24/10/2014

Reforma do Imposto de Renda

A corrida presidencial se encerra sem propostas claras de reforma tributária. Os candidatos trataram superficialmente do tema. Ideias sovadas de reformar todo o sistema foram peças de campanha, utilizadas como marketing político.






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postado Ontem 14:34:27 - 717 acessos


O custo da falta de planejamento segue sendo pago pelo contribuinte

Fernando Zilveti

- A corrida presidencial se encerra sem propostas claras de reforma tributária. Os candidatos trataram superficialmente do tema. Ideias sovadas de reformar todo o sistema foram peças de campanha, utilizadas como marketing político de conhecida ineficácia na prática. Além da simplificação de todo o sistema, aglutinação de impostos em espécie e desoneração para determinados setores da economia, pouco se avançou. O resultado é alta carga, ineficiência generalizada e regressividade. O custo da falta de planejamento segue sendo pago pelo contribuinte que consome produtos caros com o imposto invisível embutido em tudo o que compra.

Enquanto isso, não só no Brasil, mas também mundo afora, segue a campanha contra o capital. Estudo levantado pelo Credit Suisse revelou que 0,7% da população concentra 41% da riqueza mundial. O mapeamento da riqueza mundial pretende demonstrar os efeitos da crise econômica iniciada em 2008 para a população global. Mesmo que estudos sejam úteis para desenvolver políticas públicas, é temerário que daí se desenvolvam ideias persecutórias em matéria fiscal, como o imposto sobre grandes fortunas. De pragmático para ajustar o sistema tributário nacional à realidade econômica sugerimos reformar pontualmente o imposto de renda. Aqueles contribuintes com renda até R$ 3.000,00 seriam isentos. As faixas de alíquotas passariam alcançar o contribuinte com efetiva capacidade contributiva. Seriam mantidas as alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% para rendas superiores ao limite de isenção. O piso de tributação passaria a ser mais alto.

Para incentivar a educação pode ser aumentado o valor da dedução dos gastos, abatendo-se despesas não só para o ensino fundamental e médio, mas para o ensino superior, num limite uniforme de seis mil reais por ano. A classe média seria retribuída em seu esforço de suportar a maior carga fiscal de impostos diretos e indiretos.

Fonte: DCI
24/10/2014

Unificação de PIS e Cofins gera aumento de R$ 35,2 bi em tributos

A proposta de unificação do cálculo do PIS e da Cofins, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços.






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postado Ontem 10:54:14 - 1147 acessos


A proposta de unificação do cálculo do PIS e da Cofins, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços. É o que aponta o levantamento inédito produzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) a pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

O estudo simulou o impacto da unificação do cálculo do PIS/Cofins nas contas de 1.257 empresas do setor de serviços, considerando uma alíquota única dos tributos de 9,25% auferidos pelo sistema não-cumulativo de apuração de impostos. Trata-se de um modelo em vigor desde 2003, obrigatório para grandes empresas, e que poderá ser estendido para todos os setores da economia sem levar em conta as características de cada um. Somente nas atividades pesquisadas neste estudo, o aumento médio no recolhimento é de R$ 7,3 bilhões ao ano.

Os dados mostram que, caso este sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a tributação das empresas em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente. Na média, o aumento será de 104%.

- O estudo deixa claro que as regras da não-cumulatividade penalizam as empresas de serviços – diz o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

O sistema de apuração do PIS e da Cofins pela forma não-cumulativa define uma lista de custos e despesas que pode gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga dos tributos devida pelas empresas. Estes custos estão na base de investimentos e de insumos da indústria e do comércio, o que permite a obtenção de créditos suficientes para reduzir de forma efetiva a carga tributária.

No caso das prestadoras de serviço, isso não ocorre.

- A maior parte dos custos do setor de serviços está concentrada na mão de obra, por meio de empregos diretos, o que não gera créditos tributários de acordo com as regras do regime não-cumulativo – explica Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT.

Por ser mais vantajoso, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que não considera dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e Cofins menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não-cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos. Na prática, o custo efetivo dos tributos para o setor de serviços será maior do que os da indústria e do comércio. Veja no quadro abaixo a alíquota efetiva incidente sobre a receita.

- Com os créditos, os setores de indústria e comércio chegam a pagar, em média, alíquotas até menores do que pagariam se estivessem no regime antigo – aponta o especialista.

O estudo encomendado pela Fenacon também estima o impacto na inflação causado pela unificação do cálculo do PIS e da Cofins. O aumento da carga tributária ao setor de serviços fará com que as empresas repassem o custo maior para os preços dos seus produtos, o que pressionará ainda mais a inflação.

De acordo com o levantamento, a expectativa é de que os preços dos serviços vendidos pelas empresas, nas seis categorias de serviços analisadas, aumentem em média 4,3%. A alta pode produzir um impacto de 0,6 ponto percentual sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

- Na prática, é o consumidor que paga todo e qualquer tributo embutido no preço – lembra Valdir Pietrobon.

A unificação da base de cálculo afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do país, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. “Hoje, grande parte das empresas de serviços não pode optar pelo Simples, por vedação legal e serão afetadas pela mudança do regime”, afirma Amaral. O setor conta com mais de 7,2 milhões de empresas abertas no país (40,66% de todos os CNPJ’s ativos) e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.

Para chegar ao impacto da unificação do cálculo do PIS e da Cofins no setor de serviços, o IBPT analisou uma amostra de 1.257 balanços de empresas enquadradas na condição de prestadoras de serviços de acordo com o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Para fins didáticos, elas foram divididas em seis categorias: serviços de profissionais liberais; serviços essenciais para empresas; serviços de bem-estar das pessoas; serviços financeiros; serviços de comunicação social; e serviços de telecomunicações.

Fonte: Monitor Digital
24/10/2014

O que fazer se a empresa não está depositando o FGTS?

A lei nº 8.036/1990 que regulamenta o FGTS é clara ao dispor que os empregadores devem depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, o FGTS de cada empregado.






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postado Ontem 15:05:04 - 892 acessos


A lei nº 8.036/1990 que regulamenta o FGTS é clara ao dispor que os empregadores devem depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, o FGTS de cada empregado.

Além disso, as empresas estão obrigadas a comunicar mensalmente a seus colaboradores os valores recolhidos a título de FGTS nas contas vinculadas.

Desta forma, a lei prevê que o empregador que não realizar os depósitos no prazo citado, deverá pagar a parcela com a incidência de TR (taxa referencial) acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês. Além disso, cumulativamente, incorrerá na multa variável de 10% a 50% do débito salarial, garantida pelo Decreto-lei 368/1968.

A verificação do cumprimento da lei é competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Estes órgãos poderão notificar as empresas para efetuarem ou comprovarem os depósitos e cumprirem com as determinações legais.

Também o funcionário que se sinta prejudicado pela falta de depósitos poderá se dirigir até o Ministério do Trabalho e tentar resolver a questão através deste organismo.

Em última hipótese, o colaborador pode ingressar com uma ação trabalhista perante à Justiça do Trabalho e requerer da empresa o pagamento do FGTS devido.

Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Fonte: Exame.com
23/10/2014

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual.






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postado Ontem 16:56:29 - 377 acessos


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento. Gorete Pereira argumenta que a Justiça Federal lida com uma quantidade colossal de processos que querem rediscutir indenizações que já foram negociadas pelos sindicatos nas homologações de rescisões contratuais e dissídios.

Tal medida é um desprestígio do trabalho preliminar efetuado tanto por sindicatos, quanto pelo próprio Poder Executivo, mediante a atuação das Superintendências Regionais do Trabalho. Isso é uma judicialização desnecessária das relações de trabalho, entrave para a celeridade da justiça laboral e fonte de insegurança jurídica, argumentou a deputada.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra da Proposta:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=615183

Fonte: Agência Câmara
23/10/2014

Trabalhador já pode sacar abono salarial do PIS nesta terça-feira (21), avisa Caixa

Os trabalhadores cadastrados no programa a no mínimo cinco anos tem direito a receber o PIS.






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postado Ontem 14:42:50 - 1732 acessos


BENEFÍCIOS AO CIDADÃO

Crédito disponível no banco corresponde a um salário-mínimo, R$ 724. Governo encerra cronograma de pagamento do 2014-2015 no dia 31 de outubro






por Portal BrasilPublicado: 20/10/2014 11h42Os trabalhadores com aniversário no mês de maio vão receber nesta terça-feira (21) o pagamento do Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS) . Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), o crédito disponível no banco corresponde a um salário-mínimo, R$ 724. Segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 23 milhões de pessoas no País têm direito ao benefício.


Os depósitos desta fase final foram iniciados no dia 14 para aqueles que nasceram em abril. O dinheiro pode ser sacado até o dia 30 de junho de 2015. O cronograma de pagamento do PIS referente ao período 2014-2015 será concluído no próximo dia 31 de outubro, com o pagamento do benefício para os nascidos no mês de junho.

Os trabalhadores correntistas da Caixa nascidos nos meses de abril, maio e junho tiveram o PIS creditado em conta corrente no primeiro dia do cronograma, na terça-feira (14). Para os que não são clientes, o benefício pode ser sacado nos terminais de autoatendimento, nos correspondentes bancários Caixa Aqui, nas casas lotéricas ou nas agências do banco. Os funcionários de companhias que têm o convênio Caixa PIS-Empresa recebem o benefício diretamente no contracheque do mês.

Quem tem direito ao abono

Têm direito ao PIS os trabalhadores cadastrados no programa há pelo menos cinco anos. A remuneração média mensal não pode ter sido superior a dois salários mínimos no ano-base que gerou o benefício.

É necessário também ter trabalhado com carteira assinada por, pelo menos, 30 dias no ano da apuração, e os dados do beneficiário terem sido informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

Documentos necessários

Para sacar, é preciso que o beneficiário apresente o número do PIS e um documento de identificação. São aceitos Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira Funcional reconhecida por Decreto, Carteira de Identidade de Estrangeiros, Passaporte emitido no Brasil ou no exterior, ou ainda Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Em caso de dúvida, basta ligar para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Caixa no telefone 0800 726 0207 ou procurar qualquer agência do banco.

Fonte: Portal Brasil com informações da Caixa Econômica Federal



23/10/2014

O que vale numa carreira profissional?

Não é difícil perceber quando alguém deixa seu emprego de forma “turbulenta”. Nos dias atuais, estas situações contraditórias acabam tornando-se públicas.






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postado Ontem 11:50:23 - 643 acessos


Eu tive o prazer de trabalhar por duas oportunidades numa mesma empresa. Ou seja, saí (pedi demissão) e após algum tempo fui novamente contratado pelo mesmo empregador. Acredito que esta situação só se deu porque sempre tive uma atitude bastante profissional durante o meu primeiro contrato. Na minha segunda saída (também pedi demissão), após onze anos de trabalho – considerando os dois contratos, também tive uma saída tranquila e deixei as “portas abertas”.

Não é difícil perceber quando alguém deixa seu emprego de forma “turbulenta”. Nos dias atuais, estas situações contraditórias acabam tornando-se públicas. Seja pelas redes sociais, seja porque as referências nos currículos não mencionam todos os empregadores com lacunas de tempo consideráveis. Quando recebo currículos para análise, este é um item que sempre verifico: se o tempo entre um emprego e outro está compatível ou há omissões. Caso haja omissões e se há interesse real no candidato marco uma entrevista e vamos tentar entender o histórico. Em alguns casos há evidente interesse em omitir situações e por isso acaba por colocar toda a entrevista sob suspeita. Acrescenta-se mais desconfiança quando o candidato menciona que resolve facilmente conflitos, é um líder pela sua atitude, que se percebe flexível na busca de soluções e tenta olhar as situações pelo viés de outrem. Mas, seu currículo mostra a direção contrária, pois não menciona ex-colegas que tenham sido seus chefes, por exemplo. Claro que esta situação, por si só, não qualifica ou desqualifica qualquer pessoa. Quando se fala do passado, se o tom da entrevistado se alterar, isso não é um bom sinal.

Como atuo na área de Tecnologia da Informação, tenho maior atenção quando um candidato não possui qualquer perfil nas redes profissionais ou sociais. Não é comum. Todavia, não é obrigação. A simples ausência do perfil numa rede como Linkedin, não desabona o candidato, apenas gera uma suspeita sobre sua real conduta (conflitos).

Tenho pensado: no atual nível de informação disponível na “grande rede” sobre todos nós é quase impossível que haja sigilo sobre conflitos. A chance de manter discrição será ainda menor quando há judicialização do conflito. Como os processos tramitam, em parcela significativa, no sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, haverá ainda maior disseminação de informações pela WEB. Seja quais forem as disputas por causas trabalhistas, financeiras, despejos, falta de pagamentos ou outras inúmeras situações, as informações estarão disponíveis e de alguma forma seremos avaliados.

Nossos colegas, concorrentes, familiares, clientes, empregados, parceiros ou empregadores estarão conosco na mesma situação: a privacidade está diminuta e isso também reflete-se em nossas carreiras profissionais. Até nossos vizinhos terão acesso ao que andamos fazendo por aí. Poderá haver algum atraso na atualização, mas nosso presente estará disponível para pesquisas por bastante tempo e nosso passado terá uma duração longa na memória dos buscadores de conteúdo na internet.

Ficou curioso? Aí vão algumas dicas:

- vá para a página do seu buscador (bing, google, etc);

- informe o seu nome ou da pessoa a ser consultada entre aspas;

- adicione as palavras “processo” ou “advogado”;

- experimente usar a palavra “conflito” ou “ocorrência”;

- use sua criatividade para ir mais longe.

Eu costumo fazer estas pesquisas, também, sobre profissionais que irão trabalhar em projetos (quando contrato ou quando serão parceiros na execução). Prefiro saber com quem e como lidar com os profissionais que estarão lado a lado tentado gerar resultado nos projetos.

E então ficou satisfeito com o que apareceu como resultado? Faça uma avaliação em comparação com as recomendações que estão nos seus perfis das redes.

Ainda é tempo de obter uma boa reputação!

Por: Mauro Negruni

Fonte: Site Baguete
22/10/2014

Infrações relacionados ao FGTS em 2009 são cobradas das companhias

Representantes do setor de contabilidade estão mobilizados para que ocorra a anistia ou suspensão das multas após atraso na entrega da guia do fundo de garantia de cinco anos atrás






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postado Ontem 08:43:41 - 644 acessos


São Paulo - Empresas começaram a ser autuadas por erros ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no ano de 2009.

De acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, como o prazo para essa notificação é de cinco anos, para evitar a prescrição do direito de cobrança, a Receita Federal faz isso agora.

A advogada Gabriela Miziara Jajah, do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, explica que esse movimento de notificações sinaliza que o processo de uniformização da Receita Federal com a Previdência Social, iniciada em 2007, está "virando realidade".

"Já temos clientes que receberam notificações, mesmo sem uma fiscalização, o que é permitido. Mas, à medida que elas vão se informando de que isso está acontecendo, mais companhias deverão buscar saber quais são suas pendências", diz.

Contudo, representantes dos profissionais de contabilidade estão preocupados com a pressão que esses especialistas terão nos próximos meses.

Reclamações

Wilson Gimenez Júnior, vice-presidente Administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP), afirma que essa obrigação está recaindo principalmente nas organizações contábeis, cuja maioria é de pequeno porte. Eles reclamam que as notificações poderiam ser feitas antes, de modo que as multas fossem menores.

Segundo ele, a multa por atraso ou não entrega equivale a 2% do valor que foi declarado de movimento com o mínimo de R$ 500. Ou R$ 200 quando não houve movimento. "E isso é cobrado por mês, desde 2009. A penalidade, portanto, é alta", explica.

Gimenez Júnior comenta ainda que apesar de existirem, de fato, a não entrega ou até o atraso proposital, existem casos que não foi culpa do contador ou empresário. "Existem várias formas de constar no sistema que foi um atraso", esclarece o especialista.

De acordo com ele, um dos exemplos é que quando uma pessoa abre uma empresa, ela tem que declarar a GFIP, mas se não tiver funcionários não precisa declarar as demais. A empresa, dessa forma, pede a certidão negativa, que muitas vezes não é emitida porque o sistema entende que deveriam ser entregues as demais GFIPs. A partir do momento que as guias são enviadas - embora não fosse preciso - para se obter a certidão, elas já entram com atraso, o que agora está sendo cobrado.

Mobilização

Por conta deste cenário, o Sescon-SP e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) vêm se mobilizando pela anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas.

Está prevista para o próximo mês uma mobilização de todo o Sistema Sescons/Sescaps, quando as entidades devem ir a Brasília alertar os parlamentares sobre a importância da aprovação do projeto de lei (7512 de 2014, apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados) que contempla as sugestões desses representantes do setor.

Além da anistia e suspensão da cobrança, Gimenez Júnior afirma que o sindicato pede que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, previsto pela Constituição Federal, seja exercido também nesse caso. "A multa vale para todas as empresas, inclusive de menor porte, o que não é constitucional", critica.

Ano passado

Em 2013, número de autos de infração relacionados ao FGTS subiu 53% na comparação com 2012, ao passar de 26.551 lavrados para 40.631 executados, com destaque para o setor de comércio. Na passagem de 2011 para 2012, a alta foi de 9,5%, de 24.247 autos lavrados.

Mesmo assim, de acordo com o Conselho Curador, o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira em 2013 injetando no mercado R$ 128,3 bilhões. Desse total, R$ 75,7 bilhões referem-se aos pagamentos dos saques do fundo de garantia.

Ainda outros R$ 2,4 bilhões para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários e R$ 50,2 bilhões se referem a desembolsos de parcelas das contratações realizadas referentes a obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana e aos descontos nos financiamentos concedidos à população de baixa renda.

Além disso, o levantamento do conselho revelou que, por meio de cerca de 59,9 milhões de guias de recolhimentos, foi registrada uma arrecadação bruta de R$ 94,4 bilhões relacionados ao FGTS.

Por Fernanda Bompan

Fonte: DCI-SP
22/10/2014

Aposentados que precisam de acompanhamento poderão ter acréscimo no benefício

Projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) propõe acréscimo de 25% no valor da aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PLS 285/2014).






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postado Ontem 08:37:22 - 455 acessos


Projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) propõe acréscimo de 25% no valor da aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PLS 285/2014).

De acordo com o texto, o aumento será devido após a emissão do laudo médico, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. Ele será recalculado quando o benefício de origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão.

A senadora explica que o objetivo é erradicar uma injustiça social contida no Plano de Benefícios da Previdência Social. A matéria abrange os segurados que, estando inválidos, necessitem de acompanhamento de terceiros para garantir suas necessidades básicas.

O projeto leva em conta os riscos sociais inerentes à condição e necessidade do segurado. Atualmente, o tema é tratado apenas no artigo 45 da Lei 8.213/1991, “levando a crer que somente têm direito a esta tutela social os aposentados por invalidez”, observa Ana Amélia.

“Há uma clara falta de sintonia entre o fato abrangido pela regra positivada e a realidade da vida, uma vez que não só aqueles que recebem aposentadoria por invalidez devem ser protegidos, o que evidenciaria notória violação da igualdade formal, material e, o mais grave, da isonomia diante da necessidade de acompanhamento de terceiros”, argumenta a senadora.

A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão final, e aguarda o recebimento de emendas.

Fonte: Agência Senado
22/10/2014

Fisco adia unificação de certidões negativas Fisco adia unificação de certidões negativas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano.






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postado Ontem 10:33:34 - 1045 acessos




A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, abrangendo contribuições previdenciárias e outros tributos. O documento começaria a ser expedido ontem.

A nova data de começo de vigência foi definida por nova portaria conjunta, a nº 1.821, publicada no “Diário Oficial da União” de ontem. A Receita Federal e a PGFN ajustaram a sua norma a uma portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, também publicada ontem.

Atualmente, as empresas precisam de dois documentos, uma certidão conjunta para a comprovação de ausência de débitos tributários perante a Receita Federal e a PGFN e outra específica para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . E seus prazos de validade são diferentes.

A partir de 3 de novembro, passarão a ser abrangidas pela CND, que terá validade de 180 dias, as contribuições sociais descritas na Lei nº 8.212, de 1991: dos empregadores domésticos; de empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

Fonte: Valor Econômico
22/10/2014

Contribuintes têm até esta quarta-feira para aderirem ao RECUPERA/DF

Interessados em pagar ou parcelar débitos podem regularizá-los na Vara de Execução Fiscal do DF – VEF, que participa da 3ª fase do Programa RECUPERA/DF, até esta quarta-feira, 22/10/2014, prazo final para adesão ao programa.






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postado Ontem 14:06:35 - 511 acessos


Interessados em pagar ou parcelar débitos podem regularizá-los na Vara de Execução Fiscal do DF – VEF, que participa da 3ª fase do Programa RECUPERA/DF, até esta quarta-feira, 22/10/2014, prazo final para adesão ao programa. O RECUPERA/DF está disciplinado na Lei Distrital nº 5.365/2014 e promove a recuperação e a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. O Decreto nº 35.648 entrou em vigor no dia 22/7/2014.

Na terceira fase do RECUPERA-DF, novos tributos foram incluídos, como: ICM – Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias; ICMS – Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Simples Candango; penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias referentes aos tributos acima citados. Podem ser incluídos débitos cujos fatos gerados ocorreram até 31/12/2013 e saldos de parcelamentos deferidos, ainda que posteriormente cancelados.

Os principais benefícios para os devedores que aderirem ao RECUPERA – DF são: redução de juros de mora e multa, de forma progressiva, nos percentuais do art. 3º, conforme a modalidade de pagamento; compensação de débitos tributários (ex: precatórios judiciais); parcelamento da dívida em até 120 meses.

A VEF é conhecida pelas experiências pioneiras que tem implementado nas ações de execução fiscal, no âmbito da Justiça do Distrito Federal. Entre as medidas adotadas estão, por exemplo, as conciliações, institucionalizadas por meio do “Programa Conciliar é uma atitude” da VEF, de acordo com a Portaria 2 de 18/9/2013. Além disso, como forma de conhecer a realidade do DF e organizar estrategicamente os trabalhos da vara, os processos são classificados em grupos: pequenas dívidas, médias dívidas e grandes dívidas, dentre outros fatores.

A Vara de Execução Fiscal do TJDFT – VEF está localizada no Setor de Indústria Gráfica – SIG Quadra 2, lote 530/540, bloco I, 1º andar.

Fonte: Tribunal de justiça do distrito federal e territórios
22/10/2014

Pedidos de CNPJ à Receita só serão aceitos online a partir de novembro

A Receita Federal anunciou hoje (21) que, a partir de novembro, os pedidos do CNPJ serão aceitos somente online.






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postado Ontem 15:27:40 - 895 acessos


A Receita Federal anunciou hoje (21) que, a partir de novembro, os pedidos do CNPJ serão aceitos somente online. Os contribuintes brasileiros também deixarão de utilizar o Aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ 4.0). Esse aplicativo é utilizado para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativas aos dados cadastrais de pessoas jurídicas e equiparadas ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .

A partir de 3 de fevereiro, os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o Aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa. Ou seja, não haverá mais necessidade de se fazer o download ou instalar qualquer programa para as solicitações.

Para os interessados, a Receita Federal oferece curso de ensino a distância sobre o CNPJ. O objetivo é facilitar o contribuinte sobre procedimentos e legislação. Com cinco cinco módulos, o curso terá, entre outros temas, legislação aplicada, cadastro sincronizado, atos cadastrais e Microempreendedor Individual (MEI) .

Fonte:Agência Brasil
21/10/2014

Consumidores cada vez mais plugados desafiam o varejo

Varejo, mais críticos, clientes usam web para fazer comparações, obrigando lojas a buscar alternativas para atrair e manter a atenção do compradores, segundo pesquisa obtida pelo DCI






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postado Ontem 09:31:53 - 604 acessos


São Paulo - Evitar a desistência durante uma compra na internet e conhecer melhor tanto os hábitos de consumo, como o comportamento dos adeptos às lojas virtuais. São estes os desafios nos próximos anos para as empresas que atuam com as vendas on-line.

Apesar de na contramão da economia, o comércio eletrônico (e-commerce) estar em franco crescimento no País, e de chamar a atenção por conta das altas cifras - a previsão este ano é de o setor faturar R$ 34,6 bilhões, ante aos R$ 28,8 bilhões obtidos ano passado -, os sites têm também pela frente clientes mais críticos e exigentes.

Os notáveis números do setor, apurados com a consultoria E-bit foram justamente os motivos que levaram a companhia Officina Sophia Retail, especializada em pesquisa de mercado no varejo, a tentar traçar o perfil dos e-shopper brasileiros.

Entre as revelações do levantamento, destaca-se uma nova realidade entre os clientes denominados e-shoppers, ou seja, acostumados às compras na web: 75% têm como hábito fazer pesquisas na internet antes de efetuar as compras, contra apenas 25% do público que finaliza a compra sem pesquisar.

Outra notícia curiosa é que 29% dos usuários já compram por smartphones, como lembrou a responsável pelo estudo, Valéria Rodrigues. Para ela, independentemente do gênero, da classe social ou da idade do consumidor, as empresas on-line têm percebido a importância de entender o comportamento dos e-shoppers.

"Em busca de entender o comportamento dos consumidores, nós vimos diferentes questões, como a das pessoas que mais utilizam ferramentas mobile para fazer as compras. Neste caso, elas são justamente as que compõem o perfil mais tecnológico e têm mais segurança para comprar".

Segundo Valéria, a ideia do estudo era verificar a mudança de cultura dos consumidores. Neste sentido, outra análise importante verificada foi que agora, os clientes também fazem muita pesquisa de preço e de produtos no ambiente on-line, antes de finalizar as compras nas lojas físicas. Tal quesito envolveu 13% dos ouvidos no estudo.

Desistência da compra

Na pesquisa, o ato de entrar nos sites, de escolher um produto, de analisar custos, mas não finalizar a compra surpreendeu. A prática é algo recorrente entre os e-shoppers mais assíduos e também entre as mulheres da classe A. Contudo, no caso dos abandonos de carrinho de compras virtuais, a atuação das lojas após o ocorrido pode reverter o quadro. Afinal, 68% dos abandonadores se recordam de terem recebido e-mail das lojas. Desse público, 48% disseram ter realizado a compra, após o e-mail.

O levantamento da Officina Sophia Retail abrangeu homens e mulheres acima de 18 anos, das classes A, B e C, que fizeram compras on-line nos últimos 12 meses. Os clientes mais frequentes são os de 25 a 34 anos, da classe A - sem distinção de comportamento entre homens e mulheres. Já a classe C, antes pouco representada no grupo de e-shoppers, hoje figura como a maior entre os consumidores que fazem até uma compra por mês nos sites.

Insegurança

Na opinião da consultora Fátima Bana, que é especializada em marketing digital, e-commerce e comportamento do consumidor, um dos elementos considerados quando um consumidor desiste da compra durante a navegação pela internet é o temor. Geralmente quando ele chega à parte final do processo, não acredita estar mais em um ambiente seguro e, por isso, desiste da compra.

Ainda no quesito de desconfiança, a segunda justificativa envolve achar a política de frente exorbitante, diferente da que havia sido entendida na home do site - que não era de graça, como antes era previsto. "Ser impactado durante a navegação por uma outra promoção também faz muitos clientes abandonarem o carrinho. Ele coloca os produtos como se fosse voltar ao site, mas desiste", afirmou Fátima, que é mestre em comportamento digital do consumidor pela UCLA/USA.

Outros recortes a respeito dos clientes virtuais envolvem estudos como os da diferença de escolhas entre homens e mulheres na hora da compra on-line. Ao ver que 33% dos homens tendem a comprar enquanto pesquisam coisas aleatórias, sem ter um produto específico em mente, contra 26% das mulheres, algumas empresas focam nesse perfil. "A nossa empresa trabalha com um nicho específico, justamente para atrair essa fatia de público", como disse Leandro Cosas, que é o CEO da Cueca Store.

Apesar de atender apenas aos homens, Cosas diz estar de olho no aumento do setor. A estimativa é de que, este ano, 71,8 milhões de consumidores busquem produtos e serviços em dispositivos digitais. Já a efetivação das compras on-line devem atrair 32,9 milhões.

Com a demanda em alta, o executivo da Cueca Store diz que ao entender as escolhas dos clientes é possível direcionar melhor as campanhas de divulgação, com estratégias específicas. A opinião, aliás, é compartilhada pelo gerente de marketing do site Men's Market, Leandro Grespan. Ele comentou que no setor de moda e beleza, responsável por 18% das vendas no primeiro semestre de 2014 - R$ 2,89 bilhões -, o mercado viu mudanças nos gastos de homens e mulheres. "Logo, investimos para oferecer não só as melhores marcas, mas nos itens de cuidados e beleza que os homens mais desejam".

Preços

Ao perceber os e-shoppers cada vez mais exigentes, a empresa Baixou, voltada à comparação de preços, comemora ter cerca de 900 mil usuários com o aplicativo instalado no País. Com a média de 10 mil usuários ativos diariamente, como garantiu o CEO do Baixou, Patrick Nogueira, o aplicativo permite acompanhar as variações de valores de determinado produto, o menor valor encontrado e ainda selecionar o período da pesquisa. "Tudo isso chega a proporcionar economia média de 25% para os usuários da ferramenta."

Para Nogueira, a concorrência das 20 maiores lojas de departamentos é um atrativo. "Redes como Walmart, Submarino, Americanas, entre outros, elevam a briga de preços. Estamos esperando mais de 50 mil usuários navegando e fazendo compras pelo Baixou só no Black Friday, em 28 de novembro, pelas promoções que as lojas fazem." Para ele, a líder nesse mercado ainda é a Americanas.com.

Por Camila Abud

Fonte: DCI - SP
21/10/2014

Entenda a diferença entre Eficiência e Eficácia de uma vez por todas

Que atire a primeira pedra quem nunca se confundiu com a definição e aplicação dessas duas simples palavras: Eficiência e Eficácia. Sem medo de afirmar, essa é uma das dúvidas mais frequentes da área de Negócios.






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postado Ontem 08:44:04 - 615 acessos


Que atire a primeira pedra quem nunca se confundiu com a definição e aplicação dessas duas simples palavras: Eficiência e Eficácia. Sem medo de afirmar, essa é uma das dúvidas mais frequentes da área de Negócios. Mas afinal, qual a diferença entre eficiência e eficácia? É possível ser eficiente, mas não eficaz?

Peter Drucker, o pai da Administração moderna, define os termos da seguinte forma:

A eficiência consiste em fazer certo as coisas: geralmente está ligada ao nível operacional, como realizar as operações com menos recursos – menos tempo, menor orçamento, menos pessoas, menos matéria-prima, etc…

Já a eficácia consiste em fazer as coisas certas: geralmente está relacionada ao nível gerencial.

Entendeu porque a confusão? As definições são muito parecidas! As palavras praticamente se repetem, apenas a ordem muda. Sendo assim, vamos aos exemplos para tentar desenrolar o caso:

Imagine um artesão antigo que faz sapatos, um sapateiro. Ele trabalha sob encomenda e sozinho. Sabe o que fazer. Tem que comprar couro, cola e cordões e depois fazer o sapato.

Qual é a sua preocupação?

Ele tem que ser eficiente, ou seja, deve fazer as coisas de forma certa com o menor uso de recursos e tempo possível, tem que dominar o processo, ser habilidoso e rápido. Isso é eficiência, fazer as coisas de forma certa. É diferente de eficácia, que significa fazer com que as coisas certas sejam feitas.

Porém, no caso do artesão, em virtude de trabalhar sozinho, eficiência e eficácia se sobrepõem. O conceito de eficácia surge quando há divisão de tarefas entre pessoas, quando aparece a possibilidade de se fazerem coisas que não sejam importantes, que não sejam as coisas certas. E essas podem ser feitas com muita eficiência.

Isso é muito comum nas empresas: um funcionário fazendo, com extrema eficiência, tarefas completamente inúteis, são os chamados “enxugadores de gelo”. E é exatamente aí onde o papel do gerente se torna fundamental.

Como assim? Eu explico, vamos ao segundo exemplo:

Imagine que haja um vazamento de água no escritório da diretoria. O primeiro funcionário, imediatamente corre atrás de um pano, de um balde e de um rodo para retirar toda a água do ambiente. Ele foi eficiente, pois fez de maneira certa o que deveria ser feito. Poucos tempo depois, o vazamento volta a alagar a sala, e o nosso funcionário volta a correr atrás de um pano, de um balde e de um rodo para retirar toda a água. Essa é a típica descrição de um enxugador de gelo eficiente.

Por outro lado, o segundo funcionário procurou observar toda a sala e tentar encontrar a origem para o surgimento de tanta água, concluiu que vinha exclusivamente do banheiro instalado dentro à sala. Uma vez lá dentro, percebeu que a torneira estava aberta e simplesmente a desligou, eliminando todo o problema de vazamento. Este funcionário foi eficaz, pois fez o que era certo fazer para solucionar o caso. Ele pensou ANTES de executar.

No caso do sapateiro, a probabilidade de ele se empenhar em fazer as coisas que não são certas é mínima, pois seu universo de trabalho é muito simples; não há divisão de tarefas; ele faz tudo. Não há necessidade de gerência, que surge quando há separação ou distribuição de tarefas entre pessoas. Nesse caso, o objetivo final, o resultado a ser alcançado pode não ficar bem nítido para todos.

Resumindo, a função do gerente, caso lhe perguntem, é levar as pessoas a fazer as coisas certas (eficácia), com a maior eficiência possível (menor uso de recursos, tempo, etc…)

Ficou claro?

Fonte: Administradores.com
21/10/2014

Proibição das sacolinhas pode levar à demissão 2,8 mil trabalhadores

Tribunal de Justiça de São Paulo cassou liminar que considerava inconstitucional lei municipal, mas entidades garantem que vão recorrer da decisão para evitar impactos na cadeia produtiva






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postado Ontem 09:35:27 - 649 acessos


SÃO PAULO - A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou legal a lei que proíbe a distribuição de sacolas plásticas pode gerar demissão de 2,8 mil trabalhadores. A estimativa é da Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis (Abief).

A cifra representa 80% do total de trabalhadores do segmento que atualmente emprega 3,6 mil trabalhadores no Estado de São Paulo. O impasse jurídico começou em 2011 quando o Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) conseguiu uma liminar que permitia a distribuição de sacolas plásticas.

A alegação do sindicato é que a Lei das Sacolinhas, aprovada pela Câmara Municipal no mesmo ano, é inconstitucional. O Sindiplast afirma que os municípios não tem competência legal para legislar sobre o tema, uma vez que a constituição prevê a uniformidade de posturas ambientais e de destinação de resíduos sólidos.

Ainda de acordo com o sindicato, leis semelhantes foram julgadas inconstitucionais em 42 municípios do Estado, caso de cidades da Região Metropolitana como Guarulhos, Osasco e Barueri.

Além dos empregos diretos, o diretor de produtos reaproveitáveis da Abief, Alfredo Schmitt, afirmou que há impactos sobre toda a cadeia de produção. "Tem muitos outros (empregos) de fornecedores de máquinas, aditivos, tintas, empregos indiretos que a gente não consegue calcular. No momento econômico que estamos vivendo, isso teria um efeito muito ruim não só para as indústrias do setor", disse.

O presidente do Instituto Nacional do Plástico (Plastivida), Miguel Bahiense, conta que o setor foi surpreendido pela decisão, mas permanece confiante. "Cabe recurso sobre essa decisão, inclusive com a obtenção do efeito suspensivo. Há inúmeras outras decisões que vão no sentido contrário da proibição", afirmou Miguel.

Produção

De acordo com Miguel, as empresas do setor ainda não estão reduzindo produção e nem preparando demissões. Segundo ele, mesmo que a decisão não seja revista pelo judiciário ainda há tempo para que a lei entre em vigor uma vez que precisa ser regulamentada antes de entrar em vigor.

"Ainda é cedo para as empresas começarem a se preparar para a proibição das sacolinhas. Em primeiro lugar porque ainda há os recursos cabíveis, e em segundo lugar mesmo que a lei seja considerada constitucional ela precisa de uma regulamentação específica o que também demandará tempo", afirmou.

Em nota, o Sindiplast afirmou que "o mercado deve continuar operando normalmente". "O eventual banimento das sacolas plásticas no município de São Paulo representará um duro golpe para o consumidor", conclui.

Dados da Abief indicam que as sacolas plásticas representam cerca de 5% do faturamento da indústria do plástico na cidade de São Paulo.

"O setor de sacolas plásticas fatura, só na cidade de São Paulo, R$ 72 milhões por ano. Se proibir a distribuição, é um faturamento que se perde, empregos que se perdem. É um efeito que eu considero bastante importante", argumenta Miguel Bahiense.

Estudo

Além dos impactos no mercado de trabalho, a proibição também terá implicações para o consumidor. Estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), realizado na cidade de São Paulo, em 648 domicílios, entre os meses de julho e agosto, aponta que os gastos com embalagens subiria de 0,1335% da renda média mensal para 0,328%. Esse é um percentual bastante significativo, se comparado a itens essenciais, como feijão (0,393%) e arroz (0,743%).

O presidente da Plastivida defende que haja uma composição que vise criar leis que não prejudiquem nem a indústria e nem os consumidores. Ele cita, por exemplo, que um programa que visasse garantir a qualidade das sacolinhas.

Segundo Miguel, sacolas fora do padrão aumentam o uso porque o consumidor acaba pegando mais de uma sacola com medo de que ela não resista ao peso dos produtos.

"Uma lei como essa avançaria diminuindo o consumo sem prejudicar o consumidor e sem gerar demissões nas indústrias do setor", defende Miguel Bahiense.

Por Caio Zinet

Fonte: DCI - SP
20/10/2014

e-Social: várias tentativas de início fracassaram

Talvez por sua complexidade, várias tentativas de início fracassaram.






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postado Hoje 09:51:16 - 1135 acessos


O mais novo projeto do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED é o e-Social. Na verdade, já era para estar implementado desde 2012 e, ao que tudo indica, sua obrigatoriedade terá início apenas no final de 2015, começo de 2016.

Talvez por sua complexidade, várias tentativas de início fracassaram. Isso acontece porque vários órgãos estão envolvidos no projeto e, portanto, compartilham dados, são eles: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Ministério da Previdência Social – MPS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Receita Federal do Brasil – RFB e a Caixa Econômica Federal, que representa o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O e-Social não é apenas um simples projeto, como muitos pensam, que obriga o envio das folhas de pagamento das empresas para esses órgãos. É muito mais do que isso, representa uma revolução na forma de relacionamento das empresas com os seus funcionários e com esses órgãos. Hoje o envio de informações trabalhistas é feita de forma segregada e sempre de maneira posterior aos fatos ocorridos, exemplo: os dados de admissões e demissões realizadas são enviados por meio de um programa chamado CAGED, que é entregue no mês seguinte à sua referência. As informações do FGTS e do INSS dos trabalhadores também são enviadas no mês seguinte por meio da GFIP. A folha de pagamento com todos os seus detalhamentos não é enviada.

Pois bem, com a chegada do e-Social tudo isso muda, as informações são feitas praticamente em tempo real. Para admitir um funcionário, por exemplo, será necessário o envio de um arquivo contendo dados preliminares de admissão com antecedência mínima de um dia do início da jornada de trabalho e, se isso não for feito a empresa ficará sujeita a multas, que não são nada amigáveis. Vocês devem estar se perguntando: e como saberei que não enviei o arquivo da contratação no período correto? A reposta é simples, agora a folha de pagamento, com todo seu detalhamento, será enviada mensalmente. Portanto, se no envio houver um funcionário que não conste o registro do arquivo de admissão o sistema rejeitará o arquivo da folha e obrigará o envio da admissão em atraso. Se tiver sido enviado em atraso os cálculos da folha não corresponderão aos dias trabalhados e etc.

Outro ponto fundamental é o cruzamento com o registro de ponto que será eletrônico, ou seja, haverá envio do arquivo de ponto que será comparado com as informações de horas trabalhadas da folha de pagamento. No caso de horas extras, por exemplo, o registro está feito no ponto eletrônico e consequentemente terá que estar apontado na folha de pagamento daquele período.

Além de vários cruzamentos no próprio sistema, ainda cruzará com os arquivos da Escrita Contábil Digital – ECD, portanto, salários, horas extras e todas as verbas trabalhistas lançadas na contabilidade devem estar em perfeita harmonia com os lançamentos da folha de pagamento.

Portanto, o e-Social trabalha com o conceito de Eventos Trabalhistas, e para cada evento um arquivo deverá ser enviado em um prazo estabelecido, os principais são: Admissão: até um dia antes, Acidente de trabalho: até um dia depois do fato, Afastamentos e Desligamentos: até 10 dias da ocorrência. Os demais eventos devem ser enviados juntamente com a folha até o mês seguinte. O envio deverá ser feito utilizando certificação digital.

Trata-se de uma grande mudança que está por vir e as empresas devem se preparar para ela. Ponto principal é o saneamento cadastral, ou seja, o cadastro no INSS e no CPF dos trabalhadores devem estar consistidos, caso contrário a empresa não conseguirá enviar nenhum arquivo para o e-Social. Uma funcionária, por exemplo, que se casar e alterar seu nome no Cadastro de Pessoa Física – CPF e não o fizer junto ao INSS, já gerará problema para a empresa no envio do arquivo. É fundamental um “pente fino” no cadastro dos trabalhadores, isso pode ser feito já este ano, no endereço: www.esocial.gov.br, opção “qualificação cadastral”, a opção ainda está em construção, mas, deve estar disponível até novembro.

Fique atento ao prazo, o e-Social entrará em vigor seis meses depois de divulgada a versão 1.2 do manual, em fase de testes, e um ano depois em fase oficial. A divulgação já era para ter saído em julho, foi adiada e pode sair a qualquer momento!

Fonte: JE Online
20/10/2014

Como escolher um setor para abrir um negócio

Antes de começar a empreender, você deve passar por algumas fases, como avaliar se seu momento pessoal é o ideal






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postado Hoje 11:11:16 - 467 acessos


Antes de começar a empreender, você deve passar por algumas fases, como avaliar se seu momento pessoal é o ideal, estudar o suficiente para preencher suas lacunas, conversar com o máximo de pessoas possível da sua rede de contatos e encontrar os sócios certos para o seu negócio.

Depois de passar por tudo isso, chega a hora de escolher em qual segmento você vai trabalhar. Abaixo, seguem algumas dicas para este momento:

1. Escolha um mercado grande, que tenha margem significativa: é importante saber se a parcela que você vai ter deste mercado justifica a criação da startup. Neste contexto, é bom analisar quais são os dez maiores players, saber se eles estão lucrando e se ainda tem espaço para você.

2. Não entre em um mercado com “gatekeepers”: certas áreas possuem empresas grandes o suficiente que podem interferir na direção que o mercado toma como um todo. Neste caso, a concorrência entre uma empresa já estabelecida e uma startup é desleal. Um exemplo é o mercado de pagamento. Se você decide entrar nele e as duas maiores adquirentes mudam as regras do jogo, você tem duas opções: sai ou muda também o seu jogo.

3. Cuidado com as barreiras regulatórias intransponíveis: especificamente no Brasil, se sua ideia implicar um negócio que possua barreiras complicadas você tem um problema sério.

4. Procure ineficiências junto com oportunidade de arbitragem de ideias: você pode clonar modelos de negócio que funcionem em outros países e aplicar considerando o contexto brasileiro. Neste caso, você pode usar o Custo Brasil como uma bússola para identificar o melhor mercado. Indicadores como tempo médio para conseguir um produto ou serviço, taxa de fraudes ou informalidade da economia também podem te ajudar a identificar um problema que seus usuários pagariam para resolver, e você pode identificar alguém que tenha feito uma solução para estes problemas em outro país.

5. Procure a “disrupção”: a ideia de disruptar um negócio passa pelo princípio de atacar um mercado já estabelecido, mas ineficiente. Procure entrar em mercados com modelo de receita ultrapassado, que não fizeram a transição para web e depois para mobile ou não entraram ainda em nuvem. São três boas áreas para serem avaliadas. É preciso entender as reais regras do jogo e não as regras de como ele está sendo jogado.

6. Gere caixa e breakeven rápidos: não tivemos nenhum IPO no Brasil este ano, e não vamos ter. Estamos vendo empresas como a Dafiti se posicionando como globais para ter opções de saída. Se você não tem os canhões da Rocket para investir bilhões, você tem que se tornar uma empresa com breakeven rápido.

7. Avalie sua vida profissional e perceba o que é que você entende: Lembre-se que é melhor ter um negócio sobre o qual você entenda, e não do qual você goste. Se você gosta de moda, mas entende de logística, monte alguma coisa com logística. A paixão pelo negócio é importante, mas o saber sobre ele é mais.

Fernando de la Riva é diretor da Concrete Solutions.

Fonte: Exame.com
20/10/2014

Ser feliz no trabalho é questão de escolha

Ser feliz no trabalho é mais fácil do que se imagina, entretanto, é necessário rever alguns conceitos e perseguir algumas metas com uma vontade interior incontrolável de mudar para melhor






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postado Hoje 13:34:12 - 97 acessos


Nas minhas andanças pelas empresas, tenho constatado um número cada vez maior de profissionais carentes, apreensivos, cheios de dúvidas e infelizes, apesar de estarem bem colocados no mercado de trabalho e de receberem bons salários.

Depois de uma palestra ou mesmo durante o desenrolar de um projeto de consultoria, profissionais de todas as idades se aproximam e, num gesto de desabafo, entregam suas vidas na esperança de encontrar uma luz no fim do túnel para suas trajetórias equivocadas na vida e no trabalho.

Fazer o que se gosta é muito diferente de gostar do que se faz. Se fosse possível optar, penso que mais de 50% das pessoas mudaria de ocupação a fim de se encontrar na vida profissional, porém as estatísticas comprovam e a experiência nos ensina que a diferença entre o sonho e a realidade ainda é um abismo.

A felicidade no trabalho deve estar associada a um projeto de vida, algo a ser perseguido com muita energia e disposição, foco e persistência. O resultado financeiro seria uma mera consequência do trabalho bem feito.

Diante desse dilema comum, aqui vão algumas lições com intuito de provocar uma reflexão mais elaborada a respeito da sua vida, da sua carreira e da sua própria felicidade. Segui-las ou não é um critério muito particular e nada disso terá efeito se não houver, de sua parte, uma vontade interior incontrolável de mudar para melhor.

1. O mundo é dos otimistas. Os pessimistas morrerão falando mal de tudo e de todos. Não há mais espaço nas organizações para pessoas carrancudas, bicudas, negativas, cujo passatempo predileto é dar socos na mesa, falar mal do chefe, do colega recém promovido, da falta de benefícios ou ainda viver em estado de queixa permanente, portanto, sorria mesmo tendo que conviver diariamente com pessoas que você não gosta. Faz parte do aprendizado, faz parte da evolução.

2. O ser humano é naturalmente indissociável: as emoções da relação pessoal e da profissional estão intimamente ligadas. Ninguém sai de casa feliz deixando o filho doente com 40 graus de febre nas mãos da empregada assim como ninguém sai do trabalho feliz depois de levar um esculacho no meio do corredor. Em casa pensamos permanentemente nos problemas do trabalho e vice-versa. Fé, equilíbrio e paz de espírito são imprescindíveis.

3. No mundo corporativo, manda quem pode, obedece quem precisa, muda quem tem juízo. Isso não significa que você deve mandar tudo para o espaço no dia seguinte, mas a relação de submissão existe e tende a ser mais dolorosa de acordo com o grau de aceitação que conferimos a ela. Em resumo, não trabalhe para empresas cujo dono, diretor ou gerente é espiritualmente fraco. Seja mais forte do que ele e procure uma empresa compatível com o seu modo de viver e agir.

4. Se você sai de casa para o trabalho na segunda-feira indignado e já pensando na sexta-feira, possivelmente está no lugar errado. Lembre-se: fazer o que se gosta é diferente de gostar do que se faz. Eis uma excelente razão para você perseguir a primeira parte sem se descuidar da segunda, porém não se iluda, encontrar o lugar certo e a profissão certa é algo que demanda tempo e desprendimento.

5. Faça o que for possível para realizar o seu projeto de vida, mas seja ético. Fuja do sentimento de vingança, da perseguição, da inveja e da malícia que permeiam o mundo corporativo. Para crescer profissionalmente não é necessário puxar o tapete alheio nem viver grudado no saco do chefe. Existem maneiras inquestionáveis de demonstração da competência e do senso de contribuição. Você pode perder o emprego, mas força de vontade e inteligência ninguém lhe tira.

6. Mais importante do que a pressão exercida no ambiente de trabalho, acredite, existe vida fora dele. Lembre-se que a família te espera em casa, são e salvo, de braços abertos, a menos que você seja um perfeito alienado e tenha casado com o trabalho. Nesse caso é uma questão de opção. Evite o perfil do tipo “my name is job”. Seu sobrenome tem mais valor do que aquele que está no seu crachá.

7. Nenhuma empresa tolera colaboradores desleais, portanto, honre seus superiores, subordinados, colegas e, principalmente, seus clientes. Tudo na vida é resultado e a vida também é feita de princípios. O fato de você conviver com pessoas de cores, credos e sexos diferentes exige muito mais perspicácia do que se imagina. Respeito é o mínimo que se espera num ambiente onde a convivência não é tão simples quanto deveria.

8. Não tenha receio de trabalhar com subordinados melhores do que você. No passado os “chefes” temiam os profissionais com maior grau de conhecimento com medo de que esses lhes puxassem o tapete ou lhe fizessem sombra. Isso não acabou por inteiro, é fato, mas o verdadeiro líder é aquele que procura montar equipes com profissionais melhores do que ele tecnicamente, o que, em momento algum, há de lhe tirar o mérito. Ao contrário, torna-se uma grande oportunidade para mostrar suas verdadeiras habilidades como líder extraindo o que há de melhor do grupo.

9. A maneira mais fácil de conseguir aumento de salário é fazer algo diferente e produtivo. Pedir aumento pode até resolver, mas uma negativa pode se tornar uma verdadeira frustração, principalmente pelo fato de termos em mente que sempre valemos mais do que ganhamos. A segunda maneira é mudar de emprego ou ainda se tornar empreendedor, atitude mais sensata do que passar a vida se lamentando em algo que não lhe traz o mínimo de felicidade.

10. Reconhecimento nem sempre vem com o trabalho duro, mas com o tempo. Passar a vida esperando esse bendito reconhecimento é uma heresia imperdoável que acaba em frustração, dor e tristeza. Reconhecimento é algo relativo e ao mesmo tempo subjetivo. Quantos “Ronaldinhos”, “Einsteins”, “Pelés” e “Madres Teresa de Calcutá” você conhece? Conta-se nos dedos. Trabalhe duro sem depender do reconhecimento alheio para não se frustrar. Reconheça você mesmo o seu valor, acorde cedo, levante os ombros, respire fundo e cresça por si mesmo. O resto é consequência.

11. Em momentos de crise, o importante é manter a lucidez e o foco. Seja humilde, deixe o orgulho de lado, não perca o contato com os amigos e não tenha vergonha de pedir. Pedir não ofende. Quando fui demitido pela primeira e única vez, o mundo desabou, mas o importante foi manter a calma. O discurso de durão e a pose de orgulho não valem nada numa hora dessas. Lembre-se de um velho ditado dos nossos avós: é no andar da carruagem que as abóboras se ajeitam. Naquela ocasião eu me lembrei do Jack Welch, CEO da General Electric nos Estados Unidos, que afirmou: “até um pé no traseiro te empurra para frente”.

12. Passar a vida correndo atrás de uma profissão estável, tranquila e segura é uma utopia. Isso não existe, portanto, o melhor a fazer é estar pronto para o mercado todos os dias. Estar pronto para o mercado significa manter o currículo atualizado, estabelecer um bom networking, dominar definitivamente um segundo idioma e jamais esquecer dos amigos, principalmente os de infância, adolescência e de faculdade. São eles que poderão ajudá-los nas horas mais difíceis, se os tiver em alta conta e puder realmente chamá-los de amigos.

Existem pessoas que vivem procurando alguém para motivá-las como se a motivação fosse algo transferível a qualquer tempo, mas a carência humana não tem limites e a motivação é praticamente um estado de espírito, algo que vem de dentro, da alma.

Para ser feliz no trabalho é necessário rever conceitos, dentre eles o próprio conceito de felicidade. Lembre-se das palavras de Albert Camus, grande pensador francês: “não existe dignidade no trabalho quando nosso trabalho não é aceito livremente”.

Pense nisso, aja diferente e seja feliz!

Por:Jerônimo Mendes

Fonte: Administradores.com
17/10/2014

Câmara dos Deputados aprova série de incentivos fiscais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o texto base da medida provisória (MP) 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal é o que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores da economia






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postado Ontem 15:01:54 - 326 acessos


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o texto base da medida provisória (MP) 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal é o que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores da economia. O texto ainda precisa ser avaliado no Senado.

Vários destaques provocaram polêmica. Um deles, por exemplo, se refere a um artigo incluído na MP pelo relator, Newton Lima (PT-SP), a pedido do governo, que permite a renegociação de R$ 130 bilhões em empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES. Outro artigo muda a correção de um aporte de R$ 5 bilhões feito pela União ao banco de fomento para baratear seus custos. O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), por exemplo, considerou as medidas como "mais uma atitude do governo para o reforço da chamada contabilidade criativa".

''Até porque a capitalização se dará com remuneração de até zero dos recursos aportados pelo Tesouro no BNDES, o que é uma atitude que caracteriza um modelo de esconder os recursos públicos de forma que o Parlamento e a sociedade não acompanhem os gastos do próprio BNDES'', afirmou.

O processo de desoneração da folha de pagamentos foi iniciado em 2011, com o lançamento do plano "Brasil Maior", com o objetivo de reduzir o custo da produção e da mão de obra, criar empregos e incentivar a formalização dos contratos de trabalho. No fim do ano passado, a presidente Dilma Rousseff prometeu que o governo tornaria a medida uma política permanente de redução do custo do trabalho.

Pelos dados da Receita Federal, de janeiro a agosto o governo abriu mão de R$ 67,19 bilhões em receitas devido às desonerações tributárias. Desse total, R$ 12,55 bilhões foram com a desoneração da folha. No mesmo período de 2013, esses valores foram de R$ 49,10 bilhões e R$ 7,10 bilhões, respectivamente.

A MP também traz de volta o Reintegra, programa que dá aos exportadores um crédito de PIS/Cofins sobre as vendas de manufaturados no exterior. Pelo texto original, o crédito seria apurado mediante a aplicação de uma alíquota que variava de 0,1% a 3% sobre o faturamento de exportações de bens manufaturados. Na comissão especial, o teto foi para 5%. A MP 651 incentiva ainda a captação de recursos por empresas de pequeno e médio porte por meio da emissão de ações.

O texto isenta do Imposto de Renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações emitidas por pequenas e médias empresas. E reabre, por 15 dias a partir da publicação da lei, o prazo para que contribuintes façam a adesão ao Refis, programa de parcelamento de dívidas da União.

Fonte: Agência O Globo
17/10/2014

Como calcular o que devo receber ao ser demitido?

Em primeiro lugar é necessário verificar se a dispensa se deu com ou sem justa causa






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postado Ontem 16:18:39 - 637 acessos


Em primeiro lugar é necessário verificar se a dispensa se deu com ou sem justa causa. Na dispensa com justa causa - ou seja, em uma das hipóteses do artigo 482 da CLT (por exemplo, a prática constante de jogos de azar ou a violação de segredo de empresa) - somente são devidas as férias simples e vencidas, se houver, e o saldo de salário.

Já na hipótese do colaborador ser demitido sem justa causa, são devidos: aviso prévio proporcional, férias simples, férias vencidas em dobro, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário, FGTS com indenização de 40% e liberação das guias de levantamento do FGTS e do seguro-desemprego.

Para o cálculo do saldo de salário deve-se dividir o valor do salário por 30 e multiplicar este resultado pelo número de dias trabalhados (salário/30 x nº dias trabalhados).

Já para o cálculo do 13º proporcional, divide-se o valor do salário por 12 e multiplica-se o resultado pelo número de meses trabalhados no ano. Lembre-se que se houver acima de 14 dias trabalhados no mês, conta-se como um mês inteiro (valor salário/12 x nº. meses trabalhados no ano).

Para obtenção do direito às férias o profissional tem que trabalhar durante 12 meses na empresa, este é o chamado período aquisitivo. Exemplifique-se com o funcionário admitido em 2/01/2012 e que adquiriu o direito às férias a partir de 1/01/2013. O período que o empregador tem para conceder as férias é nos 12 meses seguintes ao período de aquisição, trata-se do período concessivo (art. 134, CLT). Partindo do exemplo acima, o prazo para o empregador conceder as férias é entre 2/01/2013 e 1/01/2014.

Ultrapassado o prazo do período concessivo sem que as férias sejam gozadas, esta será caracterizada como férias vencidas e pagas em dobro (art. 137, CLT) ((salário+1/3) x2). Por outro lado, o empregador que conceder as férias dentro do período concessivo pagará de modo simples (salário + 1/3).

Já o valor das férias proporcionais, é calculado através da divisão do valor do salário mais 1/3 dividido pelo número de meses trabalhados no chamado “período aquisitivo de férias”- ou seja o período de 12 meses a contar da data de admissão do funcionário que, uma vez completados, gera o direito a gozar os 30 dias de férias (salário +1/3 / no meses período aquisitivo).

Por fim, para o cálculo do aviso prévio proporcional deve se observar que para cada ano trabalhado deve se acrescentar três dias, sendo que antes de completar o primeiro ano o colaborador já adquiriu direito a 30 dias de férias. A quantidade de dias obtida deve ser multiplicada pelo valor do salário divido por 30 (valor aviso prévio proporcional = (30 + 3 x tempo de serviço) x (salário/30)).

Fonte: Exame.com
17/10/2014

São Bernardo do Campo sedia 4º Encontro de Estudantes de Contabilidade do Estado de São Paulo

Evento do CRCSP deve reunir mais de cinco mil pessoas






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postado Ontem 16:42:45 - 485 acessos

No dia 25 de outubro (sábado), o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) promove o 4º Encontro de Estudantes de Contabilidade do Estado de São Paulo, na Estância Alto da Serra, em São Bernardo do Campo. O evento reunirá cerca de cinco mil alunos da área contábil.
Abertura do encontro será realizada às 9h, pelo presidente do CRCSP, Claudio Filippi. Em seguida, integrantes da Comissão CRCSP Jovem falarão sobre as oportunidades da profissão e as áreas onde podem atuar essa nova geração da Contabilidade.

Às 10h30 tem início a palestra do doutor em Contabilidade e Controladoria e diretor de pesquisas da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Nelson Carvalho.

Nelson falará sobre o “O Contator do Século XXI – Desafios e Oportunidades”. Ele é graduado em Ciências Contábeis e Econômicas, mestre e doutor em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo (USP), professor no departamento de Contabilidade e Atuária da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA USP) e diretor de pesquisas da Fipecafi.

A partir das 12h50, Bel Pesce, a autora do livro “A Menina do Vale”, fala ao público jovem presente sobre a criação de projetos, empreendedorismo e responsabilidades necessárias para uma carreira de sucesso.

Bel já foi nomeada "Jovem empreendedora do ano" pelo Prêmio Jovem Brasil, foi listada como uma das "100 pessoas mais influentes do Brasil" pela revista Época, foi selecionada como um dos 30 jovens mais promissores do Brasil pela revista Forbes e escolhida como um dos "10 líderes mais admirados pelos jovens" em pesquisa realizada com mais de 50.000 jovens pela Cia de Talentos.

Serviço

Evento: "4º Encontro de Estudantes de Contabilidade do Estado de São Paulo".

Data: 25 de outubro de 2014.

Horário: das 8h às 14h.

Local: Estância Alto da Serra.

Endereço: Estrada Névio Carlone, 3 (altura do Km 33 da Estrada Velha de Santos) - São Bernardo do Campo.

Inscrições – www.crcsp.org.br.

Investimento: R$15,00

Mais informações: 11 3824.5400 ramais 1253/1254/1255.

Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
16/10/2014

Como controlar a empresa sem criar burocracias

Quando mais e mais pessoas começam a trabalhar em uma organização que está crescendo, é normal que as maneiras de executar tarefas do dia-a-dia de cada um sejam diferentes






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postado Hoje 08:41:49 - 72 acessos


Quando mais e mais pessoas começam a trabalhar em uma organização que está crescendo, é normal que as maneiras de executar tarefas do dia-a-dia de cada um sejam diferentes, e que isso possa gerar dificuldades operacionais e inconsistência nas entregas para o cliente, causando insatisfação. Pensando nisso, definir e implementar processos claros passa a ser uma necessidade para negócios em expansão.

Qual é o procedimento para a realização de um orçamento? Onde devem ser registrados os pedidos? Como manter atualizada a lista de contato dos clientes? Com todas essas perguntas, é importante que começar se preocupando em registrá-las na forma de manuais e fluxogramas. Lembrando que o registro das informações deve ser feito em um sistema que permita a busca por todos da empresa que precisarem ter este acesso.

O que também observamos, trabalhando ao lado de empreendedores, é que se você sonha grande, vai ser inevitável se deparar com a implantação de um ERP, Entreprise Resource Planning, nome em inglês que define os sistemas que são usados para planejar e controlar o uso de recursos e os processos dentro das empresas.

Pode não ser a atividade mais divertida que irá exercer, mas se quer que a sua empresa cresça aceleradamente, vai precisar implantar processos robustos. No início, a planilha Excel até pode servir para controlar o fluxo de caixa e o orçamento, mas cedo ou tarde será necessário acabar com as múltiplas versões da planilha e adotar um sistema mais completo.

O ERP é uma ferramenta que, quando bem utilizada, permite uma visão integrada do que está acontecendo na empresa. Mas tome cuidado – adotar um sistema mais complexo do que a atual necessidade da empresa pode gerar trabalho desnecessário, e comprometer a agilidade do negócio. Por isso, procure entender exatamente quais são os processos que precisam ser executados, e busque uma ferramenta capaz de sistematizá-los. Afinal, não adianta ter um console de Boeing para pilotar uma bicicleta.

Felizmente, há toda uma gama de ferramentas para os mais diferentes tamanhos e setores de empresa. Desde sistemas simples, na nuvem, para controle financeiro de pequenas empresas, como o ContaAzul ou o Tiny, até softwares mais completos, como os da TOTVS, SAP, Oracle ou ainda o Open ERP, que é open source.

E como fazer tudo isso sem que o dia a dia dos funcionários se pareça com o cotidiano de uma repartição pública, ocupado por formulários e telas de sistema cada vez mais complexos?

Da mesma forma que o líder de uma empresa deve ter um bom equilíbrio entre os espíritos empreendedor e gestor, é importante que a empresa encontre a dose certa de equilíbrio entre processos rígidos e autonomia para as pessoas.

A cada etapa do negócio as pessoas sabem exatamente “o que” e “como” elas tem que fazer? Qual é a maneira mais simples de garantir que esse conhecimento chegue a todos? Desenhar as etapas na parede do escritório? Fazer treinamentos? Criar uma área de TI?

Procure fazer essas reflexões, com foco em implementar apenas o nível necessário de controle, sem exageros. Uma vez escolhido o método, busque esgotar as possibilidades com ele antes de partir para o próximo. E antes de culpar o insucesso da ferramenta procure ainda garantir que as pessoas se adaptem à nova rotina.

Felipe Gasko é responsável por serviços aos empreendedores da Endeavor.

Fonte: Exame.com
16/10/2014

SPED: Escrita Fiscal Digital - EFD

obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados, os Estados emitem atos legais determinando grupos de empresas que devem iniciar na obrigatoriedade&am






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postado Hoje 08:51:24 - 22 acessos


Outro projeto do SPED é a Escrita Fiscal Digital, a EFD. Embora obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os Estados emitem atos legais determinando grupos de empresas que devem iniciar na obrigatoriedade e, a partir de quando. Portanto, o contribuinte deve ficar muito atento às publicações de seu Fisco Estadual porque se deixar passar pode incorrer em severas multas pela falta de entrega.

E por falar em multa, o valor é de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês de atraso. Essa multa é Federal, mas, ainda pode ser aplicada também multa Estadual, o que depende das regras tributárias locais de cada Fisco. Note que o valor da multa Federal acima citada é cumulativa, ou seja, se por exemplo, entregar as escriturações de janeiro a março em julho por esquecimento ou outra razão qualquer, a multa será de 5 vezes o valor acima para janeiro, quatro vezes para fevereiro e três vezes para março. No exemplo citado teríamos uma multa de R$ 18.000,00. Se o contribuinte entregar espontaneamente os arquivos antes de ser notificado, a multa pode ser reduzida em 50%.

Mas, e o que vem a ser a Escrita Fiscal Digital? Bem, como já dito é mais um projeto do SPED, mas, formado por blocos – isso mesmo, os projetos do SPED são todos formados por blocos de informação, assim denominados pelos seus layouts – que contemplam todas as informações fiscais que hoje são prestadas em livros, ainda que gerados por sistemas informatizados. No caso da EFD os livros passam a ser digitais e são eles: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Inventário; d) Registro de Apuração do IPI; e) Registro de Apuração do ICMS e f) Documento de Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. E Agora o mais novo livro abarcado é o Controle da Produção e do Estoque – O chamado bloco K que entraria em vigor em janeiro de 2015 e foi adiado para 2016. Desta maneira, toda apuração de impostos e apresentação de informações fiscais passa a ser digital.

A grande mudança com este projeto é que antes o Fisco recebia estas informações por valores, por exemplo, as notas de entrada e saída eram escrituradas por seus valores totais, separado apenas por códigos de tributação. Contudo, agora as informações nos blocos da EFD são por itens, ou seja, produto por produto. Isso obriga as empresas a estarem preparadas para prestar corretamente estas informações. Como mencionamos nas colunas anteriores, o maior problema é a falta de integridade de informações que estão sendo prestadas para o Fisco, cadastros incompletos, com tributação dos itens incorreta, etc.

Portanto, é muito importante uma análise minuciosa dessas informações antes do envio ao Fisco. Além disso, não esquecer que com a informação dos itens, prestada mensalmente, haverá cruzamento com a informação de inventário físico prestada anualmente.

Da mesma maneira que a nota fiscal eletrônica, o envio da escrituração fiscal digital mensal deve ser feito utilizando certificado digital, no caso o e-CNPJ.

Além disso, a escrituração deve, antes de ser transmitida, ser importada em um programa fornecido pela Receita Federal chamado PVA – Programa Validador e Autenticador, aí sim assina-se digitalmente e transmite-se para a Receita.

Na próxima semana vamos falar sobre a Escrita Contábil Digital – ECD.

Fonte: jornal contabil
16/10/2014

Pleno emprego justifica queda para novas vagas, diz ministro

Manoel Dias: “não estamos vivendo o pleno emprego? Se gerássemos 200 mil empregos, não teríamos onde colocar"






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postado Hoje 08:44:18 - 41 acessos


A situação de pleno emprego da economia brasileira justifica a desaceleração na criação de postos com carteira assinada, disse hoje (15) o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Segundo ele, a queda na geração de emprego neste ano pode ser explicada pelo fato de a necessidade de novos trabalhadores diminuir à medida que as vagas são ocupadas.

“Não estamos vivendo o pleno emprego? Se gerássemos 200 mil empregos, não teríamos onde colocar. A tendência natural é que, a cada ano, diminua a necessidade de novos empregos. Geramos 22 milhões de empregos em dez anos. Isso vai suprindo a demanda e as necessidades”, argumentou Manoel Dias.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no mês passado, foram criados 123.785 postos formais de trabalho em todo o país, o pior saldo para meses de setembro desde 2001.

Apesar da queda de 41,35% em relação ao mesmo mês do ano passado, o ministro considerou um sucesso o resultado de setembro.

“Há má vontade ao dizer que os números são negativos. Eles são positivos”, afirmou Dias. Ele citou a indústria de transformação, que criou 24,8 mil empregos no mês passado após cinco meses seguidos de demissões.

“Não é aquele desastre que querem fazer com a indústria. [O saldo positivo de postos de trabalho] é a prova de que a economia, como um todo, vai bem”, ressaltou.

O ministro manteve a expectativa de que o país feche o ano com a criação de 1 milhão de postos de trabalho.

De acordo com ele, o número será “tranquilamente” alcançado, apesar de dezembro tradicionalmente ser um mês de fechamento de vagas por causa do fim das contratações temporárias de Natal.

De janeiro a setembro, o país criou 904.913 empregos formais, número 31,6% inferior ao dos mesmos meses de 2013 e o menor para o período desde o início da série histórica, em 2004.

Dias estimou ainda que o governo chegará ao fim de 2014 com 6 milhões de postos de trabalho abertos nos últimos quatro anos. Desde janeiro de 2010, 5,784 milhões de empregos com carteira assinada foram criados no país.

Para o ministro, mesmo com a desaceleração na geração de postos de trabalho, o Brasil vive uma situação privilegiada em relação à maioria dos países que enfrentam o aumento do desemprego. “Foram 123 mil novos empregos em setembro no Brasil. O Banco Mundial levantou que há 100 milhões de trabalhadores desempregados na zona do euro. O mundo desemprega 900 milhões de trabalhadores. Está tudo para baixo no mundo inteiro”, alegou.

Fonte: Agência Brasil
16/10/2014

As 5 barreiras nas soluções para NFC-e

A chegada da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica nos estados brasileiros agitou as empresas de softwares para o varejo e levantou uma nova questão a ser respondida pelos especialistas em TI:






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postado Ontem 09:04:52 - 781 acessos

A chegada da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica nos estados brasileiros agitou as empresas de softwares para o varejo e levantou uma nova questão a ser respondida pelos especialistas em TI: O que vale mais a pena, desenvolver um software próprio para emissão de NFC-e ou, buscar uma solução especialista para ser embarcada no ERP do comércio?

Temos observado algumas empresas de sistemas montando suas próprias equipes para atender a NFC-e e vemos nessas iniciativas cinco grandes barreiras, que analisadas, podem nos ajudar a responder essa pergunta.

1. Não possuir experiência em Coud Computing

A NFC-e trouxe todo um novo cenário para o comércio, que antes não precisava estar on-line e nem de serviços em nuvem. Os profissionais que tratam dos tradicionais sistemas de varejo não são os mesmos que tratarão da nova tecnologia. As aplicações têm muitas diferenças, a começar por questões como segurança, armazenamento de dados e estabilidade dos sistemas. Tirar as informações dos clientes de um lugar e colocar em outro envolve riscos, imagina não ter uma equipe qualificada pra fazer isso?

2. Falta de conhecimento em documentação fiscal eletrônica

A comunicação com ambientes públicos para autorização e entrega de informações é algo que exige uma série de regras e, como se já não bastasse, alterações constantes para atender as exigências. Quem nunca se aventurou nesse universo certamente terá um longo e árduo trabalho que envolve o entendimento de Manuais e Notas Técnicas e muitos Ajustes.

3. O longo período de amadurecimento de um novo sistema

Começar um novo sistema ou uma nova funcionalidade do zero exige um longo período de planejamento, testes, correções de erros, mais testes, até a prática e comercialização. Todas as possibilidades de erros precisam ser consideradas e contornadas para garantir a segurança de quem utilizará o sistema. Muitos clientes, com a obrigatoriedade batendo a porta, não podem esperar todos esses processos acontecerem, vão buscar outras soluções no mercado.

4. Esquecimento do core business da empresa

As três barreiras citadas acima trazem para as empresas muitas novidades que elas geralmente não estão acostumadas a lidar. Como consequência, aquelas melhorias no sistema que o cliente estava esperando e as funcionalidade que o concorrente implementou e que seu sistema também precisava ficaram pra trás. É assim que acontece uma das piores barreiras para o sucesso de uma empresa: ela esquece de seu próprio negócio. E quem esquece seu negócio não pode esperar que seja lembrado.

5. Aumento de custos e redução de receitas

Os itens um, dois e três, citados acima, com certeza vão mexer no cofre da empresa. As contratações de profissionais especializados para desenvolvimento, atendimento, consultoria e treinamento custam bem caro. Com o item quatro acontecendo ao mesmo tempo, possivelmente sua empresa também perde faturamento. É então que a conta daquela grande iniciativa, que traria muitos ganhos pra empresa, passa a não fechar.

Pode parecer um pouco assustador, mas faz parte antes de iniciar qualquer projeto, estudar todos os riscos envolvidos. A integração de sistemas para o varejo a soluções especializadas em NFC-e traz a tranquilidade de não precisar enfrentar tantas dificuldades. Ainda há a possibilidade de aumentar as receitas rapidamente, encontrar os melhores fornecedores e, mudar de ideia quando conveniente sem ter endividado a empresa e colocado a prova o seu negócio.

*Tibério César Valcanaia é diretor técnico da Inventti, empresa especializada em produtos para gestão de e-Docs e sistema de gestão web.
Fonte: revista dedução
15/10/2014

A constituição de EIRELI por Pessoa Jurídica

Há quem defenda que essa modalidade empresarial somente possa ser constituída por pessoa natural






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postado Hoje 10:12:40 - 623 acessos


Com o advento da Lei 12.441/11 e o acréscimo do artigo 980-A ao Código Civil, foi criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) , caracterizada como uma sociedade empresária de apenas um sócio, titular da totalidade de seu capital social. Desde sua instituição, porém, há uma grande discussão relacionada à possibilidade de o sócio da Eireli ser uma outra pessoa jurídica.

Há quem defenda que essa modalidade empresarial somente possa ser constituída por pessoa natural. Nessa linha, em 06 de dezembro de 2013, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa n° 10, que traz a limitação quanto à pessoa prevista no caput do art. 980-A. A instrução culminou o ajuizamento de ações, tendo o Poder Judiciário, ainda que de forma incipiente, iniciado o debate.

Recentemente, entretanto, a Justiça Federal de Minas Gerais proferiu decisão de mérito assegurando a constituição de uma Eireli por uma pessoa jurídica. Uma vez que a Lei em momento algum proíbe que uma pessoa jurídica seja sócia de uma Eireli, a decisão deve ser considerada acertada.

Em uma análise doutrinária, poderia se dizer que a criação desse modelo societário veio para organizar juridicamente a atividade econômica do empresário individual, pessoa natural, reduzindo o risco do negócio e protegendo, então, o seu patrimônio pessoal.

Ademais, aqueles que defendem a impossibilidade de uma pessoa jurídica constituir uma Eireli, sustentam que o parágrafo 2° do artigo 980-A veda a criação de mais de uma EIRELI por uma mesma pessoa natural.

Entretanto, como o Direito Empresarial é um ramo que deve visar à aplicação da norma no cotidiano comercial atual, esta deve se moldar aos fatos contemporâneos. Interpretar a lei de forma restritiva, assim, é dificultar tal necessário dinamismo.

Um dos exemplos seria a instalação de sociedades estrangeiras no Brasil para o exercício de suas atividades, que, ao consultarem a legislação vigente, se debateriam com a quantidade e complexidade dos procedimentos, dentre eles a necessidade da pluralidade de sócios, que seria solvida simplesmente pela Eireli.

Outra forma de aplicação seria a conversão da sociedade limitada em Eireli, para evitar a dissolução da sociedade, respeitando a preservação da empresa e o impacto social que a dissolução representaria, uma vez que não fosse recomposto o quadro societário no prazo legal.

A Eireli precisa ser vista como um real facilitador aos empreendedores, atuantes ou não no país. Cabe ao nosso Judiciário se posicionar perante às questões divergentes, respondendo-as na parcela necessárias aos anseios de nossa sociedade e aos anseios da própria norma.

Marcelo Teixeira Vieira - Membro do escritório Andrade Silva Advogados

Fonte: monitor mercantil
15/10/2014

TRT confirma condenação de réu que deduziu despesas falsas

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação por crime contra a ordem tributária de réu acusado de incluir em seu Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de dedução, despesas falsas no valor de R$ 12 mil ...






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postado Hoje 10:27:38 - 461 acessos


A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação por crime contra a ordem tributária de réu acusado de incluir em seu Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de dedução, despesas falsas no valor de R$ 12 mil com pagamento de psicólogo.

O Ministério Público Federal havia denunciado dois acusados, sendo um deles o psicólogo, alegando que um havia auxiliado o outro a declarar falsamente à Receita Federal despesas dedutíveis, sendo que, quando notificados a apresentarem os comprovantes do serviço, não mostraram nenhum documento legítimo que atestasse a prestação de serviço nem o efetivo pagamento.

Consta também da denúncia que o profissional em questão, mesmo sem prestar os serviços declarados, vendia ou fornecia gratuitamente a pessoas de seu convívio seus dados pessoais e documentos que declaravam o recebimento de valores que jamais foram desembolsados pelos contribuintes, conforme declaravam à Receita Federal.

A sentença de primeira instância absolveu o psicólogo com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não ficar comprovado que ele tenha efetivamente concorrido para a infração penal. No entanto, condenou o outro réu como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, fixando a pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto, convertida em multa e prestação pecuniária pelo período da condenação, consistente em fornecimento de cestas básicas, gêneros de primeira necessidade ou medicamentos, a critério do Juízo das Execuções.

O réu condenado apelou ao TRF3, sustentando se tratar de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto “pois os recibos são inidôneos, imprestáveis a fazer prova que pudesse resultar supressão de tributo”, e subsidiariamente requerendo a desclassificação para o delito previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90 ou o reconhecimento de crime tentado.

No entanto, o desembargador federal Peixoto Júnior confirmou a condenação, afirmando que quem ganhava com a sonegação era o réu e só ele podia determinar os resultados do ato praticado, o que comprova a autoria dolosa. Assim, ao prestar declaração falsa, efetivamente reduziu o valor do tributo devido, tendo a conduta se consumado com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, “de modo que não há se falar em crime impossível ou em tentativa”.

O desembargador confirmou também que a conduta se amolda sim ao artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, e não ao artigo 2º, inciso I, da mesma lei, “que é aplicado apenas quando a conduta não causa prejuízo aos cofres públicos, ou seja, quando não há resultado naturalístico”. Para embasar sua decisão, ele citou jurisprudência sobre o assunto: “Consumada a supressão ou a redução do tributo, não há lugar para a desclassificação da conduta para o artigo 2º da Lei 8.137/1990” (TRF3 – ACR 0005173-62.2003.4.03.6181).

Porém, o desembargador reduziu a multa aplicada na sentença (cem dias-multa) por ser desproporcional à gravidade do delito, sendo dez vezes superior ao mínimo legal, reduzindo-a para vinte-dias multa, “adequada para fins de prevenção e reprovação do delito”.

Apelação Criminal 0007388-03.2007.4.03.6106/SP

Fonte: TRF
15/10/2014

Qual é o salário justo para você?

Motivar um executivo com salário que ultrapassa cinco dígitos é fácil, mas o grande desafio do circuito brasileiro de desenvolvimento humano é estimular profissionais que recebem salário mínimo.






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postado Hoje 12:57:40 - 489 acessos


Nenhum órgão de pesquisa seria capaz de informar o número de brasileiros acima de 30 anos que jamais foi ao cinema ou leu uma obra digna de mudar o rumo de sua vida.

Executivos já experimentaram a motivação de diversas maneiras. Viajaram para outras nações, sentaram-se em cadeiras acadêmicas, conheceram clássicos do mundo inteiro através de livros, teatro ou música, discutiram em rodas intelectuais e após avançar na carreira, receberam a incumbência de motivar um pequeno exército de vice-presidentes, diretores e gerentes.

Por sua vez, este segundo batalhão lidera a grande massa de trabalhadores.

Como o conhecimento hierarquizado deveria representar a justa régua da economia e da sociedade, então, em tese, estaria tudo bem: executivos doutrinariam e motivariam seus subordinados, que em seguida transfeririam aos menos afortunados, cultural e economicamente, o aprendizado de uma vida.

Na prática, isso não tem acontecido!

Quando os salários ultrapassam cinco dígitos, muitos executivos supõem que “ralaram” demais para chegar até ali e quem quiser, que siga as mesmas dificuldades que eles passaram. Não ensinam quase nada, afinal a cultura lhes ensinou que não podem dar de “mão beijada”.

Na escala de baixo, líderes dispostos a galgar degraus usam o máximo da resiliência para tornarem-se executivos. Em efeito-vício, quando conseguem, mais uma vez, nada ensinarão.

Já aqueles que não conseguiram serão vistos a lamentar e praguejar o ambiente, a economia ou o sistema. Juntarão todos estes em um único saco e dirão que ali está a mesma farinha.

Enquanto isso, lá embaixo; muito longe desta realidade, estarão os reincidentes que atuam por muitos anos com mesmo cargo e salário. A reação comum, e não estou julgando se é certa ou errada, mas apenas relatando, é a seguinte:

- Chefe não presta;

- Chefe do chefe presta menos ainda.

O fato de contemplar vencedores como inimigos manterá estas pessoas pouco desejosas de experimentar cargos e posições progressivas.

Se almeja atingir uma posição mais elevada, deve antes de obter a vitória, dotar-se da convicção de que conseguirá infalivelmente.

Napoleon Hill (1883-1970)

Não há culpados, mas há abandonados, aqui e ali…

É ínfima a parcela de executivos brasileiros dispostos a presentear seus semelhantes com o conhecimento que adquiriram. Igualmente pequena é a quantidade e paciência dos líderes verdadeiramente dispostos a doutrinar quem insiste na atuação que não engrandece a carreira, a sociedade ou o país.

E é grande, incalculável; esta massa de profissionais disposta a ter ou ganhar resultados financeiros, mas ao mesmo tempo pouquíssimos se dispõem a seguir os passos com disciplina.

Temos, portanto:

executivos que pouco ensinam – líderes que aprendem – líderes que desaprendem – massa que assiste e os dissocia de seu convívio, odiando líderes e executivos;

E se fosse assim?

executivos que muito ensinam – líderes que aprendem e servem – líderes que repassam – massa que admira e se dispõe a conquistar espaço, substituindo os líderes e executivos de ontem…

Nesta ordem, como você acha que seria o Brasil?

O caminho existe, mas requer adoção imediata:

- Preocupação genuína dos empresários com as próximas gerações, ao invés de gabarem-se como insubstituíveis;

- Um chá de percepção para a liderança, afinal muitos ainda não perceberam que somente se tornarão executivos se formarem uma massa admiradora;

- Desejo ardente da massa por evolução pessoal e profissional, pensando em crescer bem, ao invés de somente ganhar bem.

De cima para baixo e vice-versa, não pode haver antagonismo. O combustível da mudança requer admiração mútua.

Se cada ser humano fizer sua parte, a escassez nunca mais visitará o Brasil, quiçá o planeta.

Ajude a transformar pessoas humildes em extraordinárias, bem como supostos sábios em pessoas humildes. De qualquer maneira, terá feito sua parte…

A escolha, como sempre, é apenas sua!

Por:Edilson Menezes

Fonte: Catho
15/10/2014

Senado pode votar no dia 28 desoneração de empresas e reabertura do Refis

O Senado poderá votar na sessão deliberativa do próximo dia 28 a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia.






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postado Hoje 16:15:36 - 291 acessos


O Senado poderá votar na sessão deliberativa do próximo dia 28 a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. Essas duas providências integram um conjunto de ações de incentivo ao setor produtivo previstas em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovada na noite de terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados. Se não for votada até 6 de novembro, a MP perderá validade.

Os contribuintes terão 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em até 180 meses. O prazo passa a contar a partir da publicação da lei resultante da medida provisória.

Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Também possibilita ao contribuinte a utilização de crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O texto que será votado pelo Senado torna definitiva a desoneração da folha de pagamento para dezenas de setores econômicos. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2% (a depender do setor econômico) sobre o valor da receita bruta.

O presidente da comissão mista que admitiu a MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância da medida para o planejamento das empresas, que passam a contar com regras permanentes, sem prazo de validade definido.

Incentivos

Um incentivo que beneficia empresas exportadoras, previsto na MP, é a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Parte do Plano Brasil Maior, o Reintegra devolverá, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.

O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O Plenário da Câmara aprovou a sugestão do relator, deputado Newton Lima (PT-SP), de ampliar o teto para 5%.

A MP também incentiva a captação de recursos por empresas de pequeno e médio porte por meio da emissão de ações. Para isso, isenta do Imposto de Renda os ganhos obtidos por pessoas físicas na alienação de ações de companhias que, cumulativamente, tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões, receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, distribuição primária correspondente a no mínimo 67% do volume total de ações e sigam os padrões especificados de governança corporativa.

Os rendimentos de cotistas de fundos de ações que invistam no mínimo 67% de seu patrimônio em ações de empresas com essas características também ficam isentos do Imposto de Renda. A versão original da MP dispensa essas companhias de publicar seus balanços em jornais de grande circulação. Entretanto, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda que obriga essas empresas de pequeno porte a publicarem seus balancetes, de forma resumida, em jornais de grande circulação da cidade em que está localizada a sede da companhia.

Resíduos sólidos


A abrangência da MP foi bastante ampliada em sua tramitação inicial na comissão mista: saiu de 51 artigos na versão original para 124 artigos no projeto de lei de conversão. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu excluir 11 artigos do projeto de conversão por considerá-los estranhos ao tema original da MP (mudança na legislação tributária).

Um dos artigos excluídos por Henrique Eduardo Alves, no entanto, foi reincorporado ao projeto pelo Plenário. Assim, por decisão dos deputados, a proposição amplia para 2018 o prazo para os municípios acabarem com os lixões. Muitas cidades não conseguiram cumprir a determinação, estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), de pôr fim aos lixões até 2 de agosto deste ano.

Para viabilizar a aprovação ainda na comissão mista, o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), aceitou excluir 12 artigos que constavam do projeto de lei de conversão. Entre eles, o que previa a obrigatoriedade do licenciamento anual de máquinas agrícolas. Segundo o deputado, as matérias desses 12 artigos "não estão suficientemente maduras para seguir em frente".

Um dos artigos contestados pela oposição autoriza a União a renegociar até R$ 5 bilhões em operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A tentativa de mudança, encabeçada pelo DEM, foi rejeitada pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado pela Câmara é muito abrangente, tratando de assuntos como a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de imóveis dos quilombolas à desoneração de PIS/Pasep e Cofins sobre transporte de passageiros para municípios contíguos. Além disso, permite ao servidor deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições superiores às suas contrapartidas a fundos de previdência complementar.

Fonte: Agência Senado
14/10/2014

Pesquisa traça perfil e tendências das empresas contábeis
Levantamento elaborado pelo professor e palestrante Roberto Dias Duarte pretende diagnosticar o presente e o futuro das organizações contábeis brasileiras, ao identificar suas principais oportunidades, ameaças e tendências...






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postado Ontem 11:15:05 - 1016 acessos


Levantamento elaborado pelo professor e palestrante Roberto Dias Duarte pretende diagnosticar o presente e o futuro das organizações contábeis brasileiras, ao identificar suas principais oportunidades, ameaças e tendências, diante das muitas mudanças pelas quais têm passado.

Para participar da pesquisa - que não identificará individualmente seus participantes e terá os resultados divulgados no próximo mês de dezembro - basta acessar o site https://pt.surveymonkey.com/s/contador2014 e responder as perguntas propostas pelo estudioso, cuja atuação na área inclui um blog especializado (http://www.robertodiasduarte.com.br/) e a série de livros Brig Brother Fiscal.

“A grande transformação pela qual vem passando o segmento de negócios contábeis nos deixa, muitas vezes, sem referências sobre as melhores opções a serem adotadas. Os resultados dessa pesquisa permitirão às empresas comparar sua realidade com a média do mercado e, assim, nortear de forma mais precisa suas decisões estratégicas”, observa Duarte.

Segundo ele, o Sistema Público de Escrituração Digital e seus vários subprojetos têm sido expressivos agentes de mudanças nas empresas dos mais diversos segmentos. “E não apenas visando as conformidades trabalhista e tributária, mas também a busca permanente por uma maior eficiência operacional, sendo as organizações contábeis um importante aliado nesse processo”, conclui.

Fonte: REPERKUT Comunicação
14/10/2014

Junta Comercial do Paraná dispensa certidões negativas para alteração e baixa de empresas

Decreto estadual 12.232 simplifica procedimentos de abertura, alteração e baixa contratual na Junta Comercial.






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postado Hoje 08:22:04 - 24 acessos

As empresas já estão dispensadas de apresentar as certidões negativas (municipais, estaduais e federais) de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas na Junta Comercial do Paraná (Jucepar). A partir de agora, os empresários que desejam cancelar seu registro empresarial na entidade já podem solicitar a baixa da inscrição imediatamente após o encerramento das atividades da empresa. A iniciativa está baseada no decreto assinado pelo governador Beto Richa e que foi publicada no último dia 24, no Diário Oficial do Estado.


Para o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, a medida integra o esforço para fomentar a atividade empresarial e apoiar os empresários paranaenses. “A dispensa de certidões facilita a abertura, a alteração e baixa contratual e simplifica o acompanhamento dos processos”, explica.



Segundo o texto que compõe a nova lei (147/2014), caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.



Akel salienta ainda, que, além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade. “A mudança representa uma economia de tempo e de dinheiro para os empreendedores, que não precisam recorrer a diferentes órgãos para reunir esses documentos”, ressalta.



O presidente Akel destaca que a portaria faz parte de uma série de medidas que vêm sendo implantadas pelo governo estadual e pela Jucepar para desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Entre elas está a pesquisa e reserva de nome empresarial, a emissão de certidões empresariais pela internet e a expedição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela própria Junta Comercial, além de outras funcionalidades disponibilizadas no portal da Jucepar (www.jucepar.pr.gov.br).

Fonte: Assessoria de Imprensa/Jucepar
14/10/2014

Pesquisa traça perfil e tendências das empresas contábeis

Levantamento elaborado pelo professor e palestrante Roberto Dias Duarte pretende diagnosticar o presente e o futuro das organizações contábeis brasileiras, ao identificar suas principais oportunidades, ameaças e tendências...






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postado Ontem 11:15:05 - 1008 acessos


Levantamento elaborado pelo professor e palestrante Roberto Dias Duarte pretende diagnosticar o presente e o futuro das organizações contábeis brasileiras, ao identificar suas principais oportunidades, ameaças e tendências, diante das muitas mudanças pelas quais têm passado.

Para participar da pesquisa - que não identificará individualmente seus participantes e terá os resultados divulgados no próximo mês de dezembro - basta acessar o site https://pt.surveymonkey.com/s/contador2014 e responder as perguntas propostas pelo estudioso, cuja atuação na área inclui um blog especializado (http://www.robertodiasduarte.com.br/) e a série de livros Brig Brother Fiscal.

“A grande transformação pela qual vem passando o segmento de negócios contábeis nos deixa, muitas vezes, sem referências sobre as melhores opções a serem adotadas. Os resultados dessa pesquisa permitirão às empresas comparar sua realidade com a média do mercado e, assim, nortear de forma mais precisa suas decisões estratégicas”, observa Duarte.

Segundo ele, o Sistema Público de Escrituração Digital e seus vários subprojetos têm sido expressivos agentes de mudanças nas empresas dos mais diversos segmentos. “E não apenas visando as conformidades trabalhista e tributária, mas também a busca permanente por uma maior eficiência operacional, sendo as organizações contábeis um importante aliado nesse processo”, conclui.

Fonte: REPERKUT Comunicação
13/10/2014

Startup cria aplicativo gratuito para o MEI

Abrir um negócio no Brasil é um grande desafio. Muitos empreendedores se concentram apenas na venda do produto ou serviço e esquecem de preparar um bom planejamento estratégico e financeiro






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postado 10/10/2014 13:05 - 1068 acessos


Abrir um negócio no Brasil é um grande desafio. Muitos empreendedores se concentram apenas na venda do produto ou serviço e esquecem de preparar um bom planejamento estratégico e financeiro. De acordo com o Sebrae, a cada 100 empresas, pouco mais de 75 sobrevivem ao primeiro ano.

A startup brasileira ZeroPaper desenvolveu um gerenciador financeiro gratuito para pequenos empresários, especialmente os Micro Empreendedores Individuais (MEI's), que leva o nome da empresa.

O objetivo do sistema é auxiliar os empreendedores na administração das finanças do negócio e dar dicas de educação financeira. Assim, o usuário poderia aprender a gerenciar melhor o seu negócio com os alertas contínuos oriundos do aplicativo.

Além de controlar e organizar o fluxo de caixa, é possível obter relatórios personalizados dos resultados do negócio gratuitamente e controlar as finanças do seu negócio pelo celular ou tablet, facilitando a rotina dos profissionais que precisam sair da loja ou escritório a todo momento.

O sistema pode ser acessado gratuitamente no site: zeropaper.com.br, e os aplicativos para celular estão disponíveis para download na App Store ou Google Play.

Fonte: Revista Dedução
13/10/2014

Novos hábitos: trabalhar em casa o torna mais produtivo?

A Global Leadership Summit aponta que até 2020, 34% dos líderes terão mais da metade da força de trabalho de suas empresas trabalhando remotamente de forma integral






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postado 10/10/2014 15:21 - 624 acessos


De acordo com uma pesquisa do Census Bureau, mais de 13 milhões de pessoas nos Estados Unidos trabalho em casa pelo menos uma vez, em 2010. Em Londres, a Global Leadership Summit aponta que até 2020, 34% dos líderes terão mais da metade da força de trabalho de suas empresas trabalhando remotamente de forma integral.

Nesse futuro próximo, as reuniões acontecerão via Skype ou Google Hangouts, mas será que o trabalho será tão eficiente, dado todas as distrações que temos em casa? Segundo um estudo conduzido pela Universidade de Stanford com funcionários de um call center distribuídos aleatoriamente para trabalhar em casa, enquanto outros continuaram no escritório, o aumento na produtividade daqueles que foram para casa aumentou em 13%.

A empresa também confirmou algumas vantagens financeiras, afirmando que, durante os nove meses do experimento, economizou US$ 1.900 por empregado, devido aos custos de móveis e materiais.

Será que você vai ser capaz de se adaptar a esse modelo de trabalho cada vez mais popular? Ou ainda prefere o bom e velho escritório comum a todos os funcionários para manter a concentração?

Com informações da Fast Company.

Fonte: Administradores.com
13/10/2014

396 MIL Poderão ficar de fora do simples nacional a partir de 3 de novembro

Com a sanção da lei do Simples Nacional ou Supersimples, aprovada em agosto deste ano, atividades profissionais passam a ser beneficiadas com uma redução de 40% nos tributos.






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postado 10/10/2014 16:31 - 1376 acessos


Com a sanção da lei do Simples Nacional ou Supersimples, aprovada em agosto deste ano, atividades profissionais passam a ser beneficiadas com uma redução de 40% nos tributos. A lei unificou oito impostos em um único boleto. A inscrição no Simples Nacional começa no dia 3 de novembro e vai até 30 de dezembro deste ano, no site da Receita Federal www.Receita.Fazenda.Gov.Br As inscrições são gratuitas. Porém a tributação só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015.

Para o advogado tributarista, Marco Aurelio Medeiros, “A redução da carga tributária foi muito importante e facilitou a vida dos profissionais liberais e também das 450 mil micro e pequenas empresas que serão beneficiadas. A nova lei prevê ainda que o Microempreendedor Individual (MEI) será protegido de cobranças indevidas realizadas por entidades de classe e que os empreendedores poderão abrir e fechar empresas de forma simplificada. Será um ganho enorme para toda a economia”, afirmou.

Atividades de intermediação, tais como representantes comerciais, corretores, bem como aquelas de cunho intelectual e médico, tais como advogados, médicos, fisioterapeutas e arquitetos, compõem o total de 140 novas atividades que foram aceitas no Simples. Contudo, para algumas atividades(fisioterapeutas e corretores de seguro), a tributação será mais vantajosa, e terão melhores tributações com a nova lei, variando de 6% a 17,42%, de acordo com o faturamento. E incluindo aí a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, pró-labore e RPAs. Para algumas atividades, como é o caso dos advogados, o INSS sobre a folha ficou de fora, terá que ser pago em separado. E outras, como médicos, possui alíquotas começando em 16,93%, e chegando até 22,45%.

Contador é importante mesmo com o Simples

Marco Aurelio Medeiros, falou que uma dúvida recorrente é a dispensa do trabalho do contador, na adesão ao Simples, “Pensar assim é um grande erro e aumenta os riscos, porque o contador não é um simples apurador de tributos. A contabilidade tem uma série de obrigações, como geração de balanços e demonstração de resultados, escrituração do livro caixa ou diário, bem como a entrega de declarações ao fisco”.

Não regularização de dívidas impede entrada no Simples

“O contribuinte que não regularizar a sua dívida com a Receita Federal, além de ser excluído do Simples Nacional, perderá todos os benefícios do sistema simplificado a partir de 1º de janeiro do ano que vem. O contribuinte pode regularizar as pendências aderindo ao parcelamento de débitos em até 60 meses, no site da Receita Federal, mas deve correr, pois ao ser notificado pela Receita Federal, terá apenas 30 dias para fazer o parcelamento ou quitar os débitos à vista”, concluiu o advogado Marco Aurelio Medeiros. No mês passado, a Receita intimou 396 mil contribuintes que regularizem suas dívidas, o que equivale a 9% do universo total.

Jornalista Responsável: Déborah Sathler JP 01735/ES

Fonte: Dhema Comunicação(RJ)
09/10/2014

Incentivo para domésticas terá impacto fiscal de R$ 2,1 bi

Previsto para acabar no fim do ano, dedução do Imposto de Renda foi estendida até o fim de 2018 pela Medida Provisória 656 publicada hoje






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postado Hoje 08:12:54 - 26 acessos


O governo deixará de arrecadar cerca de R$ 2,1 bilhões até 2017 com a prorrogação da dedução do Imposto de Renda das contribuições patronais para Previdência Social das empregadas domésticas.

Previsto para acabar no fim do ano, o incentivo foi estendido até o fim de 2018 pela Medida Provisória 656, publicada hoje (8) no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a prorrogação acarretará renúncia de R$ 636 milhões em 2015, R$ 692,7 milhões em 2016 e R$ 752,8 milhões em 2017. A estimativa de impacto fiscal para 2018 não foi calculada.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Caffarelli, informou ter sido uma coincidência a prorrogação do benefício, que acabaria no fim do ano, ter saído junto com outras medidas de incentivo fiscal.

“Aproveitamos a edição da medida provisória para fazermos ajustes nessa questão das domésticas”, salientou.

Atualmente, o patrão pode deduzir, na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social referente ao salário do trabalhador doméstico, ao décimo terceiro e ao adicional de férias.

O benefício, no entanto, só vale para o valor da contribuição calculada sobre um salário mínimo mensal.

A medida provisória também oficializou várias ações de estímulo e de desburocratização do crédito anunciadas em agosto pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Entre as mudanças publicadas, está a simplificação para os bancos requererem desconto no Imposto de Renda sobre créditos inadimplentes, o incentivo ao crédito consignado para o trabalhador do setor privado, a unificação das matrículas de um imóvel em um único cartório e a criação da letra imobiliária garantida, título emitido por bancos que terão, como garantia, bens que ficarão de fora do patrimônio do emissor, caso a instituição financeira quebre.

Fonte: Agência Brasil
09/10/2014

Medida Provisória nº 656, de 7 de Outubro de 2014.

Esta Medida Provisória nº 656/2014, reduziu a zero a alíquota de PIS/COFINS sobre as algumas receitas e prorrogou alguns benefícios fiscais, entre outras providências.






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postado Ontem 14:22:23 - 673 acessos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.Vigência
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 12. ...............................................................................

......................................................................................................

VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 9º .................................................................................

§ 1º .......................................................................................

......................................................................................................

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.

§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º e as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.

......................................................................................................

§ 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.

§ 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo.

......................................................................................................

§ 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos:

I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II - sem garantia, de valor:

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.” (NR)

“Art. 10. ...............................................................................

I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 9º e a alínea “a” do inciso II do § 7º do art. 9º;

...........................................................................................” (NR)

“Art. 11. ..............................................................................

§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º do art. 9º, das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 7º do art. 9º e da alínea “a” do inciso III do § 7º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 74. ...............................................................................

......................................................................................................

§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

...........................................................................................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)



“Art. 8º .................................................................................

......................................................................................................

§ 12. ....................................................................................

......................................................................................................

XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 28. ...............................................................................

......................................................................................................

XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.

...........................................................................................” (NR)

Art. 4º A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 4º .................................................................................

......................................................................................................

§ 6º Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a um por cento da receita mensal recebida.

...........................................................................................” (NR)

Art. 5º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 30. ...............................................................................

......................................................................................................

II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.” (NR)

Art. 6º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

..........................................................................................” (NR)

Art. 7º A Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

...........................................................................................” (NR)

Art. 8º A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não autorização.

§ 1º Nos casos em que a legislação específica determinar, a devolução da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque.

§ 2º Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput.

§ 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias.

§ 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País.

§ 5º Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, a critério do órgão anuente.

§ 6º Decorrido o prazo para devolução ou para destruição da mercadoria, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 7º Transcorrido o prazo de dez dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não tendo sido adotada a providência:

I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6º;

II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e

III - a obrigação de devolver ou de destruir a mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso:

a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e

b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I do § 7º.

§ 8º Na hipótese a que se refere o inciso III do § 7º, o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados.

§ 9º No caso de extravio da mercadoria, será aplicada ao responsável multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 10. Vencido o prazo estabelecido para devolução ou para destruição da mercadoria pelo depositário ou pelo operador portuário, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, poderá a devolução ou a destruição ser efetuada de ofício pelo órgão anuente, recaindo todos os custos sobre o importador ou o transportador internacional, conforme o caso.

§ 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4º e responderá pelas multas e ressarcimentos previstos nos §§ 6º, 7º e 8º, quando estes forem atribuídos ao transportador.

§ 12. O órgão anuente poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria que, a seu critério, ofereça risco iminente.

§ 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 14. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível.

§ 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput.

§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.” (NR)

Art. 9º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)



“Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

......................................................................................................

§ 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.” (NR)

“Art. 2º ................................................................................

I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

.....................................................................................................

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho;

VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;

VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e

VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 3º ................................................................................

......................................................................................................

II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2º; e

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.

..........................................................................................” (NR)

“Art. 4º ................................................................................

§ 1º Poderá o empregador firmar com instituições consignatárias acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados, podendo, nestes casos, a entidade sindical participar como anuente.

......................................................................................................

§ 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

.....................................................................................................

§ 8º Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.” (NR)

“Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.

§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

§ 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.

§ 3º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5º, e de seus representantes legais.

......................................................................................................

§ 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora.” (NR)

Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Art. 11. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Vigência)

Art. 12. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 10 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída.

§ 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado.

§ 2º A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

§ 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput, no prazo de até dez dias contado da sua concretização.

Art. 13. Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 12, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua efetivação no prazo de cinco dias. (Vigência)

Art. 14. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência)

Art. 15. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)



“Art. 1º ................................................................................

......................................................................................................

§ 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

...........................................................................................” (NR)

Art. 16. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)



“Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.” (NR)

Art. 17. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência. (Vigência)

Art. 18. A Letra Imobiliária Garantida (LIG) é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Medida Provisória.

Parágrafo único. A instituição emissora responde pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da suficiência da Carteira de Ativos.

Art. 19. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por instituições financeiras, exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes características:

I - a denominação “Letra Imobiliária Garantida”;

II - o nome da instituição financeira emitente;

III - o nome do titular;

IV - o número de ordem, o local e a data de emissão;

V - o valor nominal;

VI - a data de vencimento;

VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;

VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público;

IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;

X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento;

XI - a identificação da Carteira de Ativos;

XII - a identificação e o valor dos créditos imobiliários e demais ativos que integram a Carteira de Ativos;

XIII - a instituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, nos termos desta Medida Provisória;

XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação; e

XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver.

§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:

I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central;

II - gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e

III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.

§ 2º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1º, da LIG emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.

Art. 20. A LIG e os ativos que integram a Carteira de Ativos devem ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

Parágrafo único. Na hipótese de ativos que não se qualifiquem para o depósito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 12.810, de 2013.

Art. 21. A Carteira de Ativos pode ser integrada pelos seguintes ativos:

I - créditos imobiliários;

II - títulos de emissão do Tesouro Nacional;

III - instrumentos derivativos contratados por meio de contraparte central garantidora; e

IV - outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º Os ativos que integram a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles relacionados à garantia dos direitos dos titulares das LIG.

§ 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória.

§ 3º O crédito imobiliário somente pode integrar a Carteira de Ativos se:

I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou

II - a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de afetação a que se refere o art. 31-A, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Art. 22. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º Os requisitos de que trata o caput devem contemplar, no mínimo:

I - as características dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito;

II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 21 no valor total da Carteira de Ativos;

III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ao valor total das LIG por ela garantidas;

IV - o prazo médio ponderado da Carteira de Ativos em relação ao prazo médio ponderado das LIG por ela garantidas;

V - a mitigação do risco cambial, no caso de LIG com cláusula de correção pela variação cambial.

§ 2º O excesso a que se refere o inciso III do § 1º não pode ser inferior a cinco por cento.

Art. 23. A instituição emissora deve instituir regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, sendo agente fiduciário instituição financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil e beneficiários os titulares das LIG por ela garantidas.

Art. 24. O regime fiduciário é instituído mediante registro em entidade qualificada como depositário central de ativos financeiros, que deve conter:

I - a constituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos;

II - a constituição de patrimônio de afetação, integrado pela totalidade dos ativos da Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário;

III - a afetação dos ativos que integram a Carteira de Ativos como garantia das LIG; e

IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação.

Art. 25. Os ativos que integram a Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário constituem patrimônio de afetação, que não se confunde com o da instituição emissora, e:

I - não são alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, não integrando a massa concursal;

II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que sejam, até o pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das LIG;

III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em decorrência de outras obrigações da instituição emissora; e

IV - não podem ser utilizados para realizar ou garantir obrigações assumidas pela instituição emissora, exceto as decorrentes da emissão da LIG.

Art. 26. Os recursos financeiros provenientes dos ativos integrantes da Carteira de Ativos ficam liberados do regime fiduciário a que se refere o art. 23, desde que atendidos os requisitos de que trata o art. 22 e adimplidas as obrigações vencidas das LIG por ela garantidas.

Art. 27. O regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos extingue-se pelo pagamento integral do principal, juros e demais encargos relativos às LIG por ela garantidas.

Art. 28. Compete à instituição emissora administrar a Carteira de Ativos, mantendo controles contábeis que permitam a sua identificação, bem como evidenciar, em suas demonstrações financeiras, informações a ela referentes.

Art. 29. A instituição emissora deve promover o reforço ou a substituição de ativos que integram a Carteira de Ativos sempre que verificar insuficiência ou inadequação dessa em relação aos requisitos de que tratam os arts. 21 e 22.

Art. 30. A instituição emissora e o depositário central devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 31. A instituição emissora responde pela origem e autenticidade dos ativos que integram a Carteira de Ativos.

Art. 32. A instituição emissora responderá pelos prejuízos que causar aos investidores titulares da LIG por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos.

Art. 33. A instituição emissora deve designar o agente fiduciário, especificando, na constituição do regime fiduciário de que trata o art. 23, suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação.

Art. 34. O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas à instituição emissora.

§ 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida Provisória.

Art. 35. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, incumbindo-lhe, adicionalmente às atribuições definidas pelo Conselho Monetário Nacional:

I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos investidores titulares de LIG, monitorando a atuação da instituição emissora da LIG na administração da Carteira de Ativos;

II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares;

III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e

IV - exercer, nas hipóteses a que se refere o art. 39, a administração da Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 36. As infrações a esta Medida Provisória e às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam o agente fiduciário, seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.

Art. 37. No exercício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do agente fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos.

Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será considerada infração, sujeita às penalidades a que se refere o art. 36.

Art. 38. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG deve ser convocada com antecedência mínima de vinte dias, mediante edital publicado em jornal de grande circulação na praça em que tiver sido feita a emissão da LIG, instalando-se, em primeira convocação, com a presença dos titulares que representem, pelo menos, dois terços do valor global dos títulos e, em segunda convocação, com qualquer número.

§ 1º A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no caput.

§ 2º Consideram-se válidas as deliberações tomadas pelos investidores titulares de LIG que representem mais da metade do valor global dos títulos presente na assembleia geral, desde que não estabelecido formalmente outro quorum específico.

Art. 39. Na hipótese de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º O agente fiduciário investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos tem poderes para ceder, alienar, renegociar, transferir ou de qualquer outra forma dispor dos ativos dela integrantes, incluindo poderes para ajuizar ou defender os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos.

§ 2º Em caso de decretação de qualquer dos regimes a que se refere o caput:

I - os ativos integrantes da Carteira de Ativos serão destinados exclusivamente ao pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos às LIG por ela garantidas, e ao pagamento das obrigações decorrentes de contratos de derivativos integrantes da carteira, dos seus custos de administração e de obrigações fiscais, não se aplicando aos recursos financeiros provenientes desses ativos o disposto no art. 26; e

II - o agente fiduciário deverá convocar a assembleia geral dos investidores, observados os requisitos do art. 38.

Art. 40. A assembleia geral dos investidores titulares de LIG, convocada em função das hipóteses previstas no art. 39, está legitimada a adotar qualquer medida pertinente à administração da Carteira de Ativos, desde que observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 41. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação em vigor, não estiver sujeita à intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, produz os mesmos efeitos estabelecidos nos arts. 39 e 40.

Art. 42. Uma vez liquidados integralmente os direitos dos investidores titulares de LIG e satisfeitos os encargos, custos e despesas relacionados ao exercício desses direitos, os ativos excedentes da Carteira de Ativos serão integrados à massa concursal.

Art. 43. Em caso de insuficiência da Carteira de Ativos para a liquidação integral dos direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários.

Art. 44. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, fica vedado o vencimento antecipado das LIG por ela garantidas, ainda que decretados os regimes de que trata o art. 39 ou reconhecida a insolvência da instituição emissora, nos termos do art. 41.

Art. 45. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for:

I - pessoa física residente no país; ou

II - residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicar-se-á a alíquota de 15%.

Art. 46. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nesta Medida Provisória quanto à LIG, em especial os seguintes aspectos:

I - condições de emissão da LIG;

II - tipos de instituição financeira autorizada a emitir LIG, inclusive podendo estabelecer requisitos específicos para a emissão;

III - limites de emissão da LIG, inclusive o de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, observado o disposto no parágrafo único;

IV - utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração da LIG;

V - prazo de vencimento da LIG;

VI - prazo médio ponderado da LIG, não podendo ser inferior a vinte e quatro meses;

VII - condições de resgate e de vencimento antecipado da LIG;

VIII - forma e condições para o registro e depósito da LIG e dos ativos que integram a Carteira de Ativos;

IX - requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez da Carteira de Ativos, inclusive quanto às metodologias de apuração;

X - condições de substituição e reforço dos ativos que integram a Carteira de Ativos;

XI - requisitos para atuação como agente fiduciário e as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição;

XII - atribuições do agente fiduciário;

XIII - condições de administração da Carteira de Ativos; e

XIV - condições de utilização de instrumentos derivativos.

Parágrafo único. No primeiro ano de aplicação desta Medida Provisória, o limite de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, previsto no inciso III do caput, não pode ser superior, para cada emissor, a cinquenta por cento do respectivo saldo total de LIG emitidas.

Art. 47. Aplica-se à LIG, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambiária.

Art. 48. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 49. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 50. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

§ 1º As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional devem priorizar o financiamento imobiliário, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

§ 2º As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional poderão:

I - indicar as instituições autorizadas a captar depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo;

II - estabelecer outras formas de direcionamento, inclusive, a aplicação dos recursos de que trata o caput em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel; e

III - fixar índices de atualização para as operações com os recursos de que trata o caput, diferenciando, caso seja necessário, as condições contratuais de acordo com o indexador adotado.

§ 3º A aplicação em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel, prevista no inciso II do § 2º, não pode ser superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de que trata este artigo.

§ 4º Ficam convalidados todos os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput.

Art. 51. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 52. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 53. A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente.” (NR)

Art. 54. A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 1º A União, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança administrativa e judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da Constituição, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

......................................................................................................

§ 3º Ao Distrito Federal e aos Municípios que celebrarem o convênio referido no caput, serão delegadas a inscrição em dívida ativa distrital ou municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, não se aplicando o § 4º do art. 2ºda Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR)

“Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional baixarão atos estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei.” (NR)

Art. 55. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - a partir de 1º de janeiro de 2015, em relação ao art. 3º;

II - trinta dias após a sua publicação em relação aos arts. 9º a 17; e

III - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Art. 56. Ficam revogados:

I - imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e

II - a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 52, o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Brasília, 7 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Manoel Dias
Mauro Borges Lemos
Alexandre Antonio Tombini

Fonte: Diário Oficial da União
09/10/2014

4 passos para virar seu próprio chefe (mesmo tendo um)

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Das diversas fantasias que funcionários alimentam sobre seus chefes, uma é muito comum: a de que ele é o único responsável por orientar, administrar e avaliar o seu trabalho.

Contudo, o poder, segundo o fundador da escola Cultman, Rogério Boeira, pode e deve ser compartilhado. “Um profissional que não depende do chefe para tudo ganha em produtividade e eficiência”, afirma ele.

Segundo Boeira, o esforço em delegar tarefas e descentralizar ao máximo a gestão, ligado ao conceito de 'empowerment', é uma tendência em diversas empresas pelo mundo.

“Ganha-se muito com isso, porque o profissional é visto como adulto, e acaba trabalhando de forma mais responsável e madura”, explica ele.

Ao invés da tradicional relação de obediência que há entre patrão e empregado, surge uma dinâmica semelhante à que existe entre cliente e fornecedor: o que faz a roda girar é o compromisso com a qualidade do serviço, não a hierarquia.

No Brasil, a mentalidade do empoderamento ainda engatinha. Segundo Boeira, o motivo é cultural, devido à tradição de microgerenciamento e desejo de controle. “Infelizmente, a maioria das nossas empresas ainda é bastante centralizadora e burocrática”, afirma ele.

Mesmo assim, Boeira defende a iniciativa do profissional que queira se tornar seu próprio gestor - mesmo tendo, de acordo com o organograma, uma pessoa acima dele que cumpra essa função.

O profissional capaz de assumir a responsabilidade por si mesmo poupa recursos da empresa e, por isso, será cada vez mais valorizado e disputado pelo mercado de trabalho.

“Os melhores empregadores sabem reconhecer essas pessoas e certamente deverão recompensá-las com boas oportunidades”, assegura ele.

A seguir, veja quatro passos para atingir esse nível de autonomia e se diferenciar:

1. Saiba muito bem o que esperam de você
Para começar, você precisa conhecer a fundo as características do seu empregador e as particularidades do serviço que você deve prestar a ele.

Você precisa ter consciência sobre as expectativas básicas que existem sobre você - para não precisar ser lembrado constantemente por alguém a respeito delas.

2. Conheça os possíveis efeitos das suas falhas
É decisivo, sobretudo, saber precisamente quais possíveis erros seus seriam tolerados, e quais seriam inadmissíveis.

Você também precisa saber quantificar riscos e oportunidades envolvidos no seu trabalho. Qual é custo para empresa dos seus erros? E o potencial de retorno dos seus acertos? Essas variáveis precisam ser estudadas no seu processo de autogestão.

3. Estabeleça uma relação de equilíbrio com o seu chefe de fato
É bom não confundir empoderamento com independência absoluta da estrutura. Você não tem obrigação de só entregar a solução pronta para o seu chefe: é permitido apresentar dúvidas, questionamentos ou mesmo problemas para ele.

O ideal é estabelecer um meio termo entre o microgerenciamento, situação em que você pergunta tudo para o seu superior, e uma espécie de “voo livre”, em que você não pergunta nada. Precisa haver troca entre você e o seu chefe, baseada em confiança mútua.

4. Faça autoavaliações constantes
Para consolidar sua autonomia, é importante ter um olhar crítico para o seu próprio trabalho. Uma ideia é manter um diário dos insights e lições do seu dia a dia no escritório.

Isso porque analisar os desafios que se apresentarem, bem como as soluções encontradas, ajuda a sistematizar o seu desenvolvimento. O objetivo que você precisa perseguir é aprender sozinho, continuamente.

Fonte: Exame.com
08/10/2014

Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor

Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor






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postado Ontem 13:07:20 - 885 acessos


A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão lançando uma ferramenta que vai facilitar a vida dos micros e pequenos empresários, que a partir desta segunda-feira, (06) poderá ser utilizada para discriminar os valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços. Para os Microempreendedores Individuais (MEI) a divulgação dessas informações é facultativa.

A novidade é um aplicativo que vai calcular o imposto que virá segregado por ente tributante, ou seja, separado para tributos cobrados pela União, pelo Estado e pelo munícipio onde se localiza a empresa. Por meio dele, o MPE também vai contar com tabelas e parâmetros e ainda agregar valores e percentuais por grupos e de mercadorias e serviços, e a partir deste mecanismo, vai ser gerado um cartaz para que o MPE possa divulgar como quiser.

Os interessados poderão obter o documento, por download, no website do Sebrae, que em breve vai lançar o aplicativo para celular e demais plataformas.

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, o objetivo da criação desta ferramenta é ser um instrumento para o cumprimento da nova lei, que com a perda da validade da MP 649 suspenderá a aplicação da penalidade até 31 de dezembro. “A nova ferramenta é uma alternativa que facilita o cumprimento da lei”, destaca.

De acordo com a portaria interministerial nº 85/2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a utilização de painel é uma alternativa à inclusão de informação sobre tributos na nota fiscal ao consumidor.

A portaria ainda dá um tratamento especial às MPEs optantes pelo Simples Nacional. Elas poderão informar, “por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas”, pelo regime, “desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior.

Fonte: Sebrae
08/10/2014

Desoneração da folha de pagamento: empresas precisam se reestruturar para atender à exigência

Com a publicação da Medida Provisória nº 651/14 em julho deste ano, a desoneração da folha de pagamentos tornou-se obrigatória para determinados segmentos empresariais.






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postado Ontem 13:53:47 - 1223 acessos


Com a publicação da Medida Provisória nº 651/14 em julho deste ano, a desoneração da folha de pagamentos tornou-se obrigatória para determinados segmentos empresariais. Com isso, elas não estão mais sujeitas à Contribuição Previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos dos empregados e contribuintes individuais, mas a um percentual fixo que incide sobre a receita bruta da empresa (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) com alíquotas que variam de 1% ou 3%. Entre os setores incluídos estão tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, hotelaria, construção civil e varejo.

“Com a implementação da medida pelo governo alterando a forma de tributação que passou a tomar como base a folha de pagamento, algumas empresas foram pegas de surpresa porque há casos em que os funcionários são pagos como Pessoa Jurídica (PJ) e ficavam fora da folha. Para atender a essa demanda e não serem prejudicadas, elas precisam se reestruturar porque a medida gerou mudanças, tanto na forma de cálculo e recolhimento da contribuição, como no preenchimento das obrigações acessórias. Dependendo da realidade econômica de cada organização, a alteração do regime de cálculo da contribuição previdenciária pode representar um aumento de carga tributária”, explica o professor de Ciências Contábeis da Faculdade Mackenzie Rio, Edmilson Machado.

A medida decorre do projeto para a redução dos custos trabalhistas proposto pelo Governo Federal, por meio da redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamentos, e faz parte do Plano Brasil Maior, que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), um novo instrumento de apuração das contribuições previdenciárias. O objetivo final da iniciativa é reduzir os custos de produção e ampliar a competitividade das empresas brasileiras, gerar novos empregos e garantir a formalização da mão de obra.

Fonte: Mackenzie
08/10/2014

Consulta pública para eSocial é aberta

A partir desta segunda-feira (6) até o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas.






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postado Ontem 15:07:30 - 579 acessos


A partir desta segunda-feira (6) até o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas. As contribuições poderão ser enviadas por meio do formulário eletrônico.

O eSocial é um projeto do governo federal que tem como objetivo coletar de maneira integrada informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício.

A criação de um eSocial voltado às MPEs, foi acordada entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e os ministérios do Trabalho e Emprego, da Presidência Social, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal.

Para o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, o novo modelo vai facilitar a vida dos empresários e contadores, unificando o recolhimento de tributos e as obrigações que precisam ser cumpridas pelas MPEs.

“A criação do eSocial para a micro e pequena empresa atende a determinação do artigo 146 da Constituição Federal que garante o tratamento diferenciado às MPEs. Vamos construir um modelo eficiente, que atenda a realidade destas empresas”.

SMPE

Fonte: Secretaria da micro e pequena empresa
07/10/2014

Receita abre na quarta-feira (8/10) a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2014

A partir das 9 horas de quarta-feira, 8 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 2.001.743 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.






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postado Hoje 08:32:42 - 418 acessos


O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

O crédito bancário para 2.031.834 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, totalizando o valor de R$ 2,2 bilhões. Desse total, R$ 82.579.464,57 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 18.626 contribuintes idosos e 2.353 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:


Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – OUT/14


Ano do exercício

Número de Contribuintes

Valor (R$)

Correção pela Selic


2014

2.001.743

2.113.143.653,02

5,42% (maio de 2014 a outubro de 2014)


2013

18.331

46.068.493,58

14,32% (maio de 2013 a outubro de 2014)


2012

5.586

16.864.612,58

21,57% (maio de 2012 a outubro de 2014)


2011

3.280

16.698.842,33

32,32% (maio de 2011 a outubro de 2014)


2010

2.273

5.884.403,43

42,47% (maio de 2010 a outubro de 2014)


2009

551

1.115.287,40

50,93% (maio de 2009 a outubro de 2014)


2008

70

224.707,66

63,00% (maio de 2008 a outubro de 2014)


Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Fonte: Receita Federal do Brasil
07/10/2014

Cooperativismo perde com duplicidade na tributação

O fim da duplicidade na tributação é uma das prioridades do cooperativismo brasileiro. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) considera a questão vital para assegurar a competividade do setor, pois em muitos casos a carga...






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postado Hoje 08:59:39 - 93 acessos


O fim da duplicidade na tributação é uma das prioridades do cooperativismo brasileiro. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) considera a questão vital para assegurar a competividade do setor, pois em muitos casos a carga tributária se torna mais pesada que a imposta sobre as empresas comerciais. O assunto é tema de várias matérias em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e de um projeto de lei complementar que tramita há quase dez anos no Congresso Nacional.

Na avaliação do consultor tributário da OCB, João Muzzi, a falta reconhecimento nas diversas esferas do poder público sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo – operações realizadas entre as cooperativas e seus cooperados, cooperados e suas cooperativas, e entre as próprias cooperativas – tem sido o maior fator de insegurança jurídica e de instabilidade econômica para o setor. “Essa falta de regulamentação é um entrave ao desenvolvimento das cooperativas brasileiras e à sua inserção no mercado”, opina o consultor.

Para exemplificar o ato cooperativo, a OCB cita o caso das cooperativas agropecuárias de produtores de leite. O produtor de leite encaminha sua produção à cooperativa, que, por sua vez prepara o alimento para consumo e o comercializa em função do cooperado. A própria cooperativa recebe o resultado da venda e, em ato contínuo, repassa ao cooperado.

A entidade ressalta que cada ramo do cooperativismo possuiu um ciclo particular. “A questão não é saber se o ato cooperativo é tributado, mas onde deve ser tributado. E no cooperativismo a tributação já ocorre na pessoa física”, alerta o consultor João Muzzi. No caso das sociedades comerciais, que buscam resultados para si próprias, a tributação é feita totalmente sobre as empresas, sendo que o sócio pessoa física fica isento da cobrança de imposto sobre o lucro. “Isto é, tributo ocorre na pessoa jurídica e é isentado na pessoa física”, diz ele.

Muzzi destaca que o ato cooperativo é a alma do cooperativismo, pois as organizações não visam lucro ou resultado para si, uma vez que o resultado do negócio é repassado ao quadro de associados. “A cooperativa é apenas uma caixa de passagem. Por esta razão, a própria lei cooperativista reconhece a não incidência tributária sobre o ato cooperativo na figura da cooperativa”, diz ele. Entretanto, na prática ocorre duplicidade na tributação tanto na pessoa jurídica da cooperativa quanto na pessoa do associado, observa.

Um exemplo citado é a cobrança do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , que não deveriam incidir sobre os ingressos das cooperativas referentes ao ato cooperativo, assim como já não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

No entendimento do consultor, pretender tributar o ato cooperativo tanto na pessoa jurídica da cooperativa quanto na pessoa física do cooperado seria impor um ônus inconciliável com a essência jurídica da atividade e com o resultado socioeconômico que se espera. Em documento enviado aos candidatos à Presidência da República com as propostas do setor, a OCB defende o tratamento diferenciado para o ato cooperativo, argumentando que atualmente diversos ramos do cooperativismo têm sido tributados de forma fragmentada e diferenciada, muitas vezes em desigualdade com relação à carga tributária aplicada a outros empreendimentos, prejudicando a competitividade deste modelo econômico, que desempenha um importante papel como instrumento de geração de renda e de inclusão social.

Fonte: Goblo rural
07/10/2014

Fique Sabendo: Nova lei sobre entrega da DCTF

O que diz a Instrução Normativa 1.496/2014?






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postado Hoje 09:45:35 - 527 acessos

A Instrução Normativa 1.496/2014, publicada pela Receita Federal do Brasil – RFB no Diário Oficial da União no dia 6 de outubro, altera algumas regras para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Além disso, o documento aprova o programa gerador e dá as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”.

Quais são as novidades da norma?

A nova norma estipula que não estão dispensadas da entrega da DCTF as empresas excluídas do Simples Nacional, quando as declarações forem relacionadas a fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

Quem mais está obrigado a entrega do documento, segundo a Instrução Normativa?

Além disso, devem entregar o documento todas as empresas inativas, a partir do período em que praticarem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, desde que tenham débitos a declarar; e as empresas que optarem pelas regras previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 bem como nos arts. 76 a 92 da Lei 12.973/2014, com efeitos desde 1º de janeiro de 2014.

Quais são os propósitos da Lei 12.973/2014?

A Lei 12.973/2014 teve como objetivo adequar a legislação tributária com a societária. A legislação, com aproximadamente 100 artigos e 60 páginas, revogou o Regime Tributário de Transição – RTT, o qual neutralizava os efeitos da mudança no critério de escrituração contábil promovidas pelas leis 11.638/2007 e 11.941/2009, e dispõe sobre novas regras de apuração dos seguintes tributos: Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Como a transmissão da DCTF deve ser realizada?

A transmissão da DCTF deve ser feita mensalmente mediante o uso de certificado digital válido, que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade. Para o envio da declaração, o contribuinte pode optar pela utilização do certificado emitido em nome da empresa, do responsável pela pessoa jurídica ou de procurador habilitado no Cadastro de Procurações da RFB, o qual está disponível no site www.receita.fazenda.gov.br.

O que acontece com as empresas que não entregam a DCTF no prazo?

As pessoas jurídicas que deixam de entregar a declaração no prazo determinado pelo fisco terão que pagar de 2%, ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de empresa inativa.

A DCTF contém informações relativos a quais tributos e impostos federais?

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível; e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Fonte: IOB - Sage
06/10/2014

Mesmo com ampliação, Simples Nacional ainda não é tão simples, afirmam empresários

Limite de enquadramento e substituição tributária ainda são entraves






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postado Hoje 10:08:08 - 356 acessos


O novo Simples Nacional, sancionado recentemente pela presidente Dilma Rousseff, aperfeiçoa a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa. Mas, segundo empresários ligados ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), não é suficiente. A partir de 2015, mais de 140 atividades econômicas, equivalente a 500 mil empresas, poderão aderir ao regime tributário que unifica impostos federais, estaduais e municipais. Em alguns casos, a substituição tributária, uma velha prática dos Estados para antecipar receita, será reduzida.

Segundo um levantamento feito pelo Sescon-SP junto a 300 entrevistados em todo o Estado, a mudança em geral é positiva. Para a maioria (25%), as mudanças farão com que empresas de menor porte tenham mais espaço na economia e possam gerar mais empregos. Outros 23% acreditam que a substituição tributária perdeu a sua efetividade e deveria ter sido eliminada. Com 22% das respostas, alguns entrevistados entendem que aderir ao Simples poderá ser um mau negócio por conta da nova tabela (Anexo VI).

Micro e pequenas empresas representam 20% do PIB brasileiro, respondem por 60% dos 94 milhões de empregos no país e constituem 99% dos seis milhões de estabelecimentos formais do País. Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP, o novo Simples traz avanços e representa uma vitória da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa e das entidades que representam o empreendedorismo. “No entanto, a existência de uma nova tabela, com alíquota variando de 16,93% a 22,45%, impede que o Simples tenha amplitude maior. Se não houver uma revisão destes números, aderir ao Simples pode não ser um bom negócio”, avalia.

Outro ponto destacado na enquete foi o limite para enquadramento das empresas, que continua baixo, de acordo com 16% dos entrevistados. Permanecem os tetos de R$ 360 mil para microempresas e R$ 3,6 milhões para pequenas. “A ampliação desse limite provocaria o aumento da base de arrecadação do governo e tiraria milhares de empresas da informalidade”, acredita o presidente do Sescon-SP.

Fonte: Administradores.com
06/10/2014

Governo estadual dá mais dois meses para empresas parcelarem dívidas de ICMS

Débitos podem ser pagos em até 120 meses com juros prefixados. Adesão a programa vai até dia 30 de novembro






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postado Hoje 11:13:09 - 400 acessos



A Secretaria estadual de Fazenda prorrogou por dois meses — até 30 de novembro — o prazo para empresas aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) de ICMS. Inicialmente a data máxima era nesta terça-feira, mas, segundo o órgão, houve grande procura a partir da última sexta-feira. Pelo programa, as dívidas de ICMS podem ser parceladas em até 120 meses, com juros prefixados.

O decreto publicado nesta terça-feira pelo governo autoriza também que os contribuintes paguem à vista parte de dívidas que ainda não estejam na dívida ativa. Antes, mesmo que o contribuinte concordasse apenas com parte do débito, tinha que pagar tudo ou nada. A secretaria ressalta porém que a quitação parcial não será válida para pagamentos parcelados, sendo necessário que o contribuinte quite integralmente (à vista) o valor referente à parcela de que desistiu do litígio.

O programa permite a utilização de créditos acumulados junto ao Fisco. Se o contribuinte optar pelo pagamento em parcela única, tem direito a 75% de desconto nas multas punitivas e moratórias e 60% nos acréscimos legais. Já se parcelar em até 120 vezes, são 50% de desconto nas multas e 40% nos acréscimos legais.

Em até 24 vezes, os juros são de 0,672% ao mês; de 25 a 60 prestações, de 0,853% ao mês; e entre 61 e 120 vezes, de 1,08% de juro mensal. No ato do pedido, o contribuinte já fica sabendo qual será o valor da parcela, que será fixa até o fim do pagamento.

Os interessados devem procurar a repartição da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro a que estão vinculados.

Fonte: O Globo
06/10/2014

Falências atingem em setembro o maior nível em 4

Solicitações de falências no país aumentaram 21,5% em setembro, em relação a agosto último, mostra indicador da Serasa






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postado Hoje 14:10:43 - 341 acessos


As solicitações de falências no país aumentaram 21,5%, em setembro, em relação a agosto último, e 16% sobre o mesmo mês do ano passado, segundo mostra o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram encaminhados à Justiça nesse período 181 pedidos ante 149, em agosto, e 156, em setembro de 2013.

As falências de setembro formaram o maior volume de solicitações dos últimos quatro anos para um mês de setembro. Em 2011 foram registrados 108 processos; em 2012, 135; e em 2013, 156. A maior parte dos processos refere-se às micro e pequenas empresas (91 pedidos), seguido pelas grandes empresas (51) e médias (39).

Os economistas da Serasa Experian avaliam que as empresas tiveram mais dificuldades em honrar os compromissos em razão da “deterioração do quadro conjuntural doméstico caracterizado por recessão interna, juros altos e queda generalizada dos níveis de confiança empresariais e, mais recentemente, pela alta da moeda norte-americana”.

Já as recuperações judiciais requeridas apresentaram aumento de 38,5% em comparação a agosto último com um total de 90 solicitações. As micro e pequenas empresas lideraram os pedidos com 49 encaminhamentos. As médias somaram 25 e as grandes empresas (16).

Fonte: Agência Brasil
02/10/2014

Carrefour vai indenizar empregado submetido a revista íntima vexatória.

A Sétima Turma do TST condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a um empregado submetido a revista íntima de forma vexatória, em desrespeito à preservação da sua intimidade.






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postado Ontem 16:22:18 - 791 acessos


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a um empregado submetido a revista íntima de forma vexatória, em desrespeito à preservação da sua intimidade.

Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia excluído a indenização da condenação, por entender que a prática abusiva não fora comprovada. O empregado recorreu ao TST, sustentando que os depoimentos das testemunhas confirmaram a situação humilhante denunciada.

Ao examinar o recurso, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, observou que, de acordo com os depoimentos constantes do acórdão do TRT, as revistas eram realizadas todos os dias, mas não em todos empregados, em uma sala reservada. O empregado tinha de levantar a camisa, descer as calças até os joelhos e tirar os sapatos. Bolsas, malas e mochilas também eram revistadas e seu interior exibido ao fiscal.

Para o relator, a situação a que o trabalhador era submetido na presença de outro colega, embora não diariamente, "expunha a sua intimidade de forma vexatória de modo a macular a sua dignidade". A conduta da empresa, segundo o ministro "evidencia situação constrangedora experimentada pelo empregado, que caracteriza verdadeira ofensa ao princípio da confiança e respeito que deve nortear a relação de trabalho".

Com base no voto do relator, a Turma, por unanimidade, restabeleceu a sentença que condenou o Carrefour ao pagamento da indenização de R$ 50 mil.

Fonte: TST
03/10/2014

Empreendedorismo e incertezas

O verdadeiro empreendedor encontra sempre um campo para atuar e inovar






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postado Hoje 07:19:48 - 48 acessos


- Há alguns anos seria difícil imaginar que o sonho de ter um negócio próprio superaria a estabilidade de uma carreira dentro de uma organização. No entanto, este cenário está se alterando rapidamente, parte em função da independência que o jovem de hoje requer, ou em função do mundo cibernético no qual estão inseridas as nossas vidas e negócios nos dias atuais.

Nos últimos anos, a atividade empreendedora mudou devido ao aumento no número de empreendedores por oportunidade, isto é: aqueles que iniciam um novo negócio mesmo quando possuem alternativas de renda.

Apesar da atividade empreendedora apresentar sinais positivos de avanço superior a 25% desde o ano 2000, a economia brasileira não segue o mesmo ritmo por conta da complexidade burocrática, alta carga tributária e o sofrível nível de educação.

Sabemos das dificuldades, mas acreditamos que o verdadeiro empreendedor encontra sempre um campo enorme para empreender e inovar. As grandes invenções do mundo moderno ocorreram exatamente em momentos de guerra ou de dificuldades. Portanto, o empreendedor nato é aquele que vence apesar das dificuldades e as transforma em vantagens competitivas. A grande maioria dos empreendedores bem-sucedidos hoje faliu duas ou três vezes antes de alcançar o sucesso. Além da persistência para encarar insucessos, o empreendedor deve, antes de abrir o novo negócio, planejar o seu projeto. Pesquisar o mercado, saber o que o seu público alvo necessita são tarefas imprescindíveis. Outro ponto para o futuro empreendedor é preparar-se para a gestão e definir indicadores para a boa gerência do futuro negócio. Eles significam, quase sempre, medir a real possibilidade do sucesso no empreendimento. Também não se deve esquecer-se da importância da contabilidade para registro das transações, mesmo um serviço terceirizado no início.

Por RobertoVertamatti

Fonte: DCI-SP
03/10/2014

Colaborar para lucrar é a ordem do novo consumo

O acesso a um bem é mais importante do que a propriedade. Está aí uma das premissas básicas de uma cultura de consumo que começa a se disseminar no mundo: a do compartilhamento.






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postado Hoje 07:24:32 - 52 acessos


Olhar para a economia do futuro implica pensar em compartilhamento e colaboração. Para algumas pessoas, isso ainda pode parecer estranho, mas as novas gerações estão ajudando a abrir os caminhos para conceitos como o de dividir em vez de ter a propriedade de algo e trabalhar os recursos de modo inteligente. O resultado é um retorno mais eficiente dos investimentos feitos, sem descuidar da sustentabilidade do planeta

O acesso a um bem é mais importante do que a propriedade. Está aí uma das premissas básicas de uma cultura de consumo que começa a se disseminar no mundo: a do compartilhamento. O adepto da filosofia da chamada sharing economy não enxerga razão, por exemplo, para ficar hospedado em um hotel se tem a chance de alugar o quarto da casa de um anfitrião em qualquer lugar do mundo, poupar dinheiro e ainda fazer amigos. Ou em ter um carro e arcar com todos os gastos e estresses disso se podem usar ônibus, táxi e alugar o veículo para situações em que isso for necessário.

O conceito não chega a ser novo, mas a tecnologia, especialmente a internet, tem feito com que essas iniciativas tomem forma. Estão aí sites como Airbnb, DogVacay, Car Sharing e o brasileiro Vakinha para confirmar essa tendência. “Quando o acesso a um serviço ou bem se torna mais importante do que a posse, estamos dando mais valor à qualidade de vida e, ao mesmo tempo, considerando mais as relações com as outras pessoas”, comenta a venezuelana Carlota Perez, pesquisadora e consultora internacional especializada no impacto socioeconômico das mudanças tecnológicas.

Segundo ela, a economia compartilhada deve se tornar um complemento indispensável aos modelos tradicionais. E, com base no poder das tecnologias de comunicação, tecer as bases da comunidade no futuro. Essa visão de compartilhamento traz intrínseca ainda uma postura de vida muito fácil de ser percebida nas novas gerações – combinação que tem tudo para causar uma verdadeira transformação na economia das próximas décadas. “Recentemente, aluguei o meu apartamento no Rio de Janeiro, fui para os Estados Unidos, aluguei um quarto lá e quase paguei toda a minha estadia. Isso é inovação social”, corrobora Tomás de Lara, 30 anos.

Empreendedor nato, ele é um estudioso e consultor estratégico de temas como os que envolvem a economia colaborativa e sustentável e o empreendedorismo social. Cofundou a Engage, a Goma, a Global Shapers Porto Alegre e O Sujeito - canal de financiamento coletivo para jornalismo independente. Em 2013, participou do Forum Econômico Mundial de Davos, onde debateu com líderes políticos do mundo todo sobre economia colaborativa.

No dia a dia, Lara vive essa cultura. Vendeu o carro e usa bicicleta, metro e táxi para se deslocar na capital carioca. E tem na ponta da língua os benefícios disso. Quem tem a propriedade de um carro precisa pagar o custo do veículo, IPVA, seguro e todos os outros passivos, como estacionamento. Dentro das 24 horas do dia, grande parte das pessoas usa no máximo quatro horas, deixando-o parado nas outras 20 horas. “Você investe R$ 40 mil em um carro para usar apenas 20% do dia e ainda ter todos os impactos ao ambiente dos materiais como chumbo e polímero”, alerta.

Já se o uso do veículo for dividido, aumenta a eficiência do dinheiro investido, além de se tornar uma prática mais sustentável. Isso sem falar nas possibilidades de conhecer pessoas, criando uma rede de confiança.

Nessa nova economia da colaboração e da era da informação em rede, a reputação é mais importante que o crédito. Assim, um indivíduo pode ter muito dinheiro e não conseguir alugar apartamento ou seu carro se for mal avaliado no site, porque foi mal-educado ou violou alguma regra.

Ele comenta que na Goma, sua empresa, apenas metade das pessoas tem carro. Quando precisa viajar, ele pede empresado para algum colega, pois já existe essa questão da confiança construída. “Mesmo sendo amigos, faço questão de pagar um valor por isso, pois assim compartilho com eles o ônus de ter carro e recebo bônus de ter esse acesso”, diz Lara.

Na Europa, em cidades como Paris, existe uma rede avançada de sharing economy, que se encontra em nível de maturidade à frente do Brasil. Porém, comunidades com menos infraestrutura do Estado, como as favelas, têm essa cultura de compartilhamento e colaboração bem intrínseca ao seu dia a dia. Se falta luz ou internet, as pessoas vão até a casa do vizinho para mandar um e-mail importante. “São indivíduos que têm muito a ensinar para as economias mais desenvolvidas”, acredita o consultor.

Economia de recursos também gera novos amigos

Uma oportunidade para ocupar espaços ociosos, ter um retorno financeiro e, principalmente, conhecer pessoas e fazer amigos. Desta forma tem se resumido a experiência do casal Marcelo Bomfim e Elisa Laporte Bomfim desde que eles passaram a receber em seu apartamento, no Rio de Janeiro, turistas do mundo todo. Adeptos e fãs do modelo de hospedagem compartilhada do site Airbnb, eles têm vivido uma experiência que definem como curiosa e apaixonante. O primeiro insight aconteceu há quatro anos, quando viajaram para Vermont, nos Estados Unidos. Ao invés de optarem pelo tradicional modelo de hospedagem em um hotel, e recomendados por uma amiga, alugaram uma espécie de celeiro, que o morador havia transformado em um apartamento, no meio da neve.

Um ano depois, quando a filha do casal, Julia, foi morar fora, eles perceberam que a casa estava ficando grande, e com um quarto sobrando. Elisa logo lembrou que a maioria dos anfitriões que fazem parte da comunidade do Airbnb coloca a sua própria casa para alugar, e se empolgou. Mas enfrentou o receio de Bomfim. “Ele ficou muito preocupado por colocarmos foto da nossa casa no site. Foi um desafio convencê-lo, mas deu certo”, relembra.

A experiência que tiveram com o primeiro inquilino, um engenheiro holandês, ajudou a quebrar todas as resistências. As diversas afinidades que foram descobrindo fizeram com que as duas semanas em que ele ficou hospedado fossem as melhores possíveis. Saíam para jantar, tocavam flauta e piano juntos e logo ficaram amigos. O casal já recebeu cerca de 60 hóspedes em sua casa, de países como Japão, Rússia, Indonésia, Tailândia e Cingapura. Todas experiências, segundo Elisa, muito singulares, e diversas delas resultando em contatos que se mantêm até hoje. Julia também aproveitava a companhia dos hóspedes e servia de guia, como aconteceu quando receberam três irmãos que vieram da Tailândia para conhecer o Rio de Janeiro.

Os hóspedes ocupam o quarto que está disponível e dividem as áreas comuns, como cozinha, banheiro e varanda. De negativo, apenas uma cafeteira queimada e uma pia entupida, algo que ela mesma considera irrisório, inclusive porque as pessoas se preocuparam em resolver. Para Elisa, a principal vantagem de disponibilizar a sua casa para hóspedes é a oportunidade de conhecer pessoas e viver momentos enriquecedores. A segunda é a oportunidade de se sentir útil no mundo, oferecendo um espaço que estaria ocioso. E, claro, tem o retorno financeiro. “Temos o nosso trabalho, mas esse dinheiro que entra pelo site guardamos todo para a nossa filha mais nova, que é violinista”, explica.

Alguns hóspedes preferem viver a sua vida independentemente dos anfitriões. Muitos, porém, gostam de compartilhar momentos. E foi assim que o casal e a sua filha já acompanharam os turistas em passeios ao Cristo Redentor e caminhadas pela Urca. Durante a Copa do Mundo, chegaram a levar alguns para assistir aos jogos na casa de amigos. “Adoro conhecer pessoas e, quando há empatia, conseguimos viver momentos muito bacanas juntos”, comenta Elisa.

Quando viajam, o casal também usa o site Airbnb para encontrar um local para ficar. “É um modelo de compartilhamento que gostamos muito. Não pretendo mais ficar em hotéis”, revela.

É com base em experiências positivas como essas que o Airbnb tem conquistado o seu espaço no Brasil. O diretor-geral do Airbnb no Brasil, Christian Gessner, comemora a adesão de pessoas do mundo todo a essa plataforma, mesmo tendo apostando em um produto difícil de compartilhar, que é a casa das pessoas.

Goma leva a sério o conceito de compartilhamento

Há três anos, Tomás de Lara começou a estudar o tema da economia colaborativa, que se desdobra como economia do compartilhamento, financiamento coletivo e economia do dom, da habilidade. A partir disso, com trabalho da Engage, empresa de crownfunding que cofundou, ele e os sócios desenvolveram algumas plataformas de criação e financiamento como a Catarse, que, entre outras coisas, ajudava pessoas via internet a fazer projetos, compartilhar ideias e cocriar novas soluções para a cidade.

Hoje, o empreendedor se dedica a Goma, operação de co-working localizada no Rio de Janeiro. O mais inusitado desta proposta é que a empresa foi cofundada por 60 pessoas. “Imagina a colaboração e o nível de governança que precisamos ter nesse espaço compartilhado de trabalho. Tudo precisa ser decidido realmente em conjunto”, comenta, orgulhoso do desafio com o qual está envolvido.



Segundo ele, a base deste co-working é a cultura da colaboração. Hoje, já existem outras destas iniciativas em que as pessoas compartilham espaços de trabalho, mas, segundo ele, não têm a cultura da colaboração internalizada, pois atuam profissionalmente dentro de uma estrutura com diretores e investidores.

Para criar a Goma, o que se concretizou há um ano, os sócios foram atrás de experiências internacionais. “Esse espaço serve como plataforma de interação e encontro de 22 empresas, com 60 pessoas no total, de diversas atuações. Fazemos todas as reuniões em círculos e abertas ao público. Não guardamos informação”, explica.

As empresas trabalham de forma autônoma, cada uma com investimentos e clientes próprios. Mas a dinâmica quando entram novos projetos também acaba sendo diferenciada, pois a busca por parceiros pode acontecer dentro da própria estrutura, como aconteceu na época da Copa do Mundo, quando a Fifa contratou uma das startups ali instaladas para desenvolver souvenirs para os jogos.

Uma das empresas fundadoras da Goma ganhou edital e precisava de mais pessoas para apoiar o projeto, como designers e diretores de produção. Eles acabaram montando a equipe ali mesmo. Isso significa que, apesar de as empresas serem independentes, interagem entre si. “É um ecossistema empreendedor e que tem como base a confiança”, conclui Lara.

Vakinha se destaca como case brasileiro de sharing economy

Os amigos vão casar e os padrinhos resolvem arrecadar dinheiro para presenteá-los. Mas, em pleno século 21, a era da colaboração e das redes sociais, qual o sentido de recorrer ao modelo tradicional, de entregar o dinheiro em um envelope para os noivos ou depositar na conta da agência de viagens?

Desse insight, em 2006, surgiu, pela primeira vez, a ideia de criar um site. “Nessa época, descobrimos que não existia uma ferramenta para a internet que permitisse a arrecadação de dinheiro de forma segura e prática”, relembra Fabrício Milesi, administrador. Ele era o padrinho do casamento de Luiz Felipe Gheller, formado em Ciências da Computação, que anos depois viria a se tornar seu sócio no projeto da Vakinha.

Com o projeto em mente, eles foram atrás de pessoas que pudessem aconselhá-los nessa iniciativa e apoiá-los, como o empresário Jaime Wagner, investidor-anjo da empresa. Isso tornou possível a criação de um site que hoje facilita as ações das pessoas interessadas em fazer uma vaquinha para qualquer tipo de situação.

No www.vakinha.com.br é possível organizar tudo. O usuário descreve o que precisa, coloca as metas e chama as pessoas que participarão. Há cinco anos no ar, é uma operação sustentável. A empresa cobra uma taxa a cada valor arrecadado — 6,4% para transações com cartão de crédito e 2,9% para boleto. Parte do valor é repassada aos fornecedores envolvidos e parte fica para a própria operação.

De olho no futuro do negócio, a Vakinha tem apostado também no modelo de e-commerce, no qual os usuários arrecadam um determinado valor em vale-compras e adquirem dentro da loja virtual. O projeto-piloto foi realizado com a Livraria Saraiva e a ideia agora é replicar com outros parceiros. “A nossa meta é que toda loja de e-commerce tenha uma vaquinha e que, claro, seja a nossa solução”, comenta Milesi, que é o cofundador e CEO da empresa.

Uma novidade da empresa é que agora a Vakinha conta com o primeiro gateway de pagamento para crownfunding, uma solução própria. Até então, o site utilizava serviços terceirizados de pagamento, o que acabava atrasando os processos. Isso acontecia porque, quando era feito um pagamento e o processo passava para a etapa de avaliação da veracidade da transação, os sistemas antifraude das companhias responsáveis, muitas vezes, acabavam não aprovando a transação, por ter um perfil diferente do tradicional.

É o caso de um tio que nunca comprou pela web e resolve se cadastrar no site para presentear a sobrinha que vai casar com um valor R$ 2 mil. “Os meios de pagamentos com seus antifraude tradicionais não aceitariam essa compra, por analisarem que o usuário não ter perfil de compra pela internet. Mas nós entendemos esse mercado e conhecemos o contexto inteiro”, diz Milesi. Com a solução própria, a Vakinha passa a ter uma resposta automática para aprovação de pagamento.

Patricia Knebel

Fonte: Jornal do Comércio - RS
03/10/2014

Desafio é preparar para competir

É inegável que pequenos negócios e cultura empreendedora fortes são elementos vitais para o equilíbrio socioeconômico de toda e qualquer Nação. Aqui no Brasil, este reconhecimento foi consolidado nos últimos anos.






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postado Hoje 07:21:21 - 42 acessos

É inegável que pequenos negócios e cultura empreendedora fortes são elementos vitais para o equilíbrio socioeconômico de toda e qualquer Nação. Aqui no Brasil, este reconhecimento foi consolidado nos últimos anos.

Afinal são quase 10 milhões de micro e pequenas empresas, que empregam 20 milhões de pessoas, geram quase 30% do PIB. Este marco deu-se muito por conta do esforço realizado nos últimos anos no sentido de simplificar e desonerar o dia a dia dos milhões de homens e mulheres que escolheram o caminho do livre empreender.

Os indicadores mostram os resultados: em cinco anos o número de empreendedores individuais (MEIs) saltou de 490 mil para 4,3 milhões; o de pequenos negócios evoluiu de 2,9 milhões para 4,2 milhões. E em 10 anos, o número de pessoas ocupadas nestes negócios passou de 6 milhões para 16 milhões.

Entretanto, ainda amargamos altos índices de mortalidade empresarial (27% no primeiro ano de atividade e 58% em cinco anos). Mais que o encerramento prematuro de empresas, este processo retira de circulação, por ano, R$ 20 bilhões e deixa de gerar 350 mil de postos de trabalho, somente no Estado de São Paulo. É hora de mudar definitivamente este quadro.

Estamos às vésperas das eleições para uma nova etapa política no Brasil. A grande maioria dos candidatos à Presidência, governos estaduais e Congresso comprometeu-se a continuar este movimento em prol do empreendedorismo, eliminando os obstáculos que ainda se constituem na grande amarra para o crescimento desta importante fatia do sistema produtivo privado.

Será o prenúncio de uma vitória inigualável se este desejo converter-se em medidas reais que combatam efetivamente a burocracia, hoje infiltrada nas áreas tributária, financeira-creditícia, relações do trabalho, entre outras.

Acreditamos que este é, hoje, o maior impeditivo para o crescimento sustentável e sua solução passa pela sincronização da realidade – globalizada, veloz e tecnológica – e os marcos regulatórios. Enquanto as Nações tornam-se grandes corporações, que lutam com afinco por participação no mercado, nossa legislação insiste em excessos que nos imobilizam e impedem a competitividade.

A boa nova é que não precisaremos começar do zero nesta empreitada. Nos últimos 10 anos, a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, garantiu a inclusão de 7 milhões de empreendimentos no regime diferenciado, com redução em até 40% no valor dos impostos e incremento da arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais que passou de R$ 46,5 bilhões em 2012, para R$ 60 bilhões (projeção) neste ano.

Entretanto, ainda não foram suficientes para incluir o Brasil no ranking das Nações em que o ato de empreender é realmente livre e produtivo, como Cingapura, EUA, Nova Zelândia, Chile, segundo dados da pesquisa do Banco Mundial, Doing Business 2014. O Brasil ficou em 116º lugar na classificação sobre a facilidade de realização de negócios. Como estar (e permanecer) entre os melhores? Uma rápida análise dos primeiros desse ranking mostra que as estruturas públicas – legislativa e executiva – investiram fortemente em eficiência e produtividade, tendo como base a educação de qualidade, o acesso à inovação e a garantia ao livre empreender.

Ou seja, sem estes requisitos, dificilmente poderemos concorrer com os países que já entenderam e se prepararam para competir sob novas regras. Nós do SEBRAE continuamos a postos para contribuir com ideias, soluções e ações que garantam o futuro competitivo do empreendedorismo. Nossa missão é garantir aos pequenos negócios ferramentas em gestão que permitam a melhor adaptação a esta nova realidade criada pela interconectividade, mobilidade e velocidade.

Nos últimos quatro anos investimos na expansão e qualificação de nossa rede de orientação e capacitação – presencial e virtual, com atendimento a milhões de empreendimentos e futuros empreendedores.

Além disso, entrou em atividade no início deste ano a Escola de Negócios SEBRAE-SP, a primeira escola gratuita de empreendedorismo e negócios no Brasil. Ali estamos ajudando a formar adolescentes, jovens e adultos mais criativos, críticos, aptos a desenvolver ideias, fazer conexões, implementar projetos, ou seja, fazer acontecer, empreender.

Queremos expandir este modelo para todo Estado, formando uma rede de educação empreendedora. É nossa forma de prover melhores alternativas de realização pessoal e profissional a milhares de jovens. Além disso, continuaremos nosso esforço de convencer os gestores públicos a implementar a Lei Geral das Pequenas Empresas, além de sempre buscar o aprimoramento do Simples Nacional, com ampliação das faixas de faturamento e a promoção das mudanças essenciais na legislação trabalhista, que envolvem a revisão e adoção de formas modernas de contratação de empregados, respeitando a vontade das partes e a realidade dos pequenos negócios.

Ao dar nossa contribuição para que o Brasil dê saltos gigantescos rumo ao futuro e destaque-se como protagonista, desejamos que os governantes e legisladores que vão assumir seus cargos também ajudem a forjar nosso caminho rumo a este admirável mundo novo.

Por Alencar Burti

Fonte: Diário do Comércio - SP
01/10/2014

Por que tantas empresas ainda não investem em gestão?

É como diz o ditado: “negócio ruim, com boa gestão fica bom; negócio bom com gestão ruim fica ruim”.






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postado Hoje 09:26:55 - 368 acessos


Por mais que se propagem os benefícios de uma gestão estruturada ou os riscos de não tê-la, parece que nem todos os executivos dão a devida atenção ao tema. Recentemente, a revista Exame, publicou uma pesquisa na qual 20% dos entrevistados consideram que sua empresa não se preocupa em investir na melhoria da gestão. O estudo foi feito pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) e entrevistou executivos de 212 empresas brasileiras.

Difícil acreditar que num ambiente de negócios tão acirrado como nos dias atuais, ainda haja descuido com a gestão. No segmento das PME’s, pequenas e médias empresas, a situação é ainda pior. Conforme publicado no jornal O Estado de São Paulo de 13 de agosto, dados de recente pesquisa do Sebrae-SP mostram que o empreendedor brasileiro ainda comete erros básicos. Diz a matéria: “nada menos do que 46% (quase metade) dos entrevistados não sabiam quantos eram seus clientes potenciais ou seus hábitos de consumo. Ainda pior: 39% deles desconheciam qual era o capital de giro necessário para manter o negócio em atividade e outros 38% não tinham sequer pesquisado sobre seus concorrentes”. Estes números ajudam a explicar em grande parte as dificuldades financeiras pelas quais passa o empresariado no país e o baixo índice de sobrevivência das empresas brasileiras.

Uma em cada quatro cerram as portas antes dos primeiros dois anos de atividades.

No mundo moderno tudo precisa ser gerenciado: a vida pessoal, a carreira profissional, o tempo, a agenda, enfim, tudo deve ser controlado e, quando algo escapa ao nosso controle ou não se apresenta como deveria, é provavelmente porque não o estamos gerenciando adequadamente. Desde cedo as crianças de hoje aprendem a ter responsabilidade sobre seus compromissos, isto é, aprendem a gerenciar sua agenda.

Com mais razão, se espera que um gestor de empresas busque um contínuo aperfeiçoamento de suas competências gerenciais, com vistas ao melhor desempenho de suas funções profissionais e aprimoramento do complexo de gerenciamento de sua empresa. O mesmo é esperado de um profissional liberal que, além de competência e conhecimentos no seu ramo específico de atuação, tem também que desenvolver capacidade de gerenciar sua atividade-empresa. Nestes casos, a competência na gestão ajuda a explicar porque profissionais, médicos, dentistas, advogados, arquitetos, entre outros, muitas vezes, formados na mesma escola, no mesmo ano, mesma turma, apresentam diferentes graus de sucesso em suas carreiras profissionais.

Todos sabemos que gerenciar uma organização, seja ela pequena, média, de grande porte, pública ou privada, não é tarefa simples. Gerenciar dá trabalho, entretanto, o ambiente dos negócios vem ficando cada dia mais competitivo, exigente e desafiador.

Gerenciamento tornou-se uma atribuição complexa, por tratar de questões muito abrangentes, com problemas e demandas de toda ordem, que ocorrem simultaneamente e exigem do gestor respostas adequadas e imediatas às mais diversas solicitações.

A importância da gestão e essas pressões do ambiente fomentaram, no mundo todo, uma verdadeira indústria do management editorial. Nos últimos vinte anos, se pesquisou e publicou mais sobre gerenciamento do que nos 2 mil anos precedentes, no mundo cristão. Como resultado, há hoje uma infinidade de modelos, conceitos, técnicas, parâmetros e ferramentas de gestão à disposição dos gerentes e administradores.

Como se vê, o mundo tem pesquisado e investido maciçamente em gerenciamento, pois cada vez mais as empresas e profissionais precisam aprimorar seus métodos e sua competência em gestão. E, como diz o ditado: “negócio ruim, com boa gestão fica bom; negócio bom com gestão ruim fica ruim”. Portanto, se não estiver gerenciando bem, cuidando adequadamente de sua empresa e/ ou sua carreira, você está na rota do insucesso. É hora de rever suas atitudes para não se arrepender mais tarde.
*Airton Cicchetto é engenheiro, mestre em administração de empresas e idealizador do modelo SCG - Simples Complexo Gerencial - Simplificando a Gestão.
Fonte: Administradores
01/10/2014

Dívida de empresas do Simples chega a R$ 14 bi

Empresas optantes do Simples Nacional estão sob a lupa da Receita Federal. Neste mês, quase quatrocentas empresas participantes do regime tributário simplificado foram notificadas pelo fisco para regularizarem débitos junto à RFB ou PGFN.






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postado Hoje 08:35:33 - 502 acessos


Empresas optantes do Simples Nacional estão sob a lupa da Receita Federal. Neste mês, quase quatrocentas (precisamente 396) empresas participantes do regime tributário simplificado foram notificadas pelo fisco para regularizarem débitos junto à Receita ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sob o risco de serem excluídas do sistema. Em nota, a Receita informou que a dívida total dos devedores intimados é de R$ 14 bilhões, montante que deverá ser pago por meio de programas de parcelamentos. A expectativa do fisco é que 90% dos inadimplentes regularizem seus débitos.

O universo de contribuintes avisados por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) corresponde a 9% do total de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, cuja legislação foi modificada recentemente para permitir o ingresso de novas atividades de serviços. “A ação visa oferecer oportunidade para que devedores regularizem suas dívidas e possam, desta forma, continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional”, diz a nota.

PRAZOS

O contribuinte pode acertar as suas contas pagando a dívida à vista ou fazer a adesão ao parcelamento de 60 meses, diretamente na página da Receita Federal. Não é necessário seguir até uma unidade de atendimento da Receita. O prazo para quitar o débito à vista ou aderir ao pagamento em parcelar é de 30 dias contados a partir da data de recebimento do comunicado. Quem descumprir a regra perderá os benefícios do sistema simplificado a partir de janeiro do próximo ano.

Para os dois últimos meses de 2014, de acordo com nota da Receita, a arrecadação estimada é de R$ 423 milhões. O fisco não tem expectativa de pagamento à vista.

De acordo com a assessora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, o contribuinte deve ficar atento ao prazo de 30 dias para a regularização do débito, sob o risco de exclusão do sistema tributário. “É uma forma de aumentar a arrecadação eliminando a inadimplência”, afirmou.

RECURSO

Em situações excepcionais, o contribuinte pode apresentar um pedido de impugnação, dirigida à Delegacia da Receita Federal, também respeitando o prazo de 30 dias. Essa opção é recomendada para os contribuintes que foram notificados da existência de débitos em aberto, mas que recolherem o tributo e possuem o comprovante de pagamento. “Não é comum, mas não é impossível de acontecer”, afirma Elvira.

Em seu escritório, oito clientes foram notificados por possuírem débitos contraídos em 2013. Mas a Receita Federal pode ter avisado contribuintes com dívidas mais recentes ou até mais antigas. Se as mesmas foram processadas no sistema, nada impede a cobrança de ser feita.

Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, o fato da maioria dos débitos serem do ano de 2013 mostra que o fisco está agindo rápido. “A ação já era esperada e veio até com certo atraso, pois está prevista na legislação do Simples Nacional a exclusão de devedores”, ressalta.

Por Silvia Pimentel

Fonte: Diário do Comércio - SP
01/10/2014

CFC e Receita Federal debatem novidades e avanços no Sped

Foi realizado, nesta terça-feira (30), na sede do CFC, em Brasília (DF), um debate sobre a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) das empresas que, irá adequar o Sistema ao Imposto






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postado Hoje 08:10:32 - 350 acessos


Foi realizado, nesta terça-feira (30), na sede do CFC, em Brasília (DF), um debate sobre a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) das empresas que, além de simplificar uma série de processos, irá adequar o Sistema ao Imposto de Renda de 2015.

O supervisor nacional do Sped, contador Clovis Belbute Peres, afirmou que a primeira fase do projeto já foi consolidada e que se inicia agora o processo de desenvolvimento de dois grandes blocos: documento fiscal e escrituração.

“O Sped surge como uma forma de tomarmos as obrigações diante do fisco totalmente apropriadas. É necessário destacar que fortalecer a transparência passiva no Sped é um fator que deve ser crucial. Isso significa que quando os cidadãos visitarem os órgãos para tirarem suas dúvidas, não fiquem sem resposta”.

Clovis destacou também o papel da Receita Federal, que deve ter transparência ativa. “Nós, como criadores desse processo, devemos lançar novidades e retirar dúvidas, prospectando eventos para esse fim e interagindo com o maior número de blogs especializados, além de nos manifestarmos nas redes sociais de forma clara e concisa”.

Durante o encontro, foi esclarecido que a existência do Sped depende exclusivamente da colaboração dos empresários, junta comercial, entidades e sociedade em geral. “Queremos fazer palestras a fim de explicar detalhadamente o Sped e interagir com a sociedade”.

Clovis Belbute concluiu afirmando que a visão futura que se tem do Sped é a de que ele se apresente como uma linguagem única e que a Receita Federal passe a se comunicar com os contribuintes PJ (Pessoa Jurídica) somente por meio desse programa, a exceção do Simples Nacional.

Segundo ele, é esperado também que se aumente a interação entre as administrações tributárias e se elimine efetivamente a redundância de informações, que ocorrem hoje em dia, e que com isso haja melhoria no relacionamento de cooperação e confiança com o contribuinte.

Última reunião

No mês passado, o assunto foi tema de mais uma reunião do Grupo de Trabalho (GT), criado pelo CFC para discutir e estudar o Sped. Na ocasião, o coordenador do GT, contador Paulo Roberto da Silva, explicou que a principal inovação deste sistema é que haverá apenas uma contabilidade única, e não mais uma comercial e outra fiscal.

“O Sped trabalha com a escrituração contábil da empresa e ajustes do Imposto de Renda, simplificando uma série de processos. A contabilidade única vale para efeitos comerciais e fiscais”, afirmou. Ele lembrou que a declaração de renda das empresas passará a ser enviada via Sped, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.353, publicada no ano passado.

Além de Paulo Roberto da Silva, O GT do CFC para o Sped é formado pelos membros Tatiane Beilfuss Zastrow, Homero Rutkowski, Leuridia Aleixo da Silva e pelo conselheiro do CFC, Osvaldo Rodrigues da Cruz. Participaram técnicos da Receita Federal, profissionais da contabilidade de empresas privadas, além de representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), entre outros.

Fonte: PORTAL CFC
30/09/2014

Previdência libera fator de acidentes

O número apurado vai servir como um multiplicador das contribuições que vão incidir sobre a folha de pagamentos das empresas no próximo ano






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postado Hoje 10:13:52 - 325 acessos


São Paulo - A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que incide sobre a folha de pagamentos de 2015. O multiplicador pune ou beneficia empresas conforme o número de acidentes de trabalho.

De acordo com os benefícios pedidos pelos empregados de cada empresa, o FAP varia entre 0,5 e 2. Se o número de acidentes é alto, o fator sobe. O resultado é usado como multiplicador do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), que varia entre 1% e 3% da folha de pagamentos.

No pior cenário, uma empresa num segmento de alto risco, com RAT de 3%, pode ter sua contribuição dobrada. Se o FAP chegar ao teto de 2, a alíquota vai para 6%. No melhor cenário, com FAP de 0,5, a taxa cairia para 1,5%.

Um dos questionamentos dos empresários é que o FAP depende da colocação da empresa no ranking de seu segmento. Contudo, a previdência não divulga a classificação. Cada empresa tem acesso ao seu próprio dado apenas. "Devia ser um processo mais transparente", diz o sócio do Coelho e Morello Advogados, Luiz Eduardo Moreira Coelho.

Ele ainda alerta que as empresas precisam fazer um monitoramento constante dos dados. "Quem não controlou, vai ter surpresas. Até funcionários que já deixaram a empresa podem conseguir auxílios que pesam no FAP", diz Coelho.

"A empresa tem que avaliar a questão o ano todo", diz André Luiz Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados. Assim, seria possível contestar equívocos para prevenir aumentos no fator acidentário.

Revisão do RAT

Para a associada da Andrade Maia Advogados, Ane Streck Silveira, a alíquota do RAT (que vai de 1% a 3%), dependendo do caso, também pode ser contestada na Justiça. Em 2009, quando se implementou o FAP, as alíquotas do RAT também foram revistas, mas a União não justificou as altas.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à empresa do Grupo Fiat uma alíquota de 2% de RAT. A revisão de 2009 havia elevado a taxa para 3%. "Nesse caso, comprovou-se que não havia motivos para a alta. Isso abre precedentes", acrescenta ela.

A advogada ainda alerta que o contador precisa lembrar de alterar o FAP nas demonstrações a partir de janeiro. "Não só pelo risco de autuação, mas às vezes a empresa pode estar pagando a mais", afirma.

Por Roberto Dumke

Fonte: DCI-SP
30/09/2014

Receita Federal intensifica combate à inadimplência com ameaça de exclusão do Simples Nacional

Estão sendo notificadas as empresas inadimplentes com tributos administrados Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.






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postado Hoje 10:24:22 - 342 acessos


A Receita Federal do Brasil (RFB) está combatendo a inadimplência das micro e pequenas empresas, com ameaça de exclusão do Simples Nacional, sistema de tributação para essas empresas que simplifica o envio de informações ao fisco e que possibilita, na maioria dos casos, redução da carga tributária.

"Recentemente alguns dos nossos parceiros e clientes receberam 'notificações' da Receita Federal (através de Ato Declaratório Executivo - ADE) comunicando a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de Janeiro de 2015, pelo fato do contribuinte possuir débitos tributários com a Fazenda Pública Federal. Os débitos são do ano de 2013, o que mostra que o Fisco federal está agindo rápido", conta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Estão sendo notificadas as empresas inadimplentes com tributos administrados Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos.

"Muitos falam que é uma forma do Governo recuperar receitas que perdeu com benefícios fiscais, porém, a verdade é que esta ação já era esperada, e até que demorou, pois, na lei do Simples já está prevista a exclusão dos devedores", explica Domingos.

No comunicado, a Receita Federal concede o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte apresentar impugnação (defesa), caso o débito esteja pago. Se nesse prazo o contribuinte não apresentar impugnação, a exclusão será definitiva.

Por outro lado, o mesmo comunicado informa que a "exclusão" será "sem efeito" (cancelada), caso a totalidade dos débitos seja "regularizada" no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação. A regularização pode ser feita de duas formas:

a) através do "pagamento da totalidade dos débitos", dentro de 30 dias; ou
b) através do "parcelamento da totalidade dos débitos", dentro de 30 dias, pois o acordo de parcelamento suspende a cobrança (suspende a exigibilidade do crédito tributário).

“A Confirp recomenda para as empresas do Simples Nacional que possuam débitos tributários (na Receita Federal, Estados ou Municípios), que procurem regularizar os débitos o mais breve possível, mesmo sem ser notificado, mediante o pagamento integral ou o parcelamento integral, para evitar a exclusão do regime a partir de janeiro do ano seguinte”, explica Domingos.

Fonte: Portal Correio
30/09/2014

Eleição traz de volta promessa de reforma tributária

Nos debates, entidades cobram dos presidenciáveis propostas para simplificar a tributação, baixar a inflação e solucionar baixo crescimento do Brasil. No debate, reforma tributária foi tema de destaque.






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postado Hoje 08:29:21 - 436 acessos


Em debate realizado ontem em São Paulo, associações do setor financeiro, comercial e Organizações Não-Governamentais (ONGs) de combate à corrupção eleitoral cobraram da equipe dos três principais presidenciáveis propostas para simplificar tributos, baixar a inflação e ainda solucionar o baixo crescimento do Brasil. A reforma tributária foi tema de destaque no debate.

"Queremos saber como ficará a situação econômica do País se um deles for eleito", afirmou Mario Ernesto Humberg, coordenador geral do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE). "O empresariado e a sociedade cobram providências para se obter uma reforma tributária e trabalhista. São questões que infernizam as empresas e impedem o crescimento do País", acrescentou.

Em resposta, os economistas Maurício Rands (do PSB de Marina Silva) e Wilson Brumer (do PSDB de Aécio Neves) se alinharam defendendo inflação no centro da meta, independência do Banco Central e revisão do pacto federativo – com maior autonomia a Estados e municípios. Os dois não pouparam críticas ao representante da candidatura do PT, o economista Rodrigo Sabbatini. "2015 será um ano difícil devido à má condução econômica do governo Dilma", afirmou Rands. "Sejamos realistas, muita coisa terá de ser ajustada depois desse governo, que parece ter fobia ao lucro e ao investimento", disse Brumer, que foi secretário do desenvolvimento de Aécio Neves em Minas. Já o petista Sabbatini responsabilizou a crise internacional e o fortalecimento da China pelo baixo crescimento econômico.

CONGRESSO

Aos empresários presentes, o economista tucano encurtou o prazo de seis meses estipulado por Aécio para entregar projeto de reforma tributária ao Congresso. "Não é preciso esperar tanto para apresentar a reforma, nada que meia dúzia de bons advogados e especialistas no assunto não resolvam", afirmou Brumer. Ele defendeu a simplificação de tributos para dar maior autonomia aos municípios e Estados. Já Rands manteve o que era dito por Eduardo Campos e prometeu que, no primeiro mês, Marina Silva e Beto Albuquerque simplificarão a carga de tributos. O economista do PT, Rodrigo Sabbatini, afirmou que a diminuição das alíquotas dos tributos por Dilma pode ser vista como o começo de uma reforma tributária. "Houve um esforço enorme de reforma tributária no tocante à redução de alíquotas. Diminuímos as alíquotas sem interferir na arrecadação."

Tema que causou grande embate entre os economistas, o controle da inflação, colocou Maurício Rands e Wilson Brumer de um lado e Sabbatini do outro. Os representantes do PSDB e PSB criticaram o governo de Dilma por "brincar" com a inflação. "Inflação é coisa muito séria, não podemos brincar com inflação", afirmou Rands complementado pelo tucano. "O atual governo se acostumou a extrapolar o teto da meta", afirmou Brumer, prometendo que Aécio colocará, se eleito, a inflação no centro da meta.

AMIGOS

Muito amigáveis um com o outro, Rands e Brumer trocaram afagos. Rands chamou o tucano de "grande amigo", que, por sua vez, o chamou de "companheiro de vários carnavais". Em contrapartida, o representante do programa do PSB errou o nome do economista petista. "É um prazer estar com Ricardo. Ah, me desculpe é Rodrigo, o da Unicamp." Depois, Sabbatini, com tom de voz elevado, rebateu: "Não sou político, sou apenas professor de economia e tenho um grande orgulho da minha universidade."

SOBROU PARA O PT: CORRUPÇÃO E TERRORISMO


Coordenadores da campanha do PSDB e do PSB criticaram ontem o posicionamento da presidente e candidata à reeleição pelo PT, Dilma Rousseff, sobre os escândalos de corrupção envolvendo a Petrobras. Ao ser questionada no domingo, durante debate na Record, sobre as denúncias, Dilma afirmou que foi ela quem demitiu o então diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Costa foi preso pela Polícia Federal acusado de desviar recursos da Petrobras para políticos e empresas, e apontou ligação entre a campanha de Dilma o doleiro Alberto Youssef. "Ela diz que demitiu, mas conviveu com ele por todo esse tempo", afirmou um dos coordenadores de Marina Silva, Maurício Rands. O economista tucano, Wilson Brumer, disse que Dilma não "reconhece os erros".


ESTADO ISLÂMICO


A proposta de Dilma de dialogar com os terroristas do Estado Islâmico (EI), feita na semana passada na ONU, suscitou críticas dos rivais. Nas últimas semanas, o grupo jihadista degolou jornalistas e civis no Iraque e na Síria. No último domingo, o vice de Marina Silva na chapa do PSB, Beto Albuquerque, afirmou que a proposta de Dilma não faz parte da postura da política externa brasileira. "Nós vamos nos relacionar com os países que sejam democráticos, não temos interesse nenhum em dialogar com terroristas", disse ele.



Por Victória Brotto

Fonte: Diário do Comércio - SP
29/09/2014

4 caminhos para o sucesso de uma startup

Uma startup de sucesso começa com a preocupação do empreendedor em construir um planejamento sólido






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postado Hoje 08:31:03 - 25 acessos


Dar o primeiro passo envolve planejamento, muito esforço e uma boa dose de coragem.

O sucesso de uma empresa não é medido por conquistas isoladas como notoriedade na mídia, altos investimentos, grandes lucros e escalabilidade crescente. O sucesso é a soma de tudo isso mais a dedicação do empreendedor e a crença em uma ideia que ganhará o mercado. Para se destacar é preciso trabalhar, de forma árdua e inteligente. Planejamento, validação de hipóteses, escalabilidade e foco na gestão empresarial são ensinamentos essenciais para quem está iniciando o caminho no empreendedorismo.

Uma startup de sucesso começa com a preocupação do empreendedor em construir um planejamento sólido, capaz de prever problemas, custos e faturamento, e então construir um modelo de negócios viável. O mais importante, no entanto, é estar disposto a alterar o desenho inicial, reconhecendo os erros e aprendendo com eles.

Empreendedores de sucesso podem até acertar na primeira tentativa, mas sabem que sempre é preciso mudar e inovar para obter melhorias no modelo de negócios. Esse planejamento deve existir ao longo da vida da startup e deve ser realizado periodicamente para traçar objetivos, custos e lucros.

Colocar uma ideia em prática é a melhor maneira para testar as hipóteses levantadas na fase de planejamento. Através do contato com possíveis clientes, parceiros e fornecedores é que será possível criar modelos e protótipos apurados. O empreendedor deve estar atento com a opinião de pessoas de fora da empresa. Pessoas que conseguem perceber o valor da solução sem a visão de quem a criou. É fundamental também estar aberto a novas ideias, melhorias e críticas. E se a hipótese não for validada, é sempre hora de repensar o planejamento.

Lidar com a escalabilidade de uma startup é crucial para o negócio como um todo. É neste momento que contratações são feitas, que problemas com clientes começam a aparecer e que o produto ou serviço começa a ganhar valor. Com o crescimento da empresa as qualidades como liderança e visão estratégica começam a se destacar em um empreendedor. E é também a fase em que sérios problemas podem aparecer caso não haja controle da gestão.

Por fim, a busca pela excelência na gestão empresarial deve ser a meta de um empreendedor para alcançar o sucesso, só assim será possível competir no mercado, mesmo com empresas maiores. Uma das dificuldades em manter o controle da gestão é que o empreendedor precisa aprender a ler uma porção de dados, análises e relatórios de forma ágil. Assim, investir em softwares de gestão que facilitem todo o processo certamente trará vantagens competitivas, maior produtividade e melhores decisões. Unir as ferramentas de gestão certas com planejamento e liderança auxiliam muito no sucesso da startup.

Por Vinicius Roveda,

Fonte: Endeavor Brasil
29/09/2014

Tsunami fiscal

No Brasil criou-se a figura de uma inadimplente, com todas as consequências econômicas e financeiras advindas. De outra parte, um Estado com voracidade excessiva para cobrar conta incobrável.






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postado Hoje 08:23:12 - 60 acessos


Pessoa de meu relacionamento caiu na “malha fina” da Receita Federal, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física 2008. Intimada a prestar esclarecimento à Receita Federal, decorridos cinco anos, não recebeu os avisos de chamamento, eis que, inadvertidamente, não informou o novo endereço residencial, tendo os avisos retornado ao remetente (Receita Federal). O seu suposto débito caiu em Dívida Ativa, sendo encaminhado à Procuradoria para execução fiscal. Estranho que, na hora da cobrança fiscal, a pessoa foi prontamente localizada, antes não. Embora cumpridas as formalidades de praxe pela Receita, entende a contribuinte que não teve oportunidade de se defender, em um ato de “cerceamento de defesa”. Não soube das glosas. Resumindo: como pode uma professora com salário que recebe pagar valor astronômico, superior ao que recebeu durante todo o exercício de 2008, somando-se o principal mais acréscimos? A conta é desproporcional aos seus rendimentos. Criou-se a figura de uma inadimplente, com todas as consequências econômicas e financeiras advindas. De outra parte, um Estado com voracidade excessiva para cobrar conta incobrável. (Gentil Pompermayer, Bento Gonçalves/RS)

Eleições

Continua a avalanche do “mais do mesmo” na propaganda política eleitoral. Todos dizem que farão isso e aquilo, mas, realizações e planejamento, muito pouco. Vamos ser mais objetivos, pessoal! (Antúlio Lincoln, Guaíba/RS)

Salários

Não consigo entender como o reajuste do salário-mínimo de 8,8% teria impacto insuportável nas contas do governo. Para os aposentados possivelmente será de 6%. Como é que os ministros do STF estão pleiteando e ganharão reajuste de 22%? Será que alguém consegue explicar ou vamos ver como será no dia 5 de outubro? (Romualdo Silva)

Gás natural

Agora, sim, os moradores do bairro Rio Branco sabem que obra e para que está sendo feita – bem feita, aliás, com abertura e fechamento de valos com rapidez -, pois apareceu uma placa na rua Paulino Teixeira. Trata-se de canalização de gás natural que será oferecido aos moradores daquele e outros bairros de Porto Alegre. Vamos aguardar para ver se será mais barato e evitará a troca de cilindros todos os meses em muitos edifícios. (Rosa Maria Simões)

Copa

Pelo menos três estádios não têm uso maior após a Copa do Mundo. São eles o de Natal, o de Cuiabá e o de Manaus. São lindos, grandes, mas não têm aproveitamento. O melhor é entregá-los para exploração particular, mediante pagamento aos respectivos governos estaduais ou municipais. (Enio Machado, Porto Alegre)

Por Roberto Brenol Andrade

Fonte: Jornal do Comércio - RS
29/09/2014

Autorização para o trabalho aos domingos

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, poderá revogar nos próximos dias a polêmica Portaria nº 375, editada em março, que regulamenta o trabalho urbano e rural aos finais de semana.






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postado Hoje 08:13:02 - 158 acessos


O ministro do Trabalho, Manoel Dias, poderá revogar, nos próximos dias, a polêmica Portaria nº 375, editada em março, que regulamenta o trabalho urbano e rural aos finais de semana.O Ministério do Trabalho indicou recentemente que deverá rever as regras para o trabalho aos domingos e feriados. O ministro do Trabalho, Manoel Dias, poderá revogar, nos próximos dias, a polêmica Portaria nº 375, editada em março, que regulamenta o trabalho urbano e rural aos finais de semana.

A atual norma é grande fonte de discussões nos diversos setores econômicos brasileiros, pois praticamente inviabilizou a autorização de trabalho aos domingos a inúmeras empresas no país. A portaria gerou insatisfação dos empregadores, que se viram diante de grande dificuldade, principalmente burocrática, para cumprir seus requisitos e obter a necessária anuência estatal.

Realmente, embora possua vigência apenas de cerca de seis meses, acabou trazendo enormes transtornos e prejuízos à sociedade como um todo.

A Portaria nº 375 deve ser revogada. Já temos regramentos suficientes para o trabalho em domingos e feriados

É absolutamente improdutivo que o Estado queira imiscuir-se em assuntos, que correriam muito bem sem sua interferência. Cria desnecessários requisitos, obstáculos mesmo, para depois dar-se conta que ele próprio não tem estrutura e não conseguiria atender às exigências que criou. Só atrapalhou uma relação que ia muito bem e que já possuía regramentos próprios, devidamente estabelecidos no ordenamento legal vigente.

Ora, para que interferir nos dias que as empresas poderão operar? Por que não respeitar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência?

A criação de requisitos pela mencionada portaria, na prática, transformou-se em dificuldades, empecilhos, totalmente desnecessários, que, em última análise, desaguam em verdadeira violência a outro princípio muitíssimo importante, da busca do pleno emprego.

O Ministério do Trabalho deveria se atentar e focar que a preservação da saúde e bem estar do trabalhador não está em impedir seu empregador de explorar sua atividade empresarial. Não é impedindo o trabalho, como um todo, que se criará um bom trabalho.

Já temos regramentos suficientes para a ocorrência de trabalho em domingos e feriados. Ele deve ser livremente autorizado, desde que o empregado não se oponha a realizá-lo, desde que, de toda forma sempre goze de uma folga semanal, bem como que, de toda maneira, ainda tenha um domingo de descanso por mês.

Obedecido tal regramento básico há anos construído, tanto pela legislação, como pela jurisprudência trabalhista pátria, não existe outra razão lógica para se criar outras dificuldades.

O que cabe ao Ministério do Trabalho, se tem intenção de atuar firmemente nesse campo, e deve sim fazê-lo, é fiscalizar as empresas empregadoras no sentido de educar e mesmo punir quem assim não aja.

Deve-se preservar a saúde e bem-estar do trabalhador, mas também deve-se evitar a criação de procedimento burocráticos para que as empresas atuem de forma legítima, alcançando sua finalidade lucrativa, passando, por óbvio, pela geração de empregos.

Impedir que empresas, que assim desejam e mesmo têm necessidade de funcionar nos sete dias da semana, é restringir a criação e manutenção de empregos, especialmente em épocas, como as atuais de retração e possível recessão econômica. Sim, porque se a empresa quiser funcionar em todos os dias, será necessariamente obrigada a fazer maior contratação de trabalhadores, a fim de que se revezem, pois sempre terão direito a uma folga por semana.

O trabalho aos domingos e feriados, por si só, não é nefasto, mesmo para os empregados. Sim, porque se respeitada sua opção de fazê-lo, ou não, bem como sua folga semanal e até a manutenção de usufruto de um mensal, pode ser, para muitos, até muito bem-vindo, especialmente nas grandes cidades, onde não temos tempo para cuidar de nossas necessidades pessoais.

Sim, porque se trabalhar no domingo e folgar, por exemplo, em uma quarta-feira, essa pessoa poderá dispor inteiramente de um dia útil para resolver várias questões que não conseguiria se só folgasse apenas nos domingos, pois encontrará funcionando toda uma gama de serviços que só possuem atividade de segunda a sexta-feira, por exemplo, bancos, escolas dos filhos, prefeituras, cartórios etc.

Por outro lado, temos trabalhadores que, necessitando de maiores ganhos, optarão por trabalhar aos domingos e feriados, pois vislumbram, com razão, que, em determinados setores, poderão auferir maiores comissões, já que remunerados desta forma.

Em suma, a portaria deve ser mesmo revogada, autorizando-se as empresas que, assim queiram, funcionem aos domingos e feriados, respeitando, sempre, sempre mesmo, os já existentes requisitos de anuência dos empregados, uma folga semanal a eles, bem como o usufruto de folga em um domingo por mês.

Compete ao Ministério do Trabalho a severa fiscalização de que o regramento esteja sendo cumprido e nada além disto, ao menos nesta relação aqui destacada.

José Augusto Rodrigues Jr. é sócio fundador do escritório de advocacia trabalhista Rodrigues Jr. Advogados

Fonte: Valor Econômico
26/09/2014

Para evitar horas extras, escritório desaparece às 18h

Em estúdio de design holandês, ao fim do expediente, as mesas são içadas por cabos de aço e o ambiente de trabalho se transforma. Entenda






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postado Ontem 16:59:30 - 624 acessos


O estúdio de design Heldergroen, em Amsterdã, na Holanda, encontrou um jeito irreverente de banir as horas extras entre seus funcionários. Quando o relógio marca 18h, o fim do expediente, as mesas de trabalho simplesmente desaparecem - junto com tudo o que estiver em cima.

Por meio de um sistema parecido com o usado por grandes teatros para mudanças de cenário, os tampos das mesas ficam presos ao teto por cabos de aço e podem ser içados por um botão de acionamento.

Os objetos restantes são equipados com rodinhas, o que permite que o ambiente se transforme em poucos minutos.

"Nós podemos levantar as mesas e fazer da sala toda uma pista de dança, um estúdio de ioga, um lugar para uma sessão de tendência, uma recepção para networking ou qualquer coisa que você imaginar - o espaço é literalmente seu", contou Sander Veenendaal, diretor criativo da empresa, à Fast Company.

Segundo o executivo disse à revista, à noite e aos fins de semana, a agência oferece o espaço para os empregados fazerem o que quiserem, de graça. Ele acredita que, ao fazer isso, a companhia "eventualmente receberá algo de volta".

A iniciativa, de acordo com ele, acaba "forçando" os funcionários a ter mais qualidade de vida. "Você sabe quando é a hora de relaxar ou fazer outra coisa que te inspire".

Sustentável

Além de móvel, o escritório da Heldergroen é sustentável. Ele foi projetado no lugar de uma fábrica de chocolates abandonada e toda a mobília foi feita com materiais descartados pela vizinhança.

Para os armários, por exemplo, foram usadas portas de carros prensadas e para as mesas, madeira de postes telefônicos antigos. O espaço foi desenvolvido pela empresa holandesa de arquitetura Zecc Architecten Utrecht.

Fonte: Exame.com
26/09/2014

eSocial já afeta o dia a dia das empresas brasileiras.

Um trabalho de formiguinha está em curso na Pfaudler, fabricante de equipamentos para indústrias farmacêuticas e químicas.






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postado Ontem 16:37:35 - 839 acessos


Um trabalho de formiguinha está em curso na Pfaudler, fabricante de equipamentos para indústrias farmacêuticas e químicas. O enxuto setor de Recursos Humanos, com apenas três pessoas, separa alguns dias da semana para atualizar o cadastro dos funcionários. Como possui uma equipe de 110 pessoas, é um esforço que só estará finalizado dentro de oito a dez meses, calcula Cristina Melo, supervisora de RH da empresa situada em Taubaté, São Paulo.

Em Castanhal, no interior do Pará, a empresa que leva o nome da cidade está empenhada, desde abril, no "saneamento" da ficha dos cerca de 800 empregados. A fabricante da fibra têxtil juta, cujo uso vai do artesanato ao trivial saco de batata, tenta tapar o buraco das informações que faltam ou não foram atualizadas ao longo dos anos e, para isso, contratou cinco funcionários extras. Em softwares, R$ 80 mil já foram investidos e a conta deve dobrar até o fim do processo, estima Hélio Junqueira Meirelles, diretor da empresa.

Uma sigla explica essa corrida para organizar a casa: eSocial, diminutivo para Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O projeto vai transformar o envio de informações das empresas sobre seus funcionários ao governo numa espécie de "big brother".

Quando estiver em pleno funcionamento, alguns dados terão de ser informados quase que em tempo real, como é o caso de admissão ou acidente de trabalho. Na prática, esse prazo já é exigido pela legislação hoje. A diferença é que, atualmente, a empresa que descumpre as regras só é punida quando há fiscalização. Com o eSocial, essa checagem será automática. "O eSocial não cria nenhuma nova obrigação, ele só unifica as informações que já são prestadas de maneira pulverizada", afirma Marcelo Ferreira, supervisor tributário da empresa Easy-Way, que desenvolve softwares tributários, fiscais e contábeis.

Cadastro.

A atenção ao cadastro dos funcionários ocorre porque essa é uma das principais mudanças exigidas pelo eSocial. Dados até então não solicitados passarão a ser exigidos. Na lista, entram informações sobre os dependentes do funcionário ou se o empregado possui casa própria, por exemplo.

Também será preciso eliminar duplicidades e erros em informações como o número do CPF, da carteira de trabalho e a data de nascimento. Isso porque o eSocial vai facilitar o cruzamento de dados entre os órgãos envolvidos no projeto (Ministério do Trabalho, Previdência Social, INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, representando o Conselho Curador do FGTS) .

Em geral, as empresas têm reclamado dos custos para adequação e da grande quantidade de exigências. O governo se defende dizendo que o eSocial vai simplificar processos e facilitar o controle e fiscalização de informações. Hoje, um mesmo dado é enviado a diversos órgãos. Ao unificar tudo em um sistema, a promessa é facilitar, no longo prazo, a prestação de contas. Mas isso não quer dizer que o processo será indolor para as empresas.

Na seguradora Tokio Marine, com 1.605 funcionários, o mais difícil até agora foi entender o que era esse novo sistema. "As informações sobre o eSocial chegavam por diversas fontes e nunca de uma maneira totalmente completa. Isso gerou um certo medo no começo", afirma a diretora da RH da empresa, Juliana Zan. Uma carga adicional de incerteza ocorreu por conta das sucessivas mudanças de cronograma. "Mas confesso que tínhamos um alívio sempre que víamos que o eSocial tinha sido adiado de novo", diz Juliana.

De acordo com o cronograma do governo, o eSocial só deve estar funcionando pra valer dentro de um ano. Ainda falta a publicação, prevista para outubro, de um manual final com todas as obrigações que serão exigidas. Seis meses após isso, haverá um período de testes e, depois de mais seis meses, começa a obrigatoriedade. Nessa primeira etapa, entram apenas as grandes e médias empresas, com faturamento superior a R$ 3,6 milhões. Hoje, cerca de 1 milhão de empresas brasileiras se enquadram nessa situação, segundo a Receita Federal.

No futuro, as empresas de pequeno porte também devem entrar no eSocial, mas não há previsão para isso ainda. O certo é que as exigências serão menores.

Pouco conhecido.

No Estado do Rio de Janeiro, uma pesquisa realizada pela Fecomércio/RJ e o Instituto GPP em maio concluiu que, entre 400 empresários, apenas 7,5% conhecem o eSocial. Destes, 16,7% afirmaram conhecer os prazos e 23,3% foram orientados por seus contadores sobre o projeto.

A maioria dos entrevistados (76,6%) afirmou não saber quais são os reais benefícios do eSocial. Para 16,6%, o sistema trará redução de custos, enquanto 3,3% enxergam redução da burocracia. Outros 6,7% não enxergam nenhum benefício. Essa etapa do levantamento admitia mais de uma resposta e era espontânea.

Dificuldades.

Na Tokio Marine, um desafio extra foi entender como lidar com os corretores. Isso porque eles vendem os seguros, mas não são funcionários diretos da empresa. "Os corretores são parceiros de negócio e dependendo do contrato podem ser autônomos", diz. A solução foi criar um sistema para que as informações cadastrais fossem atualizadas. Ela estará disponível primeiro para os funcionários "próprios" e depois para os corretores.

A Tokio Marine ainda precisou da ajuda de outras empresas do setor para esmiuçar os detalhes do eSocial. "Nós já temos um grupo dos setores de RH das empresas de seguro onde discutimos questões frequentemente e criamos um sub grupo para discutir essas questões sobre o eSocial. Agora, que entendemos melhor o projeto, não parece um bicho de sete cabeças", diz. Além disso, um grupo interno de discussão, envolvendo diversas áreas da empresa, também foi implementado.

Agora, a Tokio Marine se prepara para comprar um novo software, com custo estimado de R$ 50 mil. Além disso, o programa prevê um gasto variável todos os meses, que pode chegar a R$ 20 mil.

Custos.

Para empresas de menor porte e com o setor de RH menos estruturado, os desafios tendem a ser maiores. Na Castanhal, a queixa é grande. "O governo quer aproveitar essa ferramenta para pegar uma série de dados que não deveriam ser parte da relação trabalhador e empresa.

Vamos acabar fazendo todo o trabalho de informação do funcionalismo para o governo", afirma Meirelles, diretor da empresa. Para ele, os gastos com tecnologia e horas trabalhadas deveriam vir acompanhados de alguma compensação fiscal por parte do governo. "O banco de dados vai aumentar em mais ou menos 40% o volume de informações. Então será preciso trocar computadores, por exemplo", afirma.

Apesar das dificuldades na adequação, na Pflauder a ideia de implementação do sistema foi bem recebida por trazer uma perspectiva de igualar a competitividade entre as empresas. "Escuto muitas críticas, mas como funcionária de RH confesso que fico feliz com essa nova exigência. É difícil concorrer em termos de preço com empresas que não cumprem e pagam 100% das exigências trabalhistas", diz Cristina.

Treze respostas sobre o eSocial

As empresas brasileiras com faturamento acima de R$ 3,6 milhões terão de se adaptar ao eSocial. O novo sistema deve começar a funcionar pra valer dentro de um ano. As exigências do eSocial, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam muitas dúvidas de empreendedores e empresas de vários portes.

1) O que é o eSocial?

O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , lançado em 2007.

2) Quais mudanças esse sistema traz?

O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico, evitando papelada. Assim, não será preciso, por exemplo, realizar múltiplos envios de informações ao INSS, ao Ministério do Trabalho ou ao Fisco, por exemplo.

3) O eSocial será obrigatório?

Sim, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do Brasil. No primeiro momento, apenas para aquelas que faturarem mais de R$ 3,6 milhões. Segundo a Receita Federal, cerca de 1 milhão de empresas se enquadram nessa condição atualmente. No futuro, as companhias de pequeno porte também devem entrar no projeto, mas não há ainda previsão para isso. O certo é que as exigências serão menores.

4) Qual é o cronograma?

As empresas aguardam a publicação do manual definitivo do eSocial, o que deve ocorrer até outubro de 2014. Seis meses após isso haverá um período de testes e, mais seis meses depois, começa a obrigatoriedade. Como exige mudanças na cultura das empresas, o recomendado é começar a preparação o quanto antes.

5) Quais órgãos do governo estão envolvidos no projeto?

O projeto envolve a Receita Federal, a Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal. Dessa maneira, o eSocial abrange todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas prestadas a esses órgãos. O Ministério do Planejamento também é parte do projeto, com a função de equalizar os interesses de todos as esferas envolvidas.

6) Quais são os benefícios esperados?

O governo espera reduzir a burocracia para as empresas e facilitar a fiscalização das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Nove obrigações feitas mensalmente e anualmente pelas empresas para diversos órgãos (como o Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip) serão substituídas por um único envio, diretamente para o sistema do eSocial. Nesse ambiente digital, os órgãos envolvidos acessarão as informações de seu interesse. No início, contudo, as atuais obrigações deverão coexistir com o eSocial.

Como o eSocial irá integrar todas as informações sobre os funcionários, a análise e cruzamento de dados ficará mais fácil para o governo. Em outras palavras, haverá mais fiscalização.

7) Quais atividades serão afetadas?

São exemplos: cadastramento de trabalhadores, eventos trabalhistas diversos (como admissão, demissão, afastamento, aviso prévio, férias, comunicação de acidente de trabalho, mudança de salário, obrigações de medicina do trabalho, folha de pagamento, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuições previdenciárias), imposto de renda retido na fonte, informações sobre FGTS.

8) Como o eSocial vai funcionar?

O empregador poderá acessar o site www.esocial.gov.br para enviar os dados ou fazer uma conexão direta entre o software usado pela empresa com o sistema do eSocial. Após a verificação da integridade das informações, a Receita vai emitir um protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.

9) O sistema do eSocial corre o risco de ficar sobrecarregado no dia do envio da folha de pagamento?

Juntas, todas as empresas brasileiras devem gerar e enviar 200 milhões de arquivos por mês, segundo a previsão da Receita Federal. A expectativa é de que 50% desse volume mensal seja enviado perto do dia de fechamento da folha pagamento. Com essa expectativa, a Receita Federal afirma que o sistema do eSocial está preparado tecnologicamente para receber esse volume de informações sem erros.

10) Por onde começar?

O primeiro passo será o cadastramento dos funcionários que têm contrato de trabalho ativo com a empresa. Assim, não haverá a necessidade de informar os dados de quem já saiu da empresa. O modelo de identificação será modificado, para evitar o cruzamento de diversos registros. As empresas serão identificadas somente pelo CNPJ e os trabalhadores pela dupla CPF e Número de Identificação Social (NIS), que pode ser o PIS/PASEP ou NIT. Por isso, é importante que as empresas comecem o processo revisando as informações cadastrais dos empregados, para evitar inconsistências.

11) Dentro das empresas, qual departamento deverá cuidar da adequação ao eSocial?

A adequação ao eSocial envolve diversas áreas de uma empresa, entre elas: recursos humanos, tecnologia, fiscal, contábil, logística, folha de pagamento, medicina do trabalho e financeiro. Por isso, é importante que a própria direção da empresa entenda o impacto da mudança e incentive a criação de um grupo de trabalho que envolva responsáveis das diversas áreas. Será necessário realizar treinamentos e revisar rotinas de trabalho e também a maneira como os dados circulam dentro da empresa.

12) Qual o prazo para envio das informações?

O eSocial não muda a lei atual. O envio dos dados obedecerá aos prazos determinados na legislação atual referente a cada evento trabalhista. A admissão ou demissão de um empregado, por exemplo, deverá ser informada assim que ocorrer. O trabalhador não poderá começar a trabalhar antes de o arquivo com a respectiva informação ser transmitido. Já a folha de pagamento deverá ter envio mensal, até o dia 7 do mês subsequente.

13) O que acontece se a empresa que não se adequar?

O eSocial não altera nenhuma legislação, e sim muda a forma de envio e apresentação dos dados aos agentes do governo. Se hoje a empresa só sofre fiscalização quando um fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho pede para ver os registros dos trabalhadores, com o eSocial a fiscalização será automática. A empresa que não se adequar ao eSocial poderá sofrer as punições já previstas nas legislações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

por Hugo Passare

Fonte: O Estado de São Paulo
25/09/2014

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é Obrigatória a Partir de 2014
A partir do ano-calendário de 2014 todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III – às pessoas jurídicas inativas.

Deverão ser informados, na escrituração digital, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês dejulho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Fonte:Blog Guia Tributário
25/09/2014

Os perigos do crédito consignado
Quem já precisou atrasar a fatura do cartão ou entrar no cheque especial sabe bem como pesa arcar com os juros desse tipo de financiamento. Num cenário em que a proporção da renda das famílias brasileiras comprometida com dívidas saltou de 18,3%, em 2005, para 46%, neste ano, segundo o Banco Central, o crédito consignado, com juros baixos e depósito instantâneo do dinheiro na conta, tem caído nas graças do consumidor.

Um levantamento recente do portal Meu Bolso Feliz, site mantido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mostrou que três em cada dez brasileiros já fizeram essa modalidade de empréstimo. O problema é que o que parece uma alternativa fácil e vantajosa de financiamento tem se tornado um pesadelo para muitos trabalhadores.

Embora a lei determine que o desconto máximo do crédito consignado seja de 30% do salário mensal, não são raros os casos de parcelas maiores ou de acúmulo de dois ou mais empréstimos do gênero. O resultado é que muitos profissionais podem passar meses recebendo quantias ínfimas ou até sem renda, já que a prestação é descontada direto na folha.

A consequência é que, nessa situação, torna-se impossível arcar com despesas básicas, como aluguel, condomínio, telefone e escola dos filhos, comprometendo seriamente a produtividade no trabalho. “A preocupação com o dinheiro pode causar problemas psicológicos como estresse, depressão e uma série de doenças psicossomáticas, levando o funcionário até ao afastamento”, afirma a psicóloga Marina Rangel, coordenadora do Núcleo de Formação Profissional da Fundação Getulio Vargas, em Belo Horizonte.

Origem do problema

Na origem do superendividamento pelo crédito consignado está a falta de planejamento de muitos trabalhadores, que subestimam o peso das prestações, que podem reduzir a renda mensal drasticamente. Para o consultor financeiro Mauro Calil, de São Paulo, só se deve lançar mão dessa opção de crédito para trocar os juros altos de uma dívida por outros mais baixos. “Fora isso, não vale a pena”, diz Mauro.

Foi o que fez o técnico em mecânica José Francisco da Silva, de 41 anos, que se endividou ao acumular dois empréstimos: o financiamento do carro e um consignado. Funcionário da Johnson & Johnson em São José dos Campos, onde atua como preparador de materiais, José Francisco procurou a cooperativa da companhia para tirar um empréstimo a juros mais baixos e quitar os anteriores.

“A taxa de juro de 1% ao mês foi o que mais me atraiu. Antes, só do carro eu pagava 540 reais mensais. Agora, com tudo quitado, meu desconto total ficou em 532 mensais.” A estratégia planejada tirou a família do sufoco. Se você anda pensando em recorrer ao crédito consignado, vale a pena levar em conta essas orientações para que ele o ajude a sanear sua vida financeira, em vez de desorganizá-la.

Fonte: Você S/A
25/09/2014
Chegou a sua hora de empreender?

Todos os dias, mais e mais pessoas buscam flexibilidade de horário, melhor qualidade de vida e autonomia de decisões. Isso faz com que elas queriam ser seus próprios chefes, tornando-se empreendedoras. Segundo pesquisa do Serasa Experian, surgiram, somente no primeiro semestre deste ano, mais de 900 mil novas empresas no Brasil.

Mas como saber se é realmente a melhor hora para investir em um negócio? Para isso, é importante fazer um planejamento. Dedicar o tempo que for necessário nessa primeira fase, que pode durar de 6 meses até alguns anos, ajudará a diminuir os riscos do negócio naufragar.

Um dos itens que é extremamente necessário analisar durante esta etapa é a conjuntura econômica, que chamamos de macro mercado, pois ela tem grande influência sobre o crédito, os fornecedores e a capacidade de compra dos clientes.

Também é útil ter guardado pelo menos dois terços do valor que será investido no novo negócio para o capital de giro.

Avalie se você está pronto para assumir a responsabilidade, se tem capacidade decisória principalmente sob pressão e habilidade em lidar com clientes e empregados. É importante lembrar que nem tudo será perfeito, não existe nenhuma garantia de que a empresa dará certo e para ter um resultado positivo será necessário muito trabalho.

Henri Cardim é o executivo está à frente da HFC Consultoria & Treinamento.

Fonte: Exame.com
26/08/2014
Conselho de Contabilidade do DF abre concurso com mais de 200 vagas

Foi lançado nesta segunda-feira, o novo concurso público pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC/DF) oferece 233 vagas. Desse total, oito são para provimento imediato e 225 para formação de cadastro reserva.
Segundo o edital de abertura, lançado pelo Instituto Quadrix de Tecnologia e Responsabilidade Social, os salários variam de R$ 1.405,79 a R$ 2.111,18.
Quem tem nível médio de formação pode concorrer a dois cargos: assistente administrativo e assistente administrativo com especialidade em contabilidade – esse último exige curso técnico na área. Para graduados é oferecido o posto de fiscal contador.
A lotação dos aprovados é em Brasília, sendo 5% das vagas para deficientes e 20% para negros e pardos.
As taxas de inscrição vão de R$ 45 a R$ 55. Os cadastros devem ser feitos entre 25 de agosto e 25 de outubro, pelo site da banca.
O concurso será composto apenas por provas objetivas, que serão realizadas no dia 9 de novembro. Serão 50 questões sobre português, raciocínio lógico, noções de informática, legislação e conhecimentos específicos.
Fonte: Jornal Contábil
26/08/2014
O casamento é uma sociedade?

No Direito Societário, é manobra comum a inclusão no contrato social de empregados, como supostos sócios com percentual inexpressivo no capital social, para “baratear” custos. Os empregados, investidos na condição de “sócios”, ao invés de receberem todos os direitos trabalhistas assegurados por lei, recebem, por força do contrato da sociedade, valores a título de pro labore. Também não é incomum sociedades em que um dos cônjuges é sócio e o outro cônjuge, ou na maioria das vezes, ex-cônjuge, não sócio busca o reconhecimento de vínculo empregatício.

Foi um desses casos que chegou recentemente ao TST. Com a pretensão de obter reconhecimento de vínculo empregatício como caixa da uma padaria, a ex-esposa de um dos sócios não conseguiu comprovar a subordinação necessária para caracterizar a relação de emprego e, por isso, seu pedido foi julgado improcedente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho (processo AIRR-1725-18.2011.5.06.0011). No TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator, destacou que, com base nas provas, principalmente a oral – inclusive da autora da ação – “a relação entre as partes não era de emprego, pois decorrente de vínculo afetivo e conjugal”. Casada com um dos sócios, com o fim do relacionamento não teve dúvidas: ajuizou uma ação trabalhista para reconhecimento de vínculo trabalhista, já que o conjugal falira.

A autora da reclamação afirmou que foi empregada das padarias de fevereiro de 2004 a dezembro de 2010, sem, contudo, ter sua carteira de trabalho assinada. Assegurou que, após ter se casado com um dos sócios, em abril de 2006, deixou de receber qualquer pagamento até o desligamento da empresa, em dezembro de 2010. Reconheceu que o registro em sua carteira de trabalho como gerente no período de julho a dezembro de 2010 teve apenas o objetivo de mascarar as horas extras efetuadas. Neste caso a prova oral falou mais alto: constatou-se que ela não era tratada como empregada, e sim como esposa do proprietário. Uma balconista que trabalhou nas duas empresas disse que quem administrava a padaria era o casal, e que operavam o caixa. Os dois iam e voltavam juntos, e quem estivesse no momento resolvia os problemas referentes a produtos, atendimento ou pessoal.

Para o TST (TST - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Ag-AIRR 17251820115060011), efetivamente, a relação afetiva e a conjugal não constituem óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego, bastando a comprovação dos elementos do artigo 3º da CLT. Segundo o relator, o que não se tolera é a evidência de que as atividades desenvolvidas pela autora decorram da relação conjugal mantida com o sócio da empresa, com objetivo claro de garantir a subsistência do patrimônio familiar, sem qualquer resquício de subordinação.

Sobre o tema, alguns julgados:

“Vínculo empregatício. Inexistência comprovação de sociedade de fato decorrente de relação amorosa. Em face do grau de envolvimento afetivo mantido entre as partes. Resta patente a existência da típica sociedade de fato, onde os envolvidos detêm interesses comuns, afetos, no caso especifico, ao grupo familiar. Dentro deste contexto, não podemos reconhecer a existência do liame empregatício, por ausência dos elementos tipificadores a que alude o art. 3º da norma consolidada, em especial, a subordinação e a onerosidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT 6”Região - Proc. 0000801-14.2010.5.06.0311 (RO) - 2º Turma - relator des. Josélia Morais - DOE 07/02/2011)”.

Pois bem: sabemos do conhecido discurso nas cerimônias religiosas: “Na tristeza e na dor, e até que a morte os separe”. Infelizmente não é bem assim, pois na hora em que um dos cônjuges tem que trocar a fralda do outro ou limpar vômitos dá tristeza e dor e vontade de separar. Em geral, a tão temida morte física não precisa chegar para separar os casais. A morte da relação é moral. Nesta hora vale, ao invés do “vem cá meu bem”, o “vem cá meus bens”. Nem sempre dá certo. Como já dizia meu finado tetravô: quem vai buscar lã pode voltar tosquiado.

Mônica de Cavalcanti Gusmão - Professora de Direito.
monik@predialnet.com.br
Fonte: Jornal Contábil
26/08/2014
Não se engane, o e-Social já começou

Oficialmente e-Social só deve entrar em vigor no segundo semestre de 2015. Esse prazo mais extenso, porém, não significa que as empresas não estejam se preparando para cumprirem a nova obrigação. Até porque, as companhias que não começarem a trabalhar na migração para o e-Social podem não ter tempo hábil para fazer isso quando o Comitê Gestor da nova obrigação anunciar seu prazo final. Quem faz o alerta é a Easy-Way do Brasil, uma das maiores desenvolvedoras de sistemas de gestão contábil, fiscal e tributária do país.
“Fornecer os dados iniciais ao sistema que está sendo criado é apenas uma das etapas da fase de preparação, que inclui um trabalho de organização interno muito mais extenso por parte das empresas” avalia Marcelo Ferreira, Supervisor de Suporte e Implantaçãoda Easy-Way do Brasil.
Segundo o especialista, mesmo antes do e-Social entrar em vigor, as empresas tem que se preocupar na unificação, revisão e atualização dos bancos de dados de seus funcionários.
Uma das novidades trazidas pelo e-Social é o Registro de Eventos Trabalhistas (RET), documento que será um retrato da vida do empregado dentro da companhia. Ali estarão registradas admissão, férias, licenças e todas as informações relativas a cada colaborador.
“As empresas terão um grande trabalho inicial de passar o banco de dados de seus funcionários para os moldes do RET, mas muito antes que o formato para o recebimento dessas informações esteja disponível, é necessário que esse banco de dados seja atualizado e conferido para ver se não há inconsistências que possam trazer problemas e multas posteriormente”, diz o supervisor da Easy-Way do Brasil.
Segundo Ferreira, é comum encontrar funcionário casado e com filhos que ainda está cadastrado como solteiro dentro dos bancos de dados. Endereços residenciais são outro grande foco de informações desatualizadas. “Esse tipo de inconsistência precisa ser revisto antes da entrada em vigor do RET”, aconselha a especialista.
Outro problema que os consultores da Easy-Way do Brasil costumam se deparar são empresas com mais de um banco de dados. Às vezes um sistema fornece informações para a Receita Federal, outro para a Caixa Econômica e um terceiro para o Ministério do Trabalho. E nem sempre esses bancos de dados estão atualizados e compatíveis entre si.
Há casos em que o funcionário pode estar registrado com o CPF e o nome completo em um banco de dados e com o RG e o nome abreviado em outro. A unificação dessas informações tem que ser uma prioridade para essas empresas.
“Isso pode não ser um problema para uma empresa com 50 empregados, mas com certeza é uma grande dor de cabeça para uma companhia com mais de 5000 funcionários e bancos de dados diferentes e desatualizados”, diz Ferreira.
De acordo com o supervisor, a Easy-Way do Brasil hoje conta com clientes nas mais diferentes fases de preparação para a entrada em vigor do e-Social. “Temos clientes que já estão com seus bancos de dados atualizados, outros que já estão se movimentando nesse sentido e também alguns que ainda estão aguardando as definições do Comitê Gestor do e-Social para começar a se planejarem”.
Vale lembrar que apesar de ainda não terem sido criadas multas específicas para a transmissão dos dados do e-Social, já há penas previstas na CLT e em outras legislações que poderão ser aplicadas muito mais corriqueiramente quando o sistema for implantado.
O e-Social vai atingir empresas de todos os portes. O objetivo de sua criação é tornar mais transparente a relação entre empregados e empregadores, além de eliminar informações redundantes e processos burocráticos. Quando implantado completamente, deve possibilitar a extinção de algumas das principais obrigações acessórias que hoje precisam ser apresentadas pelos contribuintes como, por exemplo, CAGED, RAIS, DIRF e GEFIP.
Fonte: Easy-Way do Brasil
17/07/2014
10 dicas para ajudar a construir a sua marca

1 Invista em conhecimento. Leia, informe-se,estude,atualize-se, o conhecimento não ocupa espaço.
2 Cuidem bem da sua aparência, barba, cabelo, roupas, acessórios, perfumes. Cuidado com exageros. Aparência ajuda na decisão.
3 Invista em sua educação os primeiros 22 segundos frente ao seu cliente ou interlocutor são fundamentais para causar uma boa primeira impressão.
4 Comunicação é o caminho. Cuidado com a forma que se comunica, evite palavreado chulo , gírias e palavrões. Saiba modular a sua voz ela é um instrumento de trabalho.
5 Cuidado com sua postura, com sentar, como levantar,como falar, como comer,como andar, como apertar a mão, como gesticular.
6 Ética profissional, respeitar a hierarquia, respeitar as regras e as normas da empresa, educação e respeito com os funcionários e colegas de trabalho.
7 Estude e estude sempre, busque informação em todas as áreas seja uma pessoa antenada. Todos gostam de conversar com pessoas que tenham cultura.
8 Esteja sempre bem vestido, você não sabe com quem irá se encontrar na rua. Deixe as vestimentas mais simples para os finais de semana quando não estiver trabalhando.
9 Não esqueça dos cartões de visitas, agenda, tablet, canetas de boa marca para anotar e passar os seus contatos ou marcar visitas, reuniões ou eventos.
10 Apareça. Participe de eventos, fóruns interessantes em mídia sociais, inaugurações , lançamentos de livros, palestras e treinamentos. Tenha um perfil profissional em redes sociais, elas te darão visibilidade e abrangência, porém cuidado com o que vai postar, pois todo seu trabalho pode ir por água abaixo.
Comece hoje a colocar em prática. Seja feliz e muito sucesso!
Por: Roberto Lopes
Fonte: Administradores
17/07/2014
Lei anticorrupção não colou

Passados seis meses desde que a lei 12.846/13, conhecida como lei anticorrupção, entrou em vigor no Brasil, as empresas ainda não se movimentaram para se adequar a ela, afirma o sócio do Zaroni Advogados, Raphael Zaroni. Segundo ele, esta é a primeira lei no país voltada exclusivamente para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, inclusive com a responsabilização das empresas.
“A maior parte das organizações ainda não esboçou qualquer movimento para se adequar à nova lei. Um dos motivos é que elas ainda não perceberam que, quando aplicada, a lei vai gerar responsabilidades também para a pessoa jurídica, e não apenas os envolvidos diretamente, como estava previsto até então”, diz Zaroni.
O fato de a lei ainda não ter sido regulamentada é outro motivo que atrasa ainda mais a adoção imediata de medidas mais contundentes pelas empresas. “A lei precisa de regulamentação, inclusive pelos estados, após o decreto do governo federal”, diz Zaroni. Apesar disso, no entendimento do advogado, se ficar confirmada a prática do ato corrupto, a empresa será sim responsabilizada, ainda que haja pendências na lei.
Sócio do setor Compliance da Siqueira Castro Advogados, Fernando Villela de Andrade Vianna afirma que a falta de regulamentação cria uma falsa sensação de segurança para as empresas.
“Essa sensação faz com que as elas adiem a adoção das medidas de adequação à nova legislação. Mas o fato é que, assim que for regulamentada, ela passa a valer no dia seguinte. Portanto, as empresas não podem alegar desconhecimento ou estar despreparadas", afirma.
Além disso, diz Vianna, acaba sendo criada uma insegurança jurídica muito grande, pois estados e municípios passam a editar os próprios decretos, se antecipando ao decreto federal, que irá prevalecer quando for editado. Ele cita como exemplo o estado e a cidade de São Paulo, que já editaram decretos regulamentado a lei anticorrupção. No caso do estado, o decreto vale desde fevereiro e o texto do município, desde maio. Isso significa que empresas nessas localidades, se forem pegas em atos de corrupção poderão ter processos instaurados.
“Na prática, entretanto, é difícil que isso ocorra antes do decreto federal. Mas pode vir a acontecer”, salienta Vianna. O custo dos programas de compliance tem sido apontado como um dos inibidores para as empresas se adequarem, especialmente as pequenas e médias, já que prevê mapeamento e mudanças em todos os processos, desde a contabilidade até a área de tecnologia da informação. Mas Vianna destaca que é possível que elas adotem formas mínimas de se precaver.
Como exemplo, ele cita a criação de um código de ética e conduta, que deve ser distribuído para todos os colaboradores — tanto antigos como novos funcionários. Outra medida é a criação de um canal de denúncia anônimo. “Todas essas ações têm um custo relativamente baixo e são o pontapé inicial para atender o que determina a nova legislação” , diz Vianna.
Pela nova lei, empresas condenadas por corrupção sofrerão punições administrativas e civis, como indenizações aos cofres públicos e, em casos extremos, extinção compulsória das atividades. Mas,no momento da aplicação das sanções, será levado em conta a existência de procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética. Empresas que demonstrarem políticas de prevenção à corrupção terão tratamento diferenciado da Justiça.
“No exterior, na maioria dos casos ter um código de conduta que de fato é aplicado acaba isentando as empresas de responsabilidade de atos de corrupção praticados por seus funcionários. Aqui será diferente. Daí a necessidade das empresas realmente adotarem medidas de compliance”, explica o sócio da Zaroni Advogados.
A expectativa é que a aplicação da lei ajude a reduzir a exposição do Brasil em casos de corrupção. No ano passado, o relatório da Transparência Internacional sobre a percepção de corrupção colocou o país como o 72º colocado entre os 177 analisados. Dinamarca e a Nova Zelândia empataram em primeiro lugar em que a população tem menor percepção de que seus servidores públicos e políticos são corruptos.”Ter um lei rígida, mas que funcione ajudará o Brasil a mudar essa imagem de país corrupto", afirma Zaroni.
Fonte: Brasi econômico
17/07/2014
Confira as 10 profissões que estão desaparecendo mais rapidamente

Enquanto o avanço tecnológico faz surgir novas profissões e oportunidades de emprego, outras funções começam a desaparecer rapidamente. Um estudo da CareerCast apontou as dez carreiras mais ameaçadas de 2014. O levantamento é baseado nos dados do U.S. Bureau of Labor Statistics (BLS).

A profissão de carteiro é a mais ameaçada. Até 2022, o número de profissionais contratados deve cair 28% nos Estados Unidos. O portal ressalta, no entanto, que a redução do mercado para os profissionais que estão chegando não significa diminuição da qualidade de trabalho para quem já está no mercado.

Entre as outras atividades com menor expectativa de contratação estão repórteres de jornal impresso, agentes de viagem e comissários de bordo.

Veja a lista completa:

1. Carteiro

Média salarial: US$ 53.100 ao ano.

Expectativa de contratação até 2022: -28%

Motivo: A comunicação online afetou profundamente o serviço dos correios. À medida que a sociedade adquire mais acesso à internet, as vagas no serviço de postagem caem severamente.

2. Agricultor

Média salarial: US$ 69.300 ao ano.

Expectativa de contratação até 2022: -19%

Motivo: A tecnologia permite que aqueles que já trabalham na área rural consigam mais resultados com menos recursos, em especial, os trabalhadores.
3. Leituristas de medidores

Média salarial: US$ 36.410 ao ano.

Expectativa de contratação até 2022: -19%

Motivo: A implementação de leitores à distância permite que as empresas reúnam os dados dos consumidores sem ter que enviar funcionários para a checagem. À medida que o sistema se populariza, menos leituristas são necessários.

4. Repórter de jornal impresso

Média salarial: US$ 37.090 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -13%

Motivo: A queda nas assinaturas e vendas de anúncios têm impactado negativamente no poder de contratação dos jornais. Opções online continuam a substituir os jornais tradicionais e a expectativa de contratação de repórteres em longo prazo reflete essa mudança.

5. Agente de viagens

Média salarial: US$ 34.600 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -12%

Motivo: enquanto alguns turistas optam por planejar a sua própria viagem pela internet, menos agentes de viagem são necessários. Os profissionais desta área trabalham mais com viagens que exigem maior preparação como para o exterior.

6. Lenhador

Média salarial: US$ 24.340 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -9%

Motivo: o avanço tecnológico na indústria madeireira requer cada vez menos lenhadores. Além disso, a demanda da indústria está mais baixa com a menor necessidade de madeira para a produção de papel.

7. Comissário de bordo

Média salarial: US$ 37.240 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -7%

Motivo: reduções no número de vôos e fusões de companhias aéreas indicam estagnação desta indústria recentemente. A projeção de contratação em longo prazo não aponta mudanças para a próxima década.

8. Operador de perfuradora

Média salarial: US$ 32.950 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -6%

Motivo: o avanço tecnológico faz com que menos trabalhadores nesta área sejam necessários.

9. Funcionário de impressão gráfica

Média salarial: US$ 34.100 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -5%

Motivo: a digitalização dos trabalhos exige menos papel e consequentemente, menos profissionais para executar as cópias e impressões.

10. Fiscal e coletor de impostos

Média salarial: US$ 50.440 ao ano

Expectativa de contratação até 2022: -4%

Motivo: a redução dos recursos das agências que contratam esses profissionais resultaram no declínio das contratações. Eles também são afetados pelos avanços tecnológicos.
Fonte: Diário Catarinense
10/07/2014
7 lições da derrota da Seleção para a sua empresa

O dia 8 de julho de 2014 vai ficar marcado pela maior derrota sofrida pela Seleção em mais de um século de glórias. Nessa data, uma pequena delegação alemã massacrou 200 milhões de pessoas. Foram sete golpes certeiros.
É difícil explicar o inexplicável, mas é possível enumerar uma série de falhas, cometidas pela nossa linha de frente, vestida de canarinho, e pelo senhor de bigode que a comandava.
Se a derrota deve servir como um exemplo para os jogadores, também pode ser útil para que os empreendedores prestem atenção em alguns processos de suas empresas. Obviamente, nossa vida é mais que uma partida de futebol, mas há várias semelhanças entre o que acontece no campo e a batalha diária de cada empreendedor.
Listamos algumas lições, baseadas em falhas do Brasil na Copa do Mundo, que pode servir para a sua empresa. Confira:
1) Saiba recrutar
Em um jogo, se os titulares não jogam bem, a alternativa é fazer uma substituição. No caso da Seleção, o atacante titular teve um desempenho ruim, mas não havia ninguém à altura no banco de reservas. O mesmo ocorreu com várias peças do time – "se não tem tu, vai tu mesmo" resume bem. Além disso, alguns jogadores de qualidade ficaram de fora da Copa e poderiam ter garantido um destino diferente ao time.
Para o empreendedor, uma a lição: fique atento ao contratar alguém, ou selecionar pessoas para uma tarefa importante. Tenha o máximo de certeza possível de que seus colaboradores podem fazer o que foi pedido a eles.
2) "Jogar em casa" não é o suficiente
Logo após a Copa das Confederações, no ano passado, Felipão declarou, sem medo das consequências, que o Brasil conquistaria o hexa. Segundo ele, a qualidade do time, aliada à força da torcida, levariam o time ao título mundial. Chegou a hora da verdade e a torcida estava lá, cantando o hino e incentivando a Seleção. Só que a qualidade do time caiu vertiginosamente. Como torcida não faz milagre, não foi possível vencer os alemães.
Nas empresas, é importante saber que não importa o otimismo ou qualquer fator que eleve o moral. Se o time não estiver funcionando bem, tudo pode dar errado.
3) Não seja uma pilha de nervos
Na partida contra o Chile, quando a classificação brasileira foi decidida apenas nos pênaltis, a pressão sentida pelos jogadores ficou escancarada. Tinha gente chorando, deitando no chão e pedindo milagres. No mundo corporativo, o estresse está sempre presente. Na Copa, Felipão até conseguiu controlar os nervos do time. Em uma empresa, entretanto, o chefe pode ser a principal fonte de nervosismo. Por isso, fique atento e tente não pressionar seus funcionários.
4) Não seja um líder "Thiago Silva"
Se o chefe estressado é ruim, imagine um líder mais instável que seus funcionários? O capitão do Brasil, Thiago Silva, foi escolhido como o homem que levantaria a Copa do Mundo por ser um líder. No entanto, contra o Chile, quando mais se precisou do zagueiro, Silva ficou em um canto, afastado de seus companheiros, chorando. O chefe de uma equipe deve ter uma postura diametralmente oposta. É preciso estar lá, pronto para ajudar sua equipe nos piores momentos possíveis.
5) Tenha um substituto para o seu "Neymar"
Na Seleção, indiscutivelmente, Neymar era o jogador mais talentoso e deu conta do recado quando necessário. Ao ser tirado da Copa pelo colombiano Zúñiga, não havia ninguém à altura para substituí-lo. Na partida contra a Alemanha, essa "neymardependência" ficou aparente.
O "Neymar" de um pequeno negócio normalmente é o próprio empreendedor. Outras vezes, líderes descentralizadores têm um funcionário que destoa dos demais, com um desempenho melhor que seus colegas. Nos dois casos, a dica é distribuir melhor as responsabilidades. Se você não confia em sua equipe, talvez seja melhor voltar à primeira lição – contrate as pessoas certas.
6) É preciso ter foco
Na preparação para as Copas de 2006 e 2010, o comportamento da Seleção foi bastante diferente: na primeira, tudo era uma farra. Na outra, Dunga "fechou as portas" da concentração, em um clima meio militar. Neste ano, Scolari preferiu um meio-termo. Mesmo mais comedidos que o grupo de 2006, os jogadores que tentaram o hexa dedicaram bastante tempo a campanhas publicitárias, o que pode ter tirado o foco do que realmente importava.
7) "Treinar" é essencial
O Brasil, dentre os oito times que chegaram às quartas de final, foi a seleção que treinou menos. Entre a vitória sobre o Chile e a partida contra a Colômbia, o time titular passou três dias sem tocar em uma bola. Por outro lado, a Alemanha só descansou por um dia. Felipão justificou a folga dizendo que a maior parte do elenco estava em fim de temporada e sobrecarregada após jogar por quase um ano sem férias.
Se a escolha foi questionável no futebol, postura semelhante é inadmissível nos negócios. Você desistiria de praticar uma apresentação, ou repassar o conteúdo de um pitch, por "estar sobrecarregado"? Por isso, pratique. O esforço pode levar a sua empresa ao sucesso.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios Online
10/07/2014
Jornada de Trabalho não precisa ter 8 horas diz Larry Page

ão Paulo - Para Larry Page, fundador e presidente do Google, o expediente de trabalho de oito horas diárias está ultrapassado — para as empresas e, principalmente, para os funcionários.
A afirmação foi feita durante um bate-papo entre Page, seu colega e co-fundador da gigante de tecnologia, Sergey Brin, e o criador da Khosla Ventures, Vinod Khosla, na semana passada. A conversa foi divulgada nesta segunda pelo site Mashable.
Para Page, com uma reflexão mais profunda, é possível perceber que não é muito difícil para alguém conseguir as principais coisas de que precisa para ser feliz, como moradia, segurança e oportunidades para os filhos.
"A quantidade de recursos que nós precisamos para conseguir isso, a quantidade de trabalho que nós realmente precisamos dedicar a isso é muito pequena. Eu digo que, atualmente, é menor que 1%. Então, a ideia de que todo mundo precisa trabalhar freneticamente para atender as necessidades das pessoas simplesmente não é verdadeira", disse.
Ele defende, então, que as horas de trabalho semanais podem ser reduzidas, e que empregos de tempo integral podem ser dissolvidos em vários trabalhos de jornada parcial.
"A maioria das pessoas, se você perguntar: 'você gostaria de uma semana extra de férias?', vai levantar a mão. Cem por cento delas. Duas semanas de férias, ou uma jornada de trabalho de quatro horas diárias? Todo mundo vai levantar a mão", afirmou.
"Grande parte das pessoas gosta de trabalhar, mas também curte ter mais tempo para suas famílias ou para perseguir seus próprios interesses. Então, essa seria uma forma de lidar com o problema: reduzir o expediente de uma maneira coordenada. E, então, se você tiver um pouco menos de trabalho, é possível fazer ajustes e as pessoas continuarão a ter seus empregos", completou.
O Google já permite que seus funcionários dediquem 20% do expediente a projetos em que acreditam e que podem ser positivos para a empresa, além de oferecer uma licença não-remunerada de três meses para que eles pratiquem atividades que gostam fora da empresa.
Nessa linha, não seria absurdo apostar que uma jornada de trabalho reduzida pode ser o próximo benefício concedido pela companhia à sua equipe.
Fonte: Exame
10/07/2014
Pequenas Empresas faturam R$ 500 milhões com a Copa, estima SEBRAE

As empresas que participaram do programa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), voltado para as oportunidades que a Copa do Mundo podia trazer aos negócios de pequeno porte, no desenvolvimento de produtos e serviços, geraram, desde 2011, quando ele foi criado, até o dia 30 de junho último, faturamento de R$ 500 milhões.
A informação foi divulgada hoje (7) pelo presidente do Sebrae, Luiz Barreto, durante coletiva no Centro Aberto de Mídia (CAM), no Forte de Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro. “Nós ainda temos a expectativa de crescimento [do valor de faturamento] nesta reta final de Copa do Mundo”, disse.
Para Barreto, o resultado foi surpreendente. “É um programa super positivo. Achávamos até que o balanço não seria desta magnitude”, avaliou acrescentando que os investimentos do Sebrae, nesses três anos, com capacitações, rodadas de negócios, treinamentos dos integrantes das empresas e em consultorias, ficaram em torno de R$ 90 milhões.
Desde o início do programa foram atendidas 43.910 empresas em cursos ou em participações em rodas de negócio. Do total, 10 mil continuam sendo acompanhadas pela entidade. “Isso foi muito importante, porque a gente fidelizou ao longo do período um conjunto grande de empresas”, analisou. As atividades com maior destaque no programa do Sebrae, segundo ele, foram a construção civil - antes da Copa -, turismo, artesanato e serviços.
Barreto disse que foram abertas 19 lojas nas 12 cidades-sede do Mundial, para a venda de artesanato, gastronomia e produtos típicos de cada região. “Minas Gerais, por exemplo tem trabalhado o queijo e a cachaça; a tapioca é no Nordeste”, contou. As lojas são bancadas pelo Sebrae, e possibilitam não só a venda de produtos, mas também os contatos dos empresários e deixa um legado pós-Copa.
“Nós não trabalhamos com empresas que abriram para trabalhar apenas nesses 30 dias [duração do Mundial]. A nossa ideia, desde o início, era aproveitar empresas que podiam se desenvolver com mais oportunidades. O legado é de empresas mais competitivas e com mais condições de enfrentar o mercado”, completou.
O presidente do Sebrae mostrou alguns casos de empresários que passaram pelo programa e se deram bem. Mário Valle vendeu mais de uma tonelada de tambaqui, em dias de jogos na Arena Amazônia e na Fan Fest de Manaus. Aproveitando a ida de ingleses à cidade para acompanhar os jogos da Copa, ele criou o Tambaqui de Pé, com inspiração no tradicional prato britânico, Fish and Chips (peixe com batatas fritas). O tambaqui, peixe característico da região, foi vendido empanado, em pedaços, acompanhado de batata frita e servido em embalagens no formato de cones. Para o empresário, isso facilitou a vida do consumidor, que pode se alimentar e seguir nos deslocamentos pela cidade.
07/07/2014
SP terá lei contra venda casada de alimentos com brinde

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 2, em votação definitiva, projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos na capital paulista. De autoria do vereador Arselino Tatto (PT), líder do governo de Fernando Haddad (PT), a proposta veta que brinquedo seja indicado como "brinde" de lanches ou ovos de Páscoa. O tema segue para apreciação do prefeito.

Em trâmite na Casa desde 2009, o projeto teve votação simbólica, em exatos 36 segundos, assim como ocorreu no fim de maio, quando os vereadores aprovaram o fim do rodízio de veículos em São Paulo, posteriormente vetado por Haddad. O único parlamentar a declarar voto contrário foi Ricardo Young (PPS). Segundo ele, não havia informações suficientes para deliberar sobre a proposta.

Considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é comum nas conhecidas redes de fast-food e nas embalagens de ovos de Páscoa, mas, segundo Tatto, "estimula o consumo exagerado de determinado alimento, sem justa causa ou limites quantitativos".

Em 2011, a venda casada rendeu a aplicação de uma multa milionária ao McDonald’s. A Fundação Procon de São Paulo estipulou o pagamento de R$ 3,1 milhões pela venda do McLanche Feliz, combo com lanche, bebida e brinquedo. O caso se estendeu na Justiça e, dois anos depois, a empresa conseguiu anular a penalidade.

Polêmica, a questão ainda não foi tratada com Haddad. "Não conversei com o prefeito e, por isso, não tenho garantias de que ele vá sancionar. Mas há estudos que mostram que o consumo é incentivado quando brinquedos são colocados dentro de alimentos. Tem a ver com a obesidade e acaba sendo um alerta para os pais", disse.

Tatto ressaltou que a constitucionalidade do tema foi assegurada pela Procuradoria da Casa. "A assessoria jurídica deu parecer favorável pela legalidade e pela constitucionalidade. Espero que ninguém questione e que possa virar lei. Aí, os brinquedos poderão ser vendidos, mas de forma separada." O projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma multa de R$ 1,5 mil para o estabelecimento que praticar a venda casada.
Fonte: Estadão
07/07/2014
ICMS-SP – Prazo de adesão ao PEP é prorrogado para 29 de agosto

O governo paulista, por meio do Decreto nº 60.599, publicado no DOE-SP desta sexta-feira (4/07), prorrogou para 29 de agosto de 2014 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP, que contempla débitos relativos ao ICMS, de que trata o Decreto nº 60.444 de 2014.
Com esta medida, o contribuinte que possuir débito de ICMS junto ao Estado de São Paulo, gerado até 31/12/2013 poderá liquidar a dívida com redução de multa e juros.
A publicação deste Decreto veio depois que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, através do Convênio ICMS Nº 59 de 2014 autorizou o Estado de São Paulo a fixar o dia 29 de agosto de 2014 como prazo máximo para adesão ao programa.
Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo para entregar a Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária - STDA referente às operações de 2013, e por conseqüência foram beneficiadas com mais tempo para fazer adesão ao programa, visto que somente os débitos declarados ao fisco serão contemplados pelo PEP.
Confira integra do Decreto.

DECRETO Nº 60.599, DE 3 DE JULHO DE 2014
DOE-SP de 4-7-2014

Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014, Decreta:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 4º, mantidos os seus incisos, do Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014:
“Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:” (NR).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Elival da Silva Ramos
Procurador Geral do Estado
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 476/2014
Senhor Governador,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, o qual institui o Programa Especial de Parcelamento
- PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
A proposta, autorizada pelo Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014, prorroga o prazo para adesão ao PEP do ICMS até 29 de agosto de 2014.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Elival da Silva Ramos
Procurador Geral do Estado
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Fonte: Siga o Fisco
07/07/2014
Pequenas e médias empresas vão continuar patinando no mercado de ações

A entrada e a manutenção de pequenas e médias empresas brasileiras no mercado de renda variável continuará sendo um desafio. Essa é a opinião de especialistas, que avaliam como insuficientes duas medidas anunciadas pelo governo, no mês passado, para fomentar esse processo. Atualmente, o movimento das PMEs rumo à Bolsa é incipiente: o Bovespa Mais, segmento da BM&FBovespa voltado para fomentar o crescimento dessa categoria de companhia via mercados de ações - criado há nove anos - não decolou. Hoje, abriga nove empresas, das quais quatro têm ações em circulação. No entanto, no dia 3 de julho, apenas os papéis da Biomm e Senior Solution haviam sido negociados.
Para atrair mais companhias do segmento e incentivar o interesse dos investidores nas ações, duas medidas entraram em vigor em junho: a primeira, divulgada pelo governo, isenta deImposto de Renda os ganhos de capital para ações de empresas com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões; a segunda, formulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criou o Fundo de Investimento em Ações Mercado de Acesso (FMA), que possibilita a compra de fatia de empresas abertas e fechadas. Nessa última, é necessário que o gestor participe da administração da companhia que investe.
De acordo com especialistas e membros do mercado, tais iniciativas são positivas, mas não garantem atratividade para os papéis nem diminuem o custo, que é o principal inibidor para os empresários decidirem trilhar o caminho até o IPO (oferta pública de ações, na sigla em inglês). O processo leva em média cinco anos e, de acordo com o do professor de finanças da BBS Business School Guilherme Campos, custa no mínimo R$ 1 milhão entre a criação de um departamento de Relação com Investidores (RI) e a contratação do serviço obrigatório de auditoria.
“É preciso que novos mecanismos para subsidiar esse processo de abertura de capital sejam criados. O custo da montagem do departamento de RI poderia ser dedutível do Imposto de Renda, por exemplo”, sugeriu Campos.
O Projeto de Lei 6558/2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que tramita na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado, propõe que 66% das despesas com o processo de abertura de capital sejam dedutíveis do Imposto de Renda. Os custos principais são contratação de advogados e auditores, taxas à CVM, publicação e divulgação de informações ao mercado. O benefício valeria para as empresas que realizarem oferta de capital de até R$ 250 milhões.
O sócio da Mesa Corporate Governance Luiz Marcatti destaca que o baixo grau de atratividade dos ativos das companhias de pequeno porte na bolsa não encoraja os empresários a enfrentarem o longo caminho até a abertura de capital. “A empresa precisa desenvolver sistemas de informação e controle, pois a maioria ainda administra seus números com planilhas de Excel. O segundo passo seria a elaboração dos planos orçamentário e estratégico, o que algumas companhias tentam fazer internamente ou contratam o serviço de consultorias especializadas”, disse.
Interferência na gestão
A interferência de profissionais que não fazem parte da história das empresas na administração pode ser também outra dificuldade que inibe a organização para alcançar o momento do IPO.
“Geralmente, as empresas são familiares e geridas por um único administrador, com a postura igual a do pai ou do avô. Existe todo um processo de educação financeira a ser seguido. O número de empresas no Bovespa Mais é reduzido, pois o pequeno e o médio empresário não têm cultura de dividir o patrimônio”, afirmou o presidente da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Ricardo Teixeira.
De olho nessa demanda reprimida, grandes companhias que prestam serviços de auditoria oferecem condições diferenciadas aos empresários de pequeno e médio porte. “Embora a isenção tributária seja tímida e não esteja ajudando as empresas, o ambiente de negócios tende a melhorar, pois os juros no Brasil são altos e o mercado sempre vai ser uma opção interessante para levantar recursos”, disse o sócio da Price Waterhouse Coopers (PwC) Brasil e líder de Mercado de Capital Ivan Clark.
Clark elaborou um estudo no qual concluiu que, em meio a um universo de três milhões de pequenas e médias empresas brasileiras, 800 mostraram, em algum momento, condições para abrir capital. “Mas somente 10% estão no nível de organização adequado para entrar no mercado. As outras 720 vão precisar de auxílio. É aí que entra nossa contribuição”, disse.
A PwC montou, há cinco anos, uma área específica para atender companhias de menor porte e oferece tabelas diferenciadas para adequar o custo do serviço à realidade do empresário. A KPMG também oferece um estudo dos honorários com base no tamanho da companhia.
Fonte: FENACON
02/07/2014
Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária

O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Gilson Paranhos, e que discutirá hoje o tema com senadores, informou que, principalmente para os escritórios de arquitetura que têm receita bruta anual abaixo de R$ 180 mil haverá uma alíquota de 16,93%, enquanto para outros segmentos, como advocacia, a taxa é de 4,5%. Além disso, no Lucro Presumido, a alíquota para arquitetos declarados como pessoa jurídica é de 16,33%.
"O problema é que 70% das empresas de arquitetura enfrentam esse problema", explicou o especialista, ao acrescentar que essa situação deve ocorrer com outros setores, como engenheiros, médicos, publicitários, jornalistas, dentistas, veterinários, psicólogos e economistas.
Simulações feitas a pedido do CAU/BR indicam que o quadro se agrava nas quatro faixas de receita seguintes até R$ 900 mil por ano. Para a empresa com receita anual de até R$ 360 mil, a diferença é de 16,33% no Lucro Presumido, para 17,72% no Simples. Quem fatura até R$ 540 mil por ano, continuará na alíquota de 16,33% no Lucro Presumido, contra 18,43% no Simples. Na faixa de faturamento anual até R$ 720 mil, as alíquotas são de 16,33% no primeiro caso, e 18,77% no segundo regime especificado. E, por fim, para a empresa que fatura até R$ 900 mil por ano, a diferença é de 16,33% para 19,04%.
A única vantagem com a manutenção da tabela seria se a pessoa jurídica tiver empregados, por conta dos benefícios da desoneração da folha de pagamento.
Arrecadação
"De qualquer forma, as regras deveria respeitar o princípio da isonomia. O risco é que esses profissionais optem por trabalhar na informalidade para não ter que arcar com esses custos. Mas acredito que o objetivo do governo é de não perder arrecadação de impostos", ressalta Paranhos.
Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no estado de São Paulo (SesconSP), endossa a opinião do representante do setor de arquitetura. "Com a universalização e as novas atividades propostas pelo projeto de lei, quase 500 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderiam se beneficiar do Simples. Mas, diante da inflexibilidade do governo [de aprovar o projeto sem emendas] será preciso fazer e refazer contas, pois aderir ao Simples pode virar um mau negócio com a imposição da nova tabela. Em alguns casos, é preferível pagar oito tributos a um só, se essa guia única de recolhimento aumenta o valor total. Não tem lógica."
Substituição tributária
Outra mudança pedida pelas entidades de classe é o fim da substituição tributária para pequenas empresas. Com essa regra, elas devem antecipar o pagamento de um tributo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , para a cadeia, o que afeta o fluxo de caixa.
Segundo o estudo elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), uma empresa enquadrada no Simples Nacional, com faturamento mensal de até R$ 15 mil, inserida na alíquota de 1,25%, paga o ICMS de R$ 187,50. Contudo, se o produto estiver encaixado no regime de substituição tributária, com Margem de Valor Agregado (MVA) de 50%, por exemplo, a empresa pagará, antecipadamente, no momento da compra, R$ 900 de ICMS.
Se o empresário não tiver condições de excluir a coluna referente ao ICMS (1,25%), corre o risco de pagar, no momento da venda, mais R$ 187,50, referente ao ICMS, ou seja, em duplicidade. Uma empresa que pagaria somente 1,25% de alíquota do ICMS pelo Simples passa a ser obrigada a pagar 18% de alíquota sobre o MVA, acrescido de 1,25%.
O estudo estima que mais de R$ 61 bilhões serão gastos com tributação com o Simples em 2014. E que a exclusão das pequenas empresas do regime de substituição tributária, deverá elevar o número de empresas formais.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, lembrou que, de acordo com a proposta em tramitação no Senado, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação.
"Outra vantagem para as micro e pequenas empresas é a desburocratização, que permitirá um menor tempo de abertura e fechamento das empresas e a criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que serão a entrada única de documentos", complementou Barreto.
Fonte: DCI
02/07/2014
Profissionais contábeis devem ficar atentos às contas eleitorais

Com a Copa do Mundo entrando na reta final, é chegada a hora de começar a se preparar para o próximo grande evento a tomar conta da agenda do País: as eleições 2014. Faltando pouco mais de três meses para a realização do primeiro turno da votação, marcada para o dia 5 de outubro, o profissional contábil começa a elaborar a prestação de contas eleitorais.
Como já é de praxe, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma medida com adequações às normas dos anos anteriores, disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 5 de março. A Resolução 23.406/2014 – que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros - sofreu algumas alterações importantes neste ano.
A principal delas é que o profissional de contabilidade responsável e o candidato deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória, ainda, a constituição de advogado. Os partidos e comitês também devem se preocupar, ao repassarem as informações ao TSE, em identificar com clareza a origem dos valores. Tudo para garantir processos eleitorais mais transparentes.
Segundo o técnico em contabilidade e consultor em assuntos contábeis, Carlos Souto Júnior, essa novidade aumenta o peso da responsabilidade sobre os ombros do contador. Contudo, a nova resolução não deixa de ser um reconhecimento à importância da categoria para o amadurecimento do processo eleitoral brasileiro.
Se antes os documentos eram enviados sem grande cuidado e tinham chances de receber sanções da Justiça Eleitoral, agora o processo está mais rigoroso e a cobrança pode recair sobre o profissional contábil, pois o TSE está ainda mais atento. Até abril de 2014, cerca de 10 mil casos estavam sendo analisadas criteriosamente.
Mesmo que o Código de Ética da profissão não trate especificamente das contas eleitorais, deve-se respeitar a legislação da categoria e seguir todos os preceitos gerais das Ciências Contábeis. “Não é por que está fazendo a contabilidade de um candidato político que o contador vai se tornar flexível. É como estar fazendo a contabilidade de uma empresa”, defende o contador José João Appel Mattos.
Todos os balancetes são enviados e padronizados por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Ao fim do fornecimento de dados, todos os documentos são publicados no site do TSE. Àqueles candidatos que tiverem comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado o diploma ou cassado caso já tenha sido outorgado.
Resolução não acaba com a concentração de recursos nas mãos de poucos
As regras em torno da arrecadação eleitoral ajudam a dinamizar a disputa por cargos públicos no País. No entanto, a concentração de verbas nas mãos de alguns poucos candidatos e os gastos exorbitantes com as campanhas ainda precisam ser enfrentados.
Segundo a professora doutora do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Ufrgs Silvana Krause, as normas em torno do financiamento de campanha não atacam um problema nevrálgico. Elas estabelecem percentuais para a doação e não valores. “O fato de o País ter alta concentração de renda gera uma distorção essencial”, sintetiza Silvana.
Existem certas diferenças na regulamentação do modelo de custeio de contas eleitorais e do financiamento partidário. A primeira delas é a efemeridade do regime em torno do financiamento de campanha, que muda a cada processo eleitoral, enquanto o regime de suporte financeiro partidário tem regras melhor definidas. Porém, os modelos são bem semelhantes no que diz respeito ao protagonismo dos montantes oriundos das grandes corporações.
Em sua pesquisa sobre financiamento partidário, a professora se deu conta, ainda, que o investimento de grupos de interesse aumenta consideravelmente em ano eleitoral. Na contramão, a figura do militante partidário no apoio e financiamento se torna mais fraca. Para piorar, as verbas para campanha normalmente estão centralizadas nas mãos de um número muito pequeno de candidatos.
O pleito deste ano vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais, incluindo o Distrito Federal. Estimativas apontam que entre 70 e 80 mil candidatos irão disputar os cargos. Segundo os especialistas, a prestação de contas pode não garantir um panorama político totalmente seguro e transparente nos próximos anos, mas aumenta a lisura na prática eleitoral.
Elaboração dos documentos deverá ser acompanhada desde o início do processo
A concepção de uma conta eleitoral, dedicada apenas à movimentação financeira durante a campanha, é uma exigência antiga, implantada em 1997. Neste ano, o prazo para a sua criação é até esta sexta-feira, 5 de julho de 2014, data limite também para os registros dos candidatos.
A partir do momento em que o profissional contábil passa a se envolver com todo o processo, a tendência é que o candidato disponibilize informações mais completas à Justiça Eleitoral e que o contador esteja seguro na hora de assinar os documentos. “Não é que o profissional contábil passe a ser totalmente responsável pelo conteúdo, mas pode ajudar mais”, esclarece o técnico em contabilidade Carlos Souto Júnior.
“A obrigatoriedade de que cada prestação de contas seja firmada pelo contador é uma reivindicação antiga da nossa classe”, lembra o contador José João Appel Mattos, autor do livro Partidas Dobradas - Eleições 2014 - Contabilidade Necessária. Em sua terceira edição (a obra já foi editada nos pleitos de 2010 e 2012), a publicação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma forma de acompanhar as mudanças promovidas pelo TSE de dois em dois anos e de informar os contadores. A obra pode ser comprada ou acessada gratuitamente no site da entidade.
Ainda dá tempo de requisitar a abertura da conta eleitoral. Basta acessar o site do TSE e solicitar a emissão do Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral (Race) a partidos, candidatos e comitês financeiros.
Os candidatos devem ficar atentos ao armazenamento dos dados completos dos doadores para se proteger. Todos os recursos devem ser lastreados nos recibos eleitorais gerados pelo Sistema de Recibos Eleitorais (SRE). Desde janeiro, os diretórios partidários já podem requisitar e emitir recibos eleitorais.
Os recursos oriundos do próprio candidato estão limitados a 50% do patrimônio informado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf). Os donativos realizados por pessoas físicas não podem ultrapassar 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior à eleição, excetuando-se aos que são estimáveis em dinheiro relativos à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador. O mesmo se aplica à prestação de serviços próprios, desde que não ultrapasse R$ 50 mil, apurados conforme o valor de mercado.
Já as pessoas jurídicas podem realizar doação de no máximo 2% do faturamento bruto auferido por pessoa jurídica, no ano-calendário anterior à eleição. Sendo assim, aqueles que não tiverem declarado sua renda no ano anterior não podem colaborar financeiramente com as campanhas eleitorais.
Fonte: Jornal do Comercio
02/07/2014
Vem aí a Maratona Contábil do CRC SP

Estão abertas as inscrições para a Maratona Contábil do CRC SP que acontece no dia 14 de julho de 2014, às 19h. A atividade é uma iniciativa da Comissão do Ciclo de Palestras do CRC SP e o ingresso é solidário. Basta trazer uma peça de roupa para a campanha do agasalho "Roupa Boa, a Gente Doa".
Podem participar da maratona profissionais que atuam em diferentes áreas, como tributária, fiscal, Auditoria, Perícia, Terceiro Setor e Contabilidade Pública. Os temas das palestras são diversificados, confira:
Sped Contábil e Sped Fiscal
Auditoria nas PMES
Demonstração das Variações Patrimoniais
Pericia - Avaliação de Empresas ou Apuração de Haveres
Cebas- Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
Serviço:
Evento: Maratona Contábil.
Data: 14 de julho de 2014.
Horário: 19h.
Local: sede do CRC SP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 - Bairro Higienópolis - São Paulo.
Fonte: Assessoria de Imprensa
27/05/2014
Fisco de olho nos grandes contribuintes do ISS

O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita Municipal (Surem). Por enquanto, é certo apenas que as instituições financeiras farão parte desse grupo de contribuintes que passarão a ser monitorados de forma diferenciada dos demais. Uma nova norma a ser editada deve detalhar a forma do acompanhamento especial e quem será abrangido.

A advogada Cíntia Ladoani Bertolo, do escritório Bergamini Collucci, lembra que esse tipo de monitoramento é feito há muito tempo para os tributos federais, pela Secretaria da Receita Federal. No caso do ISS, é a primeira vez que o fisco usa essa estratégia para controlar arrecadação, com ênfase naqueles que mais contribuem aos cofres da Prefeitura.

Os contribuintes selecionados para o acompanhamento diferenciado receberão um aviso, uma Ordem de Monitoramento (OM), que trará a indicação do agente fiscal responsável pela atividade e a definição do período do controle da arrecadação. “Os prestadores de serviços não devem equiparar uma OM ao início de uma fiscalização. É apenas um aviso de que haverá um monitoramento mais próximo”, ressalta. De acordo com a advogada, a instauração de monitoramento não suspende a espontaneidade do contribuinte para apresentar denúncia espontânea de infrações à legislação tributária municipal. “O contribuinte não pode ser punido por qualquer irregularidade quando a corrige antes do início de um processo de fiscalização”, explicou.

Ainda não se sabe quais os critérios usados pelo fisco para definir quem são “os grandes contribuintes”. A IN não cita valores de faturamento. A norma estabelece apenas os procedimentos de monitoramento por parte da fiscalização municipal, como a observância das atividades desenvolvidas, verificação permanente dos níveis de arrecadação em função do potencial econômico tributário das empresas, o estudo dos setores e grupos econômicos que pertencem os grandes contribuintes.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP
27/05/2014
Guerra fiscal volta à comissão do Senado

Após um pedido coletivo de vista, que adiou a votação de projeto de lei que trata a concessão de incentivos fiscais por estados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar hoje uma nova regra que facilita a solução dos impasses. A nova regra consta em substitutivo apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na semana passada.
Em vez de convalidar os incentivos, como era previsto no Projeto de Lei Complementar (PLS) 130/2014 da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o substitutivo transfere para os próprios estados a tarefa de legalizar esses benefícios, conforme Agência Senado.
Para viabilizar a solução, o texto do relator reduz o quórum de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da unanimidade dos integrantes para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada região do Brasil.
A redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da "guerra fiscal" entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios, de acordo com o texto.
A intenção é facilitar uma saída ordenada para o cenário que se impôs depois de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz, segundo especialistas que acompanham o assunto.
Além disso, o substitutivo do senador Luiz Henrique demonstra que a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Entre elas, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
De acordo com a Agência Senado, em seu relatório, Luiz Henrique lembra que a questão foi inclusive objeto de proposta de súmula vinculante (PSV 69/5012), apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e relatada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Se a súmula for aprovada, como advertiu o relator, "poderá ser instaurado verdadeiro caos jurídico e econômico" nos estados. O projeto já recebeu manifestação favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Segundo Janot, os estados eventualmente prejudicados na guerra fiscal poderão reclamar diretamente no STF, alegando o descumprimento do enunciado, o que será "um caminho célere" para derrubar o incentivo inconstitucionalmente concedido.
O tributarista Leandro Soares, advogado do Martinelli Advocacia Empresarial, ressalta que esse já é um entendimento do STF, visto que em casos já julgados, anteriormente, os ministros optaram pela inconstitucionalidade.
Luiz Henrique alerta, entretanto, que "grande parte das empresas não teria como pagar essa conta", referindo-se à possibilidade de cobrança retroativa de valores dispensados no passado na forma de incentivos concedidos pelos estados para atrair investimentos privados.
Na opinião de Soares, o projeto de lei pode garantir que, caso a súmula vinculante seja aprovada no Supremo, os contribuintes que já receberam algum beneficio fiscal não serão autuados. "Seria como uma garantia de não entrar para a lista de inadimplentes", disse.
Ainda na avaliação do relator, projetos desenvolvidos em regiões distantes dos grandes centros consumidores com auxílio de incentivos estaduais poderiam ser até descontinuados, "por falta de condições de competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado", devido os custos envolvidos.
Depois de votação do parecer da CAE, o projeto será analisado pelo plenário do Senado.
Por Vanessa Steacanella
Fonte: DCI-SP
27/05/2014
Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores

Isso ocorre depois que as empresas brasileiras ganharam um ano de prazo para se ajustarem a essa exigência do Governo. A nova regra estabelece que toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
"As empresas tiveram um bom tempo para se adequarem, muitas se aproveitaram contudo, pelo que vejo, a maioria novamente deixou para a última hora. Esta nova realidade tem o lado positivo que deve ser exaltado, pois, o consumidor terá uma visão mais clara do quanto paga de tributos na aquisição de cada mercadoria, o que também possibilita que possa exigir com maior propriedade seus direitos. Mas, há também o lado negativo, pois, com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto", conta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.
Um grande problema das empresas sobre o tema é a falta de informação. Isso porque os dados que constarão no documento fiscal deverão ser obtidos sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.
"Diferente de outros países, nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido", explica o gerente da Confirp.
Uma alternativa para empresas é que em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, poderá ser passados os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.
Ou seja, os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. Além disto, Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.
Tributos abrangidos à informação
Os tributos que deverão ser informados no documento fiscal são os seguintes:
1. Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ;
2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
4. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
5. Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
6. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
7. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Serão informados também os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.
Fonte: Administradores
17/04/2014
Adesão ao Microempreendedor Individual desacelera no Brasil

Quando o profissional desempregado abre uma empresa, perde o seguro-desemprego, o que tem desencorajado ainda mais este tipo de empreendedor.

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postado Hoje 05:53:01 - 186 acessos
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão crescendo noBrasil à medida que pequenos empresários enxergam na modalidade uma forma de profissionalização, possibilidade de aposentadoria e, ao mesmo tempo, economia, com gasto de até R$ 42,20 em impostos (confira as caracaterísticas dos MEIs no quadro abaixo).
Segundo dados da Receita Federal, o número de MEIs no Brasil vem expandindo em torno de 1 milhão de adesões ao ano. Até o fim de 2013, um total de 3,6 milhões de pequenos empreendedores estavam formalizados no País (veja infográfico abaixo).
O crescimento, contudo, desacelerou. Enquanto a expansão foi de 1.646% em 2010 (em relação a 2009), o índice caiu para 37,2% em 2013 sobre os dados de 2012.
No Estado de São Paulo, o número de MEIs também desacelerou. De acordo com a Receita, o crescimento foi de 1.077% em 2010 para 39% em 2013. Não à toa, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP) realizou há duas semanas uma maratona para formalização de pequenas empresas em São Paulo.
Ao mesmo tempo que menos brasileiros se interessam pela formalização de um pequeno negócio, o índice de desemprego no País vem caindo. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil registrou taxa média de desemprego de 7,1% em 2013, ante 7,4% em 2012.
Segundo Marcio Iavelberg, dono da Blue Numbers, consultoria especializada em pequenos negócios, muitos empresários desistiram de empreender porque encontraram emprego. Com isso, o índice de empreendedorismo por necessidade naturalmente cai.
Ainda de acordo com o especialista, quando o profissional desempregado abre uma empresa, perde o seguro-desemprego, o que tem desencorajado ainda mais este tipo de empreendedor.
6 características do MEI
Não permite sócios
Limite de faturamento de R$ 60 mil ao ano (R$ 5 mil ao mês)
Custo mensal de R$ 37,20 a R$ 42,20 (inclui contribuição para Previdência)
Permite a contratação de um funcionário que receba até um salário mínimo
Isenção de impostos para o Governo Federal
Não exige pagamento de contador
"O mercado de trabalho aquecido acaba sendo mais vantajoso do que o empreendedorismo quando a pessoa tenta empreender e não chega a lugar algum. Apesar da mudança na economia do País, o sonho de ser empresário e de mudar de vida ainda faz parte de muitos brasileiros", analisa Iavelberg.
Na avaliação de Luiz Barretto, presidente do Sebrae Nacional, a desaceleração na formalização dos MEIs também se deve ao baixo número de empreendedores em 2009 — a modalidade foi lançada em dezembro de 2008. Ou seja, o crescimento de 2009 para 2010 partiu quase do zero. "A diminuição da porcentagem de crescimento é natural, pois a base de referência está crescendo ano a ano, em números muito expressivos", explica.
Na avaliação de Barretto, os setores de comércio e serviços são os que mais reúnem Microempreendedores Individuais. "Somente no comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios são mais de 400 mil MEIs, o equivalente a 11% do total", informa o executivo.
Incentivo à formalização
Para impulsionar a formalização de pequenos empreendedores, o governo aumentou para R$ 60 mil o valor do faturamento anual daqueles que quiserem aderir ao MEI e reduziu a contribuição para a Previdência de 11% para 5% do salário mínimo em 2012 (quando as adesões ao MEI começaram a desacelerar), acrescenta José Constantino de Bastos Junior, secretário de Racionalização da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
"Há uma perspectiva que 15 milhões de pessoas migrem para a classe C em 2014, o que reforça a visão de que o MEI também serviu como primeiro passo para o pequeno empreendedor iniciar o seu negócio", defende o secretário.
Apesar dos incentivos, há pequenos empresários que não aderiram e não pretendem aderir ao MEI por conta dos impostos e da burocracia para abertura da empresa — ainda que a modalidade seja menos burocrática.
A artesã Maria Luiza Luizon, de 67 anos, que vende caixas personalizadas em feiras de artesanato na capital paulista, ainda não se formalizou.
"Como tive de bancar a faculdade dos meus três filhos, não sobrou dinheiro para pagar impostos e formalizar a minha empresa. Agora, não vale a pena abrir o MEI porque não terei como me aposentar mais", lamenta ela, que é formada em Contabilidade.
No mesmo segmento, a artesã Mara Oliveira, de 64 anos, rumou por um caminho diferente: aderiu ao MEI em 2012.
"Optei pela modalidade porque queria trabalhar em bazares e eles exigem nota fiscal. É bem melhor ter a empresa regularizada porque oferece mais confiabilidade para os clientes", afirma Mara, que está aposentada desde 1997 e trabalhava como secretária executiva.
Fonte: IG
17/04/2014
Veja lista de documentos necessários para fazer a declaração de IR

Na hora de preencher o Imposto de Renda, uma das primeiras medidas é ter em mãos a declaração do ano anterior. Ao consultá-la, o contribuinte vai poder separar os documentos necessários para o preenchimento. Para ajudar o leitor, o G1 pediu à gerente de Tributos Diretos da Thomson Reuters no Brasil, Vanessa Miranda, e ao diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, listas dos principais documentos necessários.
Rendas
1 – Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores;
2 – Informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão, etc;
3 – Informe de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
4 - Informações e documentos de outras rendas recebidas no exercício (no caso, ao longo de 2013), tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras;
5 - Resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do Carne Leão;
6 - DARFs de Carnê Leão;
Bens e Direitos
1 - Documentos comprobatórios de compra e venda de bens e direitos;
Dívidas e ônus
1 - Informações e documentos de dívida e ônus contraídas e/ou pagas no período;
Renda variável
1 - Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
2 - DARFs de renda variável;
Esses documentos são indispensáveis para o cálculo do Imposto de Renda sobre renda variável.
Informações gerais
1 - Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
2 - Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento deles;
3 - Endereço atualizado;
4 - Cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) e do recibo de entrega;
5 - Atividade profissional exercida atualmente
Pagamentos e doações efetuadas
1 - Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano de saúde ou seguro saúde, com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente;
2 – Despesas médicas e Odontológicas em geral, com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente;
3 - Comprovantes de despesas com educação, com CNPJ da empresa emissora e indicação do aluno;
4 - Comprovante de pagamento de plano de previdência privada, com CNPJ da empresa emissora;
5 - Recibos de doações efetuadas;
6 – Guias com recolhimento do INSS patronal, pago a empregado doméstico, e cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
7 - Comprovantes oficiais de pagamento a candidato ou partido político;
Quando se tratar de declaração conjunta com dependente (esposa, filhos), também é necessário a apresentação da relação de documentos acima referente a eles.
Fonte: Globo
17/04/2014
O que fazer se a carteira de trabalho for perdida ou roubada?

Em primeiro lugar, assim que perceber que a carteira foi perdida ou roubada, você deve ir a uma delegacia de polícia e solicitar um boletim de ocorrência.
Depois, é preciso pedir um novo documento à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da sua cidade (ou a Pontos de Atendimento ao Trabalhador, algumas prefeituras do interior e sindicatos) com os seguintes documentos:
- boletim de ocorrência;
- uma foto 3x4 recente (com fundo branco);
- certidão de casamento, de nascimento ou identidade;
- documento que comprove o número da carteira de trabalho perdida -- como o extrato do FGTS;
- cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa;
- termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do Trabalho e Emprego ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou juiz de paz.
Experiência
Somente com a nova carteira, o trabalhador pode conseguir recuperar o registro de suas experiências profissionais anteriores. Para isso, é preciso solicitar à Superintendência Regional o histórico que os antigos empregadores lançaram no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e na Rais (Relação Anual de Informações Sociais), que são sistemas de informação vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Mas há dois detalhes: a superintendência só tem esses dados a partir do ano de 1976 e nem sempre os empregadores enviam ao ministério as informações solicitadas.
Nesses casos, o trabalhador deve procurar as empresas em que trabalhou e pedir que seja feito o repasse dessas informações à nova carteira de trabalho. Caso a empresa tenha decretado falência, o empregado deve pedir ajuda a superintendência, que o encaminhará à Justiça do Trabalho.
A segunda via também pode ser pedida em caso de danificação da carteira anterior -- ou seja, documento sem fotografia, rasura ou ausência de página. Nesse caso, basta ir à superintendência (ou aos pontos alternativos listados acima), levando os mesmos documentos pedidos no caso da perda ou do roubo.
As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego
Fonte: Uol
24/03/2014
Saiba quando um menor de idade está obrigado a declarar IR

Menores de idade que tenham recebido renda tributável em 2013, ou que possuam bens em seu nome, devem declarar o Imposto de Renda 2014, desde que se enquadrem nas regras de obrigatoriedade da Receita Federal, independentemente da idade.
A maioria dos pais declara seus filhos como dependentes, para se beneficiar das deduções permitidas por lei. No entanto, ao declará-los dessa forma, devem incorporar eventuais rendas de seus filhos à somatória de sua renda anual declarada. Isso pode fazer os pais pagarem imposto mais alto
Imagine, por exemplo, um casal separado, sendo o pai responsável pelo pagamento da pensão alimentícia e a mãe detentora da guarda judicial do filho, declarando-o como seu dependente. Esse valor recebido a título de pensão deverá ser somado à renda anual da mãe. Neste caso, o rendimento maior poderá levá-la a uma faixa de tributação mais alta.
O caminho é simular uma declaração do filho em separado, não mais como dependente. Seguindo esse modelo, os rendimentos do menor são tributados em seu nome, com o número do seu CPF.
Caso a declaração em conjunto seja a melhor opção, basta que o pai ou a mãe informe os dados do dependente no documento.
Mesada e poupança entram na conta
Estão obrigados a declarar o imposto os contribuintes que receberam, ao longo do ano passado, rendimento tributável cuja soma tenha sido superior a R$ 25.661,70.
Neste caso, um jovem menor de idade que recebe pensão alimentícia acima deste valor deve prestar contas.
Outra situação prevista em lei são os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil em 2013. Aqui, enquadra-se o pagamento de mesada e uma aplicação em conta poupança, por exemplo.
Para quem ainda tiver adquirido posse ou propriedade de bens e direitos com valor de aquisição superior a R$ 300 mil (por meio de herança, por exemplo), a declaração também se torna obrigatória.
Fonte: UOL
24/03/2014
Brasil já perdeu mais de R$ 106 bi com sonegação de impostos neste ano

Para facilitar o acesso do segurado da Previdência Social ao demonstrativo de Impostos de Renda de Pessoa Física (DIRPF), ano base 2013, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) retiraram a obrigatoriedade do uso de senha para aqueles segurados que já tinham o código secreto.
Com isso, basta digitar os dados solicitados na página, para acessar o extrato. O segurado deve informar o ano base que quer consultar (no caso, 2013) , o número do benefício, a data de nascimento, o nome do beneficiário e o CPF. O documento também poderá ser retirado nas Agências de Previdência Social (APS). Para mais conforto ao cidadão, o INSS recomenda que a impressão seja feita no Portal da Previdência Social.
A consulta o extrato dos rendimentos para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), ano base 2013, foi disponibilizada no site da Previdência Social no dia 24 de fevereiro passado, para todos os mais de 31,6 milhões de beneficiários, inclusive, para os isentos. O documento pode ser acessado também nos terminais de autoatendimento dos bancos. A não obrigatoriedade do uso de senha atende ao pedido dos segurados que não estavam conseguindo acessar o demonstrativo e haviam reclamado à Previdência Social por meio dos canais de atendimento e das redes sociais da Pasta.
Os beneficiários que tiveram rendimento mensal igual ou superior a R$ 1.710,78 também poderão retirar o comprovante nos terminais de autoatendimento do banco pagador do seu benefício, caso não o tenham recebido em sua residência até o dia 28 de fevereiro.
Comprovante de renda – O segurado que não conseguir ter acesso ao extrato de rendimento poderá solicitá-lo por meio da Central 135. O demonstrativo está disponível na internet para todos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) porque também pode ser usado como comprovante de renda.
A Receita Federal do Brasil (RFB) receberá as declarações entre os dias 6 de março e 30 de abril de 2014.
Fonte: Previdencia. gov
24/03/2014
Brasil já perdeu mais de R$ 106 bi com sonegação de impostos neste ano

Em quase 100 dias o Brasil já perdeu mais de R$ 106 bilhões com a sonegação de impostos, segundo dados da campanha "Quanto custa o Brasil pra você?", realizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Em 2013, o chamado Sonegômetro, um placar que calcula a sonegação de tributos no país, fechou o ano marcando uma perda de R$ 415 bilhões para os cofres públicos.

Nesta quinta-feira (20), o Sonegômetro será instalado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para mostrar quanto o Brasil deixou de arrecadar desde o dia 1º de janeiro. Segundo o presidente do Sinprofaz, Heráclio Camargo, as pessoas precisam entender que todo mundo perde com a sonegação fiscal.

"Estamos sempre falando sobre a alta carga tributária, mas também precisamos discutir o efetivo combate à sonegação e um sistema de cobrança mais justo para com os que ganham menos", afirmou.

Ele ressaltou, ainda, que, com esse dinheiro que deixou de ser arrecadado até o momento, seria possível construir 3.563 presídios de segurança máxima, distribuir 1,5 milhão de Bolsas-Família ou equipar três milhões de postos de saúde.

Unificação das contribuições

De acordo com estimativas do Sinprofaz, a carga tributária no país encerrou 2013 representando 36,85% do PIB. Em 2012, esse valor correspondia a 35,85% do PIB.

"O Sonegômetro foi a forma que encontramos para mobilizar e esclarecer a sociedade sobre os impactos da sonegação fiscal no Brasil. O dinheiro que poderia ser investido na saúde ou na educação está indo pelo "ralo" porque a administração pública faz vista grossa para os grandes devedores e, com isso, sacrifica cada vez mais os pobres e a classe média", ressaltou Camargo.

Dentre as propostas do sindicato para reduzir a evasão fiscal estão: a simplificação do sistema tributário, estabelecendo a criação do Imposto sobre o Valor Adicional Federal (IVA-F) para unificar as contribuições sociais; a incorporação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) ; criação de um novo ICMS com legislação única; alíquotas uniformes e cobradas no Estado de destino do produto; definição de uma política tributária que estimule a criação de empregos formais; redução da carga tributária sobre o consumo, com alíquotas diferenciadas para produtos essenciais e alíquota zero para produtos da cesta básica
Fonte: Portal UOL
11/03/2014
Fórum quer simplificar legislação para empresas

É preciso ter menos leis e leis mais eficientes e respeitadas. A frase faz parte do manifesto de lançamento do Fórum Permanente pela Desburocratização das Leis – Destrava Londrina, criado por entidades representativas de empresários da cidade. O texto diz também que é preciso desmontar o "arcabouço de leis que desencorajam a iniciativa empresarial".

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em 25 anos, desde a promulgação da Constituição (1988), o Brasil publicou 4,7 milhões de normas, entre leis complementares e ordinárias, decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outras. Ou seja, 784 a cada dia.

Não há levantamento sobre o número de normas editadas na cidade neste período, mas o presidente do Fórum Desenvolve Londrina, Cláudio Tedeschi, diz que elas existem em excesso. "Para aprovar um empreendimento na Prefeitura, há normas demais a serem seguidas, muitas vezes difíceis de serem compreendidas e que dependem de várias interpretações. O resultado disso é demora na aprovação de novas empresas", afirma.

Segundo ele, ao longo do tempo foram sendo criadas dificuldades, processos complexos e repetições de processos. "Um mesmo procedimento precisa ser feito em mais de um órgão", declara. Tedeschi diz que o Fórum Destrava Londrina, que irá contar com representantes do Executivo e do Legislativo, pretende propor regras claras. "Queremos que as equipes responsáveis por aprovar um empreendimento possam dizer sim ou não em poucos dias. Não podemos continuar esperando um ano para a análise de um loteamento", explica.

O coordenador do Fórum, Gerson Guariente, diz que aguarda para esta semana a indicação de nomes dos integrantes da Prefeitura e da Câmara, bem como de outras entidades convidadas. "Estamos na fase de organização, mas já conversamos com o pessoal do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) e da Secretaria de Obras para acertar algumas medidas para destravar os processos", conta.

Segundo ele, há ainda que envolver no Fórum representantes de órgãos estaduais como Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Corpo de Bombeiros, para tentar agilizar os licenciamentos também nestes órgãos.

O prefeito Alexandre Kireeff declara ver "com muito bons olhos" a iniciativa do Fórum. E diz que sua administração já tomou várias medidas para "destravar Londrina". "O Agiliza Obras foi um projeto que já deu bastante agilidade", afirma. Ele se refere ao projeto que reduz para 15 dias a aprovação da construção de pequenos imóveis residenciais, com até 100 metros quadrados. Antes, o prazo era em média de 90 dias.

Outra medida bem sucedida, na visão do prefeito, é a restruturação da Procuradoria do Município. "Conseguimos com isso destravar milhares de processos parados no órgão", declara. Ele ressalta ainda que seu governo agilizou a análise de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs), exigidos para grandes empreendimentos, considerados polos geradores de tráfego (PGTs). "No ano passado, aprovamos quatro e somente nos primeiros meses de 2014 aprovamos nove", afirma. Em 2012, uma ano antes de Kireeff assumir a Prefeitura, somente um EIV foi aprovado. E, em 2011, nenhum.
Fonte: Folha de Londrina – PR
11/03/2014
Receita apreende documentos em escritórios suspeitos de fraudes

A Receita Federal apreendeu documentos e memórias de computadores em dois escritórios de contabilidade de Campinas (SP), na manhã desta sexta-feira (7), durante operação para desarticular um esquema de criação fraudulenta de empresas. Segundo a assessoria do órgão, ninguém foi preso, mas as investigações continuam e pode haver desdobramentos sobre o caso.
Os escritórios, informou a Receita, são responsáveis por 1,2 mil empresas que, pela suspeita, foram criadas por meio de informações e documentos falsos, inclusive, com o uso de selos de reconhecimento de firma furtados de cartórios. Na operação, que envolveu também a Polícia Federal, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, mas os estabelecimentos não foram fechados.
Estas empresas, segundo a Receita Federal, usavam nomes de laranjas e eram usadas para aplicar golpes em estabelecimentos comerciais, bancos e órgãos públicos. Estão sendo apuradas a práticas de crimes, como falsidade ideológica, uso de documentos falsos e estelionato.
Fonte: G1 Campinas e Região
11/03/2014
O exame de suficiência para os técnicos em contabilidade

O Ministério Público Federal do Estado da Bahia, através da Ação Civil Pública nº 21384-91.2013.4.01.3300, suspendeu o Exame de Suficiência como condição para a obtenção ou restabelecimento do registro para os alunos que concluíram o curso de Bacharel em Ciências Contábeis e de técnico em Contabilidade em data anterior à edição da Lei nº 12.249, de 11/6/2010, com base no argumento de que a Lei não pode retroagir para prejudicar um direito adquirido.
Mas a pergunta pertinente aqui é: O técnico em Contabilidade, mesmo formado após 11 de junho de 2010, precisa fazer o Exame de Suficiência para obter o seu registro no Conselho de Contabilidade?
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.373, de 8 de dezembro de 2011 diz que sim. Nós particularmente discordamos desta exigência. Isso porque o art. 76 da Lei nº 12.249, de 11/6/2010, que deu nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, estabelece o seguinte: “Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei(9.295/46) somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos”.
Observa-se que em momento algum a Lei exige que os técnicos se submetam ao Exame de Suficiência, e, sim, determina que quem deve se submeter ao Exame é aquele que concluiu o “curso de Bacharelado em Ciências Contábeis”, sem mencionar ou incluir os concluintes do curso de Técnico em Contabilidade em sua redação.
Além disso, a Lei assegura aos técnicos o exercício da sua profissão. Segundo o § 2º do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46, “os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.”
Ora, se a Lei não obriga os técnicos em Contabilidade a fazer o Exame de Suficiência, não será uma resolução administrativa do Conselho Federal de Contabilidade que irá impor uma obrigação profissional.

Por: Salézio Dagostim
Fonte: Diário da manhã
23/01/2014
Saiba quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2014

O prazo para a declaração do Imposto de Renda em 2014 ainda não foi divulgado pela Receita Federal, mas, como em todo ano, deve ocorrer entre os meses de março e abril. Apesar de as regras ainda não terem sido divulgadas, especialistas ouvidos pelo G1 esclarecem que costumam não mudar de um ano para o outro. Confira quem precisa declarar o IR e quais são as principais dúvidas dos contribuintes.

As respostas foram dadas por Silvinei Toffanin, diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, e Ricardo Gutterres, supervisor da área de IR da empresa de contabilidade Coad.
Quem precisa declarar o IR em 2014:

Renda - recebeu rendimentos tributáveis com soma anual superior a R$ 25.661,70 (valor estimado pelos especialistas, ainda a ser confirmado pela Receita Federal) - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

Ganho de capital e operações em bolsa de valores - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; - optou pela isenção do IR incidente sobre o dinheiro recebido na venda de imóveis residenciais, desde que o valor da venda tenha sido destinado para aquisição de imóveis residenciais no país, no prazo de 180 dias após o contrato de venda;

Atividade rural - obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 128.308,50 (valor estimado por especialistas, a ser confirmado pela Receita Federal); - pretenda compensar, no ano calendário de 2013, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-base (supondo que na atividade rural o contribuinte tenha tido prejuízo, o valor pode ser carregado para o próximo exercício para abater na base);

Bens e direitos - tinha, em 31 de dezembro de 2013, a posse ou a propriedade de bens ou direitos (inclusive terras) de valor total superior a R$ 300 mil;
Condição de residente no Brasil - tornou-se residente no Brasil em 2013 e continuava na mesma condição em 31 de dezembro de 2013.

23/01/2014
Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro

A partir de 1º de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público, como lembra o relator da matéria em comissão especial da Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP). "A empresa não pode chegar agora e dizer: isso foi um gerente meu, um diretor meu que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento, como sempre se fazia anteriormente. Agora, não. A empresa passa a ser responsável."

A Lei Anticorrupção foi proposta pelo Executivo e aprovada em abril pelo Congresso Nacional como parte de compromissos internacionais assumidos pelo País no combate à corrupção e ao suborno transnacional, caracterizado pela corrupção de funcionários públicos e empresas estrangeiras.

Boas práticas administrativas

Zarattini explica que, além de mais rigor nas punições, a lei estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas e a denunciarem eventuais infrações em suas práticas. "Pela lei, [a empresa] passa também a ter oportunidade de se antecipar, denunciar o fato e, com isso, diminuir suas penas. Ou seja, isso vai provocar muitos novos fatos aparecendo e garantindo, com isso, um combate mais efetivo à corrupção."

Ao colaborar com as investigações, a empresa pode ter reduzida em até dois terços a multa aplicada pela sanção. Pela lei, a pessoa jurídica envolvida em atos de corrupção pode pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual. Além disso, pode enfrentar processo na Justiça que resulte na dissolução da empresa.





Texto confeccionado por: Ana Raquel Macedo
23/01/2014
Microempreendedor tem até maio para enviar declaração

Começo de ano é tempo de cumprir compromissos. O microempreendedor individual (MEI) , por exemplo, precisa fazer sua Declaração Anual de Faturamento (DASN) até 31 de maio. “Se o MEI não entregra o documento referente a 2013, ele não conseguirá emitir as guias para 2014. Assim, ficará inadimplente e pagará juros e multas”, alerta a analista técnica do Sebrae em Minas Gerais, Viviane Soares da Costa.

O Sebrae em Minas Gerais, visando a auxiliar e facilitar a vida do MEI, está empenhado em auxiliá-lo na emissão das guias e no envio da declaração. As orientações são feitas presencialmente nos ponto de atendimento da instituição em todo o estado, ou a distância, por meio da consultoria on line, no sitesebraemg.com.br. “Acreditamos que nosso cliente pode fazer esse trabalho sozinho, mas se ele tiver dificuldades, disponibilizamos o serviço na web, por meio do qual fazemos a DASN e emitimos o DAS, baseado nas informações repassadas por ele”, reforça Viviane.

A técnica lembra que o Sebrae não é um órgão fiscalizador, mas orientador. “Quando um MEI busca esse serviço, podemos também orientá-lo em outros aspectos do negócio, propiciando o desenvolvimento e crescimento da sua empresa”, diz.

Até 31 de dezembro do ano passado foram registradas, em MInas Gerais, 388.497 formalizações. Uma vez legalizado, o MEI - aquele empreendedor que fatura até R$ 60 mil por ano e pode ter apenas um empregado - assegura para si algumas vantagens, como direito à aposentadoria, acesso a linhas de crédito e cadastro no INSS.





Texto confeccionado por: William Monteiro
23/12/2013
Planeje bem as suas contas para entrar em 2014 no azul

Todo final de ano é a mesma coisa: 13º salário, presentes de Natal para a família, viagem de férias com os parentes, presentes de amigos secretos e dinheiro gasto com festas de fim de ano. E então, quando chega janeiro, surgem as várias contas para pagar.
Por isso é necessário que os gastos e o pagamento de contas sejam planejados e “friamente” calculados, para que não haja margens de erros e para não começar o ano no negativo.
De acordo com o professor do departamento de Economia da FEA (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade) da USP de Ribeirão Preto, Sérgio Sakurai, o problema maior é que as pessoas não sabem usar o crédito no Brasil. Isto é, mesmo não tendo dinheiro para depois pagar ele aceita a opção do crédito, o que é muito inconsequente. “Isso nos ajuda a entender porque o índice de endividamento e inadimplência aumenta”, diz.
Para o professor, o que falta para o brasileiro é educação financeira. “Na época do Natal muitos financiam coisas e compram produtos em 24 vezes. Isso acontece porque as pessoas têm memória curta: elas pensam no Natal e só quando começa o ano é que se dão conta das dívidas que fizeram”, diz Sakurai.
Segundo o especialista, a melhor forma de não começar o ano no vermelho, seria as pessoas começarem a analisar a situação em nível macro, isto é, não analisar apenas a economia da cidade, analisar a economia brasileira. Dessa forma, teríamos menos endividamento porque esse ano a economia brasileira não cresceu muito, a renda não aumentou, mas os juros sim. Muitos podem não ter conseguido um emprego, logo, muitos não têm como pagar por créditos obtidos.
Segundo Sakurai, o melhor é fazer o possível para quitar as dívidas com o dinheiro que entra no fim do ano, para começar o ano novo sem nenhuma pendência, mesmo que isso signifique passar um Natal mais “magro’”.
Além disso, Sakurai aconselha que as pessoas façam com que o dinheiro que entra no final do ano vire uma quitação para as dívidas antigas e uma poupança para as contas futuras do primeiro trimestre do ano, que é o mais carregado em pagamentos de tributos no ano.
23/12/2013
Google não pagará multa por mostrar resultado de pesquisa impedido judicialmente

A Google Brasil Internet Ltda. não terá de pagar multa por descumprir decisão judicial que a obrigava a suprimir de seu site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a obrigação “impossível de ser efetivada”.

A ministra observou que a liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fez referência explícita à retirada do conteúdo em cache, ainda que isso constasse do pedido formulado pelo autor da ação. A permanência em cache do conteúdo ofensivo pode ter feito com que o resultado indesejado ainda aparecesse na busca, mesmo após a retirada do ar da página original.

O cache é uma espécie de memória temporária que armazena uma cópia do conteúdo da página original indicada no resultado da pesquisa, para agilizar os resultados de busca. O cache possibilita acesso rápido às páginas buscadas e retém temporariamente os dados, que são periodicamente substituídos por outras versões mais recentes, de modo a haver constante atualização.

“Não há como precisar por quanto tempo cada página fica na memória cache, variando caso a caso com base em diversos fatores, como a quantidade de acessos à página, a taxa de atualização do site, sua estabilidade e a largura da banda”, explicou a ministra Andrighi.

Efeito danoso

A ministra reconhece que a manutenção em cache “prolonga os efeitos danosos à honra e à imagem da vítima”. Assim, estando uma cópia do texto ofensivo em cache, deve o provedor de pesquisa, uma vez ciente do fato, providenciar a exclusão preventiva, desde que seja oferecido o URL da página original, bem como comprovado que esta já foi removida da internet.

Para tanto, deve haver não só um pedido individualizado da parte, mas um comando judicial determinado e expresso no sentido de que a cópia em cache seja removida. Nancy Andrighi considera isso essencial, sob pena de se prejudicar o direito à informação.

“No caso dos provedores de pesquisa virtual, a imposição de deveres subjetivos ou implícitos implicará, potencialmente, restrição dos resultados de busca, o que viria em detrimento de todos os usuários, que dependem desse serviço para conhecer todo o diversificado conteúdo das incontáveis páginas que formam a web”, ponderou.

Publicação indevida

A questão teve origem com a publicação, em 22 de novembro de 2009, de uma matéria na revista Istoé relacionando magistrados à pedofilia. O nome de um juiz era citado. Tratando diretamente com a revista, ele conseguiu a retirada da matéria digital do site da Istoé. No entanto, ao fazer busca com seu nome e o termo ”pedofilia”, o site da Google ainda trazia a versão completa da reportagem.

Em 3 de dezembro de 2009, o juiz ingressou com ação no juizado especial, pedindo que a Google retirasse de seus registros públicos a página original da reportagem, ainda que em cache, bem como de todas as reproduções, ainda que albergadas em outros sites. Pediu também que o Google impedisse em seus mecanismos de busca a associação do seu nome com a matéria ou seu tema.

Astreinte milionária

No dia 4 de dezembro, o juiz obteve uma liminar obrigando a Google, em 24 horas, a retirar das páginas de resultado da pesquisa qualquer referência ao magistrado autor da ação, sob pena de multa diária de R$ 500. No dia 24 de fevereiro de 2010, a multa foi aumentada para R$ 5.000/dia.

A Google ingressou com reclamação perante a Segunda Seção, sustentando que a liminar era teratológica, pois determinava uma ordem impossível de cumprir. Pediu a exclusão da multa total ou sua redução.

Segundo cálculo do relator no STJ, ministro Marco Buzzi, a astreinte alcançaria, quando do ajuizamento da reclamação pela Google, a quantia de R$ 1,4 milhão.

O ministro entendeu que o valor da multa era exorbitante e deveria ser reduzido para 40 salários mínimos, teto para as ações no juizado especial. Mas ele manteve a incidência da multa, por considerar que era possível à Google o controle do conteúdo disponibilizado aos usuários.

“A Google possui ferramentas aptas a remover informações de conteúdo no resultado de busca”, afirmou. “Pode ser uma ação de difícil cumprimento, mas não de impossível cumprimento, como alega”, acrescentou.

Divergência

Divergindo do relator, a ministra Andrighi votou no sentido de afastar por completo a multa. Ela entendeu que a obrigação imposta à Google na condição de site de pesquisa se mostra impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão. Ela chamou a atenção para a diferença entre provedores de conteúdo (que têm controle editorial) e provedores de pesquisa (que não o têm).

A ministra explicou que os provedores de conteúdo têm facilidade para excluir material a pedido dos usuários, mas os provedores de pesquisa, não. É preciso a indicação do URL para que este possa eliminar o aparecimento de resultado indesejado em pesquisa. Com o URL, identifica-se o site, e daí o IP, que localiza o computador de onde saiu o conteúdo. Assim, é possível agir diretamente contra o autor.

Os ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva acompanharam esse entendimento.

Gigante, mas não dona

Em seu voto-vista, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que concordava com a posição da ministra Andrighi, no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do resultado de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão.

A ordem judicial, na extensão em que foi dada no caso, não foi corretamente dirigida ao responsável pelo dano, afirmou a ministra Gallotti: “A Google, apesar de ser uma gigante do setor, não é a dona da internet. O que se poderia exigir era retirar do resultado da pesquisa aquela página.” Se, após a retirada da página pelo site responsável pelo conteúdo, ele ainda continuar aparecendo no resultado da busca, é cabível voltar-se contra a Google, disse.

A ministra repeliu a argumentação da Google de que a liminar pediria uma ação impossível. Conforme os autos, no dia 21 de janeiro de 2010 já não havia mais referência na busca do Google nem mesmo à página em cache. Assim, a ministra entende que a astreinte no valor de R$ 500 deve ser calculada de 5 de dezembro de 2009 (data em que terminou o prazo de 24 horas concedido pela decisão liminar) até aquela data.

Acompanharam esse entendimento os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.
Fonte: STJ
23/12/2013
Auxilio alimentação descontado do salário não tem caráter remuneratório

Em sua inicial, a trabalhadora narra que recebia tíquete no valor de R$ 10 por dia. Pedia o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com fundamento no artigo 458 da CLT, e a sua repercussão no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, no repouso semanal remunerado e no FGTS, referentes aos quatro anos em que trabalhou na Empresa Brasileira de Soluções de Mobilidade, Indústria, Importação, Exportação e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região decidiu pelo indeferimento do pedido sob o entendimento de que, após examinar os contracheques anexados pela empregada ao processo, pode-se constatar que havia descontos a título de alimentação, o que demonstra que a empregada custeava parte do auxílio, o que afastava a natureza remuneratória da parcela.
No TST, o ministro relator, ao votar pelo não conhecimento do recurso, lembrou que, nos termos do artigo 468 da CLT, "as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual ou gratuita, tem natureza salarial". Entretanto no caso, destacou o ministro, houve prova de que havia desconto a título de alimentação, o que afastava o caráter remuneratório da parcela, portanto correta para o relator a decisão Regional, que proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência do TST.
(Dirceu Arcoverde/LR)
12/11/2013
Apesar da expectativa de fechar as contas, Governo terminar 2014 com rombo de R$ 534 bilhões

O Ministério da Fazenda declarou no início do ano passado que seria possível zerar o déficit das contas públicas -- diferença entre arrecadação e gastos -- até 2017. No entanto, estimativas apontam que o rombo nas contas será, no mínimo, de R$ 534 bilhões entre 2011 e 2014, o que pode rebaixar a nota de classificação de risco do Brasil e desestimular investimentos estrangeiros, aumentando o valor dos produtos.

O déficit nominal pode representar até 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. O cálculo do indicador é a diferença entre o que é arrecadado pelo governo federal e o que é gasto no mesmo período. Em 2012, as contas ficaram no vermelho em 2,5% do PIB, com 108,9 bilhões; em 2011, foram R$ 108 bilhões. A expectativa é que 2013 termine com um déficit de R$ 150 bilhões (3%) e 2014 com R$ 167,7 bilhões (3,2%).

Em 2003, primeiro ano de governo de Luís Inácio da Silva (Lula), o déficit foi mais alto, representando 5,2% do PIB. De acordo com o Tesouro Nacional, “A métrica em valores nominais não é a mais adequada para a avaliação da solvência e a sustentabilidade das contas públicas". Em nota, o órgão destaca que a análise mais apropriada deve ser feita em percentual do PIB.

"Entre dezembro de 2002 e setembro de 2013, a dívida líquida do setor público caiu 25,4 pontos percentuais do PIB, passando de 60,4% para 35,0%. A dívida líquida era de 39,1% do PIB em dezembro de 2010, tendo caído 4,2 pontos percentuais do PIB até agora, o equivalente a R$ 195,2 bilhões", informa.

Especialistas, por outro lado, acreditam que o déficit nominal pode rebaixar a classificação de risco do Brasil. Isso significa empresas estrangeiras mais reticentes em realizar novos investimentos no país e, possivelmente, produtos mais caros para compensar o risco. Em entrevista ao Correio Braziliense, Felipe Sato, analista da Tendências Consultoria, afirma que a política fiscal é contrária ao pacto pela responsabilidade fiscal, anunciado pelo próprio governo. "Ficou só na promessa", diz.

Já Shelly Shetty, diretora da Fitch Ratings para a América Latina, lembra que a dívida bruta do Brasil, de 58,8%, já está acima da média para os países classificados como BBB. A melhor maneira de reverter o quadro e manter a classificação de crédito, segundo a analista, é atender as metas de superávit primário e frear os empréstimos feitos aos bancos públicos.

Para Sato, caso o rombo não seja revertido até o final de 2014, é possível que o novo governante tenha que aumentar impostos para aumentar as receitas.

Com informações do Correio Braziliense

Fonte: Portal Administradores
12/11/2013
Número de pedidos de falência registra alta de 16% em outubro

Em outubro, 181 pedidos de falência foram registrados em todo o país, segundo levantamento divulgado hoje (11) pela empresa de consultoria Serasa Experian. Em comparação a setembro, que registrou 156 requerimentos, a alta foi de 16,02%. Na comparação com o mesmo mês do ano passado – 152 pedidos -, o aumento foi de 19,07%.

As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 94 pedidos, que correspondem a 51,9% do total. Em seguida, aparecem as grandes e médias empresas, com 48 e 39 requerimentos de falência, respectivamente.

De acordo com a entidade, houve aumento de 112,2% no número de recuperações judiciais requeridas em outubro, ou seja, 104 frente a 49 no mesmo período de 2012. Do total, as micro e pequenas empresas respondem por mais de 78% dos pedidos (82). As grandes empresas ficaram em segundo lugar, com 12 pedidos, e as médias em terceiro, com 10.

Segundo os economistas da Serasa, o aumento de pedidos tem relação com a constante alta das taxas de juros e com o atual cenário de baixo crescimento econômico.

Edição: Marcos Chagas

Fonte: Agência Brasi
12/11/2013
Comissão vota na quarta parecer que altera Estatuto da Microempresa

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) reúne-se na quarta-feira (13) para discutir e votar o parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA). A reunião está marcada para as 14 horas, no Plenário 15.

O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ouSupersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresaspara contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.

Íntegra da proposta:

PLP-237/2012
Da Redação - DC
Fonte: Agências Câmara
31/10/2013
Conheça a sistemática do 13º salário e planeje-se

Final do ano chegando e a expectativa dos trabalhadores cresce para receber a gratificação natalina ou 13º salário. Ao mesmo tempo, é preciso que os mesmos tenham cuidado para não entrarem no vermelho em 2014.

Instituído pela Lei nº 4.090/62, o 13º salário, como é comumente chamado, é devido a todos os empregados regidos pela CLT, aos trabalhadores rurais, avulsos e domésticos. Adquire o direito o empregado que trabalhar uma fração de quinze dias no mês, e o pagamento poderá ser integral ou proporcional, de acordo com o número de meses trabalhados considerados até o mês de dezembro de cada ano.

Considerando a legislação, o pagamento deve ser efetuado em duas parcelas, a saber: a primeira entre os meses de fevereiro a novembro, e a segunda no dia 20 do mês de dezembro de cada ano, com a dedução do adiantamento efetuado.

De acordo com os especialistas da COAD, o empregado tem a prerrogativa de solicitar ao empregador, por escrito, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a liberação da primeira parcela por ocasião de suas férias.

O valor a ser pago corresponde ao salário do empregado no mês de dezembro ou do mês da rescisão, observando que os adicionais fixos devem ser incluídos, bem como as parcelas variáveis pela média, tais como, as comissões, prêmios, gratificações, dentre outras.

No caso de hora extra e adicional noturno, deve ser efetuada a média das horas, aplicando-se o valor do salário hora da data do pagamento. Para o cálculo das médias deve ser considerado o que o empregado recebeu dentro do exercício, ou seja, do ano em curso.

O empregador, no dia 20 de dezembro de cada ano, deve recolher a contribuição previdenciária relativa ao 13º salário pago aos empregados. Esse recolhimento é desvinculado do salário normal do mês, e a contribuição será calculada pela tabela normal de 8%, 9% ou 11%, observando-se para o desconto do empregado o limite máximo previdenciário. Na GPS 13, a empresa recolhe além dos valores descontados dos empregados, a parte patronal de 20%, o RAT, e as Contribuições de Terceiros, de acordo com cada atividade enquadrada no FPAS.

No que diz respeito ao FGTS, especialistas da COAD orientam o recolhimento na SEFIP do mês da competência em que for paga a primeira parcela junto com os salários daquele mês, e a segunda parcela junto com o salário do mês de dezembro. A empresa deve ainda enviar a SEFIP 13, considerada “declaratória” até 31 de janeiro do ano seguinte, informando o 13º salário total pago aos empregados.

Atualmente com a desoneração da folha de pagamento de algumas atividades, os empregadores enquadrados na desoneração devem observar, dentro do exercício 2013, os períodos desonerados e não desonerados para fazer a proporcionalidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, haverá recolhimento de 20% da parte patronal sobre o valor pago aos empregados, mas também de percentual sobre a receita bruta da empresa no caso dos períodos desonerados, considerando-se os avos relativos ao 13º salário dentro dos respetivos períodos não desonerados e desonerados.

Quanto à tributação do IR/Fonte, considera-se tributação exclusiva, aplicando-se a tabela progressiva na data do pagamento. A tributação também é em separado dos demais rendimentos pagos no mês de dezembro.

Nos casos de afastamento durante o ano deve ser observado o seguinte: sendo auxílio-doença, a empresa paga os somente os meses efetivamente trabalhados, na ocorrência de acidente de trabalho, a empresa paga o 13º salário integral, mesmo que o empregado não tenha trabalhado durante o ano.

Quanto ao afastamento por salário-maternidade, a empresa paga e se ressarce do valor correspondente aos avos relativos ao período da licença.

E para não começar 2014 no cheque especial, evite os juros abusivos, pagando todas as contas em aberto, e evite comprar por impulso. Também é muito importante reservar o valor para despesas do início do ano, como IPVA, compra de material escolar, anuidade da carteira profissional, matrícula em instituição de ensino, despesas com viagens, IPTU, investindo cerca de 50% do montante. É bom começar o ano com uma reserva para gastos extraordinários e para a concretização de outros planos almejados.

Fonte: Coad
31/10/2013
Taxa de desemprego no país recua pelo segundo mês consecutivo

A taxa de desemprego no mês de setembro ficou em 10,3%, índice inferior aos 10,6% registrados em agosto, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O total de desempregados ficou em 2.313 mil, 42 mil a menos que no mês anterior.

O nível de ocupação teve pequeno aumento de 0,7% em setembro na comparação com agosto. Foram criados 132 mil postos de trabalhos, número maior do que o de pessoas que entraram no mercado de trabalho (89 mil). O total de ocupados foi estimado em 20.040 mil, e a População Economicamente Ativa (PEA) registrou 22.354 mil pessoas.

Nas sete regiões metropolitanas onde a pesquisa é feita, houve crescimento em Belo Horizonte (de 6,9% para 7,2%) e Recife (14,2% para 14,5%). Houve redução em Salvador (18,2% para 17,8%), São Paulo (10,4% para 10%), no Distrito Federal (12,3% para 12%), em Porto Alegre (6,5% para 6,2%) e Fortaleza (7,9% para 7,7%).

Fernanda Cruz, edição: Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil
31/10/2013
Financiamentos imobiliários crescem 32% em setembro

O volume de empréstimos para compra e construção de imóveis com recursos da poupança somou R$ 9,16 bilhões em setembro, 32% a mais que em setembro do ano passado, aponta a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). No acumulado de janeiro a setembro, os financiamentos imobiliários somaram R$ 79,3 bilhões, montante 35% maior que o registrado no mesmo período de 2012. Nos últimos 12 meses, os empréstimos para compra e construção de imóveis com recursos da poupança do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) somaram R$ 103,4 bilhões. Esse total é 30% superior ao volume dos 12 meses anteriores. Os financiamentos tiveram, em setembro, alta de 17% em relação ao mesmo mês em 2012. No acumulado deste ano, foram financiados 387 mil imóveis, 16,5% a mais que no mesmo período do ano passado. Nos 12 meses encerrados em setembro, foram financiados 508 mil imóveis, alta de 11% em relação aos 12 meses anteriores. Os depósitos nas cadernetas de poupança superaram os saques em R$ 5,1 bilhões no mês de setembro. Esse foi o melhor resultado para um mês de setembro desde 1994. No acumulado dos primeiros nove meses de 2013, a diferença entre depósitos e retiradas foi positiva, em R$ 36,9 bilhões, uma alta de 48% sobre o observado no mesmo período do ano passado.


Fernanda Cruz, edição de Marcos Chagas

Fonte: Agência Brasil
30/10/2013
Vendas reais nos supermercados do país acumulam alta de 4,94% este ano

As vendas reais do setor de supermercados alcançaram 4,94% de alta no período acumulado de janeiro a setembro. Houve também aumento sobre o mesmo mês do ano passado, com elevação de 4,81%. Já na comparação entre setembro e agosto, as vendas caíram 5,12%. Os dados foram divulgados hoje (29) pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

A cesta com os 35 produtos mais consumidos teve queda de 0,92% sobre agosto, passando de R$ 355,85 para R$ 352,57. Na comparação com setembro de 2012, o preço médio subiu 6,88%. Os produtos com as maiores elevações em setembro foram: leite integral em pó (3,77%), farinha de trigo (3,41%), frango congelado (2,28%) e queijo mussarela (2,08%).

De acordo com a entidade, o Índice Nacional de Vendas Abras é uma pesquisa mensal sobre o desempenho do setor supermercadista, com dados de 130 empresas de supermercados de todo o território nacional, envolvendo mais de 2.800 lojas, o que representa aproximadamente 60% das vendas do setor.

Marli Moreira, edição de Davi Oliveira

Fonte: Agência Brasil
28/10/2013
A importância da contabilidade para as pequenas e médias empresas

A contabilidade tem como foco principal o estudo da variação do conjunto de bens, direitos e obrigações que formam o patrimônio de uma entidade (pessoa física ou jurídica). O público em geral conhece e usa bastante o termo para se referir a algo complicado, ligado a números e pagamento de impostos. Por usar números para dar boa parte das suas informações, com frequência a contabilidade é vista como muito próxima da matemática, e isso talvez explique um pouco o motivo de ser ela percebida como algo de difícil compreensão — cuja utilidade é especifica — e sofra alguma resistência por parte de usuários em potencial.
No mundo corporativo, a contabilidade também encontra resistência para ser utilizada de forma abrangente. O setor contábil ou mesmo a área de controladoria na maioria das vezes são reconhecidos como a área da empresa que existe apenas para atender as exigências dos órgãos de arrecadação de impostos do governo. Essa visão restrita se aplica principalmente às micros, pequenas e até médias empresas.

Como elas correspondem à maior parte do universo das empresas existentes no Brasil, a classe contábil vem fazendo um enorme esforço para tentar esclarecer que a utilidade, aplicabilidade, necessidade e benefícios da contabilidade vão muito além do suporte ao pagamento dos impostos. A classe cada vez mais procura difundi-la como uma das ferramentas imprescindíveis para o correto gerenciamento de empresas de todos os ramos de atividade e tamanho.

Mas, mesmo com todos os esforços, a maior parte dos empresários da pequena e média empresa ainda faz pouco uso da contabilidade para gerenciar os negócios. Essa postura pode até ser uma opção, entretanto é importante que essas empresas tenham consciência de que é necessário manter a escrituração contábil em dia, pois podem vir a precisar dela em várias ocasiões. Na prática, esses empresários ainda não encontram ou percebem muitos motivos para manterem um departamento ou contratarem um serviço terceirizado de contabilidade com o objetivo de obter informações que auxiliam na tomada de decisão.

Diante deste cenário é importante destacar aspectos muitas vezes não compreendidos ou conhecidos, que contribuem para o uso limitado da contabilidade. Eles reforçam porque é importante que os administradores se esforcem para mantê-la funcionando bem dentro da empresa. Veja alguns motivos:

1)Possibilita a prática de economia tributária na distribuição de lucro para os sócios da empresa, com substancial redução dos impostos pagos na pessoa física; 2) É imprescindível diante da necessidade de solicitação de recuperação judicial; 3) Facilita a relação com as instituições financeiras no acesso a linhas de créditos; 4) Representa a verdadeira situação patrimonial da empresa. Serve de prova para o sócio que quer sair da sociedade para fins de apuração de haveres ou venda de participação; 5) Prova, em juízo, a situação patrimonial nas disputas que possam existir entre herdeiros e sucessores de sócio falecido; 6) Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil; 7) Auxilia na defesa de reclamações trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil; 8) Serve para afastar da empresa o risco de autuações fiscais relacionadas a tributos federais, estaduais e municipais ou como suporte nas defesas contra auto de infração.

O conhecimento desses aspectos pode ser propulsor para que a contabilidade seja vista por esses administradores como um instrumento cuja utilidade é mais abrangente do que pensam, indo além de um sistema que só serve para suportar as questões de ordem tributária. É importante que considerem também o fato de que ao manter o sistema contábil funcionando na sua versão mais básica que é a contabilidade societária — aquela baseada apenas na legislação — a empresa automaticamente está preparada para superar qualquer situação relacionada com os aspectos destacados.

O empresário é o principal responsável por identificar e suprir todas as necessidades da empresa, e entre elas está o funcionamento de um sistema de contabilidade que no mínimo pode proteger contra terceiros que vislumbrem reivindicar algum direito ou cobrar algo que de fato ela não tem o dever de atender. Uma vez que a empresa mantenha a contabilidade societária funcionando, o passo seguinte pode ser seu incremento, visando torná-la também gerencial em conformidade com o que a classe contábil recomenda.

O empresário que se interessar em conhecer um pouco mais sobre as possibilidades oferecidas pelo sistema contábil aos poucos vai perceber que com alguns incrementos ela pode de fato se transformar em uma das ferramentas imprescindíveis para o correto gerenciamento da sua empresa.

Vagner Miranda

Fonte: Jornal do Brasil
28/10/2013
Multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias sofre nova alteração

O Governo Federal sancionou e publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (25/10) a Lei nº 12.873/2013, que, entre outras disposições, traz novas especificações para aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal, previstas no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001.

Segundo os especialistas da COAD, a Lei disciplinou a aplicação das penalidades, conforme o caso, para as entidades imunes ou isentas, para as pessoas jurídicas que estiverem em início de atividades e para as pessoas físicas. A mencionada Lei também isenta do Imposto de Renda a entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência.
Fonte: Coad
28/10/2013
Novidades em relação à licença e ao salário-maternidade

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25/10) a Lei nº 12.873/2013, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória nº 619/2013, que modificou dispositivos das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91.

Além das alterações nas legislações previdenciárias em relação ao custeio e benefício, a Lei nº 12.873/2013 também trouxe mudanças na CLT e na Lei nº 12.546/2011, que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

A seguir destacamos as novidades trazidas pela Lei nº 12.873/2013:

a) passa a ser devido o salário-maternidade, pelo período de 120 dias, ao segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança; (vigente a partir de 01/01/2014);

b) no caso de falecimento da segurada ou segurado, inclusive o adotante, que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono; (vigente a partir de 23/01/2014);

c) a percepção do salário-maternidade, inclusive no caso do falecimento de um dos segurados que fizer jus ao salário-maternidade, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (vigente a partir de 23/01/2014);

d) a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada; (vigente a partir de 01/01/2014);

e) em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono; (vigente a partir de 23/01/2014);

f) aplica-se, no que couber, o mencionado nas letras "d" e "e" ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção (vigente a partir de 01/01/2014);

De acordo com os especialistas da COAD, a Lei nº 12.546/2011 foi alterada para dispor que, a partir de 01/01/2014, não contribuirão com a alíquota de 1% sobre a receita bruta em substituição a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento:

a) as empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e

b) as lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano-calendário anterior, seja superior a 10% da receita total.

Fonte: Coad
25/10/2013
6 erros que os novos empreendedores cometem

São Paulo – Na hora de montar uma empresa, a maioria dos empreendedores foca somente na ideia de negócio e não identifica qual é a sua vantagem competitiva no mercado. “Ele tem que ter alguma coisa que o cliente perceba que os outros não têm; tem que investir em um diferencial”, recomenda Alessandro Saade, professor de empreendedorismo da Business School São Paulo.

Para Alexandre Martins, gerente do Sebrae-SP, um dos principais erros que os novos empreendedores cometem é não fazer um bom planejamento estratégico e financeiro. “Fica muito suscetível ao erro e acerto. Pode acabar gerando muito prejuízo financeiro por conta de um cálculo de fluxo de caixa equivocado, por exemplo”, explica.

Veja outros erros comuns que novos empreendedores cometem.

1. Não investir em planejamento

O pequeno empresário que acredita que não há necessidade de dedicar um tempo para planejar pode acabar não percebendo quando está tendo prejuízo. “É por meio da criação de indicadores que você sabe se a empresa vai bem ou se precisa mudar o plano mesmo. A correção da rota sem um planejamento prévio é mais difícil, pois pode resultar em uma perda de tempo”, explica Martins.

Para Saade, ao criar uma promoção, por exemplo, sem um planejamento é possível que mesmo vendendo todo o estoque o pequeno empresário acabe ficando no vermelho.

2. Pedir demais pelo produto

A precificação correta do produto ou serviço da empresa é essencial para os lucros da empresa ou startup. “Ao precificar o produto é preciso calcular quais são os custos fixos e marginais, precisa fazer um estudo”, explica Saade.

Para os empreendedores iniciantes, o professor recomenda que busquem cursos de marketing que possam ajudar nessa tarefa.

Camila Lam

Fonte: Exame.com
25/10/2013
Taxa de desemprego fica em 5,4% em setembro, diz IBGE

A taxa de desemprego ficou em 5,4% em setembro deste ano, maior do que a de agosto (5,3%) e a mesma de setembro de 2012. O dado foi divulgado hoje (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Mensal de Emprego (PME).

A pesquisa mostra que 1,3 milhão de pessoas estavam desocupadas em setembro, mantendo estabilidade em relação a agosto deste ano e a setembro do ano passado. A população ocupada ficou em 23,2 milhões de pessoas, isto é, praticamente o mesmo número do mês anterior e também de setembro de 2012.

O total de trabalhadores com carteira assinada ficou em 11,8 milhões, o mesmo de agosto, e 3,5% maior do que setembro do ano passado, ou seja, mais 399 mil postos de trabalho.

Vitor Abdala, edição de Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil
25/10/2013
Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e

Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.800, citando as súmulas 70, 323 e 547 do Superior Tribunal Federal.

Seguindo o entendimento do STJ, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu Agravo de Instrumento e concedeu autorização para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por uma oficina mecânica. O agravo foi ajuizado após o Mandado de Segurança impetrado pela defesa da oficina, que tentava liberar a emissão das notas, ser rejeitado em caráter liminar pelo juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

Em 19 de setembro, o relator do caso, desembargador Aroldo Viotti, concedeu efeito suspensivo liberando a emissão e, em 8 de outubro,a 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou a decisão. O relator afirmou, em seu voto, que há precedente do TJ-SP contra a coerção para cobrança de tributos (citando os agravos de instrumento 0045944-11.2012.8.26.0000 e 0031591-63.2012.8.26.0000). A decisão da prefeitura tem como base a Instrução Normativa 19/2011, que impede a emissão da NFS-e por devedores do ISS, e deixou o estabelecimento sem emitir as notas por 20 dias, de acordo com seu advogado, Edemir Marques de Oliveira, do Marques de Oliveira Advogados.

Como a clientela do estabelecimento é formada basicamente por seguradoras, houve grande prejuízo, segundo ele. Edemir informa que a instrução contraria as três súmulas do STF e o princípio constitucional do livre exercício de atividades econômicas. Ele afirma que o governo municipal possui outros mecanismos para cobrar os valores devidos e não precisa utilizar a coerção para receber os valores.

Em 29 de agosto, a 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP tomou decisão semelhante ao analisar caso envolvendo a prefeitura de São Carlos e uma empresa de engenharia. Os desembargadores apontaram que a administração pública não pode justificar ou fundamentar a prática de ato administrativo típico ao pagamento prévio de débitos fiscais não vinculados ao ato, por afronta ao princípio da legalidade.

Ao analisar causa envolvendo a prefeitura de São Paulo e uma empresa que atua na área de educação, a juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, também classificou a prática como ilegal. Segundo ela, “a Instrução Normativa contraria as Súmulas do Supremo Tribunal Federal 70, 323 e 547, pois ofende o livre exercício da atividade comercial e, por consequência, viola o disposto no artigo 170, parágrafo único, e artigo 5º, inciso XII, ambos da Constituição Federal”.

Fonte: Consultor Jurídico
21/10/2013
Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso-Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço

Desde a publicação da Lei 12.506/11 o aviso-prévio indenizado pode sofrer uma variação de 30 a 90 dias, de acordo com o tempo trabalhado para a empresa. Ou seja, o tempo mínimo devido a todos os empregados é de 30 dias durante o primeiro ano de trabalho. Uma vez completado esse período, deve ser somado, a cada ano, mais três dias, considerando a projeção do aviso-prévio para todos os efeitos. Nesse sentido, inclusive, foi a Nota Técnica n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para esclarecer os pontos controversos da nova lei.

A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em sua atuação na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, apreciou recentemente um caso em que o ex-gerente de uma drogaria pediu o acréscimo de 3 dias na contagem de seu aviso-prévio, entendendo que a empresa fez a contagem de forma equivocada, em desacordo com a Lei 12.506/11. Afirmou que foram pagos somente 51 dias, quando o correto seriam 54 (30 dias mais 24, referentes aos 8 anos completos de trabalho).

Para a empregadora, o acréscimo de dias só deve contar a partir do 2º ano de serviço, pelo que a verba teria sido paga corretamente. Mas a magistrada deu razão ao empregado. Segundo explicou, nos termos da Lei 12.506/11 serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. E que após completar um ano de serviço o trabalhador já tem direito ao acréscimo previsto. Dessa forma, a juíza decidiu que o trabalhador tem direito a 54 dias de aviso prévio.

A empregadora recorreu dessa decisão, que foi confirmada pelo TRT de Minas.

Processo: ( 0000981-55.2012.5.03.0113 RO )

Fonte: TRT de Minas
21/10/2013
Empresas multinacionais terão oito anos para pagar imposto

Depois de muita pressão, as multinacionais brasileiras ganharam outra queda de braço com o fisco: poderão pagar o imposto cobrado sobre o lucro de filiais no exterior em até oito anos. Hoje, o pagamento ocorre após o encerramento do ano fiscal.

O maior prazo de pagamento do imposto cobrado sobre o resultado das múltis no exterior foi arquitetado por uma equipe diretamente ligada ao gabinete do ministro Guido Mantega (Fazenda).

Causou controvérsia ao chegar à Receita Federal, que só foi acionada pela Fazenda para discutir o assunto recentemente. Há chances de que as condições, inclusive o prazo, sejam revistas, mas, ainda segundo apurou a reportagem, elas são remotas.

A nova ajuda às grandes empresas virá por uma medida provisória que estabelecerá as condições do regime tributário a que essas empresas serão submetidas.

As regras também preveem a possibilidade de abatimento do imposto pago no Brasil de possíveis prejuízos no exterior. A lei atual nem sequer permite esse ajuste de contas entre empresas de um mesmo grupo econômico no Brasil.

Esta mudança fará com que as empresas paguem menos imposto. Para o governo, é uma forma de estimular a expansão dessas empresas brasileiras no exterior.
passado

Essa é a terceira vitória das grandes companhias nacionais no último mês. Na semana passada, elas também conseguiram a reabertura do programa de
parcelamento de impostos em atraso. Os débitos somam R$ 75 bilhões. Quem pagar à vista, por exemplo, terá o perdão de multas, juros e mora.

Outra vantagem virá na próxima semana com a criação do novo marco tributário -também via MP. Pelas regras, as grandes companhias serão obrigadas a pagar imposto em parte dos lucros e dividendos distribuídos aos acionistas, mas, ainda segundo apurou a reportagem, a cobrança não será retroativa, como temiam as empresas.

Procuradas, a Receita e a Fazenda não quiseram se pronunciar sobre o pacote de benefícios tributários.

Claudia Rolli, Julio Wiziack e Mariana Carneiro

Fonte: Folha de São Paulo
21/10/2013
Como evitar que a ansiedade prejudique uma entrevista de emprego?

Ela é responsável por manter as pessoas em estado de alerta e preparadas para situações importantes ou adversas, o que é bastante positivo. Porém, em doses acima do normal, a ansiedade pode adquirir o efeito inverso, vulnerabilizando o indivíduo e tornando-o incapaz de gerir suas ações, o que pode ser desastroso durante um processo seletivo.

Após um período de buscas, surge uma boa oportunidade de emprego. É normal que o candidato fique ansioso para a entrevista. Afinal, ele terá que passar ao recrutador todo o seu conteúdo profissional, como experiência e competências acumuladas ao longo de toda vida em apenas poucos minutos. Como evitar que a ansiedade ultrapasse o limite considerado normal no momento de uma entrevista de trabalho?

Sônia Norões, gerente de recrutamento e seleção da Personal Service, ensina que o autoconhecimento é uma peça importante. “Quem se conhece bem é capaz de compreender suas limitações ou pontos que precisam ser melhorados. Isso facilita a entrevista de emprego, já que revela transparência”, diz.

Outro ponto que a especialista levanta é que pessoas bem preparadas ficam menos nervosas quando entrevistadas. Faça uma pesquisa antes de encarar o recrutador. O candidato que vai para a entrevista conhecendo bem a empresa e o cargo que almeja, tem menos chances de se perder em seus argumentos.

“A entrevista de emprego é um momento particularmente estressante. O candidato deve manter a autoestima elevada e tentar se manter calmo”, completa. Sônia dá algumas dicas para quem já está com uma entrevista agendada:

1. O fato de ter sido convidado para a entrevista já revela que você passou pela primeira fase, a avaliação de currículos. Portanto, seja confiante!

2.Tente levar a entrevista de uma maneira leve, mas sem deixar de lado a formalidade que a ocasião exige.

3. Fale de forma clara e objetiva.

4. Avise sempre quando não entender alguma pergunta, seja positivo em suas declarações e, em hipótese alguma, minta para o seu entrevistador.

Fonte: Administradores.com
16/10/2013
Só 1% das empresas sai da recuperação judicial no Brasil

Apenas 1% das empresas que pediu recuperação judicial no Brasil saiu do processo recuperada. Desde que a lei foi criada, em fevereiro de 2005 até o último dia 10, cerca de 4 mil companhias pediram recuperação judicial, mas só 45 voltaram a operar como empresas regulares. No decorrer desses oito anos e meio, só 23% delas tiveram seus planos de recuperação aprovados pelos credores, 398 faliram e a maioria dos processos se arrasta no Judiciário sem definição final. Os dados são de um levantamento da consultoria Corporate Consulting e do escritório de advocacia Moraes Salles feito a pedido do Estado. A pesquisa não considera empresas que estavam em concordata e migraram para a recuperação judicial quando a lei foi criada.

"A maioria dos planos aprovados não é um projeto de reestruturação para tornar a empresa viável economicamente. São basicamente renegociações de dívidas", disse Paulo Carnaúba, sócio do Moraes Salles e presidente da comissão de estudos em falência e recuperação judicial da OAB/Campinas. "Isso explica em parte por que a taxa de sucesso é tão baixa." A recuperação judicial foi criada para substituir a antiga concordata e evitar a falência das empresas. As companhias que recorrerem à lei ficam blindadas de cobranças de credores por 180 dias e deverão elaborar um plano para recuperar a empresa. Esse plano precisa ser aprovado pelos credores e executado com sucesso pela companhia para o processo chegar ao fim. A decisão de encerrar a ação é da Justiça.

Companhias como a calçadista Via Uno e a fabricante de eletrodomésticos Mabe pediram recentemente recuperação judicial. Outras como a companhia aérea Varig e a Agrenco também tentaram esse caminho, mas faliram depois. A próxima a entrar em recuperação judicial deve ser a OGX, petroleira de Eike Batista, que está inadimplente por deixar de pagar credores externos. A empresa tem até o fim do mês s para quitar o débito e, se não o fizer, os credores poderão pedir a sua falência. O mercado espera que a OGX recorra à recuperação judicial até o fim do mês.

"O empresário só recorre à recuperação quanto não vê outra saída. Quem passa a decidir o futuro da empresa são os credores e a Justiça", explica Luis de Paiva, sócio da Corporate Consulting, que participou de mais de 200 reestruturações. Execução. A tarefa de reerguer uma empresa envolve, no mínimo, dois grandes desafios: ganhar a confiança dos credores e conseguir manter a empresa operante. Muitas empresas em crise interrompem as atividades por falta de caixa e crédito para honrar compromissos básicos como pagar funcionários e comprar matéria-prima.

"É muito mais difícil recuperar a empresa se ela parar", avalia o presidente da Strategos Consultoria, Telmo Schoeler, que já participou de cerca de 150 reestruturações de empresas. "O plano de recuperação tem de considerar de onde sairá o dinheiro para a empresa continuar a operar nesse período." Com a operação parada, as empresas perdem clientes e ficam com produtos e maquinário obsoletos. Na maioria dos casos assim, é questão de tempo para a recuperação judicial virar falência. Nos decretos de falência, é comum encontrar afirmações de juízes de que a recuperação é inviável porque as empresas já não existem mais.

Batalha jurídica. Os processos frequentemente se tornam uma batalha jurídica entre credores, acionistas e administradores judiciais. Cada um invoca a lei para tentar garantir seus interesses e a recuperação da empresa em si fica em segundo plano. Há muitos casos assim na história da lei brasileira. O processo do laticínio Nilza, de Ribeirão Preto (SP), que já teve mil funcionários e tem fábricas paradas desde 2009, virou uma espécie de "novela". Os credores aprovaram a transferência da empresa a um investidor, mas o processo foi contestado por um acionista -o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - e o Ministério Público pediu a falência da empresa por suspeita de compra de votos na assembleia de credores. Depois de uma batalha jurídica, a empresa faliu em outubro de 2012.

"A empresa foi vendida para um grupo que não tinha intenção de operar a fábrica. Era só para especular", disse o síndico da massa falida, Alexandre Borges Leite. "É mais prejudicial aprovar uma recuperação inviável do que decretar a falência." A razão é simples: o tempo é inimigo de empresas em crise. Quanto mais se demora para resolver a questão, menos vale a companhia e mais difícil fica reerguer a empresa. A Agrenco, por exemplo, pediu recuperação após uma investigação da Polícia Federal ter deflagrado uma crise na empresa, um ano depois de ela ter captado R$ 500 milhões na Bolsa. A ideia era simples: vender a usina de Marialva (PR) para terminar de construir outras duas usinas e se reerguer.

Não deu certo. O processo foi marcado por disputas judiciais entre credores, administradores e acionistas e trocas de gestão da empresa durante o processo. Um segundo plano foi elaborado, mas não foi aprovado pelos credores. A companhia teve sua falência decretada em agosto deste ano. EUA. A recuperação judicial foi inspirada no chamado "Chapter 11" da legislação americana. Lá, a taxa de sucesso, historicamente, varia entre 20% e 30%, bem acima do 1% brasileiro. A lei americana é mais aprimorada, mas as grandes diferenças são a agilidade do processo e a maturidade do mercado em enfrentar uma reestruturação, dizem os especialistas. Nos Estados Unidos, o envolvimento do credor é muito maior e não se resume a aprovar ou não o plano de recuperação.

No caso da montadora General Motors, por exemplo, que pediu concordata em 2009, credores como o governo americano e o sindicato United Auto Workers converteram suas dívidas em ações de uma "Nova GM". O plano foi aprovado em cerca de 30 dias. A empresa se recuperou e os credores venderam suas ações anos depois. Além da GM, entraram e saíram do "Chapter 11" diversas grandes empresas, como United Airlines, Citibank e até o banco Lehman Brothers, estopim da crise de 2008. Por aqui, ainda não há casos de gigantes que emergiram da recuperação judicial.

Marina Gazzoni

Fonte: O Estadão
16/10/2013
Greve continua em alguns bancos no país

Bancários que estavam em greve em várias cidades do país retornaram hoje (15) ao trabalho. A decisão de voltar às atividades foi tomada em assembleias ontem (14), como ocorreu em Brasília e Porto Alegre, por exemplo. Em São Paulo, a decisão foi tomada na última sexta-feira (11). O retorno ao trabalho tem algumas exceções, como a dos funcionários de algumas agências do Banco do Nordeste do Brasil, do Banco da Amazônia, Banrisul e Banpará.

Os funcionários dessas instituições consideraram “insuficientes” as propostas específicas. Há, ainda, recusas de agências localizadas em Uruguaiana (RS), onde funcionários dos bancos públicos e privados mantêm a greve. Os trabalhadores da Caixa no Amapá também continuam parados.

Hoje, em uma das agências da Caixa Econômica Federal em Brasília, o movimento na abertura do atendimento, às 11h, era tranquilo. A cliente Maria da Anunciação Silva Alves, 57 anos, disse que soube do fim da greve e foi ao banco receber o Cartão Cidadão. “Nem tentei buscar antes [do término da greve], porque disseram que estava tudo fechado”, disse a auxiliar de serviços gerais.

Já o técnico administrativo Linton Soares Silva, 33 anos, disse que não enfrentou problemas durante a greve porque fez as operações de que precisava pela internet. Mas hoje foi preciso ir ao banco buscar um extrato do Programa de Integração Social (PIS) . “Tive sorte. Preciso do PIS hoje”, disse.

A greve foi iniciada no dia 19 de setembro. Os bancários conseguiram reajuste de 8% (aumento real de 1,82%) sobre os salários e demais verbas, 8,5% sobre o piso salarial (ganho real de 2,29%) e 10% sobre o teto da parcela adicional da participação nos lucros e resultados. Os bancários vão recompensar os dias parados com até uma hora extra diária, até o dia 15 de dezembro. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) publica a lista dos bancos que encerraram a greve.

* Colaborou Stênio Ribeiro

Kelly Oliveira, edição de Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil
16/10/2013
Secretaria da Fazenda deflagra operação Metal Pesado para combater fraude no setor de sucata

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta terça-feira, 15/10, a operação Metal Pesado, para apurar fraude fiscal no comércio de sucatas de cobre. Na ação, realizada com o apoio da Divisão de Crimes Contra a Fazenda do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) - Polícia Civil, o Fisco paulista investiga operações simuladas entre um grupo de metalúrgicas e empresas de fachada, que teriam sido criadas especificamente para gerar e transferir créditos irregulares de ICMS. Cerca de 30 Agentes Fiscais de Rendas e 20 Policiais Civis realizam busca e apreensão administrativa em quatro empresas na cidade de São Paulo.

Segundo dados da Fazenda estadual, há indícios de fraude fiscal estruturada com a utilização de empresas interpostas (“de fachada”), que atuam como meras emissoras de notas fiscais (no caso, irregulares), em esquema montado para favorecer as metalúrgicas, que teriam se beneficiado com créditos indevidos de ICMS no valor de R$ 130 milhões nos últimos 3 anos.

A Fazenda investiga a possibilidade das metalúrgicas, beneficiárias diretas do esquema e alvos principais da operação, terem arquitetado e executado a fraude, articulando inclusive a constituição das empresas “de fachada” com “laranjas” em seus quadros societários, na tentativa de afastar o ônus tributário das operações para se beneficiar dos créditos e recolher menos imposto.

A operação objetiva apreender livros, documentos fiscais, controles paralelos e realizar cópia e autenticação de arquivos digitais, de forma a ampliar o conjunto probatório a ser utilizado nas esferas fiscal e penal, no sentido de desarticular a fraude, desqualificar as empresas simuladas e as pessoas interpostas, e responsabilizar os verdadeiros articuladores e beneficiários do esquema.
Fonte: SEFAZ-SP
15/10/2013
Como uma pequena empresa pode se tornar grande

Várias instituições e a maioria dos interessados no assunto sabem que o Brasil é um dos países que mais crescem em número de empreendedores, entre eles, muitas mulheres, e com isso a quantidade de empreendimentos que falecem nos primeiros anos de existência também aumenta. A média é de no máximo cinco anos de sobrevivência, não por causa das mulheres, é claro, mas devido à má gestão e a não observância do princípio da entidade.

Os que atravessam esse período de maturidade passam a ter maiores chances de longevidade. A questão é que os vícios adquiridos no início do negócio acompanham o modelo de gestão até que algo dramático ou drástico acontece. A partir de então começam as tentativas desesperadoras para salvar a empresa. Bem, como dito, o problema está na má gestão, e o correto é começar bem, da maneira certa. Mas como fazer isso e o que deve ser feito para os empresários que já estão nessa situação?

Cada um desses processos decisórios será abordado mais adiante. Primeiro será analisado o cenário com a perspectiva da oportunidade, depois, o que pode ser aplicado para explorá-la. As sugestões aqui apresentadas não são mágicas e nem tem a pretensão de ser o único meio de análise para tomada de decisão, mas com certeza ajudarão muito os que buscam soluções práticas, usuais e bem elaboradas por vários especialistas e estudiosos. Serão apresentados técnicas e procedimentos mais adequados para aproveitar as boas oportunidades e evitar o fracasso causado por decisões erradas.

Este ano é o da véspera da Copa do Mundo de futebol, para muitos será um ano de torcer pelo seu país, mas para os empreendedores será um ano de oportunidades de negócios, basta fazer algumas pesquisas e logo aparecerão as áreas mais promissoras e que darão melhores resultados nos retornos dos investimentos. As empresas de artigos para festas se darão muito bem, principalmente se souberam comprar bem os produtos mais consumidos para esse tipo de evento.
Empresas e profissionais de turismo serão os que mais obterão receitas elevadas comparadas ao investimento e tipo de negócio, pois estarão diretamente ligados à prestação de serviços esperados pelos turistas. Escolas e profissionais dedicados ao ensino de idiomas já devem estar desfrutando dos resultados da Copa, pois uma língua estrangeira não é aprendida da noite para o dia. São muitas as opções para serem aproveitadas diante dessa ocasião nacional.

Com um cenário como esse, o que um empreendedor deve fazer? São muitas as respostas, mas para não deixar de dar ao menos uma, a sugestão é começar agora. Se ainda não deu início ao seu empreendimento, comece a fazer um planejamento estratégico, depois um plano de ação e, é claro, uma análise SWOT bem feita, sei que existem outras ferramentas que podem ajudar na elaboração de um plano de negócio, mas esta citada é bem simples, completa e dá uma visão panorâmica da situação interna e externa do cenário estudado.

Sugestões para quem está começando

Tenha certeza que o negócio escolhido vale o investimento, tanto financeiro, como de tempo e habilidades necessários à empreitada. Para isso, faça pesquisa, estude bem sobre o que foi escolhido e passe para o passo seguinte;
Faça um plano de negócio, estruture bem suas idéias e escreva dando o máximo de detalhe possível. Depois faça um resumo com os principais itens de relevância;
Calcule quanto vai gastar, elabore um fluxo de caixa previsto e depois compare com o realizado quando estiver operando. Mas faça isso desde o começo e sempre;
Analise se precisa de mão de obra qualificada e o quanto necessitará desse recurso;
Local de estabelecimento e equipamento necessário;
Procure um contador para abrir sua empresa e saiba quanto isso lhe custará;
Se tiver dificuldade para seguir os passos acima, contrate um especialista;
Lembre-se de que os itens do 4 ao 7 devem ser quantificados no item 3 e que o item 3 deve fazer parte do item 2.
Sugestões para quem está atuando

Para quem já possui o próprio negócio e sabe que ele é rentável e lucrativo, mas não tem como comprovar, deve seguir os passos 2, 3, 7 e 8. Para qualquer outra situação o passo 7 sempre é o mais indicado.

Conclusão

Com a análise SWOT é possível determinar se o cenário estudado apresenta mais vantagens ao comparar os ambientes interno e externo. Ao aplicar os passos indicados a probabilidade de retorno satisfatório é maior. Ao entrar na jornada do empreendedorismo saberá que o sucesso é a soma de um sonho, do planejamento e do trabalho duro. Portanto, o empreendedor deve ter como características predominantes criatividade, ação, persistência e discernimento para entender com precisão o resultado de seus esforços.

Cleudson Santana

Fonte: Portal Administradores
15/10/2013
Empresário paulistano está mais otimista, mostra Fecomercio

Pelo segundo mês consecutivo, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio no Município de São Paulo aumentou ao passar de 110,1 pontos, em agosto, para 113,1 pontos, em setembro, uma alta de 2,7%. Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em uma escala até 200 pontos, a avaliação é considerada de otimismo quando ultrapassa 100.

A melhora no quadro se deve à percepção de que a economia favorece bons negócios no momento atual. O índice usado para medir esse comportamento mostra um avanço de 12,4% no universo de pessoas consultadas que demonstraram mais otimismo sobre o presente. Apesar disso, a pontuação geral permanece na faixa considerada pessimista, com 88,2 pontos ante 78,4.

Em relação ao futuro, a pesquisa detectou certa cautela. O índice que apura o interesse em fazer novos investimentos apresentou queda de 3,7%. Ainda assim, a expectativa geral sobre a possibilidade de crescimento econômico no futuro aumentou 1% com 145,9 pontos ante 144,4.

Marli Moreira, edição de Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil
15/10/2013
Prazo para adesão a software fiscal termina no final do ano

A partir do dia 1º de janeiro de 2014, todas as empresas emissoras de cupom fiscal deverão estar com seus sistemas atualizados de acordo com o Programa de Aplicativo Fiscal para Emissão de Cupom Fiscal ou PAF-ECF. Esse sistema já é adotado em quase todos os estados brasileiros com exceção do Mato Grosso.

Em tese, a grande alteração dessa nova forma de emissão dos cupons fiscais fica a cargo dos desenvolvedores de softwares que são obrigados a ter seus produtos homologados por um dos poucos órgãos credenciados. No caso de Londrina e região, é a Universidade Filadélfia (Unifil) ou a Tecpar. Os novos sistemas têm como finalidade gerenciar o ECF.

Outra novidade deste programa, segundo o auditor fiscal da Receita Estadual, Eglius Alexandre Colognesi de Sá, é que a responsabilidade sobre problemas fiscais poderá ser atribuída ao fabricante/importador, à credenciada, ao interventor e ao fornecedor. "Segundo o que determina o artigo 54 da lei 11.580/96 e subitem 12.3.1 da NPF (Norma de Procedimento Fiscal) 064/2012, a penalização se aplica a todos que de qualquer forma concorram para a prática da infração ou dela se beneficiem", explica o auditor.

De acordo com ele, apesar de a legislação existir desde 2008, ela foi implementada apenas em 2012 no estado do Paraná. Ficou estabelecido o dia 31 de dezembro próximo como prazo final da regularização dos usuários ao sistema que interage com o ECF. "Para o empresário, a operacionalidade não muda nada. Se ele estava trabalhando com um sistema autorizado pela Receita Estadual para emissão do modelo 33 e o seu fornecedor do software já fez a alteração do cadastro do sistema para o PAF-ECF, o contribuinte não precisa se preocupar, pois automaticamente o seu cadastro será alterado como usuário", explica de Sá.

O auditor recomenda ainda que, se a empresa tem um sistema que não trabalha com o PAF-ECF, é necessário entrar em contato com o fornecedor para que ele faça a homologação técnica. Caso isso não seja feito, ele pode cessar o uso do sistema que não tenha o programa homologado e pedir uma autorização de uso para um fornecedor que tenha a homologação devida.

A partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, o empresário pego pela Receita Estadual utilizando sistema que não seja o PAF-ECF será autuado com penalizações rígidas descritas na lei 11.580/96. "O artigo 55 estabelece multa de 30% do valor do bem ou mercadoria em desacordo com a legislação tributária. O artigo 51 que diz que os registros encontrados no sistema de processamento de dados ou emissor de cupom fiscal utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, também serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes", afirma.

O contribuinte também receberá multa de 24 Unidades Padrão Fiscal (UPF/PR) por utilizar sistema não autorizado e mais 20 UPF/PR pelo período que omitir ou prestar informações incorretas ao sistema magnético. A UPF/PR em 2013 foi fixada em R$ 71,72.

Para a Receita Estadual, esse novo sistema transmite mais segurança. O PAF-ECF tem uma homologação técnica, na qual vários itens são analisados obrigatoriamente, gerando uma assinatura do arquivo executável do programa. Se vir a favorecer uma fraude fiscal, o fornecedor do sistema também pode ser responsabilizado.

Fonte: Folha de Londrina
14/10/2013
3 maneiras para conseguir novas oportunidades

Novas oportunidades aparecem a todo o momento, seja com uma vaga de emprego ou um curso em uma universidade, mas muitas pessoas não sabem como enxergá-las. Algumas atitudes comuns podem estar bloqueando suas chances com experiências inovadoras e você deve saber como agir da maneira correta para que possa aproveitar todas as possibilidades.

A seguir, confira 3 maneiras para conseguir novas oportunidades:

1. Foco no processo

Estar focado no objetivo que você deseja alcançar pode fazer com que você se sinta muito ansioso e acabe insatisfeito com o momento atual. Por isso, o melhor a fazer é direcionar sua atenção a todo o processo da conquista de uma nova oportunidade. Dessa maneira, você aproveita todas as etapas e aprende com as experiências, abrindo portas para ainda mais oportunidades.

2. Abrir-se às oportunidades

Lembre-se de que existem infinitas possibilidades abertas para você. Você só precisa estar disposto a aceitá-las no momento certo. Por isso, não tenha receio em aceitar coisas novas, pense que elas são boas experiências que farão você aprender cada vez mais.

3. Aproveitar o momento

Como mencionado na dica 1, o mais importante para conseguir novas oportunidades é aproveitar o momento atual e não direcionar todo seu foco a um objetivo específico. Dessa maneira, você amplia sua visão e aceita mais possibilidades.

Fonte: Universia Brasil
14/10/2013
Governo muda regras para obtenção do seguro-desemprego; entenda

O governo mudou as regras e tornou mais rígida a concessão do seguro-desemprego, segundo decreto publicado nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Se a pessoa for solicitar o seguro-desemprego pela segunda vez em menos de dez anos, pode ter que comprovar que está fazendo cursos e buscando qualificação profissional.

Pela lei anterior, de 2012, a exigência valia a partir da terceira solicitação em menos de dez anos.

Em abril do ano passado, o governo regulamentou a lei que permitiu condicionar o pagamento do seguro-desemprego à realização de curso de formação ou qualificação profissional pelo trabalhador desempregado que pede o benefício.

Sancionada em outubro de 2011, essa lei criou também o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). É no âmbito deste programa que o governo oferece os cursos de formação aos beneficiários do seguro-desemprego.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador terá que frequentar pelo menos 160 horas de aula, sob pena de ter o benefício suspenso.

O curso não precisa, necessariamente, ser do Pronatec. Havendo comprovação, a frequência a outros cursos também é permitida.

Fonte: Uol.com.br
14/10/2013
Seminário discute mudanças no Simples Nacional

As alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12, foram debatidas na manhã de quinta-feira (10) durante o Seminário Nacional da Micro e Pequena Empresa. O encontro aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O evento, de iniciativa da comissão especial que analisa a proposta, contou com a presença de vários representantes de entidades ligadas ao setor, senadores, deputados, e do O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O Diretor Adjunto de Políticas Estratégicas da Fenacon, Mário Berti, representou o presidente da entidade, Valdir Pietrobon.

Entre outras medidas, o texto do projeto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional. Também foram defendidos pontos como: exclusão do Simples Nacional se a receita bruta ultrapassar mais de 20% do limite de enquadramento, apenas nos casos em que isso ocorrer por dois anos seguidos, e a inclusão de todas as categorias no sistema.

Outros pontos debatidos foram a correção anual e progressividade da tabela do simples, além da necessidade urgente de revisão dos critérios para exclusão da base de cálculo, referente as compras feitas pelas empresas do simples com substituição tributária.

Afif Domingos defendeu a universalização de acesso ao Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Ele também defendeu a criação de uma linha específica de crédito para compra de máquinas e equipamentos. “O crédito atualmente é voltado para bens de consumo e não de produção. Mesmo uma máquina usada faz a diferença para o empresário”, disse.

Ao usar a palavra, Mário Berti falou sobre a representativa da Fenacon e a necessidade de aperfeiçoamento constante da legislação. “É importante que todos tenham consenso de que é preciso avançar. Precisamos pensar a frente para não se perder tudo o que já foi conquistado”, disse.

Fonte: FENACON
04/10/2013
Com negociações paralisadas, greve dos bancários prejudica clientes

A greve dos bancários chega ao décimo quinto dia com negociações paralisadas. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Carlos Cordeiro, a última vez que as duas partes se reuniram foi no dia 5 de setembro, antes do início da greve. “Não há proposta. A única coisa que tem na mesa é reajuste do INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]”, disse Cordeiro. Os bancários reivindicam aumento de 11,93%, entre outras reivindicações. A proposta da Federação Nacional dos Bancos é reajuste de 6,1% nos salários.

A falta de acordo impõe transtornos aos clientes. O auxiliar financeiro Márcio do Nascimento Oliveira diz que procurou por funcionários para tirar dúvidas na agência, mas não encontrou ninguém para ajudar. “A gente quer tirar uma dúvida e não tem [quem nos atenda]”, disse. O aposentado Esídio Osório não sabe usar o caixa eletrônico. “Preciso de dinheiro para pagar a prestação e não consigo. Eu não sei operar o caixa direito e o dinheiro tem que estar trocado”, contou. O salgadeiro Emídio Carneiro reclama por não conseguir receber um seguro, devido à greve. “Vim para receber o seguro e não tem como receber. Aí fica difícil”, diz.

Até o fechamento desta matéria, a Fenaban não respondeu ao pedido de entrevista da Agência Brasil sobre o andamento das negociações com os bancários.

A orientação de órgãos de defesa do consumidor, no caso de um cliente precisar resolver problema com urgência, e a sua agência estiver fechada, o banco deve orientar sobre outro local para atendimento. O cliente pode ligar para o serviço de atendimento ao cliente do banco.

Kelly Oliveira, Edição: Beto Coura

Fonte: Agência Brasil
04/10/2013
Crédito imobiliário da Caixa cresce 35,4% em setembro

Brasília - A Caixa Econômica Federal atingiu, em setembro, R$ 100,1 bilhões em contratações de crédito imobiliário. O valor é 35,4% superior ao do mesmo período de 2012 (cerca de R$ 74 bilhões) e corresponde a 94% do total do crédito imobiliário do banco em todo o ano passado. A expectativa da Caixa é que, até o final de 2013, sejam atingidos mais de R$ 130 bilhões em financiamentos imobiliários.

A instituição também informou hoje (3) que a idade dos tomadores tem decrescido nos últimos anos. O total da carteira tem 44% dos clientes com menos de 35 anos de idade, enquanto nos contratos assinados em 2013 esse percentual é de 57%. O número de contratos assinados, até a última sexta-feira (27), é superior a 1,4 milhão, o que corresponde a mais de 5,6 mil fechados por dia.

Do total contratado, R$ 59,6 bilhões foram destinados aos financiamentos para compra ou construção de imóveis por pessoas físicas e R$ 40,4 bilhões foram negociados em financiamentos para a produção de empreendimentos.

Segundo o banco, o financiamento à produção tem aumentado a sua participação nos últimos anos. Em 2007, correspondia a 14% do total do crédito imobiliário, enquanto em 2013 representa 40%.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: G1
04/10/2013
Congresso livra planos de saúde de cobrança bilionária

BRASÍLIA - Com apoio do governo, o Congresso Nacional livrou as administradoras de planos de saúde de uma cobrança bilionária do PIS/Cofins, graças a um dispositivo incluído na Medida Provisória (MP) 619, aprovada na noite de terça-feira.
Além de ser liberado de pagamentos sobre o passado, o setor ganhou outro benefício, que terá impacto daqui em diante: a base sobre a qual os tributos incidem foi reduzida em 80%.

Desde 2003, a Receita Federal e os planos de saúde travavam uma batalha na esfera administrativa sobre a cobrança de PIS/Cofins do setor. A MP decidiu a disputa a favor das empresas.

Uma fonte graduada da equipe econômica comentou ao Estado que, dessa forma, será permitido "limpar o passivo tributário que era questionado pela Receita, sendo discutido em tribunal administrativo".

Como as alterações foram negociadas pelo governo, a presidente Dilma Rousseff não deverá vetar esses dispositivos. Com a sanção da MP, o passivo administrativo entre planos e Receita deixa de existir.

Não há cálculos precisos sobre quanto esse "perdão" pode representar. Uma fonte da área econômica estima que a Receita deixará de cobrar perto de R$ 4 bilhões dos planos de saúde. Mas há quem diga que é "muito mais" e quem diga que é menos.

A MP também cortou em cerca de 80% a base de incidência do PIS/Cofins, cobrado sobre o faturamento das empresas. Ela exclui da base de cálculo do tributo todos os "custos assistenciais" das operadoras com seus clientes e, também, com os clientes de outras operadoras. Nessa lista, estão despesas com hospitais e com funcionários dos planos, por exemplo.

Divergência. O entendimento do Fisco, que originou a disputa tributária, era de que na base de cálculo do imposto deveriam ser incluídos esses atendimentos. As empresas sempre entenderam o contrário, e essa parte do tributo nunca foi recolhida.

Por outro lado, a MP 619 também eleva, em 1 ponto porcentual, a alíquota da Cofins que incide sobre o faturamento das empresas. Com a sanção da medida provisória, a Cofins passará a ser de 4%.

No entanto, por causa do enxugamento da base de incidência do tributo, as companhias pagarão mais sobre uma parte menor do faturamento.

A vantagem da redução da base de cálculo foi tão grande que as próprias operadoras aceitaram essa elevação da alíquota da Cofins nas negociações com a equipe econômica do governo.

A "anistia" para os planos de saúde causou indignação na área técnica da Receita Federal. A inclusão da emenda na MP 619 foi costurada pelo próprio governo. A presidente Dilma chegou a se encontrar com dirigentes das maiores operadoras de planos de saúde para tratar deste assunto, no primeiro semestre.

"É um escândalo", disse Lígia Bahia, pesquisadora do Instituto de Saúde Coletiva da UFRJ, e um das maiores especialistas em saúde do País. De acordo com Lígia, as empresas "já recolhiam uma alíquota baixa, e agora foram beneficiadas ainda mais". A pesquisadora lançou dúvidas quanto à motivação por trás da medida de estímulo fiscal às empresas.

O Estado apurou que as companhias do ramo de saúde suplementar vinham, há pelo menos dois anos, pressionando fortemente o governo para obter a vantagem tributária. Mas somente agora conseguiram. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) foi procurada, mas não quis comentar.

Fonte: ESTADÃO
02/10/2013
IPI de móveis e linha branca teve a alíquota reduzida até 30/09/2013

A previsão era que os produtos voltassem a ter as alíquotas originais. O governo, no entanto, fatiou essa alta, com uma elevação menor do IPI até 31 dezembro.

Na última sexta, ao anunciar a medida, o secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou que "o governo observou que economia no segundo semestre está apresentando um bom comportamento. As vendas estão indo bem, a produção está indo bem e o nível utilização de capacidade instalada está regular". Segundo o secretário, uma nova alta das alíquotas a partir de 2014 ou a manutenção delas no patamar anunciado nesta sexta será "uma discussão posterior".

Em junho, o governo federal anunciou um reajuste gradual das alíquotas do IPI de produtos da linha branca (com exceção de máquinas de lavar, que permanece em 10%) no decorrer deste ano, que retornariam ao patamar original a partir de outubro.

Novas alíquotas
No caso de geladeiras e refrigeradores, a alíquota era de 5% até o fim de janeiro, passou para 7,5% em fevereiro, 8,5% em julho e a programação é que ela seria elevada para 15% a partir desta terça. Entretanto, segundo informou o Ministério da Fazenda, ela será elevada para 10% até dezembro deste ano.

Para os tanquinhos, o IPI estava em zero no ano passado, subiu para 3,5% em fevereiro e, em julho passou para 4,5%. A previsão era de retornasse a 10% a partir desta terça-feira, mas ficará em 5% até o final do ano.

Para as máquinas de lavar, a alíquota atual de 10% continuará sendo definitiva. Antes do início das reduções do IPI, a alíquota para os itens era de 20%.

Já os fogões tiveram sua alíquota original, de 4%, retomada.

Vale lembrar, porém, que o benefício só vale para os produtos com eficiência energética "A".

No caso dos móveis e painéis, a alíquota, que estava em zero até o fim de janeiro, subiu para 2,5% em fevereiro, 3% em julho e a previsão é que retornaria para 5% a partir de outubro. Ela avançam, no entanto, para 3,5% até dezembro.

Fonte: G1
02/10/2013
Microempreendedores individuais criam 67% das novas empresas

Os microempreendedores individuais (MEI) tiveram participação significativa na criação de empresas entre janeiro e agosto deste ano. Foram 1,26 milhão de novos negócios surgidos no Brasil - do total, 67,1% foram criados pelos MEI. A informação é do Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, divulgado nesta segunda-feira (30/9).

O número é 4,3% maior que o total de empresas criadas entre janeiro e agosto de 2012, quando surgiram 1,20 milhão de novos negócios. O valor também foi maior que o registrado no mesmo período em 2011 (1,14 milhão de empresas) e 2010 (973 mil).

Um MEI é uma pessoa que trabalha por conta própria - mas pode ter um único funcionário - e fatura no máximo R$ 60 mil por ano. Um empresário dessa categoria tem a vantagem de ser isento de tributos federais, como o imposto de renda, pagando apenas uma taxa mensal, que varia entre R$ 34,90 e R$ 39,90.

De acordo com a Serasa Experian, a participação dos MEI está aumentando progressivamente e a participação dos empreendedores individuais na criação de empresas deve ser ainda maior nos próximos meses.

Dentre o restante das novas empresas, cerca de 179 mil novos negócios (14,3%) foram registrados como sociedades limitadas. Outras 155 mil (12,5% do total) foram criadas por empresas individuais. Por fim, 70 mil (6,1%) foram criados como negócios de outras naturezas jurídicas.

Fonte: Revista PNGE
02/10/2013
FGTS – Prazo para recolhimento, sem acréscimo, vence em 07/10

No dia 07/10/2013 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Segundo especialistas da COAD, está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao pagamento. O fato gerador é a remuneração do mês de setembro de 2013.

Na ausência de fato gerador (sem movimento) das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o arquivo Sefip deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos, para as competências subsequentes, até a ocorrência de fato gerador. O acesso ao CNS - Conectividade Social permanecerá disponível para as empresas com certificado eletrônico expedido em disquete pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade do uso de certificação digital no padrão ICP-Brasil, independentemente do número de empregados.

Para novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e o estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, constituídas após o uso obrigatório do novo canal, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.

Fonte: Coad
18/09/2013
Uso de normas internacionais pode gerar autuações fiscais

Uma norma publicada ontem pela Receita Federal poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos. Como não há lei e não existia orientação clara do Fisco sobre o assunto, as empresas passaram a aplicar as normas contábeis para situações que pudessem resultar em economia fiscal. Com a nova orientação, a Receita passa a vedar o uso do IFRS, em vigor desde 2008, para o cálculo de dividendos e juros sobre o capital próprio, por exemplo. Segundo advogados, algumas empresas já estudam entrar na Justiça para evitar possíveis autuações da Receita.

Os detalhes sobre o tema estão na Instrução Normativa nº 1.397. A orientação sai quatro anos e três meses após a criação do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009, justamente para neutralizar prováveis impactos fiscais em razão da adoção pelo Brasil das normas internacionais.

A instrução deixa claro que as empresas devem considerar os critérios anteriores à vigência do IFRS para que não tenham os dividendos, recebidos de outras companhias, tributados. Nesse caso, a Receita definiu que a exclusão de tais receitas deve se basear nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, antes do RTT. O mesmo procedimento deverá ser aplicado à tributação dos juros sobre capital próprio.

“Há empresas que usavam os novos critérios contábeis, por receio de serem autuadas, e acabaram pagando mais impostos do que deviam”, diz Luciano Nutti, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria.

Por outro lado, há companhias que já procuram escritórios de advocacia porque passarão a ser mais tributadas com a nova orientação da Receita. Para Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, sobre o reconhecimento da despesa de juros sobre capital próprio ou dividendos, a nova IN não teria base legal e violaria o princípio da legalidade, além de contraria o Código Tributário Nacional (CTN). “Há clientes estudando ingressar com medida judicial para que possam pagar ou creditar esses valores com base no patrimônio líquido e lucro contábil apurados de acordo com os novos métodos e critérios contábeis”, afirma Miguita.

Em relação aos juros sobre o capital próprio, o advogado Edison Fernandes, do Fernandes Figueiredo Advogados, diz que o Fisco deixa claro que aplicará a todos os contribuintes o que havia decidido por meio da Solução de Consulta nº 106: o patrimônio líquido a ser utilizado para o cálculo da dedutibilidade é o apurado com base na “contabilidade fiscal”. “Entretanto, isso contraria o texto da Lei nº 11.941 [que institui o RTT], que manda excluir a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), o que só existe no IFRS”, afirma. Segundo ele, nesse sentido, a IN passa a ser a base normativa para a fiscalização e autuação dos valores pagos a título de juros sobre capital próprio desde 2008.

Quanto aos dividendos, a instrução incorpora a decisão do Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 202, deste ano. Com isso, os dividendos poderão ser tributados, desde que superiores ao lucro fiscal obtido com a aplicação do RTT. “O beneficiário pessoa física será tributado pela tabela progressiva. O beneficiário pessoa jurídica pela inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL. O beneficiário estrangeiro pelo IR na Fonte de 15%, e o beneficiário em paraíso fiscal pelo IR na Fonte de 25%”, diz Fernandes.

Dessa maneira, haveria base para fiscalização e autuação dos valores pagos a título de dividendos desde 2008. “As empresas devem se preparar, inclusive pensando em medidas judiciais. Agora os auditores fiscais estão com fundamento normativo para lavrar auto de infração sobre a diferença de dividendos”, afirma Fernandes.

A Receita Federal, por meio de nota, afirma que o RTT determina que para fins tributários devem ser considerados os critérios contábeis de 2007 e essa diferença faz com que existam duas contabilidades: uma societária, com os novos critérios contábeis, e outra para fins fiscais, com os critérios de 2007. “Essa diferença tem provocado dúvidas na aplicação do RTT. A IN 1.397 visa esclarecer essas dúvidas”, diz na nota.

Apesar da IN não tratar de ágio, sinaliza mudanças na interpretação do Fisco sobre o seu valor. Obtido nas operações de reestruturação societária das empresas, o ágio é o valor pago pela rentabilidade futura da companhia adquirida usado pelas empresas para abater do IR e CSLL a pagar.

Segundo Fernandes, ao estabelecer que a empresa deve considerar o patrimônio líquido da investida, sem a aplicação do IFRS [normas contábeis internacionais] na avaliação do investimento, a IN causa impacto no valor reconhecido como ágio. “O impacto fiscal depende de cada caso. Pode ser para mais ou para menos”, diz.

O que também pode afetar as reestruturações societárias é o fato de a nova norma deixar expresso que o RTT abrange a empresa investida – controlada ou coligada -, no Brasil ou no exterior. “Assim, se a empresa investida estiver fora do país, o RTT será aplicado a ela somente para fins tributários. Isso terá impacto na tributação quando o lucro gerado no exterior for registrado no balanço da empresa investidora no Brasil”, afirma o advogado. Sobre esse valor, também deverão ser aplicados os critérios de 2007 para fins fiscais.

Há dúvidas entre especialistas se a Receita entenderá que as determinações referentes a dividendos e juros sobre o capital próprio vão valer a partir de 2014, ou se incluem também o período de 2008 a 2013, o que pode abrir espaço para questionamentos legais. “Se for daqui para frente será uma evolução, porque resolverá uma dúvida das empresas. Caso contrário, será um retrocesso”, diz o professor de contabilidade Eliseu Martins, da FEA-USP. (Colaborou Fernando Torres)

Laura Ignacio
18/09/2013
Risco sistêmico é item que mais assusta empresários brasileiros

Para as empresas brasileiras, o risco sistêmico de mercado é o fator de maior impacto sobre a confiança no mercado global, contrastando com a maior preocupação em nível mundial, que é a estabilidade da zona do euro. Esta é uma das conclusões tiradas da pesquisa sobre as práticas nas Relações com Investidores, realizada pelo BNY Mellon, que atua na área de gestão de recursos e serviços a investidores. O estudo englobou 59 países, com a realização de 817 entrevistas on-line, entre julho e setembro de 2012, sendo 51 delas com profissionais que atuam no Brasil.

A pesquisa é realizada desde 2004 pela área de Recibos Depositários do BNY Mellon e, nesta oitava edição, aponta os departamentos de RI das empresas brasileiras como os mais ativos e que possuem o maior número de profissionais (6,9 pessoas), quase o dobro da média global (3,7 pessoas). O estudo mostra ainda que eles têm o orçamento médio mais alto (em torno de US$ 1 milhão) e são os mais ativos, quando comparados aos de outras regiões do mundo. As empresas do país realizam o maior número de conferências por corretores (13) e registram a maior presença em investidor/analyst days (76%), dos quais participam pelo menos uma vez por ano.

As áreas de RI das empresas brasileiras têm reforçado a estratégia de realizar reuniões individuais com investidores devido aos riscos sistêmicos no Brasil e à situação do mercado nos países emergentes, de uma forma geral. Eles organizam um número maior de encontros individualizados por ano com profissionais de investimento (382) do que as empresas globalmente (262) e mesmo as dos mercados emergentes (270).

Os integrantes das equipes estão dedicando mais tempo a viagens de roadshows (36 dias/ano) em comparação com companhias do mundo todo (25 dias/ano) e até mesmo com as dos mercados emergentes (27 dias/ano). Além disso, 31% das empresas brasileiras entrevistadas estão considerando uma listagem adicional, sendo os EUA o mercado mais provável.

Para o ano de 2013, o principal objetivo dos programas de RI é o aumento da liquidez e da cobertura das pesquisas. Apesar desta preocupação, apenas 25% das participantes do estudo possuem políticas de comunicação de crise, enquanto no resto do mundo este percentual é o dobro.

Fonte: DCI – SP
18/09/2013
Contribuintes inscritos no Simples podem receber alerta da Receita

Brasília - Os contribuintes incluídos no Simples Nacional começaram a receber a partir de do dia 16 (segunda) um alerta ao acessar o portal do sistema na internet. A nova estratégia da Receita, destinada a informar sobre irregularidades nas informações, faz parte do Programa Alerta Simples Nacional e permite a autorregularização, com a correção de erros e inconsistências.

Na primeira fase, serão emitidos 29 mil alertas sobre as irregularidades. Os avisos serão vistos até o fim de outubro e, a partir de dezembro, a Receita começa a fiscalização dos que não fizeram as correções.

“É uma nova forma de relação da Receita com os contribuintes do Simples, que não têm uma consultoria como os grandes contribuintes. Sendo assim, nesta segunda-feira será lançado o programa com a finalidade de tornar transparente a divergência de informações”, disse Iágaro Jung Martins, coordenador-geral de Fiscalização do órgão.

Para detectar as irregularidades, a Receita cruzou dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e da movimentação do cartão de crédito por meio da Declaração de Operação com Cartão de Crédito (Decred). A diferença detectada chega a R$ 5,98 bilhões e o crédito tributário a favor dos cofres públicos pode ficar em 10% desse valor.

“A ideia é permitir que esse contribuinte possa se autorregularizar e, com isso, deixar de ser fiscalizado pela Receita Federal e pelas receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, evita a multa de ofício”, informou Martins. A multa para quem for pego varia de 75% a 225% do valor devido.

Atualmente, existem mais de 3,4 milhões de contribuintes que optam pelo Simples, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O sistema abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e é administrado por um comitê gestor.

“Nenhum contribuinte precisa ir até um posto da Receita Federal para a autorregularização, que deve ser feita pela internet. O comportamento dos contribuintes irregulares será monitorado pelos nossos sistemas de banco de dados”, destacou o coordenador.

Daniel Lima, edição de Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasi
16/09/2013
Sistema Homolognet com certificado digital entra em vigor a partir de 16/09/2013.

O Sistema Homolognet, implantado em 2010 pela Portaria 1.620 MTE, é uma ferramenta usada via internet, que facilita o processo de homologação, possibilitando a elaboração de cálculos trabalhistas e a geração dos Termos de Rescisão e de Homologação, que serão utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço.

Segundo especialistas da Coad, a implementação do Sistema Homolognet evita fraudes e otimiza o recebimento do seguro-desemprego. A possibilidade de rescindir contratos de trabalho pela internet, além de evitar falhas humanas, garante cálculos corretos dos valores que o trabalhador tem a receber.

Empresas de pequeno porte que têm dificuldades para fazer as rescisões também serão beneficiadas. Para fazer uma rescisão contratual, o empregador precisa entrar no ícone Homolognet (localizado à direita da página do MTE na internet) e inserir dados como os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa, além dos dados do empregado. O sistema faz o cruzamento das informações e calcula os valores da rescisão.

A adesão da empresa à certificação digital no Sistema Homolognet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.

Cabe ressaltar que a implantação do Sistema Homolognet não obriga os empregadores a sua utilização, pois nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, ainda poderá ser utilizado o TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em formulário.

O Sistema Homolognet será utilizado gradualmente para assistência à rescisão contratual, conforme sua implantação nas SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais.

O acesso pelos sindicatos laborais ao módulo de assistência à Homologação de rescisões de contrato de trabalho do Sistema Homolognet será feito exclusivamente por meio de certificação digital, de acordo com procedimentos e cronograma a serem definidos por ato do Secretário de Relações do Trabalho deste Ministério.
Fonte: COAD
16/09/2013
Receita libera pagamento do 4º lote de restituições do IR 2013

A Receita Federal libera nesta segunda-feira, dia 16, nos bancos o pagamento do quarto lote de restituições do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2013. Todos os anos são liberados sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta.

O volume total de recursos das restituições do Imposto de Renda Pessoas Física que será liberado hoje chega a R$ 1,4 bilhão, para 1.351.333 contribuintes. Segundo a Receita, desse total, a maior parte refere-se a declarações de idosos e pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Além do lote de 2013, foram liberados lotes de anos anteriores, que caíram na malha fina a partir de 2008.

Do exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.321.834 contribuintes, com correção de 3,64%. No caso do exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 16.298 contribuintes e a correção é 10,89%. Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 5.960 contribuintes, corrigidas em 21,64%, e do exercício de 2010 serão creditadas restituições para 4.389, corrigidas em 31,79%. O lote de 2008 tem 2.604 contribuintes, com correção de 40,25%, e o de 2008 tem 248 contribuintes, sendo a correção de 52,32%.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

A Receita informa também que caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Agência Brasil
16/09/2013
Caixa reabre linha de crédito para 13º

A Caixa Econômica Federal reabriu nesta semana a linha de crédito para as empresas financiarem o pagamento da folha do 13º salário de seus funcionários. A modalidade será mantida até 28 de fevereiro de 2014 para atender também empresas que costumam antecipar o 13º no início do ano.

A linha de crédito possui taxas de juros a partir de 0,94% ao mês, mais TR. Os prazos para pagamento podem chegar até 24 meses. A expectativa da CAIXA é financiar mais de R$ 1,4 bilhão.

Para a superintendente de Micro e Pequeno Empreendedorismo da CAIXA, Eugênia Regina de Melo, o produto também é uma ótima oportunidade para as empresas reorganizarem suas finanças. A linha possui uma das melhores condições do mercado e viabiliza, não só o pagamento do 13º dos empregados, mas o equilíbrio do fluxo de caixa das empresas, já que nesse período cresce também a necessidade de reforço dos estoques para atender a demanda do final do ano, comentou.

Fonte: DCI
04/09/2013
Fazenda e Procon-SP autuam fornecedores que descumprem regras da Nota Fiscal Paulista

A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, expediram no mês de junho um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de emissão de documento fiscal, recusa na indicação do CPF/CNPJ do consumidor, falta de registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo +-legal ou registro com valor diverso do valor da compra na Secretaria da Fazenda. Nesse lote de autuações, o sexto realizado pelo Fisco e pelo Procon-SP, foram lavrados 986 autos de infração contra 702 fornecedores, decorrentes de 5.542 denúncias de consumidores (cada auto lavrado pode conter mais de uma infração e cada estabelecimento pode receber mais de uma autuação).

Os fornecedores autuados serão notificados por correspondência e terão 30 dias de prazo, a partir do recebimento da citação, para efetuar o pagamento da multa de 100 UFESP, equivalente a R$ 1.937,00, por documento fiscal com irregularidade e garantir redução do valor, que pode chegar a 80%, ou apresentar defesa. Os varejistas podem verificar os autos de infração, disponíveis no site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) independentemente de terem recebido a notificação.

Os seis lotes de autuações eletrônicas por descumprimento de regras do programa Nota Fiscal Paulista somam 22.955 autos de infração, a partir da análise de 159.869 denúncias.

Autuações eletrônicas da Nota Fiscal Paulista



Lote



Denúncias



Autos lavrados







13.324



804







50.478



4.333







39.243



3.826







33.139



7.738







18.143



5.268







5.542



986



Total



159.869



22.955




Valor da multa

O valor da multa por conduta irregular é de 100 UFESP, que equivalem a R$ 1.937,00. A multa poderá ter reduções de acordo com a frequência de reincidências e com o regime de apuração do ICMS ao qual estiver submetido o estabelecimento do fornecedor autuado (conforme quadro abaixo).

Frequência de Reincidências



Estabelecimento submetido ao



Simples Nacional



Regime Periódico de Apuração



Sem autuações passadas



60%



40%



1 a 10 autuações



45%



30%



11 a 20 autuações



35%



20%




Pagamento da multa em 30 dias com redução adicional de 50%

A combinação das reduções previstas em lei poderá resultar em uma redução total de até 80% do valor original da multa, caso o fornecedor autuado opte pelo pagamento em até 30 dias após a notificação, beneficiando-se com uma redução adicional de 50%.

Outra vantagem com o pagamento em até 30 dias é que essa autuação não será considerada para fins da contagem da frequência de reincidências em caso de infrações futuras.

Informações sobre os Autos de Infração

O fornecedor autuado não precisará comparecer aos postos do Procon-SP ou da Secretaria da Fazenda, pois todos os procedimentos são realizados por meio do sistema eletrônico de autuação, disponível no site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br), o qual deverá ser acessado para fins de emissão do documento para pagamento da multa ou para apresentação de defesa. As unidades de atendimento do Procon e da Secretaria da Fazenda não aceitarão documentos ou defesa em papel, pois apenas o sistema eletrônico deverá ser utilizado pelos fornecedores.

Sistema eletrônico de autuações

O sistema eletrônico de autuações trouxe agilidade para a administração pública e facilidade para os autuados que fazem todos os procedimentos, de pagamento da multa ou apresentação de defesa, pela internet. Com o sistema eletrônico, o auto de infração é lavrado e o consumidor recebe automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não emitido, emitido sem seu CPF/CNPJ, não registrado ou registrado com valor errado. O crédito será devolvido ao consumidor levando em conta o índice médio de crédito no mês de sua aquisição, aplicado ao valor de sua compra, mas não contará para os sorteios realizados. Até o momento, já foram concedidos créditos no valor de R$ 132.572,08 aos consumidores em razão da lavratura de autos de infração.

Fonte: SEFAZ-SP
04/09/2013
Lucro presumido leva a escrituração integral

O projeto de lei que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa foi aprovado pela Comissão de Constituição (CCJ), na última semana. Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa, e o que for apurado acima da alíquota do limite de presunção poderá ser distribuído sem imposto de renda.
A dispensa de contabilidade para as empresas que escolheram pela tributação simplificada do lucro presumido ocasionou um aumento de autuações da Receita Federal contra contribuintes que distribuíram o lucro além da alíquota de presunção - 8% para o comércio, e 32% para os prestadores de serviços.

Segundo o advogado Richard Dotoli, tributarista do Siqueira Castro advogados, a mudança vai evitar que os contribuintes sejam autuados por esse excesso, distribuir mais do que o lucro presumido. "A lei não chega a ser vantajosa para a empresa, mas tem caráter didático e deve evitar autuações nesse sentido", diz Dotoli.

Segundo ele, as pessoas jurídicas que adotam pelo lucro presumido, algumas por equívoco, acabam se apegando nessa questão da facilidade de não ter contabilidade como uma vantagem, mas essa opção acaba criando um problema relacionada a distribuição de lucros. "O lucro no Brasil é livre do imposto de renda, e a pessoa jurídica que está sob o lucro presumido e não tem contabilidade completa, fica limitada a essa isenção exclusivamente para o percentual de presunção", explica.

"Se tenho uma empresa comercial e a presunção do lucro é de 8%, e ela estiver sob o regime de contabilidade completa, ela vai pagar o imposto de renda sobre esse lucro presumido e vai distribuir todo lucro contábil, ainda que ela tenha mais de 8% de lucro a única forma que ela tem de comprovar esse lucro é com a contabilidade completa", exemplifica o especialista.

Muitas empresas acabam por não fazer a contabilidade completa, e com isso acaba tendo vários autos de infração, porque ela faz a distribuição além do limite do lucro presumido, então a Receita Federal exige o imposto de renda dos sócios pela tabela progressiva que estabelece a alíquota em 27,5%, gerando um aumento desnecessário na contribuição.

Dotoli explica, que quando o legislador fala que a empresa está dispensada da contabilidade, o empresário não tem como provar que tem mais lucro do que aquilo que foi presumido pelo legislador, então a isenção fica limitada a esses 8% para o comércio, e 32 % para prestações de serviços. "Um comerciante que tiver um lucro de 15%, se ele não tiver contabilidade completa, ele vai estar limitado a distribuição sem imposto de renda à 8%, e os outros 7% ele vai ter de pagar no imposto de renda da pessoa física."

"Apesar de parecer que o PL veio trazer uma obrigação acessória, ele acaba servindo como um agente para evitar que o contribuinte sofra autos de infração pela distribuição do lucro presumido", finaliza.

O Projeto de Lei 4.774/09 foi aprovado com emendas e segue para votação do plenário da casa. Originalmente, tramitava em caráter conclusivo, mas recebeu pareceres divergentes nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação.

A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal. Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que é uma forma de escrituração mais simples, onde são registradas apenas as entradas e saídas de dinheiro. A escrituração completa envolve o registro de todas as operações financeiras da empresa.

Fonte: DCI
04/09/2013
Escrituração Contábil Digital: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.1.2

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) informa que foi disponibilizada para download a versão 3.1.2 da Escrituração Contábil Digital (ECD). O Sped acrescenta que ainda será possível transmitir a escrituração com a versão 3.1.1.

A versão 3.1.2 apresenta a correção do problema em relação à assinatura da escrituração.

Fonte: COAD
30/08/2013
Governo propõe novo salário mínimo de R$ 722,90

BRASÍLIA - O novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90, segundo anúncio feito pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Ela esteve no Congresso para entregar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a peça orçamentária de 2014. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 678.
O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado até o fim do ano. O reajuste passa a valer em 1º de janeiro de 2014. De acordo com a ministra, o reajuste do salário terá um impacto de R$ 19,2 bilhões.

"O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores", disse Belchior.

A previsão de salário mínimo na proposta do Executivo para a lei orçamentária do ano que vem aumentou em relação ao que já tinha sido apontado pelo próprio governo. O valor anteriormente indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de R$ 719,48.

Segundo a Agência Senado, a proposta para a Lei Orçamentária Anual de 2014 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). O relator da Ploa é o deputado federal Miguel Corrêa (PT-MG).

Fonte: Agência Brasil
30/08/2013
Empresas criadas no ano até julho no país somam 1,08 milhão, diz Serasa



De janeiro a julho de 2013, foram criadas e passaram a funcionar dentro do território nacional 1.084.616 novas empresas, um avanço de 1,03% frente ao total de novas empresas surgidas durante o mesmo período de 2012, quando foram 1.051.975 novas companhias, aponta nesta quinta-feira (29) indicador divulgado pela empresa de análise de crédito Serasa Experian.

De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, a quantidade é também a maior desde quando foi iniciada a pesquisa, em 2010. No mesmo período de 2011 foram 962.285 novas empresas e de 2010, 828.283 novas empresas.

A maioria das novas empresas, 69%, são inscritas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) , diz o estudo. As demais estão divididas da seguinte forma: 133.391 (12% do total) foram de empresas individuais, 153.998 (14% do total), foram de dociedades limitadas e, por fim, 59.465 (5% do total) foram de empresas de outras naturezas jurídicas.

"É importante notar que a participação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no conjunto de empresas que a cada mês surgem no país vem aumentando progressivamente, respondendo hoje por pouco mais de dois terços do total", aponta a divulgação.

Regiões

O Sudeste é a região onde ocorreu o maior número de empresas abertas de janeiro a julho, com 538.135 empresas, 49,67% do total.

Em seguida aparece o Nordeste, com 198.200 empresas (18,27% do total), seguido do Sul, foram criadas 181.494 (16,73% do total) e do Centro-Oeste, onde surgiram 105.707 empresas (9,74% do total). Houve a criação de 61.081 (5,63% do total) no Norte

Setores

No setor de serviços está a maior concentração do número de empresas criadas de janeiro a julho, com 626.232 (58% do total). Em seguida, foram abertas 351.050 empresas comerciais (32% do total). No setor industrial, surgiram 88.823 empresas (8% do total). Foram criadas 18.511 empresas de outros setores (setor primário, financeiro, terceiro setor, etc.).

Fonte: G1
30/08/2013
Governo gastaria até R$ 15 bi com gratuidade de transporte, diz Ipea



O governo gastaria até R$ 15 bilhões para implementar quatro projetos de lei que implementam benefícios como o passe livre ou o vale transporte social, segundo estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Total de Subsídio conforme cenários

Cenário 1 – viagens ida e volta nos dias uiteis


R$ 14,3 bilhões

Cenário 2 – viagens conforme o índice de mobilidade total


R$ 15,3 bilhões

Cenário 3 - viagens conforme o índice de mobilidade no transporte coletivo e não motorizado


R$ 12,2 bilhões

Cenário 4 - viagens conforme o índice de mobilidade no transporte coletivo e não motorizado apenas para Bolsa Família


R$ 7 bilhões

A pesquisa “Ampliação do acesso ao transporte público urbano – Propostas em tramitação no Congresso Nacional” aponta que o valor total do subsídio varia de R$ 15,262 bilhões a R$ 7,04 bilhões, conforme os usuários beneficiados. O mais barato seria que as tarifas diferenciadas tivessem critérios iguais aos do Bolsa Família, gerando gastos de R$ 7 bilhões.

O estudo analisa quatro cenários em que prevê a aplicação dos benefícios a ocupados informais, desocupados, estudantes ou os três grupos juntos. Os cenários são 1) viagens ida e volta nos dias úteis, 2) viagens conforme o índice de mobilidade total (que é o total de viagens realizadas por um dia por habitante, por porte de município, para todos os dias úteis), 3) viagens conforme o índice de mobilidade no transporte coletivo e não motorizado (que é apenas o total de viagens realizadas por transporte coletivo e não-motorizados para todos os dias úteis (transporte coletivo + bicicleta + a pé), e 4) viagens conforme o índice de mobilidade no transporte coletivo e não motorizado apenas para Bolsa Família.

Considerando o benefício apenas para os desocupados em viagens de ida e volta nos dias úteis, o gasto seria de R$ 592 milhões. O mesmo benefício concedido aos estudantes geraria gastos de R$ 5,5 bilhões.

A universalização do acesso ao transporte pelos estudantes, independente do critério de renda, demandaria mais R$ 12 bilhões, mais do que o dobro necessário ao custeio para os inscritos no PBF.

Financiamento de transporte público

Para o Ipea, a pesquisa contribui com o debate “colocado no país acerca do custo e do financiamento do transporte público urbano (TPU), aprofundando as discussões sobre as formas de ampliar o acesso a este serviço público de caráter essencial à reprodução das condições de vida nas cidades”.

A pesquisa conclui que, se custeadas pela união, “as gratuidades possibilitariam a injeção no sistema de transporte de um número elevado de usuários, e colocariam o poder público em outro patamar de negociação com as empresas, pois ao fim e ao cabo passaria a ser o poder público o maior comprador do serviço prestado”.

Proposta analisadas

O estudo selecionou quatro proposições em tramitação na Câmara e no Senado. A PEC 90/2011 é considerada “da maior importância por propor alteração constitucional”, que coloca o transporte público como direito social. O PL 2965/2011 é anterior às manifestações de junho/julho deste ano e propõe o Vale Transporte Social, ou a gratuidade para a parcela mais pobre da população. O PLS 248/2013 trata da gratuidade para os estudantes e foi proposto após as manifestações. O PL 310/2009, REITUP, teve aceleração recente da tramitação, o Ipea vê como forte possibilidade de ser aprovado em breve.

O Vale-Transporte Social busca garantir às famílias inscritas no CadÚnico (instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, obrigatoriamente usado para selecionar beneficiários em programas sociais do governo) a mobilidade com o uso dos serviços de transporte público coletivo urbano.

A proposta do Passe Livre Estudantil é instituir um programa que assegure aos estudantes regularmente matriculados e com frequência comprovada, em instituição pública ou privada, a gratuidade no sistema de transporte público. O custeio seria com recursos dos royalties do petróleo dos contratos celebrados a partir de dezembro de 2012, havendo repasse da união ao poder público local, que informaria “periodicamente” os valores.

Fonte: G1
26/08/2013
Preços sobem no Brasil com alta do dólar

Os produtos comercializados internacionalmente, sujeitos à variação do câmbio, ficaram 6,8% mais caros em 12 meses, de acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada nesta sexta-feira. Conforme a publicação, os bens duráveis, como bicicleta e micro-ondas, acumulavam queda de 5% em julho de 2012, e atualmente sobem 2,45%.

O jornal diz ainda que a alta recente da moeda já pressiona a inflação e fará estrago ainda maior nos próximos meses. O forte aumento de preços nos últimos 12 meses é causado por dois fatores principais: alta do dólar entre fevereiro e junho de 2012, que foi de 19%, e a disparada no preço das commodities (produtos exportados cuja cotação é definida no mercado internacional) em 2012.

Fonte: Terra
26/08/2013
ICMS-SP – EFD-ICMS de julho/2013 poderá ser transmitido até 31-8-2013

O DEAT do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado 04/2013, publicado no DOE-SP deste sábado, 24 de agosto de 2013, autoriza os contribuintes a transmitir o arquivo EFD-ICMS/IPI referente julho/2013 até 31 de agosto de 2013 sem multa.

A prorrogação ocorreu em razão da parada elétrica no SERPO nos dias 24 e 25 de agosto de 2013, inviabilizando a transmissão do arquivo neste período.

De acordo com a Portaria CAT 147/2009, no Estado de São Paulo, o prazo convencional para transmitir o arquivo EFD-ICMS vence no dia 25 do mês subsequente ao período de referência. Desta forma, o prazo de entrega do arquivo referente julho/2013 vencia dia 25 deste mês.

Esta prorrogação beneficia apenas a referência julho/2013.

A seguir íntegra do Comunicado.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Comunicado

DEAT - Série EFD – Escrituração Fiscal Digital 04/2013 - DOE-SP de 24-8-2013
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT 147/2009, e considerando a parada elétrica no SERPRO nos dias 24 e 25-08-2013, inviabilizando a transmissão do arquivo EFD da referência julho/2013 dentro do prazo, comunica que o arquivo EFD da referência julho/2013 poderá ser enviado até 31-08-2013.

Fonte: Siga o Fisco
26/08/2013
Brasil tem déficit em conta corrente de US$ 9,018 bilhões em julho

O déficit brasileiro em transações correntes com o exterior ficou em US$ 9,018 bilhões em julho, acima dos US$ 4,9 bilhões projetados pelo Banco Central (BC) para o mês. O déficit foi puxado sobretudo pelo resultado negativo na balança comercial.

Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel, o resultado negativo do mês passado foi recorde para meses de julho. Ele reforçou que a balança comercial pesou bastante nesse déficit, “em especial a conta petróleo”.

Os números anunciados nesta sexta-feira pelo Departamento Econômico do Banco Central (Depec/BC) e correspondem à diferença entre despesas e receitas internacionais do país com comércio, serviços, transferências de renda e transferências unilaterais. Houve avanço em relação ao mês anterior (US$ 3,953 bilhões) e ante julho de 2012 (US$ 3,746 bilhões).

No acumulado dos sete primeiros meses do an,o o déficit é de US$ 52,472 bilhões. Medido em 12 meses, o rombo nas transações correntes externas subiu fortemente de junho para julho deste ano, de US$ 72,441 bilhões para US$ 77,713 bilhões, saindo de 3,17% para 3,39% do Produto Interno Bruto estimado pelo BC para os respectivos períodos.

O investimento estrangeiro direto (IED), embora expressivo, não foi suficiente para financiar integralmente as despesas líquidas do país com transações correntes, nem em 12 meses até julho, nem nos sete primeiros meses de 2013.

Conforme o BC, nos 12 meses terminados em julho, o fluxo líquido de IED chegou a US$ 62,341 bilhões, o equivalente a 2,72% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado pelo BC. De janeiro a julho, soma US$ 35,239 bilhões.

Apenas em julho, o Brasil recebeu em julho US$ 5,212 bilhões em investimentos estrangeiros diretos (IEDs), já descontadas repatriações de capital aos países de origem.

Remessa de dividendos

O Brasil remeteu ao exterior em julho US$ 1,215 bilhão em lucros e dividendos, já descontadas rendas de mesma natureza recebidas em função de investimentos brasileiros no exterior. Essa remessa contribuiu para o déficit em transações correntes. Nos sete primeiros meses do ano, essas remessas líquidas totalizaram US$ 15,317 bilhões.

O valor dessas remessas ficou abaixo do verificado em julho de 2012 (US$ 1,719 bilhão). De janeiro a julho do ano passado, o valor remetido foi de US$ 11,7 bilhões.

Em termos brutos, as despesas internacionais do país com lucros e dividendos somaram US$ 1,774 bilhão no mês passado, ao passo que as receitas foram de US$ 177 milhões. No ano até julho, as despesas somaram US$ 16,430 bilhões, e as receitas totalizaram US$ 1,602 bilhões.

Balanço de pagamentos

O Brasil voltou a registrar superávit no balanço de pagamentos em julho, de US$ 471 milhões, depois de um déficit em junho. O resultado é positivo no acumulado de 2013, somando US$ 6,748 bilhões até junho.

A sobra de capitais internacionais para financiar as despesas externas correntes do país, no entanto, encolheu em relação aos primeiros sete meses de 2012, quando foi de US$ 22,387 bilhões.
Fonte: Valor economico
21/08/2013
Pesquisa revela que 30% da classe C gasta tudo que recebe

O site GuiaBolso.com realizou uma pesquisa com a classe C, onde mostrou que a maior parte dos consumidores estão endividados. De acordo com os dados, 31% gastam tudo que ganham e não criam uma reserva financeira que possam recorrer em casos inesperados, como doenças na família ou desemprego.

A pesquisa revelou ainda que 15% dos usuários da classe C possuem algum tipo de poupança, enquanto apenas 2% são realmente investidores, com reserva financeira superior a três meses de salário.

De acordo com o cofundador do GuiaBolso, Thiago Alvarez, esse resultado pode ser devido ao grande números de brasileiros, cerca de 25 milhões, que entraram na classe média nos últimos dez anos, tendo grande acesso ao crédito, porém, sem o devido acompanhamento de uma educação financeira efetiva para eles.

Já em relação as classes A e B, os dados mostram que 49% dos usuários estão com dívidas que comprometem um valor superior a um terço da receita mensal, enquanto outros 28% gastam tudo o que recebem. Porém, as classes A e B tem um percentual de poupadores e investidores, respectivamente 16% e 7%.

As classes com renda menor, D, E e F, apresentam 36% dos consumidores com dívidas superiores a um terço da receita mensal, enquanto 41% gastam tudo o que recebem mensalmente. Entretanto, 21% já consegue uma economia mensal para montar uma pequena poupança.

O executivo afirma que 55% da base de seus usuários do site, passam por constante falta de dinheiro e com isso, precisam quitar suas dívidas maiores que um terço da renda, enquanto 33% gastam tudo o que recebem. No total, 88% das pessoas estão com problemas no orçamento.

O GuiBolsa indica, para todas as classes sociais, que 15% da renda mensal deve ser poupada para a criação de uma reserva financeira. Assim, em uma emergência é possível recorrer ao valor guardado, ou usar a parcela de reserva para quitar um empréstimo. Já para gastos supérfluos, o site sugere que os valores não ultrapassem 35% da renda, pois os outros 50% restantes, deve ser destinado aos gastos básicos, que incluem moradia, alimentação, transporte, saúde e educação.

Fonte: Infomoney
21/08/2013
Veja diferenças entre conceitos que definem classes sociais no Brasil

Um novo critério para a definição das classes sociais no Brasil será adotado a partir de 2014 pela Associação Brasileira de Empresas e Pesquisas (Abep), que representa a atividade de pesquisa de mercado, opinião e mídia do país. O conceito está no livro “Estratificação Socioeconômica e Consumo no Brasil”, lançado no último dia 15, e foi elaborado pelos professores Wagner A. Kamakura (Rice University) e José Afonso Mazzon (FEA-USP).

O critério contrasta com o usado pelo Governo Federal, lançado em 2012 pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE). Um dos pontos é que estabelece sete estratos sociais, enquanto o da SAE aponta 8.

A faixa de renda familiar em cada um também varia. No da SAE, por exemplo, a renda familiar do grupo “extremamente pobre” (a base da pirâmide) é de até R$ 324, quanto o novo modelo determina uma base com renda média familiar de R$ 854 (que por ser média, pode variar um pouco para cima ou para baixo).

O G1 conversou com Mazzon, que apontou as principais diferenças entre os critérios.

Renda corrente X renda permanente

De acordo com ele, a primeira grande distinção é o conceito de renda corrente, usado pela SAE e no antigo critério da Abep, e a permanente, usado no novo critério. “A renda permanente é a capacidade que uma família tem de manter o mesmo padrão de vida por determinado período de tempo, mesmo que mude a renda corrente”, explica. A renda corrente é aquela que a família tem garantida mensalmente, como salário, aluguel ou a pensão.

O professor explica, contudo, que mesmo que uma pessoa deixe o emprego, ela continua com o antigo padrão de vida por um determinado período de tempo, mesmo que a renda corrente seja zero – para isso ela pode usar, por exemplo, recursos de um dinheiro guardado na poupança, crédito etc. “Eu consigo viver mantendo o meu padrão [por um determinado período], mas a renda corrente caiu para zero, se essa pessoa fosse medida pelo outro critério, ela saiu da linha”, explica.

Renda corrente declarada X renda comprovada

Mazzon explica que o novo critério usa dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), que é mais criteriosa do ponto de vista de comprovação de renda (usa a renda comprovada).

Na prática, isso significa que quando o pesquisador entrevista as pessoas, ele exige uma comprovação de que o entrevistado de fato recebe o que falou, explicou. “As pessoas, mesmo honestas, dão um conceito muito limitado [da renda] (...). Nós usamos a renda comprovada, o pesquisador fala, ‘me mostra o holerite para ver o quanto está ganhando’”, explica.

De acordo com o professor, a SAE utiliza a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) para seus padrões, que não exige a comprovação e se vale apenas da declaração do entrevistado. “A Abep atualmente usa a renda corrente declarada também”, diz.

Regionalização e composição familiar

Uma terceira distinção destacada pelo professor é a regionalização das famílias. “A SAE tem oito estratos socioeconômicos, a renda corrente é igual tanto para quem mora em São Paulo quanto para uma família que mora na beira do Rio Amazonas. Só que o poder aquisitivo de quem tem R$ 300 de renda per capta é diferente nos dois lugares”, explicou.

Ele cita ainda, que o novo critério leva em conta a composição familiar - isso porque a mesma renda permanente em um domicílio permite padrões de vida diferentes de acordo com a quantidade de pessoas que vivem no local. Ou seja, com a mesma renda, dois adultos conseguem manter um padrão de vida mais elevado do que um domicílio com três adultos e duas crianças.

“Se você combina as duas coisas, de um lado a variável que é a região demográfica e tipo de domicílio e de outro a composição familiar, eu faço correção da renda entre duas características e pessoa que em São Paulo estaria no estrato 3, de repente ela vai estar classificada como estrato 2 no interior do Piauí’, explica.

De acordo com Mazzon, os novos critérios são mais precisos do que os usados anteriormente pela associação e dão subsídios às empresas na realização de campanhas de marketing e decisões estratégicas que dependem de análise de potencial de mercado. “Claro que serve para política pública, não há a menor dúvida que pode ser usado também na área de marketing social”, explica.

O professor explica, ainda, que a definição criteriosa de classes sociais no Brasil é importante por uma questão de ‘Justiça social’. “As classes que nos quereremos mostrar tem perfis diferentes, quando eu falo em perfil estou falando de um padrão de vida como um todo, se a gente quiser uma sociedade menos desigual a gente teria que reduzir distancias entre classes socioeconômicas”, avalia.

Fonte: G1
21/08/2013
Tarifas bancárias subiram até 83% nos últimos 5 anos, diz Ide

A tarifas bancárias avulsas sofreram reajustes de até 83% nos últimos 5 anos, aponta pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O aumento ficou acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que no período entre 2008 e 2013 acumulou alta de 32,34%.

A pesquisa doi feita com base em dados de extratos bancários dos seis maiores bancos do país fornecidos por voluntários. Segundo o Idec, os serviços avulsos são utilizados pela maioria dos consumidores e respondem por 38% dos gastos com tarifas.

O levantamento aponta que a tarifa que gerou o maior desembolso de caixa dos consumidores foi a de concessão de adiantamento ao depositantee que o serviço com maior frequência de uso entre os avulsos foi a transferências de operações de DOC, a maioria no canal eletrônico.

Pacote de principais tarifas sobe até 36%

"Na avaliação do comportamento dos preços dos serviços bancários no período de cinco anos, os bancos promoveram reduções de serviços avulsos no último ano. No entanto, há uma compensação desta redução em serviços relacionados ao crédito, os quais não constam em pacotes de serviços ofertados pelos bancos", afirma Ione Amorim, economista do Idec responsável pelo estudo.

Comparativo do total das principais tarifas avulsas (prioritárias) consultadas pelo Idec

Bancos 2008 (R$) 2013 (R$) Reajuste no período
Caixa 87,65 98,70 13%
Banco do Brasil 87,08 100,78 16%
Itaú Unibanco 90,30 115,75 28%
Bradesco 87,90 119,30 36%
Santander 111,30 141,58 27%
HSBC 118,50 143,91 21%
Na avaliação de um pacote preferencial com as principais tarifas avulsas, o reajuste nos últimos cinco anos foi de até 36%, segundo o levantamento.

O pacote referencial foi definido pelo Idec a partir das dez tarifas avulsas mais utilizadas em 2012. As dez tarifas identificadas nos extratos dos voluntários e selecionadas para a composição do pacote referencial foram: tarifa para emissão da segunda vida do cartão de débito; exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos; fornecimento de folhas avulsas de cheque; saque em terminal eletrônico; extrato mensal presencial; extrato mensal em terminal eletrônico; Transferência DOC/TED presencial; DOC/TED em terminal eletrônico e internet.

A pesquisa aponta que apesar da redução dos preços de várias tarifas, o pacote referencial apresentou um reajuste entre 13% e 36%. Segundo o Idec, essa variação é provocada pelo elevado reajuste que a tarifa para concessão de adiantamento ao depositante sofreu (entre 43% e 83%).

O levantamento mostra que o preço do pacote referencial apresenta uma variação de 43% entre os bancos (De R$ 98,70 a R$ 143,91). Segundo o Idec, a variação de preços entre os principais bancos apresenta equilíbrio em duas tarifas: saque em terminal eletrônico de 10% (R$ 2,00 para R$ 2,20) e DOC/TED presencial 12%(12,85 e R$ 14,40). Já as maiores variações foram verificadas nas tarifas de exclusão de cadastro de cheque ( 82%, de R$ 28,50 a R$ 51,90) e de extrato presencial (84%, de R$ 2,00 a R$ 3,22).

O detalhamento da pesquisa está disponível no site do Idec.

Fonte: g
19/08/2013
Receita Federal cobra R$ 18,7 bilhões do Itaú por fusão com Unibanco

O Itaú Unibanco informou nesta sexta-feira (16) que está sendo cobrado em cerca de R$ 18,7 bilhões pela Receita Federal em tributos pela fusão das duas instituições.

Segundo comunicado enviado ao mercado, o banco recebeu o auto de infração em 25 de junho deste ano, com a cobrança de quase R$ 11,8 bilhões em Imposto de Renda --mais multa e juros--, além de pouco menos de R$ 6,8 bilhões de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), também acrescido de multa e juros.

O valor cobrado pela Receita supera o lucro líquido obtido pelo banco no ano passado, que foi de R$ 13,5 bilhões.

O comunicado diz que a Receita entendeu que o banco teria deixado de recolher os tributos em 2008, quando Itaú e Unibanco se fundiram, depois de 15 meses de negociação, para formar o maior banco privado do Brasil.

Procurado, o Itaú Unibanco disse que não daria informações adicionais além das divulgadas no comunicado.

"A RFB discorda da forma societária adotada para unificar as operações do Itaú e do Unibanco. Sugere, no auto de infração, que deveriam ter sido realizadas operações societárias de natureza diversa, que teriam gerado um ganho tributável", informou o banco por meio do fato relevante.

No mesmo comunicado, o Itaú Unibanco afirma que a operação, da forma sugerida pela Receita, "sequer encontra respaldo nas normas aplicáveis às instituições financeiras" e que contestou o auto de infração por serem legítimas as operações feitas em 2008, aprovadas por órgãos da administração das duas empresas envolvidas e pelas autoridades (Comissão de Valores Mobiliário, Banco Central e Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade).

Ainda segundo o texto, o banco considera "descabido" o entendimento do Fisco de que houve ganho tributável com a operação.

"A Companhia considera remoto o risco de perda no procedimento fiscal em referência, entendimento esse corroborado por seus advogados e assessores externos."

O banco disse ainda que continuará tomando medidas necessárias para defender seus interesses, bem como de seus acionistas, e comprometeu-se a manter o mercado informado sobre a cobrança.

AÇÕES

As ações do Itaú Unibanco registravam perda de 2,11% às 12h37 (horário de Brasília), para R$ 29,18. Os papéis estavam entre as maiores quedas do Ibovespa --principal índice de ações da Bolsa brasileira--, que subia 0,69%, a 51.263 pontos.

Na semana passada, o Itaú Unibanco anunciou que encerrou o segundo trimestre deste ano com lucro líquido contábil de R$ 3,583 bilhões, alta de 8,44% em relação a igual período do ano passado.

O banco teve queda na inadimplência para 4,2% em junho e, no crédito, houve expansão de 8% em relação ao segundo trimestre de 2012, totalizando R$ 467,5 bilhões.

Fonte: Folha de São Paulo
19/08/2013
Consultor diz que restituição do IR deve ser usada para pagar dívidas

Brasília – Depositado dia 15 na conta de 1,099 milhão de contribuintes, o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2013 injetou R$ 1,4 bilhão na economia. O dinheiro deve ser usado preferencialmente para quitar dívidas em vez de utilizado para compras.
De acordo com o consultor de varejo Alexandre Ayres, neste momento de crescimento baixo com inflação e juros em alta, é mais aconselhável o consumidor pagar débitos contraídos em vez de fazer novas dívidas. “O endividamento médio da população está em um nível preocupante. A inflação e os juros não estão convidativos para o consumidor fazer novos endividamentos”, diz o especialista.

O consultor destaca que o crescimento da economia brasileira, nos últimos anos, foi calcado principalmente no crédito para o consumo. Os financiamentos com juros baixos e prazos longos, ressalta Ayres, representaram um convite para os compradores se endividarem sem necessariamente ter renda suficiente para quitar as operações de crédito.

“Esse consumo não teve origem na renda direta do consumidor, mas em dinheiro injetado no mercado para pessoas que assumiram dívidas sem o planejamento financeiro necessário”, declarou. Segundo ele, no cenário atual de aumento dos juros, o risco de as dívidas fugirem do controle torna-se mais alto.

Wellton Máximo

Edição: Beto Coura

Fonte: Agência Brasil
19/08/2013
Receita anuncia sistema online para declarar bens comprados no exterior

A Receita Federal está facilitando a vida dos viajantes brasileiros internacionais que declaram os bens adquiridos no exterior além da cota permitida, ao mesmo tempo que prepara um cerco mais apertado aos sonegadores.

Nesta sexta-feira (16), o órgão anunciou uma ferramenta online para que os turistas declarem por meio de computadores, tablets, smartphones os bens adquiridos lá fora.

O objetivo do sistema, que começou a funcionar hoje, é agilizar e facilitar a declaração do viajante que deseja se regularizar, disse o subsecretário de aduana e relações internacionais da Receita, Ernani Argolo Checcucci Filho.

Ele disse, por outro lado, que a Receita está desenvolvendo um sistema que vai fazer o reconhecimento facial dos passageiros aéreos internacionais para identificar pessoas suspeitas de estarem extrapolando a cota sem declarar.

RECONHECIMENTO FACIAL

Checcucci Filho explicou que o objetivo é que as companhias aéreas passem a lista das pessoas que embarcaram no avião -- seus nomes e dados como volume de bagagem -- para que a Receita cruze essas informações com outros dados, levantando suspeitos. A partir daí essas pessoas serão identificadas quando passarem por um aparelho que fará o reconhecimento facial a partir da foto do passaporte que já estará no sistema da alfândega.

"A pessoa nem precisará parar. O reconhecimento será feito com ela andando. A intenção é ser menos intervencionista possível, mas ao mesmo tempo parar os casos que devem ser parados [na alfândega]", disse ele.

Não há prazo ainda para esse sistema começar a operar. Segundo o subsecretário, depende principalmente de fechar com as companhias aéreas como será o repasse das informações.

DECLARAÇÃO ONLINE

O novo sistema de declaração online permite que o viajante informe o que comprou até trinta dias antes da entrada no Brasil. Após o turista declarar os produtos e seus valores, o próprio sistema calcula o imposto devido, que pode ser pago previamente por meio do internet banking ou no momento de entrada no país. É gerado então um comprovante com um código de barras que deve ser apresentado na alfândega.

Continuará sendo possível fazer a declaração em papel até novembro nos aeroportos e portos e até março de 2014 nas entradas terrestres. Em breve, a Receita também vai disponibilizar totens para declaração eletrônica na alfândega e aplicativos que permitirão preencher o formulário em tablets e smartphones em modo offline, durante o voo.

COTA

A cota permitida atualmente para compra de produtos no exterior é de US$ 500 no caso de turistas que chegarem por vias aéreas ou marítimas e de US$ 300 para viajantes terrestres.

Essa declaração prévia não impedirá que o viajante seja parado na alfândega. Se a Receita suspeitar que há mais bens não declarados, poderá fiscalizar o turista e exigir a apresentação das notas fiscais que comprovem sua declaração.

A ferramenta eletrônica também será usada por estrangeiros para declaração de valores elevados e produtos mais caros trazidos no momento de entrada no país. Nesse caso, não há cobrança de impostos, mas é exigida a informação. Isso servirá para agilizar a entrada dos turistas durante grandes eventos como a Copa de 2014, explicou Checcucci Filho.

Fonte: Folha de São Paulo
31/07/2013
Carga tributária embutida nos presentes para o Dia dos Pais chega até 78,43%

Comemorado este ano no dia 11 de agosto, o Dia dos Pais é uma das datas comemorativas em que o comércio lucra mais.

De acordo com um levantamento do IBTP (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) divulgado hoje, 30, os preços dos produtos ficam mais altos nessa época do ano por causa de uma maior procura e, com isso, a carga tributária embutida nos presentes fica na média de 40% do preço final.

O IBTP concluiu que, os itens importados e eletrônicos são os produtos mais consumidos nessa época e, por sua vez, contêm uma indicência maior de tributos.

Quem estiver pensando em presentear o pai com um perfume importado, por exemplo, desembolsará 78,43% do valor deste item somente para o pagamento de tributos. Caso opte por um garrafa de vinho, a carga tributária é de 54,73%; o relógio de 53,14%; e o barbeador elétrico, de 48,11% de impostos. Mas se a escolha for um moto acima de 250 cilindradas, o tributo corresponde a 64,65% do valor do veículo; no caso de um pacote de TV por assinatura, representa 46,12% do total.

Segundo a advogada tributarista e vice-presidente do IBTP, Letícia mary Fernandes do Amaral, muitos consumidores já têm a oportunidade de saber a carga tributária embutida no preço final dos produtos e serviços. A lei, em vigor desde o dia 10 de junho de 2013, obriga todas as empresas do País a trazer esta informação nos documentos fiscais ou em local visível ao consumidor.

Fonte: Infomoney
31/07/2013
Novas cédulas da Segunda Família do Real entram em circulação

Ontem, 29, entraram em circulação as novas cédulas de R$ 2 e R$ 5, que completam o projeto "Segunda Família do Real".

As novas cédulas possuem elementos de segurança mais modernos e fáceis de verificar, novas marcas táteis em relevo e tamanhos dierentes.

As notas de R$ 100, R$ 50, R$ 20 e R$ 10 foram substituídas pelo Banco Central em julho do ano passado.

A previsão é que as novas notas de R$ 5 e R$ 2 sejam substituídas até meados de 2015.

Fonte: Infomoney
31/07/2013
Empregador deve arcar com salários enquanto empregado aguarda concessão de benefício

Foi esse o entendimento expresso em decisão recente da 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, ao confirmar a sentença que condenou a empresa a pagar os salários vencidos desde o afastamento do reclamante, em setembro de 2011, até a data da rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em março de 2013. O fundamento do juiz sentenciante, adotado pela Turma, foi o de que não há amparo legal para o não pagamento dos salários relativos a esse período por parte da empregadora, já que, negado o pedido de benefício previdenciário, não se concretizou a suspensão do contrato do reclamante, o qual permaneceu em pleno vigor, nos termos do artigo 4º da CLT. Daí porque prevalecem as obrigações decorrentes dele.

Em defesa, a ré alegou que encaminhou o empregado ao INSS em setembro de 2011, sendo que este, somente em 19/03/2012, comunicou à empresa que o benefício previdenciário tinha sido negado. De acordo com a empregadora, o reclamante teria apresentado um laudo médico atestando sua incapacidade laborativa e, com base nele, o médico do trabalho concluiu pela inaptidão do empregado. Depois disso, ele teria formulado outro pedido ao INSS e não mais voltou à empresa. De forma que o empregador acreditava estar ele em pleno gozo do benefício previdenciário. Ainda pela tese da ré, o pagamento de salários no período de afastamento do empregado é indevido, porque além de não ter havido prestação de serviços nesse intervalo, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso.

Mas não foi assim que entendeu o relator. Conforme esclareceu no voto, embora tanto o médico do reclamante quanto o médico do trabalho da empresa tenham atestado a incapacidade laborativa, o fato é que a perícia médica realizada pelo órgão previdenciário indeferiu a concessão do benefício pleiteado. E, nesse caso, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS, que concluiu pela aptidão do trabalhador. Até porque, a ação proposta pelo reclamante perante a Justiça Federal pretendendo a concessão do benefício foi julgada improcedente.

"O que se vislumbra, in casu, é a tentativa da empresa de se eximir de suas obrigações contratuais, imputando a seu empregado o dever de comunicar o resultado da perícia médica realizada pelo órgão previdenciário, sob pena de não recebimento de seus salários", pontuou o relator, frisando que somente a concessão do benefício previdenciário é que afastaria a responsabilidade da empregadora pelo pagamento do salário, já que não houve suspensão do contrato.

O desembargador observou que a empresa tomou conhecimento de que foi negado o benefício previdenciário ao reclamante e, ainda assim, optou por não permitir seu retorno ao serviço, em vista da recomendação do médico do trabalho. "Ora, a atitude da reclamada não quer nos parecer justa, já que, diante da conclusão do órgão previdenciário, que reconheceu a aptidão do autor para o trabalho, caberia a ela recebê-lo de volta e, se fosse o caso de incapacidade para uma determinada função, até readaptá-lo a uma atividade mais compatível com suas condições de saúde, na forma constatada pelo médico do autor ou da própria empresa", frisou, acrescentando que, como a empresa resolveu simplesmente aguardar a resposta, presume-se que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, é atitude inadmissível.

Assim, a Turma concluiu que a empresa ré deve suportar todos os efeitos pecuniários advindos do período de afastamento do reclamante, mesmo não tendo havido prestação de serviços nesse intervalo. Foi, portanto, mantida a sentença que deferiu as parcelas salariais pleiteadas na ação.

( 0000076-70.2013.5.03.0095 RO )

Fonte: TRT-MG
30/07/2013
Governo quer criar site para unificar registro de empresas

A ideia faz parte do pacote de medidas elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Guilherme Afif Domingos, que comanda o 39º e mais recente ministério do governo Dilma Rousseff, disse que pretende colocar em funcionamento, um ano, um portal na internet que irá oferecer serviços e informações às empresas.

De forma a reduzir o tempo gasto para abrir um negócio, o ministro pretende concentrar nesse portal todo o processo de registro e legalização das empresas.

Pela internet, o empreendedor poderá solicitar a abertura do negócio, obter a permissão da prefeitura, o registro na Junta Comercial, a inscrição no CNPJ e licenças de funcionamento. A proposta já foi apresentada a Dilma.

Para que tudo isso ocorra, o governo federal terá que interligar os sistemas das juntas comerciais e da Receita Federal, além de municípios e órgãos estaduais de licenciamento de atividades, como bombeiros, vigilância sanitária e ambiente.

A medida valerá para empresas de qualquer porte, mas o foco principal da equipe de Afif é reduzir o peso da burocracia sobre os micro e pequenos empreendimentos.

O desenvolvimento do portal começou a ser discutido na semana passada com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), empresa ligada ao Ministério da Fazenda. A montagem do portal deve consumir oito meses e R$ 20 milhões.

"O grosso das pequenas e médias empresas estará atendido aqui e o Brasil conseguirá ficar entre os 30 países com bons ambientes para negócios", disse Afif.

O Brasil ocupa atualmente a 130ª posição entre os 185 países do ranking do Banco Mundial sobre condições de negócios pelo mundo.

ENTRAVES

Além das dificuldades naturais de fazer esse tipo de interligação de sistemas, o histórico do governo federal em tirar do papel seus projetos é outro fator que joga contra o cronograma do ministro.

O pacote de R$ 133 bilhões em concessões de rodovias e ferrovias, lançado em agosto de 2012 como prioridade do Executivo, não andou no prazo estimado. Pelo cronograma inicial, os contratos dos empreendimentos que seriam repassados à iniciativa privada deveriam estar assinados em setembro deste ano. Nenhum trecho foi licitado até agora.

O marco regulatório para o setor de mineração levou cinco anos apenas para ser encaminhado ao Congresso. Não há data prevista para a aprovação das novas regras.

Fonte: Folha de São Paulo
30/07/2013
Empregado que fuma perde 20% do tempo de trabalho com o cigarro, afirma especialista

Profissionais fumantes desperdiçam cerca de 20% do dia de trabalho com o cigarro de acordo com estimativas de Marcelo Maron, especialista em finanças corporativas e pessoais e diretor executivo do Grupo PAR.

Se para o empregado esse tempo longe da mesa de trabalho pode não ser significativo, para as empresas pode significar o dado que faltava para buscar profissionais que não fumem.

Com o cerco da legislação antifumo, as empresas que têm fumantes em seus quadros de funcionários podem começar a se preocupar com as questões da produtividade desse pessoal. Hoje, com a eliminação dos fumódromos nas empresas, os empregados que fumam precisam ir para a rua ou para ambientes arejados. Dependendo do movimento do prédio comercial e das distâncias envolvidas, além do tempo necessário para fumar um cigarro apenas, o tempo médio dessa atividade não será inferior a 15 minutos de trabalho perdidos para cada cigarro fumado:

“Vamos supor um fumante razoavelmente controlado, que fume apenas seis cigarros durante as 8 horas de trabalho, três pelas manhã e três à tarde. Levando em conta a média de tempo apurada acima, esses seis cigarros vão consumir 90 minutos de um dia de trabalho. Nada menos que uma hora e meia de uma jornada de oito horas se esvai com o vício, o que equivale a quase 20% do horário de trabalho”, alerta Maron.

Custos – De acordo com o especialista em finanças corporativas, um empregado fumante, teoricamente, renderia 20% menos do que outro que não fuma, pois precisará se ausentar do trabalho durante um quinto de sua jornada diária.

“Quanto isto pode custar? Vamos imaginar um empregado com um salário de R$ 3.000,00 por mês. Somando ao salário os benefícios e encargos legais, esta remuneração chega a R$ 5.400,00 por mês. Se o empregado está ausente quase 20% deste tempo para fumar, seu vício custa R$ 1.080,00 por mês para a empresa, ou R$ 12.960,00 por ano. Para uma empresa que tenha 20 fumantes em seu quadro funcional, o custo anual do vício desses empregados atingirá a casa de R$ 259.200,00. É incrível, mas a quantia pode até ser bastante significativa em relação ao resultado do negócio”, assinala Maron.

Para o consultor, esses cálculos, relativamente conservadores, começam a determinar o fato de que muitas empresas estão preterindo fumantes em seus processos seletivos. Além disso, há uma grande pressão para que os fumantes deixem de fumar durante o trabalho.

“Tenho visto isso com frequência cada vez maior. Se há empate entre bagagem acadêmica e experiência, com certeza o fumante terminará eliminado do processo seletivo, embora muitas empresas se neguem a admitir isso”, explica Maron.

Mas há outra conta que joga contra o fumante: o cálculo do uso do plano de saúde. Como as empresas arcam com custos crescentes em relação a esse benefício, contar com muitos fumantes em seus quadros pode ser desastroso:

“Empregados com problemas circulatórios, cardíacos ou até mesmo de câncer elevam de modo considerável os gastos com o plano de saúde, que já é a segunda maior despesa de pessoal das empresas, logo após a folha de pagamento. Nesse sentido, reduzir o número de fumantes no trabalho é um fator de redução do custo do plano de saúde, e as empresas estão caminhando nessa direção”, alerta Maron.

Fonte: Portal Administradores
30/07/2013
Brasil pede revisão do cálculo da dívida com o FMI

O Brasil pediu ao Fundo Monetário Internacional (FMI) que revise o modo como mede a dívida bruta dos países, dizendo que a metodologia infla o indicador, segundo uma carta que o governo enviou ao FMI.

Na carta à diretora-gerente do Fundo, Christine Lagarde, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que o FMI revise o cálculo da dívida bruta, que é a soma de todas as dívidas do governo em nível federal e regional e das empresas estatais. Segundo Mantega, o tema tem sido discutido amplamente várias vezes com o staff do FMI nos últimos anos.

"O governo brasileiro entende que um critério padrão para as estatísticas nacionais é necessário para o FMI. No entanto, uma vez que o atual critério distorce a estimativa da dívida bruta governamental do Brasil, nós pedimos uma revisão metodológica", disse Mantega na carta, da qual a Reuters obteve uma cópia.

Pelos parâmetros do FMI, a dívida bruta representava 68% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no fim do ano passado, comparado com os 58,7% estimados pelo Banco Central.

Mantega está pedindo ao FMI para reconsiderar a inclusão do montante da dívida do Tesouro Nacional detida pelo BC no cálculo da dívida, afirmando que os títulos não são usados como garantia em operações de política monetária.

O pedido do ministro ocorre num momento em que tem aumentado as preocupações dos investidores sobre os esforços do governo para relaxar os padrões de contabilidade das contas públicas no Brasil.

Nos últimos anos, o governo tem excluído gastos de algumas estatais do seu cálculo do superávit primário, uma medida chave do desempenho fiscal.

Fonte: IG
25/07/2013
Brasil tem alto custo de vida em comparação com EUA e Reino Unido

O New York Times, um dos maiores jornais do mundo, destacou ontem, 23, em sua edição, o alto custo de vida no Brasil em relação a países desenvolvidos como Estados Unidos e Reino Unido.

O jornal destaca os preços dos produtos e serviços muito mais altos que em outros países. Se você comprar um Samsung Galaxy S4 no Brasil, você irá pagar o dobro do que pagaria se comprasse o mesmo aparelho nos Estados Unidos, pagando cerca de US$ 615. Até a pizza está inflacionada no Brasil, de acordo com o jornal, por uma unidade grande, o cliente paga US$ 30, equivamente a R$ 60.

A inflação também está presente na hora de alugar um imóvel para morar. Para se ter uma ideia, alugar um apartamento em bairros cobiçados no Rio de Janeiro se tornou mais caro que em Oslo, capital da Noruega.

Os transportes também são mais caro no Brasil. Quem mora em São Paulo ou Rio de Janeiro, por exemplo, tem gastos maiores com transporte do que moradores de Nova York ou Paris. O jornal ressalta que tais gastos com transportes foram uma das principais causas dos protestos que assolam o país desde junho deste ano.

De acordo com o jornal, os altos custos no Brasil podem ser atribuídos a uma série de fatores, como os "gargalos no transporte" e as políticas protecionistas. Além do sistema fiscal, que é considerado "disfuncional" pelo jornal.

Fonte: Infomoney
25/07/2013
Arrecadação atinge R$ 85.683 bi em junho

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 85,68 bilhões em junho, com crescimento nominal de 5,64% na comparação com o total arrecadado no mesmo mês de 2012, R$ 81,10 bilhões. Em termos reais (atualizado pelo IPCA), os dados representam decréscimo de 0,99% no mês.

No período de janeiro a junho de 2013, a arrecadação alcançou R$ 543,98 bilhões, o que, em termos de variação nominal, significou um aumento de 6,97% se comparado com igual período do ano passado, e um crescimento real de 0,49% (IPCA).

Receitas Administradas – Quanto às receitas administradas pela RFB, a arrecadação do mês se situou em R$ 83,92 bilhões, representando um crescimento nominal de 5,90%, porém diminuição real de 0,75%. O montante, no ano, atingiu R$ 525,28 bilhões: crescimento nominal de 7,29% e real de 0,79% (IPCA).

IRRF-Rendimentos de Capital – O coordenador Previsão e Análise da Coget, Raimundo Eloi de Carvalho, esclareceu que a queda na arrecadação de IRRF sobre os rendimentos do capital em aplicações de renda fixa - no montante de 2,36 bilhões em relação a junho de 2012 -, teve grande peso na diminuição da arrecadação das receitas administradas, no mês de junho de 2013: a curva descendente na taxa de juros básicos, fator alheio à RFB, reduziu a remuneração dos fundos de renda fixa, base de cálculo do imposto sobre o imposto retido na fonte.

Previsão anual – De acordo com o secretário, Carlos Alberto Barreto, “mantém-se a expectativa de aumento da arrecadação de 2013 entre 3 e 3,5%”. Enfatizou, porém, que “a conjuntura pode influenciar esta previsão”.

Fonte: Receita Federal
25/07/2013
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade

Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.

Entenda o caso

Negando a versão da empregada, os patrões afirmaram que ela prestou serviços como babá por um mês antes de abandonar o emprego. Alegaram que sequer tomaram conhecimento da gestação.

A 15ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), após examinar as provas apresentadas, concluiu que a relação perdurou somente por 30 dias, que não houve pagamento de verbas rescisórias e, ao condenar os patrões ao pagamento de aviso prévio indenizado, a data de término do contrato foi prorrogada em mais um mês, encerrando-se em setembro de 2011. Quanto ao pedido de estabilidade provisória, a conclusão foi a de que não havia provas para garantir o direito, uma vez que, segundo os exames médicos, a gravidez teria ocorrido em outubro de 2011, quando já extinto o contrato de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RR), ao examinar o recurso da empregada, destacou que, conforme ela própria afirmou na inicial da reclamação trabalhista, a gravidez teve início em setembro, ou seja, após o período reconhecido na sentença.

Sem se conformar por não ter obtido êxito em seu recurso, a empregada doméstica recorreu ao TST tentando reverter a situação. Alegou que, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, na data fixada como término do contrato de trabalho já havia ocorrido a concepção, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória, nos termos da Súmula 380 do TST. Como o Regional negou seguimento ao recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento.

Na análise do agravo, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, de fato, a garantia dada pela Constituição Federal (artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) assegura a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, naquele caso, não foi possível aferir, com base na decisão do Regional, a data em que foi confirmada a gravidez. "A mera referência ao mês de setembro como mês da concepção não permite concluir que esta ocorreu ainda no curso do aviso prévio indenizado, que terminou no dia 17 daquele mês", assinalou.

A decisão foi unânime ao reconhecer que não houve o prequestionamento dessa matéria, ou seja, a questão não foi abordada nas decisões anteriores nem suscitada pela empregada, como prevê a Súmula 297 do TST. Com isso, a Turma negou provimento ao agravo.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
17/07/2013
Potencialize seus pontos fortes

Talento é excelência. E não se atinge essa excelência forçando uma aptidão que não é natural, mas sim quando se treina e fortalece as características e pontos fortes já presentes em cada um de nós. Hoje em dia as organizações estão em busca da perfeição e se não a encontram, tentam transformar o bom em ótimo.

Para tentar estimular características não presentes nos profissionais, as empresas investem recursos e oferecem treinamentos em excesso que geram uma expectativa de resultados que nem sempre é alcançada, já que o profissional não tem aptidão nata para a função ou projeto. As empresas precisam perceber que é mais positivo potencializar os pontos fortes e não tentar melhorar os pontos fracos de seus funcionários e, assim, não gerar a cobrança de resultados pela tarefa pela qual eles não têm habilidade para exercer. O trabalho forçado e treinado à exaustão pode ficar bom, mas nunca será excelente, ou seja, não sem o talento.

Nos processos seletivos, as organizações que estão focadas apenas na conquista de resultados em curto prazo avaliam o perfil técnico e deixam de lado o perfil comportamental do candidato. Porém, às vezes, é melhor abrir mão da “pressa” e tentar encontrar um profissional que possa contribuir para a construção de um futuro mais concreto para a organização. É necessário avaliar se ele tem a ver com a cultura da empresa e se está dentro do perfil procurado. O aprimoramento técnico é facilmente moldado e aperfeiçoado enquanto o comportamental, características decorrentes da criação e formação de cada pessoa, dificilmente consegue-se mudar.

Uma dica importantíssima para a retenção destes talentos é o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. É fundamental enxergá-los como seres humanos e não apenas como números. De nada adianta o colaborador apresentar resultados excepcionais se isso lhe custar um problema de saúde, por exemplo. Nessa hora, o papel dos líderes é essencial para ajudar a equipe atingir o equilíbrio entre o profissional e o pessoal, já que não podemos separar esses dois lados do profissional.

No livro Quebre todas as regras, de Marcus Buckingham, há um trecho que afirma: “As pessoas não mudam tanto assim. Não perca tempo tentando colocar para dentro o que foi deixado para fora. Tente colocar para fora o que foi deixado dentro. Isto já é difícil o bastante.” Ou seja, o que precisamos é identificar, reter e liderar os talentos pelos seus pontos fortes, para que esses profissionais consigam estar em constante desenvolvimento e superação dentro do ambiente de trabalho.

Daniela Ribeiro

Fonte: incorporativa.com.br
17/07/2013
Redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa é aprovada em comissão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento (“baixa”) de empresas no Brasil.

O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.

O relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), defendeu sua aprovação, lembrando que são muito conhecidas as “expressivas dificuldades” relativas ao processo de abertura e de fechamento de empresas no BrasilBalhmann acrescenta ainda que os conselhos regionais de contabilidade são considerados autarquias corporativas, uma vez que são entidades criadas por lei, desempenham atividade típica de Estado, correspondente ao poder de fiscalizar o exercício de atividades profissionais, e têm prerrogativas típicas das entidades de Direito Público.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3687/2012

Fonte: Agência Câmara.
17/07/2013
Mais de 50% das famílias brasileiras estão endividadas

No segundo semestre desse ano, houve um aumento no número de consumidores endividados, de acordo com os dados da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

O resultado desses dados, que foram divulgados hoje, 16, pela entidade na Peic (Pesquisa de Individamento e Inadimplência do Consumidor), mostram que 65,2% dos brasileiros possuem algum tipo de dívida. O volume era de 63% de famílias individadas no mês anterior.

A análise ainda mostra que 22,4% das famílias tem contas em atraso, mostrando crescimento de 2,1 pontos percentuais, frente ao mês imediatamente anterior. Comparando com o mesmo mês do ano passado, o indicar apresentou alta de 1,4 ponto percentual.

Além disso, o estudo também mostra que 7,4% das famílias não terão condições para pagar suas contas no final do mês.

Com relação aos tipos de dívidas, o cartão de crédito continua liderando, com 75,2% das indicações, seguido pelos carnês (17,9%), dívidas com financiamento de carros (12,1%), crédito pessoal (10,5%) e cheque especial (5,8%).

O tempo médo de atraso entre as famílias com contas ou dívidas em atraso, foi de 60,2 dias em julho de 2013 - acima dos 59,3 dias de julho de 2012. O tempo médio de comprometimento com dívidas entre as famílias endividadas foi de 65,5 meses, sendo que 29,3% estão comprometidas com dívidas até três meses, e 27,8%, por mais de um ano.

Em relação a parcela média de renda comprometida com dívidas reduziu-se na comparação anual, passando de 29,4% para 29,2%, e 19,8% delas afirmaram ter mais da metade de sua renda mensal comprometida com pagamento de dívidas.

Fonte: Infomoney
10/07/2013
Proposta quer reduzir diferenças entre autônomos e empregados

Quando a Lei 12.619/12 (dos motoristas) entrou em vigor, uma das principais críticas feitas pelas empresas transportadoras de carga eram as distinções entre os profissionais empregados e os autônomos. Na semana passada, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na regra aprovou o relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que pode, apesar de não igualar esses trabalhadores, atenuar a questão.

A lei vigente estipula que os motoristas empregados cumpram um descanso entre jornadas de 11 horas ininterruptas, sendo que para os autônomos não há uma determinação quanto a isso. Já pelo texto avaliado na Câmara, a primeira categoria teria uma interjornada de oito horas sem interrupção, com mais três fracionadas, e o segundo segmento oitos horas ininterruptas e mais duas horas flexíveis.

Além disso, conforme a assessoria de imprensa do deputado Valdir Colatto, pela nova medida o limite de horas de direção ao dia (somando-se normais e extras) passaria de 10 para 12, no caso dos profissionais empregados, e para os autônomos seriam definidas 13 horas. Tanto a proposta como a legislação atual impõem a obrigatoriedade da realização de intervalos nesses períodos.

O consultor da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) Luiz Alberto Mincarone acredita que ainda haverá negociações para “refinar” o projeto. Ele enfatiza que é um desejo das empresas que a lei seja aperfeiçoada, não revogada. Mincarone acrescenta que ainda é preciso discutir a situação da infraestrutura para os motoristas pararem. A responsabilidade da construção de empreendimentos para que os caminhões estacionem não é atribuída a ninguém pela legislação.

O consultor sugere dois caminhos que podem seguir concomitantemente: a implantação de paradas em rodovias que foram concedidas, com o custo embutido no pedágio, e, nas outras estradas, poderiam ser feitas Parcerias Público-Privadas ou através da permissão da exploração por terceiros. Ele também levanta a possibilidade de serem disponibilizadas linhas de créditos especiais para que os postos de combustíveis construam pátios maiores e com mais comodidades.

O consultor reitera que a lei foi um avanço. “Mas, tem que ser ajustada, é um trabalho como o do artesão, ele começa com a peça bruta e depois passa para o refinamento”, compara Mincarone. A advogada da Zanella Advogados Associados e assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), Roberta Souza da Rosa, argumenta que as modificações sugeridas foram importantes e favoráveis para as transportadoras.

No entanto, ela ressalta que o projeto de lei que modificará a 12.619/12 precisa ser apreciado novamente na Câmara e no Senado, para depois ser submetido à sanção ou veto da presidente da República, Dilma Rousseff. Roberta detalha que, até a votação do projeto de lei, vigorará a norma atual. A advogada salienta que, apesar da fiscalização no momento ser mais educativa do que punitiva, as companhias devem respeitar a regra para evitar eventuais passivos trabalhistas no futuro. Roberta e Mincarone palestraram sobre a Lei dos Motoristas durante a 15ª Feira e Congresso de Transporte e Logística (Transposul). O evento, promovido pelo Setcergs, na Fiergs, terminou na sexta-feira.

Jefferson Klein

Fonte: Jornal do Comercio
10/07/2013
Saiba como conseguir sua independência financeira

Cada vez mais cedo, os jovens estão em busca da sua independência finaneira e, de acordo com Jennifer Openshaw, colunista do site Market Watch, mesmo em tempos em que a economia não anda tão bem, é possível conseguir a tão desejada independência. Mas, para isso, é preciso tomar alguns cuidados e seguir alguns passos que vão melhorar a sua vida financeira.

O educador financeiro Mauro Calil também fala sobre o assunto e mostra a importância dos investimentos para quem quer, um dia, viver de renda.


Vejas algumas dicas:

1. Aumente sua renda
Procure ser mais competitivo no trabalho, melhorando seus conhecimentos e habilidades através de cursos ou conseguindo novos certificados. Dessa forma, você poderá conseguir um aumento ou caso esteja pensando em procurar um novo emprego, terá um currículo melhor.


2. Pense estrategicamente
A colunista recomenda que você pense e planeje seu futuro daqui a três, cinco e dez anos, pois, suas decisões financeiras devem ser pensadas olhando para o futuro. Também é aconselhável evitar dívidas, para que não exista certeza na possibilidade de pagá-las.


3. Faça bons contatos
A rede de amizades diz muito sobre os valores da pessoa e quem ela é. Afinal, amigos não são apenas para curtir no final de semana, mas também para dividir ideias e crescer financeiramente. É importante fazer um "network" inteligente.


4. Invista desde sempre
De acordo com o educador financeiro e fundador da Academia de Dinheiro, Mauro Calil, qualquer pessoa pode conseguir sua independência financeira, desde que estabeleça uma meta e tenha disciplina para poupar e investir.

O quanto antes começar a investir, melhor para você. Assim, o valor das suas aplicações mensais pode ser menor e pesar menos no orçamento familiar.

Fonte: Infomoney
10/07/2013
Curso de medicina passará de seis para oito anos a partir de 2015

O governo fará uma mudança nos cursos públicos e privados de medicina. Além de cursarem os seis anos hoje previstos, alunos que ingressarem na graduação no início de 2015 trabalharão dois anos na rede pública de saúde antes de conseguirem o registro definitivo de médico.

Nesse período extra, chamado de "2º ciclo" pelo governo, o médico continuará em formação, trabalhando exclusivamente em postos de saúde, pronto socorros e no Samu, sempre vinculado à instituição de ensino original. Ou seja, não poderá dar plantão por fora nem abrir consultório. Receberá uma bolsa do Ministério da Saúde, com valor ainda não definido --a expectativa é que fique entre R$ 3 mil e R$ 8 mil.

Essa medida faz parte de um pacote de ações na saúde que serão anunciadas, na tarde desta segunda-feira (8), pela presidente Dilma Rousseff. Entre elas, está ainda a vinda de médicos estrangeiros para o país.

O Ministério da Saúde diz ter se inspirado no modelo do Reino Unido para criar o novo formato do curso de medicina. O objetivo, segundo o ministério, é melhorar a formação do médico na atenção básica.

Apesar de o discurso oficial não ter esse foco, a expectativa é que o "2 ciclo" despeje 20 mil médicos na rede básica e pública de saúde em 2021.

A alteração será feita via uma medida provisória que será publicada no "Diário Oficial" da União de terça.

Fonte: Folha de São Paulo
08/07/2013
Custo de vida tem alta de 0,34% em junho na capital paulista, aponta Dieese

São Paulo - O custo de vida na capital paulista medido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese) teve variação de 0,34% em junho. A taxa é 0,27 ponto percentual menor que a verificada em maio, quando o Índice do Custo de Vida (ICV) ficou em 0,61%. As maiores altas foram registradas nos grupos habitação (0,86%), saúde (0,49%) e transporte (0,48%).

As despesas com locação, impostos e condomínio e operação do domicílio, que integram o grupo habitação, tiveram taxas semelhantes, com 0,06% e 0,10% respectivamente. O subgrupo conservação, por outro lado, teve alta de 4,97%, refletindo especialmente o custo da mão de obra da construção civil (8,9%).

No grupo saúde, a alta no preço dos seguros e convênios (0,68%) e dos exames laboratoriais (0,8%) elevou o custo da assistência médica, que alcançou 0,61%. Em contrapartida, as despesas com medicamentos e produtos farmacêuticos ficaram relativamente estáveis, com pequeno decréscimo de 0,03%.

Apesar da revogação do aumento da tarifa de ônibus no município, o que provocou a redução de R$ 3,20 para R$ 3 no valor das passagens urbanas, o preço reajustado foi aplicado nas três primeiras semanas do mês, pressionando a inflação do grupo transporte (0,48%). O custo com transporte coletivo no mês teve alta de 4,31%. Já o transporte individual teve queda de 1,26%. O decréscimo nesse subgrupo, de acordo com o Dieese, tem relação com a diminuição do preço dos combustíveis (-2,46%).

O grupo alimentação (0,01%) praticamente não variou no mês de junho. As despesas com alimentação fora do domicílio (0,79%) foram equilibradas pela variação negativa no subgrupo de alimentos in natura e semielaborados (-0,45%). O maior decréscimo entre os alimentos naturais ocorreu no preço dos legumes (-4,92%), seguido por aves e ovos (-3,29%).

O grupo equipamentos domésticos foi o único a apresentar deflação, com taxa de -0,29%. Três dos quatro itens que compõem esse item tiveram variação negativa: eletrodomésticos (-0,08%), móveis (-1%) e rouparia (-0,11%). Apenas o item utensílios teve acréscimo de 0,47%.

No cálculo do ICV, o Dieese apura ainda o peso da inflação para três faixas de renda. Em junho, as famílias mais pobres, com renda média de R$ 377,49, tiveram inflação de 0,42%. Entre as famílias com rendimento intermediário (R$ 934,17), o percentual cai para 0,41%. As de maior poder aquisitivo (R$ 2.792,90), por sua vez, sentiram menos a alta nos preços, com taxa de 0,31%.

Camila Maciel, edição de Davi Oliveira
08/07/2013
Você tem olhado para o futuro?

Com tantas empresas nos mais diversos segmentos, modelos de negócios diferentes, produtos inovadores e de alta tecnologia, parece não haver espaço para novas invenções e novos empreendimentos.

Em um mundo onde tudo parece já ter sido inventado, muitos empreendedores potenciais desistem de seus sonhos e ideias por darem ouvidos à censura alheia (e de si mesmos!): “isso não tem como dar certo”, “é inviável”, “em time que está ganhando não se mexe”, “você está louco”, “deixe de sonhar e vá trabalhar”. E assim o cemitério dos sonhos vai ficando cada vez mais cheio.

Não aborte seus sonhos. Muitas inovações e projetos demoram anos para se concretizar. George Lucas, por exemplo, esperou mais de 20 anos para poder realizar os três primeiros episódios da saga Star Wars, pois não contava com os recursos tecnológicos necessários na década de 70 para dar vida à sua visão.

Leonardo da Vinci, o gênio renascentista, não apenas "imaginou" o avião, mas projetou, de fato, máquinas voadoras em pleno século XV. Não viveu o suficiente para ver suas ideias materializadas, mas pode ter certeza que seus projetos serviram de inspiração para inventores como Santos Dumont e os irmãos Wright séculos mais tarde.

O primeiro computador pessoal, inventado por Steve Wozniak, foi montado em uma simples caixa de madeira. Graças à visão de futuro do outro Steve, o Jobs, estou digitando este artigo em meu próprio computador e não em minha antiga máquina de escrever Remington 33 L.

Você pode ter uma ideia aparentemente inviável, tachada por muitos como maluca, pode ser chamado de iludido, sonhador, mas pode ter certeza: ter uma visão de futuro é fundamental para se pavimentar a estrada que nos leva até lá.

Visualizar o futuro é essencial para administradores e empreendedores. Essa é a matéria-prima dos visionários, e o mundo precisa de líderes com essa capacidade. Quando nos concentramos apenas no presente, nossas ações - e seus efeitos - tornam-se limitados. Resolve-se o problema do agora, mas se esquece a questão principal: para onde estamos indo mesmo? Se você consegue enxergar o futuro, saberá responder essa pergunta com clareza e convicção. O resto é trabalho duro.

Costumo dizer que existem três tipos de pessoas: as que sonham, as que matam seus sonhos e as que vivem insanamente suas vidas para realizá-los. Saber qual o seu tipo é muito fácil: basta fazer uma escolha, uma decisão sobre o que fazer com os seus sonhos. O que você escolhe?

Leandro Vieira.
08/07/2013
Receita libera nesta segunda-feira consultas ao 2º lote do IR 2013

A Secretaria da Receita Federal informou que serão abertas na próxima segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012.

O lote multiexercício também inclui restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos exercícios 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Ao todo, será pago R$ 1,4 bilhão para um total de 1.113.668 contribuintes. Os valores serão depositados no dia 15 de julho.

Para o exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 1.079.564 contribuintes, totalizando R$ 1,3 bilhão já acrescidos da taxa Selic de 2,21 % (maio de 2013 a julho de 2013).

Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita, pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro.

Ordem de recebimento

A Receita estima que o volume de restituições que deverá ser pago em 2013 seja semelhante do do ano passado: cerca de R$ 12 bilhões. Pessoas com mais de 65 anos terão prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita, assim como deficientes físicos e portadores de doença grave.

Na sequência, deverão ser liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão lembra que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja pendências, irregularidades, erros ou omissões. Na ocorrência de algum destes casos, a declaração é retida na malha fina para verificação.

Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.

Processo de autorregularização

O Fisco lembra que os contribuintes já podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda deste ano e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.

Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.

De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Fonte: G1
04/07/2013
Ciladas profissionais existem, sim. Aprenda a identificá-las!

Você sabe reconhecer uma cilada profissional? A pergunta pode até soar entranha à primeira vista, mas situações confusas, constrangedoras ou limitantes no meio corporativo são mais comuns do que podem parecer. Há casos clássicos, como a falta de clareza ou diálogo entre superiores e subordinados. Exemplo: quais são os critérios internos para promoção? Em muitos casos, o colaborador é admitido em uma empresa, passa meses e até mesmo anos cumprindo todas as tarefas que lhe são confiadas e, no final de um período, não consegue imaginar quais serão seus próximos passos dentro da corporação, nem consegue imaginar quando e como a promoção poderá chegar.

Em situações desse tipo fica evidente que faltou clareza entre ambas as partes. Além do exemplo citado, também podemos pontuar momentos em que o funcionário, não raramente, se sente enganado. Como? Nos casos em que promoções antigas nunca se concretizam, por mais que o colaborador apresente resultados sucessivamente positivos. Outro fato igualmente desestimulante é o fato de o profissional não receber incumbências relevantes ao seu posto e que o mantenham estimulado e em desenvolvimento contínuo. Com o tempo, é inevitável que o velho sentimento de ‘sentir-se emburrecido’ se instale.

Para quem vive situações parecidas, sugiro uma reflexão. Desde quando minha vida profissional tomou esses rumos? Por que eu não consegui, ainda, resolver essas questões? Existe solução real dentro dessa empresa ou o melhor seria eu projetar minhas expectativas para outros mercados? Questionamentos dessa forma são fundamentais, já que eles podem ajudar a mostrar onde vive, ou deveria viver, a nossa motivação profissional. Pense nisso, vale à pena como um exercício.

Fernando Mantovani

Fonte: exame
04/07/2013
62% dos profissionais vazam dados sigilosos das empresas

A perda de informações sigilosas para a concorrência é um problema cada vez mais comum, mas a maioria das empresas não está preparada para evitar que seus funcionários façam cópias indevidas de dados confidenciais – o que pode configurar crime de propriedade intelectual – nem para impor sanções aos infratores.

No Brasil, 62% dos profissionais que mudam de emprego levam consigo dados corporativos confidenciais, aponta um levantamento da Symantec, empresa especializada em segurança da informação. Dos entrevistados que admitiram quebrar o sigilo da empresa, 56% disseram que pretendiam usar os dados em uma nova companhia. O porcentual é superior à média dos outros cinco países analisados pela pesquisa, onde 40% dos empregados se acham donos da informação produzida nas empresas.

Ainda assim, apenas 33% das companhias dizem tomar alguma atitude quando as políticas internas de sigilo são contrariadas. “O funcionário que leva dados corporativos confidenciais sem segundas intenções, porque não entende que é errado, pode ser muito prejudicial para uma organização”, afirma Vladimir Amarante, gerente de engenharia de sistemas da Symantec.

A Symantec ouviu 3,3 mil profissionais do Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, França, China e Coreia. Os resultados do levantamento mostram que muitos funcionários não só acham que é aceitável levar e usar as informações quando deixam uma empresa, mas também acreditam que as organizações não se importam.

“O funcionário normalmente tem a ideia de que o que ele cria pertence a ele e que quando sair pode levar para casa, usar em projetos paralelos. O trabalhador tem acesso a ferramentas tecnológicas para melhorar a produtividade , e essas ferramentas não podem ser usadas para vazar informações”, afirma Luiz Faro, engenheiro de sistemas da Symantec.

Os avanços tecnológicos só agravam o problema. No passado, lembra Faro, uma pessoa podia copiar 1,4 megabyte (MB) em um disquete. Hoje um pendrive pode armazenar até 60 gigabytes (GB) – cerca de 44 mil vezes mais.

Como evitar vazamentos?

A primeira orientação para quem pretende evitar problemas é identificar os dados sigilosos e orientar os funcionários. A conscientização deve ser parte integrante do treinamento de segurança das empresas. Outro ponto importante, lembra Luiz Faro, engenheiro de sistemas da Symantec, é usar acordos de confidencialidade.

Mas apenas a existência de uma política não resolve – é preciso rigor e fiscalização. Também é recomendado implementar tecnologias de monitoramento e notificar automaticamente os funcionários sobre violações. Essas medidas podem aumentar a conscientização dos funcionários e impedir roubos.

O advogado Eduardo Pacheco, especializado em propriedade intelectual, conta que aumentou muito, nos últimos anos, o número de empresas que buscam instrumentos judiciais de prevenção contra esse tipo de crime. O escritório em que ele trabalha tem cinco funcionários e recebe informações sigilosas de vários clientes. “Temos acordo de confidencialidade com todos os funcionários que acessam os documentos da empresa. Restringimos ao máximo o acesso aos conteúdos sigilosos e estamos constantemente informando os colaboradores contratados, que assinam o contrato de confidencialidade, sobre a importância do sigilo”, diz Pacheco.

Segundo ele, as pessoas não estão acostumadas a respeitar esses limites quando se trata de informação. “Já vi gente discutindo assuntos sigilosos de empresas em aviões ou espaços públicos. Precisamos valorizar mais essa cultura da importância da informação. Você não pode levar um computador da empresa para usar na sua casa. O mesmo acontece com as informações”, explica.

Lana Canepa

Fonte: Gazeta do Povo
04/07/2013
Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL via Sped Fiscal em 2014

De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a declarar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por meio do sistema.

A nova EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) será obrigatória a partir do ano-calendário 2014. O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao do ano-calendário ao qual se refira. Contribuintes que transmitirem suas informações fiscais por meio da nova declaração ficam desobrigados, a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Fica revogado também o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur), instituído pela IN 989/2009.

Segundo a consultora tributária Eliane Gomes, da Moore Stephens Prisma Auditores e Consultores, “a ideia é a de que, com a EFD-IRPJ, seja eliminada, além das obrigações relativas ao Lalur e à DIPJ, também do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) ”. Estão obrigadas à entrega as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, pelo Lucro Presumido, pelo Lucro Arbitrado e as pessoas jurídicas imunes e isentas. A medida não afeta as pessoas jurídicas que optaram pelo Simples Nacional. De acordo com a consultora, a mudança facilita o entendimento de algumas regras da Receita, além de englobar mais itens em apenas um procedimento.

As pessoas jurídicas deverão informar na EFD-IRPJ todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido de CSLL. Para as pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), por intermédio da EFD-IRPJ será possível a recuperação dos saldos das contas contábeis informadas, que serão utilizadas na apuração do lucro real e cálculo do IRPJ e da CSLL.

Eliane Gomes recomenda que, uma vez disponibilizado o programa, as empresas procedam aos ajustes necessários em seus sistemas para cumprir os prazos previstos. “A não apresentação da EFD-IRPJ nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, alerta.

As multas variam de R$ 500 por mês-calendário ou fração às pessoas jurídicas que tenham apurado lucro presumido e a R$ 1,5 mil às que tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. A inexatidão ou omissão de informações na apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital pode acarretar em multa de 0,2% — não inferior a R$ 100 — sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada.

“A multa prevista pela apresentação extemporânea será reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”, lembra Eliane.

De acordo com a IN 1.353, o Guia Prático da EFD-IRPJ, com informações de leiaute dos arquivos de importação e regras de validação, será divulgado por meio de Ato Declaratório Executivo a ser publicado.

Informação centralizada

Em implantação desde 2007, o Sped se sustenta em três pilares: o Sped Contábil, que transforma os livros Diário e Razão em arquivos eletrônicos, recebidos também pela Receita e autenticados pelos órgãos de registro civil; o Sped Fiscal, que recebe em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, apurando os tributos federais e estaduais; e a Nota Fiscal Eletrônica, que permite aos Fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes e evitar a sonegação.

A expectativa é de que, com a implantação definitiva do Sped, a elaboração e entrega de declarações se torne mais ágil, e progressivamente desonere as empresas, já que hoje é necessária mão de obra praticamente exclusiva para isso. Para o Fisco, que recebe as informações de forma centralizada, o acompanhamento da movimentação dos contribuintes é mais fácil e rápido.

Fonte: Consultor Jurídico
03/07/2013
Setor de transporte digitaliza documentos

A onda da tributação digital chegou a um dos principais setores de movimentação da Economia nacional. Desde dezembro do ano passado o transporte de mercadorias vem se adaptando ao novo projeto do Fisco Nacional, para inserir em sua documentação o tradicional símbolo -e, que significa no mundo virtual o conceito de eletrônico, assim como aconteceu com o NF-e, CNPJ-e e tantos outros.

No setor de transportes, para as empresas não optantes do sistema tributário Simples Nacional, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e) passarão a ser documentações obrigatórias a partir de 1 de agosto deste ano, para qualquer transporte de mercadorias que circulem em território nacional. Se não respeitarem a determinação, essas empresas poderão ser autuadas pelo Fisco de diferentes formas que vão desde uma multa até um processo de Crime Contra a Ordem Tributária. Já as empresas optantes do Simples têm até o dia 1 de dezembro deste ano para começar a emitir os documentos digitalmente.

Quem explica esse novo processo é o contador e especialista tributário, José Ricardo Fernandes, que participa ativamente do grupo de trabalho do projeto que propôs esse modelo para o setor. Segundo Fernandes, a informatização das informações de transporte se resume à formatação de dois documentos eletrônicos.

O primeiro é o CT-e, que se equipara à nota fiscal para o comércio, que antes era em papel para cada modalidade, ou seja, transporte aéreo, ferroviário, aquaviário, dutoviário e rodoviário. "Teoricamente ele evoluiu do papel para o eletrônico apenas enquanto forma, não enquanto conteúdo, porque ele continua tendo os mesmos efeitos que tinha no papel, os efeitos tributários", explica Fernandes.

A segunda sigla desse novo processo é o MDF-e, que é uma declaração de todos os documentos fiscais eletrônicos que os veículos de transporte precisam dispor para carregar mercadorias de um local para outro. O que muda com esse novo processo é a forma cultural na emissão dos documentos, ou seja, geralmente o CT é emitido como uma cópia da Nota Fiscal, que retrata aquilo que está acontecendo na venda através da transportadora. No mundo eletrônico se o emitente coloca essa condição ou faz uma declaração que por ventura não condiz com a realidade, seja ela por vício ou erro formal de preenchimento, a exposição desse documento passa a ser muito maior nesse universo virtual. Uma vez que no modelo tradicional o documento ficava entre a pessoa que comprava e a pessoa que prestava o serviço, agora com o meio eletrônico, também fica arquivado na base de dados do Fisco.

Na prática, com este novo modelo serão abolidas as vias em papel e passa-se a trabalhar no mundo eletrônico, onde todos os envolvidos devem receber o documento. Entretanto para o efeito de fiscalização, principalmente nas estradas, onde o transporte rodoviário, segundo o DNIT, representa 56% do tráfego de cargas no País, foi criada mais uma sigla. Fernandes explica que "como é preciso trabalhar essa informação e o mundo ainda exige papel, foi criado o Documento Auxiliar do CT-e - (Dact-e), que é uma folha impressa do conhecimento, em uma única via".

Uma boa notícia para o setor é que o Governo disponibiliza um software gratuito para a emissão de CT-e, o que ajuda a reduzir os custos, mas as empresas também podem optar por contratar softwares específicos de outras empresas. Para maior conhecimento sobre o assunto, o Sescap-Ldr realizará no dia 24 de julho um curso sobre CT-e e MDF-e com a participação de José Ricardo Fernandes.
Fonte: SESCAP-LDR
03/07/2013
Receita Federal pode aprender documentos e livros Contábeis, sem ordem Judicial.

A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, HC a proprietário de lojas O Boticário em Brasília e manteve condenação por crimes tributários. A decisão considerou legal a apreensão de documentos fiscais pela Fazenda, sem ordem judicial.

O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por "demonstrativos de controle paralelo de vendas ".

Esses registros foram localizados no escritório central da rede, depois que buscas nas lojas não encontraram nenhuma irregularidade. O empresário alega, então, que sofre de constrangimento ilegal, pois sua condenação "é absolutamente nula, uma vez que foi obtida ilicitamente ".

Segundo o impetrante, "para a fiscalização tributária efetuar a apreensão de documentos ou acessar arquivos constantes dos computadores de estabelecimentos particulares, é de rigor prévia intervenção judicial ", caso contrário, haveria ofensa aos direitos à intimidade, à inviolabilidade de domicílio e do sigilo de dados.

Ao analisar a ação, o desembargador convocado Campos Marques, relator, afirmou que a jurisprudência do STJ entende que não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial.

O relator também apontou que, no caso de esses documentos servirem de prova de ilícitos, os originais não são devolvidos, apenas cópias. Citou, ainda, a lei 9.430/96 , que estabelece"os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. "


Processo relacionado: HC 242750

Fonte: Jus Brasil
03/07/2013
Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL via Sped Fiscal

De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a declarar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por meio do sistema.

A nova EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) será obrigatória a partir do ano-calendário 2014. O prazo de entrega é até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao do ano-calendário ao qual se refira. Contribuintes que transmitirem suas informações fiscais por meio da nova declaração ficam desobrigados, a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Fica revogado também o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur), instituído pela IN 989/2009.

Segundo a consultora tributária Eliane Gomes, da Moore Stephens Prisma Auditores e Consultores, “a ideia é a de que, com a EFD-IRPJ, seja eliminada, além das obrigações relativas ao Lalur e à DIPJ, também do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) ”. Estão obrigadas à entrega as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, pelo Lucro Presumido, pelo Lucro Arbitrado e as pessoas jurídicas imunes e isentas. A medida não afeta as pessoas jurídicas que optaram pelo Simples Nacional. De acordo com a consultora, a mudança facilita o entendimento de algumas regras da Receita, além de englobar mais itens em apenas um procedimento.

As pessoas jurídicas deverão informar na EFD-IRPJ todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido de CSLL. Para as pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), por intermédio da EFD-IRPJ será possível a recuperação dos saldos das contas contábeis informadas, que serão utilizadas na apuração do lucro real e cálculo do IRPJ e da CSLL.

Eliane Gomes recomenda que, uma vez disponibilizado o programa, as empresas procedam aos ajustes necessários em seus sistemas para cumprir os prazos previstos. “A não apresentação da EFD-IRPJ nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, alerta.

As multas variam de R$ 500 por mês-calendário ou fração às pessoas jurídicas que tenham apurado lucro presumido e a R$ 1,5 mil às que tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento. A inexatidão ou omissão de informações na apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital pode acarretar em multa de 0,2% — não inferior a R$ 100 — sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada.

“A multa prevista pela apresentação extemporânea será reduzida à metade quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”, lembra Eliane.

De acordo com a IN 1.353, o Guia Prático da EFD-IRPJ, com informações de leiaute dos arquivos de importação e regras de validação, será divulgado por meio de Ato Declaratório Executivo a ser publicado.

Informação centralizada

Em implantação desde 2007, o Sped se sustenta em três pilares: o Sped Contábil, que transforma os livros Diário e Razão em arquivos eletrônicos, recebidos também pela Receita e autenticados pelos órgãos de registro civil; o Sped Fiscal, que recebe em um servidor central as informações de faturamento lançadas nos softwares fiscais das empresas, apurando os tributos federais e estaduais; e a Nota Fiscal Eletrônica, que permite aos Fiscos da União e dos estados centralizar todas as movimentações dos contribuintes e evitar a sonegação.

A expectativa é de que, com a implantação definitiva do Sped, a elaboração e entrega de declarações se torne mais ágil, e progressivamente desonere as empresas, já que hoje é necessária mão de obra praticamente exclusiva para isso. Para o Fisco, que recebe as informações de forma centralizada, o acompanhamento da movimentação dos contribuintes é mais fácil e rápido.

Fonte: Consultor Juridico
01/07/2013
Lei Geral dos Concursos Públicos é aprovada pelo Senado

Aprovada pelo Senado, a Lei Geral dos Concursos Públicos substitui o projeto (PLS 74/2010), que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal.

A lei conta com novas propostas como a proibição de certames exclusivamente para cadastro de reserva e também a proibição de novos exames sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados.

Tratando-se da taxa de inscrição, o valor cobrado dos candidatos agora será limitado a 3% da remuneração inicial do cargo. O edital, por sua vez, deverá ser publicado com antecedência de 90 dias da realização da prova.

Em caso de anulação, cancelamento ou adiamento do concurso, a lei garante ao candidato a devolução do valor pago no ato da inscrição. Caso haja quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos, a responsabilidade civil, administrativa e criminal será da instituição organizadora. Além disso, o Poder Judiciário também poderá discordar o quanto achar necessário do edital do concurso.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da proposta, tem esperança de que as novas regras também sirvam para concursos estaduais e municipais.

Fonte: Infomoney
01/07/2013
Manifestação pela Reforma Tributária: por que não?

Passados anos de inércia, parece que finalmente acordamos. Temos visto nas ruas os mais diversos pedidos: Reforma Política, não à PEC 37, corrupção virar crime hediondo, melhoria dos serviços públicos, mais recursos para a educação e saúde, dentre tantas outras demandas. Nos últimos dias, vivenciamos a máxima sempre dita de que o povo, quando quer, faz a diferença.

Contudo, tem ficado oculta uma importante reivindicação histórica: a Reforma Tributária! Mesmo que concordemos que tudo deve ser feito ao seu tempo e até que sem passarmos pela Reforma Política a tributária não terá muito conteúdo, não podemos deixar passar o momento e hastear novamente esta bandeira.

Segundo o Impostômetro deveremos fechar 2013 com um número recorde de R$1,6 trilhões em arrecadação tributária, mesmo com o governo dando publicidade a “minirreformas” por meio de planos de incentivos que, na verdade, são mais comerciais e políticos do que propriamente práticos. O crescimento do que será arrecadado relativo ao ano anterior (6,5%) é infinitamente superior ao que nosso PIB deverá chegar (1 a 2%).

Historicamente, estão sendo atacadas as consequências e não as causas (vide reduzir impostos no transporte público, sem cuidar antes de infraestrutura) e aproveitando o cenário de manifestos faz-se necessário propor alguma medida. Organizado e apoiado por inúmeras entidades representativas de classe, o Movimento Brasil Eficiente – MBE (www.brasileficiente.org.br) busca a equação que seria a ideal para o país: menos despesas, mais investimentos, igual a menos carga tributária.

Diante de tantas propostas de reformas espalhadas, a do MBE (que acaba sendo uma proposta de Reforma Fiscal, onde a Tributária é consequência) se destaca por ser aquela que de fato, por meio da coesão das pessoas, entidades de classe e políticos pode se tornar realidade. Sem qualquer vinculação político-partidária, o movimento traça para os brasileiros um roteiro de ação capaz de conduzir o crescimento econômico e a geração de empregos à média decenal de 6% ao ano, praticamente dobrando a renda per capita da população. Isso será possível, desde que a carga tributária caia para patamares de 30% do PIB ao fim da década.

Recentemente o movimento lançou a campanha Assina Brasil visando impulsionar o número de adesões (atuais 190 mil assinaturas) e é nosso papel, diante de tantas causas sendo defendidas, divulgar e compartilhar esta proposta. Chegando a 1,4 milhões, obrigatoriamente, deverá ser apreciada pelo governo, mas poderemos adiantar este passo se nos nossos cartazes das ruas escrevermos: ASSINA BRASIL!

Por: Tiago Coelho
01/07/2013
Governo tenta manter multa do FGTS

Para evitar uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões anuais, o governo prepara uma manobra nos bastidores para manter em vigor a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Um projeto acabando com a multa está previsto para votação na próxima semana na Câmara, mas o governo prepara um texto alternativo para ser votado antes, vinculando os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.



Instituída de forma provisória em 2001 para sanar um déficit decorrente de decisões judiciais, a cobrança deveria ter acabado em julho do ano passado, quando o rombo foi coberto. O fim da cobrança adicional é uma bandeira da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que vê no adicional um dos fatores de aumento do chamado custo Brasil.

Os empresários lembram que a legislação já determina o pagamento de uma multa de 40% do FGTS no caso de demissões em justa causa, que vai para o bolso do trabalhador. Na visão de Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica da entidade, ao defender a manutenção da cobrança extra o governo estará, na prática, criando um novo tributo.

"A sociedade está saturada com a alta carga tributária e a manutenção desse adicional é a criação de um novo imposto. Vamos tentar inviabilizar essa ideia da mesma forma que trabalhamos para derrubar a CPMF", disse o executivo.

Votação. Para derrubar o adicional, é preciso conseguir maioria absoluta na Câmara dos Deputados, ou seja, obter 257 votos entre os 513 deputados. O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), acredita que se o quórum na casa estiver alto na próxima quarta-feira, dia marcado para a votação, é possível conseguir o apoio necessário para derrubar a cobrança.

"Nós temos o compromisso do presidente Henrique Eduardo Alves de colocar a matéria em votação e com a Casa cheia acredito que conseguiremos derrubar a multa", disse. Sciarra ressalta, porém, que a proposta deverá ser devolvida ao Senado porque a data para encerramento da cobrança deve ser alterada para janeiro de 2014.

Argumento. A intenção do governo ao apresentar a proposta é fazer com que a parte da base aliada simpática ao fim da multa ganhe um argumento para defender a manutenção da cobrança. Quando o tema foi debatido no Congresso no final de maio, deputados do PT já tinham usado da tribuna a justificativa de que os recursos permitiam a execução de programas do governo, citando inclusive o Minha Casa, Minha Vida.

Com a vinculação expressa em lei, acredita-se ser possível disseminar na base o discurso da necessidade da cobrança do adicional. Outro discurso que pretende-se usar em defesa da multa extra é que ela desestimula a demissão.

O governo federal já negociou com Alves (PMDB-RN) para que sua proposta tenha precedência à defendida pelos empresários. A intenção é aprovar a vinculação antes para evitar até que seja levada a voto que derrubaria a alíquota.

A proposta patrocinada pela CNI foi incluída na pauta da próxima semana, enquanto a do governo sequer chegou formalmente ao Congresso.

Alves só concordou em marcar uma data para a votação da proposta que acaba com a multa em debate porque o PSD de Sciarra estava obstruindo as deliberações de projetos de interesse do governo, cobrando uma solução para o tema.

Fonte: O Estadão
26/06/2013
Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista

Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido era pejorativo e fazia referência à sua baixa estatura. Uma manicure, que trabalhava em um salão de beleza, guardou em sua memória a menção feita uma vez pela dona do salão de que "ela parecia um bicho" porque sua sobrancelha estaria por fazer. E também seguiu pelo mesmo caminho ao sair da empresa.

Os pedidos de danos morais são cada vez mais comuns nos processos trabalhistas, segundo advogados, professores e juízes. Mas nem sempre os juízes entendem que houve prejuízo ao trabalhador. A funcionária chamada de pequena notável não obteve indenização por não ter provado o dano que o apelido teria causado. A manicure, porém, em razão da colocação de sua chefe, ganhou R$ 2 mil de danos morais.

Para o juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro, que atua na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e julgou os dois casos, "a Sociedade está sensível e o Judiciário tem chancelado isso". Segundo o magistrado, houve um avanço dos direitos sociais e a Justiça do Trabalho passou a reconhecer os princípios fundamentais previstos na Constituição, como direito à liberdade, privacidade e preservação da integridade psíquica, em suas decisões.

Esse movimento começou com um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2005, segundo Pinheiro. Na ocasião, a 2ª Turma entendeu, por maioria de votos, que as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas também nas relações entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

No caso, os ministros analisavam um recurso da União Brasileira de Compositores (UBC), Sociedade civil sem fins lucrativos que integra a estrutura do Ecad, sobre a exclusão de um de seus sócios. Na ocasião, os ministros consideraram que houve violação dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao excluir o sócio. O Voto vencedor, que foi acompanhado pela maioria, foi do ministro Gilmar Mendes.

Depois dessa decisão, os direitos fundamentais previstos na Constituição passaram a servir ainda mais de subsídio para as decisões trabalhistas envolvendo, por exemplo, o monitoramento de e-mail de empregado e revista íntima. "A Justiça Trabalhista passou a adotar essa visão", diz Pinheiro.

Para o professor de direito do trabalho do Mackenzie, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, há realmente um número crescente de pedidos de indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. O que se tem sido considerado, por alguns, como a banalização desse instrumento. Nesse sentido, o professor acredita que ainda há uma jurisprudência em construção. "Os juízes têm entendido que os meros dissabores da vida não ensejam reparação por danos morais. Porém, isso é analisado caso a caso e dependerá da interpretação do juiz", afirma.

Entre as modalidades de danos morais existentes, o que mais se discute nos processos é o assédio moral - humilhações entre colegas ou entre chefes e subordinados -, segundo o professor e advogado trabalhista Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados.

Uma fábrica de refrigerantes, em Várzea Grande (MT), por exemplo, foi recentemente condenada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso a indenizar um ex-vendedor em R$ 80 mil por submetê-lo a assédio moral. Segundo o processo, o funcionário que vendia abaixo da meta ganhava o chamado "Troféu Tartaruga". Para agravar o constrangimento, a "cerimônia" de entrega ocorria diante dos demais funcionários do departamento de vendas. O troféu ainda ficava sobre a mesa durante a semana, e o "vencedor" o levava para reuniões.

Por outro lado, também há uma preocupação na Justiça Trabalhista, principalmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em indenizar por danos morais os trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças decorrentes do trabalho, de acordo com Massoni. Nesse caso, a ideia seria assegurar um ambiente de trabalho mais seguro e punir as empresas que descumprem normas de segurança e prevenção de acidentes.

Segundo o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, essas ações são as que resultam em maiores valores de indenização. Isso porque um acidente pode desencadear na morte de um empregado e o pagamento dos danos morais sofridos pelos familiares. "O desenvolvimento de doença profissional também costuma gerar valores mais altos, pois por vezes impede o empregado de se reinserir no mercado de trabalho."

Também são comuns ações que tratam de discriminação no ambiente de trabalho, de acordo com os advogados. Uma operadora de telefonia, por exemplo, foi condenada recentemente no TRT de Minas Gerais a indenizar uma operadora de telemarketing discriminada devido a sua orientação sexual. Segundo o processo, ela era perseguida pelos supervisores ao ser chamada ironicamente de "namoradinha" de outra funcionária e "impedida de fazer horas extras por ser lésbica". No caso, o TRT elevou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da indenização.

Empresas devem evitar apelidos

As empresas que quiserem evitar ações judiciais com pedidos de danos morais podem adotar medidas simples, que passam, necessariamente, por uma maior orientação dos funcionários.

De acordo com o juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro, que atua em Brasília, é preciso evitar apelidos no ambiente de trabalho, independentemente de qual seja. Esse fato tem desencadeado inúmeros processos judiciais.

O magistrado sugere também que se evite cobranças de tarefas e cumprimento de metas de forma individualizada e não homogênea. "Não se pode tratar funcionários de forma diferente e nem exigir mais de um do que de outro na mesma função", afirma.

As empresas não devem admitir ainda que os trabalhadores ressaltem as características físicas ou pessoais de seus colegas ou levem questões pessoais a conhecimento público, afirma o magistrado.

Além disso, as companhias podem editar manuais de conduta no ambiente de trabalho, segundo o professor de direito do trabalho do Mackenzie Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. " A empresa poderá punir quem não estiver seguindo as orientações", diz. As punições podem ser desde uma mera advertência até suspensão e dispensa motivada. (AA)
Fonte: Valor Econômico
26/06/2013
INSS divulga novas regras para análise de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou novas regras para uniformizar a análise de processos de reconhecimento ou revisão de pedidos de benefícios previdenciários com indícios de irregularidades, como fraude. As medidas estão na Instrução Normativa do INSS nº 68, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Se o responsável pelo suposto dano não for identificado pela Agência da Previdência Social (APS), cópia digital da apuração deverá ser encaminhada para a Polícia Federal, que assumirá a investigação.

No caso de identificação, após análise do processo no qual se constatou o indício, será expedida notificação com a descrição da irregularidade detectada, devidamente fundamentada, com o montante passível de devolução, para que se possa apresentar, no prazo legal, a defesa. Essa notificação deve ser entregue com aviso de recebimento (ainda que por terceiros próximos). Nesse caso, o prazo para defesa é contado a partir do dia seguinte.

Se o interessado não for encontrado, será publicada a notificação em edital. O prazo para apresentação de defesa, nesse caso, será contado a partir do primeiro dia útil após o período de 15 dias da data da publicação do edital.

Concluídas as apurações, se houver indício de fraude, o processo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS para análise e, se for o caso, elaboração de notícia-crime.

Quando não se tratar de fraude, o levantamento dos valores recebidos indevidamente será efetuado, retroagindo cinco anos, contados da data de início do procedimento de apuração, incluindo, ainda, os valores recebidos a partir dessa data, que serão atualizados até a data da constituição do crédito.

Na hipótese de interposição de recurso administrativo, o prazo prescricional fica suspenso até o julgamento do recurso. No caso da junta médica do INSS concluir pela existência de capacidade laborativa, o benefício será suspenso, o beneficiário será notificado e poderá apresentar recurso.
Fonte: Valor Econômico
26/06/2013
Crédito deve crescer 15% este ano, com redução de ritmo em relação a 2012

Brasília – O crédito continua a crescer no país, mas com moderação, de acordo com avaliação do chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel. A expectativa do BC é que o crédito apresente expansão de 15% este ano, contra 14% previstos em março. Essa expansão será menor do que a do ano passado (16,2%).

O aumento na projeção, em relação ao previsto em março, é explicado pela continuidade da expansão do crédito com recursos direcionados (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura). Para o crédito direcionado, a estimativa de crescimento do BC para o ano passou de 16% para 20%. No ano passado, o crédito direcionado cresceu 20,5% em relação a 2011.

De acordo com Maciel, os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o financiamento habitacional “são os principais responsáveis por essa revisão” nas projeções para o crédito direcionado.

Segundo Maciel, as famílias estão tomando mais crédito para investimentos, ou seja, financiamento habitacional, e reduzindo empréstimos para consumo. “O crédito para investimento mostra maior vigor”, disse. Além disso, de acordo com Maciel, há moderação nas modalidades de crédito com custo mais elevado, como cheque especial. “A gente observa, na parte de pessoa física, há uma certa migração de modalidades com taxas mais elevadas para outras com custo menor, o que é o caso do consignado [com desconto em folha de pagamento]”, disse.

Já a estimativa para a expansão do crédito com recursos livres caiu de 13% para 11%, este ano. Em 2012, o crédito livre apresentou crescimento de 13,9%.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, o crédito total do sistema financeiro deve chegar a 56%, contra 55% previstos em março. No ano passado, o crédito correspondeu a 53,5% do PIB.

Fonte: Agência Brasil
24/06/2013
Consumidores ficam surpresos com valores de impostos nas notas fiscais

Consumidores de Mogi das Cruzes (SP) ficaram surpresos ao verificarem os valores dos impostos que agora são discriminados nas notas fiscais. A lei, que entrou em vigor no último dia 10, obriga os estabelecimentos comerciais a informar na nota fiscal o valor do imposto das mercadorias.

De acordo com o especialista em consumo, Dori Boucault é normal que a determinação cause espanto no consumidor, num primeiro momento "A lei é muito boa porque atende o princípio da informação e é normal que a pessoa fique revoltada. A hora que o consumidor ver que 40% da compra vai para impostos ele vai ficar nervoso", detalha o especialista.

Em Mogi das Cruzes, um supermercado na Vila Industrial já instalou o sistema que permite que seja feita a discriminação dos tributos nas notas fiscais. "Nós tivemos que adquirir um sistema que atendesse essa regulamentação, para que o consumidor saiba no final da compra quanto ele paga de imposto e quanto isso representa", diz o gerente José Maria de Almeida.

Espanto

Quem acaba de passar nos caixas e confere o cupom fiscal fica surpreso. "Estou comprando pouca coisa e o valor do imposto é tão alto, no entanto, são coisas que eu preciso comprar. Não tem como optar por mercadorias que possuem imposto mais baixo. A gente precisa de quase tudo que existe em um supermercado", diz a estudante Vanessa Badini.

O diretor industrial Kenji Fukami também ficou surpreso com o valor de tributos que foi descontado. "Minha conta deu R$ 83,15. Deste total, R$ 30,56 são impostos. É muito alto", diz Fukami.

Fonte: G1
24/06/2013
Maior parte dos inadimplentes são idosos

Um estudo feito pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), apontou que entre os consumidores inadimplentes, a maioria corrrespondem a idosos com mais de 65 anos.

O estudo, realizado em maio deste ano, divulgou que um em cada quatro cadastrados negativos eram idosos. O motivo para essa inadimplência pode ser devido as altas despesas com remédios e planos de saúde, de acordo com a economista do SPC Brasil.

Fora isso, para os pensionistas e aposentados, a facilidade para conseguir empréstimos é maior, enquanto o planejamento financeiro é menor. Esses motivos só tendem a aumentar as dívidas e consequentemente, a inadimplência.

Em relação aos valores, 50,77% dos idosos inadimplentes possuíam dívidas com valor maior que R$ 500; enquanto 18,02% tinham dívidas de R$ 100 a R$ 250; 15,92% entre R$ 250 a R$ 500 e 15,29% até R$ 100.

Fonte: Infomoney
24/06/2013
OSX, de Eike, dá calote milionário em fornecedor

São Paulo – A crise pela qual EIKE BAPTISTA está passando ganhou um novo capitulo. De acordo com a , Folha de São Paulo a OSX, estaleiro do empresário, deu um calote de 500 milhões de reais na construtora Acciona, uma das principais fornecedoras da companhia. Ainda segundo o jornal, as empresas negociam os próximos passos, porém a companhia espanhola cogita a possibilidade de pedir a falência da brasileira.

A Acciona é responsável pela construção do píer da OSX no porto do Açu, em São João da Barra, no Rio de Janeiro. A Folha afirma que as obras estão quase abandonadas, mas a empresa rebateu a informação, afirmando que nada foi nem será paralisado. A respeito dos contratos com fornecedores, a empresa de Eike afirmou que não poderia comentar.

A situação atual da OSX é delicada. De acordo com o jornal, a dívida da empresa com fornecedores é de 724 milhões de reais. Os débitos bancários que vencem nos próximos 12 meses são de quase 2 bilhões de reais e os maiores credores da companhia são o Itaú BBA, BNDES, Caixa Econômica Federal e o Arab Banking Corporation. Os valores a serem pagos no curto prazo, segundo a empresa, estão “equacionados”.
19/06/2013
Moradores de SP e Rio trabalham mais para pagar ônibus, diz ranking

Os moradores de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que mais precisam trabalhar para pagar as passagens de ônibus municipais entre uma lista de 12 cidades, aponta estudo realizado pelo professor Samy Dana, da Fundação Getulio Vargas (FGV), e pelo Economista Leonardo Siqueira de Lima, divulgado nesta segunda-feira (17).

De acordo com o levantamento, publicado pelo jornal "Folha de S. Paulo", os paulistanos têm que trabalhar quase 14 minutos para pagar uma passagem, e os cariocas, 13 minutos. Na outra ponta está Buenos Aires, onde os portenhos trabalham 1,44 minuto para pagar a passagem.

As cidades analisadas foram Buenos Aires, Pequim, Ottawa, Paris, Nova York, Madri, Tóquio, Santiago, Lisboa e Londres, além de São Paulo e Rio de Janeiro.

"Pegamos os preços das passagens nos sites das próprias cidades. Para o cálculo do dólar, usamos a cotação do dia 13 de junho do Banco Central", explicou Samy Dana ao G1. "Os salários médios foram baseados nos do Banco Mundial'", disse.

Levando em consideração apenas o Preço da passagem, contudo, sem a ponderação pelas horas trabalhadas, São Paulo e Rio de Janeiro ficam, respectivamente, na oitava e nona posição da lista. Nesse caso, por exemplo, Londres está em primeiro lugar, seguida de Tóquio e Ottawa.

"No entanto, esse tipo de análise é muito superficial, pois não considera o salário médio, ou seja, um dólar em um país ser mais fácil de ganhar do que em outro. Para se fazer uma análise realista, resolvemos mostrar o Preço das passagens em número de minutos trabalhados considerando portanto a renda média e número de horas trabalhadas em cada cidade", diz o estudo.
Fonte: G1
19/06/2013
Banco do Brasil testa agência do futuro

Imagine um banco como se fosse um supermercado. Você entra, sem ter de enfrentar o constrangimento de uma porta giratória cheia de detector de metais, escolhe os produtos dispostos na prateleira, como seguro, crédito consignado, obtém informações sobre eles por meio de um filme explicativo e ainda tem a disposição um funcionário para auxiliá-lo. Detalhe: a transação pode ser fechada muito além do horário comercial, isto é, das 7h às 23h, de segunda a sexta-feira.

Essa agência bancária não é ficção científica. Desde de o dia 10 deste mês, o Banco do Brasil iniciou a operação de um projeto do que seria o banco do futuro. Escolheu a agência Trianon, localizada na avenida Paulista, no centro financeiro da capital paulista, para testar os novos conceitos do varejo bancário.

"Queremos desmistificar a complexidade dos produtos bancários, que são fáceis e simples de serem contratados. Para isso buscamos a inspiração no varejo", afirma o gerente executivo da Diretoria Pessoa Física do banco, Lourivaldo Paula Lima Jr. Ele conta que durante uma ano e meio foram realizados vários estudos e pesquisas com consumidores para desenhar o que seria uma agência mais próxima do cliente. Nesses estudos constatou-se um paradoxo: na era da alta tecnologia, o cliente do quer autoatendimento e a presença de alguém lhe dando atenção. "Nada substitui o gerente."

Com os produtos financeiros disponíveis em "caixinhas" dispostas na prateleira, o cliente obtém informações num filme e pode fazer simulações acionadas pelo código de barras do produto. Isso não elimina o atendimento de funcionário. Na agência piloto, o cenário é de uma sala de estar. Em 6 meses, o projeto será avaliado. A depender do resultado, o BB fará um plano para estender o modelo a outras agências.

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
19/06/2013
Haddad diz a manifestantes que não há como reduzir tarifa

Em reunião com líderes do Movimento Passe Livre (MPL), o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, repudiou a violência em manifestações contra o aumento das passagens do tranporte público. O MPL organizou os cinco protestos contra a elevação da tarifa de R$ 3 para R$ 3,20, em vigor desde o início do mês.

O prefeito destacou que, na manifestação de ontem, houve pouquíssimos incidentes. "Eu nunca utilizei uma palavra que desmerecesse o movimento. Nunca usei palavras como vândalos e baderneiros. Eu tenho repudiado a violência, principalmente, quando ela parte do Estado".

No encontro, Haddad informou que o município não tem receita para subsidiar ainda mais as tarifas do transporte público. Segundo ele, qualquer das três sugestões já oferecidas pelo movimento, como reduzir, congelar ou eliminar a tarifas, levaria a um aumento de subsídios, o que desequilibraria as contas municipais.

O encontro ocorre na sede da prefeitura de São Paulo, durante reunião extraordinária do Conselho da Cidade, órgão consultivo formado por empresários, cientistas, pesquisadores, integrantes de movimentos sociais, artistas e lideranças religiosas.

Haddad disse que 70% dos impostos municipais são destinados, conforme a Constituição, à saúde e à educação. Segundo ele, se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) fosse dobrado, as tarifas seriam reduzidas em 50%.

O prefeito admitiu que os valores do transporte público na capital são altos. "Se nós não considerássemos altos, não estaríamos tomando essas providências", disse Haddad, ao se referir aos subsídios pagos pelo governo.

Mayara Vivian, que integra o MPL, disse que não concorda com as declarações do prefeito. Para ela, não é uma questão, simplesmente, de remanejamento de impostos. "A gente tem que tirar o lucro dos empresários", disse.

Ela disse que o grupo pode ajudar o prefeito a pressionar essas empresas, por meio das manifestações. A integrante do MPL garantiu que os protestos continuam até o revogamento da elevação das tarifas. Uma nova manifestação está marcada para as 17 h de hoje (18), com concentração na Praça da Sé.

Fonte: Brasil Econômico
17/06/2013
Tempo de espera no INSS caiu, diz governo

O secretário-executivo da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse ontem que "um mutirão de ações" do governo fez o tempo de espera por atendimento do INSS voltar a "patamares normais".

Ele concedeu entrevista exclusiva para comentar o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou aumento na espera por atendimento, perícia médica e concessão de benefícios entre janeiro de 2011 e igual mês de 2013.

Vídeo: Entenda como o envelhecimento da população vai afetar o deficit da Previdência

Segundo Gabas, o relatório do TCU reflete a situação de 2012, quando houveram "problemas localizados" em alguns Estados como Maranhão, Pará e nos do Sul do país que tiveram repercussão na média nacional. Gabas diz que os problemas de gestão do INSS foram resolvidos.

O secretário-executivo admite, porém, que algumas questões fogem ao controle, como a série de pedidos de demissão de peritos no Sul, problema que atribui à dificuldade de instalar médicos em cidades do interior. "Estamos negociando com a categoria algumas modificações na carreira que facilitem a ida deles para esses locais."

O secretário-executivo da Previdência afirmou que ainda não há prazo para que o auxílio-doença sem perícia comece a ser adotado pelo INSS, mas a medida não foi descartada. O projeto foi anunciado em 2011, mas, segundo Gabas, naquela época, não estava pronto.

Gabas afirma que, agora, o projeto está "bastante avançado", mas os critérios de concessão do benefício sem perícia "têm que ser muito bem definidos" para evitar abusos. O afastamento só com atestado deverá ser restrito a algumas doenças.

Fonte: Folha de São Paulo
17/06/2013
Receita tem problemas para receber imposto recuperado

O aumento da fiscalização da Receita Federal nos últimos anos tem contribuído para melhorar os negócios no País e elevar a formalização. Contudo, especialistas comentam que ainda falta uma maior cobrança do fisco para que a recuperação de impostos devidos por atos ilícitos cheguem aos cofres públicos - recursos importantes para serem revertidos em políticas públicas e para que todos os governos cumpram suas metas fiscais.

No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário). Este valor é superior 5,6% aos créditos tributários de 2011. A maior parte deste resultado, segundo balanço da Receita. Ou seja, 72% ou R$ 87,02 bilhões foram de autuações com foco nas grandes empresas, que aumentaram 5,5% em 2012 na comparação com o ano anterior. E para especialistas, essas companhias devem continuar na mira do fisco neste ano.

Existem ainda R$ 8,18 bilhões referentes a fraudes nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) que a Receita espera recuperar, segundo balanço divulgado em abril.

O advogado Ricardo Lima Melo Dantas, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, entende que com a tecnologia e o cruzamento de informações entre a Receita Federal e os fiscos estaduais está cada vez mais difícil uma empresa sonegar ou uma pessoa física fraudar o imposto de renda, por exemplo. De fato, a Receita Federal informou que um dos motivos para o número de IR a ser recuperado foi obtido porque a fiscalização detectou fraudes em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) transmitidas por órgãos públicos, destinadas a obter pagamentos indevidos de restituição do IRPF. "Mapeada essa tentativa de fraude, este ano foi desenvolvido novo parâmetro de malha fiscal com vista à identificação dessas situações de fraude", disse o fisco, em nota.

"Desde 2008, é possível fazer o cruzamento do faturamento com a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica [IRPJ] e jogar mais rápido [a empresa que cometeu irregularidade] na malha-fina. Além de que esse cruzamento com o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] também facilitou verificar a movimentação acima de R$ 10 mil", aponta Dantas. Para ele, o avanço das autuações somado à facilidade que o fisco tem de enxergar irregularidades - o que deve fazer com que o montante a ser recuperado supere os R$ 116 bilhões neste ano -, diminuirão sonegações.

O professor Fernando Zilveti, sócio fundador do escritório Zilveti Advogados, concorda com Dantas. Na opinião dele, com os controles mais efetivos, gerados pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , "vai ficar difícil sonegar". "Mas ainda vai existir sonegação", acrescentou.

Políticas públicas

Questionados se esse aumento dos impostos a serem recuperados podem compensar políticas públicas ou que o governo tenha receita para atingir a meta de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do superávit primário (economia do setor público para o pagamento dos juros da dívida), os especialistas comentam que como existe um processo administrativo depois de uma autuação e uma falta de cobrança do próprio governo para concluir isso, esses recursos não devem ser recolhidos nos curto prazo.

"O governo tem que cobrar mais desses grandes contribuintes. Um processo desses pode demorar até 15 anos para ser concluído", explica Zilveti. "Se o contribuinte quiser, ele pode contestar o valor da punição e como há morosidade na Justiça brasileira, essas recuperações não são suficientes para fechar as contas públicas em um ano", complementou Dantas.

De qualquer forma, com a maior fiscalização da Receita, Zilvetti analisa que a concorrência "fica mais limpa" e os negócios no Brasil ficam mais seguros de serem resolvidos. "A sonegação é o doping da concorrência", diz, ao fazer referência à prática usada ilegalmente em competição esportivas para atingir a vitória.

Procurada para obter mais informações sobre sua atuação deste ano e números mais atuais sobre recuperação de impostos devidos, a Receita Federal respondeu em nota que as informações serão dadas "oportunamente", o que normalmente acontece de janeiro/fevereiro em relação ao segundo semestre do ano anterior e em julho/agosto em relação ao primeiro semestre. "O papel da fiscalização da Receita Federal é o de elevar a percepção de risco dos contribuintes com vistas a inibir o não cumprimento de suas obrigações tributárias, pela presença fiscal", disse.

Pequenas empresas

Com relação às pequenas e médias empresas, o fisco ainda prepara um sistema de malha fina de pessoa jurídica. A expectativa da Receita é que, com a malha, o número de revisões das declarações de empresas suba de três mil para 20 mil a 30 mil. A malha da pessoa jurídica estava prevista para entrar em funcionamento em 2012, mas não houve recursos orçamentários disponíveis.

Fonte: DCI - SP
17/06/2013
Isenção tributária no Brasil chega a R$ 170 bilhões por ano

Se a Carga Tributária brasileira é elevada, este é também um país muito generoso na hora de conceder imunidades e benefícios fiscais variados.

Em 2013, pela estimativa da Receita Federal, serão ao menos R$ 170 bilhões em isenções, alíquotas reduzidas e deduções. A quantia equivale a quatro vezes o Orçamento de São Paulo, a maior cidade do país, e o ritmo se acelerou durante o governo Dilma.

O primeiro lugar vai para as desonerações para micro e pequenas empresas via Simples. Nesse caso, o número pode ser relativizado: sem o Simples, muitas empresas voltariam à informalidade, reduzindo a arrecadação.

Não é o caso de outros benefícios. O Brasil deixa de arrecadar, por exemplo, R$ 23 bilhões com rendimentos isentos no Imposto de Renda.

A lista de isenções é grande. Entre elas, rendimentos da poupança, resgates de fundos de aposentadoria, pensões de idosos, bolsas de residência médica, indenização reparatória para familiares de desaparecidos políticos, heranças e dividendos.

Editoria de Arte/Folhapress

Outros R$ 14 bilhões deixam de ser arrecadados em função das deduções permitidas às pessoas físicas no IR, especialmente de gastos médicos e com educação.

Somados, isenções e deduções de pessoas físicas representam quase R$ 37 bilhões. Em comparação, isso é mais do que os Orçamentos anuais dos ministérios do Transportes (R$ 21,4 bilhões) e da Justiça (R$ 11,6 bilhões) juntos.

Um argumento a favor das deduções é que despesas com saúde e educação ocorrem para suprir justamente a ausência do Estado. Um contra é que elas beneficiam apenas uma fatia da população: os mais ricos, que declaram IR.

GEOGRAFIA DA ISENÇÃO

Há ainda outros três grandes grupos de beneficiados por bondades fiscais:

1) Entidades sem fins lucrativos, que deixam de pagar R$ 10 bilhões ao ano.

Essa isenção passa pela Constituição de 1988, que proíbe cobrar impostos de igrejas, entidades sindicais e ONGs voltadas à assistência social e à educação. Elas são imunes a qualquer tributação sobre patrimônio, renda e Serviços --ou seja, de IR até IPTU, IPVA e ISS.

2) Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, que representam uma perda de R$ 23 bilhões em arrecadação.

Os defensores do benefício defendem a necessidade de apoio do Estado na promoção da igualdade de renda entre as diferentes regiões do país.

Nesse sentido, há ainda as desonerações vinculadas à Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e à Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), que representam outros R$ 9 bilhões.

Além disso, a Zona Franca Manaus, que existe desde 1967, teria um papel importante na ocupação da região Norte, algo que seria estratégico até para a defesa do país.

Os críticos afirmam que a Zona Franca cria distorções na economia. Seria mais eficiente, dizem, que as empresas pautassem a instalação das suas fábricas pela logística, não por decisões políticas.

Fábricas em Manaus enfrentam custos mais altos. Entre os grandes vilões, estão as quedas constantes de energia --a região amazônica é campeã mundial em quantidade de raios, que causam instabilidade na distribuição.

O problema maior, porém, é a dificuldade para transportar os produtos até o Sudeste, grande centro consumidor. A distância e a falta da infraestrutura fazem que o frete anule as desonerações. Ou seja, o ganho no Preço final dos produtos é limitado.

3) Isenções a ramos escolhidos da economia, especialmente agricultura, informática, medicamentos e carros, no valor de R$ 21 bilhões.

Esse item representa uma discussão maior sobre desonerações e o papel do Estado.

Por um lado, governos têm políticas de desenvolvimento e, para isso, elegem setores prioritários. Alguns podem agregar muitos empregos --ajudá-los teria, portanto, um papel social importante.

Há sempre o risco, porém, de as escolhas não serem pautadas no interesse público, mas pelo poder de influência da cada setor junto ao governo. Incentivos fiscais causariam, assim, mais Investimento em lobby e em doações políticas do que em inovação em processos e produtos.
Fonte: Folha de São Paulo
05/06/2013
Justa causa por abandono exige intenção do empregado de não retornar ao trabalho

A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim orientam nossos mais consagrados juristas, como Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Foi essa também a linha de pensamento adotada pelo juiz André Figueiredo Dutra, ao julgar um caso em que se discutiu a matéria, na Vara do Trabalho de Araçuaí-MG.

Segundo as alegações da ré, após três meses de afastamento do trabalho para tratamento de saúde, com recebimento de auxílio-doença, a empregada não concordou com a decisão do INSS que a considerou apta para o trabalho e também não mais compareceu ao serviço, mesmo tendo sido convocada para tanto. E foi essa a situação que teria culminado na sua dispensa por justa causa, por motivo de abandono de emprego, quase três meses depois. Na versão da reclamante, a dispensa é inválida, já que ela estava doente e buscando obter um novo benefício junto ao INSS. De todo modo, não se caracterizou a justa causa, pois ela nunca teve intenção de abandonar o emprego. Apenas não compareceu ao serviço porque sentia dores nos pés e não conseguia se firmar de pé para ir trabalhar.

Ao analisar o caso, o juiz constatou que a reclamante esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário comum, e não acidentário. Isso significa que a doença dela não teve origem ocupacional, como confirmado pelo laudo pericial. Assim sendo, ela não tem direito à estabilidade provisória no emprego e por isso o juiz indeferiu o pedido de reintegração no emprego. Por outro lado, o perito oficial concluiu, pelo exame clínico e atestados e receituários trazidos ao processo, que a reclamante apresenta esporão de calcâneo e fascite plantar, enfermidade que não é incapacitante, mas pode, de fato, causar dores nos pés, segundo alegado pela trabalhadora.

Ao confrontar esses dados, o magistrado entendeu que os fatos apurados até poderiam caracterizar o abandono de emprego, pois a trabalhadora permaneceu muito mais de 30 dias após o fim do auxílio-doença sem comparecer ao trabalho, o que atrairia a aplicação da Súmula 32/TST, pela qual "configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço, no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer".

"Mas há um porém", segundo concluiu o juiz ao analisar as particularidades do caso: "É que o abandono de emprego, previsto no art. 482, i, da CLT, como causa justificadora da rescisão contratual, somente pode ser configurado quando há evidência de animus correspondente". De acordo com o julgador, a simples ausência do empregado ao serviço faz presumir a existência da intenção de não mais voltar ao trabalho, mas trata-se de presunção juris tantum, ou seja, aquela que pode ser derrubada por prova em sentido contrário.

Além do que, o juiz é adepto da corrente doutrinária pela qual a existência de justa causa para a dispensa do trabalhador deve ser provada de forma robusta. E não é o trabalhador quem tem de provar a inexistência da justa causa, mas sim o empregador é quem tem o ônus de provar a existência dos motivos justificadores da penalidade aplicada.

Assim, concluiu o magistrado que, uma vez que a empregada é portadora de enfermidade, sente dores e possui atestados médicos comprovando a sua inaptidão para o trabalho em alguns períodos, tudo leva a crer que ela não teve a intenção de abandonar o emprego. "Seria diferente, por óbvio, se ela simplesmente tivesse deixado de prestar serviços, mas as circunstâncias, como visto, são outras", pontuou o magistrado, acrescentando que a reclamante não tinha motivos lógicos aparentes para querer abandonar o emprego, manchando um contrato de trabalho que durou por quase duas décadas.

Faltou, então, no caso, o elemento subjetivo, já que a reclamante não tinha a intenção de abandonar o emprego. Por isso, o juiz descaracterizou a justa causa e deferiu à reclamante as parcelas típicas da dispensa imotivada, como aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual.

Fonte: TRT-MG
05/06/2013
Comissão aprova projeto que prevê ausência do emprego para acompanhar filho ao médico

Projeto de lei da Câmara dos Deputados, que prevê a ausência ao trabalho do empregado para acompanhar o filho ou os filhos ao médico, foi aprovado pela Comissão de Direitos Econômicos (CAE) do Senado.

Além desse projeto, mais três foram aprovados pela mesma comissão: que permite aos trabalhadores se ausentar do trabalho para cuidar de pessoas deficientes, para comparecer a reuniões escolares dos filhos e para cuidar de parentes doentes. De acordo com as propostas, o trabalhador pode usufruir desses direitos, sem qualquer prejuízo ao salário, desde que as cláusulas sejam previstas em negociação coletiva. Como foi alterada pelo Senado, a matéria volta à apreciação da Câmara dos Deputados.

O primeiro projeto prevê que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho para levar filho até 12 anos ao médico, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento coincidente com o horário de trabalho. Outro projeto estabelece, em relação aos filhos, que os responsáveis poderão se ausentar por um dia a cada seis meses para comparecer a reuniões escolares, mediante a apresentação de comprovante de presença emitido pela instituição de ensino.

No caso de assistência a um dependente com deficiência, o trabalhador poderá se ausentar por até sete dias anuais sem que haja prejuízo ao salário. O outro projeto prevê que, por motivo de enfermidade de parente, o empregado também terá o direito de se ausentar até sete dias por ano.

O entendimento da comissão foi o de que esses projetos de lei visam a dar tranquilidade aos trabalhadores em momentos em que precisam dar suporte a parentes ou dependentes. Nos projetos originais, provenientes da Câmara, constava apenas que o empregador não deveria ter prejuízo de salário em tais situações.

A CAE incluiu, no entanto, o registro da possibilidade de ausência em convenção coletiva - com o argumento de que as faltas contrariam a lógica de desoneração das empresas, com o objetivo de gerar mais competitividade e postos de trabalho. A mudança foi acatada pelos senadores na comissão, que aprovaram os projetos por unanimidade.

Os textos seguem para as comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa do Senado. As matérias ainda podem ter de passar pelo plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil
05/06/2013
Sped Folha: novo desafio as empresas

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou Sped Folha, como é mais conhecido, deve começar a ser implantado em janeiro do ano que vem, se a Receita Federal mantiver o cronograma prometido. Mas segundo o Sescap de Londrina ainda são poucos os empresários que estão se preparando para poder cumprir as exigências deste sistema. ''As equipes precisam de treinamento e as empresas têm de usar este prazo para reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, para poder fornecer as informações pedidas pelo Sped Folha. Para isso é necessário tempo e já estamos no segundo semestre do ano'', alerta o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante.

O Sped Folha vai detalhar as informações da folha de pagamento de todas as empresas, incluindo todos os pagamentos necessários à Previdência Social e independente do porte ou faturamento, abrangendo também as informações do Livro de Registro de empregados. Os dados da Folha Digitalizada e Registro de Empregados serão armazenados em um cadastro único, e compartilhados por várias entidades do governo: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Justiça do Trabalho.

Apesar das empresas já estarem familiarizadas com o Sped, toda mudança impõe novas rotinas. Com o Sped Folha, explica Esquiante, as empresas vão precisar ser mais ágeis no levantamento e fornecimento de informações que será mensal. Provavelmente as informações como contratação e rescisão de funcionários, seriam tratados como eventos do Sped, tal qual a Nota Fiscal Eletrônica. Isso quer dizer que, quando a empresa contratar ou demitir um funcionário, deverá gerar e transmitir um arquivo XML com assinatura eletrônica para os órgãos responsáveis em tempo real.

Para tanto as empresas vão precisar investir em novos equipamentos e provavelmente na contratação de mais profissionais, além de consultoria. Para o presidente do Sescap o custo deste investimento é uma das principais razões pelas quais os empresários têm adiado o início dos preparativos. ''O Sped Folha vai valer para todos. Para as micros e pequenas empresas a sua implantação será um peso a mais que vem se somar a todos os custos que vêm sendo impostos nos últimos anos para facilitar a fiscalização e aumentar a arrecadação'', avalia.

Apesar do custo, Esquiante acredita que, se o governo cumprir a promessa de, com o Sped Folha, reduzir as obrigações acessórias, o resultado será positivo para as empresas. Com a sua implantação, vários arquivos mensais e anuais, que são obrigatórios hoje, deixariam de existir. O Manad - manual onde constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária - e o Sefip - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -, para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, serão os primeiros a serem eliminados. O Sefip para fins de recolhimento do FGTS permanece, mas o Caged, Rais e a Dirf, entre outros, também estão na lista dos que perdem a funcionalidade com o Sped Folha.

Uma das possibilidades que o Sped Folha traz é o fim do número do PIS, que passaria a ser acessado através do próprio número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Esquiante acredita que o adiamento do prazo seja inevitável. A Receita Federal ainda não definiu quais as informações que serão exigidas e até o fechamento desta edição ainda não havia disponibilizado o layout do sistema. ''A verdade é que muitas empresas ainda estão se adaptando ao Sped Fiscal e o melhor seria que o Sped Folha fosse implantado mais tarde e de forma gradativa. Mesmo assim os empresários precisam começar a se preparar desde já'', concluiu.

Fonte: Sescap Londrina
29/05/2013
Cresce número de brasileiros que parcelam compras de alimentos

Uma pesquisa realizada pela Fecomércio-RJ e pela Ipsos, mostrou que apenas no primeiro trimestre deste ano, 11% dos brasileiros compraram alimentos parcelados, devido ao elevado preço dos mesmos.

Contudo, não são apenas os alimentos que os brasileiros estão pagando parcelados. De acordo com a pesquisa, artigos de vestuário (28%), de eletrodomésticos (28%), aparelhos eletrônicos (17%) e de móveis (15%), também entram na lista dos parcelados.

Outro dado analisado, trata-se do tipo de parcelamento que os brasileiros preferem. Uma boa parte (55%) dos brasileiros apontaram que preferem o parcelamento no carnê e 39% disseram que optam pelo cartão de crédito. Enquanto 7% afirmam que o parcelamento é de empréstimo bancário, 6% de empréstimo de financeiro, 3% habitacional e 2% crédito consignado.

Os dados ainda mostram que 87% dos entrevistados não tem nenhuma parcela atrasada, enquanto 13% que têm.

Fonte: Infomoney
29/05/2013
Câmara aprova Medida Provisória que garante redução da conta de luz

BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 28, a Medida Provisória 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores e viabilizar a redução da conta de luz.

A transferência de recursos da CDE é para o pagamento das usinas térmicas. Sem esse repasse, fica praticamente inviabilizada a redução da tarifa de energia elétrica, em vigor desde janeiro deste ano.

Apenas uma emenda, proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aceita na votação da MP 605. Essa emenda determina que as concessões anteriores ao decreto 5.163, de 2004, terão seu prazo de vigência contado a partir da emissão de licença ambiental prévia. Os outros destaques foram rejeitados. Aprovada a redação final, a medida provisória segue agora para o Senado.

Também está encaminhada a votação da MP 601, que estende a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até o final de 2017. Esse regime devolve às empresas parte dos tributos com base no faturamento com exportação. Além disso, a MP 601 amplia a desoneração da folha de pagamentos para os setores da construção civil e do varejo.

As duas MPs ainda precisam passar pelo Senado até segunda-feira, para não perderem validade. Lá, no entanto, ainda não se sabe se haverá tempo hábil para votá-las em razão da promessa feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), há cerca de duas semanas, que não mais aceitaria medidas provisórias que chegassem da Câmara com menos de sete dias de validade.

Fonte: O Estadão
29/05/2013
Débito fiscal não pode impedir emissão de nota fiscal

A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para os contribuintes inadimplentes.

A norma prevê, em seu artigo 1º, que "a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para pessoas jurídicas e condomínios edilícios residenciais ou comerciais estabelecidos no município de São Paulo terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no município de São Paulo, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS".

Para a juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira, "a Instrução Normativa contraria as Súmulas do Supremo Tribunal Federal 70, 323 e 547, pois ofende o livre exercício da atividade comercial e, por consequência, viola o disposto no artigo 170, parágrafo único, e artigo 5º, inciso XII, ambos da Constituição Federal, que asseguram ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo assegurado a todos o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

No caso analisado, com base na Instrução Normativa 19, a Prefeitura de São Paulo bloqueou a emissão de notas fiscais de uma empresa de serviços educacionais em razão da existência de débitos de ISS. A empresa ingressou com Mandado de Segurança com pedido de liminar para manter a emissão das notas fiscais.

Representada pelo advogado Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio fundador de Creuz e Villarreal Advogados Associados, a companhia alegou que a norma viola o artigo 170 da Constituição Federal, além de três súmulas do Supremo Tribunal Federal. "Não pode, em hipótese alguma, a autoridade administrativa praticar, por meios oblíquos, a atos ilegais para coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos, criando obstáculos ao livre exercício de sua atividade", afirmou o advogado.

O advogado citou ainda jurisprudência do STF que, ao julgar casos semelhantes, ordenou o restabelecimento da emissão de notas fiscais eletrônicas. "Há que se ressaltar que a Prefeitura possui meios pertinentes para a exigência de seu créditos, os quais poderão ser inscritos em Dívida Ativa, bem como ajuizada a posterior demanda executiva, com todos os privilégios e preferências previstos na Lei de Execuções Fiscais", complementa Villarreal.

Ao julgar o caso, a juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira acolheu a tese da empresa deferindo a liminar e, posteriormente, considerando inconstitucional a norma. "A Instrução Normativa 19 desbordou os limites da sua função meramente regulamentar, tendo criado hipótese de responsabilidade por substituição tributária não prevista na legislação de regência", afirmou na sentença. As decisões são do ano passado.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
27/05/2013
Brasileiro vai trabalhar 150 dias em 2013 só para pagar imposto, diz IBPT

Em 2013, o brasileiro irá trabalhar 150 dias, ou quase cinco meses do ano, somente para pagar impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos. Ou seja, considerando toda a carga tributária incidente sobre a renda bruta anual, o contribuinte irá trabalhar até o próximo dia 30 só para pagar tributos, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), divulgado nesta quarta-feira (22).

A quantidade de dias do comprometidos com o pagamento de impostos é a mesma registrada no ano passado. Mas em razão do ano de 2012 ter sido bissexto, o contribuinte cumpriu suas obrigações tributárias com o Fisco um dia mais cedo, no dia 29 de maio.

De acordo com o estudo feito anualmente pelo IBPT, o pagamento dos tributos comprometerá, em média, cerca de 41,82% da renda bruta do trabalhador em 2013. Dependendo da faixa de renda, o percentual e, consequentemente, o número de dias trabalhados para pagar impostos, aumenta.

O presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, destaca que esse percentual tem aumentado nos últimos anos. Segundo o IBPT, hoje se trabalha o dobro do que se trabalhava na década de 70 para pagar a tributação. A média de número de dias trabalhados por ano somente para pagar tributos subiu de 76, na década de 70, para 102 na década de 90, e, nos ano de 2000 ultrapassou os quatro meses.

"Em 2012, comprometeu 40,98% do seu ganho para este fim e, em 2011, 40,82%. Apesar de contribuir cada vez mais com a crescente arrecadação tributária do país, que em 2012 chegou a R$ 1,59 trilhão, o brasileiro continua não vendo a adequada aplicação deste recursos em serviços públicos de qualidade, principalmente nos setores de educação, saúde, segurança e outros fundamentais para que a sociedade se desenvolva”, afirma.

O estudo “Dias Trabalhados para pagar Tributos” considera a tributação incidente sobre rendimentos, formada pelo Imposto de Renda Pessoa Física, contribuições previdenciárias e sindicais; e a tributação sobre o consumo de produtos e serviços, como PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, etc; e a tributação sobre o patrimônio, onde se incluem IPTU, IPVA. As taxas de limpeza pública, coleta de lixo, emissão de documentos e contribuições, como no caso da iluminação pública também são consideradas.

Fonte: G1
27/05/2013
Taxa de juros para pessoa física fica praticamente estável em abril

Brasília – A taxa de juros cobrada nos empréstimos a pessoas físicas (famílias) ficou em 24,3% em abril, com queda de 0,1 ponto percentual em relação a março. Os dados do crédito com recursos livres e direcionados foram divulgados hoje (24) pelo Banco Central (BC). Para as empresas, a taxa ficou estável em 14% ao ano.

No caso do crédito com recursos livres, a taxa para as famílias também caiu 0,1 ponto percentual, para 34,4% ao ano. No caso das empresas, houve alta de 0,4 ponto percentual, para 19,2% ao ano.

Entre as modalidades do crédito com recursos livres está a taxa do cheque especial, que caiu 1,1 ponto percentual, para 136,8% ao ano. Mesmo assim, essa é a taxa mais alta pesquisada pelo BC. A taxa do crédito pessoal, sem consignação em folha de pagamento, ficou em 67,7% ao ano, com redução de 0,3 ponto percentual. A taxa anual do crédito consignado também caiu 0,3 ponto percentual, para 24,3%.

A inadimplência, considerados atrasos superiores a 90 dias, do crédito do sistema financeiro para pessoas físicas ficou em 5,3%, com redução de 0,1 ponto percentual em relação ao mês anterior. No caso das empresas, houve aumento de 0,1 ponto percentual, para 2,3%.

A inadimplência do crédito com recursos livres é maior. Para as pessoas físicas, ficou em 7,5%, com redução de 0,1 ponto percentual em relação a março. A inadimplência das empresas, no crédito livre, ficou em 3,7%, alta de 0,1 ponto percentual.

O saldo total de crédito do sistema financeiro chegou a R$ 2,452 trilhões, o que corresponde a 54,1% de todos os bens e serviços finais que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB). Em relação a março, houve alta de 0,2 ponto percentual nessa relação. O crescimento do saldo das operações de crédito foi 0,7% em relação a março e 16,4% em 12 meses encerrados em abril.

Kelly Oliveira

Edição Graça Adjuto
27/05/2013
Prazo para declarar Simples Nacional vai até 31 maio

Brasília - Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 deste mês para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Tanto o preenchimento quanto o envio são realizados pelo site da Receita Federal. Quem desobedecer o prazo, não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos para este ano.

Para acessar o sistema, é necessário ter em mãos apenas o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa.Tudo é feito de forma online e rápida.

A figura jurídica do microempreendedor individual foi criada em julho de 2009 e abriu oportunidades para milhões de brasileiros que trabalhavam na informalidade e estavam excluídos da Previdência Social. O MEI pode ter um faturamento de até R$ 60 mil por ano e precisa pagar por mês R$ 33,90, mais R$ 1 para o estado ou R$ 5, para o município, dependendo do tipo de atividade.

O processo de formalização do microempreendedor individual é rápido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo Fomalize-se. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.

Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. A opção pelo MEI também tem sido um incentivo para as mulheres que têm família ou que desejam constituir uma e que não querem abrir mão de ficar perto dos seus filhos enquanto ganham seu próprio dinheiro.

O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês. Caso o MEI esqueça de efetuar o pagamento dentro do prazo, são cobrados juros e multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Os juros são calculados com base na taxa Selic, sendo que, para o primeiro mês de atraso, eles serão de 1%. Após o vencimento, deve ser gerada uma nova guia relativa. Ela já virá com os acréscimos dos juros e multa. Mesmo o MEI que deixou de contribuir durante vários meses pode voltar a ter direito a todos os benefícios.

Alessandra Pires

Fonte: Agência Senai de Notícias
20/05/2013
Receita faz operação contra fraudes no IR que envolve 2 mil contribuintes

A Receita Federal e a Polícia Federal executaram na manhã desta quinta-feira (16) uma operação em São Paulo para combater fraudes nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física.

De acordo com a Receita, foram cumpridos mandados de prisão temporária contra um servidor da Receita e três contra contadores, além de um mandado de busca e apreensão em um escritório de contabilidade.

A operação, batizada de Publicano, envolve cerca de 2 mil contribuintes pessoas física que enviaram cerca de 5 mil declarações, entre os anos de 2010 e 2012, suspeitas de conter dados, como o uso de valores indevidos de deduções e despesas médicas e odontológicas, para gerar ilicitamente imposto menor a pagar ou restituições fraudulentas.

Além disso, segundo as investigações, a Receita detectou o emprego de vários artifícios para evitar a retenção das declarações na malha fina.

Prejuízo

Ainda segundo a Receita Federal, os prejuízos aos cofres públicos podem superar os R$ 100 milhões. O órgão irá revisar todas as declarações envolvidas no esquema, bem como adotará as medidas fiscais necessárias para a recuperação dos valores desviados.

Além do pagamento dos impostos devidos, os contribuintes envolvidos – em sua maioria profissionais liberais com altos rendimentos, especialmente médicos, dentistas e advogados -, estão sujeitos ao pagamento de multas, sem o prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.

Por Gladys Ferraz Magalhães

Fonte: Infomoney
20/05/2013
Saiba quando as redes sociais atrapalham o seu emprego

As redes sociais estão cada vez mais presentes no nosso dia-a-dia. A maneira como você se apresenta nela pode garantir ou atrapalhar o seu emprego. Por mais que você não tenha o seu chefe como amigo no Facebook, ele pode vasculhar a sua página. Além disso, recrutadores também utilizam as redes sociais na hora de verificar se um candidato é ou não ideal para uma vaga de emprego.

Veja a seguir quando as redes sociais atrapalham a sua vida profissional:

1. Reclamar do seu chefe ou do trabalho. Reclamar do seu chefe ou de alguma situação desagradável que aconteceu no trabalho reflete falta de compromisso. Guarde os comentários sobre a vida no trabalho para amigos e situações off-line.


2. Compartilhar informações confidenciais. Algumas informações devem ser liberadas apenas com a aprovação dos seus gestores. Tenha cuidado com o que você posta nas redes sociais sobre a empresa onde trabalha.

3. Estar online o tempo inteiro. Estar disponível para o chat do Facebook ou contar o seu dia ao vivo no Twitter podem dar a impressão de que você não tem outras atividades a fazer. Separe o seu expediente do seu tempo livre.

4. Cuide das suas apresentações. A sua biografia nas redes sociais é a maneira como você se apresenta. Aponte as suas maiores qualidades e evite escrever linhas sarcásticas ou ofensivas.

Por Universia

Fonte: Infomoney
20/05/2013
Há mais empreendedoras mulheres nos últimos anos

As mulheres estão cada vez mais ganhando espaço no mercado de trabalho, principalmente no ramo dos negócios.

Um estudo feito pelo Sebrae, nas últimas décadas, entre 2001 e 2011, mostrou que houve um crescimento de 21% de mulheres no comando dos negócios, mais que o dobro do crescimento dos homens.

Em 2001, 59% das empresárias completavam a renda do marido no orçamento familiar. Em 2011, esse percentual baixou para 50%, dando lugar a uma nova taxa, a das donas de negócio que são chefes de domicílio, subindo de 27% para 37%.

De acordo com o presidente do Sebrae, Luiz Barreto, "as mulheres não empreendem apenas para completar a renda da família ou como passatempo, elas abrem uma empresa por identificar uma demanda de mercado e estão se perpetuando como empresárias de sucesso, sem espaço para amadorismo. As mulheres chegaram para ficar."

Outra informação importante feita com o estudo do Sebrae, foi que as empresas comandadas por mulheres estão se mantendo mais no mercado. Na última década, subiu de 48% para 54% a taxa de empreendedoras com negócios em atividade há mais de cinco anos.

Em relação ao setores de atuação, a análise revela que a prestação de serviços e determinadas atividades do comércio, como lojas de vestuário e acessórios, concentravam 80% das donas de empresas do início da década passada.

Dez anos se passaram e as mulheres desapontaram na indústria. Dentre as atividades industriais que mais atraem as donas de negócio são vestuário (47%), produção de artigos diversos, entre brinquedos e bijuterias (15%), indústrias de alimentos e bebidas (11%) e por fim, comércio e serviços, como salões de beleza, bares, lanchonetes e ambulante (64%).

O estudo também mostra que 36% das empresárias escolhem lojas, fábricas, oficinas ou escritórios para tocar suas empresas, enquanto 34% empreendem na própria casa.

"Percebemos que o empreendedorismo ainda é uma alternativa para inserir a mulher na economia formal, sem afastá-la dos cuidados da casa e dos filhos, o que não impede que as empreendedoras busquem abrir empresas por uma oportunidade", afirma Barreto.

Fonte: Infomoney
13/05/2013
Ministro da Micro e Pequena Empresa diz que burocracia é como colesterol

O ministro Guilherme Afif Domingos, empossado na quinta-feira (9), disse estar emocionado, agradecido e orgulhoso pelo desafio de inaugurar as atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, recém-criada pela presidenta Dilma Rousseff. Afif defendeu também que o tema deve ser uma bandeira nacional e informou que sua pasta buscará desburocratizar e aumentar a produtividade do setor. Ele comparou a burocracia ao colesterol.

"Burocracia é como colesterol, tem o bom e tem o ruim. O bom é o serviço publico exemplar, é aquele que lubrifica as artérias, permitindo o fluxo. O ruim é aquele que entope, atrapalha o desenvolvimento do país. É esse que vamos combater, a má burocracia", disse Afif no discurso de posse. Ele também saudou o Sebrae, com quem pretende estabelecer uma grande parceria “para chegar a todos os rincões” do país.

Ainda segundo Afif, o novo ministério tem que ser “pequenininho, modesto”, e “não será o ministério da verba, será o ministério do verbo”. Ele disse ainda que a secretaria vai atuar com inteligência para fazer a integração entre as demais pastas e articular avanços no Executivo e no Legislativo.

Logo depois, a presidenta Dilma Rousseff concordou com a comparação feita por Afif e disse que a desburocratização do país deve ser buscada por todas as atividades. “De fato, tem a boa burocracia, que é a regulamentação correta que o Estado tem que fazer, mas há a péssima burocracia, que ao invés de dar suporte ou ajudar a desenvolver, entrava. Essa é uma questão que está no cerne da expansão da pequena e micro empresa. É necessário em todas as atividades desburocratizar o país".

Segundo Dilma, quanto mais se desenvolve o país, mais importante se tornam as micro e pequenas empresas para a economia, sendo um espaço de relação entre as grandes e médias empresas e a sociedade, especialmente para gerar inovações científica e tecnológicas.

A presidenta elogiou o novo ministro e disse que é a pessoa certa no lugar certo. “A posse do Guilherme Afif Domingos traz a pessoa certa para o lugar certo, porque acredito que é um reconhecimento de direito, que o ministro foi o mais importante formulador e ao mesmo tempo o representante de milhões de cidadãos comuns que têm nas micro e pequenas empresas os objetivos das suas vidas. O ministro construiu a pauta das micro e pequenas empresas no nosso país”.

Atualmente, o país tem 7,4 milhões de micro e pequenas empresas, o que representa 99% das empresas formalizadas do país. Somadas, elas empregam 11 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Além de ministro, Afif Domingos é vice-governador de São Paulo, pelo PSD. Ele também foi presidente do Conselho do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e, por duas vezes, presidente da Associação Comercial de São Paulo.

Fonte: Agência Brasil
13/05/2013
Pequenas empresas sofrem mais com burocracia

A presidente Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira, 09, que a importância das micro e pequenas empresas evolui no País à medida que a economia se desenvolve. O comentário foi feito durante a cerimônia de posse do vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que assume a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério.

"Encaminhei ao Congresso Nacional a proposta de criação da micro e pequena empresa, e naquela época, me movia a convicção da importância das micro e pequenas empresas para um País como o Brasil. Acho que a importância das micro e pequenas empresas evolui, ela se torna cada vez maior quanto mais se desenvolve, cresce a sua complexidade econômica", afirmou a presidente. Na avaliação de Dilma, Afif é a "pessoa certa" no "lugar certo".

"Temos certeza de que a pessoa certa está no lugar certo porque todas as qualidades do ministro Afif Domingos são aquelas indispensáveis para tratar dessa questão. Experiência, eficiência, visão estratégica, esse conjunto de qualidades vai permitir que ele exerça bem essa função", disse Dilma.

A presidente destacou que o ministro será responsável por políticas focadas para as micro e pequenas empresas. "Todo mundo sofre com a burocracia, mas quem mais sofre são as micro e pequenas empresas", disse Dilma, sustentando que as micro e pequenas empresas precisam de política de crédito e tributária.

"Tornamos o Super-Simples um instrumento de expansão ao unificar tributos e reduzi-los", lembrou a presidente. Dilma garantiu que Afif contará com seu "apoio" e "interesse pessoal" na questão.

Fonte: Agência Estado
13/05/2013
Dicas para uma carreira de sucesso

Ainda é muito comum cometer erros banais na vida profissional. O fato de não ter experiência, é um dos principais motivos, para quem está começando a carreira agora.

Um dos principais segredos para construir uma carreira de sucesso é saber distinguir quais atitudes são benéficas para a sua vida profissional ou não.

Por isso, listamos 15 dicas que você deve colocar em prática para obter sucesso profissional:


1. Evite erros ortográficos
Até mesmo quem tem um bom conhecimento da língua portuguesa pode errar. Porém, é necessário ter o máximo de cuidado para evitar esses erros, principalmente em documentos como currículo, relatórios e cartas de apresentação. O ideal é ler o que escreveu mais de uma vez, para revisar o que foi escrito e diminuir as chances de errar. Consultar um dicionário também é sempre uma boa opção.

2. Não se candidate a qualquer vaga
Ninguém quer estar desempregado, mas também evite enviar currículos a toa, ou seja, para qualquer vaga que aparecer. Procure vagas que se encaixe no seu perfil profissional, assim, terá mais chances de ser contratado.

3. Procure ter uma imagem positiva online
Cuidado com o conteúdo que posta nas redes sociais. Procure postar informações que sejam condizentes com a sua vida profissional, e sempre se pergunte se o conteúdo postado pode gerar uma má repercussão.

4. Tenha compromisso
A responsabilidade é um dos grandes fatores responsáveis pelo sucesso profissional. Portanto, evite chegar atrasado ou não ter compromisso com o seu horário de trabalho ou entrevistas.

5. Não faça perguntas erradas em uma entrevista
Pense duas vezes antes de realizar algumas perguntas sobre os benefícios da empresa ou quando você terá férias, por exemplo. Essas são os tipos de perguntas inaceitavéis para um primeiro contato com a empresa. Prefira perguntar sobre a cultura da empresa ou as responsabilidades do trabalho, por exemplo.

6. Não pare de procurar emprego após conseguir um
Não se acomode por está empregado. Você nunca deve deixar de atualizar o seu currículo e se fechar para outras oportunidades. Pode ser que de uma hora para outra você seja demitido, como também pode aparecer oportunidade melhor. Então, é sempre bom ter uma "carta na manga".

7. Evite reclamar muito
Se você é daquelas pessoas que reclamam muito da sua empresa, significa que você pode não estar no emprego certo e deve procurar algo que realmente queira. Além do mais, dentro de um ambiente de trabalho, as pessoas acabam falando demais umas com as outras, por isso, suas reclamações podem parar nos ouvidos de pessoas erradas.

8. Não trabalhe quando estiver doente
Todo mundo adoece e precisa de de uns dias para se recuperar. Evite trabalhar nesses dias, pois, além de não ter rendimento, ainda corre o risco de passar a doença para outras pessoas, caso seja transmissível.

9. Aproveite os dias de folga
Esses dias foram feitos para descansar e esquecer do estresse diário. Evite se ocupar com assuntos do trabalho, afinal, folga é sinônimo de lazer.

10. Prepare-se para reuniões
Assim como você se prepara para entrevistas de emprego, também deve se preparar para as reuniões. Você deve estar preparado com os tópicos relevantes para o objetivo da reunião.

11. Se arrisque
É preciso se arriscar e sair da zona de conforto para ter destaque no mercado de trabalho. Assuma riscos e supere seus próprios limites.

12. Tenha uma conta no Linkedin
O Linkedin é uma rede social voltada para sua vida profissional e pode trazer muitas oportunidades. Portanto, mantenha o seu perfil atualizado.

13. Saiba trabalhar em equipe
O trabalho em equipe é essencial dentro de qualquer ambiente corporativo. Por isso, saiba fazer parte de um time e vista a camisa, assim, você ganha o respeito dos seus colegas de trabalho.

14. Vista-se adequadamente
Estar vestido adequadamente para o ambiente de trabalho não significa usar roupas desconfortáveis. Procure utilizar roupas confortáveis para passar o dia inteiro e que ao mesmo tempo faça parte da sua personalidade.

15. Saiba o seu valor
Se você acredita no seu trabalho e acha que merece um salário melhor, não tenha medo de pedir um aumento. Apenas tenha cuidado para não pedir uma remuneração alta sem motivos.



Fonte: Infomoney
10/05/2013
Isenção de imposto sobre venda de imóveis é aprovada

Quem vende um imóvel e utiliza o dinheiro para a compra de outro no prazo de um ano estará isento de imposto de renda incidente sobre eventuais ganhos obtidos nas transações, o chamado ganho de capital ou lucro imobiliário. Essa é a essência do relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS nº 21/2009), aprovado por unanimidade e em decisão terminativa nesta terça-feira (08/05) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Ao duplicar o prazo atual de 180 dias para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , o senador Eduardo Suplicy explicou que os valores elevados dos imóveis residenciais e o número de pessoas envolvidas tornam a transação, em muitos casos, altamente complexa, não se resolvendo rapidamente. Aumentando o prazo de 180 dias para 365 dias, o mérito do projeto é garantir prazo necessário para que o vendedor do imóvel compre outro nesse período e fique isento do pagamento do imposto de renda sobre os valores.

Um exemplo comum ocorre quando uma pessoa compra um imóvel e depois que os filhos crescem decide vendê-lo. Pagou-se pela casa R$ 30 mil a vinte anos e vendeu por R$ 100 mil, o imposto apenas incidirá sobre a diferença, o ganho de capital de R$ 70 mil, desde que essa pessoa não adquira outro imóvel no período de 365 dias.

“Esse lucro auferido na venda não será tributado se a pessoa física adquirir outra casa em 365 dias e atende uma reivindicação antiga”, afirmou Suplicy.

Fonte: Senado
10/05/2013
Lucro Real: vantagens e desvantagens

No Lucro Real, a tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

Em tese, esta é a forma de tributação mais justa, por atender à característica mais expressiva do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, que é a incidência sobre o resultado efetivo (receitas menos despesas), e não sobre um resultado teórico (como no caso do Lucro Presumido).

Porém, devido à burocracia fiscal exigida pelo Lucro Real, muitas empresas e profissionais da área tributária acabam acomodando-se a formas mais simples de apuração do imposto (Lucro Presumido ou Simples Nacional).

De fato, para uma empresa com pequeno faturamento, os custos burocráticos para os controles exigidos pelo Lucro Real tendem ser maiores que os tributos apurados (IRPJ e CSLL) . Em tese, tais empresas, quando a legislação do Imposto de Renda o admite, deveriam optar ou pelo Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional.

Mas a grande maioria das demais empresas, mesmo as pequenas, deveriam estar atentas às possibilidades que o Lucro Real permitem ao Planejamento Tributário, já que nossa legislação não veda a escolha da forma de tributação, salvo em relação ao valor da receita bruta e/ou de determinadas atividades.

Por exemplo: empresas capitalizadas podem deduzir, na apuração do Lucro Real, os juros calculados mediante a TJPL sobre o capital próprio. A tributação destes juros (15%) é menor que a tributação do IRPJ (15 a 25%) e da CSLL (9%).

Assim, as principais vantagens para opção pelo Lucro Real, são:

1. Tributação teoricamente mais justa, sobre os resultados (e não sobre uma base faturamento, como no Lucro Presumido) ;

2. Aproveitamento de créditos do PIS e COFINS (especialmente interessante para empresas que tem menores margens de comercialização);

3. Possibilidades de utilização de dezenas de formas de planejamento tributário.

As desvantagens seriam:

1. Maior ônus burocrático, pela necessidade de controles e acompanhamentos fiscais e contábeis especiais;

2. Incidência do PIS e COFINS às alíquotas mais altas (mas permitindo os créditos estipulados na legislação).

Fonte: Dia a Dia Tributário
10/05/2013
O primeiro passo é dar um fim na burocracia

O vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, assumirá hoje o comando do 39° ministério do governo Dilma Roussef, o da Micro e Pequena Empresa. Nessa entrevista ao Brasil Econômico, ele revela que abrirá mão do salário de vice-governador e que acumulará os dois postos. Sobre os desafios da pasta, que tem um orçamento pequeno, ele diz que a principal será desburocratizar a vida dos micro- empreendedores .

O Sr vai acumular mesmo os dois cargos, de vice-governador e ministro?

Não existe acumulo de função Vamos esclarecer isso. Tenho que fazer uma opção entre a remuneração de governador ou ministro. Acabei de mandar a carta. Fiz opção pelo (salário) de ministro. Estou pedindo a exoneração da função de presidente do Conselho Gestor das PPS. Além disso, o cargo do vice é eleito. O vice é expectativa de poder. A legislação hoje nem proíbe, nem autoriza. Ela é omissa. Não estou infringindo lei.

O deputado estadual paulista Carlos Gianazzi, do Psol, pediu sua cassação na Justiça. O que diz sobre isso?

Uma coisa é o problema jurídico, outra é o político. Alguns usam a capa de jurídico, mas estão agindo politicamente. Quem está por trás disso é o Ministério Público. Acho bom que esse assunto avance. Se há dúvida, o judiciário vai dirimir. Estou pronto para qualquer decisão judicial.

Se o governador Alckmin se ausentar do cargo, o Sr terá que deixar o país?

Não. O vice não está impedido de assumir outro cargo, mas o governador está. Sendo assim, se o governador se ausenta, o vice se torna governador. Ou seja: ele não pode assumir outro cargo e precisa ser exonerado, mesmo que temporariamente.

Se é tão complicado, porque não pedir a renúncia de uma vez?

Renúncia é coisa grave. Fui eleito. Tive voto. Estou honrando meu mandato e trabalhando por São Paulo e pelo Brasil.

Como está a sua relação com o PSDB?

Sempre tive com o governador o melhor dos relacionamentos, mesmo no episódio que fui exonerado do cargo de secretário por pressões políticas do PSDB pelo pecado de ter criado outro partido.

Qual o tamanho da sua equipe em São Paulo?

Tenho uma equipe de segurança muito enxuta. Mínima. Não ando com escolta. Já fui assaltado. Uso muito meu carro no fim de semana. O restante da equipe é permanente da Casa Civil a serviço do vice.

Sua missão no governo Dilma vai significar o alinhamento do PSD com Dilma?

Não faríamos isso, mas há uma forte tendência do partido de apoiar a reeleição dela. Está se criando um consenso.O partido pediu que fossem respeitados os arranjos políticos locais. O apoio é uma tendência no PSD, mas temos uma posição de não querer assumir cargos. Só depois que ela foi eleita.

O ministério terá um orçamento pequeno, de R$ 7 milhões...

Esse não é um ministério de distribuição de verbas, mas de coordenação de políticas públicas. Pela ausência de um órgão coordenador, os empresários não têm acesso aos inúmeros projetos que o estado administra. A pasta terá que ser atuante nos conselhos de bancos estatais e na coordenação com o SEBRAE. O ministério é uma peça importante. Para ser eficaz precisa ser enxuto.

Tem algum projeto de linha de crédito ou incentivo para os pequenos empresários?

O primeiro passo é a desburocratização. O outro é dar uma forte turbinada no micro crédito. A presidente anunciou que está as reduzindo mais as taxas de operação de microcrédito. Para o micro empresário acessar, precisamos combater o maior inimigo: a burocracia. O ministério vai assumir a função da desburocratização dos sistemas.

Esse novo ministério não vai esvaziar o Sebrae?

Pelo contrário. Ele vai fortalecer. O Sebrae se recente de um orgão de coordenação de políticas públicas. Não vejo dificuldade em me entrosar com o Sebrae. Conversei com o presidente hoje. Até porque, um decreto da presidente Dilma vai me fazer sentar no Conselho do SEBRAE para facilitar o entrosamento.

Fonte: Brasil Economico
07/05/2013
Os perfis mais comuns de empreendedores brasileiros

A Endeavor realizou uma pesquisa com 3 mil pessoas entre empresários, futuros e possíveis empreendedores, com o objetivo de descobrir os perfis mais comuns dos atuais empreendedores brasileiros.

Um dado que chamou bastante atenção, pelo fato de ser comum entre todos os perfis, trata-se do grande déficit educacional. Os principais problemas enfrentados pelos empreendedores brasileiros são os itens mais importantes para a construção de um negócio: gestão de pessoas, fluxo de caixa e como administrar um negócio. Muitos empreendedores acabam deixando de lado a preparação para montar um negócio, por não achar necessário e assim, muitos acabam não dando certo.

A pesquisa que define os perfis de empreendedores, dividem-os em três grupos: formais, informais e potenciais.

Formais

Desbravador: tem vontade de empreender para ganhar mais dinheiro, mas não possui experiência e renda. Domina conteúdo básico e prático sobre vários temas, como finanças pessoais.

Empolgado: jovem em busca da independência pessoal através da necessidade de empreender. Possui interesse em educação à distância e conteúdo inspiracional.

Provedor: composto principalmente por mulheres e pessoas mais velhas, com baixa escolaridade e renda pessoal. Neste caso, são necessários engajamentos através de eventos locais ou na comunidade e conteúdos mais simples.


Informais

Apaixonado: nesse perfil, a maioria são mulheres entre 25 e 35 anos. Em geral, possui empresas nas áreas de saúde, estética e venda de acessórios. Enfrenta dificuldades burocráticas e falta de investimentos. Poderia se beneficiar de cursos sobre acesso a capital, inovação e networking.

Antenado: pessoa mais jovem e com maior renda familiar. Enfrenta obstáculos de conhecimento e investimento. Necessita de mentoring e coaching, além de ajuda com recursos humanos.

Independente: empreendedor mais maduro e estável. Não está muito conectado a internet, por isso, pesquisa conteúdo através de revistas ou jornais. Quando se trata de resolver problemas financeiros, requer educação sobre linhas de financiamento e oportunidades de acesso a capital.


Potenciais

Arrojado: a maioria é homens com maiores rendas pessoal e familiar. Para crescer, precisaria de ajuda sofisticada e mentoring/networking com especialistas para resolver problemas de conhecimento empresarial, obstáculos financeiros e pessoais.

Pragmático: possui escolaridade mediana. Trabalha sozinho e utiliza muito a internet e redes sociais. Para aumentar o baixo faturamento anual e a falta de investimento, carece de conteúdo bem prático e inspiracional, preferencialmente on-line.

Lutador: empreendedor com mais idade e menor escolaridade, que abriu o negócio por necessidade. Não costumam acessar a internet, demandando mais conteúdo através da televisão e de cursos básicos em gestão de negócios.

Fonte: Infomoney
07/05/2013
Liminares reduzem depósitos de FGTS

Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição previdenciária sobre essas verbas - como aviso prévio indenizado, férias e auxílio-transporte.

Há decisões favoráveis nos Estados de São Paulo e de Minas Gerais. Se forem confirmadas, os trabalhadores acabarão com um saldo menor no FGTS. Os recursos do fundo podem ser sacados no caso de demissão sem justa causa, doença grave ou aquisição de imóvel.

Em recente liminar concedida pela 7ª Vara Federal de Campinas, interior de São Paulo, uma empresa ficou liberada de recolher o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas, férias gozadas e auxílio-transporte.

O juiz entendeu que a tese aceita nos tribunais superiores sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas indenizatórias também poderia ser aplicada ao caso. Para o magistrado, apesar de o FGTS ser "um depósito bancário vinculado, pecuniário, compulsório, realizado pelo empregador em favor do trabalhador, visando formar uma espécie de poupança para este, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei", a sua incidência estaria prevista no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 1990. O artigo estabelece que a base de incidência do FGTS é a remuneração devida ao trabalhador. Por isso, estariam excluídas as parcelas pagas que não possuem natureza remuneratória.

Na decisão, o juiz cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento da Corte é de que o auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, abono de férias e terço de férias indenizadas possuem caráter indenizatório. Segundo os ministros, "se não há trabalho, não se pode falar em salário ou remuneração".

O magistrado ainda faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por sua natureza indenizatória e não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Ainda menciona decisão do STJ que aplicou o mesmo entendimento às férias usufruídas e sobre valores de vale-transporte.

Porém, a 7ª Vara Federal de Campinas negou o pedido sobre adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre as horas extras e o 13º salário. Para isso, cita jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região no sentido de que esses adicionais inserem-se no conceito de ganhos habituais e compõem a base de cálculo das contribuições sociais, sendo reconhecida sua natureza salarial e não indenizatória.

Já em relação às horas extras, o magistrado afirma que são pagas em decorrência do trabalho extraordinário. "Como tal, não tem caráter indenizatório, mas remuneratório, pois visa retribuir o trabalho laborado em regime extraordinário", diz.

Para o advogado da empresa, Gease Henrique de Oliveira Miguel, sócio do Oliveira Miguel Sociedade de Advogados, a tese tem chances de sucesso, já que baseia-se em decisões consolidadas dos tribunais superiores. Segundo ele, a empresa terá uma redução de aproximadamente 10% no recolhimento do FGTS.

O advogado ainda afirma que recorreu para pedir novamente a exclusão do FTGS para as horas extras, adicional noturno e 13º salário. "O 13º salário não corresponde a dias trabalhados, mas a uma gratificação natalina, sem natureza salarial", afirma. Para ele, as horas extras e o adicional noturno também não poderiam ser considerados verbas remuneratórias. No mérito, o advogado ainda pleiteia a devolução de todos os valores pagos nos últimos cinco anos.

Em Minas Gerais, a 19ª Vara Federal de Belo Horizonte livrou companhias filiadas a um sindicato de recolher o FGTS sobre o adicional de férias, auxílios-doença e acidente e aviso prévio indenizado. A 22 ª Vara Federal de Belo Horizonte também concedeu, por meio de liminar, os mesmos benefícios a uma mineradora, incluindo ainda o abono pecuniário - venda de dez dias das férias.

Segundo o advogado Antônio Carlos Frugis, do Demarest e Almeida Advogados, alguns clientes têm procurado o escritório para ajuizar ações sobre o tema. Como envolve direitos constitucionais, o caso poderá chegar ao STF. "Os ministros poderão proferir uma decisão política, favorável aos trabalhadores, ou uma decisão técnica, que segue a jurisprudência", diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal informou que o banco não é competente para fiscalizar e cobrar esses depósitos e que a função é do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda assim, a Caixa reconhece que a cobrança do FGTS é legal e pertinente nos termos da legislação vigente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retornou até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico
29/04/2013
Março teve a melhor taxa de desemprego

De acordo com os dados divulgados ontem pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), esse mês de março teve a menor taxa de desemprego, em relação aos outros anos.

Mesmo com a instabilidade da economia, a taxa ficou em 5,7% em março, um número parecido com os meses de janeiro e fevereiro desde ano, que registrou em 5,4% e 5,6% respectivamente.

Surpresa para os analistadas consultados pela agência de notícias Reuters, que previam uma taxa de 5,9% em março, podendo chegar até 6,1%.

Em pesquisa, o IBGE analisou alguns itens das seis regiões metropolitanas - Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo - como o número de pessoas desocupadas, o contingente de pessoas ocupadas, o emprego com carteira de trabalho e o nível de ocupação.

O total de pessoas desocupadas foi estimado em 1,373 milhão, recuo de 8,5% em relação a março de 2012 e alta de 1,2 em relação a fevereiro deste ano.

Já o contingente de pessoas ocupadas nas principais regiões metropolitanas do país atingiu 22,922 milhões, alta de 1,2% ante março de 2012 e leve queda de 0,2% em relação a fevereiro.

O emprego com carteira de trabalho assinada cresceu 2,8% na comparação com março de 2012 e retraiu 0,5% ante fevereiro.

O nível da ocupação (proporção de pessoas ocupadas em relação às pessoas em idade ativa) foi estimado em 53,8% em março nas seis regiões pesquisadas, resultado estável em relação a fevereiro e sem movimentação significativa ante março do ano passado.

Apesar da queda em alguns setores como indústria e construção, o emprego avançou nos ramos de educação, saúde e administração públicas, serviços domésticos, serviços prestados às empresase comércio.

Fonte: Folha de São Paulo
29/04/2013
Contabilista terá que ter nível superior em 2015

A partir de 2015, quem quiser atuar na área contábil terá de, obrigatoriamente, cursar Ciências Contábeis em nível superior. A figura do técnico em contabilidade deixará de existir. Hoje, 25 de abril, é o Dia do Contabilista e a informação sobre a mudança do perfil desse profissional foi passada ontem pelo delegado do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima. Ele, contudo, esclarece que quem já é formado pelo curso técnico ou que esteja cursando, poderá, sem problema, retirar o registro nos conselhos regionais: "Depois de 2015, somente terá o registro quem fizer a faculdade", acentua. Outra novidade na área é que os profissionais que forem atuar no mercado terão de fazer um exame de suficiência com 50 questões alternativas para tirar o registro, tendo de acertar pelo 50% da prova. Essas alterações, entre outras, foram definidas em uma lei sancionada em 2010 que alterou parte do texto definido na lei de 1946 que regulamenta a profissão.

Chamado de profissional da área contábil, não mais de contador ou contabilista, segundo Fernando Lima, esse é um segmento que está em franco crescimento, favorecendo ao profissional encontrar vagas em qualquer área do mercado de trabalho. "Estamos vivendo um êxtase da área contábil, na qual o profissional pode atuar como empresário, auditor, perícia, na parte pública, enfim, hoje o mercado para o profissional contábil é uma das áreas que oferece um leque maior de opções, sobressaindo-se a outras profissões", compara. E falando-se em profissional contábil, Fernando Lima explica a diferença entre a nomenclatura contador e contabilista. "Contabilista é a classe composta por técnicos e bacharéis em Ciências Contábeis, ambos fazem parte dessa classe. E o contador é o profissional da área, mas desde o ano passado não se fala mais em contabilista ou contador e sim profissional contábil." E para quem não sabe, existe também o Dia do Contador, comemorado em 22 de setembro.

Ano da Contabilidade

O ano de 2013 foi considerado pela classe como o Ano da Contabilidade, período em que os conselhos regionais e as outras classes representativas do setor massificarão a campanha de conscientização da sociedade com relação ao posicionamento do profissional contábil. Hoje, ele não é mais aquele que guarda livros, o perfil atual desse profissional é de consultor, que registra documentos e participa das tomadas de decisões dentro de uma organização, colaborando para a continuidade do negócio. "Esse profissional é hoje mais que um escriturador, é um parceiro do negócio, e para que a empresa possa se desenvolver precisa ter um bom profissional da área contábil", destaca.

A presença de um contabilista no terceiro setor ainda é tímida, mas o profissional já começa a encontrar espaço nesse segmento. Embora não vise lucros, o terceiro setor precisa ter a sua contabilidade, já que, entre outros documentos, tem de preparar relatórios para prestação de contas, por exemplo. Na área pública, também há carência desse profissional, mas a situação vem-se modificando e já é possível encontrar como requisito básico nos certames públicos a formação em Ciências Contábeis.

Remuneração atrativa

Sorocaba e região contabilizam atualmente cerca de 3 mil profissionais registrados. No Estado de São Paulo, há 140 mil profissionais, o que equivale a 30% do número de registros em todo o Brasil, em torno de 480 mil. De acordo com Fernando Lima, o mercado para esse profissional ainda é amplo e o salário, embora no começo não seja tão atraente, passa a ficar bom com o tempo de experiência do profissional: "O salário inicial de um auxiliar gira em torno de R$ 900, mas um gerente ou contador efetivo, por exemplo, pode chegar a R$ 15 mil ou mais", diz. Ainda é um mercado com o maior número de homens registrados, mas esse cenário também está modificando, de modo que os conselhos vêm registrando mais mulheres.

Por fim, Fernando Lima parabeniza a categoria e destaca que o profissional precisa estar sempre em uma formação continuada, atrelado à harmonização das práticas contábeis. "Antes de 2010, a realidade era outra, hoje é diferente." Segundo ele, o contabilista saiu daquela sombra da área fiscal, passando a ser importante nas decisões financeiras e de negócios da empresa.

Fonte: Cruzeiro do Sul
29/04/2013
Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados

A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de cardiopatia grave.

De acordo com o relator ministro Castro Meira, a Lei 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda: os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e que seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no artigo 6º, XIV.

“Enquadrando-se nas condições legais, todo o rendimento é isento do tributo, sem qualquer limitação. Por outro lado, não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, o contribuinte é portador de uma das moléstias, mas ainda não se aposentou, como é o caso”, explica o ministro em seu voto.

De acordo com os autos, um homem com cardiopatia grave requereu e obteve aposentadoria por invalidez, mas esta foi cancelada, a seu pedido, porque optou por continuar trabalhando. Ele alegou, porém, ter direito à isenção. Segundo o autor, o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) não pode ser interpretado literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia preconizado no artigo 150, II, da Constituição. O artigo 111 do CTN diz que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O autor da ação alega que o direito à isenção tem por causa essencial a doença e não a aposentadoria.

Consultado, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, a fim de que continue sendo assegurado ao recorrente a isenção obtida no momento em que passou para a inatividade. Porém, para o ministro Castro Meira não é possível apoiar o posicionamento do MP. “A lei é expressa ao referir-se à ‘proventos de aposentadoria’ e, a seu turno, o artigo 111, II, do CTN dispõe que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”, explica o relator.

Fonte: Consultor Jurídico
18/04/2013
Saiba como contratar os melhores profissionais para a sua empresa

Uma empresa nada seria sem os seus funcionários. Sendo assim, o sucesso dela irá depender do desempenho de cada um. Portanto, encontrar os melhores profissionais no mercado não é uma tarefa fácil e exige bastante determinação e estratégia.

Na hora de procurar esses talentos para integrar ao quadro da sua empresa, é importante seguir algumas dicas, como:

1. Consultar os seus funcionários
Geralmente, profissionais com talento conhecem pessoas de sucesso. A dica é aproveitar o networking dos seus funcionários para buscar quem você precisa. Além de ser uma boa forma de selecionar pessoas, isso também demonstra que você confia na indicação dos funcionários atuais e permite a contratação de pessoas que você já sabe o histórico.

2. Contratar grandes profissionais, não especialistas
Muitas vezes, as empresas colocam ênfase em encontrar funcionários com experiência relevante. Os especialistas podem não querer compartilhar suas experiências, e isso pode ser uma grande barreira no processo de trabalho. Você não precisa de especialistas para atingir o sucesso. Você precisa de profissionais qualificados e que estejam dispostos a trabalhar e desenvolver novos projetos.

3. Manter seus padrões elevados
Use o crescimento da sua empresa para atrair bons talentos, mas não deixe que a necessidade de encontrar um profissional com rapidez influencie na sua decisão. Por isso, a ideia é procurar com calma para não se arrepender. Lembre-se: um péssimo profissional no ambiente de trabalho vai atrapalhar sua equipe.

4. Analisar o histórico
Antes de contratar um profissional, procure referências sobre ele. Pelo histórico de sua carreira e trabalhos, você poderá identificar se essa pessoa serve para a sua empresa. A ideia é ser bem criterioso para não cometer equívocos.

Fonte: Infomoney
18/04/2013
Empresa desonerada pode ter dupla cobrança

Além de desagradar a alguns segmentos da economia, a desoneração da folha de pagamentos estabelecida pelo governo federal gera reclamação também pelo risco trabalhista que pode causar.

Para parte dos 56 setores que entraram na lista, a nova regra, que é compulsória, onerou muitas empresas com pouca mão de obra, em vez de beneficiá-las.

O objetivo era ter uma economia fiscal com a troca da contribuição previdenciária por uma alíquota de um percentual sobre o faturamento, que varia conforme o setor.

O governo não pensou que em caso de processos trabalhistas poderá ocorrer a duplicidade de cobrança, de acordo com advogados.

Pela regra anterior, um processo que concedesse verbas, como bônus ou horas extras, a um ex-empregado, gerava a obrigação da empresa de recolher ao INSS a contribuição previdenciária patronal de 20%.

Com o novo modelo, haverá casos em que o empresário já terá recolhido as contribuições sobre o faturamento da empresa, e não deverá arcar com os 20% sobre o valor da condenação judicial.

"Cobrar esse percentual, que o empresário já recolheu sobre o faturamento, representa cobrança em duplicidade", afirma Eduardo Soto, sócio do Veirano Advogados.

"O mais ágil seria a Receita Federal editar uma regra que possa resolver a questão", diz Luiz Roberto Peroba, sócio do Pinheiro Neto.

"Por jurisprudência, será um caminho mais longo e caro."

Fonte: Folha de São Paulo
18/04/2013
Brasil é o último colocado em ranking de retorno de impostos

Pela quarta vez consecutiva, o brasileiro tem os piores serviços públicos em proporção aos impostos que paga, de acordo com estudo divulgado nesta terça-feira (16) pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), que relaciona informações de 30 países sobre a arrecadação tributária e o retorno de benefícios à população.

Segundo o levantamento, mesmo com a alta carga tributária do País, de 36,02%, que incide sobre rendimento, consumo e patrimônio do contribuinte, o Brasil ocupa a última posição no ranking, atrás de países vizinhos como Uruguai e Argentina.

“É importante que se diga que todos os cidadão brasileiros pagam impostos, mesmo aqueles que estão isentos de IPTU e do Imposto de Renda da Pessoa Física, porque consomem produtos e serviços que têm uma alta carga tributária embutida”, ressalta o presidente do IBPT, João Eloi Olenike.

No topo da lista de países que melhor aplicam os tributos em qualidade de vida aos cidadãos estão Estados Unidos, Austrália e Coreia do Sul.

Estudo

Para realizar levantamento, o IBPT utilizou dados da carga tributária, atualizados em 2011 pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), com índice final para o ano de 2012.

O Instituto desenvolveu um índice chamado Irbes (Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade). Quanto maior o valor do Irbes, melhor é o retorno da arrecadação dos tributos para a população. O Brasil possui Irbes de 135,63, enquanto o primeiro colocado, os Estados Unidos, tem o índice de 165,78, conforme mostra a tabela a seguir:

Estudo sobre carga tributária/PIB x IDH
Colocação País Índice obtido
1º Estados Unidos 165,78
2º Austrália 164,53
3º Coreia do Sul 162,48
4º Japão 160,78
5º Irlanda 160,43
6º Suíça 159,83
7º Canadá 156,79
8º Nova Zelândia 156,66
9º Israel 154,01
10º Espanha 153,89
13º Uruguai 151,06
21º Argentina 145,41
30º Brasil 135,63
Fonte: IBPT
Por Gladys Ferraz Magalhães

Fonte: Infomoney
12/04/2013
Veja os erros que você está cometendo no trabalho sem perceber

Quando se é novo no trabalho, o profissional faz tudo para ter o melhor comportamento e atitudes. Com o passar das semanas, alguns deslizes podem acabar acontecendo e isso será quase inconsciente. Logo você estará perdendo prazos, dando desculpas pela falta de produtividade e isso será péssimo para a sua imagem no trabalho.

Se você está procurando uma maneira de voltar para a sua rotina produtiva de trabalho, confira alguns conselhos que podem ajudar.

1. Pare de usar desculpas. Se você não conseguir terminar ou entregar o projeto assuma a responsabilidade. Você pode inventar mil desculpas, elas nunca serão plausíveis para o seu gestor. A ideia é parar de procrastinar e organizar um cronograma para que você consiga cumprir os seus prazos da maneira correta.

Ao terminar um trabalho, sem desculpas ou lembretes constantes, você ganhará a confiança do seu chefe e, principalmente dos seus colegas de trabalho. Isso mostra que você tem responsabilidade e comprometimento.

2. Chegar atrasado. As grandes empresas costumam ter uma tolerância com atraso. Congestionamento ou chuva podem atrasar a sua rotina, mas isso não pode se transformar em um hábito. Se você tem seriedade no trabalho e deseja impressionar sua equipe e chefe a melhor coisa a fazer é não se atrasar com frequência.

3. E-mails sem resposta. Se uma pessoa entra em contato, o mínimo que ela espera é uma resposta. Não responder um e-mail é sinônimo de falta de interesse de descaso com o outro profissional. A ideia é tentar responder os e-mails com rapidez e clareza. Se você ainda não tiver uma resposta concreta, apenas diga que a proposta ainda está em análise. Isso mostra preocupação e comprometimento com a empresa.

Por Universia

Fonte: Infomoney
12/04/2013
Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis


Notícia: Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis
A Receita Federal decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de, 10 de abril, o programa da DIPJ 2013 estará disponível.


10/04/2013 16:08

A Receita Federal (RFB) decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de, 10 de abril, o programa da DIPJ 2013 estará disponível para download.

As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 devem ser apresentadas no período de 2 de maio a 28 de junho de 2013, por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Caso o contribuinte tente transmitir a declaração antes do período determinado pela RFB, o programa validador apresentará mensagem de erro, impedindo a transmissão antes do prazo.

Maiores informações sobre a DIPJ 2013 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.

Fonte: RFB
12/04/2013
Governo aceita pagamento de tributos para domésticos em boleto único

O governo federal aceitou o pagamento em boleto único dos tributos aos empregados domésticos. A informação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu hoje (9) com técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, além da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Receita Federal.

Jucá é relator da comissão que analisa a regulamentação de pontos da nova legislação trabalhista dos domésticos. Na reunião, o senador propôs aos representantes do Executivo reavaliar os percentuais de contribuição dos três tributos a serem pagos em uma única guia de arrecadação.

A tendência é que a data de recolhimento das contribuições seja o dia 7 de cada mês como já acontece com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Jucá ressaltou que é necessário fechar um acordo de todas as pendências até o fim deste mês para que possa apresentar um relatório aos parlamentares “e dar tranquilidade às famílias brasileiras”.

Pela proposta, levada pelos técnicos para análise, os empregadores pagariam 8% de contribuição do INSS – mesmo valor a ser cobrado dos empregados. O recolhimento do FGTS seria 8% do salário e o Seguro Obrigatório por Acidente de Trabalho, 1%.

Caso os percentuais sejam aceitos pelo governo, os empregadores não teriam mais direito de abater gastos com empregados domésticos na declaração de Imposto de Renda. O relator informou que marcou com técnicos uma nova rodada de negociação dentro de dez dias.

No caso das questões trabalhistas, Romero Jucá reconheceu que as regulamentações de pontos da PEC das Domésticas serão “mais complexas”. O problema, segundo pontuou, é que existem normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e convenções internacionais assinadas pelo Brasil que, “em tese se chocam com pontos das normas constitucionais aprovadas”.

A Lei das Domésticas prevê, por exemplo, que o expediente desses profissionais será de oito horas de trabalho por dia, com uma ou duas horas de almoço e até duas horas de hora extra. Agora, disse o relator, é necessário equacionar como será feito o pagamento das horas extras e, no caso, dos domésticos trabalharem além deste tempo, se haverá banco de horas.

Outro ponto que necessita de lei regulamentar é o recolhimento de 40% de multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa. “A cobrança desta multa vai pesar no orçamento doméstico”, ponderou Romero Jucá.

Também depende de regulamentação, o caso dos domésticos que dormem no emprego. “Quem dorme está de sobreaviso. Agora, tem que pagar independentemente de dormir ou não?”, indagou o senador.

Por Marcos Chagas

Fonte: Agência Brasil
10/04/2013
Patrão perde casa própria para pagar dívida com doméstico

Famílias que tenham dívidas trabalhistas com empregados domésticos podem perder seu único imóvel em penhora, de acordo com exceção prevista na lei 8.009, da impenhorabilidade.

Editada em 1990, a lei foi feita para evitar que pessoas endividadas perdessem suas residências em execuções judiciais. Assim, caso o proprietário consiga comprovar que o imóvel posto em penhora é seu único bem, a execução é suspensa.

Dívidas trabalhistas em geral não permitem a penhora do bem único, mas, quando a dívida se refere a empregados domésticos, o confisco é permitido pela lei -as outras exceções que permitem a perda da casa própria são ligadas a financiamento, hipoteca ou dívida de pensão.

A discussão voltou à tona com a aprovação da PEC das domésticas, que expande os benefícios dos empregados domésticos no país, com consequente aumento dos encargos trabalhistas.

MAIS DISCUSSÕES

Segundo o advogado Marcos Serra Netto Fioravanti, do escritório Siqueira Castro Advogados, as novas regras para o trabalhador doméstico não alteram em nada a lei da impenhorabilidade.

"Apenas vai aumentar o número de discussões sobre esse tema, porque os direitos das domésticas foram ampliados", afirma.

Na Justiça, já existem várias decisões nesse sentido. É o caso de Eugênio Araújo Curi, de Barbacena (MG). No ano passado, Curi teve sua única residência penhorada depois que sua ex-empregada doméstica, Neuza Rita Cabral, ganhou na Justiça o direito de receber R$ 17 mil relativos a dívidas trabalhistas do período em que trabalhou para Curi.

Depois de penhorado, o apartamento de Curi foi vendido por cerca de R$ 120 mil, segundo Ítalo Paulucci, advogado que defendeu Cabral. O dinheiro foi dividido entre a ex-empregada, a Previdência Social e a administradora do condomínio, que também eram credores de Curi.

Segundo Paulucci, Curi devia a Cabral pagamento de férias, 13º salário, parcelas do INSS e salários atrasados.



A empregada ainda tentou dois acordos com o ex-patrão, ambos desrespeitados, segundo o advogado. Só então entrou com o pedido de penhora.

Antes da penhora do imóvel, a Justiça tentou, sem sucesso, confiscar débitos na conta bancária de Curi e efetuou rastreio na tentativa de encontrar um automóvel no nome do devedor, esforço também infrutífero.

Por fim, realizou a execução da penhora do apartamento onde Curi residia, no centro de Barbacena.

Curi ainda tentou recurso na segunda instância, julgado improcedente pela Turma Recursal em Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

O processo começou em 2010, mas Cabral conseguiu reaver o que lhe era devido apenas no início deste ano, uma vez que o dinheiro só foi repassado depois de toda a tramitação legal da venda do imóvel.

Por Clara Roman

Fonte: Folha de S. Paulo
10/04/2013
Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal

O peso dos impostos ficará mais evidente para os brasileiros a partir de 10 de junho, quando começa a valer a obrigatoriedade de discriminar, nas notas fiscais, a carga tributária sobre produtos e serviços. O valor correspondente aos tributos deverá considerar a soma de impostos municipais, estaduais e federais. Serão informados IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Impostos sobre Serviços), PIS/ Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), contribuições previdenciárias e,em alguns casos, II (Imposto de Importação), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

Já o IR (Imposto de Renda) e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) não serão incluídos na conta. “Eles foram vetados pela presidente porque incidem indiretamente na formação do preço, o que ocasionaria discrepância entre os valores recolhidos e os informados no documento fiscal ou fixado em painéis”, explica Priscila Secani, tributarista do SABZ Advogados.

A cifra poderá ser aproximada, de acordo com a legislação. Para chegar a ela, as empresas poderão usar sistema próprio ou encomendar estudo a institutos de renome nacional — neste caso, será necessária revisão semestral. “A informação que constará na nota não é, necessariamente, o montante exato”, diz Jerry Levers de Abreu, sócio de tributário do Tozzini-Freire. “Mas sobram dúvidas sobre qual margem de diferença é aceitável para que os dados sobre a operação sejam considerados adequados.”

A iniciativa tem méritos, amplamente reconhecidos, por garantir mais informações aos consumidores, um avanço nos processos de transparência. Contudo, há um consenso: a nova obrigação amplia os custos das empresas e, portanto, diminui sua competitividade. Afinal, além de ter carga tributária pesada, o Brasil tem arcabouço legal muito complicado, e o excesso de obrigações fiscais põe o país no topo do ranking global de tempo gasto neste tipo de processo. De acordo com pesquisa do Banco Mundial, no país gastam-se 2.600 horas para cumprir as obrigações. O segundo colocado é a Bolívia, com 1.080 horas. Nos EUA, são só 187 horas e na França, 132.

Multas

Empresas que não cumprirem a obrigação, estabelecida pela lei 12.741, ficarão sujeitas a multas e até interdição do estabelecimento, de acordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se a nota é considerada inábil, a penalidade pode chegar a 50% do valor da operação. Por isso, no setor privado, o prazo de seis meses para adaptação, concedido quando da publicação da norma, de 8 de dezembro de 2012, é considerado curto demais.

“Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema informatizado que englobe a tributação de cada produto”, afirma o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes. Mas, diz Gomes, a novidade depende de regulamentação, que ainda não foi publicada.

Também surgiram dúvidas sobre a utilidade da norma para os consumidores, e se o objetivo da medida—ampliar a transparência nas relações de consumo — será atingido. “Creio que haverá uma certa confusão, pois as notas fiscais agora carregam uma série de informações ‘novas’, como a parcela de importados nos produtos. Vai ficando difícil de interpretar”, avalia Levers de Abreu. ¦

Distinção na etiqueta traz dúvidas

A distinção do valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço tem de aparecer só na nota fiscal ou também na etiqueta do produto?, pergunta Thiago Mahfuz Vezzi, responsável pela área do consumidor do escritório Salusse Marangoni Advogados. Ele acredita que prevalecerá o entendimento de que a lei se restringe às notas fiscais, o que dispensa o consumidor de adaptações. Contudo, avalia que há margem para dúvidas. Se as instituições brasileiras decidirem seguir o modelo aplicado em países como os Estados Unidos, o fornecedor poderá expor seus produtos sem o valor do imposto e informá-lo apenas no momento do pagamento da compra. “Neste caso, será importante uma reeducação do consumidor, para que entenda que sobre o preço anunciado haverá o acréscimo do imposto”, lembra Mahfuz Vezzi.



Por: Juliana Garçon
Fonte: Brasil Econômico
10/04/2013
Conheça os caminhos da Receita para pegar quem tenta burlar o IR

A cada ano, a Receita Federal aprimora seus processos para identificar inconsistências nas declarações dos contribuintes. Os cruzamentos de informações efetuados pelo fisco têm tal grau de refinamento que pequenos erros no preenchimento da declaração podem levar à malha fina. De acordo com o consultor tributário e sócio da Crowe Horwath Brasil, Leandro Cossalter, os erros mais comuns se dão na informação de bens e das deduções. “Muitas vezes o contribuinte, por falta de informação, não sabe diferenciar os diversos tipos de investimentos existentes hoje em dia, ou até mesmo se confunde com as siglas utilizadas pelas instituições financeiras como, por exemplo: VGBL, PGBL, investimento em bolsa, entre outros”, afirma.

Segundo ele, o que a população não sabe é que o fisco tem informação sobre todos esses investimentos através de declarações enviadas para a Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, que informam por meio da Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras, todas as movimentações efetuadas por pessoa física superiores a R$ 5 mil por mês.

Outro cruzamento comum – que leva muita gente à malha fina - é o de despesas médicas, que são cruzadas com a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. Nesse caso, o contribuinte tem de ter certeza sobre o que está informando na declaração, pois o fisco terá a informação dos consultórios médicos para verificar a veracidade da informação. Há ainda outros cruzamentos de dados feitos pela Receita. Entre eles, o cruzamento com as despesas em que é registrado o CPF para obtenção da nota fiscal eletrônica. “Esse é um risco comum quando a pessoa atribui a seu CPF despesas de terceiros superiores ao seu rendimento. Além disso, há os cruzamentos com as despesas com cartão de crédito, o cruzamento com informações obtidas no cartório no caso da compra de imóveis e também o cruzamento com os dados do DETRAN no caso de compra de veículos.”O consultor afirma que a melhor forma do contribuinte evitar a malha fina é ter bem organizada a sua documentação. Ele alerta que a riqueza de cruzamento de dados é cada vez maior e mais eficaz. “A prova disso é que a partir de 2014 as declarações simplificadas do IRPF serão preenchidas pela própria Receita Federal. O contribuinte fará apenas uma validação das informações.”

Fonte: Infomoney
05/04/2013
Novos direitos dos trabalhadores domésticos estão em vigor a partir de 03/04/2013

Entrou em vigor 03/04/2013 as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos. Ontem (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2102, a PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comissão do governo federal para regulamentar os pontos pendentes será criada até o final da semana.

A validade da emenda para os contratos já firmados entre empregados e empregadores é questionável, informou à Agência Brasil o constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as mudanças tanto entre os trabalhadores quanto entre os patrões.

Ontem, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a criação de um Supersimples para domésticas. A ideia é criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os tributos da categoria.

Advogados trabalhistas orientam que ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações profissionais, como contratos.

Fonte: Agência Brasil
05/04/2013
Dúvidas sobre a nova lei das empregadas domésticas

A nova lei das empregadas domésticas, que entrou em vigor nesta quarta-feira (3), ainda causa muitas dúvidas.

Sabemos que agora passam a valer os novos direitos, como: seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Porém, muitas vezes não sabemos como funcionar cada um desses direitos.

Por isso, o advogado trabalhista, Alan Balaban, esclarece alguns pontos importantes, como o cálculo das horas extras, a jornada de trabalho e o controle das horas trabalhadas:


1. A doméstica que não trabalha aos sábados deve compensar as horas não trabalhadas ao longo da semana;

2. Para calcular as horas extras, veja o exemplo usando um salário mínimo:
Divida R$ 678 pelos dias trabalhados no mês, no caso 24. Divida o resultado, R$ 28,25, pelas horas trabalhadas no dia: oito horas. Some o total, R$ 3,53, a 50% (R$ 1,76). A hora extra vai valer R$ 5,29;

3. O cálculo com acréscimo de 50% vale para as primeiras duas horas trabalhadas. Se ultrapassar esse limite, o empregador tem que pagar 100% sobre esse horário;

4. A nova lei vale também para babás;

5. O controle do horário de trabalho deve ser feito tanto pelo empregado quanto pelo empregador. O patrão deve colocar uma folha de ponto para ser assinada diariamente pelo empregado. É importante controlar os horários de entrada, almoço, saída e horas extras.

Fonte: G1
05/04/2013
Novo modelo para PIS/Cofins deve ser proposto em 2014

O governo deve propor um novo modelo para PIS/Cofins no início de 2014. A estimativa foi feita nesta quarta-feira pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acrescentando que as discussões devem começar neste ano. Em audiência pública no Senado, disse que a intenção é "racionalizar e resolver a questão de devolução de crédito".

Barbosa explicou que nem todas as compras de insumo geram crédito e, segundo ele, "a reforma vai fazer com que tudo gere crédito". De acordo com o secretário, a proposta não pode ser feita de "imediato", porque há uma política de desoneração tributária em setores da economia em curso. "Não é possível fazer este ano. Se houver consciência, (vamos) transitar para o novo modelo em 2014."

Ele lembrou ainda que, desde 2007, o governo tem mexido no PIS/Cofins. À época, a devolução do crédito demorava 4 anos e hoje, cerca de 3 meses.

ICMS. Barbosa afirmou que o fundo de compensação criado pela Medida Provisória 599/2012 para garantir a unificação da alíquota do ICMS terá 83% dos recursos voltados para os Estados menos desenvolvidos e os 17% restantes para os desenvolvidos.

Segundo ele, o critério é "próximo" ao do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Contudo, o governo propôs o uso da população e do PIB per capita como critérios para rateio dos recursos. "Nós colocamos este peso para propor ao Congresso um formato de distribuição. Nós propusemos este formato de distribuição para os senhores definirem", afirmou, na audiência pública da comissão que trata da MP 599/2012.

Por: Ricardo Brito
Fonte: Agência Estado
04/04/2013
Pouco planejamento é primeira causa de falência de pequenas empresas

A falta de planejamento e informações do mercado é a principal causa do desaparecimento das micro e pequenas empresas (MPEs ) brasileiras, de acordo com o novo estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), ontem.

Cerca de 42% das falências de micro e pequenas empresas são causadas pela falta de planejamento e informações do mercado. O problema é acompanhado pela complexidade tributária e burocracias de um negócio, 16,51%, dificuldade no acesso a crédito financeiro e a investimentos, para 14,43%, tecnologias de gestão complexas e de alto custo, 11,76%, brigas familiares ou de sócios, 6,65%, e falência, responsável pelo fim de 4,27% das empresas do País.

Tais problemas têm maior probabilidade de por fim aos negócios no primeiro ano de vida, afirmou a pesquisa. Isso porque o maior índice de mortalidade acontece no primeiro ano de funcionamento das empresas, com um percentual de 15,41%.

Outros dados do estudo revelam que, entre um e cinco anos de vida de empresas de todos os portes, 41,86% dos empreendimentos desaparecem e, até 14 anos de vida, mais de 75% das empresas encerram suas atividades.

Analisando somente as micro e pequenas empresas, este índice de desaparecimento é maior. No primeiro ano de vida, 16,32% das empresas encerram as suas atividades. Entre um e cinco anos de vida, 44,95% dos empreendimentos desaparecem e até 20 anos de existência mais de 87% das empresas deste tipo encerram suas atividades.

De acordo com o estudo, a principal causa do não crescimento das empresas menores é o sistema tributário brasileiro. O estudo constatou que a maioria das MPEs prefere permanecer espontaneamente no Simples Nacional, para continuarem usufruindo do sistema, mesmo que isso signifique estagnação. Aquelas que saem do sistema, 62,03% tornam-se inadimplentes nos dois anos seguintes.

"Assim, há um completo desestímulo para que as micro e pequenas empresas cresçam e migrem para um outro regime tributário, em virtude da brutal elevação do custo", informou o estudo.

Fonte: DCI
04/04/2013
Norma de trabalho em altura entra em vigor

Entrou em vigor, a partir da última quarta-feira (27), todos os itens da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições. O trabalho em altura é toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior e que possua risco de queda. Para visualizar na íntegra a NR-35 clique aqui.

Com a publicação, entraram em vigor os itens relacionados aos treinamentos obrigatórios que devem ser ministrados para os trabalhadores. A principal obrigação do empregador prevista na NR-35 é de implementar em sua empresa a gestão do trabalho em altura, envolvendo o planejamento e a adoção de medidas técnicas para evitar a ocorrência ou minimizar as consequências das quedas de altura.

Os novos itens tornam o empregador responsável a promover um programa de capacitação para realizar o trabalho em altura, tornando o trabalhador apto para o exercício da sua função. O treinamento deve ser teórico e prático com carga horária de oito horas e incluir no conteúdo toda a NR-35, analise de riscos, sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva e individual. Além disso, deve preparar os trabalhadores para agir em situações de emergência, com noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros.

A NR-35 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2012, os itens relativos ao planejamento, organização e execução do trabalho em altura, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), acessórios, sistemas de ancoragem, emergência e salvamento, haviam entrado em vigor em agosto de 2012. Visualize o Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalhos em Altura.


Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
04/04/2013
Receita abre canal oficial no Youtube

Nesta terça, 2 de abril, o site de vídeos Youtube tornou disponível o canal oficial da Receita Federal. Chamados de brand channels, esses canais exclusivos permitem que instituições públicas ou privadas tenham uma interface sob medida, personalizando a aparência da sua presença no site. Agora, o canal conta com banner com o nome TV Receita, imagem de plano de fundo, caixa da marca RFB, vídeos agrupados em listas específicas, além de envio de vídeos ilimitado. Para acesso aos vídeos o usuário deve digitar http://www.youtube.com/user/TVReceitaFederal ou acessar o link do Youtube na página da Receita Federal na internet.

Segundo Pedro Mansur, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Receita, a entrada da TV Receita no Youtube vai abrir as possibilidades de divulgação de vídeos a toda a sociedade: "A Receita consegue agora uma forma moderna de comunicação com seus públicos. E o contribuinte ganha com isso". Ele explica que mais pessoas poderão acessar os vídeos produzidos pela TV Receita, contribuindo para a boa imagem da Instituição, da mesma forma que proporciona transparência e ajuda na disseminação da cidadania fiscal.

A Receita já está postando vídeos no Youtube desde o mês de março, e já possui mais de três mil acessos. O mais recente, postado nesta terça-feira, foi o vídeo informativo em animação sobre o novo aplicativo para tablet e celular da Receita Federal. Na lista de reprodução “vídeos informativos”, a RFB divulga vídeos de utilidade pública sobre suas atividades. Lá o contribuinte pode assistir, por exemplo, uma entrevista em que o supervisor nacional do Imposto de Renda fala sobre as principais dúvidas sobre a Declaração 2013. Grande parte dos vídeos já está sendo produzida pela da TV Receita, implementada no final de 2012.

Fonte: Receita Federal
03/04/2013
Você sabe se comportar no trabalho? Veja dicas para se destacar na empresa.

Poucos profissionais dão atenção correta à etiqueta empresarial e deixam a formalidade fora do escritório. Mas, segundo o diretor executivo da Innovia Training e Consulting, Ricardo Barbosa, o impacto da implantação desse tipo de ação é fundamental para a manutenção do emprego e garantir o crescimento profissional dentro da empresa.

Para Barbosa, a má educação, a falta de ética profissional e o comportamento inadequado explicam porque pessoas altamente profissionais e competentes no que fazem acabam sendo demitidas e outras – nem tão competentes assim - permanecem, atingindo promoções e melhores oportunidades de carreira.

“Essa preocupação deve abranger todo o contexto da empresa, desde o office-boy até o presidente, todos devem ter uma imagem coesa de etiqueta empresarial”, explica Barbosa. O diretor-executivo também deu algumas dicas para uma postura profissional exemplar, confira:

1. Seja pontual Pontualidade deve ser ponto de honra no ambiente empresarial. Assumindo um compromisso, este se torna sua responsabilidade, principalmente o horário. Organize-se para chegar na hora todos os dias e para cumprir com os prazos propostos. Caso perceba que não será possível cumprir com o compromisso no horário, ligue ou peça para ligarem informando sobre o atraso.

2. Use roupas adequadas A vestimenta diz muito para as outras pessoas assim é recomendável roupas discretas, sem modismos. Decotes e cores berrantes, dentre outros erros devem ser evitados, sob pena de perder a seriedade. Tome cuidados com higiene pessoal.

3. Impressione pela simpatia O ditado: "a primeira impressão é a que fica", deve ser levado a sério. Assim, sempre seja cordial e prestativo já em um primeiro contato, saiba ouvir e falar na hora certa e tenha sempre cartões profissionais disponíveis.

4. Não se esqueça das regras básicas de educação Sempre ao entrar em um local peça licença, busque cumprimentar todas as pessoas que estiverem no local, mas só estenda a mão se o interlocutor o fizer primeiro, e só se sente se for convidado por ele.

5. Estabeleça contato visual Se comunique corretamente com as pessoas, busque olhar nos olhos, demonstre atenção no que estão falando, não se distraia durante a conversa e busque estabelecer um diálogo.

6. Postura correta Mantenha uma postura correta, não cruze os braços, evite se sentar de qualquer jeito, jogando o corpo na cadeira, como também não se sente na beirada da cadeira. É importante uma boa acomodação, porém ereto e de forma adequada.

7. Conheça o código de ética da empresa A maioria das corporações tem um código de ética e de conduta a ser seguido. Procure se informar no lugar em que você trabalha onde pode encontrá-lo e leia com atenção.

8. Se organize Seja organizado e demonstre isso. Planeje adequadamente seu tempo e sua mesa, mantenha os papéis e arquivos de computador nos devidos lugares, onde não só você, mas qualquer membro da empresa consiga localizar quando necessário.

9. Respeite todos do escritório Respeite os colegas e o espaço de trabalho. Não precisa ficar mudo durante o expediente, mas evite ao máximo assuntos que exponham o seu lado pessoal ou o de alguma outra pessoa. Fofocas nunca combinaram com o ambiente profissional. Além disso, adeque a altura da sua voz ao ambiente.

10. Não exagere nas ligações pessoais Cuidado com a utilização de celulares no trabalho, evite ligações pessoais e caso estas ocorram, busque ir para um local privado. Não fale demasiadamente alto e muito menos utilize termos de baixo calão. Cuidado com o toque do celular, o correto é deixá-lo no modo silencioso.

11. Tome cuidado com as redes sociais Além do celular, também é necessário cuidados com outras ferramentas tecnológicas e principalmente com as redes sociais. As empresas antenadas possuem políticas para utilização destas, por isso busque saber os limites.

12. Diferencie amigos de colegas Amizades no ambiente de trabalho é um tema delicado. É importante diferenciar amigos de colegas de trabalho, principalmente no ambiente da empresa. Esse limite pode ser útil quando for necessário realizar uma cobrança ou fazer um feedback.

13. Seja bem humorado Bom humor é uma necessidade nas empresas. Quando estiver tendo um dia difícil, reflita se alguém do trabalho tem a obrigação de compartilhar as dificuldades com você. Contudo, cuidado com as brincadeiras. Um ambiente de trabalho descontraído é positivo desde que sejam feitas apenas brincadeiras saudáveis, que promovam um ambiente alegre e equilibrado.

14. Tenha “jogo de cintura” Busque ter “jogo de cintura” na hora de imprevistos e ouça a opinião dos outros, pois muitas vezes de opiniões divergentes se chega a um ponto em comum correto. É preciso saber argumentar e também ceder.

Por Luiza Belloni Veronesi

Fonte: Infomoney
03/04/2013
12 erros de preenchimento na declaração do IR

Alguns pequenos erros, como colocar um ponto em vez de vírgula, no preenchimento da declaração do Imposto de Renda podem fazer a diferença na inclusão do contribuinte na malha fina da Receita Federal.

Pensando nisso, o presidente da Fradema Consultores Tributários, Dr. Francisco Arrighi, listou os 12 erros mais comuns que os contribuintes cometem na hora da declaração, confira:

1. Digitar o ponto (.), em vez de vírgula (,), considerando que o programa gerador da declaração não considera o ponto como separador de centavos.

2. Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como salários, pró-labores, proventos de aposentadoria, aluguéis, entre outros.

3. Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto.

4. Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.

5. Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).

6. Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Tributáveis”, considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

7. Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, uma vez que a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.

8. Declarar qualquer doação a entidades assistenciais. A legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitados em até 6% do imposto devido.

9. Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.

10. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.

11. Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.

12. Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.

Por Luiza Belloni Veronesi

Fonte: Infomoney
03/04/2013
Dilma restringe desoneração da folha

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 582, que prevê uma série de estímulos fiscais, incluindo a desoneração da folha de pagamentos para 48 setores da economia. O Palácio do Planalto deve vetar o benefício para a maior parte dos setores, de forma a evitar uma renúncia fiscal elevada. Mas, segundo apurou o Estado, o governo deve criar uma mesa de negociação com os setores que ficaram de fora, com a promessa de que os benefícios virão no futuro.

“A lógica é a mesma da cesta básica”, disse, sob a forma de anonimato, uma fonte do governo. A desoneração dos itens da cesta básica foi vetada pela presidente ainda em meados de 2012, depois que a medida foi inserida por parlamentares em uma medida provisória – à época, a presidente acusou pouco espaço fiscal para adotar a medida, somente lançada no mês passado.

A ideia no governo é criar uma “moeda de troca” a ser oferecida aos setores que terão o benefício da desoneração da folha de pagamentos vetada.

Este é o caso das empresas dos setores de transporte coletivo, como ônibus, trens e metrô. Técnicos do governo apontam que podem prestigiar projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e que cria um regime especial de tributação para as empresas do setor. Com o regime, o governo aposta que os estímulos serão ainda maiores que por meio da folha de pagamentos apenas.

Opção. Um ponto polêmico que será decidido pela presidente é quanto a um mecanismo criado pelos parlamentares, e inserido no texto da MP, que permite às empresas dos setores contemplados com a desoneração da folha de pagamentos decidir, ano a ano, se vão recolher a contribuição previdenciária sobre o faturamento ou se preferem continuar recolhendo sobre a folha de pagamento.

O Ministério da Fazenda entende que esse instrumento seria confuso para a Receita Federal, mas técnicos do governo admitem a possibilidade de Dilma aceitar a criação do novo mecanismo, pois agradaria as empresas.

Os setores que receberem o sinal verde da presidente Dilma hoje só terão o benefício dentro de 90 dias, para respeitar a legislação tributária, que exige o cumprimento de uma “noventena” para medidas do tipo. Assim, a maior parte desses estímulos entrará em vigor em agosto, o que adiará o impacto fiscal das medidas para o segundo semestre.

Originalmente, a MP previa a desoneração da folha a 15 segmentos – que serão sancionados pela presidente -, mas os parlamentares inflaram essa conta com outros 33 setores.

Além dos estímulos de desoneração da folha de pagamentos, a presidente vai sancionar hoje também a prorrogação da depreciação acelerada (que reduz a carga de Imposto de Renda sobre o bem) de máquinas e equipamentos para dezembro deste ano. O governo também vai criar o Regime Especial de Tributação para a Indústria de Fertilizantes.

Com os estímulos, o governo espera garantir que o ritmo da economia não perca força entre o primeiro e o segundo trimestre. Segundo as estimativas mais recentes da equipe econômica, o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu cerca de 0,9% no primeiros trimestre de 2013, na comparação com o último trimestre de 2012. Essa alta, de quase 4% anualizado, não deve se sustentar no segundo trimestre, avalia o próprio governo.

João Villaverde e Adriana Fernandes

Fonte: Estadão Economia
02/04/2013
Simples Nacional: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS

Terá início, em 1º/4/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D. A apuração no PGDAS-D deve ser realizada e transmitida mensalmente.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013, limitada a 20% (vinte por cento), sendo que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

A multa mínima é aplicada mesmo na hipótese de ausência de receita bruta no mês.

Fonte: Receita Federal
02/04/2013
Taxa de desemprego sobe para 5,6% em fevereiro, aponta IBGE

Essa é a taxa mais baixa para um mês de fevereiro desde o início da série história, em março de 2002.

O resultado divulgado hoje ficou abaixo da média de 5,7% das estimativas dos economistas levantada pelo Valor Data. O resultado de fevereiro mostrou alta em relação aos 5,4% apurados em janeiro, e ficou abaixo do desemprego de 5,7% da População Economicamente Ativa (PEA) registrado em fevereiro de 2012.

O rendimento médio real habitual ficou em R$ 1.849,50 em fevereiro, o que representou avanço de 1,2% sobre janeiro, e alta de 2,4% na comparação com fevereiro de 2012. A massa de rendimento real habitual alcançou R$ 42,8 bilhões, valor estável em relação ao total observado em janeiro, e foi 4,2% maior que o verificado em fevereiro do ano passado.

A PME abrange as regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

Fonte: Valor Economico
02/04/2013
Pontualidade de pagamento de micro e pequenas empresas bate recorde para mês de fevereiro

Segundo a empresa Serasa Experian, a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas chegou a 95,3% em fevereiro de 2013. De cada mil pagamentos realizados, 953 foram quitados à vista ou com atrasos que não chegaram a sete dias.

O percentual apurado em janeiro deste ano foi menor - 94,7%. Além disso, a porcentagem de pagamentos de fevereiro de 2013 se mostrou estável, se comparada a fevereiro de 2012, quando chegou a 95,2%.Se analisada a série histórica, iniciada em 2006, o nível de 95,3% da pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas foi recorde para fevereiro.

O maior nível de pontualidade de pagamentos foi apresentado pelas micro e pequenas empresas do setor comercial (96%). As micro e pequenas empresas industriais registraram pontualidade de 94,2%. No setor de serviços, o índice ficou em 94,5%. O maior valor médio foi registrado pelos pagamentos pontuais das empresas do setor de serviços - R$1.804. Em seguida, veio as empresas comerciais -R$1.718 - e, depois, as micro e pequenas empresas do segmento industrial - R$1.651.

Fonte: Serasa
28/03/2013
Nota Fiscal Eletrônica apresenta novidade: a Manifestação do Destinatário

Inicialmente, a obrigatoriedade será destinada ao mercado de distribuidores de combustíveis. Aos demais setores é opcional, mas os especialistas da StarSoft alertam para que as empresas já comecem a compreender e a se preparar para esta exigência

A partir de março, está em vigor a Manifestação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica, item que permite ao destinatário dar seu parecer em relação às operações previstas pela NF-e, emitida ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . “Neste primeiro momento, será obrigatório para empresas distribuidoras de combustíveis, mas, da mesma forma que ocorreu com a Nota Fiscal, a exigência será gradativa e atingirá a todos os setores da economia”, afirma Marcos Couto, gestor da unidade fiscal da StarSoft, fornecedora de tecnologia de sistemas integrados para gestão corporativa.

De acordo com o executivo, aos demais setores, o enquadramento a esta questão será opcional por enquanto. Contudo, é importante que as empresas já comecem a se familiarizar o quanto antes para se organizar e evitar transtornos futuros, além de sanar possíveis problemas, antes da obrigatoriedade. A vigência da Manifestação do Destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17, que altera o Ajuste Sinief 07/05, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Os principais benefícios para as empresas com a Manifestação do Destinatário são: ao realizar a Confirmação da Operação, indica que a mercadoria foi recebida e com isso não há a necessidade de assinatura do canhoto impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); maior segurança para a companhia, pois uma NF-e confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente e evita o uso indevido dos dados da empresa por parte de emitentes de NF-e, que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas.

Atualmente existem quatro tipos de eventos da Manifestação do Destinatário:

• Ciência da operação: indica que o destinatário possui informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não há elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

• Confirmação da operação: aponta a confirmação de que a operação descrita na NF-e ocorreu;

• Operação não realizada: registra que o destinatário está declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não foi efetivada;

• Desconhecimento da operação: indica que o destinatário está declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

O StarSoft Gestão Fiscal está preparado para atender a mais essa obrigação que o governo está implementando no projeto da Nota Fiscal Eletrônica, com uma interface de comunicação com a Receita Federal e que abrange todos os eventos de manifestação.

Todos os passos da NF-e, desde a Autorização de Uso passando pelo Cancelamento, Devolução, Carta de Correção e agora a Manifestação do Destinatário são armazenados para histórico e pesquisas futuras.

- StarSoft - a empresa se destaca como fornecedora de Tecnologia de Sistemas Integrados para a Gestão Corporativa, além da qualidade, também pelo completo e integrado ERP do mercado. A StarSoft atua nos principais centros de negócios do país. O objetivo é promover a vantagem competitiva através da inteligência de negócios, proporcionar suporte a gestão administrativa de cada cliente e agregar valor em sua rede de relacionamentos.

Fonte: Revista Incorporativa
28/03/2013
Senado aprova PEC das Domésticas; categoria terá direito a hora extra e FGTS

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012 que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A proposta passou hoje pelo segundo turno de votação com um total de 66 votos e não precisará de sanção presidencial para entrar em vigor.

A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que 97% são mulheres.

Conforme anúncio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC das Domésticas será promulgada no dia 2 de abril, no auditório Petrônio Portela, às 12h. A presidente da República, Dilma Roussef, será convidada de honra para a cerimônia.

PEC

Proposta pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a matéria estende à categoria direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

A PEC foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no último dia 19. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.

Direitos

Alguns direitos ampliados pela PEC das Domésticas têm aplicação imediata, como jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal.

Para outros direitos, há necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria. Veja os novos direitos garantidos:

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Direitos que dependem de regulamentação

- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;

- Seguro-desemprego;

- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

- Adicional por trabalho noturno;

- Salário-família;

- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;

- Seguro contra acidentes de trabalho.

Fonte: Uol
28/03/2013
Encontro discute a gestão dos escritórios contábeis

Com a ideia de construir novos cenários profissionais, trocar ideias e alternativas para o desenvolvimento das instituições contábeis, o 1º Encontro Gaúcho das Empresas de Serviços Contábeis (Egescon), organizado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS), marcou o início de um longo debate para a categoria. A entidade abrange mais de 4.500 escritórios de contabilidade e, nos dias 18 e 19 de março, reuniu cerca de 300 profissionais durante o evento, no auditório da Amrigs.

Além do foco na gestão, o presidente do Sescon/RS, Jaime Gründler Sobrinho, lembrou a importância do preparo dos profissionais para os novos instrumentos tecnológicos. “Temos de assimilar as inovações que batem às nossas portas diariamente. Mas, para que isso aconteça, faz-se necessário qualificar a mão de obra”, destacou. O dirigente tomou para si a parcela de responsabilidade da entidade em proporcionar essa capacitação, ao justificar a necessidade de realizar eventos como o Egescon e os cursos que a entidade costuma oferecer. “É um evento que pensou nas necessidades do empreendedor da contabilidade”, resumiu.

Para estimular os participantes a repensar e investir nos negócios, o Egescon apresentou um case de sucesso do empreendimento de Rui Cadete, ex-presidente do Sescon do Rio Grande do Norte e sócio-fundador do escritório que leva o seu nome. Fundada em 1991, a Rui Cadete Consultores e Auditores Associados começou com o ímpeto do seu fundador em criar algo diferente em sua cidade. Ele conta que precisou de muita garra, mas contou com a parceria de sócios e de bons profissionais. Cadete diz que os contadores precisam transformar seus “escritórios em empresas” e sair da condição de técnicos para a de empreendedores. Na Rui Cadete, a mudança maior se deu no instante em que foi implantado o sistema de governança corporativa. Com quatro conselheiros externos e dois internos, a instituição, segundo ele, vem atingindo e superando suas metas. “Os sócios passaram a ser gestores, e muitos deles começaram a dar melhores resultados”, diz ele. Nessa fase, comenta, é importante estabelecer as regras e os termos de trabalho e contratuais. Apesar de sofrer redução de trabalhadores em alguns momentos nessas duas décadas de existência, Cadete garante que é melhor ter menos funcionários, mas com mais qualidade e empenho.

“Não se faz nada sozinho, os contadores precisam ter consciência de que o principal é concentrar esforços em formar uma boa equipe”, orientou Cadete. “Entender de números apenas é insuficiente, temos que gostar de gente”, salientou. Ele sabe que pode contar com cada um dos seus profissionais que, segundo ele, são muito bem remunerados e reconhecidos. “As pessoas são o maior patrimônio de uma organização, cuidem bem delas”, orientou. Na companhia nordestina, o plano de valorização, por exemplo, é constantemente verificado e discutido coletivamente.



Sindicatos investem na capacitação dos profissionais

Com apoio e orientação das entidades ligadas à área contábil, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), os sindicatos de todos os estados brasileiros estão investindo em cursos para instrumentalizar as suas associadas. A presidente do Sescon Blumenau, Daniela Zimmermann Schmitt, disse que as entidades estão percebendo a necessidade de discutir a gestão dos escritórios contábeis. “Estamos saindo do status de contadores para o de gestores”, justifica.

No sindicato da grande Florianópolis, de acordo com o presidente Fernando Baldissera, o foco é exatamente esse. “Temos que pensar nos escritórios de contabilidade de dentro para fora, de uma forma que você consiga organizá-la com a estrutura necessária para atender aos clientes e para que os seus colaboradores possam sentir satisfação em trabalhar em uma companhia que traga retorno a eles”, opinou.

As cerca de mil instituições contábeis do Paraná associadas ao Sescon/PR também estão recebendo essa orientação. O presidente da entidade, Mauro Cesar Kalinke, disse que um dos muitos desafios é fazer com que o profissional se valorize mais para que possa ser valorizado pelo mercado. “Nós estamos preparados para trabalhar tecnicamente, mas o momento exige uma nova postura e temos que nos comportar como empresários”, completa. Além do reforço aos escritórios, a entidade está buscando trabalhar o novo contador, preparando-o para essa visão.



O século XXI trouxe novos desafios para as empresas

No mundo globalizado, em que predomina a tecnologia e a agilidade da informação, o que é novidade hoje, amanhã já deixou de ser. O professor e coordenador de mercado e núcleo internacional Global Jr. da ESPM Sul, Christian Fassel Tudesco, explicou as diferenças entre as gerações. Além disso, ele diz que o setor de serviços está em alta e movimentando a economia do País.

“Parece que só nós não estamos acreditando que somos a bola da vez”, comenta o professor. Segundo ele, as mudanças, que antes demoravam mais de 10 anos para chegar ao Brasil, hoje levam muito menos tempo, pois o Brasil vem se mostrando eficiente, saindo da classificação de terceiro mundo para a de um país emergente.

Com o boom da tecnologia, o setor da contabilidade foi um dos que mais sofreram com os avanços e com a necessidade urgente de adaptação. Tudesco diz que as instituições em geral buscam “encantar os clientes e se esquecem de fazer o básico”. Ou seja, não basta dizer é preciso fazer. Segundo ele, a adaptação do século XXI para a geração X (nascidos a partir de 1960 até início dos anos 1980) foi bem mais complicada. “Não fomos criados e educados para esses novos tempos”, diz ele.

“Somos de uma geração que criava vínculos com as pessoas, com clientes, profissionais, médicos, vendedores”, explica. No entanto, com a entrada da geração Y, geração da internet, (nascidos a partir de 1980 até meados da década de 1990), as relações mais duradoras, tanto pessoais quanto profissionais, foram mudando para o “ficar”. “Os clientes ficam com a gente”, brincou ao mostrar que a realidade é outra e não basta apenas ter um bom serviço, é preciso ser o melhor. “Essa geração Y está trazendo uma nova forma de fazer negócios”, disse. Tudesco comentou que os profissionais devem ser “multiconectados”. Mesmo que não gostem de um assunto, é importante entenderem de tudo.

As redes sociais se tornaram um balizador para medir a aceitação de um produto. Os empreendedores, explica, precisam ser sensíveis às necessidades dos seus clientes e tentar superar as suas expectativas. “O fundamental é perceber a que coisas que eles atribuem valor”, destacou.



Sped poderá ter nova versão em 2014

As novidades e as dúvidas sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) também fizeram parte do 1º Encontro Gaúcho das Empresas de Serviços Contábeis (Egescon), organizado pelo Sescon/RS. De acordo com o consultor e especialista no tema Marcio Felicori Tonelli, o Sped terá uma nova versão no próximo ano. Segundo ele, haverá a possibilidade de editar a escrituração no programa validador. “Isso me preocupa, pois, se você edita o que está mandando paro o fisco e não na sua base de dados, terá um descompasso”, alerta. “Vamos usar com muita responsabilidade essa oportunidade de correção”, reforça.

Além disso, a Escrituração Contábil Digital (ECD), a partir do próximo ano, passará a ser uma obrigatoriedade também para as empresas do lucro presumido. Portanto, ele alerta para que os contadores comecem a se preparar. Até o momento, somente as entidades do lucro real, cerca de 160 mil no País, estão obrigadas a entregar o mecanismo digital. “Acredito que não serão todas, muito provavelmente a legislação dirá que estarão obrigadas as do lucro presumido que distribuem o lucro contábil”, opina.

Tonelli salienta o excesso de erros nos registros contábeis, tanto por parte das empresas quanto da Junta Comercial. No Rio Grande do Sul, em 2009, segundo o palestrante, 100% dos registros apresentaram pendências que deveriam ter sido resolvidas pelas companhias. Em 2010, dos erros existentes, 42% precisavam ser resolvidos pelas empresas. “A contabilidade está mais transparente, mas tem mais erros”, comenta.



Missão dada é missão cumprida

Um profissional qualificado precisa definir objetivos, ter conduta exemplar e atitude para atingir. Características como essas são fundamentais para fazer parte de uma corporação como o Batalhão de Operações Policiais Especiais, o Bope, no Rio de Janeiro.

O antropólogo e ex-subcomandante do Bope-RJ Paulo Storani, que também foi consultor de operações especiais do filme Tropa de Elite, comparou o trabalho da corporação com o das empresas prestadoras de serviços. “O importante é definir as tarefas, fazer uma seleção rígida de profissionais, além de ter conhecimento técnico para o sucesso em qualquer missão”, compara. Muitas das estratégias utilizadas pelo batalhão, garante, podem ser aplicadas nas instituições com bons resultados.

Para ele, o processo seletivo é fundamental, e o Bope detém uma técnica em que mais de 90% dos aspirantes a policial militar de operações táticas “pedem para sair” por não terem o perfil adequado. “Ter conhecimento técnico, mas sem condição de aplicar, é bom para certificado na parede”, alega.

A avaliação constante da performance deve ser uma prática das empresas. Para o ex-integrante do Bope, essa é a única ferramenta para saber se os procedimentos estão sendo adequados, por isso, é necessário criar um padrão de qualidade. A conduta do profissional é uma das premissas nessas avaliações.

No entanto, existem alguns fatores inesperados, na opinião de Storani. Mesmo com uma boa gestão, é impossível prever acontecimentos externos. Nesses casos, a tranquilidade e a paciência fazem com que a decisão seja a mais acertada, mesmo que seja necessário abortar uma missão.

Fonte: Jornal do Comércio - RS (Por Gilvânia Banker)
27/03/2013
Prêmios e créditos da Nota Fiscal Paulista devem ser declarados no IR

Os consumidores que resgataram créditos ou ganharam prêmios no programa Nota Fiscal Paulista devem informar os valores na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que precisa ser entregue ao Fisco até o dia 30 de abril. A recomendação vale, principalmente, para as quantias maiores, que impactaram a variação patrimonial do contribuinte no ano passado.

Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são isentos. Já os prêmios têm imposto retido na fonte, ou seja, os valores recebidos pelos consumidores já são líquidos e não sofrerão tributação extra.

Os créditos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e Não-tributados”, enquanto os prêmios devem constar em “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Ambos serão informados no campo “Outros” de cada ficha.

Para obter o informe de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o contribuinte deve acessar sua conta por meio de login e senha no site do programa. Na tela inicial, é necessário clicar em “Conta Corrente”, depois “Demonstrativo IR” e então selecionar “IR 2013/Ano Base 2012″.

Fonte: Estadão.com
27/03/2013
Carimbo de cancelado sobre o contrato de trabalho na CTPS fere imagem do trabalhador

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, a conhecida CTPS, é um documento fundamental para o trabalhador, pois nela fica registrada toda a vida funcional do empregado: os cargos que ocupou, os empregadores que teve, os locais onde trabalhou, a evolução salarial e da carreira, os períodos de férias que gozou. Enfim, quase um diário de toda a vida profissional e a memória viva do trabalhador. Cultivada como um cartão de visitas daquele que busca o emprego, a CTPS é mais do que isso: ao trazer todas as informações sobre os contratos de trabalho, ela possibilita ao empregado o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e previdenciários. Disciplinada pelos artigos 13 a 56 da CLT, a Carteira de Trabalho foi introduzida no Brasil pelo Decreto 21.175, de 21 de março de 1932, antes mesmo de entrar em vigor a CLT, em 1943. No início, o uso da CTPS era facultativo, mas, atualmente, ela é obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação trabalhista.

Exatamente pela importância que tem para o trabalhador, a integridade e o teor do documento mereceu atenção especial do legislador. O artigo 29 da CLT lista, em caráter taxativo, as anotações que podem ser feitas na carteira do trabalhador: nada mais que data de admissão, remuneração, cargo e condições especiais, se houver. E veda ao empregador, em seu parágrafo 4º, a anotação de informações desabonadoras sobre o empregado. Diante disso, a Justiça do Trabalho de Minas tem reconhecido a configuração de dano moral ao trabalhador nos casos em que o empregador faz na CTPS anotações não previstas na lei ou que podem ferir a imagem profissional do seu portador.

Na Vara do Trabalho de Alfenas-MG, o juiz Frederico Leopoldo Pereira considerou ofensiva ao patrimônio moral da trabalhadora a anotação feita na carteira profissional dela: o empregador sobrepôs a palavra "cancelado", em diagonal, sobre toda a extensão da página onde estava o registro do contrato de trabalho da reclamante. ¿O artigo 29, da Carta de Vargas, suplementado pelos termos da Portaria Ministerial de nº 41/2007, estabelece o estreito estuário das anotações passíveis de lançamento no documento profissional dos trabalhadores¿, alertou o juiz, ressaltando que a anotação, da forma como efetuada, não está entre as previstas na lei.

O magistrado lembrou que os usos e costumes em vários pontos do país, e em especial em Minas Gerais, fazem com que os empregadores rejeitem os candidatos a emprego cuja carteira profissional estampe uma anotação como essa, que soa como uma "espécie de nódoa" ou mácula na vida profissional: "De fato, principalmente porque não há nota explicativa para aquele tipo de lançamento, o trabalhador carrega a partir de então no principal documento de onde emerge a quase maioria dos direitos previstos na legislação social, verdadeiro estigma permeado pela perene desconfiança de terceiros de que o pretenso cancelamento do contrato de trabalho haja ocorrido por conta de alguma grave e ilícita conduta de seu portador".

A defesa alegou que a nota de cancelamento visou apenas corrigir equívoco no registro do contrato, que apontou como empregadora a pessoa jurídica, quando deveria indicar como contratante a pessoa física e descrever o contrato de trabalho doméstico. Mas, para o juiz sentenciante, ainda que se admita a falta de malícia ou intenção de lesar, isso não basta para afastar a obrigação de indenizar pelos danos morais causados à empregada. Para ele, a ré extrapolou os limites da razoabilidade, pois, se pretendia apenas invalidar o registro equivocado, bastaria ter lançado nota explicativa no campo destinado às anotações gerais, com breve remissão na folha onde ocorreu o registro indesejado. "Praticada de forma anormal e sem motivo justificável, a conduta da reclamada provocou a quebra desnecessária do equilíbrio e harmonia das coisas, causando prejuízo que a ordem jurídica reputa indenizável", concluiu.

Reconhecendo que o patrão agiu fora dos trilhos da legalidade, o que gerou, em consequência, o dano para a trabalhadora, o juiz entendeu desnecessária a prova específica do dano moral, que, nesse caso, é presumido, ensejando a reparação. Como bem lembrou o magistrado, o constrangimento da reclamante irá perdurar enquanto permanecer utilizável o documento profissional onde o réu lançou o carimbo desabonador.

Considerando a gravidade, extensão e repercussão da falta, além dos efeitos pedagógicos da medida judicial, o juiz sentenciante arbitrou em R$1.000,00 o valor a indenização a ser paga à trabalhadora. Não houve recurso da decisão, que se encontra agora em fase de execução.

( nº 01064-2012-086-03-00-0 )

Fonte: TRT-MG
27/03/2013
Antecipação de imposto deve ser ser usada com prudência, alerta consultor

Em período de envio da declaração do Imposto de Renda, os bancos lançam a estratégia de oferecer aos clientes a linha de antecipação da restituição. Mas os clientes devem avaliar com cuidado se realmente precisam pegar dinheiro emprestado e quais são as condições da oferta de crédito, de acordo com o professor de finanças da Faculdade de Informática e Administração Paulista (Fiap), Marcos Crivelaro.

“O cliente deve analisar o que está sendo ofertado. Se tiver conta em mais de um banco, deve verificar qual oferece melhor vantagem. Deve fazer as contas, simulações. E só pegar crédito se realmente precisar. Não se pega crédito para gastar de maneira pulverizada ou para supérfluos, como comprar roupa, por exemplo”, enfatiza Crivelaro. O professor acrescenta que há situações, como na hora de quitar o pagamento de uma casa ou um carro ou uma situação de doença, em que o crédito pode ser uma opção. Mesmo assim, antes de optar pela antecipação do Imposto de Renda, é preciso analisar as condições de outras modalidades de crédito para verificar qual é a mais adequada.

Crivelaro lembra que há a possibilidade de a declaração cair na malha fina, o que impedirá a liberação da restituição no prazo esperado. O banco cobra o dinheiro em parcela única ou no dia do depósito da restituição ou em data limite estabelecida para a cobrança.

Além disso, como a Receita libera o dinheiro em vários lotes, quem devolver o empréstimo no primeiro lote pagará um juro menor do que quem receber, por exemplo, em dezembro.

Um dos bancos que anunciaram a oferta desse tipo de crédito, recentemente, foi a Caixa Econômica Federal. A Caixa informou que a taxa mínima passou de 1,88% para 1,57% ao mês. A linha ficará disponível até novembro, com taxa máxima de 2,09% ao mês.

De acordo com a Caixa, os interessados em contratar o empréstimo devem apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e recibo de entrega da declaração, no qual deve constar a conta do banco indicada para crédito da restituição. O empréstimo pode variar de R$ 610 a R$ 20 mil. Para clientes que possuem conta salário, o valor máximo é R$ 30 mil.

Nos últimos cinco anos, a Caixa emprestou aproximadamente R$ 250 milhões em créditos com garantia de antecipação de Imposto de Renda. Em 2013, a previsão é que sejam emprestados R$ 80 milhões.

Outra instituição que anunciou a reabertura da linha de crédito foi o Banco do Brasil, desde o dia 1º deste mês. A taxa mínima é 1,59% e a máxima, 3,05%. De acordo com o BB, a taxa é definida de acordo com o relacionamento do cliente com o banco. No BB, é possível antecipar até 100% do valor do crédito a ser restituído, limitado a R$ 20 mil.

O pagamento do crédito é feito, em parcela única, debitado em conta corrente na data do crédito da restituição pela Receita Federal, ou no último dia útil de fevereiro de 2014, o que ocorrer primeiro.

Kelly Oliveira Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil
22/03/2013
STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em que a isenção foi revogada pela União. "A jurisprudência do STJ se consolida a favor dos contribuintes e acaba com a divergência que existia entre as duas turmas de direito público da Corte", afirma o tributarista Marco André Dunley Gomes, que defendeu uma empresa do setor de celulose e papel no processo.

A isenção do imposto nos empréstimos entre companhias foi concedida pela Lei nº 8.981, de 1995. O benefício não atingia instituições financeiras. Quatro anos depois, contribuintes e a Receita Federal começaram a discutir sobre o ano de revogação do benefício. Nos tribunais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou a tese de que a isenção valeu até a edição da Lei nº 9.779, de 1999. Os contribuintes defendiam que a revogação só ocorreu quatro anos depois, por meio da Lei nº 10.833, de 2003.

Com base na norma de 1999, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 07, em fevereiro do mesmo ano, com a orientação de que o Imposto de Renda deveria incidir sobre os empréstimos realizados entre empresas interligadas.

Segundo advogados, no período de quatro anos - entre 1999 e 2003 -, a Receita Federal exigiu o imposto sobre os rendimentos com empréstimos entre companhias. Várias empresas, porém, conseguiram decisões liminares para afastar a cobrança.

Sem grandes discussões, os ministros da 1ª Seção do STJ definiram na quarta-feira passada que a isenção durou até 2003. A decisão foi unânime. No julgamento, a Corte reconheceu que o inciso III do artigo 94 da Lei nº 10.883, de 2003, revogou expressamente o dispositivo da lei de 1995 que concedia o benefício. A partir da edição dessa norma, os advogados defenderam na Justiça que, se a isenção havia sido extinta em 1999, não haveria necessidade de uma nova norma para a revogar novamente.

A procuradora da Fazenda Nacional Alexandra Carneiro afirma que está analisando se recorrerá da decisão. Segundo ela, há poucas ações sobre o tema no STJ. Advogados afirmam que ainda há centenas de processos nos tribunais regionais federais.

Para advogados, além de acabar com um litígio antigo, a decisão do STJ é importante também por exigir clareza na mudança das regras. "O STJ entendeu que há necessidade de a revogação ser expressa para evitar a insegurança jurídica", afirma o advogado João Muzzi Filho, do escritório Barroso, Muzzi, Barros, Guerra, Mascarenhas e Associados, que também defendeu a empresa de celulose no processo.

De acordo com o advogado Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados Associados, a Lei Complementar nº 95, de 1998 - que dispõe sobre a redação, alteração e consolidação das leis - determina que revogações de normas sejam feitas expressamente, o que, segundo ele, nem sempre é seguido. "Espera-se que a segurança jurídica seja respeitada com a manutenção do entendimento firmado nesse recurso", diz.

Fonte: Valor Econômico
22/03/2013
Uma decisão que custará R$34bi à União com o PIS e a Cofins

Após quase 10 anos de discussão judicial, finalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram ontem, em menos de 25 minutos, uma disputa tributária que custará pelo menos R$34 bilhões aos cofres da União e que beneficiará diretamente os importadores.

Além de aceitar a argumentação das empresas, o STF considerou inconstitucional o cálculo estipulado pelo Fisco para cobrar PIS e Cofins sobre produtos importados.

Em 2004, os importados passaram a ser tributados com PIS e Cofins. O cálculo dos tributos resultou em uma fórmula matemática complicada, por incluir na cobrança, além do valor do frete, seguro e mercadoria (valor aduaneiro), as próprias contribuições sociais e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Com isso, as empresas passaram a contestar a fórmula na Justica, por entender que a Constituição veda a cobrança do ICMS, do PIS e da Cofins sobre os próprios tributos.

A decisão do Supremo resultará numa economia considerável para as companhias. Segundo o tributarista Julio de Oliveira, "o custo para desembaraçar mercadorias pelo Estado de São Paulo será reduzido de 2,5% a 3%, a depender da alíquota do ICMS".

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a União no processo, informou, em nota, que a devolução dos valores recolhidos a mais pelos contribuintes será feita caso a caso, "para as partes que requererem em juízo".

Fonte: Valor Econômico
22/03/2013
Governo estuda nova legislação para tratar da tributação

Uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras, está sendo estudada pelo governo. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse que ainda neste semestre pretende colocar o assunto em pauta. Várias reuniões entre técnicos da secretaria-executiva da Fazenda, da Receita Federal e representantes da indústria já foram realizadas para tratar do assunto. Porém, esse debate só deverá ser concluído no prazo de seis meses a um ano.

As regras de tributação de remessas, para o setor privado, desestimulam a realização de novos investimentos e geram insegurança jurídica. Além disso, desde 2010, a Receita intensificou a aplicação de multas bilionárias, que estão sendo questionadas na Justiça. A legislação brasileira prevê que o lucro deve ser tributado, com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR), no momento em que é auferido no Brasil, mesmo que ainda não tenha sido distribuído aos sócios. O objetivo da norma é evitar a elisão fiscal, mas as empresas a questionam desde que entrou em vigor.

Tratando-se do processo de elaboração de uma nova legislação, um dos pontos negociados é o estabelecimento de um prazo para as empresas remeterem os lucros e pagarem os tributos. Assim, evitaria a incidência de tributação de um investimento que ainda não trouxe resultados. Ainda não houve consenso em relação aos prazos para pagamento de tributos.

O setor industrial quer que o governo amplie o número de acordos internacionais de bitributação, com o intuito de estimular a internacionalização das empresas. O empresário José Rubens de la Rosa, de Marcopolo, em reunião realizada na semana passada com a presidente Dilma Rousseff, cobrou medidas para redução da tributação de investimentos no exterior, aumento do número de acordos internacionais que evitem bitributação e regras para dedução de prejuízo registrados pelas companhias no exterior.

O caso mais antigo de tributação de remessas de lucros obtidos no exterior por brasileiras em discussão no STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), ajuizada há 12 anos. O placar do julgamento está empatado, faltando apenas o voto do presidente. Mesmo havendo esse processo, o STF decidiu, a partir de um outro - o recurso da agroindústria Coamo, de relatoria de Barbosa -, reconhecer a repercussão geral do tema. Por enquanto, não há votos nesse caso. A Adin e o recurso da Coamo estiveram na pauta dos ministros em fevereiro, mas não foram julgados. A Vale também discute a questão por meio de uma ação de R$ 30,2 bilhões.

Fonte: Valor Econômico
20/03/2013
Desoneração da folha de pagamentos poderá ser opcional

Artigo aponta as consequências e os desafios para as empresas no que se refere ao Projeto de Lei aprovado pelo Senado.
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram neste mês de fevereiro a redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 582/2012, aquela que estabelece regras para a desoneração da folha de pagamentos de empresas de determinados setores de atividade. O texto apresentado amplia a lista de produtos e serviços desonerados, e deve passar a incluir novos segmentos, como por exemplo: transporte ferroviário e metroviário de passageiros; infraestrutura aeroportuária; serviços hospitalares; transporte aéreo de passageiros e de carga; e empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora, entre outros.

A medida decorre do projeto para a redução dos custos trabalhistas proposto pelo Governo Federal, por meio da redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamentos, e faz parte do Plano Brasil Maior, que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), um novo instrumento de apuração das contribuições previdenciárias. O objetivo final da iniciativa é reduzir os custos de produção e ampliar a competitividade das empresas brasileiras, gerar novos empregos e garantir a formalização da mão de obra.

Basicamente, a desoneração da folha de pagamento, prevista na lei n° 12.546/2011, substitui a tradicional contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos dos segurados empregados e contribuintes individuais por um percentual fixo que incide sobre a receita bruta da empresa.

A medida original, que atualmente é de caráter impositivo, como determinado pela MP 582, gerou mudanças, tanto na forma de cálculo e recolhimento da contribuição, como no preenchimento das obrigações acessórias. Já o Projeto de lei propõe uma nova redação à Lei, e excepciona da contribuição sobre receita as cooperativas que prestam alguns dos serviços elencados.

Adicionalmente, uma das propostas pretende tornar a CPRB opcional aos setores envolvidos. Se aprovada, as empresas que considerarem que a nova forma de tributação acarreta ônus em relação à sistemática anterior poderão optar manter a antiga contribuição de 20% sobre a folha de salários, nos moldes do artigo 22 da Lei nº. 8.212/1991.

Em que pese o objetivo inicial da norma ser a desoneração da folha, a nova abordagem, que extingue a imposição da nova regra, é de extrema relevância para algumas empresas, pois, dependendo da realidade econômica de cada organização – especialmente em relação à maior ou menor necessidade de contratação de mão de obra em seu processo produtivo –, a mandatória alteração do regime de cálculo da contribuição previdenciária representa, na verdade, um aumento de carga tributária. Tal realidade se torna bastante evidente em setores que utilizam de alto valor agregado com tecnologias, mas baixa necessidade de utilização de mão de obra.

Portanto, a aprovação da mudança proposta pelo projeto de lei é um importante passo para diversas empresas, pois garantiria que o plano de desoneração da folha se comprove na prática como uma lei que de fato oferecerá redução do custo de folha de pagamento para a maioria das empresas envolvidas nos setores contemplados, mas, ao mesmo tempo, permitirá que as companhias dos setores que não se beneficiarão do projeto em razão de suas diferentes realidades econômicas possam optar pelo sistema anterior de arrecadação, corrigindo, desta forma, o desvio que existe hoje e que equivale, de fato, a um aumento de tributação.

Outro aspecto a ser observado, mas não abordado na proposta de conversão, diz respeito às empresas que exercem mais de uma atividade, tendo parte das receitas correspondente a operações beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos, e a parte remanescente sujeita à regra antiga. Nesse caso, a legislação determina que o valor da contribuição previdenciária sobre a folha de salários deve ser deduzido de percentual apurado com base na proporção que a receita de produtos ou serviços beneficiados pela desoneração representa da receita total. Esta metodologia pode gerar distorções, uma vez que a participação da receita de determinado produto ou serviço na receita total não necessariamente é diretamente proporcional à necessidade de mão de obra para sua produção ou prestação. Este assunto não foi abordado no projeto de conversão e, consequentemente, as empresa precisam estar atentas para avaliar alternativas que permitam a otimização dos benefícios concedidos.

Caso o Projeto de Lei venha a ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nos termos aqui debatidos, será importante que as empresas efetuem um estudo cuidadoso com o objetivo de avaliar qual das opções de regimes de cálculo para as contribuições previdenciárias – se sobre a folha de pagamento ou faturamento – será mais vantajoso para sua realidade específica.

Marcus Vinicius S. Gonçalves é sócio da área de Tributos da KPMG no Brasil.

Fonte: KPMG-Brasil
20/03/2013
Procuradores da Fazenda Nacional fazem campanha de alerta sobre injustiça fiscal

Toda vez que um brasileiro compra um xampu, 44,2% do preço vai para os cofres públicos. Ao adquirir um protetor solar, a parte destinada ao governo corresponde a 41,74% do valor pago. Quase um terço do preço do açúcar (32,33%) também acaba no caixa do setor público.

Todo esse dinheiro está nos tributos – federais, estaduais e municipais – embutidos nas mercadorias. Para conscientizar a população sobre o peso e a distribuição da carga tributária, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) promove a partir de hoje (18) a campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você?”.

As atividades ocorrem até o próximo sábado (23). O principal evento será o lançamento de aplicativos para tablets e smartphones com o peso dos impostos sobre os produtos. Desenvolvido pelo Sinprofaz com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, os programas estão disponíveis nos sistemas iOS, da Apple, e Android e podem ser baixados de graça nas respectivas lojas virtuais da Apple (Apple Store) e Google Play (Android).

No Conjunto Nacional, shopping na área central de Brasília, o Sinprofaz montou um estande, onde a população poderá conhecer os aplicativos e receber cartilhas sobre a campanha. O Sinprofaz também promoverá ações em faculdades da capital federal ao longo desta semana. Na quinta-feira (21), haverá uma audiência pública no Plenário 13 da Câmara dos Deputados para debater a atual distribuição da carga tributária no país.

De acordo com o presidente do Sinprofaz, Allan Titonelli, a divulgação dos tributos embutidos nas mercadorias tem como objetivo conscientizar a população sobre a regressividade do sistema tributário brasileiro. Isso porque, com a maior parte dos tributos cobradas sobre o consumo, a população mais pobre proporcionalmente paga mais impostos do que os consumidores mais ricos.

“A ideia é despertar a consciência de que o cidadão comum paga impostos altos e não tem o retorno do governo em serviços públicos. Enquanto isso, grandes empresários sonegam, o que torna ainda mais injusto o sistema tributário brasileiro”, explica o presidente do Sinprofaz, Allan Titonelli.

Segundo Titonelli, a campanha pretende conscientizar a população sobre a necessidade de uma reforma tributária que onere menos os consumidores e os salários e cobre mais tributos sobre a renda e o patrimônio, que é onde se concentram os casos de sonegação. “Nossa matriz tributária, que se concentra no salário e no consumo, gera concentração de renda e injustiça social. Quem ganha até dois salários mínimos paga 50% em tributos. Quem ganha mais que dez, só paga 26%”, ressalta.

De acordo com a Receita Federal, 74,98% dos tributos pagos em 2011 foram cobrados sobre o consumo e a folha de salários e 22,72% tiveram origem na renda e no patrimônio. A média nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) corresponde a 56,3% para bens, serviços e folha salarial e 43,7% para as demais categorias. O Sinprofaz realiza a mobilização todos os anos desde 2009. Mais informações podem ser obtidas na página da campanha na internet.

Por: Wellton Máximo
Fonte: Agência Brasil
20/03/2013
Vantagens e desvantagens de investir fora dos bancos

No Brasil, existem mais de 12 mil fundos de investimentos disponíveis. Uma boa parte do investidores não conhece nem metade dos produtos oferecidos pelo seu próprio banco.

O interessante é buscar opções além do universo dos grandes bancos e assim, conquistar melhores rendimentos. Corretoras de valores, shoppings financeiros e boutiques de investimentos também distribuem aplicações financeias, como CDBs de bancos médios e pequenos, além de fundo por gestoras independentes de investimentos.

Contudo, é importante analisar com cuidado as vantagens e desvantagens de investir fora dos bancos.

Vantagens:

Corretoras independentes podem oferecer produtos com ganhos e custos diferenciados;
Há maior foco e estímulo para oferecer investimentos;
Há mais produtos para investidores com pequenas quantias na comparação com os bancos.
Desvantagens:

A indicação de aplicações pode ser errada, bancos podem ter mais informações sobre perfil do cliente;
Há custos para transferir recursos da conta no banco para a corretora;
Bancos têm marcas famosas; poucas corretoras são conhecidas pela maioria dos investidores
Fonte: Uol
18/03/2013
Em crise, Gregos trocam a carne por verduras e legumes

Em crise econômica há mais de cinco anos, a Grécia vem mudando alguns de seus hábitos de consumo em relação aos alimentos. Os consumidores trocam a carne e o pescado por alimentos como arroz, batatas e hortaliças.

Uma pesquisa feita pela Associação de Consumidores Ekpizo, mostra que 55,1% das famílias gregas sofreram redução em seus ganhos mensais. Esse dado influencia diretamente na alimentação, pois, a renda não é o suficiente para satisfazer as necessidades nutricionais diárias.

Com a crise, houve uma diminuição de consumos dos alimentos mais caros, como carne (63,7% dos entrevistados reduziram a sua compra), peixe (60,5%) e doces (51,2%), além do álcool (48,8%).

Por outro lado, apareceram com mais frequência na cesta de compras arroz, batatas e legumes (70,8% das famílias passaram a comprar mais desses alimentos), pão (50,2%) e verduras (46,9%).

Outro dado levantado foi que 93% dos consumidores, devido a crise econômica, restringiram as saídas a restaurantes e bares.

Fonte: Exame, Uol
18/03/2013
SP cobra ICMS que deveria ser pago em outros estados

O estado de São Paulo quer cobrar dos contribuintes paulistas tributos que deveriam ser pagos em outros estados. A novidade, instituída pelo decreto número 58.918/2013, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 28, atinge mercadorias adquiridas por empresas de São Paulo junto a companhias de estados que concedem benefícios fiscais sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou seja, todos. O valor a ser recolhido será o do benefício fiscal concedido, ou seja, a diferença entre o valor do ICMS resultante da aplicação da alíquota interestadual normal (veja quadro ao lado) e a que resultar da aplicação dos benefícios, que podem ser créditos presumidos, diferimento ou redução de base de cálculo.

O decreto entrou em vigor no último dia 1º, mas sua aplicação depende de edição de um lista dos benefícios concedidos pelos outros estados. O relatório está em elaboração pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que, questionada pela reportagem, afirmou que os mais afetados "serão aqueles que impõem maior lesividade ao erário do estado de SP e graves práticas desleais aos concorrentes paulistas". O decreto traz inquietações a setores que têm margem apertada, como o de alimentos da cesta básica, pois as empresas terão dificuldade para repassar ao consumidor o custo extra. E mesmo as que conseguiram transferir o peso do imposto para o preço final também sofrerão algum impacto. Isso porque os desembolsos devem ser feitos quando da chegada do bem.

O recolhimento será ser feito pela GARE-ICMS, com o código 063-2 (recolhimentos especiais). Também poderá ser feito pelo remetente, por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Nacionais).

Críticas

A norma foi criticada por tributaristas. "O comprador paulista terá de recolher um valor que, na verdade, não pertence ao fisco de São Paulo", diz Renato Marinho de Paiva, da Advocacia Celso Botelho de Moraes. "O estado deveria brigar em juízo com quem concede benefícios sem poder fazê-lo em vez de cobrar tributos de quem não é beneficiado pelas isenções", avalia Ana Claudia Utumi, tributarista do TozziniFreire. De acordo com os advogados, o decreto é inconstitucional, pois a Carta determina que a escolha de quem será o contribuinte do ICMS em cada operação deve ser determinada por lei complementar. Porém, o governo paulista argumenta que o decreto regulamenta a lei 6.374/89, decidindo o tema. O resultado da divergência deverá ser uma avalanche de ações judiciais, diz Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, titular da Advocacia Lunardelli.

Por sua vez, o governo paulista se defende afirmando que muitos dos benefícios já foram objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que a medida contribui no combate aos efeitos nocivos da guerra fiscal, restabelece "a lealdade" no ambiente de negócios no estado e fortalecerá a economia paulista, favorecendo assim trabalhadores e consumidores. "A guerra fiscal do ICMS, que na verdade se trata da concessão indiscriminada de benefícios fiscais por outros estados, à revelia do Confaz, já vem se agravando há vários anos. O objetivo da presente medida é justamente tentar reduzir os seus efeitos negativos para o erário e para os contribuintes paulistas", afirmou a secretaria em nota. Ainda não há estimativas de arrecadação com o mecanismo.

Fonte: Brasil Econômico
18/03/2013
Mudanças buscam ampliar transparência dos bancos

Nesta sexta-feira, o Conselho Monetário Nacional (CMN) detalhou as mudanças aprovadas com o objetivo de aumentar a transparência das informações sobre serviços bancários, de crédito e de câmbio prestados aos consumidores.

Esses pacotes, a exemplo do que já acontece nas chamadas tarifas básicas (como as cobradas sobre saque, extrato e transferências) servirão para facilitar a avaliação dos correntistas sobre os custos cobrados por cada banco, ajudando a aumentar a comparação com terceiros e a concorrência.

O Banco Central informou que as instituições financeiras, terão que, entre outras medidas, criar três novos tipos de pacotes padronizados de serviços associados a conta de depósito (serviços prioritários), além do pacote já existente, que inclui serviços de cadastro, cheque, saque, extrato e transferência de recursos.

Já há alguns meses, o governo vinha trabalhando no assunto. Os técnicos detectaram que os bancos estavam aproveitando os pacotes para driblar normas e criar novas tarifas, o que é vedado sem a autorização do BC.

Segundo o chefe do departamento de normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, as resoluções tornam mais claras as regras para as instituições financeiras informarem ao cliente o Custo Efetivo Total (CET). Na prática, é o valor final, incluindo todas as taxas de custos embutidos no financiamento que o cliente está contratando.

Fonte: Folha de São Paulo
15/03/2013
EFD Contribuições começa para mais de 1,5 milhão de contribuintes

Após alguns adiamentos de prazos, as organizações do Lucro Presumido devem fazer a primeira entrega da EFD Contribuições, a mais nova obrigação acessória vinculada ao Sistema Público de Escrituração Digital e considerada a mais complexa inserida até aqui.

Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, o alcance da obrigatoriedade a este amplo universo de contribuintes - cerca de 1,5 milhão -, formado por pequenas e médias empresas, será um grande teste para o projeto SPED. "O Sistema foi pensado em torno das grandes corporações e agora atinge as pequenas, que certamente ainda não estão preparadas para esta nova realidade fiscal", destaca o líder setorial, frisando que as organizações de médio e pequeno portes não têm fôlego financeiro para arcar com as despesas de adaptação à nova inteligência fiscal brasileira.

"Outra questão a ser analisada são as diferenças regionais, tendo em vista que a exigência é a mesma para todo o território nacional", explica o empresário contábil, ao lembrar que muitas localidades têm problemas até mesmo de acesso à banda larga.

Para minimizar esta questão, tendo em vista que esta realidade fiscal veio para ficar, segundo Approbato Machado Jr., o governo deveria abrir linhas de financiamento ou fornecer subsídios para que as pequenas empresas possam se adaptar e atender satisfatoriamente às exigências. "O papel de fiscalização, que é de fato do governo, vem sendo repassado para o contribuinte, por meio do cumprimento das obrigações acessórias, por isso, nada mais justo que lhe sejam dadas condições para isso", acrescenta.

Ainda em 2013 está prevista a implantação de mais dois braços do Sistema Público de Escrituração Digital: o SPED Social, que reunirá informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e a Incorporação de um novo bloco da EFD Contribuições, destinado a instituições financeiras. Já em 2014, deve entrar em vigor a EFD IRPJ.

Manual

Já está disponível no Portal do SPED, no site da Receita Federal do Brasil, para download, o Manual de Escrituração da EFD Contribuições - PJ do Lucro Presumido.

Trata-se de um roteiro detalhado de todos os procedimentos a serem adotados pelo profissional da área contábil, para a edição completa da escrituração mediante a edição de dados no próprio PVA, das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido.
Fonte: Sescon-SP
15/03/2013
País deve ganhar 800 mil microempreendedores individuais apenas neste ano

A retomada do crescimento econômico, somada ao maior uso do poder de compra dos municípios, deve elevar para 3,5 milhões o número de empresários inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) até o fim do ano. A projeção foi feita ao ‘Estado’ pelo presidente do Sebrae, Luiz Barretto, que tentará convencer a maioria dos prefeitos do País a lançar mão de privilégios previstos em lei para alavancar a contratação de microempreendedores em licitações de até R$ 80 mil.
Em tempos de pleno emprego, com a taxa de desocupação calculada pelo governo em mínimas históricas, o aumento no número de MEI vem a reboque de uma mudança de cultura, na avaliação de Barreto. Pesquisa realizada anualmente pelo Sebrae mostrou no ano passado que, pela primeira vez, o número daqueles que sonham em abrir o próprio negócio superou a vontade de conseguir a assinatura de um empregador na carteira de trabalho.

Essa nova cultura, somada ao aniversário de seis anos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, exige uma segunda geração de políticas e normas para que este setor continue crescendo. “É uma pauta importantíssima para um ministério”, afirmou Barreto, defendendo a criação da 39ª Pasta com status ministerial no governo Dilma Rousseff.

“E um setor que representa 25% do Produto Interno Bruto, que gera 70% dos empregos formais. Tem que ter um advogado full time pensando nestas coisas.” Aprovação. Na semana passada, o Senado aprovou a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, uma promessa de campanha de Dilma. Nos bastidores, espera-se que a Pasta seja dada a um representante do PSD.

O mais cotado para assumir o cargo é o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. O nome foi bem recebido por Barreto.

“Qualquer nome será bem vindo”, afirmou o presidente do Sebrae, que falou sobre Afif como hipótese porque não há nomes confirmados oficialmente pelo governo ainda. “Vai ter assento no governo, unificar os programas.” Entre os avanços esperados por Barreto com a criação da secretaria estão a redução da burocracia para abertura e fechamento de empresas e o aumento no número de micro e pequenas empresas exportadoras. Hoje, elas representam apenas 2% do total de companhias que vendem ao exterior, mas Barreto acredita que é possível levar esse número para a casa dos 10%.

MEI Lançado em meio à crise financeira internacional como uma forma de reduzir impostos de empresários com baixo faturamento, o MEI representa a formalização e o consequente acesso a benefícios da Previdência, por meio da cobrança de um único tributo. O programa ultrapassou 3 milhões de pessoas em outubro, conforme revelado pelo ‘Estado’.

A meta do Sebrae, neste ano, é convencer os prefeitos eleitos nas últimas eleições a usar privilégios em suas licitações para beneficiar as micro e pequenas empresas. Isso porque a Lei Geral estabelece a possibilidade de exclusividade ao setor nas licitações até R$ 80 mil.

Apesar de a previsão fazer parte do arcabouço legal há mais de meia década, apenas 850 municípios conseguiram implementar essa previsão.

Para convencer os demais, o Sebrae fará seminários em conjunto com os tribunais de contas locais. Resolvidas essas questões mais objetivas, e outras poucas que surgirão nos próximos anos como o aumento da inovação, a agenda do setor ficaria praticamente resolvida. Por isso, Barreto defende que o Secretaria de Micro e Pequena Empresa tenha validade de apenas 20 anos.

Fonte: Estadão PME.
15/03/2013
2013: O ano dos microempreendedores

O programa de Micro Empreendedor Individual foi criado durante a crise financeira internacional, como uma solução para reduzir os impostos de empresários com baixo faturamento. Com isso, também houve a formalização e consequentemente, o acesso aos benefícios da Previdência, através da cobrança de um único tributo.

O MEI, visto como um grande benefício para os pequenos empresários, teve um grande aumento no número de empresário inscritos que aproveitaram a oportunidade para formalizar o seu negócio.

Esse aumento é devido ao crescimento econômico e também a uma mudança de cultura. Em pesquisa realizada pelo Sebrae, mostrou que as pessoas estão buscando com mais frequência o sonho de abrir seu próprio negócio.

Essa nova cultura, está constantemente evoluindo. Na semana passada, foi aprovado, pelo Senado, a criação da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, que foi uma promessa da campanha de Dilma.

A meta do Sebrae para o ano de 2013, é convencer os prefeitos eleitos a usar privilégios em suas licitações para beneficiar as micro e pequenas empresas. Assim, o número de inscritos no MEI vai aumentar e muito até o final do ano.
13/03/2013
Empresas deverão mostrar valores de tributos aos consumidores na nota fiscal.

As empresas brasileiras terão que ajustar a mais uma complexa exigência do Governo. A partir de 10 de junho de 2013, em toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços deverá constar nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

"Esta nova realidade tem o lado positivo que deve ser exaltado, já que o consumidor terá uma visão mais clara do quanto paga de tributos na aquisição de cada mercadoria, o que também possibilita que possa exigir com maior propriedade seus direitos. Mas, com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto", lembra o gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes.

Ainda não está regulamentada esta nova necessidade, mas o que se sabe é que a informação no documento fiscal deverá ser feita sobre a apuração do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

"Diferente de outros países, nos quais também são detalhados os valores pagos com tributos, o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e cada produto tem particularidades nos pagamentos dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido"explica o gerente da Confirp.

As empresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.

Ou seja, os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. Por outro lado, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores, alocada ao serviço ou produto.

Os tributos que deverão ser informados no documento fiscal são os seguintes:

Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Serão informados também os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Fonte: Revista Administradores
13/03/2013
Créditos da Nota Fiscal Paulista: como declarar no IR 2013?

SÃO PAULO – Os consumidores que resgataram créditos ou receberam prêmios do programa Nota Fiscal Paulista não terão que pagar Imposto de Renda sobre os valores recebidos, segundo informa a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo.

Isso porque os prêmios recebidos pelos participantes do programa já têm o imposto retido na fonte, ou seja, os valores são líquidos e não sofrem tributação extra. Quanto aos créditos resgatados em dinheiro ou utilizados para abatimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), estes são isentos.

Tem que declarar? De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que não informar os valores recebidos na Nota Fiscal Paulista não será penalizado.

de prêmios maiores, em que há um impacto considerável na variação patrimonial do cidadão.

Para obter o informe de rendimentos da Nota fiscal Paulista, o consumidor deve acessar sua conta e, na tela inicial, clicar em Conta Corrente > Demonstrativo IR e selecionar o ano de referência: IR 2013/ Ano Base 2012. O comprovante informará os valores totais relativos aos resgates de créditos e os prêmios recebidos pelo contribuinte.

Como declarar? Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, os créditos resgatados do programa, como são isentos, devem constar na ficha de Pagamentos Isentos e Não Tributáveis, enquanto que os prêmios, que sofrem retenção na fonte, devem ser colocados na ficha Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva.

Ainda conforme Domingos, a mesma orientação vale para a Nota Fiscal Paulistana.

Fonte: Infomoney

Acompanhe as notícia
13/03/2013
Aplicativos da Receita Federal para dispositivos móveis (Tablets e smartphones)

Aplicativo "Pessoa Física"

O aplicativo permite consultar, diretamente nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições das declarações do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e a situação cadastral de uma inscrição CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Há também informações importantes sobre o processo de restituição do IRPF e a possibilidade de avaliar a aplicação.

http://www.receita.fazenda.gov.br/noticias/2013/mar/AplicativoMobile.htm
Aplicativo "Viajantes no Exterior"

Nessa primeira versão do aplicativo foram disponibilizados os seguintes serviços:
- Assistente DBA : Permite, através de perguntas e respostas direcionadas, avaliar a necessidade de preenchimento e apresentação da DBA - Declaração de Bagagem Acompanhada. Não substitui a DBA, apenas verifica sua necessidade.

- Vídeo informativo : apresenta as regras de bagagem e informações sobre os procedimentos alfandegários.

- Dicas de Viagem : guia prático, de fácil consulta, com informações sobre bagagem, limites de isenção, quantidades permitidas, dicas gerais, etc.

- Avaliação : permite que o usuário faça a avaliação do aplicativo e nos ajude a melhorá-lo.

http://www.receita.fazenda.gov.br/noticias/2013/mar/AplicativoMobile.htm
Fonte: Receita Federal do Brasil.
11/03/2013
Saiba quando vale a pena e quanto custa antecipar a restituição do IR.

Com o início das entregas das declarações do Imposto de Renda, os bancos já começam a oferecer aos contribuintes a antecipação da restituição do IR. As pessoas que estão precisando do dinheiro acabam aceitando o adiantamento, mas precisam ficar atentas, pois a operação não deixa de ser um empréstimo bancário.

O professor de finanças do Ibmec-RJ (Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais), Gilberto Braga, lembra que a antecipação da restituição se assemelha ao crédito consignado, pois a instituição financeira tem a garantia de que o correntista irá receber o dinheiro. Por conta disso, os juros, normalmente, são mais baratos do que as outras linhas de crédito. O valor emprestado costuma ser de 90% a 95% do valor da restituição, para os correntistas, e de 80% a 85% para os não correntistas, sendo que o restante para atingir os 100% é uma margem para a cobrança dos juros.

A contratação da antecipação só vale a pena, segundo Braga, quando a pessoa precisa de dinheiro urgente, para quitar uma dívida por exemplo. Entretanto, alerta ele, este empréstimo não deve ser adquirido com o objetivo de consumir, pois o contribuinte estará criando mais dívidas. “A antecipação da restituição não é vantajosa para as finanças”, conclui.

Cuidados

A Fundação Procon-SP recomenda que o contribuinte pesquise e compare as linhas de crédito e fique atento ao CET (Custo Efetivo Total) da operação. Para a especialista em defesa do consumidor da instituição, Renata Reis, não são apenas o valor dos juros que determina se um empréstimo é mais vantajoso que o outro. Lembre-se também de confirmar se no contrato existem informações sobre possíveis custos adicionais.

Entregar a declaração o quanto antes, especialmente para quem pretende contratar a antecipação bancária, também é vantajosa para o bolso. Isso porque a demora em receber o dinheiro faz com que o tomador do crédito pague mais juros ao banco. Além disso, o professor lembra que quanto mais cedo o contribuinte entregar a declaração, mais cedo ele irá receber a restituição. Por isso, procure não deixar a entrega para o fim da temporada

Bancos Veja abaixo as condições de alguns dos principais bancos que já estão oferecendo o serviço.

Banco do Brasil: o banco antecipa em até 100% o valor do crédito, limitado a R$ 20 mil, com taxas de juros a partir de 2,13% ao mês e prazo até fevereiro de 2014.

Bradesco: a instituição também antecipa até 100% do valor a ser restituído, com taxa de 1,89% a.m. , limite de R$ 20 mil e prazo até dezembro de 2013.

Itaú: o limite mínimo é de R$ 200, com taxa de juros de 1,9% a.m. e prazo máximo em dezembro de 2013.

HSBC: o cliente pode adiantar até 100% do valor, limitado a R$ 30 mil, com taxa de 2,99% a.m. e limite até fevereiro de 2014.

Santander: no banco é possível adiantar até 100% da restituição, com limite mínimo de R$ 100, taxa a partir de 1,59% a.m. e data limite até dezembro de 2013.

Por Juliana Américo Lourenço da Silva

Fonte: Infomoney
11/03/2013
Jucesp emitirá CNPJ em todo o Estado de São Paulo

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a emitir, a partir da próxima segunda-feira, 11 de março, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , que será disponibilizado junto com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). A iniciativa é resultado de um convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB), firmado pelo governador Geraldo Alckmin, e estará disponível na sede, nos 24 escritórios regionais e nos 73 postos de serviços da Jucesp.

O empreendedor interessado em abrir sua empresa não precisará mais aguardar o deferimento do NIRE na Jucesp para somente então solicitar o CNPJ em um posto da Receita Federal. Os documentos serão analisados simultaneamente pelos servidores da Jucesp. Essa integração potencializa os benefícios do Cadastro Sincronizado, em operação há alguns anos. Na prática, o empreendedor paulista passará a obter o NIRE, o CNPJ e a Inscrição Estadual (IE), da Secretaria da Fazenda, num único processo.

A expectativa é que a medida reduza de 17 para 7 dias o tempo médio de atendimento resultante da soma dos processos isolados, economizando, na perspectiva dos empreendedores, tempo e gastos com deslocamentos, reconhecimento de firmas e autenticação de documentos. Do ponto de vista do setor público, a medida colabora na redução do custo da máquina, uma vez que apenas uma estrutura de serviço estará sendo usada, a da Jucesp.

Para o governador Geraldo Alckmin, esse é mais um passo para que em breve abertura e fechamento de empresas no Estado de São Paulo sejam realizadas em um prazo máximo de cinco dias. “Essa iniciativa é uma das metas que fixamos para o governo, dentro da Política de Estímulo ao Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa”, afirma.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia em exercício, Luiz Carlos Quadrelli, a ação mostra os primeiros resultados da transformação da Jucesp em autarquia e sua nova missão de desburocratização. “A Junta começa a exercer seu importante papel de integração dos municípios, fiscos e órgãos de licenciamento de atividades, permitindo um processo único de abertura e encerramento de empresas”, acrescenta.

Para o responsável pela Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, Carlos Leony Fonseca da Cunha, a medida representa o terceiro passo para cumprimento da meta fixada pelo governador. “O Cadastro Sincronizado foi o primeiro passo. O segundo foi o Sistema Integrado de Licenciamento. Mais adiante será o registro e legalização sem papel e totalmente pela internet, com a adoção dos contratos sociais eletrônicos assinados com certificado digital”, ressalta.

Segundo o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Jr., o novo serviço representa o compromisso com a facilitaç ão da vida do empreendedor e com o desenvolvimento econômico do Estado. “Em princípio estamos aumentando a carga de trabalho da nova autarquia, afinal, agora, são dois processos que vamos analisar e deferir. Mas a médio prazo dominaremos a cultura da integração e isso será fundamental para implantação da Redesim e dos novos processos digitais de trabalho”, diz.

Como funciona a nova ferramenta

– O usuário acessa os sites da Jucesp e da Receita Federal, preenche e imprime os respectivos formulários.

– Após pagar as taxas, o interessado encaminha à Jucesp ambos os formulários, acompanhados do contrato social ou do requerimento de empresário, cópia do RG/CPF dos sócios ou do titular e demais documentos, sem a necessidade de reconhecimentos de firmas e autenticação de cópias.

– A Jucesp analisa e defere o NIRE e o CNPJ; acessa o sistema da Receita Federal e comunica o deferimento, liberando o CNPJ (publicado no site da Receita).

– O usuário retira os documentos registrados na Jucesp.

Fonte: Jucesp
11/03/2013
Dilma anuncia desoneração de todos os produtos da cesta básica

A presidenta Dilma Rousseff anunciou hoje (8) a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A medida foi anunciada durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher.

O governo também ampliou o número de itens que compõem a cesta básica e a lista de produtos que terão impostos federais reduzidos a zero inclui: carnes (bovina, suína, aves e peixe), arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete, papel higiênico e pasta de dentes. Parte desses produtos já estava isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e agora serão liberados da alíquota de 9,35% do PIS/Cofins. A desoneração será regulamentada por uma medida provisória e um decreto, publicados hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

“Espero que isso baixe o preço desses produtos e estimule a agricultura, a indústria e o comércio, trazendo mais empregos. Com essa decisão, você, com a mesma renda que tem hoje, vai poder aumentar o consumo de alimentos e de produtos de limpeza e ainda vai ter uma sobra de dinheiro para poupar ou aumentar o consumo de outros bens”, disse a presidenta, falando especialmente às mulheres.

O governo espera que a isenção de impostos federais leve a redução de pelo menos 9,25% no preço das carnes, do café, da manteiga e do óleo de cozinha, e queda de 12,25% no preço da pasta de dentes e dos sabonetes.

Com a renúncia fiscal sobre os produtos da cesta básica, o governo vai abrir mão de R$ 7,3 bilhões por ano, segundo Dilma. “Mas os benefícios que virão para a vida das pessoas e para a nossa economia compensam o corte na arrecadação”, disse. A medida, segundo a presidenta, também terá impacto na redução de custos para produtores rurais e comerciantes, o que poderá beneficiar a expansão de pequenos negócios e ajudar a estimular a economia.

“Governo o país com a mesma responsabilidade que você e seu marido governam sua casa. Governo também com a mesma responsabilidade e cuidado que vocês devotam à sua família. É por isso que não descuido um só momento do controle da inflação, pois a estabilidade da economia é fundamental para todos nós”.

Durante o pronunciamento de 11 minutos, Dilma também adiantou que o governo irá anunciar, no próximo dia 15, um pacote de novas medidas em defesa do consumidor, entre elas, a criação de novos instrumentos legais para punir más condutas e o reforço dos Procons. “O Brasil vai fiscalizar com mais rigor, aplicar multas mais adequadas, vai conscientizar empresas, consumidores e toda a sociedade sobre as vantagens, para todos, da melhoria das relações de consumo”.

No terceiro anúncio feito para as mulheres, Dilma disse que o governo vai instalar em todo o país centros de Atendimento Integral à Mulher, um em cada estado. Os centros reunirão serviços especializados que vão desde a prevenção de violência doméstica a iniciativas de apoio à mulher empreendedora, como capacitação profissional e microcrédito.

“O Brasil, como único país emergente onde, nos últimos anos, diminuiu a desigualdade social, tem a responsabilidade de diminuir, ainda com mais rapidez, a desigualdade entre homens e mulheres”, disse a presidenta. Além de garantir oportunidades para as mulheres, Dilma disse que a redução das diferenças de gênero passa pela intensificação do combate aos crimes contra as mulheres, que ela classificou de “monstruosos”, como a violência doméstica e o tráfico sexual.

“A violência doméstica, aliás, tem que ser varrida dos nossos lares e do nosso território. Já temos instrumentos poderosos para isso, como a Lei Maria da Penha, que é uma das melhores do mundo. É preciso agora maior compromisso e participação de todos nós”.

Dilma encerrou o pronunciamento com um apelo e um alerta para os homens que cometem violência contra a mulher: “Se é por falta de amor e compaixão que vocês agem assim, peço que pensem no amor, no sacrifício e na dedicação que receberam de suas queridas mães. Mas se vocês agem assim por falta de respeito ou por falta de amor, não esqueçam jamais que a maior autoridade deste país é uma mulher, uma mulher que não tem medo de enfrentar os injustos nem a injustiça, estejam onde estiverem”.

Por: Luana Lourenço

Fonte: Agência Brasil
04/03/2013
A empresa faliu. Quais são meus direitos?

E de repente, após anos de dedicação ao trabalho, o empregado é surpreendido com uma situação: A empresa faliu. Nesses casos, é muito comum que o trabalhador não saiba o que fazer ou o que de fato tem direito a receber, ou ainda, o que é de dever da empresa pagar aos funcionários. Já que a empresa falindo, significa, em princípio, que não tenha recursos para dar segmento nos negócios.

Dados recentes apontam que, em fevereiro de 2012, 152 empresas entraram com pedido de falência, uma média de 13% a mais que no mesmo período em 2011. Porém, o número de empresas que realmente tiveram seu pedido de falência decretada foi de 64 em fevereiro de 2011 para 45 no mesmo período em 2012, uma queda de 29%. Ou seja, é necessário que o trabalhador que se encontre em situação similar procure esclarecimento dos fatos e seus direitos.

Caso a massa falida (empresa) venha realmente a fechar as portas, e não pague ao funcionário os seus direitos, é preciso que este procure imediatamente um advogado trabalhista em ou sindicato, para solicitar uma demissão em juízo, e tentar assegurar que suas verbas rescisórias sejam pagas. As verbas rescisórias em caso de falência são as mesmas para uma demissão sem justa causa. Os benefícios são: salário, férias, 13º salário, FGTS e seguro desemprego.

Para isso, o trabalhador deverá juntar todos os documentos que o liguem à empresa, tais como carteira de trabalho, holerites, crachás, ou outros que possam indicar vínculo com a mesma. (Lembrando que mesmo que um trabalhador não tenha carteira assinada, juntando provas de vínculo com a empresa, ele também poderá recorrer.) De posse desses documentos o advogado trabalhista entrará com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Na petição será feita uma declaração (um texto) expondo toda situação, possíveis danos que o empregado tenha sofrido em função do fechamento da empresa - atraso no salário, por exemplo - e uma média de valores que deveriam ter sido pagos na rescisão contratual. Será marcada uma audiência com empregado e administrador da massa falida (empregador). Nessa primeira audiência pode ser feito um acordo entre as partes. Neste caso o tempo de processo é bem mais curto e menos desgastante. Não sendo feito um acordo, ao final do processo, o juiz determinará os valores e prazo para pagamento pela massa falida ao ex-funcionário.

Não há como determinar um prazo para o andamento e conclusão do processo. Ele pode durar de alguns meses a anos na justiça. Vai depender de interposições de recursos, burocracias e tempo dos juízes.

Quanto aos valores, a massa falida deverá arrecadar os valores para a quitação dos débitos. De acordo com a Lei, em caso de falência da empresa os trabalhadores devem ser os primeiros a receber, desde que sejam valores até 150 salários mínimos. Esses recursos poderão provir de bens da empresa, ou em determinados casos, de bens do administrador da massa falida.

Infelizmente, entrar com um processo não é certeza de que o trabalhador venha a receber todos os seus direitos. Pois o fato da empresa entrar em falência deduz-se que ela não tenha recursos para pagar suas dívidas com funcionários e credores.

Embora também possa representar um prejuízo para o empresário - perder uma fonte de seu sustento -, é importante que o funcionário preste atenção em alguns sinais de que a empresa possa estar com problemas. Atrasos nos salários, não depósito do FGTS, entre outros, podem dizer que algo não está bem. Como o trabalhador, geralmente, é o mais prejudicado, essa é uma boa forma de prevenir que seus direitos sejam preservados.

Autor: Dr. Marcelos Pontes, é sócio diretor da Pontes & Portella Nunes Advogados, Especialista em Direito Trabalhista.

Fonte: PONTES & PORTELLA NUNES - Advogados Associados

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04/03/2013
Falta inovação? Veja dicas para ser mais criativo no trabalho

Diferentemente do que muitas pessoas pensam, a criatividade não é um dom. É claro que algumas pessoas conseguem exceder os limites normais da inovação e ir além da criatividade comum, mas é possível identificar essa habilidade e desenvolvê-la em praticamente todo ser humano. Se você deseja trazer mais disso para seu trabalho, confira as cinco dicas a seguir:

1. Leia muito

A leitura é uma das melhores ferramentas para o exercício da criatividade. Todos os tipos de livros, até mesmo os acadêmicos, exigem do leitor certa dose de criatividade para entender conceitos e analisá-los criticamente. Não se limite apenas a livros que estejam relacionados com sua área de atuação, mas vá para aqueles que envolvem outros campos, ou até mesmo que não tenham absolutamente nada a ver com seu trabalho.

2. Observe aqueles que se destacam

Como está sua capacidade de análise e observação? Mantenha os olhos abertos e um caderno pronto. Busque identificar quem são as pessoas mais espertas e criativas a sua volta, não apenas no trabalho, e analise características ou hábitos que podem contribuir para suas qualidades.

3. Saia da bolha

Se focar apenas em um interesse ou habilidade não irá exercitar sua criatividade, pelo contrário, irá restringi-la.

4. Questione, investigue, critique

Pessoas que vivem de maneira passiva não conseguem progredir. Para tanto é necessário se incomodar, questionar, criticar, buscar por maneiras diferentes de obter resultados ou resoluções melhores.

5. Crie um desafio diário

Se desafie a fazer algo criativo todos os dias. A prática e a motivação são os fatores essenciais para que qualquer iniciativa dê certo, seja ela para aumentar sua criatividade ou para fazer uma dieta.

Por Universia

Fonte: Infomoney
04/03/2013
Começou em 01/03/2013 o programa de parcelamento do ICMS

SÃO PAULO - A partir desta sexta-feira (1), os contribuintes do estado de São Paulo podem aderir ao PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e o ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias)

O contribuinte que aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O PEP permite também realizar o pagamento em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros. Podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho do ano passado.

O advogado e consultor tributário da IOB Folhamatic, Norberto Junior, afirma que, para isso, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 500. “Poderá ser liquidado em parcela única os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária; operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular cadastral perante do Fisco”.

Para os débitos exigidos por meio de Autos de Infração e Imposição de Multa, desde que ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondente a 70% se o valor for liquidado em até 15 dias da notificação, 60% se o pagamento ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 45% nos demais casos.

MPEs optantes pelo Simples

As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional também podem aderir ao PEP, desde que optem por liquidar os débitos fiscais relacionados à substituição tributária em parcela única. “Nos casos em que os débitos forem relacionados com o diferencial de alíquota, o pagamento poderá ser feito à vista ou em parcelas mensais”, explica o consultor. “Não podem ser liquidadas as dívidas informadas por meio da Declaração Anual do Simples Nacional ou do PGDAS-D e exigidos por meio de auto de infração lavrado”, finaliza.

Como aderir ao programa

As empresas deverão acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e selecionar os débitos fiscais a serem incluídos no programa, confirmar a adesão ao PEP e emitir GARE (Guia de Arrecadação Estadual) para a realização do pagamento, na rede bancária autorizada, da primeira parcela ou da quota única.

No caso de parcelamento, as demais parcelas deverão ser pagas mediante débito automático em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

A Secretaria ressalta aos contribuintes que possuem débitos de parcelamentos concedidos nos termos do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), de 2007, que se encontram em andamento regular ou que tenham sido rompidos após 31/05/2012, não poderão aderir ao PEP do ICMS.
Fonte: Fonte: Infomoney
01/03/2013
Aprenda a controlar seu estresse no trabalho

Para muitas pessoas, o nervosismo e o estresse são reações imediatas. Em vez de melhorar a situação que os provocaram, eles simplesmente causam mais problemas. Confira a seguir algumas dicas para lidar com a sua ira no ambiente de trabalho:

1 - Contar até 10: uma vez que você reconheça que está "dominado" pela ira, comece a contar até 10 antes de agir. Isso vai te dar tempo para se acalmar e analisar a situação. Assim, você poderá determinar qual será a atitude mais correta e produtiva a tomar. Reservar alguns minutos antes de agir permitirá controlar a suas emoções, ao invés de estar à mercê delas.

2 - Descubra o que desperta a sua ira: descobrir por que uma pessoa ou situação faz você perder o controle permite que esteja alerta para que, quando a situação se repita, saiba como agir. Somente assim você manter o controle da situação.

3 - Expresse os seus sentimentos: após recuperar a calma, expresse os seus sentimentos de uma maneira equilibrada, sem acusar ninguém. Apenas comente como se sente. Se a ira voltar a aparecer, pensa muito antes de falar. Pergunte a você mesmo: "o que vou dizer e a forma que vou dizer pode melhorar o piorar a situação?".

4 - Busque soluções: a melhor forma de acabar com os sentimentos de frustração que acompanha a ira é buscar soluções. Essa solução não precisa ser 100% perfeita. Ao buscar por uma solução você experimentará um grande alívio e se sentirá mais no controle da situação. Por outro lado, aprender a viver com situações difíceis e ser tolerante com as pessoas irritantes é um sinal de amadurecimento.

5 - Use o humor: às vezes, a melhor resposta é rir. Tente ver o lado humorado da situação que te irrita. É certo o riso é a melhor medicina para a alma. Já que a vida pode trazer tantas situações irritantes tente aprender com isso. Ficará uma pessoa mais sábia.

6 - Movimente-se: fazer qualquer exercício é fabuloso para reduzir o estresse e descarregar a ira. A atividade física prova no cérebro uma descarga de endorfina, o chamado humor do prazer. Depois de um exercício, se sentirá melhor.

7 - Faça exercícios de relaxamento: praticar yoga, meditar e fazer exercício de respiração profunda nutre mente, corpo e espírito. Se apesar dos seus melhores esforços você não conseguir controlar a sua ira, é importante buscar ajuda profissão.

Por Universia

Fonte: Infomoney
01/03/2013
O Brasil necessita de bons contadores

Está consolidada uma nova realidade para os cerca de um milhão de profissionais da contabilidade que atuam em todo o Brasil. Entre os grandes motivos de comemoração para esta importante categoria está que, em 2013 - escolhido como o Ano da Contabilidade no Brasil -, será o terceiro ano de aplicação do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade, o CFC, prova obrigatória para o registro do Profissional Contábil. Caso o recém-formado não seja aprovado, ele não pode tirar sua Carteira do Conselho Regional de Contabilidade e, consequentemente, não tem permissão para exercer a função.

Graças ao CFC, com mais de 66 anos de história, e a todos os Conselhos Regionais espalhados pelo território nacional, a profissão do contador é hoje uma das poucas reconhecidas e valorizadas em sua unidade e representatividade diante da sociedade, das instituições e do segmento empresarial brasileiro.

O Brasil é um país muito jovem, que tem visto muitas de suas instituições se consolidarem apenas nas últimas décadas. Já tem sido assim com a nossa democracia, que se fortalece e ganha mais importância a cada nova eleição, como a que aconteceu nos mais de 5.500 municípios brasileiros em 2012.

E não tem sido diferente em relação ao essencial e milenar ofício do contador, uma das cinco profissões mais demandadas no mercado de trabalho. Estamos construindo há pouco mais de meio século uma bela estrutura para fortalecer a profissão e seus profissionais. E, agora, com o Exame de Suficiência do CFC, damos um novo salto em direção à qualificação da área da Contabilidade.

O Exame passa a demandar uma melhor preparação daqueles que pretendem iniciar suas carreiras na área Contábil. Não basta mais aos futuros contadores e técnicos concluir a formação específica para atuar profissionalmente. É preciso comprovar em exame os conhecimentos que serão exigidos na prática diária.

Isso é bom para os profissionais, valorizados nos conhecimentos demonstrados pela avaliação; bom para os empregadores, que poderão contar com especialistas certificadamente conhecedores dos princípios da atividade; bom para a categoria, que se fortalece pela valorização de seus integrantes; e bom para as instituições, já que é sempre mais natural esperarmos atitudes éticas e respeito às regras instituídas daqueles que se prepararam dentro dos princípios que norteiam uma profissão.

Hoje, presenciamos um momento ímpar. Nosso país está mais forte do que nunca e deve crescer significativamente nos próximos anos. As instituições brasileiras se fortalecem e têm exigido melhores controles sobre as finanças de empresas e organizações. Por volta de 2030, o Brasil atingirá o chamado “bônus demográfico”, momento em que uma Sociedade alcança um ponto em que a maior parte de sua população está em idade produtiva, pronta para a geração de riquezas, o que representa o seu ápice no potencial na geração de bens, Serviços e ideias.

As IFRS (International Financial Reporting Standards), também conhecidas como normas internacionais de contabilidade, já são uma realidade para inúmeras companhias do País, sendo que o grande desafio agora é preparar as demais empresas para adotarem esse padrão.

O cenário é desafiador. Certamente precisaremos de profissionais de contabilidade mais bem preparados e em número cada vez maior para dar respostas às necessidades que surgirão. Trata-se de uma oportunidade única e que proporcionará um reconhecimento jamais vivenciado pelo segmento contábil. O CFC já se antecipou às tendências com a instituição do Exame de Suficiência e continuará fazendo sua parte para valorizar ainda mais a profissão. O desafio agora está nas mãos de nossos jovens futuros profissionais, que precisam ter em mente que a formação e a capacitação continuadas são elementos essenciais para quem quer ter sucesso em nossa profissão.

Às empresas, instituições e órgãos representantes da categoria cabe atrair os jovens para as oportunidades que a carreira contábil propicia. Também às instituições de ensino resta o desafio de manter seus currículos sempre adequados à dinâmica realidade do mercado e de garantir aOferta de vagas proporcional à intensa Demanda futura. É fundamental contarmos com profissionais realmente aptos a dar conta desses desafios.

Felizmente, estamos no caminho certo, graças a iniciativas como essas do Conselho Federal de Contabilidade, com o Exame de Suficiência. Fica aqui o nosso apelo aos jovens contadores que iniciam suas carreiras: alimentem sempre o prazer pelo estudo, pela atualização e pelo conhecimento, pois esses são patrimônios que garantirão não só uma carreira de sucesso para cada um de vocês, mas, especialmente, contribuirão para o progresso de nosso país, de nossas instituições e de nossas empresas na construção de uma Sociedade brasileira que tem e terá muito a oferecer ao mundo.

Eduardo Pocetti é presidente nacional do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon)
Fonte: Jornal do Dia - MS
01/03/2013
Menor de 18 anos não pode trabalhar como garçom.

O contrato de trabalho de menor de 18 anos como garçom em lanchonete, no período noturno, foi considerado nulo pela 1ª Turma do TRT de Mato Grosso. Com a decisão, a empregadora, uma choperia de Primavera do Leste, foi condenada a pagar as verbas rescisórias a que o trabalhador teria direito.

A ação, originária da Vara do Trabalho sediada naquele município, foi julgada pelo juiz Alessandro Saucedo, que entendeu que a demissão se dera por iniciativa do autor, como argumentava a empresa, e que o contrato não poderia ser considerado nulo, como queria o trabalhador, porque o empregado era maior de 16 anos quando fora contratado. Com isso condenou a empresa a pagar apenas o adicional noturno.

O ex-empregado recorreu objetivando a reforma da sentença para ser reconhecida a nulidade do contrato, alegando que o trabalho desempenhado era proibido para menores e por isso, a sua despedida do emprego devia ser considerada sem justa causa.

No Tribunal, o relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, entende que a CLT, (artigo 405) não permite o trabalho de menor em local que venda bebidas alcoólicas no varejo, considerando que é prejudicial à sua moralidade. Citou também a Constituição Federal, artigo 7º, inciso 33, que proíbe trabalho de menor de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Assim, o relator modificou a sentença e declarou a nulidade do contrato, e em conseqüência condenou a empresa a pagar os seguintes direitos: saldo de salário de 15 dias, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13º salário (5/12) e FGTS acrescido da multa de 40%. A empresa deverá liberar as guias de seguro desemprego, sob pena de ter de pagar em dinheiro o respectivo valor. Assentou, porém, que deverão ser abatidos os valores que foram pagos na rescisão e na 1ª audiência.

A Turma acompanhou o relator por unanimidade.

(Processo 0000421-72.2012.5.23.00076)

Ademar Adams

Normas citadas

CLT

Art. 405 -Ao menor não será permitido o trabalho:

§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

Contituição Federal

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Alterado pela EC-000.020-2000)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23° Região
19/02/2013
Quer cativar todos do escritório? Veja 10 dicas para ser mais carismático

O carisma ilumina qualquer ambiente e relacionamento. Pessoas assim têm o dom de fazer com que os outros, mesmo aqueles que acabaram de conhecer, se sintam bem-vindos, importantes e valorizados. Uma qualidade como essa não é exclusiva ou nata, ela pode ser desenvolvida.

A seguir, confira 10 hábitos de pessoas carismáticas e desenvolva essa habilidade você também:

1. Ouça mais do que fala: pergunte e enquanto conversa, mantenha contato visual e um sorriso simpático. Corresponda aquilo que a pessoa fala com empatia, ou seja, com expressões não verbais e palavras. Isso mostra aos outros como você se importa com o que dizem e valoriza sua presença. Fale apenas quando você tem algo importante e relevante a dizer a partir da perspectiva da pessoa e não necessariamente da sua.

2. Não ouça seletivamente: certas pessoas têm o desagradável hábito de apenas ouvirem algo que consideram importante para si mesmas e de ignorar os comentários de indivíduos que, para elas, estão de alguma maneira abaixo de seus “níveis”. Pessoas realmente carismáticas não escutam aos outros de maneira seletiva e preconceituosa, mas fazem isso independentemente da classe social ou nível hierárquico.

3. Não deixe os celulares terem vantagem: ser carismático inclui valorizar a presença da pessoa de maneira que ela não seja ignorada por conta de um celular, monitor de computador ou qualquer outra distração como estas. Enquanto você estiver ocupado se conectando com essas coisas não será capaz de se conectar com os outros.

4. Demonstre generosidade genuína: a generosidade é outra característica de pessoas carismáticas. Genuínas e sem interesses, elas não estão preocupadas em serem reconhecidas ou recompensadas quando praticam qualquer ato de serviço pelos outros.

5. Não seja arrogante ou presunçoso: as únicas pessoas que irão valorizar esse tipo de comportamento – ou dar qualquer grau de atenção a ele – são as que se comportam exatamente da mesma forma desagradável. Os outros não serão impressionados, pelo contrário, se sentirão irritados e desconfortáveis pela sua postura mal educada.

6. As outras pessoas são mais importantes: você sabe quais são suas opiniões, capacidades e conhecimentos. Ninguém pode obrigá-lo a mudar de ideia ou tirar de você aquilo que é seu. Sabendo disso você não precisa se preocupar em garantir que todos saibam suas perspectivas e pontos de vista. Ao contrário, se preocupe em saber o que os outros pensam e você não sabe. Esse é um hábito de pessoas realmente carismáticas.

7. Ilumine as outras pessoas: muitas vezes, os comportamentos mais desagradáveis são fruto de carência e necessidade de atenção. Mesmo que essas pessoas não estejam realmente necessitadas destas coisas, a única maneira de fazê-las perceber isso é mostrar que são importantes e valorizadas de maneira madura e equilibrada.

8. Escolha suas palavras com cuidado: as palavras podem ser as ferramentas mais poderosas nas vidas das pessoas. O que você fala pode mudar a atitude dos outros, mas isso não garante resultados positivos. Por isso, é importante escolher com cuidado cada frase, tom de voz e momento de dizer o que deseja.

9. Não exiba os erros dos outros: todas as pessoas gostam de fofoca, concordando ou não com ela. O problema é que, na grande maioria das vezes, os fatos repassados de boca em boca são exagerados, invertidos ou completamente falsos. Para evitar que esse tipo de informação vire difamação e humilhação para os envolvidos, não exiba ou divulgue informações ou erros cometidos por outras pessoas para seus colegas. O problema não é seu. E, se for, deverá ser resolvido com privacidade e profissionalismo.

10. Admita seus erros: outra característica de pessoas carismáticas é que, mesmo nos momentos difíceis, elas sabem quando estão erradas e a hora certa para admitir e concertar seus erros. Estar sempre certo é impossível. O que vai fazer diferença não é seu número de acertos, mas sim as atitudes que toma depois que erra.

Por: Universia
19/02/2013
Com juros baixos, ações são opção para futuro dos filhos

RIO — O antigo hábito brasileiro de guardar o dinheiro do futuro dos filhos na caderneta de poupança começa lentamente a mudar, após a mexida nas regras da aplicação — que ficou menos rentável — e a queda dos juros básicos, a Selic, para o menor patamar da história, de 7,25% ao ano. Segundo especialistas, formar o colchão financeiro para as necessidades futuras dos jovens — a faculdade, o intercâmbio ou o primeiro carro — exige agora uma dose maior de risco, como aplicar parte do dinheiro em ações de empresas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Comum entre americanos, a cultura de presentar filhos com ações ainda engatinha no Brasil: são 2.251 jovens de até 15 anos cadastrados em corretoras, segundo dados da BM&FBovespa.

Luan Almeida, de 10 anos, é uma das crianças que já têm parte do futuro financeiro na Bolsa. O pai, Paulo César, comprou ações em nome do filho pela XP Investimentos em busca de ganho maior. O objetivo é pagar uma faculdade particular ou um carro quando Luan completar 18 anos.

— Tenho oito ou nove anos pela frente para que esse dinheiro renda antes de ser usado. É um bom prazo para aplicações em Bolsa. E coloquei as ações no nome dele para que seja a última opção caso precise de dinheiro para cobrir despesas — explica Paulo.

Como o lote padrão para se negociar na Bolsa são de cem ações, o que pode exigir de R$ 500 a mais de R$ 2 mil para cada aplicação na Bovespa, Paulo sugere aos outros pais acumular o dinheiro necessário na poupança para, depois, migrá-lo para as ações.

Especialistas sugerem diversificar

Especialistas lembram que poupar o dinheiro dos filhos em ações tem riscos, como qualquer aplicação em renda variável. Cada pai precisa se informar sobre como funciona o mercado antes de comprar ações. Nesse mercado, o dinheiro aplicado cresce ou encolhe de acordo com os resultados da empresa, que podem ter estratégias acertadas ou erradas, lucros ou prejuízos.

— Os pais precisam saber que o mercado de ações sempre tem riscos e conhecer seu limite. Se o jovem completar 18 anos num momento de crise na Bolsa é possível que o dinheiro do carro tenha caído pela metade. É o risco. Isso aconteceu em 2008. Investir em empresas grandes reduz um pouco essa possibilidade — diz Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros.

Os pais que entendem que o dinheiro dos filhos é importante demais para colocá-lo em ações podem perder boas oportunidades. Para especialistas, as ações não necessariamente devem ser evitadas. O que eles sugerem é diversificar investimentos para moderar os riscos.

Segundo Flavio Lemos, diretor da Trader Brasil, uma parte do dinheiro pode, por exemplo, ser posta em títulos públicos indexados à inflação (os chamados NTN-Bs). Outra em fundos imobiliários. Uma terceira fatia pode ser aplicada em diferentes ações na Bolsa brasileira.

Dinheiro dos filhos não pode virar obsessão

Ele explica que uma carteira como essa tem potencial de se transformar em R$ 64,4 mil com depósitos mensais de apenas R$ 100. Isso se o pai começar a acumular o dinheiro para filho recém nascido até que complete 18 anos.

— É uma carteira semelhante a que fiz para o meu filho, mas nada que eu não possa mexer se precisar do dinheiro. Isso aconteceu com muita gente no Plano Collor, por exemplo. Governos e leis mudam — explica Lemos.

Antonio De Julio, assessor de finanças pessoais, lembra que pensar no futuro dos filhos implica pensar na própria aposentadoria.

— Não adianta guardar dinheiro para os filhos e se aposentar sem economias e virar um peso financeiro para eles. É preciso saber guardar uma parte para si e uma parte para o futuro dos filhos, mas isso nem sempre é uma tarefa fácil. E não existe uma fórmula perfeita — diz De Julio.

A educadora Cassia D’Aquino acrescenta que a poupança dos filhos não pode se tornar uma obsessão. Um exemplo é o de pais que perdem o emprego e deixam de usar o dinheiro da poupança dos filhos por “ser sagrada” e acabam tomando empréstimos com juros muito altos, como o cheque especial.

— É preciso guardar dinheiro suficiente para saúde e educação dos filhos. Mas acho um absurdo ver adultos que nunca viajaram para que o Júnior tenha R$ 1 milhão. Se esse for o objetivo do Júnior no futuro e ele achar que isso é importante, ter R$ 1 milhão, ele vai trabalhar para acumular seu dinheiro — afirma Cassia, autora de livros sobre educação financeira.

Cassia diz que a poupança dos filhos também pode se tornar um processo didático. Segundo ela, é igualmente importante para os adultos ensinar as crianças a ter uma relação saudável com o dinheiro. Um exemplo é incentivar os filhos a fazer a própria poupança, nesse caso a chamada “nanopoupança”, que tem objetivos financeiros de curto prazo e de valores baixos, como comprar um álbum de figurinhas.

Fonte: O Globo
19/02/2013
Dados errados aumentam riscos de cair na malha fina

Com a chegada do mês de março, começa a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) e dessa documentação não tem como se eximir já que a Receita Federal, a cada ano, inova seus sistemas em busca de irregularidades nas documentações.

Segundo David Oliveira, delegado adjunto da Receita Federal em Londrina, todas as declarações são analisadas eletronicamente pela Receita e os dados são cruzados com outras declarações. "São análises eletrônicas que utilizam parâmetros de dados ou estatísticas que cruzam informações de outras declarações apresentadas e, quando há divergências, o sistema aponta e a pessoa ‘cai’ na chamada malha fina", explica.

Oliveira comenta que são dois os principais motivos que levam as declarações a caírem na malha fina. O primeiro e mais comum é por conta da omissão de receita, ou seja, a não declaração de rendimentos, ou pela declaração de rendimentos abaixo do ganho real. "Em alguns casos não há má fé da pessoa, mas por uma falta de conhecimento ou observação, colocam um dependente em sua declaração, um idoso, por exemplo, mas essa pessoa tem um rendimento qualquer, então quando o CPF dela entra na declaração como dependente, esse rendimento também deve constar na declaração. Outro caso é a pessoa que teve um benefício social, porque ficou um mês de licença, e coloca sua folha de rendimento e não declara o benefício. Então esses são casos que a pessoa ou esquece o rendimento de alguém ou esquece um rendimento ocasional."

O segundo caso mais comum é a inclusão de despesas que não são dedutíveis. "Como algumas pessoas que declaram gastos com uma despesa médica, que não são consultas, mas sim compras de medicamentos, ou um tratamento estético não solicitado por um médico", citou Oliveira. Segundo ele, nesses casos, consequentemente, a pessoa cairá na malha fina.

Fora esses casos em que não houve má fé, cair na malha fina da Receita Federal é muito fácil, uma vez que os dados da declaração de IR são cruzados com outras declarações como a Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf) , que é a declaração feita pela fonte pagadora destinada a informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos rendimentos pagos ou creditados em 2012 para seus beneficiários, no caso uma empresa para seus empregados.

Outra declaração com a qual o IR é cruzado é a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) que é necessária quando ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica. A terceira fonte de dados de consulta da Receita, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), é obrigatória para as pessoas jurídicas (e equiparadas) prestadoras de serviços médicos e de saúde e para operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na DMED são informados os valores recebidos de pessoas físicas. Os prestadores de serviços médicos e de saúde identificam o beneficiário do serviço e o responsável pelo pagamento. As operadoras de planos privados de assistência à saúde também identificam os beneficiários titulares e os dependentes do plano.

Os cruzamentos de dados da Receita exploram todas as arestas financeiras do declarante. "É muito importante ter todos os comprovantes das declarações prestadas, ou seja, o balanço com tudo o que o contribuinte recebeu e quais foram os gastos, as despesas que são dedutíveis, para provar a renda líquida, a renda tributável. Com essa documentação em ordem, a pessoa também tem que compreender quais as deduções que a lei permite, a documentação correta e o preenchimento exato da declaração", finalizou Oliveira.

Fonte: Sescap-Ldr/ Folha de Londrina
15/02/2013
10 frases que seu chefe não quer ouvir de você

Uma das melhores maneiras de garantir um ambiente de trabalho agradável e uma carreira de sucesso é ter uma boa relação com o seu chefe. Pode parecer uma coisa simples de fazer, mas você ficaria surpreso com o número de empregados que não consegue acertar. O problema, muitas vezes, é que os funcionários dizem e fazem coisas que passam as mensagens erradas ao chefe. Não quer ser aquele empregado inconveniente? Confira a seguir as 10 coisas que o seu chefe não gosta de ouvir:

1. "Não é minha culpa." - Mesmo se não for, dizer isso só faz você parecer imaturo. Verdadeiros profissionais assumem a responsabilidade, e em seguida, tomam alguma atitude para consertar o que está errado. Os chefes querem os empregados que sempre desenvolvem uma solução, especialmente depois de terem sido parte do problema.

2. "Isso não é o meu trabalho." - Suas responsabilidades não se limitam àquelas que estão na descrição do seu trabalho. Se o chefe está perguntando sobre algo que precisa ser feito, então esse é seu trabalho. Uma vez que você nega uma função, sua credibilidade profissional é questionada.

3. "Deve ter havido alguma falha de comunicação." - Com os diversos meios de comunicação e informação existentes, é praticamente uma falta de respeito responder isso. Os atuais chefes têm diferentes necessidades de informação. Para ter uma carreira de sucesso, você precisa ser um bom comunicador.

4. "Eu estou de ressaca." - Isso não é algo que se conte para ninguém da sua empresa. Com uma atitude como essas, você mostra que não está levando o seu trabalho a sério como deveria. Trabalhar de ressaca é arriscar toda a sua credibilidade e reputação profissional.

5. "Eu não suporto algum colega de trabalho." - O seu chefe tem coisas mais importantes para fazer do que ficar resolvendo problemas entre funcionários. Se você tem alguma implicância com alguns de seus colegas, a melhor opção é tentar resolver com eles. Levar essa simples questão para o seu chefe mostra imaturidade, falta de iniciativa e ideia de equipe.

6. "Eu estou muito doente para trabalhar." - Se você realmente estiver doente, não tem problemas. Mas se isso mentira, e o seu chefe descobrir, você pode estar em apuros. As chances de ser pego no flagra têm aumentado consideravelmente com a proliferação de mídias sociais. Você só precisa fazer uma atualização no Facebook, check-in no Foursquare ou tweet para mostrar ao seu chefe ou colega de trabalho o que você realmente está fazendo.

7. Críticas - Se você não tem bons fundamentos é melhor não arriscar. Mesmo que o seu chefe peça para você fazer uma crítica construtiva, ele pode não estar preparado para o que você tem a dizer. Por isso, é ideal que você pense muito antes de fazer algum comentário ou crítica ao seu chefe.

8. Lamentações e queixas - A sua relação com o seu chefe é profissional. Mesmo que ele pergunte sobre a sua vida pessoal, você deve evitar esses assuntos no ambiente de trabalho. Lembre-se o seu chefe não é o seu confidente.

9. "Eu preciso de um aumento." - Não é responsabilidade do seu chefe atender a sua necessidade de pagar contas de cartão de crédito, viagens ou comer mais. Se você acha que merece um aumento, mostre uma evidência concreta de que você merece esse benefício. Esse assunto deve ser tratado como uma negociação e não como um confronto.

10. "Eu vou sair se ..." - Nunca ameace sair do seu emprego, a menos que você esteja preparado para seguir adiante se o patrão aceitar o seu blefe.

Por: Universia

Fonte: Infomoney
15/02/2013
Declarar a previdência de forma correta no IR é garantia de 100% de aproveitamento do beneficio

RIO - Um dos principais atrativos da previdência privada como opção de investimento é o benefício fiscal oferecido pelo governo. Mas para fazer ele contar a favor das finanças, é preciso ter atenção na hora de declarar no Imposto de Renda (IR) os planos que se tem e conhecer as especificidades de cada um deles.




No mercado de previdência complementar aberta, predominam hoje no país o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A coordenadora de imposto de renda da HR Block, Eliana Lopes, explica que, assim como as vantagens tributárias são diferentes em cada um, também a forma como declará-los ao Fisco também será. O VGBL funciona de forma semelhante a uma aplicação financeira: as contribuições não são dedutíveis do IR. Quando se faz o resgate ou recebe-se pagamento de benefício de aposentadoria, no entanto, paga-se imposto apenas sobre a rentabilidade alcançada. Durante o período de acumulação, o plano deve ser declarado na ficha de Declaração de Bens – Bens e Direitos. Mas, se a pessoa houver feito algum resgate em 2012, não pode esquecer de declarar.

— Não incluir resgates feitos durante o ano é certeza de cair na malha fina — alerta Eliana.

Antes de informar o valor dos resgates, é preciso verificar qual foi a forma de tributação contratada: na tabela progressiva, o cálculo do IR segue a mesma regra de alíquotas do Imposto de Renda anual da Receita Federal. Na regressiva, o imposto é cobrado de forma decrescente, segundo uma tabela que varia de 35% (para dois anos de permanência da contribuição aplicada) a 10% (para prazos maiores que dez anos).

Tanto no PGBL quanto no VGBL, quando o resgate é solicitado, o valor recebido deve ser lançado na guia Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica para quem optou pela tabela progressiva. Insere-se então o saldo em 31 de dezembro de 2011 e na mesma data de 2012. Para a tabela regressiva, a opção deve ser Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva. Nesse caso, o Fisco vai reter no momento do resgate 15% do valor e o resto deve ser indicado na declaração de ajuste.

No PGBL, as contribuições feitas são dedutíveis do IR desde que não ultrapassem o limite de 12% da renda bruta tributável anual. Para ter acesso a esse benefício, no entanto, é preciso contribuir para a Previdência Social e fazer a declaração completa do imposto de renda, que permite o detalhamento de despesas. Se os gastos dedutíveis não chegarem a 20% (o desconto padrão da Receita) da renda do contribuinte, a melhor opção é o modelo simplificado. O valor da contribuição anual feita no PGBL deve ser lançado na coluna Pagamentos e Doações Efetuados, que está no menu principal do Programa de Declaração de IR da Receita Federal.

— É preciso pedir à instituição que administra o plano o informe de rendimentos, documento que possui todas as informações necessárias à declaração – orienta Eliana.

Quem contratou planos de previdência para filhos ou cônjuge também pode declará-los no espaço específico para dependentes. E quem tem plano de previdência fechada, patrocinado pela empresa onde trabalha, deve saber que os aportes feitos pela empresa no plano não podem ser deduzidos, apenas os do empregado. Além disso, caso a pessoa tenha, além do plano da empresa, outro PGBL, por exemplo, terá de somar as contribuições feitas nos dois para calcular se os aportes atingiram os 12% da renda bruta anual, que garantem 100% de benefício fiscal, lembra o consultor financeiro e professor de macroeconomia da Fundação Instituo de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Silvio Paixão.

— Os dois produtos têm características fiscais que permitem a postergação do pagamento do imposto e a adequação a alíquotas menores. Mas para que isso ocorra, as pessoas têm de ter cuidado na hora de fazer a declaração e os resgates, se não os benefícios serão perdidos e perde-se dinheiro — pondera.

O prazo para turbinar a previdência e garantir maior benefício fiscal para o IR referente a 2012 terminou em 28 de dezembro. Mas as contribuições de agora contam para o próximo ano.

Entre os erros mais cometidos na declaração da previdência, Silvio Paixão destaca a contratação do PGBL por quem não faz a declaração completa do IR: a pessoa deixa de economizar no imposto na hora da declaração e o paga no resgate. É como se estivesse pagando o mesmo imposto duas vezes. Além disso, quem contribui para o PGBL com o equivalente a mais de 12% de sua renda bruta anual também perde dinheiro: outro tipo de aplicação seria mais indicado nesse caso, diz.

Alguns bancos e seguradoras, como a Caixa Econômica Federal, auxiliam, por meio de seus sites, o preenchimento dos campos de previdência na declaração do IR.

Fonte: O Globo
15/02/2013
Diferença salarial entre homens e mulheres chega a 68%

A disparidade salarial entre homens e mulheres – quando avaliados o mesmo grau de instrução de ambos os sexos – continua sendo uma realidade no País. É o que aponta um estudo realizado pelo Data Popular e o Instituto Feminista SOS Corpo, intitulado "Trabalho Remunerado e Trabalho Doméstico – Uma Tensão Permanente", que ouviu 800 mulheres entre 18 e 64 anos de nove capitais brasileiras, incluindo Curitiba. O estudo aponta, através de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que a diferença na remuneração média entre os gêneros que estudaram o mesmo período é, em média, de 44,43%, podendo atingir 68,91%. Um detalhe importante: salvo algumas exceções, quanto maior o grau de instrução, maior é a disparidade entre os salários.

Entre aqueles com ensino médio completo, por exemplo, o homem tem salário médio de R$ 1.571 e a mulher de R$ 1.144 – diferença de R$ 467 ou 42,30%. No caso do ensino superior incompleto, a discrepância é ainda maior: homens (R$ 2.463) e mulheres (R$ 1.629), variação de R$ 834 ou 51,19%. Já com o ensino superior completo, o abismo salarial é maior, com os homens faturando R$ 5.417 e as mulheres apenas R$ 3.207, o que fecha uma diferença de R$ 2.210, incríveis 68,91% (veja o gráfico).

Para uma das pesquisadoras do levantamento, que atua no SOS Corpo, Verônica Ferreira, são três diferentes fatores que explicam esta diferença salarial. O primeiro deles, é que nesta divisão sexual do trabalho, os postos de mais baixo rendimento são ocupados pelas mulheres no País. "Há uma divisão sexual tanto no trabalho remunerado como no doméstico. Portanto, quando há um aumento da escolaridade das mulheres, a discriminação acaba sendo flagrante", avalia.

Outro ponto, segundo a pesquisadora, é que em postos de trabalho em que a maioria é homem, mesmo com curso superior, as mulheres acabam tendo rendimentos menores. Por fim, a dupla jornada de trabalho, que inclui, muitas vezes, cuidar dos filhos, faz com que as mulheres possam ser deixadas de lado no caso de promoções nas empresas. "A maternidade pode repercutir de forma negativa nas carreiras. É mais difícil uma mulher ser promovida se ela não puder viajar, ficar muito tempo fora de casa. A demanda de trabalho da vida familiar acaba limitando muitas possibilidades no mercado de trabalho", salienta Verônica.

Na pesquisa, inclusive, quando questionadas se "as mulheres sempre ganham menos do que os homens", 63% concordaram com a afirmação. Já entre as mulheres da classe D, que representaram 59% das entrevistadas, 71% concordaram com tal afirmativa. Mesmo ganhando menos, 35% das entrevistadas disseram que trabalham mais que a jornada formal de trabalho (horas extras), 42% atuam entre 1h01 a 2h a mais do que a jornada e 18% de 3h01 a 4h a mais.

Fonte: Folhaweb
14/02/2013
Hora de se planejar para declarar Imposto de Renda

O momento de prestar contas com o Leão se aproxima. A partir do dia 1º de março, a Receita Federal da início ao processo de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda de 2013, referente ao ano calendário de 2012. E para quem não quer deixar a obrigação para a última hora, o melhor é ter informações e documentos à mão e organizados.

Nos próximos dias, dois documentos importantes já podem ser obtidos. Os trabalhadores têm o direito de receber da empresa um informe de rendimentos e valores do Imposto de Renda retido na fonte durante todo o ano passado. Já os bancos precisam disponibilizar um relatório referentes a movimentações financeiras. Informações que precisam ser preenchidas com exatidão para não correr o risco de cair na malha fina.

Por isso quem tem várias fontes pagadoras precisa ter ainda mais atenção. Deixar de declarar apenas uma é suficiente para ter problemas com o Leão. Vice-presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Londrina), o contador Jaime Junior Silva Cardozo sugere uma alternativa que pode facilitar o preenchimento, nesse caso. Através de um certificado digital é possível acessar dados do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). "É possível consultar informações sobre todas as fontes pagadoras. O certificado custa R$ 245 e pode ser obtido em órgãos como Serasa e Sescap", orienta Cardozo.

Rendimentos não tributáveis, como valores de rescisão, do FGTS ou de determinadas ações judiciais, também devem ser declarados corretamente. Mesmo sem a incidência do IR podem ser considerados como divergência.

Os gastos também devem ficar claros para a Receita. Aluguéis, despesas escolares com dependentes e serviços médicos não podem deixar de ser informados. Segundo o contador, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a informar os gastos de seus clientes no ano calendário, já quem contratou serviços médicos ou odontológicos particulares precisa, além de informar valores, nome e CPF do profissional, ter o recibo em mãos, para comprovar o atendimento, caso seja solicitado pela Receita.

Além de buscar e organizar documentos e comprovantes, Cardozo orienta o contribuinte a se organizar sobre a melhor forma de declarar determinadas informações, principalmente quando se trata de dependentes.

Seja cônjuge, filho ou qualquer outro tipo de dependente o mesmo só pode ser listado na declaração de um contribuinte. Isso significa que um casal que faz declarações diferentes não pode ter dependentes em comum. "Pode cair na malha fina", aponta o contador.

E se o dependente tiver renda própria, ele recomenda ainda mais atenção. "É preciso avaliar se a dedução de imposto é maior que a renda do dependente. Se não for o caso pode ser mais interessante que ele (o dependente) faça sua própria declaração", declara. "É um planejamento tributário familiar. Uma decisão errada pode fazer com que o contribuinte pague mais imposto", ressalta.

Novidades

A reportagem da FOLHA entrou em contato com a Delegacia da Receita Federal de Londrina e com a assessoria de imprensa da 9ª Região da Receita em Curitiba (responsável por PR e SC), mas os dois órgãos disseram que ainda não têm informações sobre possíveis mudanças na declaração, nem expectativa da quantidade de declarações que devem ser enviadas este ano. Esses dados devem ser repassados nos próximos dias.

De acordo com Cardozo, estão obrigadas a apresentar a declaração, pessoas físicas que receberam, em 2012, rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma for superior a R$ 23.499,15. Entre outras regras, também precisa declarar quem recebeu rendimentos isentos tributados ou não tributados, direto na fonte, acima de R$ 40 mil ou quem fez operações na bolsa. Para preencher e enviar a declaração é preciso baixar os programas disponíveis no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

Por: João Fortes

Fonte: Folha de Londrina
14/02/2013
Investimento livre de IR ganha força

Em um cenário de juros baixos, o investidor precisa repensar suas aplicações para buscar a maior rentabilidade. Nessa procura, as aplicações isentas de Imposto de Renda ganham força no rol de produtos financeiros. Ao escolher investir na poupança, fundos imobiliários ou Letras de Crédito Imobiliário (LCI), por exemplo, é possível garantir retorno líquido maior, uma vez que maior parte dos investimentos de renda fixa tem seus rendimentos comidos pela taxa.

No entanto, antes de aderir a estes investimentos, é preciso conhecer suas peculiaridades para tirar maior proveito dos produtos.

O mais popular deles é a caderneta de poupança. Além da isenção, o produto não exige valor mínimo e sua liquidez é diária. A desvantagem, no entanto, fica por conta do retorno baixo. “É um bom investimento de entrada. O problema é que, mesmo sem IR, o baixo rendimento já perde para a inflação”, afirma o especialista em finanças pessoais Altemir Farinhas. Em janeiro, o rendimento ficou em 0,41%, enquanto a inflação chegou a 0,86%.

Para quem tem mais familiaridade com as finanças, a dica é procurar as aplicações ligadas ao mercado imobiliário.

Uma das opções são as LCI. Além de serem tão seguras quanto a poupança – têm a garantia do banco e do lastro do título –, o retorno é mais expressivo. No ano passado, o rendimento médio da aplicação ficou em 10,5%. Um dos empecilhos, porém, é o acesso à aplicação. Os bancos cobram um valor mínimo de aplicação que chega a R$ 30 mil.

Outro aspecto a ser avaliado antes de comprar LCI é o prazo. Em geral, os papéis têm vencimentos em um período que varia entre seis meses a dois anos. “O ideal não é concentrar os investimentos nas LCI, pois o dinheiro precisa ficar aplicado por alguns meses. O segredo é ter um horizonte das aplicações, mesclando com a poupança”, recomenda Farinhas.

Ações

Além dos fundos de renda fixa, os pequenos investidores em ações também são isentos de imposto de renda, desde que a venda mensal seja inferior a R$ 20 mil. Ou seja, se em janeiro a pessoa comprou R$ 10 mil em ações e em outubro irá vender essa carteira por R$ 15 mil, não pagará imposto sobre só R$ 5 mil de lucro.

Drible no leão

Alguns investimentos são isentos das taxas de até 22% do imposto de renda sobre o rendimento líquido. Confira quais são:

Poupança

Aplicação mais básica, a caderneta de poupança não exige depósito mínimo e pode ter o investimento resgatadoa a qualquer hora. Perdeu parte da atratividade quando o Banco Central mudou algumas regras sobre seu funcionamento em cenário de juros baixos. Está rendendo abaixo da inflação.

LCI

As Letras de Crédito Imobiliário são títulos oferecidos pelos bancos lastreados em créditos imobiliários. Sua rentabilidade é um porcentual do CDI e têm como garantia o banco e o Fundo Garantidor de Crédito em até R$ 70 mil. Exige depósito mínimo.

Fundos imobiliários

Outra aplicação atrelada ao mercado imobiliário, os fundos imobiliários são carteiras negociadas na bolsa. Existem desde fundos que captam recursos para obras até aqueles que fazem a administração de prédios. Em função da variedade de opções, é preciso ter um cuidado na seleção. Fundos de imóveis inacabados, por exemplo, podem ser mais arriscados. O ganho se dá pela valorização da cota na bolsa.

Ações

Vendas de até R$ 20 mil em ações são isentas do Imposto de Renda também. O investimento, no entanto, é indicado apenas para aqueles que conhecem bem o mercado e têm experiência em aplicações.todologia está prevista para os credores com o auxílio cessado ou suspenso. Esses começam a receber a partir de 2019, até 2022.

Por: Pedro Brodbeck

Fonte: Gazeta do Povo
14/02/2013
Empresas podem verificar situação fiscal de clientes

As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização.

Desde 2012, de acordo com o supervisor de fiscalização de documentos digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, a informação é gerada em vendas dentro do Estado. Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.

Fernandez explica que, mesmo denegada, a NF-e é emitida, mas fica registrada na base de dados da Secretaria da Fazenda que a operação comercial não poderia acontecer.

Para ele, essa divulgação levará mais empresas a buscar a regularização. "Isso vai evitar documentos fiscais em operações que não poderiam acontecer. As empresas passarão a se regularizar porque vão ter dificuldades para adquirir mercadorias", afirma, acrescentando que em breve outros Estados passarão a repassar essas informações em operações interestaduais.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, entende que a alteração é positiva. Para ele, a conferência trará maior transparência para as empresas. "A notícia é bem-vinda para o contribuinte de boa-fé, porque antecipa uma operação futura", diz.

Segundo dados da Sefaz-SP, mensalmente são emitidas mais de três milhões de NF-e entre os cinco Estados. É possível também verificar a situação cadastral de empresas por meio do site do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra)- www.sintegra.gov.br. (BM)

Fonte: Valor Econômico
13/02/2013
Busca inspiração? Veja 10 filmes que todo empreendedor deveria assistir

Inspiração pode ser a chave para um negócio de sucesso e, muitas vezes, ela vem através de uma boa história. Não é à toa que o cinema se utiliza de muitas dessas histórias para cativar sua plateia.

“Alguns filmes passam lições importantes para empreendedores e acabam ensinando mais que em uma sala de aula, por serem lúdicos e acessíveis”, disse o coordenador do Centro de Empreendedorismo do Insper, Marcelo Nakagawa.

Além dos filmes que narram o surgimento de grandes empresas, como Facebook, Apple e Microsoft, outros filmes não tão clássicos sobre o assunto podem revelar valiosas lições, como O Poderoso Chefão, que mostra como as negociações são essenciais para um negócio.

O Portal InfoMoney perguntou a Nakagawa e ao Samy Dana, professor da escola de Economia da FGV (Fundação Getúlio Vargas), quais são os filmes que todo empreendedor deveria assistir. Você sabe quais são eles? Confira abaixo:


1. A Rede Social (2010)
A história narra como o ainda estudante Mark Zuckerberg criou o Facebook e, após seis anos, se tornou o mais jovem bilionário da história com o sucesso da rede social Facebook. O sucesso, no entanto, o leva a complicações em sua vida social e profissional.

Além de mostrar todas as etapas de uma ideia, criação e amadurecimento de uma empresa, Nakagawa ressalta que o filme chama a atenção sobre as dificuldades pessoais que um empreendedor pode enfrentar após abrir seu negócio. “O processo caótico de criar uma empresa do zero pode afetar a vida pessoal do empreendedor, que muitas vezes, acaba se distanciando da família e desfazendo vínculos de amizade”, diz o professor.

Já Dana, professor da FGV, diz que o filme também mostra os desafios e os dilemas que o empreendedor pode passar. “Além da pessoal, Zuckerberg passa por problemas judiciais”, lembra.



2. Piratas da Informática (1999)
O filme, também baseado em história real, mostra a competição em busca da liderança do mercado de tecnologia entre Steve Jobs, fundador da Apple, e Bill Gates, criador da Microsoft e Windows, que se enfrentam em uma guerra de bastidores, nem sempre honesta.

“O filme mostra a briga entre dois empresários brilhantes em busca da liderança. A questão da autoria de ideias e a competição acirrada vão além das telas do cinema. Saber lidar com a concorrência nem sempre ‘justa’ faz parte do cotidiano do empresário”, disse o professor do Insper.



3. O Aviador (2004)

Howard Hughes ficou milionário já aos 18 anos, devido à herança de seu pai. Pouco depois ele se mudou para Los Angeles, onde passou a investir na indústria do cinema, pela qual dirigiu grandes filmes. Paralelamente Hughes se dedicou a uma de suas maiores paixões, a aviação.

“É um filme que narra a obsessão da criação de um negócio. Hughes é o tipo de empreendedor que consegue investir em muitas ideias ao mesmo tempo e se torna obsessiva com elas”, pontua Nakagawa. “O filme mostra o quão perigoso é ser obcecado pelo negócio e como isso pode interferir na sua vida pessoal”.



4. À procura da felicidade (2005)
Chris Gardner (Will Smith) é um pai solteiro que enfrenta sérios problemas financeiros. Após uma tentativa falha de ser vendedor, Chris consegue uma vaga de estagiário numa importante corretora de ações, mas não recebe salário pelos serviços prestados. Ele e seu filho, de cinco anos, passam a dormir em abrigos, estações de trem, banheiros e onde quer que consigam um refúgio à noite, mantendo a esperança de que dias melhores virão.

“Muitas dificuldades virão para aqueles que abrem uma empresa do zero. O importante é continuar tentando, se você acredita nesta ideia”, analisa Dana.



5. Tucker - O Homem e o Seu Sonho (1988)
A história é baseada na vida de um inovador projetista de carros chamado Preston Thomas Tucker. O visionário americano abriu a portas de uma montadora na década de 40 e despertou a atenção dos gigantes industriais, seus principais concorrentes, que decidiram aniquilá-lo.

Para o professor do Insper, esse filme é um exemplo de como a concorrência pode ser desleal com os novos negócios. “A concorrência está de olho em sua empresa e ela não medirá esforços para destruí-la”, alerta Nakagawa.



6. O Poderoso Chefão (1972)
Apesar da violência, o filme levanta questões de poder, lealdade e de laços familiares. Na opinião de Samy Dana, professor a escola de economia da FGV, o filme mostra as complexidades das organizações e as dificuldades políticas que um empreendedor enfrenta. “Alegoricamente, o filme aborda diversas questões fiscais e de negociações que são importantes para o conhecimento do empreendedor. Nunca será do jeito mais fácil, negociação é tudo”, comenta Dana.



7. O Homem de Honra (2000)
Carl Brashear (Cuba Gooding Jr.) veio de uma humilde família negra. No início dos anos 40, já adorava mergulhar e se alistou na Marina dos Estados Unidos como mergulhador. Inicialmente Carl trabalha como cozinheiro que era uma das poucas tarefas permitidas a um negro na época. Mas a coragem e determinação de Brashear impressionam Sunday, seu chefe, e os dois se tornam amigos quando Brashear tem de lutar contra o preconceito e a burocracia militar, que quer acabar com seus sonhos de se tornar comandante e reformá-lo.

“Ninguém acreditava nele, mas o personagem conquistou o respeito de todos por sua capacidade. Seja em qual área for empreender, a melhor maneira de dar certo é saber onde está entrando e ser respeitado pela sua eficiência e conhecimento na área”, analisa Nakagawa.



8. Decisões extremas (2010)
Os filhos do casal Aileen (Keri Russel) e John Crowley (Brendan Fraser) têm uma doença degenerativa. Marcados pela falta de esperança, suas trajetórias mudam quando descobrem um cientista (Harrison Ford) que pode trazer a cura. Mas para isso, John precisa abrir uma empresa para fabricar os remédios.

O filme mostra que as empresas precisam ter um propósito para serem criadas e o empresário tem que acreditar nela e no que produz. “A partir de problemas pessoais, o personagem encontra uma saída, que é a abertura de uma startup. Além do sentimentalismo da trama, o filme é um exemplo de empreendedorismo”, analisa o coordenador do Insper.



9. Happy Feet (2006)
Entre os pinguins imperador você apenas é alguém se souber cantar. Isto causa grande preocupação a Mano (Elijah Wood), considerado o pior cantor do mundo e também um grande sapateador. Apesar da história ser infantil, ela ensina como um empreendedor pode nadar contra a maré e se destacar por algo inusitado. “Essa é a conhecida inovação que muitos buscam. O pinguim viu que não poderia ser igual aos demais e inovou para conquistar o respeito de todos. Se você acredita em um mercado, mas ele já está saturado, por que não seguir esse ensinamento e procurar algo que possa se diferenciar?”, sugere Nakagawa.



10. O Céu de Outubro (1999)
No final dos anos 50, o adolescente Homer Hickam vive em uma cidade onde a mineração é a maior empregadora local. Ao saber que os russos colocaram o satélite Sputnik em órbita, Homer começa a sonhar em também colocar um foguete seu em órbita. Logo ele convence alguns amigos a participarem do projeto e, com o apoio de uma professora, dá início ao projeto que irá mudar sua vida para sempre.

O filme aborda algumas máximas que um empreendedor deve ter, na opinião de Nakagawa: persistência, mesmo quando as pessoas não acreditam nas suas ideias, e pensar “fora da caixa”, não ser parte do “efeito manada”. “Enquanto todos acreditavam na mineração, Homer pensava além e não desanimou quando todos à sua volta diziam que não daria certo. O filme conta ainda como é tirar a ideia do papel e, no final, o personagem se torna engenheiro da Nasa”.



Fonte: Infomoney (Por Luiza Belloni Veronesi)
13/02/2013
Prazo para recolher contribuição previdenciária de janeiro/2013 vence dia 15-2

Dia 15-2 vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à remuneração de janeiro/2013.

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.

Os códigos para recolhimento na GPS, dentre outros, são os seguintes:

- 1007 (Contribuinte Individual - Rec. Mensal);

- 1600 (Empregado Doméstico - Rec. Mensal);

- 1473 (Facultativo - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep);

- 1929 (Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep).

Os demais códigos podem ser consultados no Portal COAD.

Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fonte: Coad
13/02/2013
Proposta flexibiliza data de início da concessão do auxílio-doença

A Câmara analisa proposta que flexibiliza a data de início da concessão do auxílio-doença, quando a patologia impediu o segurado de agir no prazo legal para solicitar o benefício. A medida está prevista no Projeto de Lei 4845/12.

A proposta, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Hoje a lei estabelece que, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias, o auxílio-doença é devido a contar da data da entrada do requerimento.

O autor da proposta, no entanto, argumenta que “os segurados amparados pelo Regime Geral de Previdência Social ficam ao relento, quando a doença incapacitante o surpreende e o impossibilita de requerer o benefício”. Conforme Tibé, a lei atual exige “um pressuposto impossível de ser cumprido pelo ser humano e precisa ser corrigido, observadas as peculiaridades de cada caso”.

O projeto determina que, quando ficar devidamente caracterizado nos autos, ouvida a perícia médica, que a patologia incapacitante realmente impediu o segurado de agir no prazo, poderá haver flexibilidade para a fixação do início do benefício.

Tramitação

Em tramitação de caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

•PL-4845/2012

Por: Lara Haje

Fonte: Câmara Notícias
11/02/2013
O suposto contador de Carlinhos Cachoeira não tem registro em nenhum Conselho Regional

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás informa à Classe Contábil e toda a Sociedade que o Sr. Geovani Pereira da Silva, preso na manhã de ontem e apontado como o suposto contador de Carlos Augusto Ramos, vulgo, Carlinhos Cachoeira, não é registrado em nenhum Conselho de Contabilidade deste país, portanto não é CONTADOR. Mesmo porque, conforme sua própria afirmação, publicada no Jornal O Popular de 15/01/2013, sequer possui formação para exercer a profissão.

A utilização errônea do termo"Contador" em referência ao mesmo deve-se ao desconhecimento das reais atribuições do profissional contábil e dos requisitos para desempenho da função, tais como: formação comprovada em nível técnico ou superior e registro junto ao CRC. Além, é claro, da observância aos princípios contábeis e ao Código de Ética.

O CRC-GO tem trabalhado junto aos veículos de Comunicação e à própria Polícia Federal no sentido de desfazer tal equívoco, que certamente causa aborrecimentos, porém não tem o poder de macular a reputação de tão valorosa categoria profissional.

Fonte: CRC-GO
11/02/2013
As 10 profissões que receberam os maiores aumentos salariais em 2012

Contratar ou reter talentos está custando cada vez mais caro para as empresas brasileiras, especialmente as paulistanas, segundo o estudo da Page Personnel que revelou os dez maiores ganhos salariais em 2012.

Liderando a lista, o Administrador de Banco de Dados Júnior teve um aumento de 90,3% no período, em comparação a 2011. Com o salário turbinado, hoje o profissional ganha R$ 4,7 mil por mês.

Para o diretor-executivo da consultoria, Roberto Picino, os profissionais listados são valorizados no mercado de trabalho, mas há falta de talentos nas áreas - fatores que inflacionam seus salários a cada ano. “A combinação procura e oferta impactou no resultado desses salários e o ganho médio real desse grupo ficou acima da média do mercado”.

Top 10

Veja abaixo a lista das 10 profissões que tiveram os maiores aumentos salariais em 2012:



Profissão

Aumento Salarial(%)

Salário médio em 2012




*Page Personnel




Administrador de Banco de Dados Júnior

90,3%

R$ 4,7 mil



Projetista Civil Pleno

75,8%

R$ 7,5 mil



Técnico de Edificações

72.9%

R$ 7,5 mil



Analista Fiscal Tributário Pleno

32.4%

R$ 5,5 mil



Analista Contábil Júnior

24.9%

R$ 4,5 mil



Analista de Crédito Júnior - Bancos de Investimento

24.9%

R$ 6,5 mil



Analista de Comércio Exterior Pleno

24.9%

R$ 4,7 mil



Engenheiro Ambiental Sênior

22.4%

R$ 5,1 mil



Analista de Produtos Pleno - Varejo

14.9%

R$ 7,2 mil



Analista de Crédito Sênior -Seguradora

12.9%

R$ 6,5 mil


Fonte: Infomoney (Por Luiza Belloni Veronesi)
11/02/2013
Formalização ajuda empreendedor a conquistar mais clientes

Cleverson Geraldo Gonzales de Oliveira é um empreendedor que acredita na força do trabalho e nas oportunidades concedidas para quem tem preparo. Pensando em conquistar ainda mais o mercado de assessoria empresarial, o administrador procurou o Sebrae na Bahia, se tornou Microempreendedor Individual (MEI) , e abriu a sua empresa: a G&T Consultoria e Serviços.

Há mais de dez anos no mercado, Cleverson sentiu a necessidade de se formalizar, ter seus direitos previdenciários garantidos e trabalhar na legalidade. “Me tornei MEI há dois anos e a legalização só trouxe vantagens. Emito notas fiscais, tenho os meus direitos garantidos, a exemplo da Seguridade Social, e também posso trabalhar com mais segurança”, revela.

Cleverson presta serviços para empresários que pretendem participar de licitações públicas. Empresas do ramo da construção civil, iluminação pública, limpeza pública e compra e venda de material de informática são as que mais procuram os serviços do empreendedor, que também dá apoio na preparação dos documentos e assessora nas questões burocráticas que as licitações exigem. Hoje, ele tem um escritório virtual e atende aos seus clientes nas empresas, o que facilita o trabalho e diminui o seu custo.

“Depois que me formalizei, a procura pelos meus serviços aumentou. Deixei de ser funcionário e, como empresa, posso prestar meu serviço de forma mais adequada. É isso que os empresários buscam: eficiência, segurança e serviço especializado. E o Sebrae contribuiu muito para essa minha conquista” aponta.

Além de todos os benefícios da formalização, o empresário também procura participar dos cursos e oficinas realizadas pela instituição. Mesmo depois de tantas conquistas, ele continua interessado nas oficinas e traça novas metas. “Quero conquistar uma fatia ainda maior do mercado e vou começar mais um curso de graduação, o de Ciências Contábeis. Assim, posso me especializar na área de auditoria contábil e oferecer melhores serviços”, relata.

“O empreendedor formalizado trabalha com mais segurança e adquire inúmeros benefícios, além de participar dos cursos que o Sebrae oferece. Capacitado e legalizado, o empreendedor conquista mais espaço e aumenta o seu faturamento” explica o coordenador regional do Sebrae em Irecê, Paulo Andrade.

Fonte: Agência Sebrae
07/02/2013
Governo pretende desonerar tributos federais da cesta básica

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (5) que o governo pretende desonerar todos os produtos da cesta básica ainda este ano. “Nós estamos estudando a desoneração integral da cesta básica dos tributos federais.”

Ela explicou que gostaria que houvesse também a desoneração dos tributos estaduais, mas que não será possível porque a negociação com os governos não é “fácil”.

Por fim, acrescentou ainda que o governo está revisando os produtos que integram a cesta básica, já que o “conceito de cesta básica está um pouco ultrapassado”, porque a lei que a definiu é bastante antiga.

Fonte: Infomoney
07/02/2013
4 dicas para lidar com a frustração no trabalho

Ninguém está imune contra frustrações e ofensas no trabalho. Ainda assim, deixar-se levar pelas irritações é uma armadilha em potencial, já que uma hora ou outra as emoções explodem por motivos aparentemente insignificantes e fazem com que toda a reputação e equilíbrio de convivência entre colegas sejam destruídos.

Veja três dicas que vão ajudar você a lidar com a frustração e a irritação de maneira mais saudável e proveitosa:

1. Não se ofenda com coisas que não pode mudar: mesmo que você tenha todos os motivos a seu favor para se sentir ofendido, saiba a diferença entre a ofensa e a indignação. Enquanto você estiver se sentindo assim, todas as suas ações serão pautadas por essa emoção. Você corre o enorme risco de serem feitas de maneira imatura e precipitada – dois erros que você deve evitar ao máximo no trabalho.

Por outro lado, estar indignado é o tipo de postura que pode levar a uma mudança muito mais saudável e produtiva para a empresa e também para sua reputação, já que ela é feita pelo bem de todos e pelo objetivo da mudança para o melhor.

2. Pare de procurar por frustrações e ofensas: o velho ditado se encaixa perfeitamente nessa situação: quem procura, acha. Se você está na disposição de ficar irritado, pode ter certeza que até mesmo o barulho de alguém digitando irá tirá-lo do sério. Além de não contribuir em nada para seu desempenho e humor, esse tipo de situação afeta também o trabalho de seus colegas, que terão de suportar alguém assim por no mínimo seis horas de trabalho.

Procure enxergar as coisas de maneira mais positiva e não deixe que os problemas se tornem mestres de suas emoções, mas aprenda a dominá-las acima das situações cotidianas. Acredite, isso é possível.

3. Dê espaço para que as outras pessoas possam ser elas mesmas: esse é um desafio diário, que você irá enfrentar praticamente todos os dias da vida, seja no trabalho ou no convívio pessoal. As diferenças entre você e outra pessoa são o que torna cada um único, mas também podem ser consideradas as maiores responsáveis por conflitos de relacionamento e convívio.

O segredo é dar a cada um – inclusive a você mesmo – o espaço necessário para poder se expressar dentro dos limites dos ambientes, no caso, o corporativo, e se sentir bem-vindo e valorizado. Aprenda a enxergar as diferenças como peça fundamental para a inovação.

Por: Universia
07/02/2013
Site da Receita Federal fica fora do ar durante o carnaval

O site da Receita Federal estará indisponível para os contribuintes durante o carnaval. Nesse período haverá uma parada técnica no site, que afetará inclusive o envio de declarações. Segundo a Receita, a parada foi programada pela área de tecnologia para que fosse feita a manutenção elétrica, com a ativação de nova subestação no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília.

Nesta terça-feira (6), às 9 horas, a Receita Federal libera novo lote de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, que estavam retidas na malha fina. No lote, constam declarações referentes aos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Quem não fizer a consulta até sexta-feira (8) terá de aguardar o final da parada técnica e a liberação do site após o carnaval. Para saber se teve a declaração liberada, normalmente as alternativas são a página da Receita na internet, ou o uso de aplicativo para tablets e smartphones.

O aplicativo, desenvolvido pelo Serpro, é gratuito e pode ser usado para o Android, sistema do Google, e o iOS, criado pela Apple. Para fazer o download do aplicativo, o contribuinte tem duas opções: versão para o sistema operacional Android e versão para o sistema operacional iOS.

O serviço Receitanet (telefone 146) estará disponível na segunda-feira (11) para consultas por meio de atendentes. O atendimento eletrônico, no entanto, não será afetado pela parada técnica e continuará funcionando mesmo durante o Carnaval.

O atendimento eletrônico, por meio de Unidade de Resposta Automática (URA), funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano. Normalmente, as ligações caem primeiro na URA e, em alguns casos, são posteriormente transferidas para uma central, para atendimento personalizado, realizado por profissionais de uma empresa contratada pela Receita Federal.

Nesse caso, o serviço somente está disponível das 8h às 20h , de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais. Como a segunda-feira de carnaval (11) não é feriado, o funcionamento do serviço será normal.

Fonte: Agência Brasil
31/01/2013
Isenção de IR em participação nos lucros e resultados entra em vigor

A isenção de Imposto de Renda (IR) para participação nos lucros e resultados (PLR), no valor de até R$ 6 mil, entrou em vigor nessa terça-feira (2). A medida foi anunciada no último dia 24 pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Pela nova regra, valores até R$ 6 mil são isentos e acima desse patamar a tributação será progressiva de 7,5% a 27,5% dependendo do montante pago.

Antes, a tributação era de 27,5% para todas as faixas, mas a partir de agora esta alíquota máxima só incidirá sobre a parte do ganho que superar R$ 15 mil. A desoneração custará cerca de R$ 1,7 bilhão em renúncia fiscal para o Tesouro Nacional. Pelas normas da Receita Federal, o PLR enquadra-se na Tributação Exclusiva, semelhante ao 13º salário, ou seja, não soma ao salário na declaração de ajuste.

A isenção de Imposto de Renda sobre a participação nos lucros e resultados era uma demanda antiga das centrais sindicais e foi motivo de discussão ao longo do ano entre governo e sindicatos.

Para quem ganha entre R$ 6.000,01 e R$ 9 mil, a incidência do IR será 7,5%, de R$ 9.000,01 a R$ 12 mil, será 15%, e de R$ 12.000,01 a R$ 15 mil, será 22,5%. Acima de R$ 15 mil, será 27,5%, segundo a ministra Gleisi.

Fonte: Portal Brasil
31/01/2013
Governo quer unificar PIS e Cofins

O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR).

A mudança é considerada prioritária pela presidente Dilma Rousseff, que deseja anunciar as novas regras ainda neste semestre. Ela já disse que quer fazer de 2013 o ano da desoneração tributária. Para tanto, será necessário um consenso na área econômica para a estratégia de implantação da mudança. Há dúvidas, pois a alteração envolverá perda de receitas e há pouco espaço no Orçamento para novas renúncias.

Hoje, o PIS e a Cofins são calculados de duas formas, dependendo do setor. Alguns o recolhem de forma cumulativa, ou seja, aplicam uma alíquota de 3,65% no faturamento da empresa. Outros o fazem de forma não cumulativa, aplicando uma alíquota de 9,25% a cada etapa de produção e deduzindo créditos tributários gerados pela compra de insumos para aquela etapa. A política para créditos é cheia de exceções, o que transforma os tributos em pesadelo para as empresas.

No momento, as discussões técnicas estão concentradas em duas questões: qual o peso do novo tributo e em quanto tempo a mudança vai entrar em vigor.

Uma minuta da legislação do novo imposto previa uma alíquota única, mas esse caminho acarretaria perdas a alguns setores e ganhos a outros. Isso o governo não quer. A ordem é não impor perdas. Estuda-se, portanto, a adoção de duas ou mesmo três alíquotas, para evitar que as empresas tenham a carga tributária aumentada. Essas alíquotas variam entre 4% e 9%.

Outra questão, mais difícil de contornar, é o impacto fiscal da mudança. Estimativas apontam que o governo pode criar uma conta de crédito tributário de R$ 30 bilhões caso adotasse, por exemplo, uma alíquota única.

O governo se divide entre aqueles que desejam que o novo tributo seja instituído para todos, já em janeiro de 2014, e aqueles que defendem uma adoção gradual, começando ainda neste ano. Nessa segunda hipótese, a mudança poderia começar por alguns setores econômicos ou categorias de gastos que passariam a gerar créditos.

O governo discute também o que fazer com os regimes especiais de tributação. A legislação dos dois tributos hoje é das mais complexas, uma vez que, além das regras gerais, diversos setores recolhem o PIS e o Cofins de forma particular.

Internamente, o governo entende que a mudança não deve ocorrer antes de abril, diante da complexidade do assunto. Técnicos entendem que a unificação do PIS e da Cofins, e sua consequente simplificação sob um regime único, vai concluir uma espécie de reforma tributária.

Nessa reforma estão inseridas as mudanças no ICMS, que o governo espera aprovar neste ano, e a desoneração da folha de pagamentos, que deve ser ampliada até o fim do ano que vem a todos os setores que desejarem.

Fonte: Folha Web
31/01/2013
Vender produto ou serviço a governos exige preparação

Comprador voraz e metódico, o setor público oferece uma enorme oportunidade para fornecedores—a gama de mercadorias vai de merenda a computadores, passando por ferramentas e produtos de limpeza—e prestadores de serviços. Para disputá-lo, é preciso se preparar. “O poder público não pode escolher livremente a empresa coma qual vai se relacionar.O caminho é o processo de licitação”, avisa Márcia Walquiria Batista Santos, doutora em direito público e coordenadora do Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública (Ibegesp). “Nele, a burocracia é muito grande e, muitas vezes, os assuntos não passam por vários níveis de decisão. Por isso, trabalhar com órgãos públicos também exige paciência. Requisitos formais são tão significativos quanto o mérito das decisões”, diz ela.

Situações fiscal, contábil e administrativa em dia, além de certidões negativas de débitos trabalhistas, são os primeiros passos para entrar em licitações. Balanço patrimonial e certidão negativa de falência devem estar entre o os documentos previamente organizados. (Leia mais no quadro abaixo). “Alguns entes públicos exigem ainda um cadastro prévio, o certificado de registro cadastral, cumprindo exigências impostas por ela”, afirma Márcia Walquiria Batista Santos. Há ainda as qualificações técnicas; como registro ou inscrição na entidade profissional competente; comprovação de aptidão para a atividade, indicação de instalações, aparelhos e pessoal adequados e disponíveis; e qualificação dos membros da equipe que se responsabilizará pelos trabalhos.

Finalmente, há editais que preveem a apresentação de um atestado fornecido por órgão público ou empresa privada dizendo que a licitante já prestou serviços nas condições que a licitação exige, com o por exemplo a limpeza de determinada área com certo número de funcionários.

Cardápio Também é preciso identificar potenciais compradores ou contratantes entre os diversos segmentos atendidos por entes da administração e entender detalhadamente as suas demandas. Prefeituras e governos estaduais zelam pela maior parte da rede pública de ensino, pelo sistema de transporte e pela segurança pública, sem falar nos prédios da própria administração. Serviços e materiais de limpeza e de escritório são demandas de praticamente todos. Com frequência, estatais e órgãos públicos necessitam ainda de serviços de vigilância, manutenção de máquinas, peças de carro e mobiliário. Serviços especializados, como os de informática, perícia, avaliação, consultoria técnica, auditoria financeira e tributária, defesa de causas judiciais, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, fiscalização de obras e restauração de obras de arte e bens de valor também encontram mercado no setor público, bem como produtos de maior valor agregado.

As contratações da União tendem a ser maiores e mais complexas. “Quem dita as regras é o cliente: a administração pública pode escolher exatamente o que quer adquirir e contratar”, diz a coordenadora do Ibegesp.

Sempre alerta Acompanhar veículos de comunicação é a forma de se manter informado sobre editais. Os processos fluem mais facilmente com pessoal preparado —no mercado, há cursos, como os do Ibegesp, voltados para a capacitação nessas atividades. Há companhias que contratam ex-servidores públicos para lidar com as rotinas dos editais. Sobretudo, antes de assinar um contrato administrativo, os gestores devem refletir sobre a real capacidade de cumprir sua parte e se planejar para manter o período de fornecimento e para o que fará ao fim dele. “A empresa tem de estar preparada, pois não existe possibilidade de alterar o contrato. E as concorrentes mantêm a vigilância sobre eventuais deslizes”, afirma MárciaWalquiria. ¦

Por: Juliana Garçon

Fonte: Brasil Econômico
28/01/2013
Novidades Tributárias para 2013

Com o objetivo de ampliar as regras do Plano Brasil Maior, foram publicadas importantes normas: a Lei nº 12.715, resultado da conversão em lei da MP 563, e a MP 582.

Um dos assuntos tratados é desoneração da folha de pagamento. O rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição com Base na Receita Bruta foi ampliado, bem como foi adequado o cálculo do INSS para as atividades concomitantes.

A partir de 2013, as empresas que fabricam carnes e miudezas refrigeradas; tintas e vernizes; produtos de beleza; tijolos, vidros, ferros e parafusos; aparelhos elétricos e telefônicos; instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros, deixam de recolher o INSS com base na folha de pagamento, passando ao recolhimento com base na receita bruta, com alíquotas reduzidas.

Em contrapartida, foram excluídas da contribuição sobre a receita bruta as empresas que fabricam resíduos de garrafões, garrafas, frascos; fios, cabos e outros condutores para tensão não superior a 80 V.

Para que a União não perca tanto na arrecadação, a desoneração da folha de pagamento implica na majoração da alíquota da Cofins-Importação para os mesmos setores, que passarão a recolher a 8,6%, a partir de 2013.

Além disso, as empresas tributadas pelo lucro real contam com dois novos incentivos fiscais que permitem a dedução de até 1% do Imposto de Renda devido. São as doações e os patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

A partir do último trimestre de 2012, por exemplo, as empresas do lucro real passaram a poder utilizar a depreciação acelerada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda. Esse procedimento leva em conta o cálculo pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.

Para o setor do agronegócio, as laranjas passarão a ter suspensão de PIS/Cofins, quando utilizadas na industrialização de suco de laranja a serem exportados e, para os industrializadores adquirentes, foi concedido crédito presumido. A medida busca incentivar as exportações.

Por fim, as pessoas físicas que trabalham com o transporte de cargas, que sofriam a tributação do Imposto de Renda sobre 40% da receita contarão com importante incentivo a atividade. A tributação recairá apenas sobre 10% da receita. Assim, os transportadores autônomos terão mais condições de investir na manutenção da frota e poderão reduzir o valor do frete.

Quanto às incertezas para 2013, fica a expectativa de unificação do PIS/Cofins e a definição do conceito de receita bruta para fins de tributação do INSS.

Em recente decisão, a Receita Federal do Brasil, em resposta a uma consulta, se posicionou no sentido de que, para a apuração do INSS sobre a receita, considera-se receita bruta o valor compreendido na venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, bem como o ingresso de qualquer outra natureza auferido pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa.

Considerando-se que a Lei não trouxe esse conceito, surge a polêmica, já que o empresariado não concorda com o alargamento da base que, em tese, deveria atingir, tão somente, a receita bruta obtida com a venda de bens e serviços. Em termos fiscais, 2013 promete ser um ano bastante agitado.

Fonte: Fiscosoft
28/01/2013
É obrigatório: gestores terão de informar em um sistema tudo sobre gastos em Saúde

Todos os entes federados devem atualizar os dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A determinação é do Ministério da Saúde, por meio da Portaria 53/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 17 de janeiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que os gestores devem declarar no sistema quais as receitas totais e as despesas com serviços públicos de saúde. O Siops faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados no setor.

O Sistema existia antes da publicação da Portaria ministerial, mas o uso dele não era obrigatório. Agora é. Os governos estaduais e municipais que não preencherem os dados no Siops terão as transferências constitucionais – como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE) - condicionadas. Além da suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União - como celebração de convênios e contratos.

Como funciona o Sistema
O Siops é um canal de transparência onde os gestores mostram onde, como e quanto é o gasto em Saúde. Ele é aberto para a população e serve como ferramenta para os órgãos de fiscalização. Nele é possível saber, por exemplo, se União, Estados e Municípios aplicam o mínimo exigido em lei no setor. Os dados informados são organizados e disponibilizados na internet, na forma de diversos tipos de consultas e relatórios.

A CNM ressalta que o Sistema ainda não está totalmente ajustado às novas funções, e precisará passar por um processo de reestruturação, previsto na Portaria. Todavia, a Confederação recomenda que os prefeitos fiquem atentos aos dados inseridos no Siops. A alimentação do Sistema, bem como os dados registrados, é de responsabilidade dos gestores dos entes federativos.

Outra recomendação da CNM é para que os gestores tenham atenção às datas e prazos para inserção dos dados no Siops. Os efeitos do descumprimento desses prazos são financeiros como foi dito, repasses e transferências podem ser suspensos.

É válido lembrar que, conforme a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados e o Distrito Federal precisam investir 12% da receita, e os Municípios devem aplicar o mínimo de 15%.

Histórico do Siops
O Siops foi instituído inicialmente com a Lei Complementar (LC) 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000. A Lei apresentou o Sistema como um registro eletrônico das informações de saúde das três esferas de governo – União, Estados e Municípios -, para assim garantir o acesso público às informações.

Em 2012, por meio do Decreto 7.827, foram regulamentados as condições e restabelecimento de transferências constitucionais, bem como de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, quando for descumprida a aplicação dos recursos mínimos em Saúde.

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 -, no artigo 52, estabeleceu que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) deve conter: os demonstrativos que trazem informações das receitas por categoria econômica e fonte, e das despesas por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

O demonstrativo de despesa com saúde será gerado a partir dos dados informados pelos gestores e inseridos no Siops. É válido lembrar que ele também constitui um dos demonstrativos do RREO. Consoante a nova normatização da temática o prazo de declaração de dados sobre receitas e despesas por meio do Siops passa a ser bimestral.

As datas limites para a transmissão de dados são:

• Fim do exercício 2012 – até 30 de janeiro de 2013

• 1º bimestre 2013 – até 30 de março de 2013

• 2º bimestre 2013 – até 30 de maio de 2013

• 3º bimestre 2013 – até 30 de julho de 2013

• 4º bimestre 2013 – até 30 de setembro de 2013

• 5º bimestre 2013 – até 30 de novembro de 2013

• 6º bimestre 2013 (fim do exercício 2013) – até 30 de janeiro de 2014.

Para acessar o Siops clique aqui

Fonte: Confederação Nacional de Municípios
28/01/2013
Governo priorizará medidas tributárias e pode simplificar PIS/Cofins

Ideli Salvatti garante que determinação de Dilma é reduzir o "custo Brasil"

Para conseguir destravar os investimentos no Brasil e alcançar crescimento mais expressivo do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todas as riquezas produzidas no país), o governo deverá se dedicar mais à solução de entraves tributários neste ano, afirmou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo a ministra, um dos projetos que está em estudo na área econômica é a simplificação do PIS/Cofins, dois tributos federais utilizados para custear os gastos com seguro-desemprego e previdência social.

"Vamos ter um ano bastante dedicado a esses assuntos federativos e tributários. Além das iniciativas do governo, as matérias que ficaram no Congresso, como (distribuição dos) royalties ou o FPE (Fundo de Participação dos Estados)", afirmou a ministra.

Uma das questões mais fundamentais para o governo, e que se arrasta há muitos anos, é a discussão sobre unificação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , um tributo estadual. "O ICMS é dos impostos mais elevados, é um imposto que tem dificuldade operacional grande porque são 27 legislações, quase 50 alíquotas", disse Ideli.

Para 2013, a ministra acredita que alguns fatores poderão finalmente fazer com que a unificação da alíquota do ICMS seja aprovada e aceita pelos Estados. "Acredito que seremos bem sucedidos porque não seria uma mudança brusca e não há desculpa para não fazer porque há um fundo para compensação das perdas", argumentou.

Sem dar detalhes, a ministra disse que outros tributos poderão ser reformados, como o PIS/Cofins, que deve ser simplificado. Na avaliação do governo, resolver a questão tributária é fundamental para garantir investimento e crescimento econômico. "A determinação da presidenta é reduzir o custo Brasil", afirmou Ideli Salvatti.

Diogo Alcântara

Fonte: Terra
25/01/2013
Por que manter um funcionário é tão caro no Brasil?

O custo do trabalhador é alvo de grande debate para contadores e economistas brasileiros, fomentando diferentes opiniões sobre o valor real despendido para sustentar um emprego em seu posto. A complexa legislação trabalhista, que impõe pesados encargos para os empregadores, é apontada como fator determinante para explicar por que é tão caro contratar e manter um funcionário no País. As obrigações tributárias e o cumprimento das normas, porém, são apenas parte da questão.


O vice-presidente de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Celso Luft, estima que, considerando apenas os encargos sociais, o custo de um funcionário supera em aproximadamente 70% o valor do salário assinado em carteira, com pequenas variações que dependem do segmento da empresa contratante. Nessa conta, a fatia relativa aos encargos previdenciários é a mais pesada, chegando a 35,8% do total. Férias, 13º salário, auxílio-doença, licença-maternidade e outros encargos e seus reflexos, que também precisam ser provisionados pelo empregador, quando somados, chegam a 35,5%. “Temos uma carga tributária considerada alta em relação a outros países, mas as pessoas admitiriam pagar mais se tivesse uma contrapartida, e essa, sem dúvida, é a principal reclamação”, alega o contador.

Luft ressalta que, tomando o exemplo de uma empresa do setor de construção civil, o custo com o trabalhador pode chegar a 113,6%, englobando questões como benefícios e treinamento. “Apesar de alguns benefícios obrigatórios, como vale-transporte e alimentação, se o empregador quer dar treinamento e uniforme, isso deve ser agregado ao custo, por isso pode-se dizer que os encargos dobram em relação ao valor do salário”, afirma.

O dirigente faz uma ressalva: as empresas enquadradas no Simples Nacional têm uma vantagem em relação às obrigações trabalhistas. Para essa modalidade, dentre os encargos, apenas o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (8% do salário) é recolhido. O benefício ajuda, mas não torna o custo do trabalho exatamente baixo, já que as demais obrigações permanecem as mesmas.

A vice-presidente do CRCRS, Roberta Salvini, argumenta que esse cenário tem raízes na defasagem da legislação trabalhista, que mesmo com revisões, ainda é associada ao período de sua criação no Brasil. Para ela, uma reforma é necessária não apenas para reavaliar a questão tributária, mas porque é preciso considerar a presença da tecnologia no mercado de trabalho e a própria relação entre empregado e empregador. “Temos uma legislação que remonta à década de 1930 aplicada hoje, portanto com seus reflexos e descompassos em relação à realidade das relações de trabalho”, observa.

Roberta diz que em outros países há maior liberdade contratual entre as partes na relação de trabalho. Nesse contexto, é possível que patrões e funcionários estabeleçam se a remuneração será única ou contará com benefícios. “Isso pode ser mais interessante do que a situação que vivenciamos, com tantos direitos arraigados (numa única legislação)”, acrescenta.

Concorrência e informalidade aquecem debate sobre o peso da folha de pagamento

Se levada em conta a concorrência pela mão de obra em um cenário de baixo desemprego como o do Brasil e o esforço dos empresários em atrair os melhores talentos, a contratação pode ficar mais onerosa. “As empresas acabam competindo entre elas através dos benefícios, dos diferenciais, para conseguir o melhor colaborador”, sugere a contadora da área de recursos humanos do escritório Lauermann Schneider, Priscila Vier dos Santos. “Acredito que a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) deveria ser revistas, ela vem de uma última revisão em 2002, já são 11 anos, e muitas coisas mudaram”, sentencia.

Mas a complexidade da legislação também pode fomentar o panorama oposto, da informalidade. O valor despendido pelo empregador com os encargos trabalhistas precisa levar em conta todas as etapas do vínculo empregatício. Admissão, treinamento e uma possível demissão. Cada fase demanda recursos que precisam ser provisionados pela empresa de antemão, fator que pode encarecer ainda mais a contratação. São questões como essa que justificam a tese de que a atual legislação não estimula a formalização do trabalho no Brasil. “No Rio Grande do Sul, temos uma segurança maior em termos do cumprimento da legislação, mas sabemos que é grande a quantidade de pessoas trabalhando em condições análogas à escravidão”, sugere a vice-presidente do CRCRS, Roberta Salvini.

Estudo aponta que empresas podem gastar até três vezes mais do que o salário

Pesquisadores do Centro de Microeconomia Aplicada da Fundação Getulio Vargas (FGV), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), desenvolveram um estudo que concluiu que o custo de um trabalhador ao empregador pode superar em 2,83 vezes (ou 183%) o valor do salário assinado em carteira. O montante é alto, mas guarda algumas peculiaridades. Esse valor se aplica a um vínculo empregatício de 12 meses, podendo cair para 2,55% (155%) quando o tempo de contratação alcança cinco anos. Os pesquisadores contaram com dados de duas empresas têxteis para elaborar os resultados.

O levantamento, divulgado no ano passado, não se restringiu a calcular apenas o peso dos encargos. Os pesquisadores identificaram que, em geral, muitos fatores que encarecem a contratação, e por vezes beneficiam o trabalhador, vinham sendo ignorados no debate. O custo estimado pelos pesquisadores também englobou obrigações acessórias, benefícios negociados e até mesmo o custo da burocracia e da gestão do trabalho. “O nosso entendimento é que há muitos itens que normalmente as empresas entendem como encargos e não são puramente encargos”, afirma o economista Eduardo Zylberstajn, um dos autores da pesquisa.

Além do custo de benefícios obrigatórios como o 13º salário ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , o estudo leva em conta diversos benefícios que não estão previstos na legislação, mas que podem ser pagos em função de acordos ou convenções coletivas, a exemplo de treinamento, cesta básica e auxílio-creche, entre outros.

Também influencia na fórmula a maneira com que o trabalhador vê os benefícios que recebe. Se o colaborador tem consciência de que há mais benefícios agregados aos seus vencimentos, ele acaba custando menos à empresa. Conforme o relatório final da pesquisa, que definiu valores máximos e mínimos para cada componente do trabalho, foi estimado que a legislação trabalhista tem um peso entre 17% e 48% do custo total do trabalhador. Ou seja, um contrato de trabalho que custe R$ 2.067,00 para a empresa é valorizado em R$ 1.158,00 pelo empregado no caso mais extremo, o que implica em uma diferença de R$ 909,00. Nesse sentido, o custo da legislação trabalhista implica um aumento de 79% na remuneração total do trabalhador. No caso mais conservador, um trabalhador que custa os mesmos R$ 2.067,00 por mês para o empregador percebe um valor de R$ 1.713,00 no contrato de trabalho. Nesse caso, o custo da legislação trabalhista seria R$ 354,00, ou 21% da remuneração percebida pelo empregado e 17% do custo total para o empregador.

Desoneração não é suficiente

As recentes desonerações na folha de pagamento promovidas pelo governo federal, que em tese deveriam amenizar o cenário, ainda são contestadas. Serão 22 segmentos de varejo incluídos na medida, que substitui os 20% de alíquota do INSS pelo recolhimento de 1% a 2% do faturamento das companhias. A vice-presidente do CRCRS, Roberta Salvini, afirma que essa dinâmica apenas muda o custo de lugar. “Essa ação não gera uma redução tributária significativa, pois deixou de tributar folha para tributar faturamento. Em mais de 90% dos casos, o custo tributário, na ponta do lápis, aumentou”, calcula a contadora.

O contador Celso Luft completa que, no caso da atual desoneração da folha, o fato de não ser facultativa pode tornar ainda mais onerante o conjunto de encargos. “Quem investiu em tecnologia, por exemplo, e teve uma redução no quadro de funcionários, acabou sendo penalizado por essa legislação”, diz. Isso porque com um volume menor de colaboradores, os recursos referentes à folha de pagamento já estariam reduzidos, fazendo com que o percentual sobre faturamento seja maior do que o próprio custo dos salários e seus encargos.

Fonte: Jornal do Comércio - RS
23/01/2013
NF-E e seu correto armazenamento

Com o advento do Sistema Público e Escrituração Digital – Sped e da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, os velhos formulários em papel deram lugar aos arquivos XML (Extended Markup Language). O modelo antigo da Nota Fiscal, conhecido como 1 e 1A, precisava ser armazenado em caixas, armários ou fichários. Já o novo documento veio para otimizar o processo de organização, guarda e gerenciamento dos arquivos eletrônicos, o que facilita a recuperação e o intercâmbio das informações. Ou seja: o que antes ocupava espaços físicos, hoje pode ser guardado em um pequeno HD de computador.




Contudo, o que veio para simplificar a vida dos contribuintes, ainda traz problemas. Atualmente, as duas principais questões que interferem em uma boa implantação da Nota Fiscal Eletrônica, criada em 2005 e válida em todos os Estados brasileiros, são: a falta de entendimento da legislação em vigor, que sofre alterações constantes, e a ausência da identificação da complexidade do assunto.



Por exemplo: a mudança da Nota Fiscal do meio físico para o digital não mudou em nada a necessidade de armazenar, de forma segura, o documento, conforme a legislação vigente. Entretanto, muitos empresários ainda ignoram que a Nota Fiscal Eletrônica deve ser armazenada obrigatoriamente, com segurança, pelo período de cinco anos. Além disso, vários acabam guardando apenas as NF-es emitidas, se esquecendo que a legislação obriga o armazenamento, pelos mesmos cinco anos, das notas recebidas de seus fornecedores.

Outros, acostumados com a antiga nota em papel, ainda acreditam que basta guardar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe. Como o próprio nome diz, o Danfe é um documento auxiliar. O único documento com validade fiscal é o XML. É por meio dele que o governo tem como saber, em tempo real, todos os detalhes do negócio. Precisamos mudar o hábito de guardar o papel e temos que nos acostumar a armazenar o arquivo digital. Além de guardar as Notas por cinco anos, é aconselhável sempre verificar se o arquivo gerado é válido, já que, pelo conceito da NF-e, a validade do documento fiscal só é assegurada por meio da assinatura digital, Tecnologia que garante a integridade e autenticidade de arquivos eletrônicos. Se a assinatura eletrônica não for válida, mesmo que a Nota Fiscal Eletrônica estiver autorizada, o contribuinte estará armazenando um documento inválido e, com certeza, sofrerá consequências.



Para o armazenamento das notas, muitas empresas, principalmente as de pequeno porte, utilizam o software gratuito disponibilizado pelo governo. Porém, esse procedimento não é adequado, uma vez que essa ferramenta não dispõe de nenhum recurso seguro. É a velha história do barato que sai caro. Dessa forma, é aconselhável e recomendável fazer umInvestimento financeiro. Com certeza, o valor desse Investimento será recompensado pela segurança desejada. A perda de um arquivo digital da Secretaria Estadual da Fazenda – Sefaz equivale ao extravio da via do contribuinte da Nota Fiscal antiga. Portanto, todo cuidado é pouco!



Guarde as notas fiscais emitidas e recebidas para evitar problemas com o Fisco.


Por: Carolina Oliveira

Fonte: De León Comunicações
23/01/2013
Microempreendedor Individual inclui novas atividades

O reparador de artigos de tapeçaria e o fabricante de calhas - peças colocadas nas bordas de telhados para captar água das chuvas -, o chamado “Calheiro”, são duas profissões que passam a integrar a relação de ocupações reconhecidas como Microempreendedor Individual (MEI) , a partir de 2013. Agora, esses trabalhadores também poderão formalizar seus negócios e usufruir de vários benefícios, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença.

A medida foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União, em dezembro de 2012. A medida estipula também outra alterações para o MEI, como o fim do Imposto Sobre Serviços (ISS) para comerciantes de equipamentos e suprimentos de informática; a cobrança do ISS para as categorias: fabricante de artefatos estampados de metal, de esquadrias metálicas, de painéis e letreiros luminosos; marceneiros; serralheiros; recicladores de borracha, madeira, papel e vidro, de materiais metálicos (exceto alumínio); de materiais plásticos; de sucatas de alumínio; mudança da denominação de caminhoneiro de cargas perigosas para a inclusão da expressão intermunicipal e interestadual.

A resolução também estipula que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá editar Portaria específica acerca do parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União e relativos aos exercícios 2007/2008.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
23/01/2013
Hora de se proteger das garras do Leão

É bom começar a se preparar para evitar as garras do Leão, que costuma olhar com lupa a vida do contribuinte. O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirf) vai de 1º de março a 30 de abril. Separe, desde já, documentos pessoais, comprovantes de rendimentos, de despesas médicas e odontológicas, de compra e venda de bens e de transações financeiras. Avise os prestadores de serviço que você vai informar o pagamento dos serviços contratados. Deixe à mão a cópia da última declaração.

Bancos e empresas têm até 28 de fevereiro para entregar aos contribuintes os extratos de rendimentos, como salários e ganhos obtidos em aplicações financeiras. A Receita, no entanto, já faz rotineiramente o cruzamento dos dados e a verificação das fontes de renda. Cuidado para não enviar informações divergentes. O brasileiro costuma deixar tudo para a última hora e, muitas vezes, na pressa, se esquece de detalhes importantes. No caso da prestação de contas ao fisco, atrasos e equívocos, se não corrigidos a tempo, podem acarretar prejuízos e multas elevadas.

Os problemas mais comuns ocorrem com os gastos que geram dedução do imposto, como despesas médicas e pagamento de aluguel, além da taxação sobre os ganhos de capital na venda de imóveis, segundo o contador Edvar Dias Campos, do escritório CED Contabilidade, de Belo Horizonte. “O brasileiro quer pagar menos, algo natural, mas é preciso pedir e guardar os comprovantes das despesas. Nas operações com ganho de capital, muitas pessoas são surpreendidas porque não se informaram sobre as regras”, afirma. O primeiro passo para fazer uma declaração eficiente é organizar e juntar a documentação, ponto em que costumam começar as dificuldades de quase 250 contribuintes atendidos todo ano por Campos entre março e abril.

Deixar de declarar rendimentos extraordinários, por esquecimento, também pode gerar dor de cabeça, alerta Rogério Kita, sócio-diretor da NK Contabilidade, de Brasília. “Muita gente cai na malha fina (processo de verificação de inconsistências da declaração do IR) sem ter culpa. Paga por um serviço ou produto e declara ao IR. Só que quem recebe nem sempre faz o mesmo, não informa à Receita. Recibos médicos e de aluguéis são os casos mais frequentes”, diz.

O banco de dados da Receita pode detectar incoerências entre os valores pagos e recebidos pela prestação de um mesmo serviço ou na aquisição de um bem. Se isso ocorrer, a dica de Alexandra Assis, gerente operacional e responsável pelo departamento de IR da MG Contécnica, é que a pessoa, primeiro, peça à empresa ou ao prestador de serviço que faça a correção dos dados. “Caso o fornecedor se negue, deve ser denunciado ao Procon. Assim, são evitados transtornos maiores e até o envolvimento em um possível crime de sonegação fiscal”, ensina.

Uma boa estratégia para quem tem direito à restituição do IR é verificar, logo, se caiu na malha fina e retificar eventuais equívocos no preenchimento da declaração. O fisco costuma apontar o motivo que levou à inclusão do contribuinte na lista de declarações que ficarão retidas para uma fiscalização mais demorada. “Terminado o prazo da entrega, em abril, o cidadão deve consultar sua declaração na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e confirmar se tudo está correto”, alerta Rogério Kita.

A Receita Federal ainda não divulgou o programa do IR para o exercício de 2013, referente ao ano-calendário de 2012. Quando isso acontecer, observe com cuidado os limites de dedução e o que pode ou não ser abatido. “Serviços prestados por profissionais liberais, como advogados ou engenheiros, por exemplo, precisam ser informados, mas não permitem dedução do IR. Muita gente que faz sua própria declaração acaba errando porque não observa as indicações do fisco”, esclarece Alexandra.

A gerente da MG Contécnica lembra que, neste ano, os contribuintes, mesmo os que utilizam o modelo simplificado, ainda terão que enviar os dados à Receita por meio da internet. Só a partir de 2014, ano-base 2013, a declaração simplificada será preenchida diretamente pelo fisco — uma inovação anunciada em 2011 pelo secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. (Colaborou Marta Vieira)

Confira a taxação

A Receita Federal publicou a Tabela Progressiva para Cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, que determina os percentuais de desconto do IR até 2015. Neste ano, estão isentos os contribuintes que receberam em 2012 rendimentos de até R$ 19.645,32. Desse valor até R$ 29.442, a alíquota é de 7,5%. A partir dessa faixa até R$ 39.256,56, o contribuinte paga 15% de IR. Se recebeu até R$ 49.051,80, a taxação é de 22,5%. Acima desse limite, o tributo sobe para 27,5%.

Cuidados com as remessas

É importante ficar atento às remessas de dinheiro ao exterior, que são tributadas em 25% ou 15%, dependendo da situação. Com a entrada da nova classe C no mercado de consumo, e como consequência dos incentivos à obtenção de bolsas de estudos em países parceiros, aumentou o número de turistas e de estudantes brasileiros lá fora.

Nesse item das regras do IR, a nomenclatura usada pela Receita é bem detalhada e os termos usados definem situações específicas. De acordo com o fisco, as remessas ao exterior são tributadas na fonte, no mês em que forem concretizadas. Se elas decorrerem de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aposentadoria, pensão por morte ou invalidez, serão tributadas em 25%. Se forem o que a legislação tributária denomina “demais rendimentos de fontes no Brasil” (importâncias remetidas ao exterior por fonte localizada no Brasil, a título de juros e comissões), a taxação será de 15%.

Além disso, é bom tomar cuidado com quaisquer rendimentos recebidos. O fisco está de olho em tudo que o cidadão embolsa. Os valores de “outros rendimentos” (como prêmios e sorteios em dinheiro) sofrem desconto de 30%.

A legislação também é muito rígida com os ganhos de capital. Portanto, quem experimentou pela primeira vez o mercado financeiro, seguindo ou não as regras para pagamento de IR ao longo do ano, pode ter que fazer ajustes na entrega da declaração do IR. O contribuinte precisa verificar em qual das situações previstas se enquadra e ficar atento às regras de tributação a que seus investimentos estão sujeitos.

Normalmente, as aplicações financeiras sofrem o desconto na fonte. Os bancos devem fornecer ao aplicador os documentos que comprovam o investimento e o tributo recolhido. As alíquotas aplicadas aos ganhos de fundos de investimentos de longo prazo e de renda fixa em geral são de 22,5% (para aplicações de até 180 dias) 20% (de 181 a 360 dias), 17,5% (de 361 até 720 dias) e 15% (acima de 720 dias). Nos fundos de curto prazo, são dois percentuais diferentes: 22,5%, em aplicações de até 180 dias, e 20%, naquelas acima desse limite. Os fundos de ações sofrem desconto de 15%. A poupança é isenta do IR.

Fonte: Estado de Minas
14/01/2013
BB vai financiar impostos de micro e pequenas empresas

Assuntos Tributários11 de Janeiro de 2013 O Banco do Brasil (BB) passou a oferecer este mês linha de crédito para financiar os impostos das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No total, está disponível um volume de R$ 1 bilhão até 31 de março deste ano ou até o término dos recursos.

De acordo com o banco, a medida visa a atender a uma demanda dos empresários, principalmente no setor de comércio, que precisam de recursos para quitar tributos no início do ano, que muitas são mais elevados devido ao aquecimento das vendas do Natal.

A linha de crédito oferece juros a partir de Taxa Referencial (TR) mais 0,96% ao mês. O prazo de pagamento pode chegar a 24 meses, contando com carência de até três meses para pagar a primeira prestação.

O empréstimo pode ser contratado com garantias reais ou pessoais. Para a empresa que não conta com garantias suficientes, o BB coloca à disposição o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que garante até 80% do valor da operação.

Segundo a instituição, 50% de recursos vêm do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e de 50%, de conta própria do BB. De acordo com o banco, essa composição permite economia de 50% do valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma vez que o encargo não incide sobre os recursos do Pasep.

O BB informou ainda que para, ter acesso ao empréstimo, a empresa precisa ser correntista do banco e ter cadastro e limite de crédito analisados.

Fonte: Terra
14/01/2013
Fixados os critérios para reajuste anual do seguro-desemprego

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 11-1-2013, a Resolução 707 Codefat, de 10-1-2013, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego, revogando a Resolução 685 Codefat/2011 (Fascículo 01/2012).

Segundo o referido ato, o reajuste das três faixas salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício seguro-desemprego observará a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste.

Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, será utilizado o índice estimado pelo Poder Executivo dos meses não disponíveis.

O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo e no pagamento será considerado:

a) o valor do salário-mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 do mês de reajuste;

b) o valor do salário-mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 do mês de reajuste.

Fonte: JusBrasil
14/01/2013
Previdência republica nova Tabela de INSS e salário-família para 2013

A Portaria Interministerial 15 MPS-MF, de 10-1-2013, publicada no Diário Oficial de 11-1-2013, reajustou para 6,20% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos, revogando a Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013 (DO-U de 9-1-2013), que havia fixado o reajuste em 6,15%.
Assim, a nova Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir da competência janeiro/2013, é a seguinte:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA DO INSS (%)
até 1.247,70 8,00
de 1.247,71 até 2.079,50 9,00
de 2.079,51 até 4.159,00 11,00

A partir da competência janeiro/2013, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:
REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) VALOR DA QUOTA (R$)
Não superior a 646,55 33,16
Superior a 646,55 e igual ou inferior a 971,78 23,36
Fonte: COAD News
10/01/2013
Estados parcelam dívidas com ICMS para reforçar caixa

Depois de um ano de frustração de receitas na maioria dos Estados, os governos regionais buscam alternativas para reforçar o caixa de 2013 e os Investimentos previstos para o ano. Em parte, as autorizações dadas pelo Tesouro Nacional para a contratação de novos financiamentos até 2014 - R$ 58 bilhões para 21 Estados - farão esse papel ao longo do ano e irão viabilizar Investimentos importantes para a vitrine das eleições no ano que vem.



Além dos financiamentos, alguns Estados já encontraram alternativas para compensar a perda de receita que terão com a arrecadação menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as contas de luz. O Estado de São Paulo, por exemplo, vai oferecer este ano um programa de parcelamento de débitos por prazo de até dez anos com redução de multa e juros. Para quem quiser saldar débitos à vista, o Desconto é de 75% na multa e de 60% nos juros. A expectativa é arrecadar R$ 3 bilhões com o programa, sendo cerca de R$ 1,5 bilhão ainda em 2013.



Minas Gerais também concedeu a primeira anistia fiscal do ano, permitindo parcelamento de até 60 meses, com perdão de multa para algumas situações nas quais contribuintes pagaram ICMS menor do que o devido. Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editados em outubro do ano passado permitem que pelo menos 20 Estados concedam parcelamentos de ICMS com redução de multa e juros.



O Rio Grande do Sul usou no ano passado o parcelamento como forma de conseguir recursos extras. O programa Em Dia renegociou R$ 903 milhões em ICMS atrasado. Do total, R$ 302 milhões foram pagos à vista e o restante foi parcelado em até 60 meses. O montante renegociado ficou, porém, R$ 100 milhões abaixo do projetado e o superávit primário do Estado em 2012 ficou aquém da meta de R$ 1,7 bilhão.



Para 2013, o Orçamento gaúcho foi elaborado com base em previsões muito otimistas para a economia, como o crescimento de 5,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, crescimento que já não está mais no radar nem do Ministério da Fazenda.



Em São Paulo, a arrecadação total de tributos que o Estado previa até novembro era de R$ 113,4 bilhões, em valores nominais. Os recolhimentos até o mês ficaram apenas 0,1% menores que o esperado. Para este ano, o secretário de Fazenda, Andrea Calabi, prevê que a arrecadação do ICMS sobre a atividade deve seguir o Crescimento econômico do país, mas a redução no Preço da energia elétrica deve reduzir a receita do imposto em R$ 1,3 bilhão. Em compensação, a Fazenda estima que o parcelamento deve trazer receita extra e a alíquota interestadual de 4% no ICMS dos importados deve render R$ 804 milhões adicionais.



A preocupação da Fazenda paulista está em outros assuntos federativos, cujas discussões ganharam mais força. Uma delas é a alíquota única de 4% para todo o ICMS interestadual. Se a alíquota for estabelecida de forma gradual, como proposto pelo governo federal, deve ter impacto negativo para a arrecadação paulista durante o período de transição.



Este ano, segundo Calabi, os recursos originados de financiamentos devem sustentar boa parte dos investimentos. O programa de Ajuste Fiscal acordado com o governo federal em 2012 permite a São Paulo captar R$ 11,9 bilhões em financiamentos até 2014.



Embora não tenha cálculos, o governo gaúcho também estima que será afetado pela redução da tarifa de energia, e já admite que as receitas de 2013 poderão ficar abaixo da previsão orçamentária. Além disso, as recentes estimativas menos otimistas para a Economia brasileira neste ano são fatores que podem levar o Estado a reavaliar números, explica o secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Ele também espera para ver se o clima será favorável na próxima safra de verão, o que permitiria ao Estado crescer acima da média nacional.



A unificação em 4% do ICMS interestadual para importados terá efeito positivo, acredita Tonollier. Além de evitar a transferência de créditos do imposto para outros Estados nessas operações, a medida tende a beneficiar a indústria local na competição com mercadorias estrangeiras. O secretário estima impacto favorável total de até R$ 500 milhões por ano aos cofres gaúchos. Tonollier não sabe se esse impacto será suficiente para compensar todos os fatores que puxarão a arrecadação para baixo.



O Orçamento gaúcho para 2013 prevê receitas (exceto intraorçamentárias) de R$ 37,9 bilhões, com alta de R$ 13,5% sobre a previsão para 2012. Para o ICMS, a projeção é de Expansão de 10% na mesma base de comparação. Mesmo assim, Tonollier espera superávit primário menor do que o de 2012.



Com o cenário nebuloso à frente, o governo gaúcho contará com a liberação de financiamentos internos e externos para investir este ano. O volume de operações de crédito orçado para 2013 chega a R$ 1 bilhão, ante R$ 639,2 milhões previstos para 2012.



O governo de Pernambuco estima ter encerrado 2012 com um crescimento de 30% nos Investimentos próprios, que devem se aproximar de R$ 3 bilhões. O aporte ocorreu mesmo diante de uma frustração de receitas da ordem de R$ 900 milhões, segundo cálculos do secretário de Fazenda, Paulo Câmara. Operações de crédito da ordem de R$ 1,3 bilhão, sendo R$ 1 bilhão do Banco Mundial, garantiram Expansão nos investimentos.



"Sobrevivemos com muita luta", afirmou o secretário, ao mencionar a frustração de R$ 600 milhões em receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e outros R$ 300 milhões na arrecadação do ICMS. De acordo com Câmara, a arrecadação total do Estado deve ter crescido 8% em 2012, abaixo da estimativa de 10,5% de expansão.



Apesar de um esforço de contingenciamento, as despesas do governo pernambucano com Custeio e pessoal avançaram quase 10% em 2012, o que resultou em um Déficit orçamentário próximo de R$ 500 milhões. O buraco terá que ser coberto com as reservas que o governo fez em 2011, da ordem de R$ 1 bilhão.



Câmara informou que o objetivo para 2013 e 2014 é manter o patamar de Investimentos do ano passado. Para isso, estão previstos mais R$ 3 bilhões em operações de crédito, sendo R$ 1 bilhão do Banco Mundial, R$ 1,1 bilhão do programa federal ProInveste e R$ 800 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), além de outras operações menores.



A expectativa em Pernambuco é que a arrecadação cresça pelo menos 10% em 2013. O Estado também está atento às discussões sobre a reforma do ICMS incidente sobre operações interestaduais. O governo de Pernambuco defende uma alíquota de 7% para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 4% para Sul e Sudeste, com transição para uma taxa única em até dez anos e compensações aos Estados mais pobres.



Minas Gerais estima ter fechado 2012 cumprindo a previsão de arrecadação tributária. Até novembro, registrou entrada de R$ 33,5 bilhões, aumento de 11,1% em relação a igual período de 2011. "Nosso problema é com os repasses da União", disse o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini. O governo mineiro esperava que os repasses referentes principalmente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e ao IPI atingissem R$ 4,1 bilhões no acumulado em 11 meses. O valor ficou em R$ 3,5 bilhões - diferença de R$ 666 milhões.



A saída foi adiar alguns investimentos, em especial aqueles em infraestrutura, que estavam programados para este ano, disse Colombini. Os contratos assinados e já em execução estão sendo honrados, segundo ele, acrescentando que com essas adequações o Estado garante um fechamento de ano com as contas equilibradas.



Minas, no entanto, teve uma receita adicional, que ajudou a compensar um pouco o volume menor de repasses da União. Depois de vaivém de disputas de liminares e renegociações de valores, o Estado estima ter arrecadado, em 2012, R$ 170 milhões das empresas de mineração, por meio da nova taxa de recursos minerais, que começou a ser cobrada em abril.



Em relação aos Investimentos - considerando somente aqueles com recursos do Tesouro estadual - foram R$ 2,6 bilhões. Minas ganhou no ano passado mais margem da União para tomar empréstimos e investir. Somando com o que já havia sido concedido em 2011, o Estado viu seu limite para operações de crédito subir para R$ 9,5 bilhões.



A Secretaria da Fazenda do Paraná informou que a arrecadação do Estado se manteve em patamares de crescimento acima da média nacional, "fato que propicia ao governa honrar seus compromissos de custeio", em 2012. No acumulado de janeiro a novembro, os Investimentos passaram de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,9 bilhão, entre 2011 e 2012, tudo com recursos próprios. "Em 2012 o Estado ainda não conseguiu liberar nenhum empréstimo para investimento, estão todos programados para serem viabilizados a partir de 2013", informou o governo paranaense. (Marta Watanabe, Sérgio Ruck Bueno, Marcos de Moura e Souza, Murillo Camarotto e Marli Lima)



Na contramão, Rio fechou 2012 com receitas acima do previsto



Ainda que a crise internacional tenha impactado a arrecadação do Estado do Rio no primeiro semestre de 2012, o governo fluminense estimava fechar o ano com uma receita superior à expectativa. O governo planejou terminar o ano com R$ 34,2 bilhões em receita tributária, mas o resultado final deve ter superado esse valor em R$ 400 milhões, totalizando R$ 34,6 bilhões. De acordo com informações do governo, o Estado investiu R$ 3,8 bilhões em 2012, valor que deve crescer nos próximos anos. O Estado foi autorizado, pelo Tesouro Nacional, a ampliar seu endividamento de R$ 7 bilhões até 2014.



"Tivemos uma redução na arrecadação de ICMS e uma redução da taxa de crescimento no primeiro semestre", disse o secretário de Fazenda do Estado, Renato Villela, para quem a queda na receita no primeiro semestre deveu-se à crise internacional. "Depois tomamos medidas para dinamizar a arrecadação, apertando a fiscalização, e a nossa receita reagiu bem em outubro e novembro." Apenas em novembro, a arrecadação de ICMS do Estado subiu 11,6% em relação a igual período de 2011.



Até outubro, o Rio arrecadou R$ 22,13 bilhões em ICMS. Em 2011, entre janeiro e outubro, o valor arrecadado foi de R$ 20,43 bilhões. De acordo com as contas do Estado, a variação real, levando em conta a Inflação pelo IPCA, foi de 2,78%. A arrecadação de ICMS representou 81,2% da receita tributária do Rio em 2012, que somou até outubro R$ 27,24 bilhões.



O aumento na arrecadação do ICMS motivou a Assembleia Legislativa do Rio a rever para cima a previsão orçamentária estadual para 2013 em quase R$ 1 bi