02/12/2016
Fazenda e Banco Mundial discutem melhoria do ambiente de negócios
Fazenda e Banco Mundial discutem melhoria do ambiente de negócios
Receita Federal tem participação de destaque no Seminário
postado 01/12/2016 16:05:41 - 304 acessos
Nessa quarta, 30 de novembro, teve início na Esaf o Seminário sobre a Melhoria do Ambiente de Negócios do Brasil, promovido pela SEAE, Receita Federal e Banco Mundial.
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, comentou que a realização do evento representa o compromisso do governo brasileiro com a melhoria do ambiente de negócios e destacou o trabalho da RFB nesse sentido. “Estamos deixando muito claro no nosso mapa estratégico da Receita Federal esse ponto de focar na melhoria do ambiente de negócios e no fluxo do comercio exterior com metas e indicadores a serem perseguidos”, disse ele.
Rachid apontou que o Brasil vem apresentando avanços importantes, mas precisa acelerar a certificação e a modernização de procedimentos administrativos para acompanhar o cenário mundial.
Referindo-se ao relatório “Doing business”, que é produzido pelo Banco Mundial e avalia o ambiente de negócios dos países, Rachid disse que o seminário será uma boa oportunidade para mostrar a percepção do ambiente de negócios segundo as duas perspectivas, do Brasil e de fora, e para tentar alcançar, para o país, melhores índices na busca da melhora do ambiente.
O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, disse que os esforços para melhorar o ambiente de negócios no Brasil fazem parte de uma agenda considerada estratégica pelo governo, porque podem promover o aumento estrutural da produtividade e da competitividade do país. Ele apontou que o Brasil, tradicionalmente, é focado no curto prazo e em ações que nem sempre resultaram em crescimento e aumento da produtividade. Por isso, ele ressaltou a importância de empreender mudanças estruturais. “Medidas como essa, de melhoria do ambiente de negócios, têm um efeito duradouro que mais cedo ou mais tarde se transforma em crescimento de produtividade e do PIB potencial. Eu acho que estamos num momento de apressar essa agenda estrutural”, afirmou Mansueto.
O secretário acrescentou que o resultado da discussão dos três dias de seminário – que será dividido em sessões sobre tópicos como abertura de empresas, insolvência, crédito, proteção de investidores e comércio internacional – será levado na sexta-feira (02/12) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Ele vai querer saber os pontos que forem discutidos, e isso passará a ser uma agenda prioritária”, disse Mansueto.
O economista-chefe do Banco Mundial, Mark Dutz, a secretária executiva da Camex, Tatiana Rosito, o subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil, Marcelo Guaranys e o diretor-geral da Esaf, Manuel Augusto Alves da Silva, também participaram da abertura do seminário.
Dutz, do Banco Mundial, também destacou a importância do trabalho conjunto com o governo brasileiro e apontou que um dos objetivos mais importantes do seminário é começar a transformar conversas e análises em ações. “Ir de falar a fazer. Desenvolver um plano de ação, de reforma e de implementação com metas viáveis, com cronograma e ganhos de curto prazo”, afirmou ele.
Guaranys, da Casa Civil, disse que todos os agentes econômicos pedem ao governo que trabalhe numa agenda de avaliação e revisão de políticas públicas e de melhora da regulação. Rosito, da Camex, reforçou a importância do aprofundamento da inserção externa do Brasil como meio de aumentar a produtividade, a competitividade e a geração do emprego. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MF)
Fonte: Receita Federal do Brasil
02/12/2016
NF-e - Divulgação da Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016
NF-e - Divulgação da Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016
Foi divulgada no portal da NF-e, a Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016, que alterou o leiaute da NF-e da versão 3.10 para a versão 4.00.
postado 01/12/2016 16:52:13 - 346 acessos
Foi divulgada no portal da NF-e (http://www .nfe. fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=c4S6yXTKpXY=) a Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016, que alterou o leiaute da NF-e da versão 3.10 para a versão 4.00.
Conforme demonstrado na NT 2016.002, as principais mudanças documentadas nesta versão relacionadas com o leiaute da NF-e são:
> Retirado o campo indicador da Forma de Pagamento do Grupo B (id:B05).
> Inclusão no campo refNF (id:BA07) da opção 2 = Nota Fiscal modelo 02, que possibilitará referenciar este modelo de documento no Grupo Documentos Fiscais Referenciados.
> No campo Indicador de presença "indPres" (id: B25b) foi incluída a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento, utilizada no caso de venda ambulante), no Grupo Identificação da Nota Fiscal Eletrônica.
> Criação de novo grupo "Rastreabilidade de produto" (Grupo I80) para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas, embalagens, etc., a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção.
> Inclusão de campo para informar o Código ANVISA (id:K01a) no grupo específico de Medicamentos.
> Inclusão de campos no Grupo Combustível para que sejam informados os percentuais de mistura do GLP (id: LA03a, b e c) e a descrição do código ANP (LA03).
> Criação de campos relativos ao FCP para operações internas ou interestaduais com ST. Altera o leiaute da NF-e para identificar o valor devido em decorrência do percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto na Constituição Federal, no Art. 82 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nas operações internas ou nas operações interestaduais com Substituição Tributária, não atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.
> Acrescentada a opção de informar o Grupo de Repasse do ICMS ST (ID: N10b) nas operações com combustíveis quando informado CST 60.
> Inclusão de campo no Grupo Total da NF-e para informar o valor total do IPI (id: W12a) no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto.
> Alterado Grupo X - Informações do Transporte da NF-e, com a criação de novas modalidades de frete (id: X02).
> Alteração do nome do Grupo "Formas de Pagamento" para "Informações de Pagamento" com a inclusão do campo valor do troco (id: YA09). O preenchimento deste grupo passa a ser possível também para NF-e, modelo 55.
O prazo previsto para a implementação das mudanças é:
- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/06/2017;
- Ambiente de Produção: 01/08/2017;
- Desativação da versão anterior: 06/11/2017.
Fonte: Editorial Cenofisco
02/12/2016
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 1 de janeiro de 2017
postado 01/12/2016 17:00:33 - 324 acessos
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 358,39
Contribuição devida = R$ 107,52
ABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 358,39
LINHA
CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)
ALÍQUOTA %
PARCELA A ADICIONAR (R$)
01
de 0,01 a 26.879,25
Contr. Mínima
215,03
02
de 26.879,26 a 53.758,50
0,8%
-
03
de 53.758,51 a 537.585,00
0,2%
322,25
04
de 537.585,01 a 53.758.500,00
0,1%
860,14
05
de 53.758.500,01 a 286.712.000,00
0,02%
43.866,94
06
de 286.712.000,01 em diante
Contr. Máxima
101.209,34

NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31.JAN.2017;
- Autônomos: 28.FEV.2017;
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Fonte: CNC
01/12/2016
Reforma da Previdência terá medidas para elevar receita, como fim de isenções
Reforma da Previdência terá medidas para elevar receita, como fim de isenções
A reforma da Previdência não vai se limitar a conter despesas. Uma parte dela inclui medidas para incrementar a receita.
postado 30/11/2016 13:12:52 - 475 acessos
SÃO PAULO - A reforma da Previdência não vai se limitar a conter despesas. Uma parte dela inclui medidas para incrementar a receita. Entre os setores que vão ser chamados a contribuir está a cadeia do agronegócio, desde as empresas exportadoras até o pequeno produtor rural. Parte das medidas, porém, não vai constar da espinha dorsal da reforma, que seguirá para o Congresso como Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O governo vai tentar melhorar a arrecadação com medidas em paralelo: rever desonerações, criar uma contribuição previdenciária para empresas do Simples e rever isenções, como a de entidades sem fins lucrativos.
O presidente Michel Temer já avaliou as principais medidas da reforma. Inicialmente, a proposta é que o texto seria encaminhada ao Congresso nesta semana, mas algumas definições jurídicas podem jogar o encaminhamento oficial para semana que vem ou até para a outra.
Hoje, a contribuição previdenciária varia por setor e por porte de empresa. Há isenções ou cobranças ínfimas para algumas atividades e categorias profissionais. O princípio é fazer a "convergência" das regras, para que todos contribuam. Nesse espírito, o papel do agronegócio é considerado essencial.
Rombo
No ano passado, as contribuições rurais somaram R$ 7,3 bilhões, mas a despesa do segmento foi de R$ 102 bilhões, o que resultou num rombo de quase R$ 95 bilhões. Uma boa parte das empresas do setor contribui com 2,5% sobre o faturamento, e não sobre a folha. No caso do produtor, a retenção previdenciária deveria ser feita por quem compra as suas mercadorias, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou a cobrança inconstitucional. Equalizar as regras no setor é considerado prioridade.
Em paralelo, como medida de apoio à reforma, o governo negocia com entidades empresariais e de trabalhadores o fim da desoneração da folha de pagamentos. Ela reduziu a arrecadação previdenciária em R$ 18 bilhões e jogou a conta para o Tesouro. Como o ambiente é de recessão, o governo busca uma saída caso a caso, para não piorar a situação do setor privado, mas quer rever o benefício.
Também por causa da crise, o governo decidiu não incluir na reforma em si a revisão de uma série de "leniências" com a Previdência, mas não descarta a possibilidade de realizar mudanças à medida que economia melhore. Entre as alterações consideradas pertinentes está a criação de uma contribuição previdenciária para as micro e pequenas empresas.
Subordinadas ao Simples, elas pagam a contribuição previdenciária aglutinada a uma série de outros tributos, com descontos. Também podem ser reavaliadas isenções, como as dadas ao microempreendedor individual (MEI) e a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
Fonte: Estadão
01/12/2016
Trabalhadora será indenizada por ter tido promessa de emprego pelo WhatsApp
Trabalhadora será indenizada por ter tido promessa de emprego pelo WhatsApp
Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Durante a situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
postado 30/11/2016 14:47:22 - 575 acessos
Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Durante a situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
No caso, a reclamante trabalhava em uma empresa de decoração quando recebeu, via WhatsApp, uma proposta de emprego para o cargo de gestor regional de uma empresa de pneus.
Após conversas pelo aplicativo, a reclamante foi entrevista e informada sobre seu salário e que iniciaria no trabalho em 30 dias, sendo orientada a pedir demissão do atual emprego.
Ocorre que, posteriormente foi surpreendida com a notícia de que a vaga não estava mais disponível.
O juiz titular da 2º Vara do Trabalho de Rondonópolis condenou a empresa de pneu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Nas palavras do magistrado “De pronto, pertinente destacar que a responsabilidade civil do empregador não se limita aos eventuais danos materiais ou morais causados ao empregado no período da execução do contrato de emprego. Os danos, sejam eles morais ou patrimoniais podem ocorrer na fase pré-contratual, na fase contratual, ou mesmo na fase pós-contratual”.
Fonte: Jornal Contábil
01/12/2016
Saiba de 8 dicas para empreender em 2017
Saiba de 8 dicas para empreender em 2017
Estima-se que o Brasil tenha mais de 9 milhões de micro e pequenos negócios, representando 27% do PIB brasileiro, de acordo com levantamento feito pelo SEBRAE.
postado 30/11/2016 17:13:48 - 782 acessos
Estima-se que o Brasil tenha mais de 9 milhões de micro e pequenos negócios, representando 27% do PIB brasileiro, de acordo com levantamento feito pelo SEBRAE. O País já formalizou mais de 6 milhões de microempreendedores individuais desde 2008 e, até setembro deste ano, já são mais de 6,4 milhões.
No entanto, a taxa de mortalidade das empresas é ainda alta, segundo o levantamento “Demografia das Empresas 2014”, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De cada dez empresas, seis encerram as atividades após cinco anos.
Alguns motivos justificam o desarranjo, como abrir o próprio negócio sem se planejar, estudar o mercado, prever cenários e ter uma reserva de capital.
Ricardo Assaf, presidente da ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito, dá dicas de como o empreendedor deve se organizar desde já para iniciar bem o próximo ano, a começar pela parte mais importante que é o planejamento.
Como o empreendedor pode se planejar financeiramente para começar com o pé direito nos negócios em 2017?
O planejamento é fundamental para qualquer fase do negócio. Não há exatamente uma fronteira de tempo, prazo e escopo para fazer, pois é aberto e inteiramente dependente do empreendedor. Por este exato motivo as pessoas acabam não focando no plano e apenas nas questões operacionais do dia a dia e execução. Normalmente, as empresas se planejam durante um ano e, é claro que ajustes são necessários ao longo da operação, pois isso o planejamento é dinâmico e não estático. Em resumo: um bom plano começa com grandes perguntas e, a partir delas, cria-se uma teia de ações, além de indicar diversos cenários.
O que empreendedor deve levar em consideração na hora de fazer um bom planejamento?
Todo e qualquer planejamento deve focar nas principais perguntas que afetam o negócio. Elas, normalmente, são difíceis de responder já que são amplas e dependem de muitas variáveis. “Como aumentar meu faturamento”? e “Como abaixar meu custo?” devem nortear o plano. Para ajudar a definir estas questões existe um modelo muito usual chamado de 3Cs, que foi desenhado pelo famoso teórico organizacional japonês Kenichi Ohmae, professor dos programas de MBA em Stanford e UCLA.
O método foca em três grandes grupos: clientes, ajuda a definir as principais necessidades de públicos-alvo, competidores: explora as vantagens competitivas da proposta de valor e corporation: (empresa), detecta habilidades efetivas da corporação para criar valor, se diferenciar da concorrência e atender de forma efetiva a clientela.
Qual a importância de se ter uma reserva financeira, capital, além do já previsto para a abertura da empresa?
O plano financeiro é fundamental e, normalmente, é esboçado em um orçamento anual, com metas bem realistas de gastos, principalmente naqueles que são chaves ao seu negócio. O processo de abertura de empresa é algo que, implicitamente, tem um grande risco e pode afetar o fluxo de caixa inicial, impactando o desenvolvimento futuro. Um dos fatores de fracasso das empresas nos primeiros cinco anos, segundo apurado pelo Sebrae, é a falta de capital e lucro, bem como a ausência de um planejamento. Não é à toa que a taxa de mortalidade inicial é muito alta. Em 2013, a porcentagem de empresas que fecharam as portas, com até seis meses de abertura, foi de 82%.
Quais são os pontos de risco na abertura da empresa?
Os mais comuns são clientes que ainda não estão acostumados com a marca, produto ou serviço, o tempo de acerto do modelo do negócio, questões que envolvem a organização da matéria-prima, ponto de venda e os custos inicias que podem ter sido estimados de forma errada ou otimistas demais. O empreendedor sempre terá contratempos e pontos críticos não previstos durante o início do empreendimento. E acreditem, o fluxo inicial de qualquer negócio é muito pesado.
Como reduzir os riscos?
É muito importante prever uma “gordura”, ou seja, capital para garantir o fluxo de caixa mês a mês. Especialistas apontam que é necessário ter uma garantia de 6 a 12 meses, ou seja, um saldo suficiente na conta bancária para segurar esse período que, no início, é sempre mais delicado e arriscado.
Quais as opções hoje no mercado que o microempreendedor tem para dar uma guinada nos negócios?
O empreendedor precisa estar antenado para as novas tendências de mercado e às mudanças nas plataformas tradicionais. Ele deve aproveitar as lições de mercado de forma rápida e adaptá-las ao seu negócio. Um caso muito prático: durante a crise há muita substituição de produtos e serviços por mais algo mais em conta. Pegamos como exemplo o seguro de carro: os tradicionais podem custar muito caro em relação ao valor do bem segurado. Por outro lado, as assistências, apesar de não serem seguros, se tornam muito procuradas na crise, pois o custo é menor que um seguro tradicional e proporcionam itens como guincho gratuito, convênio com oficinas, aluguel de carro em caso de problema ou pane e outros serviços. Em muitos casos há uma substituição efetiva dos seguros tradicionais, mais caros, pela assistência, mais barata.
O ano de 2017 será bom para empreender?
A crise normalmente cria oportunidades magníficas aos empreendedores, pois novos modelos de negócio são criados, produtos alternativos são levados ao mercado e plataformas tradicionais são desafiadas. O ditado popular diz que: “enquanto existem pessoas que choram, há outras vendendo o lenço para enxugar as lágrimas”. Todo e qualquer empreendedor precisa, incialmente, ter esta filosofia e aplicar o planejamento + ação para transformar em realidade o seu desejo.
Por que o crédito produtivo é uma opção segura para quem está começando a empreender?
O crédito é um aliado ao negócio desde que bem usado. Por exemplo: há grandes descontos na compra de produtos ou serviços à vista, porém, muitas vezes, nos deparamos com a impossibilidade de usar o dinheiro da empresa para esse fim. O crédito pode reduzir imediatamente o custo da empresa e, ao mesmo tempo, beneficiar o fluxo de caixa já que pode ser parcelado em diversos meses. Muito comum também é a necessidade de usar o fluxo por conta de um imprevisto. Dependendo do custo, o crédito também pode ajudar a empresa. Uma instituição financeira qualificada pode antecipar este fluxo e impactar de forma positiva a produção. As SCMEEPPs – Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte são uma opção interessante, pois estão reguladas pelo Banco Central do Brasil, como uma forma de fomentar o empreendedorismo no Brasil.
Fonte: Paraíba Total
30/11/2016
Comunicação de Inatividade por 10 Anos – Baixa do Registro na Junta Comercial
Comunicação de Inatividade por 10 Anos – Baixa do Registro na Junta Comercial
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli.
postado 29/11/2016 15:03:49 - 503 acessos
A Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.
O cancelamento das empresas consideradas inativas não promove a extinção das mesmas.
Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será efetuada através do modelo “Comunicação de Funcionamento”, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal.
A Junta Comercial, identificando empresa que no período dos últimos 10 anos, não tenha procedido a qualquer arquivamento, a notificará, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de edital, a ser publicado em jornal de grande circulação, informando que estará disponível para consulta no sitio eletrônico da Junta Comercial, e em local visível ao público na sede da Junta Comercial, relação contendo NIRE e nome empresarial das empresas que serão inativadas, para que no prazo de trinta dias, prorrogável a critério daquele órgão, requeira o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento” ou da competente alteração.
A Junta Comercial enviará relação dos cancelamentos efetuados às autoridades arrecadadoras no prazo de dez dias da sua publicação.
Na hipótese de paralisação temporária de suas atividades, o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, deverão arquivar “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades”, não promovendo o cancelamento de seus registros ou perda da proteção ao nome empresarial, observado o prazo previsto de 10 anos.
Fonte: Boletim Contábil
30/11/2016
Acidente de trajeto deixa de constar no cálculo de fator acidentário
Acidente de trajeto deixa de constar no cálculo de fator acidentário
Os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi tomada no último dia 17 de novembro pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
postado 29/11/2016 17:15:38 - 255 acessos
Anualmente, a Previdência Social faz uma análise e estabelece um novo valor de FAP para cada empresa. Trata-se da alíquota variável cobrada das empresas, para custear os benefícios previdenciários concedidos em razão de doenças e acidentes do trabalho. Com a mudança, essa taxa ficará mais barata a partir de 2018.
Para o conselho, a inclusão desses acidentes não diferenciava a acidentalidade dentro e fora da empresa. A entidade ressaltou ainda que esse critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto.
A decisão não produz qualquer tipo de vinculação para a Justiça do Trabalho, que continuará analisando caso a caso situações nas quais a empresa deve ser responsabilizada por acidente no trajeto do empregado ao trabalho.
“As empresas reclamavam desse critério, uma vez que não têm como adotar medidas para evitar que o empregado sofra acidente no trajeto (no ônibus ou no seu próprio carro), mas somente podem fazê-lo dentro do ambiente fabril. O CNPS reconheceu que, de fato, não fazia sentido penalizar as empresas por algo que elas não tem como controlar. Assim, a decisão faz todo sentido”, afirma Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados.
Wagner Gusmão, sócio do Tristão Fernandes Advogados, explica que a decisão do CNPS modifica o grau de sinistralidade desse seguro institucional. “Concordo com a decisão, pois não é razoável sobretaxar o empregador porque seu empregado sofreu acidente de trajeto, uma vez que o empregador não tem nenhuma ingerência sobre o trajeto do empregado de casa para o trabalho e vice-versa. Portanto, não seria justo que esse tipo de acidente impactasse na alíquota do referido seguro”, argumenta.
Na opinião de Fernando Lima Bosi, advogado da área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, a decisão é importantíssima e uma vitória para o país, já que empresas que tendem a proteger ao máximo o seu ambiente de trabalho estavam sendo tratadas da mesma forma que empresas que aceitam grandes acidentes de trabalho como algo usual. “A decisão retira do cálculo o acidente de trajeto que está fora da alçada de proteção do empregador, portanto aumentaria um encargo apenas por um caso fortuito". Júlio Casarin, do Nelson Wilians e Advogados Associados, entende que a decisão "traz isonomia e justiça" para a situação.
Fonte: Conjur
30/11/2016
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia.
postado 29/11/2016 17:15:53 - 336 acessos
A discussão é importante principalmente para as grandes importadoras e pode gerar créditos milionários, a depender do volume de mercadorias importadas. Em geral, os custos com capatazia variam de acordo com o tipo, a especialidade e a fragilidade da carga envolvida. Em alguns casos, pode chegar a até 1% do valor da operação.
Em outubro, a 1ª Turma do STJ confirmou que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito de “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Em 2015, a 2ª Turma já tinha decisões no mesmo sentido. Porém, a Fazenda Nacional ainda tem esperanças de reverter esse posicionamento.
As importadoras entraram com ações judiciais após a publicação pela Receita Federal da Instrução Normativa nº 327, de 2003, que incluiu na base de cálculo do Imposto de Importação – que é o valor aduaneiro – as despesas com capatazia.
A decisão da 1ª Turma foi unânime. Os ministros entenderam que a instrução normativa da Receita Federal desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto nº 6.759, de 2009. As normas estabelecem que somente devem ser computados no valor aduaneiro os gastos com carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto.
Pela instrução normativa, porém, devem ser incluídos os valores desembolsados já em território nacional. “A realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado”, afirma na decisão o relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves.
Na decisão, o ministro ainda cita precedentes da 1ª Turma e da 2ª Turma no mesmo sentido. Na 2ª Turma, o caso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin. Os magistrados também entenderam que a instrução normativa da Receita Federal extrapola o que foi determinado pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6759, de 2009.
O advogado Luis Augusto Gomes, do Tess Advogados, que defende importadoras e indústrias, afirma que, com as decisões das duas turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, a tendência é que esse seja o entendimento consolidado. Na sua opinião, por se tratar de assunto abordado em norma infraconstitucional, são pequenas as chances de o Supremo Tribunal Federal (STF) admitir um recurso. “Mesmo assim, a Receita Federal, com base na instrução normativa, continua a cobrar o imposto com base de cálculo majorada”, diz.
Para evitar maiores transtornos, o advogado tem recomendado aos seus clientes que paguem o imposto sobre importação com a base de cálculo majorada e entrem com uma ação judicial para discutir o tema com a intenção de cancelar cobranças futuras e pedir restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.
“Recomendamos que as empresas aguardem o trânsito em julgado das ações judiciais [quando não cabe mais recurso], sem a utilização de medidas liminares, para evitar atrasos no procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas”, diz Gomes.
O advogado tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy, afirma que a jurisprudência consolidada no STJ “irradia efeitos para os demais tribunais e abre caminho para teses mais abrangentes”. Entre elas, a exclusão da capatazia (assim como a taxa de utilização portuária – TUP) da base de cálculo de todos os tributos federais devidos na importação – além do imposto de importação, o IPI e o PIS e a Cofins Importação. Já existem decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) nesse sentido.
Apesar dos julgados de turmas no STJ, Pedro Moreira, do CM Advogados, diz que seria muito importante que o STJ julgasse o tema sob o rito dos recursos repetitivos, “o que traria maior segurança jurídica para os importadores”. Ele ressalta que mesmo com este entendimento favorável do STJ, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente o tema de forma favorável ao Fisco. “O que contribui para a imprevisibilidade e falta de segurança jurídica que são característicos do sistema tributário brasileiro”.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, não acredita que a batalha judicial está perdida. Por nota, ressalta que há um julgado em andamento na 2ª Turma do STJ e que há dois votos favoráveis para o Fisco. Segundo a nota, “não se pode afirmar que o entendimento da 2ª Turma do STJ esteja definido. Além disso, não há precedente próprio da 1ª Seção, no sentido de que as despesas de capatazia poderiam ser subtraídas da base de cálculo do Imposto de Importação, tal como postulam os contribuintes”. E acrescenta que, assim como ainda não existiria um entendimento pacífico no STJ, “não está a Receita Federal do Brasil autorizada a deixar de fazer as cobranças, nos termos expostos”.
Fonte: Valor Econômico
29/11/20169
Vendas online crescem 17% com a Black Friday
Vendas online crescem 17% com a Black Friday
Resultado foi impulsionado pelas compras via smartphones, que responderam por 20% do faturamento total da sexta-feira, segundo a E-bit
postado 29/11/2016 08:21:42 - 72 acessos

O comércio eletrônico conseguiu faturar 17% mais nesta Black Friday ante igual período de 2015, de acordo com levantamento da E-bit, consultoria especializada em informações do setor.

Com o crescimento, as lojas online faturaram este ano R$ 1,9 bilhão no período de promoções. O resultado ficou aquém do previsto anteriormente, que era de 30% de alta somente na sexta-feira, com um faturamento de R$ 2,1 bilhões.
Somado ao faturamento das quatro horas de quinta-feira, 24, quando as principais redes de e-commerce iniciaram suas promoções, o faturamento foi de R$ 2,06 bilhões.
O número de pedidos cresceu 4%, para 2,92 milhões, enquanto o tíquete médio foi de R$ 653, 13% maior do que no ano passado. O levantamento leva em conta as compras feitas entre 0h e 23h59 de sexta-feira, 25.
A alta no tíquete médio deve-se principalmente à maior participação de itens de maior valor agregado, como eletrodomésticos e aparelhos de telefonia móvel - os líderes no ranking dos mais pedidos.
A avaliação da E-bit é de que a crise econômica acabou ajudando a atrair novos consumidores, que antes compravam produtos de maior valor agregado somente no varejo físico.
M-COMMERCE CRESCE CADA VEZ MAIS
Cerca de 20% das compras online realizadas durante a Black Friday foram feitas por meio de dispositivos móveis (celulares e tablets), de acordo com a E-bit.
O percentual representa R$380 milhões, do R$1,9 bilhão faturado pelo e-commerce na edição de 2016.
Na comparação com 2015, o percentual mais do que dobrou. No ano passado, cerca de 9% das compras foram feitas foram feitas por celulares e tablets.
De acordo com o CEO Pedro Guasti, o crescimento do uso dos dispositivos móveis durante a Black Friday para a realização de compras surpreendeu.
“Para um público cada vez maior, o smartphone é o meio principal de acesso à internet. As principais lojas passaram a oferecer ou aperfeiçoaram seus aplicativos, tornando a utilização cada vez mais inteligente – o que impactou positivamente no crescimento deste público”, afirma.
O monitoramento da E-bit mostra que quem compra pelo celular ou tablet gasta mais: o tíquete médio das compras realizadas utilizando os dispositivos móveis foi de R$759 - cerca de 20% maior do que o tíquete médio via desktop.
“Grandes lojas apostaram no desenvolvimento de aplicativos e sites responsivos, alavancando assim a venda de produtos de maior valor agregado como linha branca, celulares e eletrônicos”, completa Guasti.
Nos Estados Unidos, berço da Black Friday, o faturamento do e-commerce no dia 25 foi de US$ 3,3 bilhões, segundo dados da Adobe Digital Index.
De acordo com Pedro Guasti, CEO da E-bit, convertendo o faturamento brasileiro em dólares, chega-se a US$554 milhões – um número seis vezes menor, mas ainda assim muito relevante, já que o mercado norte-americano é 30 vezes maior que o nosso.
“Isso mostra como a data ganhou em importância nos últimos anos, e já é a mais importante do calendário do e-commerce brasileiro”, afirma.
Fonte: Redação DC
29/11/2016
Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo
Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo
Apenas a carga tributária da Dinamarca onera mais a conta de luz que a brasileira
postado 29/11/2016 08:22:11 - 90 acessos
A tarifa de energia do consumidor residencial no País é a 14.ª mais alta em ranking que compara o Brasil com os 28 países que fazem parte da Agência Internacional de Energia (AIE), de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O custo da energia atingiu a média de US$ 180 por MWh.
No ranking, o preço da energia no Brasil é menor que o visto na Dinamarca, Itália, Portugal, Irlanda, Reino Unido, Bélgica, Japão, Áustria, Austrália, Suíça, Holanda, Luxemburgo e França, mas ganha da Eslovênia, Eslováquia, Suécia, Finlândia e Polônia.
Já em relação à carga tributária que incide sobre a conta de luz residencial, o Brasil fica em segundo lugar. O peso dos impostos e encargos na tarifa é de 40%, igual à Itália e menor apenas que a Dinamarca, que atingiu o patamar de 58%.
A carga tributária é maior que a de países como Suécia (39%), Áustria e Noruega (38%), Finlândia e França (34%), Bélgica e Eslovênia (31%).
Em maio deste ano, a tarifa média do consumidor residencial no País estava em R$ 473,00 por MWh, de acordo com a Abradee.
Entre as regiões, a mais alta era aplicada no Sudeste, de R$ 488,00 por MWh; seguida por Sul, com R$ 473,00; Centro-Oeste, de R$ 465,00 por MWh; Norte, de R$ 460,00 por MWh; e Nordeste, de R$ 437,00 por MWh.
De acordo com o presidente da Abradee, Nelson Leite, um dos fatores que explicam a média mais baixa no Norte e Nordeste é o fato de que, nessas regiões, há uma grande quantidade de pessoas beneficiadas pelo programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que proporciona descontos para os consumidores de baixa renda.
No Nordeste, a conta de luz da baixa renda fica em R$ 400,00 por MWh, e no Norte, R$ 438,00 por MWh.
Por regiões, a participação dos consumidores de baixa renda é de 8% do total no Nordeste; 5% no Norte; 2% no Sudeste e no Sul; e 1% no Centro-Oeste.
INDÚSTRIA
A tarifa de energia da indústria é hoje a sétima mais alta na comparação com os 28 países da AIE. Em dólar, a tarifa média da indústria brasileira é de US$ 119 por megawatt-hora (MWh).
A tarifa no País perde para países como Itália, Japão, Irlanda, Eslováquia, Portugal e Suíça, e ficou mais alta que a praticada no Chile, Turquia, França, Áustria, Bélgica e Hungria. Dessa tarifa, 7% são impostos.
INFLAÇÃO
Com base em dados do IPCA, a Abradee informou que a tarifa de energia elétrica residencial acumula uma alta de 775% de janeiro de 1994 a maio de 2016, considerando a bandeira vermelha. Atualmente, vigora a bandeira verde.
O porcentual é menor que o salário mínimo, gás de cozinha, aluguel e transporte público. No período, a conta de luz subiu mais que a variação de plano de saúde, comunicação, serviços pessoais, alimentação fora do domicílio e gasolina.
De acordo com a Abradee, na estrutura da conta de luz, 42,1% representam encargos e tributos, mais do que o custo da energia, que é de 39,7%; 15,6% servem para remunerar as empresas de distribuição e 2,7% a transmissão.
Fonte: Estadão Conteúdo
29/11/2016
Há espaço para limpeza de tributos que oneram exportações
Há espaço para limpeza de tributos que oneram exportações
A avaliação é de José Serra , ministro das Relações Exteriores. Em debate na FGV ele disse que o "custo Brasil" consome 30% das mercadorias brasileiras
postado 29/11/2016 08:30:29 - 49 acessos
Ao tratar da baixa competitividade dos produtos brasileiros no comércio internacional, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, disse nesta segunda-feira (28/11) que vê grande espaço para o governo avançar na limpeza de resíduos de impostos que oneram as exportações.
Durante debate promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que tratou da inserção do Brasil no comércio global, Serra citou que - entre tributos, deficiências em infraestrutura e gastos financeiros - o chamado "custo Brasil" consome 30% das mercadorias brasileiras.
O chanceler destacou que a modernização da infraestrutura, por meio de programas de concessões, é um dos caminhos trilhados pelo governo para aliviar esse choque.
Em relação a empreendimentos nessa área do governo anterior, criticou o trem bala, um projeto classificado por ele como "maluco" por apenas prever o transporte de passageiros entre Rio e São Paulo.
Em seu discurso, Serra também criticou o protecionismo de economias desenvolvidas, defendeu uma postura mais agressiva do Mercosul nas negociações de acordos comerciais e prometeu uma batalha contra barreiras não tarifárias.
Essa, informou, é uma das frentes de atuação do Itamaraty, junto com iniciativas pró-exportação, aprofundamento das relações com grandes economias e a mudança no perfil de inserção do país na América Latina.
De acordo com o ministro, desde 2009, os países do G20 adotaram 1.583 medidas comerciais restritivas. Entre outubro de 2015 e maio de 2016, foram 21 medidas novas por mês, em contraste a 100 medidas de facilitação de comércio entre os países do grupo, afirmou Serra.
"Os países desenvolvidos têm mais barreiras técnicas do que os países da América Latina", frisou.
"Procuramos atuar, dentro das possibilidades, contra essas medidas", acrescentou o chanceler.
Além das barreiras, Serra considerou que o Brasil está com um câmbio estruturalmente sobrevalorizado se comparado a países como Índia ou China.
"A Índia e a China poderiam zerar suas tarifas de importação que sua competitividade estaria garantida pelo câmbio."
Segundo Serra, uma das prioridades do Itamaraty é diversificar as relações de comércio.
Nesse ponto, cobrou maior agressividade do Mercosul na abertura de acordos comerciais. Sobre parceiros potenciais, disse que a Índia é um mercado potencialmente extraordinário e considerou que a África, para quem o Brasil tem a oferecer tecnologia e equipamentos agrícolas, não pode ser vista como um competidor.
"É uma região econômica com taxa de expansão grande e o Brasil não tem política em relação à África."
Fonte: Estadão Conteúdo
28/11/2016
Rendimento real do trabalhador cai pela primeira vez em 11 anos, diz IBGE
Rendimento real do trabalhador cai pela primeira vez em 11 anos, diz IBGE
Com desemprego, famílias perdem R$ 257 na renda mensal em 2015. Índice que mede desigualdade foi o menor da série histórica.
postado 26/11/2016 16:51:45 - 1.196 acessos
Pela primeira vez em 11 anos, houve queda nos rendimentos reais do trabalhador brasileiro. A renda média passou de R$ 1.950, em 2014, para R$ 1.853, em 2015, o que representa uma redução de 5%. Com queda nos salários dos mais pobres e também dos mais ricos, o índice que mede a desigualdade foi o menor da série histórica.
As famílias brasileiras encerraram 2015 com uma renda menor do que no ano anterior. A renda média mensal domiciliar caiu 7,5% no ano passado, para R$ 3.186, exatos R$ 257 a menos do que o valor registrado em 2014.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada nesta sexta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os valores foram deflacionados, ou seja, foi considerado o impacto da inflação do período sobre os rendimentos.
“A queda da renda das famílias foi ainda maior do que no rendimento da população ocupada, porque são consideradas pessoas desocupadas dentro daquela família que, agora, não contribuem com o rendimento para compor a renda dessa família”, explicou a gerente da pesquisa, Maria Lúcia Vieira.
No mesmo período, o número de desempregados cresceu 38%, para 10 milhões de pessoas, segundo o IBGE.
Mas, mesmo para quem estava empregado ou trabalhando por conta própria, os ganhos foram menores. O rendimento médio do trabalhador foi de R$ 1.853 em 2015, 5% a menos do que em 2014 e uma redução de exatos R$ 97 (descontada a inflação).
A perda de rendimentos ocorreu em todas as regiões do Brasil e em 22 das 27 unidades da federação. As exceções foram Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Roraima e no Paraná. Veja abaixo o rendimento médio mensal do trabalhador por região e sua variação no ano:
Norte: R$ 1.453 (-7,2%)
Nordeste: R$ 1.223 (-5,6%)
Sudeste: R$ 2.117 (-5,4%)
Centro-Oeste: R$ 2.284 (-3,5%)
Sul: R$ 2.079 (-3,3%)
Renda das mulheres segue menor
A PNAD mostrou ainda que, em 2015, as mulheres seguiam recebendo salários menores que os homens. Enquanto a média do rendimento real deles foi de R$ 2.058, o delas foi de R$ 1.567. Ou seja, as mulheres recebem, proporcionalmente, em média 76,1% do salário dos homens. Apesar disso, houve um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2014, quando a proporção foi de 74,5%.
O único estado em que as mulheres recebiam mais que os homens foi Roraima. Lá, em média, elas receberam R$ 1.788, valor 0,8% maior que o rendimento médio deles.
As menores proporções de diferença foram registradas em Alagoas (96,8%) e no Amapá, onde os rendimentos delas foram, respectivamente, de R$ 1.125 e R$ 1.605.
Já no Mato Grosso do Sul, o rendimento de trabalho das mulheres (R$ 1.600) representou 67,3% do rendimento dos homens (R$ 2.379).
No Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, os rendimentos das mulheres alcançaram cerca de três quartos ou menos do valor do rendimento dos homens.
Autônomo perdeu mais
Todas as categorias de trabalho registraram queda no rendimento médio em 2015, segundo o IBGE. A maior redução foi observada nos chamados trabalhadores por conta própria, categoria que engloba profissionais autônomos formais e informais. Esses profissionais tiveram queda de 9,1% na sua renda média, de R$ 1.632 para R$ 1.484.
O menor rendimento médio para esta categoria foi observado na região Nordeste (R$ 841), e a maior na região Sul (R$ 1.970).
Os trabalhadores domésticos com carteira de trabalho assinada declararam rendimentos, em média, 3,1% menores que em 2014 (de R$ 1.049 para R$ 1. 016). Para os sem carteira de trabalho assinada, a redução foi de 1,2% (de R$ 655 para R$ 647).
Para militares e estatutários o decréscimo foi de 1,7% (de R$ 3.243 para R$ 3.188).
As pessoas que respondiam pelos 10% mais pobres perderam mais do que as pessoas que recebiam os 10% dos rendimentos mais elevados"
Maria Lúcia Vieira, gerente da PNAD
Ricos e pobres perderam
Ao separar os trabalhadores em faixas por décimos de rendimento, ou seja, dos 10% que recebiam menos aos 10% que recebiam mais, aqueles que tinham os menores salários responderam por 1,4% do total de rendimentos pagos no país. Já os que tinham os maiores salários concentraram 39,9%.
A média de rendimento para o décimo que recebia menos foi de R$ 261 – 7,1% a menos do que o verificado em 2014. Já para o décimo que recebia mais, a média foi de R$ 7.402, 5,9% a menos que no ano anterior. Por conta deste resultado (quem recebia mais perdeu acima do que quem recebia menos em valores líquidos), houve redução do índice de Gini, que mede a distribuição da renda e indica a desigualdade econômica.
Porém, segundo a gerente da pesquisa, Maria Lúcia Vieira, este dado não merece comemoração, já que nivelou por baixo. “Se a gente considerar o topo e a base da distribuição de rendimentos, as pessoas que respondiam pelos 10% mais pobres perderam mais do que as pessoas que recebiam os 10% dos rendimentos mais elevados”, explicou, enfatizando que “a queda da desigualdade só é boa quando beneficia todo mundo”.
Maria Lúcia ressaltou que o índice de Gini já vinha apresentando tendência de redução desde o início da PNAD, em 2004. Em 2015, ele foi o menor da série histórica (0,485). Há 12 anos, ele estava em 0,545. Segundo a pesquisadora, a tendência de queda pode ser explicada “porque deixa todo mundo, de alguma forma, numa situação de rendimentos menores”.
(Veja no vídeo acima a explicação da pesquisadora sobre o impacto no rendimento dos trabalhadores por faixa de renda).


Fonte: G1 - Rio de Janeiro
28/11/2016
Congresso deve dar andamento à reforma trabalhista fatiada no País
Congresso deve dar andamento à reforma trabalhista fatiada no País
Senador Paulo Paim vai apresentar parecer sobre projeto que estabelece terceirização ampla de mão de obra nas empresas, após pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
postado 26/11/2016 16:52:37 - 408 acessos
Brasília - O Congresso deverá dar andamento, até o final do ano, à votação de projetos de temas trabalhistas polêmicos, como a terceirização ampla de mão de obra, trabalho escravo, direito de greve e gorjetas.
A ação tem o apoio do governo, que pretende fatiar a reforma trabalhista cuja discussão havia programado para começar somente no primeiro semestre de 2017.
Na próxima quarta-feira (30), o senador Paulo Paim (PT-RS) vai apresentar o relatório sobre o projeto 4330/ 2004. A matéria libera a terceirização para todas as atividades das empresas inclusive as específicas, chamadas de atividades-fim, e não apenas para as atividades de suporte batizadas de atividades- meio, a exemplo de segurança e limpeza.
Paim está com o projeto há 18 meses e não havia fixado data para concluir seu relatório. Egresso do movimento sindical de trabalhadores, o petista havia colhido o apoio contra a proposta em audiências realizadas pelo País. O parecer dele será contra a mudança de entendimento de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece a terceirização apenas para atividades-meio.
O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionou Paim a votar a matéria, ao sinalizar que havia acelerado a tramitação do Projeto de Lei 4302/ 1998, cujo teor também determina a terceirização ampla. Esse texto havia sido enviado no segundo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já foi aprovado no Senado.
Ao anunciar a apresentação de seu parecer, Paim citou que há quase 14 milhões de pessoas contratadas nesse tipo de relação trabalhista. Ele afirmou que seu relatório não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim. Alegou que é para garantir "segurança jurídica para empregado e empregador".
Acordo e gorjetas
O impasse sobre qual projeto seria votado na frente foi superado por um "acordo de cavalheiros" celebrado entre Paim, Maia e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Paim havia pedido a Renan que acertasse com Maia suspender a tramitação da matéria na Câmara.
Em troca da suspensão da matéria, Maia pediu que Paim acelerasse a tramitação de outros projetos que estão com a relatoria do senador. São projetos que tratam do direito de greve, trabalho escravo e regulamentação de gorjetas.
Relatório
É cogitada a apresentação de um relatório paralelo contrário a Paim. O texto alternativo a favor da terceirização ampla estaria sendo feito pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ele é ex-presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que prega a reformulação da legislação trabalhista.
Na Câmara, a relatoria do projeto sobre terceirização ficou com o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O parlamentar quer concluir a votação da matéria ainda neste ano.
"Esse projeto envolve terceirização ampla e trabalho temporário. Vai ser votado em comissão , depois vai ao plenário e à sanção presidencial", detalhou Laércio Oliveira.
No dia 27 de outubro, o governo já havia sinalizado apoio ao fatiamento da reforma trabalhista, conforme antecipou o DCI. Nesse dia, o presidente Michel Temer sancionou o projeto que permite aos donos de salões de beleza contratar colaboradores sem carteira assinada.
Fonte: DCI
28/11/2016
Construção e serviços puxam perda de 74.748 vagas formais em outubro
Construção e serviços puxam perda de 74.748 vagas formais em outubro
Em 2016, mais de 750 mil postos de trabalho foram fechados no País, com perdas em quase todos os setores. Segundo especialista, uma melhora deve ser vista só no segundo semestre de 2017.
postado 26/11/2016 16:53:01 - 338 acessos
São Paulo - O Brasil perdeu 74.748 vagas de trabalho formal em outubro, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho. Com isso, 1,5 milhão de postos foram encerrados em 12 meses.
Em outubro, as principais baixas foram registradas nos setores de construção civil e serviços. O primeiro teve saldo negativo - diferença entre vagas criadas e fechadas - de 33.517 postos, enquanto que o segundo ficou no vermelho com recuo de 30.316 postos.
Para Tharcisio Souza Santos, professor da faculdade de economia da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) o enfraquecimento das grandes construtoras, em parte por causa da operação Lava Jato, ocasiona o recuo das vagas no setor.
Já as perdas em serviços seriam fruto da recessão prolongada. "Essa é a área que demora mais tempo a ser afetada, que tem maior resiliência. Como a crise é muito longa, é natural que os postos sejam fechados", explica.
Também foram vistos saldos negativos, no mês passado, em agropecuária (-12.508), indústria de transformação (-5.562) e administração pública (-2.568).
A única melhora foi registrada em comércio. Em outubro, 12.496 vagas formais foram acrescentadas ao setor. Entretanto, Santos não vê a mudança como um motivo para otimismo.
"Não imagino que essa alta seja reflexo de uma melhora na atividade econômica. Parece-me algo pontual, possivelmente relacionado às festas de final de ano", afirma ele.
O professor acredita que o mercado de trabalho deve ter leve reação a partir do segundo semestre do ano que vem. "Mas isso vai depender, principalmente, da situação política do País. Em outras palavras, do estrago que a delação da Odebrecht pode fazer."
O saldo negativo de outubro foi pior que aquele registrado em setembro (-39.282), mas não chegou ao número visto no décimo mês do ano passado (-169.131). Em dez meses de 2016, foram encerradas 751.816 vagas no País.
Sudeste em queda
O Caged ainda trouxe os dados de emprego por estado. E apenas oito deles tiveram boas notícias no mês passado. O melhor cenário foi visto em Alagoas, com 5.832 novas vagas em outubro, mas também foram marcados números positivos em Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Amapá e Tocantins.
Na ponta oposta da tabela, os piores desempenhos foram registrados em São Paulo (-21.995), Rio de Janeiro (-20.563) e Goiás (-10.315). A região Sudeste viu a maior deterioração do País em outubro, já que Minas Gerais (-5.889) e Espírito Santo (-1.827) também perderam postos no mês.
Jovens sem emprego
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) trimestral, divulgada na terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), também indicou uma piora no mercado de trabalho.
No recorte por faixa etária, o levantamento mostrou que, durante o terceiro trimestre deste ano, a taxa de desemprego chegou a 25,7% para as pessoas com idade entre 18 e 24 anos. Em igual período de 2014, a taxa estava em 15,3%.
"Esse cenário é visto em todos os países que passam por crises econômicas, inclusive em países ricos, como Espanha e Itália", compara Santos. Segundo ele, a falta de experiência profissional e a expectativa por salários mais altos mantêm os trabalhadores mais novos fora do mercado.
Na comparação com o segundo trimestre deste ano, o desemprego entre os jovens avançou 1,2 ponto percentual. Neste período, a única faixa etária que viu uma redução da taxa foi a dos trabalhadores com mais de 60 anos, com uma queda de 3,8% para 3,6%.
Por outro lado, foram registrados aumentos para aqueles com idade entre 25 e 39 anos, de 10,4% para 10,9%, e para aqueles que têm entre 40 e 59 anos, de 6,3% para 6,7%.
Fonte: DCI
25/11/2016
Receita Federal disciplina Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os setores de bebidas e fumo
Receita Federal disciplina Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os setores de bebidas e fumo
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1672 estabelece obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI
postado 24/11/2016 15:33:11 - 281 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1672 que estabelece a obrigatoriedade da escrituração do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS IPI para os setores de bebidas e fumo.
Após ouvir as entidades representativas das Indústrias, CNI, FIESP e Afrebrás, entre outras, visando contribuir para a melhoria no ambiente de negócios, bem como simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, foram definidos novos critérios para a entrega da escrituração digital do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, parte integrante da Escrituração Fiscal Digital, que apura o ICMS e o IPI, conhecido como Bloco K da EFD.
Para tanto, decidiu-se por estabelecer um escalonamento para a prestação das informações, com a exigência inicial de apenas dois registros para a preenchimento do bloco K: o K200 e o K280, em 2017, e a entrega total para o ano de 2019.
A proposta de alteração normativa foi construída com o propósito de garantir a manutenção das informações importantes para os controles específicos do fisco, especialmente o Setor de Bebidas, que deixará de contar com o Sicobe a partir de 13/12/2016, e, ainda, reduzir o impacto dessa nova obrigação para os contribuintes.
Acesse a norma no link abaixo:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78816
Fonte: Portal da Receita Federal
25/11/2016
Receita Federal obtém julgamento favorável em auto de infração da Operação Persona
Receita Federal obtém julgamento favorável em auto de infração da Operação Persona
Carf considerou procedente autuação de R$ 2,64 bilhões contra importadora
postado 24/11/2016 15:34:16 - 254 acessos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros.
Deflagrada em 2007, a Operação Persona desarticulou esquema fraudulento de comércio exterior criado por empresários brasileiros para beneficiar uma multinacional americana. A investigação foi conduzida pelos Escritórios de Pesquisa e Investigação (Espei) da 5ª e da 8ª Regiões Fiscais. Após a operação, foi constituída uma Equipe Especial de Fiscalização na 8ª RF para efetuar os lançamentos dos créditos tributários.
O auto de infração, que superou o valor estimado no início da Operação Persona, foi considerado um marco dentro da Instituição, pois antes dele os conceitos de solidariedade eram pouco utilizados. Somente no auto de infração analisado pelo Carf, foram arrolados 18 responsáveis solidários. A maioria deles foi confirmada.
A qualidade do trabalho desenvolvido pelos auditores-fiscais foi destaque na decisão do Conselho. Segundo o relatório, o procedimento fiscal "não foi realizado com base em meras presunções, mas embasado em robusto acervo probatório". As provas incluíram documentos, relatórios, planilhas e diligências.
Ainda de acordo com a decisão, a fiscalização comprovou que "as empresas que aparecem como importadoras diretas, bem como as distribuidoras, foram utilizadas para ocultar a real importadora, mediante simulação da operação de aquisição das mercadorias de origem estrangeira já nacionalizadas, e assim excluindo a real importadora do processo direto de importação, de modo a evitar a sua equiparação a estabelecimento industrial e, em decorrência, excluí-lo da condição de contribuinte do IPI".
Operação Persona
Durante as investigações que deram origem à Operação Persona, apurou-se que a organização criminosa praticava condutas de interposição fraudulenta em importações, ocultação de patrimônio, descaminho, sonegação fiscal, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e corrupção ativa e passiva.
Por meio de off-shores sediadas em paraísos fiscais - Panamá, Bahamas e Ilhas Virgens Britânicas - e com quadro societário composto por pessoas de baixo poder aquisitivo, as importações eram solicitadas pelo cliente final junto à multinacional possibilitando a redução de tributos, quebra de cadeia de IPI e burla aos controles exercidos pela Aduana brasileira, dentre outros mecanismos ilegais. Com esse esquema, era possível a ocultação da participação do real importador, do solicitante e dos reais beneficiários.
Eram realizadas, ainda, operações comerciais simuladas, lastreadas em notas fiscais ideologicamente falsas ou inexistentes, de subfaturamento das importações que levavam a situações de importações a custo zero e concessão de descontos que atingiam até 100% do valor das mercadorias, fato que inviabilizava a cobrança dos tributos.
Na cadeia de importação encontravam-se dirigentes brasileiros da multinacional americana e de sua distribuidora em São Paulo, que conseguiam abastecer o mercado nacional com seus produtos sem industrializá-los e sem participar formalmente de qualquer processo de importação.
Além dos danos no campo tributário, o esquema provocou prejuízos na economia com a prática da concorrência desleal e danos sociais com a perda de postos de trabalho. Nos cinco anos que antecederam a operação, o grupo teria importado, de maneira fraudulenta, aproximadamente US$ 500 milhões em valores declarados de produtos para a multinacional americana e um volume mensal de 50 toneladas de mercadorias.
Fonte: Portal da Receita Federal
25/11/2016
CFC defende propostas de alteração na norma eleitoral
CFC defende propostas de alteração na norma eleitoral
Entidade participará de workshop promovido pelo TSE que avaliará das regras das eleições 2016
postado 24/11/2016 16:32:51 - 229 acessos
Nesta quinta-feira (24), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participará de workshop de avaliação das regras aplicadas às eleições 2016, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante o encontro, o Conselho apresentará sugestões de aprimoramentos para as próximas eleições. Entre as propostas está a possibilidade de empresas doarem para campanhas, mas com restrições. Também consta das propostas, a ampliação das organizações parceiras da Justiça Eleitoral para fomentar o controle social.
O TSE dividiu os convidados do workshop em temas afetos às suas áreas de atuação. São elas registro, financiamento, propaganda, sistemas eleitorais e participação feminina.
O CFC foi convidado a opinar sobre financiamento. Entre as propostas de aprimoramento, que serão apresentadas pela entidade, está a possibilidade de empresas doarem para campanhas, desde que respeitadas condicionantes. “A empresa poderia doar para a campanha desde que não tivesse firmado contrato com nenhum dos entes federados no prazo de cinco anos antes do pleito. Caso venha a realizar doação, ficaria impedida de contratar nos cinco anos subsequentes”, afirma o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra.
O Conselho propõe também que haja modificações nas sanções. “Defendemos que o candidato que tiver suas contas rejeitadas ou que não apresentar prestação, não possa ser diplomado. O zelo com o recurso de interesse público deve ficar evidente desde o momento da campanha”, defende Bezerra. Para contas que apresentarem improbidades e irregularidades que não levem à rejeição, o Conselho defende sanções que iriam de aplicação de multas à inelegibilidade do candidato.
Ainda estão entre as propostas a adoção de plano de contas único para partidos e candidatos; que o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) seja aprimorado, adotando as Normas Brasileiras de Contabilidade; e que outras entidades da sociedade civil, como o Observatório Social do Brasil (OSB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), participem do processo de fiscalização. “A Justiça Eleitoral tem convidado órgãos de controle governamentais para participar da fiscalização, o que é importantíssimo, mas é necessário envolver a sociedade para que ocorra o efetivo controle social”, argumenta o vice-presidente.
O CFC e TSE têm estreitado relações com objetivo de garantir eleições mais transparentes e para trazer segurança aos eleitores de que os candidatos eleitos estejam em dia com a Justiça Eleitoral.
Desde o pleito de 2014 todas as prestações de contas devem ser realizadas por profissional da contabilidade. Naquele ano, as entidades assinaram convênio para troca de informações sobre a regularidade dos contadores que atuaram no processo. Ainda em 2014, o ministro Gilmar Mendes, responsável pela apreciação de contas da presidente Dilma Rousseff, convidou o CFC e outras entidades para auxiliá-lo na tarefa. Essa experiência produziu insumos que foram utilizados na construção das regras das eleições 2016.
Para as eleições deste ano, nova parceria foi firmada e as entidades atuaram, conjuntamente, na formação dos profissionais da contabilidade e de direito que atuaram no pleito.
Além de Bezerra, participarão como representantes do CFC o professor doutor da USP Eliseu Martins e o professor da Trevisan Escola de Negócios Antoninho Trevisan.
Fonte: RP 1Comunicação
24/11/2016
Bancos devem corrigir depósito judicial tributário pela Selic
Bancos devem corrigir depósito judicial tributário pela Selic
Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do contribuinte no preenchimento das guias, em caso de crédito fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra.
postado 23/11/2016 13:23:46 - 273 acessos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a questionamentos de tributos federais pela taxa básica de juros, a Selic, mesmo quando há erro no preenchimento das guias.
Em julgamento do Recurso Especial 1.617.539, o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia preenchida equivocadamente pela empresa que realizou o depósito judicial por conta de uma ação movida contra a Receita Federal. Assim, a instituição financeira teve que devolver à companhia vencedora da ação contra o fisco tanto o valor sobre o qual já havia incidido a Taxa Referencial (TR), índice que serve de base para a remuneração das cadernetas de poupança, quanto a diferença entre esse valor e o que teria sido recebido caso o rendimento fosse o da taxa básica de juros da economia brasileira.
Segundo o advogado tributarista do escritório Adib Abdouni Advogados, Alexandre de Castro Rocha, o STJ já tinha construído uma jurisprudência no sentido de obrigar as empresas do setor financeiro a remunerarem os depósitos judiciais com base na Selic e não da Taxa Referencial (índice usado para o cálculo do rendimento da Caderneta de Poupança) em caso de débitos provenientes de tributos devidos à Receita Federal. “O STJ julga essa questão dos depósitos judiciais de acordo com a Lei 9.703/98, que define que eles devem ser realizados mediante Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] e que o depósito será remunerado pela Selic”, afirma Rocha.
Na avaliação do advogado, contudo, a novidade desse processo foi que os ministros decidiram que mesmo com o erro na guia a companhia do setor financeiro é obrigada a aderir a fazer a correção com base na lei de 1998.
Caso específico
Toda essa questão surgiu quando uma empresa do ramo industrial questionou a necessidade de pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para embalagens plásticas de alimentos, que era cobrado pela Receita Federal. Conforme o Código Tributário daquela época, esse produto específico não poderia ser tributado, de modo que mesmo com a posterior mudança no regulamento, a companhia acabou tendo ganho de causa e não foi obrigada a pagar o imposto devido.
O problema é que após o Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo levantar os valores que o Tesouro Nacional deveria restituir à indústria, verificou-se que o montante era menor do que teria sido caso o depósito tivesse sido corrigido pela Selic. Percebeu-se que, na verdade, a instituição financeira na qual o capital foi depositado tinha remunerado o valor pela TR, como ocorria na regra que valia antes da edição da lei de 1998. A empresa, então, recorreu para obter o valor remunerado aos juros básicos brasileiros.
O advogado que representou a companhia na questão, o sócio do escritório Piazzeta, Boeira e Rasador Advocacia Empresarial, Gilson Rasador, conta que naquela ocasião, o TRF entendeu que a empresa tinha cometido um erro ao realizar o depósito por meio de guia simples, sem a utilização do Darf específico com o código “005”. No entanto, ele explica que o erro foi, na verdade, do banco, que colocou o dinheiro em uma conta que a empresa já tinha e que era remunerada pela TR.
“Entramos com agravo contra o despacho após o juiz indeferir e o STJ entendeu que os valores depositados após 1998 tinham que ser restituídos de acordo com a Selic não importa em que conta eles fossem alocados”, diz Rasador.
Foi justamente essa questão do preenchimento errado da guia que se tornou algo característico desse processo e que acabou abrindo um precedente para as companhias que tiverem o mesmo problema.
Responsabilidade
Para o sócio da Piazzeta, Boeira e Rasador, muitos contribuintes, mesmo após a lei entrar em vigor, continuaram depositando o valor do tributo questionado judicialmente mediante guia comum de depósito judicial, ou seja, fora dos conformes. Na sua opinião, o julgamento da empresa que ele defende foi importante para ajudar aqueles que cometeram esse equívoco e acabaram recebendo menos do que o justo por decisões judiciais a favor deles em disputas com o fisco da União.
Isso porque o STJ decidiu que a responsabilidade no caso era da instituição financeira. “Era uma prática rotineira do banco não separar os dois valores e colocar todos os depósitos na mesma conta, então acredito que o precedente é bastante positivo”, garante Gilson Rasador.
Ele ainda comenta que essa questão é controversa e que muitas confusões ocorriam, porque nem sempre eram os advogados dos contribuintes eram aqueles que recebiam o cheque e faziam o depósito, de forma que muitas vezes alguém da própria companhia fazia isso sem levar em conta a mudança na lei.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
24/11/2016
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
Cerca de 600 mil empresas foram notificadas por débitos com a receita
postado 23/11/2016 14:43:34 - 511 acessos
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento.
A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016 – Crescer Sem Medo, sancionada no fim de outubro, que prevê, entre outras medidas, o parcelamento de débitos das empresas do Simples em até 120 vezes.
No dia 26 de setembro a Receita notificou eletronicamente 584.677 empresas que tinham débitos contraídos até maio de 2016. Essas empresas tinham até 30 dias para regularizar sua situação – caso não o fizessem seriam desenquadradas da tributação simplificada.
Com a medida da Receita as empresas podem fazer, no prazo estipulado, opção prévia pelo parcelamento. Para isso, o contribuinte deve acessar o link que está disponível na mensagem encaminhada ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A opção prévia, no entanto, apenas evita a exclusão do contribuinte do Simples em decorrência dos débitos apurados até a competência de maio de 2016. Ele ainda terá de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro, para consolidar os débitos e efetuar o pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação que está sendo elaborada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Regina Vilanova destaca que a medida é relevante, mas deve ser considerada dentro do contexto financeiro de cada empresa. “A medida pode impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime simplificado, mas é necessário analisar o fluxo de caixa de cada uma delas e sua capacidade de endividamento, para verificar qual a melhor decisão a tomar”, afirma.
A lei sancionada em outubro prevê ainda a possibilidade de os recursos aportados por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte não integrarem o capital social da empresa, medida que vale a partir de janeiro de 2017. Para 2018 a nova regra prevê a ampliação dos limites de faturamento para enquadramento no Simples. O teto máximo passa de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões por ano.
Fonte: Paraíba Total
24/11/2016
Contadores devem ter segurança jurídica para adotar nova norma ética
Contadores devem ter segurança jurídica para adotar nova norma ética
Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade), trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade
postado 23/11/2016 14:44:19 - 549 acessos
Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade) , trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade brasileiros, segundo o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP.
A entidade explica que, no texto original, a norma pede que os profissionais da contabilidade comuniquem qualquer tipo de não conformidade com leis e regulamentos praticadas por empresas ou pelo setor público.
“A comunicação deve ser, inicialmente, analisada quanto ao seu teor, relevância e materialidade e, preliminarmente, comunicada aos superiores para só depois, não sendo sanado o problema, às autoridades competentes. O assunto foi discutido durante seis anos em nível internacional pelo Iesba e, no Brasil, a norma está sendo traduzida e debatida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e outros órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e outras entidades”, diz o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo.
Para o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o sentido público da norma é relevante, mas o profissional da contabilidade deve ter assegurado, antes da adoção, um ambiente legal de proteção”.
“O ambiente seguro é algo similar a proteção que o profissional da contabilidade tem ao cumprir a Lei n. 12.683, editada em 2013 pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)”, defende o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega. Mais conhecida como “lei da lavagem do dinheiro”, ela prevê sigilo do denunciante. “Ou seja, dá segurança jurídica ao profissional pois tem seu amparo em lei”, complementa o vice-presidente.
O presidente do CRCSP lembra o papel relevante que o profissional contábil tem para a sociedade.
“É importante que todo cidadão brasileiro contribua para melhorar o país, combatendo o que prejudica a população”. No caso da nova norma, que inclusive alteraria o Código de Ética do Contador, o presidente defende que se busquem todas as alternativas para que o profissional não corra o risco de ser processado ou sofra qualquer ameaça física.
Os três líderes do setor contábil são unânimes ao concluir que a norma deve prever claramente e ter mecanismos legais que assegurem conforto e segurança aos profissionais da contabilidade. “Estamos trabalhando para que o profissional possa comprir a norma sem temor, com gatilhos regulares e de proteção”, finalizaram.
Fonte: Revista Dedução
23/11/2016
Receita Federal divulga R$73,2 bilhões apurados em sonegação
Receita Federal divulga R$73,2 bilhões apurados em sonegação
Setor industrial lidera com 41% do valor arrecadado das autuações
postado 22/11/2016 13:43:49 - 1.983 acessos
O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015. Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado cerca de R$73,2 bi em autuações no período de janeiro a agosto desse ano. Se fizermos uma conta fácil, faltam cerca de R$ 51,8 bi para atingir a meta, exigindo preparação e cuidado dos contribuintes que não quiserem pagar essa conta.
Neste ano as autuações de maior volume tem ocorrido nas indústrias, representam 41% do valor total dos créditos apurados, seguido pelo setor de serviços com 11% e as instituições financeiras com 10%. As pessoas físicas foram as que menos impactadas com 1,75% do total dos créditos lançados.
Mesmo empresas e indústrias tendo altos investimentos em seus setores fiscais e contábeis, são eles os que mais sofrem com o pagamento de impostos. Para evitar esse tipo de situação, a solução mais fácil é buscar ferramentas internas e externas que melhorem a qualidade das informações apuradas, aumentando o controle e segurança dos arquivos entregues ao Sped.
Como estamos na era dos arquivos digitais, uma declaração entregue por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pode não representar qualquer demanda extra para o fisco. Porém, se considerarmos as diversas declarações entregues ao Sped, junto ao cruzamento de dados que é executado, cria-se um ponto de atenção muito grande. Não entendeu? Fica claro para os especialistas, que os contribuintes que utilizam o SPED e meios eletrônicos para demonstrar o pagamento de impostos, estão cada vez mais expostos à fiscalização eletrônica com cruzamentos de informações, que por muitas vezes verificam os mesmos impostos em diversas obrigações fiscais, a exemplo do valor do PIS a Recolher, lançado na EFD-Contribuições que deve ser o mesmo na DCTF, ECF e ECD. Caso esses valores não estejam sempre iguais, nascem os primeiros sinais de irregularidade, o que possibilita uma fiscalização mais assertiva e direcionada.
A maior arma que uma empresa pode ter contra essas autuações é a prevenção. Para não ter surpresas no futuro, as empresas devem prestar informações que realmente são fatos contábeis registrados em sua escrituração, não dando margens para dúvidas e desencontros de informações. Procure auditar seus arquivos antes ou depois da entrega ao fisco, para garantir conformidade com a legislação vigente, evitando ter creditos tributários lançados em autuações fiscais desnecessárias. Lembre-se, fique atento a todos os detalhes, informações mal prestadas ou pequenos equívocos não passarão desapercebidos pelos olhos do SPED.
Por: Edino Garcia Especialista da Synchro
23/11/2016
Cinco motivos para automatizar a gestão de notas fiscais eletrônicas
Cinco motivos para automatizar a gestão de notas fiscais eletrônicas
A utilização das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) é uma realidade nas empresas e traz uma série de benefícios como segurança, praticidade, redução de custos e tempo, mobilidade.
postado 22/11/2016 15:32:44 - 407 acessos
A utilização das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) é uma realidade nas empresas e traz uma série de benefícios como segurança, praticidade, redução de custos e tempo, mobilidade. O armazenamento por um período de 5 anos após a data de emissão de cada documento é uma obrigatoriedade fiscal.
Entretanto, devido ao grande volume de notas emitidas e também recebidas por empresas em todos os portes, surge a dificuldade em mantê-las e, sobretudo, gerenciá-las, criando assim a necessidade de automatizar o processo para facilitar a localização e garantir a regularidade das notas. Veja a seguir cinco motivos para automatizar a gestão das NFes:
Armazenamento econômico
É possível economizar na manutenção, desde o arquivamento físico em servidores até o espaço pago em serviços como DropBox e Google Drive, por meio de uma plataforma de armazenamento de NFes em nuvem. As empresas que emitem e recebem um grande volume de notas podem economizar porque deixam de contratar um profissional para gerir as notas. Também se eliminam despesas com espaço, mobília e manutenção dos documentos em segurança.
Consulta em qualquer hora e qualquer lugar
À medida que a atividade de uma empresa cresce, a emissão de notas fiscais aumenta, exigindo uma maior organização destes documentos. Os setores financeiros e comerciais de uma companhia precisam ter acesso a todas as transações, e o armazenamento digital deixa todas as NFes disponíveis para consultas sempre que preciso. O acesso aos sistemas das Secretarias Estaduais da Fazenda – SEFAZ, permite monitoramento dos status das NFes em tempo real. Com o armazenamento online, estes documentos podem ser acessados a qualquer momento e em qualquer dispositivo, com um sistema de
login
e senha, facilitando, não somente a organização, como também a comunicação entre empresa e contabilidade.
Localiza facilmente os documentos
Em meio a tantos documentos fiscais de entrada e saída, as empresas podem ter dificuldades para encontrar determinados arquivos. Mesmo no meio eletrônico, localizar um arquivo de anos atrás, de um determinado fornecedor, com um valor específico ou uma nota que foi cancelada é uma tarefa que demanda muito tempo, mas que pode ser realizada em segundos com a gestão automatizada. A organização é mais fácil, prática e segura com a distribuição das notas por pastas virtuais. Para as notas de entrada, existe a facilidade de controlar os documentos antes mesmo de o produto chegar, ajudando a monitorar a entrega, além de validar as notas dos fornecedores para eliminar o risco de emissão de falsas com o CNPJ da empresa.
Garantia na validação
As NFes facilitaram o controle pelo Fisco, já que, para gerá-las, é necessário uma assinatura digital e uma autorização de uso. Desse modo, as entidades governamentais responsáveis por essa conferência, que são as secretarias da Fazenda, podem ter a nota fiscal na íntegra simultaneamente ao momento em que foi gerada. Ficaram mais fáceis também as fiscalizações nos postos de controle, uma vez que esse processo foi simplificado, e o tempo de parada nestes locais é muito menor. Há, ainda, a notificação em caso de um eventual cancelamento de uma nota, e correção de possíveis erros de digitação de datas e valores.
Integração com os principais ERPs
Uma plataforma de gerenciamento de notas fiscais eletrônicas é uma ponte entre empresa, contador e o fisco, facilitando o compartilhamento de arquivos em DANFe, XML, ZIP e Excel, que são compatíveis com todos os principais sistemas para gestão empresarial (ERP).
*Alison Flores é diretor executivo da
NFe Cloud
, empresa de armazenamento de Notas Fiscais eletrônicas, que conta com uma infraestrutura baseada em “Nuvem” com a tecnologia Amazon WebServices.
Fonte: NB Press
23/11/2016
Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o final do mês
Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o final do mês
Advogada Camila Zuccari, especialista em Direito Trabalhista, orienta sobre essa garantia do trabalhador
postado 22/11/2016 15:42:03 - 684 acessos
Chega o final de ano e a expectativa por um dinheiro extra já cresce na mente e no bolso dos brasileiros. Por isso, é importante estar atento aos direitos sobre o recebimento da gratificação de 13º salário. De acordo com a advogada Camila Zuccari, especialista em Direito Trabalhista, as empresas devem pagar a primeira parcela até o dia 30 de novembro. O pagamento está liberado desde o dia 1º de fevereiro deste ano, mas é mais comum que ele chegue só agora.
“Essa parcela será considerada como ‘adiantamento’. A base de cálculo da primeira parcela será o salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento. Caso o salário base e/ou as demais parcelas salariais sejam variáveis, o empregador deverá observar, dentro do ano de competência do 13º salário a ser calculado, a média dos meses anteriores ao pagamento desta verba. Já a segunda e última parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo ano”, explica Camila.
Mas há outra situação que permite o pagamento antecipado: as férias. A especialista explica que é escolha do funcionário receber o adiantamento junto com o acerto de férias. “Caso o empregado não realize este requerimento, o empregador poderá escolher a data de pagamento da primeira parcela do 13º. Vale mencionar ainda, que o empregador não é obrigado a realizar o pagamento a todos os empregados na mesma data, ou seja, poderá realizar o pagamento desta verba em datas distintas, desde que dentro do período já citado”, esclarece a especialista.
Para ter direito ao 13º basta exercer trabalho em razão de uma relação de emprego. “Essa relação se configura toda vez que uma pessoa física exercer um trabalho em favor de outrem de forma pessoal, não eventual, sob subordinação e de forma onerosa, nos termos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho”, esclarece a especialista.
A advogada lembra que para calcular o benefício, é importante analisar cada relação individual de empregado, o início do contrato, por exemplo, faz a diferença. “Imaginemos um empregado que iniciou a relação de emprego em 10/04/2016, considerando-se que o 13º salário será calculado na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado observado o último salário auferido, este empregado terá o direito de receber 8/12 avos a título de 13º salário, sendo metade deste valor como adiantamento até o dia 30/11/2016. No que se refere a segunda parcela: igualmente deve ser observado o início do período de trabalho do empregado, contando-se 1/12 avos por mês de trabalho até dezembro, observando-se o salário devido neste mês, descontando-se os valores pagos antecipadamente”.
Vale lembrar que sobre o valor do 13º salário também serão descontados o INSS e o IR, sempre na segunda parcela da verba. “É importante que os empregados fiquem atentos à variação de valores das parcelas do 13º salário, considerando que os descontos obrigatórios serão realizados integralmente da segunda parcela”.
O atraso ou não pagamento do benefício é considerado falta por descumprimento de obrigação trabalhista por parte do empregador. Mas a legislação trabalhista não prevê a aplicação de multa em favor do empregado para o caso de não pagamento do 13º salário. “É possível que haja alguma sanção na convenção coletiva de cada categoria, o que deverá ser analisado em cada caso específico. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho os valores devidos a título de 13º salário deverão ser agregados às verbas rescisórias”.
Possíveis mudanças na legislação
De acordo com Camila, caso a reforma trabalhista anunciada pelo governo federal entre em vigor, permitirá a flexibilização de alguns direitos por meio de negociações coletivas. “No caso do 13º salário, considerando-se a natureza salarial de referida verba, entendo que a flexibilização será quanto à ampliação do parcelamento, que hoje está limitado a quantidade de duas parcelas anuais”.
Fonte: JF Assessoria de Imprensa
22/11/2016
ICMS - BA: Empresários renegociam dívidas na Semana de Conciliação
ICMS - BA: Empresários renegociam dívidas na Semana de Conciliação
Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24/11), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de ICMS.
postado 21/11/2016 16:12:23 - 196 acessos
Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24/11), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) .
Serão cerca de 1,2 mil processos de cobrança judicial atendidos durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontece na capital e nas unidades de justiça do interior do estado. Os empresários que optarem por regularizar a situação junto ao fisco receberão descontos que variam entre 30% e 70% em juros e multas, além de terem a opção de realizar o pagamento à vista ou o parcelamento em 12 ou 24 meses.
Nesta sexta-feira (18), a empresária Selma Cerqueira esteve na sede do TJ e ficou satisfeita com as vantagens que encontrou. "É muito prático resolver isso em um único momento. É muito bom poder pagar a dívida e ter algum benefício, porque às vezes o débito já tem algum certo tempo, por conta de dificuldades, e vai crescendo por causa dos juros. Poder renegociar isso possibilita que muitos empresários regularizem a situação. Vale a pena", contou a empresária. Selma possuía um dos seis mil processos judiciais selecionados pelo estado para obter os benefícios da Semana de Conciliação.
Destes seis mil, cerca 1,2 mil foram convidados a comparecer ao Tribunal de Justiça, mas todos os outros podem obter os mesmos benefícios por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado. O contribuinte pode fazer a simulação e gerar a documentação necessária para o pagamento via web. Mas, mesmo realizando o pagamento, o contribuinte deve estar ciente que a quitação será válida apenas após homologação por um juiz.
Mais rapidez
A iniciativa é resultado de parceria entre o TJ-BA e a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público estadual. A parceria entre o Executivo e Judiciário tem o objetivo de dar mais rapidez no julgamento destas questões e diminuir a quantidade de processos judiciais relacionados ao ICMS.
Para o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a iniciativa demonstra o empenho do Tribunal de Justiça em acelerar os processos judiciais. "É importante que o contribuinte saiba que o que não for conciliado durante a semana receberá prioridade de julgamento pelos juízes. Sabemos da dificuldade que a Justiça possui com o número muito grande de processos e essa é uma oportunidade de acelerar as pendências. Para nós, mais do que qualquer resultado financeiro, o importante é a decisão da Justiça e a possibilidade de ter um processo todo mais célere. O contribuinte precisa ficar atento aos prazos e regularizar a situação junto à Fazenda", afirma Vitório.
Descontos
Os descontos valem para ações ajuizadas até 31 de outubro e variam de acordo com o tipo de débito e com o número de parcelas escolhido pelo empresário. O desconto máximo - de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente - será concedido para pagamento em parcela única, até 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte terá 50% de redução para parcelamento em 12 meses e de 30% para parcelamento em 24 meses.
Também estão incluídos na Semana da Conciliação os chamados contribuintes omissos, que chegaram a declarar o débito junto ao fisco estadual mas não fizeram a quitação, bem como os casos de processos de crimes contra a ordem tributária, que incluem, por exemplo, fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação. Nos casos de crime, a iniciativa engloba apenas aqueles em que houver parecer favorável do Ministério Público. Os descontos para esses dois grupos são de 50% para a parcela única, 30% para pagamento em 12 meses e 10% para 24 meses.
Fonte: Secom/Sefaz
22/11/2016
Depois de intensos ajustes, indústria recorre às férias coletivas
Depois de intensos ajustes, indústria recorre às férias coletivas
Setor chega ao final do período de entrega das encomendas com necessidade da dispensa coletiva no Natal e ano-novo, apesar de ter se adequado ao longo de 2016 à baixa demanda.
postado 21/11/2016 16:28:05 - 236 acessos
Os trabalhadores da indústria contam os dias para a custosa retomada do mercado de trabalho num 2016 que demora a passar. Se em tempos de crescimento econômico os empregados da iniciativa privada esperam com entusiasmo pelas férias de fim de ano, em meio à crise deste ano em setores de grande peso na indústria mineira, como o automobilístico e o siderúrgico, o período de descanso chega a ser visto com desconfiança e até desânimo. Mais uma parada na atividade é sinal de que a recuperação ainda vai levar tempo. Apesar dos ajustes feitos durante todo o ano nas fábricas, com antecipação de férias, lay-off (a suspensão temporária dos contratos de trabalho), o uso de bancos de horas e redução de jornada, as tradicionais férias coletivas estão mantidas.
Desde o início do ano, o setor automotivo está entre os segmentos que mais vêm adotando medidas de desaceleração para ajustar a produção à baixa demanda. Em agosto, as montadoras de veículos Fiat, de Betim, na Grande Belo Horizonte; Iveco, de Sete Lagoas, na Região Central do estado; e Mercedes Benz, de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, chegaram a adotar algum tipo de ação, como as paradas técnicas das linhas de produção. “As fábricas que lançaram mão das paradas remuneradas (o trabalhador fica em casa mas continua a receber o salário) tinham por lei 12 meses para recuperar esse tempo. No entanto, não houve aquecimento da demanda e ninguém conseguiu recuperar o custo dessa medida”, observa Osmani Teixeira de Abreu, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). Segundo ele, em períodos de economia aquecida as fábricas podem postegar férias para responder à produção, o que não é o caso em 2016, segundo ano de recessão econômica.
A Fiat informou que ainda está definindo o período de férias coletivas neste fim de ano. Na Iveco, marca de caminhões e comerciais leves do grupo Fiat, a dispensa ocorrerá entre 19 de dezembro e 2 de janeiro. Na fábrica da Mercedes Benz, em Juiz de Fora, o período também está sendo definido, devendo seguir o tradicional cronograma próximo das festividades de Natal e ano-novo.
João Alves, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, calcula que entre 2015 e este ano, cerca de 10 mil demissões foram feitas no polo industrial, puxadas pelo setor automotivo. A essa altura do ano, diferentemente de períodos de crescimento econômico, as férias coletivas são vistas com certo receio e o esperado é que o prazo não seja alongado. “Os trabalhadores estão com excesso de férias, o que é uma ameaça ao emprego”, observa Alves. Segundo ele, embora o ritmo das demissões tenha desacelerado, o desemprego continua crescendo e 2017 gera incertezas sobre as contratações.
O fim de ano chega para a indústria com uma sensação de fundo do poço, mas o sentimento que parece ruim também traz alguma esperança. “Como regra, praticamente todos os setores reduziram a produção, fizeram paradas técnicas, anteciparam férias ou demitiram. Agora, a expectativa que se tem é de que a queda seja interrompida”, observa Osmani Abreu.
“Foi um ano (2016) em que o trabalhador enfrentou demissões, lay-off, acumulou banco de horas e ainda redução de jornada”, aponta Ernane Geraldo Dias, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sete Lagoas. Segundo ele, no ano passado, o sindicato homologou 3.630 demissões na região e neste ano “vai ficar muito próximo a esse número”, prevê. A expectativa do sindicalista para 2017 é de que ocorra retomada da atividade, com mais regularidade no fluxo do trabalho.
Ociosidade
O Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem, Ibirité e Região estima que algumas indústrias vão entrar em férias coletivas em dezembro, operando com 30% de sua capacidade. “Calculamos que perdemos perto de 20 mil postos de trabalho em dois anos”, diz Geraldo Valgas, presidente do sindicato. Segundo ele, a esperança é que 2017 seja um ano menos instável. Na região de Sete Lagoas, o sindicato local conta em funcionamento 11 de 23 siderúrgicas instaladas e de um total de 37 altos-fornos, estima que 26 estão desligados.
No Brasil a indústria finaliza o ano com aproximadamente um terço de ociosidade. Em Minas, segundo sondagem da Fiemg, a expectativa dos empresários é de que nas fábricas o desemprego continue a crescer, ainda que em menor ritmo, nos próximos seis meses.
O economista e professor Sérgio Guerra, da Escola de Administração e Negócios Ibmec, aponta que o maior ajuste feito pela indústria ocorreu no ano passado, quando a tormenta no mercado de trabalho foi mais forte. Ele diz que a previsão é de que o emprego reaja de forma defasada a uma possibilidade de retomada da economia prevista para começar agora. “Alguns setores seguraram as demissões e, por isso, estão prontos para retomar o crescimento sem fazer, a princípio, novas contratações”, observa. Guerra está também convencido de que a taxa de desemprego deve continuar a apresentar crescimento nos próximos meses, impulsionada por aquelas pessoas que não estavam buscando trabalho e, agora, percebendo um aquecimento da economia, voltam a buscar ocupação.
Móveis e calçados têm reação
Depois de experimentar um primeiro semestre de queda nas vendas, a indústria calçadista de Minas Gerais espera fechar o ano no azul, com alta de 5% no faturamento, o que já é comemorado pelo segmento, diante de dois anos de forte queda na demanda. Sem a mesma expectativa, fabricantes de móveis esperam, pelo menos, estancar a queda das vendas, ficando no zero a zero em relação a 2015. Pequenos sinais de estabilidade já começam a ser vistos em Nova Serrana, na Região Central do estado, polo calçadista onde se concentram mais de 800 indústrias.
O número de empregos do setor diminuiu na região em 20% desde 2015. No entanto, dados do Ministério do Trabalho e Previdência para a região mostram saldo positivo no mercado de trabalho em setembro. Segundo Pedro Gomes da Silva, presidente do Sindicato Intermunicipal da Indústria de Calçados de Nova Serrana, para escapar de mais um ano de queda o segmento buscou alternativas na prospecção de clientes. Uma das iniciativas que vêm dando resultado é a criação do Centro de Promoção de Negócios. Entre julho e setembro foram R$ 4 milhões negociados na venda de mais de 200 mil pares de tênis.
No polo moveleiro de Ubá, são cerca de 300 indústrias e a expectativa é de que a queda de 12% no volume de encomendas verificada no primeiro semestre seja compensada neste fim de ano. “Devemos fechar 2016 sem crescimento ou queda”, avalia o vice-presidente do Sindicato da Indústria Moveleira de Ubá, Michel Reis. Segundo ele, o lojista sente o consumidor final um pouco mais animado neste fim de ano, o que provocou certa reação nas encomendas.
Ainda assim, há fábricas que podem antecipar as férias coletivas em uma semana ou 10 dias, mantendo o calendário oficial do segmento, que tradicionalmente para as máquinas durante as festas de fim de ano. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção industrial brasileira voltou a subir em setembro frente a agosto – último dado disponível –, com evolução de 0,5%, embora modesta. Em Minas Gerais, o setor observou crescimento de 2% no período analisado. Ainda assim, no acumulado de 2016, persiste queda de 7,8% na média nacional e de 6,9% em Minas.
A despeito da reação das fábricas, a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) trabalha com previsão de queda de 11,5% do faturamento do setor neste ano, informou recentemente o presidente do Conselho de Política Econômica e Industrial da instituição, Lincoln Gonçalves Fernandes. Com base nos indicadores pesquisados pela Fiemg, o faturamento real da indústria cresceu 1,1% ante agosto, retirados da análise os efeitos sazonais. A base de comparação, entretanto, é fraca, tendo em vista que houve queda de 4,5% da variável em agosto. Quando avaliado o desempenho da receita no acumulado desde janeiro, a retração alcança 11,8% e no acumulado dos últimos 12 meses atinge 14,3%.
Fonte: Estado de Minas
22/11/2016
Prazo para registrar boleto nos bancos termina em dezembro
Prazo para registrar boleto nos bancos termina em dezembro
As empresas ou pessoas físicas que utilizam boletos bancários de venda de produtos ou serviços têm até o final do ano para providenciar a migração dos contratos de cobrança sem registro para a modalidade registrada.
postado 21/11/2016 16:42:04 - 388 acessos
Após o final do prazo, os boleto não registrados só poderão ser pagos no banco que realizou a emissão.
No boleto com registro deve estar presente o CPF ou o CNPJ do cliente (pagador), informação que também devem ser transmitidas para a instituição financeira com a qual o beneficiário do documento trabalha. Ou seja, o sistema bancário passa a ter todos os dados da cobrança.
Os bancos pretendem centralizar esses dados em uma única plataforma para aumentar a segurança das informações. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a migração da cobrança sem registro para a registrada vai evitar pagamentos em duplicidade e permitirá rastrear os documentos, reduzindo fraudes.
Essa transição vem sendo realizada pelas instituições financeiras desde 2015. Para ter a cobrança registrada na base de dados da rede bancária é necessário ao beneficiário gerar um arquivo digital CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária), que é conhecido como “arquivo remessa”, o que normalmente é feito pelo site do banco com o qual se trabalha.
Os boletos sem registro – que só são reconhecidos pelos bancos no momento do pagamento – continuarão existindo, mas, segundo a Febraban, só poderão ser pagos na agência da instituição financeira que realizou a emissão.
Empresas, profissionais liberais, entidades de classe, entre outras pessoas jurídicas e físicas que utilizam boletos para cobranças devem fazer a verificação dos dados dos seus clientes antes de migrar para modalidade registrada.
Isso porque informações que constam do boleto (CPF ou CNPJ, nome, data de vencimento, entre outras) também farão parte da base de dados da rede bancária, que fará o cruzamento das informações e, caso exista incoerências, o pagamento não será autorizado.
Nesse caso, de acordo com a Febraban, o pagador terá de fazer o pagamento diretamente no banco que emitiu o boleto, que terá condições de checar os dados divergentes.
Anualmente, cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços são pagos no País.
Mudanças
O boleto registrado permite aos consumidores pagar títulos vencidos em qualquer instituição financeira e nos correspondentes bancários.
Para os beneficiários do título, é possível fazer a cobrança pela opção Débito Direto Autorizado (DDA), que substitui a emissão física do documento pela eletrônica.
Segundo a Febraban, ao centralizar as informações dos boletos em uma única plataforma, a rastreabilidade dos boletos é facilitada.
Entretanto, qualquer alteração feita nos boletos, com mudanças na data de vencimento ou cancelamento da cobrança, terá de ser realizada por meio de arquivo remessa enviado ao banco, e taxas podem ser cobradas.
Esse ônus para as empresas e demais beneficiários dos títulos preocupa Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que critica também a pouca orientação dada pelos bancos às empresas sobre a migração.
Mas, de maneira geral, o economista-chefe da ACSP acredita que o boleto registrado trará mais segurança ao sistema.“As fraudes tendem a diminuir, assim como o envio de boletos não solicitados”, diz Solimeo.
Fonte: Diário do Comércio
21/11/2016
Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon).
postado 18/11/2016 16:35:02 - 346 acessos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe.

O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.

Além disso, será direito do contribuinte eliminar dos registros públicos dados falsos ou obtidos por meios ilícitos e ainda retificar, completar e atualizar informações incorretas, incompletas, dúbias ou desatualizadas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ao Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Monteiro afirmou ter aproveitado boa parte do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aprovado em 2013.

Monteiro retirou alguns dos direitos estabelecidos anteriormente, como o de:
- participar na primeira instância do processo administrativo fiscal;
- defesa oral perante as delegacias regionais de julgamento da Receita Federal;
- usar meios eletrônicos para cumprir obrigações acessórias, como envio de guia de recolhimento de tributo; e
- recusar-se a prestar informações por pedido verbal, e solicitar pedido escrito.

O relator também retirou dos objetivos do código a prevenção e reparação de danos decorrentes de abuso do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos.

Reivindicação antiga

Para Monteiro, a norma é uma reivindicação antiga dos contribuintes brasileiros, assim como mecanismos de defesa face a abusos praticados por autoridades fiscais. “Chegou-se ao desenho de um sistema eficaz, apto a assegurar uma defesa consistente dos contribuintes”, afirmou o deputado.

Monteiro incluiu em seu substitutivo o direito à compensação, restituição ou ressarcimento, em prazo razoável e economicamente eficaz, de créditos tributários de que o contribuinte seja titular; o princípio da duração razoável do processo fiscal; e o estabelecimento de prazos para a prática de atos da Administração.

Já em relação aos deveres da administração fazendária, o projeto, por exemplo, prevê que bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte ao Poder Público, excetos aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo fiscal.

Também foi incluído no texto dispositivo que prevê a existência e aplicação de um controle social na gestão tributária, a ser efetuado por órgão paritário independente. Esse órgão deverá ser constituído com representantes do governo e da sociedade, a fim de manter o equilíbrio nas relações tributárias.

Mais entidades

Outra alteração incluiu mais sete entidades no Codecon, chegando a um total de 20. Foram acrescentadas entidades de classe como o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e o Ministério da Educação, por exemplo.

Na proposta original, já constavam como integrantes do conselho: o Congresso Nacional, as confederações patronais e os ministérios da Fazenda, da Justiça e da Defesa, entre outros.

Garantias

Monteiro retirou algumas das garantias do texto original como a liquidação antecipada de tributo parcelado com redução de juros e acréscimos; e a possibilidade de corrigir obrigação tributária, antes de procedimento fiscal, com autorização prévia da Receita.

Foram mantidas duas garantias para o contribuinte. A primeira foi a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; e a segunda, a presunção de verdade nos lançamentos contábeis ou fiscais fundamentados.

Educação tributária

Monteiro retirou ainda pontos da proposta atribuídos ao Ministério da Fazenda:
- implantar programa permanente de educação tributária;
- realizar campanha educativa para orientar contribuinte sobre direitos e deveres; e
- implantar serviço gratuito de informação e orientação ao contribuinte.

Tramitação

A projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
21/11/2016
Aviso-Prévio Proporcional – Aplicação a favor do empregador
Aviso-Prévio Proporcional – Aplicação a favor do empregador
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.
postado 18/11/2016 17:10:02 - 499 acessos
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte de empresa de serviços. contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.
Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.
Na reclamação, a profissional requereu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio indenizado de forma proporcional e dos dias excedentes trabalhados, em dobro ou como extra, e reflexos, alegando que o benefício da proporcionalidade do aviso-prévio é dirigido apenas ao empregado.
A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso-prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). “Não há espaço para acolher a pretensão voltada para o reconhecimento de que o acréscimo do tempo referente ao aviso-prévio apenas é aplicável quando ele é indenizado e nunca quando é trabalhado”, afirmou o Regional.
TST
Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição.
Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487,
caput
, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/2011 somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado.
Para Dalazen, reconhecer, sem justificativa plausível, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia. “Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado”, ressaltou.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-1964-73.2013.5.09.0009
Fonte: site TST
21/11/2016
Atenção para o Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário
Atenção para o Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário
O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.
postado 18/11/2016 17:26:21 - 754 acessos
O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.
O valor do adiantamento corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado pelo empregado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
Prazo
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.
O adiantamento pode ser pago por ocasião das férias, desde que o empregado tenha requerido, formalmente, até o final do mês de janeiro do ano correspondente.
Verbas Variáveis
Integram a remuneração para fins do adiantamento do 13º salário, as verbas salariais variáveis (como Horas extras, Adicional noturno e comissões).
Fonte: Destaques Empresariais
18/11/2016
Comissão de Valores Mobiliários debate o combate à lavagem de dinheiro
Comissão de Valores Mobiliários debate o combate à lavagem de dinheiro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta quinta-feira (17/11), minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301.
postado 17/11/2016 14:11:09 - 270 acessos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta quinta-feira (17/11), minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301. O documento apresenta inovações refletindo as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais.

”O objetivo é atualizar as disposições da norma estabelecendo regras que procuram alinhar o arcabouço regulatório da CVM às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e aos compromissos assumidos junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)”, informou o superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM), Antonio Berwanger.

Dentre as inovações propostas, destacam-se:

• o estabelecimento da Abordagem Baseada em Riscos (ABR) na prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo. O intuito é otimizar os recursos humanos, materiais e de informação das pessoas obrigadas pelo art. 2º da Minuta no sentido de permitir o gerenciamento eficaz das atividades desenvolvidas no processo de identificação, monitoramento, análise, e mitigação de riscos na condução de seus negócios;

• o balizamento da implantação da ABR por parte dos segmentos regulados pela CVM com a previsão de que as instituições elaborem uma avaliação interna de riscos e uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT);

• a previsão de designação de dois diretores distintos para o cumprimento das obrigações, reforçando a importância da figura dos controles internos na organização;

• aprimoramentos no processo de identificação do cliente contemplando flexibilização nos prazos de atualização cadastral, conceituação de beneficiário final e definição de diligências devidas pelas instituições para tal identificação; e

• aprimoramento das hipóteses de comunicação de operações suspeitas.

A norma prevê ainda a realização de análise individualizada em caso de detecção de alguma atipicidade quando do monitoramento das operações. A comunicação do fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) será condicionada à verificação de que as informações disponíveis são consistentes e suficientes para embasar tal reporte.

Cabe ressaltar que a Autarquia possui um núcleo de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, componente organizacional ligado à Superintendência Geral (SGE).

Sugestões com relação à minuta devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0916@cvm.gov.br até 16 de janeiro de 2017.

Para mais informações, acesse o edital de audiência pública e confira a minuta de instrução.
Fonte: CVM
18/11/2016
Outsourcing na contabilidade: como este conceito pode ser aplicado?
Outsourcing na contabilidade: como este conceito pode ser aplicado?
Toda empresa deve ter uma boa escrituração contábil e fiscal. Não só porque a lei exige que a organização cumpra determinadas ações de gestão financeira e contábil, mas porque o gestor se beneficia de inúmeros dados precisos sobre sua empresa
postado 17/11/2016 14:22:00 - 430 acessos
Toda empresa deve ter uma boa escrituração contábil e fiscal. Não só porque a lei exige que a organização cumpra determinadas ações de gestão financeira e contábil, mas porque o gestor se beneficia de inúmeros dados precisos sobre sua empresa, podendo tomar melhores decisões sobre seus recursos e processos.
Só que nem sempre os escritórios contábeis têm espaço físico adequado ou podem contar com a mão de obra especializada em seus quadros de funcionários para oferecer o melhor serviço ao negócio do seu cliente. Então, o que fazer nessa situação? A grande solução será optar pelo outsourcing. Você sabe o que é isso e como aplicá-lo bem na contabilidade? Confira:
Entendendo o que é o outsourcing na contabilidade
A ideia de outsourcing está ligada à utilização de um tipo de serviço ou de pessoal de fora das empresas, a fim de cumprirem atividades que não sejam as principais da organização, mas que podem ter grande impacto na sua operacionalidade e no bom andamento de suas rotinas. Isso acaba sendo parecido com o que no Brasil é chamado de terceirização, só que o outsourcing é algo mais focado e que exige expertise e conhecimentos técnicos mais específicos.
O outsourcing na contabilidade pode acontecer quando um escritório contábil quiser expandir seu quadro de colaboradores, otimizar processos internos ou precisar de um profissional com um conhecimento específico sobre alguma área da contabilidade que não seja dominada pelo resto do time. Dessa maneira é possível agregar valor à equipe e ampliar o leque de serviços oferecidos aos seus clientes.
Aproveitando os serviços externos para melhorar a produção interna
A eficiência e a segurança estão no centro da decisão por optar pelo outsourcing em um escritório contábil. Por isso, tal serviço pode melhorar bastante o monitoramento de sua empresa e suas tomadas de decisão, aperfeiçoando sua cadeia de valor e de produção. Os serviços que os gestores mais aproveitam para colocar em outsourcing são, comumente, a gestão das folhas de pagamento, os lançamentos das contas a pagar e o controle das contas a receber.
Muitos empreendedores e gerentes já entenderam que simplificar e padronizar certos processos na empresa a tornará mais bem administrada e competente, de sorte que ela possa obter melhores resultados.
Avaliando as vantagens do outsourcing na contabilidade
Em grande parte dos cenários, vale mais a pena o outsourcing do que montar um novo departamento dentro do seu escritório contábil. No final das contas, sua empresa vai economizar dinheiro e poderá contar com um serviço permanente e de altíssima qualidade. Você teria que arcar com salários e custos trabalhistas dos contadores que estariam em seu quadro de funcionários, além de ter que lidar com o cronograma de férias de cada um e controlar uma equipe interna muito maior. O outsourcing proporciona redução dos custos, melhora sua análise dos dados financeiros dos seus clientes e do próprio escritório, agiliza os processos de RH e o mantém protegido de problemas fiscais, tributários e legais relacionados à contabilidade.
Quando você contrata um serviço de outsourcing na contabilidade, o gestor não precisa mais se preocupar tanto com os processos secundários do escritório, podendo apenas avaliar os lançamentos e resultados do negócio e também dos seus clientes ao longo de cada período.
Fonte: Sage
18/11/2016
Tribunais se preparam para Semana Nacional de Conciliação
Tribunais se preparam para Semana Nacional de Conciliação
Dentro de alguns dias, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros.
postado 17/11/2016 14:22:56 - 296 acessos
Dentro de alguns dias, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça – é de que os números superem os do ano passado, quando 189 mil casos chegaram a um acordo. Utilizada sobretudo para solucionar conflitos mais simples, como renegociação de dívidas e questões de direito de família, a conciliação foi responsável pelo fim de aproximadamente três milhões de processos em 2015, segundo dados do Justiça em Números de 2016.
Em Natal, o evento acontece dias 22, 23 e 24 de novembro com mais de 300 processos de Primeiro Grau, em pauta. O Núcleo de Conciliação do 2º Grau contabiliza quase 200 feitos para negociação.
A conciliação pode ser feita durante a Semana Nacional da Conciliação, mas também ao longo do ano, por meio dos 500 Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs), espalhados em todos os estados brasileiros e vinculados aos tribunais. O método se caracteriza por ser uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, imparcial, facilita o diálogo entre as partes em conflito, para que encontrem, conjuntamente, a melhor solução possível.

As técnicas utilizadas na conciliação seguem princípios fundamentais, estabelecidos pela Resolução CNJ n. 125/2010, como da confidencialidade e da imparcialidade, ao mesmo tempo que preserva a informalidade, a rapidez, a oralidade e a economia processual. Os cidadãos (partes no processo) que participam de audiências de conciliação podem ou não estar acompanhados de advogados.

A conciliação é uma tentativa de acordo espontânea e pacífica. Caso uma das partes não se sinta confortável , o processo volta a seguir o rito normal de andamento. Nas sessões de conciliação, não há participação do juiz. As próprias partes chegam à solução dos seus conflitos. No entanto, os acordos têm validade jurídica e, normalmente, são homologados por um magistrado. Isso significa que são títulos executivos judiciais, ou seja, o não cumprimento gera consequências para a parte que não seguiu o acordado.
Fonte: TJ-RN
17/11/2016
Setor de serviços cai 4,7% nos primeiros nove meses de 2016
Setor de serviços cai 4,7% nos primeiros nove meses de 2016
Com o recuo de 0,3% no volume de serviços de agosto para setembro deste ano (série livre de influências sazonais), o setor já acumula queda de 4,7% nos primeiros nove meses do ano. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16)
postado 16/11/2016 11:08:11 - 247 acessos
Com o recuo de 0,3% no volume de serviços de agosto para setembro deste ano (série livre de influências sazonais), o setor já acumula queda de 4,7% nos primeiros nove meses do ano. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam, porém, que a receita nominal dos serviços cresceu 0,4% no mesmo período (janeiro/setembro).
Os dados do IBGE indicam, ainda, que o volume dos serviços já havia caído 1,4% em agosto frente a julho, que, por sua vez, fechou com crescimento de 0,6%. Na série sem ajuste sazonal, no confronto com setembro do ano passado, a queda acumulada pelo setor chega a 4,9%, a maior para setembro neste tipo de comparação, desde o início da série em janeiro de 2012; é também a 18ª taxa negativa consecutiva nesse tipo de comparação. No acumulado dos últimos 12 meses a queda dos serviços é ainda maior: de 5%.
Já os dados relativos à receita nominal do setor indicam queda de 0,7% de agosto para setembro; e de 0,2% na comparação com setembro de 2015. Além do crescimento de 0,4% da receita nominal no resultado acumulado no ano, houve também expansão do indicador também no acumulado dos últimos 12 meses.
Fonte: Agência Brasil
17/11/2016
Justiça permite empresa registrar imóvel sem quitação de ITBI
Justiça permite empresa registrar imóvel sem quitação de ITBI
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel.
postado 16/11/2016 15:52:12 - 243 acessos
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.
Para o sócio da Mattos Engelberg Advogados, Gabriel Abujamra Nascimento, que representou a empresa na questão, o juízo abriu um enorme precedente para as empresas. “O ITBI pesa na conta principalmente para terrenos de valor alto. Então é uma economia e um avanço no planejamento tributário fantástico”, conta o advogado.
Nascimento acredita que a decisão não beneficia apenas as grandes empresas, mas vai refletir na vida de todos. “Não precisa nem ser uma grande incorporadora. Por que não parcelar esse imposto se a Prefeitura aceita isso? Estou pagando algo dentro de uma autorização legal do município, e o parcelamento me deixa em uma condição mais favorável. O problema é só meu, o cartório não pode reclamar. O ITBI deve ser exigido depois do registro e não antes”, acrescenta o especialista.
Já o sócio da banca Boccuzzi Advogados Associados, Rogério Pires da Silva, vê a cobrança realizada pelo cartório como o sintoma de uma tendência maior, a de cobranças pouco ortodoxas de impostos pela Fazenda Municipal. Segundo ele, apesar da decisão nesse caso ter sido inédita, há uma vasta jurisprudência no sentido de impedir o fisco de cobrar tributos fora dos meios naturais.
“A Receita tem expedientes legais como a execução fiscal, ela não precisa ir atrás de mecanismos oblíquos para isso. O fisco não pode proibir que o contribuinte que não pagou o ITBI faça a averbação do imóvel”, avalia. A legislação mais importante sobre isso, na opinião do advogado, é a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”, aponta o dispositivo.
Silva conta que por ter a jurisprudência a seu favor, a empresa que for obrigada a pagar tributos por qualquer via que não seja aquela expressamente determinada pela legislação deve entrar na Justiça para se desobrigar ao pagamento. “Isso é o que se chamava no passado de cobrança política. É diferente da cobrança jurídica, que está garantida pela Lei.”
Cobrança antecipada
O sócio do setor Tributário da Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que outro grande problema da cobrança da totalidade do ITBI antes do registro do imóvel é que essa exigência de pagamento surge antes do chamado “fato gerador” do imposto. “Nos termos do Código Civil, a transferência de uma propriedade ocorre do momento do registro. Os cartórios já exigem o ITBI na lavratura da escritura, e isso é uma antecipação do fato gerador.”
Na opinião do especialista, essa antecipação só pode ser realizada se houver autorização por parte de um dispositivo constitucional específico. “No ICMS existe substituição tributária mesmo antes da comercialização do produto, mas isso só é possível porque esse expediente é permitido pela Constituição”, conclui.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
17/11/2016
Comissão aprova vigência imediata de acordo ou convenção trabalhista
Comissão aprova vigência imediata de acordo ou convenção trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura.
postado 16/11/2016 16:12:50 - 295 acessos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43)
A proposta é de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara e foi elaborada a partir de sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todos municípios do Rio de Janeiro.
Atualmente, a CLT determina que as convenções e acordos trabalhistas entrarão em vigor três dias após a entrega de uma cópia do documento no Ministério do Trabalho.
Nova versão
O projeto recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Trabalho, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela apresentou um substitutivo que inclui a determinação para que uma cópia do acordo seja fixada na sede do sindicato e das empresas três dias após a assinatura do documento.
Atualmente, o prazo previsto na CLT é de cinco dias a partir do depósito do acordo no Ministério do Trabalho. "Uma vez que a vigência será imediata, a publicidade também deve ser antecipada", defendeu Flávia Morais.
Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara
16/11/2016
Na Proclamação da República quem faz a festa é o leão
Na Proclamação da República quem faz a festa é o leão
Está viajando no feriado prolongado? Fique atento aos tributos embutidos nos produtos. A maioria dos itens mais consumidos nessa época são os que possuem maior incidência de impostos, é até maior que o normal, devido a serem considerados artigos
postado 14/11/2016 20:43:11 - 291 acessos
Está viajando no feriado prolongado? Fique atento aos tributos embutidos nos produtos. A maioria dos itens mais consumidos nessa época são os que possuem maior incidência de impostos, é até maior que o normal, devido a serem considerados artigos supérfluos, de luxo, ou prejudiciais à saúde.
Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário- IBPT, os contribuintes que decidirem viajar, deverão pagar 29,56% em impostos no preço da hospedagem em um hotel, além disso, nas passagens áreas, 22,32% são impostos. Ou ainda quem pretende ir de carro é bom preparar o bolso porque a gasolina têm 56,09% de tributos. Já o pacote de viagem você deverá levar na bagagem 56,34% de impostos.
Por fim, quem pretende curtir uma praia deve se preparar, porque nem mesmo o protetor solar bloqueia a mordida do leão, que dever abocanhar 41,74% do preço do produto. O bronzeador tem uma incidência ainda maior, 49,08% de encargos. O camarão, por sua vez, um dos petiscos mais desejados à beira-mar carrega 33,29% de impostos. O difícil mesmo é se refrescar com tantos tributos, visto que uma água de coco fatura 34,13% para os cofres públicos.
O IBPT pesquisou ainda os itens com maior incidência tributária e a caipirinha está disparada com 76,66%; acompanhada da cerveja (lata), onde 55,60% do preço são embolsados para os cofres públicos.
Inclusive aqueles que planejam ficar em sua residência e aproveitar o feriado de forma mais “barata”, achando que ficarão livres dos tributos, se enganam, porque almoçar ‘fora de casa’ implica em uma carga tributária de 32,31%; Se o contribuinte optar por pegar um cineminha ou assistir a uma peça de teatro pagará 30,25% em encargos.
Ou seja, de acordo com o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, é impossível fugir dos tributos. “Infelizmente as famílias brasileiras que gostam de aproveitar o feriado, devem procurar consumir produtos mais baratos e com melhor qualidade, já que ada incidência tributária, legalmente, não se tem como escapar “, aconselha Olenike.
Conheça a carga tributária dos presentes pesquisados pelo IBPT:

Produto Tributos
Água de coco 34,13%
Água mineral 37,44%
Álcool combustível 25,86%
Almoço em restaurante 32,31%
Biquíni 33,44%
Bronzeador 49,08%
Cadeira de praia 40,62%
Caipirinha 76,66%
Camarão 33,29%
Cerveja (lata) 55,60%
Cerveja garrafa 55,60%
Gasolina 56,09%
Hospedagem em hotel 29,56%
Hotel para animais 26,86%
Ingressos (tickets) 40,85%
Jantar em restaurante 32,31%
Malas 39,95%
Milho cozido 18,75%
Óculos de sol 44,18%
Pacote de viagem 56,34%
Passagem aérea 22,32%
Protetor solar 41,74%
Refrigerante (lata) 46,47%
Refrigerante garrafa 44,55%
Sorvete de massa 38,97%
Sorvete picolé 38,97%
Teatro e cinema 30,25%
Transporte Coletivo 33,75%
Vara de pesca 48,11%
Fonte: Portal Dedução
16/11/2016
Mercado financeiro espera que 2016 feche com inflação em 6,84%
Mercado financeiro espera que 2016 feche com inflação em 6,84%
Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram levemente as projeções para a inflação e pioraram as expectativas para a economia.
postado 14/11/2016 20:44:14 - 183 acessos
Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram levemente as projeções para a inflação e pioraram as expectativas para a economia.
De acordo com a pesquisa Focus, divulgada às segundas-feiras pelo BC, a projeção para a inflação para este ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), caiu de 6,88% para 6,84%. Para 2017, a estimativa passou de 4,94% para 4,93%.
A projeção para 2017 está cada vez mais próxima do centro da meta de inflação (4,5%) que deve ser perseguida pelo BC. O limite máximo da meta no próximo ano é 6%. Para este ano, a estimativa fica longe do centro da meta (4,5%) e ultrapassa o teto (6,5%).
Economia
A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma das riquezas produzidas pelo país) este ano passou pela sexta piora seguida, ao ser ajustada de 3,31% para 3,37%.
Para 2017, a expectativa de crescimento foi reduzida pela quarta vez seguida, ao passar de 1,20% para 1,13%.
Com a expectativa de retração da economia e inflação menor, as instituições financeiras esperam que a taxa básica de juros, a Selic, encerre 2016 em 13,75% ao ano. A estimativa anterior era 13,50% ao ano. Atualmente, a Selic está em 14% ao ano.
Para as instituições financeiras, ao final de 2017 a Selic estará em 10,75% ao ano, expecativa mantida nesse patamar há duas semanas seguidas. A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia.
Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.
Dólar
A projeção do mercado financeiro para o dólar ao final deste ano subiu de R$ 3,20 para R$ 3,22. Para o fim de 2017, a estimativa passou de R$ 3,39 para R$ 3,40. Após a eleição de Donald Trump para presidência dos Estados Unidos, na última semana, o dólar tem subido e a bolsa de valores está em queda.
Fonte: Agência Brasil
16/11/2016
Saiba como executar um planejamento tributário na sua empresa
Saiba como executar um planejamento tributário na sua empresa
Um dos maiores equívocos que as empresas podem cometer é pagar os impostos sem fazer a devida avaliação a respeito de seu empreendimento nos regimes tributários disponíveis.
postado 14/11/2016 20:47:02 - 384 acessos
Um dos maiores equívocos que as empresas podem cometer é pagar os impostos sem fazer a devida avaliação a respeito de seu empreendimento nos regimes tributários disponíveis. Isso porque uma boa análise a respeito das características da empresa em função de cada um dos modelos de tributação favorece a economia no pagamento de impostos, além de simplificar os procedimentos burocráticos. Chamamos isso de planejamento tributário.
Diferentemente de práticas como a sonegação, o planejamento tributário é uma atividade legal, onde o grande foco está na escolha do melhor enquadramento tributário possível para evitar o pagamento de impostos de maneira desnecessária.
Por que o planejamento tributário é importante para a empresa
Para que o planejamento tributário seja realizado corretamente é preciso fazer uma análise profunda do universo da organização.
Assim, questões como a definição precisa da atividade que a empresa realiza, seu nicho de atuação, o mercado em que atua, além de elementos como o estudo comparativo dos regimes tributários, a avaliação de regimes especiais e benefícios possíveis, o estudo de impostos, a classificação fiscal de produtos e serviços, aberturas de filiais, entre outros precisam ser considerados.
Para que a empresa tenha destaque no mercado, o planejamento tributário é imprescindível. Somente com uma boa relação com a questão dos tributos é que torna-se possível melhorar resultados e garantir maiores lucros a partir da diminuição das despesas.
Como executar o planejamento tributário de sua empresa
É importante deixar claro que a definição do regime tributário mais adequado é o grande diferencial do planejamento tributário, entretanto, para que isso seja feito da maneira correta é preciso fazer um estudo completo de sua própria empresa.
Assim, ao determinar com precisão as atividades que ela realiza é possível considerar os três regimes disponíveis para as empresas brasileiras, o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.
Simples
Basicamente, o Simples é um regime tributário diferenciado, desenvolvido especialmente para empresas de pequeno e médio porte, que tem como principal característica a unificação dos principais impostos devidos por essas empresas numa mesma guia, o Documento de Arrecadação do Simples, popularmente conhecido como DAS.
Restrito a empresas que faturam no máximo R$ 3,6 milhões anuais, o Simples facilita muito a vida do pequeno e médio empreendedor, pois agiliza sua relação com as obrigações legais.
Lucro Real
Já o Lucro Real é o regime de tributação obrigatório para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões anuais. Entretanto ele é optativo para empresas que preferem que seus tributos sejam calculados sobre o lucro líquido obtido.
Por ter a tributação calculada sobre o lucro, é o regime tributário teoricamente mais justo entre os três.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido o cálculo dos impostos é realizado sobre a média dos resultados de todas as empresas que executam aquela atividade no país. Assim, quem opta pelo Lucro Real tem seus impostos calculados sobre a média nacional, o que representa uma vantagem considerável para empresas que faturam muito acima da média.
Em resumo, faturamento e atividade são os dois elementos fundamentais que sua empresa deve analisar para fazer uma boa escolha de regime tributário.
Enfim, se sua empresa tem esbarrado na questão tributária e por isso não consegue obter melhores resultados, considere fazer o planejamento tributário. Isso permite reduzir gastos e, consequentemente, dar à sua gestão condições melhores para investir. Quem sabe não seja este o segredo do sucesso para o seu empreendimento?
Deixe seu comentário e vamos discutir sobre o assunto.
Fonte: Assis Videira Contabilidade - Cassiano Silva
14/11/2016
Benefícios Fiscais - Empresas do segmento alimentício poderão doar alimentos
Benefícios Fiscais - Empresas do segmento alimentício poderão doar alimentos
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do IR.
postado 11/11/2016 13:18:45 - 433 acessos
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais.
O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier Martins (PDT-RS), que estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos.
O texto quer promover a doação de alimentos com antecedência mínima de cinco dias antes do fim do prazo de validade na embalagem. Com isso, a empresa pode ter até 5% de dedução em seu imposto. Hoje, a lei prevê para doações a entidades beneficentes dedução de até 2% do lucro da pessoa jurídica.
A presidente da comissão, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou, em reunião nesta quinta-feira (10/11), que a proposta poderá ser votada nos próximos dias. O montante de alimentos desperdiçados anualmente no mundo, que passa de 1,3 bilhão de toneladas, justifica o empenho da comissão.
Para o substitutivo, Lasier analisou três projetos que tramitam em conjunto: PLS 672/2015, de Ataídes Oliveira (PSDB-TO), PLS 675/2015, da senadora licenciada Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e o PLS 738/2015, de Jorge Viana (PT-AC).
Ele também acatou sugestões de especialistas ouvidos em audiências públicas promovidas pela comissão. Conforme o texto, além de doadores, também poderão receber benefícios fiscais fabricantes de equipamentos cujo uso contribua para reduzir as perdas no processamento de alimentos.
O projeto prevê apoio aos bancos de alimentos, que fazem a captação, e às instituições receptoras, responsáveis pelo preparo ou distribuição final dos alimentos a grupos da população. Estabelece ainda a promoção de campanhas de conscientização de produtores, distribuidores e consumidores e a cooperação entre órgãos da União, dos estados e dos municípios.
Responsabilização
A proposta trata também de um dos principais obstáculos à doação de alimentos, que é o risco de responsabilização criminal em caso de problema decorrente do consumo do alimento doado, prevista no Código Civil (Lei 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Hoje, empresários individuais e empresas respondem por danos causados pelos produtos postos em circulação, independentemente de culpa. Caso o projeto seja transformado em lei, o doador de alimentos apenas responderá civilmente quando houver dolo.
O substitutivo também estabelece que a doação de alimentos não configura, em nenhuma hipótese, relação de consumo.
Se for aprovado sem emendas na Comissão de Agricultura, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
14/11/2016
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
postado 11/11/2016 13:20:40 - 284 acessos
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT). Em todos eles há a previsão de "procedimento amigável", que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT.
A Instrução Normativa estabelece uma regulamentação específica para esse processo de consulta uma vez que ele possui características próprias que pode culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.
Os pontos principais trazidos pela Instrução Normativa são:
1) O contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode ingressar com requerimento quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou podem conduzir, em relação ao requerente, a tributação em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signatários.
2) O procedimento amigável pode ser composto por:
I - fase unilateral, na qual a RFB recebe e efetua a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o procedimento; ou
II - fase bilateral, na qual a RFB trata com o outro Estado Contratante a fim de buscar uma solução para o caso.
3) O requerimento deverá ser apresentado na unidade da RFB mediante utilização do Formulário de Requerimento de Instauração de Procedimento Amigável conforme Anexo I da IN;
4) Na hipótese em que o procedimento amigável envolva crédito tributário passível de restituição, o requerente deverá apresentar pedido de restituição do crédito mediante utilização do formulário constante no Anexo III;
5) Na hipótese de se chegar a uma solução, ainda que parcial, a RFB emitirá despacho de implementação conferindo validade à solução encontrada.
6) A implementação da solução deve ser precedida de:
I - concordância do requerente e das pessoas relacionadas domiciliadas no exterior envolvidas na solução; e
II - comprovação de desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham o mesmo objeto do procedimento amigável e renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.
Fonte: RFB
14/11/2016
STJ volta a julgar conceito de insumo para crédito de Cofins
STJ volta a julgar conceito de insumo para crédito de Cofins
Como o uso de créditos pode reduzir o valor das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União. Em termos financeiros, o processo é um dos maiores em tramitação no STJ.
postado 11/11/2016 17:23:03 - 344 acessos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor. O assunto é julgado por meio de recurso repetitivo.
Como o uso de créditos pode reduzir o valor das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União. Em termos financeiros, o processo é um dos maiores em tramitação no STJ. Pode ter impacto de cerca de R$ 50 bilhões, segundo o ministro Herman Benjamin. O valor foi divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2015 e representaria a queda de arrecadação naquele ano com uma eventual derrota da União.
Os ministros analisam as instruções normativas da Receita Federal nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. As normas consideram como insumos, na fabricação ou produção de bens destinados à venda, as matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários e outros bens que sofram alterações no processo, mas não estejam incluídos no ativo imobilizado. E para a prestação de serviço, são somente os bens aplicados ou consumidos na atividade.
O caso julgado é o da Anhambi Alimentos, fabricante de ração animal, que pede créditos sobre diversos insumos – como água, combustíveis, seguros sobre perdas em sua produção e frete. O julgamento foi iniciado em 2015 e, com um novo pedido de vista, foi suspenso pela terceira vez.
Na quarta-feira (9/11), a ministra Regina Helena Costa levou seu voto e reforçou o entendimento que prevalece no julgamento. Para ela, os critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância, e não os estabelecidos nas instruções normativas.
Seu voto foi praticamente na mesma linha do proferido pelo ministro Mauro Campbell, que tinha estabelecido como critério a essencialidade e a pertinência. Após o voto da ministra Regina, Campbell reconsiderou o seu voto para alterar os critérios e seguir os estabelecidos por ela.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que tinha dado um voto mais abrangente, de que o conceito de insumo teria que adotar a mesma linha utilizada para o Imposto de Renda, também acompanhou o voto da ministra Regina.
Apesar de haver dúvidas, os contribuintes também contam como voto favorável o proferido pelo ministro Benedito Gonçalves. Em seu voto, afirmou que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins está relacionado aos elementos essenciais à atividade-fim da empresa, contudo votou pela improcedência do recurso.
Apenas o ministro Og Fernandes defendeu a interpretação da Receita Federal sobre insumos. Para ele, o legislador levou em consideração os mesmo critérios adotados para o aproveitamento de créditos do IPI no regime da não cumulatividade.
A seção é composta por dez ministros, mas dois deles – Gurgel de Faria e Francisco Falcão – podem optar por não votar. Eles não estavam acompanhando o julgamento desde o início. Sem eles, faltaria apenas os votos dos ministros Assussete Magalhães e Sérgio Kukina. O presidente, Herman Benjamin, só vota em caso de empate.
De acordo com o advogado da empresa, Flávio Carvalho, do escritório Schneider, Pugliese Advogados, a tendência, até agora, é de que os ministros da 1ª Seção considerem inválidas as instruções normativas da Receita Federal, seguindo entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Até então, há decisões divergentes sobre o tema no STJ.
Fonte: Valor Econômico
11/11/2016
PPE preservou mais de 63,3 mil empregos
PPE preservou mais de 63,3 mil empregos
Um total de 154 solicitações foram aprovadas pelo comitê do programa, um investimento de 169,3 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
postado 10/11/2016 13:15:26 - 273 acessos
Já são 63.345 trabalhadores que tiveram seus empregos garantidos pela adesão de 116 empresas ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com pagamentos de R$169.323.572,26 em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador nos 188 pedidos de adesões encaminhados ao comitê do Programa. Desse total, 154 foram deferidas, estando ainda 34 em processo de análise. O balanço do programa acaba de ser divulgado pelo Ministério do Trabalho.
Dentre as novas adesões destaca-se a Pedertractor Indústria e Comércio de peças e tratores, do setor Fabril em Pederneiras, São Paulo, com duas adesões publicadas este mês, alcançando 1.324 trabalhadores.
Ao aderir ao Programa a empresa solicita a redução de jornada de trabalho de seus funcionários em até 30%, tendo garantido pelo governo uma complementação de 50% da perda salarial, pago com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor é limitado a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. "O PPE é um programa alternativo à demissão. Além de manter o trabalhador no emprego, ao aderir ao Programa, a empresa continua recolhendo encargos sociais, impostos e FGTS dos trabalhadores", ressalta o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O programa foi instituído pela Lei Nº 13.189, em novembro de 2015, com uma expectativa inicial do governo de proporcionar a manutenção de 50 mil empregos, meta já alcançada. Além das 154 solicitações já publicadas, outras 34 aguardam autorização do comitê do PPE e, sendo autorizadas, serão 65.303 postos mantidos pelo programa. No setor fabril está concentrada a maioria das solicitações de adesão, com 97 pedidos, seguido do setor automobilístico, com 26 solicitações. Entre os estados, a maior parte das adesões se concentra em São Paulo (112), Rio Grande do Sul (19), Rio de Janeiro (18) e Minas Gerais (17).
O período de adesão ao PPE vai até o fim deste ano, podendo as empresas participar do programa por um prazo de 06 a 12 meses. Após a adesão, as empresas não podem dispensar os empregados que tiveram sua jornada de trabalho reduzida temporariamente. No final do período, o vínculo trabalhista terá estabilidade pelo prazo equivalente a um terço do período envolvido.
Principais setores atendidos pelo Programa de Proteção ao Emprego - PPE

Fonte: MT
11/11/2016
Eleição de Trump esfria acordos bilaterais com os Estados Unidos
Eleição de Trump esfria acordos bilaterais com os Estados Unidos
Brasil tende a seguir como coadjuvante nas relações comerciais dos Estados Unidos após o início do mandato de Donald Trump, em janeiro de 2017, na avaliação de especialistas.
postado 10/11/2016 13:30:28 - 415 acessos
Para a CEO da Amcham, Deborah Vieitas, os Estados Unidos deverão se tornar mais protecionistas, caso se concretize o discurso do candidato republicano em sua campanha eleitoral. No entanto, o país não deixará de ser um importante parceiro comercial brasileiro.
“Os mega acordos comerciais que estão pendentes de aprovação, como a Parceria Transpacífico e o acordo em negociação com a União Europeia, talvez tenham um certo esfriamento, já que as questões internas nos Estados Unidos devem dominar a agenda do novo presidente”, diz.
O Brasil tende a seguir como coadjuvante nas relações comerciais dos Estados Unidos após o início do mandato de Donald Trump, em janeiro do ano que vem, na avaliação de especialistas. Segundo eles, as atenções do novo presidente deverão estar voltadas para a China.
Mas, apesar de não ter feito parte da pauta do futuro presidente na corrida eleitoral, o mercado brasileiro poderá ser afetado indiretamente, caso sejam aplicadas medidas mais radicais de protecionismo mencionadas pelo republicano durante a disputa pela Casa Branca.
Na campanha, Trump criticou a postura comercial chinesa e ameaçou impor tarifas de 45% sobre os produtos importados do país asiático.
"As visões de Trump sobre comércio, até agora, foram terríveis e ingênuas. Erguer barreiras apenas contra importações chinesas ou um grupo específico de países, por exemplo, contraria regras da Organização Mundial do Comércio (OMC)", lembra Rafael Dix Carneiro, da Universidade Duke, na Carolina do Norte.
"Se optar por impor uma maior taxação às mercadorias vindas da China, o governo Trump afetará a atividade econômica dos asiáticos, o que vai reduzir, por consequência, suas importações de commodities e prejudicará o Brasil", avalia José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).
"O mais grave, nesse primeiro momento, é que ele distribuiu incertezas por todos os lados, e a maioria das avaliações dos economistas para os próximos quatro anos contava com Hillary Clinton como presidente. A neblina, agora, precisa ser desfeita pelos republicanos, para que o mercado se programe de forma segura."
A próxima reunião do Federal Reserve (Fed, o banco central americano), em dezembro, deverá determinar a manutenção da taxa de juros, para não assustar o mercado, diz Rubens Penha Cysne, professor da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Esse cenário também coloca em dúvida a derrubada dos juros no Brasil.
Fora do palanque
Em seu primeiro discurso após a confirmação da vitória, nesta quarta-feira, 9/11, o republicano adotou um tom conciliador, em que pregava a união nacional e evitava menções ao futuro da política externa americana.
O fato de não ter citado seus planos para o comércio exterior na fala inaugural é emblemático, avalia a economista Zeina Latif, da XP Investimentos.
"Mesmo governando com um Congresso dominado por seu partido e em um momento em que o mundo passa por uma forte onda protecionista, Trump deverá medir bem seus passos iniciais.
Fora do contexto acalorado da campanha, propor a revisão de acordos como a Parceria Transpacífico (TPP) seria absurdo e dificilmente contaria com o apoio dos demais republicanos."
Trump também sofrerá pressão de grandes multinacionais, com fábricas espalhadas em diversas partes do mundo e que teriam seus esquemas de produção em rede global prejudicados, se levada adiante a promessa de sobretaxação de importados e saída de acordos comerciais, diz José Augusto Fernandes, diretor de políticas e estratégia da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
11/11/2016
Taxa portuária gera disputa milionária
Taxa portuária gera disputa milionária
Cobrança é contestada na Justiça e no Cade por recintos alfandegários. Decisões reforçam legalidade da cobrança.
postado 10/11/2016 13:32:22 - 321 acessos
Recintos alfandegários têm travado uma disputa milionária contra a taxa exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas, após a descarga do navio. No Porto de Santos (SP), o valor máximo da taxa chamada de Terminal Handling Charge (THC2) é de R$ 123 por contêiner. De janeiro a agosto, desembarcaram pelo porto paulista 790.831 contêineres importados.
Em São Paulo, os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP) divergem sobre a legalidade da cobrança. A Justiça Federal, por sua vez, tem anulado condenações de terminais portuários no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O entendimento do órgão é o de que a taxa viola a ordem concorrencial vigente. No Cade, as penalidades podem variar de 0,1% a 20% do faturamento.
Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu a favor da legalidade da taxa cobrada por um terminal portuário de Santos. A ação foi ajuizada por um terminal retro alfandegado (TRA) - no qual se executam serviços de controle aduaneiro. O terminal alegou que o Cade já havia emitido parecer contra a cobrança.
De acordo com o advogado do recinto alfandegário, esse serviço de segregação de contêineres já faz parte do pacote pago por meio da THC, destinado a cobrir os custos de movimentação do contêiner até seu embarque na exportação ou até sua entrega ao cliente na importação, no terminal portuário. "É como se eu enviasse um Sedex para a minha família em Natal e, quando a encomenda chegasse na agência de lá, entrassem em contato com meus familiares para cobrar uma nova taxa para poder entregá-la", diz.
Além desse serviço a mais não existir, há uma prática anticoncorrencial reconhecida pelo Cade. Isso porque, de acordo com o advogado, esse valor da THC2 é cobrado pelo terminal portuário do recinto alfandegário, que ou assume o ônus ou o repassa ao consumidor - no caso os importadores. "Como o terminal portuário também oferece um serviço de alfandegamento, dá um desconto no seu preço, por não pagar o THC2, e torna seus preços melhores do que os concorrentes que pagam a taxa."
Para o advogado do terminal portuário, a THC2 é legal, já que os serviços de segregação e entrega de contêineres prestados pelos operadores portuários aos recintos alfandegados existem e geram custos adicionais não cobertos pela taxa paga pelo armador, conhecida como THC. "A medida que os terminais retro alfandegados solicitam o serviço de segregação, há uma nova prestação de serviços, que demanda pessoal, maquinário específico e logística", diz.
Ao analisar o caso no TJ-SP, o relator, desembargador Sebastião Flávio, entendeu que a taxa seria legal, já que foi devidamente regulamentada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), na condição de autoridade portuária, e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) por meio da Resolução nº 2.389, de 2012. Assim, condenou o recinto alfandegário ao pagamento do THC2 desde o início da ação ainda pendente, cujo total atualizado é de R$ 9 milhões.
O advogado do terminal portuário ressalta que a decisão, com 31 páginas, foi bastante detalhada e servirá como referência para outras discussões semelhantes. "Os desembargadores decidiram que ela irá integrar o repertório de jurisprudência do TJ-SP."
O recinto alfandegário deverá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a jurisprudência do TJ-SP tem sido amplamente majoritária contra a cobrança, até mesmo em decisões recentes. Em agosto, a 36ª Câmara de Direito Privado entendeu que não há qualquer serviço adicional prestado.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) deu um parecer contra a cobrança e mesmo a Antaq emitiu nova nota técnica (nº 48, de 2015) reconhecendo que há uma interpretação equivocada dos terminais portuários sobre a resolução de 2012 para a cobrança do THC2.
Os advogados que defendem um terminal em um processo no Cade, afirmam que a Justiça tem dado decisões recentes importantes que reforçam a legalidade da cobrança. "O Cade não pode fechar os olhos diante da posição do Judiciário."
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª e o da 3ª Região recentemente anularam multas aplicadas pelo órgão a terminais. Segundo as decisões, o Cade não seria competente para tratar do tema, regulamentado pela Antaq.
A matéria ainda será discutida no Cade ainda esse ano. Pode ser o primeiro voto da história do Cade reconhecendo a legalidade da cobrança e isso pode refletir em uma reviravolta no posicionamento do órgão.
Fonte: Valor Econômico
10/11/2016
CESTAS DE NATAL. Aquisição e distribuição a empregados
CESTAS DE NATAL. Aquisição e distribuição a empregados
Conforme preceitua o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, conforme § 1º deste mesmo artigo
postado 09/11/2016 11:44:28 - 506 acessos
Conforme preceitua o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, conforme § 1º deste mesmo artigo, admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do artigo 249 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999.
Assim, a compra de cestas de natal, de razoável valor médio, na época própria - dezembro -, distribuídas a empregados, desde que seja para todos os empregados, podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não ofendendo o preceito do § 1º do artigo 299 do RIR/1999 (Acórdão 101-84.180, de 14/10/1992, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Além disso, mencionada dedução se encontra prevista, também, no artigo 369 do RIR/1999.
Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:
"Numero Recurso :137647
Câmara :SÉTIMA CÂMARA
Numero Processo :13805.011661/97-52
Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO
Matéria :IRPJ E OUTROS
Recorrente :VANGUARDA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Recorrida/interessado :1ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I
Data da Sessão :15/04/2004
Relator :João Luís de Souza Pereira
Decisão :Acórdão 107-07610
Resultado :DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os itens 1 e 4 da exigência do IR; os itens 1, 2 e 4 da exigência da CSLL e a exigência do IRRF.

Ementa :PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em prescrição intercorrente antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário. GASTOS COM PESSOAL. FORNECIMENTO DE CESTA DE NATAL. DEDUTIBILIDADE. As cestas de natal fornecidas a determinados empregados e em valor inexpressivo se comparado ao faturamento da pessoa jurídica não caracteriza mera liberalidade e permite a dedução da despesa corresponde na determinação da base de cálculo do imposto de renda. GASTOS COM PESSOAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARCIALMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Compete ao fisco instruir o processo com todos os documentos que dão suporte á comprovação do ilícito (art. 9º, do Decreto nº 70.235/72). À míngua desta providência, há de ser aceita a dedutibilidade dos gastos correspondentes às aquisições de medicamentos pela empresa, descontados parcialmente de seus funcionários, à título de despesa operacional, na apuração do imposto de renda pelo regime do lucro real. DESPESA OPERCIONAL. AQUISIÇÃO DE BRINDES. IMPERTINÊNCIA. As despesas relativas à aquisição de objetos destinados à promoção da empresa somente são dedutíveis à título de brindes quando houver prova de sua destinação. DESPESA OPERACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas correspondentes aos serviços prestados à pessoa jurídica, suportada em documentação hábil e idônea, com a devida indicação da natureza dos serviços e coerente relação com a atividade da empresa podem ser deduzidas como despesa operacional na apuração do lucro real. DESPESA OPERACIONAL. REPAROS EM VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. As despesas com pagamento de reparos de veículos de propriedade co contribuinte relacionados com sua atividade são despesas normais e usuais e, portanto, dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo regime do lucro real. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. BANCO DE DADOS. INDEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO. A expressa previsão contratual que estipula como objeto do serviço o desenvolvimento de sistema/programa de computador impõe a contabilização do software no ativo permanente, determinando a glosa dos pagamentos como despesa operacional, bem como impõe o reconhecimento de seus reflexos na conta de correção monetária do balanço. CSLL. BASE DE CÁLCULO. Somente a lei pode fixar a base de cálculo dos tributos, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados à base de cálculo da CSLL sem expressa determinação legal neste sentido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 35, DA LEI Nº 7.713/88. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento de ILL quando nos autos do processo não constar a prova de que o lucro líquido apurado, nos termos do contrato social, teria sido efetivamente disponibilizado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." (g. n.)
Em relação ao ICMS, o contribuinte deverá observar o tratamento a ser aplicado na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados que, a nosso ver, por analogia, aplicam-se os mesmos procedimentos aplicáveis às distribuições de brindes. No Estado de São Paulo, por exemplo, os procedimentos estão devidamente disciplinados pela Portaria CAT nº 154, de 3/12/2008, a seguir reproduzida:
Portaria CAT - 154, de 3-12-2008
(DOE 04-12-2008)
Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados
Artigo 1° - Nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte deverá adotar o seguinte procedimento:
I - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento e relativamente a cada documento fiscal correspondente à aquisição, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto utilizando a alíquota incidente nas operações internas, incluindo na sua base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos:
a) no campo “nome/razão social” do quadro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;
b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949;
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT XX/08 - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../..;
II - registrar a nota de que trata o inciso I no livro Registro de Saídas, na forma prevista no Regulamento do ICMS.
Parágrafo único - Na hipótese de a distribuição da mercadoria ocorrer por valor superior ao constante do documento fiscal emitido na forma do inciso I, o valor total da Nota Fiscal de que trata este artigo deverá corresponder ao valor da operação de saída.
Artigo 2º - Quando da efetiva saída das mercadorias a que se refere esta portaria, o contribuinte adotará o seguinte procedimento:
I - na hipótese de o contribuinte, por si próprio ou por terceiros, efetuar o transporte das mercadorias para entrega a seus empregados, emitirá Nota Fiscal correspondente a toda a carga a ser transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:
a) no campo “nome/razão social” do quadro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;
b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949;
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 3º da Portaria CAT xx/08 - Nota Fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...”;
II - na hipótese de as mercadorias serem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da Nota Fiscal correspondente.
Parágrafo único - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deverá ser registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de mercadorias distribuídas a empregados”.
Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT-32/87, de 30 de julho de 1987.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registros contábeis:
I - pela aquisição das cestas de Natal:
D - Cestas de Natal - Estoque/Almoxarifado (AC)
D - ICMS a Recuperar, se for o caso (AC)
C - Disponibilidades (AC) ou Contas a Pagar (PC), conforme o caso
II -pela distribuição das cestas de Natal:
D - Custos ou Despesas Administrativas, conforme o caso (Resultado)
C - Cestas de Natal - Estoque/Almoxarifado (AC)
III - pelo ICMS incidente sobre as cestas de Natal distribuídas, se for o caso:
D - Despesas Tributárias - ICMS (Resultado)
C - ICMS a Recolher (PC)
IV - pela transferência do crédito do ICMS apropriado na entrada das cestas, se for o caso:
D - ICMS a Recolher (PC)
C - ICMS a Recuperar (AC)
Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®
10/11/2016
Reajuste de Aluguel - Preço médio do aluguel residencial no Brasil seque em queda
Reajuste de Aluguel - Preço médio do aluguel residencial no Brasil seque em queda
ndices de reajuste de aluguel segue caindo pelo segundo mês consecutivo. Metro quadrado passou para R$ 23,68; medida da Caixa em crédito teria esfriado mercado de locação.
postado 09/11/2016 13:15:51 - 331 acessos
O preço médio do metro quadrado residencial para aluguel no Brasil recuou 9,58 por cento em outubro ante o mesmo período do ano passado, em termos nominais, para 23,68 reais, conforme levantamento DMI-VivaReal.
Na comparação com setembro, quando o valor médio estava em 24,19 reais por metro quadrado, houve queda de 2,11 por cento, mostrou o estudo, que contempla mais de 2 milhões de imóveis para compra ou aluguel em 30 cidades do país.
O aumento mensal no preço do metro quadrado alugado no mês passado foi maior em Vitória e João Pessoa, onde o valor médio subiu cerca de 2 por cento ante os níveis praticados em setembro. Já em Salvador e Florianópolis, houve variação negativa de mais de 4 por cento na mesma comparação.
"Em março a Caixa Econômica Federal voltou a flexibilizar o acesso ao crédito, fazendo com que a demanda por compra crescesse, com isso o aluguel no país tem apresentado quedas", explicou o presidente do VivaReal, Lucas Vargas, em nota à imprensa.
Em outubro, São Paulo ocupava a primeira posição entre as cidades com aluguel residencial mais caro, com desembolso médio de 35 reais por metro quadrado. Rio de Janeiro aparecia na sequência, com 33,64 reais por metro quadrado, seguido por Brasília, com 32 reais por metro quadrado.
Venda
Para a venda, o preço nominal médio do metro quadrado variou de 4.868 reais em setembro para 4.867 reais em outubro, segundo a VivaReal. Em outubro de 2015, o preço era 4.869 reais.
Em mais de metade das cidades pesquisadas, com destaque para Rio de Janeiro, Niterói e Ribeirão Preto, a variação foi positiva. Por outro lado, Curitiba, Salvador e Joinville foram destaque de desvalorização no preço de venda do metro quadrado.
No acumulado de janeiro a outubro, o valor de venda do metro quadrado avançou 0,39 por cento.
"A grande alavanca dos preços são os lançamentos, com a diminuição deles é notável a estabilidade no último ano", disse Vargas. Ele espera que o setor apresente sinais de retomada a partir de 2017, juntamente com a recuperação da economia e do crédito imobiliário.
Índices de novembro
As locações residenciais e não residenciais são reajustadas levando-se em consideração a variação do índice pactuado no contrato.
Para o mês de novembro, veja a variação dos índices mais comumente utilizados nos contratos de aluguel:
- IGP-DI (FGV): 7,99%;
- IGP-M (FGV): 8,78%; e
- INPC (IBGE): 8,50%.
Fonte: Agência Reuters
10/11/2016
Contribuição Previdenciária - STJ discute incidência sobre pagamento por repouso em turno contínuo
Contribuição Previdenciária - STJ discute incidência sobre pagamento por repouso em turno contínuo
A Primeira Turma do STJ interrompeu o julgamento de um recurso especial que discute se os valores pagos aos trabalhadores de empresas petroquímicas a título de hora repouso alimentação (HRA) têm natureza indenizatória ou remuneratória.
postado 09/11/2016 13:21:29 - 292 acessos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu o julgamento de um recurso especial que discute se os valores pagos aos trabalhadores de empresas petroquímicas a título de hora repouso alimentação (HRA) têm natureza indenizatória ou remuneratória. Com base nessa definição, será decidido se as verbas compõem a base de cálculo previdenciária dos empregados.
Na origem, em mandado de segurança, a companhia petroquímica Elekeiroz S.A. narrou que os parques fabris da empresa operam em regime operacional contínuo e, por isso, os trabalhadores são organizados em turnos ininterruptos de revezamento. O regime especial de trabalho é regulamentado pela Lei 5.811/72.
Dessa forma, os profissionais exercem suas atividades durante oito horas corridas, sem intervalo para refeição e descanso. Como forma de reparar a perda do intervalo, a própria lei prevê o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida.
Por esses motivos, a Elekeiroz defendeu que a HRA tem caráter indenizatório, pois tem o objetivo de recompensar a supressão do intervalo intrajornada, não possuindo natureza salarial e, por consequência, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Acréscimo patrimonial
Em primeira instância, a Justiça Federal reconheceu que a HRA não constituía rendimento de trabalho nem resultava em acréscimo patrimonial e, como verba indenizatória, não poderia ser incluída na base da contribuição previdenciária ou da incidência do Imposto de Renda.
A sentença foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com base em princípios constitucionais como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, o tribunal entendeu que retirar da parcela indenizatória a contribuição previdenciária implicaria transformar o trabalhador em instrumento de lucratividade da empresa.
Supressão
Em recurso especial, a Fazenda Nacional apontou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para defender que, apesar de ser permitido ao empregador determinar que o empregado fique à sua disposição no horário inicialmente destinado ao repouso, essa supressão de tempo constitui objeto de retribuição salarial, havendo ou não o trabalho efetivo.
O Ministério Público Federal (MPF), em parecer juntado ao recurso, manifestou-se pelo acolhimento do recurso da Fazenda, sob o argumento de que a HRA se equipara ao adicional relativo à hora extra, por terem ambos a finalidade de aumentar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador.
Em voto apresentado na sessão do dia 13 de setembro, o ministro Gurgel de Faria citou a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para acolher o recurso e confirmar a natureza salarial da hora de repouso alimentação. Votaram em sentido contrário os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho. Na sessão desta terça-feira (8 de novembro), o ministro Sérgio Kukina apresentou voto-vista acompanhando o relator. Após o voto que empatou o julgamento, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista para analisar a questão. Ele será o último a votar.
Fonte: STJ
09/11/2016
Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem
Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem
O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções...
postado 08/11/2016 15:12:34 - 726 acessos
O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não pagar impostos.
A norma, conhecida pelo nome de “Noclar” (não-conformidade com leis e regulações, na sigla em inglês), está atualmente em fase de tradução, segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho. Ele participa nesta segunda-feira do 6º Encontro de Contabilidade e Auditoria, promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e pelo Ibracon, em São Paulo.
“O Brasil vai adotar essa norma em 2017, trazendo maiores responsabilidades àqueles que preparam as demonstrações contábeis”, afirma Coelho. Segundo ele, a criação da norma permite ao profissional reportar uma irregularidade ou suspeita de irregularidade sem incorrer em quebra de sigilo profissional.
Para o presidente do Ibracon, há ainda detalhes que precisam ser definidos para a efetivação da norma, como qual será a autoridade competente a qual o profissional deverá se reportar.
“A norma é internacional e não detalha isso, então estamos discutindo com Ministério Público, com a CVM [Comissão de Valores Mobiliários]”, relata.
Segundo Coelho, a nova norma cria desafios principalmente para o contador que é funcionário de empresa, pois para auditores independentes, a orientação hoje é que, uma vez identificada a irregularidade, a firma rompa o contrato. “No limite, o profissional pode ser obrigado a pedir demissão, então é uma coisa muito grave”, afirma.
A norma orienta que o contador interno, se identificar irregularidades, deve comunicá-las a seus superiores. Se a situação não for resolvida internamente, a irregularidade deverá ser obrigatoriamente reportada às autoridades.
“Estamos discutindo com o Conselho Federal de Contabilidade para que seja dada a dosagem certa”, explica Coelho. Falta ser definido, por exemplo, se a denúncia será anônima ou não, qual deve ser o procedimento do profissional se a companhia não tomar providências, entre outros detalhes.
Em 18 de novembro, o Ibracon realiza uma sessão aberta ao público com um especialista do Iesba, órgão internacional responsável pela criação da norma, para discutir o tema.
09/11/2016
Caixa anuncia redução de juros para financiamento imobiliário
Caixa anuncia redução de juros para financiamento imobiliário
Redução será de ao menos 0,25 ponto percentual para todas as linhas. Taxa para quem receber salário no banco cairá de 11,22% para 9,75% a.a.
postado 08/11/2016 16:52:54 - 282 acessos
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (8) uma redução nas suas taxas de juros para financiamento de imóveis novo e usados com recursos da poupança. A redução será de no mínimo 0,25 ponto percentual ao ano para todas as linhas.
Para os clientes que fizerem a opção de receber o salário pela Caixa, a taxa de juros cairá de 11,22% ao ano para 9,75% ao ano, para compra de imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), e de 12,5% para 10,75% ao ano para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Segundo a Caixa, as medidas "são reflexo da diminuição da taxa Selic" - juros básicos da economia, que foram reduzidos no mês passsado pelo Banco Central para 14% ao ano.
"O objetivo é contribuir para alavancagem de vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e, consequentemente, atrair novos clientes para a instituição, com condições especiais no crédito imobiliário", disse a Caixa, em comunicado.
Em março, banco elevou taxas
Em março, a Caixa tinha elevado suas taxas de juros para crédito imobiliário citando alinhamento ao atual cenário econômico".
A Caixa informou que já aplicou em 2016 R$ 66,2 bilhões dos R$ 93 bilhõesdestinados no ano para crédito habitacional. O banco é responsável atualmente por de 66,9% do crédito imobiliário oferecido no país.
O banco anunciou ainda que o limite mínimo de financiamento no SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) passou de R$ 100 mil para R$ 80 mil. No SFI, o limite para imóvel residencial é R$ 650 mil, para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde é de R$ 750 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.
Taxas para empresas
Para o segmento Pessoa Jurídica, a Caixa reduziu a taxa de juros em 1 ponto percentual ao ano em todas as faixas de relacionamento. As taxas para Micro e Pequenas Empresas (MPE) cairão de 14% para 13%, e para Médias e Grandes Empresas (MGE) de 13,5% para 12,5%.
Confira a íntegra do comunicado:
A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta terça-feira (8), a redução da taxa de juros para pessoa física e pessoa jurídica, além da diminuição da cota mínima de financiamento dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Todos os clientes pessoa física que financiarem imóveis novos ou usados, enquadrados no SBPE, terão redução linear de 0,25 ponto percentual, independente do relacionamento com o banco.
Para clientes que adquirirem imóveis novos ou na planta, cuja construção tenha sido financiada pela CAIXA, e fizerem a opção de receber o salário pela CAIXA, o banco irá oferecer taxas de juros especiais, iguais às oferecidas aos servidores públicos. As taxas de juros passariam, nesse caso, de 11,22% a.a para 9,75% a.a, no caso de imóveis dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 12,5% a.a para 10,75% a.a, para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Veja tabela abaixo:
As medidas são reflexo da diminuição da taxa SELIC, anunciada recentemente pelo Banco Central. O objetivo é contribuir para alavancagem de vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e, consequentemente, atrair novos clientes para a instituição, com condições especiais no crédito imobiliário.
A CAIXA disponibilizou R$ 93 bilhões para o crédito habitacional, neste ano, e já aplicou R$ 66,2 bilhões. A expectativa é aplicar R$ 26,8 bilhões até o final do ano.
Apoio à Construção Civil:
Para o segmento Pessoa Jurídica, a CAIXA reduziu a taxa de juros em 1% a.a, em todas as faixas de relacionamento. As taxas para Micro e Pequenas Empresas (MPE) cairão de 14% para 13%, e para Médias e Grandes Empresas (MGE) de 13,5% para 12,5%.
O banco implantou também o sistema de taxa segregada por rating, para o segmento corporativo, que visa beneficiar as empresas com alto índice de relacionamento com a CAIXA. Com a medida, a redução de juros, de acordo com o relacionamento, pode chegar até 1,5% a.a. Para empresas com rating A, a taxa deve variar de 12,5% para 11%. Para empresas com rating B e C, as taxas mínimas chegarão, respectivamente, a 11,5% e 12%.
Para imóveis enquadrados no SFI, o banco modificou a remuneração do Correspondente CAIXA Aqui (exceto repasses), padronizando em 1% o valor do financiamento, com limite de R$ 2 mil nas operações do FGTS e sem limite para o SBPE.
A CAIXA ainda realizou uma série de ajustes para empresa que pretendem financiar a construção de empreendimentos pelo banco (Apoio à Produção), dentro do SBPE.
* Elevação do prazo do produto para até 36 meses
* Concessão de carência pós-obra de 12 meses
* Utilização da tabela Price nos contratos de produção
* Possibilidade de acréscimo de 25% sobre a obra a executar
Diminuição do valor mínimo de financiamento dentro do SBPE Além da redução de juros e taxa especial, a CAIXA promoveu melhoria de condições no financiamento de imóveis para pessoa física. O limite mínimo de financiamento no SBPE passou de R$ 100 mil para R$ 80 mil. A medida busca atender o mercado de unidades habitacionais nessas faixas e vale para imóveis novos e usados, dentro do SFH e SFI.
O limite do SFH para imóvel residencial é R$ 650 mil, para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde é de R$ 750 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.
A CAIXA tem participação de 66,9% no mercado imobiliário e permanece líder nesse segmento.


Fonte: G1 - São Paulo
09/11/2016
Vendas nos supermercados sobem mais que o esperado em setembro
Vendas nos supermercados sobem mais que o esperado em setembro
Alta foi de 1,21% no acumulado do ano, segundo pesquisa da Abras. Presidente da associação diz que resultado foi melhor que o estimado.
postado 08/11/2016 16:53:58 - 222 acessos
As vendas dos supermercados tiveram aumento de 1,21% de janeiro a setembro de 2016, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (8) pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Na comparação com o mesmo mês de 2015, as vendas em setembro também tiveram alta, de 4,66%.
vendas nos supermercados (Foto: g1)
Segundo o presidente da Abras, Fernando Yamada, o resultado foi melhor do que o esperado. “Estamos prevendo um resultado melhor de nossas vendas para os próximos meses, em relação ao que prevíamos inicialmente. Com isso, a nossa expectativa é de que o fechamento do ano registre algo em torno de 1%”, disse em nota.
A pesquisa também avalia o comportamento dos preços dos principais produtos vendidos em supermercados. Segundo o levantamento, em setembro, as maiores altas de preço foram da farinha de trigo, do leite em pó integral, do tomate e do desinfetante. Já as maiores quedas foram da batata, do leite longa vida, da cebola e da margarina cremosa.
Fonte: G1 - São Paulo
08/11/2016
CLT - São 26 propostas que mudam a legislação
CLT - São 26 propostas que mudam a legislação
Bateria de projetos com mudança nas regras para o trabalho deve aumentar com tentativas de parcerias de terceirização, o que será julgado nesta semana.
postado 07/11/2016 15:42:53 - 2.791 acessos
Brasília - Pelo menos 26 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado alteram e flexibilizam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para inaugurar novos modelos de relação entre empresas e trabalhadores.
Uma dessas propostas é a terceirização de mão de obra para todas as atividades das empresas, tema que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da próxima quarta-feira (9).
Uma nova tendência de terceirização também começa a ganhar a adesão de novas categorias.
Depois da sanção presidencial à lei do salão-parceiro para atender salões de beleza, o setor de fisioterapia também quer ser desobrigado a assinar a carteira de "colaboradores".
Essas propostas e ações estão em marcha antes mesmo de o governo do presidente Michel Temer (PMDB) cumprir a promessa de enviar uma proposta de reforma trabalhista ao Legislativo.
A lista de projetos foi elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), ligado a centrais sindicais de trabalhadores.
Há textos para instituir o contrato de trabalho intermitente (com intervalos); estabelecer a jornada de trabalho flexível; suspender o contrato de trabalho pela CLT em caso de crise econômico-financeira da empresa e, claro, incluir a terceirização de todas as atividades de trabalho - matéria que já tramita há 18 meses no Senado, depois de haver sido aprovado na Câmara.
Avanço no Judiciário
O debate tem ganhado a atenção também do Judiciário, que poderá inclusive interferir e determinar qual deverá ser a razão seguida por empresas e trabalhadores até que uma nova lei seja sancionada.
Enquanto isso, decisões legislativas não são tomadas, devido principalmente à falta de consenso entre os parlamentares, pressionados por entidades sindicais e patronais.
Na quarta-feira, o Supremo julgará a constitucionalidade do que é determinado pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite apenas a terceirização para atividades de suporte, a exemplo de segurança e limpeza.
Na prática, o julgamento pode liberar qualquer forma de terceirização. Isso porque a súmula regula a prática no País, sendo base para todas as decisões judiciais sobre o tema.
A ação sobre terceirização foi pautada pela presidente do STF, Carmen Lúcia. Advogados da área avaliam que o Supremo vem, nos últimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibilização e retrocesso nas conquistas dos trabalhadores.
Na última semana de outubro, entrou em vigor a Lei do Salão-Parceiro, que poderá aquecer a pressão pela terceirização das atividades especializadas das empresas. Isso porque a Legislação estabelece um novo método de contratação, além da CLT.
O autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), já foi procurado por representantes da categoria dos fisioterapeutas. Eles pediram a elaboração de um projeto que inclua a classe na norma que regula a criação da figura jurídica do "Profissional-Parceiro".
O formato não extingue a figura dos empregados celetistas, mas prevê a possibilidade de contratação de profissionais autônomos ou MEIs.
Fonte: DCI
08/11/2016
Trabalho Temporário - Aumento na demanda de produção exige atenção aos direitos trabalhistas
Trabalho Temporário - Aumento na demanda de produção exige atenção aos direitos trabalhistas
Contratos por tempo determinado para suprir demandas de fim de ano têm legislação, que precisa ser observada.
postado 07/11/2016 16:55:47 - 216 acessos
As festas de final de ano geram milhares de vagas de emprego temporário. Mas os trabalhadores precisam ficar atentos, pois o fato de ser temporário não significa que tenha de ser informal. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados.
A Lei n° 6.019/74 impõe regras ao empregador que contrata trabalhador temporário. Entre os direitos assegurados estão remuneração compatível; limite para a jornada de trabalho; repouso semanal remunerado e registro em Carteira de Trabalho, entre outros.
Tire suas dúvidas
O coordenador geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Artequilino, tira algumas dúvidas a respeito desse assunto:
O que caracteriza o trabalho temporário?
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou para acréscimo extraordinário de serviços.
Por quanto tempo esse contrato pode ser renovado e ainda considerado temporário?
A duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.
Quais são os direitos do trabalhador temporário?
Alguns dos principais direitos assegurados ao trabalhador temporário são:
- Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
- Jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50%;
- Férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
- Repouso semanal remunerado;
- Adicional por trabalho noturno;
- Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
Seguro contra acidente do trabalho, entre outros.
Se a trabalhadora temporária engravidar, como fica? Ela também tem estabilidade? E se ela ficar doente e precisa se afastar por um longo período?
Em tese, a súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atribui estabilidade provisória à gestante. Contudo, há divergências de interpretações sobre essa estabilidade no Contrato de Trabalho Temporário.
Da mesma forma ocorre com o acidente de trabalho. A súmula 378 do TST concede a estabilidade ao empregado submetido a contrato por prazo determinado. Mas também há divergências sobre o alcance ao trabalhador temporário.
Quando o contrato encerra, o que o trabalhador temporário recebe?
Saldo de salário e férias proporcionais.
Se, passado o contrato temporário, o empregador decide contratar o trabalhador por período indeterminado, a partir de que data conta a contratação pela empresa?
A partir da assinatura desse novo contrato.
Qual a diferença entre trabalho temporário e o chamado “Freelancer”?
O trabalhador freelancer no Brasil é o profissional autônomo. E trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria.
Fonte: Ministério do Trabalho
08/11/2016
Normas Contábeis - Princípios de Contabilidade: CFC esclarece sobre revogação de norma
Normas Contábeis - Princípios de Contabilidade: CFC esclarece sobre revogação de norma
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou novo comunicado sobre a revogação da Resolução nº 750/93:
postado 07/11/2016 16:56:51 - 363 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou o seguinte comunicado sobre a revogação da Resolução nº 750/93:

‘Instrumento fundamental do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, editado pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês), a Estrutura Conceitual (NBC TSP EC) foi publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade no dia 4 de outubro de 2016. Esta norma antecede a convergência das demais, apresentando os conceitos basilares para a elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Até o final de 2016, serão publicadas as primeiras cinco NBC TSP convergidas, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2017.

Ao ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), a NBC TSP EC revogou as resoluções do CFC que aprovaram as normas aplicáveis ao setor público NBC T 16.1 a 16.5, parte da NBC T 16.6 e, ainda, a Resolução nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, e a 1.111/2007, que trata da interpretação dos princípios sob a perspectiva da área pública.

Revogar a Resolução nº 750/1993, porém, não significa que os Princípios de Contabilidade estejam extintos. A revogação das resoluções visa à unicidade conceitual, indispensável para evitar divergências na concepção doutrinária e teórica, que poderiam comprometer aspectos formais das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs).

Para orientação geral e esclarecimentos que possam vir a ser necessários sobre a revogação da Resolução nº 750/1993 e seu apêndice, a Resolução nº 1.111/2007, o CFC traz à luz os fatos, providos do necessário contexto histórico, relativos à revogação das duas resoluções e à realocação dos Princípios de Contabilidade em Estruturas Conceituais específicas:

Contexto
Em 2008, quando se iniciou o processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais – International Financial Reporting Standards (IFRS) , para o setor privado, e International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), para a área pública –, a Resolução nº 750/1993 teve que ser revista em razão da aprovação do “Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Esse Pronunciamento foi referendado pelo CFC e deu origem à NBC T 1 – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (Resolução nº 1.121/2008).

Naquele ano, com a publicação da NBC T 1, houve reflexões sobre a oportunidade de revogação da Resolução nº 750/1993, considerando-se que passariam a coexistir duas orientações sobre as características da informação contábil do setor privado. Decidiu-se, na época, que a resolução não seria revogada porque seria realizada, futuramente, uma revisão em seu conteúdo para adequação à NBC T 1 e, também, para a manutenção dos princípios para as entidades do setor público.

Em 2011, a NBC T1 foi revogada pela Resolução nº 1.374, que lhe deu nova redação, passando a ser intitulada NBC TG Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

No processo de revisão da Resolução nº 750/1993, surgiram questões como, por exemplo, a preponderância de alguns princípios da contabilidade sobre outros – ou seja, alguns princípios não apresentados na Resolução nº 750/1993 poderiam ser interpretados como de menor relevância, ou não “fundamentais”, gerando dúvidas para os profissionais.

Outro ponto considerado no processo de revisão da resolução foi a mudança do contexto socioeconômico do Brasil, que levou à necessidade de alguns ajustes, como a avaliação da aplicabilidade do princípio da atualização monetária no contexto da estabilidade financeira. Desse processo de revisão surgiu a Resolução nº 1.282/2010, alterando a Resolução nº 750/1993.

A convergência da contabilidade das empresas privadas ao padrão internacional (IFRS) avançou rapidamente. Enquanto isso, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp) iniciava a busca por padrões internacionais e carecia de uma Estrutura Conceitual que pudesse ampliar os princípios da contabilidade sob a perspectiva do setor público.

As primeiras NBC TSP (NBC T 16.1 a 16.10), editadas em 2008, buscaram compatibilizar as diretrizes dos princípios de contabilidade com a informação contábil do setor público alinhada aos padrões internacionais.

Em 2015, em razão da necessidade de se aprimorar a Casp, o Conselho Federal de Contabilidade criou uma comissão para avançar no processo de convergência das NBC TSP às Ipsas. Adotou-se a estratégia de convergência integral às Ipsas, ou seja, as normas internacionais passariam a ser traduzidas e adaptadas, sempre que necessário, à realidade brasileira.

Da mesma forma como ocorreu no processo de convergência da contabilidade do setor privado, a primeira norma da área pública convergida foi a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, publicada no DOU do dia 4 de outubro de 2016.

Com isso, os Princípios de Contabilidade, sob o ponto de vista das Estruturas Conceituais dos setores privado e público, passaram a ser comportados dentro das normas específicas, respectivamente, a NBC TG Estrutura Conceitual (Resolução nº 1.374/2011) e NBC TSP EC.

Diante desses fatos, tornou-se necessária e natural a revogação da Resolução nº 750/1993, para evitar eventual conflito de referência conceitual.

Considerações
Alguns professores, de conceituadas universidades brasileiras, dão depoimentos sobre a revogação da Resolução nº 750/1993:

"A revogação da Resolução nº 750/1993 me deixou muito satisfeito, porque não é bom para a contabilidade a existência de duas Estruturas Conceituais para as mesmas entidades, ainda mais aprovadas pelo mesmo órgão. Acabou agora o meu desconforto. Desconforto que seria muito maior existindo duas Estruturas Conceituais para entidades comerciais e outra para entidades públicas. Assim, acho que, com essa revogação, o CFC está agindo em prol da unificação de entendimentos, da Contabilidade, da nossa classe e, inclusive, em prol da simplificação perante nossos usuários. Só tenho a parabenizar o Conselho Federal." Eliseu Martins, professor da Universidade de São Paulo (USP).

“Desde a aprovação da Resolução nº 1.374/2011 (NBC TG Estrutura Conceitual aplicável às entidades do setor privado), passamos a conviver com duas Estruturas Conceituais, uma vez que a Resolução nº 750/1993 permaneceu vigente, gerando, em muitas situações, dúvidas nos profissionais e no âmbito da academia. Com o processo de convergência e a recente aprovação da NBC TSP - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público me parece oportuna a revogação da Resolução nº 750/1993, contribuindo, assim, para um adequado alinhamento, em nível internacional, e melhor compreensão por parte de todos os que militam na contabilidade ou dela são usuários.” Ernani Ott, professor da Unisinos e diretor presidente da Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (Anpcont).

“Muito oportuna a revogação da Resolução nº 750/1993, com a aprovação da NBC TSP - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. Acadêmicos e profissionais das entidades privadas finalmente contam com uma única base conceitual, a NBC TG Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Agora, são duas estruturas conceituais qualificadas para a análise e a aplicação de normas contábeis pertinentes à cada área: pública e privada. Deve-se reconhecer, mais uma vez, a atuação criteriosa do Conselho Federal de Contabilidade no processo de convergência, promovendo melhor compreensão das normas contábeis pelos profissionais e usuários da contabilidade. ” Márcia Martins Mendes De Luca, professora da Universidade Federal do Ceará e Coordenadora Adjunta da área de Administração, Ciências Contábeis e Turismo da Capes.

“A recente revogação da Resolução nº 750/1993 não implica na extinção dos princípios contábeis no Brasil. Na verdade, após a aprovação da Resolução 1.374/2011, o Brasil passou a contar com uma Estrutura Conceitual (EC/11). Enquanto a Resolução nº 750/1993 era estruturada em ‘princípios’, a EC/11 é estruturada em capítulos, como, por exemplo, o do objetivo ou o das características qualitativas.
De maneira geral, podemos ver que todos os princípios mencionados na Resolução nº 750/1993 também estão na EC, com exceção do da prudência. O ‘de/para’ da Resolução nº 750/1993 é apresentado a seguir, com os respectivos parágrafos da Estrutura Conceitual entre parênteses: continuidade (4.1), oportunidade (QC12 e QC19), registro do valor original e outras bases de mensuração (4.54 a 4.56), competência (OB17 a OB20). Em relação ao princípio da entidade, a EC faz menção à “entidade que reporta a informação”. É importante destacar que uma versão revisada da EC deverá ser emitida em breve pelo International Accounting Standards Board (Iasb). A versão revisada dedicará um capítulo ao conceito de ‘entidade’ e deve reintroduzir o conceito de ‘prudência’, que não significa antecipar as ‘más notícias’ e postergar as ‘boas notícias’, mas, sim, exigir cautela em julgamentos sob condições de incerteza.
Concluindo, existem formas diferenciadas de estruturar os conceitos fundamentais que temos em Contabilidade, mas tenham certeza de que sempre estarão vivos e continuarão sendo a estrela-guia para o desenvolvimento dos pronunciamentos e das decisões a serem tomadas pelos profissionais.” Fábio Moraes da Costa, professor da Fucape Business School.

“Os Princípios Fundamentais de Contabilidade aprovados e editados pela Resolução nº 750/1993 foram de significativa importância para a melhoria do arcabouço teórico-normativo da Contabilidade no Brasil e suas contribuições são de incontestável relevância para a qualidade da informação produzida pelas práticas contábeis. Contudo, a dinâmica da economia e a gestão dos negócios, em âmbito global, exigem unicidade de regras e procedimentos para obtenção de informação justa que, para ser entendida como tal, deve propugnar a ausência de dualidade e a redução de viés, para ser compreendida com singularidade pelos usuários. Neste contexto, a coexistência dos princípios editados pela Resolução nº 750/1993 com a estrutura conceitual vigente, em função da adoção do padrão IFRS, contribui para inquietação de operadores e usuários na escolha da referência conceitual. Assim, como ente instituído para velar pelo regramento contabilístico aplicado no Brasil, o CFC age com prudência e acerto, eliminando a possibilidade de conflito normativo, ao revogar a Resolução nº 750/1993, considerando a inserção do Brasil no padrão internacional.” José Antonio de França, professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília (UnB).

"A adoção das IFRS pressupõe igualmente a observância da estrutura conceitual aprovada pelo Iasb, visto que é a base utilizada pelo Board para desenvolver as normas internacionais, bem como para analisar questões relativas à aplicação consistente dessas normas. Adicionalmente, a estrutura conceitual do Iasb auxilia as entidades a avaliar alternativas e desenvolver políticas contábeis, com base em princípios que promovam a representação fidedigna dos eventos econômicos nas situações em que nenhuma IFRS específica se aplique a determinada transação ou, ainda, quando a norma existente permite a definição de política contábil, mediante a inclusão de opções para o reconhecimento de tais eventos. Finalmente, além do Iasb e das entidades responsáveis pela elaboração e divulgação de relatórios financeiros, a estrutura conceitual facilita a compreensão e a interpretação das IFRS pelos usuários." Amaro Gomes, membro do International Accounting Standards Board (Iasb).’
Fonte: CFC
07/11/2016
Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito (SPC)
Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito (SPC)
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1660/15, que permite ao consumidor consultar de forma gratuita os dados dos serviços de proteção ao crédito.
postado 04/11/2016 13:22:23 - 687 acessos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1660/15, que permite ao consumidor consultar de forma gratuita os dados dos serviços de proteção ao crédito.
Hoje, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), empresa privada que centraliza informações sobre crédito, já oferece esse tipo de consulta pelo site. Nele, o consumidor pode identificar dívidas, restrições ou pendências financeiras em seu nome.

No entanto, outras empresas de consulta a crédito, como Serasa e SPC, apenas fornecem informações mediante pagamento de tarifa.

Segundo o autor, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), o texto está em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre o acesso a informações pessoais em bancos de dados.

Relator da matéria, o deputado Silvio Costa (PT do B-PE) disse que “a medida inova ao conferir maior comodidade ao consumidor”.

Tramitação

A proposta será agora analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
07/11/2016
Terceirização - Decisão no STF pode mudar contratação no ano que vem
Terceirização - Decisão no STF pode mudar contratação no ano que vem
Julgamento têm o potencial de aprimorar significativamente o desenho institucional traçado à figura da terceirização pela Justiça do Trabalho e, por conseguinte, de (re)definir a conformação jurídica das relações de trabalho.
postado 04/11/2016 13:24:50 - 742 acessos
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal que, na prática, pode possibilitar a terceirização do trabalho, tem feito empresas buscarem seus advogados para tomar decisões sobre contratações.
Marcado para o dia 9 deste mês, o processo vai determinar se é constitucional a súmula da Justiça do Trabalho que estabeleceu que os contratantes só podem terceirizar atividades-meio.
"Todas as empresas que terceirizam atividade-fim ou meio estão interessadas", diz Thais Galo, do Pinheiro Neto.
Até companhias que ainda não atuam no país estão atentas ao caso, segundo Cássia Pizzotti, sócia do Demarest.
"Tivemos uma cliente líder em seu mercado que ia adquirir uma empresa com mais de 20 mil empregados, mas que optou por outro país em decorrência da insegurança na Justiça do Trabalho."
Se a Corte determinar que os juízes trabalhistas extrapolaram sua atribuição, a discussão do projeto de lei sobre o mesmo tema, atualmente no Senado, se esvazia, afirma Solon Cunha, sócio do setor do escritório Mattos Filho.
Se os ministros decidirem que a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331/TST) é constitucional, a situação atual não se altera.
"Nossa orientação tem sido esperar o julgamento para tomar decisões a respeito de contratar em 2017, pois a terceirização é um fator importante", afirma Cunha.
Fonte: Folha de São Paulo
07/11/2016
Receita abre na próxima terça-feira, 8/11, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016
Receita abre na próxima terça-feira, 8/11, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas da próxima terça-feira, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.207.477 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,6 bilhões.
postado 04/11/2016 16:06:28 - 1.961 acessos

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 2.244.479 contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,75 bilhões. Desse total, R$ 68.281.658,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 14.710 contribuintes idosos e 2.026 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - NOV/2016
Ano do Exercício
Número de Contribuintes
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
2.207.477
2.672.961.279,02
7,76% (maio de 2016 a novembro de 2016)
2015
20.291
39.154.782,32
20,83% (maio de 2015 a novembro de 2016
2014
8.595
16.963.683,46
31,75% (maio de 2014 a novembro de 2016
2013
4.647
10.866.734,94
40,65% (maio de 2013 a novembro de 2016
2012
2.855
8.458.838,97
47,90% (maio de 2012 a novembro de 2016
2011
445
861.312,20
58,65% (maio de 2011 a novembro de 2016)
2010
84
320.216,97
68,80% (maio de 2010 a novembro de 2016
2009
54
249.390,10
77,26% (maio de 2009 a novembro de 2016
2008
31
163.762,92
89,33% (maio de 2008 a novembro de 2016
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (clicar aqui), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: RFB
03/11/2016
O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional.
postado 01/11/2016 17:21:31 - 9.464 acessos
O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2016, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados”.
Não havendo pendências, o agendamento para a opção de 2017 será confirmado. No dia 01/01/2017, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. Para confirmar o ingresso no regime, recomenda-se acessar o portal do Simples Nacional, serviço Consulta Optantes, no início de janeiro.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 29/12/2016. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017 até o último dia útil do mês de janeiro.
No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.
Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.
Mais orientações são encontradas no “Perguntas e Respostas”, disponível no Portal do Simples Nacional, item 3, link abaixo:
Perguntas e Respostas
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Site do Simples Nacional
03/11/2016
Automação agiliza adaptação ao Bloco K do Sped
Automação agiliza adaptação ao Bloco K do Sped
Em 2017, obrigação acessória passa a vigorar, e empresas precisam estar ajustadas
postado 01/11/2016 17:22:43 - 3.500 acessos
Dentro de pouco mais de dois meses, entra em vigor o Bloco K, obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Embora as indústrias solicitem a prorrogação do prazo, até agora, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não sinalizou com qualquer possibilidade de transferir novamente a data de entrada em vigor da medida.
O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), conhecido como Bloco K, exige que indústrias e varejistas repassem informações como o volume de itens fabricados por período, quantidade de matérias-primas ou insumos utilizados no processo de produção, movimento de estoques e de produção, inclusive aqueles que estão sob responsabilidade de terceiros. E, para que os dados sejam precisos e cumpram a norma, a automação se torna fundamental. “Os códigos de barras padrão GS1, por serem autênticos e únicos, proporcionam maior eficiência no controle de merca dorias e estoque, e, portanto, facilitam o reporte dessas informações dentro do Bloco K do Sped”, explica Ana Paula Vendramini Maniero, gerente de negócios da GS1 Brasil.
O Cadastro Nacional de Produtos (CNP) da GS1 Brasil é outra ferramenta que pode evitar erros na hora de validar os dados enviados ao Fisco, pois permite que empreendedores e empresas de diversos setores e portes registrem seus produtos, facilitando a gestão e o controle da numeração de mercadorias e impressão do código de barras. A plataforma tem base na internet e permite reunir em um mesmo local diversas informações sobre o produto, facilitando a gestão de sua numeração. Além disso, evita as perdas das listas de produtos, já que a aplicação está na nuvem, o que permite sua utilização em qualquer local com acesso à internet. Todas essas características são essenciais para fornecer uniformidade das informações eletrônicas requeridas pelo Bloco K, que passa a valer a partir do ano que vem para as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões.
Quem não prestar informações à Receita dentro dos prazos estipulados pode receber multas de até 5% do total das operações realizadas no período da não entrega. Juntos, o código de barras e o CNP proporcionam a identificação padronizada de produtos e a gestão completa do estoque, além de acesso a uma série de informações da mercadoria, garantindo a informação única e consistente desde a saída da indústria, passando pelo distribuidor e varejo até chegar ao consumidor final. “Uma identificação simples do produto aliada ao código de barras já auxiliaria na grande maioria das necessidades, pois o próprio código de barras utilizado para atender o cliente pode ser usado para garantir o controle automatizado de estoque e itens faturados, peça fundamental para a geração do Bloco K”, explica Ana Paula.
Fonte: Fenacon
03/11/2016
Uma tragédia tributária – como o Simples ficou Complicado
Uma tragédia tributária – como o Simples ficou Complicado
Depois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional.Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simpl
postado 01/11/2016 17:23:29 - 56.026 acessos
Depois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional. Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simplesmente”… decepcionante.
Já se passaram 10 anos desde o Simples foi criado e, como acontece com muitos assuntos que ficam defasados, o resultado de todo esse trabalho de nossos representantes legislativos ficou abaixo da expectativa. Fica aquela impressão de que a classe política desperdiçou mais uma oportunidade de fazer um bom trabalho. Ou pior: atirou fogo amigo.
Tudo começou com a melhor das intenções na Lei Complementar 123 de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e era louvável: simplificar a vida dos micro e pequenos empreendedores, através da unificação de tributos municipais, estaduais e federais, incluir mais contribuintes no sistema e combater a sonegação.
Mas as atuais mudanças – ou atualizações, como alguns especialistas estão chamando – não apenas ficaram longe das demandas dos empreendedores, como embutiram algumas “surpresas” desagradáveis.
Novo limite a partir de 2018
Fazendo um breve histórico, quando começou o Simples em 2006 o faturamento bruto máximo para a empresa ser enquadrada no regime tributário era 2,4 milhões. Em 2012 houve uma atualização nos valores e passaram a 3,6 milhões, vigentes hoje. E a partir de 2018 – na nova lei – o limite de faturamento bruto será de 4,8 milhões por ano.
O problema: numa conta simples, os aumentos do limite de faturamento mal cobrem a inflação acumulada nestes anos. Ou seja, não houve aumento real do limite, houve perda, quando descontada a inflação. Então, se por acaso a empresa está prosperando, e consegue faturar mais do que o limite, vai perder o Simples e tem que optar por outros regimes tributários que são mais caros e complicados. Muitas empresas optam por não crescer ou – o pior do pior para o país – sonegar.
Não foi por falta de aviso da sociedade e dos pequenos empreendedores: em 2015 foi entregue o documento do Brasil + Empreendedor aos governantes, sugerindo a evolução gradual tributária até 30 milhões, estimulando a evolução dos micro e pequenos empreendedores para serem médias empresas. Pelo visto, ninguém lá em Brasília deu importância a esse documento.
Novo sistema de cálculo
Hoje, para saber a alíquota de tributos, é fácil. Basta googlear e conferir a tabela de faturamento acumulado no ano e o percentual de contribuição. Na medida que a empresa fatura mais, a tributação também vai aumentando de forma gradual. Já na versão de 2018, voltam os cálculos complicados, com alíquotas de aumento ou desconto variáveis de acordo com o faturamento do ano anterior.
O problema: era pra ser “simples” mas agora tem que ficar com uma calculadora na mão todo mês. O contador, já sobrecarregado, vai precisar dedicar mais tempo a fazer contas, em vez de cuidar de assuntos próprios da profissão, como inventários e balancetes, que demonstram a saúde financeira da empresa. Nossos políticos poderiam de fato ter pensado em fazer vale o nome “simples”.
Tributos
Na tabela atual do Simples Nacional, a tributação na faixa máxima, de R$ 3,6 milhões, é de 11,61%. Na nova tabela, que entra em vigor em 2018, a empresa que estiver na faixa de faturamento máximo, de R$ 4,8 milhões, vai ter que tributar em 19%. Sim, de-ze-nove porcento.
O problema: considerando o que falamos acima, de que os aumentos dos limites já estão defasados com a inflação, somado ao aumento de impostos de 11,61 a 19% eu realmente não entendo como qualquer negócio será sustentável sem fazer uma das 3 coisas:
1. Aumentar os preços e repassar tudo ao contribuinte
2. Sonegar
3. Fechar as portas
Fonte: Estadão PME
01/11/2016
Alterações do Simples para 2018
Alterações do Simples para 2018
Foi sancionada pelo presidente da república a Lei Complementar 155/2016 alterando dispositivos da atual Lei do Simples Nacional.
postado 31/10/2016 13:04:19 - 1.034 acessos
Foi sancionada pelo presidente da república a Lei Complementar 155/2016 alterando dispositivos da atual Lei do Simples Nacional.
As principais alterações na lei vigorarão somente em 01.01.2018. Dentre elas, destacamos:
1.Elevação do limite de receita bruta para R$ 4,8 milhões:
A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.
Observe-se que o novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário de 2016. A empresa optante pelo Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017 (considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita).
2.Redução das Tabelas e Faixas:
A partir de 2018 para o cálculo do valor dos tributos devidos pelo Simples haverá 5 tabelas e apenas 6 faixas de faturamento.
Até 31.12.2017 o cálculo permanecerá com 6 tabelas e 20 faixas de faturamento.
Fonte: Blog Guia Tributário
01/11/2016
Nova lei altera norma sobre seguro-desemprego e MEI
Nova lei altera norma sobre seguro-desemprego e MEI
MEI pode não perder Seguro Desemprego
postado 31/10/2016 13:04:46 - 1.397 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira a Lei Complementar nº 155/2016, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613/1998, 12.512/2011, e 7.998/1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212/991.
Uma das alterações versa sobre os requisitos para recebimento do seguro desemprego tratado na Lei n° 7.998/1990.
De acordo com a nova norma, o art. 3º da Lei nº 7.998/1990 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“§ 4º O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual." (NR)”
a Lei Complementar 155 estabeleceu as seguintes disposições em relação ao seguro-desemprego e ao e-Social:

– dispõe que, para fins de percepção do seguro-desemprego, o registro como MEI não caracterizará perda do benefício, exceto se demonstrada renda própria para sua manutenção e de sua família na declaração anual simplificada da microempresa individual; e

– o Ministro da Fazenda e o Ministro do Trabalho definirão, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de recolhimento do FGTS,das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada.
Fonte: COAD
01/11/2016
O simples internacional ou simples exportacao e os profissionais de contabilidade e de comercio exterior
O simples internacional ou simples exportacao e os profissionais de contabilidade e de comercio exterior
O Brasil tem quase 10 milhões de Micro e Pequenas Empresas, sendo aproximadamente 1.100.000 MPE´s industriais, mas somente 10.920 MPE´s exportaram alguma mercadoria em 2015 e representaram 46,4% das empresas exportadoras.
postado 31/10/2016 13:43:09 - 476 acessos
O Brasil tem quase 10 milhões de Micro e Pequenas Empresas, sendo aproximadamente 1.100.000 MPE´s industriais, mas somente 10.920 MPE´s exportaram alguma mercadoria em 2015 e representaram 46,4% das empresas exportadoras. O valor total exportado em 2015 foi de US$191,1 bilhões – uma redução de 25,3% em relação ao ano de 2011 – e a participação das MPE´s foi de US$2,1 bilhões, o equivalente a 1,08% do total.
Embora o valor das exportações brasileiras tenha crescido 251% de 2003 a 2011 (ano de maior valor das exportações), o número de MPE´s variou 5,2% (de 9.479 para 9.973 empresas). O de MPE´s exportadoras hoje é de 10.920.
Para estimular o setor, ou reduzir a burocracia, o governo federal, por intermédio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), em parceria com os Ministérios da Fazenda, Relações Exteriores, Indústria e Comércio Exterior e o SEBRAE, criaram o programa chamado Simples Internacional.
O Simples Internacional ou Simples Exportação tem como principal objetivo desburocratizar e simplificar a operação de comércio internacional de micro e pequenas empresas (MPEs). Para tanto, estabeleceu a figura do operador logístico, que será o responsável por todos os procedimentos operacionais da exportação. A proposta é tornar a exportação das MPEs tão simples quanto uma venda no mercado interno.
No dia 05/10/2016 foi assinado o Decreto nº 8.870/2016, que cria e regulamenta a figura do Operador Logístico Internacional (OLI) – pessoa jurídica prestadora de serviço de logística internacional, habilitada pela Receita Federal do Brasil. A Receita Federal irá regulamentar o Decreto por meio de Instrução Normativa.
O OLI oferece logística integrada, recolhendo o produto a ser exportado pelo pequeno empresário e entregando para o seu cliente no exterior, assumindo todas as responsabilidades aduaneiras com relação à custódia de mercadoria, emissão de documentos, despacho aduaneiro, transporte interno e transporte internacional, deixando o empresário livre para cuidar de seu negócio, sem se preocupar com a tramitação burocrática.
Uma das dificuldades enfrentadas pelas MPE´s é realizar os procedimentos burocráticos da exportação. Assim, a autorização para que possam contratar empresas que realizem esse trabalho trará grande facilidade ao processo. A proposta de desburocratização tem foco especial em empresas de transporte internacional expresso, empresas transportadoras certificadas como operador OEA ou a EBCT – para realização de despacho de exportação em nome da MPE, e empresas que realizem exportação por conta e ordem das micro e pequenas empresas.
No SISCOMEX, embora o processo de habilitação das empresas exportadoras já seja facilitado (habilitação na modalidade Expressa), propõe-se uma simplificação ainda maior para as MPE´s: a exclusão da exigência de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a exigência de apenas um documento (o requerimento de habilitação) quando o pedido for assinado por meio de certificação digital. Para a Receita, com habilitação tão simplificada, o DTE é dispensável, uma vez que não haverá necessidade de requisitar qualquer documento adicional ao já apresentado (o formulário assinado com certificação digital). Se o despacho de exportação for realizado pela própria empresa, propõe-se que o registro desse despacho de exportação possa ser realizado após o embarque, tornando mais simplificado o processo.
O Simples Internacional ou Simples Exportação abre uma janela de parceria fantástica entre os profissionais de contabilidade e os profissionais de comércio exterior. Os profissionais de contabilidade trabalham com 100% das empresas e somente 0,23% das empresas exportam. Portanto, uma possível parceria entre estes dois profissionais pode fazer com que o comércio exterior tenha um impulso jamais alcançado.
Então, profissionais de contabilidade e de comércio exterior, vão se dar as mãos?
Fonte: blog.intradebook
28/10/2016
SAÚDE E SEGURANÇA: Acidentes de trânsito têm impacto nas contas da Previdência
SAÚDE E SEGURANÇA: Acidentes de trânsito têm impacto nas contas da Previdência
Estudo apresentado no CNPS mostra que os custos previdenciários chegam a 2,4% do PIB
postado 28/10/2016 10:42:01 - 381 acessos

Da Redação (Brasília) - Os acidentes de trânsito são a primeira causa de morte na faixa etária de 15 a 29 anos, sendo que os homens representam 80% do total de óbitos. Os dados são da Organização Mundial de Saúde (OMS) e fazem parte de um estudo encomendado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social à Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura (FAPETEC).
"Esse é um problema mundial, mas no Brasil há uma alta frequência, alta gravidade e atinge mais os jovens; isso gera um grande impacto na Previdência, pois, em função de algum grau de incapacidade, receberão benefícios por um longo período e deixarão de contribuir para o sistema", explicou o diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO), Marco Pérez.
O estudo foi apresentado na manhã desta quinta-feira (27) durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Dados da pesquisa mostram que o Brasil está em quinto lugar em número de óbitos em decorrência de acidentes de trânsito. Apesar de ter apresentado uma queda a partir de 2010, o país ainda apresenta, em média, 40 mil mortes por ano. O acidente com motocicleta é a primeira causa de óbitos no país, sendo que a Região Nordeste concentra o maior número de ocorrências.
Entre o período de 2003 a 2012, a Previdência gastou R$ 10 bilhões em auxílios-doença e aposentadoria por invalidez e um total de R$ 15,6 bilhões em pensões por morte (valores foram corrigidos pelo IPCA). Estima-se que, no Brasil, o custo total dos acidentes de trânsito para a sociedade representa 5% do PIB, o que equivale a R$ 295 bilhões. Desse total, 2,4% correspondem a custos previdenciários.
"O estudo faz uma estimativa, já que a Previdência registra apenas o diagnóstico, não a causa primária, por isso foram usadas várias bases de dados para chegar ao resultado", explica Pérez. O estudo "Os Impactos e Custos dos Acidentes de Trânsito para a Previdência Social (2003 - 2012)" está disponível na página da Previdência Social.
Pautas - Durante a reunião do CNPS também foi feito um relato sobre o encontro de alguns conselheiros do colegiado com representantes da DGUV (agência estatal alemã responsável pelo Seguro Acidente de Trabalho - SAT), que aconteceu no Rio de Janeiro. "Temos um convênio com a DGUV desde 2013 e trocamos experiências sobre o SAT e a reabilitação profissional", comentou Marco Pérez.
Fonte: MPS
28/10/2016
CRCSE realiza o III Seminário sobre Sped e Contabilidade
CRCSE realiza o III Seminário sobre Sped e Contabilidade
Uma das metas do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE) é presar pela educação continuada. Levando em consideração esse parâmetro, aconteceu nos dias 13 e 14 de outubro o III Seminário Sobre Sped.
postado 28/10/2016 10:56:11 - 192 acessos
Uma das metas do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE) é presar pela educação continuada. Levando em consideração esse parâmetro, aconteceu nos dias 13 e 14 de outubro o III Seminário Sobre Sped e Contabilidade e Encontro dos Estudantes e Professores de Ciências Contábeis. O evento, que teve como tema ‘Os Desafios da Contabilidade no cenário atual`, reuniu profissionais, estudantes, professores e nomes importantes para a classe.
De acordo com a presidente do CRCSE, Angela Dantas, o Seminário vem, mais uma vez, transmitir o que está acontecendo com a profissão. "A gente teve como meta mostrar o que a contabilidade está vivendo, a importância no cenário nacional que nos faz ficar valorizados, hoje a classe contábil é uma mola importante na economia, sem sombra de dúvidas somos um braço protetor da sociedade", exaltou a presidente.
O evento contou na abertura com uma palestra magna proferida pelo vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior, que deu as boas-vindas aos presentes e falou sobre a importância de discutir sobre os rumos da contabilidade.
"São eventos como esse que nos possibilitam reunir nomes que fazem a história da contabilidade, uma satisfação participar do seminário em um momento muito especial para a nossa classe e muito difícil para a sociedade, o evento incorpora uma temática voltada a professores e estudantes, assim podemos mostrar para quem ainda está na universidade o quanto é importante a profissão que decidiram seguir", ressaltou Aécio.
Lançamento do Processo Via Única
Durante a abertura do evento, o presidente da Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese), George da Trindade Góis, mostrou para o público, com exclusividade, um novo processo que será adotado pela Jucese, o Via Única.
"Via Única dará mais segurança ao Registro Empresarial, bem como mais dinamismo, rapidez. Haverá uma redução de custos, já que o usuário não precisará mais ir à Jucese para buscar o processo aprovado. O procedimento também dará uma rapidez ao fluxo de julgamento dos processos dentro da Junta Comercial, que tempos atrás eram 10 etapas, agora são sete, e passarão para quatro", explicou George Trindade.
O novo procedimento proporcionará mais celeridade e proteção ao Registro de Empresas. Com o novo método, o usuário da Jucese precisará entregar apenas uma via do ato de constituição, alteração ou baixa de uma empresa. Atualmente, são necessárias no mínimo três. Além do mais, após a análise e uma vez deferido, contribuinte receberá o processo aprovado digitalmente.
Encontro dos Estudantes e Professores de Ciências Contábeis
Dentro da programação do III Seminário sobre Sped e Contabilidade, aconteceu também o Encontro dos Estudantes e Professores de Ciências Contábeis, que contou com o Talk Show "Currículo por Competência X Tendências no Mercado", com o presidente da Academia de Ciências Contábeis do Piauí, Elias Caddah; o estudante Rafael Nascimento; a coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese) e conselheira do CRCSE, Luciana Matos; e a também conselheira do CRCSE e professora universitária Sônia Delmondes.
Para o presidente da Academia de Ciências Contábeis do Piauí, falar sobre educação é entender o momento que a contabilidade está vivendo. "Vivemos um melhor momento para nossa profissão, os estudantes precisam abraçar fortemente o curso, a empregabilidade está aí e a qualificação é fundamental. Fique atento a todos os processos que envolvam contabilidade".
"Não podemos parar de estudar, com tantas mudanças, precisamos está sempre atuando focar nos estudos, o caminho que quer seguir, para que possam seguir com competência", salientou a conselheira Luciana Matos.
Os estudantes do primeiro período do curso de Ciências Contábeis da Universidade Tiradentes Welisson Monteiro e Marine dos Santos falaram sobre o que vão levar para a vida profissional em relação ao conhecimento adquirido durante o seminário.
"Primeira vez que participo, palestras interativas e que contribuem muito, você capta e faz uma alusão de como vai proceder em determinada situação. É necessário se adaptar dentro da academia as novidades do mundo contábil", disse o estudante Welisson Monteiro.
"É meu primeiro seminário voltado ao curso, tive um aproveitamento muito grande, o pôde abrir a mente sobre a profissão que vai me guiar nos próximos anos", falou a estudante Marine dos Santos.
Fonte: Por Comunicação CRCSE
28/10/2016
Empregadores Precisam Alertar seus Motoristas Quanto às Novas Regras de Trânsito Válidas a Partir de Nov/16
Empregadores Precisam Alertar seus Motoristas Quanto às Novas Regras de Trânsito Válidas a Partir de Nov/16
Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a qual trouxe significativas alterações que merecem atenção dos empregadores para que orientem seus empregados que atuam no trânsito
postado 28/10/2016 11:00:12 - 854 acessos

Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a qual trouxe significativas alterações que merecem atenção dos empregadores para que orientem seus empregados que atuam no trânsito durante a jornada de trabalho e que, portanto, estão sujeitos à essas novas regras.
Esta nova lei passa a valer em duas datas distintas, quais sejam:
a) A partir 04/05/2016 (data da publicação):em relação apenas aos arts. 3º e 4º da lei; e
b) A partir de 01/11/2016 (180 dias da data da publicação): em relação aos demais artigos.
As medidas sancionadas ainda no governo da presidente Dilma Rousseff tornaram mais rígidas as punições previstas no CTB, aumentando o valor das multas em mais de 50%, conforme abaixo:

Tipo de Multa

Valor Atual

% Aumento

Novo Valor

Pontos na CNH

Infrações leves

R$ 53,20

66,13%

R$ 88,38
3

Infrações Médias

R$ 85,13

52,90%

R$ 130,16
4

Infrações Graves

R$ 127,69

52,89%

R$ 195,23
5

Infrações Gravíssimas

R$ 191,54

53,22%

R$ 293,47
7

Há casos em que o reajuste chega ultrapassar os 300%, como é o caso de ser flagrado ao volante manuseando o celular. Isto porque hoje esta infração é classificada como média, seu valor é de R$ 85,13 e o condutor recebe quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Após dia 1º de novembro esta infração passará a ser classificada como gravíssima, seu valor será de R$ 293,47 e o infrator receberá 7 pontos na CNH.
As infrações gravíssimas (dependendo do tipo de infração) possuem uma majoração equivalente a 3, 5 e 10 vezes o valor normal da classificação acima, e também tiveram aumento conforme tabela abaixo:

Infração Gravíssima

Valor Atual

% Aumento

Novo Valor
Pontos na CNH

Majorada em 3 vezes

R$ 574,62

153,22%

R$ 880,41
21

Majorada em 5 vezes

R$ 957,70
153,22%

R$ 1.467,35
35

Majorada em 10 vezes

R$ 1.915,40
153,22%

R$ 2.934,70
70

Dentre alguns pontos relevantes que os empregadores precisam ficar atentos, citamos:

Pontos Relevantes

Alterações pela Nova Lei de Trânsito 13.281/2016

Limite de Velocidade
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

Rodovia pista dupla = 110 km/h para automóveis e de 90 km/h para os demais veículos.
Rodovia pista simples = 100 km/h para automóveis e de 90 km/h para os demais veículos.

Excesso de Peso / Carga
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

Até então Out/16 o Código de Trânsito estabelecia um adicional à multa, conforme o peso excedente, em Ufir (Unidade Fiscal de Referência).
Com a nova lei os valores passam a ser especificados em reais, o que facilita o entendimento. Então, o infrator deverá pagar R$ 130,16, por estar cometendo uma infração média, mais a sanção equivalente ao peso da carga excedente:

Até 600 kg R$ 5,32

De 601 kg a 800 kg R$ 10,64

De 201 kg a 1.000 kg R$ 21,28

De 1.001 kg a 3.000 kg R$ 31,92

De 3.001 kg a 5.000 kg R$ 42,56

Acima de 5.001 kg. R$ 53,20

Estacionamento e Celular
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

Quem falar ao celular ou manusear o equipamento enquanto estiver dirigindo cometerá infração gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos).
O mesmo valerá para quem estacionar irregularmente em vagas destinadas a pessoas com deficiência. Nesse último caso, além disso, o condutor terá o veículo removido.

Teste para Detectar Consumo de Álcool e Drogas
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

O motorista que se envolver em acidente e, após determinação das autoridades de trânsito, se negar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia para identificar consumo de álcool ou drogas, cometerá infração gravíssima.
A multa, majorada em 10 vezes o valor normal, será de R$ 2.934,70 e o condutor terá o direito de dirigir suspenso por um ano.

Suspensão do Direito de Dirigir
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

O novo texto ampliou, ainda, os prazos mínimos de suspensão do direito de dirigir.

Quem atingir 20 pontos na CNH no período de 1 ano = 6 meses a 1 ano sem poder conduzir um veículo;

Na Reincidência no período de 12 meses = mínimo e 8 e máximo de 2 anos;

Motoristas habilitados nas categorias C, D ou E (que trabalham com transporte) poderão optar por participar de um curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem 14 pontos.

Reajustes e Publicidade
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

A partir da nova lei os valores das multas poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite de variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação.
A alteração deverá ser divulgada pelo Contran, pelo menos, 90 dias antes de entrar em vigor, além de divulgar anualmente na internet a arrecadação e a destinação dos recursos originados das multas.

Som Alto no Carro
Resolução Contran 624/2016
(A partir de 21/10/16)

É passível de multa (no valor de R$ 195,23) veículos de qualquer espécie, que utilize equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Ocupar Vaga de Idoso
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

Não usar a credencial obrigatória para o uso da vaga especial significa infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na habilitação, além de ter o carro guinchado.

Abaixo listamos as infrações mais comuns cometidas pelos condutores e os valores atualizados a partir de novembro/2016:

Principais Infrações e os Valores Atualizados a Partir Nov/16

Infração

Valor Antigo

Valor Atual

Dirigir sem CNH

R$ 53,20

R$ 88,38

Parar na calçada

R$ 53,20

R$ 88,53

Usar o celular enquanto dirige

R$ 85,13

R$ 293,47

Parar o veículo sobre a faixa de pedestres

R$ 85,13

R$ 130,16

Excesso de velocidade

→ até 20% R$ 85,13
→ 20% a 50% R$ 127,69

→ até 20% R$ 130,16
→ 20% a 50% R$ 196,23

Parar em vaga reservada a pessoa idosa ou com deficiência

R$ 127,69

R$ 293,47

Estacionar em local/horário com proibição de parar e estacionar

R$ 127,69

R$ 195,23

Não usar cinto de segurança

R$ 127,69

R$ 195,23

Avançar sinal vermelho

R$ 191,54

R$ 293,47

Dirigir com CNH vencida

R$ 191,54

R$ 293,47

Fazer retorno em local proibido

R$ 191,54

R$ 293,47

Levar menor de 10 anos no banco da frente

R$ 191,54

R$ 293,47

Dirigir sob efeito de álcool (suspensão CNH)

R$ 1.915,40

R$ 2.934,70


Fonte: Guia Trabalhista
27/10/2016
VT em Dinheiro Não é Tributado
VT em Dinheiro Não é Tributado
Solução de Consulta Cosit 143/2016
postado 26/10/2016 16:46:02 - 315 acessos
Através da Solução de Consulta Cosit 143/2016 a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se no sentido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte (VT).
A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985.
Ainda esclarece a RFB, na íntegra da resposta, que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do VT pago em pecúnia independe de previsão neste sentido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
27/10/2016
Juro do cartão se aproxima de 500% ao ano em setembro e bate recorde
Juro do cartão se aproxima de 500% ao ano em setembro e bate recorde
Taxa do cartão avançou de 475%, em agosto, para 480,3%, em setembro. No cheque especial, juros subiram para 324,9% ao ano, também recorde.
postado 26/10/2016 15:36:33 - 912 acessos
Os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cartão de crédito rotativo voltaram a subir em setembro deste ano, quando atingiram o patamar de 480,3% ao ano, novo recorde da série histórica do Banco Central, que tem início em março de 2011. Em agosto, estavam em 475% ao ano.
O mesmo aconteceu com os juros bancários cobrados no cheque especial, que subiram 3,8 pontos percentuais em setembro deste ano, para 324,9% ao ano - novo recorde da série histórica, que neste caso começa em julho de 1994. Em agosto a taxa do cheque especial estava em 321,1% ao ano.
No acumulado de 2016, os juros do cartão de crédito rotativo subiram 48,9 pontos percentuais - estavam em 431,4% ao ano no fechamento de 2015.
Já a taxa cobrada nas operações com cheque especial avançou 37,9 pontos percentuais em 2016, pois somavam 287% ao ano no fim de 2015.
Os juros do cheque especial e do cartão de crédito rotativo estão entre os mais altos do mercado. Esses empréstimos, alertam os especialistas, só devem ser utilizados em momentos de emergência e por um prazo curto de tempo.
No caso do cartão de crédito, a recomendação dos economistas é que os clientes bancários paguem toda a fatura no vencimento para não deixar saldo devedor e evitar pagar juros.
Redução da taxa básica
O chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, disse que, com o início do processo de corte dos juros básicos da economia, por parte da autoridade monetária, a expectativa é de que isso tenha impacto nos juros cobrados pelos bancos, mas não soube dizer quando as taxas podem ser reduzidas. Neste mês, o BC baixou a taxa básica da economia de 14,25% para 14% ao ano no que foi o primeiro corte dos juros em quatro anos.
"A gente espera que movimentos da taxa básica sejam vistos nas taxas ativas [dos bancos]. Se você olhar em outros momentos, não tem uma coisa muito clara em quantos meses isso demora [para ser repassado pelos bancos às suas taxas]. Em alguns momentos, tem até antecipação nas taxas bancárias. Não se espera uma defasagem muito longa. Se reduz o custo de captação, isso contribui para redução de todas as taxas de juros", declarou ele.
Consignado, pessoal e veículos
No caso das operações de crédito pessoal para pessoas físicas (sem contar o consignado), a taxa média de juros cobrada pelos bancos somou 135,1% ao ano em setembro, contra 132,3% em agosto.
Nesse caso, houve uma alta de 2,8 ponto percentual em setembro, mas, no ano, ocorreu um aumento de 17,4 pontos percentuais.
Ainda segundo o BC, a taxa média de juros cobrada pelas instituições financeiras nas operações do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) somou 29,3% ao ano em setembro – o que representa estabilidade em relação a agosto.
No ano, a taxa para o consignado subiu 0,5 ponto percentual e, em doze meses, houve um aumento de 1,7 ponto percentual.
A recomendação dos economistas é de que os correntistas substituam, se possível, os empréstimos do cartão de crédito e do cheque especial pelo crédito consignado.
Segundo o BC, a taxa média de juros para aquisição de veículos por pessoas físicas, por sua vez, somou 26,1% ao ano em setembro - com queda de 0,1 ponto percentual em relação a agosto deste ano. Na parcial de 2016, essa taxa subiu 0,1 ponto percentual.
Taxas de juros no Brasil
Reportagem publicada pelo jornal norte-americano “The New York Times”, no fim de 2014, informou que os juros praticados em algumas linhas de crédito no Brasil “fariam um agiota americano sentir vergonha”, citando os cartões de crédito.
Estudo da consultoria Economática, divulgado em março de 2016, informa que a mediana da Rentabilidade sobre o Patrimônio (ROE) de todos os bancos brasileiros de capital aberto no ano de 2015 foi de 10,78%, contra 7,92% dos bancos dos Estados Unidos.
Quando se considera apenas os bancos com ativos acima de US$ 100 bilhões (Itau-Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil e Santander), a mediana da rentabilidade sobre o patrimônio dos bancos brasileiros foi maior ainda: de 20,06% em 2015.
Fonte: G1 - Brasília


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27/10/2016
SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 10 mil contribuintes por inatividade presumida
SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 10 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 10.391 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.
postado 26/10/2016 16:55:16 - 284 acessos
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 10.391 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 22/10. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de maio, junho e julho de 2016.
O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.
O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
Fonte: Fonte: Sefaz SP
26/10/2016
Aplicativos da Receita Federal ganham novas versões
Aplicativos da Receita Federal ganham novas versões
Os aplicativos Receitanet e ReceitanetBX para microcomputador PC ou compatível já estão à disposição do usuário.
postado 25/10/2016 13:31:28 - 336 acessos
A atualização se faz necessária, porque com a alteraçãom novos certificados digitais podem não ser visualizados pelos aplicativos anteriores.
Para acessar as novas versões clique vá no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/programas-para-download/receitanet/receitanet
Se o seu sistema operacional for Windows utilize o navegador Internet Explorer 5.5 ou superior
Fonte: Revista Dedução
26/10/2016
Previdência deposita benefícios da folha de outubro a partir de terça (25)
Previdência deposita benefícios da folha de outubro a partir de terça (25)
O pagamento começa com os segurados que recebem até um salario mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.
postado 25/10/2016 13:45:31 - 1.141 acessos
O pagamento começa com os segurados que recebem até um salario mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.
Os segurados que ganham acima do piso terão seus benefícios depositados a partir do dia 1º de novembro. O pagamento para aqueles que recebem acima do mínimo começa com o depósito para os segurados que possuem cartão com final 1 e 6, desconsiderando-se o dígito. No dia 2 de novembro, o calendário será interrompido devido ao feriado pelo dia de Finados. Os pagamentos serão retomados a partir do dia 3, para os segurados que possuem cartão com final 2 e 7, desconsiderando-se o dígito.
O calendário de pagamentos da folha de outubro segue até o dia 8 de novembro. Para acessar o calendário consulte a página da Previdência (www.previdencia.gov.br).
Fonte: MPS
26/10/2016
Desemprego faz com que brasileiro opte por se tornar MEI
Desemprego faz com que brasileiro opte por se tornar MEI
A recessão financeira que o país vive, além do alto índice de desemprego (que já passa dos 11%), tem feito com o que o brasileiro opte por investir em negócios próprios.
postado 25/10/2016 17:27:41 - 366 acessos
A recessão financeira que o país vive, além do alto índice de desemprego (que já passa dos 11%), tem feito com o que o brasileiro opte por investir em negócios próprios.
Com essa ideia em mente, boa parte dos novos empreendedores opta por se tronar Microempreendedor Individual (MEI) , uma vez que a modalidade apresente maiores facilidades e um custo de manutenção menor.
Essa tendência pode ser comprovada por números, já que, segundo dados da Receita Federal, 429,8 mil pessoas se tornaram MEI entre janeiro e maio deste ano. Essa marca é 7,09% superior a registrada nos mesmos cinco meses de 2015. Ao todo, o programa MEI já formalizou mais de 6 milhões de empreendimentos em todo o país, durante seus sete anos de existência.
O crescimento no número de microempreendedores individuais, entretanto, não é garantia de que os negócios serão bem sucedidos, conforma afirma Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
“Percebemos que a quantidade de novas micro e pequenas empresas em busca de orientação especializada cresceu, mas a longevidade desses negócios ainda preocupa. O maior problema é que as pessoas acham que basta abrir um novo negócio e sair vendendo, seja mercadoria ou serviços”, analisa.
Outra vez as estatísticas ajudam a dar um melhor panorama para esse quadro. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), 26,16% das micro e pequenas empresas (MEIs incluídos) fecham antes celebrar dois anos de vida.
Entre os motivos que resultam no fim precoce desses negócios, novamente de acordo com o IBPT, está a falta de conhecimento do mercado e das regras para manutenção da empresa.
Os primeiros dois anos
Logo, o cuidado que os novos empreendedores devem ter é grande, em especial durante os dois primeiros anos de existência do negócio. E o primeiro passo para não ter dificuldades nesse período tão determinante consiste em pesquisar e analisar todos os aspectos do mercado.
“Antes de abrir uma empresa, é preciso estruturar um plano de negócios e, principalmente, conhecer as obrigações tributárias de cada modalidade”, ensina a contadora Mariolanda Terres.
Para ela, a fase de preparação deve contar com uma pesquisa de mercado, como local, quantidade de pessoas que passam pela região, além de entender quais são as necessidades do consumidor.
Misturar os caixas e finanças pessoais com os da empresa é algo que também que deve ser evitado, mas que é muito frequente especialmente por empresários pouco experientes.
Inadimplência
Outro ponto importante é o cuidado com prazos e vencimentos de suas obrigações, para evitar cair na inadimplência. Entre os MEIs, de acordo com a Receita em números referentes aos boletos que deveriam ser pagos em abril de 2016, 57,6% encontravam-se nesta situação.
“É importante acompanhar as alterações realizadas ano a ano e, procurando um profissional da contabilidade, é possível ter informações precisas e com maior clareza sobre o assunto. A partir do conhecimento e da conscientização da importância da contribuição, a inadimplência tende a diminuir”, explica a contadora.
Uma das contribuições que todo MEI deve pagar é o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Ele deve ser pago até o dia 20 de cada mês e custa, no máximo, R$ 50 (para empresas de serviços e comércio).
“A contribuição não é alta, mas muitos microempreendedores individuais atrasam o pagamento por falta de orientação ou por não estarem atentos às regras”, conta Mariolanda.
Além disso, todo ano o microempreendedor individual deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao ano anterior. Essa obrigação é outra que o MEI corriqueiramente deixa de cumprir – em 2015, somente 47% das empresas do programa cumpriram o prazo para entrega.
Com esses tipos de atrasos, o empresário corre o risco de ser multado e de perder os benefícios que ganhou ao se formalizar, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e isenção de outros tributos.
Ajuda por aplicativo
Pensando em tornar mais fácil a vida do MEI, a Receita Federal o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram um aplicativo específico para smartphones. Batizado de “APP MEI”, ele está disponível tanto para Android quanto para iOS.
Por meio dessa ferramenta, o empreendedor pode se informar sobre sua situação tributária, conferir se está devendo algo e até gerar o DAS para pagamento.
Além disso, o aplicativo ainda permite ao usuário consultar informações sobre CNPJ, informações gerais sobre o MEI, e inclusive fazer teste de conhecimento sobre microempreendedor individual.
Fonte: Grupo Skill
25/10/2016
O que a redução da taxa Selic afeta na vida do consumidor?
O que a redução da taxa Selic afeta na vida do consumidor?
Queda da taxa básica pode ser uma boa novidade, dependendo da situação de cada consumidor
postado 24/10/2016 09:52:59 - 406 acessos
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulgou, nesta quarta-feira (19) o novo valor da taxa básica de juros, a Selic, que é de 14% ao ano, um corte de 0,25 ponto percentual, primeira redução em quatro anos. A notícia reflete em muitos aspectos, porém o cidadão comum pode se perguntar: “o que, de fato, isso muda minha vida”?
Para responder a essa pergunta, o Brasil Econômico consultou Reinaldo Domingos é educador e terapeuta financeiro, presidente da DSOP Educação Financeira, Abefin e Editora DSOP. O especialista afirma que a redução da Selic é interessante para algumas situações e, por outro lado, não é boa notícia para outras.
Não sabe como isso pode te afetar? Então, veja se você encaixa nos perfis e entenda melhor.
Investidores
Segundo Domingos, a queda na taxa básica de juros pode ser atraente para quem investe o seu dinheiro, por exemplo, em aplicações de renda fixa atreladas a Selic, ou seja, CDBs pós-fixados, os fundos DI, as Letras Financeiras do Tesouro (LFT), assim como outros títulos negociados via Tesouro Direto.
+ Redução da Selic para 14% faz com que a cotação do dólar tenha queda 0,95%
Contudo, para quem aplica na Caderneta da Poupança, a redução não traz mudanças em seus rendimentos, uma vez que, se a Selic fosse maior ou igual a 8,50% ao ano, a poupança pagará sempre 0,50% ao mês mais a chamada Taxa Referencial (TR).
Endividados
Já para aqueles que se encontram endividados, que precisam pegar empréstimos aos bancos ou que necessitam fazer parcelamentos das dívidas, a taxa básica de juros mais baixa pode ter influência direta em suas vidas.
Segundo o especialista, para esses consumidores, a queda da Selic é sempre boa. Porém, é preciso ter cautela, pois o cenário econômico do País ainda não é dos melhores.
Você já está pagando juros? Bem, nesse caso, o fundamental é saber o valor exato que está sendo cobrando, uma vez que o maior erro das pessoas é de não ter noção dos valores que desembolsam e, por isso, as dívidas acabam se tornando uma grande bola de neve.
Portanto, a fim de que o problema seja resolvido, o foco deve ser a causa dele e não a consequência, ou seja, é preciso educar-se financeiramente. Para começar, o educador financeiro aconselha que a pessoa faça um diagnóstico da vida financeira, para saber os ganhos e gastos mensais e identificar possíveis excessos, que estejam prejudicando o orçamento.
Dentro disso, também é indicado que haja uma mudança de hábitos e comportamento com relação ao uso e à administração do dinheiro, por isso, é preciso que se comece agora mesmo. De acordo com Domingos, um dos aspectos fundamentais desse processo é aprender a poupar, pois, assim, evita-se o fato de não ter dinheiro suficiente para pagar algo, tendo que pagar juros e correndo o risco de se tornar um inadimplente.
Enfim, a queda da taxa Selic pode ser uma boa novidade, dependendo da situação de cada um, mas, ainda assim, demanda cuidado e conhecimento. A recomendação no momento – para qualquer tipo de pessoa – é pensar duas vezes antes de comprar, parcelar com juros ou adquirir empréstimos. “Ao invés disso, eduque-se financeiramente, poupe e invista o seu dinheiro, dessa forma, os juros trabalharão a seu favor e não contra”, finaliza o especialista.
Fonte: Brasil Econômico
25/10/2016
Lucro real, presumido ou Simples? Escolha o melhor regime para 2017
Lucro real, presumido ou Simples? Escolha o melhor regime para 2017
Chegada do fim de ano é oportunidade de fazer uma revisão nos balanços e escolher o melhor regime de tributação para sua empresa
postado 24/10/2016 11:51:59 - 517 acessos
Com a proximidade do fim do ano, contadores e advogados tributaristas debruçam-se sobre o balanço das empresas para determinar o melhor regime de tributação para 2017.
A tarefa exige elaboração de contas, simulações, um estudo de mercado e análises minuciosas, pois uma escolha equivocada faz com os empresários paguem impostos a mais do que o devido.
Além disso, uma vez feita a opção pela forma de recolher os tributos, não é permitido trocar de regime ao longo do ano.
Para a advogada tributarista Renata Soares Leal Ferrarezi, as empresas, neste ano, deverão levar em consideração, principalmente, os reflexos da crise econômica em seus negócios, como possíveis mudanças da margem de lucro, aumento ou redução de despesas, do volume das importações ou exportações e a possibilidade de trabalhar com novos produtos com tributação diferente.
“É necessário acompanhar essas alterações de perto e verificar a possibilidade de identificar o melhor momento para migrar de um modelo tributário para outro", diz Renata. "As alterações no Simples Nacional que entrarão em vigor em 2017 também devem ser levadas em consideração para saber se a opção é vantajosa ou não para este regime tributário.”
Dos três regimes tributários, o do lucro real é o único com sinal verde para todas as empresas, independente do ramo de atividade ou faturamento.
A opção pelo lucro presumido só pode ser feita pelas empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.
Em geral, as empresas com margens de lucratividade muito altas tendem a escolher essa modalidade de tributação.
Já o Simples Nacional pode ser escolhido pelas empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões (valor deste ano) e desde que a atividade esteja incluída na lista de permissão.
Não existe uma receita pronta para determinar a melhor escolha.
São muitas variáveis a serem avaliadas. O tamanho da folha de pagamento, por exemplo, tem peso importante nessa análise, que pode recair para a escolha do Simples Nacional, já que engloba parte do INSS que incide sobre a folha de pagamento.
Há outros pontos a ser considerados. Mais importante até que o tamanho da folha de salários, de acordo com Renata, é o valor da receita bruta anual. Isso porque é o que define, em princípio, quais os regimes em que a empresa pode se enquadrar, uma vez que o único regime que aceita todas as empresas é o lucro real que, por sua vez, pode ser o mais oneroso.
"Em segundo lugar é a atividade, pois existem atividades em que a opção pelo Simples é vedada”, afirma Renata.
Outra análise importante diz respeito à impossibilidade de as empresas tributadas pelo lucro presumido aproveitarem os créditos do PIS e da Cofins.
A escolha, portanto, deve ser realizada considerando a repercussão no IRPJ, na CSLL, no PIS e na Cofins.
Thiago Paiva, advogado tributário do Grupo Brugnara – Tributarie, explica que tanto o lucro presumido como o Simples Nacional, calculam os tributos pela receita bruta, não levando em considerando o prejuízo da empresa ao longo do ano.
“No lucro presumido, porém, menos tributos são calculados sobre a renda propriamente dita (IRPJ e CSLL) . Desta forma, é possível que em um cenário de prejuízo, a empresa no lucro presumido venha a recolher menos tributos”, afirma.
Ainda sob as nuvens da crise econômica, a escolha pelo lucro real também deve ser considerada no estudo.
QUANTO MAIS SIMPLES, MELHOR?
“O principal erro é acreditar que quanto mais simples o regime, melhor. Muitos contadores, para não realizarem os controles necessários ao lucro real, acabam aconselhando a adoção do presumido e até mesmo o Simples. Nem sempre é o caminho mais adequado”, alerta.
Para Danilo Lollio, gerente de desenvolvimento tributário e de legislação da Wolters Kluwer Prosoft, o regime do lucro real, invariavelmente fica em segundo plano na escolha devido à burocracia, controles necessários e custos com contadores, embora seja o único regime tributário que permita a compensação de prejuízos de anos anteriores.

“Para optar pelo lucro real, a empresa deve ter uma escrituração contábil muito bem feita. Trata-se de um trabalho mais detalhado, específico e personalizado”, diz.
De acordo com Danilo Lollio, existem, no mercado, simuladores que dão uma ideia do melhor regime tributário.
O Sebrae, por exemplo, disponibiliza em seu site uma ferramenta gratuita. Para fazer a simulação, é preciso selecionar o ramo de atividade, o valor da receita anual e da folha de salários.

Fonte: Diário do Comércio
25/10/2016
Projeto Crescer Sem Medo expõe distorção do Simples Nacional
Projeto Crescer Sem Medo expõe distorção do Simples Nacional
O projeto prevê a ampliação do limite anual do lucro de Micro Empreendedores Individuais (MEI) de R$ 60 mil para R$ 72 mil e o de Micro e Pequenas Empresas de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Nos dois casos, o empresário já conta hoje com
postado 24/10/2016 11:55:30 - 2.159 acessos
O projeto prevê a ampliação do limite anual do lucro de Micro Empreendedores Individuais (MEI) de R$ 60 mil para R$ 72 mil e o de Micro e Pequenas Empresas de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Nos dois casos, o empresário já conta hoje com incentivos fiscais e, a cada R$ 180 mil de lucro anual, os percentuais de impostos são elevados para se adequar ao crescimento no desempenho do negócio.
Apesar de haver essa elevação progressiva nas obrigações tributárias para a saída do Simples Nacional, muitos empresários preferem conter o crescimento para continuarem enquadrados no programa. “É uma questão cultural. Quando se está fazendo parte de um regime benéfico, muitas vezes se acaba gerando uma atrofia no negócio para permanecer nele. Orientamos que o empresário olhe o Simples e até o MEI como uma porta de entrada, não como um determinante”, diz o analista do Sebrae-PE Luiz Nogueira.
Segundo ele, dependendo do segmento da pequena empresa, quando ela está próxima do teto do Simples Nacional, sua carga tributária pode não ser tão mais pesada daquela paga por quem não está no benefício. “A principal diferença é que a contribuição dentro do Simples é feita de forma unificada. Quando a empresa sai dessa faixa, ela irá pagar Imposto de Renda, PIS, Cofins, ICMS, por exemplo, de forma separada. É, na verdade, uma questão mais burocrática”, analisa Nogueira.
IMPACTOS
Para a economia, esse “medo” de crescer tem grandes impactos, principalmente em períodos de crise. “Quando as empresas começam a ver que seu faturamento anual está se aproximando do teto do Simples, começam a deixar os contratos de seus clientes para o ano seguinte”, explica o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, José Campos. Na prática, isso representa menos dinheiro girando no mercado, clientes sem seus serviços e produção aquém da capacidade. Ou seja, perdas que vão além do contexto exclusivo da empresa.
Campos avalia como positivo o projeto aprovado pelo congresso, mas lembra que ele é fruto de uma reivindicação antiga, iniciada em 2014. “Depois de todo esse processo, ela só deve vigorar em janeiro de 2018. O governo não quis abrir mão da arrecadação já em 2017”, destaca. Quem defendia que o projeto entrasse em vigor já para o próximo ano lembra que o estímulo ao aumento da produção poderia compensar de outras formas a perda de recursos por parte do governo.
24/10/2016
Desaposentação deve ser aprovada em breve
Desaposentação deve ser aprovada em breve
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício.
postado 21/10/2016 11:13:26 - 5.624 acessos
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício.
São estimados 182 mil pedidos na Justiça relacionados ao benefício, segundo um estudo feito pela Advocacia Geral da União (AGU). O mesmo levantamento mostra que uma decisão da Suprema Corte brasileira que favoreça os pensionistas pode onerar a Previdência Social em R$ 7,65 bilhões por ano começando já em 2016.
O valor é bastante alto considerando que o governo luta para tentar aprovar uma Reforma da Previdência para reduzir os gastos nesta área e inverter a atual trajetória das contas públicas, que devem registrar um déficit primário de R$ 170,5 bilhões este ano, segundo a meta perseguida pelo Ministério da Fazenda.
A desaposentação é o expediente no qual o aposentado que continua trabalhando e contribuindo, ao mesmo tempo em que recebe o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , pede o recálculo do valor da sua aposentadoria com base no novo tempo de contribuição.
De acordo com o advogado Murilo Aith, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a decisão do STF deve ser favorável aos aposentados, já que os princípios para a desaposentação são constitucionais. "Os artigos 195 e 201 da Constituição Federal garantem que para cada contribuição ao INSS tem que haver um retorno em aposentadoria para o contribuinte", destaca o especialista.
Já a advogada Maria Faiock, do escritório Maria Faiock Advocacia Previdenciária, diz que não faz sentido impedir que a aposentadoria de uma pessoa seja recalculada se após se aposentar pela primeira vez ela continuou contribuindo com impostos.
No entanto, ela teme que uma interferência do Executivo possa influenciar a decisão dos ministros. "O grande problema é que passamos por uma crise e o governo federal pode usar esse fato para pressionar o STF contra os pensionistas para que não recebam 100% do benefício."
Reforma da Previdência
Maria acredita que uma vez tomada a decisão, um risco para os demais pensionistas seja a possibilidade de que as pessoas que já entraram com ações consigam ser "desaposentadas", mas para os outros 480 mil aposentados que estão na ativa e podem pedir pelo benefício no futuro, a regra seja outra. "Quem não pediu ainda pode ser obrigado a seguir novas regras", afirma, citando uma eventual Reforma da Previdência como um ponto que pode acarretar mudanças.
Uma alternativa para os legisladores, de acordo com Murilo Aith, é o retorno do pecúlio, que é a devolução das contribuições realizadas após a primeira aposentadoria.
O advogado ressalta, contudo, que a situação para quem já entrou com o processo pela desaposentação não mudaria nem mesmo com uma reforma previdenciária. No caso da instituição de uma idade mínima, por exemplo, ela só teria alguma influência na vida de quem não se aposentou ainda.
Um ponto que os especialistas concordam é que a vitória dos pensionistas na questão não depende de reforma e que o STF deve julgar sem ouvir argumentos de crise econômica.
"Nós temos no nosso país três Poderes. As atitudes do governo não podem afetar uma decisão soberana do Judiciário", explica Aith.
Fonte: DCI
24/10/2016
Trabalhador dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária
Trabalhador dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização a um trabalhador demitido com o encerramento das atividades da empresa
postado 21/10/2016 11:23:30 - 518 acessos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização a um trabalhador demitido com o encerramento das atividades da empresa durante o período de estabilidade, após retornar de licença por acidente de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o fechamento da empresa não afasta o direito à estabilidade.
O autor do processo foi contratado pela da Reluz Serviços Elétricos Ltda. para prestar serviços à Celpa. Ele foi vítima de acidente de trabalho em fevereiro de 2014, quando sofreu uma descarga elétrica e caiu de uma altura de cerca de sete metros, fraturando o úmero esquerdo. Quando retornou ao trabalho, em abril de 2015, após se recuperar de uma cirurgia, foi dispensado sem receber indenização pelo período de estabilidade, garantida ao empregado acidentado que recebeu auxílio-doença pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991.
A Reluz sustentou, em sua defesa, que a dispensa só ocorreu porque as suas atividades no Pará e nos demais estados se encerraram, cessando a relação contratual. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) reconheceu o direito ao recebimento da indenização relativa ao salário do período da estabilidade. Segundo o Regional, a estabilidade acidentária, assim como a da gestante, é garantia pessoal ao trabalhador, "para que possa contar com os meios necessários à sua subsistência e à de sua família, apesar do encerramento das atividades empresariais".
Ao condenar a empresa também a indenizar o trabalhador em R$ 20 mil por danos morais por considerar sua dispensa arbitrária, o TRT entendeu configurados os pressupostos para a responsabilidade civil da empresa: o dano suportado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo. "Há de se considerar que a empresa deixou de observar a legislação vigente", observou. "O empregado acidentado foi dispensado, o que, sem qualquer dúvida, causa abalo moral".
TST
A Oitava Turma do TST não conheceu, por unanimidade, do recurso da Celpa, condenada solidariamente com a prestadora de serviço. "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a estabilidade decorrente de acidente de trabalho prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa", ressaltou a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do processo.
Com relação à indenização, Peduzzi assinalou que, segundo o Tribunal Regional, a conduta da empresa afrontou a legislação, importando dano moral. "A inversão do decidido, na forma pretendida, demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST", concluiu.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR-675-85.2015.5.08.0002
Nota CPC:
A extinção da empresa é modalidade de ruptura contratual equivalente à despedida imotivada (Proc. 00150-2008-781-04-00-9. TRT 4ª Região; 6ª Turma; Relator: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo; DOE-RS 15.08.2008).

Leciona Maurício Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" (8ª ed. São Paulo: LTr, p. 1.044):

"g) Extinção da empresa ou do estabelecimento – Trata-se de modalidade de ruptura contratual que tem merecido do Direito do Trabalho, regra geral, tratamento semelhante ao da dispensa injusta. Considera-se que a extinção da empresa no país, por exemplo, ou do estabelecimento, em certo local ou município, é decisão que se coloca dentro do âmbito do poder diretivo do empregador, sendo, em consequência, inerente ao risco do empresarial por ele assumido (princípio da alteridade; art. 2º, caput, CLT; arts. 497 e 498, CLT; Súmula 44, TST). Nesse quadro, de maneira geral, o término do contrato em virtude do fechamento da empresa ou do estabelecimento provoca o pagamento das verbas rescisórias próprias à resilição unilateral por ato do empregador; ou seja, próprias à dispensa sem justa causa. Trata-se, em síntese das verbas especificadas na alínea "a" do presente item 2, supra)"

Julgados:

"Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador." (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618)

"Com a extinção da empresa onde trabalhava o empregado, dissolvem-se os contratos de trabalho, cessando, consequentemente, as garantias asseguradas em razão da relação de emprego, dentre elas a estabilidade do acidentado no trabalho". (TST, RR 287.023/96.3/ Relator Ministro Rider Nogueira de Brito)

"SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez não subsiste à extinção da empresa". (TRT 4ª R; RO 00077-2002-04-00-6; 3ª T; Rel. Juiz Ricardo Carvalho Fraga, julg. 17.03.2004, DOERS 02/04/2004)

"ROMPIMENTO DO VÍNCULO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE POSSÍVEL. Restou incontroverso nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez provisoriamente. Estando o contrato de trabalho, por conseguinte, suspenso, senso vedado ao empregador dissolver o contrato, salvo em se verificando justa causa cometida e sendo esta reconhecida pela Justiça do Trabalho, ou se ocorrer a extinção da empresa, que impossibilite a continuidade do liame empregatício". (TRT 3ª R; RO 3830/01; 5ª Turma, Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas; DJMG 09.06.2001, p. 18)

"FALÊNCIA DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o contrato de trabalho da Reclamante estivesse suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. No caso, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau". (TRT 3ª R; RO 00531-2007-052-03-00-0, 2ª Turma. Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Viddigal; DJMG 07.11.2007)

"APOSENTADADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos do art. 475 da CLT, o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho e, por conseguinte, o empregador está impossibilitado de promover a sua dispensa, mesmo com as reparações devidas, salvo em se tratando de justa causa praticada pelo empregado ou extinção da empresa, que inviabilize a continuidade do vínculo de emprego, o que, entretanto, não se aplica à hipótese vertente".

Da mesma forma, a cessação da atividade empresarial também rescinde os contratos de trabalho interrompidos (por exemplo: afastamento por motivo de doença, férias, licença-remunerada, etc.).

Ante o exposto, conclui-se que a cessação da atividade empresarial, pela impossibilidade do seu prosseguimento, rescinde os contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos, conforme o caso, tendo como termo, a data em que ocorrer o registro voluntário dos atos de extinção do empregador na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Civis, independentemente das quitações tributárias ou previdenciárias a que o empreendimento estiver obrigado, conforme orientação constante da Cartilha "Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho" editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por ocasião da homologação da rescisão contratual, o empregador deverá exibir e comprovar o encerramento da atividade empresarial, para comprovar a licitude da rescisão dos contratos de trabalho dos empregados portadores de estabilidade no emprego ou com contratos suspensos ou interrompidos. São devidas todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, motivada pelo empregador.
Recomenda-se leitura dos artigos 487 a 491 e 497 a 504, entre outros, da CLT, bem assim do artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991.
24/10/2016
Acidente do trabalho. Percurso casa/trabalho ou vice-versa
Acidente do trabalho. Percurso casa/trabalho ou vice-versa
A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço
postado 21/10/2016 11:25:16 - 820 acessos
A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço, quando ele já está no percurso entre a sua residência e o trabalho ou vice-versa. Esse é o chamado "acidente de trajeto".
Em um recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, o trabalhador pretendia a reforma da sentença que indeferiu seus pedidos de reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva da estabilidade no emprego, assim como de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trajeto e, mesmo assim, foi dispensado pela empresa, em desrespeito à estabilidade provisória do empregado acidentado prevista na lei previdenciária. Mas, por maioria de votos, a Turma acolheu o entendimento do desembargador redator, Oswaldo Tadeu Barbosa Júnior, no sentido de que o acidente de trajeto alegado pelo trabalhador não se configurou. Assim, foi mantida a sentença e negado provimento ao recurso.
Ficou demonstrado que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico na vigência do seu contrato de trabalho com a empresa, o que gerou seu afastamento do serviço, com percepção de benefício previdenciário. Contudo, a maioria dos desembargadores não se convenceram de que o acidente tenha ocorrido no trajeto da residência do reclamante para o local de trabalho ou vice-versa. Assim, a conclusão foi de que não existiu acidente de trajeto, mas sim um acidente de trânsito comum e, dessa forma, o reclamante não era detentor da garantia no emprego decorrente do acidente de trabalho.
De acordo com o reclamante, durante o contrato com a ré, ele permanecia em república da empresa na cidade de Conceição do Mato Dentro e, aos finais de semana, retornava para a sua "residência", na cidade de João Monlevade, onde moravam seus familiares. Ele sustentou que o acidente ocorreu quando, após ter realizado exame médico periódico a pedido da empresa, saía de saía de Conceição do Mato Dentro com destino à cidade de João Monlevade.
Mas, conforme observou o redator, a versão do trabalhador de que estaria à disposição da empresa no dia do acidente, fazendo exame médico periódico, não foi comprovada. Além do mais, no Boletim de Ocorrência, o trabalhador declarou que, quando se acidentou, trafegava na rodovia no sentido Conceição do Mato Dentro a Belo Horizonte. Dessa forma, ainda que se entendesse que ele residia em João Monlevade e que estava, de fato, fazendo exame médico por determinação da empresa no dia do acidente, a verdade é que ele não fazia o trajeto casa/serviço ou serviço/casa, frisou o desembargador.
Adotando esses fundamentos, a maioria dos julgadores da Turma concluiu que o caso não se enquadra no artigo 21 da Lei 8213/91, razão pela qual o empregado não tem direito à estabilidade provisória, o que leva à improcedência dos pedidos.
PJe: Processo nº 0010044-52.2015.5.03.0064 (RO). Acórdão em: 26/07/2016.
Nota CPC:
Lei nº 8.213/1991:
"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
[...]
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
[...]"
Fonte: TRT 3ª Região - Assessoria de Comunicação Social, publicada originalmente em 21/10/2016
Fonte: TRT 3ª Região - Assessoria de Comunicação Social
14/10/2016
Inflação entre idosos desacelera no 3º trimestre, diz FGV
Inflação entre idosos desacelera no 3º trimestre, diz FGV
Inflação entre idosos desacelera no 3º trimestre, diz FGV
Em 12 meses, a inflação da terceira idade ficou ligeiramente maior que a da média dos consumidores
postado 13/10/2016 11:37:18 - 168 acessos
RIO - A inflação percebida pelos idosos encerrou o terceiro trimestre de 2016 com alta de 0,67%, abaixo da taxa de 1,64% apurada no segundo trimestre. É o que mostrou o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) anunciado há pouco pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 12 meses, a taxa acumulada foi de 8,11%.
O resultado do IPC-3i no terceiro trimestre ficou abaixo, no mesmo período, do Índice de Preços ao Consumidor - Brasil (IPC-BR), que mede a inflação em todas as faixas etárias. A inflação medida pelo IPC-BR subiu 0,76% de julho a setembro. Em 12 meses, entretanto, a inflação da terceira idade ficou ligeiramente maior que a da média dos consumidores, que avançou 8,10%.
Na passagem do segundo para o terceiro trimestre, cinco das oito classes de despesa investigadas tiveram taxas de variação menores. A principal contribuição para a desaceleração do índice partiu do grupo Saúde e Cuidados Pessoais, que passou de 4,84% no segundo trimestre para 1,82% no terceiro trimestre. O item de maior influência foi medicamentos em geral, que aumentou 0,23% no terceiro trimestre, após elevação de 10,19% no trimestre anterior.
Também contribuíram para a taxa menor do IPC-3i os grupos Alimentação (de 1,00% no segundo trimestre para -0,22% no terceiro trimestre), Habitação (de 1,29% para 0,72%), Despesas Diversas (de 3,92% para 0,39%) e Vestuário (de 2,09% para 0,31%). Os principais destaques foram hortaliças e legumes (de -5,01% para -28,20%), taxa de água e esgoto residencial (de 7,44% para 0,26%), cigarros (de 8,91% para -2,06%) e roupas (de 2,26% para 0,11%).
Na direção oposta, houve aumento nos gastos com Educação, Leitura e Recreação (de -0,96% para 1,34%), Transportes (de -0,20% para 0,22%) e Comunicação (de 0,38% para 0,52%), sob influência de itens como excursão e tour (de -9,24% para -2,05%), etanol (de -16,51% para 0,46%) e mensalidade para TV por assinatura (de 0,00% para 1,32%).
O IPC-3i representa o cenário de preços sentido em famílias com pelo menos 50% dos indivíduos de 60 anos ou mais de idade e renda mensal entre um e 33 salários mínimos.
Fonte: O Esradão
14/10/2016
Manual de Orientação do eSocial (MOS) tem nova versão
Manual de Orientação do eSocial (MOS) tem nova versão
Manual de Orientação do eSocial (MOS) tem nova versão
Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
postado 13/10/2016 13:47:59 - 205 acessos
Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), publicado em 3 de outubro de 2016. A publicação, de 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao eSocial. Essas orientações contemplam as recentes alterações feitas na versão 2.2 do leiaute do eSocial, publicado no mês de setembro de 2016.
Por meio do manual, o empregador e órgãos públicos encontram explicações sobre questões como o registro de eventos trabalhistas, forma de cadastramento dos benefícios previdenciários, registro da folha de pagamento e outras funcionalidades.
Segundo o supervisor nacional do eSocial na RFB, Samuel Kruger, a iniciativa de publicação do manual separadamente dos leiautes inaugura a possibilidade de revisões menores separadas de cada documento, o que favorece a todos e facilita o trabalho de construção coletiva da obrigação acessória.
O responsável pelo manual na RFB, o auditor-fiscal Adilson da Silva Bastos, lembra que o manual é uma construção contínua e vem sendo melhorado com exemplos e sugestões não apenas de colegas dos entes públicos partícipes, mas também das empresas e das confederações.
Clique aqui para acessar o manual.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
14/10/2016
Fenacon apresentou pedido de abertura de Refis para micro e pequenas empresas
Fenacon apresentou pedido de abertura de Refis para micro e pequenas empresas
Fenacon apresentou pedido de abertura de Refis para micro e pequenas empresas
O diretor político parlamentar da Fenacon - Valdir Pietrobon - entregou semana passada ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República - Rodrigo Rocha Loures - um pedido de abertura de Refis
postado 13/10/2016 14:13:34 - 393 acessos
O diretor político parlamentar da Fenacon - Valdir Pietrobon - entregou semana passada ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República - Rodrigo Rocha Loures - um pedido de abertura de Refis voltado para micro e pequenas empresas (MPEs).
Valdir Pietrobon destacou que "Estamos certos de que somente um Refis voltado para estas empresas, com descontos de multa e juros, vai garantir que estes empreendimentos se mantenham abertos e gerando emprego".
O objetivo do pedido é manter as micro e pequenas empresas ativas, tendo em vista que quase 670 mil empreendimentos estão em débito com a Receita Federal e podem ser excluídos do Supersimples.
Posto isso, se pediu a abertura imediata de um REFIS com desconto de juros e multas para as empresas optantes pelo simples nacional, para assim minimizar a inadimplência atual e evitar maior agravamento da crise já existente no Brasil.
Fonte: site contábil
13/10/2016
Conta de luz pode ficar até 5% mais cara em 2017
Conta de luz pode ficar até 5% mais cara em 2017
Cerca de R$ 9 bilhões que deveriam ter sido pagos às transmissoras de energia pelo governo vão para as contas
postado 11/10/2016 11:29:55 - 1.438 acessos
BRASÍLIA - O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica poderá ter um impacto de até 5% na conta de luz do consumidor no ano que vem, pressionando ainda mais a inflação. A estimativa é do ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Julião Coelho, que também é consultor jurídico de diversas associações do setor.
A partir de 2017, segundo o especialista, o governo deve começar a quitar dívidas com as transmissoras que, a rigor, tinha de ter começado a pagar em 2013. Naquele ano, o governo decidiu cortar cerca de R$ 4,4 bilhões em receitas das transmissoras. A medida fazia parte das ações para anunciar a prometida redução de 20% na conta de luz, o que de fato ocorreu. No meio desse processo, o governo acabou usando o dinheiro dos fundos setoriais – que pagariam esse valor – para outros fins. Como esse rombo não sumiu, agora ele voltará para a conta de luz carregado de juros. Hoje, seu valor é estimado entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões, por causa dos reajustes acumulados nos últimos três anos.
“O que aconteceu é que, na verdade, retiraram essa receita devida às transmissoras, para reduzir a tarifa de forma artificial”, disse Julião. “Essa é a arte da pedalada na conta de luz. Ouvimos que tinham baixado a tarifa, quando na verdade só estavam fazendo um deslocamento temporal do custo.”
A decisão de fazer o repasse bilionário devido às transmissoras de energia para a conta de luz do consumidor foi tomada no início deste ano, depois que o Tesouro Nacional se recusou a pagar a conta, tendo em vista o déficit acumulado nos últimos anos. A previsão é de que os juros da dívida com as transmissoras sejam pagos em até oito anos. Já o valor original da indenização pode ser pago até o fim da vida útil dos equipamentos.
Apesar de o setor elétrico ter retomado seu equilíbrio estrutural de oferta de energia (reflexo da demanda menor, por causa da crise econômica e da melhora nos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas), financeiramente o setor ainda está longe de retomar sua normalidade. “A judicialização do setor é resultado desse cenário conturbado e desequilibrado, e não a causa dele”, comenta o especialista.
Indenização. Os valores a que as transmissoras têm direito estão relacionados a investimentos em melhoria e expansão de linhas e subestações anteriores ao ano 2000 e que ainda não foram amortizados. Pela proposta original, o governo não pretendia pagar indenização por essas obras e equipamentos, mas mudou de ideia após uma forte pressão das transmissoras, que sinalizaram que não iriam aderir à proposta de renovação dos contratos.
Quando concordou em pagar a conta às transmissoras, a União garantiu a adesão dessas empresas ao pacote de renovação antecipada das concessões e, a partir disso, anunciou a redução da conta de luz em 20%, ainda em 2013. Essa situação foi sustentada até o fim do período eleitoral, em 2014.
Após as eleições, o governo admitiu que não tinha mais como bancar as medidas com base em aportes do Tesouro Nacional. Hoje, as estimativas indicam que ainda faltam cerca de R$ 24 bilhões para encerrar a encrenca financeira das indenizações de transmissão.
Fonte: O Estadão
13/10/2016
Produto personalizado é opção para queda de juros
Produto personalizado é opção para queda de juros
Certificado de Operações Estruturadas, para quem pretende tomar risco e se proteger de mudanças no mercado, ganha fôlego com corte na Selic
postado 11/10/2016 11:58:52 - 357 acessos
SÃO PAULO - Entre os produtos que podem se tornar mais atraentes com a queda dos juros e a retomada da economia, o Certificado de Operações Estruturadas (COE) é uma opção para quem deseja tomar algum risco e proteger o que foi investido contra perdas. Especialistas alertam, porém, que o investidor deve atentar à composição dos COEs, que é determinante para a rentabilidade da aplicação.
Produto que combina renda fixa e renda variável, um COE oferece parte do retorno obtido com investimentos mais arriscados, como em Bolsa ou câmbio, e dá a opção de blindar o capital. Com a Selic menor e a concretização das expectativas sobre a melhora da atividade, analistas esperam atratividade menor para investimentos em renda fixa, comoTesouro Direto, por exemplo, diante da possibilidade de retorno maior na renda variável. A vantagem do COE estaria na opção de evitar a perda do dinheiro aplicado.
Com a Selic menor e a concretização das expectativas sobre a melhora da atividade, analistas esperam atratividade menor para investimentos em renda fixa, como Tesouro Direto
Com um estoque de R$ 9,4 bilhões até agosto – considerado pequeno diante do de aplicações como CDB, Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI) –, as emissões têm crescido em ritmo constante. A possibilidade de distribuição dos COEs por corretoras, antes vendidos apenas em bancos, contribuiu para esse avanço.
Fábio Zenaro, superintendente de Produtos da Cetip, explica que há dois obstáculos para a disseminação do produto: “O nível de taxa de juros torna outras aplicações, como LCI e LCA, mais atraentes. O fato de o produto ainda ser desconhecido também é um entrave”, diz. Além disso, as populares Letras de Crédito são aplicações isentas de Imposto de Renda.
Os COEs podem ser personalizados de acordo com o objetivo do investidor. No Santander, eles são construídos levando em conta a possibilidade de alta ou de queda do dólar. A aplicação mínima é de R$ 15 mil e o prazo é de seis meses. “Em julho, passamos a oferecer o produto para o segmento de renda entre R$ 3 mil e R$ 10 mil”, diz Simon Peled, superintendente de vendas da Tesouraria do banco.
Já no Bradesco, que também tem uma forte demanda relacionada ao câmbio, a aplicação mínima varia entre R$ 20 mil e R$ 50 mil e os prazos podem chegar a três anos. “No Brasil, o dólar é tido como medida de riqueza”, diz Paulo Eduardo Waack, diretor da Tesouraria do banco.
Devido à garantia do capital, oferecida em 94% dos COEs emitidos no mercado, há produtos com os ganhos limitados até certo patamar, como à variação de 1,5 vezes a alta do dólar ou à alta de 20% da Bolsa no período da aplicação. “Não há risco de perda, mas há o risco de não ganhar nada”, explica o chefe da área de Private Banking e Gestão de Recursos da XP Investimentos, Beny Podluby.
Além disso, os COEs não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Ou seja, se o banco emissor quebrar, o cliente perde o dinheiro investido.
Outro ponto que merece atenção é o fato de o investidor raramente conseguir liquidar um COE antes de seu vencimento, devido à baixa liquidez dessa aplicação. “Não recomendamos COEs para quem não tem conhecimento sobre o mercado financeiro devido à sua complexidade”, diz Luciano Tavares, diretor presidente da startup de investimentos Magnetis.
Fonte: O Estadão
13/10/2016
Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia
Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Torc – Via Engenharia ao pagamento de adicional de periculosidade a quatro trabalhadores contratados como vigias.
postado 11/10/2016 13:48:59 - 258 acessos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Torc – Via Engenharia ao pagamento de adicional de periculosidade a quatro trabalhadores contratados como vigias. Diferentemente de outras Turmas do TST, que entendem que só os vigilantes têm direito ao adicional, para a Segunda Turma o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.
Os trabalhadores tiveram seus pedidos julgados improcedentes pela Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Para o Regional, os vigias patrimoniais ou pessoais de estabelecimentos privados não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais relativas ao adicional de periculosidade – o artigo 193 da CLT e o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata dos serviços de vigilância -, porque não trabalhavam em empresa de segurança nem como segurança privada.
No recurso ao TST, o grupo argumentou que a periculosidade se caracteriza pelo trabalho em condições de risco à integridade física, presentes na atividade de vigia.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, de acordo com o artigo 193, inciso II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Segundo ele, a finalidade da lei, que é a de compensar pecuniariamente e ao mesmo tempo desestimular a exposição da integridade física do trabalhador ao risco, não pode ser restringida aos vigilantes. "Ao contrário, deve ser estendida a toda e qualquer atividade em que o trabalhador corra risco", afirmou.
O ministro destacou que a ausência da função de vigia no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho não a exclui do direito ao adicional, uma vez que o rol ali apresentado é apenas exemplificativo. "Entendo que mesmo na função de vigia, o empregado tem direito ao adicional quando fica exposto a violência física, sobretudo porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio, através de tarefas de fiscalização local, circunstância que o deixa igualmente sujeito a roubos e congêneres". A ausência do uso de arma de fogo e de treinamento especializado, pontos adotados pelo TRT para diferenciar os vigias dos vigilantes, "só os deixam ainda mais vulnerável", segundo Freire Pimenta.
A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó)
Processo: RR-389-72.2015.5.06.0161
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
10/10/2016
Descontos Salariais – Contrato – Autorização
Descontos Salariais – Contrato – Autorização
Pode o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim dispõe:

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postado 07/10/2016 13:54:04 - 534 acessos
Pode o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim dispõe:
“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Portanto, qualquer desconto sofrido pelo empregado, se legalmente previsto, não implicará em prejuízo, alteração contratual ou fraude às leis trabalhistas.
As partes (empregado e empregador) deverão pactuar, com a devida anuência do primeiro, não acarretando assim alteração unilateral do contrato individual de trabalho, prevista noartigo 468 da CLT.
Cabe ressaltar que o desconto deverá constar em cláusula contratual, discriminando qual desconto é permitido. Se incluir no contrato os descontos referentes a seguro de vida e farmácia, por exemplo, os descontos referentes a outros itens não serão permitidos. Utilizar aditivos contratuais para a inclusão de descontos não constantes no contrato de trabalho inicial.
Também é necessário que o empregado autorize o desconto em folha de pagamento. No contrato de trabalho as partes convencionam apenas que poderão ser efetuados tais descontos, os quais podem ocorrer ou não, ainda não há ciência sobre a existência ou não dos mesmos, apenas presume-se.
Seria de bom senso, que, por ocasião do primeiro desconto, o empregado efetive a autorização do desconto mensal em sua folha de pagamento, pois houve a materialização do desconto.
O empregador deve manter guarda do documento que prova que foi o empregado quem utilizou a mercadoria ou objeto que propiciou o desconto.
Exemplo
Havendo desconto de medicamentos de farmácia à qual se tem convênio, se a empresa não provar, mediante documento (nota fiscal assinada), que foi o empregado o usuário do medicamento constante na nota fiscal, sobre a qual foi efetuado o desconto, este será considerado inválido, devendo a empresa ressarcir os valores não comprovados.
Concordamos que existe um excesso de burocracia, ensejado pela forma protecionista da justiça do trabalho, porém se assim não proceder, será melhor não manter convênio com outras empresas para efetuar os descontos na folha de pagamento. A empresa deve se lembrar que está utilizando dinheiro alheio e todo o cuidado é pouco.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
10/10/2016
Como Aplicar as Tabelas do Simples Nacional
Como Aplicar as Tabelas do Simples Nacional
O Simples Nacional contém 6 tabelas específicas. Para cada atividade (comércio, indústria, serviços) deve-se enquadrar a receita, para fins de recolhimento unificado, de acordo com a faixa de receita bruta.

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postado 07/10/2016 13:54:50 - 3.890 acessos
O Simples Nacional contém 6 tabelas específicas. Para cada atividade (comércio, indústria, serviços) deve-se enquadrar a receita, para fins de recolhimento unificado, de acordo com a faixa de receita bruta.
Para o comércio (revenda de mercadorias), utiliza-se a Tabela I
Para a indústria (venda de produtos industrializados), utiliza-se a Tabela II
Para serviços em geral e locação de bens, utiliza-se a Tabela III
Para construção de imóveis, empreitadas, serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios, utiliza-se a Tabela IV.
A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Tabela II (Solução de Consulta DISIT/SRRF 8032/2014).
Para as atividades de administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, entre outras, aplica-se a Tabela V, adicionando-se os percentuais do ISS previstos na Tabela IV.
A Tabela V-A, será aplicada nas seguintes atividades:
I – medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
II – medicina veterinária;
III – odontologia;
IV – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
V – serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
VI – arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
VII – representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
VIII – perícia, leilão e avaliação;
IX – auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
X – jornalismo e publicidade;
XI – agenciamento, exceto de mão de obra;
XII – outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.
Fonte: Blog Guia Tributário
07/10/2016
Adesão ao RERCT Exige Retificação das Declarações
Adesão ao RERCT Exige Retificação das Declarações
Para aderir ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária -, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária- e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa

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postado 06/10/2016 13:50:24 - 1.519 acessos
Para aderir ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária -, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária- e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente.
O envio da declaração e o pagamento do Darf devem ocorrer até o dia 31 de outubro de 2016.
Nota: em caso de pagamento do Darf após o prazo, esse pagamento será desconsiderado e serão aplicados os procedimentos de não adesão ao RERCT.
Rendimentos e Retificação das Declarações IRPF e Escrituração Contábil
Os rendimentos, frutos e acessórios, obtidos no ano-calendário de 2015 e seguintes, decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos constantes da Dercat deverão ser incluídos:
I – para pessoas físicas: em declaração retificadora de ajuste anual do ano-calendário em que o rendimento foi auferido;
II – para pessoas jurídicas: na escrituração contábil societária e em DCTF.
Como tais rendimentos são posteriores a 31 de dezembro de 2014, o imposto a ser pago será na alíquota normal, acrescentado de juros moratórios.
Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat deverão ser informados também:
I – no caso de pessoa física, até 31 de outubro de 2016, na declaração retificadora de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao exercício 2015, ano-calendário de 2014 e posteriores. Esses bens deverão ser relacionados na ficha de Bens e Direitos, discriminando as informações sobre os recursos. Deverá constar o número de recibo de entrega da Dercat exclusivamente para a declaração de ajuste do exercício de 2015;
II – no caso de pessoa jurídica, até 31 de outubro de 2016, na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão;
III – em ambos os casos, pessoa física e jurídica, na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do BCB na Internet, conforme definido pela Circular BCB nº 3.787, de 2016.
Fonte: Blog Guia Contábil
07/10/2016
Conselho Regional de Contabilidade apresenta história da paciente com câncer e youtuber Jussara Del Moral, do canal Super Vivente
Conselho Regional de Contabilidade apresenta história da paciente com câncer e youtuber Jussara Del Moral, do canal Super Vivente
Palestra acontece no dia 24 de outubro; lenços estão sendo arrecadados na sede da entidade

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postado 06/10/2016 15:34:17 - 277 acessos
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) está engajado na campanha Outubro Rosa 2016, como forma de chamar a atenção e alertar a população sobre o câncer de mama.
O câncer de mama é o segundo tipo que mais afeta mulheres no Brasil e no mundo, porém, a detecção precoce aumenta as chances de cura.
No dia 24 de outubro, às 19h, será realizada, na sede da entidade (Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis) palestra com Jussara Del Moral, que é paciente de câncer de mama com metástases há quase nove anos. Ela é formada em Comunicação Social e, aposentada por invalidez, tornou-se youtuber com o canal SuperVivente, onde fala da doença com bom humor.
No mesmo evento, a psicóloga clínica com aprimoramento em psico-oncologia coordenadora do Núcleo de Apoio ao Paciente do Instituto Oncoguia, Ana Paula Teixeira Olivati, falará sobre a doença.
O ingresso para participar da palestra é solidário, basta doar um lenço e o evento é aberto ao público.
Doação de lenços
Durante todo o mês de outubro, o Conselho, por meio da Comissão CRCSP Mulher, recebe doações de lenços, que serão encaminhados ao Instituto Oncoguia, que trata de pacientes com câncer.
Os lenços poderão ser entregues na sede do Conselho ou nas delegacias da entidade, localizadas em 144 cidades do Estado de São Paulo.
Jussara
Descobriu o câncer na mama em 2007, ficou bem por dois anos até descobrir metástase nos pulmões. Em 2013, descobriu metástases na calota craniana. Fez cirurgias no crânio, radioterapias e quimioterapia oral. Jussara acredita que se mantém viva e ativa graças aos exames que faz regularmente. Sobre a nova profissão de youtuber após os 50 anos, ela disse que seu exemplo pode ajudar muita gente (que tem ou não o câncer) a enxergar as adversidades de uma maneira positiva. “Isso me motiva a continuar viva, a desejar conhecer meus netos, a ir para a academia todos os dias, dançar muito e achar que a vida tem valido muito a pena, mesmo com as pedras no caminho”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
07/10/2016
Cachaça, vinho e cerveja artesanal entram no Simples e oferta pode aumentar
Cachaça, vinho e cerveja artesanal entram no Simples e oferta pode aumentar
Câmara aprova inclusão de novas atividades no Simples Nacional mas matéria ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

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postado 06/10/2016 17:24:22 - 276 acessos
Com as mudanças no Supersimples (regime de tributação diferenciado para pequenos negócios) aprovadas na última terça-feira (4) pela Câmara dos Deputados, as microcervejarias, pequenas destilarias, vinícolas e produtoras de licores ganham a possibilidade de aderir ao sistema.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer para começar a valer a partir de 2018.
A inclusão desses negócios no Supersimples (ou Simples Nacional) pode ajudar muitos pequenos negócios a saírem da informalidade, colocando mais produtoscachaças, vinhos, licores e cervejas artesanais-- no mercado e gerando novos empregos, afirmam entidades como Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho) e Ibrac (Instituto Brasileiro da Cachaça).
"Foi um trabalho importante no sentido de mostrarmos as particularidades de um setor em que cerca de 90% das empresas são de pequeno e médio porte, além de darmos uma passo significativo para a desburocratização da atividade vitivinícola. Podemos ter centenas de novas empresas, produtores de vinho colonial, formalizados", afirmou o diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani.
Limite de faturamento maior
Pela regra em vigor atualmente, para ser considerada uma pequena empresa e se enquadrar no Supersimples, o negócio não pode faturar mais de que R$ 3,6 milhões por ano.
O texto aprovado pela Câmara, no entanto, aumenta esse limite para R$ 4,8 milhões por ano. A mudança também passa a valer em 2018, caso o presidente sancione a proposta.
Fonte: UOL Economia
06/10/2016
Estudo alerta que 23% dos documentos são compartilhados publicamente sem conhecimento das empresas
Estudo alerta que 23% dos documentos são compartilhados publicamente sem conhecimento das empresas
A Blue Coat Systems, Inc. anunciou o novo relatório Shadow Data Report, da Elastica (uma empresa do grupo), que traça um panorama completo dos perigos do Shadow IT, que é o uso de sistemas e aplicações de TI, incluindo aplicações SaaS

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postado 05/10/2016 16:01:04 - 223 acessos
A Blue Coat Systems, Inc. anunciou o novo relatório Shadow Data Report, da Elastica (uma empresa do grupo), que traça um panorama completo dos perigos do Shadow IT, que é o uso de sistemas e aplicações de TI, incluindo aplicações SaaS, sem o conhecimento ou autorização expressa do departamento de TI de uma organização. Outro termo bastante destacado no relatório é o Shadow Data, isto é, todo o conteúdo sigiloso que os usuários estão carregando, armazenando e compartilhando por meio de aplicações em nuvem, em geral sem a supervisão e conhecimento das equipes de TI ou de segurança da empresa.
O relatório analisou 63 milhões de documentos armazenados e compartilhados por clientes da Elastica em serviços populares de compartilhamento de arquivos em nuvem como Box, Dropbox, Google Drive e Office 365. Assim como em relatórios anteriores, este relatório não somente examina o uso de aplicações não autorizadas, mas também fornece informações profundas sobre o uso de aplicações autorizadas. Todos os dados continuam a ser agregados e mantidos anônimos em toda a plataforma Elastica CloudSOC para proteger o sigilo do cliente.
Uma das principais descobertas é que as empresas não estão cientes de que 26% dos documentos armazenados na nuvem têm sido amplamente compartilhados com outros funcionários. Desses, 10% continham dados relacionados à conformidade, como informações pessoais identificáveis (PII), informações sobre cartão de pagamento (PCI), informações de saúde protegidas (PHI), além de código-fonte (Python, JavaScript etc.) para aplicações de software. O vazamento desses documentos poderia ter um impacto econômico devastador sobre as organizações afetadas, além de grave repercussão junto a órgãos reguladores de conformidade.
O relatório revelou também que 23% dos documentos analisados foram compartilhados publicamente, ou seja, qualquer pessoa com o link para o documento tem acesso a ele. E 1 em cada 10 documentos sigilosos que está sendo compartilhado pelos usuários da empresa, tem alto risco de perda ou roubo devido ao excesso de exposição, o que poderia resultar em custos muito mais elevados para o negócio.
Risco financeiro por setor
Ainda de acordo com o relatório, o possível impacto financeiro causado pelo vazamento de dados sigilosos na nuvem é de US$ 1,9 milhões. Com uma ampla variação entre setores, as estimativas do relatório apontam que o maior risco financeiro está presente no setor da saúde, com uma média de US$ 12 milhões, que é o valor mais alto em comparação com os outros setores. De acordo com o relatório, o roubo de dados de registros de assistência médica paga 10 vezes mais o valor do número de cartão de crédito no mercado negro.
O impacto financeiro de vazamento de informações de documentos sigilosos nos demais setores são: Educação (US$ 5,9 mi), Consumidor (US$ 3,8 mi), Entretenimento (US$ 2,2 mi), Finanças (US$ 876 mil), Tecnologia (US$ 746 mil) e Telecomunicações (US$ 401 mil).
Fonte: TI Inside
06/10/2016
Número de profissionais com experiência trabalhando em vagas temporárias aumentou na comparação entre 2015 e 2016.
Número de profissionais com experiência trabalhando em vagas temporárias aumentou na comparação entre 2015 e 2016.
Segundo aponta a Fenaserhtt (Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado), as vagas de emprego temporárias para o final de 2016 estão sendo preenchidas por pessoas mais experientes

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postado 05/10/2016 16:09:40 - 276 acessos
Segundo aponta a Fenaserhtt (Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado), as vagas de emprego temporárias para o final de 2016 estão sendo preenchidas por pessoas mais experientes do que em 2015.
Este ano, 80% dos profissionais escolhidos para ocupar vagas temporárias já tiveram algum emprego antes. Já em 2015, 70% dos temporários se encaixavam nesse quesito.
De acordo com o presidente da federação, Vander Morales, esse crescimento é reflexo do desemprego no país, que aumenta a quantidade de candidatos com mais experiência. “Em situação de abundância, as empresas têm mais opções e elevam o nível de exigência“.
Esperando por recuperação
Já o diretor-executivo da Michael Page, empresa britânica de recrutamento especializado, Gijs van Delft, garante que a busca por temporários com mais ‘bagagem’ profissional ocorre em todas as áreas.
“A exigência de formação de candidatos é quase igual à dos efetivos, e não era assim“, relata.
Por fim, a diretora da agência de empregos Manpower, Márcia Almström, diz que as vagas de emprego temporárias permanecerão em alta enquanto a economia não apresentar melhoras. Ela inclusive conta que contratou uma pessoa para uma vaga e “meses depois, a chamei para outra”.
Fonte: Grupo Skill
06/10/2016
Câmara aprova novas regras para o Simples Nacional
Câmara aprova novas regras para o Simples Nacional
Aprovada na Câmara dos Deputados, a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já representa um grande avanço para a geração de emprego e distribuição de renda.

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postado 05/10/2016 20:01:41 - 13.708 acessos

Aprovada ontem, 4, na Câmara dos Deputados, a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já representa um grande avanço para a geração de emprego e distribuição de renda. No entanto, de acordo com a Fenacon, o adiamento da entrada em vigor apenas para 2018 é motivo de preocupação, já que pode prejudicar o desenvolvimento de muitas empresas. Para a entidade, além da proposta que dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses não vai atender a necessidade das micro e pequenas empresas. Isso só se resolveria com a abertura de um novo Refis, com desconto de multas e juros.

Conhecido como “Crescer Sem Medo”, o projeto eleva o limite de enquadramento do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e incluí no programa microcervejarias e pequenas vinícolas. A ampliação do teto de arrecadação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, e das Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano, também constam no projeto.

Na opinião do diretor político e parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, as mudanças vão contribuir para a geração de emprego e distribuição de renda, mas precisam ser aplicadas rapidamente. “O projeto é muito bom e pode garantir certo alívio aos empreendimentos que atravessam um momento de sufoco, resultado do baixo crescimento econômico do Brasil. No entanto, com a demora na entrada em vigor das novas regras, muitas empresas correm o risco de fechar suas portas, pois não têm fôlego para aguardar essa data tão distante”, alertou.

Segundo Pietrobon, os valores que estão sendo atualizados agora estarão defasados até 2018 e não cobrirão, sequer, a inflação. Por isso, considerando as projeções, em 2018, o teto ideal do Simples Nacional seria de R$ 5,4 milhões, R$ 600 mil a mais que os R$ 4,8 milhões previstos no texto.

“No geral, conseguimos avanços interessantes. Poderia ser melhor, mas na situação econômica em que o país se encontra hoje, acreditamos que os avanços estão dentro da expectativa. A data é que causa preocupação. Precisamos incentivar o crescimento agora”, destaca o presidente da Fenacon, Mario Berti. No início de julho, a federação solicitou ao deputado federal Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, a revisão e alteração desse ponto do projeto que, infelizmente, não foram acatados:
- Alteração da data de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2018 para 1º de janeiro de 2017;
- Inclusão de desconto de juros e multas quando da opção de REFIS;
- Fixação do valor do MEI em R$ 6.000,00 mensais;
- Restrição do registro de apenas um MEI por endereço comercial;
- Correção dos valores dos limites estaduais da mesma forma, para que não haja dois Simples, um federal e outro estadual, aumentando significativamente a burocracia;
- Que o ISS municipal também seja fixado até o limite de R$ 4.800,00 pela tabela do Simples.

Comemorações ao dia da Micro e Pequena Empresa

Valdir Pietrobon participou na manhã de hoje de dois eventos em comemoração ao dia das Micro e Pequenas Empresas. O primeiro foi um café da manhã na Câmara dos Deputados. Logo depois, ele participou de Sessão Solene em comemoração ao dia da Micro e Pequena Empresa. Além de celebrar a data, os parlamentares e entidades presentes na Câmara dos Deputados discutiram ações de aprimoramento constante da Lei Geral.
Fonte: Fenacon
05/10/2016
Número de empresas abertas no ano bate recorde
Número de empresas abertas no ano bate recorde
O empreendedorismo por necessidade está impulsionando a abertura de novos negócios no Brasil.

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postado 05/10/2016 08:12:24 - 48 acessos

Entre janeiro e julho de 2016 o país registrou a criação de 1.199.373 novas empresas, o maior número para o período desde 2010, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas.
Trata-se de uma quantidade 1,8% superior à registrada nos sete primeiros meses de 2015, quando ocorreram 1.178.356 nascimentos. Apesar desse percentual positivo, o indicador detectou a criação de 178.633 novas empresas em julho, número 4,7% menor do que o apurado em igual mês de 2015, quando os nascimentos somaram 187.392.
De acordo com os economistas da Serasa Experian, o recorde de novas empresas criadas no país nos primeiros sete meses de 2016 foi determinado pelo chamado empreendedorismo de necessidade: dada a destruição de vagas no mercado formal de trabalho, pessoas que perderam seus empregos estão abrindo novas empresas visando a geração de alguma renda, tendo em vista as dificuldades econômicas atuais.
Além disto, o processo mais facilitado e menos burocratizado de formalização de pequenos negócios trazido pela legislação do MEI também tem impulsionado a criação de novas empresas nesta categoria. O número de novos Microempreendedores Individuais (MEIs) nascidos nos sete primeiros meses deste ano foi de 953.060 contra 888.837 no mesmo período de 2015, alta de 7,2%.
As Sociedades Limitadas registraram criação de 103.433 unidades, representando queda de 13,5% em relação ao intervalo anterior, quando 119.622 empresas surgiram. A criação de Empresas Individuais caiu 30,2%, a maior queda entre as naturezas jurídicas, com um total de 75.451 novos negócios entre janeiro e julho de 2016. Para se ter uma ideia, de janeiro a julho do ano passado, o número foi de 108.128.
A crescente formalização dos negócios no Brasil e o empreendedorismo de necessidade são os responsáveis pelo aumento constante das MEIs, registrado desde o início da série histórica do indicador. Em sete anos, passaram de menos da metade dos novos empreendimentos (44,5%, em 2010) para 79,5% no último levantamento.

A MAIORIA INVESTE EM SERVIÇOS
O setor de serviços continua sendo o mais procurado por quem quer empreender: de janeiro a julho de 2016, 755.011 novas empresas surgiram neste segmento, o equivalente a 63,0% do total. Em seguida, 341.683 empresas comerciais (28,5% do total) e, no setor industrial, foram abertas 99.444 empresas (8,3% do total) neste mesmo período.
Observa-se nos últimos seis anos um crescimento constante na participação das empresas de serviços no total de empresas que nascem no país, passando de 53,1% (janeiro a julho de 2010) para 63,0% (janeiro a julho de 2016).

Por outro lado, a participação do setor comercial de empresas que surgem no país tem recuado (de 35,4%, de janeiro a julho de 2010, para 28,5% no mesmo período de 2016). Já a participação das novas empresas industriais se mantém estável.

SÃO PAULO LIDERA NO SUDESTE
A Região Sudeste foi a que registrou maior alta no número de abertura de empresas (2,6%) comparando-se os meses entre janeiro e julho de 2016 com igual intervalo do ano anterior.
Já a região Sul teve crescimento de 1,4% no período. Nas demais regiões houve queda no número de novos empreendimentos, sendo a maior delas registrada no Nordeste (5,5%), seguida pelo Centro-Oeste (4,4%) e Norte (3,3%).
Entre os estados, nos primeiros sete meses do ano, São Paulo foi responsável por 28,0% dos novos empreendimentos, totalizando 336.413.
Em seguida, o estado com maior número de novas empresas é Minas Gerais, com 132.209 nascimentos, 11,0% do total. A terceira posição no ranking nacional de nascimentos de janeiro a julho fica com Rio de Janeiro, com 129.397 novos empreendimentos, 10,8% do total.
Fonte: Diário do Comércio
05/10/2016
Informatização reduz tempo gasto pelas empresas para calcular e pagar impostos
Informatização reduz tempo gasto pelas empresas para calcular e pagar impostos
Estudo realizado pela Fenacon e a Receita Federal aponta o uso de 600 horas por ano e contrapõe resultado do Banco Mundial que indica necessidade de 2,6 mil horas/ano para pagamento de tributos

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postado 05/10/2016 08:15:01 - 47 acessos
As empresas brasileiras estão gastando menos tempo com o cálculo e o pagamento de impostos e com o envio de informações fiscais ao governo. Resultado da informatização e da modernização de processos, a mudança de comportamento permite que o empresário se preocupe mais com o planejamento estratégico e, consequentemente, obtenha melhores resultados. Segundo a pesquisa desenvolvida pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), as companhias gastam um tempo mediano de 586,4 horas por ano para cumprir essas obrigações. O resultado contrapõe a pesquisa “Doing Business”, realizada pelo Banco Mundial, que aponta a necessidade de 2,6 mil horas/ano.
Com a mesma metodologia e amostragem, o projeto surgiu para atualizar os números e, com isso, aumentar a confiança de investidores internacionais, explica o diretor de educação e cultura da Fenacon, Hélio Donin Júnior. “O tempo gasto com o cumprimento de obrigações fiscais influencia a entrada de capital estrangeiro porque apresenta um panorama do custo de manutenção de uma empresa no Brasil. A pesquisa do Banco Mundial estava defasada e passava a visão errada sobre a estrutura tributária do país”, justifica.
Para o presidente da Fenacon, Mario Berti, a redução das horas é resultado da relação entre as empresas e o fisco, que evoluiu muito ao longo da última década, em especial após a implementação da nota fiscal eletrônica e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . “Há 10 anos, todos os dados eram preenchidos a mão. Hoje, as informações são inseridas diariamente no sistema, o que permite a geração de relatórios consolidados e facilita a transmissão para os órgãos responsáveis”. Segundo Berti, o eSocial também deve contribuir para redução do tempo.
Metodologia
Cinco escritórios de contabilidade filiados à Fenacon que atuam no Rio de Janeiro e em São Paulo participaram da pesquisa. O experimento calculou quanto tempo um fabricante de vasos de cerâmica gastaria para cumprir as obrigações fiscais tendo 60 funcionários registrados em diversas situações – trabalhando, em férias, em licenças maternidade ou médica, por exemplo –, relógio ponto mecânico e sem admissões ou desligamentos no mês analisado.
O estudo mostrou que ICMS, IPI e contribuições demandam maior esforço, com emprego mediano de 373,2 horas por ano. Somando ao tempo mediano usado para contabilidade, IRPJ e CSLL (116 horas/ano) e para a folha de pagamento (97,2 horas/ano), o gasto atual chega a 586,4 horas por ano – quatro vezes menos do que o indicado pelo Banco Mundial.
Resultado – Tempo gasto com obrigações fiscais

Fonte: Contabilidade na TV
05/10/2016
Simples Nacional – Câmara aprova novo limite e prazo maior para parcelamento dos débitos
Simples Nacional – Câmara aprova novo limite e prazo maior para parcelamento dos débitos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (04/10), Projeto de Lei que aumenta o limite do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Ampliou também o prazo de 60 para 120 meses para parcelamento dos débitos

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postado 05/10/2016 08:16:45 - 32 acessos
Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples
Texto segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

O texto da Câmara previa limites maiores de enquadramento: até R$ 900 mil para microempresas e até R$ 14,4 milhões para as pequenas. Entretanto, devido às dificuldades econômicas e fiscais, prevaleceram os limites menores. De acordo com o parecer do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG), apenas três pontos do texto dos senadores foram rejeitados.

Dois dos dispositivos rejeitados deixaram as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%.

O outro ponto recusado foi a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual (MEI) no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto.

Amanhã comemora-se o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Em alusão à data, a frente parlamentar ligada ao tema promoverá um café da manhã às 9 horas, no Salão Nobre; às 11 horas, haverá uma sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães.

Organizações
Conforme o texto aprovado nesta noite, poderão pedir inclusão no Simples Nacional, conhecido também como Supersimples, as organizações da sociedade civil (Oscips); as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social distintas das religiosas.

No cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos. Elas pagarão por fora a contribuição patronal da Previdência Social.

Ainda que possam ser considerados Oscips, não poderão participar do Supersimples os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos.

ICMS por fora
Para o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões de receita bruta. Acima disso, a empresa terá de pagar esses tributos segundo as regras normais.

No caso de ser o ano de início de atividade da empresa ou de o estado adotar um sublimite, haverá uma tolerância de 20% de superação da receita. O texto dos senadores acaba com uma penalidade atualmente existente no mesmo percentual para o pagamento desse excedente pelas alíquotas máximas.

Muda também a regra atual prevista na Lei Complementar 123/06 que permite aos governos estaduais aplicarem um sublimite a partir do qual a empresa tem de recolher o ICMS com alíquota normal, fora do Supersimples.

Atualmente, a lei permite aos estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% aplicarem os subtetos de R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões. Estados com participação acima de 1% e até 5% no PIB podem aplicar os limites de R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões.

Já o texto do Senado prevê apenas um subteto, de R$ 1,8 milhão, e somente para os estados com participação de até 1% no PIB nacional. Entretanto, nos estados em que não tenha sido adotado sublimite e naqueles com participação acima de 1% o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões.


Deputados celebram aprovação de mudanças no Supersimples


Entre outras vantagens, micro e pequenos empresários terão prazo maior para quitar suas dívidas. Proposta segue para sanção presidencial

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), disse que micro e pequenos empreendedores do País terão muito o que comemorar, com a aprovação nesta terça-feira (4) pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras do regime especial de tributação do Simples Nacional.

“O micro e pequeno empresário, que comemora amanhã o seu dia, está ansioso para poder contar, por exemplo, com um prazo maior para o pagamento de seus débitos”, disse Mello, ressaltando que o projeto amplia de 60 meses para 120 meses o prazo de quitação.

Mello também destacou o ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários com a chamada “morte súbita”, que é quando a companhia deixa de ter direito ao regime tributário diferenciado do Supersimples por ter ultrapassado o limite de receita previsto.

“Quando extrapolava o limite de receita bruta para que fosse enquadrado no Supersimples, o empresário automaticamente deixava de ser micro ou pequeno e acabava pagando 50% a mais de imposto”, disse. “Agora ele vai ter uma rampa progressiva e pagará apenas sobre o que exceder”, comemorou Mello.

Investidor-anjo
Por sua vez, o deputado Otavio Leite (PSDB-SP) destacou a inclusão no texto da figura do investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos.

“Isso vai permitir aportes de capital para empreendedores ligados a startups brasileiras. Com essa aprovação, vamos dar um passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a financiamento e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos”, apontou Leite.

O deputado José Guimarães (PT-CE) acrescentou que o projeto contava com amplo consenso e representa um impacto positivo para pequenos e microempresas. “É uma proposta que agrega muito, gera oportunidade e renda para um setor que é tão vital para a economia brasileira”, frisou.
Fonte: Agência Câmara
04/10/2016
Mercado reduz previsão para inflação e passa a ver corte nos juros em outubro
Mercado reduz previsão para inflação e passa a ver corte nos juros em outubro
Projeção da Selic para o fim do ano continua em 13,75%, com dois cortes de 0,25 ponto porcentual; estimativa para inflação caiu para 7,23%

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postado 03/10/2016 17:34:58 - 156 acessos
SÃO PAULO - Economistas consultados na pesquisa Focus passaram a ver um corte de 0,25 ponto porcentual na taxa básica de juros na próxima reunião do Banco Central, mas não alteraram a perspectiva para o final do ano.
O levantamento divulgado pelo BC nesta segunda-feira passou a mostrar expectativa de corte na Selic, atualmente em 14,25%, na reunião dos dias 18 e 19 de outubro do Comitê de Política Monetária (Copom) depois de quatro semanas projetando manutenção.
Mas a projeção para a taxa no final do ano permaneceu em 13,75%, portanto os economistas passaram a ver dois cortes de 0,25 ponto, em vez de apenas uma redução de 0,50 ponto na reunião de novembro.
Para o final de 2017, a expectativa para a Selic continua sendo de 11%.
A mudança veio na esteira da divulgação, na semana passada, do Relatório Trimestral de Inflação, documento que era altamente aguardado para que o mercado calibrasse suas apostas em relação à política monetária.
Os economistas que mais acertam as previsões, grupo chamado de Top 5, também alteraram a expectativa para a reunião deste mês de manutenção para corte de 0,25 ponto, mantendo as projeções para a taxa básica ao fim de 2016 em 13,75% e em 2017 em 11,25%.
No relatório, o BC passou a ver a inflação abaixo do centro da meta tanto em 2017 quanto em 2018, apontando progressos em relação à alta dos preços de alimentos e reforçando no mercado as apostas de corte de juros já na próxima reunião.
Para a inflação, o Focus passou a mostrar estimativa de alta do IPCA de 7,23% em 2016, 0,02 ponto percentual a menos do que na semana anterior. Para o ano que vem a alta do IPCA esperada permanece em 5,07%.
Em relação à atividade, não houve mudanças. A perspectiva de contração do Produto Interno Bruto (PIB) este ano continua sendo de 3,14%, com recuperação esperada em 2017 de 1,30%.
Fonte: O Estadão
04/10/2016
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União

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postado 03/10/2016 17:37:09 - 197 acessos
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do tributo é de 2%. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais dispositivos de duas normas do município de Poá (SP).
As Leis 3.269 e 3.276 de 2007 excluíram da base de cálculo do ISS os tributos federais e, nas operações de leasing (arrendamento mercantil), o valor do bem arrendado. O governo do Distrito Federal foi ao STF contra essas normas, argumentando que estimularam a “guerra fiscal” e prejudicaram a arrecadação dos demais entes federados.
“Concluo que a norma impugnada representa afronta direta ao dispositivo constitucional supracitado, porquanto reduz a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte”, afirmou o relator, ministro Edson Fachin.
Ele disse que a Lei Complementar 116/2003 definiu expressamente a base de cálculo, não havendo espaço para a lei municipal tratar de aspectos não abordados. O relator também mencionou o risco de cada um dos mais de 5 mil municípios definirem a base de cálculo do tributo, criando uma "miríade de hipóteses divergentes".
Fachin já havia suspendido os efeitos dos dispositivos em dezembro de 2015. Por maioria de votos, o Plenário modulou os efeitos da decisão a partir da data da concessão dessa liminar, não havendo efeitos retroativos anteriores a essa data. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. No seu entendimento, a legislação municipal apenas esclarecia aspectos não abordados pela legislação federal.
Tese própria
No julgamento, também foi definida a seguinte tese: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante”.
Uma série de amici curie apresentaram sustentação oral. Contra a legislação, falaram a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) e os municípios de São Paulo e Porto Alegre. Em defesa dos dispositivos manifestaram-se a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) e o município de Barueri.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
04/10/2016
São Bernardo do Campo sedia convenção do Conselho Regional de Contabilidade
São Bernardo do Campo sedia convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Evento acontece nos dias 20 e 21 de 2016; entre os temas de destaque no atual cenário estão prevenção de fraudes, empreendedorismo e ética empresarial

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postado 03/10/2016 17:43:45 - 215 acessos
Estão abertas as inscrições (www.crcsp.org.br) para a Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil, uma iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), que acontece em São Bernardo do Campo nos dias 20 e 21 de outubro de 2016.
O evento deve reunir, no campus Rudge Ramos da Universidade Metodista, centenas de profissionais da contabilidade que atuam na região do Grande ABC nas áreas de auditoria, perícia, gestão, tributos, consultoria, Terceiro Setor, normas contábeis, compliance, ética e controladoria.
Serão dois dias de atividades técnicas e sobre gestão. Entre os temas de destaque, importantes no atual cenário da economia brasileira estão: Contabilidade Pública (controle dos patrimônios públicos), prevenção de fraudes, empreendedorismo, gestão da carreira e ética empresarial.
Outras palestras serão realizadas sobre auditoria em pequenas e médias empresas; Contabilidade do Terceiro Setor; Receita de Contratos com Clientes; Gestão Contábil e Financeira dos Clubes de Futebol; Novo Relatório do Auditor Independente; Controles Internos e Notas Explicativas; Cadastro Nacional de Peritos; Aspectos Fiscais e seus Impactos com Base nas Normas Contábeis.
Realização
O evento é realizado em conjunto com o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP Regional Grande ABC) e com a Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP Regional Grande ABC). A convenção conta com apoio da Universidade Metodista de São Paulo.
Serviço
Evento: Convenção Regional do CRCSP em São Bernardo do Campo.
Data: 20 e 21 de outubro de 2016.
Horário: das 8h às 17h30.
Local: Universidade Metodista de São Paulo.
Endereço: acesso pelas Ruas Alfeu Tavares, 149, e Planalto, 106.
Inscrições: www.crcsp.org.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
03/10/2016
Pensão por morte pode deixar de ser integral
Pensão por morte pode deixar de ser integral
Governo incluirá na reforma da Previdência o endurecimento das regras para concessão do benefício, que pode ser de 60% para o cônjuge

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postado 30/09/2016 13:09:38 - 4.041 acessos

O governo Michel Temer vai incluir na reforma da Previdência o endurecimento das regras para concessão de pensões por morte. Segundo um integrante da equipe econômica, a proposta volta a tentar emplacar a redução no cálculo do benefício. Pelo texto, a pensão por morte vai deixar de ser integral e passará a ser de 60% para o cônjuge e mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

A equipe econômica da presidente cassada Dilma Rousseff tentou adotar essa mudança por meio de medida provisória (MP), mas não conseguiu aprovação no Congresso. O entendimento na época era de que a alteração necessitava de alteração na Constituição, o que exige quórum qualificado para ser aprovado (dois terços de aprovação nas duas Casas em dois turnos).

Por isso, o governo aproveitará a reforma, que será enviada por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para retomar o tema. A mudança no cálculo traz efeito imediato na economia dos gastos públicos com o benefício, que corresponde a um quarto do total das despesas previdenciárias. O cálculo também valerá para os servidores públicos, mas os militares devem ficar fora.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo na edição de quinta-feira, 29, o governo quer uma maior convergência das regras para a aposentadoria e pensões entre os trabalhadores da iniciativa privada e o funcionalismo público. Também há a decisão de restringir o acúmulo de aposentadoria e pensão por morte.

No ano passado, o governo conseguiu só apertar as regras para a concessão do benefício, como a exigência de dois anos de casamento ou união estável para a sua concessão. Quem não se enquadra na regra, tem direito à pensão por quatro meses. O objetivo foi evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer.

Outra mudança foi a de que apenas o cônjuge com mais de 44 anos passou a ter direito à pensão vitalícia. Para os com idade abaixo desse limite, o período de recebimento da pensão varia de três a 30 anos. O texto enviado pela equipe de Dilma foi modificado na Câmara, onde foi retirado o artigo que reduzia o valor da pensão para 60% para o cônjuge e mais 10% por dependente.

Antes desse maior rigor nas regras propostas por Dilma, poderiam requerer o benefício o cônjuge, companheiro ou companheira, filho não emancipado, até 21 anos de idade, ou filho inválido de qualquer idade. Se não houvesse dependente que se encaixasse nessas regras, poderiam se candidatar os pais e o irmão não emancipado de até 21 anos de idade.

Não havia até então tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito à pensão, sendo apenas exigido que o segurado tivesse contribuído para a Previdência.

Segundo estudo da consultoria legislativa do Senado, na América do Sul, a pensão por morte dada aos cônjuges varia entre 36% a 60% (Chile) a 90% (Bolívia) do benefício. No G20, grupo de países mais ricos do mundo, os Estados Unidos pagam de 35% a 100% do benefício; o Japão de 50% a 78%; a Alemanha, de 25% a 55%, e a França, 54%.
Fonte: O Estadão
03/10/2016
FAT deve realocar R$ 3 bilhões na Caixa e no BB
FAT deve realocar R$ 3 bilhões na Caixa e no BB
Dinheiro, que hoje está disponível no BNDES, é destinado às micro e pequenas empresas, mas os desembolsos têm sido baixos

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postado 30/09/2016 13:24:55 - 459 acessos
BRASÍLIA - O conselho que administra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deve transferir R$ 3 bilhões destinados a empréstimos de capital de giro a micro e pequenas empresas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O Estado apurou que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) está insatisfeito com o desempenho do banco de fomento estatal na liberação dos recursos. Até o momento, o BNDES aprovou apenas o total de R$ 167 mil em empréstimos.
Anunciada às vésperas da votação do impeachment de Dilma Rousseff no Senado, essa linha com recursos do FAT é destinada ao pagamento de despesas correntes das micro e pequenas empresas, como salários e reposições de estoque. Assim como o BNDES, o BB recebeu recursos para este programa, mas num total menor, de R$ 2 bilhões. Iniciou os empréstimos em julho e, até o momento, mais de 8,8 mil empresas contrataram o crédito – outras 4,7 mil propostas estão em análise. Os desembolsos estão próximos de R$ 800 milhões.
Segundo o diretor de Micro e Pequenas Empresas do BB, Ilton Luís Schwaab, o banco deve liberar até o fim de outubro a metade dos R$ 2 bilhões que recebeu do FAT para esta linha.
A transferência do dinheiro do BNDES para o BB ampliaria a possibilidade de o banco continuar operando o produto em 2017, uma vez que os recursos devem se encerrar ainda neste ano. Segundo Schwaab, a capilaridade do banco, com mais de 5 mil agências espalhadas pelo País, também contribui para o desempenho nos desembolsos.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, chegou a mandar uma carta para o presidente do Codefat, Virgílio Carvalho, pedindo a realocação dos recursos do BNDES para instituições com “reconhecida atuação no varejo”, disse na carta.
Como contrapartida para ter direito aos empréstimos com juros mais baixos (entre 17,1% e 19,5% ao ano), as microempresas precisam se comprometer a manter o número de postos de trabalho durante um ano depois de pegar o crédito e contratar um jovem aprendiz (para empresas acima de 10 funcionários).
Os R$ 5 bilhões do total da linha têm como fonte o FAT, fundo responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Os recursos estavam destinados a serem usados para financiar investimentos, mas foram realocados para a linha de capital de giro. Até junho, os recursos do FAT foram responsáveis por mais da metade dos R$ 40 bilhões desembolsados pelo BNDES. Desse total, R$ 10,6 bilhões (R$ 4,3 bilhões do FAT) foram em operações a micro e pequenas empresas.
Fonte: O Estadão
03/10/2016
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo apoia luta contra o câncer de mama
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo apoia luta contra o câncer de mama
Entidade faz campanha para arrecadação de lenços que serão doados ao Instituto Oncoguia

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postado 30/09/2016 15:39:13 - 389 acessos
O câncer de mama é o segundo tipo que mais afeta mulheres no Brasil e no mundo, porém, a detecção precoce aumenta as chances de cura.
Segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2016, as mulheres são 104.355.330 em todo o Brasil e 22.713.819 no Estado de São Paulo.
Por isso, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) está engajado na campanha Outubro Rosa 2016, como forma de chamar a atenção e alertar a população sobre o assunto.
Durante todo o mês de outubro, a entidade CRCSP, por meio da Comissão CRCSP Mulher, estará recebendo doações de lenços, que serão encaminhados ao Instituto Oncoguia, de tratamento de pacientes com câncer.
Os lenços poderão ser entregues na sede do Conselho, em São Paulo (Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis), ou nas delegacias da entidade que estão localizadas no interior do Estado de São Paulo.
A Comissão CRCSP Mulher promoverá também uma palestra sobre as ações preventivas e as orientações em caso de suspeita de câncer.
O câncer de mama
De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, dentre os novos casos de câncer que surgem a cada ano, 25% são de mama. Embora apareça predominantemente em mulheres, há casos de homens diagnosticados com a doença.
É importante que as mulheres estejam atentas a quaisquer mudanças em suas mamas que podem ser identificadas visualmente ou ao toque. Nódulos endurecidos, geralmente indolores, pele avermelhada, alterações no mamilo, pequenos nódulos nas axilas e saída espontânea de líquido dos mamilos podem ser sinais de câncer e, caso se deparem com algum deles, é fundamental que as mulheres procurem orientação médica.
O câncer não tem uma única causa, porém, possui alguns fatores de risco. Estima-se que de 5% a 10% dos casos são hereditários. Mulheres a partir de 50 também estão mais propensas. Outros fatores podem ser obesidade e sobrepeso após a menopausa, sedentarismo, exposição frequente a raios-x, menarca (primeira menstruação) antes dos 12 anos, uso de pílulas anticoncepcionais, menopausa após os 55 anos.
Outubro Rosa
O movimento Outubro Rosa, cujo símbolo é um laço de fita cor-de-rosa, surgiu nos Estados Unidos, na década de 1990, com o objetivo de engajar a população no combate ao câncer de mama. A campanha espalhou-se e é realizada todos os anos em diversos países com o mesmo objetivo: compartilhar informações sobre a doença e promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
30/09/2016
Saiba como gerar Guia de Regularização de Débitos do FGTS (eSocial)
Saiba como gerar Guia de Regularização de Débitos do FGTS (eSocial)
Para diminuir a burocracia e facilitar o pagamento de tributos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o governo disponibiliza o eSocial.

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postado 29/09/2016 16:28:06 - 314 acessos
Essa plataforma on-line permite a emissão de uma única guia para pagamento desses débitos. O eSocial unifica o envio de dados pelo empregador e permite o recolhimento de todos os tributos dos empregados domésticos. Para a emissão da guia única de pagamento - que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos - é preciso acessar a página do eSocial na internet.
O empregador doméstico precisa fazer seu cadastro no eSocial e, em seguida, registrar também os dados do empregado. Só após esse cadastro é possível fazer a emissão da guia única de pagamento. Como se cadastrar no eSocial Esse cadastro é realizado apenas uma vez pelo empregador. Posteriormente, como os dados já estão inseridos no sistema, a guia pode ser emitida diretamente, sem a necessidade de novo cadastro. Depois de fazer essa inscrição no eSocial, torna-se possível gerar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). O vencimento dele ocorre sempre no dia 7 de cada mês.
O DAE tem código de barras, e o pagamento pode ser realizado em qualquer agência ou em canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária. Guia de Regularização de Débitos emitido pela Caixa Para quem está fora do eSocial e também quer regularizar débitos junto ao FGTS, a Caixa criou a Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida exclusiva e gratuitamente pelas agências da instituição financeira. Garantir a regularidade do FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa ter contratos e outros vínculos com órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.
O empregador que estiver irregular, com valores em atraso, pode quitar o débito integralmente ou parcelar a fatura. O parcelamento só é permitido para os débitos de FGTS, sendo que as Contribuições Sociais devem ser pagas à vista. Para regularizar a situação, o empregador pode procurar uma agência da Caixa. É preciso levar o CNPJ e o Cadastro Específico do INSS (CEI) .
Confira os documentos e dados necessários para cadastrar o empregado no eSocial: Número do CPF Data de nascimento País de nascimento Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS) Raça/Cor Escolaridade Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) Endereço residencial Endereço do local de trabalho Data da admissão Data da opção pelo FGTS Valor do Salário Contratual Número do Telefone (Preferencialmente celular) E-mail de contato
Fonte: MT
30/09/2016
TST autoriza mudança em cobrança sindical
TST autoriza mudança em cobrança sindical
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um sindicato pode renunciar à sua parte no imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral de trabalhadores da categoria.

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postado 29/09/2016 16:29:59 - 476 acessos
Segundo o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator de recurso do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas (SP), a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não pode se dissociar do modelo corporativo, "com inspiração na doutrina fascista que concebia o sindicato como um órgão do Estado totalitário".
Na visão dele, para que se reconheça o caráter tributário da contribuição compulsória, é necessário que o sujeito ativo da relação tributária seja um ente público, e nunca o próprio sindicato. Segundo ele, a Lei 5.172/1966, que trata do antigo imposto sindical, só foi recepcionado pela Constituição de 1967 porque esta concebia o sindicato como um órgão público, o que não se ajusta hoje.
"O surgimento de ações judiciais visando à exoneração do direito de receber a contribuição prevista na CLT revela como tal tributo é meio impróprio à prática da democracia e tem servido, não raro, a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecadação não espontânea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade", afirmou ele. Com base no voto de Carvalho, a Sexta Turma do TST determinou que uma cooperativa pare de descontar dos empregados o valor da contribuição. Processo O sindicato, que também apresentou pedido semelhante em relação a 70 empresas, informou que desde 1941 representa os eletricitários de 483 municípios paulistas e que a categoria instituiu livremente, em assembleia geral, a criação da contribuição negocial, em substituição ao imposto sindical.
De acordo com nota divulgada pelo TST, o sindicato afirmou não ter interesse na contribuição compulsória. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reformou a sentença com o entendimento de que a contribuição sindical tem caráter de tributo e deve observar normas de Direito Tributário.
Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória. Nos autos, a entidade sustentou que obteve o aval da categoria. Nesse sentido, o relator acrescentou ainda que, para o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, a imposição de recolhimento não é compatível com a liberdade sindical e, por isso, tem sido questionada com base na Convenção 87.
Fonte: DCI
30/09/2016
Eleições - Empregado Convocado para Trabalhar - Folga Compensatória Remunerada
Eleições - Empregado Convocado para Trabalhar - Folga Compensatória Remunerada
Nos termos do art. 98 da Lei nº 9.504/97.

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postado 29/09/2016 16:31:37 - 1.837 acessos

Os eleitores que forem nomeados para compor as mesas receptoras de votos, de justificativas, as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Dessa forma, tanto os empregados que atuarem nas seções eleitorais, compondo as mesas receptoras (presidente, mesário, secretário, etc.), como os que forem convocados para apuração dos votos, notadamente nas localidades onde forem utilizadas as cédulas impressas em lugar da votação eletrônica, farão jus à ausência remunerada ao trabalho.
Essas ausências, portanto, serão consideradas faltas justificadas ao trabalho, não trazendo, por consequência, quaisquer prejuízos ao empregado na contagem de suas férias, no repouso semanal remunerado ou no cálculo do 13º salário, entre outros direitos.
Fonte: CENOFISCO
29/09/2016
Reforma trabalhista não sai sem liderança e didatismo, diz Pastore
Reforma trabalhista não sai sem liderança e didatismo, diz Pastore
Economista fez palestra nesta terça (27/09) no Conselho de Economia da ACSP e insistiu que direitos seriam mantidos com a prevalência da negociação entre empresários e sindicatos

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postado 28/09/2016 11:51:56 - 362 acessos
Para o sociólogo e economista José Pastore, uma das maiores autoridades do país em questões trabalhistas, a reforma da legislação nessa área precisa ser feita com liderança, que deve vir do governo, e com um extremo didatismo, para não induzir à percepção de que ela acarreta na perda de direitos.
Pastore fez palestra nesta terça-feira (27/09) no Conselho de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Os trabalhos foram presididos por Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), e pelo coordenador do conselho, economista Roberto Macedo.
Professor titular da Faculdade de Economia e Administração da USP, Pastore insistiu na necessidade de se reafirmar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será “toda preservada” e que o objetivo final é aperfeiçoá-la no sentido de abrir mais as portas do mercado de trabalho, algo hoje essencial em razão dos 12 milhões dedesempregados.
Citou o exemplo da França, onde a legislação fixa a jornada semanal em 35 horas. Mas se empregados e empregadores acreditarem em negociação que o número de horas deva ser maior, as duas partes poderão fazê-lo, sabendo, desde o início, que, caso o resultado não seja satisfatório, poderão recuar às 35 horas na negociação seguinte.
Também se referiu à Austrália, onde as propostas de reforma trabalhista foram amplamente divulgadas durante um ano. Ao obterem a adesão da população, o Parlamento a aprovou sem maior dificuldade.
Com relação à liderança política para chegar às reformas, Pastore lamentou as declarações desencontradas do governo federal e o plano do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de colocar a questão em pauta apenas no segundo semestre de 2017.
“É algo politicamente inviável, porque já estaremos em pré-campanha presidencial.” Ele sugere que, ao contrário, comecem desde agora a tramitar os projetos de reforma trabalhista que já se encontram no Congresso.
Pastore discorreu, no início da palestra, sobre as aberrações existentes na CLT, “que tem 922 artigos, dos quais ao menos 200 estão ultrapassados”.
É o caso da proibição de promover um jovem assalariado em detrimento de outros com mais idade e mais tempo de trabalho. Ou a obrigação de as empresas, em nome dos 60 minutos de interrupção para o almoço, permitirem que antes disso os funcionários voltem para suas mesas. Essa flexibilização pode acarretar em pesadas multas trabalhistas.
Além da própria CLT, no entanto, a rigidez vem da jurisprudência, com instruções normativas e as súmulas decididas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O exemplo mais gritante é o da Súmula 331, que proíbe na empresa a terceirização das atividades fins (sem que exista uma definição clara do que é fim e do que é meio). A súmula teve dois desdobramentos no mínimo curiosos.
Por um deles, uma empresa de papel celulose foi punida porque terceirizava para um grupo de pequenos empreendedores o corte e o transporte do eucalipto.
Depois de pagar todas as multas, a papeleira importou maquinaria na Finlândia que se encarregava do corte. Com isso, deixou desempregados 12 mil pessoas que trabalhavam para os terceirizados. O resultado foi o colapso econômico do município da Bahia em que o fato há três anos ocorreu.
No mesmo setor de negócios e igualmente punida por ter terceirizado o corte e o transporte de árvores, uma outra empresa não se conformou e interpelou o Supremo Tribunal Federal (STF), onde a questão ainda se encontra.
O argumento básico do recurso foi o seguinte: uma empresa é obrigada em todas as circunstâncias a obedecer a lei. Mas será que ela também precisa fazê-lo quando se trata de uma súmula?
O que está em jogo, disse Pastore, é a própria terceirização, que já foi objeto de um projeto modernizante aprovado na Câmara dos Deputados, agora tramitando no Senado.
Tudo isso ocorre num clima em que a Constituição, disse Pastore, traz 76 vezes a palavra “direitos” e apenas quatro vezes a palavra “deveres”. A palavra “produtividade” aparece só duas vezes, e “eficiência”, uma única vez.
A terceirização é ainda um bom exemplo da necessidade, que Pastore defendeu, de “respeitar o que as partes negociam”. Não se trata propriamente de sobrepor “o negociado ao legislado”, o que supõe contrariar direitos fixados em lei.
“A lei estará lá. Se o resultado da negociação for negativo, volta-se ao texto da legislação.”
Dentro de um quadro mais flexibilizado, o sociólogo e economista disse que o Brasil superaria alguns gargalos na geração de empregos e poderia adotar o exemplo de países estrangeiros.
É o caso dos mais jovens, com dificuldade de entrar no mercado de trabalho. A legislação prevê para o mais jovem e para o mais velho e experiente os mesmos encargos. Nada impede que para o primeiro emprego o jovem seja contratado por determinado período com encargos menores.
Em resumo, “o Brasil nunca esteve tão perto de aprovar duas ou três medidas” para arejar as relações trabalhistas. Caso elas não venham, as empresas mais capitalizadas tendem a acelerar a robotização de seus procedimentos. “E então teremos uma robotização precoce”, afirmou.
Fonte: Diário do Comércio
29/09/2016
E-Social -Prazos e Certificação Digital
E-Social -Prazos e Certificação Digital
A Resolução 2/2016 do Comitê Diretivo do eSocial estabeleceu que o E-Social deveria ser entregue por todos empregadores, de forma escalonada

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postado 28/09/2016 11:55:37 - 1.028 acessos
A Resolução 2/2016 do Comitê Diretivo do eSocial estabeleceu que o E-Social deveria ser entregue por todos empregadores, de forma escalonada, de acordo com o seguinte cronograma:
I – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
II – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.
Para os empregadores domésticos, a exigência de informar dados no Portal do eSocial já vigora desde a competência outubro/2015.
Observe-se que será obrigatório o uso de certificado digital ICP-Brasil: A1 ou A3 (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).
Entretanto, poderão utilizar código de acesso:
• as Empresas optantes pelo Simples Nacional, pequeno produtor rural e Contribuinte Individual equiparado à empresa, todos com até 07 empregados, e o MEI – Microempreendedor Individual;
• o Empregador doméstico.
O serviço de procuração eletrônica está em fase final de definição. Serão aceitas as procurações emitidas pela CAIXA, por meio da Conectividade Social, e pela RFB.
Será permitido ao outorgante repassar os poderes para transmissão de eventos eSocial para um CNPJ ou CPF.
O outorgado, que receber tais poderes, poderá enviar todos os eventos do eSocial.
Fonte: Destaques Empresariais
29/09/2016
Ajuste fiscal será gradual, mas duro, afirma Mansueto
Ajuste fiscal será gradual, mas duro, afirma Mansueto
Ajuste: Mansueto também defendeu a estratégia do governo de não enviar ao mesmo tempo a PEC do teto dos gastos e a reforma da Previdência

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postado 28/09/2016 14:38:32 - 748 acessos
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira que o ajuste fiscal proposto por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as despesas do governo à inflação do ano anterior será gradual, porém duro.
Segundo o secretário, o relator do projeto Darcísio Perondi (PMDB-RS) deverá apresentar o relatório sobre a PEC já na segunda-feira.
"O ajuste será muito gradual, e o mercado já aceita que seja gradual", afirmou Mansueto, que participou via Skype de um debate promovido pela Fundação Getulio Vargas.
"Ele é um ajuste duro porque estamos em um país em que, nos últimos 25 anos, a despesa primária cresceu 6 por cento acima da inflação em todos os anos", afirmou.
Se a PEC dos gastos for aprovada, o objetivo do governo é que o Brasil volte a ter um superávit primário a partir de 2019. Neste ano, o déficit primário do setor público consolidado deverá ser de 163,9 bilhões de reais, o equivalente a 2,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Mansueto também defendeu a estratégia do governo de não enviar ao mesmo tempo a PEC do teto dos gastos e a reforma da Previdência.
Para o secretário, se o governo Michel Temer decidisse enviar ao Congresso uma ampla reforma com várias frentes, a chance de aprovação seria pequena.
"O timing político é diferente do que os economistas desejam", afirmou. "Se for tentar modificar tudo de uma vez, não se consegue nada. Essas coisas têm de ser discutidas com a sociedade. As pessoas só podem aceitar as mudanças se elas começarem a entender como são as regras em outros países."
Embora acredite na estratégia de fatiamento das reformas, o secretário defendeu uma rápida mudança da Previdência.
"A regra da PEC do teto dos gastos vai necessitar de uma reforma da Previdência que já está atrasada. O Brasil está enfrentando um processo rápido de envelhecimento", disse.
"Em 30 anos o números de pessoas inativas e idosas via triplicar no Brasil", completou.
Fonte: REUTERS
28/09/2016
Desoneração da folha e Lei da Informática estão na mira da Receita Federal
Desoneração da folha e Lei da Informática estão na mira da Receita Federal
Caso essas e outras medidas sejam canceladas ou modificadas, cofres públicos ganharão R$ 15 bilhões a partir de 2017

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postado 27/09/2016 11:59:28 - 753 acessos
Cerca de 300 incentivos fiscais em vigor hoje estão na mira da Receita Federal como parte de um estudo que servirá como base para o primeiro pacote tributário do presidente Michel Temer. Um deles é a desoneração da folha de pagamento, que adotada em 2011, foi alterada no ano passado. Com a mudança, empresas que recolhiam 2% do faturamento para a contribuição da previdência de seus funcionários passaram a pagar 4,5% da receita.
Caso medidas nos incentivos fiscais sejam canceladas ou modificadas, podem gerar cerca de R$ 15 bilhões para os cofres públicos a partir de 2017, segundo estimativas iniciais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a publicação, o Ministério da Fazenda pretende criar uma força-tarefa com os diversos ministérios para calcular a efetividade da desoneração e de outros programas.
Entre outros temas que serão alvo de investigação estão a Lei de Informática e os descontos de IPI para fabricantes de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Também estão na mesa discussões sobre PIS e Cofins.
Ainda não há uma decisão clara sobre a revisão dos incentivos. Segundo um assessor presidencial ouvido pela Folha de S. Paulo, o ideal é que todo e qualquer tipo de incentivo seja distribuído para todos os setores da sociedade. A reportagem, no entanto, alerta que as exceções estão nas áreas estratégicas para o País, como inovação.
Fonte: It Forum 365
28/09/2016
Como se relacionar bem com seus colegas de trabalho
Como se relacionar bem com seus colegas de trabalho
Muitos que estão lendo esta matéria podem estar iniciando sua vida profissional numa empresa ou num negócio, como estagiário, como trainee ou como empregado efetivo.

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postado 27/09/2016 14:40:10 - 432 acessos
Muitos que estão lendo esta matéria podem estar iniciando sua vida profissional numa empresa ou num negócio, como estagiário, como trainee ou como empregado efetivo.
Nessa fase, cheia de dúvidas e expectativas, há a necessidade de conciliar a vida pessoal, financeira, estudantil e sentimental com essa nova situação. O que fazer para ter sucesso? Como lidar com tudo isso, principalmente com as pessoas?
Por incrível que pareça, essa é a parte mais complicada do trabalho. Relacionamento humano não tem fórmula ideal. Cada pessoa tem uma reação totalmente diferente com relação aos mais diversos assuntos. Mas, é preciso chegar a um ponto comum: manter uma boa convivência. Afinal, na maioria dos casos, passamos em média um terço de nossa vida diária no trabalho.
Ideal seria que todos se considerassem como parte de um time. Nada de chefes, nada de subordinados, nada de arrogância…Até interessante o que ouvimos dia desses no saguão de um aeroporto, onde a pessoa ao lado falava ao telefone e dizia: “olha, fulano não é meu funcionário; ele é um colaborador da nossa empresa, ele é um integrante do meu time…”. Mas, na verdade, é preciso hierarquia e é necessário e importantíssimo o relacionamento humano na empresa.
Aí vão algumas dicas que podem ajudar muito na Sua Carreira.
1. Normas de Boas Maneiras (a famosa educação)…
. Procure cumprimentar todas as pessoas que encontrar, na chegada e na saída.
. Parece que não, mas fica sempre muito bem dizer: “Por favor”, “Com licença”, “Obrigado(a)” e “Desculpe-me”.
. Seja atencioso, cordial e gentil. Evite, no trato habitual, expressões ou modismos como: “gordo”, “careca”, “mano”, “idiota”, “meu bem”, “querida”, “meu amor”, “minha flor”, ”nego”, “gata” ou “gato”. Melhor perguntar às pessoas como elas querem ser tratadas: “senhor”, “senhora”, “senhorita” ou, simplesmente: você.
. No local de refeição, mantenha as boas regras. Ex. coma com a boca fechada. Coma devagar.
. Fale sempre bem de seus colegas de trabalho, da empresa e de seus superiores.
. Não fale de problemas pessoais ou profissionais especialmente na presença de pessoas estranhas.
. Mantenha a limpeza em seu local de trabalho, na sua mesa, sua sala, seus equipamentos, nas instalações da empresas.
. Seja organizado com seus pertences e com seu material de trabalho.
. Apresente-se decentemente vestido para o trabalho. Ex. Penteie o cabelo; escove os dentes.
2. Regras para uma boa convivência com os colegas
. Esteja sempre disponível. Existem tarefas para cada colaborador de uma empresa. Não se negue a fazer qualquer coisa para a qual for designado, mesmo que ela pareça que não esteja á sua altura e competência.
. Seja positivo. Todas as coisas parecem impossíveis de serem realizadas e de ter um resultado real. Mas, ajude desde o início com novas idéias. Nunca diga não!
. Se for um iniciante, estagiário ou trainee, esteja aberto a novas idéias, tecnologias. Não se feche em seu mundo. Pelo contrário, esteja aberto o máximo possível para aprender novas coisas.
. Seja pontual em seus compromissos. Pontualidade é sinônimo de responsabilidade e respeito aos demais. Pontual nos encontros, nas reuniões, na chegada à empresa, na execução de uma tarefa.
. Saber ouvir é um dom que nem todos possuem. Ouça mais e fale menos.
. Faça parte do time. Envolva-se no trabalho, nas atividades diárias. Se for possível, invista um pouco do seu tempo em pesquisa ou novas idéias para o grupo.
. Seja colaborador. Não desperdice seu tempo com atividades que não têm muito a ver com seu trabalho: lendo jornais, ou livros, fazendo trabalho da faculdade durante o expediente,jogos e chat na internet, namoro no telefone.
. Evite ser “puxa-saco”, assim evitará a ira dos colegas.
3. Regras de Caráter
. Procure mostrar-se sempre leal ao seu grupo, departamento e empresa.
. Muitas vezes você será sondado para obter certas “vantagens”. Não entre nessa de querer levar vantagem de qualquer forma, onde estiver. Procure saber o que aconteceu com quem já se aproveitou temporariamente dessas “vantagens” e considere o que eles estão sentindo nos seus últimos dias (…no distrito policial mais próximo de você!).
. Lembre-se do ditado: “ é de pequenino que se torce o pepino”. Sua carreira está começando agora e é preciso formatar sua personalidade para o mundo dos negócios.
Enfim, talvez você já tenha ouvido ou lido algo sobre “Marketing Pessoal”… e não sabia exatamente do que se tratava. Entendeu agora que não se trata só da a aparência pessoal?
Fonte: Dicas profissionais
28/09/2016
Qual Será O Papel Do Rh Na Implantação Do Esocial E Será Que Deve Esperar?
Qual Será O Papel Do Rh Na Implantação Do Esocial E Será Que Deve Esperar?
Mudanças como Esocial.

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postado 27/09/2016 14:46:47 - 456 acessos
Qual Será O Papel Do Rh Na Implantação Do Esocial E Será Que Deve Esperar?
Se tivermos que descrever em uma frase a essência dos trabalhos do RH, em especial em tempos de eSocial, diríamos que o RH, é quem auxiliará a empresa no planejamento dos processos de implantação do novo programa, passando a ter papel fundamental na execução do sistema.
Quer seja no gerenciamento, quer seja no controle, ou mesmo na gestão do envio das informações, caberá ao RH atuar em conjunto com os demais setores envolvidos, garantindo assim a assertividade na condução, e no gerenciamento das ações.
Algumas empresas sofrem na separação de tarefas e na identificação das atribuições entre RH e DP. Em linhas gerais, temos que o RH é o responsável pela Gestão de Relacionamento com os colaboradores, assumindo papeis como Recrutamento e Seleção, Retenção de Talento, Plano de Benefícios, Treinamento & Desenvolvimento, Análise (e melhoria) do Clima Organizacional, dentre outras atribuições, que podem variar de empresa para empresa.
Já ao DP cabe cuidar dos processos operacionais, tais como, admissão de empregados, folha de pagamento e encargos incidentes, férias, 13o salário, processos rescisórios, entre outras obrigações acessórias, (SEFIP, CAGED, RAIS, DIRF) e tributárias como Imposto de Renda, INSS, FGTS, entre outras atribuições dependendo do porte da empresa.
Com o advento do eSocial, o Gestor de RH passe a ter papel fundamental junto aos demais setores envolvidos tais como DP, Segurança e Medicina do Trabalho, Contabilidade, gerenciando as informações e o controle dos envios. Cabe ao profissional de RH analisar a empresa como um todo, verificando se os processos atuais atendem à empresa, bem como deliberando, caso necessário, pela criação de novos processos, visando atender às demandas do eSocial.
Apesar de demandar muito trabalho burocrático, o eSocial também é uma ótima oportunidade para reorganizar a empresa, como por exemplo, a questão dos Cargos e Salários. Trata-se de uma chance única para rever a descrição de cargos, os quais devem coincidir com as atividades desempenhas e descritas na NR-9 (PPRA), estabelecendo assim uma política de remuneração adequada.
Por estes, dentre outros diversos motivos, é altamente recomendável que a empresa se valha do apoio de uma consultoria/assessoria, que possa lhe assegurar que seus processos estejam adequados, e validados, diante das diversas informações relativas ao eSocial. Não raro será preciso mobilizar, e traçar um diagnóstico de conformidades, para que se saiba o que está de acordo, e o que deve ser ajustado.
Muitas vezes a alto medicação não é recomendada, por trazer “vícios”, tais como a “síndrome de Gabriela” (*), fato que por outro lado uma assessoria poderá auxiliar a traçar e acompanhar o Plano de Ação adequado a cada organização, de modo a permitir com que os impactos na mudança cultural sejam os mínimos possíveis.
Quanto a esperar pela divulgação de um possível adiamento, não recomendamos, em virtude do fato que HOJE a empresa já pode estar com passivos trabalhistas, além de processos altamente críticos, os quais devem ser mudados JÁ. Como exemplos desta urgência temos a revisão no cadastro de rubricas do sistema, onde a tributação pode estar divergente da adequada; ou a existência de verbas que estejam sendo tributadas diversamente da maneira que seria a correta (gerando passivos, ou créditos), dentre várias outras situações, que podem ter origem já nos processos admissionais, finalizando nas questões demissionais, e que podem ocasionar transtornos à empresa no futuro – fechamento do ponto antecipado, número excessivo de horas extras, etc.
Por conta de todas estas questões, é que se recomenda a realização de uma auditoria trabalhista, com o objetivo direto de sanar JÁ, as possíveis divergências.
(*) Em tempo, Síndrome de Gabriela em âmbito empresarial… “Eu nasci assim eu cresci assim e sou mesmo sim, vou ser sempre assim…”… Isto significa uma empresa que não muda seus processos, nem que chova canivete! Mas que com o eSocial, terá que mudar esta música!
Fonte: rhportal.com.br
28/09/2016
STJ suspende correção do FGTS
STJ suspende correção do FGTS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todos os processos que discutam a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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postado 27/09/2016 16:29:40 - 491 acessos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todos os processos que discutam a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . De acordo com nota divulgada pelo STJ, a suspensão para processos em todo território nacional vale até que os ministros da Primeira Seção Superior julguem o Recurso Especial (1.614.874), afetado como recurso representativo da controvérsia.
"A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo", ressalta a nota divulgada nesta segunda-feira (26). Na decisão que encaminhou o Recurso Especial à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro Benedito Gonçalves estabeleceu prazo de 30 dias para manifestação dos órgãos e entidades interessados no julgamento, contado a partir da divulgação do despacho na página de notícias do STJ.
Conforme as informações encaminhadas até o momento pelos tribunais brasileiros e disponibilizadas na página de repetitivos do STJ, já estão suspensos pelo menos 29,5 mil processos que tratam desse assunto.
Fonte: DCI
27/09/2016
Ministério desautoriza Caixa a usar recursos do FGTS no Minha Casa, Minha Vida
Ministério desautoriza Caixa a usar recursos do FGTS no Minha Casa, Minha Vida
O Ministério das Cidades desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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postado 26/09/2016 15:02:23 - 2.776 acessos

O Ministério das Cidades desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo instrução normativa do ministério publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), um dos motivos para essa decisão é atender exigência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em dezembro de 2015, o TCU decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito.

No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da pasta.
O ministério informa ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de utilização de recursos do FGTS.
Fonte: Agência Brasil
27/09/2016
Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016
Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016
O principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior

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postado 26/09/2016 15:31:42 - 412 acessos
Hoje, 22/9, a Receita Federal fez coletiva sobre o andamento das principais operações de fiscalização realizadas pelo órgão em 2016, bem como os próximos desdobramentos das ações até o final do ano.
Atualmente, estão em execução procedimentos de fiscalização que envolvem casos de grande relevância e abrangência, em sua maioria com cometimento de ilícitos como lavagem de dinheiro, interpostas pessoas, empresas de fachada, noteiras e fraudes diversas, em operações como Zelotes, Greenfield, Lava Jato, Swiss Leaks e Panama Papers.
O subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, informou que "somente na Operação Lava Jato existem mil procedimentos de fiscalização em andamento (cerca de 10% do total), com 80 auditores fiscais envolvidos diretamente e foram comunicadas 20 Representações Fiscais para Fins Penais à Força Tarefa do Ministério Público Federal/Polícia Federal". Iágaro diz ainda que "a expectativa é que haja recuperação de crédito tributário nessa operação de até R$ 8 bilhões até dezembro de 2016" (atualmente o valor é de R$ 6,5 bilhões).
Perguntado sobre os números de recursos repatriados, Iágaro disse que "a Receita Federal não se manifestará por enquanto, mas que, pelo histórico, os contribuintes geralmente entregam a declaração nos últimos 15 dias".
Já o Coordenador-Geral de Fiscalização, Flávio Vilela Campos, afirmou que "o principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior". Flávio disse ainda que "a partir de 1º de janeiro de 2017, a RFB estará apta a trocar informações de forma automática com até 103 países que assinam a Convenção (hoje são 34 países) e que tais informações podem retroagir", Hoje a rede de acordos do Brasil alcança 34 jurisdições, e o intercâmbio ocorre, na maioria das vezes, a pedido, ou seja, quando previamente se identifica o interesse tributário.
Por fim, o Coordenador-Geral de Programação e Estudos Paulo Cirilo falou sobre o intercâmbio de informações entre os fiscos do Brasil e EUA: "Receberemos agora no dia 30 de setembro os rendimentos referentes ao ano de 2015. No ano passado, na mesma data, foram informados rendimentos de 25.280 brasileiros em montante superior a R$ 1 bilhão". Ele lembrou ainda que, já em 2015, uma equipe de 40 Auditores-Fiscais brasileiros participaram de troca de experiências com auditores americanos, quando discutiram técnicas de investigação.
Para ler sobre as operações, clique aqui.
Acesse aqui a entrevista com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.
Fonte: Receita Federal do Brasil
27/09/2016
eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.
eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.
Cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.

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postado 26/09/2016 16:46:36 - 311 acessos
A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.
Para tanto, basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos automáticos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, baseados no valor do salário contratual do empregado.
Em situações específicas, o empregador deverá alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão, etc.
A nova funcionalidade irá facilitar os procedimentos de geração do TRCT pois, nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não irá precisar realizar quaisquer cálculos rescisórios.
Fonte: esocial.gov.br
26/09/2016
Jornada 12 x 36 – Horas Extras
Jornada 12 x 36 – Horas Extras
A jornada 12 x 36 horas é caracterizada por doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

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postado 23/09/2016 13:34:20 - 712 acessos
jornada 12 x 36 horas é caracterizada por doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.
A jurisprudência vai no sentido que esta escala de trabalho é mais benéfica ao trabalhador, sendo indeferido na maioria das ações, nos diversos Tribunas Regionais, o pagamento como hora extra a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, costumeiramente pleiteadas pelos reclamantes, dependendo de cada caso concreto.
Entretanto, observe-se que a extensão além da 12ª hora de trabalho descaracteriza em alguns casos essa espécie de jornada de trabalho.
Os gestores devem evitar estender a jornada de trabalho do empregado para além da 12ª hora, pois esse seria um argumento para se comprovar a “quebra da escala”, o que consequentemente provocaria o pagamento como hora extra a partir da 8ª hora laborada.
Ou seja, da 8ª a 12ª hora os tribunais entendem que não há caracterização de hora extra, porém a 13ª hora, se prestada, caracterizará desde a 8ª hora como extra.
No caso dos feriados trabalhados, após muitas decisões contraditórias, o Tribunal Superior do Trabalho editou em 2012 a Súmula 444, colocando fim a essa discussão a qual assim estabelece:
“É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados”.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
26/09/2016
Trabalho: Alteradas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho
Trabalho: Alteradas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência Social alterou várias normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, conforme as portarias a seguir:

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postado 23/09/2016 13:40:29 - 431 acessos
O Ministério do Trabalho e Previdência Social alterou várias normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, conforme as portarias a seguir:
- Portaria MPTS nº 1.110, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016: altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
- Portaria MTPS nº 1.109, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016, aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC, da Norma Regulamentadora nº 9, aprovada pela Portaria 3.214/1978;
- Portaria MTPS nº 1.112, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016, altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval, aprovada pela Portaria SIT nº 200/2011;
- Portaria MTPS nº 1.111, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016, acrescenta o item 12.5.1 na Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978;
- Portaria MTPS nº 1.113, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016 altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura, aprovada pela Portaria nº 313/2012.
Fonte: LegisWeb
26/09/2016
Cálculo de indenização pelo eSocial é questionado e deixa dúvidas
Cálculo de indenização pelo eSocial é questionado e deixa dúvidas
Lançado há pouco menos de um ano, o eSocial junta em um sistema todas as obrigações trabalhistas, mas ainda é alvo de reclamações.

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postado 23/09/2016 13:43:42 - 468 acessos
O eSocial, que foi criado para unificação de pagamentos de todas as contribuições dos empregados domésticos, ganhou uma nova ferramenta. Era para simplificar o pagamento no caso de demissão, mas quem usa o sistema reclama que a facilidade veio para complicar. Não é a primeira vez que o eSocial é alvo de reclamações.
É um sofrimento cada vez que a professora Bette Romero tem que preencher o eSocial para pagar os encargos da empregada doméstica. E olha que ela está acostumada a trabalhar com computadores. “Foi uma das coisas mais difíceis que eu já tive desde que eu trabalho com computador”, afirmou a professora.
Ela reclama que o sistema é confuso e que, por isso, acabou fazendo um pagamento duas vezes. “Eu fui lá para gerar a nova boleta e vi que eu estava em aberto, eu não tinha pago. Como assim, se eu paguei? Bom estava lá, emiti uma segunda boleta, paguei em duplicidade, aí que começou o calvário. Dez meses para receber esse dinheiro de volta”, contou.
O eSocial recebeu reclamações como está em várias cidades durante o período de implantação. Após as queixas, a Receita informou que os problemas foram resolvidos. O cadastro foi criado pelo governo há pouco menos de um ano para juntar em um único sistema todas as obrigações trabalhistas. Atualmente estão cadastrados mais de 1,6 milhão empregadores e quase 2 milhões de empregados domésticos. Uma única guia faz todos os cálculos e emite o boleto para pagamento.
Esta semana começou a funcionar mais um novo serviço do eSocial, o cálculo automático para pagamento dos empregados domésticos na hora da demissão, a chamada rescisão de contrato. Uma nova função para facilitar a vida dos patrões e garantir os direitos dos empregados, mas que está dando muita reclamação.
O alerta sobre os problemas da nova função do eSocial foi dado pelo dirigente do Instituto Doméstica Legal, uma organização não governamental que presta consultoria na área trabalhista. No computador, Mario Avelino simula a demissão de um empregado doméstico e aponta os problemas. Ele diz que o programa pode fazer cálculos errados quando o último salário for diferente dos anteriores.
“Ele não calcula, por exemplo, se a empregada tem o hábito de fazer hora extra. Legalmente falando, na hora que eu calculo umas férias, um aviso prévio, ou um 13º, além do salário, tem que calcular a média de horas extras, então vai ter que ser tudo manual e lançar. Então ele vai alterar o próprio cálculo do eSocial”, explicou o presidente do Instituto Doméstica Legal.
Mario Avelino fala também que pode haver erro no valor da rescisão em uma demissão sem justa causa, porque o sistema não calcula automaticamente o aviso prévio para períodos acima de um ano de trabalho. Ele diz que isto pode prejudicar patrões e empregados.
“É importante que essas limitações e erros sejam corrigidos, porque, no final das contas, prejudica os dois”, disse.
“Infelizmente, é uma plataforma que não é amigável, ela não é interativa e ela não é autoexplicativa. Ela é para os especialistas, os especialistas que fizeram ela”, afirmou a professora Bette Romero.
A Receita Federal informou que o cálculo sobre as remunerações está correto e que a imensa maioria dos casos é resolvido pelo programa, mas reconheceu que alguns pontos específicos podem exigir que o empregador faça manualmente as contas e insira as informações depois no programa.
Fonte: G1
26/09/2016
PIS e COFINS: empresas podem solicitar restituição de importação
PIS e COFINS: empresas podem solicitar restituição de importação
Apesar de não ser uma novidade, poucos empresários sabem e correm atrás de seus direitos

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postado 23/09/2016 13:48:57 - 3.999 acessos
Você sabia que quem efetuou importação entre 2011 e 2013 pode solicitar restituição de PIS e COFINS pagos na importação? Até o exercício de 2013 a legislação aplicável dizia que o valor aduaneiro seria composto do valor que servisse de base de cálculo para o Imposto de Importação acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições.
Ocorre que este conceito estava totalmente equivocado. Isso porque o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguros internacionais, convertendo-se esses valores para reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.
Sendo inconstitucional, foi determinada uma nova forma de cálculo, considerada a partir de outubro/2013, com alteração da legislação aplicável, como a maneira correta de calcular o PIS e a COFINS na importação, tendo como base de cálculo apenas o valor aduaneiro da mercadoria. Com este novo entendimento, os importadores passaram a ter direito a requerer a restituição dos valores pagos a mais (em função da base de cálculo incorreta).
O pedido de restituição pode ser feito administrativamente, e a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu um parecer e instruiu a Receita Federal, no sentido de que as solicitações deste tema, por ser um assunto pacificado pelo STF, não deverão ser discutidas e devem ser acatadas conforme já decidido.
Quem tem direito a solicitar a restituição do PIS da COFINS importação, são os importadores tributados no lucro presumido entre 2011 e 2013 que ainda não se apropriaram do crédito. O mais importante é que, por podermos fazer este trabalho de restituição integralmente de forma administrativa, os créditos poderão ser imediatamente utilizados pela empresa por meio da compensação com os tributos federais que forem pagos futuramente.
Fonte: Administradores
23/09/2016
Fisco diz que há mais de mil fiscalizações abertas na Lava Jato
Fisco diz que há mais de mil fiscalizações abertas na Lava Jato
Autos de infração lançados até agosto de 2016 somam de R$ 4,6 bilhões. Expectativa do Fisco é lançar mais R$ 1,5 bilhão em crédito neste ano.

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postado 22/09/2016 13:51:05 - 451 acessos
Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (22) que estão em andamento mais de mil prodecimentos de fiscalização dentro da Operação Lava Jato, que apura irregularidades em contratos da Petrobras.
"Existe uma participação ativa, intensa e silenciosa da Receita nestas operações especiais. Não falamos sobre a situação específica de cada contribuinte. Nosso investimento é muito grande nessas operações. So na Lava Jato, são 80 auditores envolvidos diretamente, mais de 10% do que executamos no ano passado", afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.
De acordo com o Fisco, foram feitas 20 representações fiscais para fins penais à força tarefa do Ministério Público e da Polícia Federal, além de terem sido gerados relatórios fiscais com a identificação de ilícitos que não tinham sido identificados pelo MPF/PF, dando origem a novas frentes de investigação na operação.
Segundo a Receita Federal, os autos de infração lavrados neste ano, até agosto, que geraram créditos tributários - englobando impostos devidos, multas e juros -, somaram R$ 4,6 bilhões. Já o valor do crédito lançado desde o início da Operação Lava Jato soma R$ 6,5 bilhões. A expectativa da Receita é lançar mais R$ 1,5 bilhão em autos até o final deste ano.
Arquivo X
Entre as operações de que a Receita participa está a 34ª da Lava Jato, batizada de Arquivo X, lançada nesta quinta e que investiga a contratação, pela Petrobras, de empresas para a construção de duas plataformas de exploração de petróleo na camada do pré-sal, as chamadas Floating Storage Offloanding (FSPO´s). Entre os presos na operação está o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Segundo a PF, as empresas Mendes Júnior e OSX - da qual Eike era presidente do Conselho de Administração - se associaram na forma de consórcio para obter os contratos de construção das duas plataformas, mesmo sem possuir experiência, estrutura ou preparo para tanto.
A PF afirma que houve fraude do processo licitatório, corrupção de agentes públicos e repasses de recursos a agentes e partidos políticos responsáveis pelas indicações de cargos importantes da Petrobras.
O procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que os pagamentos de cerca de R$ 4,7 milhões feitos pelo empresário Eike Batista ao PT, e que teria atendido a pedido do ex-ministro Guido Mantega, foram entregues a Mônica Moura, mulher do ex-marqueteiro do PT João Santana.
Fonte: G1 em Brasília
23/09/2016
Feliz dia do Contador(a)
Feliz dia do Contador(a)
Não basta ser contador, é preciso amar...

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postado 22/09/2016 15:03:39 - 11.371 acessos
Não basta ser contador, é preciso amar...
Curiosidades sobre o CONTADOR:

1) CONTADOR dorme. Pode parecer mentira, mas CONTADOR precisa dormir como qualquer outra pessoa. Esqueça que ele tem celular e telefone em casa, ligue só para o escritório;

2) CONTADOR come. Parece inacreditável, mas é verdade. CONTADOR, também, precisa se alimentar e tem hora para isso;

3) CONTADOR pode ter família. Essa é a mais incrível de todas: mesmo sendo um CONTADOR, a pessoa precisa descansar no final de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar impostos, formulários, balanços e demonstrações...;

4) CONTADOR, como qualquer cidadão, precisa de dinheiro. Por essa você não esperava, né? É surpreendente, mas CONTADOR também paga impostos, compra comida, precisa de combustível, roupas e sapatos, e ainda consome Lexotan para conseguir relaxar.. Não peça aquilo pelo que não pode pagar ao
CONTADOR;

5) Ler, estudar também é trabalho. E trabalho sério. Pode parar de rir. Não é piada. Quando um CONTADOR está concentrado num livro ou publicação especializada ele está se aprimorando como profissional, logo, trabalhando...;

6) De uma vez por todas, vale reforçar: CONTADOR não é vidente, não joga tarô e nem tem bola de cristal. Ele precisa planejar, se organizar e assim ter condições de fazer um bom trabalho, seja de que tamanho for. Prazos são essenciais e não um luxo... Se você quer um milagre, ore bastante, faça jejum, e deixe o pobre do CONTADOR em paz;

7) Em reuniões de amigos ou festas de família, o CONTADOR deixa de ser CONTADOR e reassume seu posto de amigo ou parente, exatamente como era antes dele ingressar nesta profissão. Não peça conselhos, dicas... Ele tem direito de se divertir;

8) Não existe apenas um "levantamentozinho", uma "pesquisazinha", nem um "resuminho". Levantamentos, pesquisas e resumos são frutos de análises cuidadosas e requerem atenção, dedicação. Esses tópicos podem parecer inconcebíveis a uma boa parte da população, mas servem para tornar a vida do CONTADOR mais suportável;

9) Quanto ao uso do celular: celular é ferramenta de trabalho. Por favor, ligue, apenas, quando necessário. Fora do horário de expediente, mesmo que você, ainda, duvide, o CONTADOR pode estar fazendo algumas coisas que você nem pensou que ele fazia, como dormir ou namorar, por exemplo;

10) Pedir a mesma coisa várias vezes não faz o CONTADOR trabalhar mais rápido. Solicite, depois aguarde o prazo dado pelo CONTADOR;

11) Quando o horário de trabalho do período da manhã vai até 12h, não significa que você pode ligar às 11h58. Se você pretendia cometer essa gafe, vá e ligue após o horário do almoço (relembre o item 2). O mesmo vale para a parte da tarde: ligue no dia seguinte;

12) Quando CONTADOR estiver apresentando um projeto, por favor, não fique bombardeando com milhares de perguntas durante o atendimento. Isso tira a concentração, além de torrar a paciência. ATENÇÃO: Evite perguntas que não relação com o projeto;

13) O CONTADOR não inventa os impostos nem ganha comissão do governo pelo que você paga de tributos. Por isso, não reclame, o CONTADOR com certeza fez o possível para você pagar menos. Se quiser sonegar, sonegue, mas antes demita o contador e contrate um advogado;

14) Os CONTADORES não são os criadores dos ditados "o barato sai caro" e "quem paga mal paga em dobro". Mas eles concordam...;

15) E, finalmente, CONTADOR também é filho de DEUS e não filho disso que você pensou... Afinal de contas contador é tão importante que tem dois dias dedicados a eles: 25 de abril - Dia do Contabilista 22 de setembro - Dia do Contador

Contador, parabéns pelo seu dia!
Fonte: CFC
23/09/2016
A história do Dia do Contador
A história do Dia do Contador
Foi escolhido como dia do contador o dia 22 de setembro (Dia do Bacharel em Ciências Contábeis), por ter sido criado, nesta data, em 1945, o Curso de Ciências Contábeis.

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postado 22/09/2016 17:19:32 - 434 acessos
Foi escolhido como dia do contador o dia 22 de setembro (Dia do Bacharel em Ciências Contábeis) , por ter sido criado, nesta data, em 1945, o Curso de Ciências Contábeis.
A criação da data homenageou a criação do curso de Ciências Contábeis na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Ou seja, a data marca um fato histórico: a criação do primeiro curso de Ciências Contábeis no Brasil, com a assinatura do Decreto-lei nº 7.988, em 22 de setembro de 1945, pelo então presidente Getúlio Vargas.
Antes, havia dois cursos técnicos: o de Contabilidade e o de Contador, mas nenhum com validade de ensino superior. O documento assinado por Vargas determinou a criação de um curso com duração de quatro anos e seguindo regime anual. Do primeiro ao terceiro ano, o aluno deveria cursar cinco disciplinas. No último ano de estudo, eram ministradas seis disciplinas.
"O fato de escolherem um dia para homenagear o Contador mostra a importância desse profissional. A formação em nível superior permite a atuação em áreas como Perícia e Auditoria, que requerem maior especialização. É uma justa homenagem que a comemoração seja na mesma data da criação do primeiro curso de Ciências Contábeis do País", declarou o presidente do CRC SP, Luiz Fernando Nóbrega.
OBS.: O termo contador refere-se, apenas, ao profissional com Bacharelado em Contabilidade.
25 de Abril - Dia do Contabilista
"Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro".
Com esta frase, dita no meio de um discurso de agradecimento a uma homenagem que recebia dos profissionais contábeis, o senador e Patrono dos Contabilistas, João Lyra, instituiu o Dia do Contabilista, prontamente adotado pela classe contábil e, atualmente, oficializado em grande número de municípios. Era o ano de 1926.
Em dezembro do ano anterior, João Lyra havia sido eleito presidente do Conselho Perpétuo dos Contabilistas Brasileiros e, em toda a sua vida parlamentar, propôs e fez aprovar várias leis em benefício da profissão contábil.
Em seu discurso de agradecimento, Lyra homenageou outro grande Contabilista, Carlos de Carvalho: "Quando, em 1916, justifiquei, no Senado Federal, a conveniência de se regularizar o exercício de nossa profissão, acentuada a merecida e geral confiança que adviria do abono da classe, por seus mais circunspectos representantes, à capacidade moral e técnica dos Contadores, foi o grande e saudoso mestre paulista uma autoridade sem equivalente no Brasil, como bem disse o senhor Amadeu Amaral, quem me endereçou os primeiros e os mais desvanecedores protestos de apoio e de solidariedade".
O Dia do Contabilista foi oficialmente instituído pela Lei Estadual nº 1.989, em 23 de maio de 1979.
Em abril de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) determinou que o Sistema CFC/CRCs passasse a substituir o termo Contabilista, por Profissional da Contabilidade.
De acordo com ofício dirigido aos CRCs, “a alteração da terminologia... deve-se ao processo de modernização da profissão. A edição da Lei nº 12.249/2010, publicada no dia 14 de junho de 2010, representou um marco nesse processo”.
O ofício informava também que “o Plenário do CFC deliberou pela substituição do termo Contabilista por Profissional da Contabilidade, quando houver referência conjunta a Contadores e Técnicos. Esta decisão vem sendo respeitada, inclusive, nos conteúdos das normas editadas pelo CFC”.
No memorial da gestão presidencial 1991/1995, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, encontra-se o seguinte texto: "Em 25 de abril comemora-se em todo o Brasil o Dia do Contabilista. A data foi criada em 1926 durante um almoço realizado em São Paulo em homenagem ao Senador João Lyra, que havia consolidado conquistas da Classe no Senado Federal."
Aos poucos, as comemorações foram ganhando força em todos os estados até esta data se tornar nacional. Atualmente, o dia 25 de abril é utilizado pelas várias entidades representativas do meio contábil e pelas escolas como uma oportunidade para congregar os profissionais e refletir sobre o presente e futuro da Contabilidade no Brasil.
OBS.: O termo contabilista é usado para designar o profissional com Bacharelado em Contabilidade ou o Técnico em Contabilidade.
Fonte: Adaptado de CRCRJ e CRCSP
22/09/2016
Reforma trabalhista fica para 2017, diz ministro
Reforma trabalhista fica para 2017, diz ministro
Ministro: no início do mês, Nogueira teve que se explicar quando tratou da jornada de trabalho de 12h, que atinge trabalhadores que seguem o modelo de 12 horas de trabalho por 36 de descanso

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postado 21/09/2016 13:53:23 - 321 acessos
A reforma trabalhista vai ficar para o segundo semestre do próximo ano, disse nesta quarta-feira o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, depois da confusão ocorrida devido a declarações anteriores sobre as medidas em estudo e reforçando o discurso do governo de priorizar agora a PEC dos gastos públicos e a reforma da Previdência.
"Reitero aqui que estamos apenas na fase de estudos e de debates, pois a questão (trabalhista) é complexa e precisamos da ampla participação de todos os setores envolvidos", disse Nogueira em evento em São Paulo.
"Dada tal complexidade, eu considero como muito positiva a nossa decisão do governo em deixar a modernização para o segundo semestre de 2017, até mesmo porque o governo tem que centrar todas as suas forças neste momento na resolução do maior de todos os problemas brasileiros, o problema fiscal", acrescentou.
No início do mês, Nogueira teve que se explicar quando tratou da jornada de trabalho de 12 horas, que atinge trabalhadores que seguem o modelo de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
Adversários do governo, passaram a dizer que a reforma em gestação visava elevar a jornada diária de 8 para 12 horas.
Em meio a outros ruídos causados por medidas em estudo para a reforma, o governo passou a bater na tecla que neste momento, o que interessa é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, que já está em análise na Câmara dos Deputados, e da reforma da Previdência, ainda a ser enviada ao Congresso.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, se tornou o principal porta-voz dessa estratégia.
"Eu pessoalmente, e penso que falo em nome do presidente (Michel) Temer, penso que nós não devemos nesse momento trazer para um debate mais amplo nenhum tema que não seja areforma fiscal (PEC dos gastos) e a reforma da Previdência", disse Padilha no último dia 12, também em São Paulo.
"Penso que nós vamos centrar fogo neste momento até nós conseguirmos aprovar essas duasreformas, que são fundamentais para o Brasil", acrescentou.
Fonte: REUTERS
22/09/2016
Regras do Simples Nacional sofrem alterações
Regras do Simples Nacional sofrem alterações
O programa Simples Nacional sofreu alterações. O novo texto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento.

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postado 21/09/2016 14:45:01 - 849 acessos
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Pela norma, compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio.
Por outro lado, destaca a Receita Federal, não são componentes da receita bruta a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato).
A resolução trata também das operações de troca, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
Agências de turismo
Quanto às receitas auferidas por agências de turismo, corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.
A resolução permite ainda, entre outras situações, que os Estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza , acrescenta a Receita Federal.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil
22/09/2016
Emissões de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor ultrapassam 100 milhões no acumulado do ano
Emissões de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor ultrapassam 100 milhões no acumulado do ano
Emissões de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor ultrapassam 100 milhões no acumulado do ano

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postado 21/09/2016 15:07:53 - 363 acessos

O volume de emissões da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) das empresas varejista na Paraíba ultrapassou a marca de 100 milhões no acumulado dos oito meses neste ano, segundo dados apurados pelo Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual. Com a emissão de 15,912 milhões de notas eletrônicas no mês de agosto por 6,586 mil empresas varejistas, o volume de NFC-e nos oito meses somou 105,279 milhões.

O número de empresas varejistas que passaram emitir as notas eletrônicas também subiu 6,88% em agosto na comparação com julho, passando de 6.162 estabelecimentos para 6.586, no último mês. A média de emissões de notas eletrônicas vem crescendo a cada mês com o ingresso de novas empresas e de segmentos. No mês de agosto, a média anual subiu para 13,1 milhões notas eletrônicas ante 12,766 milhões em julho.

NOVO SEGMENTO EM OUTUBRO - Os estabelecimentos de varejo que faturaram acima de R$ 3,6 milhões, no ano de 2014, deverão começar a emitir a NFC-e a partir do dia 1º de outubro. Com o novo ingresso, as emissões de notas eletrônicas e também de empresas deverão voltar a expandir nos próximos meses.

VANTAGENS DA NFC-e - A implantação do novo serviço do da NFC-e traz redução de custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. A flexibilidade de imprimir o cupom fiscal por qualquer impressora sem a obrigatoriedade de ser fiscal gera uma economia de 30% nos custos para as empresas varejistas.

Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no Portal da SER-PB, que garante autenticidade de sua transação comercial e mantém a recuperação do cupom fiscal a qualquer momento. Ou seja, o consumidor passa a ter com a nova tecnologia acesso à nota fiscal na hora que precisar, mas a empresa continua obrigada a imprimir de impressoras convencionais o cupom fiscal.
Fonte: Receita Estadual do estado da Paraiba
22/09/2016
O uso do ponto Eletrônico e sua eficácia na Justiça do Trabalho
O uso do ponto Eletrônico e sua eficácia na Justiça do Trabalho
É importante destacar que todas as empresas com mais de 10 empregados são obrigadas a fazer o registro de ponto de seus funcionários de forma manual, mecânica ou eletrônica.

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postado 21/09/2016 16:12:58 - 404 acessos
Na semana passada o chefe de Recursos Humano de uma companhia que atendo solicitou meu esclarecimento sobre o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), aparelho regulado pela Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho. A dúvida era sobre a eficiência do dispositivo em relação ao ponto eletrônico e seu uso como prova em ações trabalhistas.
Primeiro é importante destacar que todas as empresas com mais de 10 empregados são obrigadas a fazer o registro de ponto de seus funcionários de forma manual, mecânica ou eletrônica. Porém, o uso do registro eletrônico não é obrigatório e as empresas pode continuar com registro manual ou com os tradicionais cartões de ponto.
Apesar da não obrigatoriedade do uso do meio eletrônico, a Portaria nº 1.510 foi editada com o objetivo de evitar fraudes no controle da jornada de trabalho dos empregados. É justamente neste ponto que entra a dúvida do chefe de RH.
O ponto eletrônico exige que a empresa siga uma série de regras para garantir o fiel funcionamento do equipamento, como a emissão de comprovantes em papel em todas as entradas e saídas, além de dispor de um banco de dados que registre todo o fluxo de expediente dos empregados.
O uso do ponto eletrônico oferece segurança para a empresa e o empregado, aumentando dessa forma a confiança na relação entre ambos, eficácia na hora de processar as horas trabalhadas para o fechamento da folha de pagamento, ganho de tempo para o setor de RH quando a empresa tem muitos empregados e maior segurança e exatidão das informações registradas.
A questão é que, a partir do momento em que a empresa adota o ponto eletrônico, todas as normas estabelecidas pela Portaria 1.510 terão de ser cumpridas à risca. Caso contrário, em uma ação trabalhista a reclamação do autor ganhará força já que a Justiça deverá considerar o registro eletrônico ineficiente. Resultado? Perda da ação pela empresa que não cumpriu as regras da portaria do Ministério do Trabalho.
O uso do ponto é vantajoso, mas a sua adequada utilização é fundamental para a segurança da empresa. Como manda o artigo 2º da Portaria, o REP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I restrições de horário à marcação do ponto, II marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário III exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada e IV existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
A Portaria 1.510 é extensa e detalhada, por isso a empresa deve dedicar atenção ao uso do ponto eletrônico e, se usa meio eletrônico fora dos padrões do que o Ministério do Trabalho estabeleceu, é vital que haja a devida adequação.
Neste link é possível ter acesso ao texto da Portaria 1.510/2009 e fazer o download do arquivo em PDF da norma: http://goo.gl/6rdpii
Fonte: ACÁCIO JÚNIOR | advogado empresarial
21/09/2016
Saques do PIS-Pasep aumentam quase 70% em todo o Brasil
Saques do PIS-Pasep aumentam quase 70% em todo o Brasil
A maior parte dos saques se concentrou no Estado de São Paulo, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia

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postado 20/09/2016 10:48:10 - 770 acessos

A campanha de divulgação do Tesouro Nacional para o saque do PIS-Pasep parece ter surtido um efeito bastante positivo: segundo foi divulgado nesta segunda-feira (19), o número de saques dos benefícios entre novembro de 2014 a agosto de 2015 aumentou 69,9% em relação ao mesmo período dos anos anteriores.
De acordo com os dados revelados nesta segunda, mais de 1 milhão de beneficiários do PIS-Pasep sacaram os valores disponíveis em suas contas. Sendo que a maior parte dos saques se concentrou no Estado de São Paulo (322.734), seguido por Minas Gerais (109.025), Rio de Janeiro (107.043), Rio Grande do Sul (84.544), Paraná (60.124) e Bahia (43.826).
Em relação a perfis, o maior aumento foi verificado nas retiradas feitas por beneficiários com 70 anos ou mais, que passaram de 6 mil saques para mais de 265 mil neste ano.
O PIS é o Programa de Integração Social e o Pasep é o programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Nova regra do PIS-Pasep
O cálculo do valor do Abono Salarial segue as novas regras definidas pela Lei 13.134, de 16 de junho de 2015. O pagamento do benefício será proporcional aos meses trabalhados durante o ano-base, o que significa que o trabalhador que tenha cumprido um mês de serviço, por exemplo, tem de receber o equivalente a 1/12 do salário mínimo – e assim sucessivamente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.
+ Saques do PIS-Pasep sobem 65% entre novembro e julho em relação ao ano anterior
Tem direito ao Abono Salarial do PIS-Pasep quem recebeu, em média, até dois salários-mínimos mensais, com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2015, e que tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social - RAIS.
Ano base 2014
Do exercício 2015/2016, ano base 2014, 990 mil trabalhadores ainda têm direito a saque do PIS-Pasep. O foi prorrogado até prazo até 30 de dezembro de 2016.
No calendário de 2015, os trabalhadores têm até o dia 30 de junho para o saque. Dessa maneira, o calendário PIS/Pasep 2016 começa somente em julho e vai até o ano seguinte, conforme vai sendo distribuído pelos agentes pagadores (Caixa Econômica e Banco do Brasil). O valor do PIS 2015/2016 é de R$788,00, equivalentes ao valor do salário mínimo para o beneficiário (de 2015). Porém aqueles que receberam o abono a partir de janeiro deste ano já tiveram o valor do seu benefício reajustado ao novo salário mínimo, de acordo com o Ministério do Trabalho.
Fonte: IG - Economia
21/09/2016
Falta de conselheiros prejudica decisões do Carf
Falta de conselheiros prejudica decisões do Carf
Julgamentos estão sendo realizados com representantes de contribuintes em menor número que os da Fazenda. ACSP solicita providências

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postado 20/09/2016 10:52:01 - 418 acessos
A dificuldade no preenchimento de vagas de conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado e paritário ligado ao Ministério da Fazenda que julga recursos relacionados a tributos administrados pela Receita Federal, instabilidade nas decisões, abrindo precedentes para que os julgamentos sejam posteriormente levados ao Poder Judiciário.
Em muitos casos, as decisões são proferidas em sessões em que o número de representantes do fisco supera em muito a quantidade de participantes que representam os contribuintes.
Preocupada, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), enviou ofício ao presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, pedindo medidas urgentes para recompor a paridade das turmas de julgamento, sem a qual a corte administrativa corre o risco de perder “a nobre missão de proferir decisões equilibradas, seguras e estáveis para a solução do contencioso administrativo tributário federal”.
O tribunal é dividido em três sessões, compostas por turmas de julgamento que devem ser integradas por oito conselheiros, sendo quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro representantes dos contribuintes.
Diversas turmas, entretanto, têm realizado sessões com número menor de conselheiros, muitas vezes com apenas seis membros, sendo, invariavelmente, quatro representantes da Fazenda e apenas dois representantes dos contribuintes.
O advogado José Francisco Bianco, do escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, integrante do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP, lembra que as turmas do Carf estão incompletas com representantes dos contribuintes desde a deflagração da Operação Zelotes – que investiga esquema de corrupção no órgão.
A impossibilidade de exercer a advocacia, por exemplo, levou a um esvaziamento da corte e muitos conselheiros antigos e experientes renunciaram ao cargo.
“Apesar da remuneração que recebem para atuar como conselheiro, está difícil encontrar advogados que queiram se dedicar a essa atividade”, explica.
Para solucionar o problema, na opinião do advogado, as confederações que representam categorias econômicas, como bancos, comércio, indústria e serviços, precisam se coordenar para encontrar profissionais que queiram se submeter às novas regras e indica-los como conselheiros.
De acordo com o Carf, que passará a divulgar periodicamente a quantidade de vagas de conselheiros a serem preenchidas, existem atualmente 39 cargos em aberto, sendo 24 do lado dos contribuintes e 15 referentes a indicações de representantes da Fazenda Nacional.
LIMINAR
Na semana passada, a ArcelorMittal Brasil, que discute no Carf a cobrança de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , conseguiu por meio de um mandado de segurança suspender a realização de um julgamento na primeira turma da corte administrativa por falta de paridade entre os representantes da Fazenda e os contribuintes. A liminar foi dada pela 21ª Vara Civil Pública.
O colegiado que julgaria o caso está com seis conselheiros. Além disso, um dos conselheiros que representam os contribuintes se declarou impedido de participar do julgamento.
A empresa solicitou a sua substituição ou o adiamento do julgamento, o que não foi aceito pelo Carf, que tem realizado as sessões com a participação da maioria dos membros, independente de o maior número de conselheiros serem indicações da Fazenda ou dos contribuintes.
Para Bianco, os dispositivos que tratam da paridade e do quórum previstos no regimento interno devem ser observados em conjunto, pois um não se sobrepõe ao outro. “A liminar abre precedentes para todos os julgamentos em que a paridade não foi observada e teremos uma grande discussão jurídica”, prevê.
Fonte: Diário do Comércio
21/09/2016
Projeto proíbe exigência de experiência prévia para estagiário
Projeto proíbe exigência de experiência prévia para estagiário
O Projeto de Lei 5660/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

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postado 20/09/2016 16:57:57 - 998 acessos

O Projeto de Lei 5660/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.
Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos. O projeto altera aLei do Estágio (Lei 11.788/08).
O autor da proposta é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele disse que o objetivo da proposta é evitar que o estágio seja utilizado como um contrato de trabalho disfarçado.
“A exigência prévia expressa uma contradição com o objetivo do estágio, que é justamente oferecer a experiência profissional ao estudante que ingressa no mercado de trabalho”, disse Gurgacz.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara Notícias
20/09/2016
eSocial estabelece novo cronograma de implantação
eSocial estabelece novo cronograma de implantação
A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.

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postado 19/09/2016 13:06:45 - 3.109 acessos

A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.
Para tanto, basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos automáticos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, baseados no valor do salário contratual do empregado.
Em situações específicas, o empregador deverá alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão, etc.
A nova funcionalidade irá facilitar os procedimentos de geração do TRCT pois, nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não irá precisar realizar quaisquer cálculos rescisórios.
Fonte: Contabilidade na TV
20/09/2016
Simples Nacional: Fundo de Combate à Pobreza poderá ser exigido na DeSTDA
Simples Nacional: Fundo de Combate à Pobreza poderá ser exigido na DeSTDA
Estados e Distrito Federal poderão exigir informação do Fundo de Combate à Pobreza na DeSTDA

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postado 19/09/2016 16:24:27 - 8.285 acessos
O Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou os Estados e o Distrito Federal a exigir dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, informações do imposto pago a título de Fundo de Combate à Pobreza - FCP.

A autorização veio com a publicação da Resolução CGSN nº 129/2016, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional (LC 123/2006).
Com esta medida, o Sedif-SN, programa utilizado para preenchimento da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, deve ser alterado para contemplar informações do valor apurado a título de Fundo de Combate à Pobreza - FCP.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
20/09/2016
Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
A Instrução Normativa (IN) nº 1660/2016 também define limites de obrigatoriedade de entrega para as pessoas jurídicas imunes e isentas

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postado 19/09/2016 16:27:46 - 488 acessos
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a IN nº 1660/2016 que regulamenta a apresentação da ECD.
Com a publicação do Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, a autenticação dos arquivos da ECD passou a ser automática no momento da transmissão ao Sped, conforme agora disciplinado pela IN.
A comprovação de que a contabilidade da pessoa jurídica cumpre os requisitos societários se dá pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensando-se qualquer outra forma de comprovação, isto é, uma simplificação no processo que até então vigorava, que dependia de uma prévia autenticação pelas Juntas Comerciais.
Além disso, para as pessoas jurídicas cuja escriturações contábeis não estão sujeitas ao registro nas Juntas Comerciais, o recibo emitido pelo Sped passa a ser o comprovante de que a escrituração contábil dessas entidades cumpre os requisitos exigidos pelas normas contáveis.
A IN simplifica também o custo de obrigações acessórias para as pessoas jurídicas imunes e isentas de pequeno porte, ao dispensar as entidades que apurem contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e a Contribuição incidente sobre a folha de salários cujo somatório seja inferior a R$ 10 mil.
Com objetivo de aumentar o controle tributário sobre as entidades que auferem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e outros ingressos relevantes, notadamente de organismos públicos, a IN passa a obrigar que as pessoas jurídicas com recebimentos, dessa natureza, superiores a R$ 1,2 milhão entreguem a contabilidade completa via Sped.
Fonte: Receita Federal
19/09/2016
O “Preço Caro” dos Produtos e Serviços
O “Preço Caro” dos Produtos e Serviços
Preço caro é quando não cobre o custo x benefício percebido pelo cliente.

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postado 16/09/2016 09:57:29 - 1.137 acessos
Preço caro é quando não cobre o custo x benefício percebido pelo cliente.
Fornecedores que desenvolvem serviços ou produtos com custo benefício vantajoso para o consumidor e sabem informá-lo terão sucesso nas vendas.
Tema recorrente na conversa diária de qualquer pessoa é o preço de um produto ou serviço.
O consumidor avalia que determinado preço é caro, barato, está fora do seu alcance, não vale o que está sendo cobrado ou é razoável em função do custo benefício e o adquire.
Algumas vezes o consumidor nem se atreve a emitir parecer sobre determinada oferta por considerar impossível adquiri-la.
Para aguçar a curiosidade do impossível, mas real para uma fatia do mercado comprador, seguem três curiosidades ou “loucuras” que pesquisei na internet:
Considerando um trabalhador que recebe salário de R$ 2,5 mil, valor guardado integralmente, seria necessário:
133 anos para adquirir um Porsche Superesportivo 918 Spyder (R$ 4 milhões);
401 anos para adquirir uma casa de luxo na Barra da Tijuca – RJ com 1.150 m², 5 suítes e tudo mais (€ 2,7 milhões);
2.033 anos (40 vidas de trabalho) para adquirir um apartamento no Rio de Janeiro com 575 m² com 16 vagas na garagem (R$ 61 milhões).
O empresário está na contramão do consumidor, ou seja, cria bens e serviços para despertar seu desejo e lucrar com a comercialização dos mesmos.
Depois de definido o preço, sai em busca de interessados – clientes -, pois o lucro só será concretizado com a venda e o efetivo recebimento.
Nos três exemplos acima, apesar de bastante reduzidas, certamente há pessoas dispostas a pagar aqueles valores para ter os bens.
Por que alguém paga um valor tão alto por um carro, uma casa ou um apartamento?
Sem dúvida o vendedor descobriu motivos que levam o consumidor a perceber este valor, entre os quais a possibilidade de gerar status, a localização privilegiada, a ilustre vizinhança etc.
Um consumidor normal não está disposto a investir mais de 30% do seu salário durante cinco anos para adquirir um carro popular que praticamente faz tudo que o Porsche Supersportivo 918 Spyder faz.
Mas tem comprador para o Porsche. Por quê? Precisamos entender que há valores despercebidos por alguns e certamente percebidos por outros. Devemos tornar públicos os valores que diferenciam nosso serviço ou produto, ou seja, divulgá-los para que os interessados conheçam o que ofertamos.
O cliente que concorda em pagar muito mais por um veículo tem clareza sobre o custo benefício.
Se o valor que ele percebe no seu serviço é o mesmo daquele que oferta o mesmo por um terço do honorário cobrado por você, por qual motivo ele iria comprar de você?
Talvez você diga que o cliente poderá descobrir tarde demais que o seu serviço ou produto é muito melhor do que aquele ofertado pelo concorrente, mas é necessário que seja comunicado na linguagem que o consumidor consiga compreender.
Para evitar este contratempo é necessário apresentar ao cliente todas as argumentações que estão em sua cabeça.
Muito provavelmente, dependendo da sua eficiência nesta tarefa, ele será convencido do custo benefício e poderá optar por pagar mais caro.
Por Gilmar Duarte
Fonte: Destaques Empresariais
19/09/2016
Contabilidade e Curva ABC das empresas: entenda a relação
Contabilidade e Curva ABC das empresas: entenda a relação
A Curva ABC é uma ferramenta muito utilizada por empresas dos mais variados setores. Conheça aqui um pouco mais sobre esse assunto e entenda como a contabilidade atua na definição dessa Curva dentro das empresas dos seus clientes.

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postado 16/09/2016 15:18:05 - 621 acessos
A Curva ABC é uma ferramenta muito utilizada por empresas dos mais variados setores. Conheça aqui um pouco mais sobre esse assunto e entenda como a contabilidade atua na definição dessa Curva dentro das empresas dos seus clientes.
O que é a Curva ABC?
A Curva ABC, também conhecida como 80-20, foi criada baseada nas teorias econômicas de um renascentista italiano, em 1897, chamado Vilfredo Paretto. Na época, ele criou um estudo sobre como era feita a distribuição de renda e percebeu, então, que a distribuição das riquezas era feita de uma forma muito desconforme: Paretto constatou que 80% das riquezas se concentravam nas mãos de uma pequena porção da população, 20%. Daí o nome Curva 80-20.
Desde então, esse princípio de avaliação passou a ser aplicado em várias outras áreas e atividades, como nos setores industrial e comercial. Hoje em dia, a Curva ABC vem sendo muito utilizada no controle de estoques, na definição de políticas de vendas, no planejamento de distribuição, na programação da produção e em vários outros assuntos comuns no dia a dia de toda empresa.
Com o avanço tecnológico e o uso de computadores que se tornam cada vez mais potentes e acessíveis, surgiram muitos softwares que ajudam com um processamento muito mais prático do grande volume de dadoscom que uma empresa tem que lidar frequentemente.
O que representam as letras A, B e C?
No caso do estoque, as letras A, B e C separam os itens de acordo com sua importância e impacto. Dessa forma, a classificação fica assim:
Classe A: trata-se dos principais itens no estoque. São itens de altíssima prioridade, que nunca devem faltar. 20% desses itens já correspondem a 80% do valor do estoque.
Classe B: são itens ainda considerados preciosos economicamente, mas menos importantes que os da Classe A. 30% desses itens correspondem a apenas 15% do valor do estoque.
Classe C: esses são os 50% restantes dos itens em estoque. São os menos valiosos e correspondem a apenas 5% do valor do estoque.
No caso dos clientes, é só aplicar a mesma regra. Clientes da Classe A são aqueles com os contratos mais caros e responsáveis pelas maiores vendas da empresa, e assim sucessivamente, seguindo a classificação.
Qual a relação da Curva ABC com a contabilidade?
Como a Curva ABC permite que seja feita uma análise envolvendo todas as vendas, compras, estoque e, consequentemente, o dinheiro movimentado, ela possui grande valor para a contabilidade da empresa. Se tudo o que entra e sai da empresa for rigorosamente controlado, a chance de ter um nível de fluxo de caixa adequado é muito maior. Além disso, a Curva ABC evita alguns acidentes potencialmente perigosos, como deixar clientes desabastecidos, finanças comprometidas ou compras inadequadas e desnecessárias.
É um conceito relativamente fácil de ser aplicado, mas exige que o gestor da empresa e o profissional contábil tenham muita atenção com o estoque — que costuma ser um grande problema para as empresas, pois demanda muito espaço e custo para mantê-lo.
Fonte: Sage
19/09/2016
Saiba como é o perfil de um contador campeão
Saiba como é o perfil de um contador campeão
Com o mercado de trabalho cada vez mais acirrado, se destacar é fundamental. E para isso existem características profissionais que são praticamente uma exigência para cada cargo ou área de atuação.

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postado 16/09/2016 16:58:07 - 844 acessos
Com o mercado de trabalho cada vez mais acirrado, se destacar é fundamental. E para isso existem características profissionais que são praticamente uma exigência para cada cargo ou área de atuação. Se você é contador, algumas habilidades são imprescindíveis para construir uma carreira de sucesso.
Quer saber quais são? Então fique de olho em nosso post e descubra o que é preciso para ser um contador campeão.
Saber usar o conhecimento que possui
Bons contadores possuem um vasto conhecimento de teoria, metodologias e novas práticas para a área contábil. Mas apenas isso não é o bastante. Saber demais e não aplicar os conhecimentos que possui é um grande defeito. Nesse quesito, um contador campeão deve ser pragmático. Aplique os seus conhecimentos na melhoria constante do escritório.
Gostar de aprender novas coisas
Esta é uma área em que novas técnicas, novas formas de trabalho, novos softwares para agilizar o trabalho surgem constantemente. Por isso, o contador campeão não fica parado no tempo. Ele sempre quer estar um passo a frente, conquistando novos aprendizados e repassando-os aos colegas de trabalho para que o escritório se destaque no mercado, além de otimizar suas funções.
Analítico
O contador campeão deve saber analisar o que o cliente realmente necessita e o que pode ser dispensado; examinar os riscos e as vantagens de fechar contrato com cada cliente; ser analítico em suas metas, em seu trabalho e em seus relatórios de serviços.
Dinâmico
Diferente do que muitas pessoas leigas acham, a área contábil não é burocrática. Desafios são impostos todos os dias para serem resolvidos, seja com documentos, com cálculos, com novas metodologias. Por isso, quem gosta de calmaria e rotinas estruturadas não se encaixa no perfil de um contador campeão. É preciso ser dinâmico para lidar com as diversas realidades de cada um dos clientes, com algumas adversidades que acontecem na rotina de trabalho e, muitas vezes, lidar com problemas dos empresários que contratam seus serviços. Essa é uma exigência básica do perfil de um contador.
Proativo
Todas carreira exige alguém que seja proativo. Para a área da contabilidade, não é diferente. Tomar a dianteira, não esperar que os problemas apareçam, avaliar riscos e se preparar para cada um deles, enfrentar problemas, propor soluções, correr atrás de novos conhecimentos, prospectar novos clientes, enxergar novos cenários para seu escritório, tudo isso compõe o perfil de um contador campeão. Em um mundo extremamente ágil, estar um passo a frente é fundamental. Não dá para esperar que as coisas aconteçam, é preciso antecipá-las para planejar as soluções.
Estratégico
Estratégia é fundamental para ser um contador campeão. É importante saber quando um cliente é rentável e quando não é; quando aplicar determinado serviço pode ser realmente útil para o negócio ou não; saber dizer “não”; se deve retroceder e quando; saber o momento certo para prospectar novos clientes e quando é preciso esperar — para não atolar o escritório com trabalho que os funcionários não dão conta.
Não ser apenas operador
Se ter conhecimento e não aplicá-lo é um defeito, aplicar técnicas e não entender a lógica por trás delas também é. O contador campeão tem noção de toda a cadeia de processos e, assim, pode propor melhorias em determinadas metodologias utilizadas, adequando-as a cada situação.
Fonte: Sage
15/09/2016
Transferência de créditos de ICMS a terceiros não pode ser impedida por divida tributária
Transferência de créditos de ICMS a terceiros não pode ser impedida por divida tributária
Transferência de créditos de ICMS a terceiros não pode ser impedida por divida tributária
A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes.

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postado 14/09/2016 08:55:37 - 1.677 acessos

Na origem, a liminar foi concedida sob o fundamento de que, ‘‘conforme jurisprudência majoritária sobre o tema, a regra estabelecida no artigo 25, parágrafo 1º, da Lei Complementar 87/96 [Lei Kandir] é autoaplicável, e afrontam [o] direito as restrições impostas pelo Estado através de leis e decretos”.
No agravo de instrumento, o estado sustenta que o não reconhecimento do crédito a ser transferido decorre do fato de o contribuinte, autor do Mandado de Segurança, não ter saldo credor suficiente para o respectivo reconhecimento, pois deve R$ 2,5 milhões ao Fisco. Assim, como a dívida tributária já está em fase de cobrança judicial, pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para cassar a liminar deferida.
Compensação de valores
O relator do recurso na corte, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, observou que, havendo saldo remanescente, o contribuinte tem o direito de transferir os créditos de ICMS provenientes de operações de exportação a outros contribuintes do mesmo Estado, sem qualquer vedação por parte da legislação estadual. É o que autoriza o artigo 25, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar 87/96 .
Segundo Aquino, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RMS 13544/PA, entende que “não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas’’.

Por outro lado, o desembargador destacou que o alcance da liminar deve ser modulado. É que a 2ª Turma do STJ, no julgamento REsp 1.505.296/SP, afirmou que, se o débito de ICMS inscrito em dívida ativa superar os créditos decorrentes das operações realizadas com base no artigo 3º, inciso II, da LC 87/96, não haveria “saldo credor” que pudesse ser transferido a terceiros. Ou seja, nada impede, segundo este precedente, que tais valores sejam compensados com o crédito de exportação existente, a fim de que seja apurado o efetivo “saldo credor”.
“Ainda sem vinculação definitiva à tese — cuja adoção aparentemente excepciona a não cumulatividade do ICMS, na medida em que o débito de ICMS inscrito em dívida ativa é, por óbvio, resultado negativo de equação crédito/débito já efetuada —, penso que, nesse momento, seria prudente limitar o provimento liminar à diferença entre o saldo credor oriundo de operações de exportação (segundo a impetrante, R$ 6.463.026,21) e o valor do débito inscrito em dívida ativa (segundo o Fisco, R$ 2.580.535,95)”, registrou no acórdão.
Fonte: Conjur
15/09/2016
PE: Fazenda lança programa para renegociar dívidas
PE: Fazenda lança programa para renegociar dívidas
PE: Fazenda lança programa para renegociar dívidas
Meta do Governo é arrecadar R$ 120 milhões com parcelamento de débitos e corte de multas

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postado 14/09/2016 09:43:53 - 292 acessos
Com o objetivo de recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado e dar aos contribuintes uma oportunidade de regularizarem sua situação com vantagens que vão do parcelamento dos débitos à redução de até 95% das multas oriundas da dívida, a Secretária da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) criou o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc).
Assim que o Projeto de Lei Complementar n° 985/2016, em análise na Assembleia Legislativa de Pernambuco, passar a vigorar, a meta do Estado é arrecadar R$ 120 milhões em débitos. Já as empresas interessadas em aderir ao programa têm até o próximo dia 30 de novembro para optar entre o pagamento da primeira parcela ou da cota única. Segundo a Sefaz-PE, as empresas têm a opção de parcelar o débito em até 24 meses. Se o pagamento for em parcela única, a redução das multas pode chegar a até 95%. Quem optar por parcelar entre dois e quatro meses, o desconto é de 80%. No caso da quitação entre de 5 a 24 meses, esse percentual é de 50%. Com esse incentivo, a estimativa da Sefaz-PE é que cerca de mil empresas devem aderir ao Perc.
Além do parcelamento e do desconto nas multas, as empresas que aderirem ao Perc terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e, com isso, ficarem aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos. “Em um contexto de quadro econômico preocupante, o Perc propiciará um significativo auxílio para que os contribuintes quitem suas obrigações tributárias pendentes, além de ser um importante reforço na entrada de recursos financeiros para o fluxo de caixa do Estado”, explica o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.
Vale salientar que as empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) terão a opção de parcelar o ICMS mínimo em até quatro vezes. Atualmente, ele é quitado uma vez por ano, no mês de janeiro. O benefício do parcelamento da dívida também será estendido para as empresas que tenham o ICMS retido no regime de substituição tributária.
Fonte: Folha Pe
15/09/2016
Fique atento: Prazo para apresentar EFD-Contribuições de julho/2016 vai até o próximo dia 15
Fique atento: Prazo para apresentar EFD-Contribuições de julho/2016 vai até o próximo dia 15
Fique atento: Prazo para apresentar EFD-Contribuições de julho/2016 vai até o próximo dia 15
As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ

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postado 14/09/2016 09:15:55 - 8.049 acessos

cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 15-9, com informações relativas ao mês de julho/2016.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD-Contribuições será de:
a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade; imunes ou isentas; ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue.
As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”.

A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
OBSERVAÇÃO: A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
por: Glorian
Fonte: COAD
14/09/2016
Fim de aplicativos gratuitos de emissão de notas prejudica pequenos negócios
Fim de aplicativos gratuitos de emissão de notas prejudica pequenos negócios
Fim de aplicativos gratuitos de emissão de notas prejudica pequenos negócios
Sebrae solicita que Secretaria da Fazenda de SP reveja decisão de acabar com fornecimento de programas gratuitos para emissão de nota fiscal eletrônica

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postado 14/09/2016 08:25:07 - 2.126 acessos

A decisão da Secretaria de Fazenda de São Paulo de acabar com o fornecimento de aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, prejudicará micro e pequenas empresas que atuam no estado.
“A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa garante a unificação, a simplificação e a gratuidade do cumprimento de obrigações acessórias e, portanto, criar dependência de empresas privadas para o cumprimento de exigências do fisco é algo preocupante."
"Precisamos encontrar alternativas para os mais de 100 mil empresários que serão afetados com essa decisão”, afirma Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.
Em função disso, o Sebrae encaminhou carta para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi, solicitando a revisão da medida e se colocando à disposição para, eventualmente, ajudar na elaboração e manutenção de soluções de tecnologia, capacitação e orientação dos optantes do Simples Nacional no estado.
Desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais, a Secretaria de Fazenda de São Paulo oferece gratuitamente o software Emissor NF-e.
O software permite a geração da Nota Fiscal eletrônica e a sua transmissão para a Secretaria. Também é possível fazer o gerenciamento e cancelamento das notas e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANF-e) para a circulação das mercadorias.
Fonte: AGÊNCIA SEBRAE
14/09/2016
Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos
Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos
Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos
Idosos e pessoas com moléstia grave que ainda não receberam a restituição do IR devem ficar atentos

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postado 14/09/2016 09:43:24 - 216 acessos

Idosos e pessoas com moléstia grave que ainda não receberam a restituição do IR devem ficar atentos, pois, de acordo com a lei, estes representam a categoria preferencial, e o não recebimento até o momento pode indicar que a declaração esteja retida em malha fina.
Assim que a declaração é enviada ao sistema da Receita Federal o cruzamento dos dados é processado e realizado em poucas horas, caso existam inconsistências no documento, como números errados ou omissão de informações, a mesma é imediatamente retida em malha fina. Portanto, é necessário que o contribuinte acompanhe constantemente a situação de sua declaração.
De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, para que o contribuinte esclareça suas dúvidas sobre os eventuais problemas acarretados em sua declaração, o mesmo deverá criar um código de acesso no site da Receita Federal e tomar conhecimento do erro atestado, podendo assim transmitir pelo próprio site uma declaração retificadora com as correções e/ou informações anteriormente omitidas.
Após a transmissão da declaração retificadora com a finalidade de solucionar as pendências, o sistema da Receita Federal eletronicamente liberará a declaração da malha fiscal, e caso ainda remanesça restituição, a mesma também será liberada automaticamente.
É valido lembrar que contribuintes que tiverem suas declarações retidas pelo fisco por erros podem ter que arcar com multas que chegam a até 225% sobre o imposto devido.
Fonte: Contabilidade na TV
14/09/2016
Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9
Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9
Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9
Alguns serviços ficarão indisponíveis para implantação de nova versão do CNPJ

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postado 14/09/2016 09:48:06 - 339 acessos
Entre o dia 23/9/16 (sexta-feira), a partir de 21h, e o dia 26/9/16 (segunda-feira), até 7h, está programa a parada do Sistema CNPJ, no ambiente do Serpro. Referida parada é necessária para a implantação de nova versão do CNPJ e tem previsão de impactos em alguns sistemas que utilizam o CNPJ, conforme detalhado a seguir.
Descrição da mudança:
Manutenção evolutiva do CNPJ, para criação de nova natureza jurídica.
Objetivo da mudança:
Criação da nova natureza jurídica 232-1 - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.
Impactos Previstos:
- Indisponibilidade das bases do CNPJ para atualizações cadastrais;
- Indisponibilidade dos aplicativos de Coleta do CNPJ (Cadastro Sincronizado); e
- Indisponibilidade do MEI.
Janela de Manutenção:
Período: dia 23/9, às 21h, até 26/9/2016, às 7h.
Sistemas afetados:
Cadastro Sincronizado;
CNPJ - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;
Portal MEI (MDIC); e
Rotinas do BACEN, Rotinas da CVM e Rotinas do TSE (todos os aplicativos que atualizam o cadastro CNPJ) .
Não haverá indisponibilidade das consultas realizadas na base do CNPJ.
Fonte: Receita Federal
13/09/2016
Confiança da micro e pequena empresa do País cresce 12,2%
Confiança da micro e pequena empresa do País cresce 12,2%
Confiança da micro e pequena empresa do País cresce 12,2%
São Paulo - O Indicador de Confiança da Micro e Pequena Empresa (ICMPE) cresceu 12,2% em agosto em relação a julho, e alcançou os 50,17 pontos (na escala de zero a 100), no quarto mês consecutivo de melhora.

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postado 09/09/2016 16:23:44 - 441 acessos
São Paulo - O Indicador de Confiança da Micro e Pequena Empresa (ICMPE) cresceu 12,2% em agosto em relação a julho, e alcançou os 50,17 pontos (na escala de zero a 100), no quarto mês consecutivo de melhora.
Os dados são do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O indicador considera 800 empreendimentos de comércio varejista e serviços, com até 49 funcionários.
Para o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, a volta da confiança dos agentes econômicos deve ser "comemorada", mas os efeitos sobre as variáveis reais ainda demora.
"Isso depende dos rumos da política econômica adotada pelo novo governo efetivado, apenas recentemente no cargo, e de um cenário político mais estável e de convergência", afirma Pinheiro.
Desempenho
O Indicador de Condições Gerais, que avalia a percepção do micro e pequeno empresariado sobre o desempenho de suas empresas e da economia brasileira nos últimos seis meses, também reagiu, de 25,53 pontos em julho para 31,58 pontos em agosto.
Em termos percentuais, sete em cada dez (71,25%) micro e pequenos empresários consideram que a economia piorou nos últimos seis meses. Exclusivamente sobre o desempenho dos seus negócios, 53% diz ter percebido piora sendo que, desses 70,5% dizem que, por causa da crise, suas vendas diminuíram. O aumento dos custos também pesa, citado por 14,4%. A inadimplência foi mencionada por 6,4%.
O Indicador de Expectativas, no entanto, subiu de 59,11 pontos em julho para 64,11 em agosto. Mais da metade (52,5%) dos micro e pequenos empresários manifestaram otimismo com os próximos seis meses da economia e, quando levada em consideração apenas as expectativas sobre o seu próprio negócio, a proporção de otimistas sobe para 64,4%.
Fonte: DCI - SP
13/09/2016
Contrato de Experiencia: Saiba seus direitos
Contrato de Experiencia: Saiba seus direitos
Contrato de Experiencia: Saiba seus direitos
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seus artigos 443 a 445, que não pode exceder 90 dias de duração.

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postado 12/09/2016 09:16:29 - 2.184 acessos

Do ponto de vista do empregador, o Contrato de Experiência tem o objetivo de verificar se o empregado tem a aptidão necessária para exercer a função para a qual foi contratado. Já do ponto de vista do empregado, é durante o contrato por prazo determinado que ele verificará a sua adaptação à cultura da empresa, à estrutura hierárquica, às condições de trabalho oferecidas pela empresa, dentre outros pontos.
Importante ressaltar que o fato de ser um contrato temporário não significa que ele seja isento de direitos e deveres para ambas as partes. Confira abaixo quais são os seus direitos:
a) o contrato de experiência deve ser anotado na Carteira de Trabalho (CTPS);
b) a duração máxima do contrato de experiência é de 90 dias, podendo sofrer uma única prorrogação dentro desse intervalo (Ex.: duração de 45 dias prorrogáveis uma vez por igual período);
c) caso o contrato de experiência seja renovado mais de uma vez, automaticamente se transformará em contrato por tempo indeterminado;
d) caso o contrato de experiência termine em seu prazo previsto e o funcionário continue trabalhando na empresa, automaticamente o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado (contrato normal de trabalho);
e) quaisquer das partes, empregado ou empregador, poderá requerer a rescisão contratual antes do vencimento do contrato de experiência, ou seja, durante o período de experiência;
f) se o funcionário pedir demissão antes do prazo final do contrato de experiência terá direito ao saldo de salário do mês, salário família (se for o caso), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço; mas não terá direito ao saque do FGTS, nem aos 40% de multa do FGTS;
g) no caso de demissão sem justa causa antes do final do contrato de experiência terá direito ao saldo de salário do mês, salário família (se for o caso), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saque do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego, bem como à indenização no valor da metade da remuneração dos dias que faltarem até o último dia do contrato de experiência, conforme disciplina o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
h) no caso de pedido de rescisão antecipada por quaisquer das partes, além dos direitos devidos já mencionados acima, sendo por parte do empregador, fará jus o empregado ao recebimento de Aviso Prévio Indenizado. Da mesma forma, o empregador terá direito ao desconto dos dias de Aviso Prévio não cumprido pelo empregado;
i) funcionárias que ficam grávidas, ou empregado que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência, têm estabilidade provisória, ou seja, não podem ser demitidos durante um período de tempo;
Por fim, o contrato de experiência também poderá ser rescindido antecipadamente por justa causa, caso o empregado venha cometer alguns dos atos elencados no art. 482 da CLT, sendo devido neste caso apenas saldo de salário e salário família (se houver).
Fonte: BLOG CONTABILIDADE
13/09/2016
Empresário não deve se acomodar com o adiamento do eSocial
Empresário não deve se acomodar com o adiamento do eSocial
Empresário não deve se acomodar com o adiamento do eSocial
Para o consultor jurídico Glauco Marchezin (foto), é fundamental que as empresas façam o saneamento dos cadastros dos funcionários. O sistema da Receita não permitirá informações equivocadas

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postado 12/09/2016 10:47:32 - 2.242 acessos

Os empresários ganharam mais tempo para se adequarem aoeSocial, uma boa notícia para aqueles que ainda não perceberam o tamanho das mudanças que os esperam.
Anteriormente previsto para setembro deste ano, esse novo sistema passará a ser obrigatório a partir de janeiro de 2018 para o contribuinte que faturou, em 2016, mais de R$ 78 milhões.
Segundo Glauco Marchezin, consultor IOB, da Sage Brasil, o eSocial demanda muito mais precisão nas informações enviadas à Receita Federal, o que pode exigir a revisão dos processos internos da empresa.
O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelo contribuinte com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições.
Assim, a Receita Federal poderá cruzar informações com as do Ministério do Trabalho, do INSS, da Caixa Econômica Federal e Ministério da Previdência Social. Incoerências nas informações prestadas pelas empresas serão facilmente identificadas.
“É importante que o empresário aproveite esse prazo maior para fazer a qualificação cadastral. Devem verificar se os dados dos funcionários, como o CPF ou o PIS, estão corretos”, diz o consultor.
Se, por algum motivo, o nome que consta no PIS divergir do nome que aparece no CPF, o eSocial não permitirá entrar com os dados desse funcionário. Nesse caso, será preciso pedir aos órgãos responsáveis a correção do documento com erro, o que pode demorar.
Marchezin lembra que o eSocial não fará mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciárias, mas exigirá das empresas uma melhor gestão para que cumpram as novas obrigações criadas pela Receita. “Será preciso adequar os processos, integrar os sistemas e melhorar a interação entre os departamentos”, diz.
O consultor abordará detalhadamente este tema em palestra no Fórum Empreendedor 2016, realizado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) a partir de 5 de outubro. As inscrições podem ser feitas no site do evento clicando aqui.
As novas obrigações acessórias trazidas pelo eSocial preocupam os empresários. O sistema terá até 1.480 campos a serem preenchidos. Além disso, as novas obrigações não substituem necessariamente as antigas. Haverá duplicidade de informações em alguns casos.
Dados trabalhistas e previdenciários informados no eSocial terão de conviver com os que constam em guias como a GFIP, DIRF, RAIS, CAT entre outras que o novo sistema, em tese, substituiria.
Marchezin explica que essa duplicidade vai ocorrer porque o eSocial não permitirá buscar “informações do passado”. Ou seja, em um caso de processo trabalhista, no qual os dados dos últimos cinco anos de atuação do empregado precisarão ser consultados, as atuais guias terão de ser revisitadas.
O eSocial é um dos braços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Todos aqueles que contratam mão-de-obra remunerada serão obrigados a se adequarem a ele, sejam Pessoa Jurídica, entes públicos ou Pessoa Física. As regras também incluem empregadores domésticos.
Fonte: Diário do Comércio
09/09/2016
Ministro fala sobre atualização da legislação trabalhista e garante manutenção de direitos
Ministro fala sobre atualização da legislação trabalhista e garante manutenção de direitos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou nesta quinta-feira (8), durante reunião da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em Brasília

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postado 09/09/2016 16:24:30 - 29 acessos
A proposta de modernização da legislação trabalhista, que será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional será fundamentada em três eixos: criação de oportunidade de ocupação com renda, segurança jurídica e consolidação de direitos. De acordo com o ministro, além do contrato de trabalho por jornada atual, teremos outros dois tipos de contrato: por horas trabalhadas e por produtividade. "O contrato por hora de trabalho será formalizado e poderá ter mais de um tomador de serviço, com o pagamento proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , férias e décimo terceiro salário", afirmou Ronaldo Nogueira.
Ronaldo Nogueira disse que a proposta vai manter a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com a possibilidade de quatro horas extras, chegando a 48 horas semanais. "O freio será de 12 horas, inclusive com horas extras. Não estou falando em aumentar a jornada diária para 12 horas. A proposta prevê que trabalhadores e empregadores possam acordar, em convenção coletiva, como a jornada semanal será feita, para trazer legitimidade aos acordos coletivos. Essa cláusula acordada não poderá depois ser tornada nula por uma decisão do juiz, trazendo segurança jurídica", declarou.
O ministro afirmou mais uma vez que direitos como FGTS, 13º salário e férias não serão alterados. "Não há hipótese de mexermos no FGTS, no 13º salário, de fatiar as férias e a jornada semanal. Esses direitos serão consolidados. Temos um número imenso de trabalhadores que precisam ser alcançados pelas políticas públicas do Ministério do Trabalho. Se é Ministério do Trabalho é a casa do trabalhador, e é nesse sentido que estamos conduzindo a reforma trabalhista", defendeu.
Fonte: MT
09/09/2016
Saiba como emitir Documento de Arrecadação Simplificada (DAS
Saiba como emitir Documento de Arrecadação Simplificada (DAS
Microempreendedor tem a opção de imprimir todos os boletos mensais de janeiro a dezembro para realizar os pagamentos durante o ano

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postado 08/09/2016 13:05:10 - 476 acessos
Ao ter sua atividade formalizada na Sala do Empreendedor, o Microempreendedor Individual (MEI) garante o acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria entre outros – depois de obedecidos os prazos de carência, entretanto, adquire também algumas responsabilidades como, por exemplo, o pagamento da contribuição mensal destinadas à Previdência Social e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou ao Imposto sobre Serviços (ISS).
A formalização do MEI tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal, por meio de boletos, de uma taxa que varia de acordo com o setor econômico.
Para realizar a emissão desse boleto, o microempreendedor deverá ter em mãos o número do CNPJ e acessar o site da Receita Federal (acesse clicando aqui), onde poderá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O microempreendedor tem a opção de imprimir todos os boletos mensais de janeiro a dezembro para realizar os pagamentos durante o ano. O vencimento do boleto DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em fim de semana ou feriado e deve ser efetuado na rede bancária ou em casas lotéricas.
“É importante lembrar que caso o pagamento não seja realizado no vencimento o MEI deve imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso e não utilizar a guia vencida para pagamento”, disse Robério de Almeida, coordenador de estatística da Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes).
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3315-1904.
O Documento de Arrecadação Simplificada
O DAS são boletos de pagamento emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE) para que o MEI possa pagar as contribuições mensais inerentes à formalização.
Formalizado, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado e/ou R$ 5,00 de ISS para o município. Esses valores são de R$ 45 para Comércio ou Indústria, R$ 49 para prestação de Serviços e de R$ 50 para Comércio e Serviços.
Fonte: TribunaHoje
09/09/2016
Mudança cadastral dos contribuintes do ICMS atende a uma reinvindicação da classe contábil
Mudança cadastral dos contribuintes do ICMS atende a uma reinvindicação da classe contábil
Cuiabá – A simplificação do processo de atualização cadastral dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso, que entrará em vigor na próxima segunda-feira, 5 de setembro, atende a uma reivindicação .

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postado 08/09/2016 16:10:50 - 390 acessos
A simplificação do processo de atualização cadastral dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso, que entrará em vigor na próxima segunda-feira, 5 de setembro, atende a uma reivindicação da classe contábil. Trata-se da vigência da portaria nº 129/2016 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A medida era uma das lutas encampada pela presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Silvia Cavalcante, durante a campanha da diretoria do Conselho em 2013.
Na época, a presidente, que era representante da chapa “União faz a competência”, defendia um diálogo aberto e participativo com o governo do Estado. “Uma das primeiras atitudes do nosso mandato foi manter contato com a Sefaz para resolvermos pendencias como a simplificação do processo de atualização cadastral dos contribuintes do ICMS e a gratuidade do TSE. Foi promessa de campanha, divulgada pela mídia na ocasião, que hoje comemoramos a realização”.
Para ela, a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), que corresponde a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), de R$ 128,58, era abusiva. Com a nova alteração os contribuintes serão isentados dessa obrigação, além disso será reduzido o número de documentos exigidos na solicitação de alterações. A cobrança continuará sendo realizada para a abertura de inscrição estadual. “Essa iniciativa da Sefaz pode incentivar os contribuintes a manterem em dia com as informações na Sefaz”, pontua.
De acordo com informações da Secretaria, para atualizar a Inscrição Estadual, seja a razão social, o quadro societário, atividade econômica, mudança de endereço de localização ou a baixa da inscrição, necessário somente enviar pelo sistema E-Process a Solicitação de Alteração (FAC) assinada, a Alteração Contratual registrada na Junta Comercial (Jucemat) e o CNPJ.
Os demais documentos, como as declarações de Imposto de Renda dos sócios, documentos sociais e demais certidões, continuarão sendo exigidos, mas no momento em que ocorrerão as vistorias in loco, por equipe de fiscalização da Sefaz.
Fonte: CRC MT
09/09/2016
Exame de suficiência avaliará mais de 47 mil
Exame de suficiência avaliará mais de 47 mil
No dia 16 de outubro, os bacharéis em Ciências Contábeis serão avaliados em mais uma edição do Exame de Suficiência, ferramenta indispensável para obtenção do registro profissional. Nesta segunda edição de 2016, foram homologadas 47.286 inscrições.

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postado 08/09/2016 16:53:04 - 1.378 acessos

No dia 16 de outubro, os bacharéis em Ciências Contábeis serão avaliados em mais uma edição do Exame de Suficiência, ferramenta indispensável para obtenção do registro profissional.
Nesta segunda edição de 2016, foram homologadas 47.286 inscrições.
De acordo com o edital do Exame, publicado no dia 13 de junho, no Diário Oficial da União, serão cobradas dos candidatos disciplinas como Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios da
Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil, Português e Legislação e Ética Profissional.
O Exame de Suficiência, que foi estabelecido pela Lei n.° 12.249/2010 e regulamentado pela Resolução do CFC n.° 1.486/2015, já aprovou, desde 2011, mais de 138 mil profissionais da contabilidade.
Para o vice-presidente de Registro, Marco Aurélio Cunha de Almeida, “o Exame é mais uma segurança para que o mercado absorva profissionais capacitados e credenciados nos Conselhos Regionais de Contabilidade”.
Segundo dados da Vice-Presidência de Registro do CFC, há, atualmente, 532.810 mil profissionais da contabilidade em plena atividade.
O número de profissionais do sexo masculino é de 305.088 e do sexo feminino é de 227.722.
Uma das profissões/ciências mais importantes do mundo moderno, a Contabilidade destaca-se pela gama de opções em que o profissional pode atuar.
As projeções de trabalho vão desde o cargo de diretor-executivo financeiro ao de empresário da área
contábil.
Fonte: CFC
08/09/2016
Modernização da CLT permitirá manutenção de empregos
Modernização da CLT permitirá manutenção de empregos
Setor de comércio de bens, serviços e turismo tem interesse na modernização das leis trabalhistas

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postado 06/09/2016 10:23:17 - 808 acessos
No setor de serviços, responsável pela empregabilidade da maior mão de obra do Brasil, flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode significar mais fôlego aos empregadores, acarretando menos demissões.
Para a Federação Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), a flexibilização da CLT, a partir dos acordos coletivos, manterá os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição. “De acordo com a proposta do governo, sindicatos e empresários poderão negociar, por exemplo, a redução do intervalo de almoço ou ainda o parcelamento do 13º salário, entre outros pontos”, explica Edgar Segato Neto, presidente da Federação. Direitos como FGTS, Previdência Social, 13º salário e licença-maternidade continuarão existindo.
“De acordo com a proposta do governo, sindicatos e empresários poderão negociar, por exemplo, a redução do intervalo de almoço ou ainda o parcelamento do 13º salário, entre outros pontos”, explica Edgar Segato Neto, presidente da Febrac.
De acordo com Segato, o setor de limpeza e conservação vive um momento crítico, assim como outos segmentos de serviços. Fabio Bentes, economista da CNC, afirma que, apesar da tendência de arrefecimento da recessão vivida pelo setor, os serviços ainda estão longe da recuperação. “A lentidão no processo de redução da inflação e a manutenção da atual política monetária contracionista deverão, no entanto, levar o setor ao seu pior desempenho em termos de volume de vendas desde o início da Pesquisa Mensal de Serviços, do IBGE”, analisa Bentes.
Isso se deve à alta carga tributária e à falta de medidas econômicas e legislativas que incentivem o investimento do empresariado. Segundo pesquisa elaborada pela Febrac, só em 2011, o setor pagou cerca de R$ 10 bilhões em impostos federais e municipais, ou seja, 30% do seu faturamento bruto. “Queremos trabalhar e oferecer trabalho, mas precisamos que o governo nos dê condições para a produtividade e a empregabilidade. Hoje, estamos afundados em tributos e em cumprimentos de leis que não possibilitam a reversão desse quadro crítico”, destaca Edgar Segato.
Propostas do governo são positivas
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), as propostas que devem ser enviadas ao Congresso Nacional até o fim deste ano, anunciadas em julho pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, configuram um grande avanço sobre o assunto.Fecomércio,
De acordo com a proposta, estão incluídos nas mudanças os direitos que a própria Constituição Federal já permite flexibilizar em acordos coletivos, como jornada de trabalho (8 horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados.
Para a Fecomércio-SP, a atualização da CLT trará benefícios às partes interessadas, uma vez que, conforme anunciado, a proposta deverá privilegiar a negociação coletiva, ampliando as possibilidades de acordos que atendam às necessidades de cada ramo de atividade.
A regulamentação da terceirização também é vista com entusiasmo pela Federação, pois representa, entre outras vantagens, exigência de especialização técnica da empresa contratada para a execução de determinado serviço, melhor distribuição de tarefas na cadeia produtiva e mais agilidade no processo de trabalho.
A declaração do ministro Ronaldo Nogueira, quando do anúncio das mudanças, contemplou ainda o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) como algo permanente, o que aumentará a retenção de empregos, mesmo que com jornada e salários reduzidos. Para a Fecomércio-SP, a medida é considerada aliada em épocas de crise, a exemplo desta que o País atravessa.
Ivo Dall’Acqua Júnior, diretor da CNC e vice-presidente da Fecomércio-SP, destaca que momentos de crise abrem espaço para mudanças: “O Brasil segue verticalizado, e tudo o que incentiva o protecionismo prejudica. O tema é contemporâneo, e estamos em um momento de resoluções. As propostas precisam ser encaminhadas”.
Fonte: Jornal do Brasil
08/09/2016
Melhora de indicadores de confiança ainda não sinalizam retomada no País
Melhora de indicadores de confiança ainda não sinalizam retomada no País
Os indicadores de confiança empresariais e dos consumidores vêm avançando mês a mês, mas ainda não apontam para uma trajetória de crescimento da economia do País, tendo em vista que não há nenhuma agenda de crescimento sendo posta em prática.

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postado 06/09/2016 13:23:17 - 316 acessos
"O aumento dos índices de credibilidade sinalizam mais uma esperança de que a economia irá parar de cair e um desejo de retomada do que um indicativo de que o empresário vai voltar a investir de fato", diz Osmar Visibelli, professor do curso de administração da Universidade Anhembi Morumbi.

Para ele, a melhora dos indicadores de confiança só irá apontar para uma tendência de expansão da economia quando medidas concretas na área econômica começarem a sair do papel. "Nenhum empresário em sã consciência investe sem ter um horizonte mais claro de para onde vai a economia", afirma. "Até agora o que vimos foi mais uma carta de intenção do que medidas concretas", acrescenta ele.

Marcelo Anache, da Faculdade Mackenzie Rio, avalia que não há uma agenda em crescimento sendo posta em prática que dê conta de reverter os indicadores de confiança em expansão sustentável do Produto Interno Bruto (PIB). "Na última década, optou-se por crescer por meio da demanda, do crédito. Esse paradigma foi quebrado. Mas para onde vamos agora? Vamos crescer via investimentos? Via comércio exterior? Isso não está claro na agenda de Michel Temer", destaca Anache.

O especialista do Mackenzie analisa ainda que as incertezas com relação à política não terminaram. "Há uma parte da sociedade que não vê legitimidade no Temer. Portanto, será que ele irá conseguir implementar as medidas de ajuste fiscal que ele quer?", observa Anache, ressaltando que uma reforma que toca em pontos sociais como a da Previdência, por exemplo, pode não ser bem recebida nesse cenário.

Recuperação

O Indicador de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) vem avançando mensalmente desde abril deste ano. Na passagem de julho para agosto, o indicador registrou elevação de 4,2 pontos para 51,5 pontos. O índice da Confederação Nacional Industrial (CNI) varia em um intervalo de 0 a 100, sendo que a pontuação abaixo de 50 significa falta de confiança dos empresários.

Já o Índice de Confiança do Comércio (ICOM) da Fundação Getulio Vargas teve expansão de 7,2 pontos, ao passar de 74,9 em julho, para 82,1 em agosto. Este foi o quarto aumento consecutivo do ICOM. Entre os indicadores que o integram, o Índice da Situação Atual (ISA-COM) subiu 5,9, para 67,7 pontos, enquanto o Índice de Expectativas (IE-COM) avançou 8,2, alcançando 87,1 pontos. O intervalo da pontuação vai de 0 a 200, sendo que a pontuação abaixo de 100 representa falta de credibilidade.

A FGV também mensura a predisposição das pessoas para o gasto em seu Índice de Confiança do Consumidor (ICC). Este indicador também teve alta de julho para agosto, de 2,6, alcançando 79,3 pontos, o maior desde janeiro de 2015 (81,2 pontos).

Esta foi a quarta alta consecutiva do índice, a partir do mínimo histórico, de 64,4 pontos, registrado em abril passado. Segundo a FGV, a melhora do indicador partiu mais das expectativas com relação aos próximos seis meses do que com relação à percepção sobre a situação econômica atual.

Para Visibelli, este aspecto do avanço dos indicadores de confiança confirma que ainda não há nenhum sinal na economia real de expansão sustentável do PIB. Ele avalia, por outro lado, que os índices de credibilidade não devem registrar mais queda nos próximos meses, mas que as eleições municipais podem ser um fator de redução do ritmo de alta desses indicadores.

"O governo não vai propor medidas impopulares que possam prejudicar a eleição de seus candidatos às prefeituras e às câmaras de vereadores." Para Visibelli, se as medidas fiscais foram encaminhadas após as eleições em outubro, o crescimento dos indicadores de confiança pode começar a apontar para uma retomada concreta da economia.
Fonte: DCI
08/09/2016
Publicado edital para evitar cancelamento administrativo de mais de 31 mil empresas
Publicado edital para evitar cancelamento administrativo de mais de 31 mil empresas
Edital convocado pede atenção dos proprietários e contadores responsáveis para a manutenção do cadastro de cerca de 31 mil empresas registradas na Junta Comercial de Minas Gerais.

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postado 06/09/2016 13:25:57 - 747 acessos
Em 2016, 31.758 empresas mineiras estão sujeitas de serem canceladas administrativamente. Para evitar que esses empreendimentos sejam cancelados, a Junta Comercial de Minas Gerais publicou no último sábado (25/08), no jornal Imprensa Oficial, o primeiro edital de notificação, alertando esses empreendimentos para arquivarem um ato na autarquia. O prazo estende-se do dia 1/09 até 31/12/16 . “O objetivo é reduzir o volume de empresas canceladas administrativamente, bem como atualizar o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE e ampliar a utilização de nomes empresariais”, explica Lígia Xenes, diretora de Registro Empresarial da Junta Comercial. No portal da Jucemg,https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+cancelamento-dministrativo+consulta-cancelamento está disponível a lista das empresas sujeitas ao cancelamento.

No ano passado, 37.093 empresas foram canceladas administrativamente pela Jucemg e, como consequência, declaradas inativas pela Receita Estadual. O cancelamento ocorre quando a empresa não arquivar qualquer documento na Jucemg nos últimos dez anos consecutivos, desde janeiro de 2006. Para Xenes, a queda nos números deste ano está associada há uma maior integração de dados com os órgãos envolvidos na formalização da empresa e a baixa simplificada, que desburocratizou o encerramento de empresas.

Para evitar que a empresa seja declarada inativa, o responsável deve comunicar à Jucemg, dentro do prazo estipulado, que deseja mantê-la em funcionamento, ou informar a paralisação temporária de suas atividades, ou ainda arquivar alterações contratuais ocorridas na ultima década.

Caso não adotarem esse procedimento, os empreendimentos podem ainda ter seus registros cancelados e perderem a proteção de seus nomes empresariais, sendo comunicado automaticamente às autoridades arrecadadoras – Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econômica Federal.

Estão sujeitas ao Cancelamento Administrativo anual as sociedades empresárias, os empresários, as empresas individuais de responsabilidade limitada e as cooperativas. A medida é feita com base nas disposições do artigo 60 da Lei Federal 8.934/1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “h” Decreto Federal 1.800 de 30/01/1996, e ainda no art. 1º da Instrução Normativa DREI Nº 5 de 5 de dezembro de 2013.
Fonte: Junta Comercial de Minas Gerais
06/09/2016
Ta­be­la do Imposto de Renda mos­tra de­fa­sa­gem de 84,74%
Ta­be­la do Imposto de Renda mos­tra de­fa­sa­gem de 84,74%
Go­ver­no quer cor­ri­gir fai­xa de isen­ção em 5% a par­tir de 2017

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postado 05/09/2016 08:38:53 - 1.787 acessos

A de­fa­sa­gem da ta­be­la do Im­pos­to de Ren­da Pes­soa Fí­si­ca (IR­PF) vai atin­gir 84,74% com a de­ci­são do go­ver­no de apli­car uma cor­re­ção de ape­nas 5% em to­das as fai­xas de ren­di­men­to a par­tir de 2017.
O re­a­jus­te é in­fe­ri­or à pro­je­ção pa­ra a in­fla­ção me­di­da pe­lo Ín­di­ce de Pre­ços ao Con­su­mi­dor Am­plo (IP­CA) des­te ano, de 7,2%, mas um pou­co mai­or do que a ex­pec­ta­ti­va pa­ra o ano que vem, de 4,8%.

Es­tu­do do Sin­di­ca­to Na­ci­o­nal dos Au­di­to­res Fis­cais da Re­cei­ta Fe­de­ral do Bra­sil (Sin­di­fis­co) apon­ta que, de 1996 a 2015, a de­fa­sa­gem da ta­be­la che­gou a 72,18%.

Con­for­me o pre­si­den­te do sin­di­ca­to, Cláu­dio Már­cio Oli­vei­ra Da­mas­ce­no, a di­fe­ren­ça atin­gi­rá 84,74% no fim de 2016. “Por con­ta de cor­re­çõ­es abai­xo da in­fla­ção, o go­ver­no tem gan­hos que não de­ve­ria ter. Se apro­pria da di­fe­ren­ça en­tre o ín­di­ce de cor­re­ção e o de in­fla­ção, re­du­zin­do a ren­da dis­po­ní­vel de to­dos os contribuintes. E quem so­fre mais são os que ga­nham me­nos, das fai­xas ini­ci­ais de con­tri­bui­ção”, explicou.

Se a in­jus­ti­ça fos­se cor­ri­gi­da ho­je, ne­nhum con­tri­bu­in­te do IR cu­ja ren­da tri­bu­tá­vel men­sal fos­se in­fe­ri­or a R$ 3.250,29 pa­ga­ria o im­pos­to, de acor­do com o es­tu­do do Sindifisco. En­tre­tan­to, quem te­ve ren­da tri­bu­tá­vel su­pe­ri­or a R$ 1.903,98 em 2015 foi tributado.

Es­sa di­fe­ren­ça, de R$ 1.346,30, pe­na­li­za prin­ci­pal­men­te aque­les con­tri­bu­in­tes de mais bai­xa ren­da que es­ta­ri­am na fai­xa de isen­ção, mas que, de­vi­do à de­fa­sa­gem exis­ten­te, en­tra na fai­xa da me­nor alí­quo­ta, de 7,5%.

Pa­ra o pre­si­den­te do Con­se­lho Fe­de­ral de Eco­no­mia, Jú­lio Mi­ra­gaya, os su­ces­si­vos re­a­jus­tes da ta­be­la abai­xo da in­fla­ção pro­vo­ca­ram vá­ri­as distorções. “Ho­je, as fai­xas sa­la­ri­ais tri­bu­tá­veis são mui­to bai­xas”, destacou.

Se con­si­de­rar o sa­lá­rio mí­ni­mo pre­vis­to pa­ra 2017, de R$ 945,80, quem re­ce­ber um pou­co mais do que dois te­rá que de­cla­rar IR. “Além dis­so, a fai­xa má­xi­ma é mui­to reduzida. Quem ga­nha R$ 200 mil por mês re­co­lhe o mes­mo do que quem tem ren­da de R$ 6 mil”, comparou.

Se­gun­do Mi­ra­gaya, nos 34 paí­ses que com­põ­em a Or­ga­ni­za­ção pa­ra Co­o­pe­ra­ção e De­sen­vol­vi­men­to Eco­nô­mi­co (OC­DE) há uma mé­dia de oi­to fai­xas tri­bu­tá­veis, en­quan­to no Bra­sil são ape­nas quatro. “Ou­tro ab­sur­do é que o país não tri­bu­ta lu­cros e di­vi­den­dos de pes­so­as físicas. En­tre as mai­o­res eco­no­mi­as do mun­do, só no Bra­sil e na Es­tô­nia is­so ocor­re”, afirmou.

De­du­çõ­es O es­tu­do do Sin­di­fis­co aler­ta pa­ra a de­fa­sa­gem da ta­be­la do IR nas ou­tras de­du­çõ­es pre­vis­tas na le­gis­la­ção, so­bre­tu­do às re­la­ti­vas aos de­pen­den­tes, às des­pe­sas com edu­ca­ção e à par­ce­la isen­ta dos ren­di­men­tos de apo­sen­ta­do­ria, pen­sõ­es e trans­fe­rên­cia pa­ra re­ser­va re­mu­ne­ra­da ou re­for­ma, pa­gos aos con­tri­bu­in­tes com mais de 65 anos de idade.

“As de­du­çõ­es per­mi­ti­das por lei são va­lo­res que não cor­res­pon­dem à re­a­li­da­de dos gas­tos ne­ces­sá­ri­os, que tam­bém não vêm sen­do atualizados.” O des­con­to por de­pen­den­te, por exem­plo, de R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 no ano), de­ve­ria es­tar em R$ 326,42 men­sais ou R$ 3.917 anuais.

A de­du­ção das des­pe­sas com edu­ca­ção foi sen­do li­mi­ta­da ao lon­go dos úl­ti­mos anos e ho­je po­dem ser de­du­zi­dos ape­nas os pa­ga­men­tos do en­si­no for­mal, dos cur­sos de es­pe­ci­aliza­ção e de ou­tros cur­sos profissionalizantes. Pe­la ta­be­la vá­li­da pa­ra o ano de 2015, foi per­mi­ti­do de­du­zir até R$ 3.561,60. Pa­ra re­por a de­fa­sa­gem in­fla­ci­o­ná­ria até o fim des­te ano, con­for­me o Sin­di­fis­co, se­ria ne­ces­sá­ria a cor­re­ção des­se va­lor pa­ra R$ 6.132,04.

Além dis­so, a le­gis­la­ção atu­al res­trin­ge a de­du­ção das des­pe­sas com saú­de, não per­mi­tin­do des­con­to do gas­to com me­di­ca­men­tos, ex­ce­to os for­ne­ci­dos por hospitais.

O Sin­di­fis­co de­fen­de ain­da a vol­ta da de­du­ção na ba­se de cál­cu­lo do IR das des­pe­sas com moradia. Até 1988 era per­mi­ti­da a de­du­ção dos alu­guéis re­si­den­ci­ais e dos ju­ros pa­ra o fi­nan­ci­a­men­to da ca­sa pró­pria, mas foi extinta.
Por: Simone Kafruni
06/09/2016
Bancos evitam dar desconto em dívida
Bancos evitam dar desconto em dívida
Esse tem sido um dos motivos que têm levado a um aumento do otimismo de analistas com o setor financeiro em 2017.

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postado 05/09/2016 11:13:06 - 1.484 acessos

A lista crescente de grandes renegociações tem sido usada pelos bancos como um tipo de notícia positiva, um sinal de que boa parte dos problemas trazidos pela combinação entre trimestres seguidos de recessão e eclosão da Operação Lava-Jato estão, no mínimo, “endereçados”. Esse tem sido um dos motivos que têm levado a um aumento do otimismo de analistas com o setor financeiro em 2017.
“Os casos que potencialmente podem dar problema estão bem mapeados pelos bancos, o que reduziu muito a incerteza que havia no início do ano”, afirma Alcir Freitas, analista da agência de risco Moody’s. A mesma visão é partilhada por dois executivos de bancos ouvidos pelo Valor.
Não que as renegociações venham todas transcorrendo tranquilamente. Apesar de alongar e conceder carência no pagamento, as instituições têm resistido a aceitar descontos no valor nominal da dívida (“haircut”). Há algumas motivações para tanto, entre elas o fato de os controles internos das instituições vedarem que elas façam negócios com empresas para as quais concederam esse tipo de desconto. Um executivo de uma instituição de médio porte relata também uma desvantagem tributária para reduzir o valor nominal do crédito quando a dívida ainda não foi baixada para prejuízo.
A condição de não aceitar o “haircut” em alguns casos coloca os bancos em posição contrária à de outros credores, como os investidores que detêm títulos de dívida emitidos no exterior (“bondholders”). Os bancos argumentam que o alongamento da dívida, trazido a valor presente, embute também um tipo de desconto. Porém, o argumento nem sempre convence os detentores dos títulos.
Foi o que aconteceu na renegociação das dívidas da companhia aérea Gol. Nesse caso, a empresa renegociou R$ 1,025 bilhão em debêntures que detinha com Banco do Brasil e Bradesco, com alongamento de prazos e adição de mais garantias. Por outro lado, apenas 22% dos credores do exterior aderiram à oferta de troca de dívida da empresa, que previa “haircut”.
“A lógica de tentar preservar os bancos nesses processos é que muitas vezes as empresas precisam de linhas adicionais de crédito depois e têm os bancos como clientes também”, diz um executivo.
Outro objetivo das renegociações para os bancos tem sido evitar ao máximo a recuperação judicial das empresas, processo cujo desfecho as instituições financeiras julgam ser mais incerto. Quando a empresa pede proteção contra credores na Justiça, os bancos também são obrigados a acionar uma série de gatilhos de exigências de provisionamento, mesmo que tenham uma boa perspectiva de receber os créditos. Vide o caso da Oi, em que os bancos, assim como os demais credores, se veem em compasso de espera do plano de recuperação judicial que a companhia pretende apresentar.
Vale lembrar que, quando renegociam um crédito, os bancos no mínimo mantêm o mesmo nível de provisionamento que tinham antes para a dívida – ou seja, o processo não necessariamente é benéfico do ponto de vista de provisões.
A alternativa em alguns casos tem sido recorrer à recuperação extrajudicial, que permite a reestruturação das dívidas com aval da Justiça a partir de um acordo com a maioria dos credores. Foi o que ocorreu com a Camisaria Colombo, um caso de desfecho curioso dentre os mais recentes. A empresa conseguiu que as instituições financeiras concordassem em converter a dívida de R$ 1,5 bilhão em ações ou instrumentos semelhantes a ações. Em ambos os casos, os credores só recebem algo caso a empresa venha a distribuir dividendos ou em um evento de liquidez, que pode ser a venda ou a abertura de capital da companhia.
Fonte: Seteco
06/09/2016
Seu chefe é torturador, autocrático, amoroso ou participativo? Leia e descubra
Seu chefe é torturador, autocrático, amoroso ou participativo? Leia e descubra
Seu chefe é torturador, autocrático, amoroso ou participativo? Leia e descubra

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postado 05/09/2016 13:11:21 - 515 acessos
Seu chefe é torturador, autocrático, amoroso ou participativo? Leia e descubra
Professor de MBA e de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o especialista Randes Enes fez um estudo em que classifica quatro tipos de líderes. “Existem outros perfis, mas estes são os que prevalecem”.
No processo de modernização da gestão empresarial, não há mais espaço para a grosseria, para aqueles que aumentam a tensão e o estresse no ambiente de trabalho, afirma.
Com base nesse trabalho, o Radar do Emprego quer usar esses dados para que você possa descobrir em que categoria seu chefe se enquadra. Para Enes, “o bom andamento da gestão ocorre quando se combina a presença de líderes amorosos e participativos. Sabemos que existem muitos indivíduos que trabalham com pessoas autoritárias e torturadoras como chefes, mas não existe real envolvimento e busca por excelência nessas situações”.
Veja abaixo:
Líder torturador
• Sarcástico, zomba ou usa a ironia no relacionamento com as pessoas;
• Temperamental, por mudar rapidamente de humor e se tornar uma pessoa de difícil convivência;
• Radical, ou seja, é intransigente em sua opinião e intolerante com opiniões contrárias à sua;
• Oportunista, tira proveito da situação em prol de seus interesses;
• Duro, ou seja, severo e áspero com as pessoas;
• Agressivo, por tratar as pessoas com hostilidade.
Líder autocrático
• Manda, proíbe, ameaça, exige e castiga;
• Autoritário, concentra o poder de decisão;
• Dita sozinho as normas e atividades;
• É autossuficiente;
• Não promove o aparecimento de novas lideranças;
• Não estimula a iniciativa.
Líder amoroso
• Cuidadoso, é uma pessoa solícita e que pensa nas demais pessoas da equipe;
• Educado, ou seja, é gentil e respeitoso na usa forma de falar e agir;
• Filosófico, ao repousar sua forma de agir em valores e na ética;
• Entusiasmado, transmite empolgação e força de vontade;
• Idealista, por crer no valor da ética, da moral, da bondade e da solidariedade;
• Imaginativo, ou seja, que tem muitas ideias e planos.
Líder participativo
• Valoriza as ideias e iniciativas;
• Coordena, envolve, promove a participação e a cooperação;
• Cria um clima de liberdade, de comunicação aberta e a verdadeira integração;
• Favorece o surgimento de novas lideranças;
• Compartilha o poder de decisão
Fonte: O Estado de SP
05/09/2016
Precisamos trabalhar menos para o Fisco e mais para as empresas
Precisamos trabalhar menos para o Fisco e mais para as empresas
O setor contábil brasileiro passa por uma grande transformação.

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postado 02/09/2016 14:34:21 - 573 acessos
O setor contábil brasileiro passa por uma grande transformação. A tecnologia, as constantes mudanças na legislação e o atual cenário econômico e político tornam fundamental e aceleram a necessidade de atualização constante dos profissionais e das empresas que atuam na área.
O desafio é grande, já que tradicionalmente esses empresários sempre tiveram um perfil mais conservador e agora se deparam com a necessidade de se tornarem mais dinâmicos, estratégicos e multidisciplinares para atuarem mais diretamente na gestão de seus clientes.
Para o presidente do Sescon-SP, Marcio Massao Shimomoto, esses temas ganharam ênfase sob sua gestão e a entidade está cada vez mais apta a apoiar seus representados para esses desafios.
Nesta entrevista, Shimomoto destaca o papel do Sescon e de sua universidade corporativa diante da deficiente graduação de profissionais e fala também sobre o papel do Sindicato na defesa de direitos de empresários da categoria. Entre as mais recentes conquistas da entidade, o líder sindical destaca a ampliação do prazo do eSocial. Acompanhe a seguir os principais trechos da entrevista.
Quais sâo os desafios do Sescon-SP para os próximos anos?
Temos como finalidade principal representar, da melhor maneira possível, nossos associados e filiados perante órgãos públicos e a sociedade, além de levar educação continuada a toda a categoria. Nossa profissão evolui muito rapidamene e somos bombardeados de forma constante por novas legislações e tecnologias, criando sempre novos desafios. A missão do Sescon-SP é representar seus associados e ajudar o governo a construir uma agenda positiva para o setor produtivo. Podemos, inclusive, ajudar com uma proposta consistente e factível de reforma tributária, já que este é um assunto que conhecemos profundamente. E, como sindicato patronal, temos sugestões também para a reforma trabalhista. Colaborar com as empresas do setor em diversas frentes, principalmente desenvolvendo a capacitação, para que elas possam prestar serviços cada vez mais estratégicos para seus clientes, também é uma das missões do Sescon-SP.
Como a categoria está se posicionando para fortalecer e ampliar a visibilidade para o papel cada vez mais estratégico do contador nas empresas?
Através da educação continuada e dos eventos que realizamos. Sempre discutimos as tendências e os desafios da profissão, mas minha gestão deu uma ênfase ainda maior para este tema. Quero discutir como a profissão será no futuro e projetar como deverão se posicionar e se preparar as empresas de contabilidade. O objetivo do Sescon-SP é apontar para nossos profissionais o caminho correto para que eles possam, cada vez mais, atuar como gestores de suas empresas-clientes. O papel do Sescon-SP é ajudar a colocar toda a categoria no patamar exigido por essa visão de futuro por meio da educação continuada. E, para isso, os debates em nossos eventos são fundamentais.
Quais os principais destaques do programa de educação continuada do Sescon-SP?
Temos uma universidade corporativa. Queremos capacitar melhor os colaboradores das empresas de contabilidade porque, infelizmente, os profissionais oriundos dos cursos de graduação estão despreparados para atuar na área. A universidade corporativa é importante por vários aspectos. Primeiro, para capacitar estes novos profissionais. Em segundo lugar, para mantê-los atualizados. E, por fim, porque pela nova resolução do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) há a exigência de um exame de suficiência para que técnicos possam exercer a profissão nos departamentos de contabilidade. Há poucas opções para estes técnicos: abandonar a profissão, mudar de função no departamento ou se graduar em uma faculdade. O Sescon-SP tem feito parceria para fornecer uma graduação a distância.
Na sua avaliação, quais são as novas frentes de oportunidades para os profissionais de contabilidade?
Temos um amplo campo de trabalho na consultoria e gestão de empresas. Quanto mais a economia se torna estável, mais importante se torna a contabilidade, por ela demonstrar os custos das empresas, demonstrar financeiramente para onde vão os recursos e de onde vêm os recursos. Esta é função da contabilidade. Interpretar números, fazê-los inteligíveis e mostrar aos empresários como ela é e como deveria ficar, colaborar na gestão e crescimento da empresa.
Nas próximas eleições, os contadores terão um novo papel: registrar e contabilizar atos e fatos praticados no processo de arrecadação e gastos. De que forma o Sescon-SP está atuando para ajudar os profissionais na prestação deste serviço?
O CFC recentemente fez uma palestra sobre as regras eleitorais. E teremos, em breve, uma palestra com o desembargador do TRE, que também demonstrará para os nossos profissionais quais são as mudanças na legislação eleitoral e como poder atuar na prestação de contas eleitorais.
Quais são os maiores desafios da categoria?
O grande desafio é evoluir constantemente. Devemos ser mais dinâmicos, menos técnicos e aprender mais sobre técnicas de gestão. E também deixarmos de fazer simplesmente a contabilidade fiscal. Precisamos trabalhar mais para o fortalecimento do cliente e menos para o Fisco.
O eSocial deve ser adiado, graças a entidades contábeis. O Sescon-SP conseguiu ampliar também a entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs). Quais outras iniciativas a favor de empresas e contadores?
O Sescon-SP, junto com entidades do estado, como o CRC, Sindcont e Apejesp, é demandado quando há algum problema com o Fisco. E o Sescon-SP, juntamente com outras entidades, atua fortemente junto à Secretaria da Fazenda e à Receita Federal para a melhoria do sistema tributário. Além disso, é uma das únicas entidades estaduais no Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial.
O Eescon chegou a sua 25ª edição. Na sua opinião, qual o legado do encontro?
Além das informações e do network, estimular a reflexão sobre o futuro da profissão. As pessoas estão mudando, há novas tecnologias, novos desafios e novos mercados.
Da Redação
Fonte: DCI
05/09/2016
Agora como presidente definitivo, Temer destaca urgência de reformas previdenciária e trabalhista
Agora como presidente definitivo, Temer destaca urgência de reformas previdenciária e trabalhista
Após concluído o processo de impeachment da então presidente da República Dilma Rousseff, e empossado como novo presidente nacional, Michel Temer falou sobre a urgência em se fazer uma reforma trabalhista e da Previdência.

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postado 02/09/2016 14:36:25 - 2.514 acessos
Durante pronunciamento feito para todo o país por rádio e televisão, ele disse que a reforma previdenciária deve ser feita para assegurar que a aposentadoria continue a ser paga. “Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a Previdência. Sem reforma, em poucos anos o governo não terá como pagar os aposentados“, disse.
“Nosso objetivo é garantir um sistema de aposentadorias pagas em dia, sem calotes e sem truques. Um sistema que proteja os idosos, sem punir os mais jovens”, prosseguiu.
Durante os três meses em que Temer esteve como presidente interino, um projeto de reforma da Previdência foi elaborado. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse, inclusive, que o governo já tem essa reforma praticamente pronta. Porém, não há prazo para quando ela será encaminhada ao Congresso.
Reforma trabalhista
Já no que diz respeito à reforma trabalhista, o presidente entende que essa é a saída para confrontar o desemprego no Brasil. “Para garantir os atuais e gerar novos empregos, temos que modernizar a legislação trabalhista. A livre negociação é um avanço nessas relações”.
Nesse caso, entretanto, há um prazo. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a proposta para essa reforma será encaminhada para o Congresso Nacional durante a primeira quinzena de dezembro.
Além disso, há a possibilidade de que a proposta de reforma trabalhista inclua em seu texto duas novas modalidades de contrato de trabalho.
Por fim, Temer também destacou a criação de uma proposta de teto para os gastos públicos como uma medida tomada por seu governo para reduzir despesas.
“O governo é como a sua família. Se estiver endividada, precisa diminuir despesas para pagar as dívidas. Por isso, uma de nossas primeiras providências foi impor limite para os gastos públicos. Encaminhamos ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional com teto para as despesas públicas”, aponta. “Nosso lema é gastar apenas o dinheiro que se arrecada”, completa.
Fonte: Grupo Skill
05/09/2016
Exportador brasileiro tem isenções de impostos nos EUA. Saiba quais são
Exportador brasileiro tem isenções de impostos nos EUA. Saiba quais são
Você que é empresário e quer exportar seu produto para os Estados Unidos, sabe o significado de SGP (Sistema Geral de Preferências)?

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postado 02/09/2016 16:34:05 - 498 acessos
E Miscellaneous Tax Bills (MTB), sabe o que é? Estas duas siglas concedem isenção de alíquotas de importação a produtos brasileiros.
As oportunidades de entrar no concorrido mercado norte-americano foram tema de workshop promovido pelo Projeto Exporta São Paulo, em conjunto com a São Paulo Chamber Of Commerce, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O SGP foi criado pela Conferência das Nações Unidas para incrementar o comércio internacional e permite que os países desenvolvidos concedam isenção ou redução do imposto deimportação sobre determinados produtos oriundos de países em desenvolvimento, o Brasil entre eles.
O objetivo do SGP é fazer com que países desenvolvidos ofereçam, sem a necessidade de reciprocidade, facilidades tarifárias para uma relação de produtos.
O sistema é uma concessão unilateral, ou seja, os países em desenvolvimento não têm a obrigação de retribuir a isenção.
Para que o país seja considerado “em desenvolvimento”, não pode ultrapassar a média anual de US$ 12.500 per capita. Este é o critério para que o país seja considerado “elegível” para se beneficiar do SGP.
O Banco do Brasil tem maneiras de impedir que os benefícios tarifários do SGP sejam utilizados por outros países. Para evitar a intromissão de países que não estão em desenvolvimento e, portanto, não podem usar o SGP, agências do Banco do Brasil que prestam serviços relacionados ao comércio exterior exigem a apresentação de um certificado de origem denominado Formulário A.
As palestrantes foram Christiane Bonomo, subchefe da Divisão de Acesso a mercados do Ministério das Relações Exteriores, e Naomi Freeman, do United States Trade Representative (USTR), principal agência do governo norte-americano para recomendações ao presidente dos EUA em questões referentes à política comercial do país em níveis bilateral e multilateral.
Exatos 3.282 produtos são beneficiados pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) e não pagam impostos ao entrar nos Estados Unidos.
Entre estes produtos estão couros e peles, cerâmicas, materiais de escritórios e autopeças, entre outros.
Estão excluídos da isenção, alguns produtos têxteis e agrícolas. A Miscellaneous Tariss Bills (MTB) isenta de impostos o produto cuja arrecadação não ultrapasse US$ 500 mil por ano.
O empresário que quiser obter mais informações sobre o SGP e o MTB e verificar se o seu produto está na lista dos 3.282 produtos beneficiados pelo Sistema Geral de Preferências, pode acessar o site do Capta. Outro caminho é pelo site do Itamaraty.
Fonte: Diário do Comércio
02/09/2016
Segundo Temer, para garantir empregos é preciso mudar a CLT
Segundo Temer, para garantir empregos é preciso mudar a CLT
Em seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional como presidente de fato, Michel Temer (PMDB) defendeu a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista.

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postado 01/09/2016 10:09:35 - 736 acessos
Em seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional como presidente de fato, Michel Temer (PMDB) defendeu a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista. Ele afirmou que seu compromisso, no que lhe resta de tempo no poder, é “resgatar a força da economia e recolocar o Brasil nos trilhos”.
No vídeo de cinco minutos, o presidente deixou claro que, para isso, será necessário adotar medidas impopulares. “Temos que modernizar a legislação trabalhista para garantir os atuais e gerar novos empregos”, afirmou em um dos trechos da gravação que foi ao ar por volta das 20h desta quarta-feira (31).
Ele defendeu também a reforma da Previdência, um de seus principais desafios nos próximos meses. “Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a previdência social. Sem reforma, em poucos anos o governo não terá como pagar aos aposentados”, disse.
“Meu compromisso é o de resgatar a força da nossa economia e recolocar o Brasil nos trilhos. Sob essa crença, destaco os alicerces de nosso governo: eficiência administrativa, retomada do crescimento econômico, geração de emprego, segurança jurídica, ampliação dos programas sociais e a pacificação do país”, disse.
Veja íntegra do discurso:
“Boa noite a todos!
Assumo a Presidência do Brasil, após decisão democrática e transparente do congresso nacional. O momento é de esperança e de retomada da confiança no Brasil.
A incerteza chegou ao fim. É hora de unir o país e colocar os interesses nacionais acima dos interesses de grupos. Esta é a nossa bandeira.
Tenho consciência do tamanho e do peso da responsabilidade que carrego nos ombros. E digo isso porque recebemos o país mergulhado em uma grave crise econômica: são quase 12 milhões de desempregados e mais de 170 bilhões de déficit nas contas públicas.
Meu compromisso é o de resgatar a força da nossa economia e recolocar o Brasil nos trilhos. Sob essa crença, destaco os alicerces de nosso governo: eficiência administrativa, retomada do crescimento econômico, geração de emprego, segurança jurídica, ampliação dos programas sociais e a pacificação do país.
O governo é como a sua família. Se estiver endividada, precisa diminuir despesas para pagar as dívidas. Por isso, uma de nossas primeiras providências foi impor limite para os gastos públicos. Encaminhamos ao congresso uma proposta de emenda constitucional com teto para as despesas públicas. Nosso lema é gastar apenas o dinheiro que se arrecada.
Reduzimos o número de ministérios. Demos fim a milhares de cargos de confiança. Estamos diminuindo os gastos do governo.
Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a previdência social. Sem reforma, em poucos anos o governo não terá como pagar aos aposentados. Nosso objetivo é garantir um sistema de aposentadorias pagas em dia, sem calotes e sem truques. Um sistema que proteja os idosos, sem punir os mais jovens.
O caminho que temos pela frente é desafiador. Conforta nos saber que o pior já passou. Indicadores da economia sinalizam o resgate da confiança no país.
Nossa missão é mostrar a empresários e investidores de todo o mundo nossa disposição para proporcionar bons negócios que vão trazer empregos ao Brasil. Temos que garantir aos investidores estabilidade política e segurança jurídica.
Temos que modernizar a legislação trabalhista, para garantir os atuais e gerar novos empregos. O estado brasileiro precisa ser ágil. Precisa apoiar o trabalhador, o empreendedor e o produtor rural. Temos de adotar medidas que melhorem a qualidade dos serviços públicos e agilizem sua estrutura.
Já ampliamos os programas sociais. Aumentamos o valor do bolsa família. O “Minha Casa Minha Vida” foi revitalizado. Ainda na área de habitação, dobramos o valor do financiamento para a classe média. Decidimos concluir mais de mil e quinhentas obras federais que encontramos inacabadas.
O Brasil é um país extraordinário. Possuímos recursos naturais em abundância. Um agronegócio exuberante que não conhece crises.
Trabalhamos muito. Somos pessoas dispostas a acordar cedo e dormir tarde em busca de nosso sonho. Temos espírito empreendedor, dos micros empresários aos grandes industriais.
Agora mesmo, demos ao mundo uma demonstração de nossa capacidade de fazer bem feito. Os jogos olímpicos resgataram nossa autoestima diante do mundo. Bilhões de pessoas, ao redor do planeta, testemunharam e aplaudiram nossa organização e entusiasmo com o que o Brasil promoveu o maior e mais importante evento esportivo da terra.
E teremos daqui a pouco as Paralimpíadas que certamente terão o mesmo sucesso.
Presente e futuro nos desafiam. Não podemos olhar para frente com os olhos do passado. Meu único interesse, e que encaro como questão de honra, é entregar ao meu sucessor um país reconciliado, pacificado e em ritmo de crescimento. Um país que dá orgulho aos seus cidadãos.
Reitero meu compromisso de dialogar democraticamente com todos os setores da sociedade brasileira. Respeitarei também a independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Despeço-me lembrando que ordem e progresso sempre caminham juntos. E com a certeza de que juntos, vamos fazer um Brasil muito melhor. Podem acreditar:
Quando o Brasil quer, o Brasil muda.”
Fonte: Exame
02/09/2016
Férias Inferior a 10 dias pode gerar pagamento em dobro
Férias Inferior a 10 dias pode gerar pagamento em dobro
Férias fracionadas em período inferior a 10 dias geram pagamento em dobro

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postado 01/09/2016 13:35:31 - 440 acessos
Uma empresa do Rio Grande do Sul foi condenada por ter fracionado as férias de seu ex-funcionário. O auxiliar de produção teve o seu descanso anual dividido em períodos inferiores a 10 dias.
Por esse motivo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado pela ex-empregadora, face sua condenação ao pagamento de férias em dobro ao seu ex-colaborador.
A interposição de recurso dirigido ao TST decorreu da condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que se baseou no parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, que prevê possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, ainda que se trate de férias coletivas, como alegou a empresa recorrente.
Segundo os documentos do processo, o trabalhador gozou férias fracionadas em três períodos: de 17, 10 e três dias.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul observou que férias concedidas em períodos iguais ou superiores a dez dias não são irregulares, mas a concessão em pequenos períodos, inferiores ao mínimo legal estabelecido “fere o princípio da continuidade do descanso anual“, já que a legislação procurou garantir ao trabalhador sua recuperação após um ano de trabalho.
Como a matéria recursal se referia a reanalise de prova documental e a aspectos fáticos, o TST não conheceu do recurso de revista apresentado pela empresa recorrente, já que provas e fatos não podem ser reexaminados por aquela instância nos termos da Súmula 126 da citada C. Corte.
A decisão foi por unanimidade.
Fonte: rnsaad
02/09/2016
Empregado que trabalha com motocicleta própria deve receber taxa de depreciação anual do veículo
Empregado que trabalha com motocicleta própria deve receber taxa de depreciação anual do veículo
O empregado que utiliza veículo próprio para executar suas tarefas tem direito à indenização pela depreciação e desgaste desse veículo

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postado 01/09/2016 13:39:09 - 507 acessos
O empregado que utiliza veículo próprio para executar suas tarefas tem direito à indenização pela depreciação e desgaste desse veículo. Assim se manifestou a juíza Mariana Piccoli Lerina, em sua atuação na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao acolher o pedido de um trabalhador e condenar sua ex-empregadora, uma pizzaria, a lhe pagar indenização pelo desgaste e depreciação da motocicleta dele que era utilizada em serviço.
Ficou comprovado que o entregador fazia uso da própria motocicleta no trabalho e, inclusive, recebia da empresa um valor pelo aluguel do veículo. Mas, segundo a magistrada, isso em nada interfere no pedido do reclamante. É que, nos termos do artigo 2° da CLT, o empregador é responsável pelos riscos da atividade econômica, devendo fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. Sendo assim, o empregado que utiliza veículo próprio para executar suas atividades profissionais, tem, a princípio, direito ao reembolso pela depreciação e desgaste desse veículo, independentemente de já receber da empresa um valor como aluguel pelo seu uso no serviço.
E, no caso, a empresa não comprovou que os valores que pagava ao reclamante pelo uso da sua motocicleta do trabalho incluíam, além do aluguel do veículo, a taxa relativa à depreciação e ao desgaste da moto.
Nesse quadro, a julgadora acolheu o pedido do trabalhador, condenando a ré a pagar a ele indenização pela depreciação e pelo desgaste da motocicleta, fixada em 20% do valor da tabela FIPE. A empresa ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.
PJe: Processo nº 0011030-34.2016.5.03.0108. Sentença em: 28/07/2016.
Fonte: TRT 3ª Região
02/09/2016
Publicado novo cronograma para o eSocial
Publicado novo cronograma para o eSocial
O novo cronograma foi definido em conjunto com as confederações e com a sociedade em geral

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postado 01/09/2016 16:31:01 - 431 acessos
Seguindo a linha de todo o desenvolvimento do eSocial, a resolução é fruto de uma construção colaborativa com diversos atores da sociedade. Representa a realidade retratada pelas empresas quanto à necessidade de maior tempo para adequação de seus sistemas à necessidade de avançar em pontos importantes do desenvolvimento.
A Resolução publicada revoga a Resolução anterior, de 24 de junho de 2015 que estabelecia setembro de 2016 como prazo para entrada em produção do sistema. No novo prazo, o eSocial torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de 78 milhões e em junho de 2018 para todas as outras.
A nova resolução mantém o compromisso de tratamento diferenciado às menores empresas e o prazo mais dilatado para envio dos eventos associados a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST). Esses últimos somente serão devidos, seis meses após o início do novo prazo de obrigatoriedade.
O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014, já está parcialmente em operação por meio de um de seus módulos: o módulo do Empregador Doméstico, que materializa o disposto na Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, que ampliou e garantiu direitos dos trabalhadores domésticos. O Módulo do Empregador Doméstico é responsável pela emissão mensal de mais de 1,2 milhão de guias de pagamento (Documentos de Arrecadação do eSocial, DAE).
Fonte: Receita Federal
01/09/2016
Empresas enquadradas no Simples: Inscrição na Dívida Ativa
Empresas enquadradas no Simples: Inscrição na Dívida Ativa
A Receita Federal informou que foram enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na dívida ativa os débitos apurados no Simples Nacional.

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postado 31/08/2016 13:24:13 - 851 acessos
Empresas enquadradas no Simples: Inscrição na Dívida Ativa
A Receita Federal informou que foram enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na dívida ativa os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, que se encontravam sem pagamentos ou parcelamentos até 01/07/2016.
O pagamento poderá ser feito por Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, os débitos também poderão ser parcelados, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”, a formalização ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela.
Para consultar débitos para fins de regularização, que continuam em cobrança na Receita Federal, o contribuinte deverá consultar os débitos no aplicativo PGDAS-D E DEFIS ou consulta pendências para emissão do DAS.
Não foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de ICMS e de ISS que, na data da inscrição, tinham convênios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).
O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
Fonte: Sindilojas - SP
01/09/2016
Economia brasileira estava morrendo e dá sinais de vida
Economia brasileira estava morrendo e dá sinais de vida
O balanço foi feito a partir dos dados do Produto Interno Bruto (PIB) no 2º trimestre de 2016 divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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postado 31/08/2016 15:26:22 - 427 acessos
"O cenário é melhor que há uns meses atrás, mas ainda é o inicio do processo. O paciente estava morrendo e agora dá sinais de vida; em algum momento vai sair da UTI e ir para o quarto".
A frase é de Silvia Matos, coordenadora do boletim macroeconômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV).
O balanço foi feito a partir dos dados do Produto Interno Bruto (PIB) no 2º trimestre de 2016 divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A queda da atividade foi de 0,6% em relação ao trimestre anterior e de 3,5% em relação ao mesmo trimestre do ano passado, mas alguns números já aparecem positivos.
Investimento
É o caso do investimento, que caía há 10 trimestres consecutivos e subiu 0,4%. A taxa de investimento desabou quase dois pontos percentuais de um ano pro outro, mas pode ter achado um piso.
“Essa é a boa notícia do dado divulgado hoje. Com tudo que está acontecendo, era para se esperar que viesse mais tarde”, diz Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Ele diz que a produção ficou sucateada depois de tanto tempo sem investimento, e que o aumento dos índices de confiança após a mudança de governo faz com que o empresário já se prepare para uma melhora futura:
"Você teve uma destruição de estoque de capital e com as perspectivas melhorando para frente, o empresário precisa decidir se recupera o capital e isso deve ser suficiente para esse número reagir", resume Rodrigo Miyamoto, economista do Itaú Unibanco.
Indústria
Um caso parecido acontece na indústria, que subiu 0,3% no trimestre após 5 trimestres consecutivos de queda. Por muito tempo, ela foi capaz de produzir menos e viver de estoques acumulados, mas eventualmente eles vão se esgotando.
Mesmo com os sinais positivos, não espere recuperação forte: a ociosidade continua grande e a virada na confiança só vai acontecer para valer quando ficar provado que o novo governo tem capacidade de aprovar reformas fiscais profundas.

O motor da recuperação será “a estabilização do ciclo de inventário e a recuperação recente dos indicadores de sentimento dos consumidores e dos negócios, motivado pela expectativa de que a nova administração estará inclinada e será capaz de dar uma virada no cenário fiscal e aprovar as reformas estruturais necessários para tornar a economia mais flexível e produtiva”, diz a nota de Alberto Ramos, líder de pesquisa em América Latina do Goldman Sachs.
Consumo
No momento, mesmo com reação do investimento e indústria, o consumo das famílias continua em queda livre: 0,7% em relação ao trimestre anterior e 5% na comparação anual.
É o resultado da combinação perversa entre inflação e juros altos, crédito escasso e uma queda de quase 10% na renda per capita, a segunda pior do século, somados com uma taxa de desemprego em alta e que não deve ceder tão cedo.
"O consumo das famílias deve crescer muito pouco no ano que vem e por trás disso está o mercado de trabalho, que reage mais tarde à recuperação da atividade", diz Rodrigo.
É isso que também derruba o resultado dos serviços, cada vez mais significativos na economia e que caíram 2,1% em relação ao trimestre anterior e 3,3% na comparação anual.
Para Silvia, o otimismo com o novo governo pode ajudar também aqui ao gerar um ciclo positivo. A entrada de recursos externos valoriza o real, que assim pressiona menos a inflação, o que abre espaço para o Banco Central cortar os juros mais rápido.
Mas um real mais forte também tem um lado ruim, como mostraram os meses recentes. As importações voltaram a subir e o setor externo, que era o único fator positivo nos últimos trimestres, já não deve fazer esse papel.
"Com recessão profunda até junho, foi um momento de queda de importações. Agora tem essa virada por causa da mudança de perspectiva, do câmbio mais valorizado e crescimento fraco lá fora", diz Vale.
Previsões
Com os números de hoje, a MB Associados revisou a queda do PIB em 2016 de -3,3% para -3,1%, enquanto a previsão para o ano que vem segue em 2%.
“Acreditamos que a economia brasileira está respondendo bem à mudança de governo e equipe econômica”, diz a nota do Banco Fibra, que revisou a projeção para 2016 de -3,5% para 3% e manteve a de 2017 em 2,1%..
A média do mercado é mais baixa: o Itaú Unibanco e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV) seguem prevendo um crescimento de apenas 1% em 2017.
Fonte: Exame.com
01/09/2016
Taxa de investimento é a menor para um 2º tri desde 2003
Taxa de investimento é a menor para um 2º tri desde 2003
Investimento: indicador teve o pior desempenho para um segundo trimestre desde 2003

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postado 31/08/2016 15:28:24 - 280 acessos
A taxa de investimento de 16,8% alcançada pelo País entre abril e junho é a menor para um segundo trimestre desde 2003, quando atingiu 16,4%, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No segundo trimestre do ano passado, ela foi de 18,4%.
Já a taxa de poupança registrou uma leve melhora no segundo trimestre, para 15,8%, em relação à do mesmo trimestre do ano passado (15,1%), o que pode ser explicado pela queda maior do consumo das famílias e do governo em volume em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), explicou a gerente de Contas Trimestrais do IBGE, Claudia Dionísio.
Necessidade de financiamento
A necessidade de financiamento do País alcançou R$ 7,1 bilhões no segundo trimestre, inferior aos R$ 43,6 bilhões do segundo trimestre do ano anterior.
A principal contribuição para a redução dessa necessidade de financiamento veio do saldo externo positivo de bens e serviços, que somou R$ 14,2 bilhões, um aumento de R$ 31 bilhões ante o segundo trimestre de 2015, quando ficou negativo em R$ 16,8 bilhões.
Também ajudou a renda líquida de propriedade enviada pelo Brasil ao resto do mundo, reduzida em R$ 4,8 bilhões na comparação com o mesmo trimestre do ano passado. No segundo trimestre deste ano o montante líquido enviado foi de R$ 23,9 bilhões.
Fonte: Estadão
31/08/2016
Últimos dias para sacar Abono Salarial ano-base 2014
Últimos dias para sacar Abono Salarial ano-base 2014
O prazo para sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 termina na próxima quarta-feira, dia 31.

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postado 30/08/2016 09:20:10 - 763 acessos
Depois dessa data, o valor retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e não estará mais disponível para saque nas agências bancárias. Mais de um milhão de trabalhadores com direito ao benefício, que equivale a um salário mínimo (R$ 880), ainda não realizou o saque e corre o risco de perder esse dinheiro. Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2014 quem trabalhou por pelo menos 30 dias com carteira assinada e teve salário médio de até dois salários mínimos naquele ano. Além disso, era preciso estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos e ter tido o nome informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .
O saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa (para o caso do PIS) ou do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Servidores públicos que se aposentaram depois de 2014 e cargos comissionados em instituições públicas devem verificar se têm direito ao Abono Salarial. O coordenador geral de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, recomenda que as pessoas não deixem para o último dia. Ele lembra que esse prazo, que se encerra na próxima quarta-feira, já foi ampliado e não será prorrogado novamente.
"Sugiro aos trabalhadores que verifiquem em sua carteira de trabalho se eles têm direito ao abono e, se tiverem dúvidas, procurarem os canais de comunicação sobre o abono salarial e se informarem Ministério do Trabalho e se informarem", aconselha. Como saber se você tem direito ao Abono Salarial - No site do Ministério do Trabalho - foi publicada no site do Ministério uma lista com o nome de todos os trabalhadores com direito ao benefício que até a última quinta-feira (25) ainda não haviam feito o saque. Para realizar a consulta, é necessário acessar trabalho.gov.br, e clicar no banner "Abono Salarial", localizado na parte superior da tela.
Para avançar na pesquisa, basta localizar seu estado e seu município, e procurar pelo seu nome, que constará em uma lista em ordem alfabética. - No site do abono salarial - o Ministério do Trabalho desenvolveu uma ferramenta online para os trabalhadores checarem se têm direito ao abono. Basta acessar o endereço http://abonosalarial.mte.gov.br/ e digitar o número do PIS/Pasep ou CPF e a data de nascimento, que o sistema fornecerá a informação. - Alô Trabalho - o telefone 158 é o canal gratuito de comunicação do Ministério do Trabalho com o trabalhador. Ele aceita ligações de telefone fixo de todo o país, e os atendentes estão preparados para dar informações sobre o Abono Salarial. - Caixa - a Caixa fornece informações sobre o PIS pelo telefone 0800-726 02 07. - Banco do Brasil - o Banco do Brasil informa sobre o Pasep pelo telefone 0800-729 00 01.
Fonte: MT
31/08/2016
Confira a versão 1.41 da NT2015/002, contendo ajustes em algumas regras de validação da NF-e
Confira a versão 1.41 da NT2015/002, contendo ajustes em algumas regras de validação da NF-e
Foi publicada a versão 1.41 da NT2015/002, contendo ajustes em algumas regras de validação da NF-e

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postado 30/08/2016 12:41:25 - 468 acessos
Foi publicada a versão 1.41 da NT2015/002, contendo ajustes em algumas regras de validação da NF-e. Dentre as alterações e aperfeiçoamentos, citamos a vedação de inscrição estadual de substituição tributária nas operações internas, a proibição da emissão com código de regime tributário com excesso de sublimite para a UF, a inclusão de mensagens complementares na rejeição para mostrar o número do item em que ocorreu a rejeição e a liberdade para cada UF aceitar NF-e com CFOP 5.929 referenciando uma NFC-e.
Confira abaixo as alterações trazidas pela versão 1.41 da NT2015/002:
Aperfeiçoada a redação das mensagens de erro das regras de validação do grupo “BA. Documento Fiscal Referenciado” para esclarecer que o número de ordem constante na mensagem identifica a chave de acesso em que foi encontrado erro conforme sua ocorrência;
Alterada a regra C18-14 para não permitir inscrição estadual de substituição tributária (IE-ST) nas operações internas.
Incluída a regra C21-10 para não permitir emitente com código de regime tributário com excesso de sublimite (CRT=2) para a UF.
Incluído nas regras I04-10, I08-04 e I08-144 uma mensagem complementar na rejeição para mostrar o número do item em que ocorreu a rejeição.
Aperfeiçoada a redação do texto introdutório que resume as alterações em regras de validação deixando mais clara a intenção da modificação efetuada na RV I08-140;
Alterada a regra I08-180 para a critério da UF aceitar NF-e (modelo 55) com CFOP 5.929 referenciando uma NFC-e (modelo 65).
Excluída a regra K01-10 para permitir o grupo de detalhamento específico de medicamentos na NFC-e.
Incluída a regra YA04a-20 para não permitir o tipo de integração de pagamento como “pagamento não integrado”. Sendo essa nova regra facultativa por UF.
Incluída a regra ZA01-30 para não permitir o grupo exportação (id: ZA01, tag: exporta) na NFCe.
Alteradas para obrigatórias as regras de validação ZX02-24, ZX02-32, ZX02-40, ZX02-60, ZX02-64, ZX02-72, ZX02-80, ZX02-88, ZX02-92, ZX02-100, ZX02-112.
Alteradas para obrigatórias as regras de validação ZX02-20, ZX02-104, ZX02-108, ZX02-120, mantendo uma observação “Regra de Validação opcional até 01/11/2016, a critério da UF”.
Incluído nas regras ZX02-20, ZX02-100 e ZX02-104 uma observação incluindo o link do Encat, onde o contribuinte pode obter mais informações sobre o CSC e o QRCODE.
Incluída a regra ZX02-22 para não permitir QR-Code com sequência de escape para o e comercial ‘&’.
Para fazer o download da versão 1.41 da NT2015/002, clique aqui.
Fonte: e-Auditoria
31/08/2016
Contabilidade auxilia na prevenção de fraudes corporativas; 20º CBC vai discutir o tema
Contabilidade auxilia na prevenção de fraudes corporativas; 20º CBC vai discutir o tema
Estudo feito por uma empresa de consultoria de risco e auditoria apontou relação entre fraudes e o Produto Interno Bruto (PIB). Quanto menor o PIB, maior os riscos de atos irregulares. No momento em que a crise econômica reduz o crescimento do País.

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postado 30/08/2016 15:50:46 - 181 acessos
Estudo feito por uma empresa de consultoria de risco e auditoria apontou relação entre fraudes e o Produto Interno Bruto (PIB). Quanto menor o PIB, maior os riscos de atos irregulares. No momento em que a crise econômica reduz o crescimento do País, as empresas devem reforçar suas equipes de controle interno. Segundo o doutor em controladoria e contabilidade, consultor da Fipecafi e professor da FEA/USP, Guillermo Braunbeck, a contabilidade tem uma visão privilegiada para observar anomalias que merecem ser investigadas.
Não há estatística sobre fraudes corporativas no Brasil, mas dados da Transparência Internacional mostram o que o País tem sérios problemas nessa área. Numa escala que vai de zero, para um indicar uma nação muito corrupta, a 100, para países com índices desprezíveis de corrupção, o Brasil ocupa a posição 38. De acordo com Braunbeck, os dados não se referem apenas ao setor público. “Não é apenas uma questão crítica para a gestão pública, pois o Estado não existe isoladamente, fora da sociedade. Esse nível de corrupção é sinal de um problema endêmico, e evidentemente as corporações não estão apartadas dessa constatação”, afirma.
O estudo mencionado mostra que a fraude mais comum é a oferta ou o recebimento de suborno, com 60%. A segunda, com 32%, é a apropriação indébita, e apenas 8% são demonstrações fraudulentas, em que os dados de uma companhia são manipulados. Para enfrentar o problema, Braunbeck sugere manter controles internos que mitiguem os riscos operacionais e de fraude, e construir mecanismos para detectar possíveis irregularidades. Segundo ele, os profissionais da contabilidade saem dos bancos escolares com habilidades para essa função de controle. “Não é função primária do profissional da contabilidade detectar fraudes, mas, como gestor do processo de coleta e conversão de dados da empresa em informações, ele dispõe de um ponto de visão privilegiado para observar as transações e os eventos da empresa e, consequentemente, identificar riscos de processo que podem ser melhorados. Ele também tem condições de observar anomalias que podem ser mais profundamente investigadas. Na formação de auditoria independente, que é exercida por profissional da contabilidade, há uma visão da gestão de riscos, auditoria e controle interno”, diz.
Braunbeck destaca que contratar uma auditoria, além de uma forma de enfrentar possíveis desvios, traz outros benefícios para empresas de todos os portes. “Demonstrações financeiras e relatórios de auditoria são informações úteis para quem usa. Se uma empresa recorre ao mercado de dívida ou de crédito para financiar seu crescimento e suas atividades, terá potencialmente um custo de captação menor se apresentar demonstrações financeiras auditadas. Mesmo o dono de uma empresa que não capte recursos pode ver utilidade em ter um auditor externo dando segurança aos relatórios que ele usa para gerir seu negócio”, defende.
Os aspectos comportamentais relacionados às fraudes corporativas e os que envolvem a segurança e a responsabilidade do auditor nesse contexto serão tema do 20.º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que será realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de 11 a 14 de setembro, em Fortaleza. O painel que terá Braunbeck e o professor Ph.D. da Universidade de El Passo, Texas, especialista em Comportamento Humano, Daniel Nelson Jones, será coordenado pela conselheira do CFC Jeanne Carmem Figueira.
O painel Auditoria e Fraudes Corporativas ocorrerá no dia 14 de setembro, às 16 h, no auditório Pecém do Centro de Eventos do Ceará.
A programação completa do 20º CBC pode ser conferida em cbc.cfc.org.br. As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas no mesmo site.
Por: juliana oliveira
Fonte: RP1 Comunicação

31/08/2016
Ferramenta ajuda na alocação de recursos e na transparência das operações
Ferramenta ajuda na alocação de recursos e na transparência das operações
Balanços, declarações, NFs, inventários, impostos, folhas de ponto e pagamento, admissões... O profissional da área contábil faz tanta coisa, e para tantos clientes diferentes, que pode acabar se perdendo em uma montanha de atividades

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postado 30/08/2016 16:23:18 - 2.053 acessos

Balanços, declarações, NFs, inventários, impostos, folhas de ponto e pagamento, admissões... O profissional da área contábil faz tanta coisa, e para tantos clientes diferentes, que pode acabar se perdendo em uma montanha de atividades - sobretudo para mensurar o tempo investido em cada tipo de tarefa, e para cada cliente. Santo de casa não faz milagre? Faz sim! Do mesmo jeito que você cuida das finanças de seus clientes, um gestor contábil deve cuidar da saúde financeira, e da transparência nas contas, de sua própria área ou empresa. Para isso, não há segredo: muitas ferramentas de gestão podem ajudar a fazer o controle e o registro de todos os fluxos de trabalho, e ainda gerar relatórios automáticos de atividades e tempo dedicado.

O Runrun.it, um software de gestão nacional com milhares de clientes espalhados pelos quatro continentes, faz esse papel quando é preciso:
Um controle mais inteligente sobre as atividades;
Organização do fluxo de trabalho,
Previsão de custos e de prazo dos projetos.
Tudo isso para te ajudar a entender se você está cobrando um valor justo dos clientes, e também para gestores que não podem gastar seu tempo na produção manual de relatórios. O próprio sistema gera as estimativas e os relatórios, com dados para nortear a tomada de decisões, e prontos para ser apresentados externamente. Ou seja, você ainda pode usar o sistema para fazer a prestação de contas aos clientes: quanto tempo a equipe dedicou de verdade a cada um deles.

Automatização de tarefas burocráticas

Ele funciona da seguinte maneira: 1) você cria tarefas para o time; 2) prioriza sua execução; 3) controla o tempo investido em cada uma quando os funcionários clicam no "play"; 4) controla seus custos e, 5) gera relatórios de atividade e desempenho por projeto e cliente, em uma interface intuitiva e moderna - disponível na web, mobile e smartwatch. Com ele, você sabe em tempo real no que a equipe está trabalhando, sem precisar ter de perguntá-la. O software também pode ajudar seus clientes na entrega de informações organizadas, controle de alocação e rateio dos custos por departamentos, projetos e clientes.

Então, se por um lado o Runrun.it deixa seus projetos organizados, a comunicação com a equipe clara e suas contas saneadas, ele ainda pode oferecer a seus clientes dados estruturados para você trabalhar. O resultado? Clientes satisfeitos e o aumento da credibilidade da sua empresa. Segundo os próprios usuários da ferramenta, ela aumenta a produtividade das equipes em 25%, em média. Isso significaria um dia útil a mais na semana, ou uma folha de pagamento 25% menor. A quem interessar, é possível testar o Runrun.it por 14 dias grátis.
30/08/2016
Brasil defenderá combate à evasão tributária na reunião do G20, na China
Brasil defenderá combate à evasão tributária na reunião do G20, na China
A aceleração das discussões sobre o combate à evasão tributária será um dos principais pontos defendidos pelo Brasil na reunião dos presidentes e dos primeiros-ministros do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta)...

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postado 29/08/2016 11:27:33 - 252 acessos
A aceleração das discussões sobre o combate à evasão tributária será um dos principais pontos defendidos pelo Brasil na reunião dos presidentes e dos primeiros-ministros do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta), que ocorrerá nos dias 4 e 5 de setembro em Hangzhou, na China. Segundo o Ministério da Fazenda, o encontro deverá resultar em avanços importantes na tributação de capitais que se aproveitam de brechas internacionais para migrar para países com impostos mais baixos ou para paraísos fiscais – onde não pagam tributo nenhum.
Segundo o ministério, um dos pontos de debate será a tributação de empresas multinacionais que burlam a legislação para não pagar impostos tanto nos países onde estão instaladas quanto nos países-sede. O ministério destaca que as discussões estão avançadas com vários países, ratificando o acordo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a troca automática de informações tributárias, de movimentação de recursos e do patrimônio de contribuintes.
Em junho, o Brasil ratificou o acordo da OCDE assinado em 2014. A partir de 2018, a Receita Federal passará a informar automaticamente aos países do grupo sobre movimentações de estrangeiros e, em troca, receberá dados de brasileiros no exterior. O Brasil não integra a OCDE, mas tem acordos de parceria com a organização, que reúne 34 países industrializados.
Além do acordo com a OCDE, o Brasil repassa automaticamente informações aos Estados Unidos por meio do Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (Fatca, na sigla em inglês). Ratificado pelo Congresso Nacional em julho do ano passado, o acordo abrange contribuintes de um país com contas-correntes com saldo de pelo menos US$ 50 mil em outro país. Em troca, os Estados Unidos fazem o mesmo.
Fluxo de capitais
Outro ponto importante a ser debatido na reunião de cúpula do G20, de acordo com o Ministério da Fazenda, será a regulação do fluxo internacional de capitais. A OCDE está revisando o código de liberalização do movimento de capitais, que tem 60 anos, para tentar conter a volatilidade dos fluxos financeiros, que podem ser retirados quase instantaneamente de países em momentos de crises internacionais. Segundo o ministério, a volatilidade no capital financeiro cria dificuldades para a economia real de vários países em momentos de turbulência global.
O governo brasileiro defenderá a continuidade das reformas no Fundo Monetário Internacional (FMI). O Ministério da Fazenda esclarece que a ampliação das cotas dos países emergentes não tem impacto sobre o Orçamento brasileiro, nem sobre a meta de déficit primário – resultado negativo desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública. Isso ocorre porque os aportes de capitais do Brasil no FMI saem das reservas internacionais, atualmente em US$ 377 bilhões.
Em vez de aplicar o dinheiro das reservas externas em títulos do Tesouro americano, o Banco Central adquire direitos especiais de saque no FMI. A operação apenas muda a composição das reservas internacionais, sem afetar o volume delas.
Concessões
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve embarcar para a China com o presidente interino Michel Temer na quarta-feira (31). Antes de ir a Hangzhou, Meirelles participará de seminário com empresários chineses na sexta-feira (2), em Xangai, para apresentar os projetos do governo brasileiro de concessões de infra-estrutura.
Fonte: Agência Brasil
30/08/2016
Retenção de impostos: tudo o que você precisa saber
Retenção de impostos: tudo o que você precisa saber
A retenção de impostos, da mesma forma que a substituição tributária, é o mecanismo usado pelo Fisco para assegurar que os impostos serão recebidos de maneira antecipada, além de servir no combate à sonegação.

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postado 29/08/2016 11:29:01 - 1.286 acessos
A retenção de impostos, da mesma forma que a substituição tributária, é o mecanismo usado pelo Fisco para assegurar que os impostos serão recebidos de maneira antecipada, além de servir no combate à sonegação.
Mas, especialmente para donos de pequenos e médios negócios, essa questão ainda gera muitas dúvidas.
Então, para os empreendedores não se complicarem com esta importante obrigação, confira a seguir o que é necessário saber para entender a retenção de impostos e a substituição tributária.
O que é Retenção de Impostos?
Ao emitir uma nota fiscal, a companhia precisa descontar uma parcela do valor total da transação referente ao imposto devido. Isso significa que, uma vez que esse recolhimento é feito de forma antecipada, o negócio não receberá o valor total que foi acertado com o cliente ou consumidor pela venda.
O quanto será retido de tributo é variável, e depende do tributo e de sua respectiva alíquota.
Essas retenções, chamadas de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), vão para os cofres do governo. São elas: CSLL, PIS e Cofins, além de INSS e Imposto de Renda. Mas, além delas, ainda há algumas retenções destinadas ao município (como é o caso do ISS).
É importante destacar que nem todos são obrigados a fazer retenção de impostos. As micro e pequenas empresas integrantes do regime Simples Nacional estão isentas desse recolhimento. Já aquelas que pertencem ao Lucro Real ou Lucro Presumido são obrigadas.
Apenas o ISS que, como citado, é municipal, pode ter sua antecipação exigida até mesmo para as empresas do Simples.
O que é Substituição Tributária?
A Substituição Tributária (ou ST) , por sua vez, é uma tributação “móvel”, já que é aplicada a terceiros, mesmo que este não tenha participado do fato gerador, possuindo vinculação indireta com aquele que dá causa ao fato gerador.
Por meio dela, o substituto tributário fica encarregado de pagar o tributo devido pela operação realizada pelo contribuinte substituído, simultaneamente à ocorrência do fato gerador. Isso faz com que os cofres públicos recebam uma arrecadação antecipada.
A ST pode ser usada para diversos impostos, como o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), mas é utilizado especialmente para o recolhimento do ICMS.
No caso de operações internas, cada estado fica responsável pela incidência da ST, de acordo com o produto ou serviço. Já para operações entre estados, a ST dependerá de convênios, protocolos ou acordos específicos.
Retenção de impostos na nota fiscal de serviços e de produtos
Os empreendedores devem ter em mente que reter na fonte, mas não fazer o recolhimento, pode ser considerado um crime de apropriação indébita, e as multas aplicadas para esse tipo de infração podem resultar até na falência de companhias.
Para o Imposto de Renda, por exemplo, o recolhimento é feito no pagamento ou crédito, dependendo do que vier primeiro. Já no CSRF, ocorre no pagamento, enquanto que para INSS e ISS, o desconto é feito quando é emitida a nota fiscal.
Isso pode ser complexo para empreendedores que não possuem conhecimento na área. Logo, o ideal é contar com o auxílio de um contador, que saberá indicar corretamente tudo o que deve ser feito.
Fonte: Gruo Skill
30/08/2016
À espera por aprovação, novidades do Simples só devem entrar em vigor em 2018
À espera por aprovação, novidades do Simples só devem entrar em vigor em 2018
Após ser aprovado no Senado, o Projeto de Lei 125/2015 que altera regras do Simples Nacional aguarda para ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados.

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postado 29/08/2016 11:31:44 - 917 acessos
Após ser aprovado no Senado, o Projeto de Lei 125/2015 que altera regras do Simples Nacional aguarda para ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados. Entretanto, segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas faixas tributárias para pequenas empresas e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs) – duas das novidades mais aguardadas – “só podem entrar em vigor em 2018, infelizmente”.
As ESCs serão uma ferramenta em que os microempreendedores poderão receber uma verba emprestada por pessoas de sua cidade. Essa proposta é defendida por Domingos, que refutou as acusações de que a medida seria uma forma de agiotagem.
“Não é regulamentar a agiotagem, como já nos acusaram, mas sim concorrer com a oficial, feita pelos bancos com cheque especial e cartão de crédito”, argumenta.
Por outro lado, a renegociação de débitos das empresas integrantes do regime poderá ser feita logo após o tema ser sancionado pela presidência da República. Para isso, haverá um prazo de 90 dias a partir da aprovação do presidente, em que as pequenas empresas poderão renegociar suas dívidas.
Entenda a proposta
Caso seja aprovado, o texto do PL estabelece uma ampliação de 60 para 120 meses no prazo de parcelamento de débitos do Simples, com redução de multas e juros. Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do sistema Supersimples por conta de dívidas tributárias.
Além disso, há a criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento ao ano; e aumento do limite de faturamento anual do microempreendedor individual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.
As tabelas do Simples também passarão por mudanças. Hoje em dia, o regime conta com seis tabelas e 20 faixas de faturamento (até os R$ 3,6 milhões), cada uma com sua alíquota específica. Caso o novo Simples seja aprovado, serão cinco tabelas e seis faixas, com suas respectivas alíquotas, contemplando até os R$ 4,8 milhões. Nesse caso, ainda haveria um fator redutor para cada uma delas, para tornar a transição entre faixas mais suave.
Dessa forma, segundo aqueles que defendem o PL, as empresas integrantes do Simples poderiam crescer e aumentar seus faturamentos sem contar com um aumento de tributação tão acentuado e traumático.
O Sebrae, inclusive, aponta em estudos que, ao migrar de um regime para outro, o aumento de tributação pode chegar a até 54% para empresas do comércio, 40% para indústrias e 35% para empresas de serviços.
Investimento Anjo
A proposta que altera o Simples ainda trará mudanças para o investimento anjo no país. Caso aprovado, as novas empresas não poderão ser excluídas do regime ao receberem esse tipo de aporte financeiro.
Com isso, espera-se que os negócios recém-inaugurados possam ter mais tempo de desenvolvimento antes de deixarem o regime mais simples de tributação.
Enquanto espera-se pela definição do tema na Câmara, entretanto, o investimento anjo caiu no país.
Simples Internacional
O Sebrae também está trabalhando para a criação do Simples Internacional. Ele tem como objetivo incentivar as exportações para empresas de pequeno porte. E, para isso, as tarifas, procedimentos burocráticos, logísticos e os meios de pagamento ficariam mais simples
Fonte: Grupo Skill
29/08/2016
BNDES abre linha de crédito para empresas que precisam de capital de giro
BNDES abre linha de crédito para empresas que precisam de capital de giro
O governo federal anunciou dia (25) a abertura de duas linhas de crédito que, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam ajudar empresas que precisam de apoio financeiro para ter capital de giro

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postado 26/08/2016 10:09:22 - 4.199 acessos

O governo federal anunciou dia (25) a abertura de duas linhas de crédito que, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam ajudar empresas que precisam de apoio financeiro para ter capital de giro, e para empresas em dificuldades que necessitam de apoio para recuperação judicial, extrajudicial ou de falência.
A meta é criar condições para que empresas em situação de crise econômico-financeira superem dificuldades para obtenção de crédito.
Segundo a presidente do BNDES, Maria Sílvia Bastos Marques, a intenção do governo é melhorar as condições para as empresas “neste momento de elevada taxa de desemprego e economia em retração, e um volume expressivo de empresas em recuperação judicial”.
A primeira linha, de capital de giro, já existe no BNDES. É o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren), que teve seu prazo de vigência prorrogado até 31 de dezembro de 2017, além de receber um reforço orçamentário de R$ 2,3 bilhões.
“Estamos ajustando essa linha em condições que consideramos mais adequadas para o momento em que estamos vivendo. Essa linha, que era de R$ 7,7 bilhões, passa para R$ 10 bilhões”, disse a presidente do BNDES. Deste total, R$ 7 bilhões terão como destino micro, pequenas e médias empresas, com faturamento anual de até R$ 90 milhões.
Juros reduzidos
Os juros anuais cobrados das empresas participantes desse programa serão reduzidos para 9,5%, no caso de empresas de micro, pequeno e médio porte (com faturamento anual de até R$ 90 milhões). Atualmente, os juros cobrados de empresas que aderiram ao programa estão em 10,2% para micro e pequenas empresas e em 12,56% para empresas de médio porte.
No caso das empresas de médio-grande porte (com faturamento anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões), a queda será dos atuais 14,61% para 13,06%. Já os juros cobrados das empresas de grande porte (com faturamento anual superior a R$ 300 milhões) serão reduzidos dos atuais 17,11% para 16,61%.
O apoio do BNDES será feito de forma indireta, por meio de sua rede de agentes financeiros credenciados, o que faz com que os empresários acabem tendo de pagar o spread bancário – diferença entre as taxas que os bancos pagam para captar recursos e as que cobram dos clientes – cobrado pelo banco repassador.
Recuperação judicial
A segunda linha de crédito é destinada a ajudar empresas em situação de recuperação judicial, extrajudicial ou falência a buscarem apoio de outras empresas em melhor situação, por meio da transferência de ativos. O Programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos terá orçamento de R$ 5 bilhões e prazo de vigência até 31 de agosto de 2017.
“Temos elevado número de empresas em recuperação judicial. As estatísticas são bastante preocupantes. Apenas 1,1% das empresas tem saído do processo de recuperação judicial. Isso em um prazo que vai de seis a dez anos. Esses prazos são muito diferentes dos prazos que temos observado nos países desenvolvidos, onde cerca 20% a 30% das empresas saem desse processo em um prazo muito mais curto do que dois anos”, disse a presidente do BNDES.
Segundo ela, apenas no primeiro semestre deste ano, 923 empresas entraram em recuperação judicial. “É um número quase 90% maior do que o do ano passado no mesmo período. Buscamos formas de como o banco atuar de forma a preservar e incentivar a atividade econômica e, dessa forma, preservar empregos”.
As empresas que comprarem os ativos dessas empresas em situação de recuperação terão obrigatoriamente de manter a atividade produtiva, mesmo que seja em outro setor. “Ela pode comprar esse ativo e transformar em outra atividade, mas tem de ser uma atividade produtiva”, disse Maria Sílvia. Segundo ela, a linha de financiamento criada não concorre com os bancos privados por entrar onde o mercado privado não está atuando.
Fonte: Agência Brasil
29/08/2016
Atualização da CLT: entenda principais pontos que serão aprimorados na legislação trabalhista
Atualização da CLT: entenda principais pontos que serão aprimorados na legislação trabalhista
Em maio de 1943, quando entrou em vigor, a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT) representava um cenário econômico e político muito diferente do atual. Passados 73 anos, muitas mudanças ocorreram.

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postado 26/08/2016 10:49:25 - 7.960 acessos
Em maio de 1943, quando entrou em vigor, a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT) representava um cenário econômico e político muito diferente do atual. Passados 73 anos, muitas mudanças ocorreram e a legislação que rege o mundo do trabalho deixa clara a necessidade de atualização, tanto para atender aos novos modelos de produção como para se adequar às necessidades da fase atual da economia e, dessa forma, gerar mais empregos.
Para alcançar este objetivo, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, vem se reunindo com entidades representativas de trabalhadores e empregadores para estudar quais pontos serão aprimorados. A proposta, segundo o ministro, é "dialogar com as categorias e, em conjunto, construir uma legislação mais clara, desburocratizada e que traga segurança jurídica ao contrato de trabalho e garantia de direitos aos trabalhadores". O ministro Ronaldo Nogueira destaca ainda que "direito não se revoga, direito se aprimora; e não há qualquer hipótese de aumento da jornada de trabalho, parcelamento do 13º salário ou fatiamento de férias".
Neste sentido, um Grupo de Trabalho tripartite - Governo Federal, centrais sindicais e entidades empresariais - está sendo formado para avaliar os principais pontos do debate sobre a fidelização do contrato de trabalho, o princípio da unidade sindical, da contratação de serviços especializados, a permanência do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e o fortalecimento da convenção coletiva em temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores.
A previsão é a de que o documento final com a proposta de atualização da legislação trabalhista seja entregue até o fim deste ano para apreciação do Congresso Nacional.
Fonte: MT
29/08/2016
Auxílio-Doença - Prazo para Recuperação da Capacidade
Auxílio-Doença - Prazo para Recuperação da Capacidade
A Portaria MDSA nº 152/16 determina que o INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho do segurado.

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postado 26/08/2016 10:53:32 - 836 acessos
A Portaria MDSA nº 152/16 (DOU de 26/08/2016) determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dispensando a realização de nova perícia.
O segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de prorrogação do benefício, desde que requerida do 15º dia que anteceder o termo final concedido até esse dia.
O INSS terá que disciplinar a aplicação do disposto anteriormente, num prazo de 15 dias a contar da publicação da Portaria MDSA nº 152/16.
O segurado poderá interpor recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social (JR/CRSS), no prazo de 30 dias, conforme estabelece o art. 305 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, contado da data:
a) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício;
b) da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação;
c) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação.
O INSS poderá, quando da análise do recurso interposto pelo segurado, reformar sua decisão e deixar, no caso de reforma favorável, de encaminhar o recurso à JR/CRSS.
A Portaria MDSA nº 152/16 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 26/08/2016.
Ressaltamos que a Portaria MPS nº 359/06, que tratava sobre o mesmo assunto, foi revogada.
Fonte: Editorial Cenofisco
26/08/2016
Contabilistas Debatem CEST
Contabilistas Debatem CEST
Na reunião, realizada no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema “CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) ”.

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postado 25/08/2016 13:50:34 - 2.513 acessos

Empresários contábeis de Arapongas (PR) e região estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 23, para mais um encontro do Grupo de Estudos do SESCAP-PR.
Na reunião, realizada no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema “CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) ”.
Segundo o diretor regional do SESCAP-PR Antônio do Carmo Simões os profissionais ainda têm muitas dúvidas sobre o CEST, o que motivou a escolha do assunto para ser discutido pelo Grupo. “A partir de outubro passa ser obrigatório a inclusão do CEST nas notas fiscais. E os contadores precisam estar preparados para orientar seus clientes sobre como proceder para não ter suas notas rejeitadas”, explicou.
Para auxiliar o grupo na discussão foi convidada a consultora de tributos, Leticia Tullio, que é especialista no assunto. Leticia conversou com o grupo através de videoconferência.
Segundo o coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, a novidade será usada com mais frequência a partir de agora. “Por meio dessa tecnologia conseguimos trazer especialistas no assunto em discussão. Esses profissionais geralmente residem em capitais ou grandes centros, o que dificultava muito a vinda deles para Arapongas. Mas isso muda com a videoconferência”, disse.
Após fazer uma breve apresentação sobre o que é o CEST e como ele vai funcionar, Leticia falou sobre algumas das dificuldades que as empresas deverão enfrentar na implantação do novo código. “As prováveis interpretações que serão atribuídas pelos fiscos estaduais, podem acarretar em uma não uniformidade da legislação da substituição tributária do ICMS”, apontou.
Letícia também orientou sobre alguns cuidados que os profissionais devem tomar na utilização do código. Uma dessas precauções é no cruzamento do CEST com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). “Uma NCM pode ser enquadrada em mais de um CEST, o que exigirá uma atenção especial das empresas com a descrição dos produtos e sua adequação com as descrições contidas no Convênio 92/2015”, explicou.
Fonte: Blog Guia Tributario
26/08/2016
Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional.

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postado 25/08/2016 13:53:40 - 4.499 acessos

Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O caso foi julgado pela juíza Sofia Fontes Regueira, na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que deu razão a ela. É que a reclamada não compareceu à audiência, o que resultou na aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Além da alegação da trabalhadora ter sido presumida verdadeira, foi provada por exame ecográfico obstétrico apresentado nos autos. Este indicou que, em 30/07/2015, a gestação contava com 13 semanas e 5 dias. Portanto, segundo a magistrada, a gravidez remonta à data de 25/04/2015.
O fato de a monitora ter sido dispensada em 04/05/2015, somente vindo a ajuizar a ação meses depois, na data de 14/09/2015, não foi considerado capaz de afastar o direito. "Não há que se falar em prazo para comunicação da gravidez, uma vez que a lei não prevê tal exigência", justificou a juíza. Ela lembrou que a Súmula nº 244 do TST sedimentou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Conforme decidido, a simples constatação da gravidez durante o contrato de trabalho garante a estabilidade provisória.
A reintegração ao emprego foi determinada em sede de antecipação de tutela, mas não foi cumprida pela ré. Na sentença, a juíza a condenou ao pagamento de indenização compensatória correspondente aos salários vencidos do período da estabilidade, ou seja, até cinco meses após o parto, além de aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas integrais e proporcionais, FGTS acrescido de 40% e entrega de guias.
A prestadora de serviços de limpeza e conservação recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão no TRT de Minas. "O ajuizamento de ação trabalhista no curso ou após decorrido o período da garantia provisória de emprego da gestante não configura abuso do exercício do direito de ação, tendo em conta o prazo prescricional para o exercício da pretensão inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização correspondente", decidiu a Turma. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso.
PJe: Processo nº 0010607-31.2015.5.03.0069. Sentença em: 23/11/2015
Fonte: TRT-3ªR
26/08/2016
Ministério disponibiliza lista de nomes de quem tem direito ao Abono Salarial ano-base 2014
Ministério disponibiliza lista de nomes de quem tem direito ao Abono Salarial ano-base 2014
O Ministério do Trabalho disponibiliza para os trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014, a partir desta quinta-feira (25), para consulta no site do Ministério, uma lista com o nome dos trabalhadores com direito ao Abono.

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postado 25/08/2016 13:56:08 - 34.006 acessos

O Ministério do Trabalho disponibiliza mais uma facilidade para os trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014. A partir desta quinta-feira (25), está disponível no site do Ministério uma lista com o nome de todos os trabalhadores que tem direito ao benefício e que ainda não procuraram uma agencia da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para realizar o saque.
Para realizar a consulta é necessário que o trabalhador entre no site do Ministério do Trabalho, clique no banner "Abono Salarial", localizado na parte superior da tela, e realize a consulta. Para avançar na pesquisa basta que o trabalhador localize seu estado e seu município, e procure seu nome, que constará em uma lista em ordem alfabética.
Para facilitar a busca nos estados com maior número de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a pesquisa disponibiliza uma lista dos municípios em ordem alfabética. Exemplo: no estado de São Paulo, procure a primeira letra do nome da sua cidade, como "C" para Campinas.
Cerca de 1 milhão de pessoas ainda não fizeram o saque de benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 880,00). O prazo para saque acaba na próxima quarta-feira, dia 31 de agosto. Depois desse período o valor retorna ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Outros canais - Os trabalhadores ainda podem consultar se tem direito ao benefício pelo portalhttp://abonosalarial.mte.gov.br/, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento.
Outras informações podem ser obtidas diretamente com a Caixa, no caso do PIS, no telefone 0800-726 02 07, ou Banco do Brasil, no caso do Pasep, pelo número 0800-729 00 01. Os atendentes da Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também podem ajudar.
Fonte: MT
25/08/2016
Novo Refis poderá ser lançado pelo governo
Novo Refis poderá ser lançado pelo governo
Face a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal [...]

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postado 24/08/2016 11:21:19 - 10.615 acessos
Face a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que já está sendo debatido com as lideranças do Congresso Nacional. Segundo Piraci Oliveira, especialista jurídico do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), as empresas com dívidas tributárias vencidas até dezembro de 2015 poderão refinanciar seus débitos com o Fisco, mas a principal novidade é a perspectiva de adoção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como indexador, com taxa de 7% ao ano, em substituição à Selic, que é de 14,25% ao ano. “Trata-se de um plano com condições nitidamente mais vantajosas aos contribuintes, com parcelamento pelo prazo de 180 meses e, também, abrindo-se a possibilidade de apresentar imóveis como forma de pagamento da dívida”, explica.

Limite do direito de dispensa nas empresas
Os empregadores precisam se conscientizar de que seu direito de dispensar um empregado sem justa causa não é ilimitado, e que qualquer ato nesse sentido, que possa ser entendido e caracterizado como discriminatório, poderá ser revertido pelo Judiciário. Recentemente, empresa do Mato Grosso do Sul foi condenada, pela Justiça do Trabalho, a pagar indenização por danos morais de R$ 80 mil a uma funcionária, que foi dispensada enquanto fazia tratamento contra um câncer.
Considerando que a companhia não demonstrou qualquer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que justificasse o desligamento, a sentença invalidou essa demissão e, também, determinou a reintegração da empregada ao seu posto de trabalho, com base na súmula 443 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que considera discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. “Tal conduta patronal é ilícita e fere a honra e a dignidade do trabalhador, pelo que deve a ré ser responsabilizada civilmente pelo dano”, explicou o relator do referido processo.
Guerra cibernética: realidade ou ficção?

Quando vemos cenários catastróficos na TV ou nos filmes hollywoodianos, em que os sistemas informatizados de um país sofrem ataques e param de funcionar, gerando caos e desordem total, essa situação é boa ilustração das consequências de guerra cibernética que, longe de ser mera ficção, hoje é considerada pelos Estados Unidos como a principal ameaça à segurança nacional. Para nos falar sobre esse assunto intrigante, a advogada Patrícia Peck Pinheiro, especialista em Direito Digital, veio ao programa de TV do Simpi-SP A Hora e a Vez da Pequena Empresa.
Segundo ela, a guerra cibernética envolve a possibilidade de um País atacar o outro, através da internet, utilizando recursos de computação e comunicação para obter informações sigilosas ou, até mesmo, para destruir, modificar, alterar, corromper ou tirar do ar sistemas estratégicos importantes. “É uma guerra silenciosa, insidiosa e diferente de um confronto militar, pois não é preciso enviar soldados ao local. Bastam apenas hackers – programadores habilidosos, que usam seus conhecimentos para conseguir acesso não autorizado a sistemas alheios – que, remotamente, podem causar verdadeiro apagão digital, já que, no contexto atual, a internet é utilizada por todos os serviços essenciais, como bancos, polícia, hospitais e meios de transporte”, explica a advogada.
Fonte: Diário do Grande ABC
25/08/2016
Sefaz amplia rede de atendimento para retirada de senha
Sefaz amplia rede de atendimento para retirada de senha
Foram ampliadas as unidades de atendimento para emissão ou reemissão de senhas de acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

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postado 24/08/2016 14:28:07 - 446 acessos
Foram ampliadas as unidades de atendimento para emissão ou reemissão de senhas de acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Além dos postos fiscais, a senha poderá ser obtida nos postos do Poupatempo.
A disponibilidade para prestação do referido serviço e a sua localização poderão ser consultadas no Portal Poupatempo ou pelo Disque Poupatempo (0800-7722 772-3633 ou 2930-3650). As senhas também podem ser solicitadas em qualquer uma das unidades de atendimento, independentemente da vinculação ou da localização do estabelecimento. Outra novidade é que não será mais exigida prova de residência dos procuradores que comparecerem às unidades de atendimento.
Mediante essa senha, os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e contabilistas terão acesso a diversos serviços eletrônicos, tais como alterações no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp); pedidos de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (Aidf); autorização de Emissor de Cupom Fiscal (ECF); envios da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e da Declaração do Simples Nacional (DSN); e consultas da conta fiscal e de pedidos de parcelamento. Para obtenção da senha PFE, o interessado deverá preencher o requerimento, anexar os documentos necessários e comparecer a uma unidade de atendimento para retirá-la. Confira a seguir o procedimento:
Documentos necessários
• Requerimento de senha on-line (disponível para download no site da Sefaz-SP ou no PFE);
• Documento de identificação com foto (RG, CNH, etc);
• Contrato social/alteração e procuração para o representante legal da pessoa jurídica integrante do quadro de sócios e administradores da empresa para qual se obterá a senha. Os procuradores deverão estar devidamente habilitados e apresentar cópia e original do instrumento de mandato (procuração) e o ato constitutivo da empresa nos quais constem, de forma expressa, os poderes do outorgante.
Taxa
Para a primeira emissão não há taxa. A reemissão (a partir da segunda) exige recolhimento de Dare, código 164-8, no valor de R$ 47,10. É possível gerar a Dare no site da Sefaz-SP.
Local
O interessado poderá escolher a unidade de atendimento de sua preferência: postos fiscais, postos do Poupatempo ou na Central de Pronto Atendimento da Secretaria da Fazenda (CPA-Sé), na Avenida Rangel Pestana, 300 - Centro - São Paulo - SP.
O tempo estimado de conclusão do serviço é de aproximadamente dez minutos contados do início do atendimento.
Fonte: Fecomercio
25/08/2016
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o "princípio da continuidade do descanso anual".

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postado 24/08/2016 15:29:19 - 536 acessos
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o "princípio da continuidade do descanso anual". Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer do recurso de empresa contra a condenação de pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção.
O funcionário tirou, entre 2008 e 2009, férias fracionadas em três períodos, de 17, 10 e três dias. No período seguinte, as férias foram concedidas de uma só vez, por sete dias.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) observou, então, que as férias concedidas em períodos iguais ou superiores a dez dias não são irregulares, mas a concessão em pequenos períodos, inferiores a dez dias, "fere o princípio da continuidade do descanso anual", cujo principal objetivo é o de permitir ao trabalhador a recuperação das energias após todo um ano de trabalho.
A condenação imposta pelo TRT-4 baseou-se no parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em se tratando de férias coletivas, como alegou a empresa.
Para o relator do recurso ao TST, a alegação da empresa de que o fracionamento das férias foi regular porque decorreu de férias coletivas pactuadas em acordo coletivo constitui premissa fática que não foi registrada pelo TRT-4 e, portanto, não pode ser reexaminada no TST, nos termos da Súmula 126.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
24/08/2016
Você já verificou se tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014?
Você já verificou se tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014?
Mais de um milhão de trabalhadores ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. E parte dessas pessoas pode não saber se têm direito ao benefício. O valor é de um salário mínimo.

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postado 23/08/2016 10:06:18 - 6.329 acessos

Mais de um milhão de trabalhadores ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. E parte dessas pessoas pode não saber se têm direito ao benefício. O valor é de um salário mínimo e pode ser retirado de qualquer agência da Caixa ou Banco do Brasil de todo o país até 31 agosto, quarta-feira da próxima semana.
"Esse calendário que está se encerrando agora se refere ao ano de 2014. Como já faz dois anos, é possível que esses trabalhadores não se recordem que têm direito ao abono. Então, recomento que as pessoas procurem se lembrar se trabalharam com carteira assinada ou em algum órgão público naquele ano e se informem sobre o abono", alerta o coordenador geral de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges.
Borges lembra que para o ano-base de 2014 ainda vale a regra antiga do abono salarial. Ou seja, basta ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada e salário médio de até dois salários mínimos naquele ano, além de já estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos e ter tido o nome informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) . "Quem se enquadra nesses pré-requisitos têm direito ao valor integral, que é de um salário mínimo, de R$ 880", explica.
O Ministério do Trabalho desenvolveu uma ferramenta online para os trabalhadores checarem se têm direito ao abono. Basta acessar o endereço http://abonosalarial.mte.gov.br/ e digitar o número do PIS/Pasep ou CPF e a data de nascimento, que o sistema fornecerá a informação. O outro canal de comunicação é o serviço Alô Trabalho, que atende pelo número 158.
Os trabalhadores inscritos no PIS podem ligar ainda para o número de informações da Caixa, que atende no 0800-726 02 07. Para os inscritos no Pasep, a referência é o Banco do Brasil , pelo telefone 0800-729 00 01.
Fonte: MT
24/08/2016
Validado índice técnico para reconhecimento do direito constitucional à aposentadoria da pessoa com deficiência
Validado índice técnico para reconhecimento do direito constitucional à aposentadoria da pessoa com deficiência
Instrumento técnico utilizado para o reconhecimento do direito constitucional da aposentadoria da pessoa com deficiência, o IFBR-A, regulamentado pela Lei Complementar 142/2013.

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postado 23/08/2016 10:26:58 - 540 acessos
Da Redação (Brasília) - Instrumento técnico utilizado para o reconhecimento do direito constitucional da aposentadoria da pessoa com deficiência, o IFBR-A, regulamentado pela Lei Complementar142/2013, foi validado cientificamente nesta segunda-feira (22), durante seminário realizado na Universidade de Brasília.
A Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência (CIDPD) da ONU considera a deficiência como a situação de desigualdade social das condições das pessoas que possuem um impedimento de longo prazo", explica Marco Pérez, diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Pérez acrescenta que o IFBR-A foi submetido a uma pesquisa epidemiológica e estatística para avaliar sua margem de erro. "O estudo feito pela UnB teve resultados muito positivos. O INSS está no caminho certo no reconhecimento de direitos", comenta
Desde a ratificação da CIDPD, pelo Congresso Nacional em 2009, o conceito sobre deficiência ganhou novos parâmetros, como a interação do indivíduo com a sociedade e as dificuldades encontradas por ele no dia a dia. O primeiro passo dado pelo Brasil no sentido de aplicar a CIDPD foi desenvolver um instrumento de avaliação que captasse não só o impedimento corporal do indivíduo, mas também as barreiras sociais por ele enfrentadas.
A pedido da antiga Secretaria de Direitos Humanos, o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro elaborou, em 2011, o Índice de Funcionalidade Brasileiro. O objetivo do instrumento é ser uma base de avaliação para todas as políticas sociais brasileiras voltadas para as pessoas com deficiência.
O Instituto Nacional do Seguro Social foi a primeira instituição desafiada a utilizar o instrumento para a avaliação da deficiência no Brasil. Foi então formulado o IFBR-A - pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) da Secretária de Previdência e validado, cientificamente, pela UnB -, utilizado para definir a gradação da deficiência em leve, moderada e grave para a concessão da aposentadoria. O instrumento é utilizado por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O IFBR-A teve como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e foi adaptado para a aposentadoria especial.
Fonte: MTPS
24/08/2016
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postado 23/08/2016 11:10:14 - 2.054 acessos

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Notícia enviada por
24/08/2016
Bônus será pago ao aposentado por invalidez cortado no pente-fino
Bônus será pago ao aposentado por invalidez cortado no pente-fino
Garantido por lei, o valor será pago conforme o tempo no qual que o segurado ficou afastado e qual era sua função anterior antes da incapacidade.

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postado 23/08/2016 17:19:45 - 2.886 acessos
Helena Lage Tallmann
O aposentado por invalidez que tiver o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cortado pelo pente-fino do INSS receberá do governo um pagamento temporário de 18 meses. Garantido por lei, o valor será pago conforme o tempo no qual que o segurado ficou afastado e qual era sua função anterior antes da incapacidade.
Entenda

Se o segurado recebeu o benefício por mais de cinco anos, juntando o tempo de auxílio-doença e invalidez, o bônus será pago por um ano e seis meses. Nos seis meses iniciais, o ex-aposentado irá receber o valor total do benefício, e nos meses seguintes o valor da sua renda será reduzida gradativamente (nos seis meses seguintes, ele receberá metade do valor da aposentadoria; já nos últimos seis meses, receberá 25% do valor do benefício até ele ser cortado definitivamente).

A mesma regra vale para o aposentado por invalidez que se recuperou parcialmente ou foi reabilitado para um a função diferente da que trabalhava: ele terá direito ao abono, independentemente do período em que ficou recebendo o benefício por incapacidade.

Por outro lado, é necessário que o segurado tenha sido aposentado por invalidez. Se ele recebeu somente o auxílio-doença, não terá direito ao abono (é necessário ter sido aposentado por invalidez pela mesma doença que concedeu o auxílio). Não receberão o bônus também os segurados que tiveram a aposentadoria por invalidez cortada por motivo de irregularidade; e quem estiver afastado do emprego a menos de cinco anos e voltar para o mesmo emprego.
Se o período de afastamento, contando o auxílio e aposentadoria, tenha sido menor que cinco anos, cada ano em que o segurado recebeu o benefício por incapacidade dará direito a um mês de bônus. Por exemplo, se ficou afastado por quatro anos, o ex-aposentado irá receber o dinheiro por mais quatro meses após o corte.

Quem não tem direito ao abono são as pessoas que ficaram afastadas por menos de cinco anos, estavam com a carteira assinada quando começaram a receber o benefício por incapacidade e podem voltar ao trabalho.
Em casos como esses, o ex-aposentado terá que ser reintegrado pela empresa. Ele pode ser demitido logo depois com direito somente às verbas rescisórias.
Pente-fino começa mês que vem

O pente-fino consistirá em uma nova perícia médica para verificar se o segurado ainda apresenta sinais de incapacidade para trabalhar e se deve mesmo continuar recebendo o benefício. A operação irá revisar 530 mil auxílios-doença e 1,181 milhões de aposentadorias por invalidez pagas por mais de dois anos pelo INSS.

Os segurados serão convocados, através de uma carta ou por telefone, e realizarão o exame em uma agência do Instituto.

O começo para as convocações está previsto para setembro, iniciando pelos segurados que recebem o auxílio-doença. Os aposentados devem começar a ser chamados somente a partir do ano que vem.
Os médicos peritos do INSS têm aée o dia 25 deste mês para aderir ao programa. Eles vão receber R$60 por perícia.

Exemplos
- O segurado ficou dois anos em auxílio-doença e mais dois anos aposentado por invalidez, mas teve o benefício cortado na perícia do pente-fino. Ele estava desempregado quando foi afastado.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 4 anos
.Tempo que receberá o bônus: 4 meses
- A segurada recebeu auxílio-doença por três anos e ficou seis meses aposentada. Ela trabalhava como empregada doméstica quando foi afastada.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 3 anos e meio
. Tempo que receberá o bônus: 3 meses
- O segurado ganhou auxílio-doença por um ano e aposentadoria por invalidez por dois anos. Ele estava empregado, com carteira assinada, e poderá retornar ao trabalho.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 3 anos
.Ele não receberá bônus
- O beneficiário teve auxílio-doença por três anos e aposentadoria por invalidez por dois anos e meio.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 5 anos e meio
.Tempo que receberá o bônus: um ano e meio (18 meses)
Fonte: Diario Regional
23/08/2016
Empresários são presos a partir do cruzamento eletrônico de dados
Empresários são presos a partir do cruzamento eletrônico de dados
Foi deflagrada na terça-feira (16/8) pelo Fisco Estadual em conjunto com as Polícias Civil e Militar a “Operação Arrebatamento”, que apura os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, e crimes contra a ordem tributária

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postado 22/08/2016 10:41:59 - 1.616 acessos
Foi deflagrada na terça-feira (16/8) pelo Fisco Estadual em conjunto com as Polícias Civil e Militar a “Operação Arrebatamento”, que apura os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, e crimes contra a ordem tributária. A ação tem o intuito de recuperar aos cofres públicos recursos provenientes dos impostos sonegados por um grupo empresarial localizado no entorno de Brasília, nas cidades de Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia e Valparaíso. Levantamento realizado pela Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda de Goiás aponta que o crédito tributário total do grupo deve superar os R$ 129 milhões de ICMS, incluindo multa e juros.
O início da operação se deu há cerca de três anos, a partir do cruzamento de dados de operadoras de cartões de crédito. Durante análises, o Fisco Estadual descobriu, em apenas uma das empresas em Luziânia com cadastro suspenso junto à Sefaz, movimentação de vendas que ultrapassou R$ 70 milhões. De acordo com o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, a partir deste primeiro levantamento, as investigações apontaram um esquema de blindagem patrimonial com a utilização de pessoas interpostas no quadro societário – funcionários ou ex-funcionários do grupo empresarial. “Também foram utilizados documentos falsos ou adulterados”, disse. O superintendente lembrou ainda que a operação visa resgatar os valores tributários não recolhidos, para recomposição dos cofres públicos, e o combate à concorrência desleal.
Nesta terça-feira, estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e busca e apreensão na residência dos investigados, além de duas conduções coercitivas, incluindo o contador do grupo. Além desses, são cumpridos ainda 19 mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e outros relacionados ao grupo empresarial, dentre os quais supermercados, postos de combustível e lojas de conveniência. Os auditores fiscais também iniciam hoje as auditorias necessárias para a lavratura dos autos de infração.
Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa acompanhou toda a operação e ressaltou que a parceria da Sefaz, com a SSP, Delegacia de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT) e o Batalhão Fazendário “visa ao fortalecimento da justiça fiscal no Estado de Goiás, demonstrando a intolerância em relação à sonegação fiscal”. Ana Carla lembrou ainda que sonegar “subtrai recursos que deveriam estar beneficiando a população goiana como um todo, em particular os mais carentes”.
Operação Arrebatamento: O Arrebatamento da igreja é o evento no qual Deus realiza seu julgamento. O nome foi escolhido para a operação pois a grande maioria das empresas envolvidas no esquema têm razão social que remete a nomes bíblicos. De acordo com a titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), Tatyane Gonçalves Cruvinel Costa, a razão social dava a falsa ilusão de que os negócios realizados pelo grupo tinham conotação lícita e transparente.
Fonte: Portal Contábil SC
23/08/2016
Dor de Cabeça com três letras: DBE
Dor de Cabeça com três letras: DBE
Dentre todas as preocupações e problemas que a classe contábil enfrenta no seu dia-a-dia, na última semana surgiu mais uma dor de cabeça que pode ser resumida em três letras: DBE.

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postado 22/08/2016 11:51:34 - 19.768 acessos
Dentre todas as preocupações e problemas que a classe contábil enfrenta no seu dia-a-dia, na última semana surgiu mais uma dor de cabeça que pode ser resumida em três letras: DBE.
As alterações ocorridas no sistema de transmissão de dados para a RFB, causaram diversos transtornos para os contadores que durante a última semana, na grande maioria dos casos, não conseguiram realizar a transmissão do DBE.
Na última quarta-feira (17), o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil, Daniel Belmiro Fontes, para tratar destes problemas. Pietrobon saiu da reunião com a promessa de que a situação já estaria normalizada no dia seguinte, no entanto isso não ocorreu e até o momento os contadores continuam praticamente impedidos de realizar a transmissão dos dados.
Aparentemente, a partir do momento em que aconteceu o lançamento da fase 3 da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), um erro ocorrido na hora de transferir o Documento Básico de Entrada (DBE) deixou o sistema fora do ar.
Segundo o Presidente do Sescon/SC, Eugenio Vicenzi, não é por falta de cobrança das entidades que o problema ainda não foi resolvido. “O problema é nacional e trata-se de uma questão técnica do Serpro (Empresa de Processamento de Dados do Governo Federal). Segundo informações recebidas, estariam trabalhando todos os dias, e inclusive neste final de Semana, para tentar resolver. A RFB até pediu desculpas pelos transtornos, mas sabemos que isto não resolve. Infelizmente o que nos resta é aguardar a estabilização do sistema”.
O Portal Contábil SC recebeu dezenas de reclamações, onde na sua maioria questiona-se a capacidade da RFB no planejamento e execução de alterações no sistema. Não são reclamações apenas dos empresários contábeis catarinenses, mas de todo o país.
Algumas manifestações lembram inclusive que quando o contador não transmite os dados dentro do prazo, está sucetível à multa, sendo assim, surge o questionamento se não cabe um ressarcimento da RFB aos contribuintes em casos como esse.
Aliás, nessas situações, nem sempre o cliente compreende que a culpa desses atrasos não é do contador. E então cabe ao contador, além de todo o tempo despendido nas atividades diárias, realizar reuniões com clientes ou conversar por telefone para explicar o que está acontecendo.
O Diretor de Legislação do Sescon/SC, Patrick Fontana Nandi, garante que as entidades contábeis continuam solicitando uma posição do Fisco Federal, entretanto sem ainda uma definição. “Continuaremos monitorando, pois os processos de constituição, alteração e baixa de empresas estão paralisados em todo o país”.
Uma coisa é certa. Em um momento onde a geração de negócios é fundamental o reequilíbrio da economia, uma falha no sistema não pode atrapalhar o empresariado. Se o lema de Michel Temer é “Não reclame da crise, trabalhe”, os empresário poderiam complementar com: “OK! Mas me ajude! Não me atrapalhe”.
Fonte: Portal Contábil SC
23/08/2016
Esclarecido pela Receita tributação de pró-labore
Esclarecido pela Receita tributação de pró-labore
O Pró-Labore é a remuneração do sócio que pratica uma atividade na empresa, que desenvolve seu trabalho operacional, não devendo ser comparado com Distribuição de Lucro e Dividendos.

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postado 22/08/2016 17:07:19 - 720 acessos
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da Lei nº 8.212”, diz o texto.
Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.
“Não há lei que limite quanto um sócio que presta serviços à empresa deve receber como pró-labore. Isso é acordado pela própria companhia. Mas existe a base de um salário mínimo, que é o que a legislação prevê para que haja incidência de contribuição previdenciária”, diz o advogado Abel Amaro, sócio do Veirano Advogados. “Ele recebe esse valor, com o desconto da arrecadação, e pode receber a sua parcela referente à participação nos lucros de forma integral, da mesma forma como o sócio de capital”, acrescenta.
Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, entende o tema como sensível às empresas. “Há sócio que faz a retirada e não paga a contribuição previdenciária por entender que tudo é lucro”, afirma o advogado. Sem a segregação dos valores, o caminho é menos custoso. O lucro é tributado pela pessoa jurídica – da mesma forma como ocorre nas sociedades anônimas e nas limitadas. O sócio, então, recebe esses valores sem a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
“A receita deixou claro, agora, que a legislação não permite isso”, diz Bolognese. “Ou seja, tem que estar discriminado na contabilidade das empresas. Ao não fazer isso, a Receita vai entender que tudo o que o sócio recebeu é pró-labore e a contribuição incidirá sobre o total”, alerta.
O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, chama a atenção que esta não é a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre o tema. Uma outra solução de consulta, emitida em 2012 pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal, já orientava que mesmo se previamente estabelecido (em contrato social) que a sociedade não pagaria pró-labore, haveria a incidência de contribuição previdenciária se houvesse pagamento ou creditamento aos sócios no curso do exercício. Há também soluções de consulta em sentido semelhante emitidas pela 6ª e pela 7ª Região.
Fonte: Valor Econômico
22/08/2016
Golpistas usam documento de vítimas para abrir empresas fantasmas em SP
Golpistas usam documento de vítimas para abrir empresas fantasmas em SP
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) registrou, entre janeiro e julho deste ano, ao menos 155 casos de pessoas que tiveram empresas abertas em seus nomes sem tomarem conhecimento.

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postado 19/08/2016 10:14:59 - 1.801 acessos
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) registrou, entre janeiro e julho deste ano, ao menos 155 casos de pessoas que tiveram empresas abertas em seus nomes sem tomarem conhecimento. O número representa um aumento de 55% no número de vítimas de golpes do tipo, na comparação com o mesmo período de 2015.
A desempregada Maria das Graças Muniz Dantas foi uma das vítimas deste golpe. Ela só ficou sabendo que tinha uma empresa quando foi demitida do emprego de vendedora e foi ao Poupatempo para pedir o seguro desemprego. Lá, teve o benefício negado porque seu nome estava bloqueado no sistema.
"Porque eu tinha renda própria e um CNPJ, só que eu não conheço. Desconheço esse CNPJ e essa firma". Maria se mostrou revoltada com o fato de que os criminosos só precisaram de uma cópia do documento para aplicar o golpe. Não precisaram sequer reconhecer a assinatura. "Quando foi pra mim casar, foi a maior burocracia".
Maria contou que fez um boletim de ocorrência na Polícia Civil e foi atrás de todos os documentos para provar que jamais abriu empresa alguma. A Jucesp, no entanto, estipula um prazo médio de 45 dias para investigar e comprovar que o CNPJ foi aberto por meio de fraude.
A firma aberta no nome de Maria se chama Galaxya Comércio Atacadista. O endereço que consta no cadastro é o da Rua Potsdan, na Vila Hamburguesa, na Zona Oeste da capital. O numeral 142 informado na documentação, porém, não existe. Moradores da região ouvidos pela equipe do SPTV também disseram nunca terem ouvido falar na empresa.
De acordo com advogado Flávio Pascoal Júnior, a primeira coisa a se fazer em crimes como este é registrar um boletim de ocorrência. Depois, a vítima deve consultar se está com o nome sujo na Receita Federal, no comércio ou nos tabelionatos da capital. Segundo ele, criminosos buscam abrir estas empresas para justamente contrair dívidas.
Fonte: G1
22/08/2016
Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais
Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais
A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos.

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postado 19/08/2016 10:34:12 - 905 acessos
A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos. A Sanesul, que contratou os serviços terceirizados de vigilância e segurança, também foi condenada subsidiariamente.
O vigilante foi contratado em março de 2014 e trabalhou regularmente até julho de 2015. A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas rescisórias. Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato.
Diante das alegações não contestadas pelo empregador, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho de 2015 e condenou as empresas Fortesul e Sanesul ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, salários e tíquete-alimentação atrasados, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias, diferenças de FGTS e multa de 40%.
Inconformada com a decisão, a Sanesul recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando que não houve provas indicando sua responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada. Já o relator do recurso, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, considerou que "a fiscalização durante a execução do contrato de prestação de serviços foi ineficaz e inócua para coibir o abuso trabalhista perpetrado pela empresa prestadora de serviços, incluindo o inadimplemento das principais obrigações do empregador - salários e depósitos de FGTS. "
Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante. "A recorrente rescindiu o contrato, mas não reteve ou repassou valores suficientes à satisfação dos direitos trabalhistas inadimplidos. Bem por isso, é de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária em razão da falta de fiscalização adequada e eficaz quanto ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora". Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Turma do TRT/MS mantiveram a condenação subsidiária da Sanesul.
PROCESSO N. 0025128-43.2015.5.24.0021-RO
Fonte: TRT-24ªR
22/08/2016
Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes
Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes
De acordo com dados na Associação Brasileira de Estágios (Abres), de 40% a 60% dos estagiários contratados nos anos finais do curso são efetivados pelas empresas.

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postado 19/08/2016 13:50:49 - 1.838 acessos
O estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes do ensino médio e técnico, universitários ou recém-formados. A oportunidade de adquirir experiência na área de estudos atrai muitos jovens para essas vagas no País.
De acordo com dados na Associação Brasileira de Estágios (Abres), de 40% a 60% dos estagiários contratados nos anos finais do curso são efetivados pelas empresas.
“As empresas acreditam que o jovem que buscou estágio é mais proativo com a própria carreira. Por isso, o estágio é essencial para o jovem ter mais chances de ser efetivado, pois a empresa tem a chance de treinar, capacitar e transmitir a cultura da empresa. Assim, a intenção é contratar”, explicou Mauro de Oliveira, diretor da Abres.

Nesta quinta-feira (18), o Ministério do Trabalho comemora o dia do estagiário. Para regular a atividade no País, a pasta publicou uma cartilha que traz orientações para instituições de ensino, empresas e alunos sobre as regras que devem ser seguidas pelos contratos.
Nela, detalha os pontos principais da Lei nº 11.788, sancionada em 2008, que definiu as regras para a contratação de estagiários em todo o País. A norma exige que, para estagiar, o estudante deve estar matriculado em algum curso superior, profissional, no ensino médio, de educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental.
Além disso, uma vez firmado o termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino e a empresa, o estagiário deve apresentar um relatório de atividades no estágio a cada seis meses, o qual deve estar de acordo com o plano de atividades oferecido pelo empregador e aprovado pela universidade ou escola.
“A lei foi um grande avanço jurídico porque agora as empresas sabem como podem contratar estagiários para não terem problemas fiscais e, aos estagiários, traz benefícios para quem está ali para aprender. A lei deixa claro o que é um estagiário e qual o papel dele”, ponderou Oliveira, da Abres.
Carga horária
A legislação fixou o teto de 30 horas semanais e seis horas diárias a carga horária para os estagiários que cursam nível superior, profissional ou médio. Já os estudantes matriculados na educação especial só podem trabalhar por até 20 horas na semana e até por quatro horas diárias. Além disso, a validade máxima dos contratos com a mesma empresa é de dois anos.

Direitos
Como o estágio não configura uma relação trabalhista, o estagiário não recebe um salário. Contudo, ele deve receber uma bolsa-auxílio e vale-transporte quando o estágio não for obrigatório. Esses rendimentos não precisam ser declarados à Receita Federal. Além disso, a cada doze meses de trabalho, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso remunerado ou ao proporcional a esse período, caso fique menos tempo na empresa.
De acordo com levantamento do Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube), que entrevistou 22 mil estagiários em 2015, a média de remuneração dos estagiários de nível superior no País é de R$ 1,1 mil.
Os estagiários oriundos dos cursos de Agronomia e Estatística são os que recebem as maiores bolsas, segundo a pesquisa: R$ 1,6 mil e R$ 1,5 mil, respectivamente. Para os de ensino médio, a média é de R$ 746, e para os de nível superior tecnólogo, a bolsa média é de R$ 950.
De acordo com estudo de 2015 da Associação Brasileira de Estágios (Abres), o Brasil soma um milhão de estagiários: 740 mil deles no ensino superior e outros 260 mil no ensino médio e técnico. Entre os cursos universitários, a maior oferta de vagas de estágio é para estudantes de Administração (25% das vagas), Comunicação Social (12%) e Engenharias (8%).
Fonte: Portal Brasil
22/08/2016
Conselho Regional de Contabilidade orienta contadores sobre prestação de contas das Eleições 2016
Conselho Regional de Contabilidade orienta contadores sobre prestação de contas das Eleições 2016
Palestra explica o que não pode ser feito durante as campanhas do ponto de vista contábil; evento faz parte de Maratona Contábil, que acontece neste sábado (20) na capital

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postado 19/08/2016 14:15:15 - 701 acessos
Nesta semana, começou oficialmente a campanha 2016 para as eleições de prefeitos e vereadores em todo o País e são muitas as regras que candidatos e partidos devem seguir em relação às suas prestações de contas. Além de não permitir doações de empresas, a Justiça Eleitoral determinou que as prestações de contas devem ser feitas por profissionais da contabilidade e que as campanhas devem informar, a cada 72 horas, sua movimentação financeira.
Com isso, é possível que a sociedade acompanhe se os gastos das campanhas correspondem à movimentação financeira declarada, evitando a utilização de recursos não contabilizados – o caixa dois.
Atento a essa obrigatoriedade, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realiza neste sábado (20) palestra sobre Contabilidade Eleitoral: Prestação de Contas 2016, tema de muita relevância no atual cenário político nacional.
O objetivo da atividade é orientar os profissionais da contabilidade, já que eles devem assinar as prestações de contas dos partidos e candidatos e, assim, contribuir para a transparência e a prevenção de casos de fraudes e corrupção.
De acordo com o Conselho, desvios de recursos são os temas de maior divulgação atualmente na mídia nacional, o que aumenta a cobrança da sociedade por ética e justiça. Aumenta também a responsabilidade da classe contábil nas prestações de contas das verbas utilizadas nas eleições. Por isso, na palestra do CRCSP, será abordado de maneira prática o que pode e o que não pode ser feito do ponto de vista contábil.
O planejamento contábil de uma campanha inclui, por exemplo: gastos com alimentação e contratação de veículos; emissão de documentos idôneos; emissão de CNPJ de campanha; abertura de contas bancárias; prestações de contas parciais e entrega ao TSE do recebimento de recursos (recibo eleitoral).
Livro: Contabilidade Eleitoral
Além das palestras realizadas pelo Sistema CFC/CRCS, o Conselho Federal lançou o livro digital “Aspectos Contábeis e Jurídicos das Prestações de Contas das Eleições de 2016” com o passo a passo para a realização da prestação de contas eleitorais.
Essa publicação já está disponível, gratuitamente, para download no site do CFC.
Serviço
Evento: palestra sobre Prestações de Contas Eleitorais na Maratona do Contábil do CRCSP.
Data: 20 de agosto de 2016.
Horário: das 9h às 12h.
Local: Unip - Campus Tatuapé.
Endereço: Rua Antônio de Macedo, 505 - Parque São Jorge.
Inscrições: portal do CRCSP – www.crcsp.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
19/08/2016
Mais de 900 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014
Mais de 900 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014
O novo prazo para sacar o Abono Salarial do PIS - Programa de Integração Social - ano-base 2014 termina no próximo dia 31, em 15 dias

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postado 18/08/2016 16:32:25 - 1.435 acessos

904.392 brasileiros ainda não retiraram o benefício (leia tabela abaixo). O valor é de um salário mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência da Caixa. O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 217.325 pessoas ainda não retiram o benefício.
O segundo estado em pendências é Rio de Janeiro (94.672), seguido de Minas Gerais (73.220) e Rio Grande do Sul (57.583). Somados, esses quatro estados concentram metade dos trabalhadores que ainda não procuraram uma agência bancária para sacar o valor. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pede o apoio de empregadores e entidades sindicais para que ajudem a divulgar a informação entre os empregados e filiados. "Precisamos fazer com que a informação chegue ao maior número possível de pessoas porque esse é um benefício importante e é um direito do trabalhador", diz.
Desde o início do calendário do ano-base 2014, foram pagos mais de R$ 18 bilhões a 22,2 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 94,45% do total de beneficiários do PIS/PASEP. O recurso que não for sacado será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e recebido até dois salários mínimos por mês nesse período.
Além disso, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) . Consulta - Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal http://abonosalarial.mte.gov.br/, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento. Outras informações podem ser obtidas diretamente com a Caixa, no caso do PIS, no telefone 0800-726 02 07, ou Banco do Brasil, no caso do Pasep, pelo número 0800-729 00 01. Os atendentes da Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158.
Fonte: MT
19/08/2016
O Supersimples pode favorecer milhares de vinícolas
O Supersimples pode favorecer milhares de vinícolas
Esse setor, hoje impedido de entrar no regime simplificado, está entre as novas categorias de negócios que podem se beneficiar de uma tributação menor

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postado 19/08/2016 08:00:19 - 60 acessos

O projeto que turbina o Supersimples, que está em fase de votação na Câmara dos Deputados, pode baratear a produção de milhares de vinícolas espalhadas pelo país. Há 1,1 mil delas no Brasil, sendo que mais de 90% são micro ou pequenas empresas, ou seja, candidatas ao regime tributário simplificado.

O problema é que hoje elas não podem fazer a opção por esse regime, assim como microcervejarias, destilarias ou pequenos produtores de licores. Pela legislação atual estão proibidas de entrar no Supersimples.

O projeto que tramita na Câmara, e pode ser votado no próximo dia 23/08, corrige o que vem sendo considerado uma distorção pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Durante um evento voltado aos produtores de vinho, Afif comentou o excesso de tributos enfrentado pelos produtores e proprietários de vinícolas.

"Essa é uma luta que acompanho há muitos anos. Agora, conseguimos o tratamento diferenciado garantido pela Constituição para as empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples."

O presidente do Sebrae convocou os representantes da vitivinicultura a acompanharem a votação da lei pelo Congresso.
"Temos sido parceiros em diversos projetos, e, enfim, estaremos oficialmente juntos com a entrada do setor no Simples”, disse
.
A inclusão de novas categorias no Supersimples, mesmo que aprovada agora, só entra em vigor em janeiro de 2018.

O presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Dirceu Scottá, revelou que os pequenos negócios da vitivinicultura hoje geram cerca de cem mil postos de trabalho entre a área agrícola e o enoturismo.

“São, na maioria, micro e pequenas empresas, que têm sido atendidas em parcerias com o Sebrae, e nada mais justo do que nos beneficiarmos dessa tributação diferenciada”, afirmou.

Para o gerente de Agronegócios do Sebrae, Augusto Togni, a economia com a diminuição de impostos, trazida pela inclusão do setor no Simples, pode ser revertida em inovação e tecnologia de produção.

*Com informações da Agência Sebrae
Fonte: Diário do Comércio - SP
19/08/2016
Empresas do Simples de SP podem enviar a DeSTDA até o dia 31
Empresas do Simples de SP podem enviar a DeSTDA até o dia 31
Inicialmente a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação deveria ser entregue até sábado (20/08), com dados relativos aos sete primeiros meses deste ano

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postado 19/08/2016 08:01:06 - 70 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) prorrogou para o dia 31 de agosto o prazo de entrega da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação).

Inicialmente, a declaração deveria ser entregue até sábado (20/08), e conter dados relativos aos sete primeiros meses deste ano.

A decisão de esticar o prazo foi tomada devido às dificuldades enfrentadas pelos contribuintes nos últimos dias para acessar o sistema.

Houve um acúmulo de declarações a serem enviadas. No Estado paulista, existem cerca 1 milhão de estabelecimentos inscritos no Simples Nacional e que, portanto, são obrigados a entregar a obrigação fiscal. Cada contribuinte deve enviar mais de uma DeSTDA.

Assim, pelos cálculos do fisco, cerca de 4,15 milhões de declarações, com informações acumuladas de janeiro a julho deste ano ainda não haviam sido entregues até quinta-feira (18/08).

A declaração é obrigatória para os contribuintes do regime do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) e tem por finalidade informar mensalmente os recolhimentos envolvendo a substituição tributária e diferencial de alíquotas.

A entrega é realizada por meio eletrônico, através de um aplicativo instalado no computador. O preenchimento é feito de forma manual, nota por nota, incluindo os dados cadastrais de todas as empresas.

QUEM DEVE ENTREGAR A DECLARAÇÃO
De acordo com a advogada tributarista Renata Soares Leal Ferrarezi, no Estado de São Paulo essa declaração foi regulada pela Portaria CAT 23/2016. Todas as empresas optantes pelo Simples, com Inscrição Estadual em São Paulo, estão obrigadas a enviar a declaração pelo Sedif-SN.

A DeSTDA também será exigida quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, localizado em outro Estado, possuir Inscrição Estadual como substituto em São Paulo e realizar operações ou prestações que destinem bens ou serviços a não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo.

“Essa declaração é composta de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e inclui a repartição do diferencial de alíquota entre os Estados de origem e destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS (pessoa física)”, explica a advogada.

Ela alerta, ainda, que a obrigação é exigida inclusive dos contribuintes que não efetuem operações que envolvam pagamento de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação. Neste caso, os valores informados são zerados na declaração.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP
19/08/2016
Unificação PIS e Cofins
Unificação PIS e Cofins
A reforma do PIS / Cofins elevará as alíquotas com certeza

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postado 19/08/2016 08:06:31 - 10 acessos

O PIS é um Programa de Integração Social, a COFINS é uma contribuição que financia a Seguridade Social. Ambos pertencem a mesma base de cálculo e mesmo cunho social.
Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos são pagos em uma única guia.
Entretanto os empresários não compartilham da mesma opinião, principalmente os do setor de serviços que estão no regime cumulativo, eles preveem um aumento de 104% na carga tributária com essa unificação.
Como será feita a unificação
A reforma está em pauta desde de 2013 e segundo a Receita Federal a unificação será feita de forma gradativa. Começando com o PIS, será uma fase de teste por um ano. Logo após entrará em vigor o novo PIS e por último a unificação dos dois em um único tributo, que vai ser parecido com os impostos cobrados em países europeus.
A forma gradativa serve como parâmetro para análise das mudanças, se os valores das alíquotas compensam os créditos tributários, dentre outras coisas.
Iniciar com o PIS surgiu como ideia, devido a ser uma contribuição de valor menor que o Cofins, diminuindo o impacto na arrecadação.
Para as empresas a mudança irá ocorrer assim: tudo adquirido na etapa anterior, vira crédito na etapa seguinte. Sendo assim, todo imposto pago antes, será creditado na venda com a mudança.
Hoje, apenas os impostos pagos na aquisição de insumos e gastos com produção podem ser creditados. Gerando muitas contestações entre Receita Federal e Contribuintes, que muitas vezes não conseguem o ressarcimento do PIS e da Cofins.
Ainda sobre o PIS, com a unificação o tributo passa a ter quatro faixas de alíquotas para ser adaptado aos setores de varejo, indústria e construção civil que farão jus as alíquotas diferenciadas.
A reforma do PIS / Cofins, elevará as alíquotas com certeza, como uma forma de compensação aos créditos estendidos.
Na legislação atual, há distinção de alíquotas por tributação da empresa. Se a empresa opera pelo lucro presumido, então o sistema é o cumulativo e as alíquotas são 3% e 0,65% de Cofins e PIS, respectivamente.
As empresas que optaram pelo lucro real, são pelo sistema não cumulativo com alíquotas de 7,6% Cofins e 1,65% PIS, mas tem direito ao uso dos créditos gerados nas operações.
Com a aprovação, o PIS vai ser recolhido pelo sistema não cumulativo, dando uma amplitude maior de descontos, inclusive produtos intangíveis (serviços).
Novas regras seriam adotadas no que tange os custos e despesas, que passariam a ter os mesmos critérios do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
O tratamento para os optantes do Simples Nacional, permanecerá o mesmo, a alíquota é de 0,57% sobre o faturamento bruto.
Empresários x Governo
Do ponto de vista dos empresários haverá fechamento de mais de 1,5 milhões de empresas, aumento de arrecadação em 50 bilhões de reais e desemprego em torno de 10%, como consequências da unificação do PIS/ Cofins.
De acordo com o que foi formulado no projeto de reforma do PIS e da Cofins, a alíquota única seria de 9,25%, causando um aumento de 104% na carga tributária para o setor de serviços, segundo estudos feitos pela FENACON e SESCON-SP. Esse aumento será maior para o setor em decorrência do sistema cumulativo que é usado, pois predominam um custo com pessoas muito grande. Não há como gerar créditos da folha de pagamento, por exemplo.
Diferente dos setores do comércio e indústria que geram créditos através do modelo não cumulativo.
Esse não seria o único ponto negativo da unificação dos tributos em questão, segundo o Fenacon. Há ainda outro estudo que aponta uma elevação da inflação, que seria impactada pelo aumento da carga tributária do setor de serviços e em consequência elevação dos preços dos serviços em torno de 4,3%
O Presidente do SESCON – SP diz que, “no atual momento econômico brasileiro, precisamos de medidas de estímulo ao crescimento e não de outras que dificultem ainda mais o cenário empreendedor”, argumenta Shimomoto, ao explicar que a retirada do fôlego das empresas do setor de serviços pode afetar expressivamente a economia e a recuperação do emprego.
Haverá uma audiência pública sobre a Unificação do PIS e da COFINS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Laércio Oliveira.
O Governo afirma que a proposta de unificação do PIS/COFINS deva ser vista como benéfica, pois existirá alíquotas diferenciadas para os setores de bens e serviços e alíquotas menores para os setores de saúde, educação, dentre outros.
Haverá ainda a distinção de alíquotas para agências de viagens, construção civil e outras que ficarão na faixa intermediária. E os setores de autopeças, veículos e farmacêuticos, continuam a ter direito ao regime diferenciado.
Para a Receita Federal, a discussão não está só em torno da unificação dos tributos do PIS e da Confins, mas sim na mudança de outros fatores que irão gerar simplificação e benefícios como a simplificação no recolhimento de tributos, equilíbrio de regimes de tributação diferenciados e igualdade no tratamento de pequenas empresas.
O Governo diz ter consciência que a mudança gerará alteração nos preços e na economia do país. Porém, as críticas advindas por parte dos empresários são vistas como precipitadas, tendo em vista que estas mesmas empresas irão se beneficiar da ampliação dos créditos.
Inclusive as alíquotas ainda não foram decididas, e nem mesmo se a proposta será um Projeto ou Medida Provisória.

Por Tainã Baião
Fonte: Contabilidade na TV
18/08/2016
E-Financeira trará transparência em contas
E-Financeira trará transparência em contas
A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil

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postado 17/08/2016 16:36:06 - 3.882 acessos
A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil.
As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em 2015. Agora, as instituições financeiras se preparam para fornecer, em novembro deste ano, as declarações de operações feitas por PJ e PF referente a todo o primeiro semestre de 2016.
Ana Claudia Utumi, especialista na área tributária da TozziniFreire Advogados, explica que a e-Financeira não apenas substitui, como aprimora a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).
"A e-Financeira permitirá à Receita obter informações mais completas do que as disponibilizadas pela Dimof. Exemplo disso é que, na Dimof, somente os saques [da pessoa física ou jurídica] eram informados. Já a e-Financeira mostrará também os saldos [seja da conta corrente ou da poupança]", esclarece a advogada. A Dimof não precisará mais ser enviada à Receita para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016.
Ana Claudia lembra que as informações da e-Financeira serão a base para a troca de dados fiscais entre os países. Os acordos firmados pelo Brasil já englobam 101 nações. "Daqui para frente, não terá mais como esconder informações da Receita", reforça a especialista do TozziniFreire.
Victor Schmidt, advogado tributarista do Siqueira Castro Advogados, acrescenta que esse novo sistema possibilitará que a Receita cruze os dados das movimentações bancárias com as informações declaradas no Imposto de Renda das pessoas física ou jurídica.
"Se um banco informou à Receita que uma pessoa tem um saldo X em sua conta corrente mas, na declaração do imposto de renda, aparece que ela tem um saldo Y, a e-Financeira irá acusar de forma automática a inconsistência na declaração" exemplifica Schmidt.
"Por conta do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização da Receita, as declarações de imposto de renda terão que ser cada vez mais precisas e completas, de forma a evitar multas e autuações", complementa o advogado. Para ele, a margem de falha do sistema de fiscalização da Receita poderá ser de zero, após a consolidação da declaração digital e-Financeira. O que trará, desta forma, mais transparência às operações bancárias.
Ana Claudia lembra que a multa por sonegação fiscal no âmbito federal pode chegar a 150% do imposto devido. "O fisco já vinha apertando o cerco, mas agora, com a e-Financeira, ficará mais difícil esconder as informações", reforça.
Preparação
Os dois especialistas comentam que a movimentação nas instituições foi bastante intensa para a primeira entrega da e-Financeira. "Toda vez que se institui uma nova legislação, as adaptações acabam exigindo altos investimentos", afirma Ana Claudia.
A e-Financeira é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , que está digitalizando todos os tipos de declarações fiscais prestadas por empresas e pessoas físicas. O projeto é impulsionado pela Receita junto a outros federais, como o Ministério do Trabalho.
A emissão dos documentos da e-Financeira tem que ser feitas pelos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras. Essas organizações precisam enviar à Receita toda a movimentação financeira dos contribuintes realizada em um semestre.
Uma das informações que deve ser prestada é o saldo bancário de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, acima de R$ 2.000, no caso de pessoas físicas, e superior a R$ 6.000 no caso de pessoas jurídicas em todo o País. Essa declaração levará em conta pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou resgates à vista e a prazo.
Serão informados ainda à Receita os rendimentos brutos dos contribuintes, separados por tipo de rendimento, incluindo os valores oriundos da venda ou de resgate de ativos sob custódia ou de resgate de fundos de investimento. Transferência entre contas bancárias também será computada.
Fonte: DCI - SP
18/08/2016
Sistema Fenacon Sescap/Sescon pede suspensão do Homolognet
Sistema Fenacon Sescap/Sescon pede suspensão do Homolognet
A pauta do encontro foi o pedido para suspensão do Homolognet, que vem apresentando dificuldades para as empresas nos Estados em que estão sendo utilizados.

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postado 17/08/2016 16:46:20 - 250 acessos
Na tarde de terça-feira (16), o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o presidente do Sescon Roraima, José Belido e a deputada federal Maria Helena (PSB-RR) estiveram reunidos com o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira e técnicos do ministério. A pauta do encontro foi o pedido para suspensão do Homolognet, que vem apresentando dificuldades para as empresas nos Estados em que estão sendo utilizados.
Foi entregue um documento listando sete motivos que justificam o pedido de suspensão do sistema, como a má qualidade do suporte do sistema, erro na quantidade de dias do aviso prévio e base de calculos conflitantes, por exemplo.
O ministro reconheceu que o sistema tem recebido muitas reclamações e irá analisar o pedido para encontrar uma saída, seja com a suspensão para o Estado de Roraima ou em todos os Estados que adotaram o sistema.
O HomologNet é um sistema criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas. Sua criação encontra fundamento em uma determinação da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º da CLT).
Protocolo para normas trabalhistas – o ministro aproveitou a oportunidade e convidou a Fenacon para participar da criação de um protocolo para novos empreendedores sobre normas trabalhistas. O objetivo é contar com a Federação, e outras entidades, na disseminação dessas normas, por meio da criação de uma cartilha específica. Pietrobon afirmou que o Ministério pode contar com o Sistema Fenacon Sescap/Sescon.
Receita Federal – Valdir Pietrobon ainda participou de reunião com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, para tratar da retenção de INSS, CSLL/PIS/Cofins. Segundo Pietrobon, a Federação vem debatendo a legislação em vigor referente às retenções de tributos e contribuições e acredita que esta pode ser aprimorada e simplificada, sem resultar em perda de arrecadação para o governo.
“A Receita tem se mostrado muito receptiva com os pleitos da Fenacon e está ciente de que nossa intenção é contribuir para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas. Saímos de lá com o compromisso de que este assunto será levado adiante em curto prazo”, destacou.
Fonte: Portal Contábil SC
18/08/2016
Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários
Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários
A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso administrativo.

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postado 17/08/2016 16:49:32 - 360 acessos
A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso administrativo. Trata-se da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio, que regulamenta a chamada revisão de ofício, a qual poderá ser solicitada pelo contribuinte ou realizada no interesse da administração.
Embora a previsão de revisão de ofício do lançamento efetuado pela Receita Federal constasse do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tal procedimento nunca havia sido regulamentado. Conforme o advogado da Zulmar Neves Advocacia, Gustavo Neves Rocha, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e em Direito Tributário pela Pucrs, a principal contribuição da regulamentação é a determinação dos responsáveis pela análise dos processos de acordo com o valor do débito. Os créditos podem estar ou não inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
JC Contabilidade – A revisão de ofício de créditos tributários já podia ocorrer. O que muda com a sua regulamentação?
Gustavo Neves Rocha – A revisão de ofício está prevista no Código Tributário Nacional vai fazer 50 anos em janeiro, então, é uma previsão antiga de legislação, só que não havia sido regulamentada na Receita Federal do Brasil. Não havia alguma regulamentação que dissesse como iria operar. Como havia a previsão no código, através do direito de petição, muitos buscavam a revisão, mas normalmente não era aceita pela Receita Federal.
Contabilidade – Como os contribuintes ingressam com o processo de revisão?
Rocha – O processo é elaborado por advogado especialista e efetuado junto ao auditor fiscal ou analista da Receita Federal em alguma unidade regional, agência ou delegacia. Quando o pedido de revisão implicar na suspensão da legibilidade ou cancelamento do débito com valor entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, o pedido de revisão ter de ser submetido diretamente à chefia imediata. Quando for superior a R$ 5 milhões, nós submetemos à chefia imediata e ao delegado da jurisdição do contribuinte.
Contabilidade – Em que casos cabe fazer o pedido?
Rocha – Basicamente, a revisão de ofício poderá ser realizada quando o contribuinte deixar de entregar uma declaração no prazo estabelecido em lei, entregar com incorreções, bem como quando estiver comprovada fraude ou falta funcional da autoridade que realizou o lançamento. Ainda, segundo a portaria, a revisão também poderá ser realizada para revisão de crédito tributário em decorrência de prescrição ou exclusivamente para revisão de juros ou multa de mora.
Contabilidade – A determinação dos valores e o responsável pela julgamento foram as principais novidades da regulamentação?
Rocha – Sim, esses dois pontos e o fato de que a apelação também pode ocorrer quando o contribuinte acreditar que declarou a mais também.
Contabilidade – O escritório já elaborou algum pedido de revisão após a entrada em vigor da regulamentação? Você notou diferença na tramitação?
Rocha – Já elaboramos, mas não pudemos avaliar se a regulamentação surtiu efeito, porque a publicação da Receita Federal não prevê prazo para análise. Não sabemos ainda, na prática, quando o Fisco vai analisar e se vai ser viável.
Contabilidade – A análise do processo e julgamento cabe apenas à Receita?
Rocha – O órgão é o principal responsável, porém, caso o julgamento tenha sido prejudicial ao contribuinte, podemos apelar às vias administrativa ou judicial.
Fonte: Jornal do Comércio - RS
17/08/2016
Quase 12% das famílias catarinenses têm mais da metade da renda comprometida com dívidas em julho
Quase 12% das famílias catarinenses têm mais da metade da renda comprometida com dívidas em julho
Uma em cada dez famílias tem mais de 50% da renda comprometida com dívidas em Santa Catarina

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postado 16/08/2016 12:54:39 - 299 acessos
Uma em cada dez famílias tem mais de 50% da renda comprometida com dívidas em Santa Catarina, conforme aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) referente ao mês de julho, realizada pela Fecomércio SC. Do outro lado, 12,8% das famílias têm menos de 10%- a fatia da população que costuma comprar à vista, fazer poupança ou não faz débitos em longo prazo.
Endividamento fecha primeiro semestre estável em SC
O total de endividados caiu 0,3 pontos percentuais entre junho (57,4%) e julho (57,1%), mas na comparação anual (52,9%) houve elevação no índice. Já aqueles que ‘têm contas em atraso’ (18%) e ‘que não terão condições de pagar’ (10%) permanecem na mesma faixa nas comparações com o mês anterior e com o mesmo período do ano passado – reflexo da desaceleração da renda em termos reais, que diminui os recursos disponíveis para o pagamento das dívidas.
“Em média, os catarinenses têm cerca de 30% dos seus ganhos mensais destinados ao pagamento de despesas. Mês a mês, o cartão de crédito segue como o principal agente do endividamento (51,5%), seguido pelos carnês (36,9%), financiamento de carro (30,4%) e crédito pessoal (18,7%). Com exceção dos carnês, os débitos são prioritariamente com bancos. Para voltar a ter uma vida financeira saudável, a saída é tentar a renegociação para ter parcelas que caibam no orçamento e assim poder voltar a efetuar compras”, destaca o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.
Comportamento local
A Capital apresenta o maior percentual de famílias com mais de metade da renda comprometida com dívidas (18,2%). Chama atenção o percentual de pessoas que afirmou não saber o quanto de sua renda está comprometida com dívidas, o que mostra a falta de planejamento financeiro: Joinville (26,5%) Chapecó (23%), Itajaí (20,0%), Blumenau (16,5%) e Florianópolis ( 0,5%). A média estadual é 16,5%.
Fonte: Portal Contábil SC
17/08/2016
O capitalismo e seus conformados
O capitalismo e seus conformados
A economia deve acolher os vários mundos potencialmente possíveis, produtos de “visões” humanas diferentes.

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postado 16/08/2016 16:15:39 - 269 acessos
A economia deve acolher os vários mundos potencialmente possíveis, produtos de “visões” humanas diferentes. Não se restringe apenas à análise objetiva que tende a tomar o “mundo” como este lhe parece. Isso dá origem a pelo menos duas aproximações do problema.
De um lado, os “conformistas”, que tomam o mundo como é, apesar de achá-lo injusto. Recomendam uma política econômica (o exercício “prático” do conhecimento “teórico”) para administrá-lo melhor, confiando que o respeito às restrições físicas e o empoderamento da sociedade, através do sufrágio universal, é o caminho mais eficaz para uma sociedade civilizada.
De outro, os “inconformados”, que acham inútil tentar consertar uma organização essencialmente injusta. Sugerem “curtos-circuitos” para o socialismo “ideal”. Ignoram que as tentativas de instalar o socialismo “ideal”, quando adquiriu concretude no socialismo “real”, revelou-se um dos desastres que marcarão o século XX.
Levou à completa aniquilação da liberdade individual, construiu “castas” (o partido portador da “verdade” e a canalha que não a vê) e terminou na mais completa ineficiência produtiva, pela centralização das decisões econômicas sem um mecanismo aceitável e funcional para coordenar as atividades que proporcionam a sobrevivência material da sociedade.
Os “conformados” dividem-se, basicamente, em duas “escolas”, os ortodoxos e os heterodoxos. Uma divisão de conveniência e não estável. Há uma tendência da ortodoxia de, a pouco e pouco, depois do controle empírico incontornável, ir absorvendo o que sobrou das novidades heterodoxas e incorporá-las. É grave imprudência, portanto, desconsiderar as visões alternativas que sempre se apresentam.
Da mesma forma que a esquerda inteligente num ambiente de genuíno sufrágio universal foi, e é, um poderoso instrumento de domesticação do “capitalismo”, uma heterodoxia diligente, que põe à prova, com novos argumentos e pesquisa empírica, as “verdades” da ortodoxia, é o caminho do seu aperfeiçoamento.
A ortodoxia deve mesmo ser o reservatório das “verdades” ainda não rejeitadas. Isso nada tem de estranho. É apenas a marcha natural do conhecimento: o permanente desafio à “verdade” estabelecida, submetendo-a, continuadamente, às novas interpretações e às novas evidências.
Mas é preciso dizer com firmeza que, a despeito de todas as dificuldades, existe um sólido patrimônio de conhecimentos organizado e materialmente útil, acumulado na disciplina Economia, para promover o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade que tenha como objetivos fundamentais:
1. Ampliar a autonomia da liberdade individual.
2. Mitigar as desigualdades de oportunidades.
3. Para atendê-las, utilizar um Estado forte, constitucionalmente controlado e capaz de garantir a coordenação das atividades econômicas através de mercados bem regulados.
Certamente, isso não é a “civilização”, mas este é o ponto. A história dos últimos dois séculos e meio revela que os países que se mostraram capazes de instituir o sufrágio universal que empodera o cidadão comum e tiveram a inteligência de instituir uma política econômica que incorpora os ensinamentos acumulados pela economia, progrediram e avançaram no nível de renda, na inclusão social, no aumento da igualdade de oportunidades.
Não são muito mais do que duas dezenas, todos eles democracias desde a Segunda Guerra Mundial e com uma relação respeitosa entre o Estado e o setor privado. Com exceção dos Estados Unidos, que têm um bipartidarismo consolidado, possuem uma espécie de parlamentarismo em que o regime eleitoral garante uma maioria estável para dar segurança à administração e oferece mecanismos que garantem a solução, sem movimentos dramáticos, para a perda de protagonismo do governo. O bom seria simplesmente imitá-los.
No Brasil, hoje há uns primeiros sinais de que o governo está recuperando o seu protagonismo e talvez estejamos nos aproximando de uma mudança de expectativas. O fundamental, neste momento, não é o regime eleitoral, mas encurtar o prazo das incertezas para acelerar a retomada.
*Publicada originalmente na edição 913 de CartaCapital, com o título "É preciso resolver".
Fonte: CartaCapital
17/08/2016
Mais de 450 jovens trabalham como aprendizes na Rio 2016
Mais de 450 jovens trabalham como aprendizes na Rio 2016
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 estão sendo oportunidade na carreira de 455 jovens com pouca experiência e que buscam qualificação profissional.

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postado 16/08/2016 16:16:39 - 295 acessos
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 estão sendo oportunidade na carreira de 455 jovens com pouca experiência e que buscam qualificação profissional.
Por meio do Projeto Jovem Aprendiz Desporto Rio 2016 (Jade), ligado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), os aprendizes obtêm, desde maio, formação teórica e prática para trabalhar na organização de eventos esportivos, iniciativa pioneira no País.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, conheceu os jovens nesta segunda-feira (15) e destacou o sucesso do programa. "Ao final, eles estarão preparados para atuarem tanto como auxiliares de eventos esportivos como também no mercado do trabalho nas diversas modalidades na área de esportes", ressaltou.
O perfil selecionado foi de homens e mulheres entre 18 e 22 anos, com ensino médio completo e que moram na cidade do Rio de Janeiro. Os participantes tem aulas diárias, totalizando 400 horas de estudo até dezembro, e atuam na Rio 2016 nas áreas de auxiliar de Produção de Eventos Esportivos, de Prática Esportiva e de Administração Esportiva.
Além de salário proporcional às horas trabalhadas, carteira assinada, vale-transporte e R$ 12 por dia de aula frequentado, os jovens terão acesso a quatro meses de curso de inglês online. Ao final da experiência, receberão certificados de qualificação.
O contato com pessoas de diferentes partes do mundo foi um dos pontos destacados pelos jovens. "Está sendo uma experiência maravilhosa para mim, nunca achei que eu fosse poder participar desse evento tão grande para o Brasil e ter a oportunidade de conhecer pessoas novas, outras cultura", declarou a jovem aprendiz do Estádio Olímpico, Lorena Silva Ferreira.
O projeto é uma parceria entre diversas instituições: Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro (SRTE/RJ); Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE); Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ); Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Ministério de Educação (MEC) e Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH).
Fonte: Portal Brasil


16/08/2016
Novos impostos à vista depois do impeachment?
Novos impostos à vista depois do impeachment?
Economistas avaliam que, com a baixa arrecadação, será inevitável o aumento de tributos

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postado 15/08/2016 10:16:38 - 825 acessos

Desde que Henrique Meirelles entrou no comando da equipe econômica, a possibilidade de um novo aumento de impostos ronda o ministério da Fazenda e tem sido tratada sempre na condicionante. A impopular medida só aconteceria "se" a arrecadação não reagir como previsto ou "se" medidas importantes do ajuste fiscal, como a de um teto para os gastos públicos, não forem aprovadas no Congresso. Meirelles insiste em dizer que este remédio amargo – que toda a população terá que engolir para tirar a economia da UTI – será a última alternativa.
A pergunta do bilhão, como o próprio Meirelles descreveu, sobre o possível aumento de tributos só deve ser respondida no final deste mês, quando a equipe econômica terá que enviar a Lei Orçamentária do próximo ano ao Congresso. Coincide também com o momento em que oprocesso de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff deve ser concluído. O timing para o anúncio é visto por especialistas como estratégico para preservar a popularidade do presidente interino Michel Temer antes da decisão final sobre a saída de Dilma. "Ninguém vai dar notícia ruim antes do impeachment, é possível que eles esperem até um pouco mais, até as eleições municipais", afirma João Luiz Mascolo, professor de economia do Insper, que considera o afastamento de Dilma como quase certo.
Mas as más notícias virão pelo que mostra a matemática do Governo. Além do aumento das despesas constante nos últimos mandatos e a forte recessão econômica, o Governo precisa lidar com o tombo das arrecadações. Com a atividade econômica baixíssima - e sem sinais de estabilização-, a receita tributária federal despencou 7,3%, no primeiro semestre.
Mascolo ressalta que o aumento do tributo, que está longe de ser a medida ideal em um país com a carga tributária já bastante elevada, é inevitável uma vez que o Governo interino tem mostrado que seu discurso de austeridade é bem diferente das ações praticadas nas últimas semanas. "O que estamos vendo é uma série de concessões, como o aumento salarial dos servidores e certo afrouxamento na discussão sobre a renegociação da dívida com os Estados, que comprometerão o orçamento", explica.
Uma das concessões que o Governo precisou fazer nesta semana diz respeito ao projeto de concessão da dívida, que foi desconfigurado para acomodar interesses políticos. Foi uma das primeiras derrotas de Meirelles em seu plano de austeridade. O projeto, considerado prioritário para o reequilíbrio das contas, deixou de contar com medidas importantes, como a que impedia o reajuste salarial a servidores por até dois anos. O ministro, contrário a essas mudanças, tentou minimizar o revés. “O importante é que o teto foi aprovado”, afirmou.
No entanto, segundo economistas, apostar todas as fichas na PEC do teto de gastos não é suficiente. Nesta semana, o Governo conseguiu aprovar a admissibilidade da emenda que cria o limite durante 20 anos, mas ela ainda terá que tramitar nas duas Casas do Congresso. "É preciso uma reforma da previdência para ajudá-lo e para conseguir estabilizar a dívida pública. Hoje temos uma janela de oportunidade de fazer reformas profundas necessárias ou optar pelas populistas que já conhecemos", afirmou Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Lula, em evento da consultoria Empiricus na semana passada em São Paulo.
"O teto de gastos sozinho não significa nada, porque para você fazer realmente um limite que tenha efeito no crescimento das despesas você precisa fazer as outras reformas e passar outras PECs que quebrem mecanismos de aumento de gastos automáticos", defende também Monica de Bolle, pesquisadora brasileira da Peterson Institute for International Economics, nos Estados Unidos.
Na opinião da economista, escapar dos temidos impostos não será uma tarefa fácil, porque, para isso, seria necessário uma série de reformas que dificilmente passarão pelo Congresso. "Acho que pouco será feito na área fiscal, os entraves políticos não vão permitir nem a massa crítica das reformas nem impostos que não sejam a Cide. Qualquer outra coisa que precise do Congresso pode esquecer", afirma.
Passado o impeachment, no entanto, o programa de privatização pode progredir, segundo de Bolle, o que consequentemente traria novas receitas para os cofres públicos com a venda de ativos. "Essa é a carta na manga com a qual eles contam. Mas são coisas que têm efeito em curto prazo, pois não altera o problema no longo prazo, não muda o estrutural", explica.
Para o economista Felipe Salto, especialista em contas públicas, é necessário um projeto econômico firme em que reformas sejam efetivamente tiradas do papel para a retomada do crescimento. Será inevitável também, na opinião do especialista, a mudança da dinâmica da receita e consequentemente a elevação dos tributos. O aumento da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que incide sobre os combustíveis, é um dos mais defendidos pelos economistas ouvidos pelo EL PAÍS a ser considerado pelo Governo. De acordo com os cálculos de Salto, poderiam ser arrecadados mais de 41 bilhões de reais extras caso as alíquotas atuais fossem alteradas para as máximas previstas em lei.
Fonte: EL PAÍS
16/08/2016
Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ
Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ
Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes.

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postado 15/08/2016 10:25:09 - 726 acessos
Na próxima segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ. Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.
Haverá também as seguintes mudanças: - na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual; - nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento; - na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar; e - no deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento. Além dessas inovações, nos estados de Alagoas, Minas Gerais e Pará, o Aplicativo de Coleta Web irá recuperar automaticamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade Municipal.
Fonte: RFB
16/08/2016
Crise dificulta recuperação judicial das empresas
Crise dificulta recuperação judicial das empresas
A definição da viabilidade econômica de uma empresa em crise passa por tantos fatores que fazem do processo de recuperação judicial um dos mais complexos e delicados tipos de processo.

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postado 15/08/2016 15:19:53 - 173 acessos
Em um momento de grave crise econômica e incerteza política no Brasil, os consumidores não são os únicos que sofrem. As empresas também são altamente prejudicadas, como indica a forte elevação do número de recuperações judiciais no país.
O número de recuperações judiciais requeridas em julho foi 4,2% superior ao registrado em junho, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Já em relação a julho de 2015, os pedidos aumentaram 29,6% (de 135 para 175). O resultado é o maior para o mês de julho, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, segundo a Serasa. No acumulado do ano, já foram 1.098 pedidos de recuperação judicial.
Os grandes fatores para o crescimento do número de recuperações judiciais são previsíveis: recessão econômica, queda da demanda, juros elevados e aumento da dívida das empresas.
Vale a pena explicar melhor: o mecanismo da recuperação judicial foi inspirado na legislação americana e foi desenhado para que empresas possam quitar dívidas com credores e evitar a falência. Em outras palavras, a recuperação judicial permite que a empresa continue funcionando normalmente, diferentemente da falência, quando ela seria fechada e os bens vendidos para os credores. A recuperação judicial foi criada no Brasil em 2005, a partir da promulgação da Lei de Recuperação e Falência, para substituir a antiga concordata.
As companhias que recorrem à lei ficam blindadas de cobranças de credores por 180 dias e devem elaborar um plano para recuperar a empresa. Esse plano precisa ser aprovado pela Justiça e executado com sucesso pela companhia para o processo chegar ao fim.
No entanto, é importante ressaltar que não são todas as empresas que podem requerer a recuperação judicial. Existem alguns requisitos formais determinados na Lei de Recuperação Judicial:
– o devedor não pode ser falido;
– não pode ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos;
– não pode ter sido condenado anteriormente por crimes falimentares (fraude a credores, violação de sigilo empresarial, divulgação de informações falsas, entre outros).
O maior problema, contudo, está nos principais requisitos da recuperação judicial e que podem ser traduzidos em um só termo: viabilidade econômica.
A definição da viabilidade econômica de uma empresa em crise passa por tantos fatores que fazem do processo de recuperação judicial um dos mais complexos e delicados tipos de processo. Devedor e credores são colocados em confronto e, mesmo assim, são obrigados a colocar suas diferenças de lado em busca de uma solução de mercado.
No entanto, muitas empresas brasileiras nem mesmo estão conseguindo recorrer ao mecanismo da recuperação judicial e se veem obrigadas a declarar falência. De janeiro a julho, foram realizados 1.058 pedidos de falência em todo o país, um aumento de 9% em relação aos 971 requerimentos efetuados no mesmo período em 2015. Na comparação com janeiro a julho de 2014, o número de pedidos de falência subiu 13,4%. Do total, 559 foram de micro e pequenas empresas, 248 de médias e 251 de grandes.
Certo é que enquanto não existir uma significativa melhora na economia e política brasileira, veremos o constante aumento dos números de pedidos de recuperação judicial e falência, decorrente da ausência de credibilidade para a atuação do mercado.
Fonte: G1
12/08/2016
A mulher contabilista atrai novo modelo de gestão nos escritórios
A mulher contabilista atrai novo modelo de gestão nos escritórios
Ter mulheres em cargos de liderança gera mais lucro às empresas e quem afirma isso é a recente pesquisa do Peterson Institute for International Economics
postado Ontem 17:07:56 - 4592 acessos
É fato: ter mulheres em cargos de liderança gera mais lucro às empresas e quem afirma isso é a recente pesquisa do Peterson Institute for International Economics (instituto voltado ao estudo de políticas econômicas internacionais) que ouviu mais de 22 mil empresas em 91 países.
No mesmo estudo, é curioso notar que as empresas que aumentaram a presença feminina em até 30% nos cargos da alta gestão tiveram, em média, 15% de crescimento em sua rentabilidade. Mais curiosa ainda é a constatação de que as companhias de países que tinham maior número de meninas com altas notas em matemática eram mais propensas a ter mulheres nos cargos de gestão.
Se antes era difícil encontrar mulheres no mercado de trabalho, esse cenário vem mudando rapidamente e, no âmbito contábil, a gestão feminina vem ganhando força ano após ano.
A nova realidade dos escritórios, exige a revisão do modelo tradicional de trabalho, adotando novas tecnologias para ser cada vez mais produtivo e assim, competir em um mercado global e atender clientes exigentes e conectados. Se gerenciar uma empresa contábil em “águas calmas” já não é tarefa simples, fazer isso com o mar revolto é ainda mais desafiador. E esse é o momento atual, no qual o perfil de gestão feminina tem impacto direto em aspectos como:
lto desempenho dos colaboradores
“A reunião de pessoas inteligentes não necessariamente forma uma equipe inteligente”, é o que afirma o pesquisador do MIT (Massachusetts Institute of Technology), Sloan Thomas Malone. Então, apenas contratar “mentes brilhantes” não significa que seu time será o melhor e mais competitivo do mercado.
Em estudo sobre inteligência coletiva ficou provado que a inteligência individual é importante, mas ganha real valor quando associada a mais três fatores: maior número de pessoas participando das conversas (evitando discussões dominadas por poucos); à pessoas com maior percepção social e à presença de mulheres o grupo. Isso porque, a mulher no mercado de trabalho tem a capacidade de identificar as emoções das outras pessoas de maneira correta e usar essa informação a favor do time, extraindo melhor desempenho da equipe como um todo.
Gestão das atividades
Indissociável da gestão das pessoas está a gestão das atividades que elas têm para realizar, afinal, a mulher contabilista conhece bem o estresse que os profissionais enfrentam por conta de mudanças, prazos e riscos. O volume de tarefas que são realizadas simultaneamente em um escritório contábil é imenso, além dos clientes ligam a todo momento em busca das mais diversas orientações.
A gestão feminina tem especial capacidade para coordenar esforços e organizar as demandas, bem como reduzir os riscos por sua capacidade de observar o todo e as pessoas envolvidas em cada demanda. Ainda de acordo com o estudo do MIT, “o modo de reunir pessoas em torno de tarefas e as técnicas de motivação usadas, também afetam a inteligência da empresa. Formas não hierárquicas, mais colaborativas têm maior potencial”, e é justamente o que as mulheres fazem de melhor.
Adição de valor ao trabalho do escritório
Ampliar a percepção de valor que os clientes têm sobre o trabalho do escritório contábil é um desafio constante. Diz o ditado que “quem vem por preço, por preço vai embora. Quem vem por valor, fica” e é aqui que a mulher contabilista oferece imensa contribuição.
A elaboração de uma proposta de honorário contábil justa e rentável precisa ser seguida de uma conversa “olho no olho” e a negociação é fundamental. As duas ações demandam preparação prévia e de longo prazo e, de acordo com J.Augusto Wanderley, autor e palestrante especializado em negociação, as mulheres levam vantagem na execução de tarefas detalhadas e pré-planejadas. Além disso, a mulher trabalha melhor com a empatia, incentiva o outro a expor seus argumentos e ouve atentamente, inclusive analisando o tom de voz e a postura corporal. Esse conjunto de competências viabiliza melhor negociação e resultados positivos para o escritório.
A mulher contabilista também demonstra uma melhor aceitação das tecnologias que fazem seu tempo render no escritório, afinal, suas atividades são múltiplas e não acabam quando ela sai da empresa. Esse “problema” beneficia a todos que podem contar com uma rotina mais eficiente e assertiva.
Por todos esses motivos, a evolução da gestão feminina no mercado contábil é um caminho sem volta que trará vantagens para escritórios e clientes em termos de rentabilidade e competitividade da operação.
Fonte: Conta Azul Blog
NOTÍCIA ENVIADA POR


Juliano Augusto
Administrador(a)
12/08/2016
Empresa é condenada a pagar indenização por rasurar CLT de ex-funcionário
Empresa é condenada a pagar indenização por rasurar CLT de ex-funcionário
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que sua ex-empregadora rasurou, sujou e borrou com tinta sua carteira de trabalho.

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postado 11/08/2016 17:09:37 - 2.043 acessos
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que sua ex-empregadora rasurou, sujou e borrou com tinta sua carteira de trabalho.
Em primeira instância o pedido de indenização por danos morais da reclamante foi julgado procedente, sendo a reclamada condenada ao pagamento de 10 mil reais.
Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT da 3ª Região, contudo, o Tribunal manteve a decisão.
No caso, a reclamada constou a seguinte anotação na CTPS da reclamante: “por determinação de sentença proferida nos autos 01097/13 a remuneração é a base de comissões cuja média mensal é R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” E ao tentar apagar a informação, a reclamada deixou a carteira de trabalho rasurada, suja, borrada e com tinta inclusive em páginas que nada tinham a ver com a aludida relação contratual.
De acordo com a Desembargadora Federal do Trabalho Adriana Goulart de Sena Orsini, a CTPS “traduz-se em importante emblema de cidadania, permitindo ao empregado, por exemplo, demonstrar, perante estabelecimentos comerciais e bancários, a sua condição funcional e os seus rendimentos, usualmente exigidos para a concessão de empréstimos e para a aquisição de produtos a prazo. A CTPS também se mostra imprescindível para que o trabalhador possa fazer prova dos dependentes perante a Seguridade Social, bem assim para o cálculo de eventuais benefícios acidentários (art. 40, II e III, da CLT). É inaceitável, por isto, que a correção de anotação indevida na CTPS seja feito de forma tão grosseira na carteira de trabalho do autor, transpondo os limites de tolerância e proteção conferidos ao importante documento pelo art. 29 e seguintes da CLT.”

Processo relacionado: 0000653-30.2015.5.03.0143.
Fonte: Jornal Contabil
12/08/2016
Fazenda fiscaliza shoppings e grandes centros comerciais em 50 municípios na operação Dia dos Pais
Fazenda fiscaliza shoppings e grandes centros comerciais em 50 municípios na operação Dia dos Pais
Contribuinte em situação irregular poderá ser atuado na operação “Dia dos Pais” realizada pela SEFAZ São Paulo. A fiscalização está sendo realizada em 50 municípios e acontece em shoppings e grandes e grandes centros comerciais

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postado 11/08/2016 17:10:42 - 232 acessos
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quinta-feira (11/8) a operação Dia Dos Pais, com a finalidade de apurar a regularidade fiscal, verificar o cumprimento das obrigações acessórias de estabelecimentos do varejo paulista e prestar orientações aos contribuintes. A ação se estende até a sexta-feira (12/8) e mobiliza 779 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias que percorrerão em shoppings centers, outlets e grandes centros comerciais em 50 municípios.
Durante os dois dias da operação, as equipes da Fazenda devem verificar inscrição estadual dos lojistas, situação cadastral das empresas, documentação fiscal, movimentação de carga e descarga e regularidade de mercadorias em trânsito. Se forem constatadas irregularidades, os contribuintes serão autuados e podem ter os produtos apreendidos.
A operação Dia dos Pais terá também a função de prestar orientações aos consumidores e lojistas, principalmente sobre Nota Fiscal Paulista, com plantões em alguns dos centros comerciais, e Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de Cupons Fiscais eletrônicos.
As cidades que receberão a operação Dia dos Pais encontram-se listadas na tabela abaixo:
Delegacia Regional Tributária
Municípios
DRTCs-I, II e III
São Paulo (Jardim Ibitirama, Mooca, Jardim Aricanduva, Bela Vista, Tatuapé, Santana, Pinheiros, Jardim Paulistano e Itaim Bibi)
DRT-02
Santos, São Vicente e Praia Grande
DRT-03
São José dos Campos, Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá
DRT-04
Sorocaba, Itapetininga e São Roque
DRT-05
Campinas, Piracicaba, Limeira e Americana
DRT-06
Franca e Ribeirão Preto
DRT-07
Bauru
DRT-08
São José do Rio Preto
DRT-09
Araçatuba
DRT-10
Adamantina, Alfredo Marcondes, Santo Expedito, Alvares Machado, Presidente Bernardes, Anhumas, Taciba, Dracena, Martinópolis, Rancharia, Osvaldo Cruz, Pirapozinho, Presidente Epitácio, Presidente Prudente
DRT-11
Marilia, Assis e Ourinhos
DRT-12
Santo André, Mauá, São Bernardo do Campo e São Caetano
DRT-13
Guarulhos e Mogi das Cruzes
DRT-14
Osasco e Barueri
DRT-15
Araraquara, São Carlos e Rio Claro
DRT-16
Itupeva, Jundiaí
Fonte: SEFAZ-SP
11/08/2016
Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI)
Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI)
Com a publicação da Resolução INSS nº 544/16, DOU de 10/08/2016, foi instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade.

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postado 10/08/2016 11:39:30 - 431 acessos
Com a publicação da Resolução INSS nº 544/16, DOU de 10/08/2016, foi instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS há mais de dois anos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 739/16.
As perícias do PRBI serão realizadas por Perito Médico Previdenciário do quadro próprio do INSS, mediante assinatura do Termo de Adesão e Compromisso constante do Anexo I da Resolução INSS nº 544/16, dirigido ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da respectiva Gerência-Executiva.
Todos os Peritos Médicos Previdenciários ativos e sem impedimentos de atendimento ao público poderão optar por participar desse Programa, inclusive os Peritos Médicos Previdenciários em cargos de gestão lotados nas Gerências-Executivas.
Salienta-se que o prazo para adesão será de 15 dias. Ultrapassado o mencionado prazo, os pedidos de adesão serão analisados pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, considerando a demanda de benefícios a serem revistos em cada localidade.
Será concedido Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), no valor correspondente a R$ 60,00, por perícia médica do PRBI realizada nas Agências da Previdência Social.
Atendidos os requisitos do art. 3º da Medida Provisória nº 739/16, o pagamento do BESP-PMBI dar-se-á mediante preenchimento do requerimento constante do Anexo II da Resolução INSS nº 544/16.
O BESP-PMBI será pago na folha de pagamento de competência posterior à da entrega do requerimento à Unidade de Gestão de Pessoas de Vinculação do Servidor.
Além do exposto, o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 739/16.
Estabelece o art. 4º da Resolução INSS nº 544/16 que o agendamento das perícias do PRBI deverá observar:
- a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso constante no Anexo I da citada Resolução;
- o agendamento no Sistema de Agendamento Eletrônico (SISAGE) de até quatro perícias por Perito Médico Previdenciário por dia útil ou até 20 perícias em dias não úteis; e
- que o agendamento deverá ser, necessariamente, na primeira hora de trabalho do Perito Médico Previdenciário, podendo o atendimento ocorrer ao longo de sua jornada diária de trabalho.
O Perito Médico Previdenciário que tenha agenda regular de atendimento ao público no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), ao participar do Programa, terá que cumprir o seu agendamento ordinário e diário no restante de sua jornada de trabalho, nos termos normativos do INSS.
Com o objetivo de evitar reagendamentos, a eventual necessidade de ajuste de agendas do Sistema SABI poderá ser feita com a realocação de requerimentos já cadastrados para as agendas de outros Peritos Médicos Previdenciários, participantes ou não do Programa, até o limite determinado pela Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRS-AT).
Os Peritos Médicos Previdenciários que estejam em outras atividades poderão ser convocados para atendimento ao público a fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, nos termos do Manual de Gestão do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, aprovado pela Resolução INSS/PRES nº 112/10.
O monitoramento e controle das atividades deverão ser realizados pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, que consolidará e encaminhará os dados mensalmente à DIRSAT.
O desligamento do servidor do PRBI deverá ser formalizado por meio do Termo de Desligamento constante do Anexo III daResolução INSS nº 544/16, dirigido ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador.
Importante destacar que os Anexos da Resolução INSS nº 544/16 serão publicados em Boletim de Serviço e no Portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Saúde do Trabalhador.
A Resolução INSS nº 544/16 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 10/08/2016.
Fonte: Editorial Cenofisco
11/08/2016
ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2016
ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2016
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16 (DOU de 10/08/2016) aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016.

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postado 10/08/2016 11:39:31 - 321 acessos
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16 (DOU de 10/08/2016) aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
Esse programa possui:
a) três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X;
b) uma versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16; e
c) uma versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.
O programa para preenchimento da DITR exercício de 2016 estará disponível no site da Receita Federal do Brasil a partir do dia 22/08/2016, sendo sua reprodução livre.
Fonte: Editorial Cenofisco
11/08/2016
Conheça novas tendências que podem levar os escritórios contábeis a outro patamar
Conheça novas tendências que podem levar os escritórios contábeis a outro patamar
Serviços diferenciados

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postado 10/08/2016 14:26:22 - 293 acessos
Em que o serviço que seu escritório de contabilidade oferece é diferente daquele ofertado pelos demais contadores da sua região? Se houver uma reforma tributária que simplifique o pagamento e as obrigações fiscais para as pequenas e médias empresas, como o processo que acontece atualmente com os microempreendedores individuais (MEI) , quantos e quais seriam os clientes que permaneceriam fiéis e solicitando seus serviços?
Esse cenário é fruto de uma péssima tendência que, ao invés de turbinar, pode afundar seu escritório de contabilidade, a conhecida comoditização dos serviços, onde a estratégia dos honorários baixos é aquela mais valorizada pelos clientes que não reconhecem nenhum diferencial ou valor agregado entre as ofertas dos mais diversos escritórios de contabilidade e acabam escolhendo aquele que tem os menores preços. Você também já deve ter entendido que segundo esta estratégia, seu escritório teria que priorizar a quantidade de empresas atendidas e serviços prestados, e não a qualidade do atendimento.
Algumas pesquisas confirmam este cenário de falta de percepção do valor e baixa relevância de seus serviços contábeis para as empresas. Um exemplo delas foi a conduzida pelo Presidente do Conselho da NTW Franchising, Roberto Dias Duarte, onde mais de 2.000 empresas foram convidadas a responder em uma escala de 0 a 10: “O quanto você recomendaria seu escritório de contabilidade para um amigo?”. Os resultados foram surpreendentes:
Aqueles que deram notas 10 e 9 foram considerados os promotores da marca, ou seja, estariam satisfeitos e mais propensos a divulgar os serviços do escritório por meio do marketing boca a boca (seja on ou off-line) e representaram 33% dos respondentes.
Outros 25% deram notas 7 e 8 e foram considerados neutros, pois não promoveriam, nem falariam mal de seus escritórios contábeis atuais.
Por fim, os que responderam com notas abaixo de 6 foram classificados como detratores, porque prejudicariam a imagem de sua empresa, criticariam e falariam mal de seus serviços para quem comentasse sobre este assunto com eles. Esses corresponderam a 42% dos entrevistados.
Fonte: Sage
10/08/2016
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo
O valor de Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo.

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postado 09/08/2016 14:10:53 - 146 acessos
O valor de Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma fabricante de balas e chicletes referente à base de cálculo para a cobrança desse tributo.
A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros incidentes deveria ser excluída da base de cálculo, já que se trata de uma operação financeira, e não de manufatura.
Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, é preciso fazer uma diferenciação entre a venda a prazo e a venda financiada. O ministro destacou que ambas as transações não se confundem, só havendo operação de crédito na segunda.
No voto, acompanhado pelos demais ministros da 2ª Turma, Benjamin disse que embora plausível, é impossível auferir qual valor em uma operação de venda a prazo é correspondente a juros. Portanto, o valor devido de IPI, conforme o Código Tributário Nacional, deve ser o total da transação.
“Se o produto foi vendido por R$ 1.000,00 à vista, o imposto incidirá sobre esse valor; se for R$ 1.200,00 em três parcelas de R$ 400,00, o imposto incidirá sobre esses R$ 1.200,00. Coisa inteiramente diversa aconteceria se o comprador, não tendo como pagar à vista, contratasse um financiamento para a compra”, explicou o magistrado.
Precedente de ICMS
Benjamin destacou que um julgamento do STJ sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, feito sob o rito dos repetitivos, pode ser aplicado ao caso analisado, que versa sobre o IPI.
A decisão do tribunal sobre ICMS, aplicada neste caso, afirma que não há como calcular o valor que seria referente a juros na venda a prazo. Portanto, a base de cálculo deve incluir o valor total pago na operação.
“Se o vendedor está cobrando mais caro quando vende a prazo, não há como dizer que o valor cobrado a mais na venda a termo não compõe o valor da operação”, concluiu Benjamin.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/08/2016
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
A importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.

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postado 09/08/2016 14:11:01 - 217 acessos
Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.
O colegiado também declarou ilegal a exigência de que a isenção fosse aplicada somente às remessas de mercadorias enviadas por pessoas físicas. O entendimento é que Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei.
A decisão, tomada na sessão do dia 20 de julho, torna ilegal a aplicação da Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e da Instrução Normativa 96/99, da Receita Federal.
O tema foi analisado pela TNU nos autos de um incidente de uniformização interposto pela União Federal contra um acórdão de Turma Recursal do Paraná, que julgou não haver nenhuma relação jurídica a sustentar a incidência do imposto de importação sobre bens remetidos a residente no país, quando o valor for inferior a US$ 100.
Em seu recurso à Turma Nacional, a União alegou que o Decreto-Lei 1.804/1980 delegou ao Ministério da Fazenda a competência para dispor sobre isenção desse tipo de imposto, fixando um limite de até U$ 100 para essa modalidade de renúncia fiscal.
A União defendeu ainda que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado à situação dos remetentes de produtos, porque a legislação teria estabelecido que esse tratamento poderia ocorrer somente no caso de os destinatários serem pessoas físicas, o que permitiria concluir que tal isenção não ocorreria quando o destinatário fosse pessoa jurídica.
Como fundamento para o recurso, a União apresentou acórdão de Turma Recursal do Espírito Santo com entendimento divergente sobre a matéria, afirmando inexistência de ilegalidade na Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e na Instrução Normativa 96/99, da Receita Federal — tanto com relação à fixação do limite de isenção quanto no que diz respeito ao condicionamento da isenção à pessoa física.
Para o relator do processo na TNU, juiz federal Rui Costa Gonçalves, o Decreto-Lei 1.804/1980 não prevê essas exigências, motivo pelo qual os atos administrativos normativos extrapolam o regramento contido na própria legislação, ao criar mais um requisito para a fruição da isenção tributária, e subvertem a hierarquia das normas jurídicas com a redução da faixa de isenção.
"O Decreto-Lei 1.804/1980 ao reconhecer que o Ministério da Fazenda poderá dispor acerca de isenção tributária em comento, em nenhum ponto delegou à autoridade fiscal a discricionariedade para modificar a faixa de isenção e a qualidade dos beneficiários dessa modalidade de renúncia fiscal, dado se tratarem de temas reservados à lei em sentido formal, dada sua natureza vinculante, que não pode ficar ao sabor do juízo de conveniência e oportunidade do agente público", conclui o relator em seu voto.
O advogado tributarista Augusto Fauvel ressalta que esta é mais uma decisão que reconhece o abuso de poder ao legislar sobre matéria já regulamentada. "Fica evidente que há conflito de normas hierarquicamente inferiores ao decreto-lei para regulamentar a mesma matéria. Percebe-se que tanto a portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no Judiciário toda e qualquer cobrança nesse sentido", explica.
Fim da isenção
Enquanto o Judiciário discute o valor das compras isentas, o governo do presidente interino Michel Temer estuda alterar a legislação para taxar todo tipo de remessa, ou adotar um valor apenas simbólico para a isenção. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a iniciativa foi debatida pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Marcos Pereira, nessa quinta-feira (28/7) e é bem-vista pela equipe econômica, que promete definir em breve as mudanças.
Augusto Fauvel afirmou que, se a medida for levada adiante, deverá ser questionada. "Caso haja movimentação do governo em coibir este direito na qualidade de presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, levarei a discussão no sentido de viabilizar ações pontuais e/ou até mesmo uma ação coletiva contra os abusos praticados pelo Fisco."
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/08/2016
Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?
Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?
Escritórios de Contabilidade são frequentemente acionados por profissionais autônomos em busca de orientações quanto aos impostos que devem ser pagos, já que são prestadores de serviço na condição de pessoa física e não jurídica

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postado 09/08/2016 16:16:26 - 336 acessos
Escritórios de Contabilidade são frequentemente acionados por profissionais autônomos em busca de orientações quanto aos impostos que devem ser pagos, já que são prestadores de serviço na condição de pessoa física e não jurídica, ou seja, não como empresa. Eles não são funcionários de ninguém.
Entretanto, ainda que pessoa física, por prestarem serviços e receberem por eles os profissionais autônomos estão sujeitos a alguns impostos. São eles:
INSS
Da contribuição previdenciária não teria como fugir, afinal quem não almeja um dia conquistar a aposentadoria?
Para se ter esse direito ao atingir a idade mínima estabelecida pelo Governo Federal ou a um auxílio-doença e outros benefícios, se necessários, o profissional autônomo deve deduzir sua contribuição previdenciária com uma taxa calculada a partir do valor do recebimento e as faixas de contribuição estipuladas pela Receita Federal.
O recebimento é vinculado ao Recibo de Pagamento Autônomo (RPA.
ISS
O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um grande desafio ao profissional autônomo e é um dos principais motivos de sua busca pela consultoria de um Escritório de Contabilidade, já que cada município possui sua própria legislação.
Alguns municípios entendem que o prestador de serviços deve ter o ISS taxado a cada emissão de RPA, enquanto outros determinam que o profissional faça o pagamento uma vez ao ano. E isso não é tudo.
Além da legislação, o valor a ser cobrado pelo ISS também varia de acordo com o município.
Se o serviço for prestado em outro município, o Escritório de Contabilidade é quem pode e deve orientar sobre onde o ISS é devido.
IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte também é vinculado ao RPA. O IRRF é retido pela fonte pagadora e atende a critérios estabelecidos em tabela da Receita Federal.
Ele deve ser informado na Declaração Anual de Imposto de Renda, a fim de se contabilizar os valores a pagar e a serem ressarcidos sobre os valores obtidos ao longo do ano-calendário.
E o RPA? O que é, afinal?
Citado nos três impostos anteriores, o RPA, ou Recibo de Pagamento Autônomo, é um meio de comprovar que um profissional autônomo atua legalmente. Basicamente, é por ele que se recebe pelos serviços prestados e se calcula os impostos a serem pagos.
Para emitir um RPA, é necessário que o profissional autônomo tenha um registro na prefeitura do município onde mora e, ainda, como contribuinte no INSS.
Algumas situações exigem também um registro no conselho de classe relacionado, como por exemplo Contadores (CRC), Arquitetos (CAU) e Engenheiros (CREA).
Esses e outros conselhos de classe determinam também contribuição sindical.
E é por essas e outras que é recomendado ao profissional autônomo consultar sempre um Escritório de Contabilidade. Somente desta forma que ele se resguardará profissional e financeiramente.
Fonte: Blog Tributário
09/08/2016
Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

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postado 08/08/2016 13:04:40 - 195 acessos
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 1.958.222 contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,65 bilhões. Desse total, R$ 191.606.241,72 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 36.977 contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - AGO/2016
Ano
Numero de
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
1.904.295
2.525.586.275,91
4,38% (maio de 2016 a agosto de 2016)
2015
29.841
71.482,641,02
17,45% (maio de 2015 a agosto de 2016)
2014
12.107
26.080.154,71
28,37% (maio de 2014 a agosto de 2016)
2013
6.915
14.739.688,64
37,27% (maio de 2013 a agosto de 2016)
2012
4.419
10.038.251,60
44,52% (maio de 2012 a agosto de 2016)
2011
731
1.276.155,07
55,27% (maio de 2011 a agosto de 2016)
2010
110
293.664,22
65,42% (maio de 2010 a agosto de 2016)
2009
73
344.394,42
73,88% (maio de 2009 a agosto de 2016)
2008
31
158.864,41
85,95% (maio de 2008 a agosto de 2016)
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet , ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: RFB
09/08/2016
Jucepar presta contas a entidades contábeis sobre avanços do Empresa Fácil
Jucepar presta contas a entidades contábeis sobre avanços do Empresa Fácil
Junta Comercial do Paraná diz que medidas para otimizar processos de abretura, alteração e encerramento de empresas no sistema Empresa Fácil terminou com filas de processos, que agora são analisados em no máximo três dias.

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postado 08/08/2016 13:05:44 - 118 acessos
Na manhã desta sexta-feira (5), representantes do CRCPR, Fecopar, SESCAP-PR e Sicontiba atenderam ao convite da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) para participar de uma reunião para informar sobre os avanços da implementação do sistema Empresa Fácil.

O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, iniciou o encontro informando que tinha notícias bastante positivas: “a primeira videoaula da Academia Empresa Fácil Paraná foi um grande sucesso. Estamos recebendo um retorno muito positivo e podemos antecipar que esta iniciativa será permanente, possibilitando o constante aperfeiçoamento dos usuários dos serviços da Jucepar”, comemorou. “Como o tema abordado – Sociedade Empresarial Limitada – é bastante complexo, decidimos alterar o calendário de aulas anunciado anteriormente e dar continuidade a este tema na apresentação da próxima terça-feira (9)”, informou (Veja matéria no site da Jucepar). Além disso, disse que graças ao recente aumento da equipe, por meio de processo seletivo simplificado, a Jucepar já pode ampliar seu horário de atendimento, que agora corresponde ao expediente bancário – das 10 às 16 horas, e que as análises de processo já estão em dia.

Segundo o vice-presidente da autarquia, Valdir Pietrobon, “os processos cujas taxas são recolhidas no Banco do Brasil podem, inclusive, ser analisados e liberados no mesmo dia, dependendo do horário em que são protocolados”. Sobre esta questão, a secretária geral da Junta, Libertad Bogus, esclareceu: “Como a Jucepar tem contrato com o Banco do Brasil, as taxas recolhidas neste banco aparecem na nossa conta corrente em no máximo 15 minutos. Nos casos em que as taxas são recolhidas em outros bancos, precisamos aguardar a compensação antes de liberar os processos para análise, o que pode levar de 24 a 48 horas”. Portanto, segundo ela, os processos em que todas as informações estão corretas estão levando no máximo três dias para ser liberados. “Conseguimos zerar a fila de processos. Atualmente, excetuando-se os casos em que há inconsistências no preenchimento de dados ou dúvidas na análise, o prazo máximo de liberação está sendo de três dias. Quando o empresário ou contabilista tem pressa, nossa recomendação é que opte pelo recolhimento das taxas no Banco do Brasil”, aconselhou. “Inclusive temos uma agência do Banco do Brasil dentro das nossas dependências aqui na sede”, lembrou Pietrobon.

Quanto às divergências nas análises dos processos, os representantes da Jucepar asseguraram que estão empenhados em intensificar o treinamento dos relatores e vogais. “É importante que, ao se deparar com alguma situação desse tipo, o contabilista nos informe o número do processo, para que possamos identificar quem está analisando e fazer um trabalho direcionado”, disse Libertad.

Presidente do Sicontiba, Hugo Catossi, e o vice-presidente do CRCPR, Laudelino Jochem.
O vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPR, Laudelino Jochem, comentou que considera positiva essa iniciativa da Jucepar de posicionar as entidades sobre as medidas que vêm sendo implementadas para melhorar o atendimento: "É uma questão de transparência, demonstra que os usuários estão sendo ouvidos e que a Junta está realizando esforços para agilizar os processos".

Segundo o subprocurador da Jucepar, Paulo Palácios, a minuta da resolução que detalhará os procedimentos que não podem ser encaminhados por meio do Empresa Fácil já está pronta e será discutida na plenária da próxima segunda-feira, em resposta à sugestão do diretor do Instituto SESCAP-PR, Gilson Strechar, na reunião anterior. "Assim que estiver aprovada, será amplamente divulgada", disse.

O presidente do Sicontiba, Hugo Catossi, destacou a valorização do profissional contábil por parte da Jucepar, "que tem sempre procurado ouvir as sugestões e reclamações trazidas pelos representantes das entidades". Ao questionar se o horário de atendimento não poderia ser expandido - horário comercial -, Pietrobon explicou: "chegamos à conclusão de que não agregaria muito, pois antes e depois do horário de atendimento ao público, nosso pessoal realiza o trabalho interno necessário para dar celeridade aos processos." "Além disso, também oferecemos a possibilidade de atendimento com hora marcada, inclusive fora do horário de atendimento ao público, recurso que vem sendo bastante utilizado pelos profissionais contábeis, tanto que já disponibilizamos mais uma funcionária para atender nesta modalidade", acrescentou Libertad Bogus.

A secretária geral informou ainda que a Secretaria de Administração do governo do estado cederá duas telefonistas para agilizar o atendimento telefônico, que a Celepar está estudando uma maneira de acomodar mais três atendentes no SAC da Junta e que mais novidades serão anunciadas em breve.

Participaram do encontro, pela Jucepar, Ardisson Akel, Valdir Pietrobon, Libertad Bogus, Paulo Palácios e Mauro Luís Moreschi - presidente, vice-presidente, secretária geral, subprocurador e vogal; pelo CRCPR, Laudelino Jochem, vice-presidente de Administração e Finanças; pela Fecopar, Luiz Fernando Martins Alves, vice-presidente de Assuntos Jurídicos; pelo SESCAP-PR, Gilson Strechar, diretor do Instituto SESCAP-PR; e pelo Sicontiba, Hugo Catossi, presidente.
Fonte: CRCPR - Conselho Reg. de Contabilidade do Paraná
09/08/2016
Novo Simples deve elevar a carga tributária
Novo Simples deve elevar a carga tributária
O projeto do Simples Nacional criado em 2007, com a aplicação da Lei Complementar 123, consiste num regime tributário simplificado e diferenciado, em que as micros e pequenas empresas têm suas contribuições e arrecadações de tributos unificadas...

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postado 08/08/2016 13:08:08 - 645 acessos

O projeto do Simples Nacional criado em 2007, com a aplicação da Lei Complementar 123, consiste num regime tributário simplificado e diferenciado, em que as micros e pequenas empresas têm suas contribuições e arrecadações de tributos unificadas, bem como o parcelamento de débitos. O mesmo está prestes a sofrer alterações, conforme projeto de lei na Câmara dos Deputados 125/2015. Mudanças que, em parte, atendem as reivindicações da classe empresarial.
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que compreende o Sistema Sescap/Sescon, tem acompanhado de perto os projetos que tramitam no legislativo e se posicionado em defesa da classe empresarial brasileira. Observa-se a agenda política e legislativa lançada anualmente pela Fenacon.
“Por um lado, o Sescap-Ldr, junto à Fenacon, é favorável ao projeto tendo em vista possibilitar a manutenção da atividade empresarial, os empregos e a melhoria do ambiente de negócios. Porém, por outro lado, questionamos a apuração dos tributos que se tornarão mais complexas, o aumento da carga tributária e o novo teto que já está defasado antes de entrar em vigor”, comenta o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo.
O texto-base que foi aprovado pelo Senado inclui 140 atividades no novo Simples, o que representa cerca de 450 mil empresas beneficiadas, como hospitais, clínicas médicas, cervejarias, vinícolas, entre outros.
“A inclusão de algumas atividades no anexo III beneficiarão diretamente atividades que antes eram tributadas no anexo VI, como é o caso das atividades medicina, arquitetura, odontologia, e psicologia; e agora juntam-se a atividades como fisioterapia e corretores de seguros, com tributação mais favorável no anexo III, e que se aprovado como está o PL 125/2015 terão que se preocupar também com o ‘Fator r’ no cálculo de seus impostos, ou seja, o ‘Fator r’ determina que sua despesa com folha de pagamento deverá ser igual ou superior a 28% de seu faturamento, pois caso contrário serão tributadas pelo novo anexo V, que tem uma tributação 158,33% maior que o anexo III em sua primeira faixa”, explica o presidente do Sescap-Ldr.
Cardozo ainda destaca que com a ampliação dos limites da tabela do tratamento tributário diferenciado divulgado, que serão alterados dos atuais R$ 3,6 milhões para R$4,8 milhões, estes deverão ser calculados a parte e os impostos recolhidos em guias separadas, como ISSQN e ICMS. Fato este que implicará no aumento da carga tributária para pequenas e médias empresas e aumento dos trabalhos burocráticos de cálculo e cumprimento das obrigações acessórias por parte das empresas contábeis. “Além do que, já temos uma defasagem na tabela de 77% e seu teto para 2017 já deveria ser de R$ 5,4 milhões, sendo que alguns especialistas falam em até R$ 6,3 milhões”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr.
Outra novidade, entretanto positiva, será o aumento dos limites para o Microemprendedor Indvividual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil, categoria que se encontra hoje com mais de 55% de inadimplência.
O projeto de lei prevê também a implementação do Refis, com o parcelamento de dívidas fiscais em até 120 meses. Vale lembrar que hoje a possibilidade de parcelamento é de apenas 60 meses, no entanto, diferente do que acontece tradicionalmente no Refis para grandes empresas, com desconto em juros e multas, para as microempresas e empresas de pequeno porte acontecerá somente a dilatação do prazo para pagamento.
“A aprovação como se encontra o atual PL 125/2016 trará muitos efeitos positivos para economia nacional, mas é necessário muita prudência na comemoração de sua possível aprovação, estabelecendo critérios de análise por parte do micro e pequeno empresário de alguns setores beneficiados, principalmente em relação aos prováveis aumentos de carga tributária e custo administrativo com novas obrigações acessórias que podem surgir”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr.
Fonte: Folha de Londrina – PR
08/08/2016
Jucepar cria Academia Empresa Fácil, com cursos gratuitos, presenciais e online
Jucepar cria Academia Empresa Fácil, com cursos gratuitos, presenciais e online
Primiera videoaula abordou o tema "Sociedade Empresarial Limitada" e estará disponível em breve nos sites das entidades parceiras da Academia Empresa Fácil Paraná.

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postado 05/08/2016 10:05:15 - 493 acessos
Conforme anunciado no fim de junho, a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) acaba de dar início ao seu programa de treinamento permanente "Academia Empresa Fácil". Fruto de uma parceria da Jucepar com o Sebrae-PR, SESCAP-PR, CRCPR, Fecopar, Sicontiba, Faciap e Fecomércio, a iniciativa promove cursos online e presenciais gratuitos a respeito dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas por meio do sistema "Empresa Fácil Paraná". A capacitação é destinada a profissionais contábeis, relatores de processos da Jucepar, empresários, advogados e servidores públicos do Estado.

Com o tema "Sociedade Empresarial Limitada", foi transmitida na última terça-feira (3) a primeira aula online do programa. Segundo o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, o objetivo é esclarecer as principais dúvidas dos usuários do Empresa Fácil na hora de abrir uma empresa ou realizar qualquer outro processo que dependa da autarquia. "As aulas abordam desde a natureza jurídica de empresas até procedimentos do programa Empresa Fácil. Com essa iniciativa, esperamos reduzir o número de exigências em processos, tornando-os mais ágeis", afirma.

O programa de capacitação é coordenado pelo vice-presidente da Jucepar, Valdir Pietrobon. O conteúdo das aulas foi desenvolvido e está sendo ministrado por uma equipe de profissionais formada pelo procurador geral da Jucepar, Marcus Vinícius Tadeu Pereira, pelo subprocurador da Jucepar, Paulo Palácios, e pelos vogais Gilson Strechar, que representa a FACIAP e é também é diretor do Instituto SESCAP-PR, Dolores Biasi Locatelli, representante da Fecomércio e Mauro Moreschi, do CRCPR.

Empresa Individual é o tema da próxima videoaula, dia 9 de agosto

A próxima aula acontece na terça-feira, 9 de agosto, e as inscrições para assistir ao curso on-line podem ser feitas até um dia antes da transmissão. Os interessados só precisam escolher os temas das aulas e, assim que a inscrição estiver confirmada, receberão link de acesso. Após a transmissão on-line e ao vivo, o material também será disponibilizado nos sites e redes sociais das entidades participantes.

No total, serão sete vídeos, com duração aproximada de uma hora, a ser lançados semanalmente entre os meses de agosto e setembro. Além do curso online, a Academia Empresa Fácil promoverá palestras presenciais em diferentes regiões do estado nos meses de setembro e outubro.


Inscrições: clique aqui.
Fonte: sitio do CRC/PR
08/08/2016
Isenção com filantropia gera perda de R$ 11 bi
Isenção com filantropia gera perda de R$ 11 bi
Mais de 4 mil entidades têm direito ao benefício tributário

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postado 05/08/2016 10:09:19 - 367 acessos
A isenção previdenciária para entidades filantrópicas deve representar uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões em 2016, segundo estimativas do governo, que estuda rever as regras desse benefício tributário. O valor representa 20% da renúncia total de receitas para o INSS e 7% do deficit previsto na Previdência para este ano. A revisão das regras é uma das condições das centrais sindicais apresentadas durante as discussões sobre a reforma das regras do INSS. O governo diz que vai rever as regras de concessão dos certificados de filantropia, para manter o benefício apenas para as que “efetivamente mereçam” a isenção, mas não fechou uma proposta. Há hoje, no País, 4.082 entidades filantrópicas com direito a esse benefício tributário, divididas em três áreas. Segundo a Receita, são 126 empresas de educação, que devem ter um benefício total de R$ 4 bilhões. Na saúde, há 2.606 empresas habilitadas, para uma isenção de R$ 6 bilhões.
Cerca de R$ 1 bilhão da renúncia se refere a 1.350 entidades de assistência social. Para ter acesso ao benefício, é necessário receber certificação de entidade beneficente do ministério da área. Na saúde, um dos principais requisitos é aplicar entre 20% e 5% da receita em atendimento gratuito ou direcionar 60% das consultas e internações ao SUS. Na educação, conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de uma integral para cada cinco alunos pagantes. Para obter o benefício tributário, a Receita exige, além da certificação, que se cumpram algumas regras, como não distribuir lucros. Isso explica por que na educação menos de 10% das entidades certificadas obtêm isenção. Enquanto o governo revê as regras do setor, o Ministério da Educação iniciou um processo de mudança nos procedimentos de fiscalização das entidades do setor. Segundo o ministério, as medidas visam “assegurar que os requisitos legais que ensejam a concessão do certificado estão sendo efetivamente cumpridos”. Nessa área, foram abertos 66 processos para verificar indícios de irregularidades neste ano. Foram cancelados 24 certificados. O percentual de empresas que tiveram o pedido ou a renovação da certificação negados passou de 40% em 2012 para 58% em 2015. O Ministério da Saúde informou um percentual menor de reprovações, em torno de 15%, e de cancelamentos (seis confirmados e 11 em curso). O professor de Direito Previdenciário da PUC-SP Wagner Balera diz que uma das questões que deveriam ser avaliadas é se as entidades aplicam em assistência social valores superiores ao ganho com a imunidade tributária garantida pela Constituição.
Para encontrar fraudes, governo pagará bônus a peritos
Com o objetivo de encontrar irregularidades e fraudes em benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez da Previdência Social, o governo vai pagar um bônus especial de R$ 60,00 por perícia para médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , segundo Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de julho. O valor terá validade de dois anos e passa a valer em 1 de setembro. Estão na mira dessa revisão benefícios pagos em casos de incapacidade há mais de dois anos e que não foram revisados desde então. Nessa categoria, há 840 mil auxílios-doença, que consomem R$ 1 bilhão mensalmente dos cofres do governo, e três milhões de aposentadorias por invalidez, cujo gasto mensal chega a R$ 3,6 bilhões. As medidas têm potencial para proporcionar uma economia anual de R$ 7,1 bilhões. Também serão reavaliadas 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com limite de renda familiar. Em 2015, o gasto com o BPC chegou a R$ 39,6 bilhões. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, deverá ser publicada em até 30 dias uma instrução normativa para definir quais serão os critérios de convocação e como as consultas serão agendadas.
Fonte: Jornal do Comércio - RS
08/08/2016
7 pontos da proposta do governo para reforma da Previdência
7 pontos da proposta do governo para reforma da Previdência
Previdência: a proposta do Palácio do Planalto, no entanto, está praticamente pronta

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postado 05/08/2016 15:22:09 - 681 acessos

O governo do presidente interino Michel Temer aposta na reforma da Previdência como um dos seus principais legados, e estuda mexer em temas espinhosos, como a implementação de uma idade mínima para aposentadoria.
O formato vem sendo negociado com centrais sindicais e representantes de empresários há três meses, mas só deve ser enviado ao Congresso depois das eleições municipais, em outubro.
A proposta do Palácio do Planalto, no entanto, está praticamente pronta. Veja abaixo os principais pontos que estão sendo previstos:
Idade mínima
É a principal mudança a ser proposta. O governo trabalha com a determinação de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, um limite que deve ser ampliado ao longo dos anos, podendo chegar a 70 anos.
As idades também serão aproximadas entre homens e mulheres até ficarem iguais.
Compensação
O governo permitirá que um trabalhador que contribua mais do que o tempo determinado de aposentadoria, ou vá além da idade mínima a ser definida, receba valor maior do que o previsto para sua faixa, uma maneira de beneficiar quem ficou mais tempo ou entrou mais cedo no mercado de trabalho.
Transição
Nos planos do governo, serão incluídos nas novas regras da Previdência para todos os trabalhadores com menos de 50 anos.
A partir dessa idade, o trabalhador terá uma espécie de pedágio de 40 ou 50 por cento do período que ainda falta para sua aposentadoria. Se faltar um ano, terá que trabalhar mais seis meses. Com isso, a conta é que a transição para o novo sistema se daria em 15 anos.
Setor público
As regras de aposentadoria serão unificadas com o setor público, com a mesma idade mínima e o mesmo teto de pagamentoo que já existe para quem entrou a partir de 2013 e o pedágio no tempo de contribuição.
No entanto, o governo ainda estuda se será possível limitar a aposentadoria integral dos servidores anteriores a 2013, já que estes contribuem com 11 por cento do salários integral e teriam que ser recompensados de alguma forma, gerando mais um custo para o governo.
Aposentadoria rural
O governo quer criar um plano específico para o produtor rural, para que haja uma contribuição, mesmo que de forma diferente do trabalhador urbano, assalariado ou autônomo. O modelo, no entanto, ainda não foi definido
Aposentadorias especiais
Não há ainda definição, mas a tendência é rever todas as chamadas aposentadorias especiais, incluindo a de professores, policiais e militares, para que se verifique se é possível adotar, nestes casos, as mesmas regras dos trabalhadores do regime geral.
Isenções fiscais
O governo analisa todas as isenções que afetam diretamente à Previdência, entre elas a de instituições filantrópicas, que alcançam 10,7 bilhões de reais, das empresas exportadoras de commodities, que tiveram 5,3 bilhões de desoneração em 2015, e a de programas como o Simples. As isenções poderão ou não ser mantidas, a partir de uma avaliação se trazem retorno econômico ou não para o país.
Fonte: Reuters
05/08/2016
A nova fase do SPED Fiscal para as empresas: Bloco K
A nova fase do SPED Fiscal para as empresas: Bloco K
Como toda novidade contábil gera um pouco de preocupação por parte das empresas, é indispensável se atualizar sobre os processos que serão informados e as características que deverão ser aplicadas ao Bloco K

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postado 04/08/2016 09:06:48 - 465 acessos
Estamos acompanhando a obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do SPED, instituída pelo Governo Federal, através do Decreto 6.022/2007, para estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados, e atacadistas. Para essas empresas, será obrigatória a escrituração do Bloco K no SPED Fiscal, a partir de janeiro de 2017, conforme Ajuste Sinief nº 8, de outubro de 2015, contendo as informações de movimentação de estoques e da produção.
Inicialmente, todas as indústrias estariam obrigadas a apresentar o Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2016. Entretanto, esse prazo terá de ser observado somente pelas empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões e pelas pessoas jurídicas habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
A nova regra ainda determina que as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões ficarão obrigadas ao Bloco K somente a partir de 1º de janeiro de 2018. Para outras empresas e comerciantes atacadistas, a exigência valerá a partir de 1º de janeiro de 2019.
Como toda novidade contábil gera um pouco de preocupação por parte das empresas, diante da demanda de responsabilidades e das penalidades envolvidas, é indispensável se atualizar sobre os processos que serão informados e as características que deverão ser aplicadas ao Bloco K. Em caso de omissão de informações em meio magnético ou a sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário, a multa é o equivalente a 1% do valor do estoque no final do período conforme prevê o artigo 527, inciso VIII “Z” do RICMS/SP.
Mas, o que realmente será mudado com as novas informações do Bloco K?
A atuação da fiscalização passará a ter um amplo acesso com as novas informações das empresas, facilitando as informações de cruzamento de saldos com toda a parte de inventário da companhia.
A Receita Federal do Brasil terá registradas no Bloco K as quantidades produzidas a partir das informações do estoque das empresas, contemplando os insumos adquiridos em cada operação de produto acabado, a projeção de estoque de matéria-prima e de produto acabado, e ainda, informações de industrialização efetuada por terceiros.
A gestão da empresa e os seus controles de estoque terão a oportunidade de se aperfeiçoar, já que a nova exigência deve obrigar o contribuinte a aprimorá-los.
A produção deverá abrir informações sigilosas, o que exige atenção, caso a caso. A ficha técnica padronizada, registrada no Bloco K, por exemplo, deverá informar o consumo específico padronizado e a perda normal para se produzir uma unidade de produto.
A multa pelo não fornecimento de informações relacionadas ao Bloco K ou sua entrega com dados incompletos pode chegar a 1% do valor total do estoque no período.
Resumindo, o Bloco K está gerando riscos, desafios e oportunidades para as empresas, que a partir de então, precisarão elaborar um planejamento de qualificação para a equipe de profissionais responsável pelas áreas fiscal e contábil.
Fonte: Administradores


05/08/2016
O que esperar da reforma do Pis/Confins?
O que esperar da reforma do Pis/Confins?
O PIS financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto a COFINS financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social

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postado 04/08/2016 09:07:31 - 448 acessos
Primeiramente, é válido lembrar que o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do SIMPLES NACIONAL, em que as empresas, numa única guia de arrecadação (DAS), recolhem diferentes tributos que, posteriormente, são redirecionados para os órgãos públicos específicos.
Para o PIS, devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Já a COFINS financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social.
Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E, segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá como “período de avaliação das novas regras”, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que mostrem ser necessários ou convenientes.
De acordo com a Receita Federal, não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspectos a serem mudados/alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzir ou eliminar incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Esta nova proposta pode ser vista como benéfica, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação, entre outros.
Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros, as alíquotas serão intermediárias. Já para os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
Hoje, o processo acontece da seguinte maneira: a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do SIMPLES NACIONAL.
Para as empresas que operam pelo lucro real (indústrias, por exemplo) são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da COFINS, totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então, com reduções em custos, despesas e encargos.
Para as empresas que operam no lucro presumido (maioria das empresas de serviços, por exemplo) pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da COFINS, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo.
As empresas que estão cadastradas no SIMPLES NACIONAL arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Para o novo sistema do PIS, o recolhimento será pelo regime não-cumulativo, o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo, de produtos intangíveis. Ademais, para alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, no material de escritório adquirido por empresas de serviços.
E a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Já as empresas do SIMPLES poderão gerar crédito para seus clientes, independente do regime tributário em que estiver sendo regida.
Há ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial, e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos. Caso contrário, se tornarão inadimplentes junto ao Fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/COFINS.
Fonte: Administradores


05/08/2016
A empresa pode proibir o uso de celulares durante o trabalho?
A empresa pode proibir o uso de celulares durante o trabalho?
Em época que as pessoas utilizam celulares até para capturar “pokemons “, algumas empresas proíbem o uso de smartphones em ambientes de trabalho. Isso é correto?

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postado 04/08/2016 14:23:35 - 768 acessos

O empregador tem o direito de proibir o uso do celular durante a jornada de trabalho ou regulamentar a forma como os empregados devem utilizar o celular durante o horário de trabalho, sendo aconselhável que a empresa adote um Manual de procedimentos internos ou “Regulamento Interno”, levando ao conhecimento de seu quadro de colaboradores o que é ou não permitido dentro das dependências da empresa, até para que tenha mais tranquilidade para aplicar penas aos trabalhadores que não cumprirem as referidas normas.
Para este caso a O descumprimento de ordem expressa do empregador caracteriza ato de insubordinação. Deixar de executar suas tarefas para cuidar de interesse particular durante a jornada de trabalho caracteriza desídia. Tanto uma falta como outra estão elencadas no artigo 482 da CLT.
Por outro lado, dados de uma pesquisa elaborada por Cléia Elaine Soares, fundadora do grupo Diferencial, mostra que proibir sem mostrar fundamentos, causa revolta e rebeldia. O ideal é criar um clima de conscientização, partindo desde a gestão, como Soares enfatiza na pesquisa “o líder é exemplo!!! No treinamento ficou combinado que os líderes utilizariam o celular para atividade exclusiva da empresa. [...] A questão do celular reflete a cultura da empresa. Como as regras são estabelecidas e acompanhadas. Não há necessidade de advertência ou irritação por parte do gestor. Uma campanha de conscientização favorece o entendimento da situação.”
Fontes: Fórum Contábeis, JusBrasil e Portal Adminitradores
04/08/2016
Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD
Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).

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postado 03/08/2016 14:14:02 - 288 acessos
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A alteração foi um pedido do Conselho Federal de Contabilidade à Receita e passou a constar a partir da Versão 3.3.7 do Sped Contábil.
"A ECD já possuía um campo prevendo essa informação, porém, caso não fosse incluído o nome do auditor quando da entrega da ECD, o sistema não apontava erro. Com essa alteração promovida pela RFB, a informação se tornou obrigatória", explica o vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda.
A inclusão do nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte na ECD contribui para melhorar a fiscalização dessas empresas, segundo Zulmir Breda, que acrescenta, ainda, que essa exigência está contida no art. 3º da Lei nº 11.638/2007. A alteração havia sido solicitada pelo CFC ao subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, durante reunião, realizada no dia 6 de abril, na sede da RFB.
A Lei nº 11.638/2007, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente com registro na CVM. "Com a alteração na ECD, essas empresas passaram a ser obrigadas a informar quem as audita e, assim, podemos ter a certeza de que estão sendo realmente auditadas, o que é uma proteção para a sociedade", afirmou Breda.
O que diz a Lei
A Lei nº 11.638/2007, no art. 3º, diz que "Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários".
A definição de organização de grande porte consta do Parágrafo único: "Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)".
Fonte: CFC
04/08/2016
A importancia de manter a equipe motivada
A importancia de manter a equipe motivada
A importancia de manter a equipe motivada

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postado 03/08/2016 16:22:29 - 137 acessos
Nas palestras de gestão de pessoas que realizo, muitos empreendedores me questionam se aumentar o salário dos funcionários é uma boa estratégia de motivação. Não tenho dúvidas de que dinheiro é fundamental, mas nem sempre o salário é a principal variável para incentivar uma equipe.
Motivação está intimamente ligada aos significados e valores pessoais de cada indivíduo. É um fenômeno interno, não externo, e varia de acordo com as percepções e interesses de cada um. Para manter uma equipe motivada, o empregador ou líder precisa conhecer bem seus funcionários a fim de construir e oferecer significados reais a cada um.

O ambiente de trabalho, a falta de perspectivas de carreira ou de conhecimentos apropriados à sua função, processos mal estruturados, a falta de reconhecimento, problemas de relacionamento com o superior ou colegas são apenas alguns dos fatores para a baixa da motivação de um funcionário.
Motivação é conseqüência, e não causa.

Nas empresas, falta de motivação pode levar a problemas com absenteísmo, alta rotatividade e conseqüente não cumprimento das metas estabelecidas. Para mantê-la em níveis apropriados, é preciso que o empregador ou o líder dedique-se a conhecer profundamente sua equipe. Afinal, ninguém fica motivado por razões que sejam dos outros.

É preciso inspirar as pessoas a darem o melhor de si, a assumir riscos, a pensar de forma empreendedora e a libertar o potencial que possuem.
Seria tudo muito fácil se pudéssemos clicar com o botão direito sobre a equipe, selecionar a opção “Incrementar motivação”, e pronto. Mas a motivação é um processo, não um evento isolado. Medidas corretivas como qualidade de vida, liderança transformadora, planos de carreira e remuneração justa poderão ajudar a adequar o ambiente de trabalho, criar perspectiva de crescimento dentro da empresa e manter os funcionários mais motivados e produtivos. Entretanto, não servem como receita de bolo.

O fermento para cada ingrediente está no líder ou empregador.
Ofereça seu tempo a entender as razões da desmotivação dos membros da equipe. Saná-las e evitar que o problema volte ou se dissemine para os outros funcionários pode parecer complicado, mas é o melhor caminho para garantir a produtividade da sua empresa.
Vale sempre lembrar que, em qualquer contexto, é melhor prevenir do que remediar. O custo da prevenção prova-se menor que a resolução em um nível grave de conflito ou em um afastamento médico prolongado.

Prevenir a falta de motivação requer o desenvolvimento de uma visão sistêmica dos processos da empresa e das expectativas e talentos dos funcionários, uma real preocupação com o desenvolvimento de habilidades interpessoais nos membros das equipes e, em paralelo, o estímulo da busca por conhecimentos técnicos e de mercado.

Não tenha dúvidas de que o sucesso de qualquer empreendimento depende de uma equipe motivada. Pessoas com baixo astral trazem baixos resultados. Funcionários que “vestem a camisa” da empresa e se empenham para ver seu crescimento e melhorias a cada dia são essenciais para qualquer negócio. Por isso, empreendedores devem sempre se preocupar com o ambiente de trabalho. Pessoas desmotivadas podem anular o mais perfeito negócio. Pense nisso!

ANA MARIA MAGNI COELHO

Fonte: site lounge empreendedor
04/08/2016
Analisando os números e indicadores Contábeis para tomada de decisão
Analisando os números e indicadores Contábeis para tomada de decisão
Se te perguntarem como anda a saúde financeira da sua empresa você terá segurança ao dar a resposta?

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postado 03/08/2016 16:24:58 - 170 acessos
Se te perguntarem como anda a saúde financeira da sua empresa você terá segurança ao dar a resposta? O empreendedor pode responder essa pergunta com base em muitos elementos, como: o faturamento, os valores que tem a pagar e a receber ou pelo patrimônio que a empresa tem. Porém, separadamente, esses fatores dizem muito pouco a respeito da real situação econômica da organização. Por isso, é preciso ter uma noção global das estáticas e da dinâmica patrimonial da sua empresa para realizar uma gestão mais inteligente.
Para saber mais sobre a situação do seu negócio, tomar decisões mais precisas e corretas, a gestão deve dominar os indicadores contábeis fornecidos pelos contadores. Com eles, você poderá definir as tendências do negócio, avaliar o desempenho e realizar outras análises relativas às operações financeiras. Confira o que você pode fazer para aproveitar esses números a favor do seu negócio.
Primeiro passo: Entenda o que são esses números e indicadores
Os indicadores contábeis fornecem informações valiosas a respeito das operações da sua empresa. Eles te permitem fazer uma análise, através de fórmulas matemáticas utilizadas para examinar as demonstrações financeiras. Esses indicadores obedecem ao regime de competência, ou seja, eles são apurados simultaneamente ao fato gerador. Juntos, esses indicadores, podem ser tão ou mais importantes do que a visão de caixa – dependendo das necessidades da sua empresa.
Principais indicadores:
Conheça os principais indicadores contábeis e entenda como cada um deles influencia no processo de tomada de decisão em sua empresa:
Análise do lucro líquido
Esse é o ponto final no seu Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) , que é uma das principais responsabilidades do setor contábil. Através desse indicador você saberá exatamente qual foi o lucro que sua empresa gerou – após deduzidos todos os encargos tributários, despesas operacionais, contribuições sociais, entre outros.
É somente com esses dados que você conseguirá ter uma visão verdadeira sobre quanto dinheiro sua empresa realmente gerou. Além disso, dividindo o lucro líquido pelo faturamento, por exemplo, você terá a margem líquida em percentual, que é fundamental para a realização de comparativos e projeções futuras, otimizando a gestão do seu negócio.
Retorno sobre investimentos
Esse é um dos indicadores mais importantes para avaliar se as ações executadas pela sua empresa estão trazendo os resultados esperados. Com ele, a administração poderá avaliar desde o retorno com o marketing, até a viabilidade ou não do negócio em se manter operante. Para conseguir essa informação, você deverá dividir o lucro líquido pelos investimentos realizados.
Se esse indicador for feito de forma apropriada, a gestão terá em mãos o leme da empresa, podendo guiá-la, através de números e estatísticas mais palpáveis, rumo ao sucesso. Desta forma, é possível tomar decisões mais objetivas e pontuais, ou até realizar uma reorientação de processos.
Indicadores de Rentabilidade e Giro do Ativo
Ambos estão associados ao ativo da sua empresa. O primeiro mede a capacidade da organização em transformá-lo em lucro – que é um dos principais objetivos de qualquer gestão. Com ele, você saberá a qualidade das suas vendas, ou seja, quanto lucro você realmente consegue extrair de todas, ou de cada uma delas.
O Giro do Ativo, por outro lado, determinará quantas vezes a sua empresa recuperou os valores do ativo por meio das vendas. Com esse indicador você fará uma análise mais quantitativa, sabendo quantas vendas realiza. Ou seja, quanto mais alto for esse índice, mais a empresa está vendendo.
Em resumo, todos os indicadores contábeis são fundamentais para que a gestão tenha uma visão completa do negócio, o que facilitará muito os processos de tomadas de decisões. Para que isso seja realizado de maneira eficiente é fundamental contar com o suporte de uma boa empresa, ou de um profissional qualificado de contabilidade para ter uma consultoria especializada.
Autor: Regina Fernandes, Contadora, pós graduada em Marketing com especialização em Gestão de Projetos. É sócia proprietária da Capital Social Contabilidade e Gestão. Website: www.capitalsocial.cnt.br
Fonte: site capital social
03/08/2016
ECF e ECD se mostram um sucesso no cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes
ECF e ECD se mostram um sucesso no cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes
Mais de 1.200.000 ECF e mais de 650.000 ECD transmitidas
Até 31/05/2016, às 23h 59min 59seg, foram transmitidas 651.575 ECD (Escrituração Contábil Digital).
Até 29/07/2016, às 23h 59min 59seg, foram transmitidas 1.226.049 ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
Em relação à ECF, é possível a transmissão nas três últimas versões do programa (2.0.5, 2.0.6 e 2.0.7). Essas três últimas versões estão disponíveis na página de download do programa da ECF.
Há que se ressaltar que, durante o último mês da entrega, a RFB evita ao máximo publicar novas versões do programa. Contudo, às vezes, é necesário corrigir erros causados por situações específicas que são impeditivas da transmissão do arquivo. Ainda assim, como já destacado, é permitida a transmissão do arquivo nas três últimas versões do programa da ECF.
Fonte: site SPED RECEITA FEDERAL
03/08/2016
Empregadores têm até quinta-feira (07/07) para efetuar o pagamento da guia DAE de junho
Empregadores têm até quinta-feira (07/07) para efetuar o pagamento da guia DAE de junho
Empregadores têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento da guia de junho

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postado 02/08/2016 16:36:10 - 122 acessos
Os empregadores domésticos têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de junho.
Nova funcionalidade de férias: Desde o dia 28/06/2016 está disponível uma melhoria na funcionalidade, onde o empregador informará a programação de férias de forma simplificada. Para férias programadas nesta nova versão, com período de gozo a partir de 01/07/2016, os valores pagos a esse título terão repercussão automática nas respectivas folhas de pagamento.
Aperfeiçoamento: a nova funcionalidade de férias possui navegação simplificada, fácil visualização e apenas um registro de toda a programação. Além disso, possui opções avançadas que permitem ao empregador registrar situações especiais que impactam na concessão de férias, como alterar a quantidade total dos dias de férias ou informar dias gozados antes do eSocial.
Folha de pagamento: desde a competência maio/2016, a folha de pagamento do eSocial foi aperfeiçoada para um novo formato que permite a inclusão de vencimentos e descontos. O objetivo é adequar o sistema às situações particulares de cada trabalhador.
Na nova versão, os recibos de pagamentos e os demonstrativos de recolhimento emitidos pelo eSocial atendem de forma individualizada as necessidades de empregadores e trabalhadores.
Fonte: site E-SOCIAL da RECEITA FEDERAL
03/08/2016
Obrigatória a partir do dia 20, DeSTDA sobrecarrega escritórios contábeis
Obrigatória a partir do dia 20, DeSTDA sobrecarrega escritórios contábeis
A partir daí a declaração passará a ser enviada mensalmente ao fisco estadual com as informações relacionadas ao mês subsequente.

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postado 02/08/2016 16:55:42 - 240 acessos
No próximo dia 20 de agosto, todas as empresas do Simples com Inscrição Estadual em São Paulo deverão entregar a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) referente aos fatos geradores de janeiro a julho deste ano.
A partir daí a declaração passará a ser enviada mensalmente ao fisco estadual com as informações relacionadas ao mês subsequente.
Para a consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, o fato de a DeSTDA precisar ser entregue todo dia 20 trará sobrecarga de trabalho aos escritórios contábeis, já que nesta data também devem ser prestados os dados relativos ao Sped Fiscal. “Isso sem falar nas demais obrigações, tais como a GIA, que mesmo com a criação do Sped não foi dispensada”, afirma a contadora.
Outro aspecto que deve ser atentado, segundo a especialista, é que mesmo as empresas que não realizarem operações com produtos incluídos na substituição tributária precisam enviar a declaração. Nestes casos, os valores são informados zerados e selecionada a opção “sem dados informados”.
A nova obrigatoriedade tem sido adiada sistematicamente por diversos Estados, mas tudo indica que o prazo de 20 de agosto para São Paulo será respeitado. Já no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins a DeSTDA passará a ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2017.
O download do aplicativo para envio da DeSTDA pode ser baixado no site da Secretaria Estadual da Fazenda:http://www.fazenda.sp.gov.br/DeSTDA/.

Fonte: Hexzone
02/08/2016
ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Norma paulista publicada no fim de semana (30/07), alterou o Índice de Valor Adicionado Setorial utilizado para calcular o ICMS-ST na saída de vários produtos, com aplicação a partir de 1º de agosto de 2016

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postado 01/08/2016 11:29:58 - 216 acessos
A alteração do IVA ocorreu com a publicação da Portaria CAT 85/2016 (DOE-SP 30/07) e o novo Índice deve ser aplicado para calcular o ICMS devido a título de substituição tributária a partir de 1º de agosto de 2016.

A Portaria CAT 85/2016, estabelece base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária sobre as operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS.

A alteração do IVA com aplicação imediata, poderá exigir dos contribuintes paulistas a emissão de diversas Notas Fiscais complementares, isto porque para alguns produtos houve aumento do IVA-ST e para outros, redução do Índice.

Os novos Índices serão aplicados sobre as operações realizadas no período de 01-08-2016 a 30-04-2018.

A Portaria CAT 85/2016 revogou a Portaria CAT 76/2013, que estabelecia IVA-ST para cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS.

Para os produtos atingidos, a Portaria CAT estabeleceu apenas percentuais inteiros (Fogão IVA-ST era de 56,25%, foi alterado para 55%).


Confira a evolução da Tabela do IVA.







Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
02/08/2016
ECF – Prazo de Entrega e multas
ECF – Prazo de Entrega e multas
A data limite para a entrega da ECF referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril de 2016 ocorreu dia 29 de julho de 2016, conforme Instrução Normativa nº 1.422 de 2013

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postado 01/08/2016 11:30:36 - 330 acessos
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014.

Na prática, esse foi o segundo ano em que a entrega da DIPJ deixou de ser exigida.

Obrigatoriedade
São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:
1.As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
2.Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
3.As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012.

Vale ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Alterações para o ano-calendário de 2015
Todas as imunes e isentas tiveram de entregar a ECF, independentemente de terem sido obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições.
Esta mudança ocorreu com o advento da publicação da IN/RFB nº1.595/2015, que revogou o inciso IV do § 2º do artigo 1º daInstrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispensava as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tinham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.


A ECF contempla o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

As informações para preenchimento da ECF, bem como a descrição de seus blocos, registros, campos, regras de validação e planos referenciais constam no Manual de Orientação do Leiaute da ECF.

De acordo com a Receita Federal, a ECF é uma medida de simplificação tributária. Consolida o processo de eliminação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e permite às empresas enviar as informações contábeis ajustadas para fins fiscais de maneira eletrônica, eliminando erros que ocorriam com o preenchimento da DIPJ.

Multas
As empresas que perdem o prazo para entregar as ECFs estão sujeitas às multas legalmente previstas na legislação, cujo valor depende do enquadramento da empresa.

A não apresentação da ECF no prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas:
- No art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica pela sistemática do Lucro Real.
- No art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica por qualquer sistemática que não o lucro real

Multas - Lucro Real
A empresa que apura o Imposto de Renda através do Lucro Real, deve ficar atenta às regras de cálculo da multa, visto que a base de cálculo é o Lucro líquido antes de calcular o Imposto de Renda e a Contribuição Social. Porém, a empresa que apresentou prejuízo na ECF que está sendo apresentada fora do prazo, para calcular a multa por atraso, deverá retroagir ao último Lucro Líquido e atualizar o valor com base na Selic. Existe um registro específico na ECF para preencher estas informações.
Trata-se do registro Y720:





Algumas empresas que não conseguiram entregar a ECF ano-calendário 2014, em setembro de 2015, foram surpreendidas com os valores das multas, a seguir exemplo de empresa que não apresentou Lucro.
Lucro Antes do IRPJ / CSLL - 2013
R$ 1.350.000,00
Selic Acumulada
10,40%
Valor Atualizado
R$ 1.490.400,00
Multa 1,5%
R$ 22.356,00
* Quadro apenas ilustrativo
Prazo de Entrega da ECF ano-calendário 2014
30 de Setembro/2015
Entrega da ECF
Março/2016
Meses de atraso
6
Percentual por mês
0,25%
Multa (6 x 0,25)
1,5

De acordo com a legislação, a multa será de 50% do valor quando a ECF for apresentada antes de qualquer procedimento fiscal. Neste caso, será de R$ 11.178,00. Porém se for paga no prazo estabelecido na intimação (Recibo de entrega) será reduzida em 50%.
Neste caso, o valor final da multa será de R$ 5.589,00 se for recolhida no prazo previsto no recibo de entrega.

Para chegar no cálculo da multa foi considerado o seguinte dispositivo legal:
Instrução Normativa nº 1.422/2013 – artigo 6º e parágrafos 1º e 2º.
Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

§ 1º Na aplicação da multa de que trata o caput, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

DIPJ – Atraso na entrega
A multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ era calculada sobre o valor do Imposto de Renda informado na declaração. Se empresa apresentasse prejuízo, o valor mínimo da multa era de R$ 500,00.
Mas esta obrigação exigida das pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, foi substituída a partir do ano-calendário 2014 pela ECF.

O critério de cálculo da multa por atraso na entrega da ECF é diferente da antiga DIPJ. Com isto, algumas empresas acreditavam que por ter apresentado prejuízo, o valor da multa seria o mesmo da DIPJ, ou seja, valor mínimo de R$ 500,00 (Art. 6º da Instrução Normativa nº 1.463/2014).

Confira taxa Selic.
Selic
Mês/Ano
2014
Janeiro
0,85%
Fevereiro
0,79%
Março
0,77%
Abril
0,82%
Maio
0,87%
Junho
0,82%
Julho
0,95%
Agosto
0,87%
Setembro
0,91%
Outubro
0,95%
Novembro
0,84%
Dezembro
0,96%
Total
10,40%


Fundamentação Legal: Instrução Normativa nº 1.422 de 2013.


Por Josefina do Nascimento
02/08/2016
Quais áreas da contabilidade estão em alta?
Quais áreas da contabilidade estão em alta?
A contabilidade é um segmento do mercado que oferece um extenso leque de atuação para seus profissionais.
postado Ontem 14:26:28 - 605 acessos
Com o atual cenário de crise no país, a demanda pelo conhecimento que um contador pode oferecer continua alta. Em especial, existem algumas áreas da contabilidade que estão em posição de destaque no momento, com perspectivas de crescimento contínuo para o futuro.
No texto de hoje, vamos mostrar as carreiras mais promissoras para um contador no atual contexto da profissão. Tome nota:
Auditoria
O auditor é o profissional que emite um relatório de opinião acerca da composição das demonstrações contábeis de uma empresa, e o tempo em que sua atuação se limitava às sociedades anônimas de capital aberto passou.
A rapidez e a intensidade das transações comerciais aumentaram e a opinião de um profissional gabaritado ganhou importância no mercado. Investidores precisam de mais confiança para aplicar capital nas empresas e bancos precisam de segurança no retorno de empréstimos e financiamentos concedidos, o que faz do auditor uma peça relevante no cenário atual.
Análise financeira
A gestão do fluxo de caixa deve ser uma atividade conduzida com bastante dedicação por parte das empresas; afinal, não adianta gerar lucro se não há dinheiro disponível para distribuí-lo. Um contador especializado em análise financeira é o profissional que pode tomar decisões a respeito de temas como giro de estoque, investimento em projetos e captação de recursos, ou seja, um aliado essencial para conduzir as entradas e saídas do caixa.
Perícia contábil
Quando um litígio judicial pede decisões embasadas em temas da contabilidade, o perito contábil é o profissional convocado pelo juiz ou pelas partes do processo para emitir um laudo que solucione a questão. O sucessivo aumento da demanda do judiciário brasileiro contribui com um cenário positivo para esse profissional.
Apesar da carga de responsabilidade e pressão dos prazos dos processos, as altas remunerações e a possibilidade de trabalhar via home office fazem da perícia uma das áreas da contabilidade mais atrativas para novos profissionais.
Assessoria
O aumento na taxa de desemprego reflete uma oportunidade para os serviços de assessoria contábil, fiscal e pessoal: o brasileiro está mais empreendedor. Sem emprego, as pessoas estão criando suas próprias oportunidades e abrindo mais empresas, que vão necessitar do acompanhamento de um contador para cumprir as demandas do Fisco e potencializar a tomada de decisão. Essa é uma das áreas da contabilidade em que a concorrência é mais alta; portanto, é preciso um diferencial no serviço para conquistar o sucesso.
Consultoria
O conhecimento do contador é extremamente valioso e existe uma alta demanda por ele no meio empresarial. A consultoria é a maneira de vender essa experiência em forma de estratégias para maximizar o desempenho de seus clientes, que, cercados por uma concorrência mais acirrada, precisarão do melhor apoio possível para garantir a continuidade dos seus negócios.
O crescente uso de softwares de gestão representa uma oportunidade de venda de seus serviços como consultor, na participação da parametrização e manuseio desses sistemas. A análise de custos, compliance fiscal e planejamento tributário também são demandas relevantes no cenário atual e futuro para as empresas brasileiras.
As áreas da contabilidade são inúmeras, mas se você direcionar sua carreira para um dos segmentos que apresentamos aqui, as chances de ser um contador de sucesso serão multiplicadas. É possível, inclusive, organizar seus horários para exercer mais de um segmento. Não deixe de considerar essa ideia!
Fonte: Sage Negócios
01/08/2016
Rombo causado pela sonegação pode adiar aposentadorias
Rombo causado pela sonegação pode adiar aposentadorias
A sonegação de impostos no Brasil pode fazer com que os trabalhadores demorem mais a se aposentar.

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postado 29/07/2016 16:08:19 - 231 acessos
A sonegação de impostos no Brasil pode fazer com que os trabalhadores demorem mais a se aposentar. Em 2015, o desvio da contribuição previdenciária foi de R$ 103,2 bilhões, segundo levantamento realizado pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O montante é quase 17% maior do que o rombo registrado pela previdência naquele ano, de R$ 88,6 bilhões. Ou seja, R$ 14,6bilhões superior ao que é gasto com aposentadorias, pensões e benefícios trabalhistas do regime geral no país. A conclusão é simples: se os impostos da previdência fossem pagos em dia, o discurso do governo federal de que o sistema geral não é sustentável cairia por terra.
O desvio é altíssimo. Para se ter ideia, o montante representa 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, fechado em R$ 5,9 trilhões. Mais do que isso: conforme o estudo do Sinprofaz, equivale a quase 30% do que deveria ser arrecadado. “Mais uma vez, o elo fraco da relação está pagando a conta. Se a sonegação não estivesse neste patamar, se houvesse recursos para barrá-la, não haveria necessidade de aumentar o limite mínimo de idade para se aposentar”, garante o presidente do sindicato, Achilles Frias.
Gorjetas
Como sonegação, foram contabilizados valores que as empresas recolhem dos empregados e não repassam aos cofres públicos, prática caracterizada como apropriação indébita, e montantes que deveriam ser recolhidos, mas não são. No último caso entram, por exemplo, pagamentos que são feitos fora da carteira de trabalho. Os garçons, que costumam receber gorjetas como salário, são um caso clássico, aponta Frias.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho, ressalta que os débitos tributários prescrevem em cinco anos, fato que aumenta o rombo da previdência. Ou seja, passados cinco anos, a empresa deixa de ser cobrada pelo INSS. No entanto, quando o empregado se aposentar ele será pago pelo Tesouro de qualquer forma. E é aí que mora o problema.
DENÚNCIA
“O empregado deve entender que ele é parte importante do processo. Se ele recebe fora da carteira, o INSS não é recolhido e, no futuro, alguém irá pagar. Na verdade, todos já estão pagando. Quando o governo diz que não há dinheiro suficiente, é culpa, além das aposentadorias especiais, das sonegações. É necessário denunciar pelo 135”, critica o presidente do Ieprev.
A dificuldade para o próprio empregado de saber se a empresa repassa ou não o dinheiro ao INSS também é destacada pelo especialista. No caso do FGTS, o trabalhador recebe, em casa, um extrato dos depósitos e rendimentos. Quando o assunto é o recolhimento previdenciário, não.
Aqueles que têm contas no Banco do Brasil ou na Caixa conseguem verificar por meio do internet banking. Os demais têm que se dirigir a um dos guichês do INSS, fazer um cadastro e pegar uma senha. “Falta facilidade e educação financeira. Quem pode acessar os dados não sabe que pode e não sabe para quê eles servem”, lamenta.
Imposto não recolhido para a seguridade ultrapassa R$ 300 bi
Além da contribuição previdenciária direta, a sonegação dos tributos que financiam a seguridade social ultrapassa os R$ 300 bilhões, segundo estimativa do presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias.
Entre os impostos que não chegam aos cofres públicos, ele destaca a Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas. Em 2015, R$ 44 bilhões que deveriam ser recolhidos a título da contribuição federal deixaram de ser repassados aos cofres públicos. Metade do rombo da previdência.
Cofins significa, justamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Outros impostos cuja sonegação vai às alturas é do PIS/Pasep, com desvio de R$ 11 bilhões, e o próprio FGTS, com R$ 31 bilhões.
Frias destaca que faltam ferramentas para que a fiscalização dos desvios seja eficaz. Segundo ele, existe menos de um servidor para cada membro da Procuradoria.
​Trabalho extra
“Não é fácil encontrar as pessoas, empresas e quadrilhas que mais sonegam. Porém, além de cruzar os dados e levantar os bens desses sonegadores, também temos que fazer fotocópias, por exemplo”, critica. Para melhorar o sistema, a Procuradoria Nacional vai focar, em 2016, em dívidas superiores a R$ 1 milhão. E há muito trabalho. Em 2015, a sonegação no país foi de R$ 452,9 bilhões, o equivalente a 23,2% do que deveria ter entrado nos cofres públicos.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho, destaca que a dificuldade na integração dos dados da Receita Federal (RF) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Ele ressalta que a Receita Federal e da Previdência foram integradas em 2006. A base de dados, no entanto, não seguiu a mesma linha. Assim como outros muitos bancos de dados pelo país.
Falta integração
“Embora seja o mesmo órgão responsável pela gestão dos dados, eles não estão integrados”, diz o especialista. Dessa forma, é possível que as empresas cadastrem dados diferentes em sistemas federais de prestação de contas, sem que haja verificação digital e, o mais importante, punição.
“Se uma empresa declara faturamento de R$ 1 milhão e não há recolhimento, ou ela tem muitos funcionários, há algo errado”, diz.
Fonte: Hoje em dia
01/08/2016
Como Manter Ética e Postura Profissional no Ambiente de Trabalho
Como Manter Ética e Postura Profissional no Ambiente de Trabalho
A boa conduta dos profissionais ambiente corporativo é essencial para estabelecer o bom funcionamento das atividades da organização e construir bons relacionamentos, além de fortalecer a credibilidade e confiança perante seu gestor.

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postado 29/07/2016 16:11:26 - 283 acessos
Ética e profissionalismo são duas palavras muito citadas nos ambientes organizacionais, especialmente quando o tema é a postura profissional e o comportamento no trabalho. Estabelecer um padrão esperado de comportamento busca evitar que os colaboradores transgridam o aceitável e comprometam o bom clima organizacional.
O que é ética?
Antes de começarmos qualquer explanação sobre esse assunto, é essencial pontuarmos o que é ética. O termo tem origem na palavra grega ethos, cujo significado “literal” seria habitat ou morada. No entanto, entre os filósofos gregos, como Sócrates, Platão e Aristóteles, o vocábulo era usado para designar uma postura individual diante das principais situações da vida. Nesse sentido, a ética pode ser entendida como um um conjunto de “regras internas” pautadas em comportamento julgados como corretos pela sociedade. Sendo assim, no âmbito empresarial, ética pode ser traduzida como os princípios que regem as ações e comportamentos do indivíduo no trabalho.
A vontade é o combustível da ética
Uma atitude ou comportamento só pode ser considerado ético quando realizado por um indivíduo consciente de suas ações e capaz de discernir entre o que seria considerado “certo” e “errado” para aquela situação. Essa consciência se dá por meio do conhecimento da moral que rege o grupo em que está inserido.
Sendo assim, o sujeito compreende todas as implicações de sua decisão e decide de forma consciente ter determinada postura diante de uma situação, arcando com as responsabilidades sobre suas ações e meios utilizados para alcançar determinado fim.
Ética e Postura Profissional como um código
Esses aspectos comportamentais ligados à conduta moral regem o convívio em grupos, e são adquiridos por meio da vivência e da experiência. Portanto, mesmo sem uma divulgação expressa e um conhecimento absoluto desses princípios comportamentais, o indivíduo é capaz de identificar um comportamento como inadequado e, assim, evitar reproduzi-lo.
Entretanto, existem alguns casos em que códigos de ética são redigidos para expressar claramente os comportamentos que desrespeitem a moralidade de um determinado grupo.
Por ter um caráter abstrato, alguns grupos passaram a desenvolver um conjunto de regras, muitas vezes na forma de um código, que dá as diretrizes do que seria um comportamento ético dentro de uma empresa ou de um grupo de profissionais. Por isso, é possível dizer que as ações de um indivíduo ferem a ética profissional ou até mesmo são vazias de qualquer um desses princípios, ou seja, antiéticas.
Código de Ética Profissional
Esse exemplo é muito recorrente em categorias profissionais — como médicos, advogados, odontólogos e jornalistas — que possuem seu próprio código de ética no qual destacam os valores morais que devem tanger a atividade profissional e apontam os comportamentos considerados inapropriados.
A elaboração de um código de ética também acontece em empresas que desejam que os desvios comportamentais sejam conhecidos para serem contidos. O comportamento esperado de um colaborador em seu ambiente de trabalho deve estar alinhado às regras de conduta moral e ao profissionalismo. Este pode ser entendido como um conjunto de atitudes associadas a um exímio colaborador no desempenho de suas atividades laborais.
Atitudes como respeito às normas da empresa e aos horários do expediente, utilização de linguagem adequada nas comunicações interpessoais e por escrito, aparência adequada ao ambiente, seriedade no desenvolvimento e cumprimento das funções, proatividade, dentre outras, são atributos esperados do colaborador. O conjunto desses atributos que implicam bom desempenho das atividades e comportamento adequado é chamado profissionalismo.
A conduta ética profissional possibilita ao colaborador a oportunidade de crescer dentro da organização. Ao apresentar um desempenho de excelência, este estará no caminho certo para se destacar e alcançar cargos mais importantes.
Autor: José Roberto Marque
Fonte: jrmcoaching
01/08/2016
Arrecadação cai 7,33% no primeiro semestre, diz Receita Federal
Arrecadação cai 7,33% no primeiro semestre, diz Receita Federal
A arrecadação federal de impostos e contribuições federais somou R$ 617,257 bilhões no primeiro semestre, com queda real de 7,33% na comparação com o mesmo período do ano passado

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postado 29/07/2016 16:15:18 - 437 acessos
A arrecadação federal de impostos e contribuições federais somou R$ 617,257 bilhões no primeiro semestre, com queda real de 7,33% na comparação com o mesmo período do ano passado, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas.
“O resultado da arrecadação de 2016 do primeiro semestre de 2016 foi menor do que o resultado da arrecadação verificado no mesmo período de 2015 por causa da atividade econômica e da forte retração da atividade econômica. Atualmente, os níveis de emprego, a queda do consumo e a queda da produção industrial estão refletindo no resultado da arrecadação”, disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.
Em junho, o governo federal arrecadou R$ 98,129 bilhões em impostos e contribuições. O total representa queda real de 7,14 % em relação ao mesmo período de 2015. Os dados foram divulgados, hoje (28), pela Receita Federal, Foi o pior resultado para junho desde 2010.
O resultado da arrecadação decorreu, principalmente, do desempenho da economia, evidenciado pelo comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetaram diretamente a arrecadação de diversos tributos, destaca a Receita Federal.
Cofins e PIS/Pasep
Segundo a Receita, entre os principais fatores que influenciaram a arrecadação em junho está a queda da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, com redução real de 8,45%. PIS/Pasep é a sigla do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que são contribuições sociais devida pelas empresas. O resultado sofreu o efeito da diminuição de 10,20% no volume de vendas de bens. Houve ainda redução no Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação com queda de 28,38% em razão da redução no valor em dólar da importação.
No caso das receitas previdenciárias, a arrecadação registrou queda real de 3,14% no período. A arrecadação sofreu o efeito ainda da queda do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) , com decréscimo de 7,58%.
“A retomada da arrecadação virá com a recuperação do nível de emprego, consequentemente com o nível de renda das famílias e a retomada do consumo”, disse Claudemir Malaquias. Para ele, indicadores permitem que a Receita Federal observe sinais melhores do que os projetos inicialmente para a arrecadação. “Nós tínhamos um resultado no início do ano previsto para o final do ano negativo [que era] maior do que os que estamos tendo hoje”, disse.
Fonte: Agência Brasil
29/07/2016
Valorização do capital humano: uma visão estratégica
Valorização do capital humano: uma visão estratégica
Em tempos de crise, as empresas necessitam extrair o máximo do potencial de seus funcionários para se manterem competitivas no mercado e alcançarem os resultados almejados

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postado 28/07/2016 15:08:05 - 219 acessos
Toda empresa precisa de um time de funcionários que a represente, que acredite em seus produtos e que queira construir um futuro em conjunto. Porém, a situação adversa da economia em nosso país vem dificultando o desenvolvimento das empresas, levando em muitos casos as mesmas a fecharem as portas. Esse cenário faz com que grande parte das Organizações diminua ou corte por completo os investimentos em seus colaboradores, proporcionando desmotivação e insegurança de todo o quadro de funcionários. Para que isso não aconteça é necessária uma nova visão estratégica das empresas em relação aos investimentos em seu capital humano, para reverter esse cenário e retornar a sua curva de crescimento.
Portanto, o ideal é que as Organizações criem uma equipe de colaboradores que vista a camisa da empresa, que saibam lidar com as adversidades, no atendimento ao cliente, que estejam motivados a gerar resultados positivos e, em contrapartida, consigam mais retornos financeiros, tanto para a empresa como para os colaboradores.
A Organização deve criar estímulos para que seus funcionários encarem este desafio, elevando o nível de participação e comprometimento, aumentando assim, o desempenho de cada um através da ampliação de consciência dos pontos fortes e pontos a serem desenvolvidos. O perfil desta equipe, deve ter o mesmo foco da empresa: o crescimento conjunto e é no momento de crise, que este crescimento acontece.
A psicóloga, Master Coach e Consultora de RH Elisângela Lima desenvolve o Assessment Coaching, um processo que possibilita descrever tendências comportamentais, identificando formas de buscar oportunidades de trabalhar o máximo do potencial pessoal e profissional e, como consequência, atingir maiores e melhores resultados para a empresa. Neste processo, cria-se um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e um Plano de Desenvolvimento Geral (PDG).
Fonte:Administradores
29/07/2016
Engajamento de equipe é a chave para o sucesso da empresa
Engajamento de equipe é a chave para o sucesso da empresa
Enquanto vários empresários pensam que a satisfação dos funcionários é a grande responsável pela motivação da equipe, a verdade é outra: colaboradores satisfeitos nem sempre estão motivado

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postado 28/07/2016 15:13:32 - 308 acessos
Empresas que conseguem manter uma equipe realmente engajada são capazes alcançar inúmeros benefícios para um negócio. Afinal, a produtividade aumenta consideravelmente, pois os funcionários se sentem motivados e se esforçam para atingir os objetivos e metas da empresa. Sem falar dos clientes, que percebem a dedicação e o cuidado no trabalho e, dessa forma, acabam sendo fidelizados.
Porém, muitos não sabem como trabalhar efetivamente o engajamento de uma equipe. Enquanto vários empresários pensam que a satisfação dos funcionários é a grande responsável pela motivação da equipe, a verdade é outra: colaboradores satisfeitos nem sempre estão motivados. O verdadeiro engajamento vai além da identificação do funcionário com a empresa, seus relacionamentos, salário, bônus ou prêmios.
Mais do que satisfeita, uma equipe engajada tem funcionários que compreendem fazer parte de algo maior, com objetivos comuns que devem ser atingidos. Eles têm papéis bem definidos com metas específicas e perspectiva de crescimento constante. Evidentemente, são capazes de desenvolver ideias e projetos com autonomia e responsabilidade.
Em meio aos ensinamentos de Abraham Maslow, renomado psicólogo americano, é possível avançar ainda mais nesta ideia, para o conceito de uma equipe inspirada. A diferença em ter colaboradores satisfeitos, engajados e inspirados está na forma como estes lidam com os desafios da empresa. Colaboradores satisfeitos irão falar sobre estes desafios. Os engajados irão buscar forma de superá-los. Enquanto os inspirados irão simplesmente atropelar qualquer desafio que aparecer em sua frente.
Para se ter uma ideia, segundo uma pesquisa da Bain & Company em conjunto com a Economist Intelligence Unit, os colaboradores engajados são quase 50% mais produtivos que os satisfeitos, e os inspirados mais do que o dobro.
No atual momento do mundo corporativo, a busca pelo engajamento é a filosofia que muitas empresas buscam incorporar para alcançar resultados constantes e concretos. As atividades de trabalho já não são mais rotineiras, imutáveis e repetitivas. Muito pelo contrário, o mercado de trabalho exige profissionais dinâmicos, criativos e com visão sistêmica.
E a verdade é que isso não pode mesmo ser construído apenas com incentivos e bons salários. Hoje, é necessário que os profissionais realizem tarefas com propósito e significado, identificando assim, um vínculo com o trabalho e a organização.
As práticas que fazem com que as empresas consigam criar engajamento nas equipes envolve um processo de amadurecimento do profissional e de reconhecimento por mérito. Engajamento não é alcançado com dinheiro ou treinamentos. E por isso, é uma das questões que mais afligem as empresas nos dias de hoje: saber como tornar seus colaboradores mais engajados e comprometidos com o negócio.
Dados do Instituto Gallup mostram que, na América Latina, menos de 30% dos empregados estão engajados em seu trabalho. E já não resta mais dúvidas de como isso impacta expressivamente a produtividade e a lucratividade das empresas.
Para aumentar o nível de engajamento dos colaboradores é necessário compreender o que motiva as pessoas, com consequência direta em sua performance. Um trabalho conduzido pelos professores Edward Deci e Richard Ryan, da Universidade de Rochester, destaca os principais motivos pelos quais as pessoas trabalham.
Com essas informações é possível concluir que as empresas com cultura de alta performance são, basicamente, aquelas que maximizam a diversão, o propósito e o potencial percebidos por seus colaboradores, e minimizam a pressão emocional, a pressão econômica e a inércia dentro das empresas.
​ Uma cultura de alta performance não é fácil de ser construída e, por esta razão, é uma vantagem competitiva tão poderosa. As organizações que conseguem construir grandes culturas que motivam, engajam e inspiram seus colaboradores são capazes de enfrentar as demandas deste mercado.
Fonte: Asministradores
29/07/2016
Conheça todos os absurdos que ainda existem na CLT
Conheça todos os absurdos que ainda existem na CLT
A legislação trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas. Para o professor da USP José Pastore, ela reúne “absurdos”, que poderiam fazer sentido na década de 1940, quando foram criadas, mas são anacrônicas no século

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postado 29/07/2016 04:54:16 - 66 acessos
A legislação trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas. Para o professor da USP José Pastore, ela reúne “absurdos”, que poderiam fazer sentido na década de 1940, quando foram criadas, mas são anacrônicas no século XXI. Imposições legais vão desde hora extra menor que 60 minutos até proibição de divisão de férias em dois períodos de 15 dias para quem tem 50 anos ou mais.
HORA COM MENOS DE 60 MINUTOS
O artigo 71 da CLT prevê que a hora noturna — entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte — seja de 52 minutos e 30 segundos. Com isso, o trabalhador tem direito a sete minutos e 30 segundos a mais por cada hora trabalhada.
50 ANOS COM FÉRIAS COMPLETAS
Trabalhadores com 50 anos ou mais devem gozar as férias em período único. A permissão para dividir as férias em dois períodos de 15 dias é só para quem tiver até 49 anos.
DESCANSO ANTES DA HORA EXTRA
As mulheres têm direito a descanso de 15 minutos entre a jornada regular de trabalho e o início da hora extra. O benefício foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014.
PRAZO DE DOIS ANOS DE PRESCRIÇÃO
A legislação prevê um prazo de até dois anos para que os trabalhadores reclamem na Justiça sobre violações trabalhistas. O prazo, segundo Pastore, é superior ao de outros países. Na Alemanha, a prescrição é de algumas semanas.

ENTRAR E SAIR EM 10 MINUTOS
A CLT estabelece tempo máximo de dez minutos para que os trabalhadores entrem e saiam da empresa, incluído nesse período o tempo para saída na hora do almoço. Pastore pondera que esse tempo pode ser suficiente para quem trabalha em empresa menores, mas para os operários de uma siderúrgica, que passam por pátio até chegar ao portão da fábrica, esse tempo não é suficiente
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— Esse tempo pode ser negociado entre as partes, não precisa estar na lei.
ACORDOS ETERNOS
Segundo Pastore, há súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que torna válida para sempre cláusulas negociadas nas convenções coletivas. Elas não têm prazo de validade. Se uma das partes quiser aquela cláusula, ela não vai cair, mesmo que a conjuntura econômica ou as condições de trabalho mudem, afirma o sociólogo.
PONTO NA EMPRESA
O especialista chama a atenção para a obrigatoriedade de se marcar o ponto na empresa. Mesmo que o empregado possa trabalhar em casa ou tenha que se deslocar para outro local para trabalhar, ele é obrigado a passar na companhia primeiro para marcar o ponto.
Fonte: Jornal Contabil
28/07/2016
Pequenos negócios têm prioridade para requerer propriedade industrial
Pequenos negócios têm prioridade para requerer propriedade industrial
Convênio entre Sebrae e INPI acelera registro de patentes para micro e pequenas empresas

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postado 27/07/2016 10:58:57 - 241 acessos
Brasília - Mais de dez anos de espera para obter uma patente? Para as micro e pequenas empresas brasileiras, isso é passado. Desde março, o Sebrae e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) mantêm um acordo de cooperação, com o objetivo de ampliar o acesso à proteção de patentes e ao registro de marcas e de indicações geográficas (IG). O Patente MPE é fruto desse acordo e tem como meta concluir em até um ano os processos de patentes dos pequenos negócios.
O objetivo do exame prioritário é estimular novos depósitos de pedidos de patentes por micro e pequenas empresas, porém, o pedido de exame prioritário pode ocorrer a qualquer momento, desde o depósito do pedido até o exame. Portanto, micro e pequenas empresas que têm pedidos depositados e ainda não examinados também podem requerer o tratamento prioritário. O projeto poderá beneficiar quem depositou seus pedidos entre 2007 e fevereiro de 2017, limitados a 300 pedidos.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, registrar uma marca ou proteger uma patente é uma segurança a mais para o empreendedor. “Em meio à selva burocrática para montar o seu negócio, muitas vezes ele se esquece ou considera desnecessário resguardar o nome da empresa ou a sua invenção”, avalia. O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, reforça: “a propriedade industrial pode representar um diferencial competitivo fundamental para que os novos negócios ganhem espaço no mercado”.
Os pedidos de patentes entre MEI, microempresas e empresas de pequeno porte representaram 11% do total feito por residentes, em 2015, um crescimento de 8,7% em relação ao ano anterior. Já os mais de 64 mil pedidos para registro de marcas de pequenos negócios representaram quase 50% do total de solicitações de residentes, no ano passado. Desde o início do tratamento diferenciado do INPI para os pequenos negócios, perto de 50 empresas requereram o exame prioritário.
Mais informações:
Assessoria de Imprensa Sebrae
(61) 3243-7851
(61) 3243-7852
(61) 2104-2770
imprensa@sebrae.com.br
Fonte: agenciasebrae
28/07/2016
Confaz altera lista de itens na substituição tributária
Confaz altera lista de itens na substituição tributária
Cada Estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional

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postado 27/07/2016 17:41:36 - 280 acessos
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome das demais integrantes da cadeia produtiva.
Cada Estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o Estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária e outros passarão a ter que se submeter ao regime, o que impacta os preços.
Por meio do Convênio do Confaz nº 92, de 2015, os secretários estaduais de Fazenda criaram o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que trouxe em listas os produtos a serem assim tributados. As mudanças nessas listas constam do Convênio nº 53. Nas cinco páginas do Diário Oficial da União, há inclusões e exclusões de mercadorias, que produzirão efeitos a partir de 1º de outubro.
Foram incluídos itens a basicamente todas as listas anexadas ao Convênio 92. O Anexo XXIX, por exemplo, que antes tinha 44 itens, agora tem 62. Também foi dada nova redação ao item 14 do Anexo I, que passou a contemplar papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros. Porém, alguns produtos destes segmentos ficaram de fora da lista, como sacos de lixo e espelhos de vidro.
Outras mercadorias foram excluídas do regime da substituição tributária como bebidas prontas à base de mate ou chá, bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, e biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria".
"Embora o objetivo do Convênio 92 fosse proporcionar segurança aos contribuintes quanto às mercadorias sujeitas à substituição tributária, já sofreu várias alterações, sendo esta, ao meu ver, a mais significativa", diz o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. Segundo ele, a empresa com produtos incluídos ou excluídos deverá adaptar seus sistemas com base no novo convênio, o que gera custos.
A medida também provoca a necessidade de adaptação da legislação estadual pelos governos. "Cada Estado tem que adaptar a própria legislação para a mudança valer nas operações internas", afirma o advogado Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede Advogados. De acordo com Barros, se o Estado não fizer nada e a empresa aplicar as exclusões do convênio, corre o risco de ser autuada por descumprir a norma estadual. "Nesse caso, terá que recorrer ao Judiciário para contestar a cobrança", diz Barros.
Em São Paulo, por exemplo, os técnicos estão fazendo uma varredura para adotar as mudanças até 1º de outubro. No fim de maio, o Estado publicou o Decreto nº 61.983 para regulamentar o Convênio 92. "Cada Estado está passando um pente­fino na legislação para verificar se são necessárias alterações em razão do novo convênio. A ideia é fazer uma padronização", afirma Luiz Marcio de Souza, diretor de Estudos Tributários e Econômicos da Secretaria da Fazenda paulista.
Desde o início da implantação do código nacional, em São Paulo predominam as exclusões da substituição tributária. "Alguns artigos foram inteiramente excluídos. Foram retirados da substituição tributária frutas, produtos fonográficos, pilhas e baterias, produtos de colchoaria, instrumentos musicais e brinquedos", diz Souza.
Segundo o diretor da Fazenda paulista, essas mudanças na substituição tributária do Estado devem comprometer um pouco a arrecadação de forma negativa. "A medida teria que ser tomada independentemente do impacto, mesmo num momento difícil para os caixas estaduais, para o bem da simplificação da legislação e melhora do ambiente econômico", afirma.
O fluxo de caixa das empresas paulistas também deve ser afetado pelo novo padrão. Dependendo da mercadoria, o prazo de pagamento do ICMS­-ST no Estado mudará para o dia 20 do mês seguinte à operação a partir de uma determinada data. A tabela completa está no Decreto nº 61.217. Há exceções, como as empresas do Simples, que continuarão com o prazo do último dia do segundo mês subsequente à operação.
"A mudança representará uma antecipação do pagamento de até 40 dias, quando comparado à regra anterior", afirma o tributarista Milton Carmo de Assis Júnior, sócio­diretor do Grupo Assist. "Os empresários devem ficar atentos às novas datas porque a não adequação pode acarretar multas altas."
Por Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico
28/07/2016
Aprovem a convalidação dos benefícios e acabem com a guerra fiscal
Aprovem a convalidação dos benefícios e acabem com a guerra fiscal
As empresas brasileiras estão agonizando e o clima de insegurança para investimentos é acentuado com a guerra fiscal

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postado 27/07/2016 17:43:08 - 226 acessos
Não é crível que os Estados e o Distrito Federal não consigam chegar a um consenso quanto às desavenças decorrentes da concessão de incentivos fiscais naquilo que se convencionou chamar de guerra fiscal. O problema é que tal situação está contribuindo severamente para o caos econômico do nosso país.
Há uma corrida irresponsável dos Estados e do Distrito Federal no sentido de incentivar investimentos no âmbito dos seus territórios, tendo como apelo a atratividade para novos negócios às custas de uma menor carga tributária
Tem­- se, a primeira vista, o investidor seduzido que deseja empreender em um ambiente com maiores resultados gerados por benefícios tributários, conscientes dos riscos jurídicos inerentes à adesão aos benefícios ilegais.
No entanto, tais incentivos deixam de figurar como mera opção por parte dos empresários e das empresas sérias, mas figuram como necessidade concorrencial e de sobrevivência dos negócios e dos empregos.
Por parte dos Estados e do Distrito Federal, há um hipocresia imoral e inaceitável, vez que todos eles, sem exceção, concedem benefícios unilateralmente, ainda que os classifiquem de reativos ou protecionistas da indústria local. Não há bonzinhos nesta história.
São milhares de autos de infração por créditos indevidos de ICMS nas operações interestaduais, sejam em vendas ou transferências de mercadorias, além de exigência de diferença ICMS­ST por indevido abatimento de ICMS próprio beneficiado.
Estes autos de infração devem ser suspensos imediatamente, seja no âmbito dos processos administrativos ou judiciais, pois negativam as empresas, impõem-­lhes custos de advogados e de garantias, impedem a prática de uma série de atos na sua vida empresarial (regimes especiais, ressarcimentos e restituição de créditos, fornecimento para órgãos públicos, dentre outros).
Todos nós sabemos que isto irá acabar em uma anistia, mas a paralisação política do país há mais de um ano impede que medidas neste sentido avancem. E, com tal insegurança, não há ambiente apto a estimular novos investimentos.
A aprovação do PLP nº 54, de 2015, autorizando a convalidação dos benefícios e a anistia aos contribuintes autuados, é moral e necessária, como uma espécie de reconhecimento de que os contribuintes não deram causa a esta trágica situação. Enquanto isto não ocorre, os processos devem ser suspensos. O Confaz deve pensar no país e fazer a coisa corretamente, agindo politicamente em busca de um consenso e prevenindo novas frentes de combate (tal como fez na EC nº 87, de 2016, e que foi por mim tratada neste blog, em artigo entitulado "O Confaz e a EC 87 são um atentado ao pudor").
Salvem as nossas empresas, que não deram causa a este caos. É irracional adotar medidas para atrair novas empresas ao país, quando, ao mesmo tempo, deixamos morrer as que já existem!
Por Eduardo Salusse
Fonte: Valor Econômico


27/07/2016
Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário

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postado 27/07/2016 11:02:21 - 240 acessos

Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário
O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.
Mas para que essas mudanças fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessões precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou.
Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um só. Para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões o recolhimento continua a ser feito por meio de guia única, que consolida vários impostos.
Porém, para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões – o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos será paga de maneira diferente.
Essas empresas precisarão recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples, ou seja, pelos regimes de cada Estado e município.
Já os demais tributos, como IPI, Pis, Cofins, CSLL, entre outros, esses sim serão pagos pela guia padrão do regime simplificado.
Complicações já são esperadas.
“Há uma peculiaridade entre as empresas do Simples. Quem tem mais de uma empresa precisa juntar o faturamento de todas as companhias de que é sócio. E se uma delas superar os R$ 3,6 milhões, o recolhimento do ICMS e ISS será por fora para qual delas, para todas?”, questiona Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).
A criação de dois sistemas de apuração foi um pedido dos governos estaduais e municipais, que alegaram perda de arrecadação caso o novo teto para enquadramento seja aprovado pelo Congresso.
Esse limite, caso seja ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, possibilitará que mais empresas recolham pelo Supersimples, que permite uma desoneração tributária de até 40%.
O fato, diz Shimomoto, é que será preciso criar uma nova obrigação acessória para que as empresas controlem a separação dos tributos. O regime de recolhimento que nasceu para eliminar a burocracia, começa a se enroscar no emaranhado tributário.
Quando o Supersimples foi criado, lá em 2006, a proposta era estruturar uma sistemática de recolhimento que desonerasse e, principalmente, facilitasse a vida das micro e pequenas empresas.
Elas não precisariam mais emitir uma guia de recolhimento para cada um dos tributos federais, estaduais e municipais existentes. O Supersimples reuniu oito dos principais impostos em um único boleto.
A proposta atraiu os empresários, que migraram em peso para esse regime simplificado. Ao longo dos dez anos desde a sua implantação, mais de 10 milhões de empresas optaram pelo ele.
As alterações no regime são apresentadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125, de 2015, que foi aprovado em junho pelo Senado e agora voltou à Câmara para nova análise. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), um dos idealizadores do Supersimples original, não vê obstáculos para aprovação do projeto.
PARCELAMENTO PODE COMEÇAR EM 2017
“Os senadores foram até conservadores, os principais pontos foram mantidos, como a ampliação do teto e o parcelamento especial. Esse ponto, o parcelamento, é fundamental, porque 60% das empresas estão inadimplentes”, diz Hauly.
O parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara.
As demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em vigor em 2018. “Dificilmente essa data será antecipada, já que fizeram parte das negociações para aprovação do texto”, diz o deputado.
Para Shimomoto, presidente do Sescon-SP, se as mudanças demorarem dois anos para serem colocadas em prática “os benefícios do aumento do teto serão anulados pelo avanço da inflação.”
DOS MALES...
De maneira geral, as mudanças apresentadas para o regime simplificado são mais positivas do que negativas, dizem os especialistas.
Eles elogiam a reestruturação das tabelas. Hoje elas são seis e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica.
Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões ao ano.
Além disso, entre uma faixa de faturamento e outra foi introduzido um valor a ser deduzido.
Por exemplo, uma micro empresa do comércio que faturava 180 mil por ano cresceu e passou a faturar R$ 1 milhão.
O acréscimo no faturamento faria sua tributação saltar de 4% da receita bruta para 10,7%. Mas para amenizar esse salto tributário a empresa poderá deduzir R$ 22,5 mil do valor a ser recolhido (veja tabela abaixo)
Com esse desconto, que não existe no formato vigente das tabelas, espera-se que as empresas possam crescer sem receio de grandes aumentos da carga tributária. Daí o nome extra-oficial da proposta, Crescer sem Medo.
O sobressalto de impostos seria evitado também para aquelas empresas que estourarem o teto de R$ 4,8 milhões e, assim, tenham de deixar o Supersimples. A migração natural de uma empresa nessa situação é aderir ao regime do Lucro Presumido.
Hoje, ao migrar de um regime para o outro, o aumento de tributação pode chegar a até 54% para empresas do comércio, a 40% para indústrias e a 35% para empresas de serviços, segundo estudos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
“Não é à toa que muitas empresas do Simples, quando chegam ao limite para permanecerem enquadradas no regime, simplesmente param de crescer”, diz Shimomoto.
27/07/2016
40 termos contábeis que todo contador precisa conhecer
40 termos contábeis que todo contador precisa conhecer
Ativo, depreciação, acionista, lucro… A Contabilidade é uma ciência que envolve diversos conceitos. São tantas definições que até os profissionais mais experientes recorrem a consultas para passar os dados mais assertivos aos usuários da informação.

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postado 27/07/2016 11:13:56 - 259 acessos
Pensando nisso, o conteúdo de hoje é um pequeno glossário dos 40 termos contábeis mais utilizados na rotina de um contador e mais comentados em livros e revistas do gênero. Aproveite!
A
Ação: menor parte do capital de uma sociedade anônima. No caso das companhias de capital aberto, as ações são negociadas na Bolsa de Valores.
Acionista: pessoa física ou jurídica que possui uma parcela das ações emitidas por uma sociedade anônima aberta ou fechada.
Amortização: conta que recebe os lançamentos de diminuição dos ativos intangíveis, por perda ou consumo do capital investido.
Ativo: um dos termos contábeis mais recorrentes na rotina de um contador, sendo a parte do patrimônio da empresa que corresponde aos seus bens e direitos, dividindo-se em circulante (curto prazo) e não-circulante (longo prazo).
B
Balanço patrimonial: demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em um determinado momento.
C
Capital de terceiros: corresponde ao passivo exigível, ou seja, recursos captados com pessoas e entidades alheias ao quadro de sócios e acionistas, com fins de aplicação nas operações da empresa.
Capital próprio: equivale ao patrimônio líquido, sendo a parcela de recursos investida pelos sócios e acionistas, e também gerada pelas atividades da empresa.
Capital social: é o valor, definido em contrato ou estatuto, aplicado pelos sócios ou acionistas nas operações da empresa.
Conta: registra as movimentações contábeis, podendo ser contas patrimoniais (para o balanço patrimonial) ou contas de resultado (para a DRE) .
Contabilidade: ciência social aplicada cujo objeto de estudo é o patrimônio, mensurando suas variações através do registro de atos e fatos administrativos.
Custo: gastos envolvidos na fabricação de um produto, venda de mercadoria ou prestação de um serviço.
D
DFC: Demonstração do Fluxo de Caixa, que analisa as entradas e saídas de dinheiro da empresa, no âmbito operacional, de investimentos e de financiamentos.
DMPL: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, que trata das flutuações ocorridas nas contas que compõem a situação líquida da empresa.
DRE: Demonstração do Resultado do Exercício, responsável pelo confronto entre contas de resultado para verificação de lucro ou prejuízo no exercício.
Déficit: termo utilizado na Contabilidade Pública e em empresas privadas sem fins lucrativos para definir o resultado originado por despesas maiores que receitas.
Depreciação: conta que recebe os lançamentos que diminuem o valor dos ativos imobilizados, por motivo de uso, desgaste natural ou obsolescência.
Despesas: gastos cujo objetivo é gerar receita, provocando uma diminuição no patrimônio líquido da empresa.
E
EBITDA: sigla proveniente do inglês que significa Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization, que, traduzindo para nossa língua, é o termo conhecido como LAJIDA (Lucro Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização).
Estoques: bens destinados à venda, sendo que sua composição pode variar conforme a atividade da empresa.
Exaustão: conta que recebe os lançamentos de diminuição de ativos permanentes como jazidas e florestas, em decorrência de sua exploração.
Exercício social: período de 12 meses em que, ao final, ocorre o encerramento e publicação das demonstrações contábeis.
F
Fato contábil (ou administrativo): são fatos que provocam alterações patrimoniais ou de resultado, divididos em fatos permutativos, modificativos ou mistos.
Faturamento: valor da receita de bens ou serviços vendidos em um período específico.
I
Impostos: valor devido aos entes públicos a partir da prática de um fato gerador, como, por exemplo, o Imposto de Renda incidente sobre o lucro apurado.
Investimentos: aplicação de valores além da atividade principal da empresa, cujo intuito é gerar ganhos, como ações e obras de arte.
J
Juros: taxa de remuneração pelo uso de um capital tomado como empréstimo ou fornecido a outra entidade.
L
LAIR: trata-se do Lucro Antes do Imposto de Renda, podendo ser visualizado na DRE como o resultado apurado pela empresa que ainda não recebeu a incidência tributária decorrente desse fato gerador.
Lucro: um dos termos contábeis mais comentados, ocorre quando as receitas apuradas superam as despesas em uma empresa com fins lucrativos.
M
Margem de contribuição: trata-se da medida de confronto contra os custos fixos, obtida pela diferença entre o preço unitário bruto e os custos e despesas variáveis unitários. É um dos termos contábeis mais presentes no segmento da Contabilidade de Custos.
N
Notas explicativas: informações complementares às demonstrações contábeis que relatam situações referentes aos números apresentados nas contas e precisam de esclarecimentos mais detalhados.
P
Passivo: como o ativo, é um dos termos contábeis mais recorrentes na rotina de um contador, representando as obrigações da empresa com terceiros e com os sócios/acionistas. É dividido em circulante (curto prazo), não-circulante (longo prazo) e patrimônio líquido.
Patrimônio líquido: são as obrigações da empresa com os sócios ou acionistas, envolvendo os valores investidos, reservas de capital e lucros ou prejuízos acumulados.
PECLD: trata-se das Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa, conta retificadora do Ativo que mensura uma perda decorrente de clientes devedores.
Perda: a perda é o consumo involuntário ou anormal, podendo converter-se em custo, caso esse consumo ocorra por características próprias da matéria-prima que está sendo trabalhada, ou despesa se for decorrente de um fator externo.
R
Receitas: ingresso de ativos que provocam um aumento no patrimônio líquido da empresa.
Regime de caixa: apuração de resultados considerando a entrada e saída de recursos monetários.
Regime de competência: apuração de resultados considerando o momento em que a transação ocorre.
S
Superávit: termo utilizado na Contabilidade Pública e em empresas privadas sem fins lucrativos para definir o resultado originado por receitas maiores que despesas.
T
Taxa Interna de Retorno (TIR): taxa hipotética obtida através dos fluxos de caixa de um investimento, utilizada para decisão de viabilidade de um projeto, comparada com a TMA determinada pelos sócios ou acionistas.
Taxa Mínima de Atratividade (TMA): é uma taxa de juros para determinar o mínimo de retorno que um investidor deseja ao aplicar capital em um investimento, formada a partir de variáveis como o custo de oportunidade, risco do negócio e liquidez.
Existem inúmeros termos contábeis relevantes no dia a dia de um profissional da Contabilidade. São conceitos complexos, que devem ser estudados com frequência para que você esteja sempre pronto para prestar um serviço excelente e gerar valor para seus clientes.
Fonte: Sage Negócios
27/07/2016
5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar
5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar
Uma ideia para um negócio pode dar origem a uma empresa de sucesso se conduzida da maneira correta.

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postado 27/07/2016 12:09:22 - 75 acessos
Um empreendedor que tem esse objetivo sabe da importância de acertar nos aspectos mais estratégicos, mas será que isso garante que ele fique livre de situações adversas?

Ao analisar os erros de gestão de outros empreendedores, você aprende com eles e tem a garantia de que não irá passar pelos mesmos problemas durante a história da sua empresa. Com esse conhecimento, é possível tomar decisões melhores, direcionar o foco para as áreas corretas e se concentrar no caminho para o sucesso.
Veja abaixo 5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar:
Ignorar a concorrência
Um bom estudo do seu mercado é essencial para que a sua empresa tome os melhores rumos possíveis. Não prestar atenção nos seus concorrentes é pedir para ser surpreendido e ultrapassado eventualmente. É no trabalho deles que podem surgir novos insights, direcionamentos, tendências e até exemplos do que não fazer. Por mais único que seja o seu negócio, ele certamente está inserido em um segmento; mesmo que você não tenha concorrentes diretos, existirão empresas semelhantes à sua e são elas que você deve observar.
Não acompanhar o mercado
Um dos erros de gestão mais graves é se concentrar demais no próprio negócio e ignorar as movimentações do mercado. Assim como a concorrência, o vai e vem da economia e das tendências pode ser determinante para o sucesso ou o fracasso das iniciativas da sua empresa. Isso também é valioso para situações em que é necessário lidar com fornecedores: o seu negócio acaba sempre precisando de outros.
Insistir em gastos desnecessários
Muitos empreendedores têm aquela visão idealizada dos rumos que querem para a sua empresa, como uma localização privilegiada, o máximo em tecnologia em seu escritório, entre outros. Seja realista em relação ao que é uma necessidade e o que é gasto desnecessário. Avalie a real importância do que você está cogitando e direcione suas atenções para o que é essencial para o crescimento do negócio.
Não investir na equipe
Por melhor que seja o empreendedor, ele é apenas uma pessoa. Aqueles que não veem a sua empresa crescer costumam ser os que não investem em sua própria equipe. É um dos erros de gestão mais graves deixar que o conhecimento dos funcionários fique estagnado, em vez de continuamente incentivá-los a melhorar. Lembre-se que um turnover alto (ou seja, uma grande rotatividade na sua equipe) é danoso para qualquer tipo de negócio.
Deixar a emoção tomar conta
Não importa qual o nível de experiência, é muito comum ver empreendedores se entregando ao desespero em uma situação adversa. Por mais que ninguém goste de lidar com dificuldades, é preciso ter um bom equilíbrio e segurança em suas decisões para reverter os problemas. As melhores formas de evitar que o lado emocional entre em descontrole é sempre ter em mãos o máximo de informações possível e contar com o auxílio de uma boa equipe.
Fonte: Sage Negócios
26/07/2016
Vem aí o seminário Jovens Lideranças Contábeis, do CRCPR
Vem aí o seminário Jovens Lideranças Contábeis, do CRCPR
O evento, que acontece dia 26/10 das 19 às 22 hs no CRCPR, é voltado para os cerca de 15 mil estudantes dos mais de 80 cursos de Ciências Contábeis do Paraná e àqueles que acabaram de ingressar na profissão.

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postado 25/07/2016 12:53:19 - 250 acessos
Composta hoje por mais de meio milhão de profissionais, a classe contábil brasileira está passando por grandes transformações – quantitativas e qualitativas. Anualmente, os mais de mil cursos de Ciências Contábeis formam centenas de jovens que vão renovando a classe. Somente no Paraná são cerca de 80 cursos com um contingente aproximado de 15 mil estudantes. É para esse segmento, que inclui também aqueles que acabaram de ingressar na profissão, que se dirige o seminário Jovens Lideranças Contábeis, programado para 26 de outubro, no horário das 19h às 22h, no auditório do CRCPR.

Duas palestras vão demonstrar aos jovens profissionais e aos futuros profissionais o impacto que as mudanças vêm causando na profissão, como tirar proveito dos desafios e oportunidades, com o Sistema Público de Escrituração Digital, as IFRS, a modernização das empresas; como aproveitar o momento de crise para crescer, como fazer carreira em empresas contábeis ou ser um empreendedor nesse mercado; vão abordar as inúmeras áreas de atuação do profissional contábil, quais estão em alta e onde encontrar novas oportunidades; a atuação do profissional da contabilidade em instituições públicas e nas empresas na era da transparência; vão ressaltar a importância do conhecimento, do aperfeiçoamento, planejamento, atitude, superação da zona de conforto.

DESAFIOS E OPORTUNIDADES DO MERCADO CONTÁBIL é o tema da palestra da ex-presidente do CRCPR, Lucelia Lecheta, que atua na área contábil desde 1986, e como empresaria da contabilidade desde 1989, quando fundou a Empresa Contábil Lecheta Contabilidade SS Ltda; foi diretora administrativa do Hospital Municipal de Mandirituba, vogal da Junta Comercial do Estado do Paraná; foi conselheira do CRCPR de 2008 a 2014, tendo sido a primeira mulher a presidir a entidade.

O vice-presidente do CRCPR, Laudelino Jochem, vai discorrer sobre COMO SER UM VENCEDOR NA PROFISSÃO CONTÁBIL. Ele também é empresário da contabilidade, com vasta experiência, é professor universitário, consultor de qualidade para prestadoras de serviços contábeis, autor de 13 livros de contabilidade e inúmeros artigos técnicos e científicos.


Inscrição solidária

Para confirmar a inscrição, trazer, no dia do evento, um lenço para ser doado às mulheres que fazem tratamento de câncer ou um brinquedo que será entregue a entidades que cuidam de crianças carentes.

Clique aqui para se inscrever.
Fonte: CRCPR - Conselho Reg. de Contabilidade do Paraná
26/07/2016
CPMF fora dos planos do governo para 2016
CPMF fora dos planos do governo para 2016
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal

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postado 25/07/2016 15:30:47 - 234 acessos
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal estimadas para este ano, em relação ao documento que foi lançado em maio. Essas receitas não incluem a arrecadação previdenciária nem recursos de concessões. Além de mostrar forte recuo em relação às previsões para o desempenho dos principais tributos cobrados no país, o documento abandona de vez a expectativa de arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira em 2016.
Com a contínua retração da economia, o governo espera deixar de recolher R$ 2,996 bilhões com o Imposto de Importação, cuja estimativa caiu de R$ 33,502 bilhões para R$ 30,506 bilhões. A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve ser R$ 2,505 bilhões inferior ao previsto anteriormente, passando de R$ 45,874 bilhões para R$ 43,369 bilhões.
Na apuração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a frustração é de R$ 1,787 bilhão, com a estimativa caindo de R$ 36,675 bilhões para R$ 34,888 bilhões. O governo também excluiu de vez a previsão de arrecadação com a volta da CMPF este ano, de R$ 1,8 bilhão do relatório anterior. Na rubrica “outras receitas administradas” a queda foi de R$ 3,816 bilhões, de R$ 20,686 bilhões para R$ 16,870 bilhões.
Apesar da redução nessas receitas, o relatório traz estimativas melhores – mas em menor proporção – para outros tributos e contribuições. No caso da Cide-Combustíveis, a projeção de arrecadação aumentou em R$ 287,4 milhões, de R$ 5,699 bilhões para R$ 5,987 bilhões. O aumento da alíquota do imposto regulatório sobre os combustíveis tem sido discutido pela equipe econômica. As receitas esperadas com as contribuições do PIS e da Cofins subiram R$ 621 milhões e R$ 1,564 bilhão, respectivamente. Já a previsão de arrecadação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumentou em R$ 460 milhões.
RESERVAS FISCAIS
O governo decidiu queimar R$ 16,5 bilhões de uma reserva do Orçamento para não ter que fazer um novo contingenciamento de gastos em julho, com o aumento das despesas e a frustração das receitas. A alternativa de lançar mão da reserva, hoje de R$ 18,1 bilhões, permitirá atingir a meta fiscal deste ano, que é de déficit de R$ 170,5 bilhões. Como o governo deixou no Orçamento uma reserva para acomodar riscos fiscais, ela será utilizada para evitar um aperto nos gastos nesse momento.
“Diante da combinação dos fatores citados, mostra-se necessária a redução das despesas discricionárias, que no âmbito do Poder Executivo será realizada mediante utilização do saldo remanescente para absorção de riscos fiscais, relativamente aos limites da avaliação extemporânea de maio, em R$ 16,5 bilhões”, diz o relatório.
O Ministério do Planejamento estima, ainda, um rombo maior para a Previdência Social neste ano. O déficit previsto é de R$ 149,23 bilhões, R$ 2,8 bilhões a mais do que o estimado no relatório anterior.
Em gastos previdenciários, estão previstos R$ 507,8 bilhões neste ano, perante uma arrecadação de R$ 358,6 bilhões. O documento aponta que o governo terá que incorporar, em 2016, parte dos gastos com auxílio-doença que foram represados em 2015. Segundo o texto, houve uma melhor avaliação do efeito da greve dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano passado.
No caso do auxílio-doença, que costuma crescer, em média, 5% ao ano, a alta em 2015 ficou abaixo de 1%. Pelas novas contas, a equipe econômica teve que incorporar a recuperação de parte dessas concessões represadas. No relatório, contudo, o Planejamento ressalta que pretende reduzir essas despesas com as medidas recentemente tomadas.
O governo anunciou que pretende fazer um pente fino nos gastos com auxílio-doença, sobretudo em relação aos benefícios concedidos há mais de dois anos. “Salienta-se que o conjunto de medidas estudado para o aperfeiçoamento desse benefício pode gerar algum impacto ainda neste exercício, porém ainda de difícil mensuração”, diz o texto.
Fonte: Estado de Minas
26/07/2016
FMI recomenda que Brasil aumente impostos
FMI recomenda que Brasil aumente impostos
O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI).

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postado 25/07/2016 15:31:04 - 403 acessos
O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI). Em documento divulgado nesta quinta-feira (21), o FMI informou que o pequeno espaço para o Banco Central reduzir os juros aumenta a necessidade de o país buscar o equilíbrio nas contas públicas, tanto por meio de corte de gastos quanto por meio de elevações de tributos.
De acordo com o documento, a alta de impostos deverá complementar a proposta de limitar o crescimento dos gastos públicos, enviada ao Congresso Nacional no mês passado. O FMI também recomenda que o país continue com reformas estruturais que permitam ao governo reduzir despesas obrigatórias, como as da Previdência Social.
“No Brasil, o espaço para políticas de estímulo monetário é limitado por pressões inflacionárias subjacentes, e a consolidação fiscal deve continuar para reduzir os grandes déficits [nas contas públicas]. O novo governo deve complementar o limite proposto para os gastos federais correntes com medidas tributárias [termo usado pelo FMI para se referir a altas de tributos] e enfrentar a rigidez de gastos e mandatos insustentáveis, inclusive no sistema de previdência”, destacou o FMI.
Chamado de Nota de Vigilância do FMI para o G-20 (grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta), o documento traz recomendações para a reunião de ministros das Finanças do grupo. O encontro começa no sábado (23) na China e terá o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, como representante brasileiro.
Além do aumento de impostos e da contenção dos gastos públicos, o documento sugere que o Brasil prossiga com reformas estruturais que aumentem a produtividade e a competitividade. Para o FMI, o país também precisa dar continuidade à implementação do programa de concessões de infraestrutura, considerado pelo órgão como essencial para eliminar gargalos logísticos e impulsionar o crescimento do país.
Segundo o documento, as condições no Brasil e na Rússia começam a melhorar, e os dois países podem retomar o crescimento econômico em 2017. De acordo com o FMI, a alta recente no preço das commodities – bens primários com cotações internacionais – alivia as pressões sobre os países emergentes, mas os preços continuam baixos em relação aos anos anteriores, e empresas no Brasil, na Índia e na Turquia estão endividadas em moeda local e estrangeira, o que pode acarretar dificuldades caso as condições da economia internacional se agravem e o fluxo de capitais se reduza.
Ao anunciar, no início do mês, a meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o número leva em conta a obtenção de R$ 55,4 bilhões em receitas extras no próximo ano. Segundo Meirelles, o governo pretende recorrer a todas as fontes de recursos disponíveis, como venda de ações de estatais em bolsas de valoress, venda de ativos do governo, concessões de infraestrutura e outorga de campos de petróleo. A elevação de tributos viria apenas em último caso.
Fonte: Folha PE
25/07/2016
Ministro diz que trabalhador não será surpreendido por reforma
Ministro diz que trabalhador não será surpreendido por reforma
“O trabalhador não será surpreendido, não será prejudicado, não será traído pelo seu ministro”

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postado 22/07/2016 10:16:47 - 541 acessos
SÃO PAULO - Qualquer mudança na legislação trabalhista será feita com a participação das entidades que representam os empregados, afirmou ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Em evento em São Paulo, ele disse ter convidado as centrais sindicais para um almoço em Brasília na
quartafeira da próxima semana para discutir o que chamou de “atualização” das leis do trabalho.
“O trabalhador não será surpreendido, não será prejudicado, não será traído pelo seu ministro”, reiterou em evento nesta manhã no Sindicato dos Padeiros de São Paulo. “O trabalhador será partícipe na elaboração. Não será convidado para apoiar, mas sim para participar na elaboração. Ele será protagonista”, declarou a jornalistas após o encontro.
Nogueira ressaltou que a terceirização, mais um ponto polêmico que deve ser tema da reforma trabalhista, será tratada no âmbito dos serviços especializados. “Dentro de cada cadeia econômica, vamos tratar com os trabalhadores e empregadores quais os serviços dentro da cadeia que poderão ser objeto desse contrato de serviço”.
Questionado sobre a questão das atividadesfim e atividadesmeio – atualmente, apenas as atividades que não são consideradas as principais para as empresas podem ser terceirizadas –, o ministro afirmou que essa nomenclatura é problemática, já que há categorias em que a linha entre o que é meio e o que é fim é mal definida. “Se partirmos para a elaboração de uma lei tendo isso como princípio, não haverá consenso”.
Ele destacou que, como deputado federal, votou contra o Projeto de Lei (PL) 4.330, que tratou do tema, e que o fato de que o PL ainda não tenha sido apreciado no Senado reitera a grande falta de consenso em torno da medida.
Em sua fala, o ministro destacou que sua “tribo” é o trabalhador e disse acreditar que “salário e direito” não podem ser vistos "como despesa e como custo". “Salário é investimento. O mercado é produção, transformação, comércio e consumo. E o trabalhador é consumidor em potencial.”
Fonte: Valor Economico
25/07/2016
ICMS-ST - BEBIDAS ALCOÓLICAS, exceto cerveja e chope
ICMS-ST - BEBIDAS ALCOÓLICAS, exceto cerveja e chope
Desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no Convênio ICMS 92/2015, mas esta lista sofreu alterações significativas com a publicação do Convênio ICMS 53/2016

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postado 22/07/2016 10:17:50 - 780 acessos
De acordo com o CONFAZ, desde 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 não estão sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Esta regra vale para as operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.

O Convênio ICMS 92/2015 uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, criando o CódigoEspecificador da Substituição Tributária – CEST.

O CEST deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena do arquivo ser rejeitado.

Porém, com o advento da publicação do Convênio ICMS 53/2016 a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST sofreu alterações significativas.

Com esta medida, alguns segmentos foram excluídos e outros sofreram alterações.

Assim, é necessário analisar se as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016 impactaram na identificação do CEST.

Portanto, aquele que já havia inserido no cadastro das mercadorias o CEST, deverá analisar se o conteúdo do Convênio 53/2016 alterou o Código Especificador da Substituição Tributária. Para evitar erros, este procedimento deve ocorrer antes de iniciar a exigência do CEST no documento fiscal.

Porque é necessário revisar o CEST
O CONFAZ alterou o item outros de três segmentos, (autopeças, bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope e também o sistema de venda porta a porta).
Excluiu os segmentos de plásticos, produtos cerâmicos e vidros. As mercadorias destes segmentos passaram a compor um único segmento: Papeis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros, com isto houve alterações do CEST.
Também alterou e incluiu itens nos demais segmentos.

Confira a seguir lista mercadorias e CEST do segmento de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (Anexo III) após alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.

Convênio ICMS 92/2015, com alterações do Convênio ICMS 53/2016
ANEXO III
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
1.0
02.001.00
2205
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares
2.0
02.002.00
2208.90.00
Batida e similares
3.0
02.003.00
2208.90.00
Bebida ice
4.0
02.004.00
2207.20
2208.40.00
Cachaça e aguardentes
5.0
02.005.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares
6.0
02.006.00
2208.20.00
Conhaque, brandy e similares
7.0
02.007.00
2206.00.90
2208.90.00
Cooler
8.0
02.008.00
2208.50.00
Gim (gin) e genebra
9.0
02.009.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares
10.0
02.010.00
2208.70.00
Licores e similares
11.0
02.011.00
2208.20.00
Pisco
12.0
02.012.00
2208.40.00
Rum
13.0
02.013.00
2206.00.90
Saque
14.0
02.014.00
2208.90.00
Steinhaeger
15.0
02.015.00
2208.90.00
Tequila
16.0
02.016.00
2208.30
Uísque
17.0
02.017.00
2205
Vermute e similares
18.0
02.018.00
2208.60.00
Vodka
19.0
02.019.00
2208.90.00
Derivados de vodka
20.0
02.020.00
2208.90.00
Arak
21.0
02.021.00
2208.20.00
Aguardente vínica / grappa
22.0
02.022.00
2206.00.10
Sidra e similares
23.0
02.023.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis
24.0
02.024.00
2204
Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
999.0
02.999.00
2205
2206
2207
2208
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
Neste segmento, o Confaz autorizou os Estados e o Distrito Federal cobrar ICMS através da Substituição Tributária das mercadorias acima listadas.

Para evitar erros, observe as mercadorias enquadradas no item “Outras” (999.0) bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores, classificadas sob o NCM 2205 2206, 2207, 2208 e CEST 02.999.00.

Vale lembrar que a lista de mercadorias do Convênio ICMS 92/2015 (alterado pelo Convênio ICMS 142/2015 e Convênio ICMS 53/2016) é autorizativa, os Estados e o Distrito Federal somente poderão cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária após sua normatização. Estra regra vale também para as operações interestaduais, que dependem de acordo firmado entre os Estados e Distrito Federal através de Protocolo ICMS, por exemplo.
Por Josefin do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
25/07/2016
MEI poderá contratar dois empregados
MEI poderá contratar dois empregados
Michel Temer avalia proposta encaminhada por representantes das micro e pequenas empresas

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postado 22/07/2016 10:17:59 - 1.922 acessos
Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios.
Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e pequenas empresas industriais.
Após a audiência no Palácio do Planalto, o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri, disse que essa "medida jurídica simples" pode ser adotada para aumentar a geração de emprego no País.
"É uma solução fácil que pode aumentar o emprego de imediato", comentou Couri, citando que a proposta foi encaminhada por representantes dos Estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso.
Já no Brasil cerca de 6 milhões de MEIs, cuja renda anual não pode superar a marca de R$ 60 mil. Eles têm direitos empresariais e previdenciários assegurados mediante o pagamentos de taxas em torno de R$ 60,00 por mês.
22/07/2016
Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC
Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC
Entrada em vigor do módulo será adiada

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postado 21/07/2016 09:52:41 - 1.568 acessos

O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu, nesta terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo. A data prevista é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, o grupo também acertou que concentrará esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.
O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que concentrará todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias num único espaço.
O GTC tem por objetivo equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e das empresas antes que o módulo entre em vigor. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.
Em agosto do ano passado, o GTC foi dividido em subgrupos com o intuito de acelerar as discussões para a implantação do módulo dentro do prazo previsto, mas, por diversas razões, ainda não há leiaute definitivo para o projeto. “Estamos vendo os esforços dos atores envolvidos, tanto na realização dos testes quanto nas discussões de alinhamento, com o objetivo de alcançar as melhorias esperadas para as versões que foram apresentadas até agora. Há necessidade de ajustes e definição do leiaute para novos testes e o Grupo está empenhado em produzir uma versão final”, afirma a representante do CFC no GTC, Sandra Batista.
No encontro desta semana, o coordenador do grupo, José Maia, informou que as mudanças pelas quais passou o governo não alteraram o compromisso com o projeto. “Apesar das mudanças, as equipes que tratam do eSocial foram mantidas e o Governo está comprometido com o módulo”. Ele informou que será publicada uma resolução revogando o prazo atual. “Já havíamos pactuado com esse Grupo que apenas revogaríamos o prazo quando tivéssemos uma proposta de cronograma para apresentar. Não foi possível construir esse cronograma, mas estamos trabalhando nisso. A revogação não é, de forma alguma, um sinal de que o projeto não esteja sendo priorizado pelo Governo”, ressaltou Maia.
Os participantes reforçaram a necessidade de haver um leiaute definitivo para uma repactuação de prazo. Por isso, haverá uma oficina nos dias 9, 10 e 11 de agosto, em São Paulo, para acertar os conceitos que ainda precisam ser fechados para elaboração da versão final do projeto. Na reunião serão feitos os últimos ajustes no leiaute
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
22/07/2016
Programa de proteção foi usado apenas em um terço dos acordos de redução de jornada
Programa de proteção foi usado apenas em um terço dos acordos de redução de jornada
Os dados foram compilados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos documentos homologados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social e serão divulgados hoje no boletim "Salariômetro".

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postado 21/07/2016 09:53:33 - 353 acessos
Entre agosto de ano passado e junho deste ano foram assinados no país 371 acordos de redução de jornada com corte de salários. Do total, apenas um terço foi celebrado no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A maioria das empresas e sindicatos tem recorrido à Lei 4.923, de 1965, que tem características bastante semelhantes às da iniciativa lançada no ano passado pelo governo federal nesses casos, entretanto, não há aporte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir parte do que é descontado da remuneração dos trabalhadores.
Os dados foram compilados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos documentos homologados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social e serão divulgados hoje no boletim "Salariômetro".
De forma geral, a proporção de corte dos salários que vem sendo observada nos acordos neste ano é de 20%, contra 17,2% na mediana de 2015. A indústria metalúrgica continua liderando entre os setores, com 122 termos, de um total de 186 firmados em 2016. No ano passado, com 190 acordos, ela respondeu por 65,9% do total. Há 13 casos registrados na construção civil e outros 19 na indústria química e farmacêutica.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem que deseja transformar o PPE em um programa permanente e que incluirá a sugestão na proposta de reforma trabalhista que será enviada ao Congresso até o fim deste ano. Criado para tentar desacelerar o ritmo de demissões no país, o programa prevê acordos com duração de até 24 meses, com corte de até 30% na jornada e subsídio de até 50% do corte salarial pelo governo. Pelas regras atuais, as empresas poderiam aderir até o fim de 2016 e estender a redução até 2017.
Para o coordenador do boletim, Helio Zylberstajn, a perenização do programa pode ser positiva, mas desde que ele sofra algumas modificações que o tornem menos "restritivo". A exigência de garantia do emprego dos trabalhadores afetados, exemplifica o economista, por um período equivalente ao da vigência do programa, mais um terço, é um dos pontos que hoje contribui para afastar as empresas.
Outras companhias, acrescenta Zylberstajn, não conseguem cumprir as exigências legais, que preveem a participação apenas dos empregadores que comprovarem a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS. "Nos outros acordos também há alguma garantia, mas elas são menores", ressalta. No balanço referente a 2015, divulgado no início do ano, as montadoras Volkswagen, MercedesBenz e Ford eram destino de R$ 91,8 milhões dos R$ 119,1 milhões em recursos previstos do FAT para complementar os salários dos funcionários, ou seja, 77% do total.
O "Salariômetro" mostra ainda que a proporção de reajustes salariais inferiores à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) segue caindo. Ela chegou a 32,8% em junho, contra 68,8% em janeiro, quando o INPC atingiu o pico de 11,3%. Pelo quarto mês consecutivo, a mediana das correções empatou com o índice acumulado em 12 meses, 9,8% no mês passado. A massa de rendimentos estimada com base nos depósitos do FGTS continuou em contração, recuando em abril 0,6% em termos reais sobre março.
Fonte: Valor Economico
22/07/2016
MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei
MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei
A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo

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postado 21/07/2016 09:56:23 - 935 acessos

BRASÍLIA: O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz a publicação da Lei 13.315, que reduz de 25% para 6% o imposto de renda sobre remessas ao exterior para gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo.
“Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”, diz o texto da lei.
Ao sancionála, o presidente interino Michel Temer vetou dois trechos da MP aprovada pelo Congresso. Um deles aplicava a redução do IR também para os rendimentos de aposentadorias e pensões obtidas por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. O governo justificou que o dispositivo acarretaria renúncia de receita tributária e poderia gerar litígios no Judiciário, devido ao tratamento distinto aplicado a essas rendas quando recebidas no Brasil.
Fonte: Valor Economico
21/07/2016
Projeto de Lei obriga as empresas a devolverem 10% dos Incentivos Fiscais
Projeto de Lei obriga as empresas a devolverem 10% dos Incentivos Fiscais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ Projeto de Lei que obriga as empresas a devolverem 10% dos incentivos fiscais recebidos.

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postado 20/07/2016 17:33:14 - 193 acessos
O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o projeto de lei nº 2008/16, que obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais a devolverem 10% dos incentivos recebidos.
Tal projeto de lei atinge todos os incentivos fiscais atualmente em vigor, à medida que forem liberados mensalmente, ou que ainda serão concedidos.
O referido projeto de lei será votado amanhã, dia 21 de julho, na ALERJ, e é o primeiro item da pauta.
Empresários e profissionais de Contabilidade, fiquem atentos!
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
21/07/2016
Reforma trabalhista chega ao Congresso até o fim do ano, diz ministro.
Reforma trabalhista chega ao Congresso até o fim do ano, diz ministro.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista e outra de terceirização.

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postado 20/07/2016 17:34:07 - 231 acessos
Em café da manhã com jornalistas, Nogueira ressaltou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa de atualização para uniformizar interpretações sobre normas de trabalho e, consequentemente, reduzir os questionamentos judiciais. “A CLT se transformou numa espécie de colcha de retalhos”, disse, acrescentando que isso abre espaço para uma série de interpretações sobre o mesmo assunto. “A atualização da CLT é uma necessidade”, complementou.
Nogueira destacou, no entanto, que a atualização das regras trabalhistas deve preservar o direito dos trabalhadores. “Direito não se revoga, se aprimora”, disse. O ministro destacou ainda que não vai entrar na reforma trabalhista a possibilidade de parcelamento de férias ou de 13º salário. “A CLT será atualizada com o objetivo de simplificar para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, empregador e juiz. Isso traz fidelização de contratos. Direitos não serão revogados”, reforçou.
Ele observou, no entanto, que vai buscar privilegiar as negociações coletivas. Na avaliação do ministro, o trabalhador poderá dizer até onde vai a negociação com o empregador. “Pretendemos privilegiar a convenção trabalhista.”
O ministro afirmou que tudo será discutido com os trabalhadores. “O trabalhador não será surpreendido, não vai ter prejuízo”, disse, repetindo que o foco da reforma trabalhista será uma simplificação das regras atuais.
No caso da terceirização, o projeto deve ter uma definição clara do que são serviços terceirizados. “Estamos trabalhando em formalizar proposta para regulamentar serviços terceirizados. Pontos de propostas que estão na Câmara serão trazidos e poderão ser aproveitados”, contou o ministro. Atualmente, já tramita no Congresso uma proposta sobre a questão.
Caged
Apesar de não ter números parciais, Nogueira manifestou ter uma “expectativa positiva” com relação aos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de junho.
Ele lembrou que, em abril e maio deste ano, quando comparado com os mesmos meses de 2015, houve uma melhora, no sentido de redução das demissões. Mas o ministro não informou se haverá em junho criação líquida de postos de trabalho.
“Chegamos ao fundo do poço, no marco zero. Estamos na primeira marcha. Vamos iniciar a retomada da empregabilidade”, afirmou.
O ministro disse que pretende tornar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) uma política permanente. Para isso, seria necessário o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional. Isso porque, pela legislação atual, a adesão de empresas ao programa termina no fim deste ano e o PPE será extinto em dezembro de 2017.
A avaliação é que o programa é uma ferramenta de socorro para garantir o emprego em situação de crises econômicas ou dificuldades financeiras da própria companhia. O PPE é financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Apesar de o FAT ser deficitário, o governo entende que, do ponto de vista econômico, o PPE é uma política interessante, pois ao manter o trabalhador empregado faz com que ele continue consumindo e pagando tributos, ajudando na retomada da economia brasileira.
Nogueira ainda destacou que não há previsão de novas mudanças nas regras do seguro-desemprego e do abono salarial, para reduzir despesas no atual cenário de restrição fiscal. Segundo ele, as alterações já foram feitas pelo governo anterior e o que está faltando agora é implementar um sistema de fiscalização para inibir fraudes. ou seja, passar um pente-fino nos benefícios.
Fonte: Valor Econômico
21/07/2016
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação.
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação.
Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação.

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postado 20/07/2016 17:34:42 - 321 acessos
Com esse entendimento, a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RJ) foi julgada improcedente pela Seção de Dissídios Individuais 1 da corte. A decisão foi unânime.
O autor da ação alegou que trabalhou como concursado da Comlurb de março de 1996 a maio de 2009, quando foi desligado dos quadros da empresa de limpeza sem motivos.
Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, “pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.
O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, “não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.
Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa – ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.
( 0011345-23.2014.5.01.0000 AR )
Fonte: Revista Consultor Jurídico
20/07/2016
A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
Em 2015, um total de R$ 2,21 trilhões em impostos deixaram de entrar nos caixas dos governos por causa de dívidas fiscais dos contribuintes

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postado 12/07/2016 07:45:50 - 278 acessos

A elevada carga tributária e a complexidade dos impostos não prejudicam apenas o contribuinte. Causam danos também aos cofres dos governos, como aponta um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
O levantamento mostra que no ano passado o estoque das dívidas fiscais – aquelas envolvendo tributos - tanto de contribuintes pessoas físicas quanto de empresas, chegou a R$ 2,21 trilhões. Esse montante superou, pela primeira vez, a arrecadação do país, que em 2015 atingiu R$ 2,01 trilhões.
Ou seja, se a inadimplência do contribuinte não existisse, a arrecadação tributária dobraria, o que resolveria boa parte do déficit dos governos. Mas a enorme inadimplência dos contribuintes é real, e em grande monta causada pela elevada carga e complexidade do sistema tributário. Uma espécie de feitiço que se volta contra o feiticeiro.
“A empresa evita ficar devendo para funcionários ou fornecedores, porque se fizer isso ela fecha. O normal é ficar devendo ao fisco, porque sempre vai ter opção de renegociar essas pendências”, diz João Eloi Olenike, presidente do IBPT.
O estoque das dívidas fiscais, que bateu os R$ 2,21 trilhões em 2015, era de R$ 175,7 bilhões em 1979, já corrigindo o valor pela inflação atual. Embora esse crescimento exponencial envolva aumento de custos dos mais variados e conjunturas econômicas distintas, segundo Olenike, as questões tributárias foram as que mais pesaram nessa elevação.
Nesse intervalo de 36 anos, a carga tributária do país cresceu mais de 70%. Em 1979 ela representava 20% do Produto Interno Bruto (PIB), e passou para 34,2% em 2015.
De acordo com o presidente do IBPT, o contribuinte precisa lidar com 63 tributos em seu cotidiano. Alguns deles, como o Pis e a Cofins, possuem 75 leis, além de centenas de decretos e portarias que dão as diretrizes sobre como serão cobrados e a destinação dada aos valores arrecadados com eles.
O mesmo é visto para o ICMS, que possui praticamente 27 regimes de apuração distintos, um para cada Estado. Para piorar, o nosso sistema tributário permite que um imposto incida sobre outro, como o próprio ICMS, que entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, por exemplo.
“Esse tipo de complexidade estimula a sonegação, outro fator que pesa negativamente na arrecadação”, diz Olenike.
Por Renato Carbonari Ibelli
Fonte: Diário do Comércio - SP
20/07/2016
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Empresa argumenta em ação judicial violação ao princípio da não cumulatividade

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postado 12/07/2016 07:49:23 - 5.385 acessos

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.
O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.
No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.
A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".
A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".
Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.
O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.
Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.
Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.
Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.
O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".
Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.
Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.
Por Adriana Aguiar
Fonte: Valor Econômico
20/07/2016
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
Operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de SP presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, não está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015

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postado 12/07/2016 07:54:01 - 559 acessos
Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao Diferencial de Alíquotas.

A aplicação das regras de cálculo do novo DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015ainda gera muita dúvida, principalmente no que tange a definição de operação presencial (operação interna).

Confira material apresentado pela SEFAZ-SP







A SEFAZ-SP por meio de Resposta à Consulta Tributária 10291/2016, esclareceu que são consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Para o fisco paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são:
(...)
§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)”.

Exemplo: Fornecedor de São Paulo – Venda de um veículo para pessoa física não contribuinte do ICMS com entrega do bem na própria loja para o adquirente.




Quando se tratar de operação interna (entrega no Estado do fornecedor da mercadoria) não haverá cálculo do diferencial de alíquotas, conforme ilustrado.



Nesta operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, de acordo com a legislação paulista não há que se falar em diferencial de alíquotas.

Assim, para a operação será utilizado o CFOP do Grupo 5 da Tabela I do Anexo V do RICMS/2000.

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, recomenda que seja feita indicação nas “Informações Complementares” do artigo 52, § 3º, do RICMS/2000, que fundamenta a utilização da alíquota interna do ICMS.

Vale ressaltar, que as regras do DIFAL da EC 87/2015 está valendo apenas para as operações realizadas por empresas não optantes pelo Simples Nacional. O Supremo Tribunal Federal - STF por meio de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, suspendeu desde 18 de fevereiro de 2016 a cobrança do DIFAL das empresas optantes pelo Simples Nacional (LC Nº 123/2006).

Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 10291/2016.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10291/2016, de 03 de Maio de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/05/2016.

Ementa

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas.

I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
19/07/2016
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.

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postado 18/07/2016 17:19:03 - 221 acessos
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.
Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições:
“I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda;
II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização ,juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.”
Vale ressaltar, porém, que essa disposição não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Fonte: Jornal Contabil
19/07/2016
CONFAZ inclui malas de viagem na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
CONFAZ inclui malas de viagem na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
Com esta medida os Estados e o Distrito Federal, poderão incluir as malas de viagem no regime de Substituição Tributária de ICMS a partir de 1º de outubro de 2016

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postado 18/07/2016 17:19:26 - 336 acessos
autorização para cobrar ICMS-ST nas operações com malas de viagem veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016(DOU de 14/07), que alterou significativamente o Convênio ICMS 92/2015.

Com esta medida os Estados e o Distrito Federal, poderão incluir as malas de viagem no regime de Substituição Tributária de ICMS a partir de 1º de outubro de 2016.

Em 2015, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.519/2015 incluindo malas de viagem na Substituição Tributária. Porém, o governo paulista não conseguiu cobrar o ICMS através deste regime, porque o CONFAZ quando editou o Convênio ICMS 92/2015 não contemplou o artigo na lista.

O Convênio ICMS 92/2015 criou o Código Especificado da Substituição Tributária – CEST, uniformizou e padronizou a lista de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em todo território nacional.

Com a uniformização, os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária se a mercadoria constar da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015.

Assim, com a publicação do Convênio ICMS 53/2016, os Estados e Distrito Federal poderão incluir no regime de Substituição Tributária baús, malas e maletas para viagem, conforme Cláusula segunda.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:
V – o item 5.1 ao Anexo XX:
ANEXO XX
PRODUTOS DE PAPELARIA

ITEM
CEST
NCM
Descrição
5.1
19.005.01
4202.1
4202.9
Baús, malas e maletas para viagem

Para evitar o elemento surpresa, os responsáveis pelas empresas deverão analisar cuidadosamente as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.
Fonte: Siga o Fisco
19/07/2016
Workshop tributário mostra como aquecer o fluxo de caixa das empresas de Campinas
Workshop tributário mostra como aquecer o fluxo de caixa das empresas de Campinas
Em parceria com a Sescon, Campinas receberá o Grupo Studio para evento voltado aos empreendedores com perfil comercial que desejam abrir um negócio rentável em meio à crise.

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postado 18/07/2016 18:28:46 - 902 acessos

O workshop do Grupo Studio acontecerá no dia 21 de julho, das 09h00 às 11h00 na cidade de Campinas. Ministrado por Yuri Ghabril, Diretor Comercial da rede, o evento tratará sobre o impacto do atual cenário tributário dentro das empresas brasileiras e mostrará como a utilização de créditos tributários pode aquecer o fluxo de caixa delas.
Segundo dados do Grupo Studio, devido ao desconhecimento das oportunidades tributárias, no período de cinco anos, 99% das médias e grandes empresas pagam, em média, R$ 650 mil a mais do que devem á titulo de tributação. Já as micro e pequenas, pagam, em média, 25% a mais em comparação com o seu último mês de faturamento.
Para demonstrar a importância e a força dos serviços tributários, serão levantados pontos de crédito de PIS e COFINS na Indústria e no Comércio – maiores geradores de erros de apuração e/ou classificação contábil – bem como serão levantadas as exceções tributárias presentes no Simples Nacional.
Evento gratuito. Inscreva-se: http://grupostudio.com.br/workshop/cidades/
Local: Rua Walter Schimidt, 175 - Pq Rural fazenda - Sta Candida Campinas-SP
Informações: palestras@grupostudio.com.br - 0800 777 3039 - Fernanda Gonzaga

Grupo Studio
O Grupo Studio exibe mais de 18 anos de expertise na área tributária. Os serviços prestados pelos modelos de negócios da rede são a porta para o sucesso das empresas e a chave do sucesso para os franqueados, que ficam responsáveis apenas pelo comercial, enquanto a franqueadora realiza todo o trabalho técnico.
Studio Fiscal: pioneira e maior rede de franquias no ramo de consultoria tributária empresarial em esfera administrativa. http://franquiastudiofiscal.com.br/
Studio E-Fiscal: primeira e única rede de franquia voltada para a realização de consultoria tributária para empresas do Simples Nacional. http://studioefiscal.com.br/franquias/
Yuri Edmond H. Ghabril
Yuri Edmond Haupt Ghabril conta com mais de 10 anos de experiência no mercado financeiro, comercial e tributário. É administrador de empresas pela Metodista de Piracicaba e tem MBA em gestão financeira, auditoria e controladoria pela FGV. É Consultor Tributário, palestrante e Diretor Comercial do Grupo Studio.
Aline Fontão – Assessora de Imprensa Grupo Studio – imprensa@grupostudio.com.br
Fonte: Grupo Studio
18/07/2016
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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postado 15/07/2016 10:41:44 - 675 acessos
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Os seguintes incisos da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a redação a seguir:
I – o inciso III:
“III – campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;”;
II – o inciso XX:
“XX – campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39.”;
III – o inciso XXI:
“XXI – campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Fonte: Diário Oficial da União


18/07/2016
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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postado 15/07/2016 10:41:44 - 675 acessos
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Os seguintes incisos da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a redação a seguir:
I – o inciso III:
“III – campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;”;
II – o inciso XX:
“XX – campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39.”;
III – o inciso XXI:
“XXI – campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Fonte: Diário Oficial da União


18/07/2016
O que esperar do novo PIS/Cofins?
O que esperar do novo PIS/Cofins?
No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Progr

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postado 15/07/2016 10:42:52 - 4.851 acessos
No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep. A ideia é que as mudanças comecem por essas contribuições e depois se estendam para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Seguramente, esse é um tema que afeta diretamente o dia a dia das empresas de todos os portes e segmentos e ainda pode causar diminuição do Produto Interno Bruto – PIB, retração econômica e, por conseguinte, aumento do desemprego. Em entrevista à Revista Dedução, o professor Marcelo Domingues de Andrade, advogado da Guerreiro e Andrade Advogados comenta os principais impactos que essa proposta trará caso seja aprovada.
O que o senhor espera da reforma do PIS/Cofins?
Primeiramente, é válido lembrar que estes dois tributos recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do Simples Nacional em que as empresas, numa única guia de arrecadação – DAS, recolhem diferentes tributos que posteriormente são redirecionados para os órgãos públicos específicos. Para o PIS devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Já a Cofins financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social. Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá “como período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes.”
Qual é a principal mudança com o novo PIS/Cofins?
Não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspetos a serem mudados e alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzindo ou eliminando incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Essa nova proposta pode ser vista como benéfica?
Sim, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação etc. Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros as alíquotas serão intermediárias. Já os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
O modelo atual de cobrança é complexo?
Pelo modelo atual, a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do Simples Nacional. Então, funciona no seguinte formato: para as empresas que operam pelo lucro real – indústrias, por exemplo – são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da Cofins totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então com reduções em custos, despesas e encargos. Por sua vez, as empresas que operam no lucro presumido – de serviços – pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da Cofins, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo. As empresas que estão cadastradas no Simples Nacional arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Como será o tratamento para o novo sistema do PIS?
Para o novo sistema do PIS o recolhimento será pelo regime não-cumulativo o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo de produtos intangíveis. Ademais, alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, material de escritório adquirido por empresas de serviços. Além disso, a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
E as empresas do Simples Nacional?
Essas empresas poderão gerar crédito para seus clientes independente do regime tributário em que estiver sendo regida. É importante salientar que existem ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial etc., e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos, do contrário se tornarão inadimplentes junto ao fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/Cofins.
Tal proposta pode elevar a burocracia?
A tendência do governo é justamente a redução da burocracia pelo fato de haver o pagamento numa única guia, com sistema integrado de cálculos independente dos os setores.
A reforma proposta pela Receita Federal coloca tanto PIS (que será atualizada primeiro) quanto o Cofins em um regime tributário não-cumulativo. Isso quer dizer que a tributação ocorrerá somente sobre o valor agregado. Segundo o órgão, tal medida simplificará o processo de pagamento e dará maior “justiça” na tributação. Haverá aumento na arrecadação do governo?
Sim, haverá aumento de arrecadação, porém haverá aumento de crédito nas operações o que permite uma maior margem de desconto no momento da negociação comercial podendo haver um equacionamento. Isso quando se tratar de empresa no lucro real. Mas as empresas de serviços do lucro presumido sofrerão um aumento da carga tributária o que poderá desencadear no aumento do serviço a ser prestado. De qualquer sorte, ainda não é possível prever a exatidão deste aumento enquanto não forem divulgadas as alíquotas.
Qual será o impacto dessa mudança para as empresas, de forma geral?
O impacto maior poderá ocorrer nas empresas de serviços que normalmente trabalham no regime tributário do lucro presumido com alíquota de 3,65% sobre o faturamento. Mas vigorando a unificação do PIS e da Cofins, estas empresas poderão sofrer muito com o aumento da carga tributária, isso porque a alíquota passará para o sistema do lucro real e então não-cumulatividade com alíquotas de 9,25%. O problema é que as empresas de serviços não terão direito ao desconto de muitos créditos haja vista que o capital humano é seu maior aliado e sobre os salários não há desconto a ser considerado. Com isso, haverá um aumento da carga tributária para empresas do setor de serviço, sem direito a grandes descontos em créditos de custos, despesas e encargos. E pelo efeito cascata, estas empresas irão aumentar o valor de seus serviços podendo então gerar uma inflação no mercado. A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.
As empresas contábeis irão trabalhar a mais?
A análise de crédito a ser feita pelos escritórios de contabilidade, tanto por parte da empresa que gerou o crédito quanto pela empresa que irá se beneficiar deste crédito, deve mais apurada, consequentemente um trabalho a mais a ser desenvolvido, porém com as possibilidades de recursos existentes nos sistemas de computação, basta acrescentar o comando nos softwares e a leitura de créditos. Dessa forma, a compensação será automática.
Para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas: modal, intermediária e reduzida. Qual sua opinião sobre isso?
Importante para que não haja um grande descompasso no momento em que as empresas que atuavam na cumulatividade passem a at uar no valor agregado. Então, pelo entendimento da Receita Federal, haverá uma “calibragem da alíquota” evitando perdas ou ganhos de arrecadação. Mas, minha opinião é de que o percentual destas alíquotas poderão prejudicar muitas empresas de diversos setores, exceto aquelas com redução ou mesmo intermediária. De qualquer forma, resta, mais uma vez, aguardar os parâmetros a serem estabelecidos pelo governo federal e então tecer novos comentários.
Fonte: Revista Dedução
18/07/2016
Governo não pretende corrigir tabela do IR
Governo não pretende corrigir tabela do IR
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

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postado 15/07/2016 10:44:08 - 1.303 acessos
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as receitas de concessão, aberturas de capital e privatizações não forem suficientes para atingir a meta fiscal de 2017. Estão sobre a mesa a reversão de desonerações concedidas nos últimos anos pelo governo Dilma Rousseff. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, também não há interesse, no momento, em apoiar a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas para 2017, encaminhada por Dilma ao Congresso pouco antes de ser afastada.
A correção da tabela do IR feita por Dilma, com um custo de R$ 5,2 bilhões no ano, corre o risco de ficar de lado. Para compensar a medida, foi enviado ao Congresso um projeto de lei que aumentava outros tributos. Entre as ações estava a instituição de um IR de até 25% sobre doações e heranças e a elevação da tributação de rendimentos obtidos com cessão de direitos de imagem. Para interlocutores do Planalto, em um momento de ajuste fiscal e rombo nas contas públicas, no entanto, não se deve abrir mão de receitas.
Além disso, técnicos do governo defendem a revisão da desoneração da cesta básica. Criada em 1938 com apenas 11 produtos essenciais, como arroz, feijão, açúcar e banha de porco, ela hoje tem mais de 70 produtos, muitos deles consumidos só pela faixa mais rica da população. Alguns exemplos são carnes como picanha, peixes como bacalhau e salmão, além de foie gras, tâmaras e azeite extravirgem. Estes itens entram no mesmo bloco de outros produtos isentos.
Pelas contas do Fisco, o governo abriu mão de R$ 70 bilhões na última década por zerar alíquotas de produtos da cesta básica, sendo que apenas 25% (R$ 17,5 bilhões) desse total foram destinados aos mais pobres. Os outros 75% (R$ 52,5 bilhões) foram para as classes média e alta.
APOSTA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA
Um integrante da equipe econômica afirmou ao GLOBO que a revisão de incentivos deve vir antes do aumento de impostos. Ele explicou que a ideia de elevar alíquotas de tributos como a Cide ou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está em estudo, mas isso teria impactos negativos sobre a economia. No primeiro caso, há pressão sobre a inflação. E, no do IOF, pode haver um desequilíbrio em intermediações financeiras. Além disso, altas de PIS/Cofins ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens específicos podem enfrentar resistências no Congresso e por parte de setores econômicos afetados.
— Primeiro, precisamos reexaminar o que não traz retorno. Só depois deve vir um aumento de impostos — indicou a fonte.
Outra ideia é rever novamente a desoneração da folha de pagamento das empresas. No ano passado, o governo chegou a encaminhar ao Congresso uma proposta de revisão da desoneração para recuperar R$ 12,8 bilhões dos R$ 25 bilhões de renúncia com esse incentivo. A medida, no entanto, foi alterada no Congresso, e o impacto foi reduzido para R$ 10 bilhões. Segundo os integrantes da área econômica, ainda existe a ideia de voltar à proposta original, mas isso depende de uma decisão da área política do governo.
Mesmo com um arsenal tributário guardado, a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ainda prefere trabalhar com o impacto da recuperação da economia sobre a arrecadação e com concessões, privatizações e medidas como a securitização da dívida ativa, a fim de garantir receitas para a meta fiscal. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, a equipe fixou a meta do governo central em um déficit primário de R$ 139 bilhões. Esse resultado, dizem os técnicos, será atingido com a fixação de um teto para os gastos públicos e com uma alta na arrecadação de R$ 55,4 bilhões.
Para Meirelles, metade desse montante virá a partir da recuperação da economia, que, segundo as estimativas da equipe econômica, vai crescer 1,2% no ano que vem. No entanto, o impacto pode ser ainda maior. Alguns economistas já projetam uma expansão do PIB de 2%. Só isso significaria um reforço adicional de R$ 15 bilhões na receita líquida. O restante das receitas esperadas poderia vir da securitização da dívida ativa, de concessões de aeroportos, leilão do pré-sal, legalização de jogos na internet, operações de abertura de capital, privatizações e renovações de concessões de geração hidrelétrica.
RELATOR AMPLIA EMENDAS REGIONAIS
Enquanto isso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o texto-base apresentado pelo relator da LDO de 2017, Wellington Fagundes (PR-MT). Ele foi favorável à proposta enviada pelo governo federal. A votação das emendas e de 243 destaques, porém, ficou para 2 de agosto. Só então o texto poderá ser enviado ao plenário.
Apesar de ter acatado os números apresentados pelo governo, Fagundes incluiu no relatório uma série de mudanças. Ele ampliou, por exemplo, as emendas impositivas das bancadas regionais, que passaram de uma para duas por bancada. E pretende elevar o valor global destinado aos pedidos estaduais de 0,6% da receita corrente líquida (RCL) para 0,8%.
O relator também alterou o projeto e propôs que aumentos de tributos que dependem da aprovação do Congresso só possam entrar como receitas no Orçamento de 2017 se receberem o sinal verde do Legislativo. A restrição muda o texto original, segundo o qual poderiam ser considerados na LDO e no Orçamento os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária que fossem “objeto de proposta de emenda constitucional (PEC), projeto de lei ou medida provisória (MP) em tramitação no Congresso.”
Fonte: portal contabil sc
15/07/2016
Número de empregadas com FGTS cresce 722,32% em um ano.
Número de empregadas com FGTS cresce 722,32% em um ano.
Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes.

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postado 14/07/2016 12:41:34 - 637 acessos

Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes. Passou de 190 mil em junho de 2015 para 1,37 milhão em maio deste ano, um crescimento de 722,32%. Tudo porque a nova lei tornou obrigatória a contribuição.
"Antes da PEC, os empregadores, mesmo que assinassem a carteira das empregadas, não eram obrigados a recolher para o fundo de garantia. Com a lei, eles são obrigados a recolher 8% para o FGTS mais 3,2% equivalente à multa por rescisão. Isso dá uma segurança maior para essas trabalhadoras", explica o coordenador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarrago Moura Neto.
A PEC das Domésticas trouxe ainda outras mudanças importantes, como intervalo de almoço, pagamento adicional noturno, redução da carga horária aos sábados e recolhimento de INSS. Os empregados passaram a ter também jornada máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno e seguro desemprego.
A presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza Oliveira, entende que ainda há direitos para serem conquistados, mas ela reconhece a importância da regulamentação da nova lei para a categoria. "A PEC representou muitos anos de lutas. Desde 2004, nós vínhamos conversando com o governo e propondo mudanças", conta.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 6,4 milhões de pessoas trabalhando como domésticas. Desse total, 5,9 milhões, o que corresponde a 92%, são mulheres. Cerca de 70% não tem carteira assinada.
Fonte: Assessoria Imprensa MTE
15/07/2016
União estuda ajustes pontuais em até 15 tributos
União estuda ajustes pontuais em até 15 tributos
O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano.

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postado 14/07/2016 12:44:49 - 425 acessos
O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano, caso o cenário aponte necessidade de completar o esforço de uma arrecadação adicional de R$ 55 bilhões e o cumprimento da meta fiscal de déficit primário para o governo central de R$ 139 bilhões.
Ajustes pontuais: A ideia é que um conjunto de ajustes pontuais teria menos impacto na inflação e na competitividade da economia do que altas mais fortes e concentradas em poucos tributos, como uma forte subida da Cide ou a recriação da CPMF.
Pente-fino- Todo esse pente­fino tem que estar pronto até o fim do próximo mês, quando o governo enviará a proposta de lei orçamentária para 2017. Na semana passada, a equipe econômica anunciou a nova meta fiscal para 2017. O cenário contempla receitas extraordinárias de R$ 55 bilhões.
Detalhamento - Não houve um detalhamento sobre como o governo pretende atingir essa arrecadação, o que será conhecido com a apresentação da proposta orçamentária.
Concessão e privatização- O governo deixou claro que pretende obter grande parte dessa receita adicional com realização de concessão e privatização de empresas como da loteria instantânea da Caixa Econômica Federal, ou com abertura de capital do IRB e da Caixa Seguridade. Mas se houver de frustração de receita, será compensada com o aumento de impostos, admite o governo. A visão do governo é que a prioridade é fazer o ajuste no lado da despesa e só subir impostos como último recurso.
Esforço arrecadatório- "O objetivo é que a maior parte do esforço arrecadatório adicional venha de concessões e privatizações", disse uma fonte do governo ao Valor. Essa mesma fonte reforçou que a decisão de eventualmente subir imposto para garantir a receita extraordinária de R$ 55 bilhões será tomada em agosto. "Serão basicamente marginais e pequenos [aumento de alíquotas] em vários impostos diferentes e alguns são para corrigir distorções tributárias", disse.
Objetivo - O objetivo é evitar perda de receita em relação ao PIB no próximo ano, risco que está colocado nos modelos matemáticos da equipe econômica. No conjunto de tributos rastreados, a própria Cide entra, assim como PIS/Cofins e IOF. A diferença é que, a prevalecer essa tese de aumentos em um arco maior de tributos, a elevação das alíquotas seria bem menor. Pelo menos, por enquanto, não está nas discussões uma elevação do IPI.
Revisões periódicas- Também há tributos que têm revisões periódicas, mas que poderão ajudar nessa busca por arrecadação adicional. No caso do IOF, Cide e IPI, ajustes nas alíquotas são feitos por decreto.
Medida provisória- Outros, como o PIS/Cofins, necessitariam de edição de medida provisória ou envio de projeto de lei para aprovação a matéria. Mas todos precisam cumprir noventena para que possam ser cobrados, o que reforça a necessidade de definição até agosto para viabilizar o impacto na receita em 2017. Pelo menos até o momento, o governo não pretende projetar receita com reoneração da folha de pagamentos na proposta orçamentária do próximo ano.
Mais consistente- A avaliação é que o assunto deve ser discutido quando a economia voltar a crescer de forma mais consistente. Tratar disso agora poderia prejudicar a confiança e a retomada da atividade. Mesmo com uma lista já pronta de tributos que podem subir para compensar frustração de receitas, a equipe econômica aposta na concessão de serviços à iniciativa privada e privatização. O governo pretende criar ainda neste ano uma empresa de apostas esportivas pela internet para ser vendida no ano que vem.
Repasse - Além disso, vai repassar ao setor privado a exploração das "raspadinhas" via privatização da Lotex Instantânea. Inicialmente, conforme estudos feitos na área econômica, conceder esse serviço ao setor privado por dez anos poderia render aos cofres públicos algo em torno de R$ 4 bilhões. A equipe econômica também trabalha com a entrada de recursos com a abertura de capital da Caixa Seguridade e do IRB, que poderiam gerar receita da ordem de R$ 5 bilhões. A ideia inicial do governo da presidente afastada Dilma Rousseff era fazer essas operações neste ano.
Cenário político- O cenário político adverso acabou atrapalhando a realização das transações e, consequentemente, o impacto favorável sobre as contas do governo. Para 2017, a equipe econômica trabalha com a melhora do ambiente político com o desfecho do processo de impeachment, previsto para o próximo mês, o que teria repercussão na disposição de investidores em aplicar recursos no Brasil.
Projeção - A avaliação é que a retomada da economia deverá ajudar no comportamento das receitas, mas apenas na virada de 2017 para 2018. Para o próximo ano, a equipe econômica trabalha com crescimento de 1,2% do PIB, o que é visto como um número "conservador". No mercado, alguns bancos e consultorias já trabalham com uma expansão de 2% para o PIB brasileiro.
Fonte: Valor Economico
15/07/2016
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Foi aprovado pelo Senado Federal projeto de lei que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas.

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postado 14/07/2016 13:03:16 - 2.151 acessos
Foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12) o projeto que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas.
O PLS 772/2015 altera, portanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o seu texto foi aprovado em decisão terminativa, podendo seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo de tal projeto é o estímulo ao empreendedorismo e à inovação, de forma a desenvolver o ensino de maneira mais criativa e formar pessoas com mais iniciativa. Tal disciplina buscará desenvolver habilidades e estratégias para o planejamento, construção e gerenciamento de projetos e empresas, bem como a orientação dos estudantes para o trabalho. Já no ensino superior, a inclusão da disciplina buscará principalmente integrar conhecimentos técnicos e científicos com o mundo do trabalho e da produção.
Confira os detalhes do PLS 772/2015.
O empreendedorismo no Brasil
De acordo com o estudo Global Entrepreneurship Monitor, em 2015, 52 milhões de brasileiros entre 18 e 64 anos estiveram envolvidos na criação ou na manutenção de um negócio próprio, o que representa quase 40% da população nessa faixa etária.
Porém, apesar dos altos índices de empreendedorismo do país, esse otimismo vem acompanhado pela falta de preparação dos brasileiros para a realidade empresarial: em média, 25% das pequenas e médias empresas abertas no Brasil fecham suas portas com apenas dois anos de atividade. Com cinco anos de operação, este índice aumenta para mais de 50% dos negócios abertos.
Incluir o empreendedorismo nas instituições de ensino traz como consequência a formação de empreendedores e funcionários mais capacitados, o que pode melhorar o nível das empresas, estimular a criação de negócios sustentáveis e, consequentemente, baixar a taxa de mortalidade que atualmente é significativa, conforme apresentado.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
14/07/2016
Informalidade crescente prejudica a economia
Informalidade crescente prejudica a economia
O Brasil foi conhecido até décadas atrás como paraíso da informalidade

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postado 13/07/2016 08:57:28 - 818 acessos

A economia informal perdeu força nos últimos anos, mas deixou de se reduzir em 2014 e registrou pequeno crescimento no ano passado, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES) do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). É má notícia, pois a informalidade deve ser qualificada como grave distorção econômica, com elevados custos sociais.
O Brasil foi conhecido até décadas atrás como paraíso da informalidade, tratada como alternativa à formalização de atividades sujeitas a tributos escorchantes. Era uma visão obviamente distorcida. Empresas ou trabalhadores informais agem na ilegalidade. Não recolhem tributos, não obedecem a exigências legais e administrativas, fazem concorrência desleal aos formais e contribuem para o desequilíbrio das contas públicas. Até empresas de porte chegavam a atuar na informalidade, com a conivência da fiscalização.
Para o trabalhador, atuar na economia informal significa perder direito, como o acesso à Previdência Social e ao seguro-desemprego. Para a empresa, significa sujeitar-se a penalidades fiscais e a outras sanções. Em 2003, quando o IES começou a ser feito, a economia subterrânea representava 21% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse porcentual caiu até 16,1% do PIB em 2014 e subiu para 16,2% do PIB em 2015. Não são números exatos, como notou há tempos o economista Samuel Pessoa, do Ibre-FGV. Mas indicam uma tendência.
O governo ajudou a combater a informalidade com a criação de regras fiscais favoráveis aos pequenos e médios negócios, como o Simples e a microempresa individual (MEI) .
O responsável pelo IES, Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre, nota que “o vigor da crise atingiu toda a economia”. O indicador seria maior não fosse a resistência do mercado de trabalho até 2014, o que já não ocorre. É provável que os números deste e do próximo ano piorem. A metodologia de cálculo do IES leva em conta tanto os números do trabalho informal como a demanda por papel-moeda.
A economia informal existe em todo o mundo, mas é menor em economias desenvolvidas. Nos Estados Unidos e na Alemanha, é estimada em cerca de 10% do PIB. Em países emergentes, como os do Leste Europeu, é da ordem de 20% do PIB. Ou seja, informalidade baixa é sinal de desenvolvimento – e é isso que o País deve perseguir.
Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
14/07/2016
Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Operação ocorre em São Luís, Pres. Dutra (MA), Teresina e Brasília no combate a crimes contra a ordem tributária, com indícios de sonegação estimada em R$ 20 milhões

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postado 13/07/2016 10:58:20 - 646 acessos
A Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta terça-feira (12) a Operação Lilliput com objetivo de dar cumprimento 9 mandados de prisão temporária, 11 conduções coercitivas e 25 mandados de busca e apreensão nas sedes das empresas e nas residências dos sócios e servidores públicos, escritórios de contabilidade e repartição pública, abrangendo as cidades de São Luís (MA), Presidente Dutra (MA), Teresina (PI) e Brasília (DF).
A operação de hoje, de que participam 16 servidores da Receita Federal no combate a prática de fraudes documentais, sonegação, pedidos de compensação indevidos para reduzir o valor do tributo devido, tem como alvo empresas, escritórios de contabilidade e agentes públicos nas cidades de São Luís (MA), Presidente Dutra (MA), e Brasília (DF), em cuja atuação foram identificados indícios de agir em benefício a determinado grupo empresarial ligado ao ramo da construção civil na capital maranhense.
Estima-se que o valor da sonegação de impostos e contribuições federais incidentes sobre obras de construção civil possa ultrapassar R$ 20 milhões. Os danos só não foram maiores graças à atuação de outros servidores da Receita Federal que, embora desconhecendo a investigação em curso, frustraram práticas criminosas avaliadas em outros R$ 25 milhões.
Investigações em duas frentes - Inicialmente a investigação revelou o pagamento de propina a agentes públicos para que estes deixassem de praticar atos relacionados a lançamentos tributários ou os praticassem de modo inconsistente, de sorte a facilitar eventual anulação do auto de infração em futuros recursos judiciais.
Em outra vertente da operação, são investigados agentes públicos que também atuaram em processos de compensações indevidas. Os documentos e demais evidências dos ilícitos investigados no curso da Operação Lilliput, e apreendidos nesta terça, serão analisados pela Receita Federal e demais Órgãos envolvidos.
Fonte: Receita Federal
14/07/2016
CFC define rito de cassação do registro de Contador
CFC define rito de cassação do registro de Contador
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou a penalidade de cassação do registro profissional de Contador, decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010.

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postado 13/07/2016 14:29:39 - 606 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 04 de julho a Resolução nº 1.508/2016, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 17 de junho. Tal resolução regulamenta a penalidade de cassação do registro profissional de Contador, decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010.
Com a nova resolução a definição de Cassação passou a ser “a perda da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente de decisão transitada em julgado, por infração prevista na “alínea f” do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46”.
Também foram acrescentados pela Resolução nº 1.508/2016 parágrafos ao Art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015 estabelecendo que, decorridos cinco anos da devida ciência da decisão de cassação do exercício profissional e, após o trânsito em julgado, poderá o Bacharel em Ciências Contábeis requerer novo registro profissional, nos termos da Lei nº 12.249/10, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.
Importante ressaltar que, uma vez cassado o registro, ele não pode ser restabelecido. O que está previsto na nova legislação é que, após cinco anos da cassação, o profissional poderá requerer um novo registro, ou seja, deverá passar por todos os trâmites burocráticos para obtenção do registro inicial (cassado). Porém, devem ser observados os casos específicos de cassação por prática de crime contra ordem econômica e tributária e por apropriação indébita de valores, que têm trâmites diferenciados.
Até a regulamentação da cassação do registro profissional de Contador a pena mais severa que havia na legislação era a suspensão do exercício profissional, por dois anos.
Você pode conferir o conteúdo da resolução na íntegra acessando a Resolução nº 1.508/2016.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
13/07/2016
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Empresa argumenta em ação judicial violação ao princípio da não cumulatividade

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postado 12/07/2016 07:49:23 - 13.471 acessos

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.
O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.
No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.
A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".
A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".
Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.
O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.
Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.
Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.
Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.
O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".
Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.
Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.
Por Adriana Aguiar
Fonte: Valor Econômico
13/07/2016
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
Operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de SP presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, não está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015

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postado 12/07/2016 07:54:01 - 913 acessos
Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao Diferencial de Alíquotas.

A aplicação das regras de cálculo do novo DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015ainda gera muita dúvida, principalmente no que tange a definição de operação presencial (operação interna).

Confira material apresentado pela SEFAZ-SP







A SEFAZ-SP por meio de Resposta à Consulta Tributária 10291/2016, esclareceu que são consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Para o fisco paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são:
(...)
§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)”.

Exemplo: Fornecedor de São Paulo – Venda de um veículo para pessoa física não contribuinte do ICMS com entrega do bem na própria loja para o adquirente.
13/07/2016
O que é a EFD – Reinf?
O que é a EFD – Reinf?
Criação ocorre em complementação ao eSocial.

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postado 12/07/2016 14:58:58 - 1.243 acessos
A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD – Reinf), de acordo com a Receita Federal, corresponde a um novo módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .
A criação dessa modalidade se dá em complementação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, assim como as informações relativas à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.
Além disso, a modalidade visa à sucessão de informações incluídas em outras obrigações acessórias, tais qual o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Este novo módulo está fragmentado em eventos de informações, considerando a hipótese de várias transmissões em diferentes períodos, conforme a obrigatoriedade legal.
No que se refere aos dados fornecidos por intermédio da EFD-Reinf, salientam-se aqueles vinculados:
aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
às empresas que se sujeitam à CPRB (segundo a Lei 12.546/2011);
às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Em maio deste ano, durante encontro do Fórum Sped, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Receita Federal apresentou o primeiro leiaute relativo a essa obrigação.
A liberação de antemão do leiaute EFD-Reinf em versão beta, relacionada a regular liberação de versões aprimoradas, observa duas pretensões, quais sejam:
estimular a construção coletiva que caracteriza o SPED;
ensejar a preparação paulatina das empresas para adequação de seus sistemas à nova obrigação acessória.
Até o momento, a EFD-Reinf não conta com a respectiva instrução normativa publicada. A partir disso, conforme informações extraoficiais, há possibilidade de obrigatoriedade desta obrigação a partir de setembro deste ano, ou, como aponta corrente diversa, a partir de janeiro de 2017.
Comenta-se, além disso e por fim, que a periodicidade de remessa dos arquivos será mensal.
Fonte: Netspeed
12/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda

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postado 11/07/2016 07:55:29 - 5.359 acessos

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
12/07/2016
ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016
ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016
Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão

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postado 11/07/2016 08:15:34 - 2.544 acessos
O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena de rejeição.

Muitas dúvidas ainda pairam sobre a utilização correta do CEST.
A correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.
De acordo com o § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS-92/2015, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, sendo que tal exigência deverá ser observada a partir de 01/10/2016, por força doConvênio ICMS-16/2016.

Comissão de frente: Indústria e importador
Para evitar erros na classificação correta de utilização do CEST, o governo deveria ter exigido primeiro da indústria e do importador, e depois de pelo menos seis meses dos demais, assim evitaria erros.

Muitos comerciantes com estoque poderão utilizar indevidamente o CEST quando da saída da mercadoria do estabelecimento. Isto porque o responsável por definir este código é o fabricante do produto e o importador. Para evitar erros, o governo deveria exigir o CEST nos documentos eletrônicos primeiro destes.

“A obrigatoriedade de informar o CEST nos documentos deveria começar pelos primeiros da cadeia comercial: o fabricante e o importador. Assim como ocorreu com a implantação da NF-e”.

Para evitar erros na emissão do documento eletrônico é necessário correr contra o tempo para alterar o cadastro de produtos e incluir o CEST nos parâmetros das operações fiscais até 30 de setembro de 2016.

Confira alguns exemplos (Convênio ICMS 92/2015):

ANEXO II
AUTOPEÇAS
ITEM
4.0
CEST
01.004.00

NCM
3923.30.00

DESCRIÇÃO
Reservatórios de óleo

ANEXO XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM
9.0
CEST
20.009.00
NCM
3304.10.00


DESCRIÇÃO
Produtos de maquiagem para os lábios

ANEXO XXIX
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
ITEM
33.0
CEST
28.033.00
NCM
3923.30.00


DESCRIÇÃO
Mamadeiras

A seguir exemplo do campo CEST da NF-e.






Confira aqui a lista completa do CEST.

Sobre este tema, confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária nº 11613/2016 emitida pela SEFAZ-SP.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11613/2016, de 27 de Junho de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/06/2016.

Ementa

ICMS – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST.

I. A utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.

II. A partir de 01/10/2016 (Convénio ICMS-16/2016), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
12/07/2016
O golpe do Simples Nacional
O golpe do Simples Nacional
As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos

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postado 12/07/2016 07:36:27 - 19 acessos

Uma nova atualização do Simples Nacional está prestes a ser aprovada pelo Congresso. Esse regime tributário caracterizava-se pela facilidade da forma de pagamento e pela redução da carga de tributos. No complexo e oneroso sistema tributário brasileiro, infelizmente, o Simples ainda é a única forma que existe para que as empresas sobrevivam e, com isso, aumentem a concorrência no mercado, beneficiando os consumidores. Hoje, contudo, o Simples está longe de ser um regime ideal. As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos. Por esse motivo, a sua atualização é, há muito tempo, aguardada com ansiedade pelo setor produtivo.
Todavia, a proposta apresentada decepciona, pois as tabelas elevam a carga tributária de muitas empresas. O aumento de preços médios na economia faz com que as empresas progridam de alíquota sem que estejam efetivamente crescendo em tamanho. Quando seus custos majoram com a inflação, uma empresa acaba aumentando suas receitas sem que esteja vendendo mais. Entre 2012 e 2018, ano em que o projeto deve iniciar sua vigência, a inflação deve acumular 49,4%. Desta forma, apenas para corrigir essa defasagem, o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples deveria atingir R$ 5,38 milhões, valor muito acima do proposto - R$ 4,8 milhões. Levando em conta essa defasagem, o aumento de impostos em 2018 superaria os 25% nas faixas de tributação inferiores a R$ 400 mil anuais, justamente as empresas mais vulneráveis.
O projeto ainda cria um Regime Misto a ser adotado por empresas cuja receita bruta ultrapasse R$ 3,6 milhões. Elas deverão recolher o ICMS e o ISS fora da sistemática do Simples Nacional, dificultando e burocratizando as operações.
Diante disso, não é possível ver com bons olhos essa proposta, pois é um projeto disfarçado de positivo, mas que será um duro golpe, especialmente aos pequenos empresários. E justamente em um momento em que devemos promover o desenvolvimento e o crescimento da economia.
Presidente da Fecomércio-RS
Por Luiz Carlos Bohn
Fonte: Jornal do Comércio – RS
11/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda

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postado 11/07/2016 07:55:29 - 27 acessos

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
11/07/2016
Muito além das horas
Muito além das horas
Pesquisa realizada pela Fenacon apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”. Mas o que causa prejuízo é instabilidade das regras geradas por um sistema complexo e irracional

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postado 11/07/2016 07:52:01 - 33 acessos

Recentemente a Receita Federal encomendou pesquisa à Fenacon com o objetivo de calcular quanto tempo demoraria para preencher e entregar todos as declarações necessárias ao pagamento dos tributos no país. O objetivo da Receita Federal seria contrapor a pesquisa realizada pelo Banco Mundial, “Doing Business”, onde consta que uma empresa brasileira gastaria 2.600 horas por ano para preparar, preencher e pagar os tributos.
A Fenacon apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”. Considerando a informação disponível, o estudo da Fenacon/Receita Federal parece ter errado a mão visto que não considerou a etapa de preparação dos dados que, normalmente, toma muito mais tempo do que o preenchimento das declarações.
No entanto, por mais inacreditável que possa parecer, não é este custo, seja de 600 horas ou de 2.600 horas, que causa o maior prejuízo às empresas brasileiras, mas sim a instabilidade das regras e as incertezas geradas por um sistema complexo e irracional.
Um exemplo desta loucura tributária pode ser achado no caso ocorrido recentemente no Brasil onde a Justiça brasileira analisou a tributação da farinha de rosca pelo PIS/Cofins. Ao final, o STJ decidiu que a isenção de PIS e Cofins sobre produtos da cesta básica não se aplica à farinha de rosca. O mesmo favor fiscal se aplica à farinha de trigo e ao pão, mas não à farinha de rosca. A propósito, farinha de rosca é, segundo a tradição, pão moído ou, em Portugal, pão ralado. Explicando um pouco mais a decisão, pão inteiro é isento, pão moído não. O pior de tudo, sob o ponto de vista do direito tributário, o STJ parece ter razão, mas para este texto não interessa o mérito da decisão.
Para dizer que farinha de trigo e pão são isentos, mas pão ralado não, consumiram-se pelo menos três anos. Do ponto de vista de recursos aplicados tivemos um advogado contratado, a procuradoria da Fazenda Nacional designou um procurador para cuidar do caso, vários funcionários da Justiça Federal movimentaram o processo, muito papel foi gasto, um Juiz de primeira instância leu todo o processo, ao menos dois desembargadores do Tribunal Federal (relator e revisor) fizeram a mesma tarefa, e por fim, os ministros do STJ gastaram seu precioso tempo discutindo as distinções entre pão e pão moído. Ainda é difícil calcular o custo dos processos judiciais no país, mas segundo o Ipea o processamento em primeira instância de uma execução fiscal custava em 2011 cerca de R$ 4.685,39. Se alguém achar que é pouco, lembre-se que em 2014 só a Justiça Federal recebeu 3.306.796 novos processos, segundo o CNJ.
No entanto, o que ocorre fora do Judiciário é ainda pior para economia. Uma empresa padrão passa por várias etapas buscando saber se o seu produto está sujeito ou não a um determinado benefício fiscal. Após gastar algumas horas discutindo internamente, a empresa irá contratar o parecer de um advogado que, pela natureza controversa do assunto, pode afirmar que há possibilidade de êxito em eventual ação judicial ou defesa em caso de autuação por parte da Receita Federal.
Cabe a empresa então decidir entre as seguintes hipóteses: pode assumir que o produto é isento e correr o risco de ser autuado pelas autoridades fiscais; pode fazer uma consulta formal à Receita Federal e aguardar cerca de dois anos por uma resposta; ou entrar com uma ação judicial buscando uma resposta final emitida pelo Judiciário.
Embora o padrão não seja tão definido, é bastante provável que o fabricante de farinha de rosca menos eficiente irá decidir por assumir o risco e utilizar o benefício fiscal, enquanto que a empresa mais eficiente ingressará com medida judicial, mantendo o pagamento dos impostos até decisão final do Judiciário. Este tipo de distorção, onde a empresa mais eficiente perde espaço no mercado para aquela menos eficiente em razão de questões fiscais é muito comum e atinge vários setores.
Importante notar que não estamos falando em sonegação, mas sim em questões de interpretação da legislação tributária razoavelmente fundamentadas. Distorções como esta não se resolvem com mais fiscalização por parte das autoridades fazendárias que, de resto, mesmo que resolvesse, também custaria caro para o país.
Na Inglaterra um caso semelhante ocorreu onde a questão era se a batata Pringles era batata ou não para fins de isenção do VAT inglês. Pela sua excepcionalidade o fato foi tratado como anedota pela imprensa europeia e americana. Ao contrário do caso inglês, situações como esta ocorrem aos milhares no Brasil. Explicação para isso é simples, basta dar uma olhada rápida na legislação e concluir que nosso sistema é composto por um número infindável de “exceções” cuja a regra geral é quase uma exceção.
Insegurança tributária faz com que os investidores procurem outros países para investir. As horas gastas para administrar os tributos pelas empresas representam apenas uma parte dos prejuízos causados por um sistema que precisa ser urgentemente reformado. Infelizmente políticos e sociedade ainda não compreenderam a dimensão dos problemas gerados pelo nosso sistema tributário.
Por Eduardo Fleury*
*Eduardo Fleury é economista (USP), advogado, mestre em Tributação Internacional pela University of Florida, especialista em Direito de Empresas Americanas pela Harvard Extension School e em Corporate International Tax Planning pela Leiden University, Holanda.
Fonte: Valor Econômico
11/07/2016
Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped
Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped
O Recof é um regime especial que concede benefícios tributários em todas as etapas da cadeia produtiva

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postado 11/07/2016 07:50:50 - 69 acessos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8/07, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras.
Para se habilitar ao Recof-Sped, a empresa deverá solicitar em qualquer unidade da Receita a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada de formulário de habilitação, disponível em anexo da portaria. A empresa interessada deverá ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior e ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Segundo a portaria, o beneficiário do regime deverá utilizar obrigatoriamente os formulários digitais disponibilizados no site Receita, não sendo aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas.
"A autoridade aduaneira deverá analisar o pedido de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped em até 30 dias, contados da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados nesta portaria no respectivo dossiê digital de atendimento", diz o texto.
O QUE É O RECOF
Criado em 1997, o Recof é um regime que livra a empresa de pagar tributos na importação de insumos ou compra desses no mercado nacional, assim como na industrialização dos seus produtos e nas exportações.
O Recof-Sped é uma evolução desse regime, que se diferencia principalmente na simplificação de procedimentos e redução do custo de implementação, segundo a Receita Federal.
Fonte: Conteúdo Estadão
08/07/2016
9 formas de ajudar um colega de trabalho que está deprimido
9 formas de ajudar um colega de trabalho que está deprimido
Depressão: estar atento também significa ser capaz de identificar a diferença entre uma fase de estresse e a depressão clínica

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postado 07/07/2016 08:53:13 - 858 acessos
Os casos de depressão estão crescendo na Índia, e quem trabalha no setor corporativo está suscetível aos seus efeitos.
No ano passado, a associação Assocham India indicou que 42,5% dos funcionáriosdo setor privado sofrem de depressão ou de transtornos de ansiedade.
O estudo citou jornadas de trabalho mais longas e altos níveis de estresse como os responsáveis por esses números. Nova Délhi foi citada como a cidade de maior incidência de depressão.
Há boas chances de que algum(a) dos seus colegas de trabalho sofra de depressão (pode ser até você mesmo). Mas estar atento também significa ser capaz de identificar a diferença entre uma fase de estresse e a depressão clínica.
Listando alguns dos sintomas da depressão clínica no trabalho, Samir Parikh, da Fortis Healthcare, afirma: “Se alguma dessas mudanças de comportamento forem observadas por mais de duas semanas, seu colega (ou você) podem fazer um check-up mental ou procurar aconselhamento profissional”.
Os sintomas mencionados por Parikh incluem:
- Perda do poder de concentração por longos períodos
- Grande mudanças no apetite, seja falta de fome ou acessos de comilança
- Queda nos níveis de energia e motivação
- Sensibilidade extrema a críticas, ao mesmo tempo sendo extremamente crítico dos outros
- Irritabilidade
- Pouca de socialização: evitar tomar café com amigos ou colegas do trabalho
- Sorrisos forçados ou insinceros
- Queixas de exaustão física e dores no corpo
Segundo Prakriti Poddar, da Fundação Poddar, instituição de Mumbai especializada em saúde mental, amigos e familiares bem-intencionados acham que o apoio e as conversas serão suficientes para ajudar uma pessoa deprimida.
“Essas pessoas não estão preparadas para ajudar uma pessoa a sair da depressão. Você pode incentivá-la a procurar ajuda, a continuar com o tratamento prescrito e assegurá-las de que você confia na capacidade dela de se curar”, disse ela. “Isso é muito importante e mais que suficiente.”
Especialistas sugerem algumas coisas que você pode fazer para ajudar um colega (ou a si mesmo):
1. Fique calmo: “É importante não se estressar ou ficar ansioso”, diz Parikh. “Se você ficar nervoso, não vai conseguir ajudar um(a) colega angustiado(a).”
2. Compartilhe histórias: “Você pode não ter muitas histórias de estresse suas para contar. Mas falar sobre qualquer experiência pode levar a uma conversa franca, o que ajuda”, diz Era Dutta, psiquiatra do SL Raheja Fortis, de Mumbai.
3. Esteja alerta: Preste atenção em eventuais tendências suicidas. “Quaisquer itens potencialme