20/06/2018
eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor
eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor
O manual apresenta a nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS

postado Ontem 09:25:57 - 2.222 acessos
O manual apresenta a nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS.
A CAIXA publicou a nova versão do Manual do Empregador e do Desenvolvedor (v.3.0). O manual tem por objetivo apresentar a nova solução sistêmica e operacional para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial.
Para geração da Guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na Internet (online), sendo o acesso realizado da seguinte forma:

Para testes e simulações em ambiente restrito o acesso se dará por meio do endereço www.conectividadesocialrestrito.caixa.gov.br, e;
A partir da obrigatoriedade de utilização, o acesso para consulta e geração de guia válida para quitação (ambiente de produção) será realizado por meio do endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br.
A geração da guia será realizada com base nas informações prestadas pelo próprio empregador.

Fonte: fenacon
20/06/2018
PIS-Pasep: já estão liberados saques para quem tem a partir de 57 anos
PIS-Pasep: já estão liberados saques para quem tem a partir de 57 anos
Pagamentos começam a ser feitos nessa semana.

19/06/2018 09:422.924 acessos
pis pasep
A primeira fase de pagamento de saldos do PIS-Pasep, direcionada para cotistas com idade a partir dos 57 anos, começou nesta segunda-feira (18).

Tem direito a fazer esse resgate os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham sacado todo o saldo. Quem esperar até agosto poderá recebe um valor maior, corrigido pelo rendimento anual do fundo e a estimativa é de um aumento entre 8% e 10%.

Segundo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nesta primeira etapa cerca de 4,7 milhões de cotistas deverão ser contemplados, sendo 2,9 milhões com direito ao PIS e 1,8 milhão com direito ao Pasep.

Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de beneficiários, o que corresponde a um valor médio de 1.370 reais por cotista.



Para quem tem dinheiro em conta do PIS, o pagamento será feito pela Caixa, e quem tem saldo de Pasep, pelo Banco do Brasil.



A primeira etapa de pagamento prossegue até 29 de junho. Em todo esse período, beneficiários poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências. A partir de julho, os pagamentos ficarão suspensos para correção do saldo das contas até o dia 7 de agosto.



A partir de 8 de agosto, quando inicia-se a segunda fase, a Caixa e o Banco do Brasil efetuarão o devido crédito na conta dos cotistas correntistas. Demais beneficiários – de todas as idades e de outros bancos -poderão sacar diretamente nas agências a partir de 14 de agosto.



No site da Caixa é possível tirar dúvidas e ver o calendário de pagamento do PIS. No site do Banco do Brasil, devem ser feitas as consultas de saldo referente ao Pasep.



Todos beneficiários com menos de 60 anos terão até o dia 28 de setembro para sacar o dinheiro.



Antes da sanção da lei, no último dia 13, pelo presidente Michel Temer, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era de 70 anos, e para situações como aposentadoria, invalidez, morte do cotista e algumas doenças. Contudo, já havia uma medida provisória de nº 813/2017, publicada em janeiro deste ano, reduzindo esse limite para 60 anos.



A partir de 28 de setembro, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro. Após, voltam a valer as regras anteriores, que contemplam apenas pessoas com 60 anos ou mais.



Regras para sacar

O saque das cotas do PIS será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Pagamentos com valor até R$ 1.500 podem ser realizados no autoatendimento apenas com a senha cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou nas lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão e senha, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Saques de valores até R$ 3 mil poderão ser feitos com Cartão do Cidadão e senha no Autoatendimento, nas lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Já valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.



No caso do Pasep, pago a correntistas do setor público, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, poderá realizar a transferência da sua cota para outra conta de sua titularidade, sem nenhum custo. Para os demais, os saques poderão ser realizados nas agências do BB, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.





Fonte: Portal Contábeis
20/06/2018
Empresas não são obrigadas a liberar funcionários em dias de jogos da Seleção, mas podem flexibilizar horários
Empresas não são obrigadas a liberar funcionários em dias de jogos da Seleção, mas podem flexibilizar horários
A copa não significa que as empresas são obrigadas a liberar os funcionários, porém, a maioria opta por flexibilizar os horários e contribuir para que a população acompanhe os jogos.

19/06/2018 15:12900 acessos
copa hexa
A seleção brasileira estreou em campo na Copa da Rússia no domingo, às 15h. Na sexta-feira 22 de junho, às 9h, o time brasileiro joga novamente. Porém, a data é um dia útil e o horário coincide com o expediente de trabalho de milhares de brasileiros.



Considerando a paixão nacional por futebol e o interesse de modo geral em acompanhar os jogos do mundial, em especial do Brasil, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esclareceu que os dias de jogos do Brasil na Copa não são considerados feriados pela legislação brasileira, salvo em casos que haja previsão para isso em acordo coletivo/convenção coletiva, ou ainda, quando o município decreta feriado.



Para todas as outras situações, liberar ou não funcionários fica a critério da empresa. Em casos de faltas injustificadas, elas continuarão sendo descontadas do empregado, inclusive o Descanso Semanal Remunerado.



Segundo a Fecomércio, recomenda-se que as empresas considerem a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e ponderem sobre os impactos que a decisão pode causar no ambiente de trabalho.

Como possibilidades de flexibilização para a ocasião, a Federação sugere que os departamentos de recursos humanos das empresas fixem o trabalho normal do empregado, mas conceda permissão para assistir às transmissões dos jogos da seleção brasileira, por exemplo, disponibilizando televisor ou telão no ambiente de trabalho.

Outra opção é alterar o horário de expediente em até, no máximo, duas horas diárias, respeitado o limite máximo de dez horas de trabalho por dia. Também é possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde), por exemplo, encerrando o horário de trabalho às 14h.

A FecomercioSP destaca que as horas não trabalhadas podem tanto ser concedidas por mera liberalidade ou acordado previamente com o empregado sua compensação, mediante a utilização do banco de horas.

É importante ainda consultar a convenção coletiva da categoria, para que se verifique se não há algum regramento diferenciado quanto ao banco de horas, uma vez que, agora, o negociado prevalece sobre a CLT.

Para os empregados que não gostam de futebol, é possível ainda fixar regras diferenciadas, desde que haja interesse da empresa, e tal diferenciação não caracterize discriminação no ambiente de trabalho.


Jogos da seleção

Na primeira fase, a seleção brasileira jogou contra a Suíça, no dia 17 de junho (domingo), às 15h; No dia 22 de junho (sexta),às 9h, enfrentará a Costa Rica e a Sérvia, no dia 27 de junho (quarta), às 15h.

Se classificada para o fim da competição, é possível que jogue mais cinco dias, que podem ser nas oitavas de final, no dia 2 de julho (segunda), às 11h, ou 3 (terça), às 11h; nas quartas de final, no dia 6 de julho (sexta), às 15h, ou 7 (sábado), às 11h; na semifinal, no dia 10 de julho (terça), às 15h, ou dia 11 (quarta), às 15h. Há ainda o jogo que define o terceiro lugar da competição, no dia 14 de julho (sábado), às 11h, e a final, no dia 15 de julho (domingo), às 12h.



Maria Bruno para o Portal Contábeis
19/06/2018
Maratona desenvolve sistema anticorrupção
Maratona desenvolve sistema anticorrupção
A maratona Hack in Sampa reúne a sociedade civil,o poder público e a iniciativa privada para que plataformas tecnológicas de combate à corrupção sejam desenvolvidas.Em sua segunda edição,a ideia do evento é que os participantes utilizem informações.

18/06/2018 08:33486 acessos
anticorrupção
A maratona Hack in Sampa reúne a sociedade civil, o poder público e a iniciativa privada para que plataformas tecnológicas de combate à corrupção sejam desenvolvidas.Em sua segunda edição, a ideia do evento é que os participantes utilizem informações disponíveis nos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal paulistana, além de seus conhecimentos tecnológicos, para criar sistemas de controle de gastos públicos da cidade de São Paulo.

“Na verdade, a primeira hackathon aconteceu em 2012 para a abertura de dados. Tivemos um resultado consistente, então deu para fazer outras maratonas. No ano passado, tivemos a primeira edição do Hack in Sampa”, explicou o vereador Police Neto (PSD), apoiador da iniciativa.Além da edição de 2017, o Hack in Sampa já foi reproduzido também em Santos e Campinas, focando em cada cidade.

Durante cerca de 30 horas, 55 participantes, entre eles desenvolvedores, designers e empreendedores, formarão equipes e, com o auxílio de mentores especialistas na área, terão o desafio de desenvolver ferramentas online úteis para alcançar o objetivo.

“A expectativa é para um resultado surpreendente, por causa do número de inscritos. Foram 200 inscritos para as 55 vagas. Quase três vezes mais interessados que a edição do ano passado. As pessoas estão vendo que essa é uma medida efetiva para o combate da corrupção”, comentou.

O Hack in Sampa acontece no plenário da Câmara Municipal de São Paulo no fim de semana dos dias 16 e 17 de junho. O evento começa na manhã de sábado e deve terminar por volta do meio-dia de domingo. Premiação Ao todo, a Hack in Sampa vai oferecer R$ 22 mil em prêmios.

“Esta é a maior premiação que a gente já realizou em hackaton para o setor público”, afirmou o vereador. O primeiro colocado receberá R$ 10 mil, mais um auxílio de R$ 1 mil durante seis meses para a incubação do projeto. O segundo lugar ganhará R$ 5 mil e o terceiro, R$ 1 mil.

“A garotada que participa da maratona vem porque claramente tem uma causa. Eles não querem fazer bilhões. O objetivo deles é não perder um real”, disse Police Neto.

A iniciativa é uma realização da Cidade Viva, incubadora de projetos sociais do vereador Police Neto, e das startups Shawee e Eureka Coworking. A segunda edição da maratona tem patrocínio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), com apoio da Câmara Municipal de São Paulo.

Por Fernanda Gutschow

Fonte: Jornal DCI
19/06/2018
eSocial: Como fazer pagamento retroativo em caso de salário mínimo regional
eSocial: Como fazer pagamento retroativo em caso de salário mínimo regional
Dentre tantas inclusões obrigatórias no eSocial, o reajuste salarial dos empregados domésticos, decorrente do aumento do salário mínimo, é uma delas.

18/06/2018 09:282.522 acessos
esocial pagamento domesticas
Dentre tantas inclusões obrigatórias no eSocial, o reajuste salarial dos empregados domésticos, decorrente do aumento do salário mínimo, é uma delas. O que muitos empregadores esquecem, porém, é que além do salário mínimo federal, há os salários mínimos regionais, instituídos por alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Trabalhadores que recebem menos que o mínimo regional precisam receber os reajustes das diferenças de pagamentos retroativos a janeiro. No caso de quem já recebe um valor superior ao novo piso, os reajustes devem ser feitos em negociação com a empresa.

Para registrar esses pagamentos retroativos no eSocial, o empregador deve fazer a alteração contratual do trabalhador e inserir o valor atualizado do salário – que pode ser conferido no item 3.8 Consulta/ Alteração de Dados do Manual do Empregador Doméstico). Com essa inclusão, o eSocial calcula a remuneração do trabalhador (considerando já outras obrigações, como salário mensal, férias, 13º salário, afastamentos e até seus cálculos de rescisão) automaticamente.

Em casos que houver a obrigação de diferenças salariais retroativas, o empregador deverá utilizar rubricas específicas, na folha de pagamento:

- Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500]

- Retroativo - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário [eSocial3501]

- Retroativo - Diferença de férias gozadas [eSocial3502]

- Retroativo - Diferença de verbas indenizatórias [eSocial3503]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade (pago pelo INSS) [eSocial3504]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade - 13º salário (pago pelo INSS) [eSocial3505]

- Retroativo - Diferença de auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS) [eSocial3506]

- Retroativo - Diferença de salário base do serviço militar obrigatório [eSocial3507]

Para ver o detalhamento das rubricas, consulte o Anexo 1 – Tabela de Rubricas e Incidências, no Manual do Empregador Doméstico.

O cálculo deverá ser feito manualmente pelo empregador e lançado em cada rubrica. O eSocial não gerará qualquer multa ou encargos incidentes sobre as diferenças pagas retroativamente, neste caso.

Exemplo:
 Um trabalhador doméstico do Rio de Janeiro cujo salário passou de R$ 1.136,53 para R$ 1.193,36 em 2018, deverá ter a diferença de janeiro e fevereiro calculada da seguinte forma:

1.193,36 (salário atual) – 1.136,53 (salário anterior) = 56,83
56,83 x 2 (janeiro e fevereiro) = 113,66

 Supondo que nesse período ele também fez horas extras, o empregador deverá calcular as diferenças:

5 horas extras em janeiro e 5 horas extras em fevereiro = 10 horas extras Valor pago = 1.136,53 / 220 = 5,16 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 7,75 x 10 horas = 77,50

Valor atualizado = 1.193,36 / 220 = 5,42 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 8,13 x 10 horas = 81,13

Diferença apurada = 81,13 - 77,50 = 3,63
 O valor total (113,66 + 3,63) = 117,29 deverá ser lançado na rubrica Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500] na folha de pagamento do mês de março/2018.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
19/06/2018
Pagamento de saldo de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda
Pagamento de saldo de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda
Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de trabalhadores com saldo em contas do PIS ou Pasep

18/06/2018 14:16809 acessos
Saque PIS/PASEP
A primeira fase de pagamento do saldo das cotas do PIS/Pasep para beneficiários de qualquer idade começa nesta segunda-feira. Nesta etapa, podem receber cotistas com 57 anos ou mais. Têm direito ao benefício pessoas que trabalharam entre os anos de 1971 e 1988.

O pagamento será feito pela Caixano caso de quem tem dinheiro em conta do PIS e pelo Banco do Brasil, se for saldo de Pasep.

Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de beneficiários. Isso corresponde a um valor médio de 1.370 reais por cotista. Se se considerar apenas os trabalhadores menores de 60 anos, serão pagos 16,1 bilhões de reais para 16,1 milhões de pessoas – valor médio de 1.000 reais.

A primeira etapa de pagamento prossegue até 29 de junho. Em julho, os pagamentos serão suspensos para correção do saldo das contas. A segunda fase começa em agosto: a Caixa e o BB efetuarão crédito em conta dos cotistas que são correntistas no dia 8. Os demais poderão sacar diretamente nas agências a partir de 14 de agosto (veja calendário abaixo).

A permissão de saque nessas condições é válida apenas até 28 de setembro. Até a sanção da lei, no último dia 13, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era 70 anos, mas o Planalto já havia editado uma medida provisória reduzindo esse limite para 60 anos. A partir de 28 de setembro, voltam a valer as regras anteriores, ou seja, apenas pessoas com 60 anos ou mais estão aptas a retirar o benefício. Até lá, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro.

Regras de saque do PIS
O pagamento do PIS é feito pela Caixa para trabalhadores da iniciativa privada. Dos 16,1 milhões de cotistas com idade abaixo de 60 anos que podem passar a sacar o PIS, 13,7 milhões receberão 13,8 bilhões de reais pela Caixa.

Os pagamentos das cotas do PIS de até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão. Também será possível sacar até esse valor nas lotéricas e correspondentes bancários com Cartão e Senha do Cidadão e apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Saques de valores até 3.000 reais poderão ser feitos no autoatendimento da Caixa, lotéricas e correspondentes com Cartão e Senha Cidadão e documento oficial de identificação com foto. Saques acima de 3.000 reais só poderão ser feitos nas agências, com documento oficial.

Regra de saque do Pasep
O Pasep é pago pelo Banco do Brasil para cotistas do setor público. Cotistas do Pasep que não forem correntistas do BB poderão transferir saldos de até 2.500 reais para outra conta de sua titularidade sem custo. A transferência via TED poderá ser feita nos terminais de autoatendimento ou pela internet (www.bb.com.br/pasep). Saques acima desse valor de não correntistas deverão ser feitos na agência com apresentação de documento oficial de identificação.

Fonte: Revista Veja
18/06/2018
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno.

13/06/2018 10:012.144 acessos
reforma trabalhista sindicato
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno. Despesas de sindicatos míopes, com pouca perspicácia para ver as coisas, acabarão consideradas desnecessárias para o associado.

Na Inglaterra, época da Revolução Industrial, há mais de 200 anos, foram constituídos advogados para proteger grupos de profissionais, representá-los e fomentar a união. Advogados? Pessoas reunidas com determinado objetivo foram denominadas “sindicato”, termo que deriva do latim sindicus, proveniente do grego sundikós, nomenclatura que designava o advogado, funcionário que auxiliava nos julgamentos.

O nome atribuído não tem grande relevância, mas o importante é que se tratava da união de forças para enfrentar forças concorrentes, a fim de buscar o equilíbrio. Além dos sindicatos laborais, que originaram este movimento, atualmente existem os sindicatos patronais e das categorias profissionais.

O movimento batizado de sindical, conforme apresentado acima, tem a finalidade de se organizar para competir com igualdade perante forças opressoras. No entanto, pessoas “espertas” utilizam este movimento para atingir objetivos particulares, a exemplo do que ocorreu com muita força no Brasil, transformando-o num movimento de politicagem.

Talvez possam vir à lembrança aqueles grandes movimentos que tornaram-se partidos políticos, mas quero chamar a atenção para muitos outros que não conquistaram tanta expressão nacional, mas pessoas que se utilizam dos sindicatos laborais, patronais ou profissionais para atingir objetivos individuais.

Nesta semana, um amigo que compõe a diretoria executiva de um sindicato patronal convidou-me para dizer como seria um sindicato moderno e atento às necessidades do mercado? Observe que ele está no caminho certo, pois ao analisar a pergunta com atenção verifica-se que já está implícita a resposta.

O sindicato, associação ou qualquer outra forma de organização que tem por finalidade defender determinada categoria deve estar atento às necessidades do mercado, isto é ser atual, contemporâneo ou moderno.

No Brasil, já em 1939, a letra e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.402 reza que é prerrogativa dos sindicatos “colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão”.

Também no item III do artigo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988 diz-se que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Apesar de estas palavras terem sido escritas há 30 anos ou mais, entendo que ainda representam os anseios dos representados: solucionar problemas, defender direitos e interesse coletivos.

Quando o sindicato é formado por uma dúzia de pessoas ou empresas é fácil ouvir a todos, debater e decidir aquilo que o grupo considera ser melhor. Mas como fazer quando há centenas ou milhares de associados espalhados numa região territorial extensa, um estado ou um país?

“Estar atento às necessidades dos associados” exige, primeiramente, que os dirigentes acreditem nesta premissa e estejam dispostos a dizer todos os dias ao levantar e colocar-se diante do espelho: “fui eleito para liderar uma classe e não posso decepcioná-la. Farei o que é desejo da maioria, então devo utilizar os canais de comunicação para bem ouvi-los”.

Cargos indicados pela diretoria não significam, necessariamente, a representação da vontade dos associados daquela região, mas de confiança de quem indicou. Fazer o que a maioria deseja pode ser uma ilusão quando a pergunta foi mal elaborada e não disponibilizou tempo necessário para reflexão.

Arrisco-me a listar sugestões de atuação baseadas em minha experiência e conversas com empresários de quase todos os estados brasileiros:

Transparência: permita que todos os associados tomem conhecimento das ações executadas, gastos feitos e receitas arrecadadas; Rotatividade: facilite a rotatividade dos cargos para incentivar novas lideranças; Descentralização: ações e eventos de maior repercussão realizados em outras localidades incentivarão o desenvolvimento da categoria; Comunicação: com as facilidades oferecidas pela internet é possível criar canais de comunicação para ouvir os associados, inclusive onde todos possam votar as propostas recebidas dos associados, não só da diretoria; Imobilizado: tenha certeza que é desejo dos associados (não me refiro a pequena parcela deles) a construção de prédio para a sede, da qual poucos irão desfrutar; Grupos de estudos: incentivar a formação e manutenção dos grupos de estudos para desenvolver estratégias, pois apenas permitir reuniões não é incentivador; reunião mal preparada inviabiliza novos encontros; Viagens: despesas como viagens pagas pelos associados para os dirigentes representá-los precisam ser explicitadas e nunca um presente para aquietar alguns.
O empregado, empregador ou profissional liberal que participa de um sindicato ou associação que tenha os propósitos como os aqui explanados desejará nunca deixar de fazer parte do mesmo, além de incentivar colegas a aderir ao movimento. Com isso, ao invés de ser uma despesa supérflua, será considerada essencial.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) .

Fonte: Blog Guia Trabalhista
18/06/2018
Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades
Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades
Governo liberou nesta quarta-feira (13) o saque de depósitos nos fundos para cotistas com menos de 60 anos. Veja como retirar o dinheiro

14/06/2018 08:313.896 acessos
pis
São Paulo – A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil iniciam na segunda-feira (18) a nova fase de pagamento das cotas do PIS/Pasep, conforme as regras anunciadas pelo governo nesta quarta-feira (13).

Agora, cotistas do PIS/Pasep com 57 anos ou mais cadastrados nos fundos até o dia 4 de outubro de 1988 e que tenham trabalhado e recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989, que ainda não tenham realizado o saque, poderão retirar o dinheiro. Até agora, apenas quem era aposentado, portador de doença grave ou tinha mais de 60 anos podia sacar o dinheiro.
A medida beneficiou cerca de 2,4 milhões cotistas do Pasep e mais de 13,6 milhões de cotistas do PIS que têm menos de 60 anos.

O saldo das cotas do PIS/Pasep que não for sacado na primeira fase de pagamentos, que vai até o dia 29 de junho, será corrigido durante o mês de julho. Historicamente, os pagamentos são suspensos no mês porque se considera que o encerramento do exercício ocorre no último dia útil de junho de cada ano. Para a reabertura do período seguinte, o banco precisa realizar diversos processamentos e, para isso, precisa suspender os pagamentos.

Em agosto, com a abertura do novo exercício, os bancos iniciarão uma segunda fase de pagamentos de cotas do fundo, quando todos os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Pasep, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa, poderão retirar os valores.

No dia 8 de agosto, a Caixa e o BB depositarão o crédito em conta para cotistas que ainda tenham conta no banco. Os demais trabalhadores poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências.

Em ambos os bancos a data limite de saque para trabalhadores com idade até 59 anos é o dia 28 de setembro. Depois dessa data, o saque irá permanecer disponível por tempo indeterminado para trabalhadores com idade a partir de 60 anos.

Veja abaixo o calendário da nova fase de pagamentos do PIS/Pasep:

Cronograma Data
Primeira fase de pagamento para cotistas a partir de 57 anos De 18 de junho a 29 de junho
Suspensão dos pagamentos De 30 de junho a 7 de agosto
Crédito em conta na Caixa/BB para clientes cotistas de todas as idades 8 de agosto
Segunda fase de pagamento para cotistas de todas as idades De 14 de agosto a 28 de setembroComo realizar o saque
O cotista que não seja correntista ou poupador do BB e tenha saldo de até 2,5 mil reais no fundo poderá realizar a transferência da sua cota via TED para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou pelo site. Para os demais trabalhadores, os saques poderão ser realizados nas agências do BB. Para retirar o valor, basta que o cotista apresente um documento de identificação.

O saque das cotas do PIS também poderá ser feito após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas do PIS com valor até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento do banco apenas com a “Senha Cidadão”, sem a necessidade do “Cartão Cidadão”, ou com “Cartão Cidadão” e “Senha Cidadão” nas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até 3 mil reais podem ser feitos com “Cartão Cidadão” e “Senha Cidadão” no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.
Os valores acima de 3 mil reais devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Como consultar os valores
Cotistas do PIS podem consultar o saldo disponível para saque no site da Caixa. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Para realizar a consulta no site, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento. Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O trabalhador que deseja saber se é cotista do Pasep deve acessar o site ou realizar consulta nos terminais de autoatendimento do BB, e informar o seu CPF e data de nascimento. A informação de que as cotas estão disponíveis para saque serão atualizadas de acordo com o cronograma. IRPF

Herdeiros de cotistas falecidos
No caso de cotistas falecidos o beneficiário legal, de posse do CPF, data de nascimento do cotista ou da sua inscrição do PIS/Pasep, podem consultar a existência de saldo disponível para saque no site dos bancos. Para realizar o saque do dinheiro, os beneficiários devem comparecer a uma agência e fazer o pedido.

Na Caixa, é necessário apresentar um documento de identificação e um documento que comprove a condição de herdeiro para realizar o saque. Deverão ser apresentados ainda o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição PIS (opcional – caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS) , e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular, como certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público); alvará judicial designando o sucessor/representante legal; ou formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha.

Fonte: EXAME
18/06/2018
eSocial para os escritórios Contábeis
eSocial para os escritórios Contábeis
Enfim chegou o tão sonhado momento o e e-Social bate as portas, para muitos já é uma realidade empresas com faturamento superior a 78 milhões no ano de 2016 já estão a todo vapor.

14/06/2018 14:251.835 acessos
eSocial Investimento
Enfim chegou o tão sonhado momento o e e-Social bate as portas, para muitos já é uma realidade empresas com faturamento superior a 78 milhões no ano de 2016 já estão a todo vapor ou não, veja os dados abaixo:

Metade das empresas deixou de enviar dados ao eSocial

Segundo o balanço da véspera, 8.160 das quase 15 mil empresas esperadas já enviou as informações

Fonte: Convergência Digital


Metade das empresas com faturamento superior a 78 milhões é isso mesmo empresas GRANDES com total infraestrutura tecnológica e material humano suficiente para entrega essas informações, não conseguiram cumprir o prazo.

Estamos diante de um projeto desafiador, as pequenas e medias empresas iniciam no mês JULHO/2018, sem todo o aparato tecnológico do primeiro grupo e todos os conceituados profissionais que as grandes empresas podem pagar, mas a oportunidade chega neste momento aos escritórios contábeis.

Neste momento é a hora de criarmos um vinculo com nosso cliente de credibilidade, fornecer o correto procedimento segundo a legislação deixando aquele velho jeitinho brasileiro “segundo o eSocial não serie mais possível”, profissionalizando seu cliente e o ajudando a crescer, o que podemos fazer neste primeiro momento.

Formate cartilhas com os principais pontos da legislação Trabalhista Enfatize que o não cumprimento de prazos e da legislação acarretara em multa altíssimas Promova cafés, encontros ou visitas periódicas aos seus clientes para acompanhar se ele está conseguindo se adequar
Essa são algumas das oportunidades de se fazer negócio, estando mais perto do seu cliente você trará um confiança maior e as indicações “que hoje é ainda a melhor propaganda em nosso setor” viram com maior fluidez.

Integrar setores, valorizar o seu colaborador, investir em tecnologia, investir em treinamento não é mais custo para o seu escritório isso é INVESTIMENTO,

Integração das informações, desde o seu cliente ate os setores dentro do seu escritório Legal/Pessoal /Fiscal e Contábil, todos são de estrema importância para que no final do processo a informação seja fidedigna. Diminuir a rotatividade de seus colaboradores a demanda de informações ira ficar mais analítica demandando um profissional com conhecimento mais aguçado e familiarizado com o dia a dia da sua empresa. Um Software capaz de integras e fornecer relatórios analíticos, será de estrema importância, hoje nos temos muitos fornecedores, mas poucos realmente entregam o que prometem, faça teste, consulte, visite feiras, este é o momento de crescer.
Bom acho que talvez tenha chegado perto do que estou matutando aqui em minha mente, talvez não consiga expor tudo o que realmente estou pensando nestas poucas linhas, mas tenho grande vontade de crescer e estou disponível a isso, se você também tem esta vontade junte-se a mim.
15/06/2018
Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou
Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou
A medida limita o pagamento mínimo da fatura a 1 mês; entenda.

14/06/2018 09:501.452 acessos
cartão de crédito rotativo
Não é novidade para ninguém que as taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial estão sempre entre as mais altas.


Segundo economistas, mesmo com as mudanças estabelecidas pelo Banco Central em relação ao chamado rotativo dos cartões de crédito, transações do tipo, sempre muito práticas, ainda são as principais causas de endividamento entre brasileiros.

É o que aponta uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qual o cartão de crédito foi citado como o principal responsável pela dívida de 76,4% das famílias brasileiras – reflexo da facilidade do uso do cartão, aliada à popularização desse tipo de crédito há alguns anos, antes da crise econômica.

Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas regras sobre o uso dos cartões de crédito.

As mudanças entraram em vigor no dia 1º de junho, com o objetivo anunciado pelo Banco Central de impactar e diminuir as taxas de juros, além de estimular a concorrência bancária, de modo que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam planos de financiamento do cartão com taxas mais competitivas e uma solução de parcelamento com juros menores.

Uma das mudanças é o fim da regra que fixava o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A partir de agora, as instituições financeiras poderão definir um percentual de pagamento mínimo para cada cliente, a partir da análise do perfil e histórico bancário.

Diferentemente do que ocorria antes das novas regras, quem optar por pagar o valor mínimo da fatura em determinado mês, não poderá repetir essa opção por meses consecutivos – evitando o efeito “bola de neve". Já que, antes, ele poderia fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, sucessivamente, sempre com a incidência de mais juros. Agora, o consumidor paga o valor total da fatura, ou escolhe uma opção de parcelamento a ser definido pela instituição financeira.

Também não será mais permitida a cobrança de taxas diferentes juros no caso do não pagamento do total da conta do cartão. Antes, havia a taxa de juros do rotativo regular e a do não regular.

Na prática, os juros do rotativo regular incidem quando o cliente paga, ao menos, o mínimo da fatura, que antes era de pelo menos 15%. No caso do rotativo não regular, os juros são sempre mais altos e incidem no caso de pagamento menor que o mínimo estipulado ou quando não há pagamento.

Com as novas regras, bancos só poderão cobrar a taxa do rotativo regular e seguindo o percentual estipulado em contrato. Juros de mora e multa continuarão sendo cobrados em caso de inadimplência.


Apesar das mudanças anunciadas, economistas alertam que o ideal é não utilizar do pagamento mínimo, pois atrasos no rotativo também custam caro, fazendo a dívida crescer muito rápido. E mesmo as opções de parcelamento também envolvem taxas que podem chegar a uma média de mais de 170% ao ano. O ideal continua sendo o pagamento total da fatura.

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
15/06/2018
Prepare-se para o Exame de Suficiência, provas acontecem neste final de semana (17)
Prepare-se para o Exame de Suficiência, provas acontecem neste final de semana (17)
A poucos dias da prova, ainda dá tempo de tirar dúvidas e rever conteúdos através de vídeos explicativos

14/06/2018 17:30277 acessos
prova exame cfc
No domingo (17), ao menos 66 mil bacharéis em Ciências Contábeis de todo o país devem prestar o 1º Exame de Suficiência. A prova será aplicada das 9h30 às 13h30, conforme horário de Brasília.

Trata-se de uma exigência para obtenção do registro profissional na categoria de contador, conforme a Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/2015.

Um dos primeiros e mais importantes itens do “check-list”, o local da prova já pode ser consultado no site da Consulplan (consulplan.net), - banca examinadora que aplicará as provas, ou através de um link na página inicial do Conselho Federal de Contabilidade (cfc.org.br).

Como em todos as edições, o exame é composto por 50 questões de múltipla escolha e a aprovação está condicionada ao acerto de, pelo menos, 50%.
Para auxiliar quem vai prestar a prova, o Portal Contábeis preparou um vídeo novo que pode fazer a diferença para quem vai aproveitar os últimos dias para estudar um pouco mais e rever conteúdo.Assista clicando aqui.

Recentemente, o Portal Contábeis também elaborou uma matéria com 6 dicas importantes para quem o bacharel que vai fazer a prova. Releia aqui.

Dentre tantas recomendações de professores, uma das principais, sempre muito citada, é quanto a importância de rever questões de provas anteriores e questões comentadas.

No canal do Portal Contábeis no Youtube, há dois vídeos recentes com questões comentadas, principalmente sobre o segundo exame de suficiência de 2017. O último, postado em 12 de junho. São vídeos que trazem dicas importantes, a partir de questões de provas anteriores, comentadas pelo empresário contábil e professor universitário de Ciências Contábeis, Rodrigo Pereira.

No vídeo da semana passada, Pereira deu ênfase às demonstrações contábeis, assunto recorrente nas provas, inclusive na última edição. Ele também fez comentários sobre Balanço Patrimonial, DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados), DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa)

Sobre a prova

Serão exigidos dos candidatos, conteúdos de Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Noções de Direito e Legislação Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil e Língua Portuguesa Aplicada.

A preocupação com o exame existe e justifica-se pelos dados históricos de aprovação no teste.

Na análise da média de aprovação, do total de candidatos inscritos de 2011 (início dos registros disponibilizados) até as prova do segundo semestre de 2017, apenas 35,87% obteve aprovação.

Segundo números disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 433.221 candidatos foram submetidos às provas aplicadas nos Exames de Suficiência realizados entre 2011 até 2017. Deste total, 273.905 pessoas foram reprovadas e 159.316 aprovadas.

O número mostra, ainda, que de 2015 até 2017 o índice de aprovação nas provas vem caindo. A maior taxa de aprovação foi registrada em 2011, com 58,29% de candidatos aprovados. Já em 2015, foi registrada a maior taxa de reprovação para o período que se tem registro, de 85,32%. No segundo exame de 2016, a reprovação continuou alta, com 78,16% do total de inscritos reprovados.

No início de 2017, durante a aplicação do teste no primeiro semestre, a aprovação ficou em 25,26%. Resultado um pouco superior ao segundo exame de 2016, com uma média de 21,84% de aprovação. No Estado de São Paulo, de 2011 até 2017, foram aprovados 40.741 candidatos: uma aprovação média de 41,53%, ante 58,47% de reprovação.
por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
14/06/2018
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno.

13/06/2018 10:01776 acessos
reforma trabalhista sindicato
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno. Despesas de sindicatos míopes, com pouca perspicácia para ver as coisas, acabarão consideradas desnecessárias para o associado.

Na Inglaterra, época da Revolução Industrial, há mais de 200 anos, foram constituídos advogados para proteger grupos de profissionais, representá-los e fomentar a união. Advogados? Pessoas reunidas com determinado objetivo foram denominadas “sindicato”, termo que deriva do latim sindicus, proveniente do grego sundikós, nomenclatura que designava o advogado, funcionário que auxiliava nos julgamentos.

O nome atribuído não tem grande relevância, mas o importante é que se tratava da união de forças para enfrentar forças concorrentes, a fim de buscar o equilíbrio. Além dos sindicatos laborais, que originaram este movimento, atualmente existem os sindicatos patronais e das categorias profissionais.

O movimento batizado de sindical, conforme apresentado acima, tem a finalidade de se organizar para competir com igualdade perante forças opressoras. No entanto, pessoas “espertas” utilizam este movimento para atingir objetivos particulares, a exemplo do que ocorreu com muita força no Brasil, transformando-o num movimento de politicagem.

Talvez possam vir à lembrança aqueles grandes movimentos que tornaram-se partidos políticos, mas quero chamar a atenção para muitos outros que não conquistaram tanta expressão nacional, mas pessoas que se utilizam dos sindicatos laborais, patronais ou profissionais para atingir objetivos individuais.

Nesta semana, um amigo que compõe a diretoria executiva de um sindicato patronal convidou-me para dizer como seria um sindicato moderno e atento às necessidades do mercado? Observe que ele está no caminho certo, pois ao analisar a pergunta com atenção verifica-se que já está implícita a resposta.

O sindicato, associação ou qualquer outra forma de organização que tem por finalidade defender determinada categoria deve estar atento às necessidades do mercado, isto é ser atual, contemporâneo ou moderno.

No Brasil, já em 1939, a letra e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.402 reza que é prerrogativa dos sindicatos “colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão”.

Também no item III do artigo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988 diz-se que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Apesar de estas palavras terem sido escritas há 30 anos ou mais, entendo que ainda representam os anseios dos representados: solucionar problemas, defender direitos e interesse coletivos.

Quando o sindicato é formado por uma dúzia de pessoas ou empresas é fácil ouvir a todos, debater e decidir aquilo que o grupo considera ser melhor. Mas como fazer quando há centenas ou milhares de associados espalhados numa região territorial extensa, um estado ou um país?

“Estar atento às necessidades dos associados” exige, primeiramente, que os dirigentes acreditem nesta premissa e estejam dispostos a dizer todos os dias ao levantar e colocar-se diante do espelho: “fui eleito para liderar uma classe e não posso decepcioná-la. Farei o que é desejo da maioria, então devo utilizar os canais de comunicação para bem ouvi-los”.

Cargos indicados pela diretoria não significam, necessariamente, a representação da vontade dos associados daquela região, mas de confiança de quem indicou. Fazer o que a maioria deseja pode ser uma ilusão quando a pergunta foi mal elaborada e não disponibilizou tempo necessário para reflexão.

Arrisco-me a listar sugestões de atuação baseadas em minha experiência e conversas com empresários de quase todos os estados brasileiros:

Transparência: permita que todos os associados tomem conhecimento das ações executadas, gastos feitos e receitas arrecadadas; Rotatividade: facilite a rotatividade dos cargos para incentivar novas lideranças; Descentralização: ações e eventos de maior repercussão realizados em outras localidades incentivarão o desenvolvimento da categoria; Comunicação: com as facilidades oferecidas pela internet é possível criar canais de comunicação para ouvir os associados, inclusive onde todos possam votar as propostas recebidas dos associados, não só da diretoria; Imobilizado: tenha certeza que é desejo dos associados (não me refiro a pequena parcela deles) a construção de prédio para a sede, da qual poucos irão desfrutar; Grupos de estudos: incentivar a formação e manutenção dos grupos de estudos para desenvolver estratégias, pois apenas permitir reuniões não é incentivador; reunião mal preparada inviabiliza novos encontros; Viagens: despesas como viagens pagas pelos associados para os dirigentes representá-los precisam ser explicitadas e nunca um presente para aquietar alguns.
O empregado, empregador ou profissional liberal que participa de um sindicato ou associação que tenha os propósitos como os aqui explanados desejará nunca deixar de fazer parte do mesmo, além de incentivar colegas a aderir ao movimento. Com isso, ao invés de ser uma despesa supérflua, será considerada essencial.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) .

Fonte: Blog Guia Trabalhista
14/06/2018
MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência
MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência
Recolhimento da guia mensal muitas vezes não acontece por distração do empreendedor

13/06/2018 10:23801 acessos
mei microempreendedor individual
Problema recorrente entre microempreendedores individuais (MEI) , a inadimplência com os impostos por descuido pode ser evitada por meio do débito automático. Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a modalidade.

Todo mês, o MEI recolhe por volta de R$ 50, pagando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Estar em dia com o DAS cobre todos os impostos e também permite usufruir da Previdência Social, com auxílios por afastamento e aposentadoria.

O cálculo do valor corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , para comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços, se prestador de serviços.

Para optar pelo débito automático, é preciso acessar o portal, informar o CNPJ, CPF e um código de acesso, que é uma senha. Na página, há um campo para gerá-la, caso tenha se esquecido.

Para pode agendar o débito automático, é preciso ter conta corrente em bancos específicos. As instituições são: Banco do Brasil, da Amazônia, Santander, Banestes, do Estado do Rio Grande do Sul, de Brasília, Caixa, Bradesco, Mercantil do Brasil, Sicredi e Sicoob.

Se o contribuinte estiver utilizando algum benefício da Previdência, ele deverá fazer o pagamento avulso da DAS. Nesse período, o MEI não paga INSS. Por isso, o débito automático está vetado.

Como nas demais contas, sempre verifique se o débito foi realizado para evitar inclusão entre os devedores.

Fonte: A Tribuna
14/06/2018
Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
Empreendedor pode liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas

13/06/2018 11:30851 acessos
refis adesão
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais.

A adesão ao Refis poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional desta quarta-feira (04/06) a 9 de julho, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

Além da redução de litígios tributários, o Refis tem como objetivo proporcionar às Micro e as Pequenas Empresas e aos Microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

O empreendedor poderá liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas.

“O emprego do país passa pelas micro e pequenas empresas e com o parcelamento das dívidas fiscais por meio do Regis, os pequenos negócios certamente ganharão novo fôlego para gerar mais vagas”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O devedor que optar por quitar o restante do débito de uma só vez, terá uma redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Se preferir parcelar em até 145 parcelas mensais e sucessivas, a redução dos juros de mora será de 80% e as multas de mora, de ofício ou isoladas, será de 50%.

A terceira opção é o parcelamento em 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas. O valor mínimo da parcela é de R$300 para ME e EPP e R$50 para o MEI.

COMO FAZER

Na Receita Federal, a adesão ao Pert-SN deverá ser efetuada exclusivamente pelos portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

O empreendedor que já estiver em outros refinanciamento poderá, à sua opção, continuar ou aderir ao Refis. O devedor também pode migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN.

Quem desejar parcelar débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio em uma unidade da Receita Federal.

Isso tem que ser feito até três dias antes da adesão ao Pert-SN. O refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas foi aprovado em 2017 pelo Congresso, mas a lei foi vetada pela Presidência da República. Em abril deste ano, porém, o veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara e Senado.

Fonte: Diário do comercio

13/06/2018
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer?

12/06/2018 08:30964 acessos
Recuperar recibo do IR
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer?

Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.

Indicar a numeração não é um procedimento obrigatório para que o contribuinte possa realizar e enviar sua declaração no ano seguinte.

No entanto, caso o contribuinte tenha interesse em acompanhar o processamento de sua declaração pela internet ou mesmo para fazer uma declaração retificadora, essa numeração é necessária.

Se o contribuinte não conseguir localizar o número de identificação da sua declaração e precisar dele, é possível recuperá-lo de três maneiras. Saiba quais são:

Por meio do portal e-Cac

Acesse o site da Receita Federal, no serviço “Declaração IRPF”. Neste caso, é preciso já possuir um cadastro prévio ou um certificado digital.

Através do computador ou dispositivo móvel utilizado para enviar a declaração

No caso de a declaração ter sido gravada e enviada a partir do disco rígido de um computador, a informação está gravada na pasta “C:Arquivos de ProgramasProgramas SRFIRPF20XX ransmitidas”, criada no ano em que o contribuinte enviou a declaração.

Neste caso, para imprimir o recibo, o usuário deve acessar estes dados pelo próprio programa da Receita, clicando em “declaração”, “imprimir” e depois em “recibo”.

A partir de 2013, a declaração também passou a poder ser transmitida por meio de dispositivos móveis como tabletse smartphones.

No caso de o usuário ter utilizado o aplicativo do Imposto de Renda de um dispositivo com sistema operacional android, estes arquivos deverão estar na pasta download. Após localizar o arquivo, é necessário clicar sobre ele para acessá-lo.

Já se a declaração foi transmitida por meio de um dispositivo móvel com sistema operacional iOS, esses arquivos estarão na pasta de arquivos do programa do Imposto de Renda do aparelho. Para localizar, é necessário utilizar o iTunes.

Independentemente do sistema operacional adotado no dispositivo móvel, para conseguir localizar a declaração é fundamental que o contribuinte já possua instalado no seu aparelho o APP IRPF e tenha cópia da declaração e recibo baixados no seu dispositivo. Só assim conseguirá abrir o arquivo da declaração anterior.

Uma recomendação de segurança da Receita Federal é sempre salvar a declaração em formato PDF em um pendrive ou em um HD e guardar uma cópia.

Pessoalmente em uma das unidades da Receita Federal em todo o país

Se não for possível recuperar o arquivo da Declaração do IR pelo computador ou por dispositivo móvel e o usuário não possuir um certificado digital ou cadastro prévio realizado no portal e-Cac, será necessário comparecer a uma das unidades de atendimento da Receita Federal espalhadas por todo o país.

Fonte: Blog Guia Contábil
13/06/2018
Publicado decreto que beneficia contribuinte do Simples - GO
Publicado decreto que beneficia contribuinte do Simples - GO
O decreto nº 9.238 do governador José Eliton que altera o prazo para pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do contribuinte do Simples Nacional.

12/06/2018 08:35802 acessos
sefaz greve
O decreto nº 9.238 do governador José Eliton que altera o prazo para pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do contribuinte do Simples Nacional foi publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) em 8 de junho. Assim, a diferença a ser paga hoje (11/6), a primeira parcela, será correspondente a 25% da diferença apurada em abril. Foi permitida a divisão em três parcelas, sendo que as demais serão pagas em maio e junho deste ano.

A decisão do governo estadual teve por objetivo facilitar o pagamento da diferença à Secretaria da Fazenda pelas alterações de alíquotas nas aquisições de mercadorias fora do Estado. A excepcionalidade foi concedida por causa da greve dos caminhoneiros que afetou as vendas dos micros e pequenos empresários no Estado.

A mudança ocorre antes do pagamento da primeira parcela do Difal e beneficia todos os segmentos econômicos que compram mercadorias de outros Estados destinada à comercialização em Goiás ou produção rural.

Veja a tabela do parcelamento do Difal.



Fonte: Sefaz GO
13/06/2018
FecomercioSP orienta empresários sobre dispensa dos empregados nos dias de jogos da Copa
FecomercioSP orienta empresários sobre dispensa dos empregados nos dias de jogos da Copa
Federação ressalta que a empresa deve considerar a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e que deve haver acordo prévio entre as partes.

postado Ontem 10:00:17 - 1.877 acessos
Considerando toda a mobilização da população para acompanhar os jogos da Copa , em especial as partidas da seleção brasileira, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esclarece as principais dúvidas dos empresários sobre o que diz a legislação em relação ao evento esportivo. O assunto levanta questões sobre a obrigatoriedade da dispensa dos empregados, embora os dias de jogos não sejam considerados feriados, uma vez que muitos trabalhadores param o expediente para poder torcer.

O evento esportivo terá cerimônia de abertura no dia 14 de junho (quinta), encerramento, no dia 15 de julho (domingo) e, além dessas datas, a seleção brasileira tem três jogos agendados na primeira fase da competição. Se o time chegar à final do campeonato, poderá participar de oito jogos no total. Assim, a questão pode influenciar as atividades nas empresas, ainda mais no Brasil, onde o esporte é uma paixão nacional.

A FecomercioSP ressalta que a empresa deve considerar a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e aconselha que o empregador reflita sobre a questão e os impactos que sua decisão pode causar no ambiente de trabalho. Para os especialistas da Federação, deve-se priorizar o bom relacionamento entre empregador e empregado.

Entre as possibilidades de flexibilização para a ocasião, a Federação sugere que os departamentos de recursos humanos das empresas fixem o trabalho normal do empregado, contudo, permita que assista às transmissões dos jogos da seleção brasileira, por exemplo, disponibilizando televisor ou telão no ambiente de trabalho. Outra opção é alterar o horário de expediente até, no máximo, duas horas diárias, respeitado o limite máximo de dez horas de trabalho por dia. É possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde), por exemplo, encerrando o horário de trabalho às 14h.

A FecomercioSP destaca que, em ambos os casos, as horas não trabalhadas podem ser concedidas por mera liberalidade ou acordado previamente com o empregado sua compensação, mediante a utilização do banco de horas. Com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, há a possibilidade de pactuação do banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses; ou no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito, não sendo mais necessário previsão em acordo ou convenção coletiva.

É importante ainda consultar a convenção coletiva da categoria, para que se verifique se não há algum regramento diferenciado quanto ao banco de horas, uma vez que, agora, o negociado prevalece sobre a CLT.

É possível ainda fixar regras diferenciadas para os empregados que não gostam de futebol, desde que haja interesse da empresa, e tal diferenciação não caracterize discriminação no ambiente de trabalho.

Possíveis contratempos
A Entidade esclarece que as faltas injustificadas poderão ser descontadas do empregado, inclusive o Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois ele só tem direito ao recebimento quando cumprir integralmente seu horário de trabalho.

A confraternização durante os jogos, na qual pode haver bebida alcoólica, traz outra situação constrangedora ao ambiente laboral e levanta a questão do que fazer caso o empregado compareça no trabalho alcoolizado, o que pode motivar rescisão do contrato por justa causa, se comprovada a embriaguez e não for caso de alcoolismo.

Outra situação delicada é sobre os chamados "bolões" no ambiente de trabalho, quando os empregados fazem apostas sobre os resultados dos jogos, o que é considerado por lei uma forma de jogo de azar e, portanto, proibida. O empregador pode notificar por escrito os empregados envolvidos, informando que tal prática constitui crime e, portanto, não é permitida nas dependências da empresa.

Jogos da seleção
Na primeira fase, a seleção brasileira jogará contra a Suíça, no dia 17 de junho (domingo), às 15h; e enfrentará a Costa Rica, no dia 22 de junho (sexta), às 9h, e a Sérvia, no dia 27 de junho (quarta), às 15h.

Na hipótese de chegar ao fim da competição, é possível que jogue mais cinco dias, que podem ser nas oitavas de final, no dia 2 de julho (segunda), às 11h, ou 3 (terça), às 11h; nas quartas de final, no dia 6 de julho (sexta), às 15h, ou 7 (sábado), às 11h; na semifinal, no dia 10 de julho (terça), às 15h, ou dia 11 (quarta), às 15h. Há ainda o jogo que define o terceiro lugar da competição, no dia 14 de julho (sábado), às 11h, e a final, no dia 15 de julho (domingo), às 12h.

Fonte: FECOMERCIO

12/06/2018
Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?
Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?
O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?

11/06/2018 13:561.246 acessos
Direitos do trabalhador
O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?
Essas são algumas das indagações que surgem quando o trabalhador se vê diante dessa situação, afinal, há algum direito ou dever? O empregador pode descontar algum valor? Solucionaremos essas questões logo a seguir.

Direitos do empregado que pede demissão
Em primeiro lugar, o empregado que pede demissão, tem direito a receber todas as suas verbas rescisórias como:
a. Saldo de Salário;
O empregado que pede demissão deverá receber o proporcional aos dias trabalhados. Por exemplo, se ele pediu a demissão no dia 20, deverá receber o salário proporcional até o dia 20 que efetivamente trabalhou.b. Décimo terceiro salário proporcional;
Terá direito a receber o 13º salário proporcional a quantidade de meses trabalhados durante o ano.c. Férias;
Neste caso há duas situações: férias vencidas (após 12 meses) que deverão ser pagas acrescidas de 1/3 do salário; e/ou férias proporcionais (menos de 12 meses) que deverão ser pagas também acrescidas de 1/3 do valor proporcional.
d. Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) ;
O empregador deverá fazer o recolhimento faltante do FGTS do empregado que pediu a demissão, de forma proporcional ao tempo trabalhado.

No entanto, é importante salientar que o trabalhador que pediu a demissão NÃO tem direito a indenização compensatória de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem mesmo a sacar esses valores, visto que ele mesmo é quem pediu a demissão.

Vemos que muitos empregados acabam fazendo um acordo com o empregador para que sejam demitidos sem justa causa e assim consigam sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, devolvendo para o empregador a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Entretanto, essa prática não é permitida por lei, sendo totalmente irregular e inaconselhável, constituindo-se fraude.

Há também a demissão por justa causa, nessa, da mesma forma, não há direito a sacar o FGTS, receber seguro-desemprego, nem mesmo a indenização de 40% sobre o FGTS. A demissão por justa causa só pode ocorrer quando há motivo grave que a justifique, motivos estes estabelecidos no rol taxativo do artigo 482 da CLT, sendo eles:

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”

Dessa forma, o empregado que pede demissão terá apenas o direito de cobrar do empregador o recolhimento proporcional do FGTS, sem poder sacá-lo, no entanto, ele não perde os valores depositados, podendo sacá-lo somente 3 anos após o pedido de demissão.

Deveres do empregado que pede demissão

O empregado que pede demissão também tem alguns deveres para com o empregador, como, por exemplo, a obrigação de cumprir o aviso prévio de 30 dias, sob pena de ser descontado na rescisão esse valor do mês não trabalhado (aviso de 30 dias), baseado no salário nominal do trabalhador.
Por outro lado, o cumprimento do aviso prévio fica a critério do empregador que pode recusar seu cumprimento e pedir o desligamento imediato do empregado, descontando esse período na rescisão contratual.

Cumpre destacar que durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado não tem direito a reduzir a jornada de trabalho assim como ocorre quando há a demissão sem justa causa.
Ademais, o empregado também não terá direito a receber seguro desemprego, nem mesmo a sacar o FGTS assim como amplamente especificado em tópico acima.

Por:Alberto Neto, empreendedor e missionário, atua no ecossistema de inovação e criatividade no âmbito das startups.
e Andressa Fernandes, profissional do direito, nas áreas cíveis, trabalhistas e tributárias.
Fonte: Contabilidade na TV
12/06/2018
Fenacon informa sobre multas da GFIP
Fenacon informa sobre multas da GFIP
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

11/06/2018 13:58581 acessos
Multa de GFIP
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Caso a proposta seja aprovada, serão extintas as multas por atraso na entrega da GFIP do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. No entanto, lembra o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a proposta ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

“Estamos trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado para, então, beneficiar as empresas que apresentam débitos de 2009 a 2013. Mas lembramos que enquanto a matéria não for sancionada pelo presidente da República, não tem aplicação”, destacou.

“É importante frisar que, se a anistia for concedida, ela somente será aplicada para as empresas que apresentaram a GFIP em atraso, mas que as tenham entregado até o último dia útil do mês seguinte. Isto é, quem não entregou ou entregou fora deste prazo estará descoberto pelo projeto de lei e terá que pagar as multas respectivas”, completou o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Saiba mais...

O que fazer se a empresa foi autuada e está sendo aplicada alguma multa no período de 2009 a 2013 (tema do PL 7512/2014)?

Cada empresa deve verificar o melhor caminho com o auxílio do seu representante legal ou advogado e então optar entre pagar, não pagar, recorrer administrativamente ou promover alguma ação judicial.

O projeto de lei vai ser aprovado?

A Fenacon trabalha pela aprovação da matéria, mas não pode dar garantias ou antecipar a aprovação. Isso depende do Congresso Nacional e do Executivo. Ou seja, optar por não pagar e esperar a aprovação do PL é um risco e a Fenacon não pode oferecer orientação neste sentido.

Fonte: Fenacon

12/06/2018
Identidade digital chega à população no segundo semestre
Identidade digital chega à população no segundo semestre
O documento é seguro, porque é baseado na biometria do cidadão armazenada no banco de dados da Justiça Eleitoral

11/06/2018 14:42679 acessos
QR Code Aplicativo
Um aplicativo de celular que reúne documentos como a identidade, o CPF e o título de eleitor num único QR Code. É assim o novo Documento Nacional de Identidade (DNI). O senador Dário Berger (MDB-SC), que integra o Comitê Gestor do DNI, disse em entrevista ao programa Salão Nobre que o documento é seguro, porque é baseado na biometria do cidadão, armazenada no banco de dados da Justiça Eleitoral.

— Se a pessoa perde o celular, está cadastrada biometricamente e tem que digitar uma senha — explica.

O DNI foi criado pela lei 13.444, em vigor desde maio de 2017, e está em fase de testes. No primeiro momento, servidores do Tribunal Superior Eleitoral puderam baixar o documento. Na segunda fase, com lançamento marcado para 29 de maio, às 11h, será a vez do Senado e da Câmara. O terceiro passo é estender o documento para o estado do Paraná, onde 90% da população já tem cadastro biométrico na Justiça Eleitoral. O Comitê Gestor espera que o documento único digital esteja disponível a toda a população até o fim do ano, para os cidadãos que já têm biometria. Embora em fase de teste, o DNI já é válido como documento de identificação.

De acordo com o senador Dário Berger, o DNI é mais seguro que a identidade atual, porque acaba com a possibilidade de se tirar uma carteira de identidade em cada estado e reduz fraudes:

— Vai ter um caráter nacional, biometricamente identificado, razão pela qual jamais nós teremos essa duplicidade de identificação como a gente percebe hoje no meio físico atualmente em vigor — afirma.

Segundo o senador, o documento fica disponível no aplicativo mesmo quando o celular está sem internet. Depois de implantado o DNI para toda a população, Dário revela que o próximo passo do Comitê Gestor será incluir outros documentos no aplicativo e evoluir o cadastro para o reconhecimento facial.

Fonte: InfoMoney
11/06/2018
A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas
A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas
Optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), também terão de implantar o sistema

08/06/2018 15:055.668 acessos
e-Social
A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade.

Desde 2014 os empresários estão na expectativa de sua implantação, que rotineiramente passou a ser adiada pelo governo.

Mas, desta vez, o cronograma aparenta ser definitivo. A primeira etapa do projeto já está em andamento, envolvendo grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

Agora em julho, todas as demais empresas privadas terão de se cadastrar no sistema, e enviar uma série de tabelas, como as de cargos, horários, entre outras.

O passo seguinte é o que exige maior cuidado. A partir de setembro deste ano, os empregadores terão de munir o eSocial com dados relativos a seus funcionários.

Erros nessas informações impedirão que obrigações trabalhistas e previdenciárias sejam cumpridas mais à frente. Ou seja, multas poderão ser aplicadas.

Esses dados que abastecem o sistema serão cruzados e validados, ou não, pelo sistema. De maneira ilustrativa, o desligamento de um funcionário não será aceito pelo eSocial se antes o empregador não informou sua contratação. Além disso, nessa cadeia de eventos, será evidenciado que a empresa cometeu uma irregularidade no passado.

A contabilista Rosangela Tavares, gerente da Seteco Serviços Contábeis, lembra da necessidade de as empresas revisarem os dados cadastrais de seus empregados, que ao longo do tempo podem ter mudado de endereço, ampliado o número de dependentes, se casado.

“Os dados precisam ser entregues com rigor, pois possuem validade jurídica. Ou seja, o empregador se responsabilizará pelas informações que entregou por um período de até cinco anos”, disse Rosangela durante palestra realizada nesta quarta-feira, 6/06, no Conselho do Setor de Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).



Um problema comum relatado por empresas que estão providenciando o saneamento dos dados envolve funcionários que possuem dois números de PIS. A verificação dos dados trabalhistas e previdenciários dos funcionários pode ser realizada por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis).

É possível alterar eventuais dados incorretos de maneiras online, pelo portal do eSocial, que disponibiliza um módulo de qualificação cadastral. Para tanto é preciso ter certificado digital. Poderão ser alterados nome, data de nascimento, CPF e Pis/Nis dos trabalhadores.

Em novembro começa uma nova fase do eSocial. Nela, as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento por meio do sistema. Rosangela lembra que terá de ser encaminhado um arquivo para cada funcionário. Ou seja, se a empresa possui 200 empregados, serão enviados 200 arquivos no formato XML.

“Se faltar informação de um funcionário, o eSocial não vai fechar a folha da empresa”, disse Rosangela.

Vale lembrar que fazem parte do eSocial a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Previdência Social.

Esses órgãos irão cruzar as informações. Assim, o sistema pode não acusar um erro de imediato, como o salário de um funcionário informado com valor maior que o real. Porém, mais à frente essa informação irá conflitar com aquela averiguada pelo INSS.

MENOS OBRIGAÇÕES? NÃO EXATAMENTE

A promessa do governo é que quando o eSocial estiver completamente implantado serão substituídas 15 obrigações que hoje os empresários enviam periodicamente aos diferentes órgãos.

O sistema irá fazer as vezes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , entre outras obrigações.

Em janeiro de 2019, por exemplo, a GFIP será incorporada pelo eSocial. Mas isso não significa que o volume de informações enviado ao governo irá diminuir.

“A quantidade de novas informações que o sistema solicita é grande. Será preciso enviar atestado médico, a instituição de ensino de estagiários, qual a formação do supervisor do estagiário, e outros dados que não são habituais”, disse Rosangela.

A contabilista da Seteco também lembra que serão exigidos dados de segurança e saúde no trabalho que dificilmente pequenas empresas possuem.

Quem não tem laudos atestando nível de periculosidade e insalubridade, entre outros, terá de contratar técnicos para atestar a situação na empresa.

“O eSocial é complicado, mas não muda as legislações trabalhistas e previdenciárias. O que de fato ele faz é garantir que as empresas cumpram essas leis”, disse José Maria Chapina Alcazar, vice-presidente da ACSP e coordenador-geral do Conselho do Setor de Serviços da entidade.

DÚVIDAS SOBRE O ESOCIAL?

A Associação Comercial de São Paulo ajuda o empresário a tirar dúvidas sobre a implantação do eSocial. No dia 13/06 a entidade realiza um treinamento gratuito sobre o sistema a partir das 17 horas. O evento acontece no edifício-sede da ACSP, à rua Boa Vista, 51, Centro de São Paulo. As inscrições devem ser feitas no site da ACSP.

Fonte: Diário do Comércio
11/06/2018
Tributação: Você conhece os valores descontados do seu holerite?
Tributação: Você conhece os valores descontados do seu holerite?
Um holerite pode apresentar uma série de descontos chamados opcionais, porém há três itens obrigatórios que diminuem o salário líquido; conheça-os.

08/06/2018 16:092.514 acessos
tributação valores
Para quem “estreia” no mercado formal de trabalho e recebe o primeiro salário e, na sequência o holerite (nome dado ao contracheque, documento que comprova os valores pagos pela empresa e os respectivos descontos), pode surgir dúvidas e uma certa decepção quando não há entendimento sobre os valores descontados na folha de pagamento com o valor líquido.

Mais familiarizado ao regime CLT e ao holerite, o trabalhador, de modo geral, já entende os chamados descontos obrigatórios, ou ao menos alguma vez já se perguntou o porquê deles e qual a base de cálculo utilizada.

O fato é que uma série de coisas podem ser descontadas do salário a cada mês, como descontos opcionais e contratados no caso de convênio médico, vale transporte e empréstimos, por exemplo, mas vamos focar nos descontos obrigatórios, que incidem mesmo sem a anuência do funcionário, pois são necessários para cumprir com regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Governo Federal.

O empresário contábil e diretor da 5ª seção regional do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), Luiz Cláudio Gaona Granados, explica que por se tratar de um documento que permite ao trabalhador acompanhar o próprio salário, é de extrema relevância que o documento seja feito com clareza, demonstrando o que foi descontado e o que incidiu sobre o salário
bruto.

“Por isso, é fundamental que os departamentos responsáveis façam o holerite atentos aos detalhes para evitar o pagamento de multas ou questionamentos posteriores”, explica.

“Ao observar o holerite, o funcionário consegue verificar que há um espaço para o salário nominal – o valor bruto- e outro espaço em que são discriminados os descontos”, completa.

O Portal Contábeis detalhou as deduções obrigatórias. Confira.

Os principais são a contribuição aoINSS, oimposto de renda e depósito do FGTS.

INSS

O desconto do INSS vai variar segundo o ganho do trabalhador e é descontado mensalmente em folha de pagamento. Neste caso, a contribuição para a previdência é calculada sobre o salário bruto do trabalhador. Todo trabalhador com carteira assinada precisa, obrigatoriamente, recolher esses tributos, que correspondem a uma parcela sobre o valor do salário bruto. O valor de cálculo é relativo, ou seja, não é o mesmo para todos os colaboradores

O desconto é de 8% para salários de até R$ 1.693,72, de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90 e de 11%, entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.
Quem recebe mais do que R$ 5.645,80 ainda pagará o equivalente a 11% sobre esse valor, que é o teto da previdência. (*)

Veja as tabelas de INSS desde 2002

(*) Valores para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ano 2018

Imposto de Renda

O desconto relativo ao imposto de renda é feito sobre o valor do salário, depois de tirar o INSS e o valor para cada número de dependentes legais – se tiver cônjuges ou filhos deve ser retirado R$ 189,59 para cada um. Nesse valor será aplicado uma escala percentual – que vai de 7,5% a 27,5%. Para cada escala, há uma dedução a ser aplicada no resultado.

- Descontos (**)

Até R$1,903,28, isento. De 1.903,99 até 2.826,65, é de 7,5%, de 2.826,66 até 3.751,05, 15%, de 3.751,06 até 4.664,68 passa para 22% e, acima de 4.664,68, 27,5%.

Veja as tabelas de Imposto de Renda desde 1996

(**) Valores da tabela progessiva ano base 2018

FGTS

Trata-se de outro item que sempre aparece na folha de pagamento. A sigla FGTS significa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No caso do FGTS, não e feito um desconto, pois é um valor pago pela empresa. O percentual de pagamento é de 8% sobre o valor do salário bruto e deve ser depositado na conta do FGTS do trabalhador mensalmente.

Contribuições Sindicais

A Contribuição sindical, era um desconto obrigatório, mas após a Reforma Trabalhista o pagamento da taxa anual por empresas e trabalhadores aos sindicatos passou a ser facultativa – empresas e funcionários decidem se querem ou não contribuir.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis

11/06/2018
Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros
Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros basea

08/06/2018 16:461.037 acessos
Programa complementar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros baseado nos seus resultados, de modo complementar ao programa instituído pela Lei 10.101/00.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vander Loubet (PT-MS).

A Lei 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). Algumas empresas, em negociação com seus empregados, instituíram um programa complementar, paralelo ao PLR tradicional, permitindo aos trabalhadores um ganho adicional em anos de bom desempenho econômico. Os programas próprios surgiram, principalmente, no setor financeiro.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no entanto, entendeu ser ilegal a existência simultânea de dois programas de distribuição de lucros em uma mesma empresa. Ao analisar o programa complementar do grupo Itaú Unibanco, o órgão questionou o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor pago. O Carf é ligado ao Ministério da Fazenda e julga em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária.

Com o projeto, o deputado Carlos Bezerra espera resolver de vez a situação, permitindo às empresas manter programas próprios de distribuição dos lucros, além do PLR previsto em lei.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-6387/2016
Fonte: Agência Câmara

08/06/2018
A entrega da DASN-SIMEI em números
A entrega da DASN-SIMEI em números
Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual

07/06/2018 10:021.259 acessos
mei declaração
Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário 2017 à Receita Federal. O prazo de envio venceu no último dia 31 de maio e a entrega em atraso resulta no pagamento de multa, que pode ir de R$ 50,00 à 2% ao mês sobre o total faturado no ano anterior, limitado a 20%.

Levantamento feito pela Receita Federal, comparando os índices de registro de MEIs no país, além da taxa de entrega da Declaração mostra, segundo o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o número crescente de microempreendedores individuais nos últimos anos. “Saltamos de 4,6 milhões em 2014 para 6,3 milhões em 2017. Isso reflete o período de crise econômica e o consequente aumento no desemprego no país. Mas ressalta, também, o perfil empreendedor do brasileiro”, afirmou.

Veja o levantamento da Receita Federal sobre o número de microempreendedores individuais no país e os índices de entrega da DASN-SIMEI: https://goo.gl/5HeJVX

Fonte: Fenacon

08/06/2018
Novos entrantes no eSocial terão desafios para adaptar cultura organizacional à tecnologia
Novos entrantes no eSocial terão desafios para adaptar cultura organizacional à tecnologia
E esse problema não é só das empresas menores

07/06/2018 10:262.601 acessos
esocial tecnologia
Empresas com capital inferior a R$ 78 milhões deverão aderir ao eSocial a partir de julho. E, embora a primeira leva tenha sofrido com as adequações ao novo sistema, as menores também devem sofrer, principalmente com as questões relacionadas à cultura organizacional.

As empresas terão que mudar a forma com a qual gerenciam os dados internamente, pois precisam deixar de acumular documentação em papel para se adequar a uma rotina de digitalização, ou até mesmo de geração de documentos digitais.

Esse problema não é só das empresas menores. Em um primeiro momento, é possível até pensar que as empresas de menor porte são mais ágeis e conseguem resolver essa problemática mais rápido do que empresas gigantes, com milhares de funcionários, mas existe uma cultura processual no Brasil, muito baseada no papel, e que vai precisar mudar.

Robotização

O fato de boa parte das informações enviadas ao eSocial ter como base dados estruturados, como a folha de pagamento, tem tornado a Automação Robótica de Processos (ou RPA – Robotic Process Automation), também chamada de robotização, um dos assuntos mais comentados para facilitar a digitalização do RH e a adequação às exigências do eSocial.

Esse assunto, no entanto, tem esbarrado em uma série de obstáculos culturais, como a falta de conhecimento sobre o que pode ser robotizado. A robotização é ideal para processos que envolvam informações estruturadas, atividades repetitivas e que levam muito tempo. Na área financeira, que é uma das que avança mais rápido em termos de digitalização, não é difícil encontrar processos diários que se encaixem nesse padrão. No RH, no entanto, apesar do constante avanço dos últimos anos, as organizações ainda encontram dificuldades.

Existem vários processos que precisam ser automatizados com a implantação do eSocial, que vai adentrar a terceira fase de implementação e, em julho, vai ter início para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas que possuem empregados.

Hoje, exceto pelos documentos de admissão dos funcionários, a maioria dos documentos do RH, por meio do certificado digital, já podem nascer totalmente digitais.

As empresas que continuarem trabalhando com documentos em papel e criando versões digitais das informações possivelmente vão enfrentar uma série de problemas relacionados à inconsistência dos dados. Isso porque todas as informações relativas aos trabalhadores vão estar no eSocial, incluindo exames admissionais, novos empregados, demissões, entre outros.

Diante deste cenário, o sincronismo de informações vai ser essencial para evitar problemas relacionados a dados duplicados ou documentos com múltiplas versões divergentes, que vão dar ao RH um volume muito maior de trabalho para analisar as informações antes de submeter os dados de múltiplos departamentos ao sistema.

Além disso, as empresas também terão que adequar os seus sistemas e cultura organizacional a um novo paradigma, muito mais digital. Querendo ou não, o eSocial acabou impondo a realidade da Transformação Digital para muitas empresas em RH. Agora, vai ser preciso correr atrás do prejuízo.

Por: Juliana Trindade

Fonte: Administradores
08/06/2018
Transparência Internacional lança 70 medidas legislativas contra a corrupção
Transparência Internacional lança 70 medidas legislativas contra a corrupção
A Transparência Internacional lançou nesta terça-feira, 5, o pacote das Novas Medidas Contra A Corrupção. Formado por 70 propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções).

07/06/2018 11:13545 acessos
Transparência 70 medidas
A Transparência Internacional lançou nesta terça-feira, 5, o pacote das Novas Medidas Contra A Corrupção. Formado por 70 propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções), o documento já é considerado o maior pacote anticorrupção do mundo.

A elaboração do documento contou com a participação de 373 instituições brasileiras (como Transparência Internacional, Instituto Ethos, Observatório Social do Brasil, Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e outros).

O documento foi redigido e revisado por 200 especialistas. Em termos de participação popular, o pacote contou com a colaboração ativa de 912 usuários cadastrados em uma plataforma digital, a Wikilegis.

O pacote é considerado um aprofundamento das 10 Medidas Anticorrupção - pacote do Ministério Público Federal lançado em 2015 e que viria a ser desfigurado pelo Congresso. Algumas das medidas lançadas nesta terça já faziam parte daquele pacote.

"Talvez o MP sozinho não fosse legítimo o suficiente para criar uma agenda anticorrupção. No caso das 70 medidas, tivemos uma participação maior de diversos setores da sociedade", comentou o coordenador do Centro de Justiça e Sociedade, professor da FGV e colaborador do pacote anticorrupção, Michael Freitas Mohallem.

"Nós não queremos tirar o protagonismo do Congresso, mas decidimos apresentar e discutir primeiro para a sociedade e entidades. E claro, esperamos que o pacote seja debatido em todos os níveis", disse o diretor executivo da Transparência Internacional-Brasil, Bruno Brandão.

Entre as medidas estão a criação de uma legislação de proteção ao denunciante de boa-fé (whistleblower), projetos de desburocratização do Estado, normas de transparência e democracia partidária, a redução do foro privilegiado, ficha limpa para servidores públicos, teto para doação e para o autofinanciamento de campanhas, uma política de dados abertos, e outras.

Uma das medidas que pode ser considerada polêmica no pacote é aquela que sugere a regulamentação do lobby. "Com a regulamentação, você pode ter o cadastramento de quem faz lobby, saber quanto cada empresa gastou com as ações", afirmou Mohallem.

Colaborador do pacote, o ex-ministro chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho aponta a importância do lançamento dessas medidas em ano eleitoral. "A corrupção entrou no debate público. A questão da transparência ganhou importância e vai entrar no debate", afirmou.

"O pacote também não se propõe a inventar a roda. Ele parte daquilo que já foi construído no Brasil e em outros lugares do mundo", completou Hage. Já para a procuradora regional da República Silvana Batini César, o pacote oferece critérios para o próprio eleitor fazer suas escolhas.


Fonte: Agência Estado
07/06/2018
Retomada lenta da economia e projeção baixa de crescimento deixam MEIs e donos de pequenos negócios mais receosos e rigorosos com dinheiro
Retomada lenta da economia e projeção baixa de crescimento deixam MEIs e donos de pequenos negócios mais receosos e rigorosos com dinheiro
Efeitos do pós-crise continuam a afetar o dia a dia dos brasileiros, com a diminuição do poder de consumo, menor acesso a crédito, inflação e recuperação lenta de postos de trabalho.

06/06/2018 10:20648 acessos
trabalho desemprego
Mesmo em um cenário de retomada lenta da economia, após a crise econômica entre os anos de 2015 e 2016 - a pior desde os anos 90 e que ocasionou o fechamento de milhares de postos de trabalho, a figura jurídica do MEI (Microempreendedor Individual) continuou avançando e,
hoje, os microempreendedores já são 6,8 milhões em todo o país.

Efeitos do pós-crise continuam a afetar o dia a dia dos brasileiros, com a diminuição do poder de consumo, menor acesso a crédito, inflação e recuperação lenta de postos de trabalho.

Dados divulgados mostram que, em janeiro, o Brasil criou 77.822 mil novas vagas formais de trabalho, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O resultado é o melhor para o período desde 2012, e é a primeira vez desde 2014 que as
contratações superam as demissões. Ainda assim, em dezembro a economia brasileira perdeu 328,5 mil vagas de empregos formais – pior desempenho do mercado de trabalho formal em todo o ano de 2017, que terminou com a baixa de 28,8 mil postos com carteira assinada.

Essa situação de retomada vagarosa da economia influencia a percepção de muitos microempreendedores e donos de pequenos negócios Brasil afora, que seguem receosos e mais austeros quando o assunto é dinheiro e investimento, segundo Vinícius Nóbrega, coordenador de atendimento do Sebrae Ribeirão Preto.

“De modo geral, eles ainda se mostram um pouco desconfiados com a questão econômica. Existe também uma insegurança política por conta da proximidade das eleições. Estão bastante prudentes, avaliando mais os riscos”, afirma.

Por outro lado, segundo o coordenador, a crise deixou como ensinamento que é preciso mais consciência sobre os gastos, planejamento estratégico e diminuir custos desnecessários.

Nóbrega explica que se trata de observações sobre o dia a dia, atendimentos realizados a MEIs e microempresários, além do feedback que as equipes têm com donos de MEs e EPPs.

Nóbrega diz que o acesso a crédito segue difícil para o microempreendedor e as taxas de juros dos bancos estão longe de ser atrativas, o que impacta diretamente no poder de consumo em geral. “São fatores que fazem com que o pequeno empresário não sinta essa recuperação tão
efetiva no próprio negócio”, explica.

Dos 6,8 milhões de MEIs no Brasil, 1,7 milhão está no Estado de São Paulo. Até janeiro de 2018, Ribeirão Preto já tinha cerca de 36 mil MEIs, o que significa um aumento de 67,83% no número de microempreendedores de 2014 até os dias atuais.

De acordo com Nóbrega, apesar do aumento no número de MEIs e popularização desse tipo de figura jurídica, microempreendedores ainda são, em grande parte, desinformados e bastante negligentes com o próprio regime no qual são enquadrados e com as responsabilidades financeiras.

Segundo dados da Receita Federal, no País, a média de inadimplência dos microempreendedores individuais passou dos 50%. “É muito mais comum a procura de MEIs para regularizar alguma situação, especialmente mais recentemente, que a Receita passou a cancelar alguns CNPJs por conta de inadimplência, do que para buscar orientação de gestão do negócio e participação em oficinas. Já donos de pequenos negócios nos procuram mais com o foco em gestão”, diz.

Recentemente, o Sebrae realizou a Semana do MEI com cursos, palestras,oficinas e consultoria sobre formalização e capacitação. São estratégias oferecidas que ajudam o microempreendedor a desenvolver e a gerir melhor o próprio negócio, a olhar de maneira mais profissional a própria atividade. Resultados de pesquisas recentes do perfil MEI mostraram que 31% dos empreendedores afirmaram ter dificuldade para conquistar o cliente e 25% dos que fecharam o negócio relataram não ter lucro.

Projeção econômica


Após a greve de caminhoneiros, o mercado financeiro reduziu a projeção para o crescimento da economia e aumento a estimativa de inflação. Segundo previsões do Boletim Focus para 2018, divulgadas no dia 4 de junho, pelo Banco Central, o PIB caiu de 2,37% para 2,18% (quinta
redução seguida); inflação subiu de 3,6% para 3,65%; dólar subiu de R$ 3,48 para R$ 3,50 e taxa de juros subiu de 6,25% para 6,5%

Para 2019, o mercado manteve a projeção de crescimento de 3% sobre a soma de todas as riquezas produzidas no País pela 13ª semana consecutiva.

Sebrae Ribeirão Preto

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
07/06/2018
Sindicatos são reduzidos para manterem seus serviços após o fim do imposto obrigatório.
Sindicatos são reduzidos para manterem seus serviços após o fim do imposto obrigatório.
Nos primeiros quatro meses do ano, as receitas dos sindicatos caíram 88% em relação ao mesmo período de 2017.

06/06/2018 15:47392 acessos
Sindicatos Reforma Trabalhista
Após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional no ano passado, os sindicatos estão se vendo obrigados a enxugar os recursos para manterem as portas abertas. Nos primeiros quatro meses de 2018, as receitas tiveram uma queda de 88% se comparado ao mesmo período do ano passado.

Os dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que somente em abril, as associações arrecadaram R$ 102,5 milhões, representando uma queda de 90% em relação a 2017.

Isso acontece após a extinção do imposto obrigatório aos sindicatos, que era equivalente a um dia de trabalho. Mesmo não sendo mais obrigatório, o imposto ainda existe, mas de forma voluntária, sendo que a empresa só pode fazer o desconto com a autorização por escrito do funcionário.

Com isso os sindicatos se veem obrigados a demitir funcionários, vender bens (carros, casas, apartamentos) e principalmente reformular a política de serviços prestados aos associados.

Para tentar contornar o momento de crise após a nova legislação, os sindicatos estão tentando serem mais atuantes junto aos trabalhadores, além de buscarem novos associados para manter as contas no “azul”.

Um dos pontos que colabora para a falta de recursos nas associações é o desemprego. Sem vagas com carteiras assinadas, o trabalhador não se filia e nem contribui com os sindicatos.

Portanto, a tendência a partir de agora, é aperfeiçoar a organização das entidades para otimizar os serviços prestados com menos recursos.

Fonte: Portal Contábeis
06/06/2018
Renda acima de R$ 50 mil pode ter alíquota de Imposto de Renda maior
Renda acima de R$ 50 mil pode ter alíquota de Imposto de Renda maior
Projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) modifica as alíquotas do Imposto de Renda para aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres.

05/06/2018 09:29889 acessos
cae imposto de renda
Projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) modifica as alíquotas do Imposto de Renda para aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres. Do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Projeto de Lei do Senado 222/2018 aumenta a alíquota para quem ganha acima de R$ 50 mil e restabelece a tributação dos lucros empresariais.

O projeto foi apresentado por Requião ao Senado no último dia 9 e está aberto para apresentação de emendas na CAE até esta quinta-feira (17). De acordo com o senador, a medida pode estimular o consumo e gerar empregos.

— Eu estaria aumentando a tributação em cima, viabilizando o investimento de políticas públicas e ao mesmo tempo com a redução do imposto dos salários menores, não tão menores assim, mas os menores abaixo dos R$ 50 mil, devolvendo a capacidade de demanda pra economia brasileira.

A tabela do Imposto de Renda define os percentuais que cada contribuinte deve pagar ao fisco, de acordo com seu rendimento pessoal. Quem ganha mais paga uma alíquota maior. Mas há três anos essa tabela não é atualizada. Assim, um número cada vez maior de pessoas passa a pagar Imposto de Renda e muitos contribuintes são taxados em alíquotas maiores à medida que têm suas remunerações reajustadas.

Fonte: Agência Senado
06/06/2018
Inadimplência de empresas segue estável
Inadimplência de empresas segue estável
Já na comparação com o mês de abril de 2017, quando cerca de 5 milhões de CNPJs estavam inadimplentes, houve alta de 8%, de acordo com a Serasa

05/06/2018 10:18565 acessos
inadimplencia empresas
O número de empresas inadimplentes apurado pela Serasa Experian encerrou o mês de abril em aproximadamente 5,4 milhões de CNPJs negativados, patamar semelhante aos registrados entre os meses de janeiro e março deste ano.

Na comparação com o mês de abril de 2017, quando cerca de 5 milhões de CNPJs estavam inadimplentes, houve alta de 8%.

Em relação ao montante acumulado de dívidas pelas empresas, que totalizou R$ 105,2 bilhões em abril, ocorreu uma retração de 10,2% frente ao mesmo mês do ano passado.

Segundo a Serasa, em abril deste ano o setor de serviços continuou a figurar como o único segmento a aumentar sua participação entre as empresas em situação de inadimplência: ficou com 47,8% do total e avançou 1,3 ponto porcentual na comparação com abril de 2017.

O comércio representou 42,8% dos CNPJs negativados, uma redução de 1,1 ponto porcentual na comparação ano a ano. Já a indústria registrou queda de 0,2 ponto em relação ao mesmo mês do ano passado.

Na avaliação dos economistas da Serasa, mesmo com a decisão de 22 de maio do Banco Central, de manutenção da taxa de juros em 6,5%, após sucessivas reduções, a expectativa é de que esse cenário possa contribuir para a estabilização do nível de inadimplência das empresas nos próximos meses, ao estimular a renegociação por meio do acesso facilitado a opções de acordos para quitação de suas dívidas.

Fonte: Diário do comercio
06/06/2018
Saiba o que é e como funciona o DANFE
Saiba o que é e como funciona o DANFE
O documento é obrigatório para transporte de mercadoria e mesmo que auxilia a NF-e, o DANFE não tem valor fiscal.

05/06/2018 17:29325 acessos
DANFE NF-e
Um dos artifícios de apoio para contadores e empresários durante as prestações de serviços é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE. Como o próprio nome já diz, o DANFE é um auxílio da NF-e, mas não tem valor fiscal.

O documento é utilizado principalmente em transportes de mercadorias, já que um caminhão não pode trafegar pelas rodovias sem o DANFE, sob pena de receber multa em caso de fiscalização.

Nele constam 44 posições que melhoram a consulta das informações das notas fiscais, e por isso o transportador é obrigado a ter o documento em mãos durante a viagem da mercadoria até o cliente.

Além de comprovar a existência da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE pode ajudar durante a escrituração contábil e na transição de um produto. O documento também pode servir como uma comprovação de prestação de serviços.

8 Regras para emitir o DANFE

1- O DANFE deve ser impresso pelo vendedor da mercadoria antes da circulação da mesma;

2- Somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da respectiva NF-e, exceto em alguns casos de contingência;

3- Pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

4- Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais;

5- É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE;

6- A aposição de carimbos no documento, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso;

7- Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto acima;

8- A impressão pode ser feita em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso

9- A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato Cotepe, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no documento.

Quais são as recomendações para emitir o DANFE?

O Ministério da Fazenda recomenda que o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica seja emitido no mesmo sistema da NF-e, isso porque não pode ter divergências entre os dois documentos. Para isso, o empresário ou contador pode configurar o servidor de impressão da nota fiscal para que o DANFE seja emitido junto a NF-e.

Portal Contábeis/Jornal Contábil

05/06/2018
Saiba o que é o eSocial, o sistema que traz muito mais praticidade para sua empresa
Saiba o que é o eSocial, o sistema que traz muito mais praticidade para sua empresa
Se você tem uma empresa, sabe como é lidar com inúmeros documentos diariamente. São diversos dados de funcionários e tantos outros itens necessários para a organização e o bom andamento do seu negócio. Imagine que bom se tudo fosse integrado

04/06/2018 10:102.098 acessos
empresa esocial
Se você tem uma empresa, sabe como é lidar com inúmeros documentos diariamente. São diversos dados de funcionários e tantos outros itens necessários para a organização e o bom andamento do seu negócio. Imagine que bom se tudo fosse integrado em um único sistema. É por isso que existe o eSocial, uma plataforma que auxiliará as empresas a reduzir custos e tempo da área contábil na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O sistema é todo integrado e comunica ao Governo as informações necessárias sobre milhões de trabalhadores em todo país. O sistema reúne em um só local as informações necessárias ao empregador, sobre o seu quadro de funcionários. Os dados referentes às contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, informes sobre acidentes de trabalho, aviso prévio, FGTS e outras atribuições fiscais, são repassados digitalmente e automaticamente ao governo.

A grande vantagem do eSocial é prestação simplificada das informações que diminuirão a burocracia envolvida na entrega de documentos. Afinal, todos eles estarão em um único sistema, enviados com um único processo, o que reduz os custos e o tempo gasto. Outra grande vantagem é aumentar a segurança do processo, pois usa a assinatura digital de sua empresa para o envio de dados.

Com ele, mais de 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores estarão conectados ao Governo Federal e a órgãos como o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria da Previdência, INSS e Receita Federal. A plataforma ainda é compatível com notebooks, computadores,
smartphones e também é adaptada às pessoas com necessidades especiais. Agora que você já sabe um pouco mais sobre o eSocial, siga essas dicas para que a implementação em sua empresa aconteça de forma organizada e sem perda de tempo.


1 – Estude o manual do eSocial e sua documentação técnica.

O mesmo pode ser encontrado em: http://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica). É importante treinar e desenvolver a equipe que irá atuar no projeto. Participe de treinamentos e monte grupos de estudo, isso irá facilitar a implementação.

2 – Realize cronograma de ações e marque os responsáveis para adequação dos processos internos. Para que os prazos legais sejam cumpridos, defina os responsáveis por cada ação.


3 – Providenciar a qualificação e atualização cadastral dos empregados ativos. O eSocial não enviará informações retroativas, irão compor a base, somente os empregados ativos até a data do envio dos cadastros/vínculos. Cheque se o nome do trabalhador, data de nascimento, CPF e PIS, estão iguais nas bases da Previdência Social, CAIXA e Receita Federal do Brasil.


Lembre-se, trabalhadores com dados inconsistentes não poderão ser enviados ao eSocial.


4 –Atualizar os cadastros dos trabalhadores e as declarações de encargos de família, dependentes etc.


5 –Atualizar parâmetros de cargos e salários, alinhados ao CBO. Esta ação deve ser bem planejada, pois terá reflexo nos paradigmas estabelecidos pela CLT no que diz respeito a equiparação salarial. Ou seja, pessoas com mesmo CBO, recebendo salários distintos, podem indicar infração.


6 – Organizar os parâmetros das rubricas da folha de pagamento. O eSocial possui tabelas próprias e uma delas é a tabela de rubricas, com todas as possiblidades de pagamentos e descontos, com códigos pré-determinados. Será preciso adequar a tabela existente no software de folha da empresa, indicando a rubrica correspondente no eSocial, por meio do “De Para”.

7 –Checar demais parâmetros tributários. A empresa deve estar alerta aos percentuais de alíquotas previdenciárias, como RAT, FAP e Fundos de Terceiros. A obrigação do enquadramento correto é da própria empresa, por meio do CNAE, por tabela estabelecida pela própria RFB. Se houver dados
divergentes, haverá inconsistências.


8 –Organizar as obrigações de Segurança e Medicina do Trabalho. As empresas precisam estar com as documentações de SST em dia: laudos técnicos, exames ocupacionais e entregas de EPIs. O que permitirá que o monitoramento da saúde do trabalhador seja eficiente.

9 –Cumprir as cotas obrigatórias de aprendizagem e PCD. Empresas com mais de 07 funcionários precisam, obrigatoriamente, cumprir a cota de contratação de no mínimo 5% do quadro de jovens aprendizes. As empresas ME, EPP e organizações sem fins lucrativos, é facultada a contratação. Já a
cota de PCD, deve ser cumprida por toda empresa acima de 100 funcionários.

10 – Envolver todas as áreas da empresa. O eSocial não é uma responsabilidade exclusiva do RH. Ele envolve todas as áreas e fornecedores e principalmente a alta direção. Trata-se de mudança cultural e a comunicação deve ser eficiente para que todos estejam engajados nas adequações necessárias.

11 –Alinhar as soluções tecnológicas para este processo. O eSocial altera a forma de operar a área de gestão de pessoas e a tecnologia será uma grande aliada. É essencial que, principalmente o software de folha esteja adequado e que ofereça o máximo de otimização no envio destes arquivos, como agendamento das tarefas e automação dos envios.

12 –Checar se a empresa possui certificado digital. Um dos aspectos do funcionamento do eSocial, é que as transmissões dos arquivos, só serão realizados por meio do certificado digital. Então é necessário checar se a empresa já possui ou se está no prazo de validade, evitando atrasos de envio.

Esse último passo é muito importante, portanto na hora de escolher o seu certificado digital prefira uma autoridade certificadora que possua um portfólio de soluções desenvolvido para simplificar sua vida e oferecer mais segurança e mobilidade. A Soluti é uma empresa inovadora e disruptiva, que com 10 anos no mercado, alcançou a liderança e que tem elevado o conceito de conectividade, autenticação e documentos eletrônicos a um patamar de excelência. Saiba mais em: www.soluti.com.br




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05/06/2018
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018

postado Ontem 11:04:43 - 1.234 acessos
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e as pequenas empresas e aos microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

O contribuinte poderá optar por uma dentre 3 modalidades. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser:

I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte que deixar de recolher parcela(s) referente(s) ao(s) 5% de entrada.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN. Caso deseje parcelar débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de processos judiciais.

Fonte: Receita Federal do Brasil
05/06/2018
Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário
Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário
O Senado pode votar para mudança na forma de cobrança do ISS para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares.

04/06/2018 10:55480 acessos
ISS UBER ISS 99
O Senado pode votar o PLS 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta do Plenário de terça-feira (5) e tramita em regime de urgência.

Também está na pauta o projeto que traz medidas para reforçar a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de mercadorias (PLC 8/2018).

Aplicativos de transporte
De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o PLS 493/2017-Complementar altera a dinâmica do recolhimento do ISS, de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor da proposta alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação desse imposto.

Na passagem pelas comissões, a proposta recebeu várias mudanças. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Armando Monteiro (PTB-PE), ponderou que a simples modificação do local onde se considera prestado o serviço colocaria as empresas que administram os aplicativos em situação crítica, diante dos milhares de municípios brasileiros, cujas administrações tributárias poderiam exigir informações e obrigações acessórias diferentes. Segundo ele, não é razoável que as empresas consigam cumprir tal gama de obrigações.

Para evitar que as empresas sejam expostas à situação que impossibilite o cumprimento de seus deveres, Armando Monteiro propôs a padronização de obrigações e procedimentos. No substitutivo aprovado no último dia 15 pela CAE, ele estabelece a padronização de obrigação acessória do ISS em âmbito nacional, na qual os contribuintes colocariam à disposição dos municípios e do Distrito Federal todas as prestações de serviços ocorridas em seus respectivos territórios.

As autoridades fiscais, em contrapartida, disponibilizariam, na mesma plataforma eletrônica, informações como alíquotas, arquivos suportes a serem preenchidos e dados bancários para pagamento. Espera-se, assim, que haja mais transparência e previsibilidade na relação entre Fisco e contribuinte, frisou Armando.

Para definir um modelo que atenda as prefeituras e o Distrito Federal, o substitutivo prevê ainda a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, responsável pela regulamentação das obrigações acessórias.

Contrabando
Já o PLC 8/2018 acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para punir o motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias com a cassação da habilitação ou proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos. A pena deve ser aplicada em caso de condenação transitada em julgado por algum desses delitos.

O texto também dá ao condutor a possibilidade de requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames exigidos pelo CTB. No caso de prisão em flagrante pelos crimes já relacionados, o juiz poderá, em qualquer fase da investigação ou ação penal, decretar – em decisão motivada e para a garantia da ordem pública – a suspensão da permissão para dirigir ou a proibição da retirada da habilitação.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou que 40% dos cigarros comercializados no Brasil são contrabandeados. Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o país perde R$ 500 bilhões por ano com a sonegação de impostos. Ela acredita que a cassação da habilitação vai desestimular os motoristas a cometerem esse tipo de crime.

Fonte: Agência Senado
04/06/2018
Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?
Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?
É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI). Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios.

01/06/2018 09:405.763 acessos
MEI
É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI) . Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios. Alguns deles são direitos previdenciários, baixa carga tributária e possibilidade de emissão de nota fiscal. No entanto, há um limite na receita bruta anual para manter o cadastro de MEI. Muitos empreendedores se perguntam: “Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?” Aí o jeito é se adequar à sua nova realidade. Entenda como isso funciona!

Quem é o MEI
Em 2008 foi publicada a Lei Complementar nº128, que criou o microempreendedor individual. Segundo a lei, o MEI é um empresário individual que atua no ramo de uma das atividades permitidas, cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil e não haja nenhum impedimento. Nesse contexto, constitui impedimento possuir outro estabelecimento ou participar de outra empresa, como sócio ou como administrador.

O MEI, portanto, foi criado para regularizar a situação de milhares de trabalhadores autônomos que viviam na informalidade. Isso prejudicava não só a economia do país, como também a condição de trabalho dessas pessoas.

Em razão disso, podemos dizer que a vantagem de ser MEI reside no fato de atuar regularmente e, com isso, usufruir dos benefícios previdenciários, ter a possibilidade de conseguir financiamentos em bancos públicos, emitir nota fiscal, entre outros.

Por outro lado, o MEI tem um rendimento anual limitado a R$ 81 mil. O que, de certa forma, impede a expansão do negócio. Ai, mas eu ultrapassei o limite do MEI! Humm! Veja abaixo.

Ultrapassei o limite do MEI: e agora?
Uma vez ultrapassado o limite do MEI, o empreendedor deve se adequar à sua nova realidade jurídica. Cabe ressaltar que o faturamento anual nada mais é do que o somatório de todas as vendas realizadas ou de todos os serviços prestados, sem a dedução de nenhuma despesa.

Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor, mas se limitar a R$ 97.200,00, o MEI passa a se enquadrar na categoria de microempresa. Nessa situação, ele continuará recolhendo o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) na condição de MEI até o mês de dezembro do ano em exercício, mas recolherá, também, um DAS complementar.

Esse DAS complementar incide sobre o excesso de faturamento e deve ser recolhido no mês de janeiro do ano subsequente. A partir de então, o antigo MEI recolherá na condição de microempresário, também na categoria do Supersimples. Neste caso, os percentuais são de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal. Isso se a atividade é exercida for, respectivamente, no comércio, na indústria ou em serviços.

Ocorre que, se o faturamento for superior a R$ 97.200,00, mas inferior a R$ 360 mil, ele ainda será enquadrado como microempresário. No entanto, se o faturamento permanecer entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, o empreendimento se torna uma empresa de pequeno porte.

Nessas situações, o empresário continua recolhendo no Supersimples e nos percentuais de 4%, 4,5% ou 6%, de acordo com o ramo da atividade.

Outra diferença é que, ultrapassado o valor de R$ 97.200,00, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será retroativa ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição, e não apenas a partir do ano subsequente.

Como é feito o desenquadramento como MEI
Assim, adaptado à nova categoria jurídica, o MEI deve solicitar o seu desenquadramento. A comunicação deve ser realizada até o último dia útil do mês posterior ao que tenha ocorrido excesso do faturamento.

Os efeitos desse desenquadramento serão produzidos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. Isso se o faturamento não ultrapassou R$ 97.200,00. Todavia, se ultrapassou, os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro do ano da ocorrência do excesso.

Para realizar o desenquadramento, basta acessar a página da Receita Federal, clicar em Desenquadramento SIMEI e seguir o passo a passo.

O desenquadramento do MEI também pode ocorrer se houver interesse em expandir o negócio. Com isso, pode ser necessário contratar mais de um funcionário, ter um sócio ou abrir filiais.

Diante da complexidade da matéria e da importância em manter o negócio em situação regular, é interessante contar com a assessoria de um bom contador.

Fonte: Conube.com.br


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FREITAS
Freitas Contador Diretor www.freitascontabilidade.com.br e-mail: enoquefreitas@hotmail.com - ejdfreitas@gmail.com Skype: freitas-fc Fone: 92.3657-2839 3082-1595 Cel: 92.9991-0151oi / 9.9261-8807vivo / 9.8135-9922tim Whatsapp: 92.9.9991-0151 "O prêmio mais alto possível para qualquer trabalho, não é o que se recebe por ele, mas o que a pessoa se torna através dele" (Brock Bell) "Primeiro vem o trabalho, depois o sucesso" (Enoque Freitas)
04/06/2018
Brasil está atrasado em tributação digital
Brasil está atrasado em tributação digital
País continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem

01/06/2018 09:551.763 acessos
tributação digital
Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios

Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem.

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Os impostos que já existem estão defasados em relação à economia digital. Os estados e municípios disputam quem arrecada”, conta.

O argumento de quem acredita que o ISS é o imposto mais adequado é de que a compra do direito de assistir a um filme online, por exemplo, não envolve transferência de propriedade como ocorre com qualquer mercadoria. Já os defensores do ICMS alegam que esse mesmo filme é vendido sem diferenciação a qualquer um, ao contrário de uma prestação de serviços comum, que requer algum grau de personalização do trabalho.

“A preocupação das empresas é ter de pagar imposto em dois lugares diferentes, tanto no estado quanto no município. Essa insegurança custa caro e levar a briga ao Judiciário não é barato, já que envolve a realização de depósito judicial”, lembra a sócia do Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi.

Rafael Serrano chama a atenção para o contraste entre o que se discute no Brasil e o que já está colocado em debate nos países desenvolvidos. Atualmente, a União Europeia estuda impor mecanismos que permitam a tributação do lucro de empresas mesmo que não tenham presença física no país de recolhimento.

De acordo com a sócia do Utumi Advogados, a característica disruptiva dos modelos de negócios dentro da economia digital provoca uma mobilidade muito grande de receitas e capital.

“Pode existir um site em português de uma empresa com conta bancária em Londres e que só recebe em cartão de crédito. Na maioria dos países, não tem como fazer com que o dono deste site pague tributos”, destaca.

Anticompetitiva

Para Ana Cláudia, o grande problema é que isso acaba fazendo com que as novas companhias concorram de maneira desleal com aquelas que estão devidamente instaladas em seus países de operação. “É preciso fazer com que a economia digital pague tanto imposto quanto paga a economia tradicional”, avalia a advogada.

Na UE, uma das soluções em estudo é a possibilidade de tributar de maneira mais gravosa as empresas que prestam serviços para companhias envolvidas na economia digital. “Torna-se mais caro o negócio para aquele que está fora do alcance do fisco, o que é uma forma indireta de cobrar o imposto”, explica Ana Cláudia.

Serrano entende que essa é uma discussão importante, mas distante da realidade brasileira, uma vez que uma solução para a guerra fiscal de estados e municípios pode ter que passar por um longo processo de discussão no Congresso. “O Brasil está dois passos atrás do que se faz no mundo desenvolvido.”

Ana Cláudia ressalta que o ideal seria a edição de uma Lei Complementar que resolvesse esse problema, pois seria supra-nacional, impondo um entendimento a estados e municípios. Contudo, esse tipo de legislação é mais difícil de passar. “A Lei Complementar tem que ser aprovada por maioria absoluta, de 50% do total de congressistas de cada casa [Câmara dos Deputados e Senado] mais um voto”, conclui.

Fonte: DCI - SP


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MARCELLE LUPERINI
Marcelle luperini
04/06/2018
Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária
Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária
Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício

01/06/2018 10:084.079 acessos
carga tributária reoneração
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia.

No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins do óleo diesel até o fim do ano. O trecho foi incluído após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido a medida.

Para substituir o trecho que tratava do tributo, Temer editou três medidas provisórias (MPs) para garantir o acordo com caminhoneiros e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel na bomba. O litro do diesel deve ficar mais barato a partir desta sexta-feira, dia 1º de junho.

Entre as medidas editadas por Temer está a que abre crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões para compensar a Petrobras e garantir a redução de R$ 0,30 no preço do litro do diesel.

O texto sancionado pelo presidente reonera a partir deste ano 28 dos 56 setores hoje beneficiados. Somente a partir de 2021 haverá a oneração da outra metade.

Os novos recursos arrecadados com a reoneração serão usados para compensar parte do impacto da redução de R$ 0,46 no valor do litro do óleo diesel nas refinarias. O preço ficará congelado por 60 dias.

Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício depois dos vetos do presidente Michel Temer ao projeto aprovado esta semana pelo Congresso Nacional.

O governo federal vetou a manutenção de 11 setores na desoneração. Isso porque os parlamentares haviam ampliado a lista para 28 setores.

A medida vai garantir, segundo a Receita Federal, uma economia de R$ 830 milhões em 2018 e R$ 3,6 bilhões ao longo de 2019. A sanção da lei com vetos está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a lei elevou de 1,5% para 2,5% a carga dos setores de couro e confecções. Quando enviou o projeto, o governo queria manter o beneficio apenas para três setores. Ficou estabelecido na lei o fim do programa de desoneração da folha para dezembro de 2020.

Lista dos setores/produtos que continuarão se beneficiando da desoneração da folha:

1) Calçados

2) Call Center

3) Comunicação

4) Confecção/vestuário

5) Construção civil

6) Empresas de construção e obras de infraestrutura

7) Couro

8) Fabricação de veículos e carroçarias

9) Máquinas e equipamentos

10) Proteína animal

11) Têxtil

12) TI

13) TIC (Tecnologia de comunicação)

14) Projeto de circuitos integrados

15) Transporte metroferroviário de passageiros

16) Transporte rodoviário coletivo

17) Transporte rodoviário de cargas

Fonte: Estadão Conteúdo


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MARCELLE LUPERINI
01/06/2018
Brasil deverá explicar à OIT se reforma trabalhista fere direito de sindicalização
Brasil deverá explicar à OIT se reforma trabalhista fere direito de sindicalização
Organização vê indícios de que mudanças na lei podem ferir convenções da entidade

30/05/2018 15:16779 acessos
Reforma Trabalhista OIT
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu nesta terça-feira (29/5) colocar o Brasil na lista dos 24 casos que entende como as principais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a entidade, a reforma trabalhistaviola convenções internacionais. O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT.

A entidade já havia emitido parecer recomendando ao governo brasileiro que examinasse a revisão dos trechos da Lei 13.467/2017 que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado, para que torne a legislação compatível à Convenção 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

A questão foi levada ao órgão internacional por seis entidades sindicais: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Em nota, as entidades afirmam que esperam que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

O presidente da CSB, Antonio Neto, que está em Genebra, na Suíça, participando da Conferência da OIT, afirmou que a decisão poderá ser um divisor de águas no Brasil, porque deverá nortear as decisões da Justiça a partir de agora. “Tudo que foi prometido e vendido pelo governo como modernidade começa a se desmoronar aqui na OIT”, comemorou.

De acordo com o assessor internacional do Ministério Público do Trabalho, Thiago Gurjão, a inclusão do Brasil na lista reforça o que o MPT já vinha dizendo sobre a reforma. "O MPT já vinha alertando quanto aos riscos de insegurança jurídica e prejuízos no cenário internacional decorrentes do descumprimento de convenções ratificadas pelo país", afirma.

Oportunismo político

Não é unânime o entendimento de que a reforma tem irregularidades. A Confederação Nacional da Indústria declarou nesta terça que a Lei 13.467/2017 “busca fomentar o diálogo entre empresas e empregados”, cumprindo as convenções 98 e 154 da OIT.

Almir Pazzianotto, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, avalia que o texto não infringe nenhum artigo da Constituição e segue o contexto do país. Em entrevista à Agência do Rádio Mais, ele classificou a iniciativa da CUT como oportunismo político.

“É uma grande burocracia que tenta encontrar uma solução que satisfaça desde os países mais pobres, para os subdesenvolvidos, em desenvolvimento e aos desenvolvidos. Ela não conhece a realidade brasileira. Como um membro da OIT pode saber exatamente qual a situação de um trabalhador da indústria, comércio, sistema financeiro, transportes? Não sabe! Levar uma denúncia à OIT é um ato de irresponsabilidade”, defendeu.

Almir Pazzianotto ressalta que a reforma seguiu todo os trâmites previstos em lei, sendo aprovada tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal. O ministro aposentado lembra, também, que a CLT já passou por outras mudanças e nenhum direito dos trabalhadores foi retirado do texto. O que, na visão dele, moderniza as relações trabalhistas.

“Se houver, por qualquer parte de alguns dos dispositivos da reforma trabalhista, violação de algum preceito constitucional, esse problema não deve ser levado à OIT, pois não ela tem competência para isso. O problema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, que eu com muito orgulho integrei, vai examinar se há algum conflito intertemporal, se alguma lei nova se indispõe com alguma lei antiga, se há choque de princípios. Tudo isso tem um caminho normal a ser percorrido. Começa na vara do trabalho, passa pelo Tribunal Regional do Trabalho, chega ao TST e pode chegar ao Supremo tribunal Federal. O que não vai chegar é à OIT”, diz Pazzianotto.

Debate em andamento

No Brasil, a reforma divide opiniões na Justiça do Trabalho e tem sido questionada em pelo menos 23 ações no Supremo. A última delas foi ajuizada em 23 de maio pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, contra dispositivos sobre o contrato intermitente (ADI 5.950). Para a entidade, a nova regra viola o princípio da dignidade humana, a garantia de salário e a função social do trabalho, por exemplo.

O STF começou a julgar uma dessas ações diretas de inconstitucionalidade, já com divergência. No caso analisado, a Procuradoria-Geral da República quer derrubar trecho que obriga a quem perder litígios pagar custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se a parte for beneficiária da Justiça gratuita.

O ministro Luís Roberto Barroso já votou e afirmou que esse trecho da reforma é constitucional por fazer com que trabalhadores sejam mais responsáveis antes de procurar a Justiça do Trabalho. Já o ministro Luiz Edson Fachin considera inconstitucional qualquer mudança legislativa que restrinja o acesso à Justiça. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Fonte: Jornal Jurid


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CARLA LEME
01/06/2018
Oito estados registram queda na arrecadação de CSLL e IRPJ
Oito estados registram queda na arrecadação de CSLL e IRPJ
Rio de Janeiro e Amazonas são os estados mais críticos entre os três primeiros meses do ano.

30/05/2018 15:59647 acessos
IRPJ CSLL
Na teoria o Brasil está voltando nos trilhos da economia, mas as notícias não são boas para alguns governos estaduais. A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caiu em oito estados brasileiros. As informações são da Secretária do Tesouro Nacional e organizados pelo portal Compara Brasil.

O Amazonas é o pior estado no índice, com queda de 25,7% na arrecadação de IRPJ entre janeiro e março de 2018. O governo amazonense recebeu R$ 442 milhões por meio do imposto.

Logo atrás vem o Rio de Janeiro, que é considerado um dos maiores estados do país no quesito economia. Os cariocas tiveram prejuízo de 18,7%, arrecadando R$ 7,3 bilhões em três meses.

Entre os que tiveram alta na arrecadação, Tocantins se destaca crescendo 92% no período. Espirito Santo (35,5%), Bahia (24,5%), Santa Catarina (22,1%), Minas Gerais (16%) e São Paulo (11,7%) também apresentaram alta nas arrecadações por meio do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.

O Rio de Janeiro ainda lidera o ranking de estados que menos arrecadaram com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o CSLL. O estado recebeu 20% a menos do que o primeiro trimestre de 2017. Em seguida aparece os estados do Amazonas (17,7%), Acre (10,7%) e Roraima (10,3%).

Nesse quesito, Tocantins também mantém a liderança disparada com 53,6% de aumento nas receitas. Os estados do Nordeste também se destacam, como a Bahia que arrecadou 31% a mais entre janeiro e março desse ano. São Paulo (9,4%), Minas Gerais (9%) e Santa Catarina também fazem parte dos estados que mais arrecadaram no primeiro trimestre desse ano.

Fonte: Portal Contábeis


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VITOR COSTA
01/06/2018
E se os contadores parassem?
E se os contadores parassem?
Em meio a greve dos caminhoneiros surge a questão: O que aconteceria se os contadores paralisassem os serviços?

postado Ontem 12:19:20 - 2.108 acessos
A paralisação dos caminhoneiros chega ao decimo dia e o que os brasileiros sentiram os efeitos da greve por uma semana. Postos de combustíveis lotados com motoristas em busca de uma gota de gasolina ou etanol, baixa no abastecimento de supermercados e preços de produtos básicos como a batata e o tomate subindo quase 90%.

O artigo 1º da Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, assegura o direito de greve, deixando na responsabilidade dos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses que serão defendidos.

Em meio a essa polêmica das greves pelo Brasil, surge a questão: "E se os contadores entrassem em greve?"

Os contadores mantém o financeiro das empresas em ordem, também transmitem as obrigações acessórias que abastecem os sistemas de informação da Receita Federal Fazendas Estaduais e Municipais.

Além disso, todos os tributos e impostos passam pelas mãos dos contadores, antes de chegarem nos cofres da União, dos Estados e dos Municípios.

Então se esses profissionais organizassem uma paralisação, a maioria dos tributos não seriam calculados, computados ou pagos, porém “haveriam multas para as entregas de declarações e impostos em atraso”, explica a contadora da Termark Contabilidade, Teresa Cristina de Melo.

Em 2014 o sindicato da categoria cogitou entrar em greve de três meses para pleitear impostos simplificados e que fossem calculados semestralmente e anualmente como em outros países. Atualmente, os cálculos dos impostos são realizados diariamente, mensalmente e poucos trimestralmente.

O presidente do Sindicado dos Contabilistas de Campinas (SINDCON CAMPINAS), Dagoberto Silvério da Silva, acredita que atualmente esse tipo de movimento não teria força “porque o que os profissionais da contabilidade estão realizando é um diálogo com as autoridades fazendárias, pedindo alterações no cumprimento das obrigações, e esses profissionais tem sido ouvidos” afirma.

“Não há motivação para greve, e não haveria adesão porque naquilo que nós pleiteamos, as autoridades fazendárias reconhecem, se não na plenitude, pelo menos em partes, porque o interesse é recíproco”, completa Silva

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Vitor Costa
30/05/2018
A Crueldade do Mercado de Trabalho Para os Jovens do País
A Crueldade do Mercado de Trabalho Para os Jovens do País
Os dados divulgados da PNAD-Contínua têm como base o ano de 2017 e mostram alta de 5,9% no número de jovens, entre 15 e 29 anos de idade, que não estudam nem trabalham ou se qualificam

29/05/2018 09:53975 acessos

"Continuo no propósito de falar sobre o grande problema do desemprego que afeta principalmente os jovens em nosso país, conforme o que disse nos três últimos artigos aqui nesta coluna. Porém, a relação desse desemprego com a educação, ou melhor com a falta dela, é concreta, real, e reverbera a crueldade." - Diz Elisabete Adami Pereira dos Santos, professora da PUC-SP.

Confirmando os dados que o Banco Mundial usou para, especificamente, falar dos problemas do mercado de trabalho para os jovens brasileiros, e que eu havia reproduzido em alguns dos artigos, eis que são publicadas informações relevantes pelo IBGE, constantes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), e que foram divulgadas no dia 18/05 último.
Os dados divulgados da PNAD-Contínua têm como base o ano de 2017 e mostram alta de 5,9% no número de jovens, entre 15 e 29 anos de idade, que não estudam nem trabalham ou se qualificam. São os chamados “nem-nem”.

Esse aumento elevou o número para 11,1 milhões de pessoas nessa faixa etária, representando, portanto, quase 23% do universo total da faixa que é de 48,5 milhões de pessoas.

O aumento se deveu mais pelos que estavam no mercado de trabalho porque o número dos que não estudam permaneceu estável. Continuamos ou não abrindo oportunidades para os jovens ou expulsando-os do mercado.

O número não ter crescido em função dos que não estudam não deve servir de alento, pelo contrário. Temos, no total, 25,1 milhões de jovens, que não estavam matriculados, em 2017, em qualquer tipo de curso de ensino regular, pré-vestibular, técnico de nível médio ou de qualificação profissional, mas também não haviam concluído uma graduação, ou seja, ainda tinham o ensino superior incompleto.

Voltando a um dos temas de um dos meus artigos aqui: uma coisa leva a outra, que leva a outra, que volta à uma. Não estar no mercado de trabalho pode ser encarado como uma situação conjuntural, e pode ser, portanto, passageira. Porém, não estar estudando, ou mesmo se qualificando tecnicamente, produz um efeito estrutural: quando, e se, a economia e o mercado de trabalho tiverem se recompostos, por volta de 25 milhões dos nossos jovens não estarão preparados para ele, e a impiedade será um fato.

Fonte: Estadão


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RICARDO DIMITRI PAULINO DE BASTOS
30/05/2018
Não é mais microempreendedor? Saiba quando e como ocorre a mudança de MEI para ME
Não é mais microempreendedor? Saiba quando e como ocorre a mudança de MEI para ME
Ao passar R$ 81 mil reais de faturamento anual, o MEI deve fazer a transição para microempresa

29/05/2018 17:07388 acessos

Muitos se perguntam a diferença de microempreendedor individual e microempresa, e essa dúvida gera outro questionamento. Quando sou MEI ou quando sou ME.

Em 2008 o Governo Federal abriu portas para que o microempreendedor individual pudesse abrir uma empresa e ganhar oportunidade de reconhecimento e crescimento dentro de seus negócios.

A iniciativa não beneficiou só os microempreendedores, mas também o Governo, com a arrecadação de impostos e tributos que são investidos em melhorias sociais.

Antes de a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 entrar em vigor, os trabalhadores informais não tinham garantia de desenvolvimento dos negócios. Mas com o tempo, os microempreendedores cresceram e foram obrigados a passar as empresas para ME.

O Microempreendedor individual pode faturar apenas r$ 81 mil reais por ano. Quando passa desse valor, o MEI passa a ser microempresa (ME).

Porém, se caso a sua empresa faturar menos que R$ 97,2 mil, o empreendedor deverá recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) na condição de Microempreendedor Individual e ainda recolher outro DAS para declarar o excesso no faturamento.

Depois do pagamento do imposto – que deve ser realizado em dezembro – o MEI passa a ser credenciado como ME, e terá imposto iniciais que variam entre 4% e 6%.

Caso o faturamento da empresa passe dos R$ 97,2 mil, o MEI se torna microempresa automaticamente. Mas há diferença em um ponto:

Para sua empresa ser credenciada como microempresa o faturamento da mesma deve ser entre R$ 97,2 mil e R$ 360 mil. Já para se enquadrar como Empresa de Pequeno Porte, o empresário deve ter o faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, que é o teto máximo para a permanência no Simples Nacional.


Mesmo que o faturamento seja abaixo e não atenda os quesitos para ser uma microempresa, o MEI pode decidir quando quer fazer a transição, mas tem alguns tópicos que o empreendedor deve ficar atento.

Em caso de escolha do empresário, a transferência de MEI para ME só poderá ser feita a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente. Quando o aviso for feito no primeiro mês do ano, a mudança é realizada ainda para o ano vigente.

Já quando o Microempreendedor Individual altera a natureza jurídica, inclui alguma atividade econômica que não se enquadra nas leis do MEI ou abre uma filial, o empresário passa automaticamente para ME. Nesses casos a transição é feita a partir do mês seguinte a ocorrência.

Como solicitar

O empresário que quer realizar a transição de MEI para ME deve entrar no site da Receita Feral e solicitar a mudança. No site, o microempreendedor deverá informar o fator da mudança e a data da ocorrência.

No caso de transferência automática não é necessário fazer nada. O empreendedor consegue obter mais informações pelo Portal Simples Nacional.

Portal Contábeis/Sebrae


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VITOR COSTA
30/05/2018
Quais são as mudanças e a data de entrega da ECD 2018?
Quais são as mudanças e a data de entrega da ECD 2018?
Saiba o que muda na Escrituração Contábil Digital (ECD 2018), integrante do projeto SPED que visa substituir a escrituração física.

postado Ontem 17:30:29 - 1.978 acessos
A Escrituração Contábil Digital (ECD 2018) é integrante do Projeto SPED e seu objetivo é substituir a escrituração física (em papel) pela escrituração enviada por arquivos digitais. Sendo assim, ela transmite uma versão digital dos Livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcritos das Pessoas Jurídicas. Como acontece todos os anos, é importante ficar de olho nas mudanças e na data de entrega do ECD 2018.

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, novas normas da ECD entraram em vigor a partir de 2018. Já o prazo máximo de entrega manteve-se o mesmo: último dia útil do mês de maio – neste ano, 30 de maio. Há pelo menos sete novidades na ECD 2018 que você precisa saber. Vamos conhecer cada uma delas.

RECIBO DE TRANSMISSÃO É COMPROVANTE DE AUTENTICAÇÃO
A primeira novidade é que a ECD 2018 agora é compatível com o texto da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994. Isso significa que a autenticação de documentos feita por empresas de qualquer porte, quando feitas diretamente por sistemas públicos, dispensa outros tipos de autenticação. Ou seja, a partir de agora, o próprio recibo de transmissão é válido como comprovante de autenticação.

ME E EPP ENTRAM NA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ECD
A partir de 2018, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que recebam aportes de capital também ficam obrigadas a entregar a ECD 2018, o que até então não era exigido. A regulação desse pré-requisito está disposta na Resolução CGSN 131/2016 e você pode obter informações mais detalhadas neste documento.

ECD FACULTATIVA PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO
Já no caso de empresários ou sociedades empresárias, a entrega da ECD é facultativa e isso agora está mais claro. A novidade atende o que está disposto no artigo 1.179 da Lei 10.406/2002.

ALTERAÇÃO NO NOME DO PROGRAMA DA ECD
Essa mudança é mais sutil, mas não deixa de ser digna de menção. O nome do programa da ECD mudou. Antes ele se chamava Programa Validador e Assinador (PVA), pois ele servia justamente para isso, validar e assinar os arquivos da ECD, sem a possibilidade de edição de registros.

Porém, desde 2014 o número de pessoas jurídicas que precisam entregar a ECD aumentou e, por conta disso, recursos de edição dos registros foram sendo adicionados. Já não era sem tempo, portanto, a alteração no nome do programa que agora passa a se chamar Programa Gerador de Escrituração (PGE).

ATUALIZAÇÃO DO ARTIGO 6 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.774/2017
No dia 18 de agosto de 2017 foi publicado CTG 2001 (R3), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fines de atendimento ao SPED. No documento, foram incluídos os itens 15 a 21 na norma, sendo necessário para isso a atualização do artigo 6 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017.

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ECD PARA EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO
Esse item foi mantido. Segue valendo uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo lucro presumido. São elas: distribuição, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

MANUTENÇÃO DE REGRA ÚNICA DE ENTREGA DA ECD PARA ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS
Por fim, o último item da nossa lista diz respeito à manutenção de regra única no que diz respeito à obrigatoriedade de entrega da ECD para entidades imunes ou isentas. Isso inclui as que auferiram no ano-calendário de 2017 receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios ou ingressos assemelhados cuja soma seja maior ou igual a R$ 1,2 milhão ou proporcional ao período escriturado.

Confira a data em nossa agenda

Fonte: sage

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Marcelle Luperini
Marcelle luperini
29/05/2018
Exame de Suficiência 2018: seis dicas importantes para quem vai fazer a prova
Exame de Suficiência 2018: seis dicas importantes para quem vai fazer a prova
De 2011 a 2017, taxa de aprovação no Exame de Suficiência apresenta queda; no período, aprovação média foi de 35,87%; Contabilidade de custos tem sido questão recorrente.

postado Ontem 11:58:58 - 2.095 acessos


A prova objetiva do primeiro Exame de Suficiência 2018 está marcada para o dia 17 de julho. A data está próxima, mas ainda está em tempo revisar o conteúdo, reforçar o conhecimento e tirar dúvidas.

O exame é requisito para a obtenção do registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. De acordo com a Resolução CFC nº 1.486/2015, o Exame pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do curso de Ciências Contábeis.

Serão aprovados àqueles que demonstrarem mais capacitação e práticas mínimas necessárias ao exercício da contabilidade. É necessário acertar, no mínimo, 25 das 50 questões objetivas de múltipla escolha.



A preocupação com o exame existe e justifica-se pelos dados históricos de aprovação no teste. Por essa razão, especialistas insistem que é preciso estudar e estar atualizado. Neste aspecto, algumas dicas já são reconhecidamente importantes (veja mais abaixo).



O delegado regional do CRC SP em Ribeirão Preto, Walter Assis Cunha, reforça sobre a necessidade de estudar contabilidade de custos, assunto que vem sendo recorrentemente abordado nas provas.



O delegado também recomenda que os candidatos façam um check list. “É instrução básica, mas em todas as edições pessoas esquecem de levar calculadora, documento de identificação no dia e, até, de conferir o local correto da prova”, afirma.



Na análise da média de aprovação, do total de candidatos inscritos de 2011 (início dos registros disponibilizados) até as prova do segundo semestre de 2017, apenas 35,87% obteve aprovação.



Segundo números disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 433.221 candidatos foram submetidos às provas aplicadas nos Exames de Suficiência realizados entre 2011 até 2017. Deste total, 273.905 pessoas foram reprovadas e 159.316 aprovadas.



O número mostra, ainda, que de 2015 até 2017 o índice de aprovação nas provas vem caindo. A maior taxa de aprovação foi registrada em 2011, com 58,29% de candidatos aprovados. Já em 2015, foi registrada a maior taxa de reprovação para o período que se tem registro, de 85,32%. No segundo exame de 2016, a reprovação continuou alta, com 78,16% do total de inscritos reprovados.

No início de 2017, durante a aplicação do teste no primeiro semestre, a aprovação ficou em 25,26%. Resultado um pouco superior ao segundo exame de 2016, com uma média de 21,84% de aprovação. No Estado de São Paulo, de 2011 até 2017, foram aprovados 40.741 candidatos: uma aprovação média de 41,53%, ante 58,47% de reprovação.





Vamos às dicas:

O conteúdo programático, na última edição realizada, no segundo semestre de 2017, contemplou: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; e Língua Portuguesa.

1 –Estude bastante Contabilidade Geral e as NBC TGs

Contabilidade geral é o grande foco de exigência no exame de suficiência. E as NBC TGs fazem parte de grandes mudanças ocorridas na contabilidade nos últimos anos.

2 – Estude também o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis)

3 – Estude o Código de Ética, não se esqueça;

4 – Utilize as questões comentadas das provas passadas, é preciso praticar;

5 – Leia atentamente o edital - Apesar de parecer sempre igualzinho, as vezes eles colocam algumas pequenas mudanças;

6 - Temas que merecem ênfase no estudo: Contabilidade geral, custos, nos CPCs, auditoria, CASP e também no Código de Ética.





Fonte: Estratégia concursos



Fonte: Contábeis

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Redação Contábeis
29/05/2018
Saiba quais são os erros mais comuns na Declaração do Simples e como evita-los
Saiba quais são os erros mais comuns na Declaração do Simples e como evita-los
Microempreendedores tem até quinta para prestar contas das empresas.

28/05/2018 16:06604 acessos

Os microempreendedores que ainda não fizeram a Declaração Anual do Simples Nacional, vão ter que correr contra o tempo. O prazo de entrega se encerra nesta quinta-feira (31) e a pressa dos empresários que estão atrasados pode causar muita dor de cabeça.

Veja agora quais são os equívocos mais comuns ao declarar o Simples Nacional

- Patrimônio ou não ocultação de rendimentos

Ao declarar o SN o microempresário deve informar precisamente o patrimônio da empresa e os rendimentos daquele ano. Caso contrário, ao cruzar os dados, a Receita Federal pode encontrar incompatibilidade nos dados apresentados. Alguns documentos são entregues com erros nesse quesito, uns omitindo os rendimentos anuais e outros não declaram o patrimônio corretamente. Se sua empresa faturou menos que 81 mil reais, o valor declarado no Simples Nacional deve bater com o Imposto de Renda de 2018. Também é comum alguns empresários não emitirem as notas e esquecerem de contabilizar os valores.

- Declaração incompleta

Outro fator que pode prejudicar o microempreendedor é fazer a declaração incompleta do Simples Nacional. Como citado no item anterior, o valor de faturamento da sua empresa deve ser declarado precisamente e sem erro nos números. Muitos empresários não fazem a contabilidade correta da empresa e acaba declarando alguns valores errados, o que pode acender um alerta na Receita Federal.


- Erros de digitação

Transformar R$ 80 mil em R$ 8 mil são um dos erros mais comuns encontrados em declarações de MEI. Mesmo sendo fácil de ser preenchida, a pressa e a falta de atenção faz com que o microempresário possa deixar passar algum número importante que pode influenciar na sua declaração.

- Prazo de entrega

O campeão de dor de cabeça para o microempreendedor individual é não entregar a declaração anual dentro do prazo. A Receita Federal abre esse prazo em janeiro e fecha em maio, assim o empresário pode se adiantar e fazer a declaração com mais tranquilidade. Mas isso não acontece na prática; Empreendedores acabam deixando para a última hora e pode ficar refém de imprevistos que podem gerar o esquecimento da declaração.

Lembrando que o microempresário tem até quinta-feira para regularizar a sua empresa com a Receita Federal. A declaração deste ano deve conter todos os recebimentos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017.




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VITOR COSTA
29/05/2018
Governo publica as três medidas provisórias prometidas para beneficiar caminhoneiros
Governo publica as três medidas provisórias prometidas para beneficiar caminhoneiros
As MPs foram anunciadas pelo presidente Michel Temer após reunião com os representantes dos caminhoneiros ontem a noite.

28/05/2018 17:27363 acessos

Depois de oito dias de protestos dos caminhoneiros o Governo Federal publicou ontem (27), uma edição extra do Diário Oficial da União que sanciona três medidas provisórias anunciadas pelo presidente Michel Temer após 12 horas de reunião entre a equipe econômica e os representantes dos caminhoneiros.

Segundo o Palácio do Planalto, o prejuízo para os cofres públicos será de R$ 10 bilhões, já que o Tesouro Nacional vai ressarcir os danos que as medidas vão causar a Petrobrás.

Entre as propostas que foram negociadas com os caminhoneiros, está a criação Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, o frete. Mesmo o Senado tento um projeto parecido, Temer aceitou a reivindicação dos motoristas e editou a Medida Provisória que terá validade imediata.

Outro ponto decisivo na negociação foi a redução do preço do diesel em R$ 0,46 por litro nas refinarias, e o comprometimento que esse valor chegará as bombas de combustíveis.

“Para chegar a esses R$ 0,46, o governo está assumindo sacrifícios no orçamento e honrará essa diferença de custo sem nenhum prejuízo para a Petrobras” disse Michel Temer durante a coletiva ontem à noite.

O Planalto se comprometeu a congelar o preço do combustível em até 60 dias. Depois desse prazo os preços serão reajustados, como manda a nova política de preços da Petrobras. A diferença é que desta vez os reajustes serão feitos a cada 30 dias e não todos os dias como é feito atualmente.

O prazo dado pelo presidente Michel Temer, é menor do que era exigido pela categoria, que pleiteava 90 dias do congelamento dos preços.

O governo também garantiu que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vai contratar transportes rodoviários de cargas sem processos licitatórios. Além disso será reservado 30% do frete para caminhoneiros autônomos.

A última medida provisória que foi publicada pelo Governo Federal, determina a isenção do valor do pedágio para caminhões que estiverem sem carga e com o eixo suspenso. A medida valerá para rodovias federais, estaduais e municipais.




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VITOR COSTA
28/05/2018
ACECA - Jantar em comemoração ao Dia do Contabilista
ACECA - Jantar em comemoração ao Dia do Contabilista
O dia do contabilista que é comemorado no dia 25 de abril, foi festejado pelos contabilistas de Arapongas, no último sábado, 19 de maio, com um belo e delicioso jantar servido na sede da entidade.

25/05/2018 10:30572 acessos

O dia do contabilista que é comemorado no dia 25 de abril, foi festejado pelos contabilistas de Arapongas, no último sábado, 19 de maio, com um belo e delicioso jantar servido na sede da entidade.

O orador Luis Carlos Alvani fez um breve relato das atividades da associação, frisando que associação inaugurou este ano um site moderno e atual e que a nova diretoria já assinou diversos convênios na área de educação e em breve na área de saúde, além da criação do CLUBE ACECA, onde os associados podem fazer compras no comércio de Arapongas com descontos. Foi anunciado também a parceria com o SESCAP-PR para as aquisições de certificados digitais através do site da ACECA e também a parceria em eventos (cursos; palestras; treinamentos; entre outros), este último ainda em andamento.

Delegado do CRC-PR de Arapongas, Sr. Osvaldo Damião discursou a respeito da comemoração ao dia do contabilista e o fato do jantar acontecer somente agora, pois segundo ele o mês de abril os profissionais da área ficam focados na entrega da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aproveitou a oportunidade para fazer a entrega da carteira profissional aos novos colegas de profissão, onde Matheus Oliveira Reis fez o juramento e recebeu seu documento. Os demais profissionais poderão retirar o documento no escritório do Sr. Osvaldo (Escritório Osvaldo Damião e Filhos).

Diretoria da ACECA aproveitou a oportunidade para fazer uma homenagem a uma pessoa especial, que há anos dedica seu tempo, carinho e experiência culinária para realização dos tradicionais jantares ACECA, Sra. Tereza Bueno, “Dona Terezinha” como é mais conhecida.

Foi realizado também a entrega de duas bolsas de estudos a dois felizardos que localizaram no fundo do prato o brinde surpresa. Estas bolsas foram um presente da Damásio Educacional (Unidade Damásio Arapongas), uma das entidades de ensino conveniadas a ACECA.

Ao final da cerimônia o vice-presidente, Sr. Adriano Alvani, solicitou aos presentes uma oração e logo após o jantar foi servido, onde os contabilistas e familiares puderam confraternizar.

Fonte: ACECA Arapongas


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FERNANDO ALVES MARTINS
28/05/2018
O acesso do MEI a serviços financeiros
O acesso do MEI a serviços financeiros
O microcrédito é uma opção mais simples e acessível às necessidades de recursos financeiro para o MEI.

25/05/2018 11:191.840 acessos
Microcrédito
O microcrédito é a concessão de empréstimos de pequeno valor a microempreendedores formais e informais, normalmente sem acesso ao sistema financeiro tradicional. É um tipo de crédito no contexto de microfinanças, que abrange o fornecimento de empréstimos e outros serviços financeiros especializados para empresas que buscam financiamento de pequeno valor, geralmente até R$ 20 mil.

A simplicidade de acesso e o baixo valor de cada operação são características que tornam o microcrédito uma excelente opção de captação de recursos de terceiros pelos micro empreendedores individuais.

As principais características das linhas de microcrédito são:

Ausência de garantias reais, já que a maioria das transações tem como garantia o aval solidário;Concessão de crédito ágil e adequado ao ciclo de negócios do empreendimento;Baixo custo de transação devido à proximidade entre a instituição e o tomador dos empréstimos e à inexistência de burocracia;Ação econômica com forte impacto social na comunidade;Elevado custo operacional para a instituição fornecedora dos recursos; eMetodologia específica, que consiste na concessão assistida do crédito.
Concessão assistida
Os agentes de crédito vão até o local onde o trabalhador exerce uma atividade produtiva para avaliar as necessidades e as condições de seu atendimento, bem como as condições de pagamento.

Esse profissional passa a acompanhar a evolução do negócio e a fornecer orientação se necessário. Os recursos do microcrédito produtivo orientado se destinam sempre a financiar capital de giro e investimentos produtivos fixos, como obras civis, a compra de máquinas e equipamentos novos e usados, compra de insumos e materiais, entre outros.

Planeje bem
Crédito é importante, mas antes de decidir pelo endividamento, é fundamental planejar bem para que o crédito obtido seja utilizado de forma adequada e não represente um problema futuro caso o negócio não gere receitas suficientes para honrar com os compromissos de pagamento.

Existem linhas específicas para o MEI, o que não quer dizer que o crédito é automático e garantido, pois depende de procedimentos da instituição financeira e suas condições gerais de financiamento.

Não existe uma legislação específica que obrigue as instituições financeiras a manterem linhas de microcrédito para o MEI, entretanto muitas dessas instituições possuem linhas específicas. Portanto, antes de decidir pesquise e veja as condições oferecidas no mercado.


O crédito utilizado de forma consciente amplia os horizontes daqueles empreendedores que conseguem enxergar as oportunidades que surgem, e canalizam recursos para a ampliação e crescimento.

É necessário que se faça controles do negócio, e também o controle dos gastos familiares do empreendedor. Com isso, tem-se uma ideia do quanto o negócio está contribuindo na composição da renda familiar e, por outro lodo, o quanto o empreendedor está retirando do negócio. É preciso observar se estas retiradas estão acima da capacidade da empresa e impedindo que o empreendimento consiga crescer por falta de reinvestimento.

É importante que o empreendedor saiba que ao separar as finanças do negócio da sua vida pessoal ele terá a exata ideia do quanto esse empreendimento está sendo lucrativo ou não. E se é possível investir para ampliar o resultado.

Em qualquer momento do negócio, o controle da situação financeira gera segurança e tranquilidade, além de promover o conforto e reduzir riscos de se sentir desorientado e possivelmente endividado. A falta de controle é o primeiro sinal de alerta de que as coisas podem não estar indo tão bem quanto se imagina.

Como obter o microcrédito
De acordo com a lei que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, as entidades autorizadas a operacionalizar linhas de microcrédito são a Caixa Econômica Federal; o BNDES; os bancos comerciais; os bancos de desenvolvimento; os bancos múltiplos com carteira comercial; as cooperativas centrais ou singulares de crédito; as agências de fomento; a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; além das organizações da sociedade civil de interesse público.

São diversas opções à disposição do MEI. Para consultar as instituições ou agentes operadores em que poderá obter o microcrédito em seu estado ou região, acesse o site do BNDES e veja a lista dos agentes repassadores de recursos das linhas de microcrédito destinadas ao microempreendedor.

Fonte: Sebre


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MARCELLE LUPERINI
Marcelle luperini
28/05/2018
Senado aprova medida que altera a Lei de Informática
Senado aprova medida que altera a Lei de Informática
MP traz mudanças para obter desconto do IPI, entre elas está a obrigatoriedade de uma auditoria e mais investimentos em P&D.

25/05/2018 16:13936 acessos

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (16), a Medida Provisória 810/2017 que altera a Lei de Informática. O texto já havia sido assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, mas o Congresso Nacional só colocou em votação na semana passada.

As mudanças estão na forma de conseguir o desconto do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos produtos habilitados. A MP prevê a alteração na forma de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento, a obrigatoriedade de auditoria autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e um plano de reinvestimento se caso a empresa não for aprovada na fase de auditoria.

Todos os relatórios e pareceres devem ser realizados por auditores credenciados pela CVM com a colaboração de especialistas experientes em P&D.

O gerente de operações da F.Iniciativas, Rafael Costa, acredita que essas mudanças “podem trazer mais tranquilidade e segurança para as empresas que utilizam o benefício”.

Depois de aprovado, os pareceres serão enviados para o Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que os investimentos foram legais, assim, as empresas poderão contar com segurança jurídica necessária para a utilização do benefício.

Costa ainda aconselha “contar com a experiência de consultores especializados na verificação da integridade das informações apresentadas nos RDAs, no âmbito contábil, com apoio de parceiros credenciados junto a CVM”.




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VITOR COSTA
25/05/2018
Parcelamento de débitos tributários, pequenas empresas devem se apressar
Parcelamento de débitos tributários, pequenas empresas devem se apressar
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho.

postado Ontem 10:03:21 - 1.941 acessos
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho. Contudo, uma dúvida ainda existe para os empresários com débitos e que podem aderir: Vale a pena aderir?

Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, a resposta é que sim. “As condições que foram oferecidas são muito interessantes e as empresas encontrarão muitos benefícios em ajustar suas condições, mas, é preciso planejamento”, explica.

O diretor da Confirp recomenda que o primeiro passo para quem deseja aderir é realizar um levantamento dos débitos tributários que possuem, seguido de uma análise das melhores formas de pagamento.

“É comum que, na pressa de ajustar a situação tributária, os executivos de empresas ou mesmo pessoas físicas realizem a adesão por impulso. O problema é que a falta de planejamento faz com que se opte por valores que não se consiga honrar no passar dos meses, pois deverá levar em consideração no fluxo de caixa não só o pagamento das parcelas, mas os tributos, que vencerão”, alerta o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

Ele alerta que que nisso existem riscos de adesão, sendo que a mesma implica na confissão irretratável do débito; configurando na confissão extrajudicial; e condiciona o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições do parcelamento.

“Assim, o que ocorre para quem aderir ao programa é que o não pagamento ocasionará na obrigatoriedade do pagamento imediato desses débitos, perdendo todas as vantagens adquiridas”, alerta Domingos.

Sobre o programa

O Refis da Pequena Empresa foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 09 de abril a Lei Complementar 162/2018. Veja alguns dos principais pontos relacionados a esse tema que é fundamental para micros e pequenas empresas com débitos:

O que pode ser parcelado:

Poderão ser parcelados os débitos do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, observadas as seguintes condições:

Pagamento mínimo Modalidades de parcelamento
Pagamento, em espécie, de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas O valor restante poderá ser:


a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;


b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos microempreendedores individuais (MEI) , cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)


O parcelamento alcança os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC.

Prazo para adesão:

A adesão ao Refis da Pequena Empresa poderá ser efetuada até 08 de julho de 2018 (em até 90 dias após a entrada em vigor da Lei Complementar), ficando suspensos os efeitos das notificações (Atos Declaratórios Executivos – ADE) efetuadas até o término deste prazo, competindo ao CGSN a regulamentação do parcelamento.

Migração de parcelamentos anteriores:

Será possível migrar de parcelamentos convencionais ou especiais destinados às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos possuam vencimento até a competência do mês de novembro de 2017. Porém, o pedido de parcelamento (Refis da Pequena Empresa) implicará em desistência compulsória e definitiva destes parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do PERT-SN.

Fonte: deduc
25/05/2018
Publicado Novo Regulamento do Simples
Publicado Novo Regulamento do Simples
Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

24/05/2018 10:104.727 acessos

Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .

O novo regulamento consolida as normas anteriores, vigentes desde 2012 e que sofreram várias modificações legislativas.

Observe-se que não houve alteração em relação ao parcelamento PERT-SN. Este parcelamento poderá ser efetuado até 09.07.2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, competindo ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do parcelamento.

Fonte: Blog Guia Contábil
25/05/2018
Carga tributária da gasolina já corresponde a 45% do preço final cobrado ao consumidor; no caso do diesel, 29%
Carga tributária da gasolina já corresponde a 45% do preço final cobrado ao consumidor; no caso do diesel, 29%
Do preço final da gasolina, 45% vai para o pagamento de tributos, sendo 29% para o tributo estadual ICMS e 16% para os impostos federais CIDE e PIS/PASEP e COFINS

24/05/2018 16:31692 acessos

Os protestos com a paralização dos caminhoneiros contra o aumento do preço do diesel já seguem para o 4º dia seguido, nesta quinta-feira (24), e o abastecimento dos postos de combustíveis já começa a ser afetado em muitas cidades, seja pela falta do combustível e racionamento ao consumidor, ou pela disparada no valor do litro comercializado nas bombas.

Na prática, consumidores e motoristas já sentem no bolso os reflexos da paralisação. Mas você sabe quais são os impostos que incidem no preço da gasolina e do diesel? Já parou para se informar sobre isso? (leia mais abaixo)

Antes da explicação pelo viés tributária, é importante saber as causas que levaram à situação mostrada nos noticiários. Os bloqueios de rodovias federais e estaduais, além de outras vias importantes em todo o país, acontecem porque caminhoneiros estão protestando contra a disparada do preço do diesel, o que começou a ocorrer devido à política de preço da Petrobrás, em vigor desde julho de 2017 – desde então o reajuste chega a 56,5%, segundo cálculo do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). Além da política de reajustes diários dos preços dos derivados do petróleo, a variação do preço dos combustíveis e a alta do petróleo no mercado
internacional também influenciam na alta.

Em resposta aos protestos, a Petrobras já anunciou redução de 10% no preço do diesel nas refinarias e que a medida deve valer por 15 dias. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a cobrança de PIS-Cofins sobre o diesel até o fim do ano, mas o texto ainda vai passar pelo Senado. Ainda assim, a paralisação está sendo mantida.

Segundo informações no site da Petrobrás, sobre o detalhamento dos tributos, o preço final é composto por 4 principais influenciadores: o preço cobrado nas refinarias ou na importação - custo e lucro da realização da Petrobrás; custo do etanol anidro (no caso da gasolina) e do biodiesel (no caso do diesel); tributos (ICMS, PIS/Pasep e Cofins, e Cide) e margens de distribuição e revenda, cuja decisão de repassar os reajustes do valor dos combustíveis fica a critério dos postos de combustíveis.

Impostos Federais

Os impostos federais que incidem na gasolina e no diesel são a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e as contribuições para o PIS/PASEP e Cofins. No caso da gasolina, esses tributos somados correspondem a 16% do preço final da gasolina. Para o diesel, são 13%.

Gasolina

Do preço final, cerca de 45% são tributos, sendo 29% ICMS, recolhido pelos Estados, e 16% Cide e PIS/Cofins, de competência da União.



Diesel

Cerca de 29% são tributos, sendo 16% ICMS, recolhido pelos Estados, e 13% Cide e Pis/Cofins, de competência da União.

Mariana Bruno para o Contábeis
24/05/2018
Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins
Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins
Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo.

postado Ontem 14:35:21 - 1.570 acessos
Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A sentença é do dia 3 de maio, e atendeu ao pleito de uma empresa do setor químico.

Na decisão, o juiz Nórton Luís Benites aplicou ao processo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69. Trata-se do RE 574706, analisado em março de 2017, por meio do qual os ministros entenderam que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.

“Veja-se que as rubricas discutidas nestes autos (PIS e COFINS) e no Recurso Extraordinário citado acima (ICMS) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial” afirmou Benites em sua decisão.

O PIS e a Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida, compõem as suas próprias bases de cálculo graças aos parágrafos 1º, inciso III e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cujo texto define que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”. O juiz decretou a inconstitucionalidade dos dispositivos, porém a decisão só vale para o caso concreto.

Para os advogados que atuaram na peça, há total relação entre o mandado e o RE. “A decisão do STF, mais do que determinar a exclusão [do ICMS] da base de cálculo do PIS/Cofins, acaba por determinar o próprio conceito de faturamento, no raciocínio de que quando as empresas formam seus preços e depois faturam esses valores, elas já contabilizam os tributos já pagos”, argumenta a advogada responsável pelo contencioso tributário no Machado Simões Pires, Danielle Bertagnolli.

Para o sócio do escritório, Rafael Machado Simões Pires, “a ideia é que haja uma coisa que é sua receita, e outra que seja sua base de cálculo do PIS e Cofins”. O advogado comenta que, na prática, “não é só o ICMS que vai por dentro da base de cálculo do PIS e Cofins, mas o próprio PIS e Cofins também têm essa característica. No fim das contas, você acabaria tributando receita líquida”, nos mesmos entendimentos do recurso extraordinário.

A decisão autoriza a empresa a considerar como crédito o valor de PIS e Cofins tomado e ainda não prescrito nos últimos cinco anos, além dos valores apurados a partir de agora. De acordo com cálculos apresentados por Simões Pires, o valor de PIS e Cofins pode compor até 1% na receita da empresa – valores que, retroativamente e a partir de agora, poderão ser abatidos pela empresa.

Por: Guilherme Mendes – Brasília

Fonte: Jota
24/05/2018
OIT pode colocar Brasil na lista de países que violaram convenções
OIT pode colocar Brasil na lista de países que violaram convenções
Reforma trabalhista é novamente denunciada na Organização Internacional do Trabalho - OIT

23/05/2018 14:54297 acessos

O Brasil pode entrar na lista dos 24 casos mais graves de violações das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) cometidos por empresas e governos em todo o mundo, que serão investigadas na Comissão de Aplicação de Normas (CAN).

A decisão ocorrerá durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que será realizada em Genebra, Suíça, entre os dias 28 de maio e 8 de junho. A conferência vai reunir representantes de trabalhadores, empregadores e governos do mundo inteiro para debater políticas e normas para as relações laborais em nível global.

Entre os temas em destaque está a análise das violações mais graves contra os direitos da classe trabalhadora, explica o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa.

Segundo ele, colocar o Brasil na lista curta de 24 casos mais graves de violações das convenções e recomendações da OIT é a prioridade número 1 do movimento sindical internacional que se uniu à CUT Brasil nas denúncias contra de violações dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras impostas pela reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, em vigor desde 11 de novembro do ano passado) do governo do ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP).

O dirigente explica que, todo ano, a partir de uma avaliação prévia do Comitê de Peritos da OIT, especialistas em relações laborais do mundo todo, representantes de empregadores e trabalhadores estabelecem uma lista preliminar de 40 casos de graves violações, a chamada de “lista longa”.

No início da Conferência, esses representantes negociam uma lista de 24 casos, a chamada “lista curta”, que serão analisados na Comissão de Aplicação de Normas.

“Em 2017, a CUT conseguiu colocar o Brasil na lista longa por violação às Convenções 98, 151 e 154 da OIT em função da reforma Trabalhista de Temer”, diz Lisboa.

Segundo ele, houve consenso sobre a importância do “Caso Brasil” ser analisado na Comissão, mas a denúncia não entrou na lista curta porque, naquele momento, junho de 2017, a reforma ainda não havia sido aprovada.

“Agora, seis meses após a aprovação da nova Lei, a gravidade e a quantidade de ataques promovidos não deixam dúvidas no movimento sindical internacional de que as alterações feitas devem ser combatidas com todas as forças”, afirma Lisboa.

“Essa é a prioridade número 1 para a bancada dos trabalhadores e o Estado brasileiro terá de responder perante a Comissão de Aplicação de Normas e a comunidade internacional pelas violações às Convenções da OIT”, diz o dirigente.

Outros temas da Conferência

Este ano, uma comissão tripartite realizará a primeira rodada de discussão para a criação de uma Norma Internacional sobre Violência e Assédio no Local de Trabalho. Outra Comissão analisará a efetividade das cooperações da OIT pelo mundo e uma terceira discutirá os rumos do Diálogo Social e o Tripartismo.

“Apesar de todas as Comissões terem uma grande importância, desde o ano passado, a bancada de trabalhadores do Brasil tem concentrado sua atenção na Comissão de Aplicações de Normas (CAN), órgão permanente da Conferência e que tem a função de analisar os casos mais graves de violações das Convenções e Recomendações da OIT”, explica Lisboa.

E a CUT Brasil, diz o dirigente, “frente à gravidade e às violações que a reforma Trabalhista do Temer impôs aos trabalhadores as trabalhadoras não permitiu que a questão se encerrasse”.

Para isso, explica Lisboa, foi utilizado um mecanismo exclusivo para situações de urgência e graves violações.

“A CUT Brasil conseguiu que o Comitê de Peritos se pronunciasse novamente sobre a reforma trabalhista, o que possibilitou a continuidade das discussões em 2018 e a reinserção do país na lista de casos graves passíveis de serem analisados na CAN”.

Para Lisboa, em um mundo que caminha cada vez mais para a desregulamentação e para relações laborais precarizadas, instrumentos internacionais de proteção, como as Convenções da OIT, são uma importante linha de defesa jurídica de muitos trabalhadores e trabalhadoras.

“E a CUT Brasil utilizará de todos os meios jurídicos possíveis para defender os interesses da classe trabalhadora brasileira”, conclui o dirigente.

Fonte: Redação CUT Brasil
24/05/2018
SP - Fazenda oferece "Consulta Tributária Nos Conformes" para esclarecer dúvidas e facilitar a autoregularização
SP - Fazenda oferece "Consulta Tributária Nos Conformes" para esclarecer dúvidas e facilitar a autoregularização
A medida visa reduzir desgastes no relacionamento e eliminar custos financeiros para contribuinte e Estado

23/05/2018 15:40284 acessos

De forma inédita, a Secretaria Estadual da Fazenda está promovendo iniciativas para facilitar a autorregularização aproximando contribuintes e consultores tributários. Por meio da "Consulta Tributária Nos Conformes" essas iniciativas visam esclarecer dúvidas – simples ou até mesmo não tão fáceis de compreender, e ainda evitar más interpretações e erros, muitas vezes ocasionados por desinformação, que podem gerar demandas e despesas desnecessárias no contencioso administrativo.

"Com uma nova lógica de relação entre contribuinte e fisco amparada pela Lei Complementar 1.320/18, o programa tem viés facilitador: além de reduzir desgastes, também ajudará a eliminar altos custos econômicos para Estado e contribuinte", explica o secretário adjunto da Fazenda, Rogerio Ceron.

Pelo novo formato proposto, caso o contribuinte ou o seu advogado tenham alguma dúvida relativa à legislação, eles poderão solicitar agendamento na Delegacia Regional Tributária de sua vinculação ou comparecer nos locais e datas disponibilizados pela Fazenda, onde terá todo o suporte para esclarecimentos.

Caso a resposta à consulta acarrete a necessidade de mudar o procedimento que o contribuinte vem adotando e eventualmente tiver que regularizar algum tributo relativo a fatos geradores passados, a própria resposta poderá prever prazo para recolhimento maior ou até mesmo parcelamento, nos termos da legislação, a fim de não causar maior prejuízo a partir da simples iniciativa de agendar a consulta para autorregularização. Amparado pelo programa Nos Conformes, o contribuinte poderá recolher o referido tributo mantendo-se os efeitos da denúncia espontânea, ficando a salvo de penalidades.

Receosos de chamar a atenção do fisco para eventual descumprimento da legislação e ficar sujeito ao pagamento imediato e integral dos correspondentes tributos e multas, muitos contribuintes chegavam a evitar a formalização de consulta ou até mesmo de simples pedido de esclarecimento diretamente à Secretaria Estadual da Fazenda. "Isso era prejudicial a ambas as partes. Com a consultoria tributária, vamos aperfeiçoar cada vez mais este relacionamento", destaca Ceron.

As delegacias Tributárias (DRTs) já estão fazendo o atendimento presencial. O contribuinte ou o seu advogado podem solicitar o agendamento na Regional Tributária de sua vinculação ou solicitar pelo http://portal.fazenda.sp.gov.br/ e comparecer nos locais e datas disponíveis.

Sobre o Nos Conformes

O Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.


Fonte: Imprensa Sefaz-SP
23/05/2018
Liminar no STF traz insegurança no pagamento de ISS pelas empresas
Liminar no STF traz insegurança no pagamento de ISS pelas empresas
A reforma do imposto municipal está suspensa e especialistas recomendam atenção e provisionamentos

22/05/2018 09:371.073 acessos

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março deste ano impedindo a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios em que é prestado um serviço ainda traz insegurança aos empresários.

Segundo o sócio do Zilveti Advogados, Fernando Zilveti, as empresas que são contra a aplicação da Lei Complementar 157/2016, conhecida como reforma do ISS, foram apenas parcialmente protegidas pela liminar. “Os contribuintes ficam protegidos de um lado e expostos de outro, pois os municípios onde os serviços destas companhias são prestados podem querer cobrar lá na frente o ISS que não foi recolhido durante esse período”, afirma.

Criada em 2016, a lei trouxe polêmica, à época, ao estabelecer a incidência de ISS sobre serviços sobre os quais não incidia antes, como aplicativos e sites de streaming tais quais Netflix, Spotify e Amazon Prime. Um dos objetivos da legislação era justamente abarcar essas tecnologias disruptivas, das quais era difícil cobrar impostos no modelo antigo. A outra meta era acabar com a guerra fiscal, com cidades que ofereciam incentivos fiscais para atrair empresas, em uma situação parecida com a que ocorre com os estados no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

No entanto, a solução adotada não agradou a todos. O especialista em direito tributário do Demarest Advogados, Douglas Mota, entende que a Lei Complementar não possuía competência para definir qual cidade pode recolher ISS e que a melhor solução era tornar definitiva a cobrança em cima do município de estabelecimento do prestador de serviço. “Operacionalmente, fica muito difícil a arrecadação se pulverizar a competência para os locais em que o serviço é prestado”, esclarece.

Zilveti ressalta que muitos municípios não possuem sequer a tecnologia necessária para fazer a fiscalização no modelo proposto pela Lei Complementar. Para o advogado, por mais que cobrar no local de consumo de um determinado serviço seja correto para reduzir a concentração de riqueza em alguns municípios, é algo operacionalmente difícil de implementar.

O caso do Netflix é um exemplo disso, visto que a empresa norte-americana sabe quando um usuário assiste a um filme ou série, o que permite que haja o controle de onde está havendo o consumo. Contudo, seria difícil para o fisco municipal saber como arrecadar em cima desta informação. “Muitos municípios não teriam nem máquina de arrecadação, então falta tecnologia e capacidade das cidades pequenas. Seria mais fácil concentrar em um município só, mas isso quem vai definir é o plenário do STF”, explica.

Supremo

Apenas o plenário da mais alta Corte do País pode encerrar o tema definitivamente, determinando se o município que pode arrecadar ISS sobre um determinado serviço é aquele em que reside o prestador ou se é o local onde houve o consumo ou atendimento. Contudo, os especialistas lembram que este julgamento não está no topo da lista de prioridades do STF, pois mesmo levando em consideração apenas as matérias tributárias, há casos mais urgentes no horizonte dos ministros.

“É difícil prever quando o STF vai resolver isso, porque há vários temas de peso tomando o tempo do tribunal”, comenta Douglas Mota.

Na opinião do especialista, o melhor que as empresas podem fazer neste cenário é acompanhar com cuidado o desenrolar do caso e provisionar valores para pagar os municípios caso a lei volte a valer.

Por: Ricardo Bomfim

Fonte: DCI - SP
23/05/2018
ICMS - Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária
ICMS - Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária
Novo sistema trazido pela Portaria CAT 42/2018 permite que em até 24 horas o contribuinte receba um código eletrônico que permite lançar o crédito de ICMS na apuração mensal. A melhoria favorece o atacado e o varejo paulista

22/05/2018 10:301.179 acessos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da modernização dos sistemas de informação.

A implementação do novo modelo normatizado pela Portaria CAT nº42 /2018, publicada na edição desta terça-feira (22/5) do Diário Oficial do Estado, garante maior segurança jurídica aos contribuintes no processo de ressarcimento e aumenta a eficiência do Fisco no controle das informações prestadas. A inovação atende os contribuintes substituídos do Regime Periódico de Apuração (RPA) como também contempla os optantes pelo Simples Nacional.

Parte do novo sistema de apuração, em vigor a partir deste mês, permite que o contribuinte envie as informações para um pré-validador, que irá avaliar a consistência e o leiaute do arquivo digital e verificará a estrutura lógica das informações enviadas. Caso o preenchimento de algum campo esteja incorreto, essa primeira etapa permite que o contribuinte faça a devida correção antes do encaminhamento do arquivo.

Com a pré-validação concluída, o arquivo digital deve ser enviado por Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) para a Fazenda onde passará pelo pós-validador. Nesta fase serão verificados, entre outros, a integridade dos lançamentos, a consistência dos dados, os valores declarados e a existência de informações em duplicidade ou com o mesmo período de referência.

A agilidade desse novo sistema permite que em até 24 horas o contribuinte receba, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um código eletrônico comprovando o acolhimento do arquivo, podendo imediatamente lançar o valor do ressarcimento como crédito em sua apuração mensal.

Outra novidade já disciplinada na Portaria é o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (o e-Ressarcimento), que entrará em vigor no próximo ano, em março de 2019, e permitirá a consulta à conta corrente de controle de ressarcimento. Nele também será possível receber mensagens eletrônicas integradas ao DEC; consultar a situação do processamento do arquivo; solicitar registro de imposto a ressarcir; utilizar o imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal; substituir arquivos e registrar a transferência de imposto.

Para conferir a íntegra da Portaria CAT nº42/2018, clique aqui.

Sobre o Nos Conformes
O Programa Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Fonte: Sefaz-SP
23/05/2018
Banco Central joga contra o Brasil ao manter SELIC em 6,5%
Banco Central joga contra o Brasil ao manter SELIC em 6,5%
Decisão interrompe série de cortes iniciada em outubro de 2016.

22/05/2018 11:03586 acessos

O Banco Central anunciou nesta quarta-feira (16 de maio) a manutenção em 6,5% ao ano da taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic.

Em outubro de 2016 a Selic era de 14,25%, e caiu para o valor atual após 12 cortes. Só que no mesmo período foi muito menos expressiva a queda dos juros para empréstimos.

A manutenção da Selic retardará ainda mais a redução do custo do crédito. Corremos o risco de ver morrer a retomada da economia, num momento em que o Brasil tenta sair de sua pior crise. O crescimento ainda é muito frágil – e só vai ganhar força se ficarem em nível razoável os juros para quem quer investir e consumir.

Crédito caro joga contra o país. Chega de engolir o sapo dos juros mais altos do mundo!

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp

Fonte: FIESP
22/05/2018
GA das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público realiza 22ª reunião
GA das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público realiza 22ª reunião
O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nos dias 15 e 16 de maio, a 22ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Contábeis.

21/05/2018 16:59177 acessos

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nos dias 15 e 16 de maio, a 22ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

Entre os destaques da pauta, os membros do GA promoveram a terceira etapa de mais sete minutas de NBC TSP que estarão disponíveis para audiência pública, a partir do dia 1º junho, por um período de 45 dias. São elas: NBC TSP 13 – Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 24 – Presentation of Budget Information in Financial Statements. NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis em Separado, referente à Ipsas 34 – Separate Financial Statements; NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas, convergida a partir da Ipsas 35 – Consolidated Financial Statements; NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas Negócios Conjuntos, relativa à Ipsas 36 – Investments in Associates and Joint Ventures; NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos, baseada na Ipsas 37 – Joint Arrangements; NBC TSP 20 – Evidenciação de Participações em Outras Entidades, relativa à Ipsas 38 – Disclosure of Interests in Other Entities; e a NBC TSP 21 – Combinações de atividades e entidades no setor público, referente à Ipsas 40 – Public Sector Combinations.

O coordenador executivo do GA, o vice-presidente Técnico do Conselho, Idésio Coelho, ressaltou a importância da audiência pública para o processo democrático de convergência das normas e pediu o apoio dos integrantes do Sistema CFC/CRCs na divulgação do trabalho. “É muito importante a participação dos profissionais do setor público nesse processo. Assim, teremos uma convergência transparente, coerente e responsável”, concluiu.

Outras quatro normas retornaram do período de audiência pública e, agora, seguem para a finalização das minutas. São elas: NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 1 – Presentation of Financial Statements; NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, convergida a partir da Ipsas 2 – Cash Flow Statements; NBC TSP 14 – Custos de Empréstimos, baseada na Ipsas 5 – Borrowing Costs; e a NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, relativa à Ipsas 39 – Employee Benefits.

Os integrantes do grupo também avaliaram o V Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (V SBCASP), realizado em Brasília (DF), na sede do Conselho Federal de Contabilidade, no período de 26 a 27 de abril. Com o tema “As mudanças da contabilidade pública no Brasil, na América Latina e no Mundo – oportunidades e desafios”, o evento reuniu mais de 200 profissionais que atuam na área da Contabilidade e Finanças Públicas das esferas federal, estadual e municipal. Além dos representantes brasileiros, estiveram presentes especialistas do Panamá, Canadá, Paraguai, Peru e Colômbia.

Grupo Assessor

O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo Comitê da International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (Ipsasb), é uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O trabalho, iniciado em 2015, já resultou na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para 2018, está prevista a convergência de mais 11 normas.

Todo o processo é iniciado no Grupo Assessor (GA) da Área Pública do CFC com a análise das Ipsas para a adequação dos conteúdos dos normativos internacionais à realidade brasileira. Após as considerações realizadas durante a etapa da audiência pública, as minutas são concluídas e direcionadas à análise do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. Se aprovadas, as NBCs TSPs convergidas são incorporadas ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A vigência das normas é definida de acordo com o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, conforme a Portaria STN nº 548/2015.

O GA conta com representantes das três esferas de Governo e da academia. O grupo possui os seguintes integrantes: Idésio Coelho, Gildenora Batista Dantas Milhomem, Leonardo Silveira do Nascimento, Ayres Fernandes da Silva Moura, Bruno Pires Dias, Bruno Ramos Mangualde, Eder Sousa Vogado, Felipe Severo Bittencourt, Flávio George Rocha, Gilvan da Silva Dantas, Heriberto Henrique Vilela do Nascimento, Janilson Antonio da Silva Suzart, Lucy Fátima de Assis Freitas, Patrícia Varela, Renato da Costa Usier e Rosilene Oliveira de Souza.

A coordenação do GA está a cargo de Idésio Coelho – coordenador Executivo; Gildenora Milhomem – coordenadora Operacional; e Leonardo Nascimento – coordenador Operacional-Adjunto.

Por Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
22/05/2018
Juiz Federal fala sobre nova lei trabalhista a profissionais da Contabilidade
Juiz Federal fala sobre nova lei trabalhista a profissionais da Contabilidade
Após seis meses da implantação da reforma trabalhista, muitas dúvidas ainda existem sobre o impacto das mudanças no dia a dia dos empregados e empregadores. Entre críticas e opiniões, a Lei, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

21/05/2018 17:01442 acessos

Após seis meses da implantação da reforma trabalhista, muitas dúvidas ainda existem sobre o impacto das mudanças no dia a dia dos empregados e empregadores. Entre críticas e opiniões, a Lei, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, também é motivo de questionamentos entre os profissionais da Contabilidade, que atuam diretamente com as áreas gerenciais das empresas de diversos segmentos no País.

Para esclarecer as principais dúvidas na prática da aplicação das novas regras trabalhistas, a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), junto com o Conselho Federal de Contabilidade e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), realizaram, na última quinta-feira (17), a edição Quintas do Saber “Nova Lei Trabalhista na Prática – o dia a dia e os diferenciais competitivos” com a presença do juiz federal e membro da Comissão de Redação Final da Reforma Trabalhista, Marlos Augusto Melek.


A moderação do encontro contou com a participação da diretora de ensino e pesquisa da Abracicon, Gardênia Maria Braga de Carvalho. Segundo ela, o tema é latente na pauta dos profissionais da Contabilidade e requer análise e debate intensos sobre a aplicabilidade das atualizações trabalhistas. “O Brasil fechou 2017 com 12,3 milhões de desempregados e um dos questionamentos é se as alterações vieram para mudar esse cenário. Outra pergunta está baseada nos diferenciais competitivos sobre a autonomia e a flexibilidade do trabalhador. Eles realmente permitem um novo modelo de relação trabalhista ou a limitam?” , indagou Gardênia Carvalho abrindo as discussões sobre o tema.

Autor dos livros "Trabalhista! E agora? – Onde as empresas mais erram” e “Trabalhista! O que mudou? – Reforma Trabalhista 2017!”, Melek iniciou a palestra ressaltando que um dos principais ganhos das novas medidas foram a modernização e regulamentação da relação entre capital e trabalho. “Tínhamos um conjunto de leis desatualizado, escrito em 1943, e que virou uma colcha de retalhos depois de tantos adendos. Todos esses remendos estimulavam conflitos com uma quantidade exagerada de ações ingressadas por dia na Justiça do Trabalho”, completou Melek.

Juiz federal há 12 anos, Melek contou que também já atuou na área de empreendedorismo e sabe como é complexa a relação trabalhista. Segundo ele, a elaboração da reforma foi a primeira a incluir, democraticamente, todos os atores da sociedade no debate sobre as relações de trabalho no Brasil. “Todas as audiências públicas no Congresso Nacional, no Judiciário, estiveram à disposição para que os cidadãos pudessem participar das discussões”.

Durante o encontro, o juiz demonstrou, na prática, com modelos e exemplos do dia a dia, principais pontos sobre férias, intervalo intrajornada, controle da jornada, feriados, horas extras, justa causa, distratos. Entre outros exemplos, ele também desmistificou alguns mitos esclarecendo, por exemplo, a atuação de gestantes e lactantes em atividades insalubres. De acordo com Melek, as trabalhadoras estão autorizadas a atuar em locais de grau mínimo e médio de insalubridade até o momento desejado pela mesma de afastamento, sendo apresentado atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento durante o período de gestação ou lactação.

Talk Show

Ao final da palestra, foi realizado um talk show com a presença do presidente do CFC, Zulmir Breda; da vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Lucélia Lecheta; e do ex-presidente do CFC José Martonio Alves Coelho. Lecheta e Martonio realizaram questionamentos da plateia ao juiz federal, tais como, demissão consensual, ações na justiça e terceirização.

“Foi uma tarde muito rica e saímos surpresos com a postura moderna do juiz Melek. Precisamos pensar no futuro do país, no desenvolvimento econômico do Brasil e, para isso, é necessário um ambiente de negócios favorável. E quando falamos em ambiente de negócios favorável, precisamos entender a legislação trabalhista nesse processo. E acredito que a reforma trabalhista foi um primeiro passo à mudança. Agora, o tempo será o senhor da razão e vai mostrar quem estava certo nesse processo”, concluiu o presidente do CFC, Zulmir Breda.

Por Rafaella Feliciano -

Fonte: Comunicação CFC
22/05/2018
Presidente do CRCSP leva reivindicações à Jucesp
Presidente do CRCSP leva reivindicações à Jucesp
Para estreitar o relacionamento e ser porta-voz de pleitos da classe contábil, a presidente do CRCSP Marcia Ruiz Alcazar reuniu-se, em 21 de maio de 2018, com o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), José Barbosa.

21/05/2018 17:06280 acessos

Para estreitar o relacionamento e ser porta-voz de pleitos da classe contábil, a presidente do CRCSP Marcia Ruiz Alcazar reuniu-se, em 21 de maio de 2018, com o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), José Barbosa, e a diretora geral Flávia Regina Bastos Gonçalves.

Marcia estava acompanhada pelo diretor executivo Claudio Rafael Bifi. O presidente da Jucesp, que é contador e administrador, fez um breve resumo dos trabalhos desenvolvidos pela Jucesp que, só em 2017, fez a abertura de 179 mil novas empresas. Ele anunciou que, em meados de junho, a entidade terá um novo portal, com mais serviços e mais responsivo. Segundo Barbosa, hoje a Jucesp realiza o processo de abertura de empresas em 24 horas.

A presidente Marcia fez algumas reivindicações, que ficaram de ser estudadas pela Jucesp: que o contador tenha uma senha preferencial quando procurar a Jucesp; que o CRCSP e a Jucesp formalizem uma cooperação técnica, para que o Conselho possa ter acesso ao número de registro do profissional, impedindo que CRCs suspensos ou de pessoas falecidas sejam usados, conferindo mais segurança à documentação.

O CRCSP e a Jucesp ficaram também de estudar uma parceria para que delegacias do Conselho mais distantes de postos regionais da Jucesp possam recepcionar documentos e enviá-los via malote para a sede da Junta.

“Nós temos muito interesse em estreitar relações com o CRCSP”, disse o presidente Barbosa, “e ficamos muito satisfeitos com a visita da presidente Marcia e do diretor Bifi”.

“Nossa conversa com o presidente José e a diretora Flávia foi extremamente proveitosa”, afirmou a presidente Marcia, ”e esperamos que a cooperação de parte a parte contribua para que os profissionais tenham mais facilidade de trabalho no trato com a Jucesp”.
21/05/2018
Ser Sócio de Empresa Impede o Recebimento do Seguro Desemprego
Ser Sócio de Empresa Impede o Recebimento do Seguro Desemprego
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado "ou obrigado" a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar.

18/05/2018 11:252.740 acessos

Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar.

O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive a indireta, cuja finalidade é prover assistência financeira e temporária ao trabalhador desempregado em virtude de desemprego involuntário.

O benefício busca auxiliar o trabalhador desempregado não só financeiramente, mas na busca de um novo emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Resolução CODEFAT 467/2005.

Muitos trabalhadores acreditam que somente o fato de ser demitido sem justa causa, lhes garante o direito ao benefício. Entretanto, a legislação estabelece alguns requisitos para que o trabalhador possa usufruir desta garantia.

A CAIXA atua como agente financeiro pagador no Programa do seguro desemprego, cujo gestor é o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Os respectivos órgãos atuam concomitantemente, com intuito de garantir que o benefício seja pago somente aos trabalhadores que atendem aos requisitos exigidos pela lei.

Um dos requisitos exigidos pela lei é de que o benefício seja pago somente aos trabalhadores que não possui renda própria de qualquer natureza, suficiente a sua manutenção e de sua família.

A renda própria para fins do que estabelece a lei não é o fato de o trabalhador ter outro emprego, mas o fato do mesmo ter qualquer outra fonte de renda que possa manter o sustento da família, como o recebimento de aluguel, pensão, prêmios (literários, artísticos, científicos), indenizações, arrendamentos e etc.

Aqui é que mora o perigo, pois se o empregado faz parte da sociedade de qualquer empresa, subentende-se que este tenha renda própria, já que todo sócio de empresa recebe (ou deveria receber) seus rendimentos por meio de pró-labore.

Isto porque o Ministério do Trabalho realiza uma consulta para identificar se o trabalhador, que fez o requerimento ao benefício, faz parte da sociedade de alguma empresa. Uma vez constatado que o trabalhador é parte no contrato social de qualquer empresa, o benefício seguramente será negado.

Diante da negativa ao benefício, é quase certo que o trabalhador deverá ingressar com processo junto à Justiça Federal, de forma a esclarecer que o benefício foi negado indevidamente.

Para que o trabalhador possa garantir o recebimento do benefício, terá que comprovar, de alguma forma, que não recebe qualquer rendimento daquela empresa da qual é sócio, que a empresa está inativa (com declaração anual junto à Receita Federal) ou que foi alvo de fraude com uso de seus dados pessoais por terceiros (por roubo de documentos, por exemplo).

Por isso, se o trabalhador é sócio ou foi sócio de alguma empresa em algum momento de sua vida, e agora é empregado de alguma empresa, é importante regularizar sua situação quanto à sociedade, pois caso seja demitido sem justa causa, poderá ter seu seguro desemprego negado.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
21/05/2018
Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita em Fiscalização
Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita em Fiscalização
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza

18/05/2018 13:294.317 acessos

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Fonte: Portal de Contabilidade
21/05/2018
Selic a 6,5% deixa a poupança mais atrativa que fundos de renda fixa
Selic a 6,5% deixa a poupança mais atrativa que fundos de renda fixa
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) manteve, na quarta-feira (16), a Selic em 6,50% ao ano -o menor patamar histórico para a taxa básica de juros da economia - desde que o Copom foi criado, em 1996.

18/05/2018 14:032.170 acessos

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) manteve, na quarta-feira (16), a Selic em 6,50% ao ano —o menor patamar histórico para a taxa básica de juros da economia - desde que o Copom foi criado, em 1996.

Além da influência na remuneração da poupança, a queda da Selic também reduz o retorno de outros investimentos de renda fixa, diminuindo a diferença de rentabilidade entre a caderneta e as demais aplicações —em alguns casos, a poupança pode até render mais, dependendo do prazo.

Projeções do Boletim Focus do Banco Central apontavam um corte de 0,25% percentual na taxa de juros na reunião, o que levaria a Selic para 6,25% ao ano e seria o décimo terceiro corte consecutivo na taxa - situação que não se concretizou.

Desde setembro, a poupança passou a render menos devido a uma regra criada em 2012. Quando a Selic está acima de 8,5% ao ano, a rentabilidade da poupança é de 6,27% ao ano (0,5% ao mês) mais TR (Taxa Referencial), mas quando a Selic é igual ou menor que 8,5%, a poupança passa a render 70% da Selic mais TR.

A Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) estima o rendimento mensal da poupança em 0,37%, com a Selic a 6,5% ao ano.

Simulações feitas pela entidade indicam que a poupança estaria mais atrativa que a maioria dos fundos de investimento de renda fixa, em especial àqueles com taxa de administração mais altas. Pelas contas da associação, fundos com taxa de até 0,5% ao ano têm rentabilidade maior que a da poupança, independentemente do prazo de resgate considerado. A caderneta empata com fundos com taxa de 1% ao ano em caso de resgate em até seis meses e perde se o prazo for superior a esse período.

A poupança empata também com fundos com taxa de administração de 1,5% se o resgate for feito entre um e dois anos, e perde se o dinheiro for sacado acima de dois anos. Já fundos com taxas iguais ou superiores a 2% ao ano perdem para a caderneta independentemente do prazo considerado.

No dia a dia, a Selic em patamar mais baixo gera impactos positivos e negativos. No contexto atual, alguns especialistas analisam que o corte nos juros tende a estimular o investimento das empresas na produção e o consumo das famílias.

O momento também é oportuno para o consumidor que tem dívidas de médio e longo prazo, como financiamentos de carro ou casa que foram feitos sobre juros maiores. Pode ser um bom momento para fazer a portabilidade de dívidas e pagar menos juros.

Com um possível estímulo ao consumo e queda de juros, também há um fôlego na economia e no crescimento das empresas.

Os cortes seguidos na Selic haviam começado em outubro de 2016, quando diminuiu de 14,25% para 14%.

Anefac, Uol
Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
18/05/2018
Reforma em queda
Reforma em queda
Com a queda da Medida Provisória 808, que não foi votada pelo Congresso dentro do prazo, o Brasil novamente se vê diante de uma insustentável situação de insegurança jurídica.

17/05/2018 09:231.380 acessos

Com a queda da Medida Provisória 808, que não foi votada pelo Congresso dentro do prazo, o Brasil novamente se vê diante de uma insustentável situação de insegurança jurídica. E pior: sem saber qual rumo tomar para não serem ainda mais lesados pela mudança de regra no meio do jogo.

A MP 808 trazia 17 ajustes em pontos importantes da Reforma Trabalhista, como forma de aperfeiçoar a legislação e equilibrar os ânimos de setores ligados ao empresariado, trabalhadores e judiciário.

Sem entrar no mérito de discutir a legitimidade ou não dessas alterações, fato é que a omissão de boa parte da classe política, que manobrou para não votar a MP no prazo, prejudica em uma tacada os brasileiros.

Isso porque, sem saber direito a regra do jogo, as empresas vão se blindar diminuindo o ritmo das contratações. O trabalhador, que tinha a esperança de recuperar o espaço perdido no mercado, precisará esperar os políticos resolverem seus problemas para conseguir um novo emprego. E o judiciário com a insegurança de não saber quais caminhos se balizar com suas defesas e julgamentos.

Uma das grandes apostas do governo com a reforma foi regularizar parte do mercado informal, por meio do trabalho intermitente. Pela lei original, basicamente, era possível contratar funcionários horistas, ou seja, que ganhavam tão somente por hora trabalhada. A MP 808, por sua vez, passou a permitir que este colaborador também pudesse ser diarista. Incorporou ainda algumas particularidades que deram clareza ao tema, deixando as empresas mais seguras para realizar este tipo de contratação.

Entre os avanços trazidos pela MP no caso do Intermitente, destacava como o trabalhador intermitente devia se comportar caso recebesse ao longo do mês uma renda inferior a um salário-mínimo, bem como destacava particularidades sobre auxílio-doença, maternidade, rescisão, período inativo, dentre outros aspectos. E agora, com a queda da MP, deixa um campo vago.

Ainda sobre intermitente, a MP dizia também que, até 2020, o empregado CLT comum não poderia ser desligado e se transformar em intermitente na mesma empresa. Agora, diante da queda da MP, passa a ser possível tal prática. Digamos, por exemplo, que o empresário opte por demitir um empregado hoje e transformá-lo em intermitente, no vácuo deixado pela queda da MP. Caso o governo edite um novo texto novamente proibindo essa prática, a empresa deverá ser penalizada?

Pois é. Essas são apenas algumas das questões que poderão causar confusão e fornecer subsídios para brigas judiciais intermináveis, em que todos têm razão e ninguém é tratado de forma realmente justa.

A queda da MP é um sério regresso para a sociedade, pois deixa novamente a sensação de que o povo foi ludibriado às custas do interesse político. Essa é a única certeza até então.

por Dilma Rodrigues, diretora de RH da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S

Fonte: Fabio Guedes Comunicação
18/05/2018
Aposentadoria por idade e salário-maternidade só poderão ser solicitados por telefone ou internet
Aposentadoria por idade e salário-maternidade só poderão ser solicitados por telefone ou internet
Pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade, que hoje em dia podem ser solicitados presencialmente, a partir de segunda-feira (21) só poderão ser requeridos por telefone ou internet, segundo informações divulgadas pelo INSS

postado Ontem 14:06:26 - 1.526 acessos
Pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade, que hoje em dia podem ser solicitados presencialmente, a partir de segunda-feira (21) só poderão ser requeridos por telefone ou internet, segundo informações divulgadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

O INSS utilizará as informações previdenciárias que já constam em seus sistemas para a análise do direito e concessão do benefício, que já é feita de forma automática desde setembro de 2017.

Com a mudança, os segurados poderão requerer esses benefícios por meio do site Meu INSS (inss.gov.br) ou pela Central 135. O cidadão que entrar em contato por um desses canais vai receber o protocolo de atendimento, sem precisar agendar data para ser atendido na agência. O acompanhamento dos pedidos de beneficio ocorrerá por meio dos canais eletrônicos e, somente se necessário, o segurado será chamado para ir a uma agência do INSS.

Outros serviços que antes eram atendidos de forma presencial nas agências, por ordem de chegada, também passarão a ser realizados somente com dia e horário marcados, a partir de 24 de maio.

O objetivo do Instituto é que haja a ampliação da concessão automática e mais agilidade no tempo de análise dos benefícios, possibilitando que o cidadão saiba de maneira mais rápida a resposta à solicitação feita.

Relação dos serviços que deverão ser agendados por telefone ou internet

Alterar meio de pagamento
Atualizar dados cadastrais do beneficiário
Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes
Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País
Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF
Cadastrar Declaração de Cárcere
Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família
Cadastrar ou Renovar Procuração
Cadastrar ou Renovar Representante legal
Desbloqueio do Benefício para Empréstimo
Desistir de Aposentadoria
Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à
Pensão por Morte
Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS
Reativar Benefício
Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho
Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão
Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho
Transferir Benefício para outra Agência
Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis

ENVIADO POR

Redação Contábeis
17/05/2018
Qual o futuro da contabilidade?
Qual o futuro da contabilidade?
A concorrência da contabilidade online tem levado muitos escritórios contábeis a saírem do nível operacional de trabalho e irem para o nível estratégico. O contador muitas vezes opta por mudar o seu modelo de negócio para continuar captando novos

16/05/2018 08:131.222 acessos

A concorrência da contabilidade online tem levado muitos escritórios contábeis a saírem do nível operacional de trabalho e irem para o nível estratégico. O contador muitas vezes opta por mudar o seu modelo de negócio para continuar captando novos clientes, e entre as estratégias mais usadas estão o uso da contabilidade digital.

Bem, além da importância de ter um serviço contábil de valor, é muito importante também perceber que a tecnologia é uma oportunidade de agregar ainda mais valor a este serviço, como um diferencial diante a concorrência. Mas, é importante que escolha das ferramentas a serem usadas não gerem dificuldade a você e a seu cliente, pois como tudo o que é novo pode gerar resistência. É necessário que as ferramentas escolhidas gerem vantagens, e seja fácil de identificar como elas vão ser importantes no dia a dia da empresa.

A diversidade de produtos e serviços que pode se oferecer aos seus clientes são inúmeras, desde de o atendimento via internet, realizando tarefas contábeis como envio de guias, balanços, balancetes, folhas de pagamento, de forma agendada, como também receber informações das empresas, tanto contábeis, como fiscais, integrando arquivos físicos, e buscando notas fiscais, de forma ao seu sistema contábil estar integrando ao de gestão do seu cliente. Lembrando que também existem ferramentas que são disponibilizadas via mobile, onde se tem a vantagem de esta tecnologia estar ao alcance do usuário a todo o momento.

Enfrentar o mercado da contabilidade online, e tomar ao seu lado a tecnologia para ter sucesso nos dias atuais está se tornando imprescindível, os softwares de gestão contábil oferecem muitas vantagens para otimizar processos e facilitar tarefas do dia a dia, isso faz com que a sua equipe tenha mais tempo para se focar em atividades de análise e planejamento, do que de digitação.

O mercado digital não deve ser visto como um vilão, mas sim como uma oportunidade, de assessorar melhor os seus clientes, de facilitar processos, de mostrar que o profissional da contabilidade também é um profissional atualizado as tendências. Mas não é só isso, além de marcar presença, o uso de ferramentas digitais também pode ser uma forma de educar o empresário com as suas responsabilidades de maneira mais dinâmica. A facilidade que o usuário terá ao usar uma ferramenta digital será muito maior que o trabalho manual que ele tem hoje de separar documentos, então até mesmo pelo fato de o ser humano ser curioso, ele vai querer saber usar ou pelo menos vai tentar usar essa ferramenta, para ver se é vantajoso para ele também, e se ele aprovar e ver que essas soluções dinamizam o seu trabalho, com certeza ele usará e se interessará cada vez mais por essas ferramentas bem como valorizará mais o contador e será mais receptivo a mudanças de processos que tragam facilidades a sua rotina.

Por: Carla Lidiane Müller

Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

Fonte: Contabilidade na TV
17/05/2018
Justiça libera importação de máquina com alíquota zero
Justiça libera importação de máquina com alíquota zero
Para a Receita Federal, a redução do tributo só pode ocorrer se o MDIC aprovar a solicitação do contribuinte pelo benefício.

16/05/2018 08:181.015 acessos

Gustavo Blasi Rodrigues: demora na análise tem levado empresas à Justiça

Uma indústria baiana de embalagens obteve na Justiça o direito de importar uma máquina pelo regime de Ex-tarifário antes do aval do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Por meio desse sistema tributário provisório, a alíquota normal do Imposto de Importação passou de 14% para zero e, com isso, a empresa deixou de recolher R$ 1 milhão.

Para a Receita Federal, a redução do tributo só pode ocorrer se o MDIC aprovar a solicitação do contribuinte pelo benefício.

Com o Ex-tarifário, as alíquotas do imposto na compra de bens de capital são reduzidas temporariamente por até dois anos, podendo chegar a zero, desde que a mercadoria importada não possua similar no mercado nacional. Para ter direito ao benefício fiscal, as empresas devem entrar com pedido no MDIC e aguardar a análise da solicitação. Como a resposta do órgão pode demorar mais de seis meses, as empresas correm o risco de serem cobradas pela Receita Federal a pagar a alíquota normal nos casos em que as máquinas importadas cheguem ao Brasil antes da resposta do MDIC.

Segundo o advogado Gustavo Blasi Rodrigues, do Blasi Valduga & Advogados, que patrocinou a ação, a demora na análise dos pedidos tem levado muitas companhias a recorrer ao Judiciário para garantir a aplicação da alíquota reduzida antes da conclusão do processo. "De acordo com a jurisprudência, quando se faz o pedido administrativo para a concessão da redução da alíquota e a empresa preenche os requisitos, a partir daí, já teria o direito ao benefício", afirma Rodrigues.

Na ação, a empresa argumentou que se passaram 156 dias desde a entrada do requerimento administrativo e que, até aquele momento, não havia definição e perspectivas de finalização do processo. Alegou ainda que não poderia aguardar mais para trazer a máquina para o Brasil.

Para expandir sua atividade industrial, a companhia adquiriu maquinário fabricado na Alemanha que não possuía similar no mercado nacional. Com a finalidade de obter o benefício fiscal, formalizou o pedido de concessão de Ex-tarifário perante o MIDC, o que garantiria que a alíquota de 14% do Imposto de Importação, no regime normal, fosse reduzida para 0%.

No processo, (1001008-91.2018.4.01.3300), o juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior da 3ª Vara Federal Cível da Bahia autorizou a empresa a registrar a Declaração de Importação que ampara a internalização da máquina, com a aplicação do benefício de alíquota zero do Imposto de Importação e mediante a realização de depósito judicial do valor controvertido – que é a diferença entre a alíquota zero e a de 14% do tributo.

O artigo 4º da Lei nº 3.244/57 prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação, quando não houver produção nacional de matéria-prima ou de qualquer produto de base, ou ainda quando a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno. Atualmente, a concessão do regime está disciplinada na Resolução Camex nº 66 de 2014.

Na opinião do advogado Kim Augusto Zanoni, do escritório Silva & Silva Associados, a administração pública tem a responsabilidade de atender às necessidades dos cidadãos e das empresas em um tempo mínimo. "Mas sob o pretexto de fiscalizar ou regulamentar, os órgãos públicos inviabilizam as operações, muitas vezes invocando razões de ordem formal, o que é surreal", afirma.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

17/05/2018
Aposentadoria por idade só poderá ser pedida por telefone ou internet a partir do dia 21
Aposentadoria por idade só poderá ser pedida por telefone ou internet a partir do dia 21
Salário-maternidade também não terá mais atendimento presencial; análise de pedidos será feita automaticamente pelo INSS.

16/05/2018 14:111.160 acessos

A partir da próxima segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar atendimento presencial para pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade. Os dois benefícios só poderão ser solicitados por telefone ou internet.

A análise para concessão da aposentadoria por idade e do salário-maternidade já é feita automaticamente, com base nos dados disponíveis nos sistemas do INSS e do governo, desde setembro de 2017. Mas até então também era possível fazer o pedido pelo modelo de agendamento, que agora ficará indisponível.

Os benefícios poderão ser solicitados no site do instituto ou pelo telefone 135. O segurado receberá um número de protocolo e só será chamado a uma agência do INSS em casos excepcionais, como na falta de documentos.

De acordo com o INSS, a mudança deve reduzir o tempo de análise dos pedidos. Segundo o órgão, outros benefícios também passarão a ser solicitados dessa forma "em breve".

Serviços agendados

A partir do dia 24, serviços antes atendidos por ordem de chegada nas agências poderão ser agendados pela internet e telefone.

São eles:

Alterar meio de pagamento

Atualizar dados cadastrais do beneficiário Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF Cadastrar Declaração de Cárcere Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família Cadastrar ou Renovar Procuração Cadastrar ou Renovar Representante legal Desbloqueio do Benefício para Empréstimo Desistir de Aposentadoria Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS Reativar Benefício Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho Transferir Benefício para outra Agência
Fonte: G1
16/05/2018
Copom inicia hoje reunião para definir taxa de juros Selic
Copom inicia hoje reunião para definir taxa de juros Selic
Mercado financeiro espera pelo último corte na Selic, no atual ciclo de redução.

15/05/2018 10:23694 acessos

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia hoje (15), em Brasília, reunião para definir a taxa básica de juros, a Selic. Amanhã (16), às 18h, após a segunda parte da reunião, o comitê anunciará a decisão.

Com a inflação baixa, o mercado financeiro espera pelo último corte na Selic, no atual ciclo de redução. Em março, o Copom reduziu a Selic pela décima segunda vez seguida, de 6,75% ao ano para 6,5% ao ano, o menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia.

Custos do crédito
Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Na última reunião do Copom, o BC sinalizou que faria mais uma redução da Selic em maio e encerraria os cortes na taxa.

Ao definir a taxa Selic, o BC está mirando na meta de inflação, que é de 4,5% neste ano, com limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2019, a meta é 4,25% com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

Fonte: Agência Brasil

16/05/2018
Nomes de sucesso apontam dicas de como ter uma carreira feliz e completa.
Nomes de sucesso apontam dicas de como ter uma carreira feliz e completa.
É um sonho de todos ter uma carreira de sucesso que venha acompanhada de felicidade e de realizações pessoais - veja o que nomes como Stephen Hawking, Steve Jobs e Bill Gates falam sobre como é possível alcançar tudo isso.

15/05/2018 10:391.030 acessos

Mundialmente conhecido por seus feitos dentro da comunidade científica e por dedicar sua carreira em desvendar os segredos que o universo carrega, Stephen Hawking é um exemplo brilhante de como a felicidade está nos pequenos detalhes.

Em uma entrevista dada em 2010 para ABC Word News, Stephen foi questionado sobre onde ele retira motivação para superar suas limitações e continuar a produzir intensamente e com uma relevância ímpar. Para ele o segredo para obter êxito é evidente.

“Trabalhe e ame o que faz, independente do que esteja fazendo. O trabalho proporciona significado e propósito, a vida é vazia sem isso”.

Muitos de nós podemos fazer uma autorreflexão sobre nosso próprio emprego e apontar que não há realização alguma e estamos presos em uma função que serve apenas para pagar as contas.



Segundo o também conceituado Steve Jobs, nós realmente temos maus empregos, mas a principal questão que devemos levantar é se estamos no trabalho certo, na área correta. Ficar presos em uma rotina que não apresenta nenhuma motivação é algo que trará malefícios incalculáveis.

Jobs acredita que o amor por suas funções pode levar qualquer pessoa longe e atingir satisfação de vida e encontrar de braços abertos a felicidade. Contudo, é preciso coragem de arriscar e manter o foco em seus objetivos, de forma organizada e direcionada.



Manter o foco não significa que devemos deixar de sonhar, aliás, para o multivencedor Bill Gates, sonhar é a principal chave para ser feliz e conseguir ter sucesso. Ele é realmente um sonhador nato, pois além de criar a famosa Microsoft e toda a indústria que a cerca ele alimentou o sonho de levar o computador pessoal ao maior número de pessoas possível.Porém, apenas sonhar não nos levará a lugar nenhum, devemos aliar o sonho a transpiração, trabalho e objetivos. Gates, acredita que devemos saber os momentos certos de dizer não, de fazer sacrifícios de tempo e esforço mental.

Todos os três veem na crítica um combustível para melhorar, sendo assim, devemos estar abertos a elas. Manter o otimismo e estar dispostos a falhar deve ser também um desses impulsos, afinal, não há sucesso sem testes e erros.



Eles marcaram seus nomes no livro dos recordes, são gênios e seres realmente especiais. Entretanto, uma coisa é certa, não podemos negar que ambos possuíam uma mentalidade EMPREENDEDORA.


Não tiveram medo e correram atrás dos seus objetivos, buscaram orientação e aprendizado e abriram mão de trabalhos cheios de frustrações. O fato é que são características que estão presentes não somente a esses casos de renome.

Hoje o Brasil é um país com uma economia movida pelo empreendedorismo. Mais da metade da nossa população trabalha de forma informal e movimenta não só o comércio, mas também a indústria e todos os segmentos.

É uma classe de trabalhadores que cresce no Brasil e passa por cima das dificuldades, garantindo o sustento próprio e de suas famílias. São milhares de casos que investem em uma ideia e correm atrás, se esforçam e passo a passo vão longe.

É pensando em cada uma dessas pessoas que o Portal Contábeis preparou a SEMANA MEI (Microempreendedor Individual). Uma iniciativa que traz conteúdos direcionados a você que já é ou pretende ser um Microempreendedor.

Aqui você encontra material de apoio exclusivo, série de vídeos e guia completo com dicas práticas que irão lhe auxiliar a gerenciar uma MEI.

Invista no seu sonho e aprenda como sair da informalidade com seu trabalho, saiba sobre os processos para abrir um pequeno empreendimento e tenha segurança previdenciária e trabalhista.

PROGRAMAÇÃO

A partir do dia 21/05 e até o dia 25/05 você encontrará uma programação repleta de informações e novidades que vão lhe preparar para gerir um micro empreendimento de sucesso. A SEMANA MEI disponibilizará:

Série de vídeos;Palestras e Webinares com temas empreendedores;E-book e material de apoio;Depoimentos de pessoas que obtiveram sucesso através do MEI;
COMO FAÇO PARA ME INSCREVER?

Para se inscrever é simples. Basta preencher o cadastro abaixo com as informações estipuladas e ter acesso exclusivo ao nosso material. É rápido e fácil.

O Portal Contábeis terá o prazer em lhe ajudar nessa nova fase do seu negócio. Encontre a orientação necessária para sonhar cada vez mais alto.

Fonte: Portal Contábeis



Por Guilherme Tostes para Portal Contábeis.
16/05/2018
Home office é opção econômica para MEIs
Home office é opção econômica para MEIs
Uma grande opção rentável para o Microempreendedor Individual.

15/05/2018 13:39677 acessos

Após a formalização e preparação para começar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) , uma das preocupações comuns é quanto ao local que será utilizado para desenvolver de forma mais adequada possível a atividade comercial.



No início, custos elevados com aluguel, mobiliário e outros investimentos nem sempre são viáveis ao empreendedor. Uma alternativa bastante utilizada é o trabalho home office, que sofreu alterações com a Reforma Trabalhista (leia mais abaixo).



Desde 2016, a Lei Complementar 154/2º16 concede o direito ao MEI de utilizar a própria residência como sede do estabelecimento, desde que não seja indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.



Com o crescimento de MEIs em todo país, que atualmente são mais de 6.7 milhões, também é crescente o número de microempresários que optam pela modalidade de trabalho home office, como modo de evitar deslocamentos diários e poder fazer o próprio horário.



A Reforma Trabalhista, desde que entrou em vigor em novembro de 2017, alterou mais de 100 pontos da CLT e mudou algumas regras da relação entre empregador e empregado no caso de home office, que agora ganha uma legislação específica e condições mais detalhadas, sob o título de teletrabalho, definido como sendo “A prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, como a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constitua como trabalho externo”.

A partir da reforma, o controle do trabalho dos funcionários nesta modalidade é feito por tarefas concluídas, e não pelo horário. A prestação de serviços deverá constar expressamente no contrato de trabalho, com as especificações das atividades combinadas. Existem outras definições que precisam ser observadas:

Controle de horas: há liberdade de negociação entre as partes para definição de como será o contrato, se por produtividade ou por horas definidas. Assim, o trabalho pode ser entregue diariamente, semanalmente ou por mês; ou o trabalhador cumpre uma carga horária comprovada por estar logado em um sistema ou por meio de relatórios de desempenho e ações.Infraestrutura: é de responsabilidade da empresa os gastos mensuráveis do trabalhador com infraestrutura necessária para a realização do trabalho. Computador, sistemas, internet e equipamentos específicos têm que ser fornecidos ao contratado, assim como a garantia de segurança e saúde no trabalho com modelos e estruturas de ergonomia do ambiente.Benefícios: o trabalhador home office tem os mesmos direitos a benefícios que um trabalhador alocado. O que está previsto em convenção sindical e acordado por categoria deve ser respeitado ao empregado que trabalha em casa. A única exceção é com o vale-transporte, que só é devido ao empregado caso ele tenha que se deslocar até a empresa contratante ou a uma outra para realização de serviços.Presencial: Dispõe ainda a CLT que o comparecimento do empregado no estabelecimento do empregador, se indispensável para a realização de atividades específicas, por si, só não descaracteriza a prestação de serviços em regime de teletrabalho. Hora extra: No caso do controle feito por tarefas, a empresa não é obrigada a pagar valores adicionais, tendo em vista que não há controle de jornada. Entretanto, caso seja feito o acordo entre as partes e o empregador use meios tecnológicos para controlar a jornada do empregado, pode haver, sim, a possibilidade de pagamento das horas extras ao trabalhador.


Fonte: Portal Contábeis
15/05/2018
Contadores trabalham com o TSE para aprimorar a qualidade das prestações de contas eleitorais
Contadores trabalham com o TSE para aprimorar a qualidade das prestações de contas eleitorais
A prestação de contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade sobre os recursos e gastos que foram realizados pelos candidatos durante a campanha. O início da prestação de contas se deu com a Lei Federal nº 9.504/1997.

14/05/2018 11:21564 acessos

A prestação de contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade sobre os recursos e gastos que foram realizados pelos candidatos durante a campanha. Na busca por um país sem corrupção, a medida é uma maneira de mostrar aos eleitores a lisura nas eleições. O início da prestação de contas se deu com a Lei Federal nº 9.504/1997, no entanto, os partidos políticos não eram obrigados a prestar contas de campanha, apenas os comitês financeiros e candidatos. Mais regras e mais exigências vieram à tona em 2006, ano em que foi aprovada a primeira minirreforma eleitoral, por meio da Lei n.º 11.300/2006.

Mas, é em 2014 que a fiscalização tornou-se ainda mais efetiva. Desde então, os candidatos, responsáveis, ou não, pela administração financeira de suas campanhas, foram obrigados a contar com a orientação de um profissional da contabilidade e de um advogado regularmente inscritos em seus conselhos de fiscalização.

A medida é fruto de uma articulação entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o intuito de conferir maior eficácia, rapidez e eficiência aos setores da Justiça Eleitoral na análise das prestações de contas. A Resolução CFC n.º 23.406 foi publicada no dia 5 de março de 2014 e trouxe uma grande conquista para a classe contábil. Para o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra, a parceria com o TSE representa um reconhecimento da Justiça Eleitoral ao imprescindível trabalho realizado pelos profissionais da contabilidade, uma vez que a correta prestação de contas dos candidatos é uma ferramenta de transparência e de lisura das campanhas eleitorais. “Esse trabalho corrobora a missão institucional do Sistema CFC/CRCs, que é servir de instrumento de proteção à sociedade”, afirma.


De acordo com Joaquim Bezerra, a importância desse trabalho realizado pela Contabilidade, prestando serviço à sociedade e à democracia brasileira, fez surgir uma nova área de atuação para os profissionais da área: a Contabilidade Eleitoral. Desde então, o CFC protagoniza regularmente termos de cooperação técnica com o TSE, incluindo a capacitação dos profissionais que atuam no processo, em todo o País, e também a atualização sistêmica do Manual de Prestação de Contas Eleitorais.

Em 2014, foram capacitados 10 mil profissionais e, para as Eleições 2018, a previsão é de que mais de 30 mil contadores estejam preparados para atuar nas campanhas este ano. Para acompanhar o trabalho, o CFC institui uma Comissão Eleitoral, composta por integrantes do Sistema CFC/CRCs, que atuam nas atividades relacionadas, tais como os seminários nacional e regional de Qualificação de Multiplicadores, previstos para junho e, também, a atualização da cartilha “Contabilidade Eleitoral – Aspectos Contábeis e Jurídicos das Prestações de Contas Eleitorais de 2018”, que deve ser concluída até o final de maio.

“A expectativa é de que possamos desenvolver um trabalho visando à melhora na qualidade das prestações de contas com a capacitação dos nossos profissionais, oferecendo um conhecimento mais claro da aplicabilidade das resoluções que regem as eleições. Temos um papel muito importante perante a sociedade, que é o de garantir a transparência. Ou seja, devemos estar cada vez mais envolvidos na gestão das contas para que a realidade seja retratada tal qual como ela é”, explicou o coordenador da Comissão Eleitoral, João Altair Caetano dos Santos.


Outro fruto da parceria entre o CFC e o TSE foi a construção de um modelo de Plano de Contas, que passou a contribuir ainda mais com a transparência das contas dos partidos políticos, uma vez que categoriza cada receita e despesa realizada de forma específica, separando entre recursos do Fundo Partidário, Fundo Especial para Financiamento de Campanha, Doações de Campanha e Outros Recursos.

Contas desaprovadas
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas podem ser investigados por eventuais crimes de abuso do poder econômico pelo Ministério Público Eleitoral. Já os partidos políticos perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte, após a decisão transitar em julgado, por período entre um e doze meses.

Além disso, os dirigentes dos partidos ou comitês financeiros podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações. No caso do profissional da contabilidade, o vice-presidente Joaquim Bezerra explica que o TSE encaminha o nome do contador ao CFC, que, imediatamente, designa o Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição específica para a fiscalização e averiguação dos fatos. “Caso exista qualquer tipo de envolvimento do profissional da classe, é aberto um processo administrativo, nos ritos do Conselho Federal de Contabilidade”, explica.

Em abril deste ano, o TSE julgou todas as 30 prestações de contas de partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2012. Destas, 19 foram aprovadas com ressalvas, duas foram desaprovadas parcialmente e nove foram desaprovadas.

Segundo o Tribunal, a aprovação com ressalvas acontece quando existem impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes. Já a desaprovação surge nas seguintes condições: irregularidades que comprometam as contas; casos em que documentos e informações são apresentados parcialmente e de forma que não seja possível atestar a movimentação financeira do órgão partidário; e comprovação de que as informações declaradas não correspondem à verdade.

Para conferir o balanço das 30 prestações de 2012 analisadas pelo TSE, clique aqui.

Fonte: Rafaella Feliciano com informações do TSE -Com.CFC
15/05/2018
Conbcon 2018 inova e abre espaço para apresentação de trabalhos acadêmicos
Conbcon 2018 inova e abre espaço para apresentação de trabalhos acadêmicos
Os artigos acadêmicos que forem selecionados serão apresentados na programação do CONBCON 2018 e publicados em revistas especializadas

14/05/2018 13:19516 acessos

A edição de 2018 do Conbcon (Congresso Online Brasileiro de Contabilidade) , que será realizado de 13 a 17 de agosto, inova este ano com a nova categoria “Acadêmica”, disponibilizando espaço para a divulgação de trabalhos acadêmicos selecionados por um comitê científico.

Serão cinco dias de palestras on-line com os maiores nomes da contabilidade e empreendedorismo, orientando sobre os desafios e oportunidades da transformação digital da contabilidade.

Conbcon Acadêmico

Até 4 de junho, interessados em participarem do Conbcon, evento 100% on-line e gratuito- devem enviar seus trabalhos para avaliação. Um comitê científico verificará se os artigos estão em conformidade com as regras do evento e os encaminhará para dois pareceristas, que analisarão diferentes aspectos, como a originalidade do assunto, contribuição para a área, tratamento apresentado, clareza de redação e normalização das citações e referências. Somente serão aprovados os trabalhos que receberem dois pareceres positivos. Após o processo de seleção, os resultados serão divulgados e os selecionados deverão enviar um vídeo de apresentação do conteúdo do artigo, com no máximo 15 minutos para exibição no Conbcon.

E não para por aí! Além de ter a chance de divulgar o trabalho acadêmico para mais de 30 mil pessoas e tê-lo apresentado em um evento que reúne grandes especialistas da área de gestão, contabilidade e tecnologia, os melhores artigos serão convidados para publicar em importantes revistas, como Eniac Pesquisa, Científica Hermes, Revista CAFI – Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação da PUC-SP e Revista Remipe.

Os temas podem ser sobre as áreas de empreendedorismo, tecnologia e inovação, legislação, tributária e trabalhista, normas e práticas contábeis, gestão de empresas contábeis e ética empresarial.

Inscreva-se no CONBCON 2018 para saber mais sobre o Conbcon Acadêmico. Acesse conbcon.com.br

Avaliação comitês

O Comitê Científico e Conselho de Parecerista serão compostos por professores, mestres e doutores de diferentes universidades brasileiras e internacionais. São eles:



- Coordenador Acadêmico: Prof. Dr. Fernando de Almeida Santos – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Vice-Coordenador Acadêmico: Prof. Dr. Napoleão Verardi Galegale, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP

Equipe de Coordenação
- Prof. Me. Paulo Vaz – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Me. Rodrigo Oliveira Santos – UNISESCON
- Prof. Esp. Leonel Carlos Dias Ferreira – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Esp. Sérgio José Istatari – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Esp. Wanderley Santana dos Santos – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Conselho de Pareceristas

- Prof. Me. Paulo Vaz – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Me. Rodrigo Oliveira Santos – UNISESCON
- Prof. Dr. Mario Heimer Florez Guzman, Uniremington, Colômbia
- Prof. Dr. Alexandre Gonzales – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. Carlos Vital Giordano – Centro Paula Souza, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Celso Machado Junior, FMU – Complexo Educacional, Brasil
- Prof. Dr. Gleubert Carlos Coliath – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. João Carlos Lopes Fernandes – Faculdade de Tecnologia de São Caetano
- Prof. Dr. José Carlos Marion – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. Luiz Teruo Kawamoto Júnior – IFSP – Suzano
- Prof. Dr. Marcos Reinaldo Severino Peters – Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP, Brasil
- Prof. Me. Marcos Aurélio de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. Sérgio de Iudícibus – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. Valério Vitor Bonelli – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Profa. Doutoranda Vera Lúcia Cruz – Universidade Federal da Paraíba
- Prof. Dr. Windsor Espenser Veiga – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Agenda

- Data limite para envio de trabalhos para submissão– 04/06/2018
- Data de divulgação dos resultados – 04/07/2018
- Data para limite para envio dos vídeos – 20/07/2018
- Data das apresentações – 13 a 17/08/2018

O Conbcon é organizado pelo Portal Contábeis, maior rede de informação contábil do país, em parceria com Arquivei, plataforma líder em gestão de documentos fiscais.

Por Mariana Bruno para o Contábeis

15/05/2018
5 razões para você sair da informalidade e se tornar um MEI.
5 razões para você sair da informalidade e se tornar um MEI.
Hoje o Brasil é um país com uma economia movida pelo empreendedorismo. Mais da metade da nossa população trabalha de forma informal e movimenta não só o comércio, mas também a indústria e todos os segmentos.

14/05/2018 14:39825 acessos

Empreender no Brasil é sonho comum de muitos brasileiros que buscam, no empreendedorismo, uma maneira de manter uma atividade econômica, driblar o desemprego, mas também como uma chance de se abrir para novos negócios.

O MEI (Microempreendedor Individual), neste sentido, agrada e é a escolha de muita gente que pretende deixar a informalidade, mas sem arcar com grandes custos – já que o MEI permite a formalização da empresa de forma rápida, fácil e com menos burocracia.

No país, segundo dados do Portal do Empreendedor, há 7,7 milhões de MEIs formalizados. Pessoas que atuam em aproximadamente 500 profissões, como artesãos, pintores, boleiros, manicures, entre muitas outras. Os estados de São Paulo e rio de Janeiro concentram o maior número de formalizações desse tipo.

Então, se você quer começar um negócio próprio ou já trabalha por conta e fatura até R$ 81 mil por ano pode tornar-se um Microempreendedor Individual. Existem outras condições também, como não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter até um empregado contratado e exercer alguma das atividades descritas no Anexo XIII do Simples Nacional de nº 94/2011, a qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Agora, uma pergunta: tem os pré-requisitos necessários para abri o MEI? Se sim, saiba que formalizar sua empresa pode significar existir, de fato, no mercado de trabalho e aumentar os lucros.

Por isso, listamos cinco razões para você sair da informalidade com o MEI:

Poucos tributos a pagar

O Micro Empreendedor Individual, por estar enquadrado no Simples Nacional, tem o benefício de recolher em uma única guia todos os tributos que para o MEI é fixo em um valor realmente baixo. Em uma única guia, conhecida como DAS você recolherá o INSS, ISS e ICMS cujo valor é de R$1,00 para o ICMS, R$5,00 para o ISS e 5% para o INSS.


Benefícios Previdenciários

Por você pagar mensalmente até o dia 20 do mês subsequente a sua guia do DAS, que está incluso um valor para o INSS, será concedido ao Micro Empreendedor Individual (MEI) e a para a família auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão.

Obtenção de Crédito e acesso mais fácil a serviços financeiros
Há muitos bancos que possuem linha de crédito para o Micro Empreendedor Individual, principalmente bancos públicos, com redução de tarifas e taxas de juros adequadas segundo o Portal do Empreendedor.

Emissão de Nota Fiscal

O MEI poderá emitir notas fiscais quando prestar serviços ou realizar vendas, melhorando assim o relacionamento com clientes e fornecedores. Poderá vender ou prestar serviço para o Setor Público ou grandes empresas, já que será necessária a emissão de documento fiscal.

Acesso e apoio técnico do Sebrae

O Sebrae ajuda o Microempreendedor desde o início do planejamento do negócio.

Por Mariana Bruno para o Contábeis
14/05/2018
MEI com funcionário deverá aderir ao E-Social
MEI com funcionário deverá aderir ao E-Social
A partir de 1º de julho de 2018 os MEIs que possuírem funcionário deverão aderir ao e-social.

11/05/2018 08:214.296 acessos

O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, além dos benefícios da formalização, pode ter até um funcionário que receba o salário mínimo/piso da categoria. A partir de 1º de julho de 2018 os MEIs que possuírem funcionário deverão aderir ao e-social.

Essa medida visa diminuir a burocracia e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um só lugar. A ideia é que haja um banco de dados único administrado pelo Governo Federal para tratamento dessas informações.

Importante frisar que o MEI seguirá gerando sua DAS mensal pelo SIMEI. Essa mensalidade refere-se à unificação de tributos referentes à sua atividade como MEI, ou seja, os impostos que você deve pagar como “empresa”. Nada muda em relação a isso.


A adesão ao E-Social deverá ser feita somente pelos MEIs que possuam funcionário e pode ser realizada pelo site, utilizando seu código de acesso. O site do e-social poderá ser acessado neste link.

Todos os funcionário possuem direitos trabalhistas e essa medida visa facilitar o exercícios desses direitos.

Se você possui dúvidas sobre como proceder para contratação e regularização de funcionário, recomendamos que procure o Sebrae da sua cidade ou mesmo um contador.

Fonte: PortalMEI.org
14/05/2018
Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências.
Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências.
Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências

11/05/2018 09:082.121 acessos

Seis meses após sua criação, a reforma trabalhista saiu do papel e vem mudando aos poucos a dinâmica das relações entre patrão e empregado. Contudo, ela ainda esbarra em forte resistência por parte de sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais. A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

De um lado, os números mostram que as vagas de trabalho intermitente e as demissões por acordo mútuo, duas das grandes novidades da nova lei, já são realidade. Nos tribunais, as reclamações trabalhistas caíram drasticamente, assim como os pedidos de danos morais.

Por outro lado, acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos específicos que têm sido questionados na Justiça do Trabalho. O fim da contribuição sindical obrigatória é um deles e já teve reflexos na arrecadação dos sindicatos, que caiu 80%.


Para o supervisor de informações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a insegurança jurídica existe porque a lei deu margem a várias leituras.

“Ainda não se sabe qual a interpretação correta de alguns pontos, por isso ela vem sendo muito questionada”.


MP caducou
Na esfera política, a medida provisória que corrigia pontos polêmicos da nova lei deixou de valer sem ser votada e, com isso, retrocedeu nas mudanças previstas. Nem a previsão do governo de que a reforma geraria milhões de empregos se concretizou, com números do mercado de trabalho apontando para o aumento do desemprego.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) é discutida a primeira ação que questiona a constitucionalidade da nova lei. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. A votação começou nesta quinta-feira (10), mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e não há data para o julgamento ser retomado.

Veja abaixo os principais efeitos da nova lei trabalhista nos primeiros seis meses:

1. Demissões por acordo são realidade
Como era: Não existia. Antes, da reforma, só podia sacar o FGTS depositado pelo empregador e os 40% da multa rescisória em cima do valor quem fosse mandado embora sem justa causa. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode comunicar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

O que diz a nova lei: Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego. Entenda

O que aconteceu: Ao menos 41 mil trabalhadores sacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em comum acordo com o empregador para serem demitidos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os números vão de novembro a fevereiro deste ano. O total sacado nestes meses foi de R$ 242 milhões, com um valor médio de R$ 5.891 por trabalhador.


2. Queixas trabalhistas despencam
Como era: a lei não previa que o trabalhador pudesse pagar os honorários do advogado da parte vencedora, caso perdesse a ação. Também não havia multa por possível má-fé e custas por faltar nas audiências.

O que diz a nova lei: O trabalhador que faltar a audiências ou perder a ação terá de pagar custas do processo e o valor devido ao advogado da empresa. Se o juiz entender que ele agiu de má-fé, há multa e pagamento de indenização.

O que aconteceu: O número de novas reclamações abertas nas varas do trabalho caiu 45% no primeiro trimestre deste ano, mostrou um levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre janeiro e março, a quantidade de novos processos despencou 44,79%. Foram ajuizadas 355.178 ações, contra 643.404 no mesmo período de 2017. Na prática, o processo ficou mais caro para o empregado e tende a inibir pedidos.


3. Pedidos por dano moral caem
Como era: Não existia um limite para o valor que um empregado podia pedir como indenização por danos morais por parte de seu empregador.

O que diz a lei: Com a reforma, o valor dos pedidos por danos morais passou a ser de no máximo 50 vezes o último salário do trabalhador. Além disso, se o juiz entender que houve má fé, o autor da ação pode ser multado em 10% do valor da causa.

O que aconteceu: É possível observar que o número de pedidos relacionados a danos morais despencou desde o início da reforma, segundo dados fornecidos pelo TST ao G1. No primeiro mês da nova lei, os pedidos somaram 81.507 casos. Já no mês seguinte, as ocorrências caíram para 15.596.


4. Novas vagas para intermitentes; adesão é baixa
Como era: A lei trabalhista não previa o regime de trabalho intermitente (por período, sem regularidade).

O que diz a lei: O trabalho intermitente é pago por período trabalhado. O empregador só convoca o trabalhador quando há serviço. Ele pode ficar dias, semanas e até meses em casa, e vai receber todos os benefícios proporcionais ao tempo trabalhado. O trabalhador recebe por hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

O que aconteceu: As contratações ficaram bem abaixo do que o governo esperava, de dois milhões de empregos em 3 anos, ou 55 mil por mês. Passados 3 meses da nova lei, a oferta de vagas de trabalho intermitente teve adesão de poucas empresas, a maioria no comércio. Após cinco meses da reforma, a geração de vagas não passou de 15 mil.


Trabalho intermitente no Brasil (Foto: Infografia: Alexandre Mauro/G1)
Trabalho intermitente no Brasil (Foto: Infografia: Alexandre Mauro/G1)

5. Arrecadação sindical cai drasticamente
Como era: O recolhimento da contribuição aos sindicatos pelo trabalhador formal era obrigatório e descontado da folha de pagamento.

O que diz a lei: O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não é mais obrigatório. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar que autoriza expressamente a cobrança. A empresa só pode fazer o desconto com a sua permissão. Entenda

O que aconteceu: Dados do Ministério do Trabalho enviados ao G1mostram que a arrecadação sindical (somando centrais, confederações, federações e sindicatos) passou de R$ 170 milhões, em março do ano passado, para R$ 34 milhões em março deste ano, uma redução da ordem de 80%. Desde o fim de 2017, sindicatos recorrem à Justiça para tentar manter a cobrança, mas a maioria das ações tem sido rejeitada no TST.


6. Negociações travam acordos coletivos
O que diz a nova lei: Uma das maiores novidades da nova lei é que os acordos coletivos podem prevalecer sobre o que determina a lei em alguns pontos. Isso trouxe mudanças importantes, mas tem gerado resistência por parte de sindicatos patronais e empregados.

O que aconteceu: Com o fim da contribuição sindical obrigatória e novas regras para jornada de trabalho e férias, muitos acordos (feitos entre empresa e sindicato) e convenções coletivas (que abrangem categorias de trabalho) permanecem sem negociação. Na prática, o número de acordos no primeiro quadrimestre caiu 27% em relação ao mesmo período do ano passado, enquanto a quantidade de convenções recuou 42%.

7. Geração de empregos não foi sentida
Situação anterior: A taxa de desemprego encontrava-se no patamar de 12% em novembro do ano passado, quando a nova lei trabalhista passou a valer.

Expectativa: O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estimou em outubro do ano passado que a reforma trabalhista tornaria viável a geração de mais de seis milhões de empregos no Brasil.

O que aconteceu: Por ora, não há sinais de que a reforma gerou novos empregos, apesar da criação de vagas em novas modalidades, como o trabalho intermitente. O índice de desemprego voltou a crescer desde o início da reforma. O nível de desempregados no Brasil atingiu 13,1% no trimestre encerrado em março, maior nível desde maio do ano passado. Isso significa que 13,7 milhões de pessoas estão sem emprego no país.


8. Medida provisória deixou de valer
O que diz a MP: A medida provisória pretendia corrigir distorções da nova lei trabalhista. Ela questionava pontos da lei que criavam insegurança jurídica e eram considerados inconstitucionais por juristas. A MP criava regras complementaras para pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

O que aconteceu: A MP perdeu a validade sem ser votada, fazendo com que as mudanças já aplicadas definidas na MP deixassem de valer. O imbróglio jurídico sobre as regras criadas pela MP e que deixaram de valer permanece.

Fonte: Globo.com
14/05/2018
Contábeis realiza Semana MEI com conteúdo direcionado para melhorar a gestão de negócios de microempreendedores
Contábeis realiza Semana MEI com conteúdo direcionado para melhorar a gestão de negócios de microempreendedores
Além de uma série de vídeos, palestras e Webinar com chat de dúvidas, você encontrará novidades que vão preparar você para gerir um empreendimento de sucesso

11/05/2018 10:461.484 acessos

De 21 a 25 de maio o Portal Contábeis realizará a semana do Microempreendedor Individual (MEI) , com conteúdo próprio e direcionado para microempresários. Serão dicas através de vídeos, palestras on-line e webinar com chat de dúvidas.

Garanta já sua vaga, acesse contabeis.com.br/semanamei

Vamos trazer novidades, informações segmentadas e uma programação que proporcionará mais conhecimento para o empreendedor gerir e potencializar seu negócio, além de tirar dúvidas e ajudar quem ainda não saiu da informalidade, mas está pensado a respeito.

A Semana MEI é uma oportunidade de aprendizado e informações necessárias para quem já empreendeu, mas também para quem está começando a montar seu plano de negócios. Disponibilizaremos conteúdos em vídeos rápidos com dicas e linguagem dinâmica.

A iniciativa do Contábeis será totalmente online e os textos ficarão disponíveis para consulta por até quatro meses, com acesso a partir de qualquer dispositivo móvel ou computador.

Em plena expansão

Atualmente, o Brasil conta com mais de 6,7 milhões de MEIs - 1,5 milhão deles no Estado de São Paulo. Os microempreendedores individuais englobam mais de 500 atividades, com renda anual de até R$ 81 mil e podem contar com no máximo um funcionário.


O avanço do trabalho chamado informal “sem carteira e por conta própria”, motivado em grande parte pela baixa geração de empregos e baixa em postos de trabalho vem gerando uma nova classe de trabalhadores informais, que prestam serviços essenciais à população. São profissionais autônomos que desempenham as mais diversas profissões.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma iniciativa do Governo Federal para assegurar que todos aqueles que trabalham de forma informal tenham direitos e ferramentas parecidas com as disponíveis aos trabalhadores registrados em regime CLT.

Conteúdo imperdível

A semana MEI disponibilizará conteúdos como:

● Plano de negócios para MEI.

● Dicas financeiras.

● Estratégias organizacionais.

● Marketing para microempreendedor.

● Previdência Social para MEI.

● Quem pode ser MEI: Quais as atividades permitidas, quais as condições impeditivas, limites de faturamento e dicas.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis

11/05/2018
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada base de cálculo para a tributação.

10/05/2018 09:16960 acessos


A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) , CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO). Cabe recurso.

No processo (nº 1000052-91. 2018.4.01.4103), a empresa alega que a Receita Federal entendeu que a redução configuraria perdão, o que possibilitaria a tributação. De acordo com o advogado da empresa, Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a anistia obtida no Pert foi de cerca de R$ 30 milhões. E o Fisco cobra aproximadamente R$ 3 milhões.

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010. A decisão afirma que o perdão de dívida tributária configura acréscimo patrimonial, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No processo, a União alega que na remissão de juros e multa de mora em razão de adesão ao Pert ocorre diminuição do passivo e, por isso, a receita deve ser tributada, já que não há isenção estabelecida em lei.

A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada base de cálculo para a tributação.

Na decisão, o juiz federal André Dias Irigon considerou que os elementos necessários para concessão da liminar estavam presentes e fez uma breve análise do mérito. Ele cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para o magistrado, a partir do precedente, a remissão da dívida não poderia ser tratada como receita para fins de tributação (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso financeiro.

"As verbas decorrentes do perdão não integram o patrimônio de forma inaugural, não havendo aquisição de disponibilidade nova, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente", afirma o juiz na decisão. E acrescenta: "Desse modo, os juros e multas remitidos não podem ser considerados faturamento e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. "

O advogado da Cairu desconhece outros precedentes específicos sobre Pert, apenas decisões que se aplicam ao caso por analogia, como a do Supremo citada pelo juiz. O escritório tem cerca de 20 ações semelhantes, ainda sem decisão.

Em programas de parcelamento anteriores (Refis) havia previsão legal de não tributação dos valores descontados por outros tributos, segundo o advogado. "A novidade do Pert é que a Receita mudou o entendimento e passou a tributar", afirma.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou não ser sido intimada, mas que recorrerá da decisão. O órgão não tem levantamento sobre o número de processos judiciais que tratam do tema.

Fonte: Valor Econômico
11/05/2018
Cuidados com o Refis do Simples
Cuidados com o Refis do Simples
A derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco.

postado Ontem 10:35:11 - 2.965 acessos
A derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco. Porém, é preciso se atentar a uma série de detalhes, para que possam se beneficiar da melhor maneira possível do chamado Refis das MPE’s.

O primeiro cuidado é não relaxar diante da possibilidade de parcelar em até 175 vezes os seus débitos e deixar de reivindicar a restituição de valores que estão sendo cobrados indevidamente. Muitos desses débitos são passíveis de contestação e facilmente de serem reembolsados por meio de ações legais envolvendo a recuperação de créditos tributários, sem precisar apelar à Justiça comum. Perdoar o fisco, certamente, não é a melhor estratégia, sobretudo em tempos de dificuldades financeiras.

O pequeno e médio empresário devem se atentar também ao fato de que, em muitos casos, pode ser mais vantajoso pagar à vista do que parcelar por longos meses. Quando se paga integralmente, por exemplo, reduz-se 90% dos juros de mora e 70% das multas. Já no caso de optar por quitar em 145 vezes, a redução é de 80% e 50%, respectivamente. E, em 175 vezes, cai para 50% a redução dos juros e das multas.

Vale a pena, por exemplo, pedir um empréstimo para quitar a dívida à vista? Ou então usar um valor do capital de giro para sanar de uma vez este débito com o fisco? Ou seria melhor prolongar o máximo possível para pagar parcelas que caibam mensalmente nas saídas da sua empresa? Tomar essa decisão sem antes consultar o contador ou o departamento financeiro da empresa é atirar no escuro, sem saber se de fato está fazendo a melhor escolha. Nem sempre o que é mais vantajoso para a empresa do seu amigo ou do concorrente é o melhor para o seu negócio. Cada caso deve ser analisado individualmente.

É preciso ter cuidado ainda para não acreditar que todo ano terá um novo Refis e, então, descuidar das obrigações fiscais. Pensando dessa forma, no longo prazo o empresário colocará o seu negócio em risco, ao ser desenquadrado do Simples Nacional. O ideal é manter as contas em dia e se valer do direito de recuperar impostos pagos a mais ao governo, o que infelizmente é a realidade da maioria das empresas. Melhor ainda é organizar a casa de modo que só saia do caixa da empresa aquilo que é realmente necessário.

De todo modo, o micro e pequeno que estava endividado só tem a comemorar com essa derrubada do veto do presidente ao Refis das MPE’s. Isso porque muitos não reuniriam condições de quitar os seus débitos, o que significaria a sua saída do Simples Nacional e, possivelmente, a falência do negócio. Outro ponto positivo é a possibilidade de sair de parcelamentos anteriores, que não davam desconto de juros e multas, e aderir ao Refis. O programa de parcelamento fez justiça também às empresas de menor porte. Não fazia sentido somente as grandes corporações serem beneficiadas por programas de parcelamento, quando as micro, pequenas e médias são as maiores responsáveis pela geração de empregos no País. Agora, cabe aos empresários aproveitar essa oportunidade, tomando decisões baseadas em dados, e não apenas na sua intuição.

Autor: Edilson Junior é presidente da CF Contabilidade

Fonte: Fabio Guedes Produções
11/05/2018
Prisão do dono da Dolly e de grandes empresários suscita a importância do contador e dos processos de Compliance
Prisão do dono da Dolly e de grandes empresários suscita a importância do contador e dos processos de Compliance
Além do dono da empresa, o ex-contador e o ex-gerente financeiro da Dolly, foram presos e levados ao distrito policial.

10/05/2018 19:46909 acessos

Casos envolvendo desvios financeiros, fraude fiscal e lavagem de dinheiro de grandes empresas têm se tornado notícias recorrentes na imprensa brasileira.

Nesta quinta-feira (10), o dono da empresa de refrigerantes Dolly, Laerte Codonho, foi preso pela Polícia Militar acusado de fraude fiscal estruturada, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que o dinheiro desviado com a fraude é estimado em R$ 4 bilhões.

Além do dono da empresa, o ex-contador da Dolly, Rogério Raucci, e o ex-gerente financeiro da empresa, César Requena Mazzi, foram presos e levados ao distrito policial.

Escândalos desse tipo também jogam luz sobre o papel da contabilidade e dos contadores nas gestões e processos financeiros de grandes empresas.

No juramente do bacharel em Ciências Contábeis, o recém-formado promete: “cumprir e realizar o trabalho com honestidade, dedicação e fidelidade, observando os aspectos que regem a profissão, buscando sempre o desenvolvimento das empresas e jura utilizar o trabalho como ferramenta destinada à construção de uma sociedade justa e digna. “

A mesma lisura e comprometimento com a honestidade é amplamente reforçado no Código de Ética Profissional do Contador, no qual no artigo 3 fica claro que é vedado ao profissional da contabilidade auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de prática lícita.

Contudo, na prática, muitas empresas acabam contando com a omissão ou até mesmo contribuição de profissionais da contabilidade, que ao invés de utilizar o conhecimento técnico da própria atribuição para fazer que os processos sejam transparentes e dentro da lei, acabam colaborando para a omissão de informações e para o descumprimento da lei.

Em tempos em que se se discute a importância da conscientização da sociedade brasileira em busca de um alinhamento ético, no universo corporativo essa preocupação torna-se, cada vez mais, premissa para o sucesso da empresa.

Neste sentido, medidas de Compliance estão tornando-se mais populares pois ajudam as empresas a enfrentar inúmeras modificações regulatórias e de negócios. O termo ganhou mais destaque após a aprovação da lei Anticorrupção (12.846/2013), que determina que as empresas tenham processos de ética bem definidos e que sejam punidas caso se envolvam em atos de corrupção contra a administração pública.

A área de Compliance dentro das empresas é responsável por organizar e oferecer diretrizes para processos e condutas transparentes.

Apesar de muito falada, na prática o Compliance ainda caminha devagar. Uma pesquisa divulgada pela KPMG, realizada com 250 empresas brasileiras no segundo semestre de 2016, mostrou que apenas 58% das organizações afirmaram possuir mecanismos de gestão de riscos de compliance, enquanto que 42% informaram desconhecê-los. Além disso, 37% dos participantes afirmaram não possuírem mecanismos de gestão de deficiências e investigação.

Por Mariana Bruno para o Contábeis

10/05/2018
Faculdade Fipecafi comemorou os 40 anos do manual de contabilidade societária, a
Faculdade Fipecafi comemorou os 40 anos do manual de contabilidade societária, a
Na última terça-feira (24), a Faculdade Fipecafi, Fundação Instituto de Contábeis, Atuariais e Financeiras, realizou evento em comemoração aos 40 anos do Manual de Contabilidade Societária (editora Atlas), no auditório "FEA 5".

09/05/2018 08:15923 acessos

Na última terça-feira (24), a Faculdade Fipecafi, Fundação Instituto de Contábeis, Atuariais e Financeiras, realizou evento em comemoração aos 40 anos do Manual de Contabilidade Societária (editora Atlas), no auditório "FEA 5", na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA|USP). O evento contou com a presença dos autores, os professores Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos Santos.

O Professor Sérgio de Iudícibus, também autor, não pôde comparecer, mas foi representado pela sua filha, Renata de Ludícibus. "Estamos muito tristes com a ausência do guru do mundo acadêmico da contabilidade, o professor Sérgio", lamentou o mestre de cerimônias da noite, professor Eliseu Martins.

Um dos autores da publicação, o professor Eliseu Martins, narrou toda a história do manual e ressaltou sua relevância e protagonismo no universo contábil.

A mesa foi composta por três autores, além do Diretor-Presidente da Faculdade Fipecafi, Professor Welington Rocha, o Diretor da FEA-USP, Professor Adalberto Fishmann e pelo primeiro presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), idealizadora do Manual, o senhor Alberto Teixeira da Costa. “É uma honra, como diretor da FEA, estar nessa festa de aniversário. Precisamos lembrar e agradecer ao Professor Luís Hermann (Presidente da editora Atlas, falecido em 2005), que foi o responsável pela existência desse manual. Agradeço, também, à editora Atlas e ao grupo Gen”, disse Fishmann.

Além de alunos, professores, entidades de classe como o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), também estiveram representados.

Para o professor Ernesto Rubens Gelbcke, ao longo dos anos, o manual conseguiu ajudar na evolução da contabilidade, impulsionando, por meio da expertise de todos os autores, o nível da profissão. “Tivemos a felicidade de juntar quatro pessoas com experiência acadêmica e um entusiasmo que poucos têm”, disse.

Já o Professor Ariovaldo dos Santos, ressaltou que o manual ganhou novas funcionalidades durante esses 40 anos. “Ele foi concebido para ser utilizado apenas por contadores, mas, felizmente, virou um livro didático”. O Professor destacou, ainda, os embates dos autores com a Receita Federal durante todo esse tempo. “Fizemos muitas reclamações sobre a Receita Federal em todas as edições. No entanto, é preciso reconhecer que a receita, depois da publicação da lei 11.638, nos ajudou e muito. A ponto de ter criado um grupo de trabalho, junto com a Fipecafi e outras entidades de classe, para discutir as publicações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de forma antecipada”, finalizou.

O Manual

No final dos anos 60, o mercado de ações, ainda era incipiente e regulamentado pelo Banco Central do Brasil. Nessa mesma época, surge um movimento, na Europa, de fortalecimento das companhias de capital aberto, gerando a criação das primeiras Comissões de Valores Mobiliários (CVMs), por lá. No Brasil, entre os anos de 1965 e 1970, houve muita especulação no mercado de ações, “mas as estruturas não estavam preparadas”, disse o primeiro presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alberto Teixeira da Costa. O especialista lembrou, ainda, que entre os anos de 1971 e 1975 o mercado de ações caiu em descrédito. Em 1976 foi criada a Lei das S.A (Lei nº 6.404), que revolucionaria o universo contábil, e, no ano seguinte, 1977, a CVM no Brasil. “Foi uma experiência fantástica na minha vida”.

Nesse momento, foi solicitada à Fipecafi, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a elaboração do, então, denominado Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, obra que nasceu em 1978 pela Editora Atlas. “O único curso que já ensinava todo o conteúdo da Lei era o da FEA/USP”, lembrou o professor Eliseu Martins.

Em 2010, com a segunda grande revolução contábil no Brasil, marcada pelas IFRSs (Normas Internacionais de Contabilidade) e pela expansão mais forte às outras formas de sociedades, o livro mudou de nome e começou uma nova série, como Manual de Contabilidade Societária. Em 2013 foi publicada a segunda edição do livro. E agora, em 2018, a terceira edição, atualizada com os CPCs 47 e 48, além de todas as interpretações, orientações e revisões emitidas até 31 de dezembro de 2017, além das principais alterações na legislação tributária. A obra teve, ao longo desses 40 anos, aproximadamente, meio milhão de livros vendidos.

“Somos quatro autores, no entanto, durante essas quatro décadas foram mais de 50 pessoas que trabalharam para que o livro acontecesse. Os nomes deles não estão na capa, mas são igualmente importantes e lembrados, sempre, nos agradecimentos. Entre os integrantes e responsáveis pelas edições, estão revisores, editores, pesquisadores, alunos, entre outros”, lembrou o professor Eliseu Martins.

Fonte: InfoMoney - 07/05/2018
10/01/2018
Perdeu o prazo para declarar o IR 2018? Saiba o que fazer
Perdeu o prazo para declarar o IR 2018? Saiba o que fazer
Para quem perdeu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2018, ainda é possível regularizar a situação com a Receita Federal. Desde o dia 2 de maio, já está disponível a atualização do programa para o envio da Declaração.

09/05/2018 08:172.037 acessos

Para quem perdeu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2018, ainda é possível regularizar a situação com a Receita Federal. Desde o dia 2 de maio, já está disponível a atualização do programa para o envio da Declaração. Mas o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade João Altair Caetano dos Santos lembra que, agora, os contribuintes deverão pagar uma multa de, no mínimo R$165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

“A Receita já disponibilizou o sistema para enviar a Declaração fora do prazo, mas, agora, não há como escapar da multa. No entanto, recomendamos que a pessoa faça espontaneamente esse pagamento antes que a Receita Federal o notifique, porque, dessa forma, ele pagará apenas a multa de mora de 20% sobre o imposto devido, em vez de 75% da multa de ofício, caso não faça a declaração espontaneamente”, explica.

Quem já possui o programa do Imposto de Renda instalado no computador, ou no smartphone, não é necessário baixá-lo novamente. Quando abrir o sistema, o contribuinte deve apenas aceitar o comando de atualização que aparecerá na tela. Assim que emitir a Declaração, ele receberá a “notificação de lançamento de multa” e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs) da multa.

Mas, e quem não fizer a Declaração? O que pode acontecer? Além do prejuízo financeiro, o contribuinte ficará com o CPF “pendente de regularização”, o que pode impedir a retirada ou renovação de passaporte; certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, empréstimos, entre outras ações, lembrando que quanto maior é o atraso, maior é a multa, já que ela é corrigida mensalmente em 1% do imposto devido até o limite de 20%, e acrescida de juros proporcionais à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , até a data de crédito da restituição.

Mas, para quem cumpriu o prazo, já é possível acompanhar a situação da Declaração pelo site da Receita Federal e verificar se, eventualmente, está na malha fina ou não. De acordo com a Receita, em 2018, foram registradas 29.269.987 milhões de declarações entregues até o dia 30 de abril. Acesse a página e confira (http://idg.receita.fazenda.gov.br/).

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
10/05/2018
Fique por dentro: simulador e passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional estão disponíveis
Fique por dentro: simulador e passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional estão disponíveis
Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessários para aderir ao parcelamento

postado Ontem 08:21:08 - 3.556 acessos
Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessários para aderir ao parcelamento

Interessados em aderir ao Parcelamento Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN) podem utilizar as ferramentas simulador, passo a passo e página de orientações, oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para realizar o procedimento de adesão com sucesso.

O Pert/SN, regulamentado pela Portaria PGFN n° 38/2018, possibilita o parcelamento da dívida com descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições vai até 9 de julho pelo e-CAC PGFN.

Simule

Contribuintes poderão acessar o simulador aqui, e para utilizá-lo, basta seguir alguns passos simples. Primeiro, selecione o tipo de modalidade - liquidado integralmente, em parcela única; parcelado em até 145 parcelas; ou em até 175 parcelas.

Em seguida, preencha os campos em amarelo: informe a quantidade de parcelas da entrada - que pode ser paga em até cinco vezes -, e preencha o número de parcelas pelas quais deseja pagar o restante dos débitos.

Depois, é só preencher o campo Total da dívida sem descontos. Feito isso, os outros espaços serão calculados automaticamente pelo simulador e os resultados do Pert/SN aparecerão nos quatro campos abaixo:

- Benefícios concedidos: valor do desconto concedido pelo Pert/SN.

- Total com descontos: valor da dívida com o desconto. Importante lembrar que contribuinte pagará este montante mais o valor do pedágio.

- Valor básico pedágio: parcela a ser paga referente à entrada.

- Valor básico parcela do parcelamento: valor referente à parcela mensal do Pert/SN.

Acesso Simulador

Sem dúvidas: passo a passo para adesão

A PGFN também disponibilizou um passo a passo para a adesão ao parcelamento por meio do e-CAC PGFN.

Acesso Passo a Passo

Além disso, uma página completa de orientações sobre o Pert/SN está disponível, com todas as informações referentes ao parcelamento.

Acesso Orientação

Fonte: PGFN

09/05/2018
Carga tributária justa, serviços básicos de qualidade e fim da corrupção
Carga tributária justa, serviços básicos de qualidade e fim da corrupção
Esse é o país que os brasileiros esperam, segundo

08/05/2018 08:43645 acessos

Em ano de eleições, candidatos costumam propor melhorias em diferentes áreas. Este ano, o primeiro turno será dia 7 de outubro e a corrida já começou em todo o Brasil. Uma enquete realizada pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP) revela quais as demandas mais urgentes e que merecem mais atenção dos candidatos. Reforma tributária (10,8%), melhorias nos serviços básicos como saúde, educação e moradia (9,5%) e medidas contra a corrupção (9,3%) foram os temas mais citados entre os quase 600 empresários consultados no levantamento. A reforma da Previdência (8%), o combate à violência (7,9%) e geração de empregos (7,1%) também foram bastante mencionados.

Para Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP, o Brasil entrou num círculo vicioso que só será quebrado a partir de mudanças no sentido do progresso e do desenvolvimento. “As eleições deste ano são a grande oportunidade de iniciar esse processo: analisar as propostas de cada candidato, optando pelas que realmente se aproximem de nossas aspirações e não esquecer de cobrar o cumprimento das promessas de campanha. O que não podemos é ficar omissos”.

Reforma tributária

Segundo Shimomoto, a reforma tributária é crucial para eliminar um dos entraves que só fazem crescer o Custo Brasil. Para ele, as leis brasileiras já sofreram remendos em excesso. “Não podemos esperar mais para implantar programas que façam diminuir a burocracia, a carga de tributos e, ainda, racionalizar a tributação nacional. O crescimento do país depende disso. O foco do governo na arrecadação deve dar espaço para um ambiente de estímulo aos negócios, com incentivos reais para quem gera emprego e renda”.

Serviços básicos

A arrecadação de tributos é vital para o desenvolvimento da sociedade. No Brasil, no entanto, os cidadãos precisam pagar duas vezes pelo mesmo serviço, pois boa parte da tributação não retorna à população, fazendo com que tenham de arcar com planos de saúde, escolas particulares, segurança particular, entre outros. “Com a carga tributária beirando os 40% do PIB, parcela equivalente à de muitos países desenvolvidos, no Brasil há eficiência para arrecadar e ineficiência para investir. Enquanto isso, o PIB da economia informal se expande, desviando bilhões de reais dos cofres públicos e inserindo o país no ranking da desorganização produtiva”, afirma Shimomoto.

Fonte: Portal Segs
09/05/2018
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo

08/05/2018 08:511.799 acessos

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Dinheiro recebido como tributos repassados a clientes não pode ser contado como se fosse receita bruta, afirma juiz federal, aplicando entendimento do STF.

Segundo Benites, essas rubricas possuem naturezas semelhantes, de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. "Há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706", argumentou.

A ação foi movida por uma indústria química, representada pelos advogados Rafael Machado Simões Pires e Danielle Bertagnolli, do Machado Simões Pires Advogados. Segundo a empresa, ela está sujeita à técnica não-cumulativa da contribuição ao PIS e à Cofins, que prevê a incidência somente sobre o total das receitas auferidas.

O pedido da empresa afirma que a mesma lógica da decisão do Supremo pode ser aplicada nesse caso. O tribunal entendeu que, como o ICMS é pago pelas empresas, mas repassado aos contribuintes, o dinheiro que entra como tributo pago não compõe a receita das empresas. Com o PIS e a Cofins, afirma a autora da ação, acontece a mesma coisa. Incidentalmente, foi pedida a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.973/14, que alterou o conceito de receita bruta, dispondo que nela "incluem-se os tributos sobre ela incidentes”.

A Receita Federal alegou que era inviável aplicar o mesmo entendimento do Supremo no caso do ICMS ao cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Receita, a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento ou das receitas, com as exclusões legais expressamente admitidas. E complementou afirmando que não cabe ao intérprete da lei ampliar o rol de exclusões. Quanto a Lei 12.973/14, a Receita afirma que a norma não inovou em relação ao conceito de receita bruta, limitando-se a externar entendimento já consagrado na jurisprudência.

Ao julgar o caso, no entanto, o juiz Nórton Luiz Benites entendeu que a tese definida pelo Supremo também se aplica ao PIS e Cofins. "Por simetria, entendo que idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, onde se discute a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições", afirmou, complementando que ambos possuem naturezas semelhantes e não configuram acréscimo patrimonial.

Assim, o juiz declarou inconstitucional e a ilegal a determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores das próprias contribuições devidos pela indústria química. Além disso, reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
09/05/2018
Receita abre nesta terça consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda
Receita abre nesta terça consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda
A partir das 9 horas desta terça-feira (8), a Receita Federal abre consulta ao lote multiexercício de restituições residuais do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos de 2008 a 2017.

08/05/2018 09:021.101 acessos

A partir das 9 horas desta terça-feira (8), a Receita Federal abre consulta ao lote multiexercício de restituições residuais do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 125.569 contribuintes será realizado no dia 15 de maio, totalizando R$ 200 milhões. Desse total, R$ 85.314.569,52 são de contribuintes que têm preferência no recebimento, segundo definição do artigo 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 23.957 idosos e 2.140 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os pagamentos residuais referem-se aos contribuintes que ficaram retidos na malha-fina entre 2008 e 2017, mas que acertaram as contas com a Receita.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receita fone 146. Pelo serviço e-CAC, na internet, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Segundo a Receita, se o contribuinte avaliar inconsistências ele pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento - por meio da Internet - mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Aplicativos

A Receita também disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729- 0001 (demais localidades) e 0800- 729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
08/05/2018
Transparência na mira das empresas
Transparência na mira das empresas
Uma pesquisa feita pela Experian (Relatório Global de Fraude e Identificação 2018) mostra que 80% das companhias brasileiras preferem perder transações legítimas a correr o risco de sofrer uma fraude.

07/05/2018 16:26380 acessos

Uma pesquisa feita pela Experian (Relatório Global de Fraude e Identificação 2018) mostra que 80% das companhias brasileiras preferem perder transações legítimas a correr o risco de sofrer uma fraude.

O percentual é o maior entre os 11 países consultados (em seguida, vem os Estados Unidos, com 73%, e a China, com 72%). Além disso, a pesquisa também aponta que o percentual de empresas nacionais que acreditam que a imagem de sua marca é prejudicada quando uma transação legítima é declinada por suspeita de fraude é um dos menores do mundo (57%), ocupando o sexto lugar no ranking, atrás de Índia (74%), África do Sul (70%), Singapura e China (63%), Espanha (62%) e Estados Unidos (60%).

"Os dados reforçam a ideia de que as empresas estão dispostas a aumentar suas barreiras de segurança para prevenir fraudes e evitar perdas", avalia Luiz Junqueira, diretor de Decision Analytics da Serasa Experian. A pesquisa foi feita entre os meses de junho e agosto de 2017 e consultou 500 empresas de 11 países, além de 5.500 consumidores.

O material também revela que, globalmente, mais de dois terços (67%) das empresas acredita que uma transação fraudulenta aprovada gera mais custos do que uma transação legítima negada. As empresas precisam identificar melhor seus clientes para ajudar a combater fraudes on-line, ainda de acordo com a pesquisa.

Os líderes empresariais concordam que, se fossem mais precisos na identificação dos consumidores, evitando negação de transações legítimas, veriam aumento de receita. Além disso, 84% das empresas no mundo todo dizem que a necessidade de mitigação do risco de fraude poderia ser reduzida se estivessem certos sobre a identidade dos clientes.

No Brasil, 77% das empresas entrevistadas mostraram-se interessadas em adotar medidas de segurança e identificação/autenticação mais avançadas que tenham pouco ou nenhum impacto na experiência digital do cliente, atrás de Estados Unidos (88%), Índia (87%), África do Sul (84%) e Espanha (78%).

Entre as brasileiras, 80% afirmam que devem haver medidas de segurança mais inteligentes para proteger contra as fraudes sem prejudicar a experiência digital dos clientes, alcançando o terceiro maior percentual entre os países, atrás de África do Sul (89%) e China (86%).

Do ponto de vista do consumidor, a pesquisa mostra que os clientes esperam que bancos e varejistas on-line façam tudo o que puderem para proteger suas informações e suas transações.

No Brasil, 63% dos consumidores que utilizam Internet Banking aceitam protocolos de segurança quando transacionam online, porque fazem com que eles se sintam protegidos.

A média global é de 66%. Isso não significa que os consumidores gostem de inconveniências. A pesquisa também mostra que, globalmente, 35% dos consumidores transacionariam mais online se não houvessem tantos obstáculos de segurança para superar.

No Brasil, o percentual é ainda maior que a média global (40%) e o quarto maior dentre os países consultados, atrás de Índia (53%), China (49%) e Turquia (41%).

Fonte: Jornal do Comércio do RS

08/05/2018
Receita libera amanhã consulta a lote residual do Imposto de Renda
Receita libera amanhã consulta a lote residual do Imposto de Renda
A Receita abre amanhã (8), às 9h, consulta a lote multiexercício de restituição de Imposto de Renda. As restituições residuais são de 2008 a 2017

07/05/2018 16:31451 acessos

A Receita abre amanhã (8), às 9h, consulta a lote multiexercício de restituição de Imposto de Renda. As restituições residuais são de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 125.569 contribuintes será realizado no dia 15 próximo, somando R$ 200 milhões. Desse total, R$ 85,3 milhões, são de contribuintes com preferência para receber: 23.957 idosos e 2.140 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Pelo serviço e-CAC, na internet, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, diz a Receita, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Aplicativos para tablets e smartphones
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento - por meio da Internet - mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Agência Brasil
08/05/2018
MT - Reforma tributária simplifica ICMS, reduz cipoal jurídico e deve aumentar arrecadação própria em 30% no longo prazo
MT - Reforma tributária simplifica ICMS, reduz cipoal jurídico e deve aumentar arrecadação própria em 30% no longo prazo
A reforma tributária irá simplificar a legislação, dar segurança jurídica as empresa e arrecadação ao Estado.

07/05/2018 16:58340 acessos

A consolidação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) numa lei com menos de 50 páginas, sepultando dezenas de decretos, portarias e normativas, tende a representar segurança jurídica para as empresas e, no longo prazo – até mais ou menos 2025, aumento de mais de 30% na arrecadação própria. A projeção do governo de Mato Grosso embala o projeto de lei de reforma tributária que será enviado para a Assembléia Legislativa, na próxima semana.

Atualmente, Mato Grosso possui uma das legislações de ICMS das mais complicadas do Brasil e sofre contestações em diferentes esferas administrativas e judiciais. O secretário de Estado de Fazenda, procurador Rogério Gallo, assegurou que a mensagem a ser enviada pelo governador José Pedro Taques (PSDB) não coloca em risco o aumento de impostos e traz segurança jurídica para todos: governo, empresas, advogados, contadores e demais profissionais.

“Não existe motivo para qualquer temor sobre isso [aumento de impostos]. Contadores e advogados tributaristas sabem o cipoal que é a nossa legislação tributária de Mato Grosso. A reforma vem para simplificar isso”, ponderou Galle, para a reportagem do Olhar Direto.

O titular da Sefaz observou que estão contempladas normas interpretadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

“A legislação é de 1998 e sofreu inúmeras alterações, porque a nossa [atual] Lei de ICMS é muito complexa e faz remissões demais a outras normas. Nós simplificamos tudo num só texto. Todos que lêem, inclusive os contribuintes, terão facilidade de compreender e interpretar os textos. Ela se divide por capítulos e coloca o ICMS de forma muito racional. Muito inteligível”, avaliou ele, dirigindo um elogio especial ao secretário Último Almeida de Oliveira, adjunto da Receita Pública (SARP), responsável por coordenar a equipe técnica da Sefaz, na simplificação e racionalização do projeto.

“Nós atualizamos o texto, por em 20 anos houve o surgimento de jurisprudência do TJ, STJ, STF. A Lei atual sofreu modificações em suas interpretações. Há casos na lei mato-grossense há um entendimento e, no STJ, existe uma interpretação oposta ao que está escrito”, disse o secretário de Estado de Fazenda.

“A atualização do texto representa segurança jurídica para os contribuintes e para a fazenda publica. Não podemos ter 240 mil processos de litígio do contribuinte com o Estado, para 70 fiscais julgarem. O novo sistema é muito mais racional e reduz o risco de litígio administrativo”, citou Rogério Galo.

Oriundo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Gallo lembrou que esteve oito anos atuando na causa tributária. “A lei vindoura vai beneficiar inúmeras empresas e diminuir a litigiosidade. Muitas vezes o contribuinte quer recolher, mas recebe um auto de infração impagável. Mesmo se vender todos os produtos, não paga. E a lei atinge casos pretéritos. A lei retroage em favor dos contribuintes, nos processos em andamento. Agora vai ser benéfico para pagar e pode aumentar receita do Estado”, complementou Rogério Gallo.

A coragem do governador Pedro Taques foi elogiada pelo secretário de Fazenda, porque, com a consolidação da lei do ICMS, a dívida ativa projetada em R$ 33 bilhões praticamente ‘vira pó’. Isso porque mas multas confiscatórias devem ser abolidas. “Vamos lançar [na dívida ativa] o que dá para receber, porque parcela dos números atuais não são reais. Algumas coisas que são obrigações acessórias e são valores absurdos”, sintetizou o secretário da Sefaz.

Fonte: Olhar Direto

07/05/2018
Liminar livra empresas de ICMS sobre software
Liminar livra empresas de ICMS sobre software
Liminar retira o pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados.

04/05/2018 09:461.189 acessos

A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu.

A decisão, da juíza Liliane Keyko Hioki, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, só mantém a exigência do imposto sobre software com cessão definitiva – quando há transferência da propriedade. Em março, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) obteve liminar semelhante, que beneficia 53 associadas – entre elas Dataprev, Dell, IBM, Locaweb e Microsoft.

Em mandado de segurança, a Fesesp questionou a exigência prevista no Decreto nº 63.099, de 2017. A norma inclui no regulamento paulista, como contribuinte do ICMS, “site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a
disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados”.

O decreto foi elaborado após o Convênio ICMS nº 106, de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autorizar a cobrança. Contudo, segundo os advogados Paulo Schmidt Pimentel e Ricardo Godoi, do Godoi & Zambo Advogados Associados, que patrocina a ação, não há transferência de mercadoria na operação, apenas licença de uso. “Não muda a propriedade do bem. Tanto que as empresas não têm autorização para revender o software a outras empresas”, afirmam.

No processo, os advogados alegam também que o decreto paulista tem dispositivos inconstitucionais. De acordo com eles, uma nova incidência de tributo apenas poderia ter sido instituída por lei complementar. Além disso, acrescentam, “os municípios já cobram ISS sobre essas operações e o mesmo fato não pode ser base de cálculo de mais de um tributo”.

Sem se alongar no mérito da questão, a juíza verificou probabilidade de conflito entre o Decreto nº 63.099 e a Lei
Complementar nº 116, de 2003, a Lei do ISS. “Havendo previsão na LC 116/03 de hipótese de incidência é ela que
prevalece, conforme sedimentada jurisprudência”, afirma.

A magistrada ainda averiguou urgência na situação das empresas. “O perigo da demora é evidente, eis que os substituídos [empresas] podem ser compelidos ao recolhimento de ambos tributos [ISS e ICMS] com base em mesmo fato gerador”, diz.

Por nota, a PGE afirma que o convênio e o decreto paulista não violam a competência municipal para tributar pelo ISS. “Apenas dispõem sobre procedimentos para a tributação de mercadorias que sempre estiveram sob a incidência do ICMS, mas que agora são comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”, diz a nota.

O presidente da Fesesp, Luigi Nese, destaca que há mais de 40 mil empresas cadastradas na federação. “A liminar
beneficia, principalmente, as pequenas e médias que produzem e distribuem softwares por download [para folha de
pagamento ou produção, por exemplo]”, afirma. Segundo Nese, o mais importante da decisão é permitir às empresas não pagarem 5% de ISS mais 5% de ICMS. “Não é que não queremos pagar imposto, mas pagar um só e o justo.”

Fonte: Valor Econômico
07/05/2018
Fazenda de São Paulo abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes
Fazenda de São Paulo abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes
Fica disponível aos contribuintes debates sobre o funcionamento do programa Nos Conformes.

04/05/2018 09:53749 acessos

A Secretaria da Fazenda abriu consulta pública com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que estabelece uma nova lógica de atuação do Fisco estadual: apoio e colaboração ao contribuinte em substituição gradativa ao modelo focado no modelo meramente punitivo.

A iniciativa é pioneira e atende aos anseios da sociedade, que busca um serviço público menos burocrático e mais eficiente, de mais qualidade. Faça o download da Minuta do Decreto, que regulamenta o Nos Conformes e colabore com sugestões para aprimorar ainda mais o programa. Basta preencher o formulário e enviar até 18/05 para decretonosconformes@fazenda.sp.gov.br.

O S irá beneficiar toda a população. Já estão planejadas cerca de 140 ações de orientações tributárias em todo o estado até o final do ano. Também serão realizados mutirões, ações de incentivo à regularização espontânea das obrigações tributárias, eventos de esclarecimento aos contribuintes e serviços de orientação especializada em consultas tributárias, contencioso administrativo, IPVA e ITCMD, entre outros temas. Estas atividades serão iniciadas agora no mês de maio.

Todas as operações foram e serão construídas por meio de um intenso diálogo com a sociedade, diversas entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos, como o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Associação Comercial de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Instituto de Direto Público de São Paulo (IDP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT), metodologia utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
07/05/2018
eSocial: comunicação de eventos periódicos para grandes empresas a partir de 08/05
eSocial: comunicação de eventos periódicos para grandes empresas a partir de 08/05
A partir de 8 de maio estará disponível o web service do eSocial para recebimento dos eventos periódicos com a versão 2.4.02 do leiaute

04/05/2018 14:111.278 acessos

A partir de 8 de maio estará disponível o web service do eSocial para recebimento dos eventos periódicos com a versão 2.4.02 do leiaute, já com os ajustes das notas técnicas nº 01,02 e 03, para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A terceira fase começou no dia 1º, seguindo o que estava previsto na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3.

Apesar de a terceira fase se iniciar no dia 1º de maio, o web service estará disponível apenas a partir de 08 de maio, para garantir uma melhor performance do sistema, pelo aumento de acessos pelos empregadores domésticos até o dia 07.

Nesta fase, as empresas deverão incluir informações relativas às suas folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos.
Em outubro de 2017 informamos, no Contábeis, que o eSocial seria implantado em fases e de forma gradual, contemplando em cada etapa alguns tipos de dados.

A implantação em fases foi importante porque ajudou as empresas a se prepararem melhor para as modificações. Uma pesquisa da Fenacon, realizada no ano passado com 1,33 mil empresas revelou que apenas 4,4% delas estariam aptas para operar o novo sistema e 42,9% das pequenas empresas nem sequer tinham começado a implementar a plataforma.

A decisão de liberar o web servisse para esses eventos periódicos tem como objetivo garantir uma melhor performance do sistema, pelo aumento de acessos pelos empregadores domésticos até o dia 07.

É preciso seguir algumas orientações:

Os dados dos eventos de folha devem abranger todo o mês de maio, desde o dia 1º. Caso haja desligamento entre 1º e 07 de maio, o evento de desligamento (S-2299 ou S- 2399) deverá ser enviado a partir do dia 08, incluindo as informações de verbas rescisórias (grupo verbasResc).

Os eventos não periódicos (admissões, afastamentos, férias, etc.), além dos eventos iniciais e de tabelas, continuam sendo recebidos normalmente pelo sistema, inclusive no período de 1º a 07.

O que é o eSocial?

eSocial é o nome dado para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas.
Trata-se de um projeto do governo com o objetivo de unificar em uma plataforma o envio dos dados sobre trabalhadores, permitindo que as empresas façam esse envio de informações uma única vez. Com isso, espera-se uma redução de burocracia e uma melhor fiscalização das obrigações trabalhistas.


Em um primeiro momento, o sistema tornou-se obrigatório para todos os empregadores de funcionários domésticos. Depois, as empresas começaram a fazer uso do eSocial, seguindo um calendário elaborado pelo governo.

Portal eSocial

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
04/05/2018
Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico
Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico
No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador

03/05/2018 08:57764 acessos

No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a COFINS com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas, etc.).

O artigo 17 da Lei 11.033/2004 determinou o direito ao crédito aos contribuintes do PIS e da COFINS, na qualidade de revendedores de alguns produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições. Em 28 de março de 2017, a 1ª Turma do STJ decidiu que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, aplica-se indistintamente aos contribuintes beneficiados ou não pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (“REPORTO”) e inclusive às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação pelo PIS/COFINS.

As Leis nº 10.637/03 e 10.833/03 que regem o sistema não cumulativo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS são responsáveis por definir a situação fática da qual existe a possibilidade de creditamento; as mesmas normas também definem a exclusão do direito ao crédito o valor da aquisição de bens/serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou revendidos com isenção ou alíquota zero. Porém, com a vigência da lei posterior trazendo uma nova redação a esta questão de creditamento, tem-se que, as leis nº 10.637/03 e 10.833/03 foram tacitamente revogadas, permitindo o creditamento PIS e a COFINS, nos casos de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero, isto é, enquadrados no sistema monofásico de tributação.

Com isso, segundo entendimento do STJ, a nova lei assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que o produto esteja sujeito a alíquota zero, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática da não-cumulatividade e a tributação monofásica.

Os revendedores de produtos da indústria farmacêutica, cosméticos, maquinário, veículos e combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação, podem utilizar os créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, desde que não ocorra mais nenhuma reviravolta no STJ.

A grande vitória aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico não pode ser abalada pela insegurança jurídica. A Fazenda Nacional tenta evitar a compensação/restituição do que foi pago a maior pelos empresários. Por essa razão, a via judicial se faz necessária, para a segurança da CND ou certidão positiva com efeito de negativa das empresas que desejam reaver os tributos indevidamente pagos.

Por: Dra. Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita

Fonte: Contabilidade na TV
04/05/2018
Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico
Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico
No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador

03/05/2018 08:57763 acessos

No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a COFINS com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas, etc.).

O artigo 17 da Lei 11.033/2004 determinou o direito ao crédito aos contribuintes do PIS e da COFINS, na qualidade de revendedores de alguns produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições. Em 28 de março de 2017, a 1ª Turma do STJ decidiu que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, aplica-se indistintamente aos contribuintes beneficiados ou não pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (“REPORTO”) e inclusive às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação pelo PIS/COFINS.

As Leis nº 10.637/03 e 10.833/03 que regem o sistema não cumulativo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS são responsáveis por definir a situação fática da qual existe a possibilidade de creditamento; as mesmas normas também definem a exclusão do direito ao crédito o valor da aquisição de bens/serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou revendidos com isenção ou alíquota zero. Porém, com a vigência da lei posterior trazendo uma nova redação a esta questão de creditamento, tem-se que, as leis nº 10.637/03 e 10.833/03 foram tacitamente revogadas, permitindo o creditamento PIS e a COFINS, nos casos de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero, isto é, enquadrados no sistema monofásico de tributação.

Com isso, segundo entendimento do STJ, a nova lei assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que o produto esteja sujeito a alíquota zero, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática da não-cumulatividade e a tributação monofásica.

Os revendedores de produtos da indústria farmacêutica, cosméticos, maquinário, veículos e combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação, podem utilizar os créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, desde que não ocorra mais nenhuma reviravolta no STJ.

A grande vitória aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico não pode ser abalada pela insegurança jurídica. A Fazenda Nacional tenta evitar a compensação/restituição do que foi pago a maior pelos empresários. Por essa razão, a via judicial se faz necessária, para a segurança da CND ou certidão positiva com efeito de negativa das empresas que desejam reaver os tributos indevidamente pagos.

Por: Dra. Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita

Fonte: Contabilidade na TV
04/05/2018
Para ser justa, faixa de isenção do IR deveria ser de R$ 3,5 mil; entenda
Para ser justa, faixa de isenção do IR deveria ser de R$ 3,5 mil; entenda
Atualmente em R$ 1,9 mil, faixa de isenção do Imposto de Renda é inferior ao rendimento médio do brasileiro, que foi de R$ 2.112 no ano passado

03/05/2018 09:021.106 acessos

Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para os contribuintes entregarem a Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). A perspectiva da Receita Federal é receber 28,8 milhões de documentos até às 23h59 de hoje – meio milhão a mais do que no ano passado, o que indica um número maior de pessoas prestando contas ao leão.

Este número é significativo, mas será que essas novas cobranças por parte do governo federal são justas? De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a resposta é "não". O departamento de estudos técnicos da instituição constatou que existe uma defasagem média acumulada de 88,4% no reajuste da tabela do Imposto de Renda desde 1996.

O que revela, segundo esse balanço, em termos práticos, que a atual faixa de isenção do IR de R$ 1.903,98 deveria ser de R$ 3.556,56. Ou seja, que somente as pessoas que têm uma renda tributável mensal superior a este valor deveriam sofrer o desconto retido na folha de pagamento.

A situação fica ainda mais preocupante quando se considera que, em média, o trabalhador brasileiro recebeu R$ 2.112,00 por mês em 2017, conforme o último levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quer dizer, em média, o trabalhador ganha um valor insuficiente para pagar o imposto.

Por falta de dados oficiais, não é possível apontar com precisão quantas pessoas não deveriam declarar obrigatoriamente. Entretanto, de 2015 – último ano em que a tabela foi atualizada – para 2018, houve um aumento de, pelo menos, 1,3 milhão nesse número, sendo a defasagem na tabela um dos motivos para isso. A relação a seguir mostra os anos e as respectivas projeções de declarações de IR esperadas pela Receita:

Em 2015: 27,5 milhões; Em 2016: 28,2 milhões; Em 2017: 28,3 milhões; Em 2018: 28,8 milhões
Como se deu a defasagem de 88,4% na tabela do Imposto de Renda?
Quem é mais velho deve se lembrar de que a década de 1990 foi um período um tanto quanto conturbado economicamente para o País. Falava-se em hiperinflação de 80% e nos planos econômicos do governo psdbista implantados para reerguer a economia nacional, que havia herdado dívidas da ditadura militar e pela elevação da dívida externa.

Na segunda metade da década de 1990, os preços já estavam estabilizados, mas o Estado ainda precisava resolver a crise fiscal. A saída encontrada foi o congelamento da tabela de IR entre 1996 e 2001 para que, progressivamente, mais pessoas passassem a colaborar ano após ano e, desta forma, estancar o deficit público.

Somente em maio de 2002 foi aprovada uma lei que autorizava um reajuste de 17,5% na tabela de IR para tentar frear aqueles anos de congelamento. No entanto, como a porcentagem ainda não era o suficiente para "dar conta" daquela defasagem, em 2005 e 2006, o governo fez novas atualizações.

Para o período de 2007 e 2014, foi aprovado por lei um reajuste de 4,5% ao ano. Em 2011, o Governo editou a medida provisória e estabeleceu o índice de correção da tabela do IR para os anos-calendário que deveriam continuar até 2014. Na atualização de 2015, o governo implantou reajustes para cada faixa de incidência:

Até R$ 1.903,98 obteve 6,5% de reajuste; de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,66 também obteve 6,5% de reajuste; de R$ 2.826,67até R$ 3.751,05 obteve 5,5% de reajuste; de R$ 3.751,06 até R$ 4664,68 obteve 5% de reajuste; acima de R$ 4.664,68 obteve 4,5% de reajuste.


De acordo com as regras implantadas, as faixas de renda mais baixas obtiveram reajustes mais significativos. Se em 2014 a primeira faixa era de R$ 2.027,68, com a atualização de 6,5% o valor baixou para R$ 1.903,98. De acordo com o Sindifisco, a revisão de 2015 trouxe uma correção média de 5,6% na tabela do IR. Contudo, assim como nas outras decisões petistas focadas em repor as perdas inflacionárias, o valor foi insuficiente para anular a defasagem.

Motivos
Você pode estar se perguntando como o Estado permitiu que a situação chegasse a este ponto. José Dumont Neto, advogado da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados explica que, como existem rombos muito grandes nas contas públicas (no ano passado foi de R$ 120 bilhões e a projeção deste ano é de R$ 180 bilhões), não é interessante para o governo aprovar a atualização da tabela do IR, porque a não correção dela é uma forma sutil de continuar recebendo tributo.

Além disso, o especialista lembra que este é um ano de eleições e que aumentar a tributação para alguns setores econômicos em troca da atualização da tabela do IR da pessoa física pode ser prejudicial para quem deseja se reeleger, já que a aprovação de uma nova Lei de reajuste, neste momento, causaria um desgaste político. Em outubro, haverá disputa para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Isso significa que ninguém está tentando corrigir a tal defasagem?
No momento, há um projeto em tramitação do senador Lasier Martins (PSD/RS) que pede uma alteração progressiva, ano após ano da tabela do IR e a elevação da faixa de isenção para R$ 2.220,70 já para 2019.

Diferente do estudo do Sindifisco, mencionado na parte de cima da matéria, que leva em consideração a defasagem a partir de 1996, o projeto apenas considera a correção a partir de 2015, e por isso há diferença dos valores apresentados das faixas de isenção.

Contudo, assim como Dumont Neto não se mostra esperançoso com uma eventual atualização da tabela, o senador também não parece muito otimista com o projeto em tramitação. “Alguns parlamentares são sensíveis a essas questões [fazer atualização], mas, na verdade, as bancadas governistas tendem a barrar o avanço porque não interessa a nenhum governo a perda de receita garantida”, disse.

Quando questionado sobre quantas pessoas deixariam de ser tributas pelo IR caso a alteração progressiva da tabela seja aprovada, o senador disse que não tem o dado preciso, mas que as mudanças nas faixas deixariam isentos milhões de brasileiros que hoje são descontados.

Uma dessas pessoas que poderiam se livrar das garras do leão é o professor de filosofia e sociologia para ensino médio, Fábio Luporini. Atuando também como jornalista freelancer, eke conta que o emprego fixo lhe da uma renda tributável mensal de R$ 2.500,00, mas que, dependendo do mês, consegue elevar a receita para pouco mais de R$ 3 mil, o que o deixaria isento caso a faixa de isenção subisse para R$ 3.556,56.

Neste ano, por exemplo, Luporini conta que a sua declaração do IR deu aproximadamente R$ 400,00, o que é um valor baixo para ele, quando comparado ao ano anterior em que teve que desembolsar R$ 5.000,00, visto que tinha dois empregos fixos. Ele confessa, no entanto, que mesmo ‘baixo’, o novo valor fará falta, já que poderia aproveitar o dinheiro fazendo uma boa viagem.

Seria, então, o IR justo somente com pessoas economicamente privilegiadas?
O advogado José Dumont Neto diz que não. “Eu não diria que existe uma coerência de cobrança do Imposto de Renda com as pessoas mais privilegiadas. Na verdade, elas apenas são menos afetadas pelo fato da tabela não estar corrigida”, aponta. “Por outro lado, quem ganha menos estaria isento do pagamento. Ou seja, quem tem uma renda mais alta, pagaria do mesmo jeito, mas a mesma regra não se aplica necessariamente para quem tem um salário menor”, finaliza.

Fonte: IG - Economia
03/05/2018
Entidades defendem redução de imposto e aumento de tributo sobre renda
Entidades defendem redução de imposto e aumento de tributo sobre renda
Anfip e Fenafisco lançaram na última semana, na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária, que defende a redução dos impostos sobre o consumo e o aumento do tributo sobre a renda e o patrimônio.

02/05/2018 08:46709 acessos

A Associação Nacional do Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) lançaram na última semana, na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária, que defende a redução dos impostos sobre o consumo e o aumento do tributo sobre a renda e o patrimônio.

O presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, disse que objetivo é reduzir as desigualdades do sistema tributário, tirando imposto de quem recebe menos e aumentando os tributos de quem recebe mais. “Se você reduz a tributação no consumo, isso não é apenas bom para as famílias, porque terão um pouco mais de renda. Ao consumir mais, ter mais capacidade de demanda, você cria um circulo vicioso na economia, aumentando a produção, emprego e competitividade”, ressaltou o presidente da Fenafisco.

Segundo levantamento feito pela organizações, 50% da carga tributária no Brasil vêm do consumo, enquanto a média nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) é de 32%. A OCDE é o grupo dos países mais desenvolvidos do planeta.

O imposto sobre a renda corresponde a 21% de todo o tributo cobrado, enquanto a média dos países da OCDE é de 34%. Alcântara ressaltou que é preciso aproximar o Brasil dos países da organização.

“Temos uma das mais altas cargas tributárias no consumo. Por isso, a população tem percepção de que o Estado cobra muito imposto, porque encarece o preço dos bens. Mas, em compensação, somos um dos países que menos cobra [impostos] na renda e no patrimônio”, afirmou Alcântara. Para o presidente da Federação, o Brasil não tem uma alta carga tributária se comparada a média OCDE.

De acordo com as organizações, a proposta apresentada pelos servidores do Fisco recebeu o apoio de mais de 20 parlamentares de 10 partidos diferentes. A ideia é finalizar um texto para entregar a proposta em agosto aos candidatos à presidência da república.

Reforma em tramitação no Congresso

No Congresso, está em tramitação uma proposta de reforma tributária sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense. Hauly elogia a proposta das entidades do Fisco e disse que ela estará contemplada no texto em tramitação, que foca na simplificação tributária. Mas o parecer ainda não foi apresentado. Mesmo assim, o deputado está otimista para aprovar a medida. “Os estados estão em situação fiscal muito difícil, incluindo municípios e União. Então, entendo que este é o momento mais propício para aprovar a reforma tributária”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil
03/05/2018
Número de envios de declarações do IR supera expectativa da Receita
Número de envios de declarações do IR supera expectativa da Receita
Receita registra 29.269.987 declarações enviadas no prazo

02/05/2018 08:51735 acessos

O número de declarações do Imposto de Renda enviadas este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de contribuintes que entregaram o documento foi 29.269.987, crescimento de 1,63% em relação ao ano passado, contra estimativa de 28,8 milhões de declarações. Em 2017, 28.524.560 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo.

De acordo com o Fisco, a causa provável para o aumento é que mais contribuintes resolveram entregar a declaração dentro do prazo neste ano, que começou em 1º de março e acabou às 23h59min59s de ontem (30). Em 2018, 317.920 contribuintes preencheram e enviaram a declaração por dispositivos móveis (smartphones e tablets). Isso equivale a apenas 1,1% do total de declarantes, mas o número tem aumentado ano a ano.

Quem perdeu a data limite só poderá enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a partir das 8h desta quarta-feira (2). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso baixar um novo programa. O próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal .

Também é possível preencher e enviar o documento por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Restituições

O pagamento das restituições começa em 15 de junho e vai até 17 de dezembro, em sete lotes mensais. Quanto antes o contribuinte tiver entregado a declaração com os dados corretos à Receita, mais cedo será ressarcido. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.

Extrato

De acordo com o Fisco, o contribuinte pode acompanhar o processamento da declaração do serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , no site da Receita. Por meio do extrato, é possível verificar pendências e fazer uma declaração retificadora para evitar cair na malha fina.

Neste ano, está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Fonte: Agência Brasil
03/05/2018
Com 3.000 alterações em 75 anos, CLT tem regras ultrapassadas
Com 3.000 alterações em 75 anos, CLT tem regras ultrapassadas
Nem mesmo a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, conseguiu remover do texto do governo Getúlio Vargas dispositivos obsoletos

02/05/2018 16:58365 acessos

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 75 anos nesta terça-feira (1º) e ainda carrega, apesar de 3.036 alterações em artigos, incisos e parágrafos, regras ultrapassadas.

Demissão por justa causa por embriaguez (hoje o alcoolismo é considerado uma doença), regras para a profissão de datilógrafo e previsão de Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente são Varas do Trabalho) constam da CLT.

O parágrafo 1º do artigo 135 mantém, por exemplo, a obrigatoriedade de apresentação da carteira de trabalho para anotação de férias -regra em desuso.

Nem mesmo a Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, conseguiu remover do texto do governo Getúlio Vargas dispositivos obsoletos. "A reforma poderia ter aproveitado para fazer uma limpeza nessas expressões antigas que não são mais usadas", diz Paulo Sergio João, professor da FGV Direito SP e da PUC-SP.

A CLT tem 922 artigos, com seus incisos, parágrafos e parágrafos únicos. Desde que o decreto-lei foi publicado, uma nova redação aos dispositivos foi dada 1.451 vezes. Foram incluídas também outras 1.278 normas. No período, foram revogadas 307 regras.

Alterações

Segundo a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, desse total de alterações, 500 são sobre pontos relevantes da CLT. "No decorrer do tempo, muitos dispositivos da era Vargas, um governo populista, foram se mostrando arcaicos", diz ela. Mayra destaca entre as inovações positivas a criação do banco de horas, a regulamentação do trabalho a distância e a proteção da mulher.

O professor de direito do trabalho da USP Flávio Roberto Batista diz que a lei de 1943 não existe mais e critica suas revisões. "Essa nova CLT é menos protetiva", afirma. Ao olhar para a frente, a lei ainda contém, além de anacronismos, lacunas. A reforma trabalhista, nesse sentido, é considerada uma oportunidade desperdiçada.

Reforma

Em vigor desde novembro, a reforma inovou em mais de cem pontos -em um total de 420 dispositivos, entre artigos, incisos e parágrafos.

Porém, para Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a legislação perdeu a chance de regular novas relações, como a atividade em plataformas de mobilidade.

"Houve grande disputa na concorrência com a categoria de taxistas, mas não há nenhuma regulação sobre os direitos mínimos de quem trabalha nessas plataformas", afirma.

Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, aponta que a reforma não alterou a estrutura sindical. A CLT determina que cada categoria profissional ou econômica (patronal) só pode ter um sindicato por base territorial. "Não mexemos no princípio da unicidade sindical, uma afronta à convenção 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], que defende a liberdade sindical", diz Silva.

Desorientação

Os especialistas dizem que, apesar dos avanços, o futuro da CLT é nebuloso em razão de insegurança jurídica. Na semana passada, caducou a medida provisória que regulava pontos polêmicos do texto. "Hoje, estamos em um momento em que a sociedade está um pouco desorientada, tanto empresas quanto sindicatos, advogados e trabalhadores", diz Silva.

Fonte: Diário do Nordeste
02/05/2018
Qual o cronograma de implantação do eSocial para empresas de pequeno porte ?
Qual o cronograma de implantação do eSocial para empresas de pequeno porte ?
O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados)

30/04/2018 10:372.831 acessos

O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte:

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Fonte: Mapa Jurídico
02/05/2018
Golpe do Imposto de Renda é grande atrativo para hackers
Golpe do Imposto de Renda é grande atrativo para hackers
Para evitar cair em golpes se faz necessário entender os tipos existentes e ser capaz de identificá-los

30/04/2018 10:411.071 acessos

Faltando apenas cinco dias para o prazo final da declaração do Imposto de Renda, quase 10 milhões de contribuintes ainda não entregaram o IR 2018. Pensando nisso, é importante saber que além das usuais demandas que o processo exige, o período é bem atrativo para os hackers, que têm aplicado diversos golpes: envio de mensagens falsas com números de protocolos de declaração, links maliciosos, notificações de débitos, ofertas de serviços... A criatividade para o crime não tem limites.

Apesar do aumento dos índices dos crimes cibernéticos uma das formas para evitá-los ainda é a prevenção. É necessário entender os tipos de golpes e ser capaz de identificá-los.

Pensando na sua segurança [e conscientização], tenha em mente os crimes mais comuns que surgem durante o período e como é possível se proteger:

Phishing e redes sociais: com o intuito de roubar suas informações pessoais, os criminosos se aproveitam de phishings por meio de mensagens e e-mails falsos, além de anúncios com malware que coletam dados para cometer golpes. Baixe os programas diretamente do site da Receita Federal.

Aplicativos de mensagens: desconfie de mensagens compartilhadas com vantagens como restituição antes do prazo e formas sugeridas para burlar o sistema.

Antivírus: mantenha sempre seu antivírus e sistema operacional atualizados.

Cuidado com as credenciais: seus dados de acesso são sua responsabilidade e, em mãos erradas, podem garantir trânsito livre de criminosos aos seus dados e à rede da empresa. Por isso, não guarde cópias de login e senha em lugares fáceis de serem achados e acessados.

Não burle as regras de acesso corporativo: se a empresa possui diversos níveis de acesso à rede e filtros a sites externos, não é à toa. Tais medidas foram aplicadas para garantir a segurança da informação. Não tente burlá-las. Um único computador infectado pode prejudicar todos os dispositivos de uma rede corporativa.

Havendo algum problema ou dúvida, não clique em mensagens e consulte o site oficial do Ministério da Fazenda. Fique atento!

Por: André Duarte

Fonte: Administradores
02/05/2018
Restituição do Imposto de Renda será de R$ 24,4 bilhões este ano
Restituição do Imposto de Renda será de R$ 24,4 bilhões este ano
O prazo para acertar as contas com o Leão acaba às 23h59 desta segunda-feira, 30 de abril

30/04/2018 10:48876 acessos

Na véspera de acabar o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, 4,9 milhões de contribuintes ainda não cumpriram a obrigação. Os computadores da Receita Federal só receberão o documento até as 23h59 desta segunda-feira, dia 30, nem um segundo a mais. Com o feriado do Dia do Trabalho, a recepção será bloqueada e só volta a ser permitida em 2 de maio. A União afirma que serão restituídos R$ 24,4 bilhões este ano, alta de 8,7% em relação a 2017, distribuídos em sete lotes, o primeiro em 15 de junho.

A expectativa do supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, é de receber cerca de 28,8 milhões de documentos. Até ontem, 23,9 milhões tinham sido encaminhados. No Distrito Federal são 780 mil contribuintes e 535 mil haviam cumprido a obrigação até sexta-feira. A dica dos especialistas é enviar no prazo o que tiver conseguido preencher. A recepção é garantida.

Com o número de recibo, posteriormente, e com mais calma, o contribuinte completa a declaração, encaminhando uma retificadora. Acabado o prazo, porém, não dá mais para alterar o modelo escolhido: pelo desconto simplificado da renda tributável, no limite de R$ 16.754,34, ou por despesas dedutíveis, no modelo completo. “A entrega desta forma não significa que a declaração irá, automaticamente, para a malha fina. Depois da entrega, deve se ter muito mais cuidado, pois as chances de retenção são maiores”, explica Richard Domingos, diretor da Confirp Consultoria Contábil.

Muitos contadores utilizam essa prática para livrar seus clientes da punição pela entrega atrasada. Quem envia a declaração depois do prazo paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. “Muito importante, neste momento, é informar as fontes pagadoras, e também as deduções, para saber se tem imposto a pagar ou a receber. Se, porventura, o cliente não tem em mãos detalhes sobre imóveis, veículos, que serão obrigatórios daqui para a frente, eu digo que pode deixar para depois”, explica o contabilista Jakson Aires, 38 anos.

Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), alerta os contribuintes sobre os riscos de deixar a declaração para a última hora. “A pressa é inimiga da perfeição. As chances de se cometer erros é muito grande. Não entregou, paga multa e pode ficar na malha fina”, diz o contador. O supervisor da Receita Joaquim Adir garante que não há risco de congestionamento. “Os computadores da Receita estão preparados para toda a demanda”, assegura. Para os contadores, no entanto, é melhor não contar com a sorte.

“Vai ser em cima da hora mesmo”, confessa a procuradora federal Elaine Lutz Portela, 62 anos. Apesar de já ter tentado se livrar da obrigação e enviado os documentos para o contador, ela vai deixar para concluir e pagar o imposto devido somente no último dia. Das suas quatro filhas, apenas uma já adiantou. Ela confessa temer cair na malha fina. “Nunca fiquei e espero nunca ficar, porque faço tudo certinho”, diz a moradora do Lago Sul.

Joaquim Adir diz estar acostumado. Todo ano, são milhões de contribuintes retardatários. “É um hábito do brasileiro deixar para o último dia”, admite o auditor. “Cerca de 4 milhões fazem no último dia. Temos uma estatística que não se altera muito, há 16 anos”, acrescenta.

Dalva Ferreira, funcionária pública, 58, diz que gosta de deixar para os últimos instantes. Este ano, pegou as cinco declarações da sua casa — do marido e filhos — e mudou de hábito. Fez logo no início de abril. “Não é difícil. O programa é autoexplicativo e faço rapidinho. Pago escola, médicos, mas os limites são tão ridículos, que fica melhor optar pelo desconto padronizado, de 20%”, explica.

Muita gente atrasa o envio da declaração de propósito para obter boa remuneração na restituição do imposto de renda. Isso porque os que deixam para entregar no fim do prazo são os últimos a receberem e a correção é pela taxa Selic. “Não vejo vantagem. Se você pega o dinheiro logo, é sempre melhor”, opina Marcos Ávila, 42. “Gosto de enviar logo, para me livrar”, diz.

Dinheiro extra
Com a estimativa de R$ 24,4 bilhões em restituição em 2018, há quem estude como usar o dinheiro da devolução do Imposto a mais retido na fonte. A gerente de relacionamentos de operadoras Renata Oliveira, 39, é uma das pessoas que pensam em usar de modo útil sua restituição. Planeja viajar quando o dinheiro entrar na conta. “Preciso ver as passagens com antecedência, para pagar menos, não só para economizar, mas porque não sei bem de quanto será minha restituição. O valor tende a variar com a correção”, explica.

A servidora pública Marly Saliba, 56, também já tem uma previsão de como usar sua restituição. “Estou pensando em antecipar o pagamento de algumas contas pequenas”, afirma. Segundo ela, o que a faz ter vantagens em relação aos demais contribuintes é o fato de antecipar, sempre que possível, sua declaração de IRPF. “Sempre sou uma das primeiras a entregar. Tenho esse hábito desde adolescente, com o meu primeiro emprego”, revela.

Desmotivado, o bancário Clayton Rezende, 39, acabou deixando para a última hora. “Eu acho pouco o valor que eles pagam de restituição. Tenho quase R$ 12 mil retidos e não consigo restituir nem R$ 1 mil”, lamenta. “Além disso, são muitos documentos para fazer a declaração, dá preguiça”, completa.

O educador e terapeuta financeiro Jonatas Bueno recomenda fazer uma lista dos documentos e comprovantes. “Como não dá para postergar a declaração, sugiro verificar as pendências para saber se existe algum documento que precisa ser procurado”, ensina. Bueno indica que, caso o contribuinte tenha uma boa restituição e esteja endividado, quitar os compromissos quando a devolução ocorrer deve ser prioridade. Caso não tenha dívidas, o ideal é usar a restituição para investimento.

Por: Azelma Rodrigues e Letícia Cotta

Fonte: Correio Braziliense
30/04/2018
Como declarar PLR no Imposto de Renda 2018
Como declarar PLR no Imposto de Renda 2018
Veja o passo a passo para declarar o benefício por ter participado dos lucros ou resultados da sua empresa em 2017

27/04/2018 08:441.807 acessos

São Paulo – Se você é funcionário de uma empresa e recebeu dinheiro da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) em 2017, precisa declarar esse rendimento no Imposto de Renda 2018.


Você pode checar se recebeu PLR no informe de rendimentos fornecido pela empresa para preencher a declaração.
A PLR é um rendimento tributado exclusivamente na fonte. Isso significa que o imposto é recolhido no momento em que você recebe o rendimento, não na hora de declarar o IR. As alíquotas partem de zero, para valores de até 6.677,55 reais, e vão até 27,5%.

A PLR é separada dos demais rendimentos recebidos no ano, ou seja, não entra na conta que dirá se você tem imposto a pagar ou a restituir.

Você deve declarar a PLR na ficha”Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, na linha 11 – Participação nos lucros ou resultados. Indique o nome da empresa pagadora, o CNPJ e o valor da PLR.

“É importante declarar a PLR nessa ficha, porque esses rendimentos não são computados na base de cálculo para apurar o imposto a pagar ou a restituir. Se você declarar a PLR na ficha errada, poderá distorcer a declaração e diminuir o imposto a pagar ou aumentar o imposto a restituir”, explica o advogado tributarista Leonardo Milanez Villela, sócio do escritório Correia da Silva Advogados.

A Receita Federal vai cruzar as suas informações com os dados fornecidos pela empresa pagadora. Se encontrar distorções, você poderá cair na malha fina.

Fonte: EXAME
30/04/2018
PERT SN regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
PERT SN regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
Liberação do Sistema deve sair e o parcelamento para Micro e pequenas empresas está próximo de acontecer. Confira!

27/04/2018 09:254.934 acessos

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

O Refis do Simples Nacional finalmente caminha para a tão aguardada liberação do sistema para que micro e pequenas empresas possam optar pelo parcelamento.

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), além de lei, agora foi regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no dia 23 de abril.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

Aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples poderão ser beneficiadas.

É importante destacar que, nesse programa, somente poderão ser incluídas as dívidas apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) .

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;
De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.
O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
30/04/2018
Desemprego sobe a 13,1% em março e atinge 13,7 milhões de pessoas
Desemprego sobe a 13,1% em março e atinge 13,7 milhões de pessoas
Trata-se da 3ª alta trimestral seguida e do maior nível desde maio do ano passado. Número de trabalhadores com carteira é o menor da série histórica, iniciada em 2012.

27/04/2018 13:31986 acessos

O índice de desemprego no Brasil atingiu 13,1% no trimestre encerrado em março de 2018, maior nível desde maio do ano passado. Isso significa que 13,7 milhões de pessoas estão desempregadas no país. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da pesquisa Pnad Contínua.

A taxa ficou maior do que a registrada no trimestre móvel encerrado em fevereiro, de 12,6%, na terceira alta consecutiva após nove trimestres de queda. O índice, porém, ainda ficou abaixo do registrado em igual trimestre móvel do ano passado, de 13,7%.

O resultado veio acima do esperado pelo mercado. A mediana das previsões em pesquisa da Reuters era de que a taxa ficaria em 12,9% no período.

Os dados do IBGE mostram que na comparação com o trimestre encerrado em dezembro, o número de desempregados no país aumentou em 1,379 milhão de pessoas, o que representa uma alta de 11,2%. Já no confronto com igual trimestre do ano anterior, quando havia 14,2 milhões de desocupados, houve queda de 3,4%. (menos 487 mil pessoas desocupadas).
Já a população ocupada no país ficou em 90,6 milhões, queda de 1,7% em relação ao trimestre encerrado em dezembro, quando era de 92,1 milhões. Segundo o IBGE, o contingente de ocupados é o menor desde julho, quando também ficou em 90,6 milhões.

Nº de trabalhadores com carteira é o menor desde 2012
O contingente de trabalhadores com carteira assinada caiu 1,2% frente ao trimestre anterior, uma redução de 408 mil pessoas, e ficou em 32,9 milhões, o menor de toda a série da pesquisa, iniciada em 2012, segundo o IBGE. A máxima foi registrada em junho de 2014, quando foram registrados 36,8 milhões de empregos formais.

O número de empregados sem carteira também caiu frente ao trimestre anterior, para 10,7 milhões de pessoas, uma redução de 402 mil trabalhadores. Segundo Azeredo, foi a primeira queda nesta base de comparação desde o trimestre terminado em março do ano passado. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior entretanto, o número de trabalhadores sem carteira cresceu 5,2% (mais 533 mil pessoas).

Já a categoria dos trabalhadores por conta própria ficou estável na comparação com o trimestre encerrado em dezembro, em 23 milhões. Em relação ao mesmo período do ano anterior, houve alta de 3,8% (mais 839 mil pessoas).

Apesar do aumento do nível de desemprego, o coordenador da pesquisa afirma que o resultado mostra que o cenário do mercado de trabalho está “mais favorável” que no primeiro trimestre do ano passado. Ainda segundo o pesquisador, a queda de 1,5 milhão no número de trabalhadores ocupados está diretamente relacionado a um efeito sazonal, que afetou tanto o emprego com carteira assinada quanto o sem carteira assinada.

“É comum ter corte de vagas devido à sazonalidade, já que no final do ano há contratação de grande número de trabalhadores temporários. O mercado continua sem capacidade de reter esses temporários”

Segundo Azeredo, o que mais denota o quanto o mercado de trabalho ainda está em crise é o volume de pessoas ocupadas com carteira de trabalho assinada, que atingiu o menor contingente da série. “Em três anos, o país perdeu 4 milhões de carteira de trabalho assinada", destacou.

Ele ponderou, no entanto, que vem perdendo ritmo a queda de trabalhadores com carteira assinada. Na comparação com o trimestre terminado em março do ano passado, a redução foi de 1,5%, enquanto já chegou a cair 4,1% entre junho de 2015 e junho de 2016.

Rendimento fica estável

O rendimento médio real dos trabalhadores ficou em R$ 2.169 no trimestre de janeiro a março de 2018, o que segundo o IBGE representa estabilidade frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2017 (R$ 2.173) e também em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.169).

A massa total de rendimento de todas as pessoas ocupadas no país também permaneceu estável, em ambas as comparações, em R$ 191,5 bilhões no trimestre.

A dificuldade da economia de engatar movimento sustentado de alta vem levando economistas a reduzirem suas projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018. A previsão dos analistas do mercado financeiro, segundo a úlltima pesquisa focus do Banco Central, caiu de 2,76% para 2,75%. Foi a quarta queda seguida do indicador. Para o ano que vem, a expectativa do mercado para expansão da economia continua em 3%.

Fonte: G1
27/04/2018
2ª edição do EQT Perito Contábil: edital publicado
2ª edição do EQT Perito Contábil: edital publicado
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 25/4, o extrato do Edital da 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil. O exame tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional.

26/04/2018 08:37438 acessos

As inscrições para o Exame começam no dia 2 de maio. Provas serão aplicadas no dia 24 de agosto

Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 25/4, o extrato do Edital da 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil. O exame tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional, e sua aprovação assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Os candidatos serão avaliados, de acordo com o edital, com as seguintes matérias: Legislação Profissional; Ética Profissional; Normas Brasileiras de Contabilidade, Técnicas e Profissionais, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, inerentes à Legislação Processual Civil aplicada à Língua Portuguesa e Redação; Direito Constitucional, Civil e Processual pericial e ao perito. Haverá, também, duas questões dissertativas. A prova será realizada no dia 24 de agosto.

A taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e pode ser efetuada no portal do CFC (www.cfc.org.br), no período entre as 9 horas do dia 2 de maio e 14 horas do dia 29 de junho de 2018. Para conhecer o edital do 2º Exame de Qualificação Técnica para Peritos Contábeis, clique aqui.

EQT Auditoria

O extrato do edital da 18ª edição do Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade e para os profissionais que pretendem atuar em auditoria nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) foi publicado no dia 28 de março.

O calendário para a realização das provas já está pronto: Qualificação Técnica Geral (QTG), no dia 20 de agosto; Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 21 de agosto; Banco Central do Brasil (BCB), 22 de agosto; e Superintendência de Seguros Privados (Susep), 23 de agosto.

As inscrições custam R$150,00 (cento e cinquenta reais) para cada prova e podem ser efetuadas somente no Sistema EQT disponível no portal do CFC (www.cfc.org.br), no período entre as 9 horas do dia 2 de maio de 2018 e 14 horas do dia 29 de junho de 2018. Mais informações sobre a 18ª edição do EQT estão disponíveis no Edital (clique aqui).

Por Fabrício Santos

Fonte: Comunicação CFC
27/04/2018
Profissional da contabilidade: sempre em busca de uma sociedade mais justa e solidária
Profissional da contabilidade: sempre em busca de uma sociedade mais justa e solidária
No dia 25 de Abril, quando se comemora o Dia do Profissional da Contabilidade, o CFC reforça a importância do envolvimento da classe na prática do serviço de voluntariado, unindo cidadania e responsabilidade social.

26/04/2018 08:41530 acessos

Indispensável para a gestão econômica, financeira e patrimonial do mundo empreendedor; peça fundamental no âmbito da esfera pública para a garantia da transparência, controle social e combate à corrupção. Muitas são as transformações sobre o papel do profissional da contabilidade e, entre tantas funções, está uma das atividades mais importantes: de ser ator social. E, para atuar no incentivo à prática solidária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem como premissa sensibilizar os profissionais da classe com ações que visam ao interesse social e comunitário, para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

No dia 25 de Abril, quando se comemora o Dia do Profissional da Contabilidade, o CFC reforça a importância do envolvimento da classe na prática do serviço de voluntariado, unindo cidadania e responsabilidade social. “O engajamento em ações de voluntariado representa oferecer, espontaneamente, o melhor de si para colaborar com a melhoria contínua do outro. E, no exercício cotidiano da ética na prestação dos serviços, na relação transparente com a sociedade e com todas as autoridades constituídas, os profissionais da contabilidade cumprem e incentivam os outros a cumprirem, de forma integral, as boas práticas. A força da nossa profissão deve servir para trazer mais justiça social”, conclama o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda.


Para o presidente do CFC, a sociedade que clama por maior controle na gestão dos recursos públicos e mais justiça social é a mesma que espera dos profissionais da contabilidade o compromisso com a ética e com a verdade, indispensáveis para o restabelecimento do crescimento econômico e do desenvolvimento social do Brasil. Nesse contexto, o Conselho criou o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que, há 10 anos, tem contribuído com a população, disponibilizando o conhecimento da classe em diversas vertentes, e contado, atualmente, com a colaboração de mais de sete mil profissionais da contabilidade.

O coordenador-geral do PVCC, contador Elias Dib Caddah Neto, explica que o programa tem como objetivo contribuir com outros agentes voluntários, organizando, registrando, mensurando e avaliando diariamente o papel dos profissionais da contabilidade enquanto fomentadores de ações sociais voluntárias empreendidas em todo o País, já que o programa possui representatividade e capilaridade em todos os estados.


“Muitas vezes, as pessoas deixam de contribuir por falta de informação ou credibilidade em projetos ou organizações sociais, e o PVCC veio para sensibilizar os profissionais sobre essa premissa da responsabilidade social. Hoje, atuamos nas vertentes de educação fiscal, financeira, em ações de cidadania fiscal, além das parcerias com o Governo federal sobre voluntariado de âmbito geral”, explica o coordenador do programa.

Rede Nacional de Cidadania Fiscal - Observatórios Sociais

“É melhor prevenir do que remediar”. O ditado popular faz muito sentido quando o assunto é o combate à corrupção, e a Rede Nacional de Cidadania Fiscal – Observatórios Sociais atua exatamente com esse propósito. O assunto está entre um dos subprogramas do PVCC e possui a atuação direta de milhares de profissionais da contabilidade em todo o País. O vice-presidente para Assuntos Institucionais e de Alianças do Observatório Social do Brasil, Pedro Gabril Kenne da Silva, conta que a criação dos observatórios possui uma ligação muito forte com a classe contábil.

Segundo ele, o Conselho Federal de Contabilidade foi convidado a participar da rede em 2008 para auxiliar no controle social da gestão pública, após a exitosa experiência do CFC na participação da prestação de contas dos recursos de um programa de merenda escolar do Governo da época.

“Durante a gestão da então presidente do CFC Maria Clara Bugarim, o Conselho foi convidado por um grupo de pessoas do Paraná, que buscava parceiros para um projeto desafiador. A ideia não era denunciar erros e fraudes já ocorridos na administração pública, mas agir de forma preventiva e voluntária no fluxo dos processos, dando transparência aos mecanismos. Entramos de cabeça e podemos dizer que o CFC está na gênese dos observatórios sociais”, conta Pedro Gabril.

Os observatórios são organizações instituídas e mantidas pela sociedade civil que buscam propor aos governos locais a adequada e transparente gestão dos recursos públicos, por meio de ações de participação e controle social. São empresários, profissionais liberais, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social. De acordo com o vice-presidente da Rede, atualmente são 133 observatórios sociais em 16 estados brasileiros e, cerca de 80% dos observatórios foram fundados com a participação de contadores.

“Em algum momento da vida, despertamos a necessidade de olhar ao nosso redor e tentar ajudar de alguma forma a nossa comunidade, a vizinhança, e, no PVCC, encontramos opções organizadas para realizar esse trabalho de forma responsável e segura. Além disso, como entidade representativa, trazemos para nós a responsabilidade social, que é nosso dever enquanto no papel de atores sociais”, conclui.

Uma ação que dá certo

Mas, na prática, o voluntariado pode dar certo? A conselheira do Conselho Regional do Rio Grande do Sul (CRCRS) Belonice Fátima Sotoriva, 49 anos, mostra que sim. Há quatro anos, ela foi a pioneira na criação de um Observatório Social na cidade de Erechim (RS), que hoje já conta com cerca de 20 parceiros e um extenso calendário de atividades que mudaram a visão da comunidade sobre o voluntariado. “Existem coisas na vida que o dinheiro não paga e o voluntariado é uma delas. Poder contribuir para uma melhor gestão pública, para uma educação mais cidadã e para o combate à corrupção traz uma mudança de cultura, que é tão urgente para o nosso País”, afirma Sotoriva.

A conselheira conta que o observatório possui ações que vão desde um concurso de desenho e redação, promovido em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), envolvendo as escolas da região, perpassando por ações lúdicas de patriotismo e civismo com a comunidade, até o monitoramento das licitações e da correta aplicação dos recursos públicos nos processos envolvendo a gestão pública da região.

A esperança que nasceu com o amor pela profissão

A contadora Kennia Sousa, 35 anos, conheceu o PVCC ainda na faculdade, quando participava do grupo para cumprir as horas complementares do curso de Ciências Contábeis, em Teresina (PI). Mas, junto com o amor pela profissão, nasceu a empatia pelo voluntariado. “Eu nunca tinha participado de nada parecido antes. Fiquei encantada com o trabalho do PVCC e comecei a pesquisar cada vez mais sobre o programa e realizei o meu cadastro. A partir daí, o voluntariado virou prioridade. O retorno é completa gratidão”, ressalta Kennia Sousa, que, após um ano e meio desse encontro, acaba de assumir a coordenação estadual do PVCC no Piauí.

Entre as principais atividades, ela destaca as visitas periódicas que o grupo realiza a instituições que atendem a crianças e idosos carentes e ainda os eventos beneficentes onde os profissionais de contabilidade, além da doação de alimentos e brinquedos, também realizam minicursos de educação fiscal e financeira para as famílias de baixa renda. “A nossa meta agora é expandir o trabalho para os demais municípios do estado e, também, estudar possibilidades para a criação de um Observatório Social em Teresina”, conta a coordenadora.

A presença nas instituições de ensino

O CFC ainda possui outras ações, como a parceria com a Receita Federal na atuação nos Núcleos de Apoio Fiscal e Contábil (NAFs). Vinculados às Instituições de Ensino Superior (IES), oferecem assistência tributária e fiscal de forma assistencial. Os NAFs estão presentes em universidades espalhadas em diversas regiões do País e a ideia é que o apoio do Sistema CFC/CRCs seja cada vez mais presente nos estados em ações conjuntas com a academia e a sociedade. No dia 4 de abril, a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Lucélia Lecheta, reuniu-se na sede do Conselho com a gerente nacional do NAF, Ana Paula Sacchi Kuhar, que apresentou os avanços dos trabalhos dos núcleos no Brasil e as melhorias que a Receita Federal tem realizado na estrutura do projeto, como é o caso da plataforma digital de capacitação do NAF.


Lecheta informou que o objetivo do CFC é incentivar os Conselhos Regionais de Contabilidade a buscarem parcerias locais, auxiliando os núcleos com palestras de capacitação, orientação contábil e fiscal, apoio aos eventos, entre outras atividades. “Valorizamos o conhecimento fiscal por meio da prática e sabemos que a iniciativa da Receita Federal é maravilhosa. Muitos CRCs já atuam de forma expressiva nesse trabalho. Para melhorar a capilaridade do nosso apoio, vamos realizar um mapeamento para levar informação a todos os Conselhos Regionais e, assim, intensificar a nossa participação no programa”, ressaltou.

Segundo Kuhar, são 283 núcleos formalizados no Brasil, com as IES, que também contam com o apoio de parceiros, tais como órgãos federais, estaduais e/ou municipais, além das entidades de classe. O núcleo é desenvolvido, em regra, por uma instituição possuidora de cursos de Ciências Contábeis ou de Comércio Exterior onde é oferecida assistência tributária e fiscal básica à sociedade de forma gratuita.

“Os NAFs oferecem serviços que não afetam o trabalho dos escritórios contábeis. A ideia é promover a interação entre os alunos e a sociedade, proporcionando, pela cooperação mútua, a qualificação de futuros profissionais da contabilidade, ao tempo que levamos cidadania às comunidades carentes”, explica a gerente nacional do NAF.

Inclusão no Viva Voluntário

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) também foi convidado, pela Casa Civil da Presidência da República, a unir esforços ao Programa Nacional de Voluntariado - Viva Voluntário. O projeto reúne integrantes do Governo federal, organizações da sociedade civil e de empresas, e é coordenado pela Casa Civil. O CFC possui papel de “ouvinte” no Conselho Diretor do programa e, também, participação em dois grupos de trabalho – Prêmio Viva Voluntário e Grupo de trabalho Cidades-Piloto. O convite foi realizado durante uma reunião no dia 23 de março, na Casa Civil, com a presença do vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra; do conselheiro do CFC, Pedro Gabril; do assessor especial da Casa Civil, Bruno Silva Dalcolmo; e das representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Moema Freire e Renata Farias. O coordenador-geral do PVCC, Elias Dib Caddah Neto, é o representante do CFC no grupo.


“Faz parte da nossa história o engajamento em atividades voluntárias. O nosso objetivo, como atores sociais, é auxiliar a administração pública atuando na gestão do gasto público e na eficiência da aplicação de recursos”, ressalta Joaquim Bezerra.

Para o assessor especial da Casa Civil, Bruno Dalcolmo, a participação do CFC no programa Viva Voluntário pode trazer a necessária capilaridade em diversas ações sociais, como, por exemplo, capacitação em educação financeira e fiscal. “Muitas organizações não possuem conhecimento sobre empreendedorismo, contabilidade. Poderiam buscar melhorias, novas formas de inovação e acabam não fazendo por falta de dados econômicos básicos da própria atividade, o quanto arrecadou e o que isso significa monetariamente. Com todo o trabalho de sensibilização com as organizações sociais, a questão da educação financeira, e até mesmo fiscal, pode resultar em uma melhoria da margem de produtividade e equilíbrio financeiro desse público”, exemplifica Bruno.

Programa Viva Voluntário
Em parceria com o PNUD, o Viva Voluntário foi lançado no dia 28 de agosto de 2017 e tem como objetivo valorizar e promover as atividades voluntárias no Brasil. O programa possui um Conselho Gestor e grupos de trabalho, que têm o compromisso de reunir esforços entre Governo, setor privado e Terceiro Setor no desenvolvimento de atividades voluntárias, na integração e convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado, e na participação ativa da sociedade na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Entre as atividades propostas para 2018, estão a criação do Prêmio Nacional de Voluntariado; o desenvolvimento da Plataforma Digital do Voluntariado; e a regulamentação de uma política de estímulo ao voluntariado no setor público. Para saber mais, acesse o site do Viva Voluntário.

Por Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC

27/04/2018
DCTF Web: Entenda mais sobre a nova declaração da Receita Federal que deverá ser apresentada a partir de Julho
DCTF Web: Entenda mais sobre a nova declaração da Receita Federal que deverá ser apresentada a partir de Julho
A DCTF Web tem gerado muitas dúvidas . Quer estar melhor preparado quando chegar a hora da sua empresa?

26/04/2018 09:023.171 acessos

A DCTF Web - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web vai mudar o modo como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal.



A instrução normativa de nº 1787, que trata sobre o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 8 de fevereiro deste ano.

Ela apresenta as regras relativas à DCTFWeb - declaração que será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

A DCTFWeb será obrigatória, inicialmente, apenas para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões. Esses contribuintes estarão obrigados à entrega da DCTFWeb, em substituição à GFIP, a partir dos fatos geradores que ocorram a partir de 01/07/2018.

Os demais contribuintes passarão a entregar a DCTFWeb a partir de 01/01/2019, exceto os órgãos públicos da administração pública, que iniciarão o envio em 01/07/2019.

Webinar GRATUITO

A DCTF Web tem gerado muitas dúvidas . Quer estar melhor preparado quando chegar a hora da sua empresa?

O Portal Contábeis, de olho nas últimas mudanças no cenário contábil e atento às dúvidas apresentadas por muitos profissionais e leitores do site, promoveu um Webinar gratuito sobre DCTFWeb, em parceria com o diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision-IT, Mauro Negruni,

No webinar, Negruni explica sobre o novo ciclo de declaração e confissão de dívida da DCTFWeb, a relação da EFD-Reinf e eSocial com a DCTF Web, como é o ambiente atual e como será, além de explanar sobre o calendário e dúvidas frequentes de usuários.

Negruni, além de diretor da Decision, é autor, professor, consultor, palestrante e blogueiro, sendo considerado um dos maiores especialistas do SPED no Brasil.

Blog https://mauronegruni.com.br
Garanta sua participação no Conexão Sped http://www.decisionit.com.br/conexao-sped-2018/

Assista agora: Novo modelo proposto com a DCTFweb
26/04/2018
Quintas do Saber debate a importância do Controle Social
Quintas do Saber debate a importância do Controle Social
Entre os principais objetivos, está a realização de acordos de cooperação técnica no País para a promoção de seminários e campanhas que visem à disseminação de conhecimento relativos a temas voltados para o controle interno e externo e social.

25/04/2018 08:26429 acessos

“Depois das descobertas feitas pela operação Lava-Jato, ninguém discute ou duvida da necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle no Brasil”. Foi conclamando a classe contábil para o engajamento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização da gestão pública que o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, iniciou, na última quinta-feira (19), o talk show do Quintas do Saber, que trouxe para o debate a importância do controle social.


Na ocasião, a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) lançaram o projeto “Abraçando o Controle Social”, que visa conscientizar os profissionais da contabilidade e os gestores de Controle Interno das entidades públicas sobre a importância desses atores no funcionamento dos mecanismos de controle social, disponibilizados pelo Governo federal, para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle, transparência e fiscalização da administração pública.

A presidente da Abracicon, Maria Clara Bugarim, apresentou o projeto e explicou como será a metodologia com os demais parceiros. Entre os principais objetivos, está a realização de acordos de cooperação técnica no País para a promoção de seminários e campanhas que visem à disseminação de conhecimento relativos a temas voltados para o controle interno, externo e social; o intercâmbio entre instituições para a troca de informações, métodos e técnicas para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle, transparência e fiscalização; e incentivo da participação de profissionais da contabilidade em ações de controle social de gestão pública.


“Precisamos acordar a classe. A provocação que fazemos hoje à categoria é de que nós necessitamos sair da indignação e partir para a ação. Se queremos contribuir, que seja com a nossa ciência; com a ciência do patrimônio. O profissional da contabilidade deve ser um agente de transformação”, ressaltou Maria Clara Bugarim.

O primeiro Termo de Cooperação Técnica foi assinado durante o evento entre o CFC, Abracicon, FBC e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). A ideia é aprimorar o trabalho das entidades, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências e informações.

Para o presidente do Conaci, Álvaro Fakredin, a corrupção não está apenas nos poderes do Estado. A questão é endêmica no País e merece a atenção generalizada de todos os atores da sociedade. “Para combatermos a corrupção externa, precisamos acabar com o pouco que existe dela dentro de nós. Precisamos romper com essa cultura em todos os âmbitos e esferas. Isso começa em casa, nas escolas, nas prefeituras, no Governo. E o controle social é a solução para grande parte dos problemas que vivemos hoje. Por isso, vamos abraçar essa ideia”, conclamou Fakredin.
O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, trouxe para o debate o cenário do sistema de controle interno nos estados e municípios do País. Segundo ele, entre os principais problemas, estão as dificuldades em formatar uma estrutura básica de controle devido à escassez de recursos financeiros; à falta de conhecimento técnico da equipe sobre fiscalizar, auditar e orientar; à ausência de percepção dos gestores sobre a importância do controle interno; e à resistência dos gestores à fiscalização.

“Precisamos utilizar a contabilidade como instrumento real de combate à corrupção. E uma das formas é por meio do fortalecimento do controle interno. Nós que estamos na área pública sabemos que uma gestão que possui mecanismos de fiscalização adequados, que punem quando necessários, orientam quando precisam, são fundamentais para a transformação do cenário”, concluiu Aécio Júnior
O presidente da FBC, Adeildo Osório de Oliveira, agradeceu a participação dos convidados e ressaltou a importância da cooperação técnica. “Os profissionais da contabilidade estão a serviço da sociedade e o combate à corrupção é uma de nossas prioridades para obtermos um País mais justo e desenvolvido”, disse Adeildo.

Rafaella Feliciano


Fonte: Comunicação CFC
26/04/2018
Abono Salarial ano-base 2016 já liberou R$ 16,1 bi para mais de 21,7 milhões de trabalhadores
Abono Salarial ano-base 2016 já liberou R$ 16,1 bi para mais de 21,7 milhões de trabalhadores
Data-limite para saque é 29 de junho; restam ainda mais de R$ 2 bilhões disponíveis a serem pagos a 2,7 milhões de pessoas.

25/04/2018 08:59623 acessos

Mais de 21,7 milhões de trabalhadores já receberam o Abono Salarial ano-base 2016, o que representa 88,90% do total. Os valores sacados até agora somam R$ 16,1 bilhões. Resta ainda um valor superior a R$ 2 bilhões disponíveis a serem pagos a 2,7 milhões de pessoas.

O Abono Salarial PIS/Pasep exercício 2017/2018 começou a ser pago em 27 de julho de 2017, mas, independentemente do prazo inicial para pagamento dos lotes, a data-limite para o saque vai até o dia 29 de junho. “Quem já teve o benefício liberado no ano passado, mas ainda não fez o saque, pode retirar o dinheiro até o fechamento do prazo”, destaca o chefe da Divisão do Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan Britto.

Os recursos que não forem retirados até o prazo final voltarão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e serão destinados ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial do próximo ano. Trabalhadores da iniciativa privada recebem na Caixa, e servidores públicos, no Banco do Brasil.

Regiões e estados - A região com a taxa mais alta de cobertura até o fim de março foi o Nordeste: 91,42% do total de 5,5 milhões de trabalhadores com direito ao abono sacaram o benefício. O destaque é o Piauí, com mais de 265 mil abonos pagos, o que representa 96,61 % do total. Em seguida está a região Sudeste, com 88,74% ,e o Sul, com 88,71%.

O maior montante­­­­­­­­ pago no mesmo período foi para a região Sudeste, que recebeu R$ 7,5 bilhões, divididos entre 10,2 milhões de beneficiários, com destaque para o estado de São Paulo, com 5,2 milhões de abonos pagos, totalizando R$ 3,8 bilhões desde julho de 2017. O Nordeste aparece em segundo lugar com maior valor retirado: 5 milhões de beneficiários sacaram R$ 3,8 bilhões.

Quem tem direito - O Abono Salarial ano-base 2016 é pago a quem estava inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e trabalhou formalmente por pelo menos um mês naquele ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O valor do beneficio é proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente no ano-base e varia de R$ 80 a R$ 954. Quem trabalhou durante todo o ano, recebe o valor cheio; quem trabalhou por apenas 30 dias, recebe o valor mínimo, e assim sucessivamente.

Para mais informações:

• Alô Trabalho do Ministério do Trabalho: 158
• Caixa: 0800-726 02 07
• Banco do Brasil: 0800-729 00 01

(As ligações são gratuitas de telefone fixo e podem ser feitas de qualquer cidade brasileira.)
26/04/2018
25 de Abril, Dia do Profissional da Contabilidade e as razões para comemorar
25 de Abril, Dia do Profissional da Contabilidade e as razões para comemorar
á faz algum tempo que o profissional de Contabilidade não é mais o mero calculista das contas a pagar e a receber de uma empresa, transformando-se no analista das decisões que determinam o futuro de um empreendimento.

25/04/2018 16:47341 acessos

Já faz algum tempo que o profissional de Contabilidade não é mais o mero calculista das contas a pagar e a receber de uma empresa, transformando-se no analista das decisões que determinam o futuro de um empreendimento.

A automatização de processos fez com que o trabalho meramente burocrático ficasse para os computadores e o Contabilista passou a desenvolver o processo analítico, desenhando a economia fiscal, colaborando diretamente com a expansão dos negócios de uma companhia de forma geral.

Essa evolução aconteceu é verdade, de maneira lenta, mas se expandiu vertiginosamente a partir dos avanços da tecnologia que permitiram a digitalização de dados, que ganhou força na década de 1970.

A Contabilidade evoluiu com a economia do País

Trata-se de uma longa história que começou ainda no Brasil colonial, quando em 1549, por decisão da coroa portuguesa foram criados os cargos de Contador Geral e Guarda-livros.

A primeira regulamentação da profissão contábil em terras brasileiras aconteceu também por decisão de um rei de Portugal, Dom José I, que estabeleceu em 1770, a necessidade de matrícula de todos os Guarda-livros na Junta do Comércio, em anotações específicas, ficando claro que a não inclusão do profissional no referido livro, o impediria de realizar legalmente escriturações, contas ou laudos.

A lei proibia que os escritórios das casas de negócios contratassem Guarda – livros sem matrícula e ainda exigia que na Contadoria Pública só fossem aceitos profissionais que tivessem cursado as aulas de comércio.

Outra regulamentação contábil importante aconteceu já com o Brasil independente. Cem anos depois, ou seja, em 1870, se dá o reconhecimento oficial pelo Império, da Associação dos Guarda-livros da Corte, pelo Decreto nº 4. 475. Este decreto representou um marco, ao caracterizar o Guarda-livros como a primeira profissão liberal regulamentada do País.

A primeira escola de Contabilidade no Brasil surgiu no século 20, em São Paulo, sob a forma de Escola de Comércio. Ainda viva e atuante, a Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado, nascida em 1902, segue firme em seu propósito de formar profissionais para o setor.

Na sequência, em 1931, os Cursos de Contabilidade em nível superior foram regulamentados fazendo surgir a figura séria e responsável do profissional chamado “Perito Contador”.

Nascem as Entidades representativas da Classe

Outra importante conquista foi a instituição do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, em 19 de junho de 1919, uma das primeiras instituições do gênero na história do País, o que propiciou o crescimento da estrutura sindical brasileira que seria regulamentada a partir da assinatura da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, em 1943.

Com o desenvolvimento da profissão surgiu a necessidade da criação do Sistema CFC/CRC, composto pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e pelos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade, a partir de 1946, definindo-se assim o perfil da Classe Contábil ao longo dos anos, enquanto que a atividade de Guarda – livros acabou extinta no Brasil a partir de 1958.

Evolução exige novo perfil do Profissional da Contabilidade

O crescimento da tecnologia, especialmente da informática e demais sistemas digitais associados à internet, propiciou à carreira do profissional Contabilista avanços extraordinários. Hoje, em pleno século 21, para o desempenho de suas funções, todo Contador precisa ter também conhecimentos em economia, administração, estatística, direito e tecnologia e, no mínimo, segunda língua.

Aquele que se forma em Ciências Contábeis atualmente acaba adquirindo conhecimentos que podem, com o tempo, ser aplicados em outras áreas, fazendo desses profissionais sérios candidatos aos cargos mais elevados dentro de uma empresa moderna e dinâmica.

Por esta significativa evolução, neste 25 de Abril de 2018, rendemos nossas homenagens a todos os Profissionais da Contabilidade brasileiros, técnicos e bacharéis, que têm muitas razões para comemorar, em especial por ser o esteio do desenvolvimento das empresas e do País.

Fonte: Portal Dedução

25/04/2018
Desempregados precisam declarar Imposto de Renda?
Desempregados precisam declarar Imposto de Renda?
Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, Marcia Ruz Alcazar, explica em quais casos é necessário fazer a declaração

24/04/2018 10:381.008 acessos

Os brasileiros que ficaram desempregados no ano de 2017 precisam ficar atentos à declaração do Imposto de Renda 2018. Isso porque a obrigação de fazer a declaração do IR não tem relação com o fato de estar empregado ou não.

A obrigação de fazer a declaração depende se o contribuinte está dentro das condições para fazer a declaração.

A dúvida foi levantada pela internauta do R7 Ghi Araújo e a presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, explicou como deve ser feita a declaração para casos como esse.

“Conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.794/2018 está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, enquadre-se nas situações constantes:

Rendimentos tributáveis: pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Ganho de capital: pessoa física que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

Operações em bolsa de valores: pessoa física que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Atividade rural:

a) pessoa física que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

b) pessoa física que pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

Bens ou direitos: pessoa física que teve, em 31.12.2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Novo residente no Brasil: pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais: pessoa física que optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade mencionadas acima;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil, em 31.12.2017.”
25/04/2018
Ainda não declarou o Imposto de Renda 2018? Fique atento a 7 orientações fundamentais
Ainda não declarou o Imposto de Renda 2018? Fique atento a 7 orientações fundamentais
A seis dias do prazo final da entrega do Imposto de Renda, pouco mais da metade das declarações esperadas foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal.

24/04/2018 16:50481 acessos

A seis dias do prazo final da entrega do Imposto de Renda, pouco mais da metade das declarações esperadas foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. Até Às 11h desta terça-feira (24), o sistema computava 17.089.906 declarações. Porém, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração até o prazo final, 30 de abril (segunda-feira da semana que vem).

Apesar de ser uma velha conhecida obrigação acessória, todos os anos contribuintes deixam a declaração do IR Pessoa Física para a última hora.

Nos escritórios contábeis, nesta reta final, o que não faltam são contribuintes afobados e, muitos, ainda atrás da documentação necessária.

Sob pressão e com a pressa típica, a fim de não pagar multa por perder o prazo, o contribuinte decide que não tem tempo a perder, e é exatamente pela correria que pode cometer erros. Portanto, é necessário observar algumas orientações e dicas que especialistas recomendam. O Portal Contábeis separou algumas orientações básicas:

1) No caso de quem está atrasado e não tem todos os documentos necessários, e verifica que há o risco de passar do prazo, é preferível que entregue a declaração - mesmo que com alguma informação pendente. Dessa maneira, evita-se a multa. No caso de pendências, é possível retificar.

2) Inclua os dependentes corretos: neste ano, é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 21 de dezembro de 2017.

3) Siga as instruções da declaração: é preciso saber qual formato escolher, se simplificado ou completo, já que após o envio não é possível trocar.

4) As deduções podem ajudar e devem ser usadas a seu favor, mas é preciso ter certeza quanto ao tipo de despesa. O contribuinte pode deduzir despesas para cortar o imposto a pagar ou aumentar sua restituição. Alguns exemplos: despesas com dependentes, educação ou saúde, pensão alimentícia, contribuição à Previdência Social, previdência privada. Remédios comprados em farmácia, por exemplo, não podem ser deduzidos, assim como cursinhos pré-vestibular. Porém, existem deduções pouco conhecidas, como massagem, cirurgias plásticas. Por isso, informe-se a respeito.

5) Outra novidade são os campos para informações complementares de imóveis e automóveis. Além das informações de sempre, a Receita passou a pedir dados como o número do Renavam, no caso do veículo, e o do registro do imóvel. Apesar de ainda não serem obrigatórios este ano, serão a partir de 2019.

6) É obrigatório, ainda, declarar quem recebeu acima de R$ 28.559,70 no ano passado ou teve patrimônio de valor superior a R$ 300 mil (casa, carro) ou recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (herança, FGTS inativas, rescisão trabalhista) acima de R$ 40 mil, entre outras obrigatoriedades

7) Fuja dos erros mais comuns: omissão e divergência de rendimentos, digitar números errados, colocar dependentes incorretos, abater despesas médicas proibidas, atualizar valor do imóvel, deixar de informar pensão alimentícia ou renda de aluguel, confundir PGBL com VGBL, dentre outros.

A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
25/04/2018
Dicas para Produtividade no Escritório Contábil
Dicas para Produtividade no Escritório Contábil
O dia do Contabilista vem aí, e nós preparamos aqui algumas dicas para ajudar você a melhorar sua produtividade e a do seu escritório. Boa leitura!

24/04/2018 17:07375 acessos

A Produtividade é uma busca natural dos profissionais. Aproveitar o máximo do dia, às vezes, torna-se impossível. São tantas exigências e tantas atividades para se fazer em um curto período de tempo, não é mesmo? Mas calma...Com bastante foco, organização e otimização através da tecnologia, seu trabalho poderá prosperar. O dia do Contabilista vem aí, e nós preparamos aqui algumas dicas para ajudar você a melhorar sua produtividade e a do seu escritório. Boa leitura!



Se você é Gestor de um Escritório

Invista em Tecnologia. Softwares que facilitem o trabalho dos funcionários e automatizem muitas das operações que possam levar horas (e até dias) poderão ajudar bastante no processo de produtividade. Estimule a autonomia dos seus funcionários. Eles te ouvirão melhor e se tornarão mais participativos. Além disso, terão ótimas ideias para crescer e inovar na empresa. Seja flexível! Promova um ambiente atraente e confortável para todos.


Se você é Profissional

Faça cronogramas, planilhas, a fim de organizar seu dia a dia e evitar esquecimentos. Responda seus e-mails em determinado horário do dia, fazendo disso um hábito. Saiba dizer “não” quando não puder assumir mais tarefas que possam prejudicar sua saúde e sua produtividade. Desconecte-se por um tempo de redes sociais e WhatsApp quando estiver focado em algum projeto. Utilize em seu tempo livre. Qualidade não é quantidade. Saiba priorizar! Crie um horário para relaxar, tomar um café, conversar com os colegas. Descansar a cabeça é sempre bom e necessário. Sempre peça ajuda quando necessário, seja a um colega que está há mais tempo na empresa, ou ao seu superior. Mantenha sua mesa de trabalho sempre organizada. Seu computador, arquivos digitais, papeladas e livros também! Celebre cada conquista da sua equipe. A vitória também é sua.
Fonte: Blog da SIEG
24/04/2018
Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade nesta segunda
Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade nesta segunda
O texto não foi analisado pela comissão mista

23/04/2018 08:40951 acessos

A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. O posto caberia a um deputado.

O texto contém mudanças de 17 artigos da reforma trabalhista e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente da República, Michel Temer, com os senadores quando o projeto da reforma foi votado na Casa, em julho de 2017.

Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.

A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

Falta de negociação

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados.

— Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal — disse.

Para o vice-presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), é preciso haver um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei. Ele assumiu os trabalhos da comissão depois de o senador Gladson Cameli (PP-AC), eleito como presidente, renunciar pouco depois de assumir o cargo.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), agora é preciso aguardar o encaminhamento do Executivo. Ele reforçou, porém, que cada comissão tem autonomia e ritmo próprios.

— Os partidos são autônomos nessa indicação e funcionamento das comissões que tratam das medidas provisórias.

A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória. Na terça-feira (17), Maia disse que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, nem dele, antes de sair da comissão mista.

— Não sou eu que indico membros da comissão, nem que pauto. Se chegar aqui [no Plenário] a gente pauta.

Com a Agência Câmara Notícias

Fonte: Agência Senado
24/04/2018
Crise política é a maior preocupação de pequenas e médias empresas
Crise política é a maior preocupação de pequenas e médias empresas
Queda da taxa de juros ainda não faz diferença para empresários, diz pesquisa

23/04/2018 09:27532 acessos

Para 36% dos pequenos e médios empresários, o que causa o maior impacto negativo ao seu negócio atualmente é a crise política.

A conclusão é de uma pesquisa do Insper e do Santander, que ouviu 1.341 empreendedores no fim de março.

“Certamente, no ano passado, a temperatura da crise política estava pior, mas a campanha eleitoral será um momento de bastante turbulência”, diz Gino Olivares, pesquisador de economia do Insper.

A pergunta sobre qual o maior fator de impacto não constava das edições anteriores da pesquisa.

“Hoje, não acho que o pequeno empresário esteja pensando nas reformas [tributária e da Previdência], e sim na incerteza, nas denúncias criminais de agentes políticos.”

O nível mais baixo de confiança medido pela pesquisa foi no quarto trimestre de 2015, 21% menor que o atual. Nesta edição, o índice aumentou 5,9% em relação à pesquisa de janeiro, mas a lenta recuperação da economia ainda é uma preocupação para boa parte do empresariado.

Entre os empresários de comércio e serviços, 19% e 18%, respectivamente, julgam que a retomada vagarosa da economia é o fator que mais impacta negativamente seu negócio.

A percepção está alinhada à realidade, já que esses setores continuam em crise. Em fevereiro deste ano, os serviços tiveram queda de 2,2% em relação a 2017, segundo o IBGE. Já o varejo teve a pior variação ante janeiro em três anos, com queda nas vendas em mercados e combustíveis.

Um dos motivos dessa lentidão, diz Olivares, é a demora das instituições financeiras em repassar a queda nos juros. A Selic, taxa de juros básica da economia, cai há 16 meses e chegou a 6,5% ao ano, mas as taxas praticadas pelos bancos não acompanharam o corte.

Por isso, 20% dos empresários afirmam que seu maior problema é a taxa de juros, e 28% responderam que a queda na Selic não impactou seus negócios. “O Banco Central pode até conseguir ganhar a batalha para diminuir as taxas médias, mas vai demorar”, diz Olivares.

Alexandre Teixeira, superintendente de negócios e empresas do Santander, que patrocina a pesquisa do Insper, afirma que as taxas médias dos grandes bancos não diminuíram mais devido à inadimplência, que ainda não chegou nos níveis de antes da crise.

“A parcela da taxa que é composta pela Selic vem caindo, mas há outros fatores, como tributos e inadimplência.”

Por: Natália Portinari

Fonte: Folha de S.Paulo
24/04/2018
Bitcoins e outras criptomoedas precisam ser declaradas no Imposto de Renda; saiba como fazer
Bitcoins e outras criptomoedas precisam ser declaradas no Imposto de Renda; saiba como fazer
Moedas digitais precisam ser declaradas ao fisco como bens; vendas até R$ 35 mil são isentas

23/04/2018 10:27703 acessos

Se você comprou ou vendeu bitcoins ou outras criptomoedas no ano passado, saiba que é preciso informar a posse e os eventuais ganhos com esse tipo de transação na declaração do Imposto de Renda 2018.

No país, segundo corretoras de criptomoedas, já são 1,4 milhão de pessoas investindo nas moedas digitais. Apesar do boom dos bitcoins, e embora a
negociação das criptomoedas não estarem ainda reguladas no Brasil, a orientação da Receita Federal é para que contribuintes a incluam na
declaração, como qualquer outro bem, já que esse tipo de moeda é considerada ganho de capital e, portanto, devem ser declaradas como bens,
assim como carros ou ações na bolsa.

As vendas de até R$ 35 mil por mês estão isentas de IR, mas acima disso o valor deve ser declarado primeiro no programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP2018), também disponível para download no site da Receita Federal.

A cobrança é progressiva, conforme o tamanho dos lucros. A alíquota inicial é de 15% sobre operações que gerem ganhos de até R$ 5 milhões ao mês. Sobe para 17,5%, se o ganho superar R$ 5 milhões e ficar abaixo de R$ 10 milhões. Vendas que geram ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões pagam 20%. E acima de R$ 30 milhões mensais, a alíquota é de 22,5%. No caso de já ter negociado bitcoins ou outras criptomoedas antes de 2017, e não ter declarado ao Fisco, a recomendação de especialistas é que seja feita a retificação das declarações de IR anteriores.

Onde declarar:

- As criptomoedas adquiridas devem ser declaradas no programa de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, disponível para download
no site da Receita Federal. Informe a compra na ficha de Bens e Direitos.

Como declarar:

- É preciso discriminar a quantidade de criptomoedas adquiridas, o nome da corretora que fez a transação e a cotação do dia da compra.

- A Receita considera apenas o câmbio do dia na hora de fazer o cálculo da alíquota.

- A declaração é feita até o último dia do mês seguinte da venda. Se a venda foi feita em dezembro, por exemplo, a declaração deve ser feita até o último dia do mês de janeiro.

- Para a declaração anual do IR, que acontece entre março e abril, os dados devem ser transferidos para o programa do IRPF.

Importante: O prazo para regularização de todas as transações não declaradas é de até cinco anos, mas haverá multa e juros sobre o valor.
Transações com o valor abaixo de R$ 35 mil estão isentas de declaração.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
23/04/2018
Petrobras aumenta preços de combustíveis nas refinarias
Petrobras aumenta preços de combustíveis nas refinarias
A Petrobras anunciou hoje (20), no Rio de Janeiro, a elevação no preço da gasolina e do diesel nas refinarias. A partir de amanhã (21), a gasolina passará de R$ 1,7199 para R$ 1,7391. O diesel vai subir de R$ 1,9822 para R$ 2,0045.

20/04/2018 13:281.059 acessos

A Petrobras anunciou hoje (20), no Rio de Janeiro, a elevação no preço da gasolina e do diesel nas refinarias. A partir de amanhã (21), a gasolina passará de R$ 1,7199 para R$ 1,7391. O diesel vai subir de R$ 1,9822 para R$ 2,0045.

A gasolina e o diesel comercializados para as distribuidoras nas refinarias são do tipo A. Os produtos vendidos ao consumidor final, nas bombas dos postos, são uma composição que mistura esses combustíveis do tipo A com biocombustíveis. Os preços médios divulgados pela Petrobras para as refinarias também não contabilizam a incidência de tributos.

Preço da gasolina e do diesel será aumentado a partir de amanhã nas refinarias, mas reajuste não necessariamente chegará ao consumidor (Rovena Rosa/Agência Brasil)
O reajuste não necessariamente chegará ao consumidor final porque o preço nas refinarias não é o único fator determinante do preço final, uma vez que distribuidores, revendedores e produtores de biocombustíveis têm liberdade de preço no mercado de combustíveis.

Na nota que anuncia o reajuste, a Petrobras explica que os preços para a gasolina e o diesel têm como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais desses produtos, mais os custos que importadores teriam.

"A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos", diz o texto.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil
23/04/2018
Empreender não é
Empreender não é
Esqueça a ideia de que há uma fórmula pronta. A ideia é fator importante, impulsionador, mas só ela não basta. Por essa razão, o Portal Contábeis elencou algumas dicas.

20/04/2018 16:521.445 acessos

O Brasil já tem mais de 7,5 milhões de trabalhadores formalizados por meio do cadastro no MEI (Microempreendedor Individual), segundo dados do Portal do Empreendedor.

Porém, o crescimento contínuo de microempresários revela também que a inadimplência neste segmento aumentou 14% em um ano, de 2016 para 2017. No período, 600 mil, em todo o País, entraram para a lista de inadimplentes, aponta um estudo da Serasa Experian. O estudo considera como pequena e microempresa companhias com faturamento anual de até R$ 4 milhões.

Ainda assim, o crescimento entre as micro e pequenas empresas segue em alta, mesmo com a retomada lenta da economia após crise. Estimativas do Portal do Empreendedor mostram que a cada ano cerca de um milhão de pessoas se registram no portal para criar a própria empresa, o que demonstra que a vontade de empreender é uma vontade real de muitos brasileiros.

Uma pesquisa da Mindminers realizada em 2017, com pessoas que já empreenderam e com um grupo que têm intenção de fazê-lo, mostra que 57% dos entrevistados consideram o próprio negócio como a chance de ter a tão sonhada autonomia, seja para os horários de trabalho quanto na tomada de decisões. E entre os que ainda estão ensaiando para o empreendedorismo, 66% também acreditam na autonomia como principal vantagem.

Um dos fatores citados pelo atraso na tomada de decisão para começar o negócio próprio é a falta de capital, representando 29%; 18% citam a falta de conhecimento sobre empreendedorismo, enquanto outros 14% dizem não ter tempo e, 12%, inseguros.

Empreender, portanto, segundo especialistas em gestão e carreira, é desejo comum à maioria, mas não basta ter vontade e uma ideia.

Na definição do Instituto Endeavor, empreendedorismo é a disposição para identificar problemas e oportunidades. E investir recursos e competências na criação de um negócio, projeto ou movimento que seja capaz de alavancar mudanças e gerar impacto positivo.

Então, esqueça a ideia que para empreender há uma “receita de bolo”. A ideia é um fator importante, impulsionador, mas só o momento “eureka” não basta. A fórmula pronta não existe, mas há dicas e critérios que precisam ser seguidos:

O Portal Contábeis elencou algumas. Confira:

1) Motivação e identificação: o empreendedor deve investir em uma área que goste e que tenha algum conhecimento prévio. É preciso ter paixão, pois ela será necessária para criar e para manter o negócio. Só “ouvir o coração”, nessa hora, não ajudará em nada.

2) Distinguir empolgação e vontade real: entenda suas limitações para não empreender baseado na emoção. Não se esqueça que muitas empresas vão à falência depois de um ano porque confiam muito na intuição e se aventuram.

3) Plano de negócios e estudo de mercado: gostando ou não de planejamento, não tem jeito, ele é necessário em todas as etapas, mas principalmente no início. Entender as demandas do mercado, conhecer o ramo, os produtos e os serviços que pretende oferecer, bem como clientes, concorrentes e fornecedores em potencial e, principalmente, os pontos fortes e fracos do negócio é fundamental.

4) Aprendizado e referência: depois de levantar dados e estruturar seu negócio, consulte especialistas periodicamente para aperfeiçoá-lo, mesmo quando tudo estiver dando certo.

5) Criatividade: temos a tendência de usar sempre a mesma informação para resolver qualquer tipo de problema, ou seja, buscamos entre as mesmas ruas iluminadas, por informações conhecidas, vistas e experimentadas. Entretanto, se mudarmos para outras ruas e avenidas, talvez com menor iluminação, pode aparecer algum material novo, ideias ou soluções criativas.

Então, o processo criativo significa combinar informações já armazenadas, porém em um arranjo diferente.

Por Mariana Bruno, para o Portal Contábeis
23/04/2018
Destinação IR: faça a sua doação e ajude importantes projetos sociais; contadores, multipliquem essa ideia
Destinação IR: faça a sua doação e ajude importantes projetos sociais; contadores, multipliquem essa ideia
Sabia que é possível contribuir com uma instituição social ou diretamente com Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sem gastar um centavo?

20/04/2018 17:091.084 acessos

Sabia que é possível contribuir com uma instituição social ou diretamente com Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sem gastar um centavo? Muitas pessoas sabem, mas não colocam em prática a chamada doação incentivada, pela qual é possível fazer o repasse descontando do Imposto de Renda – um gesto que pode ajudar a tornar melhor a vida de crianças, adolescentes e idosos atendidos por entidades filantrópicas em todo o país.

É possível fazer a doação para os fundos no momento de preencher a declaração do Imposto de Renda 2018, diretamente no programa da Receita, mas o limite a ser deduzido neste período é menor: de 3%.

Já se nas doações que forem realizadas dentro do ano de referência (até 29/12), a pessoa física pode descontar até 6% do IRPF devido na declaração (modelo completo) e a pessoa jurídica deduz até 1% do IRPJ devido no lucro real.

Os fundos municipais e estaduais recebem o dinheiro e o contribuinte pode escolher qual instituição quer ajudar, desde que esteja cadastrada na Receita Federal. Também é possível escolher a instituição de sua preferência, deixando parte do Imposto de Renda no próprio
município.

O auditor fiscal da Receita Federal, Júlio Alfredo Hahn Curvo, reforça que a destinação não implica em mais impostos ou qualquer outro problema ao contribuinte. “Faça uma ‘Declaração de amor’ às crianças, adolescentes, e aos idosos. O valor destinado financiará os projetos para proteção e amparo a essas pessoas, e, ainda, o contribuinte não gasta nada a mais com isso, pois o valor destinado será acrescido à sua restituição do Imposto de renda, ou abatido do seu Imposto a pagar, que for apurado em sua Declaração de Ajuste anual”, explica.

Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, assegurando a dedução de 6%.
Em fevereiro deste ano, mais de R$ 4,3 milhões foram repassado a projetos sociais de São Paulo - capital, por meio de recursos obtidos com a destinação de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Conscientização – O papel dos contadores

Os contadores podem e devem ser multiplicadores durante o ano todo sobre a destinação do Imposto de Renda e informar seus clientes. Dessa maneira, podem ajudar a reforçar a responsabilidade social e a explicar que as chamadas doações incentivadas são a forma mais garantida de ver o dinheiro de tributos revertido em benefício do próprio município, para trabalhos essenciais.

Por Mariana Bruno, para o Portal Contábeis
20/04/2018
Cancelando a CT-e - Veja aqui como agir diante desta situação!
Cancelando a CT-e - Veja aqui como agir diante desta situação!
Na semana passada, debatemos um pouco de tudo sobre a CT-e. Agora é a vez de explicar como agir diante da situação de cancelamento da mesma. Boa leitura!

19/04/2018 15:37277 acessos

Na semana passada, debatemos no Blog um pouco de tudo sobre a CT-e. Agora é a vez de explicar como agir diante da situação de cancelamento da mesma. Boa leitura!

Quais as condições para o cancelamento da CT-e?

Somente poderá ser cancelado um CT-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o início da prestação de serviço de transporte. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.

Os Conhecimentos de Transporte autorizados na versão 1.04 de leiaute poderão ser cancelados em até 7 dias (168 horas) a partir da data de emissão do documento.

Para proceder o cancelamento, o emitente da CT-e deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que efetuou a emissão de um CT-e, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientação do Contribuinte.

O status de um CT-e (autorizado, cancelado, etc) sempre poderá ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente.

Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda.

Não poderão ser sanados erros relacionados:

As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação; A correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; A data de emissão ou de saída.
A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá:

Observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe; Conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz; Ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. Quando houver mais de uma CC-e para um mesmo CT-e, deverão ser consolidados no último CC-e todas as informações retificadas anteriormente. Vedada a utilização da Carta de Correção em papel a partir de 1º de junho de 2014.
E os erros na CT-e? Como devo proceder?

Um CT-e autorizado pela SEFAZ não pode ser mais modificado, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que o CT-e tem existência própria e a autorização de uso do mesmo está vinculado ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso.

Também é possível sanar erros (não vedados pela legislação) em campos específicos do CT-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Ela deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE, que até a presente data ainda não foi publicado. Enquanto não disponível a Carta de Correção Eletrônica, os contribuintes poderão consultar a Secretaria de Fazenda competente para obter orientações quanto à disponibilidade e forma de emissão de Carta de Correção em papel.

Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes do início da prestação, o CT-e poderá ser cancelado e ser então emitido um conhecimento eletrônico com as correções necessárias. Há ainda a possibilidade de emissão de CT-e complementar nas situações previstas na legislação Estadual.

E se houver a Inutilização do número do CT-e?

Durante a emissão de CT-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: o CT-e nº 100 e a nº 110 foram emitidos, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão do nº 110.

A funcionalidade de inutilização de número do CT-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de CT-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração do CT-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhum CT-e (autorizado, cancelado ou denegado).

Importante destacar que a inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

Fonte: Blog da SIEG

20/04/2018
Empregador que não registrar funcionário poderá pagar multa maior, dobrada e proporcional ao porte da companhia
Empregador que não registrar funcionário poderá pagar multa maior, dobrada e proporcional ao porte da companhia
O empregador que não registrar funcionários pagará multa dobrada e proporcional ao tamanho da empresa.

19/04/2018 17:55274 acessos

Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias

A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A nova redação do artigo 41 trouxe uma mudança importante que deve endurecer as penalizações contra a falta de registro de funcionários e estabelecer um valor maior na aplicação de multa para o empregador que insistir em driblar a lei.

Conforme dispõe o artigo 41, o empregador possui o dever de registrar o contrato de trabalho de todos seus empregados. O registro pode ser realizado em livros, em fichas ou em algum sistema eletrônico.

Antes da promulgação da Lei 13.467/2017, a ausência de registro de empregado gerava uma multa no valor de um salário mínimo para cada empregado não registrado, conforme disposição do artigo 47 da CLT. Nos casos de reincidência o valor da multa era dobrado.

Agora, a punição que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da companhia: maior para as de médio e grande porte.

Isso porque o projeto de lei 6787/2016 modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias, alterando o atual artigo 47 da CLT. Além de atualizar essas multas, o projeto ainda insere outro artigo (47-A) à CLT, determinando nova multa, em valor elevado, para o caso de não registro na empresa das informações de anotações na CTPS do trabalhador.

Com a penalização proporcional ao porte da companhia, para as firmas maiores a multa passa a ser de R$ 3.000,00 por empregado, acrescida de igual valor em cada reincidência, sem o benefício da dupla visita. Já para micro e pequenas empresas, a penalidade é fixada em R$ 800. No caso de descumprimento das demais obrigações referentes ao registro do empregado, como anotação em livros, fichas ou sistemas eletrônicos, a multa será de R$ 600 por empregado prejudicado e a aplicação da multa prevista pelo art. 47 da CLT dispensa o critério da dupla visita prevista no art. 627 da CLT, ou seja, o fiscal do Ministério do Trabalho poderá aplicar a multa no ato da primeira fiscalização


Mariana Bruno por: Portal Contábeis

Fonte: Blog Trabalhista
20/04/2018
Eleições 2018: Resolução do TSE aumenta oportunidade de trabalho para contadores.
Eleições 2018: Resolução do TSE aumenta oportunidade de trabalho para contadores.
Contadores poderão ter aumento de oportunidades de trabalho devido ao fato dos candidatos necessitarem obrigatoriamente de acompanhamento de um profissional contábil.

19/04/2018 17:58403 acessos

Candidatos a cargos eletivos precisarão do acompanhamento de profissional habilitado em contabilidade, desde o início da campanha

Profissionais contábeis mais antenados e abertos a desafios – especialmente àqueles que têm afinidade com a política - podem se beneficiar com a demanda de trabalho proveniente da Contabilidade Eleitoral.

Com a publicação da resolução 23.553 do Tribunal Superior Eleitoral, em 18 de dezembro de 2017, candidatos a cargos eletivos precisarão do acompanhamento de profissional habilitado em contabilidade, desde o início da campanha.

A resolução disciplina os mecanismos de financiamento de campanha para as eleições de 2018 e trata sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos e candidatos.

No artigo 48, que trata da obrigação de prestar contas, especialmente no parágrafo 4, a redação diz: “A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução”.

Além da própria apresentação de prestação de contas, o contador poderá ajudar na própria administração financeira da campanha, já que somente profissionais habilitados poderão realizar os registros contábeis no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais.

A contabilidade eleitoral, como qualquer outra, exige conhecimento técnico, observação criteriosa e atualização em relação à legislação vigente, além do principal: compromisso com a transparência das informações. Sobre isso, inclusive, o parágrafo 2º afirma que “o candidato é solidariamente responsável com a pessoa por ele indicada e com o profissional de contabilidade pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha”.

Limite gastos

A mesma resolução trouxe uma determinação que permite o autofinanciamento para campanhas políticas nas eleições deste ano, ou seja, candidatos poderão usar o próprio dinheiro para conquistar votos, mas até um limite pré-estabelecido para cada cargo. Com a derrubada do autofinanciamento sem limites estipulados, contadores também poderão ajudar a administrar o teto máximo na campanha.

Os valores divulgados, são:

Presidente da República: teto de R$ 70 milhões em gastos na campanha (se houver segundo turno, o limite será de R$ 35 milhões);

Governador: o teto será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio, e poderá variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões;

Senador: o teto será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio, e poderá variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões

Deputados federais: haverá um teto de R$ 2,5 milhões;

Deputados estaduais: o teto será de R$ 1 milhão.



Mariana Bruno para o Portal Contábeis

Fonte: Contábeis
19/04/2018
Desenvolvedor de sistemas poderá ser microempreendedor individual
Desenvolvedor de sistemas poderá ser microempreendedor individual
Caso a sugestão seja aprovada, passa a tramitar no Senado como projeto de lei

18/04/2018 09:071.034 acessos

Desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, que está na pauta da reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso a sugestão seja aprovada, passa a tramitar no Senado como projeto de lei.

Atualmente, trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de programas de computadores. É o caso de quem produz jogos eletrônicos, faz licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ou atua com planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. A SUG altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) para incluir esses profissionais como MEI.

A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentou parecer favorável à transformação da SUG em projeto de lei.

Sugestões de lei são recebidas no Portal e-Cidadania do Senado. São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de no mínimo 20 mil assinaturas em quatro meses para ser encaminhadas para a CDH, onde são votadas pelos senadores e podem virar projeto de lei.

Fonte: Agência Senado

19/04/2018
DEFIS: Tudo o que você precisa saber sobre a obrigação acessória do Simples
DEFIS: Tudo o que você precisa saber sobre a obrigação acessória do Simples
Entenda o que, de fato, é o DEFIS e quais são as questões que o envolvem.

18/04/2018 09:232.400 acessos

É a abreviação de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Na prática, sua função é enviar à Receita Federal, órgão fiscal responsável por reunir os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, as informações necessárias.

É bom lembrar que o Simples Nacional, como o próprio nome sugere, foi feito para simplificar a vida do pequeno empreendedor, dando a ele condições para atuar sem tanta burocracia em seu empreendimento.

Isso significa que, uma vez enquadrado no regime, o optante pelo Simples Nacional não precisa fazer a declaração de Imposto de Renda, entretanto, isso não significa que ele não precise fazer os controles adequados de sua atividade empresarial. É nesse sentido que surge o DEFIS, uma obrigatoriedade do contribuinte que, na prática, funciona como uma versão simplificada da Declaração do Imposto de Renda.

Informações que devem ser apresentadas
Uma vez entendido o que é o DEFIS, é necessário saber quais informações são exigidas. Elas são devidas pelos empreendedores e referem-se aos ganhos de capital e ao número de funcionários que a empresa possui tanto no início quanto no final do período compreendido pela declaração.

Precisam prestar contas a microempresa ou a empresa de pequeno porte que mantenha escrituração contábil e que tenha evidenciado lucro acima do limite apontado no § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.

Além disso, outras informações exigidas são:

a identificação de cada um dos sócios da empresa; os rendimentos que eles apresentam; documentos como o dos responsáveis pela companhia; dividendos referentes aos sócios; pró-labore referentes aos sócios; percentual de participação individual no capital social da empresa; o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos a cada sócio; o saldo disponível em caixa no início e final do período considerado pela declaração; o total de despesas no período considerado.
Informações, prazos e organização
A entrega adequada, feita dentro do prazo, justificando sua adesão ao Simples Nacional, garante às empresas a proteção necessária contra penalizações e multas aplicadas pela Receita Federal. Do contrário, elas precisam arcar com prejuízos capazes de comprometer a continuidade de sua atuação no mercado.

Essas multas podem variar entre porcentagem ou valor fixo, de acordo com a infraçãocometida. Isso pode ser em função de atraso na entrega, ausência ou erro nas informações.

Nesse caso, cabe à contabilidade fazer com que a situação tributária dos clientes esteja em dia com a lei, evitando assim gastos desnecessários. Isso exige a devida organização, que acontece quando se tem atenção às datas do ano-calendário e ao ano de exercício fiscal.

Os fatos que geram a declaração dessas informações são os referentes ao ano-calendário anterior ao do exercício fiscal no qual serão entregues as informações. Sendo assim, a entrega é realizada no ano-calendário subsequente à geração dos fatos.

A obrigatoriedade
Desde 2012, a DEFIS precisa ser entregue à Receita Federal por meio do site do Simples Nacional até o limite de último dia do mês de março do ano-calendário em questão. Essa entrega deve ser no período posterior ao do acontecimento dos fatos geradores das obrigações previstas no regime do Simples.

Já no caso das microempresas ou empresas de pequeno porte, em casos de extinção, incorporação fusão ou cisão, de maneira parcial ou total, a DEFIS precisará ser entregue até o fim de junho se o evento acontecer nos 4 primeiros meses do ano-calendário. Esse prazo se altera para até o último dia do mês subsequente ao do evento em demais casos.

O DEFIS 2018
Para realizar a entrega no site do Simples Nacional, basta a empresa possuir um certificado digital com código de acesso ou procuração eletrônica.

Estando preparado para enviar o documento, acesse o módulo da Declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) no site da Receita Federal e clique em PGDAS-D e DEFIS. Clique em DEFIS, depois em DECLARAR. Preencha os campos e selecione “Salvar”, “Verificar Pendências” e “Transmitir” para concluir o procedimento.

Para fazer o envio da DEFIS de baixa de ou uma situação especial, é preciso acessar a PGDAS-D e selecionar “Situação Especial” para informar os fatos ocorridos com a empresa.

No caso da DEFIS 2018 alguns pontos que podem causar dúvidas dizem respeito a empresas excluídas do Simples Nacional e empresas que se tornaram inativas, sem que fizessem movimentação patrimonial e operacional. Em casos assim, preencha a Declaração normalmente e faça a entrega, pois situações assim não são tidas como especiais.

Já para negócios que foram excluídos do regime ao longo do ano-calendário de 2017, registre as informações dos meses nos quais a empresa atuou dentro do Simples. Nesse caso, se a companhia esteve no regime até setembro, por exemplo, basta preencher as informações relativas aos 9 primeiros meses do ano.

Em situações em que a empresa se tornou inativa em algum momento dentro de 2017, preencha os dados que dizem respeito ao tempo em que ela atuou. Caso não tenha havido movimentação ao longo do ano, registre o valor da receita mensal igual a 0 em todos os meses para que o PGDAS-D disponibilize uma opção para essa situação.

O DEFIS é um exemplo de um procedimento que pode ser simplificado quando o profissional utiliza a Cloud Computing para lidar com as informações. Essa tecnologia de armazenamento de dados na nuvem permite o registro de informações e resgate com muito mais segurança e praticidade. Ideal para lidar não somente com o DEFIS, mas com todo um conjunto de obrigações que fazem parte do dia a dia de quem atua na contabilidade.

Fonte: Fortes tecnologia
19/04/2018
STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS
STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS
STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS

18/04/2018 15:50321 acessos

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 1.160.270, envolvendo debate sobre o ato cooperativo das cooperativas de transporte de táxi, comporta recursos ao próprio STJ, para revisão do entendimento com base na tese já fixada nos autos do REsp 1.141.667 e 829.458, bem como Recurso Extraordinário ao STF, “visto que viola preceito tributário constitucional registrado no art. 146, III, “c” da CF/88, onde a lei em seu sentindo estrito deve garantir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”, informa Cesar Augusto Costa dos Santos, coordenador Jurídico do Sescoop-SP.


O caso envolve uma cooperativa de táxis que captava clientes diretamente no mercado e, segundo entendimento da Prefeitura de São Paulo, caberia cobrança de ISS de cooperativa. A decisão da primeira instância definiu que essa seria operação de mercado dirigida a não-associados e, portanto, caberia a cobrança do ISS, imposto municipal. No recurso ao TJ, os desembargadores entenderam que a captação de passageiros diretamente pela cooperativa não afasta do conceito de ato cooperativo e por isso não incide cobrança do ISS. Recurso impetrado pela Procuradoria do Município de São Paulo junto ao STJ foi avaliado pelo ministro Gurgel de Faria, do STJ, que corrobora essa posição e autoriza a cobrança.


Essa decisão – garante Santos – “diverge de recente posicionamento do o próprio STJ (REsp 1.141.667 e 829.458), onde restou fixada a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Votando o Acordão que fixou a referida tese, o Ministro Relator definiu o que seriam os atos cooperativos praticados pelas cooperativas, capazes de afastar a não incidência tributária, utilizando-se do exemplo de uma cooperativa de produção agropecuária que recebe leite de seus cooperados, vende o produto no mercado e repassa os valores relativos ao produto da venda. O exemplo sintetiza o entendimento de que a aquisição de produção de seus cooperados, configura ato cooperativo, isto é, não será tributada; já a aquisição da produção de terceiros não cooperados, configuraria ato não cooperativo, ou seja, sendo considerados como renda tributável o resultado positivo da operação”.


O especialista em direito cooperativista explica, ainda, que, para o Ministro Gurgel de Faria, relator da decisão que afetou as cooperativas de transporte de táxi, “só haveria configuração de ato cooperativo caso os próprios cooperados tomassem serviços um dos outros, não levando em consideração o conceito definido no art. 79 da Lei 5.764/71, que registra que para caracterização de um ato cooperativo, a sociedade deve desenvolver suas operações com base no tripé: cooperado em relação jurídica com a cooperativa, desenvolvendo o objeto social definido em seu Estatuto Social. Para as cooperativas de táxi, o seu objeto social é servir de intermediária entre os cooperados e o mercado, o qual não acessariam de forma plenamente organizada se prestassem o serviço de forma individual. Neste sentido, apenas configurariam atos não cooperativos caso essas mesmas cooperativas de táxi colocassem à disposição do mercado terceiros não cooperados para prestarem os serviços ligados ao objeto social ora desenvolvido”.

Fonte: Revista MundoCoop
18/04/2018
STF Anula Parte de Súmula do TST Sobre Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
STF Anula Parte de Súmula do TST Sobre Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

17/04/2018 08:46820 acessos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade.

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Em julho, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

SÚMULA Nº 228 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Alteração dada pela Resolução TST 185 de 14.09.2012.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de Insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região.

Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. “O trabalho em condições insalubres envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por essa razão, garante-se uma compensação financeira na remuneração do empregado, e não uma vantagem econômica”, afirmou.

Decisão

Na análise do mérito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem à SV 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de Insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da SV 4.

Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de Insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

Reclamação (RCL) 6275.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

18/04/2018
Alteração no regulamento do FGTS possibilita saque para aquisição de próteses ou órteses para trabalhadores com deficiência
Alteração no regulamento do FGTS possibilita saque para aquisição de próteses ou órteses para trabalhadores com deficiência
Agora o trabalhador com algum tipo de deficiência pode usar o FGTS para a aquisição de próteses e órteses que irão trazer melhor acessibilidade e conforto ao seu dia-a-dia. A medida já foi decretada.

17/04/2018 10:34652 acessos

O Governo Federal acaba de alterar o regulamento do FGTS. A medida foi pensada para trazer melhorias aos trabalhadores que possuem algum tipo de deficiência.


Agora é possível usar o FGTS para a aquisição de próteses e órteses e garantir maior acessibilidade e conforto aos os que necessitam. O decreto é uma iniciativa do governo para acelerar os programas de inclusão social aos deficiêntes fisícos.


A Caixa, agente operador do Governo, já estabeleceu condições e já trabalha com o valor limite movimentado por operações e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.

Antes o saque só poderia ser feito em casos de o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e em estágio terminal, em razão de doença grave


Confira o Decreto 9.345, DE 16-4-2018 e suas adições.

18/04/2018
Chorou no trabalho? Dê a volta por cima.
Chorou no trabalho? Dê a volta por cima.
Tem dias que a vida não está fácil. Em meio a alto e baixos, é impossível ficar imune às emoções. E no trabalho não é diferente. Onde pode haver alegria, sucesso e realização, também pode ser lugar de frustração e tristeza.

17/04/2018 17:17359 acessos

Chorar, claro, não é o cenário ideal para ninguém. Causa vergonha, pode ser visto como um sinal de fraqueza ou imaturidade do profissional.

No entanto, pode acontecer com qualquer um, da mesma forma que a vida acontece: a demissão de um colega querido, um projeto que não foi valorizado, assédio moral, problemas familiares, doenças ou até a morte.

Somos apenas humanos, como lembra Loraine Muller, professora do MBA em Liderança, Inovação e Gestão 3.0 da PUC-RS, que defende que as lágrimas não são o problema, mas uma manifestação natural de certos sentimentos. “Ninguém evita sentir. O problema é não conseguir lidar com o sentimento de forma adequada após uma crise”.

Para o professora, o profissional deve tentar colocar suas emoções a serviço de uma meta, o que pede que ele esteja em boa sintonia com elas para encontrar motivação e soluções mais produtivas e saudáveis.

O primeiro passo é saber diferenciar a origem do sentimento que levou ao choro. Segundo Eduardo Shinyashiki, especialista em desenvolvimento humano e neurocoaching, a tristeza é vinculada a sentimentos mais diretos e autênticos, como dor, perda e sofrimento, mas também pode disfarçar outras emoções, como a raiva ou medo.

“No ambiente de trabalho, uma emoção autêntica fortalece o sentimento de empatia e compaixão do profissional e, assim, o seu valor na equipe. Quando temos que nos despedir de um chefe ou colega muito querido e choramos, isso mostra que nos importamos”, explica ele.

Por outro lado, quando as emoções são mal gerenciadas, o choro se torna ruim para a imagem do profissional. Ele pode parecer estar sempre de mal com a vida e infeliz, sem tomar uma atitude sobre seu sofrimento. “A pessoa fica muito presa a emoções não manifestadas e não toma a ação certa para lidar diretamente com elas”.

Seja pedir por um tempo para lidar com uma situação familiar ou fazer uma reclamação ao seu chefe, é importante tomar uma ação correspondente ao seu sentimento.

Os dois especialistas reforçam que não é possível dissociar os sentimentos pessoais do profissional que vai todos os dias ao escritório. O que ficar não resolvido de um lado da vida, alguma hora interferirá no outro.

Chorei, e agora?
Se é comum as emoções saírem fora do controle durante o expediente, o profissional precisa buscar mecanismos para geri-las melhor. Para Loraine, o autoconhecimento é essencial e ajuda a se preparar para as reações que temos a situações desafiadoras.

“Quanto mais eu conheço minhas emoções, melhor consigo fazer meu contrato psicológico de trabalho, me submeto menos a situações estressantes e tenho maturidade nas minha reações”, fala a professora.

Os meios para isso, segundo ela, são variados e dependem do que funciona melhor para cada indivíduo. Desde um curso de teatro para sair da zona do conforto ou livros sobre inteligência emocional, a procura de uma ajuda externa na forma de terapia, coaching ou mentoria. O que vale é investir em se conhecer.

O descontrole emocional pode ser um sinal de que é preciso rever sua estratégia pessoal. Segundo Shinyashiki, para ter uma visão clara do seu potencial e buscar soluções na carreira, o profissional deve trabalhar a autoconfiança e a autoestima.

Frequentemente, somos nossos maiores críticos e isso pode estagnar nosso desenvolvimento pessoal. “Somos mestres em três coisas: omitir, generalizar e distorcer”, comenta o especialista. Assim, experiências positivas são esquecidas e ficamos só com as impressões negativas sobre nós. É de chorar mesmo.

Ele recomenda um exercício para treinar nosso cérebro a seguir um caminho de pensamentos mais positivos. No lugar de preocupações e previsões de resultados ruins, reforçar o que é positivo antes, durante e depois de realizar uma tarefa.

Segundo Eduardo, o nadador olímpico americano Michael Phelps faz isso desde o começo da carreira: “Penso que vou dar uma boa entrevista hoje, depois que estou fazendo uma entrevista ótima e no final que a entrevista foi um sucesso. É uma forma simples de informar meu cérebro a satisfação do que estou realizando”.

No lugar da autocrítica, ele pede que as pessoas se perguntem mais sobre suas necessidades. “No lugar da cobrança, dar um tempo para se ouvir mais”.

Com esse trabalho das competências intrapessoais, é possível se tornar um profissional mais maduro e resiliente, que busca soluções e lida com as emoções eficientemente. “Todo problema traz consigo a semente da solução. Podemos começar uma revolução positiva ou negativa, buscando uma solução ou resistindo ao fazer o que precisa ser feito”, diz Eduardo.

Fonte: exame abril
17/04/2018
Alterações na EFD-Contribuições
Alterações na EFD-Contribuições
Considerando a necessidade de alterações no Bloco M (Apuração do PIS/PASEP e da COFINS no período), para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições, será alterado o leiaute

16/04/2018 09:471.374 acessos

Considerando a necessidade de alterações no Bloco M (Apuração do PIS/PASEP e da COFINS no período), para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições, será alterado o leiaute da EFD-Contribuições, contemplando as adequações abaixo listadas:

1. Criação de novos campos nos registros M210 (Apuração do PIS/PASEP no período) e M610 (Apuração da COFINS no período), para escrituração de ajustes na base de cálculo mensal consolidada, de valores que não estejam individualizados nos documentos fiscais da escrituração, escriturados nos Blocos A, C, D, F e I; e

2. Criação dos registros M215 (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo do PIS/PASEP) e M615 (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo da COFINS), para a demonstração analítica dos valores totais de ajustes na base de cálculo mensal, informados nos novos campos dos registros pai M210 e M610.

O novo leiaute e as correspondentes regras encontram-se detalhados no arquivo de alterações do leiaute da EFD C, o qual será objeto de construção e implementação no Programa Gerador da Escrituração (PGE da EFD-Contribuições), ainda neste ano de 2018.

site RFB – 12.04.2018.

Fonte: Guia Tributário
17/04/2018
Momento Contábeis: Novo canal de notícias em vídeo do Portal Contábeis
Momento Contábeis: Novo canal de notícias em vídeo do Portal Contábeis
Estreia hoje, dia 16/04, a nova plataforma de informação e conteúdo do Portal Contábeis no YouTube, o Momento Contábeis

16/04/2018 14:47695 acessos

Estreia hoje, dia 16/04, a nova plataforma de informação e conteúdo do Portal Contábeis no YouTube, o Momento Contábeis

Com o intuito de manter o usuário sempre atualizado com os temas que foram destaques na contabilidade do Brasil, o Momento Contábeis, em seu primeiro programa traz em destaque o novo Parcelamento do Simples Nacional (PERT-SN), declaração de consórcios no Imposto de Renda, projeto que prevê ampliação da licença maternidade e lança o Congresso Online Brasileiro de Contabilidade edição 2018.

Ficou curioso, não deixe de assistir à estreia do Momento Contábeis no YouTube.

Momento Contábeis #1 PERT/Refis Simples Nacional
17/04/2018
Depois da reforma, total de ações trabalhistas cai 45% no RS
Depois da reforma, total de ações trabalhistas cai 45% no RS
Especialistas atribuem a queda a uma combinação de fatores, como as incertezas na interpretação das mudanças na CLT

16/04/2018 10:03539 acessos

O número de novos processos judiciais que envolvem empregados e empregadores despencou no Rio Grande do Sul após a reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017. De dezembro a março, os quatro primeiros meses completos depois das mudanças na legislação, o Estado registrou o ingresso de 31.982 ações, aponta o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), com sede em Porto Alegre. O resultado corresponde a queda de 44,6% frente a igual período que contempla o fim de 2016 e o começo do ano passado, quando houve a abertura de 57.720 processos.

Especialistas atribuem a redução a uma combinação de fatores. Um deles é a persistência de incertezas relacionadas à interpretação das mudanças trazidas pela reforma, que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A existência de dúvidas resulta em críticas de magistrados sobre a forma como o projeto foi costurado pelo governo federal e discutido no Congresso.

– Quando uma lei é tão confusa, os advogados se sentem inseguros. Ficam à espera de alguma sinalização. Não querem jogar na roleta e acabam represando os processos – declara o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), juiz Rodrigo Trindade.

Além disso, a reforma instituiu que, em caso de derrota nos tribunais, trabalhadores que ganham acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – ou seja, mais de R$ 2.212,54 – têm de arcar com custos de defesa de empresas. A possibilidade de cobrança dos honorários de sucumbência fez com que advogados repensassem a ida à Justiça em alguns casos. Entre os pedidos que vêm sendo congelados nos últimos meses, mencionam especialistas, estão os de danos morais, que exigem a presença de testemunhas, e de adicional de insalubridade e periculosidade, que necessitam de perícia técnica.

– Em todo o Rio Grande do Sul, processos estão sendo segurados, até para ter maior certeza em relação a nova lei – frisa Carolina Spina, advogada do escritório Lini & Pandolfi, completando:

– Ao julgar pedido de dano moral, os tribunais têm apresentado interpretação mais conservadora. Com o risco de cobrança de honorários, muitos processos assim não foram realizados. Já no pedido de insalubridade, se o trabalhador perder a ação, também terá de arcar com os honorários dos peritos.

Rapidez para aproveitar a legislação anterior

Outro aspecto responsável pelo tombo no número de processos trabalhistas é a aceleração de ingressos antes da reforma.

Com receio das mudanças na legislação, advogados correram contra o relógio para antecipar as ações no ano passado. Só em 10 de novembro de 2017, último dia antes de as alterações entrarem em vigor, o TRT-RS havia recebido 8.562 novas ações.

– O grande aumento nos processos antes da reforma ocorreu porque as partes interessadas quiseram aproveitar a lei antiga – afirma o advogado Guilherme Wünsch, professor da Unisinos.

Tempo de julgamento, por enquanto, não cai

O cenário que se desenha para a análise de processos trabalhistas nos próximos meses segue cercado de pontos de interrogação. Por conta das dúvidas relacionadas à aplicação da nova lei, o desembargador Luiz Alberto de Vargas, presidente da Comissão de Comunicação Social do TRT-RS, projeta que o tempo de julgamento das ações não deve cair, pelo menos no curto prazo, mesmo com a redução no número de pedidos.

– Normas mais confusas dificultam a análise. Mas isso tudo faz parte da rotina da Justiça do Trabalho, que tem de descascar um abacaxi por dia – sublinha o desembargador, que faz críticas à reforma de Michel Temer.

As incertezas envolvendo as mudanças ganharam novo capítulo neste mês. Assinada pelo presidente Michel Temer ainda em novembro do ano passado, a medida provisória (MP) 808, que alterou pontos do projeto inicial, está emperrada na Câmara dos Deputados.

Sem sinais de avanço na análise do texto, a MP terá sua vigência encerrada no dia 23. Com isso, trechos modificados da reforma, como os que tratam de condições de trabalho de grávidas e lactantes e jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas, perderão a validade.

Para os próximos meses, antes de formalizar novos processos, advogados aguardam posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da interpretação de normas que ainda causam dúvidas.

– A legislação passa por reiterados processos de aperfeiçoamento. A reforma é mais um deles, é necessária. Mas alguns pontos mereciam ser melhor discutidos, porque geraram mais incertezas do que soluções – analisa o advogado Eduardo Zaffari, sócio do escritório Zaffari, que representa empresas em processos judiciais.

Sem definição

A reforma trabalhista foi aprovada em abril de 2017, na Câmara dos Deputados, e em julho, no Senado. Entrou em vigor em 11 novembro.
Três dias depois, o presidente Michel Temer editou a medida provisória (MP) 808, que altera trechos do projeto.
Essa MP havia sido acordada com senadores, que cobraram mudanças no texto sancionado pelos deputados, para garantir a aprovação da matéria vinda da Câmara e evitar o adiamento da sanção presidencial.
Como a MP travou no Congresso, as alterações no projeto inicial devem perder a validade. O prazo de vigência da medida termina em 23 de abril.
Entre os pontos da reforma modificados pela MP, está o que trata das condições de atuação de grávidas e lactantes. O projeto aprovado no Congresso prevê que essas trabalhadoras só devem ser afastadas, obrigatoriamente, de atividades insalubres de grau máximo.
Já a MP estabeleceu que elas só podem atuar em serviços insalubres de grau médio ou mínimo, de acordo com vontade própria. Para isso, é necessária apresentação de laudo médico com autorização.
Outro ponto alterado pela MP atinge os contratos que preveem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas. Com a reforma, esse modelo poderia ser acertado diretamente entre o trabalhador e o empresário. Com a MP, a negociação precisa passar por acordo coletivo.
Fonte: Gauchazh Clicrbs
16/04/2018
Governo quer encaminhar PIS/Cofins ao Congresso no 1º semestre
Governo quer encaminhar PIS/Cofins ao Congresso no 1º semestre
Buscamos simplificar o PIS/Cofins e também o ICMS"

13/04/2018 08:38996 acessos

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira, 12, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, que o projeto que trata da simplificação do PIS/Cofins está "bastante maduro" e que a intenção do governo é de que ele seja encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre. "Buscamos simplificar o PIS/Cofins e também o ICMS", afirmou.

Presente à coletiva, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, também abordou as ações do governo na área econômica. "Entre aquelas sugestões que encaminhamos de pauta, priorizou-se o cadastro positivo, e temos a expectativa de que o cadastro positivo seja aprovado na próxima semana", disse Marun. "Trata-se também de aspecto extremamente importante, que vai facilitar o crédito."

Guardia e Marun concederam a entrevista coletiva aos jornalistas após reunião ministerial com o presidente Michel Temer.

Esta foi a primeira reunião ministerial que contou com a participação dos 11 novos ministros nomeados após a desincompatibilização dos antecessores em função da eleição. Na tarde de hoje, o ministro Guardia ainda concederá entrevista coletiva, desta vez para tratar da área fiscal.

Fonte: Estado de Minas
16/04/2018
Empresa Que Trabalha Compensando o Sábado Precisa se Atentar Para o Feriado de Tiradentes
Empresa Que Trabalha Compensando o Sábado Precisa se Atentar Para o Feriado de Tiradentes
Muitas empresas constituem sua jornada de trabalho, de 44 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta, em vez de segunda a sábado.

13/04/2018 09:442.793 acessos

Muitas empresas constituem sua jornada de trabalho, de 44 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta, em vez de segunda a sábado.

Nestes casos, a jornada de 4 horas do sábado é distribuída durante a semana, onde o empregado estende alguns minutos de sua jornada de segunda a sexta, ficando dispensado de comparecer na empresa no sábado.

É o caso, por exemplo, da empresa que define seu horário da seguinte forma:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:48h = 8:48hs/dia 8:48h x 5 dias = 44 horas semanais;
Sábado: dispensado.

Ou

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 18h = 9h/dia x 4 dias (36 horas) Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas) Total horas = 36h + 8h = 44 horas semanais
Sábado: dispensado.

Quando há feriado no sábado, como é o caso do dia 21/04/2018 (Tiradentes), a empresa precisa se atentar, pois o trabalho realizado na semana para compensar um sábado que é feriado, é considerado como hora extra.

Isto porque se a empresa trabalhasse 8h de segunda a sexta e 4h do sábado, o sábado feriado não seria trabalhado.

Com base nas duas jornadas mencionadas anteriormente, a empresa poderá se isentar do pagamento de horas extras reduzindo a jornada na semana em que o sábado for feriado:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:00h = 8:00hs/dia 8:00h x 5 dias = 40 horas semanais;
Sábado: feriado.

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 4 dias (32 horas) Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas) Total horas = 32h + 8h = 40 horas semanais
Sábado: feriado.

Caso a empresa mantenha a mesma jornada normal, ou seja, sem reduzir as 4h durante a semana em que o sábado for feriado, terá que pagar estas horas como extras.

Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva sobre o percentual de acréscimo nos domingos e feriados, estas horas terão que ser pagas com acréscimo de 100% ou conforme estipular a cláusula convencional.

A empresa também poderá se isentar do pagamento destas horas, mesmo mantendo a jornada normal da semana, se houver acordo de compensação, situação que possibilitará a compensação destas horas em outro dia da semana.

Da mesma forma poderá se isentar do pagamento, mantendo a mesma jornada nesta semana, se houver acordo de banco de horas, situação em que as horas serão lançadas como positivas no saldo de banco.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
16/04/2018
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins.

13/04/2018 15:10580 acessos

Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada no dia 3 de abril de 2018.

De acordo com o texto, não é necessário pagar o IRPJ e a CSLL sobre o exato valor da indenização. O “excedente”, porém, integra a base de cálculo dos tributos. Entram nessa categoria os juros e a correção monetária, que, para a Receita, podem ser considerados como receita financeira passível de tributação.

Já em relação ao PIS e à Cofins, tanto o valor da indenização quando o excedente devem ser tributados. A solução de consulta vincula apenas a empresa que fez o questionamento à Receita Federal, porém tributaristas apontam que o texto é um indicativo do posicionamento do órgão.

Segundo o advogado Alberto Carbonar, consultor jurídico do Barral M Jorge Consultores Associados, a solução evidencia que, para a Receita Federal, a indenização entra no conceito de receita, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins. A parcela, porém, não seria renda, não podendo ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.

“O fato gerador do IRPJ e da CSLL é o acréscimo patrimonial, a geração de riqueza nova. A indenização patrimonial nada mais é do que a recomposição de uma perda”, diz.

A tributação dos juros e da correção monetária e a incidência de PIS e Cofins, entretanto, são alvo de críticas por tributaristas.

O advogado João Ricardo Fahrion Nüske, do Nüske Advogados Associados, defende que os juros e a correção monetária não são acréscimos patrimoniais, e sim “recomposição da desvalorização ocorrida durante a tramitação do processo judicial”. “Esta defasagem financeira ao longo do processo judicial não pode ser considerada ganho patrimonial ou financeiro para fins de tributação”, afirma.

Já a advogada Anete Mair Medeiros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, questiona a determinação de pagamento de PIS e Cofins. “Nem ingresso de receita posso entender que [a indenização por dano patrimonial] é, porque não decorreu da atividade”, defende.

Anete lembra que em setembro de 2017 a Receita Federal editou a Solução de Consulta Cosit 455, que é parcialmente divergente da publicada. O texto estabelece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as indenizações por dano patrimonial.

- Bárbara Mengardo

Fonte: Jota info
13/04/2018
Trabalhador Autônomo - Liberdade na Contratação com a Reforma Trabalhista
Trabalhador Autônomo - Liberdade na Contratação com a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT, o qual dispõe que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

12/04/2018 10:10842 acessos

A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT, o qual dispõe que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.



O art. 3º da CLT assim dispõe:

“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

De acordo com o §1º do art. 442-B da CLT (inserido pela MP 808/2017) é vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput do citado artigo.

Não havendo a cláusula de exclusividade na prestação de serviços, não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

O trabalhador autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

Desde que cumpridos os requisitos do caput do art. 442-B da CLT, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da CLT as atividades compatíveis com o contrato de autônomo, tais como:

Motoristas; Representantes comerciais; Corretores de imóveis; Parceiros, e Trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.


Nota: Ainda que o autônomo exerça a mesma atividade econômica do tomador de serviços, não terá a qualidade de empregado.

Com a Reforma Trabalhista, desde que não esteja presente a subordinação jurídica nos termos do § 6º do art. 442-B da CLT, os trabalhadores contratados como autônomos não poderão mais requerer na justiça o direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez cumprida as formalidades legais por parte da empresa, tais como:

Celebração do contrato de prestação de serviços de autônomo; Acordo e o pagamento dos honorários mensais; O desconto e o recolhimento dos encargos devidos pelo serviço autônomo; e A prestação de informações aos órgãos competentes dos serviços prestados.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
13/04/2018
Norma define "valor de transação" para fins de aplicação de multa no Siscoserv
Norma define "valor de transação" para fins de aplicação de multa no Siscoserv
É esclarecida a aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas.

12/04/2018 13:27348 acessos

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


Mais precisamente, a medida esclarece a interpretação a ser dada ao termo “valor das transações comerciais ou operações financeiras” no contexto do Siscoserv. Nesse sentido, o termo fica definido como o somatório do valor das operações, caso as informações inexatas, incompletas ou omitidas são comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv apenas uma única vez. Nas demais situações, ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual esteja especificamente vinculada a infração.


A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou doe entes despersonalizados

Fonte: Receita Federal

13/04/2018
Governo de SC reduz ICMS da indústria de 17% para 12%
Governo de SC reduz ICMS da indústria de 17% para 12%
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de quarta-feira uma medida provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual.

12/04/2018 13:30367 acessos

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de quarta-feira uma medida provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria e setor atacadista. A Secretaria da Fazenda garante que, embora o percentual de arrecadação caia, não haverá queda na receita do Estado.

– Não há perda de arrecadação. Você está apenas fazendo uma transferência de carga entre a indústria e o varejo. É uma relação entre comerciantes apenas. Na realidade, diminuiu o índice da indústria, mas não onera o Estado, porque o consumidor continuará pagando 17%. O ICMS é um imposto de débito e crédito, o que paga em uma etapa, credita na outra e assim sucessivamente. Estamos desonerando a fase da produção e aí transferindo a carga para o varejo – explica Paulo Eli, secretário da Fazenda de Santa Catarina.

Medida para estimular a produção, diz secretário

Eli afirma que há mais de 30 anos esta ação era aguardada pela indústria catarinense, e a redução de impostos objetiva "que nossos produtos tenham maior facilidade de comercialização". O secretário não soube dizer, porém, quanto o ICMS da indústria representa na arrecadação do Estado.

Ele afirmou que inicialmente foram feitas estimativas que resultaram no entendimento que a redução seria o ideal para a indústria e teria efeito "neutro" nas contas públicas. Nos próximos dois ou três meses é que o Estado terá o real efeito da medida.

– Vamos aumentar a arrecadação com o aumentos dos negócios. Isso é abstrato, só o tempo vai dizer, mas a política econômica é de estimular a produção – aponta Eli.

Na prática, a redução da alíquota incide nas mercadorias comercializadas nas operações entre contribuintes, da produção até o consumo. A MP altera o artigo 19 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996. O documento foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de SC e será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira.

Fonte: Diário Catarinense
12/04/2018
Quem paga o Carnê-Leão mensalmente deve ter cuidado na declaração anual
Quem paga o Carnê-Leão mensalmente deve ter cuidado na declaração anual
Uma declaração auxiliar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) que deixa muitas pessoas em dúvida é o Carnê-Leão

11/04/2018 10:191.836 acessos



Uma declaração auxiliar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) que deixa muitas pessoas em dúvida é o Carnê-Leão. O recolhimento pode ser feito através de um programa para computador e de aplicativo para tablets e smarthones. Neles, são informados mensalmente os rendimentos recebidos pelo contribuinte, é calculado o imposto mensal e gerado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) atualizado para pagamento.



O recolhimento mensal é obrigatório à pessoa física residente no Brasil que receber rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e rendimento de transporte de passageiros.

O Carnê-Leão obedece a uma tabela de tributação criada pela Receita Federal, chamada de tabela progressiva, na qual as alíquotas progridem na medida em que o rendimento da pessoa aumenta. Existe uma faixa de isenção, valor que muda anualmente. Em 2018, a pessoa física que obtiver rendimentos mensais de até R$ 1.998,00 está isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR), mas, mesmo assim, pode preencher o carnê.

A Receita disponibiliza em seu site um simulador do cálculo do Carnê-Leão 2018. A pessoa deve preencher as informações solicitadas (rendimentos e despesas) referentes ao mês, e o valor do imposto a ser pago será automaticamente calculado em cima das alíquotas vigentes.

O contador e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Márcio Schuch Silveira, lembra que as sanções caso o contribuinte não cumpra a obrigação de pagar o Carnê-Leão podem ser bastante duras. "O recolhimento do Imposto de Renda mensal, quando obrigatório, sujeita os contribuintes que não o fizerem a multas e juros por atraso", destaca Silveira.

JC Contabilidade - O que é o Carnê-Leão e para que serve?

Márcio Schuch Silveira - Carnê-Leão é forma de recolhimento mensal obrigatória do Imposto de Renda pelos contribuintes pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior.

Contabilidade - Quem tem a obrigação de preenchê-lo?

Silveira - As pessoas físicas consideradas como residentes no Brasil que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior. É importante esclarecer que o conceito de residente no Brasil para fins de Imposto de Renda está definido na Instrução Normativa SRF nº 208 de 2002. Por exemplo, quem se ausente do País sem apresentar a Declaração de Saída Definitiva durante 11 meses, mesmo estando fora do País, é considerado residente.

Contabilidade - Como ele deve ser preenchido? Quais os cuidados?

Silveira - A Receita Federal disponibiliza um programa, que pode ser baixado gratuitamente pelo site receita.fazenda.gov.br, para que o contribuinte efetue o cálculo e preencha as informações. Para os recebimentos do ano de 2017, o programa foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.694/2017. Para os recebimentos de 2018, o programa foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.791/2018.

Contabilidade - Quanto de imposto é cobrado no Carnê-Leão?

Silveira - O valor do Imposto de Renda a ser pago vai depender da remuneração, o cálculo do Carnê-Leão mensal pode inclusive resultar em nenhum valor a pagar. As alíquotas variam de 7% a 27,5%.

Contabilidade - Quais as sanções possíveis se a pessoa não fizer o carnê?

Silveira - O recolhimento do Imposto de Renda mensal, quando obrigatório, sujeita os contribuintes que não o fizerem a multas e juros por atraso, e também a multas punitivas, que variam de 75% a 225% sobre o valor devido do imposto.

Contabilidade - Quem preenche o Carnê-Leão mensalmente precisa fazer a Declaração do Imposto de Renda Anual também?

Silveira - Sim, o contribuinte deve calcular mensalmente o valor do imposto, e depois detalhar este cálculo na Declaração de Ajuste Anual (DAA), no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Se o contribuinte utilizar o programa fornecido pela Receita Federal para elaborar os cálculos mensais, é possível importar essas informações na DAA.

Contabilidade - Há despesas dedutíveis dessa declaração?

Silveira - Sim, é possível deduzir as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia; a quantia de R$ 189,59 por dependente; as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, as contribuições para os Fapi; as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública; as despesas com o livro-caixa.

Contabilidade - É possível retificar o Carnê-Leão, assim como pode ser feito com a Declaração de Imposto de Renda?

Silveira - O Carnê-Leão é a obrigação de pagamento do Imposto de Renda, algum eventual pagamento a menor pode ser complementado com os acréscimos legais, assim como um pagamento a maior pode ser compensado com débitos futuros. As informações deste cálculo são enviadas apenas na DAA, e esta pode ser retificada.

Contabilidade - Caso a pessoa tenha recebido pagamento tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física durante o ano, como ela deve proceder?

Silveira - Para o cálculo do Carnê-Leão, devem ser considerados apenas os valores recebidos de pessoas físicas ou do exterior. Caso o contribuinte também tenha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pode, de forma opcional, considerá-los para o cálculo da antecipação mensal, mas então estará realizando o cálculo do Imposto Complementar.

Fonte: Jornal do Comércio
12/04/2018
Tudo que você precisa saber sobre CT-e
Tudo que você precisa saber sobre CT-e
Reunimos aqui diversas informações sobre o Conhecimento de Transportes Eletrônico, mais conhecido como CT-e. Tire suas dúvidas e compartilhe conhecimento com seus colegas!

11/04/2018 16:51445 acessos

Reunimos aqui diversas informações sobre o Conhecimento de Transportes Eletrônico, mais conhecido como CT-e. Tire suas dúvidas e compartilhe conhecimento com seus colegas!

O que é o CT-e?

É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.

Quais são suas vantagens?

O CT-e proporciona benefícios a todos os envolvidos na prestação do serviço de transporte.

Para os emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (empresas de Transporte de Cargas) citamos:

Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo do CT-e contempla a impressão de um documento em papel, chamado de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) , cuja função é acompanhar a realização da prestação de serviço e consequentemente o trânsito das mercadorias transportadas, além de possibilitar ou facilitar a consulta do respectivo CT-e na internet.

Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais - A redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de documentos fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação. Um contribuinte que emita, hipoteticamente, 100 conhecimentos de transporte por dia, contará com aproximadamente 2.000 conhecimentos por mês, acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente, a guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte.

Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira: Com o CT-e, os processos de fiscalização realizados nos postos fiscais de fiscalização de mercadorias em trânsito serão simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas nestas unidades de fiscalização.

Benefícios para o Fisco:

Aumento na confiabilidade do conhecimento de transporte de cargas; Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos; Redução de custos no processo de controle dos conhecimentos capturados pela fiscalização de mercadorias em trânsito; Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária; GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED) .



Tipos de documentos fiscais que o CT-e Substitui:

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento Aéreo, modelo 10; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.


A principal mudança para os Tomadores de serviço de empresas de transporte de cargas usuárias do CT-e é a necessidade de verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso do CT-e mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional do conhecimento Eletrônico.

O emitente e o tomador do CT-e deverão conservar o documento eletrônico em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código 57 na escrituração do CT-e para identificar o modelo.

Caso o Tomador de serviço não seja credenciado a emitir CT-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionado, ele poderá conservar o DACTE relativo ao CT-e e efetuar a escrituração do CT-e com base nas informações contidas no DACTE, desde que feitas as verificações citadas acima.

Fonte: Blog da SIEG
12/04/2018
Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão
Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão
O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

11/04/2018 17:12487 acessos

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator da máteria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é maispasso a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

Fonte: Agência Brasil
10/04/2018
Conselho Federal de Contabilidade divulga edital do 1º exame de suficiência de 2018
Conselho Federal de Contabilidade divulga edital do 1º exame de suficiência de 2018
Publicação do edital do 1º exame de suficiência de 2018.

09/04/2018 09:481.788 acessos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União, Seção 3, o edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2018, voltado a bacharéis em Ciências Contábeis. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional – na categoria contador –, em Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/2015.

As inscrições começam no dia 11 de abril, a partir das 14h, e podem ser efetuadas no site da Consulplan (www.consulplan.net), banca examinadora do exame, ou no portal do CFC (www.cfc.org.br) até o dia 10 de maio, às 16h.

A taxa de inscrição é de R$ 110,00, em favor do CFC. A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, de 11 a 13 de abril. A prova será realizada no dia 17 de junho.

Confira o edital completo AQUI. Ele também está disponível no site da Consulplan.

Sobre o Exame
A aprovação no Exame de Suficiência é condição obrigatória para que os bacharéis em Ciências Contábeis possam requerer o registro no Conselho Regional de Contabilidade e, assim, passem a exercer a profissão. Desde que foi instituído por força de lei, em 2010, o Exame já aprovou mais de 189 mil profissionais da contabilidade.

Para o vice-presidente de Registro, Marco Aurelio Cunha de Almeida, a aprovação no Exame de Suficiência é importante para os profissionais que demonstrarão ao mercado que estão qualificados para o desempenho da função. “O Exame de Suficiência busca oferecer ao mercado, profissionais valorizados e aptos para atender às demandas do sistema produtivo. Com o exame demos um salto em direção à excelência da área contábil pois com o registro deste profissional comprovamos que ele está qualificado ao exercício da sua profissão”, ressalta.

Quem pode fazer o Exame
De acordo com a Resolução CFC nº 1.486/15, o Exame pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do concurso de Ciências Contábeis.

Por Rafaella Feliciano


Fonte: CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
10/04/2018
eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entram em produção hoje, 09/04
eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entram em produção hoje, 09/04
Nova ferramenta permitirá, na primeira versão, a consulta aos eventos enviados pelo web service

09/04/2018 09:50802 acessos



A partir de 09h00 desta segunda-feira, dia 09/04/2018, entram em produção o módulo Web do eSocial, além das regras de eventos extemporâneos previstas no leiaute.

O módulo eSocial Web é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensada para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ela não pretende substituir os sistemas próprios das empresas.

Na sua versão inicial, o eSocial Web permitirá apenas a consulta dos eventos enviados pelos sistemas das empresas, por meio de web service. Versões futuras terão as funcionalidades de inserção de dados, alteração, exclusão e retificação de eventos.

Serão exibidos ao usuário, além do conteúdo do evento, os números de recibo, o que permitirá às empresas efetuar acertos e correções nos próprios sistemas. Estarão disponíveis para consulta os eventos iniciais, eventos de tabela e eventos não periódicos de empregados e trabalhadores sem vínculo de emprego (TSVE).

Outra novidade é a entrada em produção das regras de eventos extemporâneos, que são aqueles informados fora da ordem cronológica de sua ocorrência. Tais eventos possuem tratamento próprio, de forma a permitir a inserção desses eventos sem a necessidade de excluir os eventos posteriores, com a garantia da integridade do sistema.

Fonte: Portal eSocial
10/04/2018
Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara
Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara
Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União

09/04/2018 10:00853 acessos

Uma disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer o contribuinte em dívida com o fisco ter de pagar até 20% mais para acertar suas contas.

Em junho começa a valer uma portaria editada pela procuradoria que encurta os prazos para a inscrição de débitos na dívida ativa da União.

Em até 90 dias, a Receita terá de repassar o débito para a Fazenda Nacional inscrevê-lo na dívida ativa, abrindo mão da sua própria cobrança.

Atualmente, a Receita usa até 180 dias para cobrar dos devedores antes de repassá-la. O período começa a contar depois de esgotada a apelação pelo contribuinte na esfera administrativa. Ou seja, a portaria encurta o prazo de cobrança (e eventual pagamento pelo devedor) à metade.

O risco é o contribuinte ver o valor devido crescer rapidamente. Quando um débito entra na dívida ativa, o passivo cresce 10% automaticamente. Caso o devedor não pague e seja iniciada ação de execução, o percentual vai a 20%.

A portaria abriu uma guerra entre os órgãos. O setor de arrecadação da Receita diz que os procuradores querem invadir sua área de competência.

Auditores disseram à Folha, sob reserva, que aparentemente o intuito é aumentar o bônus dos servidores da Procuradoria da Fazendao prêmio salarial cresce à medida que aumenta o volume de dívidas cobradas. Procurada pela reportagem, a procuradoria não se manifestou.

No dia 23, a Coordenação de Cobrança da Receita emitiu nota técnica interna, à qual a Folha teve acesso, afirmando que seu trabalho é mais eficiente do que o da Procuradoria, exemplificando falhas do órgão. Em 2017, diz a nota, a Receita retomou 51% dos ativos recuperáveis (ou seja, os créditos considerados cobráveis, sem contar a chamada "dívida podre"). Já a procuradoria, segundo o documento, recuperou só 7%.

Além disso, a nota assinada pelo coordenador Frederico Faber cita a falta de leitura de processos pelos procuradores, além de pedidos por "cálculos primários de aritmética e de regras de três simples, em alguns casos para cálculo de honorários advocatícios". A Receita não se pronunciou sobre a nota.

POLÊMICA
A portaria da procuradoria (número 33) é alvo de polêmica, o que motivou a Advocacia-Geral da União a fazer uma audiência pública, nesta quinta (5), em São Paulo, para ouvir a opinião de contribuintes.

Um foco de resistência é o fato de permitir que o procurador consulte e bloqueie bens cadastrados de devedores sem prévia autorização judicial.

O ato está amparado em artigo, incluído na última hora na medida provisória que criou o programa de refinanciamento de dívidas previdenciárias de produtores rurais, o Funrural, no fim de 2017.

Três ações pedindo a inconstitucionalidade da lei já tramitam no Supremo: uma patrocinada pelo PSB, outra pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a terceira pela Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores).

Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp (federação das indústrias de São Paulo), afirmou que a portaria dita procedimentos para uma lei que boa parte do setor privado considera inconstitucional. Assim, ele defende esperar pela decisão do Supremo.

Além disso, diz, o prazo de 90 dias é insuficiente para a cobrança do contribuinte que deixou de pagar os tributos por problemas financeiros, mas quer acertar suas contas.

Segundo ele, a portaria prevê que, ao fim desse prazo, se o devedor não pagar ou não apresentar bens como garantia ou ainda não solicitar a revisão da dívida (alegando erro), pode sofrer consequências como a suspensão de um contrato de licitação.

"Não somos lenientes com práticas evasivas [ao pagar tributos]. Mas não se pode pôr todo tipo de contribuinte no mesmo balaio", diz. "Deveria haver um tratamento diferenciado para quem quer se regularizar e para quem não quer."

Fonte: Folha de São Paulo
09/04/2018
Comissão aprova projeto com novas regras para telemarketing
Comissão aprova projeto com novas regras para telemarketing
Texto limita os horários das ligações de telemarketing ativo e determina que o operador se identifique imediatamente, citando para qual empresa trabalha e um número de retorno

06/04/2018 09:34918 acessos

Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, projeto que disciplina serviços de telemarketing para tentar inibir práticas abusivas contra os consumidores. Caso não haja recurso, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, ficam limitados os horários das ligações de telemarketing ativo: das 10h até às 21h, de segunda a sexta-feira; e das 10h às 13h, no sábado. Na ligação, o operador deverá identificar-se imediatamente, citando para qual empresa trabalha e informar um número de retorno.

Em casos de chamadas com voz gravada, os fornecedores terão que disponibilizar uma tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do telemarketing da empresa pelo período de seis meses.

"O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente e em horas inoportunas", explicou o senador Roberto Muniz, autor da proposta.

Segundo Muniz, algumas regras presentes na proposição já estão em consonância com o Código de Ética do Programa de Auto-Regulamentação do setor de relacionamento (PROBARE), mas não são respeitadas pelas empresas. "Essas entidades preveem muitas normas protetivas aos consumidores, mas são costumeiramente inobservadas pelas operadoras de telemarketing ativo."

OUTRAS REGRAS

O texto proíbe a reiteração da mesma oferta de produtos ou serviços para consumidores que já tenham recusado a oferta. Também veta a possibilidade de as empresas usarem pesquisas e sorteios como pretexto para continuar a ligação quando o verdadeiro objetivo for a venda.

A proposta estabelece ainda que não é permitido contato com consumidor para oferecer produtos ou serviços por este cancelado pelo prazo de 12 meses após o encerramento do contrato. As empresas não poderão ultrapassar três chamadas telefônicas para um mesmo consumidor no mesmo dia.

Fonte: Estadão Conteúdo
09/04/2018
Um terço dos desempregados sobrevive com bicos
Um terço dos desempregados sobrevive com bicos
Falta de trabalho provocou a queda no padrão de vida de seis em cada dez brasileiros, constata levantamento

06/04/2018 09:36995 acessos

Um terço dos brasileiros desempregados atualmente sobrevive com bicos e trabalhos temporários, geralmente informais, mostra pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Para 29%, o sustento vem da ajuda financeira da família ou amigos e 7% recebem auxílio do programa Bolsa Família. Apenas 2% utilizam poupança ou investimentos.

O estudo, que entrevistou 600 pessoas nas 27 capitais, revela que a falta de trabalho provocou a queda no padrão de vida de seis em cada dez brasileiros.

Entre os trabalhos informais mais comuns, estão os serviços gerais (21%) – manutenções, pedreiro, pintor, eletricista –, produção de comida para vender (11%) – como marmita, doces e salgados –, serviços de diaristas e lavagem de roupa (11%) e serviços de beleza, como manicure e cabeleireiro (8%).

A média de dedicação a esse trabalho é de três dias por semana. Essa periodicidade revela, segundo o SPC/CNDL, não apenas uma escolha, mas escassez de oportunidade, pois apenas 12% dos que fazem bicos consideram que está fácil conseguir esses trabalhos.

O levantamento revelou também que 41% dos desempregados possuem contas em atraso, sendo que 27% estão com o nome negativado em serviços de proteção ao crédito.

Os débitos mais frequentes são parcelas no cartão de loja (25%), faturas do cartão de crédito (21%), contas de luz (19%), contas de água (15%) e parcelas do carnê ou crediário (11%). O tempo de atraso médio das dívidas é de quase sete meses e o valor é de R$ 1.967, em média.

Em relação aos hábitos de consumo, a pesquisa mostra que mais da metade (52%) dos desempregados brasileiros abandonou algum projeto ou desistiu da aquisição de um sonho de consumo por causa da demissão.

As iniciativas mais frequentes foram deixar fazer reserva financeira (28%), voltar atrás no plano de reformar a casa (25%), desistir de comprar ou trocar o carro (17%) e deixar de comprar móveis para a residência (17%). Foram citados ainda os planos de abrir o próprio negócio (16%), realizar uma faculdade ou pós-graduação (14%) e fazer uma grande viagem (13%). Também foi alto o percentual (38%) dos que disseram não ter sonho algum.

Para se adaptar aos cortes na receita doméstica, 59% disseram ter mudado o padrão de vida. Os cortes mais expressivos foram na compra de roupas, calçados e acessórios (65%), saídas para bares e baladas (56%), delivery e comida fora de casa (56%), alimentos supérfluos, como carnes nobres, bebidas e iogurtes (52%), atividades de lazer (52%) e gastos com salão de beleza (45%).

As principais despesas que foram mantidas foram: água e luz (65%), produtos de higiene, limpeza e alimentação básica (64%), planos de internet (49%), telefonia (45%) e TV por assinatura (40%). Há também 32% de desempregados que mantiveram plano de saúde.

Quase metade dos desempregados (46%) passaram a pedir dinheiro emprestado a amigos e familiares e 30% recorreram ao cartão de crédito.

Como contenção de gastos, 63% optaram por marcas mais baratas na hora das compras. O levantamento revela ainda que 68% dos entrevistados passaram a fazer mais pesquisas de preços, além de pechinchar (62%).



Fonte: Agência Brasil
09/04/2018
Os impactos da prisão de Lula na economia brasileira.
Os impactos da prisão de Lula na economia brasileira.
Já se passaram quase 24 horas da condenação do ex-presidente Lula. Sabendo disso, listamos quais foram os reflexos quase imediatos na economia, quais os receios e como o mercado financeiro assiste ao cenário político atual.

06/04/2018 15:014.045 acessos

Quinta-Feira, cinco de abril de 2018, foi decretada a prisão do ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Muito está sendo dito sobre os motivos que levaram à sua prisão e desde o início da manhã de hoje, nota-se uma mobilização enorme, tanto por simpatizantes que apoiam o líder do partido dos trabalhadores, quanto entre a parcela da população que concorda com sua condenação e enxerga no ato um passo grandioso na luta por um país com menos corrupção.

Mas afinal, o que muda para a economia com a prisão do Lula? Já é possível verificar alguma melhora ou prognóstico favorável com a sua reclusão?

Assim que foi dada a notícia de sua condenação pelo Supremo, as ações da BOVESPA tiveram alta de 1,01%. Considerando que na véspera do resultado da negação de seu Habeas Corpus as ações da mesma BOVESPA tiveram uma queda de 0,31%, constata-se que houve uma reação imediata.

Segundo o especialista Pedro Paulo Silveira, Economista-Chefe da Nova Futura Investimentos, a prisão: “confirma algo que já estava razoavelmente precificado: o Lula não será presidente em 2019. Gera um impulso modesto no curto prazo. A concessão teria um impacto mais negativo do que o positivo gerado pela negação”.

Isso se explica pelo fato do mercado ter acordado um pouco mais calmo, se sentindo ligeiramente mais seguro em relação ao futuro do país e acreditando que agora o Brasil terá novamente um gestor que trabalhe com a ideia de finanças públicas equilibradas. Com essa balança em harmonia, geramos menos inflação, teremos quedas de juros e um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico. Também existe o efeito psicológico de que a impunidade está sendo debelada, é o que explica o Educador Financeiro, André Bona.

Entretanto, não podemos dizer que a situação do Brasil muda da noite para o dia, já que o cenário encontrado internacionalmente ainda é bem deteriorado e pouco favorável a economia nacional, será necessário tempo para ver quais serão os novos rumos tomados pela gestão atual.

Além disso, o mercado internacional não esquece que a fase da economia brasileira que obteve melhores resultados foi justamente nos governos do ex-presidente Lula. Segundo a FGV, o período de 2003 a 2008 foi a época de maior expansão da economia nacional dos últimos 30 anos, trazendo avanços para a educação, crescimento industrial e no pagamento de dívidas externas que o país acumulava.

Em suma, a prisão de Lula injeta na economia brasileira um novo folego, uma nova perspectiva. Porém, é preciso cautela e bastante cuidado ao afirmar que trará muitas melhorias, tudo dependerá das próximas ações tomadas por quem hoje está no poder e de como o mercado financeiro internacional irá interpretar isso.

Guilherme Tostes, para o Contábeis

Fonte: FGV, G1

06/04/2018
Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara
Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara
A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

05/04/2018 11:111.028 acessos

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente.

— De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida — argumentou.

Paim elogiou a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e lembrou que o texto faz parte da pauta em discussão no Senado visando ao empoderamento feminino.

Ponderações
A proposta, entretanto, foi criticada pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que teme que a medida possa prejudicar as mulheres no que se refere às contratações no mercado de trabalho.

— Aqui na CAS o negócio é jogar a conta pras empresas pagarem, é jogar pra platéia. Avaliam que estão ajudando, e podem é estar criando mais dificuldades — criticou.

A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), se definiu como feminista e disse perceber méritos no projeto, mas entende que a ponderação de Cidinho tem procedência, pois as condições econômicas do país ainda são difíceis. Marta lembrou, no entanto, que os seis meses de licença-maternidade já fazem parte da rotina de diversos países europeus e que talvez este seja o momento de encarar o desafio de implantá-la também por aqui.

Fonte: Agência Senado
06/04/2018
O CONBCON 2018 já tem data marcada
O CONBCON 2018 já tem data marcada
A edição do maior evento on-line de Contabilidade já está marcada: O CONBCON vai acontecer de 13 a 17 de agosto de 2018.

05/04/2018 16:05442 acessos

O Congresso Online Brasileiro de Contabilidade já é um evento consolidado para empreendedores, contadores, profissionais e estudantes das mais diversas áreas do mercado. E é com grande entusiasmo que anunciamos a data do CONBCON 2018: de 13 a 17 de agosto de 2018.

O Tema deste ano é: Desafios e Oportunidades da Transformação Digital na Contabilidade. Este tema é muito amplo e muitos palestrante já estão se empenhando em levar para o público as informações mais completas e atuais, o que despertará troca de conhecimento e networking.

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E este ano ainda temos uma novidade: a curadoria ficará por conta do profº Paulo Vaz, da PUC de São Paulo!

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Fonte: Contábeis
06/04/2018
Jovem: Como Empreender na Prestação de Serviços de Contabilidade
Jovem: Como Empreender na Prestação de Serviços de Contabilidade
Constantemente recebo e-mail de jovens leitores que estão empregados em empresas de contabilidade, mas desejam constituir o seu próprio escritório, então perguntam como devem proceder para conquistar clientes.

05/04/2018 16:40330 acessos

Constantemente recebo e-mail de jovens leitores que estão empregados em empresas de contabilidade, mas desejam constituir o seu próprio escritório, então perguntam como devem proceder para conquistar clientes.

A árdua tarefa de constituir uma empresa inicia com o sonho, mas siga com atenção as etapas para não permitir que termine num pesadelo.

Empreender é o sonho de grande parcela da população, pois passa a informação que o proprietário de uma empresa consegue maior estabilidade (risco de perder o emprego), renda melhor, trabalha menos e quando deseja e sem falar do status, mas são poucos os candidatos que buscam informações preliminares para conhecer a realidade da vida empresarial, especialmente da possibilidade do empreendimento dar certo.

Um dos serviços periodicamente disponibilizado pelo Sebrae aos brasileiros interessados é a pesquisa da sobrevivência das empresas, cujo trabalho mais atualizado foi publicado em outubro de 2016 e pode ser conhecido ao acessar o link https://goo.gl/qkekqn.

Nele foram analisadas as empresas existentes e baixadas no período 2008 a 2012 que exerceram atividade até dois anos e constatou-se significativa melhora do índice da mortalidade precoce.

Em 2008 45,8% das empresas encerraram as atividades antes de completar dois anos e em 2012 apenas 23,4%. Sabe-se que há poucos anos (talvez 15) a mortalidade chegava a mais de 65%, portanto é possível afirmar que os novos empresários brasileiros souberam investir para refinar o nível profissional.

No entanto não se iludam que o risco de dar errado seja apenas de 23,4%, pois este é o numero apurado para os primeiros dois anos.

Se considerar que muitos empreendimentos iniciam sem qualquer formalização (legalização) e quebram desta forma e das empresas que fecham depois de dois anos, portanto não estão contempladas nesta pesquisa, acredito que o índice de mortalidade até cinco anos da constituição atinja, facilmente, o patamar de 50%. Este é um número expressivo para deixar de considera-lo no período de estudos quando se pensa investir num empresa, seja lá qual for o ramo de atividade.

A pesquisa aponta a frustração, decepção e desilusão os principais sentimentos após a empresa deixar de funcionar. Dedique-se fazer um bom planejamento e considere o risco de não dar certo para só então optar pelo investimento, minimizando a possibilidade de jogar no lixo suas reservas financeiras e tempo.

Assim como vocês que estão lendo este artigo eu já acompanhei alguns colegas que abriram escritórios, mas, infelizmente, em pouco tempo fecharam. Esta situação geralmente é seguida do desanimo e perda de dinheiro. Quando começa a bater o desespero por não conseguir novos clientes opta pela redução dos honorários e assim surgem mais problemas: o primeiro é com o acúmulo de prejuízos e o outro em relação às inimizades que conquista com seus colegas por contribuir com a prostituição do mercado, fator que dificulta empregar-se quando obriga-se encerrar as atividades.

A sugestão que sempre ofereço aos jovens interessados em empreender é que primeiramente se preparem. Leia, participe de palestras e cursos e converse com empresários que obtiveram sucesso e com alguns que erraram e o levou a perder a empresa.

Saiba o que é necessário para o negócio dar certo ou errado. Estar preparado para executar tarefas de contabilidade, escrituração fiscal e folha de pagamento é interessante, mas não fundamental para empreender, cuja necessidade é saber gerir o negócio. Muito cuidado para identificar se você tem um viés comercial, pois é essencial para conquistar e manter os clientes.

Após passar pela primeira e indispensável etapa que foi tratado no parágrafo anterior chega o momento de planejar o ingresso numa sociedade: constituir o seu próprio negócio ou, se for possível, associar-se numa já existente, percurso que adiantará o processo e reduz a probabilidade da mortalidade precoce. Bater de porta em porta para oferecer o serviço é uma tarefa desgastante e com pouco retorno.

Se a opção for por constituir uma nova empresa de serviços contábeis sugiro começar trabalhando nos períodos de folga (à noite ou finais de semana) com as empresas que conseguir – normalmente são da própria família – vá à busca de aumentar a carteira. É claro que nunca deve utilizar-se do seu emprego e da carteira do seu empregador para flertar, pois não é ético.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e empresário do ramo contábil.

Fonte: Portal de Contabilidade

05/04/2018
Lembrete: Prazo de Entrega da DBE/Bacen Encerra-se em 05/Abril
Lembrete: Prazo de Entrega da DBE/Bacen Encerra-se em 05/Abril
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.00

04/04/2018 10:34669 acessos

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2017, é de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2018.

“Criptomoedas”

Existem dúvidas sobre a questão de declarar (ou não) o saldo de criptomoedas (como o Bitcoin e outras moedas ditas “virtuais”). Nossa recomendação é que se declare, pois a Receita Federal, em seus esclarecimentos, reconhece as mesmas como ativo do contribuinte a constar na declaração de bens.

Havendo dúvidas, deve-se consultar diretamente o Banco Central, no fone: 145 (custo de ligação local).

Fonte: Boletim Contábil

05/04/2018
Cadastro no Sicaf será totalmente eletrônico a partir de junho
Cadastro no Sicaf será totalmente eletrônico a partir de junho
As empresas que vendem para o governo só poderão entrar no sistema com certificado digital, segundo a Instrução Normativa que será editada em abril

04/04/2018 16:35307 acessos

A partir de junho, as micro e pequenas empresas que vendem para a administração pública terão que se cadastrar por meio digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) 100% Digital. O governo vai editar uma Instrução Normativa com as regras de funcionamento do sistema e orientações aos usuários. Todas as unidades cadastradoras serão substituídas por um serviço eletrônico único e não haverá mais atendimento presencial. O usuário não precisará pagar nenhuma taxa pelo serviço, que continuará sendo gratuito.

Para entrar no Sicaf 100% Digital, o fornecedor deverá utilizar certificado digital Pessoa Física ICP-Brasil, que poderá ser feito por sócio ou responsável pela empresa cadastrado na Receita Federal. A autenticação será realizada pelo Portal Brasil Cidadão, uma plataforma do governo com acesso digital único do usuário aos serviços públicos. O portal é a plataforma unificada para reduzir os problemas enfrentados pelos cidadãos e empresas, que hoje necessitam acessar vários sistemas da administração pública utilizando logins diferentes.

O certificado digital tem o objetivo de garantir a segurança das informações confidenciais dos fornecedores. Além disso, o uso da certificação reduz despesas com deslocamentos, cópias e autenticações e proporciona mobilidade, autenticidade, validade jurídica, integridade e confiabilidade ao processo de cadastramento. O usuário poderá aproveitar o mesmo certificado usado para o envio da declaração de imposto de renda, desde que esteja válido e seja Certificado Digital Pessoa Física ICP-Brasil.

O usuário que tiver cadastro validado até a data da mudança do Sicaf poderá participar normalmente das licitações mas, para fins de habilitação, deverá realizar upload dos documentos visando à manutenção cadastral, conforme exigências do edital.

Com o Sicaf 100% Digital, aproximadamente 1.855 unidades cadastradoras serão extintas, mas a consulta de ocorrências e o cadastro de fornecedores estrangeiros e infratores, além das consultas usuais continuam sendo oferecidas pelo sistema normalmente. As dúvidas sobre o novo sistema podem ser esclarecidas no Portal de Compras:https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf-100digital-faq

Fonte: Agência Sebrae

05/04/2018
O Guia Básico do DANFE
O Guia Básico do DANFE
Veja de tudo um pouco sobre o DANFE. O que é, as diferenças entre DANFE e a XML da Nota Fiscal Eletrônica e como gerar. Boa leitura!

04/04/2018 17:15222 acessos

Veja de tudo um pouco sobre o DANFE. O que é, as diferenças entre DANFE e a XML da Nota Fiscal Eletrônica e como gerar. Boa leitura!

O DANFE é um documento impresso que serve para acompanhar a Nota Fiscal Eletrônica. Ele possui os dados do produto que foi comprado e serve para facilitar o tráfego de mercadorias. Em caso de fiscalização, se a mercadoria não acompanhar a DANFE durante o frete em um transporte, poderá ocorrer multa.

Porém, a NF-e possui maior valor e importância para a comercialização dos produtos. A DANFE serve mais como um acompanhamento, possuindo nela os 44 dígitos da NF-e, o que seria “a chave da nota”.

Os principais dados impressos na DANFE são:

NCM;

Valores;

Tributos.

Arquivo XML e DANFE

O arquivo XML é o formato utilizado para o registro de todas as informações da nota fiscal eletrônica, mesmo aquelas que não são impressas no DANFE. Este arquivo possui um padrão de escrituração fiscal, definido e constantemente atualizado pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda), e suas informações são divididas em várias segmentações:

Dados da NF-e,

Dados do emitente,

Dados do destinatário,

Dados dos produtos e serviços,

Dados relativos ao ICMS, IPI, PIS e COFINS,

Totalizadores dos valores da nota,

Dados do transporte, dados de cobrança e informações adicionais como fonte de impressão da NF-e DANFE e outras informações para o contribuinte.



Gerando a DANFE

A melhor forma de emitir o DANFE é por meio do sistema também utilizado para a geração da NF-e. Isso é o que permite que não haja qualquer tipo de divergência entre os elementos da nota fiscal eletrônica e do DANFE, já que é necessário que um seja o espelho de outro. No caso da impressão da DANFE, ela deverá ser feita antes da circulação do produto adquirido, e deve ser feita em uma folha A4 comum, exceto jornal.
04/04/2018
TST suspende repasse de contribuição sindical
TST suspende repasse de contribuição sindical
Decisão do presidente João Batista Brito Pereira foi dada um recurso chamado "correição parcial"

03/04/2018 17:05589 acessos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados – que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

A decisão foi dada em um recurso chamado “correição parcial”. O mecanismo é usado para pedir a correção de erros ao corregedor-geral. Na ausência dele, o pedido foi analisado pelo presidente do tribunal superior.
As empresas alegaram que teriam prejuízos com a liminar concedida pela desembargadora Ivete Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A decisão beneficiava o Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Settaport). Os valores – equivalentes a um dia de trabalho de cada empregado – deveriam ser recolhidos sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil por empresa.

De acordo com o pedido, a liminar teria efeitos “seríssimos”, como recolher os valores independentemente da autorização dos trabalhadores, desrespeitando o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a autorização prévia. As empresas ainda argumentaram que eventual restituição seria “extremamente difícil, praticamente impossível”, por causa da grande quantidade de trabalhadores vinculados às empresas e da diversidade de valores.

As alegações foram aceitas pelo presidente do TST. Na decisão liminar (processo nº 1000136-28. 2018. 5.00.0000), o ministro afirma que o cumprimento imediato da determinação do TRT cria uma “lesão de difícil reparação” por impor gasto sem que tenha sido fixada qualquer garantia caso, no fim do processo, decida-se contra a recolhimento da contribuição.

O advogado que representa as empresas, Gustavo Granadeiro Guimarães, do escritório Granadeiro Guimarães Advogados, destaca que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical foi um dos pontos mais polêmicos da reforma e ainda deve demorar para ser resolvido no Judiciário. Há pelo menos oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou.

O Settaport pretende recorrer da decisão. “O sindicato não consegue prestar serviços adequadamente sem esses valores”, afirma o advogado da entidade, Douglas Martins, acrescentando que a entidade pode “quebrar”. De acordo com ele, a categoria aprovou, por meio de assembleia, o pagamento da contribuição sindical. Porém, a validade do ato não é reconhecida pelas empresas.

Vários sindicatos recorreram à Justiça e obtiveram liminares em primeira e segunda instâncias para o recolhimento da contribuição, segundo o professor Ricardo Calcini. Essa, acrescenta, é a primeira decisão do TST sobre o assunto. “Abre um precedente para que outras empresas que não conseguiram suspender liminares nos tribunais possam acionar a corregedoria”, afirma.

A jurisprudência atual está dividida, segundo o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados. De acordo com ele, a decisão do TST quebra uma sequência de liminares que permitiam a cobrança.

O escritório atua na defesa de empresas em quatro ações civis públicas. Em duas, liminares foram concedidas aos sindicatos. Recentemente, porém, uma delas foi cassada. O TRT de Pernambuco aceitou pedido das Lojas Riachuelo para suspender decisão que favorecia o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaboatão dos Guararapes.

Fonte: Valor Econômico

03/04/2018
MP emperra e põe em xeque reforma trabalhista para todos os contratos
MP emperra e põe em xeque reforma trabalhista para todos os contratos
Maia dá prazo de recebimento de texto até terça; comissão não tem presidente nem relator

02/04/2018 09:23916 acessos

A medida provisória com ajustes na reforma trabalhista emperra no Congresso e põe em xeque a validade das novas regras para contratos assinados antes das mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em vigor desde novembro.

O entendimento de que a nova lei rege todos os contratos está na medida provisória 808, editada pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado. O texto foi enviado aos parlamentares em razão de um acordo para que o Senado aprovasse a reforma.

Com vigência máxima de 120 dias, a medida provisória deverá caducar. Para virar lei, ela precisa ser aprovada até o dia 23 de abril. A comissão mista instalada para analisar a matéria, no entanto, ainda não escolheu presidente nem relator.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao colegiado que só receberá o projeto de conversão em lei até terça-feira (3).

Se fosse votada pela comissão, a MP ainda teria de passar pela análise dos plenários das duas Casas. Maia define a pauta da Câmara.

Sem a aprovação da MP, especialistas veem brechas para judicialização.

"O entendimento cai e volta a dúvida, porque ficará de acordo com a interpretação de cada caso concreto no Judiciário. O TST [Tribunal Superior do Trabalho] pode vir a definir isso por súmula, mas, enquanto não for feito, há uma total insegurança jurídica", afirmou Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) defenderá a tese de que a reforma só tem valor para os novos contratos.

"No ponto de vista do Ministério Público [do Trabalho], agora está claro que a reforma não se aplica aos contratos vigentes à época da implementação da reforma trabalhista", disse o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Possíveis questionamentos em relação às normas em vigor durante o período da MP 808 vão exigir uma pacificação da matéria.

Segundo o advogado trabalhista Francisco de Assis Brito, o Congresso terá de disciplinar posteriormente, por decreto legislativo, como ficam as relações que se concretizaram nesses quatro meses.

"Falava-se que a reforma trabalhista traria segurança jurídica, mas tudo o que trouxe foi o mais absoluto caos normativo", afirmou o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente nacional de Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

SALVAGUARDAS

Além da questão da abrangência da lei, a medida também altera pontos considerados polêmicos no texto original, como a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e as condições de atividade de gestantes e lactantes.

Um dos principais problemas para o procurador-geral do Trabalho é a regra previdenciária dos trabalhadores intermitentes. "Simplesmente o trabalhador intermitente ficará sem nenhuma regra em relação à Previdência Social", disse Fleury.

A MP estabelece que o trabalhador intermitente que recebe menos de um salário mínimo tem de fazer contribuição complementar.

Sem essas regras, esse trabalhador não terá cobertura para receber auxílio-doença ou salário-maternidade e também não terá o período contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria, de acordo com o procurador-geral.

"Apesar de a MP colocar uma regra totalmente absurda de complementação da Previdência, ela vinha arrumar algumas excrecências da reforma", disse Fleury.

Por: Anaïs Fernandes e Laís Alegretti

Fonte: Folha de S.Paulo
03/04/2018
Cerca de 8,5 milhões de empresas entregam declaração da Rais no prazo
Cerca de 8,5 milhões de empresas entregam declaração da Rais no prazo
Sistema continua aberto para receber os documentos, mas as empresas estão sujeitas a multa

02/04/2018 09:27546 acessos

Cerca de 8,5 milhões de empresas entregaram a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2017 até o dia 23, prazo para entrega da declaração. O número é igual ao de 2016. No balanço prévio foram registrados 65 milhões de vínculos empregatícios, 2 milhões a menos em relação ao ano anterior.

Apesar do encerramento do prazo, na última sexta-feira (23), o sistema continua aberto para o recebimento dos documentos, mas a entrega fora do prazo gera multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, a depender do tempo e do número de funcionários registrados.

Além da multa por não entregar o documento dentro do prazo legal ou por repassar informações incorretas, o trabalhador ficará prejudicado, podendo ficar sem receber o Abono Salarial enquanto não forem providenciados os devidos acertos na declaração da Rais.

O ministro interino do Trabalho, Helton Yomura, reforça a necessidade de os empregadores prestarem as informações obrigatórias mesmo fora do prazo, para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo com a omissão dos estabelecimentos. “A declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, as empresas e os trabalhadores. Com informações completas e de qualidade sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, o governo pode adotar ações políticas de emprego mais adequadas", destaca o ministro.

De acordo com o chefe de divisão do Departamento de Normatização do Ministério do Trabalho, Silvano de Jesus, será feito cruzamento dos bancos de dados da Rais 2016 e da Receita Federal, para que empresas públicas ou privadas omissas sejam notificadas à prestarem as informações exigidas.

Formulário - O preenchimento e envio do formulário é obrigatório para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só precisarão fazer a declaração se tiverem empregado. Caso não tenham funcionário, a declaração é facultativa.

Quem deve declarar – Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

SERVIÇO
Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que está disponível aqui. Todas as orientações sobre como fazer a declaração estão no Manual da Rais 2017, que também está disponível aqui.

Dúvidas
Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site.

Fonte: Ministério do Trabalho
03/04/2018
CFC publicou edital para a realização do Exame de Qualificação Técnica
CFC publicou edital para a realização do Exame de Qualificação Técnica
As provas serão aplicadas para os contadores que pretendem atuar em auditoria em instituições reguladas pela CVM, BCB e Susep.

02/04/2018 10:571.431 acessos

As provas serão aplicadas para os contadores que pretendem atuar em auditoria em instituições reguladas pela CVM, BCB e Susep.
Por Fabrício Santos Comunicação CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), o extrato do edital para a realização da 18ª edição do Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade e para os profissionais que pretendem atuar em auditoria nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Conforme a publicação, os contadores que estejam regularmente inscritos no CNAI estarão dispensados da prova de Qualificação Técnica Geral (QTG). O calendário para a realização das provas já está pronto: Qualificação Técnica Geral (QTG), no dia 20 de agosto; Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 21 de agosto; Banco Central do Brasil (BCB), 22 de agosto; e Superintendência de Seguros Privados (Susep), 23 de agosto.

As inscrições, que custam R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada prova, podem ser efetuadas somente no Sistema EQT disponível no portal do CFC (www.cfc.org.br), no período entre as 9 horas do dia 2 de maio de 2018 e 14 horas do dia 29 de junho de 2018.

Mais informações sobre a 18ª edição do EQT estão disponíveis no Edital (clique aqui).

Fonte: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC
02/04/2018
Atenção ao Declarar Rendimentos Financeiros!
Atenção ao Declarar Rendimentos Financeiros!
Os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados na declaração de rendimentos da pessoa física, segundo normas específicas a seguir resumidamente mencionadas. Muito cuidado para não confundir o tipo de rendimento

29/03/2018 09:421.784 acessos

Os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados na declaração de rendimentos da pessoa física, segundo normas específicas a seguir resumidamente mencionadas. Muito cuidado para não confundir o tipo de rendimento ou, que é pior, tentar compensar o IRF destas aplicações com o imposto devido na declaração – isto não é permitido!

Renda Fixa

Os rendimentos de aplicações em renda fixa, como fundos de investimento (FIF), Notas do Tesouro Nacional (NTN), Certificado de Depósito Bancário (CDB) e fundos de ações são declarados como rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, devendo ser informados pelo seu valor líquido (valor do rendimento menos IOF menos imposto de renda retido pela instituição).

O imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual, também não podendo ser compensado.

Entretanto, várias aplicações de renda fixa são isentas de Imposto de Renda, tais como:

– Caderneta de poupança, Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Tais rendimentos (pelo seu valor total) são informados como rendimentos isentos.

Renda Variável

Os rendimentos de aplicação de renda variável, como a feita no mercado de ações, devem ser apurados mensalmente.

O lucro ou o ganho líquido do investidor, apurado pela diferença entre o valor de venda e o preço de aquisição, estará sujeito ao recolhimento de imposto de renda, e o rendimento deverá ser declarado como exclusivamente na fonte na declaração.

O imposto deverá ser pago até o último dia do mês seguinte ao da operação.

Entretanto, são isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:

I – com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II – com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei 13.043/2014.

Lembrando ainda: o contribuinte deverá preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável, cujo programa está disponível no site da Receita Federal.

Fonte: Blog Guia Tributário
02/04/2018
eSocial: Salário mínimo regional
eSocial: Salário mínimo regional
Como fazer o pagamento retroativo de diferenças

29/03/2018 09:492.225 acessos

Os empregadores estão acostumados a incluir no eSocial o reajuste salarial dos seus empregados domésticos no início de cada ano, decorrente do aumento do salário mínimo. Você sabia que, além do salário mínimo federal - que vale para todo o país - os Estados podem instituir salário mínimo regional?

É o caso dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Leis Estaduais promulgadas criam pisos regionais e estabelecem que são devidos pagamentos retroativos a janeiro, em geral.

É importante lembrar que os reajustes e pagamentos de diferenças são válidos para os trabalhadores que recebem menos que o novo mínimo regional. Os que já recebem salário superior ao novo piso terão reajustes estabelecidos em negociação entre empregador e empregado.

E como registrar esses pagamentos retroativos no eSocial?

Em primeiro lugar, o empregador deve fazer a alteração contratual do trabalhador, para fazer constar o novo valor do seu salário (veja o item 3.8 Consulta/Alteração de Dados Cadastrais e Contratuais do Trabalhador do Manual do Empregador Doméstico). A partir daí, o eSocial calculará sua remuneração (incluindo salário mensal, férias, 13º salário, afastamentos e até seus cálculos de rescisão) automaticamente.

Após, caso haja a obrigação de pagamentos de diferenças salariais retroativas, o empregador deverá utilizar rubricas específicas para pagamento das diferenças, na folha de pagamento:

- Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500]

- Retroativo - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário [eSocial3501]

- Retroativo - Diferença de férias gozadas [eSocial3502]

- Retroativo - Diferença de verbas indenizatórias [eSocial3503]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade (pago pelo INSS) [eSocial3504]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade - 13º salário (pago pelo INSS) [eSocial3505]

- Retroativo - Diferença de auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS) [eSocial3506]

- Retroativo - Diferença de salário base do serviço militar obrigatório [eSocial3507]

Para ver o detalhamento das rubricas, consulte o Anexo 1 – Tabela de Rubricas e Incidências, no Manual do Empregador Doméstico.

O cálculo deverá ser feito manualmente pelo empregador e lançado em cada rubrica. O eSocial não gerará qualquer multa ou encargos incidentes sobre as diferenças pagas retroativamente, neste caso.

Exemplo:

Um trabalhador doméstico do Rio de Janeiro cujo salário passou de R$ 1.136,53 para R$ 1.193,36 em 2018, deverá ter a diferença de janeiro e fevereiro calculada da seguinte forma:
1.193,36 (salário atual) – 1.136,53 (salário anterior) = 56,83

56,83 x 2 (janeiro e fevereiro) = 113,66

Supondo que nesse período ele também fez horas extras, o empregador deverá calcular as diferenças:
5 horas extras em janeiro e 5 horas extras em fevereiro = 10 horas extras

Valor pago = 1.136,53 / 220 = 5,16 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 7,75 x 10 horas = 77,50

Valor atualizado = 1.193,36 / 220 = 5,42 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 8,13 x 10 horas = 81,13

Diferença apurada = 81,13 - 77,50 = 3,63

O valor total (113,66 + 3,63) = 117,29 deverá ser lançado na rubrica Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500] na folha de pagamento do mês de março/2018.
Fonte: Portal eSocial

02/04/2018
Vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas devem ser votados no dia 3
Vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas devem ser votados no dia 3
Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional

29/03/2018 09:501.407 acessos

Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (3), às 14h30. A prioridade, segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Uma outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar outros vetos, entre eles o do projeto que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.

Ao sancionar a lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o presidente da República, Michel Temer, rejeitou uma série de dispositivos. A apreciação desse veto (VET 8/2018) tem sido reivindicada por parlamentares. Há duas semanas, Eunício recebeu integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que pediram que fosse marcada a votação.

Entre os trechos do veto parcial está o perdão de multas e encargos sobre as dívidas dos produtores. Outro trecho vetado tratava da redução contribuições dos empregadores à Previdência. De acordo com o projeto de lei original, a contribuição mais baixa diminuiria de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.

Refis
Outro veto que está na pauta (VET 5/2018) e tem gerado manifestações dos parlamentares é ao PLC 164/2017 – complementar, que que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.

O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos em entrevistas.

À época da aprovação do projeto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o texto atendia ao apelo de muitos pequenos empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

Tributação
Também devem ser analisados pelos parlamentares vetos a textos que tratavam de dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os vetos foram parciais.

No caso do Recine (VET 3/2018), um dos trechos vetados foi a inclusão de jogos eletrônicos entre as produções beneficiadas com dedução de 70% do imposto de renda (Lei do Audiovisual). No outro (VET 50/2017), o governo alegou que alguns itens propunham renúncia fiscal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem previsão de medidas compensatórias.

Fundo partidário
Outro veto na pauta do Congresso (VET 45/2017) foi aposto ao projeto que facilitou o pagamento de emendas parlamentares. O artigo vetado pelo presidente Michel Temer impede o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra vigente, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. No texto aprovado pelo Congresso mas vetado por Temer, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficariam preservados, sem possibilidade de corte.

Saúde
Mais um veto cuja deliberação tem sido cobrada por parlamentares e entidades é o VET 4/2018, feito parcialmente ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Entre os pontos rejeitados estão a carga horária de 40 horas, a indenização por transporte e as regras de cursos de formação continuada.

Há duas semanas, uma comitiva de agentes de saúde esteve no Senado para pedir a derrubada do veto. De acordo com Eunício, esse texto será discutido na sessão do dia 10 de abril.



Fonte: Agência Senado
29/03/2018
A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial
A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial
Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.

28/03/2018 10:551.612 acessos

Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.

A adesão não será opcional e incluirá a partir de Julho as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais – MEI, contanto que tenham ao menos 1 funcionário.

Conforme a Resolução CGES 3/2015 estas empresas terão à disposição, no âmbito do eSocial, um sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos seus eventos. Porém vale lembrar que o Portal do eSocial ainda não disponibilizou qualquer versão simplificada para testes, o que esperamos que ocorra em breve.

Primeiros Passos

Se a sua empresa ainda não começou a se preparar para o eSocial, o primeiro passo é a realização da Qualificação Cadastral, que irá verificar a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
29/03/2018
FGTS facilita renegociação de dívidas
FGTS facilita renegociação de dívidas
Em reunião nesta terça-feira (27), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o fundo.

28/03/2018 10:561.165 acessos

Em reunião nesta terça-feira (27), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o fundo.

A liquidação ou amortização das dívidas de contratos prevê a utilização de títulos CVS a taxa de juros nominal de 3,08% ao ano e de bens e/ou direitos de titularidade do devedor.

Em nota, o Ministério do Trabalho explica que a mudança permite que os agentes financeiros ofereçam como garantia nas operações de renegociação de dívidas com o FGTS os créditos homologados perante os Fundos de Compensações de Variáveis Salariais (FCVS), o que amplia em R$ 3,3 bilhões os contratos passíveis de renegociação.

O CVS é o título que tem valor de mercado depois de feitas as novações dos créditos do FCVS. Entre os maiores detentores de FCVS estão bancos liquidados pelo Banco Central (BC), como o Banco Nacional.

"A medida facilita a recuperação de créditos e a negociação de dívidas com o FGTS", explicou o ministro do Trabalho em exercício Leonardo Arantes, em nota.

Desde o fim do ano passado, o BC, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Fazenda e a Caixa estudam um novo modelo para retomar as novações. Em 2017 foi feito apenas um pagamento de FCVS.

Também foram liberados, segundo o Ministério do Trabalho, recursos do FGTS para aplicação em obras de mobilidade urbana, o que vai permitir a implantação do Bus Rapid Transit (BRT), ônibus de grande capacidade, em algumas prefeituras. O Estado de Goiás, por exemplo, vai investir R$ 271 milhões nesse meio de transporte.

"Serão R$ 141 milhões do FGTS nesse valor, que possibilitará a implantação do sistema em Goiás. Os recursos também serão destinados a outras localidades, como Santa Catariana, e a prefeituras interessadas em investir nesse meio de transporte", explicou.

O orçamento do FGTS aprovado pelo Conselho Curador prevê aplicação em infraestrutura urbana de R$ 8,68 bilhões em 2018, principalmente para projetos nas áreas de transporte e mobilidade. E outros R$ 500 milhões para Operações Urbanas Consorciadas, que envolvem governos municipais e parceiros privados.

Também foram aprovados R$ 31,5 milhões para aplicação em modernização da fiscalização do FGTS pelo Ministério do Trabalho para o próximo ano.

"São recursos que vão possibilitar uma melhoria no sistema de fiscalização e alcançar um maior número de empresas fiscalizadas. No ano passado foram recuperados R$ 4,2 bilhões em recursos para o Fundo e essa modernização busca impulsionar ainda mais essa fiscalização", avaliou o ministro.

O Conselho aprovou ainda o Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS (SIADP), uma nova metodologia de medição com novos parâmetros e procedimentos para melhorias nos processos de aplicação dos recursos do fundo.

Fonte: Valor Econômico
29/03/2018
Microcrédito para MEI pelo BNDES
Microcrédito para MEI pelo BNDES
Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer.

28/03/2018 10:561.422 acessos

Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer. Normalmente, os pequenos empreendedores acabam recorrendo aos bancos para conseguir crédito. Mostraremos hoje como funciona o Microcrédito feito pelo BNDES.

O que é um Microcrédito?
Um microcrédito nada mais é do que uma linha de empréstimo de valores relativamente baixos e com taxas de juros, normalmente, reduzidas.

Quando é interessante solicitar o crédito?
O empreendedor deve ter em mente que, ao adquirir um empréstimo, mesmo com juros baixos, ele adquire junto o compromisso de pagar as parcelas devidas no futuro.

Ou seja, você terá o dinheiro em mãos agora, mas terá que pagar as parcelas ao banco que lhe concedeu o empréstimo.

Em razão disso, recomendamos sempre que você obtenha empréstimo somente para investir no crescimento do seu empreendimento.

Em resumo, se seu negócio tem um faturamento de X e, após investir o dinheiro do crédito, seu negócio passar a um faturamento de X+1, então o crédito pode ser uma boa opção.

Uma obtenção de crédito que não resulte em aumento de faturamento deve ser estudada com calma pelo empreendedor. Ela é mesmo necessária?

Microcrédito do BNDES
Principalmente após a última crise financeira, não tem sido muito fácil conseguir linhas de crédito nos grandes bancos.

A linha de crédito fornecida pelo BNDES é de até R$ 20.000,00.

A taxa de juros não pode passar 4% ao mês.

Para maiores informações, consulta a página oficial do Banco: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-microcredito-empreendedor

Fonte: Portal Mei
28/03/2018
Imposto de Renda 2018: tire-dúvidas sobre declaração de aposentados e pensionistas
Imposto de Renda 2018: tire-dúvidas sobre declaração de aposentados e pensionistas
Contribuintes com mais de 65 anos têm isenção de R$ 1.903 mensais na tabela do IR e têm prioridade no recebimento da restituição.

27/03/2018 09:02555 acessos

Aposentados e pensionistas devem enviar a declaração de Imposto de Renda como quaisquer outros contribuintes. Embora as regras sejam praticamente as mesmas, há algumas peculiaridades na hora do preenchimento.

A principal diferença é que a Receita Federal estabelece um limite de isenção para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, sendo de R$ 1.903,98 (mensal) para o ano-calendário de 2017, o que leva o limite anual de isenção para R$ 24.751,14.

O advogado Luiz Henrique Mazetto Veronezi, sócio do PLKC Advogados, explica, entretanto, o limite de isenção é válido somente se essa renda venha de pensão, aposentadoria pública (INSS, por exemplo) ou entidade de previdência privada. "Caso receba mais do que esse valor, o valor excedente deve ser incluído em rendimentos tributáveis", explica.

A informação mais importante a ser informada ao Fisco são os rendimentos pagos pelo INSS. Para consultar o extrato para imposto de renda, os beneficiários da Previdência Social devem acessar a Agência Eletrônica no portal da Previdência Social, informar o ano base, neste caso, 2017; o número do benefício; a data de nascimento; o nome do beneficiário, e o CPF.

O prazo de entrega se estende até 30 de abril. A expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração, 340 mil a mais do que o registrado no ano passado.

O G1 elaborou um rápido tira-dúvidas sobre aposentadoria. Veja abaixo as respostas do especialista:

1) Todo aposentado precisa fazer a declaração de IR?
É obrigado a declarar quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017, como aqueles recebidos de aposentadoria, pensão, rendimentos de alugueis e outras fontes pagadoras que não seja de aposentadoria. Também estão obrigados os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, ou que possui bens e direitos de valor total superior a R$ 300 mil, pelo seu custo de aquisição.

2) Qual a diferença entre uma declaração padrão e a de aposentados?
A declaração para aposentados e pensionistas obedece as mesmas regras que os demais contribuintes. Os rendimentos recebidos referentes à aposentadoria devem ser colocados como rendimentos tributáveis. Entretanto, há casos específicos. Se o aposentado tiver mais de 65 anos e receber até R$ 1.903,98 por mês, pode declarar o rendimento como isento ou não tributável, desde que essa renda venha de pensão, aposentadoria pública (INSS, por exemplo) ou entidade de previdência privada. Caso receba mais do que esse valor, o valor excedente deve ser incluído em rendimentos tributáveis.

3) Quais rendimentos estão isentos?
Os rendimentos de pensão que estão isentos, para os contribuintes com 65 anos ou mais, são de até R$ 24.751,14. Do valor total mensal recebido, somente é considerada isenta a parcela de R$ 1.903,98, por mês. O benefício é exclusivo para proventos de aposentadorias e pensões pagos pela Previdência Social ou por entidade de previdência privada. O que for recebido a mais (aluguéis, trabalho autônomo, etc) deve ser informado na ficha de rendimentos tributáveis.

4) E se o aposentado for declarado como dependente de outro contribuinte?
Se o aposentado ou pensionista for incluído como dependente, isso não modifica a natureza dos rendimentos nem o limite de isenção. O declarante deve, nesse caso, incluir todos os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do dependente, incluir os rendimentos isentos observados os limites e informar os bens e direitos também.

5) Quais os erros mais comuns nas declarações de aposentados?
Os aposentados que recebem pensão de mais de uma fonte pagadora costumam informar todo o rendimento como isento. Sendo que somente estão isentos os valores citados anteriormente.

6) O que muda nos casos em que o aposentado continua empregado?
O valor do salário recebido deverá ser considerado sempre como rendimento tributável. O salário da fonte pagadora em que continua trabalhando deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” e as demais fichas e demonstrativos devem ser normalmente preenchidos com as informações do contribuinte.

7) Em que casos vale a pena fazer a declaração no modelo completo?
Vale optar pelo modelo quando existir despesas que possam ser deduzidas que permitam um desconto maior que a do modelo simplificado. Por exemplo: o aposentado tem rendimentos de aluguéis e de aposentadoria tributáveis no valor de R$ 100 mil e tem despesas médicas no valor de 28 mil. Neste caso, a base tributária será de R$ 72 mil. Se optar pelo desconto simplificado, seu desconto será somente no valor de R$ 16.754,34, que é o limite máximo. Neste caso, o mais indicado é o modelo completo. Mas cada caso é um caso, e o próprio programa da Receita costuma apontar a melhor opção.

8) Aposentados tem prioridade no recebimento das restituições mesmo se entregar nas últimas semanas?
Os contribuintes aposentados com mais de 60 anos de idade têm prioridade no recebimento da restituição do IR. Contudo, quem entregar antes, recebe a restituição mais cedo.

Fonte: G1
28/03/2018
Quase 20% dos contribuintes já entregaram declaração do Imposto de Renda
Quase 20% dos contribuintes já entregaram declaração do Imposto de Renda
O prazo para a entrega da declaração começou no dia 1º e vai até as 23h59 de 30 de abril.

27/03/2018 09:05442 acessos

Quase 20% dos contribuintes acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h desta segunda-feira (26/3), a Receita Federal recebeu 5.557.060 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 19,3% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começou no dia 1º e vai até as 23h59 de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

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Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades deste ano

O painel inicial do sistema tem informações das fichas que podem ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Fonte: Agência Brasil
28/03/2018
Por que contratar um contador para declarar o Imposto de Renda?
Por que contratar um contador para declarar o Imposto de Renda?
Contar com a experiência de um contador pode ser a melhor alternativa para evitar problemas

27/03/2018 09:081.802 acessos

O período para a entrega da declaração de Imposto de Renda já começou e trouxe com ele as já conhecidas dúvidas dos contribuintes. Muitos deles ainda não sabem quais bens devem declarar à Receita Federal ou como preencher a declaração de forma correta. Nesses casos, contar com a experiência de um contador pode ser a melhor alternativa para evitar problemas com o Leão.

De acordo com o presidente eleito do Sescon Blumenau, Nelson José Mohr, o contador é quem fornecerá todas as informações ao contribuinte, além de minimizar o risco de bloqueio da declaração. “Por falta de conhecimento ou até mesmo atenção, algumas pessoas acabam caindo na temida ‘malha fina’, e o papel do contador é justamente evitar que isso aconteça”, explica.

Mesmo as declarações mais simples, que possuem poucas informações, podem ter detalhes que não são conhecidos pelo contribuinte. Para declarações mais complexas, com diversas fontes de renda e dependentes, por exemplo, é indispensável a contratação de um profissional. “De qualquer forma, o contador deve ser procurado sempre que houver dúvidas”, enfatiza Nelson.

E ERROS MAIS COMUNS NA DECLARAÇÃO DO IRPF.

A Receita Federal destaca alguns erros freqüentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.

1 – Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, aluguéis, aposentadoria/pensão e palestras.

2 – Omissão de rendimentos de dependente.

3 – Informação de valor de IRF maior do que o que consta na declaração do empregador.

4 – Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.

5 – Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.

6 – Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.

Ressalte-se que tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.

Fonte: Guia Contábil

27/03/2018
Microempreendedor individual deve ficar atento ao Imposto de Renda
Microempreendedor individual deve ficar atento ao Imposto de Renda
A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes que possuem empresa nesta modalidade.

26/03/2018 08:481.419 acessos

Se o rendimento atingir o limite, se tiver imóvel acima de R$ 300 mil e se receber outra renda não tributável acima de R$ 40 mil, deve declarar

A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes que possuem empresa, na modalidade microempreendedor individual (MEI) , que a declaração de renda só é dispensada aos que não se enquadrem em nenhuma das obrigatoriedades da lista do IR. Quem tiver rendimentos apenas como MEI, e ficou no limite de faturamento de até R$ 60 mil durante 2017, não precisa declarar como pessoa física, mas tem prazo até 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn Simei).

“O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente, sendo que, para cada situação, há obrigações tributárias a serem cumpridas”, diz nota da Receita. Se o contribuinte se enquadrar em alguma exigência do Fisco, deve informar que, também, tem renda como MEI. Além disso, dizem auditores fiscais, é imprescindível fazer a Dasn Simei.

Lucélia Lecheta, vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), explica que, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , “os rendimentos como MEI são isentos, exceto aqueles recebidos a título de pró-labore ou aluguel”.

Ela explica que o contribuinte deve observar se atingiu o limite de isenção anual de renda tributável (R$ 28.559,70). “Se a empresa MEI alugou a própria sala ou teve remuneração de trabalho com pró-labore, terá tributação, diz a contadora de Curitiba. Se, no último ano, teve saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , acima de R$ 40 mil, valor que o Fisco considera rendimento não tributável, por exemplo, também estará obrigado a declarar.

O presidente da CF Contabilidade, Edilson Junior, diz que a grande parte de seus clientes, em São Paulo, questiona se deve fazer o IRPF, uma vez que já são obrigados a prestar contas na Dasn Simei. “O que mais confunde essa categoria de empreendedores é se seus rendimentos são tributáveis como pessoa física”, diz.

“De qualquer modo, o MEI precisará declarar se obteve ganhos de capital — lucros na venda de bens e direitos sujeitos à tributação —, vendeu imóvel, comprou ou vendeu ações ou possui alguma propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil”, afirma.

Ele explica que o MEI que não tem contador pode informar como rendimento não tributável, no máximo, 32% das despesas operacionais como aluguel, contas de luz e telefone e outros gastos. “O que faz a contabilidade mensal pode abater um valor maior”, completa.

Para Hudson Melo, contador em Terezina, “se a pessoa tem só a empresa MEI, não vai pagar imposto, de jeito nenhum, cumprindo os limites da Receita Federal. E escolhe o modelo simplificado de declaração. Se tem outra fonte de renda, junto com o MEI, aí a coisa se complica”, diz ele, porque ambas as fontes de renda terão que constar da prestação de contas ao Leão.


Fique ligado


Casos em que o MEI deve declarar também como Pessoa Física

Se só tem a renda como microempreendedor individual e o valor recebido como pró-labore ultrapassar o limite de isenção da Receita Se, além da renda como MEI, tem outro rendimento e a soma dos dois atingir o valor definido como obrigatório pelo Fisco Se possuir imóvel com valor acima de R$ 300 mil Se tiver recebido renda não tributável (herança, FGTS) acima de R$ 40 mil Se investir em Bolsa de Valores Se está enquadrado em qualquer outra obrigatoriedade definida pela Instrução Normativa RFB nº 1794, de 2018, da Receita Federal


Receita Federal e contadores

Por: Azelma Rodrigues

Fonte: Correio Braziliense
27/03/2018
Arrecadação com Refis soma R$ 8,965 bi no acumulado do ano até fevereiro
Arrecadação com Refis soma R$ 8,965 bi no acumulado do ano até fevereiro
Só o PIS/Cofins registrou aumento real de 17,91%

26/03/2018 09:02571 acessos

A arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários somou R$ 8,965 bilhões no primeiro bimestre. Em fevereiro, as receitas com o Refis alcançaram R$ 1,001 bilhão.

Desse valor, R$ 635 milhões são de débitos parcelados junto à Receita Federal e R$ 366 milhões são de parcelamentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que gerencia a Dívida Ativa da União.

Tributos

O aumento na arrecadação federal em fevereiro de 2018, na comparação com igual mês do ano passado, foi disseminado entre os tributos, segundo os dados da Receita Federal. Só o PIS/Cofins registrou aumento real de 17,91% em sua arrecadação no período, enquanto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tiveram juntos alta de 16,06% acima da inflação.

Ao todo, a arrecadação com PIS/Cofins somou R$ 24,674 bilhões no mês passado, mais que os R$ 20,925 bilhões de fevereiro de 2017. Enquanto isso, IRPJ e CSLL garantiram aos cofres federais o ingresso de R$ 14,952 bilhões em fevereiro deste ano ante R$ 12,844 bilhões em igual mês de 2017.

A receita previdenciária também mostrou desempenho melhor em fevereiro de 2018, com alta real de 2,57% em relação a igual mês do ano passado. Foram R$ 32,109 bilhões arrecadados no mês passado.

Outros aumentos acima da inflação foram observados na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , com avanço de 23,26% (para R$ 1,198 bilhão), e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos do trabalho, com alta de 4,8% (para R$ 8,590 bilhões).

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também registrou avanço real de 10,57% na arrecadação em fevereiro ante igual mês de 2017. Já o Imposto sobre Importação e o IPI vinculado tiveram juntos aumento de 35,17% acima da inflação no mesmo período.

A modalidade de IRRF sobre rendimentos de capital, porém, caiu 12,85% em termos reais na comparação de fevereiro deste ano e igual mês do ano passado.

(Idiana Tomazelli e Lorenna Rodrigues)

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
27/03/2018
Economia digital: é possível tributar o lucro de uma empresa que está fora do país?
Economia digital: é possível tributar o lucro de uma empresa que está fora do país?
Essa proposta polêmica será levada em abril ao G-20 pelas autoridades fazendárias da União Europeia

26/03/2018 09:18613 acessos

A União Europeia estuda mecanismos que permitam a um país tributar o lucro de empresas que operam na economia digital, independentemente de sua presença física na nação que recolherá o imposto.
Imagine, por exemplo, que um consumidor argentino compre pela internet óculos de sol produzidos por uma empresa instalada no Brasil. O resultado dessa compra irá compor o lucro dessa empresa, que acabará sendo tributado pelo governo brasileiro por meio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) .

Pois bem, o que os europeus discutem é a possibilidade de parte do lucro resultante da venda dos óculos ao comprador da Argentina ser tributada também pelo governo argentino.

As discussões sobre esse assunto estão avançadas, segundo o professor de direito tributário João Félix Pinto Nogueira, que atua no International Bureau for Fiscal Documentation (IBFD).

Em um primeiro momento, segundo ele, a ideia é tributar em 3% a receita bruta da empresa, até que se chegue a um consenso sobre como definitivamente fazer o recolhimento.

“A proposta será apresentada em abril para o G-20 (grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia), sendo que o relatório final tem previsão de ser aprovado em 2020”, disse Nogueira, durante encontro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A conclusão desse debate pode derrubar um dos conceitos tributários mais dogmáticos, a questão da territorialidade para a cobrança de impostos.

Segundo Nogueira, para as autoridades fazendárias da União Europeia, esse debate está superado. A mudança de paradigma foi estimulada pelo crescimento da economia digital, que tem gerado conflitos entre onde os lucros são tributados –baseado na presença física da empresa - e onde o valor realmente é criado.

“Os técnicos europeus consideram que quando uma empresa realiza atividades significativas numa jurisdição, a sua ausência física não deverá evitar que ela esteja sujeita a imposto sobre o lucro gerado nessa jurisdição”, disse o professor do IBFD.

O QUE SERIA TRIBUTADO?

Haveria um problema de bitributação caso o lucro fosse tributado na origem e no destino. Então, qual seria o mecanismo usado pelo país onde o valor foi criado - ainda que não exista presença física da empresa – para cobrar o imposto?

Segundo Nogueira, a tributação de 3% recairia sobre a receita bruta gerada pela provisão de serviços eletrônicos que estimularam a compra no ambiente digital, como em portais de vendas ou redes sociais. Também sobre os espaços publicitários que permitiram a comunicação com os consumidores.

Pela proposta em análise pela União Europeia, só seriam tributados os “estabelecimentos digitais” – com foram definidas as empresas com presença econômica significativa, ainda que sem presença física – que auferirem receita pelo fornecimento dos serviços acima de determinado patamar.

Os critérios apresentados são: receita acima de R$ 40 milhões no ano (ou 1 mil contratos de fornecimento de serviços digitais firmados) e pelo menos 100 mil consumidores no país que recolherá o imposto.

Polêmico, o tema é tratado em âmbito dos governos europeus como uma maneira de acabar com a desigualdade de tributação entre as empresas tradicionais e aquelas que operam na economia digital.

Na Europa, a tributação sobre o lucro chega a 23,2% para as empresas da economia tradicional, enquanto que para uma empresa que opera no e-commerce, ela varia de 8,9% a 10,1, segundo dados do Ecofin, uma espécie de Confaz Europeu.

Fonte: Diário do comercio
26/03/2018
Mudanças no MEI chegam para melhor
Mudanças no MEI chegam para melhor
Serão muitos os benefícios conquistados com a mudança

23/03/2018 10:131.786 acessos

As recentes mudanças no MEI (Microempreendedor Individual) trouxeram e vão continuar trazendo diversos benefícios, uma vez que as novas regras que foram estabelecidas no ano de 2016 por meio da Lei Complementar entraram em vigor agora com a aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para saber os impactos que isto irá causar nos seus negócios, é preciso analisar cada caso e avaliar pontos, como os exemplos a seguir:

1) Exclusão e inclusão da lista de enquadramento como MEI



Foram excluídos da lista do MEI: personal trainer; arquivista de documentos; contador; e técnico contábil.

Passaram a ser autorizados como MEI: apicultor; cerqueiro; lLocador de bicicletas; locador de materiais e equipamentos esportivos; locador de motocicletas, sem condutor; locador de videogames; viverista; prestador de serviços de colheita; prestador de serviços de poda; prestador de serviços de preparação de terrenos; prestador de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento; e prestador de serviços de semeadura.
O grande benefício trazido por esse aumento de atividades que podem ser incluídos no MEI é a formalização da prestação de serviço por todas essas pessoas. Isso porque, em muitos casos, esses prestadores de serviços acabam por trabalhar na informalidade, o que acarretava prejuízo para eles e para quem os estava contratando. Possibilitando a sua formalização como MEI, toda a atividade de prestação de serviços será regulada e formalizada.



2) INCLUSÃO DO TERMO "INDEPENDENTE" EM TODAS AS OCUPAÇÕES



Todos devem ser independentes, pois o Comitê Gestor determinou o acréscimo do termo "independente" em todas as ocupações do MEI, o que significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem possuir relação de habitualidade com o mesmo.


3) EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES



Ainda fora determinado que a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitarão de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.


4) AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI



Outra alteração é o aumento do limite do faturamento de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Com isso, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.
Isso é muito bom para o Microempreendedor, pois ele não se restringirá a continuar prestando serviços, como o limite de faturamento foi aumentado, e ainda terá o incentivo de procurar mais negócios sem o medo de ser desenquadrado da condição de MEI por estourar esse limite.

O novo limite traz mais conforto especialmente para os microempreendimentos que têm tendência a crescer. E tal como ocorreu nesta mudança, com a inclusão de 13 novas atividades, a tendência é que com o passar do tempo mais atividades possam ser incluídas e, com isso, o aumento de empresas que se formalizem. Antes os empresários enquadrados no MEI ficavam restritos ao faturamento e até mesmo deixavam de pegar serviço ou postergavam a emissão de nota fiscal para não serem desenquadrados do MEI, e com isso terem a carga tributária majorada.

Apenas não vê com bons olhos por parte da Receita Federal, que estima que a entrada de novas empresas na modalidade, com o faturamento majorado para R$ 81 mil acarretará em queda na arrecadação. Isso porque, antes, essas 13 novas atividades não podiam ser MEI, e aqueles que faturavam mais de R$ 60 mil também não. Como o MEI é uma forma de tributação menor, isso não foi tão bem recebido pela Receita Federal por importar na diminuição da arrecadação dos tributos. Porém, aos olhos dos contribuintes, não há que se falar em qualquer perda, mas apenas em ganhos.

Artigo de:

Andréa Giugliani, da Giugliani Advogados

Fonte: Agência Estilo Press
26/03/2018
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
O ato declaratório esclarece que todas as condições previstas na Lei nº 9430, de 1996, devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito "pobre" não poderão ser deduzidas.

23/03/2018 13:11895 acessos

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

Para fins de dedução de perdas no recebimento de créditos na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , algumas pessoas jurídicas entendem que não precisam adotar as providências exigidas pelos arts. 9º e 10 da Lei nº 9430, de 1996. Simplesmente esperam cinco anos contados do vencimento da dívida (operação de empréstimo) e fazem a dedução.

O ADI esclarece que todas as condições previstas na referida Lei devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito (crédito “pobre” como chamado pelo mercado) não poderão ser deduzidas.

Fonte: Receita Federal
26/03/2018
Receita Gera Confusão de Siglas: DME ou DMED?
Receita Gera Confusão de Siglas: DME ou DMED?
Há longa data, nós contabilistas e contribuintes, reclamamos (com razão) da enormidade das obrigações acessórias (declarações) que devem ser cumpridas com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização fazendária. Na maioria das vezes, sabemos,

23/03/2018 14:471.081 acessos

Há longa data, nós contabilistas e contribuintes, reclamamos (com razão) da enormidade das obrigações acessórias (declarações) que devem ser cumpridas com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização fazendária. Na maioria das vezes, sabemos, estas obrigações são redundantes, pois a informação já foi prestada em outra declaração.

Agora temos que lidar com a profusão de siglas, e ainda estar atentos aos disparates de tais órgãos, com a recente confusão entre duas siglas muito similares: DME e DMED. Houve caso de contribuintes que, analisando a agenda tributária de março/2018, entenderam que a DMED teria o prazo de entrega previsto para 29.03.2018 (pois confundiram a sigla com a DME, sem o “D” no final)!

Explicando: a DMED – Declaração de Serviços Médicos, era apresentada, anualmente, à Receita Federal, até o último dia de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referissem as informações. Entretanto, no caos tributário que vivemos, subitamente a Receita Federal determinou que, a partir de 2018, este prazo fosse antecipado para último dia útil do mês de fevereiro (IN RFB 1.758/2017).

Não bastasse este fato, criou, ainda em 2017, MAIS UMA obrigação acessória para o contribuinte: a chamada “DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie” instituída pela Instrução Normativa RFB 1.761/2017, com vigência a partir de 01.01.2018. Neste caso, o prazo de entrega ficou para último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. Ou seja, a declaração de fevereiro/2018 deverá ser entregue até 29.03.2018. Haja confusão!

Ressalte-se que vários contribuintes, mesmos atentos à agenda tributária oficialmente divulgada pela Receita Federal, confundiram as siglas, e atrasaram a entrega da DMED, imaginando que o órgão tivesse feito algum erro na agenda de fevereiro/2018 ao estipular que o prazo de entrega da DMED (esta com “D”) estivesse errado.

Obviamente que muitos irão defender o posicionamento da Receita e “culpar” os contribuintes. Ora, se os contribuintes são “culpados”, foi por causa da confusão da Receita! Confundir os contribuintes seria, agora, então uma das tarefas da Receita? É claro que não!

Busco com esta crítica:

alertar as “autoridades” imbuídas da criação de novas obrigações, que o façam sem confundir os contribuintes, e de preferência cancelando obrigações já existentes. Talvez, criar até alertas na própria agenda oficial da Receita, para que as novas obrigações (e novos prazos…) sejam AMPLAMENTE divulgados, e, em especial: NÃO ANTECIPAR o já exíguo prazo de entrega vigente para as miríades de declarações! e
alertar os contabilistas e demais profissionais envolvidos na parafernália que é atender às várias obrigações com o fisco que o façam com um monitoramento diário e específico para cada cliente, visando evitar que as “confusões da Receita” provoquem danos (multas e aborrecimentos) como exposto aqui.
Então, vamos para a próxima declaração, que vence em…

Fonte: Blog Guia Tributário
23/03/2018
Sefaz MT altera regime de apuração do ICMS para empresas prestadoras de serviços
Sefaz MT altera regime de apuração do ICMS para empresas prestadoras de serviços
Com a medida, empresas prestadoras de serviço, que desenvolvem atividades de hotelaria, hospitalar, imobiliária, serviço de borracharia e publicidade, passam a apurar e recolher o imposto pelo regime normal de tributação.

22/03/2018 10:05368 acessos

onsiderando a necessidade de ajustar e simplificar a legislação tributária estadual, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), publicou um decreto alterando parte do texto do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Com a medida, empresas prestadoras de serviço, que desenvolvem atividades de hotelaria, hospitalar, imobiliária, serviço de borracharia e publicidade, passam a apurar e recolher o imposto pelo regime normal de tributação.

A alteração foi publicada no Diário Oficial que circulou na quarta-feira (07.03), por meio do Decreto 1.373 e tem vigência retroativa a 1º de março de 2018.

Antes, estes contribuintes estavam sujeitos ao regime de Estimativa Simplificada, também conhecida como carga média, que estipula o recolhimento do ICMS em apenas uma fase, de forma antecipada. A carga tributária média é aplicada em relação aos bens e mercadorias adquiridos em operações interestaduais, assim como em respectivas prestações de serviços de transporte.

Com o reenquadramento, os contribuintes deverão ficar atentos às novas regras do regime de tributação a que estão obrigados, tais como efetuar a escrituração fiscal pela apuração normal e destacar o ICMS na nota fiscal emitida, em operação sujeita ao imposto. Além disso, é obrigatório recolher o diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais de mercadorias adquiridas para uso, consumo ou incorporação de ativo e recolher o ICMS devido pelas importações de bens ou mercadorias oriundas do exterior.

De acordo com a pasta fazendária a mudança no Regulamento do ICMS irá reduzir o número de processos de impugnação de lançamentos na Sefaz, tendo em vista que estes contribuintes nem sempre são obrigados ao recolhimento do imposto.

Como o lançamento do ICMS pela carga média é feito de forma automática em cada operação, quando a cobrança era indevida o contribuinte tinha que entrar com um processo de impugnação, o que demandava mais tempo, tanto para os contribuintes quanto para o fisco estadual.

Confira a lista de atividades econômicas que deixam de ser cobradas pelo regime de estimativa:

- atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados;

- atividades imobiliárias;

- atividades profissionais, científicas e técnicas;

- atividades administrativas e serviços complementares;

- administração pública, defesa e seguridade social;

- educação

- saúde humana e serviços sociais

- artes, cultura, esporte e recreação;

- outras atividades e serviços;

- serviços domésticos;

- organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais;

- reforma de pneumáticos usados;

- serviço de borracharia para veículos automotores;

- impressão e reprodução de gravações;

- manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos;

- captação, tratamento e distribuição de água;

- esgoto e atividades relacionadas;

- descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos;

- correio e outras atividades de entrega;

- alojamentos;

- edição e edição integrada à impressão;

- atividades cinematográficas, produção de vídeos e programas de televisão, gravação de som e edição de música;

- atividades dos serviços de tecnologia da informação;

- atividades de prestação de serviços de informação;

Fonte: Sefaz MT
23/03/2018
Inclusão de idosos como dependentes exige cuidado para não aumentar IR
Inclusão de idosos como dependentes exige cuidado para não aumentar IR
Cuidado na hora de declarar idosos como dependente.

22/03/2018 10:11749 acessos

Uma das possibilidades para ampliar as deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , a inclusão de dependentes idosos exige cuidados. Em vez de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição a receber, a relação de pais, avós e bisavós como dependentes na declaração pode ter o efeito contrário.

Pela legislação, podem ser incluídos como dependentes na declaração do Imposto de Renda pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos – tributáveis ou não – de até R$ 22.847,76 em 2017 cada um. Sogros dentro desse limite de rendimentos também podem ser registrados, no caso de declaração conjunta do casal.

O declarante pode deduzir até R$ 2.275,09 por dependente. A inclusão de idosos na declaração, no entanto, requer cuidados porque o contribuinte será obrigado a informar os rendimentos de cada dependente, o que pode aumentar a base de cálculo e elevar o imposto a pagar ou diminuir o valor da restituição.

A Receita Federal recomenda que o contribuinte teste as opções no programa preenchedor da declaração do IRPF para ver qual das possibilidades é mais vantajosa: a inclusão ou a exclusão dos dependentes idosos. Quanto mais gastos por dependente o contribuinte puder deduzir, maior a chance de aumentar o valor da restituição (ou diminuir o imposto a pagar). Dessa forma, todos os comprovantes de gastos com idosos, como despesas médicas, devem ser guardados para elevar o valor deduzido.

O Fisco orienta os declarantes a terem atenção ao declarar as fontes de renda. Isso porque omissões ou imprecisões nos rendimentos próprios e de dependentes representam algumas das principais razões de retenção da declaração na malha fina.

Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agencia Brasil
23/03/2018
Sancionada lei para assegurar empréstimos a microempreendedores
Sancionada lei para assegurar empréstimos a microempreendedores
O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21).

22/03/2018 14:31662 acessos

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21).

A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 802/2017. O texto foi aprovado no Senado no último dia 28.

O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. Entre as principais alterações com a nova lei, está o aumento, de R$ 120 mil para até R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

A MP revogou artigos da Lei 11.110/2005, que criou o programa, incorporando parte deles. Segundo o governo, a intenção é agilizar o empréstimo e aumentar o universo de beneficiados, por isso o reajuste do valor máximo, congelado desde 2008.

Taxa de juros
O presidente da República, Michel Temer, vetou o trecho que fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do FAT e proibia a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo.

Na razão para o veto, Temer explicou que a definição, por lei, da taxa de juros ou outra taxa aplicável a operações de crédito dificulta eventuais ajustes por mudanças na política monetária, o que pode prejudicar a oferta de crédito e os objetivos da política de microcrédito.

Fonte: Agência Senado
22/03/2018
Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais
Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais
Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos.

21/03/2018 08:321.139 acessos

Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado. O prazo para quem ainda não entregou o documento termina na sexta-feira (23). E quem descumprir pode ser prejudicado.

“É importante respeitar essa data para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo”, alerta o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura. Ele lembra que o estabelecimento que perder o prazo está sujeito a multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados. Já o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Em 2016, o Ministério do Trabalho recebeu informações de 8,5 milhões de estabelecimentos para 67,2 milhões de vínculos. E, assim como deve ocorrer este ano, um grande número de empregadores deixou para os últimos dias. “O número de declarações entregues até agora está dentro dos parâmetros. Nos últimos 15 ou 20 dias chega a maior parte das declarações”, avalia o chefe de divisão da Coordenação Geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos (CGCIPE), Silvano Jesus.

A entrega da Rais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários. Já os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.

“A declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, as empresas e os trabalhadores. A partir das informações completas sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, o governo pode planejar e adotar ações políticas de emprego mais apropriadas", destaca o ministro Helton Yomura.

Mudanças da Modernização Trabalhista

A Rais de 2017 tem novidades devido à modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. Foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Com relação ao desligamento, houve a inclusão do código 90 - Desligamento por Acordo entre empregado e empregador, art. 484-A, Lei 13.467/17.

Assim, no campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.

Para a categoria Teletrabalho, é preciso informar que a prestação de serviços ocorre fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação que não caracterizam trabalho externo. No caso de Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.

Em todas essas três modalidades de contratação, para os trabalhadores que optaram pela mudança no tipo de vínculo a partir da entrada em vigor da modernização trabalhista da CLT, o estabelecimento deverá indicar a opção “Sim”.

O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.

SAIBA MAIS

Quem deve declarar

Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades para estatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Como declarar

A declaração da Rais só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017, que está disponível aqui (http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao). Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que está disponível aqui (http://www .rais. gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf).

Multa

Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Dúvidas

Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais. sppe@mte.gov.br ou consultar o site (http://www .rais. gov.br/sitio/index.jsf).

Fonte: Ministério do Trabalho
22/03/2018
Tudo o que você precisa saber sobre a Declaração do IRPF 2018
Tudo o que você precisa saber sobre a Declaração do IRPF 2018
O departamento contábil do Sindilojas-SP disponibiliza, em formato de Perguntas e Respostas, as informações mais significativas sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018.

21/03/2018 11:221.190 acessos

1) Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017?
Está obrigada a apresentar a Declaração, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, recebeu:

-Renda Tributável em 2017 superior a R$ 28.559,70

-Renda não Tributável em 2017 superior a R$ 40.000,00

-Renda Bruta Rural em 2017 superior a R$ 142.798,50

-Quem adquiriu bens ou direitos superiores a R$ 300.000,00

-Quem obteve ganho de capital com venda de bens, realizou operações em bolsas e valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

2) Quais as novidades da Declaração para 2018?
As novidades envolvem os dependentes, bens imóveis, móveis e dados bancários dos contribuintes.

– Dependentes: O contribuinte terá que informar o CPF dos dependentes que tenham a partir de oito anos de idade, completados até 31 de dezembro de 2017.

– Bens Imóveis: Será necessário informar o detalhamento dos bens, mas a obrigatoriedade só se dará a partir do ano que vem.

3) Quais as informações sobre os Bens Imóveis e Veículos serão solicitadas? Será preciso informar o número da matrícula do imóvel, data de aquisição, endereço, inscrição municipal (IPTU), área do imóvel. Para veículo será necessário informar o Renavam.

4) Quem deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018 com a utilização de certificado digital?
Deve utilizar o certificado digital, o contribuinte que no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

5) Contribuinte que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2018?
Não, a menos que se enquadre nas hipóteses previstas na resposta à pergunta 01. Não é a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

6) O contribuinte deve apresentar uma Declaração de Ajuste Anual para cada fonte pagadora dos rendimentos que auferir?
Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual, independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2017.

7) O que se considera como opção pelo desconto simplificado?
A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34.

8) Quem pode optar pelo desconto simplificado na apresentação da Declaração de Ajuste Anual?
Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para a apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada.

9) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018?
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 01 de março a 30 de abril de 2018.

10) Qual é a penalidade aplicável na apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou sua não apresentação?
O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
• existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
• inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

11) Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

12) Como deve ser comprovada a despesa médica dedutível?
As despesas médicas devem ser especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

13) Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, podem ser deduzidos como despesas médicas?
Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.

14) O limite global para a dedução de despesas com instrução compreende somente o pagamento de mensalidade e anuidade escolar?
Sim. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução, por exemplo, as efetuadas com uniforme, transporte, material escolar e didático, com a aquisição de máquina de calcular e microcomputador.

Fonte: Sindilojas - SP
22/03/2018
A conciliação contábil e o papel da automatização
A conciliação contábil e o papel da automatização
Atualmente, soluções inovadoras que chegam ao mercado como plataformas, oferecem a oportunidade de que empresas possam conciliar contas e exercícios contábeis de forma bastante ágil, eliminando a possibilidade de erros manuais

21/03/2018 11:26702 acessos

Atualmente, soluções inovadoras que chegam ao mercado como plataformas, oferecem a oportunidade de que empresas possam conciliar contas e exercícios contábeis de forma bastante ágil, eliminando a possibilidade de erros manuais e, evitando assim, longas jornadas de trabalho.

Isso ocorre graças a automatização de processos tanto da área contábil, quanto da área fiscal e da possibilidade que a ferramenta oferece de consolidar um grande volume de informações, transformando dados brutos em instrumentos essenciais para o planejamento e tomada de decisões de um negócio.

É um ganho triplo que envolve melhor aproveitamento do tempo, otimização de processos e redução de custos e retrabalho, uma vez que, segundo levantamento recente da EY, conciliações manuais são capazes de aumentar em até 59% os custos de um departamento financeiro. Por sua vez, ao adotar uma plataforma, a redução de custos dos processos de uma empresa gira em torno de 70% a 80%. Nesse momento surge a questão: O que fazer para simplificar a gestão contábil? Nós comentamos aqui cinco itens estratégicos.

Inicie um processo de transformação digital na empresa como um todo - O primeiro de tudo é iniciar um processo de transformação digital de sua empresa. Só com o entendimento da importância dos conceitos de inovação e automação, é que se torna possível explorar todo o potencial das informações contábeis de seu negócio de modo ágil e eficaz.

Além disso, quando adotamos um sistema de conciliação contábil, devemos inserir nossas equipes em um contexto de abertura para a mudança de processos que permita análises mais inteligentes das informações contábeis e a quebra de rotinas antiquadas capazes de gerar retrabalho e erros manuais.

Automatize a área contábil - Dado o início de um processo de transformação digital, o próximo passo consiste em automatizar as rotinas mais operacionais de uma área contábil, incluindo a etapa de conciliação contábil, conforme comentamos acima.

Invista em ferramentas capazes de extrair todo o potencial de seus dados - não basta automatizar processos, é preciso escolher as melhores soluções, aptas a transformar as informações contábeis de seu negócio em poderosos instrumentos estratégicos de onde será possível desenvolver, por exemplo, análises inteligentes de grandes volumes de dados.

Adote uma mentalidade paperless - Reduzir o uso de papel em seu negócio é uma atitude positiva não só do ponto de vista da sustentabilidade, mas também em relação a eliminação de custos com planilhas, preenchimentos manuais e reconciliações advindas de falhas nos preenchimentos de seus exercícios contábeis.

Utilize o potencial de profissionais para a tomada de decisões estratégicas - Profissionais antes presos em rotinas operacionais têm a possibilidade de mesclar conhecimentos contábeis com inovação e auxiliar gestores, por meio de uma visão mais ampla e detalhada do negócio, sobre como implementar mudanças, aproveitar melhor os recursos e, em suma, participar diretamente dos processos de tomada de decisões de uma companhia.

Por fim, podemos listar algumas vantagens surgidas com a simplificação e automação de uma gestão contábil:

- Maior autonomia e direcionamento de equipes para o core business do negócio;

- Economia de até 75% com gastos sobre reconciliações;

- Padronização nos processos de fechamento contábeis;

- Maior controle informacional e aproveitamento dos dados do negócio;

- Ganhos em escalabilidade e otimização do desempenho empresarial.

Sua empresa está pronta para o futuro?

Luiz R. Cascaldi é Chief Marketing Officer na Dattos, regtech especializada em integração de dados, gestão e automação de processos de conciliação (contábil, fiscal, bancária, ativos e de dados).

Fonte: Dattos
21/03/2018
Simples Nacional: Importador deve utilizar alíquotas do Anexo II
Simples Nacional: Importador deve utilizar alíquotas do Anexo II
Empresa que comercializa mercadoria objeto de sua importação deve calcular o Simples através das alíquotas do Anexo II

20/03/2018 08:511.099 acessos

Empresa que comercializa mercadoria objeto de sua importação deve calcular o Simples através das alíquotas do Anexo II

Para a Receita Federal, a receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional deve ser tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123 de 2006.

Essa não é a primeira vez que a Receita Federal se manifesta sobre o tema.

Em 2014 a Receita Federal já havia se manifestado através da Solução de Divergência COSIT nº 4.

Agora em 2018, outra vez, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 01, de 14 de março.

De acordo com a Receita Federal, a pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Portanto, esta receita deve ser tributada pelas alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Anexo II da LC nº 123/2006 deve ser utilizado para calcular o Simples das receitas tributadas pelo IPI.

Com a publicação do ADI nº 01 em 16/03/2018 a Receita Federal modificou as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta e em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Confira aqui integra do Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2018.


Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
21/03/2018
Nota Fiscal Eletrônica 4.0 - Veja as Mudanças!
Nota Fiscal Eletrônica 4.0 - Veja as Mudanças!
O preenchimento incorreto da NF-e gerará rejeição da nota e isso poderá causar problemas futuros para a empresa. Fique atento as alterações na hora do preenchimento da nota!

20/03/2018 10:213.208 acessos

O preenchimento incorreto da NF-e gerará rejeição da nota e isso poderá causar problemas futuros para a empresa. Fique atento as alterações na hora do preenchimento da nota!

Veja as alterações mais importantes para o preenchimento da nota:

Exclusão do Campo clEnq (id:O02) “Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas”;

Alteração da coluna Observação dos campos cSelo (id:O04) “Código do selo de controle IPI” e cEnq (id:O06)“Código de Enquadramento Legal do IPI”.

Alteração das regras de validação N17b-10, N23b-10, N27b-10 e N23d-10.

Regra de validação N27d-10 para implementação futura.

Inclusão das regras de validação N17b-20, N23b-20 e N27b-20 que impedem que seja informado zero como percentual de FCP ou FCP ST. Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza só devem ser informados se o produto estiver sujeito a incidência do mesmo.

Regra de validação YA02-30 substituída pela regra de validação Y07-10.

Regra de validação YA03-10 não se aplica a nota fiscal com finalidade de Ajuste e de Devolução.



O principal intuito de uma nova versão da NF–e é o aperfeiçoamento do formato deste documento. Veja as mudanças quanto ao conteúdo da Nota:

No campo Indicador de presença (tag indPres) foi incluída a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento), utilizada no caso de venda ambulante. Inclusão da opção “2” (Nota Fiscal modelo 02) na tag refNF, que possibilitará referenciar este modelo de documento no Grupo Documentos Fiscais Referenciados. Criação de novo grupo “Rastreabilidade de produto” para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, farmacêuticos, bebidas, águas envasadas, embalagens, etc., a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção. (A obrigatoriedade da informação deste grupo se aplica somente para medicamentos e produtos farmacêuticos). Inclusão de campo para informar o Código ANVISA no grupo específico de Medicamentos. Inclusão de campo no Grupo Total da NF–e para informar o valor total do IPI no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto. Acrescentada a opção de informar o Grupo de Repasse do ICMS ST nas operações com combustíveis quando informado CST 60. Inclusão de campos no Grupo Combustível para que sejam informados os percentuais de mistura do GLP e a descrição do código ANP. Alterado Grupo de Informações do Transporte da NF–e com a criação de novas modalidades de frete (tag modFrete). Criação de campos relativos ao Fundo de Combate a Pobreza para operações internas ou interestaduais com ST. Altera o leiaute da NF–e para identificar o valor devido em decorrência do percentual de ICMS relativo ao FCP, nas operações internas ou nas operações interestaduais com Substituição Tributárias, não atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino. Retirado o campo específico indicador da Forma de Pagamento. Alteração do nome do Grupo “Formas de Pagamento” para “Informações de Pagamento” com a inclusão do campo valor do troco. O preenchimento deste grupo passa a ser obrigatório também para NF–e; Nos casos de NF–e de Ajuste ou de Devolução o campo “Forma de pagamento” deve ser preenchido com o valor “90” (sem pagamento).
Fonte: Blog da SIEG
21/03/2018
JUCESP atualiza tabela de preços para 2018
JUCESP atualiza tabela de preços para 2018
Seguindo o padrão anual, a JUCESP realizou a atualização de preços de serviços prestados para o ano de 2018. O aumento está disponível no site da JUCESP.

20/03/2018 16:37341 acessos

No dia 5 de março de 2018, a JUCESP publicou a portaria nº 18, aprovando a nova tabela de preços de serviços para o ano de 2018, seguindo o padrão de atualização monetária atual da instituição. A portaria entrou em vigor a partir do dia 12 de março de 2018.


Entre os valores alterados pela nova portaria, as DAREs dos processos de empresas sofreram um pequeno aumento. Por exemplo, no ano passado, a DARE para uma Sociedade Empresarial Limitada era de R$ 137,70; agora, é de R$ 141,35.


Para os processo que foram gerados pelo sistema após a mudança, mas que estão com o pagamento do valor anterior, é necessário gerar uma DARE complementar através do site da própria JUCESP para pagar a diferença, ou o processo corre o risco de não ser aceito na hora da entrega.


Para mais informações, consulte a nova tabela através do site da JUCESP, pelo link http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/tabela_precos.pdf.

Fonte: JUCESP
16/03/2018
Nova versão da NFC-e e NF-e já está disponível para o contribuinte - GO
Nova versão da NFC-e e NF-e já está disponível para o contribuinte - GO
A Coordenação de Documentos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda comunica aos contribuintes que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) que já está disponível a versão 4.0 da NF-e.

15/03/2018 08:40368 acessos

A Coordenação de Documentos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda comunica aos contribuintes que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) que já está disponível a versão 4.0 em substituição à versão 3.1, utilizada atualmente. Até agora, cerca de 1.800 empresas fizeram a migração.

“A nova versão será exigida pela Sefaz a partir do dia 2 de julho, no entanto, a orientação é para que os contribuintes não deixem a atualização para a última hora”, alerta o coordenador de Documentos Fiscais, Antônio Godoi. Até agora, segundo ele, apenas 3% das empresas que emitem a NF-e e a NFC-e migraram para a nova versão. “A partir de julho só será possível emitir a versão 4.0, quando haverá a desativação do layout 3.1 que vigora desde 2015”, alerta Godoi. Segundo o gestor, a nova versão vem com alteração no protocolo de segurança e criptografia para garantir maior segurança e simplificou o modelo de envio de dados à Sefaz, excluindo alguns campos e incluindo outros da nota fiscal.

Saiba mais – A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica foi lançada pela Sefaz em junho de 2016 e, desde então, passou a ser exigida gradativamente dos contribuintes conforme calendário definido pela Receita Estadual. O último segmento a ter a obrigatoriedade foram as empresas do Simples Nacional que, desde janeiro passado, só podem emitir a NFC-e em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor. A NFC-e não é exigida do Microempreendedor Individual (MEI) . Já para os demais segmentos, como atacado e indústria, continua sendo exigida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Comunicação Setorial – Sefaz

Fonte: Sefaz GO
16/03/2018
Receita Estadual implanta novo sistema e-Fisco
Receita Estadual implanta novo sistema e-Fisco
Os contribuintes e cidadãos paraibanos já estão requerendo serviços nas repartições fiscais (Recebedoria de Renda e Coletorias) das cinco regionais do Estado, por meio totalmente digital, eliminando papel, tinta e transporte dos requerimentos.

15/03/2018 09:07955 acessos

O novo sistema digital da Receita Estadual, batizado de e-Fisco, vai trazer mais agilidade na tramitação dos processos dos contribuintes e cidadãos, redução de custo de transporte e ainda preservar o meio ambiente.

Entre os primeiros serviços disponíveis aos contribuintes nas repartições, via sistema e-Fisco, estão os requerimentos de isenção de ICMS para os portadores de necessidades especiais (física, visual, mental) e de autistas, além do serviço de solicitação de Regime Especial para as empresas. À medida que os servidores forem capacitados nas repartições fiscais dentro do e-Fisco, novos serviços serão disponibilizados em formato digital. O projeto prevê ainda a eliminação do deslocamento nas repartições fiscais dos contribuintes. O sistema do e-Fisco será acessado em escritórios, nas empresas e nos lares pelo cidadão por meio da aquisição do certificado digital.

Para implantar e disponibilizar o serviço digital do e-Fisco nas repartições fiscais do Estado aos contribuintes, a Receita Estadual fez aquisições de aparelhos de scanners e programas para digitalizarem documentos; de tokens de USB para a certificação digital; além da capacitação de servidores e de auditores fiscais para trabalharem com o novo sistema digital no atendimento ao cidadão/contribuinte, assim como os seus representantes legais como sócios, contadores e advogados.

Notificações por meio do DT-e – Além dos serviços de requerimento nas repartições fiscais, o canal de comunicação oficial da Receita Estadual aos contribuintes paraibanos também será mais ágil. As notificações de julgamento aos contribuintes já passaram a ser realizadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que também integra o e-Fisco.

O sistema Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. O DT-e vai cientificar, eletronicamente, de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral. Cada contribuinte pode cadastrar até três e-mails para receber as mensagens alertando sobre novas comunicações, na caixa do seu DT-e, além de autorizar, por meio de procuração eletrônica, até três pessoas a ter acesso ao seu DT-e.

Sistema do e-Fisco traz mais uma quebra de paradigma - Para o presidente da Comissão do e-Fisco da Receita Estadual, Sebastião Forte, responsável com a sua equipe pela implantação, o novo sistema digital será mais uma quebra de paradigma na Receita Estadual. “O e-Fisco mais moderno e seguro vai substituir, paulatinamente o atual sistema corporativo da Receita Estadual, o ATF, criado em 2003. Além de ser totalmente digital e padronizado com regras pré-definidas pela legislação tributária, o e-Fisco será mais ágil na tramitação dos processos e seguro com a certificação digital, ao eliminar os tradicionais recolhimentos de malotes e do transporte físico dos requerimentos e processos das rapartições do Estado e o custo dos Correios. Como todo o processo será digital desde a protocolização, o contribuinte poderá acompanhar, eletronicamente, a tramitação do seu processo e a Receita Estadual ganha uma ferramenta de controle da tramitação interna como forma de reduzir drasticamente a burocracia. Enfim, e-Fisco veio para mexer fortemente com o tempo, com o custo e com a burocracia dos processos”, apontou.

Modernização da Receita Estadual - Assim como aconteceu com a implantação dos documentos eletrônicos (NF-e, MDF-e, CT-e, NFC-e) e de escrituração digital (EFD0 e a Cobrança Automática, a chegada do e-Fisco é mais uma etapa da modernização da Receita Estadual na ‘Era Digital’ com a introdução de serviços mais ágeis, de menor custo e com foco em sustentabilidade.

Os recursos para a construção do sistema do e-Fisco, formado pelo e-Processo, pelo DT-e e pela GLM-e, são oriundos do programa de modernização da Receita Estadual denominado Profisco I, uma linha de financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) com contrapartida do Estado da Paraíba. A linha tem como finalidalide equipar a secretaria da Receita Estadual com tecnologia de informação de ponta, qualificar servidores de pastas estratégicas do Estado, implantar métodos e técnicas modernas para melhor gerir a receita e a despesa pública, além de implantar de mecanismos de desburocratização do serviço público e maior acesso à sociedade.


Equipe do e-Fisco – A equipe que desenvolveu o e-Fisco, instalada na Gerência de Tecnologia e Informações (GTI) da Receita Estadual, é formada pelos auditores fiscais: Sebastião de Sousa Forte (Presidente da Comissão do e-Fisco), Albano Luiz Leonel da Rocha, Alexandre Jose Lima Sousa e Carlos Alberto Troncoso Ribeiro Pessoa. Participaram ainda do processo de implantação do e-Fisco o gerente da GTI, Rômulo Agra, o subgerente de Desenvolvimento da GTI, Márcio Vinicius Maribondo, e o coordenador do projeto da Indra, Lee Majors.

Fonte: Secretaria de Receita do Estado da Paraíba
16/03/2018
Governo da Paraíba publica decreto de incentivos às novas empresas de calçados e couro para Região Metropolitana de Patos
Governo da Paraíba publica decreto de incentivos às novas empresas de calçados e couro para Região Metropolitana de Patos
As novas empresas de calçados, artigos de couro e similares de empreendimento industrial, localizadas na Região Metropolitana de Patos, no Sertão da Paraíba, ganharam Regime Especial de Tributação de incentivo.

15/03/2018 09:10288 acessos

O Governo da Paraíba publicou o decreto 38.115, no Diário Oficial do Estado, no último sábado (10) com as regras do novo regime do setor para aquela Região assinada pelo governador Ricardo Coutinho.
O decreto com os benefícios para aquela região tem como base a Lei nº 10.974, de 20 de setembro de 2017. A medida considera o polo calçadista da Região Metropolitana de Patos de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado. Diante disso, o Governo da Paraíba criou um regime para incentivar a instalação de novas empresas, que é uma vocação já existente naquela região como forma de estimular novos investimentos e a geração de empregos e renda para os municípios do Sertão da Paraíba, que tem ainda baixo índice de industrialização. Para atrair as novas indústrias do setor, foi necessária a adoção de tratamento tributário diferenciado, semelhante ao já adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir a participação no mercado local e regional, de forma justa e equânime.
De acordo com o texto do decreto, as alíquotas de ICMS serão de 2% para as vendas internas no Estado, enquanto para as operações interestaduais não poderão ser inferior a 1%. Esta ainda será estabelecida em Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).

Quem tem direito? – Para que as indústrias do segmento recebam o benefício na Região Metropolitana de Patos, as empresas não podem ser beneficiárias do Fundo de Apoio ao desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN) e terão de ser indústria nova do segmento.

Segundo o decreto, denomina-se indústria nova “aquela que requerer na Secretaria de Estado da Receita benefício fiscal no prazo de até 12 meses após a constituição da empresa na Junta Comercial do Estado da Paraíba”. Já para as empresas antigas do segmento de calçados, artigos de couro e similares, o regime especial para elas continua sendo o decreto 25.390 publicado em 2014.

Para ter direito ao benefício ao Tare, o contribuinte precisa fazer requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita, na repartição fiscal, que será feito pelo novo sistema totalmente digital e-Fisco, com agilidade na tramitação e sem a necessidade de impressão. O Tare, que deverá ser celebrado entre a Secretaria de Estado da Receita e a indústria beneficiária, vai dispor sobre as condições para de como gozar do benefício e as formas gerais de controle para execução e acompanhamento.
De acordo ainda com o decreto, ficará vedada à concessão ou a prorrogação de incentivos fiscais de que trata este Decreto para empreendimentos com débitos tributários junto à Fazenda Estadual; que tenham pendências cadastrais; com inadimplência de obrigações acessórias; que tenham participação de membro do seu quadro societário em outra empresa que esteja com débitos tributários junto à Fazenda Estadual, descumprimento de obrigações acessórias e/ou pendências cadastrais; e optantes pelo Simples Nacional.

Sujeitos ao Feef e ao credenciamento ao DT-e – Os contribuintes beneficiários com o novo regime especial de ICMS na Região Metropolitana de Patos vão ficar sujeitos ao recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e também serão obrigados a se credenciarem no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), sistema de comunicação oficial eletrônico da Receita Estadual.

O incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS poderá ser concedido pelo prazo de até 14 anos, contados da data da celebração do Tare, prorrogável por igual período, uma única vez, desde que o benefício ainda esteja em vigor e seja observado o artigo 10 do decreto 38.115. O texto completo do decreto pode ser http://www.receita.pb.gov.br/ser/legislacao/35-decretos-estaduais/5498-decreto-n-38-115-de-09-de-marco-de-2018

Criação do Centro de Comercialização - Além da criação de um novo regime especial de tributação, o Governo da Paraíba implantou um centro de comercialização para beneficiar centenas de produtores do setor calçadista da Região Metropolitana de Patos. As duas ações promovidas pelo Governo do Estado buscam garantir o aumento da produção e das vendas, além de incentivar a formalização de diversas pequenas oficinas instaladas na cidade, que é um dos principais polos de fabricação de calçados da Paraíba.

Por Lucas Amorim Nóbrega.
Fonte: Secretaria de Receita da Paraíba
15/03/2018
Imposto de Renda 2018: Microempreendedor pode ter que enviar declaração
Imposto de Renda 2018: Microempreendedor pode ter que enviar declaração
É obrigado a enviar a declaração o microempreendedor que faturou, com sua empresa, acima de R$ 28.559,70 em 2017. Limite de faturamento anual do MEI, no ano passado, foi de R$ 60 mil.

14/03/2018 08:502.135 acessos

O microempreendedor individual (MEI) , modalidade do Simples Nacional que engloba profissões como pipoqueiro, cabelereiro, vendedores de roupas e acessórios, além de lanchonetes e minimercados, também pode ter de apresentar declaração de Imposto de Renda neste ano.


O prazo para entrega do IR começou em 1º de março e vai até 30 de abril. A receita espera receber 28,8 milhões de declarações neste ano.

Valor dos Rendimentos

O que define se o microempreendedor precisa ou não acertar as contas com o leão em 2018 é o valor de seus rendimentos em 2017. Se superior a R$ 28.559,70 - ou a R$ 142.798,50 de receita bruta, no caso de atividade rural -, o microempreendedor deve apresentar a declaração.

Para chegar a esse valor, deve-se separar o lucro obtido como pessoa jurídica, ou seja, pela empresa, e seus rendimentos como pessoa física.

De acordo com o supervidor do IR, Joaquim Adir, o rendimento do microempreendedor sobre o qual incide o Imposto de Renda é aquele valor que fica após o pagamento de impostos e de gastos com a empresa.

Adir orientou ainda que esses rendimentos devem ser declarados como recebidos de empresa (CNPJ) .

CNPJ cancelado

Recentemente, o governo informou que 1,37 milhão de MEIs inadimplentes tiveram seu CNPJ cancelado por falta de regularização.O número representa cerca de 17% dos microempreendedores do país.

"São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018", explicou o Fisco.

Os MEIs que tiveram o CNPJ excluído são inadimplentes que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estavam com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.

Com o CNPJ cancelado, o microempreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica, sem poder, por exemplo, emitir nota fiscal.

Pelo último número disponibilizado pelo governo, o país tinha antes dessa primeira baixa de CNPJ de MEIs inadimplentes, 7,8 milhões de microempreendedores cadastrados no país.

Fonte: globo.com
15/03/2018
Temer Diz Ter Solução Para Relançar Refis Das Micro e Pequenas Empresas
Temer Diz Ter Solução Para Relançar Refis Das Micro e Pequenas Empresas
Segundo presidente, equipe econômica deve subsidiar ação do governo para derrubar veto

14/03/2018 09:531.033 acessos

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira, que está estudando uma forma de derrubar o veto ao Refis do Simples Nacional. O programa de refinanciamento de débitos junto à União voltado para as micro e pequenas empresas foi aprovado no Congresso, mas o prórpio Temer o vetou no início de janeiro. Segundo o presidente, sua decisão se deveu ao fato de não ter sido feito um estudo sobre o impacto da medida nas contas do governo, o que poderia ser usado num processo contra o governo com base de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Falando em um evento na sede da Associação Comercial do Estado de São Paulo (ACSP), o presidente contou ter se reuniu na noite de segunda-feira com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, além do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para discutir uma solução que permita derrubar no próprio Congresso o seu veto ao programa.

— Temos uma solução para que o poder Executivo, o presidente da República, não sofra eventual acusação de crime de responsabilidade —explicou o emedebista, para continuar: — (Com base nisso) o governo iria ao Congresso para dizer que apoia a queda do veto.

No início do ano, Temer vetou o refinanciamento de dívidas para pequenas e microempresas. Segundo integrantes do Palácio do Planalto, todos os ministérios da área econômica pediram o veto à proposta. Justamente porque não se tinha feito estudo de impacto financeiro que esse novo alongamento, com perdão de parte dos juros das dívidas, traria às contas públicas.

Luiza Souto

Fonte: O Globo
15/03/2018
Redes Sociais Podem "Entregar" Contribuinte à Receita Federal
Redes Sociais Podem "Entregar" Contribuinte à Receita Federal
A Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização.

14/03/2018 15:131.217 acessos

A Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização.

Na execução da fiscalização é muito comum que o Auditor-Fiscal analise as redes sociais para identificar bens e possíveis interpostas pessoas (laranjas) nos relacionamentos do contribuinte fiscalizado.

Já na área de seleção e programação da ação fiscal, a Receita Federal está utilizando modelos de inteligência artificial que realizam buscas na internet e incluem essas informações dentre os parâmetros para seleção do contribuinte para fiscalização (malha).

As informações de redes sociais são indícios que se somam aos diversos outros cruzamentos que os Auditores-Fiscais realizam, como informações bancárias, cartórios, veículos, declarações de fontes pagadoras, profissionais de saúde, aluguéis etc.

Trata-se de cruzamento de informações que se aperfeiçoa a cada dia com a retroalimentação dos sistemas com a experiência dos Auditores-Fiscais, bem como com a própria evolução da tecnologia.

Como informado, trata-se de mais um indício a compor o vasto conjunto de informações que a Receita Federal dispõe para cruzamento.

Estima-se que as informações de redes sociais já tenham contribuído com subsídios para o lançamento ou atribuição de responsabilidade tributária a mais de 2.000 contribuintes, com valor sonegado na ordem de R$ 1 bilhão de reais.

A identificação do real proprietário e dos bens são fundamentais para que os lançamentos tributários tenham a garantia de que serão pagos, pois estarão garantidos com os patrimônios bloqueados.

A título de exemplo, cita-se algumas situações nas quais as redes sociais foram utilizadas na execução das fiscalizações:

Durante a fiscalização foi identificado que o proprietário registrado no contrato social era uma interposta pessoa (laranja), entretanto tanto o laranja como o suposto real proprietário negavam possuir qualquer vínculo. Em pesquisas nas redes sociais foram identificadas fotos do laranja com o real proprietário da empresa, demonstrando seu vínculo;
Caso em que filho de contribuinte fala sobre viagens caras e bens do pai que serviram de subsídio para fiscalização e garantia dos Créditos Tributários;
Pelas redes sociais os Auditores-Fiscais identificam amigos, com quem o contribuinte se relaciona, permitindo a inclusão dos amigos nas pesquisas de grafo de relacionamentos, que facilitam a busca de laranjas e transferências patrimoniais;
Durante a fiscalização foi identificado que o proprietário registrado no contrato social era uma interposta pessoa (laranja). Em redes sociais, verificou-se que o laranja “dono de empresa” que faturava 100 milhões por ano, postava fotos de “churrasco na laje”, demonstrado incompatibilidade de sua situação de proprietário daquela empresa;
Situação em que o contribuinte assume em redes sociais ser proprietário de empresa que não está em seu nome;
Situação em que um motorista afirmando prestar serviço para proprietário de empresa que não aparece no quadro societário constante nos registros;
Caso de estrangeiro que tinha empresa em nome de laranja. Encontrado o nome da pessoa no site da família que informava que o pai fez acordo com governo de seu país para não ser preso, mas que os bens estavam em nome da mãe. Com isso, bloqueou-se os bens que estavam registrados em nome da mãe;
Vídeo encontrado no Youtube de festa de fim de ano da empresa em que o real proprietário se dirige aos funcionários, sendo que para Receita Federal ele se apresentava com vendedor da empresa. Esse vídeo passou a constar como um dos elementos de prova no processo de lançamento do auto de infração para caracterizar a pessoa com real proprietário da empresa.
site Receita Federal – Adaptado pela equipe Guia Tributário

Fonte: Guia Tributário
14/03/2018
Novo decreto trata da substituição tributária - GO
Novo decreto trata da substituição tributária - GO
Alterações no decreto que trata das substituição tributária - GO.

13/03/2018 09:31459 acessos

O decreto nº 9.178 do governador Marconi Perillo publicado hoje (12/3) no Diário Oficial do Estado (DOE) convalida procedimentos adotados por parcela dos contribuintes que estavam no regime de substituição tributária no período de janeiro a março deste ano. Foi elaborado para regularizar procedimentos e corrigir falhas involuntárias em decreto anterior sobre a questão.

Os contribuintes atingidos são os que comercializam protetores de borracha para bicicletas, argamassas e silicones em forma primária para uso na construção civil. Atuando como estabelecimentos atacadista, distribuidor ou varejistas substituídos, devem seguir regras para avaliação de seus estoques fixadas no decreto. Também foram especificados os procedimentos a serem adotadas pelas empresas da área que estão no Simples Nacional.

O decreto traz também a relação dos sete protocolos de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que tratam da substituição tributária que foram denunciados pelo Estado de Goiás a partir de 1º de março. A denúncia significa a saída do Estado do convênio, ou seja, o seu fim na unidade que o questionou.

Comunicação Setorial - Sefaz

Fonte: Sefaz GO
14/03/2018
Projeto susta resolução da ANS sobre contratação de plano de saúde empresarial
Projeto susta resolução da ANS sobre contratação de plano de saúde empresarial
Resolução da ANS regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo por empresário individual

13/03/2018 09:34575 acessos

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que susta resolução normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual (432/17). A medida está no Projeto de Decreto Legislativo 884/18, do deputado Rafael Motta (PSB-RN).

De acordo com a ANS, o objetivo das novas regras, que entraram em vigor em janeiro, seria dar mais segurança jurídica e transparência ao mercado, coibindo a constituição de empresas exclusivamente para este fim e tornando mais rígidas as exigências para contratação de um plano corporativo.

Com a nova resolução, para ter direito à contratação do plano empresarial, o empresário individual deverá obrigatoriamente comprovar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade cadastral junto à Receita Federal pelo período mínimo de seis meses. As operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos em dois momentos: na contratação e anualmente.

Essa comprovação anual também será exigida nos contratos celebrados antes da vigência da resolução normativa, o que, segundo o deputado Rafael Motta, contraria a Constituição Federal, que determina que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

“Vale destacar, também, que a exigência de carência de, no mínimo, seis meses de existência da empresa para contratação do plano corporativo é abusiva, uma vez que, no momento da constituição da pessoa jurídica, a ela são atribuídos todos os direitos legais, inclusive o de contratação”, argumentou.

Pendências com a Receita
O parlamentar defende ainda que não há nenhuma relação entre o direito de contratar um plano de saúde e a existência de pendências com a Receita Federal. “O fato de possuir um CNPJ ativo deveria ser suficiente para aquisição do plano”, disse.

Para o parlamentar, a regulamentação “não traz proteção efetiva para o consumidor e não muda o cenário dos falsos planos coletivos”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Brasil
14/03/2018
Entidades Buscam apoio para aprovar o Refis das MPES
Entidades Buscam apoio para aprovar o Refis das MPES
Dirigentes querem a derrubada de veto que impede pequenos empresários de parcelar dívida

13/03/2018 14:42460 acessos

Dirigentes querem a derrubada de veto que impede pequenos empresários de parcelar dívida

Representantes do Sebrae, da Associação Comercial de Sergipe (Acese) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL) estiveram em Brasília nessa terça-feira buscando sensibilizar os parlamentares sergipanos quanto à necessidade da derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal (Refis) das micro e pequenas empresas.

A proposta que concede aos pequenos negócios a possibilidade de parcelar os seus débitos em até 180 meses foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, mas foi vetada pelo Poder Executivo no último dia 5 de janeiro a pedido da equipe econômica, sob o argumento de que a medida poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a decisão, mais de 600 mil empresários de todo o país não tiveram a oportunidade de parcelar seus débitos com redução de juros e multas e maior prazo, assim como já aconteceu com as grandes empresas. A derrubada do veto deverá ser colocada em pauta pelo Congresso no dia 20 de março.

Durante todo o dia, os dirigentes das entidades visitaram os gabinetes dos senadores Eduardo Amorim, Elber Batalha e Maria do Carmo Alves e dos deputados federais André Moura, Fábio Mitidieri, Adelson Barreto, Valadares Filho, Fábio Reis, João Daniel, Jony Marcos e Laércio Oliveira para debater o tema e mostrar o parecer jurídico elaborado pelo escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres de Brito, sobre o assunto.

O documento atesta que o parcelamento das dívidas com condições especiais para os pequenos negócios está garantido pela Constituição e possui respaldo da Corte máxima brasileira. Segundo o parecer, o Refis não pode ser visto como um favor concedido às empresas, mas sim como um direito constitucional, já que a própria legislação prevê o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

“ Queremos reparar uma injustiça cometida contra aqueles que mais geram empregos e sofrem com a altíssima carga tributária que temos no país. A concessão do parcelamento especial é um direito que cabe às micro e pequenas empresas e não estamos medindo esforços para vencer essa batalha. Buscamos o apoio dos nossos parlamentares para que seja referendada a decisão do próprio Congresso, que já havia aprovado o refinanciamento das dívidas no ano passado”, destaca o superintendente do Sebrae, Emanoel Sobral.

Compromisso

De acordo com o líder do Governo no Congresso, o deputado André Moura, “Estamos tentando construir um entendimento entre o Congresso e o Governo para resolver esse problema. Esse é um tema delicado, que exige muito estudo, mas não mediremos esforços para viabilizar uma proposta que possa trazer benefícios aos empresários”, pontua o líder do governo no Congresso”.

Além da proposta do Refis das Micro e Pequenas Empresas, os dirigentes também buscaram o apoio dos parlamentares contra a medida provisória que retira até R$ 400 milhões do orçamento do Sebrae para financiar a criação de uma agência de promoção do turismo.

A ideia do Governo Federal é transformar a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) em uma agência de fomento, a Abratur, que teria a função exclusiva de cuidar da divulgação do Brasil no exterior. Caso seja aprovada, segundo o superintendente Emanoel Sobral, a medida implicará no corte de consultorias, capacitações, rodadas de negócios, feiras, projetos e programas de atendimento disponibilizados pelo Sebrae aos empresários em todo o Brasil.

“O Sebrae possui uma forte atuação no setor do turismo, fortalecendo ao longo dos anos essa importante cadeia da economia. Somente no ano passado foram atendidas 230 mil empresas desse segmento, além de terem sido investidos mais de R$ 40 milhões em projetos para essa cadeia produtiva. A proposta de retirar recursos da nossa entidade para criar um outro órgão contraria o papel que já estamos exercendo e prejudicará o apoio que concedemos aos empreendedores de todos os outros setores”, alerta Emanoel Sobral.

Fonte: Agência sebrae
13/03/2018
As medidas do Confaz contra a guerra fiscal
As medidas do Confaz contra a guerra fiscal
O novo Convênio ICMS 190/17 trouxe uma importante mudança para as empresas que usufruem de incentivos fiscais não aprovados pela Confaz, que é a remissão e anistia dos créditos tributários provenientes destes benefícios fiscais.

postado Ontem 11:57:39 - 528 acessos
O novo Convênio ICMS 190/17 trouxe uma importante mudança para as empresas que usufruem de incentivos fiscais não aprovados pela Confaz, que é a remissão e anistia dos créditos tributários provenientes destes benefícios fiscais.

Ainda que para os benefícios publicados em desacordo com a Confaz, até o dia 08 de agosto de 2017 fiquem livres do alcance de autuações nos estados, existe uma condicionante para a não cobrança desse crédito de ICMS, que é a empresa desistir de ações ou defesas judiciais relacionadas a estes valores.

Há muito tempo contribuintes de boa-fé estão usufruindo de benefícios concedidos pelos estados sem saber que estes incentivos precisavam de aprovação da Confaz para lhes dar segurança jurídica. Por sorte o novo convênio além de apaziguar a guerra fiscal entre as unidades federativas, define também prazos para concessão de benefícios a alguns setores econômicos.

No novo convênio as unidades federadas ficam autorizadas a conceder ou prorrogar benefícios fiscais até 01 de dezembro de 2032 para o fomento de atividades agropecuárias e industriais, e ao investimento a infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

Para os benefícios relativos a manutenção e incremento de atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional a data final pelo novo convênio ficou em 31 de dezembro de 2025.

Já o fim dos benefícios destinados a manutenção e ao incremento de atividades comerciais onde o beneficiário é o remetente da mercadoria, vai até dia 31 de dezembro de 2022. Para as operações interestaduais com serviços agropecuários e extrativos vegetais até 31 de dezembro de 2020, e para os demais casos até 31 de dezembro deste ano.

O novo convênio do Confaz foi publicado no final de 2017 e tem efeitos imediatos, produzindo efeitos inclusive sobre o artigo 155 da Constituição Federal que trata da competência dos estados sobre a instituição de impostos.

Ainda assim, para que os efeitos da remissão e anistia sejam válidos, também é necessário que os estados publiquem em seus diários oficiais a relação dos benefícios fiscais que não tem aprovação do Confaz presentes em suas legislações próprias.

Fonte: Contabilidade na TV

13/03/2018
Receita aumenta cobrança de informações sobre dependente
Receita aumenta cobrança de informações sobre dependente
Foi dada a largada para que os contribuintes encarem o Leão e acertem suas contas com o a Receita Federal. Desde quinta-feira passada (1 de março), o Fisco recebe as declarações do Imposto de Renda (IR) referentes aos rendimentos de pessoas físicas

12/03/2018 13:59494 acessos

Foi dada a largada para que os contribuintes encarem o Leão e acertem suas contas com o a Receita Federal. Desde quinta-feira passada (1 de março), o Fisco recebe as declarações do Imposto de Renda (IR) referentes aos rendimentos de pessoas físicas no ano de 2017.

O prazo para transmissão das informações se estende até 30 de abril. Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis no ano passado em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Há a opção de baixar o programa gerador do Imposto de Renda disponibilizar o programa gerador da declaração 2018 ou o aplicativo Meu Imposto de Renda para celulares e tablets que utilizam os sistemas operacionais Android e iOS. É esperada, no Brasil todo, a entrega de 28,8 milhões declarações. Apenas do Rio Grande do Sul, devem ser transmitidas mais de 2 milhões de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpfs). Segundo a Receita, a multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74; e o valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Entre as principais novidades estão o maior detalhamento dos bens; o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no que foi utilizado na declaração anterior; e a obrigatoriedade de informação do número do CPF de dependentes a partir dos oito anos de idade completados até o final de 2017. No ano passado, o CPF era obrigatório apenas para quem tivesse dependentes com 12 anos ou mais.

O superintendente adjunto da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Ademir Gomes de Oliveira, recorda que a exigência do CPF de dependentes começou a ser adotada pelo Fisco em 2015 para dependentes com 16 anos ou mais. "Para a Receita, é muito mais fácil tratar com números para fins de cruzamento do que por nome. Para este ano, a ideia era que a exigência fosse para crianças de qualquer idade, mas, para não pegar o contribuinte desprevenido, optamos por não exigir CPF abaixo de oito anos. Em 2019, devemos cobrar CPF de todos, de zero adiante", alerta Oliveira.

Por isso, a dica para responsáveis com dependentes abaixo de oito anos é encaminhar o CPF logo depois de abril, prazo final para encaminhamento da declaração, com tranquilidade e sem filas. Para emitir o CPF da criança, é necessário ir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, apresentar certidão de nascimento ou RG da criança, o RG do responsável e pagar uma taxa de R$ 7,50. O número é gerado na hora. O limite anual de dedução por dependentes é de R$ 2.275,09.

No caso de pais separados ou de guarda compartilhada, é necessário prestar atenção ao fato de que cada um dos filhos só pode ser considerado dependente de um dos pais. Com as novas dinâmicas familiares, este é um ponto que preocupa e deixa muitos pais e responsáveis em dúvida.

O superintendente adjunto da RFB lembra que a figura de dependente realmente ainda vale apenas para um dos responsáveis. Contudo o outro pode acrescentar despesas dedutíveis o enquadrando na figura de alimentando.

O alimentando é aquele que, mediante decisão judicial ou acordo feito por escritura pública, como o acordo de divórcio, por exemplo, é beneficiário da pensão alimentícia. O alimentando não é necessariamente uma criança, no caso o filho, mas pode ser a ex-mulher ou ex-marido, os pais ou um parente qualquer que a justiça entenda que necessite de pensão alimentícia e assim o tenha determinado.

Neste ano, a Receita vai solicitar, ainda, mais detalhes sobre as informações declaradas. Alguns exemplos são: endereço de imóveis, sua matrícula, IPTU e data de compra. Em 2018, essa será apenas uma opção, mas, em 2019, o contribuinte será obrigado a fornecer todos os dados extra.

O cidadão poderá também imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para quitar o pagamento de todas as quotas do Imposto de Renda. Isso inclui as que estão atrasadas.

Fonte: Jornal do Comércio
13/03/2018
Como reportar moedas virtuais na declaração do IRPF
Como reportar moedas virtuais na declaração do IRPF
O ano de 2017 marcou o exponencial crescimento do mercado de moedas virtuais no Brasil, período em que o número de investidores brasileiros em Bitcoins superou o total de pessoas físicas cadastradas na bolsa de valores (B3)

12/03/2018 17:17203 acessos

O ano de 2017 marcou o exponencial crescimento do mercado de moedas virtuais no Brasil, período em que o número de investidores brasileiros em Bitcoins superou o total de pessoas físicas cadastradas na bolsa de valores (B3) e o total de investidores ativos do Tesouro Direto.

Apesar do enorme crescimento, a falta de regulamentação de moedas virtuais no Brasil cerca de incertezas a tributação desses ativos, especialmente para quem praticou grande volume de transações com Bitcoins e outras moedas virtuais em 2017.

Em sua única manifestação sobre o tema até hoje, a Receita Federal limitou-se a informar que ganhos com moedas virtuais estão sujeitos às regras de tributação do ganho de capital na alienação em bens e direitos em geral. Por estas regras, o ganho de capital tributável pelo IRPF corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição da moeda virtual, sendo que tal valor é tributável pelo IRPF à alíquota de 15% (ganhos superiores a R$ 5 milhões estão sujeitos a alíquotas progressivas).

O IRPF deve ser recolhido por guia DARF, sob o código 4600 no campo 04, até o último dia útil do mês subsequente ao que o ganho de capital foi percebido. Recolhimentos após o vencimento estão sujeitos a acréscimos moratórios.

Ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos de pequeno valor são isentos do IRPF. Para os fins desta isenção, considera-se de pequeno valor a alienação de bens e direitos cujo preço de venda não exceder R$ 35 mil (ações negociadas no mercado de balcão têm limite de R$ 20 mil), isso considerando todas as transações do mesmo bem ou direito praticadas no mesmo mês. Se o valor total das alienações praticadas no mês for superior a R$ 35 mil, o ganho de capital é tributável pelo IRPF ainda que o seu valor seja inferior aos R$ 35 mil.

Na Declaração de Ajuste Anual, as transações com moedas virtuais e o imposto pago em virtude destas transações devem ser reportados na ficha de “Ganho de Capital”. Para tanto, as informações relativas a tais transações devem ser preenchidas no programa próprio do Ganho de Capital (GCAP 2017) para que o arquivo gerado pelo referido programa seja importado para a Declaração de Ajuste Anual.

É importante lembrar que na ficha de bens e direitos deve ser reportada a situação patrimonial do contribuinte em 31 de dezembro de 2017, devendo ser informado o saldo de cada espécie de moeda virtual detido nesta data, se superior a R$ 1 mil. O saldo deve ser informado com base no seu custo de aquisição e não pelo valor da cotação em 31/12/2017, sob o código 99 (outros bens e direitos). É recomendável que na descrição do item contenha informações sobre a espécie de moeda virtual, a quantidade e, se possível, as datas das aquisições que formaram o saldo reportado.

Por serem genéricas, as regras aplicáveis são muitas vezes inadequadas para calcular o ganho de capital auferido em transações com moedas virtuais. Isso ocorre, por exemplo, quando um único indivíduo pratica dezenas de transações com moedas virtuais em curto período de tempo; neste caso, para apurar o custo de aquisição, o indivíduo deveria mapear com detalhes todas as aquisições de moeda virtual para indicar, precisamente, qual foi o valor efetivamente pago por cada fração de unidade de moeda virtual que está sendo vendida. Não é difícil de se imaginar a enorme dificuldade deste indivíduo.

Tendo em vista a complexidade que cerca o tema, é recomendável que pessoas físicas procurem assessoria especializada para auxiliá-los na entrega da Declaração do IRPF, principalmente para quem praticou grande volume de transações com Bitcoins ou outras moedas virtuais em 2017.

Fonte: Administradores
12/03/2018
Contratação Body Shop: vantagens e economia para as empresas
Contratação Body Shop: vantagens e economia para as empresas
Você conhece as vantagens do Body Shop para as áreas contábil e fiscal? Saiba mais sobre esta importante e econômica tendência do mercado de trabalho

07/03/2018 15:121.297 acessos

O Brasil possui 27 estados, cada um deles com uma legislação tributária específica. Some a esse montante os 5.564 municípios, cada um deles com seus tributos próprios. Resultado? Hoje, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), cada empresa deve seguir, em média, mais de 3.790 normas.

Parece complicado? Lembre-se então que, a cada dia, uma média de 30 novas regras ou atualizações tributárias é editada no país. Ou seja, por hora, mais de uma nova norma tem que ser levada em conta na hora de calcular os impostos.

Diante desse cenário, as empresas, além de garantirem o seu sucesso em uma época conturbada, de retomada de crescimento, precisam enfrentar um verdadeiro caos tributário. E, para superar esse desafio, é fundamental a formação de equipes de profissionais na área fiscal e tributária altamente qualificadas e atualizadas.

No entanto, sabemos que essa tarefa demanda investimentos e acarreta elevados custos, os quais grande parte das empresas não está disposta – ou mesmo pode –investir.

E existe solução para esse problema? Felizmente, uma boa notícia: sim!

O que é o Body Shop

Termo muito usual na área de Tecnologia, a prática do Body Shop refere-se à alocação de profissionais qualificados para executar tarefas específicas no departamento fiscal e contábil.

Trata-se, assim, de uma das melhores maneiras das empresas garantirem conhecimento e mão-de-obra especializada para a realização de determinada tarefa ou projeto, com o mínimo de custo.

A sistemática traz muitas vantagens, reduzindo consideravelmente os encargos com contratação, treinamento, obrigações trabalhistas e impostos na hora de desligar o funcionário.

A prática do Body Shop, no entanto, é muito mais que apenas uma técnica para enxugar despesas. Diante da alta complexidade da legislação tributária, as empresas que tem dificuldade de acompanhar de cabo a rabo as alterações acabam, muitas vezes, perdendo a oportunidade de resgatar créditos ou verificar se existem restituições de pagamentos feitos a maior.

Assim, o Body Shop é também de uma ótima oportunidade para a identificação de possíveis passivos fiscais, já que traz consigo o desenvolvimento de uma revisão fiscal mais detalhada.

Diferença entre Outsourcing e Body Shop

A prática te lembrou do Outsourcing? Calma, por mais que sejam parecidos, os serviços apresentam diferenças importantes.

Enquanto o outsourcing é sinônimo de terceirização, o Body Shop refere-se à alocação de profissionais competentes de uma empresa com expertise na área fiscal e contábil por um tempo pré-fixado. Nessa dinâmica, a contratação de um profissional especializado se dá pelas horas em que ele trabalhará no cliente.

Diferente do que acontece no outsourcing, o escopo do trabalho não é definido durante a contratação do profissional. No Body Shop, o profissional alocado é gerenciado exclusivamente pelo cliente durante todo o período de contratação. E, apesar disso, a empresa contratante não tem nenhum vínculo empregatício com o especialista alocado.

Em resumo, o cliente determina à empresa provedora dos funcionários quais são os requisitos técnicos necessários para o trabalho em questão, e pode geri-lo conforme as suas necessidades. Entre esses profissionais podemos citar analistas, gerentes, consultores ou auditores.

Vantagens do Body Shop

Ao optar pela solução Body Shop, as empresas ganham tempo e dinheiro de diversas formas, como:

Zero custo com treinamento: a partir do momento em que conta com um funcionário especialista alocado na empresa, o cliente não precisa investir em treinamentos e capacitação de sua mão-de-obra interna;

Menos dor de cabeça na contratação: é mais que sabido que a contratação de um profissional demanda tempo e muitos – e onerosos – encargos trabalhistas, seja na admissão, manutenção e até desligamento do colaborador. A solução Body Shop acaba com a sobrecarga no departamento de Recursos Humanos da empresa, no que tange a custos e trabalho.

Consultoria não é Head Hunter: a consultoria já possui em seu grupo profissionais bem treinados e especializados para serem alocados em seus clientes a qualquer momento, diferentemente do head hunter, que irá buscar esse profissional. Isso é fundamental na área contábil e fiscal, já que o não cumprimento de prazos e obrigações geram multas pesadas ou outros encargos.

Flexibilidade: uma das vantagens do Body Shop é a substituição do especialista quando as tarefas a serem executadas mudam de características – por exemplo, a tarefa hoje é para auditoria, mas semana que vem muda para operação.

Foco nos negócios: contando com profissionais capacitados, as empresas podem concentrar seus esforços no que realmente interessa: seu core business e sucesso no mercado!

*Luiz Corso, consultor de serviços Contábeis e Fiscais

Fonte: Linkedin
12/03/2018
Imposto de Renda: Isenção Para Pessoas com Alienação Mental
Imposto de Renda: Isenção Para Pessoas com Alienação Mental
Em índices globais existem cerca de 700 milhões de pessoas com algum tipo de transtorno mental como depressão, transtorno bipolar, ansiedade, esquizofrenia, transtorno obsessivo-compulsivo etc.

08/03/2018 17:091.068 acessos

Em índices globais existem cerca de 700 milhões de pessoas com algum tipo de transtorno mental como depressão, transtorno bipolar, ansiedade, esquizofrenia, transtorno obsessivo-compulsivo etc.

De acordo com a Associação Brasileira de Psiquiatria, pelo menos 5 milhões de brasileiros (3% da população) sofrem com transtornos mentais graves e persistentes.

Porém, apesar dos altos índices, por causa do termo genérico utilizado pela legislação, apenas uma parcela destas pessoas conseguem a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos ao quais tenham direito.

Entende-se por isenção a não incidência de um tributo em decorrência de lei infraconstitucional, ou seja, o próprio poder público que é competente para exigir o tributo poderá também isentar, sendo que cada ente federativo (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) poderá isentar os tributos de sua competência.

A atual legislação referente a isenção do Imposto de Renda traz o temo “alienação mental” como forma de exclusão do crédito, prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; – grifos nossos.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, entende-se por Alienação Mental:

“ (…) certo que tomando por analogia a Portaria Normativa nº 1174, de 06 de setembro de 2006, do Ministério da Defesa dispõe que: Considera-se Alienação Mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o paciente total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. “

(STJ – AREsp 674143 RJ 2015/0056202-9 – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – Publicação DJ 08/04/2015) – grifos nossos.

O ato nº 59/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região traz o seguinte conceito para alienação mental:

Art. 5º (…)

I – Alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antissocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência); – grifos nosso.

Assim, resta claro que não existe um rol taxativo de doenças mentais que são abrangidas pela isenção do Imposto de Renda. Com isso, para o contribuinte usufruir de tal isenção deverá obter um laudo médico, atestando que tal doença o impede de exercer atividades laborais ou mesmo de possuir relações familiares e, com esta documentação, encaminhar-se à Receita Federal e solicitar a isenção, bem como a restituição dos valores pagos a partir do início da doença, de forma administrativa.

Em conclusão, como não existe um posicionamento definitivo da Receita Federal ou dos Tribunais, caso o contribuinte não consiga o benefício, poderá recorrer ao judiciário.

Samira Rodrigues da Silva, Via CPA

Fonte: Jornal Contábil
12/03/2018
Aposentado que recebeu mais de R$ 24.751,74 deve declarar o IR
Aposentado que recebeu mais de R$ 24.751,74 deve declarar o IR
Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo afirma que idade não desobriga a entrega do documento.

09/03/2018 09:252.553 acessos

As internautas Teresinha Chaves e Elisabeth Assunção manifestaram nas redes sociais do R7 uma dúvida semelhante a respeito da obrigatoriedade de pessoas idosas declararem o Imposto de Renda.

Elas questionam se uma pessoa com idade acima dos 70 anos deve entregar o documento à base de dados da Receita Federal.

Diante da dúvida, a presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, explica que a idade em si "não desobriga o contribuinte a declarar o Imposto de Renda".

"Mesmo com 80 anos, se o contribuinte está sujeito a alguma regra da obrigação de entrega, ele deve declarar", afirma Marcia.

Caso o idoso seja aposentado e não possua propriedades em seu nome, a presidente do CRCSP destaca que estão isentos apenas os beneficiários nesta situação que não receberam mais de 24.751,74 referentes à aposentadoria ao longo de 2017.

"Se os rendimentos da aposentadoria estiverem sujeitos a ajuste na declaração, este será obrigado a entregar", completa ela.

Marcia lembra ainda que estão obrigados o Imposto de Renda todos aqueles que receberam, no ano passado, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos e rendimentos tributáveis exclusivos de fonte superior a R$ 40 mil.

Alexandre Garcia

Fonte: R7
09/03/2018
eSocial: nova fase, novas regras, novo leiaute
eSocial: nova fase, novas regras, novo leiaute
A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão

08/03/2018 08:412.040 acessos

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial, disponíveis na área de Documentação Técnicado portal. A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão.

Já a versão 2.4 do MOS, comparando com a versão beta, publicada desde o final de 2017, faz alterações no item ”Prazo de envio” dos eventos “S-2190 – Admissão de empregado – Registro Preliminar”, “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador” e “S-2300 – Trabalhador sem vínculo – Início”, esclarecendo sobre o envio dos eventos referentes ao cadastramento inicial dos trabalhadores. Outra alteração é a eliminação da alínea b do item 47 do evento “S-2200 – Cadastramento inicial e admissão/Ingresso de trabalhador”.

O Comitê Gestor esclarece que as admissões ocorridas a partir do início da obrigatoriedade de envio dos eventos não periódicos têm de ser informadas até o dia anterior ao do início da prestação de serviços pelo empregado. No último dia 01 de março começou a segunda fase de implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nesta fase, os grandes empregadores já deverão incluir no sistema informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo.

Essa segunda fase integra a etapa inicial de implantação do eSocial destinada aos grandes empregadores do país. Ao todo, estão incluídas neste primeiro grande grupo mais de 14,4 mil empresas e 15 milhões de trabalhadores. Essa primeira etapa foi dividida em cinco fases, distribuída entre os meses de janeiro, março – que acontece a partir de agora – maio e julho deste ano e janeiro de 2019, nas quais as grandes empresas do país deverão gradativamente incluir suas informações no eSocial.

Os grandes empregadores deverão enviar os dados de seus trabalhadores – também conhecidos como eventos não periódicos – nos prazos definidos no Manual de Orientação do eSocial (MOS) para cada evento. É importante destacar que os empregadores que não observarem o prazo para o envio de cada ciclo de informações não conseguirão incluir os dados dos novos ciclos, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Além disso, as empresas que não observarem os prazos ficarão sujeitas a penalidades e multas.

É importante destacar que os empregadores que não observarem o prazo para o envio de cada ciclo de informações não conseguirão incluir os dados dos novos ciclos, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes. Além disso, as empresas que não observarem os prazos ficarão sujeitas a penalidades e multas.

A partir de agora, o eSocial passa, de fato, a contar com os vínculos trabalhistas em sua base. "Hoje, nós estamos nesta fase de construção deste grande sistema, mas quando tivermos a base completa, entraremos na fase de desoneração em que dispensaremos o setor empresarial de diversas obrigações que hoje são exigidas desse público. O ganho de produtividade para o país será imenso", enfatiza.

Além dos avanços que traz ao setor produtivo – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade – o eSocial trará benefícios importantes à classe trabalhadora já que será capaz de assegurar de forma mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários. Com o eSocial plenamente implementado, o histórico trabalhista de cada trabalhador estará vinculado ao seu CPF no sistema, garantindo mais transparência e segurança jurídica para patrões e empregados.

Próximas etapas

A partir do próximo mês de julho, o eSocial dá início a segunda etapa de implantação do programa destinada a todos os demais empregadores privados do país, incluindo micro e pequenas empresas e MEIs. Para este segundo grupo, o processo de incorporação ao programa também se dará de forma escalonada entre os meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019. Já para os empregadores públicos, o processo de implantação ao eSocial começa em janeiro de 2019 e segue até o mês de julho do ano que vem.

Quando totalmente em operação, o eSocial representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma, reduzindo, na prática, custos, processos e o tempo gastos hoje pelo setor produtivo com o cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias com o poder público.

Fonte: Convergência Digital
09/03/2018
Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins
Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins
A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso.

postado Ontem 11:39:10 - 832 acessos
A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A intenção, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é simplificar a tributação.

PIS e Confins são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Incidem tanto sobre o faturamento ou o auferimento de receitas para pessoas jurídicas de direito privado; sobre o pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei; e sobre a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público.

Atualmente, conforme explica Rachid, as contribuições permitem acumulação de crédito de forma diferente, dependendo do setor. "Se compro um refrigerador, ele tem crédito no processo produtivo. Se compro no escritório, não tem. A ideia é que tudo que você comprar vai ser crédito. Pagou x esse é o valor que vai creditar", disse. "Isso gera litigiosidade grande", pondera.

Unificação das duas contribuições será feita em etapas

A unificação das duas contribuições será feita em etapas. Ambas equivalem a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país). O primeiro a ser modificado é o PIS, que equivale a quase 1% do PIB.

"Muda modelo, testa a alíquota. Uma vez trabalhado isso, teríamos o segundo movimento de adequar a Cofins para ser semelhante. Neste momento, será possível proceder a unificação". Ainda não há a previsão de quanto tempo seria necessário para a unificação.

O secretário explica que a alíquota poderá ser alterada, mas que não haverá aumento de encargos: "Vou aumentar a carga? Não. Vamos simplificar o modelo", garante.

Para Jorge Rachid, a Receita tem um projeto pronto que aguarda a apresentação formal ao Ministério da Fazenda e à Presidência da República. Aprovado, será encaminhado ao Congresso Nacional para votação.

"Eu entendo que seria satisfatório, a exemplo do que ocorre na Europa, termos poucas alíquotas. Acho que temos que levar nosso sistema tributário para um sistema que o mundo conheça. Não posso falar para um investidor que quer investir no Brasil e me pergunta quanto paga de Previdência que isso depende do produto", diz. E acrescenta: "Isso é errado".

A simplificação tributária - com a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - é um dos 15 pontos que o governo destacou como prioridade do ponto de vista fiscal e econômico, após o adiamento da votação da reforma da Previdência.

Fonte: Agência Brasil
09/03/2018
Imposto de Renda: Isenção Para Pessoas com Alienação Mental
Imposto de Renda: Isenção Para Pessoas com Alienação Mental
Em índices globais existem cerca de 700 milhões de pessoas com algum tipo de transtorno mental como depressão, transtorno bipolar, ansiedade, esquizofrenia, transtorno obsessivo-compulsivo etc.

08/03/2018 17:09315 acessos
Em índices globais existem cerca de 700 milhões de pessoas com algum tipo de transtorno mental como depressão, transtorno bipolar, ansiedade, esquizofrenia, transtorno obsessivo-compulsivo etc.

De acordo com a Associação Brasileira de Psiquiatria, pelo menos 5 milhões de brasileiros (3% da população) sofrem com transtornos mentais graves e persistentes.

Porém, apesar dos altos índices, por causa do termo genérico utilizado pela legislação, apenas uma parcela destas pessoas conseguem a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos ao quais tenham direito.

Entende-se por isenção a não incidência de um tributo em decorrência de lei infraconstitucional, ou seja, o próprio poder público que é competente para exigir o tributo poderá também isentar, sendo que cada ente federativo (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) poderá isentar os tributos de sua competência.

A atual legislação referente a isenção do Imposto de Renda traz o temo “alienação mental” como forma de exclusão do crédito, prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; – grifos nossos.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, entende-se por Alienação Mental:

“ (…) certo que tomando por analogia a Portaria Normativa nº 1174, de 06 de setembro de 2006, do Ministério da Defesa dispõe que: Considera-se Alienação Mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o paciente total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. “

(STJ – AREsp 674143 RJ 2015/0056202-9 – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – Publicação DJ 08/04/2015) – grifos nossos.

O ato nº 59/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região traz o seguinte conceito para alienação mental:

Art. 5º (…)

I – Alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antissocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência); – grifos nosso.

Assim, resta claro que não existe um rol taxativo de doenças mentais que são abrangidas pela isenção do Imposto de Renda. Com isso, para o contribuinte usufruir de tal isenção deverá obter um laudo médico, atestando que tal doença o impede de exercer atividades laborais ou mesmo de possuir relações familiares e, com esta documentação, encaminhar-se à Receita Federal e solicitar a isenção, bem como a restituição dos valores pagos a partir do início da doença, de forma administrativa.

Em conclusão, como não existe um posicionamento definitivo da Receita Federal ou dos Tribunais, caso o contribuinte não consiga o benefício, poderá recorrer ao judiciário.

Samira Rodrigues da Silva, Via CPA

Fonte: Jornal Contábil
08/03/2018
Tributação (ou Isenção) das Retiradas do MEI
Tributação (ou Isenção) das Retiradas do MEI
A condição de Microempreendedor Individual - MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

07/03/2018 14:21412 acessos

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda) .

Isenção – Lucros Auferidos

A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131 e § 3º.

Fonte: Portal de Contabilidade
08/03/2018
Governo do Amazonas espera aprovar Refis para empresas neste ano
Governo do Amazonas espera aprovar Refis para empresas neste ano
Representando o governador Amazonino Mendes na 172ª reunião, o secretário de Estado de Fazenda, Alfredo Paes, disse que o Governo pretende implementar, ainda neste ano, caso não haja restrições impostas pela legislação eleitoral, o Programa

07/03/2018 14:24241 acessos

Representando o governador Amazonino Mendes na 172ª reunião, o secretário de Estado de Fazenda, Alfredo Paes, disse que o Governo pretende implementar, ainda neste ano, caso não haja restrições impostas pela legislação eleitoral, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar a situação de empresas inadimplentes.


“Um levantamento mostrou que mais de cem empresas no Estado não podem usufruir de incentivos porque estão inadimplentes. Diante disso, o governador Amazonino Mendes determinou que a Sefaz-AM realizasse um Refis. Nós conseguimos, no final do ano passado, autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para fazer um Refis abrangente que contemplasse os débitos com os impostos estaduais como ICMS, ITCMD e IPVA, além dos fundos. Isso dará um novo fôlego para as empresas, consolidando suas atividades e gerando novos empregos”, destacou Alfredo Paes.

O prazo para o Refis entrar em vigor ainda não está definido porque a Sefaz-AM consulta os órgãos competentes para verificar se a legislação eleitoral permite a realização do programa em ano de eleições.

O secretário também destacou que a taxa de R$ 50 cobrada em casos de desembaraço extemporâneo de documentos fiscais (fora do prazo de 60 dias) para empresas será revogada a partir de março. “Isso representa mais um custo para o comércio e para a indústria. O ato está em fase de elaboração para que os setores produtivos sejam beneficiados com mais esta medida do governo ainda no mês de março”, enfatizou Alfredo Paes.

Estabilidade - Na abertura da reunião, o secretário de Estado de Planejamento, João Oreste Schneider, disse que os projetos relacionados na pauta são um indicador importante da estabilidade que o Estado oferece para a atração de novos investimentos no setor industrial, mas destacou a importância de se buscar alternativas que possibilitem ao Amazonas um novo salto da economia.



O secretário salientou que a agricultura e a mineração são apostas seguras e de grande potencial. Potássio, gás e bauxita, encontrados em abundância no território do Amazonas, podem gerar novas receitas. "A intenção é buscar investidores para melhor aproveitamento desses recurso", adiantou o secretário.

Aprovação - A pauta da 172ª reunião do Codam que relacionava 26 projetos industriais com investimentos de R$ 823,5 milhões foi aprovada na íntegra pelos conselheiros, com destaques para o projeto da empresa Três Corações Alimentos para a fabricação de café torrado e moído com recursos de R$ 97 milhões. A Cal-Comp aprovou projeto para a fabricação de máquinas de registro de vendas no comércio com investimentos de R$ 54 milhões. A LG Eletronic teve autorização para fabricar caixa acústica de áudio digital com conexão sem fio com projeto no valor de R$ 1 milhão.

Também foram aprovados os projetos de três empresas para a produção de lâmpadas LED, a Qualitech, a Flex Importação e Exportação e a Rimo Entertainment. Juntos, os três projetos somam investimentos de R$ 140 milhões e 62 empregos.

Balanço - No ano passado, o Codam aprovou a instalação de 186 projetos industriais que somaram investimentos de R$ 7,2 bilhões e a criação de aproximadamente 9,5 empregos, no período de até três anos.

Fonte: Sefaz / Amazonas
08/03/2018
Contratação Body Shop: vantagens e economia para as empresas
Contratação Body Shop: vantagens e economia para as empresas
Você conhece as vantagens do Body Shop para as áreas contábil e fiscal? Saiba mais sobre esta importante e econômica tendência do mercado de trabalho

07/03/2018 15:12347 acessos

O Brasil possui 27 estados, cada um deles com uma legislação tributária específica. Some a esse montante os 5.564 municípios, cada um deles com seus tributos próprios. Resultado? Hoje, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), cada empresa deve seguir, em média, mais de 3.790 normas.

Parece complicado? Lembre-se então que, a cada dia, uma média de 30 novas regras ou atualizações tributárias é editada no país. Ou seja, por hora, mais de uma nova norma tem que ser levada em conta na hora de calcular os impostos.

Diante desse cenário, as empresas, além de garantirem o seu sucesso em uma época conturbada, de retomada de crescimento, precisam enfrentar um verdadeiro caos tributário. E, para superar esse desafio, é fundamental a formação de equipes de profissionais na área fiscal e tributária altamente qualificadas e atualizadas.

No entanto, sabemos que essa tarefa demanda investimentos e acarreta elevados custos, os quais grande parte das empresas não está disposta – ou mesmo pode –investir.

E existe solução para esse problema? Felizmente, uma boa notícia: sim!

O que é o Body Shop

Termo muito usual na área de Tecnologia, a prática do Body Shop refere-se à alocação de profissionais qualificados para executar tarefas específicas no departamento fiscal e contábil.

Trata-se, assim, de uma das melhores maneiras das empresas garantirem conhecimento e mão-de-obra especializada para a realização de determinada tarefa ou projeto, com o mínimo de custo.

A sistemática traz muitas vantagens, reduzindo consideravelmente os encargos com contratação, treinamento, obrigações trabalhistas e impostos na hora de desligar o funcionário.

A prática do Body Shop, no entanto, é muito mais que apenas uma técnica para enxugar despesas. Diante da alta complexidade da legislação tributária, as empresas que tem dificuldade de acompanhar de cabo a rabo as alterações acabam, muitas vezes, perdendo a oportunidade de resgatar créditos ou verificar se existem restituições de pagamentos feitos a maior.

Assim, o Body Shop é também de uma ótima oportunidade para a identificação de possíveis passivos fiscais, já que traz consigo o desenvolvimento de uma revisão fiscal mais detalhada.

Diferença entre Outsourcing e Body Shop

A prática te lembrou do Outsourcing? Calma, por mais que sejam parecidos, os serviços apresentam diferenças importantes.

Enquanto o outsourcing é sinônimo de terceirização, o Body Shop refere-se à alocação de profissionais competentes de uma empresa com expertise na área fiscal e contábil por um tempo pré-fixado. Nessa dinâmica, a contratação de um profissional especializado se dá pelas horas em que ele trabalhará no cliente.

Diferente do que acontece no outsourcing, o escopo do trabalho não é definido durante a contratação do profissional. No Body Shop, o profissional alocado é gerenciado exclusivamente pelo cliente durante todo o período de contratação. E, apesar disso, a empresa contratante não tem nenhum vínculo empregatício com o especialista alocado.

Em resumo, o cliente determina à empresa provedora dos funcionários quais são os requisitos técnicos necessários para o trabalho em questão, e pode geri-lo conforme as suas necessidades. Entre esses profissionais podemos citar analistas, gerentes, consultores ou auditores.

Vantagens do Body Shop

Ao optar pela solução Body Shop, as empresas ganham tempo e dinheiro de diversas formas, como:

Zero custo com treinamento: a partir do momento em que conta com um funcionário especialista alocado na empresa, o cliente não precisa investir em treinamentos e capacitação de sua mão-de-obra interna;

Menos dor de cabeça na contratação: é mais que sabido que a contratação de um profissional demanda tempo e muitos – e onerosos – encargos trabalhistas, seja na admissão, manutenção e até desligamento do colaborador. A solução Body Shop acaba com a sobrecarga no departamento de Recursos Humanos da empresa, no que tange a custos e trabalho.

Consultoria não é Head Hunter: a consultoria já possui em seu grupo profissionais bem treinados e especializados para serem alocados em seus clientes a qualquer momento, diferentemente do head hunter, que irá buscar esse profissional. Isso é fundamental na área contábil e fiscal, já que o não cumprimento de prazos e obrigações geram multas pesadas ou outros encargos.

Flexibilidade: uma das vantagens do Body Shop é a substituição do especialista quando as tarefas a serem executadas mudam de características – por exemplo, a tarefa hoje é para auditoria, mas semana que vem muda para operação.

Foco nos negócios: contando com profissionais capacitados, as empresas podem concentrar seus esforços no que realmente interessa: seu core business e sucesso no mercado!

*Luiz Corso, consultor de serviços Contábeis e Fiscais

Fonte: Linkedin
07/03/2018
Melhora da economia tira empresas da desoneração
Melhora da economia tira empresas da desoneração
Com alta de receitas, regime que alivia folha de pagamento fica desvantajoso

06/03/2018 11:21551 acessos

Pouco a pouco, mais empresas estão abandonando, por livre e espontânea vontade, a desoneração da folha de pagamento. O impulso está sendo dado pela recuperação da economia.

Desde 2014, ano de pico de ingressos no regime tributário, o número de participantes caiu a menos da metade. Dos cerca de 84 mil que estavam na desoneração em outubro daquele ano, hoje são 34 mil, uma redução de 60%.
Lançado em 2011, no governo Dilma Rousseff, o programa visa a reduzir os custos de produção de setores que empregam muita gente, permitindo que as empresas deixem de recolher os 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Em troca, passam a pagar um percentual do faturamento, que varia de 1% a 4,5%.

Em 2016, após o governo elevar as alíquotas, muitas empresas deixaram o regime, que passou a ser opcional para 56 setores selecionados, entre os quais têxtil, calçadista, de construção e comunicação (como jornais e TVs).

Em 2017, o êxodo prosseguiu, com menos intensidade, porém mais empresas decidiram abandonar o programa. Em um ano, mais de 7.000 empresas deixaram o regime.

Para os economistas José Roberto Afonso e Vilma da Conceição Pinto, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), o motor de saída agora é diferente.

Se antes o abandono da desoneração foi motivado por uma inadequação ao regime tributário —uma empresa que emprega pouca gente, por exemplo—, agora a saída ocorre pelo aumento da receita, em razão da recuperação da economia.

“A evasão em 2017 decorreu mais por parte de empresas que, mesmo com a alta da alíquota, não veem vantagens em razão das mudanças econômicas recentes”, diz Vilma.

O fato de as empresas terem passado a faturar mais com a melhora da economia torna a desoneração desvantajosa, pois a tributação incide sobre a receita. Acaba valendo a pena voltar a recolher a tributação previdenciária.

Fernando Abras, diretor da Cia do Jeans, afirma que a empresa ficou pouco mais de um ano no regime e decidiu sair.

No setor de confecções, do qual faz parte, é comum a terceirização de partes da produção —assim, a folha de pagamento própria é menor. Dessa maneira, mais vantajosa é a tributação sobre a folha do que sobre o faturamento.

A Cia do Jeans, que fabrica a Wrangler, emprega 380 pessoas diretamente e 800 terceirizadas em Colatina, no Espírito Santo.

Caso o governo leve adiante o enxugamento do regime tributário, como tenta desde 2017, será indiferente para o empresário, assim como para boa parte do setor de confecções, em sua avaliação.

“Os que mais se beneficiaram foram os fabricantes de tecidos, não as confecções. No nosso setor, há muita microempresa e outras grandes que são só gestoras de marca, não têm funcionários próprios.”

QUEM SOFRE
Os dados mais recentes sobre os participantes do regime de desoneração da folha são de outubro de 2017 e foram apresentados pela Receita Federal a pedido da Folha.

É possível notar que, com a redução do número de empresas aderentes, a renúncia fiscal do governo com o programa também está caindo.

De janeiro a outubro de 2014, a perda de arrecadação foi de R$ 16 bilhões. No mesmo período do ano passado, o valor caiu para R$ 9,7 bilhões.

A consequência mais grave é a redução dos ganhos com uma eventual reversão da política de desoneração, como deseja o governo.

No ano passado, a equipe econômica informou que esperava recolher R$ 8,8 bilhões neste ano com o fim do programa para mais de 50 setores. A cifra está sendo recalculada —está em R$ 7 bilhões—, mas deve ficar ainda menor.

Um indício já aparece nas contas do Tesouro Nacional.

Quando desonerou as empresas, o governo se comprometeu a ressarcir a Previdência. Ou seja, além de abrir mão de receita, o governo ampliou despesas com o programa.

A economia esperada pelo governo é a soma dos dois: redução das despesas com a compensação e o aumento das receitas com a reoneração.

Mas, no ano passado, os gastos com a compensação caíram 24% ante 2016, segundo cálculos da IFI (Instituição Fiscal Independente). Na virada de 2015 para 2016, a despesa havia recuado 35%.

Para o economista Fábio Pina, da FecomercioSP, a possibilidade de as empresas optarem por ficar ou sair (a escolha é feita uma vez por ano) é a melhor parte do programa.

A reversão significará um aumento do imposto para os que, em cálculos próprios, gastam muito com folha e, por isso, preferem pagar sobre fatia do faturamento.

Heitor Klein, presidente da Abicalçados (que reúne os calçadistas), diz que a melhor saída é manter os grandes empregadores, para os quais a política foi desenhada.

Fonte: Folha de São Paulo
07/03/2018
Prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional e a cobrança de ISS
Prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional e a cobrança de ISS
Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas à possibilidade de recolhimento indevido do ISS em virtude da inclusão dos novos serviços incluídos pela LC 157/2016, mas que ainda não internalizados na legislação dos Municípios.

06/03/2018 11:401.454 acessos

A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal por meio do inciso III do seu artigo 156, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 3/1993, restringe essa competência à tributação dos “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Dessa forma, o constituinte delimitou qual seria o campo de materialidade que poderia ser atingido por aqueles entes federados por meio da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS): todos os serviços que estivessem previstos em lei complementar de caráter nacional, com exceção dos serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, que estão sujeitos à cobrança do ICMS, de competência dos estados e do Distrito Federal.

Observe que, ao atribuir à lei complementar de caráter nacional a competência para definir quais são os serviços de qualquer natureza que fazem parte do campo material atingível pela cobrança de ISS, o constituinte reforçou uma das funções atribuídas pelo artigo 146, inciso III, alínea “a” do texto constitucional a esse tipo de documento normativo: o de definir fatos geradores dos impostos previstos na Constituição. Função essa atualmente exercida pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que veicula uma lista de quais atividades podem ser consideradas como prestações de serviços tributáveis por meio do ISS.

Por um lado, é importante lembrar que, para que um fato concreto que corresponde à descrição de um serviço contido na lista anexa àquela lei complementar possa ser tributado por meio do ISS, ainda é necessário que apresente outros elementos que o identifique como uma prestação de serviço tributável por meio desse imposto. De acordo com a proposta do professor Aires F. Barreto, seria imprescindível que se verificasse “o desempenho de atividade economicamente apreciável, sem subordinação, produtiva de utilidade para outrem, sob regime de direito privado, com fito de remuneração”[1]. Ou seja, seria necessário que, naquela prestação de serviço, (i) houvesse ao menos dois sujeitos envolvidos, sendo um prestador que faça a atividade física ou intelectual em benefício de um tomador; (ii) que não houvesse relação de subordinação entre esses dois sujeitos; (iii) que existisse conteúdo econômico atrelado à essa atividade pelo prestador, manifesta no pagamento a ser efetuado pelo tomador; (iv) e que essa relação jurídica fosse constituída sob o regime de direito privado.

Por outro lado, ainda é imprescindível lembrar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal[2], a lista de atividades prevista em lei complementar nacional para definir o campo de tributação do ISS possui caráter taxativo, o que significa dizer que a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para instituir e cobrar o ISS somente pode ser exercida sobre as atividades delimitadas naquela lista. Em outras palavras, ainda que um município verifique a ocorrência, em seu território, de algum fato que possa corresponder ao conceito de prestação de serviços mencionado anteriormente, caso não haja uma descrição, na lista de atividades anexa à LC 116/2003, que corresponda a esse fato, esse município não poderá instituir e cobrar ISS sobre tal fato.

Além disso, não basta que aquela lei complementar preveja determinado fato como atividade tributável por meio do ISS para que um município possa cobrar esse imposto toda vez que esse fato for praticado em seu território. Para poder exercer essa competência tributária, é necessário que o município edite lei ordinária municipal instituindo a cobrança do ISS sobre aquela atividade, como determina o princípio constitucional da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I da CF[3].

Essas considerações iniciais sobre as condições que devem ser cumpridas por um município que deseje cobrar ISS sobre determinada atividade são importantes para a análise da legalidade da cobrança desse imposto neste ano de 2018. Assim se afirma em razão da publicação, no final de dezembro de 2016, da Lei Complementar 157, que, tendo caráter nacional, incluiu novas atividades na lista anexa à LC 116/2003. Com isso, várias atividades que antes não poderiam ser tributadas por meio do ISS passaram a ser consideradas como prestações de serviços atingíveis pela cobrança desse imposto municipal.

Contudo, essa redefinição dos limites do campo de materialidades tributáveis por meio do ISS feita pela LC 157/2016 não fez nascer, automaticamente, para todos os municípios e para o Distrito Federal, o direito de cobrar ISS sobre aquelas atividades. Como dito anteriormente, a legislação complementar nacional que define o fato gerador do ISS não é fundamento de validade suficiente para a instituição e a cobrança desse tributo municipal.

Para que um município ou o Distrito Federal possa cobrar ISS sobre essas novas atividades, é necessário que atualize a lei que atualmente preveja a instituição e a cobrança desse imposto em seu território, incluindo todas elas no rol de atividades que serão tributadas por ele. É somente com a edição dessa nova lei municipal que esse ente estará instituindo a cobrança do ISS sobre essas atividades, com a aplicação do já mencionado princípio da legalidade tributária. Mas também não basta a publicação dessa lei atualizadora para que a tributação dessas novas atividades possa ser iniciada: em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, previstos, respectivamente, nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da CF, somente após o início do exercício financeiro seguinte àquele no qual a lei atualizadora foi publicada e também após o transcurso de 90 dias da data dessa publicação é que poderá ser cobrado o ISS sobre alguma dessas atividades no território desse município.

Portanto, nos municípios brasileiros que não fizeram tal atualização em sua legislação durante o exercício de 2017, a concretização dessas novas atividades em seus territórios ainda estará no campo da não incidência do ISS[4] neste ano de 2018, já que tais municípios não previram a ocorrência de tais fatos como hipótese para a incidência desse imposto. Como consequência, tais municípios não poderão exigir, dos sujeitos que as realizarem, o cumprimento de qualquer obrigação tributária, seja de caráter principal, como é o pagamento do próprio ISS, seja de caráter assessório, como seria a emissão de documento fiscal para registrar a sua prestação em benefício de um tomador.

Essa impossibilidade de exigência do ISS sobre essas atividades por parte de tais municípios pode ser resolvida sem maiores dificuldades quando a pessoa física ou jurídica que exerce alguma delas é um prestador de serviço que estaria sujeito a um regime “geral” de tributação e, em razão disso, poderia estar obrigado a declarar diretamente à administração municipal as receitas obtidas com as suas atividades para a apuração de eventual valor de ISS. Não havendo, na lei municipal, previsão da incidência do ISS sobre essas atividades, não há que se falar na aplicação desse regime geral sobre esse prestador de serviços. Entretanto, algumas dificuldades podem surgir se esses prestadores estiverem sujeitos ao regime de tributação do Simples Nacional.

De acordo com o artigo 13, inciso VIII da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento mensal do ISS faz parte do regime tributário do Simples Nacional. Em razão disso, a pessoa jurídica que for optante por esse regime de tributação e que for prestadora de alguma dessas novas atividades que foram consideradas pela LC 157/2016 como tributáveis por meio desse imposto municipal, ao se identificar como prestador de serviço no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e declarar o valor das receitas que obteve em razão da realização de alguma dessas atividades, verificará a realização automática, por esse sistema, do cálculo do valor do ISS incidente sobre essas receitas, conforme as regras prescritas pela legislação nacional. Caso esse prestador de serviço confirme essa declaração e gere o documento único de arrecadação do Simples Nacional com a inclusão desses valores, estará recolhendo, em favor do município que foi identificado naquele sistema como competente para a cobrança do ISS que foi calculado, o valor de um imposto que aquele município não poderia receber, posto que, como já dito, não publicou lei instituindo a sua cobrança sobre essa atividade. Haverá, portanto, o recolhimento indevido de ISS em favor desse município.

Diante desse cenário, cabe às empresas optantes pelo Simples Nacional que são prestadoras de uma dessas atividades que passaram a ser consideradas como tributáveis por meio do ISS após a publicação da LC 157/2016 e que estariam sujeitas à competência tributária de um município que ainda não incluiu essas novas atividades nas hipóteses de incidência do ISS cobrado em seu território pleitear, por meio do processo administrativo ou judicial, o reconhecimento do seu direito de não recolher o ISS sobre a receita obtida com essas atividades, tendo como fundamento a falta de legislação municipal instituindo a cobrança desse imposto sobre elas, tal como explicado na parte inicial deste artigo. Trata-se do direito ao reconhecimento de que não existe relação jurídico-tributária entre esse prestador de serviço e a Fazenda Pública do município que não previu a incidência do ISS sobre a prática da atividade que é exercida por esse prestador.

Além disso, caso a pessoa jurídica já tenha recolhido valores de ISS junto com o valor dos demais tributos apurados no regime do Simples Nacional em relação a receitas recebidas a partir de janeiro de 2018 com essas novas atividades, será possível pleitear, junto ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a Fazenda Pública municipal, a restituição desses valores de ISS recolhidos indevidamente, tendo como fundamento legal os parágrafos 5º e 6º do artigo 21 da LC 123/2006 e os artigos 117 e 118 da Resolução CGSN 94/2001.

Em resumo, a opção de um prestador de serviços pelo regime de tributação do Simples Nacional, cujo objetivo é ter um tratamento diferenciado e mais simplificado[5], não pode impor às pessoas jurídicas que prestem uma das atividades que foram incluídas pela LC 157/2016 na lista anexa à LC 116/2003 a obrigatoriedade de recolher indevidamente o Imposto sobre Serviços a um município que não tenha atualizado sua legislação própria para instituir a cobrança desse imposto sobre a realização daquelas atividades em seu território.

Contudo, diante do cálculo automático que é feito pelo sistema PGDAS-D sobre os valores de receitas de serviços declaradas pela empresa prestadora, é necessário buscar, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com a Fazenda Pública desse município. Somente com base nessa decisão essa pessoa jurídica poderá informar, naquele sistema, a existência de norma jurídica individual e concreta que fundamente a não realização do cálculo de valor de ISS sobre as receitas obtidas com essas novas atividades e declaradas para fins de recolhimento dos demais tributos que compõem o Simples Nacional enquanto o município que teria competência para tributar essas receitas não instituir a cobrança de ISS sobre tais atividades.

Por Francielli Honorato Alves


[1] BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na Lei. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 35.
[2] Desde 1973, o STF já possui decisão no sentido da taxatividade dessa lista: “(...) II. Aplicação do Decreto-Lei n. 406/68, com a redação que lhe atribuiu o Decreto-Lei n. 834/69, art. 3, VIII. III. A lista a que se referem o art. 24, II da Constituição, e 8 do Decreto-Lei n. 83/69 é taxativa, embora cada item da relação comporte interpretação ampla e analógica (...)” (STF, RE 75.952/SP, 2ª Turma, rel. min. Thompson Flores, j. 29/10/1973, DJ 2/1/1974, grifo nosso). Em julgamento de 2010, foi reconhecida repercussão geral sobre tal matéria: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/2003. TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE 615.580 RG/RJ, Tribunal Pleno, rel. min. Ellen Gracie, 13/8/2010, DJe 20/8/2010).
[3] “(...) A competência tributária pode ser colocada no plano da atividade tributária em sentido primário (abstrato, legislativo), sendo lógica e cronologicamente anterior ao nascimento do tributo. Deveras, o tributo só vai irromper, in concreto, quando, tendo uma lei traçado, cuidadosamente, todos os aspectos da norma jurídica tributária, verifica-se, no mundo fenomênico, o fato imponível (fato gerador in concreto)” (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30 ed. rev., ampl. e atual. até a Emenda Constitucional 84/2014. São Paulo: Malheiros Editores, 2015, p. 596).
[4] “Percebe-se que a chamada ‘incidência jurídica’ se reduz, pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou inclusão de classes, em que se reconhece que uma ocorrência concreta, localizada num determinado ponto do espaço social e numa específica unidade de tempo, inclui-se na classe dos fatos previstos no suposto da norma geral e abstrata; outra, a segunda, de implicação, porquanto a fórmula normativa prescreve que o antecedente implica a tese, vale dizer, o fato concreto, ocorrido hic et nunc, faz surgir uma relação jurídica também determinada, entre dois ou mais sujeitos de direito.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 31). Sendo assim, sem a previsão de determinado fato como hipótese para a incidência de uma norma jurídica geral e tributária que tenha como consequente a cobrança do ISS, não há que se falar em incidência desse tributo.
[5] Artigo 146, III, “d” da Constituição Federal.

Fonte: Conjur
07/03/2018
O que é o numero do Registro, solicitado pela Receita Federal a Contribuintes Proprietarios de Imóveis - Novidades IRPF 2018
O que é o numero do Registro, solicitado pela Receita Federal a Contribuintes Proprietarios de Imóveis - Novidades IRPF 2018
A noticia informa como localizar o numero do registro na matricula do Registro de Imóveis, que deve ser informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2018.

06/03/2018 16:051.955 acessos

Novidades IRPF 2018
Na atual declaraçao a RFB está exigindo na aba Bens e Direitos, que proprietários de Imóveis informem Endereço, número do Cadastro do IPTU (Contribuinte Municipal) e pergunta se o imóvel está registrado no Registro de Imóveis. Se sim você deve informar o número do Registro, da Matrícula, Data de Aquisição e o Registro de Imóveis onde está registrado. Muitos contribuintes tem me ligado perguntando que número de registro é esse? Pois a RFB não está explicando....pois bem esse número trata-se do número do ato constante da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. É o número sequencial da matrícula onde consta a aquisição do imóvel pelo contribuinte:
Um exemplo:

R.01/Mat.000001 São Paulo, xx de xxxxxxx de 20xx
ou
R.01:- xx/xx/20xx - Prenotação nº 999999 de xx/xx/20xx

O número depois da Letra R. é o número do Registro e esse número pode ser 1, 2, 3....10...25...ao infinito.

É sempre o número após o R.xx , no registro onde consta a aquisição.

Denis Mendonça
Escrevente-Contador do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
CRC/SP - 1SP-322329/O-3

Fonte: Receita Federal de Brasil e Lei 6.015/73
06/03/2018
Receita começa a receber hoje a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
Receita começa a receber hoje a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
A Receita Federal recebe a partir das 8h de hoje (1º) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, ano-base 2017.

05/03/2018 16:13440 acessos

A Receita Federal recebe a partir das 8h de hoje (1º) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, ano-base 2017. O prazo para entrega vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares.


Este ano, é obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de 8 anos de idade, completados até o dia 31 de dezembro de 2017. Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Segundo a Receita, é obrigado a declarar quem recebeu em 2017 rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima de R$ 142.798,50. O Fisco espera receber, este ano, 28,8 milhões de declarações do IRPF, 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; as que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Fonte: Agência Brasil

06/03/2018
Bloco K: Quem Deve Entregar em 2018?
Bloco K: Quem Deve Entregar em 2018?
Para 2018, a legislação exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos para que determinado contribuinte esteja obrigado à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD ICMS IPI (Bloco K):

05/03/2018 18:49468 acessos

Para 2018, a legislação exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos para que determinado contribuinte esteja obrigado à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD ICMS IPI (Bloco K):

1 – tratar-se de um estabelecimento industrial;
2 – exercer atividades (principal ou secundárias) que sejam classificadas nas divisões 10 a 32 da CNAE; e

3 – pertencer a uma empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 e inferior a R$ 300.000.000,00.

Nota: o bloco K já era exigido deste 2017 para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) , com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00.

Bases: Ajuste SINIEF nº 2/2009, com alterações posteriores, Cláusula Terceira, §§ 7º a 9º e Solução de Consulta Disit/SRRF 6.004/2018.

Fonte: Destaques Empresariais
06/03/2018
Anuidade ao CRC pode ser paga até o dia 31 de março sem acréscimos legais
Anuidade ao CRC pode ser paga até o dia 31 de março sem acréscimos legais
Profissionais e organizações contábeis que não efetuaram, em janeiro ou em fevereiro, o pagamento da anuidade de 2018, aos respectivos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), têm até o dia 31 de março para pagar o valor integral ou a primeira

05/03/2018 18:51347 acessos

Profissionais e organizações contábeis que não efetuaram, em janeiro ou em fevereiro, o pagamento da anuidade de 2018, aos respectivos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), têm até o dia 31 de março para pagar o valor integral ou a primeira parcela, conforme estabelece a Resolução CFC nº 1.531, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRCs para o exercício de 2018.

Ainda de acordo com a Resolução, a anuidade integral, paga após 31 de março, terá seus valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA e será acrescida multa de 2% e juros de 1% ao mês.
Já para o pagamento parcelado em até sete vezes, vale ressaltar que as anuidades com vencimento após essa data (31 de março) serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA.

Mas, atenção: no caso de atraso no pagamento da parcela, será acrescido ao valor multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Os valores das anuidades devidas aos CRCs, com vencimento em 31 de março de 2018, não foram alterados em relação ao exercício de 2017:

I – de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais) para os contadores e de R$482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) para os técnicos em contabilidade;

II – de R$267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) para empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ;

III – para as sociedades:

a) de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), com 2 (dois) sócios;

b) de R$808,00 (oitocentos e oito reais), com 3 (três) sócios;

c) de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), com 4 (quatro) sócios;

d) de R$1.349,00 (mil trezentos e quarenta e nove reais), acima de 4 (quatro) sócios.

Fonte: CFC
02/03/2018
Arrecadação sobe 10,1% em janeiro e é a maior para o mês desde 2014
Arrecadação sobe 10,1% em janeiro e é a maior para o mês desde 2014
Total de impostos que entrou nos cofres do governo foi de R$ 155,6 bilhões. Desse total, R$ 7,9 bi foram arrecadados com o Refis, e esse foi o terceiro mês consecutivo de aumento nas receitas da União

01/03/2018 08:58750 acessos

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 155,619 bilhões em janeiro, um aumento real (já descontada a inflação) de 10,12% na comparação com igual mês de 2017.

Esse foi o terceiro mês consecutivo de aumentos nas receitas da União ante igual período do ano anterior. Em relação a dezembro do ano passado, houve alta real de 12,57%.

O valor arrecadado foi o melhor desempenho para meses de janeiro desde 2014, quando as receitas totalizaram R$ 158,944 bilhões no primeiro mês do ano.

O resultado divulgado hoje veio acima do intervalo de expectativas de 25 instituições ouvidas pelo Projeções Broadcast, que ia de R$ 139,400 bilhões a R$ 154,300 bilhões, acima da mediana de R$ 147 bilhões.

PIS/COFINS

A arrecadação com PIS/Cofins teve aumento real de 12,77% em janeiro de 2018 ante igual mês do ano passado, e foi um dos fatores que contribuíram para o aumento das receitas com tributos federais no período. O valor arrecadado foi R$ 3,2 bilhões maior, já descontada a inflação, somando R$ 28,258 bilhões.

A receita previdenciária, outra que é significativa para os cofres federais, também registrou aumento real, de 5,58% em janeiro deste ano ante igual mês de 2017. O valor arrecadado no mês passado foi de R$ 34,478 bilhões, R$ 1,821 bilhão a mais do que em janeiro do ano anterior.

Também avançaram no período as receitas com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de residentes no exterior (20,79%), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, com 19,95%), Imposto sobre Importação e IPI vinculado (17,01%), e IRRF sobre rendimentos do trabalho (3,56%).

As demais receitas administradas pela Receita Federal tiveram aumento real de 13,80% em janeiro deste ano ante igual mês de 2017.

REFIS

A arrecadação do governo federal com o último programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, somou R$ 7,938 bilhões em janeiro de 2018, informou nesta segunda-feira (26/02), a Receita Federal.

Deste valor, R$ 6,354 bilhões foram pagos diretamente ao Fisco, e outro R$ 1,584 bilhão corresponde a parcelamentos de dívidas que já estavam inscritas na Dívida Ativa da União, gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Mas, apesar do ingresso de recursos por conta do pagamento de parcelas, contribuintes contemplados com descontos em multas e juros no último Refis já deixaram de pagar R$ 3,1 bilhões em tributos que venceram a partir de maio de 2017.

Esses débitos precisam ser quitados em dia para que eles mantenham os benefícios, sob pena de exclusão do programa.

A Receita Federal iniciou a cobrança dos valores e conseguiu recuperar até agora R$ 1 bilhão, mas outros R$ 2,1 bilhões ainda não foram pagos pelos devedores. A estimativa do próprio órgão é que o valor de inadimplência aumente nos próximos meses.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MASSA SALARIAL

De acordo com Claudemir Malaquias, chefe de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, o crescimento real de 10,12% registrado pela arrecadação de tributos federais em janeiro é consequência da melhoria da atividade econômica, principalmente devido o desempenho da indústria, comércio e serviços e da massa salarial.

"A arrecadação está crescendo em linha com a atividade econômica e deve ter tido desempenho um pouco superior ao do PIB em 2017", afirmou Malaquias. "Ainda é cedo para falarmos projeções para 2018."

Ele ressaltou ainda o aumento na arrecadação com o PIS/Cofins sobre combustíveis, que subiu R$ 1,314 bilhão em relação a janeiro de 2017 após o aumento na alíquota no tributo no ano passado.

Malaquias também destacou as medidas adotadas pela Receita Federal para a cobrança de devedores, entre eles os que aderiram ao Refis, regularizaram a situação a fiscal e voltaram a ficar inadimplentes com a Receita Federal. Outros contribuintes cobrados pelo fisco foram os integrantes do Simples com dívidas com a Receita - essas duas ações foram responsáveis pelo recolhimento de R$ 1,57 bilhão em janeiro, de acordo com o órgão.

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 155,619 bilhões em janeiro, um aumento real (já descontada a inflação) de 10,12% na comparação com igual mês de 2017. Esse foi o terceiro mês consecutivo de aumentos nas receitas da União ante igual período do ano anterior. Em relação a dezembro do ano passado, houve alta real de 12,57%.

O valor arrecadado foi o melhor desempenho para meses de janeiro desde 2014, quando as receitas totalizaram R$ 158,944 bilhões no primeiro mês do ano.

Por Karina Lignelli

Fonte: Diário do comercio
02/03/2018
Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018
Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018
Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018

01/03/2018 09:07873 acessos

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.

Além das novidades apresentadas em entrevista coletiva na sexta-feira, dia 23/2, tais como o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017, destaca-se:
PERÍODO DE APRESENTAÇÃO

O período de apresentação da DIRPF começa no dia 1º de março e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2018.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigado a apresentar a declaração anual, entre outras situações previstas na norma, aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2017:

- receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

- obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

- tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

- passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

- optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

FORMA DE ELABORAÇÃO

A Declaração pode ser elaborada de três formas:

- computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, a partir de 26/2/2018, no endereço ;

- dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado pelo aplicativo APP “Meu Imposto de Renda” disponível, a partir de 1/3/2018, nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

- computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1751, de 2017.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.

APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO

A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2018 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente.

A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Destacam-se, ainda, os PROGRAMAS AUXILIARES:

GANHO DE CAPITAL

O programa Ganho de Capital, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1792, de 2018, se destina à apuração, pela pessoa física, do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

Os dados apurados no programa deverão ser armazenados e transferidos para a DIRPF do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, no momento de sua elaboração.

O programa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

CARNÊ-LEÃO e LIVRO DE CAIXA DA ATIVIDADE RURAL

O programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1791, de 2018, está relacionado à apuração de valores relativos ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pode ser utilizado, inclusive, pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou fonte situada no exterior.

O programa Livro de Caixa da Atividade Rural, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1793, de 2018, destina-se à apuração, pela pessoa física, do resultado decorrente da exploração de atividades rurais.

Os dados apurados nesses programas poderão ser armazenados e transferidos para a DIRPF 2019, ano-calendário 2018, no momento de sua elaboração.

Esses dois programas são de uso opcional e aplicam-se a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

As empresas têm até o dia 28/2 para entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado.

Veja aqui mais informações sobre retificadora, pagamento e outros detalhes da DIRPF 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil
02/03/2018
Aprovado projeto sobre recuperação judicial de pequenas e micro empresas
Aprovado projeto sobre recuperação judicial de pequenas e micro empresas
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 - Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

01/03/2018 09:391.337 acessos

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 - Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

A matéria, que integra a pauta prioritária sobre microeconomia do Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera o artigo 191-A da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e os artigos 57, 70 e 71 da Lei 11.101/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em junho de 2015.

Por disposição expressa da legislação, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de certidão de regularidade fiscal. O projeto, por sua vez, estabelece que, independentemente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno poderão valer-se da recuperação judicial e se reerguer economicamente, de modo a manter a sua atividade produtiva.

A dispensa de certidão de regularidade fiscal, porém, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública. A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos desta natureza vencidos. Ou seja, não haverá necessidade de a empresa quitar ou parcelar débitos com a Fazenda Pública previamente à concessão de recuperação judicial.

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais em caso de decretação de falência. Os créditos quirografários - sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los após o pedido de recuperação judicial - terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência.

Será de 48 meses o número máximo de prestações possíveis para o parcelamento previsto no plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Essas parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros anuais atrelados à taxa Selic (atualmente em 6,75% ao ano), com teto de 12% ao ano.

Em relatório favorável ao projeto, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que a dispensa de certidão de regularidade fiscal, como prevista no projeto de Ciro, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública. "A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos dessa natureza vencidos", esclarece o relatório.

A aprovação do PLS foi apoiada por diversos senadores, como Armando Monteiro (PTB-PE), que afirmou que o Brasil aguarda a muito tempo uma nova lei de recuperação judicial e que projeto antecipa alguns aperfeiçoamentos necessários. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Hélio José (Pros-DF), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Eduardo Braga (PMDB-AM) também elogiaram a matéria.

- O maior empregador do mundo são as micro e pequenas empresas – disse Hélio José.

Fonte: Agência Senado
01/03/2018
Saque de FGTS Inativo Deve Ser Declarado no Imposto de Renda
Saque de FGTS Inativo Deve Ser Declarado no Imposto de Renda
De acordo com informações da Receita, não há pagamento de imposto, mas o valor deve constar na declaração deste ano

28/02/2018 08:594.036 acessos

Os contribuintes que sacaram contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem informar à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda 2018 o dinheiro recebido em 2017. De acordo com o supervisor Nacional do Programa do IR da Pessoa Física, Joaquim Adir, o recurso sacado do FGTS inativo, não importa o valor, não paga imposto. Mesmo assim, deverá constar, obrigatoriamente, no informe deste ano.

“Saques do FGTS não são tributáveis. Vão para a ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, na qual há uma linha para o FGTS e o valor sacado na conta inativa deve ser informado”, explica Adir. “Precisa declarar para se ter a origem do recurso que, eventualmente, será gasto no futuro ou ficará numa aplicação financeira”, continua.

Pelo mesmo motivo, ele aconselha que o contribuinte que comprou criptomoedas declarem à Receita o valor, mesmo que esse tipo de “dinheiro” ainda não seja reconhecido pelo Banco Central (BC), e nem haja legislação a respeito no país. “Quem comprou em 2017 tem que declarar porque, inclusive, está sujeito a pagamento de imposto sobre ganho de capital”, disse Adir sobre o bitcoin.

A alíquota de IR sobre ganho de capital é de 15%. “O imposto é sobre rendimentos de qualquer natureza. Se comprou por R$ 10 e vendeu por R$ 20, teve lucro, e apura o resultado em 31 de dezembro”, diz Adir. Mesmo na situação em que teve prejuízo com o investimento em bitcoins, precisa informar na declaração do IR. Afinal, para fazer a aplicação, o investidor “usou o dinheiro que ganhou com outra coisa”, lembra o representante do Fisco.

Desde ontem, o programa gerador da declaração de IRPF 2018 está disponível na página do Fisco para ser baixado, mas o período de entrega só começa em 1º de março, seguindo até 30 de abril. A expectativa da Receita é de que 28,8 milhões de pessoas prestem contas este ano.

Adir recomenda que, mesmo sendo opcional neste ano, o contribuinte informe dados detalhados de bens, como veículos e imóveis, pois, em 2019, isso será obrigatório.

Fonte: correiobraziliense

01/03/2018
Informe de rendimentos disponibilizado no eSocial Doméstico
Informe de rendimentos disponibilizado no eSocial Doméstico
Documento é utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda

28/02/2018 09:04826 acessos

A partir de 01 de março, a Receita Federal passa a receber as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2018, ano-base 2017. Os empregadores domésticos devem entregar a seus trabalhadores o Informe de Rendimentos, documento que mostra informações como rendimentos tributáveis, contribuições previdenciárias além de eventuais retenções do Imposto de Renda realizadas ao longo de 2017.

O documento deve ser gerado e entregue pelos empregadores a todos os trabalhadores, independentemente de ter havido retenção do IRPF, uma vez que podem possuir outras rendas e serem obrigados à entrega da declaração.

É importante lembrar que os empregadores que realizaram retenções do IRPF, deverão declarar a DIRF, conforme instruções da Receita Federal.

Fonte: eSocial
01/03/2018
Tira dúvidas: Emissão de NF-e
Tira dúvidas: Emissão de NF-e
Reunimos aqui algumas dúvidas bastante comuns na hora de emitir uma NF-e. Boa leitura!

28/02/2018 16:16369 acessos

Reunimos aqui algumas dúvidas bastante comuns na hora de emitir uma NF-e. Boa leitura!

Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?

A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.

O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que a NF-e seja emitida por um emissor e assinada digitalmente com o certificado digital contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Qual o modelo a ser utilizado e a série no caso da emissão de NF-e?

O modelo da NF-e é o 55. A série abarca a numeração 001 a 999, sendo que as séries de número 890 a 899 de uso exclusivo para emissão de NF-e avulsa (quando permitida pela SEFAZ); e as séries de número 900 a 999 de uso exclusivo de NF-e emitidas em contingência e autorizadas no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN.

A NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?

Sim, pois para cada item de mercadoria da NF-e há um CFOP próprio, o que permite a emissão de uma NF-e com mais de um CFOP.

A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE?

No caso de uma operação documentada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver autorização de uso da NF-e e o DANFE correspondente a estiver acompanhando.

Desta forma, a NF-e deverá ser emitida e autorizada pela SEFAZ antes da circulação da mercadoria, cabendo à empresa avaliar o melhor momento para emissão e autorização da NF-e. Em relação a impressão do DANFE, desde que seja após a autorização de uso da NF-e correspondente, é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional interna, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria. O DANFE correspondente à NF-e que acoberta a operação deve sempre acompanhar a mercadoria e contenha o número de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

Qual o limite de produtos (itens) em uma única NF-e?

Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido à SEFAZ para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes.

Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE.

Importante:

Cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas. Da mesma forma, cada DANFE corresponde a uma única NF-e;

A chave de acesso deve constar em todas as folhas do DANFE.

Se o DANFE for impresso em mais de uma página, cada página dele deverá ser numerada, descrevendo a página atual e o total de páginas do documento (ex.: folha 2/3).



Fonte: Blog da SIEG
27/02/2018
Receita Federal libera hoje programa do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018
Receita Federal libera hoje programa do Imposto de Renda Pessoa Física de 2018
O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível nesta segunda-feira (26), a partir das 8h, no site da Receita Federal.

26/02/2018 10:511.119 acessos

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, estará disponível nesta segunda-feira (26), a partir das 8h, no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa no próximo dia 1º e vai até 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A Receita Federal espera receber, este ano, 28,8 milhões declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país , no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20%.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades deste ano

O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Fonte: Agência Brasil
27/02/2018
Grandes poderes, grandes responsabilidades: a ética profissional no universo contábil
Grandes poderes, grandes responsabilidades: a ética profissional no universo contábil
A importância e os benefícios de ser um profissional ético, responsável e coerente nas atividades de contabilidade de uma empresa

26/02/2018 11:31742 acessos

Exercendo uma posição-chave para setores estratégicos de uma empresa, o profissional de contabilidade tem ganhado destaque dentro das corporações antenadas com as exigências do ambiente de negócios contemporâneo. Com atuação ampla que envolve desde a apuração de impostos até a implementação de controles internos que favorecem uma gestão transparente, o contabilista exerce, hoje, grande influência nos resultados obtidos por uma organização.

Levando em conta este novo patamar da atuação contábil, a questão da ética no exercício da profissão assume tons ainda mais significativos. Neste sentido, atuar com lisura no controle das informações de uma empresa, evitando e combatendo práticas que podem comprometer o futuro de uma organização, é um dever de qualquer profissional que zela pela credibilidade da área contábil no país.

Em um primeiro momento, ações como a manipulação de informações contábeis podem parecer vantajosas para empresas ou profissionais pouco afeitos aos princípios éticos de nossa profissão. Entretanto, a longo prazo e levando em conta a sofisticação dos mecanismos de fiscalização contábil e fiscal, a tendência é que tais práticas sejam descobertas, deixando tais profissionais e empresas, sujeitos as punições cabíveis.

Um bom exemplo da falta de profissionalismo na contabilidade aconteceu nos Estados Unidos, com a companhia de energia Enron. Durante anos, para atingir seus resultados, diretores alteraram os balancetes, aumentando os lucros e reduzindo os prejuízos. As atividades fraudulentas foram descobertas no final de 2001, quando veio à tona a comprovação de que a empresa estava agindo em desacordo com as leis.

Além da Enron, outros casos foram desvelados e, em 2002, ainda nos Estados Unidos, a lei Sarbanes Oxley foi sancionada. Seu texto prevê a regularização das áreas contábeis, controle financeiro, aprimoramento da governança corporativa e prestação de contas, visando criar barreiras e controles para mitigar a utilização de práticas não usuais nas empresas.

Para tanto, estar de acordo com as leis é uma tarefa que requer muita responsabilidade e ética entre os funcionários da corporação, principalmente na área contábil. O código de ética profissional, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade, em outubro de 1996, apresenta os princípios aplicáveis à profissão. Entre eles podemos citar os principais:

· Responsabilidade perante à sociedade;

· Lealdade diante do contratante de seus serviços, recusando atividades que contrariem a moral social;

· Preservação da imagem profissional, atualizando-se as técnicas atuais da profissão e adotando as normas de conduta.

Vale lembrar que o Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) está sendo revisto, tendo sido disponibilizado, em 24 de novembro, no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), uma minuta do Novo Código de Ética, para que os profissionais de nossa área possam conhecer e opinar sobre o conteúdo que, uma vez instituído, revogará a Resolução CFC nº 803/1996. A minuta do Novo Código de Ética Profissional do Contador ficará disponível para consulta até o próximo dia 24/02.

Uma vez com um desempenho ético, a empresa e o contabilista só tem a ganhar, visto que, com uma imagem transparente, sem desvios ou escândalos, as chances de novos investidores só aumentam, e o contabilista, por sua vez, tende a ser reconhecido pela sua boa atuação.

Para a construção dessa imagem, é fundamental que o contabilista e todo o setor contábil não se pautem por propostas antiéticas, imorais e com visão de curto prazo. É preciso ter responsabilidade e profissionalismo para que o exercício da profissão seja exemplar e de acordo com as bases que guiam nossa atividade.

Algumas medidas simples, mas que fazem toda a diferença dentro de uma empresa, podem auxiliar na construção desse caminho ético:

· Sigilo: quando estamos falando de atividades que se transcorrem dentro dos limites da lei, é responsabilidade do profissional contábil guardar sigilo das informações de uma empresa. Conforme aponta o CFC N° 806/96:

“guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade. ”

· Transparência: quando não há falhas de conduta, não há o que temer. É importante cultivar uma postura de transparência, embasada em uma atuação de acordo com os princípios que regem nossa profissão.

· Respeito a classe profissional: Promover uma relação de respeito com outros profissionais, privilegiando condutas que não firam com a classe contábil é mais uma de nossas responsabilidades no campo da ética.

· Lealdade: Respeito e uma relação honesta com clientes e parceiros é fundamental para a construção de uma carreira de sucesso.

· Clareza nos honorários: Cobrar preços muito acima ou abaixo da média de mercado são também atos condenáveis de acordo com o Código de Ética que rege nossa profissão.

Conforme comentado acima, com o crescimento da relevância do profissional contábil para o mercado atual, é imprescindível que a discussão sobre ética seja levantada em consultorias e escritórios contábeis. Afinal de contas, grandes poderes vêm com grandes responsabilidades, como já dizia aquele famoso personagem.

Carlos Miyahira — Sócio da Grounds e especialista na área contábil, com experiências em processos de aquisição e venda de empresas e operações, do ponto de vista do Comprador (Due Diligence) e do Vendedor (Vendor Due Diligence), e em consultoria no processo de pós-aquisição.
27/02/2018
DIRF - Duplicidade no valor de dedução dos dependentes
DIRF - Duplicidade no valor de dedução dos dependentes
Problema: Ao gerar a Dirf, verificamos que em algumas competências está levando o valor da dedução dos dependentes duplicado na coluna de Dependentes.

26/02/2018 16:59315 acessos

Caminho: Anuais > Informe

Problema: Ao gerar a Dirf, verificamos que em algumas competências está levando o valor da dedução dos dependentes duplicado na coluna de Dependentes.

Quando ocorre / onde se aplica: Ao gerar a Dirf em Anuais > Informe/Dirf > Gerar, quando o colaboradores possui dependentes para Imposto de Renda.

Solução: Existem algumas situações que levam a duplicidade na dedução dos dependentes, conforme abaixo:

- Quando o colaborador recebe Férias, no mês que ocorreu o pagamento das mesmas, o sistema levará para Dirf as duas bases (Folha Mensal e Férias) , que são distintas e de cada uma o sistema deduz os dependentes para apuração do IRRF, por isto a duplicidade do valor dos dependentes.

- O mesmo ocorre quando acontece qualquer pagamento na mesma competência: Diferença de Férias, 13º Salário Complementar, Participação nos Lucros, são bases distintas, logo, duplica o dependente.

Neste caso a orientação é verificar e analisar tudo que foi pago nas competências em questão, se existe algum outro pagamento, ou algum evento com incidência para IRRF que não seja o IRRF mensal, por exemplo: Diferença de Férias, 13º Salário Complementar. Desta forma também acumulará o valor dos dependentes na Dirf.

Fonte: BANCO DE SOLUÇÕES
26/02/2018
Simples Nacional: Balanço dos Pedidos de Opção em Janeiro de 2018
Simples Nacional: Balanço dos Pedidos de Opção em Janeiro de 2018
No mês de Janeiro de 2018, foram recebidos 537.950 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 30.343 de empresas novas e 507.607 de empresas já em atividade.

23/02/2018 10:435.738 acessos

Observou-se um acréscimo de 35,7% no número de pedidos de opção em comparação com Janeiro/2017, quando houve 396.200 pedidos.



A situação em 22/02/2018 aponta que 319.224 pedidos foram deferidos, 21.772 cancelados e 196.954 indeferidos.

Além dos pedidos de janeiro de 2018, houve 25.529 opções de empresas em atividade deferidas nos meses de novembro e dezembro/2017, durante o período de agendamento da opção para 2018.

O quadro a seguir consolida os números do período de agendamento e o de opção em Janeiro/2018:



Comparando-se os resultados com base no mesmo período em 2017, verifica-se que o percentual de deferimentos aumentou de 58,8% para 61,18%.

Para ter acesso ao balanço das opções em Janeiro de 2017, acesse o link:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=438f38d6-f3ff-4acc-83d3-0f0a7fc6f12d

Os dados analíticos por unidade federativa ou município estão disponíveis no Portal do Simples Nacional, Estatísticas, Estatísticas de Optantes pelo Simples Nacional, Estatística de Pedidos de Opção pelo Simples.
Fonte: Receita Federal
26/02/2018
Novo conceito de insumo de crédito no PIS/Cofins geraria perda de R$236 bi em 5 anos
Novo conceito de insumo de crédito no PIS/Cofins geraria perda de R$236 bi em 5 anos
Os valores dão uma dimensão do impacto bilionário da decisão proferida nesta quinta-feira, 22, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

23/02/2018 11:361.552 acessos

A ampliação do conceito de insumo para a obtenção de créditos tributários na cobrança de PIS/Cofins teria um impacto de R$ 236 bilhões na arrecadação em cinco anos, considerando os valores entre 2012 e 2016, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Apenas em 2016, o efeito da medida seria de R$ 52 bilhões. Os valores dão uma dimensão do impacto bilionário da decisão proferida nesta quinta-feira, 22, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).


A Primeira Sessão do STJ decidiu, por 5 votos a 3, que pode ser considerado insumo tudo o que for entendido como "essencial ou relevante" para o desenvolvimento da atividade da empresa, amplificando o potencial de geração de créditos tributários usados por empresas para abater o valor devido ao Fisco.


O tribunal decidiu também que são ilegais as instruções normativas da Receita Federal que estabeleciam conceitos mais restritivos sobre o que é insumo. Como o recurso que gerou a decisão é classificado como "repetitivo", tese deverá ser aplicada em todos os processos em tramitação sobre o mesmo tema.

Apesar do impacto bilionário, o advogado Eduardo Pugliese, que representou a empresa recorrente Anhembi Alimentos LTDA no processo, disse que a União não sofrerá grande impacto porque os contribuintes já vinham aplicando essa tese nos pagamentos de tributos. Ou seja, pela explicação do advogado, esses recursos já não teriam ingressado nos cofres públicos. "Não vai precisar haver restituição", afirmou.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou ao Estadão/Broadcast que "avaliará os possíveis aspectos constitucionais dos fundamentos utilizados pelo STJ, a fim de considerar eventual Recurso Extraordinário". O órgão jurídico da Fazenda disse ainda que "não há vencedores ou perdedores" porque a tese do que é essencial e relevante terá que ser analisada caso a caso pelos juízes de primeiro grau.


"O STJ adotou uma posição intermediária, como diversos votos manifestaram. Não restringiu o conceito de insumos, mas também não o alargou demais. Os requisitos de essencialidade e de relevância dos insumos para o produto final terão de ser examinados processo a processo, no fim das contas", afirmou em nota.

Fonte: Estadão
26/02/2018
Veja quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2018
Veja quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2018
O prazo para entregar a declaração de 2018 começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril. Conheça as novidades da Receita para esse ano

23/02/2018 13:353.586 acessos

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) começa no próximo dia 1º e vai até o dia 30 de abril deste ano. O programa de preenchimento da declaração estará disponível na próxima segunda-feira (26).

Estão obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Novidades deste ano
O painel inicial do sistema terá informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Fonte: Exame
23/02/2018
PIS: trabalhadores nascidos em março e abril podem sacar abono salarial
PIS: trabalhadores nascidos em março e abril podem sacar abono salarial
Segundo a Caixa Econômica Federal, os valores variam de R$ 80 a R$ 954 conforme o tempo de trabalho em 2016.

22/02/2018 08:071.207 acessos

Começa hoje (22) o pagamento do abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) do calendário 2017/2018, ano-base 2016, para os trabalhadores nascidos nos meses de março e abril. Segundo a Caixa Econômica Federal, os valores variam de R$ 80 a R$ 954 conforme o tempo de trabalho em 2016. Os titulares de conta individual na Caixa com saldo acima de R$ 1 e movimentação receberam o crédito automático na última terça-feira (20).

Os pagamentos são feitos conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho, com os nascidos naquele mês. Os recursos de todos os beneficiários ficam disponíveis até 29 de junho de 2018. Os últimos a sacar serão os nascidos em maio e junho, a partir de 15 de março.

São liberados R$ 15,7 bilhões para 22,1 milhões de beneficiários em todo o calendário. Para os nascidos em março e abril, estão disponíveis R$ 2,664 bilhões para mais de 3,745 milhões de trabalhadores. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, nosite do banco ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

A Caixa lembra que tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2016, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , ano-base 2016.

Quem tem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da instituição. Caso não tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta da Caixa, o valor pode ser retirado em qualquer agência do banco público, apresentando o documento de identificação. O trabalhador vinculado a empresa pública com inscrição no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.

Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agencia Brasil
23/02/2018
Receita realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT
Receita realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT
915 contribuintes com dívida R$ 1,5 bilhão de obrigações correntes serão cobrados neste lote

22/02/2018 08:18932 acessos

Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais R$ 1,5 bilhão em obrigações correntes. E um terceiro lote de cobrança já está programado para as próximas semanas. Os contribuintes estão sendo comunicados da cobrança por meio de carta enviada ao seu domicílio tributário eletrônico.

A Receita Federal vem realizando lotes de cobrança de obrigações correntes vencidas após abril de 2017 dos contribuintes que aderiram ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. No final de 2017, foi realizado o primeiro lote, que envolveu 405 contribuintes com um total de R$ 1,6 bilhão em dívidas. Destes, aproximadamente a metade já regularizou as pendências e serão mantidos no PERT.

Para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios do PERT - reduções de multas e juros, prazo de até 180 meses para pagamento da dívida e possibilidade de utilização de créditos diversos para quitar parte da dívida, dentre outros - é necessário que mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes vencidas após 30 de abril de 2017, conforme determina a Lei 13.496/17. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implica a exclusão do devedor do PERT.

Em março a Receita fará o cancelamento da adesão/exclusão de todos os contribuintes cobrados até lá e que não se regularizarem. A partir daí, esses contribuintes deixarão de contar com os benefícios do PERT.

Clique aqui e saiba mais sobre a legislação do PERT.

Fonte: Secretaria da Receita Federal
23/02/2018
Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário
Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária.

22/02/2018 08:221.585 acessos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão.

A matéria, que segue para a Câmara, faz parte das conclusões do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a forma do Relatório 5/2017. O grupo de trabalho foi coordenado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

— Com este projeto, vamos contribuir de maneira efetiva com o ambiente de negociação das empresas, especialmente para as pequenas e microempresas — declarou Armando Monteiro.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o texto aprovado faz parte da agenda prioritária para a economia, que tem o objetivo de favorecer o ambiente de negócios no Brasil.

— É um projeto importante, que faz parte da nossa agenda microeconômica e que pode ajudar a colocar o Brasil novamente nos trilhos do desenvolvimento — disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Para o senador Sérgio de Castro (PDT-ES), o projeto renova a esperança de crescimento econômico para o país. Rose de Freitas (PMDB-ES) apontou que o projeto mostra que a diminuição da burocracia é importante para as empresas.

A senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) disse que o PLS 477/2017 - Complementar tem o mérito de unificar as certidões e ampliar a validade do documento, que passa de 30 dias para seis meses. Segundo a senadora, o projeto pode ajudar a liberar a “energia” dos empreendedores.

Os senadores José Serra (PSDB-SP), Jorge Viana (PT-AC), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Raimundo Lira (PMDB-PB) também elogiaram o projeto, voltado para o empreendedorismo. Para o senador Sérgio de Castro (PDT-ES), o projeto renova a esperança de crescimento econômico para o país. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou que a diminuição da burocracia é importante para as empresas. O senador Reguffe (sem partido-DF) também elogiou a matéria e atacou o excesso de burocracia, que impede o crescimento econômico.

Certidão negativa
De acordo com a lei sobre o Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), o Estado pode, quando necessário, exigir a certidão negativa de quitação de impostos. Essa certidão é expedida a pedido do contribuinte e contém informações de identificação da pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. O documento tem que ser fornecido no prazo de 10 dias a partir da data de pedido.

O projeto acrescenta a essa legislação dispositivo segundo o qual a certidão tem “efeito declaratório de regularidade fiscal para todos os fins, inclusive na hipótese de concessão de benefícios fiscais”. Ainda estipula que a verificação de regularidade com o fisco será feita levando em consideração os fatos existentes até a data do pedido de emissão da certidão e determina que a certidão seja válida por seis meses desde a data da emissão.

Burocracia
Armando Monteiro, na justificativa do projeto, explicou que a exigência de certidão negativa é um dos maiores obstáculos a atividades empresarias, especialmente de contratações com o Estado. “Em inúmeros casos o contribuinte se vê obrigado a quitar débitos, mesmo que os considere indevidos, apenas porque, sem o pagamento, não pode continuar exercendo sua atividade”, expõe.

O senador lembra que em muitos casos o empresário não consegue obter a certidão a tempo. Monteiro observa que o procedimento de obtenção do documento é “burocrático e caótico”, porque a conta corrente da empresa com a Receita Federal é atualizada diariamente. Em muitos casos, a expedição da certidão é inviável ou somente conseguida através de decisão judicial, explica.

Fonte: Agência Senado
22/02/2018
Disponibilizada versão Beta do eSocial
Disponibilizada versão Beta do eSocial
Disponibilizada versão 2.4.02 Beta do leiaute do eSocial

21/02/2018 11:11977 acessos

Nova versão do leiaute do eSocial já está disponível na área de "Documentação técnica" do portal
Está disponível na área de Documentação Técnica do portal a versão 2.4.02 Beta do leiaute do eSocial. A nova versão contém ajustes em relação à versão de produção e está sendo disponibilizada para permitir aos desenvolvedores que façam as adequações necessárias nos seus sistemas.

Os ambientes de produção e de testes na produção restrita permanecem com a versão 2.4.01.

Fonte: Portal eSocial
22/02/2018
DIMOB - Prazo de Entrega Encerra-se em 28/Fevereiro
DIMOB - Prazo de Entrega Encerra-se em 28/Fevereiro
A DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, relativamente aos dados do ano de 2017 deverá ser entregue até 28.02.2018.

21/02/2018 15:08765 acessos

A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, relativamente aos dados do ano de 2017 deverá ser entregue até 28.02.2018.

A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas:
· Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

· Que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

· Que realizarem sublocação de imóveis;

· Constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios

Fonte: Blog Guia Contábil
22/02/2018
IR 2018: despesas médicas que você pode deduzir e não sabia
IR 2018: despesas médicas que você pode deduzir e não sabia
Não há limite para abatimentos com gastos com saúde, mas é preciso que todos os gastos tenham comprovação

21/02/2018 16:311.608 acessos

A Receita Federal deve liberar na próxima semana o programa gerador da declaração do Imposto de Renda. O prazo para entrega da declaração começa em março.

Para quem faz a declaração completa, uma maneira de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição é utilizando as deduções com despesas médicas. Andréa Nicolini, coordenadora da área tributária da Sage Brasil, diz que o contribuinte pode abater na declaração despesas médicas próprias, do cônjuge e dependentes.

“Um ponto bem positivo para os contribuintes é que não existe limite para a dedução dessas despesas. Basta que as mesmas sejam especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea”, afirma a especialista.

Segundo ela, existem despesas médicas ‘ainda desconhecidas pelos contribuintes, mas que podem ser legalmente deduzidas, desde que sejam devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea’.

Apesar de não haver limite para dedução com gastos médicos, o contribuinte deve estar atento com a comprovação da despesa. “O fisco cruza todas as informações dessas despesas por meio de diversas informações que os médicos, clinicas, hospitais, empregadores devem apresentar”, afirma Andréa.

A recomendação, segundo ela, é sempre solicitar ao prestador de serviço médico o documento fiscal que comprove a operação.

Podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Veja abaixo as despesas médicas que podem ser deduzidas do IR, mas ainda pouco conhecidas pelos contribuintes:

aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que sejam comprovadas com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário; instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais; internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais); internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar; marca-passo, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional; parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas, contanto que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional; aquisição do aparelho ortodôntico somente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional, incluindo a sua manutenção; colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata, desde que o valor referente à lente integre a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar; transfusão de sangue, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas) ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais; assistente social, massagista e enfermeiro, desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar; UTI, desde que devidamente comprovados; médico-hospitalares, em decorrência de parto, que pode ser deduzida por qualquer um dos cônjuges, por ser necessárias ao parto de filho comum; exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro; médicos no exterior, desde que sejam comprovadas; cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente; prótese de silicone são dedutíveis desde que seu valor integre a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.
Fonte: Site da Revista Veja
21/02/2018
Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa
Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa
Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo.

20/02/2018 08:56742 acessos

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano

Fonte: Agência Brasil
21/02/2018
Confira 4 novas regras tributárias para 2018 que você precisa acompanhar
Confira 4 novas regras tributárias para 2018 que você precisa acompanhar
A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar ainda mais a vida das empresas brasileiras. Confira, a seguir, as principais mudanças que ocorrerão e também algumas estimativas do que está por vir!

20/02/2018 09:026.779 acessos

Sabemos que a legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas também com uma boa dose de burocracia, que chegam por meio das chamadas obrigações acessórias.

Não podemos ignorar, entretanto, que este quadro já está começando a mudar e muitas iniciativas como o Simples Nacional e o SPED já estão beneficiando centenas de milhares de contribuintes.

A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar ainda mais a vida das empresas brasileiras. Confira, a seguir, as principais mudanças que ocorrerão e também algumas estimativas do que está por vir!

1. Novas regras do ISS
As empresas prestadoras de serviço devem ficar atentas às alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16. A partir desse ano algumas regras que disciplinam o local em que se considera que alguns tipos específicos de serviço foram prestados.

É preciso tomar cuidado para não realizar o pagamento do tributo ao município errado, já que esse tipo de recolhimento seria indevido e ainda expõe a empresa ao risco de ser autuada pelas autoridades do município em favor do qual o tributo deveria, de fato, ser pago.

Vale destacar, ainda, que a competência da união para legislar em matéria de ISS se resume à edição de normas gerais, portanto, é importante acompanhar também a legislação do município em que a sua empresa é domiciliada.

2. Mudanças no Simples Nacional
A Lei Complementar 155/16 trouxe algumas mudanças nas regras tributárias presentes na Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Talvez a mais relevante de todas elas seja a ampliação do espectro de aplicação do Simples Nacional. A partir de agora todas as microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual igual ou inferior a 4,8 milhões de reais também poderão optar pelo regime tributário do Simples.

3. eSocial
Outra novidade para 2018 é o funcionamento efetivo do eSocial, uma plataforma por meio da qual as empresas poderão enviar uma série de informações tributárias, trabalhistas e previdenciais para as autoridades competentes. A alteração cadastral de um colaborador, por exemplo, deverá ser enviada pelo sistema.

As regras já estão valendo para as empresas que faturaram um valor superior a 78 milhões de reais no ano de 2016 e passa a ser obrigatório para as demais empresas a partir do mês de julho.

4. Reforma tributária
Não há nenhuma dúvida de que o país clama por reformas mais amplas e mais profundas quando o assunto é tributação. A redução da burocracia e a desoneração do setor produtivo podem ajudar a desenvolver a economia do país e criar empregos.

No entanto, sabemos que existem dezenas de projetos de lei parados há muitos anos no Congresso Nacional e, mesmo se algum deles for aprovado em 2018, muito rovavelmente os dispositivos só passam a valer em 2019.

Isso acontece porque, normalmente, as regras tributárias estão submetidas ao princípio da anterioridade, que proíbe que algumas alterações entrem em vigor no mesmo ano em que a lei for publicada.

Fonte: Jornal Contábil
21/02/2018
Departamento de órgão extinto gera folha de R$ 6,4 bi
Departamento de órgão extinto gera folha de R$ 6,4 bi
Mesmo sem existirem empresas e autarquias extintas pelo governo federal, continuam onerando os cofres públicos como se ainda estivessem em funcionamento. Quase 70 mil servidores (aposentados e pensionistas) que consome R$ 6,4 bilhões.

20/02/2018 10:09845 acessos

Mesmo sem existirem empresas e autarquias extintas pelo governo federal, ao longo dos anos, assim como os ex-territórios, continuam onerando os cofres públicos como se ainda estivessem em funcionamento. Deixaram como herança para a União uma folha de pessoal com quase 70 mil servidores, aposentados e pensionistas, que consome R$ 6,4 bilhões por ano, além de 98 mil contratos sem prazo de validade definido. Para administrar tudo isso, há uma estrutura específica no Ministério do Planejamento, chamada de Departamento de Órgãos Extintos.


De 1990 a 2016, foram extintos 50 órgãos entre fundações e autarquias da administração direta com ministérios, sem contar três campanhas nacionais - contra tuberculose, de combate ao câncer e de saúde mental - que deixaram de existir. "O governo tem umas coisas pitorescas. Você extingue um órgão, mas ele não acaba", disse em entrevista ao Valor, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba. "Não dá para mensurar [o impacto financeiro total], pois depende da situação na hora da extinção", afirmou.
Dois casos emblemáticos são a extinção, há mais de uma década, da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) e da Fundação Roquette Pinto. Mesmo não existindo mais, ainda dependem de recursos da União para bancar os servidores públicos que têm estabilidade na função e para atender a convênios com Estados e municípios sem prazo de vencimento.


No caso da folha de pessoal, a despesa vai se arrastar até que seja paga a pensão do familiar do último servidor público dessas empresas. Isso se deve ao fato de que, no passado, os concursos públicos eram muito específicos, dificultando a alocação dos trabalhadores para outras áreas. Com isso, o governo federal se viu obrigado a pagar salários para funcionários que, em tese, nem precisaria mais. Se não fizesse isso, teria que enfrentar um longo processo judicial por desvio de função do servidor.
O secretário citou, a título de exemplo, a situação de servidores que passaram no concurso para a Fundação Roquette Pinto para serem editores de videotape, função que não existe mais. "Fica difícil de alocar, porque o servidor diz que só sabe fazer isso. Quando tento colocá-lo em outra função, ele entra na Justiça pedindo indenização por desvirtuação
Muitos foram transferidos para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mas acabaram devolvidos para o departamento de órgãos extintos. Nessa situação, o governo tem que encontrar uma função para esse funcionário que não seja considerada como desvio. Mesmo com essas preocupações, Chiba destacou que muitos casos acabam na Justiça.
Como não há nada que se possa fazer com relação ao passado, o negócio é tentar evitar que esse problema se perpetue. O Ministério do Planejamento passou a fazer concursos "mais abertos", ou seja, sem citar uma atividade específica para que, em casos de extinção de companhias, tenha mais facilidade para realocar servidores.


O secretário ressaltou que o governo busca maior flexibilidade na forma de contratação de trabalhadores para evitar esse tipo de esqueleto. "Da forma com que se criaram as carreiras, realocar é difícil, principalmente, quando as carreira são muito específicas."
O Ministério do Planejamento pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para reestruturar as carreiras dos servidores, instituindo um salário inicial de R$ 5 mil e um número maior de etapas para se atingir o topo da carreira, conforme anunciado no ano passado pelo ministro Dyogo Oliveira.


Segundo o secretário, é normal a criação, extinção e fusão de órgãos e ministérios para atender às necessidades da sociedade que mudam ao longo do tempo, principalmente com as novas tecnologias. Mas, ressalta, que ao contrário da iniciativa privada, um órgão extinto na administração pública continua gerando custos para a União devido à necessidade de pagamento de salários de servidores concursados que não podem ser demitidos, e de convênios que não podem ser revogados até a data de vencimento.


Em dezembro do ano passado, o governo desembolsou em torno de R$ 492,022 milhões para bancar salários, aposentadorias e pensões servidores de órgãos extintos, anistiados políticos, ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e antigo Distrito Federal. Em 13 meses, considerando essa média mensal e o pagamento do 13º salário, o valor chega a R$ 6,396 bilhões. Segundo Chiba, existe pressão para realização de novos concursos. O governo, porém, precisa avaliar bem a questão, porque é o Estado que vai ter que bancar esse servidor por pelo menos 70 anos, considerando que, quando o funcionário morrer, terá que pagar pensão para o familiar.


Para ter uma noção do peso desses servidores de órgãos ou territórios extintos, dados do Planejamento mostram que, no último mês de 2017, o gasto com pessoal civil ativo do Poder Executivo somou R$ 11,135 bilhões para pagamento de 634.157 servidores públicos. No caso dos convênios, não há nem estimativa do custo para as contas públicas.


O Departamento de Órgãos Extintos também administra situações em que um ministério é criado, depois extinto e, em seguida volta a existir com outro nome, ou se funde a outro ministério. Por exemplo, já existiu um Ministério da Previdência e Assistência Social e outro do Trabalho. Com o passar dos anos, foram reunidos e separados. Agora, a Previdência passou para o Ministério da Fazenda. Ou ainda de órgãos como a Sudene, que foi extinta e foi recriada.

Por Edna Simão

Fonte: Valor
20/02/2018
Confira 4 novas regras tributárias para 2018 que você precisa acompanhar
Confira 4 novas regras tributárias para 2018 que você precisa acompanhar
A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar ainda mais a vida das empresas brasileiras. Confira, a seguir, as principais mudanças que ocorrerão e também algumas estimativas do que está por vir!

20/02/2018 09:023 acessos

Sabemos que a legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas também com uma boa dose de burocracia, que chegam por meio das chamadas obrigações acessórias.

Não podemos ignorar, entretanto, que este quadro já está começando a mudar e muitas iniciativas como o Simples Nacional e o SPED já estão beneficiando centenas de milhares de contribuintes.

A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar ainda mais a vida das empresas brasileiras. Confira, a seguir, as principais mudanças que ocorrerão e também algumas estimativas do que está por vir!

1. Novas regras do ISS
As empresas prestadoras de serviço devem ficar atentas às alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16. A partir desse ano algumas regras que disciplinam o local em que se considera que alguns tipos específicos de serviço foram prestados.

É preciso tomar cuidado para não realizar o pagamento do tributo ao município errado, já que esse tipo de recolhimento seria indevido e ainda expõe a empresa ao risco de ser autuada pelas autoridades do município em favor do qual o tributo deveria, de fato, ser pago.

Vale destacar, ainda, que a competência da união para legislar em matéria de ISS se resume à edição de normas gerais, portanto, é importante acompanhar também a legislação do município em que a sua empresa é domiciliada.

2. Mudanças no Simples Nacional
A Lei Complementar 155/16 trouxe algumas mudanças nas regras tributárias presentes na Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Talvez a mais relevante de todas elas seja a ampliação do espectro de aplicação do Simples Nacional. A partir de agora todas as microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual igual ou inferior a 4,8 milhões de reais também poderão optar pelo regime tributário do Simples.

3. eSocial
Outra novidade para 2018 é o funcionamento efetivo do eSocial, uma plataforma por meio da qual as empresas poderão enviar uma série de informações tributárias, trabalhistas e previdenciais para as autoridades competentes. A alteração cadastral de um colaborador, por exemplo, deverá ser enviada pelo sistema.

As regras já estão valendo para as empresas que faturaram um valor superior a 78 milhões de reais no ano de 2016 e passa a ser obrigatório para as demais empresas a partir do mês de julho.

4. Reforma tributária
Não há nenhuma dúvida de que o país clama por reformas mais amplas e mais profundas quando o assunto é tributação. A redução da burocracia e a desoneração do setor produtivo podem ajudar a desenvolver a economia do país e criar empregos.

No entanto, sabemos que existem dezenas de projetos de lei parados há muitos anos no Congresso Nacional e, mesmo se algum deles for aprovado em 2018, muito rovavelmente os dispositivos só passam a valer em 2019.

Isso acontece porque, normalmente, as regras tributárias estão submetidas ao princípio da anterioridade, que proíbe que algumas alterações entrem em vigor no mesmo ano em que a lei for publicada.

Fonte: Jornal Contábil

20/02/2018
Tudo que você precisa saber sobre DASN e Relatório Mensal
Tudo que você precisa saber sobre DASN e Relatório Mensal
A DASN faz parte das obrigações e responsabilidades que o MEI deve cumprir anualmente

20/02/2018 08:5077 acessos

Todo ano os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma rotina de obrigações para cumprir. A primeira delas é a entrega da DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) para a Receita Federal. Ao entregá-la, você cumpre um dos requisitos necessários para que o seu CNPJ continue ativo. E não é só isso, você também tem a oportunidade de ajustar o enquadramento da empresa (se for o caso), evitar o pagamento de multas e manter as obrigações em dia. Entenda os detalhes da DASN e saiba como o relatório mensal pode contribuir com a organização da empresa.

Quem deve entregar a DASN?

A DASN faz parte das obrigações e responsabilidades que o MEI deve cumprir anualmente. Todo empresário categorizado como Microempreendedor Individual deve enviá-la até o dia 31/05. Isto para não correr o risco de perder o CNPJ. Fique atento: mesmo que não tenha ocorrido emissão de nota fiscal ou que sua empresa não tenha vendido nada no ano anterior, é preciso enviar a DASN-SIMEI.

Como fazer?

A DASN só pode ser feita por meio da internet. Nela, o MEI declara todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa durante o ano anterior. Se neste ano você estiver fazendo sua declaração pela primeira vez, pode entrar em contato com um escritório de contabilidade optante pelo Simples Nacional. Para isso, consulte o site da Fenacon.

Primeiro passo: O relatório mensal

O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento que você preenche mês a mês. Nele, você declara todas as vendas de produtos e serviços realizados por sua empresa, quer tenha emitido nota ou não. Preencher o Relatório facilita o envio da sua declaração anual, além de cumprir outra obrigação da empresa.

Lembre-se: o Relatório pode ser solicitado por órgãos fiscais a qualquer momento. Apesar do Relatório ser uma obrigação, é importante entender que ele facilita o preenchimento da DASN.

O relatório é fácil de acessar

O modelo do Relatório está à sua disposição no portal do empreendedor. Clique em “serviços” e, em seguida, em “faça sua declaração anual de faturamento”. Você verá a opção do Relatório Mensal de Receitas. É só baixar e preencher.

Mas e a DASN?

Com os Relatórios Mensais preenchidos, você conseguirá entregar a DASN com tranquilidade e em dia. E em menos de cinco minutos!

Fonte: Sebrae-MG
20/02/2018
Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa
Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa
Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo.

20/02/2018 08:5638 acessos

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.

“O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.

De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um “esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito”.

“Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações”, acrescentou o senador, líder do governo na Casa.

Reforma da Previdência não é descartada

Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.

Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano

Fonte: Agência Brasil
19/02/2018
Entrega da ECD Dispensa a Autenticação dos Livros Contábeis
Entrega da ECD Dispensa a Autenticação dos Livros Contábeis
Decreto 8.683/2016

16/02/2018 16:31778 acessos

O Decreto 8.683/2016 dispensa a autenticação dos livros contábeis, quando a mesma for realizada através da ECD – Escrituração Contábil Digital.

A autenticação poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de que trata o Decreto 6.022/2007, mediante a apresentação da respectiva ECD.
A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED.

São considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.

Fonte: Blog Guia Contábil

19/02/2018
Entenda como está agindo as fiscalizações do MEI
Entenda como está agindo as fiscalizações do MEI
Abrir uma empresa representa responsabilidades para qualquer modalidade inclusive para o Microempreendedor Individual!

16/02/2018 16:463.001 acessos

O maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelas fiscalizações.

Vamos mostrar um pouco o que está acontecendo com os empreendedores que estão trabalhando de forma irregular, lembrando que neste artigo você encontrará situações onde grande parte dos empreendedores forampenalizados por trabalharem de maneira irregular.
Se pegarmos um exemplo como Janeiro de 2017, a Receita excluiu mais de um milhão e trezentos mil empresas MEI. Ter sua empresa excluída do Simples Nacional trás significativas consequências.

Vamos então falar um pouco sobre quais seriam estas consequências!

Em primeiro caso o MEI que for excluído do regime do Simples Nacional terá que ficar três anos sem poder voltar a abrir uma nova MEI ou ME. Isso significa que caso queira continuar a trabalhar como empresário, o mesmo terá que optar para o Lucro Presumido.

Esta opção é, em grande parte dos casos uma opção extremamente mais caro do que uma microempresa, inclusive em relação ao pró-labore. Algumas atividades específicas, como as profissões regulamentadas, a carga tributária chega a 32% do faturamento, além de o pró-labore, de uma empresa do Lucro Presumido ser quase três vezes mais caro do que de uma MEI.

Dessa forma se manter trabalhando como empresário pode acabar se tornando inviável.

Segundo, a dívida deste empreendedor irá automaticamente para a dívida ativa de sua pessoa física. Isso significa que a pessoa terá de arcar com valores muito mais caros por acréscimos legais e das multas.

A pessoa que deixa de comunicar sobre alguma ocorrência das várias situações de exclusão obrigatória do Simples terá incidência de 10% de multa sobre o valor da dívida. Além de claro, a pessoa ter que arcar com custos elevados para lidar com a questão burocrática para regularização da situação.

Como citamos os mais de um milhão de MEI em Janeiro de 2017 foram excluídos do Simples Nacional, aos quais os mesmos foram penalizados por não recolherem os valores do DAS e também por não terem feito as declarações do DASN nos últimos três anos.

Entretanto, não significa que a pessoa precisará passar todo esse tempo com sua empresa de maneira irregular para ocorrer estas situações. Se você deixou de pagar 12 parcelas do DAS ou deixou de fazer duas declarações do DASN, sua empresa já estará na mira do fisco e poderá ser excluída do Simples Nacional.

Lembrando que esta exclusão pode ocorrer sem nem um tipo de aviso prévio.

Inclusive, essas pessoas que já foram autuadas terão uma atenção especial da fiscalização do MEI.

Normalmente quando uma pessoa é autuada é feito todo o levantamento da situação de todas as obrigações dela. E provavelmente irão ver se a pessoa está em dia com relação ao recolhimentos e a declaração do IR.

Destacando aqui que estes dados não fazem menção a todo e qualquer empreendedor, apenas aqueles que foram pegos por algum pente fino.

Outra situação: O Excesso de Faturamento

Muitos empreendedores MEI estão faturando acima do permitido, mas não estão comunicando a Receita sobre está situação.

Contudo em alguns estados, a Receita já monitora diariamente o faturamento das empresas do MEI.

Isso é uma tendência. Cada vez mais os estados irão controlar melhor o faturamento das empresas do MEI.

Não esqueça, quem ultrapassar mais de 20% do limite permitido, terá a incidência de impostos desde o início do ano do excesso de faturamento e que caso tenha passado mais de um ano sobre essa situação, poderá a retroatividade alcançar até cinco anos.

Os valores destes impostos será de 4%, 4,5% e 6% sobre o faturamento, conforme o tipo de atividade que a pessoa possa vir a exercer.

Muitos empreendedores não informam para a Receita esta situação e como consequência, provavelmente haverá a incidência das multas por omissão de receita.

As multas por omissão de receita variam entre 75% até 225% do valor total da dívida, sempre a critério da autoridade competente. Se for considerado como um ato não intencional por exemplo, como uma imprecisão de cálculo a multa será menor.

Agora se a omissão de receita for considerada um ato com o propósito de sonegação fiscal, a multa será maior. Além disso a pessoa que for excluída do MEI terá que fazer o cancelamento por completo da inscrição.

Muitos empreendedores do MEI estão sendo penalizados por trabalhar de maneira irregular, se você não quer ser mais um destes deve ficar atento a suas obrigações e evitar riscos desnecessários.

Fonte: FENACON
19/02/2018
Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União
Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018, publicada no dia 9 de fevereiro.

16/02/2018 17:13483 acessos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018, publicada no dia 9 de fevereiro, mas são vistas com resistência por especialistas ouvidos pela ConJur, que temem excessiva burocracia e enriquecimento ilícito da União.



A dação em pagamento ocorre quando o credor concorda em extinguir o débito ao receber do devedor uma prestação diversa da que lhe é devida.

A Lei Complementar 104/2001 modificou o Código Tributário Nacional para permitir esse tipo de prática nos casos de dívidas fiscais. Nesse âmbito, no entanto, a operação só pode ser feita com bens imóveis, ressalta Rodrigo Forcenette, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes.

Apesar de a transação estar prevista no CTN, ressalta o tributarista, a norma não era autoaplicável e dependia de regulamentação por parte de cada ente – União, estados e municípios. Algumas cidades já vinham aceitando essa transação, mas a União só permitiu a prática para seus impostos no ano retrasado, com a Lei 13.259/2016. A Portaria PGFN 32/2018 passou a estabelecer os critérios para a medida.

Regras para a dação
Só é possível extinguir, via dação em pagamento de bens imóveis, os débitos inscritos em dívida ativa da União. Não dá para fazer essa transação com dívidas do Simples Nacional.

O contribuinte que quiser transferir um imóvel ao Fisco para extinguir seus débitos deve apresentar requerimento na unidade da PGFN de seu domicílio tributário. Para isso, ele deve mostrar que o bem está em seu nome e livre de quaisquer ônus.

O pedido deve abranger a totalidade do débito. Caso o imóvel valha menos do que a dívida, o contribuinte pode complementar a diferença em dinheiro. Porém, se o bem valer mais, ele deve renunciar expressamente a receber a diferença da União.

Na visão dos tributaristas Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Maria Raphaela Dadona Matthiesen, do Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, essa regra é exemplo de possível enriquecimento ilícito da União.

“Se o bem foi avaliado e é conveniente a sua incorporação ao patrimônio público, por que não devolver ao contribuinte o valor da diferença, no caso de dação de bem que valha mais que a dívida? Façamos um paralelo com o artigo 24 da Lei de Execuções Fiscais, que disciplina a adjudicação de um bem penhorado pela Fazenda Pública. Segundo o dispositivo, quando o bem tiver valor superior à dívida, ‘a adjudicação somente será deferida pelo juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo, no prazo de 30 dias’”, analisam.

O laudo sobre o imóvel será emitido pela instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal), se o bem for urbano, ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), se for rural.

De acordo com Vasconcelos e Maria Raphaela, a centralização das avaliações apenas nesses dois órgãos “cria uma excessiva burocracia”. Dessa maneira, deverá desestimular contribuintes a optarem pelo procedimento da dação em pagamento.

Na análise dos advogados, o ideal seria criar um cadastro nacional de empresas aptas a fazer essas análises. Isso, destacam, descongestionaria os órgãos oficiais, que só deveriam fixar as quantias dos imóveis quando a PGFN discordasse das avaliações de companhias privadas.

A dação em pagamento do imóvel depende de manifestação de interesse da União, além de anuência prévia da Secretaria do Patrimônio da União e declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor envolvido.

Para Ricardo Godoy Paiva, do Siqueira Castro Advogados, uma vez atendidas as condições estabelecidas pela Portaria PGFN 32/2018, a administração pública não pode negar o direito subjetivo do contribuinte de pagar sua dívida com a dação de bens imóveis sob o argumento de ausência de interesse público. Caso contrário, a União estará violando o princípio da legalidade estrita.

Ordem sem fundamento
A norma também prevê que os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen ressaltam que, com isso, a portaria cria uma ordem de preferência sem base legal.

“A redação desse parágrafo [4º do inciso II do artigo 4º] deixa subentendido que, primeiro, converte-se o depósito em renda da União e, depois, o eventual débito remanescente será quitado pela dação. Ou seja, a portaria cria uma clara ordem preferencial para a quitação do débito (primeiro o depósito, depois o imóvel), previsão que não encontra fundamento na lei. Esse parágrafo afronta a regra de que a execução deverá correr do modo menos gravoso para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil)”, dizem.

Além disso, os tributaristas opinam que seria inadequada eventual alegação da PGFN de que a Lei de Execuções Fiscais previu uma ordem de prioridade para o oferecimento de garantias aos débitos. Isso porque a portaria não fala em garantia, mas em quitação da dívida. Logo, a regra análoga seria o artigo 156 do CTN, “que não define qualquer escalonamento entre as modalidades de extinção”.

Na hipótese de a incorporação do imóvel ao patrimônio federal não ser concluída, a aceitação será desfeita, e seus efeitos, cancelados, determina a portaria. Só que faltou regulamentar os efeitos dessa medida, dizem os integrantes do Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, uma vez que o artigo 4º obriga o contribuinte a “desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados”.

“Imagine a situação em que, após renunciar aos embargos à execução fiscal e ver seu requerimento aprovado pela PGFN, o imóvel não é incorporado “por qualquer motivo” ao patrimônio da União. Nesse caso, deve-se anular todos os atos, devolvendo ao contribuinte o direito de continuar discutindo o débito judicialmente”, explicam.

Já Ricardo Paiva levanta a questão do ganho de capital decorrente da alienação de bens imóveis, que é fato gerador do Imposto de Renda. Embora a Portaria PGFN 32/2018 nada diga a respeito do tema, “nada impede o Fisco de exigir os valores oriundos do lucro, uma vez que a dação do bem para a extinção do crédito tributário se comporta de modo semelhante à alienação de imóvel”.

Por Sérgio Rodas


Fonte: Conjur
16/02/2018
Bloco K - O novo Livro registro de Controle da Produção e do Estoque
Bloco K - O novo Livro registro de Controle da Produção e do Estoque
É fundamental para essas empresas que estão ou estarão obrigadas, entenderem o que é o Bloco K.

15/02/2018 14:43492 acessos

O Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque vem sendo substituído pelo Bloco K do Sped Fiscal de forma gradativa, onde por conta do Ajuste Sinief 25/2016 o escalonamento ficou estabelecido da seguinte forma:

Estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00
01/2017 - Entrega do K200 e K280 para os estabelecimentos classificados nos CNAE 10 a 32

01/2019 - Escrituração completa do Bloco K, estabelecimentos classificados nas divisões 11,12 e grupos 291, 292 e 293 do CNAE

01/2020 - Escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos das divisões 27 e 30 do CNAE.

01/2021 - Escrituração completa do Bloco K para os CNAE da divisão 23 e grupos 294 e 295.

01/2022 - Escrituração completa do Bloco K para os CNAE das divisões 10,13,14,15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 do CNAE.

Já a responsabilidade do envio do Bloco K para as empresas industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 dos CNAE 10 a 32 ficou estabelecida para 01/2018, mas apenas referente a escrituração do K200 e K280.

O escalonamento também atinge os estabelecimentos atacadistas dos grupos 462 a 469 do CNAE, que junto com os estabelecimentos industriais dos CNAE 10 a 32 com faturamento menor de R$ 78.000.000,00, devem entregar o Bloco K a partir de 01/2019.

Importante considerar que o faturamento a ser considerado é a receita bruta de vendas (de todos os estabelecimentos da empresa, industriais ou não), excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, e os descontos incondicionais concedidos.

É fundamental para essas empresas que estão ou estarão obrigadas, entenderem o que é o Bloco K.

A base do Bloco K é o controle de produção e estoque, e sua relação com o inventário da empresa. Informações como a quantidade produzida pela empresa ou terceiros, a quantidade de materiais consumidos na produção própria ou por terceiros, movimentações internas de estoque, materiais em poder da empresa, ou da empresa em poder de terceiros, ou de terceiros em poder da empresa todas devem ser listadas no bloco K.

Não classificar corretamente seus produtos, e não ter um controle exímio do estoque, poderá ser um fator prejudicial para as empresas obrigadas a entrega do Bloco K. Por isso é importante para quem ainda não está obrigado, se preparar com sistemas que controlam esses saldos para que os registros do Bloco K possam ser gerados respeitando a veracidade dos estoques e da movimentação da produção da empresa.

Fonte: Contadores. cnt

16/02/2018
Projeto amplia limite para empresas aderirem ao regime de lucro presumido
Projeto amplia limite para empresas aderirem ao regime de lucro presumido
Tramita no Senado um projeto de lei que amplia para R$ 98 milhões o valor máximo para companhias que queiram apurar seus tributos pelo Lucro Presumido.

15/02/2018 14:48943 acessos

O Senado Federal pode aumentar em R$ 20 milhões o limite de receita bruta anual para as empresas que querem aderir ao regime de lucro presumido. Tramita na Casa um projeto de lei que amplia para R$ 98 milhões o valor máximo para companhias que queiram apurar seus tributos de forma simplificada.

De autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), o PL 317/2012 está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e altera os artigos 13 e 14 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. A proposta está pronta para entrar em pauta na comissão, depois de ter tido relatório para aprovação pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Para tributaristas, é uma medida necessária. Marcelo Jacinto Andreo, do Barbero Advogados, aponta vantagens na simplificação da contabilidade: "O empresário vai ter mais tempo, inclusive, e vai poder se dedicar mais à atividade-fim. Em alguns casos, até uma economia tributária". Andreo afirma que a atualização tem impacto, inclusive, na infraestrutura das empresas, a considerar que a apuração do lucro real requer mais contadores.

"O ideal seria [o valor limite] seguir de acordo com a inflação ano a ano. E, de forma indireta, é importante para o próprio Fisco, porque com mais empresas aderindo ao regime, o trabalho e o esforço de fiscalização reduz", avalia Andreo.

Flávio Carvalho, sócio do Schneider, Pugliese Advogados, também entende que o limite deve ser atualizado em nome da justiça. "A sistemática normal de apuração do imposto de renda é complexa e gera muitas discussões administrativas e judiciais acerca da interpretação da legislação e da comprovação das despesas", argumenta.

Interesse do Estado
O tributarista sustenta que o projeto que interessaria também à Receita Federal pois o regime de lucro real é mais difícil de fiscalizar. "As empresas podem omitir receitas, crias despesas que não têm, contabilmente fazer ajustes para que receita não apareça. O presumido tem sistemática muito mais simples", exemplifica.

Autor do projeto, Romero Jucá argumenta que a ampliação não implicaria renúncia de receita, ao contrário, a arrecadação seria beneficiada. "O grosso da arrecadação vem das grandes empresas que, por terem faturamento acima do limite estabelecido para o lucro presumido, são obrigadas ao cálculo do imposto pelo regime de lucro real. Entretanto, proporcionalmente ao faturamento, elas pagam menos imposto, por causa dos abatimentos e deduções que a lei lhes permite."

O autor fundamenta, ainda, a apresentação do PL na defasagem que haveria entre o montante de inflação acumulada no período e o valor limite para opção pelo lucro presumido.

O relator do projeto no Senado, senador Roberto Rocha, também na defesa do projeto, afirma que a possibilidade de opção pelo lucro presumido permite às empresas a utilização de forma de planejamento tributário lícito. As pessoas jurídicas que têm volume de despesas baixo e lucros elevados, exemplifica, tendem a optar pelo recolhimento do IRPJ pelo lucro presumido, o que é salutar, pois diminui o impacto tributário e eleva a sua capacidade de investimento.

Três grupos
A tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em três grupos principais. O primeiro é o das empresas que estão submetidas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ; o segundo é constituído pelas pessoas jurídicas que recolhem o IPRJ pelo lucro presumido; e, por fim, o terceiro grupo é o composto pelas empresas sujeitas à tributação pelo lucro real.

A tributação pelo Simples Nacional é reservada às empresas que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. As empresas que não podem ser tributadas pelo Simples, ou que não queiram fazer a opção pelo regime simplificado, devem recolher o IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro real. Atualmente, as pessoas jurídicas cuja receita bruta seja igual ou inferior a R$ 78 milhões podem optar pela sistemática do lucro presumido.

A opção pelo modelo torna mais simples a apuração do montante de IRPJ devido. Isso porque a base de cálculo do tributo, ou seja, o lucro da empresa sobre o qual incide a alíquota do imposto, é definida de modo presumido. Para isso, aplica-se um percentual estabelecido por lei, a depender da atividade econômica da empresa, sobre a receita bruta alcançada. Encontra-se, então, o lucro presumido. Sobre ele, incide a alíquota do IRPJ. Esse mesmo procedimento é aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Não há necessidade, portanto, de escrituração fiscal complexa.

Fonte: Conjur
16/02/2018
Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa.

15/02/2018 16:21564 acessos

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como "dação em pagamento", foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação.

A dação está prevista na Lei n° 13.259, de 2016, mas nunca foi aplicada, de acordo com a própria PGFN, por falta de regulamentação. Os pedidos administrativos de contribuintes interessados em oferecer imóveis como forma de extinguir o débito fiscal têm sido negados sob o argumento da ausência de critérios para a avaliação do bem.

De acordo com artigo 5° da portaria, o devedor deverá apresentar requerimento de dação em pagamento em unidade da PGFN, acompanhado, dentre outros documentos, de laudo de avaliação elaborado por bancos oficiais – como Caixa Econômica Federal (CEF) -, no caso de imóveis urbanos, ou emitido pelo Incra, para imóveis rurais.

Caso o débito esteja sendo discutido judicialmente (artigo 4º), o devedor será obrigado a desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados. A PGFN vai disponibilizar na internet a relação de bens imóveis ofertados pelos devedores para consulta pelos órgãos públicos federais interessados.

Para o advogado Renato Vilela Faria, do Peixoto & Cury Advogados, a regra que obriga o uso de instituições oficiais é restritiva e pode tornar o processo burocrático e desinteressante. "Não faz sentido excluir empresas com maior expertise nesse tipo de trabalho, como as auditorias e empresas especializadas em avaliação imobiliária", afirma.

No seu entendimento, já que os custos serão arcados pelo devedor, a avaliação deveria ser de livre escolha. Para o advogado, a procuradoria poderia criar um cadastro nacional com empresas que atendam aos parâmetros relacionados à avaliação de bens e onde o contribuinte pudesse escolher livremente.

O advogado Luis Augusto Gomes, do Tess Advogados, chama a atenção para o artigo 3º, parágrafo 3° do texto, cujas regras podem desestimular o uso do mecanismo por parte dos devedores e gerar futuras discussões judiciais. De acordo com o dispositivo, se o bem oferecido for avaliado com preço superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa, o devedor deverá renunciar por escrito ao ressarcimento da diferença de valor. "Essa conduta leva ao enriquecimento ilícito da União, possui efeito confiscatório e viola o direito de propriedade dos contribuintes", afirma o advogado.

Sílvia Pimentel

Fonte: Valor Econômico
15/02/2018
Adesões ao Simples crescem 18,8% - GO
Adesões ao Simples crescem 18,8% - GO
Balanço realizado pela Superintendência de Informações Fiscais, da Secretaria da Fazenda revela que o número de adesões ao Simples Nacional cresceram significativamente.

14/02/2018 08:07408 acessos

Balanço realizado pela Superintendência de Informações Fiscais, da Secretaria da Fazenda, revelou que, apesar da crise, em Goiás aumentou o número de empresas abertas com opção pelo regime do Simples Nacional, que reduz a carga tributária e unifica e simplifica o recolhimento de impostos de empresas. No final de 2017 foram registradas a abertura de 9.446 mil empresas enquadradas diretamente no regime especial, isso representou crescimento de 18,8% em relação a 2016, que contabilizou 7.951 mil.

Atualmente 83,6 mil empresas estão enquadradas nessa opção em Goiás. O coordenador do Simples Nacional, da Sefaz, Norton Pinheiro, acredita há em tendência de crescimento no setor. “Não apenas aumentou o número de adesões, como também temos observado um volume maior de movimentação financeira, estamos com estudos em andamento sobre esse impacto”, revelou.

As variações mais acentuadas foram nos setores de produção agropecuária que aumentou em 30,9% e do comércio atacadista e distribuidor, 23,7%. Contudo, o volume mais representativo continua sendo nos setores do comércio varejista, 1,2 mil novas adesões e prestação de serviços, 2 mil enquadramentos. A inclusão no Simples no ato de abertura da empresa pode ser feita durante todo o ano. Já a mudança de regime só pode ser realizada em janeiro de cada ano. Para 2018, a novidade é a mudança no teto de faturamento anual para aderir ao Simples que passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano.

Fonte: Sefaz Go
15/02/2018
CRCRJ e Sescon disponibilizam Planilha de cálculo de Redução do ICMS RJ
CRCRJ e Sescon disponibilizam Planilha de cálculo de Redução do ICMS RJ
O CRCRJ e o SESCON disponibilizam aos profissionais da contabilidade Planilha para calcular os percentuais de redução do ICMS para contribuintes optantes pelo Simples Nacional a serem informados no preenchimento do PGDAS-D.

14/02/2018 08:13561 acessos

O CRCRJ e o SESCON disponibilizam aos profissionais da contabilidade Planilha para calcular os percentuais de redução do ICMS para contribuintes optantes pelo Simples Nacional a serem informados no preenchimento do PGDAS-D.

Com as mudanças nas regras de cálculo a partir deste ano, a tabela 1 da Resolução Sefaz nº 720/2014 não pode ser utilizada por estes contribuintes, já que a Lei Estadual 5.147/2007 continua em plena vigência. Deste modo, é preciso informar corretamente o percentual de redução no PGDAS-D, cálculo este individual, variável mensalmente à medida em que se altera o montante de Receita Bruta Acumulada nos últimos meses (RBT12).

Para utilizar a ferramenta disponibilizada pelo CRCRJ e SESCON,clique aqui.

ATUALIZADO EM 09.02 ÀS 17:15:

Diante das dúvidas que surgiram após a disponibilização de planilha para cálculo da redução do ICMS, o CRCRJ esclarece:

• A Lei Estadual 5.147/2007 não foi revogada, logo está em vigor.

• A Lei Estadual em referência não estabelece percentuais de redução, mas as alíquotas aplicáveis de ICMS-RJ para os optantes pelo Simples Nacional em função da Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses.

• O que não é mais aplicável são os percentuais estabelecidos na Tabela 1 da parte III do Anexo à Resolução Sefaz-RJ nº 720/2014, tendo em vista não se ajustarem às novas faixas de receita que vigoram desde 1º de janeiro de 2018, pois as tabelas do Simples Nacional, a partir deste ano, deixaram de ter 20 faixas e passaram a ter apenas 6, além de a sistemática de cálculo ter sido alterada.

• Assim, a planilha que disponibilizamos encontra a alíquota de ICMS do Simples Nacional de acordo com as novas regras, a partir de 1º de janeiro de 2018, e apresenta ao usuário o percentual redutor que ele deve informar no PGDAS, para que esta alíquota de ICMS do Simples Nacional seja ajustada às do ICMS-RJ previstas na Lei 5.147/2007.


Fonte: Site CRC RJ
15/02/2018
EFD-REINF - Faseamento e orientações
EFD-REINF - Faseamento e orientações
EFD-REINF - Faseamento e orientações sobre o evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP

14/02/2018 08:191.258 acessos

Publicado em 09/02/2018

Com a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017, o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) foi ajustado ao cronograma do eSocial.


Para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a obrigação da prestação de informações através da EFD-REINF será a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.


E para esse 1º grupo, a partir da competência de julho de 2018, as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Sendo assim, para esse 1º grupo, nas competências maio e junho de 2018, além das informações referentes às contribuições sociais previdenciárias prestadas na EFD-REINF, também deverão ser prestadas informações em GFIP. E, a partir da competência julho de 2018, esse 1º grupo não utilizará mais a GFIP. Num segundo momento, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF.

O cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em três períodos distintos, conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17.


Sendo assim, a DIRF não poderá ser substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019). Dessa forma, o evento da EFD-REINF que colherá informações relacionadas a Retenções na Fonte, denominado "R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP", não deverá ser enviado pelos contribuintes que fazem parte do 1° grupo, logo no período inicial da sua obrigatoriedade (maio de 2018).


Este evento ainda poderá sofrer alterações e o período previsto para o início de sua exigibilidade deverá ficar para o final do segundo semestre/2018, o que deve ser definido em um novo ato a ser publicado oportunamente.

As demais informações previstas nos leiautes publicados em janeiro de 2018 (versão 1.3) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Fonte: Receita Federal
14/02/2018
EFD-Reinf: Fisco aumenta o controle sobre o contribuinte
EFD-Reinf: Fisco aumenta o controle sobre o contribuinte
A principal mudança na nova obrigação acessória vai alterar drasticamente a relação entre Fisco e empresas

09/02/2018 08:371.143 acessos

O ano nem começou e as novas atualizações do Fisco já causam dor de cabeça para os contribuintes. A novidade dessa vez é a nova obrigação fiscal, a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), que entra em vigor em maio deste ano para as companhias que faturam mais de R$ 78 milhões e a partir de novembro para as demais empresas. A mudança vai trazer uma nova realidade para as empresas, que deverão atentar-se ainda mais para a conformidade fiscal para não correr o risco de serem autuadas.

Por meio da EFD-Reinf, as retenções de tributos na fonte (IRRF, CSLL, PIS, COFINS, INSS e CPRB), incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas jurídicas, comercialização da produção de produtores rurais, receitas decorrentes de atividades desoneradas da folha de pagamento, dentre outras, serão unificadas e enviadas à Administração Pública Tributária.
A principal mudança na nova obrigação acessória vai alterar drasticamente a relação entre Fisco e empresas. Até o ano passado, o contribuinte ficava responsável por todo o processo de prestação de contas, desde o cálculo dos tributos, pagamento, envio das informações para a Receita e, principalmente, a confissão da divida tributária por meio da DCTF. A partir de agora, de acordo com as informações prestadas na EFD-Reinf pelo contribuinte, os valores a serem recolhidos serão calculados de maneira automática pelo Fisco, por meio da DCTF-Web – aplicativo que vai recepcionar os valores e devolver em DARF já preenchida, para que o contribuinte faça os ajustes necessários e recolha o valor do tributo aos cofres públicos.

Com essa nova tecnologia, a Receita passa a ter maior domínio das informações e do controle sobre os contribuintes. Caso a empresa declare valores inconsistentes a fim de acobertar o valor tributário real, a multa será de 3% sobre o valor contraditório, mais o original devido. Caso a companhia não declare a sua EFD-Reinf ao Fisco, a multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 1500,00 por mês.

A SONDA, companhia líder em Serviços de TI da América Latina, compreende o Reinf como mais um desafio para as empresas e dá insights sobre as possibilidades acerca dessa obrigação fiscal.

Se maior visibilidade sobre o que o contribuinte está declarando é uma vantagem para o Governo Federal, uma vez que o ajuda no combate à sonegação fiscal, para as empresas é um ponto de alerta máximo. Com um sistema tributário complexo e com constantes mudanças na legislação tributária, a prestação da informação ao Fisco se torna cada vez mais difícil, pois as empresas podem ser penalizadas devido ao complexo processo de atendimentos das obrigações tributárias.

Para evitar que sejam penalizadas pelo Fisco, as empresas precisam contar com uma ferramenta que consiga atender a todas estas demandas, desde a consolidação, passando pelo cruzamento de dados, até a validação das informações necessárias. Os benefícios de contar com uma solução completa incluem gestão de todas as etapas do processo, apuração de tributos retidos, monitoramento de todos os eventos gerados relacionados à EFD-Reinf e maior segurança da transmissão dos dados enviados ao Fisco. Com isso, é possível reduzir o risco de enviar as declarações com inconsistências e de ser autuado.

Mas é importante ressaltar que não adianta contar com uma solução robusta, se a tecnologia gerar mais custos para a empresa. Com uma solução fiscal na nuvem, o gestor elimina gastos de infraestrutura e, na comparação com a modalidade on-premises, o cloud reduz a chamada de suporte técnico em 30%, garantindo acompanhamento de todo o processo em tempo real, e, principalmente, realocando os recursos para outros processos mais críticos do departamento fiscal da empresa.

Fonte: Aministradores
14/02/2018
DSPJ Inativa Precisa Ser Entregue?
DSPJ Inativa Precisa Ser Entregue?
Através da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, foram determinadas regras para que as pessoas jurídicas inativas e as que não possuem débitos a declarar deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

09/02/2018 08:315.429 acessos

Através da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, foram determinadas regras para que as pessoas jurídicas inativas e as que não possuem débitos a declarar deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , relativa a janeiro de cada ano-calendário.

Esta “DCTF-Negativa” deverá ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, a “DCTF-Negativa” de 2018 deverá ser entregue até 21/03/2018.

Todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

Portanto, a partir de 2017, não há mais a necessidade de entregar a “DSPJ-Inativa“, sendo esta obrigação extinta perante a RFB.

Fonte: Boletim Contábil
14/02/2018
Entrega de imposto de renda começa em março; veja mudanças
Entrega de imposto de renda começa em março; veja mudanças
É obrigado a declarar o imposto de renda quem tiver rendimentos tributáveis em 2017 que somem mais de R$ 28.559,70

09/02/2018 08:261.924 acessos

Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar imposto de renda em 2018 e o prazo de
entrega tem início em 2 de março com data limite de 28 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às mudanças nas regras que ficaram ainda mais rígidas neste ano com o objetivo de diminuir a sonegação.

Segundo Waldir de Lara Junior, consultor tributarista da Consultoria e Contabilidade, é obrigado a declarar o imposto de renda a pessoa com rendimentos tributáveis em 2017 que somem mais de R$ 28.559,70, o equivalente a cerca de R$ 1.903,98 mensal, ou também que tiveram rendimentos não tributáveis que somem mais de R$ 40 mil.

Veja as principais mudanças da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física:
Guarda compartilhada
No caso de guarda compartilhada, cada filho poderá ser considerado como dependente de apenas um dos pais, levando em conta as modificações do Código Civil.

Auxílio-doença

Os valores de auxílio-doença que são pagos pela Previdência Social quando o trabalhador entra de licença médica estão isentos de Imposto de Renda. Os valores pagos pelas empresas continuam sendo tributados normalmente.

Prorrogação de benefícios fiscais
Em relação a alguns benefícios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, é estabelecido o prazo para a dedução do imposto:

- Valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: até o ano-calendário de 2022 - Valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (Pronas/PCD): até o ano-calendário de 2020. - Quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines): até o ano-calendário de 2017; Alienação de imóvel até R$ 440 mil
Há a possibilidade da isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440 mil. Para isso, o bem deve ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada
a parcela que couber a cada um.
CPF para maiores de 8 anos
Segundo a Instrução Normativa FB N.1760 de 16 de novembro de 2017, a partir de agora, apenas os dependentes com menos de 8 anos estão isentos da inscrição no CPF, ao invés dos 12 anos como era anteriormente.

Remessas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais
As remessas realizadas para fins educacionais, científicos, culturais ou para cobertura de despesas médico-
hospitalares com tratamento de saúde não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda. O mesmo será estendido aos dependentes.

IRPJ 2018: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Além das pessoas físicas, as organizações, empresas e instituições precisam declarar o seu imposto de renda (IRPJ) . O consultor da Roit explica que os prazos para as declarações de empresas têm datas diferentes. Veja:

>> 30/03 - para empresas do Simples Nacional (faturamento até R$ 3,6 mil); >> 31/05 – para os Micro Empreendedores Individuais (faturamento até R$ 60 mil); >> 31/07 – para empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido (faturamento até R$ 78 milhões) e Lucro Real (por opção ou faturamento superior a R$ 78 milhões).
Fonte: Info Money

12/02/2018
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
A ministra do STJ, Regina Helena Costa ressaltou em seu que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos.

09/02/2018 13:18855 acessos

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.

O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação, pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade.

“O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais”, afirmou a ministra Regina Helena Costa no voto seguido pela maioria dos ministros da seção.

Redução de custos

Por meio dos embargos de divergência – que discutiam a existência de julgamentos díspares entre a Primeira e a Segunda Turma do STJ –, a Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa.

Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação.

Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Princípio federativo

Responsável pelo voto vencedor no julgamento da seção, a ministra Regina Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais.

“A concessão de incentivo por estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas”, explicou a ministra.

Em seu voto, Regina Helena Costa também ressaltou que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido na repercussão geral do STF relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins e, em relação ao exercício da competência tributária federal no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estado-membro, é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária pela União.

“Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade”, concluiu a ministra ao rejeitar os embargos de divergência da Fazenda Nacional.

Trigo

No caso analisado pela seção, uma sociedade cooperativa de moagem de trigo alegou que o Estado do Paraná editou decreto para conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos produtores do setor. Por isso, a sociedade pleiteou judicialmente o não recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre os créditos dos produtos comercializados.

Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à Fazenda Nacional, a Primeira Turma manteve decisão monocrática de reforma do acórdão por considerar não haver a possibilidade de cômputo dos créditos no cálculo dos tributos. O entendimento da turma foi agora confirmado pela Primeira Seção.


Leia o acórdão.
Fonte: STJ
12/02/2018
Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial
Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.

09/02/2018 13:244.406 acessos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta sexta-feira (9/2) portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.

A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.

Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.

Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.

Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.

Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.

Clique aqui para ler a Portaria PGFN 33, publicada no DOU.

Fonte: Conjur
12/02/2018
Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa
Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa
TV Receita lança vídeo que ensina o contribuinte a utilizar o sistema e-Defesa para solucionar problemas com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

09/02/2018 15:371.584 acessos

A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa.

O vídeo ensina o contribuinte a acessar o Atendimento Virtual (e-CAC) para acompanhar o extrato do processamento da DIRPF e saber se a sua Declaração foi retida na Malha Fiscal. Por meio do Portal e-Cac, o contribuinte pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação. Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF retida em Malha, o contribuinte pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora.

Só é possível retificar a Declaração apresentada antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal.

Caso a Declaração retida em Malha esteja correta e o contribuinte tenha toda a documentação comprobatória das informações declaradas, ele tem duas opções:

- Antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; ou

- Aguardar uma Intimação Fiscal ou uma Notificação de Lançamento (autuação) da Receita Federal para só então apresentar a documentação comprobatória.

Para as duas situações acima, o vídeo orienta como utilizar os formulários eletrônicos do sistema e-Defesa para:

- Elaborar uma Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração para antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências;

- Responder a uma Intimação Fiscal; ou

- Contestar uma Notificação de Lançamento.

Caso o contribuinte seja autuado, recebendo uma Notificação de Lançamento, o e-Defesa disponibiliza formulário eletrônico para elaboração de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ou de Impugnação, com sugestões de alegações para refutar as inconsistências detectadas. Escolhidas as alegações, o sistema informa quais os documentos necessários para comprová-las e solucionar as pendências.

A SRL é facultada apenas para os casos em que o primeiro documento enviado pela Receita Federal para o contribuinte, em vez de uma Intimação, é uma Notificação de Lançamento. Nesse caso, constará da Notificação a informação de que o contribuinte, caso não concorde com o lançamento, poderá apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento. Para esses casos, o e-Defesa já apresenta ao contribuinte a opção da SRL, a qual possibilita requisitar de forma ágil e sumária a revisão do lançamento. Caso o contribuinte discorde do resultado da análise de sua SRL ou não se enquadre nos casos em que é facultada a SRL, poderá ainda apresentar Impugnação ao lançamento.

No caso da Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração, a utilização de formulário eletrônico disponibilizado pelo e-Defesa é obrigatório. Já para o atendimento de Intimação Fiscal e para elaboração de SRL ou de Impugnação, não é obrigatório acessar os serviços do sistema e-Defesa, não obstante, sua utilização traz diversas vantagens, tais como:

possibilidade de verificação, pelo contribuinte, da autenticidade dos documentos recebidos da Receita Federal (Notificação de Lançamento, Intimação Fiscal etc); facilidade na elaboração de SRL ou de Impugnação; informação detalhada sobre a relação da documentação necessária para solucionar as pendências da Declaração; melhor instrução do processo; agilidade no julgamento das Impugnações.
O formulário eletrônico do e-Defesa mais utilizado é o de atendimento a Intimação Fiscal. Do total de requerimentos recepcionados em 2017, mais de 56% foram respostas a Intimações Fiscais da Receita Federal. A Solicitação de Antecipação de Análise de Declaração está em segundo lugar em utilização, com a entrega de 79.183 (29,69%) requerimentos. A utilização do e-Defesa para apresentação de SRL e de Impugnação representou 14,31% da utilização do sistema em 2017.

O quadro abaixo apresenta a quantidade de requerimentos já recebidos pelo e-Defesa, de 2015 a 2017, por tipo de requerimento:


http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/fevereiro/caiu-na-malha-fina-conheca-o-e-defesa/requerimentos.jpg


O gráfico a seguir apresenta a evolução da utilização da ferramenta:


http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/fevereiro/caiu-na-malha-fina-conheca-o-e-defesa/requerimentosedefesa.jpg

Fonte: Receita Federal
09/02/2018
Empresas com débitos podem perder benefícios fiscais - GO
Empresas com débitos podem perder benefícios fiscais - GO
As empresas terão 30 dias para se regularizarem

08/02/2018 10:19388 acessos

Fique atento isso pode te pegar de surpresa... e causar sérios problemas a você.

A Secretaria da Fazenda notificou ontem (06/01) 22 empresas que correm o risco de terem os respectivos benefícios fiscais suspensos por constarem inscritas em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual. Juntas elas somam dívidas de R$ 51,3 milhões. Esse foi o primeiro pacote de notificações deste ano.

As empresas terão 30 dias para se regularizarem, caso contrário terão os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) suspensos. O prazo conta a partir da ciência da notificação, ou nos casos de não tomarem ciência começa a correr automaticamente a partir do décimo dia após a emissão da notificação.


Fonte: Sefaz GO
09/02/2018
Taxa Selic fica abaixo de 7% ao ano pela primeira vez na história
Taxa Selic fica abaixo de 7% ao ano pela primeira vez na história
Pela 11ª vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu hoje (7) a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, de 7% ao ano para 6,75% ao ano.

08/02/2018 10:25687 acessos

Pela 11ª vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu hoje (7) a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, de 7% ao ano para 6,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a redução de hoje, a Selic continua no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 7% ao ano em dezembro do ano passado, o nível mais baixo até então.

Em nota, o Copom indicou que parará de cortar os juros na próxima reunião, no fim de março, caso as condições econômicas não mudem. O BC, no entanto, informou que a Selic poderá ser reduzida novamente caso o Congresso aprove as reformas estruturais, e a economia continue a crescer, com inflação sob controle e sem choques internacionais.

“Para a próxima reunião, caso o cenário básico evolua conforme esperado, o comitê vê, neste momento, como mais adequada a interrupção do processo de flexibilização monetária. Essa visão para a próxima reunião pode se alterar e levar a uma flexibilização monetária moderada adicional, caso haja mudanças na evolução do cenário básico e do balanço de riscos”, destaca o comunicado do Copom.

Apesar do corte de hoje, o Banco Central está afrouxando menos a política monetária. De abril a setembro, o Copom havia reduzido a Selic em 1 ponto percentual. O ritmo de corte caiu para 0,75 ponto em outubro, 0,5 ponto em dezembro e 0,25 ponto na reunião de hoje.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA fechou 2017 em 2,95%, levemente abaixo do piso da meta de inflação, que é de 3%. O IPCA de janeiro será divulgado amanhã (8).

Até 2016, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecia meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Para 2017 e 2018, o CMN reduziu a margem de tolerância para 1,5 ponto percentual. A inflação, portanto, não poderá superar 6% neste ano nem ficar abaixo de 3%.

Inflação

No Relatório de Inflação, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerrará 2018 em 4,2%. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,94%, mesmo com os aumentos recentes nos preços dos combustíveis.

Até agosto de 2016, o impacto de preços administrados, como a elevação de tarifas públicas; e o de alimentos como feijão e leite contribuiu para a manutenção dos índices de preços em níveis altos. Do fim de 2016 ao fim de 2017, no entanto, a inflação começou a cair por causa da recessão econômica, da queda do dólar e da supersafra de alimentos. Nos últimos meses, no entanto, os índices voltaram a subir por causa dos sucessivos reajustes dos combustíveis e do fim da queda no preços dos alimentos.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam crescimento de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2018. A estimativa está superior à do último Relatório de Inflação, divulgado em dezembro, no qual o BC projetava expansão da economia de 2,6% este ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.
09/02/2018
Brasil tem uma das alíquotas mais altas de IR para empresas
Brasil tem uma das alíquotas mais altas de IR para empresas
Para CNI, o país está distante da média mundial de tributação

08/02/2018 10:29770 acessos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta quarta-feira (7) um levantamento comparando a carga tributária para empresas no Brasil e em outros países. Segundo o estudo “A evolução histórica das alíquotas de imposto de renda em diferentes países e as potenciais consequências para o Brasil”, feito em parceria com a Ernest Young, o Brasil está distante da média mundial de tributação sobre a renda das empresas.

Enquanto a média do imposto sobre a renda pago por empresas nos demais países é de cerca de 22,9%, a alíquota no Brasil chega a 34%. O levantamento indica que, entre 2000 e 2016, a média dos impostos dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) caiu de 32% para 23,9%. Já no Brasil manteve-se inalterada nesse período.

A CNI ressaltou ainda que, recentemente, Estados Unidos e Argentina reduziram a taxação para empresas em seu território. “De todos os países do mundo, apenas 30 têm alíquotas acima de 30%. O Brasil está isolado. Concorrentes nossos, inclusive na atração de investimentos, como Argentina, Estados Unidos, França e Japão, já reduziram suas alíquotas. Se não fizermos a reforma tributária com redução da carga, nossas empresas que têm investimento no exterior ficarão ainda menos competitivas”, declarou Robson Braga de Andrade, presidente da CNI.

A entidade destacou também que as empresas brasileiras com investimentos no exterior pagam à Receita Federal a diferença entre a alíquota dentro e fora do país. Por exemplo, nos Estados Unidos, uma multinacional brasileira paga 21% de imposto sobre a renda, assim como uma empresa canadense ou chilena. No entanto, enquanto a tributação das empresas de outras nacionalidades se encerra no solo norte-americano, a brasileira paga mais 13 pontos percentuais à Receita para completar.

Fonte: Agência Brasil
08/02/2018
Regulamentação da RFB sobre o reconhecimento contábil de receitas
Regulamentação da RFB sobre o reconhecimento contábil de receitas
No ano passado foi publicado o CPC 47, alterando as normas no tocante ao reconhecimento de Receitas em contratos com clientes. Por ser posterior à Lei 12.973/2014, a Receita Federal regulamentou seus efeitos através da IN 1771/2017.

07/02/2018 16:59722 acessos

No ano passado foi publicada no Brasil a nova norma para o reconhecimento contábil de receitas, o Pronunciamento CPC nº 47 (CPC 47), decorrente do IFRS 15. Como essa norma é posterior à Lei nº 12.973, de 2014, caberia à Receita Federal (RFB) regulamentar seus efeitos para fins de apuração de tributos federais.

Em 13 de setembro, a RFB publicou minuta de norma colocada em audiência pública e sobre a qual fizemos alguns comentários em outubro. Em 20 dezembro passado finalmente foi publicada a Instrução Normativa n. 1.771 (IN 1.771), que tentou resolver alguns dos pontos que havia levantado nesta Coluna.

Período de Vigência do CPC 30 e os Ajustes da Lei nº 12.973

O “limbo tributário” entre o CPC 30 e o CPC 47 foi parcial e aparentemente resolvido, pois dependerá da interpretação de todo o nosso complexo sistema tributário, incluindo a Constituição Federal (CTN) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A questão que está pode detrás deste problema, como já escrevi diversas vezes nesta coluna, é entender se o CPC 47 é ou não uma nova norma comparativamente ao Pronunciamento CPC nº 30 (norma anterior ao CPC 47 que regulava o reconhecimento de receitas e que estava vigente desde 2009). Informalmente, sabemos que a Receita Federal entende que o CPC 47 é uma nova norma, muito embora seu conteúdo já estivesse dito de forma ampla e menos explícita que no CPC 30. Mas, então, o que fazer com as empresas que aplicaram o CPC 30, tal como explicitado agora no CPC 47 e que seguiram o quanto estipulado pela Lei nº 12.973? Apenas para relembrar, a Lei nº 12.973 de 2014 dispôs expressamente sobre os ajustes que deveriam ser feitos para fins tributários em relação aos Pronunciamentos que estavam vigentes à época (como era o caso do CPC 30). Entretanto, quase nenhum dos relevantes aspectos do CPC 30 foi tratado na Lei nº 12.973, como o não-reconhecimento de receitas em razão da incerteza quanto ao recebimento, as segregações das obrigações de desempenho e o diferimento no reconhecimento das receitas etc.

A solução dada aparentemente pela IN 1.771 foi a seguinte: ao relacionar os Novos Métodos e Critérios Contábeis para fins de ajuste, a RFB segregou-os em dois itens. No primeiro foram indicados os procedimentos contábeis que contemplavam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, tais como (i) o tratamento dos serviços de custódia e das garantias como passivos, (ii) segregação das obrigações de desempenho etc. No item 2 foram relacionados os procedimentos contábeis que “caso adotados pela pessoa jurídica, contemplam métodos ou critérios contábeis que divergem da legislação tributária”, dentre os quais estão citados (i) a incerteza quanto ao recebimento para o não-reconhecimento da receita e (ii) o tratamento como passivos das devoluções e das aquisições opcionais (ou com desconto) de bens e serviços. O segregar esses dois últimos itens dos demais, a RFB se protegeu de interpretações que alinhassem o tratamento dado pelo CPC 30 ao tratamento tributário. Ao indicar que o não reconhecimento de receitas em razão da incerteza de seu recebimento contraria a legislação tributária, a RFB atribuiu uma espécie de neutralidade retroativa ao CPC 30, não tratado pela Lei nº 12.973. É claro que é muito complexa a resposta quanto à divergência em relação à legislação tributária, não só porque ela é muito vasta, mas especialmente porque é altamente litigiosa sua interpretação. Vamos nos lembrar que até hoje não existe um conceito seguro de receita tributável, como temos para o Imposto de Renda (muito embora o tema dos “lucros no exterior” tenha sacudido um bocado o art. 43 do CTN).

Critério Contábil Anterior e o Conceito de Receita Bruta

A noção ampla de “legislação tributária” também foi utilizada como critério para indicar como a receita para fins tributários deveria ser reconhecida. De acordo com os itens 5 e 6 da IN 1.771, a receita mensurada e reconhecida de acordo com a legislação tributária é que o se denominou por “receita bruta”. Na prática, portanto, a ideia é que o contribuinte compare a receita reconhecida de acordo com o CPC 47 e a receita bruta, que é aquela definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 e reconhecida de acordo com os critérios da legislação tributária, e faça os ajustes necessários.

A definição de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 está longe de ser suficiente para ser utilizada como critério de mensuração e reconhecimento. E, o problema é que, diferentemente do imposto de renda, não temos um conceito de receita no CTN e muito menos temos um conceito de receita sedimentado jurisprudencialmente.

No conceito de receita para fins tributários (receita bruta, portanto) permaneceriam sendo incluídos, portanto, os tributos sobre vendas e o montante seria reconhecido quando do momento da emissão das notas fiscais. Entretanto, como ficará o momento da emissão das notas fiscais após o CPC 47? Será que a legislação do ISS e a legislação do ICMS também não acompanharão as concepções econômicas dos novos padrões contábeis? Se sim, como ficaria o momento de reconhecimento da receita bruta na segregação das obrigações de desempenho?

Enfim, essa discussão está só no começo e seria muito importante que, nesse período de aprendizagem conjunta, fossem adotadas medidas educativas e menos repressivas por parte da RFB, incentivando o Compliance e acompanhando as modernas técnicas de arrecadação tributária, baseadas no “paradigma do serviço” em detrimento do “paradigma do crime”.

Fonte: Jota Info
08/02/2018
Calculando os Honorários Contábeis
Calculando os Honorários Contábeis
Neste artigo, organizamos um passo a passo para que você consiga calcular os seus honorários contábeis. Organize bem cada item!

07/02/2018 11:091.544 acessos

Neste artigo, organizamos um passo a passo para que você consiga calcular os seus honorários contábeis. Organize bem cada item!

1) Pesquise quais são os valores previstos na Tabela de Honorários

As tabelas fornecidas pelos sindicatos estaduais podem ser bastante úteis para dar uma ideia do preço que é cobrado pela categoria profissional, mas ela não deve ser encarada como único recurso para formar o valor do honorário.

Utilize-as como ponto de partida para a formação do valor dos honorários contábeis, sabendo que o valor indicado na tabela não leva em conta alguns valores fundamentais para o cálculo do preço do serviço contábil.

2) Quais são os custos do seu local de trabalho?

Assim como em qualquer outro negócio, para formar o preço dos seus honorários contábeis, você deve incluir o valor gasto com Internet, luz, telefone, aluguel, etc.

3) Qual é o valor dos serviços empregados na realização do trabalho?

O valor dos encargos trabalhistas como férias, 13° salário, fundo de garantia, e os demais, seus e de seus funcionários, devem ser adicionados no cálculo.

4) Não esqueça de incluir o lucro

Ao final do cálculo, não se esqueça de incluir o lucro bruto que pode ficar em torno de 30%, incluindo já uma reserva para eventuais casos de inadimplência e compras de equipamentos.

5) Quais são os custos extras?

Os custos extras também devem ser colocados no cálculo dos honorários contábeis. Valores relacionados ao deslocamento, por exemplo, devem ser incluídos.

É importante pensar nas taxas com as quais terá que arcar quando aceitar determinado serviço para inclui-las no preço, como os juros de impostos, por exemplo. Após isso, para obter os honorários contábeis, é só acrescentar os custos mencionados ao valor da sua hora e fazer os ajustes de acordo com uma análise dos preços praticados pela concorrência.

Fonte: Blog da SIEG
08/02/2018
INSS: salário-maternidade é automaticamente liberado após o registro de bebê em cartório
INSS: salário-maternidade é automaticamente liberado após o registro de bebê em cartório
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou dia 2 de fevereiro, a concessão do auxílio-maternidade automático.

07/02/2018 15:072.454 acessos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou dia 2 de fevereiro, a concessão do auxílio-maternidade automático. A iniciativa, que faz parte de um pacote de modernização na liberação de benefícios da Previdência Social, funcionará de forma integrada com os cartórios de registro civil.

De acordo com o presidente do instituto, Francisco Paulo Soares Lopes, a medida chega para modernizar os processos e visa também a desafogar as agências do órgão, que sofrem com excesso de requerimentos e poucos servidores.

"Quando o pai ou a mãe for ao cartório registrar o recém-nascido, as informações serão repassadas ao INSS e, automaticamente, o benefício será liberado. Isso evitará a demora na concessão desse auxílio tão importante" - explicou Lopes.

"Estamos negociando com os cartórios. Possivelmente, esse serviço deve ser cobrado, mas não passará de R$ 5. Vale lembrar que, se a correção de cadastro for feita na agência, por exemplo, continuará sendo de graça. Mas esse valor ainda está em negociação com a associação de cartórios" — destacou Lopes.

O salário-maternidade é um benefício concedido às mães durante o período de afastamento após o nascimento ou a adoção de uma criança. Apesar de ser conhecido por contemplar quem trabalha com carteira assinada, as seguradas desempregadas também têm esse direito, assim como as autônomas que contribuem para a Previdência Social, incluindo as microempreendedoras individuais (MEIs) .

De acordo o INSS, quem está sem trabalhar tem direito ao salário-maternidade desde que o nascimento ou a adoção tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. O benefício que essa pessoa vai receber resulta da média de suas últimas 12 contribuições, sendo que o valor não pode ultrapassar o teto do INSS (R$ 5.645).

Fonte: Extra
07/02/2018
Número de ações trabalhistas cai para menos da metade
Número de ações trabalhistas cai para menos da metade
A possibilidade de o trabalhador ter de bancar despesas de honorários advocatícios da parte vencedora, em caso de derrota na Justiça, ajuda a inibir demandas

06/02/2018 10:01855 acessos

Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer.

De um total mensal que costumava passar com facilidade da casa de 200 mil, as ações recebidas em primeira instância por tribunais trabalhistas de todo o País caíram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mês completo da nova legislação.

Além de não ser nem metade do volume processual registrado nos meses de dezembro de 2015 e de 2016, o número do último mês do ano passado é o menor num levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com dados mensais dos últimos três anos. Em novembro passado, por outro lado, o ingresso de ações trabalhistas em varas do Trabalho alcançou o pico da série trienal: 289,4 mil.

As dúvidas sobre como a nova lei seria aplicada pelos juízes e o maior rigor trazido pela reforma no acesso ao Judiciário – em especial, o dispositivo que impõe a quem perde o processo a responsabilidade de pagar custos processuais da parte vencedora – causaram, primeiro, antecipação e depois, com as novas regras em vigor, paralisia das ações trabalhistas.

“Os advogados preferiram, como é natural, lidar com o conhecido e evitar os riscos do desconhecido”, disse Estêvão Mallet, professor de Direito do Trabalho da USP: “Com a reforma, é natural aguardar algum tempo para ter mais elementos a lidar nos novos processos.”

Por um lado, a possibilidade de o trabalhador ter de bancar as chamadas despesas de sucumbência –honorários periciais e advocatícios da parte vencedora –em caso de derrota na Justiça ajuda a inibir demandas nas quais as chances de vitória são remotas.

Por outro, a insegurança sobre como a reforma será interpretada por magistrados, bem como a respeito de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de artigos da nova lei, leva advogados a esperar por maior clareza antes de protocolar novas petições.

Em dezembro passado, as ações trabalhistas não chegaram a mil em cinco dos 24 tribunais regionais do trabalho distribuídos pelo País: 14.ª Região, que abrange Rondônia e Acre; 20.ª (Sergipe); 21.ª (Rio Grande do Norte); 22.ª (Piauí) e 24.ª (Mato Grosso do Sul).

No Tribunal Regional da 2.ª Região, o maior do Brasil e que engloba a Grande São Paulo e a Baixada Santista, o volume de processos caiu para menos de 500 ações por dia após a reforma. Antes dela, vinha numa média diária superior a 3 mil, chegando a beirar 13 mil um dia antes de a lei entrar em vigor.

Fonte: Estadão Conteúdo
07/02/2018
Distrito Federal - MEIs deverão substituir nota fiscal avulsa pela eletrônica
Distrito Federal - MEIs deverão substituir nota fiscal avulsa pela eletrônica
A partir de março, documento avulso não estará mais disponível na internet

06/02/2018 14:05494 acessos

A partir de 1º de março, os microempreendedores individuais (MEIs) deverão utilizar somente a nota fiscal eletrônica em vez do documento avulso, impresso pelo Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa, no portal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
De acordo com a pasta, o DF tem aproximadamente 170 mil microempreendedores individuais inscritos — desse total, 7.979 utilizam o sistema.

No primeiro semestre de 2017, cerca de 80% das notas fiscais avulsas foram emitidas pelos MEIs via sistema, enquanto os outros 20% que emitiram notas avulsas foram autônomos, produtores rurais.

A mudança, segundo a secretaria, visa modernizar os processos e tornar mais segura a emissão de documento fiscal para o contribuinte, o cliente e o Estado. A medida é regulamentada pela Portaria nº 15, de 2018, e segue determinação da Receita Federal do Brasil.

Quem pode emitir a nota fiscal eletrônica
Para emitir nota fiscal eletrônica é necessário já ter uma empresa cadastrada. Os documentos exigidos podem ser encontrados no site da Junta Comercial.

Além disso, deve-se adquirir um emissor próprio para essa finalidade ou aplicativo específico fornecido gratuitamente pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Outra exigência é o certificado digital, também obtido pela internet.

Podem emitir esse tipo de documento:

proprietários da mercadoria prestadores do serviço artesãos e profissionais autônomos não contribuintes microempreendedores individuais empresas e repartições públicas, inclusive autarquias e fundações empresas inscritas exclusivamente no Imposto Sobre Serviços
Documentos para emitir nota fiscal eletrônica
Quem deseja fazer o cadastramento precisa apresentar o documento de identidade ou equivalente; CPF e o comprovante de residência; como também outros documentos e informações especificados em ato ordinário publicado pela Subsecretaria da Receita do DF.

Já as empresas inscritas no Cadastro Fiscal (CF-DF) que não são obrigadas a utilizar os serviços do Agênci@net (sem certificação digital) têm de providenciar a prova de inscrição do contribuinte no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) , a não ser quando ele for dispensado.

Além disso, tem de ser informada a inscrição no CF-DF e apresentados outros documentos, quando a obrigatoriedade estiver especificada em ato da Receita-DF. A lista está no site da Junta Comercial.


Fonte: Agência Brasília
07/02/2018
Um milhão de pessoas com mais de 60 anos sacaram R$ 1,3 bilhão do PIS/Pasep
Um milhão de pessoas com mais de 60 anos sacaram R$ 1,3 bilhão do PIS/Pasep
De 22 a 31 de janeiro, cerca de 1 milhão de pessoas com mais de 60 anos sacaram as cotas dos fundos do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

06/02/2018 15:13493 acessos

De 22 a 31 de janeiro, cerca de 1 milhão de pessoas com mais de 60 anos sacaram as cotas dos fundos do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), informou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. As retiradas totalizaram R$ 1,3 bilhão no período.

Os benefícios foram pagos a maiores de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988, cadastrados no PIS/Pasep entre 1971 e 4 de outubro de 1988.

Aqueles que têm conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal (Caixa) ou no Banco do Brasil (BB) receberam no dia 22 de janeiro. Os demais trabalhadores, que não são correntistas dos dois bancos públicos, fpra, autorizados a fazer os saques no último dia 24. Para mulheres com 62 anos ou mais e homens com 65 anos ou mais, o dinheiro já havia sido liberado no dia 8 de janeiro.

A previsão é que 4,5 milhões pessoas tenham direito a um total de R$ 7,8 bilhões referentes a essas cotas, sendo 2,7 milhões de pessoas cotistas do PIS e 1,8 milhão, do Pasep.

Os pagamentos foram estipulados pela Medida Provisória (MP) 813/2017, editada pelo governo no fim do ano passado, que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep para 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Esta nova etapa de saques beneficia mais de 3,2 milhões de cotistas do PIS e do Pasep, que poderão sacar os R$ 5,6 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.

De acordo com o Ministério do Planejamento, todas as públicos beneficiadas pela MP podem buscar as agências e requerer o saque da cota: pessoas com mais de 60 anos, aposentados, herdeiros, quem foi transferido para a reserva remunerada ou reforma ou pessoas inválidas.

Saque

Nos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, é possível consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento.

Os beneficiários do PIS com valor até R$ 1,5 mil poderão fazer o saque nas unidades de autoatendimento da Caixa, usando apenas a senha do Cartão do Cidadão. Valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil podem ser sacados no autoatendimento, unidades lotéricas e da Caixa Aqui, devendo apresentar também um documento de identificação oficial com foto. Valores acima de R$ 3 mil poderão ser retirados apenas nas agências da Caixa, também com um documento de identificação com foto.

O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto. Os beneficiários com saldo de até R$ 2,5 mil podem solicitar o envio a outra instituição financeira, sem custos, pela internet ou pelos terminais de autoatendimento do banco.

O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.

Herdeiros dos beneficiários das cotas também estão autorizados a sacar o dinheiro, sem necessidade de seguir o calendário estabelecido. No caso de falecimento do cotista, os herdeiros podem se dirigir a qualquer agência da Caixa - no caso do PIS - ou do Banco do Brasil - para recebimento do Pasep -, portando um documento oficial de identificação e um documento que comprove sua condição legal de herdeiro.

Programas

O PIS e o Pasep foram criados na década de 70. O PIS tem a finalidade de integrar o empregado do setor privado e o desenvolvimento da empresa, enquanto o Pasep reúne arrecadações da União, de estados, municípios, Distrito Federal e territórios destinadas aos empregados do setor público. A Constituição de 1988 trouxe mudanças quanto a esse tipo de recurso, estruturando o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Com as regras atualmente em vigor, quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque, uma vez que o FAT distribui quantias reservadas ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: Agencia Brasil
06/12/2017
CFC envia carta à revista Veja e contesta dados da reportagem "Elas vão substituir você"
CFC envia carta à revista Veja e contesta dados da reportagem "Elas vão substituir você"
Na reportagem "ELAS VÃO SUBSTITUIR VOCÊ" (31 de janeiro), entre "as profissões que deixarão de existir em uma década", consta CONTADOR, com probabilidade de extinção de 94%.

05/02/2018 08:171.822 acessos

Na reportagem “ELAS VÃO SUBSTITUIR VOCÊ” (31 de janeiro), entre “as profissões que deixarão de existir em uma década”, consta CONTADOR, com probabilidade de extinção de 94%. Essa previsão fatalista é, em nossa visão, uma demonstração de desconhecimento da importância de nossa profissão no presente e no futuro. Vejamos os fatos abaixo.

Hoje o contador faz muito mais do que “realizar contas, previsões e, em especial, cruzar informações baseadas no levantamento de grandes quantidades de dados”. As demonstrações contábeis e outras informações baseadas nessas demonstrações passaram a ser vistas com um olhar mais prospectivo, de visão de futuro.

O treinamento de contadores no Brasil se intensificou muito para enfrentar os novos conceitos trazidos pela Lei nº 11.638/2007 (a internacionalização da contabilidade) , como, por exemplo, a prevalência da essência sobre a forma. Atualmente, os contadores interagem e dialogam com outras profissões, como advogados, engenheiros, atuários, profissionais de finanças e muitos outros, incluindo os da área de tecnologia.

Um contador pode ser chamado para realizar o cálculo da depreciação dos ativos imobilizados mais condizente com a vida útil estimada desses ativos, em vez do “engessamento” preexistente de taxas de depreciação apenas admitidas como dedutíveis pela legislação tributária. Ele também pode fazer um teste para confirmar a recuperabilidade econômica desse ativo no tempo, conhecido como teste de Perecimento ou, em inglês, “Impairment test”. Esses são apenas pequenos exemplos do que faz a profissão atualmente. Os contadores fazem análises e auxiliam os clientes e entidades da administração pública e privada em decisões que certamente impactam os negócios.

Em 18 de dezembro de 2017, uma revista de circulação nacional divulgou uma matéria na qual diz que quem trabalha com contabilidade está sempre a salvo de turbulências. Porém, é preciso investir em atualizações e ficar atento às evoluções tecnológicas. Nesse sentido, precisamos avançar ainda mais nas nossas atividades, tirando proveito das novas tecnologias para a transformação do trabalho burocrático em uma função mais analítica, mais gerencial com a busca de apoiar os negócios.

A Inteligência Artificial e outras inovações tecnológicas poderão apresentar opções para escolha de investimentos ou para conduzir a cortes em orçamentos, por meio do cruzamento de dados e realização de contas. Porém, ainda não existe uma máquina que faça julgamento profissional, que faça a interpretação de uma Norma Brasileira de Contabilidade e a aplique corretamente em um contexto específico, a favor da sociedade, na boa condução dos negócios, preservando a ética, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada.

O Conselho Federal de Contabilidade não pode concordar com os dados apresentados na reportagem de que há 94% de probabilidade de a profissão de contador ser extinta. Acreditamos que a Inteligência Artificial virá para transformar a capacidade do profissional em apresentar resultados rápidos, utilizando-se da tecnologia para analisar grande volume de dados, de forma pragmática.

A própria reportagem cita a visão menos pessimista dos economistas ingleses Richard e Daniel Susskind, de que “quando atribuições são extintas, ou modificadas, os seres humanos se transformam no mesmo ritmo”. A nossa opinião vai por aí. A Contabilidade está evoluindo, adaptando-se à “quarta revolução”.

Observe a evolução dos números registrados pelo Inep/MEC quanto à quantidade de alunos matriculados em cursos de Ciências Contábeis nos últimos 25 anos: em 1991 havia 97.223 alunos matriculados nos 262 cursos no país; em 2001, 137.491 matrículas em 596 cursos; em 2011, 289.511 alunos em 1.112 cursos; e, em 2016, 355.425 matrículas em 1.307 cursos Isso é uma clara demonstração na crença e na confiança, pelos jovens, na Contabilidade, a ciência da informação.

Essa é uma profissão que aprendeu, em séculos de atividade, a se adaptar à realidade e às revoluções. Cremos, sim, na continuidade da transformação da contabilidade e dos profissionais que abraçam e abraçarão essa importante profissão.



ZULMIR BREDA – CRC RS-030806/O

Presidente do Conselho Federal de Contabilidade
06/02/2018
Simples Nacional - Receita disponibiliza novo link PGDAS-D e Defis 2018
Simples Nacional - Receita disponibiliza novo link PGDAS-D e Defis 2018
PGDAS-D e Defis 2018

05/02/2018 08:222.624 acessos

Foi disponibilizado no portal do Simples Nacional, um novo link para envio das declarações de 2018.

Entre as alterações disponibilizadas no link PGDAS-D e Defis 2018 destacamos que o próprio layout do portal está diferente, e novas bases foram adicionadas, e a ordem de declaração de informações também foi alterada.
Os contribuintes devem acessar o novo link PGDAS-D e Defis 2018 para declarar os Simples Nacional das competências de 2018.

Fonte: Contabilidade na TV
06/02/2018
Sefaz ES - Contribuinte tem até março para incluir as coordenadas geográficas em cadastro
Sefaz ES - Contribuinte tem até março para incluir as coordenadas geográficas em cadastro
A obrigatoriedade da atualização cadastral está prevista no Decreto nº 4.174-R, publicado em 1 de dezembro de 2017. Aqueles que não se adequarem estarão sujeitos a pena de cancelamento da sua inscrição estadual.

05/02/2018 14:21440 acessos

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em parceria com a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), está atualizando o cadastro de todos os contribuintes. O objetivo é incluir as coordenadas geográficas dos estabelecimentos de forma a permitir a localização exata no aplicativo Menor Preço, que será lançado em breve pelo Governo do Estado.

Os contribuintes têm até o dia 31 de março de 2018 para informar as coordenadas à Jucees por meio do link http://regin.jucees.es.gov.br/tax.juntaes/AtualizacaoEnderecoEmpresa.aspx.

A obrigatoriedade da atualização cadastral está prevista no Decreto nº 4.174-R, publicado em 1 de dezembro de 2017. Aqueles que não se adequarem estarão sujeitos a pena de cancelamento da sua inscrição estadual.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, a introdução das coordenadas geográficas no cadastro dos contribuintes é uma ação simples e rápida, mas que vai trazer melhoria na prestação de serviços. “Para um bom funcionamento dos serviços prestados pelo Estado à população capixaba, é importante que todas as empresas informem os dados solicitados”, afirmou.

Para saber se a informação sobre as coordenadas geográficas de seu estabelecimento já está atualizada, o contribuinte deve acessar o item “latitude/longitude”, disponível em “Consultar cadastro” na Agência Virtual da Receita.

Menor Preço - Aplicativo que compara preços de produtos, entre os estabelecimentos que emitem a nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e), apresenta o mais barato ao usuário e, ainda indica o caminho para chegar até o estabelecimento. Por meio de um protocolo de intenções entre o Governo do Estado com o governo do Paraná, que criou o aplicativo, o Menor Preço será implantado aqui em breve.

Fonte: Sefaz ES
05/02/2018
PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?
PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?
Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF - Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit 93/2017.

02/02/2018 08:192.872 acessos

Para a pessoa jurídica cujo objeto é a compra e venda de imóveis e a administração de imóveis próprios, as receitas decorrentes da atividade de locação de imóveis compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativa, pois são auferidas no desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica.

Entende-se que o contrário é verdadeiro, ou seja, as receitas de aluguéis de pessoa jurídica que não tenha em seu objeto social a exploração de atividades imobiliárias não estarão sujeitas à incidência cumulativa do PIS e COFINS.
Bases: Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF – Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit 93/2017.

Fonte: Blog Guia Tributário
05/02/2018
Receita divulga relação de baixa de CNPJs - MEI
Receita divulga relação de baixa de CNPJs - MEI
Serão baixados 1.372.246 CNPJs de MEI

02/02/2018 08:2840.102 acessos

A Receita Federal publica o ADE 01/2018 que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018.

Para acessar a lista de empresas baixadas clique aqui.

ADE 01/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018. Declara baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas relacionadas no Edital de Intimação Cocad nº 1, de 23 de outubro de 2017, que não regularizaram sua situação. O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87 e 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 e no art. 1º da Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017, DECLARA: Art. 1º Ficam baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas relacionadas conforme indicado ao final deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ASSINADO DIGITALMENTE WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ OS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO NO CNPJ DAS PESSOAS JURÍDICAS BAIXADAS, CONFORME ART. 1º DESTE ADE, ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SÍTIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA INTERNET, NO ENDEREÇO .

Fonte: Receita Federal
05/02/2018
Alteração na Contribuição Previdenciária de Produtor Rural Pessoa Física
Alteração na Contribuição Previdenciária de Produtor Rural Pessoa Física
Contribuição Previdenciária de Produtor Rural PF: Alterações da alíquota

02/02/2018 10:1511.569 acessos

A Lei 13.606/98, alterou a alíquota da contribuição previdenciária devida pela pessoa física, ficando em 1,50% a partir de janeiro/18:
1,2% da receita bruta da comercialização rural 0,1% para Risco Ambiental do Trabalho – RAT 0,2% para o SENAR
Nota: Até dez/17, a alíquota era de 2,30% (2% sobre receita bruta + 0,1% de RAT + 0,20% do SENAR)

A Lei 8.212/91, passou a ter a seguinte redação:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Já a Lei 9.528/97 não foi alterada e de acordo com o artigo 6º a contribuição do SENAR é de 0,2%.
Outra novidade é que de acordo com o parágrafo 13 do artigo 25 da Lei 8.212/91, a partir de 2019, o produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir pela folha de pagamento (20% patronal + Risco Ambiental do Trabalho – incisos I e II do caput do art. 22) manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Assim, as empresas que adquirem produtos rurais de “Pessoas Físicas” devem aplicar a retenção em GPS (Guia da Previdência Social) de 1,50% das notas fiscais, recibos ou faturas, bem como utilizar esta alíquota na declaração da guia GFIP (Guia de FGTS e Informações Previdenciárias).

Fonte: ECOVIS PEMOM - Auditoria e Consultoria
02/02/2018
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça.

01/02/2018 11:355.051 acessos

Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Diário de Justiça da última sexta-feira (26/1) publicou a medida administrativa da Corregedoria que permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal com estes cartórios.

Deixará de ser obrigatória, portanto, a obtenção destes documentos apenas em órgãos públicos. Atualmente, na maioria das unidades da Federação, um cidadão precisa ir até a um órgão público, como as secretarias de segurança pública, para pedir seu RG, como é conhecido popularmente o documento que comprova a inscrição de uma pessoa no Registro Geral.

Com o Provimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, espera diminuir a burocracia para se obter um documento de identificação. Além de estender a rede de atendimento para os cidadãos, a medida da Corregedoria também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos. “A medida possibilita que esses convênios sejam firmados para facilitar a vida do cidadão”, disse.

O primeiro passo para os cartórios auxiliarem o Poder Executivo nos serviços públicos relacionados à identificação é a assinatura de um convênio, que precisará ser firmado entre a associação que representa as chamadas serventias de registro civil de pessoas naturais e o órgão que emite determinado documento.

A Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo Registro Geral (RG), e a associação dos cartórios do respectivo estado precisam formalizar essa parceria para facilitar o acesso da população a uma carteira de identidade. No âmbito nacional, a Polícia Federal tem de se conveniar à associação nacional dos cartórios de registro natural para dinamizar o acesso a um passaporte.

Avaliação do Judiciário
Em ambos os casos, os acordos deverão ser analisados e homologados pelo Poder Judiciário. Convênios locais passarão pelas corregedorias dos tribunais estaduais, e convênios federais, pela Corregedoria Nacional de Justiça. Será avaliada a “viabilidade jurídica, técnica e financeira” do serviço prestado, de acordo com o artigo 4º do Provimento n. 66.

O valor dos emolumentos, como são chamadas as taxas cobradas pelos serviços dos cartórios, também será objeto da análise. Após a validação do convênio, os cartórios serão credenciados e matriculados para prestar os serviços públicos de registro civil das pessoas naturais.

Segurança garantida
A Polícia Federal (PF) poderá, por meio de convênio, autorizar que os chamados cartórios de registro civil de pessoas naturais também participem do processo de renovação de passaportes. Assim, o cidadão disposto a pagar uma taxa extra pelo serviço poderá ir a um desses cartórios, onde suas digitais serão colhidas e enviadas à PF para verificação dos dados pessoais armazenados nos arquivos do órgão público responsável pela emissão do documento de viagem.

Atualmente, é preciso recorrer à PF preencher formulários, agendar atendimento e realizar os demais trâmites burocráticos no site ou nas dependências da Polícia Federal.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marcio Evangelista, a medida não afeta a confiabilidade do passaporte brasileiro, que obedece a exigências internacionais de segurança. “A Polícia Federal continuará responsável por emitir o passaporte. O convênio só permitirá o compartilhamento do cadastro de informações dos cidadãos brasileiros com os cartórios, que apenas colherão as digitais e confirmarão para a Polícia Federal a identidade de quem solicitar o documento”, afirma.

Histórico
O compartilhamento de informações para facilitar a identificação dos cidadãos foi o princípio que motivou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar um ato normativo semelhante em novembro passado, a edição Provimento n. 63. Com a medida, desde janeiro de 2018, qualquer recém-nascido tem a sua certidão de nascimento emitida com CPF.

A medida foi viabilizada por um convênio entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os cartórios do país. Uma medida anterior da própria Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento n. 13, determinou às serventias de registro civil de pessoas naturais que tomassem providências para que as mães deixassem a maternidade com a certidão de nascimento do filho.

A Constituição Federal de 1988 previu no artigo 236 que cartórios pudessem prestar serviços públicos, em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os responsáveis pelos cartórios, chamados de oficiais de registro, atuam como órgãos indiretos do Estado.

São selecionados por meio de concurso público para exercer função pública. No entanto, não são remunerados como os demais servidores públicos, mas pelo pagamento de usuários dos serviços dos cartórios de registro – custas e emolumentos, com valores definidos pela lei local.

Manuel Carlos Montenegro

Fonte: Agência CNJ de Notícias
02/02/2018
Multas aplicadas pelo atraso na entrega na Dirf são canceladas
Multas aplicadas pelo atraso na entrega na Dirf são canceladas
A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 2/2018, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 31-1, cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso

01/02/2018 10:055.104 acessos

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 2/2018, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 31-1, cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017, emitidas a partir do dia 29-12-2017 até as13h29min29s do dia 04-1-2018.

Os lançamentos relativos aos anos-calendário de 2012 a 2016 serão retificados de acordo com os cálculos efetuados a partir da data limite correta.

Fonte: COAD
02/02/2018
Quais são as novas regras para abrir um MEI em 2018?
Quais são as novas regras para abrir um MEI em 2018?
Se você está pensando em abrir uma Microempresa Individual, as chamadas MEIs, em 2018, fique atento para as novas regras que entraram em vigor no último dia 1º de janeiro.

01/02/2018 13:1923.191 acessos

Se você está pensando em abrir uma Microempresa Individual, as chamadas MEIs, em 2018, fique atento para as novas regras que entraram em vigor no último dia 1º de janeiro. Além disso, contadores e profissionais de que trabalham diretamente com as finanças dessas pequenas empresas também devem estar de olho nas novidades do MEI 2018 para não acabarem cometendo erros de planejamento.

A principal mudança diz respeito ao limite de faturamento anual. A boa notícia é que para 2018 ele aumentou, e por isso muitos empresários devem ganhar um fôlego extra na hora de fazer as contas. Para quem está pensando em abrir uma empresa nesta modalidade, sem sombra de dúvidas o modelo se torna ainda mais atrativo.

Entendendo como funciona o MEI

MEI é uma sigla para “Microempreendedor Individual”. Até 31 de dezembro de 2017, a lei determinava que uma empresa que estivesse sob esse regime não poderia faturar mais do que R$ 60 mil por ano – o equivalente a R$ 5 mil por mês -, sob pena de ter que mudar o regime de tributação, além do pagamento de uma multa.

Desde o dia 1 de janeiro de 2018, esse aspecto da legislação mudou. De acordo com o Projeto de Lei 125/2015, popularmente conhecido como “Crescer Sem Medo”, o valor máximo de arrecadação anual subiu para R$ 81 mil – o que equivale agora a R$ 6.750 por mês em média. Porém, é preciso entender o que acontece caso esse valor seja excedido.

Faturei mais do que o limite, e agora?

Caso você seja MEI e tenha faturado mais do que o limite em 2017, ou seja, mais do que R$ 60 mil, é preciso observar algumas regras. E elas variam de acordo com o valor recebido. Se o seu faturamento ficou entre R$ 60 mil e R$ 72 mil, por exemplo, você deverá pagar uma multa sobre o valor excedido. Após o pagamento, é possível optar por continuar dentro da modalidade, uma vez que o valor agora é maior.

O problema acontece com quem faturou acima dos R$ 72 mil em 2017. Nesse caso, o empresário terá que pagar uma multa cujo valor é calculado sobre o total e terá ainda que que, obrigatoriamente, mudar o seu regime tributário para 2018. Podemos considerar, portanto, que essa é uma boa hora para se tornar um MEI.

Faça os cálculos antes e planeje o seu futuro

O mais importante é que antes de fazer o seu cadastro como MEI você se planeje e tenha em mente qual poderá ser o seu faturamento anual. Se existirem grandes possibilidades de você exceder o novo valor máximo, que é de R$ 81 mil, talvez seja melhor buscar outra modalidade desde o início.

Um contador é a pessoa ideal para esclarecer essas dúvidas e fazer os cálculos preventivos. Por isso, se informe antes de começar. Contudo, é inegável que essa é boa notícia para os pequenos empresários brasileiros, que têm a oportunidade de ganhar um pouco mais mantendo-se sob um regime tributário bastante simplificado em relação aos demais.

Fonte: Sage
01/02/2018
Aprovada a versão 1.0.0 do manual da DME
Aprovada a versão 1.0.0 do manual da DME
O Ato Declaratório Executivo 1 Copes/2018, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 31-1, aprova a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

31/01/2018 14:25555 acessos

O Ato Declaratório Executivo 1 Copes/2018, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 31-1, aprova a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).
A DME, criada pela Instrução Normativa 1.761/2017, deverá ser apresentada à Receita Federal, a partir de 2018, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. A obrigação relativa a DME não se aplica a operações realizadas em instituições financeiras, tampouco em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Na Declaração haverá prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

As informações deverão ser prestadas por meio de formulário eletrônico por acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na internet, no endereço http://rfb.gov.br, assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

O Manual está disponível no site da Receita.

Fonte: COAD

01/02/2018
Sem Refis, parcelamento de débitos está disponível em duas plataformas
Sem Refis, parcelamento de débitos está disponível em duas plataformas
Sem Refis, parcelamento de débitos está disponível em duas plataformas
No início do mês o governo vetou o Refis do Simples. Empresa que não parcelar dívidas em atraso será desenquadrada.

31/01/2018 16:00537 acessos

Micro e pequenos empreendedores têm até a próxima quarta-feira (31) para se enquadrar ao Simples Nacional. O sistema simplificado de tributação pode ser aderido por empresas com teto de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Esta, aliás, é uma das mudanças da nova legislação, que passou por algumas alterações recentemente. Porém, é preciso ficar atento quanto as dívidas acumuladas.

No início do mês, o presidente Temer optou por vetar integralmente o Refis do Simples Nacional, programa de parcelamento tributário que garantia descontos de até 90% dos juros a multas acumuladas. A decisão pegou muitos empresários de surpresa, já que o parcelamento por meio deste programa trazia vantagens para empresas que estão em débito com a Receita Federal.
O veto do Refis foi uma orientação da própria Receita, alegando que a Presidência da República poderia responder pelo Crime de Responsabilidade Fiscal caso não recorresse da decisão. O argumento usado para justificar tal ato é de que a proposta incentiva as pequenas empresas a não pagarem os impostos, ficando a espera de um parcelamento concedido pelo governo, além de a medida ser inconstitucional, por violar a Lei da Responsabilidade Fiscal.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) pretende reverter esta decisão e buscar apoio em Brasília. Valdir Pietrobon, diretor político-parlamentar da entidade, diz que “a Fenacon está orientando os Micro Empresários a buscarem apoio junto aos deputados dos estados em que possuem as suas empresas”.

Pietrobon também relembra que as micro e pequenas empresas são as que mais geram emprego e renda. Algo ótimo para a economia, que está desaquecida. “São mais de 600 mil empresas que receberam o comunicado de que seriam excluídas do Simples Nacional se não pagarem as multas. Não há condições de se arcar com tanta despesa”, afirma.

Para as empresas que estão inadimplentes, a Fenacon está orientando para o parcelamento disponível no portal do Simples. Posteriormente, com a vinda de uma proposta, elas poderão migrar para o novo sistema ofertado.

A escolha do Regime de Tributação

É importante ficar atento na hora de escolher a forma de tributação, pois neste momento, um erro pode acarretar em grandes prejuízos para qualquer tipo de negócio. Para que seja escolhida a melhor forma para tributar o faturamento da empresa, é preciso conhecer os números do balanço social, encerrado até 31 de dezembro de 2017. Também é necessário ter uma previsão de faturamento para o próximo exercício (2018).

Márcio Shimomoto, presidente do Sescon SP, alerta sobre a importância de se realizar um planejamento tributário para que seja verificado se o Simples Nacional é realmente a melhor opção. “Para grande parte das organizações, o sistema simplificado é a melhor alternativa, entretanto, para algumas pode significar aumento de carga tributária. É importante que o empresário faça um estudo dos números, realizando comparativos e simulações, antes de optar entre o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real”, explica. Vale destacar que esta opção não pode ser alterada em todo o ano-calendário.

Empresas que já são tributadas pelo Simples Nacional têm o processo de manutenção automático, “entretanto, essas organizações devem ficar atentas caso tenham débitos tributários, já que se não regularizarem essa situação podem ser desligadas do regime e o empresário terá, portanto, uma nova oportunidade de fazer a opção pelo sistema simplificado de tributos somente em 2019, o que pode acarretar em grandes prejuízos para o seu negócio”, orienta Shimomoto.

O empreendedor que tiver qualquer tipo de restrição deverá agilizar o parcelamento, pois o prazo termina na próxima quarta-feira, dia 31 de janeiro. Se deixar para a última hora poderá não ter tempo suficiente para resolver processos mais burocráticos. O parcelamento pode ser feito pelo site do Simples Nacional ou pelo e-CAC.

Carla Lidiane Müller, analista de negócios da SCI Sistemas Contábeis, preparou um passo a passo para quem precisa aderir ao parcelamento dos débitos pendentes com a Receita Federal. Veja a seguir:

Como aderir ao parcelamento:

Para aderir ao parcelamento do Simples Nacional Convencional o contribuinte deve acessar o portal do e-CAC ou do Simples Nacional.

No site do Simples deve-se ir no menu de Parcelamento e depois em Parcelamento novamente.



Ao logar vai abrir uma tela com as seguintes opções:



Clique em Pedido de Parcelamento. Nesse momento o próprio site vai levantar os valores de débitos existentes até o momento para serem parcelados.

O menu de Emissão de Parcela serve para tirar as demais parcelas, o de Consulta de Pedidos de Parcelamento mostra os pedidos de parcelamentos feitos e a situação de cada um, e o de Desistência do parcelamento, como próprio nome diz, permite a desistência de um parcelamento.



O site já define o número de parcelas e o valor de cada parcela. No caso acima, serão 36 parcelas de R$ 300,44. O cálculo é feito dividindo a dívida no máximo de parcelas possíveis (60) e respeitando sempre o valor mínimo da parcela, que é de R$ 300,00.

O contribuinte deve clicar em “continuar” e na tela seguinte em “concluir”.

Depois disso, na tela seguinte, poderá ser impressa a primeira parcela, pela opção “Imprimir DAS”. Esta parcela tem de ser paga até a data do vencimento para consolidar o parcelamento, do contrário ele se torna sem efeito.

Como aderir ao Simples

Para aderir ao Simples Nacional o contribuinte deve acessar o portal do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br acessar a opção Simples> Serviços e Opção.



Mudanças do Simples

No ano passado o Simples Nacional passou por diversas alterações. Separamos algumas delas para que você fique por dentro das mudanças.

Novos Limites de Faturamento

A LC 155/16 trouxe novos limites para o Simples Nacional, então para a opção de 2018 serão aceitas empresas que tiveram em 2017 faturamento anual de até 4,8 milhões. A empresa que tiver um faturamento anual maior que o delimitado pelo Simples deve migrar para outro regime tributário.

Lembrando que esse limite é contado separadamente para operações com o mercado interno e exterior.

Novos Limites de Enquadramento:

O limite de faturamento anual é um limite de enquadramento, então quem tiver faturamento superior ao permitido será desenquadrado do Simples Nacional, ou nem poderá ser enquadrado.

Se no ano-calendário a empresa passar o limite de faturamento estipulado pelo Simples Nacional, ela será desenquadrado no ano seguinte (se ficar até o limite de 20%), ou no mês seguinte (se superior a 20%).

Setores / Empresas que poderão aderir:

Existem algumas regras para que uma empresa possa aderir ao Simples Nacional. Uma delas é a questão do faturamento, comentada antes.

Outra é que a empresa não pode ter débitos em dívida ativa com a União ou INSS.

O CNAE deve ser de uma atividade válida para o Simples, como esse ano tivemos a entrada dos pequenos produtores de bebidas alcoólicas, exceto varejo.

Novas Alíquotas

Para o ano de 2018 tivemos a entrada de novas alíquotas para o Simples Nacional. A alíquota da tabela agora é chamada de alíquota nominal. Essa alíquota é usada na fórmula disposta no art 18 da LC 123/03 (alterada pela LC 155/16), para encontrar uma segunda alíquota chamada de alíquota efetiva.

É a alíquota efetiva que é usada para cálculo do DAS. Então não temos mais as conhecidas alíquotas simples, apesar de em muitos casos ela ser maior, ela não é mais fixa por faixa, e sim progressiva conforme faturamento dos últimos 12 meses.

Fiscalização

Na página do Simples Nacional em Simples >Serviços > Fiscalização, o contribuinte consegue consultar as ações fiscais de entes federados para com ele, e emitir o DAS de auto de infração caso necessário.



As empresas, quando fiscalizadas, podem acabar sendo excluídas de ofício do Simples Nacional. Isso pode ocorrer principalmente por conta de débitos não quitados com a RFB e PGFN, onde o contribuinte não conseguiu se regularizar dentro do prazo estipulado pelo fisco.

Os órgãos envolvidos na fiscalização têm informações cada vez mais integradas entre eles, principalmente entre a união e os estados, sem contar que o cruzamento de dados de vendas de cartões e receitas declaradas também é muito forte para identificar irregularidades em valores declarados.

Facilidades em exportações e licitações

No caso das exportações, as empresas do Simples estão beneficiadas com um processo menos burocrático. Ela é feita de forma simplificada e em meio eletrônico quando um contribuinte do Simples contrata uma operadora de logística internacional.

Agora há mais facilidade para uma empresa do Simples Nacional participar de licitações. Não existe mais a necessidade da entrega da CND no início do processo, e sim só na assinatura do contrato com uma folga de até 5 dias úteis para providenciá-lo;

Criação do Investidor Anjo

O investidor anjo poderá trazer um efeito muito positivo para várias empresas do Simples que necessitam de investimento e que tenha grande potencial de crescimento.

Tudo é feito por meio de contrato. O investidor aporta capital na empresa e recebe o seu retorno conforme estiver estipulado em contrato, mas sem a necessidade de o investidor se tornar um sócio da empresa.

Ter um investidor no início de uma startup, por exemplo, fomenta novos negócios que trarão inovação e que são financeiramente muito produtivos.

Bianca Klemz

Fonte: Contabilidade na TV
01/02/2018
COAF: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser apresentada até hoje (31)
COAF: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser apresentada até hoje (31)
A Resolução estabelece que não estão sujeitos a essa obrigação aqueles que são funcionários

31/01/2018 16:02445 acessos

Até o dia 31 deste mês, os profissionais da contabilidade que tiveram responsabilidade técnica sobre algum trabalho, durante o ano de 2017, devem fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho Federal de Contabilidade. Mas, atenção, a Resolução CFC nº 1.530/2017 estabelece que não estão sujeitos a essa obrigação aqueles que são funcionários de organizações contábeis.

A prestação de informações ao Coaf, órgão do Ministério da Fazenda, por profissionais de várias áreas, está prevista na Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012. O Conselho Federal de Contabilidade editou, em 2013, a Resolução nº 1445, regulamentando o envio de informações pelos profissionais e organizações contábeis. Esse normativo foi revogado, em 2017, pela Resolução nº 1.530.
No Art. 1º, a Resolução em vigor define que devem prestar as informações "os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas". Porém, no Parágrafo único, o normativo estabelece: "Esta Resolução não se aplica aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis".

De acordo com a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Batista, as comunicações ao Coaf fazem parte de um tema que vem sendo debatido amplamente pelo Sistema CFC/CRCs. “Após cinco anos de vigência do normativo que disciplina práticas de prevenção à lavagem de dinheiro, observamos grandes avanços na compreensão da classe contábil em relação à mensagem de chamamento colaborativo, trazida pela Lei nº 12.683/2012, aos Conselhos Profissionais e às demais entidades”, afirma a vice-presidente.

Sandra ressalta que a Resolução CFC nº 1.530/2017 tem por finalidade proteger os profissionais e organizações da área contábil da utilização indevida de seus serviços, para atos ilícitos, por parte de seus clientes. “Entendemos que a palavra de ordem é ‘proteção’, seja do registro profissional para o pleno desempenho das nossas prerrogativas, seja do nosso bom nome, ou ainda, seja para que os recursos que transitam no País não estejam ligados a práticas de lavagem de dinheiro”, explica ela.

Resultado positivo do processo de sensibilização da classe contábil para a importância dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, segundo a vice-presidente, destaca-se, como boa prática de mitigação de risco, a necessidade de melhoria no processo de análise do perfil e das operações do cliente para, a partir daí, decidir sobre a sua contratação.

O Coaf é um órgão federal que tem, entre as suas funções, a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Setores Público e Privado.

A Comunicação de Não Ocorrência de Operações deve ser feita por meio do site do CFC - clique no link: sistemas.cfc.org.br.

Para mais esclarecimentos e orientações, é possível acessar a cartilha elaborada pelo CFC, em conjunto com a Fenacon e o Ibracon.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
30/01/2018
Receita arrecadou R$ 1,34 trilhão em 2017
Receita arrecadou R$ 1,34 trilhão em 2017
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em Dezembro de 2017, o valor de R$ 137.842 milhões

29/01/2018 10:57588 acessos



A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em Dezembro de 2017, o valor de R$ 137.842 milhões. No período acumulado de janeiro a Dezembro de 2017, a arrecadação registrou o valor de R$ 1.342.408 milhões. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado em Dezembro de 2017 foi de R$ 135.591 milhões, enquanto que, no período acumulado de janeiro a Dezembro de 2017, tal valor chegou a R$ 1.305.463 milhões.

O principal fator que concorreu para o resultado da arrecadação verificado em 2017, foi a arrecadação extraordinária, concentrada em outubro de 2016, referente ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, no valor de cerca de R$ 46 bilhões. Por outro lado, em 2017, verificou-se, também, a ocorrência de arrecadação extraordinária, porém em menor escala, relativa aos parcelamentos especiais (PRT/PERT), bem assim, acréscimo de arrecadação da Cofins/PIS, em razão da elevação de alíquotas sobre combustíveis (gasolina e diesel).

Excluindo-se os efeitos desses fatores, a arrecadação das receitas administradas pela RFB, registra um crescimento real de 0,32%, em dezembro/17, e de 1,0% no período acumulado de janeiro a Dezembro de 2017.

Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias: "O resultado da arrecadação de 2017 foi bastante positivo. Excluindo-se os fatores não recorrentes e as modificações legislativas, houve um incremento de 1 ponto percentual em relação a 2016. Esse resultado reflete o início da recuperação da atividade econômica e