22/09/2017
Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional
Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional
A esperança de muitos empresários é que consigam se enquadrar no novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, instituído pela Medida Provisória 783 que está em votação no Congresso Nacional.
postado 21/09/2017 09:20:43 - 7.896 acessos

Situação pode agravar quadro de desemprego no país
As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos. Porém, muitas não têm condições para tal. Estão com a ‘corda no pescoço’ por conta da crise econômica. Mas caso não resolvam as pendências serão expulsas do regime tributário a partir de janeiro de 2018.
Por isso, a esperança de muitos empresários é que consigam se enquadrar no novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, instituído pela Medida Provisória 783 que está em votação no Congresso Nacional. O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas, mas só para as empresas não optantes do Simples. No caso das empresas do Simples, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.
Mais de 550 mil empresas enquadradas no Simples Nacional estão nessa situação. De acordo com Samir Nehme, vice-presidente operacional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, a dificuldade em pagar as dívidas aumenta o risco dessas empresas irem à falência, agravando o problema social. “Grande parte dos vínculos empregatícios se estabelecem nas micro e pequenas empresas. Se elas quebram, são mais milhares de pessoas desempregadas e acredito que ninguém queira isso, nem o empresário, nem o governo”, afirma.
De acordo com a Receita, já estão sendo notificadas este ano no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) 556 mil e 130 empresas devedoras, que respondem por uma dívida total de R$ 22,7 bilhões. A comunicação sobre os débitos é feita por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE. O prazo para acertar as contas com o fisco é de 30 dias e começa a ser contado a partir do momento da leitura do comunicado. No Refis concedido no ano passado, 137 mil empresas renegociaram R$ 12 bilhões em débitos, de um valor total devido de R$ 28,3 bilhões.
“Não conseguimos entender porque o governo não fez um parcelamento amplo e irrestrito para todas as empresas. Isso é extremamente injusto, pois a crise é igual para todos e afeta muito mais as micro e pequenas que estão no Simples, que são mais frágeis no mercado”, comenta Samir.
A MP do Refis, como está sendo chamada a Medida Provisória, deve ser votada na Câmara e no Senado até 11 de outubro, quando perde a validade.
“Hoje no Brasil já é tão difícil pagar imposto, mesmo no Simples. Perder esse enquadramento tributário é quase que uma sentença de morte para as micro e pequenas empresas. O Sebrae, a Firjan, a Fecomércio, os Conselhos de Contabilidade, todos são fundamentais para exercer uma pressão política a fim de que seja aprovado um modelo de parcelamento melhor para as empresas do Simples. Não faz sentido esse tratamento de maneira desigual”, conclui o vice-presidente operacional do CRCRJ.
Fonte: Fenacon
22/09/2017
Votação da MP do Refis foi adiada para a próxima semana
Votação da MP do Refis foi adiada para a próxima semana
A equipe econômica deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
postado 21/09/2017 09:46:22 - 913 acessos
O relator da medida provisória que cria o novo Refis, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), afirmou nesta quarta-feira (20/9), que o mais provável é que o texto seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados apenas na próxima terça-feira (26/9).
"Temos acordo para votar, mas não temos espaço na pauta porque há medidas provisórias na frente. Se houver quórum amanhã (21) poderemos votar, mas o mais provável é que a votação ocorra na terça-feira", afirmou, em participação ao vivo na página da Câmara dos Deputados, no Facebook.
O presidente em exercício da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), já havia dito mais cedo que não deve colocar o Refis em votação nesta quarta.
Outra razão para a definição ficar para a próxima semana, acrescentou Cardoso Jr, é dar tempo para que o presidente da República, Michel Temer, retorne da viagem aos Estados Unidos para acompanhar a votação.
O deputado, que foi muito criticado pela equipe econômica ao tentar ampliar os descontos de multas e reduzir o valor a ser pago à vista pelos devedores, afirmou que a discussão sobre o tema agora ocorreria apenas com a "ala política" do governo.
Segundo Cardoso Jr, há tempo para a votação na Câmara e no Senado antes do fim da validade da MP do Refis, em 11 de outubro. "Acredito que a arrecadação do Refis possa chegar a R$ 10 bilhões este ano", acrescentou.
Já a equipe econômica deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento. Do começo do ano até o mês passado, as receitas com esses parcelamentos alcançaram R$ 5,45 bilhões.
Fonte: Estadão Conteúdo
22/09/2017
Precisamos falar sobre a Desoneração na Folha de Pagamento
Precisamos falar sobre a Desoneração na Folha de Pagamento
Marcos Cintra em entrevista ao Portal Dedução, explica a quem esta perda de benefício fiscal mais atingirá, caso seja aprovada, e o que as empresas podem fazer para que este peso seja o menor possível em seus caixas.
postado 21/09/2017 09:47:05 - 1.268 acessos
Tema polêmico e que causa medo em muitas empresas, especialmente nas endividadas e com muitos funcionários, a desoneração na folha de pagamento é um fantasma que a cada dia se materializa mais na vida de Contadores e empresários.
Após o governo federal não conseguir emplacar a já revogada MP 774/17, que tratava do fim da desoneração da folha a partir de julho de 2017, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), formalizou no Diário Oficial da União – DOU do dia 1º de setembro, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre desoneração da folha de pagamento de empresas.
Marcos Cintra, doutor em Economia pela Universidade de Harvard e professor títular de Economia na FGV – Fundação Getulio Vargas, em entrevista ao Portal Dedução, explica a quem esta perda de benefício fiscal mais atingirá, caso seja aprovada, e o que as empresas podem fazer para que este peso seja o menor possível em seus caixas.
A quem esta mudança na desoneração na folha mais afetará?
Marcos Cintra: Nós temos uma análise que mostra que em 2011, quando foi editada a lei “inaudível”, se esperava um baixo crescimento econômico e um volume grande de contratação. Então, para estimular a geração de empregos formais, foi proposta a desoneração da folha de pagamento, com a qual o empregador passava a ser desobrigado em recolher 20% da folha e passaria a recolher pela receita bruta que ele tinha.
O que houve é que não tivemos crescimento econômico e não houve um aumento de emprego. Consequentemente, arrecadou-se menos, o que acarretou no déficit orçamentário do governo.
Quando isso volta a ser como era antes, os principais prejudicados viram os que contratam e os contratados (empregador e empregado), porque você voltando a ter um custo maior na contratação passa a protelar ou contratar menos. Se a economia continuar mantendo esse nível de estagnação com essas pequenas variações de mais ou menos 0,5 pra cima, ainda não é interessante para fazer contratações. Acredito até que isso irá acarretar em um aumento de 4% a 5% da folha de pagamento, o que a pessoa irá fazer é repassar isso ao preço do produto onde o consumidor paga a conta, se ele não tiver renda para pagar e ela não tiver como vender pode gerar ainda mais prejuízo.
O setor de exportação, que trabalha com contratos de médio a longo prazo, também irá sofrer muito com isso. Imagine que dentro da empresa foi estipulado um orçamento para exportação e, no meio do exercício, mudam as regras e há um acréscimo, fazendo com que os contratos novos acarretem em aumento, sem conseguir reajustar os já vigentes. Neste caso você assume uma redução da margem de ganho ou um prejuízo. Então penso que são bastante afetados.
Há também os setores que mais empregam mão de obra, como por exemplo, o calçadista, que tem uma mão de obra muito representativa. Neste segmento deverão ser afetados os empregadores e empregados, os que têm contrato em LP e os setores que tem um custo maior de mão de obra.
O que as empresas devem fazer para não amargarem mais esse prejuízo?
Em relação ao que seria possível, a primeira coisa é as empresas serem representadas por órgãos de classe. No meu ponto de vista temos mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, pessoas economicamente ativas que estão fora da faixa de consumo, então consequentemente precisamos trazer essas pessoas para dentro do mercado para gerar renda e por consequência estimular o crescimento econômico através do consumo. Essa MP vai na contramão, onerando mais a contração tendendo a postegar a contratação ou causar mais demissões. Outro fator é o Déficit previdenciário que é amplo, o que demanda uma reforma abrangente, então seria atacar o problema da questão. Outro fator é o planejamento tributário, é essencial, sou crítico quando existem mudanças tributárias no meio do exercício, acredito que isso não tenha nexo, mas de qualquer forma a empresa ter a capacidade de fazer um planejamento tributário e financeiro e ver isso.
Há alguma possibilidade de o governo acabar com os 20% da contribuição sobre a folha de salários?
Possibilidade existe, sou um defensor da contribuição sobre movimentação financeira, na minha modesta opinião é um imposto dos mais inteligentes assim como sou defensor do imposto do valor agregado e de uma reforma tributária. Temos um sistema tributário muito completo, instável, não raro somos pegos de surpresa por alterações, no que qualquer empresa é horrível de se trabalhar. Particularmente existem possibilidades? Sim, se você faz uma compensação de contas você deixa de desonerar a folha e cria um substitutivo pra isso é possível, essa discussão existe e esta de pé. Mas para que ocorra tem que ser amplamente discutido. Qualquer pessoa, por maior ou menor que esteja quando a mesma faz um investimento, ela espera retorno se não for suficiente ele não paga ou muda de investimento, então não podemos dizer que isso irá beneficiar o empresário, pelo contrário, irá beneficiar a todos, então nos setores que há uma concorrência, esse valor que irá desonerar a folha tende a reduzir o preço e acaba beneficiando o consumidor, por outro lado quando falamos de uma contribuição de movimentação financeira que afeta todas as pessoas indiscriminadamente é o consumidor que vai pagar, mas no fundo a conta acaba no bolso do consumidor. De todas as formas será composto no custo do produto para o consumidor final pagar. Então possibilidades existem e essa discussão esta de pé, mas vamos levar um tempo para chegarmos a uma conclusão.
Essa medida pode piorar ainda mais o quadro de desemprego no Brasil?
Eu tenho certeza que sim. Sendo otimista eu diria que ela irá retardar o processo de contratação, eu costumo discutir com meus alunos que para entender um processo de emprego e desemprego quando nós temos uma economia crescente a empresa vai buscar produzir o máximo com a estrutura que ela tem, ou seja, com o espaço físico que ela utiliza e pela mão de obra que ela tem, quanto maior capacidade de produzir com sua estrutura menor seu custo de produção o que faz ela retardar as contratações nesse momento, sendo uma das razões que a contratação custa caro. Quando começa ocorrer uma recessão, ou quando a economia para de crescer e começa a cair a empresa retarda a demissão porque a demissão também custa caro, então ela vai criar as férias, compensações para evitar demissão.
Quando não há mais soluções ela demite.
No cenário que vivemos agora de recessão economia, particularmente sou estudioso mais em negócios e não economia, mas não lembro de ter lido nada parecido com isso na história do Brasil e nem mesmo de outras economias ao qual tive curiosidade de estudar, nunca vi uma queda tão abrupta por um tempo tão prolongado. Agora ela começa a dar sinais de crescimento de 0,5% então penso que a economia começando a girar vai demorar para absorver essa mão de obra que esta fora do mercado, frisando que são pessoas sem renda para o consumo que afeta a economia, ainda que demora começará a absorver, com essa mudança hoje em que as folhas passam a ser acrescidas dos 20% dos valores, variável de empresa para empresa, o custo do produto irá subir e a contratação vai ficar mais cara o que irá postergar ao máximo as contratações. Isso num cenário otimista conservador, em um cenário pessimista as empresas não tem mercado hoje para repassar esse custo, a renda não é capaz de absorver um valor maior para adquirir bens, a inflação esta baixa e a poupança também, então não acredito haver rendas para compensar esse aumento do custo o que irá retardar o crescimento da economia e gerar mais desemprego.
Por Katherine Coutinho
Fonte: Portal Dedução
22/09/2017
Quase metade das pequenas empresas nem sequer começaram a se preparar para o eSocial
Quase metade das pequenas empresas nem sequer começaram a se preparar para o eSocial
O eSocial ainda está em fase de testes, mas uma pesquisa da Fenacon mostrou que apenas 4,4% das empresas estariam aptas para operar o novo sistema, caso ele entrasse em vigência imediatamente.
postado 21/09/2017 11:18:50 - 1.179 acessos

O eSocial ainda está em fase de testes, mas uma pesquisa da Fenacon mostrou que apenas 4,4% das empresas estariam aptas para operar o novo sistema, caso ele entrasse em vigência imediatamente.
O projeto é uma ferramenta desenvolvida em conjunto pelo Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal, e que deve reunir em uma mesma plataforma, de forma consolidada, as obrigações acessórias na área trabalhista, fiscais e previdenciárias dos trabalhadores.
O levantamento da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) entrevistou 1,33 mil empresas. Desse total, 29,1% das companhias já começaram a fazer o registro das informações na plataforma eSocial e 23,7% estão em fase intermediária do processo. Já 42,9% das pequenas empresas nem sequer começaram a implantar a plataforma. Segundo a interpretação da federação, o que preocupa não é o fato de as empresas ainda não estarem aptas ao novo sistema, mas sim o expressivo número delas que ainda não fizeram nada: nem encaminhamento cadastral ou recolhimento de dados.
O sistema passa a ser válido no dia 1º de janeiro de 2018 para empresas cujo faturamento foi maior que R$ 78 milhões em 2016. A obrigatoriedade dele para todas as empresas do País só passará a valer em 1º de julho do próximo ano.
Um dos objetivos do eSocial será dar mais transparência às relações de trabalho, dificultar a ocultação de informações e a o não cumprimento de direitos trabalhistas.


* Com informaçõs da Fenacon
Fonte: Portal Contábeis
21/09/2017
Funcionários devem controlar extrato do FGTS, alerta Ministério do Trabalho
Funcionários devem controlar extrato do FGTS, alerta Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho orienta que todo funcionário com carteira assinada mantenha controle de seu extrato de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A atenção vale para conferir se o empregador tem depositado corretamente o FGTS.
postado 20/09/2017 12:00:58 - 1.050 acessos
O Ministério do Trabalho orienta que todo funcionário com carteira assinada mantenha controle de seu extrato de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . A atenção vale para conferir se o empregador tem depositado corretamente o FGTS.

Quando é observada a ausência dos depósitos, existem algumas alternativas. Não existe prazo para que a reclamação seja aceita.

Por um lado, o trabalhador pode apresentar denúncia ao sindicato de sua categoria ou nas superintendências regionais do Trabalho. Existe, ainda, a opção de denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou até ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Ainda não há como registrar denúncias por meio eletrônico.

Para formalizar a denúncia, o trabalhador deve ter em mãos comprovante de que os depósitos não estão sendo realizados. Essa comprovação pode ser realizada com o extrato atualizado da conta vinculada do FGTS, obtida em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. É preciso apresentar o cartão do trabalhador, carteira de trabalho e o cartão ou número do PIS.

Direito do Trabalhador

De acordo com a Lei 8.036/1990, todo empregador deve depositar em conta vinculada o valor correspondente a 8% do salário pago no mês anterior, incluídos os valores relativos a comissões, gorjetas e gratificações e afins, bem como a gratificação de Natal. Esses depósitos devem ser realizados mensalmente até o dia 7 do mês seguinte, e as empresas devem comunicar aos seus empregados os valores recolhidos a título de FGTS.
Fonte: Portal Brasil
21/09/2017
STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
STJ mantém cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Ministro Gurgel de Faria: como o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar constitucionalidade de lei, cobrança estabelecida por decreto seria válida.
postado 20/09/2017 16:07:14 - 551 acessos

Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A 1ª Turma considerou legal a tributação, que garante uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Foi a primeira vez que o STJ julgou a questão. A 2ª Turma considera que o tema é constitucional e, por isso, nunca o analisou. O voto vencedor na 1ª Turma, do ministro Gurgel de Faria, também cita aspectos constitucionais.
A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto 8.426, de 2015. As alíquotas - que estavam zeradas desde 2004 - foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS.
As mudanças têm como base a Lei 10.865, de 2004, pela qual o Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. O decreto é considerado um ponto importante para o ajuste fiscal de 2015 pela PGFN.
O julgamento (Resp 1.586. 950) foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves. Ele acompanhou a divergência, iniciada pelo ministro Gurgel de Faria, para negar o pedido da rede Zaffari no processo.
Em breve voto, Benedito considerou inexistente qualquer ilegalidade no estabelecimento de alíquotas por decreto do Poder Executivo, feito dentro das margens previstas em lei. O ministro Sérgio Kukina também seguiu a divergência.
Até então, os contribuintes venciam a disputa. No início do julgamento, em 2016, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa haviam votado contra a cobrança, por motivos diferentes.
A ministra Regina Helena Costa considera a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras possível, mas não reconhece a forma como foi estabelecida - por meio de decreto. Para ela, o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional ao dar essa autonomia ao Poder Executivo.
Já para Napoleão Nunes Maia Filho, além da majoração de alíquota depender de lei, sendo inadequado o uso de decreto, a receita financeira não seria tributável pelas contribuições sociais. Segundo ele, as leis que regem os tributos não falam em receitas financeiras, mas em faturamento.
Prevaleceu, porém, o voto do ministro Gurgel de Faria. Entendeu que, como a 1ª Turma não poderia julgar a constitucionalidade da lei que permitiu ao Executivo alterar alíquota por meio de decreto, a norma seria válida. Além disso, considerou que, se o decreto fosse ilegal, os que reduziram as alíquotas a zero também seriam.
Representante da companhia no caso, o advogado Fábio Canazaro, do escritório que leva o seu nome, diz que caberá ao STF a última palavra sobre o tema. A Corte reconheceu repercussão geral ao recurso de um outro contribuinte, no mês de maio, e decidirá se a forma como as alíquotas foram fixadas está de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. A decisão, quando proferida, valerá para todos os processos que tratam do assunto - entre eles o ajuizado pelo Zaffari.
E, para o advogado, há boas chances de os contribuintes vencerem a disputa. "Porque a Constituição Federal estabelece quando os tributos podem ser alterados por decreto, está expresso no texto, e isso não ocorre com o PIS e a Cofins", afirma. Ele cita o IPI como exemplo aos que poderiam ter as alíquotas modificadas em ato direto do Executivo. "O artigo 153, parágrafo 1º, explicitamente define que pode ser alterado. Mas ainda assim com ressalvas, desde que sejam atendidos os requisitos e condições previstos em lei."
O ponto principal da decisão do STJ é a discussão de constitucionalidade, segundo o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do SSPLaw. De acordo com o advogado, o contribuinte não poderá recorrer à 1ª Seção do STJ, pois não há decisão em sentido contrário na 2ª Turma, que não julga o tema Com as posições diferentes no STJ, há um cenário de insegurança jurídica até o STF julgar o assunto, acrescenta Carvalho.
Para o advogado Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do Rayes e Fagundes Advogados Associados, a conclusão do julgamento não foi a esperada pelos contribuintes, por causa do início favorável. Ainda assim considera que é só uma batalha perdida, tendo em vista a repercussão geral no STF.


Fonte: Valor Econômico
21/09/2017
Projeto de lei estadual quer classificar contribuintes paulistas e destacar bons pagadores
Projeto de lei estadual quer classificar contribuintes paulistas e destacar bons pagadores
Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias poderão ter algumas vantagens em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.
postado 20/09/2017 17:30:04 - 381 acessos

Contribuintes paulistas que cumprem com as obrigações tributárias em dia poderão ter algumas vantagens e facilidades em relação aos contribuintes menos “exemplares”, assim que aprovado o projeto de lei que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”. A assinatura do projeto foi realizada no dia 13 de setembro, pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
A iniciativa visa oferece ainda mais transparência às questões tributárias dos contribuintes paulistas. A medida, além de beneficiar os cumpridores das obrigações tributárias, presta mais assistência e tratamento diferenciado àqueles que estiverem na “lista do bom contribuinte”.
Segundo o secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi, o projeto vai fazer uma classificação do contribuinte e quem estiver com melhores pontuações terá várias simplificações em procedimentos e exigências. As facilidades vão depender de estar com pagamentos tributários em dia e sem nenhuma inconsistência nos dados declarados e notas fiscais emitidas.
A minuta do projeto (clique aqui) passou por análise entre julho e setembro e, após a consulta pública, foram feitos alguns aperfeiçoamentos ao modelo original.
De acordo com o governo, o objetivo é estimular os bons empreendedores e diminuir a litigiosidade.
Após a realização das revisões finais, o projeto vai seguir para a Assembleia Legislativa.
Fonte: Portal Contábeis
20/09/2017
EFD-Reinf Começa em 2018
EFD-Reinf Começa em 2018
Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).
postado 19/09/2017 08:24:13 - 3.676 acessos

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.
Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17.
Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).
Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018.
As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.
Fonte: Portal Sped
20/09/2017
Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Aumento de PIS e Cofins sobre importado pode parar na Justiça
Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação.
postado 19/09/2017 10:13:05 - 724 acessos

Elevação de tributos em 2015 foi justificada por queda da competitividade das mercadorias brasileiras.
São Paulo – A expectativa de publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS e da Cofins deve abrir espaço para questionamento da majoração dessas contribuições sobre os importados na Justiça.
Na opinião do sócio tributarista do Murayama Advogados, Janssen Murayama, a não incidência do ICMS provocou uma distorção tributária que torna os produtos brasileiros artificialmente mais competitivos, o que contraria o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês), do qual o Brasil é signatário. “O GATT determina que os produtos brasileiros devam ter as mesmas condições dos importados. A partir do momento em que existe uma alíquota maior para os importados, estamos em discordância com esse acordo”, afirma.
Em 2015, as alíquotas gerais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para produtos importados foram majoradas de 9,25% para 11,75% sob a justificativa de que, como essas mercadorias não pagavam o ICMS, criava-se uma situação anticompetitiva para os produtos nacionais, que sofriam com a incidência daquele imposto.
No entanto, em março de 2017, o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, derrubando o argumento que justificava aquele aumento.
“Esse precedente pode ser utilizado porque o STF criou uma desigualdade de preços e condições”, comenta Murayama.
De acordo com o advogado, essa distorção pode, no limite, causar até problemas diplomáticos para o Brasil. “Outros países, caso se sintam lesados, podem entrar na OMC [Organização Mundial do Comércio] para criticar essa política de preços brasileira.”
A boa notícia para os contribuintes é que existe jurisprudência garantindo a validade do GATT. Murayama lembra que, na década de 1990, a Justiça derrubou a tributação diferenciada sobre o bacalhau importado da Noruega, país que também é signatário do GATT.
Para especialistas, o único fator que tem segurado os contribuintes de discutir judicialmente a majoração do PIS/Cofins é a falta da publicação do acórdão daquela decisão sobre o ICMS e a indefinição sobre uma possível modulação dos efeitos da sentença.
O sócio da área tributária do Demarest Advogados, Marcelo Annunziatta, explica que apesar de ter perdido a disputa, a Receita Federal continua cobrando ICMS sobre PIS/Cofins por conta da insegurança jurídica que decorre da falta de um acórdão. “A Receita ainda está esperando a publicação do acórdão e da modulação daquela sentença”, acrescenta o especialista.
Sem essa segurança, fica difícil para os contribuintes acreditarem em reversão do aumento do PIS/Cofins sobre importados. A sócia tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Ester Santana, acredita que o contribuinte que ajuizar ação hoje só deve receber uma restituição dos valores pagos a maior desde a majoração daqui a cinco anos. “O lado bom é que o contribuinte poderia receber com correção da Selic”, pondera ela.
Boa parte dessa postura do fisco tem a ver com o impacto dessa decisão para as contas públicas. Pelos cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU), a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins gerará um rombo de R$ 250 bilhões para os cofres do Tesouro Nacional, que equivale à arrecadação do governo com PIS e Cofins, incluindo o ICMS no cálculo, entre 2003 e 2014.
De forma semelhante, a majoração do PIS/Cofins em importações também produziu efeito nas contas públicas. A arrecadação do fisco com essas contribuições para importação cresceu de R$ 39,56 bilhões, em 2014, para R$ 45,31 bilhões em 2015 mesmo com o efeito da crise econômica, o que também pode ser parcialmente atribuído à desvalorização do real. Assim, para os especialistas, não deve ser fácil conseguir a redução das alíquotas, pois deve ser esperada alguma resistência da Receita.
Solução política
Marcelo Annunziatta destaca que será difícil reverter a majoração do PIS/Cofins em importações com base no novo entendimento do Supremo porque não há argumentos sólidos para além do GATT. “A Medida Provisória 668/2015, que aumentou as alíquotas, foi totalmente legal. A lei pode aumentar o tamanho dessas contribuições e, via de regra, essas majorações não podem ser questionadas.”
Mesmo usando o GATT como justificativa para reaver valores pagos a maior, quem ajuizar a ação precisaria ter a certeza que a decisão do STF sobre o ICMS valerá também para o passado, o que depende da modulação. O sócio do Demarest ressalta que, no momento, nem mesmo os contribuintes que questionaram a cobrança de ICMS na base do PIS/Cofins conseguiram restituição de valores.
Entretanto, o advogado considera que há mais uma possível solução para quem não quiser pagar o PIS/Cofins majorado em importações. “É possível brigar politicamente para baixar essa alíquota”, aponta.
Annunziatta lembra que a justificativa para elevar as alíquotas originalmente foi política e tinha a ver com uma suposta redução da competitividade dos produtos brasileiros que pagavam o ICMS na base do PIS/Cofins, enquanto os importados não tinham essa mesma obrigação.
Vale a pena?
Ester Santana alerta que os contribuintes devem avaliar se vale a pena entrar na Justiça para questionar a majoração do PIS/Cofins, uma vez que, na sua visão, essa briga compensa mais para as empresas que recolhem imposto por meio do regime cumulativo.
“Pelo regime não cumulativo, tudo que o contribuinte paga na importação ele pode descontar na saída na forma de crédito. Não existe a mesma tributação em cascata que ocorre para as companhias que estão em regime cumulativo”, conta.
Na opinião da advogada, o que torna a discussão mais relevante é que muitas empresas no Brasil estão no regime cumulativo. “Esse contribuinte pode reclamar que foi majorado injustamente em relação ao produto interno”, conclui.
Ricardo Bomfim
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
20/09/2017
STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
postado 19/09/2017 10:15:36 - 737 acessos
O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para evitar uma cobrança retroativa (modulação). A demora provoca a multiplicação das chamadas “teses filhotes” – que pedem a exclusão de outros tributos das bases de cálculo de impostos e contribuições -, com riscos para os cofres públicos. O tema é um dos mais relevantes para a Fazenda Nacional. A estimativa é que, com a decisão do STF, deixe de arrecadar R$ 20 bilhões por ano.
O Regimento Interno do Supremo determina o prazo máximo de 60 dias para a publicação do acórdão, a partir da sessão que proclamou o resultado. Esse prazo pode ser prorrogado por duas vezes, de acordo com a Resolução nº 536/2014. O texto ainda prevê que, no caso de relatório e votos não serem liberados, a Secretaria Judiciária deverá publicar o extrato da ata de julgamento como ementa.
De acordo com o STF, o processo está com a relatora, a ministra Cármen Lúcia, e não há previsão para a data de publicação. Não são incomuns atrasos. Os textos de dois julgamentos realizados em datas próximas à da sessão sobre o ICMS (RE 574706) também não foram liberados.
Um dia antes de começar a julgar a questão, o Supremo decidiu-se pela imunidade tributária dos livros eletrônicos (RE 595676). No dia seguinte, analisou o prazo de prescrição para cobrança de FGTS (RE 522897).
A advogada Cristiane Romano, sócia do Machado Meyer Advogados afirma que, recentemente, só viu o STF aplicar a previsão da resolução sobre publicação de notas taquigráficas como acórdão em casos em que estava pendente voto do ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião em janeiro. A discussão sobre o ICMS, acrescenta, é antiga e, para a segurança jurídica, seria importante a publicação do acórdão.
Desde o julgamento, já foram propostas mais de sete mil novas ações sobre o tema, segundo a PGFN. O órgão já solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país até o trânsito em julgado do caso, em março, por meio de repercussão geral.
Com o pedido de sobrestamento, a PGFN quer evitar a proliferação de decisões que poderão ser posteriormente afetadas com uma possível modulação dos efeitos do julgamento. O órgão defende o efeito prospectivo: a aplicação do entendimento a partir de 2018. O pedido será feito em embargos de declaração, que só podem ser apresentados com a publicação do acórdão.
Em nota, a PGFN afirma que a União não deveria sofrer qualquer prejuízo por causa da pendência de publicação do acórdão. Essa circunstância, por si só, segundo a legislação, impede a aplicação da tese. Porém, não é o que está ocorrendo. “Não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias”, diz.
Sem a publicação do acórdão, acrescenta, “não são conhecidos os fundamentos determinantes adotados pela maioria vencedora nem mesmo a forma de cálculo para operacionalização de eventual exclusão dos valores atinentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”.
Fonte: Valor Econômico
19/09/2017
Regulação sobre tributação de renda de investimento-anjo é ilegal e ilegítima
Regulação sobre tributação de renda de investimento-anjo é ilegal e ilegítima
A ilegitimidade da IN RFB 1.719/2017 decorre justamente do desincentivo aos investimentos em setor que necessita de aportes de capital não tão significativos do ponto de vista de quem investe.
postado 18/09/2017 17:19:13 - 312 acessos
"O efeito econômico, no entanto, reconhece o impacto positivo que menores taxas de tributação possuem sobre o trabalho, a produção e a empregabilidade — conseguintemente sobre a base tributada — ao fornecer incentivos ao crescimento dessas atividades. Aumentar a tributação tem o efeito econômico contrário, ao penalizar a participação nas atividades tributadas[1]".
No final do ano de 2016, a figura do investidor-anjo passou a constar expressamente da Lei Complementar 123/2006[2] (que trata das microempresas e empresas de pequeno porte), após sua modificação pela Lei Complementar 155/2016. Esse tipo de investidor aporta capital em start-ups, empresas geralmente em estágio embrionário, na busca de desenvolvimento de modelo de negócio, por meio de ideia ou conceito inovador.
A partir de então, criou-se grande expectativa em torno de como o Leão taxaria a atividade dos anjos... e seu rugido não agradou aos investidores. A regulação dos efeitos tributários dos ganhos advindos do aporte de capital feito pelo investidor-anjo, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta da Instrução Normativa 1.719, de 19/07/2017, publicada em 21/07/2017[3].
A norma, que é ato administrativo infralegal, dispõe, em suma, que os ganhos auferidos pelo investidor-anjo, em razão do aporte de capital, sejam tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, calculados nas alíquotas de 22,5%, 20%, 17,5% e 15%, cuja regressão se dá tão maior seja o prazo do contrato de participação firmado entre o investidor-anjo – até 180 dias, de 181 a 360 dias, de 361 a 720 dias e acima de 720 dias, respectivamente (artigo 5º e incisos do caput).
Basicamente, quando o rendimento é pago, verifica-se quanto tempo se decorreu do aporte e aplica-se a alíquota de acordo com o prazo (artigo 5º, parágrafo 3º). Além disso, há custos de conformidade, pois “a sociedade que admitir aporte de capital deverá manter controles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto (...)” (artigo 5º, parágrafo 4º).
Nesse ponto, quero chamar atenção para a frase que inaugura o presente texto. É de autoria do economista Arthur Laffer, graduado por Yale, com PhD em Stanford, reconhecido por ter sido um dos conselheiros econômicos do governo Ronald Reagan (EUA). Sua mais lembrada contribuição é a famosa “Curva de Laffer”, que sintetiza a ideia de que a tributação tem a capacidade de interferir na atividade econômica, de modo que a elevação da incidência tributária pode afetar, negativamente, a atividade desenvolvida.
No caso do investimento nas start-ups, a interferência da IN RFB 1.719/2017 tende à inviabilização do mercado recém-nascido. Para elucidar a questão, a ideia da “Curva de Laffer” é simples: se a tributação é de 100%, ninguém irá mais se engajar na atividade tributada; se a tributação é de 0%, a arrecadação sobre a atividade inexiste, e o Estado terá que aumentar a tributação sobre outras bases para se compensar, perfazendo oneração “artificial”, ferindo a justiça fiscal. Em outras palavras: há uma gradação para que a interferência estatal por meio da tributação não inviabilize nem a atividade em si, nem a arrecadação decorrente dela.
A ilegitimidade da IN RFB 1.719/2017 decorre justamente do desincentivo aos investimentos em setor (mormente as start-ups) que necessita, comumente, de aportes de capital não tão significativos do ponto de vista de quem investe, mas de extrema importância para quem os recebe.
A ilegitimidade tratada, pois, afere-se do ponto de vista econômico-político sobre a norma. Tanto o é que a entidade com maior grau de representatividade dos investidores-anjo, a Anjos do Brasil, vem se manifestando contrária à medida administrativa da RFB[4].
De fato, não é razoável que a Receita Federal tenha poderes para tornar natimorto um mercado promissor, ao tratar da tributação dos ganhos advindos do investimento-anjo, matéria que, em primeiro lugar, cabe ao Poder Legislativo, pois reservada à lei em sentido estrito, como determina o artigo 150, I, da Constituição Federal[5].
Com efeito, observando o sistema constitucional tributário do país, conclui-se pela ilegalidade do tratamento dado ao investimento-anjo pela IN RFB 1.719/2017. Essa conclusão decorre da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo investidor-anjo, referentes a seu aporte de capital antes realizado. De acordo com a Lei Complementar 123, esse investimento “(...) fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade (...)” (artigo 61-A, parágrafo 6º).
Em síntese, o Fisco, por meio de ato infralegal, replicou a tributação incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais e aplicou-a aos rendimentos do investidor-anjo. As alíquotas previstas na IN RFB 1.719/2017 são as mesmas presentes na IN RFB 1.585/2015.
À primeira vista, percebe-se a injustiça fiscal de aplicar a tributação relativa a um setor robusto da economia brasileira (mercado financeiro e de capitais) à situação das start-ups, empresas que, de modo geral, ainda estão em estágio inicial, na luta para chegarem ao minimum viable product – MVP (“produto mínimo viável”, isto é, o protótipo). Esse tratamento tributário de desiguais como se iguais fossem faz concluir pela ofensa ao princípio da isonomia tributária (artigo 150, II, da Constituição Federal[6]).
Além disso, mais forte é a ofensa ao princípio da legalidade, que possui contornos bem estritos quando se trata de Direito Tributário. É que, no caso da tributação relativa ao mercado financeiro e de capitais, a IN RFB 1.585/2015 especifica as matérias já trazidas pela Lei 11.033/2004. Nesse caso, a própria lei já previa as alíquotas de 22,5% a 15%.
Então, quanto ao investimento-anjo, a Lei Complementar 123/2006, ainda que com as modificações trazidas pela Lei Complementar 155/2016, não previu a incidência tributária trazida pela IN RFB 1.719/2017, que, ao inovar onde não poderia, fica viciada por inconstitucionalidade.
Ademais, já existem leis aplicáveis ao ganho de capital decorrente da alienação dos direitos relativos ao contrato de participação. Nesse caso, o Imposto sobre a Renda devido é calculado na alíquota de 15% para ganhos de até R$ 5 milhões (artigo 21 da Lei 8.981/1995[7] e artigo 2º da Lei 13.259/2016[8]). Nesse ponto, a IN RFB 1.719/2017 também ofende ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia tributária, por haver tratamento diverso a situações semelhantes e por tais hipóteses já serem previamente estabelecidas em lei de modo diverso (artigo 150, incisos I e II, da Constituição Federal[9]).
Logo, além de ilegítima, a norma da Receita Federal é ilegal e inconstitucional. Essa inconstitucionalidade decorre da aplicação direta da isonomia e da legalidade tributária ao caso do investimento-anjo, porque os próprios princípios constitucionais impedem a aplicação da IN RFB 1.719/2017 à hipótese.
Portanto, é cabível o questionamento judicial da norma administrativa, contra a cobrança futura ou já ocorrida com base na IN RFB 1.719/2017.
Por João Amadeus

[1] The economic effect, however, recognizes the positive impact that lower tax rates have on work, output, and employment – and thereby the tax base – by providing incentives to increase these activities. Raising tax rates has the opposite economic effect by penalizing participation in the taxed activities. LAFFER, Arthur B. The Laffer curve: past, present, and future. Executive Summary Backgrounder. Published by The Heritage Foundation. No. 1765. June, 1, 2004. Disponível em: www.heritage.org/research/taxes/bg1765.cfm, consulta em 11/08/2017.
[2] Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. (...) § 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm)
[3]http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84618
[4] http://braziljournal.com/anjos-e-demonios-receita-taxa-investidores-de-startups-como-renda-fixa
[5] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm)
[6] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm)
[7] Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (...)I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm)
[8] Art. 2º O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm)
[9] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm)
Fonte: Conjur
19/09/2017
Justiça proíbe sócia de empresa de ter contato com empregados
Justiça proíbe sócia de empresa de ter contato com empregados
Maria Helena Mallmann: prática de assédio moral foi evidenciada por meio de depoimentos unânimes dos trabalhadores
postado 18/09/2017 17:22:40 - 333 acessos
De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determina que a empresária trabalhe durante todo o expediente em sua sala, isolada e com as portas fechadas, salvo quando for necessário manter contato com ocupantes de cargo de chefia ou diretores.

Se descumprir a decisão, que deve ficar fixada no mural ou quadro de avisos da empresa, a sócia terá que pagar multa de R$ 2 mil por cada obrigação desobedecida. A determinação é resultado de um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio de Janeiro em uma ação civil pública contra a empresa por assédio moral coletivo.

O MPT pediu o afastamento da sócia por meio de uma antecipação de tutela (espécie de liminar), com base, segundo o processo, em fartas provas. A ideia, acrescenta o órgão nos autos, seria evitar maiores danos psicológicos e físicos aos trabalhadores.

A juíza titular da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Lúcia Maria Mota de Oliveira Barros, acolheu a argumentação e decidiu afastar a sócia, que recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio. A sócia alegou que a decisão foi abusiva e houve ingerência nos seus negócios. Porém, os desembargadores mantiveram a liminar.

De acordo com a decisão do TRT, "se um pai ou uma mãe pode ser afastado temporariamente do seu filho, em caráter liminar, se um cônjuge ou companheiro pode ser proibido de se aproximar do outro, guardando distância fixada pelo juiz natural, em caráter liminar, inexiste óbice para que um sócio permaneça trabalhando, mas com limitações nos seus contatos".

Posteriormente, a questão foi levada ao TST. O caso foi analisado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II), que manteve a medida contra a sócia (RO 100292-82.2016.5.01. 0000). A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, em acórdão publicado em agosto, entendeu que "não há direito líquido e certo para impugnar a decisão judicial". A prática de assédio moral, de acordo com ela, foi evidenciada por meio de depoimentos unânimes dos trabalhadores nos autos da ação civil pública.

"A decisão do TRT do Rio foi fundamentada em fatos nos quais restou demonstrada a prática de perseguições, ameaças, cobranças exacerbadas e atribuições de atividades incompatíveis com as funções a que competem aos empregados. E, ainda, tratamento rude e reprimendas imotivadas, entre outros", afirma a ministra na decisão. O que justifica, segundo ela, a concessão da medida liminar para "impedir danos à personalidade, à dignidade, à intimidade e à integridade física e mental dos empregados, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal".

Segundo a professora convidada da FGV Direito Rio, Adriana Calvo, que estudou em sua tese de doutorado o assédio moral institucional, decisões como essa são raras e o que chama a atenção é o caso tratar de sócia e não de funcionário. "Não tive acesso ao processo todo, mas devem haver relatos muito graves no processo para que o juiz tome uma decisão drástica como essa", afirma.

Ela acrescenta que tem sido comum o Ministério Público do Trabalho pedir tutelas como essa para evitar maiores danos aos trabalhadores. Porém, os juízes em geral só concedem quando existem fartas provas.

Em uma situação semelhante, em 2014, a juíza Deborah Beatriz Ortolan Inocêncio Nagy, da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, interior de São Paulo, concedeu uma liminar, em ação civil pública do MPT, para afastar do cargo um diretor da Anhanguera Educacional. A liminar teve o objetivo de preservar a "saúde física, psíquica e mental dos empregados".

Para a advogada e também professora da FGV Direito Rio Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, a recente decisão causou estranheza por proibir o acesso dentro da empresa de seu próprio dono. "Vamos imaginar que seja a pessoa mais horrorosa para trabalhar.

O MPT tem outras medidas, como a imposição de multas, para inibir esse assédio. Não consigo imaginar como se daria no dia a dia essa determinação de limitar o acesso de seu dono na própria empresa", diz. O MPT tem atuado de forma consistente contra a prática de assédio moral nas empresas e tem pedido antecipação de tutela em casos claramente comprovados, segundo a advogada Leticia Ribeiro, do Trench Rossi e Watanabe. Para ela, apesar da decisão do TST estar tecnicamente certa, já que não poderia haver a reversão da medida por mandado de segurança, a advogada acredita que houve um excesso no acórdão ao determinar que a sócia trabalhe apenas de portas fechadas, sem contato com seus funcionários.

"Não há dúvidas que a Justiça do Trabalho tem que interceder para garantir a integridade moral e física dos trabalhadores, mas acredito que houve uma intervenção excessiva na gestão do negócio", afirma a advogada.

Procurada pelo Valor, a procuradora responsável pelo caso no MPT, Cláudia Carvalho do Nascimento, informou, por meio da assessoria de imprensa do órgão, que não comenta processos em andamento. O advogado da sócia da gráfica não foi localizado.
Fonte: Valor Econômico
19/09/2017
Seis dicas para aumentar restituição de Imposto de Renda
Seis dicas para aumentar restituição de Imposto de Renda
Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2018?
postado 18/09/2017 17:23:41 - 847 acessos
Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2018? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam altos impostos e ainda arcam com vários custos como saúde e educação.
Contudo, o importante é saber que na maioria dos casos o ganho com a restituição só não é maior por que o tema fica limitado aos meses de março e abril.
Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência, reduzirá as preocupações com erros e possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.
“É preciso pensar já, para em 2018 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora tem reflexo em erros que podem levar a malha fina e também a diminuição da restituição”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.
As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas.
Contudo, Welinton Mota alerta, “a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir”.
Dicas para aumentar a restituição
Preenchimento do Rascunho do IR
O aplicativo da Receita Federal de rascunho do Imposto de Renda pode ser instalado nos microcomputadores ou nos dispositivos móveis, como smartphone e tablets por meio do novo aplicativo IRPF.
“Essa novidade reforça o que sempre informamos aos nossos clientes, de que a declaração não deve ser feita apenas quando abre o período de entrega, mas sim durante todo ano, já possibilitando que se tenha uma prévia de qual melhor tipo de declaração a ser enviada e dos dados a serem inseridos, também evita os riscos da cair na malha fina”, explica Mota.
Previdência Privada
Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução.
Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.
Guardar documento de saúde, educação e pensão
Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade.
“O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente”, conta o diretor da Confirp.
Doações
Doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas isso vale somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda.
O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.
Empregada doméstica
Quando o contribuinte possui empregada doméstica, é importante registrar, sendo possível lançar os valores pagos ao INSS. Com o valor podendo ser pago diretamente do imposto a pagar.
Caso se possua duas empregadas e dois membros da família declare, se deve fazer o registro em nome de cada cônjuge, assim podendo abater o valor em cada declaração.
Preocupação com dependentes
Muitas vezes não se pensa que pai e mãe, dentre outros casos, podem ser dependentes, podendo abater as despesas com assistência médica.
Este caso deve ser avaliado previamente, sendo que os rendimentos deles serão somados em sua declaração e poderá aumentar a sua faixa de tributação. Assim, avalie se a soma dos abatimentos é superior ao imposto gerado por conta do acréscimos aos seus rendimentos.
Fonte: SEGS
Notícia enviada por
18/09/2017
Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical
Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical
Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal
postado 15/09/2017 15:25:44 - 1.529 acessos
Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical
Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados.
No caso, a empresa que trabalha com compra e venda de imóveis próprios foi surpreendida pela cobrança da contribuição sindical feita pelo sindicato do ramo imobiliário.
Diante disso, representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, ingressou com ação declaratória para que fosse reconhecia a inexigibilidade da contribuição. De acordo com o advogado, por não possuir funcionários, a empresa não pode ser considerada empregadora. Logo, a contribuição seria inexigível. Por sua vez, o sindicato sustentou que a cobrança era válida, ainda que não houvesse empregados registrados na empresa.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a juíza Cláudia Chiuzuli concedeu o pedido para afastar a cobrança. "Pela interpretação sistemática dos artigos 2º, 579, 580, I, II e III, da CLT, há a clara conclusão que somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, sobretudo porque esse valor se destina à manutenção do sindicato representativo da categoria e à sua atuação na proteção dos direitos dos empregados e empregadores", concluiu.
Processo 0010508-46.2017.5.15.0008
Fonte: Revista Consultor Jurídico
18/09/2017
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Procedimentos Contábeis a Serem Usados na Apuração de Tributos (CPC 47)
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos (CPC 47)
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos (CPC 47)
postado 16/09/2017 10:18:25 - 871 acessos
Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito das respectivas atribuições.
No processo de adoção das normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards), a garantia da neutralidade tributária para os novos métodos e critérios contábeis representou uma diretriz fundamental para a sua consolidação.
Em 12 de novembro de 2013, foi editada a Medida Provisória nº 627, posteriormente convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a qual, dentre outras disposições, disciplinou os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis e atribuiu no art. 58 competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificar os atos administrativos que contenham novos métodos e critérios contábeis e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais.
O anexo em questão, em seus diversos itens, relaciona os procedimentos contábeis que podem contemplar modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis; trata dos aspectos relacionados à receita bruta e reforça o comando legal relativo à autonomia da receita bruta, de natureza tributária, em relação ao regramento contábil contido no CPC 47; trata dos procedimentos contábeis para controle das diferenças que porventura surgirem entre a aplicação de ambas as normas assim como dos ajustes de adição e exclusão para anulação dos eventuais efeitos na apuração do lucro real.
Também são contemplados pelo anexo os ajustes no âmbito da apuração das bases de cálculo do lucro presumido e do lucro arbitrado; os ajustes no âmbito da apuração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à receita bruta no regime cumulativo e não cumulativo, neste caso inclusive em relação à apuração dos créditos; e os ajustes na apuração da base de cálculo da CPRB em relação à receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: RFB
18/09/2017
Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural
Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural
Publicada no Diário Oficial a resolução que dá fim à bitributação no Funrural
postado 16/09/2017 15:39:32 - 2.449 acessos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/9) a resolução que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural, o Funrural .
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 retira da legislação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural e sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.
Em 2010 e em 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu haver bitributação do Funrural sobre o produtor rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição em relação à folha de salários e ao faturamento da produção. A corte entendeu que o tratamento não era isonômico, pois o produtor rural sem empregados só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos.
Para o advogado tributarista Fabio Calcini, a publicação da resolução termina com o debate sobre a necessidade dos adquirentes pagarem Funrural. A medida beneficia principalmente cooperativas e frigoríficos.
“A publicação da resolução gera para fins retroativos a necessidade de se reconhecer a impossibilidade de cobrança do Funrural pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo no caso ‘mata boi’. As dívidas de Funrural devem ser extintas seja para o adquirente, seja para o produtor rural”, afirma Calcini.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
15/09/2017
Nova lei trabalhista: o que muda na prática
Nova lei trabalhista: o que muda na prática
Em novembro deste ano, passará a valer a nova lei trabalhista sancionado pelo presidente Michel Temer. Veja alguns pontos que se destacam na reforma trabalhista e o que muda na prática na relação entre os empresários e os empregados.
postado 14/09/2017 10:53:48 - 2.310 acessos
Em novembro deste ano, passará a valer a nova lei trabalhista sancionado pelo presidente Michel Temer. Veja alguns pontos que se destacam na reforma trabalhista e o que muda na prática na relação entre os empresários e os empregados.
Acordo no momento da rescisão
Como era antes: O acordo era feito até então de maneira informal, entre trabalhador e empregador, quando essa relação não atendia mais o interesse de uma ou das duas partes. Em muitos casos, empregado e empregador entravam em acordo para que a multa rescisória fosse devolvida a empresa, enquanto o demitido não precisaria cumprir aviso prévio e teria acesso ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
O que muda: A reforma veio contemplar uma nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho, que é o acordo. Pela nova lei, as partes em comum podem fazer um acordo, em que o aviso prévio fica pela metade e o empregado cumpre 15 dias. A multa rescisória também cai pela metade – em vez de 40%, agora é 20%.
O empregado que fizer o acordo sacará 80% do Fundo de Garantia, e os outros 20% ficarão retidos. Além disso, como pediu demissão, não terá direito ao Seguro Desemprego.
Prazo para pagamento de verbas indenizatórias
Como era antes: Pela lei antiga, o pagamento da rescisão tinha de ser feito um dia após o término do contrato. O Aviso Prévio trabalhado, tanto para quem pediu demissão ou foi demitido, era de um dia útil após o término do Aviso. Já para o Aviso Prévio indenizado, o prazo era de 10 dias corridos a partir da notificação, ou mesmo para o pedido de demissão de quem não vai cumprir o Aviso, também de 10 dias corridos.
O que muda: Agora, com a Reforma, tudo é pago em 10 dias do término do contrato, seja o aviso prévio trabalhado ou não.
Homologação junto ao sindicato
Como era antes: Outro ponto que tornava todo o processo burocrático era a necessidade da homologação junto ao sindicato da categoria ou ao órgão competente, no caso o Ministério do Trabalho; para os contratos com mais de 1 ano.
O que muda: Com a nova lei, a homologação deixa de existir, independentemente do tempo trabalhado. Em caso de dúvidas, o empregado pode procurar o Ministério do Trabalho e continua tendo os dois anos para poder reclamar os últimos cinco anos trabalhados, como pode, também, procurar um advogado trabalhista, ir ao seu sindicato ou ao DRT, para verificar os valores recebidos.
A contribuição sindical, que representava o desconto de um dia de trabalho por ano para o empregado, e a contribuição sindical patronal, deixam de ser obrigatórias e passam a ser facultativas. Na prática, os sindicatos precisarão procurar um diferencial para poder atrair os trabalhadores e, assim, receber contribuições.
Dispensa Coletiva
Como era antes: Pela antiga CLT, uma empresa que decidisse fazer uma dispensa coletiva, só poderia efetivá-la com a autorização ou em comum acordo com o sindicato.
O que muda: Com a nova lei, não será mais necessária tal autorização.
Tele Trabalho – Home Office
Como era antes: A CLT não contemplava esse tipo de relação trabalhista.
O que muda: A nova lei contempla o trabalho remoto, uma realidade dos dias atuais. A partir de sua entrada em vigor, em 11 de novembro, o home office será tratado da seguinte maneira:
1- Exclusivamente em casa. Este ambiente deverá estar adequado para execução do trabalho, com banda larga, cadeira, mesa e todo este aparato deverá ser fornecido pela empresa, em contrato assinado pelas partes.
2- Este tipo de trabalho está sujeito ao artigo 62. Nele, o empregado não está sujeito ao controle de horário, porém o empregador dará os prazos necessários e adequados para execução das tarefas e caberá ao empregado decidir pela sua carga horária. Como não há controle de horário, não haverá previsão do pagamento de horas extras.
3- Cabe à empresa se respaldar de problemas de saúde decorrentes do exercício profissional, que pode ser caracterizado como acidente do trabalho.
Banco de Horas
Como era antes: só era possível fazer banco de horas por intermédio do sindicato da categoria.
O que muda: Com a nova lei, é possível o empregador fazer o banco de horas sem intermédio do sindicato, com uma ressalva: este acordo de banco de horas não poderá ultrapassar seis meses. Portanto, de seis em seis meses deve ser renovado o contrato de banco de horas.
OUTRAS MUDANÇAS:
Hora à disposição do empregador
Deixa de existir o tempo gasto com transporte obrigatório, como o aéreo, como horas trabalhadas em favor do empregado.
Hora Extra para mulheres
Deixa de existir a pausa de descanso de 15 minutos para as mulheres, antes que iniciassem o serviço em hora extra.
Turno de 12 por 36
O turno de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não era previsto na antiga CLT, o que agora passa a ser regulamentado.
Multa por falta de registro em carteira
O valor da multa por falta de formalização do empregado, que trabalhe sem registro, passa ser R$ 3 mil reais. Já para empresas do Simples a multa é de R$ 800 reais.
Tempo à disposição do empregador
A nova lei trabalhista determina que quando o empregado se mantiver no local de trabalho por questão de estudos, práticas religiosas, troca de uniformes, e outras, isto não será considerado tempo à disposição da empresa.
Profissionais autônomos
A aprovação da reforma trabalhista mudou as regras para a prestação de serviços autônomos. O texto prevê uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado "autônomo exclusivo", que poderá prestar serviços contínuos para uma única empresa, sem que isso configure vínculo empregatício.
Contrato intermitente
A reforma trabalhista cria uma categoria de serviço que até então inexistia nas leis de trabalho: a do contrato intermitente. Agora, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.
O contrato com o menor número de horas era o parcial, que tinha no máximo 25 horas semanais (substituídas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista). O contrato intermitente, por sua vez, não define uma carga horária mínima de horárias trabalhadas.
Os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição são mantidos: 44 horas semanais e 220 horas mensais. Ele ainda tem as incidências da Previdência e o FGTS.
Termo de quitação
Agora é possível as empresas fazerem um termo de quitação anual, isto é, no decorrer de um ano tudo que for pago para o funcionário, como salários, 13° salário, férias, PLR, será colocado neste termo de quitação.
A partir do momento em que o funcionário assina este termo, ele não poderá levar para a Justiça Trabalhista uma reclamação sobre este período.
Este Termo de Quitação é facultativo e caso o empregado não concorde com o seu conteúdo, não assina e menciona o que está irregular para a empresa tomar providências.
Por: Eduardo Marciano
Eduardo Marciano é gestor de Departamento Pessoal da King Contabilidade
Fonte: Fabio Guedes Produção de Conteúdo
15/09/2017
Boletos em atraso, partir de R$ 2 mil, já podem ser pagos em qualquer banco
Boletos em atraso, partir de R$ 2 mil, já podem ser pagos em qualquer banco
Desde segunda-feira (11), boletos em atraso, no valor de R$ 2 mil reais ou superior já podem ser pagos em qualquer banco – independente da rede bancária que emitiu a cobrança- e também pela internet banking ou aplicativos.
postado 14/09/2017 16:09:34 - 586 acessos

Desde segunda-feira (11), boletos em atraso, no valor de R$ 2 mil reais ou superior já podem ser pagos em qualquer banco – independente da rede bancária que emitiu a cobrança- e também pela internet banking, aplicativos de celular ou em correspondentes bancários. E a partir de 9 de outubro, contas vencidas de R$ 1.999,99 a R$ 500 também poderão ser pagas em qualquer banco.
A mudança será gradual para diferentes valores. De acordo com o cronograma da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a partir de 13 de novembro a medida se estende a boletos de R$ 499 a R$ 200, e a partir de 11 de dezembro para todos os valores. A implantação da nova plataforma começou em julho, para valores acima de R$ 50 mil.
A mudança que deve facilitar a vida de todo mundo, especialmente a rotina de escritórios contábeis e administrativos, começou a ser desenvolvida no ano passado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Trata-se de uma nova plataforma, na qual boletos emitidos por qualquer banco estarão registrados em um único local, o que também deve minimizar fraudes, segundo a federação. O cálculo de juros e multas do boleto em atraso também será feito automaticamente, diminuindo erros de cálculos e a necessidade de ir até um guichê de caixa.
Fonte: Portal Contábeis
15/09/2017
Trabalhadores nascidos em setembro podem receber o abono do PIS a partir desta quinta-feira (14)
Trabalhadores nascidos em setembro podem receber o abono do PIS a partir desta quinta-feira (14)
O Ministério do Trabalho libera a partir de hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos no mês de setembro. O benefício ficará disponível para saque nos bancos até 30 de junho de 2018.
postado 14/09/2017 16:50:27 - 689 acessos

O Ministério do Trabalho libera a partir de hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos no mês de setembro. O benefício ficará disponível para saque nos bancos até 30 de junho de 2018.
A partir desta data, os servidores públicos com inscrição de final 2 já poderão retirar o benefício no Banco do Brasil e os trabalhadores da iniciativa privada poderão sacar em qualquer agência da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.
Quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês no ano passado, com remuneração média de até dois salários mínimo, tem direito ao benefício. O valor vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou em 2016.

Quem esteve empregado formalmente durante todo o ano vai receber R$ 937, o valor do salário mínimo. Quem trabalhou apenas um mês, receberá um doze avos dessa quantia, e assim sucessivamente. O site da Caixa Econômica Federal disponibiliza a tabela de exemplos, com base no salário mínimo.
O Ministério do Trabalho identificou 24,34 milhões de brasileiros com direito ao PIS/Pasep, ano-base 2016. O calendário de pagamentos foi aberto em julho deste ano. Até o final de agosto, 3,6 milhões de trabalhadores tinham sacado o benefício, o que corresponde a 14.85% do total. O último lote do abono será liberado em março de 2018.


Fonte: Agência Brasil
14/09/2017
Comissão aprova pagamento de seguro-desemprego para MEI
Comissão aprova pagamento de seguro-desemprego para MEI
Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento 1 ano antes
postado 13/09/2017 10:11:50 - 25.084 acessos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta altera a lei que regulamenta o programa do seguro-desemprego, que não prevê o pagamento do benefício para essa categoria.
Para ter direito ao benefício, de acordo com a proposta, o microempresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior.
Hoje, ao se cadastrar como MEI, o desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, sob a alegação de já usufruir renda como empresário.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
A versão aprovada na Comissão de Trabalho é um substitutivo ao projeto de lei de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).
O relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), manteve o conteúdo do texto original, mas sugeriu que a previsão do benefício aos microempresários ocorresse em outro artigo da lei que também trata da concessão do seguro-desemprego.
Se a proposta virar lei, a situação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, deve se agravar. Para 2018, o Conselho Deliberativo do FAT prevê que os gastos com pagamento do seguro-desemprego atinjam 43,8 bilhões de reais. O déficit do FAT previsto para 2018 é de 20,6 bilhões de reais.
Existem mais de 11 milhões de pessoas cadastradas como MEI no país. Só em março, 162.694 optaram por essa modalidade de empresa, uma alta de 9,4% em relação ao mesmo mês de 2016 (148.673).
Fonte: Veja.com
14/09/2017
Projeto de Lei pode autorizar seguro-desemprego para MEIs
Projeto de Lei pode autorizar seguro-desemprego para MEIs
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão ter direito de receber seguro-desemprego, no que depender da proposta aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e que agora, para virar lei, depende de aprovação de outras comissões.
postado 13/09/2017 11:20:32 - 12.001 acessos

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão ter direito de receber seguro-desemprego, no que depender da proposta aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e que agora, para virar lei, depende de aprovação de outras comissões, como a de Finanças e Tributações. A nova redação altera a lei que regulamenta o seguro-desemprego, a qual hoje em dia não prevê o pagamento do benefício ao MEI.
Para ter direito ao benefício, de acordo com o texto, o microempresário vai precisar comprovar que a empresa está inativa ou que não obteve faturamento no ano anterior. Hoje em dia, ao optar por se cadastrar como pessoa jurídica, o trabalhador desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, porque existe um entendimento que ele já tenha alguma renda como empresário.
Os pequenos negócios crescem a cada dia e já representam boa parte da renda de brasileiros, que apostam no empreendedorismo para driblar a falta de vagas formais no mercado de trabalho. Por esse motivo, o número de microempreendedores individuais (MEI) já é de 7,4 milhões em todo o país, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A cada ano, cerca de um milhão de pessoas se registram no Portal do Empreendedor para criar a própria empresa nessa modalidade. De janeiro a junho deste ano, surgiram 902.290 novas empresas de Microempreendedores Individuais (MEIs), do total de 1.142.641 companhias criadas no País no período. O resultado representa 10,5% a mais do que o registrado no mesmo primeiro semestre de 2016.
Segundo o Sebrae, a estima é que o número de microempreendedores individuais atinja os 12 milhões até 2019.
O texto que altera as regras de concessão de seguro-desemprego está aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Fonte: Portal Contábeis
14/09/2017
Verbas “Por Fora” na Folha de Pagamento
Verbas “Por Fora” na Folha de Pagamento
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.
postado 13/09/2017 11:54:05 - 1.182 acessos
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.
Cuidado especial é dos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.
São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.
A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.
Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.
Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:
vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
seguros de vida e de acidentes pessoais;
previdência privada.
Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
13/09/2017
Governo sinaliza votação da reforma da Previdência e recuperação lenta
Governo sinaliza votação da reforma da Previdência e recuperação lenta
Com um ambiente mais favorável, o governo acredita na votação da Reforma da Previdência no Congresso em outubro.
postado 12/09/2017 13:13:28 - 618 acessos
São Paulo - A prisão de Joesley Batista diminuiu a pressão sobre Michel Temer. Com um ambiente mais favorável, o governo acredita na votação da Reforma da Previdência no Congresso em outubro.
Entretanto, a eventual aprovação das mudanças na legislação só impediria que o aumento da despesa pública fosse ainda maior. Isso porque a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) deve ter impacto pequeno sobre a retomada econômica, que deve continuar lenta. Foi o que afirmaram especialistas e membros do governo que participaram do 14º Fórum de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), realizado ontem em São Paulo.
Um deles foi o ministro do Planejamento Dyogo de Oliveira. Ele voltou a dizer que a realização da reforma é urgente. "A situação é grave. Estamos prestes a não poder pagar a Previdência". Mesmo com a sanção da PEC, o ministro estimou que o Produto Interno Bruto (PIB) per capita registrado em 2014 será visto novamente em "12 ou 13" anos.
Por outro lado, ele disse estar surpreso com os dados de emprego deste ano, que mostram uma melhora do mercado de trabalho, e citou uma série de indícios de que a economia está se recuperando, como o aumento da produção industrial e o avanço do PIB no segundo trimestre.
Também presente no evento, o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira concordou com a previsão sobre o PIB per capita. A avaliação dele sobre os últimos anos, contudo, é diferente daquela realizada pelo governo.
"A crise econômica foi conduzida de forma tão errada desde 2015, com a realização de cortes no investimento público, que o resultado foi essa recessão brutal. Vamos demorar para superar esse quadro", indicou o especialista.
Votação em outubro
Dois ministros do governo indicaram, ontem, que a reforma da Previdência será votada no mês que vem. Durante o fórum econômico, Dyogo disse confiar na previsão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de que a PEC será levada a plenário até o final de outubro. Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, em sua conta no Twitter, que as discussões sobre as mudanças na legislação foram retomadas e que a "expectativa" é que a reforma seja votada no Congresso no mês que vem.
Para Bresser-Pereira, a aprovação da reforma ainda em 2017 é possível. "Não estamos em ano de eleição. Dá para aprovar [a reforma] sim."
Apesar da forte oposição à medida no Legislativo, o Executivo deve manter o desenho da PEC que foi aprovado por comissão especial da Câmara em maio, antes da divulgação da conversa entre Temer e Batista, que causou a crise política. Como o DCI mostrou em matéria publicada ontem, o governo aposta que a prisão do CEO da JBS facilitará o trâmite das alterações na Previdência.
Reforma tributária
Já as mudanças no sistema tributário devem ser o "passo seguinte" à reformulação previdenciária, disse Dyogo. "Não há condições de levar duas reformas dessa magnitude ao mesmo tempo", afirmou ele.
O ministro ponderou que parte das alterações nos tributos, cuja estrutura ele disse estar "completamente falida", pode ser barrada pelo Legislativo. "O tamanho [da reforma] vai depender da viabilidade política". Segundo ele, é necessário que os impostos incidam mais sobre a renda e o patrimônio do que sobre os bens produzidos no País. "Hoje temos uma economia baseada em serviços, o desenho atual [do sistema tributário] está defasado", acrescentou.
Dyogo disse ainda que a guerra fiscal travada pelos estados com o ICMS, um dos impostos que podem ser alterados, causa uma perda de arrecadação de 2,5% do PIB.
Também presente no fórum econômico, Bráulio Borges, economista-chefe da LCA, citou outro fator prejudicial para a arrecadação pública: a crescente dependência de commodities. "A nossa desindustrialização precoce subtrai algo próximo de 0,5% do PIB em arrecadação", indicou ele.
Renato Ghelfi
Fonte: DCI
13/09/2017
Governo publica procedimentos para saques de PIS-Pasep
Governo publica procedimentos para saques de PIS-Pasep
As retiradas começam em outubro e terminam até março de 2018. Governo também estima que 8 milhões de pessoas serão beneficiadas com a iniciativa
postado 12/09/2017 14:43:41 - 1.948 acessos

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, vinculado ao Tesouro Nacional, publicou no Diário Oficial da União (DOU) procedimentos para liberar o saque das cotas dos dois programas para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos, conforme determina a Medida Provisória 797/2017, editada em agosto pelo presidente da República, Michel Temer.
De acordo com a resolução, os beneficiários que cumprirem os requisitos da MP receberão os recursos automaticamente em suas contas ou canais de atendimento da Caixa, no caso de PIS, e do Banco do Brasil, no caso de Pasep.
Se os dados cadastrais do cotista não possibilitarem o crédito imediato, ele poderá solicitar o saque nas agências desses bancos e o pagamento será feito em até cinco dias úteis.
As retiradas começam em outubro e terminam até março de 2018. No próximo dia 5 de outubro, o BNDES terá de transferir o valor de R$ 5,796 bilhões à Caixa e o de R$ 1,404 bilhão ao Banco do Brasil, para cumprir os repasses.
A determinação consta de outra resolução do conselho também publicada no DOU. O documento ainda diz que, "por sua vez, a Caixa Econômica Federal contribuirá com R$ 176 milhões e o Banco do Brasil com R$ 406 milhões, por meio de transferência, também em 05.10.2017, às respectivas contas de recursos retidos para pagamento de cotistas".
Com isso, o valor direcionado aos saques, pelo menos em um primeiro momento, ficará em torno de R$ 7,7 bilhões, abaixo dos R$ 16 bilhões estimados pelo governo federal ao anunciar a medida no mês passado.
De acordo com a resolução, as transferências mensais para 2017/2018 seguirão dentro desse montante "até que seja feita uma avaliação dos impactos da referida medida provisória nos saques de cotistas". Na ocasião, o governo também estimou em 8 milhões o número de pessoas a serem beneficiadas com a iniciativa.
Fonte: Estadão
13/09/2017
Refis pode ser votado ainda nesta semana
Refis pode ser votado ainda nesta semana
O texto sobre o programa de refinanciamento de dívidas de empresas, o Refis, pode ir à votação ainda esta semana, já que governo e Congresso estariam próximos de um acordo em torno dos detalhes para a renegociação de dívidas tributárias de empresas.
postado 12/09/2017 17:02:17 - 1.199 acessos

O texto sobre o programa de refinanciamento de dívidas de empresas, o Refis, pode ir à votação ainda esta semana, já que governo e Congresso estariam próximos de um acordo em torno dos detalhes para a renegociação de dívidas tributárias de empresas. A data para adesão ao programa de regularização de débitos tributários, que se encerraria em 31 de agosto, já foi prorrogada para 29 de setembro.
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), encarado pelo governo como uma alternativa para gerar receitas e equilibrar o quadro fiscal provocou bastante polêmica no Congresso.
Desde que o texto do refinanciamento foi aprovado por uma comissão mista no Congresso, governo e parlamentares não chegaram a um consenso.
Isso porque o Executivo deixava claro que não poderia aceitar as condições mais benéficas. De outro lado, parlamentares argumentavam que empresas estavam sem condições de regularizar sua situação tributária.
A equipe econômica esperava arrecadar R$ 13 bilhões neste ano com o programa, mas mudanças feitas por parlamentares na comissão que tratou do tema reduziram esse montante para menos de R$ 500 milhões.
Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com dívidas, incluindo previdenciárias, vencidas até 31 de abril, desde que desistam de contestação judicial da cobrança.
Segundo a medida provisória editada com as regras do programa, há várias maneiras de fazer o parcelamento, mas o governo tenta conseguir que o contribuinte pague pelo menos 20% do tributo à vista para elevar a arrecadação imediata. O desconto nos juros varia de 50% a 90%, e o da multa fica entre 25% e 50%.
Fonte: Portal Contábeis
12/09/2017
Publicados os Leiautes da EFD-Reinf versão 1.2
Publicados os Leiautes da EFD-Reinf versão 1.2
Está disponível para download os Leiautes da EFD-Reinf versão 1.2.
postado 11/09/2017 14:31:37 - 520 acessos
Está disponível para download os Leiautes da EFD-Reinf versão 1.2.
O Leiaute da versão 1.2 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - está a ser publicado na data de 08/09/2017, para que possa ser dada a devida publicidade o quanto antes.
Por esse motivo, os arquivos XSD - versão 1.2 - deverão ser publicados até o prazo de 15/09/2017.
Fonte: Receita Federal
12/09/2017
Nota Técnica - EFD-Reinf Retenções na Fonte
Nota Técnica - EFD-Reinf Retenções na Fonte
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped - e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
postado 11/09/2017 14:31:53 - 728 acessos
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF - constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped - e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF.
Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado "R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP", não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.
Fonte: Receita Federal
12/09/2017
Reforma Trabalhista: Funcionário terá que ficar à disposição de um chamado da empresa
Reforma Trabalhista: Funcionário terá que ficar à disposição de um chamado da empresa
Uma das muitas mudanças que serão promovidas pela Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer e que deve entrar em vigor em meados de novembro, é a criação do chamado Contrato de Trabalho Intermitente.
postado 11/09/2017 16:42:46 - 1.472 acessos

Uma das muitas mudanças que serão promovidas pela Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer e que deve entrar em vigor em meados de novembro, é a criação do chamado Contrato de Trabalho Intermitente. Com ele, as empresas poderão contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente, sem definir carga horária e dias com antecedência, e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.
Trata-se de uma categoria de trabalho que não era prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que divide opiniões Há quem defenda que, na prática ela pode trazer riscos e precarizar as relações trabalhistas, especialmente para àqueles trabalhadores que precisam ter mais de um trabalho. Por outro lado, alguns especialistas entendem que haverá apenas uma flexibilização das relações de trabalho, tornando-as menos onerosas.
O que na prática já existia em alguns casos, no terreno da informalidade, agora ganhará legitimidade e previsão legal. Antes de a reforma ser colocada em prática, o contrato com menor número de horas continha 25 horas semanais, chamado de parcial.
O contrato intermitente não vai definir uma carga horária, tampouco os dias ou o período em que o funcionário terá que prestar seu serviço, e sim que ele terá que ficar à disposição do empregador, que pode contratá-lo para um trabalho esporádico, sem previsão prévia, e realizar o pagamento apenas para o período prestado. Porém, os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição são de 44 horas semanais e 220 horas mensais.
No entendimento da advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada em Consultoria Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, a nova modalidade de contratação pode fazer com que haja mais oferta de trabalho, mas ao mesmo tempo precarizar as condições para o empregado.
“O empregado, ao ser contratado, ficará à disposição da empresa para saber o dia e a quantidade de horas que vai trabalhar durante o mês. O empregador vai ter uma mão de obra muito barata, apenas quando precisar. Na prática, o empregado vai precisar de mais de um contrato de trabalho para conseguir manter sua sobrevivência. É uma tentativa de legalizar o trabalho freelancer, o famoso “bico". Irá prejudicar os trabalhadores, mas também poderá criar mais ofertas de empregos.”, afirma Líris.
Segundo o texto da reforma, fica explícito que a subordinação será o aspecto principal “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”.
“A convocação do trabalhador deve acontecer por qualquer meio de comunicação eficaz” (telefone, WhatsApp até Messenger, desde que a pessoa faça uso desses meios). Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado. Caso o trabalhador não responda, ficará presumida a recusa à convocação.”, define o texto.
Contudo, a nova redação não especifica se a recusa será considerada insubordinação ou quantas vezes o funcionário poderá se recusar a atender o chamado. No caso de aceitar a oferta e não comparecer, a parte que descumprir deverá pagar à outra uma multa de 50% da remuneração no prazo de 30 dias.
O contrato de trabalho intermitente deve ser feito por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho. A remuneração por hora será sempre a mesma em todas as convocações. Enquanto aguarda por mais trabalho, o funcionário não recebe nada, mas fica livre para prestar serviços a outros contratantes.
Depois de completar aquele serviço, o funcionário tem de receber por aquele período imediatamente em seguida, com todos os direitos previstos.
Sobre a Reforma
Para a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, o alto custo para contratar um empregado é hoje visto como um “problema” para as empresas. “Com a flexibilização das relações trabalhistas, será possível empregar de uma forma menos onerosa, o que movimenta a economia, e, por isso, uma expectativa por parte do governo de que a reforma ajude a aumentar o número de empregos.” Segundo ela, a reforma visa principalmente reduzir a insegurança jurídica dos empresários, que consideram que há grande rigidez e burocracia nas normas atuais da CLT.
11/09/2017
Cartão de crédito é mais usado para comprar comida e remédio, diz pesquisa
Cartão de crédito é mais usado para comprar comida e remédio, diz pesquisa
A maioria dos brasileiros usa o cartão de crédito em supermercados (62%) e em farmácias (49%), segundo o indicador de uso do crédito do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).
postado 08/09/2017 11:54:27 - 1.230 acessos
A maioria dos brasileiros usa o cartão de crédito em supermercados (62%) e em farmácias (49%), segundo o indicador de uso do crédito do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). A terceira maior utilização é para abastecer o veículos (30%), seguido da aquisição de roupas, calçados e acessórios (29%), idas a bares e restaurantes (28%) e recargas para celular pré-pago (20%).
A economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, informou, por meio de nota, que as compras em supermercados são principalmente de mantimentos. Kawauti fez um alerta para que o consumir fique atento, a fim de evitar juros elevados.
“Independentemente do tipo de aquisição, o cartão pode ser um aliado do orçamento e não, necessariamente, um vilão. Tudo depende da maturidade e do grau de organização do seu usuário. Se ele não pagar a fatura integral e acabar optando pelo rotativo ou parcelamento, vai arcar com uma taxa de juros que pode chegar até a 500%, em média”.
O valor médio das faturas em julho atingiu R$ 883 e mais de um terço dos consumidores (39%) gastaram mais nesse período. Um total de 33% dos consultados declararam ter mantido o valor estável e apenas 24% indicaram uma redução.
O levantamento indicou comportamento mais seletivo dos estabelecimentos comerciais, porque, em 61% dos casos em que o consumidor tentou fazer compras parceladas, o acesso foi negado. Entre os principais motivos, estão a inadimplência (9%), renda insuficiente (3%) e falta de comprovante de renda (3%).
Ainda assim, as compras parceladas foram feitas principalmente por cartão de crédito (37%), seguido pelo sistema do cartão de lojas (13%). Entre os consultados, 6% citaram ter entrado no limite do cheque especial. Outros 4% indicaram ter feito empréstimos, e o mesmo percentual informou ter recorrido a financiamentos (4%). Mais da metade das pessoas sondadas (58%) disseram que não fizeram compras e nem empréstimos neste período.
Para 40% dos entrevistados, está difícil ou muito difícil conseguir empréstimos e financiamentos. Apenas 18% avaliaram ser fácil ou muito fácil, sendo que 21% ficaram neutros. Entre os que obtiveram empréstimos, 34% admitiram ter atrasado parcelas em algum momento e 19% contaram que estão com parcelas pendentes de pagamento.
Fonte: Agência Brasil
11/09/2017
Tributação do investimento-anjo destrói incentivos de financiamento às micro e pequenas empresas
Tributação do investimento-anjo destrói incentivos de financiamento às micro e pequenas empresas
A Receita Federal simplesmente colocou no mesmo patamar a remuneração paga pelas empresas de menor porte aos investidores-anjo a rendimentos de aplicação de renda fixa ou variável. Isso coloca em xeque investimentos de tanto risco.
postado 08/09/2017 11:56:22 - 1.712 acessos

Como disse Fernando Pessoa, é essencial “esperar pelo melhor e preparar-se para o pior”.
Em artigo publicado em novembro de 2016, afirmei que o pretenso poder dado ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal do Brasil (“RFB”) pela Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016 (“LC n° 155/16”), para “regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido” pelos investidores-anjo traria surpresas indesejadas.
Apesar de esperar pelo melhor (o otimismo é muito importante em minha vida), sabia ser essencial seguir o conselho de Fernando Pessoa e estar preparado para o pior.
Minhas duas décadas de experiência de advocacia empresarial reforçavam a sensação de que algo ruim estaria por vir e que dificilmente coisa boa sairia da regulamentação a ser editada. Minha expectativa se confirmou.
Com base no pretenso poder dado pela LC n° 155/16, em 19 de julho de 2017 a RFB editou a Instrução Normativa nº 1.719 (“IN n° 1.719/17”).
Segundo o artigo 5 da IN n° 1.719/17, o rendimento a ser pago aos investidores-anjo está sujeito a imposto de renda retido na fonte em alíquotas que variam entre 15% para contratos com maturação maior do que 720 dias e 22,5% para os investimentos com prazo de até 180 dias.
A tributação pretendida nos termos da IN n° 1.719/17 traz alguns claros problemas, de naturezas econômica e legal, como explicarei agora.
Sob a ótica econômica, qualquer diploma legal ou regulatório que trate de micro e pequenas empresas deve ter como fundamento incentivar o investimento para (i) permitir o desenvolvimento de tecnologia, (ii) fomentar o crescimento econômico e (iii) aumentar a geração empregos. Qualquer coisa contrária a tal lógica deve ser rechaçada de imediato.
A RFB, por meio da IN n° 1.719/17, fez justamente o oposto do que se deveria fazer. Simplesmente, colocou no mesmo patamar de tributação (já que as alíquotas são exatamente as mesmas) (i) os “rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável” (nos termos trazidos pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999) e (ii) a remuneração paga pelas empresas de menor porte aos investidores-anjo. Não levou em consideração as necessidades específicas das micro e pequenas empresas.
Apesar de ambos serem de natureza jurídica parecida (por serem todos investimentos de caráter financeiro), a nivelação feita pela RFB parece um pouco esdrúxula, pois vai contra todo e qualquer princípio econômico e legal relacionado às micro e pequenas empresas.
Um outro problema é que foi destruído todo e qualquer incentivo de se financiar as micro e pequenas empresas por meio do sistema criado pela LC n° 155/16.
Os investimentos em micro e pequenas empresas já são de elevado risco, pois a grande maioria dessas empresas não consegue sobreviver, principalmente por ser o nosso sistema jurídico extremamente hostil ao empreendedorismo.
Agora, a remuneração (o retorno) dos investidores, quando houver, irá, em boa parcela, para o Estado. Assim, a relação risco/retorno é determinada pela sanha arrecadatória do estado, o que sempre serve como desincentivo para qualquer tipo de investimento.
Como consequência, os investidores estarão bem reticentes a investir em algo de tanto risco sem a possibilidade de retorno adequado.
Um terceiro problema é que as micro e pequenas empresas são tributadas sempre com base no faturamento. Não podem, pela legislação em vigor, utilizar as despesas relacionadas ao pagamento de juros para reduzir a base de cálculo dos tributos a serem pagos. A situação fica pior pois, além da empresa ser tributada, o financiador da empresa também o será.
Um quarto problema é que a tributação, segundo as novas normas, dá-se (i) sobre a remuneração auferida pelo investidor-anjo e (ii) sobre eventual ganho de capital que venha a ter no momento do resgate. No segundo caso (tributação sobre o ganho de capital) , é curioso que o artigo 61-A da Lei do Simples (com a redação dada pela (LC n° 155/16) determina:
“O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido”.
Em outras palavras, o único ganho de capital permitido pela Lei do Simples é, na verdade, correção monetária (ou seja, não é ganho de capital verdadeiro), mas que em parte será confiscada pelo estado.
O estado, na verdade, apropriar-se-á de riqueza que não foi criada, já que a correção monetária é simples atualização do valor do capital que se desvaloriza em decorrência da inflação. Assim, quão maior for a inflação, maior será a tributação. Parece um tanto ilógico o tratamento tributário dado pela RFB ao assunto.
Sob o ponto de vista jurídico, a IN n° 1.719/17 parece trazer profundos problemas. Primeiramente, vai contra o sistema tributário trazido pela Lei do Simples, que é uma lei complementar.
Não nos parece que uma instrução normativa da RFB tem o condão de alterar todo o arcabouço jurídico-tributário trazido pela Lei do Simples. Em segundo lugar, pode a RFB determinar a tributação de ganho de capital inexistente (já que o único ganho de capital permitido pelo artigo 61-A da Lei do Simples é, na verdade, mera correção monetária?
Note-se, que, curiosamente, a RFB faz tudo isso para tentar arrecadar mais. Dizer que o contrário representaria “renúncia fiscal” é argumento meramente falacioso, pois, hoje, a tributação do investimento-anjo conforme previsto na Lei do Simples não existe, pois simplesmente ainda não se pratica investimento-anjo na forma de tal diploma legal. Assim, não haveria qualquer renúncia fiscal, pois não incide tributação sobre operações inexistentes.
Pelo jeito, é melhor evitar o surgimento de um mercado promissor do que deixá-lo nascer e crescer. É melhor, na visão da RFB, não se permitir o desenvolvimento tecnológico do País, não se fomentar o crescimento econômico e não se aumentar a geração de empregos.
Bom, como dito acima, é sempre muito importante preparar-se para o pior.
Fonte: Diário do Comercio
11/09/2017
Como evitar exclusão do Simples Nacional?
Como evitar exclusão do Simples Nacional?
O fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber como evitar exclusão do Simples Nacional.
postado 08/09/2017 11:58:49 - 2.050 acessos
O Simples Nacional foi uma das maneiras encontradas pelo Governo Federal para tornar um pouco mais fácil a vida de pequenas empresas. Entretanto, o fato de que ao criar a sua empresa seja possível enquadrá-la no Simples Nacional não significa que você poderá ficar nessa categoria para sempre. É preciso seguir algumas regras e saber como evitar exclusão do Simples Nacional.

Nesse artigo, vamos falar um pouco sobre esse tema que, infelizmente, ainda pega muitos empreendedores desprevenidos. As razões para que isso aconteça são variadas, mas cadastros desatualizados ou débitos em atraso podem fazer com que a sua empresa seja excluída do cadastro.


Como sua empresa pode ser excluída?

Como já mencionamos, existem várias maneiras para que isso ocorra. Entretanto, a principal razão pela qual isso acontece é a inadimplência, ou seja, deixar de pagar os devidos tributos nas datas de vencimento. A regra vale tanto para os tributos estaduais quanto para os tributos federais. Depois de um determinado prazo sem pagamento, sua empresa pode ser notificada.

Para se ter uma ideia, em 2016 mais de 660 mil pequenas e médias empresas foram notificadas pela Receita Federal por conta do não pagamento de tributos devidos. Some a isso a possibilidade de existir algum erro de cadastro ou desatualização. Nesse caso, ao tentar entrar em contato com você, a Receita Federal não conseguirá informar a inadimplência e, por conta disso, você vai incorrer em multas.

Como acontece esse processo?

A partir do momento que você entra em uma lista de devedores da Receita Federal, o Governo Federal emite um ADE (Ato Declaratório de Exclusão). Contudo, esse documento que até o ano passado era entregue pelos Correios – ou seja, você recebia o aviso diretamente na sua empresa – hoje é disponibilizado apenas pelo Portal e-CAC, que pode ser acessado a partir do site da Receita Federal.

Essa notificação fica disponível para visualização durante um período de 45 dias. Após esse prazo, é preciso ir pessoalmente até uma agência da Receita Federal para ter acesso ao teor do ADE em questão. Portanto, não facilite e fique atento às atualizações no portal e-CAC caso você ainda esteja inadimplente.

Recebi um ADE, e agora?

Se a sua empresa foi “premiada” com um ADE, saiba que ela está em risco. Após a data de abertura do documento no portal e-CAC, você terá 30 dias corridos para saldar todas as dívidas indicadas. Ou seja, você precisa pagar ou sinalizar o seu interesse de fazer o pagamento, o que pode ocorrer ainda por meio de parcelamento.

No próprio site da Receita, no SIMPLES, é possível ter acesso às guias para pagamento. Após quitar suas dívidas, o sistema se encarrega de revogar o ADE automaticamente, ou seja, não é preciso ir até uma agência da Receita Federal para comunicar o pagamento. Entretanto, se for questionar a cobrança, vá pessoalmente até uma unidade de atendimento.

Se você não fizer nada, será excluído

Se o prazo inicial de 45 dias for esgotado, bem como o prazo de 30 dias após a abertura do documento online, então a sua empresa entrará em processo de exclusão do Simples Nacional. Para evitar que isso aconteça, a dica é manter otimizados os fluxos de pagamentos de tributos, seja por meio de um contador interno ou externo.

Além disso, ter controle sobre a emissão de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, é um grande passo para evitar erros de preenchimento e checar eventuais deslizes de cadastro. Por isso, busque não apenas a informatização, mas também a organização dos processos na sua empresa de forma que riscos como esses jamais passem perto da sua companhia.

Fonte: Sage
08/09/2017
Brasil se candidata a sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022
Brasil se candidata a sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na última reunião Plenária, a candidatura do Brasil para sediar o Congresso Mundial de Contadores, previsto para acontecer em 2022.
postado 06/09/2017 11:07:56 - 1.825 acessos
O Congresso, que acontece a cada quatro anos e reúne profissionais de todo o mundo, tem o objetivo de aproximar líderes de Contabilidade mundial para a troca de experiências, além de apresentar o que há de mais moderno em produtos e serviços para a classe contábil.
O interesse do Brasil em se candidatar representa, entre outros aspectos, a importância e o respeito que o País vem adquirindo no cenário contábil mundial ao longo dos anos. De acordo com o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o Brasil está preparado para sediar um evento desse porte, pois temos a estrutura necessária”.
A carta de intenção do Brasil para se candidatar como sede do Congresso foi enviada para a Federação Internacional de Contadores (Ifac), sigla em inglês para International Federation of Accountants, que irá informar ao CFC quais serão os critérios a serem cumpridos para formalizar a participação do País.
A Ifac é uma organização global direcionada à profissão contábil, cujo objetivo é fortalecer a profissão e contribuir para o desenvolvimento da economia mundial. Composta por mais de 175 membros e associados em mais de 130 países e jurisdições, representa quase três milhões de contadores.
Austrália sedia, em 2018, a 20ª edição do Congresso
Com o lema “Desafios globais, líderes globais”, a cidade de Sydney, na Austrália, reunirá, de 5 a 8 de novembro de 2018, líderes da Contabilidade mundial para a 20ª edição do Congresso Mundial.
O evento terá como objetivo a troca de experiência e a discussão em torno da profissão no cenário contábil mundial. Mais informações sobre o Congresso podem ser obtidas em: https://wcoa2018.sydney/
Fonte: CFC
08/09/2017
Inflação oficial varia 0,19% em agosto e atinge o menor valor em 12 meses desde 1999
Inflação oficial varia 0,19% em agosto e atinge o menor valor em 12 meses desde 1999
Em meio à estabilização da economia, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, variou 0,19% em agosto e atingiu alta de 2,46% nos últimos 12 meses, o menor resultado nessa base de comparação desde 1999
postado 06/09/2017 13:38:34 - 928 acessos
Puxada por menores preços de alimentos e bebidas, inflação no ano acumula a menor alta desde a criação do Plano Real, em 1994
Em meio à estabilização da economia, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País, variou 0,19% em agosto e atingiu alta de 2,46% nos últimos 12 meses, o menor resultado nessa base de comparação desde fevereiro de 1999.
Para meses de agosto, o desempenho é o menor desde 2010. Com isso, de janeiro a agosto, o indicador acumula alta de 1,62%, a menor variação para o período desde a implantação do Plano Real, em 1994. Os dados foram divulgados, nesta quarta-feira (6), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o órgão, contribuiu para o resultado do mês a queda nos preços de alimentação e bebidas, que recuaram pela quarta vez seguida a 1,07%. Os preços de comunicações também ficaram mais baratos e contribuíram para o desempenho do mês; a queda do grupo foi de 0,56% em agosto.
No caso da alimentação, que corresponde a 25% dos gastos das famílias, a queda foi causada pelos menores preços do feijão-carioca (-14,86%), tomate (-13,85%), açúcar cristal (-5,90%), leite longa vida (-4,26%), frutas (-2,57%) e carnes (-1,75%).
Já no grupo de comunicação, a queda foi ocasionada pelo barateamento nas contas de telefone celular, que caíram, em média, 1,57%.
Fonte: Portal Brasil
08/09/2017
A importância do Marketing nos serviços contábeis
A importância do Marketing nos serviços contábeis
Muitos empresários contábeis ainda apresentam resistência em ampliar os negócios, em buscar um diferencial para seus escritórios contábeis.
postado 06/09/2017 16:58:08 - 1.557 acessos

Muitos empresários contábeis ainda apresentam resistência em ampliar os negócios, em buscar um diferencial para seus escritórios contábeis, pois se limitam a achar que para se destacar entre os concorrentes basta atender as demandas da legislação e fazer o cumprimento rigoroso das inúmeras obrigações acessórias.
Porém, em um contingente aproximado de 529.988 profissionais contábeis no país e 62 mil organizações contábeis registradas, segundo últimos dados do Conselho Federal de Contabilidade, a diversificação nos negócios é fundamental, desde oferecer informações aos clientes e novos serviços, a uma consultoria mais específica e gerencial.
Até mesmo para oferecer os seus serviços básicos, há maneiras de conseguir atrair mais ou menos clientes. Nos dias atuais, com tamanha concorrência e consumidores com acesso muito mais fácil a serviços e produtos, por conta da internet e redes sociais, é preciso um marketing eficiente, que nada mais é que uma série de estratégias, técnicas e comportamentos que ajudam a agregar valor e a dar destaque ao trabalho/produtos desenvolvidos.
O Marketing para Contabilidade tem como objetivo atrair mais pessoas para o seu negócio, seja um futuro cliente ou até mesmo um fornecedor. Para isso, várias estratégias são utilizadas, desde estratégia de comunicação ao fortalecimento da marca, por meio de um bom site e presença assertiva nas redes sociais.
Um dos principais fatores para o sucesso de uma boa estratégia de marketing é a produção de conteúdo informativo e educativo que será apresentado ao público através do seu site contábil ou Facebook. O contador pode usar o conhecimento que tem para divulgar e produzir conteúdo relevante que impacta os negócios dos clientes.
Mas, para isso, cinco erros comuns precisam ser evitados. Saiba quais são:
1) Não é só um serviço: As rotinas contábeis e o dia a dia fazem com que os profissionais contábeis se esqueçam que os serviços são produtos que os clientes precisam. Em vez de tratar apenas como serviço, encare como um produto, pois assim fica mais fácil para o cliente perceber os benefícios oferecidos.
2) Esclarecer o que é oferecido: deixar claro para o cliente o que cada serviço da direito e o que é cobrado a parte é fundamental e deve constar no contrato.
3) Não manter contato: Clientes ficam satisfeitos quando são lembrados de datas de obrigações acessórias e quando há mudanças na legislação. Também gostam quando recebem feedback sobre serviços solicitados e prazos.
4) Não investir: uma das maneiras de o cliente avaliar o serviço contábil, além do prazo e execução do que foi solicitado, é a partir de uma avaliação que ele faz das coisas tangíveis, como a estrutura física do local, o site, a informatização e procedimentos internos.
5) Não ter foco: é preciso planejamento e procurar boas referências, definir o segmento em que a contabilidade irá atuar preferencialmente e quais serão os diferenciais.
Fonte: Portal Contábeis
06/09/2017
Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis.
postado 05/09/2017 09:21:24 - 2.860 acessos

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso.
Entre os tributos retidos na fonte estão, por exemplo, o Imposto de Renda (IR), a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e o Funrural. Por isso, a decisão judicial interessa a empresas na mesma situação.
Em São Paulo, a empresa beneficiada é da área de comércio e importação de material médico. A companhia recorreu, via agravo de instrumento, ao tribunal após a negativa do pedido em primeira instância. No TRF, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, entendeu que a proibição, imposta pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1711, de 2017, cria uma limitação que não está prevista na Medida Provisória nº 783, de 2017, que instituiu o programa.
A magistrada citou diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife, em outros parcelamentos de discussões nas quais as regulamentações da Receita Federal teriam extrapolado o que diz a medida provisória ou lei que instituiu o parcelamento.
Com a decisão, a empresa já incluiu os tributos retidos e já fez o pagamento à vista, segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados. Por ter quitado a dívida de cerca de R$ 12 milhões de tributos retidos, a empresa agora poderá participar de uma licitação de R$ 5 milhões.
Sobre a decisão, o advogado ressalta que nem todos argumentos apresentados foram analisados. Caso a decisão seja alterada, já que a MP nº 783 traz no artigo 11 a referência ao artigo 14, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, a vedação da inclusão dos tributos retidos, há outros pontos que deverão ser considerados.
Para Correa da Silva, a MP nº 783 ao falar sobre a adesão se refere ao contribuinte e ao responsável tributário, que deve recolher o tributo retido. Se a MP permite a participação desse responsável, seria contraditória ao vedar a inclusão dos tributos retidos, avalia o advogado. Como há essa contradição, deveria prevalecer o mais benéfico para o contribuinte, como prevê o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN).
Já a empresa de Recife que obteve liminar na 2ª Vara Federal, o desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar o agravo da Procuradoria da Fazenda Nacional, recebeu o recurso sem atribuir efeito suspensivo, ou seja, manteve a decisão do primeiro grau até apreciação posterior do mérito pela 4ª Turma do TRF. Para ele, a vedação de excluir os tributos retidos só valeria para o parcelamento e não para o pagamento à vista.
Para o advogado da empresa de recifense, Fernando Andrade, sócio do Severien Andrade e Alencar Advogados, a decisão é extremamente relevante porque enfrenta e afasta todos os argumentos fazendários, por meio de fundamentação jurídica robusta, analítica e detalhada, como determina o Novo Código de Processo Civil.
A decisão vem em momento oportuno, segundo o advogado, pois com a prorrogação para a adesão ao Pert até o final de setembro, "os contribuintes dispõem de importante precedente para reforçar medidas judiciais objetivando assegurar o seu direito subjetivo de pagar à vista débitos derivados de tributos retidos na fonte", diz.
No Rio Grande do Sul, liminar semelhante havia sido concedida a uma indústria pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre. A medida, porém, foi posteriormente derrubada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acatou a argumentação da PGFN.
Os débitos em discussão são relevantes para a Receita Federal. De acordo com o órgão, considerando o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) e Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (Cosirf), hoje há um passivo tributário de R$ 104,1 bilhões. Desse total, R$ 42,98 bilhões estão na situação devedora e R$ 57,12 bilhões em fase de discussão administrativa ou judicial.
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da Fazenda informou que a PRFN da 3ª Região aguarda intimação nos autos do recurso de agravo de instrumento para avaliar a medida judicial cabível ao caso. Já o processo que tramita na 14ª Vara Federal de Porto Alegre, o órgão afirma que a parte impetrante desistiu da ação, deixando consignado na sua manifestação a concordância com os argumentos apresentados pela Procuradoria Regional. A Procuradoria ainda informa que a PRFN da 5ª Região vai recorrer da decisão.
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Fonte: Valor Econômico
06/09/2017
Copom inicia reunião com mercado aguardando novo corte da Selic
Copom inicia reunião com mercado aguardando novo corte da Selic
Instituições financeiras consultadas pelo BC esperam por mais um corte de 1 ponto percentual, passando dos atuais 9,25% ao ano para 8,25%
postado 05/09/2017 13:17:34 - 533 acessos
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia hoje (5), em Brasília, a sua sexta reunião do ano com a expectativa de nova redução na taxa básica de juros, a Selic
Instituições financeiras consultadas pelo BC esperam por mais um corte de 1 ponto percentual nos atuais 9,25% ao ano para 8,25%. Neste ano, o Copom tem mais duas reuniões em outubro e dezembro. Para o mercado financeiro, a Selic continuará a ser reduzida e encerrará 2017 em 7,25% ao ano.
Hoje, excepcionalmente, a dinâmica da reunião será diferente, por questões de agenda da diretoria do BC, informou a assessoria de imprensa da instituição. A primeira parte da reunião, com análise de mercado, teve inicio às 9h03 e será encerrada por volta das 13h.
Decisão sairá amanhã
A segunda parte, com análise de conjuntura, que seria realizada hoje à tarde, foi adiada para esta quarta-feira (6), pela manhã. Já o encontro da tarde de amanhã não sofreu alteração e se encerrará às 18h, para, em seguida, ser anunciada a decisão sobre taxa Selic.
A taxa Selic vem sendo reduzida desde outubro do ano passado, quando passou de 14,25% para 14% ao ano. Em novembro, houve mais um corte de 0,25 ponto percentual, seguido por reduções de 0,75 ponto percentual em janeiro e em fevereiro.
Em abril, o Copom acelerou o ritmo de cortes para 1 ponto percentual. Assim, nas duas últimas reuniões de maio e julho, a Selic também foi reduzida em 1 ponto percentual.
A Selic é um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, conseqüentemente, a inflação. Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo.
Para o mercado financeiro, a inflação está sob controle, abaixo do centro da meta de 4,5%, o que permite a continuidade dos cortes na Selic. A previsão do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 3,38% este ano e 4,18%, em 2018.
Fonte: Agência Brasil
06/09/2017
ICMS/SP – CFOP na Operação de Venda à Ordem sujeita à Substituição Tributária
ICMS/SP – CFOP na Operação de Venda à Ordem sujeita à Substituição Tributária
Nas operações de Venda a ordem com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária o remetente deve utilizar qual CFOP?
postado 05/09/2017 13:19:57 - 1.449 acessos
Nas operações de Venda a ordem com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária o remetente deve utilizar qual CFOP?
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de Resposta à Consulta Tributária esclareceu acerca do CFOP a ser utilizado nas operações de Venda à ordem sujeitas à Substituição Tributária.
De acordo com a Resposta à Consulta Tributária nº 15716/2017 (disponibilizada na SEFAZ em 31-08-2017), quando se tratar de operação de venda à ordem com mercadorias sujeitas à Substituição Tributária:
I – O vendedor remetente deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do ICMS, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter como natureza da operação “Remessa por ordem de terceiro” e o CFOP 5.923/6.923, conforme o caso e Nota Fiscal em favor do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter como natureza da operação “remessa simbólica – Venda à ordem” e o CFOP 5118/6118 (se industrial), conforme o caso.
II – O sistema da GIA, versão 8.0.1.147, foi adaptado para permitir que os CFOPs 5.118/6.118 aceitem informações referentes à substituição tributária.
Portanto o remetente emitirá:
1 – Nota Fiscal em favor do destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do ICMS, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter como natureza da operação “remessa por ordem de terceiro” e o CFOP 5.923/6.923, conforme o caso.
2 – Nota Fiscal em favor do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, a qual, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter como natureza da operação “remessa simbólica – venda à ordem” e o CFOP 5118/6118 (se industrial), conforme o caso.
Por fim, vale esclarecer que o sistema da GIA, versão 8.0.1.147, foi adaptado para permitir que os CFOPs 5.118/6.118 aceitem informações referentes à substituição tributária.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
05/09/2017
XML da NFe: infográfico mostra como é sua anatomia de informações
XML da NFe: infográfico mostra como é sua anatomia de informações
O arquivo XML contém todas as informações que precisam estar na NFe, pois ele será entregue em obrigações como SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), entre outras, para o Governo.
postado 04/09/2017 09:43:22 - 1.053 acessos
A Nota Fiscal eletrônica (NFe) já é emitida e armazenada eletronicamente, em arquivo XML, desde 2005. O arquivo XML contém todas as informações que precisam estar na NFe, pois ele será entregue em obrigações como SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), entre outras, para o Governo.
A Arquivei é uma startup que surgiu a partir da necessidade de consultar, armazenar e gerir documentos fiscais. A partir da plataforma é possível ter todas as notas fiscais emitidas contra o CNPJ da empresa diretamente da Secretaria da Fazenda e prefeituras, tanto em arquivo XML, quanto em DANFe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica).
É importante frisar que, o DANFe, que normalmente vem impresso para o destinatário ou em formato PDF via e-mail, não tem validade jurídica, ou seja, apesar de ser um resumo fácil de visualizar não precisa ser armazenado, serve apenas para acompanhar o momento do frete da mercadoria.
Observando a importância do XML para as administrações tributárias, muitas empresas também já começaram a investir em maneiras de extrair relatórios a partir dos dados ricos que estão presentes nesse documento. São informações como a base de cálculo, valores dos produtos, fretes, seguros, PIS, IPI e Cofins, além de datas de emissão, saída/entrada e valor total, que possibilitam análises complexas para o empreendedor.
Identificar padrões do mercado do cliente é uma possibilidade a partir do momento em que se tem todos os XMLs em mãos. Tipos de produtos ou serviços mais vendidos em um determinado período (sazonalidade) e em determinados locais (localização geográfica), ajudam a tomar decisões importantes, como definir um melhor planejamento estratégico e indicar investimentos que dão lucros, por exemplo.
Porém, ainda existem empresas e escritórios contábeis que apresentam resistência para investir em plataformas que automatizam processos, além da grande procura por softwares gratuitos com soluções incompletas. Por esse motivo desenvolvemos o Infográfico com a Anatomia do XML, que mostra a intenção de cada campo, como CNAE, CRT, cEANTrib, qCOM, entre outras siglas, de um arquivo XML real.
Com o infográfico é possível mostrar como uma ferramenta que analisa esse tipo de arquivo em lote pode ser útil, ainda mais em épocas de crise, onde qualquer análise para redução de custos e renegociação de contratos pode ser um diferencial no balanço final. Para uma grande empresa já se torna impossível analisar nota por nota manualmente.

A Arquivei se preocupa em manter o seu conteúdo atualizado e entregar qualidade para os leitores de seu blog. São diversos assuntos interessantes para o mundo empresarial e contábil que já foram abordados pela equipe de produção de conteúdo da startup.
A empresa ainda libera a consulta de XML gratuitamente por um período de teste, com direito a extração de relatórios avançados em Excel para que o usuário possa fazer suas primeiras análises. Faça um teste e comece a automatizar a consulta do seu negócio!
05/09/2017
Tributação de investidores-anjos
Tributação de investidores-anjos
A Receita Federal publicou no Diário Oficial a IN 1.719/2017, regulamentando a tributação dos rendimentos decorrentes de investimentos efetuados em microempresas ou empresas de pequeno porte pelos chamados "investidores-anjo".
postado 04/09/2017 09:50:33 - 1.261 acessos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 21 de julho a Instrução Normativa nº 1.719, regulamentando a tributação dos rendimentos decorrentes de investimentos efetuados em microempresas ou empresas de pequeno porte pelos chamados "investidores-anjo".

Tal regulamentação surpreendeu negativamente o mercado investidor, tendo em vista que no fim do ano passado os chamados investidores-anjo haviam recebido uma boa notícia com a edição da Lei Complementar nº 155/16.


A LC 155/16, que entrou em vigor no início deste ano, previu a possibilidade de realização de aportes de capital regulados por meio de contrato de participação, determinando que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

Ao optar por tributar os aportes de capital dos investidores-anjo, a Receita Federal acabou por ir na contramão do objetivo previsto na lei

Desta maneira, o investidor-anjo passou a poder participar dos lucros da empresa, dentro do limite de 50% dos lucros apurados no período, sem correr o risco de responder com seu patrimônio por dívidas da sociedade, caso o negócio não prospere.

De acordo com a IN 1.719/17, os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados por investidores-anjo estarão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte conforme alíquotas regressivas variáveis de 15% a 22,5%, a depender do prazo do contrato de participação, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação de prazo superior a dois anos.

Assim, quando a sociedade investida distribuir seus resultados aos investidores-anjo, deverá reter na fonte o Imposto de Renda. Da mesma forma deverá fazê-lo quando do resgate do valor aportado, que pode ocorrer após o prazo mínimo de dois anos.

Portanto, as disposições da IN 1.719/17 fazem com que as sociedades investidas tenham que manter controles para poder apurar corretamente o imposto de renda a ser retido no caso de pagamentos efetuados aos investidores-anjo.

O ganho na alienação dos direitos de contrato de participação por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional está sujeito à incidência do IR às alíquotas mencionadas acima. O ganho auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: (i) será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real ou (ii) comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

Cumpre ressaltar que caso o investidor-anjo seja um fundo de investimento a retenção do Imposto de Renda na Fonte está dispensada. Nesse caso, a tributação ocorrerá somente no nível dos cotistas, com base nas regras gerais aplicáveis aos fundos de investimento.

O tratamento tributário dado pela Receita Federal do Brasil (RFB) aos aportes de capital efetuados pelos investidores-anjo é equivalente àquele aplicável aos contratos de mútuo. O racional da RFB é que determinadas características fazem com que o aporte se assemelhe a um mútuo, quais sejam: (i) o aporte realizado pelo investidor-anjo com base em contrato de participação não compõe o capital social da empresa, (ii) o investidor-anjo não é considerado sócio nem tem qualquer tipo de gerência ou voto na administração da empresa e (iii) o investidor-anjo não responde por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

A nosso ver, no entanto, a RFB andou mal ao equiparar os aportes de capital efetuados por investidores-anjos aos mútuos para fins de tributação. O objetivo expressamente indicado na LC 155/16 é de "incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte".

Ao optar por tributar os aportes de capital dos investidores-anjo, a Receita Federal acabou por ir na contramão do objetivo previsto na LC 155/16 e do que existe em diversos países, como os Estados Unidos, que concedem incentivos fiscais para os investimentos em startups.

Na prática, o incentivo trazido pela LC 155/16 poderá ser anulado pela regulamentação da RFB, já que o investidor-anjo terá que optar por um dos seguintes caminhos: (i) realizar o aporte via contrato de participação nos termos da LC 155/16 e estar protegido de qualquer dívida da empresa, mas ser tributado como se estivesse realizando um mútuo ou (ii) tornar-se efetivamente sócio da empresa e receber distribuição de lucros isentos de tributação, mas correr o risco de responder por eventuais dívidas da sociedade.

por Camilla Pardini e André Novaski são advogados do Demarest Advogados
Fonte: Valor Econômico
05/09/2017
Nova queda da taxa de juros Selic pode tornar a poupança menos rentável
Nova queda da taxa de juros Selic pode tornar a poupança menos rentável
A taxa de juros da Selic, que no final de julho caiu de 10,25% ao ano para 9,25%, pode sofrer mais uma queda, já que o Comitê de Política Monetária (Compom) pode cortar pelo menos 0,75 ponto porcentual do índice.
postado 04/09/2017 16:19:54 - 882 acessos

A taxa de juros da Selic, que no final de julho caiu de 10,25% ao ano para 9,25%, pode sofrer mais uma queda, já que o Comitê de Política Monetária (Compom) pode cortar pelo menos 0,75 ponto porcentual da Selic, na quarta-feira (6), segundo previsões. A Selic é a taxa de juros básicos da economia e um dos indicadores econômicos mais importantes, por servir de referência para investimentos e economia como um todo.
Caso a redução se confirme, de 9,25% para 8,25%, a caderneta de poupança deverá ser menos rentável, situação que ocorre sempre que a Selic for igual ou inferior a 8,5%.
A caderneta de poupança, que tem valorização de 0,5% ao mês, mais a Taxa Referencial (TR), passará a render 70% da Selic, mais a TR, o que significa um desempenho do investimento inferior ao verificado atualmente.
Porém, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), o dinheiro investido na poupança continuará rendendo devido à queda da inflação e a isenção do imposto de renda.
Nas simulações da Anefac, entre os rendimentos da poupança com os dos fundos de investimento, as cobranças das taxas de administração, que costumam variar de 15% a 22,5%, acabam inviabilizando a troca, já que o investidor pode receber menos em produtos de renda fixa, ainda que o dinheiro fique na poupança, rendendo 70% da Selic.
Segundo especialistas, orienta-se que o investidor compare a rentabilidade no final da operação.·.
Nova regra
Segundo o boletim Focus, realizado pelo Banco Central, o Copom deve reduzir a taxa Selic em 1 ponto percentual, de 9,25% para 8,25% ao ano. Desde maio de 2012, quando a Selic fica igual ou acima de 8,5% ao ano, a caderneta rende 6,27% ao ano (0,5% ao mês) mais a Taxa Referencial (TR).
Abaixo de 8,5% ao ano, a caderneta rende 70% da taxa Selic. Caso os juros básicos realmente caiam para 8,25% ao ano, a poupança passará a render 5,78%.
Fonte: Portal Contábeis
04/09/2017
Trabalho informal e por conta própria puxam a queda do desemprego
Trabalho informal e por conta própria puxam a queda do desemprego
O fenômeno ganhou força no trimestre até julho
postado 01/09/2017 08:37:32 - 1.659 acessos
O fenômeno ganhou força no trimestre até julho. A taxa de desemprego caiu para 12,8% no trimestre até julho, puxada — no setor privado — pelo trabalho sem carteira assinada e por conta própria. O IBGE apurou que 13,3 milhões de pessoas ainda buscam uma ocupação sem encontrar, número muito elevado, mas inferior aos 14 milhões do período até abril.
O brasileiro está “dando seu jeito”. A taxa recuou 0,8 ponto no trimestre. Enquanto o emprego com carteira assinada ficou estável, a ocupação informal saltou 4,6% desde a pesquisa de abril, um incremento de 468 mil pessoas. Outros 351 mil trabalhadores passaram atuar por conta própria, avanço de 1,6%. O movimento já havia sido captado na pesquisa anterior, de junho. Como o funcionalismo público também teve desempenho positivo, com a contratação de 423 mil profissionais, o Brasil agora tem 90,7 milhões de trabalhadores, ou 1,4 milhão a mais que na Pnad de abril.
A melhora do mercado de trabalho nos últimos meses é um passo importante na recuperação da atividade. A massa de rendimento cresceu 1,3% em apenas três meses, movimentando o comércio, os serviços e a indústria. O BNDES lembra, porém, que os empregos são precários, de baixa qualidade.
Mas há muito que melhorar. Nas comparações com o ano anterior, o cenário ainda está pior. O país tinha 11,8 milhões de desocupados no mesmo trimestre de 2016, quando a taxa estava mais baixa, em 12,8%.

Por: MARCELO LOUREIRO
Fonte: O Globo
04/09/2017
Qual é o valor do ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS?
Qual é o valor do ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS?
Surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o “ICMS recolhido” ou “ICMS pago”, ao invés do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída.
postado 01/09/2017 09:24:36 - 2.200 acessos
O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS.
Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o “ICMS recolhido” ou “ICMS pago”, ao invés do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída. Essas decisões estão equivocadas e desatendem o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13, I da LC 87/96). O ICMS incidente sobre a operação é calculado aplicando-se uma alíquota sobre o valor da operação. O valor da operação de venda, por sua vez, compõe o faturamento/receita da empresa, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o único ICMS passível de exclusão da receita e que a compõem é o ICMS incidente sobre a operação que é destacado na nota fiscal de saída.
É esse valor destacado na nota fiscal de venda que o fisco federal quer tributar como receita bruta da pessoa jurídica e não o “ICMS a pagar” (que corresponde à diferença entre o valor do ICMS devido sobre as operações de saída de mercadorias ou prestação de serviços e o valor do ICMS cobrado nas operações anteriores pois o ICMS é tributo não cumulativo).
Apenas para ilustrar, no leading case “RE n. 574.706” julgado pelo STF, a empresa que ajuizou a ação deixou claro no pedido que pretendia “o reconhecimento do direito de dedução da parcela do ICMS, destacadas nas notas fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS” e foi esse pedido que ao final foi provido pela Corte Suprema.
Assim, é óbvio que a intenção da União Federal é dar um calote e deixar de devolver os valores indevidamente pagos de PIS e Cofins aos contribuintes, pois geralmente o ICMS pago é muito menor (ou nenhum), dependendo das circunstâncias.
Não se pode esquecer que o ICMS é um imposto não cumulativo e apurado pelo sistema conhecido como “débito x crédito”, ou seja, o ICMS a ser pago ao Erário Estadual decorre do abatimento entre o crédito tributário (onde o Estado é credor) e o crédito do contribuinte (Estado é devedor). Assim o valor a pagar pode ser nenhum (porque foi descontado de créditos anteriormente existentes).
É absurdo o fisco federal se beneficiar porque um contribuinte tem muitos créditos de ICMS, ou seja, porque o Estado lhe deve. Assim a única conclusão possível é que o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas fiscais de saída.
Fonte: Tributário nos bastidores
04/09/2017
eSocial: entenda como enviar os dados para o ambiente de homologação
eSocial: entenda como enviar os dados para o ambiente de homologação
Entenda o que fazer antes de enviar eventos.
postado 01/09/2017 10:04:04 - 3.653 acessos

Com a liberação do acesso ao ambiente de testes do eSocial a empresas de todos os segmentos desde o dia 1º de agosto, muitas dúvidas em relação ao envio dos dados para o ambiente de homologação têm surgido.
O período de testes permite que as empresas se preparem antes do envio obrigatório dos eventos – cuja primeira onda está programada para o dia 1º de janeiro de 2018. Muitos gestores têm nos questionado sobre o procedimento a ser executado no envio de dados e, por isso, resolvemos listar alguns esclarecimentos e orientações quanto a ambientação com termos e processos que irão utilizar no dia a dia. A ideia é ajudar os gestores a se acostumar com novos termos e processos que passarão a usar.
Lembre-se: O eSocial não disponibilizará ambiente de testes no formato web (com interface) como temos hoje no acesso do empregador doméstico. Para realização de testes, as empresas deverão utilizar sistemas próprios, que farão a comunicação com o eSocial via Web Service, conforme orientações para desenvolvedores na área de Produção Restrita.
Entenda o que fazer antes de enviar eventos:
1. Qualificação cadastral dos colaboradores: validar informações básicas (como CPF, PIS, Data de Nascimento e o Nome completo e correto dos colaboradores) vai evitar muitos problemas no momento da transição, sem contar que vai atualizar todos os dados do quadro de funcionários da empresa.
2. Saneamento da base de dados: os dados a serem enviados devem estar de acordo com a situação atual dos colaboradores e com as tabelas-padrões disponibilizadas pelo eSocial. Essa etapa deverá ser tratada de forma minuciosa, pois o envio de dados desatualizados ou inconsistentes poderá gerar problemas futuros. Para saber mais, acesse esse conteúdo, disponibilizado no site da Senior.
Saiba quais eventos enviar primeiro:
1. S-1000: neste evento são fornecidas as informações do empregador/contribuinte/órgão público e nossa recomendação é que os demais eventos sejam enviados apenas após a validação deste.
2. Eventos iniciais e de tabelas: são aqueles responsáveis por informações que validarão os eventos periódicos e não periódicos, utilizados como base para compor informações dos outros eventos do eSocial, como o S-1010, S-1020, S-1030 e s-1050, entre outros.
Nesse momento, caso existam divergências entre a base de dados do cliente e o esperado pelo ambiente do governo, o usuário deverá providenciar os ajustes necessários antes de dar continuidade no processo de envio dos demais eventos.
3. S-2100: este evento refere-se ao Cadastramento Inicial do Vínculo e, com a publicação da versão 2.3 do eSocial, será substituído pelo evento S-2200 – Cadastramento inicial do vínculo e admissão/ingresso de trabalhador. Enquanto a mudança não acontece, o ambiente do Governa segue validando o evento S-2100.
4. Demais eventos periódicos e não periódicos: uma vez que a base das informações já foi enviada e validada, todos os demais eventos periódicos e não periódicos, como o S-1200, S-1210, S-2206, S-2210, S-2230, entre outros, podem ser enviados.
5. S-1299: este evento tem por finalidade informar o encerramento da transmissão dos eventos periódicos em determinado período de apuração.
6. S-1295: este evento será liberado apenas na versão 2.3 do eSocial e foi criado como solução de contingência para o caso de a empresa não conseguir fazer o fechamento dos eventos periódicos por meio do S-1298, que deverá ser utilizado para reabrir um movimento de um período já encerrado.
7. Eventos totalizadores: após o envio dos eventos periódicos, ocorrem os eventos totalizadores S-5001, S-5002, S-5011, S-5012 que são os de retorno ao contribuinte e permitem a conferência de encargos.
A execução dessas etapas poderá ajudar no processo de envio dos eventos, mas cabe a cada gestor identificar as necessidades de acordo com a realidade existente.
Por isso, atenção:
1. Procure manter seu sistema sempre atualizado. Dessa forma, é possível garantir o preenchimento completo das informações e a geração correta dos dados a serem enviados nos eventos do eSocial.
2. O acesso ao eSocial poderá ocorrer via Certificado Digital (CD) – uma assinatura com validade jurídica que funciona como uma identidade virtual, permitindo a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.
O CD pode ser solicitado no site das Autoridades Certificadoras e os tipos mais comercializados são o A1 (tem validade de um ano e é armazenado no computador) e o A3 (tem validade de até 5 anos, sendo armazenado em cartão ou token criptográfico). Para a emissão do CD, é necessário que um gestor da empresa solicitante vá pessoalmente a uma autoridade de Registro da Autoridade Certificadora para validar os dados preenchidos na solicitação.
Por: Andreia Adami
Fonte: Administradores
01/09/2017
CRCSP e Receita Federal firmam convênio para treinar estudantes cadastrados na entidade
CRCSP e Receita Federal firmam convênio para treinar estudantes cadastrados na entidade
Atualmente, mais de oito mil alunos estão no cadastro do Conselho e poderão ser beneficiados no Núcleo de Apoio Contábil (NAF)
postado 31/08/2017 11:22:45 - 1.236 acessos
No dia 28 de agosto, o CRCSP e a Receita Federal do Brasil, por meio de sua Superintendência – 8ª Região Fiscal/Divisão de Interação com o Cidadão, firmaram um convênio para que os estudantes de Ciências Contábeis cadastrados no Conselho participem do projeto Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).
O NAF é uma iniciativa da RFB que oferece cursos na área Fiscal, visando que os jovens beneficiados pelo Núcleo estejam mais preparados para o mercado de trabalho. Além disso, os alunos poderão praticar o conhecimento adquirido realizando atendimentos voluntários à sociedade.
Com o acordo, os estudantes com cadastro no CRCSP poderão participar gratuitamente dos cursos virtuais disponibilizados na plataforma da Receita, por meio do NAF.
O convênio foi assinado pelo presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, e pelo superintendente adjunto da RFB da 8ª Região, Marcelo Barreto de Araújo.
Também participaram do momento da assinatura Maria Stela Oliveira, chefe da Divisão de Interação com o Cidadão; Ana Paul Sacchi Kuhar, gerente nacional do NAF, e Dennis Shimizu, representante do NAF na cidade de São Paulo.
Presentes, o diretor executivo Claudio Rafael Bifi e a gerente de Desenvolvimento Profissional do CRCSP, Simone Sill de Andrade.
No informativo CRCSP Online desta semana, conversamos com o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, José Aparecido Maion, que explica o objetivo e os benefícios da parceria.
Como se chama o projeto da Receita Federal?
O projeto chama-se Núcleo de Apoio Contábil Fiscal (NAF) e existe em todo o país. O objetivo é oferecer aos alunos da área contábil treinamentos no segmento fiscal, possibilitando novas vivências.
Por que essa parceria é importante para o Conselho?
O CRCSP realiza diversas ações de integração com alunos universitários e nosso objetivo está totalmente alinhado ao conceito do NAF, que é contribuir para a melhoria da formação do profissional da contabilidade. O treinamento irá enriquecer os conhecimentos adquiridos de forma teórica em sala de aula e os estudantes sairão mais preparados para o mercado de trabalho. Além disso, eles já poderão prestar serviços voluntários.
Na prática, como será oferecido o treinamento aos alunos cadastrados no Conselho e quais informações receberão?
De acordo com a Receita, a capacitação dos alunos do NAF pode ser feita com a oferta dos seguintes conteúdos:

1- Curso Básico (preferencialmente presencial)
- Educação Fiscal;
- Noções de Estrutura da RFB;
- Noções de Direito Tributário;
- Autoatendimento da RFB

O curso é composto de apostilas, apresentação em slides, avaliação com 10 questões de múltipla escolha. A Receita também está incluindo videoaulas sobre cada um dos temas.

2- Palestras
Além do curso básico são oferecidas para os núcleos cerca de três palestras por ano, o que significa um encontro presencial por trimestre.

3- Plataforma virtual de capacitação
Para a capacitação dos serviços oferecidos no NAF é utilizada uma plataforma virtual onde são disponibilizadas vídeoaulas sobre cada um dos assuntos que os estudantes poderão realizar com a sociedade. Existe o treinamento presencial, mas muitos alunos do NAF são treinados por esse método web. A utilização da plataforma fica a critério dos coordenadores dos núcleos.
Segundo a Receita, há professores que optam por passar os cursos em sala de aulas, outros passam os conteúdos como dever de casa e depois sanam as dúvidas em sala. Na plataforma também é possível assistir as aulas, compartilhar arquivos, trocar mensagens privadas, trocar ideias com todos os participantes da rede no mural, publicar dúvidas, artigos e realizar reuniões virtuais.
No caso do CRCSP, a Receita explica que uma plataforma será colocada à disposição de todos os alunos cadastrados no Conselho, independentemente de pertencerem ou não ao NAF. O Conselho já possui grupo de estudos na plataforma NAF, onde os estudantes poderão ser inseridos para início das atividades.
Quantos estudantes de Ciências Contábeis estão cadastrados hoje no CRCSP?
São 8.727. Os estudantes interessados podem efetuar seu cadastro no blog da Comissão CRCSP Jovem, que traz ainda diversas informações sobre o CRCSP e o universo contábil.
O CRCSP comemorou o fato de o convênio com a Receita ter sido assinado, coincidentemente, no Dia Nacional do Voluntariado (28 de agosto). Esse trabalho é voluntário?
Sim, isso mesmo. O trabalho realizado pelos técnicos da Receita e que, agora, beneficiará os estudantes cadastrados no CRCSP é feito de forma voluntária. A ação, portanto, vai ao encontro no Programa de Voluntariado da Classe Contábil que incentiva a realização de ações voluntárias por parte dos profissionais. A ideia é que eles utilizem seus conhecimentos técnicos para ajudar pessoas físicas, jurídicas e entidades do Terceiro Setor. Em breve, os estudantes, futuros profissionais, também poderão fazer parte do PVCC. Um dos subprogramas do PVCC chama-se Rede Nacional de Cidadania Fiscal. Os estudantes com cadastro no CRCSP já podem efetuar o cadastro como voluntário, no blog da Comissão CRCSP Social.
Fonte: CRCSP
01/09/2017
Banco do Brics já aprovou 11 projetos para financiamentos no valor de US$ 3 bi
Banco do Brics já aprovou 11 projetos para financiamentos no valor de US$ 3 bi
O vice-presidente para Risco, Estratégia, Parcerias e Pesquisas do Novo Banco de Desenvolvimento, também conhecido como Banco do Brics
postado 31/08/2017 11:24:28 - 656 acessos
O vice-presidente para Risco, Estratégia, Parcerias e Pesquisas do Novo Banco de Desenvolvimento, também conhecido como Banco do Brics, Paulo Nogueira Batista Júnior, informou hoje (31) que a instituição aprovou nessa quarta-feira (30) quatro novos projetos (dois na China, um na Índia e outro na Rússia), o que eleva para 11 o número de empréstimos concedidos desde que o banco entrou em operação em 2015. O valor total dos financiamentos é de US$ 3 bilhões.
Com sede em Xangai, o banco financia projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável nos países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África da Sul), mas as operações podem ser estendidas a nações em desenvolvimento que desejem fazer empréstimos com a instituição.
O executivo também informou que o banco está planejando incorporar novos membros. “Já começamos a discutir com países potencialmente interessados”, disse. “O banco vai expandir gradualmente o número de membros. Não temos ainda capacidade operacional de absorver muitos de uma vez. A expectativa é de que, no final de 2021, o banco terá presença em todas as regiões do mundo”.
Em abril, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinou acordo com o Novo Banco de Desenvolvimento, que prevê empréstimo inicial no valor de US$ 300 milhões para apoio a investimentos em geração de energias renováveis no Brasil. “Há novos projetos em discussão sendo estudados para o Brasil”, disse Batista Júnior.
01/09/2017
CFC quer divulgar nome de auditores e empresas revisadas por programa de qualidade
CFC quer divulgar nome de auditores e empresas revisadas por programa de qualidade
A norma profissional de auditoria que trata da revisão externa de qualidade pelos pares (peer review)
postado 31/08/2017 16:53:02 - 533 acessos
A norma profissional de auditoria que trata da revisão externa de qualidade pelos pares (peer review), NBC PA 11, entrou em processo de audiência pública pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Diversas alterações estão sendo propostas com o objetivo de aperfeiçoar o texto, cuja vigência está prevista para 2018.

Entre as alterações previstas, está a divulgação, no relatório anual do Comitê Administrador de Revisão Externa de Qualidade (CRE), do nome dos auditores revisores e revisados, bem como uma síntese das ressalvas apontadas no processo de revisão. O objetivo é inovar e aumentar a transparência do trabalho de revisão. A proposta partiu da Vice-presidência Técnica do CFC e conta com apoio do Comitê, grupo instituído pelo CFC e que, anualmente, analisa cerca de 120 trabalhos de revisão de qualidade de empresas de auditoria do País.

“Esse tipo de divulgação é uma inovação. O intuito é gerar mais transparência e qualidade aos trabalhos de revisão”, enfatiza o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda.

Atualmente o CRE é formado por quatro representantes do CFC e quatro do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), e as reuniões contam ainda com a presença de representantes da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que participam como ouvintes. O Comitê atua com a dinâmica de revisão pelos pares, que é feita com base em um questionário de avaliação elaborado pelo grupo, com cerca de 800 perguntas, baseado nas normas que precisam ser seguidas pelos auditores.

O Programa de Revisão pelos Pares consta também no Plano Bienal da Supervisão Baseada em Risco da CVM e, caso o auditor registrado naquela autarquia tenha sua revisão rejeitada ou não aponte revisor, fica sujeito a penalidades previstas nas normas da CVM e do CFC.

A audiência pública para inclusão das informações no relatório do CRE ficará disponível até o dia 21 de setembro para consulta, comentários e sugestões (veja a minuta)
Aumento da participação

Para aproximar ainda mais as entidades que regulam o mercado, dar maior transparência ao processo e com isso aperfeiçoar a qualidade dos trabalhos, o CRE pretende incluir, nas reuniões, a participação de representantes do Banco Central, da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), como observadores.

“O trabalho do CRE tem uma relevância muito grande para a sociedade e, principalmente, para os mercados financeiro e de capitais. A proposta é ampliar a transparência do processo como um todo, contando com novos parceiros, como observadores, que poderão contribuir com opiniões e avaliar o próprio trabalho do Comitê”, afirma o vice-presidente Técnico do CFC.

Para o coordenador do CRE, Rogério Rokembach, a proximidade com entidades que regulam o mercado irá contribuir para uma melhoria no trabalho que já vem sendo desenvolvido. Ele informa que atualmente estão registradas na CVM 350 empresas de auditoria independentes e 49 profissionais (pessoas físicas) aptos a desenvolver o trabalho. “O CRE atua para garantir que todos os trabalhos sejam revisados em um ciclo de até quatro anos”, destaca o coordenador.

FONTE: CFC
31/08/2017
Calendário de saques do PIS/Pasep sairá dia 15
Calendário de saques do PIS/Pasep sairá dia 15
O governo vai divulgar no próximo dia 15 o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
postado 30/08/2017 13:22:03 - 880 acessos

O governo vai divulgar no próximo dia 15 o calendário de saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos. Segundo o Ministério do Planejamento, a prioridade será dada a quem tem mais idade. O pagamento será iniciado em outubro.
Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia brasileira, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto do País (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no Brasil. A medida vai atingir 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.
Segundo o ministério, a Medida Provisória 797/2017, que libera o saque, elevará o volume mensal de saques do Fundo PIS/Pasep em 26 vezes, de acordo com as projeções iniciais elaboradas com os dados dos agentes administradores, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
No último exercício financeiro do fundo (de julho de 16 ao mês passado), a média mensal de saques do fundo estava em R$ 104 milhões. Após a medida provisória, os bancos se preparam para receber solicitações que totalizam, pelo menos, R$ 2,6 bilhões por mês, informou o ministério.
Saques devem somar 1,3 milhão por mês
Em número de atendimentos, a expectativa é que os bancos recebam um volume de solicitação de saques da ordem de 1,3 milhão por mês: 23 vezes acima da média de 56 mil atendimentos por mês, realizados até junho passado, acrescentou o Ministério do Planejamento.
“Esse salto no volume de saques exige um planejamento apropriado para que seja garantido o atendimento de maneira adequada a todos os cotistas. A formulação do calendário de atendimento está sendo feita para que os recursos sejam disponibilizados o mais rápido possível, porém, de forma organizada para evitar transtornos aos beneficiados”, explicou o governo.
O ministério lembrou que os saques por falecimento, invalidez e doenças continuam sendo feitos imediatamente conforme os critérios vigentes, ou seja, independentemente do calendário.
O ministério destaca ainda que será possível fazer consulta eletrônica sobre existência de saldo, por meio de telefone ou internet, evitando visitas às agências; haverá depósito direto na conta do beneficiário ou crédito direto na folha de pagamentos; e será possível fazer transferência para outros bancos sem custo;
Fonte: Agência brasil
31/08/2017
Indicador de Incerteza da Economia recua 5,9 pontos em agosto
Indicador de Incerteza da Economia recua 5,9 pontos em agosto
O Indicador de Incerteza da Economia, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 5,9 pontos
postado 30/08/2017 13:22:27 - 493 acessos
O Indicador de Incerteza da Economia, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 5,9 pontos na passagem de julho para agosto, e chegou a 130,1 pontos, em uma escala de zero a 200.
É a segunda queda consecutiva do indicador, que recuperou cerca de metade da forte alta observada entre abril e junho, sob efeito da crise política iniciada em 17 de maio, de acordo com a FGV.
Ela considera que, apesar das duas quedas, o nível do indicador ainda está muito alto e tem potencial para afetar negativamente tanto os investimentos quanto a intenção de compra dos consumidores brasileiros.
O Indicador de Incerteza da Economia é calculado com base em avaliações sobre três componentes: mídia (que se baseia na frequência de menções à incerteza na economia), expectativa (baseada nas estimativas de especialistas para a inflação e a taxa de câmbio) e mercado (tem por base a volatilidade do mercado de ações, medido pelo Ibovespa).
Segundo a FGV, a queda do indicador em agosto foi provocada por recuos em dois dos três componentes: a mídia caiu 5,2 pontos, enquanto a expectativa diminuiu 3,1 pontos. Já o componente mercado cresceu 0,4 ponto.
Fonte: agenciabrasil
31/08/2017
Expectativa é votar nova meta fiscal ainda hoje, diz Eunício Oliveira
Expectativa é votar nova meta fiscal ainda hoje, diz Eunício Oliveira
O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, espera votar hoje (30), em nova sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados
postado 30/08/2017 15:49:32 - 620 acessos
O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, espera votar hoje (30), em nova sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, a nova meta fiscal para os anos de 2017 e 2018. As metas ainda vigentes prevêem um déficit de R$ 139 bilhões para este ano e de R$ 129 bilhões para o próximo. O governo quer autorização do Congresso para definir um déficit de R$ 159 bilhões em cada ano.
Ontem (29), sessão do Congresso votou parte dos vetos presidenciais pendentes a fim de limpar a pauta, abrindo espaço para a votação da meta. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) também apressou-se a votar o projeto que muda a meta fiscal, a fim de liberá-lo para o plenário. A comissão reuniu-se às 23h, após o término da sessão mista, e votou a meta em aproximadamente uma hora.
A previsão era votar no início da tarde desta quarta-feira os vetos restantes e a proposta de mudança da meta. O início da sessão, no entanto, deve atrasar. “Vou atrasar um pouco para concluir votações da Câmara”, afirmou ele, ao deixar o plenário outra Casa.
Os deputados discutem agora a Medida Provisória (MP) 777, que altera a taxa de juros do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) é polêmica, pois, segundo parlamentares, deixará os juros mais altos. Por isso, há forte obstrução na Câmara.
Vetos
Eunício Oliveira acredita que os vetos que restam serão votados com mais facilidade do que ontem. Ele lembrou que falta apenas um veto a ser analisado com votação nominal. “Temos outros vetos, mas são votados nas células. Se houver algum destaque, vamos votar depois, vamos tentar votar a mudança da meta”, declarou. Na terça, foram votados oito vetos e apenas um foi derrubado.
Eunício disse que a demora nas discussões e a obstrução da oposição na sessão de ontem são naturais. “A obstrução faz parte do regimento, do parlamento e do jogo da oposição. É legítimo. Cabe às lideranças do governo colocar senadores e deputados para fazer a votação, independente do que pensa ou faz aoposição”, declarou.
Fonte: Agência Brasil
30/08/2017
Confiança da indústria avança em agosto, diz FGV
Confiança da indústria avança em agosto, diz FGV
No mês, indicadores que medem as expectativas e a situação atual do empresário industrial tiveram resultado positivo
postado 29/08/2017 14:44:05 - 441 acessos
Com a melhora do ambiente econômico, os empresários da indústria retomaram a confiança na economia. Em agosto, o Índice de Confiança da Indústria (ICI), da Fundação Getulio Vargas, avançou 1,4 ponto frente ao mês anterior e chegou a 92,2 pontos.
A alta da confiança ocorreu em 11 dos 19 segmentos industriais e atingiu tanto as expectativas quanto as percepções sobre a situação atual.
O Índice de Expectativas (IE) avançou 1,0 ponto, para 94,4 pontos, enquanto o indicador que mede a situação atual dos empresários da indústria subiu 1,6 ponto, para 90 pontos.
Ao mesmo tempo, as perspectivas para a produção no curto prazo também registraram resultado positivo. A parcela de empresas que esperam uma produção maior nos próximos três meses subiu de 29,1% para 34,2%.
Isso resultou na alta de 2,9 pontos do indicador que mede a produção prevista na indústria.
Fonte: Portal Brasil, com informações da FGV
30/08/2017
Demissões coletivas podem ficar mais fáceis
Demissões coletivas podem ficar mais fáceis
A demissão em massa, também conhecida por dispensa coletiva, pode se tornar mais comum a partir da nova Reforma Trabalhista e, em alguns casos, facilitar atitudes arbitrárias por parte de empregadores e grandes empresas.
postado 29/08/2017 16:02:40 - 671 acessos

A demissão em massa, também conhecida por dispensa coletiva, pode se tornar mais comum a partir da nova Reforma Trabalhista e, em alguns casos, facilitar atitudes arbitrárias por parte de empregadores e grandes empresas.
A partir da redação da nova legislação, elas passam a ser equiparadas com as dispensas individuais, independente da natureza jurídica de cada uma e não vão mais precisar de negociação prévia e participação dos sindicatos, conforme descrito no artigo 477-A “As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”.
Pela legislação atual, era necessária a negociação coletiva, com o acompanhamento dos sindicatos de classe.
Alguns advogados e especialistas em direito trabalhista entendem que a participação dos sindicatos ajudava a mitigar eventuais excessos por parte do empregador e diminuir os impactos da demissão.
Rescisão
A partir de novembro, as rescisões contratuais de funcionários com mais de um ano de trabalho não precisarão mais de homologação em sindicatos. Elas poderão ser feitas diretamente com os empregadores. Atualmente, são feitos agendamentos para homologação.
Segundo o governo, o objetivo dessa mudança é desburocratizar o processo e dar mais agilidade para o funcionário no caso de saque de fgts e seguro desemprego.
Contudo, não fica proibido ao trabalhador levar um advogado ou representante de sindicato na hora de fechar o acordo.
Fonte: Portal Contábeis
30/08/2017
Receita questionará possíveis devedores in loco
Receita questionará possíveis devedores in loco
Na medida, publicada nesta terça-feira, 29/08, no Diário Oficial da União, a Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.
postado 29/08/2017 17:27:54 - 550 acessos
A Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes para incluir "reunião presencial em suas dependências com agendamento prévio" entre as formas para obtenção de informações do possível devedor.
Contatos telefônico e eletrônico, assim como procedimento fiscal de diligência e fonte pública, já constavam da lista da Receita para a coleta de dados para monitoramento da arrecadação e análise de setores e grupos econômicos enquadrados como grandes contribuintes.
"A reunião presencial tem por objetivo, além de obter informações externas, prestar orientações ao contribuinte visando à conformidade tributária", cita portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 29/08.
"Não caracterizam início de procedimento fiscal, com perda da espontaneidade, as formas de contato previstas nos incisos II (contato telefônico), III (contato por meio eletrônico) e IV (procedimento fiscal de diligência)", acrescenta.
A portaria ainda estabelece que, quando o contribuinte não prestar as informações que a ele competem ou as informações obtidas nas formas previstas forem insuficientes, "poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência, mediante ciência do contribuinte sobre o início do procedimento, hipótese em que será afastada a espontaneidade em relação ao tributo, ao período e à matéria incluídos no termo fiscal."
Fonte: Estadão Conteúdo
29/08/2017
Conheça cinco pontos negativos da reforma trabalhista para o trabalhador
Conheça cinco pontos negativos da reforma trabalhista para o trabalhador
O Portal Contábeis conversou com a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada nas áreas Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, e elencou cinco aspectos negativos, na prática, para o trabalhador.
postado 28/08/2017 15:31:52 - 1.597 acessos

A Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas foi o suficiente para gerar muitas polêmicas e dividir opiniões.
Há quem a contemporize, quem detestou e quem as considera necessária. Polêmicas à parte, o Portal Contábeis conversou com a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada nas áreas Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, com o objetivo de listar cinco aspectos negativos na prática para o trabalhador.
Clique aqui e conheça também cinco mudanças positivas ao trabalhador.
A lei é ampla e traz muitas modificações. No Fórum sobre Reforma Trabalhista, no site Contábeis, você consegue tirar mais dúvidas e interagir com mais pessoas.
1) Jornada de Trabalho de 12x36
A jornada diária de trabalho poderá ser de até 12 horas, com 36 horas de descanso. As empresas que contratarem trabalhadores para cumprirem essas jornadas mais longas deverão garantir ao empregado um intervalo de 36 horas imediatas, antes do retorno à empresa.
Hoje em dia, a jornada é limitada a oito horas diárias, 44 horas semanais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Segundo advogados consultados, o turno de 12/36 já existia, mas antes precisava estar previsto pelo acordo coletivo da categoria.
2) Horas no trânsito/ Trajeto entre casa e trabalho
As empresas não precisarão mais computar como jornada de trabalho o período em que o empregado gasta no trajeto para chegar ao trabalho e vice-versa. Assim, não será mais necessário o pagamento de horas extras, conforme descrição de trecho no novo texto: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”
3) Home office sem horas extras
Antes da reforma trabalhista, a legislação não considerava essa modalidade de trabalho, apesar de, na prática, ser amplamente utilizada. As novas regras trarão algumas disposições específicas referente ao home office, diferente da CLT, que não fazia distinção entre o trabalho realizado na empresa e o praticado em casa ou a distância. Isso porque havia um entendimento de que o empregado em home office tinha que seguir as mesmas regras dos demais trabalhadores da empresa, o que incluía um controle de jornada.
Nesse ponto, a nova legislação prevê que o trabalho em home office não estará mais sujeito ao controle de jornada, excluindo, assim, a possibilidade de recebimento de horas extras.
Além disso, tudo o que o trabalhador usar em casa terá que ser formalizado com o empregador em contrato, desde equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa. Antes, de modo geral, havia um entendimento que o empregador deveria arcar com os gastos referentes aos equipamentos e infraestrutura utilizados e necessários à execução do trabalho. Quem já trabalha em sistema de teletrabalho também precisará fazer aditivo contratual e estará sujeito a alteração de regime home office para presencial por determinação do empregador, que terá de garantir prazo de transição mínimo de 15 dias ao empregado.
4) Autorização para demissão em massa
A partir da vigência das novas regras, as dispensas coletivas não vão mais precisar da negociação com sindicatos e poderão ser feitas diretamente pela empresa, nos mesmos moldes da individual, de maneira muito mais simples. Alguns especialistas acreditam que o intermédio feito pelos sindicatos ajudava a minimizar o prejuízo ao trabalhador.
5) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho
Não há mais a necessidade da rescisão do contrato de trabalho ser homologada no sindicato ou no Ministério do Trabalho no caso de funcionários com mais de um ano de trabalho. De certa forma, o trabalhador perde a assistência gratuita que verificava se o pagamento das verbas rescisórias estavam corretas.
Fonte: Portal Contábeis
29/08/2017
Cinco pontos da Reforma Trabalhista positivos para o trabalhador; saiba quais são
Cinco pontos da Reforma Trabalhista positivos para o trabalhador; saiba quais são
O Portal Contábeis conversou com a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada nas áreas Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, e elencou cinco aspectos positivos para o trabalhador.
postado 28/08/2017 15:34:46 - 2.922 acessos

A Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de julho, vai ocasionar mudanças importantes na legislação trabalhista, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. As novas normas estão previstas para entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção), mas o anúncio delas já foi o suficiente para gerar muitas polêmicas e opiniões contrárias.
Há quem a contemporize, quem detesta e quem as considera necessária. Polêmicas à parte, o Portal Contábeis conversou com a advogada Líris Silvia Zoéga Tognoli, especializada nas áreas Preventiva Fiscal Trabalhista e Previdenciária, com o objetivo de listar cinco aspectos positivos para o trabalhador, e que vão alterar a sua rotina de trabalho.
Clique aqui e conheça também cinco mudanças desfavoráveis ao trabalhador.
A lei é ampla e tem muito mais que esses aspectos elencados. No Fórum sobre Reforma Trabalhista, no site Contábeis, você consegue tirar mais dúvidas acerca do assunto e interagir com mais pessoas.
1- Férias
A partir da vigência da lei, o que deve acontecer em 14 de novembro, as férias poderão ser divididas em até três períodos, mediante negociação com o empregador. Um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Antes da reforma, as férias de 30 dias poderiam ser fracionadas em até dois períodos e um deles não podia ser inferior a 10 dias.
2- Contribuição Sindical Facultativa
Ou seja, para que a empresa faça o desconto em folha de pagamento, a contribuição deverá ser autorizada previamente pelo empregado. Antes, o pagamento para os sindicatos era obrigatório e feito uma vez ao ano.
3- Banco de Horas
As mudanças preveem que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual por escrito entre patrão e empregado, desde que a compensação- que deverá ser feita por meio de folgas- ocorra no período máximo de seis meses. Caso isso não ocorra, deverá ser pago como hora extra, com o acréscimo de 50%. Também permite a compensação das horas, independente de acordo escrito, no mesmo mês.
Atualmente, o pagamento do banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato.
4- Horário de almoço de 30 minutos
O intervalo de almoço, que atualmente é de 1 hora, poderá ser reduzido até 30 minutos, caso haja um acordo coletivo para jornadas com mais de seis horas. Para alguns profissionais, a alteração pode significar uma vantagem, já que poderão retornar mais cedo do trabalho.
5- Permissão de Rescisão de Contrato de Trabalho por comum acordo
Com as novas regras, o trabalhador e a empresa vão ter uma alternativa de rescindir um contrato de trabalho em comum acordo, de maneira que alguns benefícios fiquem garantidos ao trabalhador, que nesses casos recebe uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e consegue retirar até 80% do fundo. Em contrapartida, não tem direito ao seguro-desemprego. Para alguns especialistas, essa mudança pode ser benéfica no caso de funcionários insatisfeitos com o trabalho, mas que não pedem demissão para não abrir mão de direitos.
Fonte: Portal Contábeis
29/08/2017
Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
A Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7 foram publicadas hoje no Diário Oficial da União
postado 28/08/2017 16:28:44 - 882 acessos
Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018, destacando- se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual – MEI (R$ 81 mil).
Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6 milhões. Sendo assim, uma empresa com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões poderá ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.
Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o ICMS e o ISS), bem como para o MEI que em 2017 faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00. As regras específicas estão descritas ao final.
As novas tabelas para 2018 evidenciam a nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores. A partir de 2018 poderão optar pelo Simples Nacional: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.
De acordo com a LC 155/2016, a tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas – fator “r” (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS. Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006. Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.
Estarão sujeitas ao fator “r”: fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.
A resolução também regulamentou a permissão de prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à ME ou EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
Também foram alteradas as disposições relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que passará a ter novo formato, com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.
No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.
Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.
Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
O MEI não precisará comunicar seu desenquadramento. O desenquadramento deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessário porque já estarão vigentes os novos limites.
Se o MEI comunicar seu desenquadramento, precisará fazer novo pedido de enquadramento em janeiro/2018.
Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2017. Note-se que ele NÃO será MEI em 2017, tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D) .
Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018.
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, o MEI deverá comunicar o desenquadramento com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será MEI em 2017. Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Receita Federal
25/08/2017
A confusão tributária
A confusão tributária
Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção.
postado 25/08/2017 08:29:23 - 2.099 acessos

Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção
Um dos assuntos que tomaram as discussões nacionais nas últimas semanas, em razão da crise nas contas do setor público e dos altos déficits generalizados em todas as esferas da Federação, foi a proposta de elevação da alíquota máxima do Imposto de Renda das pessoas físicas, de 27,5% para 35%. Vários são os discursos a favor como também muitas são as opiniões contrárias. Entre os favoráveis à elevação das alíquotas do Imposto de Renda, o argumento é quase sempre o mesmo: as alíquotas de tributação sobre a renda do trabalho no Brasil não são das mais altas do mundo, nem mesmo entre os países da América Latina. Logo, o aumento do Imposto de Renda não é absurdo. Ainda que a ideia já tenha sido descartada, é preciso analisá-la seriamente.
Há uma séria falácia nesse argumento. Em vários países, a alíquota do Imposto de Renda é maior que no Brasil, isso é fato. Entretanto, a essência da questão não é apenas quanto o governo cobra de imposto sobre rendimentos do trabalho. A questão essencial é a carga tributária total tomada pelo governo em forma de Imposto de Renda (imposto direto) e mais 60 tributos diretos e indiretos sobre renda, consumo e circulação de bens e serviços. Dizendo de outra forma, a essência do problema é carga tributária total sobre a renda nacional, até por uma razão pouco discutida no Brasil: a empresa é um agente neutro em matéria de tributação, pois todo imposto incidente sobre o processo produtivo e seus resultados é pago pelo consumidor no preço dos produtos que compra.
Seria ingenuidade acreditar que mais impostos provocariam melhoras sensíveis nos serviços públicos 
O Chile é exemplo bastante invocado nessas discussões, por ter alíquota de Imposto de Renda maior que a alíquota máxima brasileira. Entretanto, a carga tributária total no Chile não passa de 20% sobre toda a renda da nação, enquanto no Brasil essa mesma carga já está superando os 36%. A razão é simples: o Chile não tem a brutal carga tributária brasileira em forma de impostos indiretos sobre consumo (IPI, ICMS, PIS, Cofins e outros). O caso da gasolina é exemplar: 50% do preço final pago na bomba do posto é imposto, ou seja, sobre o preço-base da gasolina a tributação é de 100%. Os tributos indiretos também são muitos altos em produtos como a energia e a telefonia.
O fato é que a carga tributária brasileira está perto de ser o dobro da carga tributária no Chile, ainda que a alíquota máxima do Imposto de Renda no Chile seja maior que no Brasil. Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção, de forma a não aumentar a carga tributária total que já sufoca a nação. E isso não ocorrerá, pois há tributos, como o ICMS, que são dos estados e municípios, enquanto o Imposto de Renda é do governo federal, embora haja uma parcela repassada a estados e municípios. E o que o governo deseja mesmo é aumentar a já elevada carga tributária, a fim de aumentar suas receitas para cobrir os rombos nas contas públicas.
Outra questão que merece ser lembrada é o destino da elevação tributária. Seria ingenuidade acreditar que mais impostos provocariam melhoras sensíveis nos serviços públicos oferecidos à população. Na prática, como sempre acontece, impostos aumentados acabariam sendo apropriados pela máquina pública e suas corporações de políticos e funcionários. Em resumo, justificar o aumento da alíquota do Imposto de Renda comparando-a com a alíquota desse imposto em países que têm carga tributária equivalente a metade da carga brasileira é enganar a população para tomar-lhe fatia maior dos frutos de seu trabalho.
Fonte: Gazeta do Povo
25/08/2017
Grupo de Estudos em Arapongas discute a Reforma Trabalhista
Grupo de Estudos em Arapongas discute a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista recém-sancionada pelo presidente Temer foi debatida pelo Grupo de Estudos do SESCAP-PR, em Arapongas, na última terça-feira, 22.
postado 25/08/2017 13:52:39 - 1.309 acessos
A Reforma Trabalhista recém-sancionada pelo presidente Temer foi debatida pelo Grupo de Estudos do SESCAP-PR, em Arapongas, na última terça-feira, 22. O encontro, realizado no auditório do escritório regional, contou com a participação do advogado Adalberto Fonsatti.
O grupo debateu as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.467. A nova legislação, que entrará em vigor no dia 11 de novembro, promoveu a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua criação.
Fonsatti foi o facilitador das discussões e traçou um quadro comparativo entre a legislação trabalhista atual e a nova lei. Os participantes debateram: férias; rescisão do contrato de trabalho; hora extra; tempo a disposição do empregador; gratificações e comissões; entre outros assuntos.
Para Fonsatti, a principal mudança trazida pela nova lei é a prevalência do negociado sobre o legislado. Ele destacou ainda a importância dos profissionais aguardarem a divulgação da medida provisória prometida pelo governo, alterando alguns pontos da nova lei, para orientar os seus clientes.
O diretor regional do SESCAP-PR, Antonio do Carmo Simões, explicou que dado à relevância do tema, a próxima reunião do grupo também será sobre o assunto. “Como tem uma MP para sair com mais alterações, vamos dar continuidade ao estudo na nossa próxima reunião”, disse.
A empresária contábil Elaine Maria Armacollo participou pela primeira vez do Grupo de Estudos e elogiou a iniciativa do SESCAP-PR. “Esse debate com os colegas é importante para conhecer as novidades e também para tiramos nossas dúvidas. Com certeza pretendo participar mais vezes”, afirmou.
O coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, destacou que além da troca de experiência entre os profissionais da área, os encontros sempre têm contado com a participação de especialistas no assunto para auxiliar no debate. “Acredito que esse formato agradou os profissionais. Nas últimas reuniões tivemos um bom público participante”, afirmou.
(Por Sodré Junior)
Fonte: SESCAP-PR / RÁDIO FECOPAR
25/08/2017
Governo planeja campanha sobre o e-Social. Só testado, até agora, por pouco mais de mil empresas
Governo planeja campanha sobre o e-Social. Só testado, até agora, por pouco mais de mil empresas
A adoção do e-Social será obrigatória para cerca de 15 mil empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. Porém até o momento poucas empresas estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma.
postado 25/08/2017 13:59:05 - 3.269 acessos
O governo liberou no início de agosto o ambiente de testes do eSocial para todas as empresas brasileiras. Mas pouco mais de mil companhias estão enviando as informações sobre os seus trabalhadores para a plataforma, criada para reunir num mesmo ambiente a ser compartilhado por vários órgãos do governo os dados sobre folha de salários e encargos trabalhistas.
No início de janeiro de 2018, o uso do eSocial será obrigatório para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016. É um universo de cerca de 15 mil empresas, segundo estimativas do governo.
Para José Alberto Maia, representante do eSocial no Ministério do Trabalho, o número de empregadores cadastrados no ambiente de testes está abaixo das expectativas do governo, o que pode ser um sinal de despreparo das empresas.
Uma pesquisa recente da EY (antiga Ernest Young), conduzida com seus clientes, mostrou que mais da metade não estava preparada para usar o sistema.
A baixa adesão aos testes levou o governo e estudar a realização de uma campanha sobre a plataforma. Os detalhes, informou, estão sendo definidos pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
“O que nos deixa mais tranquilo é que cerca de 30 empresas da área de TI estão usando o sistema e essas companhias são fornecedoras de softwares dos empregadores que passarão a ser obrigados a usar a plataforma no ano que vem”, afirmou.
A campanha do governo também vai confirmar o cumprimento do cronograma atual, de uso obrigatório a partir do dia 1° janeiro para os grandes empregadores.
Em 1° de julho do próximo ano, entra na lista de obrigatoriedade o restante das empresas, incluindo as optantes do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (Meis) que possuem um funcionário.
As várias mudanças nos prazos de obrigatoriedade e as crises que afetam a economia e a política são algumas das explicações dos especialistas para o estado de “acomodamento” das empresas em relação ao eSocial, um dos módulos mais abrangentes e ambiciosos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .
A aprovação da Reforma Trabalhista também levou algumas empresas a cogitarem uma nova prorrogação. De acordo com Maia, de fato, as alterações na CLT vão exigir pequenos ajustes no sistema, mas sem comprometer o cronograma de uso obrigatório.
“Os impactos da reforma no sistema são moderados e exigirão pequenos ajustes”, informou Maia. É o caso, por exemplo, do trabalho intermitente, o novo modelo de contratação de trabalhadores aprovado na reforma trabalhista.


Na visão do auditor fiscal, o eSocial é um projeto ambicioso e inovador, que vai revolucionar a forma como as empresas enviam as informações sobre os seus trabalhadores e que traz vantagens tanto para o fisco como para os empregadores.
“O aumento da percepção de risco tende a reduzir a sonegação”, afirma. De acordo com Maia, a fiscalização, no Brasil, das contribuições previdenciárias é atualmente feita de forma precária, atingindo apenas 4% das empresas. Com o eSocial, a Receita Federal terá um controle maior da arrecadação.
Do lado dos contribuintes, a vantagem será a redução do número de obrigações acessórias, como Rais, Caged, Dirf, Livro de Registro de funcionários, entre outras siglas de declarações exigidas das empresas.
O Caged, por exemplo, deverá ser extinto seis meses depois da implantação oficial do sistema, ou seja, no final de 2018. A obrigatoriedade de entrega da Rais deve acabar a partir de janeiro de 2019.
A Senior, especializada em softwares para gestão, é uma das empresas de TI que está testando o eSocial desde março deste ano.
De acordo com Ricardo Kremer, gerente de produtos, os testes envolvem o envio das informações trabalhistas de 12 clientes da companhia, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.
Em breve, a empresa vai liberar a solução desenvolvida para o eSocial para cerca de cinco mil clientes. “A realização dos testes é importante para aumentar a segurança das empresas e evitar os transtornos ocorridos com a entrada dos empregadores domésticos no sistema”, diz Kremer.
Os testes com a plataforma permitiram a realização de vários ajustes nas soluções desenvolvidas pelas empresas de softwares. Até a implantação final do sistema várias adaptações estão por vir. Hoje, a versão do leiaute usada é a 2.2.02. Mas já existem duas saindo do forno: 2.3 e 2.4.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comercio
25/08/2017
Maia promete intervir para evitar risco de aumento de alíquota do PIS/Cofins
Maia promete intervir para evitar risco de aumento de alíquota do PIS/Cofins
Preocupados com a constante ameaça da Receita Federal em alterar os regimes do PIS/Cofins para as empresas de serviços, representantes de diversos segmentos apelaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
postado 24/08/2017 09:38:49 - 1.168 acessos
A mudança causaria um acréscimo nas alíquotas do tributo pagas pelo setor, que alerta para o risco de demissões e impactos na inflação.
O setor de serviços engloba atividades como educação, segurança privada, saúde, hotelaria, comunicação, engenharia, publicidade, limpeza, telecomunicações, contabilidade, entre outros.
Atualmente, essas empresas pagam uma alíquota de PIS/Cofins de 3,65% sobre o faturamento, no chamado "regime cumulativo".
Já outros setores, como a indústria e comércio, têm uma alíquota de PIS/Cofins de 9,25% sobre o faturamento, mas, como estão no "regime não-cumulativo", podem abater desse porcentual todos os impostos já cobrados na cadeia de insumos e matérias-primas de seus produtos. Com isso, a alíquota real paga por esses setores acaba ficando também entre 3% e 4%.
Desde 2015, porém, o Fisco vem defendendo uma simplificação do sistema, passando também o setor de serviços para o modelo com alíquota mais alta.
O problema é que se trata de setores cujos maiores custos estão na mão de obra, e não na compra de matérias-primas. Com isso, não haveria muita margem para abatimento na alíquota que, na prática, saltaria dos atuais 3,65% para valores que ficariam entre 8% a 9%.
"Sob o manto de uma modernização da tributação, a Receita Federal quer aumentar a carga tributária do setor de serviços, o que terá impacto desastroso no crescimento da economia brasileira e na geração de empregos", avalia o vice-presidente da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que organizou o encontro entre as associações setoriais e Rodrigo Maia.
No encontro, o presidente da Câmara reafirmou sua postura contrária ao aumento de impostos e disse que irá pedir ao governo que negocie com o setor antes de enviar qualquer proposta de mudança no regime de PIS/Cofins ao Congresso.
"Pedirei ao secretário da Receita (Jorge Rachid) que encontre uma alternativa para o setor de serviços", disse Maia, ao fim da reunião.
Pelas estimativas do presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, a mudança de regime do PIS/Cofins pode causar até 2 milhões de demissões nas empresas do setor.
"Como se trata de um tributo que é fácil de aumentar, o setor de serviços já teve sua carga aumentada anteriormente e pode ser mais uma vez penalizado. Essa é uma questão de interesse nacional, e não apenas das empresas", alegou.
Além da perda de postos de trabalho, a maior tributação sobre o setor terá impacto inflacionário, por atingir segmentos que têm grande peso sobre os orçamentos das famílias.
"A cada R$ 10 pagos pelos consumidores telefonia, internet e TV paga, R$ 5 já vão para o governo. É inadmissível qualquer aumento de impostos sobre o setor. A consequência de qualquer elevação tributária é o aumento dos preços das tarifas", alertou o presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Eduardo Levy Levy.
O executivo estima que a mudança no PIS/Cofins teria um impacto de até R$ 3,5 bilhões sobre as receitas das teles, o suficiente para zerar o lucro do setor em 2016. Ele lembrou ainda que as companhias do setor já perderam mais 20 milhões de assinantes de telefonia móvel durante a crise.
O presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademir Batista Pereira, acrescentou que, se o setor tiver uma alíquota maior de PIS/Cofins, as mensalidades do ensino privado irão aumentar e muitos colégios podem inclusive fechar as portas. "Seria uma tragédia para o setor, e a rede pública não teria nem condições de absorver esses alunos", completou.
O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), também se encontrou com os representantes do setores de serviços e garantiu que a sua proposta não aumenta a carga de impostos dessas empresas. A minuta apresentada ontem pelo deputado inclusive acaba com o PIS/Cofins, que seria fundido com outros tributos e contribuições que incidem sobre o consumo no chamado Imposto de Valor Agregado (IVA).
Ainda não há prazo para que a proposta do deputado seja votada na comissão criada para analisar a reforma.
Fonte: Estadão Conteúdo
25/08/2017
Governo vai liberar R$15,9 bi para saque do PIS/Pasep
Governo vai liberar R$15,9 bi para saque do PIS/Pasep
A decisão virá por meio de medida provisória e vai beneficiar oito milhões de pessoas, cuja maioria tem ao menos R$ 750 para ser resgatado
postado 24/08/2017 11:59:56 - 1.813 acessos
governo vai enviar amanhã uma medida provisória (MP) que reduzirá a idade mínima para o saque das cotas do fundo Pis/Pasep. A ideia é antecipar essa permissão, que hoje ocorre aos 70 anos, para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para homens. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a medida tem potencial de injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiária 7,8 milhões de pessoas que estão acima dessa nova faixa etária.
O crédito será disponibilizado para os cotistas na folha de pagamento ou de forma automática em conta de depósito, conta poupança ou outra forma de pagamento de titularidade para os cotistas. Segundo o Planejamento, em junho de 2016, o saldo médio por cotista era de R$ 1.187. A maioria das pessoas tem pelo menos R$ 750 a serem resgatados.
"A maioria dos cotistas vai receber 750 reais. Esse dinheiro vai para pessoas realmente necessitadas. Até para manter suas despesas mais básicas", explicou o ministro durante a cerimônia que divulgou novo programa de liberação de capital de giro.
Como várias pessoas não se lembram mais que possuem recursos a serem sacados, o governo deve iniciar uma campanha informativa. A Caixa Econômica (para iniciativa privada) e o Banco do Brasil (para empregados públicos) devem divulgar nas próximas semanas o calendário de saques para as pessoas que atendem o critério estabelecido pela nova MP.
Têm direito ao saque apenas pessoas que contribuíram para o Pasep ou o PIS até 4 de outubro de 1988 e que já não tenham efetuado o resgate total de seus saldos. Quem começou a contribuir depois dessa data não tem recursos a sacar.
Fonte: Época negocios
25/08/2017
Fiscais de Rendas defendem Reforma Tributária do Consumo no Brasil
Fiscais de Rendas defendem Reforma Tributária do Consumo no Brasil
A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) quer conscientizar a sociedade sobre a importância da realização urgente de uma ampla reforma na tributária do consumo no Brasil.
postado 24/08/2017 13:17:18 - 813 acessos
A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) lançou um projeto de mobilização nacional chamado Movimento Viva cujo objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância da realização urgente de uma ampla reforma na tributária do consumo no Brasil. A principal ideia é aproximar as relações do Fisco com a sociedade, mostrando de maneira simples e transparente que é possível se promover a tributação do consumo fechando ao mesmo tempo as portas para a corrupção e inibir a sonegação. Várias entidades já manifestaram apoio ao Movimento Viva, entre elas o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Por este motivo o Portal Dedução buscou saber com exclusividade mais detalhes desse amplo projeto que se diferencia dos demais com o presidente da Afresp, Rodrigo Spada.
Sendo a Afresp uma entidade criada pelos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, o que ela pode fazer no sentido de se obter uma ampla Reforma Tributária diferenciada e de abrangência nacional?
Antes de tudo, gostaria de responder, não apenas como Afresp, mas também como Movimento Viva, que começou na Afresp, mas quer ir além dela. Com muita frequência nós temos usado uma imagem que eu gostaria de repetir aqui, como resposta à sua pergunta: nessa questão da reforma tributária, a Afresp quer perder-se como o nó de uma ampla rede de atores sociais. Ela sozinha não fará nada, assim como nenhum ator social sozinho não fará nada em favor da Reforma. Será preciso um amplo acordo fundado sobre princípios comuns, com o olhar voltado para um cenário desejável, generoso com o Brasil.
A ideia da Afresp é promover uma Reforma Tributária a partir das relações de consumo. Explique para nós a diferença dessa proposta em relação aos projetos tradicionais de reforma tributária?
As diferenças são muitas. Em primeiro lugar, ao contrário de uma reforma tributária que nasce com uma minuta de Projeto de Emenda Constitucional, já fechada em todos os seus detalhes, na nossa visão, o que queremos é, antes de termos uma proposta fechada, termos estabelecido nossa concordância em torno de princípios desejáveis, simples, compreensíveis por todos. Para o Movimento Viva, a melhor proposta será aquela que melhor atender a esses princípios. Quando tivermos consolidado um acordo entre importantes setores da sociedade em torno desses princípios, então, teremos dado um grande passo para chegarmos a uma reforma que valha a pena, digna desse nome.
Sem um acordo em torno de princípios, caímos na armadilha, que tem ocorrido com frequência, ou seja, uma vez formulada a proposta, fazemos as contas para ver se, com ela, saímos ganhando ou perdendo. Se ganhamos, somos a favor, se não, somos contrários a ela. Essa tem sido a lógica. Por conta dessa armadilha, no Brasil, as propostas que nascem ambiciosas, com a pretensão de reformar todo o sistema tributário brasileiro, no decorrer das discussões vão se apequenando, reduzindo sua abrangência, até ficarem restritas ao ICMS, onde a encrenca é maior. Daí até serem totalmente esquecidas é só um passo. Além de insuficientes, têm faltado capital político e financeiro para a aprovação dessas propostas e com isso só o empenho do governo federal poderia resolver.
Quando se discute o consumo, o assunto que vem à tona é a relação de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Sabe-se que são frequentes das discussões no Confaz entre os representantes dos estados brasileiros que produzem e os que consomem. Como se mudar esse quadro para se acabar com a chamada guerra fiscal?
Não vejo que essa divergência entre os estados produtores e os consumidores seja tão decisiva hoje, como foi alguns anos atrás. Os estados parecem já ter entendido que o tamanho da sua receita deve acompanhar o tamanho do seu mercado e os estados menores não parecem dispostos a financiar o desenvolvimento dos estados produtores. Por outro lado, querem se desenvolver e ampliar o tamanho de seus mercados.
Daí que a questão da reforma tem que dar conta de dois problemas: acabar com a guerra fiscal e passar para um modelo de imposto no destino e preservar, pelo menos num primeiro momento, a repartição das receitas.
É difícil acreditar que haja estados dispostos a perder com a reforma. Por isso, a passagem para uma distribuição de receitas equilibrada deve se dar conforme o tamanho do mercado consumidor, e terá que ocorrer com a receita adicional derivada do crescimento econômico proporcionado pela própria reforma, se esta for de qualidade.
A questão da guerra fiscal sempre foi usada como instrumento de fomento ao desenvolvimento regional, embora, do ponto de vista do desenvolvimento do país, este seja um instrumento de eficácia bastante duvidosa.
Fonte: Portal Dedução
24/08/2017
Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
Lamentavelmente a Receita Federal vai continuar a exigir o INSS sobre um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente.
postado 23/08/2017 09:02:52 - 1.173 acessos
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União, o órgão orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança.


Em recurso repetitivo, os ministros entenderam que, por não terem natureza remuneratória, essas verbas não integram o salário de contribuição. O órgão determina ainda que os fiscais ignorem a Nota nº 115, de 2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dispensava os procuradores de recorrer em relação à contribuição devida pelo empregado.

A única parte da solução de consulta favorável aos contribuintes é a que confirma que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

De acordo com o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, os juízes de primeira instância estão aplicando o repetitivo do STJ. Segundo a decisão dos ministros, não têm natureza remuneratória e, portanto, não entram no cálculo da contribuição ao INSS: o terço de férias, o salário-maternidade, o saláriopaternidade, o aviso prévio indenizado e os 15 dias de afastamento.

Contudo, recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, fixou a tese de que "verbas habituais" compõem o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, a PGFN editou uma nova nota, a nº 520, considerando esse julgamento. E na solução de consulta a Receita Federal leva em consideração essa nova nota.

"Como a decisão do STF ainda não foi publicada e a Corte não estabeleceu nela um conceito de habitualidade, restou uma grande insegurança jurídica", afirma Cardoso. Segundo o advogado, pela Nota 520, a PGFN tem defendido nos processos que o entendimento do STJ foi superado pela decisão do STF. "Com a solução de consulta, os fiscais do país passam a adotar o mesmo entendimento da PGFN", diz.

O tributarista afirma que grande parte das empresas tem decisão judicial que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e o afastamento por 15 dias. "Quem tem decisão favorável deve continuar a se basear nela, mas sabendo que ela pode cair, conforme a decisão do STF. Não há mais segurança de que a decisão do STJ, ainda que em recurso repetitivo, seja definitiva", afirma Cardoso.

Para a tributarista Gabriela Miziara Jajah, do escritório Siqueira Castro Advogados, ainda que possa parecer um tanto absurdo, o contribuinte só deverá deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente se tiver autorização judicial. "A solução gera um ambiente de extrema insegurança aos contribuintes", afirma.
Fonte: Valor
24/08/2017
Como será informado no eSocial o horário contratual de um empregado que labora 44 horas semanais?
Como será informado no eSocial o horário contratual de um empregado que labora 44 horas semanais?
O empregador terá de incluir no evento “S-1050 – Tabela de horários/turnos de trabalho”, todos os possíveis horários a que seus empregados possam ser submetidos.
postado 23/08/2017 11:45:36 - 1.203 acessos
Como será informado no eSocial o horário contratual de um empregado que labora 44 horas semanais?
O empregador terá de incluir no evento “S-1050 – Tabela de horários/turnos de trabalho”, todos os possíveis horários a que seus empregados possam ser submetidos. Depois, no evento S-2200 ele irá atribuir um ou mais de um desses horários a cada um dos empregados.
Por exemplo, se um empregado trabalha 8 horas por dia de 2a a 6a feira e 4 horas no sábado, o empregador deverá criar esses dois tipos de horário, e o evento S-1050 ficaria da seguinte forma:
codHorContrat: 001
hrEntr: 0800
hrSaida: 1800
durJornada: 480 (essa quantidade representa o total de minutos trabalhados)
perHorFlex: N (indica que a jornada não é flexível)
tpInterv: 1 (indica que o horário do usufruto do intervalo é fixo)
durInterv: 120 (essa quantidade representa a duração do intervalo em minutos)
iniInterv: 1100
termInterv: 1300
codHorContrat: 002
hrEntr: 0800
hrSaida: 1200
durJornada: 240 (essa quantidade representa o total de minutos trabalhados)
perHorFlex: N (indica que a jornada não é flexível)
Depois, no evento S-2200 o empregador irá atribuir os horários criados aos dias em que o empregado trabalha:
tpJornada: 1
Dias e codHorContr:
1 – 001
2 – 001
3 – 001
4 – 001
5 – 001
6 – 002
Os números 1 a 7 indicam os dias da semana: 1 – 2a feira; 2 – 3a feira e assim sucessivamente até o dia 7 qua indica o domingo. O dia 8 representa um dia variável.
Fonte: Legistrab
24/08/2017
Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro, diz Meirelles
Prazo de adesão ao novo Refis deve ficar para fim de outubro, diz Meirelles
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Inicialmente o prazo terminaria em 31 de agosto.
postado 23/08/2017 13:23:15 - 4.262 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente o prazo terminaria em 31 de agosto.
Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação com o Congresso para aprovar a medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco. Ele disse ainda que o governo apresentou uma proposta aos parlamentares e já recebeu uma contraproposta.
Meirelles destacou, no entanto, que é preciso deixar uma sinalização muito clara para as empresa de que não é um bom negócio deixar de pagar impostos. “Estamos viabilizando que as empresas paguem suas dívidas e voltem a tomar crédito, crescer, mas por outro lado é importante deixar claro que não é um bom negocio deixar de pagar imposto e esperar um possível próximo Refis. Não se pode dar esse incentivo”, disse.

O ministro acrescentou que acredita ser difícil ter uma definição sobre o Refis ainda esta semana. “Depende de acordo. Existem diversas alternativas, desde uso de crédito fiscais, prazos mais longos e desconto e existe um ponto importante que é a diferenciação entre as empresas que têm pequenos débitos tributários e empresas maiores que têm uma dívida maior. É todo um processo de negociação de diversos setores. Não é muito produtivo anunciarmos que vai ser assim ou assado”, disse.
Raspadinha
Henrique Meirelles disse ainda que o governo pretende privatizar a loteria Instantânea da Caixa, a Lotex, mais conhecida como raspadinha. No jogo, os apostadores conhecem imediatamente o resultado, sem necessidade de sorteio ou concurso.
“Estamos em andamento, conversando com a Caixa”, disse o ministro. Sobre a proposta de privatização da Eletrobras, Meirelles disse que está avançando na definição do formato e assim que houver decisão será anunciada.
Fonte: Fonte: Agência Brasil
23/08/2017
Cinco meses de trabalho do brasileiro vão para o pagamento de impostos
Cinco meses de trabalho do brasileiro vão para o pagamento de impostos
Entre os 30 países com maior carga tributária do mundo, o Brasil é o que menos proporciona retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar e melhorias à sociedade.
postado 22/08/2017 15:00:14 - 901 acessos

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) constatou um fato que os brasileiros têm legitimidade para falar: que há excesso de impostos, carga tributária altíssima e pouco ou quase nada de contrapartida em investimentos e melhorias à população.
Entre os 30 países com maior carga tributária do mundo, o Brasil é o que menos proporciona retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar e melhorias à sociedade.
O estudo do IBPT detalhou que o contribuinte trabalhou, em 2016, cerca de cinco meses só para pagar impostos – tantos os exigidos pelos governos federal, estadual e municipal – e que a média de tempo gasto com as obrigações tributárias vem crescendo desde o início da década de 1990.

Em relação aos dados da carga tributária de 2013, utilizados para a pesquisa, o país é o 14º na lista dos que mais arrecadam impostos no mundo. Contudo, todos os que recolhem mais tributos são países desenvolvidos e com investimento e retorno para seus cidadãos.
Uma sugestão de reforma do modelo brasileiro de tributação foi apresentada pelo Centro de Cidadania Fiscal – CciF, durante uma palestra aos servidores do Tesouro Nacional, após três anos de pesquisa e debate com setores público e privado.
O objetivo que norteia toda a proposta é a progressiva substituição dos cinco tributos atuais sobre bens e serviços – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único imposto do tipo IVA (modelo internacionalmente consolidado) , denominado Imposto sobre Bens e Serviços, cuja receita seria compartilhada entre a União, os Estados e Municípios.
Segundo os estudos do Centro de Cidadania Fiscal, o modelo, além de viabilizar uma adaptação mais gradativa, ajudaria a minimizar boa parte da resistência encontrada em relação à reforma tributária, além proporcionar a simplificação do sistema tributário brasileiro, ampliando a taxa de investimentos.

Quanto ao volume da carga tributária, reclamação que é praticamente unanimidade entre brasileiros, a sugestão de reforma não causaria impacto direto na diminuição dos impostos, mas deixaria o sistema mais simples e transparente, beneficiando o país em longo prazo.
Fonte: Portal Contábeis
23/08/2017
NCM extinto não será aceito a partir de 01/09/2017
NCM extinto não será aceito a partir de 01/09/2017
Apesar do alerta ser da SEFAZ/MS, a informação vale para todos os emissores de NF-e do Brasil. Fiquem atentos.
postado 22/08/2017 15:44:49 - 775 acessos
A SEFAZ/MS informa que a partir de 01/09/2017, conforme NT 2016.003.v.1.20, os sistemas autorizadores da NF-e/NFC-e não aceitarão as NCMs 08109000, 27040010, 32061111, 32061119, 73045911 e 73045919 extintas pela Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017 – DOU em 08/05/2017. A tabela NCM atualizada está disponível no Portal da NF-e, menu “Documentos” e aba ” Diversos”.
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Equipe NF-e
Fonte: SEFAZ/MS
23/08/2017
Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos
Decreto dispensa reconhecimento de firma e simplifica atendimento em serviços públicos
Um decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte.
postado 22/08/2017 16:32:05 - 4.578 acessos

Um decreto presidencial promete simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do serviço federal e gerar economia ao bolso do contribuinte. Isso porque uma das novidades do decreto de nº 9.094 é a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos, além da criação da Carta de Serviço ao Usuário. O documento deverá informar as formas de acesso aos serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Segundo o texto, o reconhecimento de firma será solicitado “exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal".

"A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo (Comparação feita entre uma coisa e outra), da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado", cita o decreto. "A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original", acrescenta.
O texto também estabelece que os usuários possam apresentar uma Solicitação de Simplificação, batizada de formulário Simplifique, caso os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não coloquem em prática as determinações da lei.
A Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada, preferencialmente, por meio eletrônico, em canal único oferecido pela Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que tem 180 dias da data de publicação para disponibilizar os meios necessários ao Simplifique.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 17 de julho de 2017.
Fonte: Portal Contábeis
22/08/2017
Novo salário mínimo vai refletir no Simples Doméstico a partir de fevereiro
Novo salário mínimo vai refletir no Simples Doméstico a partir de fevereiro
O Governo voltou atrás e baixou R$ 10 na previsão de reajuste para o salário mínimo em 2018. As novas estimativas são de que o valor fique em R$ 969, o que significa R$ 10 a menos dos R$ 979, anunciado inicialmente para 1º de janeiro de 2018.
postado 21/08/2017 15:08:20 - 3.585 acessos

O Governo voltou atrás e baixou R$ 10 na previsão de reajuste para o salário mínimo em 2018. As novas estimativas são de que o valor fique em R$ 969, o que significa R$ 10 a menos dos R$ 979, anunciado inicialmente para 1º de janeiro de 2018. Ainda segundo o Governo, a decisão de conceder um reajuste menor significará uma economia de R$ 3 bilhões em gastos em 2018.
Com isso, a legislação determinará que o menor salário pago a um empregado doméstico no Brasil seja de R$ 969, valor que terá reflexo em fevereiro, quando o empregador doméstico paga o salário referente à folha de Janeiro.
Na hora da contratação de domésticas ainda existe, muita vezes, dúvidas quanto a se pagar o salário mínimo ou o piso regional. Os estados onde têm piso regional são - São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e Paraná (PR).
O piso regional é o "salário mínimo de cada estado" e não pode ser menor que o salário mínimo. Depende de lei assinada pelos governadores. Para o empregador que paga acima do mínimo estabelecido, é opcional fazer o reajuste. Porém, nesses casos, a recomendação é que se aplique o índice de reajuste ao salário atual, com o novo valor sendo pago a partir de janeiro - e recebimento pelo trabalhador em fevereiro.
eSocial Doméstico
O novo salário mínimo também vai influenciar nos valores do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), também conhecido como Simples Doméstico, no qual são arrecadados todos os encargos referentes ao contrato com o trabalhador doméstico. O custo para o empregador é de 20% sobre os valores pagos ao doméstico.
Prós e Contras
O eSocial é um portal criado pelo governo para que empregadores façam o recolhimento das novas obrigações trabalhistas dos empregados domésticos. Trata-se de um regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico, por meio de uma única guia de recolhimentos mensal.
O sistema divide opiniões. Há quem considere que representa um avanço e facilidade para o dia a dia. Contudo, há quem o considere ainda muito complexo e retrabalho.
Desde o começo, o eSocial passou por várias atualizações. Uma das mais recentes automatizou a rescisão de contratos, que até então exigia cálculos a mão de indenizações, férias e 13º salário. Porém, horas extras e adicionais noturnos, por exemplo, ainda precisam ser calculados manualmente.
O fórum sobre Simples Doméstico, no Portal Contábeis, já teve mais de 556.001 acessos, com trocas de informações e esclarecimento de dúvidas. Confira.
Fonte: Portal Contabéis
22/08/2017
Trabalho de Conclusão de Curso bem feito abre portas e pode ser diferencial em disputa por emprego
Trabalho de Conclusão de Curso bem feito abre portas e pode ser diferencial em disputa por emprego
Ninguém escapa ao trabalho de conclusão de curso. O famigerado TCC é peça fundamental para a conclusão da graduação e também ajuda o aluno a mostrar, na prática, a aplicação de tudo o que aprendeu, a demonstrar seu desenvolvimento.
postado 21/08/2017 15:39:43 - 545 acessos

Ninguém escapa ao trabalho de conclusão de curso. O famigerado TCC é peça fundamental para a conclusão da graduação e também ajuda o aluno a mostrar, na prática, a aplicação de tudo o que aprendeu, a demonstrar seu desenvolvimento, o seu olhar sobre a profissão que em breve irá ser acolhido.
Especialistas indicam que o TCC não pode ser encarado apenas como um último trabalho ou como um bicho de sete cabeças para o estudante, por considerarem difícil a normatização que o envolve. O trabalho, se bem feito, pode render mais que apenas uma excelente nota. Em muitos casos, pode ajudar a dar um norte para o futuro profissional, já ir delimitando áreas de mais afinidade, por exemplo.
Um bom trabalho de Conclusão de Curso permite ao aluno olhar de maneira mais crítica e próxima da realidade o futuro mercado que o espera, e possibilita, se souber aproveitar a chance, impactar de maneira positiva o meio em que se pretende ingressar.
Por isso, é necessário pensar que todo o tempo gasto com o trabalho pode ajudar a tornar a ideia em um investimento ou, quem sabe, abrir portas durante a concorrência a um cargo de trainee, por exemplo.
Especialistas relacionam algumas dicas que podem ajudar na escolha. A primeira delas, afinidade com o tema; a segunda, ser o mais possível específico; a terceira, considerar o tempo disponível; a quarta, a relação dele com a área de estudo, a quinta, realizar uma boa pesquisa de campo a fim de verificar alguma oportunidade ou tema pouco explorado, ou seja, ter senso de oportunidade.
Se você é estudante de Ciências Contábeis e está em dúvida quanto à infinidade de opções e temas, acesse o nosso Fórum Tema Para TCC, que já teve 98.492 acessos.
Fonte: Portal Contábeis
22/08/2017
Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento
Portal do Empreendedor recebe melhorias para simplificar atendimento
Novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca para as atividades permitidas para os Microempreendedores Individuais (MEI).
postado 21/08/2017 15:40:25 - 542 acessos
Novas posições para botões e banners, inclusão de links para serviços e um aprimoramento do mecanismo de busca para as atividades permitidas para os Microempreendedores Individuais (MEI) . Essas são algumas novidades do Portal do Empreendedor, que ganha novo visual a partir de segunda-feira (21). Atualmente com 7,3 milhões de usuários, a ferramenta é a principal fonte de informação e prestação de serviços on-line para os MEI e para os empreendedores que pretendem formalizar seus negócios.
“Vamos destacar os serviços mais acessados pelos microempreendedores individuais, numa série de melhorias estruturais para simplificar os procedimentos que esses empresários necessitam. Será possível acessar serviços do Sebrae pelo Portal, com links diretos para cursos, vídeos e conteúdo que auxiliam a gestão de um pequeno negócio”, comemora o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Para o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira, os microempreendedores individuais são uma parcela muito importante da economia brasileira. “Esses profissionais contribuem fortemente para o desenvolvimento econômico regional”, avalia. De acordo com ele, é fundamental o trabalho de facilitação e desburocratização para o acesso às informações do setor.
Segundo Fábio Silva, secretário-substituto da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), órgão vinculado ao MDIC, a partir da nova versão do Portal do Empreendedor, será resgatado um dos pilares que nortearam o desenvolvimento inicial da plataforma, que é ser o canal único de atendimento e prestação de serviços para o empreendedor nacional.
“Diversas atualizações da plataforma já estão programadas e permitirão a melhoria dos serviços atualmente disponíveis e a inclusão de novos serviços para todos empreendedores, com soluções na área de mercados, crédito, inovação e gestão. Essa é uma iniciativa que facilita a vida do empresário e permite seu desenvolvimento de forma estruturada”, explica o secretário.
No novo Portal haverá também a reorganização de itens no menu à esquerda, reduzindo a quantidade de cliques até a informação final. No menu Legislações, será possível identificar as Resoluções por assunto. Foram incluídos ainda links para Perguntas Frequentes e Fale Conosco, com o objetivo de agilizar o esclarecimento de eventuais dúvidas dos MEI e potenciais empreendedores.
Entre os serviços e conteúdos oferecidos pelo Portal do Empreendedor estão: a formalização e baixa de CNPJ do MEI; a alteração de dados cadastrais; a emissão do boleto mensal, chamado Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI); manuais e legislação; estatísticas detalhadas sobre o MEI; emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); e a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Fonte: Portal do Empreendedor
22/08/2017
Contribuinte pode utilizar simulador para facilitar cálculo e simulações do Novo Refis
Contribuinte pode utilizar simulador para facilitar cálculo e simulações do Novo Refis
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto. O Congresso prorrogou a Medida Provisória 783, que que possibilita às empresas e cidadãos melhores condições para a negociação de dívidas.
postado 21/08/2017 16:07:12 - 938 acessos

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto, já que o Congresso prorrogou a Medida Provisória 783, que que possibilita às empresas e cidadãos melhores condições para a negociação de dívidas com o governo.
Como ainda são muitas as dúvidas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador que vem ao encontro dos usuários, auxiliando os contribuintes que queiram parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa.
O simulador é em formato de planilha e o contribuinte deve substituir as informações dos espaços destacados em amarelo, tais como quantidade de parcelas da entrada, quantidade de parcelas do parcelamento, principal, multa, juros e encargos. Depois do preenchimento, é exibido ao internauta os valores atualizados do parcelamento.
A PGFN também elaborou um tutorial para orientar os contribuintes desde o início do processo até as opções apresentadas, como os tipos de débitos, que podem ser previdenciários ou não, as modalidades de parcelamento, a consolidação dos débitos e cálculos da dívida, além do número de parcelas.
Em apenas 9 dias do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/2017, foram registradas 21.101 adesões, resultando no parcelamento de débitos no valor de R$ 7,3 bilhões. Tendo em vista o pagamento da entrada, R$ 1,3 bilhão já ingressou nos cofres da União.
No fórum sobre Pert, no Portal Contábeis, usuários tiraram dúvidas e compartilharam modelos de planilha para cálculo de parcelas e simulações.
Fonte: Portal Contábeis
21/08/2017
TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida
TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que um credor colocasse em execução os créditos em nota fiscal paulista de um devedor.
postado 18/08/2017 13:19:41 - 1.636 acessos

A ideia era buscar recursos que não foram encontrados de nenhuma outra maneira.
Segundo a advogada responsável por defender o banco credor, a especialista em Direito Processual Civil da Barbero Advogados, Amanda Carvalho Mosczynski, essa é uma decisão inédita e muito importante para quem cobra dívidas. Na opinião da advogada, é necessário ser criativo na hora de procurar bens que possam ser penhorados para garantir o pagamento do débito, já que muitos devedores “escondem seus recursos” para fugir de uma execução.
“Caso a pessoa física ou jurídica tenha algum valor, fica com aquilo levantado. Quando a pessoa sofre uma execução, ela tira o dinheiro da conta bancária porque sabe que o credor vai buscar”, afirma a advogada.
No caso específico, o banco já tinha buscado todas os meios ordinários como conta bancária, imóveis e automóveis da microempresa devedora. Diante disso, Amanda enviou à 3ª Vara na Comarca de Adamantina (SP) um pedido para que fossem enviadas informações acerca da existência de créditos, em nome do executado, no programa nota fiscal paulista. A juíza Ruth Duarte Menegatti, aceitou a solicitação, expedindo ofício para a Secretaria da Fazenda de São Paulo, em Presidente Prudente (SP), para que os valores fossem encontrados e posteriormente bloqueados.
Segundo Amanda, os créditos em nota fiscal paulista são interessantes para garantir o pagamento de uma dívida porque esse não é um crédito que o devedor esteja esperando que vá ser executado. “É um recurso bem mais difícil de esconder”, comenta.
CPC
Já o especialista do Rosely Cruz Advogados, Caio Gregolin, avalia que o novo Código de Processo Civil (CPC) teve um papel importante em aumentar a quantidade de ferramentas à disposição do credor para cobrar uma dívida. “O CPC determina que todos os créditos presentes e futuros podem ser utilizados em penhora para pagamento de dívida. Esse crédito de nota fiscal nada mais é que um direito de resgate futuro. Então a decisão da juíza está de acordo com a legislação vigente”, observa.
Nos artigos 834 e 835 do novo CPC, está escrito que a penhora poderá, à falta de outros bens, ser utilizada em frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, entre eles “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira […] títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado”.
O advogado ressalta que o bloqueio de créditos já era permitido pelo CPC anterior, mas que o código de 2015 aumentou expressivamente a quantidade de ferramentas à disposição do credor.
“Hoje, é necessária uma ordem judicial buscar um crédito ou bem. Se no processo de execução é possível fazer a penhora de um plano de previdência privada, esse caso da nota paulista é a mesma situação. O Judiciário auxilia o credor. E se existir o crédito, ele concretiza o bloqueio.”
De acordo com Gregolin, a sentença dada pela Justiça paulista nesse caso é importante como precedente, tornando possível a realização do mesmo expediente em outras ações. “No momento em que um magistrado dá uma decisão inovadora, isso se torna passível de utilização em outros processos”, destaca.
Fonte: DCI
21/08/2017
Entenda a Contabilidade Tributária e saiba suas aplicações
Entenda a Contabilidade Tributária e saiba suas aplicações
É importante ressaltar que o sistema tributário brasileiro considera a autonomia entre os entes políticos, no caso a União, os Estados e os Municípios.
postado 18/08/2017 13:24:37 - 2.935 acessos
A contabilidade tributária é uma prática que pode fazer toda a diferença dentro de qualquer empreendimento. Também conhecida como contabilidade fiscal, ela é responsável por apurar e conciliar os tributos, permitindo assim uma melhor relação da empresa com o fisco.

Para saber melhor como ela funciona e de que forma é possível aplicá-la dentro de um empreendimento, siga acompanhando este texto.

Estrutura do sistema tributário nacional

É importante ressaltar que o sistema tributário brasileiro considera a autonomia entre os entes políticos, no caso a União, os Estados e os Municípios. Esse sistema tributário reporta a uma legislação tributária. Portanto, todos, incluindo os cidadãos, devem obedecer às leis, aos tratados, às convenções internacionais, aos decretos e normas complementares que tratam dos tributos e também das relações jurídicas referentes a eles.

É essa estrutura o que permeia a relação entre Estado e contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. Isso significa que, para lidar com tributos, é preciso conhecer uma série de elementos. Tais como: quais são eles, a quem são aplicados obrigatoriamente, por quem são estabelecidos, entre outros. Saber lidar com essa série de elementos de maneira competente é fundamental para pagar corretamente os tributos.

A complexidade da contabilidade tributária

Até mesmo por essa estrutura complexa, que envolve mais de um ente federativo, no Brasil, os tributos representam uma tarefa significativamente difícil para as empresas. E também um desafio constante para os profissionais da área da contabilidade.

É preciso estar sempre em dia com a legislação tributária. Isso porque as possibilidades de interpretação sobre os tributos que incidem sobre as diferentes atividades e operações das empresas são muitas e estão em contantes mudanças.

Assim, o controle dos tributos incidentes sobre as atividades aparece como tarefa vital para qualquer organização. É aí que a contabilidade tributária atua. Podemos afirmar que a contabilidade tributária é o ramo da contabilidade que tem foco na apuração, controle e planejamento dos tributos das empresas.

Introdução à contabilidade tributária

É importante saber diferenciar a contabilidade tributária do direito tributário. De maneira geral, podemos dizer que o direito tributário é a base de sustentação da contabilidade tributária. Trata-se do conjunto de leis que regula a arrecadação e a fiscalização dos tributos, mediando a relação entre estado e contribuintes.

A contabilidade tributária, por sua vez, é a disciplina que associa contabilidade com administração tributária e o próprio direito tributário. Por isso, ela representa muito mais do que a simples contabilização de impostos. Isso porque contempla a aplicação do direito tributário enquanto norma sobre os fatos ou atividades e operações das empresas.

O que são os tributos?

Diferentemente do que muitos imaginam, tributos e impostos não são sinônimos. Tributo é gênero enquanto que imposto é uma das espécies. Portanto, tributos são classificados como a abrangência de impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. Vejamos:

Impostos: são contraprestação exigidas pelo fisco sem indicação prévia sobre sua destinação. Um exemplo é o IRPJ, o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, cuja competência de cobrar é do Governo Federal. A utilização do valor arrecadado é de livre aplicação, ou seja, não é vinculado a determinados gastos ou contrapartidas ao contribuinte.

Taxas: estão relacionadas à prestação de algum serviço público que, sem esse pagamento, não acontece. Podemos citar como exemplo a taxa de coleta de lixo.
Contribuições sociais: destinadas à financiar atividades do poder público especificadas em lei, como é o caso da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). É destinada a custear politicas na área da saúde, aposentadoria e o desemprego.

Contribuições de melhoria: é um tributo cobrado pela valorização de imóveis particulares em decorrência de obras públicas realizadas.

Empréstimos compulsórios: são qualificados pela promessa de restituição. São cobrados em situações extraordinárias em decorrência de calamidade pública, guerras ou sua eminencia.

Por dentro da contabilidade tributária

A contabilidade tributária pode ser considerada de caráter interdisciplinar, o que significa que ela envolve disciplinas diferentes. Tais como a Economia, o Direito, a Administração, a Psicologia e a Sociologia e, evidentemente, a Contabilidade, as quais aparecem da seguinte forma:

Economia: contribui com a contabilidade tributária ao oferecer recursos para melhorar o desempenho das organizações em relação aos tributos, por exemplo. É dela que a contabilidade tributária busca ferramentas para analisar aspectos. Tais como: o impacto do tributo nas decisões dos agentes econômicos, a análise sobre como os impostos afetam o comportamento do contribuinte, entre outros.

Direito: os aspectos legais, como a constitucionalidade de uma norma legal, a legitimidade de uma exigência tributária, entre outros, norteiam o trabalho de profissionais contábeis na otimização do relacionamento da empresa com os tributos.

Administração: é preciso sempre ter atenção especial a questões como a gestão e as finanças que envolvem questões tributárias. Neste sentido, a Administração oferece ferramentas significativas.

Psicologia e Sociologia: são ciências que funcionam como ferramentas auxiliares para a melhor compreensão da abordagem econômica. Entretanto, não deixam de ter grande importância. Isso porque o estudo do indivíduo e sua maneira de pensar e se comportar são significativos para o tema.

A Contabilidade

A contabilidade tributária pode ser considerada um campo ou disciplina da Contabilidade. Se dedica aos princípios, conceitos, técnicas, métodos e procedimentos que podem ser aplicados à apuração dos tributos devidos pelas empresas. Seu objetivo é encontrar alternativas para reduzir a carga tributária e cumprir as obrigações acessórias exigidas pelo fisco.

A contabilidade tributária é a área de atuação do contador que se dedica à gestão tributária das organizações. Por isso, representa importante espaço no mercado de trabalho para esse profissional.

Funções do profissional tributarista

O contador que trabalha com os tributos exerce as seguintes funções:

Análise das atividades e operações das empresas com o intuito de identificar os tributos devidos por elas. Uma das atribuições do profissional é verificar quais são os tributos devidos por uma indústria, por exemplo. Neste caso, ele deve identificar alguns dos impostos envolvidos nas atividades da organização, como o IPI, o IRPJ, a CSLL, entre outros. Da mesma forma, se a corporação também atua na prestação de serviços, como instalação ou manutenção, é possível saber que o ISSQN também estará envolvido nas atividades.
Outra função importante que esse profissional realiza é identificar a legislação aplicável a cada caso e necessidade das empresas. Portanto, ele precisa compreender tudo o que está envolvido em termos legais com os tributos devidos.
Uma vez que a legislação foi identificada, é preciso analisá-la e interpretá-la. Ou seja, conhecendo os termos que regulam o IPI, por exemplo, o profissional precisará avaliar diferentes desdobramentos desses termos. Além de saber quais operações podem conceder direito ao crédito, ou então em quais hipóteses existirá a isenção ou imunidade para a companhia, entre outros.
Existe também o trabalho de orientação e assessoramento interno aos departamentos da empresa. Estes podem solicitar diferentes tipos de questões ao departamento de gestão tributária. Cabe ao contador tributarista prestar os devidos esclarecimentos até mesmo para que a equipe funcione em sincronia.
Outra importante função é estabelecer as rotinas de apuração e de cumprimento das obrigações tributárias. Neste aspecto, o profissional tributarista precisa estruturar o departamento e dividir as tarefas. Além de criar meios para fazer com que todos os objetivos sejam alcançados por meio do gerenciamento eficaz dos recursos humanos e dos materiais disponíveis.
Também existe a necessidade de identificar alternativas lícitas para reduzir o ônus tributário a partir do desenvolvimento do planejamento tributário.
Por fim, cabe a este profissional fazer a representação do contribuinte junto aos órgãos fiscais competentes. Executando o trabalho de requerimentos administrativos, consultas, impugnações, entre outros.

O planejamento tributário

É inevitável falar do planejamento tributário quando o assunto é contabilidade tributária. Ele é de fundamental importância para a existência de uma gestão de tributos eficiente. Com ele, é possível definir estratégias que possibilitem o gerenciamento de assuntos relacionados a tributos. Sejam obrigações principais ou acessórias na relação entre o contribuinte e o fisco.

Para um planejamento tributário eficiente, existem dois conceitos extremamente importantes:

Elisão fiscal: ocorre quando o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, utiliza de meios que a lei permite para diminuir a carga tributária, sempre respeitando o ordenamento jurídico.

Evasão fiscal: ocorre quando, de forma consciente, o contribuinte realiza determinada ação que diminui o pagamento de tributos de forma ilícita, ou seja, sem legalidade.

A contabilidade tributária é a base de um planejamento tributário. Encontrar alternativas legais para reduzir a carga tributária de uma empresa, além de acompanhar com atenção as legislações, bem como o controle dos relatórios contábeis, é simplesmente imprescindível para a maximização dos lucros e a manutenção do negócio.

Somente com uma boa contabilidade tributária é possível estruturar uma empresa de modo a fazer com que sua gestão de tributos seja eficiente. Desde a escolha do regime tributário mais adequado até o estabelecimento de normas e padrões para o dia a dia, capazes de influenciar nos gastos de maneira lícita. Sem correr riscos ou sonegar impostos.

Aplicações de contabilidade tributária

Assim, a definição do regime tributário mais adequado pode ser um bom exemplo de aplicação da contabilidade tributária. Mediante um estudo aprofundado de suas características e faturamento, observado os limites da lei, seu gestor pode optar pelo Lucro Presumido em vez do Lucro Real. Isso reflete um bom planejamento tributário que foi feito em consequência da contabilidade tributária bem-feita. O que gera uma situação capaz de render uma excelente economia de impostos para a organização
Fonte: MERCADO CONTABIL
21/08/2017
Planalto quer fechar hoje acordo para o novo Refis
Planalto quer fechar hoje acordo para o novo Refis
O governo espera chegar a um acordo hoje com lideranças do Congresso para a elaboração de um texto alternativo para a medida provisória do novo Refis.
postado 18/08/2017 14:39:54 - 2.284 acessos
O governo espera chegar a um acordo hoje com lideranças do Congresso para a elaboração de um texto alternativo para a medida provisória do novo Refis. A afirmação foi feita pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, após audiência pública no Senado.
A equipe econômica trabalha em nova versão para a MP do Refis após a aprovação em comissão especial do relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que prevê, entre outras medidas, o perdão de 99% das multas e dos juros com a União. O texto foi considerado brando e incentivo à sonegação.
Rachid se disse otimista e afirmou que espera o retorno a Brasília do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para concluir as negociações. Meirelles esteve ontem em São Paulo.
A medida tem até outubro para ser aprovada, mas o governo federal quer votar "o mais rápido possível". A MP está na pauta da do plenário da Câmara há três semanas, mas a votação que deveria ter ocorrido ontem foi adiada para a semana que vem. O governo já sinaliza a contragosto fazer concessões a fim de evitar que o texto de Cardoso Júnior seja aprovado pelos deputados.
Segundo o Valor apurou, a previsão de arrecadação com o programa agora é de R$ 3 bilhões em comparação a uma receita estimada inicialmente pelo governo em R$ 13 bilhões com o novo Refis - ou Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma nova versão da MP deveria ser concluída na tarde de ontem, de acordo com fontes da área econômica.
Rachid defendeu ainda a reavaliação do modelo de isenções tributárias concedidas no Brasil como forma de aplacar o déficit da Previdência Social. Para ele, as contribuições previdenciárias "não devem ser utilizadas como incentivo a setores da economia".
"Chegamos a 40% da massa salarial que foi objeto de uma certa forma de renúncia, o que não contribui para a Previdência Social. Aí começa o desequilíbrio", disse Rachid, em audiência pública na CPI da Previdência no Senado.
Para ele, setores como a agroindústria, ensino superior e empresas de saúde, beneficiados por essas renúncias, devem contribuir mais com o sistema, que neste ano deverá ter um déficit de cerca de R$ 185 bilhões, segundo o governo.
Nesse sentido, o titular da Receita afirmou que o país deve definir um percentual mínimo para caracterização das empresas agroindustriais; estabelecer contribuição previdenciária mínima para financiamento dos benefícios dos segurados especiais e excluir a contribuição previdenciária do rol dos tributos que integram o Simples Nacional.
É preciso também, segundo Rachid, restringir a isenção concedida à área de educação, excluindo benefício das entidades de ensino superior, e conceder isenção na área de saúde apenas para entidades que prestarem serviços ao SUS em percentual mínimo de 60%. Além disso, afirmou, é preciso "vedar que empresas detentoras de isenção possam atuar como intermediárias de mão de obra".
Fonte: Valor Econômino.
18/08/2017
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
postado 17/08/2017 11:50:52 - 3.526 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.
Assim, os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:
a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e
b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.
Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração. Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.
Receita federal
Fonte: Site Edgar Lisboa
18/08/2017
Supermercados vão processar governo do Estado por ICMS das carnes
Supermercados vão processar governo do Estado por ICMS das carnes
A cobrança de ICMS sobre as carnes tem causado embates desde abril, quando passou a vigorar uma cobrança que representa um impacto de 6% no preço das carnes bovinas, suínas e de aves
postado 17/08/2017 16:51:37 - 571 acessos
A Associação Paulista de Supermercados (Apas) está preparando uma ação judicial contra o governo do Estado de São Paulo na qual contesta a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas vendas de carnes.
A entidade deve ingressar até o final do mês com um processo questionando decreto que diferenciou os supermercadosdas redes de açougue.
A cobrança de ICMS sobre as carnes tem causado embates entre os supermercados e a Fazenda no Estado desde abril, quando passou a vigorar uma cobrança que, nas contas do setor, representa um impacto de 6% no preço das carnes bovinas, suínas e de aves em São Paulo.
A partir de julho, um novo decreto fez os varejistas elevarem o tom contra a tributação: estabeleceu uma alíquota de 4% para açougues, o que foi entendido como uma quebra de equidade.
"É uma concorrência desleal", critica Ronaldo dos Santos, vice-presidente da Apas. De acordo com ele, o pleito por equidade com os açougues foi levado à Fazenda, que se comprometeu a estudar o tema, mas não deu prazos. Com isso, a Apas decidiu acionar a Justiça.
Até então, frigoríficos e varejistas eram isentos nas vendas de carne, mas a mudança que passou a vigorar em abril impôs cobranças na ponta do varejo, embora ainda mantendo isenção aos frigoríficos e abatedouros.
Santos afirma que a nova cobrança de ICMS tem somado R$ 80 milhões por mês desde que entrou em vigor abril. A entidade estima que o montante pode chegar perto de R$ 1 bilhão se o tributo perdurar por 12 meses.
Embora alegue que a tributação encarece a carne para o consumidor final, Santos considerou que o impacto no preço nas gôndolas foi minimizado por uma queda nas cotações do boi. Além disso, o impacto da operação Carne Fraca para as importações fez a oferta doméstica aumentar nos meses de abril e maio.
"As vendas continuam estáveis, mas tipicamente leva alguns meses até o mercado se ajustar e a alteração na alíquota dos açougues deixa esses varejos mais competitivos", afirma, considerando que supermercados poderiam sentir uma queda nas vendas pela frente.
Fonte: Estadão Conteúdo
18/08/2017
Temer diz que desejo é de simplificação tributária ainda neste trimestre
Temer diz que desejo é de simplificação tributária ainda neste trimestre
Expectativa do governo é que a medida incentive o investimento das empresas e contribua para a desburocratização da economia do país
postado 17/08/2017 16:54:52 - 640 acessos
O governo federal está cuidando de promover uma "simplificação tributária", não mais uma reforma, afirmou nesta quarta-feira o presidente da República, Michel Temer.
Segundo o peemedebista, a expectativa é que ela seja aprovada ainda este trimestre.
"Não falo mais de reforma porque presidi várias vezes a Câmara dos Deputados e, toda vez que tentava fazer uma reforma, não íamos adiante", afirmou Temer, que participou da 18ª Conferência anual do banco Santander, em São Paulo.
"A simplificação é algo que queremos fazer ainda neste trimestre."
Sem entrar em detalhes, o presidente disse que a expectativa do governo é que a medida incentive o investimento das empresas e contribua para a desburocratização da economia do País, fazendo com que as empresas não precisem mais manter um grande número de funcionários para lidar com o "cipoal" que se tornou o sistema tributário.
Em seu discurso, Temer reiterou o compromisso com as reformas e disse que seu governo trabalha para recolocar os trilhos da economia brasileira no lugar.
Seu governo, pontuou, "fez em 17 meses o que não foi feito em 20 anos".
Para demonstrar seu ponto de vista, Temer listou ações como a PEC dos gastos, o projeto de terceirização, a reforma trabalhista, o novo modelo de governança nas estatais e outras.
"Um debate franco sobre o Brasil exige reconhecer que os últimos anos têm sido desafiadores, mas que agora o Brasil tem rumo", disse o presidente.
Segundo ele, "a pressa é o que move um governo de 15 meses". "Temos que fazer tudo rapidamente", disse.
Temer afirmou que no seu governo a postura é de "encarar os problemas de frente, sem recorrer a atalhos".
E que tem adotado medidas populares e não populistas. "As medidas populistas causam prejuízos, as populares serão reconhecidas no futuro. Meu governo não cede ao populismo, mas persegue a eficiência", disse.
Como exemplo da verve desburocratizante de seu governo, o peemedebista disse ter assinado um decreto nesta quarta-feira autorizando abertura de supermercados aos sábados, domingos e à noite, uma medida que gerava grande número de processos na Justiça.
"Esses acordos são viáveis em face da modernização que permite o chamado acordado sobre o legislado. Antes tinha muita litigiosidade", defendeu.
"Estas medidas apontam para uma mesma direção, economia sólida e competitiva, governo que não cede ao populismo, mas persegue a eficiência."
Fonte: Estadão Conteúdo
17/08/2017
Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa de Fórum de Tecnologia promovido pelo Sescon no RJ
Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa de Fórum de Tecnologia promovido pelo Sescon no RJ
Evento promovido pelo Sescon-RJ com participação da Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil destaca as soluções que chegam para apoiar o profissional contábil na nova realidade do eSocial.
postado 16/08/2017 11:38:03 - 597 acessos
São Paulo, Agosto de 2017 – Iniciado o período de testes do eSocial, que torna-se obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016, os profissionais de contabilidade são obrigados a se adaptar a um novo cenário ao mesmo tempo em que atualizam os sistemas de suas empresas, a fim de se anteciparem e evitarem problemas na entrega. Ciente da importância deste momento, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil participa, em 18/08, do Fórum de Tecnologia promovido anualmente pelo Sescon-RJ (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro).
Na ocasião, as principais empresas do setor contábil demonstrarão como os seus sistemas atenderão ao eSocial. Em sua apresentação, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil abordará os processos e funcionalidades da geração do eSocial em seu sistema de Folha de Pagamento.
A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todas as demais empresas do País. A iniciativa do Governo Federal em conjunto com o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal visa unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Serviço:
Fórum de Tecnologia - RJ
Data: 18/08/2017
Local: Auditório da sede do Sescon-RJ
(Av. Passos, 120 - 6º e 7º andares - Centro - Rio de Janeiro-RJ)
Confira a agenda completa: http://www.wolterskluwer.com.br/evento/forum-de-tecnologia-parceria-com-sescon-rj/ .
Fonte: ADS Comunicação Corporativa
17/08/2017
Com o eSocial, os empregadores não mais poderão utilizar critério de fechamento de folha diferente do mês civil?
Com o eSocial, os empregadores não mais poderão utilizar critério de fechamento de folha diferente do mês civil?
Com o eSocial, os empregadores não mais poderão utilizar critério de fechamento de folha diferente do mês civil?
postado 16/08/2017 11:43:52 - 1.732 acessos
Na verdade, não há embasamento legal para os empregadores fecharem suas folhas de pagamento observando período de apuração diferente do mês civil.
A CLT, em seu artigo 459, § 1º estipula que o pagamento do salário deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido.
Sendo assim, por exemplo, um empregador que encerra sua folha no dia 25 de maio e contrata um empregado no dia 28 desse mesmo mês estará deixando de efetuar o pagamento do salário dos 3 dias trabalhados nesse mes no prazo legal, já que só irá efetuar o pagamento no 5º dia útil de julho, quando deveria pagar até o 5º dia útil do mês de junho.
Considerando a regra de fechamento de folha (REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG), o empregador, nesse exemplo acima, não iria conseguir fechar a folha de maio pois estaria ausente informação de remuneração relativa ao mes de maio do empregado recém-admitido.
O eSocial tem, todavia, uma exceção à regra de fechamento de folha:
“b2) Trabalhadores admitidos no mês do período de apuração, a critério do empregador e em decorrência de dificuldades operacionais, poderão não ter seus respectivos eventos de remuneração. Essa situação, apesar de irregular, não impede o fechamento dos eventos periódicos e gera para o empregador um “alerta””
Sendo assim, embora ilegal a prática, o empregador conseguirá fechar a folha de pagamento estando ausente informação de remuneração de empregado no mês em que ele é admitido.
Fonte: Legistrab
17/08/2017
Veja o posicionamento da Receita Federal relativo à desoneração da folha
Veja o posicionamento da Receita Federal relativo à desoneração da folha
Veja na matéria abaixo se o recolhimento do INSS, relativo à competência julho/2017, deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social, incidindo sobre a folha de pagamento, ou através do Darf - com base na receita bruta.
postado 16/08/2017 13:22:38 - 1.757 acessos
No dia 9-8-2017, quarta-feira, foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 794, de 9-8-2017, revogando, entre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.

A MP revogada, que produziu efeitos no período de 1-7 a 8-8-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a folha de pagamento.
Diante do exposto anteriormente, surgiram questionamentos relativos ao período em que a MP 774/2017 vigorou, ou seja, de 1-7 até 8-8-2017. Eis as indagações:
- O recolhimento da contribuição previdenciária, relativo à competência julho/2017, deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social, incidindo sobre a folha de pagamento, ou através do Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, com base na receita bruta?
- Devo retificar a GFIP da competência julho/2017, envida até o dia 7-8-2017, em razão de ter declarado sobre a folha de pagamento?

Desta forma, a fim de melhor esclarecer nossos Assinantes, bem como observando a aproximação do vencimento da referida contribuição, que recai no dia 18-8, consultamos a RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Em resposta às consultas formuladas à RFB, no dia 10-8 e hoje, dia 16-8, obtivemos os seguintes esclarecimentos sobre o assunto:

• Resposta à consulta formulada dia 10-8-2017
"Segundo informações do setor que trata de normas na Receita Federal do Brasil, há uma previsão nos próximos dias, de publicação de uma Medida Provisória, orientando quanto aos procedimentos de recolhimento do mês de julho de 2017 (vigência da MP 774/2017) e das competências seguintes.
Orientamos aguardar alguns dias e acompanhar pelo site idg.receita.fazenda.gov.br. tendo em vista que ainda não existe pronunciamento oficial sobre o procedimento a partir da revogação da MP."

• Resposta à consulta formulada dia 16-8-2017
"Até o presente momento, não há posicionamento oficial por parte do Governo Federal a respeito da referida matéria.
Diante deste fato, até o presente momento, deve-se entender que deve ser aplicada a legislação que estiver vigente naquela competência.
A partir da revogação da legislação volta a valer a Lei nº 12.546/2011 com redação anterior à MP 774/2017.
O entendimento acima é sujeito a alteração, caso seja publicada lei ou legislação por parte do Governo Federal dispondo de forma diversa do entendimento acima exposto."

• Conclusão
Considerando a resposta da RFB, do dia 16-8-2017, conclui-se que a competência julho/2017 deverá ser recolhida com base na folha de pagamento, por meio da GPS.
Cabe ressaltar que esse entendimento poderá ser modificado por meio de Ato Legal publicado pelo Governo Federal.
Fonte: COAD
16/08/2017
Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto
Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto
Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona
postado 15/08/2017 15:28:15 - 1.155 acessos
Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona o programa de refinanciamento.
Passo a passo
O tutorial, disponível aqui, orienta o contribuinte desde o início do processo até a escolha dentre as opções apresentadas, como o tipo de débito (previdenciário ou não), as modalidades de parcelamento, a consolidação e cálculos da dívida e a quantidade de parcelas.
No caso de parcelamento, o número mínimo são duas parcelas. A sistemática da Medida Provisória nº 783/2017 prevê o pagamento de uma entrada em 2017 e a aplicação de descontos sobre o saldo devedor a partir de janeiro de 2018.
Simulador
Aqueles que estão com dúvidas quanto aos valores que podem ser atualizados com o refinanciamento, a PGFN disponibilizou um simulador em formato de planilha.
No arquivo, o contribuinte deve substituir as informações dos espaços destacados em amarelo: quantidade de parcelas da entrada, quantidade de parcelas do parcelamento, principal, multa, juros e encargos/honorários. Após a inclusão dos dados, o documento mostrará os valores atualizados com o parcelamento.

Os valores de principal, multa, juros e encargos podem ser obtidos pelo contribuinte através do e-CAC PGFN, na opção “Consulta Débitos”. O contribuinte deverá somar os montantes de principal, de multa, de juros e de encargos das dívidas que pretende incluir no Pert e informar os valores na planilha.
O campo com a porcentagem da entrada não deve ser alterado manualmente. Em casos de grandes devedores, contribuintes com débitos superiores a R$ 15 milhões, a entrada de 20% será automaticamente atualizada.
Sobre o Pert
O prazo de adesão ao refinanciamento encerra em 31 de agosto. Interessados devem aderir ao Pert pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN). O deferimento da adesão está condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, que deverá ser efetuado exclusivamente mediante o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) , também disponível no e-CAC PGFN. O vencimento será no último dia útil do mês do pedido de adesão.
Para dívidas que não estejam inscritas em Dívida Ativa da União, o contribuinte deverá procurar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. Para obter mais informações sobre as condições de parcelamento destes débitos, acesse a página da Receita Federal.
Os contribuintes que possuem débitos parcelados em outras modalidades poderão desistir do parcelamento em curso e optar pelo Pert. Para isso, o responsável deverá formalizar a desistência desses parcelamentos e acompanhar a situação do requerimento no e-CAC PGFN, na opção “Desistência de Parcelamentos”. A adesão ao Pert poderá ser realizada somente após o deferimento do pedido de desistência.
A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao programa implicará a perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.
Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pert sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos dos quais o contribuinte desistiu não serão restabelecidos.
Canal de dúvidas
Para encaminhamento de dúvidas ou para reportar eventuais erros no processo de adesão ao programa da PGFN, utilize os canais da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda pelo portal da Ouvidoria-Geral, na opção, registre sua mensagem ou pelo telefone 0800 702 1111, no período de 8h às 20h de segunda à sexta-feira.
A equipe da Ouvidoria-Geral irá encaminhar os questionamentos à equipe da PGFN, que responderá com a maior brevidade possível.

Fonte: Revista Dedução
16/08/2017
Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Proposta deverá seguir para análise do Senado
postado 15/08/2017 15:36:32 - 2.775 acessos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.
A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Ele explicou que a prática é de que a época própria para que os sócios exerçam o direito de fiscalização seja por ocasião da apresentação do balanço patrimonial anual.
“Se um sócio investe recursos numa empresa, ou se ele é responsabilizado em caso de processos, ele tem de estar a par dos livros de caixa”, disse.
Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5281/2016
Fonte: Agência Câmara de Notícias
16/08/2017
Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas
Simples Nacional e a cobrança do Diferencial de Alíquotas
Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas?
postado 16/08/2017 08:27:56 - 147 acessos

Afinal a empresa optante pelo Simples Nacional está livre do Diferencial de Alíquotas?
No “cenário tributário brasileiro há dois diferenciais de alíquotas”, um sobre a entrada de mercadorias no estabelecimento e outro sobre a saída de mercadorias. Neste trabalho vamos abordar apenas o diferencial de alíquotas devido nas operações de saída de mercadorias de estabelecimento contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional.
Premissas:
1 – Empresa contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006); e
2 – Saída de mercadorias em operação interestadual.
Diante destas duas premissas podemos estudar se a empresa contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional é responsável legal pelo recolhimento do Diferencial de Alíquotas.
O Diferencial de Alíquotas pode ser devido sobre a saída de mercadorias em operação interestadual destinada a pessoa:
1- contribuinte do ICMS consumidora final, situação em que exige acordo entre as unidades da federação (Estados e Distrito Federal), através de Convênio ICMS ou Protocolo ICMS;
2 – não contribuinte do ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015.
Destas duas hipóteses, a empresa optante pelo Simples Nacional contribuinte do ICMS, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (liminar ADI 5464), que suspendeu a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, está livre apenas do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015.
A Emenda constitucional nº 87/2015, alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
O Convênio ICMS 93/2015, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015.
O que diz Cláusula nona? Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.
(Nota: O STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona até o julgamento final da ação).
Assim, o contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional continua responsável pelo recolhimento do ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas nas operações interestaduais destinadas a pessoa contribuinte do ICMS consumidora final, situação em que a mercadoria está enquadrada na Substituição Tributária, conforme dispõe o § 1 da Cláusula primeira do Convênio ICMS 52/2017.
O Convênio ICMS 52/2017, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Diferencial de Alíquotas nas operações com mercadorias sujeitas a Substituição Tributária
Portanto, nas saídas interestaduais de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS consumidor final (ativo, despesa), é necessário analisar se há acordo (Convênio ICMS ou Protocolo ICMS) que exige do fornecedor o cálculo (ainda que optante pelo Simples Nacional) , destaque no documento fiscal e recolhimento do diferencial de alíquotas ao cofres da unidade federada de destino da mercadoria. Neste caso, o fisco elegeu o fornecedor da mercadoria como responsável tributário pelo recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária.
Na prática, somente poderá ser cobrado este diferencial de alíquotas, das operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/2017 e que a unidade federada de destino tenha incluído a respectiva mercadoria no regime da Substituição Tributária, desde que haja acordos entre os Estados e Distrito Federal firmados através de Convênios ou Protocolo.
Vejamos o que diz o § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 52/2017:
Cláusula primeira Os convênios e protocolos celebrados pelas unidades federadas para fins de substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes observarão o disposto neste convênio.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.
Simples Nacional e a responsabilidade pelo recolhimento do Diferencial de Alíquotas
Portanto, o contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) é responsável pelo recolhimento do Diferencial de Alíquotas nas operações de saídas de mercadorias enquadradas na Substituição Tributária, nas situações em que há acordo entre os Estados e o Distrito Federal.
Quanto ao Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, a cobrança está suspensa desde a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a cláusula nova do Convênio ICMS 93/2015.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
14/08/2017
Trabalhador vai receber em média R$ 30 com lucro do FGTS, diz Caixa
Trabalhador vai receber em média R$ 30 com lucro do FGTS, diz Caixa
Trabalhador vai receber em média R$ 29,62 com lucro do FGTS
postado 11/08/2017 08:28:36 - 3.889 acessos
O presidente da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, afirmou nesta quinta-feira (10) que, em média, os trabalhadores receberão R$ 29,62 em suas contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) até 31 de agosto por causa da distribuição de lucros do Fundo.
O valor vai variar de acordo com o montante que o trabalhador possui em conta. No total, serão R$ 7,28 bilhões distribuídos, ou metade do lucro do FGTS em 2016.
A rentabilidade será de 1,93%, ou seja, se o trabalhador tiver R$ 100 em conta, terá R$ 1,93 depositado na sua conta do Fundo.
A maior parte das contas dos trabalhadores —73,64%, segundo a Caixa— receberá até R$ 10. Outros 19,49% receberão entre R$ 10 e R$ 100, 6,52% receberão entre R$ 100 e R$ 1.000; 0,34% receberão entre R$ 1.000 e R$ 5.000, e 0,01% receberão acima de R$ 5.000.
O saque está sujeito às mesmas regras de retirada do FGTS, ou seja, permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, três anos ou aposentadoria, entre outras situações.
O cálculo será feito com base no valor em conta até dezembro de 2016, ou seja, mesmo quem sacou o FGTS das contas inativas no primeiro semestre deste ano terá o montante depositado em conta —os saques, entretanto, só serão permitidos nas condições normais do Fundo.
Para saber mais sobre o depósito do lucro, o trabalhador poderá acessar a partir do dia 28 o site da Caixa ou ligar para o número 0800 726 2017.
ENTENDA
O depósito já estava previsto em medida provisória aprovada em maio. Serão beneficiados 88 milhões de trabalhadores e 245,7 milhões de contas contempladas, segundo a Caixa.
O valor já havia sido anunciado pelo presidente Michel Temer, mas um anúncio formal no Palácio do Planalto foi montado para reforçar a agenda positiva montada pela Presidência.
"É a primeira vez em 50 anos de Fundo que há distribuição de dividendos do resultado", afirmou Occhi. "A remuneração não fará parte da multa rescisória, é uma medida que pensa no empregador, que não onera o empregador".
Com a distribuição de 50% do lucro do Fundo, a rentabilidade do FGTS sairá de 5,11% (3% ao ano mais TR) para 7,14%, percentual que supera o da poupança.
Em discurso, o ministro Dyogo Oliveira (Planejamento) ressaltou que pela primeira vez, "depois de décadas", a remuneração do FGTS se tornou superior à inflação oficial, tornando a aplicação condizente com outras modalidades de investimento.
"O FGTS hoje está em 7,1%, enquanto a inflação está em 6,3%. Ou seja, uma remuneração acima da inflação. A preocupação principal do governo é colocar a economia nos trilhos e gerar empregos", disse.
Fonte: Folha de São Paulo
14/08/2017
Simples Nacional - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
Simples Nacional - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas
A importância das pequenas e microempresas para a geração de empregos e o recolhimento de impostos foi destacada durante audiência pública da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas
postado 11/08/2017 08:29:10 - 2.526 acessos
O presidente da Comissão Especial da Tributação das Micro e Pequenas Empresas(PLP 341/17), deputado Carlos Melles (DEM-MG), destacou a necessidade de se atualizar a lei que instituiu o Estatuto da Microempresa (Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06).
"Essa é uma lei viva, uma lei que nós estamos desde 1996 trabalhando muito forte, desde o Simples, o Supersimples, a instalação de uma comissão especial para discutir micro e pequena empresa. Ao longo desses anos, essa lei tem contribuído para aquilo que o Brasil tanto precisa: geração de emprego e, sobretudo, formalização", afirmou o deputado, em audiência pública realizada pela comissão na última quarta-feira (9).
O projeto analisado pela comissão limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas e por empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. A alíquota é inferior à que é normalmente aplicada nos estados.
Atualmente, os microempresários pagam a mesma alíquota exigida das empresas de médio e grande porte. Eles alegam que isso faz com que o benefício trazido pelo Simples seja anulado pela dupla tributação.
Substituição tributária
O diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, fez um pequeno histórico do processo de elaboração da lei que instituiu o Simples e lembrou que o sistema não é um tipo de benefício fiscal, mas apenas uma tributação diferenciada, positiva para a economia como um todo.
Em relação à substituição tributária, Afif Domingos acrescentou que 70% dos pequenos empresários se sentem prejudicados pelo mecanismo. "Dentro desse grupo, 66% afirmam ser alto ou muito alto o tamanho do prejuízo com a substituição tributária. Nós temos que buscar a nacionalização do ICMS, com regras únicas nacionais, e a integração e automação das obrigações acessórias, que é a nota fiscal eletrônica no campo tributário e o e-social, no campo trabalhista, que está no prelo, e nós estamos trabalhando nessa direção", declarou.
Afif também propôs a atualização dos valores do teto de recolhimento e que o pagamento simplificado de tributos seja estendido a todas as empresas.
O representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Fábio Santos Pereira Silva, reconheceu os números positivos apresentados pelo Simples. Segundo Silva, o ministério apoia as ações para modernizar o sistema e para melhorar a situação de inadimplência e a captação de crédito pelas microempresas.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-341/2017
Fonte: Agência Câmara Notícias
14/08/2017
Veja quanto vai render a divisão do lucro do FGTS
Veja quanto vai render a divisão do lucro do FGTS
Fundo de Garantia distribuirá R$ 7,2 bilhões até 31 de agosto aos trabalhadores; a cada R$ 100, trabalhador receberá R$ 1,93.
postado 11/08/2017 13:30:45 - 2.151 acessos
Metade do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 2016 será repartida entre 88 milhões de trabalhadores até o dia 31 de agosto. O pagamento de R$ 7,28 bilhões será proporcional ao saldo de cada conta no dia 31 de dezembro do ano passado.
Com isso, o rendimento do fundo subirá de 5,11% em 2016 (sem a divisão do lucro) para 7,14%. Ou seja, haverá um acréscimo de 1,93%sobre o retorno normal do FGTS, que é de 3% ao ano mais a variação da taxa referencial (T.R.).
O especialista em matemática financeira e vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil, José Dutra Vieira Sobrinho, explica que a cada R$ 100 de saldo, o trabalhador vai receber R$ 1,93. Esse cálculo considera o saldo já com os créditos do rendimento normal do fundo.
A divisão do lucro fará com que a rentabilidade do FGTS fique acima da inflação do ano passado, que somou 6,29%. Contudo, continua abaixo dos ganhos da caderneta de poupança, que foi de 8,30%. No ano passado, o governo informou ao anunciar a medida que o objetivo era igualar o rendimento do FGTS ao da caderneta.
Para saber qual é seu saldo no FGTS é preciso acessar a página da Caixa na internet. No site, é preciso fornecer o número do CPF ou o número do PIS.
O Serviço de Atendimento ao Cliente da Caixa também prestará informações, no telefone 0800 726 2017. Também é possível consultar o saldo pelo aplicativo do FGTS no celular.
O trabalhador que sacou o dinheiro de sua conta inativa este ano também receberá sua parte do lucro no fundo. Mas este valor não poderá ser sacado sem justificativa. Ele só poderá ser retirado em situações específicas previstas por lei.
Para calcular o valor a ser pago, multiplique o saldo total de sua conta em 31 de dezembro de 2016 por 0,0193 (que corresponde a 1,93%).
Quanto vou receber pela divisão do lucro do FGTS?
SALDO PAGAMENTO
R$ 10 R$ 0,19
R$ 50 R$ 0,96
R$ 100 R$ 1,93
R$ 500 R$ 9,65
R$ 1.000 R$ 19,30
R$ 5.000 R$ 96,50
R$ 10.000 R$ 193,00
R$ 20.000 R$ 386,00
R$ 50.000 R$ 965,00
R$ 100.000 R$ 1.930,00

Fonte: G1
11/08/2017
Governo e Congresso buscam acordo sobre a MP do Refis
Governo e Congresso buscam acordo sobre a MP do Refis
Em junho, o governo editou a MP prevendo arrecadar cerca R$ 13 bilhões, mas o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos propostos pelo Executivo, deixando-os muito mais atrativos
postado 10/08/2017 15:12:20 - 534 acessos
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, decidiram criar uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica do governo para buscar um consenso sobre a Medida Provisória 783/17.
A medida, conhecida como a MP do Refis, permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Em junho, o governo editou a MP com a previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 13 bilhões, mas o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos propostos pelo Executivo para multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.
Segundo o relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passariam a ser de 85% a 99%. O Ministério da Fazenda não concorda com as modificações.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou o governo por não aceitar as mudanças propostas pelo Congresso.
Segundo ele, o governo vai conseguir obter arrecadação com o texto da comissão mista, mas o objetivo principal é recuperar a saúde financeira das empresas e reativar a economia, diante da “maior crise econômica do País”.
Já Eunício Oliveira lembrou que, como a vigência da MP 783 foi prorrogada até outubro, é importante que haja mais discussão.
Ele reiterou que não vai pautar, no Plenário do Senado, medidas provisórias com prazo próximo do vencimento. “Já disse que necessito do prazo, porque não aprovaremos mais MP de afogadilho", avisou.
IMPOSTOS
Rodrigo Maia destacou a importância de se aprovar um texto para a MP 783 que ajude o governo a melhorar a arrecadação, mas evite o envio de propostas que aumentem impostos.
Na terça-feira (08/09), o governo recuou da ideia de aumentar a alíquota do Imposto de Renda após Maia afirmar que a proposta não seria aprovada na Câmara.
“Há uma expectativa de R$ 13 bilhões e, ao mudar o texto e ficar longe do previsto, a responsabilidade será do Congresso. Tenho certeza que nem deputados e nem senadores estão dispostos a aumentar impostos", afirmou Maia.
Fonte:Diário do Comercio
11/08/2017
Medida Provisória que acaba com a desoneração da folha de pagamentos perde validade e não será mais votada
Medida Provisória que acaba com a desoneração da folha de pagamentos perde validade e não será mais votada
Três medidas provisórias que trancariam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana não serão votadas e perderão a eficácia nesta quinta-feira (10/08). O próprio governo avaliou que não haveria tempo hábil para votar as propostas
postado 10/08/2017 15:20:27 - 1.333 acessos
Três medidas provisórias que trancariam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana não serão votadas e perderão a eficácia nesta quinta-feira (10/08). O próprio governo avaliou que não haveria tempo hábil para votar as propostas na Câmara e no Senado.
“Tínhamos prazo muito pequeno para aprovação e, por exemplo, uma MP que reonera setores da economia em um país que tem alta carga tributária exige grande debate”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo, referindo-se à MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamentos. O governo voltará a tratar desse tema por meio de um projeto de lei.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ressaltou que os senadores não teriam tempo para votar as medidas antes de seu vencimento. “Eu conversei com o presidente da Câmara dos Deputados [Rodrigo Maia] e pedi que não fizesse um esforço hoje para votar essas matérias, porque não haveria tempo suficiente para que eu pautasse aqui, no Senado. Comuniquei que nós não teríamos condições de aprovar essas matérias”, explicou Eunício.
Além da MP 774, trancam a pauta e perderão a validade as medidas provisórias 772/17, que aumenta multas aplicáveis a frigoríficos; e 773/17, que trata de gastos com educação. Segundo a Constituição Federal, os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência das medidas provisórias que não forem convertidas em lei. Na ausência do decreto, permanecem os efeitos da MP no período em que ela vigorou.
Fonte: Agência Câmara Notícias
11/08/2017
GFIP – Compensação de Valores Retidos
GFIP – Compensação de Valores Retidos
Solução de Consulta Cosit 361/2017.
postado 10/08/2017 15:23:08 - 686 acessos
O fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas.
Nesse caso, o valor correspondente a esse saldo, desde que ainda não prescrito, e que os valores que foram retidos tenham sido devidamente informados na GFIP relativa ao mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços, poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias nas competências correntes da empresa.
Base: Solução de Consulta Cosit 361/2017.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO DE SALDO DE RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP/SEFIP.
O fato de a empresa não efetuar a compensação do saldo remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na GFIP/SEFIP, em tal competência, tenham sido realizadas incorretamente ou indevidamente, a ensejar a retificação das informações prestadas. Nesse caso, o valor correspondente a esse saldo, desde que ainda não prescrito, e que os valores que foram retidos tenham sido devidamente informados na GFIP relativa ao mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo da prestação de serviços, poderá ser compensado com as contribuições previdenciárias nas competências correntes da empresa, nos termos do § 3º do art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP/SEFIP.
Até que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) edite ato específico próprio relativamente à obrigação acessória da GFIP atinente à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011, a empresa submetida a essa substituição deve aplicar, no que for possível, a partir de janeiro de 2014, as disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011, e alterações posteriores, devendo ser retificadas as GFIP/SEFIP entregues sem a observância deste ato normativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 31, §§ 1ºa 3º, e 89, § 4º; Lei n.º 12.546, de 2011, arts. 7º, caput, inciso VII, e 9º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, arts. 1º, parágrafo único, inciso I, alínea “e”, 84, e 88; Instrução Normativa RFB n
Fonte: Blog Guia Trabalhista
10/08/2017
eSocial: o que fazer nos cinco meses que antecedem o início do projeto?
eSocial: o que fazer nos cinco meses que antecedem o início do projeto?
Reformas previdenciária e trabalhista, crise político-econômica e vários outros desafios que o Brasil vêm enfrentando não vão atrasar o início do eSocial, previsto para janeiro de 2018. Pelo menos, é o que sustenta o governo federal. Até agora
postado 09/08/2017 13:24:28 - 913 acessos
Reformas previdenciária e trabalhista, crise político-econômica e vários outros desafios que o Brasil vêm enfrentando não vão atrasar o início do eSocial, previsto para janeiro de 2018. Pelo menos, é o que sustenta o governo federal. Até agora, o início dos testes está confirmado para julho deste ano. Ainda assim, muitas companhias não estão dando a devida importância ao assunto ou não se atentaram para quão impactante é o projeto.
Esse é um caminho perigoso já que tudo indica que 2018 será turbulento. No início do próximo ano, por exemplo, teremos que manter a entrega das obrigações anuais, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , e paralelamente dar início ao eSocial. Sem contar as possíveis mudanças na legislação trabalhista que irão impactar diretamente os processos de RH.
Mas por onde começar? Escuto muito essa pergunta nas palestras que ministro e percebo que boa parte das companhias estão perdidas. Por isso, separei algumas orientações para ajudar as empresas que ainda não sabem como se adequar ao eSocial. Vamos lá?
O primeiro ponto para ter sucesso é definir um “dono”. Projeto sem sponsor ou patrocinador já nasce morto. Ou seja, é fundamental ter uma pessoa ou um departamento responsável por atribuir recursos, fazer a ligação entre as áreas envolvidas e ser o principal ponto de apoio com a alta gestão. Vale ressaltar que o dono do eSocial precisa mostrar a relevância do projeto para a presidência da companhia, deve conhecer bem os demais departamentos, ter potencial de argumentação e de encontrar recursos financeiros. É por isso que muitas companhias vêm apostando no RH.
Feito isso, é importante entender o cenário vivenciado pela sua empresa. Mas como fazer esse mapeamento? Na LG lugar de gente, eu sempre oriento nossos clientes a começar respondendo as seguintes perguntas:
As informações exigidas pelo projeto estão automatizadas e os sistemas que gerenciam esses dados estão atualizados com a última versão do leiaute?
Os processos de trabalho estão ajustados às exigências do eSocial?
A empresa possui mais de um fornecedor envolvido nos processos ligados ao eSocial? Se sim, as integrações necessárias entre esses fornecedores já foram mapeadas?
Como sua empresa fará a transmissão das informações para o ambiente do governo? Seu fornecedor de software disponibilizará a mensageria? Ou será necessário procurar um novo fornecedor?
Será necessário contratar mais colaboradores para apoiar na adequação?
Os funcionários estão capacitados? Há necessidade de investir em treinamentos?
Sua empresa já possui certificado digital? Ele está atualizado?
As respostas dessas questões vão dar um panorama dos gaps que precisam ser ajustados, antes do início do eSocial. Outro ponto fundamental é realizar a qualificação cadastral de todos os seus funcionários. Caso haja inconsistência nos dados dos seus colaboradores, as obrigações prestadas não poderão ser enviadas ao governo. Desde 2016, é possível fazer a consulta em lote de cadastros dos funcionários, por meio do envio de um arquivo padronizado, conforme leiaute estabelecido no sistema. Vale lembrar que para realizar a busca é necessário ter o Certificado Digital.
A infraestrutura também é parte fundamental do sucesso do projeto. Como está essa demanda na sua empresa hoje? Ela permite gerar as obrigações atuais com agilidade e segurança? Se a resposta foi não, é preciso acender o sinal de alerta! Com o eSocial, os problemas de entrega serão potencializados, já que as empresas terão que fazer envios quase que diariamente. Por isso, é fundamental que a companhia avalie sua infraestrutura, bem como o tempo que leva para processar as obrigações atuais, e já ajuste suas rotinas. O ideal é aproveitar a liberação do ambiente de produção do eSocial para fazer esses testes de carga e performance. Assim, é possível identificar o tempo de processamento do servidor e eventuais necessidades de ajuste na infraestrutura, de forma que a empresa não tenha surpresas quando o projeto entrar em produção.
Reforço que é essencial revisar os processos da empresa como um todo. O eSocial não é apenas uma mudança de sistemas, mas sim uma transformação na cultura empresarial. Ou seja, além de mudar a plataforma tecnológica na qual as informações trabalhistas e previdenciárias serão prestadas ao governo, ele também irá exigir dados adicionais e prazos mais apertados para a entrega dessas obrigações.
Por fim, é fundamental escolher parceiros confiáveis, que atendam todos os subsistemas da área de RH. Por exemplo, a fornecedora de software de folha de pagamento é a mesma de Medicina e Segurança do Trabalho? É certo que a solução de folha irá gerar a maior parte das informações, mas ela dependerá de uma série de dados que estão em outros sistemas. Por isso, é interessante concentrar essas atividades em um mesmo fornecedor. Assim, as companhias reduzem riscos e evitam retrabalho com integrações.
Sáttila Silva é Gerente de Planejamento da LG lugar de gente, maior empresa brasileira especializada em soluções de tecnologia para RH. Está envolvida nas discussões do governo sobre o eSocial desde 2010 e à frente do projeto de adequação das soluções da LG lugar de gente. É a representante da empresa no grupo de empresas piloto que define, em conjunto com o governo, os leiautes do eSocial, contribuindo no escopo das regras e homologação dos processos.
Fonte: Portal Dedução
10/08/2017
Juros para pessoas físicas caem pelo 8º mês e batem menor patamar desde 2015, diz Anefac
Juros para pessoas físicas caem pelo 8º mês e batem menor patamar desde 2015, diz Anefac
Para as empresas, os juros atingiram o menor nível desde 2016.
postado 09/08/2017 16:23:35 - 462 acessos
A taxa média de juros cobrada pelos bancos aos consumidores caiu em julho pela oitava vez seguida, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (9) pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).
Com mais um recuo, os juros para pessoas físicas atingiram o menor patamar desde 2015. Já para as empresas, as taxas bateram o menor nível desde o ano passado.
Juros ao consumidor
Taxas médias ao mês
Created with Highcharts 5.0.9em %Cartão de créditoCheque especialEmpréstimo pessoal (bancos)jul 16ago 16set 16out 16nov 16dez 16jan 17fev 17mar 17abr 17mai 17jun 17jul 172,557,51012,51517,5
Fonte: Anefac
Segundo a entidade, o resultado reflete a queda da Selic e a perspectiva de que a taxa básica de juros recue ainda mais com a inflação em baixa. Entre as linhas de crédito pesquisadas, todas recuaram no mês na comparação com junho, tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
Juros para pessoa física
Em julho, as taxas tiveram uma redução média de 0,79%. Na média, os juros para pessoa física ficaram em 7,58% ao mês – o menor patamar desde agosto de 2015. No ano, a taxa média é de 140,3%.
Veja abaixo as quedas e as taxas de juros de cada modalidade:
Juros para pessoas físicas
Linha de crédito taxa em junho (ao mês) taxa em julho (ao mês) queda no mês menor patamar desde...
Juros do comércio 5,67% 5,65% -0,35% janeiro de 2016
Cartão de crédito 13,46% 13,34% -0,89% maio de 2017
Cheque especial 12,33% 12,29% -0,32% maio de 2017
Financiamento de veículos 2,17% 2,15% -0,92% agosto de 2015
Empréstimo pessoal (bancos) 4,31% 4,27% -0,93% outubro de 2015
Empréstimo pessial (financeiras) 7,89% 7,8% -1,14% agosto de 2015
MÉDIA 7,64% 7,58% -0,79% agosto de 2015
Fonte: Anefac
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Juros para pessoa jurídica
Os juros para as empresas tiveram uma queda maior no mês na comparação com as linhas para pessoas físicas, com recuo de 1,11%.
Em julho, a taxa média do crédito para empresas ficou em 4,45% ao mês – a menor desde fevereiro de 2016. No ano, os juros são de 68,62%.
Fonte: G1
10/08/2017
Com 35,9 mil vagas abertas em julho, emprego formal sobe pelo 4º mês seguido
Com 35,9 mil vagas abertas em julho, emprego formal sobe pelo 4º mês seguido
Na parcial de 2017, país já criou 103 mil vagas com carteira assinada. Ministro Ronaldo Nogueira projetou que, entre agosto e novembro, Brasil deve manter abertura de postos.
postado 09/08/2017 16:24:11 - 493 acessos
O Brasil gerou 35.900 vagas formais de emprego em julho deste ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério do Trabalho nesta quarta-feira (9).
No mês passado, foram registradas 1.167.770 contratações e 1.131.870 demissões de trabalhadores com carteira assinada.
Esse foi o quarto mês consecutivo com criação de vagas com carteira assinada e a primeira vez, desde 2014, em que as contratações superaram as demissões no mês de julho. Foi o melhor mês de julho em quatro anos.
No mesmo mês de 2015 e do ano passado, respectivamente, foram fechadas 157.905 e 94.724 vagas de trabalho. Em julho de 2014, por sua vez, foram abertas 11.796 empregos com carteira assinada.
Emprego no Brasil
Para meses de julho

Fonte: Ministério do Trabalho

Parcial do ano
No acumulado de janeiro a julho deste ano, ainda de acordo com o governo, foram geradas 103.258 empregos com carteira assinada. No mesmo período do ano passado, o governo informou que foram demitidos 623.520 trabalhadores.
O Ministério do Trabalho não divulgou a série histórica para o resultado dos empregos formais no mesmo período dos anos anteriores.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse acreditar que, entre agosto e novembro, o país voltará a registrar a criação de empregos formais.
"Teremos números bem melhores em agosto. A construção, que estávamos há 33 meses com números negativos, registrou números positivos [abertura de vagas]", declarou ele.
Nogueira disse que a geração de empregos formais em julho deste ano mostra que o país está no "rumo certo" e que o governo "está tomando as medidas necessárias para colocar novamente o Brasil no rumo do crescimento econômico e da recuperação do emprego."

Setores
Em julho deste ano, de acordo com o Ministério do Trabalho, cinco setores da economia admitiram trabalhadores. O setor que mais contratou foi a indústria de transformação, com 12.594 vagas abertas.
Neste período, o comércio registrou a abertura de 10.156 empregos com carteira assinada, ao mesmo tempo em que o setor de serviços contratou 7.714 trabalhadores formais. Já a agropecuária registrou a contratração de 7.055 pessoas.
Por outro lado, os chamados "serviços de utilidade pública" ainda registraram resultado negativo, com a demissão de 1.125 trabalhadores com carteira em julho deste ano.
A construção civil, por sua vez, abriu 724 vagas formais no período, enquanto a indústria extrativa mineral demitiu 224 empregados.

Números regionais
Segundo o Ministério do Trabalho, houve o registro de contratações em quatro das cinco regiões do país em julho de 2017.
A região Centro-Oeste foi a que mais abriu vagas formais em julho deste ano, quando 12.211 pessoas foram contratadas. Na região Sudeste, foram criadas 11.764 vagas e, na região Nordeste, outros 6.641 foram contratados.
A região Norte, entretanto, registrou a abertura de 5.346 trabalhadores no mês passado, enquanto a região Sul contabilizou o fechamento de 62 vagas formais.
Fonte: G1
09/08/2017
Olinda/PE - Empreendedor terá vez para regularizar empresa com serviços gratuitos
Olinda/PE - Empreendedor terá vez para regularizar empresa com serviços gratuitos
Atenção você que deseja empreender, regularizar a situação do seu negócio ou tem dívidas.
postado 08/08/2017 10:48:07 - 568 acessos
A Semana do Microempreendedor Individual (MEI) vai de 28 de agosto a 01 de setembro na CDL, em Bairro Novo

Atenção você que deseja empreender, regularizar a situação do seu negócio ou tem dívidas. Encaminhamentos de soluções para essas questões poderão ser obtidos gratuitamente durante a II Semana do Microempreendedor Individual (MEI) . O evento é uma oportunidade para o cidadão participar de serviços oferecidos pela Prefeitura de Olinda em parceria com Sebrae. A programação ocorrerá de 28 de agosto a primeiro de setembro, das 8h às 16h, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), localizada na Praça 12 de Março, em Bairro Novo, Olinda.
Entre os atendimentos que serão disponibilizados o público contará com inscrição Estadual, declaração anual, impressão de DAMs, carnê, entrada do processo de licença de funcionamento, emissão de alvará, cadastro mercantil, emissão de licença sanitária e nota fiscal eletrônica. Além disso, serão oferecidos cursos como de boas práticas, capacitação e até palestras. Estarão presentes parceiros como Banco do Nordeste e Santander para ofertar micro crédito.
Para participar da Semana do MEI, os interessados devem levar documentos de original e cópia do RG, CPF, comprovante de residência e apresentar o titulo de eleitor.
O objetivo do evento é de valorizar e investir no desenvolvimento dos empreendedores olindenses. Por conta disso, a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico de Olinda está preparando para que durante a semana do Microempreendedor Individual seja montado um projeto piloto da Sala do empreendedor, que vai funcionar permanentemente na CDL, para oferecer os serviços para os comerciantes.
SERVIÇOS:
O que: Segunda Semana do Microempreendedor Individual (MEI)
Quando: 28.08 a 01.09 das 8h às 16h.
Onde: CDL, Praça 12 de Março, Bairro Novo, Olinda.
Fonte: Prefeitura de Olinda
09/08/2017
MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto
MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto
A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto.
postado 08/08/2017 14:00:56 - 612 acessos
A medida provisória (MP) que vai alterar pontos da reforma trabalhista deve ser editada ainda em agosto, disse hoje (7) o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi um dos relatores da proposta. O parlamentar participa de um grupo com senadores, o relator da reforma na Câmara e representantes do governo federal, que busca convergência em torno do conteúdo da MP, que irá alterar pontos específicos do texto aprovado pelo Congresso Nacional e já sancionado pelo presidente Michel Temer.
"Eu acho que é a tendência [ser editada em agosto]. Estamos trabalhando com esse objetivo. Agora, o que está nos movendo mais: é o tempo ou é fazer uma lei que não descaracterize os princípios que fazem parte do escopo ou do objetivo original? Se tiver que gastar 10 dias a mais ou 15 dias a mais, a nossa tese é que a pressa é inimiga da perfeição", disse Ferraço após participar de uma debate sobre a reforma na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro.
A lei foi sancionda, sem vetos, no dia 13 de julho. Durante a tramitação no Senado, o governo fez uma promessa aos parlamentares de que alteraria, posteriormente, os pontos mais polêmicos do texto aprovado pela Câmara. A intenção era acelerar a tramitação, uma vez que, caso os senadores fizessem mudanças ao texto da Câmara, o projeto teria que voltar a ser analisado pelos deputados para só depois ser sancionado.
A previsão de Ferraço é de que a MP leve até quatro meses para ser discutida no Congresso. Como entra em vigor na data de sua publicação, o texto já efetivará as alterações mesmo que o debate parlamentar não tenha se encerrado quando a reforma entrar em vigor, em novembro.
Além de Ferraço, discutem a MP membros do Ministério do Trabalho, o relator da reforma na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Armando Monteiro (PTB-PE) e Marta Suplicy (PMDB-SP).
Saiba Mais
Reforma trabalhista: saiba o que muda com a nova lei
O senador disse que não há hipótese de a MP descaracterizar a lei e afirmou acreditar que já foi superada a posição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que inicialmente se opôs a mudanças na legislação. "Em um primeiro momento houve esse desabafo, mas depois a realidade se impôs", disse Ferraço sobre a declaração de Maia.
Alterações
Ferraço disse que, entre os pontos em que ainda não há consenso sobre o texto, está a liberação para que gestantes e lactantes trabalharem em local insalubre. Além disso, o grupo também discute questões operacionais sobre a jornada intermitente, como a penalidade para patrões e empregados que descumprirem o que foi acordado. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado.
O senador afirmou que já há pontos definidos quanto à jornada intermitente, como a definição de que o salário por hora de quem trabalhar nesse regime terá que ser igual a quem trabalhar com uma jornada semanal mais extensa.
Quanto às gestantes e lactantes, Ferraço afirmou que a questão é "sensível", e ponderou que a proibição pode levar a restrições para a empregabilidade das mulheres em áreas como a da saúde. "A insalubridade se apresenta em níveis diferenciados. Em um hospital, a insalubridade da sala de imagem não é a mesma da recepção", disse ele.
O senador afirmou que um dos pontos que já é consenso no grupo é a inclusão da discriminação por orientação sexual entre as possibilidades de dano extrapatrimonial em que o trabalhador pode ser indenizado. "Estamos ampliando esses princípios, que são valores de uma sociedade com diversidade", disse ele.
A MP deve alterar também o cálculo do pagamento máximo de indenização por dano extrapatrimonial, que passará a levar em conta o benefício máximo do INSS, em vez do salário do empregado. "Há um debate de que isso [vincular ao salário] nivela por baixo o valor da vida. E está sendo alterado para esse princípio, relacionado aos benefícios do regime geral porque vale para todos".
O dano leve poderá custar uma indenização de até três vezes o benefício máximo. Esse valor sobe para cinco vezes no dano médio, para 20 vezes no dano grave e para 50 vezes, no gravíssimo. Em caso de reincidência, a Justiça pode ainda dobrar a indenização.
Edição: Amanda Cieglinski
Fonte: Fonte: Agência Brasil
09/08/2017
MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias; governo quer derrubar alterações feitas pelo relator
MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias; governo quer derrubar alterações feitas pelo relator
Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal.
postado 08/08/2017 14:03:28 - 847 acessos
Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a medida provisória (MP 783/2017) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. A prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União. Com o adiamento, o governo ganha tempo para negociar a aprovação da MP no Congresso.
A receita extraordinária a ser gerada pelo novo Refis é considerada fundamental pelo governo para atingir a meta fiscal de 2017. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, outro deputado da base governista deve apresentar novo relatório sobre o assunto. O Palácio do Planalto não aceita a versão do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). As mudanças feitas pelo relator reduzem de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões a arrecadação do governo com o programa este ano.
Entre outras coisas, Newton estabeleceu desconto de até 90% no valor dos juros e de 50% nas multas das dívidas parceladas, acabou com restrições ao uso de créditos fiscais, autorizou empresas em recuperação judicial a participar do programa e dobrou o prazo máximo de parcelamento. O parecer dele foi aprovado por comissão mista, mas precisa ser submetido ao plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
O novo relatório apoiado pelo governo não deverá contemplar desconto nas multas e nos juros dos débitos, entre outras mudanças feitas pelo deputado. “Deverá ser apresentado um outro relatório, por um outro deputado, visando um projeto mais equilibrado e justo. Em última análise, o projeto deve visar dar possibilidade aos devedores de pagar suas dívidas mas também para elevar a arrecadação do país. Não pode incentivar as empresas a deixarem de pagar imposto”, disse Meirelles nessa segunda-feira (7).
Fonte: Congresso em foco
Notícia enviada por
08/08/2017
Relator da Reforma Tributária prevê isenção de impostos para medicamentos
Relator da Reforma Tributária prevê isenção de impostos para medicamentos
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) esteve nesta quinta-feira (03/08) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para explicar o conceito da reforma tributária, da qual é relator na Câmara. “De imediato, a reforma
postado 07/08/2017 15:10:10 - 1.174 acessos
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) esteve nesta quinta-feira (03/08) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para explicar o conceito da reforma tributária, da qual é relator na Câmara. “De imediato, a reforma pretende eliminar a cobrança de impostos sobre remédios e comida”, disse ele apontando que também devem ser zerados os impostos sobre máquinas e equipamentos (ativo fixo) e sobre as exportações.
Hauly lembrou que a saúde custa aproximadamente R$ 500 bilhões por ano no Brasil, metade para o SUS e metade para o setor privado. Desse total, R$ 80 bilhões se referem a medicamentos. Com a reforma, a desoneração reduziria o custo em cerca de R$ 26 bilhões.
Novo tributo
Um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), pela proposta, eliminaria ICMS, IPI, PIS/Cofins e salário educação. Haveria duas modalidades, uma clássica e uma seletiva monofásica de destino federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, minerais, cigarros, bebida e outros. Seria mantido o Supersimples para micro e pequenas empresas e teria fim a guerra fiscal. A proposta também prevê incrementar novas tecnologias e software, universalizando o uso da nota fiscal eletrônica e a cobrança no ato da compra, como é feito, por exemplo, nos EUA. Isso diminui, argumentou Hauly, a corrupção e a sonegação.
Redução de Encargos
A proposta tem como “regras de ouro” manter a carga tributária e não alterar a participação na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais, dos três níveis de governo. Promete ganhos de eficiência, com redução da renúncia fiscal, estimada em R$ 600 bilhões por ano, diminuição da sonegação fiscal, de R$ 460 bilhões, e combate à elisão fiscal.
Outro efeito seria a redução do contencioso administrativo e fiscal, além das demandas judiciais, calculadas em R$ 2 trilhões. Também a redução dos encargos sobre a folha de pagamento, aumentando a empregabilidade. E diminuição radical do custo declaratório, graças à desburocratização.
Hauly chamou de reengenharia, reconstrução, a mudança no sistema tributário. “Nosso objetivo é usar o sistema tributário para gerar emprego e renda”, explicou acrescentando que burocracia, corrupção, sonegação, incentivos e sonegação prejudicam a economia.
Segundo o deputado, a proposta de emenda constitucional (PEC) para a reforma tributária deve ser apresentada ainda em agosto, e depois serão feitas simulações das alíquotas do IVA por setor. Defendeu que a Fiesp e outras entidades lutem pela aprovação da reforma.
“O presidente [Michel Temer] quer. E o Congresso quer algo grande para chegar à eleição e dizer que mudou o Brasil”, disse, quando perguntado o que achava sobre as chances de aprovação da reforma tributária. Hauly afirmou que caso a proposta seja anunciada conforme o conceito apresentado, vai haver grande volume de investimentos, em razão da segurança jurídica e política.
Outras considerações
Ruy Baumer, coordenador titular do Comitê da Cadeia Produtiva da Saúde e Biotecnologia da Fiesp (ComSaúde), conduziu a reunião. Ao abri-la, enfatizou que a tributação encarece a saúde. Baumer defendeu que a isenção de impostos sobre medicamentos, prevista na proposta de Hauly, seja estendida aos insumos de saúde.
Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, disse que sempre acreditou que a reforma tributária é a grande agenda positiva. Hauly, afirmou, é profundo conhecedor do tema. Em sua avaliação, a conjunção de fatores favoráveis à reforma torna o momento propício a que ela aconteça. A complexidade do ICMS pesa sobre as empresas, afirmou. “Espero que possamos ter alguma simplificação”, disse, referindo-se à proposta relatada por Hauly.
Francisco Balestrin, presidente da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) e coordenador titular adjunto do ComSaúde, ressaltou o efeito negativo do PIS/Cofins sobre o setor hospitalar. Há a ameaça, revelou, de praticamente dobrar a carga sobre o setor caso seja aprovada mudança atualmente em estudo pela Receita Federal.
Paulo Fraccaro, coordenador titular adjunto do ComSaude, também integrou a mesa do evento.
Raio X
Segundo o deputado Hauly, entre seus problemas, o sistema tributário é regressivo, tirando dos que têm menos, o que aumenta a pobreza e concentra a riqueza. Enquanto uma família com renda de até 2 salários mínimos é submetida a carga tributária de 53,9%, uma com renda acima de 30 salários mínimos fica sujeita a 29% (dados de 2008).
No campo da concorrência, os incentivos e a sonegação provocam distorções. Na opinião de Hauly, com a reforma, em 10 anos o Brasil se recupera e dá fim ao “voo de galinha”, com crescimento irregular e abaixo da média mundial.
No Brasil é baixa a tributação sobre a propriedade (4,4%, contra mais de 12% nos EUA, por exemplo). Sobre a renda (IR e CSLL) o peso é de 20%. No Brasil, 54% dos impostos recaem sobre o consumo. Nos EUA, são 18%.
Da arrecadação nacional, 20,3%, equivalentes a 6,64% do PIB, vão para a Previdência, incluindo na conta INSS e os sistemas municipais, estaduais e federal.
Impactos
No evento, a advogada Karem Jureidini Dias fez apresentação intitulada Análise dos impactos potenciais da reforma da saúde. A complexidade na área tributária, não só a carga, pesa sobre o setor de saúde, disse. Fez ressalvas à reforma, caso não seja feita por completo.
Sobre o IVA, disse que preocupa o setor de hospitais porque quase todo seu custo é de mão de obra.
A uniformização do custo de compliance seria de grande ajuda, afirmou. Atualmente as penalidades impostas gravam as empresas e dificultam a precificação, disse.
Renato Nunes, também advogado, disse que há excelente oportunidade para melhorar o ambiente de negócios no país com a reforma tributária. As propostas para o setor de saúde estão bastante focadas na indústria e comércio, uma das três partes em que o setor se divide. Ele também manifestou preocupação com a mudança de PIS/Cofins para IVA. Comentando as avaliações dos advogados, Helcio Honda lembrou que a apresentação de Hauly foi conceitual, não técnica, porque o texto da reforma tributária ainda não foi divulgado.
Fonte: Agência Indusnet Fiesp
07/08/2017
INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática
INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática
Depois do reconhecimento do direito, INSS enviará carta a segurado, que deverá requerer benefício por central de atendimento.
postado 04/08/2017 14:32:28 - 11.347 acessos
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por idade. Portaria publicada no “Diário Oficial da União” no dia 28 de julho determina que haverá o reconhecimento automático do direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e nas bases de dados do governo.
O INSS então enviará comunicado aos segurados sobre a concessão do benefício. O segurado poderá então requerer a concessão do benefício por meio do número 135. Para a realização do pedido será solicitada a confirmação dos dados pessoais, como ocorre no Sistema de Agendamento.
De acordo com a portaria, o benefício poderá ser confirmado no ato ou poderá ser solicitado contato posterior para confirmação.
A data da ligação para a Central 135 será considerada como a Data de Entrada do Requerimento.
Após processamento do reconhecimento do direito, o INSS enviará comunicado ao cidadão indicando as informações sobre os dados da concessão e pagamento do benefício.
Atualmente, o reconhecimento não é automático – o segurado precisa agendar o pedido pelo 135 e deve ir até uma agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento.
Para a aposentadoria por idade o trabalhador deve ter o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Para segurados especiais como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas, a idade mínima é reduzida em cinco anos.

Pente fino
Os aposentados por invalidez do INSS serão alvos, neste mês, da próxima fase do Operação Pente-Fino, que está revisando os benefícios por incapacidade. Em julho, o governo federal verificou o pagamento de auxílio-doença.
Ao todo, serão convocadas 1,5 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e mais de 1 milhão são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.
Até o momento, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, cerca de 200 mil beneficiários que recebiam o auxílio-doença passaram por auditoria, e 160 mil tiveram seus benefícios cancelados.
O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já gerou uma economia de R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social.
Fonte: G1
07/08/2017
Simples Nacional: novo limite não contempla o ICMS e o ISS
Simples Nacional: novo limite não contempla o ICMS e o ISS
Embora o limite de permanência no Simples Nacional tenha sido alterado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, optantes terão de recolher o ICMS e o ISS em guia separada quando a receita superar o valor de R$ 3,6 milhões
postado 04/08/2017 15:02:54 - 7.880 acessos
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Complementar nº 123/2006.
Com advento da Lei Complementar nº 155 de 2016 o Simples Nacional sofreu importantes alterações.
As modificações significativas ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de 1º de 2018.
Portanto, antes de continuar ou ingressar no regime estude os impactos na tributação e nas operações.
Novos Limites anuais
MEI – 81 mil reais
EPP – 4,8 milhões de reais
ICMS e ISS
A partir de 3,6 milhões o ISS e ICMS não serão contemplados pelo Simples Nacional. Os contribuintes terão de apurar e recolher separadamente em guia própria.
Os Estados ainda não divulgaram as regras para as empresas optantes pelo Simples Nacional que ultrapassar a receita bruta de 3,6 milhões.
Embora o limite de permanência no Simples Nacional tenha sido alterado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, optantes terão de recolher o ICMS e o ISS em guia separada quando a receita superar o valor de R$ 3,6 milhões. Esta regra pode afugentar adesões ao regime.
A apuração tende a ser mais complexa para a empresa que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões.
Esta regra é semelhante ao Simples Federal e Simples Paulista que vigorou até 30 de junho de 2006. Quem era optante pelo Simples Federal podia também optar pelo Simples Paulista no Estado de São Paulo. O ICMS não era contemplado no Documento do Simples, tinha de ser apurado e recolhido separadamente.
Portanto, antes de permanecer no Simples Nacional ou ingressar no regime, estude os impactos da nova regra.
Embora os Estados ainda não tenham regulamentado, a nova regra vai demandar mais controle.
Por Jô Nascimento
Fonte: Arquivei
07/08/2017
Camex zera imposto de importação sobre aquisições dentro do regime de ex-tarifários.
Camex zera imposto de importação sobre aquisições dentro do regime de ex-tarifários.
O Conselho de Ministros da Camex reuniu-se no dia 25.07, no Palácio do Planalto, pela primeira vez no ano, para a deliberação sobre temas importantes para o comércio exterior brasileiro.
postado 04/08/2017 16:39:42 - 1.718 acessos
O Conselho de Ministros da Camex reuniu-se no dia 25/07, no Palácio do Planalto, pela primeira vez no ano, para a deliberação sobre temas importantes para o comércio exterior brasileiro. Presidido pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o colegiado aprovou por unanimidade a proposta do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) de redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as aquisições de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), quando realizadas dentro do regime de ex-tarifários.

Originalmente as importações de BK têm incidência de 14% de imposto de importação e as de BIT, 16%. Porém, quando a aquisição no exterior desses tipos de produto é realizada dentro do regime de ex-tarifários, que vale exclusivamente para itens sem produção nacional equivalente, há concessão de redução das tarifas para 2%. Com a decisão do colegiado, as importações elegíveis passarão contar com tarifa zero, a partir das próximas concessões. A decisão, na avaliação do MDIC, promove a atração de investimentos, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

‪Em 2016, a Camex aprovou 3.270 pedidos de ex-tarifarios, que reduziram os custos para a aquisição no exterior de bens de capital e bens de informática e telecomunicações para investimentos produtivos no Brasil que, juntos, somam US$ 11,7 bilhões.

Outras decisões

A reunião da Camex reuniu os ministros Marcos Pereira (MDIC), Blairo Maggi (MAPA), Maurício Quintella (MTPA), Dyogo Oliveira (MPDG) e Raul Jungman (Defesa). Também participaram do encontro secretários executivos e representantes dos oito ministérios que integram o fórum. No encontro, foram definidos ainda:

‪Convênio Marítimo com o Chile

‪Ficou definido que o Convênio Marítimo com o Chile será encerrado em 2020. ‪O Convênio estipula que o transporte marítimo de bens comercializados entre os dois países deve, obrigatoriamente, ser efetuado por navios de bandeira brasileira e chilena. Quando assinado, em 1974, o objetivo era promover o fortalecimento das marinhas mercantes dos dois países. Nos últimos anos, o convênio tem sido automaticamente renovado. Porém, passadas mais de quatro décadas, empresas exportadoras e importadoras têm reivindicado junto ao governo brasileiro a denúncia do acordo, o que significa cancelar unilateralmente o acordo.

‪Com a decisão, a partir de 2020, o comércio exterior bilateral entre Brasil e Chile, por via marítima, poderá ser operacionalizado por navios de quaisquer bandeiras. A decisão da Camex foi baseada em estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que identificaram que o encerramento do acordo geraria benefícios para todos os atores envolvidos no comércio bilateral.

O governo brasileiro comunicará imediatamente ao Chile a decisão de não renovar o convênio. Além disso, os ministros da Camex demandaram waiver estendido para os navios Breakbulk e Ro-Ro, já que não há embarcações brasileiras ou chilenas desse tipo na rota.

‪Criação do GT - Defesa

‪A Camex, considerando a importância estratégica do comércio internacional de produtos de defesa, criou o Grupo Técnico de Defesa (GT Defesa), destinado à formulação de políticas públicas específicas para as exportações brasileiras de bens e serviços desta área. O Grupo vai discutir temas relacionados aos financiamentos e garantias às exportações de produtos de defesa, políticas e inteligência comerciais para o setor e acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica (“offsets”).

Etanol

Os ministros decidiram reunir-se extraordinariamente em 30 dias para discutir e deliberar sobre o imposto de importação incidente sobre o etanol.
Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Servi
04/08/2017
EFD-Contribuições: Publicada a versão 2.1.1 e o novo Guia Prático da Escrituração
EFD-Contribuições: Publicada a versão 2.1.1 e o novo Guia Prático da Escrituração
Disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração
postado 03/08/2017 11:03:25 - 1.087 acessos
Disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração

Está disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração, as quais contemplam as seguintes alterações:

- Novos procedimentos de validação no caso da escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos;

- Necessidade de informar no registro "0120" o motivo da escrituração não conter dados;

- Necessidade de se informar a conta contábil nos registros de receitas e/ou de créditos, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Para os fatos geradores a partir de 01.11.2017 o preenchimento do campo de conta contábil passa a ser obrigatório;

- Outras atualizações de regras e do programa.
Fonte: SPED
04/08/2017
Entenda a demissão com a nova lei trabalhista
Entenda a demissão com a nova lei trabalhista
A reforma trabalhista cria novas regras para a demissão.
postado 03/08/2017 16:16:00 - 937 acessos
A reforma trabalhista cria novas regras para a demissão.
Depois que ela entrar em vigor, em novembro deste ano, uma das mudanças é que patrão e empregado poderão encerrar o contrato em comum acordo, de forma legal.
Hoje, o acordo na demissão é proibido.
Nesse caso, o trabalhador receberá metade do aviso-prévio e multa de 20% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Ele ainda poderá sacar 80% do Fundo de Garantia, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Hoje, a lei permite que o contrato seja rompido a pedido do trabalhador ou do empregador.
Se o empregado pede demissão, não há indenização, o saldo do FGTS não é liberado e, caso o funcionário não cumpra o aviso prévio, o valor é descontado das verbas rescisórias.
Fonte: agora uol
04/08/2017
Simples Nacional: a complexidade deve aumentar com as novas tabelas em 2018
Simples Nacional: a complexidade deve aumentar com as novas tabelas em 2018
Novas tabelas do Simples Nacional ameaça aumentar a complexidade na apuração
postado 03/08/2017 16:39:25 - 870 acessos
O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006 e está em vigor desde 1º de julho de 2007.
Em 2016 a Lei Complementar nº 155 promoveu importantes alterações no Simples Nacional.
As modificações mais significativas ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de 1º de 2018.
Portanto, antes de continuar ou ingressar no regime estude os impactos na tributação e nas operações.
A Lei Complementar nº 155 de 2016, trouxe novos limites de receita bruta anual e também novas tabelas.
Novos Limites anuais
MEI – 81 mil reais
EPP – 4,8 milhões de reais
Tabelas e dedução
Uma das mudanças mais significativas trazidas pela Lei Complementar nº 155 de 2016, diz respeito às novas Tabelas e a forma de cálculo.
É necessário ficar atento às tabelas, alíquotas e deduções.
Muitas atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III da LC Complementar (alíquotas menores) caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento), como por exemplo o serviço de fisioterapia.
Até 31 dezembro de 2017, para saber a alíquota de cada tributado, basta consultar a tabela de faturamento acumulado no ano e o percentual de contribuição. A medida que a empresa fatura mais, a tributação também vai aumentando de forma gradual.
A partir de 2018, o cálculo vai complicar, com as novas alíquotas e descontos que variam de acordo com o faturamento do ano anterior.
Tabelas e faixas
A partir de 2018 para cálculo do Simples Nacional as tabelas serão reduzidas de 6 para 5 Tabelas. Além disso, o sistema vai contar apenas com seis faixas de faturamento, atualmente são vinte.
As novas tabelas prometem tornar mais complexa a apuração do Simples Nacional.
Com as novas tabelas veio também a figura do valor a deduzir, a exemplo das regras de cálculo aplicáveis ao Imposto de Renda Pessoa Física.

Contador ou responsável
Para evitar equívocos, o profissional deve ficar atento às novas regras do Simples Nacional. Consulte as novas Tabelas do Simples Nacional.

Por Jô Nascimento
Fonte: Arquivei
03/08/2017
Conta Clientes: Quais Valores Devem Ser Mantidos Contabilmente?
Conta Clientes: Quais Valores Devem Ser Mantidos Contabilmente?
Para fins contábeis e fiscais é necessário efetuar, com regularidade, análise da conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes”, identificando possíveis valores registrados que serão de difícil cobrança.
postado 02/08/2017 09:26:37 - 878 acessos
Para fins contábeis e fiscais é necessário efetuar, com regularidade, análise da conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes”, identificando possíveis valores registrados que serão de difícil cobrança.
O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente, visando adequar o saldo contábil à efetiva realidade.
Também, para fins de planejamento tributário (no lucro real) , efetivar os ajustes permitidos, a seguir listados.
Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória 656/2014 (08.10.2014), poderão ser registrados como perda os créditos:
I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
II – sem garantia, de valor:
a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e
c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
IV – contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.
Fonte: Blog Guia Contábil
03/08/2017
Governo inicia pagamento do Abono Salarial/2016
Governo inicia pagamento do Abono Salarial/2016
O Governo já deu início ao pagamento do Abono Salarial ano-base 2016. Nesta primeira etapa estão contemplados os trabalhadores nascidos no mês de julho, quando o pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal. Já os trabalhadores que recebem
postado 02/08/2017 09:57:15 - 1.189 acessos
O Governo já deu início ao pagamento do Abono Salarial ano-base 2016. Nesta primeira etapa estão contemplados os trabalhadores nascidos no mês de julho, quando o pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal. Já os trabalhadores que recebem pelo Banco do Brasil, o pagamento contempla os cadastrados no Pasep com o final ‘zero’ no número de inscrição. Correntistas da Caixa receberam o crédito em conta corrente nesta quarta (25), enquanto correntistas do Banco do Brasil terão creditados os valores nesta sexta (27). As regras para pagamento seguem as determinações da Lei 13.134/2015.
Nesta etapa, está previsto o pagamento a mais de 2 milhões de trabalhadores, que totalizam R$ 1,4 bilhão. Para o exercício 2017/2018 serão destinados R$ 16,9 bilhões para pagamento do Abono Salarial a 24 milhões de trabalhadores. O recurso ficará à disposição do trabalhador até 29 de junho de 2018, prazo final para o recebimento.
Direito
Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
A quantia que cada trabalhador recebe varia de R$ 79 a R$ 937, dependendo do tempo em que ele trabalhou formalmente em 2016.
Abono Salarial ano-base 2015
Também a partir desde quinta-feira (27/07) se deu a reabertura no prazo para saque do abono salarial, ano-base 2015. Os trabalhadores que não sacaram o benefício dentro do calendário estipulado poderão fazê-lo até o dia 28 de dezembro de 2017.
Este é o segundo ano consecutivo em que ocorre prorrogação – no ano passado, essa mesma medida foi tomada. Mais de 1,5 milhão de trabalhadores não realizaram o resgate do benefício, o que corresponde a 6,49% do total de pessoas com direito ao recurso. O valor ainda disponível chega a pouco mais de R$ 1 bilhão. Para saber se tem direito a receber do benefício, ano-base 2015, basta o trabalhador acessar o portal do abono salarial.
Como sacar – Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07, da Caixa.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.
Fonte: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
03/08/2017
Governo edita Medida Provisória que institui Programa de Regularização Rural (PRR)
Governo edita Medida Provisória que institui Programa de Regularização Rural (PRR)
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).
postado 02/08/2017 09:58:25 - 969 acessos
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017 referente à contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
O PRR objetiva proporcionar aos produtores rurais pessoas físicas e aos adquirentes de produção rural solucionar o passivo tributário exigível, constituído por declaração do contribuinte ou lançado de ofício, e o vinculado a ações judiciais, bem como permitir a autorregularização de contribuintes que, embora obrigados, não tenham apresentado as declarações à Receita Federal.
O PRR possibilitará ao contribuinte optar por uma das três modalidades nos âmbitos da RFB e PGFN:
Modalidade Produtor Rural Pessoa Física
Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;
O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.
Parcela mínima não inferior a R$ 100,00
Modalidade do Adquirente – dívidas até R$ 15 milhões
Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações ou, opcionalmente, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior
Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00
Modalidade do Adquirente – dívidas acima de R$ 15 milhões
Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções
O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações
Parcela mínima não inferior a R$ 1.000,00
Como aderir ao programa
A adesão ao PRR abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.
Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A RFB e PGFN editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas.
Fonte: Receita Federal do Brasil
02/08/2017
eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país
eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país
Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018
postado 01/08/2017 11:01:29 - 2.331 acessos

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.
Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.
A iniciativa permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada, o que reduzirá custos, processos e o tempo gastos hoje pelas empresas nessas ações. A expectativa do governo com a medida é melhorar o ambiente de negócios no país.
De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, a implantação deste período de testes tem como foco a adaptação das empresas ao sistema e o aperfeiçoamento da plataforma por parte do governo federal. Para o Comitê, este é o momento para que as empresas possam aperfeiçoar seus cadastros e validar seus sistemas antes do início da obrigatoriedade oficial do uso do eSocial em 2018.
Vantagens
O Comitê Gestor do eSocial enfatiza ainda que o projeto é resultado de um esforço conjunto do poder público que institui, na prática, uma forma mais simples, barata e eficiente para que as empresas possam cumprir suas obrigações com o poder público e com seus próprios funcionários. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo - como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF - por apenas uma.
Também é importante esclarecer que o eSocial não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel.
Nesse sentido, o Comitê Gestor do eSocial destaca o caráter abrangente e pioneiro da iniciativa que, além dos avanços que traz ao setor empresarial – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade - beneficiará diretamente a classe trabalhadora, uma vez que será capaz de assegurar de forma muito mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.
Além disso, o Comitê lembra que o eSocial significa ainda um ganho importante ao poder público, já que facilitará o processo de fiscalização das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, por meio do cruzamento e da verificação de dados por parte do governo federal.
Micros e pequenas empresas e MEI
Os mais mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) do país também poderão integrar o eSocial a partir de julho de 2018, desde que possuam empregados. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte deste grupo, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico.

Orientação
Para apoiar os profissionais das empresas que terão seu acesso liberado ao ambiente de testes a partir de 1º de agosto, já está disponível no portal do eSocial o Manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito.
Dessa forma, dúvidas, dificuldades e eventuais sugestões deverão ser encaminhadas para o Canal de Comunicação criado para promover o contato entre o setor empresarial e a equipe de suporte do eSocial. O canal está disponível no portal do eSocial, em Contato/Produção Restrita.
O ambiente de testes ficará disponível de forma contínua, inclusive após o início da obrigatoriedade do sistema. O objetivo é promover o aperfeiçoamento constante das empresas, a exemplo do que já acontece, por exemplo, com a iniciativa da Nota Fiscal Eletrônica.
Fonte: Receita Federal do Brasil
02/08/2017
Nova Forma de Recolhimento do ISS é Discutida em Brasília
Nova Forma de Recolhimento do ISS é Discutida em Brasília
Nossa luta é para que as cooperativas continuem gerando emprego, renda e prestando um serviço de qualidade para a população”, argumenta Márcio Freitas.
postado 01/08/2017 11:45:37 - 831 acessos
Brasília (6/7/17) – A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) encaminhará à Associação Brasileira de Municípios, nos próximos dias, um documento contendo as considerações do movimento cooperativista a respeito da Lei Complementar nº 157/2016, que atualiza a legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e altera a sistemática de recolhimento desse tributo, bem como a distribuição do valor arrecadado.

Esse é o resultado da reunião entre o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a gerente geral da OCB, Tânia Zanella, e o secretário executivo da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Gilmar Dominici, que, após o encontro, confirmou a inserção do documento na pauta de discussão de um evento que ocorrerá no dia 2 de agosto, em Brasília, e que contará com a participação do governo federal.

“Discutir essa questão no âmbito da ABM é um grande avanço nos debates a respeito desse tema. Compreendemos a necessidade dos municípios, mas é preciso ampliar o olhar e perceber que a forma como o ISS está pode dificultar a operacionalização das atividades de cooperativas de diversos segmentos, reduzir sua competitividade, diminuir sua eficiência e encarecer os custos, ou seja, todo mundo perde. Nossa luta é para que as cooperativas continuem gerando emprego, renda e prestando um serviço de qualidade para a população”, argumenta Márcio Freitas.

Entenda o caso

O presidente da República, Michel Temer, vetou, no final do ano passado, a Lei Complementar nº 157/2016, após uma mobilização que envolveu cooperativas médicas, além de operadoras de cartão de crédito e de leasing, dentre outros segmentos.
Ocorre que em maio deste ano, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República, como resultado de forte atuação dos municípios. Desta forma, a Lei Complementar passou a vigorar na sua íntegra. A nova sistemática de recolhimento e distribuição dos valores do tributo penalizam, sobremaneira, empresas e cooperativas que possuem sede em um município, mas cuja prestação de serviços envolve outras cidades.
Segundo a Lei Complementar nº 157/2016, o ISS deve ser recolhido junto à prefeitura da cidade declarada pelos clientes, como sendo seu domicílio. Antes da derrubada dos vetos, em 30/5/17, o recolhimento era feito junto aos executivos municipais onde se localizam as sedes das empresas e cooperativas.

A Lei 157 teve origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386/2012 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (RR).
Fonte: Somos Cooperativismo
02/08/2017
Publicada MP que institui o parcelamento dos débitos do Funrural
Publicada MP que institui o parcelamento dos débitos do Funrural
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (01/08), a Medida Provisória (MP) nº 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com regras para o parcelamento dos débitos tributários.
postado 01/08/2017 16:19:40 - 548 acessos
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (01/08), a Medida Provisória (MP) nº 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com regras para o parcelamento dos débitos tributários relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). “O setor agropecuário e as cooperativas do ramo aguardavam essa regulamentação desde o final do mês de março, quando o Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a cobrança da contribuição previdenciária rural do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”, afirma o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken.
Blocos - A MP nº 793 divide o parcelamento em dois grandes blocos: o produtor rural e o sub-rogado, no qual se enquadram as cooperativas. A adesão deve ocorrer até 29 de setembro de 2017. No entendimento da Ocepar, na grande maioria dos casos, o responsável pelo pagamento do Funrural será o adquirente/sub-rogado.
Parcelamentos - Os parcelamentos serão quitados em quatro parcelas da dívida consolidada (setembro a dezembro) e, a partir de janeiro de 2018, em 176 parcelas mensais consecutivas corrigidas pela Selic.
Juros - Houve a redução de 100% de juros e 25% de multa e encargos, para as parcelas a partir de 2018. A alíquota do Funrural, a partir de 1º de janeiro de 2018, sofre uma redução de oito décimos) pois a alíquota aplicável reduz de 2,3% para 1,5%.

Análise – “A Ocepar está estudando o texto da MP 793, mas desde já entendemos necessárias emendas, por exemplo a possibilidade de utilização de créditos e uma busca de maior redução de multa e encargos”, ressalta o presidente da entidade.

Reunião – Profissionais das cooperativas paranaenses vão se reunir, na próxima quinta-feira (03/08), na sede da Ocepar, em Curitiba, para discutir estratégias e as sugestões de emendas.
Fonte: Paraná Cooperativo
01/08/2017
Taxa de desemprego cai para 13% no primeiro recuo desde 2014
Taxa de desemprego cai para 13% no primeiro recuo desde 2014
A taxa de desemprego caiu para 13% no segundo trimestre deste ano (abril/junho) na primeira queda significativa do indicador desde o fim de 2014. O recuo chegou a 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre anterior (janeiro/março deste ano.).
postado 31/07/2017 09:42:49 - 702 acessos
A taxa de desemprego caiu para 13% no segundo trimestre deste ano (abril/junho) na primeira queda significativa do indicador desde o fim de 2014. O recuo chegou a 0,7 ponto percentual em relação ao trimestre anterior (janeiro/março deste ano.). No mesmo trimestre do ano passado (abril-junho), o desemprego atingia 11,3% da População Economicamente ativa do país.
A constatação é da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira (28/07), no Rio de Janeiro. No trimestre imediatamente anterior, a taxa de desocupação estava em 13,7%.
Os novos números indicam que a população desocupada fechou o segundo trimestre do ano em 13,5 milhões de pessoas, recuando 4,9% (menos 690 mil desocupados) em relação ao trimestre móvel anterior, mas ficou 16,4% acima do contingente estimado no mesmo trimestre móvel de 2016.
O IBGE informou, ainda, que a população ocupada é de 90,2 milhões no segundo trimestre. Ela cresceu 1,4%, o que significa que mais 1,3 milhão de pessoas ingressaram no mercado de trabalho, em relação ao trimestre janeiro-março de 2017.
Informalidade
Apesar da redução da taxa de desemprego do país, que caiu de 13,5% para 13%, o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, ressaltou que o crescimento do emprego se deu mais para o lado da informalidade, envolvendo pessoas sem carteira assinada ou trabalhando por conta própria.
“Tivemos uma redução na taxa [de desocupação], com o aumento da população ocupada e queda no número de desocupados. Mas, infelizmente, a ocupação cresceu pelo lado da informalidade, ou seja, há mais pessoas sem carteira e por conta própria, que não têm garantias trabalhistas”.
O coordenador do IBGE destaca que os grupamentos de atividade nos quais o emprego cresceu foram a Indústria e os Transportes. “Na indústria cresceu principalmente por causa da indústria alimentícia e fundamentada em postos de trabalho informais. Já nos transportes, a alta foi em função do aumento do número de motoristas de passageiros”, ressaltou Cimar.
Carteira assinada
Os dados do IBGE indicam que o país perdeu em um ano 1,1 milhão de postos de trabalho com carteira assinada. No trimestre abril-junho deste ano, o país tinha 33,3 milhões de pessoas empregadas com carteira assinada, mostrando estabilidade frente ao trimestre imediatamente anterior (janeiro-março), mas recuando 3,2% em relação ao mesmo trimestre móvel de 2016 (- 1,1 milhão de pessoas com carteira assinada).
No entanto, comparados os dados atuais com o último trimestre de 2014, quando o país tinha 36,5 milhões de empregos com carteira, percebe-se uma queda maior. Os números indicam que o mercado perdeu neste período 3,2 milhões de postos de trabalho formais. “O mercado reage por um retrato de 2017. Mas olhando o passado, vemos que há muito que caminhar para recompor o que foi perdido desde que começou a crise”, disse.
O coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE explica que ”tivemos uma redução na taxa, com o aumento da população ocupada e queda no número de desocupados. Mas, infelizmente, a ocupação cresceu pelo lado da informalidade, ou seja, há mais pessoas sem carteira e por conta própria, que não têm garantias trabalhistas”.
Cimar lembrou que os grupamentos de atividade nos quais o emprego cresceu foram a Indústria e os Transportes. Segundo ele, “a indústria cresceu principalmente por causa da indústria alimentícia e fundamentada em postos de trabalho informais. Já nos transportes, a alta foi em função do aumento do número de motoristas de passageiros”.
O número de empregados sem carteira de trabalho assinada fechou junho em 10,6 milhões de pessoas, um crescimento de 4,3% no trimestre – o equivalente a mais 442 mil pessoas. Já em relação ao mesmo trimestre do ano passado, o crescimento foi de 5,4% – o equivalente a mais 540 mil pessoas.
As 22,5 milhões de pessoas que trabalhavam por conta própria no trimestre encerrado em junho foram 1,8% maior quando comparadas com o trimestre anterior (mais 396 mil pessoas), mas houve recuo de 1,8% em relação ao mesmo trimestre de 2016 (menos 415 mil pessoas).
Já o número de empregadores ficou estável em 4,2 milhões de pessoas frente ao trimestre imediatamente anterior e cresceu 13,1% (mais 484 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2016. Já entre os trabalhadores domésticos (6,1 milhões de pessoas) a ocupação mostrou-se estável em ambos os trimestres comparativos.
Desemprego em 2014
As informações da pesquisa indicam que a última queda da taxa de desocupação desde o início da série histórica em 2012 havia ocorrido na passagem do terceiro para o quarto trimestre de 2014, quando a taxa de desemprego caiu de 6,8% para 6,5%. “Desde então, a taxa [de desocupação] subiu ininterruptamente e o mercado de trabalho do país se deteriorou”, informou o IBGE.
O instituto lembrou que, no trimestre outubro-dezembro de 2014, a população desocupada do país era de 6,5 milhões de pessoas. Hoje, situa-se em 13,5 milhões de pessoas. “De 2014 para junho de 2017, o número de desocupados mais do que duplicou, chegando ao auge no trimestre janeiro-março de 2017, quando o país tinha 14,2 milhões de pessoas desempregadas.
Na última edição da pesquisa, no trimestre fechado em abril, o número recuou 4,9%, o que representou menos 690 mil pessoas procurando trabalho. Apesar disso, neste segundo trimestre de 2017, o país ainda tem 13,5 milhões de desocupados.
Rendimento
O rendimento médio real habitual das pessoas ocupadas fechou junho em R$ 2.104, mantendo-se estável frente ao trimestre janeiro/março de 2017, quando era de R$ 2.125 e, também, em relação ao mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.043). Já a massa de rendimento real habitual das pessoas ocupadas fechou junho em R$ 185,1 bilhões, mostrando estabilidade em ambas as comparações.
A força de trabalho (pessoas ocupadas e desocupadas) no trimestre de abril a junho de 2017 foi estimada em 103,7 milhões de pessoas, registrando crescimento de 0,6% (mais 599 mil pessoas) comparada ao trimestre janeiro/março de 2017 e de 1,3% (mais 1,3 milhão de pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2016. Já a população fora da força de trabalho (64,4 milhões de pessoas) manteve-se estável em ambas as comparações.
Fonte: IBGE
01/08/2017
Senado debaterá desoneração do ICMS para os estados na volta do recesso parlamenta
Senado debaterá desoneração do ICMS para os estados na volta do recesso parlamenta
Com prazo curto para aprovar uma lei que compense financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Senado deve acelerar os debates em torno do tema no segundo semestre. Uma sessão temática
postado 31/07/2017 10:05:45 - 693 acessos
Com prazo curto para aprovar uma lei que compense financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , o Senado deve acelerar os debates em torno do tema no segundo semestre. Uma sessão temática será realizada nos próximos dias, em data a ser agendada. Requerimento com esse objetivo foi aprovado em março.
A isenção da incidência de ICMS das exportações de produtos não industrializados está prevista na Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova legislação para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.
Prazo para regularização se encerra em 30 de novembro
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até lá senadores e deputados não aprovarem uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.
Um dos autores do pedido de realização da sessão é o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que apresentou o PLS 288/2016-Complementar para atender a determinação do STF. Ele sugere que sejam convidados, entre outros, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; e o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira.
Outra proposta
Em 4 de julho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em decisão terminativa, regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do ICMS com a desoneração estabelecida pela Lei Kandir. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 38/2017 estabelece o montante dessa compensação em R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017. A proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Outras sessões
Além do debate sobre a compensação pelas desonerações da Lei Kandir, o Plenário do Senado pode ter uma sessão de debates sobre a dívida dos estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com a presença dos respectivos governadores. A ideia é do senador Elmano Férrer (PMDB-PI). O requerimento foi aprovado em outubro do ano passado.
O Plenário do Senado vai analisar ainda requerimentos de senadores para que sejam debatidos outros assuntos em sessões temáticas como “a situação atual da Base Industrial de Defesa Brasileira”; “os reajustes a serem concedidos aos servidores públicos”; e “o impacto econômico e social de iniciativas regulatórias sobre atividades típicas da economia compartilhada”.
No primeiro semestre, o Senado promoveu sessões temáticas sobre a reforma trabalhista e sobre os 25 anos da Conferência Rio 92.
Fonte: Agência Senado
01/08/2017
A partir de amanhã, FGTS inativo só poderá ser sacado por doentes ou presos.
A partir de amanhã, FGTS inativo só poderá ser sacado por doentes ou presos.
Para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido em contas inativas a partir de amanhã (1º), os beneficiados terão de comprovar, nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa), doença impeditiva à locomoção ou reclusão.
postado 31/07/2017 16:32:26 - 639 acessos
Para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido em contas inativas a partir de amanhã (1º), os beneficiados terão de comprovar, nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa), doença impeditiva à locomoção ou reclusão em regime fechado. O prazo para todos os trabalhadores termina hoje (31).
Na última quarta-feira (26), o presidente da República, Michel Temer, assinou decreto prorrogando o prazo para saque até 31 de julho de 2018 somente para a parcela da população que comprovar impedimento no período original.
Nesta segunda, a Caixa informou que a nova oportunidade será apenas para trabalhadores doentes ou reclusos. Os primeiros precisarão apresentar atestado médico, e os reclusos, certidão em nome do titular da conta obtida junto às varas de Execução Penal ou Criminal, juízo responsável pelo decreto de prisão ou autoridade da unidade prisional. A apresentação deve ser exclusivamente nas agências do banco.
A Caixa criou uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. O banco orienta os trabalhadores a acessar o endereço ou ligar para 0800-726-2017, para que possam saber o valor, a data e o local mais convenientes para os saques.
Fonte: EBC - Agência Brasil
31/07/2017
Prazo para aderir ao novo Refis segue até agosto
Prazo para aderir ao novo Refis segue até agosto
Analista de negócios da SCI Sistemas Contábeis explica como funciona o programa de financiamento
postado 28/07/2017 15:06:49 - 4.056 acessos

Empresas que estão em dívida com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda podem regularizar seus débitos tributários optando pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Este programa também é conhecido como o novo Refis, um fundo de financiamento que neste ano está trazendo mais vantagens e que pode beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Para quem interessar, a data final para solicitar o financiamento é 31 de agosto de 2017 e todos os débitos vencidos até 30 de abril de 2017 poderão ser parcelados.
Carla Lidiane Müller, analista de Negócios da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Blog Contabilidade na TV, explica as modalidades disponíveis para quem tem interesse em aderir ao financiamento.
O que é o novo Refis?
- O PERT ou novo Refis é um programa instituído para parcelamentos de débitos tributários, tanto com a Receita Federal quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda.
Quem pode aderir este programa?
- Ele pode ser aderido por pessoas físicas e jurídicas, exceto empresas enquadradas no Simples Nacional.
O contribuinte poderá escolher quais débitos ele quer parcelar ou terá que optar por todos eles?
- Muitas pessoas estão com esta dúvida. E esta é justamente uma das grandes vantagens do PERT. O contribuinte que parcelar os tributos em atrasos poderá escolher quais pendências ele deseja financiar.
Há vantagens em parcelar os impostos atrasados?
- As vantagens desse parcelamento a meu ver é que ele tem várias modalidades e são boas as condições dadas para parcelamento de dividas se comparado a programas passados. Tem se a visão diferenciada quanto ao parcelamento de 20% ou 7,5% pago em 5 prestações respeitando o valor da divida da empresa e assim deixando mais equitativo o parcelamento e mais justo para cada situação.
Outra vantagem é que ele alcança débitos até 30/04/2017 ou seja é possível parcelar débitos bem recentes e isso é ótimo. Isso sem contar que dependendo da modalidade escolhida o contribuinte tem até 175 meses para quitar a dívida, o que dá tempo para dar uma reorganizada no caixa da empresa.
Para que não haja problemas, a partir desta negociação as empresas devem manter os pagamentos de impostos em dia. Qual o perigo caso haja atraso nos impostos, novamente?
- Se ocorrer atraso nos impostos a situação não fica nada boa. O contribuinte não só é excluído do PERT como também terá a totalidade dos débitos ainda não pagos exigidas pelo Fisco imediatamente.
Recentemente alguns veículos publicaram matérias afirmando que com todos estes descontos a economia do país sofreria um déficit ainda maior. Você acredita nesta afirmação?
- Parcelamento tributário impulsiona a economia. Claro que não de maneira tão expressiva quanto se o contribuinte conseguisse manter suas contas em dia, mas é uma forma de aumentar a receita e diminuir o grande estoque de dívidas tributárias que o Fisco coleciona. Além disso, as empresas conseguem tocar seus negócios e manter a economia girando.
O PERT foi criado para que o governo consiga bater a meta fiscal deste ano. Você poderia citar outros meios que o governo vem buscando para não fechar o ano no vermelho?
- Apesar de estes parcelamentos não serem tão vantajosos para o Fisco, é preciso entender que a melhor opção é arrecadar estas contribuições atrasadas. Já que não existe outra solução. Com o novo Refis se torna vantajoso para ambos os lados: tanto para o contribuinte quanto para a administração pública.
Como para o Fisco o mais importante é bater as metas fiscais do ano, o PERT é só um desses meios. Neste ano, fora o PERT, o governo instituiu a repatriação, tivemos recentemente a redução dos benefícios de PIS e COFINS sobre o combustível, o fim da desoneração para vários setores, e provavelmente teremos a reforma tributária que vai aumentar o PIS e COFINS para diversos setores da economia. Desta forma o governo compensará (e muito) o que ele vai "perder" com o PERT.
Para quem tiver interesse em aderir o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), há dois tipos de parcelamentos e ambos oferecem algumas modalidades:
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1- Pode pagar no mínimo 20% da divida sem qualquer desconto, dividindo essa entrega em até 5 parcelas, o resto pode ser pago com prejuízos fiscais da CSLL ou com outros créditos tributários, ou então parcelar esse saldo em até 60 meses.
2- Parcelar em até 120 meses, sem desconto e sem entrada, e será pago de forma escalonada, ou seja as primeiras doze parcelas são pagas no valor de 0,4% do valor do débito, da 13° a 24° 0,5% do valor do débito, da 25° a 36° 0,6% do valor, e o resto fica parcelado de forma igual.
3- Pagamento de no mínimo 20% da dívida, sem desconto, em até 5 parcelas, salvo se a divida for de até R$15.000.000,00 pois aí essa "entrada" cai para 7,5%. O resto terá desconto, mas depende da quantidade de parcelas escolhidas. Se optar por uma parcela se tem redução de até 90% nos juros e 50% na multa. Se parcelado em 145 meses redução de 80% nos juros e 40% na multa. Em até 175 meses redução de 50% no juros e 25% das multas. Essa modalidade também permite aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos tributários para ajudar a quitar o saldo.
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- Não admite utilização de créditos fiscais.
- admite dação em pagamento em bens imóveis
-Também tem 2 modalidades:
1 - Parcelamento escalonado em 120 meses igual a opção 2 da receita,
2- Quase igual a opção 3 da receita, com algumas diferenças. Em qualquer quantidade de parcelas escolhidas se tem redução de 25% de encargos, inclusive honorários.
Fonte: Contabilidade na TV
31/07/2017
Novo sistema fecha brecha para sonegação do ISS na construção
Novo sistema fecha brecha para sonegação do ISS na construção
Todas as obras em andamento na capital paulista agora são cadastradas na Prefeitura. Criação de sistema integrado deve aumentar até R$ 100 milhões por ano a arrecadação de ISS do setor
postado 28/07/2017 15:09:59 - 3.529 acessos
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é o valor do serviço, sobre o qual se aplica a alíquota devida, dependendo da atividade.
O cálculo é relativamente simples para a maioria das atividades. Na construção civil, porém, a apuração do imposto é mais complexa.
Para chegar à base de cálculo é preciso deduzir do preço do serviço os valores dos materiais fornecidos pelo prestador. Quanto maior a obra, maior a quantidade de notas envolvidas na atividade, dificultado o controle da arrecadação do imposto.
Há sete anos, antes da adoção da nota fiscal eletrônica no município de São Paulo, as notas eram em papel, demandando tempo e trabalho dos fiscais na apuração do imposto.
“Antes, um auditor fiscal demorava três meses para reunir e sistematizar as informações envolvidas numa obra”, lembra Hélio Campos Freire, presidente do Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo, Sindaf.
Para fechar o cerco à sonegação nos serviços de construção civil e dar transparência à base de cálculo do imposto, os auditores fiscais tributários municipais desenvolveram um sistema que promete incrementar a arrecadação desse setor econômico, atualmente responsável por 0,6% das receitas provenientes do ISS.
A primeira etapa do sistema consiste no Cadastro de Obras de Construção Civil, em que o contribuinte informa os dados da obra com a facilidade de importar as informações de um banco de dados da própria prefeitura, ao informar o número do processo ou número do alvará.
Esse sistema gera o número de Inscrição da Obra que será utilizado na Emissão da Nota Fiscal de serviços (NFS-e, NFTS) no Sistema Eletrônico da Construção Civil (SISCON) e onde são registrados todos os materiais entregues na obra.
Com a implantação da nova sistemática de apuração do ISS na construção civil, tanto a administração tributária quanto o contribuinte saberão de forma transparente e em qualquer fase da obra o valor do imposto a ser recolhido.
Até então, inexistia um mecanismo automatizado para identificar as obras e fazer as associações às notas emitidas. Com o novo sistema, as obras estarão cadastradas desde o seu início e, por sua vez, todas as notas fiscais de serviço.
“Sem aumentar a tributação, a nova sistemática deve aumentar a arrecadação do setor de construção para até R$ 100 milhões por ano”, calcula o auditor. De janeiro a junho deste ano, o setor arrecadou R$ 285,48 milhões com o ISS.
Os primeiros resultados já começaram a aparecer. Segundo ele, antes do novo sistema de controle, as deduções relacionadas a materiais usados na obra correspondiam a 35% do valor do serviço prestado. Atualmente, chegam a 17%.
HISTÓRICO
A ferramenta vem sendo desenvolvida desde 2013, em etapas, sendo a primeira iniciada em novembro de 2016 com o sistema de Cadastro de Obras, quando todas as obras passaram a ser cadastradas e a gerar um número de inscrição.
A partir de fevereiro de 2017, o número de inscrição foi incorporado em um campo novo das notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas pelos contribuintes prestadores da construção civil.
A partir de abril de 2017, foi implantada a última etapa, que o Siscon. Para mais informações sobre o sistema, clique aqui.
Fonte: Contadores.CNT.BR
31/07/2017
Alteração da CLT reduzirá processos relacionadas a horas extras habituais
Alteração da CLT reduzirá processos relacionadas a horas extras habituais
A reforma trabalhista pode reduzir o número de processos relacionados a horas extras habituais que chegam todos os dias no Judiciário. Para especialistas, a possibilidade de negociar bancos de horas e de contratar trabalho intermitente serão
postado 28/07/2017 15:10:35 - 1.749 acessos
A reforma trabalhista pode reduzir o número de processos relacionados a horas extras habituais que chegam todos os dias no Judiciário. Para especialistas, a possibilidade de negociar bancos de horas e de contratar trabalho intermitente serão determinantes.
As alterações promovidas pelo Congresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem começar a valer em novembro, passados 120 dias da publicação da lei no Diário Oficial. Segundo o sócio do escritório Có Crivelli Advogados, Antonio Bratefixe, a reforma garante outras possibilidades de trabalho que afastariam a necessidade de um mesmo funcionário exceder diariamente a sua jornada de trabalho. “Poderia ser aventada a possibilidade de telejornada, a negociação de banco de horas com o trabalhador. Há inúmeros instrumentos”, afirma.
Na opinião dele, a falta de flexibilidade na jornada e a obrigação de realizar uma negociação junto com o sindicato para tratar de qualquer alteração no contrato de trabalho, ainda que seja a troca de horas extras por um sistema de folgas, faz com que muitas empresas descumpram a lei.
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), garantiu o direito a receber a indenização a uma empregada de empresa do Distrito Federal que teve suprimidas horas extras recebidas por mais de 12 meses. A base jurídica da decisão foi a Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas”, aponta o texto da jurisprudência consolidada.
No caso, a trabalhadora fez horas extras por 15 anos, motivo por que o tribunal entendeu que os valores deveriam ser considerados parte integrante do salário. “Não se pode mudar o valor depois de 15 anos conforme os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira”, explica.
De acordo com a sócia do Oliveira Ramos Advogados, Ana Amélia Mascarenhas Camargos, a situação poderia ter sido outra se a reforma estivesse em vigor. “O que a reforma fez foi tornar possível o empregado negociar com empregador a sua jornada. Isso era muito limitado antes”, avalia.
Ana Amélia lembra que pela legislação e pelas decisões anteriores à reforma, um empregador que suprimisse horas extras, além de pagar indenização, não pode mais exigir que o mesmo trabalhador estique a sua jornada. “Com a nova legislação, o empregador e empregado vão poder negociar se o mais interessante são as horas extras ou se vale mais à pena fazer algum outro regime de trabalho.”
Intermitente
O sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, Leonardo Passafaro, acredita que as companhias vão optar por usar mais trabalho intermitente para evitar a utilização de horas extras habituais. Pelo texto da reforma trabalhista, a empresa pode contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.
“O pagamento de horas extras vai diminuir com a adoção do trabalho intermitente. Hoje existe aquele mínimo de 6 a 8 horas e fica mais fácil controlar horas extras. Mas um trabalhador intermitente poderia trabalhar de duas a três horas por dia só”, destaca.
Passafaro pondera que o expediente é positivo para o empresário, mas negativo para o trabalhador, já que pode haver substituição de mão-de-obra de um funcionário que trabalha na jornada de oito horas por um intermitente.
“A visão do governo é que haverá redução do desemprego e da informalidade, fazendo com que mais pessoas paguem impostos. Porém, o que gera emprego é economia aquecida, então o objetivo da União deve ser frustrado”, opina.
De um jeito ou de outro, Antonio Bratefixe defende que os empregadores monitorem de maneira mais próxima a quantidade de horas extras realizadas por seus funcionários, para impedir que o extraordinário se torne habitual.
Fonte: Contadores.CNT.BR
28/07/2017
Utilização certificado Digital no Conectividade Social ICP e e-Social
Utilização certificado Digital no Conectividade Social ICP e e-Social
A Caixa Econômica Federal divulgou comunicado com orientações sobre a utilização de certificado Digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social.
postado 27/07/2017 14:23:20 - 631 acessos
A Caixa Econômica Federal divulgou comunicado com orientações sobre a utilização de certificado Digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social.
Segue a integra:
Conforme previsto na Resolução CGSN nº 125, de 08/12/2015, à partir de 1º de janeiro de 2017, às empresas optantes pelo Simples Nacional com a mais de 03 (três) empregados, poderá ser exigida a utilização de certificado Digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social.
Portanto, a partir da publicação da Circular CAIXA nº 760/2017, a geração de novos certificados eletrônicos AR, nas agencias CAIXA permanecerá disponibilizado apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem até 03 (três) empregados.
As empresas que possuem o certificado eletrônico AR (disquete/pen-drive) expedidos pela CAIXA anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente “Conexão Segura” até a revogação destes Certificados.
Divulgaremos em breve o cronograma estabelecendo os prazos finais para descontinuidade do canal Conectividade Social AR.
Orientamos aos empregadores não abrangidos pelo disposto na Resolução acima à geração do certificado digital padrão ICP-Brasil de forma a se habilitar à utilização do canal Conectividade Social ICP e ao e-Social.
Fonte: Contabilidade na TV
28/07/2017
CFC contribui para melhoria da qualidade do trabalho dos auditores independentes
CFC contribui para melhoria da qualidade do trabalho dos auditores independentes
Prazo para envio das revisões de qualidade termina dia 31
postado 27/07/2017 14:33:55 - 439 acessos
O Comitê de Revisão Externa de Qualidade (CRE) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que o prazo para entrega da documentação referente às Revisões de Qualidade de 2017 se encerra no próximo dia 31. O Comitê tem por objetivo contribuir para a melhoria da qualidade do trabalho dos auditores independentes por meio do Programa de Revisão Pelos Pares.
As revisões são distribuídas pela equipe técnica do CFC para os relatores do CRE, considerando-se o Estado em que o relator atua para evitar que ele analise revisões de auditores da mesma unidade federativa. Caso sejam necessárias mais informações ou surjam dúvidas sobre a revisão realizada, o relator do CRE pode pedir uma diligência para que a área técnica do CFC entre em contato com o revisor ou com o revisado.
O Comitê é composto por oito integrantes, sendo quatro indicados pelo CFC e quatro pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
Para o envio da documentação, os revisores devem acessar a página do CRE, clicando aqui.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: cre@cfc.org.br ou pelos telefones: (61) 3314-9689 / 3314-9494 / 3314-9621.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
28/07/2017
Você já sabe quais as vantagens e desvantagens da EFD Reinf?
Você já sabe quais as vantagens e desvantagens da EFD Reinf?
Por conta das diversas informações que tem de ser prestadas na EFD Reinf, muitas empresas e contabilidades estão preocupadas se essa nova declaração trará vantagens ou desvantagens para as empresas de maneira geral.
postado 27/07/2017 14:35:53 - 564 acessos
Por conta das diversas informações que tem de ser prestadas na EFD Reinf, muitas empresas e contabilidades estão preocupadas se essa nova declaração trará vantagens ou desvantagens para as empresas de maneira geral.
Toda a declaração, assim como tudo na vida, tem o seu lado bom e tem o seu lado ruim, e apesar de a Reinf não estar vigente podem ser levantas algumas dessas vantagens ou desvantagens.
O que você prefere primeiro, a notícia boa ou a ruim? Bom vamos começar pelas vantagens:
Cronograma: Para quem ainda não está pensando na Reinf, ainda há tempo, pois a obrigatoriedade só se dará em 2018. E se o faturamento da empresa em 2016 foi até 78 milhões, só se dará a partir de Julho de 2018.
Então o fato de ter esse tempo para os contribuintes se adaptarem, já é uma vantagem, na dúvida lembrem da DeSTDA, que teve pouquíssimo tempo desde de a publicação de sua obrigatoriedade e a efetiva vinda da obrigação, e que ainda gera transtornos e prorrogações de entregas em alguns estados.
Periodicidade de entrega: A periodicidade de entrega pode ser para alguns até algo ruim, pois entregar a Reinf até dia 20 de todo mês é trabalhoso. Mas uma declaração mensal tem suas vantagens se comparada a uma anual. O fato de ser mensal faz com que se trabalhe com um volume menor de informações, e caso tenha problema, como todas as informações são recentes (do último mês), não fica tão difícil encontrar um problema, como seria se tivesse que conferir a movimentação de um ano inteiro. Isso sem contar que declarações mensais forçam as empresas a se organizarem melhor.
Desenvolvimento: Sempre que surgem novas obrigações acessórias, as empresas e contabilidades buscam por ferramentas que as ajudem a validar, escriturar e achar erros de forma mais fácil e eficiente, e isso traz uma vantagem consigo: gera expertise e pioneirismo. Pois com novas ferramentas o escritório atrai mais clientes, e se torna um referencial no atendimento as necessidades das empresas no quesito Reinf. E a empresa tem maior facilidade em entender e manejar o conteúdo que deve ser informado nesta declaração.
Agora que falamos de algumas das vantagens, vem a parte ruim da EFD Reinf.
Controle de eventos: Será necessário ter muita atenção aos detalhes quanto as informações e aos eventos que serão gerados para atender a EFD Reinf de maneira adequada. Existem informações que podem ser geradas em vários eventos, por exemplo, nas retenções de notas fiscais são gerados um evento por beneficiário e código de retenção, então controlar todos esses eventos pode tomar certo tempo.
Compromisso com a nova obrigatoriedade: Esse ponto não necessariamente é uma desvantagem e sim mais um desafio. Como convencer e mostrar aos gestores das empresas a importância da EFD Reinf? Bem uma solução de conseguir o compromisso da empresa como um todo é indo pela parte que dói mais, as penalidades. Nestes casos, para conseguir apoio da diretoria de uma empresa para mudar o que for necessário dentro do escopo da mesma visando atender a EFD Reinf, se fará necessário o levantamento de motivos importantes que gerem interesse aos administradores quanto a criação ou melhoria de boas práticas na empresa para conseguir entregar essa declaração sem falhas.
Estudar: Sim estudar, para algumas pessoas esse nem seria considerado um ponto negativo, mas para uma grande maioria estudar uma declaração nova, pode ser um verdadeiro tormento. Mas conhecer a EFD Reinf é importante, quando for estudar o que deve ser entregue e da forma que devem ser entregue a informações sobre essa declaração, elabore dicas, essas dicas podem ser usadas para ajudar a treinar outras pessoas dentro da empresa de forma mais rápida e direta, do que mandar toda uma equipe fazer o estudo completo dos manuais. O interessante é sempre direcionar poucas pessoas ao estudo mais completo e aprofundado da EFD Reinf, e para as demais passar só as partes importantes, as que realmente interessam e que serão usadas no dia a dia da empresa.
Com o levantamento destas informações, você percebe que mesmo as notícias ruins, não são tão ruins assim, ou seja, tudo tem um jeito, o problema é que algumas soluções para resolver os pontos negativos da EFD Reinf são mais complicados que outros.
Compartilhe as informações que você já tem sobre a EFD Reinf com outras pessoas, montem grupos de estudo, elaborem soluções para cada dificuldade que as empresas possam ter na entrega, assim com mais pessoas pensando e trabalhando em cima de soluções ficará mais fácil elaborar um plano de ação para não se ter nenhuma desvantagem com a EFD Reinf.
Fonte: Contabilidade na TV
27/07/2017
Governo eleva royalties sobre minérios e cria agência reguladora para o setor
Governo eleva royalties sobre minérios e cria agência reguladora para o setor
O governo anunciou hoje (25) mudanças nas regras do setor de mineração. As mudanças serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo
postado 26/07/2017 10:13:39 - 592 acessos
O governo anunciou hoje (25) mudanças nas regras do setor de mineração. As mudanças serão feitas por meio de três medidas provisórias que serão enviadas pelo governo ao Congresso. Entre as principais medidas estão a alteração na base de cálculo e aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor, e a transformação do Departamento Nacional de Mineração em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM).
As três medidas provisórias foram assinadas nesta tarde pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto que lançou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. No total, as MPs alteram 23 pontos no Código de Mineração.
A expectativa do governo é ampliar a arrecadação da Cfem em cerca de 80%. Em 2016, a arrecadação desses royalties totalizou cerca de R$ 1,6 bilhão. Atualmente, o cálculo do valor devido é feito com base no faturamento líquido da empresa. Com a mudança na base de cálculo, a cobrança será feita com base na receita bruta da venda do minério, agregando os custos com transporte e seguro.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a mudança dará mais segurança jurídica à cobrança. “Ano passado, a gente arrecadou perto de R$ 1,6 bilhão com o Cfem e a expectativa é que a gente possa aumentar 80% esse valor. O fato é que hoje já tem muita judicialização sobre isso, por ser cobrado em cima do faturamento líquido”, disse o ministro. “Passando para o bruto, a gente traz um realismo para o setor”, acrescentou.
Ainda do acordo com o ministro, os percentuais dos royalties destinados aos entes federativos não mudam, permanecendo 12% para a União, 23% para estados e 65%, municípios. “Não estamos mudando, a distribuição continua com a mesma previsão atual para estados e municípios. A nossa expectativa é que eles possam receber também 80% a mais”, afirmou.
Segundo o ministro a intenção do governo é conseguir, nos próximos sete anos, elevar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB). “Isso é uma meta para que, em algum ponto do futuro, se possa aumentar a sua participação no PIB. Não posso precisar se vai acontecer em seis, sete, oito anos. Lançamos a base para que a mineração possa crescer”, disse.
Novas alíquotas
Entre as alíquotas de minerais alteradas estão a do ferro, que poderá variar dos atuais 2%, chegando até 4%. Segundo o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lôbo, as mudanças visam a ajustar o imposto conforme o preço no mercado internacional do produto.
Pela nova tabela, o valor da alíquota será de 2% quando o preço do minério estiver abaixo de US$ 60 a tonelada, e subirá de maneira escalonada, passando para 2,5% quando o preço estiver entre US$ 60 e US$ 70; 3% quando o preço estiver entre US$ 70 e US$ 80; 3,5% quando preço estiver entre US$ 80 e US$ 100; e chegará 4% quando o preço ultrapassar US$ 100 por tonelada.
“Basicamente, criamos uma tabela flutuante em função do crescimento econômico e do papel que a Ásia, em especial a China, tem nele. Essa tabela irá acompanhar o preço da commoditie de acordo com a elevação de preços do mercado internacional”, disse Lôbo.
Além do ferro, as alíquotas do nióbio, diamante e ouro também subiram, aumentando de 2% para 3%, no caso dos dois primeiros minerais; e de 1% para 2%, no caso do ouro. Além disso, o governo reduziu de 2% para 1,5% os valores cobrados por minerais de uso imediato na construção civil. “O valor da matéria-prima é muito baixo. É calcário, areia, brita… além disso é uma empresa geradora de emprego”, afirmou Lôbo.
No caso da criação da Agência Nacional de Mineração, o novo órgão deverá assumir as atuais funções do DNPM e também atuar na regulação do setor. “Você vai ter uma atividade menos burocrática, terá mais transparência e agilidade. A agência vai administrar o portfólio mineral brasileiro”, disse Lôbo.
Fonte: Agência Brasil
27/07/2017
MEI recebe abono do PIS?
MEI recebe abono do PIS?
O Microempreendedor Individual – MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salaria do PIS, já que não possui carteira assinada.
postado 26/07/2017 13:42:01 - 923 acessos
O Microempreendedor Individual – MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salaria do PIS, já que não possui carteira assinada. Contudo, caso o empreendedor possua carteira assinada e tenha o MEI como atividade extra, caso enquadre-se nas regras da Caixa Econômica Federal poderá receber o abono.
Conforme informações da Caixa Econômica Federal, para receber o abono do PIS o trabalhador deve possuir as seguintes características:
Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .
Em resumo, o MEI, para receber o abono do PIS, deverá possuir carteira assinada há ao menos 5 anos, ter trabalhado por ao menos 30 dias consecutivos no ano-base e ter recebido como salário, em média, até 2 salários mínimos.
Ressaltando, você que exerce somente a função de MEI não terá direito ao recebimento do abono do PIS. Para ter direito ao abono, você deverá ter trabalhado com carteira assinada, como “funcionário” e se encaixar nas características descritas acima.
Caso você ainda esteja na dúvida se tem direito ao abono salarial do PIS ou não, acesse o site da Caixa Econômica Federal, ou procure uma de suas agências.
Fonte: Portal mei. org
27/07/2017
Certificado Digital é obrigatório para a entrega de informações ao Caged
Certificado Digital é obrigatório para a entrega de informações ao Caged
A partir de 16 de agosto, todas as empresas que tenham 10 ou mais funcionários devem transmitir as informações ao Caged utilizando um Certificado Digital ICP-Brasil válido
postado 26/07/2017 15:09:48 - 910 acessos
Empresas com mais de 10 empregados devem enviar informações por meio do Certificado, que precisa estar dentro do prazo de validade
A partir de 16 de agosto, todas as empresas que tenham 10 ou mais funcionários devem transmitir as informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) utilizando um Certificado Digital ICP-Brasil válido.
De acordo com Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign, o uso do Certificado adicionará mais segurança ao processo. “Também conhecido como identidade digital, o Certificado garante a autenticidade e a integridade das informações, o que é positivo tanto para quem envia quanto para quem recebe os dados".
As declarações poderão ser transmitidas com o Certificado Digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e-CNPJ, ou com Certificado Digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que esse pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ, segundo orientação do Ministério do Trabalho.
Validade precisa estar em dia
O Certificado Digital é um documento de identificação e, por isso, tem validade. Se expirado, a entrega das obrigações e a rotina da empresa são prejudicadas, uma vez que o documento pode ser utilizado em outros processos, como o de assinatura de documentos. "Cerca de 25% das empresas já têm Certificado e caso seja necessária a renovaçãoé importante se atentar ao detalhe de que em uma das etapas é imprescindível a presença do titular. Então, se programar é fundamental".
Fonte: EastSide23 Comunicação Corporativa
26/07/2017
Confiança do consumidor volta a recuar em julho diante da instabilidade política, mostra FGV
Confiança do consumidor volta a recuar em julho diante da instabilidade política, mostra FGV
A confiança do consumidor no Brasil voltou a recuar em julho, consolidando a tendência de queda já apurada na leitura do mês passado, diante do quadro de instabilidade política, informou a Fundação Getulio Vargas nesta segunda-feira.
postado 25/07/2017 10:26:34 - 543 acessos
A confiança do consumidor no Brasil voltou a recuar em julho, consolidando a tendência de queda já apurada na leitura do mês passado, diante do quadro de instabilidade política, informou a Fundação Getulio Vargas nesta segunda-feira.

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da FGV registrou queda de 0,3 ponto em julho e foi a 82 pontos. No mês anterior, o indicador já havia recuado 1,9 ponto.

Segundo a FGV, o recuo do ICC em julho foi influenciado pela piora das perspectivas em relação à economia com a crise política que atinge o presidente Michel Temer, que já desembocou em denúncia por crime de corrupção passiva contra ele.

O indicador que mede as perspectivas econômicas recuou 2,2 pontos na comparação com o mês anterior, para 106,9 pontos, o menor nível desde dezembro de 2016 (102,2 pontos).

"Enquanto a incerteza estiver elevada, o consumidor deverá permanecer cauteloso na hora de assumir novos gastos de consumo", informou a coordenadora da Sondagem do Consumidor, Viviane Seda Bittencourt, por por meio de nota.

Em julho, o Índice da Situação Atual (ISA) registrou queda de 0,4 ponto, ao passar para 69,7 pontos, e o Índice de Expectativas (IE) caiu 0,3 ponto, para 91,4 pontos, o que sinaliza, segundo a FGV, aumento do pessimismo com relação à recuperação econômica.

A crise política afetou todos os índices de confiança apurados pela FGV em junho. Além da piora na pesquisa do consumidor, as confianças do comércio, da indústria e do setor de serviços recuaram no mês passado. A expectativa de analistas é de que a inflação mais branda e o ciclo de queda de juros possam ajudar a evitar maior deterioração nos índices ao longo dos próximos meses.
Fonte: IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes
26/07/2017
Projeto Piloto do e-Social: Uma iniciativa que deu certo
Projeto Piloto do e-Social: Uma iniciativa que deu certo
No último mês, o governo federal disponibilizou para as empresas brasileiras o acesso ao ambiente de testes da plataforma e-Social.
postado 25/07/2017 11:48:08 - 934 acessos
No último mês, o governo federal disponibilizou para as empresas brasileiras o acesso ao ambiente de testes da plataforma e-Social. O processo, que acontece em duas etapas, teve início apenas com empresas de tecnologia da informação (TI) e, a partir de 1° de agosto, será liberado para todas as empresas do país, que poderão ter acesso à plataforma. A iniciativa faz parte da fase de preparação para o início da utilização obrigatória do e-Social a todos os empregadores do Brasil. O projeto permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.
Para assegurar o sucesso do projeto e-Social, o governo formalizou uma parceria com a sociedade, com a aderência de empresas de representatividade em seu segmento e que tivesse recurso para suportar o desenvolvimento do projeto. As empresas convidadas a participar do Grupo de Trabalho que desenvolve a plataforma, atuam como parceiras estratégicas para sugestão de melhorias em layouts, detalhamento e esclarecimento nos manuais, identificação de erros e oportunidades de melhoria no ambiente operacional do sistema, entre outros papeis. As empresas participantes contribuíram com suas elevadas expertises em tecnologia para suporte à gestão contábil fiscal.
O projeto Piloto do e-Social foi formado pela junção dos principais órgãos do governo como MTE, RFB, INSS, CEF e Previdência Social, com um grupo de empresas e Software Houses, denominado Grupo de Trabalho Piloto. O GT Piloto foi responsável por desenvolver estratégias, alinhamentos técnicos e, principalmente, requisitos operacionais para entregar uma plataforma capaz de realizar a entrega da declaração de maneira simplificada, automatizada e operacionalmente funcional.
Desde 2012 o GT Piloto realiza encontros periódicos para validar regras, layouts e sugestões. Esses encontros de homologação são regularmente agendados para que as empresas e softhouses realizem as validações diretamente no ambiente sistêmico do e-Social. Trata-se de um projeto complexo e grandioso, que abrange cerca de oito milhões de empresas no país.
Para o Brasil este projeto substituirá o procedimento de envio de mais de 13 declarações, formulários, termos e documentos relativos a relação de trabalho. Segundo pesquisas, a implantação do e-Social traz benefícios ao Brasil como um todo considerando a tríade - governo, empregador e empregado -, não somente no aspecto de custo por suas simplificações, mas pela transparência das informações que poderão ser consultadas e validadas tanto pelos funcionários quanto por órgãos que queiram validar, auditar ou fiscalizar as informações.
Hoje, as companhias gastam cerca de 2.600 horas por ano com obrigações acessórias e arquivamento de documentos, o que será reduzido consideravelmente. Outro ponto é a regularização dos trabalhadores autônomos que estão em informalidade, atualmente os entes envolvidos no projeto sofrem com inconsistências vinculadas ao cadastro do trabalhador e com a Qualificação Cadastral esta situação será sanada. Um ponto primordial do e-Social é a redução de fraudes e pagamentos indevidos de seguro-desemprego e abono salarial e acabar com as divergências de valores entre Folha e Gfip.
Foi uma importante experiência participar e contribuir para a evolução de um projeto desta magnitude, no qual tive a oportunidade de testar e elaborar diversos cenários que envolvem o dia a dia de escritórios de contabilidade e empresas em âmbito nacional.
Tatiana Golfe é Especialista de Regra de Negócio da Questor.
Fonte: EPR Comunicação
26/07/2017
Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
Microempresas poderão ser dispensadas de depósito recursal em reclamações trabalhistas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas.
postado 25/07/2017 14:00:16 - 2.043 acessos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6704/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que extingue a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso de reclamações trabalhistas. “Os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho são excessivamente onerosos para as microempresas e empresas de pequeno porte”, argumenta Oliveira, complementando que isso significa, na prática, a impossibilidade de acesso à Justiça, pois tais valores tendem a ser muito altos em comparação ao capital de giro necessário à estabilidade financeira da entidade.
No entender do parlamentar, os custos elevados fazem com que as empresas deixem de interpor recursos legítimos perante a Justiça do Trabalho.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e as leis 5.584/70 (trata de normas de Direito Processual do Trabalho), 7.701/88 (trata da especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos) e 8.177/91 (estabelece regras para a desindexação da economia).
Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
25/07/2017
Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas beneficiando os investidores-anjo
Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas beneficiando os investidores-anjo
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/07) a Instrução Normativa – IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno
postado 24/07/2017 10:56:24 - 813 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/07) a Instrução Normativa – IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores-anjo.
Esse ato normativo define que a microempresa ou empresa de pequeno porte que receba os aportes na modalidade tratada no dispositivo não seja obrigatória a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .
Assim, pode a microempresa ou empresa de pequeno porte adotar qualquer forma de tributação aceita pela legislação do imposto de renda.
Quanto à regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, será utilizada a regressividade pelo prazo do contrato, sendo iniciando em 22,5% para os de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação mantidos por prazo superior a 720 dias.
Via de regra incidirá a alíquota mínima de 15% dado que pela definição da própria Lei Complementar nº 123, de 2006, o resgate do valor aportado somente poderá ser efetuado se decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, o que pressupõe contratos de prazo mínimo de dois anos, podendo se estender a até sete anos por limitação do mesmo texto legal.
Retenções na fonte
Sofrem retenção na fonte, conforme a tabela definida no art. 5º, os rendimentos periódicos e o ganho obtido no resgate do aporte obtidos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas quando do seu pagamento, sendo que o imposto retido na fonte é considerado definitivo para investidores pessoas físicas e jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.
Na hipótese do investidor-anjo alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação, incidirá imposto de renda pelas alíquotas regressivas definidas no art. 5º da Instrução Normativa, com o tempo calculado entre a data do aporte e a data da alienação dos direitos.
Para os fundos de investimentos ficam dispensadas as retenções do imposto de renda nas operações do fundo, todavia no resgate das cotas aplicam-se as regras estabelecidas para os fundos de investimentos regidos por norma geral ou as regras estabelecidas para os fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado.
Fonte: Receita Federal do Brasil
25/07/2017
Conselho Federal de Contabilidade prorroga inscrição do Exame de Suficiência
Conselho Federal de Contabilidade prorroga inscrição do Exame de Suficiência
A previsão é que o novo período seja aberto nesta semana
postado 24/07/2017 11:23:57 - 911 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) suspendeu temporariamente na quinta-feira (20) o prazo de inscrição para a segunda edição do Exame de Suficiência. A previsão é que o novo período de inscrições seja aberto amanhã (25) às 10h e vá até às 23h59 do dia 27 de julho.
Já a impressão e pagamento do boleto poderão ser feitos até o dia 28. A impressão do boleto somente até às 18h do dia 28/7. A retificação acerca da prorrogação do exame será publicada no Diário Oficial da União e não implicará em prejuízos aos candidatos que não conseguiram se inscrever nem aos que já estão inscritos.
Fonte: CFC
25/07/2017
Receita muda regra de tributação de aplicação no mercado
Receita muda regra de tributação de aplicação no mercado
A nova IN insere dois novos trechos, ambos no artigo que trata do imposto de renda retido na fonte
postado 24/07/2017 14:46:25 - 731 acessos
A Secretaria da Receita Federal alterou instrução normativa de agosto de 2015 que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos obtidos nos mercados financeiro e de capitais. A nova IN insere dois novos trechos na normal original, ambos no artigo que trata do imposto de renda retido na fonte relativo a aplicações de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais.
A primeira mudança diz: “No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto”. Este trata da compensação do imposto.
O outro trecho define que será considerado resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º”.
A nova IN está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: Estadão Conteúdo
24/07/2017
Prévia do índice oficial tem deflação e é a menor desde 1998
Prévia do índice oficial tem deflação e é a menor desde 1998
No acumulado dos últimos 12 meses, foi registrada a menor variação desde março de 1999.
postado 21/07/2017 10:22:42 - 1.134 acessos

A prévia do Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) indica deflação de 0,18% em julho, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice é o mais baixo desde setembro de 1998, quando registrou -0,44%, e o menor para o mês de julho desde 2003. Em junho, o IPCA-15 havia ficado em 0,16%.
No ano, o indicador acumula alta de 1,44%, bem abaixo dos 5,19% referentes ao mesmo período do ano passado. No acumulado dos últimos 12 meses, o índice caiu para 2,78%, inferior aos 3,52% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores - menor variação acumulada em períodos de 12 meses desde março de 1999, quando registrou 2,64%. Em julho de 2016, a taxa foi de 0,54%.
O resultado dá ainda mais suporte para que o Banco Central não desacelere o ritmo de corte dos juros básicos, em meio ao ambiente de fraca recuperação econômica. A meta de inflação deste ano é de 4,5% pelo IPCA, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
Atualmente, os juros básicos estão em 10,25% e o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC se reúne na próxima semana para definir a nova taxa básica. Segundo a Reuters, a aposta majoritária do mercado é de que deve ser reduzida em 1 ponto percentual, mantendo o ritmo das últimas duas decisões.
Alimentação pesa
O grupo dos alimentos, que tem participação de 25% nas despesas das famílias, exerceu o mais intenso impacto negativo no IPCA-15 de julho, com queda de 0,14 ponto percentual. Os preços da maioria desses produtos ficaram mais baixos de junho para julho, com destaque para a batata-inglesa (-19,07%), o tomate (-8,48%) e as frutas (-4%).
Segundo o IBGE, a queda nos alimentos foi ainda mais forte quando considerados os produtos comprados para consumo em casa, que chegaram a ficar 0,95% mais baratos.
Todas as regiões pesquisadas apresentaram queda, com variação de -0,37% em Brasília até -1,61% em Curitiba.
Já na alimentação fora de casa, a variação média foi de 0,2%, com as regiões apresentando resultados entre a queda de 0,41%, registrada na região metropolitana do Rio de Janeiro, até a alta de 1,10% em Goiânia.
Responsáveis por quase metade das despesas do brasileiro, os grupos alimentação e bebidas e transportes tiveram queda no índice de julho, de -0,55% e -0,64%, respectivamente. No caso dos transportes, que participa com 18% das despesas, a queda foi de 0,11 ponto percentual de junho para julho.
A queda no grupo dos transportes foi influenciada pelos preços dos combustíveis, com recuo de 3,16%. O etanol chegou a atingir -4,81%, enquanto o litro da gasolina passou a custar -2,98%. Por outro lado, as passagens aéreas subiram 5,77%.
Já o grupo dos artigos de residência também apresentou queda de 0,55%, embora tenha participação menor nas despesas (4%), com impacto de -0,02 p.p.
As variações mais elevadas ficaram com despesas pessoais (0,31%) e habitação (0,24%).
Por região
A região metropolitana de Curitiba foi a única que apresentou resultado positivo (0,01%), em razão do reajuste de 7,09% nas tarifas de energia elétrica (3,38%), vigente desde 24 de junho deste ano. No lado das quedas, o destaque ficou com a região metropolitana de São Paulo (-0,29%), com destaque para a queda nos combustíveis (-4,22%), com a gasolina recuando 3,85%, e o etanol, 5,88%.
Metodologia
O IPCA-15 é um indicador, calculado pelo IBGE, que mede a inflação entre a segunda metade de um mês e a primeira quinzena do mês de referência. Engloba as famílias com rendimento de um a 40 salários mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia.
Fonte: G1
24/07/2017
Fisco paulista abre dois programas de parcelamento para débitos de ICMS e IPVA
Fisco paulista abre dois programas de parcelamento para débitos de ICMS e IPVA
Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista.
postado 21/07/2017 10:23:29 - 1.666 acessos
Fisco paulista abre dois programas de parcelamento

Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista.

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4) os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.
A partir de amanhã (20) as empresas e as pessoas físicas já poderão solicitar de forma online a inclusão de seus débitos nos programas, que oferecem descontos no pagamento de multas e juros para o pagamento à vista.
“Estamos fazendo maior esforço para as empresas e as pessoas físicas se regularem”, ressaltou Alckmin.
A expectativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) é de uma receita extra de R$ 2 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhão com o PEP. E como 25% da receita do ICMS pertence às administrações municipais, isso representa a injeção direta de R$ 400 milhões nos cofres dos municípios.

Outros R$ 400 milhões de reforço aos cofres do Estado devem vir do PPD. Esse parcelamento também terá reflexos nas receitas das prefeituras. Isso porque 50% do IPVA é destinado aos municípios.
Pelos cálculos do fisco, cerca de 282.060 empresas devedores poderão aderir ao PEP. Quanto ao PPD, o programa deve receber a adesão de 1.711.392 pessoas físicas.
A Sefaz-SP disponibilizou um canal exclusivo para os cidadãos que tenham dúvidas sobre a adesão aos programas. A central de atendimento 0800 170 110 funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 19h.
O PARCELAMENTO DO ICMS
O PEP permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Para aderir, as empresas devem acessar o site do programa e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).
Uma opção vantajosa para o contribuinte é o pagamento à vista, pois oferece redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros.
A empresa que decidir parcelar o débito poderá dividir em até 60 vezes, contando com 50% de abatimento no valor das multas e com redução de 40% dos juros.
Neste caso a parcela mínima é de R$ 500,00. Serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.
Fonte: Diário do Comércio
24/07/2017
Mais de 200 mil empregadores devem FGTS para 8 milhões de trabalhadores
Mais de 200 mil empregadores devem FGTS para 8 milhões de trabalhadores
Dívida total com o Fundo de Garantia soma R$ 24,7 bilhões, diz Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; veja ranking dos 20 maiores devedores.
postado 21/07/2017 10:27:05 - 1.418 acessos
Mais de 200 mil empregadores têm pendências com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , segundo informações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A dívida total soma o montante de R$ 24,7 bilhões, afetando mais de 8 milhões de trabalhadores.
SAIBA TUDO SOBRE O SAQUE DAS CONTAS INATIVAS DE FGTS
O número leva em conta todos os devedores do FGTS, tanto os que ainda podem ser cobrados quanto os que tiveram a exigibilidade suspensa por algum motivo. Considerando as entidades que possuem dívidas exigíveis, o total de devedores é de mais de 187 mil. Desse montante, 307 são órgãos de administração pública, como prefeituras.
Muitos trabalhadores só descobriram que seus empregadores não depositaram o dinheiro do fundo quando tentaram sacar o FGTS de contas inativas. A lista de devedores é pública e pode ser acessada neste link da PGFN. Se tiver depósitos a receber, o trabalhador pode tentar reaver o dinheiro.
Segundo levantamento feito pelo G1 com dados da PGFN, as 20 empresas com as dívidas mais altas somam cerca de 8% do valor total atrasado que é devido ao FGTS, com quase R$ 2 bilhões. Entre elas, pelo menos 10 estão falidas. Algumas estão em recuperação judicial.
Na lista das 20 maiores dívidas, a maior é a da Varig, com R$ 643 milhões em atraso, seguida pela Vasp, com R$ 149 milhões pendentes. Há ainda um órgão público na lista dos 20 maiores devedores: o município de Itabuna (BA).
As 20 maiores dívidas com o FGTS
Empresa Dívida com o FGTS
Varig R$ 643 milhões
Vasp R$ 149 milhões
Associação Sociedade Brasileira de Instrução (Asbi) R$ 120 milhões
Sociedade Universitária Gama Filho R$ 100 milhões
TV Manchete R$ 97 milhões
Eletropaulo R$ 89 milhões
Laginha Agro Industrial R$ 89
Outro lado

A Eletropaulo consta como a sétima maior dívida da lista, com R$ 86,6 milhões. A AES Eletropaulo informou em nota que “não possui pendências relativas ao FGTS e está em dia com suas certificações de regularidade”. “O valor citado pela PGFN pode ser referir a uma ação, ainda em andamento, de suposto débito do fundo, relativo ao período de 1993 a 1998, em que a empresa de energia era estatal.”
A prefeitura de Itabuna enviou nota dizendo que a quitação da dívida dentro das regras exigidas pela Caixa Econômica Federal inviabilizaria as atividades do governo. O órgão diz que, em fevereiro, foi informado pela Caixa que a gestão anterior suspendeu um parcelamento da dívida, assumida em 2013. A prefeitura diz que tentou recuperar o parcelamento, mas teria sido informada pela Caixa que não há amparo legal para isso, pois o número máximo de prestações permitido passou de 180 para 60.
“Estamos ainda negociando junto àquela instituição a regularização dos débitos de forma que seja possível o cumprimento de um futuro acordo para a adimplência do FGTS”, diz a prefeitura em nota.
O G1 não conseguiu retorno das outras empresas presentes na lista das 20 maiores devedoras do FGTS.
Fonte: G1
21/07/2017
ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização, circulação de café, etc.
ICMS - Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, fiscalização, circulação de café, etc.
O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 21 a 34/2017, que dispõem sobre o epigrafado, dos quais destacamos os seguintes:
postado 20/07/2017 11:21:49 - 682 acessos
a) Protocolo ICMS nº 21/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Acre, da Bahia e de Sergipe, a margem de valor agregado - substituição tributária (MVA-ST) a ser aplicada é a prevista nas suas legislações internas para os produtos mencionados naquele Protocolo;
b) Protocolo ICMS nº 26/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados para os produtos mencionados no Anexo Único daquele protocolo;
c) Protocolo ICMS nº 27/2017 - altera o Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Nas operações destinadas aos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em suas legislações internas, para os produtos mencionados naquele Protocolo; e
d) Protocolo ICMS nº 34/2017 - altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 17/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, com efeitos a partir de 1º.09.2017.
(Despacho SE/Confaz nº 106/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
21/07/2017
ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo
ICMS - Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativa ao Estado de São Paulo
Ato Cotepe/ICMS nº 38/2017 - DOU 1 de 20.07.2017- Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
postado 20/07/2017 11:22:33 - 772 acessos
O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativa às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, com efeitos a partir de 1º.08.2017.
A planilha estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br), identificada como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP”.
Mais informações: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2017/ac037_17
(Ato Cotepe/ICMS nº 38/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
21/07/2017
ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.
ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição tributária, etc.
O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 4 a 10/17, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 73 a 89/2017, que tratam, em resumo, sobre isenção, diferimento, parcelamento de débitos e substituição tributária.
postado 20/07/2017 11:23:11 - 1.009 acessos
Segue os destaques:
A) Ajuste Sinief nº 4/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com efeitos a partir de 1º.08.2017. No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo Fisco. A critério de cada Unidade da Federação (UF), poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea;
B) Ajuste Sinief nº 5/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) . No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Danfe, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo Fisco;
C) Ajuste Sinief nº 6/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Danfe. As validações das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de Numeração Global de Item Comercial (GTIN), terão início de forma escalonada, conforme a cláusula décima oitava-A do citado Ajuste Sinief nº 19/2016;
D) Ajuste Sinief nº 7/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no referido cadastro;
E) Ajuste Sinief nº 8/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 9/2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) , com efeitos a partir de 1º.11.2017. Para a alteração do tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em face de erro devidamente comprovado como exigido em cada UF, deverá ser observado o procedimento descrito na cláusula décima sétima-A, acrescida ao citado Ajuste Sinief nº 9/2007, pelo Ajuste Sinief nº 8/2017;
F) Ajuste Sinief nº 9/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Foram alterados diversos dispositivos que tratam, resumidamente, sobre assinatura digital, carta de correção, cancelamento, código numérico, etc.;
G) Ajuste Sinief nº 10/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o MDF-e, com efeitos a partir de 1º.08.2017. O MDF-e deverá ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste Sinief nº 9/2007;
H) Convênio ICMS nº 73/2017 - exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial;
I) Convênio ICMS nº 74/2017 - altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares;
J) Convênio ICMS nº 78/2017 - altera o Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares;
K) Convênio ICMS nº 80/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.01.2018. Foram acrescidos e alterados diversos itens dos Anexos II e XXI daquele Convênio;
L) Convênio ICMS nº 81/2017 - altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.09.2017. Foram acrescidos e alterados diversos itens dos Anexos II e XXI daquele Convênio; e
M) Convênio ICMS nº 88/2017 - altera o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, com efeitos a partir de 1º.09.2017. A critério da UF de destino, nas prestações de serviço de transporte, o imposto poderá ser recolhido no prazo previsto no § 2º da cláusula quinta, observado o disposto no § 3º da cláusula quinta daquele Convênio.
(Despacho SE/Confaz nº 105/2017 - DOU 1 de 20.07.2017)
Fonte: Editorial IOB
20/07/2017
CE-Rodoviário, o novo documento fiscal para transportadores internacionais
CE-Rodoviário, o novo documento fiscal para transportadores internacionais
A Receita Federal abriu uma consulta pública minuta, de instrução normativa, sobre a instituição de um novo documento fiscal eletrônico, o Conhecimento Eletrônico Rodoviário , ou apenas CE-Rodoviário .
postado 19/07/2017 10:32:13 - 738 acessos
A Receita Federal abriu uma consulta pública minuta, de instrução normativa, sobre a instituição de um novo documento fiscal eletrônico, oConhecimento Eletrônico Rodoviário , ou apenas CE-Rodoviário .
Este documento deverá acobertar mercadorias despachadas para exportação, substituindo o documento de papel Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário , e consistirá em uma nova obrigação ao transportador rodoviário para operações de exportação.
As informações coletadas eletronicamente das cargas com CE-Rodoviário, alimentarão automaticamente o registro dos dados do embarque no Siscomex Exportação.
O transportador rodoviário internacional de carga participará efetivamente no despacho aduaneiro de exportação, mediante registro do CE-Rodoviário. Este será processado pelo Siscomex Carga, assim, o transportador se responsabilizará por suas informações no sistema.
São características adicionais do CE-Rodoviário:
Controla a atuação do transportador rodoviário internacional, nacional ou estrangeiro, por meio de habilitação;
Retifica os dados do conhecimento, sem a necessidade de seu cancelamento;
Possibilita à fiscalização bloquear o CE-Rodoviário para fins de impedir liberação da carga enquanto não adotados os procedimentos fiscais cabíveis;
Permite retratar de forma automática a realidade das cargas de exportação, por meio de dados estatísticos atualizados.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 24 de julho, às 18h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Receita Federal
20/07/2017
Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
Segundo a Fenacon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade.
postado 19/07/2017 10:39:27 - 1.290 acessos
A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. Entre as mudanças, a comissão aumentou o desconto nos juros e multa para até 99%. O deputado permitiu ainda o parcelamento de dívidas fruto de multas por sonegação e de impostos retidos na fonte. E aumentou o valor limite para abater, ao mesmo tempo, créditos fiscais e receber os descontos. A MP foi editada após um acordo entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados, depois de a primeira medida provisória do novo Refis ter sido alterada pelo Congresso.
O objetivo é aumentar a adesão das empresas ao programa, que foi projetado para garantir o pagamento de entradas maiores pelos devedores neste ano, com a tentativa de ajudar o caixa do governo. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, que podem alterar a MP. Além disso, o presidente Michel Temer pode vetar completamente o projeto ou alguns artigos do texto. O relatório de Newton Cardoso Júnior causou irritação e preocupação na equipe econômica, segundo uma fonte no governo, já que o relatório foi refeito pelo deputado.
O relatório aprovado prevê redução de 99% nas multas e juros para pagamento à vista e 90% em ambos os encargos para parcelar em 145 vezes a dívida.A medida provisória original estabelecia que, após pagamento à vista de 20% na dívida, haveria redução dos juros em 90% e 50% nas multas, se o restante fosse quitado em janeiro, ou de 80%/40% se parcelado em 145 vezes. Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o valor da entrada seria reduzido para 7,5% e a empresa poderia, cumulativamente, abater créditos fiscais. Agora, pelo texto aprovado, a empresa pode abater créditos decorrentes de prejuízos fiscais para a dívida, além de ser beneficiado com redução de multas e juros, para débitos de até R$ 150 milhões. Ou seja, o relator aumentou em dez vezes o valor limite para esse benefício. Além disso, reduziu para 2,5% o valor da entrada que empresa precisa pagar, para ter direito a esse benefício. O parecer aprovado amplia, ainda, o prazo de adesão ao programa. Na versão original, vai até 31 de agosto de 2017. Pela texto aprovado, as dívidas poderão ser inscritas em até 90 dias após a regulamentação, realizada em 21 de junho, para dívidas com a Receita Federal e 4 de julho para as cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Cardoso Jr. aproveitou seu parecer para atender a uma série de demandas não diretamente relacionadas ao programa atual de parcelamento tributário. As medidas vão desde perdão de dívida a instituições religiosas e inclusão de clubes de futebol ao programa de parcelamento de dívidas de times (Profut).
Parcelamento especial auxilia MEIs em dívida com a Receita
Com a crise econômica e o aumento do desemprego no Brasil, muitas pessoas têm optado por abrir seus próprios negócios como forma de sustento. Somente no ambiente do Microempreendedor Individual (MEI) são cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que aproximadamente 27% dos participantes do programa possuem débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a pouco mais de 1,9 milhão de MEIs, que devem cerca de R$ 1,6 bilhão. Até 2 de outubro, no entanto, é possível solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses e regularizar a situação junto ao Fisco. Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade, mas é importante ficar atento aos prazos e ao melhor planejamento para o pagamento dessas dívidas. "Todo parcelamento é bom, mas não adianta fazer sem orientação e atenção a detalhes como o valor mínimo da parcela, que é de R$ 50,00. É preciso deixar claro para o MEI quais os compromissos para continuar a receber os benefícios", explica. E uma opção eficiente para auxiliar os microempreendedores nessas questões é a consulta a um empresário contábil, que indicará a melhor estratégia para esses negócios.
"A grande maioria dos MEIs que estão em dia conta com a ajuda desses profissionais. Por isso é importante, antes de entrar em qualquer parcelamento ou renegociação, procurar orientação especializada", afirma o presidente do Sescon-MT, Ironei Márcio Santana. A Fenacon continua na busca da inclusão das empresas participantes do Simples Nacional dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que está sendo votado no Congresso Nacional por meio da MP nº 783/2017. Se aprovado, ele permitirá que as pessoas físicas e jurídicas tenham acesso a um refinanciamento com condições especiais (como parcelas em até 175 meses, além da utilização dos créditos tributários, ou de prejuízo fiscal, no pagamento dessas pendências), mas a RFB lançou uma instrução normativa que excluiu os integrantes do Simples desse Refis. "Muitas empresas necessitam, de forma urgente, de uma definição. Caso elas não sejam incluídas no Pert, que se abra uma nova MP para elas", diz o presidente da Fenacon, Mário Berti.
20/07/2017
Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
Nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
postado 19/07/2017 10:42:30 - 993 acessos
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18-7, a Instrução Normativa 1.717/2017, que, mediante revogação da IN 1.300/2012 e suas alterações, disciplina, dentre outras, a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS e o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Entre as novidades contidas na IN 1.717, destacamos:

– esclarece que não é permitida a compensação de crédito relativo a contribuições previdenciárias, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, bem como estabelece que o procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias;

– a partir do ano-calendário 2014, a restituição de valores indevidos de Imposto de Renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de 13º Salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual;

– não será admitida a retificação ou o cancelamento da declaração de compensação quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação;

– aprova novos formulários eletrônicos (anexos I a V) que, respectivamente, tratam de: Pedido de Restituição ou de Ressarcimento; Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação; Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade; Declaração de Compensação; Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado;

A nova IN manteve a disposição prevista na IN 1.300, ora revogada, de que os formulários dos mencionados anexos somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/Dcomp.
Fonte: Receita Federal do Brasil
19/07/2017
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
O Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD está na versão 1.4.2.
postado 18/07/2017 11:29:35 - 576 acessos
A Receita Federal liberou na fexta-feira (14) uma nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – SJD.
Segundo o órgão, essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1.
A Receita enfatizou que a versão anterior (1.4.1.) não será descontinuada, visto que esta ainda funciona perfeitamente para a maioria dos Contribuintes que possuem padrão de certificados em modelos compatíveis com esta versão, sendo ela aceita na política de assinatura do padrão ICP Brasíl, em vigor desde 26 de fevereiro de 2017.

Essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1.
Salientamos que a versão anterior (1.4.1.) não será descontinuada, visto que esta ainda funciona perfeitamente para a maioria dos Contribuintes que possuem padrão de certificados em modelos compatíveis com esta versão, sendo ela aceita na política de assinatura do padrão ICP Brasíl, em vigor desde 26 de fevereiro de 2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil
19/07/2017
Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento
Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento
Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados de forma conclusiva
postado 18/07/2017 13:56:53 - 3.607 acessos

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.
“Muitos escritórios de contabilidade do País estão enquadrados no Simples Nacional e já têm tributos reduzidos. Mas esse projeto é muito relevante para empresas maiores que têm carga tributária de aproximadamente 29% sobre a folha de pagamento”, avalia. Ele explica que no caso de empresas tributadas pelo lucro real há incidência, atualmente, de 15% de Imposto de Renda, mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e mais PIS (1,65%) e Cofins: (7,6%) sobre o faturamento. Além disso, ainda há o ISS, que varia entre os municípios e gira em torno de 2% a 5%.
O Projeto de Lei 6.750/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prevê a desoneração da folha de pagamento para as empresas de contabilidade, já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ele seguirá agora, de forma conclusiva, para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.
A proposta é estender o benefício de desoneração da folha assim como já ocorre em setores como hotelaria, transporte de passageiros, construção civil e outras 53 categorias. Atualmente os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês.
O programa de desoneração altera a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. Por meio dele, o cálculo deixa de ser feito com base na folha de pagamento e passa a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo.
Para o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), relator do projeto, a desoneração da folha para as empresas de contabilidade representaria um alívio tributário expressivo, por ser um setor com intensiva mão de obra. O vice-presidente do CFC destaca que o conselho vem acompanhando a tramitação do projeto e contribuindo para as discussões.
Fonte: CFC
19/07/2017
Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta..
postado 18/07/2017 14:14:23 - 631 acessos
As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) as autoriza a continuar no programa de desoneração da folha de salários, extinto pela Medida Provisória nº 774, editada este ano.
Apesar de se tratar de uma liminar, a decisão é relevante porque, segundo a Receita Federal, o Tesouro Nacional poderá perder cerca de R$ 2 bilhões se a chamada reoneração – a volta da cobrança exclusivamente sobre a folha de salários – entrar em vigor somente em janeiro de 2018.
Hoje, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há ao redor de 60 ações sobre o tema, principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Em meio às reviravoltas nas discussões no Congresso Nacional, as empresas preferiram ir à Justiça para garantir a permanência no programa até o fim do ano.
Outro sinal favorável à tese de que a CPRB deve permanecer até dezembro é um recente precedente da Justiça Federal de São Paulo no mesmo sentido da liminar da Fiesp/Ciesp. A decisão de mérito foi obtida na sexta-feira por uma empresa de tecnologia da informação (ver abaixo).
A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, durante o governo Dilma Rousseff, e fazia parte do “Plano Brasil Maior” – programa de desoneração tributária para reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Inicialmente, a desoneração beneficiava um pequeno grupo de segmentos econômicos, como tecnologia da informação, transporte de carga e passageiros e hotelaria. Posteriormente, a lista foi ampliada.
Antes do novo regime, as empresas eram obrigadas a recolher valor equivalente a 20% da folha de salários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Com a CPRB, passaram a pagar entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edição da Lei nº 13.161.
Editada neste ano, a Medida Provisória nº 774 encerraria a desoneração para 50 segmentos a partir deste mês. Mas as discussões na Comissão Mista do Congresso sobre a conversão da MP em lei resultou em um relatório, de autoria do senador Airton Sandoval (PMDB-SP), que adia a medida para janeiro. O cenário, porém, ainda pode mudar – a MP ainda será votada pelo Plenário das duas Casas.
A liminar concedida para as empresas associadas à Fiesp e ao Ciesp é uma tutela antecipada concedida pelo desembargador relator Souza Ribeiro. Segundo a decisão, o fim da desoneração em julho violaria o princípio da segurança jurídica, que constitui um direito fundamental.
“Sendo a opção [pela CPRB] irretratável para o ano calendário, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica”, diz o magistrado na decisão. “Viola também a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado”, acrescenta.
Procurados pelo Valor, Fiesp e Ciesp preferiram não se manifestar. Segundo advogados tributaristas, porém, a decisão é importante porque quem não faz parte das entidades poderá recorrer ao Judiciário para obter o mesmo direito, com base na liminar.
O advogado Fabio Calcini, do Brasil, Salomão & Matthes Advocacia, lembra que, até o momento, só havia a informação de liminares individuais para garantir o pagamento da CPRB até o fim do ano. “Apesar de ser uma decisão provisória e monocrática, como foi proferida por um desembargador do TRF da 3ª Região e o efeito é coletivo dá a perspectiva de como o tribunal deverá analisar a questão”, diz.
O tributarista explica que as empresas fazem a opção pela CPRB em janeiro, com o primeiro recolhimento da contribuição, e se planejam assim para o ano inteiro. “Elas se organizam acreditando que até dezembro vão pagar a contribuição nessa mesma sistemática”, afirma Calcini.
Por nota, a PGFN informa que recorrerá quando intimada. “Trata-se de tese recente, mas que já havia sido identificada pelo órgão, ante seu potencial multiplicativo e impacto financeiro, razão pela qual inserida em acompanhamento especial, contando com sólida defesa a ser adotada em nível nacional”, diz o órgão.
A procuradoria afirma ter convicção na sua defesa em juízo. Argumenta não existir direito adquirido a regime tributário favorecido, nem norma que impossibilite a alteração de regime de tributação ou benefício fiscal.
Para o órgão, a irretratabilidade defendida pelas empresas implica a ultratividade de lei revogada para além de sua vigência, bem como em benefício fiscal sem o devido amparo legal.
Fonte: COAD
18/07/2017
NFC-e / SP - Manutenção do Sistema em 23/07/2017
NFC-e / SP - Manutenção do Sistema em 23/07/2017
No dia 23 de julho de 2017 das 06h:00m das 15h:00m o Sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passará por manutenções preventivas.
postado 17/07/2017 09:19:57 - 744 acessos
AVISO

Informamos que nos dia 23 de julho de 2017 das 06h:00m das 15h:00m o Sistema da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passará por manutenções preventivas, podendo assim apresentar momentos de intermitência ou indisponibilidade.Durante este período os contribuintes poderão utilizar o EPEC que estará ativo.

Fonte: SEFAZ/SP
18/07/2017
Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer
Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer
Entre os temas em negociação entre governo e Congresso estão os direitos de gestantes e lactantes, a jornada de 12 horas por 36 e a prestação de serviço não contínua
postado 17/07/2017 09:22:02 - 4.945 acessos

Aprovada pelo Senado na terça-feira (11/7) e sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta, a reforma trabalhista, que muda vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer daqui a 120 dias e tem como mote a prevalência do “acordado sobre o legislado”. A negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas.

No entanto, a promessa do governo a parlamentares que votaram a favor do texto, é de que, antes de entrar em vigor, a lei passe por algumas mudanças por meio medida provisória que tratará de assuntos pendentes (veja os principais pontos em debate no quadro abaixo).

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garante que incluirá nessas alterações as questões mais polêmicas, como a jornada intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres.

O governo pretende estabelecer um prazo de 18 meses para que um trabalhador efetivo passe a ser intermitente, por exemplo. A minuta mais recente da MP continua sem especificar quais setores se enquadram no trabalho intermitente, de maneira que, até o momento, o posicionamento oficial é que todos os trabalhadores poderão contar com essa flexibilização na CLT. “Esse tipo de contrato vai ser usado de acordo com a demanda, e a mais comum hoje está na informalidade. Essas pessoas serão absorvidas por esse modelo, que é mais seguro. Não faz diferença separar por categoria”, acredita o especialista em relações de trabalho Emerson Casali.

Sem acordo

Alguns pontos foram deixados de lado na minuta, como a sugestão do relator das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de manter o intervalo de 15 minutos para que as mulheres comecem a hora extra, como é feito atualmente. A principal demanda das centrais sindicais também foi ignorada. Até o momento, a contribuição sindical continua sem ser obrigatória, como propôs o relator na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

O deputado não foi confrontado sobre esse assunto pelo Senado ou pelo Executivo, mas o tema continua gerando discussão. De um lado, os sindicatos querem manter tudo como está; de outro, os parlamentares, em especial os deputados, fazem questão que a obrigatoriedade do imposto seja retirada. “Não há nenhum acordo para colocar de volta. O Senado se manifestou para não incluir isso na MP”, disse Jucá.

Essas e outras questões, no entanto, ainda podem mudar mais para a frente, já que a MP não está pronta. Até lá, os senadores e deputados trabalharão em um texto consensual, que atenda às demandas das duas Casas. O governo entende que é preciso ouvir as demandas dos deputados, já que o acordo foi firmado apenas com os senadores durante a tramitação. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não é possível "depois de ter tido uma grande vitória, ter nenhum tipo de retrocesso".

Fonte: Correio Braziliense
18/07/2017
Faltam 15 dias encerrar o prazo de entrega da ECF
Faltam 15 dias encerrar o prazo de entrega da ECF
As empresas precisam ficar atentas ao dia 31 de julho, data máxima para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
postado 17/07/2017 13:51:38 - 882 acessos
As empresas precisam ficar atentas ao dia 31 de julho, data máxima para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). “É importante lembrar que, para o envio das informações, é preciso que tanto a empresa quanto o contador assinem digitalmente o documento, com o uso de um Certificado Digital ICP-Brasil válido”, informa Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign.
Precisam enviar a ECF, que desde o ano-calendário 2014 substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas. Os Certificados utilizados devem ser o e-PJ ou e-CNPJ, por parte da empresa, e o e-PF ou e-CPF, por parte de contador. Em ambos os casos, pode-se optar pelos tipos mobileID, A1 ou A3.
Validade precisa estar em dia
O Certificado Digital é um documento e, por isso, tem validade. Se expirado, a entrega das obrigações e a rotina da empresa podem ser prejudicadas, já que o Certificado também é utilizado em outros processos, como o de assinatura de documentos.
De acordo com Gonçalves, a renovação do Certificado Digital de pessoa jurídica, e-PJ e e-CNPJ, exige a presença do titular em uma das etapas. "O processo é simples, mas começa on-line e termina com a apresentação da documentação por parte do titular em um Ponto de Atendimento. Ou seja: é preciso se organizar para não ter problemas de agenda. Muitas vezes, vale a pena antecipar a renovação para ter mais tranquilidade".
Fonte: EastSide23 Comunicação Corporativa
17/07/2017
Liberação do Ambiente de Produção Restrita - EFD-Reinf
Liberação do Ambiente de Produção Restrita - EFD-Reinf
Será disponibilizado a partir das 08:00 hs. do dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf.
postado 14/07/2017 14:31:28 - 1.232 acessos
Será disponibilizado a partir das 08:00 hs. do dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informação - TI, no período de 17 de julho a 06 de agosto de 2017. Após esse período, todos os demais contribuintes poderão ter acesso a esse ambiente.
Com isso, as empresas terão a oportunidade de validar a adequação de seus sistemas para transmissão de informações à EFD-Reinf nos leiautes estabelecidos, cuja obrigatoriedade se iniciará em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões e em julho de 2018 para as demais.
Para tanto, está disponível o manual para desenvolvedores, com todas as diretrizes de uso do ambiente restrito.
Já está disponível também, um canal de comunicação com a equipe de suporte para que seja feito o registro das ocorrências reportadas pelas empresas que utilizam o ambiente. Não haverá uma resposta direta ao contribuinte através deste canal, mas os questionamentos recebidos serão convertidos em um "Perguntas e Respostas" que ficará disponível no link "Perguntas Frequentes".
Fonte: Receita Federal
17/07/2017
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
O prazo para adesão foi ampliado e será possível usar créditos de prejuízo fiscal.
postado 14/07/2017 16:47:53 - 1.361 acessos
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma série de modificações ao texto original proposto pelo governo.
Uma das mudanças mira o prazo de adesão ao programa. A equipe econômica havia negociado que o contribuinte poderia se inscrever no Refis até 31 de agosto de 2017. Agora, o relator prevê prazo de 90 dias a partir da regulamentação, o que ocorreu no fim de junho.
Isso, segundo o relator, joga a data limite para a segunda quinzena de setembro.
O deputado também esclareceu que contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela MP 766, que não previa descontos em multas e juros, poderão migrar para o novo Refis, que concede esses benefícios.
O relator ainda retomou a modalidade de pagamento de 24% da dívida tributária em 24 parcelas mensais consecutivas, com a liquidação do restante a partir do uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Segundo o deputado, essa medida vai aliviar o caixa de empresas que não têm condição de arcar com o pagamento em espécie de 20% da dívida em cinco parcelas ainda no ano de 2017 exigido para ter direito ao uso dos créditos.
No entanto, a reintrodução dessa modalidade pode reduzir a arrecadação do governo com o programa neste ano.
A equipe econômica conta com R$ 13,3 bilhões em receitas do Refis, projeção calcada na concentração de pagamentos à vista ainda em 2017.
A possibilidade de parcelar a entrada por dois anos pode acabar frustrando receitas com que o governo já conta para cumprir a meta fiscal deste ano.
A realização das mudanças relembra o script de tramitação da MP 766, que chegou ao Congresso Nacional sem prever descontos aos devedores, mas acabou desfigurada pelo relator, que também era Newton Cardoso Jr. As benesses incluíam abatimentos quase integrais em juros e multas.
O resultado acendeu o alerta na equipe econômica, pois o texto modificado poderia inclusive trazer prejuízos aos cofres públicos em vez que contribuir neste momento para a arrecadação.
Após intensas negociações e diante da iminência de a MP 766 caducar, o governo propôs a edição de nova medida, a 783, votada nesta quinta-feira, 13/07.
MAIS MUDANÇAS
Embora o relator desta vez não tenha alterado os porcentuais acertados para descontos de multas e juros, uma série de outras regras foi modificada para agradar a parlamentares (muitos deles com dívidas ante o Fisco) e a setores empresariais.
Para dar mais “segurança” aos devedores, o relator até excluiu o trecho que condiciona a concessão dos benefícios fiscais a garantias de que essas renúncias não afetarão as metas de resultado fiscal do governo.
Além disso, o relator excluiu o artigo que vedava a inclusão no Refis de débitos que foram caracterizados, após decisão administrativa definitiva, como oriundos de sonegação, fraude ou conluio.
Em outro aceno às empresas, o relator também vai permitir o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 31 de julho de 2017 para abatimento da dívida.
Antes, o texto proposto pelo governo previa o uso de créditos apurados até o fim de 2015 e declarados até meados do ano passado.
O prazo para homologação desses créditos foi reduzido de cinco anos para 360 dias, segundo o relatório. Caso a compensação não seja homologada, Cardoso Jr. optou por excluir a multa de 50% cobrada sobre o montante.
O Refis também passou a ser elegível a empresas submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET). Em seu voto, Cardoso Jr. justificou que a medida é importante para recuperar o setor de construção civil.
Postado por: Osni Alves Jr.
17/07/2017
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
Empresários devem ficar atentos ao alerta que será dado no momento da geração do boleto.
postado 14/07/2017 16:56:15 - 12.021 acessos
A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem o Portal do Simples Nacional para gerar o documento de arrecadação mensal do imposto, entre os meses de julho a setembro.
Os contribuintes que receberem a notificação, e concordarem com a diferença do imposto que deixou de ser pago, devem retificar o valor dos meses relacionados e pagar ou parcelar a quantia devida. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais fiscos como prova de autorregularização. Já os contribuintes que não concordarem com a notificação, ou que já tenham regularizado a situação, não precisarão fazer nada.
As notificações são resultado de uma parceria entre 35 Fiscos das três esferas de governo. Após o mês de setembro, os fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais.
Postado por: Osni Alves Jr.
Data: 14-07-2017
Fonte: Portal Contábil SC
14/07/2017
Setor de serviços recua 4,4% até maio.
Setor de serviços recua 4,4% até maio.
O segmento de serviços prestados às famílias registrou um avanço de 0,5% na passagem de abril para maio, segundo dados do IBGE.
postado 13/07/2017 11:54:16 - 584 acessos
O volume de serviços prestados teve alta de 0,1% em maio ante abril, na série com ajuste sazonal, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na comparação com maio do ano anterior, houve redução de 1,9% em maio deste ano, já descontado o efeito da inflação.
A taxa acumulada pelo volume de serviços prestados no ano ficou negativa em 4,4%, enquanto o volume acumulado em 12 meses registrou perda de 4,7%.
Desde outubro de 2015, o órgão divulga índices de volume no âmbito da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS).
Antes disso, o IBGE anunciava apenas os dados da receita bruta nominal, sem tirar a influência dos preços sobre o resultado.
Por esse indicador, que continua a ser divulgado, a receita nominalcresceu 0,3% em maio ante abril. Na comparação com maio do ano passado, houve alta na receita nominal de 3,9%.
O segmento de serviços prestados às famílias registrou um avanço de 0,5% na passagem de abril para maio, segundo dados do IBGE.
Os demais resultados positivos foram registrados no setor de Outros Serviços, com crescimento de 6,2%, e Serviços Profissionais, Administrativos e Complementares, com alta de 2,4%.
Na direção oposta, houve perdas em Serviços de Informação e Comunicação, com queda de 0,3%, e em Transportes, Serviços Auxiliares dos Transportes e Correio, com redução de 0,2%.
O agregado especial das Atividades Turísticas apresentou retração de 2,6% em maio ante abril.
ANÁLISE
Embora o volume prestado de serviços tenha registrado o segundo resultado positivo consecutivo em maio ante abril, ainda não há uma trajetória de recuperação no setor, afirmou Roberto Saldanha, analista da Coordenação de Serviços e Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"O setor de serviços vinha desde outubro de 2016 apresentando um quadro que parecia de recuperação. Mas a queda de março (-2,6%) interrompeu essa trajetória", avaliou Saldanha. "O setor de serviços ficou praticamente estável em relação a abril", completou.
A taxa acumulada pelos serviços em 12 meses passou de um recuo de 5,0% em abril para uma queda de 4,7%. No entanto, Saldanha alerta que é preciso aguardar novas informações para ter certeza de que há uma desaceleração no ritmo de perdas.
"A taxa (em 12 meses) se estabilizou desde junho de 2016. Não podemos afirmar ainda que é uma recuperação, porque (maio) é um ponto só. Na medida em que essa curva se mostrar de uma forma crescente, aí sim a gente pode afirmar que tem um processo de recuperação em curso. Por enquanto não tem recuperação", afirmou o analista.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
14/07/2017
Reforma trabalhista só afetará novos contratos
Reforma trabalhista só afetará novos contratos
Com isto, não haverá mudança para aqueles que já possuem um emprego formal, após a entrada da lei em vigor, contar-se-á 120 dias a partir da sanção. Temer deve sancionar o projeto nesta quinta-feira.
postado 13/07/2017 14:36:26 - 6.955 acessos

As novas regras trabalhistas - como meia hora de almoço e o parcelamento das férias em três períodos - só poderão reger os novos contratos formais assinados depois de novembro. "Só serão atingidos pela lei novos contratos de trabalho", informou nessa quarta-feira (12) o Ministério do Trabalho, acrescentando que esse é um preceito constitucional. O presidente Michel Temer deve assinar hoje o projeto aprovado pelo Senado.

Com esse entendimento, os atuais contratos de trabalho não poderão ter negociados temas que podem ser ajustados pela reforma, como parcelamento de férias, organização da jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para almoço, plano de cargos e salários, teletrabalho, troca de dia de feriado e remuneração por produtividade, entre outros pontos que passarão a contar com o princípio de que o "acordado" se sobrepõe ao "legislado".

Os atuais contratos também não poderão ser afetados pela nova regra que prevê acordo amigável para saída do emprego. Nessa nova modalidade criada pela reforma, empresa e trabalhador poderão negociar a rescisão do contrato que dará direito ao trabalhador à metade do aviso prévio e ao saque de 80% da conta do FGTS sem direito ao seguro-desemprego.

O mesmo se aplica aos novos acordos individuais entre patrão e empregado para os chamados trabalhadores hipersuficientes - aqueles com curso superior completo e salário duas vezes maior que o teto da Previdência, ou R$ 11.062. Sem que haja um novo contrato, esse trabalhador considerado mais qualificado não será obrigado a fazer acordo individual com o empregador para negociar temas como férias, banco de horas e remuneração por produtividade.

De acordo com Thiago Kunert Bonifácio, especialista em Direito Trabalhista, a empresa não poderá demitir os funcionários e recontratá-los para forçar a migração das regras atuais para as que ainda vão entrar em vigor. "Se ficar evidente que essa demissão foi apenas para beneficiar a empresa e retirar os direitos atuais dos empregados, o funcionário pode recorrer à Justiça e pedir indenização", explicou.

Para ele, as empresas já conseguem lidar com diferenças no tratamento aos funcionários, de acordo com as modificações das leis trabalhistas ao longo do tempo, e conseguirão se adaptar à nova realidade, embora o prazo seja curto.

Imposto sindical

O Ministério do Trabalho também informou que o imposto sindical cobrado anualmente dos trabalhadores com carteira assinada não será descontado do salário em 2018 após a aprovação da reforma trabalhista. Segundo o ministério, os trabalhadores não serão cobrados em março do próximo ano porque o texto aprovado prevê o fim da contribuição obrigatória que descontava um dia de trabalho por ano de cada empregado.

Esse entendimento enterra a possibilidade mencionada por alguns sindicalistas de que poderia haver, em 2018, cobrança do imposto sindical proporcional aos meses em que vigorou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) neste ano.

Entre alguns sindicalistas, inclusive, há análise jurídica sobre o tema, já que uma corrente dos sindicatos de trabalhadores e empregadores entende que parte do imposto relativa a este ano poderia ser cobrada em março de 2018, já que a reforma trabalhista só vigorará quatro meses após a sanção presidencial - que deve ocorrer ainda esta semana. Assim, a reforma passa a entrar em vigor apenas em novembro.

O governo Michel Temer negociou com algumas centrais sindicais que criará um novo tipo de contribuição aos sindicatos, mas não obrigatória, e relacionada ao acordo coletivo. O porcentual seria decidido por meio de assembleias e convenções coletivas e pago por filiados e não filiados às entidades.

Esse é um dos pontos que devem ser incluídos numa medida provisória (MP) prometida pelo governo aos senadores para que eles não mexessem no texto aprovado pela Câmara, o que atrasaria a tramitação do projeto.
Tags: reforma trabalhista clt emprego desemprego
Fonte: Jornal Estado de Minas
14/07/2017
14 de Julho - Dia Internacional da Liberdade de Pensamento
14 de Julho - Dia Internacional da Liberdade de Pensamento
No dia 14 de julho é comemorado em todo o mundo o Dia da Liberdade de Pensamento. A primeira vez em que foram definidos a liberdade e os direitos fundamentais do Homem foi por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
postado 13/07/2017 15:36:10 - 512 acessos
No dia 14 de julho é comemorado em todo o mundo o Dia da Liberdade de Pensamento. A primeira vez em que foram definidos a liberdade e os direitos fundamentais do Homem foi por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da França em 26 de agosto de 1789. Vale lembrar, ainda, que o dia 14 de julho remete a uma data muito importante na história: a Queda da Bastilha, que marcou o início da Revolução Francesa.
Além de ter servido de inspiração para as constituições francesas de 1848 e para a atual, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão também foi base da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Nos artigos XVIII e XIX, por exemplo, estão dispostas as seguintes observações, respectivamente:
“Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.
“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
De acordo com dados obtidos pelo jurista João Carlos da Mota responsável pela assessoria jurídica do Marketplace Cuponomiza.com, o direito a liberdade de Pensamento no Brasil é um direito constiucional do povo Brasileiro, assegurado pela CF. de 1988 em seus artigos 5º e 220º e, no mundo, é um direito que está presente na XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o artigo: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras"
Fonte: Portal Dedução
13/07/2017
Com aprovação do Senado, modernização trabalhista vai à sanção presidencial
Com aprovação do Senado, modernização trabalhista vai à sanção presidencial
Proposta dá valor de lei às negociações entre empregados e empregadores, além de trazer a legislação brasileira para o século 21
postado 12/07/2017 10:48:16 - 908 acessos
Por 50 votos sim, 26 não e uma abstenção, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) a proposta de modernização da legislação trabalhista. Enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro passado, o texto agora segue para sanção do presidente da República, Michel Temer, já que todos os destaques e emendas foram rejeitados.
Um dos principais pontos do texto é a valorização dos acordos coletivos de trabalho. Com a aprovação da proposta, as negociações entre sindicatos de empregados e empresas terá valor de lei, conforme já previsto na Constituição Federal. Com as novas regras, haverá redução de burocracia e atualização de regras trabalhistas, trazendo a legislação para o século 21.
Como, por exemplo, a regulamentação do home office. Ou seja, com a aprovação da proposta, o trabalho de casa passa a ser reconhecido e ter regras claras. A regulação prevê, inclusive, gastos com o uso de equipamentos, com energia e com internet. O texto mantém direitos adquiridos como seguro-desemprego, salário mínimo, repouso semanal remunerado, aposentadoria, férias, verbas rescisórias.
Outra mudança é a possibilidade de trabalho intermitente. Nessa modalidade os trabalhadores são pagos conforme o período trabalhado. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.
Economia
Pelo Twitter, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, destacou o placar da aprovação pelo Senado. Na visão do economista, é um "bom sinal para continuidade das reformas" e para a economia brasileira.
Fonte: Portal Brasil
13/07/2017
Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação
Trabalhadora e sindicato são condenados por mentirem em ação
Trabalhadora e Sindicato agiu de má-fé ao apresentar falsos fatos do que teria ocorrido e ambos são condenados para arcar com multa e indenização.
postado 12/07/2017 11:53:11 - 1.196 acessos
Mudar a história entre a petição inicial e o depoimento ao juiz evidencia que as alegações são falsas e que houve litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou um caso no qual uma trabalhadora afirmou que a empresa, após a demitir, ficou com sua carteira de trabalho por dois anos — só que não.
Ela pedia danos morais com base nas alegações iniciais. Mas, em depoimento ao juízo, a ex-funcionária admitiu que pegou o documento de volta, tendo inclusive o utilizado para sacar o FGTS. A ex-funcionária foi representada na ação pelo sindicato Sinthoresp (que representa trabalhadores do setor hoteleiro). A empresa foi defendida pela advogada Fernanda Tripode.
Já na primeira instância houve condenação pelas falsas alegações. Trabalhadora e sindicato foram condenado a dividir o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 10% do valor da causa. A decisão ressalta que o sindicato busca se beneficiar de vantagem indevida, já que receberia honorários advocatícios em caso de condenação da parte contrária.
“A parte autora faz pedido de indenização por danos morais alegando que a ré permaneceu por quase dois anos com sua CTPS, pleiteando, inclusive, a devolução, mesmo tendo a plena consciência de que tal situação é inverídica, de modo a tenta induzir o Juízo a erro e lhe conceder vantagem indevida, alterando a verdade dos fatos, pelo que se evidencia a litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, II do CPC”, decidiu o juízo de primeira instância.
No TRT-2, o desembargador José Carlos Fogaça, relator do caso, concordou com a primeira instância. “Restou comprovado que a reclamante alterou a verdade dos fatos. Ressalto que as partes têm o dever de expor os fatos em Juízo conforme a verdade, proceder com lealdade, boa-fé e não formular pretensões ciente de que são destituídas de fundamento (art. 14, I, II e III do CPC ). A recorrente não fez uso do direito de ação com lealdade processual, tendo incorrido nas hipóteses do artigo 17, I, II e III do CPC que autorizam a aplicação das penas por litigância de má-fé”, disse.
Fonte: Conjur
13/07/2017
Contra as multas abusivas da Receita Federal
Contra as multas abusivas da Receita Federal
As multas pagas ao Fisco são o terror dos contribuintes, principalmente das empresas. Muitas vezes, elas são aplicadas com valores considerados abusivos pela entrega extemporânea, com erros ou omissões em obrigações acessórias, desconsiderando
postado 12/07/2017 14:14:21 - 2.904 acessos
As multas pagas ao Fisco são o terror dos contribuintes, principalmente das empresas. Muitas vezes, elas são aplicadas com valores considerados abusivos pela entrega extemporânea, com erros ou omissões em obrigações acessórias, desconsiderando o porte das sociedades e a sua capacidade contributiva.
A fim de acabar com essa prática, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro se uniu a outras entidades da categoria e o resultado desse esforço acaba de chegar ao Legislativo. O Projeto de Lei nº 7895, de autoria do deputado Celso Pansera, altera o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.598 e o artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35. No documento, protocolado na Câmara dos Deputados, novos valores são sugeridos levando em consideração o porte do contribuinte, uma vez que uma pequena empresa, com estrutura reduzida, não pode ser penalizada da mesma forma que uma sociedade de grande porte, pelo descumprimento de uma obrigação acessória.
É importante salientar que o Projeto de Lei busca maior justiça fiscal, principalmente para as pequenas e médias empresas, já tão penalizadas. Ele tem como base parâmetros já estabelecidos pela legislação brasileira para outras obrigações acessórias. O Projeto também destaca a necessidade de maior transparência quanto à base de cálculo da multa, considerada imprecisa, uma vez que não define o que é o “valor das transações comerciais ou das operações financeiras” próprias ou de terceiros. A intenção é estabelecer multas fixas, de acordo com grupos de informações incorretas e prazos de apresentação extemporânea.
A redação do Projeto de Lei é fruto do trabalho conjunto do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, da Unipec (União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do Rio de Janeiro) e do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado); além do escritório de advocacia Gaia, Silva e Gaede Advogados.
Esperamos celeridade e agilidade na tramitação deste Projeto. Que os senhores congressistas percebam a importância dessas mudanças para o incremento de nossas empresas, o que em última instância significa maior geração de empregos e o fortalecimento do setor produtivo brasileiro.
*Vitória Maria da Silva é presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro(CRCRJ).
Fonte: Portal Dedução
12/07/2017
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Há um jeito para quem não é sindicalizado conseguir barrar alguns dos descontos na folha de pagamento, segundo explica advogado
postado 11/07/2017 14:24:22 - 983 acessos
A contribuição sindical é uma das receitas que alimentam o nosso sistema sindical. Ela é obrigatória a todos trabalhadores que integram determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem sindicalizados ou não, e também aos profissionais liberais. No caso de empregados, é descontado um dia de salário no mês de março de cada ano.

Essas previsões se encontram na CLT de forma bem minuciosa e têm o respaldo da Constituição Federal.
Além da contribuição sindical, existem ainda as contribuições associativas: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade dos associados, que só podem ser descontadas dos sócios da entidade sindical.
É comum acontecer de todas essas contribuições serem descontadas automaticamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores de determinada categoria, quando há previsão na convenção coletiva para tal.
Contudo, o TST já se manifestou que tais disposições são ilegais e que deve haver a possibilidade de quem não é sindicalizado se opor aos descontos, por meio da “carta de oposição”.
A carta de oposição deve ser entregue no sindicato (em pelo menos 2 vias, para que o empregado fique com uma carimbada e assinada), dentro do prazo estipulado na própria convenção coletiva, solicitando que não se proceda aos descontos. Uma cópia do protocolo deverá ser entregue na empresa para registro e arquivo.
Vale ficar atento à data do dissídio da sua categoria, pois em geral, o período para se opor aos descontos é bem curto, em torno de 10 a 15 dias da assinatura da convenção coletiva.
No caso dos advogados, uma vez que há o recolhimento para a OAB, não é necessário o recolhimento ao sindicato da categoria. Contudo, essa regra não é aplicável aos demais trabalhadores organizados por meio de legislação específica, como odontólogos e engenheiros.
Ou seja, ainda que a pessoa pague anuidade da sua entidade de classe, deverá também ter descontado um dia de trabalho por conta da contribuição sindical. Cabe, entretanto, carta de oposição quanto às contribuições associativas (confederativa, assistencial e mensalidade).
Fonte: Exame.com
12/07/2017
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?
Há um jeito para quem não é sindicalizado conseguir barrar alguns dos descontos na folha de pagamento, segundo explica advogado
postado 11/07/2017 14:24:22 - 981 acessos
A contribuição sindical é uma das receitas que alimentam o nosso sistema sindical. Ela é obrigatória a todos trabalhadores que integram determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem sindicalizados ou não, e também aos profissionais liberais. No caso de empregados, é descontado um dia de salário no mês de março de cada ano.

Essas previsões se encontram na CLT de forma bem minuciosa e têm o respaldo da Constituição Federal.
Além da contribuição sindical, existem ainda as contribuições associativas: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade dos associados, que só podem ser descontadas dos sócios da entidade sindical.
É comum acontecer de todas essas contribuições serem descontadas automaticamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores de determinada categoria, quando há previsão na convenção coletiva para tal.
Contudo, o TST já se manifestou que tais disposições são ilegais e que deve haver a possibilidade de quem não é sindicalizado se opor aos descontos, por meio da “carta de oposição”.
A carta de oposição deve ser entregue no sindicato (em pelo menos 2 vias, para que o empregado fique com uma carimbada e assinada), dentro do prazo estipulado na própria convenção coletiva, solicitando que não se proceda aos descontos. Uma cópia do protocolo deverá ser entregue na empresa para registro e arquivo.
Vale ficar atento à data do dissídio da sua categoria, pois em geral, o período para se opor aos descontos é bem curto, em torno de 10 a 15 dias da assinatura da convenção coletiva.
No caso dos advogados, uma vez que há o recolhimento para a OAB, não é necessário o recolhimento ao sindicato da categoria. Contudo, essa regra não é aplicável aos demais trabalhadores organizados por meio de legislação específica, como odontólogos e engenheiros.
Ou seja, ainda que a pessoa pague anuidade da sua entidade de classe, deverá também ter descontado um dia de trabalho por conta da contribuição sindical. Cabe, entretanto, carta de oposição quanto às contribuições associativas (confederativa, assistencial e mensalidade).
Fonte: Exame.com
12/07/2017
Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
Novo parcelamento fiscal limita contribuinte
O refinanciamento tributário sofreu alteração a partir de junho
postado 11/07/2017 14:27:33 - 2.929 acessos

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de débitos com imposto retidos na fonte e desconto de terceiros.
Segundo a sócia da área de direito tributário do Demarest Advogados, Katia Zambrano, a mudança nas regras a partir de 31 de maio deste ano, quando o PERT substituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), não foi muito explícita no começo. "Na Medida Provisória 783 [que regulamentou o programa], está escrito no final do artigo 11º que seriam aplicadas as mesmas regras do parcelamento ordinário, que veda a inclusão desses débitos. Isso não existia nos outros planos de refinanciamentos lançados pelo governo", comenta ela.
Os tributos passíveis de retenção na fonte são aqueles que já foram recolhidos, mas que ainda devem ser restituídos ao contribuinte. O mais famoso deles é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Já o desconto de terceiros se refere a valores recolhidos por parte legítima em algumas operações. É o caso dos descontos na folha de pagamento pelo empregador.
Para Katia é importante mostrar essa diferença uma vez que o tema havia ficado quase "escondido" no texto original da Medida Provisória. "Algumas companhias acabaram sendo surpreendidas".
Na visão dela, a mudança pode torna o PERT menos atrativo para alguns contribuintes do que seu antecessor, o PRT, editado na Medida Provisória 766. "Há contribuintes que não vão querer migrar do PRT para o PERT [algo que comumente acontece quando um programa de parcelamento aparece para substituir outro]".
Já o advogado tributarista do Saiani & Saglietti Advogados, Rodrigo Helfstein, ressalta que tirando essa limitação, o PERT tem atraído muito mais contribuintes do que o PRT. "Existe mais demanda para assessorar adesões ao novo programa", conta ele.
O principal motivo é que, ao contrário do PRT, o PERT permite a redução de multas e juros das dívidas parceladas. Pelo PERT, qualquer débito tributário ou não tributário da empresa com o fisco vencido até 30 de abril de 2017 pode ser renegociado em até 180 parcelas. As opções para o parcelamento envolvem, inclusive, uma redução de 90% nos juros de mora e de 50% nas multas de mora de ofício desde que o contribuinte pague 20% do débito à vista.
"Por conta desses atrativos, a grande maioria dos contribuintes que já negociava uma dívida pelo PRT irá migrar para o PERT, mas é preciso que o contribuinte esteja consciente das limitações", explica Rodrigo Helfstein. Na opinião dele, o empresário que já estava no PRT deve pesar bem aquilo que deseja obter com o parcelamento e a partir daí escolher a opção mais vantajosa.
Depósitos judiciais
Outra limitação que aparece tanto no PERT quanto no PRT e que não existia em outros programas de parcelamento é com relação à inclusão de depósitos judiciais no parcelamento. Katia acredita que essa é uma ausência mais fácil de entender do que a dos impostos retidos na fonte.
"Quando os depósitos judiciais entraram na lista dos débitos tributários que poderiam ser parcelados, o governo justificou que queria encerrar o contencioso e desafogar a máquina do Judiciário", afirma. Agora, com a exclusão, segunda Katia, fica claro que o governo passa a ter uma preocupação maior com o lado financeiro. Vale lembrar que o dinheiro dos depósitos está em bancos públicos, e que se esse dinheiro fosse incluído no programa os contribuintes renunciariam à disputa judicial, mas receberiam de volta os valores depositados em juízo. "Dá a entender que os legisladores não deram benefício ao depósito judicial porque não tem interesse financeiro do governo envolvido", opina.
O Estado brasileiro sofre com um rombo nas contas públicas e já se fala na possibilidade da meta de não cumprimento da meta de déficit fiscal R$ 139 bilhões.
De acordo com Katia, é importante que empresário se atente a todas essas vedações.
Já Rodrigo Helfstein comenta que o contribuinte deve pesar também a possibilidade de êxito de uma demanda judicial antes de aderir a qualquer plano, já que inscrever uma dívida em um parcelamento significa renunciar à discussão dela.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria e Comérecio
11/07/2017
Nova regra para pagamento de boleto vencido começa a valer nesta 2ª
Nova regra para pagamento de boleto vencido começa a valer nesta 2ª
Por enquanto, mudança só vale para contas vencidas a partir de R$ 50 mil e chegará a valores mais baixos de forma gradual; pagamento em atraso só era feito no banco que emitiu a cobrança.
postado 10/07/2017 15:04:23 - 6.410 acessos


Boletos com valores vencidos acima de R$ 50 mil poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário a partir desta segunda-feira (10), por meio de uma nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso no banco que emitiu a cobrança.
A mudança será gradual para diferentes valores. As contas atrasadas abaixo R$ 50 mil e acima de R$ 2 mil só serão liberadas para pagamento em qualquer banco no dia 11 de setembro. O cronograma prevê que até dezembro todos os boletos com atraso, de qualquer valor, sejam aceitos em todos os bancos.
A validação será feita por etapas, diz a Febraban, devido à grande utilização do meio de pagamento. Cerca de R$ 3,5 bilhões de boletos são emitidos por ano no Brasil, calcula a entidade.

(Foto: Arte/G1)
(Foto: Arte/G1)
Prevista inicialmente para março, a nova plataforma de cobrança foi adiada "para garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos", segundo a Febraban.
O sistema de cobrança em vigor há mais de 20 anos não é integrado entre as instituições financeiras e precisava ser atualizado, diz a entidade.
Rastreamento por CPF
Segundo a entidade, além do pagamento do boleto vencido em qualquer agência bancária, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento das cobranças.
Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os que estão no sistema a ser implantado, a operação é validada.
Se houver divergência, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, que tem condições de fazer as checagens necessárias, diz a entidade.
No modelo anterior, nem todos os boletos são registrados em uma base centralizada. Por isso, os emissores dos boletos deverão registrá-los no seu banco de relacionamento, com as informações necessárias.
Todos os boletos enviados aos consumidores devem conter necessariamente o nome e o CPF do pagador, como determina o Banco Central, além de data de vencimento e valor do pagamento e autorização do cliente para que enviem a cobrança à residência.
Vantagens
Segundo a Febraban, outro benefício da nova plataforma será uma maior transparência nos pagamentos, melhorando a gestão de recebimentos das empresas, uma vez que as condições da operação negociadas com os consumidores serão preservadas.
Além disso, o comprovante de pagamento será mais completo, apresentando todos os detalhes do boleto, (juros, multa, desconto, etc) e as informações do beneficiário e pagador.
A nova plataforma também vai cruzar informações para evitar inconsistências de pagamento, identificação do CPF do pagador do boleto para controle de lavagem de dinheiro e mais transparência na relação com o consumidor, de acordo com a Febraban.
Fonte: G1
11/07/2017
Imposto de Renda 2017: Receita abre nesta segunda consulta ao 2º lote do IR
Imposto de Renda 2017: Receita abre nesta segunda consulta ao 2º lote do IR
Ao todo, serão pagos R$ 2,99 bilhões para 1.495.931 contribuintes. Os depósitos serão feitos na próxima segunda-feira (17).
postado 10/07/2017 15:07:25 - 2.038 acessos

AReceita Federal liberou a partir das 9h desta segunda-feira (10) as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2016, informou o órgão.
As consultas podem ser feitas pelo site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
A Receita Federal lembrou que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.
Pagamento
O pagamento será depositado na conta dos contribuintes na próxima segunda-feira (17). Ao todo, serão pagos R$ 2,99 bilhões para 1.495.931 contribuintes.
"Desse total, R$ 1,48 bilhão referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave", informou o órgão.
Somente o segundo lote do Imposto de Renda de 2017, por sua vez, pagará R$ 2,53 bilhões para 1,34 milhão de contribuintes. Os valores serão corrigidos em 2,74%, correspondentes à variação da taxa básica de juros de maio a julho de 2017.
Malha fina
No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 771 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2016 devido a inconsistências nas informações prestadas.
Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
Veja o passo a passo do extrato do IR
Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.
Fonte: G1
11/07/2017
Coaf abre consulta pública sobre regulação de Pessoas Expostas Politicamente
Coaf abre consulta pública sobre regulação de Pessoas Expostas Politicamente
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) colocou em consulta pública, a nova resolução sobre Pessoas Expostas Politicamente, conhecido pelo termo PEP. A norma prevê procedimentos a serem adotados em relação a Pessoas Expostas
postado 10/07/2017 16:14:10 - 450 acessos
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) colocou em consulta pública, a nova resolução sobre Pessoas Expostas Politicamente, conhecido pelo termo PEP. A norma prevê procedimentos a serem adotados em relação a Pessoas Expostas Politicamente, por setores que são obrigados por lei a comunicar operações ao Conselho. A consulta estará aberta por 30 dias, até o dia 7 de agosto.
A resolução em vigor a partir desta segunda-feira (10/07) inclui na lista de Pessoa Politicamente exposta (PEP) agentes públicos que desempenharam nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos públicos relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores. O conceito de PEP foi introduzido no Brasil, em 2006, pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.
O principal objetivo do Coaf com a nova resolução é mudar a forma de tratamento em relação a Pessoas Expostas Politicamente. De acordo com o Conselho, a abordagem em relação ao risco de lavagem de dinheiro, não deve ser feita em relação à pessoa, mas ao tipo de operação proposta. Com isso, se pretende retirar o estigma que paira nas relações entre PEP e instituições financeiras e demais setores econômicos.
As alterações propostas também visam atender uma recomendação internacional. O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), organismo internacional no qual o Coaf representa o Brasil, fez recomendações em relação aos procedimentos envolvendo pessoas expostas politicamente.
De acordo com o Gafi, as medidas envolvendo Pessoas Expostas Politicamente são preventivas e não devem ser interpretadas como uma forma de classificar PEP como pessoas com potencial de se envolver em atividade suspeita. O que se pretende evitar é que pessoas ou empresas se recusem a fazer um negócio com uma Pessoa Exposta Politicamente simplesmente pela condição de PEP.
Além de alterar alguns procedimentos de setores regulados, a resolução propõe ampliar a classificação de Pessoas Expostas Politicamente para incluir deputados estaduais e distritais, prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de todos os municípios e não apenas de capitais de Estados, como é atualmente.
As contribuições devem ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico: coaf.consultapublica@fazenda.gov.br, com o título “Consulta Pública nº 01/2017”. Os interessados em participar da consulta pública devem informar: nome, endereço, e-mail, documento de identificação, com órgão expedidor; inscrição no CPF ou CNPJ; e, quando couber, indicação das empresas, entidades ou órgãos que representa.
Fonte: Ministério da Fazenda
10/07/2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017
Receita abre na segunda-feira consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2017 O segundo lote de restituição do IRPF 2017 contempla 1.347.761 contribuintes.
postado 07/07/2017 15:36:17 - 4.133 acessos

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 1.347.761 contribuintes, totalizando mais de R$2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 1.495.931 contribuintes será realizado no dia 17 de julho, totalizando o valor de três bilhões. Desse total, R$1.489.205.543,57 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita.fazenda.gov.br
10/07/2017
EFD REINF - Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes.
EFD REINF - Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes.
Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01
postado 07/07/2017 16:33:59 - 1.158 acessos
Para que não haja problemas na utilização do ambiente de produção restrita é importante que as empresas gerem seus arquivos XML com base nesses arquivos XSD atualizados.
As demais instruções relativas ao ambiente de produção restrita, incluindo a data de início para sua utilização serão divulgadas oportunamente.
Para ter acesso aos arquivos, clique aqui.
http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2242
Fonte: Receita Federal
10/07/2017
CAGED: Inclusão de Novos Campos e Certificado Digital
CAGED: Inclusão de Novos Campos e Certificado Digital
O Ministerio do Trabalho informa que sera publicada Portaria, contendo duas novas regras para a prestacao de informacoes do empregador ao CAGED.
postado 07/07/2017 16:35:15 - 2.146 acessos
O Ministério do Trabalho informa que será publicada Portaria, contendo duas novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho, no âmbito do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

A primeira obriga o Empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, os quais foram incluídos no layout do Cadastro.

O novo layout da declaração do CAGED, com os campos mencionados acima, pode ser obtido no endereço https://goo.gl/ac1SUT e no arquivo “ORIENTAÇÕES PORTARIA EXAME TOXICOLÓGICO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL” em anexo.

A segunda determina que o uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED enviadas fora do prazo e nas declarações enviadas dentro do prazo para os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital válido, padrão ICP Brasil, de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e-CNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ.

Os procedimentos de que tratam este Comunicado passam a vigorar a partir de 16 de Agosto de 2017, conforme Portaria já encaminhada para publicação.

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTROS, IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ESTUDOS
Fonte: Ministério do Trabalho
07/07/2017
Carta da Receita Federal para alterar dados bancários é golpe
Carta da Receita Federal para alterar dados bancários é golpe
Mensagem espalhada por grupos de WhatsApp induz o contribuinte a fornecer informações sigilosas a sites suspeitos
postado 06/07/2017 16:42:08 - 598 acessos
Mais uma tentativa de golpe envolvendo a Receita Federal se espalhou por grupos de WhatsApp nas últimas semanas. Uma mensagem falsa, atribuída à auditoria do órgão, diz que inconsistências no cadastro de dados bancários levaram pessoas a caírem na malha fina.
A malha fina é o processo de verificação dos dados informados pelo contribuinte em declarações de Imposto de Renda. É nessa etapa em que são constatados erros e inconsistências nas informações apresentadas pelas pessoas físicas.
Apesar de constar na carta o logotipo e o nome da Receita, o órgão esclarece que não envia mensagens dessa natureza por e-mail ou por redes sociais. “A única forma de atendimento online é feita com o login do usuário no portal da Receita Federal”, disse a assessoria de imprensa.
A mensagem falsa pede para que pessoas insiram dados bancários e o número do CPF em um link sem identificação. Por segurança, os dados cadastrais são alterados só no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) do site da Receita.
A Receita alerta que acessar endereços eletrônicos que não estejam ligados ao órgão oficial expõe o contribuinte a vírus e malwares, que podem roubar dados pessoais, bancários e fiscais.
A carta já havia sido desmentida pela Receita em nota divulgada no dia 20 de junho. O órgão orienta que, ao receber esse tipo de correspondência, o contribuinte deve destruí-la e jamais acessar o link indicado.
Fonte: Contadores.CNT.BR
07/07/2017
Mais de 300 mil já aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Mais de 300 mil já aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
postado 06/07/2017 16:43:19 - 550 acessos
Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC também seja considerada o Domicílio Tributário dele perante a Administração Tributária Federal.
Ao aderir ao DTE, o contribuinte tem várias facilidades, como: redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC –> Serviços disponíveis no Portal e-CAC–> Outros–>Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico.
Fonte: Receita Federal do Brasil
07/06/2017
Contadores de todo o Brasil devem opinar na revisão do Código de Ética da Profissão, diz vice-presidente do CFC
Contadores de todo o Brasil devem opinar na revisão do Código de Ética da Profissão, diz vice-presidente do CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) criou uma comissão que já analisa alterações no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) que começou a ser revisado para melhor adequação aos padrões de comportamento exigidos da profissão, diante
postado 05/07/2017 15:56:28 - 592 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) criou uma comissão que já analisa alterações no Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) que começou a ser revisado para melhor adequação aos padrões de comportamento exigidos da profissão, diante das inovações surgida no mercado a cada momento. Em linguagem técnica, a comissão trabalha na revisão da Resolução do CFC nº 803/1996, que disciplina o CEPC. Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) que também atuam na fiscalização dos profissionais da Contabilidade quanto a seus direitos e deveres também irão opinar.
O coordenador dos trabalhos dessa comissão revisora do CEPC, é o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, que ressalta em entrevista exclusiva ao Portal Dedução, que toda a classe pode e deve opinar na análise das possíveis alterações que poderão surgir no CEPC a partir dessa reavaliação, colocando os canais de acesso ao CFC abertos à participação de todos os interessados.
A grande questão é como adaptar o Código de Ética do Contador a uma realidade de mercado que se modifica tão rapidamente?
As adequações propostas preveem estes avanços do mercado em questões tecnológicas, por exemplo. Uma norma, como o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) deve ser sempre aprimorado e buscar refletir as tendências da profissão.
Como se dará a participação dos CRCs? Muitas vezes há questões específicas em cada região. Como abordá-las em um único código?
Todas as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) passam por audiência pública. Com o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) não só os CRC’s poderão participar, mas todos os profissionais. As portas estão abertas ao diálogo.
As empresas contratantes exigem cada vez mais dos profissionais de Contabilidade. Como estabelecer limites, direitos e deveres via código de ética? Isso é possível?
O Código de Ética dita os padrões de comportamento aceitáveis pela classe com deveres e proibições, além de referências relativas a honorários profissionais por exemplo. O profissional deve respeitá-lo e cumpri-lo. Porém, complementarmente ao Código, há que se ter bons contratos e prestação de serviços limitando deveres e responsabilidades. Nem tudo deve ser imputado ao profissional.
Os contabilistas passaram a receber questionamentos após escândalos contábeis verificados recentemente envolvendo empresas como a Petrobrás e a Odebrechet, por exemplo. Como evitar junto aos contadores que episódios desse tipo de repitam?
Não há como blindar comportamentos. Existe uma norma de conduta que quando é violada os profissionais sofrem as consequências cabíveis. Além disso, é importante promover ações de educação continuada e eventos que abordem a ética.
Por outro lado, a história mostra que muitas empresas foram salvas graças a profissionais de Contabilidade que souberam detectar a tempo erros que evitaram sérios riscos fiscais. No seu entender, como os contadores podem ajudar a sanear o País, evitando este mar de lama provocado pela corrupção?
Somos os porta-bandeiras da transparência e da ética. Só a Contabilidade pode trazer à tona informações confiáveis e fidedignas à população.
Está para ser implantada no País a Norma Internacional de Contabilidade (NOCLAR) que exige do contador a delação de infrações cometidas pelos clientes, caso estes insistam em não corrigir eventuais erros ou fraudes. O assunto ainda gera discussão nos meios contábeis. Por exemplo, não se sabe ainda a qual instância recorrer para uma eventual denúncia. A revisão do Código de Ética abordará essa questão?
A NOCLAR ainda é algo distante. Há que regulamentar a questão por meio de lei para depois o CFC tratar mais especificamente da matéria.
Na sua opinião como as alterações no Código de Ética irão abordar assuntos ainda nebulosos como por exemplo, a prestação de contas em campanhas eleitorais na eleição de 2018? Já se tem uma ideia?
O Código não é um instrumento que regula matérias específicas e, sim, condutas aceitáveis. As normas técnicas seguirão cada qual seu caminho de normatização.
Luiz Fernando Nóbrega, qual a sua projeção de futuro para os profissionais da Contabilidade pelo ponto de vista de seu Código de Ética?
Não é o Código de Ética que dita o futuro, mas as tendências que devem ser trazidas para o bojo dos ditames do Código. Os comportamentos podem mudar e se isto acontecer o Código deverá acompanhar.
Qual a totalidade de representantes que estarão reunidos para as alterações no CEPC?
Além da comissão criada para esse fim, mais 530 mil profissionais de Contabilidade poderão opinar.

Texto e entrevista: Geraldo Nunes
Fonte: Portal Dedução
06/07/2017
Regras para o novo Refis podem ser ainda mais bondosas
Regras para o novo Refis podem ser ainda mais bondosas
Fruto de um acordo envolvendo Ministério da Fazenda, Congresso e Planalto, o novo Refis, o programa de regularização de dívidas com a União chamado de Programa Especial Regularização Tributária (PERT), pode ter regras ainda mais atrativas para o
postado 05/07/2017 16:51:25 - 650 acessos
Fruto de um acordo envolvendo Ministério da Fazenda, Congresso e Planalto, o novo Refis, o programa de regularização de dívidas com a União chamado de Programa Especial Regularização Tributária (PERT), pode ter regras ainda mais atrativas para o empresariado do que as já publicadas por meio da Medida Provisória 783.
Apesar do acordo já ter sido selado, o relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) prevê incluir algumas das mais de 300 emendas recebidas de colegas legisladores. Duas delas já foram alvos de embate entre o deputado e os técnicos de órgãos ligados à Fazenda e vão constar no relatório final que Newton deve entregar no início de agosto na Câmara.
A primeira emenda controversa é a possibilidade de o devedor trocar imóveis por abatimento de dívidas. Newton admitiu que deve colocar na MP essa previsão. Para os técnicos ouvidos pela DINHEIRO, isso transformaria a União em uma grande imobiliária.
A segunda, que ainda está sendo discutida, é a elevação do limite do prejuízo fiscal das empresas que poderá ser convertido em abatimento de dívida. A MP já prevê esse modelo de abatimento, mas o Congresso quer um limite maior do que os 25% acordados com a Fazenda.
O parlamentar afirma que tentará, na medida do possível, manter o que foi acordado com o governo. “Foram apresentadas mais de 300 emendas. É muita coisa para discutir”, afirma Cardoso Jr.
De acordo com Cardoso Jr., a aprovação do projeto de lei é muito importante para o Planalto, pois foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer quando assumiu a presidência.
“Para o Planalto, a aprovação dessa MP é uma resposta à sociedade, de que ela não está sendo deixada para trás. Só isso já é um grandioso gesto do presidente”, diz o parlamentar.
O governo já precisou ceder em diversos pontos para fazer um acordo, que agora pode ser considerado apenas como inicial. Os descontos de 80% sobre os juros e de 90% sobre as multas aplicados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que eram apenas para os pagamentos à vista, agora valem para qualquer modalidade. Adicionalmente, foram criados diversos meios mais brandos de pagamento, todos no limite para o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado explica que quem fez o acordo sair foi o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Foram bastante tensas e duras as negociações. O que posso dizer é que a negociação só andou depois que Meirelles entrou nela. Só aconteceu em virtude disso”, diz Cardoso Jr.
Procurada, a Fazenda preferiu não se pronunciar, pois ainda nenhum relatório foi apresentado pelo deputado. No entanto, DINHEIRO apurou que a flexibilização ainda maior do projeto não é vista com bons olhos pelo Ministério. O entendimento é de que o acordo fechado na sala de Michel Temer não deveria ser quebrado.
Arrecadação
Os programas de regularização tributária existem há 17 anos no Brasil. E, a cada ano, quando um projeto é aprovado, a promessa é de que ele será o último. No entanto, com mais de R$ 3 trilhões em dívida ativa, a União sempre recorre a um novo Refis toda vez que precisa alavancar as receitas. Com o PERT, a expectativa é receber cerca de R$ 13 bilhões adicionais até dezembro.
Essa estratégia, no entanto, ajudou a criar uma cultura dentro do meio empresarial. A cada novo rumor, milhares de empresas deixam de honrar o financiamento anterior para ganhar fôlego e, talvez, conseguir um negócio ainda melhor com a União.
Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontam para um saída em massa de programas de regularização anteriores. À pedido da reportagem, a procuradoria fez um levantamento que mostra que nem a metade das empresas que se comprometem a regularizar suas dívidas chegam a cumprir todas as obrigações.
No que se refere ao programa parcelamento de débitos não previdenciários com histórico de parcelamento anterior de 2009, observa-se que 45,95% do total de empresas que manifestaram opção de parcelar suas dívidas sequer superaram a fase da consolidação e tiveram suas operações canceladas.
Do total de empresas que ingressaram no programa, cerca de 17% tiveram suas contas encerradas por rescisão unilateral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dessa forma, pouco menos de 25% da totalidade de pessoas jurídicas – todas com histórico de parcelamentos anteriores – liquidaram o acordo e pouco menos de 9% do total de empresas ainda se mantêm no parcelamento.
“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem uma posição histórica de que esses programas de parcelamento que são aprovados em sequência, em posições cada vez mais benéficas, contribuem para o inadimplência”, disse Anelize Almeida, diretora de Gestão da Dívida Ativa da União à DINHEIRO.
A procuradora reclamou da maneira como foram concedidos os benefícios. “Muitas das emendas estão pedindo descontos absurdos, inclusive sobre o principal”, afirma Anelize. “Eles têm o argumento de que é preciso aumentar o emprego, que o País está em crise. Mas dar 20 anos para pagar, com 90% de desconto, é muita bondade desse governo.”
Poucos dias depois desta entrevista, Anelize foi exonerada pela Fazenda. Em seu lugar foi colocado Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, que também trabalhava na diretoria de gestão da dívida da União.
Fonte: Isto é
06/07/2017
Período de Treinamento e Seleção não se Configura como Trabalho
Período de Treinamento e Seleção não se Configura como Trabalho
Um julgado recente determinou que o período em que o candidato a determinada vaga está em treinamento na sede da empresa, uma espécie de curso para aprendizado das funções do cargo pretendido não corresponde a vínculo empregatício.
postado 05/07/2017 17:03:31 - 486 acessos
Um julgado recente determinou que o período em que o candidato a determinada vaga está em treinamento na sede da empresa, uma espécie de curso para aprendizado das funções do cargo pretendido não corresponde a vínculo empregatício.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró e desconsiderou o vínculo empregatício entre uma atendente de telemarketing e a empresa referente ao período de processo seletivo para ingresso na vaga. Assim, foi retirada a obrigação da empresa de pagar um mês de salário com reflexos no 13º salário, nas férias e mais um terço de FGTS.
De acordo com o trabalhador, o que ocorria, na prática, era um serviço prestado para a empresa com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim todas as exigências do artigo 3º da CLT. Já a empresa alegou que a trabalhadora passou por processo seletivo obrigatório para comprovação de desempenho profissional para contratação da trabalhadora.
Ressaltou também que durante o processo de seleção não houve prestação de serviço em seu favor e que, ainda, a autora da ação assinou declaração que confirmou, voluntariamente, seu interesse em participar de uma etapa técnica que compõe o processo seletivo.
Para a relatora do recurso no TRT, juíza convocada Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, é evidente que a atendente de telemarketing tinha consciência do processo seletivo pelo qual deveria passar, caso tivesse interesse em preencher vaga de emprego na empresa. A juíza disse também que ainda há evidências de que a empresa não se beneficiou da força de trabalho da autora da ação. Esta não chegou a prestar serviços efetivamente, pois não procedeu qualquer atendimento direto à cliente, participando apenas de simulações.
Assim, a relatora do recurso concluiu que não existem elementos que apontem para a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia nesse período. Os demais desembargadores da 2ª Turma de Julgamentos decidiram, por maioria, acompanhar o voto da relatora.
Fonte: TRT 6° Região – Processo nº 0000617-58.2016.5.21.0011
Fonte: Blog Guia Trabalhista
05/07/2017
Proposta que visa agilizar fechamento de empresas será discutida na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Proposta que visa agilizar fechamento de empresas será discutida na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (04), para analisar, entre outras proposições, o PLS 150/2016, que visa facilitar a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins.
postado 04/07/2017 14:26:18 - 1.175 acessos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (04), para analisar, entre outras proposições, o PLS 150/2016, que visa facilitar a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins.
O projeto, do senador Hélio José (PMDB-DF), estabelece que a simples apresentação de requerimento pelo responsável legal é providência suficiente para deflagrar a baixa da empresa. Além disso, prevê que o encerramento deverá se dar no prazo máximo de dois dias úteis em todos os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais competentes.
O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propôs mudanças no texto, que resultaram num substitutivo. O relatório já foi lido e a discussão encerrada. Se aprovada e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, pois tramita de forma terminativa na CAE.
Precatórios
O segundo item da pauta é o PLS 57/2017, que cancela os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em banco oficial. A proposta é da Presidência da República e está sendo relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).
O texto já recebeu críticas da oposição, que alega tratar-se de uma manobra do governo para fazer caixa e melhorar o superávit primário. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e está sendo analisada simultaneamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
INPI
Os parlamentares devem analisar ainda o PLS 62/2017, do senador José Agripino (DEM-RN), que assegura verbas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O projeto determina que os recursos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos na própria instituição.
O autor argumenta que as atividades da autarquia, como registro de marcas e concessão de patentes, são de extrema relevância para o país. Segundo Agripino, os serviços são rentáveis, mas a autarquia sofre com a falta de recursos, visto que o dinheiro segue para o Tesouro Nacional. A situação se agravou diante do ajuste fiscal pelo qual passa o Brasil, com a restrição orçamentária. A proposta tem relatório favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Diretrizes
Os senadores também vão discutir e votar as emendas da comissão ao PLN 1/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas serão enviadas depois para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: Agência Senado
05/07/2017
Produção industrial cresce 4%, melhor taxa anual para maio em 7 anos
Produção industrial cresce 4%, melhor taxa anual para maio em 7 anos
Na comparação com abril, alta foi de 0,8%, melhor
postado 04/07/2017 17:07:56 - 414 acessos
A produção da indústria brasileira cresceu 4,0% em maio ante o mesmo mês do ano passado, e avançou 0,8% na comparação com abril, segundo mês seguido de alta, mostram dados divulgados nesta terça-feira (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na comparação anual (sem ajuste sazonal), foi o maior avanço para maio em 7 anos – desde 2010, quando o setor cresceu 14,3% frente a maio de 2009. Já frente a abril (com ajuste sazonal), o resultado foi o melhor para o mês em 6 anos – desde 2011, quando o setor avançou 2,7%.

(Foto: Arte/G1)
(Foto: Arte/G1)
O gerente da Coordenação de Indústria do IBGE, André Macedo, destacou que maio deste ano teve um dia útil a mais que maio de 2016, o que interferiu no melhor desempenho da produção na comparação anual. A produção de bens duráveis foi a que mais contribuiu para a alta anual, com avanço de 20,7% frente a maio de 2016. Os bens de capital cresceram 7,66% e bens de consumo, 5,0%.
Na comparação com o mês anterior, o segundo resultado positivo seguindo representa, segundo Macedo, o maior dinamismo no setor industrial. “Isso [o avanço] ainda está longe de representar uma trajetória consistente para esse setor industrial. Mas é claro que há um ganho de ritmo, algo que a gente já não vinha observando para a indústria como um todo”, ponderou o pesquisador.
Macedo avaliou que o cenário de crise política e econômica ainda pode influenciar negativamente a produção industrial no país. “Toda incerteza, seja no campo político ou econômico, traz reflexo para dentro das decisões de consumo e de investimento. Claro que isso pode trazer algum tipo de comportamento negativo para o ritmo de produção”, disse.
O pesquisador ponderou, no entanto, que é preciso aguardar os próximos resultados “para saber como estas incertezas influenciaram nas decisões de investimento por parte das empresas e de consumo por parte das famílias”.
Acumulado no ano e 12 meses
De janeiro a maio de 2017, o setor industrial acumulou alta de 0,5%, de acordo com o IBGE.
Nos últimos 12 meses, houve recuo de 2,4% até maio de 2017. O gerente da Coordenação de Indústria do IBGE destacou que o indicador mantém taxas negativas consecutivas há 36 meses. “Embora permaneça negativo, o indicador vem apresentando redução do ritmo de queda desde junho do ano passado”.

Arte/G1 (Foto: Produção industrial para maio na comparação anual)
Arte/G1 (Foto: Produção industrial para maio na comparação anual)
O pesquisador destacou, ainda, que a queda de 2,4% no acumulado em 12 meses é a menos intensa desde setembro de 2014, quando recuou 2%. Macedo ressaltou, ainda, que considerando este indicador, em maio 17 atividades registram queda, o melhor resultado desde junho de 2014, quando o recuo foi observado em 14 atividades.
Revisão
O IBGE revisou os dados da produção industrial de abril. A indústria geral cresceu 1,1%, ao contrário do crescimento de 0,6% divulgado anteriormente. Para bens de capital, o crescimento foi de 1,9%, e não de 1,5%. E para bens de consumo durável o avanço na produção foi de 2,9% e não de 1,9%.
17 categorias com resultado positivo
O crescimento de 0,8% da atividade industrial de abril para maio teve predomínio de resultados positivos, destacou o gerente da Coordenação de Indústria do IBGE, André Macedo.
“As quatro grandes categorias econômicas e 17 dos 24 ramos pesquisados tiveram resultados positivos. Esse é um perfil mais disseminado de crescimento desde julho de 2014”, destacou, referindo-se aos avanços disseminados em todas as categorias.
A principal influência positiva foi no setor de veículos automotores, reboques e carrocerias, que avançou 9,0%, influenciado, em grande parte, pela maior fabricação de automóveis e caminhões, diz o IBGE. Outras contribuições positivas importantes sobre o total da indústria vieram de produtos alimentícios (2,7%) e de perfumaria, sabões, produtos de limpeza e de higiene pessoal (4,0%), com o primeiro eliminando o recuo de 0,6% no mês anterior.
De acordo com Macedo, em maio, 59% dos 805 produtos pesquisados pelo IBGE tiveram taxas positivas no índice mensal da indústria. “Este é o melhor resultado positivo desde abril de 2013 quando tinha 66,7% dos produtos com taxas positivas”, destacou o pesquisador.
Carne bovina em queda
No acumulado do ano, o segmento de carnes de bovinos foi um dos principais impactos negativos, com queda acumulada de 4,6% no ano. Segundo Macedo, este resultado tem relação direta com a operação Carne Fraca, que foi deflagrada em março, mas cujos efeitos ainda se refletiam no setor em maio, com o fechamento de frigoríficos.
Entenda
Bens de capital
São aqueles usados na produção de outros bens, como máquinas, equipamentos, materiais de construção, instalações industriais.
Bens intermediários
São os comprados de outra empresa para o processo de produção, como uma bobina de aço adquirida de uma siderúrgica para a fabricação de um automóvel.
Bens de consumo duráveis
São aqueles que podem ser utilizados durante longos períodos, como automóveis e geladeira.
Bens de consumo semi-duráveis e não duráveis
Os semi-duráveis podem ser considerados os calçados e as roupas, que vão se desgastando aos poucos. Já os não duráveis são aqueles feitos para serem consumidos imediatamente, como os alimentos.
Fonte: G1
05/07/2017
Com aumento de ameaças cibernéticas, cresce demanda por profissionais de TI
Com aumento de ameaças cibernéticas, cresce demanda por profissionais de TI
Média salarial entre os profissionais da área subiu de R$ 5.833, em 2016, para R$ 11.500, em 2017, motivada pela busca de mais profissionais para cargos superiores, diz consultoria.
postado 04/07/2017 17:24:45 - 396 acessos
Com a recente ascensão de ciberataques, a demanda por profissionais da segurança da informação também vem crescendo, aponta levantamento da consultoria norte-americana de recursos humanos Robert Half. Entre os profissionais mais requisitados na área estão analistas, coordenadores, gerentes e chefes de segurança.
“O mercado tem valorizado muito profissionais familiarizados com questões mais complexas de segurança, como, por exemplo, teste de invasão”, explica Fábio Saad, gerente sênior da Divisão de Tecnologia da Robert Half. "Essa demanda aumenta mais ainda com o fato das empresas se tornarem digitais. A forma de captação de informações mudou e se tornaram mais sensíveis", explica.
A cultura de novas empresas, principalmente a de startups, em dar mais flexibilidade aos funcionários, como a implementação de home office, também vem mexendo com a maneira pela qual as empresas lidam com as informações. O aumento na demanda por esses profissionais reflete no aumento dos salários.
A média salarial no campo da tecnologia da informação, de acordo com a consultoria, subiu de R$ 5.833, em 2016, para R$ 11.500, em 2017. Para Saad, isso se dá pela contratação desses profissionais para cargos superiores aos que até então ocupavam.
Para chegar aos dados, a Robert Half acompanhou 453 profissionais da área de infraestrutura e segurança da informação ao longo dos três anos e constatou que as vagas contemplam profissionais do setor com diferentes qualificações.
“Anteriormente, o profissional de segurança fazia parte do departamento de infraestrutura. Hoje, com o aumento da importância da segurança de dados, as empresas já estão criando áreas específicas, com profissionais dedicados à esta questão”, completa Saad.
A maior demanda, segundo o consultor, vem de empresas digitais e startups do meio financeiro e de e-commerce. "Para essas organizações, a informação é crítica, então existe uma demanda forte por profissionais, o que vem impulsionando o setor", disse.
Ataques recentes
Na última terça-feira (27), sites do governo e de várias empresas ucranianas foram alvo de um ataque cibernético, que atingiu aeroportos, bancos e escritórios do governo. Um conselheiro do ministro do Interior da Ucrânia o classificou como o pior na história do país.
Além disso, companhias da Europa, como a agência de publicidade WPP, disseram ter sido afetadas.
Em maio, ao menos 74 países, incluindo o Brasil, foram alvos de um ciberataque em "larga escala". Os ataques atingiram hospitais públicos na Inglaterra, causaram a interrupção do atendimento do INSS e afetaram empresas e órgãos públicos de 14 estados brasileiros mais o Distrito Federal. A extensão do ataque leva especialistas em segurança a acreditar que se trate de uma ação coordenada, mas não se sabe ainda a autoria.
*Sob supervisão de Marina Gazzoni
Fonte: G1
04/07/2017
Número de inadimplentes bate recorde histórico ao atingir 61 milhões
Número de inadimplentes bate recorde histórico ao atingir 61 milhões
Em maio de 2017, o número de consumidores inadimplentes no país chegou a 61 milhões, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor. Trata-se do maior número da série histórica desde 2012. Somente no mês de maio, cerca de
postado 03/07/2017 16:40:41 - 442 acessos
Em maio de 2017, o número de consumidores inadimplentes no país chegou a 61 milhões, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor. Trata-se do maior número da série histórica desde 2012. Somente no mês de maio, cerca de 900 mil consumidores ingressaram no cadastro de inadimplência. Em maio do ano passado, eram 59,5 milhões de pessoas na lista. Segundo os economistas da Serasa, o desemprego e a recessão econômica são os principais motivos para os altos índices de inadimplência no país.
O ingresso e a manutenção do nome nos cadastros de proteção, além de restringir diretamente o acesso ao crédito e desorganizar a vida financeira das famílias, também contribui para que o score de crédito do consumidor seja baixo. Os pontos do Serasa Score são resultantes do relacionamento do consumidor com o mercado e vão de zero a 1.000. Cada pessoa é pontuada de acordo com a análise de uma série de fatores, como pagamentos de contas em dia, histórico de dívidas negativadas, relacionamento financeiro com empresas e dados cadastrais atualizados. Quanto mais baixo o score, maiores são as chances de o cidadão não honrar seus compromissos financeiros nos próximos 12 meses ou ter acesso facilitado ao crédito.
Porém, ao deixar a lista de inadimplentes, o consumidor começa a melhorar sua pontuação, conquistando uma reputação melhor junto ao mercado de crédito. “Vale lembrar que cada caso é um caso: a elevação ou decréscimo do score após entrada ou saída da lista de inadimplentes dependerá de uma série de fatores, como valor da dívida, quantidade de parcelas em atraso e quanto tempo aquele CPF permaneceu na lista de inadimplência”, explica Carolina Aragao, diretora do SerasaConsumidor.
Fonte: Portal Dedução
04/07/2017
Caixa antecipa pagamento das contas inativas do FGTS para nascidos em dezembro
Caixa antecipa pagamento das contas inativas do FGTS para nascidos em dezembro
A Caixa Econômica Federal vai antecipar o calendário de pagamento das contas inativas do FGTS para quem faz aniversário em dezembro. Previsto inicialmente para começar no dia 14 de julho, a Caixa informou hoje (3) que os pagamentos da última fase
postado 03/07/2017 16:41:21 - 1.390 acessos
A Caixa Econômica Federal vai antecipar o calendário de pagamento das contas inativas do FGTS para quem faz aniversário em dezembro. Previsto inicialmente para começar no dia 14 de julho, a Caixa informou hoje (3) que os pagamentos da última fase terão início no próximo sábado (8).
Mais de 2,5 milhões de brasileiros têm direito ao saque a partir do mês de julho. O valor total disponível para saque neste mês ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total de recursos disponíveis no programa.
Independentemente das datas, as pessoas que fizeram aniversário nos meses anteriores ainda podem sacar os valores ou transferi-los para suas contas-correntes. O prazo de saque das contas inativas do FGTS encerra dia 31 de julho e não deve ser prorrogado, segundo a Caixa.
Até o dia 28 de junho, o banco registrou o pagamento de mais de R$ 38,2 bilhões relativos às contas inativas do FGTS. O valor equivale a 95,38% do total previsto, de R$ 40 bilhões. Mais de 22,6 milhões de trabalhadores nascidos até novembro já sacaram o benefício, aproximadamente 81% dos 27,7 milhões de empregados nascidos entre janeiro e novembro, beneficiados pela Medida Provisória 763/16.
Horário especial nas agências
Assim como ocorreu nas fases anteriores, mais de 2 mil agências da Caixa estarão abertas das 9h às 15h no sábado, exclusivamente para o pagamento das contas inativas e esclarecimento de dúvidas sobre o tema. Outras 69 agências terão plantão para auxiliar no autoatendimento. A relação das agências está disponível no site da Caixa.
Além disso, está prevista a abertura antecipada em duas horas de todas as agências no dia 10 de julho. Nas regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências da CAIXA atenderão ao público a partir das 8h e terão o horário prorrogado em uma hora.
Quem pode sacar
De acordo com a Lei 13.446, de 25 de maio de 2017, objeto da conversão da Medida Provisória 763/16, pode fazer o saque das contas inativas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados nos terminais de autoatendimento com a senha do Cidadão.
Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser feito com o Cartão do Cidadão e a senha no autoatendimento, em lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3 mil, as retiradas devem ser feitas nas agências do banco. A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem a cobrança de taxas, a pedido do trabalhador.
O empregado que ainda não sabe se tem dinheiro a receber pode acessar o site sobre as contas inativas ou utilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017. Lá, ele pode verificar o valor a receber, a data do saque e os canais disponíveis para pagamento.
Fonte: Agência Brasil
04/07/2017
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais
Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
postado 03/07/2017 16:42:19 - 690 acessos
Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.
É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.
De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.
No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
Fonte: Agência Brasil
03/07/2017
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista
postado 30/06/2017 17:14:44 - 1.254 acessos
Debruçados sobre o texto da Instrução Normativa n° 1711, que regulamentou o novo parcelamento de débitos tributários federais, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), advogados, consultores e contadores já realizam simulações para escolher a modalidade de pagamento mais vantajosa para os seus clientes.
Na comparação com o programa anterior, instituído em janeiro, oPERT é mais vantajoso porque perdoa parte das multas e dos juros incidentes sobre o débito, oferece mais opções de pagamento, permite a compensação de prejuízos fiscais e estende o prazo para até 175 meses para o acerto de contas com o fisco.
Contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento, o antigo PRT, poderão migrar para o atual, mesmo aqueles que já tenham pago parcelas.
Uma das modalidades, prevista no programa antecessor, é o pagamento da dívida consolidada em 120 parcelas, de forma escalonada, sem redução no valor da multa e juros.
Nessa modalidade, no primeiro ano de programa, ou da 1ª a 12ª parcela, o contribuinte vai pagar o correspondente a 0,4% do valor da dívida consolidada. Da 13ª a 24%, o valor da parcela será de 0,5% sobre o total da dívida.
Para Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, essa pode ser a melhor opção para os contribuintes em “situação financeira extrema”, sem capacidade de caixa no momento.
“As parcelas são mais atrativas e suaves nos primeiros anos do programa e aumentam ao longo do tempo”, resume.
A consultora chama a atenção que o primeiro passo antes de fazer a adesão seja identificar a origem dos débitos,ou seja, se as dívidas são referentes à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O contribuinte que possuir dívidas nos dois órgãos, terá que separar os pedidos de adesão.
“Já vi casos de contribuintes que perderam a chance de participar de um programa de renegociação porque ingressaram com apenas um pedido”, explica.
Pelas regras do programa, o contribuinte com dívida em valor igual ou menor do que R$ 15 milhões tem uma vantagem adicional, caso faça a opção pelo pagamento à vista.
Nessa modalidade, há uma redução significativa no valor da entrada, correspondente a 7,5% do valor do débito.
Para as dívidas acima de R$ 15 milhões, a entrada será de 20% do valor do débito. Nos dois casos, a entrada deve ser paga em cinco parcelas sucessivas, de agosto a dezembro, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic.
Se o restante da dívida for quitada em parcela única, o programa oferece uma redução de 90% no pagamento dos juros e de 50% nas multas.
“A adesão deverá ser alta, o que não significa que todas as empresas que ingressarem no programa, vão quitar suas dívidas até o final”, avalia Fábio Cunha Dower, do escritório Miguel Silva & Yamashita.
De acordo com Dower, muitas empresas, mesmo sabendo que não possuem capacidade de caixa para honrar com as parcelas, ingressam nos parcelamentos especiais para obter a certidão negativa de débitos e, com isso, regularizam a sua situação fiscal.
O advogado ressalta que, além da redução do valor dos juros e multas, a outra grande vantagem do programa é a possibilidade de usar o prejuízo fiscal como “moeda de troca” no pagamento.
Quando uma empresa do lucro real apura prejuízo em determinado ano, o valor é usado para reduzir o lucro de períodos futuros.
“O programa transforma o prejuízo fiscal em moeda de pagamento para os débitos incluídos no parcelamento”, explica.
Em tempos de crise, várias empresas tiveram prejuízos fiscais. Nesse caso, os valores apurados até dezembro de 2015 poderão usados no parcelamento.
“O programa é interessante para todas as empresas. Para aquelas que tiveram prejuízos fiscais, as vantagens são enormes”, conclui.
Esses valores, porém, só poderão ser usados para abatimento do valor dos débitos no caso de dívidas com a Receita Federal. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há uma vedação para o uso dos valores.
PROGRAMA EXCLUI PEQUENAS EMPRESAS
O programa também veda a participação das empresas optantes do Simples Nacional, o que está sendo questionado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).
De acordo com a entidade, 550 mil empresas que ingressaram no último parcelamento voltado ao segmento aguardavam o atual para fazer a migração de seus débitos e, com isso, obterem os mesmos descontos nas multas e juros concedidos às grandes empresas.
Instituído pela Lei Complementar nº 155, o programa de renegociação de débitos empresas do Simples prevê o pagamento das dívidas em até 120 parcelas, sem descontos, e parcela mínima de R$ 300.

Fonte: Diário do Comércio
03/07/2017
Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo
Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
postado 30/06/2017 17:16:49 - 1.369 acessos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.
A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Ele explicou que a prática é de que a época própria para que os sócios exerçam o direito de fiscalização seja por ocasião da apresentação do balanço patrimonial anual.
"No entanto, essa diretriz deve ser alterada, permitindo-se que o sócio possa, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, tendo em vista a proteção de um bem jurídico maior para a sociedade", disse.
Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Fonte:Agência Câmara
03/07/2017
Gestor de RH: o novo posicionamento que faz a diferença
Gestor de RH: o novo posicionamento que faz a diferença
Se formos criar um perfil ideal de um gestor de RH, acredito que os pré-requisitos são: ser estratégico, objetivo, além de conseguir mensurar com dados sua atuação
postado 30/06/2017 17:17:37 - 1.330 acessos
Mudanças nas empresas devido ao atual cenário econômico brasileiro, entrada de novas gerações no mercado de trabalho, movimentações na legislação trabalhista e a nova forma de prestação de informações ao governo com o eSocial. Diante de tudo isso, qual é o papel do gestor de RH? Todo esse quadro faz com que o profissional tenha que se reinventar e trazer uma nova configuração para a área e sua atuação nas companhias.
Já se foi a época em que o gestor de RH poderia ser aquele que pensa apenas no bem-estar dos colaboradores dentro da empresa. Cuidar dessa parte é importante, mas não deve ser a única prioridade. O novo cenário exige que as organizações façam mais com menos. Sendo assim, o líder de gestão de pessoas precisa cuidar do capital humano de maneira efetiva, desenvolvendo e potencializando talentos para, consequentemente, aumentar a produtividade da companhia.
Para isso, é essencial que ele entenda e fale a linguagem do negócio, bem como conheça seus objetivos estratégicos. A partir daí, será possível fazer com que diretoria e colaboradores caminhem juntos, e em harmonia, na busca pelos melhores resultados.
Se formos criar um perfil ideal de um gestor de RH, acredito que os pré-requisitos são: ser estratégico, objetivo, além de conseguir mensurar com dados sua atuação. Ele precisa conhecer as metas da companhia e planejar seus próprios objetivos a partir delas.
Mas, nesse ponto, vale destacar que não adianta pensar em grandes intervenções para resolver todas as adversidades. Cada proposta deve ser palpável, atingível e específica. A organização, provavelmente, não tem somente um problema relacionado à gestão de pessoas. Então, não é possível ter apenas uma solução que englobe todos. Em seu planejamento, deve conter a atual situação, como ela afeta a empresa e a nova proposta, com um indicativo de o quanto isso poderá melhorar os resultados do negócio.
A partir do momento em que o gestor de RH alinhar os objetivos das suas ações aos propósitos da companhia e comprovar, com números, a importância do investimento na área de gestão de pessoas, ele tornará sua atuação mais estratégica, assertiva e indispensável. Com isso, todos ganham: a empresa, os colaboradores e o próprio profissional.
Fonte: Administradores
30/06/2017
O que é caixa 2 nas empresas e qual a importância da emissão da nota fiscal?
O que é caixa 2 nas empresas e qual a importância da emissão da nota fiscal?
O caixa 2 nas empresas é um tema muito debatido na mídia, nas redes sociais e outros meios de comunicação. Vemos que muitas empresas espalhadas pelo Brasil utilizam desse artifício com o objetivo de reduzir a carga tributária do empreendimento.
postado 29/06/2017 13:04:10 - 842 acessos
O caixa 2 nas empresas é um tema muito debatido na mídia, nas redes sociais e outros meios de comunicação. Vemos que muitas empresas espalhadas pelo Brasil utilizam desse artifício com o objetivo de reduzir a carga tributária do empreendimento.
No entanto, engana-se quem pensa que essa é uma prática restrita às empresas maiores de visibilidade nacional. Os pequenos e médios empreendedores frequentemente são pegos executando essa prática.
Mas, afinal, será que o caixa 2 realmente é uma prática ilegal? Existe alguma lei que proíba isso? Ele pode trazer problemas para o seu negócio?
Este post vai responder todas essas questões. Acompanhe:
O que é caixa 2?
As operações realizadas para combater atos corruptos envolvendo políticos e proprietários de grandes empresas apresentou aos brasileiros o conceito que há muitos anos vem sendo utilizado para definir uma prática legalmente proibida: o caixa 2.
Como o próprio nome sugere, o caixa 2 indica um tipo de contabilidade paralela àquela que apura os tributos devidos pela empresa.
Os recursos existentes nele não aparecem na contabilidade oficial. Sendo assim, não são alcançados pelo fisco quando são fixadas as bases de cálculo de apuração dos impostos.
Em outras palavras, implica dizer que os valores constantes do caixa 2 não são informados ao governo como uma receita que a empresa auferiu. Consequentemente, não existirá tributação sobre eles.
Como o caixa 2 se aplica nas empresas?
A aplicação desse conceito no âmbito empresarial é muito simples. Um gestor pode realizar um caixa 2 simplesmente vendendo produtos no seu estoque ou prestando serviços sem a emissão de notas fiscais.
O recebimento pela venda ou pelo serviço prestado não aparecerá nos registros bancários e contábeis da empresa. Nesse caso, temos um caixa 2.
Toda saída, tributada ou não, deve ser acompanhada de uma nota fiscal. Caso contrário, a empresa constituiu um caixa 2, dada a falta de registro legal e contábil da receita obtida com a venda ou com a prestação de serviço.
O caixa 2 é um crime?
Sim, o caixa 2 nas empresas é uma prática criminosa. E como tal pode gerar sérias consequências para ela e para os seus proprietários.
Como vimos, a prática dessa atividade esconde parcial ou totalmente o lucro de uma empresa com a finalidade — ilegal — de diminuir os impostos a serem pagos.
Essas ações constitui em crime de sonegação fiscal, previsto na Lei № 4.729/1965.
O que a lei diz sobre o caixa 2 nas empresas?
Como você viu, o caixa 2 é uma prática que configura o crime de sonegação fiscal previsto na lei mencionada.
Esse diploma legal foi criado pelo governo federal para coibir a prática de ações que forjassem uma receita falsa. Isso faz com que os agentes fiscalizadores fossem enganados pelas declarações fraudadas de faturamento de uma empresa.
Com o passar dos anos, a fiscalização desse tipo de atitude foi ficando mais eficaz, e atualmente, muitas empresas são penalizadas com multas, restrições judiciais e até mesmo prisão dos seus proprietários que realizam tais procedimentos ilegais.
As penas que recaem sobre os proprietários da empresa variam de 6 meses a 2 anos de detenção, além de haver a possibilidade de o juiz aplicar uma multa que corresponde de 2 a 5 vezes o valor do tributo sonegado.
Como o caixa 2 pode prejudicar a empresa?
Além das sanções fiscais e judiciais que uma empresa que realiza caixa 2 pode sofrer, a prática dessa ferramenta ilegal gera uma série de problemas de gestão que pode levar uma empresa à falência.
Como o caixa 2 não é gerenciado pela contabilidade, podem haver desvios e perdas pela falta de gestão e controle desses valores.
Algumas empresas costumam não negociar com outras que realizam procedimentos não contabilizados. Elas sabem que essa prática é incorreta e pode gerar sérios problemas para o seu negócio. Sendo assim, preferem contratar com empresas que declaram 100% dos seus rendimentos.
O caixa 2 também acaba mascarando a realidade financeira da sua empresa. Quando você vende sem nota, acaba deixando de registrar a receita corretamente. Sendo assim, o seu fluxo de caixa fica sem essa informação, o que prejudica os números obtidos pela gestão financeira e contabilidade do seu negócio.
O caixa 2 pode atrapalhar a empresa caso você precise comprovar a sua capacidade financeira perante os bancos com o objetivo de conseguir empréstimos.
Além disso, existem formas legais e seguras de diminuir, postergar o pagamento ou abater impostos, sem a necessidade de esconder o seu faturamento real. O segredo está no planejamento tributário.
Qual é a importância da emissão das notas fiscais
O meio eficaz e legalmente aceito para registrar todas as operações existentes em uma empresa é a emissão de notas fiscais.
Além de ser uma obrigação legal, emitir as notas fiscais de cada serviço prestado e de cada produto vendido ou fabricado acaba sendo uma importante ferramenta de gestão para o seu negócio.
Por meio desse documento:
o contador pode fazer a provisão dos tributos incidentes sobre a operação;
o setor financeiro pode realizar a previsão de recebimentos; e
o departamento de estoque ou de suprimentos poder dar a baixa das mercadorias retiradas para venda ou para produção.
Emitir notas fiscais é a principal ferramenta no combate ao caixa 2 nas empresas e à sonegação fiscal.
Como mudar a cultura e desencorajar a prática de caixa 2 nas empresas?
A 1ª coisa a fazer é se alertar para os riscos. Você viu que essa prática configura um crime e, como tal, é passível de sanções e de punições para você e para a sua empresa.
Também vale lembrar que o fisco está cada vez mais “esperto” com relação às práticas delituosas de empresas que tentam burlar a aplicação correta da legislação fiscal. A cada dia, o governo cria novas obrigações acessórias para coibir a prática do caixa 2 nas empresas.
Além disso, pode-se mudar a cultura mostrando para as pessoas envolvidas como o caixa 2 prejudica a perfeita gestão das finanças de um negócio. Bem como apresentar a dificuldade que podem enfrentar caso precisem de crédito bancário.
Fonte: Conube.com
30/06/2017
Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017
Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017
Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017
postado 29/06/2017 14:15:26 - 11.865 acessos
Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017, que tinha como prazo máximo de pagamento original 30/06/2017, conforme a Resolução CODEFAT nº 768/2016.
O pagamento excepcional aos participantes do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, deverá ocorrer no período de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.
A Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017 foi publicada no DOU em 29/06/2017.
Fonte: Legis web
30/06/2017
MPT consegue liminar contra Eletrokasa para acabar com fraude no registro de ponto
MPT consegue liminar contra Eletrokasa para acabar com fraude no registro de ponto
Eletrokasa é condenada a pagar multa por fraude em Registro de Ponto de funcionários.
postado 29/06/2017 16:21:25 - 603 acessos
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar favorável em ação civil pública movida contra a empresa EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda., a Eletrokasa. Na decisão, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho da cidade, determinou que a empresa deixe de fraudar os cartões de ponto e registre a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelos empregados. A multa pelo descumprimento é de R$ 5 mil, a ser revertida a projetos sociais.
O MPT ainda aguarda a análise do pedido de indenização por danos morais coletivos, estipulados em cerca de R$ 2,3 milhões. Para apuração do valor, o MPT realizou um cálculo aproximado do benefício econômico obtido pela Eletrokasa ao sonegar o pagamento de horas extras aos funcionários (198, segundo o Cadastro Geral de Empregados e. Desempregados - Caged) ao longo de cinco anos, período correspondente ao prazo prescricional atual para empregados urbanos e rurais exigirem seus créditos e direitos trabalhistas na justiça. Pela análise dos documentos, são realizadas, por empregado, cinco horas extras de trabalho todos os sábados, em média.
A investigada consiste em um empreendimento de grande porte no comércio de eletrodomésticos e possui, de acordo com seu site oficial, 58 filiais, sendo 57 em Mato Grosso e uma em Mato Grosso do Sul.
Em inspeção realizada pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT), foram encontrados trabalhadores em atividade mesmo após o horário da saída ter sido registrado. No relatório de fiscalização, a conduta da Eletrokasa é descrita como "fraudulenta".
Além disso, pontuam SRTE-MT e MPT que as irregularidades consubstanciam práticas sistemáticas da empresa, na medida em que foram observadas em vários de seus estabelecimentos, seja pelo elevado número de reclamações trabalhistas ajuizadas (como em Primavera do Leste), seja pela verificação in loco da prática de ilícitos em outras filiais, como o caso de duas lojas de Rondonópolis, alvos de ação fiscal em junho de 2016 e abril deste ano.
"Note-se bem que a fraude é engendrada com o propósito de a empresa não ter que pagar por todo o período em que se apropria da força de trabalho de seus empregados, uma vez que estes seguem laborando mesmo após a batida do ponto. Tem-se, por conseguinte, violação à obrigação contida no art. 74 § 2º da CLT, a imputar à empresa a obrigação de registrar a jornada efetivamente pratica pelos seus empregados – o que não ocorre quando estes são obrigados a trabalhar depois de batido o ponto”, salienta o procurador do Trabalho Bruno Choairy.
Outra irregularidade apontada se refere ao fato da empresa adotar sistema de compensação de horas não previsto em negociação coletiva. Pelo exame das folhas de ponto, o MPT e a fiscalização do Trabalho verificaram que a compensação não ocorria dentro da própria semana – caso que não exigiria acordo ou convenção coletiva – mas dentro de meses diversos. Neste caso, não se aplicaria o regime compensatório na modalidade “banco de horas”, havendo a necessidade de pagamento de horas extras.

Reforma trabalhista

Conforme pontuou o procurador do Trabalho Bruno Choairy, a limitação da jornada tem relação direta com as normas de segurança no trabalho, evitando a ocorrência de acidentes provocados por jornadas demasiadamente elásticas. Segundo ele, o objeto da ação civil pública se insere no atual contexto da discussão da Reforma Trabalhista, que, a pretexto de modernizar a legislação, promoverá uma verdadeira precarização, permitindo jornadas extensas, sem fixação de limite diário.
A proposta contida no PL 6.787/2016, de autoria da Presidência da República, que atualmente tramita no Senado como PLC 38/17, introduz um novo artigo na CLT, prevendo que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho tenha força de lei quando tratar, por exemplo, de jornada de trabalho e registro de ponto.
Para o procurador do Trabalho Bruno Choairy, os trabalhadores receberão, se tal mudança for efetivada, um duro golpe, uma vez que o registro fiel da jornada concretiza o direito à razoável limitação da jornada e ao correto pagamento do labor extraordinário.
"Contudo, mesmo existindo esse dever expresso na ordem jurídica, ainda assim se verificam, como no caso, fraudes no registro de jornada, a fim de sonegar pagamento das horas extras aos empregados. Portanto, o cenário jurídico que se quer viabilizar pela Reforma Trabalhista, que coloca o registro de jornada como tema a ser flexibilizado por negociação coletiva, é bem preocupante, contribuindo para que as fraudes no controle da jornada aumentem, com prejuízo claro aos trabalhadores".
Processo 0000872-92.2017.5.23.0021
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso
29/06/2017
ICMS-ST – São Paulo inclui malas de viagem na Substituição Tributária
ICMS-ST – São Paulo inclui malas de viagem na Substituição Tributária
Governo paulista através do Decreto nº 62.644/2017 inclui malas de viagem no regime da Substituição Tributária do ICMS. A nova regra será aplicada a partir de 1º de agosto de 2017.
postado 28/06/2017 15:13:55 - 479 acessos
Governo paulista inclui malas de viagem no regime da Substituição Tributária do ICMS

A novidade veio com a publicação do Decreto nº 62.644/2017 (DOE-SP de 28/06), que acrescentou o § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/00 o item 10-A: baús, malas, maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9 - CEST 19.005.01.
Fabricante e importador
A partir de 1º de agosto de 2017, nas operações internas com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, destinadas a contribuintes revendedores, o fabricante e o importador, na condição de Substituto Tributário deverão calcular e destacar no documento fiscal o ICMS Substituição Tributária.
Em contrapartida, nas operações internas o comércio atacadista e varejista, na condição de substituído tributário passarão a não destacar o ICMS nos documentos fiscais.

Comércio atacadista ou varejista - Estoque
I – Cálculo do ICMS sobre o estoque de 31-07-2017
O contribuinte do ICMS, na condição de comércio atacadista ou varejista destes produtos, deverá levantar o estoque existente em 31 de julho de 2017, recebido sem o ICMS-ST, para calcular o imposto e recolher de acordo com as regras fixadas no Decreto nº 62.644/2017.

II – Contribuinte do Regime Periódico de Apuração
O contribuinte do RPA deve preencher o bloco H – Inventário Físico da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Fica também obrigado a guardar pelo prazo prescricional a planilha com memória de cálculo do ICMS sobre o estoque.

III -Contribuinte Optante pelo Simples Nacional
O contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional deve elaborar planilha com informações do estoque e cálculo do ICMS e guardar pelo prazo mínimo de cinco anos.

IV – Recolhimento do ICMS apurado sobre o estoque
O ICMS apurado sobre o estoque existente em 31-07-2017, poderá ser pago em até 10 parcelas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até o último dia do quarto mês subsequente ao da publicação deste decreto.

O Decreto nº 62.644/2017 alterou significativamente a relação de produtos sujeitos ao ICMS-ST.

Por Josefina do Nascimento
29/06/2017
Janot aciona o Supremo contra a lei da terceirização
Janot aciona o Supremo contra a lei da terceirização
Procurador-geral quer que o STF considere inconstitucional a terceirização da atividade-fim. Lei foi sancionada em março pelo presidente Michel Temer.
postado 28/06/2017 15:53:29 - 494 acessos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que a Corte considere inconstitucional a lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer.
O procurador-geral pede que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para suspender imediatamente os efeitos da lei.
Para Janot, o fato de a lei permitir a terceirização irrestrita da atividade-fim viola o "regime constitucional de emprego socialmente protegido" e fere direitos fundamentais do trabalhador.
A atividade-fim é aquela típica do ramo em que uma empresa atua. É o emprego de médico, por exemplo, num hospital particular. Pela lei sancionada por Temer, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa.
Na ação, o procurador-geral também argumenta que a lei permite ampliar de forma "ilegítima e desarrazoada" a contratação temporária.
Ponto a ponto
Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização:

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;
A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;
Sobre trabalho temporário:
O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;
Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
Fonte: G1
29/06/2017
Comissão aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em Junta Comercial
Comissão aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em Junta Comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas
postado 28/06/2017 16:47:19 - 559 acessos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais.
Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado apresentar todos os documentos exigidos para o registro, como comprovantes de pagamentos e instrumento de constituição da empresa.
Problemas
O prazo vale para decisão a favor ou contra a abertura da empresa ou mesmo sobre possível problema que possa ser resolvido. A regra também serve para arquivamento de documento pela junta comercial para casos de problemas a serem resolvidos.
O prazo de 72 horas não vale para casos de decisões colegiadas das juntas comerciais.
Agilidade
Para o relator, deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), a proposta contribui para a agilidade do registro de atos nas juntas comerciais brasileiras. “Consideramos ser razoável estabelecer um prazo de 72 horas para ser oferecida uma resposta ao interessado”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
28/06/2017
Receita facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual
Receita facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual
A Receita Federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de
postado 27/06/2017 15:01:41 - 6.099 acessos

A Receita Federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) . A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes.
Segundo a Receita, na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico da Receita.
Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares, informou a Receita. Pelo portal, também será possível acompanhar o pedido de restituição.
“A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI, evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos”, disse a Receita, em nota.
De acordo com o órgão, a restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o conjunto de medidas microeconômicas que foi anunciado no final de 016 e que visa a melhoria do ambiente de negócios do país.
Fonte: Agência Brasil
28/06/2017
Contas externas têm em maio o melhor resultado para o mês na série histórica
Contas externas têm em maio o melhor resultado para o mês na série histórica
O país registrou, pelo terceiro mês seguido, saldo positivo nas contas externas.
postado 27/06/2017 15:42:54 - 432 acessos
Em maio, o superávit em transações correntes, que são as compras e as vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do país com o mundo, ficou em US$ 2,884 bilhões, informou hoje (27) o Banco Central (BC). Esse foi o maior resultado para o mês na série histórica iniciada em 1995. Em maio de 2016, também foi registrado saldo positivo, de US$ 1,186 bilhão.
O resultado de maio também é o melhor desde julho de 2006, quando chegou a US$ 3,007 bilhões. Nos cinco meses do ano, houve déficit de US$ 616 milhões, resultado bem menor do que o registrado em igual período de 2016 (US$ 5,998 bilhões).
Projeções
O resultado positivo nas contas externas é influenciado pelo saldo comercial. Em maio, o superávit comercial chegou a US$ 7,419 bilhões e acumulou US$ 27,973 bilhões, nos cinco meses do ano. Para o ano, o BC revisou a projeção do superávit comercial de US$ 51 bilhões para US$ 54 bilhões. Esse foi principal fator que levou à redução na projeção de déficit das transações correntes de US$ 30 bilhões para US$ 24 bilhões.
Em relação a tudo o que o país produz, o Produto Interno Bruto (PIB), o saldo negativo deve corresponder a 1,19%, contra 1,45% previstos em março pelo BC.
A conta de serviços (viagens internacionais, transportes, aluguel de equipamentos, seguros, entre outros) deve apresentar resultado negativo de US$ 34 bilhões. A estimativa anterior era US$ 36,7 bilhões.
No balanço das transações correntes, a conta de renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários) deve apresentar saldo negativo de US$ 46,8 bilhões, contra US$ 47,6 bilhões previstos anteriormente.
A conta de renda secundária (renda gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens) deve registrar saldo positivo de US$ 2,8 bilhões, ante US$ 3,3 bilhões previstos em março.
Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir esse déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o investimento direto no país (IDP), porque recursos são aplicados no setor produtivo do país. A projeção do BC é que, este ano, esses recursos sejam mais que suficientes para cobrir o saldo negativo das contas externas porque devem chegar a US$ 75 bilhões, a mesma projeção anterior. Em relação ao PIB, esse valor deve corresponder a 3,71%.
O chefe adjunto do Departamento Econômico do BC, Fernando Rocha, afirmou que, em maio, o IDP de US$ 2,926 bilhões foi o menor para o mês desde 2009, quando ficou em US$ 2,869 bilhões. Segundo Rocha, isso ocorreu porque não houve investimentos de maior porte em maio. Para junho, o cenário deve se manter, com projeção para o IDP de US$ 2,5 bilhões.
Rocha destacou que os volumes menores em maio e neste mês não levam a mudanças na projeção para os investimentos no ano. “Não imaginamos que isso seja uma tendência para o segundo semestre. Não implicam uma revisão da projeção do Banco Central”, disse.
Rocha também afirmou que, por serem decisões de investimento de longo prazo, a redução dos investimentos não está relacionada à crise política. “O investimento direto no país trata de compra de empresas ou capitalização. Essas decisões não são tomadas de imediato. Existe um período bastante razoável de negociações. São decisões que miram um cenário de longo prazo. Não parece que essa possa ser a razão [crise política] para isso”, disse.
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia
Fonte: Sitio da Agencia Brasil
28/06/2017
Usina não tem culpa em morte de cortador de cana atingido por raio, decide TST
Usina não tem culpa em morte de cortador de cana atingido por raio, decide TST
Trabalhador que laborava em campo aberto em uma Usina de Cana de Açúcar é atingindo por raio em temporal e TST decide por não punir empresa alegando ser uma tragédia de "força maior".
postado 27/06/2017 16:50:37 - 488 acessos
A morte de trabalhador do campo atingido por raio é caso de força maior, e não descuido da empresa. Assim, a empregadora não deve arcar com indenização. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma usina de açúcar de pagar danos morais aos familiares de um cortador de cana morto por raio durante o serviço.
Os pais do cortador entraram com reclamação na Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos (AL) requerendo, entre outras verbas trabalhistas, a reparação financeira por danos morais.
O juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido por considerar que a usina tomou todas as medidas de segurança exigidas por lei para tentar minimizar os riscos de acidente de trabalho, como o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e abrigo de acordo com as normas de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) manteve o mesmo entendimento.
Os familiares, então, interpuseram recurso de revista ao TST. A 1ª Turma declarou a responsabilidade civil subjetiva da usina, por descumprimento do item 31.19.1 da Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho, que determina a interrupção das atividades na ocorrência de condições climáticas que comprometam a segurança do trabalhador.
Fato raro em Alagoas
Nos embargos à SDI-1, a empresa sustentou que a turma, ao condená-la, partiu da premissa de que não teria interrompido os serviços, circunstância fática não descrita no acórdão regional.
“Mesmo se houvesse sido provado — o que não foi — que a empresa se omitiu em ordenar que o empregado paralisasse as suas atividades em razão da chuva, esse fato não permite sua responsabilização, uma vez que a situação é tipificada como motivo de força maior, decorrente de evento da natureza e imprevisível, mormente na região Nordeste — Estado de Alagoas — onde a emissão de raios não é a regra”, sustentou.
No voto favorável à exclusão da condenação, o relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que não há como reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, pois, além da atividade desenvolvida pelo trabalhador não ensejar riscos de morte inerente à descarga elétrica, não ficou comprovado nexo de causalidade entre o acidente e qualquer ato praticado pela empresa.
Os ministros Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Renato de Lacerda Paiva, Barros Levenhagen e Ives Gandra Martins Filho acompanharam o relator. O ministro Alexandre Agra Belmonte abriu divergência, seguida pelos ministros Cláudio Brandão, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e João Oreste Dalazen. Com o empate, a decisão se deu pelo voto prevalente da Presidência.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
27/06/2017
Receita Federal pede atenção para envio de falsas intimações pelos Correios
Receita Federal pede atenção para envio de falsas intimações pelos Correios
Criminosos estão enviando falsas intimações em nome do Fisco para uma suposta regularização de dados cadastrais; link leva à página maliciosa
postado 26/06/2017 14:41:05 - 2.765 acessos
Contribuintes que receberem um uma correspondência pelos Correios em nome da Receita Federal devem ficar atentos para não cair em um golpe. Criminosos estão enviando falsas intimações em nome do Fisco para uma suposta regularização de dados cadastrais.
Este modelo de golpe, tradicionalmente aplicado por e-mail, mistura correspondência tradicional e internet. Na falsa intimação , há um endereço eletrônico, sem relação com a Receita Federal , para acesso e atualização de dados bancários.
Quando o contribuinte clica no link, ele é levado para uma página falsa que instala vírus e programas maliciosos capazes de roubar dados pessoais, bancários e fiscais que estão armazenados no computador.
A orientação do Fisco é de que o contribuinte ignore e destrua qualquer correspondência desse tipo, mesmo que ela tenha o logotipo e o nome da Receita Federal, como acontece nos golpes. Também é importante jamais entrar no endereço eletrônico indicado. “A carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação”, informou a Receita por meio da assessoria de imprensa.
A Receita esclarece ainda que consultas, downloads de programas ou alterações de dados pessoais só podem ser feitos por meio do site oficial do órgão. Dados bancários de pessoas físicas, como o número da conta bancária para a restituição do Imposto de Renda, somente podem ser alterados no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).
Nenhum outro site ou endereço na internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal. Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve ir a um centro de atendimento físico da Receita.
Fonte: IG - Economia
27/06/2017
A diferença entre compensação e dedução na apuração de impostos
A diferença entre compensação e dedução na apuração de impostos
Um assunto muito interessante no âmbito fiscal e tributário são as semelhanças e as diferenças entre a compensação e a dedução de impostos.
postado 26/06/2017 14:45:50 - 662 acessos
Um assunto muito interessante no âmbito fiscal e tributário são as semelhanças e as diferenças entre a compensação e a dedução de impostos.
A primeira coisa a deixar clara é que compensação e dedução não se confundem, ou seja, não são a mesma coisa.
No âmbito federal a compensação de tributos ocorre quando o sujeito passivo apura um crédito que seja passível de ressarcimento ou restituição, nestes casos os contribuintes poderão fazer a compensação destes valores em débitos próprios, vencidos ou à vencer.
Esse ressarcimento, restituição ou compensação, deverá ser requerido por meio de envio de PER/DCOMP.
Mas a compensação tem alguns limites, ou seja, a compensação será vedada nos casos em que o crédito seja de terceiros, se refira a título público, seja proveniente de decisão judicial não transitada em julgado, entre diversas outras vedações que estão disponíveis no portal da Receita Federal em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/compensacao/informacoes-gerais
A regra de vedação que mais causa polêmica entre todas as demais é a impossibilidade de compensar os créditos previdenciários com os débitos tributários, onde até existem muitos especialistas que afirmam que essa vedação fere os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
Sobre essa situação o legislativo está caminhando no sentido de alterar essa vedação em específico, para permitir a compensação de créditos previdenciários com débitos de outros tributos federais.
Quanto a dedução, ela é cedida normalmente como título de um direito de redução de base de imposto ou de parcela de imposto a recolher, com a contrapartida de a empresa investir ou ter investido esses valores em alguma atividade importante para a política econômica da empresa.
Como exemplos de deduções mais comuns pode-se citar as dedutíveis do imposto de renda, como financiamento de investimento de ativos fixos, recuperação de gastos de investimentos de ativos fixos, depreciação acelerada de ativos fixos, entre outras situações semelhantes.
Uma dica final para ajudar nessa diferenciação e que podem ser usadas são, sempre lembrar que a compensação é ligada a ideia de extinção de dívida, enquanto a dedução é apenas uma redução da dívida.
Fonte: Contabilidade na TV
27/06/2017
DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega
DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega
Ato Declaratório Executivo Codac 16
postado 26/06/2017 14:47:19 - 13.403 acessos

O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na Instrução Normativa 1.605 RFB/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa 1.599 RFB/2015.
Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou esta condição à RFB na DSPJ - Inativa 2016.
Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN 1.599 RFB/2015.
A pessoa jurídica inativa, assim considerada aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
De acordo com o artigo 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do artigo 2° da referida Instrução Normativa, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2° mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2° deste artigo.
A versão 3.4 do PGD DCTF Mensal já está disponível, mas a transmissão das declarações preenchidas nesta versão será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017.
Conforme a Instrução Normativa RFB 1.708, de 22.05.2017, publicada no DOU de 23.05.2017, o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, foi prorrogado para até 21 de julho de 2017.
Fonte: LegisWeb
26/06/2017
Equívocos de jornal são esclarecidos pela Fiscalização da Receita Federal.
Equívocos de jornal são esclarecidos pela Fiscalização da Receita Federal.
Ainda sobre a matéria do jornal Correio Braziliense, intitulada “Falta liberdade para investigar autoridades” (22/6) a Receita Federal encaminhou àquele jornal esclarecimentos sobre diversos equívocos publicados na reportagem.
postado 23/06/2017 13:56:00 - 1.258 acessos
Leia aqui a íntegra a manifestação da Receita Federal:
Esclarecimentos
Sobre as informações contidas na reportagem “Falta liberdade para investigar autoridades” (22/6), tendo como fonte o presidente da Associação Nacional do Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), em especial, de que faltaria liberdade para atuação dos Auditores-Fiscais para fiscalizar políticos e autoridades supostamente envolvidas em crimes tributários e de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) estaria por abrir brechas para a lavagem de dinheiro de recursos ilícitos, a Receita Federal, embora tenha prestado as informações ao jornal, que não as considerou, informa serem absolutamente inverídicas tais informações, que decorrem do desconhecimento de suas fontes sobre o real, impessoal e técnico funcionamento dos procedimentos de fiscalização da Instituição.
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil atuam de forma vinculada à lei e exercem suas prerrogativas com autonomia funcional para combater a sonegação de qualquer contribuinte que apresente indícios de sonegação. É absolutamente falsa e atenta contra a história da Receita Federal afirmar que “celebridades são tratadas com neutralidade e leniência”.
O início de um procedimento de fiscalização é resultado de um processo metodológico, realizado por Auditores-Fiscais, que utilizam critérios técnicos e impessoais efetuados com uso de intensa tecnologia e conhecimento específico de seleção e programação, que se conclui com a emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, justamente para se garantir à sociedade e aos contribuintes o cumprimento dos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade.
Nesse processo de seleção impessoal realizado, frise-se, por Auditores-Fiscais, uma vez identificados os contribuintes que serão fiscalizados, não há restrição de qualquer ordem para a realização de qualquer procedimento. Evidencia-se tal realidade, as inúmeras denúncias criminais já oferecidas no âmbito da operação denominada Lava-Jato, onde as autuações e as investigações realizadas pela fiscalização da Receita Federal podem ser analisadas.
Nesse sentido, beira a deslealdade com a Instituição e com a verdade dos fatos a afirmação de que a “os radares da Receita não detectaram enormes transferências de recursos, ocultações de patrimônio, utilização de empresas de fachada, que só vieram à tona com a Operação Lava-Jato”, sobretudo porque muito antes da deflagração da fase ostensiva da operação, a Fiscalização da Receita Federal já havia autuado sonegadores em mais de R$ 4,6 bilhões.
Informa-se ainda, que atuam no processo de seleção e identificação dos contribuintes que serão fiscalizados, 350 Auditores-Fiscais com elevado nível de especialização e comprometimento. Tais apurações, conforme já manifestado, são realizadas de maneira impessoal e objetiva, com análise detalhada de todas as informações recebidas dos sistemas geridos pela Receita Federal do Brasil. Se a fonte do jornal tem conhecimento de que algum Auditor-Fiscal foi compelido a fazer ou deixar de fazer algum procedimento que não reflita os valores e os princípios aqui descritos, faz-se necessária a indicação do fato para que sejam levadas a efeito as medidas corretivas cabíveis.
É isso que se espera da Receita Federal e assim que o órgão, referência internacional entre às Administrações Tributárias no mundo, atua e continuará atuando.
Dados da Dercat
Em relação à afirmação de que a substituição dos CNPJ ou CPF nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) estaria por abrir brechas para a lavagem de dinheiro de recursos ilícitos, tal afirmação é desarrazoada. Qualquer ilação nesse sentido não condiz com a verdade e não impede a autuação dos Auditores-Fiscais. Tanto as informações que determinam a seleção dos contribuintes que serão fiscalizados quanto as informações relativas às DERCAT não ficam acessíveis a todos os servidores da RFB, mas disponíveis apenas para quem atua motivadamente nesse processo de trabalho (seleção de contribuintes que serão fiscalizados).
A definição de código de receita específico para o RERCT decorre do necessário controle da arrecadação federal e se destina, entre outros, a assegurar o adequado repasse a fundos constitucionais. O acesso a base de arrecadação federal é efetuado por diversas áreas da RFB, tais como o atendimento a contribuintes. Logo, manter a vinculação de tais códigos aos respectivos CPNJ ou CPF possui elevado risco institucional ao permitir que servidores que não atuem na atividade de revisão das DERCAT acessem dados sem motivação.
Em relação às 25.114 Declarações de Regularização Tributária (DERCAT) transmitidas durante a primeira fase do RERCT, essas declarações também estão sujeitas a procedimentos de auditoria posterior (como ocorre com todas as declarações exigidas pela Receita Federal), que podem ter como consequência a exclusão do optante quando este não comprove as informações declaradas, relativas à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados, ou seja, se origem dos bens é licita.
Além disso, os bens e direitos declarados na DERCAT deverão ser informados nas DIRPF do optante, isto é, a situação dos bens regularizados, podem ser objeto de diligência adicional pela Fiscalização quando esta identificar variações patrimoniais não suportadas por recursos ordinariamente tributados.
Ressalte-se que, caso qualquer um dos 25.114 optantes à primeira fase do RERCT tente buscar efeitos de extinção penal para crimes de corrupção ou busque lavar bens que tenham origem em qualquer atividade ilícita, será, após o devido processo legal, excluído do RERCT, conforme art. 29 da IN RFB nº 1.627, de 2016.
Por fim, é lamentável que pessoas conhecedoras dos processos de trabalho da Instituição, reconhecidamente realizados com seriedade e excelência, prestem informações sabidamente inverídicas. Causa espécie tal comportamento, pois não guarda qualquer relação com os padrões éticos adotados pela Receita Federal.
Fonte: Receita Federal do Brasil
26/06/2017
Brasileiros já sacaram R$ 37 bilhões de contas inativas do FGTS
Brasileiros já sacaram R$ 37 bilhões de contas inativas do FGTS
Ao todo, 22,1 milhões de trabalhadores já sacaram os recursos; saques se referem a contas de brasileiros nascidos entre janeiro e novembro.
postado 23/06/2017 14:04:06 - 1.109 acessos
Os brasileiros já sacaram R$ 37 bilhões de contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) até o dia 21 de junho, informou a Caixa Econômica Federal. Esse número representa 84,8% do total de recursos disponível para resgate (R$ 43,6 bilhões), de acordo com a Caixa.
Os saques foram feitos por pessoas nascidas entre janeiro e novembro, de acordo com o calendário de liberação de recursos, que vai até 31 de julho.
Ao todo, 22,1 milhões de trabalhadores já sacaram os recursos. Esse número representa 79,7% das 27,7 milhões de pessoas nascidas entre janeiro e novembro que têm contas inativas do FGTS disponíveis para o saque.
Trabalhadores fazem fila para sacar FGTS inativo em agência da Caixa de Piracicaba (Foto: Carol Giantomaso/G1)
Saques vão até 31 de julho
A liberação dos recursos do FGTS que estão em contas que ficaram inativas até 31 de dezembro de 2015 foi anunciada pelo governo federal em dezembro do ano passado. Os saques começaram em março e seguem um calendário de acordo com o mês de nascimento do beneficiário.
O último lote será liberado para os nascidos em dezembro no dia 14 de julho. Todos os trabalhadores poderão fazer os saques até o dia 31 de julho.

(Foto: Arte G1)
(Foto: Arte G1)
Se o beneficiário não retirar o dinheiro até o prazo final, o valor voltará para a conta do FGTS e ele só conseguirá sacá-lo se estiver enquadrado nas hipóteses que permitem o saque do FGTS, como pessoas em tratamento contra o câncer, doentes em estágio terminal ou quem estiver pelo menos 3 anos sem receber depósitos no fundo.

Como sacar o FGTS inavito
Segundo a Caixa, valores nas contas inativas de até R$ 1.500 podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do Cidadão. Para valores até R$ 3.000, o saque pode ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3.000, os saques devem ser feitos nas agências.
Para facilidade no atendimento, os trabalhadores devem sempre ter em mãos o documento de identificação e Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão de seu contrato. Para valores acima R$ 10 mil, é obrigatória a apresentação de tais documentos.

Canais de atendimento
A Caixa criou o site exclusivo para as contas inativas (www.caixa.gov.br/contasinativas), na qual o trabalhador pode visualizar o saldo, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.
Outra opção de atendimento é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017, em que é possível saber se a conta vinculada está apta para recebimento do valor disponível para saque, além de informações sobre os canais de pagamento.
Para realizar a consulta do saldo no 0800 ou no site, o trabalhador deve informar seu número de CPF ou PIS/PASEP (NIS) -
Fonte: G1
26/06/2017
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.
postado 23/06/2017 15:03:56 - 1.109 acessos
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para incluir os créditos trabalhistas em discussão no quadro geral de credores.
Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze e definiram a tese de que os créditos trabalhistas, mesmo aqueles que não foram ainda declarados judicialmente, devem se inserir no contexto da recuperação em curso.
Constituição do crédito
Para o ministro, o momento de constituição do crédito é a atividade laboral, e se esta for anterior à recuperação judicial, não há como afastar o comando previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05.
“Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista certamente não constitui este crédito, apenas o declara. E, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente”, afirmou Bellizze.
A recuperação foi homologada em março de 2014, mas a ação trabalhista que discutia o pagamento de férias e FGTS a um dos empregados, ajuizada em janeiro de 2014, somente teve sentença em maio daquele ano.
O entendimento do acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), é que a sentença que reconheceu o direito trabalhista deve ser considerada como origem dos créditos, o que inviabilizaria sua inclusão na recuperação.
Sem privilégios
Para Marco Aurélio Bellizze, não há justificativa para que os créditos trabalhistas em questão sejam classificados como extraconcursais, considerados como créditos privilegiados. Segundo o magistrado, tal privilégio vai de encontro aos fundamentos da legislação em vigor, que visam possibilitar a recuperação da empresa.
“O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação, bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise”, justificou o ministro.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1634046
Fonte: Contabilidade na TV
23/06/2017
Demanda por crédito das empresas cai 5,4% em maio
Demanda por crédito das empresas cai 5,4% em maio
No acumulado do ano, a demanda das empresas por crédito teve queda de 3,2% em relação mesmo período do ano passado
postado 22/06/2017 15:04:30 - 168 acessos
A demanda por crédito pelas empresas apresentou queda de 5,4% em maio deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado. Em relação a abril, a demanda por crédito subiu 2,3%.
No acumulado do ano, a demanda das empresas por crédito teve queda de 3,2% em relação mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito.
De acordo com os economistas da Serasa Experian, a procura por crédito por parte das empresas ainda segue bastante deprimida, apesar de a economia demonstrar alguns sinais de saída da recessão.
O agravamento da crise política a partir da segunda quinzena de maio pode ter também impactado negativamente o apetite por crédito por parte das empresas.
A análise por porte das empresas mostrou que entre as micro e pequenas a queda em maio foi de 5,2%, comparada a maio do ano passado. Já a demanda por crédito das médias empresas caiu 8,6% e, das grandes empresas, 8,7%.
No acumulado de janeiro a maio deste ano, a demanda por crédito das micro e pequenas empresas recuou 2,9% em relação aos primeiros cinco meses do ano passado.
Nas médias empresas esta queda foi de 9,3% e, nas grandes empresas, o recuo em relação aos primeiros cinco meses do ano passado foi de 9,0%.
A maior queda de procura empresarial por crédito em maio de 2017 ante maio de 2016 foi de 9,5% nas empresas do setor industrial. Nas empresas comerciais, o recuo foi de 9,1%, e nas empresas de serviços a queda foi de 0,6%.
Nos primeiros cinco meses deste ano, a demanda das empresas por crédito caiu 6,3% na indústria, 5,3% no comércio e 0,3% nas empresas de serviços em relação ao acumulado de janeiro a maio do ano passado.
No acumulado dos primeiros cinco meses deste ano, todas as regiões tiveram recuos na demanda das empresas por crédito em comparação ao período de janeiro a maio do ano passado: Centro-Oeste (-4,1%); Norte (-4,1%), Sul (-4,3%), Nordeste (-5,6%), Sudeste (-1,4%).
Fonte: Agência Brasil
23/06/2017
84% das micro e pequenas empresas não querem empréstimos
84% das micro e pequenas empresas não querem empréstimos
Pesquisa do SPC Brasil mostra que a demanda por crédito das micro e pequenas empresas (MPEs) subiu 13,1 pontos em maio
postado 22/06/2017 15:05:32 - 172 acessos
A demanda por crédito das micro e pequenas empresas (MPEs) atingiu 13,1 pontos em maio, ficando um pouco acima dos 12,4 pontos registrados em abril, o que representa estabilidade.
De acordo com dados apurados em todo o país pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes (CNDL), 84% dos MPEs afirmam não ter a intenção de tomar crédito, ante os 6% que manifestaram essa intenção.
Entre aqueles que não querem dinheiro emprestado, 43% dizem conseguir manter o negócio com recursos próprios, além de citarem a insegurança com as condições econômicas do país (18%) e as altas taxas de juros (18%).
Quanto mais próximo de 100 pontos, maior é a probabilidade de os empresários procurarem crédito e quanto mais próximo de zero, menos propensos eles estão para tomar recursos emprestados.
Dificuldades
Segundo a pesquisa, três em cada dez (29%) micro e pequenos empresários consideram difícil o processo de contratação de crédito, contra 26% que avaliam como fácil. Entre os que consideram difícil, o excesso de burocracia e as exigências dos bancos são os principais entraves mencionados por 45% desses empresários.
Depois, aparecem as taxas de juros elevadas (41%). A contratação de empréstimo em instituições financeiras é o tipo de crédito mais difícil de ser contratado para 23% da amostra. Para 12%, é o crédito junto a fornecedores.
“É verdade que as condições econômicas pesam, mas a sondagem mostra que o principal motivo para não contratar é a consideração de que os empresários conseguem se manter com recursos próprios. O dado sugere uma barreira entre as micro e pequenas empresas, que não veem no crédito um meio para se expandir ou, se veem, têm a percepção de que o processo pode ser demorado, burocrático e custoso”, disse o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.
Fonte: Agência Brasil
23/06/2017
Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado
Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado
Orientações quanto ao uso do certificado utilizado para acesso ao Conectividade Social
postado 22/06/2017 08:12:47 - 2.444 acessos
O CNS – Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social.
O portal do CNS que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do site da Caixa, inclusive para o envio de arquivos Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
Para acesso ao CSN foi instituído o certificado digital no padrão ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas-Brasil que vem gradativamente substituindo o certificado eletrônico em disquete ou pen drive emitido pela Caixa.
O certificado digital no padrão ICP-Brasil é emitido por qualquer AC – Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, tais como: Receita Federal do Brasil, Caixa, Correios, Serasa, dentre outras.
Empresas a partir de 4 empregados
Por meio da Circular 760 Caixa/2017, foi estabelecido que o canal eletrônico de relacionamento do CNS, com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil, será para uso pelas empresas que possuam a partir de 4 empregados vinculados.
Empresas com certificado em disquete ou pen drive
Também foi determinado que, por deliberação do Agente Operador do FGTS, o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete ou pen drive regularmente pela Caixa fosse prorrogado, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.
Em virtude disso, as empresas que possuem o certificado eletrônico expedido pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente Conexão Segura.
Novas empresas constituídas após 3 de abril de 2017
Para as novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 3 empregados, constituídas após 3 de abril de 2017, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.
MEI, ME e EPP pptantes pelo Simples Nacional
O uso da certificação digital ICP é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, para o MEI – Microempreendedor Individual e a ME – Microempresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional com até 3 empregados.
Sendo assim, a versão anterior do CNS que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil (disquete ou pen drive) permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, com uso de aplicativo cliente do CNS e do ambiente Conexão Segura.
Vale ressaltar que o CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe que, desde 1º de janeiro de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados poderá ser obrigada a utilizar certificação digital para entregar a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como recolher o FGTS, ou efetuar declarações relativas ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Gfip sem movimento
Ainda conforme legislação específica, o MEI sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem Movimento).
Empregador não identificado pelo CNPJ
O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao CNS com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil.
Empregador detentor de CEI
O empregador detentor de CEI – Cadastro Específico do INSS utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física em padrão ICP-Brasil onde conste obrigatoriamente o número de identificação CEI.
Fonte: COAD
22/06/2017
Conselho Federal de Contabilidade abre inscrições para segundo exame de suficiência
Conselho Federal de Contabilidade abre inscrições para segundo exame de suficiência
Aprovação no certame garante obtenção de registro profissional
postado 21/06/2017 14:14:16 - 522 acessos
Estão abertas, a partir de hoje (20), as inscrições para o segundo Exame de Suficiência do ano realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), voltado a bacharéis em ciências contábeis. A aprovação no exame é requisito fundamental para a obtenção do registro profissional na categoria, expedido pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).
As inscrições podem ser feitas até 20 de julho, e as provas serão realizadas no dia 1.º de outubro pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). A taxa de inscrição é de R$ 110 e o edital do exame pode ser acessado no site do CFC (clique aqui).
O exame é constituído de prova objetiva e aborda temas como contabilidade aplicada ao setor público, legislação e ética profissional, normas brasileiras de contabilidade, auditoria e perícia contábil, entre outros.
Sobre o CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei n.º 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho conta com um representante de cada Estado e do Distrito Federal. Atualmente, existem mais de 530 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.
Fonte: Contabilidade na TV
22/06/2017
E-Social Abrirá Ambiente de Testes em Julho
E-Social Abrirá Ambiente de Testes em Julho
A obrigatoriedade de as empresas do País aderirem ao e-Social começa em janeiro do próximo ano, mas um ambiente de testes será disponibilizado no começo de julho, em um primeiro momento, voltado a companhias de tecnologia da informação.
postado 21/06/2017 14:21:58 - 546 acessos
A obrigatoriedade de as empresas do País aderirem ao e-Social começa em janeiro do próximo ano, mas um ambiente de testes será disponibilizado no começo de julho, em um primeiro momento, voltado a companhias de tecnologia da informação. O assunto foi tema da última reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do e-Social (GTC), realizada no dia 9 de junho em Brasília (DF).
“A ideia é abrir um canal para que um determinado segmento possa fazer testes e proporcionar melhorias para a implementação do sistema”, destaca Sandra Batista, representante do CFC. A adesão das empresas ao e-Social, explica Sandra, trará redução de custos a médio prazo, à medida que irá integrar as obrigações trabalhistas e previdenciáriasem um único sistema.
Segundo ela, com o sistema, haverá um ganho de produtividade e redução de processos para as empresas, pois em uma única declaração poderão constar todas as outras informações referentes às relações trabalhistas, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
De acordo com o coordenador do GTC, José Alberto Maia, a implementação do E-social será feita de forma escalonada. “As empresas de TI (tecnologia da informação) serão as primeiras a testar o sistema para que possam integrar seus programas, soluções e aplicativos à plataforma”, ressalta Maia. Logo após, ainda sem data prevista, o sistema ficará aberto para outras empresas que serão divididas em grupos.
O e-Social é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . O principal objetivo é desburocratizar as relações entre contribuinte e o fisco. O GTC é formado por representantes do CFC, Ministério do Trabalho, Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Comércio, da Confederação Nacional da Agricultura, da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
22/06/2017
Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades
Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades
Prescrição de cinco anos passa a ser contada a partir de recebimento da denúncia pelo Conselho Federal de Contabilidade
postado 21/06/2017 14:25:04 - 2.066 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em reunião plenária, no dia 9 de junho, resolução que dispõe sobre a punição aos profissionais de contabilidade envolvidos em irregularidades, como fraudes e escândalos de corrupção. A resolução CFC n.º 1525/2017 prevê que “a punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato respectivo”.
Ou seja, o prazo de cinco anos só passará a ser contado a partir do momento que o Sistema CFC/CRCs receber a denúncia ou comunicação oficial de órgãos da Justiça sobre o caso. Antes o prazo de prescrição se encerrava em cinco anos contados da data de ocorrência do fato. Nessa situação, casos ocorridos há mais de cinco anos que só viessem a ser denunciados agora já estariam com a punição prescrita.
“Pelo entendimento da Câmara de Fiscalização do CFC, a alteração leva em conta a evolução social do País. Sabemos que a Justiça não tem a celeridade que ela própria gostaria de ter para apurar os fatos, por isso a punibilidade passa a prescrever em um prazo de cinco anos a partir do momento em que o CFC é informado, e não mais a partir da data em que ocorreu a situação”, assinala o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega.
Ele afirma que a medida é mais um fator de proteção à sociedade e amplia a possibilidade de aplicação da penalidade aos profissionais que cometeram irregularidades. “A fiscalização é atividade precípua do Conselho Federal de Contabilidade. Ao ser detectado um procedimento inadequado são abertos processos administrativos pelos Conselhos Regionais nos Estados que depois são levados à instância maior, que é o Conselho Federal”, explica.
Segundo ele, houve a adequação do rito processual ao que diz a Lei nº 6.838/80 que dispõe sobre o prazo de prescrição de punibilidade de profissionais liberais. Com essa mudança de entendimento do CFC, os profissionais de contabilidade envolvidos nas contas eleitorais da campanha presidencial de 2010, por exemplo, que tenham cometido alguma irregularidade podem ainda ser denunciados e punidos pelo conselho da categoria.
As irregularidades dos profissionais de contabilidade são verificadas a partir de denúncias dos Conselhos Regionais de Contabilidade, por meio de procedimentos de fiscalização ou denúncias de outras entidades e da Justiça. Entre as penalidades previstas estão a cassação ou suspensão do registro profissional, aplicação de multa e regras éticas, como advertência e censura pública.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
21/06/2017
ECF: Dicas para Cumprir o Prazo de Entrega
ECF: Dicas para Cumprir o Prazo de Entrega
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras.
postado 20/06/2017 14:37:21 - 706 acessos
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras.
Criada em 2015, a ECF é uma declaração acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
A obrigação fiscal do governo federal compõe o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e tem por objetivo informar as ações que influenciam a elaboração da base de cálculo e o valor devido ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Um dos maiores desafios que a entrega dos arquivos do SPED ao Governo Federal trouxe às empresas foi a busca pelas adequações, conformidades e a garantia de que o processo esteja sendo realizado de forma correta.
Não cumprir ou atrasar a entrega do arquivo pode ocasionar prejuízo de até 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras das empresas, além do risco de complicações relacionadas ao Imposto de Renda (PJ).
As empresas infratoras são penalizadas de acordo com o regime tributário brasileiro, lembrando ainda que falhas ou inconsistência nos dados enviados podem gerar autuações fiscais.
A chegada da ECF proporcionou a toda a cadeia, contribuinte e fisco, maior transparência da informação.
Como a data-limite de entrega do arquivo é o último dia útil do mês de julho, é importante atentar-se a algumas dicas fundamentais para organizar, elaborar e transmitir com sucesso a ECF neste ano.
Entenda a ECF. A ECF exige das empresas o maior nível de detalhamento com relação a DIPJ, então muita atenção aos prazos, as contas e processos internos para não ser alvo da fiscalização. Dedique tempo para entender os pormenores desta obrigação, consultando previamente, por exemplo, a Lei nº 12.973/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014.
Relacionamento entre as contas contábeis. Planejamento e organização são imprescindíveis, no entanto, muitas empresas ainda pecam no relacionamento entre o Plano de Contas Societário e o Plano de Contas Referencial, que estabelecem uma relação entre as contas analíticas do plano de contas da empresa. O chamado “de-para”, que é o relacionamento entre as contas contábeis, é a essência para o envio das informações. Portanto, aloque o máximo de tempo possível para esta atividade.
Importe os dados da ECD (Escrituração Contábil Digital). A ECD serve como ponto de partida para a criação da ECF. Ela envia toda a escrituração contábil da pessoa jurídica, como o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, entre outros. Se a empresa for obrigada a recuperar os dados da ECD e, este arquivo conter o relacionamento do plano contábil da empresa com o plano referencial da Receita Federal, o validador da ECF já sai montado.
Um bom software fiscal. A tecnologia pode ser uma excelente aliada na elaboração e entrega do documento, com ferramentas capazes de realizar todo processo de maneira automatizada. O software fiscal é importante para organizar a geração dos dados e integrá-los ao PVA (Programa Validador e Assinador), contribuindo para a qualidade e veracidade das informações a serem enviadas.
Atenção quanto à assinatura. O contador e o responsável pela empresa devem assinar o arquivo da ECF utilizando um certificado de segurança do tipo A1 ou A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), mediante e-PF ou e-CPF e. A ECF também pode ser assinada por um procurador, desde que o responsável pela empresa autorize mediante procuração obtida no site da Receita Federal do Brasil.
Clodomir de Ré é especialista em Controladoria e Finanças e Diretor Técnico da Questor, uma das principais provedoras de soluções tecnológicas voltadas à área de contabilidade fiscal do país.
Fonte: Blog Guia Contábil
21/06/2017
Brasil abre 34,2 mil vagas formais de trabalho em maio
Brasil abre 34,2 mil vagas formais de trabalho em maio
Pelo segundo mês seguido houve criação de postos de trabalho com carteira assinada; esta foi a primeira vez desde 2014 que um mês de maio registrou mais contratações do que demissões.
postado 20/06/2017 17:29:51 - 416 acessos
O Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (21) que, no mês de maio, a abertura de vagas formais de trabalho superou as demissões em 34,2 mil postos. Os dados constam do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Pelo segundo mês seguido houve criação de postos de trabalho com carteira assinada e esta foi a primeira vez desde 2014 que um mês de maio registrou mais contratações do que demissões.
Ao divulgar os dados, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, avaliou que, aos poucos, o Brasil tem recuperado os empregos fechados nos últimos anos em razão das crises econômica e política.
"O governo federal tem feito um esforço grande e constante para adotar medidas que incentivem a geração de empregos. E o resultado nós temos visto no desempenho do Caged desde o ano passado, mas, sobretudo, nos últimos meses", declarou.
Segundo Ronaldo Nogueira, não dá para garantir, porém, que o país voltará a gerar empregos formais durante todos os próximos meses. "Estamos nos esforçando e acreditando que é uma tendência. O governo vê com bons olhos a redução do desemprego", acrescentou.
Criação de vagas com carteira assinada
Ministro da Fazenda
Após a divulgação dos dados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, publicou mensagens no Twitter comentando o resultado do Caged.
Para o ministro, a criação de 34,2 mil vagas com carteira assinada confirma as previsões do governo de "recuperação gradual do emprego".
"Na retomada do crescimento, a economia demanda algum tempo para atingir o nível de emprego que desejamos. O importante é que o rumo está certo", acrescentou Meirelles na rede social.

Acumulado do ano também positivo
Os dados do governo mostram que, no acumulado de janeiro a maio, também houve abertura de vagas formais. Neste período, foram criadas 48.543 vagas com carteira assinada no país.
Segundo o Ministério do Trabalho, esse foi o melhor resultado para este período desde 2014 - quando 543 mil vagas formais foram abertas.
Nos quatro primeiros meses de 2015 e de 2016, respectivamente, foram fechados 243 mil e 448 mil empregos com carteira assinada.
Os números de criação de empregos formais do primeiro quadrimestre, e de igual período dos últimos anos, foram ajustados para incorporar as informações enviadas pelas empresas fora do prazo nos meses de janeiro e abril. Os dados de maio ainda são considerados sem ajuste.
O governo informou, porém, que nos últimos doze meses foi registrada a demissão de 853.665 trabalhadores com carteira assinada.
Com isso, o total de trabalhadores empregados no país, com carteira assinada, somou 38,36 milhões de pessoas em maio deste ano, contra 39,22 milhões no mesmo mês do ano passado.

Os dados do Caged mostram que a criação de empregos formais em maio aconteceu principalmente por conta da agricultura, que abriu 46.049 vagas formais.
A indústria de transformação, por sua vez, registrou a abertura de 1.432 empregos, mas o comércio demitiu 11.254 trabalhadores no mês passado.
A construção civil registrou o fechamento de 4.021 vagas formais, e os serviços abriram 1.989 postos com carteira assinada.
"Dos oito principais setores da economia, quatro apresentaram resultados positivos. Estamos acreditando que a economia se consolida mês a mês e que os setores vêm apresentando sinais de recuperação", declarou o ministro Ronaldo Nogueira.
Segundo o Ministério do Trabalho, houve o registro de contratações formais em três das cinco regiões do país no mês passado.
A região Sudeste foi a que teve mais trabalhadores contratados no mês passado: 38.691. A região Centro-Oeste registrou a abertura de 6.809 postos. A região Nordeste registrou a contratação de 372. Já a região Norte fechou 1.024 vagas com carteira assinada no mês passado e, a região Sul, fechou 10.595.
Fonte: G1
21/06/2017
Financiamento liberado pelo BNDES cai 13% no ano até maio
Financiamento liberado pelo BNDES cai 13% no ano até maio
Desembolso do banco de fomento somou R$ 27,7 bilhões; agricultura foi o setor com melhor desempenho, enquanto indústria e comércio foram destaques negativos.
postado 20/06/2017 17:30:02 - 454 acessos
O volume de empréstimos liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) somou R$ 27,7 bilhões entre janeiro e maio deste ano. Trata-se de uma queda de 13% em relação ao desembolso registrado no mesmo período de 2016.
A agricultura foi o setor com o melhor desempenho, mantendo o volume liberado nos cinco primeiros meses do ano passado, de R$ 5,5 bilhões. O setor agrícola somou 20% do total de crédito liberado pelo banco de fomento brasileiro no período.
A infraestrutura ainda é o setor que recebeu o maior volume de crédito do BNDES entre janeiro e maio - 37% do total. Esse setor teve queda de 1% nos desembolsos no período, na comparação com 2016.
Os empréstimos para a indústria e comércio foram os que mais caíram nos cinco primeiros meses de 2017, redução de 34% e 14% respectivamente. Mesmo assim, os dois setores juntos responderam por mais de 40% do crédito liberado pelo banco no período.

Mais crédito para compra de máquinas

A liberação de crédito para a compra de máquinas e equipamentos, contemplados pela linha Finame, teve a primeira alta na comparação mensal no mês de maio desde setembro de 2014, informou o BNDES. Em maio, o banco liberou R$ 2,2 bilhões nesta linha, expansão de 59% na comparação com o mesmo mês do ano passado.
No acumulado do ano até maio, os desembolsos para o Finame somam R$ 8,9 bilhões, alta de 42% em relação aos cinco primeiros meses de 2016.
"Os números confirmam sinais de recuperação da economia, como o crescimento de 1% do PIB no primeiro trimestre de 2017, registrado pelo IBGE, e a redução dos juros pelo Banco Central com a inflação baixa, que favorecem decisões de investimento", afirmou o BNDES, em comunicado.
Segundo o BNDES, a linha Finame "constitui um dos primeiros indicadores de retomada, ao refletir os investimentos de curto prazo em modernização". O banco salienta que as aprovações de crédito nessa linha se convertem em investimentos na economia rapidamente.
Fonte: G1
20/06/2017
Versão DCTF pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, janeiro a abril de 2017.
Versão DCTF pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, janeiro a abril de 2017.
Esta versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017.
postado 19/06/2017 17:07:30 - 493 acessos
ATENÇÃO: Esta versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017.
A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização desta versão do PGD DCTF Mensal, no entanto, será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017. Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB.
NOVIDADE: Possibilidade de informar, na ficha Débitos/Créditos - Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos, CNPJ da incorporação com os 14 dígitos diferentes do CNPJ do declarante, nos casos em que o empreendimento imobiliário seja levado a efeito por meio de uma SCP.
AVISO: As declarações elaboradas no PGD DCTF Mensal v. 3.3 podem ser recuperadas mediante a utilização da função Importar do menu Declaração.
Fonte: Portal Receita Federal
20/06/2017
MEI poderá parcelar débitos em até 120 parcelas
MEI poderá parcelar débitos em até 120 parcelas
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixa regras para parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual
postado 19/06/2017 17:07:57 - 531 acessos
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixa regras para parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual

A autorização para parcelamento dos débitos do MEI, veio com a publicação da Resolução CGSN nº 134 (DOU de 16/06).

Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI) , poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), respeitadas as disposições constantes desta Resolução, observando-se que:
I - o número máximo de parcelas será de até 120 (cento e vinte), mensais e sucessivas;

II - poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016;

III - o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

IV - o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução.

Condição para parcelamento
É condição para o parcelamento dos débitos, a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração.

Valor mínimo de cada parcela
A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Prazo para solicitar parcelamento
O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.




Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
20/06/2017
Terceirização – Uma nova Alternativa Estratégica Empresarial
Terceirização – Uma nova Alternativa Estratégica Empresarial
Completados 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, desde o último dia 31 de março de 2017, quando da publicação no Diário Oficial da união da Lei 13.427, está vigente em nosso país inegável avanço trabalhista.
postado 19/06/2017 17:30:43 - 327 acessos
Completados 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, desde o último dia 31 de março de 2017, quando da publicação no Diário Oficial da união da Lei 13.427, está vigente em nosso país inegável avanço trabalhista.
A terceirização no mundo tomou corpo a partir da década de 1990, e seu modelo foi concebido nos Estados Unidos como saída para que as empresas tivessem um ganho de eficiência em relação à demanda e foco em seus produtos, a terceirização tornou-se também aqui no Brasil um fenômeno e, em muitos casos, foi desvirtuada com o intuito de redução de custos.
Contudo, em nosso país, tal instrumento nunca foi regulamentado efetivamente, cabendo ao judiciário cobrir a lacuna deixada pelo poder legislativo, somente no ano de 2011, com a edição da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, segundo a qual somente se considerava válida a terceirização que atingisse as atividades-meio da empresa tomadora dos serviços, reputando-se ilícitos os processos de terceirização que envolva a atividade-fim da empresa, ou seja, a principal atividade econômica da empresa, aquela para a qual foi constituída.
Ainda que, em uma primeira leitura, possa se dizer que o sistema estava regulamentado em decorrência dos limites estabelecidos pela justiça do trabalho, a ausência de uma legislação específica somente beneficiou aqueles que pretendiam desvirtuar o instituto da terceirização, prejudicando inúmeros trabalhadores e tornando cada vez mais abalroada de processos a justiça do trabalho que, somente no ano de 2016, recebeu três milhões de novas ações.
Analisado o texto da nova Lei nº 13.429/2017, observa-se que esta alterou a lei 6.019/1974, no que diz respeito a trabalho temporário, e inseriu nesta mesma norma, as disposições referentes à terceirização.
Importante destacar que Trabalho Temporário e Terceirização, embora tenham um resultado final muito parecido, são institutos distintos, enquanto o primeiro está ligado à sessão de mão de obra, devendo somente ser utilizado quando da existência de uma necessidade temporária e sazonal do tomador o segundo está relacionado a serviço prestado, não tendo, necessariamente, prazo para sua conclusão, tendo somente como determinação legal, ser um serviço determinado e específico.
Como principal inovação em relação a Trabalho Temporário,temos a extensão do prazo do contrato entre a empresa de Trabalho Temporário e o tomador da mão de obra, que agora será de até no máximo 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, referido prazo, contudo, poderá ser prorrogado, excepcionalmente, por 90 dias, conquanto comprovada as condições que o ensejaram.
Deve-se observar que a matéria que mais interessa ao mercado neste momento é a regulamentação da Terceirização, que estão fundamentas nos artigos 4°-A e 5°-A da lei 6.019/1974, introduzidos pela lei 13.429/2017.
Perceba que da leitura da nova legislação entende-se por terceirização em geral a prestação de serviços determinados e específicos, ratificando a nova norma que é inválida a subordinação entre tomador do serviço e trabalhador vinculado a empresa terceirizada.
Destaca-se disposição da nova norma que determina não se configurar vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante, concluindo-se assim, que a par da falta de atenção do legislador, pode-se terceirizar atividade fim, na medida em que nunca se configurará vínculo nos termos indicados acima.
Importante observar que a lei trouxe rol dos requisitos objetivos para funcionamento de empresa de “terceirização”, destacando-se o capital social mínimo escalonado conforme o número de empregados da empresa prestadora.
Um dos principais pontos, que se deve observar quando da utilização efetiva deste instituto é a vedação legal quanto a utilização de trabalhadores para atividades distintas daquelas firmadas em contrato, cuja execução poderá ser nas instalações da contratante ou outro local acordado.
Como último ponto importante, é a efetivação legal no sentido de determinar a responsabilidade do contratante na terceirização lícita e regular, em consonância com a Súmula n. 331 do TST, ser subsidiária.
Erram rudemente os detratores da terceirização que, sob o pretexto de advogarem em defesa dos trabalhadores, desferem uma série de críticas ao processo da terceirização e, especialmente, aos projetos de lei sobre o tema, divulgando informações não comprovadas e, sobretudo, voltadas mais a confundir do que a esclarecer.
Erra do mesmo modo o empresário que terceiriza com o objetivo único de reduzir custos (e não como estratégia tributária, que poderá resultar num crédito de PIS/COFINS de 9,25%) ou que assumir que, com a permissão para a terceirização em todas as atividades da empresa advinda da nova lei, criar-se- á verdadeiro salvo conduto para qualquer espécie de terceirização.
Nos casos onde existam fraudes com o único intuito de precarizar direitos dos trabalhadores e nas situações onde se identifique a existência dos elementos de uma relação de emprego entre o prestador dos serviços e a empresa tomadora, reputar-se- ão ilícitas as terceirizações, sendo aplicáveis os mesmos riscos atualmente existentes.
Como exemplo do indicado no parágrafo anterior, temos a intenção de muitos empresários em terceirizar através da criação da figura do Microempreendedor, esquecendo-se das disposições contidas no art. 3º da CLT, que determina as condições para se existir vínculo empregatício, quais seja: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, que, salvo casos extremamente específicos, se observam facilmente quando da utilização do MEI, podendo ser estendido até mesmo em outras figuras, tais como, EIRELI, e até mesmo uma sociedade limitada.
A palavra de ordem no momento é cautela, considerando inclusive a possibilidade, ainda não descartada, de votação do Projeto de Lei nº 4330/2004 pelo Senado Federal, o qual, a propósito, por regulamentar mais detalhadamente os direitos e obrigações das partes na cadeia da terceirização, indiscutivelmente comporta menos críticas por parte da sociedade e, consequentemente, possibilita um avanço mais harmônico na condução da necessária reforma trabalhista.
Caso venha a ocorrer a votação do PL nº 4330/2004 pelo Senado Federal nos próximos dias (possibilidade aventada por alguns senadores) e sendo encaminhado também esse projeto para a sanção presidencial, caberia ao Presidente da República a escolha dos pontos do referido projeto que iriam à sanção, de modo a complementar a Lei nº 13.429/2017.
Outra possibilidade considerada pelo governo é a de inclusão, no texto da reforma trabalhista (PL nº 6787/2016), das salvaguardas aos direitos dos trabalhadores terceirizados, concessão dos mesmos direitos que os oferecidos aos empregados da empresa tomadora dos serviços e obrigatoriedade de a empresa tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, fundiárias e previdenciárias da empresa prestadora dos serviços.
De qualquer forma e ainda que seja inegável a conclusão de que um processo legislativo mais apurado traria maior segurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores em termos de terceirização, culminando ainda na redução da judicialização da matéria, é certo que a sanção da Lei nº 13.429/2017 representa um importante avanço para a terceirização no Brasil.
Como alternativa segura para aplicação da terceirização, neste momento conturbado, recomendamos a leitura do art. 2º, §2º da CLT, que cria a figura de Grupo Econômico para fins trabalhistas, impondo como reflexo em tal caso a possibilidade de transferência de empregados entre empresas, facilitando assim a aplicação de tal instituto.
Para os clientes das Soluções Domínio da Thomson Reuters, toda a nova norma, bem como, artigos, podem ser facilmente acessados através do novo e exclusivo módulo Conteúdo Tributário Contábil, que além das disposições legais, traz informações relativas às simulações de planejamentos tributários, agenda de obrigações por empresa, simulações de custo de contratações (CLT, autônomo), e muito mais, e isto há apenas um clique.
19/06/2017
Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho
Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho
Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018
postado 16/06/2017 18:55:36 - 515 acessos

Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho
Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018, mas até lá, será possível transmitir as informações de forma experimental e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema
O ambiente do eSocial será aberto para testes a partir de julho deste ano. A intenção do Comitê Gestor do eSocial é promover a adaptação das empresas ao novo sistema de transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias, e fiscais antes da entrada efetiva em vigor, confirmada para ocorrer em duas etapas: em janeiro e julho de 2018. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que participa do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) do eSocial, as empresas também poderão contribuir para o aprimoramento do ambiente de recepção dos dados.
“O eSocial vai entrar em vigor em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em julho do mesmo ano para o restante. Mas todas vão ter a oportunidade de fazer seus testes internos durante o período de seis meses que antecede a implantação, para verificar suas bases de dados e reportar possíveis erros, caso ocorram, contribuindo para o desenvolvimento do sistema”, confirma o diretor de educação e cultura da Fenacon, Helio Donin Júnior, que participou diretamente das primeiras avaliações do ambiente, antes da abertura à sociedade.
Capacitação
A abertura dos testes vem para complementar um trabalho de capacitação iniciado em 2016 por meio do Portal Árvore do Conhecimento (www.arvoredoconhecimento.com.). O projeto, desenvolvido pela Fenacon, em parceria com a RFB, o MTE e a Caixa Econômica Federal, que disponibiliza gratuitamente orientações em vídeo sobre o eSocial.
Segundo o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, “o portal auxilia a mudança de pensamento dos usuários, mostrando que a integração é imprescindível e traz inúmeros benefícios, como eliminar a redundância nas informações prestadas, garantir direitos e também o cumprimento das obrigações fiscais”.
19/06/2017
Portal ajuda empreendedor a regularizar empresa
Portal ajuda empreendedor a regularizar empresa
Por meio do Redesimples será possível abrir empresa, dar baixa, fazer inscrição tributária e licenciamentos
postado 16/06/2017 18:56:17 - 476 acessos
Os empreendedores de todo o Brasil já podem tirar dúvidas sobre procedimentos de abertura de empresas e acessarem os órgãos competentes dos seus estados por meio de um único local, o portal Redesimples.
Nem todos os módulos do portal estão ativos ainda. A expectativa é que até dezembro de 2018 seja possível realizar os procedimentos para abertura, alteração, baixa, inscrição tributária e licenciamento por meio deste portal.
“Poder abrir uma empresa de forma on-line e sem burocracia é o desejo de todo o empreendedor. Acredito que estamos perto de realizar esse sonho. Com a integração dos sistemas, o prazo de abertura das empresas no Brasil será reduzido para, no máximo, cinco dias”, comemora Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.
Afif ressalta que implantada em sua plenitude, a rede permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuam em áreas não consideradas de alto risco.
Nesta primeira etapa de implantação já é possível acessar a relação de municípios, administrações tributárias e órgãos de licenciamento que já estão integrados.
O empreendedor também conta com um passo a passo e orientações sobre o processo de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas.
O portal Redesimples é um dos dez sistemas previstos no Empreender Mais Simples, convênio assinado entre o Sebrae e o Governo Federal, no início do ano, para criar uma série de ferramentas para melhorar o ambiente de negócios, reduzir a burocracia e dar mais agilidade aos processos de gestão das micro e pequenas empresas.
Para a elaboração desses dez sistemas, o Sebrae investirá R$ 200 milhões até o final do próximo ano.
Fonte: Agência Sebrae
19/06/2017
Arrecadação de impostos cai mais e dificulta ajuste
Arrecadação de impostos cai mais e dificulta ajuste
Uma nova frustração da receita de tributos federais foi registrada em maio. Houve uma queda real, na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com dados preliminares do Siafi
postado 16/06/2017 18:57:00 - 389 acessos
Uma nova frustração da receita de tributos federais foi registrada em maio. Houve uma queda real, na comparação com o mesmo mês do ano passado, de acordo com dados preliminares do Siafi, o sistema eletrônico que registra todas as despesas e receitas da União, aos quais o Valor teve acesso.
Os dados mostram que houve queda quase generalizada dos tributos, particularmente aqueles mais relacionados com a atividade econômica, como a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os números definitivos da arrecadação serão divulgados pela Receita Federal no fim do mês.
A frustração da receita reforça a expectativa de um déficit primário significativo no mês passado, inclusive por causa de fatores sazonais, como maior transferência constitucional de recursos para Estados e municípios. A receita extra obtida com o Imposto de Renda em abril, por conta do ajuste anual, foi repartida com governos estaduais e prefeituras em maio, assim como a receita de participações especiais do petróleo. Em maio de 2016, o governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central) registrou um déficit primário de R$ 15,5 bilhões.
Nos quatro primeiros meses deste ano, houve uma frustração de R$ 19,6 bilhões dos tributos federais. A continuidade dessa trajetória negativa deixa o cumprimento da meta fiscal de 2017 na dependência de receitas extraordinárias (não recorrentes). Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cancela os precatórios (dívidas que a Justiça manda o Estado pagar) e requisições de pequeno valor (RPV) que não tenham sido requisitados pelo credor há mais de dois anos e que estejam depositados em instituição financeira oficial. A previsão do governo é obter R$ 8,6 bilhões com a medida. Esta receita não foi incluída na previsão de arrecadação deste ano, podendo, assim, compensar a frustração da arrecadação tributária. O projeto será votado agora pelo Senado.
Fonte: Valor Econômico
16/06/2017
Congresso Online Brasileiro de Contabilidade atinge 23 mil inscritos
Congresso Online Brasileiro de Contabilidade atinge 23 mil inscritos
Evento é totalmente gratuito e começa na próxima segunda-feira, dia 19. Nos 5 dias de Congresso, estarão os maiores nomes da Contabilidade nacional, totalizando 700 minutos de conteúdo
postado 14/06/2017 13:41:42 - 1.067 acessos

São Paulo, junho de 2017 - Na próxima semana, acontece o maior evento do setor de Contabilidade do país: o Conbcon – Congresso Online Brasileiro de Contabilidade. De 19 a 23 de junho, os maiores nomes da Contabilidade e empreendedorismo contábil do Brasil estarão ao alcance de um clique ou até mesmo um toque no celular. A inscrição para o Conbcon é totalmente gratuita e seu conteúdo pode ser acompanhado de qualquer lugar do país, ideal para o profissional contábil que busca uma forma prática de ficar por dentro das últimas novidades para o setor.
Estas duas características (online e gratuito) fizeram com que o número de inscritos aumentasse rapidamente, atingindo 23 mil inscritos. Além disso, os organizadores do evento conseguiram reunir mais de 40 palestras com os maiores nomes do mercado, incluindo bate-papo ao vivo com palestrantes. O Conbcon está sendo promovido pelo Arquivei - startup que detém a plataforma líder em gestão em inteligência em documentos fiscais - em parceria com o Portal Contábeis que é o maior veículo de comunicação da Internet no meio contábil além de estar entre os 20 sites mais acessados do Brasil na categoria de Finanças e Negócios. O congresso se diferencia dos eventos de negócios convencionais, pois para participar, o profissional não precisa desembolsar centenas de reais.
O evento também disponibiliza uma credencial Gold - não gratuita -, que dá acesso a palestras e conteúdos exclusivos, além de conversas via videoconferência com palestrantes e acesso livre a todas as palestras quando quiser, por um ano. Informações valiosas serão compartilhadas durante os cinco dias de evento por mais de 35 especialistas cuidadosamente selecionados pela curadoria do evento. Alguns dos destaques destes 700 minutos de conteúdo é a palestra de Clovis Belbute auditor-fiscal da Receita Federal, que deve revelar alguns segredos sobre o desenvolvimento do maior programa de digitalização de informações das administrações tributárias: o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped que, dada sua importância para o setor, será um dos temas recorrentes.
Já Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós Graduação - IPOG, palestra sobre as malhas fiscais relacionando o tema com a Operação Lava Jato. Helio Donin Jr., diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, abordará o futuro da Contabilidade Digital em uma das palestras e o impacto do e-Social na outra. Isis Abbud, co-fundadora e diretora de operações da Arquivei, dará todas as dicas relacionadas às melhores práticas em gestão contábil.
Confira a programação completa no site: www.conbcon.com.br/
Serviço
Conbcon – Congresso Online Brasileiro de Contabilidade
Data: 19 a 23 de junho de 2017
Para se inscrever no congresso, basta acessar o link.
16/06/2017
A AR Contadores é uma autoridade de registro pensada especialmente para o contador contemporâneo.
A AR Contadores é uma autoridade de registro pensada especialmente para o contador contemporâneo.
Conhecemos os desafios da profissão, em que novas obrigatoriedades e exigências surgem a cada dia.
postado 14/06/2017 16:48:35 - 577 acessos
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16/06/2017
PIS e COFINS e a tributação dos produtos hospitalares
PIS e COFINS e a tributação dos produtos hospitalares
O benefício da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hospitalares aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições
postado 14/06/2017 17:04:16 - 452 acessos
O benefício da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hospitalares aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições

Desde que o Decreto nº 6.426 foi publicado em 2008, há um dilema acerca da aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas de venda de produtos hospitalares.

Considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637 de 2002, § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833 de 2003, e no §11 do art. 8º da Lei nº 10.865 de 2004, o governo federal, por meio do Decreto nº 6.426 de 2008, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS, da Contribuição para a COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre a receita de venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos relacionados nesta norma.

Para esclarecer o dilema sobre a tributação, a Receita Federal, através da Solução deConsulta 222/2017 (DOU de 14/06), reforçou que a redução a zero da alíquota do PIS a COFINS prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 aplica-se apenas ao regime de apuração não cumulativa desse tributo, não abrange o regime de apuração cumulativa, e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados.

O inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008, determina que a receita decorrente de venda dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto terá alíquota zero de PIS e COFINS, desde que a pessoa jurídica apure estas contribuições através do regime não cumulativo, nos termos da Lei nº 10.637 de 2002 e Lei nº 10.833 de 2003.

Exemplificação - Tributação de PIS e COFINS sobre a receita de venda de agulhas, NCM 9018.39.10:

Dispositivos legais:
PIS: Lei nº 10.637/2002, art. 2º § 3º; Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III;
COFINS: Lei nº 10.833/2003 art. 2º, § 3º; Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III;
PIS-Importação e COFINS-Importação: Lei nº 10.865/2004, §11 do art. 8º ; e
Código da Situação Tributária – CST de PIS/COFINS: Instrução Normativa nº 1.009/2010.
Fonte: Siga o fisco
14/06/2017
33% do público atendido pelas instituições financeiras é formado por mulheres
33% do público atendido pelas instituições financeiras é formado por mulheres
Com a missão de fomentar o empreendedorismo no País e contribuir para aumentar a produtividade dos pequenos negócios, a ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito, presente há 17 anos no mercado, fez um levantamento com as 27
postado 13/06/2017 15:48:55 - 359 acessos
Com a missão de fomentar o empreendedorismo no País e contribuir para aumentar a produtividade dos pequenos negócios, a ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito, presente há 17 anos no mercado, fez um levantamento com as 27 entidades associadas em 12 Estados brasileiros, com o objetivo de conhecer o perfil do público atendido, faixa etária, gênero, modalidade de financiamento, tipos de empresa e setor da atividade produtiva, ampliando as oportunidades para o setor.
De acordo com os respondentes, (33%) do público atendido é formado por mulheres, pessoa física, e 44% pessoas jurídicas. A modalidade das microempresas atendidas está dividida em (42%) na categoria informal, (21%) MPEs, (5%) MEIs e (21%) são EPPs – Empresas de Pequeno Porte, permitindo conhecer o perfil dos microempresários tomadores de crédito no País. O levantamento mostrou ainda que, (47%) dos participantes da pesquisa têm entre 35 a 45 anos, (31%) na faixa de 45 a 60, (5%) 25 a 35 anos e (15%) desconhecem essa informação.
Já em relação aos setores da atividade (10%) dos microempreendedores atuam na agropecuária, (21%) na indústria (36%) no comércio, (26%) em serviços e (5%) não obtém esse dado. Sobre o tipo de produto oferecido (50%) da carteira é concedido ao crédito para micro e pequena empresas e os outros (50%) ao microcrédito produtivo, ou seja, recurso destinado para capital giro, capacitação profissional, investimentos na aquisição de equipamentos para melhoria do negócio, rentabilidade e crescimento.
Tratando-se do número de agentes de crédito nas instituições financeiras, (84%) têm entre 1 a 15 pessoas (5%) de 16 a 30 e (10%) possuem mais de 30 agentes em circulação. “O Brasil foi um dos países percussores a experimentar o microcrédito no setor informal urbano. No entanto, a oferta do recurso é ainda pequena frente à demanda potencial de microempreendimentos que não têm acesso ao sistema financeiro tradicional. Diferentemente das práticas bancárias, o agente vai até o cliente com a solução, democratizando o acesso ao crédito e inclusão financeira no País”, assegura Ricardo Assaf, presidente da ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito.
Com autorização, respaldo técnico e supervisão do Banco Central, as SCMs – Sociedades de Crédito ao Microempreendedor concedem empréstimos de baixo valor a pequenos empreendedores informais e microempresas que possuem acesso restrito ao sistema financeiro, principalmente pelo fato de não terem como oferecer garantias reais.
Dado
O Brasil tem mais de 23 milhões de MPEs, de acordo com levantamento feito pelo Empresômetro MPE, 16 milhões no Simples e MEI ativos, e já formalizou mais de 10 milhões de microempreendedores individuais desde 2008. Desses (27,7%) atuam no Estado de São Paulo, (10,3%) em Minas Gerais, (9,3%) no Rio de Janeiro, (7,2%) no Rio Grande do Sul e (6,9%) no Paraná.

Fonte: Portal Dedução
14/06/2017
Deputados debatem mudanças na Lei Kandir
Deputados debatem mudanças na Lei Kandir
Está previsto pela comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) uma nova audiência pública nesta terça-feira (13/06) para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98
postado 13/06/2017 15:49:49 - 390 acessos
Está previsto pela comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) uma nova audiência pública nesta terça-feira (13/06) para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados.
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
Fonte: Agência Câmara Notícias
14/06/2017
Vendas do varejo têm o melhor abril desde 2006, diz IBGE
Vendas do varejo têm o melhor abril desde 2006, diz IBGE
Resultado ficou positivo em 1%; ante o mesmo mês de 2016, comércio avançou 1,9%, primeiro resultado positivo em 24 meses.
postado 13/06/2017 16:49:44 - 306 acessos

As vendas do comércio varejista brasileiro avançaram 1,0% em abril frente ao mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (13). Foi o melhor resultado para o mês desde 2006, quando o índice avançou 1,1%. Em abril de 2008, o indicador também subiu 1%.
Em março, as vendas tiveram o pior resultado para o mês em 14 anos.
“Esse resultado de 1% faz com que o patamar das vendas permaneça estável e fique quase 10% abaixo do pico histórico do comércio, que foi em novembro de 2014”, destacou a gerente da Coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Isabella Nunes.
Vendas do comércio
Variação mês a mês com ajuste, em %

Fonte: IBGE
“A redução da inflação e os recursos liberados do FGTS [das contas inativas] tem impacto em atividades que são básicas. Embora parte destes recursos sejam usados para pagar dívidas, eles impactam o comércio”, diz a pesquisadora.
Já a receita nominal do varejo subiu 1,3%. Segundo o IBGE, o resultado no volume de vendas compensou parte da queda de 1,6% acumulada nos dois meses anteriores. Com isso, a variação da média móvel trimestral ficou praticamente estável (-0,2%), tanto para o volume quanto para a receita nominal de vendas.
Vendas do comércio em abril
Variação ano a ano, em %

Fonte: IBGE

1ª alta em 24 meses
Em relação a abril de 2016, o varejo cresceu 1,9%. Foi o primeiro resultado positivo em 24 meses, interrompendo uma sequência de quedas que teve início em abril de 2015.
Nesta mesma base de comparação, o índice acumula uma queda de 1,6% nos quatro primeiros meses do ano, em termos de volume de vendas. O indicador acumulado nos últimos doze meses recuou 4,6%, a menor taxa desde janeiro de 2016, quando caiu 5,3%.
Na comparação anual, o resultado de 1,9% tem influência direta da páscoa, segundo a pesquisadora. “Esse efeito páscoa não atinge todo o comércio de modo geral. Mas, os supermercados sempre têm influência positiva”, disse. Isabella enfatizou que, no ano passado, a páscoa foi comemorada em março.
“Em termos conjunturais, é uma situação melhor que em 2016 em relação ao ritmo de quedas. Mas, é importante a gente ponderar que o resultado de abril tem uma particularidade, que é a influência da páscoa e a base de comparação muito depreciada”, avaliou Isabella. A pesquisadora destacou, no entanto, que tirando o efeito sazonal da páscoa, ainda assim o resultado na comparação interanual seria positivo de 0,2%.
Segmentos em destaque
Três das oito atividades pesquisadas pelo IBGE avançaram entre março e abril. A principal influência positiva foi a dos hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, com um aumento de 0,9% nas vendas.
Isabella ponderou que o avanço no segmento de hipermercados vem após uma queda acumulada de 6% nos dois meses anteriores. “Ou seja, o resultado é positivo mas não recupera a queda”.
Em seguida, vieram as atividades tecidos, vestuário e calçados (3,5%) e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (10,2%), que também tivieram taxas positivas frente ao mês de março.
Já a pressão negativa ficou por conta de livros, jornais, revistas e papelaria, com recuo de 4,1%; móveis e eletrodomésticos caiu 2,8%; combustíveis e lubrificantes retrocedeu 0,8%; e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos caiu 0,4%. Já as vendas do setor de outros artigos de uso pessoal e doméstico variaram 0,1%, praticamente estáveis em relação ao mês anterior.

Varejo ampliado
O comércio varejista ampliado, que inclui, além do varejo, as atividades de veículos, motos, partes e peças e material de construção, teve variaçãpo negativa de 0,4% no volume de vendas em relação a abril de 2016, e 0,7% na receita nominal.
No acumulado do ano, o varejo ampliado encolheu 1,8% até abril, enquanto que recuou 6,3% nos últimos 12 meses para o volume de vendas. Já para receita nominal, ouve avanço de 0,3% no ano e queda de 0,4% em 12 meses.
Diante desse resultado, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para cima sua expectativa de crescimento do varejo ampliado para o ano, de 1,2% para 1,4%. Para o varejo restrito, a entidade espera avanço de 1%.
"À percepção de que fundamentos importantes para o varejo (como a inflação, os juros e a confiança do consumidor) têm contribuído para a reação das vendas no curto prazo, deve-se somar a fundamental recuperação do mercado de trabalho a partir da segunda metade do ano, uma variável-chave para a reativação da capacidade de consumo da população", disse a entidade em nota.

A CNC destacou também que a recuperação no segmento supermercadista será fundamental para a retomada do setor como um todo.
Fonte: G1
13062017
Crise abre oportunidade de gestão de ativos em desuso e já atrai estrangeiros
Crise abre oportunidade de gestão de ativos em desuso e já atrai estrangeiros
Em meio a movimentos de reestruturação, falência, fusões e aquisições, empresas de serviços de leilões e gerenciamento de ativos excedentes ou em desuso ganham força impulsionando o mercado e até atraindo novos players.
postado 12/06/2017 11:52:24 - 405 acessos
Segundo o gestor comercial da Sold Leilões, Ronaldo Filho, nos últimos dois anos a demanda por leilões aumentou consideravelmente no País. “No ano de 2016 o número de leilões realizados pela Sold foi 29% maior que em 2015 e se comparado com 2014, a alta foi de 61%, diz. Hoje, a plataforma de leilões eletrônicos possui três milhões de cadastros.
De acordo com o executivo, a maior parte das empresas que têm procurado o serviço estão passando por processos de reestruturação ou encerrado unidades de negócio. A diversidade de produtos colocados no leilão, segundo Ronaldo, é grande, indo de frota de veículos pesados a equipamentos industriais, mobiliários corporativos e materiais de construção civil. “A procura aumentou, porque é uma forma rápida e segura de vender em um curto espaço de tempo”, coloca.
Na outra ponta, ele destaca que a participação nos leilões também teve crescimento. “E mais importante aumentou a participação de usuários finais – chegando a 85% dos compradores-, o que ajuda no aumento do tíquete médio”, destaca.
Inovação
De olho no aumento do volume de ativos em desuso nas empresas, a companhia norte-americana de gestão de ativos excedentes EquipNet, decidiu investir em um novo escritório no País. “Estamos aqui desde 2015, mas como parte da operação americana. Só no final de 2016 decidimos montar uma estrutura legal”, conta o gerente comercial para América Latina da EquipNet, Rodrigo Lorca. Além das oportunidades da crise, ele explica que o mercado nacional ainda é pouco consolidado e deve demandar este tipo de serviço – que inclui avaliação e estratégia de venda. “Hoje a composição no País é interessante. A proporção de mercado das grandes empresas é menor que em outros países e com o tempo devemos ver uma onda de aquisições entre os grandes atores e isso irá gerar ativos em desuso”, salienta.
Além disso, ele destaca que o grande número de empresas de pequeno e médio porte permitem que a empresa ‘feche o ciclo comercial’ em um mesmo mercado. “A transferência tecnológica é um fator sustentável e permite que empresas menores tenham acesso a novas tecnologias, muitas vezes viabilizando que um projeto seja financeiramente viável por ter um custo melhor que o novo”, diz Lorca.
A prioridade da companhia é realizar a venda dentro do País de origem do produto- já que a venda costuma ter maior valor de mercado -, mas caso o produto ou equipamento seja excepcional, a EquipNet usa sua estrutura global para encontrar compradores em outros países. “Tivemos um cliente que possuía um equipamento que só ele no Brasil precisava. Então focamos o esforço de venda na Ásia e no final enviamos à Índia’, conta.
A meta da companhia é que até 2020, 50% dos ativos gerenciados sejam originados no Brasil. Atualmente, o inventário global da EquipNet varia de US$ 250 milhões a US$ 300 milhões, sendo US$ 25 milhões originados no País. “O faturamento no Brasil em 2016 foi de cerca de US$ 5 milhões e a meta para 2017 é atingir US$ 10 milhões. Além disso queremos triplicar em três anos o inventário no País”, destaca.
Apesar de ter foco na indústria farmacêutica e de alimentos, ele indica que tem atendido todos os ramos. Um motivo para a especialização é o tipo de projeto que buscam: equipamentos especializados de alto valor agregado, que exigem estruturas comerciais especializadas. “Como fazemos gestão e consultoria, buscamos o melhor valor para cada ativo, por isso analisamos o projeto e seleciono o melhor canal de venda (venda direta, leilão e em último caso sucata)”, exemplifica. A prioridade, segundo ele, é a venda direta, onde a EquipNet consegue clientes semelhantes aos seus clientes que conhecem o valor do equipamento.
Atualmente, a gestora tem focado em empresas de grande porte e projetos acima de US$ 100 mil, mas já existem perspectivas de captar médias para o portfólio. “Hoje buscamos grandes, por uma questão de prioridade, mas uma segunda etapa será conseguir entrar no mercado de médias”, complementa Lorca.
Entre os clientes atuais da empresa no Brasil estão as companhias AstraZeneca, Unilever, Novartis e Sanofi.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
13062017
Tecnologia pioneira permitirá transferir recursos e pagar contas por rede social
Tecnologia pioneira permitirá transferir recursos e pagar contas por rede social
Uma tecnologia pioneira desenvolvida no Brasil pretende dar agilidade e segurança a quem precisar transferir recursos para a conta bancária de terceiros.
postado 12/06/2017 13:08:16 - 403 acessos
Uma tecnologia pioneira desenvolvida no Brasil pretende dar agilidade e segurança a quem precisar transferir recursos para a conta bancária de terceiros. Dentro de uma semana, o Banco do Brasil (BB) lançará uma ferramenta de envio de dados bancários por meio de códigos QR (desenhos com informações que podem ser lidas por câmeras fotográficas) e de redes sociais, facilitando a divisão de contas em bares e restaurantes.
Batizada de “Pagar ou Receber”, a novidade foi apresentada pelo banco no Congresso e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras, organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Inicialmente disponível em versão beta (de teste), a ferramenta será liberada a todos os correntistas do banco em até 30 dias.
Por meio da solução tecnológica, o cliente que pretende receber os recursos entra no aplicativo do banco e informa o valor e a data da transação. O sistema gerará um código QR que pode ser fotografado por quem vai fazer o pagamento. Basta o destinatário digitar a senha da conta-corrente e confirmar a transferência.
Caso as duas pessoas estejam longe, o recebedor do dinheiro fará o mesmo procedimento. No entanto, em vez de o aplicativo gerar um código QR, gerará um link criptografado (protegido de invasões), que pode ser enviado ao pagante por SMS, aplicativo de mensagens ou redes sociais. Ao abrir o link, a pessoa que fará a transferência novamente digitará a senha e confirmar a operação.
A solução elimina a necessidade de o recebedor dos recursos escrever os dados bancários em pedaços de papel ou, na pressa, passar informações erradas sobre a própria conta. Por enquanto, a ferramenta só poderá ser usada em transferências entre contas do Banco do Brasil.
“Numa mesa de bar, o cliente poderá entrar no aplicativo e gerar um código QR em vez de passar o número da conta num guardanapo. Quem tiver conta no mesmo banco, basta abrir o aplicativo e fotografar a tela do celular do amigo para fazer a transferência”, detalha o diretor de Negócios Digitais do Banco do Brasil, Marco Mastroeni.
No caso do envio de links, o diretor do BB garante que a ferramenta é totalmente segura e impede o acesso aos dados bancários, mesmo que terceiros acessem o endereço eletrônico. “Mesmo se o link for parar em mãos erradas, somente o cliente conseguirá abri-lo. Tudo é feito com toda a segurança. A emissão e a recepção das informações são feitas em ambientes do banco e não passam por redes externas”, explica.
Algumas redes sociais, como o Facebook, permitem transferências de valores por meio da ferramenta de mensagens. No entanto, nos moldes desenvolvidos pelo Banco do Brasil, Mastroeni assegura que a tecnologia é pioneira no mundo.
“Lá, a operação parte de quem faz a transferência e só pode ser feita numa única rede social, que é o Facebook. Na nossa ferramenta, quem vai receber os recursos envia os dados criptografados para quem vai pagar por meio de qualquer rede social”, esclareceu o diretor.
Fonte: Agência Brasil
13062017
Como checar sua pontuação de crédito e o que ela diz sobre você
Como checar sua pontuação de crédito e o que ela diz sobre você
"O score indica a chance de você conseguir empréstimos, financiamentos e carnês. Veja o que essa nota pode significar e como conseguir uma boa pontuação"
postado 12/06/2017 13:37:49 - 533 acessos
São Paulo – Talvez você não saiba, mas conquistou um grande direito como consumidor nos últimos meses. A Serasa Experian e a Boa Vista SCPC, dois dos principais bureaus de crédito do Brasil, liberaram a consulta online, instantânea e gratuita ao seu score de crédito, uma pontuação que indica a chance de você conseguir empréstimos, financiamentos e carnês no mercado.
Muitas empresas usam o score calculado pelos bureaus de crédito para medir o risco de inadimplência que correm ao fornecer crédito ao consumidor. Há outros bancos e lojas, no entanto, que calculam o seu próprio score, com metodologias próprias. O score não é o único fator determinante para conseguir crédito, mas é um indicador importante.
A possibilidade de você conhecer e entender a sua nota é um grande avanço, do ponto de vista do direito do consumidor, porque permite que você veja onde está errando e planeje melhor sua vida financeira.
Assim, a Serasa e a Boa Vista abrem caminho para que grandes bancos e varejistas que produzem seus próprios sistemas de score façam o mesmo – e melhorem a relação de transparência com o consumidor.
“O acesso ao score de crédito é um direito básico de todos. O sistema de pontuação de risco é um componente indispensável da sociedade de consumo hoje, mas precisa ser transparente e não pode funcionar no escuro”, garante Rafael Zanatta, pesquisador da área de tecnologia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Para calcular o score, os bureaus de crédito analisam informações como os pagamentos de contas em dia, o histórico de dívidas negativadas, a frequência de busca por crédito no mercado e os dados cadastrais atualizados.
“Por trás de um número apresentado de forma simples, há um grande conjunto de informações sobre os lastros que você deixou no mercado”, explica a diretora do SerasaConsumidor, Fernanda Monnerat.
Tanto a Serasa quanto a Boa Vista SCPC incentivam que os consumidores atualizem gratuitamente o seu cadastro positivo, uma espécie de currículo financeiro, que pode mostrar tudo o que fez de bom na sua vida financeira. Esses dados podem contribuir para você ter uma nota boa.
“O cadastro positivo é a forma mais fácil de entender se você está evoluindo no mercado. Quanto mais completas estiverem as informações sobre você, melhor”, explica o superintendente de serviços ao consumidor da Boa Vista SCPC, Pablo Nemirovsky.
Score de crédito não pode discriminar consumidor
A maioria dos bancos e das grandes lojas no Brasil ainda não divulga abertamente o score de crédito do consumidor, nem os critérios usados para calcular a pontuação.
O problema é que a falta de transparência possibilita que as empresas usem dados que não deveriam para formar a sua nota – e acabem negando crédito a partir de conclusões precipitadas e preconceituosas sobre você.
Dados como endereço, grau de escolaridade, cor da pele, orientação sexual e opinião política não podem ser levados em conta quando uma empresa decide dar ou negar crédito.
“Os algoritmos carregam os mesmos preconceitos que os homens e excluem as classes menos favorecidas do acesso ao crédito. É preciso ter o cuidado de criar sistemas que não aumentem a discriminação que já ocorre na sociedade”, aponta Mario Viola, pesquisador do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) do Rio de Janeiro e coordenador de uma pesquisa que analisa a utilização de dados pessoais por bureaus de crédito.
Para o pesquisador, só será possível haver um tratamento mais horizontal dos consumidores quando existir uma lei de proteção de dados pessoais. Atualmente, há três processos de leis sobre o assunto tramitando no Senado.
Além disso, é muito importante que consumidores procurem se informar sobre o seu score de crédito, utilizem os canais disponíveis e questionem sobre sua nota. Quem tiver o acesso ao crédito negado sem justificativa pode denunciar a empresa no site consumidor.gov.br ou no Procon de sua cidade.
Todas as empresas, inclusive os bureaus de crédito, têm o dever de informar ao consumidor sobre as bases de dados consultadas para desenvolver a metodologia do score de crédito. “É obrigatório explicar como o score foi calculado e quais dados pesaram mais”, esclarece Zanatta, do Idec.
Como consultar o seu score de crédito
Para consultar o seu score de crédito na Boa Vista SCPC, é preciso se cadastrar no portal Consumidor Positivo, onde também é possível verificar se há débitos vencidos em seu nome. A pontuação vai de 0 a 1.000. Quanto maior, menor o risco de você ficar inadimplente e de conseguir crédito no mercado.
Para consultar a sua pontuação na Serasa, acesse o site Serasa Score. A pontuação também vai de 0 a 1.000. O score é dinâmico e avaliado no momento da consulta, considerando as informações disponíveis na base de dados da Serasa.
A pontuação pode mudar para melhor se o consumidor limpar o nome, pagar suas contas em dia, mantiver dados cadastrais atualizados e abrir o cadastro positivo.
As principais causas para ter um score baixo
Depois de dois meses do Serasa Score no ar, muitos consumidores com pontuação abaixo de 300, com alto risco de inadimplência, procuraram a Serasa por carta, agências e redes sociais para entender melhor a sua pontuação. Com base nessa amostra, a Serasa fez um levantamento e concluiu que ter o nome negativado é a principal razão para ter um score baixo.
A maioria ficou inadimplente porque emprestou o nome a amigos ou parentes para conseguir crédito, e nem sabia que estava negativado. Outros consumidores ficaram com score baixo por divórcio, desemprego, acidente ou doença. Há também os que esqueceram a dívida porque mudaram de endereço e não alteraram os dados cadastrais junto ao credor.
Alguns consumidores tiverem o nome recentemente retirado do cadastro de inadimplentes, mas o score ainda não tinha sido atualizado. Outros ficaram com pontuação baixa porque não têm o hábito de utilizar crédito e não tinham dados disponíveis, pois não abriram cadastro positivo.
Há também quem fique com nota baixa porque teve os documentos pessoais roubados e foi vítima de fraude de identidade
Fonte: Site Revista Exame
12062017
Preposto que Agride Empregado Gera Prejuízos ao Empregador
Preposto que Agride Empregado Gera Prejuízos ao Empregador
Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada de uma federação de associações de municípios de Porto Alegre receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas
postado 09/06/2017 14:16:21 - 348 acessos
Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada de uma federação de associações de municípios de Porto Alegre receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas atividades. Ela tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas seu agravo de instrumento foi desprovido pela Segunda Turma.
A trabalhadora alegava que o valor da indenização devia ser majorado, pois comprovou que, em fevereiro de 2014, foi surpreendida com palavras de baixo calão proferidas por uma funcionária (preposta) da empresa.
Além das agressões físicas, essa funcionária, com cargo relevante na instituição e que já havia feito reclamações sobre a limpeza, chamou-a de analfabeta e relaxada. Ainda segundo a auxiliar de limpeza, a prestadora e a tomadora de serviços coibiram o registro de boletim de ocorrência.
O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou a prestadora e a empresa a indenizar a trabalhadora, que recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para aumentar o valor da condenação. O Regional, porém, entendeu que a quantia estava de acordo com o usualmente deferido em casos análogos.
TST
O relator do agravo de instrumento no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, também considerou que o valor de R$ 5 mil foi adequado à situação delineada no processo e afastou a alegação de violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, que não tratam diretamente do valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral.
Por unanimidade, concluiu que recurso de revista não preenchia os requisitos para ser admitido, e desproveu o agravo de instrumento. Processo: ARR-21007-79.2014.5.04.0015.
Fonte: TST – 05/06/2017 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
Fonte: Blog Guia Trabalhista
12062017
A menos de 1 mês do fim do prazo, 1,8 milhão de pessoas ainda não sacaram o abono salarial
A menos de 1 mês do fim do prazo, 1,8 milhão de pessoas ainda não sacaram o abono salarial
Prazo final para retirar benefício em agências da Caixa, Banco do Brasil ou casas lotéricas vai até 30 de junho.
postado 09/06/2017 14:21:44 - 1.433 acessos
Mais de 1,8 milhão de brasileiros ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015, segundo o Ministério do Trabalho
Prazo para saques do abono salarial do PIS termina neste mês
. O prazo acaba no dia 30 de junho. A maioria é das regiões Sudeste e Sul, sendo que quase um terço (520.747) é de São Paulo.
Tem direito a receber o abono salarial quem, em 2015, teve remuneração média de até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada, exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias e tenha tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .
"O valor do abono vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou com carteira assinada no ano-base. Se ela trabalhou durante os 12 meses, vai receber o valor total do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78) e assim sucessivamente", informa o Ministério do Trabalho.
O valor do abono vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou com carteira assinada no ano-base. Se ela trabalhou durante os 12 meses, vai receber o valor total do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78) e assim sucessivamente.
A estimativa do governo é que sejam repassados R$ 14,8 bilhões a a 22,3 milhões de trabalhadores que têm direito ao benefício.
Segundo o Ministério do Trabalho, depois de encerrado o período de saques, o dinheiro do abono salarial voltará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e será usado para o pagamento de benefícios como seguro-desemprego e abono salarial do próximo ano.
No ano passado, mais de 22,61 milhões de trabalhadores sacaram o Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2014, o que correspondeu a 95,93% do total de pessoas com direito, segundo o governo. O recorde foi em 2009, quando o percentual de saques chegou a 96,3%.
Para saber se tem direito
O Ministério do Trabalho disponibiliza em seu site um canal de consulta rápida para saber se têm direito ao benefício e como podem sacá-lo. Basta informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento, informou o governo.
A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.
Como sacar
Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep, após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.
As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.
Fonte: G1
12062017
ISS Município de São Paulo NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) Dispensa
ISS Município de São Paulo NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) Dispensa
Prestador autônomo está obrigado a emissão da Nota Fiscal de Serviços? Quando se trata de documento fiscal, há um dilema entre o tomador e o prestador de serviços, mas isto pode ser evitado com o contrato de prestação de serviços.
postado 09/06/2017 15:05:30 - 602 acessos
Prestador autônomo está obrigado a emissão da Nota Fiscal de Serviços?

Quando se trata de documento fiscal, há um dilema entre o tomador e o prestador de serviços, mas isto pode ser evitado com o contrato de prestação de serviços.

No contrato de prestação de serviços, deve constar o que está sendo contratado (tipo de serviço), quem está sendo contratado, quem está contratando (pessoa física ou jurídica), além de outras informações. Assim no contrato deve ser informado o CNPJ ou CPF do prestador e do tomador do serviço. Com isto, não haverá dilema acerca do documento fiscal.

O município de São Paulo, não exige da pessoa física, na condição de prestador de serviço autônomo emissão de nota fiscal. A emissão é facultativa. Porém, é necessário esclarecer que somente a pessoa física inscrita junto ao cadastro da Prefeitura é considerada autônomo para efeito de isenção do ISS (inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).


Autônomo - Isenção do ISS
Desde 1º de janeiro de 2009 por força da Lei nº 14.864/2008, os profissionais liberais e autônomos, estão isentos do Imposto Sobre Serviços - ISS. No entanto, para usufruir deste benefício, é necessário que a pessoa física proceda regularmente a sua inscrição como autônomo no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo.

Se o tomador pessoa jurídica contratar uma pessoa física não inscrita no cadastro da Prefeitura de São Paulo, terá de fazer a retenção do ISS sobre o serviço contratado (art. 10 da Lei nº 13.701/2003)

Recentemente a Prefeitura de São Paulo, através da Instrução Normativa SF/SUREM nº 007/2017 (DOM de 09/05) revogou a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para as sociedades de profissionais (inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).
Com esta medida, as sociedades de profissionais, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, estabelecidas no município de São Paulo, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços prestados a partir de 07 de agosto de 2017.
Portanto, no município de São Paulo, o prestador autônomo pode ou não adotar a emissão de Nota Fiscal de Serviços.
O autônomo que não optar por emitir Nota Fiscal de Serviços, deve emitir Recibo, com todos os seus dados, inclusive com o número da sua Inscrição Municipal junto à Prefeitura, assim, evitará a retenção indevida do ISS.


Para saber se há dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para o prestador autônomo, consulte a legislação do seu município.
Fonte: Siga o Fisco
09/6/2017
Quem ganha e quem perde com 10 propostas da reforma trabalhista
Quem ganha e quem perde com 10 propostas da reforma trabalhista
A reforma da legislação trabalhista em tramitação no Congresso altera diversos pontos da CLT, como férias, demissão e tipos de contrato de trabalho. Veja o que pode mudar nos dez principais pontos do projeto
postado 08/06/2017 15:36:55 - 363 acessos
Veja o que pode mudar nos dez principais pontos do projeto e como trabalhadores e empresas seriam afetados.
1 – ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS
O que pode mudar
Acordos passam a prevalecer sobre a CLT quando tratarem de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções
Como isso afetaria o trabalhador
Categorias representadas por sindicatos fortes teriam maior poder de negociação para adaptar regras da CLT ao que melhor lhes convier. Em setores menos organizados, empresas poderiam obter mais vantagens
Como isso afetaria a empresa
As empresas terão mais flexibilidade para negociar acordos e obter condições mais benéficas a elas, como jornadas maiores ou horário de almoço menor, especialmente em momentos de crise e desemprego em alta
> O que pode mudar
Profissionais com ensino superior e salário maior que R$ 11 mil poderão negociar individualmente com as empresas
LEGISLAÇÃO – Brasil
Legislação Federal, Trabalhista, Simples Nacional e etc…
Como isso afetaria o trabalhador
Medida beneficiaria empregados qualificados que desejam condições contratuais diferentes das estabelecidas no acordo coletivo. Empresas, porém, podem usar mecanismo para conseguir condições mais vantajosas para elas
Como isso afetaria a empresa
Poderiam negociar contratos diferentes do acordo coletivo da categoria, de forma a atrair trabalhadores qualificados, ou serem pressionadas por eles a ceder condições melhores
2 – JORNADA
> O que pode mudar
Tempo gasto até o trabalho deixa de ser contado como parte da jornada quando a empresa fornece transporte aos empregados
Como isso afetaria o trabalhador
Profissionais deixariam de ter o tempo contabilizado na jornada. Caso fosse hora extra, impacto financeiro será maior
Como isso afetaria a empresa
Mudança pode incentivar mais empresas a fornecer o transporte aos funcionários
> O que pode mudar
Jornada parcial, hoje limitada a 25 horas semanais, é ampliada para 30 horas (sem hora extra), ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral (44 horas)
Como isso afetaria o trabalhador
Pais e mães que desejam passar mais tempo com os filhos e estudantes teriam mais opções de jornada que se adaptam às suas rotinas, mas ganhariam proporcionalmente menos
Como isso afetaria a empresa
Empresas teriam mais opções para contratar funcionários para trabalhar por tempo menor, pagando um salário menor
> O que pode mudar
Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por exemplo, é regulamentada
Como isso afetaria o trabalhador
Modalidade poderia ser adotada em outras categorias sem necessidade de acordo coletivo
Como isso afetaria a empresa
Prática ganharia segurança jurídica contra questionamentos na Justiça, o que hoje em dia resulta em pagamento de multa e indenização em caso de condenação
3 – HORAS EXTRAS
> O que pode mudar
Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo
Como isso afetaria o trabalhador
Regra permite que profissionais negociem diretamente quando e como preferem compensar suas horas extras. Se o poder de barganha for baixo, porém, eles poderiam ter que ceder às empresas
Como isso afetaria a empresa
Negociação caso a caso permite alcançar acordos que se adequem às necessidades dos empregadores e dos funcionários
4 – FÉRIAS
> O que pode mudar
Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e fins de semana
Como isso afetaria o trabalhador
Trabalhadores teriam maior liberdade para definir férias e seriam protegidos contra perda de dias em feriados. Quem prefere um mês corrido pode ter que ceder e dividir o descanso
Como isso afetaria a empresa
Maior flexibilidade para organizar as férias do seu quadro de empregados
LEGISLAÇÃO – Brasil
Legislação Federal, Trabalhista, Simples Nacional e etc…
5 – TIPOS DE CONTRATO
> O que pode mudar
Home office, chamado de “teletrabalho” pela legislação, passa a ser regulamentado
Como isso afetaria o trabalhador
Reforma daria segurança jurídica ao definir normas que contratos devem seguir, mas regras relativas a jornada, como horas extras, não se aplicariam ao home office
Como isso afetaria a empresa
Questões como definição de quem é a responsabilidade por arcar com o pagamento da internet deverão constar em contrato, evitando que empregadores sejam surpreendidos por processos
> O que pode mudar
Criação de novo tipo de contrato para trabalho intermitente, que prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade, em que empregado é convocado para trabalhar com três dias de antecedência
Como isso afetaria o trabalhador
O trabalhador poderia ter carteira assinada com várias empresas ao mesmo tempo, formalizando quem atualmente já trabalha nesse modelo, como quem faz “bico”. Mas ele teria pouco controle sobre sua rotina, como quando trabalhará e quanto ganhará
Como isso afetaria a empresa
Poderia pagar funcionário apenas pelo período em que ele efetivamente prestou serviços, o que beneficia lojas e restaurantes, que pagariam por mais empregados apenas pelo período que precisassem, como na alta temporada ou nos fins de semana
> O que pode mudar
Autônomo poderá fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem que isso configure vínculo empregatício
Como isso afetaria o trabalhador
Profissional poderia trabalhar para uma empresa como se fosse empregado, mas sem ter a carteira assinada, e só seria reconhecido como empregado comprovando subordinação
Como isso afetaria a empresa
Modalidade é mais barata do que contratar empregado com carteira assinada, ao mesmo tempo em que ficaria mais difícil para autônomo alegar vínculo empregatício
6 – GRÁVIDAS E LACTANTES
> O que pode mudar
Para ser dispensada do trabalho em atividades que ofereçam risco, mulher terá que apresentar atestado médico que comprove que a insalubridade do local onde trabalha ou da atividade que exerce colocam em risco a gestação ou a saúde do bebê
Como isso afeta a trabalhadora
Dispensa será automática apenas quando houver grau máximo de insalubridade. Nos demais casos, fica a cargo da mulher comprovar por meio de atestado que há risco para sua saúde ou à do bebê para ser dispensada de determinada atividade
Como isso afeta a empresa
Poderá manter grávida ou lactante trabalhando em ambiente insalubre caso mulher não consiga comprovar que há risco
7 – DEMISSÃO
> O que pode mudar
É criado novo tipo de demissão, além daquela a pedido do empregado e das feitas pelo empregador (com ou sem justa causa). Nessa nova opção, profissional e empresa podem rescindir contrato em comum acordo, o que dá direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS
Como isso afetaria o trabalhador
Profissional que deseja ser demitido mas não quer deixar de receber multa e de ter acesso ao FGTS teria opção “meio termo”, recebendo metade do devido ao demitido sem justa causa. Mas empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização poderia pressionar trabalhador a aceitar esse acordo
LEGISLAÇÃO – Brasil
Legislação Federal, Trabalhista, Simples Nacional e etc…
Como isso afetaria a empresa
Poderia demitir trabalhador pagando metade da indenização prevista nos casos de desligamento sem justa causa se profissional concordar
> O que pode mudar
Rescisão não precisa mais ser homologada pelos sindicatos
Como isso afetaria o trabalhador
Entidades deixariam de fazer pente fino nos termos de rescisão, e eventuais irregularidades poderiam passar despercebidas. Ao mesmo tempo, desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização
Como isso afetaria a empresa
Desburocratizaria processo de desligamento de empregados
> O que pode mudar
Demissões coletivas poderão ser feitas sem acordo prévio com sindicato
Como isso afetaria o trabalhador
Necessidade de acordo permite hoje que sindicatos negociem condições melhores, como manutenção do plano de saúde para o demitido por um período após o desligamento
Como isso afetaria a empresa
Poderia fazer cortes em massa quando for necessário sem ter que negociar com sindicatos
8 – SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO
> O que pode mudar
Imposto sindical, principal fonte de financiamento dessas entidades, deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar. Valor equivale a um dia de trabalho e é cobrado anualmente
Como isso afetaria o trabalhador
O trabalhador poderá escolher se deseja ou não dar dinheiro à entidade, o que pode tanto motivar organizações a mostrar serviço na defesa da categoria quanto enfraquecê-las por falta de financiamento
Como isso afetaria a empresa
Contribuição para sindicatos patronais também passaria a ser voluntária, mas entidades como Fiesp, Firjan e CNI não dependem desses recursos para se manter, porque têm o dinheiro do Sistema S também
9 – JUSTIÇA DO TRABALHO
> O que pode mudar
Sócio que deixou empresa só responde na Justiça na ausência dos atuais donos do negócio e por até dois anos após saída
Como isso afetaria o trabalhador
Ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e sócios atuais não tiverem condições de pagar
Como isso afetaria a empresa
Ex-sócios têm maior segurança de que não terão que arcar com obrigações trabalhistas dos negócios dos quais saíram
> O que pode mudar
Renda máxima para receber justiça gratuita sobe de dois salários mínimos (R$ 1874) para 40% do teto do INSS (R$ 2.212) e previsão de concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam seu sustento ou o da família é eliminada
Como isso afetaria o trabalhador
Por um lado, limite de renda para receber benefício é ampliado, o que seria positivo para quem ganha menos, mas fim da concessão para quem não tem condições de arcar com os custos sem prejudicar o próprio sustento ou o da família dificultaria acesso
Como isso afetaria a empresa
Afunilamento das condições necessárias para ter direito a justiça gratuita tenderia a reduzir o número de processos contra empregadores
LEGISLAÇÃO – Brasil
Legislação Federal, Trabalhista, Simples Nacional e etc…
10 – TERCEIRIZADOS
> O que pode mudar
Empresas são obrigadas a oferecer aos terceirizados os mesmos benefícios de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a contratados diretamente
Como isso afetaria o trabalhador
Previsão antes opcional passa a ser obrigatória, o que beneficia terceirizado
Como isso afetaria a empresa
Passa a ser obrigada a ampliar benefícios oferecidos para atender terceirizados, o que aumentaria seus custos
> O que pode mudar
Demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento
Como isso afetaria o trabalhador
Medida busca evitar que empresas demitam empregados para recontratá-los como pessoas jurídicas, pagando menos
Como isso afetaria a empresa
A restrição diminui os ganhos que as empresas esperam obter com a terceirização
Fonte: Folha de S. Paulo
09/6/2017
Sine Fácil supera 100 mil downloads e encaminha mais de 2,3 mil usuários a vagas de emprego
Sine Fácil supera 100 mil downloads e encaminha mais de 2,3 mil usuários a vagas de emprego
Ministério esperava que marca fosse atingida somente após um mês do lançamento do aplicativo, que ocorreu há duas semanas
postado 08/06/2017 15:39:11 - 379 acessos
O Sine Fácil, aplicativo lançado pelo Ministério do Trabalho há duas semanas para facilitar o acesso a vagas de empregos do sistema Sine, já superou os 100 mil downloads até a última segunda (5) e gerou o encaminhamento de 2.368 pessoas a vagas de trabalho abertas por empresas. A estimativa do ministério era de que o número de 100 mil aplicativos baixados fosse atingido somente um mês após seu lançamento.

- Veja aqui o passo a passo para baixar o aplicativo

- Veja aqui as dúvidas mais frequentes sobre o aplicativo
https://empregabrasil.mte.gov.br/348/ministerio-do-trabalho-lanca-o-sine-facil-aplicativo-que-facilita-busca-por-emprego/

“Estamos otimistas com esses números, pois temos mais de 13 milhões de trabalhadores procurando emprego no país e esse resultado mostra que as pessoas estão se interessando pelas vagas oferecidas pelo aplicativo”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “O Sine Fácil amplia o acesso dos trabalhadores às oportunidades cadastradas e direciona o candidato para as vagas conforme o seu perfil”, disse.

Em apenas um dia da semana passada, o aplicativo encaminhou 523 trabalhadores a vagas de emprego. O estado de São Paulo é campeão no número de encaminhamentos (213), seguido de Paraná (128) e Ceará (73). O balanço dos números do aplicativo foram anunciados nesta quarta-feira.

Outro dado apresentado durante o balanço foi a quantidade de avaliações recebidas dos usuários. Oitocentos e catorze trabalhadores manifestaram sua opinião sobre o Sine Fácil, a maior parte positiva. “É um resultado muito bom, que mostra que o aplicativo está funcionando e que quem está usando a ferramenta são as pessoas que já utilizavam o serviço do Sine”, avalia o coordenador geral do Sistema Nacional de Emprego, Marcos Sussumo.

O Sine Fácil pode ser instalado em celulares e tablets (disponível para o sistema Android e futuramente para iOS), permitindo que as pessoas acessem vagas de emprego, busquem informações sobre Abono Salarial, acompanhem os pagamentos de parcelas do Seguro-Desemprego e visualizem os vínculos empregatícios.

Para utilizar o aplicativo pela primeira vez, o trabalhador precisa de um código de acesso (QR Code), que é fornecido em qualquer unidade do Sine, nas agências próprias do Ministério do Trabalho ou então pelo site Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) – caso o trabalhador tenha sido atendido no Sine em algum momento e já tenha cadastro na rede.

50 mil vagas diárias

Com o acesso liberado, o trabalhador pode consultar as cerca de 50 mil vagas diárias, de todo o país, que o Sine disponibiliza no aplicativo. A inserção das vagas pode ser acompanhada em tempo real. Com o uso do aplicativo pelos trabalhadores, as filas dos postos do Sine devem ser reduzidas, desafogando o atendimento, já que os cadastrados no sistema são alcançados via internet, com a possibilidade de acesso em qualquer hora e em qualquer lugar.

SINE FÁCIL

O que é?

O Sine Fácil é um aplicativo mobile, disponível para dispositivos Android e futuramente para sistemas iOS.

Vantagens

1- O trabalhador tem acesso às vagas de emprego de acordo com o seu perfil profissional, sem precisar ir até um posto de atendimento do Sine;
2- O trabalhador pode agendar entrevistas diretamente com o empregador;
3- É possível receber pelo aplicativo as notificações sobre Seguro-Desemprego e demais comunicados do Ministério do Trabalho;
4- Trabalhador tem acesso às informações do Abono Salarial;
5- Trabalhador também acesso ao histórico de vínculos empregatícios que podem auxiliar nas informações para o saque do FGTS.

PORTAL EMPREGA BRASIL

O Emprega Brasil é um portal com o conceito de autosserviços, que aproxima os cidadãos dos serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Endereço: https://empregabrasil.mte.gov.br/
Fonte: Ministério do Trabalho
09/6/2017
Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro
Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro
O objetivo da norma, segundo o governo, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas
postado 08/06/2017 16:58:53 - 725 acessos
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização e a punição de condutas lesivas) instaurado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP eleva valores de multas e autoriza as duas instituições a assinarem acordo de leniência para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Além disso, permite ao BC adotar termo de compromisso como alternativa ao processo administrativo. O instrumento já existe no âmbito de atuação da CVM desde 1997.

O objetivo da norma, segundo as duas instituições, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas que atuam no SFN (como bancos, câmaras de custódia e corretoras), inclusive as auditorias independentes que prestam serviço para este setor da economia.

Processo no BC

No caso do Banco Central, a MP elenca 17 infrações puníveis e outras 5 infrações graves apuradas em processo administrativo sancionador.

Entre as infrações puníveis estão realizar operações em desacordo com os princípios que regem a atividade, estruturar operações sem fundamentação econômica e negociar títulos em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros.

Entre as infrações graves estão assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial da instituição financeira; dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira; e causar perda da confiança da população no uso de instrumentos financeiros e de pagamento.

As penas incluem admoestação pública (publicação da decisão condenatória), multa, inabilitação do administrador e cassação da autorização para funcionamento. A multa será de, no máximo, R$ 2 bilhões.

A MP determina que o BC, ao definir a pena, levará em consideração fatores como a reincidência, a gravidade e a duração da infração; o grau de lesão audiência pública SFN; e a capacidade econômica do infrator.

O texto autoriza a autoridade monetária a dispensar a abertura de processo administrativo se considerar baixa a lesão ao SFN ou entender que pode utilizar outros meios de supervisão.

A MP ainda determina que o recurso contra decisão condenatória somente será recebido com “efeito devolutivo”. Ou seja, a condenação será executada imediatamente, mas em caráter provisório, até o julgamento do recurso que pode validá-la ou não. O efeito devolutivo também valerá para as condenações aplicadas pela CVM.

Publicidade e sigilo


O texto editado pelo governo autoriza o BC a utilizar o termo de compromisso “em juízo de conveniência e oportunidade”. O instrumento poderá levar à suspensão ou mesmo à dispensa do processo administrativo. O investigado será obrigado a cessar a prática sob investigação, corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os eventuais prejuízos apurados.

A princípio, o documento assinado pelas partes será publicado na página do BC na internet. Não haverá publicidade se o BC entender que as informações contidas no termo podem colocar em risco a estabilidade e a solidez do SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).

Segundo a MP, o procedimento administrativo será arquivado se o investigado cumprir todas as condições previstas no termo. Qualquer descumprimento levará à retomada do processo, e o investigado poderá ser acionado também judicialmente.

Acordo de leniência

O texto em análise no Congresso autoriza o BC e a CVM a assinarem acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração. A colaboração poderá extinguir o processo em curso ou reduzir a punição entre 1/3 a 2/3.

O acordo obriga a parte a identificar os envolvidos e apresentar informações e documentos que comprovem a infração. Caso o beneficiário não cumpra com suas obrigações, o acordo será desfeito e não poderá ser celebrado novamente pelo prazo de três anos.

A MP determina a publicidade do acordo após a sua efetivação. Mas ele poderá ser mantido em sigilo por interesse das investigações ou do processo administrativo.

Tramitação

A MP 784/17 será analisada em uma comissão mista. É nesta fase que as emendas são apresentadas. O parecer da comissão será depois votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara
08/06/2017
O que é o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)?
O que é o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)?
O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis.
postado 07/06/2017 13:45:16 - 296 acessos
O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis.
Desta forma, no Sistema CFC/CRCs identificam-se os peritos com o intuito de dar maior celeridade à ação do poder judiciário, uma vez que se poderá conhecer geograficamente e, também, por especialidade a disponibilidade desses profissionais.
O CNPC se justifica tendo em vista o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, determinando que os juízes sejam assistidos por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento específico e que os tribunais consultem os conselhos de classe para formar um cadastro desses profissionais.
Como obter o cadastro no CNPC?
Para ingressar no cadastro, os contadores deverão apresentar comprovação de experiência em perícia contábil, conforme Resolução CFC 1.502/2016, até 31 de dezembro de 2017.
No ato da inscrição, é preciso além da experiência, indicar a especificação da área de atuação e o estado e município em que se pretende exercer as atividades.
A partir de 2017, o interessado sem experiência poderá ingressar no CNPC, mediante aprovação prévia em Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, regulamentado pela NBC PP 02 de 2016, que tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico–profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.
site CFC (adaptado)
Fonte: Blog Guia Contábil
08/06/2017
Empregado Cometeu Falta Grave Durante Aviso Prévio – Como Proceder?
Empregado Cometeu Falta Grave Durante Aviso Prévio – Como Proceder?
Ocorrendo do empregador ou do empregado cometer, durante o curso do aviso prévio, falta grave, poderá qualquer das partes rescindir imediatamente o contrato de trabalho.
postado 07/06/2017 13:46:02 - 498 acessos
Ocorrendo do empregador ou do empregado cometer, durante o curso do aviso prévio, falta grave, poderá qualquer das partes rescindir imediatamente o contrato de trabalho.
No caso do empregador, fica ele obrigado ao pagamento da remuneração correspondente a todo o período de aviso prévio e as demais parcelas de direito.
Sendo a falta grave cometida pelo empregado, exceto a de abandono de emprego, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, conforme dispõe o Súmula 73 do TST:
“DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.”
Como o abandono do emprego só se caracteriza pela falta injustificada ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias, ainda que as faltas sejam de 5, 10 ou 20 dias no decurso do aviso prévio, serão insuficientes para a caracterização do abandono, mas poderão ser descontadas pelo empregador no vencimento do aviso, no ato da quitação das verbas rescisórias.
Para obter as atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Aviso Prévio – Aspectos Gerais no Guia Trabalhista OnLine.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
08/06/2017
Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista
Por 14 votos a 11, CAE aprova reforma trabalhista
Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos
postado 07/06/2017 13:50:40 - 4.474 acessos

Mais um passo foi dado para a implantação da reforma trabalhista com a aprovação do relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários após mais de nove horas de debates nesta terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram rejeitadas.
Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.
O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.
O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.
A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.
O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.
Sugestões de vetos
Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória.
Fonte: Agência Câmara
07/06/2017
Função social: Justiça do Trabalho penhora sede de empresa
Função social: Justiça do Trabalho penhora sede de empresa
O imóvel que abriga uma empresa não poderia ser penhorado devido ao sua função social, dizem especialistas. No entanto, não foi esse o entendimento Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
postado 06/06/2017 14:41:36 - 828 acessos
De acordo com o diretor do Instituto Mundo do Trabalho, Antonio Carlos Aguiar, o caso já seria complexo se só houvesse uma conflito de direitos fundamentais dos trabalhadores e da empresa, mas vai além disso.
“Se fosse apenas um imóvel que a empresa usa para investir, a decisão seria perfeita. Porém, é a própria sede do negócio, que tem um valor social, porque é o local onde as pessoas trabalham e os sócios tiram seu sustento”, explica o advogado.
Aguiar observa que a juíza responsável pela decisão acabou inviabilizando a atividade econômica e de geração de emprego, o que é muito grave. “Não pode haver abuso. A execução se torna forçada demais”, defende o advogado.
O processo foi movido pelos administradores da companhia, que opuseram embargos contra a penhora do imóvel. A juíza Adriana Farnesi e Silva entendeu que a constrição era constitucional, já que ao mesmo tempo em que a Constituição protege a propriedade privada, a Carta Magna também coloca o trabalho humano como fundamental.
“Não há dúvida, portanto, de que o princípio da valorização social do trabalho humano deve prevalecer sobre o da propriedade, ainda que revestida de sua função social, não sendo por acaso que o constituinte conferiu ao primeiro precedência tópica em relação à iniciativa privada no artigo 170 da Constituição Federal de 1988”, apontou a juíza.
Segundo o sócio da área trabalhista do Barbosa, Müssnich, Aragão Advogados (BMA), Luiz Marcelo Góis, a decisão foi exagerada e é um precedente perigoso para a economia brasileira. “Essa sentença pode ser atacada, porque é um precedente perigoso. Ainda cabe recurso, mas se ficar do jeito que está, é preocupante e demonstra que o trabalho para melhorar a segurança jurídica é mais importante do que nunca”, afirma o especialista.
Na avaliação do advogado, ao penhorar a sede de uma empresa, a magistrada impede a companhia de ganhar dinheiro. O efeito, na opinião de Góis, é nocivo para os próprios empregados. “É melhor preservar todos os empregos do que apenas um”, pondera.
Ele acredita que o caso poderia ser resolvido por meio do dispositivo da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) e que permite a utilização de bens dos sócios para garantir o pagamento de uma dívida.
O acórdão mostra, entretanto, que isso chegou a ser tentado. A juíza registrou ainda que a execução foi “arrastada por vários anos” e que “inúmeras diligências” foram levadas a termo para localizar os bens dos devedores. Mas essa busca teria se mostrado infrutífera.
Possibilidade
Outra solução, para Aguiar, seria fazer uma penhora do faturamento da empresa, com bloqueio do pagamento de dividendos para os sócios. “O crédito dos trabalhos deve ser privilegiado sobre todas as outras dívidas”, complementa.
No entanto, mesmo essa solução se aplicaria somente a casos extremos, nos quais não pudesse encontrar outra maneira de garantir o pagamento do trabalhador. “Tem que ser verificado caso a caso. Essa é uma análise que é melhor realizada individualmente.”
Já Góis sustenta que apenas a sensatez dos juízes pode impedir abusos nessas situações.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
07/06/2017
Mato Grosso quer simplificar legislação do ICMS
Mato Grosso quer simplificar legislação do ICMS
Principais pontos da proposta que recria o imposto estadual foram debatidos em palestra na Associação Comercial de São Paulo
postado 06/06/2017 14:42:25 - 319 acessos
O governo do Mato Grosso tenta aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que simplifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
A proposta tem sido vista como uma alternativa ao projeto nacional de reforma tributária em discussão no Congresso que altera outros impostos, além do ICMS, e exige mudança na Constituição Federal.
Há quem defenda que o modelo mato-grossense possa ser adotado pelos demais Estados.
Ainda em fase de discussão em audiências públicas, a proposta altera por completo a legislação do imposto estadual, que passaria a ter apenas quatro alíquotas em vez das mais de dez atuais.
Pelo projeto, a legislação passaria das atuais mil páginas para 10 páginas. Os principais pontos da proposta foram abordados pelo coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais, Eurico Marcos Diniz de Santi, autor do projeto e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo.
De acordo com De Santi, o projeto demandou mais de duas mil horas para ser elaborado e foi desenhado com base em nove premissas.
São elas: neutralidade, simplicidade, isonomia, transparência, modernização, respeito à federação, empoderamento do cidadão, fim das desonerações e empoderamento da assembleia legislativa.
Segundo ele, um dos maiores desafios da reformulação pretendida pelo governador do Mato Grosso, Pedro Taques, é o de manter a mesma carga tributária, apesar das mudanças. Hoje, a arrecadação daquele Estado soma R$ 9 bilhões anuais.
“O projeto acaba com o aspecto não cumulativo do imposto estadual e respeita a devolução de crédito acumulado nas exportações em 60 dias”, explicou.
Na sua visão, trata-se de uma reforma tributária descentralizada e um caminho estratégico a ser adotado por outros Estados diante da inviabilidade atual de uma reforma federativa.
A proposta também acaba com as concessões de incentivos fiscais, maior causadora da guerra fiscal entre os Estados.
O projeto propõe uma alíquota básica de 15%, além de alíquotas com seletividade mínima.
Resistência do comércio
A proposta, porém, enfrenta resistência sobretudo do setor de comércio, que teria aumento da carga tributária. De acordo com o especialista, o governo deve retomar a discussão da proposta em agosto, depois de ouvir todos os setores empresariais.
O autor do projeto vai tentar convencer o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a seguir o mesmo caminho na simplificação do ICMS, sujo regulamento tem 100 páginas atualmente. Com a proposta, a legislação paulista seria reduzida para 10 páginas.
Processo administrativo
Durante a reunião, também foram discutidos as principais mudanças do Projeto de Lei 253/17, em tramitação na Assembleia Legislativa.
O PL trata altera regras do processo administrativo tributário e cria um programa de parcelamento de débitos (PPD), com redução de 75% das multas e 60% dos juros para pagamento único.
Um das medidas mais polêmicas, de acordo com o consultor José Clovis Cabrera, é o aumento do chamado valor de alçada, dos atuais 5 mil UFESPs ( R$ 125.350) para 35 mil (R$ 877.450), o que pode prejudicar a defesa das empresas de menor porte. Valor de alçada é o montante a partir do qual é possível interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).
Com o PL, o governo pretende reduzir o contencioso administrativo tributário. Atualmente, estão em discussão mais 10 mil processos, que totalizam mais de R$ 100 bilhões em autos de infração e imposição de multa aguardando julgamento.
Fonte: Diário do Comércio
07/06/2017
Certificado de Origem Digital agiliza o comércio exterior
Certificado de Origem Digital agiliza o comércio exterior
Na versão digital, o tempo de emissão dessa certificação, necessária para importar e exportar, deve cair de três dias para 30 minutos
postado 06/06/2017 14:45:07 - 373 acessos
Negociações mais rápidas, mais seguras e mais baratas. Essa é a realidade dos exportadores brasileiros que, desde maio passado, utilizam o Certificado de Origem Digital (COD).
O COD é um documento eletrônico – em substituição à versão em papel – que atesta que a mercadoria exportada atende às normas de origem estipuladas pelo país de destino.
Por enquanto, o certificado está disponível apenas para as negociações feitas com a Argentina, mas o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) prevê que seja expandido para o restante da América Latina nos próximos anos.
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) é uma das entidades autorizadas a emitir o certificado.
Com o COD, a emissão do certificado de origem, que antes levava de um a três dias, agora é feita em até 30 minutos. “Para quem trabalha com exportação e importação, prazo é tudo. Não ter mais trâmite em papel melhora e muito a eficiência”, disse Rodrigo da Costa Serran, coordenador de regimes de origem do MDIC, durante o encontro na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que debateu o tema em parceria com a São Paulo Chamber of Commerce.
Além da economia de tempo, os exportadores também terão economia de dinheiro, visto que a inexistência de material físico desonera o empresário com o transporte do documento.
Segundo o MDIC, a redução dos custos será de no mínimo 35%. Somente no ano passado, foram emitidos 560 mil certificados de origem.
De acordo com Serran, o COD oferece maior grau de sigilo, pois o arquivo eletrônico possui requisitos de segurança e é lido apenas nos sistemas aduaneiros. O certificado também é assinado digitalmente por entidades habilitadas, evitando fraude.
Além disso, possui validade jurídica, já que os países participantes do projeto reconhecem a validade do COD como se fosse um certificado em papel.
“Há uma tendência irreversível que é a busca da tecnologia e da ciência para que o mundo caminhe para uma nova gestão. Vamos dar todo o apoio para que isso se realize com sucesso”, disse o presidente da ACSP e da Facesp, Alencar Burti, em referência à implementação do COD.
Melhorias
Em vigor desde 10 de maio, o COD passou por uma ampla fase de testes – envolvendo transações reais de importação e exportação – antes de ser oficialmente disponibilizado às empresas. Contudo, é possível ainda que o sistema passe por aprimoramentos, dependendo das situações que apareçam no dia a dia de sua utilização.
Um problema descoberto recentemente afeta empresas com contrato social que precisa da assinatura de dois representantes para a conclusão da exportação. Essas empresas ainda não conseguem aderir ao COD, uma vez que o sistema possui apenas um campo de assinatura.
Renato Mariano, despachante aduaneiro da Prodespal, empresa da capital paulista, já utiliza o COD em suas exportações para a Argentina. Ele aderiu ao sistema em meados de maio, logo após o certificado digital ter sido disponibilizado. Sua intenção era ganhar agilidade nas emissões de origem, mas, segundo ele, não é o que tem acontecido.
“Tenho sentido uma resistência muito grande dos importadores, que ainda querem a versão em papel. Eles pedem a versão impressa, mesmo que não esteja assinada. Acaba sendo um retrabalho”, comentar o exportador.
Segundo Mariano, o tempo de emissão do certificado continua sendo de um dia, não chegando aos 30 minutos prometidos pelo MDIC. "Espero que melhore, está muito devagar.”
Fonte: Diário do Comércio
06/06/2017
eSocial atualiza certificado de segurança
eSocial atualiza certificado de segurança
Procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do Governo Federal
postado 06/06/2017 11:09:56 - 423 acessos
O certificado digital do portal do eSocial foi atualizado com sucesso na última terça-feira (31/05). O procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do governo federal com conexão criptografada, que são aqueles em que é possível se verificar a autenticidade do servidor e do cliente.
A atualização gerava uma mensagem de alerta aos usuários como se a página pudesse se tratar de um endereço inseguro. No entanto, a atualização durou poucas horas e o acesso à página foi normalizado no mesmo dia.
Além disso, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – que é a empresa responsável pelo desenvolvimento do portal do eSocial – esclarece aos usuários não ser necessário nenhuma preocupação acerca da mensagem, já que o portal do eSocial sempre foi e continuará sendo um ambiente seguro para o acesso.
Ainda de acordo com o Serpro, todos os sites que contam com uma camada adicional de segurança sobre o protocolo HTTP, o chamado HTTPS, possuem esse certificado e precisam, portanto, ser atualizados periodicamente.
A atualização seguiu um cronograma do Serpro adotado para dezenas de sites oficiais e as medidas de resolução do problema foram tomadas em poucas horas. Apenas usuários com navegadores muito antigos precisarão atualizá-los.
Fonte: Portal eSocial
06/06/2017
Empregadores têm até a quarta-feira (7/6) para realizarem o pagamento da guia de maio do eSocial
Empregadores têm até a quarta-feira (7/6) para realizarem o pagamento da guia de maio do eSocial
A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa
postado 06/06/2017 11:10:59 - 346 acessos
O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência de maio termina na próxima quarta-feira (7/6). A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês. No entanto, o vencimento é antecipado nos meses em que essa data não cai em dia útil, quando há expediente bancário.
Para a emissão da guia única de pagamento – que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos – o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.
Além disso, é importante lembrar que o DAE tem código de barras e que, por essa razão, o pagamento pode ser realizado em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.
Fonte: Portal eSocial
06/06/2017
Empresas ameaçam deixar cidades por mudanças de regras no ISS
Empresas ameaçam deixar cidades por mudanças de regras no ISS
Administradoras de cartões de crédito e operadoras de planos de saúde avaliam abandonar cidades pequenas e discutem aumentar preços dos serviços oferecidos para o consumidor, após as mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
postado 06/06/2017 14:15:46 - 1.654 acessos

Administradoras de cartões de crédito e operadoras de planos de saúde avaliam abandonar cidades pequenas e discutem aumentar preços dos serviços oferecidos para o consumidor, após as mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso porque, a partir de agora, a cobrança desse tributo passará a ser feita nos municípios onde os serviços são prestados, não mais nas cidades em que as empresas estão sediadas.
Na terça-feira, o Congresso derrubou o veto a um dos trechos da lei que regulamenta o ISS. O Palácio do Planalto não havia concordado com esse novo tipo de distribuição dos recursos oriundos do imposto. Mas foi obrigado a voltar atrás e concordar, ao tomar conhecimento de que os parlamentares iriam derrubar o veto de qualquer jeito, o que de fato aconteceu.
As companhias argumentam que os custos para administrar o pagamento do imposto vão subir. Cada município terá uma lei com as regras para o recolhimento dos tributos, inclusive com alíquotas diferentes — desde que o percentual não seja menor que 2%. Empresas com clientes em todo o país terão de fazer uma inscrição para cada município e gerar declarações e relatórios para cada prefeitura.
Segundo o diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), Ricardo Vieira, cada empresa vai avaliar como absorver o impacto: aumentando os custos cobrados de lojistas ou saindo de algumas cidades.
— Poderá não se ter mais máquinas em muitos municípios, pois ficará mais difícil trabalhar e recolher impostos. Os impactos são para todos, e isso vem na contramão do processo de inclusão financeira. Se o preço dos impostos for maior que a receita, só há duas opções: aumentar os preços ou parar de operar.
Além dos cartões, as principais associações que representam planos de saúde disseram que as empresas avaliam deixar as cidades menores. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que 70% dos municípios correm risco de ficar sem os serviços de seus associados. Isso ocorreria em municípios com menos de mil clientes, pois o aumento de custos tornaria o atendimento “inviável economicamente”.
— A lei vai demandar uma estrutura para as operadoras diferenciada. É necessária uma adequação operacional. Algumas operadoras estão informando que tendem a descontinuar a oferta de planos em alguns municípios — disse a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Mendes.
Processo lento e traumático
A mudança na distribuição do ISS visa a reduzir a concentração de arrecadação. Uma das idealizadoras da medida, e que defendeu a derrubada do veto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), diz que 35 cidades concentram 63% do ISS recolhido no país.
— As empresas terão de se organizar melhor. Vamos iniciar um processo lento e traumático, mas fundamental para acabar com uma injustiça. Vamos beneficiar meia dúzia de empresários ou o cidadão? — disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que os contratos têm de ser respeitados, e a assistência contratada tem de ser garantida. O Banco Central não se manifestou.
Fonte: O Globo
05/06/2017
As multas referentes ao atraso na entrega da ECD
As multas referentes ao atraso na entrega da ECD
Se a Escrituração Contábil Digital (ECD) for entregue depois do prazo estipulado , assim como se for incluída informações incompletas.
postado 02/06/2017 09:18:58 - 1.324 acessos
Se a Escrituração Contábil Digital (ECD) for entregue depois do prazo estipulado , assim como se for incluída informações incompletas, o bolso do contador ou o caixa do escritório contábil pode pesar. Confira como a Receita Federal calcula essas multas.
Todos os anos a ECD deve ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Sendo assim, o prazo de entrega é encerrado dia 31 de maio de 2017 às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília.
De acordo com as medidas estabelecidas, quem deixar de apresentar nos prazos fixados, a declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para prestar esclarecimentos pela Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – por apresentação tardia:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta);
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.
3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. Anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis no 24/2017 Manual de Orientação do Leiaute da ECD Atualização: Abril de 2017 RFB/Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação Geral de Fiscalização/Divisão de Escrituração Digital Página 18 de 193
Exemplo: Se o prazo de entrega termina no dia 30/06 e o livro for entregue no dia 01/07, a multa é de R$ 1.500,00 (empresas tributadas pelo lucro real) . O valor é mantido até o último dia do julho. Iniciado o mês de agosto, a multa passa para R$ 3.000,00. E, assim, sucessivamente. Ainda há possibilidade de redução de 50% no valor da multa a ser paga, caso a escrituração digital seja entregue após a data limite e antes de qualquer procedimento de ofício. O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438.
Fonte: Jornal Contábil
05/06/2017
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda suspende comercialização de bebidas e alimentos de grande empresa
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda suspende comercialização de bebidas e alimentos de grande empresa
A operação Doce Alerta está sendo deflagrada nesta quinta-feira, 1º/6, pelo Fisco paulista para apurar a movimentação fiscal de uma grande empresa do ramo de bebidas e alimentos, com forte atuação em todo o país.
postado 02/06/2017 10:17:03 - 923 acessos
A operação Doce Alerta está sendo deflagrada nesta quinta-feira, 1º/6, pelo Fisco paulista para apurar a movimentação fiscal de uma grande empresa do ramo de bebidas e alimentos, com forte atuação em todo o país. A sede fica em Caçapava, interior de São Paulo. O contribuinte possui duas inscrições estaduais ativas com R$ 89 milhões em débitos declarados de ICMS, por substituição tributária, inscritos em dívida ativa.

A Secretaria da Fazenda vem apurando que desde 2014 a empresa apresenta comportamento inadimplente perante o Estado, descumprindo as obrigações tributárias e o recolhimento dos impostos.

Com o intuito de assegurar a isonomia tributária e a livre concorrência, a Fazenda estabeleceu, em dezembro de 2015, um Regime Especial para o contribuinte, que previa a possibilidade de denegação de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) , em caso do não pagamento do imposto devido. Descumprindo novamente as exigências, a empresa foi proibida de emitir notas em março de 2016.

A empresa passou a discutir judicialmente obtendo liminar para funcionamento. A Procuradoria Geral do Estado, em defesa da Delegacia Tributária do Vale do Paraíba (DRT-3), apresentou apelação e obteve parecer favorável ao Estado. Diante da decisão, a Fazenda suspendeu novamente nesta quinta-feira a emissão de novas NFes.

Para a ação local, sete agentes fiscais realizam verificações em duas instalações pertencentes à empresa de bebidas e alimentos, uma fábrica e um depósito, ambas em Caçapava. As verificações estão sendo desenvolvidas com intuito de averiguar se, além do comportamento inadimplente do contribuinte, há sonegação fiscal em suas operações, caso seja comprovado o valor da dívida pode ser ainda maior.​
Fonte: SEFAZ/SP
05/06/2017
16 Dúvidas sobre Horas Extras
16 Dúvidas sobre Horas Extras
Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico. Traz uma linguagem simples, acessível e de fácil
postado 02/06/2017 16:57:27 - 892 acessos
1. Qual a jornada de trabalho prevista em lei?
De acordo com a o Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho é classificada de acordo com sua duração e período. Em regime normal, 08 (oito) horas por dia no máximo, respeitando-se o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Desde que expressamente previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, é admitido a escala de plantão de 12×36, 24×72 ou outra forma de escala.
2. Quantas horas extras sou obrigado a fazer por dia?
O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
3. O empregado pode se recusar a fazer horas extras?
Se não houver previsão em acordo escrito ou norma coletiva, o empregado pode se recusar a realizar horas extras, desde que a necessidade de realização de horas extras não seja por motivo de força maior, para a conclusão de serviços inadiáveis ou sua inexecução acarrete em prejuízo manifesto (artigo 61 da CLT).
Por exemplo, se faleceu um familiar de um colega de cargo semelhante, você pode ser escalado para trabalhar para que não sobrecarregue o restante da equipe de produção.
4. Onde devo registrar minhas horas extras?
As empresas com mais de 10 (dez) funcionários são obrigadas a fazer controle de ponto, onde o trabalhador deverá registrar o horário de entrada e saída e intervalo de almoço/descanso (artigo 74, § 2º da CLT).
Por erro ou má-fé, as empresas podem deixar de registrar as horas extrasexercidas pelo trabalhador. Por isso é importante ter prova do labor extrajornada como e-mails ou testemunhas, caso seja necessário pleitear tais horas extras não pagas na Justiça do Trabalho.
5. Como deve ser feita a remuneração das horas extras?
A hora extra deve valer pelo menos 50% a mais do que a hora em regime comum de trabalho (artigo 7º, XVI da CRFB). O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.
Importante ressaltar que Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho pode estipular o adicional de horas extras maior, de 70%, 100% e até 120%, portanto é importante sempre verificar a norma coletiva.
6. É o trabalhador que precisa provar as horas extras realizadas?
Não, é a empresa. Mas há casos em que o trabalhador se sente lesado pelo não pagamento e pode ser necessário recorrer à justiça. Nestes casos, o trabalhador entra com ação na Justiça do Trabalho.
A empresa que possui mais de 10 (dez) funcionários deverá obrigatoriamente apresentar os controles de ponto. Se não possuir, é considerado válido a jornada de trabalho indicada pelo trabalhador. Tenha testemunhos de colegas e outras provas para fortalecer as suas alegações.
7. Trabalhar durante o horário de almoço é considerado hora extra?
Ao empregado que trabalha mais de 6 (seis) horas por dia, é devido a concessão de um intervalo de repouso/ alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, não podendo exceder a 2 (duas) horas (artigo 71 da CLT).
O intervalo de almoço é direito do trabalhador, e durante este período ele pode fazer o que quiser, pois não está em atividade.
No entanto, se a empresa o obriga a trabalhar durante o intervalo do almoço, ainda que por apenas 10 (dez) minutos, por exemplo, tem direito o empregado a receber 1 (uma) hora extra com o respectivo adicional (súmula 437 do TST).
8. Conta como jornada de trabalho o tempo de deslocamento de casa até o trabalho (horas in itinere)?
Quando a empresa está localizada em um local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador deverá fornecer a condução para o trabalhador.
Nestes casos, o tempo despendido de casa para o trabalho e o seu retorno será computado como jornada de trabalho (artigo 58, § 2º da CLT).
São as chamadas horas “in itinere”, em que o funcionário precisa esperar pelo transporte da empresa e, portanto, está à disposição do empregador.
Assim, a jornada de trabalho do trabalhador se inicia desde a sua saída de casa e só termina após o seu retorno. Se a soma de tais horas for superior a jornada regular diária de trabalho, deverá a empresa realizar o pagamento das horas extras.
As microempresas e empresas de pequeno porte podem fixar por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e natureza da remuneração (artigo 58, § 3º da CLT).
9. Sou obrigado a ficar com o celular ligado fora do trabalho (sobreaviso). Recebo horas extras por isso?
Quando o funcionário precisa ficar de prontidão para a realização de eventuais atividades mesmo quando está fora de sua jornada de trabalho, este tempo é considerado “sobreaviso”, e por ele são pagos o valor de ⅓ da hora da jornada convencional, considerando a disposição do funcionário em relação à empresa (artigo 244, § 2º da CLT e Súmula 428 do TST).
Não é necessário que o trabalhador efetivamente trabalhe durante o período de sobreaviso. O adicional é devido pela mera expectativa durante o seu frágil descanso, pois permanece aguardando a convocação a qualquer momento, restringindo o seu direito à desconexão.
10. A empresa alega que possuo cargo de confiança. Devo receber pelas horas extras trabalhadas?
Os empregados que exercem cargo de confiança não estão sujeitos ao controle de jornada de acordo com o artigo 61 da CLT, devendo receber uma gratificação de função de 40% do valor do seu salário.
Contudo, importa ressaltar que o simples cargo de gerência, por si só, não é suficiente para caracterizar o cargo de confiança.
Para exercer cargo de confiança o empregado deverá ter poderes de gestão ou administração, realizando atos que deveriam ser praticados pelo próprio empregador, ao ponto de ter o poder de destino da própria empresa.
Tais empregados, se efetivamente exercentes de cargo de confiança, não tem o direito ao recebimento das horas extras laboradas.
11. Trabalho externo. Tenho direito às horas extras?
Em regra, o funcionário que trabalha externo também tem direito ao recebimento das horasextras realizadas. A empresa deverá entregar ao trabalhador ficha ou papeleta para controle da jornada, devendo realizar o pagamento das horas extraordinárias exercidas (artigo 74, ª3º da CLT).
O controle de jornada só é dispensado em caso de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser expressamente anotada da Carteira de Trabalho do empregado (artigo 61, I da CLT).
12. Trabalho de casa (home-office ou teletrabalho). Como provo e recebo pelas horas extras realizadas?
O trabalho realizado no domicílio do empregado não se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador (artigo 6º da CLT).
Portanto, o trabalho home office é considerado um contrato de trabalho comum. O empregador é sim obrigado a pagar pelas horas extras realizadas e ainda custear os equipamentos necessários ao trabalho, quando estes não estão à disposição do empregado.
A jornada de trabalho deverá ser anotada através de controle de jornada e as horas extras realizadas deverão ser pagas pela empresa.
13. O que significa banco de horas das horas extras?
O banco de horas extras é uma modalidade de organização que permite que as horasextras sejam compensadas em faltas ou que a jornada seja distribuída pela semana de acordo com as demandas e necessidade do serviço, podendo se converter em folgas.
O banco de horas só é válido se expressamente previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho (súmula 85 do TST).
Se no momento do término do contrato de trabalho o trabalhador tiver horas positivas no banco de horas, a empresa deverá realizar o pagamento como horas extras.
14. O que significa regime de compensação das horas extras?
O regime de compensação é aquele em que as horas extras trabalhadas são convertidas em folgas posteriores. Por exemplo se o trabalhador possui uma jornada de 44 horas semanais, ele pode trabalhar por dez horas em dois dias de segunda a sexta, oito nos três outros dias úteis e folgar o sábado.
A compensação de jornada só é válida se ajustada por acordo individual escrito ou previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho (súmula 85 do TST).
A compensação deve ocorrer na mesma semana, ou no máximo dentro de mesmo mês, devendo respeitar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho (duas horas extras por dia). As horas extras realizadas não podem ser habituais.
Caso não seja observado os requisitos acima, o empregador deverá realizar o pagamento do adicional de horas extras.
Se o empregador extrapolar o limite máximo de 2 (duas) horas extras diárias, essas horas adicionais deverão ser pagas como horas extras, não podendo ser compensadas.
15. Em quais parcelas do salário as horas extras refletem?
As horas extras são integradas ao salário do trabalhador, refletindo sobre os demais encargos e bonificações aos quais as empresas devem pagar e os trabalhadores receber.
As horas extras refletem em aviso prévio, repouso semanal remunerado (alíneas a e b do artigo 7º da Lei nº 605/49), nas férias com 1/3 (artigo 142, § 5º da CLT), nas gratificações natalinas (súmula nº 45 do TST), no FGTS e multa fundiária (súmula 63 do TST) e nos demais adicionais que o trabalhador receber.
16. É legal fazer pré-contratação de horas extras?
A pré-contratação de horas extras, a qualquer tempo, é nula de pleno direito.
Os salários pagos ao trabalhador que houver firmado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, inclusive se houver previsão de pagamento do adicional de horas extraordinárias, remuneram apenas as horas normais previstas na CLT.
A esse valor deverá ser acrescido o valor das horas adicionadas à jornada de trabalho do empregado, com o adicional de 50% (ou outro percentual previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, se mais benéfico), com repercussão em todas as demais verbas salariais.
Por Nogueira e Beck Advogados – Escritório de advocacia que possui advogados trabalhistas especialistas em direito e processo do trabalho aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país
Fonte: jornalcontabil
02/06/2017
Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho).
postado 01/06/2017 10:15:54 - 447 acessos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho). Os recibos dessas transações, que eram emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA), passarão a ser registrados pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). A alteração é válida para exercício financeiro de 2017, e, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o SRA será integrado ao SPCA.
“A integração de dados entre os sistemas de prestação de contas do TSE é uma evolução tecnológica que visa a aumentar a eficiência e a transparência”, avalia o vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra.
Ele ressalta que os partidos políticos devem estar atentos à mudança para evitar divergências ou lançamentos incorretos das doações nas prestações de contas. A Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA está indisponível para emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação desde segunda-feira (29), situação em que permanecerá até quarta (31).
O vice-presidente do CFC destaca ainda que, por conta de uma parceria entre o TSE e o CFC, a base de dados dos profissionais da contabilidade responsáveis pela prestação de contas dos partidos é enviada periodicamente pelo tribunal à entidade para que seja verificada a regularidade dos seus registros. “Este trabalho vai ao encontro dos esforços do CFC de zelar pela transparência e pelo controle social”, assinala Bezerra.
Fonte: Contadores.cnt
02/06/2017
Para fechar contas de 2017, governo prevê R$ 21 bi em medidas que dependem do Congresso
Para fechar contas de 2017, governo prevê R$ 21 bi em medidas que dependem do Congresso
A crise política aguda dificultou o trabalho da equipe econômica para fechar as contas de 2017.
postado 01/06/2017 10:14:50 - 446 acessos
A crise política aguda dificultou o trabalho da equipe econômica para fechar as contas de 2017. Isso porque medidas essenciais para os cofres públicos este ano ainda dependem da aprovação do Congresso num momento em que a base do governo está abalada. Levantamento feito pelo pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Manoel Pires mostra que, no primeiro bimestre, o total de propostas nas mãos do Legislativo com as quais os técnicos contavam para aumentar a arrecadação somava R$ 12,8 bilhões. Já no segundo bimestre, esse montante saltou para R$ 20,9 bilhões, ou seja, houve um aumento de 63,3%.
Entre as ações adotadas para reforçar o caixa que ainda dependem dos parlamentares estão o novo Refis e a reoneração da folha de pagamento das empresas. Juntas, elas representam R$ 12,8 bilhões. Mais recentemente foram adicionados a esse total outros programas de parcelamento de dívidas (previdenciárias e com autarquias), a reprogramação do pagamento de outorgas de aeroportos, elevando o número para R$ 20,9 bilhões.
— O relatório de receitas e despesas do segundo bimestre (documento no qual o governo explica como vai cumprir a meta fiscal) aumentou as dúvidas. Ainda há muita incerteza — disse Pires.
Além disso, o governo está cada vez mais dependente de receitas extraordinárias. Já foram anunciados nada menos que quatro programas de parcelamento de dívidas e elevadas as projeções de arrecadação com concessões, algo que depende, acima de tudo, do humor do setor privado.
Para Pires, a meta do ano, de um déficit primário de R$ 139 bilhões, foi ousada diante do quadro fiscal. Assim, para que seja atingida, o governo terá que fazer um esforço ainda maior do que esperava originalmente. Tanto que o ano começou com um contingenciamento de despesas de R$ 42,1 bilhões. Ele lembrou que esse corte já foi reduzido para R$ 38,7 bilhões, mas que o governo precisa liberar gastos até o fim do ano para não paralisar a máquina pública. Isso, no entanto, só poderá ocorrer se a arrecadação reagir.
O novo Refis é um dos símbolos da incerteza no Orçamento de 2017. Ele foi enviado ao Congresso por uma medida provisória (MP) e batizado de Programa de Regularização Tributária (PRT). Com a MP, o governo estimava obter R$ 8 bilhões em arrecadação. No entanto, os parlamentares fizeram uma série de alterações na proposta, tornando o texto muito mais favorável aos contribuintes. Uma nova proposta está agora sendo negociada pelo Ministério da Fazenda, mas os técnicos admitem que a receita esperada originalmente não deve se confirmar.
— Certamente (a arrecadação) será menor. Está bem difícil a negociação — admitiu um integrante da equipe econômica.
CRISE PODE REDUZIR CRESCIMENTO
Pires lembra que também há outras medidas extraordinárias que foram anunciadas, mas não saíram do papel. Uma delas é a renegociação de dívidas dos produtores com o Funrural, que representaria uma arrecadação extra de R$ 2 bilhões. A proposta já foi encaminhada pela Fazenda ao Palácio do Planalto, mas não foi assinada pelo presidente.
O governo quer, ainda, usar precatórios (valores que a União é obrigada a pagar a pessoas físicas e empresas em ações judiciais transitadas em julgado) para atingir a meta. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a anunciar que R$ 8,6 bilhões em precatórios iriam ingressar nos cofres públicos este ano e que isso começaria no segundo bimestre. Para isso, bastaria uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) permitindo essa operação. No entanto, a área econômica foi aconselhada pela área jurídica a só utilizar esse dinheiro depois da aprovação de um projeto de lei. O texto acaba de ser encaminhado à Câmara, mas ainda não entrou nas contas oficiais.
Além disso, especialistas e integrantes do próprio governo já admitem que as turbulências envolvendo o presidente Michel Temer podem reduzir a taxa de crescimento da economia este ano (oficialmente prevista em 0,5%) e, por tabela, a arrecadação. Assim, resta ao governo recorrer mais a recursos não recorrentes e depender da disposição das empresas em fazer investimentos, o que também fica difícil numa situação de aumento de incertezas como a atual.
No último relatório bimestral de receitas e despesas, por exemplo, o governo aumentou a projeção para a arrecadação decorrente de concessões e permissões em R$ 7 bilhões. Essa elevação se deu porque foi editada uma MP que muda o pagamento de outorgas para aeroportos, que tem previsão de arrecadação de R$ 3,4 bilhões (embora somente R$ 900 milhões tenham efetivamente ingressado nos cofres públicos), e por causa de novas concessões de petróleo e gás, que podem render R$ 3,2 bilhões.
INCERTEZA DERRUBA DEMANDAS
O especialista em contas públicas Raul Velloso afirma que o problema político afeta o humor dos investidores. Ele destaca que, enquanto há incerteza, o governo corre o risco de os investidores ficarem mais conservadores:
— O Brasil está passando por um choque político que produz incertezas. Isso derruba as demandas das empresas e dos consumidores. Também derruba a expectativa de PIB e de receitas.
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, admite que o governo precisa mais de receitas extraordinárias em 2017 por causa da queda do PIB. Ele não fala num PIB abaixo de 0,5%, mas lembra que o Orçamento do ano foi elaborado considerando uma taxa de crescimento de 1,6%. No entanto, destaca, o governo ainda está confiante no programa de concessões e privatizações, que pode atrair mais investimentos privados para o país:
— De fato, dada a recuperação um pouco mais lenta da economia em relação ao que estava programado no Orçamento aprovado, vamos precisar, sim, de receita extraordinária. Mas a maior parte dessa receita decorrerá do programa de concessões e de privatização. O objetivo desse programa não é arrecadar mais, mas possibilitar o aumento do investimento em infraestrutura pelo setor privado.
Mansueto lembra, ainda, que as medidas de reforço de caixa — como renegociação de dívidas com o Funrural e com autarquias, os precatórios e o novo Refis — se concretizarão e permitirão uma flexibilização do contingenciamento. No segundo relatório bimestral, o governo revisou receitas e despesas, mas só conseguiu liberar para gastos R$ 3,1 bilhões. Assim, a tesourada do Orçamento passou para R$ 39 bilhões — no início do ano, eram R$ 42,1 bilhões.
— Nem todo efeito das medidas (como o Refis) já foi incorporado na projeção de receita. Isso significa que haverá, sim, novo ganho, que possibilitará, caso não haja mais frustrações na receita programada, a redução do contingenciamento. Na verdade, com as MPs, o cumprimento da meta fiscal para 2017 ficou mais provável do que era há cerca de um mês — disse Mansueto.
O secretário destacou, no entanto, que a economia precisa voltar a crescer para que o governo fique menos dependente de receitas extraordinárias:
— Com a recuperação da economia, cada vez será necessário menos receita extraordinária. Ademais, o governo está cortando a sua despesa e reduzindo fortemente os subsídios.
O alívio de R$ 3,1 bilhões no Orçamento de 2017 será destinado principalmente à área de saúde. O Ministério do Planejamento informou ontem que, do total descontingenciado no dia 22 de maio, R$ 2 bilhões vão atender ao cumprimento de aplicações mínimas em saúde. Outros R$ 500 milhões irão para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Ainda de acordo com o Planejamento, outros R$ 354,5 milhões serão destinados a uma reserva para “atender situações emergenciais que possam surgir”. Ao liberar recursos, a equipe econômica também teve que acolher o Congresso. Foram descontingenciados R$ 168,2 milhões para emendas individuais impositivas e R$ 84,6 milhões para emendas de bancada impositivas.
Fonte: O Globo
02/06/2017
Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho).
postado 01/06/2017 10:15:54 - 446 acessos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho). Os recibos dessas transações, que eram emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA), passarão a ser registrados pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). A alteração é válida para exercício financeiro de 2017, e, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o SRA será integrado ao SPCA.
“A integração de dados entre os sistemas de prestação de contas do TSE é uma evolução tecnológica que visa a aumentar a eficiência e a transparência”, avalia o vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra.
Ele ressalta que os partidos políticos devem estar atentos à mudança para evitar divergências ou lançamentos incorretos das doações nas prestações de contas. A Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA está indisponível para emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação desde segunda-feira (29), situação em que permanecerá até quarta (31).
O vice-presidente do CFC destaca ainda que, por conta de uma parceria entre o TSE e o CFC, a base de dados dos profissionais da contabilidade responsáveis pela prestação de contas dos partidos é enviada periodicamente pelo tribunal à entidade para que seja verificada a regularidade dos seus registros. “Este trabalho vai ao encontro dos esforços do CFC de zelar pela transparência e pelo controle social”, assinala Bezerra.
Fonte: Contadores.cnt
02/06/2017
Golpe via WhatsApp que simula consulta para resgate do FGTS
Golpe via WhatsApp que simula consulta para resgate do FGTS
Golpe já atingiu mais de 360 mil brasileiros.
postado 01/06/2017 13:00:22 - 665 acessos
A possibilidade de sacar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) levou mais de 15 milhões de pessoas às agências bancárias, animadas pela oportunidade de resgatar os valores de suas contas inativas. No entanto, a estimativa é que mais de quatro milhões de trabalhadores ainda têm valores a sacar no fundo. De olho neste público, hackers estão se aproveitando para enganar usuários de smartphones que desejam consultar o saldo de suas contas do FGTS.

De acordo com a PSafe, empresa brasileira especializada em segurança e performance mobile, há dois dias, cibercriminosos estão disseminando via WhatsApp mensagens falsas com um link que supostamente possibilitaria ao usuário conferir se está apto a receber R$ 1.760,00 do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Até o momento, mais de 360 mil pessoas já foram afetadas pelo ataque.

Segundo especialistas da companhia, o golpe é amplificado por meio de mensagens de contatos conhecidos ou de grupos do WhatsApp, dizendo que as pessoas que trabalharam com carteira assinada entre 1998 e 2016 podem receber, por meio da Caixa Econômica Federal, até dois salários mínimos. Para fazer a consulta, basta o usuário acessar um link e responder três perguntas (“Você trabalhou no período entre 1998 a 2016?”, “Você está registrado atualmente?” e “É maior de 18 anos”).

Independentemente das respostas fornecidas, o usuário é encaminhado para uma nova página, incentivado a compartilhar o link com dez amigos via WhatsApp para, só então, poder consultar a lista. Desta forma, o cibercriminoso consegue disseminar com maior velocidade o seu golpe, atingindo um maior número de vítimas.

Em seguida, o usuário é encaminhado para se cadastrar em serviços de SMS pago de conteúdo adulto - que efetuam cobranças indevidas - ou baixar apps falsos, que podem infectar o smartphone e deixá-lo vulnerável a outros tipos de crimes ou prejuízo financeiro. O ataque ainda conta com comentários de falsos usuários elogiando a promoção, com o intuito de validar o golpe, como, por exemplo, “ Eu nem sabia, vi aqui que tenho direito”, “ Acabei de receber” e, até mesmo, “Nossa que triste, minhas amigas têm direito e eu não”.

Para não se tornar uma vítima de hackers, o gerente de Segurança da PSafe, Emilio Simoni, reforça a necessidade dos usuários de smartphone consultarem sempre páginas oficiais de empresas para se certificarem que se trata de uma oportunidade verídica.

“O usuário deve estar atento a qualquer tipo de promoções exageradas que chegam por mensagens, checando sempre se a promoção é real ao entrar em contato diretamente com a empresa ou órgão do governo. Além disso, é imprescindível que tenha instalado um software de segurança com a função ‘antiphishing’, como o PSafe DFNDR, pois esse sistema é capaz de analisar todas as ameaças existentes no mundo virtual” finaliza.
Fonte: Convergência Digital
01/06/2017
Novo sistema combate sonegação de ISS na construção civil em SP
Novo sistema combate sonegação de ISS na construção civil em SP
Softwares desenvolvidos por auditores municipais também diminui o tempo de fiscalização. Nova ferramenta aumenta arrecadação dos cofres públicos nas deduções de materiais.
postado 31/05/2017 11:28:05 - 484 acessos
Os auditores do município de São Paulo desenvolveram um sistema capaz de impedir a sonegação do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelas construtoras e empreiteiras na área da construção civil e que minimiza o tempo de fiscalização.
A legislação na área da construção civil permite que pessoas jurídicas façam deduções de materiais, o que facilitava a sonegação de impostos por parte do contribuinte. A lista de materiais dedutíveis contempla somente aqueles que se incorporam a obra, como tijolo, cimento, janelas, portas e concreto, por exemplo.
Com o novo sistema, que funciona desde 1º de abril, os cofres públicos devem aumentar a arrecadação de ISS em R$ 329 milhões no período de 5 anos, segundo estimativa da Prefeitura. Se a economia aquecer, esse valor pode chegar a R$ 500 milhões.
Em 2015, a arrecadação tributária com o ISS na construção civil foi de cerca de R$ 869 milhões. No ano passado, o valor arrecadado foi de R$ 732 milhões. De toda arrecadação tributária do município, 70% corresponde ao ISS. Desse montante, 7% é tributação apenas da construção civil.
Antes da criação do novo sistema, a fiscalização funcionava de forma aleatória devido ao número limitado de profissionais que atuam na área. Hoje, a cidade tem cerca de 600 auditores fiscais, sendo que 130 respondem pela fiscalização de diversos segmentos.
“As grandes vantagens que o sistema traz para nós é a transparência, a simplificação dos procedimentos para o contribuinte, já que ele não precisa fazer nenhuma contabilidade paralela, aumenta a produtividade do auditor fiscal porque ele não gasta tempo para fazer levantamento”, disse o auditor Hélio Campos Freire, presidente da associação dos auditores fiscais do município de São Paulo.
Os auditores faziam o trabalho de coleta de notas de cada obra manualmente, o que poderia levar até três meses no caso de grandes construções. Somente após essa coleta, iniciava-se a fiscalização. Agora, como o sistema seleciona as notas fiscais automaticamente minimiza o trabalho do auditor.
De acordo com Freire, o software também contribui para diminuir casos de corrupção, como o caso conhecido como a Máfia do ISS. Investigação do Ministério Público descobriu que funcionários da Prefeitura, em conluio com despachantes e lobistas, cobravam propina de construtoras para dar desconto no ISS.
“Toda vez que você investe em um sistema que traz transparência na relação entre o fisco e o contribuinte você diminui o espaço tanto para a sonegação quanto para corrupção. Sonegação e corrupção são como irmãos siameses, andam juntos. Então, quando se investe em sistemas de automatização você está diminuindo essa possibilidade”, argumentou.
Sistema
O novo programa permite individualizar o ISS por obra, antes só era possível por empresa que realizam obras dentro do município, mesmo que sejam de fora da cidade.
O sistema da construção civil é composto pelo Cadastro de Obras e pelo Siscon (Sistema Eletrônico da Construção Civil). O cadastro de obras é basicamente composto de dados sobre o declarante, o dono da obra e dados da obra, que gera um número de inscrição a ser utilizado na nota fiscal de serviço e nota fiscal de tomador de serviços. Já o Siscon destina-se ao registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS.
No passado, alguns contribuintes sonegavam usando as mesmas notas de deduções em várias obras, o que é proibido. Caso a fiscalização identifique sonegação, a multa é de 50% sobre o ISS devido e nos casos de fraude é de 100% sobre a tributação.
Fonte: UOL
01/06/2017
Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios
Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios
Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço
postado 31/05/2017 11:28:15 - 4.536 acessos
O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.
O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.
Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.
Nesta terça-feira, o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que um acordo levou o governo a rever a decisão sobre o veto. “Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado”, disse Moura, destacando a “sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso”.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que não é razoável que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que é sede da empresa que presta esse serviço, por exemplo, de uma operadora de cartão de crédito. “Estamos falando de bilhões de reais por ano que, de uma maneira perversa, são retirados de muitos municípios”, declarou Sávio.
Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou.
Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a decisão de Temer não é fruto de um acordo e sim decorre da pressão exercida por prefeitos e parlamentares. “A derrubada desse veto é o primeiro gesto de autonomia deste Parlamento com o governo de Michel Temer, que é inimigo dos municípios e amigo dos banqueiros. Michel Temer vetou a decisão deste Parlamento e, agora, pressionado pelos prefeitos, recuou”, disse.
Nova sessão
Em outra sessão a ser marcada, os parlamentares continuarão a analisar os destaques de votação em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversão de medidas provisórias.
Fonte: Agência Câmara
01/06/2017
Profissionais recebem treinamento sobre a convergência aos padrões internacionais de contabilidade pública
Profissionais recebem treinamento sobre a convergência aos padrões internacionais de contabilidade pública
Com o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, as organizações buscam, por meio de treinamentos, construir uma cultura adequada ao novo cenário contábil.
postado 31/05/2017 11:28:48 - 422 acessos
Com o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, as organizações buscam, por meio de treinamentos, construir uma cultura adequada ao novo cenário contábil. Esse processo trouxe mudanças qualitativas para a contabilidade do setor público, que deixou de ser centrado apenas no controle orçamentário e passou a ter por objeto o patrimônio, de forma a realizar seu adequado reconhecimento, mensuração e evidenciação, segundo os princípios e práticas de contabilidade mundialmente aceitos, contribuindo, assim, de maneira gradual para a implantação do regime de competência no modelo contábil do setor público brasileiro.
Para alinhar essa mudança à realidade dos profissionais que trabalham no setor público, é importante destacar o papel do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que é o responsável pela edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP), e o da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabelece regras para implantação dessas NBC TSP, no âmbito da administração pública, por meio da edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor público (MCASP), e do Plano de Contas Padronizado e Aplicado à União, Estados e Municípios (PCASP); e ainda destacar que é por meio da parceria do CFC e da STN que são proporcionados treinamentos para a capacitação e atualização dos profissionais da contabilidade que atuam no setor público.
Um desses treinamentos, com grande repercussão no País entre os profissionais é a Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), que, desde a primeira edição, realizada em 2015, já capacitou mais de 3 mil profissionais. A Secofem tem o objetivo de aperfeiçoar e atualizar o conhecimento de profissionais da contabilidade que atuam no setor público, gestores municipais, estaduais e de Tribunais de Contas envolvidos em rotinas de contabilidade e responsabilidade fiscal.
Segundo o vice-presidente Técnico do CFC e coordenador Técnico do Grupo Assessor das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBC TSP), Zulmir Ivânio Breda, “o evento é uma excelente oportunidade para que os profissionais discutam e disseminem as informações principalmente no que diz respeito à convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público”.
No primeiro dia do evento, ocorre o Encontro de Gestores Públicos, destinado àqueles que atuam na gestão dos órgãos públicos dos três poderes. Nos outros dias do evento, a metodologia utilizada pra a realização dos cursos é por meio de palestras, debates e aulas expositivas, abertas a discussões e perguntas, com exercícios de fixação ou práticas. A Secofem também é voltada para governadores, prefeitos, controladores, secretários, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e demais autoridades e gestores envolvidos na temática.
Para a auditora federal de Finanças e Controle do Tesouro Nacional, atual subsecretária de Contabilidade Pública da STN e coordenadora Operacional do GA NBC TSP, Gildenora Batista Dantas Milhomem, “os treinamentos realizados com a parceria do CFC e da STN são fundamentais para que se construa uma cultura da contabilidade pública alinhada aos padrões internacionais, o que contribui para o aumento da responsabilidade e transparência fiscal das contas públicas do País”.
Os módulos apresentados no treinamento contemplam, entre outros temas, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), Procedimentos Contábeis Específicos, Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Panorama Geral e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
Neste ano, a Secofem teve sua edição realizada de 6 a 10 de março, em Salvador (BA); de 24 a 28 de abril, foi a vez da IX Secofem, ocorrida em Brasília (DF).
As próximas edições ocorrerão em Porto Alegre (RS), com a X Secofem, de 19 a 23 de junho; a XI Secofem, de 7 a 11 de agosto, em São Paulo (SP); e a XII Secofem, de 6 a 10 de novembro, em Campo Grande (MS).
No site da Secretaria do Tesouro Nacional, o profissional pode, pelo endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/en/treinamentos-e-eventos, acessar, gratuitamente, todos os módulos e assistir às videoaulas sobre os Aspectos Gerais e Introdutórios do PCASP, entre outros.
Profissionais falam sobre capacitação
"Minha participação na semana contábil e fiscal, realizada no Estado do Rio de Janeiro, foi muito satisfatória. É muito importante que servidores públicos que atuam na área de Contabilidade Pública participem de eventos que aperfeiçoem o conhecimento profissional, em torno de temas tão relevantes como Gestão Fiscal e Qualidade da Contabilidade Pública brasileira."
Valéria de Moraes Barbosa
Analista de Controle Interno
Superintendência de Finanças – Sefaz (RJ)

"Sem dúvida, o evento traz uma grande contribuição na disseminação das mudanças ocorridas com o advento das NBC TSP. É um ótimo evento para interessados que necessitam de conhecimentos básicos. Seria interessante, como sugestão, que os facilitadores, embora selecionados pela STN, fossem os próprios técnicos desta Secretaria do Tesouro, pois, por participar de eventos, como o GTCON e GTREL, promovidos pela STN, percebo que o nível de discussão é altíssimo e os técnicos estão muito preparados e possuem propriedade nos assuntos."
Valberto Alves Abreu
Secretaria de Finanças de Fortaleza (CE)

"No geral, a capacitação supriu a expectativa esperada tendo em vista o conteúdo ministrado e as atualizações mais recentes. Porém, para os módulos referentes a sistemas, sugiro que se promova uma capacitação prática em laboratório de TI."
José Pedro Dias Leite
Contador CRC TO
Fonte: Comunicação CFC
01/06/2017
Biblioteca do CFC dispõe de 9 mil documentos digitais para consulta
Biblioteca do CFC dispõe de 9 mil documentos digitais para consulta
naugurada há mais de 40 anos, a Biblioteca do CFC, com sede no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), foi criada com o propósito de promover o suporte informacional à classe contábil e aos estudantes de Ciências Contábeis.
postado 31/05/2017 11:29:24 - 669 acessos
Inaugurada há mais de 40 anos, a Biblioteca do CFC, com sede no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), foi criada com o propósito de promover o suporte informacional à classe contábil e aos estudantes de Ciências Contábeis.
Ao longo desses anos, a Biblioteca vem se modernizando para atender melhor ao seu público, composto, em sua maioria, por estudantes e profissionais. O acervo bibliográfico possui obras de autores consagrados, como Lopes de Sá, Francisco D´áurea, Sérgio de Iudícibus, entre outros.
Para ampliar o seu alcance a atender a um número maior de usuários, a Biblioteca passou a contar, a partir de 2012, com acervo digital de aproximadamente 9 mil artigos e trabalhos publicados em Revistas e Eventos da área contábil.
Para ter acesso, na íntegra, ao conteúdo digital dos trabalhos (artigos, livros, etc.), basta entrar no endereço (http://cloud01.prima.net.br:81/4735/). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3314-9660.
Fonte: Comunicação CFC
31/05/2017
Com crise política, governo já estuda alternativa à reforma da Previdência
Com crise política, governo já estuda alternativa à reforma da Previdência
Diante do receio de que a crise política inviabilize a aprovação da reforma da Previdência, a equipe econômica já pensa em alternativas para conter o crescimento das despesas com benefícios.
postado 30/05/2017 10:42:07 - 1.444 acessos
Diante do receio de que a crise política inviabilize a aprovação da reforma da Previdência, a equipe econômica já pensa em alternativas para conter o crescimento das despesas com benefícios. São medidas que poderão entrar em vigor imediatamente, por meio de medida provisória (MP) ou projeto de lei. Entre elas estão a elevação do tempo mínimo de contribuição na aposentadoria por idade nas áreas urbana e rural, atualmente em 15 anos, e a redução do valor da pensão por morte, que hoje é integral, independentemente do número de dependentes.
Também faz parte do cardápio o fim da fórmula 85/95 (soma de tempo de contribuição e idade para mulheres e homens, respectivamente), que entrou em vigor em dezembro de 2015 e permite o benefício integral. Outra possibilidade avaliada seria tornar proporcional o valor da aposentadoria por invalidez, que hoje é integral (a exceção seriam os acidentes de trabalho). Até a fórmula de cálculo do valor da aposentadoria — baseada atualmente em 100% das maiores contribuições — pode ser alterada via MP.
MEDIDAS NÃO ALCANÇARIAM SERVIDOR PÚBLICO
O problema é o alcance limitado desses mudanças em comparação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 — que altera as regras de aposentadoria para todos os brasileiros, com exceção dos militares — e que teve sua tramitação prejudicada pela crise política. As propostas alternativas valeriam apenas para os trabalhadores do setor privado (INSS) e comprometeriam dois grandes objetivos da proposta enviada ao Congresso: a fixação de idade mínima para aposentadoria e a convergência do regime previdenciário no país.
Estas questões poderiam ser enfrentadas futuramente, em uma espécie de fatiamento da reforma. Porém, em um primeiro momento, admitem fontes envolvidas nas discussões, poderia aumentar o fosso entre os dois regimes — INSS e regimes próprios de servidores públicos de União, estados e municípios.
Entre as propostas alternativas, duas delas teriam efeitos mais imediatos na redução de despesas: o aumento do tempo mínimo de contribuição e a alteração na fórmula de cálculo da pensão. Neste caso, o benefício cairia pela metade (50%), mais 10% por dependente, no limite de 100%, com fim da reversão de cotas (quando um filho atinge os 21 anos, a parcela dele atualmente é revertida para os demais dependentes).
O ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, durante o governo Dilma, chegou a incluir essas alterações em uma MP que tratava das pensões, mas o governo acabou recuando. Na época, a previsão era economizar R$ 12 bilhões em quatro anos (entre 2015 e 2018). Segundo dados do governo, a pensão por morte é a terceira modalidade de beneficio mais dispendiosa do INSS, representando 24,3% do total das despesas.
Há ainda a possibilidade de incluir em uma MP a fórmula de cálculo da aposentadoria que está prevista na reforma. Ela prevê que, em vez de 100% sobre os 80 maiores salários de contribuição, o valor pago passaria a ser de 70% da média de todo o histórico de recolhimentos, acrescidos de um percentual por cada ano adicional de contribuição. O mesmo valeria para o valor da aposentadoria por invalidez.
Em outra frente, a fórmula 85/95, que permite o benefício integral, poderá ser extinta, enquanto os segurados passariam a sofrer novamente a incidência do chamado fator previdenciário — que reduz o valor do benefício para quem se aposenta jovem. A fórmula 85/95 entrou em vigência em dezembro de 2015 e já surtiu efeito no valor das aposentadorias: o benefício médio passou de R$ 1.855 para R$ 2.162 entre o primeiro e o segundo semestre de 2015, uma alta de 16,6%.
De acordo com dados oficiais, o fator previdenciário resultou em economia de R$ 75 bilhões entre 2000 e 2014. Corrigidos pela inflação, a cifra chega a R$ 88,5 bilhões. Mas seu efeito acabou sendo comprometido pela fórmula 85/95.
As alternativas à reforma começam a ser pensadas diante do crescimento das despesas do INSS, sobretudo porque agora há um teto para o gasto público. Em 2016, o regime geral registrou despesa total de R$ 507,8 bilhões, provocando déficit de R$ 151,9 bilhões.
Mas integrantes da equipe econômica admitem que, assim como ocorre com a reforma, também seria difícil aprovar as medidas emergenciais diante da crise política. Tudo dependerá, dizem, de quem assumir o governo em eventual afastamento do presidente Temer.
— Neste caso, quem assumir precisará ter força política para evitar o que aconteceu no governo Dilma, quando o Congresso aproveitou a MP que alterava as regras da pensão e flexibilizou o fator previdenciário, criando a fórmula 85/95 — lembrou uma fonte envolvida nas discussões.
PESSIMISMO NOS BASTIDORES DO GOVERNO
Para especialistas, as medidas alternativas são apenas paliativas e não resolvem o problema da falta de sustentabilidade do regime diante do rápido envelhecimento da população brasileira.
— As possibilidades de se alterar as regras sem PEC são muito limitadas e não resolveriam os problemas estruturais da Previdência — avaliou Rogério Nagamine, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Enquanto o cenário político continua indefinido, a ordem da equipe econômica é defender a reforma. Porém, nos bastidores, há certo pessimismo. Conforme avaliou um interlocutor, caso a crise não tenha desfecho rápido e dependendo de quem assumir o comando do país, a reforma pode ser engavetada.
— A reforma não é uma obrigatoriedade, apesar dos impactos nos indicadores econômicos. Vai depender de quem estiver no governo. A História dirá. Alguém com perfil populista pode deixar tudo como está — disse uma fonte.
Para que a reforma tenha chance de ser aprovada, destacou, é preciso rapidez. Tudo indica que o cronograma ficará para o segundo semestre, mas será preciso impor uma data limite. Segundo uma fonte, o prazo seria novembro de 2017. A ideia é defender o texto final aprovado pela comissão especial da Câmara no início de maio.
— Se as discussões se prologarem, as chances de aprovação serão mínimas por causa do calendário eleitoral de 2018 — destacou o interlocutor.
Fonte: O Globo
31/05/2017
IGP-M cai pelo segundo mês seguido e tem resultado mais baixo desde 1989
IGP-M cai pelo segundo mês seguido e tem resultado mais baixo desde 1989
Índice é usado para corrigir contratos de aluguel; em abril, queda foi de 1,1%.
postado 30/05/2017 14:43:38 - 460 acessos
Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado para reajustar a maioria dos contratos imobiliários, perdeu força em maio e caiu 0,93%, segundo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta terça-feira (30). É a taxa mais baixa para o mês de maio da série histórica da FGV, iniciada em 1989. Foi a segunda deflação mensal seguida - em abril, o índice recuou 1,1%. Em maio de 2016, a variação foi de 0,82%.
No ano, o indicador acumula queda de 1,29% e em 12 meses, alta de 1,57%. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.
(Foto: G1 )
(Foto: G1 )
Usado no cálculo do IGP-M, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que avalia os preços no atacado, teve variação negativa de 1,56%. Em abril, a taxa ficou em - 0,77%.
O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), outro subíndice, com peso menor, que calcula os preços no varejo, variou 0,29% em maio, ante 0,33% em abril.
Com o menor peso entre os subíndices, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou alta de 0,13% em maio. No mês anterior, o índice variou -0,08%.
IGP-M cai pelo segundo mês seguido, com recuo de 0,93% em maio, diz FGV
Fonte: G1
31/05/2017
Cartilha ensina empreendedor a desenvolver o próprio negócio e a se regularizar
Cartilha ensina empreendedor a desenvolver o próprio negócio e a se regularizar
Publicação lançada nesta quinta aborda as formas de empreendedorismo e destaca iniciativas do Ministério do Trabalho sobre o setor
postado 30/05/2017 15:59:32 - 486 acessos
O Ministério do Trabalho lança nesta terça-feira (30) a Cartilha do Microempreendedor Individual (MEI) , publicação que aborda as formas de empreendedorismo e ensina como o interessado em desenvolver seu próprio negócio pode se regularizar. A cartilha tem 24 páginas e foi escrita em uma linguagem simples e acessível.
A publicação traz um passo a passo para a formalização junto a diversos órgãos (prefeituras, Previdência Social e juntas comerciais, por exemplo). Também orienta os interessados sobre o preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), guia que deve ser paga por todo empreendedor individual.
“A cartilha dá dicas valiosas para quem pretende abrir um negócio ou já tem um e quer se regularizar. O texto traz um passo a passo mostrando os direitos e benefícios dos empreendedores que optam em transformar uma ideia ou um pequeno negócio num meio de vida sustentável”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
Segundo ele, ao optar pela regularização como MEI, o interessado garante uma série de benefícios sociais, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.
“A regularização é vantajosa para todo mundo. O microempreendedor fica em dia com suas obrigações fiscais e passa a contar com todos os benefícios legais, podendo inclusive ter um funcionário. O governo ganha com o aumento de arrecadação e o país ganha empreendedores motivados para fazer o seu negócio crescer”, disse Ronaldo Nogueira.
Além das dicas sobre documentos, obrigações e benefícios pela regularização, a cartilha ainda destaca iniciativas do Ministério do Trabalho para o desenvolvimento do empreendedorismo no país. O texto aponta iniciativas como o Programa Aprendiz na Medida, Geração de Emprego e Renda (Proger), Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Para acessar a cartilha clique aqui.
Fonte: MTE
30/05/2017
Sebrae alerta MEI para envio da Declaração de Imposto de Renda
Sebrae alerta MEI para envio da Declaração de Imposto de Renda
Encerra na próxima quarta-feira (31) o prazo para envio da Declaração Anual Simplificada
postado 29/05/2017 13:22:54 - 1.168 acessos
Encerra na próxima quarta-feira (31) o prazo para envio da Declaração Anual Simplificada, DAS, do Microempreendedor Individual, MEI. O documento representa o faturamento bruto do empreendedor, relativo ao ano de 2016.
O envio da declaração é muito importante, porque somente mediante a entrega desse documento é possível gerar os boletos de pagamento do ano corrente. O MEI que não estiver com essas taxas em dia, está sujeito a juros e multa na geração das novas guias, além da multa pelo não envio da declaração.
“Todos os MEI devem ficar atentos ao prazo para envio da declaração, garantindo assim os benefícios dessa figura legal, e evitando problemas junto à Receita Federal. Aqueles que não enviarem o documento dentro do prazo estão sujeitos a uma série de sanções, como pagamento de multa”, destaca o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.
Ainda segundo Lacerda, o Piauí possui atualmente cerca de 60 mil empreendedores legalizados como MEI. “Desse total, menos de 50% já efetuou a declaração, o que é um número preocupante. Por isso, estamos fazendo esse alerta aos proprietários dos negócios formalizados por meio dessa figura legal”, acrescenta.
Facilidades para os MEIs
Os MEI podem optar por fazer o pagamento da DAS-MEI e dos boletos mensais por débito automático em conta bancária. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar no banner de solicitação de Débito Automático e seguir as instruções.
Quem optar pelo débito automático até o dia 10 de cada mês, o valor será descontado no dia 20 do mesmo mês. Já quem optar pelo débito do dia 11 em diante, só será descontado no dia 20 do mês seguinte. Para sair do débito automático, basta solicitar a desativação.
Importante lembrar que quem estiver recebendo benefício previdenciário, só poderá solicitar o débito automático após cessado o pagamento do pecúlio, já que a legislação determina que não se pode contribuir para o INSS quando se está recebendo benefícios desse instituto.
Para quem passar a usufruir de benefício após ter optado pelo débito em conta, é necessário um pedido de suspensão até que seja encerrado os pagamentos provenientes da Previdência Social.
Fonte: Contadores.CNT.BR
30/05/2017
Governo fecha acordo sobre novo Refis
Governo fecha acordo sobre novo Refis
O governo edita, no início da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dívidas (Refis) O governo edita, no início da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dívidas
postado 29/05/2017 13:45:03 - 923 acessos
O governo edita, no início da semana, uma Medida Provisória (MP) com as condições do novo refinanciamento de dívidas (Refis) — que vai substituir o Programa de Regularização Tributária, desfigurado no Congresso pela inclusão de vários benefícios fiscais. Segundo o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o acordo entre os parlamentares e a Fazenda permite ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos e, ao mesmo tempo, utilizar créditos tributários para quitar a dívida. Para ter direito ao benefício, esse débitos, no entanto, não poderão passar de R$ 15 milhões.
Para débitos acima desse valor, o contribuinte terá que escolher entre duas opções: ser beneficiado com redução de multas, juros e encargos, mas sem utilizar os créditos fiscais; ou, se quiser utilizar o crédito, não terá redução de multas, juros e encargos.
A informação de que a equipe econômica planejava a edição de uma nova medida provisória (MP) sobre o assunto foi antecipada em reportagem do jornal O GLOBO na última terça-feira.
Segundo o relator, ficou acertado que nos casos de débitos acima de R$ 15 milhões (com menos multa, juros e encargos, mas sem uso de créditos) o contribuinte terá que pagar uma “entrada” de 20% da dívida em 2017. Os 80% restantes poderão ser pagos a partir de 2018, à vista, parcelados em até 150 meses ou com base no faturamento bruto da empresa, desde que o prazo de quitação não passe de 180 meses.
Os termos do novo Refis foram acertados entre o relator e a equipe econômica na noite de sexta-feira, depois de várias reuniões. A nova MP deve revogar a proposta original que criou o Programa de Parcelamento Tributário (MP 766) — que perde a validade na quinta-feira e poderia levar a enormes perdas para o governo federal.
Segundo o relator, ainda não é possível dizer se os parlamentares vão “abraçar” o novo texto. Ele disse, no entanto, que sairá em defesa do novo Refis, porque ele é “o possível”.
— O novo texto não ficou melhor, nem pior em relação ao texto original. Não dá para saber se a Casa (Câmara dos Deputados), vai abraçar — disse o relator, ao ser indagado se com isso, o governo ganha votos para votar as reformas no Congresso.
Ao deixar a reunião nesta sexta-feira no Ministério da Fazenda, o relator afirmou que os descontos serão de 90% nos juros, 40% na multa e 25% nos encargos para pagamento à vista em janeiro de 2018, ou de 80% nos juros, 50% na multa e 25% nos encargos para o pagamento em prestações.
Fonte: O Globo
30/05/2017
Simplificação é ponto central do desenvolvimento econômico para o país
Simplificação é ponto central do desenvolvimento econômico para o país
Avanços conquistados, como a implantação da Redesimples, são temas de debate em feira internacional
postado 29/05/2017 14:35:37 - 418 acessos
A simplificação é um dos pontos centrais para o desenvolvimento econômico do país nos próximos anos, afirmou nessa sexta-feira (26) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. “A burocracia emperra o nosso crescimento”, disse, durante palestra sobre Desburocratização no Brasil, na abertura 11º Expo Parques e Festas – Feira Internacional de Produtos e Serviços para Parques, Buffets e Festas, em São Paulo. Ele listou os avanços proporcionados pela simplificação, como a implantação da Redesimples, citando a ação de integração entre os diversos órgãos e entidades; etapas sequenciais (viabilidade, registro, inscrições fiscais e licenciamento de atividade); e unificação das inscrições fiscais.
Um ponto destacado pelo presidente do Sebrae foi a desvinculação da abertura da empresa, da regularidade do imóvel, beneficiando, por exemplo, empreendedores que trabalham nas favelas. “Heliópolis tem 5 mil negócios em funcionamento, a grande maioria ocupando imóveis irregulares. Agora, esses empreendimentos poderão atuar na legalidade”, ressaltou, lembrando que o Sebrae lançou no dia 20 o projeto Favela Mais, nas comunidades de Heliópolis e Paraisópolis, de apoio aos pequenos negócios.
Afif ressaltou ainda outras conquistas, como a possibilidade de fechamento das empresas na hora, desde dezembro de 2015. E lembrou que o Sebrae vem contribuindo para a simplificação, investindo R$ 200 milhões junto à Receita Federal, permitindo a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização. "O problema não é somente pagar os impostos, mas também as obrigações acessórias”, lembrou, destacando também a unificação das notas fiscais emitidas pelos estados.
O presidente do Sebrae destacou os impactos positivos nos negócios após o processo de formalização. “Pesquisas apontaram que, após a formalização, 68% das empresas aumentaram suas vendas, 78% melhoraram condições de compra junto aos fornecedores e 50% passaram a vender para outras empresas”, disse. Lembrou as dificuldades para a abertura de empresas no Brasil, comparando-se com outros países. “Portugal, que era conhecido pela burocracia, conseguiu avançar, demorando quatro dias para abertura de uma empresa. Já o Brasil, o tempo médio é de 102 dias”. Afif citou que o lançamento do Programa Empreenda Fácil na cidade de São Paulo – que inicialmente reduz o tempo de abertura de empresas para dez dias - vai melhorar a posição no Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O ranking feito com base nos índices verificados na capital paulista. Atualmente, o país ocupa o posto 123 desse ranking.
A atual edição da Expo Parques e Festas conta com 175 expositores nesta edição. É o único evento profissional e de negócios na América Latina de produtos, serviços e equipamentos para bufês infantis, festas e parques temáticos. Em paralelo, acontece a Natal Show, o principal evento de negócios de artigos e decoração natalina, além do The Candy Show e Seminário Nacional de Artes com Balões, principal encontro profissionalizante do setor. Em 2016, as feiras tiveram visitantes de 27 estados e 17 países, totalizando 31 mil pessoas em todos os dias do evento. Neste ano, a previsão é receber 35 visitantes até segunda-feira (29).
Fonte: Agência Sebrae
29/05/2017
Índice Nacional de Custo da Construção avança em maio
Índice Nacional de Custo da Construção avança em maio
Depois de fechar abril com deflação de 0,08%, o Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) registrou, em maio, taxa de variação de 0,13%. Os dados foram divulgados hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio
postado 26/05/2017 13:40:39 - 380 acessos
Depois de fechar abril com deflação de 0,08%, o Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) registrou, em maio, taxa de variação de 0,13%. Os dados foram divulgados hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Segundo a FGV, o grupo relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços registrou variação em maio de -0,04%, deflação menor do que os 0,18% do mês anterior. Já o índice referente à Mão de Obra registrou alta de 0,27%, depois de ter ficado estável em abril (0,00%).
O INCC-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência.
Pelos números divulgados pela FGV no grupo Materiais, Equipamentos e Serviços, o índice correspondente a Materiais e Equipamentos registrou variação negativa de 0,04%, contra deflação de 0,21% em abril. Dos quatro subgrupos componentes, apenas um apresentou acréscimo em suas taxas de variação, materiais para estrutura, que passou de -0,67% para -0,1%.
A parcela relativa a Serviços passou de uma taxa de -0,07%, em abril, para -0,05%, em maio. Nesse grupo, destaca-se a aceleração de carreto para retirada de entulho, cuja taxa passou de 0,66% para 1,84%.
Mão de obra
Segundo a FGV, o índice referente à Mão de Obra registrou variação de 0,27% em maio, depois de ter fechado estável em abril ( 0,00%). Esta variação ocorreu devido aos reajustes salariais em Salvador e Brasília.
Capitais
Entre as sete capitais envolvidas na pesquisa, quatro apresentaram aceleração em suas taxas de variação: Salvador, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Em contrapartida, Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre registraram desaceleração.
A maior variação entre abril e maio foi verificada em Salvador, com alta de 1,05%, seguida de Brasília (0,38%), do Rio de Janeiro (0,09%) e de São Paulo (0,04%). Entre as capitais pesquisadas que fecharam com taxas em queda estão Belo Horizonte (de -0,12% para -0,18%), Recife (de 0,03% para -0,02%) e Porto Alegre, que passou de um resultado estável em abril (0,0%) para uma inflação negativa de 1%.
Fonte: Portal Dedução
29/05/2017
Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego
Câmara aprova MP que amplia o Programa Seguro-Emprego
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários
postado 26/05/2017 13:42:20 - 4.264 acessos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 761/16, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa.
A MP também muda o nome do PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE), que é destinado às empresas em situação de dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a MP prevê que, se essas pessoas forem contratadas durante a vigência da adesão da empresa ao programa, seu salário e jornada devem seguir a redução prevista no acordo coletivo dos trabalhadores que viabilizou essa adesão.
A MP prorroga o prazo de adesão ao programa de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. A previsão de sua extinção é prorrogada de 2017 para dezembro de 2018.
Regularidade fiscal
Uma das novidades do projeto de lei de conversão era a dispensa da empresa participante de apresentar comprovante de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período de adesão ao PSE como condição de permanência no programa.
Entretanto, um destaque do Psol, aceito pela liderança do governo, retornou ao texto a obrigação de apresentar os comprovantes.
Para correção dos valores a restituir ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas empresas que descumprirem o acordo coletivo ou as normas do PSE, a MP especifica que será usada a taxa Selic com capitalização simples mais 1% no último mês de atualização do débito.
O total a ser devolvido é a parte paga pelo governo para o trabalhador e as diferenças de encargo trabalhista e previdenciário, acrescidas de 100%. Se houver fraude, a multa será o dobro (200%).
O valor da correção é mais baixo, por exemplo, que o das dívidas tributárias, para as quais vale a taxa Selic com juros compostos (juros sobre juros) .
Regras
A Lei 13.189/15 criou o programa, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa durante o período de adesão.
Com recursos do FAT, o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 1.068,00) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.643,72).
As empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período).
Terão prioridade de adesão as empresas que cumprem a cota de contratação de pessoas com deficiência, as micro e pequenas empresas e as que contratem ex-presidiários.
Compensação
Para exemplificar como funciona o programa, um trabalhador que receba R$ 5.000 por mês de uma empresa participante receberá R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3.500 (70%) serão pagos pelo empregador e R$ 750 (metade da redução) pagos com recursos do FAT.
Já um trabalhador com salário de R$ 10.000, com a compensação máxima do governo (R$ 1.068,00), vai receber R$ 8.068,00 ao reduzir o tempo de trabalho (R$ 7.000 do empregador e o restante do FAT).
A lei impede uma redução salarial que gere um salário a ser pago pela empresa inferior ao mínimo, atualmente fixado em R$ 937.
Fraude
O texto define ainda o conceito de fraude ao programa, para fins de ressarcimento. É considerada fraude a situação da empresa que obtiver vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo alguém a erro, como atos praticados quanto à burla das condições de adesão e permanência, fornecimento de informações erradas ou desvio de recursos da compensação financeira paga ao trabalhador.
Critérios
A MP 761/16 muda também um dos critérios para adesão. Antes da medida, poderia participar do programa empresa em dificuldade econômico-financeira cujo Indicador Líquido de Empregos (ILE) fosse igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Esse percentual é representado pela diferença entre contratações e demissões, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE, dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início da adesão.
Com a MP, o percentual será definido em ato do Poder Executivo, podendo assim ser maior ou menor que 1%.
Acordo coletivo
A MP 761/16 também dispensa a necessidade de um termo aditivo ao acordo coletivo sobre o PSE para mudar o percentual de redução do salário e da jornada e a quantidade de empregados e de setores da empresa abrangidos pelo programa, bastando aprovação em assembleia de trabalhadores.
Despesas totais
O projeto de lei de conversão da MP prevê que, até o final do mês de fevereiro de cada exercício, o Poder Executivo federal estabelecerá o limite máximo para as despesas totais do PSE, levando-se em conta a soma do total de benefícios concedidos com os novos a conceder. Será possível, por meio de regulamento, um orçamento dedicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.
O Ministério do Trabalho, ao qual caberá a gerência do programa, terá de enviar semestralmente, aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, informações para avaliar a efetividade do programa.
Fonte: Agência Câmara
29/05/2017
A Contabilidade Tributária
A Contabilidade Tributária
Contabilidade Tributária é o termo mais comumente utilizado para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Alguns também intitulam-na de “Contabilidade Fiscal”.
postado 26/05/2017 14:54:09 - 766 acessos
Contabilidade Tributária é o termo mais comumente utilizado para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Alguns também intitulam-na de “Contabilidade Fiscal”.
Uma escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo:
Base de cálculo do PIS e COFINS
Lucro apurado para fins de IRPJ e CSLL
Registro de tributos compensáveis (IRF e outras retenções tributárias).
Desta forma, é imprescindível aos contribuintes manterem estreito controle sobre sua situação patrimonial, já que informações incorretas podem gerar distorções na apuração dos tributos devidos.
CONTAS MERECEDORAS DE ATENÇÃO ESPECIAL
No leque de contas, especial atenção deve ser dada aos registros de determinadas contas, como:
Receitas – que geram informações para apuração dos tributos, devendo estar devidamente compatíveis com o Registro de Saídas ou de Serviços Prestados.
Estoques – estes devem estar devidamente conciliados com o Livro Registro de Entradas e Livro de Inventário.
Bancos Conta Movimento e Aplicações – cujos saldos devem estar conciliados com os respectivos extratos fornecidos pelas instituições financeiras.
Impostos a Recuperar – movimentação de compensação e o registro de impostos recuperáveis (ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRF e outros), bem como atualização destes valores, quando cabível.
Salários – os valores contabilizados precisam ser compatíveis com a GFIP entregue.
Fornecedores – todas as operações registradas devem estar acobertadas com Nota Fiscal correspondente.
Fonte: Blog Guia Tributário
26/05/2017
Câmara aprova MP que permite desconto em pagamentos à vista
Câmara aprova MP que permite desconto em pagamentos à vista
Fornecedores ficam obrigados a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e da data de vencimento
postado 25/05/2017 14:29:52 - 1.961 acessos

Fornecedores ficam obrigados a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e da data de vencimento.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o texto da Medida Provisória 764/2016, que permite o desconto por lojistas em pagamentos feitos à vista. Editada pelo governo federal como parte de um pacote para estimular a economia brasileira, a proposta segue para análise do Senado Federal.
Pela proposta, fica permitida a diferenciação de preço entre os diferentes tipos de pagamento (dinheiro, boleto, cartões de débito e crédito). Antes proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro.
O texto foi aprovado com uma mudança no mérito. Os fornecedores ficam obrigados a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento.
Medidas
Em 15 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, anunciou dez medidas para a reverter o quadro de recessão, gerar empregos e fazer a economia retomar o crescimento. Entre elas, estão propostas que vão diminuir a burocracia, aumentar a produtividade e gerar benefícios diretos para a população em geral.
As medidas anunciadas foram elaboradas pelos ministérios da Fazenda e da Previdência sob a supervisão do presidente da República. Entre as propostas anunciadas, está a simplificação e a desburocratização do pagamento de obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias por empresas, de forma melhorar o ambiente de negócios no País.
Fonte: Portal Brasil
26/05/2017
Preço das frutas cai e das hortaliças sobe em abril, diz Conab
Preço das frutas cai e das hortaliças sobe em abril, diz Conab
Preços da laranja, melancia e maçã caíram em 8 dos mercados analisados.
postado 25/05/2017 16:51:46 - 292 acessos
O aumento na oferta das principais frutas comercializadas nas Centrais de Abastecimento (Ceasas) levou à queda de preços registrada nos mercados atacadistas no mês de abril, informa a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Conforme o 5º Boletim Prohort de Comercialização de Hortigranjeiros nas Ceasas, divulgado nesta quinta-feira (25), os preços da laranja, melancia e maçã caíram em oito dos mercados analisados. No caso da laranja e da melancia os recuos são justificados pela início da safra.
Em Curitiba, a laranja recuou 21,40% e em São Paulo, 20,5%, com o quilo do produto sendo comercializado a R$ 1,69 e R$ 2,01, respectivamente.
O preço da melancia caiu 33,6% em São Paulo, para R$ 1,12/kg, e 28,5% em Belo Horizonte, a R$ 0,82/kg. Para a maçã, os preços caíram 13,33% em Recife (R$ 3,51/kg) e 10% em Curitiba (R$ 3,51/kg).
No caso do mamão, as cotações subiram 5,9% em Brasília (R$ 2,44/kg) e 1,83% em Belo Horizonte (R$ 1,71/kg). Nas outras centrais, a fruta foi comercializada com queda que variou de 26,1% em Goiânia (R$ 1,77/kg) e 1,91% em Fortaleza (R$ 5,55/kg), disse a Conab em nota.
Já a queda generalizada na oferta da banana fez os preços avançarem 14,4% em Curitiba (R$ 2,26/kg) e 6,9% em Belo Horizonte (R$ 2,06/kg).
Hortaliças
Com o fim da safra das águas, tomate, batata e cebola registraram uma menor oferta e os preços destes produtos no atacado subiram no mês passado.
A alta mais significativa do tomate foi de 42,6% na Ceasa Minas (R$ 2,04/kg) e 33,3% em Curitiba (R$ 2,6/kg).
Na contramão das demais hortaliças, a cenoura apresentou baixa nos preços comercializados, caindo 10,5% na Ceasa Brasília (R$ 1,38/kg) e 9% em Goiânia (R$ 1,41/kg).
Fonte: G1
26/05/2017
Juro do cartão de crédito cai 67,8 pontos e fica em 422,5% em abril
Juro do cartão de crédito cai 67,8 pontos e fica em 422,5% em abril
Em março, a taxa dessa modalidade de crédito estava em 490,3%. Queda está relacionada com entrada em vigor de novas regras do rotativo no mês passado.
postado 25/05/2017 16:52:13 - 328 acessos
No primeiro mês em que vigoraram as novas regras do rotativo do cartão de crédito, os juros dessa modalidade caíram 67,8 pontos percentuais: de 490,3% ao ano, em março, para 422,5% ao ano, em abril. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (25) pelo Banco Central.
É a menor taxa desde outubro de 2015, quando os juros do cartão estavam em 399,97% ao ano.
No mês de abril, passaram a valer as mudanças nas regras do cartão de crédito. Elas preveem que o rotativo só poderá ser usado até o vencimento da fatura seguinte. Se na data do vencimento o cliente não tiver feito o pagamento total do valor da fatura, o restante terá que ser parcelado ou quitado.
(Foto: Arte/G1)
(Foto: Arte/G1)
A expectativa do governo federal é que as medidas façam com que os juros do cartão caiam pela metade do patamar registrado na época em que as novas regras entraram em vigor, ou seja, para cerca de 245% ao ano.
Mesmo com essa queda, a taxa de juros cobrada pelos bancos ainda seria muito elevada para padrões internacionais.
Já os juros do cheque especial, informou o BC, apresentou uma leve alta, passando de 328% ao ano, em março, para 328,3% ao ano, em abril - maior patamar desde janeiro (497,5% ao ano).

Categorias
Desde março, o Banco Central divide o crédito do cartão de crédito rotativo em duas categorias: regular, que são os clientes que pagam o valor mínimo da fatura dentro do prazo previsto; e não regular, que são os clientes que não pagam o valor mínimo da fatura até o prazo máximo previsto.
A taxa de juros do rotativo dos clientes regulares caiu de 431,1% ao ano em março para 296,1% ao ano em abril. Já os clientes não regulares tiveram taxas bem maiores: 528,7% em março e 524,5% em abril.
Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, a tendência é que a taxa de juros dos clientes regulares continue em queda. Na primeira semana de maio, essa taxa foi de 267,7%.
"O cliente que paga, pelo menos a taxa mínima, tem taxas menores do que os que não fazem nem esse pagamento", afirmou.
Do saldo total de crédito de rotativo de pessoas físicas a maior parte se enquadra na categoria não regular. Do saldo de R$ 38,7 bilhões, R$ 22,5 bilhões são de não regular e R$ 16,2 bilhões são de regulares.
Juro bancário médio mantém queda
Os números do BC mostram ainda que o mês de abril manteve a tendência registrada em março e apresentou queda dos juros médios cobrados pelos bancos, tanto nos empréstimos a pessoas físicas quanto a empresas, nas operações com recursos livres (que excluem crédito imobiliário, rural e do BNDES).
Em abril, a taxa média de juros das operações com recursos livres para as pessoas físicas somou 68,1% ao ano, contra 72,7% ao ano em março. A taxa cobrada das empresas, por sua vez, recuou de 27,5% ao ano em março para 26,3% ao ano em abril.
A queda dos juros bancários acontece em momento de recuo da Selic, a taxa básica de juros da economia, fixada pelo Banco Central, que influencia a chamada "taxa de captação" dos bancos, ou seja, quanto eles pagam pelos recursos.
Na sua mais recente reunião, em abril, o Comitê de Política Monetária (Copom) cortou a Selic em 1 ponto percentual. Ela agora está em 11,25% ao ano.
Consignado e inadimplência
A concessão de crédito consignado às pessoas físicas, com recursos livres, apresentou um aumento de 19,9% no ano, até abril. No ano, até abril, a concessão de crédito para aquisição de veículos por pessoas físicas aumentou 17,2%.
Dados do Banco Central mostram que a taxa de inadimplência com recursos livres se manteve inalterada em abril, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas: 5,6% e 5,9%, respectivamente.
O chefe do Departamento Econômico do BC apontou que há indícios de recuperação do crédito às famílias. Entretanto, apontou ele, "o crédito às empresas ainda não mostra sinal de recuperação.”
Fonte: G1
25/05/2017
Indústria paulista obtém suspensão parcial de cobrança de encargo na conta de luz
Indústria paulista obtém suspensão parcial de cobrança de encargo na conta de luz
Indústrias instaladas em São Paulo conseguiram se livrar parcialmente da cobrança de um encargo incluído nos custos da energia elétrica, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para bancar diversos subsídios nas contas de luz
postado 24/05/2017 13:04:46 - 313 acessos
Indústrias instaladas em São Paulo conseguiram se livrar parcialmente da cobrança de um encargo incluído nos custos da energia elétrica, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para bancar diversos subsídios nas contas de luz, disse à Reuters um diretor da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
O benefício, após ação judicial, é válido para associadas da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que com isso juntam-se a outros grupos que já haviam conseguido reduzir o encargo na Justiça, como a Abrace, que representa indústrias eletrointensivas, e a SNIC, do setor de cimento.
Em todos os casos, as empresas alegaram que os encargos cobrados nas contas incluíam custos indevidos ou que não deveriam ser repassados aos consumidores.
As primeiras ações judiciais vieram no final de 2015, devido a uma disparada nos custos dos subsídios –os gastos bancados com a arrecadação da CDE saltaram de 14 bilhões de reais em 2013 para um pico de 25,2 bilhões em 2015. Em 2016, foram 18,3 bilhões de reais, e em 2017 a programação é de desembolsos de 15 bilhões.
No caso de Fiesp e Ciesp, a decisão elimina parcialmente cobranças da CDE de 2016, o que significa que as empresas precisariam receber de volta o que pagaram no ano passado, possivelmente por meio de descontos daqui em diante, disse à Reuters o diretor de Infraestrutura da Fiesp, Carlos Cavalcanti.
Segundo ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu nesta semana um diretor para conduzir um processo que assegurará o cumprimento da decisão, que foi emitida pela Justiça ainda em 2016.
“Ordem judicial a gente não discute, a gente cumpre… a Aneel tem seu rito, ela tomou um tempo para cumprir a decisão, agora espero que seja um pouco mais célere”, disse.
Entre os subsídios bancados pela CDE estão uma tarifa mais barata para clientes de baixa renda, um programa de apoio ao carvão nacional, incentivos a cooperativas de eletrificação rural e o custeio do programa de universalização do acesso à energia Luz Para Todos, do governo federal, entre outros.
Fonte: Reuters
25/05/2017
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
postado 24/05/2017 13:06:11 - 2.203 acessos
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que corrige pela inflação os valores fixados para enquadramento das empresas no Simples Nacional.
A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 319, de 2016, foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
A distorção causada pelo efeito da inflação pode prejudicar as conquistas que as micro e pequenas empresas obtiveram com as mudanças no regime simplificado ao final de 2016, quando o limite para enquadramento foi ampliado, permitindo que a partir de 2018 empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões façam parte do Simples. Hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Estimativas feitas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) mostram que a previsão de inflação acumulada ao longo de 2017 anularia o benefício da ampliação do limite de enquadramento em 2018.
Vale destacar que os efeitos da inflação já prejudicam as empresas do Simples, que muitas vezes precisam mudar de faixa de tributação não porque ampliaram as vendas, mas pela pressão dos preços em seus negócios.
“Muitos empresários do Simples Nacional passam a pagar mais imposto sem terem, realmente, um aumento em suas operações. São as mesmas vendas, mas inflacionadas”, explica Heber Dionízio, responsável técnico da Consultoria Contabilizei.
Para ele, se aprovado o projeto, haverá maior estímulo às empresas do Simples, já que a ampliação do faturamento de fato passaria a significar aumento do ganho real.
O PLP 319 encontra-se agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Seu autor, o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), embite no artigo segundo de seu texto que a correção dos limites será feita pelo índice oficial de inflação adotada pelo governo federal, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor-Amplo (IPCA), que deve fechar 2017 com alta em torno de 4%.
O projeto traz ainda que o poder executivo publicará anualmente os valores atualizados dos limites de receita bruta para enquadramento das empresas, já corrigidos pela inflação.
O NOVO SIMPLES
A correção pelo IPCA viria como um adendo à Lei Complementar 155, aprovada em 2016, que garantiu mais benefícios às empresas do Simples.
Além de aumentar o limite de enquadramento para R$ 4,8 milhões, a Lei Complementar trouxe outros avanços.
Por exemplo, a possibilidade de micro e pequenas empresas obterem o estímulo financeiro de um investidor-anjo.
A lei blinda o anjo ao tratá-lo simplesmente como um investidor, sem atribuir a ele a responsabilidade solidária de um sócio da empresa.
Também foram criadas novas tabelas de alíquotas com uma configuração que, segundo os autores da lei, permitirá às empresas aumentar o faturamento sem que tenham grandes elevações da carga tributária.
O regime simplificado também foi aberto para novas categorias, como produtores de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, cachaça). Mas essas são mudanças que passam a valer apenas em 2018.
Para 2017, passou a valer a ampliação do prazo para pagamento das dívidas tributárias das empresas do Simples, que passou de 60 para 120 prestações.
Fonte: Diário do Comércio
25/05/2017
Rede social – Empresas podem usar as redes sociais para impedir favorecimentos em depoimentos.
Rede social – Empresas podem usar as redes sociais para impedir favorecimentos em depoimentos.
As redes sociais tornaram-se uma das formas mais rápidas, práticas e baratas para se difundir produtos ou serviços, criar, manter e expandir a rede de relacionamentos pessoais e profissionais (networking)
postado 24/05/2017 13:40:25 - 548 acessos
As redes sociais tornaram-se uma das formas mais rápidas, práticas e baratas para se difundir produtos ou serviços, criar, manter e expandir a rede de relacionamentos pessoais e profissionais (networking), sendo principalmente usadas como ponto de encontro virtual entre amigos e conhecidos, compartilhando fotos e experiências através da internet.
Considerando esta facilidade em fazer “amigos” virtuais, muitos profissionais acabam “adicionando” novos amigos por este já pertencer à lista de outro, mesmo nunca o tendo visto pessoalmente.
Não bastasse o ciclo de amizades criadas a princípio, virtualmente, é comum as pessoas postarem fotos compartilhando momentos juntos com amigos em eventos, festas, aniversários, viagens ou outros momentos que desejam registrar.
Sob este viés, há que se mencionar um dos aspectos principais do processo do trabalho, qual seja o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Este princípio é comumente aplicado para fins de provas na Justiça do Trabalho, pois quando testemunhas afirmam em depoimento que o reclamante realizava mais horas extras do que o apontado no registro de ponto, a Justiça pode fazer valer a realidade dita pelas testemunhas e não a forma apontada no cartão ponto.
Entretanto, o depoimento das testemunhas só terão este poder se estas estiverem isentas de qualquer vínculo com o reclamante, pois como se sabe, as testemunhas têm o compromisso de dizer a verdade, consoante o disposto no art. 829 da CLT:
“Art. 829 – A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.”
Se houver qualquer ligação entre a testemunha e as partes (seja empregado ou empregador) conforme indicado acima, a oitiva das mesma poderá ser contraditada (impugnada), ocasião em que a mesma sequer será ouvida ou ainda que seja, apenas como informante.
Com o advento das redes sociais as empresas podem, havendo suspeita de amizade intima, se valer destas informações para comprovar tal situação perante a Justiça do Trabalho, de modo a impedir que a testemunha preste depoimento.
Entretanto, somente o fato do reclamante ter a testemunha no rol de “amigos” de sua rede social não significa, necessariamente, que possuem amizade íntima. A impugnação da testemunha deve ser pautada de provas robustas.
Comprovação de fotos em que a testemunha e reclamante aparecem em festas, viagens, eventos e etc., ou mensagens em que ambos pactuam agendas em finais de semana ou que confessam a condição de amigos próximos, podem ser objetos de prova.
O próprio reclamante pode deixar provas em redes sociais que eventualmente seja contraditório ao que esteja alegando em reclamatória, prova esta que pode ser considerada como confissão em favor da empresa.
Como toda prova, estas devem guardar relação com a aplicação segura de critérios transparentes, que garantam estabilidade processual às partes de forma a fornecer elementos de convicção ao Juiz, conforme dispõe o art. 481 do Código de Processo Civil 2015:
“Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.”
A fraude na construção da prova ou a obtenção ilícita não será reconhecida em juízo, além de gerar condenação por danos para quem a produziu, de acordo com o disposto no art. 79 do CPC/2015.
Assim como todo tema contraditório no direito do trabalho e diante da falta de normatização a respeito, cabe aos magistrados analisar caso a caso, a fim de julgar a lide de acordo com sua convicção, observados os entendimentos das cortes superiores, bem como o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (antiga LICC):
“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
Fonte: Boletim Guia Trabalhista
24/05/2017
Indústria paulista obtém suspensão parcial de cobrança de encargo na conta de luz
Indústria paulista obtém suspensão parcial de cobrança de encargo na conta de luz
Indústrias instaladas em São Paulo conseguiram se livrar parcialmente da cobrança de um encargo incluído nos custos da energia elétrica, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para bancar diversos subsídios nas contas de luz
postado 24/05/2017 13:04:46 - 232 acessos
Indústrias instaladas em São Paulo conseguiram se livrar parcialmente da cobrança de um encargo incluído nos custos da energia elétrica, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para bancar diversos subsídios nas contas de luz, disse à Reuters um diretor da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
O benefício, após ação judicial, é válido para associadas da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que com isso juntam-se a outros grupos que já haviam conseguido reduzir o encargo na Justiça, como a Abrace, que representa indústrias eletrointensivas, e a SNIC, do setor de cimento.
Em todos os casos, as empresas alegaram que os encargos cobrados nas contas incluíam custos indevidos ou que não deveriam ser repassados aos consumidores.
As primeiras ações judiciais vieram no final de 2015, devido a uma disparada nos custos dos subsídios –os gastos bancados com a arrecadação da CDE saltaram de 14 bilhões de reais em 2013 para um pico de 25,2 bilhões em 2015. Em 2016, foram 18,3 bilhões de reais, e em 2017 a programação é de desembolsos de 15 bilhões.
No caso de Fiesp e Ciesp, a decisão elimina parcialmente cobranças da CDE de 2016, o que significa que as empresas precisariam receber de volta o que pagaram no ano passado, possivelmente por meio de descontos daqui em diante, disse à Reuters o diretor de Infraestrutura da Fiesp, Carlos Cavalcanti.
Segundo ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu nesta semana um diretor para conduzir um processo que assegurará o cumprimento da decisão, que foi emitida pela Justiça ainda em 2016.
“Ordem judicial a gente não discute, a gente cumpre… a Aneel tem seu rito, ela tomou um tempo para cumprir a decisão, agora espero que seja um pouco mais célere”, disse.
Entre os subsídios bancados pela CDE estão uma tarifa mais barata para clientes de baixa renda, um programa de apoio ao carvão nacional, incentivos a cooperativas de eletrificação rural e o custeio do programa de universalização do acesso à energia Luz Para Todos, do governo federal, entre outros.
Fonte: Reuters
24/05/2017
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Limite para adesão ao Simples poderá ser corrigido pela inflação
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
postado 24/05/2017 13:06:11 - 698 acessos
Projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende impedir que empresas saltem de faixa de tributação sem que obtenham aumento real do faturamento
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que corrige pela inflação os valores fixados para enquadramento das empresas no Simples Nacional.
A proposta, que consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 319, de 2016, foi aprovada na última semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.
A distorção causada pelo efeito da inflação pode prejudicar as conquistas que as micro e pequenas empresas obtiveram com as mudanças no regime simplificado ao final de 2016, quando o limite para enquadramento foi ampliado, permitindo que a partir de 2018 empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões façam parte do Simples. Hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Estimativas feitas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) mostram que a previsão de inflação acumulada ao longo de 2017 anularia o benefício da ampliação do limite de enquadramento em 2018.
Vale destacar que os efeitos da inflação já prejudicam as empresas do Simples, que muitas vezes precisam mudar de faixa de tributação não porque ampliaram as vendas, mas pela pressão dos preços em seus negócios.
“Muitos empresários do Simples Nacional passam a pagar mais imposto sem terem, realmente, um aumento em suas operações. São as mesmas vendas, mas inflacionadas”, explica Heber Dionízio, responsável técnico da Consultoria Contabilizei.
Para ele, se aprovado o projeto, haverá maior estímulo às empresas do Simples, já que a ampliação do faturamento de fato passaria a significar aumento do ganho real.
O PLP 319 encontra-se agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Seu autor, o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), embite no artigo segundo de seu texto que a correção dos limites será feita pelo índice oficial de inflação adotada pelo governo federal, ou seja, pelo Índice de Preços ao Consumidor-Amplo (IPCA), que deve fechar 2017 com alta em torno de 4%.
O projeto traz ainda que o poder executivo publicará anualmente os valores atualizados dos limites de receita bruta para enquadramento das empresas, já corrigidos pela inflação.
O NOVO SIMPLES
A correção pelo IPCA viria como um adendo à Lei Complementar 155, aprovada em 2016, que garantiu mais benefícios às empresas do Simples.
Além de aumentar o limite de enquadramento para R$ 4,8 milhões, a Lei Complementar trouxe outros avanços.
Por exemplo, a possibilidade de micro e pequenas empresas obterem o estímulo financeiro de um investidor-anjo.
A lei blinda o anjo ao tratá-lo simplesmente como um investidor, sem atribuir a ele a responsabilidade solidária de um sócio da empresa.
Também foram criadas novas tabelas de alíquotas com uma configuração que, segundo os autores da lei, permitirá às empresas aumentar o faturamento sem que tenham grandes elevações da carga tributária.
O regime simplificado também foi aberto para novas categorias, como produtores de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, cachaça). Mas essas são mudanças que passam a valer apenas em 2018.
Para 2017, passou a valer a ampliação do prazo para pagamento das dívidas tributárias das empresas do Simples, que passou de 60 para 120 prestações.
Fonte: Diário do Comércio
24/05/2017
Rede social – Empresas podem usar as redes sociais para impedir favorecimentos em depoimentos.
Rede social – Empresas podem usar as redes sociais para impedir favorecimentos em depoimentos.
As redes sociais tornaram-se uma das formas mais rápidas, práticas e baratas para se difundir produtos ou serviços, criar, manter e expandir a rede de relacionamentos pessoais e profissionais (networking)
postado 24/05/2017 13:40:25 - 333 acessos
As redes sociais tornaram-se uma das formas mais rápidas, práticas e baratas para se difundir produtos ou serviços, criar, manter e expandir a rede de relacionamentos pessoais e profissionais (networking), sendo principalmente usadas como ponto de encontro virtual entre amigos e conhecidos, compartilhando fotos e experiências através da internet.
Considerando esta facilidade em fazer “amigos” virtuais, muitos profissionais acabam “adicionando” novos amigos por este já pertencer à lista de outro, mesmo nunca o tendo visto pessoalmente.
Não bastasse o ciclo de amizades criadas a princípio, virtualmente, é comum as pessoas postarem fotos compartilhando momentos juntos com amigos em eventos, festas, aniversários, viagens ou outros momentos que desejam registrar.
Sob este viés, há que se mencionar um dos aspectos principais do processo do trabalho, qual seja o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Este princípio é comumente aplicado para fins de provas na Justiça do Trabalho, pois quando testemunhas afirmam em depoimento que o reclamante realizava mais horas extras do que o apontado no registro de ponto, a Justiça pode fazer valer a realidade dita pelas testemunhas e não a forma apontada no cartão ponto.
Entretanto, o depoimento das testemunhas só terão este poder se estas estiverem isentas de qualquer vínculo com o reclamante, pois como se sabe, as testemunhas têm o compromisso de dizer a verdade, consoante o disposto no art. 829 da CLT:
“Art. 829 – A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.”
Se houver qualquer ligação entre a testemunha e as partes (seja empregado ou empregador) conforme indicado acima, a oitiva das mesma poderá ser contraditada (impugnada), ocasião em que a mesma sequer será ouvida ou ainda que seja, apenas como informante.
Com o advento das redes sociais as empresas podem, havendo suspeita de amizade intima, se valer destas informações para comprovar tal situação perante a Justiça do Trabalho, de modo a impedir que a testemunha preste depoimento.
Entretanto, somente o fato do reclamante ter a testemunha no rol de “amigos” de sua rede social não significa, necessariamente, que possuem amizade íntima. A impugnação da testemunha deve ser pautada de provas robustas.
Comprovação de fotos em que a testemunha e reclamante aparecem em festas, viagens, eventos e etc., ou mensagens em que ambos pactuam agendas em finais de semana ou que confessam a condição de amigos próximos, podem ser objetos de prova.
O próprio reclamante pode deixar provas em redes sociais que eventualmente seja contraditório ao que esteja alegando em reclamatória, prova esta que pode ser considerada como confissão em favor da empresa.
Como toda prova, estas devem guardar relação com a aplicação segura de critérios transparentes, que garantam estabilidade processual às partes de forma a fornecer elementos de convicção ao Juiz, conforme dispõe o art. 481 do Código de Processo Civil 2015:
“Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.”
A fraude na construção da prova ou a obtenção ilícita não será reconhecida em juízo, além de gerar condenação por danos para quem a produziu, de acordo com o disposto no art. 79 do CPC/2015.
Assim como todo tema contraditório no direito do trabalho e diante da falta de normatização a respeito, cabe aos magistrados analisar caso a caso, a fim de julgar a lide de acordo com sua convicção, observados os entendimentos das cortes superiores, bem como o disposto no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (antiga LICC):
“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
Fonte: Boletim Guia Trabalhista
23/05/2017
Retenção do INSS – Serviço de Transporte de Passageiros
Retenção do INSS – Serviço de Transporte de Passageiros
O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária, quando executado mediante cessão de mão de obra.
postado 22/05/2017 14:53:40 - 478 acessos
O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária, quando executado mediante cessão de mão de obra.
A colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão de obra, ocorre quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador dos serviços, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos.
Para fins dessa disponibilização, não é necessário que o trabalhador fique exclusivamente por conta da empresa contratante, bastando que ocorra a colocação do trabalhador à disposição da contratante durante o horário contratado.
Destaque-se, ainda, que empresa que presta serviço de transporte municipal de passageiros pode optar pelo Simples Nacional, sendo, porém, vedada tal opção se essa prestação de serviços se der mediante cessão ou locação de mão de obra, hipótese em que a empresa não ficará sujeita à retenção previdenciária, mas à exclusão do Simples Nacional.
Base: Solução de Consulta Cosit 203/2017.
Fonte: Blog Guia Tributário
23/05/2017
Mercado mantém cenário positivo para economia em 2017
Mercado mantém cenário positivo para economia em 2017
Para especialistas, Brasil encerrará o ano com menor custo de vida e maior avanço da economia
postado 22/05/2017 16:48:20 - 354 acessos
Analistas do mercado financeiro mantiveram o cenário de recuperação da economia para 2017. A expectativa é que a inflação continue a cair e o Produto Interno Bruto (PIB) mantenha crescimento estável em 0,50%. Para os especialistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve encerrar o ano em 3,92%, ante estimativa anterior de 3,93%.
As informações fazem parte do Boletim Focus, uma publicação semanal que reúne as projeções de cerca de 100 analistas. O Banco Central é o responsável por coletar os dados e divulgá-los.
Com o impacto das reformas econômicas, as expectativas para a inflação vêm caindo de forma consistente nos últimos meses. Nos últimos 12 meses encerrados em abril, a inflação acumula alta de 4,08%, abaixo do centro da meta perseguido pelo Banco Central, de 4,5%.
Para 2018, a expectativa é que a inflação encerre o ano em 4,34%, também dentro dos parâmetros perseguidos pelo Banco Central. Há uma semana, esse mesmo percentual era de 4,36%. A projeção para o PIB no próximo ano foi mantida em 2,50%.
A melhora nas projeções ocorre num momento de queda nos juros estruturais da economia. A expectativa é que a taxa básica de juros, a Selic, encerre o ano em 8,50%. Para 2018, a projeção é que a taxa fique nesse mesmo patamar.
Na última reunião, a diretoria do Banco Central decidiu reduzir a taxa Selic de 12,25% para 11,25% ao ano. A decisão foi seguida do anúncio na queda dos juros oferecidos pelas principais instituições financeiras.
Fonte: Portal Brasil
23/05/2017
Ritmo de corte nos juros deve perder força nas próximas reuniões do BC
Ritmo de corte nos juros deve perder força nas próximas reuniões do BC
Para analistas, a autoridade monetária deve adotar uma postura cautelosa e diminuir o tamanho da redução da Selic; efeito do dólar alto pode alterar as projeções do mercado nos próximos dias
postado 22/05/2017 17:25:19 - 407 acessos
Para analistas, a autoridade monetária deve adotar uma postura cautelosa e diminuir o tamanho da redução da Selic; efeito do dólar alto pode alterar as projeções do mercado nos próximos dias

Para especialistas, Banco Central (BC) não deve mais cortar a Selic em 1,25 pontos, mas algo perto de 0,75
Foto: FOTOS PÚBLICAS
São Paulo - As projeções de mercado para a taxa básica de juros (Selic) para o final de 2017 podem ter alterações nos próximos dias, diante da possibilidade de choques cambiais sobre a inflação, oriundos da turbulência política desencadeada desde a última quarta-feira (24).
A única certeza que une as opiniões dos especialistas é a de que, nas próximas reuniões do Comitê Política Monetária (Copom), o tamanho dos cortes nos juros serão menores do que vinha sendo traçado nas últimas semanas.
"Até outro dia, o mercado estava trabalhando com uma redução de 1,25 ponto percentual da Selic. Tinha até gente apostando em uma diminuição de 1,50. Mas, agora, as projeções já caíram para algo em torno de 1,0 ou 0,75 ponto", afirma o sócio e economista-chefe da corretora Modal Mais, Alvaro Bandeira, ao se referir à próxima reunião do Copom, nos dias 30 e 31 de maio.
Atualmente, a Selic está em 11,25% ao ano e o Boletim Focus de mercado, publicado no dia 15 de maio, apontava taxa de juros de 8,5% ao ano.
Segundo Bandeira, o Banco Central (BC) terá que ser mais "comedido" daqui em diante nos cortes de juros, já que um possível prolongamento da crise política pode pressionar para cima o câmbio, impactando os indicadores de inflação. "Porém, é preciso acompanhar os desdobramentos políticos nos próximos dias para alterar as previsões para a taxa de juros e para o PIB [Produto Interno Bruto]", ressalta Bandeira.
"O que dá para afirmar é que, qualquer reformulação nas projeções daqui para a frente terá viés de piora, ou seja: um PIB não tão positivo quanto esperávamos, um juros não tão menor quanto prevíamos e uma inflação não tão baixa quanto projetávamos", ressalta o economista.
Perspectivas
Bandeira mantém, por enquanto, as suas perspectivas para o final de 2017: juros em 8% ao ano; PIB com alta de 1% e inflação entre 4% e 3,8%. Somente para o câmbio já é possível precificar alta. Para o economista, deve chegar a R$ 3,40 no final do exercício.
Já o economista da economista da Guide Investimentos Ignacio Crespo que, até a semana passada, trabalhava com um câmbio entre R$ 3,30 e R$ 40, agora passa a prever a moeda entre R$ 3,50 e R$ 3,55.
Crespo, por outro lado, mantém a sua previsão para a Selic de 2017 em 8,5%, pontuando que a corretora pode mudar o cenário-base das suas projeções nos próximos dias.
Ele conta que a Guide Investimentos tem realizado simulações com o câmbio a R$ 3,50 e a conclusão é a de que, neste cenário, o ideal seria que a Selic terminasse 2017 entre 9,5% e 10%. Isso evitaria choques inflacionários, afirma ele.
De qualquer forma, Crespo destaca, assim como Bandeira, da Modal Mais, que o tamanho da redução nos juros será "mais moderado" em cada reunião do Copom. "Os cortes na Selic acontecerão em um ritmo menor", frisa ele.
O economista-chefe da Gradual Investimento, André Perfeito, por sua vez, alterou a sua perspectiva para os juros neste ano de 8% para 8,5%, ficando em linha, portanto, com o que o mercado já vinha precificando. "O BC vai diminuir a velocidade dos cortes na taxa da Selic, mas vai entregar um total de 8,5%. Pelo menos, é isso o que vem sendo destacado nos comunicados da instituição", opina André Perfeito. "O BC tem dito que não importa o que acontecer, faça chuva, faça sol, o orçamento é 8,5%", diz.
André Perfeito também alterou a sua previsão para cenário de câmbio para R$ 3,60 ante R$ 3,30, mas manteve as perspectivas para o PIB e para a inflação, de 0,1% e 4,3% respectivamente. "Muita gente acha que tudo isso que está acontecendo no cenário político é ruim, mas eu vou fazer o jogo do contente: a bolsa já subiu bastante em 12 meses e o nosso real já apreciou muito nesse mesmo período. Então, tudo isso que está acontecendo está equacionando essas variáveis, o que é bom, porque tira o irrealismo de alguns dos nossos ativos", conclui André.
Incerteza
Já a economista da Mongeral Aegon Investimentos Patrícia Pereira, afirma que as denúncias contra o presidente Michel Temer provocaram uma "quebra de paradigma" nas projeções para a economia, que vinham caminhando para um cenário positivo. Ela pondera que é cedo para mudar as previsões tendo em vista que há muita situações para serem definidas, como se haverá eleições indiretas ou não ou se as denúncias contra o presidente perderão força ou não. Para cada um destes cenários, haverá uma previsão diferente.
Paula Salati
Fonte: DCI
22/05/2017
Cronograma da Previdência pode mudar com crise política, diz Meirelles
Cronograma da Previdência pode mudar com crise política, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (22) que o cronograma da reforma da Previdência poderá sofrer mudanças em função dos acontecimentos políticos da semana passada
postado 22/05/2017 13:53:31 - 864 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (22) que o cronograma da reforma da Previdência poderá sofrer mudanças em função dos acontecimentos políticos da semana passada, mas defendeu que os efeitos positivos não são imediatos e vão surtir efeito principalmente na próxima década.
Em teleconferência com investidores do JP Morgan e falando em inglês, Meirelles afirmou que um atraso de um ou dois meses na apreciação do texto não fará diferença.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer, a partir de acusações feitas pelo presidente da JBS, Joesley Batista, em delação premiada.
A crise política deflagrada colocou dúvidas sobre a capacidade do peemedebista conseguir aprovar as reformas da Previdência e trabalhista no Congresso. Os relatores dos dois projetos já anunciaram a pausa de sua tramitação.
O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, afirmou em entrevista publicada neste domingo (21) que as mudanças nas regras para aposentadoria terão que ser mais fortes caso a reforma demore para ser aprovada.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (22) que o cronograma da reforma da Previdência poderá sofrer mudanças em função dos acontecimentos políticos da semana passada
postado 22/05/2017 13:53:31 - 864 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (22) que o cronograma da reforma da Previdência poderá sofrer mudanças em função dos acontecimentos políticos da semana passada, mas defendeu que os efeitos positivos não são imediatos e vão surtir efeito principalmente na próxima década.
Em teleconferência com investidores do JP Morgan e falando em inglês, Meirelles afirmou que um atraso de um ou dois meses na apreciação do texto não fará diferença.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer, a partir de acusações feitas pelo presidente da JBS, Joesley Batista, em delação premiada.
A crise política deflagrada colocou dúvidas sobre a capacidade do peemedebista conseguir aprovar as reformas da Previdência e trabalhista no Congresso. Os relatores dos dois projetos já anunciaram a pausa de sua tramitação.
O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, afirmou em entrevista publicada neste domingo (21) que as mudanças nas regras para aposentadoria terão que ser mais fortes caso a reforma demore para ser aprovada.











Fonte: Folha de S.Paulo









Fonte: Folha de S.Paulo
22/05/2017
Decore: sistema completa um ano
Decore: sistema completa um ano
Mais de 34 mil profissionais emitiram o documento no período
postado 22/05/2017 13:47:05 - 408 acessos
O sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) foi iniciado em 16 de maio de 2016 com o objetivo de tornar e emissão documento mais ágil e confiável.
A Decore é utilizada por profissionais liberais e empresários para a comprovação de renda junto a instituições do sistema financeiro. Para o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, “a emissão da Decore, após a implantação do sistema, está mais controlada, pois temos a capacidade de filtrar quais são os profissionais que emitem maiores quantidades da Decore e com valores mais relevantes em tempo real”, afirma.
O sistema também exige a certificação digital. “Com certificação, os documentos que são anexados no momento da emissão, juntamente com a Comunicação de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) que é feita para a Receita Federal, os profissionais estão reavaliando e ponderando mais criteriosamente antes da emissão das Decores”, avalia Nóbrega.
Em janeiro deste ano, a vice-presidência de Fiscalização, Ética de Disciplina divulgou o numero de Comunicação feita ao Coaf. O total de Declaração foi de 150.184 mil, 20.97% maior que 2016. Na avaliação do vice-presidente, o serviço oferecido é ágil e qualidade.
O CFC elaborou um manual, disponível no site da entidade, com orientações detalhadas sobre o novo sistema que explica todos os passos necessários para a emissão da Decore. “Após um ano com o sistema no ar, conseguimos conscientizar um pouco mais os profissionais sobre a importância da emissão, obtendo um resultado efetivo com o trabalho da fiscalização e um retorno positivo para a sociedade de forma mais fidedigna”, finaliza Luiz Fernando.
A Decore em números
Em um ano em produção, o que equivale a cerca de 8760 horas, o sistema ficou indisponível 5h14, o que corresponde a 99,9% de disponibilidade.
Quantidade de Decores emitidas no período 16/05/2016 a 16/05/2017
Decores emitidas: 132 495
Decores Justificadas: 6440
Decores Migradas: 5473293
Quantidade, em Gigabites, de arquivos relacionados a DECOREs: 439 GB (cerca de 1.269.264 arquivos)
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - CFC
22/05/2017
Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018
Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018
Ministro em exercício confirma compromisso com sistema de escrituração digital
postado 22/05/2017 11:07:34 - 3.831 acessos
Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no âmbito do trabalho doméstico, o módulo nacional do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem lançamento previsto para janeiro do próximo ano.
“Temos o compromisso de implementar o eSocial, que é uma ferramenta essencial para a modernização do Brasil”, destacou o ministro do Trabalho em exercício, Antônio Correia de Almeida, durante reunião de monitoramento do programa Brasil Eficiente/e-Social no Palácio do Planalto, em Brasília, com representantes dos cinco órgãos envolvidos na produção do sistema digital.
Antonio Correia salienta que o eSocial vai simplificar e informatizar as informações dos trabalhadores, atualmente reunidas por meios múltiplos e em diferentes plataformas. “O eSocial vai possibilitar a redução da burocracia, do custo das empresas e do próprio cidadão, para manter registros públicos relacionados ao trabalho”, explica.
Pelo sistema, os empregadores comunicarão ao governo as informações sobre os trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Tudo de forma unificada, simplificando a transmissão dos dados, sem a necessidade de preenchimento e entrega de formulários e declarações separados para cada órgão.
Benefícios - O sistema implica vários benefícios. Segundo a coordenadora substituta do Grupo de Trabalho do eSocial no Ministério do Trabalho, Kássia Mourão Prado, o sistema unificado vai garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação também prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
O projeto eSocial é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . No portal do eSocial, estão disponíveis informações sobre documentação técnica; legislação trabalhista, previdenciária e tributária; orientações e manuais, entre outras.
O portal é compatível com todos os dispositivos móveis de acesso à internet e está de acordo com as diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência.O acesso pode ser feito pelo link https://portal.esocial.gov.br.
Fonte: Ministério do Trabalho
21/05/2017
Reforma trabalhista é suspensa e oposição quer barrar a proposta no Senado
Reforma trabalhista é suspensa e oposição quer barrar a proposta no Senado
Com a crise institucional do governo, a tramitação da reforma trabalhista no Senado foi suspensa e considerada "secundária" pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é o relator da proposta nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE)
postado 19/05/2017 13:43:59 - 2.091 acessos
Com a crise institucional do governo, a tramitação da reforma trabalhista no Senado foi suspensa e considerada "secundária" pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é o relator da proposta nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Em nota oficial, ele afirmou que é preciso priorizar a solução da crise "devastadora" que o país enfrenta para depois seguir com os debates.
O calendário de tramitação do projeto (PLC 38/2017) foi adiado, sem previsão para a retomada das discussões. Ferraço já havia anunciado a entrega do relatório na CAE para a próxima terça-feira (23), e a apresentação na CAS para o dia seguinte. A votação em Plenário estava prevista, inicialmente, entre os dias 12 e 15 de junho.
Oposição
Para os senadores de oposição ao governo, as propostas de reforma trabalhista e da Previdência estão "superadas" e devem ser barradas no Senado.
- Essas matérias acabaram, até os parlamentares do PSDB já têm consciência que elas se encerraram. Ou seja, o objetivo do golpe foi por água abaixo - afirmou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Paulo Paim (PT-RS) também entende que os projetos de reforma não se sustentam no atual cenário de crise.
- Fiz até um apelo para o relator da reforma da Previdência na Câmara para que tenha o mesmo gesto do senador Ferraço, que suspendeu a tramitação da reforma trabalhista enquanto não resolvemos essa crise política. Nós esperamos que o novo presidente eleito se debruce sobre esse tema e chame a sociedade para o debate - disse.
José Pimentel (PT-CE) foi ainda mais longe na análise sobre o momento vivido pelas instituições.
- Eu sou daqueles que quando vejo o presidente de um partido, o PSDB, candidato à presidência da República, sendo afastado do seu mandato com um pedido de prisão feito pela Procuradoria, só isso é suficiente para paralisar o trabalho do Congresso Nacional - ressaltou.
Sem clima
Para o senador José Medeiros (PSD-MT), "não há clima para reformas" enquanto não vierem à tona todos os fatos relacionados à crise do governo. Mesmo assim, ele aposta na suspensão apenas temporária do debate.
- Momento difícil, em que o país estava retomando os empregos, que a economia começava a dar sinais de vida e que a gente já ia para o desfecho das reformas. E essa variável, que a gente sabia que existia, realmente deixa o cenário muito complicado. Agora, é a gente manter a confiança e esperar que o Brasil possa sair logo dessa - disse.
Leia a nota oficial divulgada por Ricardo Ferraço, relator da reforma trabalhista no Senado:
NOTA OFICIAL
A crise institucional que estamos enfrentando é devastadora e precisamos priorizar a sua solução, para depois darmos desdobramento ao debate relacionado à reforma trabalhista. Portanto, na condição de relator do projeto, anuncio que o calendário de discussões anunciado está suspenso. Não há como desconhecer um tema complexo como o trazido pela crise institucional. Todo o resto agora é secundário.
Fonte: Senado Notícias
21/05/2017
Empresas de vigilância e segurança Junta comercial não exigirá aprovação prévia na abertura
Empresas de vigilância e segurança Junta comercial não exigirá aprovação prévia na abertura
A Instrução Normativa Drei nº 41/2017 - DOU 1 de 18.05.2017, alterou o item 5 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que trata dos atos sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais, para fins de registro perante
postado 19/05/2017 15:21:10 - 471 acessos
A Instrução Normativa Drei nº 41/2017 - DOU 1 de 18.05.2017, alterou o item 5 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que trata dos atos sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais, para fins de registro perante as juntas comerciais, o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e as sociedades empresárias que tenham como objetivos sociais os a seguir descritos devem obter a aprovação prévia da Polícia Federal (PF) - Controle de Segurança Privada, através da Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos Estados e no Distrito Federal (Delesp), das comissões de vistoria nas delegacias descentralizadas da PF no interior dos Estados (CV) e da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, órgão central na sede da PF em Brasília (CGCSP), exclusivamente em relação a atos societários referentes à alteração, tais como dissolução ou extinção de empresa já autorizada a funcionar pela PF:

a) vigilância patrimonial;
b) transporte de valores;
c) escolta armada;
d) segurança pessoal privada; e
e) cursos de formação de vigilante.

Ressalta-se, porém, que não será exigida aprovação prévia para o arquivamento dos atos relativos à constituição, uma vez que as juntas comerciais poderão consultar quais são as empresas autorizadas a funcionar pela PF por meio do site http://www.pf.gov.br/.

Fica revogado o item 11 do anexo da Instrução Normativa Drei nº 14/2013, que dispunha sobre a aprovação prévia junto ao Ministério das Comunicações, por meio da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, pelas entidades detentoras de outorga para explorar serviços de radiodifusão.

Fonte: LegisWeb
21/05/2017
DASN-SIMEI: Declaração anual deverá ser enviada até 31/05/2017
DASN-SIMEI: Declaração anual deverá ser enviada até 31/05/2017
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, em situação normal, deverá ser enviada até 31/05/2017.
postado 19/05/2017 16:18:17 - 633 acessos
Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI/2017 ano calendário de 2016 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016.

Na DASN-SIMEI deverá ser informada:

I - A receita bruta total auferida em 2016;

II - A receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

III - A utilização de empregado durante o período abrangido pela declaração.


Observação: No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI de "Situação Especial" até:

I - o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

II - o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00.

A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.
Fonte: LegisWeb
19/05/2017
Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença
Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença
O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica.
postado 18/05/2017 14:01:55 - 2.306 acessos
O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. Desde o início do segundo semestre de 2016, o órgão faz um pente-fino nos benefícios por incapacidade.
Com o fim dos pagamentos dos 102,6 mil benefícios, o governo estima uma economia de R$2 bilhões para os cofres públicos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a revisão mostrou “que as pessoas estão saudáveis e aptas para retornar ao trabalho”. A avaliação periódica é obrigatória para manutenção do benefício.
Até agora, foram enviadas 322,8 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença. Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135. O beneficiário que não atender à convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.
Números
O não comparecimento do segurado à convocação do INSS já levou ao cancelamento de 11,5 mil benefícios. Além disso, 17,3 mil benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 1,3 mil em auxílio-acidente; 629 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 4,2 mil pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.
Ao todo, serão convocadas 1,7 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e 1,1 mil são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.
Os beneficiários de auxílio-doença com mais de 60 anos também já começaram a ser chamados. Até o momento, 12,7 mil segurados nessa categoria passaram por perícia médica. Do total, 8 mil benefícios (63%) foram cancelados.
Fonte: Agência Brasil
19/05/2017
Os dez termos em inglês que todo contador precisa saber
Os dez termos em inglês que todo contador precisa saber
O contador moderno precisa dominar a língua inglesa e os jargões corporativo. Para isso preparamos um super guia sobre os termos em inglês mais falados em reuniões estratégicas.
postado 18/05/2017 17:17:57 - 467 acessos
A contabilidade dentro das empresas tem cada vez mais assumindo um papel estratégico nas tomadas de decisões.
Não é incomum que em países europeus, muitos dos CEOs (Chef Executive Officer) venha da linha do CFO (Chief Financial Officer) que em sua maioria são formados também em ciências contábeis.
Para que isso se torne realidade no Brasil, os contadores precisam mudar a postura de “guarda-livros” para uma postura mais generalista, entendo de toda a operação do negócio.
Vamos citar nesse artigo 10 termos em inglês muito utilizados em reuniões de conselho e que podem fazer muita a diferença em como as pessoas vão te enxergar.
Exemplos de termos em inglês relevantes para a contabilidade
Same Store Sales (SSS)
Muito utilizado em empresas de comércio, é o comparativo das vendas declaradas das mesmas lojas que se encontravam no mesmo local no período atual e no mesmo período do ano anterior.
Break-even Point
Esse para nós contadores é mais fácil, a tradução literal dele é “ponto de equilíbrio”. Essa métrica reflete o quanto o negócio precisa vender para não dar lucro e nem prejuízo.
É uma ferramenta importante para a empresa, pois além de permitir a análise de viabilidade de um negócio, também possibilita o controle dos resultados.
Return on Investiments (ROI)
Traduzindo para o bom português, retorno sobre investimento é um indicador que é possível saber quanto dinheiro a empresa está ganhando (ou perdendo) com cada investimento realizado.
Stakeholders
Stakeholder significa público estratégico e descreve uma pessoa ou grupo que tem interesse em uma empresa, negócio ou indústria, podendo ou não ter feito um investimento neles.
Spin-off
Muito utilizado em séries de televisão, spin-off é utilizado para designar aquilo que foi derivado de algo já desenvolvido ou pesquisado anteriormente.
No meio empresarial, é um negócio derivado de um já existente. Exemplo: A Reserva criou um negócio derivado chamado Reserva Mini (para o público infantil).
Brainstorm
Significa tempestade cerebral ou tempestade de ideias. É uma expressão inglesa formada pela junção das palavras “brain”, que significa cérebro, intelecto e “storm”, que significa tempestade.
É uma metodologia muito utilizada em empresas para resolver problemas específicos.
Budget
Esse é crucial para nós contadores, é um termo da língua inglesa que significa orçamento.
É frequentemente utilizado no meio empresarial para designar o orçamento periódico (normalmente anual) feito por uma empresa.
No orçamento são inseridas variáveis de custos, receitas e despesas, definindo um plano de contas.
Forecast
Já o forecast é a análise real do que foi previsto no budget. É uma comparação periódica (normalmente com periodicidade inferior à do budget) entre os dados estimados e os dados reais.
Caso haja uma discrepância acentuada nessa comparação, a empresa pode definir novas estratégias.
Core business
Quem nunca ouviu a pergunta: Qual o core da empresa? Bom o termo Core Business significa a parte central de um negócio ou de uma área de negócios, e que é geralmente definido em função da estratégia dessa empresa para o mercado.
Turnover
Se fossemos abrasileirar esse termo, a melhor tradução é rotatividade de pessoal. No contexto de Gestão de Pessoas, está relacionada com o desligamento de alguns funcionários e entrada de outros para substituí-los.
Esses são alguns dos termos mais falados em reuniões estratégicas de negócio e é de extrema importância você como profissional de contabilidade estar na mesma página e ter o domínio dos jargões empresariais.
Fonte: SESCON-RJ
19/05/2017
ECF 2017 – Guia para não errar na declaração
ECF 2017 – Guia para não errar na declaração
Está chegando a hora de entregar a ECF 2017. Você já tem tudo o que precisa para cumprir com essa obrigação? Se possui dúvidas ou nem sabe do que se trata, vamos trazer uma abordagem completa sobre o tema para tornar tudo mais claro.
postado 18/05/2017 17:19:33 - 469 acessos
O que é ECF
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que surgiu em 2015, em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Assim como a anterior, ela deve ser preenchida e entregue por pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.
As principais informações que traz são relativas ao valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , além das operações que afetem a composição da base de cálculo.
Sua base legal é a Instrução Normativa 1.422/2013 da Receita Federal, que posteriormente recebeu atualizações com a publicação da Instrução Normativa 1.489/2014.
A ECF 2017 deve trazer os dados referentes ao ano-calendário 2016. É através dela que a sua empresa informa ao Fisco toda a apuração do IRPJ e CSLL no período.
Saiba mais sobre esses dois tributos:
IRPJ
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser considerado como o Imposto de Renda da empresa. Ele é calculado sobre o faturamento obtido e sua alíquota é de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.
Para optantes pelo Simples Nacional, as alíquotas máximas chegam a 0,54% nas atividades de comércio ou indústria e a 0,81% para prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados no anexo IV da Lei Complementar n.º 123, que recolhem até 6,12% sobre o faturamento.
CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo cujos valores são destinados para a seguridade social. Obrigatoriamente, deve acompanhar o regime de tributação adotado para o recolhimento do IRPJ.
A alíquota é de 9%. A exceção atinge empresas que são enquadradas como instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. Nesses casos, a alíquota alcança 15%.
Para negócios que participam do Simples Nacional, as alíquotas no comércio e nas indústrias são iguais às do IRPJ (máximo de 0,54%) e chegam a 0,79% em serviços ou até 2,53% entre aqueles que estão relacionados no Anexo IV da legislação correspondente.
Quem precisa entregar a ECF 2017?
A obrigação quanto à entrega da ECF 2017 atinge todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, imunes e isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) , que sejam tributadas pelos seguintes regimes:
Lucro Real: os impostos são calculados a partir do lucro líquido da empresa, considerando ainda adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Dessa forma, se a pessoa jurídica registrar prejuízo, está dispensada do recolhimento.
Lucro Presumido: tem fórmula de tributação simplificada, considerando uma aproximação fiscal e não o efetivo lucro contábil. A apuração ocorre trimestralmente e as alíquotas incidem sobre as receitas a partir de um percentual de presunção para a margem de lucro. Se o lucro for menor que o presumido, ela paga mais impostos do que deveria.
Lucro Arbitrado: é adotado pela Receita Federal quando a escrituração contábil e fiscal da empresa for desclassificada, como em casos de fraude ou negligência com as obrigações acessórias, ou quando opta indevidamente pelo Lucro Presumido. A empresa só pode arbitrar seu lucro em casos excepcionais, como na perda ou inutilização de suas informações fiscais.
Independente do regime tributário, a entrega da ECF deve sempre ser realizada pelo estabelecimento matriz, caso tenha filiais.
Quem não se enquadra em uma das opções citadas não precisa entregar. Dessa forma, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da apresentação da ECF, ainda que façam o recolhimento dos dois impostos, como vimos antes.
Além delas, também não entregam a declaração os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, além das pessoas jurídicasinativas (que nenhuma atividade desenvolveram no ano-calendário, seja ela operacional ou não, patrimonial ou financeira).
Quando a ECF 2017 deve ser entregue?
A ECF deve seguir o leiaute que consta no Manual de Orientação da declaração. O documento descreve as regras para a entrega e também explica como fazer uma retificação. Para a ECF 2017, referente ao ano-calendário 2016, é preciso adotar o leiaute 3, previsto no anexo do Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 101, publicado em 29 de dezembro.
Se você nunca entregou essa declaração, pois tem uma empresa nova ou está no seu segundo ano como optante pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, por exemplo, saiba que o preenchimento da ECF pode ser bastante complexo.
Por essa razão, há dois tipos de suporte fundamentais para cumprir com essa obrigação: seu contador e seu sistema de gestão.
O profissional de contabilidade deve acompanhar o empreendedor durante todo o ano, e não somente na entrega de suas declarações fiscais. A própria escolha do regime tributário depende muito da análise e entendimento dele quanto à realidade e projeção financeira da empresa.
Já o software de gestão ou sistema contábil é a ferramenta que facilitará tudo. Se você já usa, deve estar habituado à chamada Escrituração Contábil Digital (ECD). É através dela que são transmitidos ao Fisco seus livros contábeis: Livro Diário e auxiliares, Livro Razão e seus auxiliares, Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias.
Se a tecnologia está adequada ao que exige a ECF, será possível recuperar as informações do seu sistema, eliminando divergências na apuração do IRPJ e da CSLL, por exemplo. Além de mais seguro, o procedimento evita todo um trabalho manual de digitação dos dados.
Entre as informações recuperadas pelo ECD estão aquelas relativas ao plano de contas da empresa, que retrata o conjunto e a estrutura de todas as contas passíveis de utilização na contabilidade.
Também é possível recuperar as informações da ECF transmitida no ano-calendário anterior, o que é obrigatório para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.
Para a transmissão da ECF, a empresa deve ter um certificado digital tipo A3 ou A1, emitido por uma autoridade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). É esse instrumento que garante a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Também é necessária a assinatura eletrônica do contador com o certificado da pessoa física (E-CPF ou E-PF). Esse também é o certificado que deve ser usado caso a declaração seja assinada por um representante legal da empresa ou por procuração eletrônica.
E se houver erro na ECF?
Se você errar no preenchimento de ECF 2017, terá até 2022 para corrigir. Mas o prazo de cinco anos, válido para qualquer ECF, pode acabar gerando mais trabalho ao empreendedor. É que qualquer modificação na declaração em anos anteriores o obriga a ajustar os documentos entregues posteriormente.
Um exemplo: se você deixar para retificar a ECF em 2020, terá que ajustar também a ECF 2018 e a ECF 2019. Melhor evitar qualquer erro ou identificá-lo o quanto antes, não é mesmo?
E é bastante simples fazer a retificação. Vamos ao passo a passo:
Exporte o arquivo original do ECF e o abra no Bloco de Notas do computador
Remova a assinatura, que fica após o registro 9999
Altere o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA), incluindo a letra “S”, pois isso informa se tratar de uma ECF Retificadora.
Importe o arquivo da ECF Retificadora
Abra no programa da ECF e faça as correções necessárias
Valide, assine e transmita a declaração retificada.
O que acontece se não entregar?
Obviamente, há penalidades para quem não realizar a entrega da ECF 2017. E elas variam conforme o regime tributário da empresa infratora.
Aquelas tributadas pelo Lucro Real, caso deixem de apresentar a declaração ou o faça com erros ou omissões, serão multadas com base no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Os valores são limitados a 10% do lucro líquido, R$ 100 mil (no caso de micro e pequenas empresas) ou R$ 5 milhões (para as demais empresas).
As multas podem ter seus valores reduzidos em até 90%, como ocorre quando há apresentação das informações exigidas em um prazo de até 30 dias.
Se a empresa infratora não tiver registrado lucro líquido no ano-calendário 2016, a multa será calculada a partir dos resultados do ano-calendário 2015 ou anterior, com valores atualizados pela Taxa Selic.
Já as empresas tributadas no Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado têm multas previstas na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Quem apresentar as informações fora do prazo será multado em R$ 500 por mês-calendário ou fração (empresa em início de atividade, imune ou isenta) ou R$ 1.500 por igual período (demais empresas).
Já quem apresentar uma declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas, pagará 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, não inferior a R$ 100.
ECF x DIPJ: o que mudou?
Até 2014, a declaração apresentada não era a ECF, mas a DIPJ. A mudança atende à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , projeto que leva o cumprimento das obrigações acessórias ao meio digital, permitindo qualificar a fiscalização e o cruzamento de dados pela Receita Federal.
Apesar do avanço tecnológico, a declaração se tornou mais complexa. A ECF possui 14 módulos, sendo mais extensa e de preenchimento mais trabalhoso do que ocorria com DIPJ. Também um maior número de informações precisa ser apresentado agora.
Outra novidade aparece já antes da entrega da ECF, como o preenchimento obrigatório dos livros eletrônicos de apuração do Lucro Real (e-Lalur) e da Contribuição Social (e-Lacs). Anteriormente, essa não era uma obrigação do empreendedor.
Mas ao menos em um ponto a vida da pessoa jurídica ficou mais fácil com a extinção da DIPJ: a extensa ficha relativa à apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não foi mantida na ECF. Esse dado agora deve ser declarado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), módulo do SPED que, além do IPI, apura o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
Esteja ao lado do seu contador
Vimos neste artigo que a ECF é uma obrigação acessória importante, cuja entrega é compromisso de empresas não optantes pelo Simples Nacional.
Ainda que o regime tributário simplificado seja o mais utilizado pelos pequenos negócios, nem todos empreendedores seguem esse caminho. Para alguns, há impedimentos relacionados à sua atividade. Para outros, o Lucro Real ou Lucro Presumido se revelam mais vantajosos.
Tanto no momento de tomar essa decisão quanto para o preenchimento e entrega das declarações exigidas da sua empresa, o contador é peça-chave. No caso de uma obrigação como a ECF, até mesmo para ele há um nível de complexidade maior. Já para o empreendedor que pouco ou nada entende sobre contabilidade, estamos falando de uma verdadeira missão impossível.
Como dica final, recomendamos que esteja sempre próximo do seu contador, ouvindo suas orientações, informando os dados contábeis solicitados e acompanhando o cumprimento das obrigações. Mais do que abrir uma empresa, ser empreendedor é estar presente sempre que ela precisa de você.
Fonte: Conta Azul
18/05/2017
Simples Nacional – Tributação do Serviço de Terraplanagem
Simples Nacional – Tributação do Serviço de Terraplanagem
Serviço exclusivo de terraplanagem prestado por empresa optante pelo Simples Nacional deve ser tributado pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123 de 2006
postado 17/05/2017 08:43:08 - 1.065 acessos
Serviço exclusivo de terraplanagem prestado por empresa optante pelo Simples Nacional deve ser tributado pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123 de 2006

De acordo com a Receita Federal, a atividade de terraplanagem não se enquadra no conceito de serviço de construção de imóveis e obras de engenharia em geral de que trata o inciso I do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

Através da Solução de Consulta nº 228 de 2017 (DOU de 17/05), a Receita Federal esclareceu acerca da utilização do Anexo III ou IV daLei Complementar nº 123 de 2006, para tributação do serviço de terraplanagem de empresa optante pelo Simples Nacional.

Para a Receita Federal, a atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser tributada na forma do anexo III, conforme dispõe o art. 17, §2º c/c art. 18, §5º - F da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em conjunto com obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Portanto o serviço de terraplanagem somente será tributado pelas alíquotas do Anexo IV se fizer parte do contrato de construção de imóvel ou obra de engenharia, nos termos do inciso I do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006.
Em se tratando de serviço exclusivo de terraplanagem será tributado pelas alíquotas do Anexo III (Art. 17, §2o c/c Art. 18, §5o -F da LC 123/2006).

Fundamentação legal:
Lei Complementar nº 123, de 2006, Art. 18, § 5º-C, Art. 17, §2o c/c Art. 18, §5o -F;
Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, Art. 19, incisos I e II; e
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 30 de dezembro de 2013.

Consulte aqui integra da Solução de Consulta nº 228/2017.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
18/05/2017
Mudança na faixa de isenção do IR não está em discussão no momento
Mudança na faixa de isenção do IR não está em discussão no momento
Ministro da Fazenda disse que será necessário avaliar o custo de uma medida como essa
postado 17/05/2017 11:37:32 - 389 acessos
O governo não planeja mudar a faixa de isenção na tabela do Imposto de Renda, pelo menos por enquanto. Quem garante é o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
“Isto não está em discussão no momento. Chegamos a discutir estas ideias, mas não há um plano concreto a curto prazo neste sentido”, disse o ministro, nesta terça-feira (16/05) em Nova Lima, em Minas Gerais.
Para Meirelles, a elevação no limite de isenção “é coisa que seria positiva para pessoas que estão naquela faixa de renda”.
“Será necessário avaliar qual será o custo de uma medida como essa para a economia e a sociedade”, concluiu o ministro.
ADESÃO À OCDE
No evento, Meirelles disse que o governo analisa a possibilidade de o Brasil aderir à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Meirelles disse que o Brasil foi considerado “adequado” para fazer parte do órgão.
Durante palestra em Nova Lima (MG), o ministro reconheceu que a infraestrutura do Brasil é deficiente, mas destacou que a "boa notícia" é que o País oferece demanda por infraestrutura. "A má notícia é que nossa infraestrutura não atende a essa demanda", disse o ministro.
A VOLTA DO CRESCIMENTO
Meirelles afirmou que as medidas econômicas do governo estão surtindo efeito e atribuiu a isso “resultados melhores na economia”.
Ele citou o dado divulgado esta manhã pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, sobre a criação de 59,8 mil vagas formais em abril.
Também mencionou o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br). Divulgado na segunda-feira (15/05), o indicador mostrou crescimento de 1,12% da economia no primeiro trimestre.
“O Brasil já começa a reagir. Ainda vivemos os efeitos de uma recessão muito grande. Mas, apesar do desemprego ainda muito elevado, a boa notícia é que o país começou a crescer e o emprego começou a reagir”, disse o ministro a jornalistas após um encontro com empresários.
“A inflação, que até um ano atrás era próxima de 10%, agora fechou abril em 4,08%. Isso faz com que o poder de compra das pessoas aumente”, acrescentou.
Segundo Meirelles, a previsão do governo é que no último trimestre deste ano haja crescimento de 2,7% da atividade econômica na comparação com igual período de 2016. Ele destacou que a projeção de crescimento para o ano todo é menor, de 0,5%, mas trata-se de uma média global. “O crescimento que a população vai sentir é esse, de 2,7%”, afirmou.
Fonte: Estadão Conteúdo
18/05/2017
MP que parcela dívida de estados e municípios é publicada no Diário Oficial
MP que parcela dívida de estados e municípios é publicada no Diário Oficial
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) a Medida Provisória nº 778/2017 que parcela os débitos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias.
postado 17/05/2017 12:56:45 - 728 acessos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) a Medida Provisória nº 778/2017 que parcela os débitos dos estados, Distrito Federal e municípios com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias. A medida foi assinada ontem (16) pelo presidente Michel Temer, em encontro com prefeitos de todo o país. Os débitos serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.
De acordo com a MP, 2,4% do valor total da dívida deverá ser pago sem reduções em até seis parcelas, entre julho e dezembro. O restante da dívida será dividido em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018. É sobre essas parcelas que serão aplicadas as reduções de 80% dos juros e de 25% de multas e encargos, inclusive advocatícios.
O valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal. Segundo o texto publicado, será pago o menor desses dois valores, e ele será retido e repassado à União por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
Encerrado o prazo de parcelamentos, havendo ainda resíduos a serem pagos, eles poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações.
Fonte: Agência Brasil
17/05/2017
Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas
Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas
A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde.
postado 16/05/2017 15:55:47 - 2.708 acessos

O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer no fim de 2016, determinava que o ISS fosse recolhido no local de prestação do serviço, e não na cidade-sede da companhia.
O Congresso tem a intenção de marcar a votação para a noite desta quarta (17), mas não foi confirmada, segundo a assessoria do Senado.
A mudança seria um "pesadelo operacional", afirma Ricardo Vieira, diretor-executivo da Abecs, que reúne empresas de cartões de crédito.
"Cada cidade tem um prazo, uma base de cálculo diferente, e seria preciso ter uma representação física em cada local", diz o executivo, que esteve na segunda (15) em Brasília conversando com parlamentares sobre o tema.
A alta do custo operacional pode inviabilizar a prestação dos serviços em cidades pequenas, principalmente para companhias de menor porte, afirma o superintendente da Abramge (de planos de saúde), Francisco Wisneski.
Também seriam afetadas operações de leasing, consórcio e fundos de investimento.
A mudança no recolhimento atendia a uma demanda das prefeituras para ampliar sua arrecadação, diz o presidente da CNM (confederação de municípios), Paulo Ziulkoski.
Fonte: Folha de S.Paulo
17/05/2017
Escrturação Contábil Digital (ECD) Assinatura Digital para Ano - Calendário de 2016
Escrturação Contábil Digital (ECD) Assinatura Digital para Ano - Calendário de 2016
A ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da escrituração.
postado 16/05/2017 16:09:50 - 456 acessos
O Ato Declaratório Executivo Cofis n° 32/2017, publicado no DOU de 05.05.2017, apresenta regras para a assinatura digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2016.
A ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da escrituração.

O contador/contabilista deve assinar a ECD com um e-PF ou e-CPF, enquanto que o responsável pela assinatura da escrituração, o qual deve ser pelo próprio declarante, utilizando campo específico, pode ser:
a) um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000;
b) um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante, observando-se que nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB;
c) um e-PF ou e-CPF, sendo que, nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições supramencionadas (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do contrato social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.
Tipo de certificado: A1 ou A3 – 1ª Situação: Normal
Preferencial/Recomendável
e-CNPJ
Cód. 01
e- CPF = Contador (a)
Cód. 900
Assinalar responsável
Cód. 01
Só pode haver a indicação de somente um responsável pela ECD.
Identificação do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, conforme atos societários
Tipo de certificado: A1 ou A3 – 2ª Situação: Não consiga atender a 1ª situação
e-CNPJ
Deve corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB
Cód. 01
e- CPF = Contador (a)
Cód. 900
Assinalar responsável
Cód. 01
Só pode haver a indicação de somente um responsável pela ECD.
Representante legal perante RFB ,cf. ato societário.
O contador não pode ser designado responsável pela assinatura da ECD. Nesse caso o contador pode assinar novamente utilizando o outro código, conforme o caso específico e ser considerado o responsável pela assinatura da ECD.
Termo de Verificação para fins de substituição da ECD
• Identificação da escrituração substituída
• Descrição pormenorizada dos erros
• Identificação clara e precisa dos registros que contém os erros
• Declaração de que o signatário do Termo de Verificação não é responsável pela escrituração, substituta ou substituída, exceto quando ele for, também, signatário da ECD.
Assinatura da ECD Substituta
1ª Situação: Não se trata de erros contábeis, e sim erros na escrituração dos registros e/ou blocos da ECD (mínimo 3 assinaturas).
e-CNPJ
Cód. 01
ou e-CPF cód. Vide tabela
e- CPF = Contador (a)
Cód. 900
Responsável pelo termo J801
e- CPF - Contador (a)
Cód. 910
e- CPF - Contador (a)
Cód. 910
2ª Situação: Trata-se de erros contábeis, de alterações de lançamento contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, mas que não pode ser corrigido através de lançamentos contábeis extemporâneos (Mínimo 4 assinaturas)
ECD não auditada por auditor independente
e-CNPJ
Cód. 01 ou e-CPF cód. Vide tabela
e- CPF = Contador (a)
Cód. 910
Responsável pelo termo J801
e- CPF - Contador (a)
Cód. 910
ECD auditada por auditor independente
e-CNPJ
Cód. 01 ou e-CPF cód. Vide tabela
e- CPF - Contador (a)
Cód. 900
Responsável pelo termo J801
e- CPF - Contador (a)
Cód. 910
e-CPF – Contador (a) Auditor independente
Cód. 920

Resumo:
- Original (com duas assinaturas): o e-PF ou e-CPF do profissional contábil e a outra a do responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ ou um e-PF ou e-CPF;
A ECD deve ser assinada, pelo menos, por um profissional contábil e, preferencialmente, pelo e-PJ ou e-CNPJ do declarante, indicado como responsável pela assinatura da ECD, sem prejuízo de outras assinaturas.
Caso ocorra problemas operacionais em assinar com a assinatura, a entidade poderá indicar como responsável pela assinatura da ECD um e-PF ou e-CPF, que será validado como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
Com a assinatura do responsável, nas condições anteriores, não fica desobrigada a assinatura de todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade da pessoa jurídica por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e inapropriada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que por direito demandam a contabilidade.

- Substituta SEM alterações das informações contábeis (com três assinaturas): as duas utilizadas na assinatura da ECD original, e a outra do profissional contábil que assina o Termo de Verificação;

- Substituta COM alterações das informações contábeis (com quatro assinaturas): as duas utilizadas na assinatura da ECD original, e as outras duas de dois profissionais contábeis, com o Termo de Verificação assinado por um deles.
Fonte: LegisWeb
17/05/2017
País cria 59,8 mil vagas de emprego em abril
País cria 59,8 mil vagas de emprego em abril
Resultado foi puxado por serviço (24,7 mil contratações), agropecuária (14,6 mil), indústria (13, 7 mil) e comércio (5,3 mil)
postado 16/05/2017 16:35:59 - 299 acessos
Com a retomada da economia, o mercado de trabalho já dá os primeiros sinais de recuperação. Em abril, 59,8 mil vagas formais foram criadas – esse foi ainda o primeiro resultado positivo para abril desde 2014. Os dados fazem parte do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e foram divulgados nesta terça-feira (16).
Segundo o Ministério do Trabalho, no mês passado ocorreram 1,14 milhão de admissões e 1,08 milhão de desligamentos, ou seja, o País contratou mais do que demitiu. Em abril do ano passado, o mercado de trabalho formal tinha registrado a perda de 62.844 postos de trabalho.
“Estamos tendo a alegria de celebrar números positivos. Esperamos que estes números positivos se estabeleçam”, comemorou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O setor de serviços foi o que registrou melhor desempenho, com um saldo de 24,7 mil contratações. seguido pela agropecuária (14,6 mil); indústria de transformação (13, 7 mil) e comércio (5,3 mil).
Emprego na construção civil
Os dados mostram ainda que embora tenha apresentado saldo negativo no mês passado (-1,7 mil postos de trabalho), a construção civil teve um desempenho melhor que o de abril de 2016, quando perdeu 16 mil vagas.
Fonte: Portal Brasil
16/05/2017
Balança comercial registra superávit de US$ 24,4 bilhões na parcial de 2017
Balança comercial registra superávit de US$ 24,4 bilhões na parcial de 2017
Balanço foi divulgado nesta segunda pelo Ministério da Indústria e Comércio Exterior. Ainda segundo MDIC, no acumulado de maio, saldo positivo soma US$ 3,03 bilhões.
postado 15/05/2017 16:30:12 - 234 acessos
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) informou nesta segunda-feira (15) que a balança comercial registrou superávit (exportações maiores que importações) de US$ 24,4 bilhões no acumulado deste ano, até este domingo (14).
O resultado está é melhor que o registrado no mesmo período do ano passado, quando o saldo positivo estava no patamar de US$ 16,23 bilhões.
Ao todo, neste ano, as exportações somam US$ 76,43 bilhões, com média diária de US$ 849 milhões (alta de 20,2% sobre o mesmo período do ano passado), e as importações, US$ 52,03 bilhões (US$ 578 milhões por dia útil; com aumento de 9,5% em relação ao mesmo período de 2016).
Acumulado de maio
Segundo o governo, o saldo positivo no acumulado do mês de maio somou US$ 3,03 bilhões até este domingo (14) - dos quais US$ 2,03 bilhões foram registrados somente na semana passada.
No parcial deste mês, as exportações somaram US$ 8,29 bilhões e, com isso, tiveram um aumento de 10,2% sobre o mesmo mês de 2016. Nesta comparação, subiram as vendas de produtos manufaturados, semimanufaturados e também de produtos básicos.
Os dados do governo mostram que as importações continuaram subindo. No acumulado de maio, avançaram 10,2% na comparação com o mesmo mês de 2016, para US$ 5,26 bilhões.
Neste período, cresceram as compras de bebidas e álcool, combustíveis e lubrificantes, siderúrgicos, equipamentos eletroeletrônicos e veículos automóveis e partes.
Estimativas para 2017
A expectativa do mercado financeiro, segundo pesquisa do Banco Central, para este ano, é que o saldo positivo da balança comercial neste ano supere o de 2016. O MDIC também estima uma melhora no saldo comercial.
A previsão dos analistas é de superávit de US$ 55,15 bilhões nas transações comerciais do país com o exterior em 2017. No ano passado, o saldo positivo ficou em US$ 47,7 bilhões e bateu recorde.
Já o Banco Central prevê um superávit da balança comercial de US$ 51 bilhões para este ano, com exportações em US$ 200 bilhões e importações no valor de US$ 149 bilhões. O MDIC, por sua vez, prevê um superávit comercial de US$ 55 bilhões para 2017.
Fonte: G1
16/05/2017
Mais de 10,6 milhões de trabalhadores já sacaram FGTS
Mais de 10,6 milhões de trabalhadores já sacaram FGTS
Já foram resgatados mais de R$ 16,8 bilhões das contas inativas, segundo a Caixa. A quantia corresponde a 92,63% do previsto para as duas primeiras fases do programa
postado 15/05/2017 16:33:16 - 730 acessos

Nos quatro últimos meses, foram liberados pela Caixa Econômica Federal um total de R$ 16.855.693.880,43 de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A quantia corresponde a 92,63% do previsto para as duas primeiras fases do programa. Nesta sexta (12), o terceiro lote de resgastes foi liberado aos trabalhadores.
Ao todo, 10.674.261 trabalhadores sacaram os recursos do Fundo, de acordo com o último balanço de pagamentos realizado pela Caixa. Dos valores sacados nestes primeiros dois meses, a maior movimentação foi registrada nos caixas em agências bancárias, R$ 7.834.617.433,64.
Em quantidade de pagamentos, porém, o maior número foi registrado no crédito automático em contas na Caixa: 4.485.404 trabalhadores não precisaram ir às agências, pois receberam no primeiro dia de abertura do calendário nas contas pessoais, um total de R$ 5.887.432.991,55.
Saques em terminais de autoatendimento representaram 10,9%, equivalente a R$ 1.835.361.626,00, enquanto que os canais correspondentes lotéricos e Caixa Aqui corresponderam a 7,7% dos saques, ou R$ 1.298.281.829,24.
Na Região Sudeste, que possui o maior número de trabalhadores, foram pagos R$ 10,65 bilhões (63,2%), sendo que R$ 7,13 bilhões apenas no estado de São Paulo. Em seguida, vem a Região Sul, com 18,6%; a Nordeste, que registrou 8,1%; a Centro-Oeste, 7,2%; e a Norte, com 2,8% do total contabilizado até 10 de maio. Quanto aos estados, seguindo São Paulo, o Rio de Janeiro, com 11,5% dos saques realizados, e Minas Gerais, com 7,9% do total de trabalhadores.
Terceira fase
A terceira etapa dos pagamentos das contas inativas começou nesta sexta-feira (12). Os saldos dos nascidos em junho, julho e agosto já estão disponíveis. Todas as agências da Caixa funcionam até terça-feira (16) com horário estendido. São duas horas a mais para atendimento exclusivo sobre as contas inativas. Na maior parte do País, as agências abrirão duas horas mais cedo. Nas localidades em que o horário de funcionamento é a partir das 9 horas, os bancos abrirão às 8 horas e fecham uma hora mais tarde.
Para dar mais conforto aos trabalhadores, mais de 2,1 mil agências selecionadas abriram neste sábado (13), das 9h às 15h. De acordo com a MP 763/2016, todos os trabalhadores que têm saldo em contas inativas do FGTS com data de finalização do contrato de trabalho até 31/12/2015 podem sacar suas verbas até o dia 31 de julho de 2017. Os valores não sacados dentro desse prazo permanecerão nas contas do FGTS e só poderão ser resgatados nos casos previstos na legislação do Fundo, como aquisição da casa própria e aposentadoria.
O cronograma ainda prevê mais duas fases de pagamento. A partir de 16 de junho, será a vez dos trabalhadores nascidos em setembro, outubro e novembro terem acesso ao saldo das contas inativas. A última fase de pagamento, para os nascidos em dezembro, começa em 14 de julho. A Medida Provisória beneficia 30,2 milhões de trabalhadores, com saldo total de R$ 43,6 bilhões.
Fonte: Portal Brasil
16/05/2017
Saldo comercial da 2ª semana de maio é positivo em US$ 2 bi
Saldo comercial da 2ª semana de maio é positivo em US$ 2 bi
Todos os grandes grupos de produtos exportados apresentaram desempenho positivo na comparação com igual período do ano passado
postado 15/05/2017 17:06:48 - 298 acessos
As exportações brasileiras superaram as importações na segunda semana de maio. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o saldo comercial do período ficou positivo em US$ 2,038 bilhões. Esse resultado foi formado pela diferença entre exportações no valor de US$ 4,714 bilhões e importações de US$ 2,676 bilhões.
Os números revelam, ainda, que houve aumento das vendas externas no período. Pela média diária de exportações, o crescimento foi de 10,2% frente a 2016 – ao passar de US$ 836,6 milhões para US$ 921,5 milhões.
O ministério informou que o resultado do período foi influenciado pelo desempenho dos três grandes grupos de produtos, cujas vendas cresceram. Os semimanufaturados apresentaram alta de 18,2% puxados por celulose, semimanufaturados de ferro e aço, açúcar em bruto, couros e peles, madeira serrada ou fendida.
Básicos e manufaturados
Já os itens classificados como básicos, o avanço foi de 13,3% – um desempenho determinado por soja em grão, minério de ferro, milho em grão, minério de cobre, café em grão. Os manufaturados cresceram 2,8% no período em função de automóveis de passageiros, aviões, açúcar refinado, óleos combustíveis, laminados planos de ferro e aço.
Fonte: Portal Brasil
15/05/2017
Seis pontos da reforma trabalhista que podem ser alterados no Senado
Seis pontos da reforma trabalhista que podem ser alterados no Senado
Insalubridade para gestantes, intervalo de almoço, limpeza de uniforme: veja quais pontos da reforma trabalhista podem ser modificados pelos senadores
postado 12/05/2017 14:14:49 - 706 acessos
Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Diante dessa perspectiva e para evitar atraso na tramitação, ganha força a estratégia de aprovar o texto da Câmara sem alteração, com o compromisso do Palácio do Planalto de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes dos senadores. “Há, de fato, alguns pontos no texto que geram preocupação”, disse o senador ao Estadão/Broadcast.
Saiba quais são os itens que podem mudar:
Insalubridade para gestantes
A atividade de gestante e lactante em locais insalubres tem preocupado os senadores. Pelo projeto, o afastamento do trabalho deixará de ser automático nas situações com risco “médio” e “mínimo” e, para deixar o trabalho, a gestante precisará apresentar laudo. Ferraço defende que a responsabilidade de afastar deve ser do empregado.
Jornada intermitente
Outro item é a jornada intermitente – quando o empregado só trabalha quando convocado pelo empregador. “Achamos que (o texto) ficou muito aberto”, diz, ao argumentar que o projeto pode permitir uso abusivo da regra.
Jornada 12 x 36
A mesma preocupação vale para a jornada de 12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso. “Não podemos deixar banalizar”, afirma o senador, considerando que o esquema é importante para segmentos como a saúde.
Intervalo de almoço
Atualmente, jornadas de trabalho com mais de seis horas diárias exigem um intervalo de, no mínimo, uma hora. Com a proposta, esse intervalo mínimo passaria para 30 minutos – e seria acertado em convenção coletiva ou acordo individual. Esse é mais um ponto a ser revisto pelos senadores.
Intervalo antes da hora extra
A CLT em vigor determina que funcionárias mulheres tenham um intervalo obrigatório de 15 minutos antes da hora extra. Os senadores podem acabar com essa distinção.
Limpeza do uniforme
Outro ponto que pode ser reavaliado é a obrigação de que o empregado deva lavar o uniforme da empresa.
Como serão feitos os ajustes
Eventuais alterações provocam um problema para o governo: o texto teria de voltar à Câmara. O desdobramento desagrada o Planalto que quer rapidez na tramitação. Para solucionar o problema, ganha força a estratégia que prevê aprovação do texto sem alterações no Senado com o compromisso do Executivo de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes acordados pelos senadores. “Vamos fazer (o ajuste) por redação? Vamos tentar fazer por redação, mas ainda não há estratégia definida”, disse o relator.
Sobre o uso da MP, que entra em vigor assim que é editada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso, Ferraço não demonstra contrariedade. “Vou repetir Deng Xiaoping [ex-secretário-geral do Partido Comunista Chinês]: Não quero saber a cor do gato, quero saber se o gato caça o rato”, disse. “Talvez não seja o mais importante saber por onde vamos resolver essas questões. O importante é que a gente resolva.”
Independentemente da ferramenta jurídica a ser usada, Ferraço explicou que o relatório que será produzido “vai demonstrar e dizer como vai ser corrigido (o texto), com o caminho legal para isso”.
No Senado, a bancada do PMDB, partido de Michel Temer, está dividida sobre a reforma. Enquanto o governo busca uma saída para acelerar a tramitação, o líder da bancada, Renan Calheiros (AL), quer mudanças no projeto. A estratégia de usar uma MP poderia “neutralizar” a ação de Renan, que ameaçaria a tramitação na Casa. O senador alagoano avalia até apresentar um texto alternativo “que contemple todos os lados envolvidos”, mesmo que isso signifique um atraso na tramitação.
Fonte: Gazeta do Povo
15/05/2017
Regras de assinatura da ECD e nova versão do programa
Regras de assinatura da ECD e nova versão do programa
Regras de assinatura da ECD e nova versão do programa
postado 12/05/2017 15:01:07 - 1.051 acessos
Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:
1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.
2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.
3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.
4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:
4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).
4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.
5. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.
6. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:
6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.
6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.
6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.
7. Informações gerais:
7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.
7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.
7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.
7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:
(a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;
(b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e
(c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.
Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:
(1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e
(2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).
Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).
Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 - o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).
Fonte: SPED RFB
15/05/2017
Afinal, se o empregado sofrer acidente a caminho do trabalho, ou na volta para casa, é acidente de trabalho?
Afinal, se o empregado sofrer acidente a caminho do trabalho, ou na volta para casa, é acidente de trabalho?
Sim, é acidente de trabalho!
postado 12/05/2017 17:24:22 - 731 acessos
Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.¹
Diante da definição acima, o acidente sofrido no percurso casa-trabalho ou trabalho-casa é considerado acidente de trabalho?
Sim, é acidente de trabalho!
Vamos entender melhor?
O artigo 21 da Lei 8.213/91 traz situações de acidentes de trabalho por equiparação. Vejamos:
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Percebam que a alínea d, do inciso IV, fala, claramente, que o acidente sofrido na ida ao trabalho ou na volta para casa, não importando qual o meio de locomoção, é, sim, acidente do trabalho.
Por: Sergio Merola
Fonte: Jusbrasil Newsletter
12/05/2017
saiba como fazer orçamento familiar e sair do vermelho
saiba como fazer orçamento familiar e sair do vermelho
Ter um orçamento no papel, no computador ou celular ajuda a manter o foco, e as contas em ordem
postado 11/05/2017 16:57:24 - 313 acessos
Colocar as contas em dia pode ser um desafio, principalmente para quem não tem o hábito de planejar. Para ajudar os iniciantes na educação financeira, o Portal Brasil procurou um professor de finanças para explicar como começar.
José Kobori é professor de finanças no curso de pós-graduação do Ibmec Brasília. Ensina todos os dias a gerentes de bancos e empresários. Segundo ele, os princípios básicos são os mesmos e ter tudo anotado é fundamental. Por isso, ele aconselha criar um orçamento.
“Assim como tudo na vida, se você tem só a ideia na cabeça, corre o risco de esquecer”, pondera. “O ideal é que se anote tudo. É preciso ter uma planilha onde se discrimina todas as receitas e despesas”, recomenda o professor.
Ter um orçamento, na avaliação de Kobori, ajuda a manter o foco e a atingir um objetivo final. Ele lembra que hoje em dia montar um orçamento foi facilitado pela tecnologia. Existe uma série de planilhas para computador e programas para celular que podem ser baixados.
Planejamento financeiro com o celular
Alguns desses programas de celular fazem o trabalho praticamente sozinho. Se a pessoa usa internet bank, esse App faz uma conexão com ele e separa todos os seus gastos por mês e avalia se você precisa gastar menos.
Para quem não gosta do mundo virtual, a opção pode ser imprimir uma tabela ou o bom e velho caderninho de anotações. “O importante é dar o primeiro passo”, afirma o professor.
Como cortar gastos
Pensar em um fluxo de gastos também ajuda. Se você recebe um salário mensal, imagine as despesas que terá dentro dos próximos meses. Registre em cada mês tudo o que você imagina que precisa gastar e veja se os seus ganhos são suficientes para aquele estilo de vida.
Prever um valor para gastos extraordinários também é recomendado. “Sempre ter um dinheiro a mais para remédio ou alguma emergência. Se isso não for previsto, a pessoa fica no vermelho”, argumenta.
Como guardar dinheiro
Kobori recomenda ainda fazer uma poupança para os gastos de início de ano, como as despesas com IPTU, IPVA, material e escolar e matrícula. São valores que normalmente já se sabe com antecedência e, por isso, é possível planejar esses gastos.
Poupar também pode entrar na tabelinha de planejamento financeiro. O professor sugere que a pessoa defina um valor a ser aplicado mensalmente e que o torne uma obrigação, como se fosse uma prestação. O depósito tem de ser feito todo início de mês, quando o salário entrar.
Fonte: Portal Brasil
12/05/2017
Meirelles: reforma da Previdência terá efeito imediato nas contas públicas
Meirelles: reforma da Previdência terá efeito imediato nas contas públicas
Em entrevista, titular do Ministério da Fazenda ressaltou os efeitos positivos da reforma da Previdência e avaliou que ela é fundamental para a retomada do crescimento
postado 11/05/2017 16:58:14 - 294 acessos
A aprovação da reforma da Previdência Social terá impactos imediatos nas contas públicas e será “fundamental” para que a economia brasileira gere mais empregos e não entre em falência. A avaliação foi feita nesta quinta-feira (11) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
“A reforma da Previdência começa a fazer efeito imediatamente”, declarou Meirelles, durante entrevista ao programa Agora Brasil da Rede Nacional de Rádio. “A economia fiscal do projeto como está hoje gera algo um pouco superior a R$ 600 bilhões acumulados em dez anos [de economia]”, estimou.
Na visão do ministro, a economia brasileira já saiu do “fundo do poço” diante das reformas aplicadas pelo governo federal. Na ocasião, citou como exemplo o controle da inflação, o retorno da credibilidade e o ajuste nas contas públicas realizado no último ano. “Herdamos a maior recessão da história. Encontramos uma situação que era absurda. Agora, está tudo voltando ao normal”, ressaltou.
Aprovada numa comissão especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras previdenciárias prevê a adoção de uma idade miníma de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres terem acesso ao benefício, diante de um tempo de contribuição de 25 anos.
“A reforma da Previdência é fundamental porque hoje os brasileiros que estão contribuindo não estão contribuindo para gerar recursos e receber depois. Estão pagando a aposentadoria de quem já está aposentado”, afirmou. “Estamos tomando empréstimo para pagar as aposentadorias, o que vai aumentar a dívida pública. Isso é insustentável”, completou.
Com a reforma da Previdência, pontuou o ministro, não será necessário que as aposentadorias sejam suspendidas no futuro e haverá garantia de que as pessoas recebam seu direito social no futuro, como outros países tiveram de fazer. Para ele, o Brasil precisa crescer para gerar emprego e renda.
Crescimento
Ao ressaltar a situação da economia brasileira observada no início do governo, Meirelles avaliou que o desemprego e a recessão foram resultado de gastos excessivos feitos no passado e geraram um aumento “absolutamente descontrolado” do endividamento público.
No entanto, pontuou o ministro, as reformas econômicas postas em prática pelo governo federal conseguiram reverter a trajetória negativa da economia brasileira. “Agora nós já saímos do fundo do poço. Já estamos crescendo porque o governo federal cortou despesas e estamos fazendo as reformas necessárias”, disse.
Nas estimativas do ministro, a economia cresceu no primeiro trimestre do ano e o emprego deve começar a aumentar já no segundo semestre de 2017. Meirelles reforçou que a queda da inflação e da taxa de juros são fundamentais nesse processo. “Um país quebrado não vai resolver o problema de ninguém. Precisamos ter um País crescendo, gerando emprego e renda”, afirmou.
Fonte: Portal Brasil
12/05/2017
Caixa divulga distribuição do orçamento do FGTS
Caixa divulga distribuição do orçamento do FGTS
Instituição financeira detalhou a destinação do orçamento do FGTS neste ano. No total, a Caixa disponibilizou R$ 57,5 bilhões
postado 11/05/2017 16:58:49 - 455 acessos
Em circular publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10), a Caixa Econômica divulgou a nova distribuição do Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 2017. No total, a instituição disponibilizou R$ 57,5 bilhões para o fundo.
De acordo com a nova distribuição, um montante de R$ 32,6 bilhões será destinado ao financiamento de pessoas físicas ou jurídicas que beneficiem famílias com renda mensal bruta de até R$ 4 mil.
O novo orçamento também prevê a destinação de R$ 5 bilhões para a construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, em áreas urbanas ou rurais. Ao mesmo tempo, a Caixa destinou R$ 6 bilhões para o Programa Saneamento para Todos, tanto no setor público quanto no privado.
Além disso, foram disponibilizados R$ 5 bilhões para o financiamento da linha Pró-Cotista, reservada para a aquisição de imóveis com juros menores para pessoas com conta vinculada ao FGTS. No total, essa linha vai somar R$ 7,45 bilhões, em função de um aporte anunciado pelo Ministério das Cidades.
A circular também determina diretrizes e procedimentos gerais para o cumprimento das determinações da curadoria do FGTS para melhor distribuir, aplicar e controlar os recursos do fundo.
Fonte: Portal Brasil
11/05/2017
Quatro em cada dez consumidores não sabem quanto gastam no cartão de crédito, diz pesquisa
Quatro em cada dez consumidores não sabem quanto gastam no cartão de crédito, diz pesquisa
Estudo do SPC Brasil e da CNDL também mostra que apenas 15% dos brasileiros dizem terminar o mês com sobra no orçamento.
postado 10/05/2017 13:51:00 - 355 acessos
Quatro em cada dez consumidores não sabem quanto gastam no cartão de crédito, correndo o risco de tomar um susto quando chega a fatura do banco. O dado é de uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Segundo a pesquisa, 42% dos consumidores que usaram o cartão em março não sabem ao certo quanto foi gasto no mês.
A maioria dos entrevistados no estudo disseram ainda que seus gastos com cartão aumentaram em março. Os que responderam que houve alta na fatura foram 41%, contra 20% que disseram que o valor diminuiu. Para 33%, houve estabilidade.
SPC revela descontrole de gastos de consumidores com cartão de crédito
Minoria dos brasileiros têm contas no azul
O estudo mostra ainda que apenas 15% dos consumidores terminam o mês com alguma sobra no orçamento para consumir ou poupar. A maioria dos entrevistados, com 43%, diz que termina o mês com as despesas e os ganhos praticamente empatados. Outros 34% dizem que estão no vermelho, ou seja, com renda insuficiente para cobrir todos os gastos.
“A quantidade de consumidores no limite de seu orçamento pode ser reflexo da crise econômica. Mas também não se pode desconsiderar a falta de planejamento financeiro, que leva ao acúmulo de dívidas e a todas as consequências que decorrem do aperto, como o stress e até o desentendimento familiar”, disse em nota o educador financeiro do portal “Meu Bolso Feliz”, José Vignoli.
Fonte: G1
11/05/2017
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis
Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos
postado 10/05/2017 11:54:34 - 1.600 acessos
Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis.
Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda Pessoa Física quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para o contratante.
De acordo com tributaristas, isso, na prática, libera a contratação de “pejotas” (pessoas jurídicas) sem a obrigação que pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho, como o INSS, que é o entendimento reinante hoje na justiça trabalhista. O artigo também beneficiará pessoas jurídicas como artistas e atletas, que constituem empresa para oferecer serviços “personalíssimos”, ou seja, prestados por eles mesmos.
Há um entendimento na Receita Federal que muitas vezes esses profissionais se tornam pessoa jurídica apenas para fugir da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, que chega a 27,5%, enquanto a alíquota para pessoa jurídica é de 15%. Recentemente, esportistas como Guga e Neymar foram condenados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a recolher valores que deixaram de ser pagos porque eles vinham pagando tributos via empresas.
“Essa legislação é uma barreira para que a autoridade previdenciária busque receber tributos nesses casos”, afirma o advogado Maucir Fregonesi, do escritório Siqueira Castro. “É uma situação que já existe muito na prática em alguns setores, mas que levanta dúvidas”.
Fregonesi ressalta que a legislação está no âmbito tributário e que, mesmo se a lei for aprovada, ainda poderá haver uma discussão se há ou não vínculo trabalhista na contratação de serviço por pessoa jurídica.
“Se houver uma condenação na Justiça do Trabalho de que há vinculo de emprego, ainda assim poderá ter que haver o pagamento da contribuição previdenciária, por exemplo”, afirmou.
Para o advogado Mateus Bueno de Oliveira, do PVG advogados, a inclusão de artigo sobre a contratação de “pejotas” em um projeto que não trata do tema chama a atenção. “Temo que o tema não esteja sendo debatido e está passando paralelo à reforma previdenciária e trabalhista”, completa.
Fonte: Estadão
11/05/2017
Novo programa para abrir empresas em São Paulo já está no ar
Novo programa para abrir empresas em São Paulo já está no ar
Para diminuir a burocracia e facilitar a criação de novos empreendimentos, o Empreenda Fácil irá reduzir o prazo de abertura de novos pequenos negócios de 101 para sete dias
postado 10/05/2017 12:58:09 - 517 acessos
Já está no ar o novo programa da Prefeitura de São Paulo que reduz o tempo de abertura de empresas na capital de 101 para sete dias.
Inicialmente, o lançamento do Empreenda Fácil permitirá que apenas novos negócios classificados pela legislação como atividade de baixo risco tenham acesso à abertura rápida.
De acordo com Daniel Annemberg, secretário de Inovação e Tecnologia de São Paulo, essa categoria representa entre 70% e 80% das empresas da cidade, formada principalmente pelo comércio de alimentos e serviços, como salão de beleza, hotéis, floricultura e outros, que necessitam de menos licenças para começar a operar.
Com a simplificação no processo, os empreendedores não terão mais que passar por diferentes órgãos para obter licenciamentos e autorizações municipais. O processo poderá ser feito em uma plataforma online.
“Tornar o processo eletrônico contribui para a redução da burocracia e eventuais erros de processo”, diz Annenberg.
O objetivo, segundo afirma, é melhorar a representatividade do Brasil no ranking do Banco Mundial que avalia internacionalmente mercados favoráveis para negócios e investimentos, e consequente, o aumento de confiança e maior movimentação nos negócios.
Em síntese, tornar a cidade mais competitiva para o ambiente de negócios.
Caso se confirme, a redução no tempo de abertura de empresas em São Paulo isso pode melhorar a média nacional, atualmente em 79 dias -o que coloca o país na 175ª posição no ranking do Banco.
A instituição leva em conta o desempenho das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro em suas estatísticas.
Na segunda-feira (08/05), data que marcou o lançamento do Empreenda Fácil, Annemberg apresentou o sistema a um grupo de empresários, na sede da ACSP (Associação Comercial de São Paulo, sob a coordenação do CPU (Conselho de Política Urbana) da entidade. Veja como o programa irá funcionar:
1. Análise de Viabilidade
Para a abertura de empresas, é preciso que o empresário envie documentos para diferentes órgãos em cada fase do processo.
A primeira delas é a avaliação de viabilidade da instalação do negócio no local pretendido, que deve ser feita na página "RLE - Registro e Licenciamento de Empresas", do governo federal.
O empresário deverá informar o endereço desejado para a futura empresa e a atividade que irá exercer, de acordo com o seu CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas).
Com base nestas informações será possível saber se a empresa poderá ser aberta naquele local.
Ao contrário do que ocorria anteriormente, essa fase impede que o empresário realize todo o processo de abrir a empresa e reforma do imóvel para só então, saber que ela não poderia ser instalada no local pretendido.
2. Registro da Receita Federal
O novo sistema foi criado a partir de parcerias entre o município, o governo do Estado e a União para diminuir o envio da mesma informação para diferentes órgãos.
Com essa unificação, a maior parte do processo pode ser feito on-line, em portais da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado.
Para obter o detalhamento das informações do objeto social da empresa e quadro societário no âmbito nacional, o empresário deve informar o protocolo gerado na fase anterior, com a autorização para abertura da empresa no endereço permitido, no portal Coleta Nacional da Receita Federal.
Nesta etapa, também serão requeridas informações sobre possíveis sócios da empresa.
3. Registro na Junta Comercial
Aprovado na Receita Federal, é chegada a hora de solicitar a emissão do CNPJ no site da Junta Comercial do Estado, o que também pode ser feito on-line a partir do sistema via Rápida Empreendedor.
No entanto, para que essa etapa seja feita remotamente é preciso que a empresa tenha certificado digital. Para os que não têm, o trâmite deve ser feito pessoalmente (Rua Barra Funda, 836).
4. Registro no Município
Essa é a única etapa que precisará ser feita presencialmente. Para obter a Inscrição Municipal, o empresário deverá emitir o Cadastro de Contribuinte Municipal da empresa, em um dos postos de atendimento da prefe