30/01/2015

5 erros financeiros que comete ao lidar com dinheiro e podem estar deixando você pobre

Especialista destaca hábitos que são grandes sabotadores do sucesso financeiro.






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postado Ontem 13:45:15 - 1322 acessos


O Economista e Especialista em Investimentos Richard Rytenband destaca 5 hábitos financeiros que são grandes sabotadores do sucesso financeiro. Superar estes erros podem não garantir o enriquecimento, mas aumentam muito as probabilidades de prosperar.

1. Antes de consumir como rico, produza como rico
Para consumir é necessário ter renda, e para ter renda só produzindo. É importante buscar alternativas extras de renda se for necessário. Quem ignora isso, pode estar acumulando dívidas e sedimentando o caminho para a falência pessoal.

2. Ilusão Monetária
Acontece quando as pessoas não consideram o efeito corrosivo da inflação sobre o valor do dinheiro. Para verificar se houve ganho ou perda de poder aquisitivo em um investimento ou renda é importante calcular o retorno real, e isto significa descontar a inflação do período.

3. Contabilidade Mental
Muitas pessoas criam mecanismos de compartimento do seu patrimônio e seu orçamento, dependendo da origem do dinheiro. O que é um grande erro. É muito comum observar pessoas utilizando o limite do cheque especial mesmo tendo dinheiro aplicado na poupança. O que em poucas palavras significa dizer que você ao aceitar pagar 10% am de juro, enquanto recebe apenas 0,5% am está cometendo um grande.

4. Efeito Doação
Este efeito induz as pessoas a permanecerem com um bem recebido como doação inicial, como por exemplo uma herança ou carta de investimentos, e não utilizar ou deixar de ajustar de acordo com o melhor risco x retorno para não se sentirem responsáveis pelo retorno futuro. É preciso vencer esta barreira e pensar como um empreendedor ao analisar a melhor maneira de aplicar um investimento.

5. Acreditar que poupar é o bastante
Poupar não é suficiente. Com o efeito do fenômeno da inflação, o investidor precisa de investimentos que no mínimo superem a inflação do período, caso contrário, no melhor cenário estará mantendo o poder de compra e todo aquele esforço de se privar do consumo terá sido em vão.
Mas para quem não se contenta em apenas manter e almeja a independência financeira deve focar no crescimento da renda e controle de despesas. O crescimento da renda implica a busca constante de novas fontes de renda e investimentos que superem a inflação.


Fonte: Maxpress net
30/01/2015

A empresa pode obrigar o funcionário a fazer horas extras?

Depende da situação fatídica. As prorrogações da jornada normal de trabalho podem ocorrer, na teoria, de duas formas: por vontade única do empregador ou por acordo entre as partes.






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postado Ontem 14:16:57 - 1682 acessos


Depende da situação fatídica. As prorrogações da jornada normal de trabalho podem ocorrer, na teoria, de duas formas: por vontade única do empregador ou por acordo entre as partes.

Pela vontade do empregador, existem algumas hipóteses já colocadas em lei. Conforme o artigo 61 da CLT, o empregador somente poderá obrigar o colaborador a fazer horas extras se para atender serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo à empresa ou ao cliente (como por exemplo, tempestade que derruba a rede e precisa de pronto restabelecimento) ou em caso de força maior.

A CLT conceitua força maior como todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (como, por exemplo: incêndio, inundação, etc).

A lei é taxativa, qualquer outro motivo, além desses dois citados, que o empregador exija horas extras deve ser conversado com o colaborador e estabelecido de comum acordo. Caso o colaborador não concorde, o empregador não poderá obrigá-lo a prorrogar a jornada.

*Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
30/01/2015

Ajustes em benefícios trabalhistas são do "tamanho correto", diz Barbosa

Mudanças nas regras de concessão do seguro-desemprego, entre outras medidas, têm gerado reclamações das centrais sindicais.






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postado Hoje 07:59:04 - 37 acessos


O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira que os ajustes em benefícios trabalhistas apresentados no fim do ano passado são do tamanho correto e serão defendidos pelo governo.

"Nós propusemos as medidas do tamanho que achamos correto, e vamos defender essas medidas no Congresso, na mídia, centrais sindicais", disse Barbosa, após ser questionado por jornalistas se havia margem para flexibilizar as medidas anunciadas no fim de dezembro.

Mudanças nas regras de concessão do seguro-desemprego, entre outras medidas, têm gerado reclamações das centrais sindicais.

O governo federal espera uma economia de cerca de 18 bilhões de reais por ano a partir de 2015 com os ajustes nas regras de acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários.

INDÚSTRIA

Barbosa falou com jornalistas após se reunir com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

"Discutimos a situação geral da indústria, a estratégia de reequilíbrio fiscal do governo, e como nós podemos viabilizar, do lado do governo, a recuperação mais rápida da economia", disse o ministro, evitando entrar em detalhes sobre o encontro.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, disse que Barbosa afirmou aos empresários que a maioria do ajuste fiscal será feita do lado dos gastos, e não com aumento de receita.

"O ministro deixou claro que a intenção é essa mesmo, que 70 por cento do ajuste fiscal está no lado da redução de gastos e não aumento da arrecadação. E há essa consciência (no governo federal) de que a indústria de transformação não suporta mais qualquer aumento tributário, pelo contrário", disse Skaf.

Por: Marcela Ayres

Fonte: Reuters
29/01/2015

Retrocesso em reajuste no seguro-desemprego seria sinal negativo, diz Credit Suisse

Se o governo federal voltar atrás nas medidas de ajuste do seguro-desemprego anunciadas recentemente estará dando um sinal negativo para o mercado






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postado Ontem 09:17:11 - 523 acessos



SÃO PAULO, 27 Jan (Reuters) - Se o governo federal voltar atrás nas medidas de ajuste do seguro-desemprego anunciadas recentemente estará dando um sinal negativo para o mercado, em um momento em que tenta retomar a confiança com medidas de ajuste fiscal, disse nesta terça-feira o presidente-executivo do Credit Suisse no Brasil, José Olympio Pereira.

A declaração vem após o jornal "Folha de S.Paulo" ter publicado nesta terça-feira que o governo já considera rever parte das mudanças no benefício, devido à pressão de sindicatos. Na virada do ano, o governo anunciou restrições ao seguro-desemprego, abono-salarial e pensão com morte, em parte para melhorar suas contas fiscais.

"Um retrocesso nessas medidas mandaria um sinal extremamente negativo ao mercado", disse Pereira a jornalistas durante evento anual do banco com clientes.

Na primeira reunião ministerial de seu segundo mandato, a presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira que as mudanças anunciadas no seguro-desemprego, pensão por morte, entre outras, têm caráter corretivo e que se adaptam às novas condições socioeconômicas do país, mas negou que têm caráter fiscal.

Os números fiscais consolidados do setor público de 2014 serão divulgados na sexta-feira. Pesquisa Reuters aponta para o primeiro deficit primário anual em dez anos, de R$ 8 bilhões.

Inflação, PIB e racionamento

Para a equipe de economistas do Credit Suisse, as medidas anunciadas recentemente nos âmbitos fiscal e monetário são insuficientes para que o Brasil volte a ter inflação perto da meta anual de 4,5% nos próximos anos.

O banco prevê para 2015 uma inflação superior a 7%, recuando para a faixa dos 6% em 2016. O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse no começo do ano que a inflação anual deve cair para 4,5 por cento no fim do ano que vem.

Para o economista-chefe do Credit Suisse, Nilson Teixeira, para alcançar esse objetivo, o BC precisaria elevar a Selic acima de 13% ao ano.

Na semana passada, o BC elevou a taxa básica em 0,5 ponto, para 12,25% ao ano, maior nível desde setembro de 2011, dentro dos esforços para conter a inflação.

Para Teixeira, o cenário de inflação pode ainda piorar, caso o país passe por um racionamento de energia e desvalorização adicional do câmbio.

Segundo a equipe de pesquisa do Credit, seus modelos internos apontam que a chance de racionamento de eletricidade no país subiu de 20% para 43% em pouco mais de um mês. Para o banco, cada 10% de redução forçada do consumo no país teria impacto negativo de 1 ponto percentual no PIB.

No cenário-base, o Credit Suisse prevê retração de 0,5% da economia brasileira neste ano.

Segundo Teixeira, por outro lado, a pressão inflacionária pode diminuir se a Petrobras reduzir o preço dos combustíveis até o fim do ano, hipótese que o banco considera possível.

Fonte: UOL Economia
29/01/2015

Formulário digital de seguro-desemprego entra em vigor a partir de abril

A partir de abril de 2015, a comunicação de dispensa de funcionários e o requerimento de seguro-desemprego deverão ser realizados por meio de plataforma digital






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postado Ontem 09:48:20 - 2478 acessos


A partir de abril de 2015, a comunicação de dispensa de funcionários e o requerimento de seguro-desemprego deverão ser realizados por meio de plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o "Empregador Web".

A ferramenta foi criada com o objetivo de substituir o formulário manual para modernizar o processo e reduzir as possibilidades de fraudes no benefício trabalhista. Para acessá-la, o empregador precisa ter acesso à Internet e, também, possuir Certificação Digital, um arquivo identificador da Receita Federal que funciona como um Documento Eletrônico de Identidade.

Para dispensar um funcionário, a empresa deverá acessar o site do Empregador-Web e preencher as informações da demissão no Requerimento de Seguro-Desemprego (RSD), as quais serão enviadas automaticamente para o MTE. Um formulário impresso em papel comum deverá ser entregue ao trabalhador para que, após o sétimo dia de dispensa, ele possa dar entrada no benefício em uma rede de atendimento do ministério, portando os demais documentos necessários.

As unidades de atendimento, então, acessam o sistema para checar a veracidade dos dados para liberar a concessão do benefício em parcelas mensais a partir de 30 dias.

Na justificativa do ministério, as vantagens do novo sistema serão sentidas por todos: trabalhador, empregador e governo. Para o empregado, a plataforma promete agilizar o acesso ao seguro-desemprego, integrando-o com as ações de intermediação e de qualificação profissional. Para as empresas, a intenção é reduzir custos com a substituição de formulários manuais por digitais, além de modernizar o processamento dos dados. E, para o governo, a segurança do processo é o principal destaque, com a mitigação de fraudes.

Na avaliação do vice-presidente financeiro da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Carlos Alberto Baptistão, o sistema é positivo e contribuirá com o trabalho dos contadores, geralmente os responsáveis pelos procedimentos de demissão nas empresas. "Tudo que vem para diminuir a sonegação e facilitar o trabalho é bem vindo. Para o empresário em si não muda nada, mas para o contador a novidade será bem vinda se funcionar. Para o governo poderá coibir fraudes e, para o trabalhador, haverá a segurança de que o documento estará disponível para ele receber o seguro-desemprego", comenta.

O assessor jurídico da FecomercioSP, Leandro Almeida, concorda. "É mais uma evolução para tentar de alguma forma acelerar os procedimentos junto aos trabalhadores. No futuro, espero que todo o sistema seja informatizado, incluindo a parte do empregado. Quanto mais conseguir informatizar as ações fiscais, mais rápidos os processos tendem a ser", avalia.

Baptistão, da Aescon-SP, no entanto, cita que a plataforma deveria contar com ambiente para testes. "Somos a favor da ferramenta, mas precisa de um ambiente de testes, para contar com sugestões dos contabilistas antes de colocar o sistema como obrigatório". O vice-presidente da associação comentou que, quando tentou importar os dados do sistema contábil que utiliza para a ferramenta do MTE, algumas informações ficaram para trás. E, para relatar a falha, não encontrou um campo para sugestões.

Por enquanto, o uso do sistema é opcional e, de acordo com o MTE, algumas empresas já utilizaram a ferramenta, como o banco Santander, a Itatiaia Móveis, Gestamp Paraná, CSN Construções e Incorporações, Transportadora Itamaraca, entre outras.

Empresários com dúvidas sobre o Empregador-Web podem acessar o manual do usuário aqui.

Os requerimentos impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do MTE até 31 de março de 2015.

Fonte: Fecomercio-SP
29/01/2015

Como a contabilidade pode ajudar a lidar com a inadimplência de clientes

A inadimplência é um problema conhecido pelos mais variados tipos de negócio. Oscilações e instabilidade na economia do país podem influenciar a capacidade dos consumidores em liquidar suas dívidas






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postado Ontem 13:37:23 - 726 acessos


A inadimplência é um problema conhecido pelos mais variados tipos de negócio. Oscilações e instabilidade na economia do país podem influenciar a capacidade dos consumidores em liquidar suas dívidas. Contudo, para além dos fatores difíceis de prever, é possível atuar com mais cautela a partir do conhecimento antecipado sobre os períodos do ano em que os clientes costumam ter maiores dificuldades de manter os pagamentos em dia.

Só no mês de novembro de 2014 houve, em relação ao mesmo mês no ano anterior, um aumento de 10,9% nessa dificuldade de gerenciamento das contas a pagar. Embora em outubro tenha sido percebido um recuo de 1,2%, a soma do ano revelou um aumento de 5,6% de inadimplência quando comparado ao mesmo período de tempo do ano de 2013.

Lançar mão da contabilidade para lidar com o problema representa uma forma inteligente de atuar sobre a questão. É preciso dar atenção à inadimplência, não desconsiderando a grande influência dela na saúde financeira das empresas e, principalmente, orientar os empresários a encontrar meios de abordar e contornar o problema.

Maior controle e mais conhecimento sobre os inadimplentes

Há uma combinação de elementos já conhecidos por constituírem fatores determinantes das situações de inadimplência, entre eles estão o desemprego, a queda da renda e a falta de controle sobre os gastos. Num momento de instabilidade econômica, em que todos esses elementos estão por vezes alinhados, é natural que subam as porcentagens sobre a incapacidade dos cliente em liquidar compromissos.

Se, de antemão, já se prevê que os clientes podem, em razão das circunstâncias, comprometerem-se mais do que têm capacidade de pagar, é bom reforçar o controle sobre os prazos e vencimentos. Através de mecanismos mais sofisticados, como softwares de gestão, esse tipo de acompanhamento torna-se uma realidade mais dinâmica.

Determinar um perfil dos inadimplentes, bem como identificá-los para propor alternativas de pagamento e negociação da dívida é uma forma de reorganizar os recebimentos e evitar mais perdas de dinheiro ou mesmo longas batalhas judiciais.

Administrar a taxa de inadimplência

Quando os níveis de inadimplência saem do controle, é preciso cautela e tomar decisões acertadas para impedir que a empresa acabe por ser atingida e torne-se também inadimplente.

A contabilidade é uma forte aliada na tarefa de detecção da taxa de inadimplência. Com base em informações sobre o fluxo de caixa anual da empresa, é possível elaborar um plano que torne viável a administração da situação. Determinar qual a média de inadimplentes e se essa companhia é efetivamente capaz de administrar essa taxa de inadimplência são informações cruciais que precisam ser respondidas.

Contornar a inadimplência

A adoção de práticas para prevenir e lidar melhor com a inadimplência está relacionada às facilidades da tecnologia e à otimização dos processos de gestão da empresa, bem como a uma boa consultoria contábil que você pode fornecer aos seus clientes.

Sabemos que um sistema informatizado tem função de auxiliar o gerenciamento de informações financeiras de modo a ampliar as possibilidades de consulta de dados sobre a inadimplência, colaborando para o bom desempenho do processo de gestão.

Se um escritório contábil tem clientes inadimplentes, é preciso verificar a sazonalidade da inadimplência, o volume de serviços que não foram pagos e se as cobranças acumularam juros muito altos ou não, a fim de determinar se é concreta a possibilidade de recebimento pela dívida.

Para avaliar se a incidência de juros elevou demasiadamente a dívida, há que ser calculado o valor definitivo daquilo que o cliente deve. Efetuar cobranças, com profissionalismo e cordialidade, é um método tradicional de manter abertura a negociações e de não afugentar o cliente.

Fonte: SAGE
28/01/2015

Governo decreta redução de até 100% de multa a devedores

A anistia será concedida aos contribuintes em dívida com o ICMS e o ITCD






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postado Ontem 09:10:51 - 1011 acessos


A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), que poderá conceder redução de até 100% no pagamento de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado.

A medida foi definida por meio do decreto n° 10/2015, publicado no Diário Oficial do Estado que circulou nesta segunda-feira (25).

Serão beneficiados com perdão ou redução de juros de mora e multa, bem como a concessão de parcelamento, os contribuintes cujas pendências foram geradas até 31 de dezembro de 2013.

De acordo com a superintendente em exercício da Superintendência de Análise da Receita Pública (Sare), Heloísa Maria Esselin, a anistia de juros e multas pode ser concedida aos contribuintes em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Para participar do programa, no entanto, os débitos ainda devem estar sob a gestão da Sefaz, ou seja, não podem ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Conforme especifica o artigo 4º do decreto, o débito tributário poderá ser pago, com redução de até 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros, para aqueles que optarem pelo pagamento da dívida em parcela única. Há uma exceção, no entanto para os casos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária.

A redução atingirá 90% do crédito tributário, para os casos de dívidas por descumprimento de obrigações acessórias. Neste caso, o pagamento também deverá ser feito em parcela única.

Já aqueles contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão ter redução de 90% a 65%, de acordo com o número de parcelas selecionadas e o tipo de débito.

Confira Tabela:

I – redução de 90% (noventa por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

II – redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

III – redução de 70% (setenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

IV – redução de 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 80 (oitenta) parcelas.

Adesão

Para participar do Programa de Recuperação de Créditos lançado pelo Governo – seja para fins de pagamento à vista ou de parcelamento do débito – o interessado deverá “manifestar formalmente, sua desistência, em caráter irretratável, em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito objeto do pagamento parcelado”, explica o decreto.

A participação no programa pode ser formalizada, até 31 de março de 2015, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.

IPVA

De acordo com a assessoria de imprensa da Sefaz, ainda não há uma estimativa do número de contribuintes devedores, tampouco uma estimativa do valor a ser arrecado pelo Estado.

Ainda conforme a secretaria, o Governo já estuda a possibilidade de incluir neste programa débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado e que sejam referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

CLIQUE AQUI e confira decreto na íntegra.


Por: CAMILA RIBEIRO

Fonte: Midia News
28/01/2015

Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional

A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, claramente apresenta ilegalidades, as quais já vêm fazendo parte de diversas ações judiciais.






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postado Ontem 13:06:30 - 1354 acessos


A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, claramente apresenta ilegalidades, as quais já vêm fazendo parte de diversas ações judiciais, e traz ao contribuinte quase que o dever de levar à apreciação do judiciário a revisão da consolidação de seus débitos sob pena de estar pagando valores abusivos e prescritos.

A principal questão está relacionada à aplicação dos juros que devem retroagir à época da adesão e não à data da consolidação, pois a normativa de 2011, que originou o parcelamento, em seu artigo 4°, é clara quando diz: “terá por base o mês em que for formalizado o PEDIDO de parcelamento”. Contudo, a nova Instrução de 2014 considerou como data de consolidação o mês de novembro de 2014, trazendo consequências e diferenças significativas na consolidação dos juros com prejuízo direto aos empresários.

Os juros devem ser congelados a partir da data que a empresa aderiu ao parcelamento e não em novembro de 2014. E se considerarmos os índices da Selic ao ano, é possível reduzir os valores parcelados em até 30%.

Ainda nesse contexto, para sublinhar a legitimidade de pleitear esses direitos, lembramos que toda a demora na consolidação desses débitos aconteceu por culpa exclusiva da Receita Federal que, por problemas em seus sistemas, só consolidou em final de 2014. Ao aderir ao parcelamento, as empresas não estavam mais devendo, apenas aguardando, tanto é verdade que conseguiam certidões negativas. Cobrar juros de todo esse período é ilegal e abusivo.

Outro ponto, controverso e ilegal, fica evidente quando observamos que na instrução normativa 1.229/2011, que introduziu a possibilidade de parcelamento até 31.10.2014, nada citava sobre a obrigatoriedade de incluir todos os débitos declarados e não pagos neste parcelamento. Porém, na atual normativa (1.508/2014), a Receita Federal exigiu que aqueles que fizeram a adesão anterior a 31.10.2014 deveriam incluir todos os débitos no parcelamento.

Acontece que os contribuintes que têm débitos de 2007, 2008 e 2009 estão prescritos e, ao aderir ao atual parcelamento, estão perdendo o direito a alegar a prescrição e excluir esses débitos de seu passivo. Neste caso, precisam imediatamente pedir em juízo a anulação da inclusão deste período, revisando o montante dos débitos parcelados. Aqueles que pagaram ou não a primeira parcela da consolidação, precisam o quanto antes pedir a exclusão desses valores face a sua prescrição.

Se em uma revisão judicial desses débitos as empresas anularem os débitos prescritos e corrigir a aplicação dos juros, congelando a data do pedido do parcelamento, como diz a Lei, podem reduzir sua dívida pela metade.


Por: Daniel Moreira

Fonte: Portal Administradores
28/01/2015

Como um empreendedor escolhe seus sócios

Dizem que montar uma empresa com um sócio é como um casamento, e isso é verdade.






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postado Ontem 14:30:06 - 509 acessos


Dizem que montar uma empresa com um sócio é como um casamento, e isso é verdade. A escolha de um sócio é algo crucial para o sucesso de um empreendimento. Se os parceiros no negócio não estiverem com um mesmo objetivo e estratégia em mente, os conflitos internos acabam enfraquecendo completamente a empresa.

Os passos para a escolha dependem muito do tipo de sócio, se seria apenas um investidor, se atuaria na empresa, ou seja, dependem do objetivo e do papel dele no empreendimento. As expectativas de todos devem estar muito bem alinhadas, para que não haja qualquer tipo de frustração.

Um ponto crucial é o diálogo. Ele deve ser uma pessoa razoável e que consiga manter um diálogo coerente, que consiga ouvir, dar sua opinião e aceitar a vontade da maioria. Deve haver também afinidade no estilo de gestão, pois se as personalidades forem muito diferentes, a tomada de decisão pode acabar deixando a empresa confusa, e o certo e o errado mudam de acordo com o sócio que está falando.

Busque alguém que de fato traga para a empresa os recursos necessários, que pode ser dinheiro, conhecimento, contatos, entre outros.

É extremamente importante que fique claro para todos as regras do relacionamento, e para isso é necessário que os sócios elaborem juntos um acordo de acionistas, definindo com clareza as regras. Este acordo deve ser debatido antes mesmo da sociedade, para garantir que todas as dúvidas estejam devidamente esclarecidas e documentadas.

Um acordo de acionistas deve descrever as regras para a entrada de novos sócios, saída dos sócios atuais, sucessão familiar, regras para retirada de lucro, processo de resolução de impasses, entre muitos outros.

O importante é que esse processo seja feito com muita atenção, e buscando esclarecer de fato todas as dúvidas e situações com potencial de conflito. Ao final todos devem estar cientes do que foi acordado e dispostos a seguir o combinado.

Todos os sócios devem seguir princípios de uma boa governança corporativa e realmente honrar com o acordo de acionistas. Todos devem acatar as decisões que não lhe competem, debater discordâncias na hora certa e com respeito, cumprir com suas obrigações e buscar sempre os melhores interesses para a empresa, e não apenas seus interesses pessoais.

O sócio perfeito não existe. O que deve ser buscado é o relacionamento perfeito entre bons sócios trabalhando claramente por um objetivo comum.

Gean Chu é sócio-fundador da rede especializada em paletas mexicanas Los Paleteros.

Fonte: Exame.com
27/01/2015

Conheça as mudanças para os beneficiários da Previdência com as novas regras

Os casos são para auxílio-doença e pensão por morte.






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postado Ontem 08:21:33 - 1162 acessos


As novas regras de concessão dos benefícios previdenciários de Auxílio Doença e Pensão por Morte foram implementadas pelas Medidas Provisórias n. 664 e 665, publicadas em 30 de dezembro de 2014, como uma espécie de “reforma” previdenciária. O intuito é regulamentar as distorções que estavam ocorrendo na concessão dos benefícios, e entrarão em vigor a partir de Março/2015.

De acordo com Willi Fernandes, advogado da APABESP – Associação Paulista dos Beneficiários e Previdência, essas novas regras causarão discussões no cenário jurídico brasileiro. “Os embates em breve se iniciarão no Poder Judiciário, tendo em vista que até a forma pela qual se buscou tais modificações foi através de uma Medida Provisória, e não um projeto de lei que deveria ser submetido ao seu regular processamento para debates tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal” afirmou.

Ainda conforme o Dr. Willi, as mudanças acarretaram apenas em um ponto positivo, e, em sua maioria, questões negativas. Para o lado positivo, seria o fato da pensão por morte não ser concedida ao homicida, ou seja, a pessoa que contribuir para o fator morte do segurado, e depois vier a pedir a pensão por morte. “Neste caso, este posicionamento da Medida Provisória merece ser aplaudido, privilegiando, mais uma vez, a boa-fé objetiva que deve servir de norteador na concessão de qualquer benefício previdenciário” salienta.

Já quanto aos pontos negativos, podemos dizer que esta Medida Provisória nada tem de caráter urgente para estabelecer medidas tão agressivas e duvidosas contra os segurados. “Passamos hoje por períodos de retrocesso das conquistas sociais dos trabalhadores, o que é vedado pela Constituição Federal, onde lá está explícito que a ordem econômica nunca poderá se sobrepor à ordem social, e isto infelizmente está sendo invertido em nossas políticas de proteção social ao cidadão e trabalhador” informa.

Os aspectos negativos mais agressivos estão explícitos quanto à pensão por morte, em que este benefício não será mais vitalício para os dependentes que tiverem menos de 44 anos de idade. Além de um novo requisito: o tempo mínimo de casamento e união estável de dois anos, para ter direito a este benefício.

“Ora, sabemos que o evento morte é um fato imprevisível, e também sabemos que algumas fraudes ocorreram de pessoas que se casaram com segurados que estavam à beira da morte, simplesmente para receberem a pensão por morte. Mas para tais casos de fraude, teria a Previdência que investigar caso a caso, para identificar a má-fé desta relação fraudulenta. Sabemos que esta medida vai ferir muitas pessoas que tem boa fé objetiva nas relações jurídicas mantidas na união estável e no casamento, e que certamente estarão marginalizadas pelo sistema previdenciário” pontuou.

Todas estas mudanças, segundo as argumentações do Governo, seriam necessárias para não comprometer o equilíbrio atuarial e financeiro das contas da Previdência Social. Entretanto, sabemos que são “verdades” criadas para justificar um retrocesso social como este que está havendo agora. “Mas isto não foi diferente do que aconteceu quando se instituiu o Fator Previdenciário em 1998” finalizou Fernandes.

As regras serão válidas para todos os segurados, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Confira as novas mudanças:

- Instituição de 24 meses de carência para concessão de benefício de pensão por morte;
- Alteração da forma de cálculo do auxilio doença;
- Aumento do prazo para envio do segurado ao INSS;
- Convênios para realização de perícias médicas;
- Exceção para concessão de auxilio doença (doença ou lesão pré-existentes);
- Pensão por morte e a figura do homicida do segurado;
- Exigência de tempo mínimo quanto ao casamento ou união estável – 2 anos;
- Da diminuição do valor do benefício de pensão por morte para 50%, mais 10% para cada dependente;
- Do filho (a) ou equiparado que seja órfão de pai e mãe;
- Da reversão da cota para os beneficiários remanescentes;
- Pensionista inválido cessação do benefício, quando cessar a invalidez;
- Cessação do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro (a) em razão de decurso de prazo.

Fonte: Portal Administradores
27/01/2015

Receita alerta para golpe do boleto bancário

Receita alerta para golpe do boleto bancário

Boleto bancário indevido






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postado Ontem 08:52:42 - 950 acessos


Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Aliás, não existe nem renovação do Simples Nacional. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.

VEJA ABAIXO O EXEMPLO DE BOLETO INDEVIDO

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Boleto Indevido Simples Nacional

Fonte: Receita Federal
27/01/2015

Receita libera esta semana consulta a lote do IR retido na malha fina

A consulta ao primeiro lote residual de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 liberadas da malha fina será divulgada esta semana.






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postado Ontem 10:02:00 - 823 acessos


A consulta ao primeiro lote residual de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 liberadas da malha fina será divulgada esta semana, conformeinformações da Receita Federal. Os valores, normalmente pagos a cada dia 15, desta vez serão liberados até o fim de janeiro. O montante do lote depende das disponibilidades do Tesouro Nacional, que corrige o dinheiro pela taxa básica de juros (Selic) .

Anualmente, a Receita libera sete lotes regulares de restituições – o primeiro em junho e o último em dezembro. Nos meses seguintes, à medida que as declarações retidas em malha são corrigidas pelos contribuintes, são liberados os lotes residuais, normalmente a partir de janeiro.

Em dezembro, a Receita Federal informou que 937.939 declarações estavam retidas em malha. São 740.760 com imposto a restituir, 174.301 com imposto a pagar e 22.878 sem imposto a pagar ou a restituir.

Os contribuintes nesta situação devem acessar o extrato da declaração para identificar os motivos que o levaram à malha fina e fazer as devidas correções para ter a situação resolvida. O documento fica disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

De acordo com o Fisco, o maior motivo de retenção em malha foi omissão de rendimentos, presente em 52% dos casos. Em segundo lugar, aparecem despesas médicas, respondendo por 20% das retenções. Depois, com 10%, a ausência de Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) , que ocorre quando a pessoa física declara um valor, mas o patrão não apresenta a declaração ou faltam informações no documento.

Pelas normas da Receita, a restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerer a restituição pela internet, usando formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Dirpf.

A consulta aos lotes de restituição é disponibilizada na página da Receita na internet. No endereço é possível, inclusive, consultar lotes de anos anteriores. A consulta pode ser feita também por meio de tablets e smartphones, com os sistemas iOS (Apple) ou Android.

Fonte: Agência Brasil
27/01/2015

Contadores devem entregar declaração sobre operações financeiras até dia 31

Para o Conselho Federal de Contabilidade, obrigatoriedade não traz prejuízos aos profissionais da área.






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postado Ontem 16:53:23 - 1243 acessos


O prazo para que os profissionais de contabilidade entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) termina no dia 31. O documento se refere à ausência de operação financeira, com indício de lavagem de dinheiro, a chamada “comunicação negativa”. Para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os profissionais, assim como as organizações contábeis, não são investigadores ou denunciantes das operações realizadas por seus clientes, e devem, apenas, informar possíveis operações ilícitas ao Coaf, contribuindo para o combate à corrupção.

A comunicação de atividades suspeitas está em vigência desde janeiro de 2014. Antes, em julho de 2013, o CFC, que representa cerca de meio milhão de profissionais contábeis no País, editou e publicou a Resolução CFC nº 1.445/13, que regulamenta a obrigatoriedade das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf.

De acordo com a resolução, o profissional que não cumprir a lei está sujeito às sanções previstas na legislação. Além disso, o contador deve preservar o sigilo das informações prestadas ao Coaf. “A Resolução CFC nº 1.445/2013 transformou a Lei nº 12.683/12 em um instrumento de valorização profissional, por meio do qual a classe se afasta do mau cliente e cria uma nova cultura de valores e conduta profissional pautados na legalidade”, explica o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, que também coordena uma comissão no conselho que trata da resolução do CFC.

Segundo Nóbrega, o CFC irá atuar, neste ano, na avaliação e aperfeiçoamento da norma, sobretudo no que diz respeito aos riscos e oportunidades da atividade contábil. “Apesar de já ter sido publicada, e estar em vigor, a resolução ainda é fonte de muitas dúvidas”, afirma. “É importante ressaltar que a norma é um fator de proteção da profissão contábil e que o profissional de contabilidade deve conhecer muito bem seu cliente antes de assumir esse compromisso”, completa.

Para o CFC, a Lei nº 12.683/12 não prejudica o profissional, pelo contrário, trata-se de um instrumento de valorização, que ratifica o papel do profissional de contabilidade em não contribuir para a realização de crimes, como a lavagem de dinheiro. “A norma não traz qualquer prejuízo ao contador que possui uma conduta correta e exerce sua profissão com respeito, responsabilidade e ética”, ressalta o vice-presidente do CFC.

A declaração deve ser feita no site https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf.

Fonte: Portal Administradores
23/01/2015

Veja como fica a nova tabela do IR 2015

Reajuste de 4,5% prejudica contribuinte e eleva defasagem da tabela para mais de 64%, segundo cálculo do Sindifisco.






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postado Ontem 13:06:36 - 1423 acessos


Com o veto da presidente Dilma Rousseff à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Físicas anunciado na segunda-feira (19), volta a discussão sobre a defasagem na tabela acumulada desde 1996, que chegaria a 64,28%, segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Com a decisão presidencial, a tabela será corrigida em 4,5%, o que causa perdas ao contribuinte porque a inflação em 2014 ficou em 6,41%. Para o Sindifisco, ao decidir vetar a correção de 6,5% à tabela de Imposto de Renda, o governo optou por dar continuidade à arrecadação com menor esforço, colocando mais contribuintes para pagar impostos.

Desde 2007, uma medida provisória reajusta a tabela do IR pelo centro da meta de inflação (4,5%), mas o índice tem superado esse percentual, ficando próximo a 6%, em média.

Na análise do Sindifisco, caso a presidente Dilma Rousseff tivesse sancionado a correção de 6,5%, os trabalhadores com ganhos até R$ 1.903,38 ficariam isentos do pagamento do Imposto de Renda. Atualmente, quem tem rendimento acima de R$ 1.787 já é contribuinte. Hoje, a defasagem real da tabela é de 64,28%, percentual registrado até dezembro de 2014. Se esse índice fosse aplicado, o limite de isenção subiria para R$ 2. 935.

Veja como fica a tabela do IR 2015

A pedido do iG, Sebastião Luiz Gonçalves, vice-presidente do Conselho Consultivo do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, fez uma simulação do cálculo de como fica a tabela do IR para Pessoa Física, com o reajuste de 4,5%.

Trabalhador que recebe até R$ 1.868,22 – isento

Salário de R$ 1.868,22 até R$ 2.799,86 – cobrança de alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 140,11

R$ 2.799,86 até R$ 3.733,19 – alíquota de 15%, com parcela a deduzir de R$ 350,11

Salário de R$ 3.733,19 até R$ 4.664,68 – alíquota 22,5%, com parcela a deduzir de R$ 630,09

Salário acima de R$ 4.664,68 – alíquota 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 863,33

Fonte: IG - Economia
23/01/2015

Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação.

A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País.






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postado Ontem 13:49:28 - 851 acessos


Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorrida no País foi na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.

Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.

Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de 4 horas criaria cerca de 3 milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas.

O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. “Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.

Resistência

De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, afirma que a PEC encareceria os custos da contratação. “Se uma empresa tem o propósito de funcionar 24 horas initerruptamente e diminui a carga horária de seus trabalhadores, ela, obviamente, vai precisar de mais trabalhadores. Isso vai aumentar o volume de empregos, cabendo a cada empresa avaliar se o seu negócio suporta isso”, disse.

Para Newton Marques, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), a redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ou da informalidade. Ele diz ainda que a redução da jornada com manutenção dos salários pode implicar em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China. “Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, nós passamos a perder competitividade, uma vez que nosso preço final vai ficar mais alto.”

Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.



Íntegra da proposta: PEC-231/1995.

Por Murilo Souza, 22.01.2

Fonte: Agência Câmara Notícias
23/01/2015

As causas mais comuns para demissão por justa causa

Demissão: quatro causas são mais comuns para a justa causa






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postado Ontem 15:13:27 - 765 acessos


A demissão por justa causa ocorre quando um comportamento do colaborador torna, por consequência, impossível ou muito difícil a continuidade do vínculo de trabalho. Isso devido ao rompimento, tanto de regras de conduta, quanto de laços de confiança e demais deveres por parte do colaborador.

No Brasil, a lei enumera os casos de justa causa exaustivamente, impossibilitando que normas coletivas ou regulamentos de empresa estipulem outras hipóteses que fundamentem a demissão por justa causa do colaborador. O art.482, CLT prevê 12 faltas cometidas pelo colaborador que podem fundamentar o rompimento do contrato por parte da empresa, as mais comuns são:

1. Ato de improbidade caracterizado como toda ação ou omissão do colaborador que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, objetivando uma vantagem para si ou para terceiro.

2. Ato de indisciplina ou de insubordinação às normas da empresa.

3. Desleixo do colaborador configurado pelo descumprimento de comportamentos diligentes: como, por exemplo, desrespeito a horários, pouca produtividade, atrasos frequentes, faltas injustificadas, produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do colaborador pelas suas funções.

4. Abandono de emprego, caracterizado, na maioria das vezes, quando o colaborador não retorna às atividades depois de cessado algum benefício previdenciário.

É importante ressaltar que para a caracterização da demissão por justa causa devem estar presentes as seguintes condições:

1. Atualidade e imediatidade: o término do contrato do trabalho deve ocorrer na mesma ocasião em que se ocorreu umas das causas, perdendo eficácia uma falta anterior, ocorrida muito tempo antes.

2. Causalidade: entre a má conduta do colaborador e a extinção do contrato deva existir um nexo de causa e efeito, de modo que o mal comportamento seja determinante direto do fim da relação de trabalho.

3. Vedação à dupla punição: a mesma falta do colaborador não pode ser punida duas vezes. Não pode ocorrer, por exemplo, a suspensão do contrato e posteriormente a demissão, ambos sendo justificados com a mesma falta cometida pelo colaborador.


* Escrito por Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
22/01/2015

Contador deve entregar declaração sobre operação financeira até dia 31

Corretores de seguro, auditores e outros profissionais do mercado financeiro também devem cumprir as obrigações estabelecidas pelo Coaf para evitar operações de lavagem de dinheiro






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postado Ontem 10:49:29 - 1034 acessos


São Paulo - O prazo para que contadores e profissionais do mercado financeiro entreguem declaração anual negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) termina no dia 31 deste mês.

O documento se refere à ausência de operação financeira, com indício de lavagem de dinheiro.

Apesar de o combate à lavagem de dinheiro ter sido instituído pela Lei 9.613/98, que criou o Coaf, boa parte dos efeitos práticos da legislação tem aparecido apenas recentemente.

"A lei é antiga, mas às vezes não pega. Não vai adiante", diz o consultor da Grounds, Alexandre do Carmo. Mas com os escândalos de corrupção, como o cartel paulista de trens, o chamado mensalão e as recentes denúncias envolvendo a Petrobras, surgiu oportunidade para que a legislação seja aplicada, afirma ele. A obrigatoriedade de entregar anualmente a declaração negativa ao Coaf, por exemplo, é um dos frutos de uma sucessão de textos legais. A trajetória começou com a atualização da legislação contra a lavagem de dinheiro, pela lei 12.683/2012. "O texto deu maiores poderes ao Coaf", diz o consultor.

Em seguida, vieram as regulamentações. A resolução 24 do Coaf, de janeiro de 2013, trouxe os procedimentos a serem adotados pelos que prestam serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência. O texto vale para as pessoas físicas e jurídicas sem órgão regulador próprio.

As classes com órgão regulador receberam regras próprias. É o caso dos contadores, que ficaram submetidos à Resolução Normativa 1.445/2013, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de ações, e o Banco Central, que fiscaliza os bancos, também possuem normativas próprias.

Obrigações

Segundo Do Carmo, sempre que o profissional ou a empresa se deparam com algum indício de irregularidade, é obrigatória a comunicação ao Coaf dentro de 24 horas. As situações são previstas pela regulamentação de cada setor.

De acordo com a Resolução do CFC, caso operação não resultante de atividades ou negócios usual do cliente, se considerada suspeita, deve ser informada pelo contador.

Nesse caso, o contador precisa fazer o comunicado ao Coaf apenas se julgar que a situação é suspeita. Mas há casos em que a comunicação é obrigatória, como os com pagamentos em dinheiro vivo.

Se ao longo do ano o contador ou empresa não identificou nenhuma dessas situações, entre o dia 1º e o 31 de janeiro é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.

Se o profissional desobedecer as determinações do Coaf, fica sujeito a multa de até o dobro do valor da operação ou R$ 20 milhões. Também está prevista na legislação a cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade. Ainda há previsão de reclusão de três a dez anos.

Amadurecimento

Segundo o advogado Artur Ricardo Ratc, também professor da Escola Superior da Advocacia (ESA/SP), a legislação de combate à lavagem de dinheiro "já passou da hora" de ser aplicada. Para ele, desde o texto da Lei 9.613/1998, já havia a possibilidade do que se chama de autoaplicação.

"Na Constituição, por exemplo, há dispositivos que são autoaplicáveis e outros que precisam de leis para serem aplicados", explica. Mas no caso da 9.613, não havia a necessidade de complementos.

Ele diz que é natural que haja um processo de amadurecimento das leis. Mas no caso do combate à lavagem de dinheiro, esse período foi muito longo. "Foi só com as situações extremas [de corrupção] que os contadores começaram a ter essa obrigatoriedade de atuar junto a sistema do Coaf".



Fonte: DCI - SP
22/01/2015

Pacote de aumentos está preocupando empresários

Do combustível na bomba ao componente de máquina importado, a dúvida que domina fabricantes, varejo e até o consumidor é quando e quanto vai aumentar a conta devido às medidas fiscais do governo federal.






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postado Ontem 11:03:28 - 431 acessos


Do combustível na bomba ao componente de máquina importado, a dúvida que domina fabricantes, varejo e até o consumidor é quando e quanto vai aumentar a conta devido às medidas fiscais do governo federal. Para entidades setoriais da indústria e do comércio, o problema não é só calcular eventual aumento de custos a tributação mais salgada, com PIS/Cofins e a volta da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Dirigentes citam a preocupação com o impacto nas cadeias produtivas e de consumo do reajuste da energia elétrica, que poderá alcançar 55% no ano.

No Estado, o reajuste de 16% no piso regional estadual, ainda suspenso pela Justiça, deve pressionar despesas nas empresas, indica o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sulpetro). O presidente da entidade, Adão Oliveira, cita que o valor da faixa 1, de R$ 1.006,88, é maior que o piso dos 40 mil trabalhadores ligados a 2,8 mil estabelecimentos. Oliveira espera pressão por aumento: “Só Deus sabe como vai se comportar (energia e salários). Tudo que vier de aumento será repassado ao consumidor”, previne o presidente do Sulpetro. Como não há data para a Cide bater à porta, Oliveira não descarta que a alíquota possa ser escalonada. A volta da contribuição acrescentará R$ 0,22 e R$ 0,15 no preço do litro da gasolina e do óleo diesel, respectivamente.

O dirigente de postos atenta que o impacto da energia e dos salários pode chegar antes. Os meses de janeiro e fevereiro, com menor demanda, podem não ser justificativa para represar os aumentos, avisa Oliveira. Com 40% de peso do diesel na composição dos custos, mesmo assim o setor no Estado não projeta níveis elevados de aumento no frete na carona da alta no insumo.

Demanda mais fraca neste ano e carência de infraestrutura, esta sim que retira competitividade, estão nos itens que geram mais alarme, aponta o vice-presidente institucional do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado (Setcergs), Afranio Kieling. As medidas governamentais dominaram a reunião do comando da entidade ontem. “A pauta era outra, mas a preocupação com o ritmo da atividade no ano após as medidas acabou tomando conta”, informou Kieling.

“O ano já começou e precisamos saber como isso vai afetar tudo”, destaca o dirigente. O consolo, opina Kieling, seria se a Cide fosse injetada na melhoria de estradas, ideia original. “Isso não deve ocorrer agora e por algum tempo.”

Para Fiergs, competitividade gaúcha será reduzida

O presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Heitor José Müller, opinou que o aumento de impostos vai gerar mais desvantagens na competitividade das empresas gaúchas frente a de outros estados e do Exterior. Müller justifica o efeito pelo encarecimento principalmente de frete, que deve subir devido à alta dos combustíveis, como óleo diesel. O Rio Grande do Sul sofre mais pela distância, pois os mercados consumidores mais importantes estão no Sudeste, além dos emergentes do Nordeste. “Quero ver como vai ficar essa equação. Já perdemos espaço de indústria de transformação na balança comercial”, comentou o dirigente da Fiergs, que fará estudos para medir o rombo das mudanças.

Para Müller, o custo maior será com a volta da Cide e o reajuste da energia elétrica, do que eventual ganho na maior barreira a produtos e componentes importados, também alvos do pacote. Por isso, o dirigente da principal entidade industrial gaúcha observa que a expectativa de crescimento ficará cada vez mais distante em 2015. “Será difícil, muitos passam a rever a projeção para perto de zero, se não ficar negativo. O ano será de ajustes, para que o governo recupere a capacidade de investimento e feche seu orçamento”, creditou Müller. “Tudo para vermos alguma luz no túnel para 2016, desde que as medidas adotadas sejam solução.”

Indústria projeta freio, mas espera maior espaço aos itens nacionais

A conta do pacote fiscal e do ajuste nos gastos públicos terá, na indústria gaúcha, impactos diferentes do que na nacional, apostam os dirigentes de ramos como máquinas e equipamentos, os chamados bens de capital, e de linhas do setor agrícola, que têm no Rio Grande do Sul cerca de 60% da produção nacional. Os setores avaliam que o retorno das férias coletivas, típicas na indústria em janeiro, dará a dimensão do rimo da atividade e do repasse da conta dos aumentos.

O dólar em alta virou um alento neste cenário por melhorar as receitas com exportações, contrapõe o vice-presidente da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos no Estado (Abimaq), Hernani Cauduro. O dirigente da Abimaq, mesmo assim, disse que “é um tiro no pé” combinar alta da PIS/Cofins e reajuste da energia, que não será menor que 40% em 2015. “O tributo afetará quem traz matéria-prima ou componentes, com forte peso de itens tecnológicos”, explica Cauduro, lembrando que o setor fechou 2014 com recuo de 16% na receita. Ele não descarta demissões e queda de investimentos, como no polo naval gaúcho.

O presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas (Simers), Cláudio Bier, diz que importações mais caras devem amenizar desvantagens dos preços da indústria nacional nos últimos anos. “Temos tecnologia e produção para suprir a demanda interna”, garantiu. O setor corre atrás de vendas, após fechar 2014 com queda de 18% frente a 2013. Bier quer ver o impacto da alta do diesel, já que a alta dos insumos frente à queda das commodities agrícolas pode atrapalhar planos de compras de máquinas.

Consumidor já procura economizar

À espera da conta, o aposentado Edemilso Schutz, de Xangri-Lá, gastou menos ontem ao abastecer. Em vez dos habituais R$ 70,00, Schutz pagou R$ 50,00 na primeira ida ao posto após o anúncio das medidas. “Vou reservar a diferença para as novas despesas com os aumentos da Dilma”, avisou o aposentado, que terá neste ano a despesa do filho, que vai morar e estudar em Porto Alegre.

Schutz torce para que as altas tornem atrativo o etanol, cujo preço deve ficar em até 70% da gasolina, hoje em 76%. “Minha camionete é flex, mas nunca coloquei etanol”, comenta. O Sulpetro informa que 87% dos veículos comprados nos últimos 10 anos são bicombustíveis.

Fonte: jornal do comercio
22/01/2015

Entenda qual o impacto do pacote anunciado pelo governo federal

Veto à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda soma-se a aumento de tributos de combustível e do crédito, atingindo em cheio o contribuinte.






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postado Ontem 13:37:08 - 1834 acessos


O contribuinte brasileiro, que pagará a conta do ajuste fiscal da bomba da gasolina à conta de luz, passando pela mera compra de um hidratante no supermercado ou o financiamento do automóvel, terá de lidar também com um Leão mais faminto neste ano. A presidente Dilma Rousseff vetou nesta terça-feira o projeto de lei que reajustava em 6,5% a tabela do Imposto de Renda (índice próximo à inflação real, que foi de 6,41% no ano passado). Novamente, as alíquotas deverão ser corrigidas em 4,5% neste ano — o que, na prática, empurra os contribuintes que tiveram correção salarial alinhada à inflação para faixas mais altas de IR.

O Brasil é dono de uma das cargas tributárias mais altas do mundo — arrecada o equivalente a 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB) —, mas o apetite tributário não dá trégua. Os aumentos de impostos anunciados na segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, levarão ao Tesouro R$ 20,6 bilhões — dinheiro que seria usado para consumo diário, gasto com lazer e bens de consumo, lembra o economista do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e professor da PUCRS, Celso Pudwell.

O que pode ser mais frustrante é que esse aumento na arrecadação dificilmente será revertido em mais obras em estradas, aeroportos, hospitais ou escolas. Com as contas desreguladas, o governo se comprometeu em poupar pelo menos 1,2% do PIB, em uma tentativa de recuperar a confiança de investidores e empresários — que duvidam que o governo economize sequer metade deste valor.

Especialistas em finanças lembram que a mordida não vem só: o governo prepara um pacote de ajuda às empresas de energia (pagos via aumento na conta). Além disso, a não renovação da redução do IPI de automóveis, no final do ano passado, leva à alíquota ao patamar original, distanciando um pouco mais o brasileiro de itens de consumo.






Por: Erik Farina

Fonte: Zero Hora
22/01/2015

Sua empresa sabe fazer gestão de custos?

É muito importante que o empreendedor conheça o próprio negócio para não deixar, nas mãos de terceiros, cuidados essenciais como uma boa gestão de custos.






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postado Ontem 16:50:25 - 299 acessos


É muito importante que o empreendedor conheça o próprio negócio para não deixar, nas mãos de terceiros, cuidados essenciais como uma boa gestão de custos. O conhecimento do assunto auxilia o proprietário do negócio a ter uma boa gestão financeira, administrar e controlar os custos gerados na produção e comercialização de serviços ou produtos.

O preço final de um serviço prestado ou produto vendido depende do quanto é investido para que ele exista. Quando não tem uma gestão de custos eficaz, a empresa pode cobrar valores que não condizem com a realidade, podendo prejudicar margens de lucro, volume de vendas ou o andamento geral do negócio.

Como detalhar os custos do empreendimento?


Primeiramente, é preciso ter em mente que os custos se dividem em variáveis e fixos. Os fixos são aqueles gastos rotineiros, como pagamento de contas, fornecedores, funcionários, aluguel, entre outros.

Os custos variáveis correspondem a tudo o que é gasto para produzir ou comercializar o seu produto ou serviço, como por exemplo, os impostos sobre mercadoria e comissão de vendedores.

Procure fazer um registro de todos os gastos, para que seja possível identificar investimentos desnecessários e outros que mereçam uma atenção especial, por resultarem em maior qualidade ou volume de vendas, por exemplo. Estabelecer um calendário ou tabela de metas mensais ajuda a controlar os gastos, tanto fixos quanto variáveis.

O controle de gastos é essencial para fornecer as informações necessárias sobre a rentabilidade e desempenho das atividades da empresa. Além disso, essa gestão auxilia o planejamento, controle e desenvolvimento das diversas operações da empresa.

O que é uma boa gestão de custos?


Sem dúvidas, ter um controle de custos eficiente se tornou uma medida certa para a manutenção da saúde organizacional de uma empresa. Quando mal feito, invariavelmente interfere nos resultados planejados e implica em possível queda de produtividade. Mas, afinal, como podemos medir se estamos executando uma gestão eficaz?

Um bom controle depende de disciplina. Se sua equipe de gestão tiver a capacidade de analisar constantemente os procedimentos financeiros, detalhá-los em planilhas e registros organizados e souber pescar oportunidades de investimentos para que sua empresa possa crescer de forma sustentável, podemos chegar à conclusão que sua empresa está realizando um controle de qualidade.

De qualquer forma, o aconselhável para um bom início é seguir as regras básicas de organização e análise. Se seguidos com qualidade, o caminho mais provável será o de desenvolvimento e capacidade de gerir os números de sua empresa.

Controlando e analisando, sua empresa só tem a ganhar


Se a sua empresa investir em gestão de custos eficaz, provavelmente gastará menos e lucrará mais. Com os dados obtidos durante esse levantamento rotineiro, é possível conseguir informações valiosas que influenciarão diretamente na tomada de decisões. Não importa o valor, vale registrar tudo o que entra e sai da empresa. Assim, fica mais fácil atingir o crescimento almejado.

Fonte: Endeavor
21/01/2015

Nova presidência da Câmara não será empecilho para aprovação do Novo Simples

Proposta de ministro é ampliar o teto de faturamento para empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação.






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postado Ontem 10:50:41 - 856 acessos


Na contramão da preocupação demonstrada por setores do governo federal com a escolha da nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, está confiante de que isso não será empecilho para a aprovação do projeto de lei que reformula as tabelas do Simples Nacional.

A proposta amplia o limite de faturamento para efeito de enquadramento da pequena empresa no regime tributário com tratamento diferenciado. Em entrevista ao Broadcast Político, o ministro disse que o projeto deverá ser encaminhado ao parlamento no mês que vem e aprovado até junho.

Atualmente, podem entrar no Simples empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano e o recolhimento é calculado com base em 20 diferentes tabelas. Com a reformulação das tabelas, os limites de faturamento do Novo Simples serão mais altos, com R$ 7,2 milhões para comércio e serviços, R$ 14,4 milhões para indústria e R$ 28,8 milhões no caso das exportadoras.

Para Afif, os novos limites de faturamento serão um estímulo para o crescimento dos negócios. O ministro minimizou o cenário desfavorável de
contenção de despesa no governo. "Um ano de crise é um ano de oportunidades, por isso estou confiante na aprovação do projeto, que já é consenso entre os parlamentares", disse.

Afif afirma que em razão do consenso, não só no Parlamento mas também no governo, em torno da nova tabela do Simples, a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, que poderá ser ocupada por um desafeto do governo Dilma, o deputado Eduardo Cunha PMDB-RJ), não será um problema para a aprovação da matéria.

Além de aumentar os limites de faturamento, o projeto de lei estabelece também a redução das atuais 20 tabelas para apenas cinco e a criação de mais duas faixas, uma para as que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões e outra para os limites entre R$ 7,2 milhões e R$ 14 milhões. Para o ministro, as mudanças devem incentivar a formalidade de empresas.

Cálculos indicam que, ao ultrapassar o limite de faturamento previsto para integrar o Super Simples e caírem no regime de lucro presumido, o aumento da carga tributária para empresas da área de comércio é de 54%, de serviços é de 35% e da indústria é de 40%.


Pro: Elizabeth Lopes

Fonte: AGÊNCIA ESTADO
21/01/2015

20/01/2015 - Dilma sanciona MP 656, mas veta correção da tabela do IR

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.097, com vários vetos. A lei é resultado da aprovação da Medida Provisória nº 656, que ficou conhecida como MP das Bebidas Frias, por incorporar durante a tramitação no Congresso um trecho para...






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postado Ontem 10:57:39 - 834 acessos


A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.097, com vários vetos. A lei é resultado da aprovação da Medida Provisória nº 656, que ficou conhecida como MP das Bebidas Frias, por incorporar durante a tramitação no Congresso um trecho para definir uma nova tributação do setor.

Entre os vários pontos rejeitados pela presidente está o reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda para a Pessoa Física (IRPF) , proposto pelos parlamentares. Dilma justificou que "a proposta levaria à renúncia fiscal na ordem de R$ 7 bilhões, sem vir acompanhada da devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro, violando o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal." O Planalto deverá editar nova Medida Provisória sobre o tema. Na segunda-feira (19), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que a proposta da Fazenda é de que a correção da tabela do IRPF seja de 4,5% este ano.

Dilma também rejeitou o artigo da MP que permitia o refinanciamento das dívidas dos clubes esportivos com a União, que é da ordem de R$ 4 bilhões, sem contrapartidas, como pagamento de multas em caso de atraso dos salários dos jogadores. Nas razões do veto enviadas ao Congresso, a presidente explica que "o governo vem discutindo há meses com representantes de clubes, atletas, entidades de administração do desporto e com próprio Congresso Nacional a construção de uma proposta conjunta que estimule a modernização do futebol brasileiro".

Segundo ela, "o texto aprovado não respeita este processo e prevê apenas refinanciamento de débitos federais, deixando de lado medidas indispensáveis que assegurem a responsabilidade fiscal dos clubes e entidades, a transparência e o aprimoramento de sua gestão, bem como a efetividade dos direitos dos atletas". Ela assegura, no entanto, que o "governo retomará imediatamente o processo de diálogo, com o objetivo de consolidar, no curto prazo, uma alternativa que promova de forma integral a modernização do futebol brasileiro."

Inicialmente editada para zerar as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, para prorrogar benefícios tributários a empresas e para dispor sobre a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira com importação não autorizada, a MP 656 foi ganhando outros temas, como a própria tributação das bebidas frias e o reajuste do IRPF. Com isso, a lei sancionada trata de inúmeros outros temas.

Um dos assuntos introduzidos durante a tramitação foi a criação da Letra Imobiliária Garantida (LIG), instrumento que será emitido exclusivamente por instituição financeira sob forma escritural. A LIG é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. Ela estará vinculada à carteira de garantias, que pode conter créditos imobiliários e títulos de emissão do Tesouro Nacional, instrumentos derivativos e outros ativos.

Fonte: jornal do comercio
21/01/2015

Amortização das parcelas no Parcelamento do Simples Nacional

Previamente à consolidação do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional (divulgado em 3/11/2014), que abrangeu todos os débitos declarados do Simples Nacional vencidos até 30/9/2014, as prestações ...






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postado Ontem 10:59:58 - 1227 acessos


Previamente à consolidação do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional (divulgado em 3/11/2014), que abrangeu todos os débitos declarados do Simples Nacional vencidos até 30/9/2014, as prestações pagas até a data da consolidação foram APROPRIADAS aos débitos por ordem crescente de vencimento. Assim, os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) das prestações do parcelamento amortizaram diretamente os débitos mais antigos que se encontravam em cobrança no âmbito da Receita Federal.

O valor do DAS das parcelas mínimas foi formado com os valores dos débitos do Simples Nacional mais antigos, atualizados com multa de mora e juros Selic acumulados desde as datas de vencimento desses débitos até a data da geração do DAS, limitado a R$ 300,00. Assim, esse valor mínimo não amortizou o débito principal na mesma proporção, posto que uma parte desse valor referia-se aos acréscimos legais.

Os DAS de parcelas mínimas recolhidos até o dia 30/9/2014 foram considerados na consolidação do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional. Os débitos recuperados e relacionados no Recibo do Parcelamento, apurado após a consolidação, representam o saldo devedor depois da dedução dos pagamentos das parcelas. Se os pagamentos das parcelas mínimas amortizaram integralmente os débitos, eles não constarão no Recibo do Parcelamento.

Existem situações excepcionais em que um DAS de parcela mínima pode não ter sido utilizado pelo sistema para amortizar débitos abrangidos no parcelamento. O exemplo mais comum refere-se aos casos em que houve a emissão de mais de um DAS em um mesmo dia, situação corriqueira quando há parcelas em atraso. Ao proceder dessa forma, os DAS foram emitidos com o mesmo perfil, ou seja, eles são referentes ao débito mais antigo a ser amortizado. A depender do valor do débito mais antigo, alguns desses DAS podem ter sido considerados como pagamentos a maior, nessa situação cabe ao contribuinte a possibilidade de compensação.

Em relação à compensação, o contribuinte pode identificar se existe pagamento a maior de DAS de parcela mínima utilizando-se o aplicativo "Compensação a Pedido", disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços> Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.

Para tanto, basta informar o período de apuração (PA) de cada DAS de parcela mínima pago. Na existência de pagamento com saldo disponível, o contribuinte poderá compensá-lo com débitos vencidos apurados no Simples Nacional, inclusive com os débitos do parcelamento. A compensação é processada de forma automática na internet.

Caso o contribuinte encontre dificuldades em fazer a análise, poderá buscar atendimento presencial em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

A Receita Federal ainda dispõe do FALE CONOSCO, que poderá ser acessado por meio da internet, no endereço:

https://www18.receita.fazenda.gov.br/dvssl/atbhe/falecon/consulta/asp/consulta.asp - Assunto: Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI/SIMEI).

PARA INFORMAÇÕES ADICIONAIS, ACESSE:

"Perguntas e Respostas", item 4 Parcelamento:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

"Manual da Compensação", que contém as orientações e os passos para a efetivação da compensação:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES
20/01/2015

Novo procedimento de baixa do CNPJ

Receita Federal implementará um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte






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postado Ontem 22:05:49 - 713 acessos


A publicação da Lei Complementar nº 147/2014 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Diante disso, a partir de 19 de janeiro 2015, a Receita Federal implementará um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte.

Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa no aplicativo Coleta Web) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover a atualização do QSA ANTES e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento desta.

Outra mudança a ser introduzida por esse Novo Fluxo será a possibilidade de deferimento da Baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.

Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da Pessoa Jurídica quanto aos débitos porventura existentes.

Fonte: Receita Federal
20/01/2015

Novidade na escrituração contábil

Em 2015, a ECF é obrigatória para todas as empresas, inclusive as isentas






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postado Ontem 22:06:57 - 499 acessos


A novidade para 2015 é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que eliminará a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a impressão do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e terá como base o ano de 2014. Também é conhecida como Sped do IRPJ e da CSLL.

A ECF é o arquivo eletrônico que traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias, prevista desde 2010 pela Receita, e institui alterações na forma de apuração da CSLL, IRPJ PIS e da Cofins. Trata-se de uma obrigação acessória anual que deve ser entregue pelo Sped até 30/9/2015. Na prática devem ser informadas todas as operações contábeis e fiscais relacionadas à composição da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL (e-Lacs). O arquivo eletrônico (em XML) é composto de blocos, sendo que cada um desses blocos refere-se a um conjunto de informações.

Para que não ocorram incorreções nos dados a serem transmitidas à Receita Federal, é imprescindível um diagnóstico dos processos internos. As adaptações devem ser feitas antes de gerar as informações. Se a empresa deixar as providências para reta final, só restará o envio das informações e correr o risco de alguma incoerência, se houver o cruzamento dos dados. A ECF é obrigatória para todas as PJs, também as imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. As optantes pelo simples estão de fora, assim como os órgãos e fundações públicas, autarquias e também as PJ inativas.

Os ajustes trazidos pela IN RFB nº 1.489, de 13/08/2014, com alterações a IN RFB nº 1.422, de 19/12/2013, esclarece que a dispensa do Lalur, diz respeito ao Lalur em meio físico; informa que a ECF para empresas tributadas pelo lucro real equivale ao e-Lalur (Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real) , além de definir multa para quem não entregar ou pela entrega da ECF com incorreções para as PJs tributadas pelo lucro real.

Fonte: FENACON
20/01/2015

Seis fatores que empreendedores devem evitar ao abrir uma empresa em 2015

Fatos ligados às incertezas com relação à política econômica do governo recém-empossado e o quadro de estagnação da economia pesaram negativamente sobre a criação de novas empresas durante o último mês de novembro.






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postado Ontem 22:13:35 - 962 acessos


Com os ajustes que devem ser feitos este ano na economia brasileira e que impactarão na confiança dos pequenos e médios empresários, os empreendedores devem estar atentos a erros. O Índice de Confiança do Empresário de Pequenos e Médios Negócios no Brasil (IC-PMN), divulgado pelo Insper em parceria com o Santander, apontou que a confiança do pequeno e médio empresário para o primeiro trimestre de 2015 atingiu 58,9 pontos, recuando 7,18% em relação ao trimestre anterior.

E a desconfiança já vem sendo motivo de desaceleração na abertura de novas empresas. O número de novas empresas caiu 9,2% em novembro em relação a outubro, pelo segundo mês consecutivo, para 145.048, de acordo com o ultimo dado revelado pela Serasa Experian. Segundo a entidade, fatos ligados às incertezas com relação à política econômica do governo recém-empossado e o quadro de estagnação da economia pesaram negativamente sobre a criação de novas empresas durante o último mês de novembro.

Observando esse cenário de descofiança dos empreendedores, a diretora de marketing e cofundadora da plataforma Nibo de gestão financeira para pequenas e médias empresas, Sabrina Gallier, listou seis dicas que todos os empreendedores precisam evitar ao abrir uma empresa em momentos econômicos como o atual:

1. Escolher mal os sócios

É extremamente saudável ter expertise diferente e áreas de atuação complementares. Estar perto de pessoas que discordam, ter outras experiências e vivências é fundamental para a troca de ideias e geração de soluções. O importante é estar alinhado estrategicamente, compartilhar das mesmas visões para a empresa, mas trazer outro ponto de vista para a discussão.

2. Ter uma equipe inadequada

Contratar é muito difícil. Demitir também. Mas insistir quando a contratação não dá certo é muito pior. Uma ideia não vale nada sem as pessoas certas para executá-la. Sem dúvida é uma frase clichê, mas pense que até contratando uma pessoa de sucesso, se colocada em um projeto errado, não irá deslanchar. Tem que ter um encaixe “mágico” em 3 pontos: no perfil da empresa, na vaga e no projeto adequado.

3. Ter um foco indefinido e amplo demais

Na ansiedade do sucesso, queremos abraçar o mundo. A curto prazo é muito tentador. Mas quem tudo faz, nada faz direito. Do ponto de vista de mercado, os clientes ficam confusos. Do ponto de vista competitivo, abre uma brecha para que concorrentes se especializem e sejam o melhor em um nicho. Foco significa saber o que fazer e o que não fazer.

4. Focar demais em apresentações comerciais

Veja bem, qualquer empresa pode melhorar uma apresentação comercial em um dia. Mas nada consegue barrar um produto funcional. Deixe o powerpoint um pouco de lado e comece a demonstrar mais seu produto atual. Ajuste seu discurso para o que sua empresa possui e pode oferecer de verdade.

5. Evitar conflitos a todo custo

Não faça amizade, faça negócios. Acredite em números, projeções e resultados. Seja brutalmente honesto quando necessário e aja de forma correta com todos. Nada pior do que tentar camuflar alguma situação por medo de conflito.

6. Investir demais em desenvolvimento precoce

Imagine desenvolver um produto durante um ano e descobrir que não serve direito! Tente desenvolver apenas o essencial, uma versão simples e teste com vários públicos. Observe e volte para ajustar. Teste novamente. Esse é o princípio do Eric Ries, no livro Startup Enxuta, a bíblia das startups.

Fonte: Portal Administradores
19/01/2015

Mudanças no Simples Nacional reforçam necessidade de planejamento tributário

Com o término do prazo para a opção pelo regime do Simples Nacional, em 31 de janeiro, encerra-se também o período para as micros e pequenas empresas brasileiras, planejarem o ano tributário.






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postado 16/01/2015 09:57 - 881 acessos


Com o término do prazo para a opção pelo regime do Simples Nacional, em 31 de janeiro, encerra-se também o período para as micros e pequenas empresas brasileiras, que hoje são a maioria expressiva das organizações do País, planejarem o ano tributário do seu negócio.

Em 2015, o estudo dos números da empresa, a promoção de análises e projeções sempre recomendados antes da escolha pelo sistema simplificado de tributos, tornou-se ainda mais importante.

Isso porque, com o início da vigência da Lei Complementar 147/2014, que contemplou um dos anseios do empreendedorismo nacional: a mudança do critério de adesão de atividade econômica para o de faturamento, as empresas podem tender a optar pelo Simples Nacional mesmo antes de saber se ele será o melhor regime para o seu negócio neste ano-calendário.

O presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, adverte que muitas organizações que têm apenas agora a opção pelo sistema simplificado serão tributadas pelo recém-criado Anexo 6, que traz alíquotas mais pesadas, tornando o Simples Nacional inviável. “As empresas do setor de serviços devem ter cuidado redobrado para não aumentar a sua carga tributária”, destaca o líder setorial, ao lembrar a necessidade de o governo rever estes percentuais.

?Em tempo, a confirmação da opção pelos demais regimes tributários: do Lucro Real e do Lucro Presumido, se dá no ato do primeiro pagamento do imposto.

Fonte: Contabilidade na TV
19/01/2015

Ministério da Fazenda não informa se pagará lote residual do IR em janeiro

G1 entrou em contato com assessoria da Fazenda, mas não teve resposta.






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postado 16/01/2015 10:00 - 551 acessos


Não há previsão, até o momento, de pagamento de lote residual do Imposto de Renda em janeiro deste ano, segundo a Secretaria da Receita Federal. Os lotes residuais do IR são pagos mensalmente, entre janeiro e dezembro de cada ano, por volta do dia 15 de cada mês. Isso aconteceu religiosamente durante todo o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Mas, em um momento no qual o governo está apertando o cinto para reequilibrar as contas públicas, que sofreram forte deterioração no ano passado com a erosão do chamado superávit primário – a economia para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda – os contribuintes que caíram na malha fina da Receita Federal nos últimos anos, mas depois acertaram as contas com o leão, podem ser chamados a contribuir com o esforço fiscal.

Lotes residuais

Os lotes residuais são pagos para as pessoas que caíram na malha fina do leão nos últimos anos, por conta de inconsistências no seu Imposto de Renda, mas que posteriormente acertaram as pendências com o Fisco. Assim que o acerto de contas é realizado, eles entram nos lotes residuais do Imposto de Renda e, se tiverem direito, recebem as restituições do IR.Em 2014, 937 mil contribiuntes tiveram sua declaração retida em malha. O Fisco apenas operacionaliza a restituição dos valores aos contribuintes.

Entre janeiro e maio de cada ano, somente os contribuintes que caíram na malha fina recebem os valores – nos lotes residuais. De junho a dezembro, há o pagamento das restituições dos lotes tradicionais do IR, mas também são liberados, em conjunto, os lotes residuais de anos anteriores.

Em janeiro de 2014, por exemplo, 73,5 mil contribuintes receberam R$ 160 milhões no lote residual do Imposto de Renda. No mesmo mês de 2011, 2012 e 2013, por sua vez, 115 mil contribuintes (R$ 193 milhões), 93,7 mil pessoas (R$ 195 milhões) e 107 mil contribuintes (R$ 198 milhões) receberam os recursos.

Fazenda não comenta

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda e questionou se haveria o pagamento de lote residual do Imposto de Renda não somente em janeiro, mas também até maio deste ano. Entretanto, não obteve resposta.

A reportagem do G1 também perguntou se a eventual ausência de pagamento estaria relacionada com o ajuste fiscal e quando as pessoas que caíram na malha fina, mas acertaram as contas com o governo, receberão sua restituição do IR.

Para todos os questionamentos, o Ministério da Fazenda se limitou a informar que não comentaria o assunto, mas não respondeu às dúvidas de forma efetiva.

Regularização da situação

Na avaliação de Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, uma eventual ausência de pagamento do lote residual do Imposto de Renda em janeiro pelo governo não desestimularia os contribuintes que caíram na malha fina do Fisco a regularizarem sua situação - mesmo com uma possível dificuldade a mais de receber a restituição do IR.

"Eu não acredito que possa prejudicar a regularização das malhas porque é uma obrigação do próprio contribuinte acompanhar para verificar. O contribuinte tem sim a obrigação de acompanhar, por meio do site da Receita Federal, o andamento do processamento da sua declaração do IR. Eu penso que o fato de não pagar a restituição em janeiro não desestimula o contribuinte a acompanhar a malha fina", declarou ele.

Como saber se está na malha fina?

Para saber se está na malha fina, os contribuintes devem acessar a página da Receita Federal e consultar o chamado "extrato" do Imposto de Renda - disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Nesse local, o contribuinte consegue saber quais pendências ou inconsistências foram encontradas pelo Fisco na sua declaração do IR.

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Em posse da informação sobre quais inconcistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora ao Fisco e, deste modo, sair da malha fina. Quando a situação for resolvido, caso tenha direito à restituição, ela será incluída nos lotes residuais do IR.

Fonte: G1 GLOBO
19/01/2015

Centrais querem revogar alterações em direitos trabalhistas

As duas maiores centrais sindicais do País, CUT e Força Sindical, vão à reunião com ministros na próxima segunda-feira, 19, na esperança de revogar as mudanças propostas pelo governo nas regras do seguro-desemprego e de pensões por morte.






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postado 16/01/2015 15:10 - 721 acessos


As duas maiores centrais sindicais do País, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical, vão à reunião com ministros na próxima segunda-feira, 19, na esperança de revogar as mudanças propostas pelo governo nas regras do seguro-desemprego e de pensões por morte.

Com as Medidas Provisórias já publicadas, as duas centrais aceitam "a retomada das negociações". O governo, por outro lado, fala em detalhar as mudanças aos sindicalistas.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, admite que fraudes nos benefícios precisam ser combatidas, mas acha que o governo "pesou a mão" nas medidas, consideradas por ele como "retirada de direitos".

Juruna acha que o governo foi mais duro do que o necessário apostando em uma negociação com sindicalistas para chegar a um consenso. "Sabemos que existe fraude, mas exigir da forma que o governo está existindo é retirar direitos", diz Juruna.

As Medidas Provisórias com as mudanças nas regras foram publicadas no Diário Oficial em 30 de dezembro do ano passado. Agora, aguardam apreciação do Congresso Nacional, em recesso até o início de fevereiro.

A vice-presidente da CUT, Carmen Foro, acredita que, caso haja vontade política, uma alteração no texto não seria um problema. "As medidas têm uma finalidade, que é ajustar os gastos do governo. Mas o aperto não pode começar pelos trabalhadores", reclama.

Na Força Sindical, ao contrário do presidente Miguel Torres, representante da entidade na reunião, e do deputado Paulo Pereira da Silva (SD), Juruna apoiou a campanha de Dilma Rousseff na última disputa eleitoral.

Questionado sobre uma mudança de discurso da Dilma candidata para a presidente, o sindicalista desconversou. "A eleição acabou, ela já tomou posse e está dirigindo. Nós estamos cobrando", disse.

A reunião entre o governo e os sindicalistas está marcada para a próxima segunda-feira no escritório da Presidência da República na Avenida Paulista, em São Paulo. Dilma escalou os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), Nelson Barbosa (Planejamento), Manoel Dias (Trabalho) e Carlos Gabas (Previdência Social) para a negociação com os sindicalistas.

A presença deles foi confirmada ao Broadcast Político pela assessoria de imprensa de Rossetto.

Além da CUT e da Força Sindical, outras quatro centrais sindicais confirmaram presença na reunião: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). Cada entidade poderá levar até três representantes. (Colaborou Igor Gadelha)

Fonte: Estadão
16/01/2015

Compensação de Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção pelo Simples

Recuperação de Créditos Tributários






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postado Ontem 14:22:03 - 409 acessos


A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real.

Exemplo: determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2014, sendo que em períodos anteriores era optante pelo lucro real. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31.12.2013. Em 30.01.2015, optou por excluir-se espontaneamente do Simples. Poderá compensar os prejuízos fiscais acumulados até 31.12.2013, caso venha apurar lucro real em 2015 e nos anos subsequentes, enquanto mantida a opção pelo lucro real, respeitadas as demais regras para compensação de prejuízos fiscais previstas na legislação.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
16/01/2015

Posso ser demitida logo após a licença maternidade?

Muitas empregadas somam a licença maternidade com suas férias






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postado Ontem 16:05:08 - 511 acessos


Não, a colaboradora tem a estabilidade gestacional garantida desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto.
Como a licença maternidade legal é, em regra, de 120 dias, quando a leitora voltar ao trabalho ainda restará um mês de estabilidade - devendo ser mantida no emprego pelo menos por este período.

Assim, enquanto a mulher estiver gozando de estabilidade, isto é, até cinco meses após o nascimento do bebê, não pode ser desligada da empresa.

Entretanto, quatro hipóteses devem ser colocadas como ressalva a esta regra. A primeira é a possibilidade de a empresa indenizar todo o período de estabilidade e dispensar a funcionária mediante este pagamento.

A segunda refere-se à possibilidade de ser despedida por justa causa. Por exemplo, a funcionária vai visitar a empresa em sua licença maternidade e destrata seu chefe. Neste caso, pode ser despedida por justa causa, por ato lesivo a honra, a qualquer momento.

Existe também a possibilidade da empresa participar do projeto “Empresa Cidadã” (Lei 11.770/2008) e dar as suas colaboradoras licença maternidade de seis meses. É bem pouco usual, mas, neste caso, na volta já haveria passado a estabilidade, podendo portanto ser despedida.

Por fim, muitas empregadas somam a licença maternidade com suas férias, com seus bancos de horas ou até pedem outras licenças para ficar mais tempo com o bebê. Ocorrendo esta ampliação e ultrapassados cinco meses, a empregada não terá mais direito à estabilidade, que como dito, dura somente cinco meses após o nascimento com vida do bebê.


*Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Fonte: Exame.com
16/01/2015

3 mil benefícios de seguro-desemprego são suspensos

Polícia Federal: serão realizadas investigações a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo suportado pela União






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postado Ontem 16:07:15 - 701 acessos


Sob suspeita de fraudes, 3 mil benefícios de seguro-desemprego foram suspensos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após investigação coordenada com a Polícia Federal que culminou na operação MAC 70, deflagrada na manhã desta quinta-feira, 15.

A ação da PF do Distrito Federal teve como o objetivo desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 15 milhões dos cofres públicos.

Durante as investigações iniciadas em outubro, verificou-se que a fraude era realizada a partir da inserção de dados falsos no sistema do seguro-desemprego por servidores do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

De acordo com a PF, constatou-se que os beneficiários efetivamente existem e estão espalhados em mais de 10 estados, entretanto, até o momento, não se sabe se são vítimas ou envolvidos no esquema.

Até o momento, as buscas culminaram na apreensão R$ 127 mil, uma arma, carros, documentos e remédios não autorizados. Os investigados responderão pela prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação e associação criminosa.

Além disso, serão realizadas investigações a fim de garantir o ressarcimento do prejuízo suportado pela União.

Fonte: Estadão
15/01/2015

O que muda na vida do Contabilista em 2015

Veja a seguir tudo o que muda em 2015 para você contabilista, tanto em relação à legislação, quanto às novas exigências para a atuação profissional.






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postado Ontem 09:07:57 - 3650 acessos


Mais um ano se inicia e, com ele, novos objetivos, novos projetos, novas metas, e uma enorme promessa de mudança! Você, como profissional das finanças, já começa a prever os gastos, contabilizar os lucros e apurar as possibilidades de investimento. Porém, em 2015, não é somente a sua vida pessoal que pode mudar, pois este ano promete muitas alterações também no âmbito profissional.

Veja a seguir tudo o que muda em 2015 para você contabilista, tanto em relação à legislação, quanto às novas exigências para a atuação profissional.

Mudanças tributárias

A partir de janeiro de 2015, algumas leis tributárias serão alteradas com o intuito de aproximar as nossas leis do que é aplicado no exterior, estabelecendo um padrão internacional.

Portanto, entra em vigor a lei 12.973/2014 que, entre outras medidas, elimina o Regime Tributário de Transição (RTT), o que significa que a averiguação dos cálculos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) será regulamentada, tanto no que se refere à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) , quanto à contribuição para o PIS e o financiamento da seguridade social (Confins), o que garantirá uma maior segurança legal para as empresas.

Pagamentos

Outra alteração importante é que os bens com vida útil superior a um ano, ou mesmo com valor residual maior que R$1.200, terão seus pagamentos descontados, embora torne-se obrigatório o acréscimo de despesas pré-operacionais ou pré-industriais, estipulando sua exclusão em até cinco anos.

Além disso, fica definido que as despesas de arrendamento mercantil financeiro serão aceitas para ações fiscais, o que não permite, porém, a redução das despesas de depreciação e de juros, que serão averiguadas na contabilidade.

Ágios e Deságios

Com essa nova lei, surge a obrigatoriedade de avaliar tanto ativos quanto passivos na compra de participações, regulamentando, assim, o tratamento fiscal dos ágios e deságios.

Dessa forma, qualquer aquisição será distribuída em três partes: valor do investimento; valor do ágio e/ou deságio; diferença entre o valor pago e o valor líquido da empresa, sendo dedutível o pagamento do ágio somente na venda da investida, ou num eventual processo de sucessão, o que também se estenderá para outras contribuições — como na apuração da CSLL, na qual as adições e exclusões de ágio e deságio serão feitas.

Formação e diplomas

Não foram somente os valores tributários que mudaram esse ano. Extinguindo o cargo de técnico em contabilidade, agora tais profissionais devem ter formação superior na área de Ciências Contábeis ou, caso contrário, estarão proibidos de exercer a profissão.

Essa medida, à primeira vista, parece um tanto quanto desnecessária, mas irá favorecer o profissional a encontrar trabalho em qualquer área do mercado, ampliando cada vez mais sua atuação, além de resultar em uma maior valorização da categoria.

Mas não se preocupe, mesmo quem já é formado num curso técnico, ou está cursando algum, pode retirar se dirigir aos conselhos regionais e retirar o registro para efetivar sua atuação no ramo, sendo necessário, porém, a aprovação num exame de suficiência, com cerca de 50 questões alternativas.

Novos desafios, novas expectativas

Com todas essas mudanças legislativas, 2015 tem tudo para ser um ano de crescimento e enriquecimento para os profissionais da área contábil, que poderão expandir cada vez mais seu campo de trabalho.

Investindo na sua formação continuada, o trabalho desses profissionais será cada vez mais reconhecido e imprescindível para o bom funcionamento de uma empresa, principalmente no que se refere às decisões financeiras e de negócios, acabando com aquela visão de que seu trabalho é importante somente na área fiscal.

Fonte: Grupo Sage
15/01/2015

Nova exigência para pensão por morte começa a valer nesta quarta-feira

Começa a valer nesta quarta-feira (14) a primeira mudança na pensão por morte, uma das alterações nos benefícios sociais anunciadas em dezembro pelo governo.






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postado Ontem 12:57:23 - 784 acessos


Começa a valer nesta quarta-feira (14) a primeira mudança na pensão por morte, uma das alterações nos benefícios sociais anunciadas em dezembro pelo governo.

A partir desta quarta será exigido um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge possa receber a pensão.

As outras regras do benefício valem a partir de 1º de março. Quem já é beneficiário não será afetado.

As medidas fazem parte de um esforço para diminuir os gastos do governo, que espera uma economia de R$ 18 bilhões neste ano entre todos os ajustes, os quais incluem seguro-desemprego, auxílio-doença e abono salarial.

Apesar de aliviarem o rombo previdenciário, que está em torno de R$ 50 bilhões, as restrições para o pagamento da pensão por morte (veja quadro abaixo) ainda deixam brechas e ficam abaixo dos padrões internacionais.

Especialistas em previdência ouvidos pela reportagem dizem que as alterações estão na direção correta, tornando mais criteriosa a entrada dos beneficiários e, assim, evitando distorções e fraudes.

Com as normais atuais, as pensões são vitalícias para todos, independentemente da idade. Em 2013, havia no país pelo menos 500 viúvas de 15 a 19 anos que irão receber o valor para o resto da vida.




O professor de finanças da USP José Savoia diz que a inexistência de restrições tornam a pensão por morte um dos itens mais preocupantes para o governo.

Ele cita quatro fatores que aumentam os custos: a quantidade de recebedores, o valor, a duração do pagamento e as fraudes.

"Isso leva a um gasto que chega a 3% do PIB. O seguro-desemprego pega menos de 1%. A maioria recebe o valor integral da aposentadoria, e o tempo de pagamento cresce com a expectativa de vida."

O professor da faculdade de economia da USP Luís Afonso considera as regras do sistema previdenciário "muito frouxas" se comparadas internacionalmente.

Segundo estudo do Ministério da Previdência, de 132 países, 78% exigem um mínimo de contribuições do segurado. Outros 77% estabelecem condições para cônjuges.

O fato de militares e servidores de Estados e municípios não serem afetados pelas novas regras também é apontado como fator que limita o impacto das mudanças.

Eles têm regimes próprios de previdência e continuarão recebendo da mesma forma.

"Em 2013, havia 149 mil pensionistas militares. É um grupo que está de fora e tem ganhos mais altos que a média", diz Caetano.

Para os especialistas ouvidos, as novas regras são um primeiro passo para conter o rombo nas contas públicas, mas passam longe da reforma exigida pelo envelhecimento da população.

por Ingrid Fagundez

Fonte: Folha de S. Paulo
15/01/2015

Dilma vetará a correção da tabela do IR e dará mais de 4 bilhões aos donos de cartórios

Dilma vetará a correção da tabela do IR e dará mais de 4 bilhões aos donos de cartórios






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postado Ontem 15:49:30 - 943 acessos


A Medida Provisória 656/2014 estabelece que:
Todas as ações judiciais devem ser averbadas nos cartórios de registros de imóveis -artigos.54, IV e 61;
A averbação deve ser cobrada como sendo sem valor declarado - artigo 56, § 1º;
Será exigida mais uma certidão para a lavratura da compra e venda de imóveis, a certidão de propriedade - art. 59- que será fornecida pelos cartórios de registros de imóveis.

A décima edição do Relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que faz um diagnóstico completo dos 112 tribunais existentes no país, contando cortes superiores, federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), revela os seguintes dados:

1. Despesa - R$ 61,6 bilhões

2. Processos em andamento - 95,14 milhões.

Considerando o valor da averbação sem valor declarado de $ 21,25, cobrado no Estado de São Paulo, e que também será cobrada a baixa dessa averbação, os cartórios de registros de imóveis ganharão R$4.043.450,00 com estes novos procedimentos previstos na MP.

Logicamente, o Poder Judiciário terá um enorme aumento de sua despesa, pois é obrigado a comunicar a existência de todas as suas ações aos referidos cartórios. Além disso, a morosidade da prestação jurisdicional tende a piorar com o estabelecimento desses novos procedimentos burocráticos.

Em 2013, somente na cidade de São Paulo, foram comercializados 33.319 unidades comerciais. Dessa forma, a nova certidão de propriedade será uma nova fonte permanente de receita para os donos de cartórios.

Enquanto isso, a correção da tabela do imposto de renda será vetada.

Fonte: Folha e Arisp
13/01/2015

Oito dúvidas sobre o INSS que tiram o sono de empreendedores

Deixar de pagar a própria previdência social é uma realidade comum entre os pequenos empresários – e não acontece apenas por falta de dinheiro.






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postado Ontem 11:08:48 - 1588 acessos


O assunto deve ter passado pela sua cabeça nos últimos anos - como será minha aposentadoria se não pago o INSS? Você até foi atrás de informação, mas, a cada palpite de colegas, horas amargadas em uma fila ou a explicação dada de má vontade por um funcionário da Previdência, deixava para lá. Matar um leão por dia ocupa tempo demais na vida de pequeno empresário. Mas, agora, perto da meia idade, não dá mais para jogar as dúvidas para debaixo do tapete. É hora de decidir.

Vale a pena retomar as contribuições? Ainda tenho algum direito? A Previdência vai quebrar antes que eu consiga os benefícios? Vários mitos e muita complexidade complicam o acesso a informações básicas da previdência social e atrapalham a decisão de quem deixou um emprego para empreender – e desistiu de contribuir para o INSS.

É verdade que, até anos recentes, o sistema de previdência social funcionava como um buraco negro, amedrontador e inacessível para quem não tinha carteira assinada ou não era funcionário público. Hoje, os dados de todos os contribuintes estão registrados; o acesso, automatizado e o atendimento, organizado. Não está perfeito, mas representa um avanço considerável.

Mesmo que você já tenha ou pretenda ter algum tipo de reserva para financiar sua aposentadoria - com previdência privada, imóveis, fundos, ações ou aplicações no Tesouro Direto - as contribuições ao INSS devem ser vistas como a base da sua cesta de investimentos. O especialista em previdência Newton Conde, diretor da Conde Consultoria Atuarial e professor da Fipecafi-FEA/USP, esclarece as dúvidas mais frequentes para quem vive este dilema.

Compensa contar com o INSS nos meus planos de aposentadoria, mesmo estando tanto tempo sem pagar as contribuições?

Os especialistas em aposentadoria e finanças pessoais asseguram que sim. A renda proporcionada pela Previdência Social, embora seja insuficiente, garante um valor básico e vitalício para quem deixou de trabalhar e também ajuda a compor uma renda maior, caso você consiga fazer outros investimentos. Além disso, dá direito a outros benefícios que não dependem da idade e costumam ser subestimados pelos empreendedores. Um deles é a pensão por morte, estendida ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros menores de idade. Não há no mercado nenhum plano de seguro tão completo e acessível quanto o da Previdência Social.

O que significa perder a condição de segurado?

Quando interrompe a contribuição, você perde o direito aos outros benefícios concedidos pelo INSS: auxilio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, recursos essenciais para enfrentar situações que podem levar a baques financeiros. Ao contrário da aposentadoria, eles podem ser acionados em qualquer período da vida, e fazem muita diferença especialmente para quem trabalha como empresário ou autônomo.

Se eu interromper as contribuições e perder a condição de segurado, perco também o que já paguei ao INSS?

Não, o que já foi pago, seja como empregado ou como autônomo, sempre fará parte do seu fundo de contribuição na Previdência. Mas se tiver feito menos de 180 contribuições (correspondente a 15 anos), precisará retomar os pagamentos até atingir este prazo mínimo de carência para que tenha o direito de receber a aposentadoria. Se já tiver completado 180 contribuições, mesmo que esteja há anos sem pagar, poderá se aposentar por idade, que é de 60 anos para mulheres e 65 para homens, sem precisar recuperar a condição de segurado. Para saber os detalhes destes procedimentos, consulte o portal do INSS.

Consigo me aposentar por idade automaticamente?

Não consegue. Você precisará combinar a idade mínima (60 anos para mulheres e 65 para homens) com a exigência de período mínimo de contribuições ou 180 meses. Isto vale independentemente do valor da sua contribuição. Lembre-se que vale a regra: quanto maior o valor da contribuição, maior o valor do benefício; idem para o tempo de contribuição.

Em que situação eu perco o direito aos outros benefícios de segurado?

Há duas situações. Se tiver feito menos de 120 pagamentos, perde os benefícios depois de um ano sem contribuir. Se tiver feito mais de 120 pagamentos, o prazo se estende para dois anos. A previdência concede esta vantagem para que a pessoa tenha tempo de conseguir outro emprego ou condições financeiras para voltar a pagar. Passado o prazo, o direito aos benefícios é suspenso.

Como recupero a condição de segurado?

Assim que retomar o pagamento das contribuições como empregado ou como contribuinte individual você volta à condição de segurado. Mas precisará cumprir diferentes prazos de carência, entre 12 e 36 meses, para ter direito a cada um dos benefícios. Um dos mais importantes para um empreendedor, o auxílio-doença, exige 12 meses de pagamento..

Quais os passos para retomar as contribuições e ser considerado de novo um segurado do INSS?

Agende uma consulta em um posto de atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pela internet. A data marcada pode demorar algumas semanas. Com a senha recebida, compareça ao posto de atendimento. A instituição exige a presença do interessado para dar as informações.

Terei que pagar os atrasados dos anos em que não contribuí? É vantajoso?

O INSS permite apenas a recuperação das contribuições dos últimos cinco anos e, mesmo assim, após analisar cada caso. Mas os especialistas em previdência não recomendam pagar os atrasados. Além dos pesados encargos de juros e multas, não valem para cobrir o período de carência necessário para os outros benefícios. É melhor retomar a contagem de tempo a partir do pagamento das parcelas atuais e retardar o pedido do benefício.

Há risco de o INSS quebrar e eu perder o capital que já paguei de contribuição?

Embora ainda tenha que arcar com um déficit bilionário herdado do passado, o INSS conta hoje com mecanismos de proteção e organização que conferem mais segurança e transparência ao sistema. Dificilmente vai quebrar, embora seja impossível oferecer garantia de 100% em um horizonte de longo prazo. No entanto, mudanças para adequar o modelo à evolução da sociedade, como o aumento da expectativa de vida, ocorrerão com certeza, com diferentes impactos para quem contribui. Um exemplo é a modificação anunciada no fim do ano prevendo novas regras para a concessão do auxílio-doença e pensão por morte.


Por: Inês Godinho

Fonte: Diário do Comércio
13/01/2015

Patrão poderá abater do Imposto de Renda o INSS de doméstica até 2019

O prazo para que pessoas físicas deduzam no Imposto de Renda (IR) a contribuição paga à Previdência Social referente à remuneração do empregado doméstico foi prorrogado para 2019.






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postado Ontem 13:06:20 - 892 acessos


O prazo para que pessoas físicas deduzam no Imposto de Renda (IR) a contribuição paga à Previdência Social referente à remuneração do empregado doméstico foi prorrogado para 2019.

Pela regra anterior, as contribuições patronais pagas em 2014 ao INSS poderiam ser abatidas na declaração do IR 2015, mas o benefício não valeria mais a partir de 2016.

Portanto, até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, o empregador doméstico poderá deduzir do imposto a contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

A decisão foi classificada como “prorrogação do incentivo à formalização do emprego doméstico”.
Por: Priscila Belmonte
Fonte: Extra - Globo
13/01/2015

Não espere o sucesso para ser feliz

Felicidade: o bem-estar é que leva ao sucesso, diz especialista






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postado Ontem 16:37:17 - 531 acessos


Você só será realmente feliz quando tiver alcançado sucesso profissional, certo?

Errado. Na visão do escritor israelense Tal Ben-Shahar, docente na Universidade Harvard até 2008, a sociedade vive uma crise de satisfação no trabalho justamente por acreditar que ser bem-sucedido é "pré-requisito" para se sentir bem.

Apoiado em conceitos de psicologia positiva, tema de suas aulas em Harvard, Ben-Shahar argumenta que a felicidade, ela sim, é a condição prévia para trabalhar mais e melhor - e então ter mais chances de dar certo na profissão.

A seguir, veja os principais trechos da entrevista que o professor concedeu a EXAME.com:

EXAME.com: Pesquisas mostram que a insatisfação com o trabalho é crônica no Brasil e no mundo. Por que há tanta gente desanimada?

Tal Ben-Shahar: Uma das explicações é que não temos tempo para nos recuperar nunca. Estamos online, conectados o tempo inteiro. E, da mesma forma que carros de corrida precisam de um “pitstop”, nós também precisamos.

EXAME.com: Como aumentar o bem-estar no trabalho?

Tal Ben-Shahar: É indispensável fazer intervalos regulares durante o dia de trabalho, além de ter tempo para se recuperar em casa. Estar conectado o tempo todo não ajuda nem o funcionário nem a empresa. Precisamos ter 15 minutos de pausa a cada uma ou duas horas, pelo menos um dia de descanso por semana e pelo menos um período de férias a cada seis ou 12 meses.

Outro fator importante é encontrar um ambiente de trabalho que ofereça o que a professora Amy Edmondson, da Universidade Harvard, chama de “segurança psicológica”. Trata-se da certeza de que nenhum membro da equipe será humilhado ou punido se falar o que pensa, pedir ajuda ou falhar em uma tarefa. Quando os chefes criam um clima de segurança psicológica, quando a equipe se sente confortável para “fracassar” e discutir seus erros, então todos podem aprender e melhorar.

EXAME.com: O senhor costuma dizer que, ao contrário do que dita o senso comum, a felicidade é que leva ao sucesso, e não o contrário. Por que?

Tal Ben-Shahar: A partir de muitas evidências científicas, podemos dizer que o sucesso, no máximo, leva a um aumento temporário no nível de felicidade de uma pessoa.

O bem-estar é que leva ao sucesso. Essa é uma descoberta muito importante, porque corrige um mal-entendido histórico. Uma das causas da infelicidade no trabalho é a falsa crença de que o sucesso é a causa e a felicidade, o seu efeito.

Quando experimentamos emoções positivas somos mais criativos, construímos relacionamentos melhores e temos mais saúde. As empresas deveriam investir na felicidade dos seus funcionários como um fim em si mesmo e também como uma forma de aumentar seus lucros. A felicidade compensa.

EXAME.com: A jornalista americana Brigid Schulte, autora de um best-seller sobre o culto excessivo ao trabalho, acredita que a carreira está se tornando a nova “religião” de muitas pessoas. O senhor concorda?

Tal Ben-Shahar: Sim. A carreira é muito importante, afinal passamos a maior parte do nosso tempo acordados trabalhando. Mas é preciso prestar atenção ao mundo lá fora. Relacionamentos, por exemplo, estão ficando para trás na corrida pelo sucesso profissional. Há um preço muito alto a ser pago por isso, sobretudo porque a felicidade está atrelada ao tempo que passamos com as pessoas que amamos e que nos amam.

EXAME.com: No passado, o jovem podia escolher entre poucas profissões clássicas, como as de médico, advogado ou engenheiro. Hoje, porém, há uma oferta bem mais variada de cursos e caminhos possíveis. Isso aumenta as chances de ser feliz no trabalho?

Tal Ben-Shahar: Ter mais poder de escolha é um privilégio e um fardo. Ter muitas opções pode ser ruim, porque não nos perdoamos se somos infelizes. Afinal, tendo tido tantas possibilidades, como você pode estar insatisfeito? Você pensa que a culpa é sua.

Apesar disso, quanto mais alternativas, mais chances você terá de encontrar o que é melhor para você. O segredo é perdoar a si mesmo e aceitar que a infelicidade faz parte da vida. E, claro, procurar aquilo que tem significado e traz prazer para você.

Fonte: Exame.com
12/01/2015

Como as empresas estão se adaptando ao crescimento do trabalho remoto

Com a evolução tecnológica, ambientes corporativos sofrem alterações para beneficiar os funcionários e melhorar a produtividade






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postado 09/01/2015 08:09 - 442 acessos


RIO— A crescente adesão das empresas a escritórios mais flexíveis e fluidos tem sido tema de debates mundo afora. Isso não quer dizer que as salas corporativas tradicionais estejam exatamente com os dias contados, mas a tendência no mundo dos negócios tem ido em direção a modelos de trabalho remoto, com uso de espaços convencionais apenas em situações pontuais, como reuniões ou treinamentos de equipe. Recentemente, pesquisa realizada pela empresa Powwownow, uma das principais fornecedoras de chamadas de vídeo conferência da Europa, apontou que 52% de dois mil profissionais entrevistados já têm a possibilidade de trabalhar de forma remota em suas empresas.

A pesquisa teve o intuito de traçar como as organizações vêm se adaptando às mudanças em relação ao ambiente de trabalho. Do total, apenas 38% dos entrevistados afirmaram que a empresa não permite um regime de trabalho remoto ou flexível e 10% não souberam responder.

— A necessidade de usar um espaço para escritório vem mudando ao longo dos anos, já que agora muitos profissionais são capazes de realizar suas tarefas do local que desejam, desde que tenham um computador com acesso à internet — afirma Kiki Lessa, diretora da BQ Escritórios, empresa que oferece serviços de flexibilização para ambientes corporativos.

Atrelado à tecnologia, a flexibilização dos escritórios também possibilita a redução de custos, pode melhorar a disciplina para cumprir metas e estimular a produtividade tanto quanto se o funcionário estivesse todo dia presente no ambiente de trabalho, com uma estação de trabalho fixa.

A pesquisa lista ainda alguns benefícios dos escritórios flexíveis. Para 46% dos profissionais, a redução de custos para as empresas foi citada como benefício principal, enquanto que 42% acreditam que a flexibilidade permite que o colaborador tenha o seu próprio horário de trabalho. Já 39% mencionaram a redução de deslocamentos, 32% afirmam que ela possibilita que a equipe disponha de profissionais capacitados em qualquer lugar do mundo e 26% afirmam que trabalhar em casa causa menos distração.

Questionados quanto ao que garante o sucesso de um esquema de trabalho flexível, 24% dos colaboradores acreditam que a comunicação, 23% a tecnologia, 22,5% uma boa gestão, 15% o suporte e 10,5% um treinamento eficaz.

Ferramentas em nuvens

A fluidez dos novos modelos inclui também soluções para as sedes das empresas. Uma vez que grande parte dos sistemas de controle, documentação e processos estão em nuvem e acessíveis de qualquer lugar do mundo, as estruturas físicas necessárias à operação vêm sendo cada vez mais reduzidas. Um exemplo é o advogado Marco Aurélio, que possui um escritório de aproximadamente 15 metros quadrados. Diante de um espaço físico limitado e que não comporta a montoeira de papel que acumula a cada processo que defende, ele começou a digitalizar a papelada e manter em pastas apenas os documentos necessários para o próprio ofício.

— Percebi a necessidade de transformar o uso do papel, não apenas pela dificuldade de aglomerar tudo no espaço físico que tenho, mas também uma forma de cuidar do meio ambiente. Com ferramentas em nuvens, tenho fácil acesso remoto às informações que preciso.

Outro tipo de solução flexível de ambiente corporativo são os open spaces, em que não há divisórias separando setores de uma mesma empresa, com um layout aberto e livre, em que os funcionários não ficam isolados em salas, facilitando a integração entre os colaboradores. Os ambientes profissionais têm ficado mais abertos e cada vez menos divididos hierarquicamente. Além dessa tendência cada vez maior de utilização de ilhas de trabalho em vez de salas, os ambientes corporativos têm, gradativamente, aderido a ambientes plurais que oferecem áreas de lazer e descanso aos profissionais. Algumas organizações adotam uma política para otimizar os espaços e comportar um número maior de profissionais em um local reduzido. São os casos das empresas que procuram espaços mobiliados com estruturas sob medida de acordo com uma demanda pontual, seja por uma situação de contingência, seja para a realização de um projeto por tempo determinado, sem que seja necessário arcar com os custos de montagem de um espaço fixo próprio.

De acordo com a diretora da BQ Escritórios, há ainda espaços de trabalho estrategicamente localizados, que servem como ponto de apoio para os profissionais que trabalham por muitas horas fora da empresa, visitando clientes, como é o caso de consultores, revendedores, advogados, entre outros.

— Esses profissionais enfrentam trajetos exaustivos durante todo o dia e gastam muito tempo para retornar à sede. De olho no impacto físico e psicológico, além dos prejuízos à produtividade que essa rotina pode causar, as empresas disponibilizam estações de trabalho em locais de fácil acesso para seus funcionários. O tempo que ele perderia, ele usa para produzir mais — afirma Kiki.

Fonte: O Globo - RJ
12/01/2015

As implicações da ECF na contabilidade

Empresas de todo o país devem, obrigatoriamente entregar a ECF até o último dia útil de setembro de 2015 com informações relativas ao ano de 2014.






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postado 09/01/2015 08:51 - 1954 acessos


Empresas de todo o país devem, obrigatoriamente entregar a ECF até o último dia útil de setembro de 2015 com informações relativas ao ano de 2014. As exceções ficam por conta das empresas que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das micro e pequenas empresas (Simples Nacional) , órgãos públicos, pessoas jurídicas imunes ou isentas.

A Receita Federal afirma em seu site que o ECF é “instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.”

A sigla ECF refere-se à Escrituração Contábil Fiscal, novo livro contábil-fiscal-societário que entrou em vigor com base na Lei no 12.973/2014, que na prática reúne evidências que comprovam toda a base para cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Por conta de seu caráter comprovatório, a ECF precisa estar em harmonia com o inventário no Livro de Registro, a contabilidade de custos, estoques, etc. Com isso, há uma unificação na linguagem, bem como no banco de dados que reúne informações contábeis, fiscais e societárias. O objetivo da Legislação foi se adaptar aos padrões internacionais de contabilidade.

O que muda

A ECF além de complementar as informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) que está em vigor desde 2007, substitui a Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) e o FCont, ou seja, unificando as informações fiscais destinadas a Receita Federal em apenas um arquivo digital. Além de mudar a composição da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, mostrada em detalhes para o Fisco.

Tecnologia para o envio dos dados

Todas as informações contidas na ECF serão transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , por meio de aplicativo disponível no site da Receita Federal. O diferencial para o contabilista aqui é mostrar aos seus clientes as vantagens de ter um sistema operacional que faça isso, já que o preenchimento manual é ineficiente — até porque os parâmetros dos dados variam de acordo com as necessidades da empresa, como é o caso dos incentivos fiscais e controles do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) .

Cuidados no preenchimento

O recomendado é que a partir de já a empresa passe a detalhar as informações exigidas pela ECF, levantando as fontes necessárias e ajustando os processos de trabalho. Se as informações estiverem muito vagas ou incorretas, há o risco da empresa ser penalizada. Atenção redobrada no cálculo e no controle dos elementos do Lalur. Todos os blocos de preenchimento são caracterizados por letras, de acordo com cada obrigação. São elas: C, E e J destinados à recuperação das informações e cadastro; L é para o informativo do Fcont; M e N fazem referência ao Lalur; e finalizando, X e Y são voltados ao DIPJ.

A Receita Federal alerta para que “o arquivo a ser importado para o programa gerador da ECF deve ser no formato texto, codificado em ASCII – ISO 8859-1 (Latin-1), não sendo aceitos campos compactados (packed decimal), zonados, binários, ponto flutuante (float point), etc., ou quaisquer outras codificações de texto, tais como EBCDIC”.

Além de diminuir o volume de papel nos registros contábeis, o sistema eletrônico de preenchimento dos dados torna-se mais seguro e direcionado apenas às pessoas que lidam com esses dados, evitando a interferência de outros no processo.

Fonte: Grupo Sage
12/01/2015

TST considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias

A Terceira Turma do TST negou provimento a agravo interposto contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral.






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postado 09/01/2015 15:02 - 466 acessos


TST considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela A. E. Editora e Gráfica S.A. e Transportes e Logística R. Ltda., que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.

A empresa alegava que o gráfico foi por livre espontânea vontade ao juízo arbitral para solucionar os conflitos trabalhistas entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jurídico. Os ministros do TST, porém, mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou nulo o termo de decisão arbitral por entender que a empresa "se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias". Para o Regional, "o Juízo Arbitral não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis, não havendo falar que a ausência de vício de consentimento convalida o ato".

Este entendimento é o que prevalece na jurisprudência do TST. "A matéria não comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas", assinalou o relator do agravo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte.

Arbitragem

O Tribunal Arbitral é uma instituição privada, sem fins lucrativos, regulamentada pela Lei9.307/96, que atua na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos extrajudiciais. As cortes arbitrais se caracterizam pela celeridade nos julgamentos, já que os processos precisam ser solucionados no prazo máximo de seis meses, e suas sentenças produzem os mesmos efeitos das proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Há, porém, limites à sua utilização.

Num dos precedentes citados pelo ministro Agra Belmonte, o ministro José Roberto Freire Pimenta explica que, nos dissídios coletivos, os direitos discutidos são, na maior parte das vezes, disponíveis e passíveis de negociação, como a redução ou não da jornada de trabalho e do salário. "Nessa hipótese, a arbitragem é viável, pois empregados e empregadores têm respaldo igualitário de seus sindicatos", observa. No caso, porém, de interesses individuais e concretos, como o salário e as férias, "a arbitragem é desaconselhável, porque, neste caso, é imperativa a observância do princípio protetivo, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador". Trata-se de direitos indisponíveis, "incompatível, portanto, com o instituto da arbitragem".

A decisão foi unânime no sentido de negar provimento ao agravo. Após a publicação do acórdão, a Antilhas opôs embargos declaratórios ainda não examinados pela Turma.

Processo: AIRR - 248400-43.2009.5.02.0203


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
09/01/2015

Tenho direito de ir a consulta médica durante o expediente?

Consulta médica: empresa pode exigir compensação das horas






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postado Ontem 15:52:17 - 1829 acessos


Primeiramente, é preciso analisar a norma coletiva da categoria profissional. Muitas vezes ela regulamenta o direito de ir a consultas médicas sem qualquer prejuízo ao colaborador, seja desconto salarial ou compensação das horas. Há normas coletivas que inclusive regulamentam o direito do colaborador de acompanhar familiares e filhos.

Não havendo norma neste sentido, o ideal é que a consulta médica seja marcada em um horário fora do expediente. No entanto, muitas vezes isso não é possível.

Ocorrendo durante a jornada de trabalho e se o colaborador vai simplesmente fazer uma consulta médica sem que esteja doente, a empresa pode sim descontar as horas em que o colaborador ficou ausente de suas atividades ou pode exigir a compensação das horas.

A empresa, no entanto, não pode punir o colaborador considerando falta injustificada, pode apenas creditar as horas de duração da consulta, que deverão ser respostas, ou descontar do salário.

Na hipótese da empresa adotar, desde o início do contrato de trabalho, certa tolerância e não descontar as horas de consulta, ela não poderá alterar o contrato de trabalho para que passe, sem motivo, a descontar (conforme prevê o art.468, da CLT).

Temos também outro cenário: caso o colaborador sofra um mal repentino durante o expediente e tenha que ser atendido às pressas. Nessa hipótese, ele não teve sequer a possibilidade de marcar um horário fora do expediente, desse modo, as horas de ausência serão abonadas e não poderão ser compensadas e nem descontadas.

O mesmo ocorre quando o colaborador apresenta atestado médico (documento do médico atestando que ele está incapacitado para o trabalho), ele não precisará repor as horas não trabalhadas, a falta será abonada e não haverá desconto no salário.


Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
09/01/2015

Como as empresas estão se adaptando ao crescimento do trabalho remoto

Com a evolução tecnológica, ambientes corporativos sofrem alterações para beneficiar os funcionários e melhorar a produtividade






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postado Hoje 08:09:14 - 81 acessos


RIO— A crescente adesão das empresas a escritórios mais flexíveis e fluidos tem sido tema de debates mundo afora. Isso não quer dizer que as salas corporativas tradicionais estejam exatamente com os dias contados, mas a tendência no mundo dos negócios tem ido em direção a modelos de trabalho remoto, com uso de espaços convencionais apenas em situações pontuais, como reuniões ou treinamentos de equipe. Recentemente, pesquisa realizada pela empresa Powwownow, uma das principais fornecedoras de chamadas de vídeo conferência da Europa, apontou que 52% de dois mil profissionais entrevistados já têm a possibilidade de trabalhar de forma remota em suas empresas.

A pesquisa teve o intuito de traçar como as organizações vêm se adaptando às mudanças em relação ao ambiente de trabalho. Do total, apenas 38% dos entrevistados afirmaram que a empresa não permite um regime de trabalho remoto ou flexível e 10% não souberam responder.

— A necessidade de usar um espaço para escritório vem mudando ao longo dos anos, já que agora muitos profissionais são capazes de realizar suas tarefas do local que desejam, desde que tenham um computador com acesso à internet — afirma Kiki Lessa, diretora da BQ Escritórios, empresa que oferece serviços de flexibilização para ambientes corporativos.

Atrelado à tecnologia, a flexibilização dos escritórios também possibilita a redução de custos, pode melhorar a disciplina para cumprir metas e estimular a produtividade tanto quanto se o funcionário estivesse todo dia presente no ambiente de trabalho, com uma estação de trabalho fixa.

A pesquisa lista ainda alguns benefícios dos escritórios flexíveis. Para 46% dos profissionais, a redução de custos para as empresas foi citada como benefício principal, enquanto que 42% acreditam que a flexibilidade permite que o colaborador tenha o seu próprio horário de trabalho. Já 39% mencionaram a redução de deslocamentos, 32% afirmam que ela possibilita que a equipe disponha de profissionais capacitados em qualquer lugar do mundo e 26% afirmam que trabalhar em casa causa menos distração.

Questionados quanto ao que garante o sucesso de um esquema de trabalho flexível, 24% dos colaboradores acreditam que a comunicação, 23% a tecnologia, 22,5% uma boa gestão, 15% o suporte e 10,5% um treinamento eficaz.

Ferramentas em nuvens

A fluidez dos novos modelos inclui também soluções para as sedes das empresas. Uma vez que grande parte dos sistemas de controle, documentação e processos estão em nuvem e acessíveis de qualquer lugar do mundo, as estruturas físicas necessárias à operação vêm sendo cada vez mais reduzidas. Um exemplo é o advogado Marco Aurélio, que possui um escritório de aproximadamente 15 metros quadrados. Diante de um espaço físico limitado e que não comporta a montoeira de papel que acumula a cada processo que defende, ele começou a digitalizar a papelada e manter em pastas apenas os documentos necessários para o próprio ofício.

— Percebi a necessidade de transformar o uso do papel, não apenas pela dificuldade de aglomerar tudo no espaço físico que tenho, mas também uma forma de cuidar do meio ambiente. Com ferramentas em nuvens, tenho fácil acesso remoto às informações que preciso.

Outro tipo de solução flexível de ambiente corporativo são os open spaces, em que não há divisórias separando setores de uma mesma empresa, com um layout aberto e livre, em que os funcionários não ficam isolados em salas, facilitando a integração entre os colaboradores. Os ambientes profissionais têm ficado mais abertos e cada vez menos divididos hierarquicamente. Além dessa tendência cada vez maior de utilização de ilhas de trabalho em vez de salas, os ambientes corporativos têm, gradativamente, aderido a ambientes plurais que oferecem áreas de lazer e descanso aos profissionais. Algumas organizações adotam uma política para otimizar os espaços e comportar um número maior de profissionais em um local reduzido. São os casos das empresas que procuram espaços mobiliados com estruturas sob medida de acordo com uma demanda pontual, seja por uma situação de contingência, seja para a realização de um projeto por tempo determinado, sem que seja necessário arcar com os custos de montagem de um espaço fixo próprio.

De acordo com a diretora da BQ Escritórios, há ainda espaços de trabalho estrategicamente localizados, que servem como ponto de apoio para os profissionais que trabalham por muitas horas fora da empresa, visitando clientes, como é o caso de consultores, revendedores, advogados, entre outros.

— Esses profissionais enfrentam trajetos exaustivos durante todo o dia e gastam muito tempo para retornar à sede. De olho no impacto físico e psicológico, além dos prejuízos à produtividade que essa rotina pode causar, as empresas disponibilizam estações de trabalho em locais de fácil acesso para seus funcionários. O tempo que ele perderia, ele usa para produzir mais — afirma Kiki.

Fonte: O Globo - RJ
08/01/2015

Mudanças no seguro desemprego afetarão a Geração Y

As mudanças na concessão do beneficio tendem a reduzir a rotatividade do trabalhador no emprego, tendo em vista à nova realidade de adaptação ao mercado de trabalho brasileiro.






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postado Ontem 11:03:27 - 3154 acessos


As alterações para a concessão do seguro desemprego instituídas pela Medida Provisória nº665 de 30 de dezembro de 2014, irá afetar, sobretudo aos trabalhadores mais jovens que começam ingressar no mercado de trabalho formal.

Não houve corte do benefício social, o que aconteceu, foram mudanças de algumas regras, tornando mais rígido o acesso ao seguro desemprego, que permanece garantido aos trabalhadores que cumprirem com os requisitos legais, tornando o benefício social menos benevolente.

As mudanças na concessão do beneficio tendem a reduzir a rotatividade do trabalhador no emprego, tendo em vista à nova realidade de adaptação ao mercado de trabalho brasileiro.

De acordo com o Ipea ( Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), sete em cada dez trabalhadores com idade até 24 anos saem do emprego antes de completar um ano de prestação de serviços para o mesmo empregador, o que dificulta a especialização e um salário melhor. Um trabalhador que permanece no quadro de funcionários de uma empresa por um período superior a dois anos consegue assimilar a estrutura organizacional do empreendimento, atuando assim em consonância com os procedimentos aprendidos, podendo ainda ser reconhecido como a pessoa capacitada para coordenar determinado departamento, acarretando ganho curricular e consequentemente, financeiro.

A atual regra de concessão do seguro desemprego dispõe que o trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa, tem direito ao benefício. Com a nova regra (que entra em vigor em 01 de março de 2015) o acesso ao benefício ficará mais difícil. Na primeira solicitação, será preciso ter pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses.

Com as novas regras, que entrarão em vigor dentro de 60 dias, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez, precisa ter trabalhado por 18 meses em dois anos. Na segunda solicitação do benefício, o prazo estabelecido de tempo de trabalho será de um ano, para 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por 180 dias ininterruptos nos 16 meses anteriores.

Ainda, para a concessão da segunda solicitação do beneficio dentro do período de dez anos, o sistema Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, irá avaliar o trabalhador como candidato prioritário aos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o que ocorria apenas no terceiro pedido no período de dez anos.


Por: Bruno Gallucci

Fonte: Portal Administradores
08/01/2015

Sete erros do planejamento estratégico

Consultor do Sebrae-SP ensina o que não fazer na hora de planejar e implementar a estratégia de sucesso da sua empresa.






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postado Ontem 13:02:00 - 1009 acessos


Fazer um plano para uma empresa não é fácil, mas a prática e a insistência do empresário é que vão determinar o sucesso dos negócios.

Ningém acerta sempre, mas dá para diminuir os erros. "Abrir uma empresa é fácil. Manter uma empresa é um desagfio para a maioria", diz Júlio Tadeu Alencar, consultor do Sebrae de São Paulo. "Ter um bom planejamento é fundamental para qualquer negócio de sucesso."

Veja o que você não deve fazer se quiser que sua empresa cresça e apareça.





Por: Bárbara Ladeia

Fonte: Diário do Comércio
08/01/2015

O que você precisa saber sobre a NFC-e para aderir e aproveitar

O projeto NF-e chega ao seu 8º ano de vida estendendo para o B2C (Business to Consumer), por meio da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, a agilidade e segurança que já se tornaram marcas registradas das transações comerciais entre pessoas jurídica






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postado Ontem 15:36:18 - 777 acessos


O projeto NF-e chega ao seu oitavo ano de vida estendendo para o B2C (Business to Consumer), por meio da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, a agilidade e segurança que já se tornaram marcas registradas das transações comerciais entre pessoas jurídicas.

O leiaute deste novo documento eletrônico foi unificado com o que está sendo atualizado para o B2B – a nota fiscal eletrônica que circula entre as empresas e nas operações fora da alçada do cupom fiscal. Esta salutar decisão das equipes responsáveis por ambos os projetos resulta em uma implantação da NFC-e menos onerosa, mais rápida e, portanto, de alto retorno para o setor de TI das empresas.

Nada mais natural para um projeto desta magnitude, visando suplantar de vez o bom e velho cupom fiscal, que apoiar-se na experiência acumulada até aqui por mais de 10 bilhões de NF-e emitidas pelas empresas de médio e grande porte, conforme se estima.

Tornando o cupom uma nota fiscal, aproveita-se toda a estrutura e também o know-how já adquirido no projeto da NF-e, dando velocidade aos projetos de implantação da NFC-e.

Para que se tenha uma ideia, realizar essa migração em nossos clientes tem demandado 30 dias em média, com a atuação de equipes enxutas, e tendo como resultado o atendimento completo e seguro à obrigação, além de diversas vantagens para o core business.

O usuário, por sua vez, obtém ganhos consideráveis desde o chão de loja até o BackOffice, incluindo checkout mais ágil, mobilidade de caixas e consulta online das operações, sem falar na percepção de modernidade e inovação por parte da clientela, algo muito valorizado pelas redes do varejo.

Enquanto isso, do outro lado do balcão, menos burocracia trazida pelo fim de escriturações e demais obrigações acessórias como redução Z, mapa-resumo e homologação de ECFs, um conhecido fardo que a TI deixará de carregar, tendo em vista o processo atual da NF-e absorvê-lo por completo, resultando assim em diminuição do volume de trabalho e dos gastos com equipamentos de finalidade específica.

Bem disse a coordenação nacional do projeto, no evento nacional de seu lançamento, em 2013: “A NFC-e é um caminho sem volta, uma onda de vantagens muito grandes para as empresas”.

A adoção compulsória do leiaute NF-e 3.10, trazendo consigo a habilidade de passar a emitir a NFC-e, ocorrerá em breve para todos. Nossa sugestão é não lutar contra esta obrigação, mas sim abraçá-la o quanto antes para desfrutar desde já dos benefícios de mais este avanço significativo do SPED.

Por: Juliano Stedile

Fonte: Computerworld
05/01/2015

Governo publica MPs que alteram acesso a benefícios previdenciários


Com as medidas, concessão dos benefícios terá regras mais rigorosas. Futuro ministro disse que mudança gera economia de R$ 18 bi por ano.






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postado 02/01/2015 13:48 - 650 acessos


O governo publicou em edição extra do "Diário Oficial da União" nesta terça-feira (30) as medidas provisórias (MP 664/2014 e MP 665/2014) que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles o seguro-desemprego e a pensão por morte. As medidas foram anunciadas na segunda (29) pelo ministro Aloízio Mercadante, da Casa Civil, e pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Por se tratarem de medidas provisórias, as novas regras tem validade imediata, mas ainda precisam ser confirmadas em votação no Congresso no intervalo de até 120 dias para não deixar de vigorar. No entanto, devido à necessidade de ajustes em sistemas de concessão de beneficios, haverá prazos distintos para o início de cada mudança. No caso das alterações no seguro-desemprego, por exemplo, as novas regras entram em vigor em 60 dias.

Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego

Conforme afirmou o ministro Mercadante durante o anúncio, as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”.

Segundo Barbosa, a mudança va significar uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015.

Pensão por morte
Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.

Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo.

Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. “Esse prazo é necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse Mercadante. A atual legislação não estabelece prazo mínimo para a união.

O ministro anunciou também um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão. “Teremos uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%”, disse Mercadante.

Pelas medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Rousseff, deixará de ter direito a pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado. Atualmente, o direito de herança já é vetado a quem mata o segurado, mas não havia regra com relação à pensão por morte.

Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Abono salarial
Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. “O benefício da forma como é hoje trata de forma igual quem trabalha 30 dias em um ano e quem trabalha o ano inteiro. Agora a carência para receber o salário mínimo, em vez de um mês, passa a ser de seis meses”, explicou Mercadante.

Auxílio-doença
O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.

Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

Seguro-defeso
Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

Fonte: O Globo

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05/01/2015

O que esperar da Economia em 2015?

Após período difícil, analistas apontam suas avaliações para o próximo ano. Momento será de ‘arrumar a casa’, sem grande expectativa de crescimento.






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postado 02/01/2015 13:50 - 369 acessos


Ano de Copa e eleições apertadas, 2014 prometia dar alento e prosperidade à economia que cambaleava no período anterior. Mas não foi bem assim. O país avançou fracos 0,2% nos três primeiros trimestres. Saiu da recessão técnica, mas a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) deve ser a menor desde 2009, segundo o último boletim Focus, do Banco Central.

Como se não bastasse, o Brasil corre o risco de fechar o ano com o pior resultado nas contas públicas da história. Até novembro, a inflaçãoestourou o teto da meta em 12 meses (6,5%) pela quarta vez seguida. Os juros, após um longo ciclo de baixa, voltaram a subir e estão em 11,75%.

O dólar renova máximas em quase 10 anos, fechando perto de R$ 2,70 no início da segunda quinzena de dezembro. Após sucessivos recordes de baixa, a taxa de desemprego parou de cair. A indústria decepcionou, apesar da importante recuperação no terceiro trimestre. Outro pilar do crescimento, o consumo das famílias desacelerou após anos de crescimento.

No cenário internacional, a queda nos preços das matérias-primas (commodities), com a menor demanda da China por estes insumos, não tem favorecido as exportações brasileiras. E o fim dos estímulos monetários nos Estados Unidos, pelo Federal Reserve, devolveu a volatilidade e incerteza a mercados emergentes como o Brasil.

Por outro lado, a escolha da nova equipe econômica, com Joaquim Levy à frente do Ministério da Fazenda, foi vista como acertada pelo mercado. Ainda mais depois que o novo ocupante anunciou um severo ajuste fiscal para o próximo ano, com cortes de gastos e aumento na arrecadação de impostos, além de uma meta de superávit primário de 1,2% do PIB, para colocar a "casa em ordem".

Diante deste cenário, pairam dúvidas sobre o rumo da economia em 2015. A condução da nova política econômica será crucial para determinar o reequilíbrio do país, concordam economistas ouvidos pelo G1.

Só não há consenso quanto à eficácia dessa medida para recuperar a saúde da economia. E seu sucesso dependerá de pequenas partes dessa engrenagem, entre elas, as decisões de investimento das empresas, a concessão de crédito pelos bancos e a confiança do consumidor para voltar a injetar dinheiro na economia.

Confira abaixo o que esperam os analistas sobre os principais componentes que definirão o destino da economia brasileira para o próximo ano.

Produto Interno Bruto (PIB)
Com risco de fechar 2014 com uma fraca expansão de 0,2%, o PIB brasileiro, no melhor dos cenários, não deve crescer mais que 1% em 2015, de acordo com os analistas ouvidos pelo G1. Na previsão do mercado sondada pelo BC, a estimativa de expansão da economia para o próximo ano recuou de 0,77% para 0,73%, na segunda redução consecutiva.


“[2015] será um ano para ‘andar de lado". O governo terá menos capacidade para investir e, não investindo, as empresas vão postergar seus investimentos, que representam o mínimo necessário para se manter competitivas e rentáveis”, avalia o economista e sócio da Órama Investimentos, Álvaro Bandeira.

O sócio da Go Associados, Gesner Oliveira, vê uma alta de 1% para o próximo ano, puxada pela recuperação da indústria. “Mas ela vai crescer sobre uma base de comparação reprimida”, pondera.

A economista da Tendências Consultoria, Alessandra Ribeiro, espera um PIB ligeiramente melhor em 2015, com alta de 0,9%. “Ainda assim, é muito ruim”, diz. Um cenário moderadamente bom ela só enxerga a partir de 2016, com avanço de 1,6%. “O esperado ajuste fiscal e o aumento de impostos, além de um novo ciclo de alta dos juros, vão dificultar o crescimento”.

Na outra direção, a economista-chefe da Rosenberg Consultores Associados, Thaís Zara, avalia que o PIB ficará estagnado. “Os investimentos serão prejudicados pelas incertezas sobre o abastecimento de água e energia, além dos já conhecidos problemas de competitividade e o menor consumo das famílias”.

Para a analista, o primeiro semestre de 2015 ainda será marcado pelas repercussões de escândalos de corrupção na Petrobras – envolvida na operação Lava Jato da Polícia Federal – o que pode prejudicar o custo de captação das empreiteiras.

Os investimentos devem encolher 5,5% no ano que vem, em função da política fiscal mais rígida e do impacto das denúncias na Petrobras, podendo criar dificuldades para novas concessões, na visão do economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale. “Isso deve paralisar os investimentos e a própria estatal, que tem peso de 30% na produtividade do país”, analisa.

Na visão do economista, está difícil encontrar algum grande estímulo para o crescimento entre os três principais componentes da demanda, que puxam 80% do PIB. “O consumo das famílias, as exportações e os investimentos não devem ajudar”, conclui Vale.

Inflação
A evolução dos preços ficará ligeiramente acima ou abaixo do teto da meta em 2015, que é de 6,5%. O principal motivo da pressão, concluem os analistas, será o aumento dos preços que foram represados em 2014, como a gasolina, a energia elétrica e o transporte público.

Bandeira, da Órama, acredita que será uma “batalha” manter a inflação abaixo do limite em 2015. “Já iniciaremos o ano com forte pressão inflacionária por causa do aumento na conta de luz e do possível reajuste dos combustíveis”, diz.

Gesner, da Go Associados, projeta uma inflação de 6,3% em 2015, com o realinhamento “especialmente em tarifas de transporte urbano e energia, além de efeitos ainda incertos da desvalorização do real”.

Alessandra, da Tendências, espera que a alta da energia atinja 18,1% em 2015, enquanto a gasolina pode subir 12% e o transporte público, 9%. “Isso vai reduzir a renda disponível das famílias”.

Para Thaís, da Rosenberg, a desaceleração econômica pode trazer alívio sobre alguns preços, especialmente na área de serviços. “No primeiro semestre, a inflação acumulada em 12 meses pode chegar a bater em 7%, encerrando o ano na casa dos 6,5%”, acredita.

Na avaliação de Vale, da MB Associados, devem ocorrer aumentos graduais ao longo do ano, com uma elevação do IPCA de 6,8% no fim de 2015.

Juros
Em sintonia com o ciclo deste ano, a taxa Selic deve continuar subindo em 2015, mas pode estancar até o fim do ano. A possibilidade de queda é remota, dizem os economistas. Para Alessandra, a taxa subirá para dos atuais 11,75% para 12% no início do ano e ficará neste patamar até dezembro.

A alta da taxa será um fator preponderante para segurar a inflação perto do teto da meta, acredita o sócio da Órama. “Os bancos estarão mais seletivos com o crédito, portanto os juros do mercado também vão se manter altos. Não acho que a Selic terá espaço para cair ao longo do ano”, diz.

Bandeira espera mais duas elevações ao longo do próximo ano, de 0,5 ponto percentual e de 0,25 ponto percentual. Para Gesner, os juros encerrarão 2015 em 12,5% ao ano, “em virtude das pressões inflacionárias”.

Thais, da Rosenberg, concorda com este patamar para o próximo ano. “Após chegar a 12,5%, a taxa ficará estável por algum tempo, à espera de uma política fiscal mais austera, que poderá ajudar a conter a inflação”.

Câmbio
Desde janeiro, o dólar acumula valorização em torno de 17% até o dia 16 de dezembro, quando fechou a R$ 2,7614. E a alta deve persistir em 2015, com a moeda norte-americana batendo até R$ 2,80 no fim do próximo ano, concordam os economistas ouvidos pelo G1.


“As moedas dos países emergentes passam por um movimento de depreciação com a perspectiva de realinhamento dos preços internacionais de ativos e com o início da elevação nos juros da economia americana em 2015”, avalia Gesner.

Para Bandeira, da Órama, o dólar pode alcançar o patamar de R$ 2,80 bem antes do que se imagina no próximo ano. “Se algumas medidas do governo mostrarem eficácia, o ponto positivo é que os investidores estrangeiros podem voltar a pensar em investir no Brasil, por estar barato em relação ao dólar”, diz.

Não é difícil imaginar um cenário em que o dólar chegue a R$ 3,20, acredita Vale, da MB Associados, devido à tendência de volatilidade dos mercados. “A situação doméstica complicada e a política monetária nos Estados Unidos em reequilíbrio significa que o câmbio que vai sofrer esses impactos”, diz.

Emprego
Após taxas recordes de ocupação nos últimos anos, o mercado de trabalho deu sinais de desaceleração e deve apresentar piora no próximo ano. Alessandra, da Tendências, projeta um desemprego na faixa de 5,4% para 2015, com expectativa de que “continue piorando um pouco” nos anos seguintes.

Para Vale, os setores de comércio e serviços serão os mais afetados pelos cortes de vagas, afetados pela tendência de encolhimento do consumo no próximo ano. Não só haverá menos vagas, como também a renda do trabalhador deve ficar menor.


“O crescimento da massa salarial reduziu-se com a estagnação no estoque de trabalhadores ocupados e do crescimento dos salários de forma mais alinhada ao da produtividade. Reajustes salariais acima da produtividade deverão ser cada vez menos frequentes”, avalia Gesner.

Na visão de Bandeira, devem aumentar as tensões sobre os dissídios coletivos, com maior pressão pela recuperação do poder de compra. “Por outro lado, com o baixo desempenho das empresas, não haverá capacidade para assumir esse adicional, criando um possível cabo de guerra entre os grandes setores nas negociações das correções salariais”.

Os primeiros sinais de desaquecimento do mercado de trabalho devem se intensificar ainda mais no próximo ano, considera Thaís. “O rendimento deve crescer menos – mas ainda deve crescer, influenciado pela alta de 2,5% real do salário mínimo –, ao mesmo tempo em que a taxa de desemprego sobe”.

Indústria
Haverá uma recuperação no setor produtivo, mas ela será insuficiente para ser considerada positiva, veem os economistas. “O mercado doméstico tende a continuar com crescimento moderado em virtude do enfraquecimento do mercado de trabalho e da persistência da inflação em níveis relativamente elevados”, diz Gesner.


Para o analista da Go Associados, a Argentina, principal destino de nossos produtos manufaturados, dificilmente sairá da atual crise econômica, avalia. “Não se espera uma recuperação substancial da atividade industrial dada a perspectiva para as principais economias do mundo”, completa.

Estimando uma queda de 2,78% na indústria em 2014, Alessandra, da Tendências, vê um ano “um pouco melhor” para a atividade, com alta de 1,5%. “Mas não é suficiente para compensar a perda desse ano”, pondera.

Thais concorda com a tímida expansão em 2015, mas crê que a depreciação do real possa dar alento a alguns setores menos intensivos na importação de insumos, “ainda que seja na competição pelo mercado doméstico, que estará encolhendo”.

Na visão de Vale, da MB, contudo, a indústria deve cair em torno de 2% no próximo ano, com grande peso no setor de petróleo. “Por mais que a produção cresça um pouco mais, vai afetar a capacidade de manutenção das plataformas, o que já impacta na produção industrial como um todo”.

Para o economista, o fato de o setor automotivo continuar em trajetória de queda, sem os estímulos como a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ajudará esta queda, ao passo que a mineração continuará sofrendo com os baixos preços no mercado internacional.

Contas públicas
Depois de 2014 correr o risco de fechar com déficit primário, o pior resultado da série histórica do BC, o anúncio do ajuste fiscal feito pelo novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, trouxe alívio para o mercado, apesar de ter sido encarado como um “mal necessário”.

“Se esse pacote for eficaz, pode reverter o quadro para superávit primário. Mas o governo sofre muita pressão para investir no próximo ano. Caso deixe de investir, contribui demais para a paralisação da economia”, avalia Bandeira, da Órama.

O economista não vê espaço para mais aumento de impostos, embora ele seja necessário para o equilíbrio das contas públicas e maior arrecadação.

Em virtude dos novos ajustes, 2015 será um ano difícil, com dois desafios minando os planos de crescimento, de acordo com Bandeira. Um deles é a redução de custos e, o outro, o aumento da produtividade. Este ajuste trará uma complicação fiscal ruim para as empresas, na opinião de Vale, da MB Associados.

“Talvez não se consiga alcançar a meta de superávit de 1,2%, mas o patamar de 0,8% para o próximo ano é muito plausível”, acredita o analista. Para Vale, sob qualquer ótica, 2015 será um ano complicado, uma vez que ajuste também implica em desaceleração.

“De qualquer maneira que viesse [o ajuste] seria difícil. A questão é saber se ele será suficiente para mudar todo o clima de confiança na economia”, conclui.

Fonte: G1
05/01/2015

Novo Simples Nacional passou a valer a partir desta quinta (1º)

A principal mudança tem o objetivo de universalizar e unificar o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples.






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postado 02/01/2015 13:53 - 1052 acessos


A partir de hoje (1º), micro e pequenas empresas terão diminuídas a carga tributária e a burocracia para a gestão de suas atividades. Isso porque entrarão em vigor novos aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que sofreu alterações em 2014. Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão ser beneficiadas.

A principal mudança tem o objetivo de universalizar e unificar o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Haverá a unificação de oito impostos em um boleto e a diminuição da carga tributária. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essa diminuição será, em média, 40%.

Com as mudanças, a adesão ao Simples Nacional dependerá do porte e do faturamento da empresa, não mais da atividade exercida. Dessa forma, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras, poderão acessar o regime diferenciado. A medida beneficiará profissionais como médicos, advogados e jornalistas.

A regra simplifica os processos de cálculo e recolhimento dos tributos e prevê facilidades para ter acesso ao mercado, ao crédito e à Justiça. De acordo com o Sebrae, as mudanças podem levar à diminuição no prazo de abertura e encerramento das atividades. O tempo médio de espera para abrir uma empresa, por exemplo, cairá de 107 dias para 5 dias.

Empresas já em atividade têm até o dia 30 de janeiro para optar pelo novo Simples Nacional. Já o prazo para empresas em início de atividade é 30 dias, contados do último deferimento de inscrição. Se esse prazo for perdido, os empresários deverão esperar até janeiro do ano-calendário seguinte para fazer o cadastro.

Para aderir, pequenos e médios empresários devem se cadastrar no site criado pela Receita Federal e preencher o formulário. Na página, é preciso clicar em Solicitação de Opção e utilizar um Certificado Digital ou o Código de Acesso fornecido por meio da internet, pela Receita Federal. Os procedimentos requerem o CNPJ da empresa e o CPF do responsável. A adesão é feita sem custos.

Fonte: Agência Brasil
23/12/2014

O que acontece quando um desajustado tem sucesso?

Qualquer coisa que saia do padrãozinho convencional vai chocar as mentes padronizadas e cristalizadas por décadas






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postado Ontem 10:37:53 - 451 acessos


O sistema convencional, através de uma linha de montagem padronizada, oferece a seguinte opção:

11 anos na sala de aula entre o ensino fundamental e o ensino médio, entre 4 a 5 anos na universidade, para em seguida procurar um emprego, comprar uma casa financiada em 30 anos, onde passará o restante da vida até se aposentar.

No entanto, alguém pode se realizar fora desse modelinho, sendo um atleta, artista plástico, músico, ator, modelo, cantor, sacerdote, político, filantropo, blogger ou empreendedor.

O que acontece quando alguém se atreve a querer sair dessa linha de montagem?

Se disser que quer ser músico, talvez ouça que é vagabundo. Se disser que quer ser modelo, talvez seja chamada de prostituta. Se disser que quer ser um empreendedor, talvez ouça que é um iludido. Entre tantas outras coisas.

Por que isso acontece?

Qualquer coisa que saia do padrãozinho convencional vai chocar as mentes padronizadas e cristalizadas por décadas. Quando se trata da família do desajustado em questão, por exemplo, a intenção é boa, e a preocupação está relacionada com uma possível frustração, já que as pessoas se sentem mais seguras dentro do fluxo padronizado das grandes massas.

Agora, o que acontece quando esses desajustados alcançam o sucesso? Eles são chamados de gênios, visionários ou exceção à regra (essa última é uma forma de não dar o braço a torcer e, quem sabe, evitar que outros possam se “contaminar” com o “mau exemplo” e acabar encorajando outros com essa ousadia capitalista do “rebelde”).

O tempo passa, o tempo voa, mas essa sociedade medíocre continua se comportando dessa forma, sendo seduzida por ideias relacionadas a segurança, estabilidade e privilégios do governo. Apesar das enormes contradições e injustiças, ainda há muito espaço e oportunidades para os mais ousados que se aventuram em territórios inóspitos fora da caixa, fora do padrão e fora da coreografia robótica que é ensinada nas universidades.

Talvez por isso, em vez de compreenderem que a aventura da vida não apresenta garantias, muitos criam artifícios imaginários nos quais podem apoiar suas inseguranças. Mas essa atitude é tão inútil quanto agarrar-se na cadeira do avião, quando, na realidade, ele já está caindo.





Por Flávio Augusto

Fonte: Administradores
23/12/2014

2015: novidades fiscais

Segundo a Receita Federal do Brasil – RFB, com o novo sistema as empresas deverão gerar aproximadamente 200 milhões de arquivos por mês e terão de fornecer, por meio do portal www.esocial.gov.br até 44 tipos de dados por empregador ou empresa.






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postado Ontem 10:43:06 - 1450 acessos


Por meio do Decreto nº 8.373/2014, o governo federal oficializou o eSocial, que tem por meta padronizar e simplificar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição, em tempo real, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, eliminando a redundância dos dados prestados por pessoas físicas e jurídicas e aprimorando a qualidade das relações do trabalho em todo o Brasil.

Segundo a Receita Federal do Brasil – RFB, com o novo sistema as empresas deverão gerar aproximadamente 200 milhões de arquivos por mês e terão de fornecer, por meio do portal www.esocial.gov.br até 44 tipos de dados por empregador ou empresa, desde o histórico de cada empregado, com informações da admissão até demissão, inclusive atestados médicos.

A nova obrigação, válida para todos os empregadores, inclusive os domésticos, ainda precisa ser regulamentada pela Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, RFB e Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. Essa é uma das novidades para o próximo ano, relacionada pela Revista Dedução, que aponta quais são os principais cuidados que devem ser adotados por contadores e empresas em todo o Brasil. Veja a seguir:

Ampliação do Simples Nacional: Com a aprovação da Lei Complementar nº 147/2014, a expectativa é que, a partir do ano vindouro, 140 atividades, como empresas de advocacia, clínicas de fisioterapia, corretagem de seguros, entre outros, passem a ser optantes pelo regime de tributação diferenciado. A expectativa é que pelo menos 450 mil empresas abertas possam dar entrada no Supersimples em 2015. Agora, essas empresas podem aderir ao Simples Nacional, que passa a ser por limite de faturamento e não mais por segmento de atuação. Outra novidade é que novos setores profissionais que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, também podem ser incluídos no regime.

Extinção da IRPJ: A partir de 2015, as empresas de todo o Brasil não precisarão mais entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ e nem imprimir o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, livro fiscal obrigatório somente para as empresas tributadas pelo imposto de renda na modalidade Lucro Real. Ambas as exigências serão substituídas pelo envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, que deverá ser transmitida, em setembro, de forma centralizada pela matriz das empresas.

Implantação do CF-e-SAT: No Estado de São Paulo, a partir de julho de 2015, entra em vigor o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT, cujo objetivo é documentar, eletronicamente, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

NFS-e: A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e será obrigatória, na cidade de São Paulo, a partir de 1º de março de 2015.

Fonte: Revista Dedução
23/12/2014

Fazenda e Procon-SP aprimoram sistema eletrônico de denúncias da Nota Fiscal Paulista

A SEFAZ-SP e Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, concluíram no mês de dezembro um aprimoramento no sistema eletrônico de denúncias do programa Nota Fiscal Paulista.






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postado Ontem 17:02:16 - 435 acessos


A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, concluíram no mês de dezembro um aprimoramento no sistema eletrônico de denúncias do programa Nota Fiscal Paulista. O sistema agora permite que sejam executadas todas as atividades do processo do contencioso administrativo no âmbito do programa.

Além da lavratura do auto de infração, entrada com defesa e geração de boleto para pagamento, será possível efetuar o julgamento da defesa, a geração de arquivos para publicação de decisões e a inscrição em Dívida Ativa dos processos não pagos – tudo eletronicamente pelo site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

A medida auxilia na padronização do julgamento de processos da Nota Fiscal Paulista tratados pelo Procon-SP, permitindo maior agilidade na tramitação. O contribuinte autuado não precisará comparecer aos postos do Procon-SP ou da Secretaria da Fazenda, pois é possível realizar procedimentos como geração de boletos e entrada de defesa por meio do site da Nota Fiscal Paulista.

As unidades de atendimento do Procon-SP e da Secretaria da Fazenda não aceitarão documentos ou pedido de reconsideração em papel, pois apenas o sistema eletrônico deverá ser utilizado pelos fornecedores.

Após a publicação da decisão, o fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de 30%, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente ou 20%, no prazo de 60 dias, contado da data do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo. Caso o fornecedor opte por entregar pedido de reconsideração, terá o prazo de 15 dias contado da intimação da decisão.

Desde o início do Programa Nota Fiscal Paulista já foram registradas mais de 1,5 milhão de reclamações, que geraram 264 mil denúncias e 60 mil autos de infração, beneficiando mais de 20 mil consumidores - com o sistema eletrônico, o auto de infração é lavrado contra o fornecedor que descumpriu as regras do programa e o consumidor recebe automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não emitido, emitido sem seu CPF/CNPJ, não registrado ou registrado com valor errado. O crédito é devolvido ao consumidor levando em conta o índice médio de crédito no mês de sua aquisição, aplicado ao valor de sua compra, mas não conta para os sorteios realizados.

Funcionalidades do Sistema de tratamento de denúncias da Nota Fiscal Paulista


- Lavratura do Auto de infração;




- Entrada com defesa;




- Geração de boleto para pagamento;




- Julgamento da defesa;




- Geração de arquivos para publicação de decisões;




- Inscrição em Dívida Ativa dos processos subsistentes e não pagos.




Mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista podem ser obtidas no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: SEFAZ-SP
22/12/2014

Quem Será Alvo da Fiscalização da Receita em 2015?

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015.






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postado 19/12/2014 10:24 - 2646 acessos


PESSOAS JURÍDICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);

II – cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

III – cujo montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais); ou

IV – cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

PESSOAS FÍSICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas físicas:

I – cujo valor total anual dos rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – cujo valor total de bens e direitos informados na DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Dimof, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III – cujo montante anual de aluguéis recebidos informados em Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ou

IV – cujo valor total dos imóveis rurais, pertencentes ao titular ou aos seus dependentes, declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

Base: Portaria RFB 2.193/2014 e Portaria RFB 2.194/2014.

Fonte: Blog Guia Tributário
22/12/2014

Governo paulista divulga UFESP e taxas para 2015

O governo paulista por meio do Comunicado CAT 23 (DOE-SP 19/12) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2015, confira.






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postado 19/12/2014 16:03 - 545 acessos


O governo paulista por meio do Comunicado CAT 23 (DOE-SP 19/12) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2015, confira.





1 - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:


O valor da UFESP para o período de 01.01.2015 a 31.12.2015 será de R$ 21,15.




2 – Retificação de GIA:

Em 2015 para retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA o contribuinte paulista vai desembolsar a importância de R$ 70,13.

Será cobrado também R$ 70,13 para retificar Gare de ICMS.



3 – Taxa Anual Única / Franquia de serviços

O contribuinte poderá pagar à importância de R$ 255,00, correspondente a taxa anual única e ter acesso aos seguintes serviços:

I - obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;

II - substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;

III - emissão de certidão de pagamento do ICMS;

IV - retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;

V - consulta completa da Guia de Informação e Apuração - GIA em ambiente eletrônico;

VI - outros que vierem a ser incluídos.



Confira texto do Comunicado CAT 23.



Comunicado CAT 23, de 18-12-2014

DOE-SP de 19-12-20-2014



Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01-01-2015 a 31-12-2015



O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266, de 26-12-2013, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 01-01-2015 a 31-12-2015 é de R$ 21,25, comunica que:



1 - Os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01-01-2015 a 31-12-2015 serão os constantes das tabelas anexas;



2 - Fica sem efeito, a partir de 01-01-2015, o Comunicado CAT-04, de 20-03-2014.



ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD

(VALOR EM R$)



Fonte: Siga o Fisco
22/12/2014

4 motivos para o fim do ano ser a melhor época para buscar um novo emprego

Se você acha que entrevistas não acontecem nessa época do ano, precisa repensar.






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postado 19/12/2014 16:23 - 815 acessos


Ao contrário do que a crença popular dita, Dezembro é um ótimo momento para procurar por um emprego. Isto é o que diz Tony Beshara, criador do "Job Search Solution".

"Se você acha que entrevistas não acontecem nessa época do ano, precisa repensar", diz Beshara. "Quando uma companhia precisa contratar, dezembro é apenas mais um mês do ano. As pessoas esperam o ano terminar, mas não existe diferença na quantidade de vagas ofertadas em janeiro e dezembro", diz ele.

De acordo com o Fast Company, dezembro é o terceiro mês mais agitado no mundo das contratações. Confira 4 motivos para isso:

1 - As pessoas estão de bom humor

O fim de ano é uma época que traz alegria e celebração, como festas, troca de presentes, e isso deixa as pessoas em um humor melhor que no resto do ano. Os bônus de fim de ano também pode ser um bom motivo para sorrisos entre as pessoas de cargos mais altos, principalmente os que realizam contratações.

"Um bônus deixa as pessoas mais felizes com a empresa", explica Beshara. "Se você está se candidatando a uma vaga, é melhor ser entrevistado por alguém que está relaxado e feliz", completa.

2 - A concorrência é menor

Muitos candidatos se afastam da procura nessa época do ano, o que significa menos pessoas competindo com você. Já em janeiro é o contrário, a maioria das pessoas querem começar o ano buscando mudar de vida.

"O número de candidatos aumenta em janeiro, mas o número de vagas não", diz o especialista.

3 - Empresas planejam o próximo ano com antecedência

As companhias sempre sentem o senso de urgência com a proximidade do início de um novo ano. Empresas querem contratar para ter um controle melhor de seus gastos.

"A maioria das organizações sabem que precisam contratar alguém desde julho", diz Beshara.

4 - As pessoas que tomam decisão estão na cidade

Durante as duas últimas semanas do ano, a maioria das autoridades contratantes não viajam. Isso significa que eles tem o tempo para entrevistarem e podem tomar as decisões.

"Você pode ser contratado bem mais rápido que o normal porque as pessoas certas estão disponíveis para conversar com você", diz Beshara.

Se você precisa de um emprego, procure agora, não pense em descansar na melhor época do ano para ser contratado.

Fonte: Portal administradores
18/12/2014

Profissionais de contabilidade são fundamentais para implementação do eSocial

Decreto publicado na última sexta-feira institui a plataforma. Já o manual, que contou com participação da classe contábil, deverá ser publicado nos próximos dias.






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postado Ontem 14:07:18 - 719 acessos


O governo federal publicou, na última sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, o decreto que institui o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Os dados informados, por meio da nova plataforma, referem-se à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Cassius Coelho, afirma que os profissionais de contabilidade são os grandes agentes da implantação do eSocial, pois trabalham diretamente com esse tipo de informação. “Esses profissionais são o principal elo para divulgar o eSocial no ambiente corporativo e para mostrar como o projeto funcionará. Agora, é fundamental que eles busquem se aprofundar nas mudanças que a nova sistemática está trazendo, para, assim, orientar as empresas e contribuir para a superação dos desafios que empregadores terão pela frente para cumprir a nova obrigação”, diz.

Coelho representa o CFC no Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado para acompanhar a implementação da plataforma. Além do CFC, participam outras entidades, incluindo a Fenacon, o Sescon-SP, a Receita Federal, a Caixa Econômica, o INSS, os Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, entre outras. Desde o início das atividades do grupo, uma das preocupações foi entender prazos e obrigações das empresas.

“A velocidade das mudanças é uma preocupação, já que existe a necessidade de um investimento alto por parte das empresas. Por isso, o trabalho de capacitação é muito importante. Precisamos entender o sistema e as novas alterações, e, assim, evitar que as companhias sejam multadas. A orientação, portanto, é que os profissionais de contabilidade busquem informações sobre a nova plataforma. Já é possível, por exemplo, verificar quais informações são de preenchimento obrigatório e adiantá-las, para não ser pego de surpresa”, sugere Coelho.

Segundo ele, os encontros do GTC são extremamente produtivos e alguns, inclusive, foram realizados na sede do CFC, em Brasília. “Conseguimos avançar nos temas levantados. Apresentamos, ainda, uma proposta factível de cronograma de vigência do sistema e de escalonamento, pois escutamos os vários segmentos presentes, e, agora, esperamos que seja acatado pelas instâncias estratégicas de todos os órgãos gestores e oficializado, dando continuidade a esse trabalho”, afirma.

A expectativa é que o manual do eSocial seja divulgado nos próximos dias. O material tem como objetivo orientar o empregador/contribuinte em relação à a nova forma de cumprimento de suas obrigações por meio da utilização do eSocial.

“As informações são prestadas ao eSocial por meio dos seguintes grupos de eventos: iniciais, de tabelas, não periódicos e periódicos. Cada evento possui um leiaute específico, com regras de validação pré-definidas, que será disponibilizado com a publicação do manual, permitindo às empresas adequar seus sistemas para gerar os arquivos necessários para envio ao sistema”, conclui Coelho.

O decreto, publicado no dia 12 de dezembro, institui, ainda, dois comitês: o Diretivo, que será composto pelos secretários executivos dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e da Micro e Pequena Empresa; e o Comitê Gestor, composto por representantes dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa, agente operador do FGTS.

Entre outras atribuições, o Comitê Diretivo fixará o prazo máximo da substituição do modelo atual de apresentação dos dados pelo eSocial. O colegiado também será responsável por estabelecer as diretrizes gerais, formular as políticas, propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao sistema. Já o Comitê Gestor deverá estabelecer diretrizes para o funcionamento e divulgação do sistema, incluindo como implantar e manter o eSocial.

Sobre o CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho possui um representante em cada Estado, e no Distrito Federal, que atua nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Atualmente, existem aproximadamente 500 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.

Fonte: Maxpressnet
18/12/2014

Sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar

O sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar para implantação de nova versão de CNAE.






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postado Ontem 16:36:25 - 804 acessos


O sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar para implantação de nova versão da Classificação Nacional de atividades Econômicas - CNAE, que estará vigente a partir de 01/01/2015.

A interrupção do sistema terá início às 20:00 do dia 30/12/2014 e o retorno está previsto para o dia 05/01/2015,segunda-feira, às 08 horas.

Com esta parada, ficarão indisponíveis as bases do CNPJ para atualizações cadastrais, os aplicativos do CNPJ e do MEI (Portal do Empreendedor)

Serão canceladas de oficio todas as solicitações em andamento que envolvam qualquer uma das CNAE alteradas ou extintas, e o contribuinte será orientado a refazer sua solicitação.

Fonte: Receita Federal do Brasil
18/12/2014

Salários perdem espaço nas receitas das famílias mais pobres

Transferência de renda, aluguéis e bônus financeiros ganharam espaço no orçamento familiar






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postado Ontem 16:57:19 - 298 acessos


Entre 2004 e 2013, a renda do trabalho diminuiu sua participação no orçamento das famílias mais pobres – que ganham até um quarto do salário mínimo – de 73,6% para 57%.

Ao mesmo tempo, as outras fontes de custeio familiar cresceram de 20,3% em 2004 para 37,5% em 2013. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada hoje (17), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o instituto, considera-se “outras fontes” programas de transferência de renda, aluguéis e bônus financeiros, entre outros. No entanto, a coordenadora da Síntese, Barbara Cobo, acredita que, no caso das famílias de renda mais baixa, a maior parte dessas outras fontes venha de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

“Essas famílias mais pobres passaram a contar com esse tipo de rendimento, então eles cresceram de importância no âmbito do orçamento familiar. Mas isso não quer dizer que teve um impacto disso sobre o nível de ocupação das pessoas nessa faixa de renda, que pouco se alterou”, disse Barbara.

Cerca de 700 famílias ocupam desde a última semana uma área abandonada há vários anos, em Santa Luzia, São Gonçalo, região metropolitana do Rio (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Programas como o Bolsa Família garantem que os mais carentese tenham renda Tomaz Silva/Agência Brasil
Ela explica que os programas de transferência de renda não substituem o rendimento do trabalho, mas são uma garantia para as famílias mais pobres.

“Essas famílias têm uma característica de inserção precária no mercado de trabalho. Elas entram e saem do mercado de trabalho o tempo todo. Com a transferência de renda governamental, elas passam a contar com uma renda complementar. Você previne que essas pessoas tenham uma renda mesmo em caso de desemprego e possam recusar trabalhos degradantes.”

A pesquisa mostrou que, de 2004 a 2013, o Índice de Gini, que mede a desigualdade social de um país, caiu de 0,555 para 0,501. A maior queda ocorreu de 2004 a 2011, quando o indicador chegou a 0,506. Quanto mais próximo de zero, menos desigual é uma sociedade.

De acordo com o levantamento, a participação dos 10% mais ricos na renda nacional caiu de 45,8% em 2004 para 41,7% em 2013. Ao mesmo tempo, a participação dos 40% mais pobres subiu de 9,4% para 11,6%.

Fonte: Agência Brasil
16/12/2014

Matérias como a regulamentação da PEC das Domésticas devem ficar para 2015

A uma semana do recesso parlamentar que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, projetos importantes para a sociedade foram incluídos na pauta da Câmara.






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postado Ontem 11:54:58 - 655 acessos


A uma semana do recesso parlamentar que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, projetos importantes para a sociedade foram incluídos na pauta da Câmara. Apesar de colocar em votação matérias como a regulamentação da profissão das domésticas (PLC 302-A/13) e o Estatuto do Portador de Deficie ncia (PL 7.699/06) a chance desses textos avançarem são remotas.

Além do pouco tempo, a prioridade estará voltada para o orçamento de 2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo e, como muitos parlamentares não foram reeleitos, a semana deve ficar mais esvaziada e será difícil alcançar o número de parlamentares necessários para as sessões agendadas.

A regulamentação da proposta, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, é esperada há mais de um ano pela categoria. O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e as mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Esse complemento que assegura muitos dos direitos previstos na PEC ficou parado por mais de oito meses na Câmara. Mesmo com a tentativa de votá-la, a proposta só deve ser concluída na próxima legislatura, a partir de 1º de fevereiro do próximo ano.

Os deputados também tentarão votar o projeto de lei que altera artigos do Código de Processo Penal, que estabelece as regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação policial, justificadas como auto de resistência. O tema ganhou destaque na semana passada, por estar na lista de recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). No texto, o grupo destacou que “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea”.

Na última semana, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou negociar a votação da proposta com líderes na Casa, mas os parlamentares ainda precisam votar um requerimento de urgência previsto para esta semana no plenário para que o projeto tenha alguma chance de ser votado nesta legislatura.

As votações previstas para a última semana de trabalho antes do recesso incluem outras propostas de apelo popular, como os projetos de lei 7.699/ 06, que institui o Estatuto do Portador de Deficie ncia, e a continuação da votação de emendas apresentadas ao PL 4.246-C/12, que ficou conhecido como Lei Geral dos Caminhoneiros.

Outro obstáculo para o avanço dessas matérias é que a pauta está trancada pelo PL 7.735/14, que altera a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e pela Medida Provisória (MP 655/ 14) que abre cre dito extraordina rio para operações oficiais de crédito.

Fonte: Agência Brasil
16/12/2014

5 documentos que sua empresa precisa ter em dia para começar o ano com o pé direito

Para que nada seja resolvido em cima da hora, vamos listar 5 documentos que os contadores devem observar para estarem em dia neste início de ano.






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postado Ontem 11:59:38 - 977 acessos


O ano está chegando ao fim e é hora de resolver todas as pendências contábeis para o início de 2015. A preparação para o IRF, a decisão de manter ou mudar o regime tributário, conferência de documentos, entre outros procedimentos, acontecem justamente nessa etapa. Para que nada seja resolvido em cima da hora, vamos listar 5 documentos que os contadores devem observar para estarem em dia neste início de ano. Confira:

1 – Livros

Os livros são a base fundamental de registros da empresa e trazem todas as informações contábeis necessárias para o funcionamento da empresa. São eles:
Diário: registra cada transação realizada pela empresa, como compras, vendas, pagamentos, recebimentos, etc.
Razão: traz os tipos de pagamento (se foram realizados em bancos, caixas ou fornecedores) e as movimentações realizadas.
Entradas e saídas: registram as questões de estoque e vendas de produtos, controlando se deve haver reposição ou aumentar as vendas para ocorrer giro de estoque.

Todos esses livros devem estar de acordo uns com os outros e não podem haver contradições. Por isso, é preciso revisá-los.

2 – Documentos relacionados ao regime tributário

É no período de fim ou início do ano que a decisão em se manter os regimes tributários ou alterá-los devem ser feitos, já que as alíquotas começam a ser cobradas a partir de janeiro. Por isso, veja se é necessário adequar a escolha destes regimes (simples, lucro presumido, lucro real) no final desse ano.

3 – Guias

A principal delas é a Guia de Recolhimento do FGTS (Gefip). Mesmo que ela tenha que ser entregue mensalmente, é bom checar se essa documentação está correta em todo final de ano. Outra guia que deve ser observada é a Guia da Previdência. Ela comprova que o pagamento anual da Contribuição Sindical Patronal foi realizado.

4 – Relação anual de informações sociais

Também conhecido como Rais, é o arquivo no qual constam as contratações realizadas pela empresa, como forma de garantir que as atividades trabalhistas da organização estão seguindo as normas da legislação trabalhista.

Mesmo que a empresa não tenha realizado nenhuma contratação, esse documento deve ser entregue todo ano. Seu envio é realizado pelo site do Ministério do Trabalho e Emprego e, caso não seja enviado, a empresa poderá ser multada por dia de atraso da entrega. Se houver algum empregado omitido na relação, também poderá haver sanção, com o pagamento de R$4,47 por trabalhador que não conste no documento, aumentando esse valor conforme o tempo.

5 – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

O Caged também é outra forma de controle sobre os empregados e desempregados por empresas no Brasil. Todas elas devem enviar esse documento para o Ministério do Trabalho, através do preenchimento do formulário no site do próprio ministério. Da mesma forma que o anterior, caso não seja entregue, a empresa paga uma multa e é preciso justificar o atraso.

Fonte: Grupo Sage
16/12/2014

5 motivos para você ser um contador

Com a evolução das tecnologias, a contabilidade está cada vez mais transparente e exigente em relação a profissionais dedicados, atentos






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postado Ontem 12:00:58 - 1700 acessos


Se você gosta de números e odeia monotonia, já tem dois motivos para ser contador. Com a evolução das tecnologias, a contabilidade está cada vez mais transparente e exigente em relação a profissionais dedicados, atentos e, principalmente, com pensamento estratégico para identificar as informações apresentadas pelos números.

Sim, os grandes contadores informam que “conversam com os números”. Ou seja, eles são capazes de prever, a partir das informações contábeis, se há possibilidades reais de crescimento de um negócio ou se é preciso tomar alguma medida drástica para evitar que a empresa sofra com a falta de verbas nos próximos meses. O contador tem acesso a informações privilegiadas das instituições, empresas, órgãos públicos onde atua. Precisa ser alguém extremamente ético e responsável. E o mercado está em busca desses profissionais.

Motivos para você ser um contador

(Para trabalhar na área, é necessário estar familiarizado com os números, devido ao fato de a maioria das análises serem financeiras, de fluxo de caixa…)

- Garantia de emprego: segundo informações do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP) a profissão de contador oferece 100% de empregabilidade. Em todo o Brasil, o número de contadores não é suficiente para suprir a demanda das empresas por este profissional. Hoje, com mais rigidez na fiscalização e cobrança de impostos, além dos processos totalmente digitalizados, o contador tem espaço certo em qualquer empresa.

- Contabilidade dá dinheiro: o salário atual de um auditor fiscal é de aproximadamente R$ 15mil. Um empresário da área de contabilidade pode receber entre R$ 10 e 15mil. Mas é importante lembrar que a remuneração exige muito trabalho e é proporcional à responsabilidade atribuída aos contadores. Se você busca um motivo para ser contador, a remuneração certamente será levada em conta.

- O contador pode exercer sua profissão em qualquer lugar do mundo que use as normas internacionais IFRS (International Financial Reporting Standards), normas adotadas inicialmente pelos países da Comunidade Europeia e, posteriormente transformadas em padrão para possibilitar a leitura das informações contábeis.

- A profissão possui dezenas de áreas de especialização, entre elas contabilidade geral ou financeira, contabilidade de custos, controladoria ou contabilidade gerencial, auditoria e planejamento tributário.

- Outro motivo para ser um contador é que quanto mais tempo na área, maior a remuneração, e quanto mais idade/experiência, mais valor profissional.

- Os conhecimentos adquiridos servem para gerir desde sua conta corrente até multinacionais.

O mercado está aquecido

Não importa o tamanho da empresa, seja micro, média ou grande , ela sempre precisará dos serviços do profissional de contábeis. Mesmo em tempos de crise, o mercado para o contador está sempre aquecido, pois a contabilidade é uma área estratégica. Para receber investimentos externos ou mesmo conseguir um financiamento, a empresa deverá demonstrar por meio de sua contabilidade que é uma empresa saudável financeiramente e que tem condições de honrar com seus compromissos.

Outro fato que colabora para que as empresas necessitem de excelentes equipes de contabilidade é a complexidade da tributação no país. O profissional de Ciências Contábeis está sempre atento às mudanças na legislação e é quem pode dar suporte às empresas, inclusive sugerindo investimentos em projetos sociais e culturais que permitem o redirecionamento de parte dos impostos diretamente para a sociedade.

Motivos para ser contador não faltam! A demanda de trabalho é grande e não há restrições territoriais para quem opta por essa formação profissional. Ou seja, quem é contador no Brasil pode usar seus conhecimentos exercendo a mesma profissão em outros países, já que na maioria dos territórios utilizam-se normas internacionais. Como os contadores exercem funções estratégicas e têm acesso a informações privilegiadas, a remuneração deles tende a ser alta. Mas, como em qualquer profissão, para ganhar bem e ser um profissional requisitado é necessário buscar um curso que esteja atualizado com as necessidades de mercado e proporcione uma formação sólida (e com muita prática) desde os primeiros semestres.

Fonte: FSG - Faculdade Serra Gaúcha
15/12/2014

TST - JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização.






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postado 12/12/2014 15:06 - 672 acessos


"O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede", destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ao não conhecer recurso da empresa.

Os dois dos empregados receberam o arquivo com a folha salarial por e-mail. O terceiro o acessou pela rede, não o manteve em segredo e não comunicou imediatamente o fato ao chefe.

O ministro entendeu que o recebimento de arquivo confidencial por e-mail não configura conduta grave que justifique a despedida por justa causa. "O destinatário dessa correspondência eletrônica não contribuiu com dolo ou culpa pelos e-mails recebidos em sua caixa de correio", destacou.

Quanto ao empregado que acessou o arquivo pela rede, Freire Pimenta ressaltou que ele não agiu "como verdadeiro hacker", nem violou o arquivo confidencial. Isso por que o arquivo estava sem a proteção de senha, tendo o laudo pericial concluído que a empresa havia incorrido em "negligência quanto à segurança".

Desproporcional

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o julgamento de primeiro grau que anulou a demissão por justa causa. Para o TRT, embora o empregado que acessou o arquivo pela rede não tenha agido de forma regular, sua atitude não configurou falta grave que justificasse a dispensa por justa causa. Levando em conta a própria negligência da empresa quanto à segurança, ela "deveria ter adotado pena proporcional às faltas dos empregados (advertência ou suspensão)".

Processo: RR-98-05.2010.5.03.0073

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
09/12/2014

Entidades sem fins lucrativos também terão de entregar SPED contábil em 2015

Obrigação acessória exigirá que gestores reestruturem toda a contabilidade, sob pena de pesadas multas e outras sanções






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postado Ontem 15:10:02 - 682 acessos


Assim como as empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real, as cerca de 300 mil organizações sociais sem fins lucrativos do País (números da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - Abong) também deverão entregar ao fisco os arquivos eletrônicos relativos ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

Esta obrigação, referente ao exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2014, tem previsão de entrega para 30 de junho de 2015, data que já impõe às entidades imunes e isentas, por meio de seus departamentos contábeis – terceirizados ou não –, a necessidade de preparar todos os documentos para o preenchimento do SPED, sob pena de receberem multas e penalidades administrativas.

A equiparação está prevista no Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013, dando nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 6.022/2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital. Segundo o texto, “O SPED é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013)”

Até 31 de dezembro de 2013 essas entidades, para gozarem do benefício a que fazem jus, estavam obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades para assegurar a respectiva exatidão, contudo, fora do SPED. Em outras palavras, eram obrigadas apenas a promover a escrituração contábil completa em papel. Agora, com a obrigação estabelecida em Decreto, juntamente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, o panorama se altera e tudo passa a ser digital.

“Mesmo com o prazo prestes a se esgotar, a grande maioria das organizações sociais ainda não está preparada para atender às mudanças exigidas pelas autoridades tributárias”, alerta o auditor Marco Antonio Papini, sócio-diretor da Map Auditores Independentes e vice-presidente da CPAAI Latin America.

A reversão desse quadro preocupante, segundo ele, requer uma série de providências básicas, a começar pela profissionalização dos departamentos contábil e jurídico, bem como do próprio conselho fiscal das entidades. “Infelizmente, grande parte das ONGs ainda mantém controles rudimentares, tornando praticamente impossível emitir uma opinião de auditoria com segurança. Muitas delas até garantem fazer a contabilidade, mas, no fundo, documentam pessimamente seus registros”, explica.

Além disso, diante da omissão da legislação onipresente, contadores sem a devida habilitação para exercer as atividades de auditoria vêm assumindo funções para as quais não estão qualificados técnica e eticamente, isto é, para fazer a emissão do relatório dos auditores independentes. “Se profissionais altamente competentes e qualificados em auditoria por vezes comentem erros, imagine aqueles que têm como único propósito ‘dar uma ajuda’, mas sem os devidos conhecimentos técnicos das normas e procedimentos de auditoria", enfatiza Papini.

O especialista pondera ainda que o Terceiro Setor vem passando por uma grande mudança de paradigma, pois as organizações sociais que tiverem obrigações tributárias pendentes agora terão de arcar com as graves consequências disto, a exemplo do que já ocorre com todas as empresas. “As entidades precisam se profissionalizar o quanto antes, formando um conselho fiscal realmente qualificado, ao invés de reunir pessoas com base na mera troca de favores, ou tendo apenas como interesse se promover”, exemplifica.

Segundo ele, o conselho fiscal precisa ainda ser eficiente e ter ao menos um contador e um advogado como membros efetivos, cultivando hábitos positivos como o de acompanhar a consistência da contabilidade e o cumprimento de todas as suas obrigações legais. “Os gestores, por sua vez, precisam entrar em sintonia com as normas contábeis, notadamente a ‘NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas’ e ‘ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros’, que se encontra disponível na seção ‘Legislação‘ do site do Conselho Federal de Contabilidade”, orienta o auditor.

Ao mesmo tempo, se tornam fundamentais os constantes processos de auditoria para mitigar a existência de erros na geração e envio de informações às autoridades tributárias. “A situação é de fato preocupante, pois a maioria dos gestores acha que tudo está bem, quando na verdade não está”, conclui o sócio-diretor da Map Auditores Independentes.

Fonte: REPERKUT Comunicação
096/12/2014

Como montar um planejamento estratégico

Como montar um planejamento estratégico

Planejamento: a estratégia tem que ser traduzida em planos e projetos específicos






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postado Ontem 16:35:35 - 570 acessos


O objetivo do planejamento estratégico é definir uma direção para a empresa. E o processo de definição é tão importante quanto o plano. É um momento de reflexão, discussão, interação – de avaliação interna de forças e fraquezas, das oportunidades do mercado, do perfil da concorrência, da elaboração de planos e definição de objetivos e metas.

Mas, não basta definir uma direção. A estratégia tem que ser traduzida em planos e projetos específicos. Em cada caso, é preciso definir:

· Os objetivos a serem atingidos por cada estratégia , preferencialmente de forma quantitativa
· Como será atingido, quais a ações requeridas para atingir o objetivo
· Quais são os recursos necessários para implantar cada estratégia – humanos, financeiros, tecnológicos, etc…
· Os obstáculos a serem superados
· As responsabilidades e prazos – quem fará o que, quando
· O retorno esperado sobre o investimento

Caso contrário, não se tem um plano, mas apenas um desejo, um wishful thinking. E, o prazo do plano varia significativamente de empresa para empresa.

Por exemplo, no caso de uma empresa produtora de celulose, – considerando que são precisos 7 anos para se implantar uma floresta e disponibilizar matéria prima, 3 a 4 anos para planejar, projetar e construir uma fábrica, o plano precisará ser necessariamente de longo prazo.

Como o negócio é altamente de capital intensivo, o retorno sobre o investimento dependerá inclusive do timing de implantação do empreendimento, e até mesmo cenários de oferta e demanda de longo prazo são necessários para um bom planejamento.

Já no caso de um startup de tecnologia, para o lançamento de um novo serviço, ou de um novo produto, com uma tecnologia inovadora, o horizonte do plano será bem mais curto, pela própria falta de elementos para um planejamento mais detalhado em um horizonte de tempo longo.

Ainda assim, normalmente se desenharão cenários de mais longo prazo, procurando definir como o novo serviço ou produto estará competindo no mercado, que vantagens competitivas sustentáveis a tecnologia terá no futuro, mas fica muito mais difícil detalhar de forma concreta estratégias específicas de prazo mais longo. Assim, o plano será mais dinâmico e precisará ser revisado e renovado com maior frequência e sempre que surjam fatos novos importantes.

*Luiz Kaufmann é membro do Conselho de Administração da GOL Linhas Aéreas Inteligentes e da PACCAR Inc. nos Estados Unidos

Fonte: Endeavor
09/12/2014

8 erros de gestão fatais para sua empresa

Saiba qual são os fatores que podem transformar a sua empresa rentável em uma empresa com descredito.






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postado Ontem 17:27:27 - 828 acessos


Crescer e se transformar é preciso e claro, o objetivo. Porém, sabemos que crescer sem um planejamento prévio é bem mais difícil, isso se não for impossível. Gestores que desejam expandir os seus negócios em 2015 precisam se preparar para encarar as mudanças necessárias que virão por aí. “Se profissionalizar e mudar estrategicamente é estar pronto para crescer”, afirma André Miotto, consultor de negócios e sócio-diretor da AMX Soluções em Gestão Integrada.

Segundo Miotto, “a lição de casa tem de ser feita de maneira pragmática e compartilhada, envolvendo ideias e atitudes de todos os membros da equipe de liderança da empresa”.

Confira abaixo as 8 principais falhas apontadas pelo especialista:

1. Crie um plano de negócios, mantenha um planejamento estratégico e faça uma análise mercadológica.

Estas são três ferramenas essenciais para gerar um controle nas atividades da equipe, abrangendo os âmbitos econômico, administrativo e comercial da empresa, podendo, inclusive, serem utilizadas como instrumentos de solicitação de crédito ou para a entrada de sócios e investidores, uma vez que elas dão mais credibilidade e profissionalismo.

2. Não contrate amigos ou membros da família ao invés de profissionais mais adequados.

Estabeleça os pré-requisitos para cada cargo e função. Para isso, tome como base análises racionais e mercadológicas, levando em conta as competências necessárias para o cumprimento das tarefas. Segundo o especialista, "coleguismo" e família sem preparo pode ser um “tiro no pé” para a empresa.

3. Não misture as contas e receitas da empresa com as dos sócios.

Misturar as despesas da empresa com as pessoais torna impossível realizar uma análise dos custos da empresa, o que - por sua vez - gera uma aplicação incorreta de preço nos produtos e serviços oferecidos.

4. Não tome decisões sem informações precisas, principalmente as financeiras.

Você precisa saber exatamente qual o custo operacional da sua empresa, área por área, departamento por departamento. Essas informações são de extrema importância para definir o preço de venda correto dos produtos e políticas de descontos. Por isso, é necessário detalhar as despesas fixas e variáveis, tanto das receitas quanto dos investimentos.

5. Estabeleça prazos para os gestores, líderes e membros das equipes.

Definir prazos para e tarefas para sócios, gestores, líderes e membros é uma atividade de extrema importância. De acordo com o especialista, deve-se, por exemplo, eliminar o emprego do gerúndio (“estou terminando”, “estou providenciando”, “estou analisando”).

Contas têm data fixa para pagamento e, quando não executadas, podem atrasar toda uma cadeia, influenciando a receita final da empresa.

6. Não retarde decisões.

Tenha em mentr que prorrogar uma decisão irá aumentar o problema e comprometer o processo de mudança, mais ainda se essas decisões envolverem mudanças de procedimentos, demissões, suspensão de operações, aumento no investimento, entre outras. "Se uma decisão precisa ser tomada, tome!", orienta Miotto.

7. Não dependa de funcionários, fornecedores ou clientes.

A dica da vez é: a dependência traz riscos muito significativos para a empresa. Por isso, treine dois funcionários com o mesmo conhecimento nas atividades principais, assim, caso um deles saia da equipe, sua empresa não será prejudicada. O mesmo serve para os fornecedores: construa relacionamento com, no mínimo, dois fornecedores da mesma área.

8. Não dê ouvidos a soberba e a prepotência organizacional.

É de extrema importância levar em consideração a opinião de sócios, funcionários, clientes e fornecedores, além de se atualizar de forma continua, através do networking, consultorias e treinamentos.

Fonte: Portal Administradores
08/12/2014

Novo aplicativo “Parcelamento – Simples Nacional”

Está disponível o novo aplicativo do “Parcelamento – Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC do sítio da Receita Federal. Esse parcelamento se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.508, de 4 de nov. 2014.






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postado 05/12/2014 14:21 - 1002 acessos


O novo aplicativo, que entrou no ar nesta semana, permite efetuar o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Receita Federal, emitir Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento.

O acesso ao serviço, no Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC daReceita Federal, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses Portais. Entretanto o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os débitos do Simples Nacional em cobrança na Receita Federal. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 para cada prestação.

Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no respectivo documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Os cerca de 679 mil contribuintes que solicitaram adesão ao parcelamento até 31/10/2014 tiveram seus pedidos consolidados no mês de outubro e deverão acessar o novo aplicativo para a emissão do DAS. O vencimento da primeira parcela já será no mês de novembro de 2014.

Implicará a rescisão do parcelamento caso o contribuinte encontre-se em umas das seguintes hipóteses: falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Fonte: RFB - 05/12/2014
08/12/2014

Como definir o preço de um novo serviço ou produto?

Como eu defino o quanto cobrar por um novo serviço ou produto? A resposta rápida é: pergunte ao seu cliente o quanto ele está disposto a pagar pelo seu produto ou serviço.






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postado 05/12/2014 14:58 - 792 acessos


Como eu defino o quanto cobrar por um novo serviço ou produto? A resposta rápida é: pergunte ao seu cliente o quanto ele está disposto a pagar pelo seu produto ou serviço. Se você cobrar menos do que ele está disposto a pagar, estará deixando dinheiro em cima da mesa. Por outro lado, se cobrar mais, ficará a ver navios pois ele não comprará de você. Simples assim.

Muitos empreendedores acham que o cliente não vai responder o quanto está disposto a pagar ou que a resposta, se vier, não será confiável e por isso resolvem seguir o caminho que parece mais ‘racional’ e definem o preço com base em um cálculo de custo do produto ou serviço vendidos.

Conselho para profissionais liberais que cobram ‘por hora’ ou empresas de serviços que determinam o preço a partir de uma estimativa de ‘horas-homem’ necessárias para concluir o projeto: vocês não estão no negócio de vender tempo; vocês estão no negócio de vender capital intelectual.

Conselho para o empreendedor que determina o preço adicionando uma ‘margem’ sobre o custo de produzir o produto: este raciocínio levará você a perguntas filosóficas e dúvidas existenciais sobre qual é a ‘margem de lucro justa’ ou qual é a margem ‘justificável’ em função da sua ‘vantagem competitiva’. Para descobrir a resposta para esta e outras perguntas, você acabará contratando um consultor que muito provavelmente vai acabar lhe cobrando ‘por hora’.

Você já leu muitas vezes por aqui que a solução dos problemas passa, geralmente, pelo entendimento profundo a respeito do cliente. A definição do preço não é diferente. O segredo está em identificar os ‘pontos doloridos’ do seu cliente, os trabalhos que ele precisa que sejam realizados e o quanto ele já está pagando para se livrar destas dores e para que estes trabalhos sejam realizados.

Desta forma, você estará criando valor para seu cliente e poderá cobrar por isto. A essência do valor gira em torno do equilíbrio entre os benefícios que um cliente recebe de um produto e o preço que ele paga pelo mesmo.

O truque é fazer com que o cliente revele o quanto de valor ele atribui para aquilo que você está oferencendo e o quanto ele está disposto a pagar por isso. Você pode tentar perguntar diretamente ou por meio de pesquisas o quanto ele está disposto a pagar. Contudo, fique alerta: o comportamento real do cliente é muito diferente da sua intenção declarada. Por exemplo, o contexto em que estão inseridos ao responder a pesquisa pode ser diferente de seu contexto de compra e isto influencia sua disposição a pagar.

Caso você esteja no comércio eletrônico, você tem em mãos uma grande oportunidade para conduzir testes que lhe ajudarão a compreender melhor o seu cliente. Mostre diferentes preços para diferentes clientes e meça a taxa de conversão. Mostre múltiplas versões da lista de produtos, use artifícios visuais, apresente os produtos em ordem diferente, e verifique qual combinação leva a maiores taxas de conversão.

Se ainda existe muita incerteza sobre a disposição a pagar do seu cliente, é melhor apresentar o seu produto em várias versões e com preços diferentes. Desta forma, você estará dando a oportunidade para seu cliente revelar o quanto ele está disposto a pagar e será mais difícil você perder uma venda.

Vinicius Licks é Coordenador da Graduação em Engenharia Mecatrônica e especialista em empreendedorismo do Insper.

Fonte: Exame.com
08/12/2014

Planejamento encaminhou nova proposta de meta fiscal

governo prevê que a economia brasileira ainda vai patinar no ano que vem






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postado 05/12/2014 16:08 - 685 acessos


O Ministério do Planejamento encaminhou nesta quinta-feira, 4, ao Congresso Nacional uma proposta de atualização da proposta de meta de resultado primário para 2015 e que informa os parâmetros macroeconômicos para 2016 e 2017.

Conforme anunciado na semana passada pelo ministro indicado da Fazenda, Joaquim Levy, a meta de superávit primário foi reduzida de 2% para 1,2% no próximo ano, considerando a redução relativa ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Para os dois anos seguintes, o governo perseguirá uma economia de 2% do PIB.

"Essa atualização decorre da mudança do cenário macroeconômico ocorrida após o envio do PLDO, em abril deste ano, e das novas metas anunciadas para o período 2015 a 2017", afirma o Planejamento.

A meta para o setor público consolidado é de R$ 66,3 bilhões para 2015, já descontados R$ 28,7 bilhões do PAC.

Desse montante, R$ 55,3 bilhões correspondem à meta para o Governo Federal e R$ 11,0 bilhões são uma estimativa para estados e Municípios.

Caso os governos regionais não atinjam a meta estimada, o Governo Federal se compromete a compensar a eventual diferença.

"Assim, a meta de R$ 66,3 bilhões corresponde a 1,2% do PIB projetado para 2015 - R$ 5.523 bilhões - sendo 1% do Produto Interno Bruto (PIB) para o Governo Federal e 0,2% para Estados e Municípios", informa o Planejamento.

Crescimento

O governo prevê que a economia brasileira ainda vai patinar no ano que vem.

Ela sairá de um crescimento de 0,5% em 2014 para 0,8% em 2015, conforme proposta de atualização dos parâmetros macroeconômicos para os próximos três anos encaminhado hoje ao Congresso Nacional.

Para 2016, o governo estima uma expansão do PIB de 2%, seguida por um crescimento de 2,3% em 2017.

"O cenário projetado de crescimento real do PIB para os próximos anos - juntamente com as metas de superávit primário do setor público consolidado, equivalentes a 1,2% do PIB em 2015 e 2% do PIB em 2016 e 2017 - permite, com base nos parâmetros da economia obtidos pelas estimativas de mercado, que a dívida bruta projetada do governo geral e a dívida líquida do setor público iniciem uma trajetória de declínio a partir de 2016", afirma o Planejamento.

A taxa Selic média utilizada pelo governo para definir os parâmetros dos próximos anos é de 12,17% em 2015, 11,50% em 2016 e 10,75% em 2017. A taxa de câmbio para o final de cada ano é R$ 2,67; R$ 2,71 e R$ 2,80, respectivamente.

Os cálculos foram feitas pelo Ministério da Fazenda com base nas projeções de mercado.

Dívida bruta

O governo elevou para 64,1% do Produto Interno Bruto (PIB) a projeção de dívida bruta para 2015.

A previsão anterior, que constava no projeto de lei orçamentária, era de 56,4% do PIB, que considerava uma superávit primário de 2% do PIB.

Para 2016, a projeção feita pelo governo é de 63,3% do PIB para a dívida pública bruta. Em 2017, a previsão cai para 62,5%.

A estimativa para o déficit nominal em 2015 foi fixada em 4,1%. Em 2016, o governo prevê uma queda para 2,7% e depois para 2,5% em 2017.

A atualização dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz uma novidade que é para dívida líquida com reconhecimento de passivos: 37,4% em 2015, 37,4% em 2016 e 37,1% em 2017.

Segundo o Ministério do Planejamento, o cenário projetado de crescimento real do PIB para os próximos anos - juntamente com as metas de superávit primário do setor público consolidado, equivalentes a 1,2% do PIB em 2015 e 2% do PIB em 2016 e 2017 - permite, com base nos parâmetros da economia obtidos pelas estimativas de mercado, que a dívida bruta projetada do governo geral e a dívida líquida do setor público iniciem uma trajetória de declínio a partir de 2016.

Fonte: Estadão
05/12/2014

Votação para ampliar o Simples vai ficar para 2015

O conteúdo causou boa primeira impressão e ainda será analisado com lupa pela Fazenda.






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postado Hoje 08:35:36 - 354 acessos



Brasília, 04 - Depois de ser "pré-aprovado" pela presidente Dilma Rousseff, o projeto de lei que reformula as tabelas do Simples foi apresentado nesta quinta-feira, 4, pelo titular da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, aos ministros que compõem o novo "núcleo duro" do governo. O conteúdo causou boa primeira impressão e ainda será analisado com lupa pela Fazenda.


Entretanto, os presentes na reunião acreditam que não haverá espaço na agenda dos parlamentares para que o assunto seja votado pelo Congresso Nacional este ano, porque a prioridade máxima agora é aprovar as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e 2015, conforme Afif afirmou ao jornal "O Estado de S. Paulo".

O encontro reuniu Aloizio Mercadante, da Casa Civil, Ricardo Berzoini, da Secretaria das Relações Institucionais, o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e um representante do Planejamento, já que o próximo ministro da pasta, Nelson Barbosa, é um dos colaborados do projeto e preferiu não comparecer à reunião para deixar a equipe mais à vontade na discussão.

Na semana que vem, Afif vai se reunir com a Frente Parlamentar, com a qual já havia firmado um acordo para aprovar o texto. "É um gesto para mostrar que cumpri o prazo de 90 dias conforme combinamos em agosto e agora eles teriam que aprovar a parte deles." O projeto de lei, que vai aumentar o teto de faturamento para que mais pequenas e micro empresas possam ser englobadas pelas facilidades do Simples, não deve encontrar resistência dos deputados e senadores quando entrar em votação. O tema é popular entre os eleitores.

Novo teto

Atualmente, podem entrar no Simples empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. O recolhimento é calculado com base em 20 diferentes tabelas. Na nova versão, serão cinco. E foram criadas mais duas faixas, uma para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões e outra, para os limites entre R$ 7,2 milhões e R$ 14 milhões.

Apesar da nova equipe econômica ter a missão primordial de enxugar os gastos e aumentar a arrecadação, Afif usa números sobre a geração de emprego e de renda a seu favor na hora de abordar o tema.

"Eles vão poder fazer o ajuste que for, mas a presidente Dilma havia deixado claro que é preciso haver um colchão de amortecimento para não gerar desemprego", ponderou o ministro, e completou: "Até agora, foi dado muito incentivo para quem gera pouco emprego e dado pouca ajuda para quem gera muito posto de trabalho e de renda. Os números são gritantes."

05/12/2014

Entenda a importância de ficar em dia com a RAIS

Toda instituição que possui CNPJ é obrigada a declarar a RAIS, e aquelas que não possuem empregados devem preencher a chamada RAIS NEGATIVA.






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postado Hoje 10:11:41 - 601 acessos


Toda instituição que possui CNPJ é obrigada a declarar a RAIS, e aquelas que não possuem empregados devem preencher a chamada RAIS NEGATIVA. Mas o que exatamente é a RAIS e por que ela é tão importante para o país? Quando surgem as dúvidas, a aposta certa é manter-se sempre informado para guiar seus clientes com segurança pelo processo. Acompanhe nosso artigo e fique por dentro de todos esses pontos. Confira:

O que é a RAIS e como ela surgiu?

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é um documento de grande relevância. Trata-se de um registro administrativo anual, com foco em compensar a necessidade de informações, controles e estatísticas do governo na área social.

Foi instituída inicialmente como apenas mais um registro administrativo, no Decreto 76.900 de 23/12/1975. Com a sua evolução passou a ganhar maior destaque e a RAIS possui agora três objetivos principais:
satisfazer as necessidades de controle da atividade trabalhista no País;
prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As informações obtidas a partir da RAIS fornecem dados importantes para atendimento das necessidades:
da legislação da nacionalização do trabalho
de controle dos registros do FGTS ;
dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

Pagamento do abono salarial

A declaração é utilizada como base de cálculo do abono salarial do trabalhador. Motivo pelo qual exige uma enorme precisão das informações, pois o empregador pode ser responsabilizado caso seu colaborador possa ter perdas em decorrência de dados incorretos.

Para assegurar o cuidado com essas informações, foram instituídas punições para quem não cumprir o seu envio.

Multa e penalidade pelo não envio da RAIS

Conforme citamos anteriormente, o envio dos dados da RAIS é obrigatório para todos que possuem CNPJ e o não cumprimento desse processo pode resultar em uma multa. Além disso, a pendência dessas informações pode causar uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Ainda referente às penalidades, é importante destacar que o pagamento da multa não isenta o empregador do envio correto das informações requeridas.

Transmissão eletrônica dos dados

Os contadores e escritórios de contabilidade devem enviar os dados através da transmissão eletrônica dos dados. A vantagem em ter um sistema para controle e gerenciamento dos dados da área contábil, tributos e folha de pagamento, é que a RAIS aceita a importação direta dos arquivos gerados por esses sistemas — o que simplifica o trabalho e todo o processo, restando ao profissional apenas a conferência dos dados.

Vale lembrar que as empresas devem declarar todos os funcionários que pertencem ao seu grupo de empregados, independentemente do estabelecimento ou local onde prestam serviço. Portanto, profissionais contábeis devem orientar seus clientes a ficarem atentos aos detalhes.

A RAIS é uma importante ferramenta para a realização correta das normas legais e também serve para o acompanhamento do mercado de trabalho formal e suas estatísticas.

Fonte: Sage
03/12/2014

O que faz um empreendedor bem sucedido?

Como Jorge Paulo Lemann e seus sócios transformaram empresas de péssimos resultados, em negócios extremamente lucrativos e revolucionaram o capitalismo brasileiro






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postado Hoje 09:16:07 - 517 acessos


O livro “Sonho Grande”, escrito pela jornalista e palestrante Cristiane Correa, especializada nas áreas de negócios e gestão, foi lançado em 2013 e narra a jornada de sucesso de Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira, donos da Ab Inbev, Burg King, Heinz e Lojas Americanas. Mas afinal, o que faz um empreendedor bem sucedido?

Jorge Paulo nasceu no Rio de Janeiro e teve desde criança uma vida financeira confortável, estudou nos melhores colégios, inclusive quando foi para os Estados Unidos cursar economia na Universidade de Harvard, onde conclui seu curso em três anos.

Mesmo apesar das regalias, logo no início da carreira profissional, Lemann aprendeu duas grandes lições. A primeira delas é que: é tão importante cuidar das receitas quanto das despesas, uma máxima que nas décadas seguintes ele e seus futuros sócios transformaram em obsessão.

A segunda é que é preciso ter gente boa e bem remunerada em todas as áreas de um empreendimento, inclusive em departamentos que não sejam tão charmosos ou lucrativos. Em parceira com alguns empresários, os sócios compraram a corretora Garantia. No início, essa passou por muitas dificuldades devido a mudanças no cenário econômico do país, todavia logo se firmou na nova gestão.

Inspirado no banco de investimentos americano “Goldman Saches”, que se tornou o mais fluente e poderoso do mundo, Paulo começou a implantar na corretora o modelo de gestão que tinha como marca principal a “meritocracia”. A palavra vem do latim merio, que significa obter, merecer e pode ser definida como forma de atuação baseada no mérito, no qual as posições na organização e outras recompensas são conquistadas pelos colaboradores que atingem os resultados esperados.

Na corretora havia um tipo especifico de profissional que ele estava buscando e que foi denominado de PSD: Poor, Smart, Deep Desire to get Rich (pobre, esperto, com grande desejo de enriquecer), os profissionais que estavam com ele eram pessoas boas e com grande desejo de se tornarem ricas, ele determinava metas duras para serem alcançadas e todos trabalhavam para bater as metas, os salários eram abaixo da média de mercado, no entanto pagavam-se bônus que podiam chegar a quatro ou cinco salários extras. Para Jorge Paulo o que importava, era que todos desde a base se sentissem donos daquele negócio e se dedicassem a ele como tal.

O bordão “Missão dada é missão cumprida” sempre fez sentido para os sócios, pois em suas concepções, todos deveriam se dispor para servir a empresa em qualquer lugar, a qualquer hora e do modo que melhor contribuíssem para que os objetivos e metas organizacionais fossem cumpridos com êxito.

Anualmente era feito um processo de renovação na equipe, dispensavam em torno de 10% dos funcionários (os piores, os que não atingiam as metas) e contratavam novos funcionários, em geral jovens com muito desejo de crescimento.

O trio de empresários brasileiros formado por Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira é um grande exemplo de sociedade, pois enquanto muitas sociedades empresariais são rompidas, perceberam que juntos poderiam chegar muito mais longe do que se andassem separados, o que podemos associar ao conceito de sinergia, onde a soma das partes se mostra maior e mais eficiente que o todo.

Dentre os valores que os empresários implantam em todas as suas empresas obtendo através deles a eficácia organizacional, está: O respeito, a responsabilidade, colocar a instituição como algo primordial, acreditar que o resultado é consequência do trabalho da equipe. Para eles, não se pode competir com o próprio sócio, muito menos se importar com quem levará o crédito pelo sucesso da empresa. A simplicidade e o corte de custos desnecessários estão entre os valores centrais, o que demonstra a grande preocupação com a saúde financeira do negócio.

Diante dos fatos apresentados no livro, é preciso admitir que juntos os empresários conseguiram de maneira inteligente, ágil e surpreendente tirar o máximo proveito das oportunidades que surgiram em suas vidas. Transformaram empresas de péssimos resultados, em negócios extremamente lucrativos, como foi o caso da Brahma e a Lojas americanas, revolucionando assim, o capitalismo brasileiro.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM
03/12/2014

Ampliado prazo para adoção da versão 3.1 da nota fiscal eletrônica

A Receita publicou uma atualização que permite a utilização do layout da nota fiscal eletrônica, a NF-e 2.0 até março de 2015






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postado Hoje 09:34:51 - 409 acessos


A Receita publicou uma atualização que permite a utilização do layout da nota fiscal eletrônica, a NF-e 2.0 até março de 2015. Pelo prazo anterior a versão 2.0 seria descontinuada a partir de 01/12/2014. “Apesar das empresas terem conseguido um pouco mais de tempo para se adaptarem ao novo layout da NF-e 3.1, é necessário um grau maior de planejamento por parte das companhias para adequarem seus processos internos as obrigações estabelecidas pelo governo e não optarem por extensões dos prazos pelas SEFAZ, pois chegará o momento que isso não irá mais acontecer”, afirma Alexandre Auler, CEO do Grupo Invoiceware no Brasil.

A revisão anterior ocorreu em 2010 quando foi disponibilizada a versão 2.0 da NF-e que será descontinuada e substituída pela nova versão, a NF-e 3.1. No geral, as alterações do layout da NF-e ocorrem a cada dois anos, o que não impede atualizações pontuais, com as chamadas notas técnicas. A ideia é evitar mudanças constantes da NF-e, já que acarretam alterações nos sistemas de emissão da NF-e para as SEFAZ e para as empresas.

O novo layout (NF-e 3.1) tem impacto principalmente nas corporações com várias filiais. Para este ano, está prevista a desativação do Serviço de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), passando a valer a Sefaz Virtual de Contingência (SVC), tecnologia também utilizada no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Confira alguns aspectos importantes do novo layout da NF-e:

- Novos dados e elementos do processo são necessários com a Versão 3.1, incluindo alterações a Importação, Exportação e ICMS;

- Para as exportações há campos adicionais para Drawbacks que é uma ferramenta fiscal utilizada pelo governo brasileiro para melhorar a competitividade dos produtos fabricados no Brasil para os mercados externos. Existem vários tipos de Drawbaks que permitem às empresas recuperarem impostos pagos anteriormente.

- O processo eletrônico de Manifestação do Destinatário é obrigatório para alguns setores do mercado. É quando o fornecedor comunica eletronicamente sua venda ao respectivo recebedor, e somente dará sequência ao processo de distribuição, após a confirmação do destinatário.

- A NFC-e (voltada para o comércio varejista) definida na versão 3.1, requer a designação do consumidor final

Fonte: Canal Executivo
03/12/2014

Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015 - Versão beta

Está disponível versão de testes do IRPF 2015 até o dia 19/12/2014






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postado Hoje 09:33:42 - 470 acessos


Durante o período de 01 a 19/12/2014 estará disponível a versão de testes do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015 para que os contribuintes conheçam as principais novidades para elaboração da Declaração de Ajuste Anual, Final de Espólio e Saída Definitiva do País do exercício 2015, ano-calendário 2014. É importante observar que esta é uma versão apenas de testes para conhecimento e avaliação, não sendo possível a gravação de declaração.

Sugestões e críticas podem ser encaminhadas para o e-mail irpf.beta@receita.fazenda.gov.br.

A Receita Federal do Brasil agradece a participação dos contribuintes nesta avaliação.

Download da versão beta do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015

Fonte: Receita Federal
02/12/2014

eSocial: Descrição das Atividades, um dos pontos chaves do eSocial e base para a redução do passivos trabalhista e Previdenciário!

Desde 2003, após a publicação da IN INSS/DC Nº 99/2003, venho chamando a atenção para o item “Descrição das Atividades”, exigência do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional.






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postado Ontem 11:08:15 - 842 acessos


Desde 2003, após a publicação da IN INSS/DC Nº 99/2003, venho chamando a atenção para o item “Descrição das Atividades”, exigência do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional.

A descrição das atividades que, entendo, deve ser realizada por um profissional da área de cargos e salário em conjunto com um engenheiro ou técnico em segurança do trabalho, quando bem elaborado gera novos custos (que chamo de investimentos) imediatos para as empresas. Por outro lado, quando mal elaborada, pode aumentar significativamente os passivos trabalhista e previdenciário.

Quanto ao passivo trabalhista, a descrição de atividades mal elaborada gera subsídios entre outros, para ações relacionadas aos desvios de funções. Já em relação às ações por parte da Previdência Social, pode gerar provas de que a empresa é negligente com os assuntos relacionados à segurança do trabalhador e, portanto, deve arcar com os custos (inicialmente da Previdência Social) de aposentadoria, pensão e indenizações nos casos que envolvam acidentes e ou doença profissional.

Portanto, desde 2003, a descrição de atividade tem papel fundamental nas relações de trabalho e, com a implementação do eSocial, mais ainda. Assim, entendo que a descrição de atividade ou, Descrição das Atividades Desempenhadas, é ponto chave junto ao eSocial.

Será, por exemplo, através de uma descrição de atividade bem elaborada, que podemos indicar corretamente os treinamentos obrigatórios que a empresa deverá subsidiar para cada trabalhador, os EPIs necessários em cada atividade, o pagamento ou não dos adicionais insalubridade e periculosidade, entre outros.

Ao realizar a descrição de atividades, sempre devemos ter em mente que, diferente da descrição de cargos, a descrição de atividade chega ao nível do trabalhador, pois, mesmo que dois trabalhadores exerçam o mesmo cargo, mesmo na mesma empresa, suas atividades podem ser diferentes, com riscos diferentes e, consequentemente, com exigências de treinamentos, EPIs, entre outros, diferentes.

Vejamos alguns exemplos simples:

Imaginem dois auxiliares de limpeza: um deles, basicamente, tem como atividades limpar mesas, cadeiras, armários e passar um pano no chão. Já o segundo, entre outras atividades, manuseia alguns equipamentos (maquinas), tais como: lavadora de piso, equipamento de jateamento, etc.., que podem acentuar os riscos de acidentes. Portanto, diferentemente do primeiro, para o segundo, em sua descrição de atividade deverá constar, entre outros a utilização dos respectivos equipamentos e, consequentemente, deverá ser treinado na forma estabelecida na NR 12.

Um segundo exemplo, é o caso dos profissionais que realizam limpeza de vidros. Um deles faz a limpeza de vidros apenas em áreas internas ou local baixo, utilizando-se, quando muito de extensores. O segundo, porém, desce no balancim ou na cadeirinha, exercendo suas atividades em altura. Portanto, este segundo, além de ser treinado em trabalho em altura (NR 35), deverá realizar uma série de exames complementares e, utilizar EPIs específicos. Portanto, também neste caso, a descrição de atividades será diferente para um e outro.

Um terceiro exemplo está relacionado aos operadores de máquinas. Será que todos os operadores de máquinas podem utilizar todos os equipamentos existentes na empresa? Claro que não! Só pode utilizar um determinado equipamento aquele profissional que está “autorizado”, ou seja, aquele que foi treinado pela empresa para utilizar aquele equipamento.

Neste caso, para cada operador, na descrição de sua atividade, deverá constar os respectivos equipamentos em que foram treinados, ou seja, que estão “autorizados” a trabalhar! Exemplo: operar máquina de envaze, operar prensa, etc..

Portanto, notem, ao indicar “operar máquina de envaze”, estamos cientes que a empresa deverá custear o treinamento específico antes de esse trabalhador iniciar suas atividades. (veja detalhes na NR 12). Do contrário, se não indicamos esta atividade e, no futuro, o colaborador venha sofre um acidente de trabalho, estamos gerando subsidio para que a Previdência Social solicite, judicialmente, solicite o ressarcimento de todos os gastos, baseados na negligência da empresa.

Assim, será a partir de uma correta descrição de atividade desempenhada, que a empresa terá subsídios corretos para indicar outras informações para o eSocial. Portanto, volto a dizer, a descrição de atividades, entendo, é ponto chave do eSocial.

Fonte: rhevistarh
02/12/2014

Receita explica etapas do processo de adesão ao Simples Nacional

Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes.






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postado Ontem 16:22:53 - 1589 acessos


Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes. A adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente que vão aderir ao sistema. Isso é feito por meio do mecanismo de “Agendamento”, solicitado por meio do Portal Simples Nacional.

É importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento não está disponível para as empresas que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014. Assim, essas empresas só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015.

Confira abaixo:

Prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional

Para as empresas já em atividade a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2015.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Inscrições estaduais e municipais

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS. A empresa mantém o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão do Simples Nacional não interferem nisso.

Solicitação de Opção

A solicitação de opção deve ser feita no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Resultado da solicitação de opção

A solicitação de opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. A análise da solicitação é feita por União, Estados e Municípios em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais com nenhum ente federativo.

Opção deferida

Empresa optante pelo Simples Nacional deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no PGDAS-D, um aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia 20 do mês subsequente.

As informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico no PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Agendamento

A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento (não está disponível para as empresas que foram autorizadas a aderir ao Simples, pela Lei complementar 147/2014). O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. O agendamento estará disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano.

O agendamento pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”.

O agendamento não é permitido à opção de empresas em início de atividade (que devem utilizar o serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).

Havendo pendências, o agendamento não será aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

Esses serviços exigem controle de acesso. O usuário poderá utilizar o certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil
02/12/2014

Como fazer seu negócio dar certo em menos tempo

5 lições que Steve Jobs aprendeu com o mestre cubista Pablo Picasso.






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postado Ontem 16:55:46 - 1272 acessos


No século 19, o empresário norte-americano John Rockefeller levou 46 anos para ganhar seu primeiro bilhão de dólares. No século 20, Bill Gates, dono da Microsoft, atingiu esta marca em 12 anos. E, no século 21, Andrew Mason, fundador da Groupon, chegou lá em apenas dois anos. De acordo com o empreendedor e jornalista Shane Snow, fundador da empresa de mídia Contently e autor do livro Smartcuts, o segredo daqueles que conseguem fazer seu negócio dar certo em menos tempo está no chamado “pensamento lateral”: não é possível eliminar o trabalho duro de criar uma empresa, mas dá para transpor ciclos desnecessários enfrentando os problemas do dia a dia de forma diferente.

Considerado pelas revistas Inc. e Forbes como um dos empreendedores mais inovadores com menos de 30 anos, Snow mostra em seu livro como desafiar a lógica tradicional e assim conseguir soluções que ajudam a pular passos nos negócios. Sua primeira dica é, diante de uma determinada situação problema, listar todas as suposições possíveis e em seguida questioná-las: e se não forem corretas? Outra recomendação é abusar da simples pergunta “por que?”. Questionar por que as coisas são feitas de determinada maneira é uma forma de romper com convenções e achar saídas inovadoras.

Entre os vários exemplos que Snow usa para reforçar seus argumentos, destaca-se o do pintor espanhol Pablo Picasso. Steve Jobs mandava seus funcionários estudarem o mestre cubista. O autor de Smartcuts explica por que, em cinco lições que podem ser tiradas do artista.



Não necessariamente o crescimento e a criatividade vem com mais – dinheiro, tempo, recursos. O mais frequente é o contrário: tornamo-nos mais inovadores quanto mais restritas as condições. “Por muito tempo, eu me limitava a usar uma única cor – como forma de me disciplinar”, dizia Picasso. Não à toa, o presidente dos EUA, Barack Obama, só tem ternos em duas cores. Estabelecer restrições é uma forma de liberar a mente para as decisões que realmente importam.



Mais uma frase de Picasso: “Cada ato de criação é primeiro um ato de destruição”. Assim como o pintor transformou a arte do seu tempo com o traçado de poucas linhas, a Apple trouxe um novo paradigma para a tecnologia lançando produtos com o mínimo de botões e fáceis de usar. Confira abaixo o paralelo das inovações de Picasso com as de Steve Jobs:





Ficar preso a uma ideia brilhante não leva a nada. Enquanto muitos de seus colegas esperavam a glória de uma única obra, Picasso pintava versões variadas de seus quadros até encontrar o ideal. Certa vez ele declarou: “a ação é a chave fundamental para o sucesso”.



O artista francês Henri Matisse dizia que apenas Picasso teria o direito de criticá-lo. Os dois eram rivais e essa competição motivava-os a estudarem mais e trabalharem melhor. Ter um concorrente de alto nível, portanto, pode ser muito saudável.



Picasso não tinha medo de desafiar convenções e entrar em territórios desconhecidos. Ele dizia: “tudo que você imaginar é real”. Para vencer o medo de inovar, Snow criou um macete: obrigue-se a concordar em fazer qualquer coisa em cinco segundos, por mais difícil que seja.


Por: Adriana Wilner

Fonte: Diário do Comércio
01/12/2014

Simples Nacional – Serviços Cuja Opção é Possível a Partir de 2015

Além dos serviços de advocacia (cuja opção já é admissível a partir de 2014, a partir da edição da LC 147/2014), as seguintes atividades de prestação de serviços poderão optar pelo Simples Nacional






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postado 28/11/2014 09:26 - 1990 acessos


Além dos serviços de advocacia (cuja opção já é admissível a partir de 2014, a partir da edição da LC 147/2014), as seguintes atividades de prestação de serviços poderão optar pelo Simples Nacional, a partir de 01.01.2015 na forma do Anexo VI instituído pela Lei Complementar 147/2014:

I – medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

II – medicina veterinária;

III – odontologia;

IV – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

V – serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;

VI – arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

VII – representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

VIII – perícia, leilão e avaliação;

IX – auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

X – jornalismo e publicidade;

XI – agenciamento, exceto de mão de obra;

XII – outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.

Fonte: Blog Guia Tributário
01/12/2014

Conectividade Social: o avanço da tecnologia em prol da praticidade

Desde a sua implantação, o programa Conectividade Social se tornou essencial para o repasse de informações referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e da Previdência Social (Sefip e Gfip).






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postado 28/11/2014 09:31 - 1415 acessos


Desde a sua implantação, o programa Conectividade Social se tornou essencial para o repasse de informações referentes ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e da Previdência Social (Sefip e Gfip). Mas, para que a empresa possa fazer a transmissão de dados à Caixa Econômica Federal, é preciso utilizar o certificado digital, ferramenta que funciona como assinatura eletrônica da empresa ou do contador. O diretor de Identidade Digital da Boa Vista Serviços, Angelo Tonin, explica que essa é uma forma de garantir segurança e agilidade tanto às companhias quanto ao banco.

O Conectividade Social trouxe rapidez e maior facilidade no repasse de informações à Caixa, além de proporcionar maior segurança, em virtude do uso do certificado digital. Entre todas as vantagens, o programa simplifica o processo de recolhimento do FGTS; reduz custos operacionais; disponibiliza um canal direto de comunicação com a Caixa, agente operador do FGTS; aumenta a comodidade, segurança e o sigilo das transações com o FGTS; diminui a ocorrência de inconsistências e a necessidade de regularizações futuras; aumenta a proteção da empresa contra irregularidades; facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.

Revista Dedução: Todas as empresas são obrigadas a gerar as informações através do Conectividade Social?

Angelo Tonin: O Canal Conectividade Social tornou-se 100% eletrônico no ano 2011, obrigando o uso de certificado digital ICP Brasil por empresas e pessoas físicas com perfil de empregador ou funcionários responsáveis pelo processo de relacionamento junto a Caixa Econômica Federal. Os escritórios de contabilidade que efetuam recolhimentos e prestam informações ao FGTS e INSS em nome de seus clientes também podem utilizar o Conectividade Social para este fim. Para isso, é necessário apenas que o cliente gere, pela internet, uma procuração eletrônica. Em caso de troca de contador, é só revogar a procuração eletrônica anterior e conferi-la ao profissional que exercerá a função a partir daquele momento, tudo pela internet e sem complicações.

Como funcionava o repasse dessas informações antes da implantação do programa?

Antes o relacionamento entre as pessoas jurídicas e físicas era realizado por meio de certificados não vinculados ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas – Brasil), em forma de disquete.

De quanto em quanto tempo o Certificado Digital precisa ser renovado?

A renovação deve ocorrer antes do vencimento dos certificados digitais que possuem validade de um a três anos. É importante que o certificado digital esteja válido para transmitir dados relacionados ao FGTS e à Previdência Social.

Houve um grande aumento tecnológico em virtude do crescimento da demanda?

Com o passar dos anos, nos aprimoramos no desenvolvimento dos certificados digitais. Os certificados digitais ganharam um sistema de criptografia mais complexo, para que as empresas e escritórios de contabilidade possam fazer o repasse dessas informações com maior segurança.

Fonte: Revista Dedução
01/12/2014

Contabilista: “Virando a mesa”

A expressão “virar a mesa” tem vários significados, mas, neste artigo, utilizo-a como positivo, no sentido de “virar o jogo”, de “aproveitar a oportunidade” e de “mudar de ação”, sem apelar para qualquer ato ilegal ou imoral.






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postado 28/11/2014 13:06 - 906 acessos


A expressão “virar a mesa” tem vários significados, mas, neste artigo, utilizo-a como positivo, no sentido de “virar o jogo”, de “aproveitar a oportunidade” e de “mudar de ação”, sem apelar para qualquer ato ilegal ou imoral.

Neste sentido, nós, contabilistas, precisamos demonstrar, à sociedade brasileira, em especial à opinião pública e aos governos Federal, estaduais e municipais que não somos agentes passivos numa relação de dependência das ordens emanadas pelos agentes públicos.

Por exemplo: incentive seus clientes a mudarem de pensamento em relação às práticas tributárias e contábeis. Não consegue financiamento? Então elabore o balanço de acordo com as regras internacionais e, ao invés de procurar banqueiros e outros agentes de extorsão legalizados, procure sócios capitalistas (“anjos investidores”), negocie diretamente com fornecedores uma trégua nos aumentos de preços, troque de fornecedor (se for o caso), verifique no SEBRAE outras opções, faça orçamentos e invista em produtividade, etc.

Outra participação que nós contabilistas podemos fazer é incentivar os empreendedores a pensarem em planejamento tributário permanente, e não somente aquele “de emergência”. Especial atenção para o Simples Nacional, pois no setor de serviços tende a ser, em 2015, muito mais oneroso que o lucro presumido. Esteja atento à recuperação de créditos tributários e outras maneiras lícitas de economia fiscal.

Se você não lê, não busca novos conhecimentos, não procura informação, então dê uma virada de mesa e passe a ler, pelo menos alguns minutos por dia, sobre tendências, novidades e novos recursos de nossa profissão. Treine seus colaboradores, exija deles um alto desempenho (mas esteja preparado para devolver esta produtividade em maior remuneração ao longo do tempo).

Renegocie, aja, faça balanços transparentes e confiáveis, fuja dos bancos, procure capital de risco, distribua lucros aos empregados (PLR) ao invés de aumentos salarias, etc. – MAS FAÇA ALGO!

Na área pública, pressione os sindicatos para agirem de imediato contra as pretensões do Governo Federal em reintroduzir aumentos tributários (como a CPMF) – se seu sindicato apenas cobra a mensalidade/anuidade, e não faz nada neste sentido, está na hora de trocar de sindicato (ou até fundar um que funcione, de fato…)!

O que não dá mais para continuar é esta inflexível pressão dos órgãos fazendários e reguladores em cima dos contabilistas, exigindo tudo e nos prazos mais exíguos. Afinal, somos 500.000 profissionais no Brasil, e precisamos atuar de forma que a sociedade seja mais justa, mais coerente e mais saudável, e isto começa por nós – não basta reclamar, temos que agir!


Por: Júlio César Zanluca

Fonte: Blog Guia Contábil
28/11/2014

Supremo suspende decisão sobre cobrança da Cofins de escritórios

O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais






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postado Ontem 09:14:26 - 826 acessos


O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais — o que abrange a advocacia. A questão é discutida em um recurso interposto pela União para revogar a determinação do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a cobrança. O caso começou a ser apreciado nesta quarta-feira (26/11), mas os ministros do STF suspenderam o julgamento por falta de quórum

O recurso da União visa a reformar a decisão do STJ que isentou um escritório de advocacia de pagar o imposto. A determinação atende a Súmula 276, da própria Corte, que estabelece que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais estão isentas da Cofins.


Ao analisar o recurso, o ministro Gilmar Mendes (foto), relator dos embargos de divergência no Agravo de Instrumento 597.906, afirmou que, no caso em questão, o STJ analisou um tema constitucional já apreciado pelo STF, em 2008, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 377.457 e 381.964.

Na ocasião, a Corte entendeu que a isenção da Cofins das sociedades profissionais, prevista na Lei Complementar 70/1991, fora revogada pela Lei 9.430/1996. De acordo com Mendes, a revogação não ofendeu a Constituição Federal, uma vez que a matéria tratada pela Lei Complementar 70/1991 é “materialmente ordinária”.

“O STF reconheceu que o diploma legal é materialmente uma lei ordinária. Ao contrário do que ficou assentado no acórdão do STJ, a questão não se resolve por critérios hierárquicos, mas por critérios constitucionais quanto à materialidade das leis”, afirmou o ministro.


Mendes votou pela procedência do pedido da União. O ministro foi seguido por Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Contudo, o ministro Marco Aurélio (foto) votou por não conhecer dos embargos de divergência.

O caso
Os embargos de divergência apreciados pelo Plenário foram apresentados pela União em razão de uma decisão proferida pela 1ª Turma do STF. No caso, o colegiado manteve a determinação monocrática de Marco Aurélio que negava provimento ao agravo de instrumento da União.

Na ocasião, o ministro chegou a impor multa à União por litigância de má-fé (prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil) por entender que a decisão questionada não ofendia a Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 597.906

Fonte: Consultor Jurídico
28/11/2014

Índice do aluguel atinge 3,66% em novembro

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) encerrou novembro em alta de 3,66%.






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postado Ontem 09:58:18 - 363 acessos


O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) encerrou novembro em alta de 3,66%, no acumulado de 12 meses, variação que serve de base de cálculo para a renovação de contratos de aluguel. Desde janeiro, o índice está em 3,05% no mês. A alta foi 0,98%, ante 0,28% em outubro, segundo a apuração feita pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre)_da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Entre os três componentes, o que mais influenciou essa elevação foi o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), com alta de 1,26% ante 0,23%. Houve pressão de todos os subgrupos. Os destaques foram os produtos precificados pelo mercado internacional: soja em grão (de -3,21% para 6,05%), milho em grão (de 0,15% para 10,92%) e bovinos (de 2,03% para 5,86%).

Embora com menos intensidade, também foi constatado o impacto do avanço registrado no Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), com alta de 0,30% ante 0,20%. O aumento ocorreu em razão de reajustes salariais, com um salto do custo da mão de obra de 0,22% ante uma estabilização em outubro. Já os preços dos materiais, equipamentos e serviços perderam força, com a taxa em 0,40% ante 0,43%.

No varejo, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) mostrou leve redução no ritmo de alta, com a variação de 0,53% ante 0,46%. Entre os principais aumentos estão: transportes (de 0,18% para 0,52%); educação, leitura e recreação (de 0,06% para 0,75%) e habitação (de 0,47% para 0,62%).

Os preços dos alimentos subiram com taxa média inferior à de outubro (de 0,63% para 0,55%). O mesmo foi constatado no caso dos grupos: saúde e cuidados pessoais (de 0,58% para 0,45%); vestuário (de 0,75% para 0,44%) e comunicação (de 0,69% para 0,20%).

Fonte: Agência Brasil
28/11/2014

Primeira parcela do 13º deve ser paga até sexta, 28

Dinheiro no bolso: nesta primeira parcela, serão pagos 40% do valor do 13º salário






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postado Ontem 14:14:57 - 746 acessos


Até o próximo domingo, 30, 52 milhões de empregados formais deverão ter recebido a primeira parcela do 13º salário. O dia é a data-limite para que empregadores depositem o benefício na conta de seus empregados.

Desse total de 52 milhões, os empregados domésticos somam 2,122 milhões, ou 2,5% do total de beneficiários do abono, que além dos trabalhadores incluem os aposentados e pensionistas.

Como a data final cai no domingo, o depósito deve ser feito até a sexta-feira, 28. Nesta primeira parcela, serão pagos 40% do valor do 13º salário.

A segunda parcela terá de ser paga até o dia 20 de dezembro e corresponderá a 60% do benefício.

O empregador que não cumprir o prazo estará sujeito a multa, que varia conforme o número de trabalhadores da empresa.

Em 2014, o pagamento do 13º salário vai injetar R$ 158 bilhões na economia, valor 10,3% maior do que o registrado em 2013.

O número de pessoas com direito ao benefício soma 84,7 milhões, dos quais aproximadamente 32,7 milhões, ou 38,6% do total, são aposentados ou pensionistas da Previdência Social e 52 milhões de pessoas, ou 61,4% do total, são empregados formais.

No caso dos aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$ 724), o pagamento da segunda parcela já está sendo feito desde a segunda-feira, 24.

Os depósitos serão feitos em conjunto com os benefícios de novembro, até o dia 5 de dezembro.

Fonte: Estadão
27/11/2014

Dicas para tornar seu cérebro mais eficiente

Nosso cérebro foi desenhado para focar todos seus recursos em uma tarefa por vez," conta Moore. "Quando nos concentramos em uma ação, a memória funciona bem, cometemos menos erros e somos mais criativos - às vezes até brilhantes".






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postado Ontem 13:05:23 - 523 acessos


Você está acostumado a responder e-mails durante uma ligação? Aproveita o tempo de uma reunião para organizar a sua lista de afazeres? Executar várias tarefas simultaneamente pode parecer a solução óbvia para uma rotina extremamente atarefada, mas a escritora Margaret Moore, autora do livro "Organize sua Mente, Organize sua Vida", defende que essa prática causa estresse ao cérebro e afeta negativamente o seu desempenho no trabalho.

"Nosso cérebro foi desenhado para focar todos seus recursos em uma tarefa por vez," conta Moore. "Quando nos concentramos em uma ação, a memória funciona bem, cometemos menos erros e somos mais criativos - às vezes até brilhantes." Usar o "software" organizacional do seu cérebro da maneira como ele foi projetado pode ajudar a se sentir mais focado e produtivo.

1. Comece seu dia com atividades que acalmem a mente:

Da mesma forma que um atleta se alonga antes de competir, seu cérebro precisa de um aquecimento. Moore sugere a prática de atividades que tragam à mente um estado de calma, como um exercício físico, exercícios respiratórios, ouvir música ou simplesmente permitir que a sua mente divague por um período de tempo.

2. Programe tempos de "não perturbe" :

Marque períodos de foco total durante o dia. Por exemplo: momentos em que você estiver em tarefas que exijam criatividade e pensamento estratégico. Mantenha sua atenção nessas horas, canalizando toda a sua energia na tarefa em questão, até que você esteja pronto para iniciar a próxima. Evite checar e-mails enquanto estiver nesse momento e coloque seu celular no modo silencioso para evitar perturbações.

3. Freie distrações:

"Note uma distração, respire fundo e tome a decisão consciente de continuar focado. Siga a distração somente se for algo urgente, em vez de deixar que ela roube sua atenção", diz Moore. Se a tecnologia for a sua principal fonte de dispersão, programe um tempo para olhar e-mails. "Pratique períodos livres de tecnologia para amainar a necessidade de checar e-mails constantemente", diz Moore. Além disso, simplifique o seu fluxo de trabalho para evitar que você mesmo gere distrações. Feche documentos nos quais você não está trabalhando ativamente e faça esforço consciente para colocar sua atenção completa em cada tarefa.

4. Faça pausas cerebrais frequentes:

"Encoraje a sua mente a viajar e mova o seu corpo para refrescar o seu cérebro", aconselha Moore. Esses intervalos devem ter a frequência que o seu estado físico e emocional exigir. Dê uma caminhada rápida ou faça exercícios de alongamento na sua mesa. Não imagine que fazer pausas irá sacrificar sua produtividade. "Algumas das ideias mais produtivas virão quando você descansar seu foco", diz Moore.

5. Abasteça o seu cérebro:

Exercícios regulares melhoram a capacidade de atenção e memória. Além de esforço físico, o seu cérebro precisa de certos nutrientes para atingir seu desempenho máximo. Em dias de maior atividade cerebral, aposte em fontes de proteína, como ovos, carnes brancas e alimentos que contenham gorduras boas e ômega-3, como nozes.

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negocios
27/11/2014

Receita Federal normatiza Imposto de Renda e contribuição sobre lucro de empresas

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.






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postado Ontem 10:47:20 - 1694 acessos


A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas. A regulamentação vale inclusive para empresas equiparadas e sociedades cooperativas. A instrução também dispõe sobre as mudanças relativas a PIS/Pasep e Cofins previstas na Lei 12.973/2014, a Lei das Coligadas, sancionada em maio deste ano.
Segundo o texto, o IR e a contribuição social sobre o lucro líquido das empresas será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. A base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada através de períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

A norma ainda esclarece que a base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de 10%. O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. As empresas que optarem pelo pagamento do imposto por estimativa, previsto nos artigos 4º a 10 da Lei das Coligadas, deverão apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.

Fonte: Estadão
27/11/2014

Fazenda e centrais discutem proteção ao emprego

Carteira de Trabalho: novo modelo não interromperia contrato do trabalhador, diz presidente da CUT






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postado Ontem 08:47:10 - 406 acessos


As centrais sindicais tiveram reunião com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, para discutir o que chamam de programa de proteção ao emprego.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, afirmou que a proposta pretende garantir empregos em épocas de crise econômica.

Freitas disse que seria uma alternativa ao lay off (suspensão temporária de contratos), que hoje ocorre principalmente nas empresas do setor automobilístico.

A principal diferença, segundo ele, é que o novo modelo não interromperia o contrato do trabalhador.

Segundo Freitas, a proposta é que, em momentos de crise, haja opção de o funcionário ter redução nas horas trabalhadas e queda de até 30% no salário, em vez de haver demissão.

Nesse modelo que está sendo desenhado, afirmou Freitas, o governo poderia complementar parte do salário e abrir mão de alguns tributos.

Nesse caso, segundo as centrais, a desoneração teria a contrapartida de manutenção do emprego.

"Temos críticas ao atual processo de desoneração. Houve setores que tiveram desoneração e demitiram", disse Freitas.

De acordo com Freitas, a proposta é de um modelo que seja opcional e dependa do acordo de empregadores e empregados, além de ter de ser aprovado em assembleia dos trabalhadores.

Outro fator condicionante seria um atestado de que há crise na economia do país no momento em questão.

"Esse modelo não vem em substituição a nada, é uma proposta do sindicato, baseada em experiências na Europa", disse.

Ele afirmou, ainda, que as centrais - CUT e Força Sindical - terão nova reunião no Ministério da Fazenda, na próxima terça-feira (2), para continuar a discutir o assunto.

Freitas disse que não houve discussão sobre abono salarial e seguro desemprego.

"Não conhecemos nenhuma proposta para mexer no seguro e no abono", afirmou.

Fonte: Estadão
27/11/2014

IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Instrução Normativa nº 1.515/2014

IN nº 1.515 (DOU de 26/11) dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que tange às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973 de 2014.






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postado Ontem 08:40:51 - 1261 acessos


Instrução Normativa nº 1.515, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/11) dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que tange às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.



Confira texto.



SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

DOU de 26-11-2-14



Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, na Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, na Lei nº 10,637 de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 11.941, de 25 de junho de 2009, no art. 22 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos arts. 48 e 70 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos arts. 1º, 2º, 4º a 75, 116, 117 e 119 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto nº 5.730, de 20 de março de 2006, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, Parecer Normativo RFB nº 5, de 11 de abril de 2014, e no art. 2º da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, resolve:



Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade.



§ 1º Esta Instrução Normativa dispõe também sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a adoção inicial dos arts. 1º, 2º e 4º a 71 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.



§ 2º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



TÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.

§ 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada através de períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, de acordo com as regras previstas na legislação de regência e as normas desta Instrução Normativa.

§ 2º A base de cálculo do imposto sobre a renda será determinada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

§ 3º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto sobre a renda à alíquota de 10% (dez por cento).

§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.

§ 5º O disposto no § 1º não prejudica o direito à opção prevista no art. 4º.

§ 6º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do imposto por estimativa, a que se referem os arts. 4º a 10, deverão apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.

§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica tenha arbitrado o lucro em qualquer trimestre do ano-calendário.



CAPÍTULO II

DA RECEITA BRUTA

Art. 3º A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

§ 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

§ 3º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações previstas no caput deste artigo, observado o disposto no § 2º.



CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º.

§ 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, auferida na atividade, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

§ 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:

I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:

a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

b) na prestação de serviços de transporte de carga;

c) nas atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos,

incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e

d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra;

III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida:

a) na prestação dos demais serviços de transporte; e

b) nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

IV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de:

a) prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais;

e) construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais;

f) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo.

§ 3º Conforme disposto no art. 3º, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, incluem-se na receita bruta a que se refere o § 1º.

§ 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o § 3º, apropriados como receita financeira no mesmo período de apuração do reconhecimento da receita bruta, ou em outro período de apuração, não serão incluídos na base de cálculo estimada.

§ 5º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso IV do § 2º, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o § 1º deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

§ 6º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5º para o pagamento mensal do imposto, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

§ 7º Para efeitos do disposto no § 6º, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o excesso.

§ 8º Quando paga até o prazo previsto no § 7º, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.

§ 9º Nas atividades a que se refere a alínea "c" do inciso II do § 2º, deverá ser considerado como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

§ 10. O disposto na alínea "a" do inciso II do § 2º não se aplica à pessoa jurídica organizada sobre a forma de sociedade simples.

§ 11. Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, o percentual de que trata este artigo será de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida, ajustada pelas seguintes deduções:

I - no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

a) despesas incorridas na captação de recursos de terceiros;

b) despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;

c) despesas de cessão de créditos;

d) despesas de câmbio;

e) perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa;

f) perdas nas operações de renda variável;



Confira integra da Instrução Normativa.



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Fonte: Siga o Fisco
26/11/2014

Os cargos mais demandados do Brasil em 2015 (e projeções salariais)

Alguns cargos de áreas como Finanças, Contabilidade, Engenharia, Marketing, Vendas e Recursos Humanos podem ter um aumento salarial de 17% em 2015.






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postado Ontem 09:19:18 - 1324 acessos

O Guia Salarial da Robert Half mostra que a trajetória de desaceleração na inflação de salários observada neste ano deve continuar no próximo ano. Mesmo assim, alguns cargos de áreas como Finanças, Contabilidade, Engenharia, Marketing, Vendas e Recursos Humanos podem ter um aumento salarial de 17% em 2015.
"Em 2014 o Brasil viveu um ano atípico marcado pela realização consecutiva da Copa do Mundo e das eleições, provocando cautela e mudanças no perfil de contratações das empresas”, disse o diretor de operações da Robert Half no Brasil, Fernando Mantovani. “A prioridade das organizações tem sido otimizar processos e custos, integrando departamentos que antes eram considerados ‘isolados’ do restante da companhia. Profissionais de back office, de áreas como tecnologia, finanças e recursos humanos, estão cada vez mais estratégicos e valorizados”, completa.

Mantovani também observa o impacto do fenômeno das startups em diversos segmentos de mercado no País. “As estratégias de remuneração dessas empresas para atrair talentos são competitivas e vêm influenciando o cenário brasileiro de contratações”, diz. Por outro lado, percebe-se uma crescente exigência dos profissionais avaliando fatores não financeiros ao receberem uma proposta de trabalho, como localização da empresa, benefícios, políticas de flexibilidade e de desenvolvimento de carreira.

Ele também citou as projeções salariais para cargos das 7 áreas mais demandadas no Brasil, confira:

Engenharia Segundo o estudo, o investimento das empresas em inovação e produtividade vem causando impacto sobre a demanda por profissionais de engenharia. O estudo da Robert Half aponta que áreas de pesquisa e desenvolvimento, compras e vendas, planejamento e melhoria contínua estão aquecidas, com destaque para indústrias como serviços, bens de consumo e de capital, varejo, telecom, energia e agronegócio.

Os cargos mais demandados são o de diretor de operações, gerente de projetos/PMO, engenheiro de aplicações/vendas, engenheiro de QSMS, engenheiro de energias renováveis, compras e logística.

Projeção salarial: a maior valorização deve ocorrer para o cargo de gerente de melhoria contínua, com previsão de incremento salarial de 11,5%, em 2015, e variação entre R$ 12 mil e R$ 26 mil, nas empresas de grande porte.

Finanças e Contabilidade A busca das organizações por otimização de custos e processos aumentou a importância dos profissionais de finanças e contabilidade em suas estruturas. “As companhias têm valorizado executivos financeiros nas áreas de controladoria, custos e planejamento, em uma espécie de revisão tática do departamento”, explica Alexandre Attauah, gerente de divisão da Robert Half.

As indústrias mais aquecidas para a área de finanças e contabilidade são a farmacêutica e a de bens de consumo.

Projeção salarial: um dos destaques de variação salarial é o gerente de planejamentou financeiro e controladoria – a faixa salarial desse profissional é de R$ 9 mil a R$ 27,5 mil, um incremento de 10,5%, em relação a 2014.

Jurídica A criação ou ampliação de equipes de departamentos jurídicos em organizações de médio e grande porte e a abertura de novos escritórios aumentaram as demandas por advogados no País. Para Mariana Horno, gerente sênior da Robert Half, o amadurecimento da área jurídica dentro das estruturas corporativas levou os profissionais do segmento a conquistar um status mais consultivo e de prevenção de riscos. “O perfil valorizado é o facilitador, capaz de transitar por todas as áreas da empresa, identificando potenciais problemas e propondo soluções, como um verdadeiro parceiro dos negócios”, aponta.

Profissionais das áreas tributária, empresarial e de contratos se destacam, com a missão de ajustar as empresas às regulações e minimizar o custo dentro das organizações.

Projeção salarial: o gerente jurídico foi o mais valorizado em grandes empresas, com incremento de 19% e remuneração entre R$ 15 e R$ 23 mil. O advogado sênior também teve destaque, com valorização de 13% em organização de médio porte, com salários entre R$ 6 e R$ 11 mil.

Marketing e Vendas As indústrias mais aquecidas são as de serviços, bens de consumo, farmacêutica e de tecnologia, e as maiores demandas de contratação são para os cargos de gerentes de vendas e de marketing, executivos de vendas e key account. “Ao não atingirem os resultados agressivos esperados para 2014, as estruturas globais das empresas tiveram que se readaptar a metas mais realistas, o que impactou diretamente nos quadros de marketing. Com isso, as organizações optaram por estruturas mais enxutas, ganho de sinergia e agrupamento de mais responsabilidades sob equipes menores”, explica Cláudia Troca, gerente de negócios da Robert Half.

Projeção salarial: para 2015, a expectativa é de que o salário para gerente de marketing, por exemplo, tenha um incremento de 11%, variando entre R$ 7 mil e R$ 25 mil, de acordo com o nível da empresa.

Mercado financeiro Dando início a uma trajetória de recuperação em relação aos anos anteriores, o mercado financeiro retomou as contratações de profissionais nos últimos meses. As principais demandas são nas áreas regulatórias e de risco, tanto de mercado como operacional, liquidez e de crédito.

“As instituições têm valorizado habilidades como gestão de pessoas, sofisticação na comunicação e na formação, além de estabilidade e comprometimento”, diz a especialista. Entre as posições em alta no mercado financeiro estão gerente de riscos, head de compliance e controles internos e profissionais de crédito.

Projeção salarial: o salário fixo com a maior alta para 2015 é o do cargo de Associate, de 8%, chegando a uma remuneração fixa de R$ 17 mil em empresas de grande porte.

Seguros O mercado de seguros passa por um momento de consolidação no Brasil com a profissionalização e redefinição dos perfis de seus profissionais. A chegada de startups no País, em especial no segmento de resseguros, tem demandado executivos para a formação dos times e impacta na valorização salarial.

Entre as principais transformações no mercado de seguros está o perfil do profissional da área comercial, com preferência por executivos de vendas consultivas, com um forte componente técnico. As posições em destaque em seguradoras são as de gerente comercial, gerente de subscrição/técnico, subscritor, compliance e contabilidade.

Projeção salarial: um dos cargos de gerência que terão maior aumento salarial é o de coordenador de subscrição/técnico de seguros, que teve um aumento de 9% e deve receber até R$ 16 mil em grandes empresas.

Recursos Humanos Nos últimos quatro anos, o trabalho do departamento de Recursos Humanos passou a ser visto como peça fundamental nas estratégias das organizações.

As posições mais aquecidas são as relacionadas à área de Remuneração e Benefícios, com perspectiva de incremento salarial entre 10% e 17%, para 2015, de acordo com o cargo e tamanho da empresa. “Os Business Partners, que já vinham sendo muito demandados no ano passado, também seguem como uma tendência cada vez mais forte em empresas de todos os tamanhos pela necessidade de o RH entender as necessidades específicas de cada linha de negócio da organização”, conta Custódio.

Projeção salarial: um gerente de administração pessoal poderá desembolsar R$ 18.500 por mês, com um aumento de 15,5%.

Tecnologia O mercado de tecnologia está em expansão e deve manter aquecida a demanda por profissionais no próximo ano. De acordo com Fábio Saad, gerente sênior da Robert Half, as habilidades comportamentais mais valorizadas pelas empresas nos profissionais de TI são visão de negócio, jogo de cintura, adaptabilidade e comunicação. “A crescente interação entre as diferentes unidades de uma empresa exige capacidade de diálogo e negociação para traduzir as demandas das áreas em soluções de tecnologia aplicadas ao negócio”, diz Saad.

As posições mais demandadas do segmento de tecnologia são gerente de TI, desenvolvedor e analista de negócios.

Projeção salarial: um analista de negócios sênior pode ter um incremento salarial de até 10,5%, com uma remuneração média de R$ 14 mil em uma empresa de grande porte.

Fonte: Infomoney
26/11/2014

Inflação medida pelo IPC-S avança em quatro capitais

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) avançou em quatro das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) entre a segunda e a terceira semanas de novembro.






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postado Ontem 12:58:13 - 283 acessos


A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) avançou em quatro das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) entre a segunda e a terceira semanas de novembro. A maior alta foi registrada no Rio de Janeiro: 0,24 ponto percentual, ao passar de 0,51% para 0,75% no período.

Outras três cidades com alta na taxa foram Salvador (0,2 ponto percentual, ao passar de 0,52% para 0,72%), Brasília (0,1 ponto percentual, ao passar de 0,51% para 0,61%) e Belo Horizonte (0,03 ponto percentual, ao passar de 0,24% para 0,27%).

Porto Alegre foi a única capital com queda na taxa: 0,01 ponto percentual, ao passar de 0,57% para 0,56%. A taxa foi mantida em duas cidades: Recife (0,44%) e São Paulo (0,53%). A média nacional do IPC-S, divulgada ontem (24), ficou em 0,58% na terceira semana de novembro, ou seja, 0,08 ponto percentual acima da registrada na semana anterior.

Fonte: Agência Brasil
26/11/2014

Como a CLT está deixando a minha empresa mais chata

Empreendedor: "prometi a mim mesmo que ia prestar mais atenção sobre quais são as obrigações legais de minha empresa"






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postado Ontem 15:01:58 - 620 acessos


Primeiro, gostaria de deixar claro que não sou contador, nem advogado trabalhista, sou apenas um empreendedor que, vira e mexe, se depara com algumas incongruências relativas a nossa “querida” CLT.

Abri minha primeira empresa com 20 anos, dentro de uma incubadora no CEFET em Curitiba, no Paraná. O legal de uma incubadora é que, quando você não tem dinheiro algum, uma mesa, computador e alguns professores para te ajudar são coisas fantásticas. O ponto que acabei aprendendo na sequência é que uma incubadora em uma universidade técnica te ajuda com assuntos técnicos, este assunto de administração, marketing, contabilidade, tudo isso a gente aprende depois que sai de lá.

Bom, depois que sai da incubadora eu, meus sócios e 3 colaboradores fomos viver a vida real, contratamos um escritório contábil super “baratinho” - acho que uns R$ 50,00 por mês, na época um ótimo negócio. Este contador nos passava algumas guias para pagar, pagávamos e a vida seguia. Depois de uns 3 anos, acabei tendo mais tempo para a área administrativa e comecei a notar que o pagamento que fazíamos referente a impostos e encargos não estava muito correto. Resumo: acabei trocando de contador e ficando os 3 anos seguintes sem praticamente ter lucro, só pagando os erros dos 3 anos anteriores.

Deste dia em diante, eu prometi a mim mesmo que ia prestar mais atenção sobre quais são as obrigações legais de minha empresa e iria trabalhar o mais correto possível. Adoro falar isso, pois, quando um colaborador que trabalha comigo ler um artigo como este, tenho certeza que ele se sentirá respeitado por essa decisão de seguirmos a lei, mesmo que às vezes isso não o beneficie diretamente.

Neste artigo sobre CLT não vou criticá-la, pois acredito que ela seja necessária para garantir o mínimo de segurança aos trabalhadores, afinal, tem cada empresa por ai que é dureza. O maior problema que eu sentia quando tinha 3, depois 5 e mais tarde 10 profissionais trabalhando comigo era a concorrência desleal. O problema não era pagar 2 vezes o salário dos profissionais, o duro é que a maioria dos nossos concorrentes não pagava isso, o que tornava nosso preço mais elevado e o trabalho para vender muito mais complexo.

O interessante dessa história é que, mesmo com isso, nossa empresa continuou crescendo, contratando mais colaboradores e continuando totalmente dentro da lei. Hoje, olhando para trás, entendo que a empresa seguir as regras traz colaboradores melhores, que te ajudam no crescimento, que com isso consegue manter as regras e o ciclo se completa.

Hoje, já em outra empresa, com mais de 100 colaboradores, não tive dúvidas sobre continuar seguindo piamente a CLT. O problema é que, à medida que nossa empresa vai evoluindo e buscando práticas mais modernas de gestão, confesso que seguir a lei está sendo muito chato.

Agora, o problema da CLT não está no custo, não está na concorrência, o problema está em evoluir na flexibilidade que as novas gerações de profissionais estão procurando. Vou citar alguns exemplos.

Quando estruturamos os salários e benefícios de nossos colaboradores, me avisaram para descontar um percentual sobre o Vale Transporte e o Vale Refeição. Minha primeira resposta foi: “não precisa, vamos utilizar o não desconto também como um benefício”. Mas depois de alguns minutos conversando com nossa contabilidade tive que me render e descontar um valor simbólico.

Outro fator que não consegui entender ainda é em relação ás férias. Acredito que as férias de 30 dias diretos ou 20 dias com 10 comprados não sejam as melhores opções para todos. Eu, por exemplo, adoro tirar 4 semanas separadas durante o ano, mas infelizmente nossa CLT não permite, ou seja, o desejo do colaborador nesse caso não vale nada.

Quer ver outro ponto onde o desejo do colaborador também não vale muito? Horas de trabalho. Hoje, existem empresas que trabalham com metas e o legal delas é que o colaborador pode crescer muito rápido. Chamamos isso de meritocracia. Acontece que os colaboradores só podem trabalhar 2h a mais do que as 8h permitidas.

Para algumas pessoas que estão lendo este artigo talvez soe estranho, mas trabalhar 10h por dia não é muito para quem tem “sangue nos olhos”. A maioria dos empreendedores que está lendo este artigo, garanto, trabalham 12h, 14h ou até 16h todos os dias. Mas seu colaborador não pode. Por mais que ele queira, você precisa pedir para ele ir embora.

Minha maior indignação atual com a CLT não está mais em relação ao custo ou burocracia. Hoje, o que mais me irrita é a limitação que a CLT às vezes nos impõe e que dificulta como agir, no dia a dia, com nossa equipe. Conheci várias empresas que praticamente aboliram o uso da CLT, simplesmente por acreditarem que era um limitador da felicidade geral da equipe e com isso um limitador do crescimento da empresa.

Será que a competição entre as empresas continuará sendo sobre as que seguem a lei versus as que não seguem? Só que, agora, as que não seguem são onde os colaboradores preferem trabalhar, pois são mais flexíveis, rentáveis e divertidas…

*Tiago Fiorin Gomes é Diretor de Operações e Sócio das LojasKD.

Fonte: Endeavor Brasil
25/11/2014

Desoneração da Folha Agora é de Prazo Indeterminado

Entretanto, houve veto presidencial para a inclusão de novas áreas para a desoneração, tendo em vista o alto grau de dificuldades das finanças públicas, já antevisto para 2015.






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postado Ontem 10:41:41 - 555 acessos


Através da Lei 13.043/2014, foi removido o prazo final para a desoneração da folha de pagamento (que iria terminar em 31.12.2014), mediante recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estabelecida pela Lei 12.546/2011.

Este ciclo de substituições das contribuições previdenciárias sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento é chamado de “desoneração da folha de pagamento”, tendo em vista que, teoricamente, na maioria das empresas abrangidas pela substituição das contribuições, haverá uma redução do ônus previdenciário do empregador.

Entretanto, houve veto presidencial para a inclusão de novas áreas para a desoneração, tendo em vista o alto grau de dificuldades das finanças públicas, já antevisto para 2015.

Os setores que tem a desoneração (como o comércio varejista) precisam estar atentos aos meandros da sistemática, já que a substituição ocorre somente em relação aos 20% do INSS-Patronal. As contribuições devidas ao SESC/SENAI/SESI/INCRA/etc. continuam sendo exigidas dos setores teoricamente beneficiados com a desoneração.

Fonte: Blog Guia Tributário
25/11/2014

Contribuição para o INSS garante mais que aposentadoria

O instituto oferece outros pagamentos em caso de incapacidade de trabalho que dificilmente são encontrados em planos privados.






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postado Ontem 15:06:25 - 916 acessos

São Paulo - Profissionais liberais não são obrigados a contribuir para a Previdência Social e podem direcionar o dinheiro para investimentos que vão garantir uma renda mensal na aposentadoria.

A aposentadoria do INSS, impactada pelo fator previdenciário - índice que reduz o benefício de quem se aposenta cedo -, é pequena, afastando o interesse de parte dos profissionais. Mas, por outro lado, o instituto oferece outros pagamentos em caso de incapacidade de trabalho que dificilmente são encontrados em planos privados. Neste caso, a contribuição ao INSS poderia funcionar como um "seguro", tanto para quem tem carteira assinada como para os profissionais liberais.

Um desses "seguros" é o auxílio-doença, benefício pago aos segurados que precisam se afastar do trabalho por mais de 15 dias por motivo de doença ou acidente. O valor equivale a 91% do salário de benefício (média dos salários do trabalhador limitada ao teto da Previdência, atualmente em R$ 4.390,24) e é pago enquanto o trabalhador estiver afastado, após análise feita por um perito do INSS.

Esse auxílio não exige carência mínima de pagamentos. Ou seja, se o autônomo fizer uma contribuição hoje e amanhã se acidentar terá direito ao benefício se ficar afastado do trabalho por mais de duas semanas. Se a incapacidade for permanente, o trabalhador passará a receber a aposentadoria por invalidez. Nesse caso, a carência é de um ano e o pagamento é correspondente a 100% do salário de benefício. Caso o segurado fique incapacitado para a atividade que exercia, mas puder trabalhar em outro ramo, poderá ter o auxílio-acidente, espécie de indenização paga até a sua aposentadoria. O valor equivale a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença.

Em caso de morte do trabalhador, os dependentes terão direito à pensão. O benefício é pago ao cônjuge indefinidamente, independentemente de sua idade, número de filhos e tempo de contribuição.

Há ainda outra diferença entre autônomos e empregados formais. O pagamento a quem tem carteira assinada é limitado ao teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para autônomos, o limite é o salário de contribuição.
Fonte: Folha Web
25/11/2014

Aposentados e pensionistas esperam decisão sobre perícia

Aposentados e pensionistas por invalidez esperam decisão sobre perícia médica






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postado Ontem 16:14:23 - 457 acessos


O governo deve decidir, nos próximos dias, se vai acatar ou rejeitar a mudança na Lei dos Planos de Previdência Social que pode eliminar a exigência de perícia médica para que aposentados por invalidez e pensionistas inválidos com mais de 60 anos continuem recebendo o benefício. O Projeto de Lei 7.153/10, que propõe essa alteração, deve ser enviado ao Planalto na próxima semana.

Pelas regras atuais, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social nestas condições precisam se submeter à perícia médica de dois em dois anos.

A exigência só termina quando um médico declara a incapacidade permanente, com isso, o pagamento da aposentadoria se torna definitivo.

A proposta que modifica essa exigência começou a tramitar no Congresso Nacional em abril de 2010 e foi definitivamente aprovada pelos parlamentares há dez dias, quando na última etapa da tramitação legislativa, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Do mesmo partido do governo, o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), acredita que a mudança será facilmente aceita pelo Executivo. “A sensibilidade da presidenta deve ser semelhante à minha, por isso acredito que ela vai sancionar sem veto. É um projeto simples.”

Na tramitação pelos colegiados da Câmara, alguns deputados ainda tentaram rever pontos do projeto e questionar, por exemplo, a possibilidade da situação de invalidez se reverter com o tempo. Ainda assim, o texto seguiu sem alterações.

“Depois dos 60 anos, se for ainda rever, ele vai arrumar emprego onde? Está condenado a viver pelas ruas como um maltrapilho, pela idade e com invalidez. É mais que justo assegurar o benefício dele”, defendeu Paim.

A proposta que agora será analisada pelo Planalto mantém a exigência da perícia médica apenas nos casos em que é preciso confirmar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago e, a pedido do aposentado ou pensionista que queira avaliar a recuperação da capacidade de trabalho. O Planalto tem 15 dias, a partir do envio do texto, para sanção ou veto.

O exame também fica mantido para subsidiar a Justiça quando for preciso nomear um curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.

Fonte: Agência Brasil
24/11/2014

Receita Federal completa 46 anos

A Receita Federal completa nesta quinta-feira, dia 20 de novembro, 46 anos de existência






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postado 21/11/2014 10:46 - 516 acessos


A Receita Federal completa nesta quinta-feira, dia 20 de novembro, 46 anos de existência. Em 1968, o órgão foi fundado a partir da unificação de diversos órgãos fiscais, em substituição à antiga Direção-geral da Fazenda Nacional. Em 1971, a sede foi transferida do Rio de Janeiro para Brasília.

Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal, afirma que a casa vem cumprindo suas atribuições com a competência e o zelo que os cidadãos brasileiros esperam dela: "Muito se fez e ainda há muito a ser feito, seja na prestação de serviços de qualidade seja na contribuição que a Instituição pode dar em termos das contas fiscais e do desenvolvimento econômico do País".

Entre as principais atribuições do fisco estão a arrecadação, fiscalização, controle aduaneiro e tributação. Nos últimos anos o órgão vem promovendo uma maior integração com os contribuintes, facilitando o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e o acesso às informações pessoais de interesse de cada cidadão, por meio do uso intensivo de soluções tecnológicas postos à disposição da sociedade.

Fonte: Receita Federal
24/11/2014

Tabela do IRF para 2015

A Tabela do IRF para 2015 havia sido fixada pela MP 644/2014. Porém, referida Medida Provisória foi tornada sem efeito, conforme Ato Congresso Nacional 35/2014.






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postado 21/11/2014 10:48 - 2214 acessos


A Tabela do IRF para 2015 havia sido fixada pela MP 644/2014. Porém, referida Medida Provisória foi tornada sem efeito, conforme Ato Congresso Nacional 35/2014.

Portanto, até alteração subsequente, é válido, para pagamentos a partir de 01.01.2015 a tabela do IRF “antiga” (atual vigente – Medida Provisória 528/2011convertida na Lei 12.469/2011), que é a seguinte:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77 - -
De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08
De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03
De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96
Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Fonte: Blog Guia Trabalhista
24/11/2014

O Direito do Contribuinte em Pagar Somente o Tributo Devido

O contrário seria voltarmos à ditadura, rasgando-se a Constituição e ferindo a democracia, tão cara aos brasileiros.






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postado 21/11/2014 10:49 - 833 acessos


Constituição Federal do Brasil, 1988, artigo 5, II:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei;

Ora, se a Constituição não nos obriga a fazermos algo que nos prejudique, obviamente nenhum contribuinte estará coagido a pagar maior carga fiscal do que aquela efetivamente definida em lei. Trata-se de um direito de escolha (livre iniciativa).

Então, se o contribuinte tem 2 ou mais opções, sendo estas lícitas, terá o direito de escolher aquela que resulte no menor pagamento de numerário ao ente governamental tributante.

Ademais, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 110, explicitamente afirma que:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Portanto, é inadmissível que qualquer lei tributária restrinja direitos ou desvirtue figuras jurídicas já delineadas pelas demais leis.

O contrário seria voltarmos à ditadura, rasgando-se a Constituição e ferindo a democracia, tão cara aos brasileiros.

Qualquer cidadão ou entidade organizada (seja empresa, sindicato ou associação) tem o direito de cumprir suas obrigações estritamente dentro das regras do ordenamento jurídico vigente.

Pagar tributo, apesar de dever, não é imposição que retire do contribuinte o direito à liberdade, do planejamento e da gestão de seu patrimônio.

Fonte: Blog Guia Tributário
21/11/2014

Receita Federal envia cartas a contribuintes que precisam retificar declaração

No Paraná, estão sendo enviadas 27 mil correspondências a cidadãos que correm o risco de cair na malha fina






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postado Hoje 10:10:05 - 295 acessos


A Receita Federal, no Paraná e em Santa Catarina, enviará até a próxima sexta-feira (21), correspondências aos contribuintes que correm o risco de cair na malha fina por terem esquecido de declarar um rendimento ou cometido algum erro durante a declaração do Imposto de Renda do exercício de 2013.

No Paraná, estão sendo enviadas 27 mil correspondências e em Santa Catarina mais 17,5 mil.

O “Projeto Cartas”, como foi batizado pela Receita Federal, já foi adotado em Minas Gerais no ano passado. A intenção, segundo o delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Luís Horn, é facilitar a comunicação do contribuinte com a Receita.

“Não podemos dizer que há contribuintes em malha fina até o dia 31 de dezembro, mas que há contribuintes com pendências nas declarações. A carta orienta o contribuinte a como proceder para regularizar sua declaração com uma retificação que pode ser feita na internet, sem que ele precise ir até o prédio da Receita ou enviar algum documento”, explica Horn.

O primeiro lote de correspondências foi postado de 10 a 14 deste mês o segundo, será encaminhado de 17 a 21 de novembro. As correspondências – sem registro de AR (Aviso de Recebimento) – são encaminhadas ao endereço residencial registrado na Receita. O delegado lembra que, em nenhuma situação, a Receita Federal manda e-mails aos contribuintes.

Declarações pendentes

O Paraná tem 52,6 mil declarações pendentes, nas quais os contribuintes podem cair na malha fina. Conforme Horn, apenas 27 mil correspondências serão enviadas pelo projeto porque as demais têm pendências que não podem ser solucionadas pela internet.

“São casos, por exemplo, de pessoas que precisam entregar um recibo de um serviço odontológico”, justifica. A retificação online, lembra o delegado, pode ser feita tanto pelo próprio contribuinte quanto pelo seu contador.

Confira abaixo os números de cartas enviadas por regional da Receita Federal:

Curitiba – 14.557 cartas

Londrina – 3.270 cartas

Cascavel – 2.327 cartas

Ponta Grossa – 2.469 cartas

Maringá – 3.400 cartas

Foz do Iguaçu – 981 cartas

Fonte: Gazeta do Povo – PR
21/11/2014

Saiba tudo que mudou no Simples Nacional: mais empresas podem se enquadrar no sistema

Lei também ganhou nova tabela de alíquotas, que variam de 16,93% a 22,45%






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postado Hoje 10:08:34 - 306 acessos


RIO - A partir de janeiro do ano que vem, o Simples Nacional, regime de tributação que reúne oito impostos em um só boleto de pagamento, poderá ser utilizado por mais empresas. Esse é o principal efeito da revisão da legislação, sancionada em agosto, e que passa a valer a partir de janeiro de 2015. Mas a nova legislação, que atualiza texto de 2006, também traz outras novidades, que devem diminuir a complexidade do pagamento de tributos.


NOVAS CATEGORIAS

O novo texto deve ampliar o acesso ao regime simplificado a cerca de 450 mil empresas de mais de 140 atividades — uma estimativa da grupo Sage, de consultoria tributária, com base nas menores restrições da nova legislação. Entre os novos segmentos atendidos, até então fora do Simples, estão fisioterapia, veterinária, corretagem de seguros e serviços de advocacia. Assim como os setores que já se enquadravam no Simples, o faturamento anual máximo é de R$ 3,6 milhões.

A principal mudança foi garantida pela revogação do inciso XI do artigo 17, que previa que não poderiam aderir ao Simples empresa “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócio”. Ou seja, qualquer tipo de consultoria, por exemplo, estava fora.

O regime simplificado, no entanto, ainda não vale para todos. Cervejarias, por exemplo, não podem aderir ao Simples, assim como fabricantes de cigarros. Veja as condições que restringem o acesso ao sistema:

- empresas de gestão de crédito e gerenciamento de ativos (asset management);

- que tenham sócio domiciliado no exterior;

- que tenha como sócio entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

- que tenha débito com o INSS, ou outra pendência tributária;

- que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (exceto modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano);

- que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

- que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

- que exerça atividade de importação de combustíveis;

- fabricantes de cigarros;

- fabricantes de bebidas alcoólicas e de cerveja sem álcool;

- empresas que realizem cessão ou locação de mão de obra;

- incorporadoras de imóveis;

- locadoras de imóveis;

- com irregularidades em cadastro fiscal;

Além disso, a nova lei proíbe que empresas ou microempreendedores individuais que prestem serviços a companhias com as quais tenha relação próxima possam aderir ao Simples. A legislação é uma forma de evitar que empreendedores que são, na verdade, empregados, sejam tributados pelo regime simplificado.

NOVA TABELA: ENTENDA AS DIFERENTES TRIBUTAÇÕES

A inclusão das novas categorias ao regime também introduziu uma nova tabela de alíquotas, que valem para a maioria das empresas do setor de serviços. Até então, existiam cinco formas de calcular a tributação, que abrangiam os setores de comércio, indústria e serviços.

O novo anexo tem alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Para efeito de comparação, as alíquotas cobradas no anexo 1, que abrange o setor de comércio, vão de 4% a 11,61%, dependendo da faixa de faturamento (que vai de R$ 180 mil a R$ 3,6 milhões).

Já o anexo 2, voltado para a indústria, prevê alíquotas de 4,5% a 12,11%. As alíquotas da terceira tabela, para parte do setor de serviços, varia de 6% a 17,42%. O quarto anexo, também referente ao setor de serviços, prevê cobranças de 4,5% a 16,85%. No anexo 5, o cálculo é mais complexo, baseado em uma relação entre a folha de pagamentos e a receita bruta anual. Dependendo dessa proporção, as alíquotas podem variar de 8% a 22,9%.

Vejam as atividades que se enquadram na nova tabela do Simples:

- medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

- medicina veterinária;

- odontologia;

- psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

- serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

- arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

- representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

- perícia, leilão e avaliação;

- auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

- jornalismo e publicidade;

- agenciamento, exceto de mão de obra;

- outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, que não se enquadram em outras formas de tributação previstas na lei.

Segundo especialista, normalmente, quanto mais funcionários a empresa tiver, mais vantajoso vai ser a adesão ao simples, já que a tributação da folha de pagamento é mais pesada no sistema de lucro presumido. O ideal é contratar um contador para simular o que vale mais a pena.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS EM 2016

A legislação prevê ainda mudanças nas regras para a substituição tributária, uma das demandas mais citadas pelas pequenas empresas. O mecanismo obriga o empresário a recolher antecipadamente o ICMS que seria cobrado. A alteração — que só vale a partir de 2016 — especifica quais setores estão sujeitos à regra. Os que não foram citados estão isentos do pagamento da substituição tributária.

Entre os setores que permanecem obrigados a recolher a substituição tributária estão o de bebidas, cigarro, energia elétrica. O segmento de vestuário, por exemplo, é um dos que não é citado no texto e que se beneficiará com a mudança, cuja regulamentação está prevista para 2015.

As atividades que continuam obrigadas a fazer a substituição tributária são as seguintes:

- combustíveis e lubrificantes;

- energia elétrica;

- cigarros e outros produtos derivados do fumo;

- bebidas;

- óleos e azeites vegetais comestíveis;

- farinha de trigo e misturas de farinha de trigo;

- massas alimentícias;

- açúcares;

- produtos lácteos;



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- carnes e suas preparações;

- preparações à base de cereais;

- chocolates;

- produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos;

- sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;

- cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados;

- preparações para molhos e molhos preparados;

- preparações de produtos vegetais;

- rações para animais domésticos;

- veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos;

- câmaras de ar e protetores de borracha;

- medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;

- cosméticos;

- produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

- papéis;

- plásticos;

- canetas e malas;

- cimentos;

- cal e argamassas;

- produtos cerâmicos;

- vidros;

- obras de metal e plástico para construção;

- telhas e caixas d’água;

- tintas e vernizes;

- produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

- fios;

- cabos e outros condutores;

- transformadores elétricos e reatores;

- disjuntores;

- interruptores e tomadas;

- isoladores;

- para-raios e lâmpadas;

- máquinas e aparelhos de ar-condicionado;

- centrifugadores de uso doméstico;

- aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico;

- extintores;

- aparelhos ou máquinas de barbear;

- máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar;

- aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado;

- aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas;

- álcool etílico;

- sabões em pó e líquidos para roupas;

- detergentes;

- alvejantes;

- esponjas;

- palhas de aço e amaciantes de roupas;

- venda de mercadorias pelo sistema porta a porta;

FECHAMENTO DE EMPRESA SIMPLIFICADO

A mudança na lei também introduziu um artigo que deve dar mais agilidade ao processo de fechamento de empresas, eliminando a obrigatoriedade de acertar as contas antes da baixa. Agora, o processo ocorrerá "independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas", conforme o novo texto.

Segundo a Secretaria de Micro e Pequena Empresas (SMPE), estima-se que existam 1 milhão de CNPJs inativos em todo o país. A nova regra, que já entrou em vigor na data da publicação da lei, em agosto, deve permitir que o processo de baixa da empresa, que chega a levar um ano hoje, seja feito em minutos, transferindo eventuais débitos para o CPF do dono.

INCENTIVO À EXPORTAÇÃO

Para as empresas que exportam serviços, o que ainda é raro entre as pequenas empresas, a legislação também prevê incentivos. O texto original, de 2006, já previa que as empresas poderiam incluir na tributação o faturamento com as vendas para o exterior no Simples. Mas a nova redação estende o benefício à exportação de serviços — como consultorias para empresas estrangeiras por exemplo.



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Com isso, a companhia exportadora poderá ter, na verdade, faturamento de até R$ 7,2 milhões: até R$ 3,6 milhões no mercado interno e até o mesmo valor para o exterior. O benefício, no entanto, ainda precisa ser regulamentado em 2015, assim como as novas regras da substituição tributária.

AGENDAMENTO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Quem se interessar pelo Simples Nacional pode fazer o agendamento da inscrição. A tributação só vale a partir de janeiro do ano que vem, mas a ferramenta permite que o empresário tenha mais prazo para regularizar possíveis pendências. O prazo para o agendamento vai até 30 de dezembro. O período de inscrição, para os que não fizerem o agendamento, vai de 1º de janeiro a 31 de janeiro do ano que vem.

Por Marcello Corrêa

Fonte: O Globo
21/11/2014

Reaberto prazo para adesão ao Refis da Copa

A Receita Federal informa que estará disponível até o próximo dia 1º de dezembro o aplicativo para adesão ao Refis da Copa






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postado Hoje 10:05:20 - 258 acessos


Brasília, 19 de novembro de 2014

Reaberto prazo para adesão ao Refis da Copa

A Receita Federal informa que estará disponível até o próximo dia 1º de dezembro, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Copa, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto pela Lei n° 13.043, publicada em 14 de novembro de 2014, e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014.

Até o dia 1º de dezembro de 2014, os contribuintes poderão pagar ou parcelar em até 180 meses os débitos tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31/12/2013, com os descontos e prazos especiais previstos no art. 1º da Lei n° 11.941/2009, conforme a seguinte tabela:


Forma de pagamento

Reduções


Multa de mora e de ofício

Multa isolada

Juros

Encargos

À vista
100%

40%

45%

100%

Em até 30 prestações
90%

35%

40%

100%

Em até 60 prestações
80%

30%

35%

100%

Em até 120 prestações
70%

25%

30%

100%

Em até 180 prestações
60%

20%

25%

100%

Nesse parcelamento a adesão está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente a:
I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

II – 15% se o valor total da dívida ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e

V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

O valor dessa antecipação deverá ser pago integralmente até o dia 1º de dezembro, que é o prazo final de opção.

Os débitos já parcelados de acordo com a versão original da Lei nº 11.941/2009 poderão ser reparcelados nesse novo regime.

A adesão ao parcelamento (ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL) deverá ser feita exclusivamente nos sítios da RFB ou da PGFN, na Internet, por meio de acesso ao Portal e-CAC, opção "Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013".

Os contribuintes que fizeram a opção pelo parcelamento ou pagamento à vista quando da primeira reabertura, instituída pela Lei n° 12.996/2014, não precisam fazer novas adesões para as modalidades às quais já tenha solicitado o benefício. No entanto, podem fazer opções para modalidades que ainda não tenham aderido.

A partir do mês janeiro de 2015 e enquanto não consolidada a dívida pela RFB e pela PGFN, cabe ao próprio contribuinte calcular e recolher o valor das prestações do parcelamento.

Fonte: Receita Federal do Brasil
20/11/2014

Trabalhador tem renda média recorde em outubro,diz IBGE

Dinheiro no bolso: a alta foi de 2,3% em relação a setembro






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postado Ontem 14:34:19 - 554 acessos


A renda média do trabalhador alcançou patamar recorde em outubro, aos R$ 2.122,10, o maior nível da série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego, iniciada em março de 2012, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta foi de 2,3% em relação a setembro. Na comparação com outubro do ano passado, o crescimento foi de 4%.

"A indústria e os outros serviços foram os setores que mais tiveram ganho, que são setores bem diferentes entre si. Não sei se foi (influenciado pela) data-base de alguma categoria", disse Adriana Beringuy, técnica da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE.

A indústria registrou o maior aumento na renda dos trabalhadores, de 6,4% em outubro ante setembro. Foi a maior alta desde fevereiro de 2007, quando o rendimento médio do setor aumentou 9,3%. Na comparação com outubro de 2013, a alta na renda foi de 6,1%.

"Ainda que essa atividade esteja produzindo menos e ao longo da nossa série esteja até apresentado demissões, os trabalhadores que permanecem nessa atividade conseguem ter ganhos reais. Porque aí na verdade a gente está analisando o rendimento de quem está ocupado, independentemente da performance de venda ou da performance da atividade", ressaltou Adriana.

O segundo maior aumento no rendimento médio foi na atividade de outros serviços, que teve ganho de 3,6% ante setembro e alta de 3% em relação a outubro do ano passado.

Fonte: Estadão
20/11/2014

Governo cria Empresômetro para ajudar micro e pequenas empresas.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou hoje (18) uma nova ferramenta estatística relativa às micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional






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postado Ontem 09:48:25 - 622 acessos


A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou hoje (18) uma nova ferramenta estatística relativa às micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional. Por meio do Empresômetro – nome da nova ferramenta – será possível obter informações em tempo real sobre essas empresas, de forma a, além de dar transparência a este setor, auxiliar na definição de políticas públicas mais adequadas.

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, trata-se basicamente de uma política de incentivo ao crescimento das empresas. “O Empresômetro será um belo instrumento para aferir o que acontece com o empreendedorismo no Brasil, lastreado na micro e na pequena empresa. Vamos mostrar isso no dia a dia, porque as informações serão disponibilizadas em tempo real”, disse o ministro durante a cerimônia de lançamento da ferramenta.

“Vamos mostrar no dia a dia o número de empresas que abrem e fecham, setor por setor; município por município, criando inclusive uma competição muito interessante entre municípios. Será uma briga, um concurso e uma competição muito sadia sobre empreendedorismo, porque quem gera emprego e renda, sem dúvida é a micro e a pequena empresa”, argumentou o ministro.

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, Adelmir Santana – representante também da Confederação Nacional do Comércio (CNC) no evento – o Empresômetro será “importante também para a definição de políticas públicas”.

Fonte: Agência Brasil
20/11/2014

Gestante que falta ao trabalho sem justificativa não tem estabilidade

Após ser demitida, a empregada moveu reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da estabilidade gestante.






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postado Ontem 13:01:27 - 698 acessos


Gestante que falta ao trabalho constantemente e sem justificativa, e diz com frequência que não quer mais continuar na empresa perde estabilidade e pode ser demitida por justa causa. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve sentença que reconheceu a motivação para a dispensa de uma assistente de vendas de uma empresa de comércio de alimentos.

Após ser demitida, a empregada moveu reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da estabilidade gestante. Ela alega que as faltas ao serviço foram justificadas por atestados médicos. Já a empresa se defendeu apresentando controles de jornada que comprovam as ausências não justificadas, bem como telegramas e gravações de áudio nos quais a assistente confirma as faltas e a não apresentação de atestados médicos que as justificassem. Depois de analisar os autos, o juiz Alcir Kenupp Cunha, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pedido da trabalhadora.

Insatisfeita, a trabalhadora recorreu ao TRT-10 sustentando que, apesar de apresentar à empresa todos os atestados médicos, não teve abonada nenhuma falta. Ela também afirmou que os exames juntados comprovam seu estado de gravidez e seriam suficientes para o reconhecimento da estabilidade provisória.

Em sua defesa, a empresa disse que a trabalhadora teria agido com desídia. Revelou que, após cumprir penalidade de suspensão decorrente de faltas injustificadas, a assistente abandonou o emprego, comparecendo à empresa somente mais de um mês depois para dizer que não mais voltaria ao serviço. Essa conversa foi gravada e apresentada em juízo.

De acordo com o relator do caso na 2ª Turma do TRT-10, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, no áudio apresentado pela empresa, a assistente comprova não apenas as faltas ao serviço, como a sua intenção de não mais trabalhar na empresa. Segundo ali relatado, destacou o desembargador, os poucos atestados apresentados pela reclamante cobriam apenas parte do período em que esteve afastada e, ainda assim, foram entregues fora do prazo e sem a homologação devida.

“A reclamante admitiu expressamente as faltas e a ausência de atestados médicos referentes a todas as ausências, e declarou, ainda, textualmente, mais de uma vez, que não tinha nenhum interesse em continuar empregada”, afirmou Caron.

Assim, diante das provas colhidas no processo e da falta de impugnação das gravações pela trabalhadora, o relator explicou que, embora incontroverso o seu estado de gravidez, a trabalhadora não faz jus à estabilidade provisória. Com esses argumentos, o desembargador negou provimento ao recurso para manter a sentença em que se reconheceu a justa causa obreira para a rescisão. A decisão foi unânime.

Fonte: TRT 10ª Região
19/11/2014

Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais (19/11/2014)

A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".






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postado Hoje 08:26:46 - 253 acessos


A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Mas, atenção: essa jornada só pode ser extrapolada em duas horas, conforme disposto na Súmula 423 do TST.

No caso analisado pela juíza Renata Batista Pinto Coelho Froes de Aguilar, em sua atuação na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um ajudante de sondagens alegou trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, das 6 horas às 18 horas em uma semana e das 18 horas às 6 horas na semana seguinte, cumprindo jornada de mais de seis horas diárias. Em defesa, a ré confirmou o horário de trabalho do reclamante, sustentando que, por haver acordo coletivo estipulando a jornada de 11 horas diárias de labor, não se configuraria o turno ininterrupto de revezamento de seis horas diárias.

Mas a juíza não acatou esse argumento. Ela destacou que não há dúvida de que os horários que eram cumpridos pelo reclamante na empresa caracterizam o turno ininterrupto de revezamento previsto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe:

"Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta".

Já a cláusula 5ª do ACT de 2008/2010, previsão normativa invocada pela ré, estabelece, em seu parágrafo único, que "Os empregados que trabalham no serviço de perfuração e sondagens rotativas ficam submetidos à seguinte jornada de trabalho: turno de revezamento de 11 (onze) horas diárias, ficando assegurado o pagamento das horas excedentes à jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas".

No entanto, de acordo com a magistrada, quando se trata de jornada nitidamente prejudicial à saúde do trabalhador prevalece o entendimento no sentido de se proibir a prorrogação, de forma indiscriminada, daquele limite de seis horas fixado na Constituição Federal. Assim, a negociação coletiva que autoriza o turno de 11 horas diárias sofre restrições, por afetar questão de ordem pública.

A julgadora esclareceu que a Súmula 423 do TST tem orientação taxativa quando admite apenas a extrapolação de duas horas para os empregados submetidos ao turno ininterrupto de revezamento. Portanto, concluiu ser inválida a cláusula que autorizou o cumprimento de jornadas de 11 horas, estando o reclamante enquadrado no regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Com base nesse contexto, a juíza sentenciante deferiu, como extras, as horas excedentes a seis horas diárias e 36 semanais, considerando as jornadas descritas. A reclamada interpôs recurso ordinário, porém, a 1ª Turma manteve a sentença.
( 0000418-15.2013.5.03.0020 AIRR )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
19/11/2014

eSocial sairá do papel a partir de março de 2015

A partir de março de 2015, será obrigatória o uso das novas plataformas digitais para o eSocial.






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postado Hoje 10:15:49 - 552 acessos


A partir de março de 2015, será obrigatória o uso das novas plataformas digitais para o eSocial. Os empregadores devem atualizar os dados de contratações, demissões, férias, licenças médicas, entre outras ações. A decisão tomada pelo governo federal defende a redução do uso de papéis, através de um sistema único, que em longo prazo facilitará a vida dos empresários.

"O eSocial é o maior projeto vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , lançado em 2007. Isso porque abrange cerca de 12 milhões de empregadores, 37 milhões de empregados com carteira assinada, 7 milhões de funcionários públicos, 6,5 milhões de empregados domésticos e 19 milhões de autônomos, dentre outros", explica José Ferreira de Souza, especialista da Prolink Contábil.


Ferreira explica que todas as empresas brasileiras devem estar atualizadas em março do próximo ano. As primeiras a migrarem para o sistema devem ser as que possuem faturamento superior a 3,6 milhões; já as micros e pequenas empresas devem aguardar a divulgação da permissão.

A atualização beneficiará todos os empregadores e empregados, pois o sistema pode arquivar os documentos por 30 anos, reduzirá a burocracia exigida pelo governo e terá uma fiscalização impecável, possibilitando a busca de informações precisas e identificação de supostas fraudes.

Fonte: IN - Investimentos e Notícias
19/11/2014

Conquiste novos clientes para seu escritório contábil

Muito mais difícil do que abrir e é conquistar novos clientes, não é mesmo?






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postado Hoje 10:18:58 - 328 acessos


Muito mais difícil do que abrir e é conquistar novos clientes, não é mesmo? Para manter uma base de clientes em permanente crescimento e fazer o seu escritório crescer, é preciso, antes de tudo, especializar o seu negócio, sendo cada vez mais reconhecido pela excelência dos seus serviços dentro da área. Em segundo lugar, é necessário que você conheça bem o seu cliente, para saber como chegar até ele.

No começo, vai ser difícil delimitar o perfil do público a ser atendido, mas em pouco tempo, por meio da otimização do seu sistema de captação de clientes, você passará a ter mais condições de selecionar os contratos mais interessantes para seu escritório.

Confira as dicas para ampliar sua clientela e garantir seu espaço frente à concorrência:

Conheça seu público

Não é possível vender nada se você não sabe a quem deve interessar seu produto ou serviço. Por isso, procure avaliar a quais segmentos pertencem o tipo de cliente seu escritório normalmente atende. Faça questionários com os clientes que você já tem e descubra o que pensam, quais objeções teriam com relação ao seu negócio, quais as expectativas. Invista nisso e você aprimorará a comunicação com seu público-alvo, o único capaz de aumentar sólida e qualitativamente sua clientela.

Conheça sua empresa

Se nem você conhece a fundo a política e a filosofia da sua empresa, bem como as metas dela dentro do mercado contábil, como espera que os seus clientes venham a saber mais do que você a ponto de indicar seu escritório para conhecidos por meio do chamado boca a boca? Portanto, trate de pôr todo o planejamento no papel, monte um organograma que especifique as funções de todos que trabalham com você, quem sabe até mesmo um manual de práticas e condutas na rede intranet. A partir disso, você terá mais clareza para estabelecer um plano de marketing adequado. Vale destacar que os próprios funcionários são os principais divulgadores da sua empresa.

Invista no branding

A marca é a identidade de toda empresa. Crie uma que seja capaz de dialogar com seu público e busque fortalecê-la, participando de eventos, feiras e congressos na área que possibilitem a aproximação com pessoas que possam ter algum interesse nos serviços prestados pelo seu escritório.

Por exemplo, se seu escritório auxilia na documentação para a abertura ou fechamento de empresas, você pode investir em um estande dentro de uma feira voltada para startups, solucionando dúvidas de microempreendedores. Brindes como blocos e canetas são sempre muito bem-vindos, além de serem uma forma sutil de divulgar o nome e os contatos do seu escritório.

Use o marketing online

Uma das melhores formas de se destacar dentro de um mercado concorrido é manter o seu site sempre atualizado com conteúdo pertinente à sua área de atuação, disponibilizando dicas e guias práticos. Quanto mais postagens bem redigidas e pesquisadas, mais seu conteúdo tem chance de ser indexado pelo Google e, consequentemente, mais visitantes poderão chegar até você. Além disso, esteja presente nas redes sociais do seu potencial público-alvo através de banners e anúncios pagos. É uma publicidade na qual vale a pena investir, pois estará colocando seu negócio ao alcance de quem você deseja. Principalmente quando se trata de mercados de nicho, o marketing online possibilita o alcance do público exato que se almeja, pois oferece ferramentas de segmentação mais precisas — desde as redes sociais até o uso de google adwords.

Não desista!

Além dessas dicas, é importante que você tenha em mente que a melhor estratégia para se conseguir clientes é mesmo a persistência, uma certa pegada para detectar a área mais promissora, além de gostar daquilo que faz. Não adianta ter domínio completo sobre estratégias de marketing se você não sabe como fazer um bom atendimento personalizado para seus clientes. Portanto, capriche no atendimento e otimize todos os seus serviços para deixar sempre uma boa impressão. Essa é a maior garantia de que você ainda poderá ter muito mais clientes no futuro.

Fonte: Sage
19/11/2014

Empresa pode ser responsabilizada por acidente de trabalho com terceiro

De acordo com jurisprudência, indenização de terceirizado deve ser paga pela companhia que assinou a carteira de trabalho. No entanto, em casos específicos obrigação pode ser transferida






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postado Ontem 08:47:38 - 406 acessos


São Paulo - Mesmo que na jurisprudência a responsabilidade por acidente de terceiro seja da empresa que assina a carteira, em alguns casos a obrigação pode sobrar para a tomadora dos serviços terceirizados.

Foi nesse sentido recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (TRT-11). O caso envolvia uma distribuidora de energia que religou a rede elétrica por acidente enquanto um funcionário terceirizado fazia substituição dos cabos.

Como a culpa da distribuidora estava comprovada, os desembargadores optaram por contrariar a jurisprudência. Eles reverteram a decisão de primeira instância e determinaram que a distribuidora - e não a terceira - deveria pagar uma indenização de R$ 200 mil ao empregado.

Essa transferência de responsabilidade, diz o advogado Armando Santos, do escritório Andrade & Câmara , de Manaus, normalmente não acontece. No caso, ele defendeu a empresa que prestava serviços terceirizados.

Sem lei específica que trate de terceirização, o parâmetro seguido pelos juízes é o da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela diz que a empresa tomadora (que contrata a terceira) tem responsabilidade subsidiária, quer dizer, substituta, pelo passivo trabalhista.

Em outras palavras, apenas se a empresta que presta serviços falir ou sair do mercado, a tomadora dos serviços precisa arcar com a responsabilidade pelo empregado. "Se o terceirizado sofre acidente, a prestadora vai responder. A tomadora só de forma secundária. Esse é o entendimento expresso pela súmula."

Mas como mostra o caso julgado pelo TRT do Amazonas, parecem haver exceções à regra. "Conseguimos mudar a essência da súmula. Eu ainda não havia encontrado nenhuma jurisprudência nesse sentido", afirma o advogado.

Prova

A transferência da responsabilidade pela indenização foi aceita pelo TRT, pois a Amazonas Distribuidora de Energia havia assinado um termo, no qual se comprometia a desligar a rede elétrica das 8h30 às 16h. Depois do acidente, a contratada apresentou o documento como prova no processo. "[A empresa] expressamente se comprometeu a fazê-lo", disse o juiz do trabalho Adilson Maciel Dantas, relator do caso.

Na decisão, ele disse que "sem comunicação prévia à equipe do reclamante, a concessionária, por volta das 11h15 religou a rede onde os serviços eram executados, causando o acidente narrado".

Como ficou evidente que o ocorrido foi fruto de negligência da distribuidora, ele concluiu que a culpa "é direta e própria", e não passiva, como dito pela primeira instância.

Segundo Santos, há um procedimento rigoroso a ser cumprido antes da energização. "É preciso percorrer toda a área, falar com os técnicos presentes, e depois de todo um checklist é que se dá a autorização. Eles quebraram o protocolo". A distribuidora não recorreu da decisão, e esta já transitou em julgado. "Eles até já pagaram o processo", afirma.

Insegurança jurídica

Sem lei específica, um dos maiores obstáculos para a terceirização no Brasil é a insegurança jurídica. É o que apontam cerca de 60% das 2.330 empresas entrevistadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na indústria, quase 70% das empresas afirmam utilizar algum tipo de serviço terceirizado.

Essa insegurança seria resultado de uma série de processos milionários em que as empresas são multadas por estarem em desacordo com o que determina a a Súmula 331. Para resolver esses impasses, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu sinais claros de que deve pautar a terceirização.

Posição contrária

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, ontem, um parecer de 150 páginas contrário à terceirização. "A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude", afirmou o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira.

No recurso que será julgado pelo STF, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) foi condenada por terceirizar funcionários que atuam nas florestas de eucalipto. Para os magistrados, essas funções seriam atividades-fim. E a terceirização destas é proibida.Tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto as centrais sindicais são contrários à terceirização porque esta seria uma forma de precarizar as relações de trabalho. O empresariado, do outro lado, diz que a terceirização nada mais é do que a contratação de empregados especializados, o que traria ganhos de eficiência.

Para Santos, o problema deveria ser resolvido com lei específica, com regras para a terceirização. "A precarização é a ausência de uma legislação nesse sentido. Não há lei que diga o que é terceirização".



Por Roberto Dumke

Fonte: DCI-SP
19/11/2014

Fim da burocracia para pequenas empresas

A suspensão da exigência de certidões negativas de débitos e a unificação de registros tornam bem mais fácil proceder tanto na abertura quanto no encerramento de microempresas






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postado Ontem 09:01:51 - 921 acessos


Campinas - Não há mais obrigação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Sorte das pequenas empresas: essas medidas põem fim à burocracia tanto para abrir quanto para encerrar empresas.

Um estudo do Banco Mundial diz que, em média, uma empresa precisa de 147 dias para ficar 100% operacional no Brasil - o ideal seriam 5 dias. "Há uma confusão de órgãos envolvidos de diferentes esferas. Tem órgãos municipais, estaduais e federais. A ideia é unificar de modo a que, de uma só vez, se possa conseguir colocar a empresa no plano operacional reduzindo sensivelmente o número de dias", explica Aloisio Carneiro da Cunha Menegazzo, sócio de TozzineFreire Advogados nas áreas de Direito Societário e Fusões e Aquisições unidade Campinas.

Duas novas medidas do Governo Federal, editadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e recentemente publicadas no Diário Oficial da União, pretendem facilitar todos os processos.

Com base na Lei Complementar 147, a Instrução Normativa nº 26, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, acabou com a obrigação de apresentação de certidões negativas de débitos exigida no registro de atos societários de alteração ou extinção de pessoas jurídicas. Desse modo, as empresas poderão ser encerradas independentemente da existência de débitos, como impostos, contribuições e respectivas penalidades, que serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis e cobradas pela Receita Federal.

A Instrução Normativa nº 29 do Departamento de Registro Empresarial e Integração criou, também, o "Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE", pelo qual se busca integrar a Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que as empresas possam ter, em um processo único, simplificado, previsível e uniforme em todo o país, a abertura, alterações do cadastro, licenças de funcionamento e, se for necessário, a baixa.

Segundo o advogado Aloisio Menegazzo, no que se refere ao fechamento de empresas há uma série de empresas que pararam suas atividades, mas não encerraram formalmente. "Estima-se que exista cerca de 1 milhão de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) inativos. A ideia também é criar uma forma de desburocratizar a baixa das empresas. Nós estamos otimistas porque o negócio andou. Já funciona para a baixa. Na abertura ainda não está operacional. Agora em novembro a expectativa é que se propague para todos os Estados", diz.

O RLE está sendo testado nos processos de baixa simplificada de empresas, de modo que o empresário, pessoalmente, poderá baixar a sua empresa na Junta Comercial e na Receita Federal do Brasil em um único processo, de forma imediata. Com o certificado digital, inclusive, tudo poderá ser feito pela internet, sem nem mesmo a necessidade de comparecimento do empresário em qualquer órgão público.

"Essas medidas representam um avanço considerável para um melhor ambiente de negócios em nosso país", afirma Aloisio Menegazzo.

Por Milton Paes

Fonte: DCI-SP
19/11/2014

Empresas devem agendar adesão ao Simples Nacional

Para a maioria das empresas desses ramos de atividades, não está sendo vantajosa a adesão






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postado Ontem 10:11:47 - 1007 acessos


As empresas aptas à tributação pelo Simples Nacional já podem desde o começo de novembro agendar a adesão ao sistema, que possibilita às empresas diversos benefícios tributários. Nesse ano a novidade em relação ao tema é a possibilidade de adesão de empresas de serviços, o que não era possível no passado.

“Contudo, conforme análises feitas na Confirp, para a maioria das empresas desses ramos de atividades, não está sendo vantajosa a adesão ao Simples Nacional, sendo que, da forma que foi regulamentado pelo Governo, a adesão está levando ao aumento da carga tributária dessas empresas”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Importância de agendar

A adesão ocorre efetivamente em 2015, contudo, com o agendamento as empresas poderão se adiantar para resolver problemas que possam ocorrer. Isso se deve ao fato de que, para que a opção seja aceita, é necessária a eliminação de possíveis pendências que possam inviabilizar o processo. Para as empresas que já aderiram, também é importante ficarem atentas, pois, as que não ajustarem sua situação de débitos tributários serão exclusas da tributação.

"A Receita Federal envia notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber nada, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar ou parcelar os débitos, eliminando todos os riscos", explica o diretor tributário da Confirp.

Já para agendamento da adesão, segundo Welinton Mota, não mudou nada, contudo, as empresas que podem se enquadrar devem se antecipar, pois, qualquer problema cadastral ou tributário poderá impedir a adesão ao Simples Nacional e fazer com que a empresa pague mais imposto durante todo o exercício de 2015.

"Se houver algum tipo de restrição será possível o ajuste até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossível", explica Welinton Mota, lembrando que o programa pode ser bastante atrativo, mas é preciso realizar um prévio planejamento tributário antes da opção.

Sobre o Simples Nacional

"Para as empresas que faturam pouco, é muito vantajoso. Mas quando se começa a faturar valores mais altos é necessário fazer as contas, pois, pode não ser tão vantajoso financeiramente, visto que a carga tributária é praticamente a mesma do lucro presumido. Mas, ainda assim tem o benefício da simplificação dos processos, principalmente, para quem tem alta folha de salários", explicou o diretor da Confirp.

"O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia as micro e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, é fundamental que a atividade da empresa possibilite que faça parte desse regime e que os sócios não possuam impedimentos", detalha Mota.

"As empresas já optantes não precisam optar novamente, pois já estará na condição de optante. Os novos pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente e os que apresentarem pendências ficarão na situação em análise e as pendências deverão ser resolvidas junto à Receita Federal do Brasil", conta Welinton Mota. O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até fevereiro.

É importante acrescentar que no caso de exclusão anterior, a opção poderá ser tentada novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos.

Fonte: Revista Incorporativa
18/11/2014

13º Salário – Quando a 1ª Parcela não Representa Exatamente a Metade do Salário

Conforme dispõe a Lei 4.090/62, regulamentada pelo Decreto 57.155/65,o valor do adiantamento do 13o salário corresponderá à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento,sendo devido entre os meses de fevereiro a novembro






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postado Hoje 12:59:53 - 718 acessos


Conforme dispõe a Lei 4.090/62, regulamentada pelo Decreto 57.155/65, o valor do adiantamento do 13o salário corresponderá à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, sendo devido entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano.

Entretanto várias são as situações em que o empregado não fará jus exatamente à metade de seu salário, podendo variar para maior ou para menor, dependendo do período trabalhado, das verbas adicionais recebidas, da forma de remuneração ou da data da admissão na empresa.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
18/11/2014

Por que o cliente nunca é o chato

São as opiniões dos clientes que ajudam o pequeno empresário a descobrir onde ele pode melhorar






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postado Hoje 13:13:26 - 526 acessos


Vivemos em uma era em que as marcas não pertencem mais às empresas e sim aos clientes. É a opinião deles que deve ditar os processos e decisões das marcas, pois sem clientes uma empresa não é nada. São as necessidades deles que devem ser sempre estudadas para criar vantagens estratégicas.

A partir do momento que uma marca começa a interagir com o público, pode ter certeza que reclamações e sugestões ocorrerão. Os comentários são dos mais diversos e, muitas vezes, focam em detalhes tão pequenos que podem parecer preciosismo do cliente. Mas, são estas opiniões que ajudam o empresário a descobrir onde ele pode melhorar e como ele pode criar algo que realmente fará diferença na vida dos consumidores.

Sistemas de gestão de qualidade como Gestão da Qualidade Total e Seis Sigma, partem do princípio que tudo começa e termina no cliente. Ou seja, todos os processos de uma empresa devem agregar valor ao cliente, do contrário são considerados desperdício, gasto, excesso ou perda.

O cliente nem sempre é o consumidor final. A Los Paleteros possui dois tipos de clientes: os consumidores finais e os franqueados. Para cada tipo de cliente, foram criadas diferentes estratégias para acompanhamento das demandas e busca por ideia de melhorias.

Para atendimento aos clientes finais, foi desenvolvida uma estratégia de estímulo à comunicação, principalmente por meio de redes sociais. Hoje, a Los Paleteros conta com mais de 350 mil seguidores no Facebook, em um ritmo de crescimento acelerado. Todos esses seguidores são estimulados a trocar ideias com a empresa, sugerir sabores, ideias de melhorias, reclamações, entre outros.

Muitos desses seguidores acabam virando verdadeiros fãs, pois sentem que estão em um pedestal para a empresa. Fora as redes sociais, existem canais de comunicação como e-mail e SAC. Eles são sempre prontamente respondidos e temos plantões de atendimento.

Para atender aos franqueados, foi criado um cargo na franqueadora chamado Consultor de Campo. Este profissional trabalha ativamente visitando as franquias, orientando e recebendo sugestões de melhorias. Estes profissionais são orientados a argumentar sempre defendendo o ponto de vista dos franqueados.

Isso é importante para que sempre exista dentro da franqueadora uma opinião que defenda o que é melhor para o franqueado, mesmo que isso não vá de encontro aos interesses diretos da empresa.

Finalmente, reclamações de clientes sempre ocorrerão. Cabe ao empresário pensar no que fazer com esse conhecimento tão valioso, pois certamente algum concorrente estará interessado naquilo que o cliente tem a dizer.

Gean Chu é sócio-fundador da rede especializada em paletas mexicanas Los Paleteros.

Fonte: Exame.com
18/11/2014

Desoneração na Folha é estendida a sete categorias

Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011.






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postado Hoje 14:16:15 - 1189 acessos


Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.

A Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) foi republicada no Diário Oficial da União Edição Extra para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas de Tecnologia da Informação - TI; Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; construção civil; transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); call center; atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e jornalísticas.

Essas empresas não estão sujeitas à Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamento) , e devem recolher em caráter de substituição a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB com alíquotas de 1% ou 2% conforme o caso.

No que se refere à desoneração, também foram estabelecidas as seguintes regras:

- A exclusão a partir de 1º de março de 2015 dos setores de fabricação: de produtos de padaria e pastelaria (NCM 1901.90.90 e NCM 1901.20.00); de materiais têxteis de poliésteres (NCM 5402.46.00, NCM 5402.47.00 e NCM 5402.33.10);

- A dedução ou inclusão na base de cálculo da CPRB da receita decorrente de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

- A inclusão, a partir de 1º de março de 2015, de empresas de execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais como mais uma espécie de serviço de TI e TIC.

Fonte: Revista Dedução
17/11/2014

Governo errou e incluirá setor de serviços em desoneração

Governo errou e incluirá setor de serviços em desoneração

Ministério da Fazenda publicará uma errata para beneficiar o setor de serviços da desoneração da folha de pagamentos.






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postado Hoje 11:09:50 - 1581 acessos


O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que houve um erro na publicação da Medida Provisória 651, que será corrigido nos próximos dias. Segundo ele, na publicação da conversão da MP na lei 13.043, o setor de serviços acabou ficando fora da prorrogação da desoneração da folha.

"A lei tem um erro formal e será corrigida", disse. "Deve ser publicada uma errata corrigindo o erro", afirmou. Segundo ele, o problema está sendo analisado pela área jurídica do governo. Oliveira reiterou que a desoneração da folha vale para todos os 56 setores beneficiados da área de bens e serviços.

O presidente em exercício, Michel Temer, vetou no texto da lei os setores que foram incluídos pelos parlamentares durante a tramitação da MP no Congresso. Foi vetada a entrada do comércio varejista de produtos farmacêuticos e do setor de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias e nas operações de carga e descarga de mercadorias.

O secretário comentou também que o governo decidiu manter a possibilidade, incluída pelo Congresso, de aumento da alíquota do Reintegra em dois pontos porcentuais, quando houver resíduo tributário que justifique. O Reintegra devolve parte dos tributos pagos pelas empresas nas exportações de manufaturados. O governo anunciou que devolverá 3% do valor do faturamento com essas vendas externas.

Oliveira disse que a ideia de ampliar a alíquota é evitar que as exportações sejam carregadas com resíduos tributários, ou seja, que as empresas não consigam compensar todos os créditos que têm com a Receita. O secretário disse, no entanto, que não há decisão de elevar os atuais 3%. "Como o Reintegra se refere a um sistema de devolução de crédito tributário, havendo acréscimo de 2 pontos deveria ter a fonte de compensação na forma da lei", justificou

Fonte: Diário do Comércio
17/11/2014

Aparência do candidato ainda conta para recrutadores

Mercado é restrito para profissionais bonitos, que usam piercings ou possuem tatuagens em locais aparentes.






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postado Hoje 11:34:35 - 598 acessos


Beleza excessiva, cabelo colorido, alargador de furo ou tatuagem aparente. O que pode limitar ou restringir a contratação de um candidato no mercado de trabalho? Uma pesquisa feita em 2011 pelo Centro de Excelência Profissional da Faculdade York, nos Estados Unidos, mostrou que um candidato com tatuagem aparente, por exemplo, tem chance até 57% menor de ser contratado, segundo os gerentes de recursos humanos entrevistados. Já uma pesquisa recente feita pela empresa de recrutamento Elancers, aqui no Brasil, revelou que 46% dos recrutadores evitam contratar pessoas "muito bonitas" para vagas disponíveis nas suas empresas, citando ser, entre outros motivos, um "fator de distração no trabalho".

Para a consultora empresarial e coach Simone Nascif, a questão da aparência ainda é polêmica, mas a tendência está mudando, principalmente em relação à "tolerância" dos gestores com candidatos que usam piercings ou possuem tatuagens em locais aparentes - apesar de ainda ser um mercado restrito. "Hoje as áreas que mais contratam candidatos com estilo alternativo são comunicação, publicidade, criação, artes, ou mesmo em empresas que possuem essas áreas e o funcionário não terá contato direto com os clientes".

Para a consultora, a justificativa da maioria das empresas sobre não aceitar tatuagens, piercings ou mesmo cabelo colorido não é o adereço em si, mas a "mensagem" que eles vão passar para os clientes da corporação. "Se você tem uma imagem sacra aparente, é uma coisa, já uma caveira, é outra. Ainda existe preconceito com alguns desenhos, e os gestores se preocupam com essa mensagem porque o cliente pode ser conservador, tradicional. Algumas empresas têm no manual do funcionário essas proibições, como deixar a tatuagem escondida ou os homens terem que tirar o brinco dentro do ambiente de trabalho, por exemplo."

Para ela, os jovens que pretendem ingressar nas carreiras de saúde, jurídica ou economia ainda precisam pensar muito bem antes de comprometer a aparência permanentemente. "Não é uma questão de preconceito. A empresa tem o direito de ter padrão de vestimenta e adereços para os funcionários. O que os jovens precisam entender é que eles precisam se adequar ao padrão da empresa, e não ao contrário". E é muito importante, segundo ela, não mentir para o recrutador. "Se você tem uma tatuagem no antebraço e na entrevista está usando camisa de manga longa, você precisa ser claro com o gestor e perguntar as políticas da empresa quanto a isso. Pode até ser que você só trabalhe de manga comprida, e então tudo bem. Mas isso precisa ser considerado e avisado."

Já em relação à beleza dos candidatos, principalmente mulheres, ela garante que já teve que aconselhar clientes a ficarem mais "sóbrias" durante a entrevista de emprego. "Já tive clientes belíssimas que tiveram que colocar óculos, prender cabelo, para amenizar a aparência, por conta desse preconceito com a mulher muito bonita". Já quando o estilo do jovem é muito "alternativo", ela pode sugerir cortar o cabelo, retirar os adereços ou esconder a tatuagem. "Mas o mais adequado é pensar nisso antes de começar a busca por emprego: ‘Sua aparência é positiva para a área que quer ingressar?’ ‘A área que escolheu é mais fechada?’ Enfim é preciso adequar sua aparência à sua realidade", finaliza.


Por: Paula Barbosa Ocanha

Fonte: Folha de Londrina
17/11/2014

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

Empresas sem funcionários não precisam pagar contribuição patronal, segundo o TST






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postado Hoje 13:07:24 - 464 acessos



A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades sindicais patronais, foi tomada por maioria de votos.

A Total Administradora de Bens Ltda. afirmou que, desde que foi criada, jamais possuiu empregados e que, apesar disso, sempre foi obrigada a recolher o imposto sindical. Por entender que este só poderia ser exigido das empresas que se caracterizam como "empregadoras", nos termos do artigo 2° da CLT, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina para ver declarada a suspensão da cobrança e ser restituída dos valores pagos.

O sindicato saiu em defesa do recolhimento. Argumentou que toda empresa, independentemente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical nos termos do artigo 587 da CLT.

A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal por entender que a empresa não estaria obrigada a pagá-la, por não possuir empregados. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi inserida no polo passivo pelo juiz da primeira instância, uma vez que parte da contribuição sindical (5%) era destinada à entidade.

Tanto a CNC quanto o sindicato recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou provimento aos recursos, afirmando que empresas sem empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras (artigos 2º e 3º daCLT), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610, também da CLT.

As entidades recorreram ao TST e a Terceira Turma considerou devido o recolhimento da contribuição. No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados. Assim, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.

SDI-1

O caso sofreu reviravolta ao chegar a SDI-1. Ao examinar recurso da Total Administradora, a Subseção afirmou que somente estão obrigadas a recolher o tributo as empresas empregadoras, conforme os artigos 579, 580, incisos I, II e III e parágrafo 2º daCLT.

"O artigo 580, III, cumulado com o 2º da CLT, nos permite concluir que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam empregados", afirmou o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, restabelecendo o acordão do TRT. Registrou ressalva de entendimento o ministro Renato de Lacerda Paiva. Já o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho registrou ressalva quanto à fundamentação. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ficou vencido.

Processo: RR-664-33.2011.5.12.0019 - FASE ATUAL: E

Fonte: TST
17/11/2014

Seja 10x mais produtivo no seu dia a dia

Os passos apresentados foram testados durante meses, aumentando a eficiência no trabalho, transformando pessoas comuns em máquinas de realizar tarefas.






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postado Hoje 13:09:21 - 449 acessos


Uma pesquisa americana realizou um estudo que 50% dos funcionários trabalham apenas 15 minutos antes de cair em alguma distração. Esse número sobe um pouco mais, 53% perdem mais de uma hora com tarefas desnecessárias, interrupções e distrações.

Um dos grandes vilões são as mensagens, vindas do celular, redes sociais e e-mails pessoais. Manter o foco parece em um primeiro momento complicado, mas com 2 palavras fundamentais, esta tarefa fica mais fácil, organização e disciplina. Mudar a forma como as pessoas estão acostumadas a trabalhar é uma tarefa complicada, mas com algumas técnicas e disciplina o seu dia pode render muito mais.

Você pode se perguntar, mas tenho tanta coisa para fazer, meu dia é muito conturbado, não vou conseguir ter tempo. O dia de todas as pessoas é complexo e porque algumas destacam-se e conseguem um alto grau de concentração e foco?

O CEO da Agência ISSO É.com, Alex Villaverde testou durante meses algumas técnicas e mudanças em alguns hábitos e descreveu em onze passos o sucesso dos grandes líderes que possuem foco, atenção e concentração nas tarefas que estão sendo executadas, poupando tempo e evitando o retrabalho.

Passo 1 – Noite de Sono

• Tenha uma rotina para dormir bem, com horário para deitar e levantar.

• Lembre-se, não somos uma máquina e nosso corpo e mente precisam estar 100% preparados para a tarefa do dia a dia.

• O mínimo são 6 horas e o ideal 8 horas de sono.

Passo 2 – Café da Manhã

• Estudos comprovam que a primeira refeição do dia é a mais importante e melhoram a concentração e a atenção.

• A alimentação equilibrada vai evitar mudanças repentinas de humor durante o dia.

• Antes de tomar o seu café da manhã, não abra e-mails, não veja mensagens, faça uma refeição tranquila.

Passo3 – Exercícios

• Praticar exercícios diariamente deixa o nosso corpo ativo e melhora o raciocínio e o foco.

• Quem se movimenta é muito mais feliz, a liberação de hormônios proporcionada pela prática de esportes conhecidamente promove uma sensação de bem-estar e satisfação.

Passo 4 – Tarefas Planejadas

• No dia anterior, faça uma lista de tudo que você tem para fazer no dia seguinte.

• Agrupe por categorias e grau de dificuldade, tente resolver os problemas mais simples primeiro.

• Siga a lista rigorosamente, só passe para a próxima tarefa quando concluir a tarefa atual.

Passo 5 – Ambiente Preparado

• O ambiente de trabalho deve ser organizado e preparado para um dia de muitas tarefas.

• A mesa precisa conter apenas o necessário para executar as tarefas do dia.

• Coloque o celular no mudo, desligue as redes sociais e mantenha focado no que precisa ser feito.

Passo 6 – Parar é necessário

• Não somos uma máquina e precisamos respirar, então a cada hora trabalhada, faça uma pausa de 5 minutos.

• Quando estamos com a cabeça descansada, além das ideias aparecerem mais rápido, o rendimento aumentará.

Passo 7 – Uma tarefa por vez

• Não tente ser multi tarefa, realizar diversas coisas ao mesmo tempo prejudica sua atenção e compromete a qualidade do trabalho.

• Dedique seu tempo para executar uma tarefa por vez, com foco e dedicação você ganhará mais tempo ao longo do dia.

Passo 8 – Domine os e-mails

• Sem dúvida é dos principais vilãos dos tempos de hoje, você precisa dominar os seus e-mails.

• Marque a quantidade de vezes que você precisa checar os e-mails, eu me condicionei a olhar 4 vezes por dia.

• Quando chegar os e-mails, catalogue e tome uma atitude, não fique lendo os mesmos e-mails toda vez que você abrir o mensageiro.

Passo 9 – Fones de Ouvido

• Uma das formas de concentração é isolar os ouvidos, uma ótima dica é escutar sons de natureza ou música instrumental.

• Evite músicas com refrãos conhecidos, isso pode atrapalhar, porque o cérebro vai pensar mais na música do que na tarefa.

Passo 10 – Mire os Objetivos

• Uma das formas de resolvermos uma tarefa é ter um objetivo, ou seja, quando terminarmos esta tarefa o que ganhamos e se não terminar o que iremos perder.

• Enxergar os benefícios é a melhor forma para fazermos as tarefas com mais prazer.

• Crie recompensas, depois de terminar as tarefas complexas, coma um bombom, veja um vídeo ou utilize qualquer prêmio que te faça feliz.

Passo 11 – Cenários de Urgência

• Uma forma de medirmos a capacidade de lidar com o tempo é criar um cenário de urgência, marque um horário para terminar as tarefas do dia e foque para terminar antes disso.

• Este é um exercício que você vai se surpreender, e te mostrar que sempre temos tempo.

Aprenda a organizar radicalmente o seu tempo, reduzir o estresse e se tornar 10x mais produtivo. Tudo faz parte de um treino e da força de vontade, você consegue.

Fonte: Revista Incorporativa
17/11/2014

Saiba quais cidades vão ter feriado no Dia da Consciência Negra em 2014

A data é feriado em mais de mil cidades brasileiras






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postado 14/11/2014 08:44 - 9660 acessos


O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares. Ele foi o último líder do maior dos quilombos do período colonial, o Quilombo dos Palmares.

Comemorado há mais de 30 anos por ativistas do movimento negro, a data foi incluída em 2003 no calendário escolar nacional. Contudo, somente a Lei 12.519 de 2011 instituiu oficialmente o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.



A data é feriado em mais de mil cidades brasileiras. A lista completa de 1.044 cidades brasileiras onde dia 20 de novembro é feriado ofical, com a respectiva lei que regulamenta a data, pode ser conferida em levantamento realizado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).

A lista abaixo poderá ser atualizada a partir da publicação ou revogação doss decretos que determinam o feriado.

Acre: no Acre, o 20 de novembro não é feriado oficial em nenhum município.

Alagoas: de acordo com a Lei Estadual n° 5.724 de 1995, todos os municípios do estado de Alagoas tem feriado no Dia da Consciência Negra.

Amazonas: desde 2010, por força de uma lei estadual, o dia 20 de novembro passou a ser considerado feriado em todos os municípios do Amazonas. A capital Manaus também tem uma lei municipal que decreta 20 de novembro feriado do Dia da Consciência Negra.

Amapá: a Lei Estadual Nº 1169, de 2007, garantiu feriado oficial em 20 de novembro em todas as cidades do estado do Amapá.

Bahia: apenas três municípios baianos têm o Dia da Consciência Negra no calendário oficial de comemorações: Alagoinhas, Camaçari e Serrinha. Em todos eles, o feriado foi determinado por lei municipal.

Ceará: no estado do Ceará, o Dia da Consciência Negra não é feriado em nenhum município.

Distrito Federal: Distrito Federal não tem feriado para comemorar o Dia da Consciência Negra.

Espírito Santo: as cidades de Cariacica e Guarapari têm feriado oficial no dia 20 de novembro, por determinação de leis municipais.

Goiás: quatro cidades goianas celebram oficialmente o Dia da Consciêcia Negra em 20 de novembro: a capital Goiânia, Aparecida de Goiânia, Flores de Goiás e Santa Rita do Araguaia.

Maranhão: apenas o município de Pedreiras terá feriado no dia 20 de novembro, garantido por uma lei municipal de 2008.

Minas Gerais: 11 cidades mineiras têm feriado do Dia da Consciência Negra em 20 de novembro: Além Paraiba, Betim, Guarani, Ibiá, Jacutinga, Juiz De Fora, Montes Claros, Santos Dumont, Sapucai-Mirim e Uberaba. Em Belo Horizonte não haverá o feriado.

Mato Grosso do Sul: só a cidade de Corumbá tem feriado oficial em 20 de novembro, por força de lei municipal de 2008.

Mato Grosso: uma lei de 2002 determina feriado do Dia da Consciência Negra em 20 de novembro em todos os municípios do estado.

Paraíba: o 20 de novembro é oficialmente feriado apenas na capital, João Pessoa.

Pará: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Paraná: só duas cidades paranenses, Guarapuava e Londrrina, tem feriado oficial no 20 de novembro. Nos dois casos, o feriado foi determinado por lei municipal de 2009.

Pernambuco: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Piauí: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Rio de Janeiro: lei estadual de 2002 garante o feriado do Dia da Consciência Negra em todos os municípios cariocas.

Rio Grande do Norte: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Rio Grande do Sul: desde 1987, uma lei estadual determina que o 20 de novembro é feriado em todos os municípios gaúchos.

Rondônia: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Roraima: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Santa Catarina: Florianópolis

São Paulo: não há uma lei estadual que detemine o feriado de 20 de novembro no estado. Entretato, a data está no calendário oficial de 101 cidades por leis municipais, incluindo a capital São Paulo. São eles: Aguai, Aguas Da Prata, Aguas De Sao Pedro, Altinópolis, Americana, Americo Brasiliense, Amparo, Aparecida, Araçatuba, Aracoiaba da Serra, Araraquara, Araras, Atibaia, Bananal, Barretos, Barueri, Bofete, Borborema, Buritama, Cabreuva, Cajeira, Cajobi, Campinas, Campos do Jordão, Canas, Capivari, Caraguatatuba, Carapicuíba, Charqueada, Chavantes, Cordeirópolis, Cruz das Almas, Diadema, Embu, Embu Das Artes,Estância De Atibaia, Florida Paulista, Franca, Franco Da Rocha, Francisco Morato, Franco da Rocha, Getulina, Guaira, Guarujá, Guarulhos, Hortolândia, Ilhabela, Itanhaem, Itapecerica da Serra, Itapeva, Itapevi, Itararé, Itatiba, Itu, Ituverava, Jaguariuna, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jaú, Jundiaí, Juquitiba, Lajes,Leme, Limeira, Mauá, Mococa, Olímpia, Paraiso, Paulo de Faria, Pedreira, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Peruíbe, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Porto Feliz, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rincão, Rio Claro, Rio Grande Da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Albertina, Santa Isabel, Santa Rosa de Viterbo, Santo André , Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João Da Boa Vista, São Paulo, São Roque, São Vicente, Sete Barras, Sorocaba, Sumaré e Suzano.

Sergipe: não é feriado em 20 de novembro em nenhuma cidade do estado.

Tocantins: só o município de Porto Nacional tem, por lei municipal, feriado no 20 de novembro.

Fonte: EBC
16/11/2014

Domésticas também no eSocial

Pessoas físicas contratantes, como as donas de casa, terão que manter dados atualizados no novo sistema






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postado 14/11/2014 10:37 - 855 acessos


Embora esteja funcionando apenas em fase de testes, o eSocial continua gerando polêmica. O sistema é um projeto do governo federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Até agora, as reclamações giram em torno das dificuldades de adaptação ao sistema e,principalmente,das exigências às pessoas físicas.

Logo, qualquer pessoa que contrata uma empregada doméstica, por exemplo, também terá que prestar contas ao sistema. Com o eSocial, o governo pretende ter um controle trabalhista mais rigoroso e unificar os dados. Mas Ricardo Garcia, Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, afirma que as empresas ainda não estão preparadas para essa nova realidade.

“A implementação do sistema requer uma mudança de postura na gestão de controles de pessoal e, no caso das empresas, uma integração muito grande entre os departamentos, para que as informações sejam precisas. Se a adaptação vai ser difícil para as empresas, imagina para as pessoas físicas, que vão ter que inserir, em tempo real, no sistema, todas as informações de suas empregadas domésticas. Acreditamos que é uma ferramenta muito interessante, mas que requer um bom tempo de adaptação.

Antes de qualquer atitude punitiva por parte do governo, tem que haver uma posição de orientação para as empresas e pessoas físicas, de modo que elas tenham tempo para se adaptar às mudanças”, opina. Já o Coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro, afirma que o sistema irá, na verdade, facilitar as tarefas impostas pela PEC das Domésticas: “Nós vamos disponibilizar uma ferramenta com módulos simplificados, para atender ao contribuinte individual e outros pequenos empreendedores. O sistema fará a gestão de pessoas para ele.

Caso a pessoa física queira calcular hora extra, é só informar no eSocial, que o sistema calcula a verba automaticamente. Esse empregador doméstico poderá cumprir as regras sem ter que contratar um contador ou sistema privado”. No que tange à utilização do sistema pelas empresas, Belmiro é objetivo: “A empresa vai se adaptar mais ou menos de acordo com o grau de conformidade que ela tem, hoje, coma legislação. A que trabalha em uma visão de compliance, vai precisar de menos investimentos para se adaptar”. Contando com as dificuldades que os contratadores de empregadas domésticas enfrentarão para atualizar os dados trabalhistas das funcionárias, agências especializadas já se preparam para um novo aumento na procura pela terceirização dos serviços.

Na empresa RFC Service, por exemplo, o atendimento se estendeu para residências e aumentou em 25%, após a aprovação da PEC, e chegou ao auge na Copa do Mundo. Uma das principais questões em debate é a postura que o governo adotaria no início da implementação concreta do projeto. Daniel Belmiro garante que a postura do governo caminha no sentido de adotar uma abordagem pedagógica na fase inicial do sistema: “O módulo empregador doméstico já está no ar e temos um quase pronto para o pequeno empregador rural.

A ideia é que já possamos implementar o sistema antes do início da obrigatoriedade. A proposta é que ela seja encaminhada pelos órgãos técnicos e, após a publicação da norma, teria um prazo de 180dias para iniciar as obrigatoriedades. Durante esse período, em caráter opcional, os empregadores podem utilizar o sistema, justamente para checarem se estão adaptados”.

Colaborou o estagiário João Pedro Soares

Fonte:Brasil Econômico
16/11/2014

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital.
A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com a Fenacon.






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postado 14/11/2014 10:50 - 5991 acessos


A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital.

A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com a Fenacon. De acordo com o Presidente Mario Elmir Berti e o Diretor Político e Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a alteração vem ao encontro de diversas solicitações recebidas de empresas de contabilidade e prefeituras.

Agora, ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de transmissão dos dados será até o último dia útil do mês de junho de 2015

Fonte: SESCON RJ
16/11/2014

80% pensam em mudar de emprego em 2015, diz pesquisa

Demissões: delegar responsabilidades e promover o desenvolvimento por ser a chave para evitar o problema






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postado 14/11/2014 11:40 - 536 acessos


Empresas e suas equipes de RH podem ficar em alerta: 79,17% dos profissionais consideram mudar de emprego no ano que vem. É o que aponta uma pesquisa realizada pela consultoria Hays e o Insper.

O estudo ouviu mais de 8.500 pessoas em todo o Brasil. Apesar do alto índice de dispostos a se lançar no mercado, a maioria deles (59,29%) ainda não iniciou suas buscas, o que significa que ainda dá tempo de convencê-los a ficar.

Para essa tarefa, investir em programas de aperfeiçoamento e delegar maiores responsabilidades parece ser uma boa alternativa. Entre os motivos que fariam os entrevistados deixarem o posto atual, o principal são as perspectivas de desenvolvimento pessoal e profissional, justificativa dada por 35,30% deles.

Em seguida, aparecem a remuneração (22,1%) e o equilíbrio entre vida pessoal e trabalho (12,9%).

Porém, na hora de contratar, diante de um candidato ideal, mas com expectativa salarial muito elevada, a estratégia mais usada pelas companhias (37,7% delas) é compensar a remuneração com benefícios. Outras 36,26% desistem do profissional e só 26,6% fazem uma proposta de acordo com o pretendido.

Um possível reflexo disso é que metade dos pesquisados acha que está ganhando menos do que deveria. No ano passado, na mesma pesquisa, o percentual encontrado era de 44%.

Além disso, 58% deles não receberam aumento de salário no decorrer deste ano.

"Talvez essa compensação por benefícios não esteja sendo sentida da mesma forma pelos profissionais", disse Regina Madalozzo, coautora do estudo, em evento de divulgação do material, na quinta-feira (13).

Vantagens

Apesar disso, as vantagens paralelas ao salário são bastante valorizadas tanto pelos trabalhadores quanto pelos empregadores, segundo a pesquisa.

Noventa e sete por cento das corporações oferecem benefícios às suas equipes e 97,94% os consideram uma ferramenta muito importante para o recrutamento e a retenção de profissionais.

Do outro lado, 96% dos funcionários acreditam que os benefícios ajudam a manter um colaborador em uma empresa e 97% consideram esses recursos nas propostas de trabalho que recebem.

Entre esses benefícios, a remuneração variável chama a atenção. Em 64,64% das companhias ouvidas ela é ofertada à maioria dos funcionários. Em metade delas, os bônus variam de 11% a 25% dos pagamentos totais.

Na mesma linha, a maior parte dos trabalhadores ouvidos (56%) disse receber remuneração variável. Os homens, entretanto, têm mais acesso a esse benefício do que as mulheres (69% contra 48%, respectivamente).

"Para incentivar a diversidade, é interessante prestar atenção na distribuição de remuneração variável por gênero", alertou a pesquisadora.

Um outro ponto de desencontro entre empresas e funcionários é em relação ao coaching. Apesar de mais da metade (62%) das companhias afirmarem que oferecem o benefício às suas equipes, somente 28% dos profissionais dizem saber da existência desses programas onde trabalham.

Para Regina, a falha pode ocorrer na comunicação. "Como o coaching é focado em grupos, quem não participa, muitas vezes não enxerga", diz.

Entre aqueles que sabem que o benefício existe, 57% já receberam esse tipo de orientação. O índice, porém, ainda é maior entre os homens do que entre as mulheres.

Cenário

De acordo com o estudo, Só 25,61% das empresas tiveram que congelar salários este ano e quase metade (48%) tiveram que demitir.

Para 2015, a expectativa da maioria é de aumentar o quadro de funcionários, principalmente para cargos técnicos ou de média gerência (73%).

Fonte: Exame.com
15/11/2014

MP nº 651 é convertida na Lei nº 13.043/2014

A Lei nº 13.043 publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14/11) é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651/2014.






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postado 14/11/2014 11:52 - 2080 acessos


A Lei nº 13.043 publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14/11) é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651/2014.



Confira texto.



LEI nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

DOU de 14-11-2014



Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011;



altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras

providências.



Confira texto completo publicado no DOU.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=5&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=7&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=8&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/11/2014&jornal=1&pagina=9&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?ata=14/11/2014&jornal=1&pagina=10&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?ata=14/11/2014&jornal=1&pagina=11&totalArquivos=360

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?ata=14/11/2014&jornal=1&pagina=12&totalArquivos=360
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?ata=14/11/2014&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=360
Fonte: Siga o Fisco
15/11/2014

Aumento da expectativa de vida afeta fundos

O aumento da expectativa de vida dos participantes pode levar entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) a buscarem soluções em seguros diante da possibilidade das pessoas viverem por mais tempo.






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postado 14/11/2014 13:13 - 354 acessos


Por Ernani Fagundes

O aumento da expectativa de vida dos participantes pode levar entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) a buscarem soluções em seguros diante da possibilidade das pessoas viverem por mais tempo.

"O mundo caminha para uma sociedade mais longeva, uma pessoa poderá alcançar entre 100 e 120 anos de forma saudável. A discussão que está sendo feita é como a sociedade vai financiar isso", aponta o Nilton Molina, presidente do Conselho de Administração da Mongeral Aegon e membro do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Na Europa e nos Estados Unidos, essa preocupação fez surgir nos últimos cinco anos um segmento que transfere o risco da longevidade (da possibilidade das pessoas viverem mais tempo) dos fundos de pensão para seguradoras, resseguradoras e investidores de títulos de vida (life bonds). No Brasil, o tema já está sendo debatido entre os reguladores e uma norma poderá ser anunciada até 2015 para disciplinar essa questão.

Segundo debate iniciado ontem como prévia do 35° Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão que começa hoje, em São Paulo, se a cura de doenças graves como o câncer acontecer nos próximos anos, os passivos dos fundos de pensão de benefício definido (CD) podem aumentar entre 10% e 20% para fazer frente aos anos de vida adicionais dos participantes.

Segundo estudo divulgado ontem pelo presidente da resseguradora internacional Aegon Blue square Re, Chris Madsen, a expectativa de vida de um homem brasileiro de 65 anos segurado atualmente - ou seja, com um plano de previdência - é de mais 25,5 anos e alcançará 29 anos até 2022.

Na prática mais de 90% das pessoas com 65 anos de idade hoje estará viva aos 85 anos. Entre os jovens, uma pessoa que nasceu entre 1975 e 2005 já teria que se aposentar pelo menos 6 anos mais tarde, ou seja, a idade mínima teria de passar atualmente para o primeiro benefício teria que subir de 65 anos para 71 anos.

"Na Europa surgiram pelo menos três soluções para atingir esse equilíbrio [entre passivos e ativos]: a transferência de todo o risco para seguradoras com a retirada do patrocínio [buy out]; o seguro de uma classe de ativos financeiros [buy-in]; e somente a transferência do risco de longevidade com um swap [troca] de indenização", disse Chris Madsen.

Na visão de Molina, os grandes fundos de pensão brasileiros (de estatais) não vão abrir do controle de seus ativos e talvez pudessem futuramente apenas aplicar em swaps de longevidade. "Já as entidades menores ligadas a patrocinadores de empresas privadas talvez busquem transferir riscos de longevidade e passivos para seguradoras", aponta.

Menor interesse de bancos

No entanto, segundo a diretora do European Insurance Solutions Group, do Deustche Bank, Pretty Saggo, o número de bancos de investimentos interessados nesse segmento caiu desde 2009 devido as maiores exigências de capital (Basileia 3) feita pelos reguladores internacionais.

"Nós ainda podemos oferecer essa capacidade de absorver riscos, mas precisamos desenvolver o mercado de tomadores de riscos. O que fizemos até o momento está em nossos balanços", disse Petry Saggo sobre as dificuldades de compartilhar esses riscos com outras instituições financeiras.

Em 2009, nove bancos de investimentos participavam desse segmento, entre eles estavam o JP Morgan, UBS, Credit Suisse, RBS, BNP Paribas e Nomura. Agora, somente 3 ainda trabalham na área, o Deutsche Bank, o Societe Generale e o Goldman Sachs. "Um Bradesco também teria que repassar esses riscos no mercado internacional", disse Nilton Molina como um exemplo aleatório.

Volume e custos

No mercado desenvolvido, 18 grandes operações já foram realizadas desde 2009, sendo a maior a da GM em dezembro de 2012 (US$ 29 bilhões), precificada em 110% do passivo. Em 2014, houve operações da Motorola (US$ 4,2 bi), Bristol Myers Squibb (US$ 1,4 bi), Visteon (US$ 350 milhões), Aviva em 5 bilhões de libras, e AMF em 950 bilhões de euros. "Num swap (troca de indenização) de 10 anos, o pagamento máximo fixo de quem compra o hedge (proteção) estava em 2,8% ao ano", disse Saggo. O custo está relacionado a taxa real de juro.

Fonte: Jornal DCI
15/11/2014

Os comportamentos mais valorizados pelo mercado de trabalho

Visão de dono: mercado quer profissional que enxergue a empresa como se fosse sua, diz especialista






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postado 14/11/2014 14:19 - 789 acessos


Você pode até ser brilhante do ponto de vista técnico, mas nada garante o seu sucesso se o seu comportamento não contribuir.

As chamadas “soft skills” - habilidades ligadas à inteligência emocional e à disposição psicológica para o trabalho - povoam as descrições de pré-requisitos para vagas em qualquer área, e não saem da boca dos recrutadores.

O motivo, segundo Ricardo Haag, gerente executivo da Page Personnel, tem a ver com o cenário econômico mundial, e o consequente aumento das exigências por produtividade.

“Desde a crise de 2008, a capacidade de lidar emocionalmente com a pressão começou a ser uma questão de sobrevivência nas empresas”, explica. “Em equipes enxutas e com cobrança intensa por resultados, o profissional precisa se relacionar bem e ser capaz de se automotivar para o trabalho”.

Segundo Daniela Ribeiro, gerente da Robert Half, tais habilidades são importantes mesmo para profissionais com perfil mais técnico, como engenheiros. “O peso do comportamento só cresce, nem que seja como critério de desempate”, afirma.

Não por acaso, testes de personalidade são um recurso cada vez mais usado em processos seletivos. É o que diz Emanuelle Arsuffi, psicóloga do departamento de pesquisa da Vetor Editora. “As empresas estão bastante preocupadas em descobrir se o candidato tem atitudes e valores compatíveis aos seus”, explica.

As posturas que mais se destacam
Para Haag, a habilidade comportamental que o mercado mais procura, em qualquer área, é o equilíbrio emocional. “Os ambientes corporativos andam tensos, e exigem do profissional muito jogo de cintura para estabelecer bons relacionamentos”, diz o gerente da Page Personnel.

Pela mesma razão, pessoas resilientes fazem brilhar os olhos dos empregadores. “São aqueles capazes de impedir que o seu desempenho oscile quando o ambiente não vai bem”, afirma ele.

Outra competência valorizada é a chamada “visão de dono”, ou seja, a postura de assumir o trabalho como se a empresa fosse sua. “Isso implica não renunciar a uma tarefa importante só porque ela não está na sua ‘’job description’, por exemplo”, diz Daniela.

Haag diz que também levam vantagem os insatisfeitos crônicos. “São pessoas que nunca acham que a situação está suficientemente boa”, explica ele. “O detalhe é que, em vez de reclamarem, elas usam esse olhar crítico para produzir mais e inovar”, explica.

Fonte: Exame.com
14/11/2014

Trabalhador poderá requerer só até 5 anos de FGTS não recolhido, diz STF

Atualmente, ele pode requisitar benefício não depositado até 30 anos antes. Decisão do Supremo valerá somente para futuras ações judiciais.






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postado Hoje 08:15:46 - 30 acessos


O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13) que um trabalhador só poderá requerer na Justiça valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não depositados pelo empregador nos cinco anos anteriores à demissão. Atualmente, ele pode reivindicar benefícios que não tenham sido depositados até 30 anos antes.

A decisão valerá somente para futuras ações a serem apresentadas à Justiça. Para aquelas já em andamento, permanece o prazo de 30 anos.

Fica mantida a regra que determina que, a partir da demissão, o trabalhador tem somente dois anos para ingressar com a ação na Justiça. Em qualquer caso, o tempo que ele demorar para ajuizar uma ação será descontado do tempo do benefício requerido. Assim, se demorar um ano para apresentar a ação, perderá um ano do benefício a que tinha direito.

A decisão foi proferida num caso individual, em ação de uma funcionária do Banco do Brasil que reclamava de valores não depositados em sua conta no FGTS.

Por ter a chamada "repercussão geral", a decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais onde tramitam ações semelhantes que estavam paradas à espera de uma manifestação do STF.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, argumentou que o FGTS é um “crédito resultante da relação de trabalho” e está previsto na Constituição como um direito trabalhista que, assim como os demais, tem prazo de reivindicação de cinco anos anteriores ao fim do contrato.

Ele foi seguido por outros sete ministros da Corte. Discordaram somente os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela manutenção da regra dos 30 anos.

Por:Renan Ramalho

Fonte: G1, em Brasília
14/11/2014

Seja confiante e fique um passo mais próximo do sucesso

Saiba como esse traço de personalidade influencia a sua carreira e descubra meios de aperfeiçoá-la






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postado Ontem 13:09:40 - 512 acessos


Ser confiante é uma das características atribuídas a pessoas bem-sucedidas, de modo que as pessoas, muitas vezes, se sentem impedidas de obter sucesso semelhante por não acreditarem em suas habilidades. Caso você tenha se identificado com esta situação, saiba que sim, a confiança faz parte do perfil do profissional modelo. Contudo, este traço de personalidade pode ser desenvolvido. Para te ajudar nisso, a Universia Brasil reuniu algumas dicas. Confira-as abaixo:

1 – Faça atividades que te empolguem

Diariamente, você opta por se privar dos seus hobbies para dar conta de tarefas que não são tão imediatas ou necessárias, não é mesmo? Saiba que você não deveria fazê-lo. Por você gostar destas atividades, você acaba ganhando uma motivação extra para continuar, apesar dos obstáculos e dos fracassos. Logo, quando você puder adiar uma das suas tarefas, se dê a oportunidade de descansar e fazer algo que te empolgue.

2 – Aprenda a lidar com os desafios

Você já deve ter se deparado com uma ou outra história de empreendedores de sucesso, certo? Então certamente você reparou que todos eles, sem exceção, enfrentaram momentos bastante desafiadores na carreira e que, portanto, exigiram muita persistência, ainda que a chance de fracassar fosse provável. Portanto, inspire-se! Quando você estiver diante de uma situação na qual você pense que não será possível superar, pare e lembre-se de que todos já tiveram obstáculos para ultrapassar e conseguiram. Por que você não obteria o mesmo resultado?

3 – Saiba aprender com o “fracasso”

Claro, nem sempre tudo dará certo na sua trajetória profissional. Você receberá alguns “não” e verá alguns projetos não atingirem a meta estipulada. Mas não enxergue essas pequenas “derrotas” como motivos para desistir. De novo, os líderes que você tanto admira já calçaram estes mesmos sapatos. O que os tornou diferente dos demais foi o fato de que, apesar dos “fracassos”, eles continuaram lutando pelas suas ideias. Em outras palavras, aprenda a lidar com o fato de suas expectativas não serem atendidas. Use essa frustração como motivador para continuar batalhando pela sua carreira e não deixe de acreditar no seu potencial. Pode parecer clichê, mas é verdade: o profissional de sucesso não é aquele que sabe como celebrar suas vitórias, mas sim aquele que melhor lida com o fracasso.

4 – Não tenha medo de errar

Não parta do princípio de que você não conseguirá atingir seus objetivos. Ao agir dessa forma, você permite que o pessimismo defina a direção que sua vida – e não apenas a sua carreira – tomará. Por isso, acredite no seu potencial e enfrente seus medos. E, ainda mais importante: não seja apenas otimista. Coloque suas convicções em prática e faça com que ela seja viável. Talvez não dê certo? Sim, esta é uma possibilidade. No entanto, desta maneira você pelo menos terá a sensação de dever cumprido e poderá aprender com esta situação quando algo semelhante aparecer no futuro.

Fonte: Universia Brasil
14/11/2014

Atestados médicos com soma superior a quinze dias

Como a empresa deve proceder quando o colaborador entrega atestado médico de forma descontínua, no entanto superior a 15 dias.






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postado Ontem 14:06:52 - 775 acessos


A responsabilidade da empresa por atestados médicos prevista na legislação é pelo período de 15 primeiros dias, o questionamento que se faz diariamente é quando estes atestados ultrapassam esses 15 dias, mas ocorrem de forma alternada.



Para avaliar o tema, devemos tomar como base as faltas justificadas com atestados médicos, e não aquelas previstas em convenção coletiva ou na legislação. Por isso, as faltas que vamos expor neste documento são as abonadas por meio de atestados médicos, como dispõe o parágrafo 3º do artigo 60 da lei 8.213/99, e que são de responsabilidade da empresa o pagamento dos primeiros dias não trabalhados.



O questionamento maior é sobre a concessão de atestados médicos aos empregados de forma alternada, ultrapassando o período de 15 dias, como se pode ver no exemplo:

1º Atestado: 20 a 30 de Abril - 10 dias

2º Atestado: 05 a 09 de Maio - 5 dias

3º Atestado: 16 a 19 de Maio - 4 Dias



Nesta simulação, o empregado faltou um total de 19 dias ao trabalho e, entre essas faltas, voltou e teve suas atividades normais.



O regulamento da Previdência Social, decreto 3.048/1999, prevê em seu artigo 75, que é responsabilidade da empresa o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do

empregado por motivo de doença. O mesmo entendimento está no artigo 60, § 3º da lei 8.213/99, que trata dos planos da Previdência Nacional.



É pacífico, portanto, que a empresa é responsável pelos 15 dias de afastamento.

O que se questiona é se a empresa deve continuar pagando os dias de atestados se a soma destes, mesmo quando intercalados, ultrapassa os 15 dias?



O artigo 75 do decreto 3.048/99, em seus parágrafos 4º e 5º, consegue solucionar parte do tema, e fala que se houver retorno do empregado ao trabalho e este se afastar novamente dentro de 60 dias pelo mesmo motivo, o empregado voltará para o benefício do auxíliodoença e sua remuneração ficará a cargo da previdência social.



Como podemos verificar no exemplo, o empregado dentro do período de 60 dias se afastou por 19 dias de forma intercalada. Com base dispositivo citado (art. 75 §5 Dec. 3.048/99), deverá ficar a cargo da empresa apenas os 15 primeiros dias (até o dia 9 de maio), remetendo o empregado para previdência social a partir de 16 de maio, e devendo esta pagar o último atestado.



Este entendimento foi cristalizado na instrução normativa da Previdência Social nº 45/2010 em seu artigo 276 que estabelece:



Art. 276. A DIB (Data de Início do Benefício) será fixada:

§ 3º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.



§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar os quinze dias de afastamento, somados os períodos de afastamento intercalados.



Assim, todas as dúvidas que pairavam sobre o tema da validade e aplicação dos períodos intercalados na soma dos atestados, foram sanados com o §4º acima referido, que destacou a possibilidade de soma da contagem do prazo.



O que deve ser destacado é que caso esse empregado não possua direito à concessão de auxílio-doença, que são no mínimo 12 meses de contribuição, os dias superiores aos 15 dias afastados não serão pagos pela empresa e nem pagos pelo INSS.



Concluindo, quando o empregado se afastar por um período superior a quinze dias dentro do prazo de 60 dias, contados da data do primeiro atestado médico, a empresa será responsável apenas pelos 15 primeiros dias de afastamento. Caberá ao empregado buscar da previdência social os dias superiores a este período.



É este o entendimento legal, salvo melhor juízo.

Fonte: OAB - santa catarina
13/11/2014

O que mais preocupa as empresas hoje? Resposta: o fator humano

A emergência de uma nova geração de profissionais qualificados, com expectativas e atitudes diferentes das anteriores, tornou-se um quebra cabeça para os gestores. Isso porque dela depende a capacidade de inovar e ser competitivo






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postado Hoje 08:11:00 - 40 acessos



As empresas brasileiras têm dificuldade de encontrar profissionais qualificados porque não inovam no ambiente de trabalho? Ou deixam de inovar porque não encontram profissionais qualificados? Este dilema ganha força quando 73% de empresas colocam esta dificuldade como a tendência de maior impacto para a competitividade nos negócios no futuro próximo. E ao mesmo tempo assumem que não estão respondendo ao surgimento de novas expectativas e valores em relação ao trabalho – menos de 20% adota medidas de flexibilização de jornada e local de trabalho, meritocracia ou estímulo à diversidade e ao desenvolvimento da carreira.
Os dados estão na recente pesquisa conduzida pela consultoria PwC em conjunto com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da FGV (EAESP-FGV), depois de tomar o pulso de 113 empresas de diferentes setores (quase um terço de pequeno porte) para averiguar com o que elas mais se preocupam.



Errou quem apostou em mudanças climáticas ou envelhecimento da população,temas sensíveis nos países desenvolvidos. O que preocupa mesmo as empresas brasileiras é emergência de uma nova força de trabalho no Brasil, mais preparada e conectada e menos disposta a se submeter a hierarquias e menos atraída pelos atrativos da estabilidade. De caça passaram a caçadores e colocam as empresas em xeque. Embora os chamados trabalhadores do conhecimento, os grandes promotores da mudança, ainda sejam uma minoria, a predominância de jovens neste cenário é inegável. Entre as empresas pesquisadas, 61% dos funcionários estão na faixa entre 18 e 35 anos e refletem o anseio por um novo ambiente de trabalho. Os entrevistados apontaram quais as expectativas chamam mais atenção e evidenciam um alto grau de cobrança sobre as empresas no que diz respeito à realização pessoal no trabalho, meritocracia e responsabilidade sobre suas carreiras.



Os pesquisadores constataram que a maioria de executivos está dividida entre a consciência da transformação vivida pelo mercado de trabalho e a incapacidade de promover mudanças. A justificativa mais apontada para o impedimento é o arcaísmo da legislação trabalhista brasileira, cujo custo elevado é considerado especialmente pernicioso para as micros e pequenas empresas. Cerca de 87% dos entrevistados consideraram que as grandes empresas no Brasil conseguem se organizar melhor do que as pequenas para cumprir a legislação, com reflexos na contratação e retenção de trabalhadores.
Essa justificativa, porém, não explica totalmente a impossibilidade de implantar algumas medidas inovadoras nas relações entre empresas e funcionários. É o caso do home work (trabalho remoto), já flexibilizado pela legislação, e de iniciativas como proporcionar equilíbrio entre vida pessoal e profissional e valorizar as diferentes gerações no ambiente profissional, fatores não passíveis de regulamentação. Esta atitude demonstra que, em alguns casos, o impedimento deve-se muito mais a uma questão de cultura empresarial do que de normativo.
As respostas sobre as dificuldades de lidar com a legislação brasileira evidenciaram um dado alarmante, de acordo com o levantamento –apenas 37% dos gestores entrevistados afirmam que as práticas de recursos humanos de suas empresas satisfazem integralmente os requisitos da legislação. Também foi considerado preocupante o amplo desconhecimento demonstrado sobre a legislação e sua aplicação.



O estudo completo "O futuro do trabalho: impactos e desafios para as organizações no Brasil" está disponível para leitura em http://www.pwc.com.br/pt_BR/br/publicacoes/servicos/consultoria-negocios/futuro-trabalho-impactos-desafios-organizacoes-brasil.jhtml




Fonte: Diário do Comércio - SP
13/11/2014

Senado aprova regulamentação de direitos de domésticas

Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos.






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postado Hoje 08:04:45 - 70 acessos


Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as leis federais aprovou na tarde desta terça-feira, 11, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou os direitos dos trabalhadores da classe. O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, mantendo uma proposta aprovada pelo Senado em julho de 2013.

O parecer aprovado não mexe em normas já estipuladas pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o salário, dos quais 8% servirão para arcar com o INSS, 0,8% com o seguro de acidente de trabalho e 11,2% para custear o FGTS dos trabalhadores. Outra inovação do texto é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS, uma iniciativa para ampliar a formalização dos trabalhadores domésticos.

O texto fixa a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. A partir de dois dias de trabalho numa semana em residências, de acordo com o projeto, ele é classificado como "trabalho doméstico". A proposta mantém o chamado banco de horas que podem ser compensadas, com folgas, em no máximo um ano.

Por meio de emendas, a Câmara tentou instituir o imposto sindical, que seria custeado com contribuições de trabalhadores e de empregados e ainda queria acabar com o banco de horas. Esses dois pontos e outros foram rejeitados pela comissão mista.

O texto agora vai mais uma vez para análise do plenário da Câmara e, se não sofrer mudanças, seguirá para sanção da Presidência da República. Os direitos trabalhistas do empregados domésticos foram ampliados em abril do ano passado por meio de uma emenda constitucional.

Muitos pontos da emenda, porém, ainda carecem de regulamentação. Após a eventual sanção do projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, os empregadores terão 120 dias para passar a fazer o recolhimento dos impostos e implantar as mudanças existentes no texto.

Romero Jucá afirmou que é "fundamental" que os deputados apreciem logo a proposta. "O ideal era termos aprovado as mudanças em seis meses", reconheceu o senador peemedebista.

Fonte: Estadão Conteúdo
13/11/2014

Economia informal deve superar R$ 830 bilhões em 2014, estima FGV

Valor representa 16,3% do PIB do país, segundo levantamento. Entidades veem maior lentidão na redução da informalidade.






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postado Hoje 07:56:16 - 49 acessos


A fatia da produção de bens e serviços não reportada ao governo, que fica à margem do Produto Interno Bruto (PIB) nacional – como como ocorre no mercado informal – deve alcançar a marca de R$ 833,9 bilhões este ano, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBRE), por meio do Índice de Economia Subterrânea (IES).

O valor representa 16,2% do PIB do país – quase estável em relação à fatia de 16,3% que a economia subterrânea representou no PIB de 2013. De acordo com as entidades, o resultado indica tendência de maior lentidão na redução da informalidade.

Em nota, o pesquisador da FGV/Ibre, Fernando de Holanda Barbosa Filho, aponta que o resultado foi diretamente impactado pelo baixo crescimento da economia no ano. “A economia está desacelerando, assim como o crédito, e o emprego cresceu pouco. Isso tem impacto direto no trabalho formal, que naturalmente cai, cedendo espaço à informalidade”, explica.

Fonte: G1 Economia
13/11/2014

Como crescer sem perder a cultura do negócio

Especialista afirma que ter uma cultura organizacional forte tem impacto decisivo na percepção de valor dos clientes e investidores






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postado Ontem 10:58:43 - 489 acessos


Sabe quando você encontra uma pessoa que fala uma coisa e faz outra? É desagradável, não é? O mesmo sentimento vale pra uma organização sem uma cultura forte. Muitas vezes, ela vende uma coisa, mas entrega outra diferente, gerando um sentimento negativo de quebra de expectativa. Isso contribui para que clientes e parceiros não se identifiquem com a marca.

No caso de uma pequena empresa fica mais fácil manter uma cultura organizacional homogênea: a comunicação ainda é verbal, o trato é com cada funcionário individualmente e o fundador consegue deixar claro o propósito da empresa e os porquês de determinados processos. Os problemas começam a aparecer conforme a empresa vai crescendo. Nesses casos, quem lida com o consumidor não é mais quem toma a decisão, os processos nem sempre estão claros e a comunicação fica lenta e truncada.

Em seu livro “O poder dos modelos replicáveis”, Chris Zook, sócio da consultoria estratégica Bain & Company, afirma que uma das forças mais poderosas no crescimento da empresa é o que ele chama de “founder mentality” (ou, em português algo como “cabeça de dono”). Ele explica que os modelos organizacionais e os processos devem ser pensados para fomentar essa cabeça de dono em cada pessoa da empresa.

Dessa forma, o comportamento da equipe vai muito além da meta, pois entende o porquê da organização existir e como agir em momentos críticos. Isso faz com que o DNA da organização fique mais evidente para seus diversos públicos, pois terão uma experiência homogênea em todos os seus pontos de contato.

A mesma base de pensamento é usada pela consultoria Thymus em projetos de branding para seus clientes, que incluem gigantes como Natura, Santander e TAM. Segundo Ricardo Guimarães, fundador da consultoria, “marca é um nome ao qual as pessoas relacionam competências, atitudes e valores, que alimentam expectativas de entregas futuras que são materializadas por experiências proporcionadas por uma cultura”.

Ter uma cultura forte, portanto, tem impacto decisivo tanto no crescimento da empresa quanto na percepção de valor dos clientes, investidores e demais stakeholders. Ainda mais em uma sociedade baseada no conhecimento e não mais nos processos industriais, em que as estruturas fixas têm muito menos valor do que a cultura para ditar comportamentos.

Por isso, o primeiro passo para garantir que a cultura não se perca durante o crescimento do negócio é dividir em dois o tempo do empreendedor. Na primeira metade, ele deve focar em estar muito próximo do time para contar a história da empresa, de onde vem aquelas metas, o porquê de determinado comportamento ser valorizado. Afinal, é fundamental que o líder seja o exemplo máximo dessa cultura.

A outra metade do tempo deve ser dedicada em seus clientes – barriga no balcão mesmo! Estar na rua é talvez a forma mais efetiva de ter feedbacks valiosos para melhorar o negócio. Pra isso, é preciso ter formado um time capaz de entregar a operação do dia-a-dia. Caso contrário, o próprio empreendedor pode virar o gargalo para o crescimento! Bota pra fazer, empreendedor!

Letícia Queiroz é diretora de Apoio a Empreendedores da Endeavor Brasil.

Fonte: Exame.com
13/11/2014

SPED Fiscal / SP - Prazo para regularização espontânea da escrituração fiscal digital vai até 31 de dezembro

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - também conhecida como SPED Fiscal.






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postado Ontem 12:59:57 - 859 acessos


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - também conhecida como SPED Fiscal. A obrigatoriedade da entrega mensal da EFD abrange cerca de 270 mil contribuintes paulistas em atividade, que utilizam o Regime Periódico de Apuração (RPA).

O benefício da manifestação espontânea está disponível para as empresas obrigadas à EFD que não estiverem em processo de fiscalização ou não estiverem inscritas em Dívida Ativa. Os contribuintes que regularizarem sua situação dentro deste prazo estarão isentos de multa por atraso na entrega. A partir de 1º de janeiro de 2015, todas as empresas omissas estarão passíveis de fiscalização e multa.

O contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal deve entregar os arquivos digitais constantes da Portaria CAT 147/2009 e suas alterações até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere à operação. O arquivo da EFD deve conter os registros de suas operações, prestações e demais informações sujeitas à escrituração fiscal referentes ao mês anterior ao mês da entrega.

Obrigatoriedade

A data de início da obrigatoriedade para cada estabelecimento pode ser consultada na página da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônicowww.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp. Os contribuintes optantes do Simples Nacional não estão obrigados à Escrituração Fiscal Digital.

As informações sobre a Escrituração Fiscal Digital podem ser obtidas no sitewww.fazenda.sp.gov.br/sped. Neste endereço é possível acessar também o “Fale Conosco”, para encaminhamento de dúvidas por e-mail.

Fonte: SEFAZ-SP
13/11/2014

Refis da Copa será reaberto em dezembro

Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014






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postado Ontem 10:10:50 - 1085 acessos


Os empresários terão uma nova oportunidade para aderirem ao Refis da Copa ainda em 2014. O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias no mês de dezembro.

Para que o programa fosse aprovado, o Governo Federal teve que fazer a promessa que vetaria o parcelamento de dívidas de gestores condenados a devolver recursos públicos. A pressa na aprovação se deve ao fato de que a Câmara já tinha aprovado no dia 14 a MP, que assim tinha até validade até o dia 6 de novembro. Agora segue à sanção presidencial.

“O Refis da Copa tem previsão de abertura ainda neste ano e, com o prazo de 15 dias, é imprescindível que as empresas já saibam a existência ou não de débitos e qual os melhores caminhos para o pagamento, isso é, o quanto elas suportam pagar mensalmente”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

Contudo, o ponto negativo, segundo Domingos, é que na Câmara também ocorreu um acordo a partir do qual não foi debatida a proposta que inseria as 400 mil micro e pequenas empresas com dívidas no Super Simples no Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais em até 180 meses. As dívidas dessas empresas somam R$ 14 bilhões.

PPI de São Paulo

A Câmara dos vereadores de São Paulo aprovou o programa de incentivo para a população parcelar suas dívidas com o Município, chamado PPI. Nele, os contribuintes poderão parcelar os débitos desde dezembro de 2012, podendo dividir o pagamento em até 120 meses, e tendo a vantagem de obter descontos de 50% a 75% sobre a incidência de multas e de juros cobrados no período.

O programa busca arrecadar R$ 1 bilhão ao cofre municipal beneficiando mais de 300 mil munícipes. Dos débitos que poderão ser parcelados estão as dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços - ISS e de multas de postura, que são infrações aplicadas pela Prefeitura sobre o imóvel. Agora a proposta precisa ser aprovada mais uma vez pelos vereadores, antes da sanção do prefeito Haddad, virando assim lei.

Fonte: Revista Dedução
13/11/2014

5 dicas para identificar as melhores ideias e empreender com sucesso

Você é empreendedor e possui muitas ideias para o seu negócio. Mas, como saber qual é a melhor?






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postado Ontem 08:35:17 - 443 acessos


Todos os dias aparecem novos empreendedores com quatro, oito e até 20 ou mais ideias diferentes, que prometem revolucionar o mundo dos negócios. No entanto, a cartela de opções pode virar uma grande armadilha na hora de se atingir o sucesso esperado. Como o empreendedor geralmente possui recursos financeiros, de tempo e de relacionamento escassos, além da falta de experiência no mercado, concentrar seu foco em mais de um ponto pode ser fatal!

Quando um investidor aporta recursos em uma startup, por exemplo, ele quer que o empreendedor se dedique integralmente a ela. Ao mesmo tempo, se o empreendedor possui outras empresas para “tocar”, passará uma impressão não muito boa e poderá ser visto por muito tempo como um “deal braker”.

Bom, você é empreendedor e possui muitas ideias para o seu negócio. Mas, como saber qual é a melhor? Como tudo no mundo do investimento anjo e do Venture Capital, não existe uma fórmula 100% padronizada. Porém, existem algumas metodologias que ajudam investidores a embasar sua tomada de decisão.

Abaixo, sugiro um modelo que considero o melhor e que muitos investidores (principalmente fundos americanos) utilizam para avaliar ideias inovadoras. Esta metodologia foi desenvolvida por Everett Rogers e lançada no livro “Diffusion of innovations”, de 1962. Mesmo escrito há bastante tempo, o método é uma das teorias mais utilizadas até hoje.

Rogers comenta que há cinco características importantes para que uma inovação seja bem sucedida. São elas:

1. Vantagem relativa

O que é: significa que a inovação proposta é melhor que o produto padrão presente no mercado. O produto que você quer criar precisa entregar uma vantagem efetiva em relação ao que já existe no mercado. Esta vantagem pode ser funcionalidade, preço, usabilidade, etc... Se sua ideia não possui uma “vantagem relativa” talvez seja melhor repensá-la. Exemplo – Não é saudável financeiramente e mercadologicamente criar uma empresa de refrigerante a base de cola para concorrer com a Coca-Cola e Pepsi (ROGERS, Everett, 1962).

2. Compatibilidade

O que é: elenca se o cliente vai assimilar a inovação no dia a dia. O produto que você quer criar necessita ser percebido como uma evolução natural do padrão de mercado. Se você precisar de uma mudança de utilização muito brusca, que implique em um grande esforço educacional, isto não é um bom sinal. É muito importante que o produto responda a seguinte pergunta: meu cliente irá enxergar meu produto como uma evolução natural do mercado?

3. Complexidade

O que é: identifica se o cliente irá saber usar a inovação. O produto que você quer criar permite que o cliente o utilize naturalmente (por lógica de manuseio/intuição). Um produto pode ter vantagem relativa (o cliente tem benefício ao utilizá-lo), ser compatível (isto é, ser percebido como uma evolução do padrão de mercado), mas ser de difícil utilização (o que faz com que o usuário se “canse” e pare de usar no médio e longo prazos). E se o usuário “cansar” (for muito complexo), ele não irá recomendar e muito provavelmente o produto fracassará no mercado.

4. Testabilidade

O que é: identifica se o cliente poderá testar a inovação antes de adquiri-la. Se o cliente puder testar e manusear o produto antes de efetuar a comprar é um ótimo sinal. Quanto mais o cliente puder testar, menor será o seu ciclo de venda (ou seja, o tempo gasto para o cliente adquirir seu produto). Produtos onde o cliente necessita comprar para depois receber e testar podem ser uma grande armadilha (principalmente para a startup – que não possui histórico de mercado, clientes etc...).

5. Observabilidade



O que é: identifica se o cliente ganhará status social com a inovação. Se o produto que você está criando gera “status social”, mais chance de sucesso você terá no mercado. Muitos Fundos e investidores utilizam esta metodologia como base para suas avaliações.



Lembre-se destas cinco importantes características na hora de escolher a ideia do seu produto, e não se esqueça de determinar um “foco” para o seu negócio. Nada sem “foco” sai do papel e gera resultados positivos. Bons negócios!

Por Bruno Ghizoni

Fonte: Administradores.com
13/11/2014

Vem aí o eSocial: tudo o que você precisa saber sobre esta novidade

Com novo prazo de adequação no horizonte, as empresas devem organizar a documentação para se adequar ao novo sistema do governo federal






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postado Ontem 08:14:53 - 1382 acessos


Depois de sucessivos adiamentos, finalmente o eSocial deve sair do papel e levar empresários de todo o País para a frente do computador. A nova plataforma do governo federal exigirá que empregadores mantenham atualizados e digitalizados todos os dados referentes aos seus funcionários – desde contratações e demissões a férias, licenças médicas, entre outros. Pelo novo cronograma, a adaptação deve ser obrigatória já em março de 2015.

São 44 obrigações sociais – como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) , e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – que passarão a ser inseridas em um único sistema, o que, no longo prazo, vai facilitar a vida do empresário. Segundo cálculos da Receita Federal, 2,6 mil horas são desperdiçadas por ano com o pagamento e organização de impostos.

“Hoje, empresas têm de preencher diversos formulários independentes. Como uma obrigação não conversa com a outra, tantos documentos exigem muito trabalho das equipes de recursos humanos”, diz Renato Coelho, sócio do setor tributário do escritório de advocacia Stocche Forbes. “No longo prazo, o resultado é redução de burocracia, o difícil é chegar até lá.”

Todas as empresas brasileiras terão de se adaptar. Empresas com faturamento maior de R$ 3,6 milhões em 2014 serão as primeiras. O cronograma para as micro e pequenas ainda está sendo negocioado. Nicholas Weiser, presidente da VIS Corretora, em São Paulo, não quis esperar a última hora para começar a digitalizar seus arquivos de funcionários. Mesmo sem a publicação do manual definitivo do eSocial, Weiser tratou de ir consolidando todos os dados de sua empresa. “Nós procuramos sempre nos adiantar com relação a estas exigências”, comenta.

Por ora, o executivo não viu grandes dificuldades na adequação destes dados – o fato de ter apenas 30 funcionários também facilita o trabalho. “Ainda estamos testando e, aparentemente, o sistema é amigável”, explica. No entanto, sair na frente nesse momento confere uma vantagem financeira significativa: a VIS Corretora não precisou terceirizar o trabalho nem contratar novos funcionários para dar conta desta demanda. “Esse é um tipo de sistema que força a empresa a se organizar”, explica.
O registro também servirá de base de dados para as próprias empresas, que eliminarão a necessidade de manter os seus arquivos por até 30 anos.
"O Fisco terá maior poder para agir", diz especialista

Não é só para reduzir a burocracia que o governo está investindo na criação desta plataforma. Há também uma finalidade fiscalizadora embutida na nova ferramenta. Com os dados das empresas centralizados, será mais fácil cruzar informações e identificar possíveis fraudes.
Segundo a Receita Federal, as informações prestadas atualmente são de baixa qualidade. A diferença entre o total apurado e o total declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) chega a R$ 4 bilhões.

Não é só o governo que vai fiscalizar mais e melhor. O trabalhador também poderá ficar de olho nas contribuições, bem como os depósitos feitos pela empresa no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

"O Fisco terá maior poder para agir", diz Victória Sanchez, especialista da Thomson Reuters para o tema do eSocial. Para ela, o objetivo da iniciativa é dar transparências aos dados das empresas nacionais. "Diversas áreas precisarão estar envolvidas, o jurídico, o financeiro, os recursos humanos, entre outros", afirma.

Não se trata apenas de dinheiro. Haverá controle também de prazos para exames admissionais e demissionais, para férias de funcionários, acidentes de trabalho, entre outros. "O jeitinho brasileiro vai perder espaço", afirma Victória. "No início é sofrido, mas depois haverá benefícios para todos."

QUANTO ANTES ESTIVER PRONTO, MELHOR
Naturalmente, a tecnologia deverá exigir um esforço por parte das empresas neste momento de adequação. “O que muda é a forma como são controladas as informações da empresa, as questões trabalhistas e fiscais”, diz Milton Epelboin, sócio da Innovative, prestadora de serviços de tecnologia para empresas. Quem já acompanha de perto essa documentação, já está em vantagem.

No entanto, a maior parte dos micro e pequenos negócios no Brasil ainda passam longe desse nível de profissionalismo de gestão. “As empresas brasileiras ainda não estão empenhadas em corrigir processos”, lamenta. Epelboin.

É neste ponto que mora o perigo. O costume do brasileiro de deixar tudo para a última hora se repete também quando o assunto é a própria empresa. Quando foi anunciada a mudança dessa obrigação, muitos correram para buscar empresas e softwares que fossem capazes de realizar esse trabalho de forma mais simples. Porém, tão logo veio o primeiro adiamento, a preocupação mostrou-se fogo de palha.

E, muito provavelmente, as empresas não estão fazendo esse controle de forma independente, como a VIS Corretora. “Entre todas as empresas que visitamos, não vi nenhuma tocando a adequação sozinha”, diz Anderson Usseda, gerente de projetos Mastersaf, desenvolvedora de aplicações para empresas.

Mesmo quem já utiliza um sistema para controle dessas obrigações, terá de se encaixar nos padrões previstos pela Receita Federal. Até porque as atualizações deverão ser feitas praticamente em tempo real – no final do dia, o gestor é obrigado a enviar todos eventos daquela data.

Fonte: Diário do Comércio - SP
12/101/2014

Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional estão unificadas

Mais facilidade para os contribuintes






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postado Ontem 08:33:49 - 655 acessos


Brasília, 10 de novembro de 2014

Desde o dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, estão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.

Veja mais:

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/10/22/2014_10_22_16_00_15_859750348.html

Fonte: Receita Federal do Brasil
12/11/2014

As 5 principais causas de demissão no Brasil

Ao final de uma pesquisa realizada pela Robert Half que estudou casos de demissão no Brasil, descobriu-se as cinco principais causas de demissão no país.






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postado Ontem 08:41:18 - 820 acessos


As cinco principais causas de demissão no país que são: baixo desempenho, falta de aderência à cultura da organização, relacionamento ruim com a equipe, atrasos e faltas e baixa empatia com o superior, respectivamente.

Nota-se que todas as causas estão relacionadas ao comportamento e seriam facilmente controladas com pequenas atitudes profissionais que são sempre bem vindas em toda e qualquer organização.

É importante salientar que o comportamento de um profissional tem tanta importância quanto as suas competências, por isso, ser bom no que faz não significa estabilidade, a sua maneira de agir pode ser decisiva para sua jornada profissional.

Baseado nas principais causas para demissão nas empresas brasileiras, Claiton Fernandez, especialista na formação de equipes de alta performance, consultor e educador formulou algumas dicas para que os profissionais consigam se desviar destes comportamentos. Confira!

Baixo desempenho profissional

Avalie sua atuação na função que ocupa na empresa, identificando os pontos fracos que precisam ser trabalhados. Apure também os principais fatos que ocorreram nos últimos meses na empresa e o que pode ter influenciado na queda de seu desempenho.

Não espere chegar aos 45 minutos do segundo tempo para então entender que é preciso tomar decisões para reverter situações. Analise com o superior imediato os resultados obtidos e quais são os esperados. Reavalie as estratégias e, se necessário, adote novas ações para a obtenção de resultados mais expressivos.

Falta de aderência à cultura da empresa

Infelizmente, o foco dos profissionais ainda está no curto prazo fazendo com que a cultura organizacional seja subestimada. Um erro comum ao escolher uma empresa para trabalhar é analisar apenas o cargo e os benefícios, quando um ponto relevante é conferir se na empresa há aderência entre valores pessoais e a cultura.

Na velocidade atual do mercado, é importante compreender como a cultura organizacional poderá maximizar e gerar resultados mais rapidamente, permitindo sobreviver na empresa.

Relacionamento ruim com a equipe

Como os aspectos comportamentais geram reflexos positivos e negativos na equipe, algumas atitudes são fundamentais para o convívio, entre elas destacam-se: manter o equilíbrio emocional, evitar concentração de poder, solucionar rapidamente dúvidas e problemas, evitar o mau humor e a antipatia.

Vale ressaltar que procurar o superior imediato para uma conversa e saber o que ele espera no exercício de suas funções em termos de resultados em equipe é aconselhável.

Atrasos e faltas

É preciso ter consciência de que atrasos e faltas poderão prejudicar a equipe e a corporação causando transtornos como o não cumprimento das metas e alcance dos resultados, a queda de motivação e a geração de um péssimo ambiente de trabalho.

Se necessário busque ajuda superior na empresa, conversando sobre as principais razões dos atrasos e faltas, estes esclarecimentos poderão ser decisivos no recebimento de feedback apropriado para solucionar os seus problemas.

Baixa empatia com o superior

O exercício da comunicação é uma das ferramentas básicas para a prática da empatia. É importante conseguir se posicionar no lugar do superior para entender suas atitudes e o seu posicionamento.

Manter um comportamento com o superior de acordo com o que gostaríamos que fosse feito conosco, é um passo muito grande para a busca de um relacionamento fundamentado na empatia.

Vale lembrar que o seu comportamento é a chave do seu sucesso, por isso, outra dica primordial é ter autoconhecimento, somente desta forma você terá competências para avaliar o seu próprio desempenho e identificar os pontos a melhorar.

Fonte: Portal Carreira & Sucesso
12/11/2014

Facilidades do Supersimples atraem mulheres para os negócios

Este ano, até o fim de outubro, 648 novas empresas foram abertas por mulheres em Sergipe, segundo dados da Junta Comercial do Estado (Jucese). Os números mostram que a maioria prefere investir nos ramos de moda e alimentação






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postado Ontem 09:00:14 - 478 acessos


Uma carreira brilhante e um sonho acalentado por décadas. A funcionária pública, Noemi Leite trabalhou no Banco do Estado de Sergipe durante 32 anos. Acumulou experiência, fez carreira, amigos e fez planos também, muitos planos. A cada meta batida no trabalho como bancária, ela sabia que a aposentadoria estava mais perto. A perspectiva de parar tão cedo assustava a mulher que começou a pegar no batente muito jovem. Foi então que Noemi começou a pensar no que fazer depois da aposentadoria e se viu empreendedora. Ao lado dela, estava a família que incentivava, sonhava junto, compartilhava os projetos. Três anos antes de se aposentar, a futura empresária começou a pesquisar e viu na sustentabilidade um nicho de mercado.

“Comecei a me informar sobre um assunto que estava muito em alta e eu achava de suma importância: sustentabilidade. Era nesse meio que eu queria continuar minha vida profissional depois da aposentadoria”, conta. Assim como ela, outras 96 mil sergipanas administram o próprio negócio, o que representa 34% das micro e pequenas empresas do estado. O número colocou Sergipe em terceiro lugar no ranking de empreendedorismo feminino no país, conforme o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas, elaborado pelo Sebrae em parceria com o Dieese.

O empreendedorismo das sergipanas acompanha a ascensão feminina no mercado de trabalho. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de atuação das mulheres no Brasil passou de 50,1% em 2000 para 54,6% em 2010. Os números integram o estudo ‘Estatísticas de Gênero’, divulgado dia 31 de outubro, que analisou ainda rendimento por gênero.

Noemi Leite relembra que a caminhada pelo empreendedorismo não foi fácil, mas com pesquisa e incentivos fiscais, ela diversificou o ramo de atuação e hoje tem duas empresas de prestação de serviço de limpeza e de reciclagem de entulho e plástico, empregando 170 pessoas.

“Eu pensava: como vou sobreviver? Como fazer uma empresa faturar?” Escolhi o Simples porque reduz o trabalho interno com contabilidade, é só um imposto a pagar. Além disso, a rentabilidade da empresa é maior,” afirma.

Este ano, até o fim de outubro, 648 novas empresas foram abertas por mulheres em Sergipe, segundo dados da Junta Comercial do Estado (Jucese). Os números mostram que a maioria prefere investir nos ramos de moda e alimentação, são 280 empreendimentos ligados a esses setores, 141 na área de alimentação e 139 nos ramos de vestuário e calçados.

São novas empresárias movidas pela busca do sucesso e da prosperidade. E casos assim são muito fáceis de encontrar, estão espalhados em todo o estado. Alessandra Adelina da Silva Matos, de 39 anos, é outro exemplo que a mulher sergipana ocupa cada vez mais espaço como empreendedora. Começou no empreendedorismo aos 15 anos, trabalhava com a mãe em uma loja de calçados em Capela, interior do estado. Aos 29 anos, resolveu fazer um curso no Sebrae para ampliar seus conhecimentos. Foi nessa época que montou uma doceria. A empresária acreditou que poderia diversificar o espaço onde funcionava a doceria, que virou também restaurante e churrascaria, na hora do almoço, e à noite, choperia e pizzaria. Todo o prazer de trabalhar com o que ama tem que andar junto com a burocracia de manter um negócio formalizado, com 16 funcionários. Para facilitar o pagamento de impostos ela também optou pelo Simples, que oferece com descontos e facilidades.

Supersimples

Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o Simples Nacional unifica a cobrança de oito impostos. São seis federais (IRPJ, IPI, PIS/Pasep, Cofins, CSLL e INSS patronal), o ICMS estadual e o ISS municipal. Todos pagos num único boleto e numa única data. Em vigor desde julho de 2010, o sistema conta com mais de 5,6 milhões de micro e pequenos negócios. Esse número inclui mais de 1,7 milhão de empreendedores individuais, que entram automaticamente no regime.

Em agosto, o governador Jackson Barreto aderiu à elevação do subteto do Simples Nacional, ampliando a receita anual base da cobrança de ICMS, de R$ 1,8 milhão para R$ 3,6 milhões, beneficiando diretamente 55 mil pequenas e microempresas sergipanas. Ao dilatar a receita anual base da cobrança de ICMS, o governo estimula novos empreendedores e beneficia aqueles que estão no mercado, já que com uma carga tributária menor, poderão investir em infraestrutura, em tecnologia e gerar mais empregos. O novo teto do Simples entra em vigor em janeiro de 2015.

Com o novo regime de tributação, mais de 450 mil empresas serão beneficiadas no país. Aqui em Sergipe, mais de 55 mil empresas podem ser enquadradas no Simples, o que corresponde a 98,7 % dos estabelecimentos. Elas são responsáveis pela geração de mais de 180 mil empregos, respondendo assim por 54% da mão de obra no setor privado.

“Essa era uma medida bastante aguardada pelos empresários do nosso estado, já que a alta carga tributária e a burocracia para pagar os impostos são entraves para o crescimento da nossa economia. Acreditamos que a ampliação do teto não só diminui essa carga, como simplifica o pagamento dos tributos, contribuindo assim para criar um ambiente mais favorável para os pequenos negócios no estado”, destaca o superintendente do Sebrae em Sergipe, Lauro Vasconcelos.

A lei, sancionada em agosto pela presidente Dilma Roussef, traz 81 mudanças em relação do projeto do Simples Nacional. Entre as principais mudanças estão a redução da carga tributária e menos burocracia. Mais de 140 categorias serão atingidas com a mudança de tributação. Outra alteração é que para uma empresa aderir ao regime do Supersimples, o que vale agora é o teto de faturamento. O valor varia de estado para estado e depende da participação no PIB brasileiro. Em Sergipe, por exemplo, o faturamento será de R$ 1,8 milhão. Oito impostos – municipais, estaduais e federais – serão pagos em um único boleto. No novo regime, o empresário também pode pagar menos impostos, com redução de até 40% no valor. Mas como foram instituídas tabelas, o importante é cada setor verificar em qual delas está incluído, para saber a alíquota que vai pagar. Além da tributação, outra mudança do Supersimples será a redução no tempo para abrir ou fechar uma empresa.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico da Ciência e Tecnologia (Sedetec), Saumíneo Nascimento ressalta os benefícios que a novidade vai trazer para os empreendedores locais.

“ Nossa expectativa é a de que tenhamos um maior número de empresas no estado inseridas no Simples Nacional, face as novas condições preconizadas pelo governador Jackson Barreto que amplia o enquadramento, como é o caso da eliminação do subteto do simples e também pelo constante cadastramentos de novas empresas na Jucese. Estamos aumentando o número de empreendimentos formais”, explica o secretário.

O segredo do sucesso

As facilidades estão abertas para quem busca lucro e sucesso empresarial. As histórias das duas empresárias mostradas aqui relatam isso. Quem já caminhou por essa estrada de prosperidade ensina um segredinho para as novas e futuras empresárias. Alessandra, a empreendedora da cidade de Capela, garante que é preciso investir numa área que você tenha conhecimento e que pode dominar. Ela trabalha com alimentação e já está abrindo mais uma empresa. E aconselha: “a principal dica para quem quer montar seu próprio negócio é primeiro ter os pés no chão, escolher alguma coisa que você conhece, o resto é trabalho, dedicação e força de vontade”.

Noemi, a investidora do ramo de limpeza, também dá dicas para as futuras empreendedoras. Trabalhar com ética e responsabilidade é mais um segredo de sucesso para esta empresária que já tem três empresas em sete anos no ramo. Quem trabalha com sustentabilidade sabe que é preciso estar atento à legislação e a responsabilidade social. “Eu faço um trabalho ambiental socialmente correto, tenho todas as certificações e licenças ambientais”. As dicas para ser uma empresária de sucesso estão aí: com facilidades do imposto para não enfrentar tanta burocracia e muitos custos, como escolher o ramo de atividade, além disso, contar com a garra, a vontade de trabalhar e por que não, um pouquinho de sorte.

Fonte: Ascom ASN
12/11/2014

Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras

A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras.






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postado Ontem 14:19:43 - 1364 acessos


A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras. As explicações foram publicadas no Diário Oficial da União - DOU do dia 6 de novembro.

Segundo a Coordenação do Sistema de Tributação, responsável pela Solução de Consulta nº 6.038, as férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

A mesma regra vale para as férias gozadas acrescidas do terço constitucional, ou seja, esses valores também integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias, de acordo com a Solução nº 6.039.

Já as férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional (um terço) são parcelas que não integram o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias, conforme estipulado pela Solução de Consulta nº 6.038. Esses valores costumam ser pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

No caso de horas extras, a Cosit diz que os valores pagos seguem a mesma regra das férias gozadas, ou seja, eles integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária (Solução nº 6.040).

Segundo o advogado Fernando Grasseschi Machado Mourão, do escritório Braga & Moreno, “esse posicionamento da Receita já era esperado por muitos contribuintes. Tanto é assim que grande parte das empresas busca diretamente o Judiciário para sustentar o entendimento de que pagamentos que não correspondem a trabalho efetivo – caso das férias indenizadas – não devem compor a base para o cálculo da contribuição devida ao INSS”.

Fonte: Revista Dedução
11/11/2014

Contabilidade é instrumento para o crescimento seguro de empresa

Tendência aponta mudança do perfil de profissionais e especialização dos serviços






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postado Ontem 13:10:30 - 711 acessos


A figura do tradicional “guarda-livros” sai de cena para a entrada de profissionais especializados que atuam em escritórios de contabilidade com soluções integradas aos seus clientes. O que no passado era considerado por muitos empresários como um custo a mais, hoje passa a ser visto como um parceiro indispensável de gestão para o crescimento seguro das empresas. Essa mudança no perfil do contador aliada ao uso da tecnologia dos sistemas contábeis, é uma tendência apontada pelo especialista de conteúdo da Data Cempro, Alexandre Ferrão.

Os novos tempos não permitem mais o sucesso de empresas e profissionais que ofereçam somente o serviço contábil, é necessário proporcionar ao cliente inteligência, gestão e serviços agregados que possibilitem o crescimento do cliente, por meio de dados existentes. “A maioria dos clientes organizados querem crescer de forma segura. Todas as ações de uma empresa são registradas pela contabilidade, sendo esse o único recurso confiável para a gestão eficiente de qualquer empresa que deseja crescer baseada em informações sólidas”, preconiza Ferrão. Além disso, para o especialista, a evolução constante dos sistemas de informática contábeis destinados aos escritórios e o treinamento dos profissionais usuários são ferramentas importantes nesse contexto.

Ferrão ainda aponta que o futuro dos escritórios de contabilidade também passa pela especialização. Ele conta que atualmente existem empreendimentos contábeis especializados na área de educação, fazendo o atendimento só de escolas, outros se dedicando somente a profissionais e instituições de saúde, ou ainda aqueles focados apenas em empresas na área de serviços, e até os que apostam no fornecimento de contabilidade para terceiro setor. “Tudo leva a crer em uma forte tendência na redução do número de escritórios, em uma mudança no perfil dos profissionais da contabilidade e na especialização dos serviços.”

Diferentemente de tempos remotos, essa sofisticação das soluções a serem prestados impõe desafios para a abertura de novos escritórios e até mesmo para a manutenção dos já existentes. Nesses casos, ele dá a dica que “cabe ao empresário contábil ver o seu escritório como um negócio, colocando o seu lado empreendedor nesta situação e procurando oportunidades, parcerias, assim ampliando conhecimentos”, argumenta.

Fonte: Expresso MT
11/11/2014

Ferias indenizadas e nao uzufruídas nao estão sujeitas ao imposto de renda

Para o magistrado, que acompanhou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.






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postado Ontem 11:49:05 - 389 acessos


O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias.

Para o magistrado, que acompanhou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

A liminar de primeira instância havia sido parcialmente deferida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário referente às férias vencidas e terço constitucional, mantendo a exigibilidade das férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Posteriormente, o juiz federal da 1ª Vara de Santo André concedeu a
sentença confirmando a liminar.

A ação foi submetida a reexame necessário no TRF3, sem interposição de apelação, opinando o Ministério Público Federal pela manutenção da sentença. O desembargador federal relator procedeu a sua decisão, analisando as hipóteses de incidência do imposto de renda previstas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, as hipóteses de isenção da exação do imposto de renda, previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 39 do Decreto 3.000/99.

“Em relação às férias indenizadas e o seu adicional de 1/3, as 1ª e 2ª Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento, sintetizado na Ementa do RESP 274445/SP, segundo o qual estando impossibilitada o seu gozo in natura a sua conversão em pecúnia não modifica a sua natureza indenizatória”, afirmou.

O magistrado negou seguimento à remessa oficial citando ainda a Súmula 125 do STJ e outros entendimentos jurisprudenciais como o Agravo 157.735-MG: “O que afasta a incidência tributária não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá-las como renda ou acréscimo pecuniário”, finalizou.

Reexame necessário cível 0001912-50.2009.4.03.6126/SP

Fonte: trf
11/11/2014

Receita libera consulta ao penúltimo lote da restituição nesta segunda-feira

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (10), às 9h, a consulta ao penúltimo lote regular da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que contempla 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.






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postado Ontem 11:16:36 - 354 acessos


A Receita Federal libera nesta segunda-feira (10), às 9h, a consulta ao penúltimo lote regular da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que contempla 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. No lote, foram incluídos também contribuintes liberados da malha fina das declarações entre os anos 2008 e 2013.

O crédito bancário será realizado no dia 17 de novembro, como antecipou ontem (6) a Agência Brasil, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse montante, R$ 84.723.702,42 referem-se aos contribuintes atendidos pelo Estatuto do Idoso e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

O CPF dos beneficiados será disponibilizado na página da Receita na internet. A consulta também poderá ser feita pelo telefone 146 ou por meio de tablets e smartphones com os sistemas iOS (Apple) ou Android. Depois desse lote, o contribuinte que espera a liberação da restituição terá a última chance em dezembro.

Para corrigir divergências na declaração, a sugestão é que o contribuinte acesse o Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e, assim, evite ficar retido na malha fina. Às vezes, a digitação de um número incorreto ou letras a mais em qualquer um dos dados constantes na declaração cria problemas para o contribuinte.

Todos os anos, a Receita libera sete lotes regulares de restituição. O primeiro em junho e o último em dezembro. Nos meses seguintes, à medida que as declarações em malha são corrigidas, são liberados lotes residuais.

Pelas normas da Receita, a restituição fica disponível no banco indicado pelo contribuinte durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, usando o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a central de atendimento por meio do telefone 4004-0001, nas capitais, e 0800-729-0001 nas demais localidades. O número 0800-729-0088 é disponibilizado especialmente para pessoas com deficiência auditiva. Nesse contato, o contribuinte pede o agendamento do crédito em conta-corrente ou em poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

tabela Imposto de Renda

Fonte: Agência Brasil
11/11/2014

“É preciso escolher clientes pelas práticas que adotam”

Poucos meses após ser adotada, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) já provoca seus primeiros efeitos na rotina das corporações.






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postado Ontem 10:46:38 - 676 acessos


Poucos meses após ser adotada, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) já provoca seus primeiros efeitos na rotina das corporações. Empresas e empresários estão revendo ou criando códigos de conduta com o objetivo de ampliar mecanismos de controle e transparência. Nesse sentido, a certificação de terceiros e fornecedores é um movimento mundial, observa a advogada Shin Jae Kim, corresponsável pela área de Compliance de TozziniFreire Advogados.

Que balanço você faz da Lei Anticorrupção após alguns meses em vigor no País?

Nos últimos dez meses, a Lei Anticorrupção gerou um interesse e uma repercussão que eu nunca tinha visto, seja na mídia ou em eventos sobre o assunto. No momento em que o tema corrupção é o mais discutido pela sociedade na campanha política falar da responsabilidade das empresas é bom. Nesse sentido, o saldo é positivo.

No fim do dia, a discussão ajuda a entender qual é o papel das empresas como elemento de uma sociedade democrática e de que forma empresas e empresários precisam se conscientizar para reduzir riscos potenciais de uma possível violação de conduta.

As empresas receberam bem a questão da responsabilidade objetiva [que pode responsabilizá-las mesmo sem a comprovação de que houve intenção dos dirigentes ou donos]?

A questão da responsabilidade objetiva fez com que aumentasse muito a preocupação com a própria conduta e também com a de quem representa o nome da empresa, caso de fornecedores e prestadores de serviços. Hoje, as empresas estão se movimentando e treinando funcionários e parceiros de negócios. A certificação de terceiros e fornecedores é uma tendência mundial. É, aliás, onde mora o maior risco. Só não enxerga quem não quer.

O que exatamente um bom programa de compliance deve conter para reduzir riscos?

O escritório é muito demandado no que diz respeito a isso. A lei estabelece que adotar mecanismos de prevenção tem peso favorável. Assim, compliance é muito mais do que ter cuidado nas relações entre empresa e governo. É um conjunto mais amplo de relações empresariais a ser considerado.

A questão da corrupção é o carro-chefe, até por conta da lei, mas implantar um bom programa de compliance deve ser muito mais. Para isso é preciso avaliar bem os riscos da empresa e do setor em ela que atua para depois montar um bom plano ou aprimorar algo que já existe. Não é preciso adotar um código de ética de mais de 200 páginas. Ninguém vai ler. É preciso fazer algo mais simples que garanta a melhoria dos controles internos e que as pessoas possam assimilar.

Qual o papel de donos, sócios ou diretores das organizações?

Fundamental. No fundo, quem deve tomar a decisão de fazer a coisa correta são os altos executivos, o diretor, o presidente, o dono. É preciso lembrar que alguns casos de corrupção e cartel estão vindo à tona só agora, mais de 20 anos depois de terem ocorrido. A questão é que administradores e controladores precisam tomar essa decisão e, assim, mostrar qual direção a empresa deve seguir quando ele se aposentar e estiver tomando caipirinha na praia.

É, então, uma questão de calibrar a cultura corporativa?

Exato. O que traz eficácia a um programa de compliance é o dono dizer: isso aqui não vai mais acontecer. São pequenos sinais que você dá para as organizações e elas vão entendendo e capturando essas mudanças.

Num primeiro momento, as empresas diziam que a nova lei, embora bastante positiva, significaria mais custos. Como convencer os empresários de que boas práticas e transparência podem representar, no futuro, também ganhos para a organização?

Se você quer crescer, ter clientes internacionais, e seu negócio depende disso, não há como não se ajustar à lei. Claro que, se for uma grande empresa, o custo será maior mesmo.

A conectividade provoca isso [convencimento]. As pessoas veem as novas tendências surgirem e vão atrás. Compliance officer é um cargo cada vez mais valorizado nas organizações. Há também o aumento dos recursos voltados à área de compliance. É preciso estar atento aos diferentes movimentos para implantar algo mais efetivo. E esse movimento de mudança é mundial. Ocorre, por exemplo, no Japão, Canadá, Estados Unidos e Alemanha.

É fácil ser uma empresa ética e transparente no Brasil?

Não é fácil. As pressões do negócio e o dia e dia colocam os empresários numa zona cinzenta, mas é preciso adotar uma política de tolerância zero com certas condutas [caixa dois, por exemplo]. As empresas que lidam com governos e têm contratos com eles precisam ficar muito atentas. Os últimos casos de cartéis no Cade revelam que há uma ignorância generalizada sobre o que pode ou não se pode fazer na relação com os concorrentes. Violação de crimes concorrenciais tem dado cadeia.

É necessário, de certa forma, selecionar clientes e fornecedores?

Sim. É preciso saber escolher seus parceiros de negócios e seus clientes pelas práticas que adotam e controles internos que possuem. Claro que isso tem um ônus, mas, na minha avaliação, é o que deve ser feito.

É crescente o número de profissionais que contrata seguro de responsabilidade civil. Como você vê isso?

Essa apólice é um complemento importante, uma precaução a mais que executivos e diretores devem ter. De qualquer forma é preciso lembrar que ela não cobre dolo e, no âmbito penal, o executivo pode ter de responder perante a Justiça.

Se você não cuidou dos riscos, vai ter de gastar com sua defesa e o seguro pode ajudar nesse sentido. No fim do dia, quem vai ter de se defender será mesmo o indivíduo.

O que falta para que a Lei Anticorrupção “pegue” de uma vez por todas no País?

Está faltando – e isso é de certa forma frustrante – um decreto para regulamentar a lei. Esperamos que ele seja publicado em breve.

Fonte: Revista Dedução
11/11/2014

Refis da Copa deve ser aberto nos próximos dias

O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias, por isso é importante as empresas correrem para deixar tudo certo para a adesão.






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postado Ontem 10:41:45 - 799 acessos


O período de adesão ao Refis da Copa deve ser reaberto nos próximos dias, mas por pouco tempo. O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias, por isso é importante as empresas correrem para deixar tudo certo para a adesão.

Para que o programa fosse aprovado, o Governo Federal teve que fazer a promessa que vetaria o parcelamento de dívidas de gestores condenados a devolver recursos públicos. A pressa na aprovação se deve ao fato de que a Câmara já tinha aprovado no dia 14 a MP, que assim tinha até validade até o dia 6 de novembro. Agora segue à sanção presidencial.

“O Refis da Copa tem previsão de abertura ainda neste ano e, com o prazo de 15 dias, é imprescindível que as empresas já saibam a existência ou não de débitos e qual os melhores caminhos para o pagamento, isso é, o quanto elas suportam pagar mensalmente”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

“Pode ocorrer novamente o ocorrido no primeiro período de adesão, quando muitas empresas ficaram de fora pois não conseguiram consolidar as informações de débitos a tempo, por isso as áreas contábeis das empresas devem estar atentas”, alerta Domingos.

Contudo, o ponto negativo , é que na Câmara também ocorreu um acordo a partir do qual não foi debatida a proposta que inseria as 400 mil micro e pequenas empresas com dívidas no Super Simples no Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais em até 180 meses. As dívidas dessas empresas somam R$ 14 bilhões. A expectativa é que o parcelamento seja disponibilizado apenas por 15 dias no mês de dezembro.

Fonte: Maxpress Net
11/11/2014

Por que o contador é tão importante para as empresas

Embora a contratação de um contador não seja, por lei, uma obrigatoriedade, é imprescindível manter em ordem a contabilidade da empresa. Isso porque as obrigações tributárias não cumpridas implicam em sanções legais






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postado Ontem 10:35:11 - 754 acessos


Embora a contratação de um contador não seja, por lei, uma obrigatoriedade, é imprescindível manter em ordem a contabilidade da empresa. Isso porque as obrigações tributárias não cumpridas implicam em sanções legais. Assim sendo, ter a organização contábil como uma prática é uma medida preventiva. Mas não é só para manter as contas em ordem e dar orientação quanto a impostos e tributos que serve o profissional de contabilidade. Ele pode — e deve — ser, também, parte de uma estratégia de integração. Quer saber por que e como? Então confira agora mesmo nosso post:

Conhecimento específico

Empreendedores de pequenas organizações eventualmente são levados a acreditar que conseguem cuidar sozinhos do balanço contábil da empresa, mas é bom que se ressalte que essa pode ser uma decisão bem controversa.

Lidar com a contabilidade, ainda que de uma empresa pequena, exige um tipo de conhecimento específico para que o setor se mantenha funcionando corretamente. Do ponto de vista da estratégia contábil, seria excessivamente exaustivo para o empreendedor conseguir lidar com a contabilidade de forma eficiente, tendo que conciliar essa com outras tantas funções e necessidades que emergem da gestão do negócio.

Responsabilidades do contador

Além de orientar o cumprimento das obrigações no decorrer das atividades normais da empresa, o contador têm outras responsabilidades, e elas vêm aumentando com o passar do tempo. Na verdade, o mercado mudou. Aos empreendedores resta compreender as mudanças, sob pena de não se adaptarem às novas necessidades desse mercado.

É importante ter um profissional com as devidas competências para manter sob controle os processos da contabilidade rotineira da empresa, mas também para pensar estratégias financeiras que partam, por exemplo, de um planejamento tributário. Afinal, ter um modelo de negócio eficiente envolve uma atividade contábil bem executada, porém também integrada ao sistema de gestão como um todo.

Nesse sentido, o contador poderá participar tanto da definição dos preços, com vistas a propor uma maior margem de lucro, como intervir nos processos de aquisição da empresa, valendo-se do conhecimento e da análise de dívidas e de ativos para contribuir com sua logística.

Funções da contabilidade

Negligenciar a contabilidade é uma prática que, se habitual, constitui um oneroso obstáculo à eficiência da organização. Ao contador competem funções essenciais, como compreender a legislação fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária. Contudo, o papel desempenhado por esse profissional dentro da empresa pode ir muito além.

Arriscar-se em projetos que sejam norteados pela contabilidade representa agir com mais segurança. O contador pode ser capaz de identificar investimentos mais rentáveis ou menos seguros, basta articular o conhecimento que detém das transações financeiras devidamente registradas.

Garantia de segurança

Além de séria, a contabilidade é estratégica. As atribuições mais óbvias do contador são de lançar, com clareza e o devido detalhamento, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Contudo, ele também cuida da gestão econômica da organização, pois apura resultados, calcula impostos e é capaz de orientar a tomada de decisões no que diz respeito às movimentações financeiras. Por isso mesmo, hoje em dia, o contador assume parte da responsabilidade sobre as informações que a empresa divulga.

Atitudes como ignorar a documentação necessária em transações operacionais ou mesmo confundir bens particulares do empresário com o patrimônio da empresa podem comprometer o futuro da organização ou até representar fraude.

É papel do contador conhecer e saber como evitar o cometimento de crimes, fraudes ou erros praticados com dolo. Cabe ao profissional não compactuar com a arbitrariedade fiscal e evitar procedimentos viciosos, além de manter uma prática saudável de registros contábeis, garantindo que haja provas a favor da empresa em situações de embate que eventualmente possam surgir.

Caminho da transparência

A contabilidade feita com transparência reflete que a empresa está comprometida com a ordenação das finanças, registrando seus atos e fatos, acompanhados de toda a documentação devida.

O ônus de uma contabilidade sem transparência pode vir a ser o crime fiscal, ocasionando a indisponibilidade dos bens dos sócios e administradores, além da obrigatoriedade de pagamento de altas multas. E, como último fim, pode levar à falência.

Manter em ordem a contabilidade da empresa exige que sejam conciliados determinados documentos com outros diversos relatórios dos demais setores, que darão suporte aos lançamentos contábeis. É o confronto com relatórios de outros setores que trará uma maior precisão às informações contidas no balanço contábil da organização.

Contabilidade estratégica

A realidade da empresa tem de estar refletida pelas demonstrações contábeis. Mais que isso, o que se propõe atualmente é que o profissional da contabilidade atue em conjunto com outros departamentos da organização e, dessa forma, articule uma estratégia financeira com o propósito de fomentar o crescimento dos negócios a partir do alcance de melhores resultados.

A contabilidade com base na estratégia é capaz de reconhecer e indicar os momentos mais propícios à realização de um investimento. Um contador tem competência para, com base em uma gestão de riscos e em um amplo conhecimento do mercado, orientar a decisão de aplicar — ou não — dinheiro em um novo projeto.

É fundamental compreender a importância não apenas do contador, mas da organização da contabilidade de sua empresa. Com esse entendimento, você poderá articular melhor as competências de um profissional interno com quem já trabalhe ou avaliar se é a hora de contratar um.

E então, viu como as responsabilidades do contador vão muito além de registrar entradas e saídas e organizar a documentação contábil da empresa? Você já dá a devida importância ao trabalho do seu contador? Comente aqui e nos conte quais são as atribuições do contador da sua organização! Compartilhe suas experiências conosco!

Fonte: blog sage
11/11/2014

Projeto permite uso do FGTS para financiar pequenos negócios

Pelo texto a movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta.






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postado Ontem 08:45:26 - 867 acessos



Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 7555/14) permite ao trabalhador sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para manter micro e pequenas empresas recém-criadas. Pelo texto, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), a movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta.

O interessado deverá comprovar o efetivo funcionamento da empresa.

Criação de empregos
Jorginho Mello acredita que o projeto irá beneficiar o sistema do Fundo de Garantia, devido à “expansão da base de contribuintes, uma vez que as micro e pequenas empresas respondem por significativo percentual da contratação de trabalhadores”.

Mello argumenta ainda ser necessário estimular o empreendedorismo no Brasil. “Muitos negócios novos não completam o ciclo inicial de formação por falta de capital de giro e de recursos necessários para fazer frente aos primeiros meses de consolidação”, afirma.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
11/11/2014

Qual o impacto que o aumento da Selic causa no nível de emprego?

Se a taxa for mesmo elevada ao nível de 12% ao ano, os benefícios para a economia serão maiores do que o desgaste político que a alta do desemprego poderá causar ao governo.






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postado Ontem 08:23:57 - 871 acessos


O novo ciclo de alta de juros do Banco Central (BC), estimado em 1 ponto porcentual de acordo com expectativas colhidas pelo AE Projeções no dia 30, um dia após a surpreendente elevação da Selic em 0,25 ponto, para 11,25% ao ano, poderá desempregar 100 mil pessoas ao término de um período de um ano e meio. Numericamente, à primeira vista, parece ser um grande contingente, mas representa a elevação de apenas 0,1 ponto porcentual a mais na taxa de desemprego.

O cálculo foi feito pelo economista-chefe da LCA Consultores, Bráulio Borges, a pedido do Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, e considerou o total de 95 milhões de empregados no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Anual), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com números de setembro de 2013 - último dado disponível -, quando a taxa de desemprego estava em 6,5%.

Tanto o economista autor do estudo quanto o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estudo e Estatísticas Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, defendem que, se a Selic for mesmo elevada ao nível de 12% ao ano, os benefícios para a economia serão maiores do que o desgaste político que a alta do desemprego poderá causar ao governo.

A estimada elevação de 1 ponto porcentual na taxa Selic num cenário em que o Produto Interno Bruto (PIB) cresce a uma taxa baixíssima e a inflação insiste em flertar com o teto da meta inflacionária (6,5%), segundo os dois especialistas, sinalizará a disposição do Banco Central em retomar o gerenciamento das expectativas do mercado e provocará um efeito colateral muito pequeno para o mercado de trabalho.

Segundo o estudo da LCA, cada 1 ponto porcentual de aumento dos juros no Brasil reduz o crescimento do PIB em cerca de 0,3 ponto porcentual, com uma defasagem de um ano e meio - tudo o mais constante. "Já a Lei de Okun para o Brasil aponta que uma redução do crescimento do PIB dessa ordem de grandeza (-0,3 ponto porcentual) tende a elevar a taxa de desemprego em 0,1 ponto porcentual", afirma Borges.

Ele se refere à teoria desenvolvida pelo economista Arthur Okun em 1962, quando trabalhava no Comitê de Conselheiros Econômicos do presidente norte-americano John Kennedy. A teoria propõe uma relação inversa entre desemprego e PIB. Ela mostra que o hiato do produto é proporcional à diferença entre a taxa de desemprego e a taxa natural de desemprego.

Clemente, do Dieese, diz concordar com os cálculos da LCA. Para ele, a definição dos dados do mercado de trabalho não se restringe apenas aos movimentos de política monetária. Mas ele considera que, se fosse possível isolar o cálculo da LCA, o efeito colateral da elevação de juros pelo Copom seria mesmo muito baixo. "É claro que um aumento de 1 ponto porcentual na taxa de juros não é pouco", disse. Ele diz ver, com o ajuste dos juros, o governo apertando a economia no curto prazo para criar condições de crescimento nos próximos três ou quatro anos.

"O governo está atento à condução da política econômica para colocar a inflação no centro da meta, aumentar os investimentos e fazer o País crescer, ancorado nas Parcerias Público-Privadas (PPPs)", disse o diretor do Dieese. Por isso, de acordo com ele, os efeitos positivos deste aumento da taxa de juros, dado que a economia brasileira já vem crescendo a uma taxa muito baixa mesmo sem o novo aperto monetário, são superiores aos efeitos negativos da elevação da Selic sobre o mercado de trabalho.

Borges faz questão de destacar que há alguns fatores que não são ligados diretamente a decisões de política monetária e empurraram a taxa de desemprego para baixo nos últimos anos, a despeito do crescimento modesto do PIB. "Alguns desses fatores, de ordem mais demográfica (envelhecimento da população), continuarão a empurrar o desemprego para baixo nos próximos anos", afirma. "Mas outros podem passar a empurrar o desemprego para cima, sobretudo a entrada no mercado de trabalho de jovens que estão estudando e cujo porcentual se elevou bastante de 2011 em diante", disse o economista da LCA.

Fonte: Estadão Conteúdo
10/11/2014

Novo sistema de pagamento de salários, eSocial vai afetar vida do trabalhador. Entenda

Empresas passarão informações ao governo digitalmente; Receita prevê aporte extra de R$ 20 bi.






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postado 07/11/2014 09:35 - 1434 acessos


O governo federal ainda não tem um prazo para a implementação do eSocial, um sistema que vai unificar todas as informações que as empresas passam à União sobre os trabalhadores.

O Comitê Gestor do eSocial deve se reunir no dia 17 deste mês para publicar a versão definitiva do manual de orientação e estipular o prazo para a implementação oficial da ferramenta.

Para especialistas, no entanto, o ideal é que isso aconteça apenas em 2016, já que as empresas precisarão de um período para se adaptar, assim como os trabalhadores.

O sistema, que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, contará com todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas de cada funcionário.

A especialista em soluções de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil Victoria Sanches está acompanhando o eSocial desde que o governo começou a discutir o assunto, em 2013, e explica como o sistema vai afetar a vida do trabalhador.

— Os trabalhadores devem manter seus dados atualizados nas empresas para não correr o risco de não receber algum benefício, como auxílio-maternidade ou aposentadoria. A implementação já vem sendo prorrogada há alguns meses. Mas a ideia é que, no futuro, o funcionário possa checar em um portal todos os seus dados de trabalho.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o eSocial é a maneira mais fácil e mais simples para as empresas prestarem as informações dos empregadores ao governo.

— Ele simplifica a ação dos empregadores. Vamos ter em mãos as informações necessárias para a implementação das políticas públicas melhores e mais justas com as informações corretas.

O eSocial tem participação da Receita Federal, da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A Receita espera que a arrecadação tenha um incremento de R$ 20 bilhões por ano com o sistema. Isso porque o eSocial vai aumentar a fiscalização ao facilitar o cruzamento de dados.

A ideia é evitar a repetição no repasse de informações ao substituir o cumprimento de nove obrigações mensais e anuais diferentes, como o Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip, por apenas uma.

Empresas

Um levantamento feito pela Thomson Reuters com cerca de 900 gestores de diferentes áreas e segmentos da economia mostrou a preocupação das empresas com os reais impactos do eSocial para o mercado. Para 92% dos entrevistados, a adequação para atender as exigências do sistema não é tarefa simples.

Quando perguntados sobre o tempo que levaria para se adequar, grande parte (48,9%) estima que seja necessário um prazo de 6 a 12 meses para o processo de adequação. Outros 26,6% projetam um período de pelo menos 3 a 6 meses para cumprir as novas regras. Para 16,5%, esse tempo ultrapassará um ano. Apenas 8% dos entrevistados entende que serão necessários menos de três meses para se adequarem.

O diretor da Escola de Investimentos Leandro&Stormer, Leandro Ruschel, conta que sua empresa ainda não se adaptou ao novo sistema. Segundo ele, faltam informações do governo sobre a regulamentação do eSocial.

— O governo tem uma regulamentação nova a cada dia. Isso torna difícil para as empresas seguirem todas as regras. Além disso, não há um contato amplo para tirar as dúvidas. Há uma série de informações sobre impostos e declarações que são necessárias. É preciso melhorar a comunicação do governo com as empresas.

Fonte: R7
10/11/2014

Como transformar objetivos em ações concretas

Metas: Se você quer ação, você precisa de um bom plano, diz professora






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postado 07/11/2014 11:43 - 458 acessos


Quem nunca fez uma resolução de metas, pessoais ou profissionais, a cada início de ano? Resoluções podem ser extremamente importantes para ajudar-nos a atingir nossos objetivos, mas somente estabelecer uma resolução não basta e é preciso trabalhar (e muito!) para torná-los realidade.

Se você quer ação, você precisa de um bom plano de ação. O estabelecimento de metas é uma das melhores maneiras para transformar resoluções em resultados. Pesquisas apontam que quando se define metas mensuráveis para si mesmos elas se tornam muito mais fáceis de serem alcançadas.

E o mesmo se aplica no ambiente empresarial, pois empresas somente prosperam quando a partir de seus objetivos estabelecem o que precisa ser feito, quem irá fazê-lo e como isso será realizado. Uma vez que você sabe aonde você quer ir fica mais fácil descobrir o que deverá ser feito para chegar lá.

A definição de metas e objetivos nos leva a refletir e a identificar os recursos, tempo e dinheiro, que serão necessários para ter sucesso.

Portanto, para que seu negócio cresça será preciso definir metas e objetivos bem claros, saber comunicá-los a todos os envolvidos (e certificar-se que foram compreendidos), e, claro, mensurá-los.

Um bom método de gestão para ajuda-lo nesse processo é o SMART, acrônimo para os termos em inglês: Specific, Measurable, Archievable, Relevant e Time-bound. Em português é traduzido como específico, mensurável, alcançável, relevante e tempo definido. De acordo com a metodologia proposta, cada meta deve ser definida para atender os seguintes critérios:

(S) Específica: seu objetivo deve ser o que realmente você deseja alcançar. Quanto mais específico for, melhor será o foco dado a cada objetivo. Por exemplo, ao invés de definir uma meta como: “Aumentar a base de clientes” seja mais específico: “Aumentar a base de clientes em 15%”.

(M) Mensurável: Peter Drucker, considerado o pai da administração moderna, afirmava que "se você não pode medir você não pode gerenciar”. Portanto, é importante ter claramente definido como será medido o objetivo que se pretende atingir. Usando nosso exemplo anterior seria assim: “Aumentar a base de clientes em 15% no período de 30 dias”.

(A) Alcançável: Missão dada tem que ser missão cumprida. É muito desmotivador para qualquer equipe receber uma meta inatingível. Sonhe grande, mas seja realista. Tenha metas de acordo com a capacidade de sua empresa e mercado, considerando os recursos disponíveis.

(R) Relevante: Os objetivos devem ser relevantes em relação ao cenário atual que sua empresa está inserida.

(T) Baseada no tempo: Toda meta precisa ter um prazo muito bem definido para que seja alcançada. Por isso, é preciso ter um cronograma. Meta sem um tempo limite é fadada a fracassar.

Cynthia Serva é coordenadora e professora do Centro de Empreendedorismo do Insper.

Fonte: Exame.com
10/11/2014

O que é Holocracia?

A Holocracia é um sistema que abre mão de hierarquia e dos chefes, este método propõe que as pessoas sejam escolhidas para determinadas funções aliando suas aptidões com as necessidades da empesa.






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postado 07/11/2014 13:44 - 589 acessos


Segundo Eduardo Ferraz, consultor em gestão de pessoas, a ideia é estruturar a companhia para funcionar em círculos semi-independentes que interagem uns com os outros.

“Entre esses círculos, pode haver alguns voltados para a implementação de projetos, outros para administração, vendas, contabilidade e assim por diante. Cada círculo pode criar suas políticas, mas deve fazer o possível para cumprir as metas combinadas com os outros círculos”, explica Ferraz.

Onde a holocracia começou?

De acordo com Ferraz, o criador é um ex-empreendedor de tecnologia chamado Brian Robertson, mas o principal exemplo é a empresa americana de comércio eletrônico Zappos, cujo CEO Tony Hsieh começou a adotar o método em agosto de 2013 em todos os departamentos envolvendo seus 1.500 funcionários colaboradores.

Quais são as vantagens e desvantagens deste modelo?

Para Eduardo as vantagens são uma autonomia e uma responsabilidade muito maior a cada pessoa, em princípio motivando cada um a dar o máximo de si e tomadas de decisões rápidas.

“A principal desvantagem é que é muito difícil ser implementada em grandes corporações, pois exige extrema maturidade de todos os profissionais envolvidos. É difícil de ser entendida e apoiada por todos, a cultura de uma hierarquia clássica com chefes e subordinados é muito forte e muitos não se adaptam”, conclui.

Fonte: Portal Carreira & Sucesso
10/11/2014

Empresa de instalação de vidro só deve recolher ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços.






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postado 07/11/2014 14:24 - 455 acessos


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços. Apesar de o negócio estar entre os sujeitos ao imposto municipal, a Fazenda do Estado de São Paulo havia autuado a companhia por não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de vidro.

A decisão é um importante precedente para empresas que discutem na Justiça a tributação de suas atividades, que envolvem, ao mesmo tempo, venda de mercadoria e prestação de serviço. Na chamada guerra fiscal entre Estados e municípios, estão, por exemplo, atividades de empreitada e subempreitada na construção civil – como a venda e a colocação de mármore – e de produções gráficas com papéis personalizados – como folhas timbradas e talonários de notas fiscais.

No caso analisado recentemente, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP foram unânimes a favor da DVB – Distribuidora de Vidros Beschizza, de Ribeirão Preto. A decisão já foi questionada pela Fazenda paulista, que entrou com um pedido de recurso especial para levar o tema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A empresa sofreu um auto de infração de R$ 400 mil, relativos ao ICMS que incidiria sobre o faturamento de 2003 pela venda de mercadoria (no caso o vidro) e a cobrança de adicional pela colocação. Com correções, essa dívida seria de aproximadamente R$ 1 milhão, de acordo com o advogado que a representa, José Fernando Cedeño de Barros, do escritório Guilherme Sant’Anna Advogados Associados.

A companhia paga 2,5% de ISS em Ribeirão Preto. E a Fazenda estadual tenta cobrar 18% de ICMS. Mas para o advogado não há nesse caso incidência do imposto estadual. Isso porque a atividade de instalação de vidros está inserida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

Ao avaliar os laudos periciais, o relator no tribunal, desembargador Antonio Carlos Malheiros, concordou com o contribuinte. “Constata-se que a atividade precípua é a prestação de serviços dedicados às obras civis”, diz em seu voto. E acrescenta: “A mercadoria é apenas meio para a consecução da atividade-fim, que é a colocação de vidros em residências e prédios, dedicando-se também ao beneficiamento de vidro na medida que procede a operação de têmpera, deixando o mais resistente”.

Para o magistrado, “não pratica [a empresa] atos de comércio, consistente na venda de mercadorias, ao revés, presta serviços de concepção e execução de projetos na área de construção civil, utilizando-se de vidros que não fabrica, mas apenas beneficia”.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) informou, por meio de nota, que apresentou recurso especial e aguarda análise de sua admissibilidade perante a Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça. Além disso, ressaltou que a atividade desempenhada pela empresa denota a distribuição de vidros em geral, “motivo pelo qual, a preponderância da comercialização dessa mercadoria ensejaria a incidência do ICMS”.

Casos parecidos já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2011, o Pleno do Supremo concedeu, por unanimidade, liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo setor de embalagens contra a cobrança do ISS. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagens (Abre), que representa cerca de 300 empresas.

Na época, o relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que deve incidir ICMS sobre a produção por encomenda de embalagens. Para o ministro Joaquim Barbosa, “a confecção das embalagens faz parte de um processo maior de industrialização”. Segundo ele, ainda que feita por encomenda, para uso pessoal ou empresarial, trata-se de circulação de mercadorias e não de contratação de serviço.

Com esse julgamento, o Supremo já sinalizou qual será o seu entendimento, segundo o advogado Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados. “Se a mercadoria fizer parte do ciclo de produção, incide ICMS. Se for um serviço prestado ao consumidor final, incide ISS”, diz.

Contudo, segundo o advogado, na maioria das vezes é preciso analisar caso a caso. “Vai depender da finalidade do contrato da empresa. Em algumas áreas consideradas cinzentas, a perícia é necessária para elucidar o caso, como ocorreu no caso da empresa de instalação de box de vidro.”

Fonte: VALOR ECONOMICO
09/11/2014

A importância da produtividade

Se por um lado os investimentos no Brasil estão estagnados na casa dos 18% do PIB, a taxa de investimento da União vem caindo






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postado 07/11/2014 08:37 - 385 acessos


Como todo empresário sabe muito bem, produtividade é palavra chave para o crescimento. O aumento da produtividade do trabalho, afirma o ex-ministro Delfim Netto, apoiador do Movimento Brasil Eficiente (MBE), depende “fundamentalmente do aumento do capital físico (estradas, portos, energia, equipamentos produtivos, comunicação, tecnologia, etc.) posto à disposição de cada trabalhador que precisa ter qualificação adequada para operá-lo”. Basicamente depende de aumento de investimentos, que por sua vez depende do lucro das empresas e da renda disponível, que mantem uma correlação negativa com a elevação do peso dos tributos.

O MBE conclui que cada ponto percentual a mais na carga tributária compromete meio ponto na taxa de Produtividade Total dos Fatores (PTF), assim reduzindo o PIB Potencial. No período 2002-2011 esta taxa caiu 4,59% no Brasil, contra um crescimento de 21,04% na Coreia do Sul, de 25,75% na Índia e de 35,21% na China.

Relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta que ao contrário da China, onde a produtividade do trabalho é elevada e cresce tanto na indústria como no setor de serviços (à taxa de 10% ao ano), no Brasil, na última década, ela caiu na indústria e estagnou no setor de serviços, gerando perda de competitividade da economia. O documento atribui o nosso problema ao alto custo da burocracia, dos impostos e do comércio internacional no país. Segundo a OCDE, quase 70% dos lucros vão para o pagamento de impostos, a mais alta taxa entre os emergentes e mesmo entre países desenvolvidos como Alemanha e EUA, nos quais fica abaixo de 50%.

Se por um lado os investimentos no Brasil estão estagnados na casa dos 18% do PIB, a taxa de investimento da União vem caindo (excluindo o projeto Minha Casa Minha Vida) e se encontra em torno de 1%. Apesar do aumento dos impostos, que vem sendo destinado ao aumento nas despesas.

Isso explica em grande parte porque o Brasil caiu mais quatro posições, para o 54º lugar, entre as 60 nações avaliadas no Índice de Competitividade 2014 do Institute for Management Development (IMD). Nos últimos quatro anos já perdemos 16 posições. As principais razões apontadas para o nosso fraco desempenho são: baixa produtividade, ineficiência do governo (58º lugar) com destaque para burocracia, alta carga tributária, legislação trabalhista e sistema regulatório defasados e corrupção. Recomendam que a redução do custo de se fazer negócios no Brasil deveria ser prioridade do governo. Para manter e ampliar as conquistas sociais.

Por Carlos Schneider

Fonte: Administradores.com
09/11/2014

Retendo a mão de obra operacional

Existem várias ações para garantir o bom profissional na empresa






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postado 07/11/2014 08:34 - 222 acessos


- As empresas têm discutido cada vez mais sobre a retenção de sua mão de obra, seja ela especializada ou não. Perder um funcionário e contratar um novo, além de custoso, demanda um esforço de vários departamentos no sentido de treinar um novo profissional - além de toda a questão da integração, clima e satisfação do mesmo. Não existe fórmula secreta, existem, sim, várias ações para garantir aquele profissional na empresa.

Coisas simples, como implantar uma biblioteca numa empresa de Call Center, ou mesmo, aumentar os benefícios, são atitudes cada vez mais comuns. Afinal, o tempo perdido com a abertura de uma nova vaga, a colocação do anúncio, a seleção e o treinamento são levados cada vez mais em conta. Descobriu-se há algum tempo a importância de um fator muitas vezes esquecido pelos recrutadores e pelos diretores/presidentes das empresas: a distância de casa até o trabalho.

Com a geolocalização, indicando candidatos mais próximos da empresa, é possível melhorar a retenção da mão de obra operacional em até duas vezes. Com o trânsito limitador de São Paulo e de outros grandes centros do Brasil, muitos profissionais de áreas operacionais têm optado por vagas próximas de suas residências. Essa é uma das principais vantagens da nossa ferramenta: oferecer profissionais que residam a uma média de 4 km do local de trabalho.

Mais de 80% dos contratados via nossa ferramenta, por exemplo, permanecem no trabalho por mais de seis meses. Quando a empresa é mais distante da residência, como ocorre quando as empresas contratam por meios tradicionais de recrutamento, essa taxa cai para 60%.

A demanda por mão de obra operacional no Brasil é elevada, principalmente, devido à alta rotatividade no país (cerca de 40% por ano). Sendo assim, o processo tradicional de recrutamento e seleção não consegue atender a todo esse volume de forma rápida e eficiente.

Fonte: DCI-SP
09/11/2014

Não basta ser bom, também é preciso parecer bom

Você tem conhecimentos técnicos e teóricos, é um especialista na sua área, mas será que os seus clientes lhe enxergam assim?






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postado 07/11/2014 08:30 - 448 acessos


Você tem conhecimentos técnicos e teóricos, é um especialista na sua área, mas será que os seus clientes lhe enxergam assim?

Inverta a situação e analise: quando você vai ao médico ou quando solicita falar com o gerente do banco, você espera encontrar alguém que te passe credibilidade, correto? O que será que faz esta pessoa passar-lhe esta impressão? Normalmente, você responderia que o que lhe transmite credibilidade é o conhecimento deste profissional.

Mas, no primeiro contato, é muito difícil esta pessoa conseguir expor uma parcela significativa do conhecimento que possui. Sendo assim, reconheça que existe dentro de você uma porção de pré conceito. Porém, não se assuste, muito menos se ofenda, isso é uma coisa natural e que nenhum de nós pode evitar, pois o nosso inconsciente já fez essa escolha.

Grande parte das informações que chegam ao nosso cérebro é processada imediatamente e sem controle pontual, através do nosso inconsciente, que usa de nossas experiências anteriores e conhecimentos para conceituar as mais diversas situações. Graças a esse inconsciente são gerados os pré conceitos. Ao depararmos com uma cobra, por exemplo, imediatamente damos um pulo para trás, afastando-nos do perigo.

Alguns outros conceitos pré existentes em nosso inconsciente são padrões para a maioria da população, como por exemplo: um homem de terno possui um bom emprego; uma pessoa com aperto de mão firme transmite segurança; uma pessoa que tem um leve gaguejar na fala é insegura; ou uma pessoa com a roupa amassada é desleixada.

Sendo assim, essas dicas são importantes para transmitir aos outros que se é bom naquilo que se propõe a fazer. Esteja sempre bem vestido, com roupas adequadas, bem passadas e sapados engraxados. Os cabelos devem ser aparados e penteados. Homens com barba feita e mulheres sem exagerar na maquiagem.

Porém, fica o alerta: não generalize! Muitas vezes um homem de terno pode ser um ladrão, uma pessoa com aperto de mão firme pode ser um truculento inseguro, um gaguejar pode ser um problema de fala de uma pessoa confiante e a roupa amassada pode ser fruto de uma circunstância eventual.

Simpatia e cordialidade também são fundamentais. Cumprimente as pessoas com firmeza e fale sempre olhando nos olhos. Se expresse com clareza, falando sempre de forma pausada e sem utilização de gírias.

Sua imagem deve ter sinergia com os seus conhecimentos, caso contrário você poderá perder boas oportunidades.

Fonte: Administradores.com
08/11/2014

Da carreira a concorrencia e o conflito de gerações

A insatisfação com o trabalho tem demonstrado a falha na formação dos executivos para a realidade do mercado. Em paralelo, as novas gerações tem encontrado, por meio da tecnologia, maneiras próprias de buscar seu espaço.






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postado 07/11/2014 08:22 - 296 acessos


A você, amigo leitor, que nasceu antes dos anos 90: quantas empresas, produtos ou negócios você foi encorajado a montar na sua juventude? Qual disciplina abordou idéias de sucesso profissional? Quando foi a primeira vez que você ouviu a palavra "carreira"?

Recente estudo da LHH/DBM, publicado pela revista Exame, a partir de entrevista com mais de 400 executivos, indicou que quase metade deles se diz insatisfeito com seu trabalho. Não é assim tão surpreendente, haja visto que temos um sistema que prepara para uma realidade muito diferente da esperada. Ao observar o ensino no país, vemos que pouco evoluiu nas últimas décadas. Ainda decoramos conceitos para reprodução em provas, ávidos por notas de zero a dez.

Perseguimos metas cartesianas até a faculdade, e nos deparamos com uma realidade diferente, nem sempre meritocrática nas empresas. Fomos ensinados a ser avessos com a criatividade, o empreendedorismo, a inovação, e hoje exigimos estes atributos da mão de obra presente no mercado.

Ao não receber do "chefe" o reconhecimento almejado, a nota 10, vemos um sem número de profissionais, sobretudo recém-formados, ou oriundos do mundo acadêmico, manifestarem avidamente sua insatisfação. Pesquisa da Page Personnel, publicada em Outubro pelo site G1, mostrou que 1 em cada 3 profissionais pede demissão por causa da estagnação e da falta de estímulo, relacionando muitas vezes estes fatores ao desempenho de sua chefia.

Em paralelo, esta nova geração que agora chega ao mercado tem buscado no relacionamento seu novo espaço. O número de curtidas em um Facebook, ou de visualizações de um vídeo no Youtube, despertam muito mais o sentimento de reconhecimento do que um feedback de um gestor. Viu um amigo do chefe ser indicado para o cargo que você tanto se preparou para ocupar? Sem problemas, suas realizações profissionais no LinkedIn são uma vitrine mais cobiçada que a nova posição.

Do limão, as novas gerações tem produzido limonadas. Impulsionados pela facilidade de acesso a informação e a virtualização do mundo, crescem os números de start-ups no Brasil, sobretudo de base tecnológica. Em casa, na tela, surgem aplicativos, softwares e projetos que tem sido cada vez mais premiados. Um exemplo deste reconhecimento é o Desafio Brasil, competição promovida pela FGV que chega este ano a 9ª edição, com número significativo de projetos inscritos.

Com esta nova realidade, fica cada vez mais evidente que o ensino das escolas, e as empresas no país, precisam dar de vez seu upgrade. Com elas ou sem elas, em breve teremos um novo cenário funcional, onde estes novos profissionais serão a maioria. Ou se institúi, definitivamente, o preceito da liderança, para atração e retenção dos talentos, ou se perde o capital intelectual para o mercado. Cabe aos gestores atuais decidirem se terão, no futuro breve, os mais motivados colaboradores, ou os mais dedicados concorrentes.


Por André Carvalho
Fonte: Administradores.com
08/11/2014

Como se comunicar bem com qualquer pessoa

Saiba quais são as informações mais importantes para tipos diversos de profissionais






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postado 07/11/2014 08:19 - 494 acessos


Pode parecer óbvio, mas nunca é demais reforçar a importância de uma mensagem clara para a comunicação. Para isso, conhecer as pessoas a quem você está se dirigindo é um diferencial importante. Em artigo escrito para o site Business Insider, o empreendedor Michael Cooper aponta como conhecer tipos diferentes de funcionamento do cérebro pode ajudar a comunicar informações de forma mais eficaz.

O princípio é que conforme você entende melhor as necessidades daqueles com quem está se comunicando, mais simples será o processo de organizar e adaptar as informações para montar uma mensagem clara. Dados indispensáveis são: o quem, o quê, onde, o quando, o porquê e o como de qualquer situação, tarefa ou assunto sobre o qual se está falando.

Cooper destaca que ao falar para determinado público é necessário entender que durante esse momento as pessoas mudam de um "processamento externo", representado pelo ouvir, para um "processamento interno", representado pelo pensar. Isso acontece quando as necessidades informacionais específicas das pessoas são supridas pelo que elas estão escutando. Prestando bem atenção é possível identificar o momento em que os processamentos mudam de externo para interno.

Essa troca é completamente natural e significa que a pessoa está realmente ouvindo e absorvendo informações. Se ao falar você transmite as informações necessárias, a consequência normal é justamente que a mudança ocorra. O objetivo deve ser esse.

Cooper mostra como fazer com que as pessoas transformem sua informação em pensamentos de acordo com suas personalidades e posições de trabalho. Esses princípios podem ser aplicados em emails, pessoalmente ou ao falar pelo telefone. Em caso de falar em público, busque transmitir as informações principais de forma linear, para maximizar a atenção dos diferentes tipos de audiência. Confira abaixo:

Gerentes/ Gestores: As informações principais são o quê e quem. Ao falar com essas pessoas, seja direto - geralmente elas não têm muito tempo e não gostam de sentir que estão desperdiçando minutos preciosos. Comece com o assunto principal, e se houver tempo e disposição, faça perguntas que demonstrem interesse, como quais são os planos para o final de semana.

Inovadores / Influenciadores: O porquê é o principal. Por exemplo, é importante trazer à tona o contexto de uma tarefa a ser realizada e especificar porque ela é importante, qual impacto ela trará. Essa atitude demonstrará respeito e fará com esse tipo de pessoa priorize o que você está pedindo.

Educadores/ Harmonizadores: Concentre-se no "quem". Essas pessoas precisam entender o quê, quando e porquê mas o "quem" é o mais importante para elas. Essa informação determinará a abordagem que elas utilizarão na tarefa. Lembre-se de deixar claro qual é o procedimento que você quer que ela siga, se houver, pois do contrário ela fará o que lhe deixa mais confortável.

Sistematizadores/ Analisadores: Informe absolutamente tudo o que você sabe. Esse tipo de pessoa precisa de todas as respostas antes mesmo que surjam as perguntas (acredite, elas surgirão!). Dê a elas um tempo para processar a tarefa antes de iniciá-la. Além disso, esteja disponível para tirar dúvidas porque para esse tipo de pessoa é importante evitar riscos ou erros.

Fonte: Administradores.com
08/11/2014

Quase metade dos jovens da 'geração Y' planejam o futuro, diz pesquisa

O estudo também classificou os jovens como "sobreviventes" e "personalistas", cada qual de acordo com seus objetivos e estilo de vida






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postado 07/11/2014 08:12 - 363 acessos


De acordo com uma pesquisa do portal Emprego Ligado, 45% dos jovens da geração Y, formada por pessoas nascidas a partir de 1980, são responsáveis, batalhadores e já planejam desde cedo o que querem para a vida e também quando querem, principalmente no campo profissional.

“É um grupo composto por jovens dedicados e centrados nas coisas em que se propõem a fazer. Muitas vezes trabalham de dia e estudam a noite, são responsáveis e focados no futuro, planejam seus passos para tomar as melhores decisões para atingir seus objetivos. Plantam hoje, para colher no futuro”, explicou o CEO da Emprego Ligado, Jacob Rosenbloom.

A segunda colocação dos membros da geração Y ficou com os chamado "sobreviventes". Esse grupo, formado por 30% dos pesquisados, é composto em sua maioria por mulheres que relataram priorizar a família em tudo que fazem. "São jovens pais preocupados em manter o bem estar dos filhos. Eles têm urgência quando se trata de encontrar um emprego. Valorizam a estabilidade da carteira assinada e a distância entre local de trabalho e casa - quanto mais curta, mais tempo para dedicar a família”, esclarece Rosenbloom.

O estudo também analisou os outros 25% dos participantes que não se encaixavam nos dois primeiros títulos, classificando-os dessa vez como personalistas. “Otimistas e enérgicos, esse grupo é formado em sua maioria por homens focados em si mesmos. Eles têm uma visão positiva sobre seus próprios futuros, mas não sabem como alcançar o cenário desejado. São grandes consumistas e valorizam marcas. Sentem-se frustrados quando não recebem feedback no trabalho”, finaliza o CEO da Emprego Ligado, Jacob Rosenbloom.

Fonte: Administradores.com
07/11/2014

Aplicativo Parcelamento – Simples Nacional

Está disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC do sítio da Receita Federal, o novo aplicativo do “Parcelamento – Simples Nacional”. Esse parcelamento se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.508.






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postado Ontem 11:08:10 - 944 acessos


Parcelamento – Simples Nacional

Está disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC do sítio da Receita Federal, o novo aplicativo do “Parcelamento – Simples Nacional”. Esse parcelamento se encontra regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.508, de 4 de novembro de 2014.

O novo aplicativo, que entrou no ar nesta semana, permite efetuar o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Receita Federal, emitir Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento.

O acesso ao serviço, no Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC da Receita Federal, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses Portais. Entretanto o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os débitos do Simples Nacional em cobrança na Receita Federal. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 para cada prestação.

O parcelamento de que trata esta Instrução Normativa não se aplica:

I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);

II - aos débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente;

III - às multas por descumprimento de obrigação acessória;

IV - à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante pelo Simples Nacional, tributada com base:

a) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

V - aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; e

VI - aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no respectivo documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Os cerca de 679 mil contribuintes que solicitaram adesão ao parcelamento até 31/10/2014 tiveram seus pedidos consolidados no mês de outubro e deverão acessar o novo aplicativo para a emissão do DAS. O vencimento da primeira parcela já será no mês de novembro de 2014.

Implicará a rescisão do parcelamento caso o contribuinte encontre-se em umas das seguintes hipóteses: falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Fonte: Receita Federal do Brasil
07/11/2014

Contratado como pessoa jurídica precisa cumprir horário?

O correto na contratação de uma pessoa jurídica é que o trabalho seja estabelecido por tarefa e nunca com exigência de horário de entrada e saída.






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postado Ontem 15:07:03 - 491 acessos


Não. O correto na contratação de uma pessoa jurídica é que o trabalho seja estabelecido por tarefa e nunca com exigência de horário de entrada e saída.

A pessoa jurídica é uma empresa, e com personalidade jurídica de empresa ela não cumpre horário. O que existe é uma prestação de serviço de uma empresa a outra empresa.

Assim, a contratação de pessoas jurídicas para trabalho dentro da empresa requer alguns cuidados básicos para que não se confundam conceitos (contrato de fornecimento e contrato de emprego).

São eles: ausência de subordinação; ausência de fiscalização no ambiente de trabalho; ausência de marcação de horário de entrada e saída e intervalo; e, claro, o PJ não tem direito a cartão de visita, ramal direto, celular coorporativo, ticket-refeição, vale-transporte, FGTS, férias, 13º e outros benefícios, visto que todos estes direitos são somente direcionados ao colaborador.

Portanto, caso a empresa queira contratar outra empresa (PJ) para lhe prestar serviço dentro de seu estabelecimento, tem que estar ciente que, da mesma maneira que não pagará os direitos trabalhistas a esta PJ, visto a natureza jurídica da contratação, também não poderá exigir marcação de horário de entrada e saída, e nem tampouco intervalo para refeição e descanso.

*Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
07/11/2014

APOSENTADORIA: INSS envia 2,8 mil cartas para segurados que podem requerer benefício em novembro

APOSENTADORIA: INSS envia 2,8 mil cartas para segurados que podem requerer benefício em novembro






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postado Ontem 09:23:13 - 1514 acessos


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já enviou cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em novembro. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 2.819 cartas-aviso, sendo que 1.626 foram enviadas somente para mulheres e 1.193 para homens.

Recebem o documento os homens que completam 65 anos e as mulheres que completam 60 neste mês. Em ambos os casos é preciso ter 180 contribuições. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício.

Quem não receber a carta e tiver as condições para se aposentar por idade, deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados, pois todos os avisos do Instituto são feitos por correspondência.

Na carta constam, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), a data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS e estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O comunicado contém também um código de segurança que permite ao segurado confirmar a autenticidade da carta, garantindo a segurança de seus dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação deve ser feita pelo próprio segurado pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.

Aposentadoria por idade – Tem direito a aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos a partir dos 65 anos para os homens e a partir dos 60 anos de idade para as mulheres, desde que cumprida a carência de 180 contribuições (15 anos). No caso dos trabalhadores rurais, tem direito ao benefício os homens a partir dos 60 anos e as mulheres a partir dos 55 anos e o tempo de carência mínima paras os trabalhadores do campo é a comprovação de 180 meses (15 anos) de atividade no campo.

Fonte: Previdencia Social
06/11/2014

Contabilistas: o Cerco esta Fechando

O ato de tributar, como forma de sustentar o bem comum, e a profissão contábil, são tão antigos quanto a história da civilização






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postado Ontem 13:21:34 - 826 acessos


O ato de tributar, como forma de sustentar o bem comum, e a profissão contábil, são tão antigos quanto a história da civilização. Ambos estão intimamente relacionados com a necessidade social de proteção da sociedade. Dos primórdios dos tempos até os dias atuais, a profissão mudou e hoje é uma das mais requeridas, uma vez que a complexidade das relações profissionais, econômicas, empresariais e sociais tornou o mundo extremamente competitivo.

Diante de todo esse crescimento e fortalecimento, o contador precisa suprir as suas necessidades e a de seus clientes, mantendo-se atualizado e acompanhando as mudanças rotineiras no ambiente, aplicando sempre as técnicas mais apropriadas para cada acontecimento, as quais têm de estar acompanhadas de muita responsabilidade profissional.

Os riscos para se exercer a profissão hoje são inúmeros, diante de tantas práticas ilegais, afinal, conforme a sociedade cresce, há também um crescimento acelerado da violência e da criminalidade, principalmente no Brasil. Prova disso é o excesso de comunicados feitos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf de janeiro a setembro do ano passado sobre suspeitas de lavagem de dinheiro: 988.856 casos. A lavagem de dinheiro tem vários caminhos para continuar existindo: bolsa de valores, empresas de fachada, paraísos fiscais, loterias, sorteios, são operações usadas para camuflar o dinheiro sujo. Há um risco muito grande do contador ser relacionado, mesmo que involuntariamente, às operações deste tipo de crime.

Para combater essa prática, o Brasil adotou uma postura de comprometimento internacional e aprovou a Lei nº 12.683/2012, a qual atribui responsabilidades a pessoas físicas e jurídicas, entre elas o contador, na identificação de operações suspeitas. Agora eles são obrigados a informar ao Coaf qualquer ato ilícito entre os seus clientes. Em outras palavras, o contador deve comunicar a suspeita, que pode ou não resultar em um caso de lavagem de dinheiro, e se isentar da responsabilidade criminal.

Para envolvimento com atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, o primeiro passo é ter mais critério com o trabalho, escolhendo melhor o cliente e suas atividades. É importante ainda manter cadastros completos dos clientes, representantes e procuradores; registrar todos os serviços prestados e todas as operações realizadas em nome de seus clientes; e conservar todos os registros.

As situações que exigem comunicado do contador ao Coaf são: prestação de serviço envolvendo o recebimento, em espécie ou cheque emitido ao portador, de valor igual ou superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda; constituição de empresa e aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100 mil; e aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 100 mil.

Todos os profissionais da Contabilidade devem denunciar qualquer tipo de indício de lavagem de dinheiro cometido por seus clientes. É uma obrigação, inclusive, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a qual prevê punição para quem se omitir. A pena pode ir desde uma simples advertência, a suspensão do direito de exercer a profissão e reclusão de três a dez anos. Por isso, é preciso ficar bem atento para definir a quem prestar serviços e recusá-lo caso haja possíveis dores de cabeça. Nada melhor do que a cautela para evitar problemas futuros.

Muitas empresas já conseguem enxergar a figura do contador como um aliado para alcançar seus objetivos e lucros. Contudo, outras, podem ainda vê-lo como um adepto de práticas ilegais. A única forma de valorizar a profissão é a auto-valorização do profissional.

Devido à importância do tema, e ao aumento do número de sinistros dos seguros de responsabilidade civil profissional, a Revista Dedução faz nesta edição, uma analise conjuntural do segmento, com análises das principais seguradoras que atuam no País.

Fonte: Revista Dedução
06/11/2014

Por que sua empresa deveria fazer um estudo tributário

Gráficos: a gestão tributária deve ser alinhada com as operações praticadas por cada empresa, diz especialista






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postado Ontem 14:14:07 - 553 acessos


Todas as empresas necessitam de um estudo tributário dirigido, sendo pequenas ou grandes. Isto porque para cada atividade econômica a ser explorada é preciso fazer um estudo prévio personalizado, que contemple, além da redução da carga tributária, mecanismos que busquem a redução de custos, despesas e tempo, sem afetar a qualidade e os valores de cada negócio.

Assim, ao planejar a redução da carga tributária associada à redução de riscos do negócio, o empresário também zela pela melhoria do seu fluxo de caixa, possibilitando o investimento constante no seu negócio.

A gestão tributária deve ser alinhada com as operações praticadas por cada empresa, levando em conta o custo versus o benefício gerado. Para tanto, é importante que o planejamento tributário envolva todos os setores de uma organização (compra, produção, logística, vendas, financeiro, contabilidade, fiscal e jurídico).

Neste contexto, não há um modelo pronto a ser seguido, pois cada empresa apresenta mecanismos diferentes entre si, características peculiares que influenciam na eficácia e no bom êxito de um planejamento tributário.

De qualquer forma, o estudo deve avaliar o histórico da empresa, a composição societária e a filosofia, o perfil dos clientes e fornecedores e as operações financeiras que realiza, entre outros elementos.

O estudo tributário possibilita que o empresário, dentro da legalidade, encontre alternativas que diminuam o peso dos impostos existentes, por meio de análises sistemáticas que envolvam as opções legais de tributação, promovendo a devida estruturação de suas operações, de forma a mensurar a carga tributária que menor lhe onere.

Elaine C. Mendes Gomes Lucizano é diretora de tributos da Moore Stephens Auditores e Consultores

Fonte: Exame.com
06/11/2014

2015 será o ano da cautela por parte das empresas

Se o ano de 2014 não foi nada bom para a economia, 2015 não será muito melhor






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postado Ontem 11:47:49 - 485 acessos


Queda no faturamento, resultados ruins da economia e falta de confiança no país farão com que as empresas iniciem o ano com o pé no freio, impactando diretamente os investimentos e a geração de empregos

Se o ano de 2014 não foi nada bom para a economia, 2015 não será muito melhor. Com os rumos da política econômica ainda incertos, inflação presente, juros em alta e crise hídrica que pode afetar o abastecimento elétrico no Brasil, muitas empresas devem optar pela cautela no próximo ano, adiando novos investimentos e contratações.

É essa a análise do consultor de empresas Artur Lopes, da Artur Lopes Associados, para 2015. Segundo ele, as empresas terão a missão de absorver os prejuízos registrados em 2014, equilibrar o caixa do ano, administrar e arrumar a casa, de maneira assertiva e sem hesitação. “No entanto, nem todos empresários se deram conta deste cenário, o farão agora em novembro no encerramento do balanço fiscal. É por isso que o acompanhamento de resultados deve ser mensal, fazendo com que haja tempo para reverter resultados ruins”, comenta.

O especialista afirma ainda que, em geral, a crise engole a empresa porque os empreendedores têm muita dificuldade em reconhecer as tendências do mercado e do seu próprio negócio. “Quando os problemas são identificados, eles resistem bastante em agir. Titubeiam na tomada de decisões e agravam ainda mais a situação”, analisa Lopes.

Fonte: Revista Incorporativa
06/11/2014

Mudanças no SPED acarretarão maiores custos na empresa

O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo.






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postado Ontem 10:55:00 - 1501 acessos


A introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2013 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), resultará em maiores custos para as pequenas e médias empresas a partir do próximo ano. O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo.



“Na ECF, o contribuinte passará a entregar ainda mais informações que a atual DIPJ, ou seja, mais desafio e trabalho para os profissionais que atuam na área”, explica Hugo Amano, sócio da consultoria tributária da BDO, uma das Big 5 do setor de auditoria. “Essa nova declaração é muito amarrada, sendo necessário mais trabalho para gerá-la. As PMEs sofrerão por terem uma estrutura menor para trabalhar com tanta informação. Sem contar que as penalidades também serão maiores, podendo chegar a até R$ 5 milhões para casos de atrasos”, completa.



As novas obrigações trouxeram importantes alterações na legislação tributária e entrarão em vigor pouco tempo após as normas contábeis, que a partir de 2007, passaram a adotar normas internacionais. Há muitos anos, a DIPJ era entregue em formulário, depois em disquete e, até este ano, via programa disponibilizado pelo Fisco. Em julho de 2015, as empresas deverão entregar a ECF relativa ao ano-calendário de 2014, que serão gerados pelo próprio contribuinte seguindo os layouts determinados, como os demais arquivos do ambiente SPED.



Entre as informações adicionais requeridas, destaca-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que farão parte do bloco M do novo arquivo. A ECF está dividida em 14 blocos, que estão bem detalhados em um manual de orientação com 497 páginas. O LALUR/LACS é o livro no qual os contribuintes mantêm o controle das bases de cálculos correntes do IRPJ e da CSLL, bem como o controle das diferenças temporárias e prejuízos fiscais que afetam as bases de cálculo futura.



“A boa notícia é que, com a introdução da ECF, não há mais necessidade de manter o LALUR/LACS impresso. Mas, cada vez mais o Fisco terá acesso ao controle das informações dos contribuintes”, explicou o executivo. A experiência mostra que algumas empresas nunca escrituraram o LALUR e outras trocaram profissionais e, com eles, perderam também o histórico das apurações.



A ECF será entregue em julho de 2015, mas as corporações devem se preparar desde já e verificar, por exemplo, se seu LALUR retrata fielmente 100% das suas operações. “Ainda estamos em tempo para preparar para a ECF, mas caso as empresas insistam em seguir com a péssima cultura de deixar tudo para a última hora, o tempo pode não ser suficiente”, alerta Amano.

Fonte: Contabilidade na TV
05/11/2014

Trabalhar em horários antissociais envelhece o cérebro, diz pesquisa.

Trabalhar em horários "antissociais" pode envelhecer o cérebro prematuramente e diminuir a capacidade intelectual, de acordo com cientistas das universidades de Toulouse (França) e Swansea (País de Gales).






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postado Ontem 16:10:12 - 832 acessos


Trabalhar em horários "antissociais" pode envelhecer o cérebro prematuramente e diminuir a capacidade intelectual, de acordo com cientistas das universidades de Toulouse (França) e Swansea (País de Gales).

O estudo, publicado na revista Occupational and Environmental Medicine, afirma que dez anos de jornadas de trabalho instáveis envelhecem o cérebro em mais de seis anos.

Na pesquisa, depois que as pessoas pararam de trabalhar em horários alternados, houve recuperação, mas o cérebro demorou cinco anos para voltar ao normal.

Os efeitos nocivos de trabalhar contra o relógio biológico, de câncer de mama à obesidade, já eram conhecidos. O relógio interno do corpo é projetado para que as pessoas estejam ativas durante o dia e durmam à noite.

O novo estudo explora o impacto também sobre a mente. O cérebro naturalmente perde sua capacidade à medida que envelhecemos, mas os pesquisadores disseram que trabalhar em turnos antissociais acelera o processo.

Três mil pessoas na França foram submetidas a testes de memória, velocidade de pensamento e capacidade cognitiva.

Quem havia trabalhado mais de dez anos em turnos instáveis obteve resultados comparáveis a uma pessoa seis anos e meio mais velha.

′Perda significativa′

"Houve uma perda significativa na função cerebral. É provável que as pessoas cometam mais erros e deslizes ao tentar executar tarefas cognitivas complexas. Talvez uma em cem cometa erros com consequências importantes, mas é difícil medir a diferença que isso faz no dia a dia", disse Philip Tucker, que integrou a equipe de pesquisadores em Swansea.

Com base nos resultados, ele disse que evitaria trabalhos noturnos "se possível", mas observou que estes turnos são um "mal necessário" do qual a sociedade não pode prescindir.

"Há maneiras de mitigar os efeitos na forma como você planeja os horários de trabalho. Além disso, check-ups médicos devem incluir testes de desempenho cognitivo para buscar sinais de perigo", indicou.

Michael Hastings, do laboratório de biologia molecular da organização britânica Medical Research Council, disse à BBC que "a possibilidade de reverter o quadro é uma descoberta muito animadora".

"Não importa o quão comprometida uma pessoa esteja, sempre há esperança de recuperação", ele disse. "Ninguém havia demonstrado isso."

Porém, Derk-Jan Dijk, do Centro de Sono de Surrey, observou que, em outras pesquisas, aposentados que costumavam trabalhar de madrugada ainda tinham um sono pior do que pessoas que nunca tinham trabalhado em horários insalubres.

"Ou seja, alguns desses efeitos podem não ser tão facilmente ou rapidamente revertidos."

Demência

Para Hastings, os resultados da pesquisa podem ter implicações para o tratamento de demência, conhecida por prejudicar os padrões de sono de forma semelhante ao trabalho por turnos.

"É improvável que possamos reverter a neurodegeneração apenas mantendo o ciclo vigília-sono o mais sólido possível. Mas você pode melhorar uma das suas consequências", explicou.

"Em casas de repouso, uma coisa que você pode fazer para ajudar (os pacientes) é estabelecer uma rotina diária. Eles precisam de claridade durante o dia, descanso à noite e medicação apropriada, como a melatonina antes de dormir."

por James Gallagher

Fonte: BBC News
05/11/2014

Planejamento ajuda a reduzir imposto devido

Pessoas físicas e jurídicas podem aproveitar os dois últimos meses do ano para planejar o acerto de contas com o fisco






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postado Hoje 08:28:37 - 219 acessos


O maior cruzamento dos dados prestados à Receita Federal do Brasil (RFB) e a busca por informações, tanto por pessoas jurídicas quanto físicas, sobre temas relacionados à contabilidade e tributos vêm formando contribuintes mais conscientes e críticos. Junto com o aumento da renda média dos brasileiros e o paralelo crescimento da arrecadação federal, os contribuintes veem no planejamento financeiro uma forma de diminuir o imposto devido e garantir deduções interessantes, como, por exemplo, a segurança de uma previdência privada ou a realização de procedimentos médicos. Organizar os documentos e comprovantes de pagamento e incluir no orçamento, seja ele mensal ou anual, os gastos com impostos diretos e despesas dedutíveis desde já são as principais dicas dos especialistas.

Entidades de classe já se deram conta do quanto manter-se atento durante todo o ano às obrigações tributárias dos profissionais representados pode ajudar a tornar o Leão menos assustador. É o caso do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), cujo departamento de assessoria tributária é um dos mais procurados desde a sua criação, há cerca de 15 anos.

“Os profissionais liberais autônomos de saúde com certeza estão entre os mais fiscalizados. Isso porque eles geram comprovantes de abatimentos que não têm limite. Uma pessoa que gasta R$ 30 mil durante o ano com qualquer procedimento ou consulta médica poderá deduzir o total”, explica a coordenadora do Departamento de Imposto de Renda do Simers, Raquel Gravana. Mas o fato de integrar uma das áreas mais visadas pelo fisco, a saúde, fez com que os médicos soubessem virar a fiscalização a seu favor.

Todo início de ano, aproximadamente 3 mil médicos procuram a assessoria oferecida pelo Simers em diferentes pontos do Estado para fazer a declaração. Além disso, a contadora recebe diariamente profissionais interessados em decidir qual a melhor forma de tributação. “Fazemos simulações junto com o associado da melhor maneira de reduzir a carga tributária. Hoje, a maior parte dos médicos são profissionais liberais autônomos ou constituem uma sociedade”, diz Raquel.

Existem aqueles que acabam optando por abrir uma empresa e, nesses casos, a assessoria da profissional contábil se torna ainda mais importante. “Muitos optam por abrir uma empresa e constituir pessoa jurídica para fugir dos 27%. Assim, a alíquota pode ser reduzida à metade”, garante.

A médica pediatra Denise Maria Sandim Affonso foi uma das que fizeram questão de procurar o auxílio da equipe tributária do sindicato. Há 13 anos, faz visitas regulares à equipe do seu sindicato e já fez mudanças relevantes para aumentar os abatimentos como, por exemplo, a Previdência Privada. Funcionária concursada da Prefeitura de Porto Alegre, ela conta que, mesmo tendo uma folha de pagamento extremamente transparente, sempre cai em malha por pequenas inconsistências nas deduções.

Denise declara que, nos próprios comprovantes dos colegas, faltam informações apontadas como obrigatórias pela RFB. A contadora complementa que todo contribuinte deve prestar atenção aos dados dos comprovantes de pagamento de despesas médicas, com instrução, previdência privada e doações.

Para Raquel, as dúvidas em torno da forma de preenchimento e necessidade de emissão da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) são comuns, já que o médico pessoa física está dispensado de fazê-la. Estão obrigados apenas hospitais, laboratórios, clínicas, médicos pessoas jurídicas ou PF equiparados a PJ. “Mas a gente acredita que daqui a dois ou três anos ela passará a ser obrigatória a todos”, alerta a contadora, lembrando que a tendência é que a informatização dos sistemas fiscais obrigue todos os cidadãos a ficarem mais cuidadosos. O contador Flávio Dondoni, do escritório Dondoni Contabilidade e Consultoria, alerta que todos os gastos dedutíveis da Dirpf 2015 devem ser feitos até 31 de dezembro deste ano.

Previdência privada é uma das melhores maneiras de aproveitar a lista de deduções

Fazer um plano de previdência privada pode ser uma boa alternativa para transformar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) em benefícios para o contribuinte. A alternativa permite deduzir até 12% sobre a renda bruta do contribuinte. Para não ultrapassar o limite da dedução, é recomendável fazer um estudo junto com o contador de quanto resulta em valores reais. Quem fizer agora o levantamento do quanto tem para investir no plano ainda pode, até o final do ano, fazer um aporte maior do que o dispendido mensalmente.

A médica Denise Maria Sandim Affonso já aderiu à vantagem. Todos os meses, é debitado da sua conta o valor da previdência escolhida. “Quando se aproxima do final do ano, o próprio gerente do banco me telefona e pergunta se eu quero colocar mais no fundo”, afirma Denise, enfatizando que ter uma previdência não significa nenhuma obrigação adicional à sua rotina e ainda irá garantir qualidade de vida quando mais precisará, após a aposentadoria.

O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, lembra que é importante optar pelo modelo PGBL (Plano gerador de benefício livre), pois apenas este modelo pode ser abatido durante o ajuste anual. Mota explica que a lei prevê a entrega mensal do comprovante de pagamento, mas também é possível negociar com o departamento de Recursos Humanos o desconto direto na folha de pagamento quando a parcela for paga a partir de débito em conta.

Empresas devem aproveitar este mês para eleger o melhor regime

A escolha da categoria ideal é muito mais complexa do que se imagina. Deve-se levar em conta características tributárias do município e estado onde a entidade está localizada e possíveis isenções fiscais voltadas a cada setor. É possível optar por três tipos de tributação: simples, presumido ou real, e a decisão do modelo para 2015 deve ser tomada ainda neste ano.

Mesmo tendo até o final de janeiro para formalizar a mudança, recomenda-se que a decisão seja tomada em novembro, o que permite planejar-se com antecedência, diminuindo as chances de erro, avisa o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. “Depois do estudo de viabilidade, é necessário iniciar a regularização dos débitos”, indica, prevendo um tempo hábil para o pagamento do valor devido.

A possibilidade de adesão ao Supersimples tem gerado grande alvoroço, porém é preciso estar ciente de que nem sempre simplificação é sinônimo de economia. O Supersimples atrai olhares de empreendedores de ramos profissionais que, até a aprovação da Lei Complementar 147/2014, não podiam aderir ao modelo. A partir de 1 de janeiro de 2015, 140 novas categorias poderão ingressar no sistema. Ainda assim, é preciso avaliar se a mudança é válida.

Análises da Confirp demonstram que pequenas empresas com poucos empregados sairiam prejudicadas financeiramente com o Supersimples, pelo menos no curto prazo. Contudo, Mota indica que, se o estudo feito pelo empresário e seu contador mostrar que mesmo com a mudança o valor pago em tributos ficará “elas por elas”, é preferível migrar. “Só o fato de deixar de se preocupar com a emissão de oito guias para contar com apenas uma já é um bom pretexto”, diz.


Por Roberta Mello

Fonte: Jornal do Comércio - RS
05/11/2014

Segurado do INSS tem até 31 de dezembro para renovar senha

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fez um alerta nesta segunda-feira (3) de que os segurados que ainda não fizeram a renovação de sua senha/fé de vida têm até 31 de dezembro deste ano para realizar o procedimento.






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postado Hoje 08:05:54 - 334 acessos


Renovação é feita diretamente no banco onde segurado recebe benefício. Segurado que não fizer procedimento poderá ter o benefício suspenso.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSSx) fez um alerta nesta segunda-feira (3) de que os segurados que ainda não fizeram a renovação de sua senha/fé de vida têm até 31 de dezembro deste ano para realizar o procedimento.

A substituição da senha é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. O segurado que não renovar a senha no tempo previsto poderá ter seu benefício suspenso.

"A renovação da senha deve ser feita no banco onde o segurado recebe o benefício. Dos 31,1 milhões de beneficiários do INSS, mais de 29 milhões já estão em dia com o INSS. Ainda não compareceram nas instituições financeiras 1,4 milhão de beneficiários", informou o governo.

O INSS lembra que não é necessário procurar uma agência da Previdência Social. "A renovação é realizada diretamente no banco onde o segurado recebe o benefício, mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação entre outros)", acrescentou o Ministério da Previdência.

Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida e renovação de senha nos terminais de autoatendimento, informou o governo.

Os beneficiários que não puderem comparecer nas agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção, ainda de acordo com o Ministério da Previdência, podem realizar a renovação de senha por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem renovar a senha por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, acrescentou o governo.

Os bancos estão comunicando os beneficiários sobre a renovação da senha por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

Fonte: G1
04/11/2014

Começa hoje agendamento para aderir ao Simples Nacional em 2015

A expectativa é que mais de 450 mil empresas optem por esse sistema






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postado Ontem 14:20:39 - 632 acessos


A partir desta segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas –aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano– já podem agendar a adesão ao Simples Nacional, também chamado de Supersimples, para o ano-calendário de 2015. Por esse sistema de tributação, oito impostos diferentes são unificados em um boleto mensal.
O agendamento deve ser feita por meio do link http://zip.net/brp4Jh. Podem pedir adesão as 140 atividades que foram incluídas no Simples Nacional em agosto, quando foi alterada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Entre os negócios que poderão aderir ao sistema tributário simplificados estão consultórios médicos, escritórios de advocacia, arquitetura, corretores, designers e jornalistas.

A expectativa é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Supersimples optem por esse sistema a partir do próximo ano, segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O processo de agendamento tem como objetivo facilitar o ingresso no Simples Nacional, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do imposto.

Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2015 estará confirmada e o registro será gerado automaticamente no dia 1º de janeiro.

Os pequenos negócios que ainda não fazem parte do sistema simplificado ou que perderem o prazo de agendamento poderão pedir a adesão ao Simples Nacional entre os dias 2 e 31 de janeiro, juntamente com as novas categorias.

Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para aderir ao programa.

Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano, é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro. Caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

Fonte: UOL
04/11/2014

Cadastro dos empregados no NIS pela web passa a ser obrigatório

Para a rede Walmart, pioneira no uso da ferramenta, o cadastro no NIS pela internet traz segurança e praticidade






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postado Ontem 15:18:12 - 750 acessos


No começo deste ano, a rede de supermercados Walmart passou a adotar um procedimento pioneiro no registro de seus empregados no cadastro do Número de Identificação Social (NIS), que identifica o cidadão frente aos programas sociais do governo federal. A empresa, que contrata mensalmente mais de quatro mil funcionários, abandonou o papel e passou a fazer o registro do NIS por meio de formulário na internet.

“Fomos convidados a ser uma das empresas piloto e modelo de utilização desta ferramenta. Ofereceram-nos a praticidade que nós buscamos”, afirma a analista de Recursos Humanos da rede, Vanessa Lopes de Oliveira.

A experiência piloto do Walmart foi ampliada para todas as empresas, por iniciativa da Caixa Econômica Federal que é a operadora do NIS. A partir de 1º de novembro, passa a ser obrigatória a utilização da web para o registro no NIS.

A medida, de acordo com a CAIXA, permitirá acabar com filas e tornar mais rápido o processo de registro no NIS, que antes durava até cinco dias úteis. A medida também é voltada para sustentabilidade, uma vez que o uso do papel passa a ser descontinuado, afirma a gerente executiva de Gestão do Cadastro NIS, Adalgisa Torres de Castro.

Ao contratar um novo funcionário, as empresas são obrigadas, desde 1970, a fazer o cadastro do empregado no NIS para que seja utilizado para prestar informações, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Previdência Social, PIS, Pasep, entre outros. Esse processo era feito em papel. O empregador era obrigado a preencher um formulário e levar a uma agência da CAIXA, que enviava as informações para uma central de digitação localizada em São Paulo. Depois que o documento era digitado, a empresa recebia a informação do número cadastrado por telefone, Correios ou por meio do relatório de trabalhadores cadastrados, que é impresso na agência.

Obtenção imediata do NIS
Com a mudança feita pela CAIXA de utilizar o registro por meio da internet, o número do NIS poderá ser obtido imediatamente. “Antigamente, com o formulário, íamos até uma agência da CAIXA de nosso relacionamento e ficávamos aguardando o cadastramento desses números. Agora, a empresa não precisa mais deslocar esse funcionário e deixá-lo disponível para esse cadastramento porque já temos o portal da CAIXA”, afirma a analista de Recursos Humanos da rede Walmart.

Há duas opções para que as empresas possam cadastrar seus empregados no NIS. A primeira é fazer pela internet, através do Portal da Caixa Econômica Federal. A segunda opção é utilizar a ferramenta “Conectividade Social”. Neste segundo caso, é necessário que a empresa possua uma certificação digital, padrão ICP-Brasil, que pode ser emitida nas agências da CAIXA.

Para a gerente executiva de Gestão do Cadastro NIS, Adalgisa Torres de Castro, o cadastramento online é a opção com retorno mais tempestivo. A empresa só terá que ir à CAIXA uma vez para solicitar o primeiro acesso. “ Para o acesso a internet é preciso comparecer a uma agência da CAIXA para fazer a migração”, afirma.

Adalgisa Torres explica que existe a possibilidade de cadastro em lote de empregados. Essa modalidade é indicada para a empresa que vai registrar um grande número de funcionários. Neste caso, por ser um volume maior de dados, o número do NIS sai no dia seguinte. A Central de Atendimento desta modalidade é através do número 0800 726 01 04.

“A CAIXA fez essa mudança para a web com o intuito de facilitar e agilizar o atendimento, e ter uma alterativa que não seja o papel, com o intuito de colaborar com o meio ambiente”, diz a gerente.

Segurança e praticidade
A nova sistemática de registro do NIS trouxe, segundo a analista de Recursos Humanos do Walmart, mais segurança tanto para o funcionário quanto para a empresa. Segundo ela, os trabalhadores têm o recolhimento do Fundo de Garantia na data correta e, com o número do PIS em mãos, é possível incluir o empregado no plano de a saúde da empresa.

Para a rede de supermercados Walmart, a segurança é não ter duplicidade no número de NIS. Ao realizar o cadastro repetido na internet, a ferramenta avisa imediatamente que o funcionário já é registrado. Antes, com o uso do papel, o retorno notificando o duplo cadastro demorava a chegar.

“A quantidade de papel era grande e podia haver perda do documento porque era enviado pelo Correio. Eram muitas etapas para chegar ao cadastro efetivo. Hoje a gente faz na hora. Só de não ter que depender de formulário de papel, ir a agência entregar o documento e aguardar o retorno, a empresa está poupando tempo”, ressalta analista Vanessa Lopes de Oliveira.

Fonte: Agência Caixa de Noticia
04/11/2014

MTE adota fiscalização eletrônica na inserção de aprendizes

Empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT






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postado Ontem 08:43:02 - 300 acessos


MTE adota fiscalização eletrônica na inserção de aprendizes

Empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT

Brasília, 31/10/2014 – A secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) a Instrução Normativa nº 113, que acrescenta o artigo 25-A a Instrução Normativa nº 97, de julho de 2012 ampliando a fiscalização eletrônica para contração de aprendizes pelas empresas. A medida, segundo o diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, Maurício Gasparino da Silva, visa alcançar um número maior de estabelecimentos fiscalizados, aumentar o número de aprendizes inseridos no mercado de trabalho, assegurar o cumprimento da cota de aprendizagem e a regularidade dos respectivos contratos.

“Por meio do novo sistema, as empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT. Tais documentos serão confrontados com dados dos sistemas oficiais do MTE. A ferramenta trará maior dinamismo e agilidade às ações fiscais”, assegurou.



A empresa sujeita à contratação de aprendizes deverá apresentar, via e-mail, a imagem da ficha, folha, do livro ou tela do sistema eletrônico de registro de empregado comprovando o registro do aprendiz; a imagem do contrato de aprendizagem firmado entre a empresa e o aprendiz, com a anuência da entidade formadora; a imagem da declaração de matrícula do aprendiz no curso de aprendizagem emitida pela entidade formadora; comprovante, em meio digital, de entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregado (Caged) referente à contratação dos aprendizes e demais documentos solicitados pelo auditor fiscal notificante.



Saiba mais – O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contraponto, o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a sua formação.



Em 2013, foram inseridos 160.256 aprendizes no mercado de trabalho a partir de ações fiscais empreendidas pelo MTE. Em 2014, até o mês de setembro, esse número já ultrapassa 127.000. “O sistema de fiscalização eletrônica da aprendizagem permitirá a obtenção de resultados ainda mais expressivos," avaliou Gasparino.

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE
04/11/2014

Novo Simples Nacional deverá ter regras mais complexas

Para o representante do Comitê Gestor do Simples, Silas Santiago, complexidade visa tornar a cobrança mais justa para pequenas empresas, como a isenção de impostos na cesta básica






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postado Ontem 08:09:17 - 1091 acessos


São Paulo - Algumas mudanças no Simples Nacional podem tornar o regime de tributação mais complexo a partir de 2015, tanto para se decidir optar ou não pelo sistema quanto no atendimento às normas.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples (CGSN), Silas Santiago, essa maior complexidade em alguns itens é para tornar a cobrança mais justa. "A justiça traz a complexidade. E como se resolve isso? Com tecnologia", afirma.

Ele usou como exemplo o fato de que no Novo Simples - previsto pela Lei Complementar 147 -, haverá benefícios para produtos que integram a cesta básica.

"Em uma mercearia, se houve R$ 10 mil de faturamento no mês e R$ 2 mil foram equivalentes a produtos da cesta, terá isenção de PIS, Cofins e ICMS. Os outros R$ 8 mil terão tributação normal. Será uma tributação diferente para cada. Há críticas de que será mais complexo, mas ficará mais justo. As grandes empresas já contam com esses benefícios, mas as pequenas não. Já existe um aplicativo [da Receita] que ajuda nesse processo, mas ainda precisamos esperar a regulamentação federal no caso do PIS e Cofins e dos estados, para o ICMS", aponta.

Antes de optar

Durante evento organizado ontem pelo Grupo Sage, Santiago ressaltou a importância de procurar um especialista antes de fazer a opção, já que a depender do setor, a carga tributária pode ser maior. "Se a empresa estiver no anexo 6, e se tiver funcionário, é possível que compense, porque não irá pagar a cota patronal. Nós colocamos neste anexo todas as empresas de atividade intelectual, com exceção de contadores e advogados", disse o secretário-executivo.

A depender do setor, a alíquota chega a 22,45% - faturamento anual entre R$ 3,4 milhões a R$ 3,6 milhões - neste anexo 6, onde já está incluído a cota patronal por funcionário. Portanto, se o empreendimento não contar com folha de pagamento, compensa ficar no lucro presumido, já que a taxa máxima é de 17,45%.

O secretário-executivo do CGSN foi questionado no evento por que contadores e advogados conseguiram sair do anexo 6, mas deixaram profissionais ligados à área da saúde. Santiago respondeu que é uma "questão de tramitação legislativa" e que esses setores têm "força política" no Congresso Nacional.

"A lei saiu do Congresso. O projeto era para todos estarem no anexo 6. Existia uma premissa pela situação fiscal do País que ninguém sairia desse anexo, porque haveria perda de receita. Contudo, houve a opção de reclamar, e os contadores e advogados conseguiram isso. Por outro lado, há um grupo técnico da Fundação Getulio Vargas que estuda essa revisão, inclusive a migração da empresa para ir para lucro presumido, que é pesado principalmente para serviços", explicou à plateia.

Ao DCI, o técnico ressaltou que não há nada que a Receita possa fazer para reverter este quadro. "A Receita faz o que a lei determina, tanto o Ministério da Fazenda, a qual o Comitê Gestor está vinculado", limitou-se a dizer.

Ele também esclareceu que como uma mesma empresa pode estar em vários anexos, como uma consultoria, por exemplo, se verificar que não está explicito na norma, provavelmente estará no anexo 6. Porém, cada caso deve ser avaliado por um especialista.

Substituição tributária

O representante do CGSN comentou que a aguardada mudança no que diz respeito à substituição tributária em pequenos negócios deve ficar só para 2016. "A norma precisa ser disciplinada por convênio no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. Acredito que até metade de 2015 deverá ter uma regulamentação dos segmentos envolvidos."

O consultor do Sebrae-SP, Daniel Berselli Marinho, afirmou que a entidade ficará vigilante para que seja restringido o número de produtos incluídos quando o "substituto" a pagar o ICMS antecipadamente na cadeia produtiva seja um pequeno empresário. "Calculamos que 400 mil empresas serão afetadas pela norma, o que antes era de dois milhões de negócios", disse também ao participar do evento da Sage. "Apesar de não ter relevância na arrecadação, as pequenas empresas têm importância na economia brasileira", entende.

Por Fernanda Bompan

Fonte: DCI-SP
03/11/2014

Saem Regras para a DIRF/2015

A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.






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postado 31/10/2014 16:31 - 431 acessos


Através da Instrução Normativa RFB 1.503/2014 a Receita Federal explicitou as normas para apresentação da DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, para o exercício de 2015.

Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, como os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas, entre outras hipóteses de obrigatoriedade de entrega.

Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas,

A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.

A Dirf 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
03/11/2014

12 maneiras de enxugar o orçamento para ontem

Homem endividado: passos fáceis e simples são suficientes para tornar um orçamento apertado mais saudável






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postado 31/10/2014 16:10 - 773 acessos


Em tempos de “vacas magras”, cortar gastos é essencial para aliviar os orçamentos que ficaram mais apertados.

E a boa notícia é que com medidas muito simples é possível enxugar o orçamento.

Veja a seguir algumas dicas para gastar menos e até obter uma renda extra para aliviar o bolso.

Vender coisas que você não usa

Na maioria das casas sempre há uma roupa no armário que não é usada há algum tempo, assim como aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que servem apenas para ocupar espaço. Para obter uma renda a mais, basta vendê-las.

Para o consultor financeiro Mauro Calil, o acúmulo de objetos inutilizados indica que as compras foram feitas de forma impulsiva ou que foram tomadas decisões erradas. “Por isso, o consumidor deve ter cuidado para não vender tudo e ocupar o espaço a mais com compras desnecessárias novamente”, diz.

Escolher o que pode ser vendido, portanto, é uma boa maneira de rever hábitos de consumo. E não há mais desculpas para não se desapegar de objetos que não são mais usados. Em uma rápida busca pela internet, é possível encontrar diversos sites e lojas que compram itens usados.

Gastar menos com refeições fora de casa

Comer fora costuma estar entre os maiores custos do orçamento, diz Calil. “Gastar 30 reais para jantar durante uma semana pode ser equivalente a passar duas semanas comendo em casa”, diz.

Portanto, mudar hábitos e buscar ao máximo comer em casa, e também levar lanches para o trabalho, pode fazer uma grande diferença no bolso.

As compras no supermercado também exigem atenção. A simples troca de uma marca por outra mais barata pode gerar economias no fim do mês.

“Há quem defenda que uma marca é a melhor como se fosse funcionário da empresa. Existem muitas ações de marketing que são feitas durante muitos anos e dão a percepção de que o produto é melhor. Isso pode não ser verdade”, diz Calil.

Eliminar gastos supérfluos

Calil define gastos supérfluos como toda compra que não traz um benefício permanente ou ao menos duradouro.

Ele cita como exemplos o cafezinho, um balde de pipoca no cinema (que pode sair mais caro do que o tíquete para assistir ao filme) e brinquedos comprados para os filhos que são usados duas vezes e depois ficam encostados.

Acumulados, esses pequenos gastos pressionam o orçamento e precisam ser controlados.

A ideia não é deixar os gastos com lazer de lado, mas usar o dinheiro de forma mais inteligente. “Em vez de ir frequentemente a bares com amigos, por que não convidá-los para encontros em casa, onde a bebida e comida sairá mais em conta?”, diz Calil.

Reduzir o pacote de TV a cabo ou o plano do celular

Serviços que são pouco utilizados não precisam ser necessariamente cancelados, mas seus custos podem ser reduzidos.

Se não há tempo para ver todos os canais oferecidos pela TV a cabo, talvez seja a hora de repensar e escolher um pacote que ofereça menos opções de canais.

Se o consumidor acessa a internet pelo celular por mais tempo do que o plano contratado permite, por que não escolher um plano que seja mais adequado ao deu perfil de uso? Com certeza sairá mais barato do que pagar por mais dados de forma avulsa.

Calil cita o caso de um casal que tinha seis pontos de TV a cabo em casa: na sala, quartos, cozinha e até na churrasqueira. “Não faz sentido pagar a mais por uma comodidade que dificilmente será utilizada de forma completa”.

Consumir de forma consciente

Hábitos de consumo conscientes, além de protegerem o meio ambiente, também aliviam o bolso.

Se o imóvel tem goteiras ou vazamentos, pode ser a hora de consertar. A dica também vale para reduzir gastos com eletricidade, diminuir o tempo do banho, entre outros.

O consumo com consciência também passa pela eliminação de desperdícios de alimentos e outros produtos com prazo de validade, como cosméticos. Para isso, basta comprar apenas o necessário.

Dividir o aluguel e as contas

Encontrar alguém para dividir o imóvel, seja um parente, amigo ou conhecidos, pode representar um alívio significativo no orçamento pessoal.

Para quem não quer perder a privacidade, a opção pode ser mudar para um imóvel que tenha um aluguel mais barato, localizado em um bairro com preço do metro quadrado mais em conta.

Buscar uma renda extra

Trabalhar horas extras, fazer freelancers e até transformar hobbies em “bicos” remunerados são iniciativas que ajudam a lidar com um orçamento mais apertado.

Há também a opção de alugar quartos para viajantes. Matéria anteriormente publicada em EXAME.com mostrou que a renda extra mensal com o aluguel de um quarto pode superar facilmente a casa dos milhares de reais. Se o imóvel estiver localizado em uma cidade turística, a chance de ganhar dinheiro é ainda maior.

Revisar preços de seguros e tarifas do banco

Seguros e tarifas bancárias são custos fixos que têm grande impacto no orçamento mensal. Portanto, devem receber atenção especial quando o tema é enxugar gastos.

Para isso, basta pesquisar se outros bancos e seguradoras estão oferecendo preços menores pelos mesmos serviços. É recomendável realizar essa pesquisa periodicamente.

No caso de tarifas cobradas pelo cartão de crédito, apenas um telefonema para o banco pode fazer com que as taxas sejam negociadas. “Os descontos podem ser enormes”, diz Calil. Quem usa muito os serviços costuma ter mais poder para barganhar custos menores.

Reduzir os juros das dívidas

Para quem está no vermelho, migrar os débitos para empréstimos com taxas de juros menores permite economizar e, consequentemente, quitar a dívida com maior rapidez.

A dica vale principalmente para quem costuma entrar no cheque especial, cujas taxas de juros costumam ser as maiores do mercado. Nesse caso, basta ligar para o gerente do banco e solicitar a migração da dívida para uma modalidade de crédito mais barata, como o crédito consignado.

Alguns bancos, como o Itaú e o Banco do Brasil, permitem realizar essa mudança online, pelo internet banking, de acordo com algumas regras.

Fonte: Exame.com
03/11/2014

Agendamento para o Supersimples começa segunda, dia 3

Novas atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral poderão fazer a opção em janeiro






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postado 31/10/2014 16:08 - 692 acessos


A partir da próxima segunda-feira (3), as micro e pequenas empresas – aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano – já podem fazer o agendamento do Supersimples pelo site.

As novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena empresa poderão solicitar a adesão ao sistema de tributação, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%, apenas no mês de janeiro.

Entre os beneficiados pela universalização do Supersimples, e que poderão pedir a adesão ao sistema entre os dias 2 e 31 de janeiro, estão médicos, advogados, corretores, engenheiros, consultores e arquitetos. A expectativa, é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Supersimples optem por esse sistema a partir do próximo ano.

O processo de agendamento tem como objetivo facilitar o ingresso no sistema de tributação diferenciado, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do imposto.

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link “Agendamento” da Opção “Pelo Simples Nacional” no site do Simples Nacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2015 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.

Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte deste sistema simplificado, e que por ventura perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Supersimples a partir de janeiro, juntamente com as novas categorias.

Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa.

Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
03/11/2014

A sociedade ainda pode participar da consulta pública para implantação do eSocial para micro e pequenas empresas

Os micro e pequenos empresários e as entidades civis que os representam têm até o dia 04 de novembro para participar da consulta pública que vai subsidiar o desenvolvimento do módulo do eSocial para micro e pequenas empresas.






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postado 31/10/2014 11:51 - 614 acessos


Os micro e pequenos empresários e as entidades civis que os representam têm até o dia 04 de novembro para participar da consulta pública que vai subsidiar o desenvolvimento do módulo do eSocial para micro e pequenas empresas. A plataforma reunirá informações previenciárias, trabalhistas e tributárias referentes à contratação e utilização de mão de obra remunerada com ou sem vínculo empregatício.

A implantação do eSocial está prevista para 2015 e foi desenvolvida para atender empresas de qualquer porte porém, a própria Constituição Federal preve um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que não possuem as mesmas demandas de grandes corporações. A Consulta Pública partiu de uma ação conjunta entre Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Receita Federal do Brasil (RFB), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , além do Sebrae e da Fenacon.

A hora de participar é agora

Desde o dia 06 de outubro estão disponíveis no site http://www.consultas.governoeletronico.gov.br os subsídios para o desenvolvimento de módulo específico do eSocial para Micro e Pequenas Empresas com documentação de apoio, manual de orientação do eSocial, itens da consulta, módulo do eSocial para MPEs e um documento de referência para consulta. Quem deseja contribuir com a consulta, deverá se cadastrar no portal do Governo Eletrônico, após efetivar o cadastro clicar em consultas em andamento e escolher a consulta que deseja contribuir, em seguida surgirá uma tela com detalhes sobre a consulta e contribuição, na tela de contribuição aparecerá o espaço para incluir uma nova contribuição e a justificativa.

Segundo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Coordenação Geral de Fiscalização, Marcos Dal Bianco Ribeiro, o objetivo do Comitê Gestor do eSocial é que a população valide a proposta apresentada e também apresente novas sugestões. De acordo com o auditor, a participação da sociedade na construção da plataforma tem o objetivo de que ela seja o mais adequada possível à realidade das empresas de pequeno porte no país. “ Desde o início do processo temos a participação da sociedade civil organizada que vem contribuindo para a construção do eSocial. O objetivo é levantar demandas específicas para esse nicho de empresas .”

Para Ribeiro, a discussão com a sociedade permite levantar situações possíveis e lembra que agora é a hora de participar. Ele acrescenta que, com o término da consulta pública, as portas não estarão fechadas para novas sugestões porém, com o sistema implantado, ficará mais difícil fazer adaptações.

O papel da FENACON na consulta pública

Para o presidente da Fenacon, Mário Berti, a Federação tem sido uma parceira estratégica da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e da Secretaria das MPE, tendo um papel importante nas sugestões de alterações de leiaute do eSocial. “Por integrar na sua base 80.000 empresas contábeis que atendem mais de 3.000.000 de micro, pequenas e médias empresas, se torna uma grande conhecedora das operações das empresas.” Ele acrescenta que a Fenacon tem sido atuante na transformação do eSocial numa ferramenta mais aderente às empresas e tornando o projeto uma verdadeira ferramenta de gestão das relações trabalhistas das empresas.

Para Berti, trata-se de um momento muito importante para escutar a sociedade e transformar as demandas empresariais em realidade no eSocial. “É uma oportunidade da sociedade interferir nas decisões e determinações do Governo.” Segundo ele, o tempo de um mês para as adaptações da paltaforma são o suficiente, pois muito já foi adequado e alterado e neste momento pode-se dar o ajuste fino para a conclusão do projeto.

Informação: a alma do negócio

Para a contadora, advogada tributarista e Membro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Tânia Gurgel, vários aspectos precisam ser pensados quando se está falando de um país continental como o Brasil, levando em conta desde as dificuldades dos micro e pequenos empresários das grandes cidades até em regiões isoladas no Norte do país, garantindo a flexibilização do envio das informações que deve acontecer de forma transparente e desburocratizada. Ela espera que as entidades responsáveis pelo debate tenham tempo para discutir de maneira adequada as questões que envolvem o eSocial para as micro e pequenas empresas respeitando os limites jurídicos.

Segundo a tributarista, o eSocial é parte de um processo que deve ser complementado com o investimento em informação e formação dos pequenos empresários para que não errem por desconhecimento. Ela sugere o investimento na elaboração de materiais didáticos em meio eletrônico que expliquem e exemplifiquem de forma simples e com exemplos cotidianos as ações que envolvem a contratação segura e correta de funcionários. “ O ideal seria um pequeno manual de obrigações disponibilizado de forma gratuita voltado às MEIs.”

Além dos empresários, segundo Tânia, os contadores também seriam beneficiados com uma cartilha clara voltada para esse nicho empresarial, uma vez que 90% das MEIs possuem contador. Ela defende ainda a capacitação dos pretendentes à empresário. “Antes de finalizar a abertura da sua empresa, o aspirante deveria passar por um curso rápido de qualificação para então poder dar o passo seguinte e constituir a sua empresa.”

Para ela, a informação é fundamental não só para as pequenas empresas como para todo o cenário empresarial, assim como, compartilhar desde já as informações necessárias como atualização de cadastro civil, endereço nos órgãos como Caixa Econômica Federal, INSS e Receita Federal ajudariam bastante todas as empresas como também quem trabalha nestas empresas. Vale lembrar “Caso o empresário forneça alguma informação equivocada ao Governo poderá ser autuado, da mesma forma caso perca os dados de ex-funcionários, isso pode ter sérias implicações na hora de concessão de benefício previdenciário aos trabalhadores como também no futuro à aposentadoria.”

Tânia lembra que segundo o Sebrae/NA, no Brasil existem 6,4 milhões de estabelecimentos. Desse total, 99% são micro e pequenas empresas (MPEs). As MPEs respondem por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado (16,1 milhões). Ainda de acordo com o Portal do Empreendedor, no Brasil existem 3,7 milhões de MEIs (dezembro/2013). Ela acrescenta que, além desse universo temos ainda outros empregadores que deverão utilizar esse sistema simplificado, o que ratifica e muito a necessidade de simplificação do sistema, como treinamento em massa.

Outro aspecto levantado pela advogada é o fato de que a maioria dos micro e pequenos empresários não sabem das implicações do seu crescimento, de seu faturamento, bem como, a mudança de tratamento tributário quando da elevação dos limites imposto pelas autoridades fiscais. Ela cita como exemplo a empresa optante do Simples Nacional que ultrapassa o volume do faturamento em mais de 20% do limite de R$ 3.600.000, a qual fica obrigada a entregar declarações do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), sistema esse que é complexo e que requer recursos tecnológicos, capacitação de equipe e sistemas integrados, os quais muitas vezes eles não têm recursos para suportar, tendo em vista, que passam a pagar ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, carga tributária estimada em mais 40%. “É preciso estimulá-los a progredir, prepará-los para isso e evitar o medo de crescer.”

Fonte: ContabilidadenaTV
03/11/2014

Atenção redobrada ao preencher a adesão ao Super Simples

Tá chegando a hora. Tudo pronto para o Super Simples?






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postado 31/10/2014 10:44 - 2442 acessos


Tá chegando a hora. Tudo pronto para o Super Simples? A partir do dia 3 de novembro, os Corretores poderão fazer a opção no site da Receita Federal. André Thozeski, Diretor de Marketing e Comunicação do Sincor-RS faz alguns alertas. A principal é sobre a situação fiscal. “Somente empresa rigorosamente em dia com todos os seus compromissos fiscais com a Receita, com o INSS e com a Prefeitura poderão aderir”, alerta.

Por isso, é muito importante fazer o levantamento da situação fiscal. Se você ainda não fez, está atrasado. Esse item é fundamental para poder fazer a adesão.“Se tiver alguma coisa em aberto, pagar imediatamente. Dívidas até 2013 podem ser parceladas pelo REFIS”, afirma.

A Lei do Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica oito tributos em um único boleto. Com a sanção da lei complementar nº 147, em agosto deste ano, a entrada nesse modelo tornou-se condicionada ao porte e faturamento e não mais à atividade exercida.

Thozeski lembra outro item importante que o corretor deve estar atento: o CNAE. “O código correto é 6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde”, diz. Toda e qualquer outra atividade que não “corretagem de seguros” leva a empresa para a tabela 6, que é a tributação das “demais atividades de serviços”. Portanto, “administração”, “cobranças”, “consórcios”, “alarmes monitorados”, “certificação digital” e outras atividades devem ser excluídas. Somente “corretagem de seguros” com o CNAE “6622-3/00 – Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde” podem ser tributadas na tabela 3.

Para outras atividades que não sejam corretagem deve ser constituída outra empresa para a prestação dos demais serviços. Esta outra empresa será tributada pela tabela 6. Portanto, muita atenção!

O Diretor de Comunicação do Sincor-RS desta ser muito importante que fique claro para o Corretor de Seguros que as alíquotas da tabela 6 são péssimas. “ Começam em 16,93% na primeira faixa e vão até 22,45% na última. Veja que na tabela 3 começam em apenas 6% e vão até 17,42% na última faixa. Além das menores alíquotas, a tabela 3 ainda tem mais uma vantagem exclusiva: a CPP (contribuição patronal à previdência, conhecida por alguns como “INSS patronal sobre a folha”) também está incluída na alíquota única”, lembra.

Ele diz ainda que mesmo o processo de adesão sendo simples é muito importante que o Corretor de Seguros procure a assistência profissional de um contador. “Assim como ‘seguro com corretor é muito mais seguro’; ‘contabilidade é com o contador’”, finaliza.

Fonte: SEGS
03/11/2014

Multas GFIP: como se proteger

Multas para não entrega de GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.






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postado 31/10/2014 09:16 - 1145 acessos


A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) tem recebido inúmeras queixas sobre as cobranças sendo geradas para o Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Boa parte das multas são do ano base 2009, levando em conta o prazo prescricional de 5 anos para cobrança das mesmas. O problema tem se extendido a muitos contadores sobre os quais têm recaído muitas destas multas levando sindicatos e entidades que representam a categoria a buscarem soluções junto aos órgaõs federais.

Recentemente o presidente da Fenacon, Mário Berti, esteve reunido com o Coordenador Geral de Arrecadação da Receita Federal, João Paulo Silva, e técnicos para tratar das multas GFIP. “Nós manifestamos nosso descontentamento e indignação por somente agora as multas de 2009 serem emitidas. E a explicação foi de adequação de sistemas. Em que pese nosso pedido de anistia, nos explicaram que, infelizmente, é o que consta na Lei e a Receita Federal tem o dever de cumpri-la”, disse Berti. Como resultado da reunião, a Fenacon repassa as seguintes orientações:
Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança;
As multas referem-se exclusivamente a entrega de GFIP fora do prazo ou por omissão na entrega;
Orientaram que a empresa que não teve movimento em determinado período, deve entregar GFIP sem movimento somente do primeiro mês; não havendo necessidade de apresentar os meses subsequentes, enquanto estiver sem movimento, até possuir movimentação novamente;
Para todas as multas emitidas pelo órgão, sempre cabe recurso, desde que haja respaldo legal. Para tanto, basta procurar uma agência da RFB;
O pagamento de multas até 30 dias após o recebimento tem 50% de desconto,
As multas podem ser parceladas, via site;
Multas para não entrega de GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

De acordo com o presidente da Fenacon, a federação não tem medido esforços para reverter a situação e conta com um projeto de lei em andamento na Câmara dos Deputados, ainda em análise numa série de comissões e também uma proposta de inclusão de um parágrafo de anistia de multas GFIP numa medida provisória. “A proposta tem o intuito de agilizar a aprovação de um texto legal de anistia, já que administrativamente, em que pese todos os esforços, nada é possível fazer, por constar em Lei a multa pela entrega fora do prazo”, declara Berti.

Ele lembra que as multas continuam a vigorar até que se consiga alguma medida de ordem legal, que é o único caminho viável para fazê-las desaparecer. “Se as multas forem indevidas, basta protocolar recursos junto às Agências da Receita Federal de suas respectivas cidades, que existe uma promessa do pessoal da própria Receita, que casos comprovadamente indevidos, serão arquivados sem multa.”

Como se proteger

Segundo os advogados especialistas em Direito Tributário e membros da Ardanaz Sociedade de Advogados, Angel Ardanaz e Rodolfo Rodrigues, o Código Civil atribui responsabilidade profissional aos contabilistas diante de atos prejudiciais aos seus clientes, no que se refere a atos praticados com culpa ou dolo porém, as novas normas tributárias estão atribuindo penalidades exageradas no que se refere à pontualidade das inúmeras obrigações acessórias, o que atribui acúmulo de obrigações e responsabilidades pelos contadores. “Desta forma, compete aos contabilistas operarem de um modo seguro mediante controle de informações e demonstração das condutas adotadas para cumprirem suas obrigações contábeis, com formalização de protocolos.”

Com relação às multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP, acrescentam os advogados, não necessariamente materializam atos em que os contabilistas possam ser responsabilizados, pois é fundamental a verificação da conduta dolosa ou culposa. Nestes casos cabem também aos contribuintes que sofreram autuações se defenderem, com auxílio de seus contadores, administrativamente e judicialmente. “Quanto aos profissionais da área contábil, estes poderão se defender de qualquer atribuição de responsabilidade que venham a sofrer em seu exercício profissional, demonstrando a ausência de dolo ou culpa na conduta da operação contábil.”

Para os advogados da Ardanaz, outra medida preventiva de extrema relevância é a de fazer constar em contrato a disposição de cláusulas que disciplinem a responsabilidade e atribuição de obrigações entre o contador e contribuinte, de modo a resguardar o prestador do serviço contábil.

Quanto à jurisprudência, eles esclarecem que, em razão da brevidade da aplicação destas multas, a jurisprudência específica sobre estes casos ainda está em formação, mas já existe no Superior Tribunal de Justiça o entendimento jurisprudencial de que na hipótese de não haver prévia declaração do tributo, mesmo sendo sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, o que afastaria as multas aplicadas em razão do atraso de GFIP.

Com relação à defesa dos contadores, os advogados são claros em dizer que, por tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória cumpre a realização de defesa na esfera administrativa ou judicial para afastar a aplicação de multas ou tentar a redução, a depender da situação de cada caso. Eles acrescentam que o artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o instituto da denúncia espontânea, sendo que o dispositivo exime de multa o contribuinte que, espontaneamente, declarar uma infração e realizar o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de iniciativa do FISCO. “Portanto, deve-se defender a tese de que, no caso do atraso de GFIP, o contribuinte sem declaração prévia, denunciou a infração e realizou o recolhimento da contribuição antes de qualquer fiscalização, logo, não é cabível a aplicação de multas.”

Fonte: ContabilidadenaTV
03/11/2014

Governo adia entrada em vigor da Lei das ONGs

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) medida provisória que adia para julho de 2015 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014






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postado 31/10/2014 09:09 - 459 acessos


Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) medida provisória que adia para julho de 2015 a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece normas de parcerias entre governo e organizações civis. O texto original, decorrente de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia a vigência a partir de novembro.

A MP 658/2014 também altera as regras de transição. Pelo texto da Lei 13.019 (artigo 83), as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor permanecerão regidas pelas normas vigentes ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da nova legislação, no que for cabível. Essa previsão não atinge, porém, as prorrogações firmadas após a promulgação da norma, exceto no caso de prorrogação de ofício (também prevista em lei), exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública. A exceção agora, conforme o texto da MP, é para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e não já depois da sua promulgação.

Marco civil

A lei, considerada um marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o governo, estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre a União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.

Além disso, elenca ações que são configuradas como atos de improbidade, como fraudar licitações envolvendo ONGs e liberar recursos públicos sem a observância das normas legais. Quando apresentou o projeto (PLS 649/2011), no final de 2011, Aloysio Nunes destacou a obrigação de prestação de contas no padrão das normas brasileiras de contabilidade.

- Cria-se um antídoto eficaz contra o clientelismo, contra a escolha de entidades para atender não a interesse público, mas ao interesse particular do dirigente público que as escolhe; dá total transparência à forma de escolha dos projetos e das ONGs, através de concursos públicos, de chamamento público de projetos - explicou o senador.

Fonte: Agência Senado
02/11/2014

Microempresas serão mais atendidas pelo governo federal

O Sebrae vai atuar como avalista, sendo o fundo um serviço destinado a oferecer garantias complementares






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postado 31/10/2014 09:06 - 611 acessos


Comandatuba - Voltado às franquias, novo fundo de aval pode garantir até 80% dos financiamentos requeridos por franqueados junto às instituições financeiras. O objetivo do Fampe Franquias é facilitar o acesso de pequenos negócios a financiamentos, por intermédio de garantias complementares, em operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras conveniadas.

A ideia do financiamento, em especial, é facilitar garantias, uma das principais barreiras para o acesso de pequenos negócios ao crédito produtivo, segundo o Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

O Sebrae vai atuar como avalista, sendo o fundo um serviço destinado a oferecer garantias complementares, exclusivamente a pequenos negócios, cabendo à instituição financeira conveniada realizar o processo de concessão de financiamento. "É importante ressaltar que o Fampe é um fundo de aval, não um seguro de crédito", ressaltou durante a 14a. Convenção ABF, em Comandatuba (BA), o diretor técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos.

Ainda a respeito do estímulo às microempresas, a questão do trabalho também foi discutida no encontro nesta quinta-feira. "Enquanto alguns defendem a redução da maioridade penal, nós apostamos nos jovens e queremos investir no projeto Aprendiz mais ampliado para as pequenas e médias empresas, que são a maioria no País, com custeamento do Pronatec", ressaltou o ministro.
Afif Domingos.

Por Camila Abud

Fonte: DCI-SP
02/11/2014

DIRF ano base 2014 - Instrução Normativa RFB nº 1503, de 29 de Outubro de 2014

A Receita Federal por meio da IN nº 1.503 (DOU de 30/04), aprovou o programa da DIRF 2015 (PGD Dirf 2015).






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postado 31/10/2014 09:02 - 800 acessos



Instrução Normativa nº 1.503, de 29 de Outubro de 2014

(Publicado(a) no DOU de 30/10/2014, seção 1, pág. 68)

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, nos arts. 60 a 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 3º a 6º, 8º, 30, 33 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4º, 5º, 7º a 9º, 15 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nos arts. 29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 10 do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 6º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resolve:


Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2014 (Dirf 2015), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf 2015 (PGD Dirf 2015) serão efetuadas com observância ao disposto nesta Instrução Normativa.


CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIRF


Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:


I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;


II - pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;


III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;


IV - empresas individuais;


V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;


VI - titulares de serviços notariais e de registro;


VII - condomínios edilícios;


VIII - pessoas físicas;


IX - instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;


X - órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;


XI - candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e


XII - comitês financeiros dos partidos políticos.


§ 1º As Dirf dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas:


I - no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ; e


II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


§ 2º Deverão também apresentar a Dirf as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a:


I - aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;


II - royalties e assistência técnica;


III - juros e comissões em geral;


IV - juros sobre o capital próprio;


V - aluguel e arrendamento;


VI - aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;


VII - carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;


VIII - fretes internacionais;


IX - previdência privada;


X - remuneração de direitos;


XI - obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;


XII - lucros e dividendos distribuídos;


XIII - cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;


XIV - rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero, relativos a:


a) despesas com pesquisas de mercado, bem como com aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 9º da Lei nº11.774, de 17 de setembro de 2008;


b) contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008;


c) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;


d) despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e do art. 9º da Lei nº 11.774, de 2008;


e) operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei nº9.481, de 1997;


f) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;


g) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, conforme o disposto no inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;


h) outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero; e


XV - demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legislação específica.


§ 3º O disposto no § 2º aplica-se inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero.


§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput e nos §§ 2º e 3º, ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


§ 5º Na hipótese de pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004.


Art. 3º Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as seguintes pessoas jurídicas, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto:


I - as bases temporárias de negócios no País, instaladas:


a) pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa);


b) pela Emissora Fonte da Fifa; e


c) pelos Prestadores de Serviços da Fifa;


II - a subsidiária Fifa no Brasil;


III - a Emissora Fonte domiciliada no Brasil; e


IV - o Comitê Organizador Local (LOC).


Art. 4º Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, deverão ser prestadas informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas Dirf apresentadas pelos(as):


I - órgãos públicos;


II - autarquias e fundações da administração pública federal;


III - empresas públicas;


IV - sociedades de economia mista; e


V - demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).


CAPÍTULO II
DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF


Art. 5º O PGD Dirf 2015, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento ou importação de dados da declaração, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será aprovado por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço .


§ 1º O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2014 bem como das relativas ao ano-calendário de 2015 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.


§ 2º A utilização do PGD Dirf 2015 gerará arquivo contendo a declaração validada, em condições de transmissão à RFB.


§ 3º Cada arquivo gerado conterá somente uma declaração.


§ 4º O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf 2015 que vier a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido ao PGD Dirf 2015.


CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DA DIRF


Art. 6º A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço informado no caput do art. 5º.


§ 1º A transmissão da Dirf será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo.


§ 2º Durante a transmissão dos dados, a Dirf será submetida a validações que poderão impedir sua apresentação.


§ 3º O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.


§ 4º Para transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no art. 1ºda Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso de pessoas jurídicas de direito público.


§ 5º A transmissão da Dirf com assinatura digital mediante certificado digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 5º.


Art. 7º O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.


Art. 8º A Dirf será considerada do ano-calendário anterior, quando apresentada depois de 31 de dezembro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.


CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF


Art. 9º A Dirf 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015.


§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2015, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário de 2015 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2015.


§ 2º Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2015, a Dirf de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada:


I - no caso de saída definitiva, até:


a) a data da saída em caráter permanente; ou


b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e


II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no § 1º para apresentação da Dirf relativa ao ano-calendário de 2015.


CAPÍTULO V
DO PREENCHIMENTO DA DIRF


Art. 10. Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquotas zero, de declaração obrigatória, bem como os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos.


Art. 11. O declarante deverá informar na Dirf os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, bem como os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo II desta Instrução Normativa, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.


Art. 12. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, conforme o disposto nos arts. 2º a 4º, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:


I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;


II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);


III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;


IV - de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;


V - auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;


VI - de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;


VII - de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;


VIII - de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);


IX - remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;


X - decorrentes do pagamento dos benefícios indiretos e reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inclusive os rendimentos isentos;


XI - tributáveis referidos no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.350, de 2010, pagos ou creditados pelas Subsidiárias Fifa no Brasil, por Emissora Fonte pessoa jurídica domiciliada no Brasil, pelos Prestadores de Serviços da Fifa, de que trata o art. 9º da Lei nº 12.350, de 2010, e pelo LOC, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;


XII - isentos referidos no caput e no § 1º do art. 10 da Lei nº 12.350, de 2010, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil, Emissoras Fonte da Fifa e Prestadores de Serviços da Fifa, observado o disposto nos §§ 6º e 7º; e


XIII - pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata o § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.


§ 1º Em relação aos incisos VI e VII deverá ser observado o seguinte:


I - se, no ano-calendário a que se referir a Dirf, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser informados, obrigatoriamente, os beneficiários dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), incluindo-se o décimo terceiro salário;


II - se, no mesmo ano-calendário, tiverem sido pagos ao portador de moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram tributação do IRRF, seja em decorrência da data do laudo comprobatório da moléstia, seja em função da natureza do rendimento pago, deverá ser informado na Dirf o beneficiário com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor mínimo anual; e


III - o IRRF deverá deixar de ser retido a partir da data que constar no laudo que atesta a moléstia grave.


§ 2º Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf, observados os limites estabelecidos neste artigo, deverá ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção.


§ 3º Em relação aos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiário de plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverão ser informados os totais anuais correspondentes à participação financeira do empregado no pagamento do plano de saúde, discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiário titular e as correspondentes a cada dependente.


§ 4º Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, relativos ao código de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).


§ 5º Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite de isenção da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.


§ 6º Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se referem os incisos V e IX do caput cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) bem como do respectivo IRRF.


§ 7º Os limites de que trata este artigo não se aplicam aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas entidades referidas no art. 3º.


Art. 13. Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto sobre a renda ou de contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), não tenha havido retenção na fonte dos referidos tributos.


Parágrafo único. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaração de ajuste anual, pagos a beneficiário pessoa física, deverão ser informados discriminadamente.


Art. 14. A Dirf deverá conter as seguintes informações relativas aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País:


I - nome;


II - número de inscrição no CPF;


III - relativamente aos rendimentos tributáveis:


a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham sofrido retenção do IRRF, e os valores que não tenham sofrido retenção, desde que nas condições e limites constantes nos incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do § 1º e nos §§ 4º e 5º do art. 12;


b) os valores das deduções, que deverão ser informados separadamente conforme refiram-se a previdência oficial, previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dependentes ou pensão alimentícia;


c) o respectivo valor do IRRF; e


d) no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf deverá conter, ainda, a informação da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuração do IRRF;


IV - relativamente às informações de pagamentos a plano privado de assistência à saúde, modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados:


a) número de inscrição no CNPJ da operadora do plano privado de assistência à saúde;


b) nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 (dezoito) anos em 31 de dezembro do ano-calendário a que se refere a Dirf, o nome e a data de nascimento do menor;


c) total anual correspondente à participação do empregado no pagamento do plano de saúde, identificando a parcela correspondente ao beneficiário titular e a correspondente a cada dependente;


V - relativamente aos rendimentos pagos que não tenham sofrido retenção do IRRF ou tenham sofrido retenção sem o correspondente recolhimento, em virtude de depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 do CTN:


a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, mesmo que a retenção do IRRF não tenha sido efetuada;


b) os respectivos valores das deduções, discriminados conforme a alínea “b” do inciso III;


c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e


d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente;


VI - relativamente à compensação de IRRF com imposto retido no próprio ano-calendário ou em anos anteriores, em cumprimento de decisão judicial, deverá ser informado:


a) no campo “Imposto Retido” do quadro “Rendimentos Tributáveis”, nos meses da compensação, o valor da retenção mensal diminuído do valor compensado;


b) nos campos “Imposto do Ano-Calendário” e “Imposto de Anos Anteriores” do quadro “Compensação por Decisão Judicial”, nos meses da compensação, o valor compensado do IRRF correspondente ao ano-calendário ou a anos anteriores; e


c) no campo referente ao mês cujo valor do imposto retido foi utilizado para compensação, o valor efetivamente retido diminuído do valor compensado;


VII - relativamente aos rendimentos isentos e não tributáveis:


a) a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, inclusive a correspondente ao décimo terceiro salário;


b) o valor de diárias e ajuda de custo;


c) os valores dos rendimentos pagos e das deduções com previdência oficial e pensão alimentícia, que deverão ser informados separadamente, conforme sejam pensão, aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou acidente em serviço;


d) os valores de lucros e dividendos pagos ou creditados a partir de 1996, observado o limite estabelecido no inciso VIII do caput do art. 12;


e) os valores dos rendimentos pagos ou creditados a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, observado o limite estabelecido no inciso VIII do caput do art. 12;


f) os valores das indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV), desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);


g) os valores do abono pecuniário;


h) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados a cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;


i) os valores das bolsas de estudo pagos ou creditados aos médicos-residentes, nos termos da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981;


j) os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC, de que trata o art. 11 da Lei nº 12.350, de 2010, até o valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês;


k) para os beneficiários que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar (fonte pagadora) desobrigados da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; e


l) outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis, desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos).


§ 1º Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto retido.


§ 2º No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem aos valores relativos a:


I - dependentes;


II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


III - contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e para o Fapi, cujo ônus tenha sido do beneficiário, destinadas a assegurar benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; e


IV - pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual.


§ 3º A remuneração correspondente a férias, deduzida dos abonos legais, os quais deverão ser informados como rendimentos isentos, deverá ser somada às informações do mês em que tenha sido efetivamente paga, procedendo-se da mesma forma em relação à respectiva retenção do IRRF e às deduções.


§ 4º Relativamente ao décimo terceiro salário, deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação e o respectivo IRRF.


§ 5º Nos casos a seguir, deverá ser informado como rendimento tributável:


I - 10% (dez por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;


II - 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de passageiros;


III - o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário:


a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tenha produzido o rendimento;


b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;


c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e


d) despesas de condomínio;


IV - a parte dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma que exceda o limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento em cada mês, pagos, a partir do mês em que o beneficiário tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada;


V - 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, em autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil (Bacen), para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento e divulgada pela RFB.


§ 6º Na hipótese prevista no inciso V do § 5º, as deduções deverão ser convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado, para a data do pagamento, pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada para venda, pelo Bacen, para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento e divulgada pela RFB.


§ 7º No caso de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, além do IRRF, a Dirf deverá conter informação sobre o valor da retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS).


§ 8º No caso de pagamento de participação nos lucros ou resultados (PLR) deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa participação e o respectivo IRRF.


Art. 15. A Dirf deverá conter as seguintes informações relativas aos beneficiários pessoas jurídicas domiciliadas no País:


I - o nome empresarial;


II - o número de inscrição no CNPJ;


III - os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou crédito e por código de receita, que:


a) tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, ainda que o correspondente recolhimento não tenha sido efetuado, inclusive por decisão judicial; e


b) não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, em virtude de decisão judicial;


IV - o respectivo valor do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte.


Art. 16. Os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser informados na Dirf:


I - da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:


a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;


b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;


c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;


d) operações de câmbio;


e) vendas de passagens, excursões ou viagens;


f) administração de cartões de crédito;


g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; e


h) prestação de serviços de administração de convênios;


II - do anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.


Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea “f” do inciso I do caput, ficará dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta no ano-calendário anterior não exceda R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).


Art. 17. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 16 deverão fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a que se referir a Dirf, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.


Art. 18. Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 2º, a Dirf a ser apresentada pela instituição administradora ou intermediadora deverá conter as informações segregadas por fundos ou clubes de investimentos, e discriminado cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o IRRF.


Art. 19. O rendimento tributável de aplicações financeiras informado na Dirf deverá corresponder ao valor que tenha servido de base de cálculo do IRRF.


Art. 20. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e o tenha compensado nos meses subsequentes, de acordo com a legislação em vigor, deverá informar:


I - no mês da referida retenção, o valor retido; e


II - nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou contribuições, na fonte, diminuído do valor compensado.


Art. 21. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior e que tenha devolvido a parcela excedente aos beneficiários deverá informar, no mês em que tenha ocorrido a retenção a maior, o valor retido diminuído da diferença devolvida.


Art. 22. Na hipótese prevista no § 2º do art. 2º, a Dirf deverá conter as seguintes informações sobre os beneficiários residentes e domiciliados no exterior:


I - Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior;


II - indicador de pessoa física ou jurídica;


III - número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;


IV - nome da pessoa física ou nome empresarial da pessoa jurídica beneficiária do rendimento;


V - endereço completo (rua, avenida, número, complemento, bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);


VI - país de residência fiscal;


VII - natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa;


VIII - relativamente aos rendimentos:


a) código de receita;


b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;


c) rendimentos brutos pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues durante o ano-calendário, discriminados por data e por código de receita, observado o limite estabelecido no § 6º do art. 12;


d) imposto retido, quando for o caso;


e) natureza dos rendimentos, conforme Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa, prevista nos Acordos de Dupla Tributação (ADT), com os países constantes da Tabela de Códigos dos Países, conforme Tabela constante do Anexo III desta Instrução Normativa; e


f) forma de tributação, conforme a Tabela constante do Anexo II desta Instrução Normativa.


Parágrafo único. O NIF será dispensado nos casos em que o país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de administração tributária no exterior, o beneficiário do rendimento, remessa, pagamento, crédito, ou outras receitas, estiver dispensado desse número.


Art. 23. No caso de fusão, incorporação ou cisão:


I - as empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por cisão total deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários, de 1º de janeiro até a data do evento, sob os seus correspondentes números de inscrição no CNPJ;


II - as empresas resultantes da fusão, da cisão parcial, bem como as novas empresas que resultarem da cisão total deverão prestar as informações relativas aos seus beneficiários, a partir da data do evento, sob os seus números de inscrição no CNPJ; e


III - a pessoa jurídica incorporadora e a remanescente da cisão parcial deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários, tanto anteriores como posteriores à incorporação e cisão parcial, para todo o ano-calendário, sob os seus respectivos números de inscrição no CNPJ.


CAPÍTULO VI
DA RETIFICAÇÃO DA DIRF


Art. 24. Para alterar a Dirf apresentada anteriormente, deverá ser apresentada Dirf retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço informado no caput do art. 5º.


§ 1º A Dirf retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso.


§ 2º A Dirf retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso.


§ 3º A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.


CAPÍTULO VII
DO PROCESSAMENTO DA DIRF


Art. 25. Depois de sua apresentação, a Dirf será classificada em uma das seguintes situações:


I - “Em Processamento”, indicando que a declaração foi apresentada e que o processamento ainda está sendo realizado;


II - “Aceita”, indicando que o processamento da declaração foi encerrado com sucesso;


III - “Rejeitada”, indicando que durante o processamento foram detectados erros e que a declaração deverá ser retificada;


IV - “Retificada”, indicando que a declaração foi substituída integralmente por outra; ou


V - “Cancelada”, indicando que a declaração foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.


Art. 26. A RFB disponibilizará informação referente às situações de processamento de que trata o art. 25, mediante consulta em seu sítio na Internet, no endereço informado no caput do art. 5º, com o uso do número do recibo de entrega da declaração.


CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES


Art. 27. O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de:


I - falta de apresentação da Dirf no prazo fixado ou a sua apresentação depois do prazo; ou


II - apresentação da Dirf com incorreções ou omissões.


§ 1º No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as penalidades a que se refere o caput serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.


§ 2º No caso de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, que se constituam em unidades gestoras de orçamento, as penalidades a que se refere o caput serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.


CAPÍTULO IX
DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES


Art. 28. Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf à RFB.


§ 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória a que se refere este artigo, deverão ser separados por estabelecimento.


§ 2º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.


§ 3º Não se aplica o disposto no caput em relação às informações de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, cujo valor seja inferior a R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos).


CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 29. Para apresentação da Dirf, ficam aprovadas:


I - a Tabela de Códigos de Receitas (Anexo I);


II - as Tabelas Relativas a Rendimento de Beneficiário no Exterior (Anexo II); e


III - a Tabela de Códigos dos Países (Anexo III).


Art. 30. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará as normas complementares a esta Instrução Normativa, em especial, as relativas ao leiaute, aos recibos de entrega e às regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos do PGD Dirf 2015.


Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO


ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS

Anexo I.pdf


ANEXO II
TABELAS RELATIVAS A RENDIMENTO DE BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR

Anexo II.pdf


ANEXO III
TABELA DE CÓDIGOS DOS PAÍSES

Anexo III.pdf



Fonte: Receita Federal do Brasil
02/11/2014

STF autoriza cobrança de INSS sobre participação em lucros até 1994

Empresas contestavam recolhimento a partir da Constituição de 1988. O relator, Dias Toffoli, votou contra INSS, mas foi vencido por 6 ministros.






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postado 31/10/2014 09:00 - 254 acessos


Uma lei de 1994 tornou obrigatório o pagamento da PLR, mas definiu que ela não fazia parte do salário, sobre o qual incide a contribuição previdenciária. Até então, várias empresas, no entanto, já entendiam dessa forma com base na interpretação de uma regra da própria Constituição de 1988. Apesar disso, o INSS fez a cobrança da contribuição até 1994 e passou a registrar os débitos, o que levou as empresas a recorrer à Justiça.

No julgamento desta quinta, os ministros decidiram acatar um recurso do INSS que contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibia a cobrança feita às empresas.

O relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli votou contra a incidência, mas foi vencido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que votaram a favor da cobrança. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido e Ricardo Lewandowski não votou, por ausência na sessão desta quinta.

O recurso do INSS julgado nesta quinta buscava efetivar a cobrança de contribuições de uma empresa do Rio Grande do Sul que havia conseguido se livrar do pagamento na Justiça Federal. Como o recurso do órgão tinha repercussão geral, todas as instâncias inferiores deverão seguir agora o entendimento do STF.

Defesa
Ao apresentar sua defesa na ação julgada no Supremo, a empresa Maiojama Participações Ltda. argumentou que o dispositivo da Constituição definiu que a participação nos lucros “é desvinculada” da remuneração, sobre a qual incide a contribuição previdenciária.

“Logo, uma vez que a participação nos lucros sobre a remuneração é imune pela Constituição Federal, jamais poderia integrar a base de cálculo de contribuição previdenciária, sem grave ofensa ao Texto Constitucional”, afirmaram os advogados da firma na peça.

Contra essa interpretação, o INSS argumentou que o mesmo trecho da Constituição previa a necessidade de lei para regulamentar a forma de distribuir a participação nos lucros e que a regra constitucional, portanto, não era “autoaplicável”.

“O dispositivo constitucional não era autoaplicável, sendo inviável sua incidência no caso em apreço, em que as contribuições exigidas são relativas à momento anterior à vigência da MP 794/94, época em que inexiste legislação específica a disciplinar a matéria”, afirmou a defesa do órgão.

Fonte: G1
01/11/2014

Ação pode reduzir contribuição à Previdência

Pedido na Justiça pode garantir economia de 20% nos pagamentos à seguridade social. Medida vale para empresas que usufruem da desoneração da folha, concedida pelo governo desde 2011






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postado 31/10/2014 08:43 - 490 acessos


SÃO PAULO - A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com a base menor, a contribuição fica quase 20% mais barata.

Para uma empresa que fatura R$ 250 milhões anualmente, por exemplo, a economia pode chegar em até R$ 1 milhão, dependendo do segmento de atuação.

A controvérsia sobre a contribuição previdenciária se originou com a desoneração da folha de pagamentos, concedida em agosto de 2011, por meio da Medida Provisória 540. O estímulo concedido pelo governo trocava um pagamento de 20% sobre a folha de pagamento por outro que variava entre 1% e 2% sobre a receita bruta.

O problema é que há divergência sobre o que exatamente compõe a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição. A Receita Federal defende a tese de que o ICMS faz parte da base. Os contribuintes, todavia, dizem o oposto.

A Justiça, por sua vez, vem adotando a posição de que o imposto estadual não faz parte da base de cálculo. Foi o caso, por exemplo, da Metalúrgica Nakayone, indústria de autopeças localizada em Cabreúva, no interior de São Paulo, que obteve sentença favorável há cerca de duas semanas.

A empresa conseguiu, inclusive, medida liminar para que desde já possa aproveitar o benefício fiscal. Caso contrário, isso só seria possível quando houvesse trânsito em julgado - isto é, decisão final. Como o Fisco quase sempre recorre de decisões desfavoráveis, o desfecho poderia demorar. "Com certeza eles virão com toda a força", diz o chefe do departamento contencioso do Briganti Advogados, Djalma Rodrigues.

Restituição

De acordo com o advogado, também é possível conseguir recuperar os valores adicionais já pagos por conta da inclusão indevida do ICMS. A sentença favorável a Nakayone também determinou que a Receita compensasse os valores, mas só no trânsito em julgado.

Segundo Rodrigues, também podem entrar em juízo para pedir a redução da contribuição as empresas dos demais setores beneficiados pela desoneração da folha. Entre eles estão: comércio varejista, teleatendimento, autopeças, plástico, têxtil, tecnologia da informação e construção.

Outra situação parecida e que pode justificar uma ação na justiça é o cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Assim como com a contribuição previdenciária, discute-se se o ICMS entra ou não na base de cálculo. Só que no último caso há motivo adicional para entrar na justiça: o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a questão em breve. A decisão pode dar maior benefício para quem ajuizou a ação.

A expectativa é que o parecer do Supremo seja favorável ao contribuinte, de acordo com a tributarista Juliana Assolari, do Gandelman Advogados. Ela destaca em julgamento recente, que tratava do ICMS no cálculo do PIS/Cofins importação, a posição da corte foi positiva aos contribuintes.

Segundo ela, é importante entrar com a ação na justiça porque a expectativa é que o STF module sua decisão. Com isso, os efeitos da sentença ficam mais restritos e o contribuinte pode não recuperar o imposto pago de forma indevida. "É um volume muito grande de dinheiro. Por isso o STF deve modular a decisão."

Por Roberto Dumke

Fonte: DCI-SP
01/11/2014

Comissão rejeita obrigação de empresa contratar seguro de vida para empregados

Para Balhman as empresas já têm encargos trabalhistas em demasia






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postado 31/10/2014 08:20 - 531 acessos




A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 3007/11, deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados.

Conforme a proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes. Pelo texto, as empresas terão liberdade para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão. As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

Relator na comissão, o deputado Antonio Balhmann (Pros-CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto. Para ele, as empresas brasileiras já enfrentam dificuldades por causa da carga fiscal e, principalmente, dos custos trabalhistas, em comparação a concorrentes internacionais.

“A imposição de mais esse custo sobre a mão de obra, de forma compulsória e desprovida de flexibilidade, nos parece medida intempestiva e contrária às aspirações de uma economia moderna e dinâmica”, justificou.

Ele acrescentou que, ao envolver todas as pessoas jurídicas, o projeto atinge microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, prestadores de serviço e uma série de outros negócios que beiram a informalidade, e cuja capacidade econômica não lhes permite sequer a contratação formal de trabalhadores. “Quanto mais incorrer em custos com essas obrigações adicionais”, completou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, deve ser analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
01/11/2014

BC diz que juro bancário deve subir após alta da taxa Selic

aumento da taxa básica de juros anunciado na quarta-feira (29) deve levar à elevação dos juros bancários, que recuaram nos últimos meses, e a uma "moderação" na liberação de financiamentos, segundo o Banco Central.






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postado 31/10/2014 08:07 - 379 acessos


BC diz que juro bancário deve subir após alta da taxa Selic


EDUARDO CUCOLO
30/10/2014 12h38

O aumento da taxa básica de juros anunciado na quarta-feira (29) deve levar à elevação dos juros bancários, que recuaram nos últimos meses, e a uma "moderação" na liberação de financiamentos, segundo o Banco Central.

O chefe do Departamento Econômico da instituição, Tulio Maciel, afirmou nesta quinta (30) que as medidas de incentivo ao crédito anunciadas em julho e agosto têm efeito restrito sobre os financiamentos. Já a mudança na Selic, que passou de 11% para 11,25% ao ano, afeta diretamente o crédito bancário.

"O mecanismo de transmissão da política monetária sobre o crédito é esse, uma elevação da taxa de juros e moderação do crédito. É claro que há outras influências, como nível da atividade econômica e confiança", afirmou.

Em setembro, a taxa média de juros para pessoas físicas caiu pelo segundo mês consecutivo, para 27,5% ao ano, menor percentual desde fevereiro (27,4%). A inadimplência passou de 4,4% para 4,2% nessas operações.

Segundo Maciel, não há contradição entre as duas ações do BC, pois as primeiras –que incluíam retirada de restrições e liberação de dinheiro para compra de carteiras de crédito entre bancos– tinham objetivos regulatórios. "Não foram para estimular o crédito."

"As medidas que foram tomadas têm alcance restrito em termo de evolução do crédito. A decisão do Copom [Comitê de Política Monetária] tem um efeito mais relevante sobre a expansão do crédito", afirmou.

Editoria de Arte/Folhapress
31/10/2014

Desoneração da folha a todos os setores é aprovada em comissão

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na manhã de hoje, o projeto de lei 4783/12, que propõe a desoneração da folha a todos os setores da economia, por opção.






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postado Ontem 08:08:41 - 1973 acessos


De autoria do Sistema Fenacon (Sescap/Sescon), a proposta foi apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) na Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado - o relatório foi da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) – será necessária a opção de contribuição previdenciária entre 20% da folha salarial ou uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% sobre a receita bruta da empresa. Ainda pela proposta, as empresas interessadas deverão fazer a opção na ocasião do recolhimento da primeira contribuição do ano, com validade para todo o ano, não cabendo retificação.

O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, participou da sessão que aprovou a proposta e comemorou o resultado. “Foi a primeira vitória que conquistamos. É justo que a desoneração da folha seja feita de forma igualitária, pois o país precisa gerar empregos em todos os setores da economia”, disse.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Fenacon
31/10/2014

6 mentiras que você ouviu sobre ser chefe (e deve esquecer)

Chefe: você acha que a sua autoridade será suficiente para garantir a produção? Ledo engano, diz especialista






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postado Ontem 08:52:16 - 653 acessos


Engana-se quem pensa que virar chefe significa se livrar para sempre das tarefas maçantes do cotidiano e só observar "tranquilamente" o trabalho dos outros.

O líder na verdade é um acumulador de funções, segundo explica João Marcelo Furlan, sócio da Enora Leaders. “A menos que tenha um altíssimo cargo dentro da empresa, você ainda vai ter algum papel operacional”, afirma ele.

Furlan diz que a necessidade de executar tarefas técnicas surpreende sobretudo os novatos. “Quem é inexperiente muitas vezes esquece que chefes também têm os seus próprios chefes, e precisam elaborar planilhas, documentos e relatórios para eles”, ilustra o especialista.

Muitos aspirantes à cadeira do patrão também ignoram que estar em um cargo de liderança implica ter diversas obrigações e dificuldades que passam longe das preocupações do resto da equipe.

Com a ajuda de Furlan, EXAME.com traz alguns equívocos ligados ao assunto que merecem ser desconstruídos. Veja a seguir:

1. A equipe vai te obedecer só porque você é o chefe

Acha que ter autoridade é suficiente para garantir a produção? Ledo engano, diz Furlan. “Não adianta mandar as pessoas fazerem algo, elas precisam ter vontade de atender aos seus pedidos”, explica.

E isso não é nada fácil. De acordo com ele, motivar outras pessoas é uma habilidade que exige treino, maturidade e uma boa dose de inteligência emocional.

2. É mais fácil ver a entrega ser feita do que fazê-la

“A vida do chefe não é nada mansa”, brinca Furlan. Ao contrário do que muitos pensam, gerar resultados a partir do trabalho de outras pessoas pode ser muito custoso.

“Você precisa ter capacidade técnicas, para planejar e organizar as tarefas alheias, mas também habilidades mais comportamentais, para mobilizar e acompanhar as pessoas”, diz o especialista.

3. O chefe tem independência para fazer o que quiser

Ser líder não significa ter licença para tomar decisões arbitrárias. “Você ainda vai ser parte do sistema e, como tal, precisará se adaptar às suas regras e limitações”, explica o sócio da Enora Leaders.

O chefe precisa se moldar a todo tipo de restrição. O orçamento, por exemplo não está à sua plena disposição, e nem as suas ideias podem contrariar a estratégia global da empresa. “Existem também muitas disputas internas e jogos de poder que diminuem a liberdade do líder”, comenta Furlan.

4. Sua relação com antigos colegas não vai mudar porque você virou chefe

De uma forma ou de outra, assumir uma posição gerencial afeta os relacionamentos que você construiu até então na empresa. “Você passa a ter acesso a informações confidenciais e, querendo ou não, é obrigado a jogar no time do patrão”, afirma o especialista.

Segundo ele, precisar defender os interesses da empresa - mesmo que isso signifique demitir um amigo, por exemplo - causa frustração em muitos chefes novatos. “É difícil, mas você precisa estar preparado para se afastar um pouco”, diz.

5. Se você não conseguir atender à expectativa, tudo bem

Ao dar uma promoção, a empresa oferece também um voto de confiança - mas ele não é para sempre. “É um caminho sem volta: você não pode retornar a uma posição operacional, caso não dê certo”, diz ele.

Em outras palavras, as expectativas precisam ser correspondidas para que o chefe se mantenha no cargo. “Você precisa ter certeza de que está preparado para liderar antes de aceitar um convite como esse”, afirma.

6. A chefia é a linha de chegada da carreira

Outro mito comum é pensar que o chefe é o “sabe-tudo” que atingiu o nível máximo de desenvolvimento na empresa. “Na verdade, essa é justamente a hora em que você mais vai aprender’”, diz o especialista.

Se é provável que o profissional tenha sido alçado à chefia porque era um bom "técnico", é fato que ele passará a ser avaliado em quesitos até então inéditos para ele. “É como se jogassem você em uma piscina: ou você aprende a nadar ou vai engolir água”, brinca Furlan.

Fonte: Exame.com
31/10/2014

Qual o prazo para pagamento de verbas rescisórias?

Advogada responde dúvidas sobre rescisão






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postado Ontem 15:12:50 - 864 acessos


As verbas rescisórias, conforme disposto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, devem ser pagas nos seguintes prazos:

a) No primeiro dia útil após o cumprimento do aviso prévio, seja no pedido de demissão ou na dispensa pelo empregador;

b) No primeiro dia útil após o fim do contrato por prazo determinado (por exemplo, um contrato de experiência);

c) Até o 10º dia a contar da notificação da rescisão do contrato por justa causa;

d) Até o 10º dia do pedido de demissão, quando dispensado o profissional do cumprimento do aviso prévio;

e) Até o 10º dia da notificação da dispensa pelo empregador, quando dispensado o cumprimento do aviso prévio (aviso prévio indenizado);
f) Até o 10º dia da comunicação da rescisão antecipada de contrato por prazo determinado.

Ressalta-se que no caso do prazo até o 10º dia a contar da notificação da rescisão do contrato deve-se excluir o dia de início e incluir o dia do vencimento (art. 132 do Código Civil).

Além disso, é orientação do Ministério do Trabalho e Emprego a realização do pagamento das verbas rescisórias antecipadamente quando o 10º dia cair em feriado, sábado ou domingo.

Por exemplo, caso a comunicação de dispensa por justa causa ocorresse no dia 17/9/2014 (quarta-feira), nesse caso o 10º dia seria o dia 27/9/2014 (sábado). Assim, o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer até 26/9/2014 (sexta-feira).

Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Fonte: Exame.com
31/10/2014

eSocial: preocupação não deve ser com prazo e sim com planejamento, orienta Sescon Rio de Janeiro

Apesar do cronograma só valer a partir da aprovação do layout, análise antecipada da base de dados das empresas facilita adequação dos processos






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postado Ontem 16:41:46 - 370 acessos


Apesar do cronograma só valer a partir da aprovação do layout, análise antecipada da base de dados das empresas facilita adequação dos processos

Como toda novidade, a implantação do eSocial tem gerado muitas dúvidas. No entanto, diferentemente do que tem sido divulgado, o maior desafio para que o projeto saia do papel não está em sua parte fiscal e nem no cronograma para adaptação, e sim na necessidade de que as empresas se planejem e organizem suas informações com rigor.

O cronograma negociado e apresentado pelo Ministério do Trabalho este ano para implantação do eSocial se mostrou viável, pois somente após a liberação do layout final é que serão contados os 365 dias para o início da obrigatoriedade. Portanto, a preocupação das empresas não deve ser com o prazo de adequação e sim com o planejamento, orienta o Sescon Rio de Janeiro, filiado ao Sistema Fenacon, que tem em sua base de filiados 400 mil empresas de serviços, além de representar empresários da contabilidade de todo o país.

“Neste momento, é importante que as empresas e seus contadores comecem a análise da sua base de dados. A adequação dos processos e o planejamento da implantação podem começar já. Quanto antes iniciar mais tranquilo e barato será”, afirma Lucio Fernandes, presidente do Sescon Rio de Janeiro.

Na opinião do presidente da Fenacon, Mario Berti, a preocupação quanto ao eSocial está um pouco exagerada. “Temos certeza de que uma implantação bem planejada terá sucesso e será feita com tranquilidade”, destaca. Pela grandiosidade do projeto e a necessidade de várias informações de alguns setores da empresa, todos os atores devem estar atentos: setor contábil, de RH, fiscal e os empresários têm sua parcela de responsabilidade na entrega do eSocial e portanto devem se preparar e estarem atentos. “Como toda nova implantação, requer trabalho, mas não há motivos para alarde”, orienta Berti.

Obrigação fiscal

O eSocial não cria nenhuma nova obrigação fiscal. Pelo contrário, a medida do Governo Federal vem para reduzir a burocracia imposta às empresas brasileiras e consequentemente melhorar o ambiente de negócios do país. Hoje, as companhias têm que prestar diversas informações de forma descentralizada a vários órgãos, como a Receita Federal, Caixa, Previdência Social, entre outros. E a proposta do eSocial é justamente unificar todos esses dados, permitindo às empresas a redução de seus custos, evitando a redundância das informações fiscais, e ao Governo ter um melhor controle das informações das relações de trabalho e emprego bem como das contribuições sociais.

Para a correta implantação do eSocial, é essencial que as empresas organizem o envio dessas informações, pois é a partir dessa transmissão que o Fisco vai ou não validar os dados. Em suma, o projeto está intimamente ligado à forma e ao envio das informações, não aos impostos em si.

Fonte: Contabilidade na TV
31/10/2014

Cresce proteção previdenciária dos trabalhadores

Estudo do Ministério da Previdência Social, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013, traz informações sobre o crescimento da proteção social no Brasil.






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postado Ontem 17:11:20 - 273 acessos


Estudo do Ministério da Previdência Social, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013, traz informações sobre o crescimento da proteção social no Brasil. O crescimento é avaliado considerando-se a população ocupada, pessoas com idade entre 16 e 59 anos, que correspondiam a 88,2 milhões de pessoas em 2013. Os números apontam que 72,5% da população ocupada do país contava com proteção previdenciária em 2013, contra 71,5% em 2012.

Considerando a série histórica desde 1992, para o Brasil (sem área rural do Norte) houve um crescimento de 61,7%, em 2002, para 72,5% em 2013. Tanto de 2012 para 2013, quanto na comparação de 2002 para 2013, houve incremento da cobertura tanto para homens quanto para mulheres . (Clique aqui e confira o estudo completo).

São cerca de 64 milhões de brasileiros vinculados ao sistema de seguridade social e regimes próprios de previdência (a que estão vinculados os servidores públicos). Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, “as medidas de inclusão previdenciária como o Empreendedor Individual e o programa das donas de casa de baixa renda, tem grande participação neste resultado positivo”, destaca.

Outra boa notícia da comparação entre as Pnad 2012 e 2013 é que o aumento da população protegida ocorreu simultaneamente ao crescimento da população ocupada, de 86,6 para 88,2 milhões de pessoas. Ou seja, trata-se de um indício de que o mercado de trabalho formal cresceu o suficiente para absorver os novos integrantes e, adicionalmente, reduzir a exclusão social.

Perfil da proteção- Dos 88,2 milhões da população ocupada, 50 milhões são homens e 38,2 milhões mulheres. A unidade da federação com maior cobertura social é Santa Catarina, com 85,3% da população ocupada socialmente protegida. A que possui o menor índice de cobertura social é o Pará, com 56%, abaixo da média nacional que é de 72,5%. Das 27 unidades da federação, 17 ainda estão abaixo desta média, todos das regiões Norte e Nordeste, mais Mato Grosso do Sul e Goiás, no Centro-Oeste.

Entre os socialmente protegidos, estão 50,1 milhões de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), 6,2 milhões de trabalhadores rurais – os segurados especiais – e os servidores públicos vinculados aos regimes próprios de previdência social – 6,7 milhões de pessoas. Também estão socialmente protegidos 919 mil pessoas que não contribuíram para a Previdência, mas recebem algum tipo de auxílio.

Olhando para a posição na ocupação verifica-se que os trabalhadores empregados são a maioria da população ocupada, 82,9% em 2013, número que se mantém estável nos três últimos anos. Chama a atenção o crescimento da participação dos domésticos na população ocupada: de 41,1% em 2012 para 44,4% no último ano.

Desprotegidos- Apesar da crescente expansão da proteção previdenciária, 24,2 milhões de brasileiros ainda estão socialmente desprotegidos. O que corresponde a 27,5% do total da população ocupada. Ao analisar a população socialmente desprotegida verifica-se que 13,6 milhões são homens e 10,6 milhões mulheres

Do total de desprotegidos em 2013, 13,3 milhões possuíam capacidade contributiva, com renda igual ou maior que o salário mínimo. Desse total, 3,7 milhões estavam na faixa dos 30 a 39 anos, 7 milhões ganhavam entre um e dois salários mínimos, sendo a maior parte deles de trabalhadores domésticos e empregados sem carteira e trabalhadores por conta-própria.

Do total de desprotegidos, outros 10 milhões possuíam rendimento inferior ao valor do salário mínimo e, portanto, teriam dificuldade para contribuir para a Previdência. Além de possuírem taxa de proteção social mais baixa, as mulheres são maioria entre os desprotegidos sem capacidade contributiva (5,9 milhões) e minoria entre os desprotegidos com capacidade contributiva (4,4 milhões).

Informações para a imprensa

Natália Oliveira

(61)2021-5321

Ascom/MPS

Fonte: Previdencia Social
30/10/2014

Ministério do Trabalho lança nova Carteira Digital

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou a nova Carteira de Trabalho Digital. A novidade traz como benefícios ao cidadão a entrega do documento no ato da solicitação e a integração






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postado Ontem 09:54:33 - 1324 acessos


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou a nova Carteira de Trabalho Digital. A novidade traz como benefícios ao cidadão a entrega do documento no ato da solicitação e a integração das informações de diversos bancos de dados do governo federal.



A mudança integra o projeto de modernização do Ministério e dos serviços prestados ao cidadão que está sendo implementada gradativamente em todo o território nacional e também torna o documento 100% gratuito, sem que o cidadão necessite mais desembolsar pela foto.

O novo sistema da CTPS Digital tem validação nacional dos dados do trabalhador. Isso garante mais segurança ao documento e ao trabalhador, que tem todas as suas informações cruzadas e analisadas no ato na solicitação da carteira.

O cidadão passa a contar com todas as informações atualizadas e disponíveis no novo documento, o que deve permitir maior agilidade no pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários. Além disso, com a validação nacional de dados feita em tempo real, a mudança também vai combater possíveis tentativas de fraude contra o trabalhador e contra os benefícios pagos pelo governo federal.

A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos do MTE já possam estar emitindo o documento na hora, utilizando o cruzamento de dados.

“Estamos investindo em projetos, como o da fiscalização eletrônica e na reestruturação da rede de atendimento. O lançamento da nova carteira digital é mais um passo nesse processo. Nenhum trabalhador precisará ficar esperando por um documento tão importante”, disse o ministro Manoel Dias.

“Para o ano que vem estamos preparando o cartão do trabalhador, mas vamos manter toda a simbologia da carteira de trabalho, tão respeitada pelo trabalhador”, acrescentou.

Quem já tem o documento não precisa se deslocar até as agências do MTE para emitir uma nova carteira. A antiga permanece válida. Somente no caso de uma segunda via ou da emissão da primeira via é que ocorre a impressão e validação pelo novo sistema.

Fonte: Portal Brasil
30/10/2014

Começa nesta quinta-feira, prazo para empresas contestarem índices que compõem o FAP (Fator Acidentário de Prevenção)

Índice influencia no percentual do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) a ser pago pelas empresas em 2015






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postado Ontem 09:44:03 - 419 acessos


Começa nesta quinta-feira, 30 de outubro, e vai até o dia 1º de dezembro, o prazo para as empresas contestarem os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, utilizados para o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Os índices foram divulgados em setembro nos sites da Receita Federal e Ministério da Previdência Social.

“O índice é importante porque influencia no percentual do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) a ser recolhido pelas empresas em 2015, que poderá ser majorado em até 100% a depender do número de benefícios acidentários pagos pela Previdência Social em relação aos empregados”, avisa a especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados, Cibele Paula Corredor.
Ela explica que contestar devidamente o índice aplicado, suspende a obrigatoriedade do recolhimento com o percentual correspondente até a decisão administrativa sobre a contestação.

A advogada orienta que as empresas que tiveram o FAP instituído em número maior que 1,000 podem fazer a contestação. Para tanto, é preciso verificar com cautela todos os benefícios que foram considerados para este cálculo, pois muitas vezes são incluídos benefícios decorrentes de acidentes de trajeto, os quais não podem ser atribuídos à empresa. “O mesmo acontece com doenças consideradas profissionais pelo INSS, quando o médico da empresa discorda do enquadramento”,diz.

“Para fazer a contestação, as empresas precisam apresentar toda a documentação relativa aos investimentos em saúde e segurança e os elementos técnicos que demonstrem a não caracterização do benefício indevidamente considerado como acidente do trabalho”, finaliza Cibele Paula Corredor.

Fonte: maxpress net
30/10/2014

5 questões para empreendedores que planejam adotar o formato de franquia

O que um negócio precisa ter para se tornar uma franquia? O empresário José Carlos Semenzato cita 5 questões para os empreendedores levarem em consideração






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postado Ontem 09:20:26 - 309 acessos


setor de franquias não para de crescer. Somente ano passado, segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), foram faturados R$ 115,6 bilhões no Brasil, um crescimento de 11,9% se comparado ao ano anterior. Com o mercado em alta, empreendedores estão, cada vez mais, avaliando a possibilidade de adotarem o modelo de franquia para os seus negócios. Somente no Brasil existem 2.703 marcas registradas, sendo que 277 foram criadas apenas no último ano. Segundo José Carlos Semenzato, antes de transformar um negócio em franquia é preciso verificar se ele possui realmente este potencial. A seguir, e com base em seu know how de 20 anos de experiência no franchising, o empresário sugere que empreendedores respondam 5 questões cruciais antes de se lançarem neste mercado:

1. O negócio é sucesso localmente?
Este deve ser o primeiro item a se considerar. O produto ou serviço oferecido é desejado na região na qual foi lançado? Se a receptividade é morna, dificilmente será bem aceito em outras regiões. É preciso primeiro ser um sucesso local, depois nacional.

2. O produto ou serviço pode ser ‘clonado’ em outros locais?
Alguns negócios só prosperam localmente. Por exemplo, uma clínica de estética que tem seu nome fortemente ligado a um cirurgião plástico. Os métodos dele podem ser replicados, mas o profissional é um só. Neste caso, quando inauguradas franquias em outras cidades, corre-se o risco de o negócio perder o impacto.

3. Os produtos são regionalizados?
Produtos ou serviços que são restritos à cultura de uma região podem ser rejeitados em outras cidades. Em um país de dimensões continentais, este é um item fundamental a se considerar.

4. A margem de lucro cobre os gastos da franqueadora e do franqueado?
Se não cobrir, o negócio não vingará. O prazo de retorno do investimento também não deve ser muito extenso. A média nacional varia de 30 a 40 meses. Ao pensar em adotar o formato de franquia também é preciso considerar gastos com fretes e se os fornecedores têm a capacidade de atender a rede em todo o país.

5. Já testou o negócio tempo suficiente?
Para ser multiplicado, um negócio precisa ter sido muito bem testado. Esta experiência é vital para se desenvolver metodologias, manuais e treinamentos para futuros franqueados. É preciso ter muita segurança de que o negócio possui uma receita de sucesso. Também não é aconselhável comercializar mais do que duas franquias até o empreendedor avaliar se o negócio tem boa receptividade. As ‘franquias teste’ vão mostrar, na prática, a rotina do negócio e os potenciais desafios do mesmo.

Fonte: Administradores.com
29/10/2014

Trabalho na lavoura de cana em calor excessivo gera direito a adicional de insalubridade (29/10/2014)

Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar que exerce atividade exposto ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.






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postado Ontem 09:10:00 - 325 acessos


Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador da lavoura de cana-de-açúcar que exerce atividade exposto ao calor excessivo, inclusive em ambiente externo com carga solar, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Esse foi o fundamento utilizado pela 6ª Turma do TRT de Minas ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma usina açucareira e reconhecer o direito de um trabalhador rural, que atuava no corte e plantio da cana-de-açúcar, ao recebimento do adicional de insalubridade por exposição ao calor.

A decisão se baseou em uma segunda perícia técnica produzida nos autos. Na primeira, não foi constatada a insalubridade. Mas o trabalhador afirmou que a conclusão contrariava outros laudos periciais realizados no mesmo local e requereu a realização de nova perícia. Entendendo que a matéria não estava suficientemente esclarecida, o juiz atendeu ao pedido. O outro perito, combinando os dados colhidos na ocasião com outros coletados por ele mesmo em perícias anteriores, apurou que o trabalhador ficava exposto ao agente insalubre "calor" acima dos limites de tolerância. E foi esta a conclusão que prevaleceu.

A relatora do recurso da empresa, juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires, não acolheu a tese de que o Anexo 3 da NR-15 versa apenas sobre calor artificial: "Na referida norma, há previsão acerca da medição de calor em ambientes externos com carga solar (caso do ambiente de trabalho do autor)", frisou. E, já de cara, ela rechaçou o entendimento de que a NR-15 se aplicaria apenas a trabalhadores urbanos, sendo o trabalho rural regulamentado apenas pela NR-31. Para a julgadora, a NR-15 é norma de ordem pública geral, que visa garantir a saúde, segurança e higidez física do trabalhador. E, por óbvio, nos locais de trabalho rural, também devem ser observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 13 da Lei 5.889/73).

Conforme esclareceu a julgadora, a insalubridade não foi caracterizada pela mera exposição do empregado a raios solares decorrente da sua atividade a céu aberto. Mas ocorreu porque o calor a que se submeteu no trabalho atingiu níveis superiores aos limites de tolerância previstos na norma regulamentar, sendo irrelevante o fato de que este calor fosse proveniente do sol. Segunda ela, a questão está pacificada pela OJ-SDI1-173 do TST, que afasta o direito a percepção do adicional pela simples exposição aos raios solares (item I), mas garante o seu pagamento pela exposição ao calor excessivo, inclusive quando oriundo de carga solar (item III).

Quanto à frequência do fator, a juíza convocada explicou que a exposição era habitual, pois o empregado lidava diretamente no corte e plantio da cana de açúcar, exercendo atividade contínua e pesada, exposto às condições climáticas do local. Ela observou que as medições do perito, em diferentes horários do dia ao longo do ano, demonstraram que o calor foi excessivo em todos os meses, ultrapassando os limites previstos no Anexo 3 da NR-15. E, para a relatora, a utilização pelo empregado de blusas de mangas compridas, touca e outras vestimentas não bastava para protegê-lo do agente insalubre identificado, mas de cortes produzidos pelas folhas da cana, como afirmou o próprio perito.

Por fim, a julgadora afastou a afirmação da empregadora de que a atividade do reclamante não se encontra classificada pelo MTE como insalubre. Isso porque o item 15.1.1 da NR-15 estabelece que são atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: "acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12", abrangendo, portanto, a situação do reclamante.
( 0000212-45.2013.5.03.0070 RO )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
29/10/2014

Com gestão mais digital, Receita quer aumentar fiscalização e reduzir sonegação de impostos

Leão deve facilitar o cumprimento das regras de impostos com digitalização de processos






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postado Ontem 08:49:11 - 618 acessos


A Receita Federal quer tornar a vida dos contribuintes brasileiros mais fácil ao lidar com os impostos e tributos, seja dos consumidores (pessoa física) ou das empresas (pessoa jurídica). Para conseguir reduzir a sonegação de impostos, a ideia é tornar o preenchimento das declarações para os dois tipos de contribuintes mais simples, fáceis e digitais.

O subsecretário de fiscalização da Receita, Federal Iágaro Jung Martins, explicou nesta terça-feira (28) que, antigamente, a Receita tratava todos os contribuintes (grandes, médios e pequenos) da mesma forma, mas que, nos últimos anos, o órgão começou a mudar seu modelo de gestão para melhorar a eficiência na fiscalização.

“De 2016 a 2019, a Receita vai dar mais assistência aos contribuintes que querem cumprir as normas e vai reforçar a lei para quem não quer cumprir as obrigações”, disse Martins durante o evento Synergy, realizado pela Thomson Reuters, em São Paulo.

A sonegação de impostos no Brasil, segundo o Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), já ultrapassou R$ 413 bilhões neste ano — de 1º de janeiro até 28 de outubro.

A Receita acredita que a metodologia do Sonegômetro (do Sinprofaz) está equivocada e que apresenta um número maior do que o real. Apesar de não ter o valor atual da sonegação no País, Martins apresentou os dados de pessoas física.

— Recebemos 27 milhões de declarações de Imposto de Renda neste ano. Apenas 1 milhão teve apontamentos na malha [fina].

Fiscalização nos aeroportos

Embora não tenha detalhado, a Receita anunciou recentemente que os passageiros de voos internacionais passarão por maior fiscalização nos aeroportos brasileiros, em breve, para diminuir a sonegação dos turistas em compras no exterior.

Além do nome de cada passageiro de voos internacionais, a Receita receberá das companhias aéreas informações como a profissão, os lugares que a pessoa visitou nos últimos meses e quantas vezes ela saiu do Brasil.

Segundo Martins, no entanto, esse tipo de sonegação não é o mais importante para a Receita.

O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci, nega que a intenção do órgão, com as novas medidas, seja aumentar a arrecadação da Receita.

O objetivo, diz, é acelerar o tratamento para o cidadão comum, para que não tenha nenhum indício de irregularidade.

Fonte: R7
29/10/2014

Dizer obrigado à equipe é um dos 13 hábitos do profissional bem-sucedido ao fim do dia

Atualizar lista de tarefas, despedir-se dos colegas e fazer um balanço do dia também estão incluídos na rotina dos últimos 10 minutos de expediente, dizem especialistas






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postado Ontem 08:40:49 - 373 acessos


RIO — Atualizar lista de tarefas, dar a última checada no e-mail, fazer um balanço do que foi feito no dia. Enquanto alguns profissionais passem os últimos minutos do expediente de olho no relógio, outros aproveitam os últimos instantes na empresa, checando tarefas e se organizando para enfrentar a agenda do dia seguinte.

"Como você termina o dia de trabalho é muito importante", diz Michael Kerr, palestrante internacional de empresas e autor de “You Can't Be Serious! Putting Humor to Work” (“Você não pode estar falando sério! Colocando humor no trabalho”, em tradução livre). Segundo ele, “Isto pode definir o seu estado de espírito para o resto do dia, pois isso pode afetar suas relações pessoais, o nível geral de satisfação, e quão bem você irá dormir naquela noite. Além disso, irá definir o cenário para o seguinte”.

Lynn Taylor, especialista em ambiente de trabalho, afirma em artigo do site americano Business Insider, que as pessoas mais bem-sucedidas normalmente têm uma rotina durante a qual tentam mitigar tarefas que possam atrasá-las ou impedi-las de terem foco nos eventos da manhã seguinte.

Diante deste cenário, o Business Insider listou alguns dos hábitos que esses profissionais bem-sucedidos cumprem nos últimos dez minutos da jornada de trabalho.

Costumam dizer obrigado. Grandes ambientes de trabalho são construídos com uma base de gratidão e reconhecimento. O hábito de agradecer quem lhe ajudou durante o dia, no fim da jornada de trabalho, é uma forma extremamente eficaz de contribuir para um bom ambiente de trabalho.

Atualizam suas listas de tarefas. Os profissionais bem-sucedidos sempre estão de olho na lista com seus afazeres. No fim do dia, verificam o progresso do dia e se finalizaram algumas das tarefas e atualizam o que ficou para ser feito no dia seguinte.

Se despedem dos colegas ao fim do dia. Desejar boa tarde ou boa noite de forma amigável é uma atitude pouco valorizada, mesmo requerendo pouco esforço. Lembre-se que o cumprimento lembra ao seu chefe e à equipe que, além de profissional, você é uma pessoa educada.



Organizam sua mesa, computador e ambiente de trabalho. Os projetos levam muito mais tempo para ser concluídos quando não somos organizados. Por isso, dizem os especialistas, ter um ambiente de trabalho e a mesa em ordem ajuda a pensar com clareza e dar prioridade às coisas de forma mais eficaz. E, também, facilita na hora de encontrar mais rapidamente os documentos importantes na hora que precisar. Por essas e outras, profissionais bem-sucedidos se preocupam em organizar a mesa e os arquivos no computador, salvando os documentos nas pastas corretas.

Vão embora de bom humor. Sair do escritório sorrindo deixa um clima mais agradável para você e os colegas de trabalho. Os líderes bem-sucedidos costumam deixar uma boa impressão no fim do expediente, e este clima irá durar até a manhã seguinte, diz Lynn Taylor.

Analisam o que já fizeram. Lynn Taylor diz que, além de se concentrar no que ainda precisa ser feito, é importante olhar para trás e ver o que já foi feito. Da mesma opinião, Michael Kerr acredita que separar um minuto para fazer este tipo de reflexão pode deixar o funcionário com um sentimento de realização e, num dia particularmente difícil e agitado, vai ver que conseguiu fazer muito mais do que acreditava.

Simplesmente vão embora. Os profissionais de sucesso evitam a tentação de ficar enrolando no escritório. Eles sabem como é importante o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal, por isso tentam sair do escritório em uma hora decente. "Ficar por ficar, sem nenhuma boa razão, irá limitar seu nível de energia para quando precisar no dia seguinte'', explica Taylor.

Param por um momento para refletir sobre o dia. As pessoas de sucesso refletem sobre os projetos do dia, e analisam por quais motivos deram certo ou errado durante o expediente. "Os profissionais experientes sabem que, se não estão aprendendo, não estão crescendo", diz Lynn Taylor.

Identificam as mensagens urgentes. Você está perto de sair do trabalho, mas continua recebendo e-mails, telefonemas e outras demandas variadas. Sejam urgentes ou não. Profissionais eficientes sabem distinguir quais precisam de uma resposta imediata e o que pode esperar até o próximo dia de trabalho.

Mantêm o foco. As pessoas bem-sucedidas não se distraem com atividades que não são relacionadas com o trabalho no fim do dia. “Este é um momento em que sua mente pode se dispersar. Normalmente, não somos tão focados no final do expediente'', explica Taylor.

Definem seus principais objetivos para o dia seguinte. Os profissionais de sucesso têm uma lista diária de tarefas e sabem identificar os principais objetivos para o dia seguinte. Quanto mais organizada for essa agenda, mais a pessoa pode ser capaz de se concentrar no resto do dia, com a cabeça fria, e ficar pronto para trabalhar no dia posterior, afirma a especialista em ambiente de trabalho.

Permitem que os colegas de trabalho saibam como entrar em contato até o dia seguinte. As pessoas mais bem-sucedidas avisam a seus chefes e colegas se estarão ou não disponíveis, fora do expediente, até a manhã seguinte, seja pelo e-mail ou celular. Mas não necessariamente ele ficar checando o e-mail corporativo durante suas horas de descanso.

Checam sua agenda da manhã seguinte. A pior maneira de começar o dia é chegar no trabalho e descobrir que você tem uma reunião em cinco mimutos. As pessoas de sucesso verificam a agenda e buscam rever como o dia seguinte vai se desenrolar. Isso, segundo Kerr, permite que elas cheguem para o próximo dia útil melhor preparados, mais confiantes e menos estressados.

Fonte: O Globo
28/10/2014

Inadimplência das empresas tem alta de 13,4% em setembro

Inadimplência de empresas: de janeiro a setembro, indicador registra elevação de 7,4% em relação ao ano passado






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postado 28/10/2014 14:05 - 493 acessos


A inadimplência das empresas registrou alta de 13,4% em setembro, na comparação com igual período do ano passado, informa a empresa de consultoria Serasa Experian, divulgado hoje (28).

É a maior alta desde outubro de 2012, quando índice ficou em 13,8%. Em relação a agosto, no entanto, houve queda de 0,5%.

Já no acumulado de janeiro a setembro, o indicador também registra elevação de 7,4% em relação aos nove primeiros meses do ano passado.

Os economistas da Serasa Experian creditam o resultado ao fraco desempenho da atividade econômica, que prejudica a geração de caixa das empresas.

Eles destacam também a elevação dos custos, tanto financeiros quanto operacionais, como fator que leva ao endividamento.

Entre as despesas que prejudicam a saúde financeira das empresas, os economistas destacam os juros em patamares mais elevados e o aumento dos salários, acima dos ganhos de produtividade.

A leve queda mensal no indicador (-0,5%) foi influenciada principalmente pelo decréscimo das dívidas de cheques sem fundos, com variação negativa de 11,9%.

As dívidas não bancárias (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços) também tiveram declínio de 0,2%.

A inadimplência com bancos, por sua vez, ficou relativamente estável, variação de 0,1%. Houve elevação apenas no segmento de protestos com alta de 6,8%.

O valor médio dos cheques sem fundos caiu 6,2% no acumulado de janeiro a setembro ante igual período do ano passado, ficando em R$ 2.297,56.

Também houve decréscimo (2,7%) no valor das dívidas com os bancos (R$ 4.934,87). Os títulos protestados (9,8%) e as dívidas não bancárias (7,3%), por outro lado, tiveram acréscimo nos valores, ficando em R$ 2.254,12 e R$ 867,56, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil
28/10/2014

Simples Nacional - Resolução do Comitê Gestor 116/2014 altera regras referente parcelamento

Resolução nº 116 do CGSN (DOU 28/10) deu nova redação ao artigo 130-C da Resolução do CGSN nº 94/2011. Com esta medida alterou regras referente parcelamento de débitos do Simples Nacional.






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postado 28/10/2014 12:58 - 1554 acessos


O Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (28/10) a Resolução nº 116, que alterou a Resolução nº 94 de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.



Esta Resolução deu nova redação ao artigo 130-C da Resolução do CGSN nº 94 de 2011.



De acordo com o novo texto do artigo 130-C, a Receita Federal poderá em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional:

I - solicitado até 31 de outubro de 2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB;



II - solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015:

a) fazer a consolidação na data do pedido;



b) disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento;



c) não aplicar o disposto no § 1º do art. 53 - para os casos de reparcelamento de débito este dispositivo condiciona ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% do total dos débitos consolidados, ou 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.



d) permitir uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário, com a possibilidade de inclusão de novos créditos."



Confira a seguir redação antiga e atual do artigo 130-C da Resolução do CGSN nº 94/2011:


Redação antiga

Nova Redação


Art. 130-C. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional concedido até 31 de dezembro de 2015, não aplicar o disposto no § 1º do art. 53. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) (Incluído pela Resolução CGSN nº 109, de 20 de agosto de 2013)

"Art. 130-C. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

I - solicitado até 31 de outubro de 2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB

I - solicitado até 31 de outubro de 2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB;

II - solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015:

a) fazer a consolidação na data do pedido;

b) disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento;

c) não aplicar o disposto no § 1º do art. 53;

d) permitir uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário, com a possibilidade de inclusão de novos créditos."

(NR)








Artigo 53 da Resolução do CGSN nº 94/2011

Do Reparcelamento

Art. 53. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 44. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 18)

§ 1 º A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)

I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.



Confira integra da Resolução do CGSN nº 116/2014.



COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

DOU de 28-10-2014

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.



O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de

19 de março de 2007, resolve:



Art. 1º O art. 130-C da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 130-C. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos do Simples Nacional: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

I - solicitado até 31 de outubro de 2014, fazer a consolidação da dívida considerando-se todos os débitos até a data definida pela RFB;



II - solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015:

a) fazer a consolidação na data do pedido;

b) disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento;

c) não aplicar o disposto no § 1º do art. 53;

d) permitir uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário, com a possibilidade de inclusão de novos créditos."

(NR)



Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO


Presidente do Comitê


Por Josefina do Nascimento Pinto

Fonte: Siga o Fisco
28/10/2014

Simples Nacional: Municípios devem encaminhar arquivo de empresas com pendências até dia 30

Aos Municípios é disponibilizado, todo o mês de outubro, um arquivo com a relação de todo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)






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postado 28/10/2014 11:27 - 1621 acessos


Aos Municípios é disponibilizado, todo o mês de outubro, um arquivo com a relação de todo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – matriz e filiais – da base da Receita Federal do Brasil (RFB) que está localizado naquele ente federativo, exceto os baixados e nulos.

A Confederação Nacional de Municiípios (CNM) lembra que ao acessar os arquivos, os Municípios devem analisar os CNPJ que estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, além de observar os critérios e condições da Lei Complementar 123/2006 e alterações.

Após a análise, os Municípios deverão encaminhar à RFB a relação dos CNPJ que possuem pendência, para evitar que estes optem pelo regime simplificado. A CNM alerta que em 2014 os Municípios receberam os arquivos no dia 6 de outubro, e devem devolvê-los, preferencialmente, até 31 de outubro.

Envio do arquivo
É importante compreender que o envio do arquivo antes do início do agendamento impede qualquer empresa, não optante pelo Simples Nacional e que se encontra em situação irregular no Município, de se beneficiar do tratamento diferenciado que o Simples possibilita.

Caso o Município não envie o arquivo até o dia 31 de outubro não ficará impedido de enviar até o dia 29 de dezembro – data limite do agendamento -, porém, a CNM ressalta que caso alguma empresa consiga, mesmo com pendências, efetuar o agendamento para 2015 antes do envio do arquivo pelo Município, esta terá sua opção agendada e o Município nada poderá fazer. Nesse caso terá que efetuar uma exclusão de ofício.

A Confederação recomenda que os Municípios enviem o arquivo antes do início do agendamento para permiter que a verificação de pendências ocorra desde o primeiro dia deste.

Fonte: Portal CNM – Confederação Nacional dos Municípios.
27/10/2014

Cronograma do eSocial é tema de nova reunião no CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deu continuidade, na manhã de quinta-feira (23), a reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de apresentar sugestões para melhoria do processo de adoção e implantação.






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postado 24/10/2014 13:18 - 1037 acessos


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deu continuidade, na manhã de quinta-feira (23), a reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de apresentar sugestões para melhoria do processo de adoção e implantação juntamente com governo e sociedade, do eSocial.

A plataforma faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e tem como objetivo unificar,em um único sistema, o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais .

A reunião discutiu o cronograma apresentado pelo Ministério do Trabalho e como o eSocial irá contribuir no Sistema de Informações Sociais (SIISO) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, ressaltou a importância de reuniões como essas em que beneficia toda a população. “O CFC está sempre de portas abertas para discutir assuntos como esse e que vão mudar a vida dos brasileiros. Queremos capacitar o nosso profissional e conscientizar os empresários da importância de um projeto desse porte”.

Martonio Coelho enfatizou também a maturidade dos órgãos envolvidos no eSocial. “É um esforço de todas as partes para que o projeto evolua. O sistema contábil é um órgão de fiscalização e normatização e a classe contábil vem evoluindo juntamente com o governo para discutir questões de suma importância para a sociedade”, disse.

Já para Viviane Lucy de Andrade, gerente Executiva do FGTS da Caixa Econômica Federal (CEF), o órgão vê o eSocial como um processo de grande simplificação para o empregador. Viviane destacou também a parceria entre a Caixa e os profissionais da contabilidade. “Os contadores são os nossos maiores usuários e com quem a gente mais realiza transações com o FGTS. É uma parceria de longa data, por isso a nossa participação é tão relevante”, concluiu.

O CFC é representado no GTC pelo contador Cassius Coelho. Participam também membros da Receita Federal do Brasil, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , dos Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, da Fenacon, e de entidades como Sescon/SP, Firjan, CNI, Consif, CNC, Fiesc, CNA, Fiesp, CNCOOP, Brasscom, Brasilprev/Fenaprevi, CNCoop e CNseg.​,

Texto confeccionado por: Amanda Carvalho

Fonte: COMUNICAÇÃO CFC
27/10/2014

Mudança no Seguro Desemprego

Obrigatoriedade de preenchimento do Requerimento do Seguro Desemprego e Comunicado de Dispensa através do Empregador Web






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postado Hoje 08:43:17 - 34 acessos


A Resolução CODEFAT nº 736/2014, publicada em 10/10/2014, torna obrigatório o uso do Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) para cumprir as obrigação do Seguro Desemprego.

O aplicativo Empregador Web permite ao empregador o preenchimento do Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e de Comunicado de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego, referente a empregado dispensado sem justa causa.

Ao empregado compete a entrega do Requerimento de Seguro Desemprego e Comunicado de Dispensa, impresso pelo Empregador Web, ao trabalhador.

O formulário (guias verde e marrom) impressos em gráficas, poderão ser utilizados normalmente até 31 DE MARÇO DE 2015.

Celso Daví Rodrigues é assessor trabalhista e tributário do SIAMFESP e consultor empresarial



MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014

DOU de 10/10/2014 (nº 196, Seção 1, pág. 84)

Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos que se traduzem em agilização, segurança da informação e controle para o Seguro-Desemprego, resolve:

Art. 1º - Estabelecer a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

§ 1º - O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.

§ 2º - Para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital - padrão ICP-Brasil.

Art. 2º - O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.

§ 1º - Quando empregador e procurador possuem certificado digital - padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º - Quando somente o procurador possui certificado digital - padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

§ 3º - A procuração de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:

a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;

b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e

c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de validade de cinco anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web - Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

Art. 4º - Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

Art. 5º - Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

Art. 6º - O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br.

Art. 7º - Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Fica revogada a Resolução Codefat nº 620, de 5 de novembro de 2009.

QUINTINO MARQUES SEVERO - Presidente do Conselho

Fonte: Portal mte/ Diário oficial
27/10/2014

O trabalho nas eleições - Folga compesatória ou pagamento de horas extras?

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário.






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postado Hoje 08:35:53 - 68 acessos


O TRABALHO NAS ELEIÇÕES - FOLGA COMPENSATÓRIA OU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS?

Sergio Ferreira Pantaleão

O trabalho em dias de feriados, civis e religiosos é vedado de acordo com a Lei 605/1949, regulamentada pelo Decreto 27.048/1949, exceto nos casos em que seja necessária a execução dos serviços impostas pelas exigências técnicas das empresas.

O art. 380 do Código Eleitoral estabelece que na data da realização das eleições seja considerado feriado nacional, consoante abaixo:




"Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior."

Ainda que existam correntes doutrinárias com entendimentos distintos sobre o referido artigo, ou seja, de que o dia das eleições seja feriado ou não, o fato é que a própria Constituição estabeleceu que a data para sua realização fosse em um domingo, tanto no primeiro turno quanto no segundo.

É o que dispõem os artigos 28, 29, inciso II e 77 da Constituição Federal ao estabelecerem que o primeiro turno das eleições serão realizadas no primeiro domingo do mês de outubro e caso seja necessário segundo turno, esta se realizará no último domingo de outubro.

Não obstante, a folga compensatória pelo trabalho no dia das eleições está prevista em lei infraconstitucional, a qual, sob o aspecto trabalhista, supera a discussão e os entendimentos doutrinários divergentes.

O serviço eleitoral é obrigatório, tendo preferência sobre qualquer outro, ou seja, quando um empregado trabalha no dia da eleição, cumprindo as exigências da Justiça Eleitoral, a empresa não poderá propor ao empregado a compensação somente ao dia trabalhado.

É o entendimento que se extrai do art. 98 da Lei 9.504/97 que assim estabelece:



"Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação."

Para fazer jus a este benefício, o empregado deverá apresentar ao empregador a convocação expedida pela Justiça Eleitoral, a fim de que lhe seja concedido, após a eleição, um descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convocação, bem como documento atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas eleições, pelo período que perdurar.

Podemos observar que a lei não faz qualquer menção sobre o pagamento do dia trabalhado, mas sim sobre a dispensa do serviço, o que deve ser concedida em dobro.

Como também não há qualquer manifestação sobre quem deve requerer a data da compensação pelo dia trabalhado nas eleições - se empregado ou empregador - e tampouco a Justiça Eleitoral estabelece em declaração a referida data, há que se ater ao que estabelece a legislação trabalhista no âmbito geral.

Neste viés, poderia se entender que, havendo acordo de banco de horas devidamente aprovado junto ao sindicato da categoria profissional, a compensação pudesse ser concedida até o último dia da vigência do acordo, já que como a obrigação à concessão da folga decorreu de fato alheio ao contrato entre empregado e empregador (mas sim pela Justiça Eleitoral), caberia então ao empregador a prerrogativa de conceder a folga no tempo que melhor lhe convier dentro do período do vencimento do banco.

Se no dia das eleições o empregado prestou serviço à Justiça Eleitoral, ainda que se considere o entendimento do parágrafo anterior, é recomendável ao empregador que conceda os 2 dias de folga durante a semana seguinte ou, no máximo, durante o mês do dia da eleição, sem que esta folga coincida com um domingo ou sábado que já tenha sido compreendido no direito ao empregado pelo trabalho durante a semana.

Situação peculiar poderá ocorrer caso o empregado, que trabalhe em escala de revezamento, seja escalado para trabalhar na empresa no dia das eleições. Esta situação traz à tona as divergências doutrinárias apontadas anteriormente.

A primeira corrente - majoritária - entende que mesmo sendo domingo, este dia é considerado feriado nacional (por conta do que dispõe o art. 380 da Lei 4.737/65) e, neste caso, o empregado teria direito a:



a) Dois dias de folga durante a semana sendo, um dia correspondente ao descanso semanal remunerado (domingo) e outro correspondente ao feriado trabalhado; e


b) Efetuar o pagamento em dobro do feriado trabalhado e ainda conceder um dia de folga durante a semana correspondente ao descanso semanal remunerado trabalhado, consoante o que dispõe a Súmula 146 do TST:

"O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal".

A segunda corrente entende que a parte final do art. 380 da referida lei estabelece que "...nos demais casos..." as eleições serão realizadas em domingos ou em dia já considerado feriado estabelecido por lei anterior, condição que não reflete o mesmo entendimento da primeira parte do referido dispositivo.

Neste sentido, esta corrente entende que o empregado escalado para trabalhar na empresa no domingo de eleição teria somente o direito a uma folga durante a semana pelo trabalho realizado no dia do descanso semanal remunerado (não feriado).

Considerando o que dispõe o art. 234 e 297 do Código Eleitoral, o empregado também tem o direito de se ausentar do trabalho no domingo para votar, sem prejuízo de qualquer valor descontado do seu salário ou que ainda esse período tenha que ser compensado em outro dia, sob pena, inclusive, de o empregador responder por crime eleitoral, punível com detenção de até seis meses e multa, salvo se este comprovar condição de força maior por conta do trabalho desenvolvido pela empresa.



Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área Trabalhista e Previdenciária.

Fonte: Guia trabalhista
24/10/2014

Reforma do Imposto de Renda

A corrida presidencial se encerra sem propostas claras de reforma tributária. Os candidatos trataram superficialmente do tema. Ideias sovadas de reformar todo o sistema foram peças de campanha, utilizadas como marketing político.






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postado Ontem 14:34:27 - 717 acessos


O custo da falta de planejamento segue sendo pago pelo contribuinte

Fernando Zilveti

- A corrida presidencial se encerra sem propostas claras de reforma tributária. Os candidatos trataram superficialmente do tema. Ideias sovadas de reformar todo o sistema foram peças de campanha, utilizadas como marketing político de conhecida ineficácia na prática. Além da simplificação de todo o sistema, aglutinação de impostos em espécie e desoneração para determinados setores da economia, pouco se avançou. O resultado é alta carga, ineficiência generalizada e regressividade. O custo da falta de planejamento segue sendo pago pelo contribuinte que consome produtos caros com o imposto invisível embutido em tudo o que compra.

Enquanto isso, não só no Brasil, mas também mundo afora, segue a campanha contra o capital. Estudo levantado pelo Credit Suisse revelou que 0,7% da população concentra 41% da riqueza mundial. O mapeamento da riqueza mundial pretende demonstrar os efeitos da crise econômica iniciada em 2008 para a população global. Mesmo que estudos sejam úteis para desenvolver políticas públicas, é temerário que daí se desenvolvam ideias persecutórias em matéria fiscal, como o imposto sobre grandes fortunas. De pragmático para ajustar o sistema tributário nacional à realidade econômica sugerimos reformar pontualmente o imposto de renda. Aqueles contribuintes com renda até R$ 3.000,00 seriam isentos. As faixas de alíquotas passariam alcançar o contribuinte com efetiva capacidade contributiva. Seriam mantidas as alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% para rendas superiores ao limite de isenção. O piso de tributação passaria a ser mais alto.

Para incentivar a educação pode ser aumentado o valor da dedução dos gastos, abatendo-se despesas não só para o ensino fundamental e médio, mas para o ensino superior, num limite uniforme de seis mil reais por ano. A classe média seria retribuída em seu esforço de suportar a maior carga fiscal de impostos diretos e indiretos.

Fonte: DCI
24/10/2014

Unificação de PIS e Cofins gera aumento de R$ 35,2 bi em tributos

A proposta de unificação do cálculo do PIS e da Cofins, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços.






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postado Ontem 10:54:14 - 1147 acessos


A proposta de unificação do cálculo do PIS e da Cofins, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços. É o que aponta o levantamento inédito produzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) a pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

O estudo simulou o impacto da unificação do cálculo do PIS/Cofins nas contas de 1.257 empresas do setor de serviços, considerando uma alíquota única dos tributos de 9,25% auferidos pelo sistema não-cumulativo de apuração de impostos. Trata-se de um modelo em vigor desde 2003, obrigatório para grandes empresas, e que poderá ser estendido para todos os setores da economia sem levar em conta as características de cada um. Somente nas atividades pesquisadas neste estudo, o aumento médio no recolhimento é de R$ 7,3 bilhões ao ano.

Os dados mostram que, caso este sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a tributação das empresas em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente. Na média, o aumento será de 104%.

- O estudo deixa claro que as regras da não-cumulatividade penalizam as empresas de serviços – diz o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

O sistema de apuração do PIS e da Cofins pela forma não-cumulativa define uma lista de custos e despesas que pode gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga dos tributos devida pelas empresas. Estes custos estão na base de investimentos e de insumos da indústria e do comércio, o que permite a obtenção de créditos suficientes para reduzir de forma efetiva a carga tributária.

No caso das prestadoras de serviço, isso não ocorre.

- A maior parte dos custos do setor de serviços está concentrada na mão de obra, por meio de empregos diretos, o que não gera créditos tributários de acordo com as regras do regime não-cumulativo – explica Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT.

Por ser mais vantajoso, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que não considera dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e Cofins menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não-cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos. Na prática, o custo efetivo dos tributos para o setor de serviços será maior do que os da indústria e do comércio. Veja no quadro abaixo a alíquota efetiva incidente sobre a receita.

- Com os créditos, os setores de indústria e comércio chegam a pagar, em média, alíquotas até menores do que pagariam se estivessem no regime antigo – aponta o especialista.

O estudo encomendado pela Fenacon também estima o impacto na inflação causado pela unificação do cálculo do PIS e da Cofins. O aumento da carga tributária ao setor de serviços fará com que as empresas repassem o custo maior para os preços dos seus produtos, o que pressionará ainda mais a inflação.

De acordo com o levantamento, a expectativa é de que os preços dos serviços vendidos pelas empresas, nas seis categorias de serviços analisadas, aumentem em média 4,3%. A alta pode produzir um impacto de 0,6 ponto percentual sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

- Na prática, é o consumidor que paga todo e qualquer tributo embutido no preço – lembra Valdir Pietrobon.

A unificação da base de cálculo afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do país, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. “Hoje, grande parte das empresas de serviços não pode optar pelo Simples, por vedação legal e serão afetadas pela mudança do regime”, afirma Amaral. O setor conta com mais de 7,2 milhões de empresas abertas no país (40,66% de todos os CNPJ’s ativos) e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.

Para chegar ao impacto da unificação do cálculo do PIS e da Cofins no setor de serviços, o IBPT analisou uma amostra de 1.257 balanços de empresas enquadradas na condição de prestadoras de serviços de acordo com o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Para fins didáticos, elas foram divididas em seis categorias: serviços de profissionais liberais; serviços essenciais para empresas; serviços de bem-estar das pessoas; serviços financeiros; serviços de comunicação social; e serviços de telecomunicações.

Fonte: Monitor Digital
24/10/2014

O que fazer se a empresa não está depositando o FGTS?

A lei nº 8.036/1990 que regulamenta o FGTS é clara ao dispor que os empregadores devem depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, o FGTS de cada empregado.






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postado Ontem 15:05:04 - 892 acessos


A lei nº 8.036/1990 que regulamenta o FGTS é clara ao dispor que os empregadores devem depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, o FGTS de cada empregado.

Além disso, as empresas estão obrigadas a comunicar mensalmente a seus colaboradores os valores recolhidos a título de FGTS nas contas vinculadas.

Desta forma, a lei prevê que o empregador que não realizar os depósitos no prazo citado, deverá pagar a parcela com a incidência de TR (taxa referencial) acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês. Além disso, cumulativamente, incorrerá na multa variável de 10% a 50% do débito salarial, garantida pelo Decreto-lei 368/1968.

A verificação do cumprimento da lei é competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estes órgãos poderão notificar as empresas para efetuarem ou comprovarem os depósitos e cumprirem com as determinações legais.

Também o funcionário que se sinta prejudicado pela falta de depósitos poderá se dirigir até o Ministério do Trabalho e tentar resolver a questão através deste organismo.

Em última hipótese, o colaborador pode ingressar com uma ação trabalhista perante à Justiça do Trabalho e requerer da empresa o pagamento do FGTS devido.

Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
23/10/2014

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual.






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postado Ontem 16:56:29 - 377 acessos


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento. Gorete Pereira argumenta que a Justiça Federal lida com uma quantidade colossal de processos que querem rediscutir indenizações que já foram negociadas pelos sindicatos nas homologações de rescisões contratuais e dissídios.

Tal medida é um desprestígio do trabalho preliminar efetuado tanto por sindicatos, quanto pelo próprio Poder Executivo, mediante a atuação das Superintendências Regionais do Trabalho. Isso é uma judicialização desnecessária das relações de trabalho, entrave para a celeridade da justiça laboral e fonte de insegurança jurídica, argumentou a deputada.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra da Proposta:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=615183

Fonte: Agência Câmara
23/10/2014

Trabalhador já pode sacar abono salarial do PIS nesta terça-feira (21), avisa Caixa

Os trabalhadores cadastrados no programa a no mínimo cinco anos tem direito a receber o PIS.






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postado Ontem 14:42:50 - 1732 acessos


BENEFÍCIOS AO CIDADÃO

Crédito disponível no banco corresponde a um salário-mínimo, R$ 724. Governo encerra cronograma de pagamento do 2014-2015 no dia 31 de outubro






por Portal BrasilPublicado: 20/10/2014 11h42Os trabalhadores com aniversário no mês de maio vão receber nesta terça-feira (21) o pagamento do Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS) . Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), o crédito disponível no banco corresponde a um salário-mínimo, R$ 724. Segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 23 milhões de pessoas no País têm direito ao benefício.


Os depósitos desta fase final foram iniciados no dia 14 para aqueles que nasceram em abril. O dinheiro pode ser sacado até o dia 30 de junho de 2015. O cronograma de pagamento do PIS referente ao período 2014-2015 será concluído no próximo dia 31 de outubro, com o pagamento do benefício para os nascidos no mês de junho.

Os trabalhadores correntistas da Caixa nascidos nos meses de abril, maio e junho tiveram o PIS creditado em conta corrente no primeiro dia do cronograma, na terça-feira (14). Para os que não são clientes, o benefício pode ser sacado nos terminais de autoatendimento, nos correspondentes bancários Caixa Aqui, nas casas lotéricas ou nas agências do banco. Os funcionários de companhias que têm o convênio Caixa PIS-Empresa recebem o benefício diretamente no contracheque do mês.

Quem tem direito ao abono

Têm direito ao PIS os trabalhadores cadastrados no programa há pelo menos cinco anos. A remuneração média mensal não pode ter sido superior a dois salários mínimos no ano-base que gerou o benefício.

É necessário também ter trabalhado com carteira assinada por, pelo menos, 30 dias no ano da apuração, e os dados do beneficiário terem sido informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

Documentos necessários

Para sacar, é preciso que o beneficiário apresente o número do PIS e um documento de identificação. São aceitos Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Funcional reconhecida por Decreto, Carteira de Identidade de Estrangeiros, Passaporte emitido no Brasil ou no exterior, ou ainda Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Em caso de dúvida, basta ligar para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Caixa no telefone 0800 726 0207 ou procurar qualquer agência do banco.

Fonte: Portal Brasil com informações da Caixa Econômica Federal



23/10/2014

O que vale numa carreira profissional?

Não é difícil perceber quando alguém deixa seu emprego de forma “turbulenta”. Nos dias atuais, estas situações contraditórias acabam tornando-se públicas.






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postado Ontem 11:50:23 - 643 acessos


Eu tive o prazer de trabalhar por duas oportunidades numa mesma empresa. Ou seja, saí (pedi demissão) e após algum tempo fui novamente contratado pelo mesmo empregador. Acredito que esta situação só se deu porque sempre tive uma atitude bastante profissional durante o meu primeiro contrato. Na minha segunda saída (também pedi demissão), após onze anos de trabalho – considerando os dois contratos, também tive uma saída tranquila e deixei as “portas abertas”.

Não é difícil perceber quando alguém deixa seu emprego de forma “turbulenta”. Nos dias atuais, estas situações contraditórias acabam tornando-se públicas. Seja pelas redes sociais, seja porque as referências nos currículos não mencionam todos os empregadores com lacunas de tempo consideráveis. Quando recebo currículos para análise, este é um item que sempre verifico: se o tempo entre um emprego e outro está compatível ou há omissões. Caso haja omissões e se há interesse real no candidato marco uma entrevista e vamos tentar entender o histórico. Em alguns casos há evidente interesse em omitir situações e por isso acaba por colocar toda a entrevista sob suspeita. Acrescenta-se mais desconfiança quando o candidato menciona que resolve facilmente conflitos, é um líder pela sua atitude, que se percebe flexível na busca de soluções e tenta olhar as situações pelo viés de outrem. Mas, seu currículo mostra a direção contrária, pois não menciona ex-colegas que tenham sido seus chefes, por exemplo. Claro que esta situação, por si só, não qualifica ou desqualifica qualquer pessoa. Quando se fala do passado, se o tom da entrevistado se alterar, isso não é um bom sinal.

Como atuo na área de Tecnologia da Informação, tenho maior atenção quando um candidato não possui qualquer perfil nas redes profissionais ou sociais. Não é comum. Todavia, não é obrigação. A simples ausência do perfil numa rede como Linkedin, não desabona o candidato, apenas gera uma suspeita sobre sua real conduta (conflitos).

Tenho pensado: no atual nível de informação disponível na “grande rede” sobre todos nós é quase impossível que haja sigilo sobre conflitos. A chance de manter discrição será ainda menor quando há judicialização do conflito. Como os processos tramitam, em parcela significativa, no sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, haverá ainda maior disseminação de informações pela WEB. Seja quais forem as disputas por causas trabalhistas, financeiras, despejos, falta de pagamentos ou outras inúmeras situações, as informações estarão disponíveis e de alguma forma seremos avaliados.

Nossos colegas, concorrentes, familiares, clientes, empregados, parceiros ou empregadores estarão conosco na mesma situação: a privacidade está diminuta e isso também reflete-se em nossas carreiras profissionais. Até nossos vizinhos terão acesso ao que andamos fazendo por aí. Poderá haver algum atraso na atualização, mas nosso presente estará disponível para pesquisas por bastante tempo e nosso passado terá uma duração longa na memória dos buscadores de conteúdo na internet.

Ficou curioso? Aí vão algumas dicas:

- vá para a página do seu buscador (bing, google, etc);

- informe o seu nome ou da pessoa a ser consultada entre aspas;

- adicione as palavras “processo” ou “advogado”;

- experimente usar a palavra “conflito” ou “ocorrência”;

- use sua criatividade para ir mais longe.

Eu costumo fazer estas pesquisas, também, sobre profissionais que irão trabalhar em projetos (quando contrato ou quando serão parceiros na execução). Prefiro saber com quem e como lidar com os profissionais que estarão lado a lado tentado gerar resultado nos projetos.

E então ficou satisfeito com o que apareceu como resultado? Faça uma avaliação em comparação com as recomendações que estão nos seus perfis das redes.

Ainda é tempo de obter uma boa reputação!

Por: Mauro Negruni

Fonte: Site Baguete
22/10/2014

Infrações relacionados ao FGTS em 2009 são cobradas das companhias

Representantes do setor de contabilidade estão mobilizados para que ocorra a anistia ou suspensão das multas após atraso na entrega da guia do fundo de garantia de cinco anos atrás






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postado Ontem 08:43:41 - 644 acessos


São Paulo - Empresas começaram a ser autuadas por erros ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no ano de 2009.

De acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, como o prazo para essa notificação é de cinco anos, para evitar a prescrição do direito de cobrança, a Receita Federal faz isso agora.

A advogada Gabriela Miziara Jajah, do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, explica que esse movimento de notificações sinaliza que o processo de uniformização da Receita Federal com a Previdência Social, iniciada em 2007, está "virando realidade".

"Já temos clientes que receberam notificações, mesmo sem uma fiscalização, o que é permitido. Mas, à medida que elas vão se informando de que isso está acontecendo, mais companhias deverão buscar saber quais são suas pendências", diz.

Contudo, representantes dos profissionais de contabilidade estão preocupados com a pressão que esses especialistas terão nos próximos meses.

Reclamações

Wilson Gimenez Júnior, vice-presidente Administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP), afirma que essa obrigação está recaindo principalmente nas organizações contábeis, cuja maioria é de pequeno porte. Eles reclamam que as notificações poderiam ser feitas antes, de modo que as multas fossem menores.

Segundo ele, a multa por atraso ou não entrega equivale a 2% do valor que foi declarado de movimento com o mínimo de R$ 500. Ou R$ 200 quando não houve movimento. "E isso é cobrado por mês, desde 2009. A penalidade, portanto, é alta", explica.

Gimenez Júnior comenta ainda que apesar de existirem, de fato, a não entrega ou até o atraso proposital, existem casos que não foi culpa do contador ou empresário. "Existem várias formas de constar no sistema que foi um atraso", esclarece o especialista.

De acordo com ele, um dos exemplos é que quando uma pessoa abre uma empresa, ela tem que declarar a GFIP, mas se não tiver funcionários não precisa declarar as demais. A empresa, dessa forma, pede a certidão negativa, que muitas vezes não é emitida porque o sistema entende que deveriam ser entregues as demais GFIPs. A partir do momento que as guias são enviadas - embora não fosse preciso - para se obter a certidão, elas já entram com atraso, o que agora está sendo cobrado.

Mobilização

Por conta deste cenário, o Sescon-SP e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) vêm se mobilizando pela anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas.

Está prevista para o próximo mês uma mobilização de todo o Sistema Sescons/Sescaps, quando as entidades devem ir a Brasília alertar os parlamentares sobre a importância da aprovação do projeto de lei (7512 de 2014, apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados) que contempla as sugestões desses representantes do setor.

Além da anistia e suspensão da cobrança, Gimenez Júnior afirma que o sindicato pede que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, previsto pela Constituição Federal, seja exercido também nesse caso. "A multa vale para todas as empresas, inclusive de menor porte, o que não é constitucional", critica.

Ano passado

Em 2013, número de autos de infração relacionados ao FGTS subiu 53% na comparação com 2012, ao passar de 26.551 lavrados para 40.631 executados, com destaque para o setor de comércio. Na passagem de 2011 para 2012, a alta foi de 9,5%, de 24.247 autos lavrados.

Mesmo assim, de acordo com o Conselho Curador, o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira em 2013 injetando no mercado R$ 128,3 bilhões. Desse total, R$ 75,7 bilhões referem-se aos pagamentos dos saques do fundo de garantia.

Ainda outros R$ 2,4 bilhões para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários e R$ 50,2 bilhões se referem a desembolsos de parcelas das contratações realizadas referentes a obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana e aos descontos nos financiamentos concedidos à população de baixa renda.

Além disso, o levantamento do conselho revelou que, por meio de cerca de 59,9 milhões de guias de recolhimentos, foi registrada uma arrecadação bruta de R$ 94,4 bilhões relacionados ao FGTS.

Por Fernanda Bompan

Fonte: DCI-SP
22/10/2014

Aposentados que precisam de acompanhamento poderão ter acréscimo no benefício

Projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) propõe acréscimo de 25% no valor da aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PLS 285/2014).






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postado Ontem 08:37:22 - 455 acessos


Projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) propõe acréscimo de 25% no valor da aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PLS 285/2014).

De acordo com o texto, o aumento será devido após a emissão do laudo médico, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. Ele será recalculado quando o benefício de origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão.

A senadora explica que o objetivo é erradicar uma injustiça social contida no Plano de Benefícios da Previdência Social. A matéria abrange os segurados que, estando inválidos, necessitem de acompanhamento de terceiros para garantir suas necessidades básicas.

O projeto leva em conta os riscos sociais inerentes à condição e necessidade do segurado. Atualmente, o tema é tratado apenas no artigo 45 da Lei 8.213/1991, “levando a crer que somente têm direito a esta tutela social os aposentados por invalidez”, observa Ana Amélia.

“Há uma clara falta de sintonia entre o fato abrangido pela regra positivada e a realidade da vida, uma vez que não só aqueles que recebem aposentadoria por invalidez devem ser protegidos, o que evidenciaria notória violação da igualdade formal, material e, o mais grave, da isonomia diante da necessidade de acompanhamento de terceiros”, argumenta a senadora.

A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão final, e aguarda o recebimento de emendas.

Fonte: Agência Senado
22/10/2014

Fisco adia unificação de certidões negativas Fisco adia unificação de certidões negativas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano.






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postado Ontem 10:33:34 - 1045 acessos




A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, abrangendo contribuições previdenciárias e outros tributos. O documento começaria a ser expedido ontem.

A nova data de começo de vigência foi definida por nova portaria conjunta, a nº 1.821, publicada no “Diário Oficial da União” de ontem. A Receita Federal e a PGFN ajustaram a sua norma a uma portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, também publicada ontem.

Atualmente, as empresas precisam de dois documentos, uma certidão conjunta para a comprovação de ausência de débitos tributários perante a Receita Federal e a PGFN e outra específica para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . E seus prazos de validade são diferentes.

A partir de 3 de novembro, passarão a ser abrangidas pela CND, que terá validade de 180 dias, as contribuições sociais descritas na Lei nº 8.212, de 1991: dos empregadores domésticos; de empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

Fonte: Valor Econômico
22/10/2014

Contribuintes têm até esta quarta-feira para aderirem ao RECUPERA/DF

Interessados em pagar ou parcelar débitos podem regularizá-los na Vara de Execução Fiscal do DF – VEF, que participa da 3ª fase do Programa RECUPERA/DF, até esta quarta-feira, 22/10/2014, prazo final para adesão ao programa.






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postado Ontem 14:06:35 - 511 acessos


Interessados em pagar ou parcelar débitos podem regularizá-los na Vara de Execução Fiscal do DF – VEF, que participa da 3ª fase do Programa RECUPERA/DF, até esta quarta-feira, 22/10/2014, prazo final para adesão ao programa. O RECUPERA/DF está disciplinado na Lei Distrital nº 5.365/2014 e promove a recuperação e a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. O Decreto nº 35.648 entrou em vigor no dia 22/7/2014.

Na terceira fase do RECUPERA-DF, novos tributos foram incluídos, como: ICM – Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias; ICMS – Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Simples Candango; penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias referentes aos tributos acima citados. Podem ser incluídos débitos cujos fatos gerados ocorreram até 31/12/2013 e saldos de parcelamentos deferidos, ainda que posteriormente cancelados.

Os principais benefícios para os devedores que aderirem ao RECUPERA – DF são: redução de juros de mora e multa, de forma progressiva, nos percentuais do art. 3º, conforme a modalidade de pagamento; compensação de débitos tributários (ex: precatórios judiciais); parcelamento da dívida em até 120 meses.

A VEF é conhecida pelas experiências pioneiras que tem implementado nas ações de execução fiscal, no âmbito da Justiça do Distrito Federal. Entre as medidas adotadas estão, por exemplo, as conciliações, institucionalizadas por meio do “Programa Conciliar é uma atitude” da VEF, de acordo com a Portaria 2 de 18/9/2013. Além disso, como forma de conhecer a realidade do DF e organizar estrategicamente os trabalhos da vara, os processos são classificados em grupos: pequenas dívidas, médias dívidas e grandes dívidas, dentre outros fatores.

A Vara de Execução Fiscal do TJDFT – VEF está localizada no Setor de Indústria Gráfica – SIG Quadra 2, lote 530/540, bloco I, 1º andar.

Fonte: Tribunal de justiça do distrito federal e territórios
22/10/2014

Pedidos de CNPJ à Receita só serão aceitos online a partir de novembro

A Receita Federal anunciou hoje (21) que, a partir de novembro, os pedidos do CNPJ serão aceitos somente online.






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postado Ontem 15:27:40 - 895 acessos


A Receita Federal anunciou hoje (21) que, a partir de novembro, os pedidos do CNPJ serão aceitos somente online. Os contribuintes brasileiros também deixarão de utilizar o Aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ 4.0). Esse aplicativo é utilizado para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativas aos dados cadastrais de pessoas jurídicas e equiparadas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .

A partir de 3 de fevereiro, os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o Aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa. Ou seja, não haverá mais necessidade de se fazer o download ou instalar qualquer programa para as solicitações.

Para os interessados, a Receita Federal oferece curso de ensino a distância sobre o CNPJ. O objetivo é facilitar o contribuinte sobre procedimentos e legislação. Com cinco cinco módulos, o curso terá, entre outros temas, legislação aplicada, cadastro sincronizado, atos cadastrais e Microempreendedor Individual (MEI) .

Fonte:Agência Brasil
21/10/2014

Consumidores cada vez mais plugados desafiam o varejo

Varejo, mais críticos, clientes usam web para fazer comparações, obrigando lojas a buscar alternativas para atrair e manter a atenção do compradores, segundo pesquisa obtida pelo DCI






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postado Ontem 09:31:53 - 604 acessos


São Paulo - Evitar a desistência durante uma compra na internet e conhecer melhor tanto os hábitos de consumo, como o comportamento dos adeptos às lojas virtuais. São estes os desafios nos próximos anos para as empresas que atuam com as vendas on-line.

Apesar de na contramão da economia, o comércio eletrônico (e-commerce) estar em franco crescimento no País, e de chamar a atenção por conta das altas cifras - a previsão este ano é de o setor faturar R$ 34,6 bilhões, ante aos R$ 28,8 bilhões obtidos ano passado -, os sites têm também pela frente clientes mais críticos e exigentes.

Os notáveis números do setor, apurados com a consultoria E-bit foram justamente os motivos que levaram a companhia Officina Sophia Retail, especializada em pesquisa de mercado no varejo, a tentar traçar o perfil dos e-shopper brasileiros.

Entre as revelações do levantamento, destaca-se uma nova realidade entre os clientes denominados e-shoppers, ou seja, acostumados às compras na web: 75% têm como hábito fazer pesquisas na internet antes de efetuar as compras, contra apenas 25% do público que finaliza a compra sem pesquisar.

Outra notícia curiosa é que 29% dos usuários já compram por smartphones, como lembrou a responsável pelo estudo, Valéria Rodrigues. Para ela, independentemente do gênero, da classe social ou da idade do consumidor, as empresas on-line têm percebido a importância de entender o comportamento dos e-shoppers.

"Em busca de entender o comportamento dos consumidores, nós vimos diferentes questões, como a das pessoas que mais utilizam ferramentas mobile para fazer as compras. Neste caso, elas são justamente as que compõem o perfil mais tecnológico e têm mais segurança para comprar".

Segundo Valéria, a ideia do estudo era verificar a mudança de cultura dos consumidores. Neste sentido, outra análise importante verificada foi que agora, os clientes também fazem muita pesquisa de preço e de produtos no ambiente on-line, antes de finalizar as compras nas lojas físicas. Tal quesito envolveu 13% dos ouvidos no estudo.

Desistência da compra

Na pesquisa, o ato de entrar nos sites, de escolher um produto, de analisar custos, mas não finalizar a compra surpreendeu. A prática é algo recorrente entre os e-shoppers mais assíduos e também entre as mulheres da classe A. Contudo, no caso dos abandonos de carrinho de compras virtuais, a atuação das lojas após o ocorrido pode reverter o quadro. Afinal, 68% dos abandonadores se recordam de terem recebido e-mail das lojas. Desse público, 48% disseram ter realizado a compra, após o e-mail.

O levantamento da Officina Sophia Retail abrangeu homens e mulheres acima de 18 anos, das classes A, B e C, que fizeram compras on-line nos últimos 12 meses. Os clientes mais frequentes são os de 25 a 34 anos, da classe A - sem distinção de comportamento entre homens e mulheres. Já a classe C, antes pouco representada no grupo de e-shoppers, hoje figura como a maior entre os consumidores que fazem até uma compra por mês nos sites.

Insegurança

Na opinião da consultora Fátima Bana, que é especializada em marketing digital, e-commerce e comportamento do consumidor, um dos elementos considerados quando um consumidor desiste da compra durante a navegação pela internet é o temor. Geralmente quando ele chega à parte final do processo, não acredita estar mais em um ambiente seguro e, por isso, desiste da compra.

Ainda no quesito de desconfiança, a segunda justificativa envolve achar a política de frente exorbitante, diferente da que havia sido entendida na home do site - que não era de graça, como antes era previsto. "Ser impactado durante a navegação por uma outra promoção também faz muitos clientes abandonarem o carrinho. Ele coloca os produtos como se fosse voltar ao site, mas desiste", afirmou Fátima, que é mestre em comportamento digital do consumidor pela UCLA/USA.

Outros recortes a respeito dos clientes virtuais envolvem estudos como os da diferença de escolhas entre homens e mulheres na hora da compra on-line. Ao ver que 33% dos homens tendem a comprar enquanto pesquisam coisas aleatórias, sem ter um produto específico em mente, contra 26% das mulheres, algumas empresas focam nesse perfil. "A nossa empresa trabalha com um nicho específico, justamente para atrair essa fatia de público", como disse Leandro Cosas, que é o CEO da Cueca Store.

Apesar de atender apenas aos homens, Cosas diz estar de olho no aumento do setor. A estimativa é de que, este ano, 71,8 milhões de consumidores busquem produtos e serviços em dispositivos digitais. Já a efetivação das compras on-line devem atrair 32,9 milhões.

Com a demanda em alta, o executivo da Cueca Store diz que ao entender as escolhas dos clientes é possível direcionar melhor as campanhas de divulgação, com estratégias específicas. A opinião, aliás, é compartilhada pelo gerente de marketing do site Men's Market, Leandro Grespan. Ele comentou que no setor de moda e beleza, responsável por 18% das vendas no primeiro semestre de 2014 - R$ 2,89 bilhões -, o mercado viu mudanças nos gastos de homens e mulheres. "Logo, investimos para oferecer não só as melhores marcas, mas nos itens de cuidados e beleza que os homens mais desejam".

Preços

Ao perceber os e-shoppers cada vez mais exigentes, a empresa Baixou, voltada à comparação de preços, comemora ter cerca de 900 mil usuários com o aplicativo instalado no País. Com a média de 10 mil usuários ativos diariamente, como garantiu o CEO do Baixou, Patrick Nogueira, o aplicativo permite acompanhar as variações de valores de determinado produto, o menor valor encontrado e ainda selecionar o período da pesquisa. "Tudo isso chega a proporcionar economia média de 25% para os usuários da ferramenta."

Para Nogueira, a concorrência das 20 maiores lojas de departamentos é um atrativo. "Redes como Walmart, Submarino, Americanas, entre outros, elevam a briga de preços. Estamos esperando mais de 50 mil usuários navegando e fazendo compras pelo Baixou só no Black Friday, em 28 de novembro, pelas promoções que as lojas fazem." Para ele, a líder nesse mercado ainda é a Americanas.com.

Por Camila Abud

Fonte: DCI - SP
21/10/2014

Entenda a diferença entre Eficiência e Eficácia de uma vez por todas

Que atire a primeira pedra quem nunca se confundiu com a definição e aplicação dessas duas simples palavras: Eficiência e Eficácia. Sem medo de afirmar, essa é uma das dúvidas mais frequentes da área de Negócios.






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postado Ontem 08:44:04 - 615 acessos


Que atire a primeira pedra quem nunca se confundiu com a definição e aplicação dessas duas simples palavras: Eficiência e Eficácia. Sem medo de afirmar, essa é uma das dúvidas mais frequentes da área de Negócios. Mas afinal, qual a diferença entre eficiência e eficácia? É possível ser eficiente, mas não eficaz?

Peter Drucker, o pai da Administração moderna, define os termos da seguinte forma:

A eficiência consiste em fazer certo as coisas: geralmente está ligada ao nível operacional, como realizar as operações com menos recursos – menos tempo, menor orçamento, menos pessoas, menos matéria-prima, etc…

Já a eficácia consiste em fazer as coisas certas: geralmente está relacionada ao nível gerencial.

Entendeu porque a confusão? As definições são muito parecidas! As palavras praticamente se repetem, apenas a ordem muda. Sendo assim, vamos aos exemplos para tentar desenrolar o caso:

Imagine um artesão antigo que faz sapatos, um sapateiro. Ele trabalha sob encomenda e sozinho. Sabe o que fazer. Tem que comprar couro, cola e cordões e depois fazer o sapato.

Qual é a sua preocupação?

Ele tem que ser eficiente, ou seja, deve fazer as coisas de forma certa com o menor uso de recursos e tempo possível, tem que dominar o processo, ser habilidoso e rápido. Isso é eficiência, fazer as coisas de forma certa. É diferente de eficácia, que significa fazer com que as coisas certas sejam feitas.

Porém, no caso do artesão, em virtude de trabalhar sozinho, eficiência e eficácia se sobrepõem. O conceito de eficácia surge quando há divisão de tarefas entre pessoas, quando aparece a possibilidade de se fazerem coisas que não sejam importantes, que não sejam as coisas certas. E essas podem ser feitas com muita eficiência.

Isso é muito comum nas empresas: um funcionário fazendo, com extrema eficiência, tarefas completamente inúteis, são os chamados “enxugadores de gelo”. E é exatamente aí onde o papel do gerente se torna fundamental.

Como assim? Eu explico, vamos ao segundo exemplo:

Imagine que haja um vazamento de água no escritório da diretoria. O primeiro funcionário, imediatamente corre atrás de um pano, de um balde e de um rodo para retirar toda a água do ambiente. Ele foi eficiente, pois fez de maneira certa o que deveria ser feito. Poucos tempo depois, o vazamento volta a alagar a sala, e o nosso funcionário volta a correr atrás de um pano, de um balde e de um rodo para retirar toda a água. Essa é a típica descrição de um enxugador de gelo eficiente.

Por outro lado, o segundo funcionário procurou observar toda a sala e tentar encontrar a origem para o surgimento de tanta água, concluiu que vinha exclusivamente do banheiro instalado dentro à sala. Uma vez lá dentro, percebeu que a torneira estava aberta e simplesmente a desligou, eliminando todo o problema de vazamento. Este funcionário foi eficaz, pois fez o que era certo fazer para solucionar o caso. Ele pensou ANTES de executar.

No caso do sapateiro, a probabilidade de ele se empenhar em fazer as coisas que não são certas é mínima, pois seu universo de trabalho é muito simples; não há divisão de tarefas; ele faz tudo. Não há necessidade de gerência, que surge quando há separação ou distribuição de tarefas entre pessoas. Nesse caso, o objetivo final, o resultado a ser alcançado pode não ficar bem nítido para todos.

Resumindo, a função do gerente, caso lhe perguntem, é levar as pessoas a fazer as coisas certas (eficácia), com a maior eficiência possível (menor uso de recursos, tempo, etc…)

Ficou claro?

Fonte: Administradores.com
21/10/2014

Proibição das sacolinhas pode levar à demissão 2,8 mil trabalhadores

Tribunal de Justiça de São Paulo cassou liminar que considerava inconstitucional lei municipal, mas entidades garantem que vão recorrer da decisão para evitar impactos na cadeia produtiva






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postado Ontem 09:35:27 - 649 acessos


SÃO PAULO - A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou legal a lei que proíbe a distribuição de sacolas plásticas pode gerar demissão de 2,8 mil trabalhadores. A estimativa é da Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis (Abief).

A cifra representa 80% do total de trabalhadores do segmento que atualmente emprega 3,6 mil trabalhadores no Estado de São Paulo. O impasse jurídico começou em 2011 quando o Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) conseguiu uma liminar que permitia a distribuição de sacolas plásticas.

A alegação do sindicato é que a Lei das Sacolinhas, aprovada pela Câmara Municipal no mesmo ano, é inconstitucional. O Sindiplast afirma que os municípios não tem competência legal para legislar sobre o tema, uma vez que a constituição prevê a uniformidade de posturas ambientais e de destinação de resíduos sólidos.

Ainda de acordo com o sindicato, leis semelhantes foram julgadas inconstitucionais em 42 municípios do Estado, caso de cidades da Região Metropolitana como Guarulhos, Osasco e Barueri.

Além dos empregos diretos, o diretor de produtos reaproveitáveis da Abief, Alfredo Schmitt, afirmou que há impactos sobre toda a cadeia de produção. "Tem muitos outros (empregos) de fornecedores de máquinas, aditivos, tintas, empregos indiretos que a gente não consegue calcular. No momento econômico que estamos vivendo, isso teria um efeito muito ruim não só para as indústrias do setor", disse.

O presidente do Instituto Nacional do Plástico (Plastivida), Miguel Bahiense, conta que o setor foi surpreendido pela decisão, mas permanece confiante. "Cabe recurso sobre essa decisão, inclusive com a obtenção do efeito suspensivo. Há inúmeras outras decisões que vão no sentido contrário da proibição", afirmou Miguel.

Produção

De acordo com Miguel, as empresas do setor ainda não estão reduzindo produção e nem preparando demissões. Segundo ele, mesmo que a decisão não seja revista pelo judiciário ainda há tempo para que a lei entre em vigor uma vez que precisa ser regulamentada antes de entrar em vigor.

"Ainda é cedo para as empresas começarem a se preparar para a proibição das sacolinhas. Em primeiro lugar porque ainda há os recursos cabíveis, e em segundo lugar mesmo que a lei seja considerada constitucional ela precisa de uma regulamentação específica o que também demandará tempo", afirmou.

Em nota, o Sindiplast afirmou que "o mercado deve continuar operando normalmente". "O eventual banimento das sacolas plásticas no município de São Paulo representará um duro golpe para o consumidor", conclui.

Dados da Abief indicam que as sacolas plásticas representam cerca de 5% do faturamento da indústria do plástico na cidade de São Paulo.

"O setor de sacolas plásticas fatura, só na cidade de São Paulo, R$ 72 milhões por ano. Se proibir a distribuição, é um faturamento que se perde, empregos que se perdem. É um efeito que eu considero bastante importante", argumenta Miguel Bahiense.

Estudo

Além dos impactos no mercado de trabalho, a proibição também terá implicações para o consumidor. Estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), realizado na cidade de São Paulo, em 648 domicílios, entre os meses de julho e agosto, aponta que os gastos com embalagens subiria de 0,1335% da renda média mensal para 0,328%. Esse é um percentual bastante significativo, se comparado a itens essenciais, como feijão (0,393%) e arroz (0,743%).

O presidente da Plastivida defende que haja uma composição que vise criar leis que não prejudiquem nem a indústria e nem os consumidores. Ele cita, por exemplo, que um programa que visasse garantir a qualidade das sacolinhas.

Segundo Miguel, sacolas fora do padrão aumentam o uso porque o consumidor acaba pegando mais de uma sacola com medo de que ela não resista ao peso dos produtos.

"Uma lei como essa avançaria diminuindo o consumo sem prejudicar o consumidor e sem gerar demissões nas indústrias do setor", defende Miguel Bahiense.

Por Caio Zinet

Fonte: DCI - SP
20/10/2014

e-Social: várias tentativas de início fracassaram

Talvez por sua complexidade, várias tentativas de início fracassaram.






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postado Hoje 09:51:16 - 1135 acessos


O mais novo projeto do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED é o e-Social. Na verdade, já era para estar implementado desde 2012 e, ao que tudo indica, sua obrigatoriedade terá início apenas no final de 2015, começo de 2016.

Talvez por sua complexidade, várias tentativas de início fracassaram. Isso acontece porque vários órgãos estão envolvidos no projeto e, portanto, compartilham dados, são eles: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Ministério da Previdência Social – MPS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Receita Federal do Brasil – RFB e a Caixa Econômica Federal, que representa o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O e-Social não é apenas um simples projeto, como muitos pensam, que obriga o envio das folhas de pagamento das empresas para esses órgãos. É muito mais do que isso, representa uma revolução na forma de relacionamento das empresas com os seus funcionários e com esses órgãos. Hoje o envio de informações trabalhistas é feita de forma segregada e sempre de maneira posterior aos fatos ocorridos, exemplo: os dados de admissões e demissões realizadas são enviados por meio de um programa chamado CAGED, que é entregue no mês seguinte à sua referência. As informações do FGTS e do INSS dos trabalhadores também são enviadas no mês seguinte por meio da GFIP. A folha de pagamento com todos os seus detalhamentos não é enviada.

Pois bem, com a chegada do e-Social tudo isso muda, as informações são feitas praticamente em tempo real. Para admitir um funcionário, por exemplo, será necessário o envio de um arquivo contendo dados preliminares de admissão com antecedência mínima de um dia do início da jornada de trabalho e, se isso não for feito a empresa ficará sujeita a multas, que não são nada amigáveis. Vocês devem estar se perguntando: e como saberei que não enviei o arquivo da contratação no período correto? A reposta é simples, agora a folha de pagamento, com todo seu detalhamento, será enviada mensalmente. Portanto, se no envio houver um funcionário que não conste o registro do arquivo de admissão o sistema rejeitará o arquivo da folha e obrigará o envio da admissão em atraso. Se tiver sido enviado em atraso os cálculos da folha não corresponderão aos dias trabalhados e etc.

Outro ponto fundamental é o cruzamento com o registro de ponto que será eletrônico, ou seja, haverá envio do arquivo de ponto que será comparado com as informações de horas trabalhadas da folha de pagamento. No caso de horas extras, por exemplo, o registro está feito no ponto eletrônico e consequentemente terá que estar apontado na folha de pagamento daquele período.

Além de vários cruzamentos no próprio sistema, ainda cruzará com os arquivos da Escrita Contábil Digital – ECD, portanto, salários, horas extras e todas as verbas trabalhistas lançadas na contabilidade devem estar em perfeita harmonia com os lançamentos da folha de pagamento.

Portanto, o e-Social trabalha com o conceito de Eventos Trabalhistas, e para cada evento um arquivo deverá ser enviado em um prazo estabelecido, os principais são: Admissão: até um dia antes, Acidente de trabalho: até um dia depois do fato, Afastamentos e Desligamentos: até 10 dias da ocorrência. Os demais eventos devem ser enviados juntamente com a folha até o mês seguinte. O envio deverá ser feito utilizando certificação digital.

Trata-se de uma grande mudança que está por vir e as empresas devem se preparar para ela. Ponto principal é o saneamento cadastral, ou seja, o cadastro no INSS e no CPF dos trabalhadores devem estar consistidos, caso contrário a empresa não conseguirá enviar nenhum arquivo para o e-Social. Uma funcionária, por exemplo, que se casar e alterar seu nome no Cadastro de Pessoa Física – CPF e não o fizer junto ao INSS, já gerará problema para a empresa no envio do arquivo. É fundamental um “pente fino” no cadastro dos trabalhadores, isso pode ser feito já este ano, no endereço: www.esocial.gov.br, opção “qualificação cadastral”, a opção ainda está em construção, mas, deve estar disponível até novembro.

Fique atento ao prazo, o e-Social entrará em vigor seis meses depois de divulgada a versão 1.2 do manual, em fase de testes, e um ano depois em fase oficial. A divulgação já era para ter saído em julho, foi adiada e pode sair a qualquer momento!

Fonte: JE Online
20/10/2014

Como escolher um setor para abrir um negócio

Antes de começar a empreender, você deve passar por algumas fases, como avaliar se seu momento pessoal é o ideal






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postado Hoje 11:11:16 - 467 acessos


Antes de começar a empreender, você deve passar por algumas fases, como avaliar se seu momento pessoal é o ideal, estudar o suficiente para preencher suas lacunas, conversar com o máximo de pessoas possível da sua rede de contatos e encontrar os sócios certos para o seu negócio.

Depois de passar por tudo isso, chega a hora de escolher em qual segmento você vai trabalhar. Abaixo, seguem algumas dicas para este momento:

1. Escolha um mercado grande, que tenha margem significativa: é importante saber se a parcela que você vai ter deste mercado justifica a criação da startup. Neste contexto, é bom analisar quais são os dez maiores players, saber se eles estão lucrando e se ainda tem espaço para você.

2. Não entre em um mercado com “gatekeepers”: certas áreas possuem empresas grandes o suficiente que podem interferir na direção que o mercado toma como um todo. Neste caso, a concorrência entre uma empresa já estabelecida e uma startup é desleal. Um exemplo é o mercado de pagamento. Se você decide entrar nele e as duas maiores adquirentes mudam as regras do jogo, você tem duas opções: sai ou muda também o seu jogo.

3. Cuidado com as barreiras regulatórias intransponíveis: especificamente no Brasil, se sua ideia implicar um negócio que possua barreiras complicadas você tem um problema sério.

4. Procure ineficiências junto com oportunidade de arbitragem de ideias: você pode clonar modelos de negócio que funcionem em outros países e aplicar considerando o contexto brasileiro. Neste caso, você pode usar o Custo Brasil como uma bússola para identificar o melhor mercado. Indicadores como tempo médio para conseguir um produto ou serviço, taxa de fraudes ou informalidade da economia também podem te ajudar a identificar um problema que seus usuários pagariam para resolver, e você pode identificar alguém que tenha feito uma solução para estes problemas em outro país.

5. Procure a “disrupção”: a ideia de disruptar um negócio passa pelo princípio de atacar um mercado já estabelecido, mas ineficiente. Procure entrar em mercados com modelo de receita ultrapassado, que não fizeram a transição para web e depois para mobile ou não entraram ainda em nuvem. São três boas áreas para serem avaliadas. É preciso entender as reais regras do jogo e não as regras de como ele está sendo jogado.

6. Gere caixa e breakeven rápidos: não tivemos nenhum IPO no Brasil este ano, e não vamos ter. Estamos vendo empresas como a Dafiti se posicionando como globais para ter opções de saída. Se você não tem os canhões da Rocket para investir bilhões, você tem que se tornar uma empresa com breakeven rápido.

7. Avalie sua vida profissional e perceba o que é que você entende: Lembre-se que é melhor ter um negócio sobre o qual você entenda, e não do qual você goste. Se você gosta de moda, mas entende de logística, monte alguma coisa com logística. A paixão pelo negócio é importante, mas o saber sobre ele é mais.

Fernando de la Riva é diretor da Concrete Solutions.

Fonte: Exame.com
20/10/2014

Ser feliz no trabalho é questão de escolha

Ser feliz no trabalho é mais fácil do que se imagina, entretanto, é necessário rever alguns conceitos e perseguir algumas metas com uma vontade interior incontrolável de mudar para melhor






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postado Hoje 13:34:12 - 97 acessos


Nas minhas andanças pelas empresas, tenho constatado um número cada vez maior de profissionais carentes, apreensivos, cheios de dúvidas e infelizes, apesar de estarem bem colocados no mercado de trabalho e de receberem bons salários.

Depois de uma palestra ou mesmo durante o desenrolar de um projeto de consultoria, profissionais de todas as idades se aproximam e, num gesto de desabafo, entregam suas vidas na esperança de encontrar uma luz no fim do túnel para suas trajetórias equivocadas na vida e no trabalho.

Fazer o que se gosta é muito diferente de gostar do que se faz. Se fosse possível optar, penso que mais de 50% das pessoas mudaria de ocupação a fim de se encontrar na vida profissional, porém as estatísticas comprovam e a experiência nos ensina que a diferença entre o sonho e a realidade ainda é um abismo.

A felicidade no trabalho deve estar associada a um projeto de vida, algo a ser perseguido com muita energia e disposição, foco e persistência. O resultado financeiro seria uma mera consequência do trabalho bem feito.

Diante desse dilema comum, aqui vão algumas lições com intuito de provocar uma reflexão mais elaborada a respeito da sua vida, da sua carreira e da sua própria felicidade. Segui-las ou não é um critério muito particular e nada disso terá efeito se não houver, de sua parte, uma vontade interior incontrolável de mudar para melhor.

1. O mundo é dos otimistas. Os pessimistas morrerão falando mal de tudo e de todos. Não há mais espaço nas organizações para pessoas carrancudas, bicudas, negativas, cujo passatempo predileto é dar socos na mesa, falar mal do chefe, do colega recém promovido, da falta de benefícios ou ainda viver em estado de queixa permanente, portanto, sorria mesmo tendo que conviver diariamente com pessoas que você não gosta. Faz parte do aprendizado, faz parte da evolução.

2. O ser humano é naturalmente indissociável: as emoções da relação pessoal e da profissional estão intimamente ligadas. Ninguém sai de casa feliz deixando o filho doente com 40 graus de febre nas mãos da empregada assim como ninguém sai do trabalho feliz depois de levar um esculacho no meio do corredor. Em casa pensamos permanentemente nos problemas do trabalho e vice-versa. Fé, equilíbrio e paz de espírito são imprescindíveis.

3. No mundo corporativo, manda quem pode, obedece quem precisa, muda quem tem juízo. Isso não significa que você deve mandar tudo para o espaço no dia seguinte, mas a relação de submissão existe e tende a ser mais dolorosa de acordo com o grau de aceitação que conferimos a ela. Em resumo, não trabalhe para empresas cujo dono, diretor ou gerente é espiritualmente fraco. Seja mais forte do que ele e procure uma empresa compatível com o seu modo de viver e agir.

4. Se você sai de casa para o trabalho na segunda-feira indignado e já pensando na sexta-feira, possivelmente está no lugar errado. Lembre-se: fazer o que se gosta é diferente de gostar do que se faz. Eis uma excelente razão para você perseguir a primeira parte sem se descuidar da segunda, porém não se iluda, encontrar o lugar certo e a profissão certa é algo que demanda tempo e desprendimento.

5. Faça o que for possível para realizar o seu projeto de vida, mas seja ético. Fuja do sentimento de vingança, da perseguição, da inveja e da malícia que permeiam o mundo corporativo. Para crescer profissionalmente não é necessário puxar o tapete alheio nem viver grudado no saco do chefe. Existem maneiras inquestionáveis de demonstração da competência e do senso de contribuição. Você pode perder o emprego, mas força de vontade e inteligência ninguém lhe tira.

6. Mais importante do que a pressão exercida no ambiente de trabalho, acredite, existe vida fora dele. Lembre-se que a família te espera em casa, são e salvo, de braços abertos, a menos que você seja um perfeito alienado e tenha casado com o trabalho. Nesse caso é uma questão de opção. Evite o perfil do tipo “my name is job”. Seu sobrenome tem mais valor do que aquele que está no seu crachá.

7. Nenhuma empresa tolera colaboradores desleais, portanto, honre seus superiores, subordinados, colegas e, principalmente, seus clientes. Tudo na vida é resultado e a vida também é feita de princípios. O fato de você conviver com pessoas de cores, credos e sexos diferentes exige muito mais perspicácia do que se imagina. Respeito é o mínimo que se espera num ambiente onde a convivência não é tão simples quanto deveria.

8. Não tenha receio de trabalhar com subordinados melhores do que você. No passado os “chefes” temiam os profissionais com maior grau de conhecimento com medo de que esses lhes puxassem o tapete ou lhe fizessem sombra. Isso não acabou por inteiro, é fato, mas o verdadeiro líder é aquele que procura montar equipes com profissionais melhores do que ele tecnicamente, o que, em momento algum, há de lhe tirar o mérito. Ao contrário, torna-se uma grande oportunidade para mostrar suas verdadeiras habilidades como líder extraindo o que há de melhor do grupo.

9. A maneira mais fácil de conseguir aumento de salário é fazer algo diferente e produtivo. Pedir aumento pode até resolver, mas uma negativa pode se tornar uma verdadeira frustração, principalmente pelo fato de termos em mente que sempre valemos mais do que ganhamos. A segunda maneira é mudar de emprego ou ainda se tornar empreendedor, atitude mais sensata do que passar a vida se lamentando em algo que não lhe traz o mínimo de felicidade.

10. Reconhecimento nem sempre vem com o trabalho duro, mas com o tempo. Passar a vida esperando esse bendito reconhecimento é uma heresia imperdoável que acaba em frustração, dor e tristeza. Reconhecimento é algo relativo e ao mesmo tempo subjetivo. Quantos “Ronaldinhos”, “Einsteins”, “Pelés” e “Madres Teresa de Calcutá” você conhece? Conta-se nos dedos. Trabalhe duro sem depender do reconhecimento alheio para não se frustrar. Reconheça você mesmo o seu valor, acorde cedo, levante os ombros, respire fundo e cresça por si mesmo. O resto é consequência.

11. Em momentos de crise, o importante é manter a lucidez e o foco. Seja humilde, deixe o orgulho de lado, não perca o contato com os amigos e não tenha vergonha de pedir. Pedir não ofende. Quando fui demitido pela primeira e única vez, o mundo desabou, mas o importante foi manter a calma. O discurso de durão e a pose de orgulho não valem nada numa hora dessas. Lembre-se de um velho ditado dos nossos avós: é no andar da carruagem que as abóboras se ajeitam. Naquela ocasião eu me lembrei do Jack Welch, CEO da General Electric nos Estados Unidos, que afirmou: “até um pé no traseiro te empurra para frente”.

12. Passar a vida correndo atrás de uma profissão estável, tranquila e segura é uma utopia. Isso não existe, portanto, o melhor a fazer é estar pronto para o mercado todos os dias. Estar pronto para o mercado significa manter o currículo atualizado, estabelecer um bom networking, dominar definitivamente um segundo idioma e jamais esquecer dos amigos, principalmente os de infância, adolescência e de faculdade. São eles que poderão ajudá-los nas horas mais difíceis, se os tiver em alta conta e puder realmente chamá-los de amigos.

Existem pessoas que vivem procurando alguém para motivá-las como se a motivação fosse algo transferível a qualquer tempo, mas a carência humana não tem limites e a motivação é praticamente um estado de espírito, algo que vem de dentro, da alma.

Para ser feliz no trabalho é necessário rever conceitos, dentre eles o próprio conceito de felicidade. Lembre-se das palavras de Albert Camus, grande pensador francês: “não existe dignidade no trabalho quando nosso trabalho não é aceito livremente”.

Pense nisso, aja diferente e seja feliz!

Por:Jerônimo Mendes

Fonte: Administradores.com
17/10/2014

Câmara dos Deputados aprova série de incentivos fiscais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o texto base da medida provisória (MP) 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal é o que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores da economia






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postado Ontem 15:01:54 - 326 acessos


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o texto base da medida provisória (MP) 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal é o que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores da economia. O texto ainda precisa ser avaliado no Senado.

Vários destaques provocaram polêmica. Um deles, por exemplo, se refere a um artigo incluído na MP pelo relator, Newton Lima (PT-SP), a pedido do governo, que permite a renegociação de R$ 130 bilhões em empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES. Outro artigo muda a correção de um aporte de R$ 5 bilhões feito pela União ao banco de fomento para baratear seus custos. O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), por exemplo, considerou as medidas como "mais uma atitude do governo para o reforço da chamada contabilidade criativa".

''Até porque a capitalização se dará com remuneração de até zero dos recursos aportados pelo Tesouro no BNDES, o que é uma atitude que caracteriza um modelo de esconder os recursos públicos de forma que o Parlamento e a sociedade não acompanhem os gastos do próprio BNDES'', afirmou.

O processo de desoneração da folha de pagamentos foi iniciado em 2011, com o lançamento do plano "Brasil Maior", com o objetivo de reduzir o custo da produção e da mão de obra, criar empregos e incentivar a formalização dos contratos de trabalho. No fim do ano passado, a presidente Dilma Rousseff prometeu que o governo tornaria a medida uma política permanente de redução do custo do trabalho.

Pelos dados da Receita Federal, de janeiro a agosto o governo abriu mão de R$ 67,19 bilhões em receitas devido às desonerações tributárias. Desse total, R$ 12,55 bilhões foram com a desoneração da folha. No mesmo período de 2013, esses valores foram de R$ 49,10 bilhões e R$ 7,10 bilhões, respectivamente.

A MP também traz de volta o Reintegra, programa que dá aos exportadores um crédito de PIS/Cofins sobre as vendas de manufaturados no exterior. Pelo texto original, o crédito seria apurado mediante a aplicação de uma alíquota que variava de 0,1% a 3% sobre o faturamento de exportações de bens manufaturados. Na comissão especial, o teto foi para 5%. A MP 651 incentiva ainda a captação de recursos por empresas de pequeno e médio porte por meio da emissão de ações.

O texto isenta do Imposto de Renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações emitidas por pequenas e médias empresas. E reabre, por 15 dias a partir da publicação da lei, o prazo para que contribuintes façam a adesão ao Refis, programa de parcelamento de dívidas da União.

Fonte: Agência O Globo
17/10/2014

Como calcular o que devo receber ao ser demitido?

Em primeiro lugar é necessário verificar se a dispensa se deu com ou sem justa causa






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postado Ontem 16:18:39 - 637 acessos


Em primeiro lugar é necessário verificar se a dispensa se deu com ou sem justa causa. Na dispensa com justa causa - ou seja, em uma das hipóteses do artigo 482 da CLT (por exemplo, a prática constante de jogos de azar ou a violação de segredo de empresa) - somente são devidas as férias simples e vencidas, se houver, e o saldo de salário.

Já na hipótese do colaborador ser demitido sem justa causa, são devidos: aviso prévio proporcional, férias simples, férias vencidas em dobro, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário, FGTS com indenização de 40% e liberação das guias de levantamento do FGTS e do seguro-desemprego.

Para o cálculo do saldo de salário deve-se dividir o valor do salário por 30 e multiplicar este resultado pelo número de dias trabalhados (salário/30 x nº dias trabalhados).

Já para o cálculo do 13º proporcional, divide-se o valor do salário por 12 e multiplica-se o resultado pelo número de meses trabalhados no ano. Lembre-se que se houver acima de 14 dias trabalhados no mês, conta-se como um mês inteiro (valor salário/12 x nº. meses trabalhados no ano).

Para obtenção do direito às férias o profissional tem que trabalhar durante 12 meses na empresa, este é o chamado período aquisitivo. Exemplifique-se com o funcionário admitido em 2/01/2012 e que adquiriu o direito às férias a partir de 1/01/2013. O período que o empregador tem para conceder as férias é nos 12 meses seguintes ao período de aquisição, trata-se do período concessivo (art. 134, CLT). Partindo do exemplo acima, o prazo para o empregador conceder as férias é entre 2/01/2013 e 1/01/2014.

Ultrapassado o prazo do período concessivo sem que as férias sejam gozadas, esta será caracterizada como férias vencidas e pagas em dobro (art. 137, CLT) ((salário+1/3) x2). Por outro lado, o empregador que conceder as férias dentro do período concessivo pagará de modo simples (salário + 1/3).

Já o valor das férias proporcionais, é calculado através da divisão do valor do salário mais 1/3 dividido pelo número de meses trabalhados no chamado “período aquisitivo de férias”- ou seja o período de 12 meses a contar da data de admissão do funcionário que, uma vez completados, gera o direito a gozar os 30 dias de férias (salário +1/3 / no meses período aquisitivo).

Por fim, para o cálculo do aviso prévio proporcional deve se observar que para cada ano trabalhado deve se acrescentar três dias, sendo que antes de completar o primeiro ano o colaborador já adquiriu direito a 30 dias de férias. A quantidade de dias obtida deve ser multiplicada pelo valor do salário divido por 30 (valor aviso prévio proporcional = (30 + 3 x tempo de serviço) x (salário/30)).

Fonte: Exame.com
17/10/2014

São Bernardo do Campo sedia 4º Encontro de Estudantes de Contabilidade do Estado de São Paulo

Evento do CRCSP deve reunir mais de cinco mil pessoas






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postado Ontem 16:42:45 - 485 acessos

No dia 25 de outubro (sábado), o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) promove o 4º Encontro de Estudantes de Contabilidade do Estado de São Paulo, na Estância Alto da Serra, em São Bernardo do Campo. O evento reunirá cerca de cinco mil alunos da área contábil.
Abertura do encontro será realizada às 9h, pelo presidente do CRCSP, Claudio Filippi. Em seguida, integrantes da Comissão CRCSP Jovem falarão sobre as oportunidades da profissão e as áreas onde podem atuar essa nova geração da Contabilidade.

Às 10h30 tem início a palestra do doutor em Contabilidade e Controladoria e diretor de pesquisas da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Nelson Carvalho.

Nelson falará sobre o “O Contator do Século XXI – Desafios e Oportunidades”. Ele é graduado em Ciências Contábeis e Econômicas, mestre e doutor em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo (USP), professor no departamento de Contabilidade e Atuária da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA USP) e diretor de pesquisas da Fipecafi.

A partir das 12h50, Bel Pesce, a autora do livro “A Menina do Vale”, fala ao público jovem presente sobre a criação de projetos, empreendedorismo e responsabilidades necessárias para uma carreira de sucesso.

Bel já foi nomeada "Jovem empreendedora do ano" pelo Prêmio Jovem Brasil, foi listada como uma das "100 pessoas mais influentes do Brasil" pela revista Época, foi selecionada como um dos 30 jovens mais promissores do Brasil pela revista Forbes e escolhida como um dos "10 líderes mais admirados pelos jovens" em pesquisa realizada com mais de 50.000 jovens pela Cia de Talentos.

Serviço

Evento: "4º Encontro de Estudantes de Contabilidade do Estado de São Paulo".

Data: 25 de outubro de 2014.

Horário: das 8h às 14h.

Local: Estância Alto da Serra.

Endereço: Estrada Névio Carlone, 3 (altura do Km 33 da Estrada Velha de Santos) - São Bernardo do Campo.

Inscrições – www.crcsp.org.br.

Investimento: R$15,00

Mais informações: 11 3824.5400 ramais 1253/1254/1255.

Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
16/10/2014

Como controlar a empresa sem criar burocracias

Quando mais e mais pessoas começam a trabalhar em uma organização que está crescendo, é normal que as maneiras de executar tarefas do dia-a-dia de cada um sejam diferentes






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postado Hoje 08:41:49 - 72 acessos


Quando mais e mais pessoas começam a trabalhar em uma organização que está crescendo, é normal que as maneiras de executar tarefas do dia-a-dia de cada um sejam diferentes, e que isso possa gerar dificuldades operacionais e inconsistência nas entregas para o cliente, causando insatisfação. Pensando nisso, definir e implementar processos claros passa a ser uma necessidade para negócios em expansão.

Qual é o procedimento para a realização de um orçamento? Onde devem ser registrados os pedidos? Como manter atualizada a lista de contato dos clientes? Com todas essas perguntas, é importante que começar se preocupando em registrá-las na forma de manuais e fluxogramas. Lembrando que o registro das informações deve ser feito em um sistema que permita a busca por todos da empresa que precisarem ter este acesso.

O que também observamos, trabalhando ao lado de empreendedores, é que se você sonha grande, vai ser inevitável se deparar com a implantação de um ERP, Entreprise Resource Planning, nome em inglês que define os sistemas que são usados para planejar e controlar o uso de recursos e os processos dentro das empresas.

Pode não ser a atividade mais divertida que irá exercer, mas se quer que a sua empresa cresça aceleradamente, vai precisar implantar processos robustos. No início, a planilha Excel até pode servir para controlar o fluxo de caixa e o orçamento, mas cedo ou tarde será necessário acabar com as múltiplas versões da planilha e adotar um sistema mais completo.

O ERP é uma ferramenta que, quando bem utilizada, permite uma visão integrada do que está acontecendo na empresa. Mas tome cuidado – adotar um sistema mais complexo do que a atual necessidade da empresa pode gerar trabalho desnecessário, e comprometer a agilidade do negócio. Por isso, procure entender exatamente quais são os processos que precisam ser executados, e busque uma ferramenta capaz de sistematizá-los. Afinal, não adianta ter um console de Boeing para pilotar uma bicicleta.

Felizmente, há toda uma gama de ferramentas para os mais diferentes tamanhos e setores de empresa. Desde sistemas simples, na nuvem, para controle financeiro de pequenas empresas, como o ContaAzul ou o Tiny, até softwares mais completos, como os da TOTVS, SAP, Oracle ou ainda o Open ERP, que é open source.

E como fazer tudo isso sem que o dia a dia dos funcionários se pareça com o cotidiano de uma repartição pública, ocupado por formulários e telas de sistema cada vez mais complexos?

Da mesma forma que o líder de uma empresa deve ter um bom equilíbrio entre os espíritos empreendedor e gestor, é importante que a empresa encontre a dose certa de equilíbrio entre processos rígidos e autonomia para as pessoas.

A cada etapa do negócio as pessoas sabem exatamente “o que” e “como” elas tem que fazer? Qual é a maneira mais simples de garantir que esse conhecimento chegue a todos? Desenhar as etapas na parede do escritório? Fazer treinamentos? Criar uma área de TI?

Procure fazer essas reflexões, com foco em implementar apenas o nível necessário de controle, sem exageros. Uma vez escolhido o método, busque esgotar as possibilidades com ele antes de partir para o próximo. E antes de culpar o insucesso da ferramenta procure ainda garantir que as pessoas se adaptem à nova rotina.

Felipe Gasko é responsável por serviços aos empreendedores da Endeavor.

Fonte: Exame.com
16/10/2014

SPED: Escrita Fiscal Digital - EFD

obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados, os Estados emitem atos legais determinando grupos de empresas que devem iniciar na obrigatoriedade&am






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postado Hoje 08:51:24 - 22 acessos


Outro projeto do SPED é a Escrita Fiscal Digital, a EFD. Embora obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os Estados emitem atos legais determinando grupos de empresas que devem iniciar na obrigatoriedade e, a partir de quando. Portanto, o contribuinte deve ficar muito atento às publicações de seu Fisco Estadual porque se deixar passar pode incorrer em severas multas pela falta de entrega.

E por falar em multa, o valor é de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês de atraso. Essa multa é Federal, mas, ainda pode ser aplicada também multa Estadual, o que depende das regras tributárias locais de cada Fisco. Note que o valor da multa Federal acima citada é cumulativa, ou seja, se por exemplo, entregar as escriturações de janeiro a março em julho por esquecimento ou outra razão qualquer, a multa será de 5 vezes o valor acima para janeiro, quatro vezes para fevereiro e três vezes para março. No exemplo citado teríamos uma multa de R$ 18.000,00. Se o contribuinte entregar espontaneamente os arquivos antes de ser notificado, a multa pode ser reduzida em 50%.

Mas, e o que vem a ser a Escrita Fiscal Digital? Bem, como já dito é mais um projeto do SPED, mas, formado por blocos – isso mesmo, os projetos do SPED são todos formados por blocos de informação, assim denominados pelos seus layouts – que contemplam todas as informações fiscais que hoje são prestadas em livros, ainda que gerados por sistemas informatizados. No caso da EFD os livros passam a ser digitais e são eles: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Inventário; d) Registro de Apuração do IPI; e) Registro de Apuração do ICMS e f) Documento de Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. E Agora o mais novo livro abarcado é o Controle da Produção e do Estoque – O chamado bloco K que entraria em vigor em janeiro de 2015 e foi adiado para 2016. Desta maneira, toda apuração de impostos e apresentação de informações fiscais passa a ser digital.

A grande mudança com este projeto é que antes o Fisco recebia estas informações por valores, por exemplo, as notas de entrada e saída eram escrituradas por seus valores totais, separado apenas por códigos de tributação. Contudo, agora as informações nos blocos da EFD são por itens, ou seja, produto por produto. Isso obriga as empresas a estarem preparadas para prestar corretamente estas informações. Como mencionamos nas colunas anteriores, o maior problema é a falta de integridade de informações que estão sendo prestadas para o Fisco, cadastros incompletos, com tributação dos itens incorreta, etc.

Portanto, é muito importante uma análise minuciosa dessas informações antes do envio ao Fisco. Além disso, não esquecer que com a informação dos itens, prestada mensalmente, haverá cruzamento com a informação de inventário físico prestada anualmente.

Da mesma maneira que a nota fiscal eletrônica, o envio da escrituração fiscal digital mensal deve ser feito utilizando certificado digital, no caso o e-CNPJ.

Além disso, a escrituração deve, antes de ser transmitida, ser importada em um programa fornecido pela Receita Federal chamado PVA – Programa Validador e Autenticador, aí sim assina-se digitalmente e transmite-se para a Receita.

Na próxima semana vamos falar sobre a Escrita Contábil Digital – ECD.

Fonte: jornal contabil
16/10/2014

Pleno emprego justifica queda para novas vagas, diz ministro

Manoel Dias: “não estamos vivendo o pleno emprego? Se gerássemos 200 mil empregos, não teríamos onde colocar"






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postado Hoje 08:44:18 - 41 acessos


A situação de pleno emprego da economia brasileira justifica a desaceleração na criação de postos com carteira assinada, disse hoje (15) o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Segundo ele, a queda na geração de emprego neste ano pode ser explicada pelo fato de a necessidade de novos trabalhadores diminuir à medida que as vagas são ocupadas.

“Não estamos vivendo o pleno emprego? Se gerássemos 200 mil empregos, não teríamos onde colocar. A tendência natural é que, a cada ano, diminua a necessidade de novos empregos. Geramos 22 milhões de empregos em dez anos. Isso vai suprindo a demanda e as necessidades”, argumentou Manoel Dias.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no mês passado, foram criados 123.785 postos formais de trabalho em todo o país, o pior saldo para meses de setembro desde 2001.

Apesar da queda de 41,35% em relação ao mesmo mês do ano passado, o ministro considerou um sucesso o resultado de setembro.

“Há má vontade ao dizer que os números são negativos. Eles são positivos”, afirmou Dias. Ele citou a indústria de transformação, que criou 24,8 mil empregos no mês passado após cinco meses seguidos de demissões.

“Não é aquele desastre que querem fazer com a indústria. [O saldo positivo de postos de trabalho] é a prova de que a economia, como um todo, vai bem”, ressaltou.

O ministro manteve a expectativa de que o país feche o ano com a criação de 1 milhão de postos de trabalho.

De acordo com ele, o número será “tranquilamente” alcançado, apesar de dezembro tradicionalmente ser um mês de fechamento de vagas por causa do fim das contratações temporárias de Natal.

De janeiro a setembro, o país criou 904.913 empregos formais, número 31,6% inferior ao dos mesmos meses de 2013 e o menor para o período desde o início da série histórica, em 2004.

Dias estimou ainda que o governo chegará ao fim de 2014 com 6 milhões de postos de trabalho abertos nos últimos quatro anos. Desde janeiro de 2010, 5,784 milhões de empregos com carteira assinada foram criados no país.

Para o ministro, mesmo com a desaceleração na geração de postos de trabalho, o Brasil vive uma situação privilegiada em relação à maioria dos países que enfrentam o aumento do desemprego. “Foram 123 mil novos empregos em setembro no Brasil. O Banco Mundial levantou que há 100 milhões de trabalhadores desempregados na zona do euro. O mundo desemprega 900 milhões de trabalhadores. Está tudo para baixo no mundo inteiro”, alegou.

Fonte: Agência Brasil
16/10/2014

As 5 barreiras nas soluções para NFC-e

A chegada da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica nos estados brasileiros agitou as empresas de softwares para o varejo e levantou uma nova questão a ser respondida pelos especialistas em TI:






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postado Ontem 09:04:52 - 781 acessos

A chegada da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica nos estados brasileiros agitou as empresas de softwares para o varejo e levantou uma nova questão a ser respondida pelos especialistas em TI: O que vale mais a pena, desenvolver um software próprio para emissão de NFC-e ou, buscar uma solução especialista para ser embarcada no ERP do comércio?

Temos observado algumas empresas de sistemas montando suas próprias equipes para atender a NFC-e e vemos nessas iniciativas cinco grandes barreiras, que analisadas, podem nos ajudar a responder essa pergunta.

1. Não possuir experiência em Coud Computing

A NFC-e trouxe todo um novo cenário para o comércio, que antes não precisava estar on-line e nem de serviços em nuvem. Os profissionais que tratam dos tradicionais sistemas de varejo não são os mesmos que tratarão da nova tecnologia. As aplicações têm muitas diferenças, a começar por questões como segurança, armazenamento de dados e estabilidade dos sistemas. Tirar as informações dos clientes de um lugar e colocar em outro envolve riscos, imagina não ter uma equipe qualificada pra fazer isso?

2. Falta de conhecimento em documentação fiscal eletrônica

A comunicação com ambientes públicos para autorização e entrega de informações é algo que exige uma série de regras e, como se já não bastasse, alterações constantes para atender as exigências. Quem nunca se aventurou nesse universo certamente terá um longo e árduo trabalho que envolve o entendimento de Manuais e Notas Técnicas e muitos Ajustes.

3. O longo período de amadurecimento de um novo sistema

Começar um novo sistema ou uma nova funcionalidade do zero exige um longo período de planejamento, testes, correções de erros, mais testes, até a prática e comercialização. Todas as possibilidades de erros precisam ser consideradas e contornadas para garantir a segurança de quem utilizará o sistema. Muitos clientes, com a obrigatoriedade batendo a porta, não podem esperar todos esses processos acontecerem, vão buscar outras soluções no mercado.

4. Esquecimento do core business da empresa

As três barreiras citadas acima trazem para as empresas muitas novidades que elas geralmente não estão acostumadas a lidar. Como consequência, aquelas melhorias no sistema que o cliente estava esperando e as funcionalidade que o concorrente implementou e que seu sistema também precisava ficaram pra trás. É assim que acontece uma das piores barreiras para o sucesso de uma empresa: ela esquece de seu próprio negócio. E quem esquece seu negócio não pode esperar que seja lembrado.

5. Aumento de custos e redução de receitas

Os itens um, dois e três, citados acima, com certeza vão mexer no cofre da empresa. As contratações de profissionais especializados para desenvolvimento, atendimento, consultoria e treinamento custam bem caro. Com o item quatro acontecendo ao mesmo tempo, possivelmente sua empresa também perde faturamento. É então que a conta daquela grande iniciativa, que traria muitos ganhos pra empresa, passa a não fechar.

Pode parecer um pouco assustador, mas faz parte antes de iniciar qualquer projeto, estudar todos os riscos envolvidos. A integração de sistemas para o varejo a soluções especializadas em NFC-e traz a tranquilidade de não precisar enfrentar tantas dificuldades. Ainda há a possibilidade de aumentar as receitas rapidamente, encontrar os melhores fornecedores e, mudar de ideia quando conveniente sem ter endividado a empresa e colocado a prova o seu negócio.

*Tibério César Valcanaia é diretor técnico da Inventti, empresa especializada em produtos para gestão de e-Docs e sistema de gestão web.
Fonte: revista dedução
15/10/2014

A constituição de EIRELI por Pessoa Jurídica

Há quem defenda que essa modalidade empresarial somente possa ser constituída por pessoa natural






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postado Hoje 10:12:40 - 623 acessos


Com o advento da Lei 12.441/11 e o acréscimo do artigo 980-A ao Código Civil, foi criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) , caracterizada como uma sociedade empresária de apenas um sócio, titular da totalidade de seu capital social. Desde sua instituição, porém, há uma grande discussão relacionada à possibilidade de o sócio da Eireli ser uma outra pessoa jurídica.

Há quem defenda que essa modalidade empresarial somente possa ser constituída por pessoa natural. Nessa linha, em 06 de dezembro de 2013, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa n° 10, que traz a limitação quanto à pessoa prevista no caput do art. 980-A. A instrução culminou o ajuizamento de ações, tendo o Poder Judiciário, ainda que de forma incipiente, iniciado o debate.

Recentemente, entretanto, a Justiça Federal de Minas Gerais proferiu decisão de mérito assegurando a constituição de uma Eireli por uma pessoa jurídica. Uma vez que a Lei em momento algum proíbe que uma pessoa jurídica seja sócia de uma Eireli, a decisão deve ser considerada acertada.

Em uma análise doutrinária, poderia se dizer que a criação desse modelo societário veio para organizar juridicamente a atividade econômica do empresário individual, pessoa natural, reduzindo o risco do negócio e protegendo, então, o seu patrimônio pessoal.

Ademais, aqueles que defendem a impossibilidade de uma pessoa jurídica constituir uma Eireli, sustentam que o parágrafo 2° do artigo 980-A veda a criação de mais de uma EIRELI por uma mesma pessoa natural.

Entretanto, como o Direito Empresarial é um ramo que deve visar à aplicação da norma no cotidiano comercial atual, esta deve se moldar aos fatos contemporâneos. Interpretar a lei de forma restritiva, assim, é dificultar tal necessário dinamismo.

Um dos exemplos seria a instalação de sociedades estrangeiras no Brasil para o exercício de suas atividades, que, ao consultarem a legislação vigente, se debateriam com a quantidade e complexidade dos procedimentos, dentre eles a necessidade da pluralidade de sócios, que seria solvida simplesmente pela Eireli.

Outra forma de aplicação seria a conversão da sociedade limitada em Eireli, para evitar a dissolução da sociedade, respeitando a preservação da empresa e o impacto social que a dissolução representaria, uma vez que não fosse recomposto o quadro societário no prazo legal.

A Eireli precisa ser vista como um real facilitador aos empreendedores, atuantes ou não no país. Cabe ao nosso Judiciário se posicionar perante às questões divergentes, respondendo-as na parcela necessárias aos anseios de nossa sociedade e aos anseios da própria norma.

Marcelo Teixeira Vieira - Membro do escritório Andrade Silva Advogados

Fonte: monitor mercantil
15/10/2014

TRT confirma condenação de réu que deduziu despesas falsas

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação por crime contra a ordem tributária de réu acusado de incluir em seu Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de dedução, despesas falsas no valor de R$ 12 mil ...






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postado Hoje 10:27:38 - 461 acessos


A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação por crime contra a ordem tributária de réu acusado de incluir em seu Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de dedução, despesas falsas no valor de R$ 12 mil com pagamento de psicólogo.

O Ministério Público Federal havia denunciado dois acusados, sendo um deles o psicólogo, alegando que um havia auxiliado o outro a declarar falsamente à Receita Federal despesas dedutíveis, sendo que, quando notificados a apresentarem os comprovantes do serviço, não mostraram nenhum documento legítimo que atestasse a prestação de serviço nem o efetivo pagamento.

Consta também da denúncia que o profissional em questão, mesmo sem prestar os serviços declarados, vendia ou fornecia gratuitamente a pessoas de seu convívio seus dados pessoais e documentos que declaravam o recebimento de valores que jamais foram desembolsados pelos contribuintes, conforme declaravam à Receita Federal.

A sentença de primeira instância absolveu o psicólogo com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não ficar comprovado que ele tenha efetivamente concorrido para a infração penal. No entanto, condenou o outro réu como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, fixando a pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto, convertida em multa e prestação pecuniária pelo período da condenação, consistente em fornecimento de cestas básicas, gêneros de primeira necessidade ou medicamentos, a critério do Juízo das Execuções.

O réu condenado apelou ao TRF3, sustentando se tratar de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto “pois os recibos são inidôneos, imprestáveis a fazer prova que pudesse resultar supressão de tributo”, e subsidiariamente requerendo a desclassificação para o delito previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90 ou o reconhecimento de crime tentado.

No entanto, o desembargador federal Peixoto Júnior confirmou a condenação, afirmando que quem ganhava com a sonegação era o réu e só ele podia determinar os resultados do ato praticado, o que comprova a autoria dolosa. Assim, ao prestar declaração falsa, efetivamente reduziu o valor do tributo devido, tendo a conduta se consumado com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, “de modo que não há se falar em crime impossível ou em tentativa”.

O desembargador confirmou também que a conduta se amolda sim ao artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, e não ao artigo 2º, inciso I, da mesma lei, “que é aplicado apenas quando a conduta não causa prejuízo aos cofres públicos, ou seja, quando não há resultado naturalístico”. Para embasar sua decisão, ele citou jurisprudência sobre o assunto: “Consumada a supressão ou a redução do tributo, não há lugar para a desclassificação da conduta para o artigo 2º da Lei 8.137/1990” (TRF3 – ACR 0005173-62.2003.4.03.6181).

Porém, o desembargador reduziu a multa aplicada na sentença (cem dias-multa) por ser desproporcional à gravidade do delito, sendo dez vezes superior ao mínimo legal, reduzindo-a para vinte-dias multa, “adequada para fins de prevenção e reprovação do delito”.

Apelação Criminal 0007388-03.2007.4.03.6106/SP

Fonte: TRF
15/10/2014

Qual é o salário justo para você?

Motivar um executivo com salário que ultrapassa cinco dígitos é fácil, mas o grande desafio do circuito brasileiro de desenvolvimento humano é estimular profissionais que recebem salário mínimo.






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postado Hoje 12:57:40 - 489 acessos


Nenhum órgão de pesquisa seria capaz de informar o número de brasileiros acima de 30 anos que jamais foi ao cinema ou leu uma obra digna de mudar o rumo de sua vida.

Executivos já experimentaram a motivação de diversas maneiras. Viajaram para outras nações, sentaram-se em cadeiras acadêmicas, conheceram clássicos do mundo inteiro através de livros, teatro ou música, discutiram em rodas intelectuais e após avançar na carreira, receberam a incumbência de motivar um pequeno exército de vice-presidentes, diretores e gerentes.

Por sua vez, este segundo batalhão lidera a grande massa de trabalhadores.

Como o conhecimento hierarquizado deveria representar a justa régua da economia e da sociedade, então, em tese, estaria tudo bem: executivos doutrinariam e motivariam seus subordinados, que em seguida transfeririam aos menos afortunados, cultural e economicamente, o aprendizado de uma vida.

Na prática, isso não tem acontecido!

Quando os salários ultrapassam cinco dígitos, muitos executivos supõem que “ralaram” demais para chegar até ali e quem quiser, que siga as mesmas dificuldades que eles passaram. Não ensinam quase nada, afinal a cultura lhes ensinou que não podem dar de “mão beijada”.

Na escala de baixo, líderes dispostos a galgar degraus usam o máximo da resiliência para tornarem-se executivos. Em efeito-vício, quando conseguem, mais uma vez, nada ensinarão.

Já aqueles que não conseguiram serão vistos a lamentar e praguejar o ambiente, a economia ou o sistema. Juntarão todos estes em um único saco e dirão que ali está a mesma farinha.

Enquanto isso, lá embaixo; muito longe desta realidade, estarão os reincidentes que atuam por muitos anos com mesmo cargo e salário. A reação comum, e não estou julgando se é certa ou errada, mas apenas relatando, é a seguinte:

- Chefe não presta;

- Chefe do chefe presta menos ainda.

O fato de contemplar vencedores como inimigos manterá estas pessoas pouco desejosas de experimentar cargos e posições progressivas.

Se almeja atingir uma posição mais elevada, deve antes de obter a vitória, dotar-se da convicção de que conseguirá infalivelmente.

Napoleon Hill (1883-1970)

Não há culpados, mas há abandonados, aqui e ali…

É ínfima a parcela de executivos brasileiros dispostos a presentear seus semelhantes com o conhecimento que adquiriram. Igualmente pequena é a quantidade e paciência dos líderes verdadeiramente dispostos a doutrinar quem insiste na atuação que não engrandece a carreira, a sociedade ou o país.

E é grande, incalculável; esta massa de profissionais disposta a ter ou ganhar resultados financeiros, mas ao mesmo tempo pouquíssimos se dispõem a seguir os passos com disciplina.

Temos, portanto:

executivos que pouco ensinam – líderes que aprendem – líderes que desaprendem – massa que assiste e os dissocia de seu convívio, odiando líderes e executivos;

E se fosse assim?

executivos que muito ensinam – líderes que aprendem e servem – líderes que repassam – massa que admira e se dispõe a conquistar espaço, substituindo os líderes e executivos de ontem…

Nesta ordem, como você acha que seria o Brasil?

O caminho existe, mas requer adoção imediata:

- Preocupação genuína dos empresários com as próximas gerações, ao invés de gabarem-se como insubstituíveis;

- Um chá de percepção para a liderança, afinal muitos ainda não perceberam que somente se tornarão executivos se formarem uma massa admiradora;

- Desejo ardente da massa por evolução pessoal e profissional, pensando em crescer bem, ao invés de somente ganhar bem.

De cima para baixo e vice-versa, não pode haver antagonismo. O combustível da mudança requer admiração mútua.

Se cada ser humano fizer sua parte, a escassez nunca mais visitará o Brasil, quiçá o planeta.

Ajude a transformar pessoas humildes em extraordinárias, bem como supostos sábios em pessoas humildes. De qualquer maneira, terá feito sua parte…

A escolha, como sempre, é apenas sua!

Por:Edilson Menezes

Fonte: Catho
15/10/2014

Senado pode votar no dia 28 desoneração de empresas e reabertura do Refis

O Senado poderá votar na sessão deliberativa do próximo dia 28 a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia.






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postado Hoje 16:15:36 - 291 acessos


O Senado poderá votar na sessão deliberativa do próximo dia 28 a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. Essas duas providências integram um conjunto de ações de incentivo ao setor produtivo previstas em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovada na noite de terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados. Se não for votada até 6 de novembro, a MP perderá validade.

Os contribuintes terão 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em até 180 meses. O prazo passa a contar a partir da publicação da lei resultante da medida provisória.

Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Também possibilita ao contribuinte a utilização de crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O texto que será votado pelo Senado torna definitiva a desoneração da folha de pagamento para dezenas de setores econômicos. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2% (a depender do setor econômico) sobre o valor da receita bruta.

O presidente da comissão mista que admitiu a MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância da medida para o planejamento das empresas, que passam a contar com regras permanentes, sem prazo de validade definido.

Incentivos

Um incentivo que beneficia empresas exportadoras, previsto na MP, é a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Parte do Plano Brasil Maior, o Reintegra devolverá, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.

O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O Plenário da Câmara aprovou a sugestão do relator, deputado Newton Lima (PT-SP), de ampliar o teto para 5%.

A MP também incentiva a captação de recursos por empresas de pequeno e médio porte por meio da emissão de ações. Para isso, isenta do Imposto de Renda os ganhos obtidos por pessoas físicas na alienação de ações de companhias que, cumulativamente, tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões, receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, distribuição primária correspondente a no mínimo 67% do volume total de ações e sigam os padrões especificados de governança corporativa.

Os rendimentos de cotistas de fundos de ações que invistam no mínimo 67% de seu patrimônio em ações de empresas com essas características também ficam isentos do Imposto de Renda. A versão original da MP dispensa essas companhias de publicar seus balanços em jornais de grande circulação. Entretanto, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda que obriga essas empresas de pequeno porte a publicarem seus balancetes, de forma resumida, em jornais de grande circulação da cidade em que está localizada a sede da companhia.

Resíduos sólidos


A abrangência da MP foi bastante ampliada em sua tramitação inicial na comissão mista: saiu de 51 artigos na versão original para 124 artigos no projeto de lei de conversão. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu excluir 11 artigos do projeto de conversão por considerá-los estranhos ao tema original da MP (mudança na legislação tributária).

Um dos artigos excluídos por Henrique Eduardo Alves, no entanto, foi reincorporado ao projeto pelo Plenário. Assim, por decisão dos deputados, a proposição amplia para 2018 o prazo para os municípios acabarem com os lixões. Muitas cidades não conseguiram cumprir a determinação, estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), de pôr fim aos lixões até 2 de agosto deste ano.

Para viabilizar a aprovação ainda na comissão mista, o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), aceitou excluir 12 artigos que constavam do projeto de lei de conversão. Entre eles, o que previa a obrigatoriedade do licenciamento anual de máquinas agrícolas. Segundo o deputado, as matérias desses 12 artigos "não estão suficientemente maduras para seguir em frente".

Um dos artigos contestados pela oposição autoriza a União a renegociar até R$ 5 bilhões em operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A tentativa de mudança, encabeçada pelo DEM, foi rejeitada pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado pela Câmara é muito abrangente, tratando de assuntos como a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de imóveis dos quilombolas à desoneração de PIS/Pasep e Cofins sobre transporte de passageiros para municípios contíguos. Além disso, permite ao servidor deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições superiores às suas contrapartidas a fundos de previdência complementar.

Fonte: Agência Senado
14/10/2014

Pesquisa traça perfil e tendências das empresas contábeis
Levantamento elaborado pelo professor e palestrante Roberto Dias Duarte pretende diagnosticar o presente e o futuro das organizações contábeis brasileiras, ao identificar suas principais oportunidades, ameaças e tendências...






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postado Ontem 11:15:05 - 1016 acessos


Levantamento elaborado pelo professor e palestrante Roberto Dias Duarte pretende diagnosticar o presente e o futuro das organizações contábeis brasileiras, ao identificar suas principais oportunidades, ameaças e tendências, diante das muitas mudanças pelas quais têm passado.

Para participar da pesquisa - que não identificará individualmente seus participantes e terá os resultados divulgados no próximo mês de dezembro - basta acessar o site https://pt.surveymonkey.com/s/contador2014 e responder as perguntas propostas pelo estudioso, cuja atuação na área inclui um blog especializado (http://www.robertodiasduarte.com.br/) e a série de livros Brig Brother Fiscal.

“A grande transformação pela qual vem passando o segmento de negócios contábeis nos deixa, muitas vezes, sem referências sobre as melhores opções a serem adotadas. Os resultados dessa pesquisa permitirão às empresas comparar sua realidade com a média do mercado e, assim, nortear de forma mais precisa suas decisões estratégicas”, observa Duarte.

Segundo ele, o Sistema Público de Escrituração Digital e seus vários subprojetos têm sido expressivos agentes de mudanças nas empresas dos mais diversos segmentos. “E não apenas visando as conformidades trabalhista e tributária, mas também a busca permanente por uma maior eficiência operacional, sendo as organizações contábeis um importante aliado nesse processo”, conclui.

Fonte: REPERKUT Comunicação
14/10/2014

Junta Comercial do Paraná dispensa certidões negativas para alteração e baixa de empresas

Decreto estadual 12.232 simplifica procedimentos de abertura, alteração e baixa contratual na Junta Comercial.






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postado Hoje 08:22:04 - 24 acessos

As empresas já estão dispensadas de apresentar as certidões negativas (municipais, estaduais e federais) de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas na Junta Comercial do Paraná (Jucepar). A partir de agora, os empresários que desejam cancelar seu registro empresarial na entidade já podem solicitar a baixa da inscrição imediatamente após o encerramento das atividades da empresa. A iniciativa está baseada no decreto assinado pelo governador Beto Richa e que foi publicada no último dia 24, no Diário Oficial do Estado.


Para o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, a medida integra o esforço para fomentar a atividade empresarial e apoiar os empresários paranaenses. “A dispensa de certidões facilita a abertura, a alteração e baixa contratual e simplifica o acompanhamento dos processos”, explica.



Segundo o texto que compõe a nova lei (147/2014), caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.



Akel salienta ainda, que, além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade. “A mudança representa uma economia de tempo e de dinheiro para os empreendedores, que não precisam recorrer a diferentes órgãos para reunir esses documentos”, ressalta.



O presidente Akel destaca que a portaria faz parte de uma série de medidas que vêm sendo implantadas pelo governo estadual e pela Jucepar para desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Entre elas está a pesquisa e reserva de nome empresarial, a emissão de certidões empresariais pela internet e a expedição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela própria Junta Comercial, além de outras funcionalidades disponibilizadas no portal da Jucepar (www.jucepar.pr.gov.br).

Fonte: Assessoria de Imprensa/Jucepar
14/10/2014

Pesquisa traça perfil e tendências das empresas contábeis

Levantamento elaborado pelo professor e palestrante Roberto Dias Duarte pretende diagnosticar o presente e o futuro das organizações contábeis brasileiras, ao identificar suas principais oportunidades, ameaças e tendências...






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postado Ontem 11:15:05 - 1008 acessos


Levantamento elaborado pelo professor e palestrante Roberto Dias Duarte pretende diagnosticar o presente e o futuro das organizações contábeis brasileiras, ao identificar suas principais oportunidades, ameaças e tendências, diante das muitas mudanças pelas quais têm passado.

Para participar da pesquisa - que não identificará individualmente seus participantes e terá os resultados divulgados no próximo mês de dezembro - basta acessar o site https://pt.surveymonkey.com/s/contador2014 e responder as perguntas propostas pelo estudioso, cuja atuação na área inclui um blog especializado (http://www.robertodiasduarte.com.br/) e a série de livros Brig Brother Fiscal.

“A grande transformação pela qual vem passando o segmento de negócios contábeis nos deixa, muitas vezes, sem referências sobre as melhores opções a serem adotadas. Os resultados dessa pesquisa permitirão às empresas comparar sua realidade com a média do mercado e, assim, nortear de forma mais precisa suas decisões estratégicas”, observa Duarte.

Segundo ele, o Sistema Público de Escrituração Digital e seus vários subprojetos têm sido expressivos agentes de mudanças nas empresas dos mais diversos segmentos. “E não apenas visando as conformidades trabalhista e tributária, mas também a busca permanente por uma maior eficiência operacional, sendo as organizações contábeis um importante aliado nesse processo”, conclui.

Fonte: REPERKUT Comunicação
13/10/2014

Startup cria aplicativo gratuito para o MEI

Abrir um negócio no Brasil é um grande desafio. Muitos empreendedores se concentram apenas na venda do produto ou serviço e esquecem de preparar um bom planejamento estratégico e financeiro






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postado 10/10/2014 13:05 - 1068 acessos


Abrir um negócio no Brasil é um grande desafio. Muitos empreendedores se concentram apenas na venda do produto ou serviço e esquecem de preparar um bom planejamento estratégico e financeiro. De acordo com o Sebrae, a cada 100 empresas, pouco mais de 75 sobrevivem ao primeiro ano.

A startup brasileira ZeroPaper desenvolveu um gerenciador financeiro gratuito para pequenos empresários, especialmente os Micro Empreendedores Individuais (MEI's), que leva o nome da empresa.

O objetivo do sistema é auxiliar os empreendedores na administração das finanças do negócio e dar dicas de educação financeira. Assim, o usuário poderia aprender a gerenciar melhor o seu negócio com os alertas contínuos oriundos do aplicativo.

Além de controlar e organizar o fluxo de caixa, é possível obter relatórios personalizados dos resultados do negócio gratuitamente e controlar as finanças do seu negócio pelo celular ou tablet, facilitando a rotina dos profissionais que precisam sair da loja ou escritório a todo momento.

O sistema pode ser acessado gratuitamente no site: zeropaper.com.br, e os aplicativos para celular estão disponíveis para download na App Store ou Google Play.

Fonte: Revista Dedução
13/10/2014

Novos hábitos: trabalhar em casa o torna mais produtivo?

A Global Leadership Summit aponta que até 2020, 34% dos líderes terão mais da metade da força de trabalho de suas empresas trabalhando remotamente de forma integral






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postado 10/10/2014 15:21 - 624 acessos


De acordo com uma pesquisa do Census Bureau, mais de 13 milhões de pessoas nos Estados Unidos trabalho em casa pelo menos uma vez, em 2010. Em Londres, a Global Leadership Summit aponta que até 2020, 34% dos líderes terão mais da metade da força de trabalho de suas empresas trabalhando remotamente de forma integral.

Nesse futuro próximo, as reuniões acontecerão via Skype ou Google Hangouts, mas será que o trabalho será tão eficiente, dado todas as distrações que temos em casa? Segundo um estudo conduzido pela Universidade de Stanford com funcionários de um call center distribuídos aleatoriamente para trabalhar em casa, enquanto outros continuaram no escritório, o aumento na produtividade daqueles que foram para casa aumentou em 13%.

A empresa também confirmou algumas vantagens financeiras, afirmando que, durante os nove meses do experimento, economizou US$ 1.900 por empregado, devido aos custos de móveis e materiais.

Será que você vai ser capaz de se adaptar a esse modelo de trabalho cada vez mais popular? Ou ainda prefere o bom e velho escritório comum a todos os funcionários para manter a concentração?

Com informações da Fast Company.

Fonte: Administradores.com
13/10/2014

396 MIL Poderão ficar de fora do simples nacional a partir de 3 de novembro

Com a sanção da lei do Simples Nacional ou Supersimples, aprovada em agosto deste ano, atividades profissionais passam a ser beneficiadas com uma redução de 40% nos tributos.






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postado 10/10/2014 16:31 - 1376 acessos


Com a sanção da lei do Simples Nacional ou Supersimples, aprovada em agosto deste ano, atividades profissionais passam a ser beneficiadas com uma redução de 40% nos tributos. A lei unificou oito impostos em um único boleto. A inscrição no Simples Nacional começa no dia 3 de novembro e vai até 30 de dezembro deste ano, no site da Receita Federal www.Receita.Fazenda.Gov.Br As inscrições são gratuitas. Porém a tributação só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015.

Para o advogado tributarista, Marco Aurelio Medeiros, “A redução da carga tributária foi muito importante e facilitou a vida dos profissionais liberais e também das 450 mil micro e pequenas empresas que serão beneficiadas. A nova lei prevê ainda que o Microempreendedor Individual (MEI) será protegido de cobranças indevidas realizadas por entidades de classe e que os empreendedores poderão abrir e fechar empresas de forma simplificada. Será um ganho enorme para toda a economia”, afirmou.

Atividades de intermediação, tais como representantes comerciais, corretores, bem como aquelas de cunho intelectual e médico, tais como advogados, médicos, fisioterapeutas e arquitetos, compõem o total de 140 novas atividades que foram aceitas no Simples. Contudo, para algumas atividades(fisioterapeutas e corretores de seguro), a tributação será mais vantajosa, e terão melhores tributações com a nova lei, variando de 6% a 17,42%, de acordo com o faturamento. E incluindo aí a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, pró-labore e RPAs. Para algumas atividades, como é o caso dos advogados, o INSS sobre a folha ficou de fora, terá que ser pago em separado. E outras, como médicos, possui alíquotas começando em 16,93%, e chegando até 22,45%.

Contador é importante mesmo com o Simples

Marco Aurelio Medeiros, falou que uma dúvida recorrente é a dispensa do trabalho do contador, na adesão ao Simples, “Pensar assim é um grande erro e aumenta os riscos, porque o contador não é um simples apurador de tributos. A contabilidade tem uma série de obrigações, como geração de balanços e demonstração de resultados, escrituração do livro caixa ou diário, bem como a entrega de declarações ao fisco”.

Não regularização de dívidas impede entrada no Simples

“O contribuinte que não regularizar a sua dívida com a Receita Federal, além de ser excluído do Simples Nacional, perderá todos os benefícios do sistema simplificado a partir de 1º de janeiro do ano que vem. O contribuinte pode regularizar as pendências aderindo ao parcelamento de débitos em até 60 meses, no site da Receita Federal, mas deve correr, pois ao ser notificado pela Receita Federal, terá apenas 30 dias para fazer o parcelamento ou quitar os débitos à vista”, concluiu o advogado Marco Aurelio Medeiros. No mês passado, a Receita intimou 396 mil contribuintes que regularizem suas dívidas, o que equivale a 9% do universo total.

Jornalista Responsável: Déborah Sathler JP 01735/ES

Fonte: Dhema Comunicação(RJ)
09/10/2014

Incentivo para domésticas terá impacto fiscal de R$ 2,1 bi

Previsto para acabar no fim do ano, dedução do Imposto de Renda foi estendida até o fim de 2018 pela Medida Provisória 656 publicada hoje






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postado Hoje 08:12:54 - 26 acessos


O governo deixará de arrecadar cerca de R$ 2,1 bilhões até 2017 com a prorrogação da dedução do Imposto de Renda das contribuições patronais para Previdência Social das empregadas domésticas.

Previsto para acabar no fim do ano, o incentivo foi estendido até o fim de 2018 pela Medida Provisória 656, publicada hoje (8) no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a prorrogação acarretará renúncia de R$ 636 milhões em 2015, R$ 692,7 milhões em 2016 e R$ 752,8 milhões em 2017. A estimativa de impacto fiscal para 2018 não foi calculada.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Caffarelli, informou ter sido uma coincidência a prorrogação do benefício, que acabaria no fim do ano, ter saído junto com outras medidas de incentivo fiscal.

“Aproveitamos a edição da medida provisória para fazermos ajustes nessa questão das domésticas”, salientou.

Atualmente, o patrão pode deduzir, na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social referente ao salário do trabalhador doméstico, ao décimo terceiro e ao adicional de férias.

O benefício, no entanto, só vale para o valor da contribuição calculada sobre um salário mínimo mensal.

A medida provisória também oficializou várias ações de estímulo e de desburocratização do crédito anunciadas em agosto pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Entre as mudanças publicadas, está a simplificação para os bancos requererem desconto no Imposto de Renda sobre créditos inadimplentes, o incentivo ao crédito consignado para o trabalhador do setor privado, a unificação das matrículas de um imóvel em um único cartório e a criação da letra imobiliária garantida, título emitido por bancos que terão, como garantia, bens que ficarão de fora do patrimônio do emissor, caso a instituição financeira quebre.

Fonte: Agência Brasil
09/10/2014

Medida Provisória nº 656, de 7 de Outubro de 2014.

Esta Medida Provisória nº 656/2014, reduziu a zero a alíquota de PIS/COFINS sobre as algumas receitas e prorrogou alguns benefícios fiscais, entre outras providências.






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postado Ontem 14:22:23 - 673 acessos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.Vigência
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 12. ...............................................................................

......................................................................................................

VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 9º .................................................................................

§ 1º .......................................................................................

......................................................................................................

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.

§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º e as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.

......................................................................................................

§ 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.

§ 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo.

......................................................................................................

§ 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos:

I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II - sem garantia, de valor:

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.” (NR)

“Art. 10. ...............................................................................

I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea “a” do inciso II do § 7º do art. 9º;

...........................................................................................” (NR)

“Art. 11. ..............................................................................

§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º do art. 9º, das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 7º do art. 9º e da alínea “a” do inciso III do § 7º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 74. ...............................................................................

......................................................................................................

§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

...........................................................................................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)



“Art. 8º .................................................................................

......................................................................................................

§ 12. ....................................................................................

......................................................................................................

XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 28. ...............................................................................

......................................................................................................

XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.

...........................................................................................” (NR)

Art. 4º A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 4º .................................................................................

......................................................................................................

§ 6º Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a um por cento da receita mensal recebida.

...........................................................................................” (NR)

Art. 5º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 30. ...............................................................................

......................................................................................................

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR)

Art. 6º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

..........................................................................................” (NR)

Art. 7º A Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

...........................................................................................” (NR)

Art. 8º A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não autorização.

§ 1º Nos casos em que a legislação específica determinar, a devolução da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque.

§ 2º Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput.

§ 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias.

§ 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País.

§ 5º Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, a critério do órgão anuente.

§ 6º Decorrido o prazo para devolução ou para destruição da mercadoria, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 7º Transcorrido o prazo de dez dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não tendo sido adotada a providência:

I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6º;

II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e

III - a obrigação de devolver ou de destruir a mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso:

a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e

b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I do § 7º.

§ 8º Na hipótese a que se refere o inciso III do § 7º, o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados.

§ 9º No caso de extravio da mercadoria, será aplicada ao responsável multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 10. Vencido o prazo estabelecido para devolução ou para destruição da mercadoria pelo depositário ou pelo operador portuário, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, poderá a devolução ou a destruição ser efetuada de ofício pelo órgão anuente, recaindo todos os custos sobre o importador ou o transportador internacional, conforme o caso.

§ 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4º e responderá pelas multas e ressarcimentos previstos nos §§ 6º, 7º e 8º, quando estes forem atribuídos ao transportador.

§ 12. O órgão anuente poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente.

§ 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 14. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível.

§ 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput.

§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.” (NR)

Art. 9º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)



“Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

......................................................................................................

§ 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.” (NR)

“Art. 2º ................................................................................

I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

.....................................................................................................

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho;

VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;

VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e

VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 3º ................................................................................

......................................................................................................

II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2º; e

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.

..........................................................................................” (NR)

“Art. 4º ................................................................................

§ 1º Poderá o empregador firmar com instituições consignatárias acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados, podendo, nestes casos, a entidade sindical participar como anuente.

......................................................................................................

§ 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

.....................................................................................................

§ 8º Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.” (NR)

“Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.

§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

§ 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.

§ 3º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5º, e de seus representantes legais.

......................................................................................................

§ 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora.” (NR)

Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Art. 11. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Vigência)

Art. 12. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 10 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.

§ 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado.

§ 2º A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

§ 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput, no prazo de até dez dias contado da sua concretização.

Art. 13. Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 12, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua efetivação no prazo de cinco dias. (Vigência)

Art. 14. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência)

Art. 15. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)



“Art. 1º ................................................................................

......................................................................................................

§ 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

...........................................................................................” (NR)

Art. 16. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)



“Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.” (NR)

Art. 17. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência. (Vigência)

Art. 18. A Letra Imobiliária Garantida (LIG) é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Medida Provisória.

Parágrafo único. A instituição emissora responde pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da suficiência da Carteira de Ativos.

Art. 19. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes características:

I - a denominação “Letra Imobiliária Garantida”;

II - o nome da instituição financeira emitente;

III - o nome do titular;

IV - o número de ordem, o local e a data de emissão;

V - o valor nominal;

VI - a data de vencimento;

VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;

VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público;

IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;

X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento;

XI - a identificação da Carteira de Ativos;

XII - a identificação e o valor dos créditos imobiliários e demais ativos que integram a Carteira de Ativos;

XIII - a instituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, nos termos desta Medida Provisória;

XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação; e

XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver.

§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:

I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central;

II - gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e

III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.

§ 2º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1º, da LIG emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.

Art. 20. A LIG e os ativos que integram a Carteira de Ativos devem ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

Parágrafo único. Na hipótese de ativos que não se qualifiquem para o depósito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 12.810, de 2013.

Art. 21. A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos:

I - créditos imobiliários;

II - títulos de emissão do Tesouro Nacional;

III - instrumentos derivativos contratados por meio de contraparte central garantidora; e

IV - outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º Os ativos que integram a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles relacionados à garantia dos direitos dos titulares das LIG.

§ 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória.

§ 3º O crédito imobiliário somente pode integrar a Carteira de Ativos se:

I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou

II - a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de afetação a que se refere o art. 31-A, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Art. 22. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º Os requisitos de que trata o caput devem contemplar, no mínimo:

I - as características dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito;

II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 21 no valor total da Carteira de Ativos;

III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ao valor total das LIG por ela garantidas;

IV - o prazo médio ponderado da Carteira de Ativos em relação ao prazo médio ponderado das LIG por ela garantidas;

V - a mitigação do risco cambial, no caso de LIG com cláusula de correção pela variação cambial.

§ 2º O excesso a que se refere o inciso III do § 1º não pode ser inferior a cinco por cento.

Art. 23. A instituição emissora deve instituir regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, sendo agente fiduciário instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil e beneficiários os titulares das LIG por ela garantidas.

Art. 24. O regime fiduciário é instituído mediante registro em entidade qualificada como depositário central de ativos financeiros, que deve conter:

I - a constituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos;

II - a constituição de patrimônio de afetação, integrado pela totalidade dos ativos da Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário;

III - a afetação dos ativos que integram a Carteira de Ativos como garantia das LIG; e

IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação.

Art. 25. Os ativos que integram a Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário constituem patrimônio de afetação, que não se confunde com o da instituição emissora, e:

I - não são alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, não integrando a massa concursal;

II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que sejam, até o pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das LIG;

III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em decorrência de outras obrigações da instituição emissora; e

IV - não podem ser utilizados para realizar ou garantir obrigações assumidas pela instituição emissora, exceto as decorrentes da emissão da LIG.

Art. 26. Os recursos financeiros provenientes dos ativos integrantes da Carteira de Ativos ficam liberados do regime fiduciário a que se refere o art. 23, desde que atendidos os requisitos de que trata o art. 22 e adimplidas as obrigações vencidas das LIG por ela garantidas.

Art. 27. O regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos extingue-se pelo pagamento integral do principal, juros e demais encargos relativos às LIG por ela garantidas.

Art. 28. Compete à instituição emissora administrar a Carteira de Ativos, mantendo controles contábeis que permitam a sua identificação, bem como evidenciar, em suas demonstrações financeiras, informações a ela referentes.

Art. 29. A instituição emissora deve promover o reforço ou a substituição de ativos que integram a Carteira de Ativos sempre que verificar insuficiência ou inadequação dessa em relação aos requisitos de que tratam os arts. 21 e 22.

Art. 30. A instituição emissora e o depositário central devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 31. A instituição emissora responde pela origem e autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos.

Art. 32. A instituição emissora responderá pelos prejuízos que causar aos investidores titulares da LIG por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos.

Art. 33. A instituição emissora deve designar o agente fiduciário, especificando, na constituição do regime fiduciário de que trata o art. 23, suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação.

Art. 34. O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas à instituição emissora.

§ 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida Provisória.

Art. 35. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, incumbindo-lhe, adicionalmente às atribuições definidas pelo Conselho Monetário Nacional:

I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos investidores titulares de LIG, monitorando a atuação da instituição emissora da LIG na administração da Carteira de Ativos;

II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares;

III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e

IV - exercer, nas hipóteses a que se refere o art. 39, a administração da Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 36. As infrações a esta Medida Provisória e às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam o agente fiduciário, seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.

Art. 37. No exercício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos.

Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será considerada infração, sujeita às penalidades a que se refere o art. 36.

Art. 38. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da LIG, instalando-se, em primeira convocação, com a presença dos titulares que representem, pelo menos, dois terços do valor global dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número.

§ 1º A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no caput.

§ 2º Consideram-se válidas as deliberações tomadas pelos investidores titulares de LIG que representem mais da metade do valor global dos títulos presente na assembleia geral, desde que não estabelecido formalmente outro quorum específico.

Art. 39. Na hipótese de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º O agente fiduciário investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos tem poderes para ceder, alienar, renegociar, transferir ou de qualquer outra forma dispor dos ativos dela integrantes, incluindo poderes para ajuizar ou defender os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos.

§ 2º Em caso de decretação de qualquer dos regimes a que se refere o caput:

I - os ativos integrantes da Carteira de Ativos serão destinados exclusivamente ao pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos às LIG por ela garantidas, e ao pagamento das obrigações decorrentes de contratos de derivativos integrantes da carteira, dos seus custos de administração e de obrigações fiscais, não se aplicando aos recursos financeiros provenientes desses ativos o disposto no art. 26; e

II - o agente fiduciário deverá convocar a assembleia geral dos investidores, observados os requisitos do art. 38.

Art. 40. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG, convocada em função das hipóteses previstas no art. 39, está legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração da Carteira de Ativos, desde que observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 41. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, produz os mesmos efeitos estabelecidos nos arts. 39 e 40.

Art. 42. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos investidores titulares de LIG e satisfeitos os encargos, custos e despesas relacionados ao exercício desses direitos, os ativos excedentes da Carteira de Ativos serão integrados à massa concursal.

Art. 43. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral dos direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários.

Art. 44. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, fica vedado o vencimento antecipado das LIG por ela garantidas, ainda que decretados os regimes de que trata o art. 39 ou reconhecida a insolvência da instituição emissora, nos termos do art. 41.

Art. 45. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for:

I - pessoa física residente no país; ou

II - residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicar-se-á a alíquota de 15%.

Art. 46. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nesta Medida Provisória quanto à LIG, em especial os seguintes aspectos:

I - condições de emissão da LIG;

II - tipos de instituição financeira autorizada a emitir LIG, inclusive podendo estabelecer requisitos específicos para a emissão;

III - limites de emissão da LIG, inclusive o de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, observado o disposto no parágrafo único;

IV - utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração da LIG;

V - prazo de vencimento da LIG;

VI - prazo médio ponderado da LIG, não podendo ser inferior a vinte e quatro meses;

VII - condições de resgate e de vencimento antecipado da LIG;

VIII - forma e condições para o registro e depósito da LIG e dos ativos que integram a Carteira de Ativos;

IX - requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez da Carteira de Ativos, inclusive quanto às metodologias de apuração;

X - condições de substituição e reforço dos ativos que integram a Carteira de Ativos;

XI - requisitos para atuação como agente fiduciário e as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição;

XII - atribuições do agente fiduciário;

XIII - condições de administração da Carteira de Ativos; e

XIV - condições de utilização de instrumentos derivativos.

Parágrafo único. No primeiro ano de aplicação desta Medida Provisória, o limite de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, previsto no inciso III do caput, não pode ser superior, para cada emissor, a cinquenta por cento do respectivo saldo total de LIG emitidas.

Art. 47. Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambiária.

Art. 48. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 49. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 50. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

§ 1º As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional devem priorizar o financiamento imobiliário, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

§ 2º As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional poderão:

I - indicar as instituições autorizadas a captar depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo;

II - estabelecer outras formas de direcionamento, inclusive, a aplicação dos recursos de que trata o caput em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel; e

III - fixar índices de atualização para as operações com os recursos de que trata o caput, diferenciando, caso seja necessário, as condições contratuais de acordo com o indexador adotado.

§ 3º A aplicação em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel, prevista no inciso II do § 2º, não pode ser superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de que trata este artigo.

§ 4º Ficam convalidados todos os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput.

Art. 51. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 52. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 53. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 54. A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 1º A União, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança administrativa e judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da Constituição, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

......................................................................................................

§ 3º Ao Distrito Federal e aos Municípios que celebrarem o convênio referido no caput, serão delegadas a inscrição em dívida ativa distrital ou municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, não se aplicando o § 4º do art. 2ºda Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR)

“Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional baixarão atos estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei.” (NR)

Art. 55. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - a partir de 1º de janeiro de 2015, em relação ao art. 3º;

II - trinta dias após a sua publicação em relação aos arts. 9º a 17; e

III - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Art. 56. Ficam revogados:

I - imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e

II - a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 52, o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Brasília, 7 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Manoel Dias
Mauro Borges Lemos
Alexandre Antonio Tombini

Fonte: Diário Oficial da União
09/10/2014

4 passos para virar seu próprio chefe (mesmo tendo um)

Você não precisa sentar na cadeira mais alta do escritório para ser o chefe - nem que seja só de si mesmo. Aprenda a gerir o trabalho por sua própria conta






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postado Ontem 16:15:06 - 1066 acessos


Das diversas fantasias que funcionários alimentam sobre seus chefes, uma é muito comum: a de que ele é o único responsável por orientar, administrar e avaliar o seu trabalho.

Contudo, o poder, segundo o fundador da escola Cultman, Rogério Boeira, pode e deve ser compartilhado. “Um profissional que não depende do chefe para tudo ganha em produtividade e eficiência”, afirma ele.

Segundo Boeira, o esforço em delegar tarefas e descentralizar ao máximo a gestão, ligado ao conceito de 'empowerment', é uma tendência em diversas empresas pelo mundo.

“Ganha-se muito com isso, porque o profissional é visto como adulto, e acaba trabalhando de forma mais responsável e madura”, explica ele.

Ao invés da tradicional relação de obediência que há entre patrão e empregado, surge uma dinâmica semelhante à que existe entre cliente e fornecedor: o que faz a roda girar é o compromisso com a qualidade do serviço, não a hierarquia.

No Brasil, a mentalidade do empoderamento ainda engatinha. Segundo Boeira, o motivo é cultural, devido à tradição de microgerenciamento e desejo de controle. “Infelizmente, a maioria das nossas empresas ainda é bastante centralizadora e burocrática”, afirma ele.

Mesmo assim, Boeira defende a iniciativa do profissional que queira se tornar seu próprio gestor - mesmo tendo, de acordo com o organograma, uma pessoa acima dele que cumpra essa função.

O profissional capaz de assumir a responsabilidade por si mesmo poupa recursos da empresa e, por isso, será cada vez mais valorizado e disputado pelo mercado de trabalho.

“Os melhores empregadores sabem reconhecer essas pessoas e certamente deverão recompensá-las com boas oportunidades”, assegura ele.

A seguir, veja quatro passos para atingir esse nível de autonomia e se diferenciar:

1. Saiba muito bem o que esperam de você
Para começar, você precisa conhecer a fundo as características do seu empregador e as particularidades do serviço que você deve prestar a ele.

Você precisa ter consciência sobre as expectativas básicas que existem sobre você - para não precisar ser lembrado constantemente por alguém a respeito delas.

2. Conheça os possíveis efeitos das suas falhas
É decisivo, sobretudo, saber precisamente quais possíveis erros seus seriam tolerados, e quais seriam inadmissíveis.

Você também precisa saber quantificar riscos e oportunidades envolvidos no seu trabalho. Qual é custo para empresa dos seus erros? E o potencial de retorno dos seus acertos? Essas variáveis precisam ser estudadas no seu processo de autogestão.

3. Estabeleça uma relação de equilíbrio com o seu chefe de fato
É bom não confundir empoderamento com independência absoluta da estrutura. Você não tem obrigação de só entregar a solução pronta para o seu chefe: é permitido apresentar dúvidas, questionamentos ou mesmo problemas para ele.

O ideal é estabelecer um meio termo entre o microgerenciamento, situação em que você pergunta tudo para o seu superior, e uma espécie de “voo livre”, em que você não pergunta nada. Precisa haver troca entre você e o seu chefe, baseada em confiança mútua.

4. Faça autoavaliações constantes
Para consolidar sua autonomia, é importante ter um olhar crítico para o seu próprio trabalho. Uma ideia é manter um diário dos insights e lições do seu dia a dia no escritório.

Isso porque analisar os desafios que se apresentarem, bem como as soluções encontradas, ajuda a sistematizar o seu desenvolvimento. O objetivo que você precisa perseguir é aprender sozinho, continuamente.

Fonte: Exame.com
08/10/2014

Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor

Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor






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postado Ontem 13:07:20 - 885 acessos


A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão lançando uma ferramenta que vai facilitar a vida dos micros e pequenos empresários, que a partir desta segunda-feira, (06) poderá ser utilizada para discriminar os valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços. Para os Microempreendedores Individuais (MEI) a divulgação dessas informações é facultativa.

A novidade é um aplicativo que vai calcular o imposto que virá segregado por ente tributante, ou seja, separado para tributos cobrados pela União, pelo Estado e pelo munícipio onde se localiza a empresa. Por meio dele, o MPE também vai contar com tabelas e parâmetros e ainda agregar valores e percentuais por grupos e de mercadorias e serviços, e a partir deste mecanismo, vai ser gerado um cartaz para que o MPE possa divulgar como quiser.

Os interessados poderão obter o documento, por download, no website do Sebrae, que em breve vai lançar o aplicativo para celular e demais plataformas.

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, o objetivo da criação desta ferramenta é ser um instrumento para o cumprimento da nova lei, que com a perda da validade da MP 649 suspenderá a aplicação da penalidade até 31 de dezembro. “A nova ferramenta é uma alternativa que facilita o cumprimento da lei”, destaca.

De acordo com a portaria interministerial nº 85/2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a utilização de painel é uma alternativa à inclusão de informação sobre tributos na nota fiscal ao consumidor.

A portaria ainda dá um tratamento especial às MPEs optantes pelo Simples Nacional. Elas poderão informar, “por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas”, pelo regime, “desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior.

Fonte: Sebrae
08/10/2014

Desoneração da folha de pagamento: empresas precisam se reestruturar para atender à exigência

Com a publicação da Medida Provisória nº 651/14 em julho deste ano, a desoneração da folha de pagamentos tornou-se obrigatória para determinados segmentos empresariais.






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postado Ontem 13:53:47 - 1223 acessos


Com a publicação da Medida Provisória nº 651/14 em julho deste ano, a desoneração da folha de pagamentos tornou-se obrigatória para determinados segmentos empresariais. Com isso, elas não estão mais sujeitas à Contribuição Previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos dos empregados e contribuintes individuais, mas a um percentual fixo que incide sobre a receita bruta da empresa (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) com alíquotas que variam de 1% ou 3%. Entre os setores incluídos estão tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, hotelaria, construção civil e varejo.

“Com a implementação da medida pelo governo alterando a forma de tributação que passou a tomar como base a folha de pagamento, algumas empresas foram pegas de surpresa porque há casos em que os funcionários são pagos como Pessoa Jurídica (PJ) e ficavam fora da folha. Para atender a essa demanda e não serem prejudicadas, elas precisam se reestruturar porque a medida gerou mudanças, tanto na forma de cálculo e recolhimento da contribuição, como no preenchimento das obrigações acessórias. Dependendo da realidade econômica de cada organização, a alteração do regime de cálculo da contribuição previdenciária pode representar um aumento de carga tributária”, explica o professor de Ciências Contábeis da Faculdade Mackenzie Rio, Edmilson Machado.

A medida decorre do projeto para a redução dos custos trabalhistas proposto pelo Governo Federal, por meio da redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamentos, e faz parte do Plano Brasil Maior, que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), um novo instrumento de apuração das contribuições previdenciárias. O objetivo final da iniciativa é reduzir os custos de produção e ampliar a competitividade das empresas brasileiras, gerar novos empregos e garantir a formalização da mão de obra.

Fonte: Mackenzie
08/10/2014

Consulta pública para eSocial é aberta

A partir desta segunda-feira (6) até o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas.






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postado Ontem 15:07:30 - 579 acessos


A partir desta segunda-feira (6) até o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas. As contribuições poderão ser enviadas por meio do formulário eletrônico.

O eSocial é um projeto do governo federal que tem como objetivo coletar de maneira integrada informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício.

A criação de um eSocial voltado às MPEs, foi acordada entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e os ministérios do Trabalho e Emprego, da Presidência Social, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal.

Para o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, o novo modelo vai facilitar a vida dos empresários e contadores, unificando o recolhimento de tributos e as obrigações que precisam ser cumpridas pelas MPEs.

“A criação do eSocial para a micro e pequena empresa atende a determinação do artigo 146 da Constituição Federal que garante o tratamento diferenciado às MPEs. Vamos construir um modelo eficiente, que atenda a realidade destas empresas”.

SMPE

Fonte: Secretaria da micro e pequena empresa
07/10/2014

Receita abre na quarta-feira (8/10) a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2014

A partir das 9 horas de quarta-feira, 8 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 2.001.743 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.






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postado Hoje 08:32:42 - 418 acessos


O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

O crédito bancário para 2.031.834 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, totalizando o valor de R$ 2,2 bilhões. Desse total, R$ 82.579.464,57 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 18.626 contribuintes idosos e 2.353 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:


Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – OUT/14


Ano do exercício

Número de Contribuintes

Valor (R$)

Correção pela Selic


2014

2.001.743

2.113.143.653,02

5,42% (maio de 2014 a outubro de 2014)


2013

18.331

46.068.493,58

14,32% (maio de 2013 a outubro de 2014)


2012

5.586

16.864.612,58

21,57% (maio de 2012 a outubro de 2014)


2011

3.280

16.698.842,33

32,32% (maio de 2011 a outubro de 2014)


2010

2.273

5.884.403,43

42,47% (maio de 2010 a outubro de 2014)


2009

551

1.115.287,40

50,93% (maio de 2009 a outubro de 2014)


2008

70

224.707,66

63,00% (maio de 2008 a outubro de 2014)


Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Fonte: Receita Federal do Brasil
07/10/2014

Cooperativismo perde com duplicidade na tributação

O fim da duplicidade na tributação é uma das prioridades do cooperativismo brasileiro. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) considera a questão vital para assegurar a competividade do setor, pois em muitos casos a carga...






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postado Hoje 08:59:39 - 93 acessos


O fim da duplicidade na tributação é uma das prioridades do cooperativismo brasileiro. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) considera a questão vital para assegurar a competividade do setor, pois em muitos casos a carga tributária se torna mais pesada que a imposta sobre as empresas comerciais. O assunto é tema de várias matérias em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e de um projeto de lei complementar que tramita há quase dez anos no Congresso Nacional.

Na avaliação do consultor tributário da OCB, João Muzzi, a falta reconhecimento nas diversas esferas do poder público sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo – operações realizadas entre as cooperativas e seus cooperados, cooperados e suas cooperativas, e entre as próprias cooperativas – tem sido o maior fator de insegurança jurídica e de instabilidade econômica para o setor. “Essa falta de regulamentação é um entrave ao desenvolvimento das cooperativas brasileiras e à sua inserção no mercado”, opina o consultor.

Para exemplificar o ato cooperativo, a OCB cita o caso das cooperativas agropecuárias de produtores de leite. O produtor de leite encaminha sua produção à cooperativa, que, por sua vez prepara o alimento para consumo e o comercializa em função do cooperado. A própria cooperativa recebe o resultado da venda e, em ato contínuo, repassa ao cooperado.

A entidade ressalta que cada ramo do cooperativismo possuiu um ciclo particular. “A questão não é saber se o ato cooperativo é tributado, mas onde deve ser tributado. E no cooperativismo a tributação já ocorre na pessoa física”, alerta o consultor João Muzzi. No caso das sociedades comerciais, que buscam resultados para si próprias, a tributação é feita totalmente sobre as empresas, sendo que o sócio pessoa física fica isento da cobrança de imposto sobre o lucro. “Isto é, tributo ocorre na pessoa jurídica e é isentado na pessoa física”, diz ele.

Muzzi destaca que o ato cooperativo é a alma do cooperativismo, pois as organizações não visam lucro ou resultado para si, uma vez que o resultado do negócio é repassado ao quadro de associados. “A cooperativa é apenas uma caixa de passagem. Por esta razão, a própria lei cooperativista reconhece a não incidência tributária sobre o ato cooperativo na figura da cooperativa”, diz ele. Entretanto, na prática ocorre duplicidade na tributação tanto na pessoa jurídica da cooperativa quanto na pessoa do associado, observa.

Um exemplo citado é a cobrança do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , que não deveriam incidir sobre os ingressos das cooperativas referentes ao ato cooperativo, assim como já não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

No entendimento do consultor, pretender tributar o ato cooperativo tanto na pessoa jurídica da cooperativa quanto na pessoa física do cooperado seria impor um ônus inconciliável com a essência jurídica da atividade e com o resultado socioeconômico que se espera. Em documento enviado aos candidatos à Presidência da República com as propostas do setor, a OCB defende o tratamento diferenciado para o ato cooperativo, argumentando que atualmente diversos ramos do cooperativismo têm sido tributados de forma fragmentada e diferenciada, muitas vezes em desigualdade com relação à carga tributária aplicada a outros empreendimentos, prejudicando a competitividade deste modelo econômico, que desempenha um importante papel como instrumento de geração de renda e de inclusão social.

Fonte: Goblo rural
07/10/2014

Fique Sabendo: Nova lei sobre entrega da DCTF

O que diz a Instrução Normativa 1.496/2014?






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postado Hoje 09:45:35 - 527 acessos

A Instrução Normativa 1.496/2014, publicada pela Receita Federal do Brasil – RFB no Diário Oficial da União no dia 6 de outubro, altera algumas regras para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Além disso, o documento aprova o programa gerador e dá as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”.

Quais são as novidades da norma?

A nova norma estipula que não estão dispensadas da entrega da DCTF as empresas excluídas do Simples Nacional, quando as declarações forem relacionadas a fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

Quem mais está obrigado a entrega do documento, segundo a Instrução Normativa?

Além disso, devem entregar o documento todas as empresas inativas, a partir do período em que praticarem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, desde que tenham débitos a declarar; e as empresas que optarem pelas regras previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 bem como nos arts. 76 a 92 da Lei 12.973/2014, com efeitos desde 1º de janeiro de 2014.

Quais são os propósitos da Lei 12.973/2014?

A Lei 12.973/2014 teve como objetivo adequar a legislação tributária com a societária. A legislação, com aproximadamente 100 artigos e 60 páginas, revogou o Regime Tributário de Transição – RTT, o qual neutralizava os efeitos da mudança no critério de escrituração contábil promovidas pelas leis 11.638/2007 e 11.941/2009, e dispõe sobre novas regras de apuração dos seguintes tributos: Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Como a transmissão da DCTF deve ser realizada?

A transmissão da DCTF deve ser feita mensalmente mediante o uso de certificado digital válido, que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade. Para o envio da declaração, o contribuinte pode optar pela utilização do certificado emitido em nome da empresa, do responsável pela pessoa jurídica ou de procurador habilitado no Cadastro de Procurações da RFB, o qual está disponível no site www.receita.fazenda.gov.br.

O que acontece com as empresas que não entregam a DCTF no prazo?

As pessoas jurídicas que deixam de entregar a declaração no prazo determinado pelo fisco terão que pagar de 2%, ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de empresa inativa.

A DCTF contém informações relativos a quais tributos e impostos federais?

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível; e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Fonte: IOB - Sage
06/10/2014

Mesmo com ampliação, Simples Nacional ainda não é tão simples, afirmam empresários

Limite de enquadramento e substituição tributária ainda são entraves






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postado Hoje 10:08:08 - 356 acessos


O novo Simples Nacional, sancionado recentemente pela presidente Dilma Rousseff, aperfeiçoa a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa. Mas, segundo empresários ligados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), não é suficiente. A partir de 2015, mais de 140 atividades econômicas, equivalente a 500 mil empresas, poderão aderir ao regime tributário que unifica impostos federais, estaduais e municipais. Em alguns casos, a substituição tributária, uma velha prática dos Estados para antecipar receita, será reduzida.

Segundo um levantamento feito pelo Sescon-SP junto a 300 entrevistados em todo o Estado, a mudança em geral é positiva. Para a maioria (25%), as mudanças farão com que empresas de menor porte tenham mais espaço na economia e possam gerar mais empregos. Outros 23% acreditam que a substituição tributária perdeu a sua efetividade e deveria ter sido eliminada. Com 22% das respostas, alguns entrevistados entendem que aderir ao Simples poderá ser um mau negócio por conta da nova tabela (Anexo VI).

Micro e pequenas empresas representam 20% do PIB brasileiro, respondem por 60% dos 94 milhões de empregos no país e constituem 99% dos seis milhões de estabelecimentos formais do País. Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP, o novo Simples traz avanços e representa uma vitória da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa e das entidades que representam o empreendedorismo. “No entanto, a existência de uma nova tabela, com alíquota variando de 16,93% a 22,45%, impede que o Simples tenha amplitude maior. Se não houver uma revisão destes números, aderir ao Simples pode não ser um bom negócio”, avalia.

Outro ponto destacado na enquete foi o limite para enquadramento das empresas, que continua baixo, de acordo com 16% dos entrevistados. Permanecem os tetos de R$ 360 mil para microempresas e R$ 3,6 milhões para pequenas. “A ampliação desse limite provocaria o aumento da base de arrecadação do governo e tiraria milhares de empresas da informalidade”, acredita o presidente do Sescon-SP.

Fonte: Administradores.com
06/10/2014

Governo estadual dá mais dois meses para empresas parcelarem dívidas de ICMS

Débitos podem ser pagos em até 120 meses com juros prefixados. Adesão a programa vai até dia 30 de novembro






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postado Hoje 11:13:09 - 400 acessos



A Secretaria estadual de Fazenda prorrogou por dois meses — até 30 de novembro — o prazo para empresas aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) de ICMS. Inicialmente a data máxima era nesta terça-feira, mas, segundo o órgão, houve grande procura a partir da última sexta-feira. Pelo programa, as dívidas de ICMS podem ser parceladas em até 120 meses, com juros prefixados.

O decreto publicado nesta terça-feira pelo governo autoriza também que os contribuintes paguem à vista parte de dívidas que ainda não estejam na dívida ativa. Antes, mesmo que o contribuinte concordasse apenas com parte do débito, tinha que pagar tudo ou nada. A secretaria ressalta porém que a quitação parcial não será válida para pagamentos parcelados, sendo necessário que o contribuinte quite integralmente (à vista) o valor referente à parcela de que desistiu do litígio.

O programa permite a utilização de créditos acumulados junto ao Fisco. Se o contribuinte optar pelo pagamento em parcela única, tem direito a 75% de desconto nas multas punitivas e moratórias e 60% nos acréscimos legais. Já se parcelar em até 120 vezes, são 50% de desconto nas multas e 40% nos acréscimos legais.

Em até 24 vezes, os juros são de 0,672% ao mês; de 25 a 60 prestações, de 0,853% ao mês; e entre 61 e 120 vezes, de 1,08% de juro mensal. No ato do pedido, o contribuinte já fica sabendo qual será o valor da parcela, que será fixa até o fim do pagamento.

Os interessados devem procurar a repartição da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro a que estão vinculados.

Fonte: O Globo
06/10/2014

Falências atingem em setembr