeis, relatores de processos da Jucepar, empresários, advogados e servidores públicos do Estado.

Com o tema "Sociedade Empresarial Limitada", foi transmitida na última terça-feira (3) a primeira aula online do programa. Segundo o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, o objetivo é esclarecer as principais dúvidas dos usuários do Empresa Fácil na hora de abrir uma empresa ou realizar qualquer outro processo que dependa da autarquia. "As aulas abordam desde a natureza jurídica de empresas até procedimentos do programa Empresa Fácil. Com essa iniciativa, esperamos reduzir o número de exigências em processos, tornando-os mais ágeis", afirma.

O programa de capacitação é coordenado pelo vice-presidente da Jucepar, Valdir Pietrobon. O conteúdo das aulas foi desenvolvido e está sendo ministrado por uma equipe de profissionais formada pelo procurador geral da Jucepar, Marcus Vinícius Tadeu Pereira, pelo subprocurador da Jucepar, Paulo Palácios, e pelos vogais Gilson Strechar, que representa a FACIAP e é também é diretor do Instituto SESCAP-PR, Dolores Biasi Locatelli, representante da Fecomércio e Mauro Moreschi, do CRCPR.

Empresa Individual é o tema da próxima videoaula, dia 9 de agosto

A próxima aula acontece na terça-feira, 9 de agosto, e as inscrições para assistir ao curso on-line podem ser feitas até um dia antes da transmissão. Os interessados só precisam escolher os temas das aulas e, assim que a inscrição estiver confirmada, receberão link de acesso. Após a transmissão on-line e ao vivo, o material também será disponibilizado nos sites e redes sociais das entidades participantes.

No total, serão sete vídeos, com duração aproximada de uma hora, a ser lançados semanalmente entre os meses de agosto e setembro. Além do curso online, a Academia Empresa Fácil promoverá palestras presenciais em diferentes regiões do estado nos meses de setembro e outubro.


Inscrições: clique aqui.
Fonte: sitio do CRC/PR
08/08/2016
Isenção com filantropia gera perda de R$ 11 bi
Isenção com filantropia gera perda de R$ 11 bi
Mais de 4 mil entidades têm direito ao benefício tributário

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postado 05/08/2016 10:09:19 - 367 acessos
A isenção previdenciária para entidades filantrópicas deve representar uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões em 2016, segundo estimativas do governo, que estuda rever as regras desse benefício tributário. O valor representa 20% da renúncia total de receitas para o INSS e 7% do deficit previsto na Previdência para este ano. A revisão das regras é uma das condições das centrais sindicais apresentadas durante as discussões sobre a reforma das regras do INSS. O governo diz que vai rever as regras de concessão dos certificados de filantropia, para manter o benefício apenas para as que “efetivamente mereçam” a isenção, mas não fechou uma proposta. Há hoje, no País, 4.082 entidades filantrópicas com direito a esse benefício tributário, divididas em três áreas. Segundo a Receita, são 126 empresas de educação, que devem ter um benefício total de R$ 4 bilhões. Na saúde, há 2.606 empresas habilitadas, para uma isenção de R$ 6 bilhões.
Cerca de R$ 1 bilhão da renúncia se refere a 1.350 entidades de assistência social. Para ter acesso ao benefício, é necessário receber certificação de entidade beneficente do ministério da área. Na saúde, um dos principais requisitos é aplicar entre 20% e 5% da receita em atendimento gratuito ou direcionar 60% das consultas e internações ao SUS. Na educação, conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de uma integral para cada cinco alunos pagantes. Para obter o benefício tributário, a Receita exige, além da certificação, que se cumpram algumas regras, como não distribuir lucros. Isso explica por que na educação menos de 10% das entidades certificadas obtêm isenção. Enquanto o governo revê as regras do setor, o Ministério da Educação iniciou um processo de mudança nos procedimentos de fiscalização das entidades do setor. Segundo o ministério, as medidas visam “assegurar que os requisitos legais que ensejam a concessão do certificado estão sendo efetivamente cumpridos”. Nessa área, foram abertos 66 processos para verificar indícios de irregularidades neste ano. Foram cancelados 24 certificados. O percentual de empresas que tiveram o pedido ou a renovação da certificação negados passou de 40% em 2012 para 58% em 2015. O Ministério da Saúde informou um percentual menor de reprovações, em torno de 15%, e de cancelamentos (seis confirmados e 11 em curso). O professor de Direito Previdenciário da PUC-SP Wagner Balera diz que uma das questões que deveriam ser avaliadas é se as entidades aplicam em assistência social valores superiores ao ganho com a imunidade tributária garantida pela Constituição.
Para encontrar fraudes, governo pagará bônus a peritos
Com o objetivo de encontrar irregularidades e fraudes em benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez da Previdência Social, o governo vai pagar um bônus especial de R$ 60,00 por perícia para médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , segundo Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de julho. O valor terá validade de dois anos e passa a valer em 1 de setembro. Estão na mira dessa revisão benefícios pagos em casos de incapacidade há mais de dois anos e que não foram revisados desde então. Nessa categoria, há 840 mil auxílios-doença, que consomem R$ 1 bilhão mensalmente dos cofres do governo, e três milhões de aposentadorias por invalidez, cujo gasto mensal chega a R$ 3,6 bilhões. As medidas têm potencial para proporcionar uma economia anual de R$ 7,1 bilhões. Também serão reavaliadas 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com limite de renda familiar. Em 2015, o gasto com o BPC chegou a R$ 39,6 bilhões. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, deverá ser publicada em até 30 dias uma instrução normativa para definir quais serão os critérios de convocação e como as consultas serão agendadas.
Fonte: Jornal do Comércio - RS
08/08/2016
7 pontos da proposta do governo para reforma da Previdência
7 pontos da proposta do governo para reforma da Previdência
Previdência: a proposta do Palácio do Planalto, no entanto, está praticamente pronta

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postado 05/08/2016 15:22:09 - 681 acessos

O governo do presidente interino Michel Temer aposta na reforma da Previdência como um dos seus principais legados, e estuda mexer em temas espinhosos, como a implementação de uma idade mínima para aposentadoria.
O formato vem sendo negociado com centrais sindicais e representantes de empresários há três meses, mas só deve ser enviado ao Congresso depois das eleições municipais, em outubro.
A proposta do Palácio do Planalto, no entanto, está praticamente pronta. Veja abaixo os principais pontos que estão sendo previstos:
Idade mínima
É a principal mudança a ser proposta. O governo trabalha com a determinação de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, um limite que deve ser ampliado ao longo dos anos, podendo chegar a 70 anos.
As idades também serão aproximadas entre homens e mulheres até ficarem iguais.
Compensação
O governo permitirá que um trabalhador que contribua mais do que o tempo determinado de aposentadoria, ou vá além da idade mínima a ser definida, receba valor maior do que o previsto para sua faixa, uma maneira de beneficiar quem ficou mais tempo ou entrou mais cedo no mercado de trabalho.
Transição
Nos planos do governo, serão incluídos nas novas regras da Previdência para todos os trabalhadores com menos de 50 anos.
A partir dessa idade, o trabalhador terá uma espécie de pedágio de 40 ou 50 por cento do período que ainda falta para sua aposentadoria. Se faltar um ano, terá que trabalhar mais seis meses. Com isso, a conta é que a transição para o novo sistema se daria em 15 anos.
Setor público
As regras de aposentadoria serão unificadas com o setor público, com a mesma idade mínima e o mesmo teto de pagamentoo que já existe para quem entrou a partir de 2013 e o pedágio no tempo de contribuição.
No entanto, o governo ainda estuda se será possível limitar a aposentadoria integral dos servidores anteriores a 2013, já que estes contribuem com 11 por cento do salários integral e teriam que ser recompensados de alguma forma, gerando mais um custo para o governo.
Aposentadoria rural
O governo quer criar um plano específico para o produtor rural, para que haja uma contribuição, mesmo que de forma diferente do trabalhador urbano, assalariado ou autônomo. O modelo, no entanto, ainda não foi definido
Aposentadorias especiais
Não há ainda definição, mas a tendência é rever todas as chamadas aposentadorias especiais, incluindo a de professores, policiais e militares, para que se verifique se é possível adotar, nestes casos, as mesmas regras dos trabalhadores do regime geral.
Isenções fiscais
O governo analisa todas as isenções que afetam diretamente à Previdência, entre elas a de instituições filantrópicas, que alcançam 10,7 bilhões de reais, das empresas exportadoras de commodities, que tiveram 5,3 bilhões de desoneração em 2015, e a de programas como o Simples. As isenções poderão ou não ser mantidas, a partir de uma avaliação se trazem retorno econômico ou não para o país.
Fonte: Reuters
05/08/2016
A nova fase do SPED Fiscal para as empresas: Bloco K
A nova fase do SPED Fiscal para as empresas: Bloco K
Como toda novidade contábil gera um pouco de preocupação por parte das empresas, é indispensável se atualizar sobre os processos que serão informados e as características que deverão ser aplicadas ao Bloco K

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postado 04/08/2016 09:06:48 - 465 acessos
Estamos acompanhando a obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do SPED, instituída pelo Governo Federal, através do Decreto 6.022/2007, para estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados, e atacadistas. Para essas empresas, será obrigatória a escrituração do Bloco K no SPED Fiscal, a partir de janeiro de 2017, conforme Ajuste Sinief nº 8, de outubro de 2015, contendo as informações de movimentação de estoques e da produção.
Inicialmente, todas as indústrias estariam obrigadas a apresentar o Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2016. Entretanto, esse prazo terá de ser observado somente pelas empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões e pelas pessoas jurídicas habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
A nova regra ainda determina que as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões ficarão obrigadas ao Bloco K somente a partir de 1º de janeiro de 2018. Para outras empresas e comerciantes atacadistas, a exigência valerá a partir de 1º de janeiro de 2019.
Como toda novidade contábil gera um pouco de preocupação por parte das empresas, diante da demanda de responsabilidades e das penalidades envolvidas, é indispensável se atualizar sobre os processos que serão informados e as características que deverão ser aplicadas ao Bloco K. Em caso de omissão de informações em meio magnético ou a sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário, a multa é o equivalente a 1% do valor do estoque no final do período conforme prevê o artigo 527, inciso VIII “Z” do RICMS/SP.
Mas, o que realmente será mudado com as novas informações do Bloco K?
A atuação da fiscalização passará a ter um amplo acesso com as novas informações das empresas, facilitando as informações de cruzamento de saldos com toda a parte de inventário da companhia.
A Receita Federal do Brasil terá registradas no Bloco K as quantidades produzidas a partir das informações do estoque das empresas, contemplando os insumos adquiridos em cada operação de produto acabado, a projeção de estoque de matéria-prima e de produto acabado, e ainda, informações de industrialização efetuada por terceiros.
A gestão da empresa e os seus controles de estoque terão a oportunidade de se aperfeiçoar, já que a nova exigência deve obrigar o contribuinte a aprimorá-los.
A produção deverá abrir informações sigilosas, o que exige atenção, caso a caso. A ficha técnica padronizada, registrada no Bloco K, por exemplo, deverá informar o consumo específico padronizado e a perda normal para se produzir uma unidade de produto.
A multa pelo não fornecimento de informações relacionadas ao Bloco K ou sua entrega com dados incompletos pode chegar a 1% do valor total do estoque no período.
Resumindo, o Bloco K está gerando riscos, desafios e oportunidades para as empresas, que a partir de então, precisarão elaborar um planejamento de qualificação para a equipe de profissionais responsável pelas áreas fiscal e contábil.
Fonte: Administradores


05/08/2016
O que esperar da reforma do Pis/Confins?
O que esperar da reforma do Pis/Confins?
O PIS financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto a COFINS financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social

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postado 04/08/2016 09:07:31 - 448 acessos
Primeiramente, é válido lembrar que o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do SIMPLES NACIONAL, em que as empresas, numa única guia de arrecadação (DAS), recolhem diferentes tributos que, posteriormente, são redirecionados para os órgãos públicos específicos.
Para o PIS, devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Já a COFINS financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social.
Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E, segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá como “período de avaliação das novas regras”, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que mostrem ser necessários ou convenientes.
De acordo com a Receita Federal, não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspectos a serem mudados/alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzir ou eliminar incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Esta nova proposta pode ser vista como benéfica, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação, entre outros.
Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros, as alíquotas serão intermediárias. Já para os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
Hoje, o processo acontece da seguinte maneira: a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do SIMPLES NACIONAL.
Para as empresas que operam pelo lucro real (indústrias, por exemplo) são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da COFINS, totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então, com reduções em custos, despesas e encargos.
Para as empresas que operam no lucro presumido (maioria das empresas de serviços, por exemplo) pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da COFINS, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo.
As empresas que estão cadastradas no SIMPLES NACIONAL arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Para o novo sistema do PIS, o recolhimento será pelo regime não-cumulativo, o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo, de produtos intangíveis. Ademais, para alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, no material de escritório adquirido por empresas de serviços.
E a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Já as empresas do SIMPLES poderão gerar crédito para seus clientes, independente do regime tributário em que estiver sendo regida.
Há ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial, e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos. Caso contrário, se tornarão inadimplentes junto ao Fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/COFINS.
Fonte: Administradores


05/08/2016
A empresa pode proibir o uso de celulares durante o trabalho?
A empresa pode proibir o uso de celulares durante o trabalho?
Em época que as pessoas utilizam celulares até para capturar “pokemons “, algumas empresas proíbem o uso de smartphones em ambientes de trabalho. Isso é correto?

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postado 04/08/2016 14:23:35 - 768 acessos

O empregador tem o direito de proibir o uso do celular durante a jornada de trabalho ou regulamentar a forma como os empregados devem utilizar o celular durante o horário de trabalho, sendo aconselhável que a empresa adote um Manual de procedimentos internos ou “Regulamento Interno”, levando ao conhecimento de seu quadro de colaboradores o que é ou não permitido dentro das dependências da empresa, até para que tenha mais tranquilidade para aplicar penas aos trabalhadores que não cumprirem as referidas normas.
Para este caso a O descumprimento de ordem expressa do empregador caracteriza ato de insubordinação. Deixar de executar suas tarefas para cuidar de interesse particular durante a jornada de trabalho caracteriza desídia. Tanto uma falta como outra estão elencadas no artigo 482 da CLT.
Por outro lado, dados de uma pesquisa elaborada por Cléia Elaine Soares, fundadora do grupo Diferencial, mostra que proibir sem mostrar fundamentos, causa revolta e rebeldia. O ideal é criar um clima de conscientização, partindo desde a gestão, como Soares enfatiza na pesquisa “o líder é exemplo!!! No treinamento ficou combinado que os líderes utilizariam o celular para atividade exclusiva da empresa. [...] A questão do celular reflete a cultura da empresa. Como as regras são estabelecidas e acompanhadas. Não há necessidade de advertência ou irritação por parte do gestor. Uma campanha de conscientização favorece o entendimento da situação.”
Fontes: Fórum Contábeis, JusBrasil e Portal Adminitradores
04/08/2016
Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD
Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).

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postado 03/08/2016 14:14:02 - 288 acessos
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A alteração foi um pedido do Conselho Federal de Contabilidade à Receita e passou a constar a partir da Versão 3.3.7 do Sped Contábil.
"A ECD já possuía um campo prevendo essa informação, porém, caso não fosse incluído o nome do auditor quando da entrega da ECD, o sistema não apontava erro. Com essa alteração promovida pela RFB, a informação se tornou obrigatória", explica o vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda.
A inclusão do nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte na ECD contribui para melhorar a fiscalização dessas empresas, segundo Zulmir Breda, que acrescenta, ainda, que essa exigência está contida no art. 3º da Lei nº 11.638/2007. A alteração havia sido solicitada pelo CFC ao subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, durante reunião, realizada no dia 6 de abril, na sede da RFB.
A Lei nº 11.638/2007, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente com registro na CVM. "Com a alteração na ECD, essas empresas passaram a ser obrigadas a informar quem as audita e, assim, podemos ter a certeza de que estão sendo realmente auditadas, o que é uma proteção para a sociedade", afirmou Breda.
O que diz a Lei
A Lei nº 11.638/2007, no art. 3º, diz que "Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários".
A definição de organização de grande porte consta do Parágrafo único: "Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)".
Fonte: CFC
04/08/2016
A importancia de manter a equipe motivada
A importancia de manter a equipe motivada
A importancia de manter a equipe motivada

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postado 03/08/2016 16:22:29 - 137 acessos
Nas palestras de gestão de pessoas que realizo, muitos empreendedores me questionam se aumentar o salário dos funcionários é uma boa estratégia de motivação. Não tenho dúvidas de que dinheiro é fundamental, mas nem sempre o salário é a principal variável para incentivar uma equipe.
Motivação está intimamente ligada aos significados e valores pessoais de cada indivíduo. É um fenômeno interno, não externo, e varia de acordo com as percepções e interesses de cada um. Para manter uma equipe motivada, o empregador ou líder precisa conhecer bem seus funcionários a fim de construir e oferecer significados reais a cada um.

O ambiente de trabalho, a falta de perspectivas de carreira ou de conhecimentos apropriados à sua função, processos mal estruturados, a falta de reconhecimento, problemas de relacionamento com o superior ou colegas são apenas alguns dos fatores para a baixa da motivação de um funcionário.
Motivação é conseqüência, e não causa.

Nas empresas, falta de motivação pode levar a problemas com absenteísmo, alta rotatividade e conseqüente não cumprimento das metas estabelecidas. Para mantê-la em níveis apropriados, é preciso que o empregador ou o líder dedique-se a conhecer profundamente sua equipe. Afinal, ninguém fica motivado por razões que sejam dos outros.

É preciso inspirar as pessoas a darem o melhor de si, a assumir riscos, a pensar de forma empreendedora e a libertar o potencial que possuem.
Seria tudo muito fácil se pudéssemos clicar com o botão direito sobre a equipe, selecionar a opção “Incrementar motivação”, e pronto. Mas a motivação é um processo, não um evento isolado. Medidas corretivas como qualidade de vida, liderança transformadora, planos de carreira e remuneração justa poderão ajudar a adequar o ambiente de trabalho, criar perspectiva de crescimento dentro da empresa e manter os funcionários mais motivados e produtivos. Entretanto, não servem como receita de bolo.

O fermento para cada ingrediente está no líder ou empregador.
Ofereça seu tempo a entender as razões da desmotivação dos membros da equipe. Saná-las e evitar que o problema volte ou se dissemine para os outros funcionários pode parecer complicado, mas é o melhor caminho para garantir a produtividade da sua empresa.
Vale sempre lembrar que, em qualquer contexto, é melhor prevenir do que remediar. O custo da prevenção prova-se menor que a resolução em um nível grave de conflito ou em um afastamento médico prolongado.

Prevenir a falta de motivação requer o desenvolvimento de uma visão sistêmica dos processos da empresa e das expectativas e talentos dos funcionários, uma real preocupação com o desenvolvimento de habilidades interpessoais nos membros das equipes e, em paralelo, o estímulo da busca por conhecimentos técnicos e de mercado.

Não tenha dúvidas de que o sucesso de qualquer empreendimento depende de uma equipe motivada. Pessoas com baixo astral trazem baixos resultados. Funcionários que “vestem a camisa” da empresa e se empenham para ver seu crescimento e melhorias a cada dia são essenciais para qualquer negócio. Por isso, empreendedores devem sempre se preocupar com o ambiente de trabalho. Pessoas desmotivadas podem anular o mais perfeito negócio. Pense nisso!

ANA MARIA MAGNI COELHO

Fonte: site lounge empreendedor
04/08/2016
Analisando os números e indicadores Contábeis para tomada de decisão
Analisando os números e indicadores Contábeis para tomada de decisão
Se te perguntarem como anda a saúde financeira da sua empresa você terá segurança ao dar a resposta?

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postado 03/08/2016 16:24:58 - 170 acessos
Se te perguntarem como anda a saúde financeira da sua empresa você terá segurança ao dar a resposta? O empreendedor pode responder essa pergunta com base em muitos elementos, como: o faturamento, os valores que tem a pagar e a receber ou pelo patrimônio que a empresa tem. Porém, separadamente, esses fatores dizem muito pouco a respeito da real situação econômica da organização. Por isso, é preciso ter uma noção global das estáticas e da dinâmica patrimonial da sua empresa para realizar uma gestão mais inteligente.
Para saber mais sobre a situação do seu negócio, tomar decisões mais precisas e corretas, a gestão deve dominar os indicadores contábeis fornecidos pelos contadores. Com eles, você poderá definir as tendências do negócio, avaliar o desempenho e realizar outras análises relativas às operações financeiras. Confira o que você pode fazer para aproveitar esses números a favor do seu negócio.
Primeiro passo: Entenda o que são esses números e indicadores
Os indicadores contábeis fornecem informações valiosas a respeito das operações da sua empresa. Eles te permitem fazer uma análise, através de fórmulas matemáticas utilizadas para examinar as demonstrações financeiras. Esses indicadores obedecem ao regime de competência, ou seja, eles são apurados simultaneamente ao fato gerador. Juntos, esses indicadores, podem ser tão ou mais importantes do que a visão de caixa – dependendo das necessidades da sua empresa.
Principais indicadores:
Conheça os principais indicadores contábeis e entenda como cada um deles influencia no processo de tomada de decisão em sua empresa:
Análise do lucro líquido
Esse é o ponto final no seu Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) , que é uma das principais responsabilidades do setor contábil. Através desse indicador você saberá exatamente qual foi o lucro que sua empresa gerou – após deduzidos todos os encargos tributários, despesas operacionais, contribuições sociais, entre outros.
É somente com esses dados que você conseguirá ter uma visão verdadeira sobre quanto dinheiro sua empresa realmente gerou. Além disso, dividindo o lucro líquido pelo faturamento, por exemplo, você terá a margem líquida em percentual, que é fundamental para a realização de comparativos e projeções futuras, otimizando a gestão do seu negócio.
Retorno sobre investimentos
Esse é um dos indicadores mais importantes para avaliar se as ações executadas pela sua empresa estão trazendo os resultados esperados. Com ele, a administração poderá avaliar desde o retorno com o marketing, até a viabilidade ou não do negócio em se manter operante. Para conseguir essa informação, você deverá dividir o lucro líquido pelos investimentos realizados.
Se esse indicador for feito de forma apropriada, a gestão terá em mãos o leme da empresa, podendo guiá-la, através de números e estatísticas mais palpáveis, rumo ao sucesso. Desta forma, é possível tomar decisões mais objetivas e pontuais, ou até realizar uma reorientação de processos.
Indicadores de Rentabilidade e Giro do Ativo
Ambos estão associados ao ativo da sua empresa. O primeiro mede a capacidade da organização em transformá-lo em lucro – que é um dos principais objetivos de qualquer gestão. Com ele, você saberá a qualidade das suas vendas, ou seja, quanto lucro você realmente consegue extrair de todas, ou de cada uma delas.
O Giro do Ativo, por outro lado, determinará quantas vezes a sua empresa recuperou os valores do ativo por meio das vendas. Com esse indicador você fará uma análise mais quantitativa, sabendo quantas vendas realiza. Ou seja, quanto mais alto for esse índice, mais a empresa está vendendo.
Em resumo, todos os indicadores contábeis são fundamentais para que a gestão tenha uma visão completa do negócio, o que facilitará muito os processos de tomadas de decisões. Para que isso seja realizado de maneira eficiente é fundamental contar com o suporte de uma boa empresa, ou de um profissional qualificado de contabilidade para ter uma consultoria especializada.
Autor: Regina Fernandes, Contadora, pós graduada em Marketing com especialização em Gestão de Projetos. É sócia proprietária da Capital Social Contabilidade e Gestão. Website: www.capitalsocial.cnt.br
Fonte: site capital social
03/08/2016
ECF e ECD se mostram um sucesso no cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes
ECF e ECD se mostram um sucesso no cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes
Mais de 1.200.000 ECF e mais de 650.000 ECD transmitidas
Até 31/05/2016, às 23h 59min 59seg, foram transmitidas 651.575 ECD (Escrituração Contábil Digital).
Até 29/07/2016, às 23h 59min 59seg, foram transmitidas 1.226.049 ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
Em relação à ECF, é possível a transmissão nas três últimas versões do programa (2.0.5, 2.0.6 e 2.0.7). Essas três últimas versões estão disponíveis na página de download do programa da ECF.
Há que se ressaltar que, durante o último mês da entrega, a RFB evita ao máximo publicar novas versões do programa. Contudo, às vezes, é necesário corrigir erros causados por situações específicas que são impeditivas da transmissão do arquivo. Ainda assim, como já destacado, é permitida a transmissão do arquivo nas três últimas versões do programa da ECF.
Fonte: site SPED RECEITA FEDERAL
03/08/2016
Empregadores têm até quinta-feira (07/07) para efetuar o pagamento da guia DAE de junho
Empregadores têm até quinta-feira (07/07) para efetuar o pagamento da guia DAE de junho
Empregadores têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento da guia de junho

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postado 02/08/2016 16:36:10 - 122 acessos
Os empregadores domésticos têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de junho.
Nova funcionalidade de férias: Desde o dia 28/06/2016 está disponível uma melhoria na funcionalidade, onde o empregador informará a programação de férias de forma simplificada. Para férias programadas nesta nova versão, com período de gozo a partir de 01/07/2016, os valores pagos a esse título terão repercussão automática nas respectivas folhas de pagamento.
Aperfeiçoamento: a nova funcionalidade de férias possui navegação simplificada, fácil visualização e apenas um registro de toda a programação. Além disso, possui opções avançadas que permitem ao empregador registrar situações especiais que impactam na concessão de férias, como alterar a quantidade total dos dias de férias ou informar dias gozados antes do eSocial.
Folha de pagamento: desde a competência maio/2016, a folha de pagamento do eSocial foi aperfeiçoada para um novo formato que permite a inclusão de vencimentos e descontos. O objetivo é adequar o sistema às situações particulares de cada trabalhador.
Na nova versão, os recibos de pagamentos e os demonstrativos de recolhimento emitidos pelo eSocial atendem de forma individualizada as necessidades de empregadores e trabalhadores.
Fonte: site E-SOCIAL da RECEITA FEDERAL
03/08/2016
Obrigatória a partir do dia 20, DeSTDA sobrecarrega escritórios contábeis
Obrigatória a partir do dia 20, DeSTDA sobrecarrega escritórios contábeis
A partir daí a declaração passará a ser enviada mensalmente ao fisco estadual com as informações relacionadas ao mês subsequente.

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postado 02/08/2016 16:55:42 - 240 acessos
No próximo dia 20 de agosto, todas as empresas do Simples com Inscrição Estadual em São Paulo deverão entregar a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) referente aos fatos geradores de janeiro a julho deste ano.
A partir daí a declaração passará a ser enviada mensalmente ao fisco estadual com as informações relacionadas ao mês subsequente.
Para a consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, o fato de a DeSTDA precisar ser entregue todo dia 20 trará sobrecarga de trabalho aos escritórios contábeis, já que nesta data também devem ser prestados os dados relativos ao Sped Fiscal. “Isso sem falar nas demais obrigações, tais como a GIA, que mesmo com a criação do Sped não foi dispensada”, afirma a contadora.
Outro aspecto que deve ser atentado, segundo a especialista, é que mesmo as empresas que não realizarem operações com produtos incluídos na substituição tributária precisam enviar a declaração. Nestes casos, os valores são informados zerados e selecionada a opção “sem dados informados”.
A nova obrigatoriedade tem sido adiada sistematicamente por diversos Estados, mas tudo indica que o prazo de 20 de agosto para São Paulo será respeitado. Já no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins a DeSTDA passará a ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2017.
O download do aplicativo para envio da DeSTDA pode ser baixado no site da Secretaria Estadual da Fazenda:http://www.fazenda.sp.gov.br/DeSTDA/.

Fonte: Hexzone
02/08/2016
ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Norma paulista publicada no fim de semana (30/07), alterou o Índice de Valor Adicionado Setorial utilizado para calcular o ICMS-ST na saída de vários produtos, com aplicação a partir de 1º de agosto de 2016

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postado 01/08/2016 11:29:58 - 216 acessos
A alteração do IVA ocorreu com a publicação da Portaria CAT 85/2016 (DOE-SP 30/07) e o novo Índice deve ser aplicado para calcular o ICMS devido a título de substituição tributária a partir de 1º de agosto de 2016.

A Portaria CAT 85/2016, estabelece base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária sobre as operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS.

A alteração do IVA com aplicação imediata, poderá exigir dos contribuintes paulistas a emissão de diversas Notas Fiscais complementares, isto porque para alguns produtos houve aumento do IVA-ST e para outros, redução do Índice.

Os novos Índices serão aplicados sobre as operações realizadas no período de 01-08-2016 a 30-04-2018.

A Portaria CAT 85/2016 revogou a Portaria CAT 76/2013, que estabelecia IVA-ST para cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS.

Para os produtos atingidos, a Portaria CAT estabeleceu apenas percentuais inteiros (Fogão IVA-ST era de 56,25%, foi alterado para 55%).


Confira a evolução da Tabela do IVA.







Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
02/08/2016
ECF – Prazo de Entrega e multas
ECF – Prazo de Entrega e multas
A data limite para a entrega da ECF referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril de 2016 ocorreu dia 29 de julho de 2016, conforme Instrução Normativa nº 1.422 de 2013

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postado 01/08/2016 11:30:36 - 330 acessos
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014.

Na prática, esse foi o segundo ano em que a entrega da DIPJ deixou de ser exigida.

Obrigatoriedade
São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:
1.As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
2.Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
3.As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012.

Vale ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Alterações para o ano-calendário de 2015
Todas as imunes e isentas tiveram de entregar a ECF, independentemente de terem sido obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições.
Esta mudança ocorreu com o advento da publicação da IN/RFB nº1.595/2015, que revogou o inciso IV do § 2º do artigo 1º daInstrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispensava as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tinham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.


A ECF contempla o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

As informações para preenchimento da ECF, bem como a descrição de seus blocos, registros, campos, regras de validação e planos referenciais constam no Manual de Orientação do Leiaute da ECF.

De acordo com a Receita Federal, a ECF é uma medida de simplificação tributária. Consolida o processo de eliminação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e permite às empresas enviar as informações contábeis ajustadas para fins fiscais de maneira eletrônica, eliminando erros que ocorriam com o preenchimento da DIPJ.

Multas
As empresas que perdem o prazo para entregar as ECFs estão sujeitas às multas legalmente previstas na legislação, cujo valor depende do enquadramento da empresa.

A não apresentação da ECF no prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas:
- No art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica pela sistemática do Lucro Real.
- No art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica por qualquer sistemática que não o lucro real

Multas - Lucro Real
A empresa que apura o Imposto de Renda através do Lucro Real, deve ficar atenta às regras de cálculo da multa, visto que a base de cálculo é o Lucro líquido antes de calcular o Imposto de Renda e a Contribuição Social. Porém, a empresa que apresentou prejuízo na ECF que está sendo apresentada fora do prazo, para calcular a multa por atraso, deverá retroagir ao último Lucro Líquido e atualizar o valor com base na Selic. Existe um registro específico na ECF para preencher estas informações.
Trata-se do registro Y720:





Algumas empresas que não conseguiram entregar a ECF ano-calendário 2014, em setembro de 2015, foram surpreendidas com os valores das multas, a seguir exemplo de empresa que não apresentou Lucro.
Lucro Antes do IRPJ / CSLL - 2013
R$ 1.350.000,00
Selic Acumulada
10,40%
Valor Atualizado
R$ 1.490.400,00
Multa 1,5%
R$ 22.356,00
* Quadro apenas ilustrativo
Prazo de Entrega da ECF ano-calendário 2014
30 de Setembro/2015
Entrega da ECF
Março/2016
Meses de atraso
6
Percentual por mês
0,25%
Multa (6 x 0,25)
1,5

De acordo com a legislação, a multa será de 50% do valor quando a ECF for apresentada antes de qualquer procedimento fiscal. Neste caso, será de R$ 11.178,00. Porém se for paga no prazo estabelecido na intimação (Recibo de entrega) será reduzida em 50%.
Neste caso, o valor final da multa será de R$ 5.589,00 se for recolhida no prazo previsto no recibo de entrega.

Para chegar no cálculo da multa foi considerado o seguinte dispositivo legal:
Instrução Normativa nº 1.422/2013 – artigo 6º e parágrafos 1º e 2º.
Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

§ 1º Na aplicação da multa de que trata o caput, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

DIPJ – Atraso na entrega
A multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ era calculada sobre o valor do Imposto de Renda informado na declaração. Se empresa apresentasse prejuízo, o valor mínimo da multa era de R$ 500,00.
Mas esta obrigação exigida das pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, foi substituída a partir do ano-calendário 2014 pela ECF.

O critério de cálculo da multa por atraso na entrega da ECF é diferente da antiga DIPJ. Com isto, algumas empresas acreditavam que por ter apresentado prejuízo, o valor da multa seria o mesmo da DIPJ, ou seja, valor mínimo de R$ 500,00 (Art. 6º da Instrução Normativa nº 1.463/2014).

Confira taxa Selic.
Selic
Mês/Ano
2014
Janeiro
0,85%
Fevereiro
0,79%
Março
0,77%
Abril
0,82%
Maio
0,87%
Junho
0,82%
Julho
0,95%
Agosto
0,87%
Setembro
0,91%
Outubro
0,95%
Novembro
0,84%
Dezembro
0,96%
Total
10,40%


Fundamentação Legal: Instrução Normativa nº 1.422 de 2013.


Por Josefina do Nascimento
02/08/2016
Quais áreas da contabilidade estão em alta?
Quais áreas da contabilidade estão em alta?
A contabilidade é um segmento do mercado que oferece um extenso leque de atuação para seus profissionais.
postado Ontem 14:26:28 - 605 acessos
Com o atual cenário de crise no país, a demanda pelo conhecimento que um contador pode oferecer continua alta. Em especial, existem algumas áreas da contabilidade que estão em posição de destaque no momento, com perspectivas de crescimento contínuo para o futuro.
No texto de hoje, vamos mostrar as carreiras mais promissoras para um contador no atual contexto da profissão. Tome nota:
Auditoria
O auditor é o profissional que emite um relatório de opinião acerca da composição das demonstrações contábeis de uma empresa, e o tempo em que sua atuação se limitava às sociedades anônimas de capital aberto passou.
A rapidez e a intensidade das transações comerciais aumentaram e a opinião de um profissional gabaritado ganhou importância no mercado. Investidores precisam de mais confiança para aplicar capital nas empresas e bancos precisam de segurança no retorno de empréstimos e financiamentos concedidos, o que faz do auditor uma peça relevante no cenário atual.
Análise financeira
A gestão do fluxo de caixa deve ser uma atividade conduzida com bastante dedicação por parte das empresas; afinal, não adianta gerar lucro se não há dinheiro disponível para distribuí-lo. Um contador especializado em análise financeira é o profissional que pode tomar decisões a respeito de temas como giro de estoque, investimento em projetos e captação de recursos, ou seja, um aliado essencial para conduzir as entradas e saídas do caixa.
Perícia contábil
Quando um litígio judicial pede decisões embasadas em temas da contabilidade, o perito contábil é o profissional convocado pelo juiz ou pelas partes do processo para emitir um laudo que solucione a questão. O sucessivo aumento da demanda do judiciário brasileiro contribui com um cenário positivo para esse profissional.
Apesar da carga de responsabilidade e pressão dos prazos dos processos, as altas remunerações e a possibilidade de trabalhar via home office fazem da perícia uma das áreas da contabilidade mais atrativas para novos profissionais.
Assessoria
O aumento na taxa de desemprego reflete uma oportunidade para os serviços de assessoria contábil, fiscal e pessoal: o brasileiro está mais empreendedor. Sem emprego, as pessoas estão criando suas próprias oportunidades e abrindo mais empresas, que vão necessitar do acompanhamento de um contador para cumprir as demandas do Fisco e potencializar a tomada de decisão. Essa é uma das áreas da contabilidade em que a concorrência é mais alta; portanto, é preciso um diferencial no serviço para conquistar o sucesso.
Consultoria
O conhecimento do contador é extremamente valioso e existe uma alta demanda por ele no meio empresarial. A consultoria é a maneira de vender essa experiência em forma de estratégias para maximizar o desempenho de seus clientes, que, cercados por uma concorrência mais acirrada, precisarão do melhor apoio possível para garantir a continuidade dos seus negócios.
O crescente uso de softwares de gestão representa uma oportunidade de venda de seus serviços como consultor, na participação da parametrização e manuseio desses sistemas. A análise de custos, compliance fiscal e planejamento tributário também são demandas relevantes no cenário atual e futuro para as empresas brasileiras.
As áreas da contabilidade são inúmeras, mas se você direcionar sua carreira para um dos segmentos que apresentamos aqui, as chances de ser um contador de sucesso serão multiplicadas. É possível, inclusive, organizar seus horários para exercer mais de um segmento. Não deixe de considerar essa ideia!
Fonte: Sage Negócios
01/08/2016
Rombo causado pela sonegação pode adiar aposentadorias
Rombo causado pela sonegação pode adiar aposentadorias
A sonegação de impostos no Brasil pode fazer com que os trabalhadores demorem mais a se aposentar.

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postado 29/07/2016 16:08:19 - 231 acessos
A sonegação de impostos no Brasil pode fazer com que os trabalhadores demorem mais a se aposentar. Em 2015, o desvio da contribuição previdenciária foi de R$ 103,2 bilhões, segundo levantamento realizado pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O montante é quase 17% maior do que o rombo registrado pela previdência naquele ano, de R$ 88,6 bilhões. Ou seja, R$ 14,6bilhões superior ao que é gasto com aposentadorias, pensões e benefícios trabalhistas do regime geral no país. A conclusão é simples: se os impostos da previdência fossem pagos em dia, o discurso do governo federal de que o sistema geral não é sustentável cairia por terra.
O desvio é altíssimo. Para se ter ideia, o montante representa 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, fechado em R$ 5,9 trilhões. Mais do que isso: conforme o estudo do Sinprofaz, equivale a quase 30% do que deveria ser arrecadado. “Mais uma vez, o elo fraco da relação está pagando a conta. Se a sonegação não estivesse neste patamar, se houvesse recursos para barrá-la, não haveria necessidade de aumentar o limite mínimo de idade para se aposentar”, garante o presidente do sindicato, Achilles Frias.
Gorjetas
Como sonegação, foram contabilizados valores que as empresas recolhem dos empregados e não repassam aos cofres públicos, prática caracterizada como apropriação indébita, e montantes que deveriam ser recolhidos, mas não são. No último caso entram, por exemplo, pagamentos que são feitos fora da carteira de trabalho. Os garçons, que costumam receber gorjetas como salário, são um caso clássico, aponta Frias.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho, ressalta que os débitos tributários prescrevem em cinco anos, fato que aumenta o rombo da previdência. Ou seja, passados cinco anos, a empresa deixa de ser cobrada pelo INSS. No entanto, quando o empregado se aposentar ele será pago pelo Tesouro de qualquer forma. E é aí que mora o problema.
DENÚNCIA
“O empregado deve entender que ele é parte importante do processo. Se ele recebe fora da carteira, o INSS não é recolhido e, no futuro, alguém irá pagar. Na verdade, todos já estão pagando. Quando o governo diz que não há dinheiro suficiente, é culpa, além das aposentadorias especiais, das sonegações. É necessário denunciar pelo 135”, critica o presidente do Ieprev.
A dificuldade para o próprio empregado de saber se a empresa repassa ou não o dinheiro ao INSS também é destacada pelo especialista. No caso do FGTS, o trabalhador recebe, em casa, um extrato dos depósitos e rendimentos. Quando o assunto é o recolhimento previdenciário, não.
Aqueles que têm contas no Banco do Brasil ou na Caixa conseguem verificar por meio do internet banking. Os demais têm que se dirigir a um dos guichês do INSS, fazer um cadastro e pegar uma senha. “Falta facilidade e educação financeira. Quem pode acessar os dados não sabe que pode e não sabe para quê eles servem”, lamenta.
Imposto não recolhido para a seguridade ultrapassa R$ 300 bi
Além da contribuição previdenciária direta, a sonegação dos tributos que financiam a seguridade social ultrapassa os R$ 300 bilhões, segundo estimativa do presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias.
Entre os impostos que não chegam aos cofres públicos, ele destaca a Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas. Em 2015, R$ 44 bilhões que deveriam ser recolhidos a título da contribuição federal deixaram de ser repassados aos cofres públicos. Metade do rombo da previdência.
Cofins significa, justamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Outros impostos cuja sonegação vai às alturas é do PIS/Pasep, com desvio de R$ 11 bilhões, e o próprio FGTS, com R$ 31 bilhões.
Frias destaca que faltam ferramentas para que a fiscalização dos desvios seja eficaz. Segundo ele, existe menos de um servidor para cada membro da Procuradoria.
​Trabalho extra
“Não é fácil encontrar as pessoas, empresas e quadrilhas que mais sonegam. Porém, além de cruzar os dados e levantar os bens desses sonegadores, também temos que fazer fotocópias, por exemplo”, critica. Para melhorar o sistema, a Procuradoria Nacional vai focar, em 2016, em dívidas superiores a R$ 1 milhão. E há muito trabalho. Em 2015, a sonegação no país foi de R$ 452,9 bilhões, o equivalente a 23,2% do que deveria ter entrado nos cofres públicos.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho, destaca que a dificuldade na integração dos dados da Receita Federal (RF) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Ele ressalta que a Receita Federal e da Previdência foram integradas em 2006. A base de dados, no entanto, não seguiu a mesma linha. Assim como outros muitos bancos de dados pelo país.
Falta integração
“Embora seja o mesmo órgão responsável pela gestão dos dados, eles não estão integrados”, diz o especialista. Dessa forma, é possível que as empresas cadastrem dados diferentes em sistemas federais de prestação de contas, sem que haja verificação digital e, o mais importante, punição.
“Se uma empresa declara faturamento de R$ 1 milhão e não há recolhimento, ou ela tem muitos funcionários, há algo errado”, diz.
Fonte: Hoje em dia
01/08/2016
Como Manter Ética e Postura Profissional no Ambiente de Trabalho
Como Manter Ética e Postura Profissional no Ambiente de Trabalho
A boa conduta dos profissionais ambiente corporativo é essencial para estabelecer o bom funcionamento das atividades da organização e construir bons relacionamentos, além de fortalecer a credibilidade e confiança perante seu gestor.

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postado 29/07/2016 16:11:26 - 283 acessos
Ética e profissionalismo são duas palavras muito citadas nos ambientes organizacionais, especialmente quando o tema é a postura profissional e o comportamento no trabalho. Estabelecer um padrão esperado de comportamento busca evitar que os colaboradores transgridam o aceitável e comprometam o bom clima organizacional.
O que é ética?
Antes de começarmos qualquer explanação sobre esse assunto, é essencial pontuarmos o que é ética. O termo tem origem na palavra grega ethos, cujo significado “literal” seria habitat ou morada. No entanto, entre os filósofos gregos, como Sócrates, Platão e Aristóteles, o vocábulo era usado para designar uma postura individual diante das principais situações da vida. Nesse sentido, a ética pode ser entendida como um um conjunto de “regras internas” pautadas em comportamento julgados como corretos pela sociedade. Sendo assim, no âmbito empresarial, ética pode ser traduzida como os princípios que regem as ações e comportamentos do indivíduo no trabalho.
A vontade é o combustível da ética
Uma atitude ou comportamento só pode ser considerado ético quando realizado por um indivíduo consciente de suas ações e capaz de discernir entre o que seria considerado “certo” e “errado” para aquela situação. Essa consciência se dá por meio do conhecimento da moral que rege o grupo em que está inserido.
Sendo assim, o sujeito compreende todas as implicações de sua decisão e decide de forma consciente ter determinada postura diante de uma situação, arcando com as responsabilidades sobre suas ações e meios utilizados para alcançar determinado fim.
Ética e Postura Profissional como um código
Esses aspectos comportamentais ligados à conduta moral regem o convívio em grupos, e são adquiridos por meio da vivência e da experiência. Portanto, mesmo sem uma divulgação expressa e um conhecimento absoluto desses princípios comportamentais, o indivíduo é capaz de identificar um comportamento como inadequado e, assim, evitar reproduzi-lo.
Entretanto, existem alguns casos em que códigos de ética são redigidos para expressar claramente os comportamentos que desrespeitem a moralidade de um determinado grupo.
Por ter um caráter abstrato, alguns grupos passaram a desenvolver um conjunto de regras, muitas vezes na forma de um código, que dá as diretrizes do que seria um comportamento ético dentro de uma empresa ou de um grupo de profissionais. Por isso, é possível dizer que as ações de um indivíduo ferem a ética profissional ou até mesmo são vazias de qualquer um desses princípios, ou seja, antiéticas.
Código de Ética Profissional
Esse exemplo é muito recorrente em categorias profissionais — como médicos, advogados, odontólogos e jornalistas — que possuem seu próprio código de ética no qual destacam os valores morais que devem tanger a atividade profissional e apontam os comportamentos considerados inapropriados.
A elaboração de um código de ética também acontece em empresas que desejam que os desvios comportamentais sejam conhecidos para serem contidos. O comportamento esperado de um colaborador em seu ambiente de trabalho deve estar alinhado às regras de conduta moral e ao profissionalismo. Este pode ser entendido como um conjunto de atitudes associadas a um exímio colaborador no desempenho de suas atividades laborais.
Atitudes como respeito às normas da empresa e aos horários do expediente, utilização de linguagem adequada nas comunicações interpessoais e por escrito, aparência adequada ao ambiente, seriedade no desenvolvimento e cumprimento das funções, proatividade, dentre outras, são atributos esperados do colaborador. O conjunto desses atributos que implicam bom desempenho das atividades e comportamento adequado é chamado profissionalismo.
A conduta ética profissional possibilita ao colaborador a oportunidade de crescer dentro da organização. Ao apresentar um desempenho de excelência, este estará no caminho certo para se destacar e alcançar cargos mais importantes.
Autor: José Roberto Marque
Fonte: jrmcoaching
01/08/2016
Arrecadação cai 7,33% no primeiro semestre, diz Receita Federal
Arrecadação cai 7,33% no primeiro semestre, diz Receita Federal
A arrecadação federal de impostos e contribuições federais somou R$ 617,257 bilhões no primeiro semestre, com queda real de 7,33% na comparação com o mesmo período do ano passado

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postado 29/07/2016 16:15:18 - 437 acessos
A arrecadação federal de impostos e contribuições federais somou R$ 617,257 bilhões no primeiro semestre, com queda real de 7,33% na comparação com o mesmo período do ano passado, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas.
“O resultado da arrecadação de 2016 do primeiro semestre de 2016 foi menor do que o resultado da arrecadação verificado no mesmo período de 2015 por causa da atividade econômica e da forte retração da atividade econômica. Atualmente, os níveis de emprego, a queda do consumo e a queda da produção industrial estão refletindo no resultado da arrecadação”, disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.
Em junho, o governo federal arrecadou R$ 98,129 bilhões em impostos e contribuições. O total representa queda real de 7,14 % em relação ao mesmo período de 2015. Os dados foram divulgados, hoje (28), pela Receita Federal, Foi o pior resultado para junho desde 2010.
O resultado da arrecadação decorreu, principalmente, do desempenho da economia, evidenciado pelo comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetaram diretamente a arrecadação de diversos tributos, destaca a Receita Federal.
Cofins e PIS/Pasep
Segundo a Receita, entre os principais fatores que influenciaram a arrecadação em junho está a queda da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, com redução real de 8,45%. PIS/Pasep é a sigla do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que são contribuições sociais devida pelas empresas. O resultado sofreu o efeito da diminuição de 10,20% no volume de vendas de bens. Houve ainda redução no Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação com queda de 28,38% em razão da redução no valor em dólar da importação.
No caso das receitas previdenciárias, a arrecadação registrou queda real de 3,14% no período. A arrecadação sofreu o efeito ainda da queda do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) , com decréscimo de 7,58%.
“A retomada da arrecadação virá com a recuperação do nível de emprego, consequentemente com o nível de renda das famílias e a retomada do consumo”, disse Claudemir Malaquias. Para ele, indicadores permitem que a Receita Federal observe sinais melhores do que os projetos inicialmente para a arrecadação. “Nós tínhamos um resultado no início do ano previsto para o final do ano negativo [que era] maior do que os que estamos tendo hoje”, disse.
Fonte: Agência Brasil
29/07/2016
Valorização do capital humano: uma visão estratégica
Valorização do capital humano: uma visão estratégica
Em tempos de crise, as empresas necessitam extrair o máximo do potencial de seus funcionários para se manterem competitivas no mercado e alcançarem os resultados almejados

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postado 28/07/2016 15:08:05 - 219 acessos
Toda empresa precisa de um time de funcionários que a represente, que acredite em seus produtos e que queira construir um futuro em conjunto. Porém, a situação adversa da economia em nosso país vem dificultando o desenvolvimento das empresas, levando em muitos casos as mesmas a fecharem as portas. Esse cenário faz com que grande parte das Organizações diminua ou corte por completo os investimentos em seus colaboradores, proporcionando desmotivação e insegurança de todo o quadro de funcionários. Para que isso não aconteça é necessária uma nova visão estratégica das empresas em relação aos investimentos em seu capital humano, para reverter esse cenário e retornar a sua curva de crescimento.
Portanto, o ideal é que as Organizações criem uma equipe de colaboradores que vista a camisa da empresa, que saibam lidar com as adversidades, no atendimento ao cliente, que estejam motivados a gerar resultados positivos e, em contrapartida, consigam mais retornos financeiros, tanto para a empresa como para os colaboradores.
A Organização deve criar estímulos para que seus funcionários encarem este desafio, elevando o nível de participação e comprometimento, aumentando assim, o desempenho de cada um através da ampliação de consciência dos pontos fortes e pontos a serem desenvolvidos. O perfil desta equipe, deve ter o mesmo foco da empresa: o crescimento conjunto e é no momento de crise, que este crescimento acontece.
A psicóloga, Master Coach e Consultora de RH Elisângela Lima desenvolve o Assessment Coaching, um processo que possibilita descrever tendências comportamentais, identificando formas de buscar oportunidades de trabalhar o máximo do potencial pessoal e profissional e, como consequência, atingir maiores e melhores resultados para a empresa. Neste processo, cria-se um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e um Plano de Desenvolvimento Geral (PDG).
Fonte:Administradores
29/07/2016
Engajamento de equipe é a chave para o sucesso da empresa
Engajamento de equipe é a chave para o sucesso da empresa
Enquanto vários empresários pensam que a satisfação dos funcionários é a grande responsável pela motivação da equipe, a verdade é outra: colaboradores satisfeitos nem sempre estão motivado

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postado 28/07/2016 15:13:32 - 308 acessos
Empresas que conseguem manter uma equipe realmente engajada são capazes alcançar inúmeros benefícios para um negócio. Afinal, a produtividade aumenta consideravelmente, pois os funcionários se sentem motivados e se esforçam para atingir os objetivos e metas da empresa. Sem falar dos clientes, que percebem a dedicação e o cuidado no trabalho e, dessa forma, acabam sendo fidelizados.
Porém, muitos não sabem como trabalhar efetivamente o engajamento de uma equipe. Enquanto vários empresários pensam que a satisfação dos funcionários é a grande responsável pela motivação da equipe, a verdade é outra: colaboradores satisfeitos nem sempre estão motivados. O verdadeiro engajamento vai além da identificação do funcionário com a empresa, seus relacionamentos, salário, bônus ou prêmios.
Mais do que satisfeita, uma equipe engajada tem funcionários que compreendem fazer parte de algo maior, com objetivos comuns que devem ser atingidos. Eles têm papéis bem definidos com metas específicas e perspectiva de crescimento constante. Evidentemente, são capazes de desenvolver ideias e projetos com autonomia e responsabilidade.
Em meio aos ensinamentos de Abraham Maslow, renomado psicólogo americano, é possível avançar ainda mais nesta ideia, para o conceito de uma equipe inspirada. A diferença em ter colaboradores satisfeitos, engajados e inspirados está na forma como estes lidam com os desafios da empresa. Colaboradores satisfeitos irão falar sobre estes desafios. Os engajados irão buscar forma de superá-los. Enquanto os inspirados irão simplesmente atropelar qualquer desafio que aparecer em sua frente.
Para se ter uma ideia, segundo uma pesquisa da Bain & Company em conjunto com a Economist Intelligence Unit, os colaboradores engajados são quase 50% mais produtivos que os satisfeitos, e os inspirados mais do que o dobro.
No atual momento do mundo corporativo, a busca pelo engajamento é a filosofia que muitas empresas buscam incorporar para alcançar resultados constantes e concretos. As atividades de trabalho já não são mais rotineiras, imutáveis e repetitivas. Muito pelo contrário, o mercado de trabalho exige profissionais dinâmicos, criativos e com visão sistêmica.
E a verdade é que isso não pode mesmo ser construído apenas com incentivos e bons salários. Hoje, é necessário que os profissionais realizem tarefas com propósito e significado, identificando assim, um vínculo com o trabalho e a organização.
As práticas que fazem com que as empresas consigam criar engajamento nas equipes envolve um processo de amadurecimento do profissional e de reconhecimento por mérito. Engajamento não é alcançado com dinheiro ou treinamentos. E por isso, é uma das questões que mais afligem as empresas nos dias de hoje: saber como tornar seus colaboradores mais engajados e comprometidos com o negócio.
Dados do Instituto Gallup mostram que, na América Latina, menos de 30% dos empregados estão engajados em seu trabalho. E já não resta mais dúvidas de como isso impacta expressivamente a produtividade e a lucratividade das empresas.
Para aumentar o nível de engajamento dos colaboradores é necessário compreender o que motiva as pessoas, com consequência direta em sua performance. Um trabalho conduzido pelos professores Edward Deci e Richard Ryan, da Universidade de Rochester, destaca os principais motivos pelos quais as pessoas trabalham.
Com essas informações é possível concluir que as empresas com cultura de alta performance são, basicamente, aquelas que maximizam a diversão, o propósito e o potencial percebidos por seus colaboradores, e minimizam a pressão emocional, a pressão econômica e a inércia dentro das empresas.
​ Uma cultura de alta performance não é fácil de ser construída e, por esta razão, é uma vantagem competitiva tão poderosa. As organizações que conseguem construir grandes culturas que motivam, engajam e inspiram seus colaboradores são capazes de enfrentar as demandas deste mercado.
Fonte: Asministradores
29/07/2016
Conheça todos os absurdos que ainda existem na CLT
Conheça todos os absurdos que ainda existem na CLT
A legislação trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas. Para o professor da USP José Pastore, ela reúne “absurdos”, que poderiam fazer sentido na década de 1940, quando foram criadas, mas são anacrônicas no século

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postado 29/07/2016 04:54:16 - 66 acessos
A legislação trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas. Para o professor da USP José Pastore, ela reúne “absurdos”, que poderiam fazer sentido na década de 1940, quando foram criadas, mas são anacrônicas no século XXI. Imposições legais vão desde hora extra menor que 60 minutos até proibição de divisão de férias em dois períodos de 15 dias para quem tem 50 anos ou mais.
HORA COM MENOS DE 60 MINUTOS
O artigo 71 da CLT prevê que a hora noturna — entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte — seja de 52 minutos e 30 segundos. Com isso, o trabalhador tem direito a sete minutos e 30 segundos a mais por cada hora trabalhada.
50 ANOS COM FÉRIAS COMPLETAS
Trabalhadores com 50 anos ou mais devem gozar as férias em período único. A permissão para dividir as férias em dois períodos de 15 dias é só para quem tiver até 49 anos.
DESCANSO ANTES DA HORA EXTRA
As mulheres têm direito a descanso de 15 minutos entre a jornada regular de trabalho e o início da hora extra. O benefício foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014.
PRAZO DE DOIS ANOS DE PRESCRIÇÃO
A legislação prevê um prazo de até dois anos para que os trabalhadores reclamem na Justiça sobre violações trabalhistas. O prazo, segundo Pastore, é superior ao de outros países. Na Alemanha, a prescrição é de algumas semanas.

ENTRAR E SAIR EM 10 MINUTOS
A CLT estabelece tempo máximo de dez minutos para que os trabalhadores entrem e saiam da empresa, incluído nesse período o tempo para saída na hora do almoço. Pastore pondera que esse tempo pode ser suficiente para quem trabalha em empresa menores, mas para os operários de uma siderúrgica, que passam por pátio até chegar ao portão da fábrica, esse tempo não é suficiente
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— Esse tempo pode ser negociado entre as partes, não precisa estar na lei.
ACORDOS ETERNOS
Segundo Pastore, há súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que torna válida para sempre cláusulas negociadas nas convenções coletivas. Elas não têm prazo de validade. Se uma das partes quiser aquela cláusula, ela não vai cair, mesmo que a conjuntura econômica ou as condições de trabalho mudem, afirma o sociólogo.
PONTO NA EMPRESA
O especialista chama a atenção para a obrigatoriedade de se marcar o ponto na empresa. Mesmo que o empregado possa trabalhar em casa ou tenha que se deslocar para outro local para trabalhar, ele é obrigado a passar na companhia primeiro para marcar o ponto.
Fonte: Jornal Contabil
28/07/2016
Pequenos negócios têm prioridade para requerer propriedade industrial
Pequenos negócios têm prioridade para requerer propriedade industrial
Convênio entre Sebrae e INPI acelera registro de patentes para micro e pequenas empresas

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postado 27/07/2016 10:58:57 - 241 acessos
Brasília - Mais de dez anos de espera para obter uma patente? Para as micro e pequenas empresas brasileiras, isso é passado. Desde março, o Sebrae e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) mantêm um acordo de cooperação, com o objetivo de ampliar o acesso à proteção de patentes e ao registro de marcas e de indicações geográficas (IG). O Patente MPE é fruto desse acordo e tem como meta concluir em até um ano os processos de patentes dos pequenos negócios.
O objetivo do exame prioritário é estimular novos depósitos de pedidos de patentes por micro e pequenas empresas, porém, o pedido de exame prioritário pode ocorrer a qualquer momento, desde o depósito do pedido até o exame. Portanto, micro e pequenas empresas que têm pedidos depositados e ainda não examinados também podem requerer o tratamento prioritário. O projeto poderá beneficiar quem depositou seus pedidos entre 2007 e fevereiro de 2017, limitados a 300 pedidos.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, registrar uma marca ou proteger uma patente é uma segurança a mais para o empreendedor. “Em meio à selva burocrática para montar o seu negócio, muitas vezes ele se esquece ou considera desnecessário resguardar o nome da empresa ou a sua invenção”, avalia. O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, reforça: “a propriedade industrial pode representar um diferencial competitivo fundamental para que os novos negócios ganhem espaço no mercado”.
Os pedidos de patentes entre MEI, microempresas e empresas de pequeno porte representaram 11% do total feito por residentes, em 2015, um crescimento de 8,7% em relação ao ano anterior. Já os mais de 64 mil pedidos para registro de marcas de pequenos negócios representaram quase 50% do total de solicitações de residentes, no ano passado. Desde o início do tratamento diferenciado do INPI para os pequenos negócios, perto de 50 empresas requereram o exame prioritário.
Mais informações:
Assessoria de Imprensa Sebrae
(61) 3243-7851
(61) 3243-7852
(61) 2104-2770
imprensa@sebrae.com.br
Fonte: agenciasebrae
28/07/2016
Confaz altera lista de itens na substituição tributária
Confaz altera lista de itens na substituição tributária
Cada Estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional

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postado 27/07/2016 17:41:36 - 280 acessos
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome das demais integrantes da cadeia produtiva.
Cada Estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o Estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária e outros passarão a ter que se submeter ao regime, o que impacta os preços.
Por meio do Convênio do Confaz nº 92, de 2015, os secretários estaduais de Fazenda criaram o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que trouxe em listas os produtos a serem assim tributados. As mudanças nessas listas constam do Convênio nº 53. Nas cinco páginas do Diário Oficial da União, há inclusões e exclusões de mercadorias, que produzirão efeitos a partir de 1º de outubro.
Foram incluídos itens a basicamente todas as listas anexadas ao Convênio 92. O Anexo XXIX, por exemplo, que antes tinha 44 itens, agora tem 62. Também foi dada nova redação ao item 14 do Anexo I, que passou a contemplar papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros. Porém, alguns produtos destes segmentos ficaram de fora da lista, como sacos de lixo e espelhos de vidro.
Outras mercadorias foram excluídas do regime da substituição tributária como bebidas prontas à base de mate ou chá, bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, e biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria".
"Embora o objetivo do Convênio 92 fosse proporcionar segurança aos contribuintes quanto às mercadorias sujeitas à substituição tributária, já sofreu várias alterações, sendo esta, ao meu ver, a mais significativa", diz o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. Segundo ele, a empresa com produtos incluídos ou excluídos deverá adaptar seus sistemas com base no novo convênio, o que gera custos.
A medida também provoca a necessidade de adaptação da legislação estadual pelos governos. "Cada Estado tem que adaptar a própria legislação para a mudança valer nas operações internas", afirma o advogado Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede Advogados. De acordo com Barros, se o Estado não fizer nada e a empresa aplicar as exclusões do convênio, corre o risco de ser autuada por descumprir a norma estadual. "Nesse caso, terá que recorrer ao Judiciário para contestar a cobrança", diz Barros.
Em São Paulo, por exemplo, os técnicos estão fazendo uma varredura para adotar as mudanças até 1º de outubro. No fim de maio, o Estado publicou o Decreto nº 61.983 para regulamentar o Convênio 92. "Cada Estado está passando um pente­fino na legislação para verificar se são necessárias alterações em razão do novo convênio. A ideia é fazer uma padronização", afirma Luiz Marcio de Souza, diretor de Estudos Tributários e Econômicos da Secretaria da Fazenda paulista.
Desde o início da implantação do código nacional, em São Paulo predominam as exclusões da substituição tributária. "Alguns artigos foram inteiramente excluídos. Foram retirados da substituição tributária frutas, produtos fonográficos, pilhas e baterias, produtos de colchoaria, instrumentos musicais e brinquedos", diz Souza.
Segundo o diretor da Fazenda paulista, essas mudanças na substituição tributária do Estado devem comprometer um pouco a arrecadação de forma negativa. "A medida teria que ser tomada independentemente do impacto, mesmo num momento difícil para os caixas estaduais, para o bem da simplificação da legislação e melhora do ambiente econômico", afirma.
O fluxo de caixa das empresas paulistas também deve ser afetado pelo novo padrão. Dependendo da mercadoria, o prazo de pagamento do ICMS­-ST no Estado mudará para o dia 20 do mês seguinte à operação a partir de uma determinada data. A tabela completa está no Decreto nº 61.217. Há exceções, como as empresas do Simples, que continuarão com o prazo do último dia do segundo mês subsequente à operação.
"A mudança representará uma antecipação do pagamento de até 40 dias, quando comparado à regra anterior", afirma o tributarista Milton Carmo de Assis Júnior, sócio­diretor do Grupo Assist. "Os empresários devem ficar atentos às novas datas porque a não adequação pode acarretar multas altas."
Por Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico
28/07/2016
Aprovem a convalidação dos benefícios e acabem com a guerra fiscal
Aprovem a convalidação dos benefícios e acabem com a guerra fiscal
As empresas brasileiras estão agonizando e o clima de insegurança para investimentos é acentuado com a guerra fiscal

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postado 27/07/2016 17:43:08 - 226 acessos
Não é crível que os Estados e o Distrito Federal não consigam chegar a um consenso quanto às desavenças decorrentes da concessão de incentivos fiscais naquilo que se convencionou chamar de guerra fiscal. O problema é que tal situação está contribuindo severamente para o caos econômico do nosso país.
Há uma corrida irresponsável dos Estados e do Distrito Federal no sentido de incentivar investimentos no âmbito dos seus territórios, tendo como apelo a atratividade para novos negócios às custas de uma menor carga tributária
Tem­- se, a primeira vista, o investidor seduzido que deseja empreender em um ambiente com maiores resultados gerados por benefícios tributários, conscientes dos riscos jurídicos inerentes à adesão aos benefícios ilegais.
No entanto, tais incentivos deixam de figurar como mera opção por parte dos empresários e das empresas sérias, mas figuram como necessidade concorrencial e de sobrevivência dos negócios e dos empregos.
Por parte dos Estados e do Distrito Federal, há um hipocresia imoral e inaceitável, vez que todos eles, sem exceção, concedem benefícios unilateralmente, ainda que os classifiquem de reativos ou protecionistas da indústria local. Não há bonzinhos nesta história.
São milhares de autos de infração por créditos indevidos de ICMS nas operações interestaduais, sejam em vendas ou transferências de mercadorias, além de exigência de diferença ICMS­ST por indevido abatimento de ICMS próprio beneficiado.
Estes autos de infração devem ser suspensos imediatamente, seja no âmbito dos processos administrativos ou judiciais, pois negativam as empresas, impõem-­lhes custos de advogados e de garantias, impedem a prática de uma série de atos na sua vida empresarial (regimes especiais, ressarcimentos e restituição de créditos, fornecimento para órgãos públicos, dentre outros).
Todos nós sabemos que isto irá acabar em uma anistia, mas a paralisação política do país há mais de um ano impede que medidas neste sentido avancem. E, com tal insegurança, não há ambiente apto a estimular novos investimentos.
A aprovação do PLP nº 54, de 2015, autorizando a convalidação dos benefícios e a anistia aos contribuintes autuados, é moral e necessária, como uma espécie de reconhecimento de que os contribuintes não deram causa a esta trágica situação. Enquanto isto não ocorre, os processos devem ser suspensos. O Confaz deve pensar no país e fazer a coisa corretamente, agindo politicamente em busca de um consenso e prevenindo novas frentes de combate (tal como fez na EC nº 87, de 2016, e que foi por mim tratada neste blog, em artigo entitulado "O Confaz e a EC 87 são um atentado ao pudor").
Salvem as nossas empresas, que não deram causa a este caos. É irracional adotar medidas para atrair novas empresas ao país, quando, ao mesmo tempo, deixamos morrer as que já existem!
Por Eduardo Salusse
Fonte: Valor Econômico


27/07/2016
Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário

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postado 27/07/2016 11:02:21 - 240 acessos

Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário
O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.
Mas para que essas mudanças fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessões precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou.
Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um só. Para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões o recolhimento continua a ser feito por meio de guia única, que consolida vários impostos.
Porém, para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões – o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos será paga de maneira diferente.
Essas empresas precisarão recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples, ou seja, pelos regimes de cada Estado e município.
Já os demais tributos, como IPI, Pis, Cofins, CSLL, entre outros, esses sim serão pagos pela guia padrão do regime simplificado.
Complicações já são esperadas.
“Há uma peculiaridade entre as empresas do Simples. Quem tem mais de uma empresa precisa juntar o faturamento de todas as companhias de que é sócio. E se uma delas superar os R$ 3,6 milhões, o recolhimento do ICMS e ISS será por fora para qual delas, para todas?”, questiona Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).
A criação de dois sistemas de apuração foi um pedido dos governos estaduais e municipais, que alegaram perda de arrecadação caso o novo teto para enquadramento seja aprovado pelo Congresso.
Esse limite, caso seja ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, possibilitará que mais empresas recolham pelo Supersimples, que permite uma desoneração tributária de até 40%.
O fato, diz Shimomoto, é que será preciso criar uma nova obrigação acessória para que as empresas controlem a separação dos tributos. O regime de recolhimento que nasceu para eliminar a burocracia, começa a se enroscar no emaranhado tributário.
Quando o Supersimples foi criado, lá em 2006, a proposta era estruturar uma sistemática de recolhimento que desonerasse e, principalmente, facilitasse a vida das micro e pequenas empresas.
Elas não precisariam mais emitir uma guia de recolhimento para cada um dos tributos federais, estaduais e municipais existentes. O Supersimples reuniu oito dos principais impostos em um único boleto.
A proposta atraiu os empresários, que migraram em peso para esse regime simplificado. Ao longo dos dez anos desde a sua implantação, mais de 10 milhões de empresas optaram pelo ele.
As alterações no regime são apresentadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125, de 2015, que foi aprovado em junho pelo Senado e agora voltou à Câmara para nova análise. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), um dos idealizadores do Supersimples original, não vê obstáculos para aprovação do projeto.
PARCELAMENTO PODE COMEÇAR EM 2017
“Os senadores foram até conservadores, os principais pontos foram mantidos, como a ampliação do teto e o parcelamento especial. Esse ponto, o parcelamento, é fundamental, porque 60% das empresas estão inadimplentes”, diz Hauly.
O parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara.
As demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em vigor em 2018. “Dificilmente essa data será antecipada, já que fizeram parte das negociações para aprovação do texto”, diz o deputado.
Para Shimomoto, presidente do Sescon-SP, se as mudanças demorarem dois anos para serem colocadas em prática “os benefícios do aumento do teto serão anulados pelo avanço da inflação.”
DOS MALES...
De maneira geral, as mudanças apresentadas para o regime simplificado são mais positivas do que negativas, dizem os especialistas.
Eles elogiam a reestruturação das tabelas. Hoje elas são seis e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica.
Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões ao ano.
Além disso, entre uma faixa de faturamento e outra foi introduzido um valor a ser deduzido.
Por exemplo, uma micro empresa do comércio que faturava 180 mil por ano cresceu e passou a faturar R$ 1 milhão.
O acréscimo no faturamento faria sua tributação saltar de 4% da receita bruta para 10,7%. Mas para amenizar esse salto tributário a empresa poderá deduzir R$ 22,5 mil do valor a ser recolhido (veja tabela abaixo)
Com esse desconto, que não existe no formato vigente das tabelas, espera-se que as empresas possam crescer sem receio de grandes aumentos da carga tributária. Daí o nome extra-oficial da proposta, Crescer sem Medo.
O sobressalto de impostos seria evitado também para aquelas empresas que estourarem o teto de R$ 4,8 milhões e, assim, tenham de deixar o Supersimples. A migração natural de uma empresa nessa situação é aderir ao regime do Lucro Presumido.
Hoje, ao migrar de um regime para o outro, o aumento de tributação pode chegar a até 54% para empresas do comércio, a 40% para indústrias e a 35% para empresas de serviços, segundo estudos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
“Não é à toa que muitas empresas do Simples, quando chegam ao limite para permanecerem enquadradas no regime, simplesmente param de crescer”, diz Shimomoto.
27/07/2016
40 termos contábeis que todo contador precisa conhecer
40 termos contábeis que todo contador precisa conhecer
Ativo, depreciação, acionista, lucro… A Contabilidade é uma ciência que envolve diversos conceitos. São tantas definições que até os profissionais mais experientes recorrem a consultas para passar os dados mais assertivos aos usuários da informação.

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postado 27/07/2016 11:13:56 - 259 acessos
Pensando nisso, o conteúdo de hoje é um pequeno glossário dos 40 termos contábeis mais utilizados na rotina de um contador e mais comentados em livros e revistas do gênero. Aproveite!
A
Ação: menor parte do capital de uma sociedade anônima. No caso das companhias de capital aberto, as ações são negociadas na Bolsa de Valores.
Acionista: pessoa física ou jurídica que possui uma parcela das ações emitidas por uma sociedade anônima aberta ou fechada.
Amortização: conta que recebe os lançamentos de diminuição dos ativos intangíveis, por perda ou consumo do capital investido.
Ativo: um dos termos contábeis mais recorrentes na rotina de um contador, sendo a parte do patrimônio da empresa que corresponde aos seus bens e direitos, dividindo-se em circulante (curto prazo) e não-circulante (longo prazo).
B
Balanço patrimonial: demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em um determinado momento.
C
Capital de terceiros: corresponde ao passivo exigível, ou seja, recursos captados com pessoas e entidades alheias ao quadro de sócios e acionistas, com fins de aplicação nas operações da empresa.
Capital próprio: equivale ao patrimônio líquido, sendo a parcela de recursos investida pelos sócios e acionistas, e também gerada pelas atividades da empresa.
Capital social: é o valor, definido em contrato ou estatuto, aplicado pelos sócios ou acionistas nas operações da empresa.
Conta: registra as movimentações contábeis, podendo ser contas patrimoniais (para o balanço patrimonial) ou contas de resultado (para a DRE) .
Contabilidade: ciência social aplicada cujo objeto de estudo é o patrimônio, mensurando suas variações através do registro de atos e fatos administrativos.
Custo: gastos envolvidos na fabricação de um produto, venda de mercadoria ou prestação de um serviço.
D
DFC: Demonstração do Fluxo de Caixa, que analisa as entradas e saídas de dinheiro da empresa, no âmbito operacional, de investimentos e de financiamentos.
DMPL: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, que trata das flutuações ocorridas nas contas que compõem a situação líquida da empresa.
DRE: Demonstração do Resultado do Exercício, responsável pelo confronto entre contas de resultado para verificação de lucro ou prejuízo no exercício.
Déficit: termo utilizado na Contabilidade Pública e em empresas privadas sem fins lucrativos para definir o resultado originado por despesas maiores que receitas.
Depreciação: conta que recebe os lançamentos que diminuem o valor dos ativos imobilizados, por motivo de uso, desgaste natural ou obsolescência.
Despesas: gastos cujo objetivo é gerar receita, provocando uma diminuição no patrimônio líquido da empresa.
E
EBITDA: sigla proveniente do inglês que significa Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization, que, traduzindo para nossa língua, é o termo conhecido como LAJIDA (Lucro Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização).
Estoques: bens destinados à venda, sendo que sua composição pode variar conforme a atividade da empresa.
Exaustão: conta que recebe os lançamentos de diminuição de ativos permanentes como jazidas e florestas, em decorrência de sua exploração.
Exercício social: período de 12 meses em que, ao final, ocorre o encerramento e publicação das demonstrações contábeis.
F
Fato contábil (ou administrativo): são fatos que provocam alterações patrimoniais ou de resultado, divididos em fatos permutativos, modificativos ou mistos.
Faturamento: valor da receita de bens ou serviços vendidos em um período específico.
I
Impostos: valor devido aos entes públicos a partir da prática de um fato gerador, como, por exemplo, o Imposto de Renda incidente sobre o lucro apurado.
Investimentos: aplicação de valores além da atividade principal da empresa, cujo intuito é gerar ganhos, como ações e obras de arte.
J
Juros: taxa de remuneração pelo uso de um capital tomado como empréstimo ou fornecido a outra entidade.
L
LAIR: trata-se do Lucro Antes do Imposto de Renda, podendo ser visualizado na DRE como o resultado apurado pela empresa que ainda não recebeu a incidência tributária decorrente desse fato gerador.
Lucro: um dos termos contábeis mais comentados, ocorre quando as receitas apuradas superam as despesas em uma empresa com fins lucrativos.
M
Margem de contribuição: trata-se da medida de confronto contra os custos fixos, obtida pela diferença entre o preço unitário bruto e os custos e despesas variáveis unitários. É um dos termos contábeis mais presentes no segmento da Contabilidade de Custos.
N
Notas explicativas: informações complementares às demonstrações contábeis que relatam situações referentes aos números apresentados nas contas e precisam de esclarecimentos mais detalhados.
P
Passivo: como o ativo, é um dos termos contábeis mais recorrentes na rotina de um contador, representando as obrigações da empresa com terceiros e com os sócios/acionistas. É dividido em circulante (curto prazo), não-circulante (longo prazo) e patrimônio líquido.
Patrimônio líquido: são as obrigações da empresa com os sócios ou acionistas, envolvendo os valores investidos, reservas de capital e lucros ou prejuízos acumulados.
PECLD: trata-se das Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa, conta retificadora do Ativo que mensura uma perda decorrente de clientes devedores.
Perda: a perda é o consumo involuntário ou anormal, podendo converter-se em custo, caso esse consumo ocorra por características próprias da matéria-prima que está sendo trabalhada, ou despesa se for decorrente de um fator externo.
R
Receitas: ingresso de ativos que provocam um aumento no patrimônio líquido da empresa.
Regime de caixa: apuração de resultados considerando a entrada e saída de recursos monetários.
Regime de competência: apuração de resultados considerando o momento em que a transação ocorre.
S
Superávit: termo utilizado na Contabilidade Pública e em empresas privadas sem fins lucrativos para definir o resultado originado por receitas maiores que despesas.
T
Taxa Interna de Retorno (TIR): taxa hipotética obtida através dos fluxos de caixa de um investimento, utilizada para decisão de viabilidade de um projeto, comparada com a TMA determinada pelos sócios ou acionistas.
Taxa Mínima de Atratividade (TMA): é uma taxa de juros para determinar o mínimo de retorno que um investidor deseja ao aplicar capital em um investimento, formada a partir de variáveis como o custo de oportunidade, risco do negócio e liquidez.
Existem inúmeros termos contábeis relevantes no dia a dia de um profissional da Contabilidade. São conceitos complexos, que devem ser estudados com frequência para que você esteja sempre pronto para prestar um serviço excelente e gerar valor para seus clientes.
Fonte: Sage Negócios
27/07/2016
5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar
5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar
Uma ideia para um negócio pode dar origem a uma empresa de sucesso se conduzida da maneira correta.

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postado 27/07/2016 12:09:22 - 75 acessos
Um empreendedor que tem esse objetivo sabe da importância de acertar nos aspectos mais estratégicos, mas será que isso garante que ele fique livre de situações adversas?

Ao analisar os erros de gestão de outros empreendedores, você aprende com eles e tem a garantia de que não irá passar pelos mesmos problemas durante a história da sua empresa. Com esse conhecimento, é possível tomar decisões melhores, direcionar o foco para as áreas corretas e se concentrar no caminho para o sucesso.
Veja abaixo 5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar:
Ignorar a concorrência
Um bom estudo do seu mercado é essencial para que a sua empresa tome os melhores rumos possíveis. Não prestar atenção nos seus concorrentes é pedir para ser surpreendido e ultrapassado eventualmente. É no trabalho deles que podem surgir novos insights, direcionamentos, tendências e até exemplos do que não fazer. Por mais único que seja o seu negócio, ele certamente está inserido em um segmento; mesmo que você não tenha concorrentes diretos, existirão empresas semelhantes à sua e são elas que você deve observar.
Não acompanhar o mercado
Um dos erros de gestão mais graves é se concentrar demais no próprio negócio e ignorar as movimentações do mercado. Assim como a concorrência, o vai e vem da economia e das tendências pode ser determinante para o sucesso ou o fracasso das iniciativas da sua empresa. Isso também é valioso para situações em que é necessário lidar com fornecedores: o seu negócio acaba sempre precisando de outros.
Insistir em gastos desnecessários
Muitos empreendedores têm aquela visão idealizada dos rumos que querem para a sua empresa, como uma localização privilegiada, o máximo em tecnologia em seu escritório, entre outros. Seja realista em relação ao que é uma necessidade e o que é gasto desnecessário. Avalie a real importância do que você está cogitando e direcione suas atenções para o que é essencial para o crescimento do negócio.
Não investir na equipe
Por melhor que seja o empreendedor, ele é apenas uma pessoa. Aqueles que não veem a sua empresa crescer costumam ser os que não investem em sua própria equipe. É um dos erros de gestão mais graves deixar que o conhecimento dos funcionários fique estagnado, em vez de continuamente incentivá-los a melhorar. Lembre-se que um turnover alto (ou seja, uma grande rotatividade na sua equipe) é danoso para qualquer tipo de negócio.
Deixar a emoção tomar conta
Não importa qual o nível de experiência, é muito comum ver empreendedores se entregando ao desespero em uma situação adversa. Por mais que ninguém goste de lidar com dificuldades, é preciso ter um bom equilíbrio e segurança em suas decisões para reverter os problemas. As melhores formas de evitar que o lado emocional entre em descontrole é sempre ter em mãos o máximo de informações possível e contar com o auxílio de uma boa equipe.
Fonte: Sage Negócios
26/07/2016
Vem aí o seminário Jovens Lideranças Contábeis, do CRCPR
Vem aí o seminário Jovens Lideranças Contábeis, do CRCPR
O evento, que acontece dia 26/10 das 19 às 22 hs no CRCPR, é voltado para os cerca de 15 mil estudantes dos mais de 80 cursos de Ciências Contábeis do Paraná e àqueles que acabaram de ingressar na profissão.

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postado 25/07/2016 12:53:19 - 250 acessos
Composta hoje por mais de meio milhão de profissionais, a classe contábil brasileira está passando por grandes transformações – quantitativas e qualitativas. Anualmente, os mais de mil cursos de Ciências Contábeis formam centenas de jovens que vão renovando a classe. Somente no Paraná são cerca de 80 cursos com um contingente aproximado de 15 mil estudantes. É para esse segmento, que inclui também aqueles que acabaram de ingressar na profissão, que se dirige o seminário Jovens Lideranças Contábeis, programado para 26 de outubro, no horário das 19h às 22h, no auditório do CRCPR.

Duas palestras vão demonstrar aos jovens profissionais e aos futuros profissionais o impacto que as mudanças vêm causando na profissão, como tirar proveito dos desafios e oportunidades, com o Sistema Público de Escrituração Digital, as IFRS, a modernização das empresas; como aproveitar o momento de crise para crescer, como fazer carreira em empresas contábeis ou ser um empreendedor nesse mercado; vão abordar as inúmeras áreas de atuação do profissional contábil, quais estão em alta e onde encontrar novas oportunidades; a atuação do profissional da contabilidade em instituições públicas e nas empresas na era da transparência; vão ressaltar a importância do conhecimento, do aperfeiçoamento, planejamento, atitude, superação da zona de conforto.

DESAFIOS E OPORTUNIDADES DO MERCADO CONTÁBIL é o tema da palestra da ex-presidente do CRCPR, Lucelia Lecheta, que atua na área contábil desde 1986, e como empresaria da contabilidade desde 1989, quando fundou a Empresa Contábil Lecheta Contabilidade SS Ltda; foi diretora administrativa do Hospital Municipal de Mandirituba, vogal da Junta Comercial do Estado do Paraná; foi conselheira do CRCPR de 2008 a 2014, tendo sido a primeira mulher a presidir a entidade.

O vice-presidente do CRCPR, Laudelino Jochem, vai discorrer sobre COMO SER UM VENCEDOR NA PROFISSÃO CONTÁBIL. Ele também é empresário da contabilidade, com vasta experiência, é professor universitário, consultor de qualidade para prestadoras de serviços contábeis, autor de 13 livros de contabilidade e inúmeros artigos técnicos e científicos.


Inscrição solidária

Para confirmar a inscrição, trazer, no dia do evento, um lenço para ser doado às mulheres que fazem tratamento de câncer ou um brinquedo que será entregue a entidades que cuidam de crianças carentes.

Clique aqui para se inscrever.
Fonte: CRCPR - Conselho Reg. de Contabilidade do Paraná
26/07/2016
CPMF fora dos planos do governo para 2016
CPMF fora dos planos do governo para 2016
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal

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postado 25/07/2016 15:30:47 - 234 acessos
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal estimadas para este ano, em relação ao documento que foi lançado em maio. Essas receitas não incluem a arrecadação previdenciária nem recursos de concessões. Além de mostrar forte recuo em relação às previsões para o desempenho dos principais tributos cobrados no país, o documento abandona de vez a expectativa de arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira em 2016.
Com a contínua retração da economia, o governo espera deixar de recolher R$ 2,996 bilhões com o Imposto de Importação, cuja estimativa caiu de R$ 33,502 bilhões para R$ 30,506 bilhões. A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve ser R$ 2,505 bilhões inferior ao previsto anteriormente, passando de R$ 45,874 bilhões para R$ 43,369 bilhões.
Na apuração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a frustração é de R$ 1,787 bilhão, com a estimativa caindo de R$ 36,675 bilhões para R$ 34,888 bilhões. O governo também excluiu de vez a previsão de arrecadação com a volta da CMPF este ano, de R$ 1,8 bilhão do relatório anterior. Na rubrica “outras receitas administradas” a queda foi de R$ 3,816 bilhões, de R$ 20,686 bilhões para R$ 16,870 bilhões.
Apesar da redução nessas receitas, o relatório traz estimativas melhores – mas em menor proporção – para outros tributos e contribuições. No caso da Cide-Combustíveis, a projeção de arrecadação aumentou em R$ 287,4 milhões, de R$ 5,699 bilhões para R$ 5,987 bilhões. O aumento da alíquota do imposto regulatório sobre os combustíveis tem sido discutido pela equipe econômica. As receitas esperadas com as contribuições do PIS e da Cofins subiram R$ 621 milhões e R$ 1,564 bilhão, respectivamente. Já a previsão de arrecadação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumentou em R$ 460 milhões.
RESERVAS FISCAIS
O governo decidiu queimar R$ 16,5 bilhões de uma reserva do Orçamento para não ter que fazer um novo contingenciamento de gastos em julho, com o aumento das despesas e a frustração das receitas. A alternativa de lançar mão da reserva, hoje de R$ 18,1 bilhões, permitirá atingir a meta fiscal deste ano, que é de déficit de R$ 170,5 bilhões. Como o governo deixou no Orçamento uma reserva para acomodar riscos fiscais, ela será utilizada para evitar um aperto nos gastos nesse momento.
“Diante da combinação dos fatores citados, mostra-se necessária a redução das despesas discricionárias, que no âmbito do Poder Executivo será realizada mediante utilização do saldo remanescente para absorção de riscos fiscais, relativamente aos limites da avaliação extemporânea de maio, em R$ 16,5 bilhões”, diz o relatório.
O Ministério do Planejamento estima, ainda, um rombo maior para a Previdência Social neste ano. O déficit previsto é de R$ 149,23 bilhões, R$ 2,8 bilhões a mais do que o estimado no relatório anterior.
Em gastos previdenciários, estão previstos R$ 507,8 bilhões neste ano, perante uma arrecadação de R$ 358,6 bilhões. O documento aponta que o governo terá que incorporar, em 2016, parte dos gastos com auxílio-doença que foram represados em 2015. Segundo o texto, houve uma melhor avaliação do efeito da greve dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano passado.
No caso do auxílio-doença, que costuma crescer, em média, 5% ao ano, a alta em 2015 ficou abaixo de 1%. Pelas novas contas, a equipe econômica teve que incorporar a recuperação de parte dessas concessões represadas. No relatório, contudo, o Planejamento ressalta que pretende reduzir essas despesas com as medidas recentemente tomadas.
O governo anunciou que pretende fazer um pente fino nos gastos com auxílio-doença, sobretudo em relação aos benefícios concedidos há mais de dois anos. “Salienta-se que o conjunto de medidas estudado para o aperfeiçoamento desse benefício pode gerar algum impacto ainda neste exercício, porém ainda de difícil mensuração”, diz o texto.
Fonte: Estado de Minas
26/07/2016
FMI recomenda que Brasil aumente impostos
FMI recomenda que Brasil aumente impostos
O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI).

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postado 25/07/2016 15:31:04 - 403 acessos
O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI). Em documento divulgado nesta quinta-feira (21), o FMI informou que o pequeno espaço para o Banco Central reduzir os juros aumenta a necessidade de o país buscar o equilíbrio nas contas públicas, tanto por meio de corte de gastos quanto por meio de elevações de tributos.
De acordo com o documento, a alta de impostos deverá complementar a proposta de limitar o crescimento dos gastos públicos, enviada ao Congresso Nacional no mês passado. O FMI também recomenda que o país continue com reformas estruturais que permitam ao governo reduzir despesas obrigatórias, como as da Previdência Social.
“No Brasil, o espaço para políticas de estímulo monetário é limitado por pressões inflacionárias subjacentes, e a consolidação fiscal deve continuar para reduzir os grandes déficits [nas contas públicas]. O novo governo deve complementar o limite proposto para os gastos federais correntes com medidas tributárias [termo usado pelo FMI para se referir a altas de tributos] e enfrentar a rigidez de gastos e mandatos insustentáveis, inclusive no sistema de previdência”, destacou o FMI.
Chamado de Nota de Vigilância do FMI para o G-20 (grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta), o documento traz recomendações para a reunião de ministros das Finanças do grupo. O encontro começa no sábado (23) na China e terá o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, como representante brasileiro.
Além do aumento de impostos e da contenção dos gastos públicos, o documento sugere que o Brasil prossiga com reformas estruturais que aumentem a produtividade e a competitividade. Para o FMI, o país também precisa dar continuidade à implementação do programa de concessões de infraestrutura, considerado pelo órgão como essencial para eliminar gargalos logísticos e impulsionar o crescimento do país.
Segundo o documento, as condições no Brasil e na Rússia começam a melhorar, e os dois países podem retomar o crescimento econômico em 2017. De acordo com o FMI, a alta recente no preço das commodities – bens primários com cotações internacionais – alivia as pressões sobre os países emergentes, mas os preços continuam baixos em relação aos anos anteriores, e empresas no Brasil, na Índia e na Turquia estão endividadas em moeda local e estrangeira, o que pode acarretar dificuldades caso as condições da economia internacional se agravem e o fluxo de capitais se reduza.
Ao anunciar, no início do mês, a meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o número leva em conta a obtenção de R$ 55,4 bilhões em receitas extras no próximo ano. Segundo Meirelles, o governo pretende recorrer a todas as fontes de recursos disponíveis, como venda de ações de estatais em bolsas de valoress, venda de ativos do governo, concessões de infraestrutura e outorga de campos de petróleo. A elevação de tributos viria apenas em último caso.
Fonte: Folha PE
25/07/2016
Ministro diz que trabalhador não será surpreendido por reforma
Ministro diz que trabalhador não será surpreendido por reforma
“O trabalhador não será surpreendido, não será prejudicado, não será traído pelo seu ministro”

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postado 22/07/2016 10:16:47 - 541 acessos
SÃO PAULO - Qualquer mudança na legislação trabalhista será feita com a participação das entidades que representam os empregados, afirmou ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Em evento em São Paulo, ele disse ter convidado as centrais sindicais para um almoço em Brasília na
quartafeira da próxima semana para discutir o que chamou de “atualização” das leis do trabalho.
“O trabalhador não será surpreendido, não será prejudicado, não será traído pelo seu ministro”, reiterou em evento nesta manhã no Sindicato dos Padeiros de São Paulo. “O trabalhador será partícipe na elaboração. Não será convidado para apoiar, mas sim para participar na elaboração. Ele será protagonista”, declarou a jornalistas após o encontro.
Nogueira ressaltou que a terceirização, mais um ponto polêmico que deve ser tema da reforma trabalhista, será tratada no âmbito dos serviços especializados. “Dentro de cada cadeia econômica, vamos tratar com os trabalhadores e empregadores quais os serviços dentro da cadeia que poderão ser objeto desse contrato de serviço”.
Questionado sobre a questão das atividadesfim e atividadesmeio – atualmente, apenas as atividades que não são consideradas as principais para as empresas podem ser terceirizadas –, o ministro afirmou que essa nomenclatura é problemática, já que há categorias em que a linha entre o que é meio e o que é fim é mal definida. “Se partirmos para a elaboração de uma lei tendo isso como princípio, não haverá consenso”.
Ele destacou que, como deputado federal, votou contra o Projeto de Lei (PL) 4.330, que tratou do tema, e que o fato de que o PL ainda não tenha sido apreciado no Senado reitera a grande falta de consenso em torno da medida.
Em sua fala, o ministro destacou que sua “tribo” é o trabalhador e disse acreditar que “salário e direito” não podem ser vistos "como despesa e como custo". “Salário é investimento. O mercado é produção, transformação, comércio e consumo. E o trabalhador é consumidor em potencial.”
Fonte: Valor Economico
25/07/2016
ICMS-ST - BEBIDAS ALCOÓLICAS, exceto cerveja e chope
ICMS-ST - BEBIDAS ALCOÓLICAS, exceto cerveja e chope
Desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no Convênio ICMS 92/2015, mas esta lista sofreu alterações significativas com a publicação do Convênio ICMS 53/2016

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postado 22/07/2016 10:17:50 - 780 acessos
De acordo com o CONFAZ, desde 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 não estão sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Esta regra vale para as operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.

O Convênio ICMS 92/2015 uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, criando o CódigoEspecificador da Substituição Tributária – CEST.

O CEST deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena do arquivo ser rejeitado.

Porém, com o advento da publicação do Convênio ICMS 53/2016 a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST sofreu alterações significativas.

Com esta medida, alguns segmentos foram excluídos e outros sofreram alterações.

Assim, é necessário analisar se as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016 impactaram na identificação do CEST.

Portanto, aquele que já havia inserido no cadastro das mercadorias o CEST, deverá analisar se o conteúdo do Convênio 53/2016 alterou o Código Especificador da Substituição Tributária. Para evitar erros, este procedimento deve ocorrer antes de iniciar a exigência do CEST no documento fiscal.

Porque é necessário revisar o CEST
O CONFAZ alterou o item outros de três segmentos, (autopeças, bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope e também o sistema de venda porta a porta).
Excluiu os segmentos de plásticos, produtos cerâmicos e vidros. As mercadorias destes segmentos passaram a compor um único segmento: Papeis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros, com isto houve alterações do CEST.
Também alterou e incluiu itens nos demais segmentos.

Confira a seguir lista mercadorias e CEST do segmento de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (Anexo III) após alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.

Convênio ICMS 92/2015, com alterações do Convênio ICMS 53/2016
ANEXO III
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
1.0
02.001.00
2205
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares
2.0
02.002.00
2208.90.00
Batida e similares
3.0
02.003.00
2208.90.00
Bebida ice
4.0
02.004.00
2207.20
2208.40.00
Cachaça e aguardentes
5.0
02.005.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares
6.0
02.006.00
2208.20.00
Conhaque, brandy e similares
7.0
02.007.00
2206.00.90
2208.90.00
Cooler
8.0
02.008.00
2208.50.00
Gim (gin) e genebra
9.0
02.009.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares
10.0
02.010.00
2208.70.00
Licores e similares
11.0
02.011.00
2208.20.00
Pisco
12.0
02.012.00
2208.40.00
Rum
13.0
02.013.00
2206.00.90
Saque
14.0
02.014.00
2208.90.00
Steinhaeger
15.0
02.015.00
2208.90.00
Tequila
16.0
02.016.00
2208.30
Uísque
17.0
02.017.00
2205
Vermute e similares
18.0
02.018.00
2208.60.00
Vodka
19.0
02.019.00
2208.90.00
Derivados de vodka
20.0
02.020.00
2208.90.00
Arak
21.0
02.021.00
2208.20.00
Aguardente vínica / grappa
22.0
02.022.00
2206.00.10
Sidra e similares
23.0
02.023.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis
24.0
02.024.00
2204
Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
999.0
02.999.00
2205
2206
2207
2208
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
Neste segmento, o Confaz autorizou os Estados e o Distrito Federal cobrar ICMS através da Substituição Tributária das mercadorias acima listadas.

Para evitar erros, observe as mercadorias enquadradas no item “Outras” (999.0) bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores, classificadas sob o NCM 2205 2206, 2207, 2208 e CEST 02.999.00.

Vale lembrar que a lista de mercadorias do Convênio ICMS 92/2015 (alterado pelo Convênio ICMS 142/2015 e Convênio ICMS 53/2016) é autorizativa, os Estados e o Distrito Federal somente poderão cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária após sua normatização. Estra regra vale também para as operações interestaduais, que dependem de acordo firmado entre os Estados e Distrito Federal através de Protocolo ICMS, por exemplo.
Por Josefin do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
25/07/2016
MEI poderá contratar dois empregados
MEI poderá contratar dois empregados
Michel Temer avalia proposta encaminhada por representantes das micro e pequenas empresas

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postado 22/07/2016 10:17:59 - 1.922 acessos
Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios.
Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e pequenas empresas industriais.
Após a audiência no Palácio do Planalto, o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri, disse que essa "medida jurídica simples" pode ser adotada para aumentar a geração de emprego no País.
"É uma solução fácil que pode aumentar o emprego de imediato", comentou Couri, citando que a proposta foi encaminhada por representantes dos Estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso.
Já no Brasil cerca de 6 milhões de MEIs, cuja renda anual não pode superar a marca de R$ 60 mil. Eles têm direitos empresariais e previdenciários assegurados mediante o pagamentos de taxas em torno de R$ 60,00 por mês.
22/07/2016
Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC
Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC
Entrada em vigor do módulo será adiada

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postado 21/07/2016 09:52:41 - 1.568 acessos

O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu, nesta terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo. A data prevista é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, o grupo também acertou que concentrará esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.
O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que concentrará todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias num único espaço.
O GTC tem por objetivo equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e das empresas antes que o módulo entre em vigor. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.
Em agosto do ano passado, o GTC foi dividido em subgrupos com o intuito de acelerar as discussões para a implantação do módulo dentro do prazo previsto, mas, por diversas razões, ainda não há leiaute definitivo para o projeto. “Estamos vendo os esforços dos atores envolvidos, tanto na realização dos testes quanto nas discussões de alinhamento, com o objetivo de alcançar as melhorias esperadas para as versões que foram apresentadas até agora. Há necessidade de ajustes e definição do leiaute para novos testes e o Grupo está empenhado em produzir uma versão final”, afirma a representante do CFC no GTC, Sandra Batista.
No encontro desta semana, o coordenador do grupo, José Maia, informou que as mudanças pelas quais passou o governo não alteraram o compromisso com o projeto. “Apesar das mudanças, as equipes que tratam do eSocial foram mantidas e o Governo está comprometido com o módulo”. Ele informou que será publicada uma resolução revogando o prazo atual. “Já havíamos pactuado com esse Grupo que apenas revogaríamos o prazo quando tivéssemos uma proposta de cronograma para apresentar. Não foi possível construir esse cronograma, mas estamos trabalhando nisso. A revogação não é, de forma alguma, um sinal de que o projeto não esteja sendo priorizado pelo Governo”, ressaltou Maia.
Os participantes reforçaram a necessidade de haver um leiaute definitivo para uma repactuação de prazo. Por isso, haverá uma oficina nos dias 9, 10 e 11 de agosto, em São Paulo, para acertar os conceitos que ainda precisam ser fechados para elaboração da versão final do projeto. Na reunião serão feitos os últimos ajustes no leiaute
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
22/07/2016
Programa de proteção foi usado apenas em um terço dos acordos de redução de jornada
Programa de proteção foi usado apenas em um terço dos acordos de redução de jornada
Os dados foram compilados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos documentos homologados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social e serão divulgados hoje no boletim "Salariômetro".

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postado 21/07/2016 09:53:33 - 353 acessos
Entre agosto de ano passado e junho deste ano foram assinados no país 371 acordos de redução de jornada com corte de salários. Do total, apenas um terço foi celebrado no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A maioria das empresas e sindicatos tem recorrido à Lei 4.923, de 1965, que tem características bastante semelhantes às da iniciativa lançada no ano passado pelo governo federal nesses casos, entretanto, não há aporte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir parte do que é descontado da remuneração dos trabalhadores.
Os dados foram compilados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos documentos homologados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social e serão divulgados hoje no boletim "Salariômetro".
De forma geral, a proporção de corte dos salários que vem sendo observada nos acordos neste ano é de 20%, contra 17,2% na mediana de 2015. A indústria metalúrgica continua liderando entre os setores, com 122 termos, de um total de 186 firmados em 2016. No ano passado, com 190 acordos, ela respondeu por 65,9% do total. Há 13 casos registrados na construção civil e outros 19 na indústria química e farmacêutica.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem que deseja transformar o PPE em um programa permanente e que incluirá a sugestão na proposta de reforma trabalhista que será enviada ao Congresso até o fim deste ano. Criado para tentar desacelerar o ritmo de demissões no país, o programa prevê acordos com duração de até 24 meses, com corte de até 30% na jornada e subsídio de até 50% do corte salarial pelo governo. Pelas regras atuais, as empresas poderiam aderir até o fim de 2016 e estender a redução até 2017.
Para o coordenador do boletim, Helio Zylberstajn, a perenização do programa pode ser positiva, mas desde que ele sofra algumas modificações que o tornem menos "restritivo". A exigência de garantia do emprego dos trabalhadores afetados, exemplifica o economista, por um período equivalente ao da vigência do programa, mais um terço, é um dos pontos que hoje contribui para afastar as empresas.
Outras companhias, acrescenta Zylberstajn, não conseguem cumprir as exigências legais, que preveem a participação apenas dos empregadores que comprovarem a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS. "Nos outros acordos também há alguma garantia, mas elas são menores", ressalta. No balanço referente a 2015, divulgado no início do ano, as montadoras Volkswagen, MercedesBenz e Ford eram destino de R$ 91,8 milhões dos R$ 119,1 milhões em recursos previstos do FAT para complementar os salários dos funcionários, ou seja, 77% do total.
O "Salariômetro" mostra ainda que a proporção de reajustes salariais inferiores à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) segue caindo. Ela chegou a 32,8% em junho, contra 68,8% em janeiro, quando o INPC atingiu o pico de 11,3%. Pelo quarto mês consecutivo, a mediana das correções empatou com o índice acumulado em 12 meses, 9,8% no mês passado. A massa de rendimentos estimada com base nos depósitos do FGTS continuou em contração, recuando em abril 0,6% em termos reais sobre março.
Fonte: Valor Economico
22/07/2016
MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei
MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei
A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo

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postado 21/07/2016 09:56:23 - 935 acessos

BRASÍLIA: O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz a publicação da Lei 13.315, que reduz de 25% para 6% o imposto de renda sobre remessas ao exterior para gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo.
“Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”, diz o texto da lei.
Ao sancionála, o presidente interino Michel Temer vetou dois trechos da MP aprovada pelo Congresso. Um deles aplicava a redução do IR também para os rendimentos de aposentadorias e pensões obtidas por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. O governo justificou que o dispositivo acarretaria renúncia de receita tributária e poderia gerar litígios no Judiciário, devido ao tratamento distinto aplicado a essas rendas quando recebidas no Brasil.
Fonte: Valor Economico
21/07/2016
Projeto de Lei obriga as empresas a devolverem 10% dos Incentivos Fiscais
Projeto de Lei obriga as empresas a devolverem 10% dos Incentivos Fiscais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ Projeto de Lei que obriga as empresas a devolverem 10% dos incentivos fiscais recebidos.

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postado 20/07/2016 17:33:14 - 193 acessos
O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o projeto de lei nº 2008/16, que obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais a devolverem 10% dos incentivos recebidos.
Tal projeto de lei atinge todos os incentivos fiscais atualmente em vigor, à medida que forem liberados mensalmente, ou que ainda serão concedidos.
O referido projeto de lei será votado amanhã, dia 21 de julho, na ALERJ, e é o primeiro item da pauta.
Empresários e profissionais de Contabilidade, fiquem atentos!
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
21/07/2016
Reforma trabalhista chega ao Congresso até o fim do ano, diz ministro.
Reforma trabalhista chega ao Congresso até o fim do ano, diz ministro.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista e outra de terceirização.

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postado 20/07/2016 17:34:07 - 231 acessos
Em café da manhã com jornalistas, Nogueira ressaltou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa de atualização para uniformizar interpretações sobre normas de trabalho e, consequentemente, reduzir os questionamentos judiciais. “A CLT se transformou numa espécie de colcha de retalhos”, disse, acrescentando que isso abre espaço para uma série de interpretações sobre o mesmo assunto. “A atualização da CLT é uma necessidade”, complementou.
Nogueira destacou, no entanto, que a atualização das regras trabalhistas deve preservar o direito dos trabalhadores. “Direito não se revoga, se aprimora”, disse. O ministro destacou ainda que não vai entrar na reforma trabalhista a possibilidade de parcelamento de férias ou de 13º salário. “A CLT será atualizada com o objetivo de simplificar para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, empregador e juiz. Isso traz fidelização de contratos. Direitos não serão revogados”, reforçou.
Ele observou, no entanto, que vai buscar privilegiar as negociações coletivas. Na avaliação do ministro, o trabalhador poderá dizer até onde vai a negociação com o empregador. “Pretendemos privilegiar a convenção trabalhista.”
O ministro afirmou que tudo será discutido com os trabalhadores. “O trabalhador não será surpreendido, não vai ter prejuízo”, disse, repetindo que o foco da reforma trabalhista será uma simplificação das regras atuais.
No caso da terceirização, o projeto deve ter uma definição clara do que são serviços terceirizados. “Estamos trabalhando em formalizar proposta para regulamentar serviços terceirizados. Pontos de propostas que estão na Câmara serão trazidos e poderão ser aproveitados”, contou o ministro. Atualmente, já tramita no Congresso uma proposta sobre a questão.
Caged
Apesar de não ter números parciais, Nogueira manifestou ter uma “expectativa positiva” com relação aos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de junho.
Ele lembrou que, em abril e maio deste ano, quando comparado com os mesmos meses de 2015, houve uma melhora, no sentido de redução das demissões. Mas o ministro não informou se haverá em junho criação líquida de postos de trabalho.
“Chegamos ao fundo do poço, no marco zero. Estamos na primeira marcha. Vamos iniciar a retomada da empregabilidade”, afirmou.
O ministro disse que pretende tornar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) uma política permanente. Para isso, seria necessário o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional. Isso porque, pela legislação atual, a adesão de empresas ao programa termina no fim deste ano e o PPE será extinto em dezembro de 2017.
A avaliação é que o programa é uma ferramenta de socorro para garantir o emprego em situação de crises econômicas ou dificuldades financeiras da própria companhia. O PPE é financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Apesar de o FAT ser deficitário, o governo entende que, do ponto de vista econômico, o PPE é uma política interessante, pois ao manter o trabalhador empregado faz com que ele continue consumindo e pagando tributos, ajudando na retomada da economia brasileira.
Nogueira ainda destacou que não há previsão de novas mudanças nas regras do seguro-desemprego e do abono salarial, para reduzir despesas no atual cenário de restrição fiscal. Segundo ele, as alterações já foram feitas pelo governo anterior e o que está faltando agora é implementar um sistema de fiscalização para inibir fraudes. ou seja, passar um pente-fino nos benefícios.
Fonte: Valor Econômico
21/07/2016
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação.
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação.
Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação.

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postado 20/07/2016 17:34:42 - 321 acessos
Com esse entendimento, a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RJ) foi julgada improcedente pela Seção de Dissídios Individuais 1 da corte. A decisão foi unânime.
O autor da ação alegou que trabalhou como concursado da Comlurb de março de 1996 a maio de 2009, quando foi desligado dos quadros da empresa de limpeza sem motivos.
Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, “pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.
O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, “não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.
Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa – ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.
( 0011345-23.2014.5.01.0000 AR )
Fonte: Revista Consultor Jurídico
20/07/2016
A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
Em 2015, um total de R$ 2,21 trilhões em impostos deixaram de entrar nos caixas dos governos por causa de dívidas fiscais dos contribuintes

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postado 12/07/2016 07:45:50 - 278 acessos

A elevada carga tributária e a complexidade dos impostos não prejudicam apenas o contribuinte. Causam danos também aos cofres dos governos, como aponta um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
O levantamento mostra que no ano passado o estoque das dívidas fiscais – aquelas envolvendo tributos - tanto de contribuintes pessoas físicas quanto de empresas, chegou a R$ 2,21 trilhões. Esse montante superou, pela primeira vez, a arrecadação do país, que em 2015 atingiu R$ 2,01 trilhões.
Ou seja, se a inadimplência do contribuinte não existisse, a arrecadação tributária dobraria, o que resolveria boa parte do déficit dos governos. Mas a enorme inadimplência dos contribuintes é real, e em grande monta causada pela elevada carga e complexidade do sistema tributário. Uma espécie de feitiço que se volta contra o feiticeiro.
“A empresa evita ficar devendo para funcionários ou fornecedores, porque se fizer isso ela fecha. O normal é ficar devendo ao fisco, porque sempre vai ter opção de renegociar essas pendências”, diz João Eloi Olenike, presidente do IBPT.
O estoque das dívidas fiscais, que bateu os R$ 2,21 trilhões em 2015, era de R$ 175,7 bilhões em 1979, já corrigindo o valor pela inflação atual. Embora esse crescimento exponencial envolva aumento de custos dos mais variados e conjunturas econômicas distintas, segundo Olenike, as questões tributárias foram as que mais pesaram nessa elevação.
Nesse intervalo de 36 anos, a carga tributária do país cresceu mais de 70%. Em 1979 ela representava 20% do Produto Interno Bruto (PIB), e passou para 34,2% em 2015.
De acordo com o presidente do IBPT, o contribuinte precisa lidar com 63 tributos em seu cotidiano. Alguns deles, como o Pis e a Cofins, possuem 75 leis, além de centenas de decretos e portarias que dão as diretrizes sobre como serão cobrados e a destinação dada aos valores arrecadados com eles.
O mesmo é visto para o ICMS, que possui praticamente 27 regimes de apuração distintos, um para cada Estado. Para piorar, o nosso sistema tributário permite que um imposto incida sobre outro, como o próprio ICMS, que entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, por exemplo.
“Esse tipo de complexidade estimula a sonegação, outro fator que pesa negativamente na arrecadação”, diz Olenike.
Por Renato Carbonari Ibelli
Fonte: Diário do Comércio - SP
20/07/2016
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Empresa argumenta em ação judicial violação ao princípio da não cumulatividade

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postado 12/07/2016 07:49:23 - 5.385 acessos

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.
O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.
No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.
A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".
A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".
Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.
O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.
Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.
Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.
Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.
O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".
Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.
Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.
Por Adriana Aguiar
Fonte: Valor Econômico
20/07/2016
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
Operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de SP presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, não está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015

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postado 12/07/2016 07:54:01 - 559 acessos
Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao Diferencial de Alíquotas.

A aplicação das regras de cálculo do novo DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015ainda gera muita dúvida, principalmente no que tange a definição de operação presencial (operação interna).

Confira material apresentado pela SEFAZ-SP







A SEFAZ-SP por meio de Resposta à Consulta Tributária 10291/2016, esclareceu que são consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Para o fisco paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são:
(...)
§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)”.

Exemplo: Fornecedor de São Paulo – Venda de um veículo para pessoa física não contribuinte do ICMS com entrega do bem na própria loja para o adquirente.




Quando se tratar de operação interna (entrega no Estado do fornecedor da mercadoria) não haverá cálculo do diferencial de alíquotas, conforme ilustrado.



Nesta operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, de acordo com a legislação paulista não há que se falar em diferencial de alíquotas.

Assim, para a operação será utilizado o CFOP do Grupo 5 da Tabela I do Anexo V do RICMS/2000.

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, recomenda que seja feita indicação nas “Informações Complementares” do artigo 52, § 3º, do RICMS/2000, que fundamenta a utilização da alíquota interna do ICMS.

Vale ressaltar, que as regras do DIFAL da EC 87/2015 está valendo apenas para as operações realizadas por empresas não optantes pelo Simples Nacional. O Supremo Tribunal Federal - STF por meio de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, suspendeu desde 18 de fevereiro de 2016 a cobrança do DIFAL das empresas optantes pelo Simples Nacional (LC Nº 123/2006).

Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 10291/2016.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10291/2016, de 03 de Maio de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/05/2016.

Ementa

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas.

I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
19/07/2016
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.

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postado 18/07/2016 17:19:03 - 221 acessos
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.
Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições:
“I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda;
II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização ,juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.”
Vale ressaltar, porém, que essa disposição não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Fonte: Jornal Contabil
19/07/2016
CONFAZ inclui malas de viagem na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
CONFAZ inclui malas de viagem na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
Com esta medida os Estados e o Distrito Federal, poderão incluir as malas de viagem no regime de Substituição Tributária de ICMS a partir de 1º de outubro de 2016

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postado 18/07/2016 17:19:26 - 336 acessos
autorização para cobrar ICMS-ST nas operações com malas de viagem veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016(DOU de 14/07), que alterou significativamente o Convênio ICMS 92/2015.

Com esta medida os Estados e o Distrito Federal, poderão incluir as malas de viagem no regime de Substituição Tributária de ICMS a partir de 1º de outubro de 2016.

Em 2015, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.519/2015 incluindo malas de viagem na Substituição Tributária. Porém, o governo paulista não conseguiu cobrar o ICMS através deste regime, porque o CONFAZ quando editou o Convênio ICMS 92/2015 não contemplou o artigo na lista.

O Convênio ICMS 92/2015 criou o Código Especificado da Substituição Tributária – CEST, uniformizou e padronizou a lista de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em todo território nacional.

Com a uniformização, os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária se a mercadoria constar da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015.

Assim, com a publicação do Convênio ICMS 53/2016, os Estados e Distrito Federal poderão incluir no regime de Substituição Tributária baús, malas e maletas para viagem, conforme Cláusula segunda.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:
V – o item 5.1 ao Anexo XX:
ANEXO XX
PRODUTOS DE PAPELARIA

ITEM
CEST
NCM
Descrição
5.1
19.005.01
4202.1
4202.9
Baús, malas e maletas para viagem

Para evitar o elemento surpresa, os responsáveis pelas empresas deverão analisar cuidadosamente as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.
Fonte: Siga o Fisco
19/07/2016
Workshop tributário mostra como aquecer o fluxo de caixa das empresas de Campinas
Workshop tributário mostra como aquecer o fluxo de caixa das empresas de Campinas
Em parceria com a Sescon, Campinas receberá o Grupo Studio para evento voltado aos empreendedores com perfil comercial que desejam abrir um negócio rentável em meio à crise.

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postado 18/07/2016 18:28:46 - 902 acessos

O workshop do Grupo Studio acontecerá no dia 21 de julho, das 09h00 às 11h00 na cidade de Campinas. Ministrado por Yuri Ghabril, Diretor Comercial da rede, o evento tratará sobre o impacto do atual cenário tributário dentro das empresas brasileiras e mostrará como a utilização de créditos tributários pode aquecer o fluxo de caixa delas.
Segundo dados do Grupo Studio, devido ao desconhecimento das oportunidades tributárias, no período de cinco anos, 99% das médias e grandes empresas pagam, em média, R$ 650 mil a mais do que devem á titulo de tributação. Já as micro e pequenas, pagam, em média, 25% a mais em comparação com o seu último mês de faturamento.
Para demonstrar a importância e a força dos serviços tributários, serão levantados pontos de crédito de PIS e COFINS na Indústria e no Comércio – maiores geradores de erros de apuração e/ou classificação contábil – bem como serão levantadas as exceções tributárias presentes no Simples Nacional.
Evento gratuito. Inscreva-se: http://grupostudio.com.br/workshop/cidades/
Local: Rua Walter Schimidt, 175 - Pq Rural fazenda - Sta Candida Campinas-SP
Informações: palestras@grupostudio.com.br - 0800 777 3039 - Fernanda Gonzaga

Grupo Studio
O Grupo Studio exibe mais de 18 anos de expertise na área tributária. Os serviços prestados pelos modelos de negócios da rede são a porta para o sucesso das empresas e a chave do sucesso para os franqueados, que ficam responsáveis apenas pelo comercial, enquanto a franqueadora realiza todo o trabalho técnico.
Studio Fiscal: pioneira e maior rede de franquias no ramo de consultoria tributária empresarial em esfera administrativa. http://franquiastudiofiscal.com.br/
Studio E-Fiscal: primeira e única rede de franquia voltada para a realização de consultoria tributária para empresas do Simples Nacional. http://studioefiscal.com.br/franquias/
Yuri Edmond H. Ghabril
Yuri Edmond Haupt Ghabril conta com mais de 10 anos de experiência no mercado financeiro, comercial e tributário. É administrador de empresas pela Metodista de Piracicaba e tem MBA em gestão financeira, auditoria e controladoria pela FGV. É Consultor Tributário, palestrante e Diretor Comercial do Grupo Studio.
Aline Fontão – Assessora de Imprensa Grupo Studio – imprensa@grupostudio.com.br
Fonte: Grupo Studio
18/07/2016
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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postado 15/07/2016 10:41:44 - 675 acessos
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Os seguintes incisos da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a redação a seguir:
I – o inciso III:
“III – campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;”;
II – o inciso XX:
“XX – campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39.”;
III – o inciso XXI:
“XXI – campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Fonte: Diário Oficial da União


18/07/2016
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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postado 15/07/2016 10:41:44 - 675 acessos
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Os seguintes incisos da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a redação a seguir:
I – o inciso III:
“III – campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;”;
II – o inciso XX:
“XX – campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39.”;
III – o inciso XXI:
“XXI – campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Fonte: Diário Oficial da União


18/07/2016
O que esperar do novo PIS/Cofins?
O que esperar do novo PIS/Cofins?
No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Progr

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postado 15/07/2016 10:42:52 - 4.851 acessos
No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep. A ideia é que as mudanças comecem por essas contribuições e depois se estendam para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Seguramente, esse é um tema que afeta diretamente o dia a dia das empresas de todos os portes e segmentos e ainda pode causar diminuição do Produto Interno Bruto – PIB, retração econômica e, por conseguinte, aumento do desemprego. Em entrevista à Revista Dedução, o professor Marcelo Domingues de Andrade, advogado da Guerreiro e Andrade Advogados comenta os principais impactos que essa proposta trará caso seja aprovada.
O que o senhor espera da reforma do PIS/Cofins?
Primeiramente, é válido lembrar que estes dois tributos recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do Simples Nacional em que as empresas, numa única guia de arrecadação – DAS, recolhem diferentes tributos que posteriormente são redirecionados para os órgãos públicos específicos. Para o PIS devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Já a Cofins financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social. Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá “como período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes.”
Qual é a principal mudança com o novo PIS/Cofins?
Não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspetos a serem mudados e alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzindo ou eliminando incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Essa nova proposta pode ser vista como benéfica?
Sim, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação etc. Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros as alíquotas serão intermediárias. Já os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
O modelo atual de cobrança é complexo?
Pelo modelo atual, a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do Simples Nacional. Então, funciona no seguinte formato: para as empresas que operam pelo lucro real – indústrias, por exemplo – são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da Cofins totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então com reduções em custos, despesas e encargos. Por sua vez, as empresas que operam no lucro presumido – de serviços – pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da Cofins, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo. As empresas que estão cadastradas no Simples Nacional arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Como será o tratamento para o novo sistema do PIS?
Para o novo sistema do PIS o recolhimento será pelo regime não-cumulativo o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo de produtos intangíveis. Ademais, alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, material de escritório adquirido por empresas de serviços. Além disso, a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
E as empresas do Simples Nacional?
Essas empresas poderão gerar crédito para seus clientes independente do regime tributário em que estiver sendo regida. É importante salientar que existem ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial etc., e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos, do contrário se tornarão inadimplentes junto ao fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/Cofins.
Tal proposta pode elevar a burocracia?
A tendência do governo é justamente a redução da burocracia pelo fato de haver o pagamento numa única guia, com sistema integrado de cálculos independente dos os setores.
A reforma proposta pela Receita Federal coloca tanto PIS (que será atualizada primeiro) quanto o Cofins em um regime tributário não-cumulativo. Isso quer dizer que a tributação ocorrerá somente sobre o valor agregado. Segundo o órgão, tal medida simplificará o processo de pagamento e dará maior “justiça” na tributação. Haverá aumento na arrecadação do governo?
Sim, haverá aumento de arrecadação, porém haverá aumento de crédito nas operações o que permite uma maior margem de desconto no momento da negociação comercial podendo haver um equacionamento. Isso quando se tratar de empresa no lucro real. Mas as empresas de serviços do lucro presumido sofrerão um aumento da carga tributária o que poderá desencadear no aumento do serviço a ser prestado. De qualquer sorte, ainda não é possível prever a exatidão deste aumento enquanto não forem divulgadas as alíquotas.
Qual será o impacto dessa mudança para as empresas, de forma geral?
O impacto maior poderá ocorrer nas empresas de serviços que normalmente trabalham no regime tributário do lucro presumido com alíquota de 3,65% sobre o faturamento. Mas vigorando a unificação do PIS e da Cofins, estas empresas poderão sofrer muito com o aumento da carga tributária, isso porque a alíquota passará para o sistema do lucro real e então não-cumulatividade com alíquotas de 9,25%. O problema é que as empresas de serviços não terão direito ao desconto de muitos créditos haja vista que o capital humano é seu maior aliado e sobre os salários não há desconto a ser considerado. Com isso, haverá um aumento da carga tributária para empresas do setor de serviço, sem direito a grandes descontos em créditos de custos, despesas e encargos. E pelo efeito cascata, estas empresas irão aumentar o valor de seus serviços podendo então gerar uma inflação no mercado. A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.
As empresas contábeis irão trabalhar a mais?
A análise de crédito a ser feita pelos escritórios de contabilidade, tanto por parte da empresa que gerou o crédito quanto pela empresa que irá se beneficiar deste crédito, deve mais apurada, consequentemente um trabalho a mais a ser desenvolvido, porém com as possibilidades de recursos existentes nos sistemas de computação, basta acrescentar o comando nos softwares e a leitura de créditos. Dessa forma, a compensação será automática.
Para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas: modal, intermediária e reduzida. Qual sua opinião sobre isso?
Importante para que não haja um grande descompasso no momento em que as empresas que atuavam na cumulatividade passem a at uar no valor agregado. Então, pelo entendimento da Receita Federal, haverá uma “calibragem da alíquota” evitando perdas ou ganhos de arrecadação. Mas, minha opinião é de que o percentual destas alíquotas poderão prejudicar muitas empresas de diversos setores, exceto aquelas com redução ou mesmo intermediária. De qualquer forma, resta, mais uma vez, aguardar os parâmetros a serem estabelecidos pelo governo federal e então tecer novos comentários.
Fonte: Revista Dedução
18/07/2016
Governo não pretende corrigir tabela do IR
Governo não pretende corrigir tabela do IR
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

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postado 15/07/2016 10:44:08 - 1.303 acessos
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as receitas de concessão, aberturas de capital e privatizações não forem suficientes para atingir a meta fiscal de 2017. Estão sobre a mesa a reversão de desonerações concedidas nos últimos anos pelo governo Dilma Rousseff. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, também não há interesse, no momento, em apoiar a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas para 2017, encaminhada por Dilma ao Congresso pouco antes de ser afastada.
A correção da tabela do IR feita por Dilma, com um custo de R$ 5,2 bilhões no ano, corre o risco de ficar de lado. Para compensar a medida, foi enviado ao Congresso um projeto de lei que aumentava outros tributos. Entre as ações estava a instituição de um IR de até 25% sobre doações e heranças e a elevação da tributação de rendimentos obtidos com cessão de direitos de imagem. Para interlocutores do Planalto, em um momento de ajuste fiscal e rombo nas contas públicas, no entanto, não se deve abrir mão de receitas.
Além disso, técnicos do governo defendem a revisão da desoneração da cesta básica. Criada em 1938 com apenas 11 produtos essenciais, como arroz, feijão, açúcar e banha de porco, ela hoje tem mais de 70 produtos, muitos deles consumidos só pela faixa mais rica da população. Alguns exemplos são carnes como picanha, peixes como bacalhau e salmão, além de foie gras, tâmaras e azeite extravirgem. Estes itens entram no mesmo bloco de outros produtos isentos.
Pelas contas do Fisco, o governo abriu mão de R$ 70 bilhões na última década por zerar alíquotas de produtos da cesta básica, sendo que apenas 25% (R$ 17,5 bilhões) desse total foram destinados aos mais pobres. Os outros 75% (R$ 52,5 bilhões) foram para as classes média e alta.
APOSTA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA
Um integrante da equipe econômica afirmou ao GLOBO que a revisão de incentivos deve vir antes do aumento de impostos. Ele explicou que a ideia de elevar alíquotas de tributos como a Cide ou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está em estudo, mas isso teria impactos negativos sobre a economia. No primeiro caso, há pressão sobre a inflação. E, no do IOF, pode haver um desequilíbrio em intermediações financeiras. Além disso, altas de PIS/Cofins ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens específicos podem enfrentar resistências no Congresso e por parte de setores econômicos afetados.
— Primeiro, precisamos reexaminar o que não traz retorno. Só depois deve vir um aumento de impostos — indicou a fonte.
Outra ideia é rever novamente a desoneração da folha de pagamento das empresas. No ano passado, o governo chegou a encaminhar ao Congresso uma proposta de revisão da desoneração para recuperar R$ 12,8 bilhões dos R$ 25 bilhões de renúncia com esse incentivo. A medida, no entanto, foi alterada no Congresso, e o impacto foi reduzido para R$ 10 bilhões. Segundo os integrantes da área econômica, ainda existe a ideia de voltar à proposta original, mas isso depende de uma decisão da área política do governo.
Mesmo com um arsenal tributário guardado, a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ainda prefere trabalhar com o impacto da recuperação da economia sobre a arrecadação e com concessões, privatizações e medidas como a securitização da dívida ativa, a fim de garantir receitas para a meta fiscal. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, a equipe fixou a meta do governo central em um déficit primário de R$ 139 bilhões. Esse resultado, dizem os técnicos, será atingido com a fixação de um teto para os gastos públicos e com uma alta na arrecadação de R$ 55,4 bilhões.
Para Meirelles, metade desse montante virá a partir da recuperação da economia, que, segundo as estimativas da equipe econômica, vai crescer 1,2% no ano que vem. No entanto, o impacto pode ser ainda maior. Alguns economistas já projetam uma expansão do PIB de 2%. Só isso significaria um reforço adicional de R$ 15 bilhões na receita líquida. O restante das receitas esperadas poderia vir da securitização da dívida ativa, de concessões de aeroportos, leilão do pré-sal, legalização de jogos na internet, operações de abertura de capital, privatizações e renovações de concessões de geração hidrelétrica.
RELATOR AMPLIA EMENDAS REGIONAIS
Enquanto isso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o texto-base apresentado pelo relator da LDO de 2017, Wellington Fagundes (PR-MT). Ele foi favorável à proposta enviada pelo governo federal. A votação das emendas e de 243 destaques, porém, ficou para 2 de agosto. Só então o texto poderá ser enviado ao plenário.
Apesar de ter acatado os números apresentados pelo governo, Fagundes incluiu no relatório uma série de mudanças. Ele ampliou, por exemplo, as emendas impositivas das bancadas regionais, que passaram de uma para duas por bancada. E pretende elevar o valor global destinado aos pedidos estaduais de 0,6% da receita corrente líquida (RCL) para 0,8%.
O relator também alterou o projeto e propôs que aumentos de tributos que dependem da aprovação do Congresso só possam entrar como receitas no Orçamento de 2017 se receberem o sinal verde do Legislativo. A restrição muda o texto original, segundo o qual poderiam ser considerados na LDO e no Orçamento os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária que fossem “objeto de proposta de emenda constitucional (PEC), projeto de lei ou medida provisória (MP) em tramitação no Congresso.”
Fonte: portal contabil sc
15/07/2016
Número de empregadas com FGTS cresce 722,32% em um ano.
Número de empregadas com FGTS cresce 722,32% em um ano.
Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes.

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postado 14/07/2016 12:41:34 - 637 acessos

Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes. Passou de 190 mil em junho de 2015 para 1,37 milhão em maio deste ano, um crescimento de 722,32%. Tudo porque a nova lei tornou obrigatória a contribuição.
"Antes da PEC, os empregadores, mesmo que assinassem a carteira das empregadas, não eram obrigados a recolher para o fundo de garantia. Com a lei, eles são obrigados a recolher 8% para o FGTS mais 3,2% equivalente à multa por rescisão. Isso dá uma segurança maior para essas trabalhadoras", explica o coordenador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarrago Moura Neto.
A PEC das Domésticas trouxe ainda outras mudanças importantes, como intervalo de almoço, pagamento adicional noturno, redução da carga horária aos sábados e recolhimento de INSS. Os empregados passaram a ter também jornada máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno e seguro desemprego.
A presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza Oliveira, entende que ainda há direitos para serem conquistados, mas ela reconhece a importância da regulamentação da nova lei para a categoria. "A PEC representou muitos anos de lutas. Desde 2004, nós vínhamos conversando com o governo e propondo mudanças", conta.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 6,4 milhões de pessoas trabalhando como domésticas. Desse total, 5,9 milhões, o que corresponde a 92%, são mulheres. Cerca de 70% não tem carteira assinada.
Fonte: Assessoria Imprensa MTE
15/07/2016
União estuda ajustes pontuais em até 15 tributos
União estuda ajustes pontuais em até 15 tributos
O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano.

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postado 14/07/2016 12:44:49 - 425 acessos
O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano, caso o cenário aponte necessidade de completar o esforço de uma arrecadação adicional de R$ 55 bilhões e o cumprimento da meta fiscal de déficit primário para o governo central de R$ 139 bilhões.
Ajustes pontuais: A ideia é que um conjunto de ajustes pontuais teria menos impacto na inflação e na competitividade da economia do que altas mais fortes e concentradas em poucos tributos, como uma forte subida da Cide ou a recriação da CPMF.
Pente-fino- Todo esse pente­fino tem que estar pronto até o fim do próximo mês, quando o governo enviará a proposta de lei orçamentária para 2017. Na semana passada, a equipe econômica anunciou a nova meta fiscal para 2017. O cenário contempla receitas extraordinárias de R$ 55 bilhões.
Detalhamento - Não houve um detalhamento sobre como o governo pretende atingir essa arrecadação, o que será conhecido com a apresentação da proposta orçamentária.
Concessão e privatização- O governo deixou claro que pretende obter grande parte dessa receita adicional com realização de concessão e privatização de empresas como da loteria instantânea da Caixa Econômica Federal, ou com abertura de capital do IRB e da Caixa Seguridade. Mas se houver de frustração de receita, será compensada com o aumento de impostos, admite o governo. A visão do governo é que a prioridade é fazer o ajuste no lado da despesa e só subir impostos como último recurso.
Esforço arrecadatório- "O objetivo é que a maior parte do esforço arrecadatório adicional venha de concessões e privatizações", disse uma fonte do governo ao Valor. Essa mesma fonte reforçou que a decisão de eventualmente subir imposto para garantir a receita extraordinária de R$ 55 bilhões será tomada em agosto. "Serão basicamente marginais e pequenos [aumento de alíquotas] em vários impostos diferentes e alguns são para corrigir distorções tributárias", disse.
Objetivo - O objetivo é evitar perda de receita em relação ao PIB no próximo ano, risco que está colocado nos modelos matemáticos da equipe econômica. No conjunto de tributos rastreados, a própria Cide entra, assim como PIS/Cofins e IOF. A diferença é que, a prevalecer essa tese de aumentos em um arco maior de tributos, a elevação das alíquotas seria bem menor. Pelo menos, por enquanto, não está nas discussões uma elevação do IPI.
Revisões periódicas- Também há tributos que têm revisões periódicas, mas que poderão ajudar nessa busca por arrecadação adicional. No caso do IOF, Cide e IPI, ajustes nas alíquotas são feitos por decreto.
Medida provisória- Outros, como o PIS/Cofins, necessitariam de edição de medida provisória ou envio de projeto de lei para aprovação a matéria. Mas todos precisam cumprir noventena para que possam ser cobrados, o que reforça a necessidade de definição até agosto para viabilizar o impacto na receita em 2017. Pelo menos até o momento, o governo não pretende projetar receita com reoneração da folha de pagamentos na proposta orçamentária do próximo ano.
Mais consistente- A avaliação é que o assunto deve ser discutido quando a economia voltar a crescer de forma mais consistente. Tratar disso agora poderia prejudicar a confiança e a retomada da atividade. Mesmo com uma lista já pronta de tributos que podem subir para compensar frustração de receitas, a equipe econômica aposta na concessão de serviços à iniciativa privada e privatização. O governo pretende criar ainda neste ano uma empresa de apostas esportivas pela internet para ser vendida no ano que vem.
Repasse - Além disso, vai repassar ao setor privado a exploração das "raspadinhas" via privatização da Lotex Instantânea. Inicialmente, conforme estudos feitos na área econômica, conceder esse serviço ao setor privado por dez anos poderia render aos cofres públicos algo em torno de R$ 4 bilhões. A equipe econômica também trabalha com a entrada de recursos com a abertura de capital da Caixa Seguridade e do IRB, que poderiam gerar receita da ordem de R$ 5 bilhões. A ideia inicial do governo da presidente afastada Dilma Rousseff era fazer essas operações neste ano.
Cenário político- O cenário político adverso acabou atrapalhando a realização das transações e, consequentemente, o impacto favorável sobre as contas do governo. Para 2017, a equipe econômica trabalha com a melhora do ambiente político com o desfecho do processo de impeachment, previsto para o próximo mês, o que teria repercussão na disposição de investidores em aplicar recursos no Brasil.
Projeção - A avaliação é que a retomada da economia deverá ajudar no comportamento das receitas, mas apenas na virada de 2017 para 2018. Para o próximo ano, a equipe econômica trabalha com crescimento de 1,2% do PIB, o que é visto como um número "conservador". No mercado, alguns bancos e consultorias já trabalham com uma expansão de 2% para o PIB brasileiro.
Fonte: Valor Economico
15/07/2016
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Foi aprovado pelo Senado Federal projeto de lei que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas.

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postado 14/07/2016 13:03:16 - 2.151 acessos
Foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12) o projeto que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas.
O PLS 772/2015 altera, portanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o seu texto foi aprovado em decisão terminativa, podendo seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo de tal projeto é o estímulo ao empreendedorismo e à inovação, de forma a desenvolver o ensino de maneira mais criativa e formar pessoas com mais iniciativa. Tal disciplina buscará desenvolver habilidades e estratégias para o planejamento, construção e gerenciamento de projetos e empresas, bem como a orientação dos estudantes para o trabalho. Já no ensino superior, a inclusão da disciplina buscará principalmente integrar conhecimentos técnicos e científicos com o mundo do trabalho e da produção.
Confira os detalhes do PLS 772/2015.
O empreendedorismo no Brasil
De acordo com o estudo Global Entrepreneurship Monitor, em 2015, 52 milhões de brasileiros entre 18 e 64 anos estiveram envolvidos na criação ou na manutenção de um negócio próprio, o que representa quase 40% da população nessa faixa etária.
Porém, apesar dos altos índices de empreendedorismo do país, esse otimismo vem acompanhado pela falta de preparação dos brasileiros para a realidade empresarial: em média, 25% das pequenas e médias empresas abertas no Brasil fecham suas portas com apenas dois anos de atividade. Com cinco anos de operação, este índice aumenta para mais de 50% dos negócios abertos.
Incluir o empreendedorismo nas instituições de ensino traz como consequência a formação de empreendedores e funcionários mais capacitados, o que pode melhorar o nível das empresas, estimular a criação de negócios sustentáveis e, consequentemente, baixar a taxa de mortalidade que atualmente é significativa, conforme apresentado.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
14/07/2016
Informalidade crescente prejudica a economia
Informalidade crescente prejudica a economia
O Brasil foi conhecido até décadas atrás como paraíso da informalidade

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postado 13/07/2016 08:57:28 - 818 acessos

A economia informal perdeu força nos últimos anos, mas deixou de se reduzir em 2014 e registrou pequeno crescimento no ano passado, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES) do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). É má notícia, pois a informalidade deve ser qualificada como grave distorção econômica, com elevados custos sociais.
O Brasil foi conhecido até décadas atrás como paraíso da informalidade, tratada como alternativa à formalização de atividades sujeitas a tributos escorchantes. Era uma visão obviamente distorcida. Empresas ou trabalhadores informais agem na ilegalidade. Não recolhem tributos, não obedecem a exigências legais e administrativas, fazem concorrência desleal aos formais e contribuem para o desequilíbrio das contas públicas. Até empresas de porte chegavam a atuar na informalidade, com a conivência da fiscalização.
Para o trabalhador, atuar na economia informal significa perder direito, como o acesso à Previdência Social e ao seguro-desemprego. Para a empresa, significa sujeitar-se a penalidades fiscais e a outras sanções. Em 2003, quando o IES começou a ser feito, a economia subterrânea representava 21% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse porcentual caiu até 16,1% do PIB em 2014 e subiu para 16,2% do PIB em 2015. Não são números exatos, como notou há tempos o economista Samuel Pessoa, do Ibre-FGV. Mas indicam uma tendência.
O governo ajudou a combater a informalidade com a criação de regras fiscais favoráveis aos pequenos e médios negócios, como o Simples e a microempresa individual (MEI) .
O responsável pelo IES, Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre, nota que “o vigor da crise atingiu toda a economia”. O indicador seria maior não fosse a resistência do mercado de trabalho até 2014, o que já não ocorre. É provável que os números deste e do próximo ano piorem. A metodologia de cálculo do IES leva em conta tanto os números do trabalho informal como a demanda por papel-moeda.
A economia informal existe em todo o mundo, mas é menor em economias desenvolvidas. Nos Estados Unidos e na Alemanha, é estimada em cerca de 10% do PIB. Em países emergentes, como os do Leste Europeu, é da ordem de 20% do PIB. Ou seja, informalidade baixa é sinal de desenvolvimento – e é isso que o País deve perseguir.
Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
14/07/2016
Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Operação ocorre em São Luís, Pres. Dutra (MA), Teresina e Brasília no combate a crimes contra a ordem tributária, com indícios de sonegação estimada em R$ 20 milhões

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postado 13/07/2016 10:58:20 - 646 acessos
A Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta terça-feira (12) a Operação Lilliput com objetivo de dar cumprimento 9 mandados de prisão temporária, 11 conduções coercitivas e 25 mandados de busca e apreensão nas sedes das empresas e nas residências dos sócios e servidores públicos, escritórios de contabilidade e repartição pública, abrangendo as cidades de São Luís (MA), Presidente Dutra (MA), Teresina (PI) e Brasília (DF).
A operação de hoje, de que participam 16 servidores da Receita Federal no combate a prática de fraudes documentais, sonegação, pedidos de compensação indevidos para reduzir o valor do tributo devido, tem como alvo empresas, escritórios de contabilidade e agentes públicos nas cidades de São Luís (MA), Presidente Dutra (MA), e Brasília (DF), em cuja atuação foram identificados indícios de agir em benefício a determinado grupo empresarial ligado ao ramo da construção civil na capital maranhense.
Estima-se que o valor da sonegação de impostos e contribuições federais incidentes sobre obras de construção civil possa ultrapassar R$ 20 milhões. Os danos só não foram maiores graças à atuação de outros servidores da Receita Federal que, embora desconhecendo a investigação em curso, frustraram práticas criminosas avaliadas em outros R$ 25 milhões.
Investigações em duas frentes - Inicialmente a investigação revelou o pagamento de propina a agentes públicos para que estes deixassem de praticar atos relacionados a lançamentos tributários ou os praticassem de modo inconsistente, de sorte a facilitar eventual anulação do auto de infração em futuros recursos judiciais.
Em outra vertente da operação, são investigados agentes públicos que também atuaram em processos de compensações indevidas. Os documentos e demais evidências dos ilícitos investigados no curso da Operação Lilliput, e apreendidos nesta terça, serão analisados pela Receita Federal e demais Órgãos envolvidos.
Fonte: Receita Federal
14/07/2016
CFC define rito de cassação do registro de Contador
CFC define rito de cassação do registro de Contador
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou a penalidade de cassação do registro profissional de Contador, decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010.

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postado 13/07/2016 14:29:39 - 606 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 04 de julho a Resolução nº 1.508/2016, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 17 de junho. Tal resolução regulamenta a penalidade de cassação do registro profissional de Contador, decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010.
Com a nova resolução a definição de Cassação passou a ser “a perda da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente de decisão transitada em julgado, por infração prevista na “alínea f” do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46”.
Também foram acrescentados pela Resolução nº 1.508/2016 parágrafos ao Art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015 estabelecendo que, decorridos cinco anos da devida ciência da decisão de cassação do exercício profissional e, após o trânsito em julgado, poderá o Bacharel em Ciências Contábeis requerer novo registro profissional, nos termos da Lei nº 12.249/10, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.
Importante ressaltar que, uma vez cassado o registro, ele não pode ser restabelecido. O que está previsto na nova legislação é que, após cinco anos da cassação, o profissional poderá requerer um novo registro, ou seja, deverá passar por todos os trâmites burocráticos para obtenção do registro inicial (cassado). Porém, devem ser observados os casos específicos de cassação por prática de crime contra ordem econômica e tributária e por apropriação indébita de valores, que têm trâmites diferenciados.
Até a regulamentação da cassação do registro profissional de Contador a pena mais severa que havia na legislação era a suspensão do exercício profissional, por dois anos.
Você pode conferir o conteúdo da resolução na íntegra acessando a Resolução nº 1.508/2016.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
13/07/2016
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Empresa argumenta em ação judicial violação ao princípio da não cumulatividade

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postado 12/07/2016 07:49:23 - 13.471 acessos

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.
O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.
No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.
A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".
A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".
Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.
O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.
Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.
Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.
Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.
O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".
Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.
Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.
Por Adriana Aguiar
Fonte: Valor Econômico
13/07/2016
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
Operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de SP presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, não está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015

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postado 12/07/2016 07:54:01 - 913 acessos
Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao Diferencial de Alíquotas.

A aplicação das regras de cálculo do novo DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015ainda gera muita dúvida, principalmente no que tange a definição de operação presencial (operação interna).

Confira material apresentado pela SEFAZ-SP







A SEFAZ-SP por meio de Resposta à Consulta Tributária 10291/2016, esclareceu que são consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Para o fisco paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são:
(...)
§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)”.

Exemplo: Fornecedor de São Paulo – Venda de um veículo para pessoa física não contribuinte do ICMS com entrega do bem na própria loja para o adquirente.
13/07/2016
O que é a EFD – Reinf?
O que é a EFD – Reinf?
Criação ocorre em complementação ao eSocial.

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postado 12/07/2016 14:58:58 - 1.243 acessos
A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD – Reinf), de acordo com a Receita Federal, corresponde a um novo módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .
A criação dessa modalidade se dá em complementação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, assim como as informações relativas à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.
Além disso, a modalidade visa à sucessão de informações incluídas em outras obrigações acessórias, tais qual o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Este novo módulo está fragmentado em eventos de informações, considerando a hipótese de várias transmissões em diferentes períodos, conforme a obrigatoriedade legal.
No que se refere aos dados fornecidos por intermédio da EFD-Reinf, salientam-se aqueles vinculados:
aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
às empresas que se sujeitam à CPRB (segundo a Lei 12.546/2011);
às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Em maio deste ano, durante encontro do Fórum Sped, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Receita Federal apresentou o primeiro leiaute relativo a essa obrigação.
A liberação de antemão do leiaute EFD-Reinf em versão beta, relacionada a regular liberação de versões aprimoradas, observa duas pretensões, quais sejam:
estimular a construção coletiva que caracteriza o SPED;
ensejar a preparação paulatina das empresas para adequação de seus sistemas à nova obrigação acessória.
Até o momento, a EFD-Reinf não conta com a respectiva instrução normativa publicada. A partir disso, conforme informações extraoficiais, há possibilidade de obrigatoriedade desta obrigação a partir de setembro deste ano, ou, como aponta corrente diversa, a partir de janeiro de 2017.
Comenta-se, além disso e por fim, que a periodicidade de remessa dos arquivos será mensal.
Fonte: Netspeed
12/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda

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postado 11/07/2016 07:55:29 - 5.359 acessos

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
12/07/2016
ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016
ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016
Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão

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postado 11/07/2016 08:15:34 - 2.544 acessos
O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena de rejeição.

Muitas dúvidas ainda pairam sobre a utilização correta do CEST.
A correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.
De acordo com o § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS-92/2015, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, sendo que tal exigência deverá ser observada a partir de 01/10/2016, por força doConvênio ICMS-16/2016.

Comissão de frente: Indústria e importador
Para evitar erros na classificação correta de utilização do CEST, o governo deveria ter exigido primeiro da indústria e do importador, e depois de pelo menos seis meses dos demais, assim evitaria erros.

Muitos comerciantes com estoque poderão utilizar indevidamente o CEST quando da saída da mercadoria do estabelecimento. Isto porque o responsável por definir este código é o fabricante do produto e o importador. Para evitar erros, o governo deveria exigir o CEST nos documentos eletrônicos primeiro destes.

“A obrigatoriedade de informar o CEST nos documentos deveria começar pelos primeiros da cadeia comercial: o fabricante e o importador. Assim como ocorreu com a implantação da NF-e”.

Para evitar erros na emissão do documento eletrônico é necessário correr contra o tempo para alterar o cadastro de produtos e incluir o CEST nos parâmetros das operações fiscais até 30 de setembro de 2016.

Confira alguns exemplos (Convênio ICMS 92/2015):

ANEXO II
AUTOPEÇAS
ITEM
4.0
CEST
01.004.00

NCM
3923.30.00

DESCRIÇÃO
Reservatórios de óleo

ANEXO XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM
9.0
CEST
20.009.00
NCM
3304.10.00


DESCRIÇÃO
Produtos de maquiagem para os lábios

ANEXO XXIX
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
ITEM
33.0
CEST
28.033.00
NCM
3923.30.00


DESCRIÇÃO
Mamadeiras

A seguir exemplo do campo CEST da NF-e.






Confira aqui a lista completa do CEST.

Sobre este tema, confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária nº 11613/2016 emitida pela SEFAZ-SP.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11613/2016, de 27 de Junho de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/06/2016.

Ementa

ICMS – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST.

I. A utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.

II. A partir de 01/10/2016 (Convénio ICMS-16/2016), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
12/07/2016
O golpe do Simples Nacional
O golpe do Simples Nacional
As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos

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postado 12/07/2016 07:36:27 - 19 acessos

Uma nova atualização do Simples Nacional está prestes a ser aprovada pelo Congresso. Esse regime tributário caracterizava-se pela facilidade da forma de pagamento e pela redução da carga de tributos. No complexo e oneroso sistema tributário brasileiro, infelizmente, o Simples ainda é a única forma que existe para que as empresas sobrevivam e, com isso, aumentem a concorrência no mercado, beneficiando os consumidores. Hoje, contudo, o Simples está longe de ser um regime ideal. As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos. Por esse motivo, a sua atualização é, há muito tempo, aguardada com ansiedade pelo setor produtivo.
Todavia, a proposta apresentada decepciona, pois as tabelas elevam a carga tributária de muitas empresas. O aumento de preços médios na economia faz com que as empresas progridam de alíquota sem que estejam efetivamente crescendo em tamanho. Quando seus custos majoram com a inflação, uma empresa acaba aumentando suas receitas sem que esteja vendendo mais. Entre 2012 e 2018, ano em que o projeto deve iniciar sua vigência, a inflação deve acumular 49,4%. Desta forma, apenas para corrigir essa defasagem, o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples deveria atingir R$ 5,38 milhões, valor muito acima do proposto - R$ 4,8 milhões. Levando em conta essa defasagem, o aumento de impostos em 2018 superaria os 25% nas faixas de tributação inferiores a R$ 400 mil anuais, justamente as empresas mais vulneráveis.
O projeto ainda cria um Regime Misto a ser adotado por empresas cuja receita bruta ultrapasse R$ 3,6 milhões. Elas deverão recolher o ICMS e o ISS fora da sistemática do Simples Nacional, dificultando e burocratizando as operações.
Diante disso, não é possível ver com bons olhos essa proposta, pois é um projeto disfarçado de positivo, mas que será um duro golpe, especialmente aos pequenos empresários. E justamente em um momento em que devemos promover o desenvolvimento e o crescimento da economia.
Presidente da Fecomércio-RS
Por Luiz Carlos Bohn
Fonte: Jornal do Comércio – RS
11/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda

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postado 11/07/2016 07:55:29 - 27 acessos

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
11/07/2016
Muito além das horas
Muito além das horas
Pesquisa realizada pela Fenacon apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”. Mas o que causa prejuízo é instabilidade das regras geradas por um sistema complexo e irracional

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postado 11/07/2016 07:52:01 - 33 acessos

Recentemente a Receita Federal encomendou pesquisa à Fenacon com o objetivo de calcular quanto tempo demoraria para preencher e entregar todos as declarações necessárias ao pagamento dos tributos no país. O objetivo da Receita Federal seria contrapor a pesquisa realizada pelo Banco Mundial, “Doing Business”, onde consta que uma empresa brasileira gastaria 2.600 horas por ano para preparar, preencher e pagar os tributos.
A Fenacon apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”. Considerando a informação disponível, o estudo da Fenacon/Receita Federal parece ter errado a mão visto que não considerou a etapa de preparação dos dados que, normalmente, toma muito mais tempo do que o preenchimento das declarações.
No entanto, por mais inacreditável que possa parecer, não é este custo, seja de 600 horas ou de 2.600 horas, que causa o maior prejuízo às empresas brasileiras, mas sim a instabilidade das regras e as incertezas geradas por um sistema complexo e irracional.
Um exemplo desta loucura tributária pode ser achado no caso ocorrido recentemente no Brasil onde a Justiça brasileira analisou a tributação da farinha de rosca pelo PIS/Cofins. Ao final, o STJ decidiu que a isenção de PIS e Cofins sobre produtos da cesta básica não se aplica à farinha de rosca. O mesmo favor fiscal se aplica à farinha de trigo e ao pão, mas não à farinha de rosca. A propósito, farinha de rosca é, segundo a tradição, pão moído ou, em Portugal, pão ralado. Explicando um pouco mais a decisão, pão inteiro é isento, pão moído não. O pior de tudo, sob o ponto de vista do direito tributário, o STJ parece ter razão, mas para este texto não interessa o mérito da decisão.
Para dizer que farinha de trigo e pão são isentos, mas pão ralado não, consumiram-se pelo menos três anos. Do ponto de vista de recursos aplicados tivemos um advogado contratado, a procuradoria da Fazenda Nacional designou um procurador para cuidar do caso, vários funcionários da Justiça Federal movimentaram o processo, muito papel foi gasto, um Juiz de primeira instância leu todo o processo, ao menos dois desembargadores do Tribunal Federal (relator e revisor) fizeram a mesma tarefa, e por fim, os ministros do STJ gastaram seu precioso tempo discutindo as distinções entre pão e pão moído. Ainda é difícil calcular o custo dos processos judiciais no país, mas segundo o Ipea o processamento em primeira instância de uma execução fiscal custava em 2011 cerca de R$ 4.685,39. Se alguém achar que é pouco, lembre-se que em 2014 só a Justiça Federal recebeu 3.306.796 novos processos, segundo o CNJ.
No entanto, o que ocorre fora do Judiciário é ainda pior para economia. Uma empresa padrão passa por várias etapas buscando saber se o seu produto está sujeito ou não a um determinado benefício fiscal. Após gastar algumas horas discutindo internamente, a empresa irá contratar o parecer de um advogado que, pela natureza controversa do assunto, pode afirmar que há possibilidade de êxito em eventual ação judicial ou defesa em caso de autuação por parte da Receita Federal.
Cabe a empresa então decidir entre as seguintes hipóteses: pode assumir que o produto é isento e correr o risco de ser autuado pelas autoridades fiscais; pode fazer uma consulta formal à Receita Federal e aguardar cerca de dois anos por uma resposta; ou entrar com uma ação judicial buscando uma resposta final emitida pelo Judiciário.
Embora o padrão não seja tão definido, é bastante provável que o fabricante de farinha de rosca menos eficiente irá decidir por assumir o risco e utilizar o benefício fiscal, enquanto que a empresa mais eficiente ingressará com medida judicial, mantendo o pagamento dos impostos até decisão final do Judiciário. Este tipo de distorção, onde a empresa mais eficiente perde espaço no mercado para aquela menos eficiente em razão de questões fiscais é muito comum e atinge vários setores.
Importante notar que não estamos falando em sonegação, mas sim em questões de interpretação da legislação tributária razoavelmente fundamentadas. Distorções como esta não se resolvem com mais fiscalização por parte das autoridades fazendárias que, de resto, mesmo que resolvesse, também custaria caro para o país.
Na Inglaterra um caso semelhante ocorreu onde a questão era se a batata Pringles era batata ou não para fins de isenção do VAT inglês. Pela sua excepcionalidade o fato foi tratado como anedota pela imprensa europeia e americana. Ao contrário do caso inglês, situações como esta ocorrem aos milhares no Brasil. Explicação para isso é simples, basta dar uma olhada rápida na legislação e concluir que nosso sistema é composto por um número infindável de “exceções” cuja a regra geral é quase uma exceção.
Insegurança tributária faz com que os investidores procurem outros países para investir. As horas gastas para administrar os tributos pelas empresas representam apenas uma parte dos prejuízos causados por um sistema que precisa ser urgentemente reformado. Infelizmente políticos e sociedade ainda não compreenderam a dimensão dos problemas gerados pelo nosso sistema tributário.
Por Eduardo Fleury*
*Eduardo Fleury é economista (USP), advogado, mestre em Tributação Internacional pela University of Florida, especialista em Direito de Empresas Americanas pela Harvard Extension School e em Corporate International Tax Planning pela Leiden University, Holanda.
Fonte: Valor Econômico
11/07/2016
Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped
Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped
O Recof é um regime especial que concede benefícios tributários em todas as etapas da cadeia produtiva

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postado 11/07/2016 07:50:50 - 69 acessos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8/07, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras.
Para se habilitar ao Recof-Sped, a empresa deverá solicitar em qualquer unidade da Receita a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada de formulário de habilitação, disponível em anexo da portaria. A empresa interessada deverá ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior e ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Segundo a portaria, o beneficiário do regime deverá utilizar obrigatoriamente os formulários digitais disponibilizados no site Receita, não sendo aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas.
"A autoridade aduaneira deverá analisar o pedido de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped em até 30 dias, contados da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados nesta portaria no respectivo dossiê digital de atendimento", diz o texto.
O QUE É O RECOF
Criado em 1997, o Recof é um regime que livra a empresa de pagar tributos na importação de insumos ou compra desses no mercado nacional, assim como na industrialização dos seus produtos e nas exportações.
O Recof-Sped é uma evolução desse regime, que se diferencia principalmente na simplificação de procedimentos e redução do custo de implementação, segundo a Receita Federal.
Fonte: Conteúdo Estadão
08/07/2016
9 formas de ajudar um colega de trabalho que está deprimido
9 formas de ajudar um colega de trabalho que está deprimido
Depressão: estar atento também significa ser capaz de identificar a diferença entre uma fase de estresse e a depressão clínica

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postado 07/07/2016 08:53:13 - 858 acessos
Os casos de depressão estão crescendo na Índia, e quem trabalha no setor corporativo está suscetível aos seus efeitos.
No ano passado, a associação Assocham India indicou que 42,5% dos funcionáriosdo setor privado sofrem de depressão ou de transtornos de ansiedade.
O estudo citou jornadas de trabalho mais longas e altos níveis de estresse como os responsáveis por esses números. Nova Délhi foi citada como a cidade de maior incidência de depressão.
Há boas chances de que algum(a) dos seus colegas de trabalho sofra de depressão (pode ser até você mesmo). Mas estar atento também significa ser capaz de identificar a diferença entre uma fase de estresse e a depressão clínica.
Listando alguns dos sintomas da depressão clínica no trabalho, Samir Parikh, da Fortis Healthcare, afirma: “Se alguma dessas mudanças de comportamento forem observadas por mais de duas semanas, seu colega (ou você) podem fazer um check-up mental ou procurar aconselhamento profissional”.
Os sintomas mencionados por Parikh incluem:
- Perda do poder de concentração por longos períodos
- Grande mudanças no apetite, seja falta de fome ou acessos de comilança
- Queda nos níveis de energia e motivação
- Sensibilidade extrema a críticas, ao mesmo tempo sendo extremamente crítico dos outros
- Irritabilidade
- Pouca de socialização: evitar tomar café com amigos ou colegas do trabalho
- Sorrisos forçados ou insinceros
- Queixas de exaustão física e dores no corpo
Segundo Prakriti Poddar, da Fundação Poddar, instituição de Mumbai especializada em saúde mental, amigos e familiares bem-intencionados acham que o apoio e as conversas serão suficientes para ajudar uma pessoa deprimida.
“Essas pessoas não estão preparadas para ajudar uma pessoa a sair da depressão. Você pode incentivá-la a procurar ajuda, a continuar com o tratamento prescrito e assegurá-las de que você confia na capacidade dela de se curar”, disse ela. “Isso é muito importante e mais que suficiente.”
Especialistas sugerem algumas coisas que você pode fazer para ajudar um colega (ou a si mesmo):
1. Fique calmo: “É importante não se estressar ou ficar ansioso”, diz Parikh. “Se você ficar nervoso, não vai conseguir ajudar um(a) colega angustiado(a).”
2. Compartilhe histórias: “Você pode não ter muitas histórias de estresse suas para contar. Mas falar sobre qualquer experiência pode levar a uma conversa franca, o que ajuda”, diz Era Dutta, psiquiatra do SL Raheja Fortis, de Mumbai.
3. Esteja alerta: Preste atenção em eventuais tendências suicidas. “Quaisquer itens potencialmente perigosos, como objetos cortantes, remédios e substâncias venenosas, têm de ser removidos”, afirma Parikh.
4. Nunca diga: “Bola pra frente. A vida é assim!” “Isso pode piorar as coisas”, diz Poddar, comparando esse tipo de abordagem a esfregar sal numa ferida. Ofereça apoio em vez de confundir a pessoa ainda mais a respeito do estado de vulnerabilidade – ninguém escolhe ficar deprimido.
5. Respeite os desejos: Espaço é importante. “Seu(sua) colega talvez precise de um tempo de vez em quando, então respeite esse desejo”, diz Dutta. “Às vezes é reconfortante ficar sozinho(a).”
6. Esteja presente: Se seu(sua) colega mora sozinho, tente garantir que ele(a) vá ter companhia. “Estar sozinho(a) muitas vezes agrava o quadro”, diz Poddar.
7. Não fique magoado ou sinta-se afrontado com facilidade: Lembre que você está ajudando. Se a pessoa deprimida reclamar com você, não leve para o pessoal nem considere uma atitude pouco profissional. “É a depressão, não seu(sua) colega. Não desista dele(a)”, diz Dutta.
8. Leve-os(as) para consultar um especialista: Se você conseguir convencê-lo(a) a ver um especialista, acompanhe-o(a). Especialmente se ele(a) estiver se mutilando, bebendo em excesso ou deixando de tomar os remédios prescritos, diz Poddar.
9. A motivação funciona: Incentive-o(a) (gentilmente) a praticar atividades que davam prazer no passado, diz Dutta. Também alerte seus superiores, mas de maneira cuidadosa, para que seu(sua) colega não se sinta ameaçado(a).
Fonte: HuffPost Brasil
08/07/2016
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
Sera sexta feira a consulta do 2 lote da restituição do IRPF pagamento sera dia 15/07/2016

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postado 07/07/2016 09:46:45 - 543 acessos
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 1.566.533 contribuintes será realizado no dia 15 de julho, totalizando o valor de R$ 2,7 bilhões. Desse total, R$ 951.605.753,26 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 477.147 contribuintes idosos e 51.310 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – JUL/2016
Ano do Exercício
Número de Contribuintes
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
1.490.266
2.516.420.176,86
3,27% (maio de 2016 a julho de 2016)
2015
33.222
89.996.127,56
16,34% (maio de 2015 a julho de 2016)
2014
21.947
50.789.146,77
27,26% (maio de 2014 a julho de 2016)
2013
11.205
24.556.717,41
36,16% (maio de 2013 a julho de 2016)
2012
6.766
14.022.335,38
43,41% (maio de 2012 a julho de 2016)
2011
2.465
3.088.390,52
54,16% (maio de 2011 a julho de 2016)
2010
258
557.664,25
64,31% (maio de 2010 a julho de 2016)
2009
163
400.179,67
72,77% (maio de 2009 a julho de 2016)
2008
241
169.261,58
84,84% (maio de 2008 a julho de 2016)
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: receita federal
08/07/2016
A empresa pode divulgar motivos das faltas de funcionários?
A empresa pode divulgar motivos das faltas de funcionários?
O funcionário que não comparece ao trabalho, sem motivo justificado, poderá ter o dia não trabalhado descontado de seu salário

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postado 07/07/2016 14:03:09 - 564 acessos
O funcionário que não comparece ao trabalho, sem motivo justificado, poderá ter o dia não trabalhado descontado de seu salário e também pode sofrer uma punição pelo empregador, como uma advertência, suspensão, ou até dispensa por justa causa no caso das faltas serem continuadamente repetidas.
Por outro lado, caso a falta seja justificada - como, por exemplo, em razão de motivos médicos e seja comprovada por atestado - não poderá ser feito nenhum desconto salarial e o funcionário também não poderá sofrer qualquer espécie de punição por esse motivo.
Em quaisquer casos a empresa não deve divulgar para os demais colegas a falta ou o seu motivo, seja ele justificado ou não. A divulgação sistemática desse tipo de informação no ambiente de trabalho pode gerar constrangimento ao trabalhador, inclusive expondo fatos de sua vida pessoal que talvez ele não queira ver divulgado.
Além disso, a publicidade dada pela empresa desse tipo de informação pode configurar uma forma de intimidação para que os demais funcionários evitem faltar, mesmo que por motivo justificado, uma vez que pode vir acompanhada da criação de um estigma negativo sobre a pessoa que se ausenta no serviço.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
07/07/2016
Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020
Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020
A perda de dinamismo do país implicou o aumento do desemprego desde o início de 2015. E o Brasil ainda está longe de uma realidade diferente.

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postado 06/07/2016 11:23:41 - 465 acessos
A perda de dinamismo do país implicou o aumento do desemprego desde o início de 2015. E o Brasil ainda está longe de uma realidade diferente. Na avaliação do economista Miguel Foguel, especialista em mercado de trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a geração de vagas só deve se tornar factível a partir de 2018 e a taxa de desocupação, hoje de 11,2%, só recuará para abaixo dos dois dígitos em 2020.
Foguel explica que o pleno emprego, que se viu nos últimos anos, foi destruído pela recessão e só se tornará realidade depois de um longo período de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto (PIB). “Muitos brasileiros estão em uma situação de desalento em meio à dificuldade de se recolocar no mercado. Com isso, temos perda de capital humano”, comenta.
Para o especialista do Ipea, a boa notícia é que parte da população tem aproveitado a crise para se requalificar, sobretudo quem chegou a esse momento de recessão com alguma reserva financeira para emergências. Apesar disso, ele destaca que muitos profissionais, mesmo qualificados, têm se sujeitado a aceitar empregos que pagam menos para garantir alguma fonte de renda ou trabalhando por conta própria.
“O exemplo prático dessa situação é o Uber. Muitas pessoas aproveitaram o dinheiro da rescisão para comprar um carro e prestar o serviço. São as alternativas que os brasileiros têm encontrado para sobreviver”, comenta. Mas o que realmente incrementa o mercado de trabalho e faz a renda crescer é o crescimento econômico.
Entre janeiro e março de 2016, o rendimento médio real de trabalhadores com nível superior era de R$ 4.426, 4,9% a menos que o observado no primeiro trimestre do ano passado, de R$ 4.656. O recuo é ainda maior entre trabalhadores com ensino médio completo, que recebem, em média, R$ 1.589 — retração de 5,6%.
Patrick Batista, de 33 anos, desempregado, está entre os que se viram obrigados a mudar de atividade. Ele virou ambulante. “Se não fosse isso, passaria fome”, diz. “O mais triste é que, quando olhamos para a frente, não vemos saída. Temos que andar para trás”, reforça.
Fonte: Estado de Minas
07/07/2016
Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas
Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas
Nova versão do sistema efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão

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postado 06/07/2016 13:06:37 - 623 acessos
Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão. Com essa nova versão, não mais ocorrerá a aplicação da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) para as DCTF de janeiro de 2016 de pessoas jurídicas inativas, que forem entregues até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016, bem como deixará de ser exigida a utilização de certificado digital na entrega dessas declarações para as pessoas jurídicas inativas que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, conforme dispõe o art. 10-A da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015.
As multas por atraso relativas às DCTF do mês de janeiro de 2016, entregues pelas pessoas jurídicas inativas, que foram aplicadas anteriormente à implementação da nova versão do sistema da DCTF, estão sendo canceladas à medida em que as unidades da Receita Federal são informadas dos casos.
Fonte: site da receita federal
07/07/2016
CFC disponibiliza página exclusiva com orientações sobre o sistema da Decore
CFC disponibiliza página exclusiva com orientações sobre o sistema da Decore
Devidos as inúmeras dúvidas em relação ao Decore, faz-se necessário observar o texto a seguir...

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postado 06/07/2016 13:09:56 - 476 acessos
O novo sistema para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), que entrou no ar no dia 16 de maio, tem gerado algumas dúvidas acerca do seu funcionamento por parte de profissionais da contabilidade. Para auxiliar aqueles que tenham dificuldades quanto à operacionalização do Sistema, o CFC disponibilizou uma página exclusiva sobre a Decore (http://cfc.org.br/decore/), com orientações detalhadas a respeito da emissão da Declaração.
Nesta página, o profissional encontra os manuais de alteração de senha do sistema, de utilização da certificação digital e o endereço para testar a assinatura eletrônica.
Para emitir a Decore, o profissional deve acessar a página do Conselho Regional (CRC) da sua jurisdição e clicar no link relativo à Declaração, que o encaminhará para o sistema. Neste espaço, é necessário confirmar os dados e, posteriormente, será gerada uma senha provisória para a utilização do sistema. A partir daí, o profissional estará apto a emitir a Decore, que será assinada digitalmente ao final do processo.
No Portal do CFC, o acesso à página da Decore está em “Outros Links” (no canto inferior direito)
Fonte: Comunicação CFC
06/07/2016
Mercado reduz para 7,27% projeção da inflação em 2016
Mercado reduz para 7,27% projeção da inflação em 2016
Depois de seis semanas seguidas em alta, a projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi levemente reduzida ao passar de 7,29% para 7,27%

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postado 05/07/2016 16:38:17 - 197 acessos
Depois de seis semanas seguidas em alta, a projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi levemente reduzida ao passar de 7,29% para 7,27%. Para 2017, também caiu: de 5,50% para 5,43%. As estimativas fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras.
Os cálculos estão longe do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017.
No último dia 28, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, disse que alcançar o centro da meta de inflação, em 4,5%, em 2017, é uma expectativa ambiciosa e crível. Para Goldfajn, atingir esse objetivo é algo ambicioso porque a inflação em 2015 foi “mais que o dobro da meta”.
“O ano de 2015 foi de choque, inflação muito elevada, em parte devido à depreciação forte [do real], a inflação de [preços] administrados muito forte. Desde então, o objetivo do regime de metas tem sido fazer a convergência de volta para o centro da meta”, disse, ao divulgar oRelatório de Inflação.
Meta inflacionária
É função do BC fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.
Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.
O BC tem que encontrar equilíbrio ao tomar decisões sobre a taxa básica de juros, de modo a fazer com que a inflação fique dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Atualmente, a Selic está em 14,25% ao ano.
A expectativa das instituições financeiras para a taxa ao final de 2016 segue em 13,25% ao ano. Para o fim de 2017, a expectativa para a taxa básica permanece em 11% ao ano.
A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi altera de 3,44% para 3,35%, neste ano. Para 2017, a estimativa de crescimento é mantida em 1%, há três semanas.
A projeção para a cotação do dólar foi alterada de R$ 3,60 para R$ 3,46, ao final de 2016, e de R$ 3,80 para R$ 3,70, no fim de 2017.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
06/07/2016
Desemprego deverá subir mais de 12% até abril de 2017
Desemprego deverá subir mais de 12% até abril de 2017
O desemprego continuará subindo até atingir seu auge em abril de 2017, ao redor de 12,3%, com 12,7 milhões de desocupados.

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postado 05/07/2016 16:44:51 - 231 acessos
O desemprego continuará subindo até atingir seu auge em abril de 2017, ao redor de 12,3%, com 12,7 milhões de desocupados. A projeção, da GO Associados, estima para o final deste ano 11,4 milhões de desempregados e para dezembro de 2017, 11,9 milhões. Março e abril são meses em que normalmente o desemprego sobe, por causa das demissões dos funcionários temporários contratados no final do ano, lembra o economista Luiz Castelli, associado da consultoria. “Tirar o País da recessão, gerando empregos, sem ferir a credibilidade do ajuste fiscal, são os dois maiores desafios do governo no segundo semestre”, diz o economista.
Só infraestrutura salva
Os números preocupantes da taxa de desemprego no Brasil enfatizam a importância dos investimentos em infraestrutura, um dos caminhos mais rápidos vislumbrados pela GO Associados para a geração de empregos. O BNDES, por exemplo, vem sendo procurado pelos estados, que renegociaram o alongamento de suas dívidas com a União, para oferecer apoio a processos de privatização, e deve criar um fundo para financiar projetos de infraestrutura regionais. O Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado por Temer, também é consultado pelos estados.
Força dos consórcios
Os consórcios têm se mostrado uma alternativa para realizar o sonho do carro ou da casa própria. A modalidade continua estável, apesar da economia retraída. No Itaú Unibanco, as contemplações, que representam os momentos mais valorizados por quem opta pelo produto, avançaram 18% em maio último, na comparação com o mesmo mês de 2015. A ausência de juros no modelo de consórcio torna o consórcio muito atrativo ao consumidor, que busca alternativas para adquirir seus bens. O Itaú Unibanco busca tornar a opção atrativa para os clientes.
Contabilidade na era digital
Discutir como a contabilidade vem se adaptando ao mundo digital para se tornar mais eficiente é o tema de seminário nesta quinta (7), em São Paulo, com foco na gestão de documentos e informações (enterprise content management). Serão nove apresentações, entre palestras e cases, que vão abordar avanços da contabilidade sem papel, ganhos da gestão de documentos e automação de processos. O seminário reunirá escritórios de contabilidade e departamentos contábeis, dentre outros, e é seminário é realizado pelo Instituto Information Management (IIMA).
Máquina de crescimento
A Resultados Digitais, líder em plataformas para automação de marketing, apresenta amanhã (6) durante o RD On The Road, evento que deve reunir cerca de mil pessoas no Maksoud Plaza, na capital paulista, a metodologia "Máquina de Crescimento", que auxilia empresas a usar o marketing digital como um modelo replicável e escalável para criar oportunidades de negócios e vendas. A metodologia foi a "fórmula" com a qual a catarinense Resultados Digitais escalou seu próprio crescimento: 200% em 2015, e deve crescer 150% neste ano.
Fonte: DCI
06/07/2016
O que está por trás do trilhão em imposto$?
O que está por trás do trilhão em imposto$?
Impostos em quantidade e com qualidade duvidosa fazem o contribuinte penar para acertar as contas com o fisco. Neste ano, o brasileiro precisou trabalhar 153 dias apenas para pagar tributos

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postado 05/07/2016 16:52:18 - 319 acessos
Um astronômico montante de R$ 1 trilhão saiu do bolso do contribuinte diretamente para os cofres públicos desde o início do ano até esta quarta-feira (05/07).
O valor, estimado pelo Impostômetro, envolve impostos, taxas e contribuições pagas pelos brasileiros diariamente, às vezes sem mesmo saber que está pagando.
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), a saída da crise não está no aumento da carga tributária.
“Há 11 anos, o impostômetro mostra a dimensão da contribuição do brasileiro. Deveríamos aproveitar a crise para transformar o país, e sua estrutura tributária, legislativa, trabalhista e política. Uma estrutura de governo menor faria com que esse montante fosse direcionado ao bem estar social”.
São poucos os tributos que se mostram ao contribuinte, como o IPTU, IPVA ou o Imposto de Renda. A maioria deles está bem escondida, embutidos principalmente no preço dos produtos e serviços adquiridos.
Há 63 tributos que direta ou indiretamente afetam a população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Entre eles, o ICMS, Pis, Cofins, IPI, ISS, IOF, e uma porção de outras siglas que abocanham, em média, 41,8% do rendimento do contribuinte.
Ao considerar a renda média dos brasileiros, o IBPT concluiu que são necessários 153 dias de trabalho apenas para pagar esses tributos. É o mesmo que dizer que desde o início do ano até o dia primeiro de julho o contribuinte trabalhou apenas para alimentar o caixa dos governos.
Se parece muito é porque muitas vezes pagamos esses impostos sem saber que estamos pagando. Mas basta abrir um pouco essa caixa preta para evidenciar o tamanho dessa conta.
Exemplo: do preço de um televisor, 18% equivalem ao ICMS, 15% ao IPI, 7,6% a Cofins, 1,5% ao PIS e cerca de 2,7% a outros tributos. Somando tudo isso, temos que quase 45% do preço do televisor equivale a impostos, taxas e contribuições.
Essa sistemática vale para tudo o que é comprado, inclusive itens de primeira necessidade. Em média, 22% do preço dos alimentos corresponde a tributos, diz o IBPT.
05/07/2016
Impostômetro alcançará R$ 1 trilhão nesta terça-feira
Impostômetro alcançará R$ 1 trilhão nesta terça-feira
A arrecadação está mais lenta neste ano. A marca será atingida com seis dias de atraso em relação à 2015

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postado 04/07/2016 14:57:46 - 1.050 acessos

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) deve registrar a marca de R$ 1 trilhão com atraso em relação ao ano anterior pela primeira vez desde 2007.
A previsão da instituição é que o nível trilionário de impostos seja alcançado às 13h30 desta terça-feira, dia (5/7). Em 2015, esse volume havia sido atingido seis dias antes, em 29 de junho.
De acordo com a ACSP, a demora em atingir o nível de R$ 1 trilhão neste ano é consequência de uma queda forte da arrecadação causada pela retração da atividade econômica. Ainda assim, a associação defende que a saída da crise não passa pelo aumento de tributos.
"Apesar dos aumentos realizados pela administração anterior, vimos que a arrecadação não melhorou em nada. Ou seja, não surtiu nenhum efeito nos cofres do governo. E a carga tributária já está no limite", afirmou, em nota, Alencar Burti, presidente da ACSP.
"O atual governo precisa focar no controle dos gastos de médio prazo e deixar a economia se recuperar. Embora o PIB não vá crescer neste ano, já há fortes indícios de que o segundo semestre será melhor para todos os setores da atividade econômica", disse.
A primeira vez que o Impostômetro chegou à marca de R$ 1 trilhão foi em 18 de dezembro de 2007. O painel foi implantado em 2005 e abrange o total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal).
O equipamento está localizado no centro da capital paulista e foi criado com o objetivo de dimensionar o tamanho da carga tributária paga pelos brasileiros.
Fonte: Estado de S.Paulo
05/07/2016
Inscrições para o 2º Exame de Suficiência de 2016
Inscrições para o 2º Exame de Suficiência de 2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA N.º 02/2016...

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postado 04/07/2016 15:56:40 - 415 acessos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e pela Resolução CFC n.º 1.486/2015, torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA N.º 02/2016, como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva para Bacharéis em Ciências Contábeis.

As inscrições deverão ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e no site do CFC (www.cfc.org.br), no período entre 10h do dia 04 de julho de 2016 e 23h59min do dia 04 de agosto de 2016, para a categoria Bacharel em Ciências Contábeis, observado o horário oficial de Brasília-DF.

A Taxa de Inscrição será de R$110,00 (cento e dez reais), a ser recolhida em guia própria, em favor da FBC.

A prova será aplicada no dia 16 de outubro de 2016 (domingo) das 9h30min às 13h30min – horário oficial de Brasília.

A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, das 10h do dia 04 de julho de 2016 às 23h59min do dia 06 de julho de 2016 – horário oficial de Brasília.

O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/15.

De acordo com edital nº 02/2016, somente poderá se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis.

Acesse aqui o sistema de inscrições (a partir das 10h do dia 4 de julho de 2016).

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
05/07/2016
Divulgado concurso do exército com vagas para contadores
Divulgado concurso do exército com vagas para contadores
A carreira militar é o sonho de muitos profissionais pela sua estabilidade e plano de carreira. Se esse é também o seu sonho, confira um edital para Oficial do Exercito com 7 vagas para contadores (as).

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postado 04/07/2016 16:57:45 - 681 acessos
Atenção contadores, se você sonha em ter uma carreira militar estável e progressiva, talvez seja sua chance. O Exército divulgou as inscrições para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar para ingresso em 2017.
Dentre as vagas ofertadas, 7 (sete) são para contadores (nível superior) e as inscrições vão do dia 22 de junho ao dia 05 de agosto de 2016. A taxa de inscrição é de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
De acordo com as especificações do edital, a idade limite é de 36 anos completos até o dia 31 de dezembro do ano da matrícula do aprovado. Homens deverão ter altura mínima de 1,60 e mulheres 1,55.
O soldo inicial será de R$ 8,800,00m (oito mil e oitocentos reais) além de benefícios como plano de saúde, odontológico, auxílio fardamento e alimentação. Após o curso, a posição assumida pelos aprovados será de primeiro tenente.
A prova será composta de etapas expostas a seguir:
1ª etapa - Prova objetiva (70 questões) assim organizadas:
Língua Portuguesa - 7 questões; História do Brasil - 8 questões; Geografia do Brasil - 8 questões; Idioma Estrangeiro (Inglês ou Espanhol) - 7 questões e Conhecimentos Específicos - 40 questões.
2ª etapa - Exames de saúde (alguns são custeados pela corporação e outros pelos candidados).
3ª etapa - Exame de Aptidão Física:
Existem algumas diferenças entre os exames realizados por homens e mulheres, importante saber:
Os homens deverão fazer 15 flexões de braços, 30 abdominais supra, Corrida de 12min - 2.200m, Flexão de braços em barra (sem limite de tempo).
Já as mulheres deverão fazer 10 flexões de braços, com apoio dos joelhos, 20 abdominais supra, Corrida de 12min - 1.600m.
4ª etapa - Verificação Documental Preliminar: Avaliação da veracidade dos documentos pessoais, diploma e demais documentos exigidos para comprovações posteriores.
5ª etapa - Revisão Médica e Comprovação dos Requisitos para Matrícula: Perícia realizada pelos Médicos Peritos da EsFCEx
A realização das provas será nas seguintes cidades no dia 18 de setembro de 2016:
Boa Vista, Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Belo Horizonte, Juiz de Fora, Rio de Janeiro, Resende, Vila Velha, Aracaju, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal, Recife, Salvador, Teresina, Belém, Macapá, São Luis, Campo Grande, Cuiabá, Brasília, Goânia, Palmas, Uberlândia, Curitiba, Florianópolis, Santa Maria, Campinas, São Paulo, Taubaté, em locais a serem especificados no Edital.
O edital poderá ser conferido através do link: http://www.esfcex.ensino.eb.br/images/stories/Div_Conc_EsFCEx/ARQUIVOS_CA_2016_2017/Legislacao/edital_ca%202016_cfo-qc%202017.pdf
Fonte: Ministério da Defesa - Exército Brasileiro
04/07/2016
6 competências de quem é promovido em plena crise
6 competências de quem é promovido em plena crise
Competição: briga por promoções se tornou mais dura

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postado 01/07/2016 08:08:54 - 2.009 acessos
Num momento em que tantas empresas cortam investimentos e promovem demissões em massa, sonhar com uma promoção parece loucura. Mas não é.
De acordo com Lucas Nogueira, gerente sênior da consultoria Robert Half, o processo de ascensão profissional sofreu grandes transformações com a crise econômica, mas continua sendo possível.
“Até dois ou três anos atrás, havia muitas posições em aberto, inflação salarial e uma relativa facilidade para galgar posições”, afirma. “Era um cenário irreal”.
Hoje, com a escassez de recursos, a distribuição de promoções ocorre de forma mais criteriosa — e, na opinião de Nogueira, meritocrática. "Mais do que nunca o executivo está sendo testado, e precisa realmente se provar para subir hierarquicamente", explica ele.
Embora mais raras e disputadas, as promoções seguem acontecendo para profissionais que revelam certas competências técnicas e comportamentais. Veja a seguir algumas delas:
1. É flexível
De acordo com Rodrigo Maranini, gerente da consultoria Talenses, o acúmulo de trabalho imposto pela crise revela quem são as pessoas mais “elásticas” da equipe. “Enquanto algumas não aceitam fazer nada além das tarefas que ‘são pagas para fazer’, outras estão dispostas a incorporar novas atribuições sem se queixar”, afirma. “O segundo grupo tem mais chance de ganhar visibilidade na empresa e receber uma promoção hoje ou num futuro próximo”.
2. Dá resultados mensuráveis
Quem é improdutivo não corre apenas o risco de não ser promovido: sua própria permanência no emprego está sob ameaça. Mais do que nunca, as empresas buscam e recompensam profissionais com alto rendimento. “As promoções têm sido cada vez menos políticas, como no passado, e cada vez mais técnicas ou científicas, com base em números que comprovam a produtividade de cada um”, diz Maranini.
3. É capaz de ser líder mesmo sem ser chefe
Para Lucas Nogueira, gerente da Robert Half, quem pretende galgar posições hierárquicas deve mostrar potencial para gestão. Em outras palavras, mostrar-se capaz de ensinar, inspirar e unir os demais, mesmo sem ocupar formalmente um cargo de chefia. Para liderar, é importante saber se comunicar de forma clara e didática, além de esbanjar inteligência emocional.
4. Não se deixa contaminar pela melancolia coletiva
A boa gestão das emoções não serve apenas para se posicionar como um líder natural da equipe: ela também é fundamental para manter o seu discurso positivo em meio ao desânimo geral causado pela crise. “Espalhar negativismo entre os colegas, maldizer o chefe ou alimentar fofocas são atitudes que eliminam qualquer chance de crescimento na empresa”, diz Nogueira. Quem tem potencial para ser promovido faz o contrário: tem um discurso otimista, resiliente e com foco no trabalho.
5. Investe em habilidades técnicas
Embora apostar numa pós-graduação ainda seja importante, garantir a qualidade das suas tarefas operacionais se tornou decisivo na crise. “As empresas precisam mais do que nunca de profissionais com excelência técnica", explica Nogueira. "É fundamental exibir competências úteis para o dia a dia, como o domínio efetivo do inglês e das novas tecnologias”.
6. Permanece curioso
O fantasma da demissão e o excesso de trabalho, duas consequências inevitáveis da crise, jogam contra o interesse e a disponibilidade de muita gente. Quem consegue fugir a essa regra se dá bem. “Chama a atenção quem continua curioso para aprender e se mostra entusiasmado em discutir novos projetos”, explica.
Fonte: Exame.com
04/07/2016
STJ: Auditor não responde por fraude de funcionário auditado
STJ: Auditor não responde por fraude de funcionário auditado
Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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postado 01/07/2016 08:48:11 - 935 acessos
STJ: Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada
Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani, Reis e Soares Auditores Independentes para ampliar o controle de quatro lojas abertas pela entidade para divulgação e comercialização de objetos de arte.
Em janeiro 2004, no entanto, foi identificado um deficit de R$ 190 mil. A direção do Masp realizou uma revisão das contas e descobriu que o prejuízo foi resultado de desvio feito por funcionária do próprio museu.
Após detectar a fraude, o Masp enviou correspondência para a empresa de auditoria, notificando o desvio e rescindindo o contrato de prestação de serviços, além de cobrar o valor desviado. A disputa foi parar na Justiça.
O juiz da 39ª Vara Cível do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido do Masp. Inconformado, o museu recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a sentença do juiz. Para o tribunal paulista, o desvio foi feito por funcionária do museu e não houve “descumprimento de obrigação contratual” por parte da empresa de autoria.
Relator
O Masp recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma, especializada em direito privado.
No voto, o ministro sublinhou que a auditoria tem por objetivo verificar os registros contábeis da empresa auditada e sua conformidade com os princípios de contabilidade.
Segundo o ministro, a auditoria consiste em controlar áreas-chaves nas empresas para que se possam evitar situações que provoquem fraudes, desfalques e subornos, por meio de verificações regulares nos controles internos específicos de cada organização.
“Dessa feita, para se constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também deve haver um nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria”, disse o relator.
Para o ministro, não cabe ao auditor independente executar ação dentro da empresa, ao constatar fraude ou erro nos registros. “A incumbência, no caso, é estritamente ligada a esta (empresa), que detém o know-how do seu próprio empreendimento”, afirmou o ministro, ao manter a decisão do TJSP.
Fonte: STJ
04/07/2016
carga tributária pode ser decrescida após ajuste fiscal
carga tributária pode ser decrescida após ajuste fiscal
Apesar do anúncio, o ministro da Fazenda não informou quando será concluído o processo de reestruturação fiscal

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postado 01/07/2016 11:20:23 - 1.167 acessos

Apesar do anúncio, o ministro da Fazenda não informou quando será concluído o processo de reestruturação fiscal
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (30), que, após a conclusão do ajuste fiscal, será possível reduzir a carga tributária do País. Ele ressaltou que o governo está tomando medidas para a reestruturação fiscal, mas não deixou claro quando seria a conclusão desse processo.
"É papel do governo garantir uma moeda estável (...) e ter capacidade de administrar finanças públicas", disse. "Arrecadar apenas o necessário, com carga tributária que seja decrescida após o ajuste fiscal", afirmou.
Em evento no Palácio do Planalto com representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Meirelles afirmou que a atividade econômica já começa a dar sinais de recuperação. A explicação, segundo ele, são as elevações nos índices de confiança, que "antecedem a mudança".
O ministro afirmou que, com a aprovação de medidas, como o estabelecimento de um teto para o gasto público, a economia "certamente" voltará a crescer. "Teto do gasto trará previsibilidade nos próximos anos", disse, lembrando que o governo também obteve avanço grande na negociação com os Estados. Meirelles disse ainda que a eficiência no comércio é essencial para o País, dada a importância do setor para a economia.
Apoio
Também presente na cerimônia, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou demonstrou o apoio do setor privado às iniciativas do governo de Michel Temer. "Temos feito um conjunto amplo de iniciativas, que demonstram a direção da política econômica que o governo federal está tomando é uma linha que tem uma base bastante clara, que é o reestabelecimento da confiança", disse.
Segundo o ministro, para ser fundamentada essa base é preciso da consolidação fiscal no País. "A estabilização fiscal do País e retomada do crescimento são dois movimentos que precisam ocorrer concomitantemente", disse.
Dyogo comentou o aumento concedido na quarta-feira (29), de 12,5% aos beneficiários do Bolsa Família, disse que o programa é extremamente meritório e tem apoio do governo federal e destacou que o reajuste é inferior à inflação do período. "Optamos em não dar a integralidade (da inflação) dentro da realidade de contenção de despesas", afirmou. Ele ressaltou, entretanto, que não se pode abandonar os mais vulneráveis. "A nossa nação não pode mais conviver com a miséria total e com a fome."
O ministro afirmou ainda que os reajustes a servidores federais nos próximos anos serão em linha com inflação. Segundo ele, nos próximos anos, a despesa com pessoal da União caiu de 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 4,2% do PIB. "E mesmo com novos reajustes estará estabilizado neste padrão. Não representam um aumento de carga para a sociedade brasileira."
Dyogo disse que nenhum país conseguiu se desenvolver sem a estabilidade macroeconômica e sem o reconhecimento do setor privado. "Estamos trabalhando de maneira bastante firme e dedicada", afirmou, citando as matérias econômicas aprovadas no Congresso, como a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e o projeto de lei que regulamenta as estatais.
Inflação
Dyogo afirmou que as estimativas da inflação estão caindo e apontam que em 2017 já poderemos atingir o centro da meta. "Isso trará espaço para que haja uma política monetária com o nível de inflação mais baixa", disse, destacando ainda a queda no risco Brasil e índices que mostram a retomada da confiança.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
01/07/2016
Curso online de Formação de Auditores Independentes com aula ao vivo
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O curso prepara o aluno para a prova do CNAI e tem horas válidas para a pontuação exigida pelo Conselho no Programa de Educação Profissional Continuada.

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postado 30/06/2016 14:33:29 - 2.156 acessos

O curso de Formação de Auditores Independentes está com inscrições abertas para a sua turma que tem início neste segundo semestre.
O programa do curso foi elaborado de modo a contemplar todas as normas de auditoria, com foco na prática diária do auditor, uma vez que os professores contam com mais de 18 anos de experiência atuando na área.
Aulas online e ao vivo
Um aspecto importante do curso é que ele é na modalidade online justamente por causa dos profissionais de auditoria, que vivem uma rotina de viagens e investir em cursos presenciais se torna inviável.
A metodologia foi desenvolvida com aulas ao vivo para garantir a dinamicidade e interação de aulas presenciais, mas com a flexibilidade e aproveitamento de tempo que a educação a distância permite. Além da aula ao vivo, ainda há tutoria todos os dias, assim o aluno pode tirar todas as dúvidas.
Prepare-se para a prova do CNAI
O conteúdo do curso mais os exercícios preparam o aluno para a prova do CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes do Conselho Federal de Contabilidade. Caso o estudante já seja cadastrado, ele obtém a pontuação exigida pelo Conselho no Programa de Educação Profissional Continuada.
Saiba mais sobre o curso de Formação de Auditores Independentes. Clique aqui.
01/07/2016
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postado 30/06/2016 14:33:29 - 2.151 acessos

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01/07/2016
Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ

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postado 30/06/2016 16:09:44 - 456 acessos
A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País.
A partir de agora, as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas.
A integração da Receita Federal com os cartórios facilita a vida do empreendedor, que agora precisa dirigir-se a um só local, o cartório de pessoa jurídica, sem necessidade de se deslocar para uma Unidade de atendimento da Receita Federal.
Para que isso fosse possível, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sejam integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – Redesim.
Essa integração que agora chega aos Cartórios de Pessoa Jurídica já existe com as Juntas Comerciais.
A Central de Cartórios funcionará inicialmente para a cidade de São Paulo. Em breve, a integração será expandida para todo o estado de São Paulo.
COLETIVA
O lançamento da central será feito no edifício-sede do Ministério da Fazenda em São Paulo.
Data: 1º de julho, às 11h30
Endereço: avenida Prestes Maia, 733
Fonte: RFB
30/06/2016
Meirelles diz que meta fiscal de 2017 será negativa, mas não antecipa números
Meirelles diz que meta fiscal de 2017 será negativa, mas não antecipa números
Ele disse que a meta fiscal de 2017 também será negativa, mas realista, e não quis antecipar os números. “Temos que dizer qual é a verdade e a realidade.

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postado 29/06/2016 15:14:51 - 210 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou hoje (29) que o Brasil vive uma situação fiscal difícil, tanto para os estados quanto para a União, com pouco espaço para investimentos. Segundo o ministro, é possível, porém, reverter esse quadro trazendo confiança para os investidores e consumidores, sendo “realista” e dizendo a verdade sobre os números da economia.
Ele disse que a meta fiscal de 2017 também será negativa, mas realista, e não quis antecipar os números. “Temos que dizer qual é a verdade e a realidade. Estamos calculando e apresentando as medidas para reverter esse quadro. Isso que é o mais importante.” De acordo com o ministro, o governo deve enviar na próxima semana ao Congresso Nacional uma alteração no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 com novos parâmetros.
Meirelles fez as afirmações durante a abertura do 6º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, após ouvir o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, reclamar da estrutura federativa existente no país. Segundo Taques, atualmente os governadores são “chefes de departamento” da União.
“Hoje, os governadores não passam de chefes de departamento de uma pessoa jurídica maior chamada União Federal. Os governadores de estado hoje não passam de gerentes de banco de uma matriz maior chamada União Federal”, reclamou.
Taques faltou também sobre a produção de Mato Grosso, as limitações que enfrenta para administrar os recursos que o estado tem e a destinação do dinheiro para áreas como a de pagamento de pessoal e da dívida com a União. Ele citou ainda o recente acordo firmado com o governo federal para tratar da dívida dos estados e ressaltou que é necessário um novo pacto federativo, que dará mais autonomia aos estados-membros para que possam fazer frente às suas necessidades com recursos que possam ser adequados a isso.
Limite de gastos
Meirelles voltou a defender a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos e está em tramitação no Congresso Nacional. "Tentar aliviar o quadro fiscal verbalmente não resolve o problema”, afirmou o ministro.
Segundo o ministro, Meirelles, a PEC que limita o crescimento dos gastos públicos para os próximos anos à inflação do ano anterior, diferentemente do que ocorreu durante muitos anos, fará com que o quadro econômico comece a ser revertido e o Brasil tenha saldos primários suficientes para pagar os juros e amortizar a dívida. “Se tudo isso acontecer, a expectativa é que os juros reais da economia passem a cair e toda a dinâmica de crescimento da dívida caia.”
Meirelles destacou que a curva de confiança na economia brasileira, que tem caído nos últimos anos, deixando a todos cada dia menos confiantes, apresenta hoje sinais de reversão e está melhorando. “[Isso] mostra que estamos na direção certa, e vamos persistir. Temos segurança de que, com isso no devido tempo, a economia voltará a crescer.” De acordo com o ministro, se isso ocorrer, a arrecadação volta a crescer, as empresas voltam a contratar, e a economia cresce. “Temos certeza de que o Brasil voltará a crescer com todo o seu potencial.”
O ministro da Fazenda voltou a dizer que a carga tributária está no limite no Brasil e que é preciso entender que o país vive a pior recessão de sua história.
Déficit acima de R$ 100 bi em 2017
O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu as posições de Meirelles e também ressaltou que as mudanças já estão afetando as expectativas dos investidores estrangeiros. .
Ao deixar o seminário, Oliveira disse aos jornalistas que o déficit de 2017 deve ser superior a R$ 100 bilhões.
Ele defendeu a reforma da Previdência e disse que a situação do setor é insustentável.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, que também participou do seminário, disse que o Brasil já gasta com a Previdência Social quase o mesmo que o Japão.
Dyogo Oliveira afirmou também que que o reajuste do Bolsa Família, anunciado hoje pelo presidente interino Michel Temer, já está previsto dentro da meta orçamentária do governo para este ano.
Gilmar Mendes
Também presente ao evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes lembrou que, em abril, o tribunal decidiu suspender por 60 dias o julgamento de ações levadas à Corte pelos estados, que tratavam da questão do cálculo das dívidas com a União. A Corte atendeu a uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deveria ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional.

Sobre o entre os estados e a União, Gilmar Mendes disse que o Judiciário não conseguiria regular este tema, que é extremamente complexo. "Precisa de cláusula de transição, moratória, suspensão. Isso nós não poderíamos fazer. Ou diríamos que os estados têm razão, ou que a União tem razão, e não conseguiríamos fazer um encaminhamento com essa transição que é fruto do mundo politico, da vida politica.” Para o ministro, encontrou-se uma boa solução. "Pelo menos, os estados revelam que estão satisfeitos com esta solução”, afirmou.
Edição: Nádia Franco
Fonte: Agência Brasil
30/06/2016
BC: dívida do setor público cresce e pode representar 44,7% do PIB
BC: dívida do setor público cresce e pode representar 44,7% do PIB
O endividamento do setor público será bem maior este ano.

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postado 29/06/2016 15:16:42 - 180 acessos
O endividamento do setor público será bem maior este ano. Segundo projeção do Banco Central (BC), a dívida líquida do setor público, que é um balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais, deve corresponder a 44,7% de tudo o que o país produz (Produto Interno Bruto – PIB), ao final deste ano.
Em dezembro de 2015, essa relação ficou em 36,2%. Em maio último, o percentual chegou a 39,6%. A previsão do BC é que neste mês a dívida alcance 41,2% do PIB.
Para fazer essa projeção para o final do ano, o Banco Central levou em consideração a expectativa de um déficit primário (receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros) de 2,63% do PIB previsto na Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO), além de projeções do mercado financeiro para inflação, câmbio e taxa básica de juros e a estimativa do BC de queda de 3,3% do PIB.
Por esses parâmetros, a estimativa para a dívida bruta, que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais, deve chegar a 73,3% do PIB este ano. Em maio, a dívida bruta chegou a 68,6% do PIB. Para este mês, o BC projeta 69,1% do PIB.
Se a projeção para o endividamento for feita com base na estimativa do mercado de déficit primário de 2,25% do PIB, a dívida líquida vai chegar a 44,3% do PIB este ano, e a bruta, a 72,9% do PIB.
Contas públicas
De acordo com dados divulgados hoje (29) pelo BC, o setor público consolidado - formado por União, estados e municípios - registrou déficit primário de R$ 18,125 bilhões em maio, o pior resultado para o mês na série histórica, iniciada em dezembro de 2001. Em maio de 2015, houve déficit primário de R$ 6,9 bilhões.
Segundo o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, o resultado negativo de maio foi “significativo, mantendo a tendência de déficits superiores a iguais períodos do ano passado”.
“Essa trajetória reflete o descompasso que se observa já há algum tempo na evolução de receitas e despesas. No acumulado do ano [de janeiro a maio], temos uma evolução de 4,3% das receitas em termos nominais [sem descontar a inflação] contra um crescimento das despesas de 11,3%”, acrescentou. Lopes explicou que a queda da atividade econômica tem reduzido a arrecadação de impostos.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
30/06/2016
Simples Nacional – Confira Emendas ao PLC 125/2015 consideradas relevantes
Simples Nacional – Confira Emendas ao PLC 125/2015 consideradas relevantes
Confira a seguir Emendas ao PLC 125/2015 que alteram as regras do Simples Nacional, consideradas relevantes.

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postado 29/06/2016 16:06:13 - 657 acessos
Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional foi aprovado pelo Senado (28/06). Texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Confira Emendas ao PLC 125/2015 aprovadas pelo Senado consideradas relevantes:


Emenda
Conteúdo



41

MEI – Elevado para R$ 81.000,00 o limite de faturamento previsto para classificação como tal. Trata-se, de uma elevação que, além de incentivar maior adesão ao SIMPLES NACIONAL e à formalização da mão de obra, garantirá uma proporcionalidade mais adequada aos novos limites de enquadramento para micro e pequenas empresas constantes do Projeto.


39

Corrige para 30,50% a alíquota da 6ª faixa do Anexo V (o texto anterior previa alíquota de 30%)


38

A empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional quando ultrapassar a receita bruta de R$ 3,6 milhões nos últimos doze meses.
O novo texto corrige distorção, na redação anterior definia que esta regra seria aplicada quando ultrapassado o valor de R$ 3,6 milhões no ano calendário.


37

Inclui no Anexo III para efeito de tributação mais favorável, as atividades de:
- odontologia e prótese dentária;
- psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.






36

Atividades tributadas pelas alíquotas do Anexo V poderão calcular o Simples Nacional com base nas alíquotas do Anexo III, somente quando a folha de salários tiver percentual igual ou maior que 28% do valor da receita bruta.
Em contrapartida (§ 5º-M), quando as atividades abaixo apresentar fator inferior a 28%, terão de apurar o Simples Nacional com base nas alíquotas do Anexo V (Art. 18 da LC 123/2016):
§ 5º-B – inciso XVI fisioterapia;
§ 5º -C- inciso VII - serviços advocatícios; e
§ 5º-D – todos os serviços listados neste dispositivo.

Com o novo texto, as atividades intelectuais e especializadas devem ser alocadas no Anexo III, apenas quando esses empreendimentos alcançarem uma relação entre folha de salários e receita bruta for de pelo menos 28% (Fator r).

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
29/06/2016
Confiança da Indústria tem alta em junho
Confiança da Indústria tem alta em junho
O Índice de Confiança da Indústria (ICI) registou alta de 4,2 pontos em junho, em relação a maio, chegando a 83,4 pontos.

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postado 28/06/2016 15:44:45 - 194 acessos
O Índice de Confiança da Indústria (ICI) registou alta de 4,2 pontos em junho, em relação a maio, chegando a 83,4 pontos. O índice, medido pela Fundação Getúlio Vargas, registrou elevação em 14 dos 19 segmentos pesquisados.
Para o superintendente Adjunto para Ciclos Econômicos da FGV, Aloisio Campelo Jr, o resultado indica uma melhora das expectativas dos empresários, que vem ocorrendo desde abril. “Um movimento que pode ser definido como de redução do pessimismo. O retorno da confiança aos níveis médios históricos dependerá, de agora em diante, de uma efetiva recuperação da demanda interna e da redução das incertezas originadas no ambiente político”, analisou.
O Índice de Expectativas teve alta de 7,5 pontos e ficou com 85,7 pontos em junho. A variação mensal foi a maior desde janeiro de 2002, quando foi verificada uma elevação de 7,6 pontos. A alta foi puxada pela diminuição do percentual de empresas que acreditam que devem reduzir a produção nos próximos meses, de 28,7% em maio, para 16% em junho. A parcela de indústrias que avaliam que passaram a produzir mais subiu de 23,4% para 24,2%.
O Índice de Situação Atual teve elevação de 2,7 pontos em junho, ficando com 80,1 pontos. Segundo a FGV, o resultado está ligado à estabilização das perspectivas em relação à demanda, que vinham apresentando um quadro de pioras sucessivas.
O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI) ficou praticamente estável em junho, crescendo 0,1 ponto percentual em junho sobre maio, ficando em 73,9%. O primeiro avanço desde o terceiro trimestre de 2013.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
29/06/2016
Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados
Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados
O Brasil está entre os países mais vulneráveis quanto à segurança da informação.

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postado 28/06/2016 15:47:40 - 234 acessos
A conclusão é de pesquisa encomendada pela IBM, que colocou o País no topo de uma lista de 12 nações quanto à chance de sofrerem algum tipo de violação de dados. De acordo com o estudo, o prejuízo para as empresas no Brasil passou de R$ 3,96 milhões para R$ 4,31 milhões de um ano para cá. Mesmo que de pouca monta, o líder de serviços de segurança da IBM Brasil, André Pinheiro, afirma que as invasões cibernéticas envolvem outras questões mais difíceis de mensurar, como a própria imagem.
Mesmo que não envolvam diretamente valores financeiros, podem levar a empresa até a falência, argumenta Pinheiro. “Quando a empresa tem algum cliente prejudicado, gera publicidade negativa de que dados foram roubados, há toda uma questão de reputação no mercado bastante complicada”, afirma o executivo.
Pinheiro ainda lembra que é a terceiro ano que a pesquisa global é feita também no Brasil, e não há sinais de melhora. Entre o ano passado e agora, por exemplo, o número de ataques saltou de 3,9 mil para 85,4 mil. “Em todas as métricas, só pioramos e não parece haver nenhuma luz no fim do túnel, nenhuma perspectiva de que essa curva vai melhorar”, projeta o executivo, que justifica a situação com a imaturidade das empresas e até mesmo dos usuários de redes digitais no País.
No caso das companhias, os setores de segurança de informação ainda seriam relegados a um papel secundário, sem autonomia e, em alguns casos, até mesmo sem orçamento. Por outro lado, ainda há muitos usuários recentes de smartphones, por exemplo, que não têm experiência digital e, por isso, acabam se expondo mais do que deveriam. Isso acaba sendo um problema, porque, muitas vezes, as pessoas utilizam o seu aparelho para acessar sistemas de suas empresas, que acabam indiretamente expostas.
Há, também, efeitos da recessão econômica, uma vez que muitas companhias, ao cortarem investimentos, reduziram também os recursos para a segurança digital. “Teremos consequências no médio prazo, pois as empresas estão baixando a guarda. Segurança é uma jornada sem fim, constante, não é algo que se invista uma vez e acabou”, continua o executivo da IBM. Pinheiro lembra que o assunto já não é mais exclusivo às grandes empresas. Até mesmo os criminosos já teriam se dado conta de que é mais fácil roubar dados como cartões de crédito de clientes, por exemplo, de companhias menores, geralmente mais expostas.
A solução indicada às companhias é investir em inteligência digital, tentando, obviamente, se prevenir na medida do possível. Segundo a pesquisa, 40% dos incidentes envolveram ataques criminosos, mas 30% aconteceram por negligência na segurança e outros 30% por erros humanos. “São vários fatores que influenciam, e não dá para escolher atacar só um eixo. É preciso ter uma visão sistêmica de segurança”, sustenta Pinheiro. Há casos, lembra o executivo, de empresas que até investem, mas acabam o fazendo com ferramentas não adequadas, ou até mesmo protegendo dados com menos valor do que outros que seguem expostos.
Entre os dados mais desejados pelos criminosos, segundo a pesquisa, ainda estão os de serviços financeiros e os dados médicos, utilizados para fraudes e chantagens. A realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro neste ano também é apontada como justificativa para o risco por colocar as empresas brasileiras em evidência no mercado internacional.
Fonte: Jornal do Comércio RS
29/06/2016
De 5% para 11% é o possível aumento da alíquota do Microempreendedor
De 5% para 11% é o possível aumento da alíquota do Microempreendedor
Na avaliação do governo, a medida apenas equipara a alíquota dos MEIs a dos trabalhadores assalariados. Em razão da alíquota reduzida, somente em 2015 o governo deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão.

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postado 28/06/2016 15:51:21 - 561 acessos
De acordo com o governo, medida visa equiparar o MEI à contribuição previdenciária paga pelos trabalhadores assalariados.
Elevar de 5% para 11% a alíquota da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das propostas que devem ser encaminhadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) no escopo da Reforma da Previdência.
Na avaliação do governo, a medida apenas equipara a alíquota dos MEIs a dos trabalhadores assalariados. Em razão da alíquota reduzida, somente em 2015 o governo deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão.
Era uma vez
Estudos do Ministério da Fazenda, que incorporou a pasta da Previdência, apontam que o MEI também aumentava o rombo da área por prever a concessão de pensão vitalícia ao cônjuge, no caso de morte, apenas com o pagamento de uma contribuição.
Esse equívoco já foi corrigido.
Criado para estimular a formalização de empresas, o MEI já registrou cerca e seis milhões de inscrições desde que entrou em vigor, em julho de 2009.
Os MEIs são empreendedores cujo faturamento não pode ultrapassar R$ 60 mil por ano. Pelo projeto em tramitação no Congresso sobre o novo Supersimples, o teto de receita do MEI passará para R$ 72 mil.
É uma alternativa de sobrevivência em tempos de desemprego e quebradeira de empresas.
Transição sem consenso
A presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou que pretende fazer um “governo de transição” caso não seja condenada no processo de impeachment no Senado Federal. Em entrevista ao portal Agência Pública, publicada nesta segunda-feira, Dilma disse que teria um governo de dois anos, até 2018, para garantir a “qualidade da democracia no Brasil”.
Questionada sobre sua promessa de chamar um plebiscito para a convocação imediata de novas eleições presidenciais, Dilma desconversou. “Não, não. Está em discussão isso. Não há um consenso. É uma das coisas, uma das propostas colocadas na mesa.”
Dilma afirmou que precisaria recompor seu apoio no Congresso e que tentaria combater o presidencialismo de coalizão. Sem citar o PMDB ou o presidente em exercício, Michel Temer, diretamente na resposta, a petista disse que mudaria suas alianças. “Não tem mais como recompor.”
Corpo a corpo
Com a aproximação da votação do processo de impeachment no Senado, o presidente em exercício, Michel Temer, tem intensificado o corpo a corpo com integrantes da Casa que ainda se colocam como indecisos pelo afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o calendário estabelecido, a previsão é que a votação final do processo no plenário do Senado ocorra entre os dias 24 e 26 de agosto.
De olho nesta data, Temer participou neste domingo de festa de aniversário do senador Wilder Morais (PP-GO), em Goiás. O parlamentar ainda não declarou o seu posicionamento quanto ao impeachment, mas a recepção dada ao presidente em exercício, segundo relatos, não deixou dúvidas de como irá votar no plenário.
Sem o “Parlashopping”
Um dos candidatos cotados ao mandato tampão caso a cassação do presidente da Câmara afastado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), seja confirmada pelo plenário, o primeiro secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP), lançou a primeira etapa das obras de ampliação da Câmara, mas sem lojas e restaurantes que eram previstos no projeto original, conhecido por “Parlashopping”.
Segundo Mansur, não houve adesão à Parceria Público Privada, primeira intenção da Mesa Diretora da Casa para colocar a obra de pé.
Obras inacabadas
Nesta terça-feira, 28 de junho, será realizada pela comissão externa da Câmara dos Deputados uma audiência pública para debater a situação das obras paralisadas e as possíveis medidas para evitar menos prejuízos. A comissão acompanha as obras do governo federal custeadas com recursos do orçamento da União.
Segundo o site da Câmara, o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que os principais motivos para paralisação de obras são: falta de justificativa (31%); problemas no projeto (27%) e pendências administrativas (19%).
Fonte: DCI
28/06/2016
Taxa de juros do cheque especial chega ao recorde de 311,3% ao ano
Taxa de juros do cheque especial chega ao recorde de 311,3% ao ano
A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito é ainda maior: chegou a 471,3% ao ano, em maio, com alta de 18,9 pontos percentuais em relação a abril. Em 12 meses, a taxa subiu 111 pontos percentuais.

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postado 27/06/2016 15:35:48 - 201 acessos
A taxa de juros do cheque especial continuou a subir em maio. De acordo com dados do Banco Central (BC) divulgados hoje (28), a taxa do cheque especial subiu 2,6 pontos percentuais, de abril para maio, quando ficou em 311,3% ao ano. Essa é a maior taxa da série histórica do BC, iniciada em julho de 1994. Em 12 meses, essa taxa já subiu 79,3 pontos percentuais.
A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito é ainda maior: chegou a 471,3% ao ano, em maio, com alta de 18,9 pontos percentuais em relação a abril. Em 12 meses, a taxa subiu 111 pontos percentuais.
O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando parcela o valor integral da fatura do cartão. Essa é a modalidade com taxa de juros mais alta na pesquisa do BC.
A taxa média das compras parceladas com juros, do parcelamento da fatura do cartão de crédito e dos saques parcelados caiu 1,5 ponto percentual para 148,9% ao ano.
A taxa do crédito pessoal, sem considerar operações consignadas (com desconto das prestações em folha de pagamento) , caiu 0,9 ponto percentual para 129,9% ao ano. A taxa do crédito consignado caiu 0,1 ponto percentual para 29,6% ao ano.
A taxa média de juros cobrada das famílias subiu 0,7 ponto percentual para 71,7% ao ano.
A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas subiu 0,1 ponto percentual para 6,3%.
No caso das empresas, a taxa de inadimplência subiu 0,3 ponto percentual para 5,4%. A taxa média de juros cobrada das pessoas jurídicas caiu 0,5 ponto percentual para 30,6% ao ano.
Esses dados são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para aplicar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros.
No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) a taxa de juros para as pessoas físicas subiu 0,4 ponto percentual para 10,4% ao ano. A taxa cobrada das empresas subiu 0,2 ponto percentual para 11,8% ao ano.
O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos subiu 0,1%, em maio, quando ficou em R$ 3,144 trilhões. Esse valor correspondeu a 52,4% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB), ante o percentual de 52,6% registrado em abril deste ano.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: Agência Brasil
28/06/2016
Dívida pública aumenta 2,82% e fecha maio em R$ 2,8 trilhões
Dívida pública aumenta 2,82% e fecha maio em R$ 2,8 trilhões
Os dados, que incluem o endividamento interno e externo, foram divulgados hoje (27) pelo Tesouro Nacional.

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postado 27/06/2016 15:37:08 - 164 acessos
A Dívida Pública Federal (DPF) apresentou aumento, em termos nominas, de 2,82%, em maio na comparação com abril, ao passar de R$ 2,799 trilhões para R$ 2,878 trilhões. Os dados, que incluem o endividamento interno e externo, foram divulgados hoje (27) pelo Tesouro Nacional.
O endividamento do Tesouro pode ocorrer por meio da oferta de títulos públicos em leilões, pela internet (Tesouro Direto) ou pela emissão direta. Outro fator de elevação pode ocorrer devido à assinatura de contratos de empréstimo. No mês de maio, as emissões da DPF corresponderam a R$ 55,80 bilhões, enquanto os resgates alcançaram R$ 11,48 bilhões, resultando em emissão líquida de R$ 44,32 bilhões.
A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) teve o estoque ampliado em 2,77% ao passar de R$ 2,670 trilhões para R$ 2,744 trilhões. A DPMFi é a dívida pública federal interna em circulação no mercado nacional.
Com relação ao estoque da Dívida Pública Federal Externa (DPFe), houve aumento de 3,94% na comparação com o resultado do mês anterior, chegando a R$ 134,70 bilhões, equivalentes a US$ 37,47 bilhões. Desse total, R$ 122,42 bilhões (US$ 34,05 bilhões) referem-se à dívida mobiliária (títulos), e R$ 12,28 bilhões (US$ 3,42 bilhões), à dívida contratual.
DPFe é a Dívida Pública Federal existente no mercado internacional paga em outras moedas. De acordo com o Tesouro Nacional, a variação da DPFe deveu-se principalmente pela valorização do real em relação as moedas que compõem o estoque da dívida externa.
De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), o governo estima a Dívida Pública Federal, em 2016, entre R$ 3,1 trilhões e R$ 3,3 trilhões.
Reservas
O coordenador-geral de Operações da Dívida Pública, do Tesouro Nacional, Leandro Secunho, destacou que a dívida não deverá ultrapassar o intervalo previsto no PAF e que o governo tem um colchão de liquidez (reservas destinadas exclusivamente ao pagamento da dívida), mas evitou declarar se os recursos serão usados para ajudar a reduzir o déficit de R$ 170,5 bilhões previstos na meta fiscal deste ano.
“O Tesouro não divulga esses números por questão de estratégia [total disponível para liquidez], mas esse colchão é suficiente para o pagamento dos vencimentos [dos títulos da dívida] dos próximos seis meses. Como vai ser pago o déficit de até R$ 170 bilhões, na verdade, é uma decisão que ainda vai ser tomada, quais vão ser as fontes e como isso será feito”, disse. "O que eu posso comentar aqui é que, não existe, por ora, a necessidade de emitir mais títulos públicos e captar mais recursos para o pagamento do déficit", acrescentou.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte: Agência Brasil
28/06/2016
Limite de gastos reduzirá crescimento da dívida do país, diz diretor do BC
Limite de gastos reduzirá crescimento da dívida do país, diz diretor do BC
Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.

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postado 27/06/2016 15:38:03 - 261 acessos
O diretor de Assuntos Internacionais e Gestão de Riscos Corporativos do Banco Central do Brasil, Tony Volpon, defendeu hoje (27), em reunião com investidores em Nova York, a proposta do governo de criar regras de limite de gastos.
De acordo com apresentação divulgada pelo BC, o crescimento da dívida do país será menor com as medidas de controle de gastos. Na simulação feita pelo diretor, a dívida bruta (contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais) subiria de 66,5% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país –, registrados em 2015, para 78,5% em 2020. Se forem mantidas as regras fiscais atuais, a dívida bruta chegará a 86,5% do PIB em 2020.
No último dia 15, o governo apresentou a parlamentares uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento do gasto público à variação da inflação. A proposta é que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.
Para fazer a simulação, Volpon também considerou a proposta do governo de devolver R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte: Agência Brasil
27/06/2016
Deixe o medo de delegar tarefas para trás e aumente a produtividade do escritório contábil
Deixe o medo de delegar tarefas para trás e aumente a produtividade do escritório contábil
Delegar não é importante pra você, porque entende que consegue tocar tudo sozinho? Então relembre quando foi a última vez em que você parou para investir na sua carreira de contador do futuro, lendo livros e fazendo cursos, por exemplo?

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postado 24/06/2016 13:10:00 - 2.034 acessos

O seu desempenho como profissional em um escritório é muito importante, considerando que não apenas o seu negócio, ou a empresa para a qual você trabalha, precisa prosperar, mas também porque seus clientes dependem de um trabalho realizado com organização e que entregue bons resultados.
Acontece que sua performance precisa ser tão boa quanto sua habilidade de delegar as tarefas, afinal, o sucesso de um empresa é a simples tradução de trabalho em equipe. Sem isso, você pode passar a viver com a sensação de que fez muitas coisas durante o dia, mas produziu muito pouco ou ainda entender que não precisa repassar atividades porque consegue dar conta de tudo sozinho. Se isso é o que você pensa, saiba que são alguns dos sintomas típicos de líderes que não têm o costume de delegar tarefas.
Delegar não é importante pra você, porque entende que consegue tocar tudo sozinho? Então relembre quando foi a última vez em que você parou para investir na sua carreira de contador do futuro, lendo livros e fazendo cursos, por exemplo? Há quanto tempo seu escritório contábil vem oferecendo aos clientes o mesmíssimo serviço, sem incluir nenhuma inovação que faça as MPEs perceberem seus diferenciais perante a concorrência? É por isso que a delegação de tarefas é vista como uma das principais estratégias que devem ser utilizadas em empresas que querem crescer e se destacar em um mercado altamente competitivo.
Delegar é o ato de transferir para outro a autoridade e responsabilidade de execução em uma tarefa inicialmente. De acordo com a coach e especialista em desenvolvimento organizacional Eliana Dutra, pesquisas de mercado sobre o perfil do executivo mostram que o brasileiro tem um dos estilos mais autoritários e centralizadores quando o assunto é repassar atribuições corporativas, dando ao país 75 pontos em uma escala de um a 100.
“Não é porque você é capaz de fazer algo que você deve fazê-lo”, ensina o coach de performance Marçal Siqueira, que complementa, “Muitas vezes, para se avançar em um projeto que vai render mais para sua empresa, vale dar uma atenção maior para este ponto e passar para outras pessoas o que é mais simples e operacional. É preciso distinguir o que precisa ser feito por você do que precisa ser feito para você”.
Para mudar o seu modo de liderar e treinar em si mesmo a capacidade de delegar, você pode reservar um tempo e listar todas as atividades sob sua responsabilidade e avaliar se seria possível distribuir parte delas entre os funcionários do escritório. Essa “aliviada” na agenda já ajudará a diminuir o estresse no trabalho, aumentar sua qualidade de vida com tempo e disposição maiores para pensar em ações estratégicas de crescimento na sua empresa contábil.
Além disso, o tempo que sua lista de afazeres pode demorar a ser cumprida, pode gerar insatisfação por parte de clientes e funcionários, dada a sua extensa lista de atividades, na qual fica difícil encaixar as solicitações de última hora, tão necessárias — e demandada! — pelos clientes. Ao delegar tarefas e conferir autonomia aos funcionários que passarão a tomarem decisões e resolverem problemas, o trabalho na empresa de contabilidade se tornará mais organizado e produtivo.
Na situação hipotética em que um cliente tenta tirar uma dúvida ou solicitar a realização de um novo serviço ao contador, ele prefere, é claro, desligar o telefone já sabendo a resposta, ao invés de receber um “vou verificar e retorno mais tarde”. Certamente é o que você também sente quando precisa entrar em contato com qualquer fornecedor.
A autonomia de seus funcionários para providenciar essa resposta imediatamente pode melhorar o fluxo de trabalho, passar aos clientes a segurança de que as coisas funcionam bem sem depender do dono do escritório e a imagem de organização e produtividade, características de negócios que têm tudo para crescer. Outra questão importante aqui está associada à motivação da equipe: uma pesquisa realizada pela consultoria Fellipelli mostrou que 58% dos profissionais brasileiros precisam ter liberdade no ambiente de trabalho e se sentem mais à vontade para trabalhar de forma independente. O que os seus funcionários acham disso?
Ao organizar o escritório de contabilidade por meio da delegação de atividades, o contador tira do papel um projeto que tem tudo a ver com a nova realidade das empresas mais competitivas do setor contábil, o de ser muito mais para as pequenas empresas do que simplesmente um contabilista de impostos, oferecendo serviços de maior valor agregado e capazes de contribuir para aumentar as chances de sucesso da MPE. A intenção é, de fato, tornar-se um verdadeiro consultor de negócios para os clientes.
Uma forma de começar a adotar essa postura é montar periodicamente relatórios personalizados de análise financeira para os clientes, capazes de ajudá-lo a direcionar melhor seus investimentos, utilizando dados de referência do software de integração contábil, por exemplo. Para fazer essas análises e mostrar o quanto você se interessa pelo crescimento e desenvolvimento da empresa dele, no entanto, você precisa dispor de tempo e energia. E se não delegar tarefas e dividir responsabilidades, novamente, não terá tempo para isso.
Por fim, as tarefas que você pode começar a delegar são, normalmente, mais simples, operacionais e extremamente importantes para o bom funcionamento do escritório, porém, de baixo valor agregado. Alguns exemplos de atividades que você poderia delegar são a compra e o controle de insumos, o atendimento inicial de solicitações de clientes com base nas FAQs, a elaboração de documentação para admissão e demissão de funcionários do escritório, a preparação e impressão de folhas de pagamento do escritório, além de tarefas operacionais como digitação dos lançamentos contábeis, importação dos documentos comprobatórios e geração de arquivos para envio à Receita Federal também podem ser delegadas.
O uso de um sistema de integração contábil ajuda muito na organização e formalização do workflow dentro do escritório, indicando também quem é o responsável por cada etapa do processo. O cálculo dos impostos a recolher dos clientes, por exemplo, é composto por três etapas: o cálculo em si (feito pelo analista contábil), a aprovação do cálculo (responsabilidade do contador) e a disponibilização das guias para o cliente, que volta para o analista contábil. Dessa forma, o contador tem em suas mãos um procedimento para controlar a execução das atividades e organizar o escritório de contabilidade.
Mas atenção, antes de sair por aí dividindo tarefas com seu time, vale a pena destacar aqui a importância de delegar as atividades certas para as pessoas certas. Você não pode pedir para o funcionário A, por exemplo, que tem um desempenho excelente na área fiscal, mas pouca habilidade e paciência para explicar procedimentos, que faça o atendimento inicial de novas solicitações ou cobranças de envio de documentos. Ao mesmo tempo, você pode pedir para a funcionária B, que tem capacidade de concentração, organização e produtividade de sobra, para coletar e digitar informações que vão ajudar na elaboração daquele relatório de análise financeira que você vai apresentar à MPE na próxima reunião.
Uma das principais inseguranças das pessoas que não costumam delegar tarefas é o medo de que uma atividade não seja realizada da forma correta e no prazo devido, o que é perfeitamente compreensível vindo de um profissional como você, que zela sempre para que o cliente tenha ótimas experiências com seu atendimento.
Fonte: Conta Azul
27/06/2016
Comissão aprova saque do FGTS para compra de lote popular para residência
Comissão aprova saque do FGTS para compra de lote popular para residência
No entanto, parecer do relator retirou previsão de saque para quitar financiamento estudantil

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postado 24/06/2016 14:17:13 - 9.182 acessos

No entanto, parecer do relator retirou previsão de saque para quitar financiamento estudantil
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza saque da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de lote popular de uso residencial. A medida está prevista no Projeto de Lei 465/99, do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF).
O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões de mérito da Câmara e foi enviado ao Senado Federal em 2002. Aquela Casa aprovou o texto original, mas sugeriu alterações na forma de substitutivo.
A versão aprovada no Senado estabelece requisito de três anos de trabalho, sob o regime do FGTS, para que o empregado possa movimentar o dinheiro.
O texto também limita a área do lote popular até 250 m², o que já constava em emenda feita pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. No projeto original, não havia tal limitação.
Financiamento educacional
Além disso, a nova versão permite que o FGTS seja movimentado para quitar financiamento educacional e habitacional. No caso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a amortização seria limitada a 70% do valor de cada parcela e ao saque total de no máximo 30% do saldo da conta.
O relator da matéria no colegiado, deputado Glauber Braga (PSOL–RJ) foi favorável à aprovação do texto do Senado. Entretanto, retirou a possibilidade de uso do FGTS para quitação de financiamento educacional.
Segundo o deputado, é preciso ter cautela no aumento de saques do FGTS. Ele menciona parecer da Caixa Econômica Federal sobre o assunto, que alerta que os saques podem prejudicar o atendimento a 161 milhões de trabalhadores, que representam mais de 80% da população brasileira.
Tramitação
Como foi modificada no Senado Federal, a proposta volta a passar pela análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
27/06/2016
Comissão aprova obrigatoriedade de bancos e lojas terem o Estatuto do Idoso
Comissão aprova obrigatoriedade de bancos e lojas terem o Estatuto do Idoso
A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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postado 24/06/2016 14:30:05 - 605 acessos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na terça-feira (21), com emenda, proposta que obriga bancos, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
“É de fundamental importância que o estatuto seja de conhecimento de toda população, principalmente daqueles que participam diretamente das relações com idosos, pois somente assim será garantida sua verdadeira efetividade”, disse a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei 34/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), fazendo apenas mudanças de redação.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-34/2015
Fonte: Camara dos Deputados
24/06/2016
Despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, diz Meirelles
Despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, diz Meirelles
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real.

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postado 23/06/2016 15:37:45 - 526 acessos
Ao participar hoje (23), do Congresso de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras da Federação Brasileira de Bancos (Ciab- Febraban), em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, e que é preciso manter um controle rígido sobre as contas, motivo pelo qual o governo elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto da proposta, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior. A determinação vale por 20 anos.
“Não é possível que a despesa pública continue a crescer, por isso fizemos o programa que, em primeiro lugar, avalia o déficit real deste ano, levando em conta as obras já executadas, atrasos de pagamento de aluguel de embaixadas do Brasil no exterior, entre outras coisas. Concluímos que há R$ 170 bilhões de déficit. A primeira coisa é dizer à sociedade que, daqui, vamos voltar. É apertado, mas tem que manter controle rígido”, disse Meirelles.
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real. “Significa que o crescimento real das empresas públicas será zero acima da inflação, versus o aumento de 6% [ocorrido] por mais de 15 anos, e versus o aumento de 50% [ocorrido] de 2008 a 2015. Se isso for colocado na Constituição, passa a ser uma norma fortíssima”.
Segundo Meirelles, há itens de despesa incompatíveis com a norma, como educação e saúde e que a proposta é a de que os recursos sejam corrigidos de forma consistente, e de acordo com a meta. “Saúde e educação são prioridades nacionais de fato, mas não podemos começar quebrando o país. O problema da educação brasileira não é a quantidade de recursos que se coloca e sim, a qualidade. Isso demandará investimentos sérios e não será com alocação de recursos que resolveremos. Vamos manter os recursos para educação em termos reais.”
Meirelles disse que momentos de crise são oportunidades para crescimento e que a sociedade demanda soluções. “Precisamos restaurar o crescimento e, para isso, precisamos recuperar a confiança de que o governo consegue manejar suas próprias contas e, a partir daí, podemos ter diminuição do total de recursos absorvidos da sociedade para financiamento da dívida pública. A história mostra que no momento em que se controla as dívidas públicas as taxas de juros caem”.
Segundo Meirelles, a reforma da Previdência é fundamental e há otimismo por parte do governo de que seja aprovada em até três meses. “A Previdência Social precisa de discussão e de uma proposta funcional própria, que é complexa e envolve diversos segmentos da sociedade. A primeira medida foi tirar a Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Emprego e colocá-la na Fazenda”. Ele disse que o Congresso Nacional tem aprovado itens importantes como o projeto de governança das estatais, e que o modelo de abertura para o pré-sal já está caminhando, por ser prioridade do governo.
O ministro citou ainda a renegociação da dívida dos estados, consolidada na segunda-feira (20), e analisou que o problema fiscal do Brasil não é só do governo federal, já que alguns dos maiores estados têm demonstrado crescimento das despesas, com o funcionalismo público acima da inflação. “Isso é insustentável e, no acordo do Projeto de Lei que fizemos com os estados, está estabelecido que a evolução das despesas públicas obedecerão ao mesmo limite do governo federal. Chegamos a um acordo e aceitaram isso”.
Para o ministro, com todas essas medidas em andamento, o governo terá condições para se dedicar à uma agenda microeconômica, ouvindo as sugestões dos variados segmentos de negócios. “A ideia é estabelecer a confiança na economia e, a partir daí, aumentar a arrecadação, superávit e consumo e, assim, entrar em um período de crescimento sustentável no Brasil”.
Meirelles também disse que o país vive um momento importante, porque chegou a um ponto em que tem que tomar decisões, já que, dependendo dos resultados deste ano, terá sua maior recessão desde que o Produto Interno Bruto (PIB) começou a ser medido no país. “Isso eleva o desemprego aos patamares em que estamos, com mais de dez milhões de pessoas, e contamina todo o processo de funcionamento da economia, por aumento da incerteza e queda das decisões de consumir, investir, contratar”.
Segundo o ministro da Fazenda, há setores da economia que reportam ociosidade acima de 40%, o que reflete uma situação dramática com os parques das fábricas parados. Ele defendeu que, para combater essa situação o país deve identificar os problemas mais sérios e atacá-los em primeiro lugar. “Uma tentativa desorganizada de atacar todo tipo de problema, ao mesmo tempo demanda muito esforço e os resultados podem ser ineficazes”.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
24/06/2016
Empresas que elevam jornada não são obrigadas a aumentar intervalo
Empresas que elevam jornada não são obrigadas a aumentar intervalo
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores.

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postado 23/06/2016 16:43:55 - 218 acessos
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgou válida a redução do intervalo para repouso e alimentação dos empregados de uma indústria de alimentos.
Os trabalhadores tiveram a jornada por turno ininterrupto de revezamento aumentada de seis para oito horas diárias mediante normacoletiva. De acordo com os ministros, a prorrogação não caracterizou serviço extraordinário a ponto de impedir a diminuição do período de descanso.
A indústria concedia intervalo intrajornada inferior ao tempo mínimo previsto em lei, que é de uma hora, para quem trabalhava mais de seis horas por dia. A redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, mas só poderia abranger empregados não submetidos a serviço extraordinário.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins no Estado do Espírito Santo (Sindialimentação), que assinou os acordos coletivos para permitir a prorrogação da jornada, considerou a sétima e a oitava horas como extras, e pediu a invalidade da diminuição do intervalo e o pagamento do tempo suprimido com o adicional previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região considerou que a fixação de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento constituiu uma nova jornada ordinária, sem invalidar a redução permitida pelo ministério. O TRT-7 ainda destacou que os acordos feitos com o próprio sindicato previam o intervalo de 40 minutos.
Jurisprudência aplicada
A 8ª Turma não conheceu do recurso do Sindialimentação por concluir que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de admitir a diminuição do intervalo intrajornada, mediante autorização do MTPS, quando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é estabelecida por norma coletiva. O relator, ministro Márcio Eurico Amaro, mencionou a Súmula 423, que não assegura aos trabalhadores submetidos a esse regime o pagamento da sétima e oitava horas como extras.
O sindicato apresentou embargos à SDI-1 com base em acórdão da 5ª Turma, que, em processo semelhante, invalidou a redução do período de repouso por meio de ato ministerial ou negociação coletiva. O ministro Hugo Scheuermann, relator, reconheceu a divergência, mas manteve a decisão sobre a empresa. “Esta Subseção já concluiu que o aumento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, nos moldes da Súmula 423, não inviabiliza a redução do intervalo intrajornada por ato do MTPS”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo E-RR-122900-58.2006.5.17.0007
Fonte: Conjur
24/06/2016
3 dicas para trabalhar melhor com o estresse na carreira contábil
3 dicas para trabalhar melhor com o estresse na carreira contábil
Nem sempre o nível de periculosidade de uma profissão está ao alcance dos nossos olhos. Na careira contábil, por exemplo, ela é muito silenciosa e traiçoeira

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postado 23/06/2016 16:46:01 - 391 acessos
Nem sempre o nível de periculosidade de uma profissão está ao alcance dos nossos olhos. Na careira contábil, por exemplo, ela é muito silenciosa e traiçoeira, aproveitando-se da fama de “ossos do ofício” para atacar o profissional de dentro para fora, fazendo com que ele só perceba sua presença quando o estrago já foi feito. Estamos falando do famoso (e temido) estresse.
Chefia sã, funcionário são
O clima no ambiente de trabalho afetará diretamente a produtividade da sua equipe. Vocês já lidam diariamente com a pressão dos clientes e a responsabilidade inerente à carreira contábil, adianta manter a mesma atmosfera estressante no escritório?
Quando o assunto for motivar a equipe, escolha sempre a confiança. Mantenha um diálogo aberto com seus colaboradores, ouça o que eles têm a dizer e leve em consideração as suas opiniões. Isso vai fazer com que eles se sintam mais valorizados e estimulados a trabalhar em conjunto.
Tenha tudo planejado
A carreira contábil exige um gerenciamento de processos de primeira, que reduza ao máximo as chances de erro. Para isso, tenha sempre uma ferramenta de gestão eficiente no seu escritório. Você poderá controlar as tarefas de todas as áreas e garantir que elas sejam entregues nos prazos estipulados.
Além dessa administração do todo, faça também um controle individual — incentivando seus colaboradores a seguir o mesmo caminho. Acompanhe o progresso de cada cliente e crie uma norma de conduta para sua equipe usar como modelo. Por exemplo: o que acontece com aquele cliente que não envia a documentação solicitada? Após um certo número de tentativas, as demandas passam a ser de sua responsabilidade.
Um planejamento bem construído, com práticas delimitadas, pode diminuir drasticamente o nível de estresse no escritório.
Equilibre a rotina
É importante angariar novos clientes para deixar o fluxo de caixa sempre em movimento, mas será que vale a pena sacrificar tudo por dinheiro? A maioria dos clientes acredita que o seu pedido é o mais urgente, mas caberá a você estabelecer o que realmente é prioridade. Saber fazer uma triagem consciente das demandas é um dos fatores cruciais para uma carreira contábil com menos problemas psicológicos.
Utilize essa mesma metodologia com os seus funcionários. Especialistas afirmam que fazer intervalos curtos a cada 60 minutos ajuda na concentração, fazendo com que o cérebro descanse entre uma atividade e outra. Pode ser uma pausa para um café ou para fazer exercícios de respiração e relaxamento — só para citar algumas possibilidades.
Desenvolver uma barreira de proteção contra o estresse do dia a dia é a melhor saída para quem trabalha no setor de contabilidade, independentemente da função. Já que não é possível controlar o nível de pressão recebido por fatores externos, pelo menos faça com que, internamente, a sua carreira contábil seja mais tranquila, eficaz e produtiva.
Fonte: Blog SAGE
23/06/2016
Ribeirão Preto sedia Convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Ribeirão Preto sedia Convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Evento acontece nos dias 14 e 15 de julho; serão abordados temas técnicos e de gestão relevantes para profissionais da contabilidade, empresários e toda a sociedade

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postado 22/06/2016 11:38:13 - 218 acessos
Nos dias 14 e 15 de julho de 2016, Ribeirão Preto sedia a Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil. As inscrições já estão abertas.
O evento está sendo realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), pelo Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região (Sicorp), pelo Sescon-Regional Ribeirão Preto e Aescon–Regional Ribeirão Preto.
A Convenção deve reunir centenas de profissionais das áreas de contabilidade, auditoria, perícia, gestão, administração, Terceiro Setor e responsáveis por demonstrações contábeis de empresas de grande porte.
Os interessados poderão escolher entre seis opções de programação, de acordo com a disponibilidade de dia e horário e área de atuação.
Os temas são:
Programa de Educação Profissional Continuada para Profissionais com Obrigatoriedade de Cumprir a Norma em 2016
Novo Relatório do Auditor Independente
Terceiro Setor
Escrituração Contábil Fiscal: Últimas Alterações Tributárias
Notas Explicativas: Modelos e Referências
A Importância da Oratória e da Comunicação para o Profissional da Contabilidade
Prevenção de Fraudes, Compliance como Gestão Estratégica
Cadastro Nacional de Peritos: Mercado de Trabalho para o Profissional da Contabilidade
Ética Empresarial: Implantação de Políticas Corporativas no Atual Cenário
Participação de estudantes
O CRCSP possibilita aos estudantes do curso de Ciências Contábeis cadastrados na entidade a participarem de atividades de educação continuada organizadas pelo Conselho no estado. Atualmente, são oito mil alunos cadastrados. Os interessados devem preencher a ficha cadastral eletronicamente e anexar (upload) o "comprovante de matrícula", expedido pela instituição de ensino, com data atualizada e mencionando ano/semestre do curso de Ciências Contábeis.
Pontuação no PEPC
O evento foi credenciado para fins de pontuação em atendimento à Norma de Educação Profissional Continuada, que dispõe sobre a necessidade de atingir 40 pontos por ano. Profissionais receberão até 10 pontos, dependendo da quantidade de atividades que participarem nos dois dias de realização da Convenção.
Entidades apoiadoras
A Convenção conta com o apoio da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp) e Uniseb.
Serviço:
Evento: Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil de Ribeirão Preto.
Data: 14 e 15 de julho de 2016.
Local: Estácio – Uniseb.
Endereço: Rua Abrão Issa Halack, 980 – Ribeirânia.
Inscrições: portal do CRCSP – www.crcsp.org.br.
Mais informações: desenvolvimento@crcsp.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa
23/06/2016
Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira
Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira
A Declaração está respaldada na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda

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postado 22/06/2016 11:38:20 - 225 acessos
O Secretário da Receita Federal (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e aduaneira. A Declaração, que já havia sido assinada no mês de abril pelo Secretário da Espanha, foi firmada pelo Secretário da RFB nesta terça-feira, dia 21 de junho, em solenidade que contou com a presença do embaixador da Espanha, Manuel de la Cámara Hermoso.
A Declaração está respaldada na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, bem como no Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, Espanha e Portugal (Comucam).
O objetivo da Declaração é o estabelecimento de uma plataforma de diálogo entre as administrações, o fortalecimento do intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, a cooperação técnica em favor do intercâmbio de informações tributárias e aduaneiras e a assistência técnica recíproca.
O documento firmado possibilitará o estabelecimento de um grupo de trabalho entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os seguintes órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda da Espanha: Direção-Geral de Tributos, Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT), Instituto de Estudos Fiscais (IEF) e Direção-Geral de Cadastro. A constituição desse grupo de trabalho terá a Secretaria de Finanças da Espanha no Brasil como órgão responsável pela comunicação com a RFB.
Segundo o Embaixador da Espanha, “a Declaração trará benefícios para as relações comerciais de ambos os países por estreitar os laços de cooperação entre as autoridades tributárias e aduaneiras”.
O Secretário da RFB ressaltou que a assinatura da Declaração ocorre logo após a ratificação pelo Brasil da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, e servirá de instrumento importante no combate à evasão fiscal, além de ampliar as possibilidades de verificação de ilícitos aduaneiros.
Fonte: Site da Receita Federal
23/06/2016
Empresas devem apresentar DCTF com informações sobre determinados tributos federais
Empresas devem apresentar DCTF com informações sobre determinados tributos federais
Regra vale para optantes pela desoneração da folha; prazo para entrega é até 15º dia útil de julho

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postado 22/06/2016 11:52:29 - 1.059 acessos
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.
Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.
A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.
Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.
As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016.
Fonte: Receita Federal do Brasil
22/06/2016
A importância da tecnologia para auxiliar as empresas no processo de auditoria fiscal
A importância da tecnologia para auxiliar as empresas no processo de auditoria fiscal
No atual momento fiscal brasileiro, no qual o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se...

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postado 21/06/2016 15:09:29 - 297 acessos
No atual momento fiscal brasileiro, no qual o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se a esta nova realidade para evitar a exposição ao risco fiscal.
Uma recente pesquisa realizada pela multinacional holandesa Wolters Kluwer Prosoft, que contemplou 2.124 empresas contábeis em todo Brasil, 64,1% dos escritórios ainda desconsidera a utilização de ferramentas tecnológicas para evitar a possibilidade de seus clientes caírem na malha fina do Imposto de Renda. A constatação é um bom exemplo de como o uso de ferramentas de TI ainda é preterido pelas empresas para a realização de seus processos junto ao Fisco.
O investimento em tecnologia e inovação tornou-se crucial para proporcionar credibilidade e precisão aos negócios, melhorando significativamente a produtividade. Um dos maiores desafios que a entrega dos arquivos do SPED ao Governo Federal trouxe às empresas foi exatamente a busca pelas adequações, conformidades e a garantia de que o processo esteja sendo realizado de forma correta.
Muitos profissionais ainda acreditam que o fato de gerar um arquivo SPED e validá-lo no programa da Receita Federal já garante que o documento esteja correto. Entretanto, a Receita não realiza auditorias e conferência das informações, apenas uma análise para verificação dos dados necessários para o envio dos arquivos. Assim, validar o arquivo no PVA não significa que todo o conteúdo esteja correto.
O alto volume de informações exigido pelo Fisco brasileiro pode gerar equívocos e, consequentemente, pode ser necessária a retificação dos documentos enviados. Para auxiliar as empresas neste processo, já existem sistemas baseados em nuvem que realizam uma auditoria eletrônica, capazes de reportar as inconsistências destes arquivos por meio de relatórios analíticos, cruzamentos de informações e análise dos riscos fiscais por tributos. Desta forma, as empresas garantem que as obrigações auditadas estejam em total conformidade com a legislação brasileira.
A tecnologia torna-se uma importante aliada à medida que efetua desde verificações estruturais até complexas análises fiscais, de forma rápida e eficaz, descartando erros e facilitando o processo de compilação e envio dos documentos. No caso dos escritórios contábeis, as ferramentas tecnológicas são ainda mais oportunas, uma vez que permitem a análise de mais de uma empresa e a utilização por mais de um usuário, resultando em maior agilidade nas auditorias de múltiplos arquivos. Além do armazenamento das informações, conforme novos arquivos são auditados, esses sistemas exibem mês a mês comparativos de evolução dos tributos e das divergências de cada empresa.
A utilização de softwares não só automatiza o processo como garante à empresa contribuinte que as obrigações geradas estejam de acordo com a legislação vigente. Por isso, é preciso desmistificar a utilização da tecnologia por meio de uma conscientização cultural e procedimental das empresas. Certamente este é o caminho mais eficiente para que os contribuintes eliminem a possibilidade de problemas com a fiscalização.
Heverton Gentilim é Gerente de Produtos da Wolters Kluwer.
Fonte: EPR Comunicativa
22/06/2016
Brasil vai negociar acordo mundial para o setor de serviços
Brasil vai negociar acordo mundial para o setor de serviços
Na avaliação da CNI, a indústria brasileira pode ganhos na redução de custos e na abertura de mercados para exportar serviços

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postado 21/06/2016 16:22:48 - 222 acessos
Contrariando uma determinação do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, o governo brasileiro pedirá para entrar nas negociações do Acordo Internacional de Comércio de Serviços (Tisa, na sigla em inglês), que envolve 23 países, entre eles Estados Unidos, México, Canadá e os integrantes da União Europeia.
No momento, o País encontra-se fora dos entendimentos, que poderão ditar a participação num mercado que movimenta estimados US$ 44 trilhões ao ano e abrange serviços em áreas como a bancária e a de saúde, entre outras.
Por estar fora, o governo brasileiro não sabe, oficialmente, o que está em discussão. Os documentos são restritos aos participantes, embora parte deles tenha sido vazado pelo WikiLeaks.
"Ou discutimos os termos do acordo, ou simplesmente aderiremos a ele depois", explicou o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Ele contou que obteve autorização do presidente em exercício Michel Temer para ingressar nas negociações durante reunião na noite de sábado. "No governo anterior, tinha uma orientação para não entrar", contou.
O ministro anunciou a decisão no encontro da Coalizão Empresarial Brasileira, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No evento, a entidade divulgou sua agenda internacional para o ano, e o ingresso do Brasil no Tisa era um dos pontos reivindicados.
Na avaliação da CNI, a indústria brasileira pode ter dois tipos de ganho com o acordo. Primeiro, pela redução de custos, pois há setores em que há restrição ao trabalho de profissionais estrangeiros, por exemplo. Segundo, por abrir mercados paraexportar serviços no qual o Brasil é competitivo, como softwares, engenharia e automação financeira.
A indústria usa mais serviço do que se imagina, explicou o assessor de Comércio Exterior da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Mario Branco. Isso porque a produção hoje em dia é terceirizada, com diversas indústrias produzindo partes de um mesmo bem, e o pagamento dessas etapas terceirizadas conta como compra de serviços. Por isso, a estimativa é que os serviços representam 70% do PIB brasileiro.
As negociações do Tisa começaram em 2012 e há uma previsão que sejam concluídas em novembro. O Tisa é um acordo plurilateral, ou seja, envolve apenas um grupo de países. No Tisa, cada país escolhe que serviço quer negociar com quem. Uma vez fechado o acordo, os resultados são estendidos aos demais participantes do grupo.
Fonte: Estadão Conteúdo
22/06/2016
Pesquisas mostram aumento da demanda de MPEs por crédito
Pesquisas mostram aumento da demanda de MPEs por crédito
Apesar da melhora a baixa demanda por crédito persiste, de acordo com o SPC Brasil

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postado 21/06/2016 16:23:08 - 223 acessos
Dois levantamentos divulgados nesta terça-feira (21/06), mostram que o interesse de empresas por financiamento aumentou em maio na comparação com abril.
De acordo com o indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito, houve avanço de 12% na busca por financiamentos no mês passado em relação ao mês anterior.
O avanço resultou, sobretudo, da intenção de micro e pequenas empresas (+12,6%), visto que as companhias de porte médio registraram uma alta bem menor (+0,4%), e as grandes diminuíram em 0,2% a sua procura por crédito.
O mesmo apetite por capital entre as micro e pequenas empresas foi observado no Indicador de Demanda por Crédito MPE, que cresceu 15,1% em maio ante abril e chegou a 13,44 pontos.
O índice é calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
No confronto de maio com o mesmo período do ano passado, as pesquisas apontam movimentos divergentes.
O levantamento da Serasa mostrou um aumento da demanda por crédito também em relação a maio de 2015 no caso das MPEs (+12,1%), enquanto o levantamento do SPC Brasil e da CNDL apontou uma retração (de 16,36 pontos para 13,44 pontos).
Na avaliação do SPC, essa variação reflete a tendência ao longo de toda a série histórica de os micro e pequenos empresários estarem com baixa intenção de contratar crédito.
Pela metodologia dessa instituição, quanto mais próximo de 100 pontos, maior é a probabilidade de os empresários procurarem crédito e, quanto mais próximo de zero, menos propensos eles estão para tomar recursos emprestados para os seus negócios.
No caso da pesquisa da Serasa Experian, os economistas explicam que a melhora da intenção de contratar crédito aconteceu devido à maior quantidade de dias úteis (21) em maio deste ano tanto em relação a abril de 2016 quanto a maio de 2015, ambos com 20 dias úteis.
Outro fator que contribuiu para essa evolução foi "a melhora gradual dos níveis de confiança empresarial", que impulsionou a procura das empresas por crédito durante o mês passado, segundo os analistas responsáveis pelo levantamento.
De acordo com a Serasa, todos os setores pesquisados apresentaram crescimento em suas demanda por empréstimos em maio de 2016 na comparação com o mês imediatamente anterior: Indústria (+12,5%); Comércio (+12,8%) e Serviços (+11,1%). Pelo levantamento, os avanços foram observados em todas as regiões: Sudeste (+14,0%); Nordeste (+10,6%), Sul (+10,0%), Norte (+9,6%) e Centro-Oeste (+9,3%).
INVESTIMENTO
O levantamento do SPC Brasil e da CNDL sinalizou, no entanto, que apesar da melhora a baixa demanda por crédito persiste, porque a maioria dos empresários que planeja investir usará dinheiro próprio (68,5%). A boa notícia é que o Indicador de Propensão a Investir MPE das instituições parceiras mostrou que aumentou a intenção por investimentos dos micro e pequenos empresários.
O índice passou de 19,96 pontos em abril para 25,22 pontos em maio. Quanto mais próximo de 100, maior é a propensão ao investimento. O resultado levou o dado ao nível do primeiro trimestre do ano (média de 24,88), mas ainda é inferior ao observado em maio de 2015 (32,06 pontos).
Para Honório Pinheiro, presidente da CNDL, a ainda baixa propensão para expandir os negócios é justificado "em parte, pela falta de confiança dos empresários derivada das dificuldades econômicas que o país atravessa".
"Sem boas perspectivas com os rumos da economia, os MPEs estão reticentes para assumir compromissos financeiros de médio e longo prazo, já que os juros ainda estão elevados e a demanda do consumidor segue diminuindo por conta da renda mais baixa e aumento do desemprego", diz o Pinheiro.
METODOLOGIAS
O Indicador Serasa Experian da Demanda das Empresas por Crédito é construído a partir de uma amostra de cerca de 1,2 milhão de CNPJs consultados mensalmente na base de dados da companhia.

Já os dois indicadores do SPC Brasil e CNDL levam em consideração 800 empreendimentos dos segmentos de comércio e serviços com até 49 funcionários, nas 27 unidades da federação, incluindo capitais e interior.
Fonte: Estadão Conteúdo
21/06/2016
NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016
NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016
A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai rejeitar arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015

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postado 20/06/2016 08:29:15 - 13.774 acessos

O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) da NF-e.

De acordo com a Nota Técnica, a partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai começar a validar os campos do Diferencial de Alíquotas - DIFAL - EC 87/2015, que devem ser preenchidos nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

As novas regras de validação dos campos da NF-e atende às determinações do Convênio ICMS 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 93/2015. Embora o DIFAL – EC 87/2015 esteja valendo sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, o CONFAZ concedeu período de seis meses para o contribuinte se adaptar às novas regras, sem incidência de multa, desde que neste período o imposto tenha sido pago.
Com o fim do período de adaptação (30/06/2016), a partir de 1º de julho os contribuintes poderão ser autuados por emissão incorreta do documento fiscal (sem informação do DIFAL).

Convênio ICMS 152/2015
Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
.........................................................
Cláusula terceira Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016:
I - a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dar-se-á de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;
II - a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Assim a partir de 1º de julho deste ano, com a validação dos campos da NF-e, serão rejeitados os arquivos do documento fiscal eletrônico que não constar as informações estabelecidas pelo Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Diferencial de Alíquotas – DIFAL, criado pela EC 87/2015 está sendo cobrado sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, mas até 30/06/2016 por autorização do CONFAZ (Convênio ICMS 152/2015) os campos da NF-e não estão passando por validação.

Vale ressaltar que desde 18 de fevereiro de 2016, por decisão do STF, está suspensa a cobrança do DIFAL (EC 87/2015) das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com as novas regras de validação, a partir de 1º de julho de 2016 não será possível emitir a NF-e sem validação dos campos destinados ao cálculo e partilha do DIFAL, de que trata o Convênio ICMS 93/2015.

Para evitar rejeição dos arquivos da NF-e, é necessário analisar e sanear os parâmetros fiscais das operações até 30 de junho de 2016.

Destinatário Isento de Inscrição Estadual - definição do CFOP
A isenção de Inscrição Estadual do destinatário indica que será devido o Diferencial de Alíquotas, exceto nos casos abaixo.
Para emissão da NF-e, quando se tratar de venda em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS será utilizado o CFOP 6.107 ou 6.108.

Situações em que não há cálculo do DIFAL
- Operação imune – exemplo livros, jornais e periódicos (CF art. 150, inciso VI, "d");
- Operação não tributada - exemplo saída de ativo do estabelecimento;
- Operação Isenta de ICMS, assim definida na legislação do Estado de destino da mercadoria; e
- Alíquota interna (carga tributária) no Estado de destino da mercadoria igual ou inferior à alíquota interestadual.

A seguir informações extraídas da NT 2015.003, Versão 1.80 da NF-e.








De acordo com a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80), estas regras de validação não se aplicam às operações imunes (CST ICMS 41), não tributadas (CST ICMS 41) e isentas do ICMS (CST ICMS 40).

A seguir exemplo de arquivo de NF-e inválido:



Venda de mercadoria em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte, deve ser utilizado o CFOP 6.108 para emissão do documento fiscal.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
21/06/2016
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
A cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso

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postado 20/06/2016 08:39:08 - 1.144 acessos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto na importação quanto na revenda, causando distorção entre produto nacional e o similar estrangeiro. Com o deferimento da cautelar, a cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso.
No caso dos autos, a empresa Polividros Comercial Ltda., sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, sustentando que a dupla incidência do tributo nas operações de importação para revenda contraria o disposto no Código Tributário Nacional (artigos 46 e 51). Alega, ainda, violação ao princípio da isonomia ante a oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional.
Em primeira instância, o pedido foi considerado procedente, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no julgamento da apelação, reformou a decisão, determinando o recolhimento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador. O tribunal entendeu não serem excludentes as hipóteses de incidência previstas nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional e, por este motivo, não se caracterizaria situação de bitributação.
Ao deferir a cautelar, o relator salientou que, como está em análise o princípio da isonomia previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, a matéria discutida no RE 946648 deve ser objeto de deliberação pelo Plenário do STF. Destacou que, ante a possibilidade de o imposto ser cobrado antes de decisão do STF, justifica-se a concessão da liminar. O ministro salientou ainda que a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto a matéria estiver sendo discutida não acarretará em prejuízo para a Receita Federal, pois a cobrança refere-se a produtos que já saíram do estabelecimento comercial e não foram objeto de tributação à época em razão do mandado de segurança concedido pelo juízo de primeira instância.
Fonte: Cenário MT
20/06/2016
Brechas para sonegação foram abertas com desoneração da folha
Brechas para sonegação foram abertas com desoneração da folha
Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes; força-tarefa encontrou indícios de sonegação que podem levar a mais de R$ 6 bilhões em autuações.

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postado 17/06/2016 14:38:59 - 489 acessos

Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes; força-tarefa encontrou indícios de sonegação que podem levar a mais de R$ 6 bilhões em autuações
BRASÍLIA – A Receita Federal montou uma força-tarefa com a elite dos auditores fiscais do País para investigar fraudes tributárias praticadas pelas empresas que foram contempladas pela desoneração da folha de pagamentos, benefício que já custou aos cofres do Tesouro Nacional uma renúncia fiscal de R$ 63,43 bilhões até fevereiro deste ano. Para a Receita, a complexidade do modelo de desoneração da folha criado no País abriu brechas para a sonegação fiscal.
“É difícil de ser apurado pelo contribuinte, difícil de ser controlado pela Receita e suscetível a fraudes”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins.
Na primeira grande operação de fiscalização desde que a desoneração começou, em 2012, foi identificado que um número significativo de empresas tem inflado a base de produtos e serviços desonerados para reduzir o valor devido de contribuição previdenciária.
Fiscalização-piloto em 274 empresas do setor de construção civil apontou indícios de sonegação previdenciária de R$ 1,078 bilhão em 2.259 obras grandes e médias. Em outras 176 empresas de vários setores, há processos de fiscalização em andamento com potencial para auto de infração no valor de R$ 1,145 bilhão, segundo Martins.
O subsecretário informou que os auditores estão refinando os dados de outras 624 empresas, que informaram compensações indevidas. Nesse grupo, as autuações (imposto devido, multa) podem chegar a R$ 5,199 bilhões.
Alíquota. As empresas que são desoneradas deixam de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e, em troca, recolhem uma alíquota sobre o faturamento. A medida beneficiou, principalmente, empresas que precisam de grande mão de obra.
No ano passado, o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy atacou o modelo de desoneração da folha criado pela gestão de Guido Mantega nos primeiros anos do governo Dilma Rousseff. Levy propôs um aumento das alíquotas para as empresas, mas o Congresso fez modificações nas propostas que abrandaram os seus efeitos.
Estudo preparado pela equipe de Levy mostrou que a política de desoneração custou mais aos cofres públicos do que os empregos mantidos ou gerados. A política foi criada em 2011 e expandida para 67 setores de forma permanente no ano passado. Para a Fazenda, a desoneração criou “distorções” no sistema tributário, em especial no financiamento da Previdência. A desoneração hoje é facultativa. Os setores com mais empresas desoneradas são transporte, construção de edifícios, varejo, serviços de tecnologia, obras de infraestrutura, vestuário e máquinas e equipamentos.
Em sua primeira entrevista como ministro da Fazenda, Henrique Meirelles já havia criticado as desonerações. “Podemos e vamos sim cortar despesas e privilégios daqueles que não precisam”, disse.
Fonte: Estadão
20/06/2016
Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?
Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?
Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias.

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postado 17/06/2016 14:42:52 - 4.411 acessos

Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias.
Tal possibilidade é almejada por patrões e trabalhadores. Para os empregados, o fracionamento das férias resultaria em benefícios diversos. O primeiro seria a possibilidade de um planejamento financeiro, buscando oportunidades mais econômicas (baixa temporada), para um dos períodos de descanso e optando por não viajar no período de alta temporada. O segundo resultaria na maior probabilidade de gozar toda ou, ao menos, parte das férias com filhos e cônjuge. O terceiro benefício seria programar parte das férias para atender interesses pessoais, tais como a preparação para uma prova ou participação em evento, inclusive profissional, em outro estado ou país.
Os empresários também seriam beneficiados. O fracionamento das férias permite uma melhor gestão dos recursos humanos e dos projetos vinculados aos empregados em gozo de férias. É irrefutável concluir que eventuais procedimentos ou decisões podem ser adiadas ou suspensas por dez dias, não por trinta.
A frustração aumenta para os estrangeiros que trabalham no Brasil, incrédulos ao tomar conhecimento da impossibilidade de fracionamento. Na Espanha e em Portugal, o trabalhador possui 22 dias úteis de férias por ano trabalhado, podendo fracionar o gozo em dois períodos, nenhum menor que 10 dias úteis consecutivos. Nos Estados Unidos não há obrigatoriedade de concessão de férias, mas se convencionou concede-las, o que torna mais fácil a negociação dos dias de descanso. No Reino Unido também prevalece a negociação entre patrões e operários, podendo ocorrer intervenção do sindicato.
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.965/05, do deputado André Figueiredo, que autoriza a concessão de férias em até três períodos de no mínimo dez dias. A justificativa do projeto aponta, entre outros fundamentos, o anseio de trabalhadores e empregadores que em alguns casos, burlam a lei, formalizando férias contínuas, mas gozando-as em períodos fracionados. Nas palavras de Georges Ripert: “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito.”.
Há outro projeto de lei, mais recente, de n.º 1.093/2015, dos deputados Rodrigo Martins e Luciano Ducci, que concede o direito de fracionamento das férias em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias, de comum acordo com o empregador. A justificativa do projeto cita a existência de estudos que indicam ser mais saudável o empregado dividir suas férias para que possa descansar, pelo menos, duas vezes ao ano, ao invés de trabalhar onze meses consecutivos, acumulando mais cansaço físico e mental para só depois poder tirar 30 dias de férias.
A regra atinge todos os trabalhadores, indistintamente. Tal circunstância gera um risco de passivo trabalhista para as empresas.
Isso porque, caso um diretor de uma empresa, por exemplo, tire férias de forma fracionada poderá posteriormente ajuizar ações na Justiça do Trabalho e receber o valor das férias em dobro, conforme entendimento vigente na que Justiça do Trabalho.
É imperioso que ocorra a alteração legislativa, uma vez que a jurisprudência trabalhista vigente proíbe a negociação coletiva contra texto expresso de lei, mormente quando se trata de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho, estando as férias assim qualificadas. Em outras palavras, tratando-se de tema de interesse de trabalhadores e empresários, seria de fácil solução disciplinar a matéria mediante negociação coletiva. Entretanto, é alta a probabilidade de que a cláusula coletiva que autorize o fracionamento das férias seja declarada nula pelo Poder Judiciário.
Portanto, por quaisquer ângulos que se analisem o tema é pacífico o entendimento do benefício gerado pelo fracionamento das férias, não se justificando que até hoje o Congresso Nacional não tenha votado os projetos sobre o tema e alterado o artigo 134 CLT. Empresas e trabalhadores agradecem.
Fonte: Estadão
20/06/2016
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Versão 2.0.3 do programa da ECF

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postado 17/06/2016 14:47:45 - 7.368 acessos
Foi disponibilizada a versão 2.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções:
- Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157.
- Erro no momento da transmissão, no caso de recuperação da ECF anterior.
- Edição dos campos numéricos com decimais.
- Visualização dos registro filhos do X340, quando há mais de um X340.
- Visualização e edição de contas referenciais no registro J051.
- Erros de importação provenientes do registro Y800.
- Relatório do Y600.
- Relatório do e-LACS.
- Relatório do registro N615.
Fonte: SPED - Receita Federal do Brasil
17/06/2016
Homenagens marcam a Convenção Regional em Campinas







A homenagem é um reconhecimento pela dedicação, ética e responsabilidade nos trabalhos executados. De acordo com a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho, Marcia Ruiz Alcazar, esta é a primeira vez que uma iniciativa como esta é realizada.

O profissional contábil Wilson Roberto Pinhoti, da organização DE Contabilidade, de São José do Rio Pardo, conta que procura atender bem os clientes e orientá-los da melhor forma, sempre seguindo a legislação e os padrões éticos da profissão.
“Acredito que esse seja o segredo da evolução do nosso escritório e do recebimento desta homenagem feita pelas entidades da região.

13/05/2016








17/06/2016
Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador
Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador
Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito”

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postado 16/06/2016 13:21:32 - 697 acessos
O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei 8.137/90, verbis:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
A regra supracitada é complementada pelo art. 11, da mesma Lei, o qual dispõe que “quem, de qualquer modo, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
Análise conjugada destes dois dispositivos legais permite concluir que, na atual conjuntura, admite-se a responsabilização criminal do contador que, no exercício de seu mister, desenvolva técnicas de elisão fiscal praticadas através de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro.
Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito” (MACHADO, 2002, p. 81). Em outras palavras, o ordenamento jurídico não admite a responsabilização penal objetiva. Assim, nem sempre a atuação profissional do contador que culmina com lesão ao fisco acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário.
Em sede jurisprudencial, é possível identificar algumas situações distintas a evidenciar o limite da responsabilização criminal na atuação do contador. Uma delas diz respeito ao contador que, trabalhando para uma empresa, presta informações errôneas ao fisco – sem o conhecimento e consentimento dos sócios da empresa -, que acarretam na obtenção de vantagem fiscal indevida para a pessoa jurídica. Nesta hipótese, pode-se reconhecer como penalmente relevante sua conduta, se praticada de forma deliberada, livre e consciente (na modalidade dolosa):
“Lei nº 8.137/90 – Sonegação de tributo estadual – Simples condição de proprietário da empresa que seria beneficiada com a sonegação é insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade penal se o próprio contador da empresa assume ser o responsável pela transmissão de informações para autoridades fazendárias – Ausência de prova de que o réu tivesse agido com intenção de lesar o fisco – Absolvição bem decretada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ/SP – ApCrim 16.388-86.2004.8.26.0050) – g.n. –
A jurisprudência não admite, por outro lado, a responsabilidade penal culposa (neste sentido, cf.: TJ/DF – ApCrim 234080220108070001, Rel. Des. João Batista Teixeira, DJe 13.3.2012), sendo ainda possível cogitar, em decorrência de diversas regras administrativas que envolvem o direito tributário, da existência de erro inevitável na atuação do contador, passível de exclusão da conduta delituosa:

“Diante do emaranhado legislativo tributário, não seria difícil ao agente, de boa-fé e de forma escusável, errar quanto à circunstância fática do delito, por exemplo, acreditando que a emissão de determinado documento deva ser feita da forma ‘x’ e não ‘y’; ou que determinada operação deva ou não ser escriturada, caracterizando o erro de tipo. Também é possível se observar erro de proibição, quando o agente, por erro na análise da legislação tributária, acredita estar amparado por circunstância caracterizadora de isenção fiscal, imunidade tributária ou outro privilégio fiscal, como, por exemplo, quando deixa de lançar tributo sobre determinada operação acreditando se tratar de operação isenta. (SILVA; BONINI; LAVORENTI, 2010, p. 240)”.
Outra situação é passível de ser representada pela conduta do contador que, ao receber informações prestadas pelo seu cliente e aparentemente fidedignas, repassa-as ao fisco, causando prejuízos fiscais ao Estado (e consequente proveito econômico à empresa). Se o contador não possui absolutamente nenhum meio de identificar a fraude praticada pelo seu cliente e, igualmente, não se locupletou financeiramente desta fraude ao fisco, conclui-se pela ausência de responsabilidade criminal do contador:
“(…) Inadmissível a responsabilização do contador da empresa, pois somente o apelante, sendo sócio-proprietário, obteve proveito econômico com a sonegação fiscal – Eventual infração ética por parte do contador, que não isenta o apelante da responsabilidade penal, por ser o único beneficiário das fraudes. (…).” (TJ/SP – ApCrim 990.08.017399-5, Rel. Des. Djalma Rubens Lofrano Filho, julg. 25.8.2008).
O quadro abaixo elucida as situações acima referidas:
Sem título
Não se deve descurar, por fim, que os Tribunais somente reconhecem o crime tributário praticado pelo contador em hipóteses nas quais o dolo (vontade livre e consciente) é comprovado. Havendo dúvida, a absolvição é medida de rigor:
“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante a materialidade delitiva encontrar-se sobejamente comprovada, não restou demonstrado que os apelados tenham agido com o dolo de lesar o fisco federal. 2. Todas as declarações colhidas apontam no sentido de que o acusado (…), encarregava-se tão-somente da contabilidade visando a tributação estadual de ICMS, deixando para o proprietário os assuntos relativos aos tributos federais. (…)3. O fato do nome do apelado (…) constar das declarações apresentadas à Receita Federal, ao lado do nome do responsável perante a SRF (…), não tem o condão de, por si só, sustentar a emissão de um decreto condenatório contra ele, porquanto não se desincumbiu a acusação de comprovar que o mesmo tenha concorrido efetivamente para a supressão dos tributos. (…) 6. Não comprovado o dolo em fraudar o fisco por parte dos acusados, não merece reforma a r. sentença a quo, que os absolveu da prática do crime capitulado no art.1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.” (TRF-1 – ApCrim 2005.35.00.013296-3, Rel. Des. Mário César Ribeiro, DJ 30.4.2009) – g.n. –
Fonte: canal ciências criminais
17/06/2016
Déficit primário do Governo Central deve subir para R$ 134,178 bilhões
Déficit primário do Governo Central deve subir para R$ 134,178 bilhões
A projeção para a arrecadação federal este ano caiu de R$ 1,274 trilhão para R$ 1,273 trilhão.

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postado 16/06/2016 16:05:52 - 207 acessos
Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda esperam que o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) termine este ano em R$ 134,178 bilhões acima do déficit de R$ 104 bilhões previsto anteriormente.
A projeção consta da sexta edição da pesquisa Prisma Fiscal, elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com base em informações de 30 instituições financeiras. O estudo foi divulgado hoje (16), em Brasília. Para 2017, a estimativa de déficit aumentou para R$ 104,843 bilhões ante os R$ 92,080 bilhões de pesquisa anterior.
Arrecadação
A projeção para a arrecadação federal este ano caiu de R$ 1,274 trilhão para R$ 1,273 trilhão. Para 2017, a estimativa foi elevada de R$ 1,369 trilhão para R$ 1,374 trilhão.
Para a receita líquida do Governo Central, a estimativa é que caia de R$ 1,090 trilhão este ano para R$ 1,086 trilhão e aumente de R$ 1,166 trilhão para R$ 1,175 trilhão em 2017. Para as despesas, a expectativa é de elevação de R$ 1,200 trilhão para R$ 1,225 trilhão, este ano, e suba de R$ 1,266 trilhão para 1,283 trilhão, em 2017.
A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do Governo Central, que, na avaliação das instituições financeiras, deve passar de 74% do Produto Interno Bruto (PIB) para 74,35 % este ano. Para 2017, a estimativa mudou de 79,68% para 79% do PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

Confiança da indústria em junho é a maior desde novembro de 2014
Segundo a CNI, o indicador melhorou especialmente nas grandes empresas.

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postado 15/06/2016 16:41:25 - 143 acessos
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) subiu para 45,7 pontos em junho, o maior valor desde novembro de 2014. Foi o segundo mês consecutivo de melhora na confiança dos empresários, informou hoje (15) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice cresceu 4,4 pontos na comparação com o mês anterior.
Mesmo assim, o indicador continua abaixo dos 50 pontos e longe da média histórica de 54,3 pontos, observa a CNI. Os valores do Icei variam de 0 a 100. Quando estão abaixo de 50, indicam a falta de confiança dos empresários.
Segundo a CNI, o indicador melhorou especialmente nas grandes empresas. Nesse segmento, o Icei alcançou 47,7 pontos em junho, o maior nível nos últimos 24 meses. Nas pequenas empresas, o índice subiu de 38,8 pontos em maio para 43,1 pontos neste mês.
De acordo com a confederação, o índice de percepção das condições atuais em relação aos últimos seis meses ficou em 45,7 pontos em junho, 5 pontos acima do registrado em maio. O índice de expectativas para os próximos seis meses subiu de 47 pontos em maio para 51,1 pontos em junho, indicando que os empresários estão otimistas em relação ao futuro.
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

Governo publica MP que autoriza renegociação de dívidas de produtores rurais
A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017

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postado 15/06/2016 16:41:41 - 165 acessos
O governo publicou hoje (15) no Diário Oficial da União uma medida provisória que autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de produtores da região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A superintendência atua nos estados do Nordeste e em regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo, além dos municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri.
A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017. Os percentuais de desconto para a liquidação das dívidas varia de acordo com o valor tomado, a data da contratação e o município do produtor.
Por exemplo, no caso das operações com valor originalmente contratado até R$ 15 mil reais, até 31 de dezembro de 2006, o desconto é de 95% sobre o saldo devedor atualizado. Esse desconto é válido para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. Nos demais municípios de atuação da Sudene, o desconto, nesse caso, é de 85%.
A medida provisória também prevê a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscritas em Dívida Ativa da União até 31 dezembro de 2014.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

INSS é condenado por demorar mais de um ano para começar a pagar benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.

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postado 15/06/2016 16:44:54 - 300 acessos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.
Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, por causa da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.
Na primeira instância, a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigido a partir da data da sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de 12% ao ano a contar do evento danoso.
Na sequência, a autarquia federal apelou, solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.
Ao analisar a questão no TRF-3, a 6ª Turma concluiu que ficou caracterizada a mora administrativa no cumprimento da decisão judicial, já que foi ultrapassado o prazo razoável para que o INSS implantasse o benefício previdenciário. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, ressaltou que o benefício previdenciário concedido à autora foi implantado mais de um ano após a intimação da autarquia federal, prazo este que, segundo ele, excede o tempo necessário para que a administração se organize e inicie o pagamento.
“Não se pode olvidar que as parcelas devidas na espécie constituíam verba de natureza alimentar, sendo certo, ademais, que a autora se encontrava acometida de doença grave e incapacitante (neoplasia maligna do estômago), de sorte que o atraso de mais de 1 (um) ano para a implantação do benefício não pode ser equiparado a mero dissabor. Pelo contrário, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da autora, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida”, declarou o magistrado. A decisão confirma a indenização em 10 salários mínimos, valor a ser corrigido a partir da data da sentença.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
15/06/2016

PGFN disponibiliza nova versão da Lista de Devedores
A iniciativa confere maior transparência à dívida ativa da União e do FGTS

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postado 14/06/2016 14:14:14 - 349 acessos
Já está disponível no site da PGFN nova versão da lista de devedores. Houve várias alterações em relação ao sistema anterior, como a inclusão dos devedores de FGTS, a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor. Agora é possível, por exemplo, identificar os devedores de FGTS do município de Sorocaba-SP que atuam no setor de construção de edifícios.
A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o terrível impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.
Cobrança indireta e controle social
A Lista de Devedores funciona como um mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública de devedores prejudica sua imagem junto aos consumidores, motivando o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja através de um parcelamento ou do pagamento à vista.
Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais.
Violação à livre concorrência
A inclusão do filtro “CNAE” (Classificação Nacional de Atividade Econômica) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, como a indústria de fabricação de automóveis, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes baseada num ato ilícito.
Ressalta-se que não estão incluídos na lista débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.
Para acessar a nova lista de devedores, clique aqui!
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
15/06/2016

Aprovado projeto de lei que inclui MEIs em programas de crédito
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO

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postado 14/06/2016 14:16:16 - 4.235 acessos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.709/2011, que altera a Lei nº 11.110/2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998/1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Amparo ao Trabalhador – FAT.
De acordo com o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Nelson Marquezan Junior, a proposta legislativa tem como escopo estimular o crescimento e a formalização das atividades do segmento produtivo das microempresas, “em complementação aos benefícios tributários, previdenciários e de simplificação de procedimentos já concedido aos microempreendedores individuais.”
Fonte: Jornal Contábil
15/06/2016

Empresas de construção civil do Simples Nacional optantes pela desoneração da folha de pagamento devem apresentar DCTF
Nova regra válida para a DCTF a partir da competência de maio de 2016

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postado 14/06/2016 15:23:28 - 537 acessos
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.
Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.
A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.
Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.
As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016.
Fonte: RFB
14/06/2016

Meirelles cobra empenho do Congresso para aprovar medidas fiscais
O pacote inclui projetos que já estão em tramitação no Congresso, como a renegociação da dívida dos estados, e a proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, que será encaminhada nos próximos dias.

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postado 13/06/2016 17:12:46 - 122 acessos
A aprovação pelo Congresso Nacional das propostas que pretendem conter o crescimento de despesas obrigatórias do governo é essencial para que o país retome o crescimento, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Durante a transmissão de cargo para o novo presidente do Banco Central, Ilan Godfajn, o ministro cobrou empenho dos parlamentares em relação ao pacote fiscal que será enviado pelo governo esta semana.
O pacote inclui projetos que já estão em tramitação no Congresso, como a renegociação da dívida dos estados, e a proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, que será encaminhada nos próximos dias. Entre as medidas de ajuste, também está a reforma da Previdência Social, ainda sem data para ser enviada ao Legislativo.
Segundo Meirelles, o país precisa urgentemente conter a expansão dos gastos públicos para recuperar a confiança dos agentes econômicos e retomar o crescimento. “Se nos últimos anos, a politica fiscal expansionista dificultou o combate à inflação, agora fará o oposto. Para que isso venha ocorrer, programa fiscal precisa ser aprovado pelo Congresso e depois implementado”, destacou.
Para o ministro, o país não tem condições de continuar a expandir o gasto público. “Persistir nessa trajetória insustentável para o gasto não é opção. Não temos esse direito. Nenhuma nação é capaz de crescer de forma sustentada sem ser capaz de controlar o orçamento. Nos últimos anos, vivemos sob a ilusão de que éramos capazes de transferir gastos para o futuro. E esse futuro está chegando”, advertiu.
De acordo com Meirelles, o país atravessa um momento de maior importância, que exige desafios para toda a população. “Como temos deixado claro, o desafio urgente é o estancamento do processo de deterioração da nossa economia para colocá-la em trajetória de crescimento, gerando emprego, renda e bem-estar. A trajetória não será fácil, mas o diagnóstico está correto.”
O ministro ressaltou que o compromisso com a sustentabilidade fiscal levará à recuperação da confiança em relação à economia, mas reconheceu que o processo será longo. “Não há soluções fáceis. Desequilíbrios não serão instantaneamente revertidos. Os resultados aparecerão à medida que a gente implemente medidas que precisam ser compreendidas pela sociedade”, disse.
Paralelamente à contenção dos gastos públicos, Meirelles informou que o governo pretende trabalhar para aumentar a produtividade e melhorar o ambiente de negócios. “Somente assim, seremos capazes de converter a recuperação cíclica em um processo sustentado de crescimento”, acrescentou.
Empossado na última quinta-feira (9), Ilan Godfajn recebeu o cargo do ex-presidente do órgão, Alexandre Tombini. Durante o discurso, Meirelles confirmou que Tombini assumirá o posto de representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional e defendeu a autonomia do Banco Central, com o mínimo de interferência política nas decisões da autoridade monetária.
“A inflação baixa é pré-requisito para crescimento sustentável. Fui um dos mais árduos defensores da autonomia para o Banco Central. É fundamental que a autonomia não só exista, mas seja percebida pelos agentes econômicos”.
Edição: Luana Lourenço
Fonte: Agência Brasil
14/06/2016

Inflação projetada pelo mercado financeiro sobe para 7,19%
As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%.

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postado 13/06/2016 17:12:56 - 168 acessos
A projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), este ano, subiu pela quarta vez seguida, ao passar de 7,12% para 7,19%. Para 2017, a estimativa é mantida em 5,50% há quatro semanas. As projeções fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras.
As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017. É função do Banco Central fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.
Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.
Juros
O BC tem que encontrar equilíbrio ao tomar decisões sobre a taxa básica de juros, de modo a fazer com que a inflação fique dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Na semana passada, o Copom decidiu manter a taxa Selic em 14,25% ao ano por considerar que a inflação acumulada em 12 meses é alta e as expectativas para o índice de preços estão distante da meta. Por isso, o comitê disse que não havia espaço para redução da taxa básica.
A mediana (desconsidera os extremos nas projeções) das expectativas das instituições financeiras para a Selic, passou de 12,88% para 13% ao ano, ao final de 2016, e segue em 11,25% ao ano, no fim de 2017.
A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi alterada de 3,71% para 3,60%. Para 2017, a estimativa de crescimento passou de 0,85% para 1%.
A projeção para a cotação do dólar ao final de 2016 caiu de R$ 3,68 para R$ 3,65. Para 2017, a estimativa passou de R$ 3,85 para R$ 3,81.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
14/06/2016

Controle da inflação traz justiça social, diz novo presidente do Banco Central
O controle da inflação reduz as incertezas sobre a economia e promove a justiça social.

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postado 13/06/2016 17:14:00 - 126 acessos
O controle da inflação reduz as incertezas sobre a economia e promove a justiça social, disse hoje (13) o novo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Ao receber o cargo do ex-presidente do órgão, Alexandre Tombini, ele disse que trabalhará para retomar o chamado tripé macroeconômico, marcado por responsabilidade fiscal, manutenção da inflação e câmbio flutuante.
No discurso de posse, Goldafajn disse que as únicas missões da autoridade monetária são manter o poder de compra da moeda e a estabilidade do sistema financeiro e refutou a ideia de que mais inflação gera mais crescimento. “Vamos perseguir uma inflação baixa e estável. Essa é a primeira contribuição do Banco Central para a sociedade brasileira, especialmente para camadas menos favorecidas, que mais sofrem com a perda do poder de compra da moeda”, declarou.
Para o novo presidente, a manutenção da inflação em níveis baixos ajuda a reduzir as incertezas em relação à economia e a melhorar o ambiente de negócios, resultando na ampliação do emprego e da renda. “O bem-estar social proporcionado pelo poder de moeda da compra beneficia todos os cidadãos brasileiros, sem que o benefício de um diminua o de outro”, acrescentou Goldfajn.
Ao tomar posse, Goldfajn disse que está empenhado em substituir a nova matriz econômica, como foi chamada a política econômica que vigorou nos últimos anos, caracterizada pela redução de juros, por medidas de estímulo ao crédito e por incentivos fiscais. “Há consenso de que a nova matriz econômica deve ser substituída pelo bom e velho tripé macroeconômico: responsabilidade fiscal, controle da inflação e regime de câmbio flutuante. Foi esse sistema que permitiu ao Brasil ascender num passado não muito distante”, declarou.
Para Goldfajn, é falsa a ideia de que inflação mais alta gera mais desenvolvimento econômico. “Existe um falacioso dilema entre inflação baixa e crescimento econômico. Nossa história recente mostra que crescimento da inflação não fomenta o desenvolvimento, pelo contrário desorganiza a economia, reduz investimentos e tem impacto sobre o emprego e a renda”, afirmou.
Diretor de Política Econômica do Banco Central entre 2000 e 2003, Goldfajn participou da criação do regime de metas de inflação, em vigor até hoje. Segundo ele, a autoridade monetária estará empanhada em trazer a inflação oficial para o centro da meta, atualmente em 4,5%, mas não deu prazo de quando isso deve ocorrer.
“Os limites de tolerência servem para acomodar choques que não permitem retorno [da inflação ao centro da meta] em tempo hábil. É importante que as expectativas indiquem, no presente, trajetória de convergência da meta em futuro não muito distante. Em caso de persistentes choques, essa trajetória precisa ser crível”, disse.
Responsável por conduzir a cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também relacionou a baixa inflação à melhoria na distribuição de renda. “A inflação elevada e volátil corrói a renda e penaliza as camadas mais pobres da população. A inflação baixa é pré-resquisito para o crescimento sustentável”, ressaltou
Ao receber o cargo, Goldfajn anunciou quatro novos nomes para a diretoria do Banco Central. Carlos Viana de Carvalho será o novo diretor de Política Econômica. Reinaldo Le Garzie, substituirá Aldo Luís Mendes na Diretoria de Política Monetária. O novo diretor de Assuntos Internacionais será Tiago Berriel. A Diretoria Relacionamento Institucional e Cidadania ficará a cargo de Isac Sidney Ferreira, atual procurador-geral do órgão. Os indicados precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado.
Além do ministro Meirelles, a cerimônia contou com a presença dos ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e de Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Também compareceram o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Pedro Portugal, e o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco. Os presidentes do Banco do Brasil, Paulo Cafarelli, e da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, também compareceram à transmissão de cargo.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
13/06/2016

Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646
Atendendo a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF, Receita Federal envia orientação

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postado 10/06/2016 09:41:48 - 9.757 acessos

A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , e na Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016, com o intuito de unificar e uniformizar informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. Anteriormente, as informações relativas à inatividade ou a falta de débitos a declarar de uma pessoa jurídica podiam ser obtidas na DCTF ou na DSPJ - Inativa, essa situação obrigava que as pessoas jurídicas não sujeitas ao Simples Nacional acompanhassem as normas de duas declarações para o cumprimento adequado de suas obrigações acessórias.

3. Quando a situação de inatividade ocorresse no curso do ano-calendário, a pessoa jurídica estaria obrigada ainda à entrega de DCTF e somente no segundo ano subsequente ao fato teria oportunidade de informar tal situação à RFB por meio da DSPJ - Inativa.

4. Para se evitar estas situações, as informações relacionadas à inatividade de pessoas jurídicas passaram a ser declaradas unicamente na DCTF, nos moldes da informação sobre a inexistência de débitos a declarar. Com isso, a DSPJ - Inativa poderá ser extinta a partir do ano de 2017.

5. De acordo com as novas regras, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. Excepcionalmente elas deverão apresentar DCTF relativas:
- ao mês de janeiro de cada ano-calendário;
- ao mês de ocorrência dos seguintes eventos: extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;
- ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; e
- ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

6. Com exceção dos casos acima informados, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e as inativas voltarão a apresentar DCTF apenas a partir do mês em que possuírem débitos. Não haverá, então, distinção entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e pelas pessoas jurídicas inativas.

7. Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa.

8. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, como não havia previsão de apresentação da DCTF de janeiro por pessoas jurídicas inativas, estabeleceu-se a regra de que a DCTF de janeiro de 2016 deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016. Trata-se da prestação da informação de inatividade do ano-calendário de 2016, que somente seria apresentada em março de 2017, caso a DSPJ – Inativa ainda existisse. Em março de 2017, a pessoa jurídica que não tiver débitos a declarar ou estiver inativa irá apresentar a DCTF de janeiro relativa ao ano-calendário de 2017 e, então, as obrigações estarão totalmente unificadas nesta declaração também no que concerne aos prazos de cumprimento.

9. Observe-se que será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016. Esta dispensa se justifica para que os contribuintes tenham tempo hábil para obtenção do documento, uma vez que o Programa Gerador da Declaração (PGD) da DCTF exige a utilização de certificado digital e a DSPJ - Inativa 2016 podia ser apresentada sem a utilização desse dispositivo.

10. A DSPJ - Inativa 2016 também era exigida das pessoas jurídicas inativas nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total ocorridos no ano-calendário de 2016, mas, tendo em vista que DCTF nessas situações já deve ser apresentada, foram revogados os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 2015, que tratam da apresentação da DSPJ - Inativa 2016 na ocorrência desses eventos. Dessa forma, não serão mais aceitas DSPJ - Inativa 2016 referente a situações especiais ocorridas no ano de 2016, devendo ser entregue a DCTF correspondente à situação especial.

11. Por fim, na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, referente à DCTF, houve ainda um esclarecimento quanto à regra relativa à apresentação da declaração por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A nova redação deixou mais clara a necessidade de apresentação de DCTF somente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que são do ramo de construção, ao delimitar a referência aos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Além disso, na apresentação da DCTF essas empresas devem declarar os valores referentes à CPRB, bem como os valores dos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esclarece-se, outrossim, que somente deverá haver a apresentação, por essas empresas, de DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar.


João Paulo Martins da Silva
Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac/Suara
13/06/2016

Atuação dos postos fiscais vice nova realidade com tecnologia.
Fiscalização das mercadorias em trânsito fica mais eficaz com atuação on-line dos postos, que estão ganhando em agilidade a partir do cruzamento de dados dos documentos eletrônicos e da integração dos sistemas da Sefaz-Ba.

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postado 10/06/2016 09:42:25 - 606 acessos
Apontado para o código de barras da documentação eletrônica associada às mercadorias em trânsito, o aparelho de leitura ótica traz em segundos as informações sobre eventuais pendências tributárias, poupando ao agente do fisco um trabalho que poderia levar até algumas horas de consultas ao computador, a depender da quantidade e da variedade das cargas transportadas pelo caminhão estacionado no posto fiscal. A cena está começando a se tornar rotina nos postos da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) com a adoção de um novo modelo que amplia a eficácia da fiscalização a partir do uso intensivo de tecnologia.
Implantado em fase piloto nos postos fiscais de Vitória da Conquista e de Candeias e com previsão de alcançar toda a rede da Sefaz-Ba até o final deste ano, o modelo “representa a chegada de uma nova realidade à atuação dessas unidades responsáveis pela fiscalização das mercadorias em trânsito na Bahia”, avalia o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.
Com novos equipamentos e operando on-line com a Coordenação de Operações Estaduais (COE) da Sefaz, que faz o cruzamento dos dados dos documentos eletrônicos relativos às mercadorias embarcadas nos veículos de transporte e torna os resultados disponíveis em rede, os postos passam a atuar com mais agilidade, o que significa, na prática, ganho de tempo para transportadores e contribuintes.
Canal Verde
A Sefaz-Ba está celebrando acordos com as transportadoras, de forma a tornar ainda mais ágil o trabalho de fiscalização das cargas em trânsito pelo território baiano, por intermédio do projeto Canal Verde. Na prática, as empresas que integram o projeto passam a ter seus documentos eletrônicos monitorados a partir da emissão do documento fiscal eletrônico.
Como o Canal Verde envolve parcerias com os fiscos de outros estados, o tempo médio de transporte é significativamente reduzido. A redução chega a 48 horas para o transporte entre São Paulo e a Bahia, de acordo com a transportadora Atlas, a primeira a participar do projeto. “Como o malote de mercadorias não fica mais retido no posto fiscal de entrada do Estado, conseguimos agilizar o processo de descarregamento, triagem e entrega. Estimamos uma redução entre 24 e 48 horas, que corresponde ao tempo que as cargas ficavam em nosso terminal, aguardando a liberação das notas fiscais”, explica o gerente de Risco da Atlas, Claudio Seiti Tamanaga.
Ao todo, seis empresas já participam do Canal Verde: além da Atlas, a Patrus, a Braspress, a TNT Mercúrio, a Fedex e a Jamef. Outras parcerias já estão sendo celebradas pela Sefaz, que pretende encerrar 2016 com um total de 20 parceiros e cobrindo, com o projeto, a fiscalização de cerca de 70% das cargas destinadas à Bahia.
Sefaz On-Line
A integração das informações produzidas pela Coordenação de Operações Estaduais (COE) aos postos fiscais e às transportadoras integrantes do projeto Canal Verde é um dos avanços trazidos pelo programa Sefaz On-Line, que está inserindo o fisco estadual na nova realidade de dados digitais por intermédio de uso intensivo de tecnologia, ressalta o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza.
O trabalho da COE faz o cruzamento do cadastro de contribuintes da Sefaz-Ba com dados extraídos de documentos fiscais digitais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Ao integrar os dados produzidos pela Coordenação ao sistema corporativo da Secretaria, o Sefaz On-Line permite que essas informações estejam disponíveis para as equipes dos postos fiscais, explica José Luiz Souza.
O gerente de Mercadorias em Trânsito da Sefaz, Eraldo Bispo de Santana, explica que as informações disponíveis na tela do computador a partir da leitura ótica já aparecem classificadas nas cores verde, amarelo e vermelho. Quando a documentação é apresentada em verde, significa que a mercadoria está regular, dentro do prazo para recolhimento do imposto. A cor amarela indica que há irregularidade fiscal, mas, como o valor devido está abaixo de R$ 460, o contribuinte pode fazer o pagamento espontaneamente, e a mercadoria é liberada. Já o vermelho indica irregularidades com valor devido acima do patamar mínimo, indicando que a mercadoria vai sofrer autuação fiscal.
Santana observa que, sem a integração dos sistemas da Sefaz e a atuação on-line dos postos fiscais, a identificação de pendências nas mercadorias torna-se muito mais difícil, exigindo pesquisa detalhada por documento eletrônico.
Responsável pela Coordenação de Operações Estaduais da Sefaz, Marco Valentino destaca que o sistema, desenvolvido pela equipe da unidade e disponibilizado pela Gerência de Automação Fiscal (Geafi/DPF), irá modernizar a atuação nos postos fiscais. “É uma ferramenta inovadora que conseguiu agregar as mais de 200 regras para cálculo do imposto, possibilitando que isso ocorra de maneira on-line. O sistema valoriza o trabalho do fiscal e dá mais qualidade, representa a vanguarda da forma de fiscalizar.
Importante também o fato de que estamos tendo um retorno muito positivo dos colegas e temos uma grande expectativa em relação aos resultados que podemos alcançar”, diz.
De acordo com Ricardo Tubone, da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Sul (IFMT-Sul), o novo modelo facilita muito o trabalho do trânsito de mercadorias. “O sistema é excelente. A equipe da ponta agora tem todos os dados já trabalhados e analisados pela COE, incluindo o cálculo do imposto. A mercadoria está passando e já temos todas as informações em tempo real. Irá sem dúvida agilizar e dar mais eficiência às nossas ações fiscais. Estamos agora na fase piloto, testando, arrumando e tirando algumas inconsistências”, explica.
Fonte: Sefaz - BA
13/06/2016

Receita estuda mudar fiscalização de bebidas
Depois da operação Esfinge, da Polícia Federal, que prendeu na semana passada três suspeitos de fraude, a Receita Federal prepara mudanças no sistema de fiscalização da produção de bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e águas minerais

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postado 10/06/2016 11:15:53 - 628 acessos

O sistema, conhecido pela sigla Sicobe, foi alvo da operação da PF no último dia 3, que investigou contrato da Casa da Moeda para a instalação dos equipamentos nas linhas de produção dos fabricantes de bebidas.
Na operação, o auditor fiscal e ex-chefe de fiscalização da Receita Marcelo Fisch - que também foi chefe de gabinete do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega - foi preso na operação por envolvimento na fraude na licitação da empresa contratada pela Casa da Moeda para o funcionamento do sistema, considerado caro pelos fabricantes de bebidas.
Quando foi criado, em 2008, o Sicobe foi vendido como um modelo eficiente de marcação das bebidas, com códigos seguros para funcionar como uma espécie de assinatura digital para possibilitar a Receita fazer o rastreamento individual de cada bebida produzida no País em tempo real. A avaliação agora é que o modelo não teve o impacto esperado nas receitas e ainda acabou permitindo a ocorrência de fraudes.
O sistema possibilita a medição das quantidades fabricadas e identificação de tipos de bebidas, marcas e embalagens. Ele também permite a codificação dos produtos que saem da linha de produção.
Com base nessas informações, a Receita passou a cruzar informações com os valores pagos de tributos pelas empresas para identificar casos de sonegação. Esse é um dos setores considerados pelo Fisco como de grande evasão fiscal no País.
Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, um grupo de trabalho foi criado para revisar o modelo de controle. Ele poderá ser simplificado ou até mesmo eliminado. Não está descartada a possibilidade de substituição do sistema com o reforço das notas fiscais eletrônicas. "Podemos simplificar o sistema para torná-lo mais barato", disse uma fonte envolvida nos estudos de revisão do sistema, que reconhece que o modelo de fiscalização e controle ficou caro.
Hoje, os fabricantes adquirem o kit do equipamento de controle e monitoramento, mas podem abater o custo do PIS e Cofins devidos pela empresa. Ou seja, em última instância, quem financia o equipamento de fiscalização é o governo.
Na operação da PF, são investigadas fraudes em contratos com a Casa da Moeda que movimentaram mais de R$ 6 bilhões em seis anos, A estimativa é de que o grupo tenha movimentado mais de R$ 150 milhões em propina.
Fonte:O Estado de S. Paulo
10/06/2016

Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento

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postado 09/06/2016 10:37:31 - 474 acessos

A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador.
Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acataram, por unanimidade, argumento de uma contribuinte que defendia a decadência de um lançamento feito em 2001 referente a um negócio de 1996.
Ganho de capital é a diferença entre o valor de compra e o de venda de um bem. O caso envolve alienação de cotas em empresa que tinha participação do pai falecido da contribuinte. A Receita alegava classificação indevida de rendimentos na declaração do IR de pessoa física auferidos na venda das cotas.
O relator do recurso, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, disse que os pagamentos dos impostos referentes ao ganho de capital têm comprovantes. “Logo, as parcelas de imposto pagas fazem com que a contagem do prazo decadencial referente a essa alienação seja realmente a partir da ocorrência do fato gerador: 26/10/1996, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Por isso, estão decaídos os créditos lançados com base na alienação dessas cotas.”
Para o advogado tributarista Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão é importante pelo fato de a Câmara Superior ter aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, os ministros do tribunal reconheceram que o prazo de cinco anos se conta do fato gerador, mesmo quando se trata de tributação definitiva de IR, desde que exista pagamento.
O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e o STJ em matéria infraconstitucional, em sede de repercussão geral e repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do conselho no julgamento dos recursos que chegam ao colegiado.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/06/2016

Empresa não pode demorar para punir falta de funcionário, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço.

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postado 09/06/2016 11:05:08 - 491 acessos
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço. Para o colegiado, a empresa não comprovou a proximidade entre a data da ocorrência da falta e a dispensa do empregado, o que descaracterizou a imediatidade da punição.
O vigilante atuava no Banco Central do Brasil, em Curitiba, quando foi filmado por um colega enquanto estava sonolento por causa do uso de medicamentos para evitar dores na coluna. Após receber as imagens, a empresa o demitiu por desídia (negligência), nos termos do artigo 482, alínea "e", da CLT.
O trabalhador, então, entrou com ação trabalhista. Ele afirmou que a medida foi ilegal em razão do perdão tácito, pois a punição só ocorreu três meses após a filmagem. A empresa defendeu a justa causa por acreditar que o vigilante comprometeu a segurança do banco. Refutou também a hipótese de perdão tácito, afirmando que o dispensou logo depois de assistir ao vídeo. Quanto aos motivos do sono, afirmou não ter recebido queixa do empregado sobre os efeitos do medicamento.
A primeira instância manteve a despedida por falta grave, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença para julgar procedente o pedido do vigilante. A corte considerou a justa causa desproporcional, porque ele apresentou atestados médicos para informar as dores na coluna, e as testemunhas confirmaram suas reclamações sobre o motivo da sonolência.
O TRT-9 também concluiu ser impossível verificar a imediatidade (proximidade) entre a data da gravação e a dispensa, porque não há registro nas imagens de quando o vídeo foi feito. A empresa recorreu ao TST.
O ministro Augusto César de Carvalho, que relatou o caso, concluiu que a empresa não cumpriu dois requisitos para a aplicação da justa causa: a imediatidade e a atualidade. Ele explicou que a conduta grave deve ser recente, e a punição precisa ocorrer logo após a apuração dos fatos, sob o risco de se configurar perdão tácito.
O ministro também destacou que não houve a gradação de sanções para justificar a medida extrema adotada pelo empregador. "A decisão de reverter a dispensa foi correta, pois não restou demonstrada a imediatidade entre a atitude do vigilante e a resolução do contrato", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/06/2016

A empresa pode parcelar pagamento da rescisão dos demitidos?
A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando.

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postado 09/06/2016 14:19:29 - 666 acessos
A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando. Se o aviso prévio for indenizado, o prazo é de até 10 dias a contar da data da dispensa.
A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado. Além disso, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tende a não aceitar essa flexibilização, mesmo por norma coletiva negociada pelo sindicato. Assim, não é possível o parcelamento dessas verbas.
Se a empresa realizar o parcelamento, ela será obrigada a pagar a multa correspondente ao valor de um salário do funcionário, devida nos casos de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.
Existem alguns casos, contudo, de grande repercussão social, em que se admitiu o parcelamento das verbas rescisórias mediante participação do sindicato profissional e do Ministério Público do Trabalho. Trata-se, porém, de situação excepcional, prevalecendo a regra de que não é admitido o parcelamento.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
09/06/2016

NFC-e será obrigatória a partir de 1º de agosto em MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que a partir de 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais.

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postado 08/06/2016 13:04:34 - 357 acessos
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que a partir de 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais internas de venda de mercadoria a consumidor final (pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS) .
A partir da referida data passará a ser vedado no Estado o uso de equipamento ECF e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Em caráter excepcional, entretanto, esses documentos fiscais ainda poderão ser emitidos, conforme a seguir:
- ECF: será admitido o uso concomitante com a NFC-e ou em alternativa, até 31/07/2019, exclusivamente quando a autorização de uso do equipamento houver sido concedida no período de 18/02/2015 até 31/07/2016;
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: o uso será admitido até 31/07/2018, desde que a AIDF não seja posterior a 31/07/ 2016, e sua emissão ocorra dentro do prazo de validade de 2 anos de sua confecção.
Esclarece-se ainda que a partir de 1º de agosto deste ano, o contribuinte obrigado ao uso da NFC-e também não poderá mais emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar operações internas destinadas a consumidor final.
Vale destacar, ainda, que mesmo estando obrigado ao uso da NFC-e, é permitido ao contribuinte substituir esse documento fiscal pela NF-e nas vendas a varejo.
Contribuintes dispensados do uso de NFC-e
Continuam dispensados do uso de NFC-e os contribuintes cujo faturamento no exercício anterior seja inferior a R$ 120.000,00, ou que, em início de atividade, tenha expectativa de faturamento médio mensal inferior a R$ 10.000,00. Estes poderão continuar a emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou ECF. Entretanto, se já forem usuários de NFC-e, também estarão impedidos, a partir de 01/08/2016, de usar estes outros documentos fiscais.
Recomenda-se a leitura dos artigos 345 e 346 do Regulamento do ICMS, bem como da Portaria Nº 077/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos a esse documento fiscal, ao correspondente Detalhe da Venda, e ao Documento Auxiliar NFC-e (DANFE-NFC-e).
Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail nfce@sefaz.mt.gov.br. Dúvidas sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, encaminhar para Central de Serviço (todos os dias): (65) 3617-2340 ou e-mail atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.
Informamos que a Sefaz não possui programa emissor gratuito de NFC-e. O contribuinte poderá buscar soluções disponíveis no mercado ou, ainda, desenvolver aplicativos próprios de conformidade com as orientações constantes no "Manual de Orientação do Contribuinte - versão 6.00" e no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.4", ambos encontrados no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=
Salientamos também que não é necessário autorizar ou homologar qualquer equipamento ou software junto à SEFAZ para emitir a NFC-e.
Fonte: Sefaz Mt
09/06/2016

Prazo para sacar PIS/PASEP termina no dia 30 de junho
Dois milhões de trabalhadores brasileiros ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep referente ao ano de 2015, segundo informou nesta terça-feira (7) o Ministério do TRabalho. O prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho.

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postado 08/06/2016 13:15:42 - 1.252 acessos

O abono salarial é um benefício dado a quem trabalhou por pelo menos 30 dias no ano-base , recebendo por mês até dois salários mínimos. Para estar apto a sacar o abono, também é preciso contabilizar cinco anos de cadastro no Programa de Integração Social (PIS) e possuir dados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .
O abono salarial é uma espécie de 14º salário para uma faixa específica de trabalhadores. p benefício equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento (R$ 880) e pode ser retirado nas agências da Caixa e Banco do Brasil. Os benefícios que ainda não foram sacados somam R$ 1,7 bilhão.
Em todo o Brasil, 23,6 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono. Desse total, 21,5 milhões já fizeram os saques, segundo o governo. Os dois milhões que ainda não acessaram o recurso representam 8,7% dos trabalhadores beneficiados.
O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 684.937 pessoas ainda não resgataram o benefício, seguido de Minas Gerais (197.428) e Rio de Janeiro (180.639).
O Ministério do Trabalho informou que está enviando correspondências no endereço de domicílio dos trabalhadores que podem sacar o benefício.
Como sacar o PIS/Pasep
O PIS destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PASEP é destinado aos servidores públicos. Os recursos que não são sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.
As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
Fonte: A tribuna
09/06/2016

Aprenda a fazer uma proposta de honorários contábeis justa e rentável
Se por um lado o contador é fundamental para aumentar as chances de sucesso das MPEs, por outro ele não pode esquecer que também é um empresário que precisa buscar lucro em sua operação, e isso só é possível quando ele precifica adequadamente...

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postado 08/06/2016 13:39:57 - 2.279 acessos

Se por um lado o contador é fundamental para aumentar as chances de sucesso das MPEs, por outro ele não pode esquecer que também é um empresário que precisa buscar lucro em sua operação, e isso só é possível quando ele precifica adequadamente seus serviços. Sendo assim, não é à toa que honorários contábeis é um assunto que está sempre em pauta no dia a dia do profissional de contabilidade.
A principal dúvida que costuma surgir é: como cobrar honorários e abordar esse item de forma confortável e tranquila com o cliente? Pois bem, este guia prático de como elaborar uma proposta de honorários contábeis justa e, ao mesmo tempo, rentável, vai trazer três perguntas para você refletir antes de bater o martelo e divulgar o preço dos seus honorários de contabilidade para potenciais clientes. Confira!
Os custos diretos e indiretos do escritório são conhecidos?
Formar preço apenas com base na média do mercado e na tabela referencial do sindicato das empresas de serviços contábeis pode ser um tiro no pé se o valor final não permitir o pagamento de todas as contas e ainda gerar lucro. Certamente, essas são importantes ferramentas para fornecer uma base comparativa, mas sozinhas elas não podem definir os valores praticados pelo seu escritório contábil.
Para chegar a um valor de honorários contábeis justo e rentável ao mesmo tempo é preciso fazer o cálculo de custos da empresa de contabilidade levantando informações como tempo real dedicado à realização dos serviços contábeis, custo de cada funcionário por hora, custo de cada cliente por hora dedicada, custos diretos e indiretos do escritório de contabilidade e margem de lucro esperada. Saiba mais detalhes sobre cada uma delas aqui.
Com essas informações preciosas em mãos, a sua proposta de honorários contábeis pode ser feita sabendo-se com precisão, por exemplo, quanto custa para que sua equipe possa realizar um atendimento de qualidade e obter a margem de lucro esperada, chegando-se ao valor de honorários para contadores adequado para o seu negócio. Aí, sim, você pode comparar com os concorrentes e o sindicato.
Se o valor que você encontrou fazendo o cálculo de custos está muito acima do mercado, é importante revisar seus processos e verificar onde é possível ser mais produtivo e eficiente. Eliminar atividades manuais, como o processo de recebimento, conferência e organização de documentos dos clientes, além da digitação dos lançamentos contábeis, trará um ganho enorme para a rotina do escritório, por exemplo. Com isso, será possível baixar o custo operacional e praticar preços mais competitivos.
A qualidade do seu atendimento justifica o valor cobrado pelos serviços?
É coerente cobrar o mesmo valor de honorários de contabilidade de todos os seus clientes? Para lidar com esse tipo de situação de forma bastante profissional, existe um ponto importante a ser considerado: além de conhecer profundamente todos os custos envolvidos na operação do escritório contábil, é necessário saber também quanto cada um consome de tempo. Com essa informação em mãos, é possível organizar a rotina de atendimento ao cliente, melhorar a divisão de tarefas e precificar adequadamente seus honorários contábeis, além de trabalhar a produtividade do time, buscando otimizar processos – como a integração contábil, por exemplo.
Um bom atendimento ao cliente, sem dúvida, é uma maneira de fidelizar sua carteira, então, essa deve ser uma prioridade no seu trabalho. Nesse sentido, quanto mais controle você tiver sobre o tempo gasto em cada atividade e dedicado a cada cliente, maior será sua capacidade de reagir com eficiência aos problemas pontuais das MPEs. Para controlar as horas investidas em cada tarefa/cliente você pode usar planilhas em Excel ou utilizar recursos mais modernos, como as ferramentas digitais.
Sabendo quanto cada cliente consome de tempo, quanto cada funcionário custa e os honorários de contadores recebidos você pode descobrir, por exemplo, que o cliente mais representativo no faturamento é também o que mais consome o tempo da equipe, deixando pouco espaço para o atendimento das demais MPEs. Nesse caso, se você notar que uma empresa tem uma demanda muito grande, com alto volume de notas fiscais ao mês, além de ter operações de maior risco tributário para o escritório, por exemplo, é bom ter um plano de atendimento específico para ela e cobrar um valor diferenciado por isso.
Suas propostas de serviços contábeis são claras?
Em seu curso sobre Negociação para Escritórios de Contabilidade, Anderson Hernandes, empresário contábil, palestrante e escritor, alerta que o modelo de proposta de serviços contábeis ideal para as MPEs deve ter, no máximo, três páginas com a seguinte estrutura lógica:
Apresentação do escritório contábil
É importante abrir o material posicionado a empresa no mercado e destacando seus diferenciais de forma breve. Se seu escritório contábil é especialista em um nicho de mercado como clínicas médicas e consultórios, por exemplo, destaque na proposta que os serviços são especializados para atender a requisitos e particularidades do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Serviços oferecidos
Ofereça somente o que o potencial cliente precisa, segmentando os serviços por áreas, como contábil, fiscal, trabalhista/previdenciária e imposto de renda. Envie a proposta em até 48 horas para que seu potencial cliente perceba a agilidade do escritório. Além da descrição dos serviços que serão prestados, é fundamental dizer como eles serão oferecidos, incluindo prazos e regras para a entrega dos documentos na proposta.
Valor dos honorários contábeis
Na hora de estabelecer o valor dos honorários de contabilidade, avalie as informações colhidas no levantamento prévio com o cliente e lembre-se: quanto mais complexa a estrutura fiscal, mais trabalho e mais risco para o escritório. Logo, os honorários contábeis deverão ser mais altos.
Serviços extraordinários (não inclusos no plano)
Se a proposta contábil não for clara sobre o que está dentro do pacote de serviços contratados e o que são serviços extras, o cliente pode achar que tem direito a tudo dentro da mensalidade. Então, este é o momento de deixar bem claro que seu escritório pode atender necessidades adicionais ou pontuais, mas que elas serão cobradas à parte. Exemplos de serviços extras mais comuns são alterações societárias (como alteração de contratos e abertura de filiais), certidões negativas diversas, homologações sindicais e controle de imobilizado.
Tecnologia
Você pode sugerir no seu modelo de proposta de serviços do escritório contábil um pacote de horas para fazer o acompanhamento da adoção de um sistema de gestão. O ContaAzul é um exemplo de solução que pode ser oferecida, pois dá ao microempreendedor ferramentas de controle e organização sobre a empresa. Esse sistema também proporciona agilidade na obtenção das informações que o escritório de contabilidade precisa para fazer o processo de fechamento contábil, pois é facilmente conectado com o ContaAzul para Contadores – software de integração contábil gratuito para os escritórios que desejam impulsionar sua produtividade.
Validade da proposta
Este último tópico é bem breve e existe para destacar por quanto tempo seu escritório consegue manter os valores e condições apresentadas. Os prazos, geralmente, variam entre 15 e 30 dias.
Os custos do escritório contábil, o tempo dedicado ao atendimento de cada cliente e os tipos de serviços que fazem parte do pacote contratado pela MPE são análises que não podem ficar de fora no processo de formação do preço de honorários de contabilidade.
Esse conhecimento profundo do negócio dará segurança para negociar com novos clientes e renegociar com os antigos. De posse dessas informações o contador poderá até, se preciso, elaborar uma pequena apresentação mostrando a estrutura do escritório, os benefícios que os clientes têm com os investimentos realizados, os serviços que consomem e o que isso representa em volume de horas.
Também é possível comparar o consumo de horas e o risco que o cliente representa frente ao restante da carteira, provando de forma visual que ele usa muitos serviços, consome horas e representa riscos, justificando a necessidade de ele pagar mais do que vem pagando. Com essa maior proximidade e todos esses pontos bem esclarecidos, as chances de a MPE virar inadimplente ficam bem menores, tendo em vista que ela terá consciência do valor do serviço contábil prestado.
Fonte: Conta Azul
08/06/2016

Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido e armazenado no telefone celular
Serviço dá mais comodidade para o cidadão

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postado 07/06/2016 14:55:21 - 1.077 acessos

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do Comprovante de Inscrição no CPF.
Cerca de 155 milhões de pessoas serão beneficiadas com o novo serviço, disponível nos sistemas IOS e Android.
Quem pode emitir o Comprovante de Inscrição no CPF pelo APP PESSOA FÍSICA
Qualquer pessoa física poderá emitir o Comprovante de Inscrição por intermédio do APP PESSOA FÍSICA, exceto:
a) Contribuinte que apresentou DIRPF em um dos dois últimos exercícios. Nesse caso, o comprovante deverá ser emitido por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), constante do sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (rfb.gov.br);
b) Pessoa física com ano de óbito constante no CPF; e
c) Pessoa física com nº de inscrição no CPF em situação cadastral suspensa, cancelada ou nula.
Mais comodidade para o cidadão
O serviço agrega diversas funcionalidades que propiciarão maior comodidade ao cidadão:
a) O comprovante de inscrição pode ser compartilhado por meio de aplicações diversas, como WhatsApp, Facebook, Telegram etc, e por intermédio de e-mail também;
b) Após geração do comprovante de inscrição, este é salvo automaticamente na área de arquivo do celular; e
c) No caso de extravio do Comprovante salvo no celular, o cidadão poderá emitir novo comprovante de inscrição por meio do APP, quantas vezes forem necessárias.
Confirmação da autenticidade do Comprovante de Inscrição no CPF
A RFB alerta que a autenticidade do Comprovante deve ser confirmada por meio da aplicação "Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", disponível no sítio da RFB na Internet (rfb.gov.br).
Outros serviços disponíveis neste aplicativo
Este aplicativo também permite ao contribuinte receber alerta sobre o processamento da declaração do IRPF e receber aviso sobre a liberação do pagamento da sua restituição do imposto de renda.
Fonte: RFB
08/06/2016

Capital de giro oferecido às MPEs será lançado em junho
Linha de crédito de 5 bi do FAT auxiliará empreendedores de sete cidades

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postado 07/06/2016 15:22:59 - 253 acessos
O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, participou na manhã desta segunda-feira, dia 06, da Assembleia Geral de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, na entidade regional. Durante o encontro, Afif anunciou pacote de ações que irão contemplar micro e pequenas empresas. A linha de crédito recentemente anunciada pelo Governo Federal para financiar capital de giro às MPEs, utilizando R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT), será lançada no Grande ABC durante um dos dois mutirões promovidos pelo Sebrae Nacional, Sebrae SP, Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC e Consórcio Intermunicipal GABC.
“Vamos aplicar em primeira mão aqui no ABC o recurso liberado pelo FAT para capital de giro para as micro e pequenas empresas, desde que se comprometam a não desempregar pelo prazo de um ano, e aquelas com mais de dez empregados contratem um Jovem Aprendiz. Com isso, daremos oxigênio para as empresas fazerem a travessia, principalmente nesse momento mais difícil” , explicou o presidente do Sebrae Nacional.
Na avaliação de Afif Domingos, na região há grande quantidade de trabalhadores qualificados em layoff e micro e pequenas empresas carentes de crédito orientado. “Especialmente para capital de giro, que possui custo proibitivo. Quem não tem garantias reais não consegue o empréstimo”, afirmou.
O primeiro mutirão anunciado é o 1º Feirão de Crédito do ABC, programado para o dia 17 de junho, das 8h30 às 17h, no Senac São Bernardo do Campo (região central da cidade). Durante o evento, serão disponibilizados serviços de atendimento aos micro e pequenos empreendedores, bem como empreendedores individuais. Entre as atividades estão atualização e regularização cadastral dos negócios, consultorias gratuitas do Sebrae sobre gestão em diversas áreas (finanças, marketing, produção, qualidade, entre outros), orientações sobre tomada de crédito e atendimentos de instituições financeiras.
O segundo mutirão é o “Super MEI”. “Reorientaremos os trabalhadores desempregados para que busquem alternativas de trabalhar por conta própria, formalizados através do MEI. Vamos disponibilizar cerca de 17 cursos de atividades que estão em falta no mercado a serem ministradas pelo SENAI, Senac e Centro Paula Souza e o Sebrae vai pagar essa reciclagem”, detalhou Afif.
Na avaliação do secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Giovanni Rocco, esse é o momento de preparar profissionais em busca de oportunidades para setores que demandam trabalhadores qualificados. “Esse é o caso do segmento automotivo de manutenção e reposição de peças. Com a queda da compra de novos veículos, por exemplo, cresce a demanda por serviços na área”.
Rocco ressalta, ainda, que com o início das ações relacionadas à nova linha de crédito para micro e pequenas empresas pelo ABC coloca empresas da região em posição vantajosa. “Estamos resgatando a confiança dos empresários e pulverizando crédito de forma prática e objetiva. Esse é o resultado da articulação e organização regional que, por meio da Agência e do Consórcio, sempre buscam soluções e alternativas para retomar o crescimento”, disse.
A previsão é que o mutirão do Super MEI seja realizado na segunda quinzena do mês de julho, em Santo André.
SOBRE A LINHA DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO ÀS MPES:
Em maio deste ano, o Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a criação de nova linha de crédito destinada para micro e pequenas empresas de todo o país, para financiarem capital de giro. Foram disponibilizados R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão repassados por meio do Banco do Brasil (R$ 2 bilhões) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (R$ 3 bilhões).
A linha atende empresas com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões por ano, com taxas de juro anual que variam entre 17% a 19,5%. Há limite máximo de liberação de até R$ 200 mil por empresa. O prazo para pagamento do empréstimo é de até 48 meses, com seis meses de carência.
Como contrapartida ao financiamento, o tomador do crédito deverá se comprometer a manter a quantidade atual de postos de trabalho por pelo menos 12 meses e, nas empresas com mais de dez funcionários, contratar um Jovem Aprendiz.
“Queremos apressar o início das atividades começando pioneiramente no ABC e, a partir dessa experiência, levaremos para regiões metropolitanas do país que oferecem quadro semelhante”, declarou Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional, durante anúncio de pacote de medidas para micro e pequenas empresas do país que serão iniciadas nas sete cidades do Grande ABC.
Na região, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, há 230 mil empresas, das quais 208 mil são de micro e pequeno porte (90,5%).
Por segmento de atividades, a maior quantidade de micro e pequenas empresas tem atuação nas áreas de “Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” (79 mil MPEs); “Atividades Administrativas e Serviços Complementares” (14.5 mil MPEs); e “Indústria de Transformação” (12 mil MPEs).
Fonte: ABC do ABC
08/06/2016

Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido
Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido

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postado 07/06/2016 15:42:30 - 622 acessos
A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT n° 75/2016 publicada no DOU de 03/06/2016, esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange aos percentuais aplicados para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍ;DICA – IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999.”
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍ;QUIDO – CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999.”
Fonte: Jornal Contabil
07/06/2016

Inadimplência de MEI chega a 59%
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas.

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postado 06/06/2016 16:33:53 - 216 acessos
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas. No entanto, segundo a Receita Federal, seis em cada dez estão inadimplentes, com o recolhimento dos impostos em atraso há mais de 90 dias.
É o caso de Lucas Gonçalves de Melo, que vende quentinhas em casa, para empresas e para operários em canteiros de obra. No ano passado, ele formalizou a Cidade Santa Marmitex e chegou a fornecer até 500 quentinhas por dia. Mas teve de mudar de cidade e o volume de pedidos diminuiu. Agora, ele está montando uma cozinha nova nos fundos de casa com a ajuda da mãe e, enquanto reestrutura o negócio, deixou de pagar o boleto mensal do MEI. "Ser patrão de você mesmo te dá uma liberdade maior, mas também aumenta a responsabilidade."
"Nossa missão é ajudar esse pequeno empresário a se regularizar para continuar trabalhando e tendo seus direitos garantidos", diz o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Segundo ele, agora, o foco do "maior programa de formalização do mundo", criado há quase sete anos, é diminuir o número de calotes, que subiu de 55,5% no fim de 2015 para 59,4% no início deste ano. Até maio, 405 mil pessoas se formalizaram como MEI.
Segundo pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), feita no Brasil pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), o empreendedorismo por necessidade subiu de 29% para 44% de 2014 para 2015. Já o número de brasileiros que abriram uma empresa por identificar uma oportunidade - e não por necessidade - caiu em relação aos últimos anos e voltou ao patamar de 2007.
Em 2015, a taxa de empreendedorismo no País foi de 39,4% - ou seja, quatro em cada dez brasileiros adultos estão envolvidos com a criação de uma empresa - o maior índice dos últimos 14 anos e quase o dobro do registrado em 2002, quando a taxa era de 20,9%. Segundo o Sebrae, a taxa de empreendedorismo brasileira é superior a dos EUA, México, Alemanha e de países como Rússia, Índia, China e África do Sul.
São microempreendedores individuais os empresários que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até R$ 60 mil por ano. O empreendedor tem acesso ao seguro-saúde do INSS e à aposentadoria. Com a formalização, a empresa amplia o mercado porque pode emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e usar máquinas de pagamento por débito e crédito, por exemplo.
Para ter acesso aos benefícios previdenciários e estar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal que varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. O valor corresponde a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, e R$ 1 ou R$ 5 referentes ao ICMS ou ISS. Ele também deve enviar todos os anos a declaração anual de rendimentos - o prazo se encerra no dia 31 de maio.
De acordo com as novas regras, os pequenos empresários que estiverem com contribuições mensais de 2014, 2015 e 2016 consecutivas em atraso e que não fizeram a declaração anual desses anos terão os registros cancelados no segundo semestre deste ano.
Demissões
Ao contrário das grandes empresas, o ritmo de demissões nos pequenos negócios desacelerou em abril na comparação com o mês anterior. Foram fechadas 10,5 mil vagas, quatro vezes menos do que os 46,9 mil registrados no mês de março. Na comparação com as empresas de médio e grande porte, a diferença é de mais de cinco vezes. Nas empresas maiores, a geração de empregos, em abril, ficou negativa em 54,6 mil, segundo o Sebrae.
Fonte: Estadão
07/06/2016

Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano
Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

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postado 06/06/2016 16:34:37 - 148 acessos
Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.
As previsões foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (6), por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de 100 instituições financeiras foram ouvidas.
A previsão do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 7,06% para 7,12% na semana passada. Foi a terceira alta seguida do indicador. Com isso, a taxa prevista permanece acima do teto de 6,5% do sistema de metas e bem distante do objetivo central de 4,5% fixado para 2016.
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o (IPCA-15), considerado uma prévia da inflação oficial, passou de 0,51% em abril para de 0,86% em maio. A taxa é a maior para o mês de maio desde 1996, quando o IPCA-15 registrou alta de 1,32%.
Para 2017, a estimativa do mercado financeiro para a inflação ficou estável em 5,5% na última semana, informou o BC. Deste modo, permanece abaixo do teto de 6% - fixado para 2017 - mas ainda longe do objetivo central de 4,5% para o IPCA no período.
O BC tem informado que buscará "circunscrever" o IPCA aos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2016 (ou seja, trazer a taxa para até 6,5%), e também fazer convergir a inflação para a meta de 4,5%, em 2017.
Produto Interno Bruto
No caso do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, o mercado passou a prever uma contração de 3,71% para o nível de atividade, contra a estimativa anterior de um "encolhimento" de 3,81% em 2016. Foi a terceira semana seguida de melhora do indicador.
Na semana passada, o IBGE informou que o PIB brasileiro teve queda de 0,3% em comparação com os três meses anteriores. Foi a quinta queda trimestral seguida do PIB brasileiro. Apesar da contração, o resultado veio melhor do que a expectativa dos economistas.
Com a melhora do indicador, os economistas do mercado financeiro passaram a prever uma contração menor do PIB, neste ano, em relação ao tombo de 3,8% registrado em 2015 - no que foi a maior contração em 25 anos.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Com a previsão de um novo "encolhimento" do PIB neste ano, essa também será a primeira vez que o país registra dois anos seguidos de queda no nível de atividade da economia – a série histórica oficial, do IBGE, tem início em 1948.
Para o comportamento do Produto Interno Bruto em 2017, os economistas das instituições financeiras elevaram sua previsão de alta de 0,55% para 0,85%, informou o BC.
Taxa de juros
O mercado financeiro manteve na semana passada a previsão de que a taxa básica de juros será mantida estável em 14,25% ao ano na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) - que se reúne nesta terça e quarta-feiras (7 e 8 de junho) para definir o patamar da taxa Selic.
Para o fim deste ano, a estimativa dos economistas dos bancos permaneceu estável em 12,88% ao ano. Isso quer dizer que o mercado segue acreditando em uma redução dos juros básicos da economia nos próximos meses.
Já para o fechamento de 2017, a estimativa para a taxa de juros ficou inalterada em 11,25% ao ano - o que pressupõe a continuidade da queda dos juros no ano que vem.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. Pelo sistema de metas de inflação brasileiro, a instituição tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços. Quando julga que a inflação está compatível com as metas preestabelecidas, o BC pode baixar os juros.
Câmbio, balança e investimentos
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2016 subiu de R$ 3,65 para R$ 3,68. Para o fechamento de 2017, a previsão dos economistas para o dólar permaneceu em R$ 3,85.
A projeção para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2016 ficou estável em US$ 50 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a previsão de superávit permaneceu inalterada em US$ 50 bilhões.
Para 2016, a projeção de entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil subiu de US$ 58,6 bilhões para US$ 60 bilhões e, para 2017, a estimativa dos analistas permaneceu inalterada em US$ 60 bilhões.
Fonte: G1
07/06/2016

Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital...

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postado 06/06/2016 16:42:44 - 4.496 acessos

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital. As informações foram publicadas no site do Simples Nacional.
De acordo com a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial, obedecendo um cronograma que já incluiu as empresas com mais de 10 e 8 funcionários. Ainda neste ano, em julho, a obrigatoriedade se estende aos empregadores com mais de 5 funcionários e, em 2017, aos que tiverem mais de 3 empregados.
Contadores e empresas devem estar atentos ao cronograma e à validade do Certificado Digital, que precisa estar válido para o envio das informações. Os empresários que ainda não tiverem a Identidade Digital devem adquiri-la de uma Autoridade Certificadora, como a Certisign, que oferece mais de 1.600 Pontos de Atendimento em todo o Brasil.
Segundo Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da referida empresa, o Certificado Digital possui inúmeras aplicações, que não se restringem às obrigações fiscais. "O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional. Isso significa redução de custos às empresas e melhoria da eficiência operacional".
Veja a linha do tempo referente a obrigatoriedade do Certificado Digital no Simples Nacional:
a) no dia 31 de dezembro de 2015, enquadrou as empresas com mais de 10 (dez) empregados;
b) no dia 1º de janeiro de 2016, enquadrou as empresas com mais de 8 (oito) empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2016, enquadrará as empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
d) a partir de 1º de julho de 2017, enquadrará as empresas com mais de 3 (três) empregados.
06/06/2016

Crescer sem Medo deve ir a plenário na próxima semana
Projeto aumenta o teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte do Simples

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postado 03/06/2016 11:59:20 - 442 acessos
Uma nova proposta para o projeto Crescer Sem Medo foi apresentada para a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa pela relatora do PL 125/2015 no Senado, Marta Suplicy.
A expectativa é de que o Crescer Sem Medo possa ser votado em Plenário já na próxima semana. A apresentação aconteceu em um almoço da Frente promovido pelo Sebrae, na última quarta-feira (1/06).

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que o trabalho apresentado foi fruto de uma iniciativa do Congresso Nacional em parceria com a instituição.
“Estamos trabalhando para que essa lei continue viva. Essa é uma bandeira suprapartidária e essa revisão já estava prevista assim que a última alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada. A revisão das tabelas e a progressividade são grandes conquistas”.

No texto, está previsto o aumento do teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte e a criação de uma rampa suave de tributação para que as empresas possam se preparar para sair do Simples sem sentir grandes impactos.
Além disso, está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas regionais de crédito que possam oferecer empréstimos a empresas locais com juros mais baixos que os praticados no mercado.

Também estão previstos a redução do número de faixas do Simples Nacional e a permissão para que microcervejarias e pequenos produtores artesanais de vinho familiar e aguardente possam aderir a esse sistema de tributação.

A relatora do Projeto, senadora Marta Suplicy, explicou as alterações feitas nas matérias e destacou que a intenção é votar o texto na próxima semana. “Acreditamos que não teremos dificuldades de aprovação no Senado. As modificações propostas não irão afetar a arrecadação de estados e municípios. ”
Fonte: Agência Sebrae
06/06/2016

Funcionário demitido tem direito a aviso prévio?
O empregado que tem um contrato de trabalho por prazo indeterminado e é dispensado sem justa causa tem direito a um aviso-prévio de no mínimo 30 dias

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postado 03/06/2016 12:03:18 - 656 acessos
O empregado que tem um contrato de trabalho por prazo indeterminado e é dispensado sem justa causa tem direito a um aviso-prévio de no mínimo 30 dias. Além desses dias, ao seu período de aviso prévio são acrescentados 3 dias para cada ano que ele tiver trabalhado na empresa, até o limite de 20 anos.

Por exemplo: se o funcionário trabalhou por 10 anos terá direito a um aviso-prévio de 30 dias mais 30 dias (10 x 3), totalizando 60 dias. Já se o empregado trabalhou somente por um ano, então terá direito a 33 dias de aviso prévio (30 dias + 1 x 3).

Esse período, porém, não poderá ser maior que 90 dias, a não ser que uma norma coletiva, contrato de trabalho ou regimento interno da empresa autorize mais dias.

Ressalta-se, ainda, que somente tem direito ao aviso prévio, o empregado dispensado sem justa causa e cujo contrato era por prazo indeterminado. Não terá esse direito aqueles que pedirem demissão, forem dispensados por justa causa ou tiverem encerrado um contrato de trabalho por prazo determinado, como o contrato de experiência.
Por fim, o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado, conforme a preferência do empregador. Se indenizado, o funcionário recebe o valor correspondente ao período de aviso prévio sem precisar trabalhar nesse período. Porém, essa hipótese trata-se de uma faculdade da empresa, de modo que ela pode exigir que o empregado trabalhe durante o período do aviso.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
06/06/2016

EFD-ICMS – Contribuinte paulista pode retificar períodos sob ação fiscal e com débitos Inscritos
Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

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postado 03/06/2016 12:03:48 - 467 acessos
Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

A SEFAZ-SP, por meio da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP 1/06), alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

De acordo com o § 5º-A do Artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, inserido pela Portaria CAT 66/2016, a EFD retificadora poderá produzir efeito a critério da autoridade fiscal, quando da retificação:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; e
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.

Antes desta medida, a retificadora nestas condições não poderia produzir qualquer efeito.

Assim, a critério da autoridade fiscal, poderá produzir efeito a EFD-ICMS retificadora quando o contribuinte tiver sido ou esteja sob ação fiscal; e também nos casos em que o débito já tenha sido inscrito em Dívida Ativa.

Confira a nova redação do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009:
Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-09/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013)
§ 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.

§ 5º-A - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-66/16, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016).
As novas regras são válidas desde a publicação da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP de 01/06/2016).
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
03/06/2016

Governo do MA institui NFA eletrônica para melhor controle nas operações de mercadorias.
A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente nas operações de compra e venda de mercadorias.

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postado 02/06/2016 12:24:08 - 236 acessos
Por meio da Resolução Administrativa no 14/2016, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alterou o regulamento do ICMS, para instituir a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e).

A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente nas operações de compra e venda de mercadorias realizadas por microempreendedores individuais, produtores rurais pessoa física, agricultores familiares, leiloeiro e nas saídas, não sujeitas ao imposto, de objetos e mercadorias, promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

De acordo com a resolução, a NFA-e será emitida pelo sistema de autoatendimento da Secretaria da Fazenda, o Sefaz.Net. Nas operações de compra e venda de mercadorias em que o imposto não for pago, a NFA-e não será emitida.

Os bens e as mercadorias relacionadas na NFA-e serão acompanhadas pelo respectivo Documento Auxiliar da NFA-e (DANFE) , que deverá ser registrado no momento da passagem nos postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, mediante leitura de código de barras.

A NFA-e acobertará uma operação por vez e caso seja detectado que o documento fiscal foi utilizado para acobertar mais de uma operação, será considerada ilegal.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que a medida vai melhorar o controle nas operações interestaduais. Nosso objetivo é ter controle nas operações e na fiscalização das mercadorias garantindo ao estado o retorno dos impostos devidos, ressaltou o secretário da Fazenda.

Com a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, a Sefaz irá disponibilizar aos contribuintes uma consulta relativa à nota fiscal e demais encaminhamentos.

Outra alteração determinada na Resolução, é que a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) será utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Fonte: Portal SEFAZ/MA
03/06/2016

Simples Nacional – exigência da DCTF deixa o regime cada vez menos Simples
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.646/2016 ampliou a lista de tributos que devem ser informados na DCTF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

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postado 02/06/2016 12:26:09 - 1.965 acessos
Além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011), as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão informar na DCTF os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006.

É o que determina a Instrução Normativa nº 1.646/2016 (DOU 31/05), que alterou a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

As empresas optantes pelo Simples Nacional foram incluídas na obrigatoriedade da DCTF com o advento da publicação da Instrução Normativa nº 1.599/2015.

O avanço das obrigações para as empresas optantes pelo Simples Nacional deixa o regime cada vez menos “Simples”.

Argumento para exigir informações do Simples Nacional
Já que a empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada declarar na DCTF desde a competência 12/2015 a CPRB –Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que trata a Lei nº 12.546/2011, deve informar também os demais tributos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável. É assim, na contra mão da desburocratização que o fisco está deixando o regime Simples Nacional cada vez menos “Simples”.

Assim, a partir da competência maio de 2016, as empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão informar na DCTF os valores relativos:
I - CPRB;
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
III - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
IV - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
V - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; e
VI - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços.

A seguir dispositivos da Instrução Normativa nº 1.599/2015, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.646/2016, que trata do tema (grifo nosso).

DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF
Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

I - as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as quais deverão informar na DCTF os valores relativos:
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
a) à referida CPRB; e
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
II - as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

A seguir redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;
VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;


De acordo com a nova redação da Instrução Normativa nº 1.599/2015, a partir da competência maio/2016 as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa à competência em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não contemplados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, sob pena de multa.
Fonte: Siga o Fisco
03/06/2016

Como a globalização já está afetando o seu escritório contábil
Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.

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postado 02/06/2016 16:40:29 - 1.442 acessos

Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.

O professor, palestrante, sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, Roberto Dias Duarte, conta como a chegada de empresas de contabilidade internacionais já repercute no mercado brasileiro e de que maneira os escritórios nacionais precisarão se adaptar para sobreviverem e se manterem competitivos diante deste cenário.


De que maneira o mercado de franquias contábeis tem crescido internacionalmente?
Nos Estados Unidos, por exemplo, já existem 14 redes grandes registradas na Associação Internacional de Franchising. A maior delas é a Liberty Tax, com um faturamento anual de USS 470 bilhões. É a 61ª maior franquia no ranking global, entre todos os setores da economia. Outras como a H&R Block, por exemplo, já têm um processo bastante amadurecido, com 4.500 unidades espalhadas em todo território americano. Eles começaram o processo fazendo Imposto de Renda especializado em latinos e agora atuam também nos segmentos contábil e tributário em pequenas e médias empresas.
E como essas empresas têm enxergado o mercado brasileiro de contabilidade?
Os grandes americanos já estão entrando no Brasil. A H&R Block, por exemplo, já tem escritório aqui no Brasil e processa uma quantidade gigantesca de IRPF lá nos Estados Unidos. Eles estão aqui hoje, basicamente, só online. Eles têm 10 mil escritórios e 1 em cada 6 declarações de IRPF nos Estados Unidos.
Desde quando eles estão aqui?
Desde 2012. Aqui no Brasil eles têm “só” 15 mil clientes, o que é muito pouco se considerar que nos EUA são 25 milhões de clientes.
Mas só atendem online?
Aqui no Brasil, sim. Nos EUA não.

Isso não limita um pouco a atuação?
Os americanos, quando vêm para cá, querem primeiro estudar melhor o mercado. Ninguém é doido de sair expandindo, abrindo novas unidades sem antes conhecer a fundo a legislação. E é esse movimento que estamos percebendo. A Liberty ainda não está no Brasil, mas tem um braço brasileiro, que é a Liberty Seguros. Agora, um outro estrangeiro que já está aqui no Brasil é a Paychex. Nos Estados Unidos eles têm um serviço de processamento de folha de pagamentos para pequenas empresas, além de serviços contábeis financeiros. São mais de 590 mil empresas que são clientes deles lá nos Estados Unidos.
E eles também estão on line ou não?
Não. O processo deles aqui no Brasil entrou só como processamento de folha de pagamento, aproveitando a onda, inclusive, do eSocial e, na realidade, a estratégia deles é baseada na quarteirização do serviço de folha de pagamento dos escritórios contábeis. Então, se você tem um escritório contábil, eles “compram” a sua carteira, processam para você e tem um acordo comercial nessa história.
Ou seja, não dá para ficar esperando sentado, enquanto essas empresas vão se espalhando pelo mercado, certo?
Exatamente. E por que estamos olhando com atenção especial esse modelo americano? Primeiro, porque existe uma tendência indiscutível de globalização atingindo o setor de serviços contábeis aqui no Brasil. Essas grandes franquias vão entrar em larga escala, é uma questão de tempo. Em pequena escala existem vários escritórios internacionais já entrando aqui no Brasil, mas para atuação em nichos. Por exemplo, escritórios ingleses estão vindo para cá para processar serviços tributários de multinacionais inglesas. Isso já é um movimento que existe há muito tempo, mas em pequena escala. Então, inevitavelmente, o Brasil vai ser inserido nesse contexto global aí, até porque as normas contábeis brasileiras já estão em conformidade com as mundiais.
E quais são as outras tendências no mercado contábil?
Outra tendência tem a ver tanto com as tecnologias tributárias quanto com esse processo de globalização, que é a profissionalização do setor. Hoje, tal qual aconteceu no setor de engenharia e está ocorrendo no setor de saúde, as organizações contábeis estão passando por um processo de profissionalização. Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.
Em quais estratégias os escritórios contábeis têm de focar para se manterem competitivos diante deste cenário?
Atuação em nicho, uso intensivo de tecnologia e definição de segmentos de mercado são algumas delas. É um pensamento como qualquer outra empresa: pensar em RH, tecnologia, mercado, marketing e atendimento ao cliente. O fato é que, dos 54 mil escritórios contábeis que existem hoje no Brasil, posso dizer que apenas uma pequena parcela do mercado já está com esse pensamento.
Fonte: Reperkut
02/06/2016

Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT).

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postado 01/06/2016 12:17:52 - 377 acessos
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). O artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.
A decisão foi no processo de uma empregada que pediu a rescisão do contrato de trabalho porque não conseguia um local apropriado para amamentar sua filha no local onde trabalhava. Na rescisão contratual indireta, a empregada recebe como se tivesse sido demitida sem justa causa, ou seja, tem direito a aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais e vencidas e multa de 40 % sobre o FGTS.
A trabalhadora argumentou que não foi possível continuar com seu contrato já que a empresa não observou as normas relativas à disponibilização de local ou creche para possibilitar a amamentação. A empresa alegou no processo que concedia o intervalo para amamentação e que a empregada abandonou o emprego.
Na ação trabalhista, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, ficou comprovado que, muito embora a empresa concedesse o horário de descanso para amamentação, não possuía local apropriado para a criança, nem creche ou auxílio creche. O motivo da empregada não mais voltar ao trabalho foi a ausência de local apropriado para deixar seu bebê em período de amamentação. A empregada chegou a ligar para a empresa e disse que não poderia mais trabalhar no local, pois não tinha com quem deixar sua filha.
A empresa recorreu ao Tribunal. Mas ao julgar o recurso, o relator, desembargador João Carlos Souza, entendeu que a saída do emprego se deu pelo fato de não haver local adequado para amamentação, situação que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Acompanhado por unanimidade o relator, a 2ª Turma decidiu que a falta cometida pela empresa foi grave o suficiente para impedir a continuação do contrato de trabalho. “A gravidade é inquestionável, atentando inclusive contra o princípio constitucional de proteção à maternidade e ao nascituro, restando demonstrada a Rescisão Indireta do contrato de trabalho.”
Rescisão
A rescisão indireta é uma modalidade de rompimento do contrato de trabalho por falta grave do patrão. Quando se tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Assim como o patrão pode demitir o funcionário por justa causa, quando este comete faltas graves, a CLT também fala em hipóteses nas quais, se o empregador praticar abusos, o funcionário pode aplicar-lhe a justa causa.
O empregado pode pedir a “justa causa” do empregador na justiça trabalhista quando forem violadas a lei ou as obrigações do contrato de trabalho. A chamada dispensa ou rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT.
Fonte: TRT-MT
02/06/2016

Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária
Tramita na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 4685/16 que inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.

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postado 01/06/2016 17:49:43 - 201 acessos

Tramita na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 4685/16 que inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.
O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenção de romper, sem justa causa, o contrato. Durante esse período (30 dias mais 3 dias por ano de trabalho), o empregado pode optar por manter ou não seu vínculo de emprego.
Hoje, a legislação que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/91) determina que a verba recebida nos casos de aviso prévio trabalhado está sujeita tributação. Entretanto, deixa de mencionar o caso da verba indenizatória recebida quando há quebra de contrato entre as rendas não tributáveis.
Segundo o autor da proposta, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer a cobrança tributária indevida, a Receita Federal continua exigindo das empresas o pagamento de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória.
O deputado acredita que a medida pode evitar gastos desnecessários com burocracia administrativa e judicial e melhorar a segurança jurídica, “pacificando um conflito que nem deveria existir”.
Fonte: Agência Câmara
02/06/2016

Fazenda diz que medidas do governo irão recuperar economia
Economia: entre as medidas anunciadas pelo governo estão a criação de um teto para as despesas e a devolução de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional

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postado 01/06/2016 17:50:55 - 222 acessos

O Ministério da Fazenda disse hoje (1º) que o país está atualmente na mais intensa recessão da história, mas iniciativas do governo devem levar ao processo de recuperação da economia.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou, nesta quarta-feira, que o Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – fechou o primeiro trimestre do ano em queda de 0,3%. Em 2015, o PIB registrou queda de 3,8%, a maior desde o início da série histórica, que começou em 1996.
“As estatísticas das Contas Nacionais hoje divulgadas confirmaram que, no primeiro trimestre, como resultado essencialmente de desenvolvimentos domésticos, teve continuidade a mais intensa recessão de nossa história, a qual, dentre outros aspectos, gerou um contingente de 11 milhões de desempregados”, disse o ministério, em nota.
“Nos próximos trimestres, entretanto, em grande parte como consequência da implementação tempestiva de iniciativas recentemente anunciadas, deve ter início o processo de recuperação da economia brasileira”, acrescentou o ministério.
Entre as medidas anunciadas recentemente pelo governo estão a criação de um teto para as despesas e a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Fonte: Agência Brasil
01/06/2016

Empresas são intimadas a recolherem R$ 38 milhões de ICMS por utilização de créditos indevidos.
A Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias.

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postado 31/05/2016 19:09:50 - 164 acessos
A Secretaria da Fazenda intimou 422 empresas a recolherem R$ 38 milhões por terem reduzido irregularmente o ICMS, que deveriam ter sido pagos aos cofres públicos, ao utilizarem créditos indevidos do imposto em diversos períodos nos últimos cinco anos.
A redução indevida do imposto foi obtida por meio do lançamento na declaração mensal do ICMS – DIEF, de notas fiscais de aquisição de mercadorias cujos valores foram alterados, para permitir que empresas ativas no mercado pudessem reduzir o Imposto a recolher na sua apuração mensal do tributo.
O secretário da Fazenda, Marcellus Alves esclareceu que o ICMS é um imposto não cumulativo, apurado pelas empresas do regime normal de tributação, por meio do confronto dos seus créditos de imposto quando adquirem mercadorias, que são deduzidos dos débitos incidentes sobre a revenda dos produtos.
Com o cruzamento de informações, a Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias. Outras empresas lançaram créditos na apuração do imposto, quando sequer havia uma nota fiscal que originasse e validasse esses créditos.
As intimações foram transmitidas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento do portal da Secretaria na internet, o SefazNet.
Os estabelecimentos poderão se regularizar espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, pagando apenas o ICMS e os juros do período.
Passados os 20 dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluído com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.
Além do procedimento fiscal, a Sefaz fará a representação para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, para apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária.
Fonte: Sefaz - MA
01/06/2016

Elevada Carga Tributaria para Empresas trava a Economia.
O BRASIL E O PAIS COM OS IMPOSTOS MAS CAROS.

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postado 31/05/2016 19:08:48 - 154 acessos

O Brasil cobra mais impostos das empresas do que qualquer outro país do BRIC, além disso, tem o percentual acima da média das nações que formam o G7 e da média global, é o que aponta o estudo realizado pela UHY, rede internacional líder em auditoria e consultoria, representada no Brasil pela UHY Moreira-Auditores. A pesquisa reforça que o Brasil tem uma das mais altas taxas de impostos corporativos do mundo, o que inibe o crescimento econômico, a competitividade do País e afugenta investimento externo. O governo brasileiro arrecada das empresas em média 33,7% sobre um lucro tributável de US$ 1 milhão.
Em comparação, o governo chinês toma apenas 25% dos lucros corporativos sobre o mesmo valor. A média das economias do G7 é de 32,3%, dos BRICs é de 27,9% e a média global é de 27%. "Os impostos corporativos já são uma carga significativa para as companhias e é muito maior no Brasil do que em alguns mercados emergentes. As altas taxas impedem as empresas instaladas aqui de competir em igualdade de condições, o que acaba inibindo o crescimento da economia brasileira. A redução de impostos corporativos poderia ajudar o país a criar uma vantagem econômica e fomentar o crescimento por meio da liberação de mais capital para incentivar os investimentos corporativos e atrair empresas estrangeiras", aponta Diego Moreira, sócio-diretor executivo da UHY Moreira-Auditores.
"Quando as economias estão sob pressão, manter a carga fiscal sobre as empresas o mais leve possível é fundamental para a competitividade. No entanto, esta não é uma decisão fácil para os governos que estão sem dinheiro. Permitir que as empresas retenham mais seus lucros e encorajá-las a reinvestir o capital ajuda a impulsionar a inovação e oferecer eficiências operacionais para melhorar a produtividade e reduzir os custos em curso", afirma Moreira. As empresas no Reino Unido e Rússia são as que desfrutam dos mais baixos impostos sobre a renda (que representam apenas um quinto de seus lucros) das principais economias globais.
O imposto na Rússia foi de 20% sobre o lucro tributável de US$ 1 milhão para o exercício no final de 2015*, enquanto no Reino Unido a taxa foi de 21%. Ambos são bem menores do que a tributação realizada pela média global. No Reino Unido a tributação foi cortada em 3% a partir de 24% no ano anterior** e há previsão para diminuir ainda mais, de 20% em 2015/16 para 18% em 2020, enquanto o governo procura reforçar a recuperação econômica e criar um ambiente mais favorável às empresas. Em mais de dez pontos percentuais abaixo da média dos países pertencentes do grupo G7, o Reino Unido tem agora um dos regimes mais competitivos do mundo, o que está beneficiando empresas de todos os tamanhos. "E ainda com mais cortes planejados para os próximos anos este país incentiva o crescimento das empresas nacionais ao mesmo tempo em que aumenta os investimentos corporativos vindos do exterior", diz Bernard Fay, presidente da UHY.
O regime de tributação da Rússia compara-se favoravelmente com outras economias do BRIC. Está a cinco pontos percentuais menor do que na China (que cobra 25%) e 13 pontos percentuais menor do que a Índia e o Brasil (onde as taxas são de 33,1% e 33,7%, respectivamente). Para a Rússia, a manutenção de uma taxa competitiva é especialmente vital, pois sanções econômicas e tensões geopolíticas tornaram-se cada vez mais desafiadoras para que se possa atrair o investimento estrangeiro. "A Rússia tem tentado dar um impulso fundamental para as empresas locais e estrangeiras, mantendo baixa a tributação sobre a renda, a fim de compensar o impacto de sanções econômicas e a queda nos preços do petróleo", alega Fay.
Para o resultado deste estudo, os especialistas da UHY estudaram os lucros tributáveis na faixa de US$ 1.000.000 em 31 países em toda a sua rede internacional, incluindo todos os membros do G7, bem como as principais economias emergentes. Os Estados Unidos estão no topo da tabela das economias com maior imposto sobre a renda, cobrando uma taxa global de 41,1%. No entanto, a UHY destaca que este é de fato mitigado por uma variedade de esquemas e deduções que resultam em alíquota efetiva de muitas empresas sendo muito inferior.
O Japão também está no podium, apesar de reduzir o imposto em 2,5% em um ano, como parte da política "Abenomics" do primeiro-ministro Shinzo Abe para estimular o crescimento da economia japonesa após mais de duas décadas de estagnação. Curiosamente, a República de Malta tem o quarto maior imposto, empatada com a Argentina. No entanto, a UHY aponta que Malta credita qualquer imposto pago por uma empresa para os acionistas quando os lucros são distribuídos. Este crédito, juntamente com um sistema de reembolsos, reduz a taxa efetiva de imposto para muito abaixo do seu percentual de 35%.
A UHY diz que, dos 31 países estudados, a maioria (74%) manteve as taxas de imposto no mesmo patamar ao longo dos últimos dois anos, inclusive o Brasil. Seis nações (19%) reduziram as taxas no ano passado, enquanto que apenas dois países (Israel e Índia) elevaram (ver tabela abaixo). Para Bernard Fay, é evidente que não há muito espaço para os governos em aumentar o imposto sobre a renda neste clima atual, mas também há pouca disposiçãopara reduzi-los. Porém, aqueles com as taxas mais elevadas podem ser considerados imprudentes.
Apenas cortando a taxa global do imposto o governo será capaz de transmitir uma mensagem muito clara de que a economia está ao lado das empresas. Emendar com uma variedade de assistências e isenções pode criar sistemas muito mais complicados, que são mais propensos ao abuso e ao erro. A UHY acrescenta que os Emirados Árabes Unidos têm as taxas mais baixas do que qualquer outro país no estudo - não cobrando nenhum tipo de imposto sobre a renda neste sentido - seguido pela Irlanda (12,5%) e vários países da Europa Oriental, incluindo a Romênia, República Checa e Croácia.
Fonte: UOL
01/06/2016

Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ
Inativas deverão apresentar a DCTF

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postado 31/05/2016 19:11:42 - 356 acessos

Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.
Excepcionalmente para este ano-calendário, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2016. Também será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.
Atualmente, a DCTF também é utilizada para prestação de informações relativas à extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas inativas. Como essas informações também são exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestação dessas informações passará a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situações, não será mais aceita. A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.
A IN da DCTF também está sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Outra alteração trata da inclusão de códigos de receita relativos à retenção de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, a pessoas físicas em decorrência de contrato de trabalho, na relação de códigos cujos valores estão dispensados de serem informados na DCTF. Para as demais situações, ocorrendo a retenção de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores à Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
31/05/2016

Receita atinge marca histórica de 100 Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal no Brasil
Projeto NAF é o maior na área de educação fiscal também no âmbito das secretarias de fazenda e de finanças

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postado 30/05/2016 10:22:37 - 463 acessos

Com a assinatura de acordos de cooperação técnica com instituições de ensino superior, a Receita Federal participa na formação de estudantes de Ciências Contábeis. Sob supervisão dos professores, os alunos prestam atendimento gratuito à população de baixa renda, micro e pequenas empresas e também à comunidade universitária.
A marca dos 100 Núcleos assinados atinge todas as Superintendências e dezenas de Delegacias e Alfândegas da Receita Federal neste que representa, atualmente, o maior projeto na área de educação fiscal também no âmbito das secretarias de fazenda e de finanças., oferecendo serviços contábeis e fiscais que seriam cobrados por escritórios de contabilidade.
Sobre o NAF
O NAF - Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal foi tema da monografia premiada em 2011 no prêmio Schöntag: "Construindo uma ponte de ouro entre a Receita Federal e o Contribuinte", de autoria dos auditores-fiscais André de Magalhães Bravo e Clóvis Belbute Peres.
Por meio da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef, e com o apoio do EuroSociAL, a Receita Federal exportou o Projeto NAF para a comunidade europeia em Programas de Coesão Social na América Latina e prestou assistência técnica para implantação do Projeto no México, Costa Rica, Honduras, Guatemala, El Salvador, Chile, Peru, Equador, Bolívia, Paraguai e Colômbia.
Com o sucesso obtido na implantação do NAF na América Latina, a Receita Federal foi eleita presidente da Red Internacional de Educación Fiscal, em demonstração das corretas diretrizes e estratégias adotadas para elevar a Moral Tributária no Brasil.
Fonte: RFB
31/05/2016

Inscrições abertas para seminário “Marco Regulatório do Terceiro Setor”
Evento terá painéis com especialistas no assunto; na ocasião será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil

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postado 30/05/2016 10:51:32 - 393 acessos
No dia 6 de junho de 2016, o CRCSP promove o seminário "Marco Regulatório do Terceiro Setor - Remuneração de Dirigentes e Prestação de Contas em Debate".
O evento, que tem a coordenação da Comissão de Projetos Sociais do CRCSP, é composto por dois painéis.
O primeiro abordará "O Novo Marco Regulatório - Impactos na Contabilização e Prestação de Contas", com o especialista e conselheiro do CRCSP Marcelo Monello.
A coordenação será do presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro e a mediação do presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo, e do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Massao Shimomoto.
O segundo painel será sobre "Inovações Legislativas na Remuneração de Dirigentes da Sociedade Civil", com o especialista e promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Airton Grazzioli.
A coordenação será do presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, e a mediação de Francisco de Assis Alves.
As inscrições estão abertas e a participação é gratuita.
Lançamento do livro
Durante o evento, será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil – Associações e Fundações: Constituição, Funcionamento e Remuneração de Dirigentes, dos autores Airton Grazzioli, José Eduardo Sabo Paes, Marcelo Henrique dos Santos e José Antônio França.
Serviço:
Data: 6 de junho (segunda-feira).
Horário: 16h.
Local: sede do CRCSP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis – São Paulo.
Sobre o CRCSP
O CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) faz parte do sistema de registro e fiscalização do exercício da profissão contábil. Também é prerrogativa da entidade o desenvolvimento dos profissionais. O Conselho existe desde 1946, em consonância com o Decreto-Lei n.º 9.295, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e normatizou a profissão contábil.
Fonte: assessoria de imprensa CRCSP
31/05/2016

Novas regras para convergência a padrão contábil começam em 2017
União, estados e municípios devem iniciar processo de adaptação de normas internacionais

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postado 30/05/2016 13:35:26 - 3.793 acessos

A partir de 2017, União, estados e municípios devem começar a se adaptar para convergir novas regras contábeis internacionais. O processo de integração vem ocorrendo desde 2013 no Brasil.
O vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, conta que, a partir do dia 17 de junho, serão feitas audiências públicas para definir quais serão as novas normas de contabilização pública de estoques, provisões, concessões de serviços públicos e variações patrimoniais - como, por exemplo, aumento ou redução do valor de um patrimônio do ente.
Breda explica que, na prática, as mudanças visam organizar e tornar mais transparente a administração pública brasileira. As alterações estão sendo feitas com base no International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são normas emitidas pela Federação Internacional de Contadores (Ifac) cujo objetivo é orientar a elaboração das demonstrações contábeis de governos de mais de 100 países.
As novas regras de contabilização citadas por Breda devem ser deliberadas até agosto para poder entrar em vigor a partir de 2017. Nas audiências públicas, participam o CFC, órgão que normatiza a contabilidade do País, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os tribunais de contas dos estados, municípios e União e outros representantes de entes públicos.
Nessa etapa, os participantes dão sugestões para a formulação das novas regras. Contudo, os entes públicos não serão obrigados a implementar todas as mudanças já em 2017. Para cada norma, existe um calendário. No que diz respeito à contabilização de estoques, por exemplo, a União tem até janeiro de 2019 para implementar as novas regras, enquanto os estados precisam, obrigatoriamente, instituir até janeiro de 2021.
Para os municípios que possuem mais de 50 mil habitantes a data é janeiro de 2022 e para as prefeituras com menos de 50 mil habitantes, o prazo vai igual mês de 2023.
Em andamento
Uma das normas que já está em andamento é o reconhecimento dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições. Segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho, essa regra faz com que o ente público registre um crédito tributário no momento em que uma empresa realiza uma operação, por exemplo. Ele esclarece que, antes dessa norma, o ente só contabilizava o tributo na ocasião do pagamento.
Breda relata que esse procedimento já está mais consolidado à nível federal e estadual. Nos municípios com menos estrutura, o processo de implantação do novo conceito ainda está em fase inicial.
Segundo calendário definido pela Portaria 548, de setembro de 2015, do Tesouro, a União tem até janeiro do próximo ano para consolidar essa norma, enquanto os estados precisam fazer isso até o mesmo mês de 2020. Para as prefeituras com mais de 50 mil habitantes, a data é janeiro de 2021 e para as com menos de 50 mil habitantes o prazo ficou para janeiro de 2022.
Patrimônio
Coelho conta ainda que outra mudança é a contabilização patrimonial das administrações públicas. De acordo com o presidente do Ibracon, não há no Brasil uma regra que centralize o registro dos patrimônios que os entes possuem. "Os inventários estão descentralizados. Temos informações distribuídas em diversos órgãos e que não são reavaliadas. A convergência internacional das normas contáveis irá permitir que, a cada período, o valor de um patrimônio seja atualizado", exemplifica ele.
"Essas mudanças vão significar uma melhoria da gestão pública. Um melhor uso da coisa pública", assinala Coelho, que avalia que as normas devem ser implementadas no Brasil até 2024.
Para fazer a convergência, o CFC mantém um grupo formado por representantes do Tesouro, do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de contas estaduais e da academia, coordenados por Zulmir Breda. "Já fizemos a convergência das normas aplicadas ao setor privado, das aplicadas à auditoria e o Código de Ética da Profissão. Agora o CFC elegeu a convergência das normas aplicadas ao setor público como uma das suas prioridades para os próximos anos", considera o especialista.
Fonte: FENACON
30/05/2016

MEIs tem até dia 31 para entregar declaração
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 para entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições

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postado 28/05/2016 11:25:43 - 9.064 acessos

A declaração deve ser feita e enviada via internet, seguindo as orientações disponíveis no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
De acordo com a gerente da Unidade de Atendimento Individual, Márcia Timótheo, o empreendedor deve ficar atento ao calendário de pagamento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma vez que, não cumpridas as obrigações, o MEI irá encontrar dificuldades na gestão dos seus negócios.
“É importante ele saber que todo ano deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, que pode ser feita pelo próprio empreendedor. O prazo vai de janeiro até o dia 31 de maio de cada ano. Ele deve transmitir à Receita Federal o valor do faturamento bruto, que é o montante das vendas de mercadoria e da prestação de serviço, sem dedução de nenhuma despesa. O MEI deve ter cuidado para cumprir o prazo pois, a partir deste período haverá geração de multa”, explicou Márcia Timótheo.
Quem perder o prazo de entrega da declaração está sujeito à multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou em abril.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.
Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado. Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
De acordo com dados da Receita Federal, a Paraíba tem atualmente 85.359 MEI. Os microempreendedores individuais integram categoria de empresa que fatura, no máximo, R$ 60 mil por ano, e atuam em diversos ramos de atividades, como ambulantes, artesãos, vendedores de roupa, costureiras, cabeleireiros, pedreiros, eletricistas, jardineiros e encanadores.

Sebrae dá dicas para empreendedor não cair em fraudes – O Sebrae Nacional preparou uma cartilha com dicas para que o empreendedor não caia em possíveis tentativas de fraude e golpe quando for pagar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Entre as dicas, é preciso saber que nenhum boleto que chega pelos Correios deve ser pago, uma vez que o único meio de pagamento que o MEI deve fazer é o da DASN, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde o início do ano. Caso receba algum tipo de cobrança, o empreendedor não deve efetuar o pagamento, já que este seria indevido.
É destacado também que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos. O Sebrae alerta ainda que a Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.
Esses e-mails são fraudulentos e visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, o empreendedor terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.
Assim, a orientação para os MEI que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.
O material completo com outras dicas pode ser acessado na página do Sebrae: http://bit.ly/22im2gb . Também foi criado um vídeo com o passo a passo para realizar o pagamento da declaração: https://www.youtube.com/watch?v=Co1O7UFQ-jc.
8ª Semana Nacional do MEI realiza 4.625 atendimentos na PB – A 8ª Semana Nacional do MEI, que aconteceu entre os dias 02 e 07 de maio, em 39 cidades da Paraíba, realizou 4.625 atendimentos em todo o Estado, número 43,23% maior que a meta esperada pelo Sebrae Nacional.
Durante a semana ainda foram realizadas operações de crédito que somaram R$183.409,35, em João Pessoa, e R$43.500,00, para negócios atendidos na Regional de Patos, através da liberação do CREDIAMIGO, do Bando do Nordeste do Brasil (BNB), parceiro do evento.
Participaram desta edição as cidades de João Pessoa, Bayeux, Cajazeiras, São José de Piranhas, Poço José de Moura, Campina Grande, Araruna, Cuité, Nova Floresta, Sossêgo, Picuí, Solânea, Dona Inês, Baraúna, Pedra Lavrada, Guarabira, Belém, Araçagi, Itaporanga, Piancó, Coremas, Conceição, Monteiro, Sumé, São Sebastião do Umbuzeiro, São João do Tigre, Camalaú, Congo, Coxixola, Caraúbas, Serra Branca, Amparo, Ouro Velho, Prata, São José dos Cordeiros, Patos, Pombal, Sousa e Uiraúna.
A 8ª edição da Semana Nacional do MEI contou com apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Sistema de Cooperativa de Créditos do Brasil (SICOOB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Prefeituras Municipais, SENAI e Faculdade Internacional da Paraíba (FPB), Corpo de Bombeiros e Caixa Econômica Federal.
Fonte: Jornal Contabil
30/05/2016

Receita Federal disponibiliza vídeos de orientação ao contribuinte
A série "A Receita Ensina" aborda alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

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postado 28/05/2016 11:28:22 - 3.197 acessos

A série "A Receita Ensina" aborda alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef - lança a série "A Receita Ensina" com vídeos de orientação ao contribuinte. O objetivo da série é promover o desenvolvimento da moral tributária e, nesta primeira etapa, foram produzidos pela TV Receita sete vídeos que possuem duração média de um minuto e abordam alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal. Os vídeos abordam os seguintes temas:
Lista de serviços
Inscrição no CPF
Comprovante de Inscrição do CPF
Pesquisa de Situação Fiscal
Parcelamento Simplificado
Programa do Imposto de Renda
Além de estarem disponíveis no canal da Receita Federal no youtube, os vídeos integrarão o pacote TV Receita No Ar, com o objetivo de orientar o cidadão que aguarda por atendimento nas unidades da Receita Federal.
Clique aqui para assistir os vídeos do "A Receita Ensina".
Fonte: Receita Federal
30/05/2016

DRE, o que é e para que serve?
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar.

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postado 28/05/2016 11:31:19 - 529 acessos

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. Esse relatório é imprescindível para seus clientes, sejam empresas grandes ou pequenas, já que é utilizado pelos seus gestores, investidores, bancos e o próprio governo. Isso porque é por meio dele que se avalia a capacidade de sua empresa e sua real situação, sendo ferramenta essencial para a tomada de decisões empresariais.
A vida financeira do negócio, o resultado de seus investimentos e as estratégias adotadas ao longo de um determinado período, por exemplo, são facilmente demonstrados e visualizados com a elaboração de uma DRE seguindo a metodologia contábil correta. Então fique atento aos esclarecimentos a seguir:
O que é DRE?
A Demonstração do Resultado do Exercício é um relatório contábil elaborado em conjunto com o balanço patrimonial e descreve as operações financeiras realizadas pela empresa em um determinado período, formando o seu resultado líquido: o lucro ou prejuízo resultante de suas operações.
Segundo a legislação brasileira, a DRE, assim como todos os registros contábeis empresariais (salvo raras exceções), deve ser elaborada obedecendo ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram, e não somente quando recebidas ou pagas.
Qual o objetivo da DRE?
Seu objetivo é demonstrar a composição do resultado líquido em um exercício ou em determinado período de interesse da empresa, valendo-se do confronto das receitas, despesas e resultados apurados. Dessa forma, ela gera informações de impacto para tomada de decisão. Portanto, é ferramenta essencial para avaliação do desempenho da empresa e da eficiência de seus gestores em gerar lucro.
Como estruturar a DRE
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), em seu artigo 187, define a forma como as empresas devem discriminar a Demonstração do Resultado do Exercício. Nos termos da lei, portanto, a DRE deverá conter:
a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos, e o lucro bruto;
as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
Fonte: Sage
27/05/2016

A sucessão não familiar no escritório de contabilidade
A sucessão de liderança em uma empresa de qualquer setor da atividade econômica já é um processo difícil de conduzir e implantar com 100% de sucesso quando o legado criado pelo fundador é passado aos membros da família.

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postado 25/05/2016 08:56:44 - 3.937 acessos

A sucessão de liderança em uma empresa de qualquer setor da atividade econômica já é um processo difícil de conduzir e implantar com 100% de sucesso quando o legado criado pelo fundador é passado aos membros da família, como filhos, irmãos, sobrinhos, primos e por ai vai. Imagine então quando o sucessor eleito para liderar a organização precisa ser escolhido pela atual gestão, aceitar o desafio e encarar um processo de preparação que levará anos para ser concluído.
Se, como eu disse, em qualquer empresa um novo rumo é desafiante, no escritório de contabilidade não seria diferente. Isso porque preparar a sucessão no escritório contábil não é uma tarefa simples: ela envolve aspectos emocionais e práticos, muitas vezes difíceis de serem conciliados. Em nada ajuda o fato de que uma nova geração de contadores tem buscado construir carreira em grandes empresas de auditoria ou multinacionais, em áreas que contemplem processos de auditoria, análise financeira ou finanças corporativas, por exemplo.
Assim, já não é comum ver empreendedores começarem a vida profissional em seu próprio escritório de contabilidade. Por isso é importante pontuar que o processo sucessório exige planejamento de longo prazo, de, em média, cinco a sete anos para ser concluído,segundo Bill Babb, consultor sênior do Instituto Family Business. Sabe-se, no entanto, que o tempo de preparação de um sucessor está diretamente ligado à sua experiência com o negócio. Se a sua intenção é preparar um profissional entre os talentos do seu escritório, é preciso pensar na sucessão muito antes de iniciar todo o processo.
Lucila Roza, executiva responsável pela Kienbaum Consultoria Especializada em Recursos Humanos, explicou no Portal RH que definir um sucessor para depois tentar construir um processo sucessório capaz de legitimar a escolha, aumenta as chances de uma onda de turbulência e desconfiança nos quadros da companhia. E se tem uma coisa que não pode existir na relação escritório de contabilidade e seu clientes é a falta de confiança. Então defina antecipadamente os critérios que serão utilizados para avaliar os potenciais candidatos e só depois disso inicie a jornada de busca, sem queimar nenhuma etapa.
Comece com a definição de um perfil ideal para o candidato à sucessão e detalhe bem as características desse profissional em quatro aspectos fundamentais: Conhecimento técnico, de gestão, empatia com clientes e funcionários e, claro, visão de futuro. Uma experiência comprovada nas funções operacionais de um escritório contábil é o primeiro quesito a ser avaliado. O candidato à sucessão deve demonstrar total segurança com todos os procedimentos internos para ter condições de organizar a rotina, apoiar e orientar os funcionários em qualquer etapa e ainda ser capaz de mostrar para a equipe e para o cliente o real valor do contador para as pequenas empresas.
Caso você esteja considerando um funcionário seu para o cargo é preciso lembrar que a liderança de uma empresa é muito diferente de uma performance excelente como analista contábil. Conhecimentos em administração de empresas podem ajudá-lo a lidar com a gestão financeira do negócio, a rotatividade de pessoal e a manutenção e ampliação da carteira de clientes.
A relação do sucessor com clientes e funcionários não será construída do dia para a noite e qualquer falha pode colocar tudo a perder. Portanto, seu sucessor deve ter desenvolvido também competências comportamentais e checar seu posicionamento sobre a aplicação de novas tecnologias capazes de trazer maior produtividade para a rotina da empresa e à divulgação da empresa na internet, seja por meio de site, anúncio ou redes sociais.
Antes de passar o bastão definitivamente, uma dica importante é considerar a cultura empresarial, ou seja, a forma como as pessoas trabalham e conduzem as situações do dia a dia. Jeferson Sena, sócio-diretor da Ninho Desenvolvimento Empresarial, especialista em projetos de organização e reestruturação de empresas, afirma que a cultura empresarial é uma construção e resulta de experiências e aprendizados obtidos ao longo do tempo.
Para que a chegada de um novo líder traga impactos positivos ao negócio, o executivo conta que é muito importante checar o quanto da cultura empresarial o sucessor absorveu ao longo do processo de preparação. “Preservá-la após o processo sucessório garante a manutenção da identidade da empresa”, define.
Tenha em mente que a transição de um líder, acima de tudo em um mercado no qual a relação pessoal é extremamente relevante, não é um projeto solo. Seus clientes e funcionários devem participar dele e serem informados, aliviando o “impacto da virada”. Considere então, por fim, plano de comunicação que sempre transmita mensagens honestas, objetivas e claras, sobre o que você planeja para a organização.
Fonte: Conta Azul
27/05/2016

Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade

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postado 25/05/2016 13:10:06 - 424 acessos
A data comemorativa, 25 de maio, foi criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
Com esse espírito, a Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade. Por isso, trabalha com afinco para proporcionar um serviço público mais ágil, fácil e confortável aos cidadãos, especialmente por meio da simplificação das obrigações tributárias e seus procedimentos, intensificando o atendimento à distância.
Como um dos objetivos de aperfeiçoar a relação estabelecida com o contribuinte e a sociedade, a Receita Federal disponibiliza em sua página na internet (idg.receita.fazenda.gov.br) a lista de todos os serviços sob sua responsabilidade, agrupados de forma lógica, amigável e de fácil navegação. Com o intuito de facilitar a pesquisa do contribuinte, é possível filtrar esses serviços por público-alvo, assunto ou forma de atendimento.
Também disponível no site da Receita Federal, o Portal e-CAC representa dezenas de serviços disponíveis pelo canal de atendimento virtual, de forma totalmente segura, garantindo, dessa forma, o sigilo fiscal das informações. Com isso, o cidadão encontra cada vez mais conforto, tranquilidade, segurança e conveniência para obter os serviços que deseja via internet.
O Portal e-CAC é o canal responsável pelo maior volume de atendimentos prestados pela Receita Federal. Em 2015, foram mais de 127 milhões de serviços, representando 78 % de todo o atendimento prestado.
Entre as iniciativas realizadas em 2015, para aumentar a transparência das ações da Receita Federal e melhorar a sua relação de confiança com o cidadão, destacam-se:
Opção do atendimento pela internet (autoatendimento) é cada vez maior
A comodidade do autoatendimento, que permite ao contribuinte realizar os serviços disponíveis pelo site da Receita Federal em seu lar ou escritório, está fazendo com que seja utilizado cada vez mais, por meio do Portal e-CAC. No ano de 2015, foram mais de 1,3 milhão de autoatendimentos pela internet. E esse número só tende a aumentar, na medida em que novos serviços são disponibilizados nos smartphones e tablets.
Aumento do valor máximo do débito para realização do parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias no Portal e-CAC
O parcelamento simplificado previdenciário está disponível no Portal e-Cac para contribuintes com dívidas não superiores a R$ 1 milhão. Antes, este limite era de R$ 500 mil.
Aplicativos para smartphones e tablets
A Receita Federal tem lançado aplicações para plataformas móveis, objetivando, com isso, a melhoria do relacionamento com o contribuinte e a agilidade na transmissão de informações. Até o momento, estão disponíveis para aplicativos móveis os seguintes serviços:
· Pessoa Física - O aplicativo agrega funcionalidades diversas, entre as quais estão: consultar o resultado da restituição, visualizar a situação cadastral do CPF, consultar as respostas das principais dúvidas sobre a restituição, gerar e imprimir o Darf para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, simular o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física mensal e anual e realizar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física a partir de tablets e smartphones;
· CNPJ - O aplicativo CNPJ é destinado a empresários, contadores e despachantes e permite consultar as informações cadastrais de uma empresa nas bases da Receita Federal e consultar e/ou cancelar as solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ;
· Importador - O aplicativo "Importador" traz diversos serviços relacionados ao processo de importação. Por meio do aplicativo, os usuários poderão realizar consultas à carga e à Declaração de Importação (DI);
· Viajantes - Aplicativo que ajuda o passageiro que retorna ao país a cumprir as exigências da legislação em relação a mercadorias, bens e valores trazidos do exterior;
· Carne Leão - Destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior e estejam sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório. Por meio do App Carnê-Leão, usando tablets ou smartphones, os contribuintes poderão informar as ocorrências relacionadas à apuração do imposto devido no mês. O aplicativo também apresenta os demonstrativos mensais e anuais e exporta o arquivo para o programa do IRPF 2016;
· IRPF - O aplicativo é destinado aos declarantes do Imposto de Renda. As principais funcionalidades são: preencher e entregar a declaração IRPF original dos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, preparar o rascunho da declaração IRPF de 2016, verificar pendências da declaração, verificar a situação de débitos relacionados com o IRPF e gerar o DARF para pagamento, consultar o Perguntão IRPF – um guia com diversas questões respondidas sobre o IRPF;
· Normas - Aplicativo que permite a consulta e o acompanhamento diário dos atos publicados pela Receita Federal;
· MEI - Destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) , permite consultar informações cadastrais no CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço etc.), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários, emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer), obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias etc).
Novo Portal Cadastro Rural
O Portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br) foi adequado para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços oferecidos pelo Governo Federal. Para garantir uma visualização mais uniforme, suas páginas se adaptam automaticamente e podem ser visualizadas tanto em computadores quanto em smartphones ou tablets.
Recepção automática e outras novas funcionalidades disponíveis no Siscomex Exportação web
O Sistema Siscomex Exportação Web passou a contar com novas funcionalidades que facilitam o registro de Declarações de Exportação (DE) pelo usuário. Entre elas, merece destaque a recepção automática das declarações cujo único documento instrutivo seja a nota fiscal eletrônica.
Sistema e-Defesa entra em produção
O sistema permite, por meio do Portal e-Cac, que o contribuinte receba notificações da Malha IRPF e regularize sua situação de maneira mais ágil. Com o e-Defesa é possível gerar o Darf para o pagamento integral do crédito tributário lançado, realizar o parcelamento, elaborar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e impugnar de forma eletrônica. Além disso, o sistema poderá ser utilizado pelos contribuintes que ficaram retidos em malha mas que ainda não foram intimados para apresentar a solicitação de antecipação de análise da malha fiscal de sua declaração.
Aplicação de malha permitirá trabalho de declarações com restituição paga ao contribuinte
Disponível desde novembro/2015 no Portal IRPF, a funcionalidade permitirá o trabalho, por meio da aplicação de malha IRPF, de declarações com restituição já paga ao contribuinte e representa um importante avanço em ações de combate a fraudes, conferindo agilidade no trabalho de casos em que a fraude foi detectada após o pagamento da restituição.
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ultrapassa a barreira de 12 bilhões de emissões
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e autorização de uso fornecida pelo Fisco antes da ocorrência do fato gerador.
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios
O projeto Redesim avança nacionalmente com a implantação do processo único de abertura e legalização de empresas. Atualmente, 50% do total de atos cadastrais efetuados no país já ocorrem de forma integrada na Redesim. Estados como Alagoas e Distrito Federal já apresentam 100% de integração com todos os órgãos que participam do processo, como órgão de registro, administrações tributárias e órgãos de licenciamento. Estados como Minas Gerais e Santa Catarina já superaram a meta estadual de 70% de integração para o ano de 2016.
A implantação do processo único de abertura, alteração e fechamento de empresas objetiva a redução do tempo gasto para se abrir, alterar ou fechar uma empresa e da quantidade de procedimentos a que está submetido o contribuinte. Durante o ano de 2016 as equipes da RFB e SEMPE estabeleceram como meta a integração de todas as capitais brasileiras e uma integração nacional de 70% do total de atos cadastrais praticados no país. No início do segundo semestre, as capitais de Porto Alegre e São Paulo se integrarão à Redesim, superando dificuldades operacionais que impediam historicamente esse resultado.
A gestão da Redesim está focada na melhoria do ambiente de negócios nas cidades brasileiras, inclusive para que São Paulo e Rio de Janeiro apresentem resultados efetivos no quesito abertura de empresa no relatório Doing Business do Banco Mundial. Nesse enfoque, será apresentado o novo sistema que está sendo implantado nessas capitais, no início do segundo semestre deste ano, para os escritórios respondentes no Brasil. Com a implementação do modelo integrado Redesim em São Paulo e Rio de Janeiro, o Brasil refletirá uma melhora de avaliação de aproximadamente 70 posições no ranking Doing Business que hoje nos coloca na posição 174. Outras medidas também estão sendo implementadas para melhorar este índice.
Convênio entre a Receita Federal e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais/SP-Arpen autoriza emissão de CPF no Registro Civil
O convênio celebrado entre a União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/SP implementou o serviço gratuito de inscrição de CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. A partir da adesão ao termo, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo ficaram autorizados a realizar os serviços de inscrição e de alteração de dados cadastrais de pessoas físicas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal nos atos de nascimentos e casamentos armazenados em sua base de dados. Com a ação, disponibiliza-se mais um canal para atendimento das demandas da sociedade, com maior celeridade e comodidade.
Receita Federal estreita laços com Conselho Federal de Contabilidade - CFC e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon para ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF
A Receita Federal vem ampliando a parceria com o CFC e a Fenacon para a ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal -NAF. A finalidade dos projetos é, além de propiciar melhor atendimento ao cidadão, inserir tanto a Receita Federal quanto as entidades da classe contábil em um processo de aprimoramento da coesão social, por meio da formação dos estudantes universitários e do fortalecimento da responsabilidade social. Atualmente, mais de 90 núcleos foram abertos no Brasil, frutos da parceira entre a Receita Federal e as instituições de ensino superior que, por meio de alunos do curso de ciências contábeis, prestam atendimento à comunidade de baixa renda.
Viajantes podem pagar tributos sobre a bagagem acompanhada com cartão de débito
Desde 2013, a Receita Federal do Brasil aceita, nos aeroportos, portos e postos de fronteiras, que os viajantes do exterior paguem com cartão de débito os valores devidos sobre o montante que excede a cota de 500 dólares referente à bagagem acompanhada. A ação é resultado de um projeto amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes. A medida significa um avanço significativo em modernização e de facilitação da vida dos viajantes que chegam ao país.
E-Social é instituído
Desde outubro de 2015, está disponível o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social que possibilita o recolhimento unificado de tributos e FGTS para empregadores domésticos. O e-Social é um projeto de construção coletiva no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, resultado de uma parceria entre órgãos federais que conta com equipes técnicas da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Receita Federal agiliza funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior
A implantação do módulo de Anexação Eletrônica, disponibilizado no sistema Visão Integrada, reduziu ao máximo o uso do papel nas operações de comércio exterior. Com a novidade, operadores de comércio exterior podem entregar documentos sem ser necessário deslocamento aos órgãos públicos. A anexação de documentos é possível para quase a totalidade dos processos administrados pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Com a adesão de todos os órgãos anuentes, incluindo Anvisa, Mapa e Ibama, 95% dos processos de autorização para exportação e 97% para importação já podem ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, reduzindo custos e prazos nas operações de comércio exterior.
Receita Federal unifica certidões
Desde 2014, a prova de regularidade fiscal é feita por meio de uma única certidão, expedida pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerando todas as pendências existentes em nome do sujeito passivo nos âmbitos fazendário e previdenciário. Até então, o contribuinte era obrigado à emissão de duas certidões: a conjunta, referente a pendências não previdenciárias, e a específica, referente a pendências previdenciárias.
Fonte: RFB
27/05/2016

Haverá “aprimoramento da legislação Trabalhista” admite ministro do trabalho
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, admitiu na manhã desta quarta-feira que o novo governo fará um “aprimoramento da legislação trabalhista”.

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postado 25/05/2016 15:46:59 - 2.943 acessos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, admitiu na manhã desta quarta-feira que o novo governo fará um “aprimoramento da legislação trabalhista”. Em conversa com jornalistas depois de participar de reunião da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nogueira evitou usar os termos flexibilização ou mudança das regras e garantiu que os trabalhadores não serão “pegos de surpresa”. As novas normas devem ser concluídas em 90 dias, segundo sinalizou ele durante sua fala aos sindicalistas.
— Nada será feito sem o protagonismo do trabalhador. Os direitos dos trabalhadores não serão alterados. Direito não se tira, se aprimora — disse.
Ele não detalhou como será a reforma das regras, mas disse que o “fundamental é a fidelização dos contratos”.
— Essa garantia é fundamental. Agora, sobre o formato deste aprimoramento da legislação, o trabalhador será protagonista — repetiu ele todas as vezes que foi questionado sobre o assunto.
Nogueira afirmou que todas as centrais sindicais serão chamadas para a mesa de debates, incluindo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a única que ainda não encontrou o novo ministro.
Em sua fala durante a reunião com os dirigentes da UGT, o ministro se colocou à disposição para receber os trabalhadores em seu gabinete. Exaltou os dizeres da bandeira nacional “Ordem e Progresso”, afirmando que “temos de restabelecer esses princípios”.
Ele também disse aos dirigentes da UGT que é de família pobre e trabalhadora, afirmou que já teve carteira assinada, jornada de trabalho e desemprego.
— Minhas convicções se ancoram em princípios justos e não vou prejudicar o trabalhador — garantiu.
Evangélico seguidor da Assembleia de Deus, Nogueira também citou um provérbio bíblico para justificar as visitas que tem feito às centrais sindicais:
— Para conhecer alguém, ande com ele.
Por outra parte, Nogueira não quis falar sobre a reforma da Previdência. Disse que esse assunto não é da sua pasta.
Fonte: Extra.Globo
25/05/2016

STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo
Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o impacto econômico é grande para a União: R$ 250 bilhões

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postado 24/05/2016 08:44:02 - 2.251 acessos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo ­ quando a decisão orienta os demais tribunais do país sobre o tema. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o impacto econômico é grande para a União: R$ 250 bilhões, segundo consta no relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
Com a decisão, ficam suspensos todos os processos que tratam da mesma matéria. O efeito repetitivo foi admitido em decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O recurso a ser analisado foi apresentado por uma empresa de sistemas automotivos do Paraná. Será julgado pela 1ª Seção do STJ.
Um outro recurso no mesmo processo, apresentado pela Fazenda Nacional, já havia sido reconhecido como repetitivo pelos ministros. Porém, a abrangência é menor do que o admitido agora. Discute o cálculo das contribuições incidentes somente sobre créditos de terceiros que passa pela empresa e é destinado a uma outra.

"O ministro expandiu o tema do recurso. Há agora duas teses que estão sendo tratadas no mesmo representativo", observa o representante da empresa no caso, o advogado Rafael Ribeiro Monteiro, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados.
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é antiga nos tribunais superiores. Especialista na área, a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, lembra que havia posição consolidada no STJ ­ inclusive com duas súmulas editadas há mais de 20 anos ­ contra os contribuintes até manifestação divergente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014.

Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram que a base de cálculo da Cofins somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Desta forma, valores retidos a título de ICMS não refletiriam a riqueza obtida, pois constituiriam ônus fiscal e não faturamento. A decisão foi proferida após mais de 15 anos de debates.

"Apesar de a decisão valer apenas para a empresa autora do processo, todo mundo começou a peticionar. Até pela lógica. Se analisarmos a fotografia, hoje o que existe de concreto é uma decisão do Supremo favorável ao contribuinte", diz a advogada.

Pesam contra a mudança de entendimento dos ministros do STJ, no entanto, duas outras ações à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Uma delas, em repercussão geral, envolve a Imcopa ­ Importação, Exportação e Indústria e Óleos. A outra é a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pela Advocacia­Geral da União (AGU). Há magistrados que entendem pela impossibilidade da mudança de jurisprudência na Corte enquanto a questão não for decidida em definitivo pelo STF.

Outra questão que pode tornar a "batalha" mais difícil aos contribuintes é o limite de análise do caso. Isso porque, segundo especialistas, o STJ só pode julgar até o âmbito da legislação federal e os principais argumentos para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins são constitucionais, de competência do Supremo.

Em recente julgamento da 2ª Turma do STJ, os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso do contribuinte ­ no caso, o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina ­ exatamente por entender que o enfoque era "eminentemente constitucional".

"Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ", afirma, no acórdão, a ministra Diva Malerbi, relatora do caso em questão.

Para o tributarista João Agripino Maia, sócio do Veirano Advogados, porém, a decisão de afetar o recurso especial ao rito dos repetitivos leva a crer que os ministros do STJ podem reavaliar a questão."Esse tema afeta um universo gigante de empresas. É preciso que haja uma definição do Judiciário. Só assim haverá segurança jurídica", pondera.

Já o advogado Luis Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, destaca que apesar da importância do julgamento no STJ ­ por se tratar de recurso repetitivo ­ "a palavra final será do STF, onde os contribuintes têm boas chances de obter decisão favorável".

Ele compara o caso ao que estabelece a Constituição Federal sobre os repasses da União a Estados e municípios. "O ICMS é excluído do valor da receita bruta que a União considera para fazer o repasse. Então, se para fins de orçamento, a Constituição define receita desta maneira, por que para o contribuinte tem de ser diferente?"
Por Joice Bacelo
Fonte: Valor Econômico
25/05/2016

Dicas sobre como empreender e ter sucesso na contabilidade
Você que ter sucesso na contabilidade? Veja quais são as atitudes adequadas para ser bem-sucedido no seu empreendimento

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postado 24/05/2016 10:47:01 - 531 acessos
Você que ter sucesso na contabilidade? Veja quais são as atitudes adequadas para ser bem-sucedido no seu empreendimento, de acordo com Fábio Moreira, fundador do Contador de Sucesso:
1. Foco
Não adianta ficar dando tiro para todas áreas, o resultado não aparece dessa forma. É preciso FOCAR em um nicho especifico e ser especialista nesse nicho. Por exemplo: microempresas de prestação de serviço enquadradas no Simples Nacional. Mas cada um tem um nicho que mais gosta, que tem mais proximidade, logo, essa escolha é bem pessoal.
Outro ponto importante é amar o que se faz.
Resumindo, a primeira dica é FOCAR no nicho.
2. Siga um método
Siga um método, não saia fazendo as coisas de qualquer forma. Procure informações, alguém que já faz bem o que você pretende fazer. No caso em questão, quando falo em seguir um método, é dedicar-se a fazer um site apresentável e que vá direto ao ponto relevante para o seu nicho. Em outras palavras, que seja objetivo.
3. Persistência
No começo, os resultados não aparecem porque ninguém te conhece ainda. Mas como driblar esse começo? Marketing Digital. É através dele que você vai conseguir ser conhecido, dar um salto de produtividade e colher resultados. É claro que investir em conhecimento e ferramentas também é muito importante, mas, sem marketing, sem resultados!
Porém, como isso pode levar um tempo, é preciso ter persistência, é preciso se manter com seu objetivo e nunca desistir com a primeira pedra que aparecer. Para finalizar, não se esqueça da segunda dica e SIGA UM MÉTODO.
4. Paciência
Tenha paciência, ninguém nasce sabendo e o resultado não vem de uma hora para outra. Mais uma vez, lembre-se sempre das dicas anteriores, pois elas serão primordiais para o sucesso: FOCO, SIGA UM MÉTODO e tenha PERSISTÊNCIA.
5. Resultado
Resultado é o que todo mundo busca. Ele deve ser positivo e, seguindo-se as dicas anteriores, com certeza será. Invista seu tempo e sua força em processos que deem um resultado positivo.
Não falei aqui nada sobre processos contábeis e tributários porque, na realidade, esses são o meio do processo. É claro que tem que se prestar um serviço de qualidade, seguir os procedimentos contábeis e fiscais e atender aos prazos. Mas, sem o início, não podemos falar do meio, então, FOCO em estruturar o seu terreno para atingir os seus objetivos rumo ao SUCESSO!
Fonte: Nibo
25/05/2016

Ultrapassa os 716 mil o número de contribuintes que já estão na malha fina
Com o fim do período de imposto de renda, já se sabe que pelo menos 716 mil declarações entregues estão na malha fina, segundo dados da própria Receita Federal.

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postado 24/05/2016 14:23:40 - 536 acessos
Com o fim do período de imposto de renda, já se sabe que pelo menos 716 mil declarações entregues estão na malha fina, segundo dados da própria Receita Federal. Com certeza muitas outras irão para o mesmo caminho. E como o contribuinte deve agir quando isso ocorre come ele?
Primeira orientação é saber se realmente está nessa situação, para isso é importante consultar o extrato no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), na internet, que apontará possíveis pendências e acompanhar a situação perante a Receita. Para acessar o serviço, é preciso um código. A Receita Federal tem um passo-a-passo para gerar esse código no seu site.
Mesmo que descubra que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. ” A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que esta sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Welinton Mota.
Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha-fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.
“Em relação a declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, existe a opção de antecipar o seu atendimento junto ao órgão, sem ter a necessidade de aguardar a notificação. O atendimento é feito com dia e hora marcada a escolha do contribuinte”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade.
Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.
A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma:
· Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo;
· Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição;
· Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.
Já se a retificação resultar em aumento do imposto declarado, o contribuinte deverá calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais (multa e juros) , calculados de acordo com a legislação vigente.
Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”.
“Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e analises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza a consultora da Confirp Contabilidade.
São vários os motivos que levam os contribuintes a malha fina. Assim, o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda.
Mas quais os principais fatos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp Richard Domingos:
Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;
Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;
Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);
Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;
Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar);
A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;
Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;
Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.
A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:
1) Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;
2) Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;
3) Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.
Se realmente não está no último lote está na mira da Receita e pode retificar evitando multas e ajustando as informações com erros ou omissões. Caso tenha pago menos que deveria deverá regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita.
Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão.
Fonte: Jornal Contabil
24/05/2016

Câmara rejeita proposta que criava código de segurança para contribuinte retificar IR
Relator na Comissão de Finanças e Tributação recomendou a rejeição por entender que a medida já pode ser feita por meio do do Portal e-CaC, da Receita Federal

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postado 23/05/2016 08:41:54 - 1.288 acessos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL 2496/11) que obrigava a Receita Federal a permitir acesso à declaração do Imposto de Renda (IR), por meio de código de segurança para facilitar a correção de eventuais erros.

Relator no colegiado, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) recomendou a rejeição do projeto que considerou desnecessário, uma vez que o contribuinte do IR já tem à sua disposição duas ferramentas de monitoramento e alteração dos dados de sua declaração anual de rendimentos.
A primeira é por meio de uma declaração retificadora, dentro do próprio programa gerador da declaração anual. Manoel Junior, no entanto, ressaltou esse tipo de correção não atende aos objetivos do autor do projeto, uma vez que não atuaria diretamente sobre a base de dados da Receita Federal.

Já o segundo meio de correção, afirmou o relator, “constitui exatamente aquilo que se pretende instituir com o presente projeto de lei”.

Hoje, o contribuinte já pode fazer alterações em sua declaração diretamente no navegador da internet, por meio do Portal e-CaC, da Receita Federal. “Tal mecanismo é acessado por meio de certificação digital, com os devidos requisitos de garantia da segurança dos dados e do sigilo fiscal”, ponderou.

Manoel Junior ainda explicou que não cabe ao colegiado a análise da adequação financeira e orçamentária do projeto, já que a medida proposta não provoca alterações às receitas e despesas públicas.

Tramitação
Como a Comissão de Finanças e Tributação foi a única designada para analisar o mérito do projeto de lei, ele será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2496/2011
Fonte: Agência Câmara
24/05/2016

Como automatizar fluxos e reduzir custos no escritório
Tramitar documentos no meio físico é a solução para melhorar a eficiência operacional do escritório e reduzir custos. Hoje, já existem plataformas que migram o processo de assinatura físico para o digital e ainda armazenam o documento.

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postado 23/05/2016 08:42:47 - 1.596 acessos

É verdade que com o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped os escritórios de contabilidade reduziram, e muito, o uso de papel. Mas e em relação aos contratos com os clientes? Quanto eles custam aos escritórios em relação à assinatura, ao uso de papel, envio, manuseio e armazenamento?
Tramitar documentos no meio físico é a solução para melhorar a eficiência operacional do escritório e reduzir custos. Hoje, já existem plataformas que migram o processo de assinatura físico para o digital e ainda armazenam o documento. É o caso do Portal de Assinaturas Certisign.
O uso é bastante simples. O Contador submete o contrato ao sistema, assina-o utilizando um Certificado Digital e envia para a outra parte interessada, que também deverá assinar com o Certificado. Pronto. Realizadas as assinaturas, o contrato passa a ter valor jurídico. Note que não houve a necessidade de imprimir vias, contratar portador para o envio do documento, autenticar as vias e disponibilizar espaço físico para o armazenamento.
Algumas empresas já utilizam a plataforma e obtiveram resultados positivos. A BRA Consultoria é um exemplo. Em mais de um ano e meio de uso, foram assinados digitalmente 300 documentos, que representaram uma economia de 30% no orçamento anual da empresa.
"Com o uso do Portal de Assinaturas diminuímos drasticamente o uso do papel e, consequentemente, a quantidade de impressão e deslocamentos para o envio de documentos. Agora, utilizamos somente a assinatura digital para nossos contratos, propostas comerciais, documentos internos e também em processos de nossos clientes, que são tratados diretamente por nós e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por meio do Portal de Assinaturas. Os fluxos tornaram-se mais ágeis, dinâmicos e sustentáveis", comenta Roosevelt Benedictos, CEO da BRA Consultoria.
Antes, a captura de assinaturas manuscritas para um determinado documento na BRA Consultoria levava, em média, 48 horas. Atualmente, por meio do Portal de Assinaturas, os signatários realizam o mesmo processo no meio eletrônico em apenas 1 hora. A redução mostra que assinar digitalmente é quase 98% mais rápido do que assinar de forma manuscrita.
"Estamos muito satisfeitos com os resultados obtidos. Nós conseguimos reduzir custos, agilizar a tramitação de documentos e ainda nos tornamos sustentáveis. O Portal de Assinaturas é uma solução segura, rápida e eficaz para empresas que precisam dar celeridade a processos. Nossa meta, em médio prazo, é expandir o uso da assinatura digital para 100% dos documentos da BRA Consultoria", finaliza Roosevelt.
24/05/2016

Gasto com previdência vai a R$ 700 bi
O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair.

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postado 23/05/2016 08:50:33 - 1.157 acessos

O último post do economista Mansueto Almeida em seu blog, terça-feira passada, dia em que foi confirmado como novo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, não pregou em favor do ajuste fiscal de maneira genérica. Almeida defendeu especificamente a reforma da Previdência.
O economista apresentou dois gráficos para fundamentar o seu ponto de vista. O primeiro mostrava a aceleração no envelhecimento no Brasil. Hoje cerca de 12% dos brasileiros têm mais de 65 anos. Em apenas 15 anos, em 2030, essa fatia vai quase dobrar e corresponder a 22% da população. Em 2040, estará perto de um terço.
O segundo gráfico apresentava o efeito da mudança demográfica na sustentação financeira da Previdência. Agora há oito pessoas trabalhando para cada aposentado. Em 2040 serão quatro. Em outras palavras, alerta o economista Paulo Tafner, especialista no tema: a bomba-relógio da Previdência vai explodir no colo de quem, neste momento, está prestes a se aposentar pelas regras atuais.
O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair. Hoje quase 40% das despesas primárias do governo federal - algo como R$ 450 bilhões - são pensões e aposentadorias do INSS. O gasto total com Previdência, incluindo INSS e servidores da União, Estados e municípios, está em R$ 700 bilhões.
Como o número de contribuintes está caindo, rapidamente, e a despesa crescendo, exponencialmente, o buraco se aprofunda. O déficit do INSS caminha para R$ 136 bilhões neste ano, na previdência pública federal está perto disso. Na previdência do Estado de São Paulo, o rombo é de R$ 18 bilhões, na do Rio de Janeiro, R$ 12 bilhões, na de Minas Gerais, R$ 9,5 bilhões.
Os especialistas asseguram que a conta, que já não fecha, pode descambar para o calote. O Rio, que atrasou o pagamento dos inativos, é apenas uma demonstração do que pode estar por vir. "Se nada for feito, pode acontecer aqui no Brasil o que aconteceu na Grécia: faltar dinheiro para pagar o aposentado", diz Tafner.
Tentativa
O projeto de reforma da Previdência, que está sendo montado pela nova equipe econômica, tenta reduzir, para depois estancar, a sangria financeira. A proposta para novos trabalhadores é rígida. Está em discussão a fixação e uma da idade mínima entre 65 e 67 anos para todos: homens e mulheres de qualquer carreira, incluindo funcionários públicos e categoria com aposentadorias especiais, como professores.
Para trabalhadores da ativa, estão sendo avaliadas regras de transição entre o modelo atual (que permite a aposentadoria com pouco mais de 50 anos) e o novo modelo (que buscará a aposentadoria acima de 65 anos). A ideia geral é criar mecanismos para prolongar a permanência do trabalhador no mercado - por um período curto para quem está prestes a se aposentar pela regra atual e por um prazo longo para quem entrou há pouco no mercado.
Uma prioridade é acabar com a vinculação ao salário mínimo, medida defendida pela grande maioria dos estudiosos da Previdência. "Infelizmente, não há condição de manter a vinculação", diz Nelson Marconi, pesquisador e professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. A vinculação com o salário mínimo foi uma espécie de acelerador das despesas da Previdência. De 2012 para cá, as aposentadorias tiveram aumento real - acima da inflação - de cerca de 13%. "Seria lindo dar aumentos assim sempre, para todo mundo - quem não quer? Mas é muita generosidade para os recursos existentes", diz Marconi.
A reforma vai mexer também com servidores públicos. Avalia-se o fim gradativo de aposentadorias especiais, num período de quatro e oito anos, e o fim da paridade de reajuste para trabalhadores na ativa e inativos, imediatamente. Também está em análise a elevação progressiva da taxa de contribuição até o teto permitido pelo Supremo Tribunal Federal, hoje de 14%, especialmente para Estados.
Nem todos porém, concordam, que é momento para reformas. A CUT se opõe radicalmente. Vagner Freitas, presidente da entidade, diz que é preciso avaliar melhor o que provoca o déficit e abrir uma discussão com a sociedade - o que, na avaliação dele, esse governo não tem condições de fazer. "Governo de transição não pode fazer reformas", diz Freitas.
Na tentativa de equilibrar as contas da Previdência, já foram feitas duas grandes reformas que mexeram na Constituição de 1988. A primeira, em 1998, tomou três anos de discussões e fez mudanças profundas, como instituir a aposentadoria por tempo de contribuição. A segunda, em 2003, afetou principalmente servidores públicos. "O que se percebe hoje é que, as reformas anteriores não foram suficientes, jogaram o problema para frente, o que nos obriga agora a sermos mais enérgicos e rápidos", diz Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e presidente do Insper.
Fonte: Estadão
23/05/2016

Economia pode voltar a crescer nos próximos trimestres, mas depende de medidas, diz Meirelles
Ministro também disse que se não for criado nenhum tributo novo, o governo terá que fazer cortes mais profundos para equilibrar as contas públicas

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postado 20/05/2016 08:52:52 - 1.916 acessos

SÃO PAULO (Reuters) - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que a economia brasileira poderá voltar a crescer e o desemprego a cair nos próximos trimestres, mas ressaltou que essa recuperação vai depender da aprovação de medidas no Congresso Nacional.
"Vai depender muito da eficiência de todas essas medidas, do efeito das aprovações do Congresso ... e das expectativas de todas as pessoas de acreditar nessas medidas", disse Meirelles em entrevista exclusiva para o telejornal do SBT nesta quarta-feira.
Meirelles também afirmou que a inflação já está dando "sinais de arrefecimento", e que o controle dos gastos públicos ajudará nesse processo.
"Eu acredito que com a situação fiscal do país tendo um ajuste correto e fazendo com que as despesas públicas comecem a diminuir e a confiança na situação fiscal do país aumente, isto faz com que a inflação possa cair mais rápido", disse na entrevista.
Meirelles disse gostar da ideia de se estabelecer um teto para as despesas públicas. "Isso dá uma sinalização de médio e longo prazo e faz com que todos passem a ter segurança de que as finanças do Estado brasileiro são sustentáveis."
Questionado sobre quando o governo vai enviar as primeiras medidas fiscais para o Congresso, Meirelles disse que é preciso primeiro identificar o tamanho do rombo fiscal.
"Até sexta-feira nós vamos ter o tamanho disso. A partir daí nós vamos começar a propor medidas", declarou Meirelles, que considerou "razoável" a estimativa de que o déficit fiscal possa chegar este ano a 150 bilhões de reais.
Meirelles também disse que se não for criado nenhum tributo novo, o governo terá que fazer cortes mais profundos para equilibrar as contas públicas.
O ministro voltou a defender mudanças da previdência social, com a adoção de regras "razoáveis" que garantam o pagamento dos benefícios no futuro, e reiterou a importância do estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria.
Questionado se a idade de 65 anos seria apropriada, Meirelles disse que sim e que a maioria dos países está adotando essa regra
Fonte: Reuters
23/05/2016

Cuidado com o golpe do email falso ao fazer a Declaração do MEI
Prestação de informações deve ser feita pelo Portal Empreendedor

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postado 20/05/2016 09:51:02 - 4.791 acessos

Com a proximidade do fim do prazo para a Declaração Anual de Rendimentos (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI) , muitos formalizados estão recebendo um e-mail falso que encaminha o MEI para uma página que cobra R$ 199,75 para fazer a declaração.
O Sebrae alerta que a DASN é gratuita e que só pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor.
Qualquer correspondência, eletrônica ou física, que cobre qualquer valor do MEI deve ser ignorada pelos microempreendedores individuais.
Todos os microempreendedores individuais precisam entregar a DASN até o dia 31 de maio. Na declaração, o MEI informa se teve um faturamento superior ou não ao teto de R$ 60 mil anual.
A declaração é feita em minutos pelo Portal do Empreendedor. Até o último dia 18 de maio, 40% dos microempreendedores já tinham feito sua declaração.
Em caso de dúvida, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae (no telefone 0800 570 0800) ou com qualquer um dos mais de 600 postos de atendimentos espalhados pelas regiões brasileiras.
Fonte:AGÊNCIA SEBRAE
23/05/2016

Nova meta fiscal será votada na terça
O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.

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postado 20/05/2016 14:04:23 - 425 acessos

O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.
O governo estima que o deficit fiscal pode ultrapassar o montante de R$ 200 bilhões, mas a conta será fechada na sexta-feira (20) e entregue ao Congresso na segunda-feira (23).
— Nós vamos fazer um esforço para, na terça-feira, votarmos a redução da meta. Esperamos receber na segunda-feira e reunir os líderes para conseguirmos rapidamente isso — disse Renan.
Ainda no dia da votação que afastou a presidente Dilma Rousseff, Jucá informou que poderia ser necessário revisar a meta fiscal além do valor enviado pelo governo Dilma ao Congresso, de um déficit de R$ 96 bilhões. Conforme o ministro do Planejamento, o atual governo não vai repetir o anterior, que, segundo ele, "maquiava os números".
— Uma das críticas que eu fazia ao governo que saiu era exatamente essa maquiagem de números. A primeira posição para se resolver o problema é reconhecer a verdade. E a verdade dos números será apresentada ao país na próxima segunda-feira — frisou.
Alguns pontos da nova meta fiscal que ainda não foram fechados, de acordo com Jucá, se referem ao balanço da Eletrobras e à negociação das dívidas da União com os estados.
Além da redução da meta fiscal, o ministro do Planejamento também pediu o apoio do Congresso para a votação de outros projetos considerados importantes pela equipe econômica do novo governo como a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
— É importante aprovar a desvinculação, é uma medida emergencial. Nós vamos depois discutir uma modelagem mais permanente. Isso virá também dentro das novas medidas econômicas para melhorar o investimento e racionalizar os gastos públicos — apontou.
Fonte: Agencia Senado
20/05/2016

Tesouro Nacional cria grupo para melhorar cálculo do resultado fiscal
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal.

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postado 18/05/2016 08:51:18 - 853 acessos

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal. A medida segue determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo nota do Tesouro, o grupo funcionará por seis meses.
Ele terá de propor um novo critério de apuração do resultado do Tesouro, utilizando dados contábeis e orçamentários registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), a fim permitir o acompanhamento diário da execução fiscal.
Também avaliará e vai propor medidas de aprimoramento conceitual e normativo, a fim de harmonizar o cálculo do resultado fiscal com a variação do estoque da dívida pública líquida.
Balanço
Outra tarefa do grupo será propor metodologia de apuração do balanço patrimonial dos estados e municípios, em linha com os conceitos do Manual de Estatísticas de Finanças Públicas 2014, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
Segundo o Tesouro, o resultado do trabalho subsidiará a revisão dos manuais de demonstrativos fiscais elaborados pela secretaria para cumprir os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo, ainda segundo o Tesouro, também contribuirá para transparência das contas públicas.
Fonte: Agência Brasil
20/05/2016

Juros da dívida: se vale para o público, vale para o privado
Especialistas dizem que a sistemática dos juros simples, se usada para reduzir as dívidas dos governos estaduais, deveria ser adotada para o cálculo de débitos entre empresas e o poder público

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postado 19/05/2016 08:48:16 - 348 acessos

A dívida dos estados será um dos problemas que o governo interino do presidente Michel Temer terá de contornar. A tentativa dos governadores de redefinirem a base de cálculo para seus débitos, reduzindo assim o total a pagar à União, segue na contramão doajuste fiscal idealizado pela nova equipe econômica do governo federal.
Mas o problema pode espraiar para outros campos caso a proposta dos governadores seja vitoriosa, voltando-se, inclusive, contra as suas próprias administrações. Na avaliação do advogado Fernando Facury Scaff, professor da Faculdade de direito da USP, a mesma sistemática usada para reduzir a dívida dos estados poderia ser usada como base de cálculo das dívidas entre o setor privado e as diferentes esferas do poder público.
“É uma questão de isonomia. As empresas podem exigir na Justiça essa mesma sistemática para o cálculo das dívidas negociadas por meio de programas de refinanciamento, como Refis estaduais ou PPIs municipais”, disse Scaff durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Durante a reunião, o professor da USP disse que as empresas já deveriam se preparar para entrar com liminares exigindo a parametrização nos cálculos. “Claro que o estado não gera caixa, tem de distribuir a riqueza, isso eu entendo. Mas não vejo justificativa para que o débito do setor privado com o governo seja calculado de maneira diferente do débito dos estados com a União”, comentou Scaff.
O PROBLEMA
A divergência tem como ponto central uma lei de 2014 que prevê desconto, dado pela União, para as dívidas estaduais. Esse desconto, pela lei, é baseado na diferença entra o saldo devedor e o saldo calculado de acordo com a variação acumulada da taxa Selic desde os anos de 1990, quando o Tesouro Nacional refinanciou as dívidas estaduais.
Para a União, a variação acumulada da Selic deve ser calculada aplicando-se os chamados juros compostos – juros sobre juros -, como é feito nos contratos de empréstimos usualmente firmados no país.
Por sua vez, os estados alegam que o cálculo teria de ser feito com base em juros simples, o que aumentaria consideravelmente os descontos que receberiam.
Diante do embate, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias, que começaram a contar ao final de abril, para que a União e os governadores se entendam. Se no prazo não houver definição, o próprio STF deve definir a base para o cálculo.
Os valores em jogo são enormes. A dívida dos estados com o governo federal supera os R$ 400 bilhões. Mas caso a sistemática dos juros simples prevaleça, como querem os governadores, o desconto dado superaria dos R$ 300 bilhões.
Durante o encontro do Caeft, Isaias Coelho, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, lembrou que pela lógica dos juros simples alguns estados deixariam de ser devedores, passando a ser credores da União, caso de Amazonas, Bahia, Ceará, Roraima, Acre, Pará, Paraná, entre outros. A dívida de São Paulo, hoje em R$ 186 bilhões, cairia para R$ 48 bilhões.
Coelho lembrou que os estados não fizeram a lição de casa, reduzindo custos. Ele apresentou números que mostram que, enquanto os gastos com encargos e pessoal da União diminuíram de 4,6% para 4% do orçamento entre 2009 e 2015, o dos estados cresceu de 4,85% para 5,38% em igual período.
“Não é com uma mudança de norma que os problemas dos estados irão se resolver. Trata-se de um problema de gestão”, diz o pesquisador da FGV.
Nesse ínterim, enquanto corre o prazo de 60 dias, vários estados conseguiram liminares, concedidas pelo próprio Supremo, para pagar as parcelas mensais das suas dívidas com base em juros simples, reduzindo assim o montante a ser pago. O governo federal estima o prejuízo em R$ 2,6 bilhões somente em abril.
“É importante lembrar que o passivo dos estados foi assumido com o aval das respectivas Assembleias Legislativas”, disse José Tadeu de Chiara, professor do departamento de direito econômico-financeiro da USP. “No Brasil acostumou-se a administrar deformidades”, completou o professor durante a reunião do Caeft.
Fonte: Diário do comércio
20/05/2016

Siscoserv terá novas funcionalidades
Será possível retificar registros de pagamento e faturamento

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postado 18/05/2016 09:33:27 - 840 acessos
Segunda-feira, 16/5, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, com a 11ª edição dos Manuais Informatizados do Siscoserv, que entrará em vigor em 1º de junho de 2016.
A partir dessa data, estarão ativas as novas funcionalidades do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Varições no Patrimônio. Os usuários foram informados com 90 dias de antecedência pelas co-gestoras do sistema - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços.
Destaca-se a possibilidade de retificação de registros de pagamento e faturamento e a inclusão de mensagens de retorno na transmissão em lote. Outra novidade é o relatório gerencial para acesso dos usuários às informações já registradas. Nessa versão será também possível discriminar a informação de gastos pessoais realizados por pessoa física a serviço do empregador. Dessa forma, entregam-se melhorias demandadas pelos usuários e agregam-se informações de interesse da RFB.
O Siscoserv é o sistema que obriga à prestação informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Para mais informações sobre o Siscoserv, clique aqui.
Fonte: RFB
19/05/2016

Governo estuda aposentadoria aos 65 anos para homem e mulher, diz Meirelles
Henrique Meirelles, ministro da Fazenda do governo interino de Michel Temer, disse que a idade mínima de 65 anos para se aposentar "aparentemente" deve ser a norma adotada no Brasil. E a mesma regra pode valer para homens e mulheres

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postado 19/05/2016 09:43:03 - 212 acessos

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda do governo interino de Michel Temer, disse que a idade mínima de 65 anos para se aposentar "aparentemente" deve ser a norma adotada no Brasil. E a mesma regra pode valer para homens e mulheres
Historicamente, as mulheres sempre se aposentaram anos mais cedo. O governo estuda uma reforma das regras da Previdência. O ministro também questionou o conceito de direito adquirido e defendeu que a reforma inclua os trabalhadores atuais que ainda não contribuíram por 35 anos.
As declarações foram dadas em entrevista ao SBT. Questionado por um jornalista da emissora se as regras seriam iguais para homens e mulheres, Meirelles disse que o governo estuda a questão e citou exemplos do exterior. "Isso aí nós estamos estudando ainda. A maior parte dos países está caminhando para isso."
Ele disse que não há nada definido e que as discussões apenas começaram. Nesta quarta-feira (18), um grupo de trabalho formado por governo e algumas centrais sindicais fizeram a primeira reunião para discutir o tema.
Atualmente, o trabalhador que se aposenta na modalidade por idade precisa ter no mínimo 60 anos, se for mulher, ou 65, se for homem. Mas outras modalidades de aposentadoria não estabelecem idade mínima. A fórmula 85/95, por exemplo, soma idade e tempo de contribuição. A reforma proporia criar uma idade mínima também para as outras modalidades.
O ministro disse que em países com perspectiva de vida mais longa, a idade mínima para aposentadoria chega a ser de 67 anos. "Mas 65 anos normalmente é a norma para a qual estão caminhando a maioria dos países. Aparentemente é a norma para o Brasil, também". Ele frisou que é o que ele pensa, mas não há definições ainda.
Fonte: Uol
19/05/2016

Por que contadores são essenciais para o sucesso de qualquer empresa?
De maneira objetiva, o profissional de contabilidade está habilitado para atuar e auxiliar as empresas em um leque grande de atividades.

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postado 19/05/2016 10:00:44 - 176 acessos

Por vezes, o profissional de contabilidade, chamado comumente de contador, é lembrado apenas na abertura ou fechamento de uma empresa ou no surgimento de problemas que demandem a sua participação para solucioná-los. Porém, os contadores podem fazer muito mais para o sucesso de uma empresa.
É necessário, porém, que ambas as partes – contador e empresa – desenvolvam uma relação favorável e aberta a melhorias contínuas. De certo, o contador poderá ajudar na medida em que há interesse e busca por parte da empresa.
Antes de tudo, o que é um contador?
De maneira objetiva, o profissional de contabilidade está habilitado para atuar e auxiliar as empresas em um leque grande de atividades. Os contadores são profissionais com formação em Ciências Contábeis que podem ajudar em questões financeiras, tributárias, organizacionais, entre outras; ou seja, são profissionais preparados para identificar, analisar e determinar as melhores decisões a serem tomadas no que diz respeito às transações no patrimônio da empresa.
Como um contador pode auxiliar no sucesso de uma empresa?
A contabilidade registra e é alimentada diariamente por todas as transações realizadas pela empresa e, portanto, torna-se um excelente meio de gerenciamento. Dito em outras palavras, a contabilidade, quando bem realizada, fornece aos administradores e empresários as informações necessárias e importantes para a tomada de decisões. Ao contador, cabe a responsabilidade de manter essa contabilidade atualizada e útil, e de ajudar o administrador a extrair dos dados, as informações relevantes para o seu negócio, tanto para o presente como para o futuro. O contador não deve apenas trabalhar para que sua empresa atenda às obrigações legais, mas deve ser um parceiro na condução dos negócios.
Sabemos ainda que estamos em um país com uma complexa e pesada tributação. E muitos empresários e gestores desconhecem como utilizar as estruturas tributárias para favorecer o seu negócio, e o contador pode ajudar nessa tarefa. A empresa, por vezes preocupada apenas com a operação, deixa de se atentar às questões tributárias. Se houver uma aproximação maior com o contador e estas questões forem bem avaliadas, de certo poderá aproveitar oportunidades e evitar riscos que até então não estavam sendo cuidados.
Há ainda empresários que sofrem com dificuldades na gestão do fluxo de caixa, de empréstimos e na realização de uma gestão financeira simples. Percebem que a situação não vai bem, mas não recorrem ao seu contador, o qual já possui todos os registros de suas movimentações. Uma vez que a boa gestão do fluxo de caixa – e a gestão financeira como um todo – é fundamental para o sucesso de uma empresa, não há motivos para não recorrer à ajuda do contador. O mesmo poderia ser dito quanto aos investimentos: ouvir a opinião do contador pode ser fundamental para tomar uma decisão que seja interessante também do ponto de vista contábil.
Vale ainda considerar que é importantíssimo que todo empresário tenha, ao menos, noções de contabilidade. Mas sempre que surgirem dúvidas, o contador está à disposição para colaborar no seu aprendizado. Afinal, quanto mais o empresário entender de contabilidade, mais útil e prático se torna o trabalho do contador e mais a contabilidade ganha importância na empresa, favorecendo o seu sucesso.
Ou seja, é preciso considerar e trabalhar com o contador como um parceiro, não apenas como um prestador de serviços. Eis a dica para sua empresa progredir e ter sucesso!
Fonte: BLOG NIBO
19/05/2016

6 competências profissionais valorizadas na crise
Independente da área de atuação, algumas habilidades fazem com que o profissional se sobressaia em momentos mais difíceis na economia; confira quais são

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postado 19/05/2016 10:29:58 - 146 acessos
Assim como o ano passado, 2016 já se anunciava como um período árido para muitas áreas da economia brasileira, com baixo crescimento e um nível de demissões acima do presenciado anteriormente. E com os recentes acontecimentos políticos, a economia ficou mais instável e o cenário atual, incerto.
Mas não são raros os casos de profissionais que conseguem bons resultados - e até mesmo uma promoção - em momentos como este. “Em geral, são profissionais que possuem uma visão mais abrangente da sua área e que procuram outras formas de rentabilizar os negócios da empresa, aproveitando as oportunidades que surgem em meio a crise.”, explica Helena Magalhães, sócia da People Oriented Consultoria, especializada em recrutamento de média e alta gerência.
Segundo a consultora, independente de características técnicas, existem algumas habilidades que fazem com que o profissional se sobressaia em momentos mais difíceis na economia, pois demonstram seu preparo para se adaptar às novas situações que ocorrem sem perder o foco no futuro. Confira:
Visão estratégica
Entender que esse é um período que, como todos os outros, terá começo, meio e fim e que é essencial pensar em um plano de negócios a médio e longo prazo ajuda o profissional a ter uma visão mais clara da situação.
Comprometimento
Não se deixar contaminar pelo pessimismo e manter a mesma dedicação e empenho empregados anteriormente, entregando tarefas no prazo estabelecido e se oferecendo para participar de projetos que possam se beneficiar da sua contribuição.
Gestão de pessoas
Para os cargos de liderança, é muito importante ficar atento ao “clima” da sua equipe e tomar medidas para que não haja uma queda de resultados ou da qualidade do trabalho entregue. Seja com uma reunião geral, explicando o momento e pedindo a colaboração de todos, ou em conversas particulares, apresentando sugestões de ação para cada membro.
Austeridade
Reavaliar propostas e indicar soluções viáveis, seja com os fornecedores, colegas de outras áreas ou com clientes, é uma característica ainda mais valorizada em momentos “de baixa” na economia, quando os contratos costumam ser revisados e as demandas mais urgentes e exigentes.
Adaptabilidade
Saber se adaptar às mudanças, desde uma troca de função ou um adendo ao escopo de trabalho, é uma qualidade muito procurada pelas lideranças, especialmente em momentos de re-estruturação do quadro de funcionários da empresa.
Atualização constante
Profissionais que demonstram preocupação em adquirir novos conhecimentos, tanto por meio de MBAs ou mesmo por cursos à distância se destacam em um período no qual as empresas costumam ser ainda mais exigentes.
Fonte: Administradores
18/05/2016

SP - Fazenda deflagra nova fase da operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
A SEFAZ-SP identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 320 milhões.

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postado 17/05/2016 14:23:32 - 348 acessos
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta terça-feira (17/5) 40 agentes fiscais de rendas da Capital em nova fase da operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
Nesta manhã, equipes do Fisco se dirigem a 41 alvos nas regiões Norte, Oeste e Centro da Capital, selecionados por apresentarem indícios de que as operações informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem não ter ocorrido conforme os dados registrados, caracterizando a emissão de “notas frias”.
A Secretaria da Fazenda, com base em metodologias de Business Intelligence e de monitoramento de contribuintes, identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 320 milhões.
Esta atividade atípica chamou a atenção da fiscalização que deflagrou nova fase da operação Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados em contribuintes registrados nos segmentos de metalurgia, alimentos, plásticos e têxtil, dentre outros.
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional. Serão instaurados processos administrativos para cassação ou decretação da nulidade destes estabelecimentos.
Com base nos fatos apurados, a Secretaria da Fazenda poderá também direcionar seus esforços de fiscalização para reclamar o imposto indevidamente creditado junto aos destinatários informados nos documentos fiscais.
A emissão de documentos fiscais irregulares, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990.
Fonte: SEFAZ-SP
18/05/2016

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016
Aqueles que estiverem com pendências podem se autorregularizar

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postado 17/05/2016 15:48:00 - 410 acessos
O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas da Receita Federal um total de 617.695 declarações retidas em malha fiscal. Em muitos desses casos, o próprio contribuinte poderia ter regularizado a sua pendência, o que evitaria tal situação.
Para ter acesso ao extrato do processamento da declaração, o contribuinte deve acessar a página do e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.
Uma vez no e-CAC, o contribuinte, além de verificar as pendências, poderá autorizar que um dispositivo móvel (celular ou tablet) obtenha informações e acompanhe o processamento de sua declaração. Assim, sempre que sua declaração for recepcionada, retificada, entrar ou sair da malha fina ou tiver crédito de restituição enviado para o banco, o dispositivo móvel cadastrado será avisado. Para isso, além do cadastramento no e-CAC, é necessário instalar e ativar o serviço no APP IRPF.
Fonte: Receita Federal
18/05/2016

Fisco aprimora combate à corrupção
A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano.

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postado 17/05/2016 16:22:30 - 290 acessos
A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano, além do aprimoramento da chamada “mineração de dados” para garantir que inadimplentes tenham bens para pagar os tributos devidos. Entre eles, destaca-se o Projeto Herança, que concentrará a fiscalização no patrimônio de um grupo considerado como de maior risco – formado por políticos, empregados públicos e sociedades de economia mista.
“Com uma atuação mais forte, a Receita quer ajudar o país a incrementar a arrecadação”, afirma o superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel.
Hoje, segundo o superintendente-adjunto, as representações fiscais com fins penais da Receita são a segunda maior fonte de ações para combater atos de corrupção, atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele explica que, às vezes, a ação se originou do trabalho do órgão, mas, por conta do sigilo fiscal, não é possível divulgar quais foram os fiscalizados ou autuados.
“A Receita está por trás das grandes ações contra corrupção, mas os dados a respeito acabam sendo divulgados em outras fases das operações”, diz Ejchel.
No fim do ano, a Receita criou um grupo para trabalhar só com fraudes estruturadas, que às vezes envolvem empresas de um segmento inteiro de mercado. Essa equipe passou a interagir mais com o Ministério Público, as secretarias estaduais de Fazenda e as secretarias de finanças municipais, além das outras regiões fiscais da Receita e a Justiça Federal. “A Lava-Jato nos mostrou que, às vezes, as fraudes perpassam uma série de elementos que aparentemente não têm ligação entre si”, afirma Ejchel.
Outra ação, que pode gerar mais ações penais, decorre do fato de a sonegação ter passado a ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. “Vamos orientar os fiscais a, quando identificarem sonegação fiscal que dê origem a recursos financeiros que o contribuinte tenta legalizar de alguma maneira, enquadrar como lavagem de dinheiro”, diz o superintendente- adjunto. “Poder relacionar a sonegação com a lavagem dará mais força para a ação fiscal.”
Para inibir o planejamento tributário pelo qual pessoas jurídicas instalam-se em cidades onde acreditam que teriam menos risco de serem fiscalizadas, a Receita pretende ampliar a regionalização. “Por exemplo, uma empresa de Araraquara que se muda para São Paulo para sair do foco da Receita poderá ser fiscalizada na capital por um fiscal de Araraquara”, diz Ejchel. Até 2015, a regionalização só era aplicada para grandes contribuintes.
Fonte: Valor Econômico
17/05/2016

Novo sistema de emissão da Decore tem início em 16 de Maio
A partir de hoje, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore.

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postado 16/05/2016 08:25:25 - 2.677 acessos

A partir de hoje, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore. Destinada a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de Pessoas Físicas, a Decore existe desde 2000 e é exigida para obtenção de crédito, abertura de conta bancária e financiamento.
De acordo com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a prorrogação do prazo se deu em decorrência de diversas solicitações feitas pelos profissionais da Contabilidade “visto que durante o mês de Abril houve uma sobrecarga de trabalho em função da entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF”.
Para a emissão da Declaração no novo sistema, será necessário utilizar um Certificado Digital de Pessoa Física(e-CPF) ou de Pessoa Jurídica (e-CNPJ). "Com a nova Decore, a comprovação de renda do declarante não poderá ser questionada, já que todas as declarações constarão no banco de dados dos Conselhos Regionais de Contabilidade, para verificação", explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign.
O Certificado Digital, documento eletrônico muito popular entre os Contadores, está sendo cada vez mais exigido na comunicação com o governo e na entrega de obrigações, mas também pode ser utilizado em outras aplicações, como para assinar documentos eletrônicos com validade jurídica. As vantagens de migrar a assinatura manuscrita para a digital são inúmeras, como a redução de custos, porque não há uso de papel nem necessidade de deslocamentos para a tramitação do documento, e a sustentabilidade, porque tudo é realizado no ambiente eletrônico.
E o que pode ser assinado com o Certificado Digital? Qualquer arquivo eletrônico. Os mais comuns são contratos, atas, petições, procurações, entre outros, mas também é possível assinar arquivos mp3, por exemplo.
Notícia enviada por
17/05/2016

Meirelles diz que não vai retirar CPMF do Congresso e fala em imposto transitório
Ministro da Fazenda não descarta a adoção de novas tarifas para ajudar nas contas públicas

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postado 16/05/2016 08:52:01 - 2.490 acessos

O novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou a adoção de um imposto transitório para ajudar nas contas públicas. No momento, o governo não vai retirar do Congresso a proposta de recriação da CPMF enviada pela equipe econômica anterior. Ele argumentou que o governo não pode adotar uma medida precipitada.
Ao ser questionado sobre a manutenção ou retirada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da CPMF, Meirelles respondeu. "É exatamente o que estamos discutindo no momento. Não adotar uma medida com opinião precipitada antes de fazermos uma análise completa da situação. O que existe no momento de despesas e encargos não conhecidos", afirmou.
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (13/05), o ministro da Fazenda avaliou que o nível tributário hoje no Brasil é elevado, mas que se for necessário para a estabilização fiscal, um tributo será aplicado de forma temporária. "Caso seja necessário um tributo, ele será aplicado, mas certamente temporário porque sabemos que o nível de tributação já é elevado e esse é um fator negativo para o crescimento econômico", destacou durante sua primeira coletiva de imprensa à frente da Pasta.
Meirelles ressaltou que "não há dúvida de que devemos ter como meta uma diminuição do nível tributário por porcentual de produto", mas acrescentou que a prioridade é a estabilização da dívida pública. "Qualquer aumento de tributo tem que ser proposto como temporário se acontecer e se for necessário", afirmou.
Com isso, afirmou, o governo terá um quadro claro para saber se a trajetória de dívida é sustentável. "Sem o aumento de imposto é preferível, porque a carga tributária é muito elevada", afirmou.
Segundo ele, preferencialmente não deveria ter aumento de imposto, mas existe uma prioridade que é o equilíbrio das contas públicas. "Temos que analisar se é necessário um imposto temporário, com prazo determinado, ou que não haja, mas a ideia é que esse decisão não seja tomada precipitadamente", afirmou. Ele informou que, por enquanto, o governo não vai retirar a proposta da CPMF.
Na sua avaliação, o importante é que medidas sejam implementadas com sucesso. "Adiantar três ou quatro dias e depois ter que mudar, temos uma experiência a essa altura e vimos que esse não é caminho", afirmou ele alfinetando o governo petista. Ele avaliou que não vai persistir nesse tipo de erro.
CRIVO
Enquanto a equipe do presidente interino Michel Temer trabalha com a hipótese de abertura de capital da Caixa Econômica Federal em até dois anos, o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se comprometeu nesta sexta a realizar apenas nomeações técnicas para os bancos públicos controlados pelo governo federal.
O ex-presidente do Banco Central no governo Lula disse que usará a sua experiência no mercado financeiro para escolher os novos executivos que comandarão as instituições. "As nomeações para os bancos públicos devem ser técnicas. Os profissionais de bancos públicos passarão pelo meu crivo", disse Meirelles, em entrevista ao programa "Bom Dia Brasil", da Rede Globo.
Para o ministro, as nomeações para cargos de gestão em instituições financeiras públicas não devem ter viés político. "Os bancos não são instrumento de política, mas de crédito e poupança. Os bancos públicos estão aqui para financiar o consumo e a produção", completou.
Embora ainda não haja um anúncio oficial, a escolha de Gilberto Occhi para a presidência da Caixa - em substituição a Miriam Belchior - é praticamente uma certeza no grupo que assessora Temer. Funcionário de carreira do banco, Occhi, nome sugerido pelo PP, conheceria todos os trâmites da instituição.
DÍVIDA DOS ESTADOS
Henrique Meirelles disse que trabalhará para chegar a um acordo com os governos estaduais sobre as dívidas dos entes com a União. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após diversos Estados conseguirem liminares para pagarem juros simples sobre o saldo da dívida, ao invés dos juros compostos utilizados até então.
"Vamos ter que chegar a um acordo sobre dívidas dos Estados", disse Meirelles, sem entrar em detalhes em relação à proposta que o governo interino fará.
A equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff argumentava que a adoção de juros simples nas dívidas dos Estados criaria um rombo de R$ 402 bilhões nas contas da União.
No dia 27 de abril, o relator do processo no STF, ministro Edson Fachin, foi favorável à tese do governo, mas o tribunal suspendeu o julgamento para dar 60 dias para que União e Estados entrem em um acordo.
ISENÇÕES E DESONERAÇÕES
O ministro da Fazenda lembrou, mais uma vez, o excesso de isenções e desonerações presentes na economia brasileira. Segundo ele, os programas sociais que o presidente em exercício, Michel Temer, já afirmou que manterá representam uma parte menor, "se olharmos os panoramas gerais".
"Temos uma série de isenções, desonerações, que representam valores maiores", frisou.
Ele disse que a promessa de Temer não significa que vai continuar o "mau uso" dos recursos destinados a essas ações. No discurso de posse, na quinta-feira no Planalto, Temer prometeu a continuidade dos programas.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
17/05/2016

Mercado eleva projeção para o PIB em 2017
Entre otimismo e cautela, instituições financeiras e consultorias vêem sinais de melhora no país e consideram que economia real começa a reagir

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postado 16/05/2016 08:57:31 - 1.074 acessos

Um dia após Michel Temer assumir interinamente a Presidência da República, aumentou o número de consultorias privadas e de bancos revisando para cima as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2017.
As novas projeções indicam expansão de até 2,1% no ano que vem. No cenário anterior, a estimativa mais otimista era de avanço do PIBde 1,3%.
A melhora nas estimativas de desempenho da economia é sustentada pela expectativa de que o novo governo consiga aprovar no Congresso medidas necessárias para o ajuste das contas públicas. Além disso, há indicadores antecedentes que sinalizam que a atividade já teria atingido o fundo do poço.
PIOR FICOU PARA TRÁS
O Bradesco, por exemplo, revisou a expectativa de crescimento do PIB de 2017 de 1,3% para 1,5%. Segundo o economista-chefe Octavio de Barros, uma pesquisa mensal do banco com 4 mil empresas mostra "claramente que o pior ficou para trás". "Os pedidos em carteira na média pararam de cair e os estoques já mostram clara tendência de retração", observa.
Barros ressalta ainda que o desempenho das vendas de papelão ondulado, fluxo de veículos pesados nas rodovias, vendas de materiais de construção, por exemplo, sinalizam melhora.
FIM DO FUNDO DO POÇO
Também o Banco Fibra, baseado no desempenho de alguns indicadores antecedentes, acredita que o fundo do poço já tenha sido atingido. O banco revisou de 1% para 2,1% a projeção de crescimento do PIB para 2017.
"Diversos indicadores de confiança relacionados ao lado real da economia - indústria, serviços, comércio e construção civil têm mostrado nos últimos meses alguma estabilidade que parece indicar que os empresários destes setores percebem que o pior já passou", diz o economista-chefe do banco, Cristiano Oliveira, em relatório.
Além disso, o economista observa que uma série de medidas comprometidas com o crescimento, estabilidade macroeconômica e austeridade fiscal, em vias de ser tomadas pelo novo governo, deve melhorar o desempenho da economia.
IMEDIATISMO
Já na quinta-feira, quando Temer assumiu o comando do País, o Credit Suisse divulgou previsão de PIB para 2017, de queda de 1% para crescimento de 0,5%. Em relatório enviado a clientes, os analistas apontam que a articulação política será determinante para reversão da recessão.
Os analistas afirmam que a mudança do cenário adverso requeraprovação de diversas medidas no Congresso. São citadas iniciativas nas áreas da Previdência, do mercado de trabalho e do sistema tributário, atuações para elevar a produtividade da economia e ações emergenciais para reduzir o déficit primário, englobando corte de gastos, redução das renúncias tributárias e alta de tributos.
ESPERANDO PARA VER
Enquanto alguns bancos e consultorias já alteraram as projeções, outros aguardam as próximas semanas, mas já colocaram o viés de alta. A Rosenberg Consultores ainda mantém dois cenários para o crescimento do PIB em 2017, um negativo com queda de 0,8% e outro positivo com um avanço de 1%.
Coantudo, segundo a economista-chefe da consultoria, Thaís Zara, essa previsão deve ser alterada para um crescimento de 1% a 1,5% no PIB do ano que vem.
A mudança se baseia em indicações de que o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, terá base parlamentar necessária para aprovar as mudanças necessárias para fazer o ajuste fiscal e da Previdência.
A consultoria MB Associados é outra que ainda não mudou a previsão do PIB para 2017, mas colocou um viés de alta. Sergio Vale, economista-chefe, diz que, por ora a previsão de expansão é de 0,6%, mas acredita ser provável alcançar alta de 1% a 2%.
"Estamos esperando as primeiras medidas, especialmente para ver como serão levadas no Congresso e se conseguirão ser aprovadas sem muitos percalços."
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
16/05/2016

Empresário digital tem que ir além do cumprimento da lei
Para diretor da Google, o que está em jogo na internet hoje não é mais o atendimento às legislação somente, e sim a boa reputação no mercado

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postado 16/05/2016 09:07:57 - 544 acessos

"O consumidor hoje é absolutamente digital. E as empresas têm que saber lidar com isso." Essa é a frase que resume a opinião de Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas da Google no Brasil. Advogado, Leonardi veio nesta última quinta-feira para uma palestra sobre Economia Digital na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Londrina (OAB-Londrina), com organização da comissão de Direito Digital da subseção. Na ocasião, ele enfatizou como as empresas precisam passar a lidar com os consumidores em um momento em que toda a economia migra para o digital.

Em sua apresentação, Leonardi lembrou que o consumidor de hoje é aquele que faz compras nas lojas físicas fazendo pesquisas pela internet no smartphone, e que a qualquer problema sofrido com fornecedores expõe seu descontentamento nas mídias sociais. "Ele vai comentar. Pode ter certeza de que ele vai comentar", enfatiza. Ferramentas para isso ele tem de sobra: vídeos no YouTube, posts no Facebook, publicações no ReclameAqui. "Twitter tem dia que parece um balcão de SAC direto. Ao invés de tentar mandar um e-mail, achar qual o telefone de atendimento, o consumidor já coloca lá ‘arroba o nome da empresa’ e já solta os cachorros, alguns com bem menos educação do que deveria", diz o advogado, em tom bem-humorado.

"Mas é natural que ferramentas assim apareçam. Quando a gente pensa nesse empoderamento que o consumidor teve, é algo que não existia antes. Qual era a chance de ser ouvido por empresas quando éramos lesados como consumidores antes de levarmos isso para um juizado especial cível? Você escrevia uma carta e, com sorte, saía num jornal do bairro, da região, e talvez o fornecedor entrava em contato com você se achasse que aquilo era um problema", ressalva o diretor.

Reféns
Para Leonardi, diante da enxurrada de opiniões divergentes na rede, muitas empresas podem se sentir "reféns" dos consumidores. Mas, segundo ele, a depender do tipo de serviço, do produto e da experiência esperada, é sim necessário estar preparado para atender a todas essas demandas, inclusive com equipe dedicada a isso. "Ninguém tem dó mesmo. Vai lá, atrasa o voo e tira uma foto do canhoto, da área de bagagem. Não tem mais aquela coisa da carta velada, recebida pelo jurídico. Isso tudo é exposto e as empresas têm que estar preparadas para isso."

E se engana quem pensa que só empresas de internet ou de aplicações precisam passar por esse processo. "Toda a economia migra para o digital." Para entender isso, basta ver como as pessoas hoje se relacionam com o banco ou compram suas passagens de avião. Tudo pela internet. E o bom relacionamento do fornecedor com o consumidor deve ser contínuo e ir além do que manda a lei.

Relação contínua
"Aquele velho problema brasileiro de que a gente é bom em publicidade, mas péssimo no pós-venda é algo que não pode mais acontecer no ambiente digital. O consumidor tem a expectativa de que a relação seja contínua." Leonardi lembra ainda que poucas das garantias que o consumidor brasileiro possui existe no "direito legislado", no "direito posto" nos EUA. "Lá não existe direito de arrependimento, e no entanto eles recebem o produto; você pode desistir de comprar; eles trocam produtos com base na lógica de mercado, de fidelizar consumidor.

Debatemos muito a questão jurídica, regulatória, mas o empresário tem que estar muito além daquilo. Para sobreviver no mercado, só cumprir a lei não vai bastar. O que está em jogo não é mais se cumpre ou descumpre a lei, mas se você tem boa reputação no mercado e com toda essa comunidade de usuários (de internet)."

Afinal, explica o diretor da Google, caso o consumidor não esteja satisfeito com um serviço, basta migrar. E no meio digital, fazer isso é muito mais fácil. "Qual o custo de transação para mudar? Se amanhã o usuário não está satisfeito com a busca do Google, precisa chamar técnico para desinstalar? Não, simplesmente muda de serviço. Isso é uma constante no ambiente digital. É uma ilusão a gente imaginar como empresário que o consumidor vai ser necessariamente fiel à sua ferramenta, plataforma, serviço. Isso no on-line não existe."

Por Mie Francine Chiba
Fonte: Folha de Londrina
16/05/2016

ICMS-SP - Substituição da GIA
Após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

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postado 16/05/2016 09:17:12 - 900 acessos

Substituição de GIA será processada com o reconhecimento automático do pagamento da DARE 164-8

A SEFAZ-SP anunciou que a partir do dia 11/05/2016, o sistema de validação de GIA Substitutiva passará a reconhecer automaticamente o pagamento de DARE 164-8 (retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS) , após o expediente.

Portanto, após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

O pagamento da taxa deverá ser realizado no prazo de 14 dias, contados do dia de entrega da GIA, caso contrário, a declaração será recusada automaticamente.

Antes desta medida, para processar a substituição da GIA, o contribuinte paulista tinha de apresentar o comprovante de recolhimento da taxa no Posto Fiscal.

A medida vai facilitar o processo de substituição da GIA.

Quem está obrigado a transmitir a GIA
A GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) deve ser elaborada e transmitida mensalmente pelos contribuintes com estabelecimento em São Paulo, e enquadrados no regime periódico de apuração - RPA, nos termos do artigo 253 do RICMS (Decreto nº 45.490/2000), devendo refletir fielmente a escrita fiscal do contribuinte. Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.

Prazo de entrega da GIA
A GIA deve ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS/SP – Portaria CAT-92/98, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/01).

Caso o dia do vencimento para apresentação da GIA recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br .

Inscrição Estadual - Final
Dia
0 e 1
16
2, 3 e 4
17
5, 6 e 7
18
8 e 9
19
Assim, o prazo de entrega da GIA não sofre alteração em função do dia ser útil ou não.

GIA - Retificação
Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva (Art. 17 da Portaria CAT-92/98).

Substituição da GIA – valor da taxa
O valor da taxa de substituição da GIA é calculado em quantidade UFESP.

A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 01-01-2016 a 31-12-2016, é de R$ 23,55 (Comunicado DA-98/2015).

A taxa de substituição da GIA corresponde a 3,30 UFESP.

Assim, em 2016 o valor da taxa de substituição da GIA corresponde a R$ 77,72, (R$ 3,30 x R$ 23,55) conforme Comunicado CAT 22/2015.

Portaria CAT-92/98
Da GIA Substitutiva
Artigo 17 - Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva.

§ 1º - Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, o contribuinte deverá, observadas as demais disposições deste Anexo:
1 - preencher um novo formulário eletrônico da GIA, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos;
2 - transmitir, à Secretaria da Fazenda, o formulário eletrônico da GIA preenchido nos termos do item 1.

§ 2º - O formulário eletrônico de substituição da GIA não será recepcionado caso haja outra GIA substitutiva, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - A critério do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, ou do responsável por ele designado, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e deferimento da substituição da GIA.

§ 4º - Caberá ao contribuinte acompanhar o andamento do processamento da GIA substitutiva por meio do PFE - Posto Fiscal Eletrônico, no módulo NovaGIA.

§ 5º - A substituição de GIA somente será analisada após a comprovação do pagamento de uma das seguintes taxas:
1 - da taxa única anual prevista no §1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23-12-1991, hipótese em que a comprovação do pagamento será feita automaticamente;
2 - da taxa prevista no item 11.1 da Tabela a anexa à Lei 7.645, de 23-12-1991, referente à retificação ou substituição de GIA, hipótese em que o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento.

§ 6º - Se, no prazo de 14 (quatorze) dias contados da data da transmissão do formulário eletrônico de substituição da GIA, não for feita a comprovação do pagamento da taxa referida no § 5º, a GIA substitutiva será automaticamente recusada.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
16/05/2016

Projeção para Selic em 2017 cai com expectativa de inflação
Economistas de instituições financeiras revisaram para baixo sua estimativa para a taxa básica de juros em 2017, na sequência de uma perspectiva de inflação menor no ano que vem.

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postado 16/05/2016 14:03:20 - 182 acessos
Economistas de instituições financeiras revisaram para baixo sua estimativa para a taxa básica de juros em 2017, na sequência de uma perspectiva de inflação menor no ano que vem.
A pesquisa Focus do Banco Central mostrou nesta segunda-feira que a projeção para a Selic no ano que vem caiu a 11,50%, contra 11,75 na semana anterior.
Para este ano, a expectativa para a taxa básica de juros permaneceu em 13,00%.
Já o Top 5, grupo que mais acerta as projeções, reduziu as contas para a Selic este ano a 13,75%, de 13,88%, e passou a ver a taxa em 2017 a 12,25%, contra 12,63% na pesquisa anterior.
O levantamento foi fechado pouco depois de o vice-presidente Michel Temer assumir interinamente, na quinta-feira, a Presidência da República, e pode ainda não refletir possíveis mudanças de cenário visualizadas pelos entrevistados com a alteração no comando do país.
O Senado decidiu na semana passada dar andamento ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, consequentemente afastando-a do cargo por até 180 dias.
Já a perspectiva para a alta do IPCA neste ano permaneceu em 7%, acima do teto da meta do governo, de 4,5% com tolerância de 2 pontos percentuais.
Para o ano que vem a expectativa de inflação caiu a 5,50%, uma diferença de 0,12 ponto percentual, dentro da meta para o ano que vem, de 4,5%, com tolerância de 1,5 ponto.
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a contração neste ano é calculada agora em 3,88%, contra queda de 3,86% anteriormente.
Para 2017 a expectativa é de um crescimento de 0,50%, inalterada sobre o levantamento anterior.
Fonte: REUTERS
13/05/2016

Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLC) que altera o Código Tributário Nacional (CTN)

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postado 12/05/2016 13:44:36 - 298 acessos
O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública: o “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.
A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.
A medida atende ao princípio da transparência, previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informações sobre os gastos públicos, o que é necessário ao exercício do controle social e da cidadania fiscal.
Fonte: RFB
13/05/2016

Pequena empresa que preservar emprego terá taxa menor no crédito
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito

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postado 12/05/2016 13:56:49 - 357 acessos
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito com juros menores anunciada nesta terça-feira (10/05), pelo Palácio do Planalto.
Os R$ 5 bilhões que serão direcionados ao financiamento de capital de giro para micro e pequenas empresas são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
"É a primeira vez que se libera recursos do FAT para quem realmente gera emprego e renda, que é a micro e pequena empresa", disse Afif.
Ele explicou que a exigência de manter o número de empregos difere da proposta inicial que era dar estabilidade para os trabalhadores dessas empresas. Ou seja, as micro e pequenas empresas que tomarem o crédito poderão demitir desde que contratem outro funcionário para o lugar.
A linha vai vigorar até dezembro de 2017. Além de manter o número de funcionários, as empresas com mais de 10 funcionários precisarão empregar um jovem aprendiz para ter direito ao financiamento. O controle será feito pelos dados mensais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, estima que as exigências vão garantir a preservação de ao menos 1,5 milhão de vagas com carteira assinada e a contratação de 185 mil jovens no próximo ano.
TAXAS MENORES
A linha de crédito de R$ 5 bilhões terá R$ 3 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 2 bilhões do Banco do Brasil, voltados ao capital de giro de pequenas e microempresas. Cerca de 30% dos recursos são destinados a empresas que faturam até R$ 360 mil.
De acordo com publicação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde virão os recursos, o teto financiado é de R$ 200 mil por empresa, com prazo carência de um ano e três a quatro anos para pagar. Os juros irão variar de 17,1% a 19,5% ao ano.
"Este é um oxigênio para travessia em momento de crise, para ajudar as empresas e os empregos, já que os recursos nunca chegam a estes setores", disse Afif Domingos, que participou da audiência com a presidente Dilma Rousseff, no Planalto, que autorizou a liberação dos recursos.
"Hoje, no mercado, a taxa de juros para capital de giro é de 4% a 5% ao mês e quem pega isso quebra", afirmou Afif.
Segundo Rossetto, para contratar essas linhas de crédito, as empresas terão de apresentar contrapartida a manutenção dos empregos por 12 meses e a contratação de um jovem aprendiz de até 14 anos no caso das que têm mais de dez funcionários.
O governo estima que até 100 mil aprendizes poderão ser contratados a partir do incentivo.
Esta é mais uma das inúmeras iniciativas que o governo vem anunciando nos últimos dias, mesmo com a provável aprovação do afastamento da presidente Dilma previsto esta quarta-feira (11/05) pelo plenário do Senado.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
13/05/2016

Lei das Domésticas reduz jornada e faz formalização subir
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas.

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postado 12/05/2016 13:55:08 - 2.808 acessos
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas. É o que mostra artigo do “Boletim do Mercado de Trabalho”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado ontem. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi criada para igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.
Segundo o estudo, a PEC teve dois efeitos imediatos: naquele ano, 3 pontos percentuais do aumento da formalização das mensalistas, que saltou de 39% em 2012 para 46% em 2013, foram efeito da emenda, que também reduziu em meia hora a jornada semanal de trabalho. No ano em que a PEC foi implementada, cerca de 15% das mulheres, ou 6 milhões, estavam empregadas como trabalhadoras domésticas.
A emenda constitucional assegura nove novos direitos, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e horas extras. Sete outros benefícios, porém, só foram regulamentados em junho do ano passado. Desde então, as domésticas também passaram a contar com adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.
Na avaliação dos autores do artigo, o aumento da formalização é bastante significativo. “A lei teve efeito sobre a formalização entre as mensalistas, pois gerou alguns incentivos para isso. Depois dela, se um empregador for acionado judicialmente por não ter pagado todos os direitos, a conta é muito mais alta”, analisa Joana Simões de Melo Costa, uma das autoras.
Fonte: O Tempo
12/05/2016

FGTS poderá investir em Letras de Crédito Imobiliário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) o investimento em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais com recursos do FGTS ...

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postado 11/05/2016 10:33:08 - 1.500 acessos

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) o investimento em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais com recursos do FGTS durante reunião no Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília.
Em fevereiro deste ano o Conselho havia autorizado o investimento de R$ 10 bilhões em Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). Agora o valor aprovado em fevereiro será estendido às operações em LCI.
Todos os anos, o FGTS compra um título a uma taxa de juros de 7,5% ao ano dos bancos públicos e privados. Ao receber o valor investido, os bancos precisam usar os recursos para financiar habitações nos limites do Sistema Financeiro de Habitação. O prazo de amortização para operações em CRI é de 180 meses. Para LCI, será de 120 meses.
Os conselheiros também aprovaram mudanças no orçamento financeiro do FGTS para 2016. A expectativa é que este ano sejam aplicados R$ 103,2 bilhões nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
As LCIs são títulos de crédito de renda fixa lastreados por crédito imobiliário, garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de imóvel.
Fonte: Agência Brasil
12/05/2016

Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis
Decreto institui Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

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postado 11/05/2016 14:24:44 - 581 acessos

Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.
O SINTER unifica em um ambiente nacional único na União, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.
O sistema objetiva melhorar o acesso para as administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, até então tratados de forma descontextualizada, e traz soluções estruturantes, com resultados de curto prazo na garantia do crédito público, na redução da evasão fiscal, da corrupção e da lavagem de dinheiro, na eficiência da gestão pública e na regularização fundiária.
A medida traz grandes benefícios para a sociedade, especialmente na segurança jurídica, que se traduz no exercício pacífico do direito de propriedade e na proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos a ele inerentes.
O novo sistema é necessário porque na atual sistemática há uma dificuldade de identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pelo simples fato de que as informações estão atomizadas, disseminadas em milhares de serventias extrajudiciais em todo o país e em prefeituras municipais, sem uma conexão central.
Com a instituição do Sinter, esse cenário mudará substancialmente: cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos, será perfeitamente geolocalizado e se será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional.
Os imóveis que são arrolados em garantia de dívidas poderão ser automaticamente incluídos em um serviço de monitoramento, por meio do qual será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se dos bens dados em garantia.
O impacto decorrente da publicação do Decreto estende-se em outra área crítica para o Estado brasileiro: o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. A aquisição de bens em nome de “terceiros” e a compra e venda de bens por valores fictícios dificilmente são detectados, mesmo após uma longa, profunda e onerosa investigação.
O Sinter fornecerá aos órgãos de controle e fiscalização as informações e a tecnologia necessária para essa detecção, com informações registrais, cadastrais e a geolocalização precisa de todos os imóveis urbanos e rurais do país e o acesso a informações de contratos particulares de compra e venda de bens não imobiliários, de direitos e de garantias sobre obras de arte, jóias, cavalos de raça, e contratos de off shore, entre outros mecanismos conhecidos de ocultação de patrimônio.
A criação do SINTER permitirá aos registradores de imóveis e ao Poder Público visualizar as feições do território, dos polígonos de contorno dos imóveis e comparar as camadas de imagem espaciais das áreas registradas (propriedade) com as das não registradas (posse).
Um sistema de gestão territorial multifinalitária como se propõe poderá ser usado para todas as áreas do governo: saúde, educação, segurança pública, regularização fundiária, controle de áreas de risco (defesa civil), gestão de infraestrutura, planejamento, transportes, defesa nacional, indústria, agricultura e meio ambiente.
O Poder Judiciário ampliará os meios de fazer cumprir suas decisões em âmbito nacional e agilizar os processos de execução, com identificação e localização instantânea de bens sujeitos à penhora e o bloqueio de bens.
O Banco Central do Brasil, por sua vez, contará com uma ferramenta de consulta unificada em âmbito nacional das informações estatísticas, conjunturais e estruturais relativas aos mercados mobiliário e imobiliário, bem como às garantias reais constituídas em operações de crédito.
E, por fim, o Estado Brasileiro contará com mecanismo de controle e conhecimento efetivo da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros. O Sinter fornecerá a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras e a soma das áreas rurais pertencentes às pessoas de mesma nacionalidade, bem como a relação destas com as áreas de superfície dos municípios onde se localizam, dos Estados-membros ou do Distrito Federal e a do território nacional.
O resultado desse conjunto de medidas estruturantes será o fortalecimento do pacto federativo e das funções registral e fiscalizatória, bem como da melhoria do ambiente de negócios do País.
Fonte: RFB
12/05/2016

Escritório individual de contabilidade não paga anuidade a conselho profissional
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

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postado 11/05/2016 15:25:24 - 495 acessos
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Movida por esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que derrubou a cobrança desse tributo a escritórios individuais de responsabilidade ilimitada que prestam serviços contábeis no Rio Grande do Sul. O acórdão foi lavrado pelo desembargador-relator Otávio Roberto Pamplona, na sessão de 12 de abril.
O mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do RS, que tem sede em Porto Alegre. Nele, a Aprocon Contábil questiona os efeitos das resoluções do CFC 1.300/2010, 1.362/2011, 1.414/2012 e 1.454/2013, que disciplinam a cobrança de anuidade de organizações contábeis sem personificação jurídica — o empresário individual e o microempresário individual. Afinal, a pessoa natural que exerce a atividade de contador ou técnico em Contabilidade já recolhe, anualmente, a contribuição aos cofres do CRC-RS, conforme prevê o artigo 21 do Decreto-Lei 9.295/1946.
Os presidentes dos conselhos Regional e Federal contestaram. Justificaram a cobrança em relação aos empresários individuais de responsabilidade ilimitada com base no artigo 22 do Decreto-Lei 9.295/46. O dispositivo diz que as empresas — ou qualquer organização que explore o ramo dos serviços contábeis — têm de pagar, obrigatoriamente, anuidade ao Conselho Regional de sua respectiva jurisdição.
‘‘Acontece que o referido dispositivo não prevê qualquer elemento do aspecto quantitativo do valor da contribuição que seria devida pelas ‘empresas ou quaisquer organizações que explorem ramos dos serviços contábeis’, em clara afronta ao princípio da legalidade tributária. Cumpre observar que sequer a aplicação subsidiária da Lei 12.514/11 (art. 3º, inciso II) pode servir de amparo para a cobrança da contribuição dos profissionais contábeis também na condição de empresários individuais, uma vez que o referido diploma legal somente prevê a incidência do tributo em decorrência do registro de pessoas físicas e jurídicas’’, escreveu na sentença o juiz-substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre.
Jacinto ressaltou que as figuras do profissional e a do empresário individual de responsabilidade ilimitada — categoria na qual se inclui o microempreendedor individual (MEI) — se confundem, principalmente porque o segundo, apesar de ter registro no CNPJ, não é pessoa jurídica. Desse modo, a exigência do registro individual e empresarial pelo conselho, com a consequente exigência de pagamento distinto de anuidades, recaindo sobre a mesma pessoa física, carece de base legal. Além disso, resulta numa nítida cobrança dupla sobre o mesmo fato gerador.
‘‘Em conclusão, indevida a cobrança de anuidade com relação ao empresário individual de responsabilidade ilimitada sem personificação jurídica, não apenas com base nas resoluções descritas na inicial, mas também em outros atos infralegais’’, fulminou o julgador.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: CONJUR
11/05/2016

Receita publica dados estatísticos sobre distribuição de renda das pessoas físicas em 2014
Objetivo é ampliar processo de transparência na divulgação de informações

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postado 10/05/2016 13:20:20 - 281 acessos
Com o objetivo de ampliar o processo de transparência na divulgação de informações, iniciado a partir da publicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Receita Federal divulga dados agregados sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira. É um importante passo dado no sentido de prover a sociedade, os demais órgãos do governo e a comunidade acadêmica de informações de extrema importância para estudos e pesquisas para o aprimoramento da tributação das pessoas físicas e orientação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico dos brasileiros.
A presente publicação é anual e tem como fonte as declarações de imposto de renda da pessoa física e contempla informações sobre a distribuição da renda por centis (agrupados por cada centésimo da população de contribuintes) sendo que a informação do último percentil está desagregada por decil.
As informações estão disponibilizadas em três tabelas:
A Tabela I compreende a distribuição por centis tendo como classificação a Renda Tributável Bruta (RTB):
- Quantidade de Contribuintes;
- RTB:
- Centil (limite superior da RTB do centil);
- Faixa (somatório da RTB do centil);
- Acumulado (somatório da RTB acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RTB do centil);
- Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva;
- Rendimento Isento;
- Deduções:
- Previdência;
- Dependentes;
- Instrução;
- Despesas Médicas;
- Livro-Caixa;
- Imposto Devido;
- Pensão Alimentícia;
- Bens e Direitos;
- Dívidas e ônus.
A Tabela II compreende a distribuição por centis tendo como classificação o somatório da RTB mais os Rendimentos dos sócios ou titulares de Micro e Pequenas empresas mais os Rendimentos recebidos a título de lucros e dividendos (RB1):
- Quantidade de Contribuintes;
- RB1:
- Centil (limite superior da RB1 do centil);
- Faixa (somatório da RB1 do centil);
- Acumulado (somatório da RB1 acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RB1 do centil);
A Tabela III compreende a distribuição por centis tendo como classificação o somatório da RTB mais os Rendimentos dos sócios ou titulares de Micro e Pequenas empresas mais os Rendimentos recebidos a título de lucros e dividendos mais os Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva (RB2):
- Quantidade de Contribuintes;
- RB2:
- Centil (limite superior da RB2 do centil);
- Faixa (somatório da RB2 do centil);
- Acumulado (somatório da RB2 acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RB2 do centil);
Os arquivos, no formato editável, estão disponíveis aqui.
Fonte: RFB
11/05/2016

Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional
Opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência

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postado 10/05/2016 14:21:02 - 343 acessos
A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.
Dessa forma, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 127, com as diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, que entrará em vigor em 15/6/2016.
As comunicações feitas pelo DTE-SN terão caráter pessoal, e a ciência pode ser feita com certificado digital ou código de acesso.
Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. No entanto, caso não o faça em 45 dias, ela será considerada automaticamente realizada.
O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.
Acrescenta-se que o DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas, e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) .
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
Fonte: RFB
11/05/2016

Municípios paulistas recebem R$ 573 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda.
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 10/5, R$ 573,76 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.

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postado 10/05/2016 15:58:57 - 216 acessos
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 10/5, R$ 573,76 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 2/5 a 6/5 de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Para o mês de maio, a Secretaria da Fazenda estima um repasse total de R$ 2,01 bilhões para os municípios paulistas. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.
Nos primeiros quatro meses do ano, a Secretaria da Fazenda transferiu para o caixa dos municípios paulistas R$ 8,15 bilhões em repasses de ICMS.

Mês

Nº de Repasses

Valor Depositado

Janeiro

4

R$ 2,07 bilhões

Fevereiro

4

R$ 1,96 bilhão

Março

5

R$ 2,27 bilhão

Abril

4

R$ 1,84 bilhão

Total: R$ 8,15 bilhões


Em 2015, em 53 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 24,84 bilhões.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Fonte: Sefaz SP
10/04/2016

Contabilidade Gerencial: é possível assumir mais essa responsabilidade?
Os Fiscos poderiam otimizar as suas obrigações acessórias, principalmente eliminando as informações repetidas, a falta de uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos federais, municipais e estaduais, que tornam o trabalho demorado e oneroso.

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postado 10/05/2016 08:30:33 - 662 acessos

Nem sempre é fácil dar conta de todas as atribuições que a profissão nos imbui, especialmente em momentos de crise, quando temos muito mais trabalho, com uma equipe reduzida. Dia após dias, há obrigações acessórias a serem cumpridas, com prazos apertados, um mundo de detalhes que não podem ser esquecidos e, ainda, é preciso pensar na gestão do próprio escritório, quando é este o caso.
Por isso, é mais fácil falar sobre Contabilidade Gerencial do que conseguir colocá-la em prática, pois demandam tempo, análise e dedicação. Mas essa é uma tarefa impossível?
Segundo Claudinei Tonon, Contador vice-diretor Cultural do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, apesar da dificuldade, é possível fazer Contabilidade Gerencial. “Apesar de ser muito difícil ainda conseguir colocar essa ferramenta em prática, as mudanças na profissão, as necessidades do mercado e a concorrência se tornaram um fator que estimula a prestação de mais esse serviço”, explicou.
A falta de preparo dos profissionais Contábeis também é um fator que atrapalha o desenvolvimento da Contabilidade Gerencial dentro das empresas, segundo Milton Medeiros, conselheiro Fiscal suplente do Sindcont-SP. Por isso, é preciso se capacitar para prestar um serviço de qualidade, completo.
“No contexto das novas tecnologias, tenho notado vantagens em adotar os softwares contábeis, que garantem migração para as mais diversas plataformas exigidas pelos governos federal, estaduais e municipais. A qualificação constante e a interação com órgãos de classe, como o Sindcont-SP, têm sido outros pontos de apoio dos Profissionais de Contabilidade, é impossível sobreviver no mercado sem preparar equipes e sem interagir com outros profissionais e com os órgãos que estão atentos às mudanças da profissão.”
Não há receita pronta para que o Contador consiga equilibrar as exigências do Fisco e a dedicação ao desenvolvimento dos negócios dos seus clientes. Medeiros explica que, entre os principais motivos que influenciam o segmento está a inclusão de novos processos (como o Sped contábil, eSocial, ECF e EFD), a digitalização dos procedimentos e a nova organização empresarial, que está passando a usar os balanços contábeis na estruturação do plano de negócios). "Escritórios que cobravam muito abaixo do preço não vão conseguir sobreviver e para captar clientes a um preço maior deverão ter a estrutura necessária para cumprir o padrão exigido”.
Para possibilitar o trabalho do Contador em prol das empresas, os Fiscos poderiam otimizar as suas obrigações acessórias, principalmente eliminando as informações repetidas e a falta de uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos federais, municipais e estaduais, que tornam o trabalho demorado e oneroso. “O Governo sinaliza com algumas mudanças a curto prazo que podem melhorar um pouco e otimizar o nosso trabalho , mas ainda é bem tímido, precisamos de urgência para que nosso trabalho possa render mais e ai dar uma assistência melhor ao nosso cliente”, afirmou Claudinei Tonon.
Fonte: Sindcont - SP
10/04/2016

Receita regulamenta revisão de ofício
A medida poderá ser usada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta

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postado 10/05/2016 09:20:19 - 1.806 acessos

A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por autoridade fiscal na aplicação de auto de infração.
Apesar de estar prevista em lei, a revisão de ofício só foi agora regulamentada pela Receita, por meio da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial da União. A medida foi bem­recebida por especialistas. Eles avaliam que poderá evitar a ida de contribuintes ao Judiciário ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
As situações em que pode ser usada estão listadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a Portaria nº 719, a ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição. Ou só para a revisão de juros ou multa de mora.
Ainda de acordo com a norma, se os valores envolvidos forem altos, a decisão não ficará a cargo de uma única autoridade. Se livrar contribuinte do pagamento de tributo e multa de R$ 1 milhão até R$ 5 milhões, deverá ser proferida por dois auditores fiscais. Se o débito for suspenso ou cancelado, o resultado ainda deverá ser submetido à chefia imediata.
Se este valor for maior que R$ 5 milhões, três auditores deverão analisar o pedido de revisão. E se a cobrança for suspensa ou cancelada, o resultado deverá ser avaliado também pelo delegado ou inspetor chefe da Receita.
Para o tributarista Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados, a medida é positiva. Se o contribuinte tem débito, mas erra na declaração, a Receita pode inscrever o valor direto na dívida ativa. "Nesse caso, seria complicado para o contribuinte contestar o débito sem um auto de infração. Ele teria que esperar a execução fiscal para recorrer na Justiça. Mas agora tem mais segurança para propor a revisão de ofício", afirma.
Para Orsolon, as regras mais claras para o uso da ferramenta poderão fazer com que os contribuintes economizem ­ ao não ter que acessar o Carf ou o Judiciário para contestar uma cobrança.
A advogada Camila Abrunhosa Tapias, sócia do TozziniFreire Advogados, também vê tais regras como um incentivo ao uso da revisão. Porém, acredita que seja difícil a implementação porque a Receita não tem prazo para analisar o pedido. "E em época de crise, a União precisa elevar a arrecadação. Vamos ver como será o posicionamento da administração pública", diz.
Por nota, a Receita afirma apenas que a "portaria tem por objetivo organizar processos internos, não havendo qualquer impacto financeiro ou de repercussão no relacionamento com os contribuintes". Segundo o Planejamento de Fiscalização para 2016, a expectativa de autuações para este ano é de R$ 155,4 bilhões, referentes a 20 mil contribuintes com indícios de irregularidades.
Por Laura Ignácio
Fonte: Valor Econômico
10/04/2016

IN da Receita Federal esclarece regras do IR sobre os ganhos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016, foi publicada hoje no DOU

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postado 10/05/2016 10:05:49 - 338 acessos
Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016. A norma atualiza a IN RFB n° 1.585, de 2015, e contempla algumas sugestões apresentadas pelo mercado que foram julgadas pertinentes pela Receita Federal e esclarece dúvidas ainda existentes.
A nova IN promove os seguintes esclarecimentos:
a) regula a responsabilidade tributária das corretoras de títulos de valores mobiliários no caso de distribuição de cotas de fundos de investimento realizadas por conta e ordem de terceiros, que foi objeto de consulta e foi incluído na IN para fins de consolidação (Solução de Consulta Cosit nº 38, de 19 de abril de 2016);
b) nas operações em bolsa, esclarece que não se aplica a retenção de IR na fonte (alíquota de 0,005%) quando se tratar de operações isentas;
c) dispõe que os rendimentos produzidos por aplicações financeiras onde há vinculação com uma operação de crédito de terceiros (por exemplo, CDB dado em garantia de um empréstimo de terceiros) sujeitam-se a incidência do IR retido na fonte;
d) permite que os fundos de investimento de renda fixa possam considerar as cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa – Fundo ETF - para fins de contagem do prazo médio das suas carteiras de ativos para fins de classificação de fundos de curto ou de longo prazo;
e) esclarece que, no caso de Fundo ETF, além do Decreto nº 8.746, de 5 de maio de 2016, e da Portaria MF nº 163, de 6 de maio de 2016, a alteração trazida pelo § 2º do art. 28 da IN RFB 1.585, de 2015, tem por objetivo esclarecer dúvidas do mercado em relação às alíquotas aplicáveis quando do desenquadramento do Fundo nas seguintes situações:
I- no caso de resgate de cotas e distribuição de qualquer valor pelo Fundo ETF, os rendimentos serão tributados pela alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio;
II- no caso de alienação de cotas em mercado secundário, os ganhos de capital serão tributados pela alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação em que a carteira do Fundo ETF esteja enquadrada na data em que ocorra a alienação.
Fonte: RFB
09/05/2016

Impostômetro: rumo aos R$ 700 bilhões
Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que diante da elevada carga tributária, não haveria mais espaço para novos impostos

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postado 06/05/2016 09:50:15 - 1.070 acessos

Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que diante da elevada carga tributária, não haveria mais espaço para novos impostos
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 700 bilhões nesta terça-feira, 3/05, por volta das 23h20. O valor representa o total de tributos arrecadados pela União, estados e Municípios, do início do ano até então.
Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), diz que não há mais espaço para novos aumentos de impostos no país.
“Qualquer tentativa de elevação de impostos irá aprofundar a recessão. Esperamos que o governo comece a revisar seus gastos para ajustar o orçamento. Só assim será possível recuperar a confiança do consumidor e do empresariado, juntamente com a desaceleração da inflação que se avista”, disse Burti.
O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade.
Está localizado na sede da Associação, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram seus próprios painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.
Por meio do portal do Impostometro é possível levantar os valores por estado e município, entre outras informações.
Fonte: Diário do comércio
09/05/2016

IPVA RJ: oportunidade para quitar o imposto com anistia de juros e multa
A partir do dia 1º de junho, os donos de veículos no Estado do Rio de Janeiro com débito com IPVA terão a oportunidade de aderir ao programa de parcelamento especial do imposto.

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postado 06/05/2016 13:01:14 - 451 acessos
A partir do dia 1º de junho, os donos de veículos no Estado do Rio de Janeiro com débito com IPVA terão a oportunidade de aderir ao programa de parcelamento especial do imposto, que poderá ser feito em até 12 vezes ou em pagamento à vista, com anistia total dos juros e multa (caso todas as parcelas sejam quitadas até o fim de 2016). De acordo com estimativa da Secretaria estadual de Fazenda, o valor a ser arrecadado com o programa “Recupera Rio de Janeiro” é de cerca de R$ 380 milhões, referente ao período de 2011 a 2015, já descontados os valores de juros e multa.
Os contribuintes pessoa física poderão aderir ao programa pelo site da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e os que forem pessoa jurídica deverão procurar uma unidade de atendimento – os endereços serão divulgados em breve. Em todos os casos, a solicitação deverá ser feita até o dia 31 de outubro deste ano e será de forma simplificada, semelhante à retirada da guia para pagamento do imposto anualmente, e haverá atualização do valor da parcela, com base na taxa Selic.
Para usufruir do programa, todos os débitos em aberto deverão ser quitados, seja para o pagamento à vista ou parcelado. Para ter acesso à anistia total, o vencimento da última parcela deve ser até o fim deste ano, ou seja, caso o contribuinte escolha a opção de pagamento em 12 vezes, que terá as últimas parcelas em 2017, os juros e multa permanecem no cálculo para pagamento.
Os débitos já inscritos na dívida ativa do estado também poderão ser negociados, com regras semelhantes, diretamente com o órgão. Os débitos com outras taxas, como seguro Dpvat ou licenciamento anual, não estão incluídos no programa.
Fonte: SEFAZ-RJ
09/05/2016

Governo encaminha ao Congresso projeto que altera legislação de Imposto de Renda
Tabela de Imposto de Renda Pessoa Física será corrigida em 5% a partir de 2017.

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postado 06/05/2016 16:23:09 - 2.221 acessos

A Presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional que reajusta os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e propõe ajustes na tributação de heranças e doações, na tributação do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional e na tributação do direito de imagem e voz. O presente PL reduz ainda benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, cognominado de Regime Especial da Indústria Química (REIQ). A seguir o detalhamento das medidas.
Alterações para a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
O Projeto propõe alteração em 5% dos valores da tabela progressiva mensal para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , das deduções e dos limites de isenção previstos na legislação do IRPF a partir do mês de janeiro de 2017.
Tabela 1 06.05.png
Os valores referentes às deduções em 2017 serão:
Dedução mensal por dependente: de R$ 189,50 para 199,07
Despesas anuais com instrução: de R$ 3.561,50 para 3.739,58
Despesa anual com dependente: de R$ 2.275,08 para 2.388,84
Rendimentos isentos de aposentadoria e pensão para contribuintes acima de 65 anos: de R$ 1.903,98 (por mês) para R$ 1.999,18 (por mês)
Desconto simplificado: R$16.754,34 para 17.592,06

O impacto estimado com a alteração na tabela é de R$ 5,20 bilhões/ano, a partir de janeiro de 2017.

Aplicação de alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a doações e heranças
O Projeto propõe instituição de imposto sobre a renda, com alíquotas de 15%, 20% e 25%, conforme o montante do valor recebido pelo beneficiário, sobre bens e direitos adquiridos por herança e pelas doações em adiantamento da legítima (quando o proprietário se antecipa) acima de R$ 5 milhões e adquiridos pelas demais doações acima de R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos.

Permanecem isentas heranças e doações em adiantamento da legítima até R$ 5 milhões e as demais doações até R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos.

Tabela 2 06.05.png

De acordo com os valores divulgados pela Receita Federal como rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF 2014, ano-calendário 2013), 6,5 mil contribuintes declararam ter recebido doações e heranças acima de R$ 1 milhão.

A estimativa de aumento na arrecadação para o ano de 2017 é de R$ 1,06 bilhão para a tributação das heranças e de R$ 494,0 milhões para a tributação das doações.

Tributação do excedente do lucro pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido (e Arbitrado) e pelo Simples Nacional
A Lei nº 9.249, de 1995, prevê que lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

A interpretação dada à Lei nº 9.249, de 1995, permite a distribuição do lucro com isenção até o montante apurado contabilmente pelo contribuinte, mesmo que este lucro contábil seja superior ao valor sujeito à tributação pelas empresas que optam pelo lucro presumido e arbitrado.

Na apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido (e de forma similar no Lucro Arbitrado), aplica-se um percentual, variável entre 1,6% e 32% a depender da atividade, sobre a receita bruta trimestral da pessoa jurídica. É sobre esta parcela da receita bruta que incidirão as alíquotas regulares do IRPJ. No entanto, o contribuinte tem a opção de distribuir valores superiores à base de cálculo do IRPJ, caso apure na contabilidade resultado superior a esta base de cálculo presumida. Neste descasamento entre o lucro presumido que serviu de base de cálculo do IRPJ e o lucro contábil é que surge a distorção.

O que se pretende com a proposta é fazer incidir o imposto sobre a renda à alíquota de 15% somente sobre esta parcela que atualmente não é oferecida à tributação por ninguém, nem pelo gerador do lucro nem pelo beneficiário.

O mesmo problema é observado no Simples Nacional, pois, visando a manter uma simetria com as pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Lucro Presumido e Arbitrado, o legislador incluiu isenção semelhante para os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas optantes pela sistemática do Simples Nacional, como se percebe no §2º do art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 2006, abaixo transcrito. Propõe-se, aqui, a revogação expressa desse dispositivo.

O aumento de arrecadação anual para 2017 é estimado em R$ 1,57 bilhão para a tributação do excedente do lucro presumido/arbitrado e R$ 591 milhões para a tributação do excedente – Simples Nacional.

Tributação do direito de imagem e voz
Atualmente, diversos profissionais constituem Pessoas Jurídicas para o recebimento dos rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz. Esses rendimentos podem estar sujeitos ao percentual de presunção quando a pessoa jurídica optar pela tributação com base no lucro presumido.

Ao aplicar o percentual de presunção (32%) aos rendimentos recebidos a título de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz, assume-se que o restante do rendimento (68%) foi consumido em ações para a realização desse rendimento, o que não representa a realidade nesse tipo de atividade, em que na maior parte das vezes não há demanda de estruturas físicas e profissionais por parte do profissional que cede a imagem, nome, marca ou voz para a realização das tarefas.

É uma forma de planejamento tributário cujo resultado é redução no pagamento de Imposto de Renda que seria devido caso o profissional tributasse os rendimentos na qualidade de rendimentos oriundos de trabalho de pessoa física e não de pessoa jurídica.

O Projeto de Lei propõe considerar esses rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz (personalíssimo) na base de cálculo do IRPJ em sua totalidade (100%), sem aplicação do percentual de presunção.

A alteração proposta busca mitigar a diferença existente entre a tributação caso fosse tributado como rendimento de pessoa física e a tributação pelo lucro presumido de pessoa jurídica. É importante lembrar que a tributação pela sistemática do lucro presumido é opcional, permanecendo como regra a tributação pelo lucro real, onde todas as despesas podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ.

O aumento de arrecadação anual estimado é de R$ 836 milhões, para a alteração na tributação do direito de imagem e voz para o ano de 2017. A nova regra aproximará o imposto sobre a renda paga pelas empresas do Lucro Presumido ao valor equivalente pago pelas demais pessoas físicas.

Diminuição de benefícios fiscais (REIQ)
O PL reduz ainda benefícios fiscais da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS e da COFINS-Importação concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ).

Os referidos benefícios fiscais são concedidos mediante o estabelecimento de um diferencial de alíquotas entre o débito da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS, e da COFINS-Importação pago pela pessoa jurídica vendedora ou importadora dos produtos mencionados acima e a alíquota de crédito permitida às centrais petroquímicas e às indústrias químicas adquirentes ou importadoras de tais produtos.

Por exemplo, no caso de importação de nafta petroquímica por central petroquímica no ano de 2015, a pessoa jurídica importadora deveria recolher a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação mediante aplicação dos percentuais de 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), respectivamente, mas poderia se creditar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS mediante os percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. O benefício reside na diferença do percentual do débito para o percentual do crédito.

Veja a comparação entre a situação atual e como ficaria com a proposta:
PIS/COFINS - REIQ
Tabela 3 06.05.png

Impacto total na arrecadação em 2017 (R$ bilhões)
Tabela 4 06.05.png
Confira as apresentações anexas:
Alterações IRPF e IRPJ
Relatório Distribuição Pessoal da Renda e da Riqueza da População Brasileira
Apresentação Receita Federal
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
imprensa@fazenda.gov.br
Fonte: RFB
06/05/2016

MEIs são 76,7% das novas empresas
O número de novas empresas cresceu 6,4% no primeiro trimestre de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

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postado 05/05/2016 16:09:55 - 713 acessos

O número de novas empresas cresceu 6,4% no primeiro trimestre de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Em relação ao quarto trimestre de 2015, a alta foi de 16%.
A variação de abertura de novas empresas foi fortemente influenciada pelo aumento do número de microempreendedores individuais (MEIs). Esses negócios aumentaram 5,4 pontos percentuais de sua participação, totalizando 76,7% das novas empresas.
Na variação do primeiro trimestre deste ano contra os três últimos meses de 2015, as MEIs expandiram 24,4%.
No que se refere a variação anual, no primeiro trimestre de 2016, o crescimento registrado foi de 14,3%, aumento significativo se comparado ao mesmo período do ano passado com o de 2014, quando apresentou variação de 7,8%.
O movimento registrado foi ocasionado pelo cenário de recessão do País, com o recuo das atividades, o que consequentemente elevou a taxa de desemprego.
Diante dessa conjuntura econômica, o economista chefe da Boa Vista SCPC, Flávio Calife, pontuou que grande parte dessas empresas foi aberta por pessoas que perderam seus empregos e estão criando novos empreendimentos para exercerem atividades com uma empresa formalizada, mas não com um emprego formal e carteira assinada.
No ano passado as variações trimestrais de MEIs apresentaram queda apenas na comparação do quarto trimestre de 2015 com o terceiro do ano anterior, apresentando resultado negativo de 19%. Na comparação do terceiro com o segundo trimestre a alta foi de 6,6%.
Para o economista da Boa Vista SCPC a tendência é de continuidade no aumento de abertura de novos microempreendedores individuais.
Em outras classificações divulgadas pela Boa Vista foi registrado recuou: a variação das Microempresas (MEs) e as demais formas jurídicas recuaram 10,4% e 19,6%, respectivamente. Já na comparação desse trimestre com o quarto trimestre de 2015 as MEs expandiram apenas 1,6%.
Setores
Quando analisada a composição das novas empresas por setores, o levantamento da Boa Vista SCPC mostrou que apenas Serviços registraram ganho de representatividade. No primeiro trimestre de 2015, este setor correspondia a 54%, agora, atingiu 56,9%.
Os setores Indústria e Rural praticamente permaneceram estáveis, já o Comércio perdeu espaço, ao passar de 35,5% para 32,5% do total.
Fonte: DCI - SP
06/05/2016

Receita abre na segunda-feira (9/5) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de Maio/2016
O crédito bancário para 71.781 contribuintes será realizado no dia 16 de maio

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postado 05/05/2016 16:12:07 - 328 acessos
A partir das 9 horas da próxima segunda-feira, 9 de maio, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 71.781 contribuintes será realizado no dia 16 de maio, totalizando o valor de R$ 150.000.000,00. Desse total, R$ 61.323.713,51 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 17.106 contribuintes idosos e 1.271 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote Residual de Restituição Multiexercicio Maio_2016.png
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet(http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal do Brasil
06/05/2016

Nível de otimismo dos brasileiros com o futuro é o pior em 11 anos
Apenas 3% dos entrevistados se dizem entusiasmados com futuro do país. Nível de brasileiros preocupados voltou ao mesmo patamar de 2005.

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postado 05/05/2016 16:50:26 - 208 acessos
Levantamento da empresa de pesquisa Ipsos mostra que apenas 14% dos brasileiros se declaram otimistas com o futuro do país, o menor nível desde 2005, início da série histórica.
A pesquisa Pulso Brasil, realizada com 1.200 pessoas em 72 municípios entre 1º e 14 de abril, mostra ainda que apenas 3% dos entrevistados se mostram entusiasmados com o futuro do país, também pior índice desde 2005.

Ainda segundo o levantamento, o nível de brasileiros preocupados voltou ao mesmo patamar de 11 anos atrás, quando 48% dos entrevistados afirmavam estar preocupados com o futuro do país. Já a sensação de revolta é a maior da série histórica: 28% dos brasileiros se dizem revoltados.

Confiança do consumidor
O Índice Nacional de Confiança do consumidor está no menor nível desde 2005, segundo pesquisa realizada em conjunto pela Associação Comercial de São Paulo e pela Ipsos, o pior resultado de toda a série.

De acordo com o levantamento, o pessimismo é maior no Sudeste e no Sul. Quando analisado o índice de confiança por classe, o sentimento nas A e B é o de maior pessimismo (49 pontos). Entre a classe C, o indicador está em 63 pontos e, entre as D e E, o cenário é um pouco melhor, mas ainda pessimista (81 pontos).
Fonte: G1
05/05/2016

Mudanças do ICMS atingem empresas do Simples Nacional
Os estados têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às MPEs

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postado 04/05/2016 09:47:56 - 13.197 acessos

Mesmo com direito a tratamento tributário diferenciado, previsto na Constituição Federal e sedimentado pela Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional também são atingidas pela complexidade e alta carga tributária. No Rio Grande do Sul, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) pode ser considerado um dos fatores principais para o mau desempenho do varejo no início do ano, conforme pesquisa da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL/RS). Para o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, André Mendes Moreira, “a atual forma de cobrança do ICMS tem trazido graves impactos para as empresas inscritas no Simples”. Os estados, segundo Moreira, têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às micro e pequenas empresas (MPEs) na busca feroz por maior arrecadação.
JC Contabilidade – As empresas do Simples Nacional têm direito a um tratamento diferenciado no pagamento de ICMS?
André Mendes Moreira - Inicialmente, é importante registrar que mais de 80% das empresas brasileiras estão no Simples Nacional. Esse percentual gera 50% dos empregos diretos do País. É exatamente pela importância que essas empresas têm que a nossa Constituição Federal prevê que empresas de menor porte terão tratamento tributário diferenciado, simplificado e com valor devido menor. Dentro desse quadro, a Lei Complementar 123/2006 criou o que hoje chamamos de Simples Nacional, um regime simplificado não apenas nos tributos federais, mas também estadual, com cobrança menor de ICMS; e municipal, do ISS. Por isso não o chamamos de Simples Federal, mas nacional. Os estados também são obrigados a aceitar que o ICMS será pago de forma reduzida.
Contabilidade - Os estados brasileiros respeitam a obrigatoriedade de prezar pela prote- ção desses contribuintes?
Moreira - Infelizmente, existem algumas brechas na legisla- ção que têm sido utilizadas pelos estados para cobrar mais ICMS, distorcendo o tratamento simplificado. Um exemplo muito claro e recente é o que acontece com a venda de mercadorias para outros estados. Foi feita uma reforma por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, em decorrência da necessidade de se repartir o ICMS de forma mais justa entre estados de origem e consumidor. Antes, o estado de origem ficava com 100% do imposto. Agora, ele fica com a alíquota estadual de ICMS, e a diferença de alíquota entre estado de origem e destino tem de ser recolhida pela empresa para o estado de destino. Porém, o problema é que isso tira a empresa do Simples da sistemática regular de pagamento do ICMS.
Contabilidade - Como a EC 87 afeta o recolhimento do ICMS e qual seu impactos sobre as MPEs?
Moreira - Ao aplicar a Emenda Constitucional nº 87, o cálculo tem de ser feito fora do Simples. A alíquota chega a dobrar, pois a empresa sai de uma carga total de 10% sobre o faturamento para o pagamento da diferença entre a alíquota interna mais a alíquota interestadual. É imposto, ainda, que a empresa tenha de verificar a alíquota interna de cada estado, aumentando o seu trabalho e responsabilidade. Isto acaba por inviabilizar a competitividade das empresas, relegando-as ao mercado interno e tirando a possibilidade de vender pela internet.
Contabilidade - Por isso essa mudança vem sendo discutida judicialmente?
Moreira - Sim, por isso se impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, que teve sua liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para suspender a aplicação dessa nova sistemática às empresas do Simples Nacional. Porém, não há a previsão de quando a discussão chegará.
Contabilidade – Enquanto isso, as empresas do Simples Nacional já têm de fazer o recolhimento do ICMS duplamente, nos estados de origem e destino?
Moreira - Não precisam. Elas não se sujeitam ainda à EC 87. As MPEs devem continuar pagando apenas dentro do Simples Nacional nos estados onde estão instaladas.
Contabilidade - As empresas ainda podem ter de se preocupar com o pagamento do Diferencial de Alíquota (Difa) na entrada de mercadorias, de acordo com a política tributária do seu estado.
Moreira - Sim, algumas vezes, nas compras de mercadorias de outros estados, a empresa tem pagar o Difa. As empresas do Rio Grande do Sul conseguiram pôr fim a isso através de um recurso extraordinário. Os gaúchos estão com o caso mais avançado. Existe problema semelhante no Paraná, com o agravante de que não houve lei que determinasse essa cobrança. Ela vem sendo feita por meio de decreto, e há uma Adin aguardando apreciação. Seria salutar que o STF reconhecesse a importância das empresas do Simples e a necessidade de tratamento tributário favorecido. De fato, não se pode exigir pagamento de entrada para empresas do Simples Nacional, pois são negócios pequenos que não têm fluxo de caixa. Na pior das hipóteses, deveria se cobrar na saída. Caso contrário, se torna impossí- vel a competitividade com empresas maiores.
Por Roberta Mello
Fonte: Jornal do Comércio - RS
05/05/2016

Idosos com mais de 70 anos - direito de sacar o PIS/Pasep
Idosos com mais de 70 anos têm direito a sacar R$ 7,5 bilhões do PIS/Pasep. Cerca de 4,6 milhões de idosos com mais de 70 anos que contribuíram para os fundos do PIS e do PASEP têm direito a sacar cotas dos fundos.

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postado 04/05/2016 11:49:19 - 4.024 acessos

Cerca de 4,6 milhões de idosos com mais de 70 anos que contribuíram para os fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm direito a sacar cotas dos fundos. No total, R$ 7,5 bilhões estão disponíveis. O dinheiro pode ser retirado por trabalhadores que contribuíram com os fundos antes da Constituição de 1988.

Desse total, R$ 2,4 bilhões estão parados no Banco do Brasil, que administra o Pasep, formado pelas contribuições de servidores públicos. Responsável pelo PIS, formado pelas contribuições de trabalhadores da iniciativa privada e de empresas estatais, a Caixa Econômica Federal não divulgou o valor, mas relatório do Tesouro Nacional divulgado em setembro do ano passado estima que R$ 5,1 bilhões estejam parados no banco.

Em relação ao número de beneficiários que podem sacar os recursos, a Caixa divulgou que 3,79 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos têm direto a receber cotas do PIS. No Banco do Brasil, 860 mil participantes estão habilitados a sacar as cotas do Pasep.

O valor do benefício depende da contribuição de cada trabalhador. De acordo com o relatório do Tesouro Nacional, o saldo médio das contas corresponde a R$ 1.135. Alguns trabalhadores têm mais de uma conta no PIS/Pasep.

De acordo com levantamento divulgado em fevereiro pela Controladoria-Geral da União (CGU), existem cerca de 31 milhões de contas nos fundos do PIS/Pasep. Atualmente, o volume depositado está em R$ 34,7 bilhões. No entanto, só tem direito a sacar o benefício quem tem pelo menos 70 anos.

Até 4 de outubro de 1988, cada trabalhador tinha uma ou mais contas no PIS/Pasep e recebia o valor conforme as cotas de contribuição. A partir da Constituição de 1988, a arrecadação do PIS/Pasep deixou de ir para as contas individuais. Dois quintos da receita dos tributos passaram a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e três quintos passaram a ir para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o abono salarial, o seguro-desemprego e financia cursos de capacitação profissional.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador que contribuiu até 1988 deve procurar uma agência do Banco do Brasil, no caso da contribuição ao Pasep, ou da Caixa Econômica Federal, no caso da contribuição ao PIS. No caso de falecimento do trabalhador, a solicitação pode ser feita por um herdeiro direto.

Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu que, desde novembro de 2015, a Caixa promove campanha para divulgar o direito de saque do PIS. Em relação ao Pasep, o Banco do Brasil iniciou o levantamento em fevereiro e enviará as cartas aos beneficiários até quinta-feira (14). Segundo a Fazenda, a dificuldade de o Banco do Brasil identificar os cotistas do Pasep com mais de 70 anos retardou o início da campanha.
Fonte: Agência Brasil
05/05/2016

Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF
A data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho

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postado 04/05/2016 14:27:25 - 744 acessos
A Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada hoje (4/5) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade fiscal, de forma a atender pleito de entidades representativas de contribuintes sem, no entanto, prejudicar o adequado controle das informações por parte da RFB. Para tanto, altera a data-limite de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Os contribuintes tinham um mês para efetuar todos os ajustes decorrentes da adoção das normas contábeis internacionais na escrituração contábil mas não aceitos pela lei tributária, já que a data-limite de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) é o último dia útil do mês de maio do ano seguinte. Entretanto, para alguns contribuintes, com um maior volume de informações a serem ajustadas, esse prazo poderia prejudicar a qualidade das informações prestadas na ECF.
Dessa forma, a IN publicada hoje altera a Instrução Nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e estabelecia que a ECF deveria ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Logo, a data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho.
Fonte: RFB
04/05/2016

Imposto de Renda sobre lucro presumido pode mudar
A presidente Dilma quer elevar a cobrança de Imposto de Renda de empresas que adotam o sistema de lucro presumido para compensar a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 5% anunciada por ela no último domingo (1º).

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postado 03/05/2016 11:34:04 - 943 acessos

A petista pretende também fechar brechas, para aumentar a arrecadação, no IR sobre direitos de imagens, como os cobrados de atletas.
As medidas serão incluídas em projeto de lei que precisará ser aprovado pelo Congresso. O objetivo é cobrir a perda de receita –estimada entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões– que será provocada pela correção da tabela.
O reajuste da tabela do IR também precisa ser aprovado pelo Legislativo.
A presidente reuniu-se nesta segunda (2) com o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) para definir os aumentos de impostos que serão incluídos no projeto de lei.
A correção anunciada neste domingo pela presidente incide sobre a tabela do IR, que norteia o imposto retido na fonte, a partir de 2017.
Com o reajuste, o desconto mensal de IR feito na folha dos trabalhadores será reduzido, provocando uma queda na arrecadação que pode atingir até R$ 6 bilhões no ano que vem.
COMPENSAÇÃO
Para compensar uma medida que traz perda de receita num cenário de rombo nas contas públicas, a equipe de Nelson Barbosa está definindo mudanças como a do sistema do lucro presumido.
Nele, a empresa estima um lucro com base em percentuais sobre a receita bruta.
É um modelo simplificado de cálculo, que facilita a contabilidade, reduz custos e, dependendo do faturamento, resulta em imposto menor.
Assessores afirmam que, inicialmente, está descartada a ideia de criar novas alíquotas de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida que vinha sendo estudada pela equipe de Nelson Barbosa. Um dos cenários previa nova alíquota, de 35%.
Além da correção do IR, a presidente também anunciou neste domingo um reajuste médio de 9% nos benefícios do Bolsa Família. As medidas fazem parte do “pacote de bondades” lançado pela petista para tentar agradar sua base social, a poucos dias da data em que o Senado decidira se a afasta do cargo.
A votação é prevista para a próxima semana.
Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO
04/05/2016

MEI inadimplente terá inscrição cancelada
Resolução do CGSIM nº 36/2016 (DOU de 03/05), determina que o Microempreendedor Individual - MEI inadimplente terá a inscrição cancelada.

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postado 03/05/2016 13:09:06 - 749 acessos
Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 - DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI) , entre 1º de julho e 31 de dezembro, que esteja:
a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos 2 últimos exercícios; e
b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o 1º mês do período da declaração supramencionada até o mês do cancelamento.
A relação dos MEI cancelados será publicada no site do Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Essa providência está em consonância com o disposto no art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual estabelece que o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após o período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.
Fonte: LegisWeb
04/05/2016

Normas Regulamentadoras são alteradas para garantir a segurança dos trabalhadores
Modificações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2)

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postado 03/05/2016 17:01:03 - 325 acessos
Sete Normas Regulamentadoras (NRs) foram modificadas e as alterações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), entre elas: a NR 11 que trata do transporte e manuseio de materiais, a NR 12 que define medidas de prevenção na utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, NR 22 que trata da saúde e segurança ocupacional da mineração e na NR 36 trata da saúde e segurança no setor de abate e processamento de carne e derivados.

As alterações nas NRs foram definidas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), coordenada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por consenso entre governo, trabalhadores e empregadores.

Para o coordenador de normatização e programas do MTPS, Rômulo Machado, “a elaboração e a revisão das normas tem por objetivo estabelecer medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho”.

NR 11 – Na norma que trata do transporte, armazenagem e manuseio de materiais, foi revisado todo o Anexo I, que trata do regulamento técnico de procedimentos para o manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas. O Anexo então vigente, não contempla os avanços tecnológicos recentemente implementados (como teares multifios) pelo setor, novas soluções desenvolvidas (como ovador de contêiner), não disciplinava carga horária e conteúdo mínimos para capacitação dos trabalhadores envolvidos nas operações de movimentação e manuseio de chapas de rochas ornamentais nem fazia referência ao manuseio de chapas fracionadas, frequente em marmorarias, dentre outros.

NR 12 - As alterações na NR 12, que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas, inclui a possibilidade de adoção de soluções ainda não previstas pelo texto em vigor para a adequação das máquinas, facilitando o cumprimento das obrigações previstas na norma sem reduzir o nível de segurança oferecido aos trabalhadores.

NR 22 – Na NR que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, será incluída uma alínea que trata do estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

NR 36 – Na norma que trata da saúde e segurança no setor de abate e processamento de carnes e derivados, conhecida como NR de Frigoríficos, será acrescentado um anexo com requisitos específicos para três tipos de máquinas utilizadas no setor: máquina automática para descourear e retirar pele e película, máquina aberta para descourear e retirar pele e membrana e máquina de repasse de moela.

Nas NRs 04 e 10 que tratam de serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina de trabalho e segurança em instalações e serviços em eletricidade, respectivamente, ocorreram apenas ajustes na redação das normas. Na NR 28 sobre fiscalização e penalidades foram atualizados códigos utilizados pela fiscalização do trabalho.

Normas - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao MTPS a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das Normas Regulamentadoras (NRs). As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.

CTPP - A Comissão Tripartite Paritária Permanente foi instituída pela Portaria n.° 393, de 09 de abril de 1996, com objetivo de revisar ou elaborar regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho.
Fonte: MTPS
03/05/2016

Uma quase justiça tributária em vigor
As seguidas mudanças na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação são um desserviço

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postado 02/05/2016 08:48:50 - 1.137 acessos

O caso da inclusão e, agora, exclusão, do ICMS da base do cálculo do PIS/Cofins-Importação é exemplo do desserviço público prestado pela Receita Federal. Situação na qual o fisco erra, o Supremo Tribunal Federal (STF) corrige, mas obriga o contribuinte a continuar pagando a conta. A história está relacionada ao fato de a Receita Federal ser o órgão com a responsabilidade de ordenar a coleta de recursos que deveriam voltar à sociedade na forma de benefícios, entretanto, ao colecionar histórias como essa, revela seu verdadeiro espírito - o de servir como aparelho de arrecadação.
A história começa com o pretexto de reforma fiscal e ampliar a carga tributária. A base da manobra estava na Emenda Constitucional 42/2003 tendo, entre outros pontos, outorgado à União a autorização para criar contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços, instituídas pela Lei 10.865/2004.
O fisco utilizou o poder de tributar para incluir na base de cálculo das novas contribuições (PIS/Cofins Importação) o montante devido a título de Imposto de Importação e de ICMS, inclusive do valor das próprias contribuições, feito em flagrante desrespeito à Constituição Federal.
A ânsia arrecadatória resultou na instituição de exações com vício na estruturação da base de cálculo, implicando no aumento da carga tributária na importação de bens estrangeiros. Doze anos depois, o Supremo solucionou a controvérsia, em recente julgamento do Recurso Especial 559.937/SC, e determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação ao declarar inconstitucional o acréscimo do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
O mérito do acórdão veio para impedir a criação de valores aduaneiros fictícios ou arbitrários, assegurando a previsibilidade, estabilidade aos agentes econômicos. Mas a correção trouxe um inconveniente legal para os contribuintes - a necessidade de repetição de indébito contra a União, que deverá ser pedida na esfera administrativa ou judicial. Felizmente, todos os valores indevidamente apropriados pelo fisco deverão ser restituídos, com correção pela Selic.
Por Rodrigo Barboza de Melo
Fonte: DCI - SP
03/05/2016

Dilma anuncia reajuste de 5% do Imposto de Renda; veja como fica a nova tabela
Se correção for aprovada, salário isento em 2017 será de R$ 1.999; medida precisa passar ainda pelo Congresso.

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postado 02/05/2016 10:59:57 - 1.858 acessos
Em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff anunciou a correção da tabela do imposto de renda (IR) em 5%. A medida ainda precisa ser enviada ao Congresso e, se aprovada, deve começar a valer apenas para 2017.
Apesar de a inflação ter sido 10,67% no ano passado, não há previsão de reajuste da tabela do IR no Orçamento de 2016, por causa do rombo nas contas públicas. É a primeira vez que isso acontece sob a gestão de Dilma.
Com o reajuste, o novo teto para isenção de pagamento do imposto de renda passa de até R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18. Os valores a deduzir também terão um aumento de acordo com o reajuste escalonado proposto pelo governo. Para as duas primeiras faixas da tabela foi aplicada a correção de 6,5%. Na terceira faixa, a correção foi de 5,5%, enquanto na quarta faixa houve um reajuste de 5% e, na quinta e última faixa – dos salários maiores –, de 4,5%. Na média, a correção foi de 5,6%.
Apesar da pressão de ministros petistas que, no começo do ano, pediram o reajuste, a equipe da Receita era contra a correção da tabela, sob o argumento de que ela estimula mecanismos de indexação da economia, alimentando a cultura inflacionária no país, que acaba prejudicando os mais pobres.
Disputa política
Segundo técnicos da Fazenda, para outra correção da tabela, será preciso elevar algum outro tributo. Ainda não foi feito um cálculo do custo da medida, porque ela não está prevista. Em 2015, o custo foi de R$ 3,975 bilhões.
No ano passado, governo e Congresso travaram uma batalha em torno dessa correção. A proposta inicial do Congresso era reajustar todas as faixas salariais em 6,5%, enquanto a do governo era corrigir a tabela em 4,5%, sob alegação de que o projeto do Legislativo causaria um impacto de R$ 7 bilhões para as contas públicas somente naquele ano. A solução negociada foi fazer um reajuste escalonado, com média de 5,6%.
Nova tabela
Veja como fica a nova tabela do Imposto de Renda, caso a correção proposta pela presidente Dilma seja aprovada pelo Congresso
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 1.999,18 Isento Isento
De 1.999,19 até 2.967,98 7,5 149,94
De 2.967,99 até 3.938,60 15 372,54
De 3.938,61 até 4.897,91

22,5
667,93
Acima de 4.897,92 27,5 912,83
Fonte: Gazeta do Povo
03/05/2016

RPF 2016 - 27.960.663 contribuintes declararam no prazo
Secretário Rachid anunciou melhorias para o programa de 2017

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postado 02/05/2016 16:58:54 - 206 acessos
Terminado o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2016, de acordo com os sistemas da Receita 27.960.663contribuintes enviaram sua declaração até as 23h59 de sexta-feira, 29 de abril. Desse total 102.383 foram enviadas por dispositivos móveis.
Em entrevista à TV Receita, e também em conversa com jornalistas, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, fez uma avaliação positiva da entrega do IRPF 2016 e já anunciou algumas melhorias tecnológicas para o ano que vem.
Para assistir à entrevista clique aqui.
À imprensa Jorge Rachid disse que neste ano a entrega das declarações do IRPF transcorreu dentro da normalidade. Ele agradeceu a todos os contribuintes, que mais uma vez fizeram um exercício de cidadania, ao cumprir suas obrigações com o País. Destacou também o papel da imprensa, que fez ampla divulgação do programa à população.
Melhorias para 2017
O secretário anunciou algumas melhorias para a Declaração de 2017. A primeira é o fim da necessidade de se baixar o Receitanet. O próprio programa de preenchimento da Declaração já vai conter os mecanismos de transmissão. Outra novidade é que eventuais mudanças de versão do programa de preenchimento serão instaladas automaticamente.
Rachid informou também que o rascunho da Declaração 2017 já estará disponível na segunda, 2 de maio. Em 2014 ele entrou no ar em outubro. Em 2015, em julho. Além disso a nova versão permitirá a recuperação de senha.
Pendências
Rachid informou que 716 mil pessoas já apresentam pendências no IRPF 2016. Ele disse que este número é dinâmico, e que as declarações vão saindo dessa situação com a entrada de informações das fontes pagadoras, por exemplo.
Segundo o secretário, o contribuinte poderá, a partir de 15 de maio, verificar os motivos da retenção de sua declaração e fazer a autorregularização.
Entrega em atraso
Quem não entregou a declaração 2016 dentro do prazo poderá fazê-lo a partir de segunda-feira, 2 de maio, mas já estará sujeito a multa de 1% do imposto devido, limitada a 20%, ou o mínimo de R$ 165,74.
Para acessar a página do IRPF 2016 clique aqui.
Fonte: RFB
02/05/2016

Novas alíquotas do ganho de capital entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017
Estabelecida as novas alíquotas do ganho de capital, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

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postado 29/04/2016 13:07:02 - 463 acessos
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29/04/2016) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016, que esclarece sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016.
De acordo com o Ato os referidos dispositivos, que estabelecem as novas alíquotas do ganho de capital, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Veja o que dispõe os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016:
“Art. 1° O art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§ 3° Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
§ 4° Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
Art. 2° O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.”
Fonte: site contabil
02/05/2016

Na reta final do IR 2016, 4 milhões ainda não entregaram a declaração
Quatro milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração de Imposto de Renda 2016. A Receita Federal recebeu 24,5 milhões de declarações até as 10h desta sexta-feira (29). O total esperado é de 28,5 milhões.

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postado 29/04/2016 13:25:24 - 344 acessos
O prazo para entrega termina às 23h59min59seg de hoje. Se a declaração for enviada à 0h de amanhã (30), já é considerado atraso. A multa varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido .
Se deixar para a última hora, há risco de a página da Receita congestionar e não conseguir entregar o documento.
Também pode faltar algum documento e não haver tempo suficiente para conseguir obter uma nova via.
Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.
O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar.
Fonte: UOL
02/05/2016

Desemprego no 1º trimestre vai a 10,9%, maior taxa da série iniciada 2012
Esta é maior taxa de desemprego da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua iniciada em 2012

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postado 29/04/2016 13:36:59 - 318 acessos
A taxa de desocupação no Brasil ficou em 10,9% no primeiro trimestre de 2016, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se do maior resultado já registrado na série da pesquisa, iniciada no primeiro trimestre de 2012.
O dado ficou dentro das expectativas dos analistas do mercado financeiro, que estimavam uma taxa de desemprego entre 10,10% e 11,10%, com mediana de 10,70%.
No quarto trimestre do ano passado, a taxa de desemprego medida pela pesquisa estava em 9,0%. Nos primeiros três meses de 2015, o resultado foi de 7,9%.
Número de desempregados
O número de desempregados no Brasil atingiu também recorde. São 11,089 milhões de brasileiros atrás de um emprego sem encontrar. Trata-se do maior registro da série, iniciada no primeiro trimestre de 2012.
O número de desocupados cresceu em todos os confrontos. Ante os três primeiros meses de 2015, a alta foi de 39,8%, o que significa 3,155 milhões de pessoas a mais na fila por uma vaga. Na comparação com o quarto trimestre, a alta foi de 22,2%. Apenas na passagem do trimestre, 2,016 milhões de brasileiros engrossaram a busca por trabalho.
Enquanto a procura aumenta, a disponibilidade de vagas diminui. O Brasil fechou 1,384 milhão de vagas no primeiro trimestre de 2016 ante igual período de 2015, uma queda de 1,5% no período. No confronto com o quarto trimestre do ano passado, o baque foi ainda maior, com extinção de 1,606 milhão de postos, recuo de 1 7%.
O número de pessoas que fazem parte da força de trabalho - em atividade ou dispostas a conseguir emprego - aumentou 1,8% entre janeiro de março deste ano ante igual período de 2015 (1,771 milhão de pessoas a mais). Ante o quarto trimestre de 2015, a alta foi de 0,4% (mais 410 mil pessoas).
Renda
A renda média real do trabalhador foi de R$ 1.966 no primeiro trimestre de 2016. O valor representa queda de 3,2% ante igual período do ano passado. Já na comparação com o quarto trimestre de 2015, houve avanço de 0,3%.
A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 173,45 bilhões no primeiro trimestre deste ano, queda de 4,1% ante igual período de 2015. Já em relação ao quarto trimestre do ano passado, houve retração de 1,3%.
Desde janeiro de 2014, o IBGE passou a divulgar a taxa de desocupação em bases trimestrais para todo o território nacional. A nova pesquisa substitui a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), que abrangia apenas as seis principais regiões metropolitanas, e também a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) anual, que produz informações referentes somente ao mês de setembro de cada ano.
Fonte: Estadão
29/04/2016

ICMS-ST – SP acaba com o prazo especial de recolhimento do imposto
A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

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postado 28/04/2016 08:09:00 - 2.805 acessos

Desde que o governo paulista inseriu novos segmentos (artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP) no regime da substituição tributária em 2008, foi concedido aos contribuintes substitutos tributários prazo especial para recolhimento do imposto.

Até a competência março de 2016 o ICMS devido a título de substituição tributária tinha como vencimento o último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

Mas a partir de abril de 2016 o governo paulista acaba com o prazo especial. A partir da competência abril de 2016 até outubro de 2016 os contribuintes contarão com um prazo de recolhimento pré-estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013 (nova redação dada pelo Decreto nº 61.217 de 2015).

A partir de novembro de 2016, o contribuinte paulista substituto tributário deverá recolher o ICMS devido a título de substituição no mês subsequente ao fato gerador do imposto.

A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

O fim do prazo especial de recolhimento do ICMS-ST deve prejudicar todos os contribuintes substitutos tributários do Estado de São Paulo, que terão de organizar o caixa para antecipar o pagamento do imposto.

Com esta medida confira como fica o prazo de recolhimento do ICMS-ST
Da competência abril de 2016 até a competência outubro de 2016, os contribuintes substitutos contarão com um prazo diferenciado para recolher o ICMS-ST (período de adaptação), conforme dispõe o inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013, confira:


Confira a agenda de recolhimento do ICMS-ST de março/2016


A seguir lista de segmentos dos artigos 313-A a 313-Z19 que serão atingidos pela medida.


Observar as alterações válidas a partir de 2016 promovidas pelo Comunicado CAT 26/2015 e Convênio ICMS 92/2015.

Fundamentação legal: Decreto nº 59.967 de 2013; com as alterações promovidas pelo Decreto nº 61.217 de 2015.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
29/04/2016

Construtora pode pagar ICMS menor
Medida pode beneficiar empresas de alguns estados, dependendo da alíquota praticada no local de compra do material de construção

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postado 28/04/2016 08:11:56 - 743 acessos
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as construtoras que adquirirem materiais em outros estados sem objetivo de comercialização, não estão obrigadas a pagar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A medida pode beneficiar empresas de construção civil de algumas unidades da federação, que, a depender de onde for realizada a compra, poderão pagar menos imposto.

Conforme a Súmula 432 do STJ, para as mercadorias adquiridas como insumos, em operações interestaduais, as empresas não precisam pagar o imposto. Deste modo, as construtoras só pagam o imposto no estado onde compram o material, e não mais no estado de destino, onde utilizará os itens na produção de suas obras.

Para o STJ, as construtoras que são contribuintes do Imposto Sobre Serviço e adquirem material em outro estado para usar na prestação de serviço, não estão obrigadas ao pagamento da diferença entre alíquota interna e a interestadual do ICMS, por não haver ato de comércio nos serviços prestados por empresas de construção civil.

Embora a decisão possibilite que as empresas do setor paguem menos imposto, no caso do Ceará pode ser mais vantajoso efetuar o pagamento do ICMS nos estados de origem e de destino, diz o advogado tributarista Erinaldo Dantas. Como a alíquota no Estado é de 17%, e em São Paulo, por exemplo, é de 18%, para trazer um produto daquele estado é mais vantajoso pagar os 10% para São Paulo e 7% para o Ceará do que pagar os 18%, caso a empresa use a nova regra.

"Então, para o Ceará, eu penso que essa Súmula não gera repercussão. Para os compradores do Estado, vai sair mais caro se ele optar por pagar a alíquota cheia de São Paulo", diz Dantas. Por outro lado, a medida representará benefício para as construtoras de São Paulo que comprarem insumos de outras unidades da Federação. "Essa Súmula irá interferir na arrecadação de São Paulo, porque as empresas de lá vão querer pagar a alíquota cheia", afirma.

Ressarcimento
A medida permite ainda que as empresas que se sentirem prejudicadas busquem na Justiça o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Algumas delas adquirem insumos em outras unidades da Federação, com a incidência de ICMS que possui alíquotas de 7% ou 12%, mas ao levar a mercadoria ao seu estado são obrigadas a recolher a diferença existente para a alíquota interna que é de 18%.
Fonte: Diário do Nordeste
29/04/2016

Saiba como resolver falhas para transmitir o Imposto de Renda
A dois dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, usuários do Windows disseram à Folha encontrar dificuldades para transmitir os dados à Receita Federal.

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postado 28/04/2016 10:26:59 - 1.022 acessos

A dois dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, usuários do Windows disseram à Folha encontrar dificuldades para transmitir os dados à Receita Federal.
Em alguns casos, o problema é em instalar o programa Receitanet (usado para entregar os dados) no Windows 10.
Desativar o sistema de antivírus temporariamente, ou clicar com o botão direito no ícone do software e escolher “Solucionar problema de compatibilidade”, pode resolver a questão –a Receita nega falha no sistema.
Na hora de fazer a transmissão, também pode aparecer uma caixa pedindo que o contribuinte atualize o programa –o texto dá a entender que o software em questão é o Receitanet, que serve para a entrega. Tenta-se atualizá-lo, mas o problema persiste. “Achava que o problema estava no envio, mas foi no programa do preenchimento”, afirma o auxiliar administrativo Eduardo Itiro Matsuda, 41.
No dia 3 de março, a Receita lançou uma nova versão do software IRPF 2016, em razão de uma falha na anterior, que foi invalidada. Quem baixou o programa antes disso precisa fazer o download novamente ou não vai conseguir fazer a transmissão.
PRAZO ACABA AMANHÃ
Termina nesta sexta (29), às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para que os contribuintes entreguem à Receita o IR deste ano.
Pelo ritmo de entregas (20,3 milhões até as 17h desta quarta), cerca de 8,2 milhões de contribuintes deixaram para entregar nos dois últimos dias.
A Receita prevê receber 28,5 milhões de declarações ­–em 2015, 27,9 milhões entregaram até 30 de abril (542,4 mil entregaram com atraso, entre maio e dezembro).
A multa para quem não entregar até amanhã é de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o IR devido (o que for maior). A multa máxima é de 20%.
Quem ainda tiver IR a pagar poderá quitá-lo em até oito parcelas, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50. Se o imposto devido for de até R$ 99,99, terá de ser pago até sexta (29), de uma só vez.
Se optar por pagar em parcelas, o contribuinte poderá pedir débito automático, mas somente da segunda cota em diante. Dessa forma, para pagar a primeira, será preciso imprimir o Darf e ir ao banco.
O contribuinte que não entregar a declaração até esta sexta (29) terá de esperar até segunda-feira (2), para acertar as contas com o fisco. À meia-noite de sexta a Receita desliga o sistema de recepção das declarações.
Na segunda-feira, às 8h (horário de Brasília), o fisco voltará a receber as declarações. Não há necessidade de baixar nova versão para fazer a declaração, mesmo com atraso. O programa gera a notificação da multa por atraso e o Darf para seu pagamento.
Fonte: Folha de São Paulo
28/04/2016

Vale a pena abrir uma empresa no meio da crise política?
O clima político cada vez mais tenso, com a possibilidade de impeachment da presidente, pode adiar seu negócio?

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postado 27/04/2016 08:48:18 - 668 acessos
O Brasil está imerso em uma crise política já faz algum tempo. Na próxima semana, porém, o clima ficará ainda mais tenso: a votação sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff será feita por uma comissão especial no dia 6 de maio. Se aprovado, o pedido irá para o Senado.
Porém, será que toda essa instabilidade pode fazer com que o futuroempreendedor tenha que adiar o sonho de abrir sua própria empresa? Três especialistas ouvidos por EXAME.com dão suas opiniões sobre os efeitos que o impeachment tem no empreendedorismo.
Eduardo Coutinho, coordenador do curso de administração do Ibmec/MG, ressalta uma consequência específica do impeachment no curto prazo, que já adiantamos: o aumento do nível de instabilidade no Brasil. “Nós temos um país em crise econômica e que só sairá dela quando essa crise política foi resolvida. Eu avaliaria a situação com muito cuidado".
Porém, pode ser um bom momento para estruturar seu negócio e fazê-lo funcionar, diz o docente. Isso porque o empreendedor já sai na frente de uma futura concorrência, que só irá aparecer após a passagem dessa crise.
Antes que a menor disputa o incentive a abrir as portas, porém, analise o comportamento do seu futuro consumidor. “As pessoas em geral estão preocupadas e menos dispostas a consumir. Há um transtorno emocional na população, que vai da euforia ao desespero em pouquíssimo tempo”, afirma Alessandro Saade, docente do MBA em Innovation Management da Business School São Paulo (BSP).
O professor afirma que isso não impede que as pessoas consumam, mas as faz mudar hábitos. “Elas podem preferir um lugar mais simples ou trocar produtos caros por outros de menor preço. O senso de oportunidade é essencial nesse momento: se você a encontrou, aproveite que o preço do aluguel do equipamento e do aluguel baixou e monte seu negócio. Crie uma empresa já olhando o cenário de longo prazo.”
Para Marcus Quintella, coordenador do MBA de empreendedorismo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é preciso separar crise política de crise econômica. Mesmo que as duas estejam relacionadas, os eventos políticos do impeachment são bem mais pontuais do que a recessão. Diferente dos trâmites no Congresso, os fundamentos da economia não mudam em apenas algumas semanas.
“O impeachment é praticamente o fechamento do ciclo da crise política, e isso pode levar a uma mudança na crise econômica, em tese. Mesmo assim, com a economia melhorando ou não, negócios continuarão a abrir e a fechar.”
Segundo o docente, muitos empreendedores acabam quebrando justamente em tempos melhores, porque acham que o mercado está fácil. “Na verdade, há muita competição e o mais forte acaba engolindo aquele que está menos preparado. Sim, agora é um momento delicado, com o dólar e as taxas de juro. Porém, isso já irá variar inevitavelmente ao longo da vida de um negócio, e o empreendedor deve estar pronto para essas mudanças.”
Preparação
Resumindo: a crise do impeachment não impede que ninguém abra um negócio, desde que você esteja preparado e conheça do seu negócio - um conselho que vale para qualquer contexto econômico, político ou social.
“Pergunte-se: o produto ou serviço que eu estou criando atende uma necessidade não resolvida do mercado? Tenho a capacidade técnica para isso, seja comigo ou com meus funcionários? O público-alvo tem aderência ao produto ou serviço que eu criei? A demanda é pontual ou pode perdurar? Isso tem rentabilidade, inclusive na crise? Essa criação tem condições de ser escalável - de crescer rápido após o fim da recessão?”, pontua Saade, da BSP.
Ou seja: é preciso manter a frieza nos números e também na gestão do negócio. “Planeje seu futuro e aposte em mercados adequados. Não há espaço para futurologia. O principal ponto de abertura de um negócio é entender sua frente de atuação”, completa Quintella, da FGV.
“Isso está no estudo de mercado, que fica dentro do plano de negócios. Muitos empreendedores fazem as coisas no sentimento e acabam copiando decisões que não correspondem ao seu ramo de atuação.”
Além disso, leve em consideração que o retorno do seu investimento pode demorar mais do que o esperado por conta da instabilidade. Por isso, guarde dinheiro a mais para bancar o começo da empresa.
“Depende muito da área onde ele vai atuar, se há recessão na demanda ou não. Mas, se o empresário monta um negócio para retirar sustento dele, pode sentir a pressão quando o resultado não vem na hora. O capital de giro é uma das principais fontes que explicam a quebra dos negócios nos primeiros dois anos. É preciso tranquilidade para conduzir seu empreendimento durante esses primeiros meses de tormenta.”
Fonte: Exame.com
28/04/2016

5 dicas para gerenciar o tempo em escritórios contábeis
Um dos principais desafios para os contabilistas é gerenciar o tempo. Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada.

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postado 27/04/2016 14:19:11 - 395 acessos
Um dos principais desafios para os contabilistas é gerenciar o tempo. Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada. A tentativa de fazer diversos serviços em um curto espaço de tempo faz com que os contadores, muitas vezes, não deem a atenção necessária aos mesmos. Por isso, a rotina do contabilista deve ter como principal foco gerenciar o tempo.
Gerenciar seu tempo não é uma tarefa fácil para grande parte dos profissionais. A maioria dos escritórios de contabilidade não faz uma avaliação somente do currículo dos contadores, mas também analisa como eles fazem o gerenciamento de seu tempo. Isso acontece porque o tempo é um recurso muito valioso para a rotina do contador e qualquer atraso nos trabalhos pode levar à insatisfação dos clientes.
A rotina de escritórios de contabilidade é intensa, com seus inúmeros clientes e atendimentos realizados em um único dia. Por isso, gerenciar seu tempo é um dos grandes desafios dos contadores. Assim como todas as empresas, os escritórios de contabilidade prezam pela organização. Por isso, otimizar o tempo é essencial!
Confira a seguir algumas dicas para gerenciar o tempo e as coloque em prática agora mesmo!
Planeje sua rotina
Em qualquer tipo de empresa é essencial que a gestão tenha um planejamento. E isso também se aplica aos escritórios de contabilidade. Ter um planejamento possibilita aos contadores definir estratégias para cumprir suas tarefas, de acordo com o tempo gasto para realizá-las.
Por meio de um plano de negócios, os contadores conseguem gerenciar seu tempo, fazendo com que o cotidiano do escritório contábil se torne mais organizado. Com isso, os profissionais podem se dedicar às tarefas do dia a dia com mais tranquilidade.
Reduza as pausas
Todo profissional necessita de um tempo de descanso, é claro, mas esse tempo pode se tornar seu inimigo se não for otimizado. Tente reduzir suas pausas e gerencie o tempo a seu favor. Enumere as tarefas que necessita cumprir ao longo do dia e divida seu tempo de acordo com a complexidade de cada uma delas. Com isso, você poderá se organizar e fazer com que suas pausas sejam programadas.
Outra dica importante é não se sobrecarregar. Tente diminuir progressivamente o número de horas extras. Contadores precisam realizar tarefas que demandam um elevado nível de atenção. Por isso, é importante estar descansado para que a produtividade seja elevada. Os escritórios de contabilidade necessitam produzir mais em menos tempo.
Organize suas tarefas
Um grande aliado da produtividade dos escritórios contábeis é a organização das tarefas, de acordo com a importância das mesmas e do tempo gasto para realizá-las. Saiba qual é o horário de maior rendimento de cada contador para, assim, gerenciar seu tempo e organizar uma rotina em que sua produtividade seja mais rentável. Não tente impor horários, pois isso só irá atrapalhar o desempenho dos contabilistas.
Saiba delegar tarefas
Não tente delegar diversas atividades a um único contador. Utilize a gestão de seu escritório contábil para delegar as tarefas de acordo com as habilidades de cada profissional. Com isso, as tarefas serão melhor realizadas e nenhum contabilista será sobrecarregado, fazendo somente os serviços de sua competência. A organização é uma importante aliada para gerenciar o tempo, mantendo a rotina do profissional otimizada.
Use a tecnologia a seu favor
Automatize os processos manuais do seu escritório de contabilidade. Utilize sistemas de gestão contábil que atendam à demanda dos serviços realizados no seu trabalho. Com esses softwares, você poderá organizar a rotina de seus contadores com eficiência e simplificar o seu dia a dia. Organize e otimize o seu tempo!
Fonte: Sage
28/04/2016

Dicas para aumentar a eficiência em pequenos escritórios contábeis
Um escritório contábil é uma empresa e deve ser tratado como tal. Para isso, é necessário investimento em gestão e em estratégias que produzam efeitos reais, que possam ser enxergadas não apenas pelos clientes, mas por todos os agentes ao seu redor.

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postado 27/04/2016 16:52:05 - 1.182 acessos
Pequenos escritórios contábeis geralmente enfrentam várias dificuldades, desde encontrar novos clientes, a enfrentar uma exaustiva competição com escritórios grandes e tradicionais das regiões onde atuam. Entretanto, ideias simples podem aumentar a aumentar a eficiência de pequenos escritórios contábeis ou daqueles que ainda estão se estabelecendo no mercado.
Um escritório contábil é uma empresa e deve ser tratado como tal. Para isso, é necessário investimento em gestão e em estratégias que produzam efeitos reais, que possam ser enxergadas não apenas pelos clientes, mas por todos os agentes ao seu redor.
Os contadores devem possuir, além de conhecimento técnico, um espirito empreendedor. Devem ter uma mente insaciável, que não enxerga problemas e que está sempre buscando melhores soluções, novas oportunidades e, principalmente, inovação.
Sendo assim, apresento agora quatro ideias simples que podem realmente agregar valor e aumentar a eficiência do seu escritório contábil.
1 – Comece pela qualidade visual
Engenheiros de produção sabem que um simples desenho de esteiras no chão das fábricas garante uma redução vantajosa de tempo na execução da produção e reduz custos consideráveis para as indústrias. E essa é uma estratégia de gestão que pode ser levada para dentro de escritórios contábeis, pois, até a organização das mesas e cadeiras pelas salas pode oferecer uma redução de tempo e custo, sem falar do impacto positivo causado pela apresentação visual que pode, inclusive, ajudar a diminuir o estresse. A dica então seria contratar os serviços de um designer de interiores especializado em escritórios.
Fique de olho também na ergonomia. Para quem não sabe, ergonomia vem a ser um estudo que leva em consideração a tecnologia, aliada a métodos do desenho industrial para otimizar as condições de trabalho humano.
Melhorar a qualidade visual do seu escritório contábil é um passo para o cliente sentir o seu profissionalismo e seriedade. Deve-se investir, principalmente, na marca comercial. As cores que irão compor a fachada também devem ser estratégicas. Quanto ao nome fantasia, procure um que proporcione impacto e que tenha uma significância contábil. Talvez, futuramente, seu escritório possa ser expandido para outras regiões e ele precisará carregar uma marca. Exemplo “Empire – Serviços Contábeis” soa bem profissional.
2 – Investir em capital intelectual
O maior capital de uma empresa prestadora de serviços, certamente, é o seu quadro de colaboradores. Porém, assim como o cliente, o colaborador precisa perceber valor na empresa onde trabalha, precisa estar motivado, não apenas monetariamente, mas profissionalmente também. O colaborador precisa acordar pela manhã com vontade de trabalhar, disposto a dedicar a maior parte de seu tempo para sua empresa, da qual deve ter orgulho.
Contrate pessoas comprometidas, que entendam e aceitem a missão da empresa, além de ter qualidade técnica. Pessoas experientes geralmente carregam a cultura organizacional da empresa anterior, além do conhecimento, mas bastam algumas reuniões, treinamentos e uma boa liderança para adequar o colaborador mais experiente ao modo de empreender do seu escritório.
Contratar pessoas sem experiência não é tão ruim quanto muitos pensam. As universidades estão repletas de jovens promissores, com sede de aprender e crescer profissionalmente. Basta procurar pelos melhores históricos e não os melhores currículos. Contrate os mais dedicados e obstinados a crescer porque esses poderão ser mais facilmente moldados à sua gestão. Provável que se tornem bons profissionais em pouco tempo, basta ter um pouco de paciência.
Mas não adianta contratar, apenas. É preciso qualificar, incentivar e oferecer cursos especializados aos seus colaboradores com frequência. Isso também irá motivá-los e empresas com colaboradores motivados geralmente são mais eficientes.
3 – Organização e automatização sempre!
Organização é fundamental. Uma bancada repleta de papeis, pastas e documentos assusta qualquer integrante de seu escritório. Além disso, pilhas de documentos atrapalham execução normal do trabalho.
Uma ideia interessante utilizada atualmente é o “sistema de armazenamento em nuvem”. Nesse sistema, os documentos ficam guardados em armazenamentos digitais, podendo ser acessados a qualquer momento, tanto por clientes quanto por contadores. Isso diminui a quantidade de papel no escritório, evita atrasos e ainda ajuda a preservar o meio ambiente.
Dessa forma, busque trabalhar com ferramentas que simplifiquem o seu serviço. Minha sugestão é que você utilize um software de integração contábil para executar suas atividades. Que seja ao mesmo tempo eficiente e intuitivo para todos seus usuários.
4 – Usando a tecnologia ao seu favor
Na maioria dos casos, quando o cliente entra em contato por telefone com o escritório, procurando sanar dúvidas, é comum que o trabalho de um dos colaboradores seja suspenso para atendê-lo. Esses atendimentos podem durar minutos ou até horas, e isso gera um custo extra para o escritório.
Entretanto, se você utilizar o próprio site da empresa para esclarecer as dúvidas mais recorrentes de seus clientes, as interrupções de trabalho serão reduzidas e, consequentemente, o trabalho do seu escritório será mais eficiente, o que acaba gerando mais valor para o serviço prestado.
Outra ideia que funciona bem é disponibilizar vídeos tutoriais curtos, que podem ser apresentados por você ou algum de seus colaboradores. Assim, seus clientes poderão ter acesso a explicações simples e objetivas sobre os temas mais procurados. Esse é um investimento baixo e que pode trazer um grande retorno no longo prazo, já que o vídeo vai ficar armazenado e o cliente pode acessá-lo 24 horas por dia. Além disso esse recurso pode atrair mais clientes para sua empresa, gerar receitas com propagandas, entre outros benefícios que internet proporciona.
Perceba que com pequenas mudanças é possível alcançar um caminho de cada vez mais profissionalismo e eficiência, basta buscar ferramentas de gestão, investir em capital intelectual, utilizar técnicas de design funcional e fazer uso das tecnologias de contabilidade online que estão a nosso favor.
Fonte: NIBO Blog
27/04/2016

RFB descobre 9 mil declarações de falsas domésticas no IR
Cerca de 9,3 mil contribuintes fraudaram a declaração do Imposto de Renda com informações sobre falsas domésticas, informou a Receita Federal.

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postado 26/04/2016 08:59:49 - 1.818 acessos

De acordo com o Fisco, as irregularidades tiveram início em Minas Gerais em 2013, mas as investigações foram estendidas para todo o país.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o órgão espera arrecadar R$ 12 milhões em multas por causa do esquema. A legislação permite a dedução de Imposto de Renda (IR) de parte da contribuição à Previdência Social de empregadas domésticas. No entanto, o Fisco identificou que os patrões não empregavam esse tipo de profissional.
O caso das domésticas concentra 21% das irregularidades identificadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. Desde o início do prazo de entrega, em 1º de março, o Fisco encontrou 285,3 mil declarações suspeitas, das quais foram constatadas fraudes em 44,4 mil casos, que somam R$ 315 milhões.
Além da inclusão de falsas domésticas, a Receita relaciona, como fraudes mais comuns, a informação de falsas pensões alimentícias, despesas médicas inexistentes e pedidos irregulares de isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis.
De acordo com Martins, outro tipo de fraude cometida é a falta de recolhimento mensal do carnê-leão por profissionais liberais (como advogados e profissionais de saúde autônomos). Nesse caso, a sonegação é descoberta porque, a partir deste ano, os profissionais liberais são obrigados a informar o CPF de todos os clientes que lhes pagaram rendimentos na declaração do IR.
Com o pagamento de multas e de impostos não declarados, o Fisco espera arrecadar este ano R$ 6 bilhões. O valor é maior que os R$ 4,8 bilhões registrados em 2015, mas inferior ao recorde de R$ 6,7 bilhões recuperados em 2014. A multa pode variar de 75% a 225% do imposto devido, conforme o tipo de irregularidade.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, os casos de fraudes representam 0,1% do total de contribuintes que entregam a declaração do Imposto de Renda. Isso porque 78% das pessoas físicas avisadas de erros no preenchimento dos dados corrigem as informações por meio de declarações retificadoras.
Fonte: Agência Brasil
27/04/2016

Método Canvas: como fazer uma faxina geral no escritório contábil e ampliar seu faturamento
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.

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postado 26/04/2016 09:31:53 - 624 acessos
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.
Mas como o empresário contábil pode comandar todas essas vertentes se tem de se envolver diariamente em questões operacionais e manter-se atualizado com as legislações de diversos nichos diferentes, ao mesmo tempo em que precisa gerenciar a sua equipe e cuidar para que o empreendimento gere lucro ao final do mês?
Para fugir dessas armadilhas comuns à maioria das empresas e que impedem seu crescimento sustentável, cada vez mais empresários têm buscado maneiras de melhorar a sua gestão e oferecer serviços que realmente agreguem valor aos clientes, fugindo assim da mera competição por preço.
Neste sentido, o método “Business Model Canvas” revela-se como uma das mais eficazes ferramentas para se fazer uma faxina geral no negócio contábil e definir, assim, como a empresa deseja estabelecer-se e criar autoridade em sua área.
Após conhecer essa metodologia, aliada a outras iniciativas, a empresária contábil Renata Lamounierdecidiu enxugar a sua carteira de clientes e focar em segmentos específicos, criando canais de comunicação e estratégias de atendimento para cada perfil de empresa.
Ao fornecer um serviço de melhor qualidade aos seus parceiros comerciais e atrair parceiros comerciais dos setores que escolheu atender, ela rapidamente conseguiu não apenas recuperar o valor perdido com os que foram embora, mas ampliar em 35% o faturamento.
“Tínhamos um atendimento igual para todo mundo, mas percebemos que os clientes não são todos iguais. Para alguns, o relacionamento é praticamente todo de forma virtual e em outros fazemos reuniões periódicas e atuamos diretamente na empresa”, explica a contadora.
Situação semelhante está vivendo o empresário contábil Francisco de Paula, que recentemente também passou por um treinamento baseado no Método Canvas. Um dos principais benefícios, segundo ele, foi deixar de cuidar excessivamente da parte operacional da empresa – que tem cerca de 180 clientes – e passar a gerenciar melhor o empreendimento.
“Com isso, foi possível voltar a atenção a outras atividades e atrair os clientes pela qualidade dos serviços e não somente pelo aspecto do valor cobrado”, afirma.
Para o professor e palestrante Roberto Dias Duarte, especialista na aplicação do Método Canvas em escritórios contábeis por meio do Workshop Contador 2.0, a segmentação é uma das estratégias mais importantes que devem ser colocadas em prática para assegurar o crescimento do negócio.
“A segmentação é um processo inevitável, mesmo que o escritório atenda vários segmentos. A questão não é essa. A percepção do cliente e as unidades internas têm de ser construídas de forma segmentada para reduzir o custo e prestar um atendimento condizente a cada perfil empresarial”, destaca Dias Duarte.
Fonte: REPERKUT Comunicação
27/04/2016

Ganho de Capital sobre Imóveis, como devo declarar para o Leão?
Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que o ganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.

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postado 26/04/2016 09:40:24 - 579 acessos
Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que oganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.
Com o advento da Lei sancionada recentemente nº 13259/16, houve diferentes alíquotas a serem aplicadas sobre o referido ganho, sendo 15% até R$ 5 milhões, 17,5% entre os R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões, devendo o pagamento do imposto ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao ganho.
Há exceções para o pagamento desse imposto:
- Imóveis adquiridos até 1969;
- Alienação de até R$ 35.000,00
- Alienação de um único imóvel de valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, que o titular possua, desde que não tenha realizado nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não;
- A partir de 06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, importante ressaltar que a opção descrita acima é irretratável, devendo o contribuinte informá-lo no respectivo Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, tal possibilidade limita-se a cada cinco anos.
Ainda cabe ressaltar que através da Lei 11.196/2005, no cálculo do ganho de capital nas alienações há um redutor, dos porcentuais acima mencionado, em suma, quando mais antigo o titular esteja de posse do imóvel maior será o redutor e, por conseguinte menor o imposto a pagar.
O contribuinte que alienou um ou mais imóveis precisará fazer a declaração de "Ganhos de Capital", em um programa específico, auxiliar da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer o download desse programa no site da Receita Federal por este link: http://zip.net/bsq217, o mesmo deverá ser importado à Declaração de Ajuste Anual, visto que o programa automaticamente fará o cálculo do imposto devido, além de importar os valores isentos e os tributados exclusivamente na fonte.
Entretanto no caso do declarante possuir único imóvel e, sendo o valor da venda inferior a R$ 440.000,00, considerando ainda que não tenha havido alienação nos últimos 5 anos, como mencionado acima, a diferença do valor da venda para o valor constante na declaração de imposto de renda, será lançado na linha 4 no campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por conseguinte ficando desobrigado de preencher o demonstrativo de ganho de capital.
Por último, cabe esclarecer que será dedutível da base de cálculo do imposto sobre alienações de imóveis o valor pago a titulo de corretagem, sempre alertamos à necessidade de boa guarda dos documentos que comprovem a corretagem e, seu lançamento em pagamentos efetuados na Declaração de Ajuste Anual.
Sandro Rodrigues, contabilista, economista e sócio-diretor da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S , está à disposição da imprensa.
Fonte: Hexzone
26/04/2016

Rombo em fundos estatais poderá ser coberto com dinheiro do contribuinte
O déficit das fundações pode impactar as contas de cerca de 637 mil servidores, somente entre as quatro principais entidades de previdência complementar como a Previ, Petros Funcef e Postalis

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postado 25/04/2016 12:09:21 - 608 acessos

São Paulo - Mudanças à vista nos fundos de pensão das estatais não devem solucionar os erros de gestão do passado que os levaram a registrar, em 2015, um rombo de mais de R$ 47 bilhões, segundo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
"Esse déficit que está posto vai ser resolvido com a contribuição dos participantes dos planos e dos patrocinadores que, neste caso, são as estatais. Como o Estado faz aportes na previdência complementar com os recursos da arrecadação de impostos, no final das contas, quem também vai pagar é toda a população, ainda que de forma indireta", considera a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, que é especialista em direito previdenciário.
"Os participantes vão sentir na carne o que é estar inserido em um plano deficitário", complementa Ana Paula, que defende o Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015 que prevê a eliminação da influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs).
"Esse projeto vai ter efeito positivo sobre os fundos de pensão após o momento em que for aprovado. Mas não resolverá o déficit que já existe", reafirma a advogada.
De acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), o rombo nos fundos de pensão pode impactar as contas de cerca de 637 mil funcionários de estatais somente nas quatro principais EFPCs do Brasil, como a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Postalis (Correios).
Desses 637 mil, cerca de 414 mil servidores ativos (contribuintes) correm o risco de terem aumento na sua quota de colaboração. Já para os demais 222 mil inativos (assistidos), há a possibilidade de redução no benefício recebido.
"O Postalis, por exemplo, vai ter que impor uma elevação de quase 300% na contribuição dos seus participantes", exemplifica a especialista.
Perspectivas
Para a advogada, o PLS 188/2015 é uma luz no fim do túnel para a resolução do déficit das estatais, já que, em sua avaliação, o rombo é fruto de más gestões que foram sendo acumuladas durante anos.
"Os fundos de pensão estatais não possuem uma administração prudente, pois sempre foram utilizados com viés político", opina Ana Paula.
Ela explica que o projeto prevê modificações na Lei Complementar 108 que regulamenta os fundos de pensão de servidores públicos. O PLS já foi aprovado pelo Senado Federal no dia 6 de abril deste ano e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde segue parado até o momento.
Conforme explica a advogada, a partir da aprovação das mudanças, os cargos de diretoria das fundações - que hoje podem ter indicações políticas - serão ocupados por pessoas captadas no mercado, por meio de processo seletivo.
Ana Paula informa ainda que os profissionais aptos a ocuparem postos nas diretorias dos fundos de pensão não poderão ter cometido crime de nenhuma espécie: seja de lavagem de dinheiro, crime hediondo, crime contra patrimônio ou administrativo.
"Também será proibido que os diretores dos fundos tenham cônjuge ou parente de até 3º grau em cargos de direção em outras entidades de previdência complementar, ou na empresa estatal em questão. Além disso, a pessoa não pode ter exercido atividades político partidárias anteriormente", conta Ana Paula.
"Esses mecanismos vão fazer com que o dinheiro administrado pelos fundos não seja usado para outra finalidade que não seja a de pagar o beneficio. Acredito que teremos maior transparência na gestão dos recursos financeiros", complementa a advogada.
Números
No total, as EFPCs tiveram um déficit de R$ 77,8 bilhões em 2015, o que representou um aumento de 151% no rombo do sistema em relação a 2014. Naquele ano, a conta foi negativa em R$ 31 bilhões. Segundo a Previc, 241 planos ficaram no vermelho em todo o ano de 2015. O órgão também informou que a Petros e Funcef foram responsáveis por mais de 60% do déficit de todo o sistema. Enquanto a Previ verificou rombo de R$ 16 bilhões, a Funcef teve déficit de 13,2 bilhões.
Paula Salati
Fonte: DCI
26/04/2016

Brasil é país líder em desemprego, aponta estudo
Trabalho: em nenhum país analisado houve reversão tão abrupta do mercado de trabalho em tão pouco tempo

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postado 25/04/2016 12:17:34 - 361 acessos
O Brasil é líder mundial em geração de desemprego, aponta estudo do Instituto Teotônio Vilela, do PSDB. No ano passado, 2,6 milhões de brasileiros perderam empregos, o maior volume absoluto registrado num conjunto de 59 países.
"E não parou", diz o presidente do instituto, José Aníbal. "Em janeiro, fevereiro e março devemos ter tido devastação suplementar."
O estudo aponta que em nenhum país analisado houve reversão tão abrupta do mercado de trabalho em tão pouco tempo. No período, o total de desempregados saltou de 6,5 milhões para 9,1 milhões.
"O Brasil aparece no ranking à frente de países cuja situação política, econômicae social é muito mais conturbada que a nossa."
O segundo colocado é a Nigéria, que sofre com o terrorismo do grupo Boko Haram e amarga efeitos da queda do preço internacional do petróleo. Lá, 2,4 milhões de pessoas perderam o emprego.
Em seguida vêm a Rússia, alvo de sanções econômicas, com 276 mil novos desempregados, e o Irã, com 261 mil.
A Índia, com crescimento de 179,9 mil desempregados, fica no oitavo lugar - a população do país é seis vezes maior que a brasileira.
"Isso indica a gravidade dessa crise", diz Aníbal. "As empresas demitem e não veem horizonte de retomada."
A amostra leva em consideração países da Europa, membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), economias mais desenvolvidas e América do Sul - com exceção da Bolívia, que não tem dados para 2015.
O Brasil é destaque também em relação à proporção da população. O índice passou de 6,5% para 9%.
Por esse critério, o País registra o segundo pior dado do mundo. O primeiro é o da Nigéria, onde avançou 4 pontos porcentuais. No grupo de 59 países, 42 registraram estabilidade ou queda da taxa de desemprego.
"É o esperado", diz o professor José Alberto Ramos, da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, o desempenho se deve à desaceleração econômica.
"O PIB do Brasil é um dos que mais caem no mundo, então o resultado é necessariamente o aumento do desemprego." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão
26/04/2016

Bancos e governo tentam renegociar dividas de R$150 Bi de grandes grupos
Para evitar o calote, que poderia gerar uma crise principalmente entre os bancos de médio porte, há pressão para que o BC libere parte dos depósitos compulsórios das instituições

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postado 25/04/2016 12:28:07 - 307 acessos

BRASÍLIA O alto endividamento das grandes empresas brasileiras e o risco de calote tornouse uma forte preocupação tanto dos bancos quanto do governo. As maiores instituições financeiras do País já montaram uma operação orquestrada para evitar a inadimplência de débitos que, somente entre as 15 maiores empresas do País – excluindo a Petrobrás –, chega a R$ 50 bilhões com o sistema bancário nacional e a R$ 150 bilhões, se incluídas os financiamentos no exterior.
O rebaixamento da classificação de risco do Brasil e das principais companhias e bancos brasileiros tornou mais difícil e mais cara a renegociação das dívidas lá fora. Os bonds (títulos no exterior) da Odebrecht, por exemplo, estão sendo negociados a 12% do valor de face.
Para permitir a renegociação em condições mais favoráveis às companhias endividadas, integrantes do governo vêm pressionando o Banco Central a liberar parte do dinheiro que os bancos são obrigados a deixar na instituição. A ideia é que o BC libere parte dos depósitos compulsórios com a condição que os bancos usem esses recursos em linhas de financiamento para que as empresas resgatem os papéis emitidos no exterior.
Outra medida em estudo, que também a enfrenta resistência da autoridade reguladora, é afrouxar as exigências do chamado índice de Basileia, que institui regras prudenciais às instituições financeiras para manter equilibrada a relação entre o capital próprio do banco e os empréstimos concedidos.
Segundo uma fonte da equipe econômica, há defensores até mesmo do uso das reservas internacionais e de dinheiro público nessas operações. Alguns “balões de ensaio” nesse sentido já foram lançados, mas a adoção dessas medidas é muito improvável.
A meta é evitar que essas grandes companhias – a maioria delas envolvida na Operação Lava Jato,
que apura denúncias de corrupção na Petrobrás – fiquem inadimplentes.
Risco bancário. A consequência seria uma “minicrise bancária”, como definiu um integrante do governo ao se referir ao risco de insolvência de instituições financeiras de médio porte. “Na hora em que uma empresa desse tamanho ficar inadimplente ou entrar em recuperação judicial, pode procurar a lista de credores e ver os bancos médios. Com certeza terão sérios problemas”, afirmou.
Segundo ele, os cinco maiores bancos, que concentram 70% dos ativos do setor, não correm risco de quebrar. Mas enfrentariam problemas, porque precisariam “baixar” em seus balanços entre 50% e 70% dessas dívidas. Isso num momento em que não há folga de capital.
O Banco Central detectou aumento no volume de renegociações e de reestruturações de crédito ao longo do ano passado, principalmente a partir do segundo semestre. As operações se concentram
mais nas empresas. Empréstimos pessoais são mais difíceis de serem renegociados.
Nessas operações, os bancos dão mais prazo para pagamento e chegam a reduzir as taxas fixadas nos empréstimos. Mas essa “personalização” é mais comum quando envolve grandes cifras. Financiamentos baixos, tomados por pequenas e médias empresas, seguem um padrão negociado na agência bancária. Por isso, a inadimplência vai bater primeiro e mais forte entre as pequenas. Preocupado com as consequências, o governo estuda medidas para tentar socorrer também esse segmento empresarial.
Mesmo nos financiamentos concedidos a grandes grupos empresariais, esses parâmetros de renegociação não são admitidos usualmente. Mas este é um momento que beira a exceção por conta da gravidade da crise econômica. Por isso, as instituições têm aceitado reduzir as margens de rentabilidade na recuperação do crédito para tentar compensar a redução na capacidade de
pagamento dos tomadores.
Reestruturações. As reestruturações são um passo mais adiante, para casos mais críticos. Nessa etapa, os tomadores já contabilizam operações em atraso. O objetivo nesse tipo de acordo é a
recuperação do principal do financiamento.
O volume de empréstimos em renegociação por famílias e empresas com os bancos fechou o ano passado em R$ 245 bilhões, 7,6% de toda a carteira de crédito. Em reestruturação estavam R$ 61 bilhões, o equivalente a 1,9% do estoque de financiamentos e empréstimos.
Os bancos já começaram a aumentar as provisões (registros, de prováveis perdas) para fazer frente aos calotes, além do que a regulação exige. “A inadimplência vem primeiro. A provisão é a consequência da inadimplência”, diz o diretor de um grande banco.
Levantamento da consultoria Austin Asis mostra que as oito maiores instituições financeiras separaram R$ 157 bilhões – R$ 25 bilhões a mais do que eram obrigadas – para eventuais perdas. “A preocupação nesse momento é evitar que uma quebradeira resulte em aumento ainda mais nocivo de provisões, o que pode afetar o capital dos bancos”, diz Luis Miguel Santacreu, da Austin Asis.
Fonte: Estadao
25/04/2016

Governo quer dividir reforma do ICMS
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas.

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postado 24/04/2016 18:22:43 - 144 acessos

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas.
Com a reforma, o governo pretende amenizar os problemas de arrecadação dos estados, em decorrência da chamada guerra fiscal.
Segundo Oliveira, as propostas que tramitam atualmente exigem compensação pelas perdas que os estados terão na transição. Os estados e a União avaliam que não terão condições de arcar com essas perdas.
“Então, o que estamos começando a discutir é estabelecer o processo de reforma do ICMS em duas etapas, onde começaríamos pela convalidação [reconhecimento] dos benefícios, reduzindo com isso a insegurança jurídica das empresas que têm hoje passivos tributários bilionários, o que inviabiliza novos projetos de investimentos e contribui para a estagnação da atividade. Precisamos retirar esse grande risco jurídico, criando um mecanismo transparente de convalidação”, disse o secretário.
Para que isso ocorra, Oliveira disse que os estados têm que se comprometer a revelar todos os incentivos que possuem, para que sejam aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) “por meio de uma cláusula de maioria qualificada, sem a necessidade de cláusula de consenso”.
Fundo regional
Após a convalidação, os benefícios dos estados teriam prazo de duração, de acordo com a categoria do incentivo. Durante esse período, as unidades da federação poderiam acessar recursos de um fundo criado com recursos da repatriação, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
“Os recursos da repatriação poderiam formar o fundo de desenvolvimento regional. Os estados então continuariam mantendo uma boa capacidade de gestão da política de desenvolvimento regional por meio desse fundo”, explicou o secretário.
Segundo Oliveira, a implementação da reforma do ICMS ocorreria somente em um segundo estágio. “O fundo de compensação não teria recursos suficientes com a repatriação. As propostas atuais preveem que a União complemente esse valor, ou que os próprios estados arquem com essa diferença, que era a proposta original. Só que, no momento atual, nem União nem estados têm condições de arcar com essa perda temporária. Isso portanto deveria ser colocado para um prazo um pouco mais adiante, em um segundo estágio, e não neste exato momento”, disse.
“O que é urgente nesse momento é a redução do custo jurídico envolvido em todos esses benefícios”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
25/04/2016

As consequências do NCM errado na nota fiscal e como evitá-las
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco.

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postado 24/04/2016 18:26:49 - 270 acessos
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é formado por 8 dígitos e imposto pelo governo brasileiro como forma de controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações.
A obrigatoriedade do SPED Fiscal (EFD) levou muitas indústrias e empreendimentos equiparados, distribuidores e atacadistas a classificar ou reclassificar o código, optando por menores alíquotas do Imposto sobre Industrialização (IPI). Vale dizer que o NCM do registro de entrada deve compor a EFD – Escrituração Fiscal Digital.
Neste post, você poderá entender as consequências de ter um NCM errado na nota fiscal e saberá como evitar esses desacertos.
Os principais erros cometidos com NCM e suas multas
Há uma gama de erros que podem ser cometidos durante o preenchimento e nenhum colaborador está livre de realizá-los. Contudo, os erros mais comuns são os seguintes:
Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Bill of Landing, documentação cuja tradução literal significa Conhecimento de Embarque): pode incorrer em multa de R$ 5.000,00;
NCM incorreto na LI (Licença de Importação) e descrição incorreta: pode causar multa de 15% sobre o valor da mercadoria mais 1% por causa da classificação incorreta.
Além disso, se houver necessidade de fazer uma nova LI depois do embarque, a multa pode variar entre R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, se a empresa não informar o erro.
Regra de validação 105-20
A Nota Técnica da NF-e 2015/002 apresenta a regra de validação 105-20. Essa regra vai verificar se o NCM informado na nota fiscal é válido, constando na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). A regra de validação 105-20 aplica-se, em produção, para as notas fiscais emitidas a partir de 01/01/2016. A exceção é que essa regra não se aplica, em produção, às notas fiscais emitidas antes do dia 01/01/2016.
Código zerado NCM
Vale considerar os casos em que o código é preenchido completamente por zeros. Isso ocorre quando o item da nota fiscal refere-se a serviços tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou quando a nota é de ajuste. Notas complementares que se relacionem a um dos casos citados também devem ser preenchidas por zeros no campo correspondente.
NCM incorreto: como proceder
O comerciante que receber um produto com código incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto, caso contrário poderá ser autuado. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá ser cobrada a diferença de alíquota, com as multas e juros relacionados.
Medidas preventivas
Para evitar problemas com o Fisco, é importante atualizar a base cadastral em relação aos códigos NCM que a empresa utiliza. Com um NCM inexistente, a nota fiscal será rejeitada. A par da revisão dos códigos NCM, é importante verificar o enquadramento correto dos itens. O órgão responsável para consultas sobre classificação de mercadorias, que pode apresentar soluções para as dúvidas e problemas, é a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional.
Outra recomendação é que as empresas revisem ainda os cadastros de clientes e fornecedores, confirmando se o endereço deles é o mesmo que consta no cadastro do Fisco Federal ou Estadual. A empresa deve pedir comprovação por laudo ou documentos técnicos de profissionais da área.
Fonte: JORNAL CONTÁBIL
25/04/2016

Contabilista na gestão das empresas
O contabilista, hoje, também é um gestor das empresas. Ele é peça fundamental para que as companhias cresçam de acordo com as regras e, consequentemente, aumentem suas receitas.

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postado 24/04/2016 23:55:25 - 197 acessos

Penso sempre se Luca Pacioli, considerado o pai da contabilidade moderna, tinha ideia de que essa profissão seria tão importante na vida das empresas como é agora. Sabemos que a contabilidade que conhecemos hoje surgiu em 1494, com o livro “Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalità” (Conhecimentos de Aritmética, Geometria, Proporção e Proporcionalidade), no qual foi exposto o método das Partidas Dobradas.
Se os contabilistas já eram considerados importantes a todo conglomerado, nos tempos da valorização do compliance e das práticas éticas na escrituração, entrada e saída de recursos, tornaram-se imprescindíveis.
Mais de 500 anos se passaram, e essa profissão ganha cada dia mais espaço, não apenas por apresentar os balanços obrigatórios e gerir os impostos. O contabilista, hoje, também é um gestor das empresas. Ele é peça fundamental para que as companhias cresçam de acordo com as regras e, consequentemente, aumentem suas receitas.
Eles também são precursores do uso do Certificado Digital no Brasil. Não há profissionais mais acostumados e cientes dos benefícios da tecnologia para o dia a dia, tanto das empresas, quanto dos executivos e deles próprios. Eles são os disseminadores da importância da transparência nos processos. São os profissionais que acompanham o avanço tecnológico, que se modernizam e que se reinventam a cada alteração na legislação.
Por isso, como não celebrar o dia de hoje? Como não homenagear os profissionais que ajudam no desenvolvimento do país?
A todos os contabilistas, parabéns! Parabéns pelas conquistas, por acompanhar a modernização dos processos, por disseminar os benefícios da Certificação Digital e por zelar pela "saúde" das empresas. Sem vocês, nosso Brasil não seria o mesmo.
Acredito que a profissão contábil não é nem um décimo do que Pacioli pensou que seria, quando escreveu sua obra.
Julio Cosentino
Vice-presidente da Certisign e presidente da ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital).
22/04/2016

Livro diário deve ser autenticado em registro público apenas quando exigido
Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.

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postado 20/04/2016 16:21:58 - 558 acessos
Comunicado do CFC reforça decisão do Decreto 8.686/2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta quarta-feira (20/4) a revisão dos itens 8 e 11 do Comunicado Técnico Geral (CTG) 2001, que estabelece o detalhamento dos procedimentos a ser observados na escrituração contábil de forma digital. Os principais pontos são a alteração na transmissão do plano de contas para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a ratificação de que o Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.
O Decreto 8.683 de 25 de fevereiro de 2016 determinou que a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita pelo Sped, quando a escrituração for digital, mediante a entrega da escrituração contábil digital, ECD, ao Fisco. Para adequar a norma à nova realidade, o CFC publicou o CTG 2001. “A contabilidade é uma ciência dinâmica, e as normas precisam acompanhar as mudanças percebidas na sociedade. A CTG 2001 já abordava a possibilidade de o Livro Diário ser assinado digitalmente e a necessidade da autenticação quando exigida por órgão competente. O comunicado só elucidou o texto, para que não coubesse qualquer dúvida”, afirmou o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda.
O CTG 2001 também determina que o plano de contas transmitido para o Sped junto com os Livros Diários e Auxiliares, e com os documentos da escrituração contábil digital, tenha apenas contas com saldo ou que tenham sido movimentadas no período.
O comunicado foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (20/4) e está disponível aqui.
Fonte: CFC
22/04/2016

Menos da metade dos contribuintes entregou declaração do Imposto de Renda
A dez dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de terça-feira (19), a Receita Federal havia recebido 13.140.983 declarações.

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postado 20/04/2016 18:44:30 - 2.161 acessos

A dez dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de terça-feira (19), a Receita Federal havia recebido 13.140.983 declarações. O número equivale a 46,1% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai até 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. O órgão liberou um Perguntão, elaborado para esclarecer dúvidas quanto à declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) está disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple. Os aplicativos podem ser baixados nas lojas virtuais de cada sistema.
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 1% do imposto devido por mês de atraso, prevalecendo o maior valor. A multa máxima pode chegar a 20% do imposto devido.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agencia Brasil
22/04/2016

IR 2016: Mudanças e o uso do Certificado Digital
Algumas mudanças ocorreram nas regras de entrega da declaração do Imposto de Renda 2016, por isso, é importante ficar de olhos bem abertos às novas garras do leão e os benefícios do Certificado Digital para a sua declaração e de seus clientes.

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postado 21/04/2016 00:04:42 - 1.135 acessos

Algumas mudanças ocorreram nas regras de entrega da declaração do Imposto de Renda 2016, por isso, é importante ficar de olhos bem abertos às novas garras do leão. E, também, estar atento aos benefícios do Certificado Digital para a sua declaração e para a de seus clientes.
1) Profissionais de saúde
Profissionais de saúde (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros) terão que informar à Receita todos os valores recebidos, mês a mês, dos clientes e, também, informar o número de registro profissional. O objetivo da Receita é cruzar essas informações com as deduções informadas pelos contribuintes.
2) Cônjuge e filhos
Quem é casado não precisa informar os dados do cônjuge, apenas deve inserir o CPF do respectivo. Outra mudança é que quem tem dependentes ou alimentados a partir de 14 anos também deve informar o CPF, antes a idade inicial era de 16 anos.
3) Novos campos
As rendas de aluguel, agora, têm um campo próprio na declaração e o contribuinte deve informar o valor recebido mensalmente.
Os profissionais autônomos devem informar o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
Os contribuintes com moléstias graves terão um campo específico para informar os pagamentos de contribuição previdenciária, que são dedutíveis.
Uso do Certificado Digital
Os benefícios para quem tem Certificado Digital seguem os mesmos do ano anterior:
Declaração pré-preenchida: o contribuinte precisa apenas conferir e completar, se necessário, os dados previamente informados pelo Fisco.
Preenchimento na nuvem: quem tem Certificado Digital não precisa baixar nenhum programa e pode preencher a declaração diretamente no site.
Vale a pena comprar o Certificado Digital para o IR?
Sim, de acordo com Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign, a Autoridade Certificadora líder da América Latina. Ele esclarece que o CPF Digital também pode ser utilizado em outras aplicações. "O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional".
Notícia enviada por
20/04/2016

DeSTDA – Contribuintes paulistas conseguem enviar a declaração
Depois de muitas tentativas sem êxito, responsáveis pela entrega da DeSTDA começam transmitir a obrigação

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postado 19/04/2016 08:06:18 - 2.988 acessos

Através de nota, a SEFAZ-SP, informou que os contribuintes do Estado de São Paulo estão conseguindo enviar a declaração, para isso basta atualizar o aplicativo para a versão 1.0.1.25 ou superior.

De acordo com a SEFAZ-SP, para permitir um maior período de adaptação à nova declaração, o prazo limite para envio dos arquivos digitais referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado peloAjuste Sinief 7/2016 para o dia 20 de agosto de 2016.

A DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação foi criada pelo CONFAZ, através do Ajuste Sinief 12/2015, para atender as alterações trazidas pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006.

A DeSTDA é uma Declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária, exigida dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) a partir de 1º de janeiro de 2016, e deve ser preenchida por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional) .

Prazo de entrega
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.
Excepcionalmente, o contribuinte poderá transmitir até 20 de agosto de 2016 os arquivos da DeSTDA dos meses e janeiro a junho de 2016, conforme autorizado pelo CONFAZ, através do Ajuste SINIEF 7/2016.

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) com Inscrição Estadual em São Paulo estão obrigadas a enviar essa declaração pelo Sedif-SN.

A DeSTDA deverá ser apresentada por todos os contribuintes que possuam Inscrição Estadual e sejam optantes pelo Simples Nacional para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE Substituta. Caso a empresa tenha filiais, deverá ser enviada uma declaração para cada Inscrição Estadual dos estabelecimentos do contribuinte.
Caso o contribuinte localizado em outro Estado seja substituto tributário, mas não possua Inscrição Estadual em São Paulo, o recolhimento se dará a cada operação realizada. Para obtenção da Inscrição Estadual de substituto tributário, estando estabelecido fora do território paulista, o procedimento é detalhado no endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/inscricao_outra_uf.shtm

Legislação paulista
Vale ressaltar que até a elaboração desta matéria, o fisco paulista ainda não havia alterado a legislação estadual (Portaria CAT 24/2016) para adequá-la ao novo prazo autorizado pelo CONFAZ.

Acúmulo de obrigações
Os responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação, devem ficar atentos ao prazo, para não acumular declarações e não correr o risco de não atender o novo prazo. Afinal de contas, até dia 20 de agosto deste ano, devem ser transmitidos os arquivos da DeSTDA dos meses de janeiro a julho de 2016.

Falta tempo para atender ao instinto criativo do fisco e sobram reclamações dos responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação
Os responsáveis pela elaboração e entrega da DeSTDA reclamam da demora. Até o início deste mês (abril/2016) não estavam transmitindo a obrigação por falha no "aplicativo" do governo paulista. Mais uma vez exigência de interesse do fisco é criada "a toque de caixa", sem se sequer permitir aos obrigados adaptação e pior, sem dar qualquer condição para atendimento.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
20/04/2016

Salário mínimo de R$ 946 não é aumento real, destaca governo
A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.

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postado 19/04/2016 09:00:21 - 1.183 acessos

A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
Na sexta-feira (15), quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, já haviam divulgado parte do conteúdo.
O projeto explicita que o salário mínimo previsto para 2017, de R$ 946, não representará um aumento real ante os R$ 880 pagos hoje.
“Vale salientar que, para 2017, não haverá correção real do valor do salário mínimo, pois essa [correção] corresponde ao crescimento real do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] em 2015, que foi de -3,85%”, diz a proposta do governo.
O trecho refere-se à fórmula para cálculo da remuneração mínima da economia, vigente até 2019.
Segundo a fórmula, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois anos antes.
O projeto da LDO 2017 também conta com recursos que viriam da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para o próximo ano, conforme já haviam adiantado os ministros.
O governo prevê a arrecadação de R$ 33,24 bilhões em receitas com a CPMF, caso a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 140/2015, que prevê a recriação do tributo, seja aprovada pelo Congresso.
A proposta prevê ainda aumento permanente de receita de R$ 21,4 bilhões em razão do crescimento real da atividade econômica, levando-se em conta projeções de expansão de 1% do PIB; de 9,85% das vendas de veículos; de 15,67% no volume de importações; de 8,31% no volume de aplicações financeiras e de 4,1% nas vendas de bebidas.
O governo também espera aumento de R$ 3,078 milhões na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência da elevação das alíquotas sobre sorvetes, cigarros e chocolates.
Conta ainda com R$ 336 milhões da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , devido à redução da desoneração de computadores em 2016 com impacto em 2016.
Por outro lado, há expectativa de redução de R$ 7 milhões nas contribuições do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de R$ 2,025 milhões na arrecadação da contribuição para Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No total, descontadas as transferências aos entes federados e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o aumento permanente de receita total em 2017 será de R$ 48,6 bilhões, afirma o governo.
O projeto da LDO prevê meta fiscal 0 para o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2017.
No entanto, prevê a possibilidade de um abatimento de R$ 42 bilhões em frustração de receitas e R$ 23 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse caso, haveria déficit de R$ 65 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
20/04/2016

O confisco da poupança poderia acontecer novamente?
Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello...

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postado 19/04/2016 09:10:32 - 5.456 acessos

Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello, têm circulado com certa frequência em correntes pela internet.
Um dos mais recentes surgiu com um áudio no qual um homem se apresenta como major Duarte e diz, em tom alarmante: “A Dilma vai passar a mão em todo o dinheiro da poupança no dia 15. [...] Já existe uma revolução em São Paulo, vai ser instaurada uma guerra civil no nosso país, a informação é precisa, ela vem dos Estados Unidos”.
Especulações à parte, existe de fato a possibilidade de um novo confisco? EXAME.com consultou alguns especialistas para encontrar uma resposta racional sobre o assunto e eles foram unânimes em afirmar que isso nunca aconteceria novamente e que qualquer boato que diz o contrário deve ser ignorado.
O principal argumento que descarta a possibilidade de confisco é a Emenda Constitucional nº32/2001, que modificou o artigo 62 da Constituição Federal. Ela afirma que é vedada a edição de medida provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.
Claudio Souza Neto, advogado e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), diz que a emenda elimina qualquer possibilidade de confisco da poupança.
“No governo Collor, havia tolerância por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição tinha acabado de entrar em vigor e o Brasil vivia um período de hiperinflação. Hoje as instituições avançaram muito e, apesar das dificuldades, a economia em nada se compara com a de 1990, nós temos bilhões de reais em reservas internacionais”, diz Souza Neto.
O professor acrescenta que a Constituição prevê o direito de propriedade, segundo o qual nenhum cidadão pode ter seus bens confiscados. As únicas hipóteses de expropriação permitidas seriam em caso de uso de terra para o cultivo de drogas ou para exploração de trabalho escravo.
Carlos Ari Sundfeld, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destaca que a emenda que diz respeito ao confisco proíbe a edição de medida provisória, mas não elimina a hipótese de confisco por meio da proposição de uma nova lei. Ainda assim, o projeto de lei teria de ser submetido ao Congresso Nacional e os investidores teriam tempo de resgatar seus recursos antes que ele fosse aprovado.
Mesmo ao considerar um cenário extremo, em que o governo decretasse um feriado bancário para que o confisco passasse no Congresso sem que a população sacasse seu dinheiro, a tática também não daria certo. “Mesmo que 100% do Congresso fosse a favor, imaginar um mês para aprovar esse tipo de lei já seria um sonho, e se os bancos ficassem fechados por esse período a economia quebraria”, diz Sundfeld.
O professor da FGV diz que o STF nunca julgou a constitucionalidade do confisco realizado em 1990 porque não teve condições políticas e econômicas de fazê-lo, mas a maioria das ações judiciais julgadas posteriormente consideraram que o confisco é inconstitucional, o que sugere que esse seria também o desfecho em uma eventual reprise do sequestro da poupança.
Além de inconstitucional, confisco seria um tiro no pé
Mesmo que não existisse uma emenda proibindo o confisco de recursos, o sequestro da poupança seria algo completamente insano do ponto de vista econômico, diz Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP e doutor em economia pela Universidade Yale.
O economista argumenta que a rentabilidade da poupança está muito baixa e já não tem conseguido nem superar a inflação. “É como se o governo já estivesse dando um calote para quem está deixando dinheiro lá, já que a remuneração está abaixo de inflação.”
Além disso, ao realizar um confisco o governo não teria mais nenhum resquício de credibilidade. Portanto, se o objetivo fosse sequestrar os recursos para ajustar as contas, a medida seria um tiro no pé. “O efeito contábil de uma medida assim seria dramático, simplesmente não entraria mais dinheiro no Brasil e investidores fugiriam. Quem acredita que isso poderia acontecer só pode estar maluco”, diz Silber.
Assim como Souza Neto, da UFF, Silber também afirma que a situação econômica que o país vivia no governo Collor, com todos os prejuízos causados pela hiperinflação, era muito pior que a atual, portanto não é razoável fazer qualquer comparação entre os dois períodos.
O professor da USP diz ainda que um novo confisco dependeria de um apoio político imenso, algo impensável para o governo Dilma. “Esse governo já acabou, ele não tem condições de editar mais nada. Existe uma expressão em inglês para definir alguém que está no poder sem condições de governar: ‘lame duck’, que significa pato manco. A Dilma é um pato manco hoje.”
Advogado vê brecha, mas ainda assim refuta a possibilidade de impeachment
Ainda que seguindo os preceitos da Constituição, o confisco da poupança não seja possível, Dircêo Torrecillas Ramos, professor livre-docente pela USP e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, defende que a hipótese de sequestro não pode ser completamente descartada porque o confisco poderia ocorre por meio de um golpe.
A palavra está muito em voga e tem suscitado diversas interpretações, mas um golpe nada mais é do que um ato realizado sem base na Constituição. Sendo assim, Ramos afirma que, de fato, juridicamente não existe possibililade de confisco da poupança, mas na prática tudo pode acontecer ao considerar a hipótese de um golpe.
Ele afirma que, segundo o inciso II do artigo 154 da Constituição, no caso de uma guerra externa, impostos extraordinários podem ser criados. Assim, um presidente poderia fazer uma analogia e alegar que vivemos uma guerra civil para editar uma medida provisória de criação de um imposto extraordinário sobre a poupança que resultasse no seu confisco. “Seria um golpe, mas poderia acontecer.”
A tese, no entanto, é baseada em algo extremamente improvável. Ao avaliar o contexto em que vivemos hoje, Ramos admite que o confisco não vai acontecer. “Mesmo se esse fosse o último cartucho do governo, isso não aconteceria porque colocaria a sociedade em risco e isso poderia resultar em uma intervenção das forças militares. Não vamos chegar a esse ponto”.
Sundfeld, da FGV, afirma que é impensável o governo se valer do artigo 154 para criar um imposto extraordinário já que a Constituição deixa claro que isso ocorreria apenas em caso de guerra externa. Além disso, ele afirma que para um golpe ocorrer, o presidente precisa contar com certa legitimidade. “Na condição atual, seja com a Dilma ou com um substituto, como Michel Temer, seria impossível imaginar que o presidente teria legitimidade para isso”, diz.
Se um golpe fosse dado em prol do confisco, Sundfeld diz que imediatamente o Supremo Tribunal Federal julgaria o ato inconstitucional, suspendendo seus efeitos, e no dia seguinte seria iniciado o processo de impeachment na Câmara. “A nomeação do Lula como ministro mostrou o que acontece em uma situação assim: alguém entra com uma medida no Supremo e no dia seguinte seus efeitos são suspensos.”
Em um cenário ainda mais improvável, se um presidente tentasse fechar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso para levar a decisão a cabo, no mínimo ele precisaria convencer as Forças Armadas a apoiá-lo, e como se sabe, os militares dificilmente fariam isso pelo atual governo.
O que diz o governo
EXAME.com entrou em contato com o Banco Central para questionar se os boatos sobre o confisco procedem, mas a assessoria de imprensa do BC respondeu por e-mail que “o Banco Central não comenta boatos”.
Já a assessoria do Ministério da Fazenda afirmou apenas que mantém o que foi falado em uma nota divulgada em fevereiro do ano passado. “Não procedem as informações que estariam circulando pela mídia social. [...] Tais informações são totalmente desprovidas de fundamento, não se conformando com a política econômica de transparência e a valorização do aumento da taxa de poupança de nossa sociedade, promovida pelo governo, através do Ministério da Fazenda”, diz o comunicado.
Em dezembro, o governo também publicou uma nota na página Fatos e Boatos - blog hospedado no site do governo para desmentir boatos que circulam pela internet - na qual dizia: “Não. O governo NÃO vai confiscar a poupança de quem quer que seja! [...] Uma legislação de 2001 proíbe qualquer medida para bloquear a poupança. Mesmo se o governo quisesse - e ele não quer, nunca quis e não o fará! -, não poderia tomar medidas para tirar o seu dinheiro".
Retrospectiva
O confisco da poupança ocorreu no dia 6 de março de 1990, um dia depois de Collor tomar posse como presidente após um período de 21 anos de ditadura. Na ocasião, foi decretado um feriado bancário de três dias. Depois que os bancos voltaram a funcionar, os saques de contas correntes e poupanças foram limitados a 50 mil cruzados novos.
O confisco era apenas uma das medidas que faziam parte do chamado plano Collor, um pacote econômico que tinha o objetivo de estabilizar a economia e conter a hiperinflação - entre 1980 e 1989, a inflação média no país foi de 233,5% ao ano - por meio de um congelamento de recursos equivalente a cerca de 30% do PIB.
Fonte: Exame
19/04/2016

Com cruzamento eficaz de dados, fisco visa identificar sonegadores no IR
O contribuinte quer pagar menos; a Receita quer arrecadar mais. Nessa disputa, o fisco tem levado a melhor, pois é ele quem dita as regras.

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postado 18/04/2016 08:43:47 - 1.867 acessos

A Receita dispõe de um arsenal eletrônico de informações difícil de ser burlado. São declarações exigidas de empresas e de órgãos públicos e privados.

Esse arsenal, que já é amplo, ficará mais sofisticado.

É que no final de 2015 a Receita criou a e­Financeira, a ser enviada pelas empresas do setor financeiro, pelos consórcios, pelas seguradoras e pelas entidades de previdência complementar.

Ela substituirá, a partir deste ano, a Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), que continha os dados de quem tem conta em banco, poupança, investimento etc.

O sistema de informações da Receita também é abastecido por outras declarações. Assim que esses dados são recebidos, são armazenados nos computadores da Receita. Depois, são cruzados com os dados declarados pelos contribuintes.

Se houver divergências nas informações prestadas pelo contribuinte, a declaração fica retida com "pendências".

A Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas, é o primeiro (e principal) documento que o fisco usa. Nela estão diversos valores:
salário anual pago pela empresa, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição ao INSS, plano de saúde e previdência privada (se for o caso), etc.

Outro documento entregue pelas empresas e usado pelo fisco é a DIPJ (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica). Por ele, sabe­se quanto as empresas distribuíram de lucro aos sócios durante o ano.

Os gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde são informados à Receita por meio da Dmed, entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
As administradoras de cartões de crédito usam a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, incorporadoras e imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

Se o contribuinte comprou ou vendeu imóvel, é preciso registrar essa operação em cartório. Para verificar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue ao fisco pelas entidades de previdência complementar, seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).
Por tudo isso, o contribuinte que estiver pensando em "burlar o sistema de defesa" da Receita deve ficar atento, pois as chances de êxito são muito remotas, para não dizer inexistentes.

COISAS QUE A RECEITA PERMITE E NÃO PERMITE


COISAS QUE A RECEITA PERMITE...
> Que um contribuinte isento (portanto não obrigado a declarar) entregue a declaração apenas para receber de volta todo o imposto retido/pago na fonte em 2015

> Que o contribuinte? declare pela forma mais vantajosa, ou seja, que possa obter a maior restituição possível ou que pague o menor valor após a entrega

> Que, pela forma que admite o abatimento? de várias despesas, ele deduza os gastos com educação, com saúde,? com as previdências oficial e privada, com dependentes etc., desde que comprovados

> Que um casal que tiver uma fonte de renda extra, de um bem comum (aluguel de um imóvel, por exemplo), faça declarações individuais e divida (50% para cada um) o valor recebido, para pagar menos (se for mais vantajoso, toda a renda desse bem pode ser lançada em uma das declarações)

> Que o pagamento de pensão alimentícia judicial ou homologada em cartório possa ser dividido entre a mulher (ou o marido) e filho(s), por exemplo, para que nenhum deles pague imposto (basta que todos tenham CPF e façam declarações individuais)

> Que uma família com dois empregados domésticos possa abater a contribuição patronal ao INSS de ambos. Para isso, um terá de ser registrado pela mulher e o outro, pelo marido. Cada um lança o desconto do seu empregado, limitado a R$ 1.182,20

...E COISAS QUE ELA NÃO PERMITE
> Que o contribuinte deixe de declarar uma ou mais fontes de renda ou qualquer rendimento seu e/ou de seus dependentes (quando for o caso)

> Que o contribuinte? deixe de informar?contas bancárias ou a compra/venda de um bem/direito (quando exigidas pela legislação)

> Que um mesmo dependente (um filho) ou uma mesma despesa (escola, por exemplo) seja usado como abatimento em duas (ou mais) declarações

> Que sejam deduzidas despesas com material, transporte e uniformes escolares, com aulas particulares ou de idiomas, com cursinhos e com aulas de informática

> Que sejam deduzidas despesas médicas reembolsadas por plano de saúde ou pela empresa; que sejam deduzidas as com remédios (só são permitidas as incluídas em conta hospitalar), com óculos, com lentes de contato e com aparelhos para surdez

> Que o contribuinte lance despesa médica sem ter o correspondente recibo ou por meio de um recibo "frio" (quando não há consulta ou tratamento)

> Que o contribuinte deixe de informar qualquer pagamento a pessoas físicas (mesmo que não seja dedutível, como aluguel) e a pessoas jurídicas (quando for uma despesa dedutível)

> Que o contribuinte deduza despesa com pensão alimentícia que não tenha respaldo em decisão judicial ou em acordo homologado em cartório


Por Marcos Cézari

Fonte: Folha de São Paulo
19/04/2016

Classe média já arca com a maior parte do Imposto de Renda
Segundo o último levantamento da Receita Federal, brasileiros com rendimento mensal entre dois e vinte salários foram responsáveis por 52,5% da arrecadação

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postado 18/04/2016 11:45:47 - 491 acessos

As classes sociais mais abastadas costumavam responder pela maior fatia do Imposto de Renda (IR) pago no País. Afinal, por ser um tributo de natureza progressiva, faz sentido que quem ganhe mais também pague mais. Só que isso mudou em 2013, segundo o último dado divulgado pela Receita Federal e compilado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco Nacional). Com esse movimento, os estratos intermediários passaram a arcar com a maior fatia do IR.
Em 2013, os brasileiros com rendimento mensal acima de 20 salários mínimos responderam por 47,2% do tributo pago ao Fisco, enquanto as faixas entre dois e vinte salários foram responsáveis por 52,5%. Em 2007, quando tem início a série histórica da Receita, o retrato era bem diferente: os mais ricos respondiam por 60,3% e a classe média, 39,2%.
"Há uma fuga da tributação nas faixas superiores, com os contribuintes se transformando em pessoas jurídicas, ao mesmo tempo em que ocorre um acúmulo nas intermediárias devido, principalmente, à defasagem da tabela, mas também à formalização do mercado de trabalho no período", explica Álvaro Luchiezi, gerente de estudos técnicos do Sindifisco Nacional.
Isso ocorre, segundo ele, porque os chamados PJs recebem a maior parte de seus rendimentos como lucros e dividendos, que são isentos de IR. Já a classe média é composta em grande parte por assalariados, que têm o imposto retido na fonte de acordo com a tabela progressiva - a qual acumula defasagem histórica de 72% ante a inflação.
Para Luchiezi, a tese sobre a "pejotização" ganha força ao se olhar os dados de rendimentos isentos. Eles mostram que os brasileiros nas faixas acima de vinte salários concentram quase 90% desse tipo de renda. "Quem tem mais rendimentos consegue maior proteção contra os impostos", diz ele, que vê a questão como uma distorção.
É importante destacar que, entre 2007 e 2013, houve uma redução no número de declarantes no grupo de mais ricos (-12,6%), mas que foi acompanhada de uma queda ainda maior (-21,8%) na participação desse estrato no total de impostos pagos. O movimento oposto foi visto na classe média: houve um aumento de 17,6% no volume de contribuintes e uma alta ainda mais expressiva na participação (33,8%).
O Sindifisco Nacional defende a correção da tabela do IR ao longo de dez anos e a tributação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil.
CPMF
Para os cofres públicos, a defasagem da tabela tem gerado ganhos extras bilionários. Somente em 2014, essa discrepância rendeu um acréscimo de R$ 37,8 bilhões em arrecadação, mais do que a recriação da CPMF proveria (R$ 32 bilhões, com alíquota de 0,2%). Os cálculos fazem parte de levantamento da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) e leva em conta apenas os rendimentos do trabalho.
"A defasagem da tabela poderia financiar toda a Olimpíada do Rio", compara Gustavo Inácio de Moraes, professor da PUC-RS.
Fonte: Estadão
19/04/2016

ICMS-SP: Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

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postado 18/04/2016 16:11:14 - 558 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.
Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.
Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.
Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.
A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.
Fonte: SEFAZ-SP
18/04/2016

A 15 dias do fim do prazo, mais de 17 milhões não declararam IR
Segundo a Receita, 11,02 milhões de contribuintes fizeram declaração.

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postado 15/04/2016 09:10:43 - 1.077 acessos
Prazo vai até dia 29; Fisco espera receber 28,5 milhões de documentos.
A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h desta quinta-feira (14), 11,02 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015.
Com isso, faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega, o Fisco ainda espera receber 17,48 milhões de declarações do Imposto de Renda de 2016. A expectativa da Receita é receber 28,5 milhões de declarações neste ano.
O prazo para envio começou em 1º de março e termina em 29 de abril.

Os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebem mais cedo a restituição do Imposto de Renda – caso tenham direito.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
O pagamento da restituição começa em junho de cada ano e segue até dezembro, geralmente em sete lotes.
Quem precisa declarar
Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2015, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Multa
Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

Rascunho
O contribuinte que usou a aplicação de rascunho poderá fazer a importação dos dados para o programa de declaração do Imposto de Rendax. Quem não fez o rascunho já não poderá mais usar a aplicação.

Deduções
Quem faz a declaração simplificada tem um desconto "padrão" de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. Quem teve gastos dedutíveis maiores, com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar pela declaração completa.

Saiba os limites de dedução para este ano

Formas de entrega
A declaração poderá ser entregue pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital) , na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração" – para tablet e smartphone.
O serviço "Fazer Declaração" é acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Declaração pré-preenchida
Os contribuintes que possuem CPF eletrônico podem usar a declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Imposto a pagar
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.
A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.
Fonte: G1
18/04/2016

Combate à concorrência desleal e valorização do profissional da contabilidade
O Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo detectou este ano que mais de quatro mil organizações contábeis atuam ilegalmente no mercado, ou seja, sem registro, concorrendo com os demais de forma desleal.

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postado 15/04/2016 13:58:37 - 512 acessos

No atual cenário político, o povo brasileiro clama pelo fim da corrupção e pela punição de todos os envolvidos. Mas nos enganamos quando achamos que a corrupção se resume exclusivamente à classe política do nosso país.
Podemos observar que ela está instalada nos mais diversos níveis sociais e segmentos profissionais e, diante disso, uma pergunta precisa ser respondida: “qual é o primeiro passo que devemos dar para reverter essa situação onde poucos assumem, de fato, seus deveres e obrigações, dentro dos conceitos de moral, ética e cidadania?”
O resultado dessa falta de consciência do que é certo e errado é o caos político, econômico e social que presenciamos hoje no Brasil. Isso significa que se nós, profissionais da contabilidade, queremos mudanças, precisamos começar pela nossa própria casa. E é isso que o CRCSP está fazendo com o lançamento da campanha “Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
Atualmente, a classe contábil representa mais de 500 mil profissionais registrados no Brasil, sendo 150 mil só no Estado de São Paulo. Ao todo, são mais de 21 mil organizações contábeis registradas no CRCSP, número também expressivo de empresas que cumprem com as normas disciplinares e éticas da profissão.
No entanto, o Conselho detectou este ano que mais de quatro mil organizações contábeis atuam ilegalmente no mercado, ou seja, sem registro, concorrendo com os demais de forma desleal. Esse levantamento é resultado de um convênio firmado entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Receita Federal do Brasil, que possibilitou a identificação de todas as empresas constituídas e ativas que praticam a Contabilidade em 50 municípios do Estado de São Paulo.
A concorrência desleal é uma prática que precisa urgentemente ser combatida, mas isso não pode ser feito apenas pelo CRCSP que possui, dentre as suas atribuições, fiscalizar o registro e o cumprimento dos aspectos éticos, técnicos e disciplinares no exercício da Contabilidade. É necessário que haja o apoio e o envolvimento de toda classe contábil do nosso estado, dos empresários e da sociedade. Afinal, todos são prejudicados.
Ser proprietário de uma organização contábil no Brasil é ter que atender a legislação vigente, que é extremamente complexa e burocrática. Uma empresa que conta com um departamento de Contabilidade também precisa cumprir diversas regras, como possuir funcionários devidamente registrados e recolher todos os tributos, que são excessivamente altos.
Por meio das notas fiscais eletrônicas e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) o cruzamento de informações por parte do governo está levando todas essas empresas para uma nova era, onde sonegar e descumprir as regras são praticamente impossíveis. Uma nova era que exige investimentos em tecnologia, mão de obra qualificada, sistemas financeiros, fiscais, trabalhistas, contábeis e de gestão, bem como a implantação e manutenção de controles internos adequados.
Essas exigências e responsabilidades demonstram que o profissional da contabilidade, devidamente capacitado, ocupa hoje uma posição estratégica para a existência de atividades econômicas no país, na área pública e privada. Ser capacitado implica em obter o registro profissional, após a aprovação no Exame de Suficiência, e atuar dentro da legalidade.
Para a execução de trabalhos de Contabilidade, fiscais e tributários, as organizações contábeis também devem contratar apenas profissionais registrados no CRCSP, obrigatoriedade que, junto a muitas outras, eleva os gastos dos escritórios que optam por atuar de acordo com a lei.
É justo que algumas empresas tenham custos maiores do que os concorrentes que não possuem registro?
Fica outra dúvida: por que alguns empresários contratam escritórios irregulares se serão eles mesmos os mais prejudicados? Infelizmente, tirando uma minoria que os contrata por falta de preparado e informação, muitos empresários acreditam que, mesmo pagando menos pelos serviços contábeis, receberão serviços completos e com qualidade. Mas isso quase nunca acontece. Além de ter problemas com o Fisco, eles ainda correm o risco de fracassar na gestão dos seus empreendimentos.
É importante lembrar que o Brasil possui mais de seis milhões de micro e pequenas empresas e que, em cenário de crise, pode ser maior o número de empresários buscando serviços contábeis mais baratos. Um contrassenso, pois é nessa hora que os profissionais contábeis capacitados devem ser mais valorizados.
Em minhas viagens pelo Estado de São Paulo, o que mais tenho escutado dos profissionais da contabilidade é o quanto está difícil sustentar os escritórios devido à perda de clientes.
Por isso, neste ano, o CRCSP buscará, de forma ainda mais intensa, combater a concorrência desleal. Primeiramente, serão notificadas as organizações irregulares que foram levantadas com o apoio do convênio com a Receita Federal. As demais continuarão sendo identificadas por meio de denúncias enviadas ao Conselho, denúncias veiculadas na imprensa e pela fiscalização realizada pela equipe do CRCSP.
Todas as empresas autuadas pelo órgão têm direito legal a ampla defesa e ao contraditório. Os profissionais dessas empresas (sócios e funcionários) que forem apenados ética e/ou disciplinarmente, também serão encaminhados ao Ministério Público pela prática de crime pelo exercício ilegal de uma profissão regulamentada.
Estamos dando um passo importante no combate à concorrência desleal, na valorização do profissional da contabilidade que não mede esforços para agir dentro da ética e da legalidade.
Precisamos que a classe contábil nos apoie nesta missão. O objetivo do CRCSP é orientar, estar perto, contribuir para o desenvolvimento dos negócios dos profissionais da contabilidade e dos seus clientes empresários e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.
José Donizete Valentina, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP
Fonte: CRC-SP
18/04/2016

CRCSP lança campanha - Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade
O objetivo da ação é reconhecer o profissional da contabilidade que atua de forma ética e responsável e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.

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postado 15/04/2016 14:05:05 - 2.847 acessos

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realizará neste ano a campanha “CRCSP Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
O objetivo da ação é reconhecer o profissional da contabilidade que atua de forma ética e responsável e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.
A realização da campanha foi motivada pelo resultado de uma pesquisa feita pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o apoio da Receita Federal do Brasil, que identificou mais de quatro mil organizações contábeis atuando de forma irregular no estado de São Paulo. A parceria com a Receita possibilitou ao CFC ter acesso às empresas abertas na região, com objetivo social na área de Contabilidade.
Essas quatro mil empresas não estão registradas na entidade, o que caracteriza infração à Lei n.º 6.839, de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Caracteriza ainda irregularidades e transgressões das normas disciplinares e éticas da profissão contábil, que facilitam o exercício da profissão contábil por parte dos não habilitados e a concorrência desleal.
Ao longo de 2016, a equipe de Fiscalização do CRCSP, coordenada pelo vice-presidente José Donizete Valentina, irá viajar por diversos municípios, promovendo a palestra “Fiscalização Preventiva: Orientações e Procedimentos".
A orientação será o primeiro passo da entidade com foco no combate à concorrência desleal, já que o Conselho adota uma abordagem preventiva e acredita que educar é muito mais eficaz do que punir. Seguindo este conceito, o objetivo do CRCSP é, primeiramente, ir ao encontro dos profissionais e orientá-los para que não corram riscos em uma futura fiscalização.
Nestes encontros, a entidade também irá reforçar as vantagens de ser registrado no CRCSP, explicando que o Conselho conta com uma extensa grade de atividades de Educação Profissional Continuada para alavancar a carreira dos profissionais. Será enfatizado que o valor da anuidade é rapidamente revertido em benefícios e que é por meio do registro no CRCSP que o profissional encontra todo o amparo que necessita para o seu sucesso.
O segundo passo da campanha será a notificação dessas quatro mil organizações, que terão o prazo de 30 dias para se regularizar.
A regularização da empresa implica em uma prestação de serviço de qualidade, com respeito às normas, aos colegas de profissão e com o devido registro no CRCSP. Caso as irregularidades não sejam solucionadas, a entidade tem, por lei, o dever de autuar os responsáveis, garantindo-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para o CRCSP a concorrência desleal não engloba apenas os preços mais baixos cobrados por alguns profissionais contábeis. O termo é bem mais abrangente, incluindo diversas irregularidades.
Falta de registro da organização no CRCSP; prática do exercício da contabilidade por profissional não capacitado (sem registro e até mesmo sem formação), descumprimento do Código de Ética da Contabilidade; incapacidade técnica e incentivo à prática da atividade contábil realizada por profissionais não habilitados. Tudo isso é concorrência desleal. Significa prestar um serviço não qualificado, por um preço não adequado.
Os 70 anos
A campanha “CRCSP Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade” fica ainda mais completa e oportuna, pois acontece em 2016, ano em que a Contabilidade comemora 70 anos de regulamentação no país.
O Decreto-Lei n.º 9.295 que regulamentou a profissão contábil no Brasil foi promulgado em 27 de maio de 1946, permitindo a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema CFC/CRCs.
A fiscalização
A fiscalização é uma das prerrogativas do CRCSP, órgão que é responsável também pelo registro dos profissionais e das empresas de contabilidade e pelo desenvolvimento de contadores e técnicos em contabilidade. Atualmente, estão registrados 149.285 profissionais e 21.983 organizações contábeis no Estado de São Paulo.
A entidade conta com um tribunal administrativo, de ética e disciplina em sua sede, que tem como prerrogativa analisar os casos de descumprimento das normas e legislação da profissão, condenar ou absolver o profissional da contabilidade.
Esse trabalho é realizado por 36 conselheiros efetivos que compõem o Plenário da entidade. Eles são eleitos pelos profissionais do Estado de São Paulo registrados no CRCSP.
O julgamento dos processos segue o rito processual e as penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são graduais: multa, suspensão do exercício da profissão, advertência reservada, censura reservada ou censura pública e cassação do exercício.
Opinião
“Se nós, profissionais da contabilidade, queremos mudanças, precisamos começar pela nossa própria casa. E é isso que o CRCSP está fazendo com o lançamento da campanha “Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
Leia artigo completo do vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, José Donizete Valentina.
Fonte: CRC-SP
15/04/2016

Brasil continuará com saldo negativo até 2019
Relatório Monitor Fiscal do FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra que a dívida bruta do país poderá chegar a 91,7% do PIB em 2021

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postado 14/04/2016 08:46:06 - 360 acessos

A contração da economia fará o Brasil registrar resultado negativo nas contas públicas antes do pagamento dos juros (déficits primários) até 2019, divulgou nesta quinta-feira (13/04) o Fundo Monetário Internacional (FMI).
De acordo com o relatório Monitor Fiscal, a dívida bruta do país poderá chegar a 91,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2021.
Segundo o relatório, a deterioração fiscal experimentada pelo Brasil no ano passado foi provocada pela combinação de três fatores: forte retração da economia, fraco desempenho das receitas e instabilidade política.
Para o FMI, não apenas o Brasil, mas vários países serão afetados porturbulências políticas neste ano, independentemente do nível de desenvolvimento.
“O calendário eleitoral ou a disputa política podem complicar a implementação de políticas ou desencorajar ações políticas fortes em 2016 em vários países, incluindo economias avançadas [Austrália, Grécia, Estados Unidos], mercados emergentes [Brasil, África do Sul, Venezuela] e países de baixa renda [Gana e Zâmbia]”, informou o relatório.
O relatório do FMI projeta déficit primário de 1,7% do PIB para este ano, 1,4% em 2017, 1% em 2018 e 0,3% em 2019.
Somente no ano seguinte, o país voltaria a registrar resultados positivos nas contas públicas, com superávit primário de 0,9% do PIB em 2020 e de 1,6% em 2021. O superávit primário é a economia para pagar os juros da dívida pública.
DÍVIDA PÚBLICA
Para o FMI, a sequência de resultados fiscais negativos continuará a impulsionar a dívida pública bruta do país. De 73,7% do PIB registrados no ano passado, o indicador subirá para 76,3% este ano, 80,5% em 2017, 83,6% em 2018, 86,4% em 2019, 89,1% em 2020, podendo chegar a 91,7% em 2021.
A dívida pública calculada pelo FMI é mais alta que o indicador divulgado pelo Banco Central do Brasil, segundo o qual a Dívida Bruta do Governo Geral encerrou 2015 em 65,5% do PIB.
A diferença ocorre porque o governo brasileiro desconsidera da dívida bruta cerca de R$ 900 bilhões em títulos públicos usados pelo Banco Central para regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia por meio das operações compromissadas.
Fonte: Agência Brasil
15/04/2016

Afif defende importância da Empresa Simples de Crédito
A criação desse tipo de empresa permitiria a concessão de crédito para empreendedores sem a intermediação direta do sistema financeiro

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postado 14/04/2016 08:54:56 - 439 acessos

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, voltou a defender a Empresa Simples de Crédito (ESC) durante o Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre (RS) nesta terça-feira (12/04). Afif falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo em prol das micro e pequenas empresas nos últimos 35 anos. Dentre as conquistas nesse período, também mencionou o Estatuto da Microempresa e o Simples Nacional.
A proposta de criação da ESC foi destacada pelo presidente. Nesse caso, a ideia é oferecer crédito para as micro e pequenas empresas de uma forma direta, com mais facilidade e menos juros, dando, assim, opção aos pequenos negócios.
A medida, acrescentou Afif, é uma vacina contra a agiotagem e as altas taxas de juros de cartões de crédito e do cheque especial.
“Com a Empresa Simples de Crédito, a palavra de ordem é aplicar direto, sem intermediários, remunerando mais o investidor e desonerando o tomador. Isso vai democratizar a nossa atividade econômica. Democracia política só se sustenta com democracia econômica”, disse.
Pela proposta idealizada pelo presidente do Sebrae, a Empresa Simples de Crédito permitiria que pequenos empresários emprestem para pequenos empresários sem as formalidades do sistema financeiro. Esse mecanismo possibilitaria ainda que uma gama de pequenas e médias empresas não bancarizadas tenham acesso ao crédito.
A ESC precisará ser constituída como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou como Empresa Individual (EI), ou ainda como Sociedade Limitada.
Ela apenas poderá atuar com capital próprio. Não seria permitido, por exemplo, que a ESC captasse recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.
O campo de atuação da ESC estaria limitado ao município onde está instalada e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado.
A cobrança de qualquer encargo ou tarifa é proibida pelo texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 125/2015, que prevê a criação da ESC.
Por outro lado, essas empresas de crédito poderiam adotar o instituto da alienação fiduciária. Isso abriria a possibilidade da ESC, por exemplo, se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.
O endividamento máximo da ESC não deverá superar três vezes o seu patrimônio líquido.
A proposta consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 125/2015, que está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Fonte: Agência Sebrae
15/04/2016

Mais de 80% das empresas de contabilidade precisam retificar IR dos clientes
Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco.

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postado 14/04/2016 10:18:01 - 2.951 acessos

Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco. Pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft, com 2,1 mil escritórios de contabilidade de todo o País, aponta que 81,1% dessas companhias precisam fazer algum tipo de retificação nos documentos após o envio à Receita Federal.
Para Danilo Lollio, especialista em IR da empresa holandesa, o dado serve de alerta: "As pessoas pagam para que a declaração seja feita, mas as empresas precisam ter os dados corretos. O contador fica dependente das informações enviadas pelo cliente", disse. Do ponto de vista da Receita Federal, destaca Lollio, a responsabilidade pelo documento é sempre do contribuinte, mesmo que ele tenha sido elaborado por um profissional.
Logo, a orientação é organizar e separar os documentos necessários ao longo do ano, para que não haja omissão de nenhum dado relativo ao patrimônio ou à movimentação financeira. "Os contribuintes geralmente só se preocupam se terão imposto a pagar ou a restituir. Só que o Fisco não olha apenas isso", observa Lollio. Segundo ele, também há preocupação com a variação patrimonial - ou seja, se a pessoa teve recursos suficientes para adquirir os bens e direitos que estão discriminados no IR.
Falta de documentos
Entre os principais motivos que levam as empresas a fazer retificações após o envio do IR está a falta de documentação (52,6%), seguida por problemas em deduções de despesas médicas (36,6%), omissão de aquisições e vendas de bens (10%) e inconsistências entre gastos realizados e ganhos declarados (8,9%).
Em 2015, mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina devido, principalmente, à omissão de rendimentos do titular ou do dependente.
A pesquisa da Wolters Kluwer Prosoft também revela que a maioria dos escritórios contabilistas (52,7%) processa acima de 100 declarações de IR anualmente, sendo que quase um terço deles conta com apenas um funcionário para elaborar os documentos. "A grande maioria são pequenos escritórios, em que o próprio dono se dedica a esse tipo de serviço", destaca Lollio.
Para não ser pego de surpresa pela malha fina, o contribuinte deve checar periodicamente se a declaração foi processada sem problemas ou se há pendências. Para isso, é necessário acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-CAC. Lá, é possível consultar um extrato online, que mostra eventuais erros ou omissões. O primeiro passo é gerar um código de acesso ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo: "saiba como gerar o código".
Retificadora
Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original. As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização.
Caso haja imposto a restituir, o Fisco passará a considerar a data da retificadora, e não mais a da original, na hora de priorizar o pagamento.
Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise. Para isso, é necessário esperar até janeiro de 2017, quando será possível agendar a visita a uma unidade da Receita Federal. Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC.
Fonte: Estadão
14/04/2016

Cotistas do PIS e Pasep com mais de 70 anos podem ter valores a receber
Mais de 15 milhões não sabem que possuem cotas não retiradas. Valores são referentes a contribuições até 1988.

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postado 13/04/2016 08:12:26 - 859 acessos

Mais de 15 milhões de aposentados e pessoas com mais de 70 anos que contribuíram para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Programa de Integração Social (PIS) até 1988 não sabem que possuem créditos a receber dos fundos, informou nesta segunda-feira (11) o Banco do Brasil. Cada cotista tem direito a receber, em média, R$ 1.607 mil, segun