14/08/2018
Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental
Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistemas

13/08/2018 09:041.208 acessos
ALIQUOTA MENOR microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente.

O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial - a lei prevê seis faixas.

A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais.

Substitutivo

O projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente, e não pode se furtar a este papel”, defendeu Vecci.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-410/2017
Fonte: Agência Câmara
14/08/2018
Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGS
Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGS
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.

13/08/2018 09:091.116 acessos
LIVROS contabeis ongs
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.

Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:

1. Livro Diário e

2. Livro Razão.

No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD) , instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.

Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:

– Livro Registro de Inventário

– Registro de Entradas

– Registro de Saídas

– Registro Controle da Produção e Estoques

– Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.

Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Observe-se, ainda, que a partir de 2016 todas as entidades não governamentais (exceto as inativas) devem entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Fonte: Guia tributário
14/08/2018
Número de acordos em convenções coletivas tem queda de 45% após reforma trabalhista.
Número de acordos em convenções coletivas tem queda de 45% após reforma trabalhista.
O clima entre patrões e empregados para a negociação de acordos e convenções coletivas ficou mais árido este ano pela incorporação nas discussões de temas propostos na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

13/08/2018 09:341.349 acessos
sindicatos convenção coletiva
No primeiro semestre de 2018, a quantidade de convenções coletivas fechadas recuou 45,2%, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo um levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). No mesmo período, o total de acordos coletivos caiu 34%. Na média, a redução foi de 39,6%.

A convenção precisa ser aprovada pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões para ter validade. O acordo coletivo pode envolver apenas o sindicato e uma empresa.

Uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que na mesa de negociação também estão sendo discutidos pontos que sofreram alterações com a reforma trabalhista: revisão do intervalo intrajornada; contribuição sindical; homologação da demissão dentro do sindicato, obrigatoriedade que foi derrubada e que seria também fonte de financiamento sindical; banco de horas; e permanência da gestante em ambiente insalubre (confira abaixo).







O pesquisador da Fipe e responsável pelo levantamento, Helio Zylberstajn, afirma que entre os principais entraves às negociações trabalhistas estão a negociação salarial e até a contribuição sindical anual.

— Os trabalhadores resistem em aceitar percentuais mais baixos de correção salarial, baseados na inflação que, no ano passado, não passou de 2%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, os sindicatos dos trabalhadores propõe a incorporação, via convenção coletiva, de novas contribuições sindicais, como forma de financiamento. As empresas resistem — diz Hélio Zylberstajn, professor de Economia da USP e coordenador do Salariômetro da Fipe.

Contribuição sindical gera impasses

Para especialistas, o principal entrave à concretização das negociações até agora tem sido a interpretação dos sindicatos dos trabalhadores sobre a possibilidade de cobrar a contribuição sindical anual. Antes da reforma, era um desconto obrigatório que equivalia a um dia de trabalho. No entanto, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de obrigatoriedade da cobrança.

— Os sindicatos estão tentando incorporar formas de financiamento via convenção coletiva. Os impasses estão reduzindo o número de acordos fechados. Tenho a impressão de que vai começar a voltar ao normal aos poucos, e o Judiciário vai se posicionar sobre várias questões — disse Decio Daidone, advogado trabalhista e professor do CEU Law School.

O segundo semestre é marcado por negociações de categorias importantes, como bancários, metalúrgicos e químicos, com impacto para milhares de trabalhadores. No Rio de Janeiro, o Sindicato dos Comerciários — que agrega 27 convenções coletivas e representa 350 mil trabalhadores na base — vê o recrudescimento das negociações salariais:

— No mesmo período do ano passado, a situação já estava mais encaminhada — disse Alexsandra Nogueira, presidente da entidade.







ENTREVISTA: ‘Temos um quadro de alta no desemprego e enfraquecimento dos sindicatos’, avalia Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese

Qual é a agenda de negociação?

O que há de novo nas negociações é a tentativa dos empresários de readequar as convenções coletivas em aspectos em que julgam que a reforma é mais vantajosa para eles. Já os sindicatos avaliam que esses pontos precarizam as relações de trabalho e devem ser mantidos inalterados na convenção coletiva.

Qual é a consequência?

A consequência é a redução do número de acordos e de convenções porque as negociações estão muito mais difíceis. O tempo está sendo muito mais longo, em um quadro de desemprego alto e enfraquecimento dos sindicatos.

E o financiamento dos sindicatos?

Um ponto de divergência é a criação de novas contribuições, via convenção coletiva. O segundo tema mais presente foi o local da homologação das rescisões, com os sindicatos buscando assegurar na negociação sua participação, que deixou de ser obrigatória.

Fonte: Extra.globo.com
13/08/2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
As empresas devem administrar as possíveis alterações fiscais e tributárias, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, afirma Jorge Bahia

09/08/2018 12:461.650 acessos
alterações fiscais tributárias
As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia.
Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem.

Segundo Jorge Bahia, há necessidade de atenção quanto a impactos da reforma trabalhista até que tenhamos a formação de uma jurisprudência concreta sobre os temas recentemente alterados. “Não podemos dar menor importância a implantação do eSocial que é item fundamental para o bom funcionamento e aplicabilidade do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. ”, ressalta o consultor.

Destaque também para a utilização do REINF, que é o módulo da Escrituração Fiscal Digital do SPED, voltado ao controle de retenções e outras informações que objetiva controlar e disponibilizar informações de retenções de tributos que não ocorram via folha de pagamento.

Outros pontos de atenção destacados são: abordagens relacionadas a possibilidade de reoneração da folha de pagamento, ou a volta de tributação da folha de pagamento pelo INSS do empregador com aplicação de alíquota de 20% sobre o total dessa folha, teremos como item de fundamental importância para as empresas a decisão sobre a partir de quando teremos os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como decisões que tratem do mesmo tema mas com relação a outros tributos que, como o ICMS, compõem essa base de cálculo.

As empresas devem estar alertas para as recentes decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tratamento a ser dado para a diferenciação de benefícios concedidos a colaboradores da empresa, para algumas companhias teremos a necessidade de controles relacionados ao bloco K (controle da produção e dos estoques) do SPED Fiscal, quanto a Nota Fiscal Eletrônica haverá o ajuste de layout para disponibilização de mais dados de controles hoje conhecida como NFe 4.0.

Há necessidade de ficarmos de olho nos benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS para que os mesmos atendam as disposições da Lei Complementar 160/2017 e recente Convênio ICMS 190/2017 quanto a ocorrer competentes ratificações dos mesmos e as empresas não serem prejudicadas, alterações no SIMPLES Nacional, entre outras, quando a composição das faixas de alíquotas de tributação, devem ser observadas pelas empresas que usufruem desse enquadramento especial de tributação. Alterações no ISS quanto a novos serviços passíveis de tributação pelos Municípios necessitam de acompanhamento das empresas que tem essa tributação. Com relação a ECF (antiga Declaração de Imposto de Renda das Empresas), no que se aplica ao bloco W (declaração país a país) as empresas devem acompanhar as formalizações de acordos entre autoridades fiscais do Brasil e de outros países, pois a não formalização deles pode trazer a responsabilidade da informação do bloco W para a empresa local. Finalmente temos a possibilidade de implantação de mais uma minirreforma tributária cujo foco das alterações será o PIS e a Cofins que na proposta original seria aplicada ao setor de serviços, e as informações recentes indicam que, agora, os setores impactados serão a indústria e o comércio.

Importante na análise dos tópicos acima mencionados é trazê-los as atividades do dia a dia e as realidades das empresas em total condição de atendimentos a normas de compliance no que se aplica as questões que essas alterações se aplicam. Muitas dessas alterações mudam inclusive tópicos relacionado a governança das empresas, a chamada governança corporativa.

O montante da nossa carga tributária e a sua complexidade, por si só, já exigem das empresas investimentos, seja em tecnologia, seja em capacitação, seja em processos de revisões para a eliminação de possíveis contingências. As empresas devem administrar esse universo de possíveis alterações fiscais e tributárias com a sua complexidade, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, alterando ou adaptando orçamentos, planejamentos, e mesmo no plano de negócios não se descuidando de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos fiscalizadores de suas atividades em busca de eliminar contingências que possam impactar resultados futuros.


Fonte: Assessoria de Imprensa - Grupo Bahia Associados
13/08/2018
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração

10/08/2018 08:282.458 acessos
DCTFWeb eSocial
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) .

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 1/8/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/9.

Para gerar a DCTFWeb, o contribuinte deverá encerrar o eSocial e/ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Após o encerramento da(s) escrituração(ões), será gerada, automaticamente, a DCTFWeb, que ficará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) da Receita Federal.

No portal do e-CAC, o contribuinte poderá visualizar a DCTFWeb, fazer vinculações de créditos, transmitir a declaração e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento das contribuições previdenciárias. O Darf somente poderá ser emitido após a transmissão da DCTFWeb.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Darf emitidos pela própria aplicação. Excepcionalmente, a Guia da Previdência Social (GPS) será utilizada apenas para recolhimento de contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A Receita Federal disponibilizou um ambiente exclusivo para testes, que ficará aberto até o mês de dezembro de 2018. Nesse ambiente (https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte poderá conferir se seus sistemas estão enviando as escriturações corretamente para a DCTFWeb. É bom lembrar que somente as escriturações enviadas no ambiente de produção restrita das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf serão visualizadas na DCTFWeb – Produção Restrita.

Consulte o manual de Orientação da DCTFWeb, disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb

Fonte: Portal: Receita Federal
13/08/2018
CFC reafirma parceria com membros dos Tribunais de Contas do Brasil
CFC reafirma parceria com membros dos Tribunais de Contas do Brasil
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, recebeu, nesta quarta-feira (8), a visita institucional do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira.

10/08/2018 08:29656 acessos
CFC Tribunais de Contas
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, recebeu, nesta quarta-feira (8), a visita institucional do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira. O encontro teve como objetivo reafirmar a parceria entre as duas entidades. Na ocasião, o presidente do CFC reforçou a importância da atuação em conjunto, com os Tribunais de Contas, em trabalhos de incentivo à transparência das contas públicas e, também, do controle social.

Entre os principais assuntos da pauta, Breda ressaltou a necessidade da assinatura de um novo Termo de Cooperação Técnica com foco na elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas à Auditoria Governamental, convergidas ao padrão internacional emitido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI, sigla em inglês).

Além disso, o CFC também convidou a Atricon para integrar o projeto Abraçando o Controle Social que tem como propósito conscientizar os profissionais da Contabilidade, e gestores de controle interno das entidades públicas, sobre o papel fundamental desses atores para o funcionamento dos mecanismos de controle social. A iniciativa foi lançada nacionalmente em abril e já chegou a dois estados: Alagoas e Mato Grosso do Sul. Os próximos estados a receber o projeto serão o Rio de Janeiro (RJ) e a Paraíba.

“Se a nossa sociedade conseguir incorporar a prática do controle social encontraremos uma luz no fim do túnel no combate à corrupção. E, para isso, buscamos o apoio de entidades, como a Atricon, que também estão engajadas na construção de um País mais transparente e sustentável”, afirmou Zulmir Breda.


O presidente da Atricon agradeceu o convite para as iniciativas do Conselho e garantiu que a entidade está à disposição para parcerias que busquem a melhoria no desenvolvimento do Brasil, com iniciativas, tais como, a redução dos gastos públicos. “O lema de nossa gestão é integração. E, nós, temos todo o interesse em participar de projetos conjuntos com as mais diversas instituições das esferas do Estado, principalmente com os conselhos de classe”, ressaltou.

Na ocasião, Fábio Nogueira entregou o Plano de Gestão da Atricon e apresentou as principais ações do segmento para o incentivo ao controle social. Além disso, o presidente da entidade convidou o CFC para participar do I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo, que acontecerá em Cuiabá (MT), nos dias 3 e 4 de setembro; e do VI Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil, que será realizado no período de 28 a 30 de novembro, em Florianópolis (SC).

Também participaram do encontro o subgerente da Atricon em Brasília, João Lopes Conde; e a diretora Executiva do CFC, Elys Tevania Carvalho.

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
10/08/2018
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

08/08/2018 15:172.833 acessos
DCTFWEB eSocial
O início da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias.

Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018.

A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipadosda competência agosto/2018 seriam impactados. O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb.

O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição.

Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente.

Fonte: Portal eSocial
10/08/2018
Desafios para 2019 vão além das reformas
Desafios para 2019 vão além das reformas
O próximo presidente terá que lidar com as consequências do processo de envelhecimento da população

09/08/2018 10:51861 acessos
desafios reformas
O próximo presidente terá que lidar com as consequências do processo de envelhecimento da população brasileira e um cenário econômico desafiador para os países da América Latina.

Além da polêmica agenda de reformas e a necessidade de ajuste fiscal, o próximo governo deverá enfrentar as consequências do envelhecimento da população. Apesar do cenário, especialista considera que o Brasil está mais preparado do que no ano de 2014.

Segundo a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, do ponto de vista econômico, essa eleição é a mais importante dos últimos anos e o processo de envelhecimento pelo qual o Brasil está passando será um dos maiores desafios para o novo presidente eleito.

“Estamos em uma trajetória de recuperação. Se tropeçarmos com as eleições, iremos comprometer o futuro do País, porque estamos envelhecendo e isso tem implicações na política econômica e no potencial de crescimento. Gastamos com previdência como se fôssemos um país rico e mais velho”, explica em evento realizado ontem (06) pela agência de classificação Fitch Ratings.

Para compensar a perspectiva de uma população economicamente ativa menor e, consequentemente, queda na arrecadação e maior endividamento, seria necessário, além da aprovação da reforma da Previdência, a criação de medidas que visem o aumento da produtividade do País.

“Nossa produtividade está estagnada desde a década de 1980. A agenda de mudanças já foi iniciada com a terceirização, a nova lei trabalhista, a lei das estatais e a possibilidade de aprovação do cadastro positivo. Mas se próximo presidente não agir logo no primeiro ano de mandato, teremos uma renda estagnada”, comenta.

A economista ainda reforça a importância de uma maior abertura da economia brasileira para aumentar a eficiência.

“O Brasil é uma das economias mais fechadas do mundo. A abertura estimula a mudança da agenda econômica e leva a uma concorrência que gera estímulo, tanto ao governo quanto ao mercado. Não podemos esperar que todos nossos problemas estruturais sejam solucionados para depois abrirmos a economia”, diz.

Apesar das dificuldades listadas, Zeina Latif acredita que, diferente das últimas eleições de 2014, “não temos defasagem cambial ou inflação alta”. “Só precisamos monitorar o cenário internacional”, aponta a especialista.

Ela ainda destaca a tendência de melhora dos indicadores de confiança e uma política monetária que tem se mostrado eficiente. Além disso, a economista da XP afirma que os efeitos positivos da redução recente da taxa básica de juros, a Selic, pelo Banco Central, ainda serão sentidos nos próximos meses. Atualmente, a taxa está em 6,5% ao ano.

“A retomada da economia traz um maior amadurecimento do debate econômico. Em 2014, negávamos os problemas, mas, hoje, todos estão bem claros, influenciando o debate”, conclui.

América Latina
Além de um cenário doméstico desafiador, o próximo governo irá encontrar uma América Latina que sofre com riscos políticos e com a deterioração dos preços de suas commodities.

No mesmo evento, o diretor-executivo da Fitch Ratings, James McCormack, afirma que os países não estão em trajetórias que permitam o recebimento de classificações positivas e cita a valorização do dólar como principal desafio.

Fonte: DCI - SP

10/08/2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
As empresas devem administrar as possíveis alterações fiscais e tributárias, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, afirma Jorge Bahia

09/08/2018 12:46575 acessos
alterações fiscais tributárias
As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia.
Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem.

Segundo Jorge Bahia, há necessidade de atenção quanto a impactos da reforma trabalhista até que tenhamos a formação de uma jurisprudência concreta sobre os temas recentemente alterados. “Não podemos dar menor importância a implantação do eSocial que é item fundamental para o bom funcionamento e aplicabilidade do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. ”, ressalta o consultor.

Destaque também para a utilização do REINF, que é o módulo da Escrituração Fiscal Digital do SPED, voltado ao controle de retenções e outras informações que objetiva controlar e disponibilizar informações de retenções de tributos que não ocorram via folha de pagamento.

Outros pontos de atenção destacados são: abordagens relacionadas a possibilidade de reoneração da folha de pagamento, ou a volta de tributação da folha de pagamento pelo INSS do empregador com aplicação de alíquota de 20% sobre o total dessa folha, teremos como item de fundamental importância para as empresas a decisão sobre a partir de quando teremos os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como decisões que tratem do mesmo tema mas com relação a outros tributos que, como o ICMS, compõem essa base de cálculo.

As empresas devem estar alertas para as recentes decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tratamento a ser dado para a diferenciação de benefícios concedidos a colaboradores da empresa, para algumas companhias teremos a necessidade de controles relacionados ao bloco K (controle da produção e dos estoques) do SPED Fiscal, quanto a Nota Fiscal Eletrônica haverá o ajuste de layout para disponibilização de mais dados de controles hoje conhecida como NFe 4.0.

Há necessidade de ficarmos de olho nos benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS para que os mesmos atendam as disposições da Lei Complementar 160/2017 e recente Convênio ICMS 190/2017 quanto a ocorrer competentes ratificações dos mesmos e as empresas não serem prejudicadas, alterações no SIMPLES Nacional, entre outras, quando a composição das faixas de alíquotas de tributação, devem ser observadas pelas empresas que usufruem desse enquadramento especial de tributação. Alterações no ISS quanto a novos serviços passíveis de tributação pelos Municípios necessitam de acompanhamento das empresas que tem essa tributação. Com relação a ECF (antiga Declaração de Imposto de Renda das Empresas), no que se aplica ao bloco W (declaração país a país) as empresas devem acompanhar as formalizações de acordos entre autoridades fiscais do Brasil e de outros países, pois a não formalização deles pode trazer a responsabilidade da informação do bloco W para a empresa local. Finalmente temos a possibilidade de implantação de mais uma minirreforma tributária cujo foco das alterações será o PIS e a Cofins que na proposta original seria aplicada ao setor de serviços, e as informações recentes indicam que, agora, os setores impactados serão a indústria e o comércio.

Importante na análise dos tópicos acima mencionados é trazê-los as atividades do dia a dia e as realidades das empresas em total condição de atendimentos a normas de compliance no que se aplica as questões que essas alterações se aplicam. Muitas dessas alterações mudam inclusive tópicos relacionado a governança das empresas, a chamada governança corporativa.

O montante da nossa carga tributária e a sua complexidade, por si só, já exigem das empresas investimentos, seja em tecnologia, seja em capacitação, seja em processos de revisões para a eliminação de possíveis contingências. As empresas devem administrar esse universo de possíveis alterações fiscais e tributárias com a sua complexidade, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, alterando ou adaptando orçamentos, planejamentos, e mesmo no plano de negócios não se descuidando de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos fiscalizadores de suas atividades em busca de eliminar contingências que possam impactar resultados futuros.


Fonte: Assessoria de Imprensa - Grupo Bahia Associados
09/08/2018
Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ
Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ
prazo para obtenção do CNPJ se encerra às 19h do dia 15 de agosto

08/08/2018 15:00295 acessos
Eleições 2018
Todos os candidatos a cargos políticos eletivos devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . É o denominado CNPJ de campanha.

A Receita Federal informa que não há necessidade de comparecimento a uma de suas unidades para a obtenção do número de CNPJ. Os sistemas da Instituição são integrados aos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de modo que, após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, o número de CNPJ é gerado automaticamente pelos sistemas do TSE.

O prazo para a inscrição no CNPJ de campanha, que é o mesmo do registro junto ao TSE, se encerra às 19h do dia 15 de agosto de 2018.

Essa determinação tem por base a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, e a Resolução TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017.

Fonte: Receita federal
09/08/2018
Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idades
Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idades
Estarão disponíveis para saque mais de R$ 35 bilhões

postado Ontem 15:05:53 - 1.746 acessos
Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. O benefício tem potencial para injetar R$ 35,7 bilhões na economia do país, considerando o rendimento de 8,97% do último exercício anual do Fundo.

Os cotistas que tiverem conta corrente na Caixa Econômica Federal (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep) e que estiverem com o cadastro do Fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigir às agências. De acordo com o cronograma vigente, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de amanhã. Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas no dia seguinte (9). Somente esse público soma cerca de 6,3 milhões de pessoas e garante a injeção direta de R$ 5,5 bilhões na economia.

Saque nas agências

A partir do dia 14 deste mês, o saque estará liberado para todos os cotistas, bastando que se dirijam às agências bancárias da Caixa (trabalhadores que atuaram na iniciativa privada) ou do Banco do Brasil (trabalhadores que atuaram no serviço público). São cerca de 17,5 milhões de pessoas que poderão sacar entre 14 de agosto e 28 de setembro. Para isso, basta levar ao banco um documento de identificação ou o número de registro do PIS/Pasep, consultando na hora o valor que tem direito de sacar.

Os dois bancos – Caixa e BB – também oferecem essas consultas por meio de suas páginas na internet. "É importante frisar que, dos 23,8 milhões de cotistas com direito ao benefício, cerca de 15 milhões têm são pessoas com menos de 60 anos, as quais, a partir de 29 de setembro, não terão mais direito de resgatar os recursos, de acordo com a Lei 13.677/2018. Daí a importância de todos os trabalhadores que atuaram naqueles anos buscarem informação sobre os seus saldos disponíveis", informou o Ministério do Planejamento, em nota.

Desde o início do processo de flexibilização dos saques do fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas já realizaram seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos. O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelos presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil
09/08/2018
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

08/08/2018 15:17564 acessos
DCTFWEB eSocial
O início da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias.

Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018.

A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipadosda competência agosto/2018 seriam impactados. O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb.

O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição.

Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente.

Fonte: Portal eSocial
08/08/2018
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas

02/08/2018 17:057.706 acessos
multa ecf
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que não apurem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real à referida multa, tendo sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga.

Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. No caso de empresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova redação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 2018, as multas aplicáveis são as seguintes:

a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) 0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Destaca-se, ainda, que a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pela sistemática do lucro real, imposta pelo não apresentação da ECF nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.422, de 2013, não será objeto de alteração tendo em vista disposição específica sobre o livro de apuração do lucro real no art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

Fonte: Receita Federal

08/08/2018
Automatech lança Guia de Compras SAT
Automatech lança Guia de Compras SAT
O Guia visa auxiliar contribuintes varejistas de SP na hora da compra do SAT diante da obrigatoriedade do uso, anunciada pela SEFAZ SP em outubro de 2015, com prazo limite para adequação.

03/08/2018 08:241.005 acessos
sefaz; @sat guia de compras
A obrigatoriedade do uso do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) já não é mais novidade, visto que foi divulgado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo em 2015, com prazo para adaptação pelos contribuintes varejistas paulistanos.

O SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda. Além de possibilitar aos consumidores localizarem mais rapidamente o documento fiscal no programa Nota Fiscal Paulista, o sistema simplifica as obrigações tributárias acessórias dos estabelecimentos varejistas, por exemplo, eliminando a obrigação de envio do REDF.

No entanto, notou-se uma grande dificuldade por parte dos comerciantes na hora da aquisição do equipamento, pois para funcionar o SAT precisa estar homologado pela Receita e pelo sistema de gestão utilizado pelo estabelecimento para cumprimento das obrigações junto à SEFAZ.

O programa também conhecido como Aplicativo Comercial (AC), só pode ser criado por desenvolvedores cadastrados na Receita, é instalado no computador do gestor do estabelecimento comercial e é responsável pela comunicação do SAT com a SEFAZ-SP.

Assim, os dados das vendas são transmitidos do AC ao SAT, que faz a validação e geração do XML do cupom eletrônico, já assinado de forma digital. Na sequência, o AC pode encaminhar para impressão uma cópia física da versão digital.

Cada programa tem diferentes SATs homologados para funcionamento. Para ajudar nesta escolha do equipamento mais adequado ao negócio do comerciante, a Automatech desenvolveu um Guia de Compras SAT mostrando uma lista de desenvolvedores AC e todos os SATs homologados em cada uma destas software house.

O Guia traz a lista de desenvolvedores e os equipamentos homologados aos seus programas, comparação de produtos e dicas que ajudam o comerciante ou gestor a escolher o melhor SAT para o seu negócio. Além disso, a Automatech oferece o serviço de ativação, um atendimento para quem tiver dificuldade na hora de configurar o SAT para ativá-lo.

https://www.automatech.com.br/guia-de-compras-impressora-nao-fiscal

Fonte: Automatech
08/08/2018
Indústria se recupera e tem melhor desempenho da série histórica em junho
Indústria se recupera e tem melhor desempenho da série histórica em junho
Indústria nacional recuperou a queda de 11% registrada em maio, que havia ocorrido devido à greve dos caminhoneiros

03/08/2018 08:59864 acessos
industria economia
São Paulo – A produção industrial brasileira registrou alta de 13,1 por cento em junho na comparação com o mês anterior, o melhor resultado da série histórica iniciada em 2002, superando os efeitos negativos provocados pela greve dos caminhoneiros no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira.

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, a produção subiu 3,5 por cento. As expectativas em pesquisa da Reuters com economistas eram de alta de 14,1 por cento na variação mensal e de 4,55 por cento na base anual.

“A conjuntura continua a mesma, mas houve produção maior para repor o descompasso da greve”, disse o economista André Macedo, gerente da pesquisa.

“Não só eliminamos a perda como voltamos a um patamar superior ao de abril e se aproxima de dezembro do ano passado,quando a industria vinha numa trajetória de crescimento”,

O IBGE também revisou levemente para 11 por cento, ante 10,9 por cento, a queda da produção industrial de maio, quando um protesto de caminhoneiros levou desabastecimento a empresas e residências de todo o país, além de perdas para a agricultura, levando governo e economistas a reverem para baixo suas projeções de crescimento do PIB neste ano.

A industria fechou o segundo trimestre com queda de 2,5 por cento ante os primeiros três meses do ano e avançou 1,7 por cento em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o IBGE.

Os resultados, porém, não indicam uma nova tendência para o desempenho do setor de manufatura no Brasil, segundo Macedo.

“O ambiente de incerteza econômica e política freia o ímpeto de investir e de consumir no Brasil e isso não pode ser desconsiderado”, assinalou o economista.

“Não se pode deixar levar pelo resultado de junho e achar que entramos numa nova era. Os níveis de confiança ainda estão baixos, demanda doméstica ainda tem fragilidades visto que o mercado de trabalho ainda tem um enorme contingente fora.”

Pesquisa Focus do Banco Central, que ouve uma centena de economistas todas as semanas, mostra que a estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) do país neste ano estava em 1,50 por cento, depois de ter chegado a 3 por cento alguns meses antes.

O levantamento mostrou ainda que, pela mediana das projeções, a produção industrial vai crescer 2,91 por cento neste ano.

Destaques

Segundo o IBGE, dois destaques positivos em junho foram o crescimento de 47,1 por cento na produção de veículos automotores, reboques e carrocerias e de 19,4 por cento nos produtos alimentícios. Bebidas (33,6 por cento), e produtos de minerais não-metálicos (20,8%) também tiveram desempenho relevante.

Na outra ponta, o ramo de “outros equipamentos de transporte” registrou uma queda de 10,7 por cento, no segundo recuo mensal consecutivo, informou o IBGE.

“Os setores que lideram o crescimento são ligados à indústria automobilística, que tem aumentado produção e exportação. A cadeia automotiva, como tinta, borracha, plástico, metalurgia, acessórios, responde positivamente aos resultados”, avaliou Macedo.

Pequenos aumentos nas encomendas, nos volumes de produção e nos níveis de emprego auxiliaram a indústria a manter a expansão em julho, segundo o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

Fonte: Agência Brasil
07/08/2018
ICMS - SP amplia diferimento do Imposto sobre saída interna de embalagens
ICMS - SP amplia diferimento do Imposto sobre saída interna de embalagens
Governo paulista amplia diferimento do ICMS na saída interna de embalagens realizadas por fabricante

06/08/2018 14:34350 acessos
ICMS DIFERIMENTO
São Paulo, por meio do Decreto nº 63.643/2018 (DOE-SP de 04/08) ampliou o diferimento do Imposto Estadual previsto no Art. 400-X do Regulamento do ICMS.



O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “stand up pouche” para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação – próprias para acondicionar produtos alimentícios (NCM 7310.21.10), e de embalagem do tipo caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (NCM 4819.20.00) para acondicionamento de ervilha em conserva (NCM 2005.40.00), milho em conserva (NCM 2005.80.00), ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta (NCM 2005.90.00), com destino a estabelecimento fabricante classificado nas CNAEs 1031-7/00, 1069-4/00 e 1032-5/99, fica diferido para o momento em que este promover a saída dos referidos produtos acondicionados nas referidas embalagens.”

Com a nova redação dada ao artigo 400-X do RICMS/SP pelo Decreto nº 63.643/2018, confira as operações internas que passam a ter diferimento do ICMS:



A figura do diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que ocorre postergação do pagamento do imposto e, ao mesmo tempo, a transferência da responsabilidade para o pagamento do ICMS a um terceiro.



Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
07/08/2018
Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT
Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

06/08/2018 09:372.025 acessos
pert
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília:

I – os débitos que deseja incluir no Pert;

II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculonegativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

IV – o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

Fonte: Blog Guia Tributário
07/08/2018
Contribuição assistencial exigida é ilegal
Contribuição assistencial exigida é ilegal
Suspensão de Transmissão

06/08/2018 10:321.930 acessos
Contribuição Sindical Assistencial
A Contribuição Assistencial ainda gera muitas dúvidas para empresários e contribuintes. Isso porque ela vem mensalmente descontado da folha de pagamento dos colaboradores e nada mais é do que uma contribuição com os sindicatos de determinada categoria de profissionais. Mas na verdade, além de ser uma cobrança opcional, os sindicatos cometem a ilegalidade de exigir o seu pagamento.

E porque ilegalidade? Porque poucos sabem que isso não é obrigatório e que há a possibilidade de cancelamento. Em nossa legislação encontram-se duas contribuições devidas pelos empregados ao seu sindicato, a Contribuição Sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e a Contribuição Assistencial, prevista no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções coletivas. A Contribuição Sindical é devida apenas pelos empregados sindicalizados e o pagamento é compulsório. Já a Contribuição Assistencial é devida pelos empregados filiados ou não, mas o seu pagamento é opcional.

Na prática, os sindicatos desrespeitam a legislação e invertem o exercício do direito dos empregados em relação ao pagamento da Contribuição Assistencial. Enquanto o correto seria o trabalhador interessado em contribuir depositar o valor para o seu sindicato, os sindicatos obrigam que todos empregados paguem a contribuição, ressalvando-lhes o direito de oposição.

Para o empregado não ser descontado, basta que ele envie uma Carta de Oposição ao sindicato, com aviso de recebimento, no prazo de dez dias, contados da publicação da convenção coletiva; e, depois, apresentar ao empregador o aviso de recebimento, para que ele não efetue o desconto.

É muito importante que todas as empresas tenham essa precaução de informar todos os seus funcionários e colaboradores que se eles não apresentarem a Carta de Oposição enviada ao Sindicato, terão o desconto da Contribuição Assistencial. Esta conduta resguardará os direitos da empresa em eventuais processos trabalhistas futuros que reclamem o desconto indevido das referidas contribuições.

*Beatriz Daianese, sócia da Giugliani Advogados.

06/08/2018
Entenda o papel do CFC no âmbito contábil
Entenda o papel do CFC no âmbito contábil
Todo profissional da área contábil certamente conhece o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da profissão e mantê-la crível.

03/08/2018 10:49682 acessos
CFC CFC no âmbito contábil
Todo profissional da área contábil certamente conhece o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da profissão e mantê-la crível. Porém, é importante destacarmos que esta instituição não existe apenas para avaliar os contabilistas e puni-los em caso de infrações, mas também para buscar melhorias à profissão e aprimorar o mercado de trabalho cada vez mais disputado entre os profissionais.

Para Zulmir Ivânio Breda, presidente do Conselho Federal no biênio 2018/19, o órgão busca, “em primeiro lugar, primar pela excelência na gestão do CFC, preservando sua credibilidade e respeitabilidade como órgão de classe responsável pela regulação da profissão e pela emissão de normas contábeis técnicas e profissionais”. Porém, destaca que, “em segundo lugar, mas não menos importante, tem como tarefa vislumbrar o cenário da profissão para o futuro e preparar o caminho para que a classe alcance um patamar cada vez mais importante no mercado, tanto no setor privado quanto no segmento público e no Terceiro Setor”.

As medidas condizem com a proposta de Breda para o Conselho Federal: preservar e ampliar o mercado de trabalho da profissão. Para isso, o presidente assegura que irá intensificar o trabalho de fiscalização, de modo que nenhum leigo venha a ocupar a função voltada exclusivamente a profissionais. “Os CRCs, por meio da Fiscalização, examinam se os profissionais estão seguindo as normas técnicas na execução do seu trabalho”, acrescenta. “Caso se constate inobservância dessas normas técnicas ou profissionais, ocorre a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades previstas na legislação”.

Tanto na fiscalização quanto nas melhorias necessárias, o CFC conta com o apoio de suas ramificações estaduais, sendo representado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em todos os estados brasileiros. Para Breda, o fortalecimento do sistema CFC/CRCs e das demais entidades da classe é essencial para o cumprimento dos objetivos do órgão. “Precisamos de entidades fortes e atuantes na defesa da nossa profissão e no aprimoramento técnico, científico e cultural do profissional da contabilidade”, assegura.

Breda iniciou sua jornada no ramo há 24 anos, no CRC-RS. Desde então, ocupou cargos de confiança no sistema CFC/CRCs até chegar à presidência federal. Segundo ele, a profissão contábil passou por alterações significativas durante o percurso. “Hoje é preciso saber transformar números em estratégia, e investir em uma atualização constante também é importante”, explica. “Recentemente, a Revista Exame publicou uma reportagem destacando que o profissional da contabilidade também deve ter a capacidade de navegar pela interdisciplinaridade do mundo dos negócios, possuindo uma visão panorâmica sobre economia, administração, estatística, direito e tecnologia”.

Ficar para trás não é uma opção para o Conselho Federal, de modo que investimentos em educação e em melhorias não são poupados. Um exemplo claro se encontra no Projeto Jovens Lideranças Contábeis, que há 17 anos motiva os jovens profissionais da contabilidade a ingressarem no mercado de trabalho, no empreendedorismo e no exercício da responsabilidade socioambiental.

Além deste, outros programas educacionais são ofertados pelo CFC, como o Programa de Educação Profissional Continuada. Para Breda, o projeto é uma ação fundamental para a entidade, uma vez que é necessário atualizar os profissionais para garantir o desenvolvimento da profissão. “Pretendemos ampliar o programa para outros segmentos da profissão, buscando atingir, em breve, o patamar recomendado pelas normas internacionais, convictos de que a elevação do padrão de qualidade dos serviços prestados ao mercado depende, em grande parte, do contínuo aprimoramento profissional”, explica.

Mas não somente a educação dos profissionais está em pauta, bem como a dos acadêmicos que ingressam no universo contábil. “Uma das propostas da Comissão para Elaboração de Projetos e Ações que visam o aprimoramento do ensino contábil no país, criada pelo CFC, é fortalecer a grade curricular e contribuir para o aprimoramento do ensino contábil no Brasil”, enaltece. “Essa comissão terá como uma das metas fortalecer a parceria com o Ministério da Educação e Cultura (MEC) em relação à abertura e credenciamento de novos cursos de Ciências Contábeis”.

Tal fortalecimento se mostra crucial, uma vez que o curso de Ciências Contábeis é um dos mais visados por quem deseja ingressar no universo acadêmico e profissional. “Temos, atualmente, mais de 350 mil estudantes em todo o Brasil, nos mais de 1.200 cursos existentes”, assegura Breda. “O crescimento do número de cursos e de alunos foi expressivo nos últimos 20 anos e indica, claramente, ser essa uma excelente opção para os jovens estudantes”.

Para isso, o presidente assegura que luta por uma atualização da grade curricular do curso de Ciências Contábeis. “É importante discutir com as instituições de ensino superior a inserção, na grade curricular, de matérias relacionadas à tecnologia e à inteligência artificial”, afirma. “O profissional da contabilidade precisa se adaptar e entender o funcionamento desses modernos sistemas”.

Além de garantir qualidade e credibilidade à profissão, o Conselho Federal de Contabilidade também é responsável por indicar representantes para os comitês executivos dos principais fóruns e organizações internacionais da profissão, além de participar dos grupos de trabalho e reuniões dos mesmos. “O trabalho desses grupos converge para propostas que são levadas ao International Accounting Standards Board (Iasb) e à International Federation of Accountants (Ifac), que são os organismos qualificados que operam ativamente no processo de formação das normas internacionais de contabilidade e auditoria”, explica.

Em âmbito continental, o CFC tem participação ativa no Grupo Latino Americano de Emissores de Normas Contábeis (Glenif) e na Associação Interamericana de Contabilidade, na qual brasileiros ocupam posição de destaque (presidente e vice, respectivamente). “Cabe destacar que possuir representantes em organismos dessa natureza proporciona ao CFC o reconhecimento pela liderança na América Latina como entidade de classe e, também, reafirma o nosso compromisso com o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade” destaca Breda. “No âmbito nacional, temos parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, com a Secretaria do Tesouro Nacional, com o Instituto Brasileiro de Auditores Independentes (Ibracon), dentre outros”.

Fonte: CFC
06/08/2018
CRCSP em Ação: prestação de contas e informação por todo o Estado de São Paulo
CRCSP em Ação: prestação de contas e informação por todo o Estado de São Paulo
Entre os meses de junho e agosto, uma caravana do CRCSP esteve nas 18 cidades onde há delegacias regionais da entidade levando informação para delegados, representantes de entidades, autoridades locais e profissionais da contabilidade.

03/08/2018 10:55666 acessos
CRCSP em Ação
Entre os meses de junho e agosto, uma caravana do CRCSP esteve nas 18 cidades onde há delegacias regionais da entidade levando informação para delegados, representantes de entidades, autoridades locais e profissionais da contabilidade. Os encontros fizeram parte da campanha CRCSP em Ação e atraíram 524 participantes.

A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, fez uma prestação de contas sobre o que foi realizado até o momento em sua gestão e apresentou os projetos para os próximos meses. Os vice-presidentes do CRCSP José Donizete Valentina (Administração e Finanças) e José Aparecido Maion (Fiscalização, Ética e Disciplina), João Carlos Castilho Garcia (Desenvolvimento Profissional) e Cibele Pereira Costa (Registro) acompanharam a presidente alternadamente.

Dentre as ações apresentadas estão as campanhas Tudo em Dia, para conciliação de débitos em atraso, e de Combate à Concorrência Desleal, fiscalizando escritórios sem registro no Conselho, a valorização do profissional com a solenidade CRCSP Mais Você, que homenageia profissionais com mais tempo de registro ao mesmo tempo em que entrega as carteiras de identidade profissional aos novos registrados. O foco na comunicação por meio das redes sociais e de outros canais, o aplicativo CRCSP Mobile e a atuação da Ouvidoria fizeram parte da exposição da presidente.

Uma das grandes novidades desta gestão foi a mudança das Convenções Regionais, que passam a ser denominadas Summits da Contabilidade e terão um formato inovador. Serão realizadas dez atividades nesta gestão entre o segundo semestre de 2018 e ao longo de 2019, que culminarão na 26ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo (Convecon). Os eventos serão padronizados e, ao participar de mais de um, os profissionais e patrocinadores poderão aderir a um plano fidelidade.

Os encontros foram marcados também por homenagens aos profissionais que ocuparam o cargo de delegado do CRCSP em diversas cidades e cumpriram o prazo de doze anos de mandato. São eles: Élcio José Martinez Parra (Barra Bonita), Luiz Carlos Rodrigues (São Manuel), Lauro Infante Torres (Santo Anastácio), Agnaldo Luís Biscaro (Rio Claro), Hamilton Ubirajara Meneghel (Santa Bárbara d’Oeste), Marilisa Pinheiro (Atibaia), Régis Pereira de Brito (Jacareí), Marinho da Silva (Santa Fé do Sul), Clóvis de Prosdócimi (Votuporanga), Adail Aléssio de Simoni (Jaboticabal), Edivaldo Leite da Silva (Ibitinga), Rosana de Fátima Maito (Sertãozinho), Marilda Helena Mantovani Arantes (Batatais), Júlio César Cilino (Mococa), Marcelo Rocha (São Vicente) e Hélio Takehico Chicaoka (Registro).

Seguindo o ciclo de renovação de representantes, a presidente Marcia empossou os novos delegados que assumem o cargo com o intuito de trabalhar em prol da profissão contábil e dos profissionais da contabilidade de suas respectivas regiões. Tomaram posse: José Luís Requena (Lins), José Roberto Beline (Barra Bonita), Edivaldo Adriano Gomes (São Manuel), Wilson Pereira da Silva (Pacaembu), Renato Paes de Oliveira (Rancharia), André Luiz Pacagnelli (Santo Anastácio), Ricardo Souza Novaes (Teodoro Sampaio), Silvino José Hummel (Rio Claro), Luis Carlos Monaro (Santa Bárbara d’Oeste), Juliano Augusto Orsi de Araújo (Atibaia), Benedito César Ferreira da Silva (Cruzeiro), Marco Antônio Simões (Jacareí), Décio Maruco Júnior (Barretos), Alcero Rodrigues Nogueira Júnior (Jales), Antônio Odival Martins (Santa Fé do Sul) e Alício Simioli. (Votuporanga), Francine de Oliveira Ciscone Pascoal (Ibitinga), Vitório de Simoni (Jaboticabal), Regiane Arantes (Batatais), Ivonete Aparecida Alves (Mogi Guaçu), Francisco Aurélio Carrare (Mococa), Rafael Max de Souza (Cubatão) e Maria Cristina Pereira de Araújo (São Vicente).

Além da apresentação sobre as atividades desta gestão, a campanha CRCSP em Ação contou com a realização da palestra “Norma Educação Profissional Continuada – Regras e Procedimentos para Gestão da Pontuação”. Os vice-presidentes do Conselho Donizete e Maion se revezaram, ministrando a maioria das palestras. A vice-presidente Cibele e o conselheiro José Luiz Ribeiro de Carvalho também apresentaram o tema em uma ocasião, cada um.

Marília, Bauru, Presidente Prudente, Piracicaba, Jundiaí, Osasco, Sorocaba, Guarulhos, São José dos Campos, Araçatuba, São José do Rio Preto, Araraquara, Ribeirão Preto, São João da Boa Vista, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo e Santo André foram as cidades no roteiro.

Nas palavras da presidente Marcia, a campanha CRCSP em Ação surgiu da meta de alinhamento de propósitos. “Por acreditar na importância da sintonia e da proximidade, fizemos questão de visitar cada cidade onde há uma delegacia regional e levar as novidades para delegados e profissionais da contabilidade de cada região. Para sermos atuantes é importante que estejamos presentes! Tudo o que o CRCSP faz é pensado para o profissional da contabilidade. Ele é nossa razão de ser. Oferecendo informação e conhecimento podemos todos juntos atuar em prol de mais desenvolvimento”, declarou a presidente.


Fonte: SITE CRCSP
06/08/2018
Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Projeto de Lei autoriza contador, arquivista e personal trainer a serem microempreendedores individuais - MEI

03/08/2018 15:424.262 acessos
Contador MEI
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI) .

Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado.

A Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) retirou essas três ocupações das atividades permitidas para o MEI.

Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. “Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra”, diz o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

03/08/2018
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb.

02/08/2018 08:341.823 acessos
DCTFWeb EFD-Reinf
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, conforme o tipo de sujeito passivo.

Desta forma, para as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2016 (PJ com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00), os valores devidos a título de CPRB referentes ao período de apuração de julho de 2018 deverão ser declarados na DCTF convencional, sendo obrigada a declarar na DCTFWeb a partir de agosto/2018, em função da alteração de início de obrigatoriedade definida pela IN RFB nº 1.819/2018;

Considerando que não foi alterado o cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf, as entidades citadas acima devem escriturar regularmente a EFD-Reinf a CPRB referente ao período de apuração julho/2018, cujo valor apurado deve ser declarado na DCTF convencional.

Para fins de melhor compreensão, devem as entidades integrantes do Grupo 2 do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2006, observar o seguinte cronograma quanto a escrituração e declaração da CPRB referente o ano-calendário de 2018:

Período de Apuração Escrituração no Sped Declaração do Débito
Janeiro EFD-Contriibuições DCTF (Convencional)
Fevereiro EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Março EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Abril EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Maio EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Junho EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Julho EFD-Reinf DCTF (Convencional)
Agosto EFD-Reinf DCTFWeb
Setembro EFD-Reinf DCTFWeb
Outubro EFD-Reinf DCTFWeb
Novembro EFD-Reinf DCTFWeb
Dezembro EFD-Reinf DCTFWeb
Por conseguinte, ficam mantidas as definições contidas na Nota Técnica EFD-Contribuições nº 007/2018, que desobriga a entrega do Bloco P na EFD-Contribuições a partir da competência 07/2018 para as empresas com faturamento acima de R$78.000.000,00.

Fonte: Portal SPED / RFB
03/08/2018
Publicada nova Circular da CAIXA sobre arrecadação do FGTS com o eSocial
Publicada nova Circular da CAIXA sobre arrecadação do FGTS com o eSocial
Empregador poderá efetuar o recolhimento do FGTS mensal e rescisório utilizando as guias GRF e GRRF emitidas pelo SEFIP até a competência outubro/2018

postado Ontem 08:37:09 - 4.267 acessos
A Circular CAIXA nº 818/2018 estabelece que, durante o período de adaptação à obrigatoriedade do eSocial, os empregadores poderão efetuar o recolhimento mensal do FGTS até a competência outubro/2018, por meio da GRF, emitida pelo SEFIP.

Já os recolhimentos rescisórios poderão ser realizados por meio da guia GRRF para os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de outubro de 2018.

Fonte: Portal eSocial
03/08/2018
Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial
Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial
Pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon apontou índice baixo de adesão.

02/08/2018 10:231.573 acessos
esocial empresas
Prazo final para implantação vai até novembro deste ano

Com prazo limite de adesão até novembro deste ano, apenas 5,6% das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) já se adequaram ao eSocial, segundo pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon. O programa requer uma série de artigos, regulamentações e atualizações trabalhistas, sob pena de multa pelo não cumprimento ou até mesmo dificuldade na emissão da folha de pagamento. Por isso, os empresários devem buscar a regularização o mais rápido possível.

A primeira fase do eSocial entrou em vigor em janeiro para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões/ano. As demais deveriam ingressar em julho, na segunda fase do programa. “Cerca de 80% das empresas que vão entrar nesta etapa têm faturamento anual menor a R$4,8 milhões. Se as grandes tiveram dificuldades, para as pequenas, que têm menos estrutura, o problema seria ainda maior”, avalia o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sergio Approbato Machado Júnior.

Como essa legislação obriga os empresários a realizar práticas que nunca foram obrigatórias, um dos principais desafios está na qualificação cadastral dos funcionários. O resultado da pesquisa demonstra que apenas metade (50,6%) das MPEs já finalizaram o procedimento para verificar a existência de divergências entre o cadastro interno de seus funcionários e excluir os bancos de dados do governo. “As empresas precisam correr, pois não é um procedimento simples. Geralmente, leva mais de um mês para que todo o trabalho cadastral seja concluído”, ressalta o presidente do Sescon Campinas Edison Ferreira Rodrigues.

Para Machado Junior é preciso que se faça do eSocial um projeto de governo, com capacitação, treinamento, além de ampla e irrestrita divulgação de informações em meios de comunicação de massa. “Recentemente falei sobre isso na Casa Civil e estamos aguardando o atendimento dessa solicitação o mais rápido possível, pois a nossa preocupação é que, por falta de conhecimento, sem uma divulgação adequada por parte do governo, as empresas não abracem essa causa”.

Fonte: Sescon Campinas

02/08/2018
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 02/08, das 07h às 17h.

01/08/2018 08:371.422 acessos
eSocial Ambiente restrito
No dia 02/08/2018, quinta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 07h às 17h do dia 02.

Alteração: inicialmente foi informado que a limpeza da base de dados da produção restrita seria no dia 1º, corrigida nesta atualização.

Fonte: Portal do eSocial
02/08/2018
eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888
eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888
Número aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema

postado Ontem 15:17:47 - 900 acessos
O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 07:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

A Central se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema e, portanto, não esclarecerá dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nestes casos, o empregador deverá procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial - de acordo com o tema, ou, no caso de empresas, a sua consultoria contábil ou advocatícia.

Além do atendimento telefônico, o eSocial também disponibiliza o atendimento por e-mail. Os empregadores poderão enviar suas dúvidas na área de Contato do Portal e receberão as respostas no e-mail informado no formulário.

Já as empresas que utilizam o ambiente de testes (produção restrita), podem encaminhar suas questões pelo formulário próprio. Neste caso, as perguntas não serão respondidas individualmente, mas poderão compor a área de Perguntas Frequentes, disponível a todos os usuários.

Fonte: Portal E-social
02/08/2018
Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas
Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas
Mais de 11.700 vínculos celetistas foram equivocadamente cadastrados como pertencentes ao regime previdenciário de servidores públicos (RPPS). Empresas deverão corrigir as informações

01/08/2018 15:182.140 acessos
e-social
Mais de 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca de 700 empresas foram equivocadamente informados como se pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social, o regime previdenciário dos servidores públicos. O erro foi detectado pela Dataprev, ao verificar sua base de dados.

O Comitê Gestor do eSocial adverte que o erro deverá ser corrigido pelas próprias empresas que prestaram a informação, uma vez que os dados não são alterados automaticamente pelo sistema. Para isso, deverão fazer a retificação dos eventos transmitidos. Se não forem retificados, não será possível o envio dos eventos remuneratórios dos trabalhadores (S-1200), de acordo com as regras do eSocial.

Os usuários deverão se certificar de que os seus softwares não estejam configurados equivocadamente, para evitar que o erro se repita no futuro.

Fonte: Portal E-social

01/08/2018
Virou obrigação do contador informar sobre as mudanças
Virou obrigação do contador informar sobre as mudanças
Presidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel.

31/07/2018 08:351.970 acessos
esocial mudanças
Presidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel

Implementado no início deste ano, o eSocial requer que contadores e gestores tenham relacionamento mais próximo, para troca de informações e equalização de dúvidas de forma mais rápida e assertiva. Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), explica como o programa irá alterar a rotina dos profissionais.

Quais são as principais mudanças que as empresas devem ficar atentas com o eSocial?

Com o eSocial, além da centralização, as informações serão transmitidas de forma digital. É lógico que isso vai facilitar muito a fiscalização das obrigações e deixar mais transparentes as informações recebidas, deixando mais explícito o que não for lícito. Um exemplo disto é a admissão de um funcionário. Antes, as empresas recolhiam a documentação, o funcionário começava a trabalhar, e só depois de alguns dias recebia a carteira de trabalho com o registro. Agora, a transmissão da informação do novo colaborador tem que ser enviada até o momento da admissão.

Os empresários já estão preparados para implementar estas mudanças?

Primeiro seria necessário que o governo promovesse uma grande divulgação sobre estas mudanças. Eu não vi nenhum dos entes relacionados ao projeto avisando sobre a entrada em vigor do novo sistema. Por este motivo, a divulgação desta informação está virando uma obrigação dos contadores e das entidades. Além disso, num primeiro momento, a mudança será muito burocrática e trabalhosa para os empresários, porque vai obrigar alterações no módulo de operação de processos e procedimentos dos envios das informações. E toda mudança traz resistências, principalmente nos primeiros anos. Quando estas mudanças passarem a ser feitas de forma automática, eles perceberão a simplificação deste processo, que, no final, irá desobrigar a entrega de 15 obrigações acessórias. Neste momento, o empresário perceberá que a mudança é benéfica e torna a vida dele mais fácil e simples ao lidar com todas essas informações.

Para os contadores, a mudança promovida pelo eSocial também é benéfica?

Nós somos totalmente a favor deste projeto, tanto que nós o apoiamos desde o início. Tudo aquilo que traz transparência, simplificação e desobrigação de obrigações acessórias são as nossas bandeiras. Só não concordamos com este faseamento que foi criado de forma abrupta para a implementação do eSocial, com todas as empresas entrando praticamente ao mesmo tempo. O que seria interessante é fazer mais pausadamente esta inserção. Um bom exemplo sobre isso foi a implementação da nota fiscal eletrônica. Naquele momento, o processo foi feito ao longo de vários anos, pelo final do CNPJ, que no total são dez. Já o eSocial está incluindo no programa todos os empregadores deste país, que são muito mais do que a quantidade de pessoas que emitem nota fiscal, de uma vez só. Seria mais seguro e mais tranquilo, para as empresas de contabilidade e para os empregadores, se esta implementação fosse realizada com mais divisão e de mais longo prazo, e não da forma como está sendo feita agora.

Com o eSocial, a quais inconsistências as empresas precisam estar atentas?

Na verdade, o eSocial não criou nenhuma penalidade. Todas as formas de autuações que podem ser aplicadas são decorrências das exigências que já estavam previstas em lei. Por exemplo, não foi criada nenhuma multa por não envio de informações de admissão, porque já existia uma multa por empregado sem registro; não foi criada multa para quem não transmitir as informações de acidente de trabalho, já existia uma penalidade para isso. O importante é que o empreendedor fique muito atento a sua base de dados, com as informações que estão contidas no seu sistema. Isto é importante porque 80% do eSocial é tecnologia; é computador conversando com computador. Como tem pouca interferência manual neste processo, a base de dados tem que ser totalmente compatível e saneada. Inconsistências como nome do empregado diferente do PIS, do RG, do CPF são grandes problemas que estamos encontrando. Neste ponto, cabe ressaltar a atenção que os trabalhadores devem ter com seus documentos. Por exemplo, há mulheres casadas que possuem parte de sua documentação com o nome de solteira e outra, com o nome de casada. É ela quem deve se atentar a isso e procurar organizar seus documentos. Isto é importante porque, daqui um tempo, pode contribuir para que pessoas tenham dificuldade de conseguir emprego, pois se o empregador inserir dados errados no sistema, será ele quem terá de investir tempo para organizar a documentação, e ainda poderá ser multado por isso, pois, se houver atrasos no envio de documentos de novos funcionários, o empresário pode ter dificuldade para emitir alguma obrigação que ele tenha que enviar ao programa.

O sistema do eSocial não corre o risco de ficar sobrecarregado com o envio de tantas informações ao mesmo tempo?

Isso é uma das grandes preocupações que nós temos. Para os envios das obrigações do Grupo 1 (empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões) há relatos de empresas de TI e dos próprios contribuintes deste grupo de variações na velocidade do sistema. De forma geral e normal, o envio das informações e o recebimento dos arquivos deveriam ocorrer em questão de segundos, mas eles estão demorando horas para receber estas confirmações. Estamos detectando picos de performance. O preocupante é que isto acontece em um período em que só as empresas do Grupo 1, que contabilizam pouco mais de cem mil empresas, estão enviando suas informações ao sistema. Vale o alerta para a entrega das obrigações a partir deste mês, quando as empresas do Grupo 2, que somam cerca de quatro milhões, também iniciam seu cronograma de entregas no eSocial. Isso nos preocupa muito, principalmente pelo fato de o envio das obrigações coincidir com o período de entrega das informações da folha de pagamento.

Todas estas mudanças envolvem processos dos departamentos de RH. O eSocial pode aumentar a produtividade deste setor? Como os contadores podem colaborar neste processo?

Num primeiro momento haverá grandes dificuldades para os departamentos de RH das empresas. Mas, quando todas as inconsistências nos dados dos trabalhadores estiverem sanadas, a tendência é facilitar muito os processos e tornar mais fluida as informações no RH. Tudo tem que estar baseado no cadastro do trabalhador. Mas, há ainda um grande ponto de atenção. A partir de 2019, o eSocial também abrangerá as questões de medicina e segurança do trabalho. Para cumprir todas essas exigências, as empresas terão de contratar serviço terceirizado, principalmente as de menores porte, que não têm condições de abrigar em seus quadros profissionais como médicos e arquitetos. E esta é a realidade da maioria dos empregadores. Ouso dizer que não há empresas terceirizadas suficientes no mercado hoje para atender toda esta demanda.

Pensando pelo lado do trabalhador, a criação deste grande banco de dados também irá facilitar a concessão de benefícios?

Vai ficar muito mais fácil e ágil a questão dos benefícios, porque todas as informações já estarão num banco de dados e esta liberação será muito mais rápida.

Fonte: Fenacon
01/08/2018
Dispensa de Escrituração Contábil - Hipótese Única
Dispensa de Escrituração Contábil - Hipótese Única
Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação

31/07/2018 10:071.256 acessos
Escrituração Contábil
Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

Fonte: Blog Guia Contábil
01/08/2018
Análise de Balanço: Seus Índices e Indicadores
Análise de Balanço: Seus Índices e Indicadores
A Contabilidade é uma ferramenta valiosa para ajudar o empresário na administração do seu negócio, sendo sua principal função produzir informações úteis ao embasamento de suas decisões.

31/07/2018 10:091.385 acessos
Análise de Balanço
A Contabilidade é uma ferramenta valiosa para ajudar o empresário na administração do seu negócio, sendo sua principal função produzir informações úteis ao embasamento de suas decisões.

Após minucioso processo de registro e mensuração dos eventos econômicos que alteram o patrimônio de uma empresa, é por meio da Análise de Balanço que se faz a adequada avaliação de sua situação econômico-financeira.

De fato, da análise de balanço patrimonial extraímos diversos índices e indicadores que ajudam na definição do rumo das empresas.

É o que esse artigo detalhará.

Os Índices de Liquidez

Muito importantes para administradores, gestores, investidores, analistas de mercado, fornecedores, bancos, dentre outros interessados, os Índices de Liquidez são ferramentas que viabilizam a avaliação da capacidade de pagamento das empresas frente às suas obrigações.

São 4 os índices de liquidez:

Liquidez Corrente

Muitos analistas sugerem que esse é o mais importante índice de uma análise de demonstrações financeiras. Ele é obtido pela fórmula:

Liquidez Corrente = Ativo Circulante .

Passivo Circulante

Seu quociente representa o quanto a empresa dispõe, em valores imediatamente disponíveis ou direitos conversíveis rapidamente em dinheiro, para saldar suas obrigações de curto prazo.

Em outras palavras, seu resultado indica quantos reais a empresa possui em bens e direito de curto prazo (Ativo Circulante) para fazer face a cada real (R$) de dívidas de curto prazo que a empresa tem a pagar (Passivo Circulante).

Liquidez Seca

Esse índice muito se assemelha ao da Liquidez Corrente, diferenciando-se apenas por não conter em seu dividendo (número que será dividido pelo divisor) o valor dos estoques. Com efeito, esse índice se obtém pelo quociente da seguinte divisão:

Liquidez Seca = (Ativo Circulante – Estoques)

Passivo Circulante

Dessa forma, esse quociente trará sempre um índice menor ou igual ao Índice de Liquidez Corrente, e é de análise recomendada quando a utilização do estoque como disponibilidade exigir cautela, o que é muito comum, já que a liquidez do estoque depende de sua venda para se concretizar.

Liquidez Imediata

Esse é o mais conservador dos Índices de Liquidez. Também denominado Índice de Liquidez Absoluta ou Índice de Liquidez Instantânea, esse índice revela o quanto uma empresa dispõe imediatamente para saldar suas dívidas de curto prazo. É obtido pela aplicação da fórmula:

Liquidez Imediata = Disponível .

Passivo Circulante

Assim, excluindo-se além dos estoques as contas e valores a receber, são considerados no dividendo apenas os valores de caixa, de saldos bancários e de aplicações financeiras. O quociente representará quantos reais a empresa terá imediatamente disponível para cada real de dívida de curto prazo que possui.

Liquidez Geral

A análise de balanço também traz o Índice de Liquidez Geral. Esse índice serve para detectar a saúde financeira da empresa de forma global (no que se refere à liquidez) e se difere dos anteriores principalmente por ser mais abrangente, ocupando-se da avaliação da situação de longo prazo da empresa (os três índices anteriores avaliam a situação de curto prazo). A fórmula para obtenção do seu quociente é:

Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)

(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)

Assim, o Índice de Liquidez Geral indica quanto a empresa possui em dinheiro, bens e direitos realizáveis à curto e longo prazo, para fazer face à totalidade de suas dívidas.

Os Índices Operacionais

Os índices operacionais permitem que o analista conheça a evolução da atividade operacional da empresa, como os prazos de rotação dos estoques, a idade média dos estoques, o prazo de recebimento de vendas e prazo de pagamentos das compras.

Rotação dos Estoques (RE)

Com o índice de rotação dos estoques (ou giro dos estoques) se procura medir quantas vezes uma empresa vendeu seu estoque em um determinado período. Serve para avaliar sua competitividade e mensurar seu desempenho em seu segmento. É sempre desejável um índice que denote um alto giro de estoque. Eis sua fórmula:

E = Custo das Vendas

Estoques

Idade Média dos Estoques (IME)

O prazo médio de rotação dos estoques revela o período em que os produtos ou mercadorias permanecem armazenados pela empresa até o momento da venda. Sua fórmula evidenciará ao final quantas vezes os estoques se renovaram tendo como base dois períodos consecutivos. Ela é a seguinte:

IME = 360 (dias do ano)

RE

Prazo Médio de Cobrança (PMC)

Índice que reflete o tempo necessário para que uma empresa cobre seus haveres, auxiliando na avaliação da política de crédito e cobrança das empresas. Se o índice revelar que o período médio de cobrança é superior ao prazo médio do setor (ou da própria política de crédito da empresa), será sinal de necessidade de revisão da gestão do setor de cobrança. A fórmula é a seguinte:

PMC = Clientes X 360 (dias do ano)

Vendas Brutas

Prazo Médio de Pagamento (PMP)

Esse índice destaca o tempo médio que uma determinada empresa despende para honrar seus compromissos com fornecedores, ou seja, para lhes pagar o que pactuaram. Assim, quanto maior for o prazo médio de pagamento, maior é a parcela da atividade da empresa que é financiada pelos fornecedores. Para esse cálculo utiliza-se a seguinte fórmula:

IME = Fornecedores X 360 (dias do ano)

Custo das Vendas

Os Índices Financeiros

Nessa passagem destacamos alguns indicadores financeiros de vital importância para investidores, bancos, credores, analistas de mercado e outros agentes interessados nas demonstrações financeiras das empresas, são eles: Margem Líquida (ML); Retorno sobre os Ativos (ROA); Retorno sobre o Investimento (ROI); Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE) e Grau de Alavancagem Financeira (GAF). Vejamos:

Margem Líquida (ML)

Também deriva da análise de balanço o indicador de Margem Líquida (ML). Numa análise financeira esse indicador é útil para expressar a relação entre o lucro líquido da empresa e a sua receita líquida de vendas. A Margem Líquida define a porcentagem de cada R$ 1,00 de vendas que restou após a dedução de todos os custos e de todas as despesas, inclusive a do imposto de renda, e seu cálculo se dá pela aplicação da seguinte fórmula:

ML = Lucro Líquido .

Receita Líquida de Vendas

Retorno sobre os Ativos (ROA)

A função do ROA, que é mais um indicador extremamente importante na análise financeiras das empresas, é mensurar quanto uma empresa obteve de lucro líquido em relação à totalidade de seus investimentos, ou seja, demonstrar qual seu potencial de geração de lucros. A fórmula do ROA é a seguinte:

ROA = Lucro Líquido x 100

Total do Ativo

Retorno sobre o Investimento (ROI)

O ROI é um dos mais consagrados indicadores financeiros. Do inglês Return on Investiment, o ROI tem o objetivo de traçar uma relação entre os ganhos gerados pelo investimento e o montante total investido. Para determinação desse indicador utiliza-se a seguinte equação:

ROI = Resultado Líquido

Investimento

Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE)

Possivelmente o principal indicador de rentabilidade utilizado por analistas de mercado, o ROE (Return On Equity) visa medir a taxa de retorno promovida pelo investimento de captação direta dos acionistas, ou seja, esse indicador evidenciará para o investidor quanto a empresa gerou de retorno em face ao que ela captou de seus próprios acionistas. Assim é a fórmula do ROE:

ROE = Lucro Líquido x 100

Patrimônio Líquido

Grau de Alavancagem Financeira (GAF)

O grau de alavancagem financeira (GAF) é um indicador que revela o quanto de capital de terceiros (oriundo de empréstimos, ações preferenciais, debêntures, etc.) há na estrutura de capital de uma empresa. Esse indicador nos dá noções do apetite a riscos que determinada empresa tem, além de ajudar a mensurar seu próprio risco financeiro. Sua fórmula de cálculo é a seguinte:

GAF = ROE .

ROA

Os Indicadores de Custo de Capital

O conhecimento em torno dos indicadores de custo de capital não é só importante para o próprio empresário, para que ele possa conhecer esse fundamental elemento que afeta sua lucratividade, como também para investidores e credores, para que saibam de antemão algumas características da empresa para qual disponibilizarão recursos. Eis alguns importantes índices:

Custo de Capital de Terceiros (Ki)

A análise de balanço também apresenta o indicador de Custo de Capital de Terceiros (Ki). O custo do capital de terceiros representa a remuneração que a entidade paga para as instituições financeiras nos empréstimos e financiamentos que obtém. Capitais de terceiros não onerosos (salários e fornecedores, por exemplo) não compõem o cálculo para definição do indicador, que se atém aos empréstimos e financiamentos, de curto e de longo prazos. Quando esse indicador revela valor elevado, isso normalmente significa que o risco da empresa é igualmente elevado. Sua fórmula é:

Ki = Despesas financeiras

Passivo Oneroso

Custo do Capital Próprio (Ke)

A definição do Custo de Capital Próprio guarda relação com a expectativa que o sócio tem de remuneração sobre o capital que investiu na empresa. Como a remuneração dos sócios invariavelmente depende de resultados futuros, o cálculo do Ke envolve elevado grau de subjetividade, sendo talvez o índice mais difícil de se calcular. Pode-se levar em consideração referências de empresas de um mesmo segmento ou até cálculos complexos, como o Modelo de Gordon.

Custo Médio Ponderado do Capital (WACC)

A taxa WACC (do inglês Weighted Average Capital Cost), ou Custo Médio Ponderado do Capital, representa a média ponderada entre o custo dos capitais próprios e os de terceiros. Para se chegar ao valor do WACC não existe um modelo único. Esse artigo indica a seguinte equação: WACC = D / (D+K) * Ki * (1-T) + K / (D+K) * Ke, onde:

Ke: Custo de capital próprio

Ki: Custo de capital de terceiros

K: Patrimônio Líquido

D: Empréstimos

T = IR (34%)



Os Indicadores de Valorização da Empresa

Alguns indicadores são muito importantes para o exercício do business valuation (avaliação de empresa). Um deles é o EBITDA, também chamado de LAJIDA (Lucro Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização), que evidencia o quanto uma empresa gera de recursos por meio de suas atividades operacionais, expurgando-se o efeito de impostos e outros efeitos financeiros. Outro é o Valor Econômico Agregado (EVA), que representa o lucro oriundo dos ativos da empresa subtraídos do custo de oportunidade do capital empregado, que revela se a empresa está ou não agregando valor. Vejamos ambos:

EBITDA

A sigla EBITDA representa a expressão inglesa Earning Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization, o que quer significar Lucro Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (LAJIDA). Tem a utilidade de demonstrar a geração operacional de caixa da empresa no período analisado, ou seja, o quanto ela consegue gerar de recursos lançando mão apenas de suas atividades operacionais, sem considerar os efeitos financeiros, os impostos, a amortização de direitos e a depreciação de ativos.

Valor Econômico Agregado (EVA)

O EVA (Economic Value Added), ou Valor Econômico Agregado, serve de instrumento para se ter uma visão sobre a real rentabilidade oferecida pela empresa sobre o capital nela empregado. Seu propósito é o de mensurar a verdadeira criação de riqueza das empresas, ou seja, o quanto de valor é criado por ela. Utilizaremos a seguinte fórmula, dentre outras possíveis:

EVA = (ROE – Ke) X Patrimônio Líquido

Concluindo, não deixe de consultar a ferramenta de Análise de Balanço Online, que demonstrará todos esses indicadores com base em informações reais da sua empresa, informadas por você.

Fonte: Blog Guia Contábil

31/07/2018
Proposta prevê isenção do Imposto de Renda a professores
Proposta prevê isenção do Imposto de Renda a professores
Proposta na Câmara prevê isenção de Imposto de Renda para professores

30/07/2018 08:404.680 acessos
ISENÇÃO
Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a professores das redes pública e privada de ensino.

A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisés Diniz (PCdoB-AC). O texto cria uma exceção no artigo constitucional que proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação semelhante.

Ao justificar a mudança, Diniz argumenta que dar isenção do IRPF a professores “é fazer justiça com aqueles que abriram portas para formar as melhores mentes do Brasil”.

Segundo ele, o salário de docente no Brasil é, em média, 10% do que ganha um agente com carreira de Estado. “Os rendimentos dos professores no Brasil são a maior prova de incompetência dos agentes políticos das últimas gerações, considerando as desigualdades salariais e os pisos municipais”, opina.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-404/2018
Fonte: Agência Câmera
31/07/2018
Obrigatoriedade da DCTF-Web em substituição à GFIP é prorrogada em um mês
Obrigatoriedade da DCTF-Web em substituição à GFIP é prorrogada em um mês
Novo prazo evitará prejuízo a trabalhadores

30/07/2018 11:432.052 acessos
esocial DCTFWEB
A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a competência agosto/18, com entrega até o dia 15 de setembro de 2018. A prorrogação de um mês está na Instrução Normativa RFB nº 1.819, de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Estão abrangidos nesta primeira fase do eSocial as entidades empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016. A entrega do eSocial e da DCTF-Web desobrigará da entrega da GFIP e, logo a seguir, de um grande número de outras obrigações acessórias dos diversos órgãos envolvidos.

A implantação do eSocial de forma gradual objetiva justamente permitir que a Receita Federal possa monitorar a evolução de cada fase, fazendo os ajustes necessários para gerar o mínimo impacto para os contribuintes e trabalhadores.

Atualmente mais de 98% das 13 mil empresas do primeiro grupo já estão utilizando o eSocial de forma satisfatória, mas alguns pequenos ajustes finais. por parte de uma parcela das empresas, ainda carece desse prazo adicional para que seus trabalhadores não sejam prejudicados.

Fonte: Receita Federal
31/07/2018
Novo Portal da Redesim entra em operação
Novo Portal da Redesim entra em operação
Novo portal para abertura e alteração de pessoa jurídica já está disponível

30/07/2018 17:00335 acessos
redesim novo portal
O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi totalmente reformulado e seu conteúdo se adapta dinamicamente aos dispositivos móveis, tablets e celulares.

A reformulação do portal, que foi lançado hoje, foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da Rede Nacional para a Redesim e pode ser acessado pelo endereço: www.redesim.gov.br

O objetivo é aprimorar a experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com disponibilização de orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação, trazendo agilidade e transparência para todo o processo.

O portal tem área exclusiva para o usuário identificado, que oferece a possibilidade de, por meio de acesso únic
27/07/2018
A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL
A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL
Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo de cada regime de apuração adotado.

26/07/2018 09:132.172 acessos
Regime Tributário
Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo de cada regime de apuração adotado.

No Lucro Presumido e no Lucro Real, o recolhimento Imposto de Renda e a CSLL são mais flexíveis do que o Simples Nacional com relação a prazos, pois os prazos para recolhimento do IRPJ e CSLL para uma empresa tributada no Lucro Presumido, é no final de cada trimestre, mas o pagamento destes valores pode ser antecipado e pago mensalmente, no final do trimestre, ou postergado em até 3 cotas após o trimestre da competência apurada, sendo que as cotas não podem ter valor inferior a R$ 1.000,00 cada para que possam ser parceladas.

Importante ressaltar que caso o imposto seja recolhido em cotas, como o pagamento se dará em data posterior a do original vencimento da guia, no caso da segunda e terceira cota, elas estarão acrescidas da taxa Selic, acumulada mensalmente.

Com relação a prescrição de decadência destes impostos, mesmo que seja feito o pagamento antecipado, as datas são contadas pela ocorrência do fato gerador dos impostos, sendo considerado o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado.

Já a tributação pelo Lucro Real dá a possibilidade de o contribuinte apurar anualmente o imposto, devendo recolhe-lo mensalmente por estimativa ou fazer o recolhimento trimestral, onde com base no resultado apurado em cada trimestre se recolherá o IRPJ e CSLL.

Como cada empresa tem suas próprias características, é sempre interessante estar avaliando a melhor forma de tributação e pagamento dos impostos, quando a legislação possibilita este tipo de escolha. É importante essa análise, pois este tipo de decisão pode influenciar a saúde financeira de empresa positivamente ou negativamente.

Por exemplo caso a empresa não tenha caixa em uma determinada competência para pagamento dos tributos, com a possibilidade do pagamento postergado em cotas ela pode ter uma folga de caixa por estar pagando os impostos posteriormente ao seu vencimento.

Ou em casos de empresas com alta ou baixa lucratividade escolher entre o Lucro Presumido e o Real fará bastante diferença na hora de pagar o IRPJ e a CSLL, pois a tributação do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real por exemplo, é vantajosa para empresas que não tenham, ou tenham uma baixa margem de lucratividade, pois além de ser tributadas com base no Lucro fiscal Real da empresa, ainda existe a possibilidade de uso da compensação pelos prejuízos acumulados.

Já para empresas que não podem optar pelo Simples Nacional e tem alta margem de lucratividade, normalmente torna-se mais interessante escolher o Lucro Presumido, pois no lucro é presumido por percentuais fixados em lei, então se a margem de lucro for superior à prevista em lei a empresa estará com uma vantagem tributária.

Veja que em média 33% do faturamento das empresas é voltado para o pagamento dos tributos, e a carga do IRPJ e CSLL seja no Lucro Presumido ou Real são as mais pesadas. Portanto é muito importante ter como hábito rever esse planejamento para opção de regime tributário do IRPJ e CSLL e a forma de seu pagamento.


ENVIADO POR

FREITAS
27/07/2018
Lançada audiência pública sobre atuação de fundos de investimento
Lançada audiência pública sobre atuação de fundos de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública, hoje, 24/7/2018, minuta de norma que propõe alterações nas Instruções CVM 356, 472, 476, 521, 555 e 578.

26/07/2018 12:26365 acessos
CVM IBRACON
Proposta de alterações nos que possuem participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública, hoje, 24/7/2018, minuta de norma que propõe alterações nas Instruções CVM 356, 472, 476, 521, 555 e 578. O objetivo da mudança é aprimorar questões de governança e formação de preços em ofertas públicas direcionadas a fundos com participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

“Em linha com a resolução do CMN n.º 4.604, de 19/09/2017, sobre a alocação de recursos dos RPPS, e de maneira a complementá-la, a CVM pretende disciplinar melhor a aplicação de fundos de investimento que possuam RPPS como cotistas preponderantes”, explicou Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM).

Principais alterações

A minuta propõe que fundos que possuam RPPS que, isolada ou conjuntamente, direta ou indiretamente, tenham participação superior a 15% do seu patrimônio líquido fiquem impedidos de adquirir valores mobiliários que não tenham sido objeto de oferta pública de distribuição registrada.

“A exceção é quando forem emitidos por companhias abertas com maior exposição ao mercado, como as que são habilitadas a emitir no programa de distribuição de dívida”, ressaltou Berwanger.

As mudanças propostas na Minuta estão dividas em três grupos:

i) alteração nas instruções que tratam de fundos de investimento para restringir a aquisição de valores mobiliários em certas situações.
ii) alteração da instrução sobre ofertas com esforços restritos limitando as distribuições de CRI e CRA àqueles emitidos por companhias securitizadoras registradas como companhias abertas.
iii) alteração na instrução que trata de fundo de investimento e na instrução que trata da atividade de classificação de risco de crédito para incluir novas hipóteses de infração grave.

“As alterações buscam prevenir problemas encontrados no processo regular de supervisão da CVM”, finalizou o superintendente.

Sugestões e comentários

Envie suas observações até 23/8/2018 para o email audpublicaSDM0318@cvm.gov.br ou encaminhe o documento ao endereço Rua Sete de Setembro, 111 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.

Mais informações

Clique aqui e acesse o edital de audiência pública na íntegra e confira a minuta de Instrução.

Fonte: CVM
27/07/2018
CFC ratifica parceria com o Coaf no combate aos crimes financeiros
CFC ratifica parceria com o Coaf no combate aos crimes financeiros
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, realizou, nesta quarta-feira (25), uma visita institucional ao novo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Carlos Ferreira de Sousa.

26/07/2018 12:27757 acessos
CFC COAF
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, realizou, nesta quarta-feira (25), uma visita institucional ao novo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , Antônio Carlos Ferreira de Sousa, oportunidade em que ratificaram o acordo de cooperação entre as instituições para o combate aos crimes financeiros.

O Coaf é um órgão federal que tem, entre as suas funções, a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Setores Público e Privado. Para isso, a prestação de informações ao Coaf está prevista na Lei n.º 9.613/1998, alterada pela Lei n.º 12.683/2012.

Resultado positivo do processo de sensibilização da classe contábil para a importância dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, o CFC editou, em 2013, a Resolução n.º 1445, regulamentando o envio de informações pelos profissionais e organizações contábeis. Esse normativo foi revogado, em 2017, pela Resolução n.º 1.530, atualizando a questão e estabelecendo que não estão mais sujeitos a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao CFC aqueles que são funcionários de organizações contábeis. “A parceria tem se mostrado muito importante elucidando os profissionais sobre o papel relevante que a classe contábil desempenha no enfrentando ao crime de lavagem de dinheiro”, ressaltou Breda.

O presidente do Coaf disse que a proposta em sua gestão é a aproximação com os parceiros institucionais para o aprimoramento conjunto dos sistemas do conselho. “Nós dependemos do compartilhamento das informações para realizar o trabalho de prevenção. Para isso, é muito importante contar com a presteza dos supervisores, como é o caso do CFC”, afirmou.

Segundo Ferreira, o Coaf recebe, anualmente, cerca de 1,5 milhão de comunicações de operações suspeitas de Ilícitos De acordo com o último relatório de atividades da instituição, só em 2017 a atuação do COAF juntamente com o Ministério Público e autoridades policiais, possibilitou o bloqueio judicial de R$ 46 milhões no Brasil e no exterior, relacionados a investigações sobre lavagem de dinheiro e crimes relacionados. Desde o início de suas atividades até o final de 2017, o trabalho do COAF também resultou na aplicação de R$ 7,6 milhões em multas pecuniárias.

Além dos presidentes das entidades, participaram do encontro o Diretor Executivo em exercício do CFC, Ricardo da Silva Carvalho; e o diretor de Inteligência Financeira e Supervisão do Coaf, Joaquim da Cunha Neto.

Para saber mais sobre o Coaf, acesse aqui!

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
25/07/2018
Ministério e Correios assinarão acordo para a emissão da carteira de trabalho
Ministério e Correios assinarão acordo para a emissão da carteira de trabalho
A previsão é de que o projeto piloto seja implantado no estado de São Paulo nos próximos 30 dias

24/07/2018 11:09748 acessos
CTPS Correios
Em reunião segunda-feira (23), em Brasília, o Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) anunciaram a assinatura de um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) . O projeto piloto deverá ser implantado nos próximos 30 dias no estado de São Paulo.

De acordo com o secretário-executivo substituto do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, a iniciativa tem como objetivo descentralizar a emissão de carteira de trabalho manual e informatizada do Ministério e levar o serviço para mais perto da população. “O propósito da parceria é oferecer um serviço mais ágil e acessível ao trabalhador”, destacou.

Entre janeiro e maio de 2018 foram emitidas mais de 2,3 milhões de carteiras de trabalho em todo país, das quais 580 mil no estado de São Paulo.

O serviço de emissão de carteiras está disponível nas unidades do Ministério do Trabalho e em unidades descentralizadas em todo o país, por meio de parcerias com estados e municípios. A rede conta com mais de 2,1 mil postos de atendimento.

Por Simone Sampaio

Fonte: Ministério do Trabalho
25/07/2018
Download dos Novos Emissores Gratuitos NF-e 4.0 e CT-e 3.0
Download dos Novos Emissores Gratuitos NF-e 4.0 e CT-e 3.0
O Sebrae disponibilizou o download dos softwares de emissão gratuitos com parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Os downloads das novas versões já podem ser realizados.

24/07/2018 11:382.207 acessos
nfe cte
Já está disponível o download dos emissores gratuítos da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 4.0 e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e 3.0 .

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda transferiu ao Sebrae a solução gratuita em julho de 2017, e a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas.

Para quem esperava grandes novidades, não fique muito animado, o layout ainda é o mesmo utilizado anteriormente e o sistema continua totalmente manual. Não foi dessa vez que as empresas ficaram livres do JAVA. A aplicação ainda utiliza esta tecnologia para execução, validação, assinaturas digitais e transmissão.





Para quem já está acostumado e já passou pelas versões anteriores, seguem os links para download.

Versões de Produção
Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 4.00
Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 3.10
Emissor de Conhecimento de Transporte - 3.00

Versões de Teste (Homologação)
Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 4.00
Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 3.10
Emissor de Conhecimento de Transporte - 3.00



Aos iniciantes, o Sebrae-SP fez um vídeo explicando como baixar e instalar a nova versão.





25/07/2018
Governo expulsa 300 servidores por irregularidades em 2018
Governo expulsa 300 servidores por irregularidades em 2018
No primeiro semestre deste ano, 300 servidores públicos federais foram expulsos por irregularidades.

24/07/2018 15:54425 acessos
geral economia
No primeiro semestre deste ano, 300 servidores públicos federais foram expulsos por irregularidades. O principal motivo foi a prática de atos relacionados à corrupção. Os dados foram divulgados hoje (24) pela Controladoria-geral da União (CGU).

As expulsões relacionadas à corrupção somaram 192, o que corresponde a 64% dos casos. Entre os atos relacionados à prática estão tirar proveito do cargo para obter vantagens pessoais, receber propina ou vantagens indevidas, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.

Em seguida, estão os casos de abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilícita de cargos, com 85 dos casos de expulsão. A conduta negligente e a participação em gerência ou administração de sociedade privada foram outras das causas mais comuns.

Os dados da CGU mostram que do total dos 300 servidores expulsos, 243 foram demissões, 45 cassações de aposentadorias e 12 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses servidores eram vinculados a órgãos e autarquias do governo federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais como Caixa, Correios e Petrobras.

Em 2018, o total de expulsões é 39,5% maior que o registrado no primeiro semestre do ano passado, além de 11,5% superior às 269 punições de 2014, até então o maior número do comparativo. Desde 2003, foram expulsos 7.014 servidores.

As punições são aplicadas após as condutas inadequadas serem comprovadas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. Dependendo do tipo de infração, podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público.

Fonte: Agência Brasil
24/07/2018
INSS convoca 178.935 pessoas para revisão de auxílio-doença e aposentadoria
INSS convoca 178.935 pessoas para revisão de auxílio-doença e aposentadoria
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) convocou 178.935 segurados que recebem o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da

postado Ontem 08:59:59 - 2.712 acessos
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) convocou 178.935 segurados que recebem o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20).

Veja mais abaixo como saber se foi convocado, como agendar a perícia e o que levar.

O prazo para agendar a perícia termina em 13 de agosto. Quem não fizer isso terá o pagamento suspenso. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício será cancelado. Quem marcar a perícia e não comparecer também perde o benefício.

A lista dos beneficiários convocados pode ser consultada aqui.

Também é possível fazer a consulta pelo telefone 135. Ao ligar, tenha em mãos o número do CPF (ou do PIS/Pasep) do segurado, o número do benefício, documentos pessoais (como RG), além de papel e caneta para fazer anotações.

Como agendar a perícia?

O agendamento da perícia é obrigatório para todos os convocados e deve ser feito pelo telefone 135.

Ao ligar, tenha em mãos o número do CPF (ou do PIS/Pasep) do segurado, o número do benefício, documentospessoais (como RG), além de papel e caneta para fazer anotações.

O que levar no dia da perícia?

No dia da perícia, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

Não tem como ir?

Se a pessoa estiver internada ou doente e não puder comparecer à perícia deverá pedir a alguém de sua confiança que informe ao INSS, em uma de suas agências, sobre o impedimento.

Esse representante deve levar o documento de identidade do segurado e um documento que comprove que não tem como comparecerum atestado médico, por exemplo. Com isso, ele poderá solicitar ao beneficiário uma perícia hospitalar ou domiciliar.

Por que estou sendo convocado?

Segundo o INSS, essas pessoas estão sendo convocadas pela segunda vez. Na primeira tentativa, foram enviadas cartas para os endereços cadastrados no sistema, mas as correspondências voltaram porque a as informações estavam incompletas ou desatualizadas.

Também está nesse lote de convocação quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado.

Quem está sendo chamado para revisão?

O governo está fazendo um pente-fino nos benefícios concedidos pelo INSS.

O programa de revisão está em sua segunda etapa.

Estão sendo convocados para revisão os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que há mais de dois anos não passam por uma perícia médica.

s trabalhadores estão sendo chamados aos poucos, por meio de carta. A dica é manter o endereço atualizado para não perder a convocação. Clique aqui e veja como.

Fonte: UOL São Paulo
24/07/2018
Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador
Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador
Em razão da relevância da matéria, o ministro Dias Toffoli aplicou à ação o procedimento abreviado prevista na Lei das ADIs, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

23/07/2018 10:51819 acessos
ICMS programa de computador
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (softwares).

O convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, o recolhimento do ICMS caberá integralmente ao estado de destino. Segundo a associação, essa cláusula tratou como saídas internas operações que podem ser realizadas entre diferentes estados, ignorando regra que determina a aplicação da alíquota interestadual em tais operações. Sustenta ter o convênio alterado a sistemática de distribuição de receita prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal. Ainda segundo a entidade, houve desrespeito à exigência constitucional de lei complementar para tratar da matéria.

A Brasscom alega também que o convênio foi editado com base no artigo 2º, inciso I, da LC 87/1996. Mas, segundo sustenta, a aplicação da Lei Kandir seria inadequada para a tributação de software, uma vez que o produto é um “bem incorpóreo”, não podendo ser qualificado como mercadoria. Sustenta ainda que, no caso do software, não existe a “circulação” do produto nem a transferência de propriedade. O que ocorre é a cessão de direito de uso, pois o comprador da licença não se torna proprietário do programa, mas apenas tem assegurado o direito de utilizá-lo por determinado tempo.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI 5958, ministro Dias Toffoli, aplicou à ação o procedimento abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator determinou que se requisite informações da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como do ministro da Fazenda e dos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal para que, no prazo comum de 10 dias. Em seguida, determinou se dê vista do processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

Fonte: Portal STF
24/07/2018
Acadêmicos da Contabilidade se reúnem na sede do CRCSP
Acadêmicos da Contabilidade se reúnem na sede do CRCSP
Os membros da Academia Paulista de Contabilidade (APC) estiveram reunidos na sede do CRCSP, em 23 de julho de 2018. O vice-presidente de Administração e Finanças do CRCSP, José Donizete Valentina, também membro da Academia, participou do encontro.

23/07/2018 17:15239 acessos
CRCSP Academia Paulista de Contabilidade (APC)
Os membros da Academia Paulista de Contabilidade (APC) estiveram reunidos na sede do CRCSP, em 23 de julho de 2018. O vice-presidente de Administração e Finanças do CRCSP, José Donizete Valentina, também membro da Academia, participou do encontro. O presidente da APC, Domingos Orestes Chiomento, coordenou a reunião, realizada na Sala das Entidades.

Entre os assuntos abordados na reunião, os membros da Academia discutiram soluções para elevar a qualidade do ensino das Ciências Contábeis no país, entre outros temas relacionados. A organização do XI Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis foi outro tema discutido pelos acadêmicos. O evento será realizado em 29 de setembro de 2018 na sede do CRCSP e está com as inscrições abertas.

A reunião da APC também contou com a presença dos acadêmicos Adriano Gilioli, Artemio Bertholini, Charles Barnsley Holland, Clóvis Ailton Madeira, Edison Arisa Pereira, Irineu De Mula, João Miguel Silva, Joaquim Carlos Monteiro de Carvalho, Jorge Roberto Manoel, Odilon Luiz de Oliveira, Sérgio Roberto Monello, Silvio Lopes Carvalho, Telma Tibério Gouveia, Valmir Leôncio da Silva e Walter Arnaldo Andreoli.

Fonte: SITE CRCSP
23/07/2018
Renúncia fiscal: empresas podem ter nomes divulgados
Renúncia fiscal: empresas podem ter nomes divulgados
O Plenário tem em pauta um projeto para alterar o Código Tributário Nacional, e nesse projeto ficaria a Receita Federal autorizada a tornar público o nome de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

20/07/2018 08:401.775 acessos
Renuncia Fiscal projeto
O Plenário tem em pauta um projeto para alterar o Código Tributário Nacional, e nesse projeto ficaria a Receita Federal autorizada a tornar público o nome de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

O objetivo da renúncia fiscal no Brasil é ajudar algumas empresas a crescerem mais, visto que a alta carga tributária muitas vezes pode prejudicar esse crescimento.

A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de parte do imposto que a empresa deveria recolher, para que a mesma possa usar esses valores em outros investimentos, que em geral são designados pelo próprio governo, como projetos culturais, expansão portuária, aumento do parque fabril, ajudar a melhorar o IDH da região, gerar empregos, etc.

O estado necessita dos impostos como fonte de arrecadação para financiar as suas atividades e para propor o bem comum a sociedade. A renúncia fiscal, no entanto, vem para ajudar muitas vezes esse bem comum, porque visa atender metas econômicas e fiscais. Para a LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a renúncia fiscal pode ser representada pela anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que que implique na redução de tributos ou contribuições.

Parece muita coisa, mas em geral as renúncias fiscais são separadas em três grupos principais: Incentivos fiscais, isenções e a imunidade.

Para os incentivos fiscais, o Estado usa de uma legislação específica para renunciar ao valor de um tributo visando incentivar alguma atividade específica ou região. A renúncia por incentivos fiscais mais comuns são o PAT (Programa de alimentação do Trabalhador), PDTI (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial) e PDTA (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário). A estes programas é concedida uma dedução do Imposto de Renda para empresas do Lucro Real, por exemplo.

O caso das isenções já é um pouco diferente. Neste caso o contribuinte é afastado do pagamento do tributo, ou seja, não paga nada. As instituições de caráter filantrópico, científico e cultural por exemplo são consideradas isentas, bem como as associações civis que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem a disposição de um grupo de pessoas a que se destinem sem fins lucrativos.

A imunidade por fim é caracterizada pela não-incidência. O caso aqui é diferente de uma isenção porque não há uma dispensa e sim uma previsão constitucional para a não-tributação de determinados setores. Se a instituição é um templo de qualquer culto, uma empresa que vende livros e jornais periódicos ou o papel destinado a sua impressão, se encontra dentro deste tipo de renúncia fiscal.

O Plenário ao analisar a PLS 188/2014, cujo texto principal foi aprovado em 12 de junho, prevê a divulgação dos nomes das pessoas jurídicas beneficiadas, não sendo afetadas as pessoas físicas, que também podem usufruir de benefícios quando tem caderneta de poupança, mas são isentas.

Fonte: Contabilidade na TV
23/07/2018
Inscrição no Cadastro Ambiental Rural deve ser feita até dezembro
Inscrição no Cadastro Ambiental Rural deve ser feita até dezembro
Produtores rurais de todo o País têm até 31 de dezembro deste ano para realizar o cadastro das propriedades

20/07/2018 10:22813 acessos
produtor rural cadastro
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi uma das novidades implementadas pelo Código Florestal Brasileiro, em vigor desde maio de 2012, na forma da Lei nº 12.651. Criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e regulamentado em maio de 2014, esse sistema é a ferramenta usada na regularização da área rural no País.

Todo produtor rural precisa acessar o sistema para realizar o registro de sua propriedade. O cadastro é feito por meio de programa disponibilizado na internet. Cada unidade da federação pode ter seu próprio sistema de Cadastro Ambiental Rural ou utilizar o Sistema Nacional, que é disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente. Para fazer o download dos programas e ter acesso a mais informações, o produtor deve acessar o site do CAR. Neste ano, o prazo para o registro do imóvel é 31 de dezembro.

Para que serve?
Obrigatório, o registro permite que o produtor obtenha crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado; tenha isenção de impostos para os principais insumos rurais; contrate o seguro agrícola em condições melhores que as oferecidas no mercado, entre outros direitos.

A área passível de cadastro utilizada como referencial pelo sistema do CAR leva em conta informações colhidas no Censo Agropecuário de 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e nas atualizações feitas pelo Distrito Federal, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso.

Fonte: Contabilidade na TV
23/07/2018
Participe da pesquisa para definir as estratégias do IAASB 2020/2023
Participe da pesquisa para definir as estratégias do IAASB 2020/2023
O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) deu início ao processo de consulta sobre suas estratégias de atuação. A pesquisa busca visões e insights de stakeholders sobre tendências que serão importantes para a estratégia do IAASB

20/07/2018 10:47499 acessos
IBRACON IAASB 2020/2023
O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) deu início ao processo de consulta sobre suas estratégias de atuação. A pesquisa busca visões e insights de stakeholders sobre tendências que serão importantes para a estratégia do IAASB 2020/2023. O resultado da pesquisa será divulgado no final do ano no site do IAASB.

A pesquisa servirá como uma ferramenta importante para ajudar e identificar questões-chave a serem consideradas no desenvolvimento de sua estratégia, com o objetivo primordial de servir o interesse público.

O objetivo do IAASB é obter as percpeções de seus stakeholders, enquanto continua a execução dos seus projetos atuais, incluindo revisar as normas de auditoria que envolvem auditoria de estimativas contábeis; identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante; controle de qualidade das firmas e trabalhos de auditoria encarregar-se de trabalhos sobre procedimentos acordados e novas formas de relatórios externos.

A pesquisa permanecerá disponíve até 24 de julho de 2018. O Ibracon recomenda a participação de todos seus associados.

Para responder a pesquisa, clique aqui.

Fonte: Comunicação Ibracon
20/07/2018
Inflação dos aluguéis recua na segunda prévia de julho
Inflação dos aluguéis recua na segunda prévia de julho
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,53% na segunda prévia de julho, taxa inferior ao 1,75% da segunda prévia de junho. Segundo dados divulgados hoje (18)

18/07/2018 14:36571 acessos
Reajuste dos aluguéis
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,53% na segunda prévia de julho, taxa inferior ao 1,75% da segunda prévia de junho. Segundo dados divulgados hoje (18) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com a prévia, o IGP-M acumula taxas de inflação de 5,94% no ano e de 8,26% em 12 meses.

A queda da taxa foi puxada pelos produtos no varejo e no atacado. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, registrou taxa de 0,52% na segunda prévia de julho. No mês anterior, a taxa foi de 2,24%.

O Índice de Preços ao Consumidor, que acompanha a variação de preços do varejo, passou de 0,99% na segunda prévia de junho para 0,39% na segunda prévia de julho.

Por outro lado, o Índice Nacional de Custo da Construção, terceiro subíndice que compõe o IGP-M, subiu de 0,48% para 0,90% no período. A segunda prévia de julho foi calculada com base em preços coletados entre os dias 21 de junho de 2018 a 10 de julho

Edição: Talita Cavalcante

Por Vitor Abdala – Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV
20/07/2018
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais,

19/07/2018 08:351.692 acessos
Licitação
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.

Edição: Valéria Aguiar

Por Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV

20/07/2018
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais,

19/07/2018 08:351.691 acessos
Licitação
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.

Edição: Valéria Aguiar

Por Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV
19/07/2018
Mais um passo rumo à anistia das multas da GFIP anima empresas
Mais um passo rumo à anistia das multas da GFIP anima empresas
Tema é pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis.

18/07/2018 10:161.234 acessos
anistia gfip
Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis pode estar chegando perto de sua entrada em vigor. A anulação de débitos tributários e da inscrição em dívida ativa de empresas que entregaram com atraso a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Mesmo que represente um sinal de alento às empresas devedoras, muitas delas impedidas de emitir certidão negativa e outros documentos importantes para se manter em funcionamento, a matéria deve demorar para sair do papel. A expectativa é que a novidade nem entre em vigor ainda este ano - devido às eleições que se aproximam e à já conhecida morosidade no Legislativo.

O Projeto de Lei nº 7.512 foi criado e apresentado em 2014 e busca anistiar apenas as multas da entrega em atraso ou falta de envio da GFIP. O contador e vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRCRS), Celso Luft, lembra que a cobrança de multas começou quando a responsabilidade sobre a cobrança passou da Caixa Econômica Federal para a Receita Federal. "Quando isso ocorreu, o Fisco passou a cobrar os últimos cinco anos e a exigir o pagamento de multa por mês de atraso. Esse procedimento nunca era feito. Antes, o contribuinte se dirigia à Caixa, resolvia, retificava e entregava a informação corrigida. Não havia cobrança de multa", recorda Luft. No quinto ano (2014), que é o da prescrição, a Receita Federal começou a cobrar os anos anteriores. Isto gerou insatisfação dos empresários e da classe contábil, o que levou à criação do projeto de lei. "O que se queria na época era que a Receita cobrasse os débitos para o futuro, no caso, a partir de 2014, com aviso de antecedência", salienta Luft. Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei nº 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa nº 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas em 2013.

O texto aprovado pela Câmara extingue as sanções por atraso na entrega da GFIP geradas no período de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. As cobranças de sanções de anos anteriores ao início da fiscalização prejudicaram as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior, a aprovação da matéria é coerente com a demanda das empresas de pequeno porte que não têm recursos para arcar com a imposição dos órgãos fiscalizadores. "A cobrança destes valores de 2009 a 2013 é injusta por ser referente a um período em que não havia fiscalização. Por isso, ficamos contentes com o fato de os deputados Laércio Oliveira, autor da proposta, e Jorginho Mello, relator, terem compreendido o projeto e o impacto desta decisão nas empresas. Esta foi uma importante vitória do sistema Fenacon que, desde o princípio trabalha neste tema", relatou. Segundo a Fenacon, é importante frisar que, se a anistia for concedida, ela somente será aplicada para as empresas que apresentaram a GFIP em atraso, mas que as tenham entregado até o último dia útil do mês seguinte. "Isto é, quem não entregou ou entregou fora deste prazo estará descoberto pelo projeto de lei e terá que pagar as multas respectivas", completou o presidente da Fenacon.

Guia será uma das obrigações substituídas pelo eSocial em 2019

O problema do atraso na guia de recolhimento do FGTS pode acabar no ano que vem com a sua inclusão entre as obrigações entregues junto com o eSocial. A fase quatro da escrituração digital da folha de pagamento tem início em janeiro de 2019 e é reservada para a substituição da Guia de informações à Previdência Social (GFIP). A ideia é que a combinação da inclusão da GFIP no eSocial e a adesão de todas as empresas, independente do porte, ao sistema acabem com os atrasos e esquecimentos no envio da GFIP e das demais obrigações. "A tendência é que ele substitua 11 obrigações e junte todas as informações em uma plataforma. A melhoria é inegável", resume Luft. Atualmente, o cronograma está em sua segunda fase de implantação, em que estão obrigados a aderir ao sistema todas as empresas privadas do País. Desde janeiro deste ano, o eSocial já é obrigatório para mais de 13 mil empresas do país, que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões anuais. Com a entrada dessas empresas, já existem informações de quase 12 milhões de trabalhadores na base de dados do eSocial. No dia 11 deste mês, o governo decidiu adiar a adesão compulsória ao eSocial para as micro e pequenas empresas (MPEs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e, também, para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado registrado. Esses empresários podem ingressar no eSocial até novembro, ou seja, daqui a quatro meses.

Especialistas indicam que devedores ajam com cautela

Até a entrada em vigor da anistia às multas da GFIP, as cobranças continuam sendo feitas. A Receita Federal segue fiscalizando as empresas e os especialistas indicam que as organizações continuem respondendo e negociando o pagamento caso sejam ou já tenham sido autuadas. O contador e vice-presidente do CRCRS, Celso Luft, conta que há dois meses assumiu um novo cliente e recebeu um aviso de que a organização tinha de pagar multa devido a atrasos na emissão de uma guia da GFIP em 2012. "Tivemos que ir atrás do outro contador, identificar se realmente foi entregue após o prazo ou não e se a responsabilidade pelo atraso era do profissional contábil ou do empresário. Tem mais esse detalhe: a multa pode ter de ser paga pelo contador", avisa Luft. O empresário contábil e diretor de Assuntos Legislativos, Institucional, Sindical e do Trabalho da Fenacon, Diogo Chamun, diz que "como assessor contábil, e também pela vivência como presidente do Sescon-RS, sabe que quase todo escritório tem entre seus clientes multas ligadas à GFIP". "Isso não ocorre por causa de incompetência ou de má fé, mas por que durante muito tempo não se deu atenção à obrigação. Tem gente que não entregou até agora. Mas a maioria dos casos são de atrasos pequenos, devido a falhas nos procedimentos, por que se contava que daria para corrigir sem custos", complementa Chamun. A multa por atraso na GFIP pode ser de R$ 500,00 ou de 2% sobre a base de cálculo da folha de pagamento a cada mês de atraso. Caso o pagamento seja feito dentro de 30 dias, o valor da multa é reduzido a 50%. A empresa que foi autuada e está pagando alguma multa referente ao período de 2009 a 2013 deve verificar o melhor caminho a seguir.

A Fenacon indica que a organização busque o auxílio do seu representante legal ou advogado e então opte entre pagar, não pagar, recorrer administrativamente ou promover alguma ação judicial. Por enquanto, o projeto de lei ainda não está valendo. Ele depende da aprovação no Senado e, após, da sanção do presidente Michel Temer. Enquanto isso, os especialistas indicam que a empresa opte por pagar a multa e depois tente reaver os valores.

Empresas sem empregados e inativas devem seguir procedimentos

O empresário contábil gaúcho e um dos diretores da Fenacon, Diogo Chamun, destaca que "um grande volume das multas são para empresas que não têm empregados e não recolhem FGTS, mas também têm de entregar". Além disso, empresas inativas precisam olhar com cautela para a questão. O contador Celso Luft salienta que a Receita Federal não vem autuando inativas devido à atrasos na GFIP. Porém, empresas inativas que não estejam entregando nenhuma obrigação necessária, podem vir a ser fiscalizadas e a ter as multas por atraso somadas às demais sanções. De acordo com a Receita Federal, a empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador e contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.

O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da GFIP. Desde a competência de janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

Saiba mais sobre a aplicação da penalidade

O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990. A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107. O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP a partir de 1 de dezembro de 2005. Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações.
Fonte: Fenacon
19/07/2018
Senado autoriza retorno de até 470 mil empresas ao Simples Nacional
Senado autoriza retorno de até 470 mil empresas ao Simples Nacional
Empresas foram excluídas do programa em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Proposta segue para a sanção presidencial.

18/07/2018 14:241.479 acessos
Retorno ao Simples Nacional
O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, um projeto que permite o retorno, ao Simples Nacional, de micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias.

Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto pode beneficiar até 470,9 mil empresários. De imediato, estima Pimentel, 215 mil terão condições de retornar ao programa.

A proposta tem origem na Câmara dos Deputados e, como foi aprovada pelos senadores sem modificações no conteúdo, segue para a sanção do presidente Michel Temer.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de pagamento.

A medida foi criada há mais de 10 anos com o objetivo de desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar o micro e pequeno empresário.

Projeto
Será permitida a volta ao programa dos microempreendedores individuais (MEI) , micro empresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional no início de 2018 desde que essas pessoas jurídicas façam a adesão a um programa de regularização de tributária.

Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com Pimentel, até o começo deste mês, 215 mil empresas já aderiram ao programa.

O projeto aprovado nesta terça abre prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do texto no “Diário Oficial da União”, para a empresa optar pelo retorno ao Simples Nacional.

Segundo José Pimentel, um veto presidencial, de janeiro deste ano, fez com que “milhares de micro e pequenas empresas não conseguissem saldar dívidas com a União”, por isso, acabaram excluídas do Simples Nacional.

“A aprovação do projeto não gera nenhum tipo de renúncia fiscal, já que permite a recuperação de micro e pequenas empresas que, de outra forma, terminariam extintas e impossibilitadas de pagar tributos e cumprir a sua função social de criação de empregos e geração de renda. A pena de exclusão do Simples Nacional não aumenta a arrecadação, antes, causa a sua diminuição”, justifica o parlamentar petista.

Fonte: G1
19/07/2018
Inflação dos aluguéis recua na segunda prévia de julho
Inflação dos aluguéis recua na segunda prévia de julho
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,53% na segunda prévia de julho, taxa inferior ao 1,75% da segunda prévia de junho. Segundo dados divulgados hoje (18)

18/07/2018 14:36244 acessos
Reajuste dos aluguéis
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,53% na segunda prévia de julho, taxa inferior ao 1,75% da segunda prévia de junho. Segundo dados divulgados hoje (18) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com a prévia, o IGP-M acumula taxas de inflação de 5,94% no ano e de 8,26% em 12 meses.

A queda da taxa foi puxada pelos produtos no varejo e no atacado. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, registrou taxa de 0,52% na segunda prévia de julho. No mês anterior, a taxa foi de 2,24%.

O Índice de Preços ao Consumidor, que acompanha a variação de preços do varejo, passou de 0,99% na segunda prévia de junho para 0,39% na segunda prévia de julho.

Por outro lado, o Índice Nacional de Custo da Construção, terceiro subíndice que compõe o IGP-M, subiu de 0,48% para 0,90% no período. A segunda prévia de julho foi calculada com base em preços coletados entre os dias 21 de junho de 2018 a 10 de julho

Edição: Talita Cavalcante

Por Vitor Abdala – Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV
18/07/2018
Antecipação do pagamento do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2018
Antecipação do pagamento do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2018
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.

17/07/2018 14:38361 acessos
abono anual previdencia social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1º No ano de 2018, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

18/07/2018
MPEs e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
MPEs e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas - que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões - e MEI

17/07/2018 14:55382 acessos
ingressar no eSocial MPEs e MEI
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro.

Destaca-se que somente os MEI que possuam empregados – e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores – precisarão prestar informações ao eSocial.

Já para as demais empresas privadas do País - que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7). A nova norma, publicada hoje, é uma opção oferecida aos micro e pequenos empregadores e aos MEI. No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, também terão acesso ao sistema a partir da próxima segunda (16).

Para o eSocial, em princípio, todo o público formado pelas empresas privadas com o faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – incluindo micro e pequenas empresas e MEI – é considerado como empresas do segundo grupo de empregadores.

Além disso, desde janeiro deste ano, o eSocial já está em operação para as grandes empresas – que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões – e que formam, no âmbito do eSocial, as chamadas empresas do primeiro grupo. Atualmente, 97% delas já integram as bases do eSocial.

Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do País em um mesmo sistema e representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED E DIRF – por apenas uma.

Implantação por fases

Assim como está acontecendo com as grandes empresas e como ocorrerá com os entes públicos, a implementação do eSocial para as empresas do segundo grupo – excluídas neste momento a obrigatoriedade de pequenas empresas e de MEI - se dará de forma escalonada, dividida em cinco fases, distribuídas deste mês de julho a janeiro de 2019. Dessa forma, os empregadores incluirão gradativamente suas informações no sistema.

A partir do dia 16 de julho até o dia 31 de agosto deste ano, os empregadores deverão enviar ao eSocial apenas informações de cadastro e tabelas das empresas. Em relação aos MEI que possuam empregados e que optem por já ingressar no eSocial, o Comitê Gestor do eSocial esclarece que, na prática, eles não terão nenhuma informação para prestar antes de setembro, já que os dados da 1ª fase (cadastro do empregador e tabelas) são de preenchimento automática pela plataforma simplificada que será disponibilizada para este público.

Apenas a partir de setembro, os empregadores do segundo grupo precisarão incluir na plataforma informações relativas a seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. Finalmente, de novembro até o final de 2018, deverão ser incluídos dados referentes às remunerações dos trabalhadores e realizado o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Em relação às micro e pequenas empresas e aos MEI, como esses estarão obrigadas ao eSocial somente a partir de novembro – quando ingressarem no sistema eles deverão prestar as informações referentes às três fases iniciais do cronograma.

Em janeiro do ano que vem haverá, para o segundo grupo como um todo, a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo eSocial e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador no sistema.

Já os empregadores pessoas físicas, contribuintes individuais – como produtor rural e os segurados especiais – somente deverão utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019

Plataforma simplificada

Nos próximos dias, serão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração.

Também será disponibilizada, a partir do próximo dia 16, a plataforma simplificada destinada aos MEI. Nesse ambiente simplificado – semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico – não será necessário o uso de certificado digital, podendo o empregador acessá-lo apenas por código de acesso. A plataforma simplificada permitirá ao microempreendedor realizar cálculos automáticos via sistema, como o que realiza o cálculo de rescisões e a ferramenta de férias, por exemplo.

A maioria dos MEI - que não possuem empregados e por esta razão não estarão obrigados ao eSocial - continuarão prestando contas normalmente ao governo por meio do Simei, o sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais voltados para aos microempreendedores individuais e que lhes garante a isenção de impostos federais como o IPI, por exemplo. Para este público, nada muda.

Histórico

O eSocial é uma iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal. O programa visa aumentar a produtividade e reduzir a burocracia no setor produtivo, unificando as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados único administrado pelo governo federal.



Fonte: Receita Federal - Assess. de Comun Institucional
18/07/2018
Saiba como pedir aposentadoria por idade pela internet ou telefone
Saiba como pedir aposentadoria por idade pela internet ou telefone
Solicitando aposentadoria por caminhos mais simples

17/07/2018 14:57578 acessos
aposentadoria pensao
A partir desta segunda-feira (21), aposentadorias por idade e salário-maternidade urbanos poderão ser concedidos automaticamente pela internet, no site Meu INSS, ou pelo telefone 135. A expectativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que de 15% a 20% dos pedidos possam ser atendidos imediatamente por esses canais, sem a necessidade de comparecer presencialmente às agências.

Como fazer
O pedido poderá ser concedido automaticamente, no caso da aposentadoria por idade, caso os solicitantes tenham completado pelo menos 15 anos de contribuição e tenham a idade mínima de 60 anos, se forem mulheres, e 65, homens. Além disso, o segurado não pode estar aposentado.

Já o salário-maternidade poderá ser concedido automaticamente para as mães após o nascimento dos filhos. O sistema checará a certidão de nascimento da criança e o vínculo empregatício da mãe. Os benefícios solicitados antes do parto não serão atendidos imediatamente; serão encaminhados pelo próprio sistema para a análise.

Caso se enquadrem nos requisitos, os processos serão concluídos em até 30 minutos, após a análise do próprio sistema, que consultará automaticamente os bancos de dados disponíveis para verificar as informações.

O atendimento por telefone funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h. No início da manhã e fim do dia ou início da noite, segundo o INSS, a demanda é menor e os horários podem ser aproveitados pelos segurados. A ligação é gratuita de telefone fixo ou público e tem o preço de ligação local pelo celular.

Pela internet, basta acessar o Meu INSS, pelo computador ou pelo celular. Segundo o INSS, o canal tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados.

Mais comodidade
A orientação do INSS é que todos os pedidos de aposentadoria e salário-maternidade urbanos sejam feitos prioritariamente pela internet ou por telefone. Aqueles pedidos que precisarem de uma análise adicional serão encaminhados pelo próprio sistema a servidores do INSS. O segurado será acionado posteriormente e poderá ter o pedido atendido, ainda sem a necessidade de comparecer a uma unidade do INSS, ou precisar ir presencialmente entregar os documentos que faltarem.

Os sistemas do INSS já especificarão quais documentos o segurado deverá levar e em qual agência deverá comparecer. Será indicada a agência mais próxima da casa do contribuinte. Ele terá até 30 dias para ir até o local.

“Essas medidas tendem a reduzir o número de atendimentos nas agências e oferecer mais comodidade ao cidadão”, diz o chefe substituto da Divisão de Atendimento da Superintendência Regional Norte e Centro-Oeste do INSS, Jair Guerra.

Antes, o contribuinte precisava fazer o agendamento prévio para, então, comparecer presencialmente à uma agência do INSS e entrar com o pedido do benefício. Para se ter ideia, apenas no Distrito Federal, o tempo de agendamento para aposentadoria é de 26 dias, em média, e para o salário-maternidade, 16 dias.

Quem não tem telefone e internet
Em último caso, se não puder usar nem o telefone, nem a internet, o segurado ainda poderá ir presencialmente a agência para solicitar os dois serviços. Não haverá mais, no entanto, o agendamento.

Plantão de atendimento
A partir desta segunda-feira, equipes da Diretoria de Atendimento do INSS estarão de plantão nas centrais telefônicas do 135 e nas principais agências do país para acompanhar a entrada em operação do requerimento de benefícios sem agendamento.

Pensões
De acordo com Guerra, nos próximos meses, a concessão automática do benefício será ampliada para outros tipos de aposentadoria e pensões.

“Isso vai refletir nos demais serviços do INSS, uma vez que o servidor não terá a necessidade de analisar esses processos. O tempo deles poderá ser usado para analisar outros benefícios. Pesa como um todo no serviço, reduz o tempo de atendimento do cidadão e evita deslocamento”, diz.

Edição: Carolina Pimentel
Fonte: Agencia Brasil

17/07/2018
Implantação do ambiente eSocial Web Empresas acontecerá no próximo dia 16
Implantação do ambiente eSocial Web Empresas acontecerá no próximo dia 16
Implantação e-social

16/07/2018 10:182.620 acessos
e-social implantação
Começa na próxima segunda-feira, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.

Além da consulta aos eventos enviados, o módulo Web Empresas passará a contar com a possibilidade de prestação de informações online, o que é previsto para atender a situações de contingência. Os principais eventos do eSocial estarão contemplados neste primeiro momento, além da consulta aos eventos totalizadores.

Para a implantação, haverá a necessidade de interrupção do ambiente Web no dia 16 de julho, no período de 08h00 às 11h00, o que abrange inclusive o módulo do Empregador Doméstico. O ambiente Web service permanecerá online.

http://portal .esocial. gov.br/noticias/implantacao-do-ambiente-esocial-web-empresas-acontecera-no-proximo-dia-16

Fonte: Portal E-social
17/07/2018
Petrobras anuncia queda de 0,98% no preço da gasolina nas refinarias
Petrobras anuncia queda de 0,98% no preço da gasolina nas refinarias
Depois de 20 dias com aumentos de preços sucessivos, a Petrobras anunciou hoje (12) que reduzirá em 0,98% o preço da gasolina em suas refinarias. A partir de amanhã (13), o litro do combustível cairá 2 centavos e passará a custar R$ 2,0326.

16/07/2018 10:20473 acessos
Preço da gasolina
Depois de 20 dias com aumentos de preços sucessivos, a Petrobras anunciou hoje (12) que reduzirá em 0,98% o preço da gasolina em suas refinarias. A partir de amanhã (13), o litro do combustível cairá 2 centavos e passará a custar R$ 2,0326.

A última vez que o preço da gasolina caiu foi em 22 de junho, quando passou de R$ 1,8841 para R$ 1,8634. Desde então, o combustível teve nove aumentos.

Desde 22 de junho, a gasolina acumula alta de 9,08%, ou seja, 17 centavos por litro nas refinarias da estatal.

Edição: Graça Adjuto

Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV
17/07/2018
Resultado preliminar do 1º Exame de Suficiência de 2018
Resultado preliminar do 1º Exame de Suficiência de 2018
O resultado preliminar da Prova Objetiva, bem como o resultado dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar da 1ª edição do Exame de Suficiência de 2018, realizada no dia 17 de junho, já estão disponíveis no site do CFC

16/07/2018 14:40551 acessos
Resultado Exame de Suficiência 2018
O resultado preliminar da Prova Objetiva, bem como o resultado dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar da 1ª edição do Exame de Suficiência de 2018, realizada no dia 17 de junho, já estão disponíveis no site do CFC. Para ter acesso, clique aqui!

Vale ressaltar que a abertura dessa segunda edição do Exame – realizada antes da publicação do resultado da primeira edição – não inviabilizará as inscrições no certame. Caso o candidato tenha solicitado isenção da taxa e tiver sido aprovado na primeira edição, a inscrição nesta segunda edição será cancelada automaticamente.

2ª Edição do Exame de Suficiência: provas acontecem em setembro

Será no dia 23 de setembro que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por intermédio da empresa Consulplan, aplicará a segunda edição do Exame de Suficiência, passaporte obrigatório para a obtenção do registro profissional. O extrato do edital foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 5 de julho.

As inscrições para essa segunda edição começaram no dia 9 de julho, às 14h, e terminarão no dia 9 de agosto, às 16h.

As provas para o segundo Exame serão aplicadas em todo território nacional, das 13h às 17h, no horário oficial de Brasília. Mais informações podem ser obtidas aqui.

Por Portal CFC

Fonte: Contabilidade na TV
16/07/2018
Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul.

13/07/2018 09:431.898 acessos
dados internet
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio.

O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais.

A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

Se sancionada, a lei valerá para atividades e pessoas em território nacional, mas também para coletas feitas fora, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Um site que vende pacotes de viagens com conteúdo em português e ofertas para brasileiros teria as mesmas responsabilidades de uma página sediada no país.

Finalidade específica e consentimento

O uso de dados não poderá ser indiscriminado, mas para uma finalidade determinada. Um prédio que solicite nome dos pais de alguém para acesso ao local, por exemplo, pode ser questionado. Os “testes de personalidade”, como o aplicado no Facebook que originou o vazamento de dados de 87 milhões de pessoas, usados pela empesa Cambridge Analytica, inclusive para influenciar eleições, são outro exemplo.

“As empresas vão ter de justificar o tratamento de dadosm o que pode fazer com que, em alguns casos, eles não precisem ser usados. Isso tende a racionalizar a coleta e o uso de dados, seja porque a lei pode proibir ou porque ele não vai valer a pena por gerar risco pouco razoável”, comenta Danilo Doneda, especialista em proteção de dados e consultor que participou ativamente do processo de discussão da lei.

Além de uma finalidade específica, a coleta só pode ocorrer caso preencha requisitos específicos, especialmente mediante autorização do titular (o chamado consentimento). Ou seja, o pedido de permissão (por exemplo, ao baixar aplicativos) passa a ser a regra, não um favor das empresas. “Por um lado, caminhamos, portanto, no sentido de minimizar a produção de dados que podem ser considerados excessivos para a prestação dos serviços. O que, diante dos inúmeros incidentes de vazamento de dados que vemos a cada semana, é também uma forma de segurança”, avalia Joana Varon, da organização de direitos digitais Coding Rights.

Se o titular consentir ao aceitar as “regras” em redes sociais, os chamados “termos e condições” usados por plataformas como Facebook, Twitter e Google, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que não violem a lei. Contudo, a lei lista uma série de responsabilidades. Entre elas estão a garantia da segurança dos dados e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, se solicitados pela autoridade regulatória.

A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de "legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele.

“Não é possível prever todas as situações, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, é fundamental a previsão de uma norma fluida como o legítimo interesse, capaz de se adaptar às evoluções tecnológicas. Esse conceito indeterminado é justamente o que impedirá que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagináveis hoje”, observa Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Direitos

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento.

O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.

Outra garantia importante é a relativa à segurança das informações. Os casos de vazamento têm se multiplicado pelo mundo, atingindo inclusive grandes empresas, como a Uber. Além de assegurar a integridade dos dados e sua proteção contra vazamentos e roubos, as empresas são obrigadas a informar ao titular se houve um incidente de segurança. No caso envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, por exemplo, a empresa norte-americana teve conhecimento há anos do repasse maciço de informações, mas foi comunicar aos afetados somente meses atrás.

A lei entra em uma seara importante, na decisão por processos automatizados (como as notas de crédito). “Há também o direito à revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de crédito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá o papel de realizar auditorias para verificação de possíveis aspectos discriminatórios nesse tipo de tratamento”, destaca Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

O texto listou garantias específicas para crianças e pessoas com idade até 12 anos. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e fica condicionada à autorização de pelo menos um dos pais. “Para as famílias, isso significa ter, finalmente, uma forma de garantir que não estão usando dados de seus filhos de forma não autorizada. Isso é fundamental. Afinal, as crianças estão em um processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, são mais vulneráveis”, afirma Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Negócios

Ao estabelecer garantias e responsabilidades às empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.

Na avaliação do coordenador da área de direito digital da firma Kasznar Leonardos Advogados, Pedro Vilhena, as empresas deverão passar por um processo de adaptação. Elas tendem a racionalizar a coleta, uma vez que passarão a estar suscetíveis a sanções por parte da autoridade regulatória. De acordo com o texto, as penalidades poderão chegar a R$ 50 milhões.

“O valor de R$ 50 milhões é considerável para algumas, mas, para outras, é irrisório. A principal sanção é a proibição de tratamento de dados. Algumas empresas podem ter que deixar de operar porque não cumpriram obrigações da lei”, destaca Vilhena.

Autoridade regulatória

O detalhamento de boa parte dessas regras, direitos e responsabilidades depende da autoridade regulatória prevista no texto. Ela poderá definir parâmetros (como as exigências mínimas de segurança), realizar auditorias, solicitar relatórios de impacto à proteção de dados e será a responsável por fiscalizar e definir possíveis punições.

Contudo, sua criação vem sendo alvo de polêmica. Segundo o professor de direito da Universidade Mackenzie e fundador da organizaçao Data Privacy Brasil Renato Leite, há questionamentos no Executivo tanto de caráter jurídico quanto político e orçamentário. Mas a não criação da autoridade, alerta o especialista, pode afetar duramente a efetividade da lei. “Termos a regra sem uma autoridade que faça a sua aplicação é abrir espaço para uma grande chance de insucesso. É o risco de ser uma lei que na prática ´não pegue´”.

Fonte: Agência Brasil

16/07/2018
Mês de férias! Confira como fica direito ao descanso após Reforma Trabalhista
Mês de férias! Confira como fica direito ao descanso após Reforma Trabalhista
Devido as férias escolares, julho acabou se tornando o mês de férias para muitas pessoas que querem aproveitar o momento para ficar junto com a família, descansar para o resto do ano ou ainda aproveitar para fazer uma viagem

13/07/2018 09:552.968 acessos
ferias reforma trabalhista
Devido as férias escolares, julho acabou se tornando o mês de férias para muitas pessoas que querem aproveitar o momento para ficar junto com a família, descansar para o resto do ano ou ainda aproveitar para fazer uma viagem para um destino internacional no hemisfério norte que está no meio do verão e apresenta temperaturas mais amenas para nós, brasileiros, acostumados com temperaturas mais altas.

Porém, para aproveitar o mês de férias sem correr o risco de se prejudicar no trabalho ou acumular frustações por ter que cancelar um compromisso familiar na última hora é importante saber os seus direitos em relação ao período de descanso remunerado que a maioria dos trabalhadores têm direito.

Alguns deles, inclusive, foram alterados pela Reforma Trabalhista, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal em novembro do ano passado. Essas regras, segundo definiu a justiça, valem apenas para os contratos iniciados depois que a lei foi sancionada , diferente do que desejava o próprio governo que queria que valesse para todos os contratos em andamento .

Para tirar as principais dúvidas, portanto, conversamos com o advogado Gilberto de Jesus Bento Junior, presidente da Bento Jr. Advogados que tirou uma série de dúvidas sobre a questão. Começando pelas mais básicas, até as mais complexas. Confira, prepare-se e aproveite:

O que são as férias?


Sem essa de trabalhar da praia. Depois de 12 meses de trabalho, funcionário têm direito a 30 dias de descanso sem preocupações para que possa descansar

As férias são períodos de descansos remunerados garantidos por direito após 12 meses de trabalho (chamado de período aquisitivo) para quem tiver um emprego registrado na Carteira de Trabalho seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Após esse período o trabalhador ganhar direito a 30 dias de férias com salário integral e, ressalta Bento Júnior, um terço de salário a mais.

"Esse acréscimo na remuneração visa proporcionar a possibilidade de desfrutar de atividades de lazer com sua família sem comprometer o sustento familiar, daí a obrigação da empresa em pagar, além do salário normal, o terço constitucional", relembra o advogado.

Quem define as férias?


Período do ano em que funcionário poderá tirar férias é definido pelo empregador, mas não pode ultrapassar mais de 12 meses do momento em que as férias foram adquiridas. No entanto, a melhor forma de estabelecer o período é fazendo um acordo. Quando as vontades coincidem é só felicidade

Apesar de ser um direito trabalhista assegurado aos trabalhadores, a definição do período de férias é uma questão que sempre gera muitas brigas, desentendimentos e frustrações. Segundo Bento Junior, "já vi muitas brigas trabalhistas relacionadas às férias, isso se dá pela confusão de conceito do trabalhador de que por ser seu direito essa poderá ser aproveitada quando bem desejar, esse é um erro comum".

O advogado alerta, portanto, que apesar das férias serem um benefício do trabalhador , cabe ao empregador a prerrogativa de determinar o período em que o funcionário poderá se ausentar do trabalho.

A polêmica acontece, porém, porque muitas empresas abrem mão dessa vantagem, permitindo aos próprios funcionários marcarem as próprias férias quando bem entenderem ou mesmo estabelecendo regras claras para o período de descanso como ordem de prioridade por tempo de casa, prioridade para pessoas que têm filhos ou mesmo impedimento em momentos críticos do trabalho como o mês de dezembro para o comércio.

Dessa forma, destaca o especialista, "se o empregado quiser tirar férias em outubro e a empresa decidir por dezembro, vale o que o empregador quiser. Mas nesse ponto o ideal sempre são os acordos entre as duas partes".

Quando se perde esse direito?


Todos os funcionários com Carteira Assinada têm direito a 30 dias de férias após um ano de trabalho, mas aqueles que se ausentarem por longo períodos ou em várias ocasiões por motivos particulares podem ter o benefício diminuído ou até mesmo cortado

Apesar do descanso ser uma dos principais direitos assegurados pela legislação trabalhista, o artigo 133 da CLT também define circunstâncias em que o empregado perde esse direito. Segundo o advogado, são quatro:

Quando deixa o emprego e não é readmitido dentro de um período de 60 dias contados a partir de sua saída; No caso do trabalhador que permanece em licença recebendo salários, por mais de 30 dias no período do ano ou que acumula esse período em faltas justificadas para ir ao médico, ao dentista, por falecimento de parente, em que são apresentados atestados para abono das faltas; Quando não trabalha pelo período de mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, recebendo o salário; Tenha ficado afastado do trabalho pela Previdência Social em função de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, mesmo que descontínuos.


Ainda segundo Bento Junior, isso ocorre porque nesses casos a justiça entende que o trabalhador já obteve o período de descanso necessário e que, portanto, a finalidade das férias já foi atingida sem necessidade por parte da empresa de conceder novo período de descanso.

Em todos os casos, porém, a perda desse direito se dá por motivo alheio à vontade da empresa, ou seja, por força maior (paralização da empresa), por vontade do empregado (licença por motivo de seu interesse, ainda que seja para resolver problemas pessoais, se for de consentimento da empresa) ou ainda, por motivo de doença ou acidente.

É preciso, portanto, ficar atento já que as faltas justificadas podem colocar as férias em risco ou reduzir drasticamente o período de 30 dias de descanso. O advogado relembra que existe uma conta para fazer esse cálculo: "com até cinco faltas justificadas há a garantia dos 30 dias de férias remuneradas . De seis a 14 faltas, estão garantidos 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 faltas, 12 dias de férias. E acima de 32 faltas, o direito às férias remuneradas é totalmente suplantado".

Posso vender o meu mês de férias?


Para obter renda extra, funcionário pode vender até um terço do seu mês de férias. Esse acordo porém deverá partir sempre do funcionário. A empresa não pode obrigar o trabalhador a fazer tal acordo. Elas, porém, têm suas artimanhas

Com o período de férias devidamente adquirido, o trabalhador ganha ainda um novo direito: vender esse benefício para a empresa. Nesse caso, vale destacar, diferente da marcação do período de descanso, a solicitação da venda do período de descanso cabe ao trabalhador com o objetivo de aumentar a própria renda. "O empregador, sob nenhuma hipótese, pode impor a venda dessa período ao trabalhador", destaca Bento Junior.

Para efetuar a venda, porém, o trabalhador deve comunicar à empresa coma té quinze dias de antecedência da data do aniversário do contrato de trabalho. A partir de então, resta ao empregador decidir o período do ano em que as férias serão concedidas, pagando o valor proporcional aos até dez dias que o funcionário vai trabalhar, já que: "o período máximo de férias permitido para se vender é de um terço, portanto dez dias".

O advogado, porém, faz um alerta aos trabalhadores: "fique atento! Muitas empresas sequer consultam os empregados para saber se este quer ou pode sair por 20 ou 30 dias e simplesmente emitem o aviso e os recibos de férias já com 10 dias convertidos em abono, os quais, sentindo-se constrangidos em negar o pedido, acabam cedendo à vontade da empresa por conta da manutenção do seu emprego."

Posso dividir as minhas férias em várias partes?


Se funcionário e patrão entrarem em acordo, férias regidas pelas novas regras da CLT a partir da Reforma Trabalhista podem ser divididas em até três partes respeitando algumas limitações. Já as férias de contratos anteriores à Reforma só podem ser divididas em duas vezes

Por fim, existem também os casos em que os trabalhadores podem dividir suas férias. Isso, porém, também dependerá de um acordo com o patrão. Lembrando que isso só ocorre em casos em que as férias forem individuais e não-coletivas, como acontece algumas vezes em setores industrias, por exemplo.

Esse ponto, porém, é um dos que mais foram afetados pela Reforma Trabalhista, portanto é preciso ficar atento. "Antes, as férias eram concedidas a empregador de uma só vez, sendo previsto pela CLT que, em casos excepcionais, as mesmas poderiam ser concedidas em dois períodos não inferiores a 10 dias. Essa exceção, não se aplicava para menores de 18 anos e maiores que 50 anos". A partir de agora, porém, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, respeitando as seguintes regras:

Pelo menos um período não inferior a 14 dias; Até dois períodos não inferior a cinco dias cada;


Nesse caso, se um funcionário que já teve as férias adquiridas desejar tirar 15 dias de férias em julho, outros cinco dias em novembro e mais dez em dezembro, legalmente ele pode, devendo apenas acordar isso com o empregador. Além disso, a limitação por idade (menores de 18 ou maiores de 50) também caiu por terra.

Leia também: Tem direito ao abono salarial ano-base 2017? Confira o calendário de pagamento

O advogado ainda alerta algo que poucos sabem "o mês de férias não poderá iniciar em dia de repouso semanal ou em até dois dias que anteceda feriados", tudo isso para garantir que o funcionário não "perderá" dias de descanso e posso usufruir desse direito da maneira adequada.

Por: Breno França

Fonte: IG - Economia
16/07/2018
A boa experiência do cliente é essencial para a longevidade do seu negócio
A boa experiência do cliente é essencial para a longevidade do seu negócio
Para colocar este conceito em prática e atingir grandes resultados, é necessário ter uma boa estratégia de gestão e planejamento adequado

13/07/2018 16:211.217 acessos
gestão estratégia
Esta é a era dos negócios baseados na experiência. Logo, proporcionar uma ótima experiência do cliente - ou Customer Experience (CX), em inglês - é essencial para qualquer empresa. E torná-la cada vez melhor, indo além das expectativas e necessidades do seu público, deve ser sempre uma meta no horizonte corporativo, independentemente do ramo de atuação.

Para colocar este conceito em prática e atingir grandes resultados, é necessário ter uma boa estratégia de gestão, planejamento adequado, personalização efetiva dos relacionamentos de acordo com o valor, comportamento, necessidades e ciclo de vida dos clientes e se esforçar para tornar todo tipo de contato entre cliente e empresa um sucesso. Mas por que isso é necessário?

Mais do que tornar uma marca ou empresa reconhecidas, a gestão da experiência do cliente tem como principal objetivo criar jornadas memoráveis de compra e uso de produtos, que criem percepções e emoções positivas de quem as vivencia. E isso inclui prestar atenção ao que os clientes dizem – já que a melhor perspectiva é sempre a que parte deles –, melhorar as áreas que recebem críticas, resolver os problemas rapidamente e transformar cada interação em algo exclusivo.

Na realidade que vivemos, a empresa que não conhecer, estudar e analisar a fundo as experiências do cliente e, através delas, tomar atitudes que gerem não só satisfação, mas sim um diferencial claramente percebido pelo cliente, pode estar em breve fora do mercado. Clientes só permanecem e aumentam negócios com a empresa quando estão satisfeitos, então se você não apresenta nada de novo e positivo, há grandes chances de a sua companhia ser só mais uma no mercado, diminuindo a cada ano ou caminhando rápido para se tornar irrelevante para seus clientes.

Impressionar os clientes não é uma tarefa fácil e requer dedicação, comprometimento e muita criatividade. Mas, de acordo com uma pesquisa da Forrester, investir em experiência do cliente traz vantagens competitivas e mostra resultados palpáveis tanto em termos de satisfação do cliente quanto de retorno financeiro.

O levantamento, feito em fevereiro de 2018, aponta que os negócios focados em experiência têm 1,9 vezes mais retorno de investimentos, 1,9 vezes mais valor médio por pedido, 1,7 vezes mais retenção de clientes, 1,6 vezes mais reconhecimento de marca, taxas de satisfação do cliente 1,6 vezes mais altas e também taxas satisfação do funcionário 1,5 vezes mais altas. Apesar disso, somente 31% respondem que suas empresas são negócios verdadeiramente orientados por CX.

Foram entrevistados 1.269 líderes de negócios em empresas globais, responsáveis por selecionar tecnologias para Customer Experience, iniciativas de marketing e definir métricas para avaliar o sucesso. Com esses resultados em mente, esses mesmos profissionais se mostraram altamente inclinados a ampliar seus investimentos nos próximos 12 meses: 80% deles disseram que a prioridade é melhorar a experiência de seus consumidores, 81% focarão na retenção e fidelidade dos mesmos, 79% optarão por dar atenção ao crescimento da receita e 79% investirão em melhorar os produtos e serviços.

Se você, como esses executivos, deseja partir do discurso para a prática, o estudo sugere inicialmente determinar o grau de urgência para transformar sua companhia em uma organização direcionada pela experiência. Vale aqui se questionar: É melhor oferecer mais liberdade de escolha aos clientes? Há uma movimentação entre os concorrentes para seguir esse caminho em um futuro próximo? Essas respostas podem ajudar na transformação da sua empresa em um negócio centrado na experiência do cliente.

Por: Fernando Pierry

Fonte: Administradores
13/07/2018
eSocial para Produtores Rurais em 2019
eSocial para Produtores Rurais em 2019
Obrigatoriedade de envio das informações do eSocial de segurado especial e pequeno produtor rural ficaram para 2019.

12/07/2018 10:061.907 acessos
produtor rural eSocial
O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física, de acordo como seguinte cronograma:

a) as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 horas do dia 14.01.2019 e atualizadas desde então;

b) as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocialdeverão ser enviadas a partir das 8 horas do dia 1º.03.2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial; e

c) as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 horas do dia 1º.05.2019, referentes a fatos ocorridos a partir dessa data.

Ressalte-se que o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos das fases 1 (14.01.2019) e 2 (1º.03.2019), de forma cumulativa com as relativas aos eventos da fase 3 (1º.05.2019).

Além disso, determinou-se que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI) poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos das fases 1 (16.07.2018) e 2 (1º.09.2018), de forma cumulativa com as relativas aos eventos da fase 3 (1º.11.2018).

Com o intuito de não acumular os trabalhos, orientamos as empresas a enviarem os dados respeitando cada fase, haja vista que novembro é o mês de pagamento da 1ª parcela do 13º Salário e preparação para o fechamento em dezembro.

Resolução CD-eSocial n° 4/2018

Só clicar no link acima para ler a Resolução.

Fonte: Portal eSocial
13/07/2018
Tabelamento do Frete Deve Causar Impacto de R$ 3,3 Bilhões Sobre Industria Paulista
Tabelamento do Frete Deve Causar Impacto de R$ 3,3 Bilhões Sobre Industria Paulista
Tabelamento do Frete em SP

12/07/2018 11:39630 acessos
Frete tabela


O impacto do tabelamento do frete sobre a indústria paulista entre os meses de junho e dezembro de 2018 é estimado em R$ 3,3 bilhões de gasto adicional com frete (19,8%). Este aumento equivale a um gasto mensal adicional com frete de R$ 469,6 milhões, segundo aponta a pesquisa Rumos da Indústria Paulista, realizada pela Fiesp com a consulta a 400 empresas.

Ainda segundo o levantamento, se a tabela de preços mínimos do frete for mantida, 55,3% das empresas pretendem repassar, integralmente ou parcialmente, o aumento do frete para o preço do produto. Contudo, esse repasse já é percebido pelas empresas pesquisadas. Metade delas (50,1%) sentiu aumento do preço de insumos quando o valor do frete é pago pelo fornecedor. O impacto foi de 2,0% sobre o gasto com insumo das empresas.

“Depois de três anos pressionadas pelo fraco desempenho da economia, as indústrias paulistas estão com pouca margem para absorver este aumento do preço do frete sem repassar para os preços dos seus produtos. No entanto, este repasse estará ocorrendo em um momento de fraca recuperação da economia, o que deve levar a uma queda das vendas, conforme projetado pelas próprias empresas que participaram da pesquisa”, observa José Ricardo Roriz Coelho, presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp.

Na semana passada foi aprovada na Comissão Mista a Medida Provisória 832/2018 que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. “O tabelamento dos valores de frete representa um grande retrocesso”, afirma Roriz. “Fixar preços mínimos viola o princípio da livre-iniciativa e é ineficaz.”

Do total de empresas escutadas, 24,5% projetam redução das vendas de seus produtos, que podem cair 1,7%. Para que essa queda não seja ainda maior, 14,2% das empresas precisaram dar desconto no valor de seus produtos quando o frete é pago pelo cliente. O desconto representou 0,5% sobre as vendas empresas.

A pesquisa aponta ainda que a maior parte da indústria paulista está sujeita a sofrer impacto do tabelamento do preço mínimo do frete, pois 59,5% das empresas pesquisadas não possuem frota própria para coleta ou entrega de produtos. E, das 39,1% que possuem frota própria, apenas 28,2% afirmaram que sua frota atende totalmente a necessidade de frete da empresa.



Fonte: FIESP
13/07/2018
MEI com empregado poderá entrar no eSocial
MEI com empregado poderá entrar no eSocial
Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 11 de julho de 2018 a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial , qual define que o MEI poderá entrar no eSocial a partir do mês de novembro deste ano.

12/07/2018 11:571.667 acessos
mei esocial
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 11 de julho de 2018 a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial , qual define que o MEI poderá entrar no eSocial a partir do mês de novembro deste ano. A implementação será feita em fases.

Essa mudança só altera a situação do MEI que possui empregado, para quem não possui, nada muda.

O MEI que possua empregado e quiser utilizar e eSocial desde já poderá fazê-lo. Contudo, o Comitê Gestor do eSocial afirma que não haverá informação a ser prestada pelo MEI até setembro, já que nessa primeira fase os dados serão de preenchimento automático (cadastro de empregado e tabelas).

Em setembro alguns dados como admissões e afastamentos deverão ser incluídos na plataforma. Por fim, a partir de novembro, deverá ocorrer a inclusão das outras informações como remunerações etc.

A partir do dia 16 deste mês (julho/2018) será disponibilizado ao MEI um ambiente simplificado para preenchimento, parecido com o eSocial do empregador doméstico.

O MEI não será obrigado a possuir certificado digital e poderá acessar o portal com um código de acesso. Haverá no ambiente simplificado ferramentas para cálculos automáticos de rescisão e férias, por exemplo.

Fonte: E-social
05/07/2018
Lei de recuperação judicial deve passar por modernização
Lei de recuperação judicial deve passar por modernização
Perícia prévia é instrumento importante para obter o sucesso do plano

04/07/2018 09:171.559 acessos
lei de recuperação recuperação judicial
Afim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda organizou um grupo de trabalho para analisar e sugerir mudanças. O projeto busca modernizar o sistema recuperacional e assegurar impactos positivos sobre geração de emprego e renda, além de elevar a produtividade da economia. A expectativa de aprovação da nova lei de falências e recuperação judicial, assinada pelo presidente Michel Temer recentemente, pode ajudar a acelerar o número de pedidos, que tinha recuado em 2017 e voltou a subir no País.

Entre janeiro e abril deste ano, foram 518 solicitações, alta de 30% na comparação com igual período do ano passado. A recuperação esperada pelo mercado não aconteceu e a frustração com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tem afetado o desempenho das empresas de todos os segmentos. No Estado, o plano de recuperação judicial aprovado mais recentemente foi o do grupo Ecovix. Representantes de diversas classes com valores a receber de um passivo superior a R$ 7 bilhões votaram as condições que permitirão a retomada da operação do grupo ligado à indústria oceânica e maior player do polo naval gaúcho. Segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, de janeiro a março de 2018, foram requeridos 385 pedidos de recuperações judiciais, aumento de 19,6% do que o registrado no mesmo período de 2017, ou seja, 322 ocorrências. Nos três primeiros meses de 2018, as micro e pequenas empresas registraram 237 pedidos, seguidas pelas médias (91) e pelas grandes companhias (57).

Na comparação interanual, em março deste ano, foram requeridas 190 recuperações judiciais, aumento de 52,0% em relação a março/17. Já em relação a fevereiro, as demandas subiram 43,9%. As micro e pequenas empresas lideraram as solicitações em março de 2018, com 122 pedidos, seguidas pelas médias (40) e pelas grandes empresas (28). Muito possivelmente como resultado da queda no número de pedidos de recuperação judicial em 2017, o número de empresas que decretaram falência apresentou queda neste ano. No primeiro trimestre de 2018, foram realizados 296 pedidos de falência em todo o País, queda de 24,9% em relação aos 394 requerimentos efetuados no mesmo período em 2017. Dos 296 requerimentos de falência efetuados nos três primeiros meses de 2018, 160 foram de micro e pequenas empresas, 70 médias e 66 de grandes. O movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. A continuidade desse processo dependeria de uma retomada mais consistente da economia. Contudo, de acordo com o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, Daniel Carnio Costa, não foi o que aconteceu. "A melhora esperada na economia para este ano não se consolidou e a legislação começou a ser colocada mais à prova com o agravamento da crise econômica e empresarial no País", destaca Costa.

A lei é de 2005 e foi implementada em uma fase em que o Brasil passava por um forte crescimento econômico. "O primeiro teste pelo qual a lei passou foi em 2008, durante uma crise que não atingiu o Brasil de forma muito contundente. Mas a partir de 2012 e de 2013 tivemos um impacto muito grande da nossa própria crise e aí sim nossa lei foi submetida a um teste real", salienta o juiz. Segundo Costa, a experiência de 12 ou 13 anos de aplicação da lei mostrou, de maneira bastante clara, a necessidade de serem feitos alguns ajustes para que a lei tenha eficácia maior. "Mesmo assim, o Ministério da fazenda identificou a criação de um sistema de insolvência eficaz como um dos pilares da retomada econômica do Brasil", releva o especialista. "A recuperação judicial, quando bem planejada e executada, é um excelente recurso para as empresas que se encontram com dificuldades no mercado. Como existe uma expectativa de que a nova lei irá dificultar o processo para as empresas, aquelas companhias que estavam avaliando a solução acabam acelerando a decisão para não se sujeitarem à lei nova e isto acaba por elevar os pedidos" comenta o especialista em recuperação judicial da Gutjahr & Schio Recuperação Judicial e Perícias, Guilherme Luis Gutjahr.

O novo projeto de lei deve estabelecer que a realização da assembleia geral não pode exceder 120 dias e perdurar por mais de 90 dias, caso suspensa. Conforme o Núcleo de Estudo e Pesquisa de Insolvência da PUC/SP (NEPI) em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) sobre os processos de recuperação judicial das varas especializadas da capital de São Paulo identificaram que a mediana do período de aprovação de um plano de recuperação judicial é de 386 dias e a média é de 507 dias. A morosidade no processo de recuperação judicial pode ser fatal às empresas, assim como a demora em ingressar com o pedido de recuperação. No Brasil, as organizações têm grande receio em entrar com os pedidos, o que acaba agravando os reflexos das dificuldades financeiras. Para Costa, "isso só vai mudar a partir do momento em que houver resultados mais efetivos" nos processos de recuperação judicial. "O medo se justifica. Hoje, se você entra com um processo de recuperação judicial e ele não é gerido de maneira adequada, o resultado vai ser a falência, que é o que acontece na maior parte dos casos". Quanto antes for percebida a necessidade da recuperação judicial, maiores as chances de viabilidade e sucesso. E esta necessidade pode ser facilmente percebida através de um trabalho de consultoria empresarial, no qual diversos indicadores da empresa são analisados para verificar a viabilidade da medida. "A situação é criteriosamente analisada, para então serem listadas as medidas a serem tomadas para a recuperação. Como o processo normalmente é benéfico, acaba sendo uma opção bastante utilizada no âmbito empresarial" afirma o sócio da Gutjahr & Schio, Thyago Américo Schio.

Criação de varas regionais especializadas pode dar mais agilidade aos processos

Os processos de recuperação judicial envolvem não só a sobrevivência da empresa, mas de todo o sistema atrelado a ela - uma cadeia que vai dos trabalhadores que dependem dela para manter seus empregos até os fornecedores e credores. Os processos devem ser gerenciados no ritmo dos negócios, na maior parte das vezes diferente dos ritmos judiciais tradicionais. "Isso exige do juiz uma postura muito mais proativa e de velocidade decisória. Por exemplo, se a empresa em recuperação precisa de autorização judicial para vender algum ativo para pagar a folha de pagamento do mês que vem, eu tenho que decidir isso antes do mês que vem. Se demorar três ou quatro meses para decidir, ela não só não pagou aquela folha como já encerrou suas atividades, pois os funcionários não podem ficar trabalhando de graça. Como vai exigir essa agilidade de um juiz que tem que cuidar de uma série de outros casos e que muitas vezes não vai ter essa sensibilidade", sintetiza Costa. Por isso, dentre as propostas de alteração da Lei de Recuperação Judicial está a criação de varas de competência regional especializadas, inspirada no modelo norte-americano. A ideia é que apenas um juiz especializado julgue todos os casos relacionados. "O juiz que lida com esse tipo de processo tem que ter uma formação multidisciplinar - em economia, negócios, contabilidade, e, mais do que isso, ter uma sensibilidade aguçada para notar a função econômica e social daquele negócio para a sua região", salienta.

Para ele, o juiz tem de prover a distribuição equilibrada de ônus na recuperação, um meio termo entre o desejo do credor e do devedor. "Se a devedora exerce uma atividade viável, geradora de benefícios econômicos e sociais, eu tenho que exigir que ela gere esses benefícios. Não faz sentido uma empresas entrar em recuperação e encerrar suas atividades", descreve Costa. O especialista fez parte da comissão de juristas convidada pelo Ministério da Fazenda para ajudar a elaborar o projeto que servirá de base para as mudanças na lei (ou até mesmo de uma nova lei) de recuperação judicial. Após passar por alterações de integrantes do ministério, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional. Porém, segundo Costa, o resultado desagradou até mesmo a comissão de juristas, pois o conteúdo reflete, além dos pontos técnicos, decisões políticas tomadas pelo ministério. "Eles foram pinçando as ideias que achavam mais adequadas e o resultado final não foi exatamente aquilo que todos esperavam. A versão final do projeto tem coisas muito boas, coisas que estão sendo alteradas e não precisavam alterar e tem coisas que estão sendo alteradas para pior. Na minha opinião não haveria a necessidade de uma nova lei. Bastava alguns ajustes pra que a gente crie a estrutura adequada para que a lei seja aplicada", pontua. Este ano, com a Copa do Mundo e a realização das eleições, a possibilidade de que algo desse porte seja apreciado por deputados e, após, senadores, é muito pequena. A expectativa é que a discussão seja retomada no ano que vem.

Perícia prévia é instrumento importante para obter o sucesso do plano

Outro ponto destacado pelo juiz Daniel Carnio Costa é a implantação da perícia prévia, metodologia criada por ele, aplicada na vara pela qual é responsável desde 2011 e já copiada em outros locais do Brasil inteiro. Basicamente, a perícia prévia busca obter uma verificação preliminar, feita por profissional com conhecimento técnico, para abastecer o juiz com informações adequadas antes de decidir pela recuperação judicial. Muito em razão da adoção dessa prática, o índice de sucesso em recuperações judiciais na 1ª Vara de Falências paulista supera a média nacional. Entre 2011 e janeiro de 2018, chegou a 81,7% - enquanto a média brasileira é de 23%. A isso, o juiz atribui também o fato de que a cada 10 processos iniciados nas suas mãos, oito tem plano aprovado pelos credores e cumprido pelo devedor por mais de dois anos - números bem maiores do que em outros tribunais. O método foi inspirado no modelo norte-americano chamado informal primary examination e, como explica Costa, não deve fazer uma análise da viabilidade do processo de recuperação judicial, mas dos documentos entregues pela organização e das suas operações. O levantamento serve para detectar irregularidades ou fraudes - ajudando a evitar a imposição aos credores de uma negociação que não terá contraprestação de interesse público ou social.

Costa lembra que quando a empresa pede a recuperação, tem de anexar uma série de documentos contábeis e cabe a um profissional capaz a avaliação da qualidade das informações prestadas - se ela está completa e consistente. Em um segundo momento ele deve ir até a empresa e constatar as reais condições de funcionamento da empresa - se a empresa continua funcionando, tem empregados, clientes e interesse em continuar existindo. "Ela pode estar em crise, mas tem que pelo menos gerar benefícios e poder ser recuperada. Caso contrário, iriamos iniciar um processo que não pode dar certo. Nosso objetivo não é ressuscitar empresas. É recuperar empresas que ainda estão vivas", prevê o juiz. A perícia prévia ajuda a identificar hipóteses de empresas inexistentes que pediam recuperação, por que a ideia do devedor era resolver o problema dele, sem nenhuma contrapartida de interesse social, e fraudes. "Infelizmente existem casos em que o sujeito utiliza a recuperação como parte de um esquema fraudulento", avisa. Nesses casos, o processo não é levado adiante. Porém, o resultado mais comum quando os processos não são aprovados pela perícia prévia é a constatação de irregularidade documental. "Quando isso é constatado, eu concedo à empresa um prazo para que ela conserte isso. E ela vai consertar sabendo exatamente o que tem que fazer, por que um técnico já fez uma análise e apontou para ela o que tem de fazer", diz. Em média, 30% dos pedidos iniciais acabam não começando, realmente. Porém, pesquisa do Núcleo de Estudo e Pesquisa de Insolvência da PUC/SP que analisou todos os processos movidos nas 1ª (onde há perícia prévia) e 2ª Vara de Falências de São Paulo, revelou que esse índice é positivo. Quando não é feito o procedimento de avaliação anterior à abertura do procedimento, o número de indeferimento dos processos é de 40%. "A primeira impressão que se tem é de que onde se faz pericia prévia se indefere mais do que onde não se faz, mas na prática é diferente".

Fonte: Jornal do Comércio - RS
05/07/2018
É MEI? Veja o que você precisa saber sobre o novo sistema do governo
É MEI? Veja o que você precisa saber sobre o novo sistema do governo
A partir da segunda quinzena de julho, as micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial. Fique atento para saber se você também precisa se adequar.

04/07/2018 15:462.046 acessos
esocial mei
A partir da segunda quinzena de julho, as micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial, o sistema informatizado da administração pública. Por meio dessa iniciativa do governo federal, os empregadores passarão a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI) , que somam 6,8 milhões de empresários, não será necessário apresentar a certificação digital, de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018.

O objetivo do eSocial é simplificar a prestação de informações e reduzir a burocracia para as empresas, já que esse procedimento substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, atualmente enviadas de forma separada a cada órgão. “A construção do eSocial para as empresas faz parte de convênio entre o Sebrae e a Receita Federal para criação de sistemas que simplifiquem a vida do empresário da micro e pequena empresa. É uma simplificação muito bem-vinda, principalmente para os donos de pequenos negócios, que na maioria das vezes cuidam sozinhos da gestão de suas empresas”, ressalta a diretora técnica e presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes.

Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. O cronograma de implantação do sistema terá cinco etapas. A primeira, em julho, será composta pelo cadastro do empregador. Em setembro, será a vez do registro dos dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas. Na terceira etapa, em novembro, será obrigatório o envio das folhas de pagamento. Em seguida, em janeiro de 2019, passará a valer a substituição da GFIP – guia de informações à Previdência Social. A quinta etapa será cumprida também em janeiro do ano que vem, focará nos dados de segurança e saúde do trabalhador.

Em relação aos MEI, o eSocial vai abranger somente aqueles que contratam empregados. Os Microempreendedores Individuais continuarão usando o SIMEI, o sistema de recolhimento de tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional, voltado ao MEI para geração da guia de recolhimento relativa à sua atividade empresarial. Aliado a isso, passarão a utilizar o eSocial para o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas ao trabalhador empregado.

Fonte: Exame
05/07/2018
Serviço Online "Meu INSS" Passa a Permitir Atualização de Dados Cadastrais
Serviço Online "Meu INSS" Passa a Permitir Atualização de Dados Cadastrais
O Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/) passou a contar com mais uma funcionalidade: atualizar dados de contato, tais como endereço, telefone e e-mail.

postado Ontem 17:00:56 - 968 acessos
O Meu INSS (https://meu .inss. gov.br/) passou a contar com mais uma funcionalidade: atualizar dados de contato, tais como endereço, telefone e e-mail. Já era possível fazer essa atualização pelo telefone 135. Agora o contribuinte pode acessar diretamente pela internet.

Basta acessar a central de serviços, pelo computador ou aplicativo para celulares, e clicar, na última opção da lista, no serviço ‘Atualizar Dados de Contato’. Além de poder alterar os dados, é possível incluir um endereço secundário, que pode ser inclusive um endereço de segurado em país estrangeiro.

Meu INSS

Para fazer o cadastro no Meu INSS, é bom ter em mãos documentos e Carteira de Trabalho, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos.

Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS. O cadastro pode ser realizado inteiramente pela internet. A senha do Meu INSS é pessoal e intransferível.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
04/07/2018
Obrigatoriedade NFC-e - Sefaz BA
Obrigatoriedade NFC-e - Sefaz BA
A NFC-e já é uma realidade para os contribuintes baianos. Aqueles que, quando obrigados por Lei, não se adequarem poderão ter suas inscrições inaptas (inciso XVI do Art. 27 do Regulamento do ICMS).

03/07/2018 09:02919 acessos
NFC-e Bahia NFC-e
Empresa que descumprir emissão obrigatória de NFC-e pode ficar inapta

Empresa que descumprir emissão obrigatória de NFC-e pode ficar inapta Atualmente, 19.419 empresas emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em toda a Bahia. Cerca de 2 milhões de notas são emitidas a cada dia.

Os estabelecimentos comerciais varejistas que já estejam obrigados a aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) mas ainda não emitem o documento nas vendas efetuadas para o consumidor poderão ter a inscrição estadual tornada inapta. A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), está prevista no inciso XVI do Art. 27 do Regulamento do ICMS. Estão obrigados à emissão da NFC-e, desde 1º de março, todos os estabelecimentos que apuram o imposto pela conta corrente fiscal, o que inclui todas as grandes e médias empresas.

Atualmente, 19.419 empresas emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em toda a Bahia. Cerca de 2 milhões de notas são emitidas a cada dia. Ao todo, 724,5 milhões já foram emitidas desde que o sistema da NFC-e começou a funcionar no Estado, em abril de 2015.

O credenciamento pode ser feito no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), clicando-se em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" => "Como se tornar emissor de NFC-e". Nesta área, o contribuinte encontrará informações sobre os requisitos necessários para a emissão e os dados requeridos para configuração do seu programa emissor.

Calendário

Desde agosto do ano passado, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica todos os novos estabelecimentos a se instalarem no Estado, independente da forma de apuração do imposto. O próximo prazo do calendário de obrigatoriedade da NFC-e é o dia 1º de janeiro de 2019, quando serão incluídos os contribuintes do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs) .

Com isso, de acordo com a Sefaz-Ba, 100% dos estabelecimentos comerciais da Bahia estarão obrigados a partir do próximo ano a utilizar o novo documento fiscal eletrônico, eliminando o uso do Emissor de Cupons Fiscais (ECF).

Agilidade

Para as empresas, a NFC-e traz agilidade e significativa redução de custos ao substituir o ECF, equipamento que chega a custar R$ 2 mil a unidade, por um software que permite o uso de impressora não fiscal, propiciando flexibilidade de expansão de pontos de venda.

As vantagens da NFC-e incluem ainda acesso on-line do consumidor ao seu histórico de compras e a possibilidade de aferir, também on-line, a autenticidade dos documentos emitidos. Para o relacionamento entre o fisco e as empresas, a nota eletrônica traz avanços como a transmissão em tempo real das notas e a possibilidade de importação do arquivo da nota no sistema de escrituração fisco-contábil, eliminando erros de digitação.

Fonte: Sefaz Bahia
04/07/2018
MEI comemora 9 anos e chega aos 7 milhões
MEI comemora 9 anos e chega aos 7 milhões
No dia 1º de julho de 2009, um vendedor de bijuterias virou o primeiro MEI

03/07/2018 14:44431 acessos
mei microempreendedor
No dia 1º de julho de 2009, um vendedor de bijuterias da Feiras dos Importados em Brasília virou o primeiro trabalhador por conta própria a virar microempreendedor individual (MEI) .

Em 1º de julho de 2009, o poder público brasileiro fazia um golaço a favor dos pequenos negócios: entrava em campo a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) , com a facilidade de formalizar negócios de autônomos ao preço simbólico que hoje gira em torno de R$ 50,00 por mês, inclusive com acesso a benefícios previdenciários, a exemplo do auxílio-doença e aposentadoria.

De lá prá cá, muita coisa mudou na economia e na vida dos brasileiros. Em especial, ficou na galeria dos troféus dos empreendedores nacionais a oportunidade aberta pelo MEI de permitir legalização empresarial a todos, a exemplo de ambulantes, como os vendedores de bandeiras verde-amarelas para os jogos da Copa Rússia.

Antes do MEI, esses profissionais só podiam vender bandeiinhas nas várzeas da informalidade ameaçados pela fiscalização e pelo rapa por desenvolverem negócios à sombra da lei. Hoje,os MEIs podem atuar em 500 atividades, em um dos maiores fenômenos de regularização empresarial do mundo.

Há 9 anos, na tarde do dia 1º de julho, o acreano Adalberto de Oliveira Santos tornou-se o primeiro MEI formalizado no País. Na época, ele era vendedor de bijuterias da Feira dos Importados de Brasília.

Ansioso pela entrada em vigor da nova lei, ele acordou às 4 da manhã para fazer o registro pela internet. Tentou até as 7h. Como não conseguiu, resolveu ir até o posto do Sebrae na Central Fácil do Distrito Federal.

Lá soube do excessivo número de acessos ao Portal do Empreendedor. Não se deu por vencido. Sem estar com a documentação completa, foi atrás do que faltava e voltou à tarde com tudo debaixo do braço. Com o CNPJ nas mãos, comemorou: "Como empreendedor individual terei mais segurança e acesso a crédito. Quero ter máquina de cartão de crédito para melhorar o atendimento", disse Adalberto na época.

CNPJs cancelados

Em junho, o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), do governo federal, já registrava que o MEI havia voltado a ultrapassar a marca dos 7 milhões.

No dia 30 de junho, o Portal contabilizou exatos 7.047.538 MEIs cadastrados. Isso comprova a consolidação do MEI como alternativa para a geração de renda em todo o País. Somente neste ano já foram cadastrados 560.883 novos MEIs cadastrados.

No final de janeiro deste ano, havia 7.851.685 MEIs. Mas esse número caiu 17% em 6.486.655 no início de fevereiro. Isso porque a Receita Federal Receita Federal havia decidido cancelar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de 1,37 milhão de MEIs que estavam em atraso nas suas contribuições mensais.

Em tempos de recuperação do desenvolvimento econômico, como vive o Brasil, o MEI é a melhor alternativa para os que precisam empreendedor por necessidade, especialmente forçados pela onda de desemprego no País e a desaceleração de muitas atividades.

Refis do MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE), com dívida no Simples Nacional, têm até o dia 9 de julho para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, para refinanciar dívidas contraídas até novembro de 2017.

O Pert oferece o parcelamento de débitos de pequenos negócios com a Receita Federal em até 15 anos, além de reduzir juros e multas de mora., se o parcelamento é somente de dívidas referentes aos tributos do Simples Nacional como: CSLL, Cofins, PIS/Pasep, IRPJ, CPP, IPI, ICMS e ISS, além de contribuição tributária (INSS) .

As empresas que fizerem a adesão ao Pert deverão pagar 5% do total da dívida durante cinco meses consecutivos. Os 95% restantes serão quitados em parcelas com valor mínimo de R$ 50 para MEI e R$ 300 para MPE em três modalidades.

Com o pagamento em parcela única, a empresa tem o benefício de redução de 90% dos juros e de 70% das multas. Em até 145 meses, a redução cai para 80% e de 50%, respectivamente. Para quem optar pelo prazo de até 175 vezes, os juros caem para 50% e as multas para 25%.

Em todas as opções, está previsto 100% desconto dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic mais 1%. Quanto maior o prazo, maiores sãoi os juros.

Programas estão disponíveis no site da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) já disponibilizou os softwares para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (Pert-ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e Simei (PERT-MEI).

Para baixar os softwares, basta consultar o portal do Simples Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Para débitos apurados no Simples Nacional, é necessário entrar nos ícones Simples, Serviços, Parcelamento e Programa Especial de Regularização Tributária - Pert-SN.

Para quem tem dívidas apuradas no Simei,o caminho é semelhante: Simei, Serviços , Parcelamento, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-MEI).

Dois pedidos

Os débitos da empresa baixada também podem ser incluídos no Pert. Ao realizar o pedido junto à Receita Federal, basta informar o CNPJ. Caso a organização tenha débitos de Simples Nacional e de Simei, pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.

A Receita Federal informou, ainda, que os contribuintes que já possuem pedidos de parcelamentos ativos devem desistir previamente, para a inclusão dessa dívida no Pert, desde que tenha sido contraída até novembro de 2017.

No caso de débito de Simples Nacional inscrito na Dívida Ativa da União, o sistema para adesão e demais informações está disponível no portal e-CAC da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por: Abnor Gondim

Fonte: DCI - SP
04/07/2018
Erros na folha de pagamento podem ser fatais para os negócios
Erros na folha de pagamento podem ser fatais para os negócios
Questões financeiras podem ser facilmente resolvidas com sistemas automatizados

03/07/2018 16:14739 acessos
negócios folha de pagamento
Algumas áreas em uma empresa são mais sensíveis que outras e podem colocar a saúde do negócio em risco, tais como Departamento Financeiro, Fiscal, Comercial e Pessoal. O Processo de Folha de Pagamento é o que eu quero destacar, pois ele tem um fator importante no Departamento Pessoal, principalmente por atuar com razões técnicas ao coletar todas as informações do empregado e sua jornada de trabalho, rendimentos, benefícios, mantendo-o em dia com todos os direitos trabalhistas e tributárias diante de suas atividades no mercado.

Segundo um levantamento realizado pelo sociólogo e especialista em relações do trabalho José Pastore, o Brasil é o campeão mundial de processos trabalhistas, com aproximadamente 2 milhões de casos por ano, sendo que muitos deles decorrem de erros cometidos pelas empresas. O quadro caótico sabemos que é resultado de inúmeras falhas por parte da qualidade da legislação do nosso país, mas também pelos pleitos trabalhistas dentro de uma empresa com relação a integração de pagamentos efetuados não transitados em folha de pagamento, o que gera um número maior de ações trabalhistas.

Gestores dos mais diversos setores chegam a perder milhões de reais por erros, muitas vezes cometidos por humanos e, consequentemente, enfrentam problemas que poderiam ser facilmente resolvidos com a tomada de pequenas decisões. Saber solucionar questões comuns na folha de pagamento como inobservância da lei, falta de controle, negligência de mudanças e acordos, realização de pagamentos indevidos e falhas com planilhas e fórmulas automáticas, é o brilho dos olhos de qualquer administrador.

O que muitos não sabem é que todas essas questões podem ser facilmente resolvidas com sistemas automatizados. Por meio de plataformas digitais é possível diminuir ações e ainda contribuir com a redução das demandas operacionais impostas às empresas pelas legislações trabalhistas e previdenciárias, assegurando a mitigação de despesas financeiras decorrentes de negligência, ingerência ou ausência de conhecimento técnico.

Além disso, softwares especializados em controle de informações importantes para a elaboração da folha de pagamento são boas escolhas para quem quer ter à disposição dados sobre os funcionários e também sobre o próprio negócio. Com eles é possível, a qualquer momento, elaborar documentos com precisão, evitando que pequenos erros (sobretudo falhas humanas) acabem em catástrofes.

Destaco por fim, com toda a minha experiência em grandes corporações e agora a frente de uma empresa que oferece solução de BPO, que une a tecnologia e uma equipe de especialistas trabalhistas que ajudam no processamento da folha de pagamento, que muitas empresas podem se beneficiar diretamente e com mais assertividade se conciliarem pagamentos de encargos e funcionários por meio de soluções e plataformas que otimizam todo esse processo. Dessa forma, é possível evitar qualquer tipo de erro de informação e ainda reduzir em até 80% os esforços da empresa na gestão de seus colaboradores.

Por: Marcelo Furtado

Fonte: Administradores

03/07/2018
Quem Está Obrigado ao EFD-Reinf?
Quem Está Obrigado ao EFD-Reinf?
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

02/07/2018 08:461.887 acessos
EFD-Reinf
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Não está prevista a isenção de entrega por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional. Entretanto, ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para entrega da EFD-Reinf, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Simples.

Base: art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.701/2017.

Fonte: Blog Guia Tributário
03/07/2018
Renda de comércio e serviços recua
Renda de comércio e serviços recua
Trabalhadores do varejo não estão conseguindo recompor a inflação em seus salários

02/07/2018 09:01617 acessos
salarios inflação
Trabalhadores do varejo, atacado e restaurantes não estão conseguindo recompor a inflação em seus salários, enquanto servidores se beneficiam com ganhos reais

O rendimento médio real (descontada a inflação) dos trabalhadores que atuam nos serviços de alimentação caiu 0,4% no trimestre móvel de março a maio, contra igual período de 2017, para R$ 1.437.

Essa foi a 45ª queda seguida nessa base de comparação anual de cada trimestre móvel, o que significa que a renda do setor cai desde setembro de 2014. Já os ganhos das pessoas empregadas no comércio atacadista e varejista recua desde agosto de 2017. Somente no trimestre finalizado em maio, os rendimentos diminuíram, em termos reais, 1,7%, a R$ 1.732.

Enquanto isso, os funcionários do setor público vêm obtendo reajustes acima da inflação desde novembro de 2016, mostram dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na última sexta-feira. De março a maio, a renda média dos servidores cresceu 3,8%, a R$ 3.224.

As atividades de serviços e de comércio empregam 67,7% da população ocupada, ao passo que o emprego público representa 12% da força de trabalho. O professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Leonardo Trevisan, avalia que os números indicam que a recessão acabou evidenciando as diferenças de rendimentos entre o setor público e privado do País.

“Há 11 milhões de funcionários públicos no Brasil [ou seja, 5,4% de uma população total de 207 milhões], cuja renda corresponde a 30% da massa salarial do País. [...] Além disso, o rendimento médio mensal dos funcionários do poder Executivo chega a R$ 12 mil e, do Judiciário, a R$ 28 mil, enquanto a média dos trabalhadores do setor privado, é de R$ 1,2 mil”, diz o professor da PUC-SP. Para ele, o quadro aponta que a fraca recuperação da atividade não tem beneficiado todos da mesma forma.

Em termos de perspectiva, a tendência para os próximos meses, portanto, é ainda de uma recuperação real muito residual da renda da maioria dos trabalhadores, principalmente após a redução das estimativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. O Banco Central (BC), por exemplo, cortou de 2,6% para 1,6% a sua projeção.

Apesar de obterem ganhos acima da inflação, os servidores não conseguem puxar, sozinhos, a recuperação total da renda e, portanto, do consumo. No trimestre encerrado em maio deste ano, o rendimento médio real habitual dos brasileiros ficou estável em R$ 2.187, em relação a iguais meses do ano passado.

Segundo Trevisan, as dificuldades de recomposição da inflação nos salários dos trabalhadores do comércio em geral e dos serviços de alimentação (bares e restaurantes) reflete o elevado nível de informalidade e desemprego no Brasil. No trimestre encerrado em maio, a taxa de desocupação ficou estável ante trimestre móvel de fevereiro, atingindo 13,2 milhões de pessoas.

Crescimento

Já na indústria, a renda real média avança há dez trimestres e, no período encerrado em maio de 2018, cresceu 3,1%, para R$ 2.197. Contudo, o professor da PUC-SP afirma que o aumento das incertezas no último mês e a aproximação das eleições indicam que os reajustes salariais dos trabalhadores da indústria podem ser menos favoráveis no segundo semestre, período onde ocorrem a maioria das negociações do setor. A tendência é que a renda continue avançando acima da inflação, porém em um ritmo menor que antes.

Sobre o desemprego, o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Jefferson Nery do Prado, diz que as empresas ainda estão receosas de contratar, principalmente, pelo fato das agendas políticas dos pré-candidatos não estarem claras, dificultando planejamento de investimento no médio e longo prazo.

“Há um cenário político instável. Há muitos pré-candidatos com propostas difusas”, comenta o professor do Mackenzie. “Então, por mais que o governo esteja fazendo medidas pontuais para tentar aumentar o nível de renda da população, como a liberação do FGTS , a vigilância em cima dos bancos para deixar o crédito mais barato, as incertezas sobre o futuro acabam impedindo que o cenário econômico melhore e comece a reagir”, complementa Prado.

Para ele, a retomada da renda e do emprego só começará a registrar números mais favoráveis a partir de uma maior definição do cenário político, o que significa que a situação de baixo dinamismo no mercado de trabalho possa se estender até o final deste ano.

Por: Paula Salati

Fonte: DCI - SP

03/07/2018
Nova fase do eSocial
Nova fase do eSocial
Fase inicial do segundo grupo vai até 31 de agosto

02/07/2018 14:221.817 acessos
eSocial
Segundo o cronograma estabelecido pela Resolução CDeS nº 02, de 30/08/2016, com redação dada pela Resolução CDeS nº 03, de 29/11/2017, para todos os empregadores do País, exceto os Entes Públicos, a segunda etapa da implantação do eSocial se inicia no próximo dia 16 de julho de 2018, quando os empregadores devem enviar eventos cadastrais e tabelas da empresa. Esta fase inicial se estenderá até o dia 31 de agosto, não havendo, portanto, necessidade de prestar estas informações de imediato, nos primeiros dias.

No dia 1º de setembro, começa a fase de povoamento do eSocial com a informações cadastrais dos trabalhadores vinculados aos mais de 4 milhões de empregadores e, finalmente, em novembro, teremos as remunerações desses quase 33 milhões de trabalhadores e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Nos próximos dias deverão ser disponibilizados os novos Portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração. Um portal específico para os microempreendedores individuais deverá entrar em operação no dia 16 de julho. Nesse ambiente simplificado, que se assemelha ao eSocial do Empregador Doméstico, não será necessário o uso de certificado digital, poderá ser utilizado com código de acesso. Importante ressaltar que somente os 155 mil MEIs que têm empregados estão obrigados ao eSocial.

No primeiro grupo com as 13.110 empresas, que estão utilizando o eSocial desde janeiro, já existem informações de quase 12 milhões de trabalhadores. Atualmente, 97% das empresas do primeiro grupo já aderiram ao eSocial e estão fazendo os ajustes finais para o fechamento integral das folhas de pagamento na nova plataforma.

Conforme Circular Caixa 815/2018, publicada no DOU n.125, de 02/07/2018, para este grupo, o recolhimento rescisório do FGTS com as informações prestadas via eSocial, se dará para os desligamentos ocorridos a partir de agosto de 2018

Fonte: Portal e-Social
02/07/2018
Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas
Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas
Portais simplificados serão oferecidos para pequenos empregadores enviarem informações

29/06/2018 13:172.841 acessos
eSocial Implantação
As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional.

Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar sites simplificados na Internet. Para os MEI será lançado um portal semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico.

O ambiente simplificado não exigirá nenhum sistema do empregador, sendo que os dados serão informados diretamente no site do sistema. A entrada nesse ambiente se dará por meio de código de acesso (o mesmo usado no portal do eCAC da Receita Federal) e não será necessária a utilização de certificado digital.

Precisarão utilizar o eSocial somente 155 mil MEI relativamente a informações de empregados. Os demais MEI, sem empregados, não estão obrigados ao eSocial.

Microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) também terão um portal web para inserção de dados de seus trabalhadores, igualmente sem necessidade de um sistema próprio, digitando os dados diretamente na página do eSocial. Para esses empregadores que tenham somente um trabalhador também será possível usar o código de acesso. Tendo mais de um empregado será obrigatório o uso de um certificado digital.

No total deverão aderir ao eSocial nesta segunda etapa 4 milhões de empregadores, com um total de 33 milhões de trabalhadores, sendo 2.692.632 empresas do Simples Nacional, que empregam mais de 13 milhões de trabalhadores. As empresas que não possuem empregados deverão acessar anualmente o eSocial para informar que possuem nenhuma atividade que as obriguem a escrituração.

O e-Social é um projeto do Governo Federal que envolve a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS. É um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas com os objetivos de reduzir a burocracia e de eliminar redundâncias nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

PRIMEIRA FASE DAS EMPRESAS

A primeira fase de adesão ao eSocial aconteceu com as grandes empresas. Iniciou-se em janeiro de 2018 e envolveu 13.114 empresas com mais de 12 milhões de trabalhadores. Hoje, 97% dessas empresas já estão usando o ambiente do eSocial e realizando os ajustes de seus sistemas para que no próximo mês estejam fechando integralmente suas folhas de pagamentos no ambiente do eSocial. Em janeiro de 2019 passam à obrigatoriedade também os órgãos públicos.

Para o porta-voz do eSocial, auditor-fiscal Altemir Linhares Melo, a adesão das empresas menores será mais fácil: “A maioria delas possui um grupo bem menor de trabalhadores e as relações de trabalho são de menor complexidade”. Ele também explica que os sistemas desenvolvidos no mercado (softwares de integração) e o ambiente nacional do eSocial já estarão plenamente ajustados pelas experiências da primeira etapa.

Confira o calendário de implantação do eSocial:

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Fonte: Receita Federal
02/07/2018
Nota fiscal eletrônica 4.0 é adiada para 2 de agosto
Nota fiscal eletrônica 4.0 é adiada para 2 de agosto
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) adiou para o dia 2 de agosto o prazo final para os contribuintes realizarem as adaptações necessárias para a versão 4.0 da nota fiscal eletrônica (NF-e).

29/06/2018 13:301.500 acessos
nfe nota fiscal eletronica
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) adiou para o dia 2 de agosto o prazo final para os contribuintes realizarem as adaptações necessárias para a versão 4.0 da nota fiscal eletrônica (NF-e). Quem usa sistemas ERP deve ficar atento, já que o modelo 3.1 será desativado.

A partir desta data, o Governo Federal deixará de aceitarnotas fiscais eletrônicas antigas, e exigirá a emissão de notas pela versão atualizada 4.0.

Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar às alterações do documento.
A NF-e 4.0 será a nova nota fiscal eletrônica de mercadorias e aplica-se a compras e vendas de produto, com regras específicas e diferentes do padrão usado anteriormente (NF-e 3.10). O arquivo XML da nota agora passa a ter uma nova organização e o sistema emissor precisa estar preparado para isso.

É a segunda vez que a obrigatoriedade do novo layout foi prorrogada. Na primeira, seria para abril de 2018 e depois para julho. Desde novembro de 2017 já estava aberto o ambiente de homologação para testes e em 4 de dezembro começou a funcionar na prática o ambiente 4.0.

É necessário ficar atento às novas regulamentações e migrar em definitivo para o novo layout, a fim de não perder o prazo com notas fora do padrão. Usuários de sistemas ERP devem procurar a fornecedora do software e verificar se a nova versão da NF-e está atualizada pelo sistema de gestão.

A Nota Técnica 2016.002 que trata sobre o layout NF-e 4.0 havia sido divulgada em novembro de 2016 pela Encat (Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico (NFC-e) é um documento emitido para pessoas físicas e empresas que não sejam contribuintes. A NFC-e foi criada para substituir o Cupom Fiscal e o Emissor de Cupom Fiscal, impressora fiscal certificada pela Receita Federal, cujo custo de aquisição e manutenção é bem elevado para as condições de determinados estabelecimentos empresariais.

Principais mudanças

Listamos as principais modificações, ou seja, àquelas que vão trazer, de início, impacto no dia a dia dos profissionais da contabilidade:
- A partir da obrigatoriedade, o protocolo SSL não será mais o padrão na comunicação. Será usado o protocolo TLS 1.2 ou superior, que deve proporcionar mais segurança para as empresas.

- Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais comsubstituição tributária também terão novidades. O novo layout permitirá identificar o valor referente ao percentual deICMS.

- O campo indicador de pagamento também muda e passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Nele, há a previsão do preenchimento de dados com os valores de troco, além de ser preciso informar a forma de pagamento – cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.

Outras mudanças que também precisam ser consideradas:

- No Grupo de Identificação da NF-e, o campo indicador de presença (indPres) pode ser preenchido com a opção 5.

- O Grupo X (Informações do Transporte da NF-e) foi alterado para a inclusão de novas modalidades de frete (id X02)

- Há um novo grupo chamado “Rastreabilidade de produto” (Grupo I80) que permitirá rastrear produtos sujeitos a restrições sanitárias.

- No caso de medicamentos, o código da Anvisa deve ser informado sempre em
campo específico

Fonte: Sage e Sieg
02/07/2018
Segurança da informação é fundamental para empresas contábeis; conheça 5 medidas necessárias
Segurança da informação é fundamental para empresas contábeis; conheça 5 medidas necessárias
Investir em tecnologia e modernização dos sistemas operacionais já é uma realidade para empresas contábeis preparadas para os desafios do futuro.

29/06/2018 13:39912 acessos
empresas tecnologia
Investir em tecnologia e modernização dos sistemas operacionais já é uma realidade para empresas contábeis preparadas para os desafios do futuro.

Adotar medidas para se defender de ataques virtuais ou situações de perda de informações é fundamental, e neste aspecto, entra a importância de investimentos em segurança da informação, que é a defesa dos dados contábeis e fiscais de uma empresa ou pessoa física. Nas rotinas contábeis, a proteção de dados se entende a informações financeiras, de contratos, históricos de comunicação e demais procedimentos que envolvem todos os departamentos contábeis.

A modernização na contabilidade colocou a tecnologia como aliada da rotina contábil e, com ela, veio a necessidade de segurança das informações.

Para conseguir minimizar e reduzir problemas que possam causar prejuízo à segurança de dados, é preciso pesquisar e conhecer a aplicabilidade dos mecanismos de segurança disponíveis no mercado.

1 – Acesso aos documentos
A primeira medida que deve ser adotada no escritório contábil é garantir a segurança de dados e a restrição de quem acessa os sistemas e documentos importantes. Além disso, é importante estabelecer uma rotina de troca de senhas e uma política para que elas sejam seguras. Com essas medidas, o escritório em que você trabalha dificulta acessos indevidos aos dados, fortalecendo a segurança das informações armazenadas.

2 – Arquivos na nuvem
O armazenamento em nuvem é uma boa forma de aumentar a segurança de dados do escritório e dos clientes. Isso porque, caso os computadores recebam algum tipo de ataque virtual, por exemplo, os documentos que não foram contaminados na nuvem continuam salvos.

O armazenamento em nuvem, que pode ser feito em ferramentas como o Google Drive e o Dropbox, também é válido para evitar a perda de documentos. Como os arquivos não ficam salvos em um único equipamento e você pode acessá-los de diversos dispositivos, você garante que os dados estão salvos caso algum computador pare de funcionar, por exemplo.

3 – Manutenção e troca dos equipamentos

Assim como acontece com qualquer máquina, é importante não esquecer que computadores sofrem com o tempo e precisam de reparos contínuos e,eventualmente, de trocas. A manutenção dos equipamentos é necessária não só para evitar a perda de dados, mas também para garantir uma boa performance dos dispositivos e, consequentemente, a alta produtividade da equipe.

4 – Backups constantes
Se você se preocupa com a segurança de dados, provavelmente já ouviu falar sobre como é importante estabelecer uma rotina de backups nos computadores do escritório. Essa é a única forma de garantir que você possui uma cópia segura dos seus dados. E, como já falamos anteriormente, além de armazenar os arquivos em um dispositivo, como um HD externo, você também pode salvá-los em uma ferramenta na nuvem.

5 – Atualizações de sistemas

Na correria do dia a dia no trabalho, é comum que a gente não preste atenção às atualizações dos softwares que usamos, dos sistemas operacionais dos computadores e até mesmo dos antivírus, mas atualizações são fundamentais para manter a segurança de dados no escritório.

Além de melhorar o desempenho dos sistemas que você usa, as atualizações têm o objetivo de reparar possíveis portas de entradas para ataques virtuais.

Fonte: Mastermaq

29/06/2018
GFN Disponibiliza Painel de Parcelamentos
GFN Disponibiliza Painel de Parcelamentos
Ferramenta permite que o cidadão acompanhe a evolução do parcelamento a que aderiu para regularizar sua situação fiscal

28/06/2018 08:571.592 acessos
PGFN
Ferramenta permite que o cidadão acompanhe a evolução do parcelamento a que aderiu para regularizar sua situação fiscal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu uma nova ferramenta, chamada de Painel de Parcelamentos, para facilitar o acompanhamento por parte dos devedores, do parcelamento de seus débitos junto à Divida Ativa da União.

A base de dados abrange informações desde 1981 e será atualizada mensalmente. No Painel de Parcelamento é possível verificar a situação, com essas opções:

Formalizado ou aguardando deferimento: o pedido está em análise pela PGFN

Deferido ou em dia: a situação está regular

Com atraso: parcela em atraso

Rescindido: por descumprimento de alguma regra por parte do devedor

Liquidado: a dívida parcelada foi completamente quitada.

Acesse e conheça a ferramenta: https://www.pgfn.gov.br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos-parcelamentos/bem-vindo-ao-painel-dos-parcelamentos

Fonte: Blog Guia Tributário
29/06/2018
PB: Contribuintes têm prazo prorrogado para migrar para nova versão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
PB: Contribuintes têm prazo prorrogado para migrar para nova versão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba comunica aos contribuintes paraibanos que o prazo limite para a implantação da nova versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi prorrogado até o dia 1º de agosto.

28/06/2018 09:042.057 acessos
paraíba nfe
A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes paraibanos que o prazo limite para a implantação da nova versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi prorrogado até o dia 1º de agosto. Os estabelecimentos com inscrição estadual podem continuar migrando, de forma antecipada, para a nova versão antes da data limite.

Já o prazo da migração da nova versão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), emitida por estabelecimentos comerciais e de serviços, somente entra em vigor no mês de outubro de 2018.

A nova versão da NF-e traz mudanças como, por exemplo, a opção de informação de operação presencial fora do estabelecimento (venda porta a porta); a criação de grupo de rastreabilidade de produtos sujeitos a regulações sanitárias, como medicamentos, produtos veterinários, odontológicos, águas envasadas; além de alterado grupo de informações de transporte com novas modalidades de frete.


Por Lucas Amorim Nóbrega

Fonte: Receita Estadual da Paraíba
29/06/2018
Quem tem medo de PER/DCOMP?
Quem tem medo de PER/DCOMP?
Não é preciso ter medo da PER/DCOMP, basta que as informações prestadas no documento estejam em conformidade com as declarações entregues à Receita Federal.

28/06/2018 13:44641 acessos
Tributário PER/DCOMP
Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de papel foram substituídos por programas eletrônicos, como é o caso do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Com isso, alcançou-se maior agilidade ao processamento e análise dos pedidos de recuperação de tributos.

Esse programa tem duas finalidades: a restituição de valores que foram pagos indevidamente ou a maior e/ou compensar créditos existentes perante a Receita Federal, qualquer que seja sua origem.

Apesar do sistema ser considerado maduro, muitos contribuintes ainda encontram dificuldades e têm dúvidas no seu preenchimento e na sua correta utilização. A tais incertezas, acrescenta-se o temor das severas multas e dos contratempos que o preenchimento errado pode acarretar.

A não homologação do PER/DCOMP gera problemas ao contribuinte, na medida em que os débitos passam a ser cobrados com juros e multa. Na ausência de recurso adequado e bem fundamentado, esses valores constarão como exigência fiscal, impedindo a renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND). Finalmente, tais débitos poderão ser levados a protesto ou executados judicialmente – em uma situação extrema, a cobrança dos referidos valores pode chegar até a pessoa física do administrador ou do sócio da empresa.

O contribuinte, então, deve, de um lado, revisar todos os campos de preenchimento do programa, a fim de evitar qualquer informação equivocada, e, de outro, fazer uma análise prévia rigorosa do crédito, o que pode demandar a verificação de informações apresentadas nas diversas obrigações acessórias, que hoje também são, em grande parte, eletrônicas, permitindo o cruzamento de informações.

O crédito utilizado na PER/DCOMP deve estar devidamente constituído e não prescrito, sendo considerado o prazo de 5 anos. Para inspecionar a certeza e a liquidez do crédito, poderá ser necessário examinar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) , a Escrituração Contábil Fiscal (ECF – que substituiu a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ) – os informes de rendimentos, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , notas fiscais e muitas outras obrigações acessórias. Em algumas situações, inclusive, antigas PER/DCOMP podem influenciar na composição do crédito a ser recuperado pela empresa.

Outro fator que traz insegurança é a falta de fundamentação na decisão emitida pela Receita Federal: o despacho decisório. Geralmente, o documento oficial não traz explicações suficientes para fundamentar a posição adotada pela autoridade fiscal. A razão do indeferimento é verificada na complementação do despacho decisório, que não é enviado ao contribuinte. Esse documento é acessível pelo e-CAC, onde são encontradas informações que auxiliam na compreensão da decisão.

A verificação prévia do crédito evita dissabores e permite que o contribuinte retifique informações antes mesmo de transmitir a PER/DCOMP, dado que é requisito imprescindível que o valor a ser compensado seja líquido e certo. Daí, a necessidade de guardar e conservar os documentos que comprovam o crédito da empresa, pois a Receita Federal tem o prazo de 5 anos para homologar a PER/DCOMP, passado esse prazo, a PER/DCOMP estará homologada tacitamente).

Considere a seguinte situação hipotética: o órgão fiscal analisa determinada PER/DCOMP transmitida em 2017 em 4 anos (2021). No caso de indeferimento, a apresentação de defesa deverá vir acompanhada de documentos da época da constituição do crédito: 5 anos anteriores à transmissão da PER/DCOMP (2012). Assim, para um recurso adequado, bem fundamentado e com provas suficientes para comprovar o crédito, em 2021, a empresa deverá demonstrar documentos do ano de 2012 – decorridos quase 10 anos.

Estamos diante de um paradoxo da modernidade tributária: de um lado, a recuperação de crédito fiscal é totalmente eletrônica; porém, por outro, a usual práticade guardar documentos pelo prazo de “apenas” 5 anos deve ser revista, pois, em determinados casos, será necessário apresentar documentos mais antigos.

Não é preciso ter medo da PER/DCOMP, basta que as informações prestadas no documento estejam em conformidade com as declarações entregues à Receita Federal.


Escrito por: Nahyana Viott

Fonte: Site Migalhas
28/06/2018
Licença-maternidade só deve iniciar com alta hospitalar do bebê
Licença-maternidade só deve iniciar com alta hospitalar do bebê
A 2ª Turma Recursal do TJDFT decidiu, em caráter liminar, que o tempo de internação de uma recém-nascida na UTI não deve impactar no período de licença maternidade da mãe dela.

27/06/2018 08:441.474 acessos
LICENCA MATERNIDADE NOTICIA
De acordo com os magistrados do colegiado, “os recém-nascidos necessitam de cuidados da mãe por tempo integral, pois a convivência com a genitora nos primeiros meses de vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança”. A internação prolongada de bebês com diversos problemas de saúde impede a concretização de uma das finalidades da licença, que é a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos. Portanto, em razão do princípio do melhor interesse da criança, a licença maternidade deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI”.

A autora ajuizou ação na Justiça pedindo em sede de antecipação de tutela a prorrogação/modificação da licença maternidade. Afirmou que a filha nasceu com síndrome de Down e por uma de suas complicações – cardiopatia congênita grave – teve que se submeter à cirurgia, permanecendo internada na UTI por 3 meses e 21 dias. Defendeu que o início da licença maternidade deve ocorrer a partir da alta e que o período em que a filha permaneceu na UTI deve ser computado como período de licença por motivo de doença de pessoa da família, conforme art. 130, II, e 134 da Lei Complementar 840/2011.

Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF negou a liminar pretendida. “No caso em tela, em juízo de cognição superficial, tenho que não está presente a prova inequívoca, nem a verossimilhança da alegação. Com efeito, cumpre recordar que a Administração Pública deve orientar-se pelo princípio da legalidade, que, para o administrador publico, consiste em atuar exatamente na forma que a lei autoriza. Assim, a par das louváveis razões expostas pela requerente para embasar seu pedido de extensão da licença maternidade, o fato é que o art. 25 da Lei Complementar 769/2008-DF, estabelece que a gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, portanto tenho que não há probabilidade do direito na alegação da parte autora”.

A autora recorreu da decisão e a Turma Recursal concedeu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao DF que passe a contar o início da licença maternidade a partir da data da alta hospitalar da filha e que o período de internação seja computado como licença para acompanhamento de descendente por motivo de doença.

A decisão colegiada foi unânime. O mérito da ação ainda será julgado.

Fonte: Jornal Carta Forense
28/06/2018
ESocial Chegou à Sua Empresa, e Agora?
ESocial Chegou à Sua Empresa, e Agora?
Nada vai ficar de fora! O eSocial será exigido já a partir de julho/2018 para pequenas e médias empresas (inclusive empresas do Simples Nacional). Envolverá informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, segurança do trabalho… enfim

27/06/2018 08:532.028 acessos
esocial
Nada vai ficar de fora! O eSocial será exigido já a partir de julho/2018 para pequenas e médias empresas (inclusive empresas do Simples Nacional) . Envolverá informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, segurança do trabalho… enfim, um “BBB” completo das atividades das empresas.

Já não adianta mais adiar ou contar com adiamentos. O fato é que a obrigação chegou, e os contabilistas, juntamente com os demais profissionais envolvidos (RH, informática e setores correlatos) vão ter que se envolver no “corre-corre” que será atender este gigantesco aparato de informações exigido pelo governo federal.

Parece que o “desespero” tem tomado conta dos departamentos de RH nos últimos dias, porém seguem algumas dicas que poderão tornar um pouco menos penosa esta empreitada:

Se informe – veja o que está sendo exigido, antes de ficar marcando reuniões e “cobrando” dados! Evite aumentar o estresse de todos!
Priorize as pessoas chaves – comunique-se diretamente, mas envolva prioritariamente aquelas pessoas que, de fato, podem agilizar a implementação.
Verifique a qualificação cadastral de cada empregado, para solucionar eventuais faltas ou inconsistência de dados, através da página http://portal .esocial. gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral
A boa notícia é que a prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada órgão – então, em tese, você já tem estes dados na empresa, basta organizá-los!
Num primeiro momento, as pequenas e médias empresas cadastrarão dados. Veja as fases de implementação abaixo e não perca os prazos!
Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Fonte: Blog Guia Contábil

28/06/2018
Planejamento Tributário como ferramenta para redução de impostos
Planejamento Tributário como ferramenta para redução de impostos
Todas empresas precisam ou vão precisar, em dado momento, das habilidades de um contador.

27/06/2018 10:091.530 acessos
planejamento tributário imposto
Todas empresas precisam ou vão precisar, em dado momento, das habilidades de um contador. Principalmente para realizar um bom planejamento tributário – essencial em uma economia que reconhecidamente tem uma das maiores cargas de impostos da América Latina.

No início do ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um levantamento comparando a carga tributária para empresas no Brasil e em outros países. Segundo o estudo “A evolução histórica das alíquotas de imposto de renda em diferentes países e as potenciais consequências para o Brasil”, feito em parceria com a Ernest Young, o Brasil está distante da média mundial de tributação sobre a renda das
empresas.

Enquanto a média do imposto sobre a renda pago por empresas nos demais países é de cerca de 22,96%, a alíquota no Brasil chega a 34%.

Por essa razão e devido à complexidade da tributação brasileira, um planejamento na área tributária pode ajudar a gerar ganhos para o negócio, reduzir custos e ainda conquistar melhores resultados. Com uma boa gestão tributária, é possível evitar a incidência ou a reincidência de um imposto, além de encontrar meios contábeis e fiscais para reduzir o valor pago a título de tributos sobre cada operação ou tributo, por meios legais e regulares.

Dentro desse conceito, a elisão fiscal é uma prática contábilque permite adequar uma empresa ao formato mais vantajoso de pagamento de impostos, dentro da legalidade, por meio de uma gestão tributária inteligente.

O contador deve direcionar as operações internas do negócio e ser responsável por controles e apurações de impostos. Por isso, precisa estar em constante atualização.

Ao se submeter a um cuidadoso planejamento tributário, a empresa terá as informações necessárias para tomar decisões acertadas em relação ao regime de tributação, a fim de diminuir o valor gasto com tributos, mas mantendo-se dentro dos parâmetros legais.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
27/06/2018
A incrível dívida do Fies
A incrível dívida do Fies
O Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, já possui débito na casa de R$ 10 bilhões de reais. Veja quais as iniciativas do governo para renegociar as dívidas junto aos inadimplentes.

26/06/2018 10:401.063 acessos
FIES ECONOMIA
Há mais de uma década o Brasil ganhou notoriedade mundial por desenvolver programas de inclusão educacional que possibilitaram o ingresso ao ensino superior de jovens com pouca renda e em sua grande maioria, vindos do ensino público.

Um desses programas elaborados pelo Governo federal é o FIES, que possibilita o financiamento de cursos em instituições privadas do país para quem já concluiu o ensino médio e realizou o ENEM um ano antes a adesão ao programa.

Desconsiderando todas as discussões sobre as políticas de inclusão social, não podemos negar que a prática, assim como o SISU e inúmeros outros paliativos, fez com que uma enorme parcela social tivesse a oportunidade de estudar e vislumbrar nossos horizontes. Contudo, muitos já se formaram, estão trabalhando em suas respectivas áreas e possuem por um grande período de suas vidas um financiamento estudantil.

É preciso lembrar que o FIES é um incentivo de longo prazo, no qual o pagamento do seu saldo devedor passa por uma fase de carência e após um tempo, entra em um estágio de amortização de dívida, com doze anos de parcelas a serem resgatadas pelo governo.

O fato é que mesmo com quantias relativamente baixas, a inadimplência no pagamento ao programa vem crescendo substancialmente nos últimos dois anos. O Ministério da Educação, divulgou nessa segunda (25), que as dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil, provou um débito de mais de R$ 10 bilhões.

Segundo o MEC, são mais de 450 mil ex-alunos que não estão em dia com seus pagamentos.

Não podemos esquecer, que no intervalo de 2014 até o final de 2015, o Governo sinalizou mudanças de prazos e abriu renegociações das dívidas, que na época estavam na casa dos R$ 3,5 bilhões. Porém, a instabilidade política latente no período, sufocou os esforços e não deixou com que fossem levadas adiante.

Instabilidade essa que é segundo aos inadimplentes o principal motivo para o não pagamento das parcelas. A crise econômica que atingiu a todos, somado a inflação que é cada vez mais latente e os juros que não estão contribuindo para o alcance de um equilíbrio fiscal e tributário, fizeram com que o FIES chegasse a débitos exorbitantes.

De forma atrasada, porém, providencial e movida pela busca de recursos, o Governo lança a partir de agosto uma medida provisória especial de regularização das dívidas do FIES. Não foi divulgado ainda as regras para a participação dessa proposta emergencial, apenas o mês.

Segundo a pasta que está regulando a MP, “a proposta de renegociação das dívidas do Fies pelos estudantes com as instituições financeiras já havia sido apresentada pelo MEC na reunião anual da Frente Parlamentar Mista da Educação, na Câmara dos Deputados, em maio, e estava prevista na Medida Provisória do Novo Fies. Mas a decisão oficial ocorreu somente com a publicação da lei nessa segunda (25)".

Agora, resta saber quais as condições estabelecidas para as renegociações e torcer para que o pagamento dos débitos represente um pequeno alívio financeiro para o Fundo Estudantil e para a economia nacional, que nitidamente passa por mãos bocados.

Que comece o quanto antes as negociações e contribua para a manutenção desse programa que já ajudou milhares de estudantes e bem gerido pode significar um futuro de mão de obra qualificada ao Brasil.

Fonte: FNDE, via Lei de Acesso à Informação

Por Guilherme Tostes para o Portal Contábeis
27/06/2018
Senado aprova parcelamento do Seguro Obrigatório em 12 vezes
Senado aprova parcelamento do Seguro Obrigatório em 12 vezes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT (PLS 162/2014). O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro

26/06/2018 14:49543 acessos
Seguro Obrigatório
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT (PLS 162/2014). O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano. Segundo Cássio, o valor é extremamente alto principalmente para os motociclistas, que possuem o maior custo de DPVAT em relação ao preço do veículo. A proposta ainda será votada em turno suplementar na CCJ e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
27/06/2018
5 tendências mercadológicas para as empresas contábeis
5 tendências mercadológicas para as empresas contábeis
A área contábil tem um papel fundamental para a gestão e saúde financeira de qualquer empresa.

26/06/2018 16:56581 acessos
saude financeira empresa
A área contábil tem um papel fundamental para a gestão e saúde financeira de qualquer empresa. Em meio a uma concorrência cada vez maior e a tantas mudanças na profissão contábil, muitos escritórios estão adotando novas tendências mercadológicas com o objetivo de adequar seus negócios a uma nova necessidade de mercado e tornar os processos do dia a dia mais simplificados e tecnológicos.

A tecnologia representa uma oportunidade para as empresas contábeis. Uma facilitadora, mas também pode ser um problema para contadores que não se adaptam à nova realidade e que não invistam nela.

Levando em conta tantas mudanças e com o foco no que especialistas afirmam como futuro para o mercado contábil, elencamos 5 tendências mercadológicas importantes.

Confira.

1) Automação de processos

É uma tendência sem volta e necessária. Em meio a tantas obrigações acessórias e prazos, profissionais da contabilidade precisam ter tempo para seus clientes e para atuarem como consultores, com orientações de negócio que vão além de tributos e taxas. Ajuda a reduzir o ônus da contabilidade manual,diminuindo a burocracia e permitindo que os contadores usem seu
tempo para lidar com questões mais estratégicas.

2) Sistemas integrados

O uso de sistemas integrados simplifica a entrada e saída de informações, além da emissão de relatórios financeiros. Outra vantagem é não precisar manter procedimentos contábeis separados para preparar relatórios financeiros, de gerenciamento e de fluxo de caixa. Cada vez mais empresas estão atentas para as complexidades no mundo dos negócios e o uso de sistemas eficientes ajudam a
maximizar seu desempenho profissional.

3) Migração das obrigatoriedades assessorias para o meio digital

Com oDecreto Nº 8.373/2014 foi instituído o eSocial, sistema digital para a transmissão das obrigatoriedades fiscais, previdenciárias e trabalhistas ao governo.

Todas as obrigatoriedades acessórias que antes eram feitas em papel, no meio físico, migraram para o meio digital. A mudança também vai significar a diminuição de burocracia, maior transparência em relação às informações prestadas e tornar a transmissão de dados mais seguras.

4) Segmentação

Uma estratégia que pode ajudar o escritório contábil a sentir menos os impactos negativos em um cenário competitivo é a segmentação de mercado, algo visto como inevitável para alguns especialistas. É possível o escritório estabelecer um nicho de atuação no qual ele seja imbatível e demonstre expertise. Além disso, a segmentação permite o benefício de entender mais profundamente o negócio do cliente atuando como um consultor.

5) Necessidade de alinhamento com a estratégia de compliance da empresa

Com a política anticorrupção, as empresas precisam ser capazes de fornecer, se necessário, informações precisas sobre suas contas às autoridades reguladoras. E, para garantir a conformidade de seus clientes, é necessário que os contabilistas atuem de forma alinhada com os mesmos. Contadores podem e devem fornecer consultoria para ajudar a implantar uma estratégia de compliance nas empresas de seus clientes. E mais, podem fazer isso orientando-os a utilizar essa ferramenta da maneira correta e trabalhar de forma alinhada com eles.

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
26/06/2018
Adesão do Refis da Microempresa vai até dia 9
Adesão do Refis da Microempresa vai até dia 9
Prazo se encerra na segunda semana de julho, e irá beneficiar cerca de 556 mil empresas

25/06/2018 08:461.694 acessos
Refis
Chega ao fim no dia 9 de julho o prazo do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert/SN), popularmente conhecido como Refis da Microempresa. O programa é destinado aos empreendimentos com débitos fiscais até novembro do ano passado.

Até a última quinta-feira, das 556 mil empresas notificadas para adesão ao Refis, cerca de 133.207 empreendimentos solicitaram à Receita Federal para ingressar no programa e já foram confirmadas. Outras 15.419 iniciaram o processo e esperam o aval para parcelar os débitos fiscais, totalizando um número total de 148.356 pequenos negócios inscritos.

Segundo as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, o devedor terá um prazo de até 15 anos (180 meses) para a liquidação dos valores cobrados. A parcela mínima será de R$ 50 para o Microempreendedor Individual e de R$ 300 para os demais empreendedores de pequeno porte, desde que estejam inscritos no regime simplificado.

Para a diretora técnica e presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes, os empresários devem aproveitar a chance de estar com as contas em dia, procurando à Receita Federal. “É a primeira vez que o dono de pequeno negócio tem a oportunidade de quitar dívidas em condições especiais, da mesma forma como já ocorreu com as grandes corporações. Foi um longo processo de sensibilização e defesa desse novo Refis no Legislativo e no Executivo até conquistarmos esta vitória”, disse. “O empreendedor deve buscar a regularização e ganhar fôlego para continuar inovando e gerando emprego”, acrescentou Heloisa.

Se o pagamento for feito em uma única parcela, será considerado um desconto de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Caso seja parcelado em 145 meses, a redução dos juros de mora será de 80% e 50% das multas, bem como 100% dos encargos legais, além dos honorários advocatícios.

Já o parcelamento em 175 vezes terá redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais, também incluindo os honorários advocatícios. Além disso, resultará na desistência de outros parcelamentos. Através do site da Receita Federal (www.idg.receita.fazenda.gov.br), o empresário poderá verificar a melhor opção para quitar os seus débitos antes de aderir ao Refis.

O contribuinte poderá acessar o portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) ou o e-Cac da Receita Federal (www.cav.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: Folha de Pernambuco
26/06/2018
TST define que regras da Reforma Trabalhista só devem valer para novos contratos
TST define que regras da Reforma Trabalhista só devem valer para novos contratos
Tribunal espera acabar com confusão criada por aplicação difusa

25/06/2018 08:492.207 acessos
Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) aprovou nesta quinta-feira (21) uma Instrução Normativa de número 41/2018 que estabelece os critérios de aplicação da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista. De acordo com as normas aprovadas pelos ministros, a aplicação das novas regras previstas na reforma deve ser imediata, porém, os contratos de trabalho iniciados ou consolidados na vigência da antiga lei, revogada, devem ser julgados de acordo com os critérios estabelecidos na época.

Dessa forma, a maioria das alterações processuais não será aplicada aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que Reforma Trabalhista entrou em vigor. A Instrução Normativa, porém, não foi aprovada com caráter vinculante, ou seja, a regra é apenas uma sinalização de como o próprio TST vai julgar os casos que chegarem até ele, sem obrigar que os juízes de primeira e segunda instância sigam a mesma determinação.

Na prática, porém, a decisão do TST deve ser seguida também pelos juízes e tribunais de primeira e segunda instância o que deve dar fim à confusão criada após a aprovação da Reforma Trabalhista não ter deixado claro se as novas regras passariam a valer para todos (inclusive os contratos antigos) ou apenas para os contratos firmados a partir da data de sua aprovação.

Comissão e processo

O documento aprovado no Pleno do TST é resultado do trabalho de uma comissão instuída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT composta por nove ministros, sendo eles Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues e o presidente Aloysio Corrêa da Veiga.

Já em abril, a comissão apresentou suas conclusões em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira, que comentou: “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, cumprimentando os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.

Pela nova instrução, portanto, questões polêmicas da Reforma Trabalhista como o pagamento dos honorários dos peritos e dos advogados e condenação em razão de não comparecimento à audiência do processo de casos que tratem de contratos anteriores a novembro do ano passado serão julgados segundo a norma antiga.

Porém, a dúvida a respeito da validade da Reforma Trabalhista permanece para questões "de direito material" como férias, tempo à disposição do empregador, trabalho remoto etc, seguem nebulosas. Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos protestos." Especialistas, porém, já garantem que a decisão do TST dessa quinta-feira já foi uma avanço no sentido de reduzir eventual insegurança jurídica e no de oferecer mais garantias ao trabalhador.

Fonte: Brasil Econômico
26/06/2018
6 motivos para empresas aderirem à estratégia de Compliance
6 motivos para empresas aderirem à estratégia de Compliance
A crescente busca pela adoção de padrões éticos deve impulsionar as organizações para a criação de programas preventivos e de monitoramento constante.

25/06/2018 17:05364 acessos
compliance
Medidas de Compliance estão tornando-se cada vez mais populares entre empresas brasileiras, que constantemente enfrentam inúmeras modificações regulatórias e de negócios.

O termo ganhou mais destaque após a aprovação da lei Anticorrupção (12.846/2013), que determina que as empresas tenham processos de ética bem definidos e que sejam punidas caso se envolvam em atos de corrupção contra a administração pública.

A legislação dispõe ainda sobre a responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas jurídicas e pessoas físicas pela prática de atos corruptivos.

No âmbito empresarial, o compliance surgiu como um princípio ligado à Governança Corporativa.

O uso de código de ética, código de conduta, canal de denúncia, desenvolvimento de controles internos, procedimentos internos de divulgação de temas relacionados à corrupção, dentre outras medidas, são formas de compliance bastante utilizadas pelas organizações que buscam transparência.

Além disso, a área de Compliance dentro das empresas é responsável por organizar e oferecer diretrizes para processos e condutas. Comply, em inglês, significa “agir em sintonia com as regras”. Na prática, significa estar alinhado às normas, controles internos e externos. A atividade também assegura que a empresa está cumprindo à risca as imposições dos órgãos de regulamentação.

Com tantas obrigações reguladoras, adotar uma política relacionada a compliance é fundamental.

Por tantas razões positivas, o Contábeis elencou seis principais benefícios que a área de compliance pode trazer para a empresa

- Ganho de credibilidade por parte de clientes, investidores, fornecedores, etc.;
- Importante ferramenta para as empresas que buscam mercados externos;
- Aumento da eficiência e da qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados;
- Melhora nos níveis de governança corporativa;
- Oferece prevenção (muitas empresas só pensam em compliance quando já foram punidas por algum “desvio”, postura custosa ao caixa da organização).
- Previne erros de todos os tipos e retrabalho

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
25/06/2018
Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016.

21/06/2018 08:486.070 acessos
NFE VERSÃO 4.0
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016.

Esta NT tem o objetivo de divulgar:

a) as alterações necessárias para a migração da versão "3.10" para a versão "4.00" do leiaute da NF-e;

b) as alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz;

c) a definição do protocolo TLS 1.2 ou superior como padrão de comunicação;

d) a eliminação do uso de variáveis no Soap Header (eliminada a "Área de Cabeçalho") na requisição enviada para todos os Web Services previstos no Sistema NF-e.

Além da prorrogação do prazo para a desativação da versão 3.10 do leiaute da NF-e para 02.08.2018 e a implantação da versão 4.0 no referido leiaute, destacamos a hipótese prevista no subitem 2.1 da NT em referência, que acentua que a partir da versão 4.0 será permitido unicamente o protocolo Transport Layer Security (TLS ) 1.2 ou versão superior. Ou seja, não será mais permitida a comunicação por meio do protocolo Secure Socket Layer (SSL).

O motivo dessa mudança, que é a falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL, está amplamente documentado na Internet.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica
25/06/2018
Caged mostra o impacto da nova lei trabalhista no mercado
Caged mostra o impacto da nova lei trabalhista no mercado
O mês de maio terminou com 4.385 admissões de trabalhadores com contrato intermitente. Também houve 14.576 desligamentos por acordo. De maneira geral, no mês foi registrado saldo positivo de 33,6 mil postos de trabalho

22/06/2018 13:061.740 acessos
caged nova lei trabalhista
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira, 20/06, pelo Ministério do Trabalho indicam que o mês de maio terminou com 4.385 admissões de trabalhadores com contrato intermitente, enquanto houve fechamento de 1.165 vagas pelo sistema de jornada parcial, o que resultou em um saldo positivo de 3.220 empregos.
De acordo com os dados do cadastro, os Estados com o maior número de contratações nesta modalidade são: São Paulo (saldo positivo de 1.067), Espírito Santo (349) e Minas Gerais (348 postos).

Já as contratações de trabalhadores em regime de tempo parcial atingiram 5.338 em maio, com 3.357 desligamentos, o que resultou em um saldo positivo de 1.981 empregos. Os maiores saldos foram registrados em São Paulo (526), Ceará (232) e Rio de Janeiro (218).

O Caged informou ainda que houve 14.576 desligamentos por acordo no mês de maio.

RESULTADO GERAL

De maneira geral, em maio, foi registrada no Brasil a abertura de 33.659 vagas de emprego formal. O número é inferior ao registrado no mesmo mês de 2017, quando o saldo foi positivo em 34.254.

Nos cinco primeiros meses do ano, o saldo é positivo em 381.166 vagas e, nos últimos 12 meses, de 284.875 postos.

O resultado mensal foi puxado pelo setor agropecuário, que abriu 29.302 postos, seguido pelo setor de serviços, com a abertura de 18.577 vagas e pela construção civil (+3.181).

Também foram positivos os resultados dos setores de serviço de utilidade pública (+555), indústria extrativa mineral (+230) e administração pública (+197).

Em contrapartida, houve fechamento de vagas no comércio (-11.919 postos) e na indústria da transformação (-6.464 postos).

Fonte: Estadão Conteúdo
25/06/2018
TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações
TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações
Com a definição, trabalhadores com ações anteriores à nova lei não terão de pagar honorários sucumbenciais devidos em caso de derrota

22/06/2018 14:44951 acessos
REFORMA TRABALHISTA
Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista só valem para novas ações, após a vigência da Lei 13.467/2017.

Os ministros aprovaram resolução apresentada em maio pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão do TST criada para análise da Reforma Trabalhista. Com a definição, por exemplo, os trabalhadores com ações anteriores à nova lei não terão de pagar honorários sucumbenciais devidos em caso de derrota.

Sem discussão no plenário do tribunal, os ministros aprovaram a regra tida como necessária para diminuir a insegurança jurídica sobre o momento da aplicação das normas processuais da reforma. A deliberação constará em instrução normativa a ser publicada no Diário Oficial.

A resolução prevê que as situações que já foram iniciadas ou consolidadas sob a vigência da lei antiga não devem ser atingidas pela nova regra.

“A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”, prevê o artigo 1º da instrução.

Honorários e litisconsórcio necessário
Pela Reforma Trabalhista, os trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, com ações após a Reforma, pagam honorários sucumbenciais, caso tenham obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Na ausência de créditos, a exigibilidade de pagamento ficará suspensa por dois anos até que a situação de hipossuficiência se altere.

Já os trabalhadores com ações anteriores à nova legislação não terão de pagar honorários devidos em caso de derrota na ação e custas processuais, já que a nova lei não aplica nesses casos.

“Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST”, diz o parecer.

Com a queda da Medida Provisória (MP) 808/2017, voltou a valer a regra da Reforma Trabalhista, que determina a obrigatoriedade da participação dos sindicatos, como litisconsortes necessários, que sejam responsáveis pela subscrição de convenção coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho.

Pela proposta da comissão, esse litisconsórcio necessário só será exigido para processos iniciados a partir de 11 de novembro de 2017, não afetando, portanto, as ações individuais ou coletivas ajuizadas anteriormente a essa data.

Fonte: Jota Info
22/06/2018
Manutenção da Selic em 6,5% já era esperada pelo setor empresarial
Manutenção da Selic em 6,5% já era esperada pelo setor empresarial
FecomercioSP destacou que a decisão do BC optou por não "correr grandes riscos momentâneos, principalmente por se tratar de um ano eleitoral"

21/06/2018 08:36583 acessos
selic empresa
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de manter a taxa básica de juros, a Selic, em 6,5% ao ano não surpreendeu entidades empresariais do estado de São Paulo.

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destacou que a decisão do BC optou por não “correr grandes riscos momentâneos, principalmente por se tratar de um ano eleitoral”.

A nota da entidade concorda que há “sinais amarelos” que podem justificar o fim do ciclo de quedas da taxa Selic, como o cenário internacional em que, apesar da liquidez elevada, se espera um aumento nas taxas de juros na Europa e nos Estados Unidos. A federação cita ainda a pressão no câmbio “que até agora não está bem esclarecida e não deixa o BC confortável no longo prazo”.

Aponta ainda, como fator complicador, a paralisação dos caminhoneiros. Na avaliação da entidade, a mobilização gerou efeitos negativos como a redução da confiança do consumidor e alta momentânea dos alimentos, além de “incertezas nos ambientes social e político”.

A FecomercioSP destaca que sempre apoiou o processo de redução de juros e diz esperar que “no médio prazo, o país termine de fazer seu ajuste fiscal, permitindo não só a queda mais acentuada da taxa, como também impedindo que em 2019 o Brasil tenha que passar por outro ciclo de alta da Selic”.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) avaliou a decisão como acertada, “visto que a inflação está bem abaixo do centro da meta”. O presidente da entidade, Alencar Burti, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), acredita que a taxa deve ficar neste patamar até o fim do ano, considerando o “ritmo fraco” da atividade econômica. Para Burti, mesmo que a inflação suba, como resultado da greve dos caminhoneiros, ela deve se manter abaixo do centro da meta de 4,5%.

Custo do crédito
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) avalia que, apesar de o BC ter mantido a Selic em seu menor nível histórico, o “custo do crédito para o tomador final continua alto”. A nota da entidade assinada pelo presidente em exercício José Ricardo Roriz Coelho aponta que o Banco Central é peça-chave para a solução desta questão.

“Ele deve incentivar a concorrência bancária com a rápida adoção do cadastro positivo, com incentivos às empresas que usam a internet para concessão de crédito – as chamadas fintechs – e com a atração de novos bancos para operar no país”, defendeu.

Decisão acertada
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do BC foi acertada. Segundo a entidade, uma elevação dos juros não se justificaria diante de um cenário de fraca recuperação da economia, das incertezas em relação às eleições de outubro e das mudanças no cenário internacional.

“O aumento dos juros neste cenário seria precipitado e desnecessário”, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Robson Andrade ainda acrescentou que seria equivocado o Banco Central elevar os juros para conter a desvalorização do real frente ao dólar e que os instrumentos adequados, como a oferta de swap cambial, estão sendo utilizados para irrigar o mercado de câmbio e controlar as oscilações do dólar.

Para a CNI, mesmo com a greve dos caminhoneiros, a inflação no país segue bastante controlada.

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) também considerou adequada a decisão do BC. Para a entidade, a inflação abaixo da meta e a atividade econômica fraca justificam a manutenção dos juros básicos no piso histórico. Segundo o SPC, a elevada ociosidade da economia contribui para amenizar o repasse da alta do dólar para os preços.

Expectativa
O professor Clemens Nunes, da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP-FGV), aponta que a decisão “está dentro da expectativa”. Ele destacou os dois elementos indicados pelo Banco Central para a manutenção da taxa: os efeitos da greve dos caminhoneiros que ainda não foram plenamente incorporados na inflação e a desvalorização cambial.

Para o professor, ao manter a Selic, o BC indica que o cenário para a inflação para 2018 e 2019 “ainda é benigno”. Nunes destaca que a própria nota do Copom indica que não vê motivos para alterar a taxa entre esta e a próxima reunião.

Fonte: Agência Brasil

22/06/2018
TST pode analisar nesta quinta marco temporal para reforma trabalhista
TST pode analisar nesta quinta marco temporal para reforma trabalhista
Entrada em vigor da reforma é imediata, mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.

21/06/2018 08:44888 acessos
TST reforma trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode analisar na quinta-feira uma proposta de instrução normativa para delimitar o marco temporal a ser utilizado para a aplicação das novas regras trazidas pela reforma trabalhista.

Minuta de instrução obtida pela Reuters prevê, já em seu primeiro artigo, que a entrada em vigor da reforma é imediata mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.

A adoção da instrução normativa pelo tribunal poderá reduzir a insegurança jurídica trazida justamente sobre o que seria utilizado como referência temporal para a aplicação da reforma.

“De uma forma geral, a instrução só deve tratar de regras de intertemporariedade. Isso cria uma certa segurança jurídica, porque dá um norte, uma orientação”, explicou o advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos.

Preparada por uma comissão do próprio TST para discutir o tema, a proposta estabelece, entre outros pontos, que a nova redação dada pela reforma para dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam de custas processuais em casos de dissídios individuais e coletivos será aplicada apenas nas decisões que ocorrerem a partir da entrada em vigor da reforma no ano passado.

Outro ponto polêmico abordado pela instrução diz respeito aos chamados honorários advocatícios sucumbenciais, em que, segundo a reforma trabalhista, a parte que perde no processo deve pagar as custas da parte vencedora.

Essa determinação, propõe a minuta a ser analisada pelo TST, só poderá ser aplicada a ações iniciadas após a entrada em vigor da reforma.

“Tinha juiz aplicando essa regra nova para processos ajuizados antes da nova lei. O juiz observou a data da sentença, mas não observou a data de ingresso da ação”, disse Tolentino.

Da mesma forma, as multas que podem ser determinadas pelo juíz, se identificar que a pessoa que propôs a ação agiu de má fé, ou até mesmo se identificar comportamento semelhante de uma testemunha, só valerão para ações ajuizadas após a reforma.

Fonte: Reuters
22/06/2018
Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016.

postado Ontem 08:48:10 - 3.075 acessos
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016.

Esta NT tem o objetivo de divulgar:

a) as alterações necessárias para a migração da versão "3.10" para a versão "4.00" do leiaute da NF-e;

b) as alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz;

c) a definição do protocolo TLS 1.2 ou superior como padrão de comunicação;

d) a eliminação do uso de variáveis no Soap Header (eliminada a "Área de Cabeçalho") na requisição enviada para todos os Web Services previstos no Sistema NF-e.

Além da prorrogação do prazo para a desativação da versão 3.10 do leiaute da NF-e para 02.08.2018 e a implantação da versão 4.0 no referido leiaute, destacamos a hipótese prevista no subitem 2.1 da NT em referência, que acentua que a partir da versão 4.0 será permitido unicamente o protocolo Transport Layer Security (TLS ) 1.2 ou versão superior. Ou seja, não será mais permitida a comunicação por meio do protocolo Secure Socket Layer (SSL).

O motivo dessa mudança, que é a falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL, está amplamente documentado na Internet.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica
21/06/2018
Sindicatos são fundamentais para fortalecimento de categorias, dizem especialistas
Sindicatos são fundamentais para fortalecimento de categorias, dizem especialistas
Advogado trabalhista reforça a importância da representatividade sindical em favor da categoria

20/06/2018 09:13699 acessos
Sindicato trabalhista
A reforma trabalhista trouxe profundas mudanças na relação entre sindicatos e suas categorias de representação. A principal e, talvez, mais significativa seja no que diz respeito a contribuição sindical que passou a ser facultativa. Hoje, com a reforma já em vigor, especialistas sugerem que somente os sindicatos atuantes vão conseguir sobreviver neste novo cenário e são unânimes em reconhecer a importância desses órgãos para patrões e empregados.


O advogado trabalhista, Ed Nogueira, reforça a importância da representatividade sindical em favor da categoria na qual representa. "Sindicatos de categorias econômicas e profissionais devem se voltar ao que, desde o princípio, foram criadas para fazer: bem regulamentar as relações de trabalho no âmbito de suas categorias". Segundo ele, é impossível que o governo, por meio do Ministério do Trabalho, conheça as peculiaridades de cada ambiente de trabalho e proponha alterações para sua melhor organização. "Este é o papel do sindicato de aproximarem-se de suas bases, ouvi-las e, de forma impessoal, propor e fiscalizar a execução das soluções encontradas mutuamente", endossa.
Conforme ressalta o advogado trabalhista e consultor jurídico do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Caio Biasi, "é fundamental agora, mais do que antes, que o sindicato demonstre para a categoria os serviços prestados e os benefícios conquistados para que o associado possa reconhecer a sua importância". Biasi explica que no caso do Sescap-Ldr, o sindicato oferece diversos cursos e palestras de aperfeiçoamento e participou ativamente de várias conquistas importantes para a categoria, além de manter um relacionamento de muita proximidade com seus associados. Esses aspectos são primordiais para a manutenção dessas entidades.


Na opinião de Biasi, "as entidades precisam se unir e implementar esforços comuns para criar alternativas. Se cada categoria tem necessidades específicas, muitas ações podem ser tomadas em conjunto para fortalecimento das entidades sindicais que prestam um trabalho muito importante tanto do ponto de vista patronal, quanto laboral para empresas e para a classe trabalhadora de um modo geral".
Para Nogueira, "o primeiro ponto é conscientizar-se de que as contribuições compulsórias não voltarão. Nem serão aceitas as autorizações de desconto tácitas e coletivas. Assim, os sindicatos deverão se voltar para a criação de cláusulas em Convenção Coletiva que façam distinção entre associados e não associados, em benefício daqueles. Esta é a principal providência dos sindicatos para atrair novos associados".
De acordo com o advogado, a aplicação de cláusulas somente a associados é reconhecida pelas diversas instâncias da Justiça do Trabalho através da Tese Jurídica Prevalecente nº 10 do TRT de São Paulo, da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119/TST, da Súmula 666/STF e da Súmula Vinculante 40, também do STF. O próprio artigo 513, "a", da CLT prevê as hipóteses de representação diferenciada para associados ao dispor: Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
"E o mais importante: a própria CLT faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas sindicalizadas ou não em situações sem nenhuma relação com o contrato de trabalho", conclui Nogueira.

Fonte: Folha de Londrina - PR
21/06/2018
Um novo desafio do SPED vem aí: substituir a DIRF
Um novo desafio do SPED vem aí: substituir a DIRF
Uma das premissas do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, é a unificação de informações prestadas aos governos.

postado Ontem 11:31:59 - 2.965 acessos
Uma das premissas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, é a unificação de informações prestadas aos governos. Neste sentido, nós, operadores do sistema, viveremos um momento de avanço. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, estará com os dias contados a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-REINF, duas obrigações que estão no período de
implantação.

Muitas são as críticas ao projeto da EFD-REINF e, especialmente ao eSocial, por alguns segmentos da sociedade. Muitas com bastante lucidez e justificativas. Outras tantas claramente no sentido de não alterar o status quo.: ou seja, não “mexa no meu queijo”. A intenção de proteger o retrabalho é salutar e bem-vinda, por óbvio. Mas projetos da magnitude do eSocial e da própria escrituração das Retenções e informações (REINF) não são possíveis com pouca disrupção, logo, com pouca alteração nas rotinas dos profissionais tributaristas.

As implementações destes dois projetos significarão melhorias muito importantes para o cenário previdenciário no seu controle pela sociedade. Assim, também será com a eliminação da DIRF (e suas falhas intrínsecas). Normal, afinal, quem proporia uma nova sistemática se fosse permanecer tudo igual?

Ocorre que as inovações estão sob olhares distantes dos projetos, via de regra.

Então como membro do projeto piloto do SPED, vou informar algumas diretrizes que julgo importante para tranquilizar e, também, trazer novos adeptos aos projetos –acredito que quem não o conhece, não o acolherá. Os eventos de retenções previdenciárias estão sendo implementados na EFD-REINF e eSocial a partir da competência maio/2018 (empresas maiores). Isso muitos já sabem. Além disso, há também um cronograma de implementação da DCTFWeb. Para o segundo semestre
2018 está previsto também o ingresso dos demais contribuintes (ou empregadores).

Isso tem sido divulgado sistematicamente. Em paralelo a esse atos planejados de entrada dos movimentos previdenciários estão também sendo discutidos – em minuta – os eventos que serão utilizados para as informações de retenções dos demais tributos na EFD-REINF (COFINS, PIS/PSAEP, CSLL e IRRF).

Então, muitos boatos seguem surgindo e desaparecendo. O fato é que ainda não há uma definição formal dos prazos de ingresso, até porque a minuta dos eventosnão foi fechada. Também não há definição quanto ao paralelismo sobre DIRF, EFD- REINF e eSocial, por óbvio, se não há definição da minuta.

O que está definido é que temos um cronograma de discussão desta minuta (pelas empresas que assinaram o convênio de colaboração com o governo federal para a construção do ambiente SPED) , e este, está sendo seguido. O evento R-2070 da EFD- REINF não estava adequado e não suportaria a eliminação da DIRF. Por isso, foi repensado e descartado. Teremos outra solução viável – sendo debatida em minuta (proposta) neste momento, mais robusta e completa e que atenderá várias situações anteriormente não contempladas.

Outra diretriz importante: é preciso pensar que neste momento o foco é a eliminação da DIRF (e suas falhas), de forma a permitir a prestação adequada das retenções dos tributos conforme seus regimes. Os planos da Receita Federal são mais ousados, até porque receber apenas as informações das retenções sofridas sem avaliar os demais pagamentos não permite o controle e a averiguação pretendida. Assim, a primeira versão deverá mesmo ser a básica, contendo os movimentos detalhados das retenções realizadas.

No futuro, para permitir os demais cruzamentos, certamente o escopo de informações seja alargado. Tudo a seu tempo, afinal, a estratégia de implantação por etapas no SPED foi e é um marco importante.

Neste momento a recomendação é: faça do seu projeto EFD-REINF e eSocial uma boa escola (gere aprendizado), pois muitas outras informações trilharão este caminho. Em breve serão anunciadas novidades pelos gestores públicos quanto às retenções. Tudo a seu tempo e de forma organizada. Deixe os boatos de lado e foque na melhoria dos processos atuais.

Mauro Negruni

Fonte: Decision IT
21/06/2018
eSocial: Comitê Gestor aprova reformulação em calendário
eSocial: Comitê Gestor aprova reformulação em calendário
O Comitê Gestor do eSocial decidiu na tarde desta terça-feira (19/06) aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial.

postado Ontem 16:47:29 - 2.848 acessos
O Comitê Gestor do eSocial decidiu na tarde desta terça-feira (19/06) aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial. A medida atendeu ao pedido da Fenacon, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Sebrae, que ontem a estiveram mais cedo reunidos com o Subsecretário Substituto de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Francisco Assis de Oliveira Júnior e o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo.

Na ocasião, as entidades entregaram ofício conjunto solicitando que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões sejam incluídas no eSocial em caráter obrigatório a partir da 3ª fase do programa.

Além dos representantes da RFB participaram do encontro: o diretor de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Ines Schwingel.

Atuação da Fenacon

Sensível as diversas demandas recebidas o Sistema Fenacon Sescap/Sescon atuou de toda as formas junto aos órgãos competentes sobre a necessidade de reformular o calendário do eSocial.

Na última quinta-feira, 14, o diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Hélio Donin Jr. Esteve reunido com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins para tratar do assunto. o objetivo do encontro foi demonstrar a preocupação de que grande parte das empresas ainda não estavam adequadas para ingressar no sistema.

Reunião ocorrida dia 19 de junho

Em seguida o encontro foi com o ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, para relatar as dificuldades das empresas brasileiras diante das demandas do eSocial.

Nas duas ocasiões também esteve presente a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista.

De acordo com o diretor, a Fenacon e o CFC integram o grupo de trabalho que discute a elaboração dos diversos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e conhecem as dificuldades com a implementação do eSocial, em especial desta etapa que inclui as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional.

“Entendo que a decisão é uma medida acertada e além do tratamento diferenciado as PME prevista em lei, mostra a percepção dos gestores do eSocial do que acontece na classe empresarial, permitindo as PME uma entrada mais confortável no projeto, evitando problemas e minimizando a possibilidade de eventuais multas. A possibilidade de acesso aos gestores da RFB e MTE, bem como audiência com o Ministro do Trabalho mostra o alto grau de compromisso da Fenacon com as empresas brasileiras e o respeito dos órgãos público ao sério trabalho que vem desenvolvendo. A Fenacon está de parabéns pela conquista”, disse Helio Donin Jr.

Fonte: Fenacon
20/06/2018
eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor
eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor
O manual apresenta a nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS

postado Ontem 09:25:57 - 2.222 acessos
O manual apresenta a nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS.
A CAIXA publicou a nova versão do Manual do Empregador e do Desenvolvedor (v.3.0). O manual tem por objetivo apresentar a nova solução sistêmica e operacional para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial.
Para geração da Guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na Internet (online), sendo o acesso realizado da seguinte forma:

Para testes e simulações em ambiente restrito o acesso se dará por meio do endereço www.conectividadesocialrestrito.caixa.gov.br, e;
A partir da obrigatoriedade de utilização, o acesso para consulta e geração de guia válida para quitação (ambiente de produção) será realizado por meio do endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br.
A geração da guia será realizada com base nas informações prestadas pelo próprio empregador.

Fonte: fenacon
20/06/2018
PIS-Pasep: já estão liberados saques para quem tem a partir de 57 anos
PIS-Pasep: já estão liberados saques para quem tem a partir de 57 anos
Pagamentos começam a ser feitos nessa semana.

19/06/2018 09:422.924 acessos
pis pasep
A primeira fase de pagamento de saldos do PIS-Pasep, direcionada para cotistas com idade a partir dos 57 anos, começou nesta segunda-feira (18).

Tem direito a fazer esse resgate os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham sacado todo o saldo. Quem esperar até agosto poderá recebe um valor maior, corrigido pelo rendimento anual do fundo e a estimativa é de um aumento entre 8% e 10%.

Segundo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nesta primeira etapa cerca de 4,7 milhões de cotistas deverão ser contemplados, sendo 2,9 milhões com direito ao PIS e 1,8 milhão com direito ao Pasep.

Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de beneficiários, o que corresponde a um valor médio de 1.370 reais por cotista.



Para quem tem dinheiro em conta do PIS, o pagamento será feito pela Caixa, e quem tem saldo de Pasep, pelo Banco do Brasil.



A primeira etapa de pagamento prossegue até 29 de junho. Em todo esse período, beneficiários poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências. A partir de julho, os pagamentos ficarão suspensos para correção do saldo das contas até o dia 7 de agosto.



A partir de 8 de agosto, quando inicia-se a segunda fase, a Caixa e o Banco do Brasil efetuarão o devido crédito na conta dos cotistas correntistas. Demais beneficiários – de todas as idades e de outros bancos -poderão sacar diretamente nas agências a partir de 14 de agosto.



No site da Caixa é possível tirar dúvidas e ver o calendário de pagamento do PIS. No site do Banco do Brasil, devem ser feitas as consultas de saldo referente ao Pasep.



Todos beneficiários com menos de 60 anos terão até o dia 28 de setembro para sacar o dinheiro.



Antes da sanção da lei, no último dia 13, pelo presidente Michel Temer, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era de 70 anos, e para situações como aposentadoria, invalidez, morte do cotista e algumas doenças. Contudo, já havia uma medida provisória de nº 813/2017, publicada em janeiro deste ano, reduzindo esse limite para 60 anos.



A partir de 28 de setembro, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro. Após, voltam a valer as regras anteriores, que contemplam apenas pessoas com 60 anos ou mais.



Regras para sacar

O saque das cotas do PIS será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Pagamentos com valor até R$ 1.500 podem ser realizados no autoatendimento apenas com a senha cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou nas lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão e senha, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Saques de valores até R$ 3 mil poderão ser feitos com Cartão do Cidadão e senha no Autoatendimento, nas lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Já valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.



No caso do Pasep, pago a correntistas do setor público, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, poderá realizar a transferência da sua cota para outra conta de sua titularidade, sem nenhum custo. Para os demais, os saques poderão ser realizados nas agências do BB, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.





Fonte: Portal Contábeis
20/06/2018
Empresas não são obrigadas a liberar funcionários em dias de jogos da Seleção, mas podem flexibilizar horários
Empresas não são obrigadas a liberar funcionários em dias de jogos da Seleção, mas podem flexibilizar horários
A copa não significa que as empresas são obrigadas a liberar os funcionários, porém, a maioria opta por flexibilizar os horários e contribuir para que a população acompanhe os jogos.

19/06/2018 15:12900 acessos
copa hexa
A seleção brasileira estreou em campo na Copa da Rússia no domingo, às 15h. Na sexta-feira 22 de junho, às 9h, o time brasileiro joga novamente. Porém, a data é um dia útil e o horário coincide com o expediente de trabalho de milhares de brasileiros.



Considerando a paixão nacional por futebol e o interesse de modo geral em acompanhar os jogos do mundial, em especial do Brasil, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esclareceu que os dias de jogos do Brasil na Copa não são considerados feriados pela legislação brasileira, salvo em casos que haja previsão para isso em acordo coletivo/convenção coletiva, ou ainda, quando o município decreta feriado.



Para todas as outras situações, liberar ou não funcionários fica a critério da empresa. Em casos de faltas injustificadas, elas continuarão sendo descontadas do empregado, inclusive o Descanso Semanal Remunerado.



Segundo a Fecomércio, recomenda-se que as empresas considerem a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e ponderem sobre os impactos que a decisão pode causar no ambiente de trabalho.

Como possibilidades de flexibilização para a ocasião, a Federação sugere que os departamentos de recursos humanos das empresas fixem o trabalho normal do empregado, mas conceda permissão para assistir às transmissões dos jogos da seleção brasileira, por exemplo, disponibilizando televisor ou telão no ambiente de trabalho.

Outra opção é alterar o horário de expediente em até, no máximo, duas horas diárias, respeitado o limite máximo de dez horas de trabalho por dia. Também é possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde), por exemplo, encerrando o horário de trabalho às 14h.

A FecomercioSP destaca que as horas não trabalhadas podem tanto ser concedidas por mera liberalidade ou acordado previamente com o empregado sua compensação, mediante a utilização do banco de horas.

É importante ainda consultar a convenção coletiva da categoria, para que se verifique se não há algum regramento diferenciado quanto ao banco de horas, uma vez que, agora, o negociado prevalece sobre a CLT.

Para os empregados que não gostam de futebol, é possível ainda fixar regras diferenciadas, desde que haja interesse da empresa, e tal diferenciação não caracterize discriminação no ambiente de trabalho.


Jogos da seleção

Na primeira fase, a seleção brasileira jogou contra a Suíça, no dia 17 de junho (domingo), às 15h; No dia 22 de junho (sexta),às 9h, enfrentará a Costa Rica e a Sérvia, no dia 27 de junho (quarta), às 15h.

Se classificada para o fim da competição, é possível que jogue mais cinco dias, que podem ser nas oitavas de final, no dia 2 de julho (segunda), às 11h, ou 3 (terça), às 11h; nas quartas de final, no dia 6 de julho (sexta), às 15h, ou 7 (sábado), às 11h; na semifinal, no dia 10 de julho (terça), às 15h, ou dia 11 (quarta), às 15h. Há ainda o jogo que define o terceiro lugar da competição, no dia 14 de julho (sábado), às 11h, e a final, no dia 15 de julho (domingo), às 12h.



Maria Bruno para o Portal Contábeis
19/06/2018
Maratona desenvolve sistema anticorrupção
Maratona desenvolve sistema anticorrupção
A maratona Hack in Sampa reúne a sociedade civil,o poder público e a iniciativa privada para que plataformas tecnológicas de combate à corrupção sejam desenvolvidas.Em sua segunda edição,a ideia do evento é que os participantes utilizem informações.

18/06/2018 08:33486 acessos
anticorrupção
A maratona Hack in Sampa reúne a sociedade civil, o poder público e a iniciativa privada para que plataformas tecnológicas de combate à corrupção sejam desenvolvidas.Em sua segunda edição, a ideia do evento é que os participantes utilizem informações disponíveis nos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal paulistana, além de seus conhecimentos tecnológicos, para criar sistemas de controle de gastos públicos da cidade de São Paulo.

“Na verdade, a primeira hackathon aconteceu em 2012 para a abertura de dados. Tivemos um resultado consistente, então deu para fazer outras maratonas. No ano passado, tivemos a primeira edição do Hack in Sampa”, explicou o vereador Police Neto (PSD), apoiador da iniciativa.Além da edição de 2017, o Hack in Sampa já foi reproduzido também em Santos e Campinas, focando em cada cidade.

Durante cerca de 30 horas, 55 participantes, entre eles desenvolvedores, designers e empreendedores, formarão equipes e, com o auxílio de mentores especialistas na área, terão o desafio de desenvolver ferramentas online úteis para alcançar o objetivo.

“A expectativa é para um resultado surpreendente, por causa do número de inscritos. Foram 200 inscritos para as 55 vagas. Quase três vezes mais interessados que a edição do ano passado. As pessoas estão vendo que essa é uma medida efetiva para o combate da corrupção”, comentou.

O Hack in Sampa acontece no plenário da Câmara Municipal de São Paulo no fim de semana dos dias 16 e 17 de junho. O evento começa na manhã de sábado e deve terminar por volta do meio-dia de domingo. Premiação Ao todo, a Hack in Sampa vai oferecer R$ 22 mil em prêmios.

“Esta é a maior premiação que a gente já realizou em hackaton para o setor público”, afirmou o vereador. O primeiro colocado receberá R$ 10 mil, mais um auxílio de R$ 1 mil durante seis meses para a incubação do projeto. O segundo lugar ganhará R$ 5 mil e o terceiro, R$ 1 mil.

“A garotada que participa da maratona vem porque claramente tem uma causa. Eles não querem fazer bilhões. O objetivo deles é não perder um real”, disse Police Neto.

A iniciativa é uma realização da Cidade Viva, incubadora de projetos sociais do vereador Police Neto, e das startups Shawee e Eureka Coworking. A segunda edição da maratona tem patrocínio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), com apoio da Câmara Municipal de São Paulo.

Por Fernanda Gutschow

Fonte: Jornal DCI
19/06/2018
eSocial: Como fazer pagamento retroativo em caso de salário mínimo regional
eSocial: Como fazer pagamento retroativo em caso de salário mínimo regional
Dentre tantas inclusões obrigatórias no eSocial, o reajuste salarial dos empregados domésticos, decorrente do aumento do salário mínimo, é uma delas.

18/06/2018 09:282.522 acessos
esocial pagamento domesticas
Dentre tantas inclusões obrigatórias no eSocial, o reajuste salarial dos empregados domésticos, decorrente do aumento do salário mínimo, é uma delas. O que muitos empregadores esquecem, porém, é que além do salário mínimo federal, há os salários mínimos regionais, instituídos por alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Trabalhadores que recebem menos que o mínimo regional precisam receber os reajustes das diferenças de pagamentos retroativos a janeiro. No caso de quem já recebe um valor superior ao novo piso, os reajustes devem ser feitos em negociação com a empresa.

Para registrar esses pagamentos retroativos no eSocial, o empregador deve fazer a alteração contratual do trabalhador e inserir o valor atualizado do salário – que pode ser conferido no item 3.8 Consulta/ Alteração de Dados do Manual do Empregador Doméstico). Com essa inclusão, o eSocial calcula a remuneração do trabalhador (considerando já outras obrigações, como salário mensal, férias, 13º salário, afastamentos e até seus cálculos de rescisão) automaticamente.

Em casos que houver a obrigação de diferenças salariais retroativas, o empregador deverá utilizar rubricas específicas, na folha de pagamento:

- Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500]

- Retroativo - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário [eSocial3501]

- Retroativo - Diferença de férias gozadas [eSocial3502]

- Retroativo - Diferença de verbas indenizatórias [eSocial3503]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade (pago pelo INSS) [eSocial3504]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade - 13º salário (pago pelo INSS) [eSocial3505]

- Retroativo - Diferença de auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS) [eSocial3506]

- Retroativo - Diferença de salário base do serviço militar obrigatório [eSocial3507]

Para ver o detalhamento das rubricas, consulte o Anexo 1 – Tabela de Rubricas e Incidências, no Manual do Empregador Doméstico.

O cálculo deverá ser feito manualmente pelo empregador e lançado em cada rubrica. O eSocial não gerará qualquer multa ou encargos incidentes sobre as diferenças pagas retroativamente, neste caso.

Exemplo:
 Um trabalhador doméstico do Rio de Janeiro cujo salário passou de R$ 1.136,53 para R$ 1.193,36 em 2018, deverá ter a diferença de janeiro e fevereiro calculada da seguinte forma:

1.193,36 (salário atual) – 1.136,53 (salário anterior) = 56,83
56,83 x 2 (janeiro e fevereiro) = 113,66

 Supondo que nesse período ele também fez horas extras, o empregador deverá calcular as diferenças:

5 horas extras em janeiro e 5 horas extras em fevereiro = 10 horas extras Valor pago = 1.136,53 / 220 = 5,16 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 7,75 x 10 horas = 77,50

Valor atualizado = 1.193,36 / 220 = 5,42 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 8,13 x 10 horas = 81,13

Diferença apurada = 81,13 - 77,50 = 3,63
 O valor total (113,66 + 3,63) = 117,29 deverá ser lançado na rubrica Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500] na folha de pagamento do mês de março/2018.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
19/06/2018
Pagamento de saldo de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda
Pagamento de saldo de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda
Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de trabalhadores com saldo em contas do PIS ou Pasep

18/06/2018 14:16809 acessos
Saque PIS/PASEP
A primeira fase de pagamento do saldo das cotas do PIS/Pasep para beneficiários de qualquer idade começa nesta segunda-feira. Nesta etapa, podem receber cotistas com 57 anos ou mais. Têm direito ao benefício pessoas que trabalharam entre os anos de 1971 e 1988.

O pagamento será feito pela Caixano caso de quem tem dinheiro em conta do PIS e pelo Banco do Brasil, se for saldo de Pasep.

Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de beneficiários. Isso corresponde a um valor médio de 1.370 reais por cotista. Se se considerar apenas os trabalhadores menores de 60 anos, serão pagos 16,1 bilhões de reais para 16,1 milhões de pessoas – valor médio de 1.000 reais.

A primeira etapa de pagamento prossegue até 29 de junho. Em julho, os pagamentos serão suspensos para correção do saldo das contas. A segunda fase começa em agosto: a Caixa e o BB efetuarão crédito em conta dos cotistas que são correntistas no dia 8. Os demais poderão sacar diretamente nas agências a partir de 14 de agosto (veja calendário abaixo).

A permissão de saque nessas condições é válida apenas até 28 de setembro. Até a sanção da lei, no último dia 13, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era 70 anos, mas o Planalto já havia editado uma medida provisória reduzindo esse limite para 60 anos. A partir de 28 de setembro, voltam a valer as regras anteriores, ou seja, apenas pessoas com 60 anos ou mais estão aptas a retirar o benefício. Até lá, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro.

Regras de saque do PIS
O pagamento do PIS é feito pela Caixa para trabalhadores da iniciativa privada. Dos 16,1 milhões de cotistas com idade abaixo de 60 anos que podem passar a sacar o PIS, 13,7 milhões receberão 13,8 bilhões de reais pela Caixa.

Os pagamentos das cotas do PIS de até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão. Também será possível sacar até esse valor nas lotéricas e correspondentes bancários com Cartão e Senha do Cidadão e apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Saques de valores até 3.000 reais poderão ser feitos no autoatendimento da Caixa, lotéricas e correspondentes com Cartão e Senha Cidadão e documento oficial de identificação com foto. Saques acima de 3.000 reais só poderão ser feitos nas agências, com documento oficial.

Regra de saque do Pasep
O Pasep é pago pelo Banco do Brasil para cotistas do setor público. Cotistas do Pasep que não forem correntistas do BB poderão transferir saldos de até 2.500 reais para outra conta de sua titularidade sem custo. A transferência via TED poderá ser feita nos terminais de autoatendimento ou pela internet (www.bb.com.br/pasep). Saques acima desse valor de não correntistas deverão ser feitos na agência com apresentação de documento oficial de identificação.

Fonte: Revista Veja
18/06/2018
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno.

13/06/2018 10:012.144 acessos
reforma trabalhista sindicato
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno. Despesas de sindicatos míopes, com pouca perspicácia para ver as coisas, acabarão consideradas desnecessárias para o associado.

Na Inglaterra, época da Revolução Industrial, há mais de 200 anos, foram constituídos advogados para proteger grupos de profissionais, representá-los e fomentar a união. Advogados? Pessoas reunidas com determinado objetivo foram denominadas “sindicato”, termo que deriva do latim sindicus, proveniente do grego sundikós, nomenclatura que designava o advogado, funcionário que auxiliava nos julgamentos.

O nome atribuído não tem grande relevância, mas o importante é que se tratava da união de forças para enfrentar forças concorrentes, a fim de buscar o equilíbrio. Além dos sindicatos laborais, que originaram este movimento, atualmente existem os sindicatos patronais e das categorias profissionais.

O movimento batizado de sindical, conforme apresentado acima, tem a finalidade de se organizar para competir com igualdade perante forças opressoras. No entanto, pessoas “espertas” utilizam este movimento para atingir objetivos particulares, a exemplo do que ocorreu com muita força no Brasil, transformando-o num movimento de politicagem.

Talvez possam vir à lembrança aqueles grandes movimentos que tornaram-se partidos políticos, mas quero chamar a atenção para muitos outros que não conquistaram tanta expressão nacional, mas pessoas que se utilizam dos sindicatos laborais, patronais ou profissionais para atingir objetivos individuais.

Nesta semana, um amigo que compõe a diretoria executiva de um sindicato patronal convidou-me para dizer como seria um sindicato moderno e atento às necessidades do mercado? Observe que ele está no caminho certo, pois ao analisar a pergunta com atenção verifica-se que já está implícita a resposta.

O sindicato, associação ou qualquer outra forma de organização que tem por finalidade defender determinada categoria deve estar atento às necessidades do mercado, isto é ser atual, contemporâneo ou moderno.

No Brasil, já em 1939, a letra e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.402 reza que é prerrogativa dos sindicatos “colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão”.

Também no item III do artigo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988 diz-se que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Apesar de estas palavras terem sido escritas há 30 anos ou mais, entendo que ainda representam os anseios dos representados: solucionar problemas, defender direitos e interesse coletivos.

Quando o sindicato é formado por uma dúzia de pessoas ou empresas é fácil ouvir a todos, debater e decidir aquilo que o grupo considera ser melhor. Mas como fazer quando há centenas ou milhares de associados espalhados numa região territorial extensa, um estado ou um país?

“Estar atento às necessidades dos associados” exige, primeiramente, que os dirigentes acreditem nesta premissa e estejam dispostos a dizer todos os dias ao levantar e colocar-se diante do espelho: “fui eleito para liderar uma classe e não posso decepcioná-la. Farei o que é desejo da maioria, então devo utilizar os canais de comunicação para bem ouvi-los”.

Cargos indicados pela diretoria não significam, necessariamente, a representação da vontade dos associados daquela região, mas de confiança de quem indicou. Fazer o que a maioria deseja pode ser uma ilusão quando a pergunta foi mal elaborada e não disponibilizou tempo necessário para reflexão.

Arrisco-me a listar sugestões de atuação baseadas em minha experiência e conversas com empresários de quase todos os estados brasileiros:

Transparência: permita que todos os associados tomem conhecimento das ações executadas, gastos feitos e receitas arrecadadas; Rotatividade: facilite a rotatividade dos cargos para incentivar novas lideranças; Descentralização: ações e eventos de maior repercussão realizados em outras localidades incentivarão o desenvolvimento da categoria; Comunicação: com as facilidades oferecidas pela internet é possível criar canais de comunicação para ouvir os associados, inclusive onde todos possam votar as propostas recebidas dos associados, não só da diretoria; Imobilizado: tenha certeza que é desejo dos associados (não me refiro a pequena parcela deles) a construção de prédio para a sede, da qual poucos irão desfrutar; Grupos de estudos: incentivar a formação e manutenção dos grupos de estudos para desenvolver estratégias, pois apenas permitir reuniões não é incentivador; reunião mal preparada inviabiliza novos encontros; Viagens: despesas como viagens pagas pelos associados para os dirigentes representá-los precisam ser explicitadas e nunca um presente para aquietar alguns.
O empregado, empregador ou profissional liberal que participa de um sindicato ou associação que tenha os propósitos como os aqui explanados desejará nunca deixar de fazer parte do mesmo, além de incentivar colegas a aderir ao movimento. Com isso, ao invés de ser uma despesa supérflua, será considerada essencial.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) .

Fonte: Blog Guia Trabalhista
18/06/2018
Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades
Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades
Governo liberou nesta quarta-feira (13) o saque de depósitos nos fundos para cotistas com menos de 60 anos. Veja como retirar o dinheiro

14/06/2018 08:313.896 acessos
pis
São Paulo – A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil iniciam na segunda-feira (18) a nova fase de pagamento das cotas do PIS/Pasep, conforme as regras anunciadas pelo governo nesta quarta-feira (13).

Agora, cotistas do PIS/Pasep com 57 anos ou mais cadastrados nos fundos até o dia 4 de outubro de 1988 e que tenham trabalhado e recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989, que ainda não tenham realizado o saque, poderão retirar o dinheiro. Até agora, apenas quem era aposentado, portador de doença grave ou tinha mais de 60 anos podia sacar o dinheiro.
A medida beneficiou cerca de 2,4 milhões cotistas do Pasep e mais de 13,6 milhões de cotistas do PIS que têm menos de 60 anos.

O saldo das cotas do PIS/Pasep que não for sacado na primeira fase de pagamentos, que vai até o dia 29 de junho, será corrigido durante o mês de julho. Historicamente, os pagamentos são suspensos no mês porque se considera que o encerramento do exercício ocorre no último dia útil de junho de cada ano. Para a reabertura do período seguinte, o banco precisa realizar diversos processamentos e, para isso, precisa suspender os pagamentos.

Em agosto, com a abertura do novo exercício, os bancos iniciarão uma segunda fase de pagamentos de cotas do fundo, quando todos os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Pasep, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa, poderão retirar os valores.

No dia 8 de agosto, a Caixa e o BB depositarão o crédito em conta para cotistas que ainda tenham conta no banco. Os demais trabalhadores poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências.

Em ambos os bancos a data limite de saque para trabalhadores com idade até 59 anos é o dia 28 de setembro. Depois dessa data, o saque irá permanecer disponível por tempo indeterminado para trabalhadores com idade a partir de 60 anos.

Veja abaixo o calendário da nova fase de pagamentos do PIS/Pasep:

Cronograma Data
Primeira fase de pagamento para cotistas a partir de 57 anos De 18 de junho a 29 de junho
Suspensão dos pagamentos De 30 de junho a 7 de agosto
Crédito em conta na Caixa/BB para clientes cotistas de todas as idades 8 de agosto
Segunda fase de pagamento para cotistas de todas as idades De 14 de agosto a 28 de setembroComo realizar o saque
O cotista que não seja correntista ou poupador do BB e tenha saldo de até 2,5 mil reais no fundo poderá realizar a transferência da sua cota via TED para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou pelo site. Para os demais trabalhadores, os saques poderão ser realizados nas agências do BB. Para retirar o valor, basta que o cotista apresente um documento de identificação.

O saque das cotas do PIS também poderá ser feito após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas do PIS com valor até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento do banco apenas com a “Senha Cidadão”, sem a necessidade do “Cartão Cidadão”, ou com “Cartão Cidadão” e “Senha Cidadão” nas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até 3 mil reais podem ser feitos com “Cartão Cidadão” e “Senha Cidadão” no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.
Os valores acima de 3 mil reais devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Como consultar os valores
Cotistas do PIS podem consultar o saldo disponível para saque no site da Caixa. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Para realizar a consulta no site, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento. Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O trabalhador que deseja saber se é cotista do Pasep deve acessar o site ou realizar consulta nos terminais de autoatendimento do BB, e informar o seu CPF e data de nascimento. A informação de que as cotas estão disponíveis para saque serão atualizadas de acordo com o cronograma. IRPF

Herdeiros de cotistas falecidos
No caso de cotistas falecidos o beneficiário legal, de posse do CPF, data de nascimento do cotista ou da sua inscrição do PIS/Pasep, podem consultar a existência de saldo disponível para saque no site dos bancos. Para realizar o saque do dinheiro, os beneficiários devem comparecer a uma agência e fazer o pedido.

Na Caixa, é necessário apresentar um documento de identificação e um documento que comprove a condição de herdeiro para realizar o saque. Deverão ser apresentados ainda o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição PIS (opcional – caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS) , e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular, como certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público); alvará judicial designando o sucessor/representante legal; ou formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha.

Fonte: EXAME
18/06/2018
eSocial para os escritórios Contábeis
eSocial para os escritórios Contábeis
Enfim chegou o tão sonhado momento o e e-Social bate as portas, para muitos já é uma realidade empresas com faturamento superior a 78 milhões no ano de 2016 já estão a todo vapor.

14/06/2018 14:251.835 acessos
eSocial Investimento
Enfim chegou o tão sonhado momento o e e-Social bate as portas, para muitos já é uma realidade empresas com faturamento superior a 78 milhões no ano de 2016 já estão a todo vapor ou não, veja os dados abaixo:

Metade das empresas deixou de enviar dados ao eSocial

Segundo o balanço da véspera, 8.160 das quase 15 mil empresas esperadas já enviou as informações

Fonte: Convergência Digital


Metade das empresas com faturamento superior a 78 milhões é isso mesmo empresas GRANDES com total infraestrutura tecnológica e material humano suficiente para entrega essas informações, não conseguiram cumprir o prazo.

Estamos diante de um projeto desafiador, as pequenas e medias empresas iniciam no mês JULHO/2018, sem todo o aparato tecnológico do primeiro grupo e todos os conceituados profissionais que as grandes empresas podem pagar, mas a oportunidade chega neste momento aos escritórios contábeis.

Neste momento é a hora de criarmos um vinculo com nosso cliente de credibilidade, fornecer o correto procedimento segundo a legislação deixando aquele velho jeitinho brasileiro “segundo o eSocial não serie mais possível”, profissionalizando seu cliente e o ajudando a crescer, o que podemos fazer neste primeiro momento.

Formate cartilhas com os principais pontos da legislação Trabalhista Enfatize que o não cumprimento de prazos e da legislação acarretara em multa altíssimas Promova cafés, encontros ou visitas periódicas aos seus clientes para acompanhar se ele está conseguindo se adequar
Essa são algumas das oportunidades de se fazer negócio, estando mais perto do seu cliente você trará um confiança maior e as indicações “que hoje é ainda a melhor propaganda em nosso setor” viram com maior fluidez.

Integrar setores, valorizar o seu colaborador, investir em tecnologia, investir em treinamento não é mais custo para o seu escritório isso é INVESTIMENTO,

Integração das informações, desde o seu cliente ate os setores dentro do seu escritório Legal/Pessoal /Fiscal e Contábil, todos são de estrema importância para que no final do processo a informação seja fidedigna. Diminuir a rotatividade de seus colaboradores a demanda de informações ira ficar mais analítica demandando um profissional com conhecimento mais aguçado e familiarizado com o dia a dia da sua empresa. Um Software capaz de integras e fornecer relatórios analíticos, será de estrema importância, hoje nos temos muitos fornecedores, mas poucos realmente entregam o que prometem, faça teste, consulte, visite feiras, este é o momento de crescer.
Bom acho que talvez tenha chegado perto do que estou matutando aqui em minha mente, talvez não consiga expor tudo o que realmente estou pensando nestas poucas linhas, mas tenho grande vontade de crescer e estou disponível a isso, se você também tem esta vontade junte-se a mim.
15/06/2018
Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou
Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou
A medida limita o pagamento mínimo da fatura a 1 mês; entenda.

14/06/2018 09:501.452 acessos
cartão de crédito rotativo
Não é novidade para ninguém que as taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial estão sempre entre as mais altas.


Segundo economistas, mesmo com as mudanças estabelecidas pelo Banco Central em relação ao chamado rotativo dos cartões de crédito, transações do tipo, sempre muito práticas, ainda são as principais causas de endividamento entre brasileiros.

É o que aponta uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qual o cartão de crédito foi citado como o principal responsável pela dívida de 76,4% das famílias brasileiras – reflexo da facilidade do uso do cartão, aliada à popularização desse tipo de crédito há alguns anos, antes da crise econômica.

Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas regras sobre o uso dos cartões de crédito.

As mudanças entraram em vigor no dia 1º de junho, com o objetivo anunciado pelo Banco Central de impactar e diminuir as taxas de juros, além de estimular a concorrência bancária, de modo que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam planos de financiamento do cartão com taxas mais competitivas e uma solução de parcelamento com juros menores.

Uma das mudanças é o fim da regra que fixava o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A partir de agora, as instituições financeiras poderão definir um percentual de pagamento mínimo para cada cliente, a partir da análise do perfil e histórico bancário.

Diferentemente do que ocorria antes das novas regras, quem optar por pagar o valor mínimo da fatura em determinado mês, não poderá repetir essa opção por meses consecutivos – evitando o efeito “bola de neve". Já que, antes, ele poderia fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, sucessivamente, sempre com a incidência de mais juros. Agora, o consumidor paga o valor total da fatura, ou escolhe uma opção de parcelamento a ser definido pela instituição financeira.

Também não será mais permitida a cobrança de taxas diferentes juros no caso do não pagamento do total da conta do cartão. Antes, havia a taxa de juros do rotativo regular e a do não regular.

Na prática, os juros do rotativo regular incidem quando o cliente paga, ao menos, o mínimo da fatura, que antes era de pelo menos 15%. No caso do rotativo não regular, os juros são sempre mais altos e incidem no caso de pagamento menor que o mínimo estipulado ou quando não há pagamento.

Com as novas regras, bancos só poderão cobrar a taxa do rotativo regular e seguindo o percentual estipulado em contrato. Juros de mora e multa continuarão sendo cobrados em caso de inadimplência.


Apesar das mudanças anunciadas, economistas alertam que o ideal é não utilizar do pagamento mínimo, pois atrasos no rotativo também custam caro, fazendo a dívida crescer muito rápido. E mesmo as opções de parcelamento também envolvem taxas que podem chegar a uma média de mais de 170% ao ano. O ideal continua sendo o pagamento total da fatura.

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
15/06/2018
Prepare-se para o Exame de Suficiência, provas acontecem neste final de semana (17)
Prepare-se para o Exame de Suficiência, provas acontecem neste final de semana (17)
A poucos dias da prova, ainda dá tempo de tirar dúvidas e rever conteúdos através de vídeos explicativos

14/06/2018 17:30277 acessos
prova exame cfc
No domingo (17), ao menos 66 mil bacharéis em Ciências Contábeis de todo o país devem prestar o 1º Exame de Suficiência. A prova será aplicada das 9h30 às 13h30, conforme horário de Brasília.

Trata-se de uma exigência para obtenção do registro profissional na categoria de contador, conforme a Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/2015.

Um dos primeiros e mais importantes itens do “check-list”, o local da prova já pode ser consultado no site da Consulplan (consulplan.net), - banca examinadora que aplicará as provas, ou através de um link na página inicial do Conselho Federal de Contabilidade (cfc.org.br).

Como em todos as edições, o exame é composto por 50 questões de múltipla escolha e a aprovação está condicionada ao acerto de, pelo menos, 50%.
Para auxiliar quem vai prestar a prova, o Portal Contábeis preparou um vídeo novo que pode fazer a diferença para quem vai aproveitar os últimos dias para estudar um pouco mais e rever conteúdo.Assista clicando aqui.

Recentemente, o Portal Contábeis também elaborou uma matéria com 6 dicas importantes para quem o bacharel que vai fazer a prova. Releia aqui.

Dentre tantas recomendações de professores, uma das principais, sempre muito citada, é quanto a importância de rever questões de provas anteriores e questões comentadas.

No canal do Portal Contábeis no Youtube, há dois vídeos recentes com questões comentadas, principalmente sobre o segundo exame de suficiência de 2017. O último, postado em 12 de junho. São vídeos que trazem dicas importantes, a partir de questões de provas anteriores, comentadas pelo empresário contábil e professor universitário de Ciências Contábeis, Rodrigo Pereira.

No vídeo da semana passada, Pereira deu ênfase às demonstrações contábeis, assunto recorrente nas provas, inclusive na última edição. Ele também fez comentários sobre Balanço Patrimonial, DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados), DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa)

Sobre a prova

Serão exigidos dos candidatos, conteúdos de Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Noções de Direito e Legislação Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil e Língua Portuguesa Aplicada.

A preocupação com o exame existe e justifica-se pelos dados históricos de aprovação no teste.

Na análise da média de aprovação, do total de candidatos inscritos de 2011 (início dos registros disponibilizados) até as prova do segundo semestre de 2017, apenas 35,87% obteve aprovação.

Segundo números disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 433.221 candidatos foram submetidos às provas aplicadas nos Exames de Suficiência realizados entre 2011 até 2017. Deste total, 273.905 pessoas foram reprovadas e 159.316 aprovadas.

O número mostra, ainda, que de 2015 até 2017 o índice de aprovação nas provas vem caindo. A maior taxa de aprovação foi registrada em 2011, com 58,29% de candidatos aprovados. Já em 2015, foi registrada a maior taxa de reprovação para o período que se tem registro, de 85,32%. No segundo exame de 2016, a reprovação continuou alta, com 78,16% do total de inscritos reprovados.

No início de 2017, durante a aplicação do teste no primeiro semestre, a aprovação ficou em 25,26%. Resultado um pouco superior ao segundo exame de 2016, com uma média de 21,84% de aprovação. No Estado de São Paulo, de 2011 até 2017, foram aprovados 40.741 candidatos: uma aprovação média de 41,53%, ante 58,47% de reprovação.
por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
14/06/2018
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno.

13/06/2018 10:01776 acessos
reforma trabalhista sindicato
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno. Despesas de sindicatos míopes, com pouca perspicácia para ver as coisas, acabarão consideradas desnecessárias para o associado.

Na Inglaterra, época da Revolução Industrial, há mais de 200 anos, foram constituídos advogados para proteger grupos de profissionais, representá-los e fomentar a união. Advogados? Pessoas reunidas com determinado objetivo foram denominadas “sindicato”, termo que deriva do latim sindicus, proveniente do grego sundikós, nomenclatura que designava o advogado, funcionário que auxiliava nos julgamentos.

O nome atribuído não tem grande relevância, mas o importante é que se tratava da união de forças para enfrentar forças concorrentes, a fim de buscar o equilíbrio. Além dos sindicatos laborais, que originaram este movimento, atualmente existem os sindicatos patronais e das categorias profissionais.

O movimento batizado de sindical, conforme apresentado acima, tem a finalidade de se organizar para competir com igualdade perante forças opressoras. No entanto, pessoas “espertas” utilizam este movimento para atingir objetivos particulares, a exemplo do que ocorreu com muita força no Brasil, transformando-o num movimento de politicagem.

Talvez possam vir à lembrança aqueles grandes movimentos que tornaram-se partidos políticos, mas quero chamar a atenção para muitos outros que não conquistaram tanta expressão nacional, mas pessoas que se utilizam dos sindicatos laborais, patronais ou profissionais para atingir objetivos individuais.

Nesta semana, um amigo que compõe a diretoria executiva de um sindicato patronal convidou-me para dizer como seria um sindicato moderno e atento às necessidades do mercado? Observe que ele está no caminho certo, pois ao analisar a pergunta com atenção verifica-se que já está implícita a resposta.

O sindicato, associação ou qualquer outra forma de organização que tem por finalidade defender determinada categoria deve estar atento às necessidades do mercado, isto é ser atual, contemporâneo ou moderno.

No Brasil, já em 1939, a letra e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.402 reza que é prerrogativa dos sindicatos “colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão”.

Também no item III do artigo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988 diz-se que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Apesar de estas palavras terem sido escritas há 30 anos ou mais, entendo que ainda representam os anseios dos representados: solucionar problemas, defender direitos e interesse coletivos.

Quando o sindicato é formado por uma dúzia de pessoas ou empresas é fácil ouvir a todos, debater e decidir aquilo que o grupo considera ser melhor. Mas como fazer quando há centenas ou milhares de associados espalhados numa região territorial extensa, um estado ou um país?

“Estar atento às necessidades dos associados” exige, primeiramente, que os dirigentes acreditem nesta premissa e estejam dispostos a dizer todos os dias ao levantar e colocar-se diante do espelho: “fui eleito para liderar uma classe e não posso decepcioná-la. Farei o que é desejo da maioria, então devo utilizar os canais de comunicação para bem ouvi-los”.

Cargos indicados pela diretoria não significam, necessariamente, a representação da vontade dos associados daquela região, mas de confiança de quem indicou. Fazer o que a maioria deseja pode ser uma ilusão quando a pergunta foi mal elaborada e não disponibilizou tempo necessário para reflexão.

Arrisco-me a listar sugestões de atuação baseadas em minha experiência e conversas com empresários de quase todos os estados brasileiros:

Transparência: permita que todos os associados tomem conhecimento das ações executadas, gastos feitos e receitas arrecadadas; Rotatividade: facilite a rotatividade dos cargos para incentivar novas lideranças; Descentralização: ações e eventos de maior repercussão realizados em outras localidades incentivarão o desenvolvimento da categoria; Comunicação: com as facilidades oferecidas pela internet é possível criar canais de comunicação para ouvir os associados, inclusive onde todos possam votar as propostas recebidas dos associados, não só da diretoria; Imobilizado: tenha certeza que é desejo dos associados (não me refiro a pequena parcela deles) a construção de prédio para a sede, da qual poucos irão desfrutar; Grupos de estudos: incentivar a formação e manutenção dos grupos de estudos para desenvolver estratégias, pois apenas permitir reuniões não é incentivador; reunião mal preparada inviabiliza novos encontros; Viagens: despesas como viagens pagas pelos associados para os dirigentes representá-los precisam ser explicitadas e nunca um presente para aquietar alguns.
O empregado, empregador ou profissional liberal que participa de um sindicato ou associação que tenha os propósitos como os aqui explanados desejará nunca deixar de fazer parte do mesmo, além de incentivar colegas a aderir ao movimento. Com isso, ao invés de ser uma despesa supérflua, será considerada essencial.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) .

Fonte: Blog Guia Trabalhista
14/06/2018
MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência
MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência
Recolhimento da guia mensal muitas vezes não acontece por distração do empreendedor

13/06/2018 10:23801 acessos
mei microempreendedor individual
Problema recorrente entre microempreendedores individuais (MEI) , a inadimplência com os impostos por descuido pode ser evitada por meio do débito automático. Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a modalidade.

Todo mês, o MEI recolhe por volta de R$ 50, pagando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Estar em dia com o DAS cobre todos os impostos e também permite usufruir da Previdência Social, com auxílios por afastamento e aposentadoria.

O cálculo do valor corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , para comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços, se prestador de serviços.

Para optar pelo débito automático, é preciso acessar o portal, informar o CNPJ, CPF e um código de acesso, que é uma senha. Na página, há um campo para gerá-la, caso tenha se esquecido.

Para pode agendar o débito automático, é preciso ter conta corrente em bancos específicos. As instituições são: Banco do Brasil, da Amazônia, Santander, Banestes, do Estado do Rio Grande do Sul, de Brasília, Caixa, Bradesco, Mercantil do Brasil, Sicredi e Sicoob.

Se o contribuinte estiver utilizando algum benefício da Previdência, ele deverá fazer o pagamento avulso da DAS. Nesse período, o MEI não paga INSS. Por isso, o débito automático está vetado.

Como nas demais contas, sempre verifique se o débito foi realizado para evitar inclusão entre os devedores.

Fonte: A Tribuna
14/06/2018
Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
Empreendedor pode liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas

13/06/2018 11:30851 acessos
refis adesão
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais.

A adesão ao Refis poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional desta quarta-feira (04/06) a 9 de julho, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

Além da redução de litígios tributários, o Refis tem como objetivo proporcionar às Micro e as Pequenas Empresas e aos Microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

O empreendedor poderá liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas.

“O emprego do país passa pelas micro e pequenas empresas e com o parcelamento das dívidas fiscais por meio do Regis, os pequenos negócios certamente ganharão novo fôlego para gerar mais vagas”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O devedor que optar por quitar o restante do débito de uma só vez, terá uma redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Se preferir parcelar em até 145 parcelas mensais e sucessivas, a redução dos juros de mora será de 80% e as multas de mora, de ofício ou isoladas, será de 50%.

A terceira opção é o parcelamento em 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas. O valor mínimo da parcela é de R$300 para ME e EPP e R$50 para o MEI.

COMO FAZER

Na Receita Federal, a adesão ao Pert-SN deverá ser efetuada exclusivamente pelos portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

O empreendedor que já estiver em outros refinanciamento poderá, à sua opção, continuar ou aderir ao Refis. O devedor também pode migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN.

Quem desejar parcelar débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio em uma unidade da Receita Federal.

Isso tem que ser feito até três dias antes da adesão ao Pert-SN. O refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas foi aprovado em 2017 pelo Congresso, mas a lei foi vetada pela Presidência da República. Em abril deste ano, porém, o veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara e Senado.

Fonte: Diário do comercio

13/06/2018
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer?

12/06/2018 08:30964 acessos
Recuperar recibo do IR
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer?

Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.

Indicar a numeração não é um procedimento obrigatório para que o contribuinte possa realizar e enviar sua declaração no ano seguinte.

No entanto, caso o contribuinte tenha interesse em acompanhar o processamento de sua declaração pela internet ou mesmo para fazer uma declaração retificadora, essa numeração é necessária.

Se o contribuinte não conseguir localizar o número de identificação da sua declaração e precisar dele, é possível recuperá-lo de três maneiras. Saiba quais são:

Por meio do portal e-Cac

Acesse o site da Receita Federal, no serviço “Declaração IRPF”. Neste caso, é preciso já possuir um cadastro prévio ou um certificado digital.

Através do computador ou dispositivo móvel utilizado para enviar a declaração

No caso de a declaração ter sido gravada e enviada a partir do disco rígido de um computador, a informação está gravada na pasta “C:Arquivos de ProgramasProgramas SRFIRPF20XX ransmitidas”, criada no ano em que o contribuinte enviou a declaração.

Neste caso, para imprimir o recibo, o usuário deve acessar estes dados pelo próprio programa da Receita, clicando em “declaração”, “imprimir” e depois em “recibo”.

A partir de 2013, a declaração também passou a poder ser transmitida por meio de dispositivos móveis como tabletse smartphones.

No caso de o usuário ter utilizado o aplicativo do Imposto de Renda de um dispositivo com sistema operacional android, estes arquivos deverão estar na pasta download. Após localizar o arquivo, é necessário clicar sobre ele para acessá-lo.

Já se a declaração foi transmitida por meio de um dispositivo móvel com sistema operacional iOS, esses arquivos estarão na pasta de arquivos do programa do Imposto de Renda do aparelho. Para localizar, é necessário utilizar o iTunes.

Independentemente do sistema operacional adotado no dispositivo móvel, para conseguir localizar a declaração é fundamental que o contribuinte já possua instalado no seu aparelho o APP IRPF e tenha cópia da declaração e recibo baixados no seu dispositivo. Só assim conseguirá abrir o arquivo da declaração anterior.

Uma recomendação de segurança da Receita Federal é sempre salvar a declaração em formato PDF em um pendrive ou em um HD e guardar uma cópia.

Pessoalmente em uma das unidades da Receita Federal em todo o país

Se não for possível recuperar o arquivo da Declaração do IR pelo computador ou por dispositivo móvel e o usuário não possuir um certificado digital ou cadastro prévio realizado no portal e-Cac, será necessário comparecer a uma das unidades de atendimento da Receita Federal espalhadas por todo o país.

Fonte: Blog Guia Contábil
13/06/2018
Publicado decreto que beneficia contribuinte do Simples - GO
Publicado decreto que beneficia contribuinte do Simples - GO
O decreto nº 9.238 do governador José Eliton que altera o prazo para pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do contribuinte do Simples Nacional.

12/06/2018 08:35802 acessos
sefaz greve
O decreto nº 9.238 do governador José Eliton que altera o prazo para pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do contribuinte do Simples Nacional foi publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) em 8 de junho. Assim, a diferença a ser paga hoje (11/6), a primeira parcela, será correspondente a 25% da diferença apurada em abril. Foi permitida a divisão em três parcelas, sendo que as demais serão pagas em maio e junho deste ano.

A decisão do governo estadual teve por objetivo facilitar o pagamento da diferença à Secretaria da Fazenda pelas alterações de alíquotas nas aquisições de mercadorias fora do Estado. A excepcionalidade foi concedida por causa da greve dos caminhoneiros que afetou as vendas dos micros e pequenos empresários no Estado.

A mudança ocorre antes do pagamento da primeira parcela do Difal e beneficia todos os segmentos econômicos que compram mercadorias de outros Estados destinada à comercialização em Goiás ou produção rural.

Veja a tabela do parcelamento do Difal.



Fonte: Sefaz GO
13/06/2018
FecomercioSP orienta empresários sobre dispensa dos empregados nos dias de jogos da Copa
FecomercioSP orienta empresários sobre dispensa dos empregados nos dias de jogos da Copa
Federação ressalta que a empresa deve considerar a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e que deve haver acordo prévio entre as partes.

postado Ontem 10:00:17 - 1.877 acessos
Considerando toda a mobilização da população para acompanhar os jogos da Copa , em especial as partidas da seleção brasileira, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esclarece as principais dúvidas dos empresários sobre o que diz a legislação em relação ao evento esportivo. O assunto levanta questões sobre a obrigatoriedade da dispensa dos empregados, embora os dias de jogos não sejam considerados feriados, uma vez que muitos trabalhadores param o expediente para poder torcer.

O evento esportivo terá cerimônia de abertura no dia 14 de junho (quinta), encerramento, no dia 15 de julho (domingo) e, além dessas datas, a seleção brasileira tem três jogos agendados na primeira fase da competição. Se o time chegar à final do campeonato, poderá participar de oito jogos no total. Assim, a questão pode influenciar as atividades nas empresas, ainda mais no Brasil, onde o esporte é uma paixão nacional.

A FecomercioSP ressalta que a empresa deve considerar a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e aconselha que o empregador reflita sobre a questão e os impactos que sua decisão pode causar no ambiente de trabalho. Para os especialistas da Federação, deve-se priorizar o bom relacionamento entre empregador e empregado.

Entre as possibilidades de flexibilização para a ocasião, a Federação sugere que os departamentos de recursos humanos das empresas fixem o trabalho normal do empregado, contudo, permita que assista às transmissões dos jogos da seleção brasileira, por exemplo, disponibilizando televisor ou telão no ambiente de trabalho. Outra opção é alterar o horário de expediente até, no máximo, duas horas diárias, respeitado o limite máximo de dez horas de trabalho por dia. É possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde), por exemplo, encerrando o horário de trabalho às 14h.

A FecomercioSP destaca que, em ambos os casos, as horas não trabalhadas podem ser concedidas por mera liberalidade ou acordado previamente com o empregado sua compensação, mediante a utilização do banco de horas. Com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, há a possibilidade de pactuação do banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses; ou no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito, não sendo mais necessário previsão em acordo ou convenção coletiva.

É importante ainda consultar a convenção coletiva da categoria, para que se verifique se não há algum regramento diferenciado quanto ao banco de horas, uma vez que, agora, o negociado prevalece sobre a CLT.

É possível ainda fixar regras diferenciadas para os empregados que não gostam de futebol, desde que haja interesse da empresa, e tal diferenciação não caracterize discriminação no ambiente de trabalho.

Possíveis contratempos
A Entidade esclarece que as faltas injustificadas poderão ser descontadas do empregado, inclusive o Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois ele só tem direito ao recebimento quando cumprir integralmente seu horário de trabalho.

A confraternização durante os jogos, na qual pode haver bebida alcoólica, traz outra situação constrangedora ao ambiente laboral e levanta a questão do que fazer caso o empregado compareça no trabalho alcoolizado, o que pode motivar rescisão do contrato por justa causa, se comprovada a embriaguez e não for caso de alcoolismo.

Outra situação delicada é sobre os chamados "bolões" no ambiente de trabalho, quando os empregados fazem apostas sobre os resultados dos jogos, o que é considerado por lei uma forma de jogo de azar e, portanto, proibida. O empregador pode notificar por escrito os empregados envolvidos, informando que tal prática constitui crime e, portanto, não é permitida nas dependências da empresa.

Jogos da seleção
Na primeira fase, a seleção brasileira jogará contra a Suíça, no dia 17 de junho (domingo), às 15h; e enfrentará a Costa Rica, no dia 22 de junho (sexta), às 9h, e a Sérvia, no dia 27 de junho (quarta), às 15h.

Na hipótese de chegar ao fim da competição, é possível que jogue mais cinco dias, que podem ser nas oitavas de final, no dia 2 de julho (segunda), às 11h, ou 3 (terça), às 11h; nas quartas de final, no dia 6 de julho (sexta), às 15h, ou 7 (sábado), às 11h; na semifinal, no dia 10 de julho (terça), às 15h, ou dia 11 (quarta), às 15h. Há ainda o jogo que define o terceiro lugar da competição, no dia 14 de julho (sábado), às 11h, e a final, no dia 15 de julho (domingo), às 12h.

Fonte: FECOMERCIO

12/06/2018
Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?
Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?
O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?

11/06/2018 13:561.246 acessos
Direitos do trabalhador
O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?
Essas são algumas das indagações que surgem quando o trabalhador se vê diante dessa situação, afinal, há algum direito ou dever? O empregador pode descontar algum valor? Solucionaremos essas questões logo a seguir.

Direitos do empregado que pede demissão
Em primeiro lugar, o empregado que pede demissão, tem direito a receber todas as suas verbas rescisórias como:
a. Saldo de Salário;
O empregado que pede demissão deverá receber o proporcional aos dias trabalhados. Por exemplo, se ele pediu a demissão no dia 20, deverá receber o salário proporcional até o dia 20 que efetivamente trabalhou.b. Décimo terceiro salário proporcional;
Terá direito a receber o 13º salário proporcional a quantidade de meses trabalhados durante o ano.c. Férias;
Neste caso há duas situações: férias vencidas (após 12 meses) que deverão ser pagas acrescidas de 1/3 do salário; e/ou férias proporcionais (menos de 12 meses) que deverão ser pagas também acrescidas de 1/3 do valor proporcional.
d. Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) ;
O empregador deverá fazer o recolhimento faltante do FGTS do empregado que pediu a demissão, de forma proporcional ao tempo trabalhado.

No entanto, é importante salientar que o trabalhador que pediu a demissão NÃO tem direito a indenização compensatória de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem mesmo a sacar esses valores, visto que ele mesmo é quem pediu a demissão.

Vemos que muitos empregados acabam fazendo um acordo com o empregador para que sejam demitidos sem justa causa e assim consigam sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, devolvendo para o empregador a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Entretanto, essa prática não é permitida por lei, sendo totalmente irregular e inaconselhável, constituindo-se fraude.

Há também a demissão por justa causa, nessa, da mesma forma, não há direito a sacar o FGTS, receber seguro-desemprego, nem mesmo a indenização de 40% sobre o FGTS. A demissão por justa causa só pode ocorrer quando há motivo grave que a justifique, motivos estes estabelecidos no rol taxativo do artigo 482 da CLT, sendo eles:

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”

Dessa forma, o empregado que pede demissão terá apenas o direito de cobrar do empregador o recolhimento proporcional do FGTS, sem poder sacá-lo, no entanto, ele não perde os valores depositados, podendo sacá-lo somente 3 anos após o pedido de demissão.

Deveres do empregado que pede demissão

O empregado que pede demissão também tem alguns deveres para com o empregador, como, por exemplo, a obrigação de cumprir o aviso prévio de 30 dias, sob pena de ser descontado na rescisão esse valor do mês não trabalhado (aviso de 30 dias), baseado no salário nominal do trabalhador.
Por outro lado, o cumprimento do aviso prévio fica a critério do empregador que pode recusar seu cumprimento e pedir o desligamento imediato do empregado, descontando esse período na rescisão contratual.

Cumpre destacar que durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado não tem direito a reduzir a jornada de trabalho assim como ocorre quando há a demissão sem justa causa.
Ademais, o empregado também não terá direito a receber seguro desemprego, nem mesmo a sacar o FGTS assim como amplamente especificado em tópico acima.

Por:Alberto Neto, empreendedor e missionário, atua no ecossistema de inovação e criatividade no âmbito das startups.
e Andressa Fernandes, profissional do direito, nas áreas cíveis, trabalhistas e tributárias.
Fonte: Contabilidade na TV
12/06/2018
Fenacon informa sobre multas da GFIP
Fenacon informa sobre multas da GFIP
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

11/06/2018 13:58581 acessos
Multa de GFIP
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Caso a proposta seja aprovada, serão extintas as multas por atraso na entrega da GFIP do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. No entanto, lembra o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a proposta ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

“Estamos trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado para, então, beneficiar as empresas que apresentam débitos de 2009 a 2013. Mas lembramos que enquanto a matéria não for sancionada pelo presidente da República, não tem aplicação”, destacou.

“É importante frisar que, se a anistia for concedida, ela somente será aplicada para as empresas que apresentaram a GFIP em atraso, mas que as tenham entregado até o último dia útil do mês seguinte. Isto é, quem não entregou ou entregou fora deste prazo estará descoberto pelo projeto de lei e terá que pagar as multas respectivas”, completou o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Saiba mais...

O que fazer se a empresa foi autuada e está sendo aplicada alguma multa no período de 2009 a 2013 (tema do PL 7512/2014)?

Cada empresa deve verificar o melhor caminho com o auxílio do seu representante legal ou advogado e então optar entre pagar, não pagar, recorrer administrativamente ou promover alguma ação judicial.

O projeto de lei vai ser aprovado?

A Fenacon trabalha pela aprovação da matéria, mas não pode dar garantias ou antecipar a aprovação. Isso depende do Congresso Nacional e do Executivo. Ou seja, optar por não pagar e esperar a aprovação do PL é um risco e a Fenacon não pode oferecer orientação neste sentido.

Fonte: Fenacon

12/06/2018
Identidade digital chega à população no segundo semestre
Identidade digital chega à população no segundo semestre
O documento é seguro, porque é baseado na biometria do cidadão armazenada no banco de dados da Justiça Eleitoral

11/06/2018 14:42679 acessos
QR Code Aplicativo
Um aplicativo de celular que reúne documentos como a identidade, o CPF e o título de eleitor num único QR Code. É assim o novo Documento Nacional de Identidade (DNI). O senador Dário Berger (MDB-SC), que integra o Comitê Gestor do DNI, disse em entrevista ao programa Salão Nobre que o documento é seguro, porque é baseado na biometria do cidadão, armazenada no banco de dados da Justiça Eleitoral.

— Se a pessoa perde o celular, está cadastrada biometricamente e tem que digitar uma senha — explica.

O DNI foi criado pela lei 13.444, em vigor desde maio de 2017, e está em fase de testes. No primeiro momento, servidores do Tribunal Superior Eleitoral puderam baixar o documento. Na segunda fase, com lançamento marcado para 29 de maio, às 11h, será a vez do Senado e da Câmara. O terceiro passo é estender o documento para o estado do Paraná, onde 90% da população já tem cadastro biométrico na Justiça Eleitoral. O Comitê Gestor espera que o documento único digital esteja disponível a toda a população até o fim do ano, para os cidadãos que já têm biometria. Embora em fase de teste, o DNI já é válido como documento de identificação.

De acordo com o senador Dário Berger, o DNI é mais seguro que a identidade atual, porque acaba com a possibilidade de se tirar uma carteira de identidade em cada estado e reduz fraudes:

— Vai ter um caráter nacional, biometricamente identificado, razão pela qual jamais nós teremos essa duplicidade de identificação como a gente percebe hoje no meio físico atualmente em vigor — afirma.

Segundo o senador, o documento fica disponível no aplicativo mesmo quando o celular está sem internet. Depois de implantado o DNI para toda a população, Dário revela que o próximo passo do Comitê Gestor será incluir outros documentos no aplicativo e evoluir o cadastro para o reconhecimento facial.

Fonte: InfoMoney
11/06/2018
A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas
A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas
Optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), também terão de implantar o sistema

08/06/2018 15:055.668 acessos
e-Social
A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade.

Desde 2014 os empresários estão na expectativa de sua implantação, que rotineiramente passou a ser adiada pelo governo.

Mas, desta vez, o cronograma aparenta ser definitivo. A primeira etapa do projeto já está em andamento, envolvendo grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

Agora em julho, todas as demais empresas privadas terão de se cadastrar no sistema, e enviar uma série de tabelas, como as de cargos, horários, entre outras.

O passo seguinte é o que exige maior cuidado. A partir de setembro deste ano, os empregadores terão de munir o eSocial com dados relativos a seus funcionários.

Erros nessas informações impedirão que obrigações trabalhistas e previdenciárias sejam cumpridas mais à frente. Ou seja, multas poderão ser aplicadas.

Esses dados que abastecem o sistema serão cruzados e validados, ou não, pelo sistema. De maneira ilustrativa, o desligamento de um funcionário não será aceito pelo eSocial se antes o empregador não informou sua contratação. Além disso, nessa cadeia de eventos, será evidenciado que a empresa cometeu uma irregularidade no passado.

A contabilista Rosangela Tavares, gerente da Seteco Serviços Contábeis, lembra da necessidade de as empresas revisarem os dados cadastrais de seus empregados, que ao longo do tempo podem ter mudado de endereço, ampliado o número de dependentes, se casado.

“Os dados precisam ser entregues com rigor, pois possuem validade jurídica. Ou seja, o empregador se responsabilizará pelas informações que entregou por um período de até cinco anos”, disse Rosangela durante palestra realizada nesta quarta-feira, 6/06, no Conselho do Setor de Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).



Um problema comum relatado por empresas que estão providenciando o saneamento dos dados envolve funcionários que possuem dois números de PIS. A verificação dos dados trabalhistas e previdenciários dos funcionários pode ser realizada por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis).

É possível alterar eventuais dados incorretos de maneiras online, pelo portal do eSocial, que disponibiliza um módulo de qualificação cadastral. Para tanto é preciso ter certificado digital. Poderão ser alterados nome, data de nascimento, CPF e Pis/Nis dos trabalhadores.

Em novembro começa uma nova fase do eSocial. Nela, as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento por meio do sistema. Rosangela lembra que terá de ser encaminhado um arquivo para cada funcionário. Ou seja, se a empresa possui 200 empregados, serão enviados 200 arquivos no formato XML.

“Se faltar informação de um funcionário, o eSocial não vai fechar a folha da empresa”, disse Rosangela.

Vale lembrar que fazem parte do eSocial a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Previdência Social.

Esses órgãos irão cruzar as informações. Assim, o sistema pode não acusar um erro de imediato, como o salário de um funcionário informado com valor maior que o real. Porém, mais à frente essa informação irá conflitar com aquela averiguada pelo INSS.

MENOS OBRIGAÇÕES? NÃO EXATAMENTE

A promessa do governo é que quando o eSocial estiver completamente implantado serão substituídas 15 obrigações que hoje os empresários enviam periodicamente aos diferentes órgãos.

O sistema irá fazer as vezes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , entre outras obrigações.

Em janeiro de 2019, por exemplo, a GFIP será incorporada pelo eSocial. Mas isso não significa que o volume de informações enviado ao governo irá diminuir.

“A quantidade de novas informações que o sistema solicita é grande. Será preciso enviar atestado médico, a instituição de ensino de estagiários, qual a formação do supervisor do estagiário, e outros dados que não são habituais”, disse Rosangela.

A contabilista da Seteco também lembra que serão exigidos dados de segurança e saúde no trabalho que dificilmente pequenas empresas possuem.

Quem não tem laudos atestando nível de periculosidade e insalubridade, entre outros, terá de contratar técnicos para atestar a situação na empresa.

“O eSocial é complicado, mas não muda as legislações trabalhistas e previdenciárias. O que de fato ele faz é garantir que as empresas cumpram essas leis”, disse José Maria Chapina Alcazar, vice-presidente da ACSP e coordenador-geral do Conselho do Setor de Serviços da entidade.

DÚVIDAS SOBRE O ESOCIAL?

A Associação Comercial de São Paulo ajuda o empresário a tirar dúvidas sobre a implantação do eSocial. No dia 13/06 a entidade realiza um treinamento gratuito sobre o sistema a partir das 17 horas. O evento acontece no edifício-sede da ACSP, à rua Boa Vista, 51, Centro de São Paulo. As inscrições devem ser feitas no site da ACSP.

Fonte: Diário do Comércio
11/06/2018
Tributação: Você conhece os valores descontados do seu holerite?
Tributação: Você conhece os valores descontados do seu holerite?
Um holerite pode apresentar uma série de descontos chamados opcionais, porém há três itens obrigatórios que diminuem o salário líquido; conheça-os.

08/06/2018 16:092.514 acessos
tributação valores
Para quem “estreia” no mercado formal de trabalho e recebe o primeiro salário e, na sequência o holerite (nome dado ao contracheque, documento que comprova os valores pagos pela empresa e os respectivos descontos), pode surgir dúvidas e uma certa decepção quando não há entendimento sobre os valores descontados na folha de pagamento com o valor líquido.

Mais familiarizado ao regime CLT e ao holerite, o trabalhador, de modo geral, já entende os chamados descontos obrigatórios, ou ao menos alguma vez já se perguntou o porquê deles e qual a base de cálculo utilizada.

O fato é que uma série de coisas podem ser descontadas do salário a cada mês, como descontos opcionais e contratados no caso de convênio médico, vale transporte e empréstimos, por exemplo, mas vamos focar nos descontos obrigatórios, que incidem mesmo sem a anuência do funcionário, pois são necessários para cumprir com regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Governo Federal.

O empresário contábil e diretor da 5ª seção regional do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), Luiz Cláudio Gaona Granados, explica que por se tratar de um documento que permite ao trabalhador acompanhar o próprio salário, é de extrema relevância que o documento seja feito com clareza, demonstrando o que foi descontado e o que incidiu sobre o salário
bruto.

“Por isso, é fundamental que os departamentos responsáveis façam o holerite atentos aos detalhes para evitar o pagamento de multas ou questionamentos posteriores”, explica.

“Ao observar o holerite, o funcionário consegue verificar que há um espaço para o salário nominal – o valor bruto- e outro espaço em que são discriminados os descontos”, completa.

O Portal Contábeis detalhou as deduções obrigatórias. Confira.

Os principais são a contribuição aoINSS, oimposto de renda e depósito do FGTS.

INSS

O desconto do INSS vai variar segundo o ganho do trabalhador e é descontado mensalmente em folha de pagamento. Neste caso, a contribuição para a previdência é calculada sobre o salário bruto do trabalhador. Todo trabalhador com carteira assinada precisa, obrigatoriamente, recolher esses tributos, que correspondem a uma parcela sobre o valor do salário bruto. O valor de cálculo é relativo, ou seja, não é o mesmo para todos os colaboradores

O desconto é de 8% para salários de até R$ 1.693,72, de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90 e de 11%, entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.
Quem recebe mais do que R$ 5.645,80 ainda pagará o equivalente a 11% sobre esse valor, que é o teto da previdência. (*)

Veja as tabelas de INSS desde 2002

(*) Valores para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ano 2018

Imposto de Renda

O desconto relativo ao imposto de renda é feito sobre o valor do salário, depois de tirar o INSS e o valor para cada número de dependentes legais – se tiver cônjuges ou filhos deve ser retirado R$ 189,59 para cada um. Nesse valor será aplicado uma escala percentual – que vai de 7,5% a 27,5%. Para cada escala, há uma dedução a ser aplicada no resultado.

- Descontos (**)

Até R$1,903,28, isento. De 1.903,99 até 2.826,65, é de 7,5%, de 2.826,66 até 3.751,05, 15%, de 3.751,06 até 4.664,68 passa para 22% e, acima de 4.664,68, 27,5%.

Veja as tabelas de Imposto de Renda desde 1996

(**) Valores da tabela progessiva ano base 2018

FGTS

Trata-se de outro item que sempre aparece na folha de pagamento. A sigla FGTS significa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No caso do FGTS, não e feito um desconto, pois é um valor pago pela empresa. O percentual de pagamento é de 8% sobre o valor do salário bruto e deve ser depositado na conta do FGTS do trabalhador mensalmente.

Contribuições Sindicais

A Contribuição sindical, era um desconto obrigatório, mas após a Reforma Trabalhista o pagamento da taxa anual por empresas e trabalhadores aos sindicatos passou a ser facultativa – empresas e funcionários decidem se querem ou não contribuir.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis

11/06/2018
Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros
Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros basea

08/06/2018 16:461.037 acessos
Programa complementar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros baseado nos seus resultados, de modo complementar ao programa instituído pela Lei 10.101/00.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vander Loubet (PT-MS).

A Lei 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). Algumas empresas, em negociação com seus empregados, instituíram um programa complementar, paralelo ao PLR tradicional, permitindo aos trabalhadores um ganho adicional em anos de bom desempenho econômico. Os programas próprios surgiram, principalmente, no setor financeiro.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no entanto, entendeu ser ilegal a existência simultânea de dois programas de distribuição de lucros em uma mesma empresa. Ao analisar o programa complementar do grupo Itaú Unibanco, o órgão questionou o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor pago. O Carf é ligado ao Ministério da Fazenda e julga em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária.

Com o projeto, o deputado Carlos Bezerra espera resolver de vez a situação, permitindo às empresas manter programas próprios de distribuição dos lucros, além do PLR previsto em lei.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-6387/2016
Fonte: Agência Câmara

08/06/2018
A entrega da DASN-SIMEI em números
A entrega da DASN-SIMEI em números
Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual

07/06/2018 10:021.259 acessos
mei declaração
Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário 2017 à Receita Federal. O prazo de envio venceu no último dia 31 de maio e a entrega em atraso resulta no pagamento de multa, que pode ir de R$ 50,00 à 2% ao mês sobre o total faturado no ano anterior, limitado a 20%.

Levantamento feito pela Receita Federal, comparando os índices de registro de MEIs no país, além da taxa de entrega da Declaração mostra, segundo o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o número crescente de microempreendedores individuais nos últimos anos. “Saltamos de 4,6 milhões em 2014 para 6,3 milhões em 2017. Isso reflete o período de crise econômica e o consequente aumento no desemprego no país. Mas ressalta, também, o perfil empreendedor do brasileiro”, afirmou.

Veja o levantamento da Receita Federal sobre o número de microempreendedores individuais no país e os índices de entrega da DASN-SIMEI: https://goo.gl/5HeJVX

Fonte: Fenacon

08/06/2018
Novos entrantes no eSocial terão desafios para adaptar cultura organizacional à tecnologia
Novos entrantes no eSocial terão desafios para adaptar cultura organizacional à tecnologia
E esse problema não é só das empresas menores

07/06/2018 10:262.601 acessos
esocial tecnologia
Empresas com capital inferior a R$ 78 milhões deverão aderir ao eSocial a partir de julho. E, embora a primeira leva tenha sofrido com as adequações ao novo sistema, as menores também devem sofrer, principalmente com as questões relacionadas à cultura organizacional.

As empresas terão que mudar a forma com a qual gerenciam os dados internamente, pois precisam deixar de acumular documentação em papel para se adequar a uma rotina de digitalização, ou até mesmo de geração de documentos digitais.

Esse problema não é só das empresas menores. Em um primeiro momento, é possível até pensar que as empresas de menor porte são mais ágeis e conseguem resolver essa problemática mais rápido do que empresas gigantes, com milhares de funcionários, mas existe uma cultura processual no Brasil, muito baseada no papel, e que vai precisar mudar.

Robotização

O fato de boa parte das informações enviadas ao eSocial ter como base dados estruturados, como a folha de pagamento, tem tornado a Automação Robótica de Processos (ou RPA – Robotic Process Automation), também chamada de robotização, um dos assuntos mais comentados para facilitar a digitalização do RH e a adequação às exigências do eSocial.

Esse assunto, no entanto, tem esbarrado em uma série de obstáculos culturais, como a falta de conhecimento sobre o que pode ser robotizado. A robotização é ideal para processos que envolvam informações estruturadas, atividades repetitivas e que levam muito tempo. Na área financeira, que é uma das que avança mais rápido em termos de digitalização, não é difícil encontrar processos diários que se encaixem nesse padrão. No RH, no entanto, apesar do constante avanço dos últimos anos, as organizações ainda encontram dificuldades.

Existem vários processos que precisam ser automatizados com a implantação do eSocial, que vai adentrar a terceira fase de implementação e, em julho, vai ter início para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas que possuem empregados.

Hoje, exceto pelos documentos de admissão dos funcionários, a maioria dos documentos do RH, por meio do certificado digital, já podem nascer totalmente digitais.

As empresas que continuarem trabalhando com documentos em papel e criando versões digitais das informações possivelmente vão enfrentar uma série de problemas relacionados à inconsistência dos dados. Isso porque todas as informações relativas aos trabalhadores vão estar no eSocial, incluindo exames admissionais, novos empregados, demissões, entre outros.

Diante deste cenário, o sincronismo de informações vai ser essencial para evitar problemas relacionados a dados duplicados ou documentos com múltiplas versões divergentes, que vão dar ao RH um volume muito maior de trabalho para analisar as informações antes de submeter os dados de múltiplos departamentos ao sistema.

Além disso, as empresas também terão que adequar os seus sistemas e cultura organizacional a um novo paradigma, muito mais digital. Querendo ou não, o eSocial acabou impondo a realidade da Transformação Digital para muitas empresas em RH. Agora, vai ser preciso correr atrás do prejuízo.

Por: Juliana Trindade

Fonte: Administradores
08/06/2018
Transparência Internacional lança 70 medidas legislativas contra a corrupção
Transparência Internacional lança 70 medidas legislativas contra a corrupção
A Transparência Internacional lançou nesta terça-feira, 5, o pacote das Novas Medidas Contra A Corrupção. Formado por 70 propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções).

07/06/2018 11:13545 acessos
Transparência 70 medidas
A Transparência Internacional lançou nesta terça-feira, 5, o pacote das Novas Medidas Contra A Corrupção. Formado por 70 propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções), o documento já é considerado o maior pacote anticorrupção do mundo.

A elaboração do documento contou com a participação de 373 instituições brasileiras (como Transparência Internacional, Instituto Ethos, Observatório Social do Brasil, Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e outros).

O documento foi redigido e revisado por 200 especialistas. Em termos de participação popular, o pacote contou com a colaboração ativa de 912 usuários cadastrados em uma plataforma digital, a Wikilegis.

O pacote é considerado um aprofundamento das 10 Medidas Anticorrupção - pacote do Ministério Público Federal lançado em 2015 e que viria a ser desfigurado pelo Congresso. Algumas das medidas lançadas nesta terça já faziam parte daquele pacote.

"Talvez o MP sozinho não fosse legítimo o suficiente para criar uma agenda anticorrupção. No caso das 70 medidas, tivemos uma participação maior de diversos setores da sociedade", comentou o coordenador do Centro de Justiça e Sociedade, professor da FGV e colaborador do pacote anticorrupção, Michael Freitas Mohallem.

"Nós não queremos tirar o protagonismo do Congresso, mas decidimos apresentar e discutir primeiro para a sociedade e entidades. E claro, esperamos que o pacote seja debatido em todos os níveis", disse o diretor executivo da Transparência Internacional-Brasil, Bruno Brandão.

Entre as medidas estão a criação de uma legislação de proteção ao denunciante de boa-fé (whistleblower), projetos de desburocratização do Estado, normas de transparência e democracia partidária, a redução do foro privilegiado, ficha limpa para servidores públicos, teto para doação e para o autofinanciamento de campanhas, uma política de dados abertos, e outras.

Uma das medidas que pode ser considerada polêmica no pacote é aquela que sugere a regulamentação do lobby. "Com a regulamentação, você pode ter o cadastramento de quem faz lobby, saber quanto cada empresa gastou com as ações", afirmou Mohallem.

Colaborador do pacote, o ex-ministro chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho aponta a importância do lançamento dessas medidas em ano eleitoral. "A corrupção entrou no debate público. A questão da transparência ganhou importância e vai entrar no debate", afirmou.

"O pacote também não se propõe a inventar a roda. Ele parte daquilo que já foi construído no Brasil e em outros lugares do mundo", completou Hage. Já para a procuradora regional da República Silvana Batini César, o pacote oferece critérios para o próprio eleitor fazer suas escolhas.


Fonte: Agência Estado
07/06/2018
Retomada lenta da economia e projeção baixa de crescimento deixam MEIs e donos de pequenos negócios mais receosos e rigorosos com dinheiro
Retomada lenta da economia e projeção baixa de crescimento deixam MEIs e donos de pequenos negócios mais receosos e rigorosos com dinheiro
Efeitos do pós-crise continuam a afetar o dia a dia dos brasileiros, com a diminuição do poder de consumo, menor acesso a crédito, inflação e recuperação lenta de postos de trabalho.

06/06/2018 10:20648 acessos
trabalho desemprego
Mesmo em um cenário de retomada lenta da economia, após a crise econômica entre os anos de 2015 e 2016 - a pior desde os anos 90 e que ocasionou o fechamento de milhares de postos de trabalho, a figura jurídica do MEI (Microempreendedor Individual) continuou avançando e,
hoje, os microempreendedores já são 6,8 milhões em todo o país.

Efeitos do pós-crise continuam a afetar o dia a dia dos brasileiros, com a diminuição do poder de consumo, menor acesso a crédito, inflação e recuperação lenta de postos de trabalho.

Dados divulgados mostram que, em janeiro, o Brasil criou 77.822 mil novas vagas formais de trabalho, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O resultado é o melhor para o período desde 2012, e é a primeira vez desde 2014 que as
contratações superam as demissões. Ainda assim, em dezembro a economia brasileira perdeu 328,5 mil vagas de empregos formais – pior desempenho do mercado de trabalho formal em todo o ano de 2017, que terminou com a baixa de 28,8 mil postos com carteira assinada.

Essa situação de retomada vagarosa da economia influencia a percepção de muitos microempreendedores e donos de pequenos negócios Brasil afora, que seguem receosos e mais austeros quando o assunto é dinheiro e investimento, segundo Vinícius Nóbrega, coordenador de atendimento do Sebrae Ribeirão Preto.

“De modo geral, eles ainda se mostram um pouco desconfiados com a questão econômica. Existe também uma insegurança política por conta da proximidade das eleições. Estão bastante prudentes, avaliando mais os riscos”, afirma.

Por outro lado, segundo o coordenador, a crise deixou como ensinamento que é preciso mais consciência sobre os gastos, planejamento estratégico e diminuir custos desnecessários.

Nóbrega explica que se trata de observações sobre o dia a dia, atendimentos realizados a MEIs e microempresários, além do feedback que as equipes têm com donos de MEs e EPPs.

Nóbrega diz que o acesso a crédito segue difícil para o microempreendedor e as taxas de juros dos bancos estão longe de ser atrativas, o que impacta diretamente no poder de consumo em geral. “São fatores que fazem com que o pequeno empresário não sinta essa recuperação tão
efetiva no próprio negócio”, explica.

Dos 6,8 milhões de MEIs no Brasil, 1,7 milhão está no Estado de São Paulo. Até janeiro de 2018, Ribeirão Preto já tinha cerca de 36 mil MEIs, o que significa um aumento de 67,83% no número de microempreendedores de 2014 até os dias atuais.

De acordo com Nóbrega, apesar do aumento no número de MEIs e popularização desse tipo de figura jurídica, microempreendedores ainda são, em grande parte, desinformados e bastante negligentes com o próprio regime no qual são enquadrados e com as responsabilidades financeiras.

Segundo dados da Receita Federal, no País, a média de inadimplência dos microempreendedores individuais passou dos 50%. “É muito mais comum a procura de MEIs para regularizar alguma situação, especialmente mais recentemente, que a Receita passou a cancelar alguns CNPJs por conta de inadimplência, do que para buscar orientação de gestão do negócio e participação em oficinas. Já donos de pequenos negócios nos procuram mais com o foco em gestão”, diz.

Recentemente, o Sebrae realizou a Semana do MEI com cursos, palestras,oficinas e consultoria sobre formalização e capacitação. São estratégias oferecidas que ajudam o microempreendedor a desenvolver e a gerir melhor o próprio negócio, a olhar de maneira mais profissional a própria atividade. Resultados de pesquisas recentes do perfil MEI mostraram que 31% dos empreendedores afirmaram ter dificuldade para conquistar o cliente e 25% dos que fecharam o negócio relataram não ter lucro.

Projeção econômica


Após a greve de caminhoneiros, o mercado financeiro reduziu a projeção para o crescimento da economia e aumento a estimativa de inflação. Segundo previsões do Boletim Focus para 2018, divulgadas no dia 4 de junho, pelo Banco Central, o PIB caiu de 2,37% para 2,18% (quinta
redução seguida); inflação subiu de 3,6% para 3,65%; dólar subiu de R$ 3,48 para R$ 3,50 e taxa de juros subiu de 6,25% para 6,5%

Para 2019, o mercado manteve a projeção de crescimento de 3% sobre a soma de todas as riquezas produzidas no País pela 13ª semana consecutiva.

Sebrae Ribeirão Preto

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
07/06/2018
Sindicatos são reduzidos para manterem seus serviços após o fim do imposto obrigatório.
Sindicatos são reduzidos para manterem seus serviços após o fim do imposto obrigatório.
Nos primeiros quatro meses do ano, as receitas dos sindicatos caíram 88% em relação ao mesmo período de 2017.

06/06/2018 15:47392 acessos
Sindicatos Reforma Trabalhista
Após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional no ano passado, os sindicatos estão se vendo obrigados a enxugar os recursos para manterem as portas abertas. Nos primeiros quatro meses de 2018, as receitas tiveram uma queda de 88% se comparado ao mesmo período do ano passado.

Os dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que somente em abril, as associações arrecadaram R$ 102,5 milhões, representando uma queda de 90% em relação a 2017.

Isso acontece após a extinção do imposto obrigatório aos sindicatos, que era equivalente a um dia de trabalho. Mesmo não sendo mais obrigatório, o imposto ainda existe, mas de forma voluntária, sendo que a empresa só pode fazer o desconto com a autorização por escrito do funcionário.

Com isso os sindicatos se veem obrigados a demitir funcionários, vender bens (carros, casas, apartamentos) e principalmente reformular a política de serviços prestados aos associados.

Para tentar contornar o momento de crise após a nova legislação, os sindicatos estão tentando serem mais atuantes junto aos trabalhadores, além de buscarem novos associados para manter as contas no “azul”.

Um dos pontos que colabora para a falta de recursos nas associações é o desemprego. Sem vagas com carteiras assinadas, o trabalhador não se filia e nem contribui com os sindicatos.

Portanto, a tendência a partir de agora, é aperfeiçoar a organização das entidades para otimizar os serviços prestados com menos recursos.

Fonte: Portal Contábeis
06/06/2018
Renda acima de R$ 50 mil pode ter alíquota de Imposto de Renda maior
Renda acima de R$ 50 mil pode ter alíquota de Imposto de Renda maior
Projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) modifica as alíquotas do Imposto de Renda para aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres.

05/06/2018 09:29889 acessos
cae imposto de renda
Projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) modifica as alíquotas do Imposto de Renda para aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres. Do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Projeto de Lei do Senado 222/2018 aumenta a alíquota para quem ganha acima de R$ 50 mil e restabelece a tributação dos lucros empresariais.

O projeto foi apresentado por Requião ao Senado no último dia 9 e está aberto para apresentação de emendas na CAE até esta quinta-feira (17). De acordo com o senador, a medida pode estimular o consumo e gerar empregos.

— Eu estaria aumentando a tributação em cima, viabilizando o investimento de políticas públicas e ao mesmo tempo com a redução do imposto dos salários menores, não tão menores assim, mas os menores abaixo dos R$ 50 mil, devolvendo a capacidade de demanda pra economia brasileira.

A tabela do Imposto de Renda define os percentuais que cada contribuinte deve pagar ao fisco, de acordo com seu rendimento pessoal. Quem ganha mais paga uma alíquota maior. Mas há três anos essa tabela não é atualizada. Assim, um número cada vez maior de pessoas passa a pagar Imposto de Renda e muitos contribuintes são taxados em alíquotas maiores à medida que têm suas remunerações reajustadas.

Fonte: Agência Senado
06/06/2018
Inadimplência de empresas segue estável
Inadimplência de empresas segue estável
Já na comparação com o mês de abril de 2017, quando cerca de 5 milhões de CNPJs estavam inadimplentes, houve alta de 8%, de acordo com a Serasa

05/06/2018 10:18565 acessos
inadimplencia empresas
O número de empresas inadimplentes apurado pela Serasa Experian encerrou o mês de abril em aproximadamente 5,4 milhões de CNPJs negativados, patamar semelhante aos registrados entre os meses de janeiro e março deste ano.

Na comparação com o mês de abril de 2017, quando cerca de 5 milhões de CNPJs estavam inadimplentes, houve alta de 8%.

Em relação ao montante acumulado de dívidas pelas empresas, que totalizou R$ 105,2 bilhões em abril, ocorreu uma retração de 10,2% frente ao mesmo mês do ano passado.

Segundo a Serasa, em abril deste ano o setor de serviços continuou a figurar como o único segmento a aumentar sua participação entre as empresas em situação de inadimplência: ficou com 47,8% do total e avançou 1,3 ponto porcentual na comparação com abril de 2017.

O comércio representou 42,8% dos CNPJs negativados, uma redução de 1,1 ponto porcentual na comparação ano a ano. Já a indústria registrou queda de 0,2 ponto em relação ao mesmo mês do ano passado.

Na avaliação dos economistas da Serasa, mesmo com a decisão de 22 de maio do Banco Central, de manutenção da taxa de juros em 6,5%, após sucessivas reduções, a expectativa é de que esse cenário possa contribuir para a estabilização do nível de inadimplência das empresas nos próximos meses, ao estimular a renegociação por meio do acesso facilitado a opções de acordos para quitação de suas dívidas.

Fonte: Diário do comercio
06/06/2018
Saiba o que é e como funciona o DANFE
Saiba o que é e como funciona o DANFE
O documento é obrigatório para transporte de mercadoria e mesmo que auxilia a NF-e, o DANFE não tem valor fiscal.

05/06/2018 17:29325 acessos
DANFE NF-e
Um dos artifícios de apoio para contadores e empresários durante as prestações de serviços é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE. Como o próprio nome já diz, o DANFE é um auxílio da NF-e, mas não tem valor fiscal.

O documento é utilizado principalmente em transportes de mercadorias, já que um caminhão não pode trafegar pelas rodovias sem o DANFE, sob pena de receber multa em caso de fiscalização.

Nele constam 44 posições que melhoram a consulta das informações das notas fiscais, e por isso o transportador é obrigado a ter o documento em mãos durante a viagem da mercadoria até o cliente.

Além de comprovar a existência da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE pode ajudar durante a escrituração contábil e na transição de um produto. O documento também pode servir como uma comprovação de prestação de serviços.

8 Regras para emitir o DANFE

1- O DANFE deve ser impresso pelo vendedor da mercadoria antes da circulação da mesma;

2- Somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da respectiva NF-e, exceto em alguns casos de contingência;

3- Pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

4- Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais;

5- É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE;

6- A aposição de carimbos no documento, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso;

7- Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto acima;

8- A impressão pode ser feita em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso

9- A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato Cotepe, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no documento.

Quais são as recomendações para emitir o DANFE?

O Ministério da Fazenda recomenda que o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica seja emitido no mesmo sistema da NF-e, isso porque não pode ter divergências entre os dois documentos. Para isso, o empresário ou contador pode configurar o servidor de impressão da nota fiscal para que o DANFE seja emitido junto a NF-e.

Portal Contábeis/Jornal Contábil

05/06/2018
Saiba o que é o eSocial, o sistema que traz muito mais praticidade para sua empresa
Saiba o que é o eSocial, o sistema que traz muito mais praticidade para sua empresa
Se você tem uma empresa, sabe como é lidar com inúmeros documentos diariamente. São diversos dados de funcionários e tantos outros itens necessários para a organização e o bom andamento do seu negócio. Imagine que bom se tudo fosse integrado

04/06/2018 10:102.098 acessos
empresa esocial
Se você tem uma empresa, sabe como é lidar com inúmeros documentos diariamente. São diversos dados de funcionários e tantos outros itens necessários para a organização e o bom andamento do seu negócio. Imagine que bom se tudo fosse integrado em um único sistema. É por isso que existe o eSocial, uma plataforma que auxiliará as empresas a reduzir custos e tempo da área contábil na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O sistema é todo integrado e comunica ao Governo as informações necessárias sobre milhões de trabalhadores em todo país. O sistema reúne em um só local as informações necessárias ao empregador, sobre o seu quadro de funcionários. Os dados referentes às contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, informes sobre acidentes de trabalho, aviso prévio, FGTS e outras atribuições fiscais, são repassados digitalmente e automaticamente ao governo.

A grande vantagem do eSocial é prestação simplificada das informações que diminuirão a burocracia envolvida na entrega de documentos. Afinal, todos eles estarão em um único sistema, enviados com um único processo, o que reduz os custos e o tempo gasto. Outra grande vantagem é aumentar a segurança do processo, pois usa a assinatura digital de sua empresa para o envio de dados.

Com ele, mais de 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores estarão conectados ao Governo Federal e a órgãos como o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria da Previdência, INSS e Receita Federal. A plataforma ainda é compatível com notebooks, computadores,
smartphones e também é adaptada às pessoas com necessidades especiais. Agora que você já sabe um pouco mais sobre o eSocial, siga essas dicas para que a implementação em sua empresa aconteça de forma organizada e sem perda de tempo.


1 – Estude o manual do eSocial e sua documentação técnica.

O mesmo pode ser encontrado em: http://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica). É importante treinar e desenvolver a equipe que irá atuar no projeto. Participe de treinamentos e monte grupos de estudo, isso irá facilitar a implementação.

2 – Realize cronograma de ações e marque os responsáveis para adequação dos processos internos. Para que os prazos legais sejam cumpridos, defina os responsáveis por cada ação.


3 – Providenciar a qualificação e atualização cadastral dos empregados ativos. O eSocial não enviará informações retroativas, irão compor a base, somente os empregados ativos até a data do envio dos cadastros/vínculos. Cheque se o nome do trabalhador, data de nascimento, CPF e PIS, estão iguais nas bases da Previdência Social, CAIXA e Receita Federal do Brasil.


Lembre-se, trabalhadores com dados inconsistentes não poderão ser enviados ao eSocial.


4 –Atualizar os cadastros dos trabalhadores e as declarações de encargos de família, dependentes etc.


5 –Atualizar parâmetros de cargos e salários, alinhados ao CBO. Esta ação deve ser bem planejada, pois terá reflexo nos paradigmas estabelecidos pela CLT no que diz respeito a equiparação salarial. Ou seja, pessoas com mesmo CBO, recebendo salários distintos, podem indicar infração.


6 – Organizar os parâmetros das rubricas da folha de pagamento. O eSocial possui tabelas próprias e uma delas é a tabela de rubricas, com todas as possiblidades de pagamentos e descontos, com códigos pré-determinados. Será preciso adequar a tabela existente no software de folha da empresa, indicando a rubrica correspondente no eSocial, por meio do “De Para”.

7 –Checar demais parâmetros tributários. A empresa deve estar alerta aos percentuais de alíquotas previdenciárias, como RAT, FAP e Fundos de Terceiros. A obrigação do enquadramento correto é da própria empresa, por meio do CNAE, por tabela estabelecida pela própria RFB. Se houver dados
divergentes, haverá inconsistências.


8 –Organizar as obrigações de Segurança e Medicina do Trabalho. As empresas precisam estar com as documentações de SST em dia: laudos técnicos, exames ocupacionais e entregas de EPIs. O que permitirá que o monitoramento da saúde do trabalhador seja eficiente.

9 –Cumprir as cotas obrigatórias de aprendizagem e PCD. Empresas com mais de 07 funcionários precisam, obrigatoriamente, cumprir a cota de contratação de no mínimo 5% do quadro de jovens aprendizes. As empresas ME, EPP e organizações sem fins lucrativos, é facultada a contratação. Já a
cota de PCD, deve ser cumprida por toda empresa acima de 100 funcionários.

10 – Envolver todas as áreas da empresa. O eSocial não é uma responsabilidade exclusiva do RH. Ele envolve todas as áreas e fornecedores e principalmente a alta direção. Trata-se de mudança cultural e a comunicação deve ser eficiente para que todos estejam engajados nas adequações necessárias.

11 –Alinhar as soluções tecnológicas para este processo. O eSocial altera a forma de operar a área de gestão de pessoas e a tecnologia será uma grande aliada. É essencial que, principalmente o software de folha esteja adequado e que ofereça o máximo de otimização no envio destes arquivos, como agendamento das tarefas e automação dos envios.

12 –Checar se a empresa possui certificado digital. Um dos aspectos do funcionamento do eSocial, é que as transmissões dos arquivos, só serão realizados por meio do certificado digital. Então é necessário checar se a empresa já possui ou se está no prazo de validade, evitando atrasos de envio.

Esse último passo é muito importante, portanto na hora de escolher o seu certificado digital prefira uma autoridade certificadora que possua um portfólio de soluções desenvolvido para simplificar sua vida e oferecer mais segurança e mobilidade. A Soluti é uma empresa inovadora e disruptiva, que com 10 anos no mercado, alcançou a liderança e que tem elevado o conceito de conectividade, autenticação e documentos eletrônicos a um patamar de excelência. Saiba mais em: www.soluti.com.br




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05/06/2018
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018

postado Ontem 11:04:43 - 1.234 acessos
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e as pequenas empresas e aos microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

O contribuinte poderá optar por uma dentre 3 modalidades. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser:

I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte que deixar de recolher parcela(s) referente(s) ao(s) 5% de entrada.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN. Caso deseje parcelar débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de processos judiciais.

Fonte: Receita Federal do Brasil
05/06/2018
Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário
Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário
O Senado pode votar para mudança na forma de cobrança do ISS para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares.

04/06/2018 10:55480 acessos
ISS UBER ISS 99
O Senado pode votar o PLS 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta do Plenário de terça-feira (5) e tramita em regime de urgência.

Também está na pauta o projeto que traz medidas para reforçar a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de mercadorias (PLC 8/2018).

Aplicativos de transporte
De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o PLS 493/2017-Complementar altera a dinâmica do recolhimento do ISS, de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor da proposta alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação desse imposto.

Na passagem pelas comissões, a proposta recebeu várias mudanças. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Armando Monteiro (PTB-PE), ponderou que a simples modificação do local onde se considera prestado o serviço colocaria as empresas que administram os aplicativos em situação crítica, diante dos milhares de municípios brasileiros, cujas administrações tributárias poderiam exigir informações e obrigações acessórias diferentes. Segundo ele, não é razoável que as empresas consigam cumprir tal gama de obrigações.

Para evitar que as empresas sejam expostas à situação que impossibilite o cumprimento de seus deveres, Armando Monteiro propôs a padronização de obrigações e procedimentos. No substitutivo aprovado no último dia 15 pela CAE, ele estabelece a padronização de obrigação acessória do ISS em âmbito nacional, na qual os contribuintes colocariam à disposição dos municípios e do Distrito Federal todas as prestações de serviços ocorridas em seus respectivos territórios.

As autoridades fiscais, em contrapartida, disponibilizariam, na mesma plataforma eletrônica, informações como alíquotas, arquivos suportes a serem preenchidos e dados bancários para pagamento. Espera-se, assim, que haja mais transparência e previsibilidade na relação entre Fisco e contribuinte, frisou Armando.

Para definir um modelo que atenda as prefeituras e o Distrito Federal, o substitutivo prevê ainda a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, responsável pela regulamentação das obrigações acessórias.

Contrabando
Já o PLC 8/2018 acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para punir o motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias com a cassação da habilitação ou proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos. A pena deve ser aplicada em caso de condenação transitada em julgado por algum desses delitos.

O texto também dá ao condutor a possibilidade de requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames exigidos pelo CTB. No caso de prisão em flagrante pelos crimes já relacionados, o juiz poderá, em qualquer fase da investigação ou ação penal, decretar – em decisão motivada e para a garantia da ordem pública – a suspensão da permissão para dirigir ou a proibição da retirada da habilitação.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou que 40% dos cigarros comercializados no Brasil são contrabandeados. Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o país perde R$ 500 bilhões por ano com a sonegação de impostos. Ela acredita que a cassação da habilitação vai desestimular os motoristas a cometerem esse tipo de crime.

Fonte: Agência Senado
04/06/2018
Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?
Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?
É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI). Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios.

01/06/2018 09:405.763 acessos
MEI
É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI) . Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios. Alguns deles são direitos previdenciários, baixa carga tributária e possibilidade de emissão de nota fiscal. No entanto, há um limite na receita bruta anual para manter o cadastro de MEI. Muitos empreendedores se perguntam: “Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?” Aí o jeito é se adequar à sua nova realidade. Entenda como isso funciona!

Quem é o MEI
Em 2008 foi publicada a Lei Complementar nº128, que criou o microempreendedor individual. Segundo a lei, o MEI é um empresário individual que atua no ramo de uma das atividades permitidas, cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil e não haja nenhum impedimento. Nesse contexto, constitui impedimento possuir outro estabelecimento ou participar de outra empresa, como sócio ou como administrador.

O MEI, portanto, foi criado para regularizar a situação de milhares de trabalhadores autônomos que viviam na informalidade. Isso prejudicava não só a economia do país, como também a condição de trabalho dessas pessoas.

Em razão disso, podemos dizer que a vantagem de ser MEI reside no fato de atuar regularmente e, com isso, usufruir dos benefícios previdenciários, ter a possibilidade de conseguir financiamentos em bancos públicos, emitir nota fiscal, entre outros.

Por outro lado, o MEI tem um rendimento anual limitado a R$ 81 mil. O que, de certa forma, impede a expansão do negócio. Ai, mas eu ultrapassei o limite do MEI! Humm! Veja abaixo.

Ultrapassei o limite do MEI: e agora?
Uma vez ultrapassado o limite do MEI, o empreendedor deve se adequar à sua nova realidade jurídica. Cabe ressaltar que o faturamento anual nada mais é do que o somatório de todas as vendas realizadas ou de todos os serviços prestados, sem a dedução de nenhuma despesa.

Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor, mas se limitar a R$ 97.200,00, o MEI passa a se enquadrar na categoria de microempresa. Nessa situação, ele continuará recolhendo o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) na condição de MEI até o mês de dezembro do ano em exercício, mas recolherá, também, um DAS complementar.

Esse DAS complementar incide sobre o excesso de faturamento e deve ser recolhido no mês de janeiro do ano subsequente. A partir de então, o antigo MEI recolherá na condição de microempresário, também na categoria do Supersimples. Neste caso, os percentuais são de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal. Isso se a atividade é exercida for, respectivamente, no comércio, na indústria ou em serviços.

Ocorre que, se o faturamento for superior a R$ 97.200,00, mas inferior a R$ 360 mil, ele ainda será enquadrado como microempresário. No entanto, se o faturamento permanecer entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, o empreendimento se torna uma empresa de pequeno porte.

Nessas situações, o empresário continua recolhendo no Supersimples e nos percentuais de 4%, 4,5% ou 6%, de acordo com o ramo da atividade.

Outra diferença é que, ultrapassado o valor de R$ 97.200,00, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será retroativa ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição, e não apenas a partir do ano subsequente.

Como é feito o desenquadramento como MEI
Assim, adaptado à nova categoria jurídica, o MEI deve solicitar o seu desenquadramento. A comunicação deve ser realizada até o último dia útil do mês posterior ao que tenha ocorrido excesso do faturamento.

Os efeitos desse desenquadramento serão produzidos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. Isso se o faturamento não ultrapassou R$ 97.200,00. Todavia, se ultrapassou, os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro do ano da ocorrência do excesso.

Para realizar o desenquadramento, basta acessar a página da Receita Federal, clicar em Desenquadramento SIMEI e seguir o passo a passo.

O desenquadramento do MEI também pode ocorrer se houver interesse em expandir o negócio. Com isso, pode ser necessário contratar mais de um funcionário, ter um sócio ou abrir filiais.

Diante da complexidade da matéria e da importância em manter o negócio em situação regular, é interessante contar com a assessoria de um bom contador.

Fonte: Conube.com.br


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FREITAS
Freitas Contador Diretor www.freitascontabilidade.com.br e-mail: enoquefreitas@hotmail.com - ejdfreitas@gmail.com Skype: freitas-fc Fone: 92.3657-2839 3082-1595 Cel: 92.9991-0151oi / 9.9261-8807vivo / 9.8135-9922tim Whatsapp: 92.9.9991-0151 "O prêmio mais alto possível para qualquer trabalho, não é o que se recebe por ele, mas o que a pessoa se torna através dele" (Brock Bell) "Primeiro vem o trabalho, depois o sucesso" (Enoque Freitas)
04/06/2018
Brasil está atrasado em tributação digital
Brasil está atrasado em tributação digital
País continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem

01/06/2018 09:551.763 acessos
tributação digital
Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios

Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem.

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Os impostos que já existem estão defasados em relação à economia digital. Os estados e municípios disputam quem arrecada”, conta.

O argumento de quem acredita que o ISS é o imposto mais adequado é de que a compra do direito de assistir a um filme online, por exemplo, não envolve transferência de propriedade como ocorre com qualquer mercadoria. Já os defensores do ICMS alegam que esse mesmo filme é vendido sem diferenciação a qualquer um, ao contrário de uma prestação de serviços comum, que requer algum grau de personalização do trabalho.

“A preocupação das empresas é ter de pagar imposto em dois lugares diferentes, tanto no estado quanto no município. Essa insegurança custa caro e levar a briga ao Judiciário não é barato, já que envolve a realização de depósito judicial”, lembra a sócia do Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi.

Rafael Serrano chama a atenção para o contraste entre o que se discute no Brasil e o que já está colocado em debate nos países desenvolvidos. Atualmente, a União Europeia estuda impor mecanismos que permitam a tributação do lucro de empresas mesmo que não tenham presença física no país de recolhimento.

De acordo com a sócia do Utumi Advogados, a característica disruptiva dos modelos de negócios dentro da economia digital provoca uma mobilidade muito grande de receitas e capital.

“Pode existir um site em português de uma empresa com conta bancária em Londres e que só recebe em cartão de crédito. Na maioria dos países, não tem como fazer com que o dono deste site pague tributos”, destaca.

Anticompetitiva

Para Ana Cláudia, o grande problema é que isso acaba fazendo com que as novas companhias concorram de maneira desleal com aquelas que estão devidamente instaladas em seus países de operação. “É preciso fazer com que a economia digital pague tanto imposto quanto paga a economia tradicional”, avalia a advogada.

Na UE, uma das soluções em estudo é a possibilidade de tributar de maneira mais gravosa as empresas que prestam serviços para companhias envolvidas na economia digital. “Torna-se mais caro o negócio para aquele que está fora do alcance do fisco, o que é uma forma indireta de cobrar o imposto”, explica Ana Cláudia.

Serrano entende que essa é uma discussão importante, mas distante da realidade brasileira, uma vez que uma solução para a guerra fiscal de estados e municípios pode ter que passar por um longo processo de discussão no Congresso. “O Brasil está dois passos atrás do que se faz no mundo desenvolvido.”

Ana Cláudia ressalta que o ideal seria a edição de uma Lei Complementar que resolvesse esse problema, pois seria supra-nacional, impondo um entendimento a estados e municípios. Contudo, esse tipo de legislação é mais difícil de passar. “A Lei Complementar tem que ser aprovada por maioria absoluta, de 50% do total de congressistas de cada casa [Câmara dos Deputados e Senado] mais um voto”, conclui.

Fonte: DCI - SP


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MARCELLE LUPERINI
Marcelle luperini
04/06/2018
Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária
Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária
Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício

01/06/2018 10:084.079 acessos
carga tributária reoneração
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia.

No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins do óleo diesel até o fim do ano. O trecho foi incluído após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido a medida.

Para substituir o trecho que tratava do tributo, Temer editou três medidas provisórias (MPs) para garantir o acordo com caminhoneiros e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel na bomba. O litro do diesel deve ficar mais barato a partir desta sexta-feira, dia 1º de junho.

Entre as medidas editadas por Temer está a que abre crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões para compensar a Petrobras e garantir a redução de R$ 0,30 no preço do litro do diesel.

O texto sancionado pelo presidente reonera a partir deste ano 28 dos 56 setores hoje beneficiados. Somente a partir de 2021 haverá a oneração da outra metade.

Os novos recursos arrecadados com a reoneração serão usados para compensar parte do impacto da redução de R$ 0,46 no valor do litro do óleo diesel nas refinarias. O preço ficará congelado por 60 dias.

Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício depois dos vetos do presidente Michel Temer ao projeto aprovado esta semana pelo Congresso Nacional.

O governo federal vetou a manutenção de 11 setores na desoneração. Isso porque os parlamentares haviam ampliado a lista para 28 setores.

A medida vai garantir, segundo a Receita Federal, uma economia de R$ 830 milhões em 2018 e R$ 3,6 bilhões ao longo de 2019. A sanção da lei com vetos está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a lei elevou de 1,5% para 2,5% a carga dos setores de couro e confecções. Quando enviou o projeto, o governo queria manter o beneficio apenas para três setores. Ficou estabelecido na lei o fim do programa de desoneração da folha para dezembro de 2020.

Lista dos setores/produtos que continuarão se beneficiando da desoneração da folha:

1) Calçados

2) Call Center

3) Comunicação

4) Confecção/vestuário

5) Construção civil

6) Empresas de construção e obras de infraestrutura

7) Couro

8) Fabricação de veículos e carroçarias

9) Máquinas e equipamentos

10) Proteína animal

11) Têxtil

12) TI

13) TIC (Tecnologia de comunicação)

14) Projeto de circuitos integrados

15) Transporte metroferroviário de passageiros

16) Transporte rodoviário coletivo

17) Transporte rodoviário de cargas

Fonte: Estadão Conteúdo


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MARCELLE LUPERINI
01/06/2018
Brasil deverá explicar à OIT se reforma trabalhista fere direito de sindicalização
Brasil deverá explicar à OIT se reforma trabalhista fere direito de sindicalização
Organização vê indícios de que mudanças na lei podem ferir convenções da entidade

30/05/2018 15:16779 acessos
Reforma Trabalhista OIT
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu nesta terça-feira (29/5) colocar o Brasil na lista dos 24 casos que entende como as principais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a entidade, a reforma trabalhistaviola convenções internacionais. O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT.

A entidade já havia emitido parecer recomendando ao governo brasileiro que examinasse a revisão dos trechos da Lei 13.467/2017 que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado, para que torne a legislação compatível à Convenção 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

A questão foi levada ao órgão internacional por seis entidades sindicais: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Em nota, as entidades afirmam que esperam que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

O presidente da CSB, Antonio Neto, que está em Genebra, na Suíça, participando da Conferência da OIT, afirmou que a decisão poderá ser um divisor de águas no Brasil, porque deverá nortear as decisões da Justiça a partir de agora. “Tudo que foi prometido e vendido pelo governo como modernidade começa a se desmoronar aqui na OIT”, comemorou.

De acordo com o assessor internacional do Ministério Público do Trabalho, Thiago Gurjão, a inclusão do Brasil na lista reforça o que o MPT já vinha dizendo sobre a reforma. "O MPT já vinha alertando quanto aos riscos de insegurança jurídica e prejuízos no cenário internacional decorrentes do descumprimento de convenções ratificadas pelo país", afirma.

Oportunismo político

Não é unânime o entendimento de que a reforma tem irregularidades. A Confederação Nacional da Indústria declarou nesta terça que a Lei 13.467/2017 “busca fomentar o diálogo entre empresas e empregados”, cumprindo as convenções 98 e 154 da OIT.

Almir Pazzianotto, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, avalia que o texto não infringe nenhum artigo da Constituição e segue o contexto do país. Em entrevista à Agência do Rádio Mais, ele classificou a iniciativa da CUT como oportunismo político.

“É uma grande burocracia que tenta encontrar uma solução que satisfaça desde os países mais pobres, para os subdesenvolvidos, em desenvolvimento e aos desenvolvidos. Ela não conhece a realidade brasileira. Como um membro da OIT pode saber exatamente qual a situação de um trabalhador da indústria, comércio, sistema financeiro, transportes? Não sabe! Levar uma denúncia à OIT é um ato de irresponsabilidade”, defendeu.

Almir Pazzianotto ressalta que a reforma seguiu todo os trâmites previstos em lei, sendo aprovada tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal. O ministro aposentado lembra, também, que a CLT já passou por outras mudanças e nenhum direito dos trabalhadores foi retirado do texto. O que, na visão dele, moderniza as relações trabalhistas.

“Se houver, por qualquer parte de alguns dos dispositivos da reforma trabalhista, violação de algum preceito constitucional, esse problema não deve ser levado à OIT, pois não ela tem competência para isso. O problema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, que eu com muito orgulho integrei, vai examinar se há algum conflito intertemporal, se alguma lei nova se indispõe com alguma lei antiga, se há choque de princípios. Tudo isso tem um caminho normal a ser percorrido. Começa na vara do trabalho, passa pelo Tribunal Regional do Trabalho, chega ao TST e pode chegar ao Supremo tribunal Federal. O que não vai chegar é à OIT”, diz Pazzianotto.

Debate em andamento

No Brasil, a reforma divide opiniões na Justiça do Trabalho e tem sido questionada em pelo menos 23 ações no Supremo. A última delas foi ajuizada em 23 de maio pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, contra dispositivos sobre o contrato intermitente (ADI 5.950). Para a entidade, a nova regra viola o princípio da dignidade humana, a garantia de salário e a função social do trabalho, por exemplo.

O STF começou a julgar uma dessas ações diretas de inconstitucionalidade, já com divergência. No caso analisado, a Procuradoria-Geral da República quer derrubar trecho que obriga a quem perder litígios pagar custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se a parte for beneficiária da Justiça gratuita.

O ministro Luís Roberto Barroso já votou e afirmou que esse trecho da reforma é constitucional por fazer com que trabalhadores sejam mais responsáveis antes de procurar a Justiça do Trabalho. Já o ministro Luiz Edson Fachin considera inconstitucional qualquer mudança legislativa que restrinja o acesso à Justiça. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Fonte: Jornal Jurid


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CARLA LEME
01/06/2018
Oito estados registram queda na arrecadação de CSLL e IRPJ
Oito estados registram queda na arrecadação de CSLL e IRPJ
Rio de Janeiro e Amazonas são os estados mais críticos entre os três primeiros meses do ano.

30/05/2018 15:59647 acessos
IRPJ CSLL
Na teoria o Brasil está voltando nos trilhos da economia, mas as notícias não são boas para alguns governos estaduais. A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caiu em oito estados brasileiros. As informações são da Secretária do Tesouro Nacional e organizados pelo portal Compara Brasil.

O Amazonas é o pior estado no índice, com queda de 25,7% na arrecadação de IRPJ entre janeiro e março de 2018. O governo amazonense recebeu R$ 442 milhões por meio do imposto.

Logo atrás vem o Rio de Janeiro, que é considerado um dos maiores estados do país no quesito economia. Os cariocas tiveram prejuízo de 18,7%, arrecadando R$ 7,3 bilhões em três meses.

Entre os que tiveram alta na arrecadação, Tocantins se destaca crescendo 92% no período. Espirito Santo (35,5%), Bahia (24,5%), Santa Catarina (22,1%), Minas Gerais (16%) e São Paulo (11,7%) também apresentaram alta nas arrecadações por meio do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.

O Rio de Janeiro ainda lidera o ranking de estados que menos arrecadaram com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o CSLL. O estado recebeu 20% a menos do que o primeiro trimestre de 2017. Em seguida aparece os estados do Amazonas (17,7%), Acre (10,7%) e Roraima (10,3%).

Nesse quesito, Tocantins também mantém a liderança disparada com 53,6% de aumento nas receitas. Os estados do Nordeste também se destacam, como a Bahia que arrecadou 31% a mais entre janeiro e março desse ano. São Paulo (9,4%), Minas Gerais (9%) e Santa Catarina também fazem parte dos estados que mais arrecadaram no primeiro trimestre desse ano.

Fonte: Portal Contábeis


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VITOR COSTA
01/06/2018
E se os contadores parassem?
E se os contadores parassem?
Em meio a greve dos caminhoneiros surge a questão: O que aconteceria se os contadores paralisassem os serviços?

postado Ontem 12:19:20 - 2.108 acessos
A paralisação dos caminhoneiros chega ao decimo dia e o que os brasileiros sentiram os efeitos da greve por uma semana. Postos de combustíveis lotados com motoristas em busca de uma gota de gasolina ou etanol, baixa no abastecimento de supermercados e preços de produtos básicos como a batata e o tomate subindo quase 90%.

O artigo 1º da Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, assegura o direito de greve, deixando na responsabilidade dos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses que serão defendidos.

Em meio a essa polêmica das greves pelo Brasil, surge a questão: "E se os contadores entrassem em greve?"

Os contadores mantém o financeiro das empresas em ordem, também transmitem as obrigações acessórias que abastecem os sistemas de informação da Receita Federal Fazendas Estaduais e Municipais.

Além disso, todos os tributos e impostos passam pelas mãos dos contadores, antes de chegarem nos cofres da União, dos Estados e dos Municípios.

Então se esses profissionais organizassem uma paralisação, a maioria dos tributos não seriam calculados, computados ou pagos, porém “haveriam multas para as entregas de declarações e impostos em atraso”, explica a contadora da Termark Contabilidade, Teresa Cristina de Melo.

Em 2014 o sindicato da categoria cogitou entrar em greve de três meses para pleitear impostos simplificados e que fossem calculados semestralmente e anualmente como em outros países. Atualmente, os cálculos dos impostos são realizados diariamente, mensalmente e poucos trimestralmente.

O presidente do Sindicado dos Contabilistas de Campinas (SINDCON CAMPINAS), Dagoberto Silvério da Silva, acredita que atualmente esse tipo de movimento não teria força “porque o que os profissionais da contabilidade estão realizando é um diálogo com as autoridades fazendárias, pedindo alterações no cumprimento das obrigações, e esses profissionais tem sido ouvidos” afirma.

“Não há motivação para greve, e não haveria adesão porque naquilo que nós pleiteamos, as autoridades fazendárias reconhecem, se não na plenitude, pelo menos em partes, porque o interesse é recíproco”, completa Silva

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Vitor Costa
30/05/2018
A Crueldade do Mercado de Trabalho Para os Jovens do País
A Crueldade do Mercado de Trabalho Para os Jovens do País
Os dados divulgados da PNAD-Contínua têm como base o ano de 2017 e mostram alta de 5,9% no número de jovens, entre 15 e 29 anos de idade, que não estudam nem trabalham ou se qualificam

29/05/2018 09:53975 acessos

"Continuo no propósito de falar sobre o grande problema do desemprego que afeta principalmente os jovens em nosso país, conforme o que disse nos três últimos artigos aqui nesta coluna. Porém, a relação desse desemprego com a educação, ou melhor com a falta dela, é concreta, real, e reverbera a crueldade." - Diz Elisabete Adami Pereira dos Santos, professora da PUC-SP.

Confirmando os dados que o Banco Mundial usou para, especificamente, falar dos problemas do mercado de trabalho para os jovens brasileiros, e que eu havia reproduzido em alguns dos artigos, eis que são publicadas informações relevantes pelo IBGE, constantes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), e que foram divulgadas no dia 18/05 último.
Os dados divulgados da PNAD-Contínua têm como base o ano de 2017 e mostram alta de 5,9% no número de jovens, entre 15 e 29 anos de idade, que não estudam nem trabalham ou se qualificam. São os chamados “nem-nem”.

Esse aumento elevou o número para 11,1 milhões de pessoas nessa faixa etária, representando, portanto, quase 23% do universo total da faixa que é de 48,5 milhões de pessoas.

O aumento se deveu mais pelos que estavam no mercado de trabalho porque o número dos que não estudam permaneceu estável. Continuamos ou não abrindo oportunidades para os jovens ou expulsando-os do mercado.

O número não ter crescido em função dos que não estudam não deve servir de alento, pelo contrário. Temos, no total, 25,1 milhões de jovens, que não estavam matriculados, em 2017, em qualquer tipo de curso de ensino regular, pré-vestibular, técnico de nível médio ou de qualificação profissional, mas também não haviam concluído uma graduação, ou seja, ainda tinham o ensino superior incompleto.

Voltando a um dos temas de um dos meus artigos aqui: uma coisa leva a outra, que leva a outra, que volta à uma. Não estar no mercado de trabalho pode ser encarado como uma situação conjuntural, e pode ser, portanto, passageira. Porém, não estar estudando, ou mesmo se qualificando tecnicamente, produz um efeito estrutural: quando, e se, a economia e o mercado de trabalho tiverem se recompostos, por volta de 25 milhões dos nossos jovens não estarão preparados para ele, e a impiedade será um fato.

Fonte: Estadão


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RICARDO DIMITRI PAULINO DE BASTOS
30/05/2018
Não é mais microempreendedor? Saiba quando e como ocorre a mudança de MEI para ME
Não é mais microempreendedor? Saiba quando e como ocorre a mudança de MEI para ME
Ao passar R$ 81 mil reais de faturamento anual, o MEI deve fazer a transição para microempresa

29/05/2018 17:07388 acessos

Muitos se perguntam a diferença de microempreendedor individual e microempresa, e essa dúvida gera outro questionamento. Quando sou MEI ou quando sou ME.

Em 2008 o Governo Federal abriu portas para que o microempreendedor individual pudesse abrir uma empresa e ganhar oportunidade de reconhecimento e crescimento dentro de seus negócios.

A iniciativa não beneficiou só os microempreendedores, mas também o Governo, com a arrecadação de impostos e tributos que são investidos em melhorias sociais.

Antes de a Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 entrar em vigor, os trabalhadores informais não tinham garantia de desenvolvimento dos negócios. Mas com o tempo, os microempreendedores cresceram e foram obrigados a passar as empresas para ME.

O Microempreendedor individual pode faturar apenas r$ 81 mil reais por ano. Quando passa desse valor, o MEI passa a ser microempresa (ME).

Porém, se caso a sua empresa faturar menos que R$ 97,2 mil, o empreendedor deverá recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) na condição de Microempreendedor Individual e ainda recolher outro DAS para declarar o excesso no faturamento.

Depois do pagamento do imposto – que deve ser realizado em dezembro – o MEI passa a ser credenciado como ME, e terá imposto iniciais que variam entre 4% e 6%.

Caso o faturamento da empresa passe dos R$ 97,2 mil, o MEI se torna microempresa automaticamente. Mas há diferença em um ponto:

Para sua empresa ser credenciada como microempresa o faturamento da mesma deve ser entre R$ 97,2 mil e R$ 360 mil. Já para se enquadrar como Empresa de Pequeno Porte, o empresário deve ter o faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, que é o teto máximo para a permanência no Simples Nacional.


Mesmo que o faturamento seja abaixo e não atenda os quesitos para ser uma microempresa, o MEI pode decidir quando quer fazer a transição, mas tem alguns tópicos que o empreendedor deve ficar atento.

Em caso de escolha do empresário, a transferência de MEI para ME só poderá ser feita a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente. Quando o aviso for feito no primeiro mês do ano, a mudança é realizada ainda para o ano vigente.

Já quando o Microempreendedor Individual altera a natureza jurídica, inclui alguma atividade econômica que não se enquadra nas leis do MEI ou abre uma filial, o empresário passa automaticamente para ME. Nesses casos a transição é feita a partir do mês seguinte a ocorrência.

Como solicitar

O empresário que quer realizar a transição de MEI para ME deve entrar no site da Receita Feral e solicitar a mudança. No site, o microempreendedor deverá informar o fator da mudança e a data da ocorrência.

No caso de transferência automática não é necessário fazer nada. O empreendedor consegue obter mais informações pelo Portal Simples Nacional.

Portal Contábeis/Sebrae


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VITOR COSTA
30/05/2018
Quais são as mudanças e a data de entrega da ECD 2018?
Quais são as mudanças e a data de entrega da ECD 2018?
Saiba o que muda na Escrituração Contábil Digital (ECD 2018), integrante do projeto SPED que visa substituir a escrituração física.

postado Ontem 17:30:29 - 1.978 acessos
A Escrituração Contábil Digital (ECD 2018) é integrante do Projeto SPED e seu objetivo é substituir a escrituração física (em papel) pela escrituração enviada por arquivos digitais. Sendo assim, ela transmite uma versão digital dos Livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcritos das Pessoas Jurídicas. Como acontece todos os anos, é importante ficar de olho nas mudanças e na data de entrega do ECD 2018.

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, novas normas da ECD entraram em vigor a partir de 2018. Já o prazo máximo de entrega manteve-se o mesmo: último dia útil do mês de maio – neste ano, 30 de maio. Há pelo menos sete novidades na ECD 2018 que você precisa saber. Vamos conhecer cada uma delas.

RECIBO DE TRANSMISSÃO É COMPROVANTE DE AUTENTICAÇÃO
A primeira novidade é que a ECD 2018 agora é compatível com o texto da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994. Isso significa que a autenticação de documentos feita por empresas de qualquer porte, quando feitas diretamente por sistemas públicos, dispensa outros tipos de autenticação. Ou seja, a partir de agora, o próprio recibo de transmissão é válido como comprovante de autenticação.

ME E EPP ENTRAM NA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ECD
A partir de 2018, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que recebam aportes de capital também ficam obrigadas a entregar a ECD 2018, o que até então não era exigido. A regulação desse pré-requisito está disposta na Resolução CGSN 131/2016 e você pode obter informações mais detalhadas neste documento.

ECD FACULTATIVA PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO
Já no caso de empresários ou sociedades empresárias, a entrega da ECD é facultativa e isso agora está mais claro. A novidade atende o que está disposto no artigo 1.179 da Lei 10.406/2002.

ALTERAÇÃO NO NOME DO PROGRAMA DA ECD
Essa mudança é mais sutil, mas não deixa de ser digna de menção. O nome do programa da ECD mudou. Antes ele se chamava Programa Validador e Assinador (PVA), pois ele servia justamente para isso, validar e assinar os arquivos da ECD, sem a possibilidade de edição de registros.

Porém, desde 2014 o número de pessoas jurídicas que precisam entregar a ECD aumentou e, por conta disso, recursos de edição dos registros foram sendo adicionados. Já não era sem tempo, portanto, a alteração no nome do programa que agora passa a se chamar Programa Gerador de Escrituração (PGE).

ATUALIZAÇÃO DO ARTIGO 6 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.774/2017
No dia 18 de agosto de 2017 foi publicado CTG 2001 (R3), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fines de atendimento ao SPED. No documento, foram incluídos os itens 15 a 21 na norma, sendo necessário para isso a atualização do artigo 6 da Instrução Normativa RFB 1.774/2017.

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ECD PARA EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO
Esse item foi mantido. Segue valendo uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo lucro presumido. São elas: distribuição, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

MANUTENÇÃO DE REGRA ÚNICA DE ENTREGA DA ECD PARA ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS
Por fim, o último item da nossa lista diz respeito à manutenção de regra única no que diz respeito à obrigatoriedade de entrega da ECD para entidades imunes ou isentas. Isso inclui as que auferiram no ano-calendário de 2017 receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios ou ingressos assemelhados cuja soma seja maior ou igual a R$ 1,2 milhão ou proporcional ao período escriturado.

Confira a data em nossa agenda

Fonte: sage

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Marcelle Luperini
Marcelle luperini
29/05/2018
Exame de Suficiência 2018: seis dicas importantes para quem vai fazer a prova
Exame de Suficiência 2018: seis dicas importantes para quem vai fazer a prova
De 2011 a 2017, taxa de aprovação no Exame de Suficiência apresenta queda; no período, aprovação média foi de 35,87%; Contabilidade de custos tem sido questão recorrente.

postado Ontem 11:58:58 - 2.095 acessos


A prova objetiva do primeiro Exame de Suficiência 2018 está marcada para o dia 17 de julho. A data está próxima, mas ainda está em tempo revisar o conteúdo, reforçar o conhecimento e tirar dúvidas.

O exame é requisito para a obtenção do registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. De acordo com a Resolução CFC nº 1.486/2015, o Exame pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do curso de Ciências Contábeis.

Serão aprovados àqueles que demonstrarem mais capacitação e práticas mínimas necessárias ao exercício da contabilidade. É necessário acertar, no mínimo, 25 das 50 questões objetivas de múltipla escolha.



A preocupação com o exame existe e justifica-se pelos dados históricos de aprovação no teste. Por essa razão, especialistas insistem que é preciso estudar e estar atualizado. Neste aspecto, algumas dicas já são reconhecidamente importantes (veja mais abaixo).



O delegado regional do CRC SP em Ribeirão Preto, Walter Assis Cunha, reforça sobre a necessidade de estudar contabilidade de custos, assunto que vem sendo recorrentemente abordado nas provas.



O delegado também recomenda que os candidatos façam um check list. “É instrução básica, mas em todas as edições pessoas esquecem de levar calculadora, documento de identificação no dia e, até, de conferir o local correto da prova”, afirma.



Na análise da média de aprovação, do total de candidatos inscritos de 2011 (início dos registros disponibilizados) até as prova do segundo semestre de 2017, apenas 35,87% obteve aprovação.



Segundo números disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 433.221 candidatos foram submetidos às provas aplicadas nos Exames de Suficiência realizados entre 2011 até 2017. Deste total, 273.905 pessoas foram reprovadas e 159.316 aprovadas.



O número mostra, ainda, que de 2015 até 2017 o índice de aprovação nas provas vem caindo. A maior taxa de aprovação foi registrada em 2011, com 58,29% de candidatos aprovados. Já em 2015, foi registrada a maior taxa de reprovação para o período que se tem registro, de 85,32%. No segundo exame de 2016, a reprovação continuou alta, com 78,16% do total de inscritos reprovados.

No início de 2017, durante a aplicação do teste no primeiro semestre, a aprovação ficou em 25,26%. Resultado um pouco superior ao segundo exame de 2016, com uma média de 21,84% de aprovação. No Estado de São Paulo, de 2011 até 2017, foram aprovados 40.741 candidatos: uma aprovação média de 41,53%, ante 58,47% de reprovação.





Vamos às dicas:

O conteúdo programático, na última edição realizada, no segundo semestre de 2017, contemplou: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; e Língua Portuguesa.

1 –Estude bastante Contabilidade Geral e as NBC TGs

Contabilidade geral é o grande foco de exigência no exame de suficiência. E as NBC TGs fazem parte de grandes mudanças ocorridas na contabilidade nos últimos anos.

2 – Estude também o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis)

3 – Estude o Código de Ética, não se esqueça;

4 – Utilize as questões comentadas das provas passadas, é preciso praticar;

5 – Leia atentamente o edital - Apesar de parecer sempre igualzinho, as vezes eles colocam algumas pequenas mudanças;

6 - Temas que merecem ênfase no estudo: Contabilidade geral, custos, nos CPCs, auditoria, CASP e também no Código de Ética.





Fonte: Estratégia concursos



Fonte: Contábeis

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Redação Contábeis
29/05/2018
Saiba quais são os erros mais comuns na Declaração do Simples e como evita-los
Saiba quais são os erros mais comuns na Declaração do Simples e como evita-los
Microempreendedores tem até quinta para prestar contas das empresas.

28/05/2018 16:06604 acessos

Os microempreendedores que ainda não fizeram a Declaração Anual do Simples Nacional, vão ter que correr contra o tempo. O prazo de entrega se encerra nesta quinta-feira (31) e a pressa dos empresários que estão atrasados pode causar muita dor de cabeça.

Veja agora quais são os equívocos mais comuns ao declarar o Simples Nacional

- Patrimônio ou não ocultação de rendimentos

Ao declarar o SN o microempresário deve informar precisamente o patrimônio da empresa e os rendimentos daquele ano. Caso contrário, ao cruzar os dados, a Receita Federal pode encontrar incompatibilidade nos dados apresentados. Alguns documentos são entregues com erros nesse quesito, uns omitindo os rendimentos anuais e outros não declaram o patrimônio corretamente. Se sua empresa faturou menos que 81 mil reais, o valor declarado no Simples Nacional deve bater com o Imposto de Renda de 2018. Também é comum alguns empresários não emitirem as notas e esquecerem de contabilizar os valores.

- Declaração incompleta

Outro fator que pode prejudicar o microempreendedor é fazer a declaração incompleta do Simples Nacional. Como citado no item anterior, o valor de faturamento da sua empresa deve ser declarado precisamente e sem erro nos números. Muitos empresários não fazem a contabilidade correta da empresa e acaba declarando alguns valores errados, o que pode acender um alerta na Receita Federal.


- Erros de digitação

Transformar R$ 80 mil em R$ 8 mil são um dos erros mais comuns encontrados em declarações de MEI. Mesmo sendo fácil de ser preenchida, a pressa e a falta de atenção faz com que o microempresário possa deixar passar algum número importante que pode influenciar na sua declaração.

- Prazo de entrega

O campeão de dor de cabeça para o microempreendedor individual é não entregar a declaração anual dentro do prazo. A Receita Federal abre esse prazo em janeiro e fecha em maio, assim o empresário pode se adiantar e fazer a declaração com mais tranquilidade. Mas isso não acontece na prática; Empreendedores acabam deixando para a última hora e pode ficar refém de imprevistos que podem gerar o esquecimento da declaração.

Lembrando que o microempresário tem até quinta-feira para regularizar a sua empresa com a Receita Federal. A declaração deste ano deve conter todos os recebimentos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017.




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VITOR COSTA
29/05/2018
Governo publica as três medidas provisórias prometidas para beneficiar caminhoneiros
Governo publica as três medidas provisórias prometidas para beneficiar caminhoneiros
As MPs foram anunciadas pelo presidente Michel Temer após reunião com os representantes dos caminhoneiros ontem a noite.

28/05/2018 17:27363 acessos

Depois de oito dias de protestos dos caminhoneiros o Governo Federal publicou ontem (27), uma edição extra do Diário Oficial da União que sanciona três medidas provisórias anunciadas pelo presidente Michel Temer após 12 horas de reunião entre a equipe econômica e os representantes dos caminhoneiros.

Segundo o Palácio do Planalto, o prejuízo para os cofres públicos será de R$ 10 bilhões, já que o Tesouro Nacional vai ressarcir os danos que as medidas vão causar a Petrobrás.

Entre as propostas que foram negociadas com os caminhoneiros, está a criação Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, o frete. Mesmo o Senado tento um projeto parecido, Temer aceitou a reivindicação dos motoristas e editou a Medida Provisória que terá validade imediata.

Outro ponto decisivo na negociação foi a redução do preço do diesel em R$ 0,46 por litro nas refinarias, e o comprometimento que esse valor chegará as bombas de combustíveis.

“Para chegar a esses R$ 0,46, o governo está assumindo sacrifícios no orçamento e honrará essa diferença de custo sem nenhum prejuízo para a Petrobras” disse Michel Temer durante a coletiva ontem à noite.

O Planalto se comprometeu a congelar o preço do combustível em até 60 dias. Depois desse prazo os preços serão reajustados, como manda a nova política de preços da Petrobras. A diferença é que desta vez os reajustes serão feitos a cada 30 dias e não todos os dias como é feito atualmente.

O prazo dado pelo presidente Michel Temer, é menor do que era exigido pela categoria, que pleiteava 90 dias do congelamento dos preços.

O governo também garantiu que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vai contratar transportes rodoviários de cargas sem processos licitatórios. Além disso será reservado 30% do frete para caminhoneiros autônomos.

A última medida provisória que foi publicada pelo Governo Federal, determina a isenção do valor do pedágio para caminhões que estiverem sem carga e com o eixo suspenso. A medida valerá para rodovias federais, estaduais e municipais.




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VITOR COSTA
28/05/2018
ACECA - Jantar em comemoração ao Dia do Contabilista
ACECA - Jantar em comemoração ao Dia do Contabilista
O dia do contabilista que é comemorado no dia 25 de abril, foi festejado pelos contabilistas de Arapongas, no último sábado, 19 de maio, com um belo e delicioso jantar servido na sede da entidade.

25/05/2018 10:30572 acessos

O dia do contabilista que é comemorado no dia 25 de abril, foi festejado pelos contabilistas de Arapongas, no último sábado, 19 de maio, com um belo e delicioso jantar servido na sede da entidade.

O orador Luis Carlos Alvani fez um breve relato das atividades da associação, frisando que associação inaugurou este ano um site moderno e atual e que a nova diretoria já assinou diversos convênios na área de educação e em breve na área de saúde, além da criação do CLUBE ACECA, onde os associados podem fazer compras no comércio de Arapongas com descontos. Foi anunciado também a parceria com o SESCAP-PR para as aquisições de certificados digitais através do site da ACECA e também a parceria em eventos (cursos; palestras; treinamentos; entre outros), este último ainda em andamento.

Delegado do CRC-PR de Arapongas, Sr. Osvaldo Damião discursou a respeito da comemoração ao dia do contabilista e o fato do jantar acontecer somente agora, pois segundo ele o mês de abril os profissionais da área ficam focados na entrega da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Aproveitou a oportunidade para fazer a entrega da carteira profissional aos novos colegas de profissão, onde Matheus Oliveira Reis fez o juramento e recebeu seu documento. Os demais profissionais poderão retirar o documento no escritório do Sr. Osvaldo (Escritório Osvaldo Damião e Filhos).

Diretoria da ACECA aproveitou a oportunidade para fazer uma homenagem a uma pessoa especial, que há anos dedica seu tempo, carinho e experiência culinária para realização dos tradicionais jantares ACECA, Sra. Tereza Bueno, “Dona Terezinha” como é mais conhecida.

Foi realizado também a entrega de duas bolsas de estudos a dois felizardos que localizaram no fundo do prato o brinde surpresa. Estas bolsas foram um presente da Damásio Educacional (Unidade Damásio Arapongas), uma das entidades de ensino conveniadas a ACECA.

Ao final da cerimônia o vice-presidente, Sr. Adriano Alvani, solicitou aos presentes uma oração e logo após o jantar foi servido, onde os contabilistas e familiares puderam confraternizar.

Fonte: ACECA Arapongas


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FERNANDO ALVES MARTINS
28/05/2018
O acesso do MEI a serviços financeiros
O acesso do MEI a serviços financeiros
O microcrédito é uma opção mais simples e acessível às necessidades de recursos financeiro para o MEI.

25/05/2018 11:191.840 acessos
Microcrédito
O microcrédito é a concessão de empréstimos de pequeno valor a microempreendedores formais e informais, normalmente sem acesso ao sistema financeiro tradicional. É um tipo de crédito no contexto de microfinanças, que abrange o fornecimento de empréstimos e outros serviços financeiros especializados para empresas que buscam financiamento de pequeno valor, geralmente até R$ 20 mil.

A simplicidade de acesso e o baixo valor de cada operação são características que tornam o microcrédito uma excelente opção de captação de recursos de terceiros pelos micro empreendedores individuais.

As principais características das linhas de microcrédito são:

Ausência de garantias reais, já que a maioria das transações tem como garantia o aval solidário;Concessão de crédito ágil e adequado ao ciclo de negócios do empreendimento;Baixo custo de transação devido à proximidade entre a instituição e o tomador dos empréstimos e à inexistência de burocracia;Ação econômica com forte impacto social na comunidade;Elevado custo operacional para a instituição fornecedora dos recursos; eMetodologia específica, que consiste na concessão assistida do crédito.
Concessão assistida
Os agentes de crédito vão até o local onde o trabalhador exerce uma atividade produtiva para avaliar as necessidades e as condições de seu atendimento, bem como as condições de pagamento.

Esse profissional passa a acompanhar a evolução do negócio e a fornecer orientação se necessário. Os recursos do microcrédito produtivo orientado se destinam sempre a financiar capital de giro e investimentos produtivos fixos, como obras civis, a compra de máquinas e equipamentos novos e usados, compra de insumos e materiais, entre outros.

Planeje bem
Crédito é importante, mas antes de decidir pelo endividamento, é fundamental planejar bem para que o crédito obtido seja utilizado de forma adequada e não represente um problema futuro caso o negócio não gere receitas suficientes para honrar com os compromissos de pagamento.

Existem linhas específicas para o MEI, o que não quer dizer que o crédito é automático e garantido, pois depende de procedimentos da instituição financeira e suas condições gerais de financiamento.

Não existe uma legislação específica que obrigue as instituições financeiras a manterem linhas de microcrédito para o MEI, entretanto muitas dessas instituições possuem linhas específicas. Portanto, antes de decidir pesquise e veja as condições oferecidas no mercado.


O crédito utilizado de forma consciente amplia os horizontes daqueles empreendedores que conseguem enxergar as oportunidades que surgem, e canalizam recursos para a ampliação e crescimento.

É necessário que se faça controles do negócio, e também o controle dos gastos familiares do empreendedor. Com isso, tem-se uma ideia do quanto o negócio está contribuindo na composição da renda familiar e, por outro lodo, o quanto o empreendedor está retirando do negócio. É preciso observar se estas retiradas estão acima da capacidade da empresa e impedindo que o empreendimento consiga crescer por falta de reinvestimento.

É importante que o empreendedor saiba que ao separar as finanças do negócio da sua vida pessoal ele terá a exata ideia do quanto esse empreendimento está sendo lucrativo ou não. E se é possível investir para ampliar o resultado.

Em qualquer momento do negócio, o controle da situação financeira gera segurança e tranquilidade, além de promover o conforto e reduzir riscos de se sentir desorientado e possivelmente endividado. A falta de controle é o primeiro sinal de alerta de que as coisas podem não estar indo tão bem quanto se imagina.

Como obter o microcrédito
De acordo com a lei que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, as entidades autorizadas a operacionalizar linhas de microcrédito são a Caixa Econômica Federal; o BNDES; os bancos comerciais; os bancos de desenvolvimento; os bancos múltiplos com carteira comercial; as cooperativas centrais ou singulares de crédito; as agências de fomento; a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; além das organizações da sociedade civil de interesse público.

São diversas opções à disposição do MEI. Para consultar as instituições ou agentes operadores em que poderá obter o microcrédito em seu estado ou região, acesse o site do BNDES e veja a lista dos agentes repassadores de recursos das linhas de microcrédito destinadas ao microempreendedor.

Fonte: Sebre


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MARCELLE LUPERINI
Marcelle luperini
28/05/2018
Senado aprova medida que altera a Lei de Informática
Senado aprova medida que altera a Lei de Informática
MP traz mudanças para obter desconto do IPI, entre elas está a obrigatoriedade de uma auditoria e mais investimentos em P&D.

25/05/2018 16:13936 acessos

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (16), a Medida Provisória 810/2017 que altera a Lei de Informática. O texto já havia sido assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, mas o Congresso Nacional só colocou em votação na semana passada.

As mudanças estão na forma de conseguir o desconto do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos produtos habilitados. A MP prevê a alteração na forma de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento, a obrigatoriedade de auditoria autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e um plano de reinvestimento se caso a empresa não for aprovada na fase de auditoria.

Todos os relatórios e pareceres devem ser realizados por auditores credenciados pela CVM com a colaboração de especialistas experientes em P&D.

O gerente de operações da F.Iniciativas, Rafael Costa, acredita que essas mudanças “podem trazer mais tranquilidade e segurança para as empresas que utilizam o benefício”.

Depois de aprovado, os pareceres serão enviados para o Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que os investimentos foram legais, assim, as empresas poderão contar com segurança jurídica necessária para a utilização do benefício.

Costa ainda aconselha “contar com a experiência de consultores especializados na verificação da integridade das informações apresentadas nos RDAs, no âmbito contábil, com apoio de parceiros credenciados junto a CVM”.




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VITOR COSTA
25/05/2018
Parcelamento de débitos tributários, pequenas empresas devem se apressar
Parcelamento de débitos tributários, pequenas empresas devem se apressar
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho.

postado Ontem 10:03:21 - 1.941 acessos
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho. Contudo, uma dúvida ainda existe para os empresários com débitos e que podem aderir: Vale a pena aderir?

Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, a resposta é que sim. “As condições que foram oferecidas são muito interessantes e as empresas encontrarão muitos benefícios em ajustar suas condições, mas, é preciso planejamento”, explica.

O diretor da Confirp recomenda que o primeiro passo para quem deseja aderir é realizar um levantamento dos débitos tributários que possuem, seguido de uma análise das melhores formas de pagamento.

“É comum que, na pressa de ajustar a situação tributária, os executivos de empresas ou mesmo pessoas físicas realizem a adesão por impulso. O problema é que a falta de planejamento faz com que se opte por valores que não se consiga honrar no passar dos meses, pois deverá levar em consideração no fluxo de caixa não só o pagamento das parcelas, mas os tributos, que vencerão”, alerta o diretor executivo da Confirp, Richard Domingos.

Ele alerta que que nisso existem riscos de adesão, sendo que a mesma implica na confissão irretratável do débito; configurando na confissão extrajudicial; e condiciona o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições do parcelamento.

“Assim, o que ocorre para quem aderir ao programa é que o não pagamento ocasionará na obrigatoriedade do pagamento imediato desses débitos, perdendo todas as vantagens adquiridas”, alerta Domingos.

Sobre o programa

O Refis da Pequena Empresa foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 09 de abril a Lei Complementar 162/2018. Veja alguns dos principais pontos relacionados a esse tema que é fundamental para micros e pequenas empresas com débitos:

O que pode ser parcelado:

Poderão ser parcelados os débitos do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, observadas as seguintes condições:

Pagamento mínimo Modalidades de parcelamento
Pagamento, em espécie, de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas O valor restante poderá ser:


a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;


b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos microempreendedores individuais (MEI) , cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)


O parcelamento alcança os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC.

Prazo para adesão:

A adesão ao Refis da Pequena Empresa poderá ser efetuada até 08 de julho de 2018 (em até 90 dias após a entrada em vigor da Lei Complementar), ficando suspensos os efeitos das notificações (Atos Declaratórios Executivos – ADE) efetuadas até o término deste prazo, competindo ao CGSN a regulamentação do parcelamento.

Migração de parcelamentos anteriores:

Será possível migrar de parcelamentos convencionais ou especiais destinados às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos possuam vencimento até a competência do mês de novembro de 2017. Porém, o pedido de parcelamento (Refis da Pequena Empresa) implicará em desistência compulsória e definitiva destes parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do PERT-SN.

Fonte: deduc
25/05/2018
Publicado Novo Regulamento do Simples
Publicado Novo Regulamento do Simples
Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

24/05/2018 10:104.727 acessos

Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .

O novo regulamento consolida as normas anteriores, vigentes desde 2012 e que sofreram várias modificações legislativas.

Observe-se que não houve alteração em relação ao parcelamento PERT-SN. Este parcelamento poderá ser efetuado até 09.07.2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, competindo ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do parcelamento.

Fonte: Blog Guia Contábil
25/05/2018
Carga tributária da gasolina já corresponde a 45% do preço final cobrado ao consumidor; no caso do diesel, 29%
Carga tributária da gasolina já corresponde a 45% do preço final cobrado ao consumidor; no caso do diesel, 29%
Do preço final da gasolina, 45% vai para o pagamento de tributos, sendo 29% para o tributo estadual ICMS e 16% para os impostos federais CIDE e PIS/PASEP e COFINS

24/05/2018 16:31692 acessos

Os protestos com a paralização dos caminhoneiros contra o aumento do preço do diesel já seguem para o 4º dia seguido, nesta quinta-feira (24), e o abastecimento dos postos de combustíveis já começa a ser afetado em muitas cidades, seja pela falta do combustível e racionamento ao consumidor, ou pela disparada no valor do litro comercializado nas bombas.

Na prática, consumidores e motoristas já sentem no bolso os reflexos da paralisação. Mas você sabe quais são os impostos que incidem no preço da gasolina e do diesel? Já parou para se informar sobre isso? (leia mais abaixo)

Antes da explicação pelo viés tributária, é importante saber as causas que levaram à situação mostrada nos noticiários. Os bloqueios de rodovias federais e estaduais, além de outras vias importantes em todo o país, acontecem porque caminhoneiros estão protestando contra a disparada do preço do diesel, o que começou a ocorrer devido à política de preço da Petrobrás, em vigor desde julho de 2017 – desde então o reajuste chega a 56,5%, segundo cálculo do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). Além da política de reajustes diários dos preços dos derivados do petróleo, a variação do preço dos combustíveis e a alta do petróleo no mercado
internacional também influenciam na alta.

Em resposta aos protestos, a Petrobras já anunciou redução de 10% no preço do diesel nas refinarias e que a medida deve valer por 15 dias. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a cobrança de PIS-Cofins sobre o diesel até o fim do ano, mas o texto ainda vai passar pelo Senado. Ainda assim, a paralisação está sendo mantida.

Segundo informações no site da Petrobrás, sobre o detalhamento dos tributos, o preço final é composto por 4 principais influenciadores: o preço cobrado nas refinarias ou na importação - custo e lucro da realização da Petrobrás; custo do etanol anidro (no caso da gasolina) e do biodiesel (no caso do diesel); tributos (ICMS, PIS/Pasep e Cofins, e Cide) e margens de distribuição e revenda, cuja decisão de repassar os reajustes do valor dos combustíveis fica a critério dos postos de combustíveis.

Impostos Federais

Os impostos federais que incidem na gasolina e no diesel são a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e as contribuições para o PIS/PASEP e Cofins. No caso da gasolina, esses tributos somados correspondem a 16% do preço final da gasolina. Para o diesel, são 13%.

Gasolina

Do preço final, cerca de 45% são tributos, sendo 29% ICMS, recolhido pelos Estados, e 16% Cide e PIS/Cofins, de competência da União.



Diesel

Cerca de 29% são tributos, sendo 16% ICMS, recolhido pelos Estados, e 13% Cide e Pis/Cofins, de competência da União.

Mariana Bruno para o Contábeis
24/05/2018
Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins
Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins
Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo.

postado Ontem 14:35:21 - 1.570 acessos
Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A sentença é do dia 3 de maio, e atendeu ao pleito de uma empresa do setor químico.

Na decisão, o juiz Nórton Luís Benites aplicou ao processo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69. Trata-se do RE 574706, analisado em março de 2017, por meio do qual os ministros entenderam que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.

“Veja-se que as rubricas discutidas nestes autos (PIS e COFINS) e no Recurso Extraordinário citado acima (ICMS) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial” afirmou Benites em sua decisão.

O PIS e a Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida, compõem as suas próprias bases de cálculo graças aos parágrafos 1º, inciso III e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cujo texto define que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”. O juiz decretou a inconstitucionalidade dos dispositivos, porém a decisão só vale para o caso concreto.

Para os advogados que atuaram na peça, há total relação entre o mandado e o RE. “A decisão do STF, mais do que determinar a exclusão [do ICMS] da base de cálculo do PIS/Cofins, acaba por determinar o próprio conceito de faturamento, no raciocínio de que quando as empresas formam seus preços e depois faturam esses valores, elas já contabilizam os tributos já pagos”, argumenta a advogada responsável pelo contencioso tributário no Machado Simões Pires, Danielle Bertagnolli.

Para o sócio do escritório, Rafael Machado Simões Pires, “a ideia é que haja uma coisa que é sua receita, e outra que seja sua base de cálculo do PIS e Cofins”. O advogado comenta que, na prática, “não é só o ICMS que vai por dentro da base de cálculo do PIS e Cofins, mas o próprio PIS e Cofins também têm essa característica. No fim das contas, você acabaria tributando receita líquida”, nos mesmos entendimentos do recurso extraordinário.

A decisão autoriza a empresa a considerar como crédito o valor de PIS e Cofins tomado e ainda não prescrito nos últimos cinco anos, além dos valores apurados a partir de agora. De acordo com cálculos apresentados por Simões Pires, o valor de PIS e Cofins pode compor até 1% na receita da empresa – valores que, retroativamente e a partir de agora, poderão ser abatidos pela empresa.

Por: Guilherme Mendes – Brasília

Fonte: Jota
24/05/2018
OIT pode colocar Brasil na lista de países que violaram convenções
OIT pode colocar Brasil na lista de países que violaram convenções
Reforma trabalhista é novamente denunciada na Organização Internacional do Trabalho - OIT

23/05/2018 14:54297 acessos

O Brasil pode entrar na lista dos 24 casos mais graves de violações das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) cometidos por empresas e governos em todo o mundo, que serão investigadas na Comissão de Aplicação de Normas (CAN).

A decisão ocorrerá durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que será realizada em Genebra, Suíça, entre os dias 28 de maio e 8 de junho. A conferência vai reunir representantes de trabalhadores, empregadores e governos do mundo inteiro para debater políticas e normas para as relações laborais em nível global.

Entre os temas em destaque está a análise das violações mais graves contra os direitos da classe trabalhadora, explica o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa.

Segundo ele, colocar o Brasil na lista curta de 24 casos mais graves de violações das convenções e recomendações da OIT é a prioridade número 1 do movimento sindical internacional que se uniu à CUT Brasil nas denúncias contra de violações dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras impostas pela reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, em vigor desde 11 de novembro do ano passado) do governo do ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP).

O dirigente explica que, todo ano, a partir de uma avaliação prévia do Comitê de Peritos da OIT, especialistas em relações laborais do mundo todo, representantes de empregadores e trabalhadores estabelecem uma lista preliminar de 40 casos de graves violações, a chamada de “lista longa”.

No início da Conferência, esses representantes negociam uma lista de 24 casos, a chamada “lista curta”, que serão analisados na Comissão de Aplicação de Normas.

“Em 2017, a CUT conseguiu colocar o Brasil na lista longa por violação às Convenções 98, 151 e 154 da OIT em função da reforma Trabalhista de Temer”, diz Lisboa.

Segundo ele, houve consenso sobre a importância do “Caso Brasil” ser analisado na Comissão, mas a denúncia não entrou na lista curta porque, naquele momento, junho de 2017, a reforma ainda não havia sido aprovada.

“Agora, seis meses após a aprovação da nova Lei, a gravidade e a quantidade de ataques promovidos não deixam dúvidas no movimento sindical internacional de que as alterações feitas devem ser combatidas com todas as forças”, afirma Lisboa.

“Essa é a prioridade número 1 para a bancada dos trabalhadores e o Estado brasileiro terá de responder perante a Comissão de Aplicação de Normas e a comunidade internacional pelas violações às Convenções da OIT”, diz o dirigente.

Outros temas da Conferência

Este ano, uma comissão tripartite realizará a primeira rodada de discussão para a criação de uma Norma Internacional sobre Violência e Assédio no Local de Trabalho. Outra Comissão analisará a efetividade das cooperações da OIT pelo mundo e uma terceira discutirá os rumos do Diálogo Social e o Tripartismo.

“Apesar de todas as Comissões terem uma grande importância, desde o ano passado, a bancada de trabalhadores do Brasil tem concentrado sua atenção na Comissão de Aplicações de Normas (CAN), órgão permanente da Conferência e que tem a função de analisar os casos mais graves de violações das Convenções e Recomendações da OIT”, explica Lisboa.

E a CUT Brasil, diz o dirigente, “frente à gravidade e às violações que a reforma Trabalhista do Temer impôs aos trabalhadores as trabalhadoras não permitiu que a questão se encerrasse”.

Para isso, explica Lisboa, foi utilizado um mecanismo exclusivo para situações de urgência e graves violações.

“A CUT Brasil conseguiu que o Comitê de Peritos se pronunciasse novamente sobre a reforma trabalhista, o que possibilitou a continuidade das discussões em 2018 e a reinserção do país na lista de casos graves passíveis de serem analisados na CAN”.

Para Lisboa, em um mundo que caminha cada vez mais para a desregulamentação e para relações laborais precarizadas, instrumentos internacionais de proteção, como as Convenções da OIT, são uma importante linha de defesa jurídica de muitos trabalhadores e trabalhadoras.

“E a CUT Brasil utilizará de todos os meios jurídicos possíveis para defender os interesses da classe trabalhadora brasileira”, conclui o dirigente.

Fonte: Redação CUT Brasil
24/05/2018
SP - Fazenda oferece "Consulta Tributária Nos Conformes" para esclarecer dúvidas e facilitar a autoregularização
SP - Fazenda oferece "Consulta Tributária Nos Conformes" para esclarecer dúvidas e facilitar a autoregularização
A medida visa reduzir desgastes no relacionamento e eliminar custos financeiros para contribuinte e Estado

23/05/2018 15:40284 acessos

De forma inédita, a Secretaria Estadual da Fazenda está promovendo iniciativas para facilitar a autorregularização aproximando contribuintes e consultores tributários. Por meio da "Consulta Tributária Nos Conformes" essas iniciativas visam esclarecer dúvidas – simples ou até mesmo não tão fáceis de compreender, e ainda evitar más interpretações e erros, muitas vezes ocasionados por desinformação, que podem gerar demandas e despesas desnecessárias no contencioso administrativo.

"Com uma nova lógica de relação entre contribuinte e fisco amparada pela Lei Complementar 1.320/18, o programa tem viés facilitador: além de reduzir desgastes, também ajudará a eliminar altos custos econômicos para Estado e contribuinte", explica o secretário adjunto da Fazenda, Rogerio Ceron.

Pelo novo formato proposto, caso o contribuinte ou o seu advogado tenham alguma dúvida relativa à legislação, eles poderão solicitar agendamento na Delegacia Regional Tributária de sua vinculação ou comparecer nos locais e datas disponibilizados pela Fazenda, onde terá todo o suporte para esclarecimentos.

Caso a resposta à consulta acarrete a necessidade de mudar o procedimento que o contribuinte vem adotando e eventualmente tiver que regularizar algum tributo relativo a fatos geradores passados, a própria resposta poderá prever prazo para recolhimento maior ou até mesmo parcelamento, nos termos da legislação, a fim de não causar maior prejuízo a partir da simples iniciativa de agendar a consulta para autorregularização. Amparado pelo programa Nos Conformes, o contribuinte poderá recolher o referido tributo mantendo-se os efeitos da denúncia espontânea, ficando a salvo de penalidades.

Receosos de chamar a atenção do fisco para eventual descumprimento da legislação e ficar sujeito ao pagamento imediato e integral dos correspondentes tributos e multas, muitos contribuintes chegavam a evitar a formalização de consulta ou até mesmo de simples pedido de esclarecimento diretamente à Secretaria Estadual da Fazenda. "Isso era prejudicial a ambas as partes. Com a consultoria tributária, vamos aperfeiçoar cada vez mais este relacionamento", destaca Ceron.

As delegacias Tributárias (DRTs) já estão fazendo o atendimento presencial. O contribuinte ou o seu advogado podem solicitar o agendamento na Regional Tributária de sua vinculação ou solicitar pelo http://portal.fazenda.sp.gov.br/ e comparecer nos locais e datas disponíveis.

Sobre o Nos Conformes

O Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.


Fonte: Imprensa Sefaz-SP
23/05/2018
Liminar no STF traz insegurança no pagamento de ISS pelas empresas
Liminar no STF traz insegurança no pagamento de ISS pelas empresas
A reforma do imposto municipal está suspensa e especialistas recomendam atenção e provisionamentos

22/05/2018 09:371.073 acessos

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março deste ano impedindo a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios em que é prestado um serviço ainda traz insegurança aos empresários.

Segundo o sócio do Zilveti Advogados, Fernando Zilveti, as empresas que são contra a aplicação da Lei Complementar 157/2016, conhecida como reforma do ISS, foram apenas parcialmente protegidas pela liminar. “Os contribuintes ficam protegidos de um lado e expostos de outro, pois os municípios onde os serviços destas companhias são prestados podem querer cobrar lá na frente o ISS que não foi recolhido durante esse período”, afirma.

Criada em 2016, a lei trouxe polêmica, à época, ao estabelecer a incidência de ISS sobre serviços sobre os quais não incidia antes, como aplicativos e sites de streaming tais quais Netflix, Spotify e Amazon Prime. Um dos objetivos da legislação era justamente abarcar essas tecnologias disruptivas, das quais era difícil cobrar impostos no modelo antigo. A outra meta era acabar com a guerra fiscal, com cidades que ofereciam incentivos fiscais para atrair empresas, em uma situação parecida com a que ocorre com os estados no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

No entanto, a solução adotada não agradou a todos. O especialista em direito tributário do Demarest Advogados, Douglas Mota, entende que a Lei Complementar não possuía competência para definir qual cidade pode recolher ISS e que a melhor solução era tornar definitiva a cobrança em cima do município de estabelecimento do prestador de serviço. “Operacionalmente, fica muito difícil a arrecadação se pulverizar a competência para os locais em que o serviço é prestado”, esclarece.

Zilveti ressalta que muitos municípios não possuem sequer a tecnologia necessária para fazer a fiscalização no modelo proposto pela Lei Complementar. Para o advogado, por mais que cobrar no local de consumo de um determinado serviço seja correto para reduzir a concentração de riqueza em alguns municípios, é algo operacionalmente difícil de implementar.

O caso do Netflix é um exemplo disso, visto que a empresa norte-americana sabe quando um usuário assiste a um filme ou série, o que permite que haja o controle de onde está havendo o consumo. Contudo, seria difícil para o fisco municipal saber como arrecadar em cima desta informação. “Muitos municípios não teriam nem máquina de arrecadação, então falta tecnologia e capacidade das cidades pequenas. Seria mais fácil concentrar em um município só, mas isso quem vai definir é o plenário do STF”, explica.

Supremo

Apenas o plenário da mais alta Corte do País pode encerrar o tema definitivamente, determinando se o município que pode arrecadar ISS sobre um determinado serviço é aquele em que reside o prestador ou se é o local onde houve o consumo ou atendimento. Contudo, os especialistas lembram que este julgamento não está no topo da lista de prioridades do STF, pois mesmo levando em consideração apenas as matérias tributárias, há casos mais urgentes no horizonte dos ministros.

“É difícil prever quando o STF vai resolver isso, porque há vários temas de peso tomando o tempo do tribunal”, comenta Douglas Mota.

Na opinião do especialista, o melhor que as empresas podem fazer neste cenário é acompanhar com cuidado o desenrolar do caso e provisionar valores para pagar os municípios caso a lei volte a valer.

Por: Ricardo Bomfim

Fonte: DCI - SP
23/05/2018
ICMS - Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária
ICMS - Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária
Novo sistema trazido pela Portaria CAT 42/2018 permite que em até 24 horas o contribuinte receba um código eletrônico que permite lançar o crédito de ICMS na apuração mensal. A melhoria favorece o atacado e o varejo paulista

22/05/2018 10:301.179 acessos

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da modernização dos sistemas de informação.

A implementação do novo modelo normatizado pela Portaria CAT nº42 /2018, publicada na edição desta terça-feira (22/5) do Diário Oficial do Estado, garante maior segurança jurídica aos contribuintes no processo de ressarcimento e aumenta a eficiência do Fisco no controle das informações prestadas. A inovação atende os contribuintes substituídos do Regime Periódico de Apuração (RPA) como também contempla os optantes pelo Simples Nacional.

Parte do novo sistema de apuração, em vigor a partir deste mês, permite que o contribuinte envie as informações para um pré-validador, que irá avaliar a consistência e o leiaute do arquivo digital e verificará a estrutura lógica das informações enviadas. Caso o preenchimento de algum campo esteja incorreto, essa primeira etapa permite que o contribuinte faça a devida correção antes do encaminhamento do arquivo.

Com a pré-validação concluída, o arquivo digital deve ser enviado por Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) para a Fazenda onde passará pelo pós-validador. Nesta fase serão verificados, entre outros, a integridade dos lançamentos, a consistência dos dados, os valores declarados e a existência de informações em duplicidade ou com o mesmo período de referência.

A agilidade desse novo sistema permite que em até 24 horas o contribuinte receba, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um código eletrônico comprovando o acolhimento do arquivo, podendo imediatamente lançar o valor do ressarcimento como crédito em sua apuração mensal.

Outra novidade já disciplinada na Portaria é o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (o e-Ressarcimento), que entrará em vigor no próximo ano, em março de 2019, e permitirá a consulta à conta corrente de controle de ressarcimento. Nele também será possível receber mensagens eletrônicas integradas ao DEC; consultar a situação do processamento do arquivo; solicitar registro de imposto a ressarcir; utilizar o imposto a ressarcir nas modalidades de compensação, transferência ou liquidação de débito fiscal; substituir arquivos e registrar a transferência de imposto.

Para conferir a íntegra da Portaria CAT nº42/2018, clique aqui.

Sobre o Nos Conformes
O Programa Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Fonte: Sefaz-SP
23/05/2018
Banco Central joga contra o Brasil ao manter SELIC em 6,5%
Banco Central joga contra o Brasil ao manter SELIC em 6,5%
Decisão interrompe série de cortes iniciada em outubro de 2016.

22/05/2018 11:03586 acessos

O Banco Central anunciou nesta quarta-feira (16 de maio) a manutenção em 6,5% ao ano da taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic.

Em outubro de 2016 a Selic era de 14,25%, e caiu para o valor atual após 12 cortes. Só que no mesmo período foi muito menos expressiva a queda dos juros para empréstimos.

A manutenção da Selic retardará ainda mais a redução do custo do crédito. Corremos o risco de ver morrer a retomada da economia, num momento em que o Brasil tenta sair de sua pior crise. O crescimento ainda é muito frágil – e só vai ganhar força se ficarem em nível razoável os juros para quem quer investir e consumir.

Crédito caro joga contra o país. Chega de engolir o sapo dos juros mais altos do mundo!

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp

Fonte: FIESP
22/05/2018
GA das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público realiza 22ª reunião
GA das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público realiza 22ª reunião
O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nos dias 15 e 16 de maio, a 22ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Contábeis.

21/05/2018 16:59177 acessos

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nos dias 15 e 16 de maio, a 22ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

Entre os destaques da pauta, os membros do GA promoveram a terceira etapa de mais sete minutas de NBC TSP que estarão disponíveis para audiência pública, a partir do dia 1º junho, por um período de 45 dias. São elas: NBC TSP 13 – Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 24 – Presentation of Budget Information in Financial Statements. NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis em Separado, referente à Ipsas 34 – Separate Financial Statements; NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas, convergida a partir da Ipsas 35 – Consolidated Financial Statements; NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas Negócios Conjuntos, relativa à Ipsas 36 – Investments in Associates and Joint Ventures; NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos, baseada na Ipsas 37 – Joint Arrangements; NBC TSP 20 – Evidenciação de Participações em Outras Entidades, relativa à Ipsas 38 – Disclosure of Interests in Other Entities; e a NBC TSP 21 – Combinações de atividades e entidades no setor público, referente à Ipsas 40 – Public Sector Combinations.

O coordenador executivo do GA, o vice-presidente Técnico do Conselho, Idésio Coelho, ressaltou a importância da audiência pública para o processo democrático de convergência das normas e pediu o apoio dos integrantes do Sistema CFC/CRCs na divulgação do trabalho. “É muito importante a participação dos profissionais do setor público nesse processo. Assim, teremos uma convergência transparente, coerente e responsável”, concluiu.

Outras quatro normas retornaram do período de audiência pública e, agora, seguem para a finalização das minutas. São elas: NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 1 – Presentation of Financial Statements; NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, convergida a partir da Ipsas 2 – Cash Flow Statements; NBC TSP 14 – Custos de Empréstimos, baseada na Ipsas 5 – Borrowing Costs; e a NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, relativa à Ipsas 39 – Employee Benefits.

Os integrantes do grupo também avaliaram o V Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (V SBCASP), realizado em Brasília (DF), na sede do Conselho Federal de Contabilidade, no período de 26 a 27 de abril. Com o tema “As mudanças da contabilidade pública no Brasil, na América Latina e no Mundo – oportunidades e desafios”, o evento reuniu mais de 200 profissionais que atuam na área da Contabilidade e Finanças Públicas das esferas federal, estadual e municipal. Além dos representantes brasileiros, estiveram presentes especialistas do Panamá, Canadá, Paraguai, Peru e Colômbia.

Grupo Assessor

O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo Comitê da International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (Ipsasb), é uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O trabalho, iniciado em 2015, já resultou na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para 2018, está prevista a convergência de mais 11 normas.

Todo o processo é iniciado no Grupo Assessor (GA) da Área Pública do CFC com a análise das Ipsas para a adequação dos conteúdos dos normativos internacionais à realidade brasileira. Após as considerações realizadas durante a etapa da audiência pública, as minutas são concluídas e direcionadas à análise do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. Se aprovadas, as NBCs TSPs convergidas são incorporadas ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A vigência das normas é definida de acordo com o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, conforme a Portaria STN nº 548/2015.

O GA conta com representantes das três esferas de Governo e da academia. O grupo possui os seguintes integrantes: Idésio Coelho, Gildenora Batista Dantas Milhomem, Leonardo Silveira do Nascimento, Ayres Fernandes da Silva Moura, Bruno Pires Dias, Bruno Ramos Mangualde, Eder Sousa Vogado, Felipe Severo Bittencourt, Flávio George Rocha, Gilvan da Silva Dantas, Heriberto Henrique Vilela do Nascimento, Janilson Antonio da Silva Suzart, Lucy Fátima de Assis Freitas, Patrícia Varela, Renato da Costa Usier e Rosilene Oliveira de Souza.

A coordenação do GA está a cargo de Idésio Coelho – coordenador Executivo; Gildenora Milhomem – coordenadora Operacional; e Leonardo Nascimento – coordenador Operacional-Adjunto.

Por Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
22/05/2018
Juiz Federal fala sobre nova lei trabalhista a profissionais da Contabilidade
Juiz Federal fala sobre nova lei trabalhista a profissionais da Contabilidade
Após seis meses da implantação da reforma trabalhista, muitas dúvidas ainda existem sobre o impacto das mudanças no dia a dia dos empregados e empregadores. Entre críticas e opiniões, a Lei, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

21/05/2018 17:01442 acessos

Após seis meses da implantação da reforma trabalhista, muitas dúvidas ainda existem sobre o impacto das mudanças no dia a dia dos empregados e empregadores. Entre críticas e opiniões, a Lei, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, também é motivo de questionamentos entre os profissionais da Contabilidade, que atuam diretamente com as áreas gerenciais das empresas de diversos segmentos no País.

Para esclarecer as principais dúvidas na prática da aplicação das novas regras trabalhistas, a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), junto com o Conselho Federal de Contabilidade e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), realizaram, na última quinta-feira (17), a edição Quintas do Saber “Nova Lei Trabalhista na Prática – o dia a dia e os diferenciais competitivos” com a presença do juiz federal e membro da Comissão de Redação Final da Reforma Trabalhista, Marlos Augusto Melek.


A moderação do encontro contou com a participação da diretora de ensino e pesquisa da Abracicon, Gardênia Maria Braga de Carvalho. Segundo ela, o tema é latente na pauta dos profissionais da Contabilidade e requer análise e debate intensos sobre a aplicabilidade das atualizações trabalhistas. “O Brasil fechou 2017 com 12,3 milhões de desempregados e um dos questionamentos é se as alterações vieram para mudar esse cenário. Outra pergunta está baseada nos diferenciais competitivos sobre a autonomia e a flexibilidade do trabalhador. Eles realmente permitem um novo modelo de relação trabalhista ou a limitam?” , indagou Gardênia Carvalho abrindo as discussões sobre o tema.

Autor dos livros "Trabalhista! E agora? – Onde as empresas mais erram” e “Trabalhista! O que mudou? – Reforma Trabalhista 2017!”, Melek iniciou a palestra ressaltando que um dos principais ganhos das novas medidas foram a modernização e regulamentação da relação entre capital e trabalho. “Tínhamos um conjunto de leis desatualizado, escrito em 1943, e que virou uma colcha de retalhos depois de tantos adendos. Todos esses remendos estimulavam conflitos com uma quantidade exagerada de ações ingressadas por dia na Justiça do Trabalho”, completou Melek.

Juiz federal há 12 anos, Melek contou que também já atuou na área de empreendedorismo e sabe como é complexa a relação trabalhista. Segundo ele, a elaboração da reforma foi a primeira a incluir, democraticamente, todos os atores da sociedade no debate sobre as relações de trabalho no Brasil. “Todas as audiências públicas no Congresso Nacional, no Judiciário, estiveram à disposição para que os cidadãos pudessem participar das discussões”.

Durante o encontro, o juiz demonstrou, na prática, com modelos e exemplos do dia a dia, principais pontos sobre férias, intervalo intrajornada, controle da jornada, feriados, horas extras, justa causa, distratos. Entre outros exemplos, ele também desmistificou alguns mitos esclarecendo, por exemplo, a atuação de gestantes e lactantes em atividades insalubres. De acordo com Melek, as trabalhadoras estão autorizadas a atuar em locais de grau mínimo e médio de insalubridade até o momento desejado pela mesma de afastamento, sendo apresentado atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento durante o período de gestação ou lactação.

Talk Show

Ao final da palestra, foi realizado um talk show com a presença do presidente do CFC, Zulmir Breda; da vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Lucélia Lecheta; e do ex-presidente do CFC José Martonio Alves Coelho. Lecheta e Martonio realizaram questionamentos da plateia ao juiz federal, tais como, demissão consensual, ações na justiça e terceirização.

“Foi uma tarde muito rica e saímos surpresos com a postura moderna do juiz Melek. Precisamos pensar no futuro do país, no desenvolvimento econômico do Brasil e, para isso, é necessário um ambiente de negócios favorável. E quando falamos em ambiente de negócios favorável, precisamos entender a legislação trabalhista nesse processo. E acredito que a reforma trabalhista foi um primeiro passo à mudança. Agora, o tempo será o senhor da razão e vai mostrar quem estava certo nesse processo”, concluiu o presidente do CFC, Zulmir Breda.

Por Rafaella Feliciano -

Fonte: Comunicação CFC
22/05/2018
Presidente do CRCSP leva reivindicações à Jucesp
Presidente do CRCSP leva reivindicações à Jucesp
Para estreitar o relacionamento e ser porta-voz de pleitos da classe contábil, a presidente do CRCSP Marcia Ruiz Alcazar reuniu-se, em 21 de maio de 2018, com o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), José Barbosa.

21/05/2018 17:06280 acessos

Para estreitar o relacionamento e ser porta-voz de pleitos da classe contábil, a presidente do CRCSP Marcia Ruiz Alcazar reuniu-se, em 21 de maio de 2018, com o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), José Barbosa, e a diretora geral Flávia Regina Bastos Gonçalves.

Marcia estava acompanhada pelo diretor executivo Claudio Rafael Bifi. O presidente da Jucesp, que é contador e administrador, fez um breve resumo dos trabalhos desenvolvidos pela Jucesp que, só em 2017, fez a abertura de 179 mil novas empresas. Ele anunciou que, em meados de junho, a entidade terá um novo portal, com mais serviços e mais responsivo. Segundo Barbosa, hoje a Jucesp realiza o processo de abertura de empresas em 24 horas.

A presidente Marcia fez algumas reivindicações, que ficaram de ser estudadas pela Jucesp: que o contador tenha uma senha preferencial quando procurar a Jucesp; que o CRCSP e a Jucesp formalizem uma cooperação técnica, para que o Conselho possa ter acesso ao número de registro do profissional, impedindo que CRCs suspensos ou de pessoas falecidas sejam usados, conferindo mais segurança à documentação.

O CRCSP e a Jucesp ficaram também de estudar uma parceria para que delegacias do Conselho mais distantes de postos regionais da Jucesp possam recepcionar documentos e enviá-los via malote para a sede da Junta.

“Nós temos muito interesse em estreitar relações com o CRCSP”, disse o presidente Barbosa, “e ficamos muito satisfeitos com a visita da presidente Marcia e do diretor Bifi”.

“Nossa conversa com o presidente José e a diretora Flávia foi extremamente proveitosa”, afirmou a presidente Marcia, ”e esperamos que a cooperação de parte a parte contribua para que os profissionais tenham mais facilidade de trabalho no trato com a Jucesp”.
21/05/2018
Ser Sócio de Empresa Impede o Recebimento do Seguro Desemprego
Ser Sócio de Empresa Impede o Recebimento do Seguro Desemprego
Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado "ou obrigado" a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar.

18/05/2018 11:252.740 acessos

Se você é sócio de alguma empresa ou em algum momento já foi chamado “ou obrigado” a fazer parte de uma sociedade de algum conhecido, amigo, familiar ou inimigo, cuidado, em algum momento isso poderá lhe afetar.

O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive a indireta, cuja finalidade é prover assistência financeira e temporária ao trabalhador desempregado em virtude de desemprego involuntário.

O benefício busca auxiliar o trabalhador desempregado não só financeiramente, mas na busca de um novo emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Resolução CODEFAT 467/2005.

Muitos trabalhadores acreditam que somente o fato de ser demitido sem justa causa, lhes garante o direito ao benefício. Entretanto, a legislação estabelece alguns requisitos para que o trabalhador possa usufruir desta garantia.

A CAIXA atua como agente financeiro pagador no Programa do seguro desemprego, cujo gestor é o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Os respectivos órgãos atuam concomitantemente, com intuito de garantir que o benefício seja pago somente aos trabalhadores que atendem aos requisitos exigidos pela lei.

Um dos requisitos exigidos pela lei é de que o benefício seja pago somente aos trabalhadores que não possui renda própria de qualquer natureza, suficiente a sua manutenção e de sua família.

A renda própria para fins do que estabelece a lei não é o fato de o trabalhador ter outro emprego, mas o fato do mesmo ter qualquer outra fonte de renda que possa manter o sustento da família, como o recebimento de aluguel, pensão, prêmios (literários, artísticos, científicos), indenizações, arrendamentos e etc.

Aqui é que mora o perigo, pois se o empregado faz parte da sociedade de qualquer empresa, subentende-se que este tenha renda própria, já que todo sócio de empresa recebe (ou deveria receber) seus rendimentos por meio de pró-labore.

Isto porque o Ministério do Trabalho realiza uma consulta para identificar se o trabalhador, que fez o requerimento ao benefício, faz parte da sociedade de alguma empresa. Uma vez constatado que o trabalhador é parte no contrato social de qualquer empresa, o benefício seguramente será negado.

Diante da negativa ao benefício, é quase certo que o trabalhador deverá ingressar com processo junto à Justiça Federal, de forma a esclarecer que o benefício foi negado indevidamente.

Para que o trabalhador possa garantir o recebimento do benefício, terá que comprovar, de alguma forma, que não recebe qualquer rendimento daquela empresa da qual é sócio, que a empresa está inativa (com declaração anual junto à Receita Federal) ou que foi alvo de fraude com uso de seus dados pessoais por terceiros (por roubo de documentos, por exemplo).

Por isso, se o trabalhador é sócio ou foi sócio de alguma empresa em algum momento de sua vida, e agora é empregado de alguma empresa, é importante regularizar sua situação quanto à sociedade, pois caso seja demitido sem justa causa, poderá ter seu seguro desemprego negado.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
21/05/2018
Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita em Fiscalização
Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita em Fiscalização
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza

18/05/2018 13:294.317 acessos

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Fonte: Portal de Contabilidade
21/05/2018
Selic a 6,5% deixa a poupança mais atrativa que fundos de renda fixa
Selic a 6,5% deixa a poupança mais atrativa que fundos de renda fixa
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) manteve, na quarta-feira (16), a Selic em 6,50% ao ano -o menor patamar histórico para a taxa básica de juros da economia - desde que o Copom foi criado, em 1996.

18/05/2018 14:032.170 acessos

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) manteve, na quarta-feira (16), a Selic em 6,50% ao ano —o menor patamar histórico para a taxa básica de juros da economia - desde que o Copom foi criado, em 1996.

Além da influência na remuneração da poupança, a queda da Selic também reduz o retorno de outros investimentos de renda fixa, diminuindo a diferença de rentabilidade entre a caderneta e as demais aplicações —em alguns casos, a poupança pode até render mais, dependendo do prazo.

Projeções do Boletim Focus do Banco Central apontavam um corte de 0,25% percentual na taxa de juros na reunião, o que levaria a Selic para 6,25% ao ano e seria o décimo terceiro corte consecutivo na taxa - situação que não se concretizou.

Desde setembro, a poupança passou a render menos devido a uma regra criada em 2012. Quando a Selic está acima de 8,5% ao ano, a rentabilidade da poupança é de 6,27% ao ano (0,5% ao mês) mais TR (Taxa Referencial), mas quando a Selic é igual ou menor que 8,5%, a poupança passa a render 70% da Selic mais TR.

A Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) estima o rendimento mensal da poupança em 0,37%, com a Selic a 6,5% ao ano.

Simulações feitas pela entidade indicam que a poupança estaria mais atrativa que a maioria dos fundos de investimento de renda fixa, em especial àqueles com taxa de administração mais altas. Pelas contas da associação, fundos com taxa de até 0,5% ao ano têm rentabilidade maior que a da poupança, independentemente do prazo de resgate considerado. A caderneta empata com fundos com taxa de 1% ao ano em caso de resgate em até seis meses e perde se o prazo for superior a esse período.

A poupança empata também com fundos com taxa de administração de 1,5% se o resgate for feito entre um e dois anos, e perde se o dinheiro for sacado acima de dois anos. Já fundos com taxas iguais ou superiores a 2% ao ano perdem para a caderneta independentemente do prazo considerado.

No dia a dia, a Selic em patamar mais baixo gera impactos positivos e negativos. No contexto atual, alguns especialistas analisam que o corte nos juros tende a estimular o investimento das empresas na produção e o consumo das famílias.

O momento também é oportuno para o consumidor que tem dívidas de médio e longo prazo, como financiamentos de carro ou casa que foram feitos sobre juros maiores. Pode ser um bom momento para fazer a portabilidade de dívidas e pagar menos juros.

Com um possível estímulo ao consumo e queda de juros, também há um fôlego na economia e no crescimento das empresas.

Os cortes seguidos na Selic haviam começado em outubro de 2016, quando diminuiu de 14,25% para 14%.

Anefac, Uol
Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
18/05/2018
Reforma em queda
Reforma em queda
Com a queda da Medida Provisória 808, que não foi votada pelo Congresso dentro do prazo, o Brasil novamente se vê diante de uma insustentável situação de insegurança jurídica.

17/05/2018 09:231.380 acessos

Com a queda da Medida Provisória 808, que não foi votada pelo Congresso dentro do prazo, o Brasil novamente se vê diante de uma insustentável situação de insegurança jurídica. E pior: sem saber qual rumo tomar para não serem ainda mais lesados pela mudança de regra no meio do jogo.

A MP 808 trazia 17 ajustes em pontos importantes da Reforma Trabalhista, como forma de aperfeiçoar a legislação e equilibrar os ânimos de setores ligados ao empresariado, trabalhadores e judiciário.

Sem entrar no mérito de discutir a legitimidade ou não dessas alterações, fato é que a omissão de boa parte da classe política, que manobrou para não votar a MP no prazo, prejudica em uma tacada os brasileiros.

Isso porque, sem saber direito a regra do jogo, as empresas vão se blindar diminuindo o ritmo das contratações. O trabalhador, que tinha a esperança de recuperar o espaço perdido no mercado, precisará esperar os políticos resolverem seus problemas para conseguir um novo emprego. E o judiciário com a insegurança de não saber quais caminhos se balizar com suas defesas e julgamentos.

Uma das grandes apostas do governo com a reforma foi regularizar parte do mercado informal, por meio do trabalho intermitente. Pela lei original, basicamente, era possível contratar funcionários horistas, ou seja, que ganhavam tão somente por hora trabalhada. A MP 808, por sua vez, passou a permitir que este colaborador também pudesse ser diarista. Incorporou ainda algumas particularidades que deram clareza ao tema, deixando as empresas mais seguras para realizar este tipo de contratação.

Entre os avanços trazidos pela MP no caso do Intermitente, destacava como o trabalhador intermitente devia se comportar caso recebesse ao longo do mês uma renda inferior a um salário-mínimo, bem como destacava particularidades sobre auxílio-doença, maternidade, rescisão, período inativo, dentre outros aspectos. E agora, com a queda da MP, deixa um campo vago.

Ainda sobre intermitente, a MP dizia também que, até 2020, o empregado CLT comum não poderia ser desligado e se transformar em intermitente na mesma empresa. Agora, diante da queda da MP, passa a ser possível tal prática. Digamos, por exemplo, que o empresário opte por demitir um empregado hoje e transformá-lo em intermitente, no vácuo deixado pela queda da MP. Caso o governo edite um novo texto novamente proibindo essa prática, a empresa deverá ser penalizada?

Pois é. Essas são apenas algumas das questões que poderão causar confusão e fornecer subsídios para brigas judiciais intermináveis, em que todos têm razão e ninguém é tratado de forma realmente justa.

A queda da MP é um sério regresso para a sociedade, pois deixa novamente a sensação de que o povo foi ludibriado às custas do interesse político. Essa é a única certeza até então.

por Dilma Rodrigues, diretora de RH da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S

Fonte: Fabio Guedes Comunicação
18/05/2018
Aposentadoria por idade e salário-maternidade só poderão ser solicitados por telefone ou internet
Aposentadoria por idade e salário-maternidade só poderão ser solicitados por telefone ou internet
Pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade, que hoje em dia podem ser solicitados presencialmente, a partir de segunda-feira (21) só poderão ser requeridos por telefone ou internet, segundo informações divulgadas pelo INSS

postado Ontem 14:06:26 - 1.526 acessos
Pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade, que hoje em dia podem ser solicitados presencialmente, a partir de segunda-feira (21) só poderão ser requeridos por telefone ou internet, segundo informações divulgadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

O INSS utilizará as informações previdenciárias que já constam em seus sistemas para a análise do direito e concessão do benefício, que já é feita de forma automática desde setembro de 2017.

Com a mudança, os segurados poderão requerer esses benefícios por meio do site Meu INSS (inss.gov.br) ou pela Central 135. O cidadão que entrar em contato por um desses canais vai receber o protocolo de atendimento, sem precisar agendar data para ser atendido na agência. O acompanhamento dos pedidos de beneficio ocorrerá por meio dos canais eletrônicos e, somente se necessário, o segurado será chamado para ir a uma agência do INSS.

Outros serviços que antes eram atendidos de forma presencial nas agências, por ordem de chegada, também passarão a ser realizados somente com dia e horário marcados, a partir de 24 de maio.

O objetivo do Instituto é que haja a ampliação da concessão automática e mais agilidade no tempo de análise dos benefícios, possibilitando que o cidadão saiba de maneira mais rápida a resposta à solicitação feita.

Relação dos serviços que deverão ser agendados por telefone ou internet

Alterar meio de pagamento
Atualizar dados cadastrais do beneficiário
Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes
Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País
Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF
Cadastrar Declaração de Cárcere
Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família
Cadastrar ou Renovar Procuração
Cadastrar ou Renovar Representante legal
Desbloqueio do Benefício para Empréstimo
Desistir de Aposentadoria
Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à
Pensão por Morte
Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS
Reativar Benefício
Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho
Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão
Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho
Transferir Benefício para outra Agência
Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis

ENVIADO POR

Redação Contábeis
17/05/2018
Qual o futuro da contabilidade?
Qual o futuro da contabilidade?
A concorrência da contabilidade online tem levado muitos escritórios contábeis a saírem do nível operacional de trabalho e irem para o nível estratégico. O contador muitas vezes opta por mudar o seu modelo de negócio para continuar captando novos

16/05/2018 08:131.222 acessos

A concorrência da contabilidade online tem levado muitos escritórios contábeis a saírem do nível operacional de trabalho e irem para o nível estratégico. O contador muitas vezes opta por mudar o seu modelo de negócio para continuar captando novos clientes, e entre as estratégias mais usadas estão o uso da contabilidade digital.

Bem, além da importância de ter um serviço contábil de valor, é muito importante também perceber que a tecnologia é uma oportunidade de agregar ainda mais valor a este serviço, como um diferencial diante a concorrência. Mas, é importante que escolha das ferramentas a serem usadas não gerem dificuldade a você e a seu cliente, pois como tudo o que é novo pode gerar resistência. É necessário que as ferramentas escolhidas gerem vantagens, e seja fácil de identificar como elas vão ser importantes no dia a dia da empresa.

A diversidade de produtos e serviços que pode se oferecer aos seus clientes são inúmeras, desde de o atendimento via internet, realizando tarefas contábeis como envio de guias, balanços, balancetes, folhas de pagamento, de forma agendada, como também receber informações das empresas, tanto contábeis, como fiscais, integrando arquivos físicos, e buscando notas fiscais, de forma ao seu sistema contábil estar integrando ao de gestão do seu cliente. Lembrando que também existem ferramentas que são disponibilizadas via mobile, onde se tem a vantagem de esta tecnologia estar ao alcance do usuário a todo o momento.

Enfrentar o mercado da contabilidade online, e tomar ao seu lado a tecnologia para ter sucesso nos dias atuais está se tornando imprescindível, os softwares de gestão contábil oferecem muitas vantagens para otimizar processos e facilitar tarefas do dia a dia, isso faz com que a sua equipe tenha mais tempo para se focar em atividades de análise e planejamento, do que de digitação.

O mercado digital não deve ser visto como um vilão, mas sim como uma oportunidade, de assessorar melhor os seus clientes, de facilitar processos, de mostrar que o profissional da contabilidade também é um profissional atualizado as tendências. Mas não é só isso, além de marcar presença, o uso de ferramentas digitais também pode ser uma forma de educar o empresário com as suas responsabilidades de maneira mais dinâmica. A facilidade que o usuário terá ao usar uma ferramenta digital será muito maior que o trabalho manual que ele tem hoje de separar documentos, então até mesmo pelo fato de o ser humano ser curioso, ele vai querer saber usar ou pelo menos vai tentar usar essa ferramenta, para ver se é vantajoso para ele também, e se ele aprovar e ver que essas soluções dinamizam o seu trabalho, com certeza ele usará e se interessará cada vez mais por essas ferramentas bem como valorizará mais o contador e será mais receptivo a mudanças de processos que tragam facilidades a sua rotina.

Por: Carla Lidiane Müller

Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

Fonte: Contabilidade na TV
17/05/2018
Justiça libera importação de máquina com alíquota zero
Justiça libera importação de máquina com alíquota zero
Para a Receita Federal, a redução do tributo só pode ocorrer se o MDIC aprovar a solicitação do contribuinte pelo benefício.

16/05/2018 08:181.015 acessos

Gustavo Blasi Rodrigues: demora na análise tem levado empresas à Justiça

Uma indústria baiana de embalagens obteve na Justiça o direito de importar uma máquina pelo regime de Ex-tarifário antes do aval do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Por meio desse sistema tributário provisório, a alíquota normal do Imposto de Importação passou de 14% para zero e, com isso, a empresa deixou de recolher R$ 1 milhão.

Para a Receita Federal, a redução do tributo só pode ocorrer se o MDIC aprovar a solicitação do contribuinte pelo benefício.

Com o Ex-tarifário, as alíquotas do imposto na compra de bens de capital são reduzidas temporariamente por até dois anos, podendo chegar a zero, desde que a mercadoria importada não possua similar no mercado nacional. Para ter direito ao benefício fiscal, as empresas devem entrar com pedido no MDIC e aguardar a análise da solicitação. Como a resposta do órgão pode demorar mais de seis meses, as empresas correm o risco de serem cobradas pela Receita Federal a pagar a alíquota normal nos casos em que as máquinas importadas cheguem ao Brasil antes da resposta do MDIC.

Segundo o advogado Gustavo Blasi Rodrigues, do Blasi Valduga & Advogados, que patrocinou a ação, a demora na análise dos pedidos tem levado muitas companhias a recorrer ao Judiciário para garantir a aplicação da alíquota reduzida antes da conclusão do processo. "De acordo com a jurisprudência, quando se faz o pedido administrativo para a concessão da redução da alíquota e a empresa preenche os requisitos, a partir daí, já teria o direito ao benefício", afirma Rodrigues.

Na ação, a empresa argumentou que se passaram 156 dias desde a entrada do requerimento administrativo e que, até aquele momento, não havia definição e perspectivas de finalização do processo. Alegou ainda que não poderia aguardar mais para trazer a máquina para o Brasil.

Para expandir sua atividade industrial, a companhia adquiriu maquinário fabricado na Alemanha que não possuía similar no mercado nacional. Com a finalidade de obter o benefício fiscal, formalizou o pedido de concessão de Ex-tarifário perante o MIDC, o que garantiria que a alíquota de 14% do Imposto de Importação, no regime normal, fosse reduzida para 0%.

No processo, (1001008-91.2018.4.01.3300), o juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior da 3ª Vara Federal Cível da Bahia autorizou a empresa a registrar a Declaração de Importação que ampara a internalização da máquina, com a aplicação do benefício de alíquota zero do Imposto de Importação e mediante a realização de depósito judicial do valor controvertido – que é a diferença entre a alíquota zero e a de 14% do tributo.

O artigo 4º da Lei nº 3.244/57 prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação, quando não houver produção nacional de matéria-prima ou de qualquer produto de base, ou ainda quando a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno. Atualmente, a concessão do regime está disciplinada na Resolução Camex nº 66 de 2014.

Na opinião do advogado Kim Augusto Zanoni, do escritório Silva & Silva Associados, a administração pública tem a responsabilidade de atender às necessidades dos cidadãos e das empresas em um tempo mínimo. "Mas sob o pretexto de fiscalizar ou regulamentar, os órgãos públicos inviabilizam as operações, muitas vezes invocando razões de ordem formal, o que é surreal", afirma.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

17/05/2018
Aposentadoria por idade só poderá ser pedida por telefone ou internet a partir do dia 21
Aposentadoria por idade só poderá ser pedida por telefone ou internet a partir do dia 21
Salário-maternidade também não terá mais atendimento presencial; análise de pedidos será feita automaticamente pelo INSS.

16/05/2018 14:111.160 acessos

A partir da próxima segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar atendimento presencial para pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade. Os dois benefícios só poderão ser solicitados por telefone ou internet.

A análise para concessão da aposentadoria por idade e do salário-maternidade já é feita automaticamente, com base nos dados disponíveis nos sistemas do INSS e do governo, desde setembro de 2017. Mas até então também era possível fazer o pedido pelo modelo de agendamento, que agora ficará indisponível.

Os benefícios poderão ser solicitados no site do instituto ou pelo telefone 135. O segurado receberá um número de protocolo e só será chamado a uma agência do INSS em casos excepcionais, como na falta de documentos.

De acordo com o INSS, a mudança deve reduzir o tempo de análise dos pedidos. Segundo o órgão, outros benefícios também passarão a ser solicitados dessa forma "em breve".

Serviços agendados

A partir do dia 24, serviços antes atendidos por ordem de chegada nas agências poderão ser agendados pela internet e telefone.

São eles:

Alterar meio de pagamento

Atualizar dados cadastrais do beneficiário Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF Cadastrar Declaração de Cárcere Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família Cadastrar ou Renovar Procuração Cadastrar ou Renovar Representante legal Desbloqueio do Benefício para Empréstimo Desistir de Aposentadoria Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS Reativar Benefício Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho Transferir Benefício para outra Agência
Fonte: G1
16/05/2018
Copom inicia hoje reunião para definir taxa de juros Selic
Copom inicia hoje reunião para definir taxa de juros Selic
Mercado financeiro espera pelo último corte na Selic, no atual ciclo de redução.

15/05/2018 10:23694 acessos

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia hoje (15), em Brasília, reunião para definir a taxa básica de juros, a Selic. Amanhã (16), às 18h, após a segunda parte da reunião, o comitê anunciará a decisão.

Com a inflação baixa, o mercado financeiro espera pelo último corte na Selic, no atual ciclo de redução. Em março, o Copom reduziu a Selic pela décima segunda vez seguida, de 6,75% ao ano para 6,5% ao ano, o menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia.

Custos do crédito
Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Na última reunião do Copom, o BC sinalizou que faria mais uma redução da Selic em maio e encerraria os cortes na taxa.

Ao definir a taxa Selic, o BC está mirando na meta de inflação, que é de 4,5% neste ano, com limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2019, a meta é 4,25% com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

Fonte: Agência Brasil

16/05/2018
Nomes de sucesso apontam dicas de como ter uma carreira feliz e completa.
Nomes de sucesso apontam dicas de como ter uma carreira feliz e completa.
É um sonho de todos ter uma carreira de sucesso que venha acompanhada de felicidade e de realizações pessoais - veja o que nomes como Stephen Hawking, Steve Jobs e Bill Gates falam sobre como é possível alcançar tudo isso.

15/05/2018 10:391.030 acessos

Mundialmente conhecido por seus feitos dentro da comunidade científica e por dedicar sua carreira em desvendar os segredos que o universo carrega, Stephen Hawking é um exemplo brilhante de como a felicidade está nos pequenos detalhes.

Em uma entrevista dada em 2010 para ABC Word News, Stephen foi questionado sobre onde ele retira motivação para superar suas limitações e continuar a produzir intensamente e com uma relevância ímpar. Para ele o segredo para obter êxito é evidente.

“Trabalhe e ame o que faz, independente do que esteja fazendo. O trabalho proporciona significado e propósito, a vida é vazia sem isso”.

Muitos de nós podemos fazer uma autorreflexão sobre nosso próprio emprego e apontar que não há realização alguma e estamos presos em uma função que serve apenas para pagar as contas.



Segundo o também conceituado Steve Jobs, nós realmente temos maus empregos, mas a principal questão que devemos levantar é se estamos no trabalho certo, na área correta. Ficar presos em uma rotina que não apresenta nenhuma motivação é algo que trará malefícios incalculáveis.

Jobs acredita que o amor por suas funções pode levar qualquer pessoa longe e atingir satisfação de vida e encontrar de braços abertos a felicidade. Contudo, é preciso coragem de arriscar e manter o foco em seus objetivos, de forma organizada e direcionada.



Manter o foco não significa que devemos deixar de sonhar, aliás, para o multivencedor Bill Gates, sonhar é a principal chave para ser feliz e conseguir ter sucesso. Ele é realmente um sonhador nato, pois além de criar a famosa Microsoft e toda a indústria que a cerca ele alimentou o sonho de levar o computador pessoal ao maior número de pessoas possível.Porém, apenas sonhar não nos levará a lugar nenhum, devemos aliar o sonho a transpiração, trabalho e objetivos. Gates, acredita que devemos saber os momentos certos de dizer não, de fazer sacrifícios de tempo e esforço mental.

Todos os três veem na crítica um combustível para melhorar, sendo assim, devemos estar abertos a elas. Manter o otimismo e estar dispostos a falhar deve ser também um desses impulsos, afinal, não há sucesso sem testes e erros.



Eles marcaram seus nomes no livro dos recordes, são gênios e seres realmente especiais. Entretanto, uma coisa é certa, não podemos negar que ambos possuíam uma mentalidade EMPREENDEDORA.


Não tiveram medo e correram atrás dos seus objetivos, buscaram orientação e aprendizado e abriram mão de trabalhos cheios de frustrações. O fato é que são características que estão presentes não somente a esses casos de renome.

Hoje o Brasil é um país com uma economia movida pelo empreendedorismo. Mais da metade da nossa população trabalha de forma informal e movimenta não só o comércio, mas também a indústria e todos os segmentos.

É uma classe de trabalhadores que cresce no Brasil e passa por cima das dificuldades, garantindo o sustento próprio e de suas famílias. São milhares de casos que investem em uma ideia e correm atrás, se esforçam e passo a passo vão longe.

É pensando em cada uma dessas pessoas que o Portal Contábeis preparou a SEMANA MEI (Microempreendedor Individual). Uma iniciativa que traz conteúdos direcionados a você que já é ou pretende ser um Microempreendedor.

Aqui você encontra material de apoio exclusivo, série de vídeos e guia completo com dicas práticas que irão lhe auxiliar a gerenciar uma MEI.

Invista no seu sonho e aprenda como sair da informalidade com seu trabalho, saiba sobre os processos para abrir um pequeno empreendimento e tenha segurança previdenciária e trabalhista.

PROGRAMAÇÃO

A partir do dia 21/05 e até o dia 25/05 você encontrará uma programação repleta de informações e novidades que vão lhe preparar para gerir um micro empreendimento de sucesso. A SEMANA MEI disponibilizará:

Série de vídeos;Palestras e Webinares com temas empreendedores;E-book e material de apoio;Depoimentos de pessoas que obtiveram sucesso através do MEI;
COMO FAÇO PARA ME INSCREVER?

Para se inscrever é simples. Basta preencher o cadastro abaixo com as informações estipuladas e ter acesso exclusivo ao nosso material. É rápido e fácil.

O Portal Contábeis terá o prazer em lhe ajudar nessa nova fase do seu negócio. Encontre a orientação necessária para sonhar cada vez mais alto.

Fonte: Portal Contábeis



Por Guilherme Tostes para Portal Contábeis.
16/05/2018
Home office é opção econômica para MEIs
Home office é opção econômica para MEIs
Uma grande opção rentável para o Microempreendedor Individual.

15/05/2018 13:39677 acessos

Após a formalização e preparação para começar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) , uma das preocupações comuns é quanto ao local que será utilizado para desenvolver de forma mais adequada possível a atividade comercial.



No início, custos elevados com aluguel, mobiliário e outros investimentos nem sempre são viáveis ao empreendedor. Uma alternativa bastante utilizada é o trabalho home office, que sofreu alterações com a Reforma Trabalhista (leia mais abaixo).



Desde 2016, a Lei Complementar 154/2º16 concede o direito ao MEI de utilizar a própria residência como sede do estabelecimento, desde que não seja indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.



Com o crescimento de MEIs em todo país, que atualmente são mais de 6.7 milhões, também é crescente o número de microempresários que optam pela modalidade de trabalho home office, como modo de evitar deslocamentos diários e poder fazer o próprio horário.



A Reforma Trabalhista, desde que entrou em vigor em novembro de 2017, alterou mais de 100 pontos da CLT e mudou algumas regras da relação entre empregador e empregado no caso de home office, que agora ganha uma legislação específica e condições mais detalhadas, sob o título de teletrabalho, definido como sendo “A prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, como a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constitua como trabalho externo”.

A partir da reforma, o controle do trabalho dos funcionários nesta modalidade é feito por tarefas concluídas, e não pelo horário. A prestação de serviços deverá constar expressamente no contrato de trabalho, com as especificações das atividades combinadas. Existem outras definições que precisam ser observadas:

Controle de horas: há liberdade de negociação entre as partes para definição de como será o contrato, se por produtividade ou por horas definidas. Assim, o trabalho pode ser entregue diariamente, semanalmente ou por mês; ou o trabalhador cumpre uma carga horária comprovada por estar logado em um sistema ou por meio de relatórios de desempenho e ações.Infraestrutura: é de responsabilidade da empresa os gastos mensuráveis do trabalhador com infraestrutura necessária para a realização do trabalho. Computador, sistemas, internet e equipamentos específicos têm que ser fornecidos ao contratado, assim como a garantia de segurança e saúde no trabalho com modelos e estruturas de ergonomia do ambiente.Benefícios: o trabalhador home office tem os mesmos direitos a benefícios que um trabalhador alocado. O que está previsto em convenção sindical e acordado por categoria deve ser respeitado ao empregado que trabalha em casa. A única exceção é com o vale-transporte, que só é devido ao empregado caso ele tenha que se deslocar até a empresa contratante ou a uma outra para realização de serviços.Presencial: Dispõe ainda a CLT que o comparecimento do empregado no estabelecimento do empregador, se indispensável para a realização de atividades específicas, por si, só não descaracteriza a prestação de serviços em regime de teletrabalho. Hora extra: No caso do controle feito por tarefas, a empresa não é obrigada a pagar valores adicionais, tendo em vista que não há controle de jornada. Entretanto, caso seja feito o acordo entre as partes e o empregador use meios tecnológicos para controlar a jornada do empregado, pode haver, sim, a possibilidade de pagamento das horas extras ao trabalhador.


Fonte: Portal Contábeis
15/05/2018
Contadores trabalham com o TSE para aprimorar a qualidade das prestações de contas eleitorais
Contadores trabalham com o TSE para aprimorar a qualidade das prestações de contas eleitorais
A prestação de contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade sobre os recursos e gastos que foram realizados pelos candidatos durante a campanha. O início da prestação de contas se deu com a Lei Federal nº 9.504/1997.

14/05/2018 11:21564 acessos

A prestação de contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade sobre os recursos e gastos que foram realizados pelos candidatos durante a campanha. Na busca por um país sem corrupção, a medida é uma maneira de mostrar aos eleitores a lisura nas eleições. O início da prestação de contas se deu com a Lei Federal nº 9.504/1997, no entanto, os partidos políticos não eram obrigados a prestar contas de campanha, apenas os comitês financeiros e candidatos. Mais regras e mais exigências vieram à tona em 2006, ano em que foi aprovada a primeira minirreforma eleitoral, por meio da Lei n.º 11.300/2006.

Mas, é em 2014 que a fiscalização tornou-se ainda mais efetiva. Desde então, os candidatos, responsáveis, ou não, pela administração financeira de suas campanhas, foram obrigados a contar com a orientação de um profissional da contabilidade e de um advogado regularmente inscritos em seus conselhos de fiscalização.

A medida é fruto de uma articulação entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o intuito de conferir maior eficácia, rapidez e eficiência aos setores da Justiça Eleitoral na análise das prestações de contas. A Resolução CFC n.º 23.406 foi publicada no dia 5 de março de 2014 e trouxe uma grande conquista para a classe contábil. Para o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra, a parceria com o TSE representa um reconhecimento da Justiça Eleitoral ao imprescindível trabalho realizado pelos profissionais da contabilidade, uma vez que a correta prestação de contas dos candidatos é uma ferramenta de transparência e de lisura das campanhas eleitorais. “Esse trabalho corrobora a missão institucional do Sistema CFC/CRCs, que é servir de instrumento de proteção à sociedade”, afirma.


De acordo com Joaquim Bezerra, a importância desse trabalho realizado pela Contabilidade, prestando serviço à sociedade e à democracia brasileira, fez surgir uma nova área de atuação para os profissionais da área: a Contabilidade Eleitoral. Desde então, o CFC protagoniza regularmente termos de cooperação técnica com o TSE, incluindo a capacitação dos profissionais que atuam no processo, em todo o País, e também a atualização sistêmica do Manual de Prestação de Contas Eleitorais.

Em 2014, foram capacitados 10 mil profissionais e, para as Eleições 2018, a previsão é de que mais de 30 mil contadores estejam preparados para atuar nas campanhas este ano. Para acompanhar o trabalho, o CFC institui uma Comissão Eleitoral, composta por integrantes do Sistema CFC/CRCs, que atuam nas atividades relacionadas, tais como os seminários nacional e regional de Qualificação de Multiplicadores, previstos para junho e, também, a atualização da cartilha “Contabilidade Eleitoral – Aspectos Contábeis e Jurídicos das Prestações de Contas Eleitorais de 2018”, que deve ser concluída até o final de maio.

“A expectativa é de que possamos desenvolver um trabalho visando à melhora na qualidade das prestações de contas com a capacitação dos nossos profissionais, oferecendo um conhecimento mais claro da aplicabilidade das resoluções que regem as eleições. Temos um papel muito importante perante a sociedade, que é o de garantir a transparência. Ou seja, devemos estar cada vez mais envolvidos na gestão das contas para que a realidade seja retratada tal qual como ela é”, explicou o coordenador da Comissão Eleitoral, João Altair Caetano dos Santos.


Outro fruto da parceria entre o CFC e o TSE foi a construção de um modelo de Plano de Contas, que passou a contribuir ainda mais com a transparência das contas dos partidos políticos, uma vez que categoriza cada receita e despesa realizada de forma específica, separando entre recursos do Fundo Partidário, Fundo Especial para Financiamento de Campanha, Doações de Campanha e Outros Recursos.

Contas desaprovadas
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas podem ser investigados por eventuais crimes de abuso do poder econômico pelo Ministério Público Eleitoral. Já os partidos políticos perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte, após a decisão transitar em julgado, por período entre um e doze meses.

Além disso, os dirigentes dos partidos ou comitês financeiros podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações. No caso do profissional da contabilidade, o vice-presidente Joaquim Bezerra explica que o TSE encaminha o nome do contador ao CFC, que, imediatamente, designa o Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição específica para a fiscalização e averiguação dos fatos. “Caso exista qualquer tipo de envolvimento do profissional da classe, é aberto um processo administrativo, nos ritos do Conselho Federal de Contabilidade”, explica.

Em abril deste ano, o TSE julgou todas as 30 prestações de contas de partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2012. Destas, 19 foram aprovadas com ressalvas, duas foram desaprovadas parcialmente e nove foram desaprovadas.

Segundo o Tribunal, a aprovação com ressalvas acontece quando existem impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes. Já a desaprovação surge nas seguintes condições: irregularidades que comprometam as contas; casos em que documentos e informações são apresentados parcialmente e de forma que não seja possível atestar a movimentação financeira do órgão partidário; e comprovação de que as informações declaradas não correspondem à verdade.

Para conferir o balanço das 30 prestações de 2012 analisadas pelo TSE, clique aqui.

Fonte: Rafaella Feliciano com informações do TSE -Com.CFC
15/05/2018
Conbcon 2018 inova e abre espaço para apresentação de trabalhos acadêmicos
Conbcon 2018 inova e abre espaço para apresentação de trabalhos acadêmicos
Os artigos acadêmicos que forem selecionados serão apresentados na programação do CONBCON 2018 e publicados em revistas especializadas

14/05/2018 13:19516 acessos

A edição de 2018 do Conbcon (Congresso Online Brasileiro de Contabilidade) , que será realizado de 13 a 17 de agosto, inova este ano com a nova categoria “Acadêmica”, disponibilizando espaço para a divulgação de trabalhos acadêmicos selecionados por um comitê científico.

Serão cinco dias de palestras on-line com os maiores nomes da contabilidade e empreendedorismo, orientando sobre os desafios e oportunidades da transformação digital da contabilidade.

Conbcon Acadêmico

Até 4 de junho, interessados em participarem do Conbcon, evento 100% on-line e gratuito- devem enviar seus trabalhos para avaliação. Um comitê científico verificará se os artigos estão em conformidade com as regras do evento e os encaminhará para dois pareceristas, que analisarão diferentes aspectos, como a originalidade do assunto, contribuição para a área, tratamento apresentado, clareza de redação e normalização das citações e referências. Somente serão aprovados os trabalhos que receberem dois pareceres positivos. Após o processo de seleção, os resultados serão divulgados e os selecionados deverão enviar um vídeo de apresentação do conteúdo do artigo, com no máximo 15 minutos para exibição no Conbcon.

E não para por aí! Além de ter a chance de divulgar o trabalho acadêmico para mais de 30 mil pessoas e tê-lo apresentado em um evento que reúne grandes especialistas da área de gestão, contabilidade e tecnologia, os melhores artigos serão convidados para publicar em importantes revistas, como Eniac Pesquisa, Científica Hermes, Revista CAFI – Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação da PUC-SP e Revista Remipe.

Os temas podem ser sobre as áreas de empreendedorismo, tecnologia e inovação, legislação, tributária e trabalhista, normas e práticas contábeis, gestão de empresas contábeis e ética empresarial.

Inscreva-se no CONBCON 2018 para saber mais sobre o Conbcon Acadêmico. Acesse conbcon.com.br

Avaliação comitês

O Comitê Científico e Conselho de Parecerista serão compostos por professores, mestres e doutores de diferentes universidades brasileiras e internacionais. São eles:



- Coordenador Acadêmico: Prof. Dr. Fernando de Almeida Santos – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Vice-Coordenador Acadêmico: Prof. Dr. Napoleão Verardi Galegale, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP

Equipe de Coordenação
- Prof. Me. Paulo Vaz – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Me. Rodrigo Oliveira Santos – UNISESCON
- Prof. Esp. Leonel Carlos Dias Ferreira – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Esp. Sérgio José Istatari – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Esp. Wanderley Santana dos Santos – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Conselho de Pareceristas

- Prof. Me. Paulo Vaz – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Me. Rodrigo Oliveira Santos – UNISESCON
- Prof. Dr. Mario Heimer Florez Guzman, Uniremington, Colômbia
- Prof. Dr. Alexandre Gonzales – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. Carlos Vital Giordano – Centro Paula Souza, São Paulo, Brasil
- Prof. Dr. Celso Machado Junior, FMU – Complexo Educacional, Brasil
- Prof. Dr. Gleubert Carlos Coliath – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. João Carlos Lopes Fernandes – Faculdade de Tecnologia de São Caetano
- Prof. Dr. José Carlos Marion – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. Luiz Teruo Kawamoto Júnior – IFSP – Suzano
- Prof. Dr. Marcos Reinaldo Severino Peters – Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP, Brasil
- Prof. Me. Marcos Aurélio de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. Sérgio de Iudícibus – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Prof. Dr. Valério Vitor Bonelli – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- Profa. Doutoranda Vera Lúcia Cruz – Universidade Federal da Paraíba
- Prof. Dr. Windsor Espenser Veiga – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Agenda

- Data limite para envio de trabalhos para submissão– 04/06/2018
- Data de divulgação dos resultados – 04/07/2018
- Data para limite para envio dos vídeos – 20/07/2018
- Data das apresentações – 13 a 17/08/2018

O Conbcon é organizado pelo Portal Contábeis, maior rede de informação contábil do país, em parceria com Arquivei, plataforma líder em gestão de documentos fiscais.

Por Mariana Bruno para o Contábeis

15/05/2018
5 razões para você sair da informalidade e se tornar um MEI.
5 razões para você sair da informalidade e se tornar um MEI.
Hoje o Brasil é um país com uma economia movida pelo empreendedorismo. Mais da metade da nossa população trabalha de forma informal e movimenta não só o comércio, mas também a indústria e todos os segmentos.

14/05/2018 14:39825 acessos

Empreender no Brasil é sonho comum de muitos brasileiros que buscam, no empreendedorismo, uma maneira de manter uma atividade econômica, driblar o desemprego, mas também como uma chance de se abrir para novos negócios.

O MEI (Microempreendedor Individual), neste sentido, agrada e é a escolha de muita gente que pretende deixar a informalidade, mas sem arcar com grandes custos – já que o MEI permite a formalização da empresa de forma rápida, fácil e com menos burocracia.

No país, segundo dados do Portal do Empreendedor, há 7,7 milhões de MEIs formalizados. Pessoas que atuam em aproximadamente 500 profissões, como artesãos, pintores, boleiros, manicures, entre muitas outras. Os estados de São Paulo e rio de Janeiro concentram o maior número de formalizações desse tipo.

Então, se você quer começar um negócio próprio ou já trabalha por conta e fatura até R$ 81 mil por ano pode tornar-se um Microempreendedor Individual. Existem outras condições também, como não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter até um empregado contratado e exercer alguma das atividades descritas no Anexo XIII do Simples Nacional de nº 94/2011, a qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Agora, uma pergunta: tem os pré-requisitos necessários para abri o MEI? Se sim, saiba que formalizar sua empresa pode significar existir, de fato, no mercado de trabalho e aumentar os lucros.

Por isso, listamos cinco razões para você sair da informalidade com o MEI:

Poucos tributos a pagar

O Micro Empreendedor Individual, por estar enquadrado no Simples Nacional, tem o benefício de recolher em uma única guia todos os tributos que para o MEI é fixo em um valor realmente baixo. Em uma única guia, conhecida como DAS você recolherá o INSS, ISS e ICMS cujo valor é de R$1,00 para o ICMS, R$5,00 para o ISS e 5% para o INSS.


Benefícios Previdenciários

Por você pagar mensalmente até o dia 20 do mês subsequente a sua guia do DAS, que está incluso um valor para o INSS, será concedido ao Micro Empreendedor Individual (MEI) e a para a família auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão.

Obtenção de Crédito e acesso mais fácil a serviços financeiros
Há muitos bancos que possuem linha de crédito para o Micro Empreendedor Individual, principalmente bancos públicos, com redução de tarifas e taxas de juros adequadas segundo o Portal do Empreendedor.

Emissão de Nota Fiscal

O MEI poderá emitir notas fiscais quando prestar serviços ou realizar vendas, melhorando assim o relacionamento com clientes e fornecedores. Poderá vender ou prestar serviço para o Setor Público ou grandes empresas, já que será necessária a emissão de documento fiscal.

Acesso e apoio técnico do Sebrae

O Sebrae ajuda o Microempreendedor desde o início do planejamento do negócio.

Por Mariana Bruno para o Contábeis
14/05/2018
MEI com funcionário deverá aderir ao E-Social
MEI com funcionário deverá aderir ao E-Social
A partir de 1º de julho de 2018 os MEIs que possuírem funcionário deverão aderir ao e-social.

11/05/2018 08:214.296 acessos

O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, além dos benefícios da formalização, pode ter até um funcionário que receba o salário mínimo/piso da categoria. A partir de 1º de julho de 2018 os MEIs que possuírem funcionário deverão aderir ao e-social.

Essa medida visa diminuir a burocracia e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um só lugar. A ideia é que haja um banco de dados único administrado pelo Governo Federal para tratamento dessas informações.

Importante frisar que o MEI seguirá gerando sua DAS mensal pelo SIMEI. Essa mensalidade refere-se à unificação de tributos referentes à sua atividade como MEI, ou seja, os impostos que você deve pagar como “empresa”. Nada muda em relação a isso.


A adesão ao E-Social deverá ser feita somente pelos MEIs que possuam funcionário e pode ser realizada pelo site, utilizando seu código de acesso. O site do e-social poderá ser acessado neste link.

Todos os funcionário possuem direitos trabalhistas e essa medida visa facilitar o exercícios desses direitos.

Se você possui dúvidas sobre como proceder para contratação e regularização de funcionário, recomendamos que procure o Sebrae da sua cidade ou mesmo um contador.

Fonte: PortalMEI.org
14/05/2018
Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências.
Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências.
Após 6 meses, nova lei trabalhista traz mudanças, mas ainda enfrenta resistência; veja as consequências

11/05/2018 09:082.121 acessos

Seis meses após sua criação, a reforma trabalhista saiu do papel e vem mudando aos poucos a dinâmica das relações entre patrão e empregado. Contudo, ela ainda esbarra em forte resistência por parte de sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais. A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

De um lado, os números mostram que as vagas de trabalho intermitente e as demissões por acordo mútuo, duas das grandes novidades da nova lei, já são realidade. Nos tribunais, as reclamações trabalhistas caíram drasticamente, assim como os pedidos de danos morais.

Por outro lado, acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos específicos que têm sido questionados na Justiça do Trabalho. O fim da contribuição sindical obrigatória é um deles e já teve reflexos na arrecadação dos sindicatos, que caiu 80%.


Para o supervisor de informações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a insegurança jurídica existe porque a lei deu margem a várias leituras.

“Ainda não se sabe qual a interpretação correta de alguns pontos, por isso ela vem sendo muito questionada”.


MP caducou
Na esfera política, a medida provisória que corrigia pontos polêmicos da nova lei deixou de valer sem ser votada e, com isso, retrocedeu nas mudanças previstas. Nem a previsão do governo de que a reforma geraria milhões de empregos se concretizou, com números do mercado de trabalho apontando para o aumento do desemprego.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) é discutida a primeira ação que questiona a constitucionalidade da nova lei. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. A votação começou nesta quinta-feira (10), mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e não há data para o julgamento ser retomado.

Veja abaixo os principais efeitos da nova lei trabalhista nos primeiros seis meses:

1. Demissões por acordo são realidade
Como era: Não existia. Antes, da reforma, só podia sacar o FGTS depositado pelo empregador e os 40% da multa rescisória em cima do valor quem fosse mandado embora sem justa causa. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode comunicar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

O que diz a nova lei: Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego. Entenda

O que aconteceu: Ao menos 41 mil trabalhadores sacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em comum acordo com o empregador para serem demitidos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os números vão de novembro a fevereiro deste ano. O total sacado nestes meses foi de R$ 242 milhões, com um valor médio de R$ 5.891 por trabalhador.


2. Queixas trabalhistas despencam
Como era: a lei não previa que o trabalhador pudesse pagar os honorários do advogado da parte vencedora, caso perdesse a ação. Também não havia multa por possível má-fé e custas por faltar nas audiências.

O que diz a nova lei: O trabalhador que faltar a audiências ou perder a ação terá de pagar custas do processo e o valor devido ao advogado da empresa. Se o juiz entender que ele agiu de má-fé, há multa e pagamento de indenização.

O que aconteceu: O número de novas reclamações abertas nas varas do trabalho caiu 45% no primeiro trimestre deste ano, mostrou um levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre janeiro e março, a quantidade de novos processos despencou 44,79%. Foram ajuizadas 355.178 ações, contra 643.404 no mesmo período de 2017. Na prática, o processo ficou mais caro para o empregado e tende a inibir pedidos.


3. Pedidos por dano moral caem
Como era: Não existia um limite para o valor que um empregado podia pedir como indenização por danos morais por parte de seu empregador.

O que diz a lei: Com a reforma, o valor dos pedidos por danos morais passou a ser de no máximo 50 vezes o último salário do trabalhador. Além disso, se o juiz entender que houve má fé, o autor da ação pode ser multado em 10% do valor da causa.

O que aconteceu: É possível observar que o número de pedidos relacionados a danos morais despencou desde o início da reforma, segundo dados fornecidos pelo TST ao G1. No primeiro mês da nova lei, os pedidos somaram 81.507 casos. Já no mês seguinte, as ocorrências caíram para 15.596.


4. Novas vagas para intermitentes; adesão é baixa
Como era: A lei trabalhista não previa o regime de trabalho intermitente (por período, sem regularidade).

O que diz a lei: O trabalho intermitente é pago por período trabalhado. O empregador só convoca o trabalhador quando há serviço. Ele pode ficar dias, semanas e até meses em casa, e vai receber todos os benefícios proporcionais ao tempo trabalhado. O trabalhador recebe por hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

O que aconteceu: As contratações ficaram bem abaixo do que o governo esperava, de dois milhões de empregos em 3 anos, ou 55 mil por mês. Passados 3 meses da nova lei, a oferta de vagas de trabalho intermitente teve adesão de poucas empresas, a maioria no comércio. Após cinco meses da reforma, a geração de vagas não passou de 15 mil.


Trabalho intermitente no Brasil (Foto: Infografia: Alexandre Mauro/G1)
Trabalho intermitente no Brasil (Foto: Infografia: Alexandre Mauro/G1)

5. Arrecadação sindical cai drasticamente
Como era: O recolhimento da contribuição aos sindicatos pelo trabalhador formal era obrigatório e descontado da folha de pagamento.

O que diz a lei: O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não é mais obrigatório. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar que autoriza expressamente a cobrança. A empresa só pode fazer o desconto com a sua permissão. Entenda

O que aconteceu: Dados do Ministério do Trabalho enviados ao G1mostram que a arrecadação sindical (somando centrais, confederações, federações e sindicatos) passou de R$ 170 milhões, em março do ano passado, para R$ 34 milhões em março deste ano, uma redução da ordem de 80%. Desde o fim de 2017, sindicatos recorrem à Justiça para tentar manter a cobrança, mas a maioria das ações tem sido rejeitada no TST.


6. Negociações travam acordos coletivos
O que diz a nova lei: Uma das maiores novidades da nova lei é que os acordos coletivos podem prevalecer sobre o que determina a lei em alguns pontos. Isso trouxe mudanças importantes, mas tem gerado resistência por parte de sindicatos patronais e empregados.

O que aconteceu: Com o fim da contribuição sindical obrigatória e novas regras para jornada de trabalho e férias, muitos acordos (feitos entre empresa e sindicato) e convenções coletivas (que abrangem categorias de trabalho) permanecem sem negociação. Na prática, o número de acordos no primeiro quadrimestre caiu 27% em relação ao mesmo período do ano passado, enquanto a quantidade de convenções recuou 42%.

7. Geração de empregos não foi sentida
Situação anterior: A taxa de desemprego encontrava-se no patamar de 12% em novembro do ano passado, quando a nova lei trabalhista passou a valer.

Expectativa: O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estimou em outubro do ano passado que a reforma trabalhista tornaria viável a geração de mais de seis milhões de empregos no Brasil.

O que aconteceu: Por ora, não há sinais de que a reforma gerou novos empregos, apesar da criação de vagas em novas modalidades, como o trabalho intermitente. O índice de desemprego voltou a crescer desde o início da reforma. O nível de desempregados no Brasil atingiu 13,1% no trimestre encerrado em março, maior nível desde maio do ano passado. Isso significa que 13,7 milhões de pessoas estão sem emprego no país.


8. Medida provisória deixou de valer
O que diz a MP: A medida provisória pretendia corrigir distorções da nova lei trabalhista. Ela questionava pontos da lei que criavam insegurança jurídica e eram considerados inconstitucionais por juristas. A MP criava regras complementaras para pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

O que aconteceu: A MP perdeu a validade sem ser votada, fazendo com que as mudanças já aplicadas definidas na MP deixassem de valer. O imbróglio jurídico sobre as regras criadas pela MP e que deixaram de valer permanece.

Fonte: Globo.com
14/05/2018
Contábeis realiza Semana MEI com conteúdo direcionado para melhorar a gestão de negócios de microempreendedores
Contábeis realiza Semana MEI com conteúdo direcionado para melhorar a gestão de negócios de microempreendedores
Além de uma série de vídeos, palestras e Webinar com chat de dúvidas, você encontrará novidades que vão preparar você para gerir um empreendimento de sucesso

11/05/2018 10:461.484 acessos

De 21 a 25 de maio o Portal Contábeis realizará a semana do Microempreendedor Individual (MEI) , com conteúdo próprio e direcionado para microempresários. Serão dicas através de vídeos, palestras on-line e webinar com chat de dúvidas.

Garanta já sua vaga, acesse contabeis.com.br/semanamei

Vamos trazer novidades, informações segmentadas e uma programação que proporcionará mais conhecimento para o empreendedor gerir e potencializar seu negócio, além de tirar dúvidas e ajudar quem ainda não saiu da informalidade, mas está pensado a respeito.

A Semana MEI é uma oportunidade de aprendizado e informações necessárias para quem já empreendeu, mas também para quem está começando a montar seu plano de negócios. Disponibilizaremos conteúdos em vídeos rápidos com dicas e linguagem dinâmica.

A iniciativa do Contábeis será totalmente online e os textos ficarão disponíveis para consulta por até quatro meses, com acesso a partir de qualquer dispositivo móvel ou computador.

Em plena expansão

Atualmente, o Brasil conta com mais de 6,7 milhões de MEIs - 1,5 milhão deles no Estado de São Paulo. Os microempreendedores individuais englobam mais de 500 atividades, com renda anual de até R$ 81 mil e podem contar com no máximo um funcionário.


O avanço do trabalho chamado informal “sem carteira e por conta própria”, motivado em grande parte pela baixa geração de empregos e baixa em postos de trabalho vem gerando uma nova classe de trabalhadores informais, que prestam serviços essenciais à população. São profissionais autônomos que desempenham as mais diversas profissões.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma iniciativa do Governo Federal para assegurar que todos aqueles que trabalham de forma informal tenham direitos e ferramentas parecidas com as disponíveis aos trabalhadores registrados em regime CLT.

Conteúdo imperdível

A semana MEI disponibilizará conteúdos como:

● Plano de negócios para MEI.

● Dicas financeiras.

● Estratégias organizacionais.

● Marketing para microempreendedor.

● Previdência Social para MEI.

● Quem pode ser MEI: Quais as atividades permitidas, quais as condições impeditivas, limites de faturamento e dicas.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis

11/05/2018
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada base de cálculo para a tributação.

10/05/2018 09:16960 acessos


A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) , CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO). Cabe recurso.

No processo (nº 1000052-91. 2018.4.01.4103), a empresa alega que a Receita Federal entendeu que a redução configuraria perdão, o que possibilitaria a tributação. De acordo com o advogado da empresa, Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a anistia obtida no Pert foi de cerca de R$ 30 milhões. E o Fisco cobra aproximadamente R$ 3 milhões.

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010. A decisão afirma que o perdão de dívida tributária configura acréscimo patrimonial, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No processo, a União alega que na remissão de juros e multa de mora em razão de adesão ao Pert ocorre diminuição do passivo e, por isso, a receita deve ser tributada, já que não há isenção estabelecida em lei.

A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada base de cálculo para a tributação.

Na decisão, o juiz federal André Dias Irigon considerou que os elementos necessários para concessão da liminar estavam presentes e fez uma breve análise do mérito. Ele cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para o magistrado, a partir do precedente, a remissão da dívida não poderia ser tratada como receita para fins de tributação (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso financeiro.

"As verbas decorrentes do perdão não integram o patrimônio de forma inaugural, não havendo aquisição de disponibilidade nova, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente", afirma o juiz na decisão. E acrescenta: "Desse modo, os juros e multas remitidos não podem ser considerados faturamento e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. "

O advogado da Cairu desconhece outros precedentes específicos sobre Pert, apenas decisões que se aplicam ao caso por analogia, como a do Supremo citada pelo juiz. O escritório tem cerca de 20 ações semelhantes, ainda sem decisão.

Em programas de parcelamento anteriores (Refis) havia previsão legal de não tributação dos valores descontados por outros tributos, segundo o advogado. "A novidade do Pert é que a Receita mudou o entendimento e passou a tributar", afirma.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou não ser sido intimada, mas que recorrerá da decisão. O órgão não tem levantamento sobre o número de processos judiciais que tratam do tema.

Fonte: Valor Econômico
11/05/2018
Cuidados com o Refis do Simples
Cuidados com o Refis do Simples
A derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco.

postado Ontem 10:35:11 - 2.965 acessos
A derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco. Porém, é preciso se atentar a uma série de detalhes, para que possam se beneficiar da melhor maneira possível do chamado Refis das MPE’s.

O primeiro cuidado é não relaxar diante da possibilidade de parcelar em até 175 vezes os seus débitos e deixar de reivindicar a restituição de valores que estão sendo cobrados indevidamente. Muitos desses débitos são passíveis de contestação e facilmente de serem reembolsados por meio de ações legais envolvendo a recuperação de créditos tributários, sem precisar apelar à Justiça comum. Perdoar o fisco, certamente, não é a melhor estratégia, sobretudo em tempos de dificuldades financeiras.

O pequeno e médio empresário devem se atentar também ao fato de que, em muitos casos, pode ser mais vantajoso pagar à vista do que parcelar por longos meses. Quando se paga integralmente, por exemplo, reduz-se 90% dos juros de mora e 70% das multas. Já no caso de optar por quitar em 145 vezes, a redução é de 80% e 50%, respectivamente. E, em 175 vezes, cai para 50% a redução dos juros e das multas.

Vale a pena, por exemplo, pedir um empréstimo para quitar a dívida à vista? Ou então usar um valor do capital de giro para sanar de uma vez este débito com o fisco? Ou seria melhor prolongar o máximo possível para pagar parcelas que caibam mensalmente nas saídas da sua empresa? Tomar essa decisão sem antes consultar o contador ou o departamento financeiro da empresa é atirar no escuro, sem saber se de fato está fazendo a melhor escolha. Nem sempre o que é mais vantajoso para a empresa do seu amigo ou do concorrente é o melhor para o seu negócio. Cada caso deve ser analisado individualmente.

É preciso ter cuidado ainda para não acreditar que todo ano terá um novo Refis e, então, descuidar das obrigações fiscais. Pensando dessa forma, no longo prazo o empresário colocará o seu negócio em risco, ao ser desenquadrado do Simples Nacional. O ideal é manter as contas em dia e se valer do direito de recuperar impostos pagos a mais ao governo, o que infelizmente é a realidade da maioria das empresas. Melhor ainda é organizar a casa de modo que só saia do caixa da empresa aquilo que é realmente necessário.

De todo modo, o micro e pequeno que estava endividado só tem a comemorar com essa derrubada do veto do presidente ao Refis das MPE’s. Isso porque muitos não reuniriam condições de quitar os seus débitos, o que significaria a sua saída do Simples Nacional e, possivelmente, a falência do negócio. Outro ponto positivo é a possibilidade de sair de parcelamentos anteriores, que não davam desconto de juros e multas, e aderir ao Refis. O programa de parcelamento fez justiça também às empresas de menor porte. Não fazia sentido somente as grandes corporações serem beneficiadas por programas de parcelamento, quando as micro, pequenas e médias são as maiores responsáveis pela geração de empregos no País. Agora, cabe aos empresários aproveitar essa oportunidade, tomando decisões baseadas em dados, e não apenas na sua intuição.

Autor: Edilson Junior é presidente da CF Contabilidade

Fonte: Fabio Guedes Produções
11/05/2018
Prisão do dono da Dolly e de grandes empresários suscita a importância do contador e dos processos de Compliance
Prisão do dono da Dolly e de grandes empresários suscita a importância do contador e dos processos de Compliance
Além do dono da empresa, o ex-contador e o ex-gerente financeiro da Dolly, foram presos e levados ao distrito policial.

10/05/2018 19:46909 acessos

Casos envolvendo desvios financeiros, fraude fiscal e lavagem de dinheiro de grandes empresas têm se tornado notícias recorrentes na imprensa brasileira.

Nesta quinta-feira (10), o dono da empresa de refrigerantes Dolly, Laerte Codonho, foi preso pela Polícia Militar acusado de fraude fiscal estruturada, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que o dinheiro desviado com a fraude é estimado em R$ 4 bilhões.

Além do dono da empresa, o ex-contador da Dolly, Rogério Raucci, e o ex-gerente financeiro da empresa, César Requena Mazzi, foram presos e levados ao distrito policial.

Escândalos desse tipo também jogam luz sobre o papel da contabilidade e dos contadores nas gestões e processos financeiros de grandes empresas.

No juramente do bacharel em Ciências Contábeis, o recém-formado promete: “cumprir e realizar o trabalho com honestidade, dedicação e fidelidade, observando os aspectos que regem a profissão, buscando sempre o desenvolvimento das empresas e jura utilizar o trabalho como ferramenta destinada à construção de uma sociedade justa e digna. “

A mesma lisura e comprometimento com a honestidade é amplamente reforçado no Código de Ética Profissional do Contador, no qual no artigo 3 fica claro que é vedado ao profissional da contabilidade auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de prática lícita.

Contudo, na prática, muitas empresas acabam contando com a omissão ou até mesmo contribuição de profissionais da contabilidade, que ao invés de utilizar o conhecimento técnico da própria atribuição para fazer que os processos sejam transparentes e dentro da lei, acabam colaborando para a omissão de informações e para o descumprimento da lei.

Em tempos em que se se discute a importância da conscientização da sociedade brasileira em busca de um alinhamento ético, no universo corporativo essa preocupação torna-se, cada vez mais, premissa para o sucesso da empresa.

Neste sentido, medidas de Compliance estão tornando-se mais populares pois ajudam as empresas a enfrentar inúmeras modificações regulatórias e de negócios. O termo ganhou mais destaque após a aprovação da lei Anticorrupção (12.846/2013), que determina que as empresas tenham processos de ética bem definidos e que sejam punidas caso se envolvam em atos de corrupção contra a administração pública.

A área de Compliance dentro das empresas é responsável por organizar e oferecer diretrizes para processos e condutas transparentes.

Apesar de muito falada, na prática o Compliance ainda caminha devagar. Uma pesquisa divulgada pela KPMG, realizada com 250 empresas brasileiras no segundo semestre de 2016, mostrou que apenas 58% das organizações afirmaram possuir mecanismos de gestão de riscos de compliance, enquanto que 42% informaram desconhecê-los. Além disso, 37% dos participantes afirmaram não possuírem mecanismos de gestão de deficiências e investigação.

Por Mariana Bruno para o Contábeis

10/05/2018
Faculdade Fipecafi comemorou os 40 anos do manual de contabilidade societária, a
Faculdade Fipecafi comemorou os 40 anos do manual de contabilidade societária, a
Na última terça-feira (24), a Faculdade Fipecafi, Fundação Instituto de Contábeis, Atuariais e Financeiras, realizou evento em comemoração aos 40 anos do Manual de Contabilidade Societária (editora Atlas), no auditório "FEA 5".

09/05/2018 08:15923 acessos

Na última terça-feira (24), a Faculdade Fipecafi, Fundação Instituto de Contábeis, Atuariais e Financeiras, realizou evento em comemoração aos 40 anos do Manual de Contabilidade Societária (editora Atlas), no auditório "FEA 5", na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA|USP). O evento contou com a presença dos autores, os professores Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos Santos.

O Professor Sérgio de Iudícibus, também autor, não pôde comparecer, mas foi representado pela sua filha, Renata de Ludícibus. "Estamos muito tristes com a ausência do guru do mundo acadêmico da contabilidade, o professor Sérgio", lamentou o mestre de cerimônias da noite, professor Eliseu Martins.

Um dos autores da publicação, o professor Eliseu Martins, narrou toda a história do manual e ressaltou sua relevância e protagonismo no universo contábil.

A mesa foi composta por três autores, além do Diretor-Presidente da Faculdade Fipecafi, Professor Welington Rocha, o Diretor da FEA-USP, Professor Adalberto Fishmann e pelo primeiro presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), idealizadora do Manual, o senhor Alberto Teixeira da Costa. “É uma honra, como diretor da FEA, estar nessa festa de aniversário. Precisamos lembrar e agradecer ao Professor Luís Hermann (Presidente da editora Atlas, falecido em 2005), que foi o responsável pela existência desse manual. Agradeço, também, à editora Atlas e ao grupo Gen”, disse Fishmann.

Além de alunos, professores, entidades de classe como o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), também estiveram representados.

Para o professor Ernesto Rubens Gelbcke, ao longo dos anos, o manual conseguiu ajudar na evolução da contabilidade, impulsionando, por meio da expertise de todos os autores, o nível da profissão. “Tivemos a felicidade de juntar quatro pessoas com experiência acadêmica e um entusiasmo que poucos têm”, disse.

Já o Professor Ariovaldo dos Santos, ressaltou que o manual ganhou novas funcionalidades durante esses 40 anos. “Ele foi concebido para ser utilizado apenas por contadores, mas, felizmente, virou um livro didático”. O Professor destacou, ainda, os embates dos autores com a Receita Federal durante todo esse tempo. “Fizemos muitas reclamações sobre a Receita Federal em todas as edições. No entanto, é preciso reconhecer que a receita, depois da publicação da lei 11.638, nos ajudou e muito. A ponto de ter criado um grupo de trabalho, junto com a Fipecafi e outras entidades de classe, para discutir as publicações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de forma antecipada”, finalizou.

O Manual

No final dos anos 60, o mercado de ações, ainda era incipiente e regulamentado pelo Banco Central do Brasil. Nessa mesma época, surge um movimento, na Europa, de fortalecimento das companhias de capital aberto, gerando a criação das primeiras Comissões de Valores Mobiliários (CVMs), por lá. No Brasil, entre os anos de 1965 e 1970, houve muita especulação no mercado de ações, “mas as estruturas não estavam preparadas”, disse o primeiro presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alberto Teixeira da Costa. O especialista lembrou, ainda, que entre os anos de 1971 e 1975 o mercado de ações caiu em descrédito. Em 1976 foi criada a Lei das S.A (Lei nº 6.404), que revolucionaria o universo contábil, e, no ano seguinte, 1977, a CVM no Brasil. “Foi uma experiência fantástica na minha vida”.

Nesse momento, foi solicitada à Fipecafi, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a elaboração do, então, denominado Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, obra que nasceu em 1978 pela Editora Atlas. “O único curso que já ensinava todo o conteúdo da Lei era o da FEA/USP”, lembrou o professor Eliseu Martins.

Em 2010, com a segunda grande revolução contábil no Brasil, marcada pelas IFRSs (Normas Internacionais de Contabilidade) e pela expansão mais forte às outras formas de sociedades, o livro mudou de nome e começou uma nova série, como Manual de Contabilidade Societária. Em 2013 foi publicada a segunda edição do livro. E agora, em 2018, a terceira edição, atualizada com os CPCs 47 e 48, além de todas as interpretações, orientações e revisões emitidas até 31 de dezembro de 2017, além das principais alterações na legislação tributária. A obra teve, ao longo desses 40 anos, aproximadamente, meio milhão de livros vendidos.

“Somos quatro autores, no entanto, durante essas quatro décadas foram mais de 50 pessoas que trabalharam para que o livro acontecesse. Os nomes deles não estão na capa, mas são igualmente importantes e lembrados, sempre, nos agradecimentos. Entre os integrantes e responsáveis pelas edições, estão revisores, editores, pesquisadores, alunos, entre outros”, lembrou o professor Eliseu Martins.

Fonte: InfoMoney - 07/05/2018
10/01/2018
Perdeu o prazo para declarar o IR 2018? Saiba o que fazer
Perdeu o prazo para declarar o IR 2018? Saiba o que fazer
Para quem perdeu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2018, ainda é possível regularizar a situação com a Receita Federal. Desde o dia 2 de maio, já está disponível a atualização do programa para o envio da Declaração.

09/05/2018 08:172.037 acessos

Para quem perdeu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2018, ainda é possível regularizar a situação com a Receita Federal. Desde o dia 2 de maio, já está disponível a atualização do programa para o envio da Declaração. Mas o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade João Altair Caetano dos Santos lembra que, agora, os contribuintes deverão pagar uma multa de, no mínimo R$165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.

“A Receita já disponibilizou o sistema para enviar a Declaração fora do prazo, mas, agora, não há como escapar da multa. No entanto, recomendamos que a pessoa faça espontaneamente esse pagamento antes que a Receita Federal o notifique, porque, dessa forma, ele pagará apenas a multa de mora de 20% sobre o imposto devido, em vez de 75% da multa de ofício, caso não faça a declaração espontaneamente”, explica.

Quem já possui o programa do Imposto de Renda instalado no computador, ou no smartphone, não é necessário baixá-lo novamente. Quando abrir o sistema, o contribuinte deve apenas aceitar o comando de atualização que aparecerá na tela. Assim que emitir a Declaração, ele receberá a “notificação de lançamento de multa” e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs) da multa.

Mas, e quem não fizer a Declaração? O que pode acontecer? Além do prejuízo financeiro, o contribuinte ficará com o CPF “pendente de regularização”, o que pode impedir a retirada ou renovação de passaporte; certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, empréstimos, entre outras ações, lembrando que quanto maior é o atraso, maior é a multa, já que ela é corrigida mensalmente em 1% do imposto devido até o limite de 20%, e acrescida de juros proporcionais à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , até a data de crédito da restituição.

Mas, para quem cumpriu o prazo, já é possível acompanhar a situação da Declaração pelo site da Receita Federal e verificar se, eventualmente, está na malha fina ou não. De acordo com a Receita, em 2018, foram registradas 29.269.987 milhões de declarações entregues até o dia 30 de abril. Acesse a página e confira (http://idg.receita.fazenda.gov.br/).

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
10/05/2018
Fique por dentro: simulador e passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional estão disponíveis
Fique por dentro: simulador e passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional estão disponíveis
Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessários para aderir ao parcelamento

postado Ontem 08:21:08 - 3.556 acessos
Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessários para aderir ao parcelamento

Interessados em aderir ao Parcelamento Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN) podem utilizar as ferramentas simulador, passo a passo e página de orientações, oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para realizar o procedimento de adesão com sucesso.

O Pert/SN, regulamentado pela Portaria PGFN n° 38/2018, possibilita o parcelamento da dívida com descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições vai até 9 de julho pelo e-CAC PGFN.

Simule

Contribuintes poderão acessar o simulador aqui, e para utilizá-lo, basta seguir alguns passos simples. Primeiro, selecione o tipo de modalidade - liquidado integralmente, em parcela única; parcelado em até 145 parcelas; ou em até 175 parcelas.

Em seguida, preencha os campos em amarelo: informe a quantidade de parcelas da entrada - que pode ser paga em até cinco vezes -, e preencha o número de parcelas pelas quais deseja pagar o restante dos débitos.

Depois, é só preencher o campo Total da dívida sem descontos. Feito isso, os outros espaços serão calculados automaticamente pelo simulador e os resultados do Pert/SN aparecerão nos quatro campos abaixo:

- Benefícios concedidos: valor do desconto concedido pelo Pert/SN.

- Total com descontos: valor da dívida com o desconto. Importante lembrar que contribuinte pagará este montante mais o valor do pedágio.

- Valor básico pedágio: parcela a ser paga referente à entrada.

- Valor básico parcela do parcelamento: valor referente à parcela mensal do Pert/SN.

Acesso Simulador

Sem dúvidas: passo a passo para adesão

A PGFN também disponibilizou um passo a passo para a adesão ao parcelamento por meio do e-CAC PGFN.

Acesso Passo a Passo

Além disso, uma página completa de orientações sobre o Pert/SN está disponível, com todas as informações referentes ao parcelamento.

Acesso Orientação

Fonte: PGFN

09/05/2018
Carga tributária justa, serviços básicos de qualidade e fim da corrupção
Carga tributária justa, serviços básicos de qualidade e fim da corrupção
Esse é o país que os brasileiros esperam, segundo

08/05/2018 08:43645 acessos

Em ano de eleições, candidatos costumam propor melhorias em diferentes áreas. Este ano, o primeiro turno será dia 7 de outubro e a corrida já começou em todo o Brasil. Uma enquete realizada pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP) revela quais as demandas mais urgentes e que merecem mais atenção dos candidatos. Reforma tributária (10,8%), melhorias nos serviços básicos como saúde, educação e moradia (9,5%) e medidas contra a corrupção (9,3%) foram os temas mais citados entre os quase 600 empresários consultados no levantamento. A reforma da Previdência (8%), o combate à violência (7,9%) e geração de empregos (7,1%) também foram bastante mencionados.

Para Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP, o Brasil entrou num círculo vicioso que só será quebrado a partir de mudanças no sentido do progresso e do desenvolvimento. “As eleições deste ano são a grande oportunidade de iniciar esse processo: analisar as propostas de cada candidato, optando pelas que realmente se aproximem de nossas aspirações e não esquecer de cobrar o cumprimento das promessas de campanha. O que não podemos é ficar omissos”.

Reforma tributária

Segundo Shimomoto, a reforma tributária é crucial para eliminar um dos entraves que só fazem crescer o Custo Brasil. Para ele, as leis brasileiras já sofreram remendos em excesso. “Não podemos esperar mais para implantar programas que façam diminuir a burocracia, a carga de tributos e, ainda, racionalizar a tributação nacional. O crescimento do país depende disso. O foco do governo na arrecadação deve dar espaço para um ambiente de estímulo aos negócios, com incentivos reais para quem gera emprego e renda”.

Serviços básicos

A arrecadação de tributos é vital para o desenvolvimento da sociedade. No Brasil, no entanto, os cidadãos precisam pagar duas vezes pelo mesmo serviço, pois boa parte da tributação não retorna à população, fazendo com que tenham de arcar com planos de saúde, escolas particulares, segurança particular, entre outros. “Com a carga tributária beirando os 40% do PIB, parcela equivalente à de muitos países desenvolvidos, no Brasil há eficiência para arrecadar e ineficiência para investir. Enquanto isso, o PIB da economia informal se expande, desviando bilhões de reais dos cofres públicos e inserindo o país no ranking da desorganização produtiva”, afirma Shimomoto.

Fonte: Portal Segs
09/05/2018
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo

08/05/2018 08:511.799 acessos

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

Dinheiro recebido como tributos repassados a clientes não pode ser contado como se fosse receita bruta, afirma juiz federal, aplicando entendimento do STF.

Segundo Benites, essas rubricas possuem naturezas semelhantes, de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. "Há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706", argumentou.

A ação foi movida por uma indústria química, representada pelos advogados Rafael Machado Simões Pires e Danielle Bertagnolli, do Machado Simões Pires Advogados. Segundo a empresa, ela está sujeita à técnica não-cumulativa da contribuição ao PIS e à Cofins, que prevê a incidência somente sobre o total das receitas auferidas.

O pedido da empresa afirma que a mesma lógica da decisão do Supremo pode ser aplicada nesse caso. O tribunal entendeu que, como o ICMS é pago pelas empresas, mas repassado aos contribuintes, o dinheiro que entra como tributo pago não compõe a receita das empresas. Com o PIS e a Cofins, afirma a autora da ação, acontece a mesma coisa. Incidentalmente, foi pedida a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.973/14, que alterou o conceito de receita bruta, dispondo que nela "incluem-se os tributos sobre ela incidentes”.

A Receita Federal alegou que era inviável aplicar o mesmo entendimento do Supremo no caso do ICMS ao cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Receita, a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento ou das receitas, com as exclusões legais expressamente admitidas. E complementou afirmando que não cabe ao intérprete da lei ampliar o rol de exclusões. Quanto a Lei 12.973/14, a Receita afirma que a norma não inovou em relação ao conceito de receita bruta, limitando-se a externar entendimento já consagrado na jurisprudência.

Ao julgar o caso, no entanto, o juiz Nórton Luiz Benites entendeu que a tese definida pelo Supremo também se aplica ao PIS e Cofins. "Por simetria, entendo que idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, onde se discute a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições", afirmou, complementando que ambos possuem naturezas semelhantes e não configuram acréscimo patrimonial.

Assim, o juiz declarou inconstitucional e a ilegal a determinação de inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores das próprias contribuições devidos pela indústria química. Além disso, reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
09/05/2018
Receita abre nesta terça consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda
Receita abre nesta terça consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda
A partir das 9 horas desta terça-feira (8), a Receita Federal abre consulta ao lote multiexercício de restituições residuais do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos de 2008 a 2017.

08/05/2018 09:021.101 acessos

A partir das 9 horas desta terça-feira (8), a Receita Federal abre consulta ao lote multiexercício de restituições residuais do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 125.569 contribuintes será realizado no dia 15 de maio, totalizando R$ 200 milhões. Desse total, R$ 85.314.569,52 são de contribuintes que têm preferência no recebimento, segundo definição do artigo 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 23.957 idosos e 2.140 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os pagamentos residuais referem-se aos contribuintes que ficaram retidos na malha-fina entre 2008 e 2017, mas que acertaram as contas com a Receita.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receita fone 146. Pelo serviço e-CAC, na internet, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Segundo a Receita, se o contribuinte avaliar inconsistências ele pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento - por meio da Internet - mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Aplicativos

A Receita também disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729- 0001 (demais localidades) e 0800- 729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
08/05/2018
Transparência na mira das empresas
Transparência na mira das empresas
Uma pesquisa feita pela Experian (Relatório Global de Fraude e Identificação 2018) mostra que 80% das companhias brasileiras preferem perder transações legítimas a correr o risco de sofrer uma fraude.

07/05/2018 16:26380 acessos

Uma pesquisa feita pela Experian (Relatório Global de Fraude e Identificação 2018) mostra que 80% das companhias brasileiras preferem perder transações legítimas a correr o risco de sofrer uma fraude.

O percentual é o maior entre os 11 países consultados (em seguida, vem os Estados Unidos, com 73%, e a China, com 72%). Além disso, a pesquisa também aponta que o percentual de empresas nacionais que acreditam que a imagem de sua marca é prejudicada quando uma transação legítima é declinada por suspeita de fraude é um dos menores do mundo (57%), ocupando o sexto lugar no ranking, atrás de Índia (74%), África do Sul (70%), Singapura e China (63%), Espanha (62%) e Estados Unidos (60%).

"Os dados reforçam a ideia de que as empresas estão dispostas a aumentar suas barreiras de segurança para prevenir fraudes e evitar perdas", avalia Luiz Junqueira, diretor de Decision Analytics da Serasa Experian. A pesquisa foi feita entre os meses de junho e agosto de 2017 e consultou 500 empresas de 11 países, além de 5.500 consumidores.

O material também revela que, globalmente, mais de dois terços (67%) das empresas acredita que uma transação fraudulenta aprovada gera mais custos do que uma transação legítima negada. As empresas precisam identificar melhor seus clientes para ajudar a combater fraudes on-line, ainda de acordo com a pesquisa.

Os líderes empresariais concordam que, se fossem mais precisos na identificação dos consumidores, evitando negação de transações legítimas, veriam aumento de receita. Além disso, 84% das empresas no mundo todo dizem que a necessidade de mitigação do risco de fraude poderia ser reduzida se estivessem certos sobre a identidade dos clientes.

No Brasil, 77% das empresas entrevistadas mostraram-se interessadas em adotar medidas de segurança e identificação/autenticação mais avançadas que tenham pouco ou nenhum impacto na experiência digital do cliente, atrás de Estados Unidos (88%), Índia (87%), África do Sul (84%) e Espanha (78%).

Entre as brasileiras, 80% afirmam que devem haver medidas de segurança mais inteligentes para proteger contra as fraudes sem prejudicar a experiência digital dos clientes, alcançando o terceiro maior percentual entre os países, atrás de África do Sul (89%) e China (86%).

Do ponto de vista do consumidor, a pesquisa mostra que os clientes esperam que bancos e varejistas on-line façam tudo o que puderem para proteger suas informações e suas transações.

No Brasil, 63% dos consumidores que utilizam Internet Banking aceitam protocolos de segurança quando transacionam online, porque fazem com que eles se sintam protegidos.

A média global é de 66%. Isso não significa que os consumidores gostem de inconveniências. A pesquisa também mostra que, globalmente, 35% dos consumidores transacionariam mais online se não houvessem tantos obstáculos de segurança para superar.

No Brasil, o percentual é ainda maior que a média global (40%) e o quarto maior dentre os países consultados, atrás de Índia (53%), China (49%) e Turquia (41%).

Fonte: Jornal do Comércio do RS

08/05/2018
Receita libera amanhã consulta a lote residual do Imposto de Renda
Receita libera amanhã consulta a lote residual do Imposto de Renda
A Receita abre amanhã (8), às 9h, consulta a lote multiexercício de restituição de Imposto de Renda. As restituições residuais são de 2008 a 2017

07/05/2018 16:31451 acessos

A Receita abre amanhã (8), às 9h, consulta a lote multiexercício de restituição de Imposto de Renda. As restituições residuais são de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 125.569 contribuintes será realizado no dia 15 próximo, somando R$ 200 milhões. Desse total, R$ 85,3 milhões, são de contribuintes com preferência para receber: 23.957 idosos e 2.140 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Pelo serviço e-CAC, na internet, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, diz a Receita, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Aplicativos para tablets e smartphones
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento - por meio da Internet - mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Agência Brasil
08/05/2018
MT - Reforma tributária simplifica ICMS, reduz cipoal jurídico e deve aumentar arrecadação própria em 30% no longo prazo
MT - Reforma tributária simplifica ICMS, reduz cipoal jurídico e deve aumentar arrecadação própria em 30% no longo prazo
A reforma tributária irá simplificar a legislação, dar segurança jurídica as empresa e arrecadação ao Estado.

07/05/2018 16:58340 acessos

A consolidação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) numa lei com menos de 50 páginas, sepultando dezenas de decretos, portarias e normativas, tende a representar segurança jurídica para as empresas e, no longo prazo – até mais ou menos 2025, aumento de mais de 30% na arrecadação própria. A projeção do governo de Mato Grosso embala o projeto de lei de reforma tributária que será enviado para a Assembléia Legislativa, na próxima semana.

Atualmente, Mato Grosso possui uma das legislações de ICMS das mais complicadas do Brasil e sofre contestações em diferentes esferas administrativas e judiciais. O secretário de Estado de Fazenda, procurador Rogério Gallo, assegurou que a mensagem a ser enviada pelo governador José Pedro Taques (PSDB) não coloca em risco o aumento de impostos e traz segurança jurídica para todos: governo, empresas, advogados, contadores e demais profissionais.

“Não existe motivo para qualquer temor sobre isso [aumento de impostos]. Contadores e advogados tributaristas sabem o cipoal que é a nossa legislação tributária de Mato Grosso. A reforma vem para simplificar isso”, ponderou Galle, para a reportagem do Olhar Direto.

O titular da Sefaz observou que estão contempladas normas interpretadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

“A legislação é de 1998 e sofreu inúmeras alterações, porque a nossa [atual] Lei de ICMS é muito complexa e faz remissões demais a outras normas. Nós simplificamos tudo num só texto. Todos que lêem, inclusive os contribuintes, terão facilidade de compreender e interpretar os textos. Ela se divide por capítulos e coloca o ICMS de forma muito racional. Muito inteligível”, avaliou ele, dirigindo um elogio especial ao secretário Último Almeida de Oliveira, adjunto da Receita Pública (SARP), responsável por coordenar a equipe técnica da Sefaz, na simplificação e racionalização do projeto.

“Nós atualizamos o texto, por em 20 anos houve o surgimento de jurisprudência do TJ, STJ, STF. A Lei atual sofreu modificações em suas interpretações. Há casos na lei mato-grossense há um entendimento e, no STJ, existe uma interpretação oposta ao que está escrito”, disse o secretário de Estado de Fazenda.

“A atualização do texto representa segurança jurídica para os contribuintes e para a fazenda publica. Não podemos ter 240 mil processos de litígio do contribuinte com o Estado, para 70 fiscais julgarem. O novo sistema é muito mais racional e reduz o risco de litígio administrativo”, citou Rogério Galo.

Oriundo da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Gallo lembrou que esteve oito anos atuando na causa tributária. “A lei vindoura vai beneficiar inúmeras empresas e diminuir a litigiosidade. Muitas vezes o contribuinte quer recolher, mas recebe um auto de infração impagável. Mesmo se vender todos os produtos, não paga. E a lei atinge casos pretéritos. A lei retroage em favor dos contribuintes, nos processos em andamento. Agora vai ser benéfico para pagar e pode aumentar receita do Estado”, complementou Rogério Gallo.

A coragem do governador Pedro Taques foi elogiada pelo secretário de Fazenda, porque, com a consolidação da lei do ICMS, a dívida ativa projetada em R$ 33 bilhões praticamente ‘vira pó’. Isso porque mas multas confiscatórias devem ser abolidas. “Vamos lançar [na dívida ativa] o que dá para receber, porque parcela dos números atuais não são reais. Algumas coisas que são obrigações acessórias e são valores absurdos”, sintetizou o secretário da Sefaz.

Fonte: Olhar Direto

07/05/2018
Liminar livra empresas de ICMS sobre software
Liminar livra empresas de ICMS sobre software
Liminar retira o pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados.

04/05/2018 09:461.189 acessos

A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu.

A decisão, da juíza Liliane Keyko Hioki, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, só mantém a exigência do imposto sobre software com cessão definitiva – quando há transferência da propriedade. Em março, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) obteve liminar semelhante, que beneficia 53 associadas – entre elas Dataprev, Dell, IBM, Locaweb e Microsoft.

Em mandado de segurança, a Fesesp questionou a exigência prevista no Decreto nº 63.099, de 2017. A norma inclui no regulamento paulista, como contribuinte do ICMS, “site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a
disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados”.

O decreto foi elaborado após o Convênio ICMS nº 106, de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autorizar a cobrança. Contudo, segundo os advogados Paulo Schmidt Pimentel e Ricardo Godoi, do Godoi & Zambo Advogados Associados, que patrocina a ação, não há transferência de mercadoria na operação, apenas licença de uso. “Não muda a propriedade do bem. Tanto que as empresas não têm autorização para revender o software a outras empresas”, afirmam.

No processo, os advogados alegam também que o decreto paulista tem dispositivos inconstitucionais. De acordo com eles, uma nova incidência de tributo apenas poderia ter sido instituída por lei complementar. Além disso, acrescentam, “os municípios já cobram ISS sobre essas operações e o mesmo fato não pode ser base de cálculo de mais de um tributo”.

Sem se alongar no mérito da questão, a juíza verificou probabilidade de conflito entre o Decreto nº 63.099 e a Lei
Complementar nº 116, de 2003, a Lei do ISS. “Havendo previsão na LC 116/03 de hipótese de incidência é ela que
prevalece, conforme sedimentada jurisprudência”, afirma.

A magistrada ainda averiguou urgência na situação das empresas. “O perigo da demora é evidente, eis que os substituídos [empresas] podem ser compelidos ao recolhimento de ambos tributos [ISS e ICMS] com base em mesmo fato gerador”, diz.

Por nota, a PGE afirma que o convênio e o decreto paulista não violam a competência municipal para tributar pelo ISS. “Apenas dispõem sobre procedimentos para a tributação de mercadorias que sempre estiveram sob a incidência do ICMS, mas que agora são comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”, diz a nota.

O presidente da Fesesp, Luigi Nese, destaca que há mais de 40 mil empresas cadastradas na federação. “A liminar
beneficia, principalmente, as pequenas e médias que produzem e distribuem softwares por download [para folha de
pagamento ou produção, por exemplo]”, afirma. Segundo Nese, o mais importante da decisão é permitir às empresas não pagarem 5% de ISS mais 5% de ICMS. “Não é que não queremos pagar imposto, mas pagar um só e o justo.”

Fonte: Valor Econômico
07/05/2018
Fazenda de São Paulo abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes
Fazenda de São Paulo abre consulta pública para debater o decreto que regulamenta o programa Nos Conformes
Fica disponível aos contribuintes debates sobre o funcionamento do programa Nos Conformes.

04/05/2018 09:53749 acessos

A Secretaria da Fazenda abriu consulta pública com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento do programa Nos Conformes, criado pela Lei Complementar nº 1.320/2018, que estabelece uma nova lógica de atuação do Fisco estadual: apoio e colaboração ao contribuinte em substituição gradativa ao modelo focado no modelo meramente punitivo.

A iniciativa é pioneira e atende aos anseios da sociedade, que busca um serviço público menos burocrático e mais eficiente, de mais qualidade. Faça o download da Minuta do Decreto, que regulamenta o Nos Conformes e colabore com sugestões para aprimorar ainda mais o programa. Basta preencher o formulário e enviar até 18/05 para decretonosconformes@fazenda.sp.gov.br.

O S irá beneficiar toda a população. Já estão planejadas cerca de 140 ações de orientações tributárias em todo o estado até o final do ano. Também serão realizados mutirões, ações de incentivo à regularização espontânea das obrigações tributárias, eventos de esclarecimento aos contribuintes e serviços de orientação especializada em consultas tributárias, contencioso administrativo, IPVA e ITCMD, entre outros temas. Estas atividades serão iniciadas agora no mês de maio.

Todas as operações foram e serão construídas por meio de um intenso diálogo com a sociedade, diversas entidades de classe, setores econômicos e grupos acadêmicos, como o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Associação Comercial de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Instituto de Direto Público de São Paulo (IDP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

A proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT), metodologia utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
07/05/2018
eSocial: comunicação de eventos periódicos para grandes empresas a partir de 08/05
eSocial: comunicação de eventos periódicos para grandes empresas a partir de 08/05
A partir de 8 de maio estará disponível o web service do eSocial para recebimento dos eventos periódicos com a versão 2.4.02 do leiaute

04/05/2018 14:111.278 acessos

A partir de 8 de maio estará disponível o web service do eSocial para recebimento dos eventos periódicos com a versão 2.4.02 do leiaute, já com os ajustes das notas técnicas nº 01,02 e 03, para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A terceira fase começou no dia 1º, seguindo o que estava previsto na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 3.

Apesar de a terceira fase se iniciar no dia 1º de maio, o web service estará disponível apenas a partir de 08 de maio, para garantir uma melhor performance do sistema, pelo aumento de acessos pelos empregadores domésticos até o dia 07.

Nesta fase, as empresas deverão incluir informações relativas às suas folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos.
Em outubro de 2017 informamos, no Contábeis, que o eSocial seria implantado em fases e de forma gradual, contemplando em cada etapa alguns tipos de dados.

A implantação em fases foi importante porque ajudou as empresas a se prepararem melhor para as modificações. Uma pesquisa da Fenacon, realizada no ano passado com 1,33 mil empresas revelou que apenas 4,4% delas estariam aptas para operar o novo sistema e 42,9% das pequenas empresas nem sequer tinham começado a implementar a plataforma.

A decisão de liberar o web servisse para esses eventos periódicos tem como objetivo garantir uma melhor performance do sistema, pelo aumento de acessos pelos empregadores domésticos até o dia 07.

É preciso seguir algumas orientações:

Os dados dos eventos de folha devem abranger todo o mês de maio, desde o dia 1º. Caso haja desligamento entre 1º e 07 de maio, o evento de desligamento (S-2299 ou S- 2399) deverá ser enviado a partir do dia 08, incluindo as informações de verbas rescisórias (grupo verbasResc).

Os eventos não periódicos (admissões, afastamentos, férias, etc.), além dos eventos iniciais e de tabelas, continuam sendo recebidos normalmente pelo sistema, inclusive no período de 1º a 07.

O que é o eSocial?

eSocial é o nome dado para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas.
Trata-se de um projeto do governo com o objetivo de unificar em uma plataforma o envio dos dados sobre trabalhadores, permitindo que as empresas façam esse envio de informações uma única vez. Com isso, espera-se uma redução de burocracia e uma melhor fiscalização das obrigações trabalhistas.


Em um primeiro momento, o sistema tornou-se obrigatório para todos os empregadores de funcionários domésticos. Depois, as empresas começaram a fazer uso do eSocial, seguindo um calendário elaborado pelo governo.

Portal eSocial

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
04/05/2018
Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico
Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico
No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador

03/05/2018 08:57764 acessos

No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a COFINS com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas, etc.).

O artigo 17 da Lei 11.033/2004 determinou o direito ao crédito aos contribuintes do PIS e da COFINS, na qualidade de revendedores de alguns produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições. Em 28 de março de 2017, a 1ª Turma do STJ decidiu que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, aplica-se indistintamente aos contribuintes beneficiados ou não pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (“REPORTO”) e inclusive às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação pelo PIS/COFINS.

As Leis nº 10.637/03 e 10.833/03 que regem o sistema não cumulativo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS são responsáveis por definir a situação fática da qual existe a possibilidade de creditamento; as mesmas normas também definem a exclusão do direito ao crédito o valor da aquisição de bens/serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou revendidos com isenção ou alíquota zero. Porém, com a vigência da lei posterior trazendo uma nova redação a esta questão de creditamento, tem-se que, as leis nº 10.637/03 e 10.833/03 foram tacitamente revogadas, permitindo o creditamento PIS e a COFINS, nos casos de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero, isto é, enquadrados no sistema monofásico de tributação.

Com isso, segundo entendimento do STJ, a nova lei assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que o produto esteja sujeito a alíquota zero, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática da não-cumulatividade e a tributação monofásica.

Os revendedores de produtos da indústria farmacêutica, cosméticos, maquinário, veículos e combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação, podem utilizar os créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, desde que não ocorra mais nenhuma reviravolta no STJ.

A grande vitória aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico não pode ser abalada pela insegurança jurídica. A Fazenda Nacional tenta evitar a compensação/restituição do que foi pago a maior pelos empresários. Por essa razão, a via judicial se faz necessária, para a segurança da CND ou certidão positiva com efeito de negativa das empresas que desejam reaver os tributos indevidamente pagos.

Por: Dra. Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita

Fonte: Contabilidade na TV
04/05/2018
Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico
Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico
No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador

03/05/2018 08:57763 acessos

No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a COFINS com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas, etc.).

O artigo 17 da Lei 11.033/2004 determinou o direito ao crédito aos contribuintes do PIS e da COFINS, na qualidade de revendedores de alguns produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições. Em 28 de março de 2017, a 1ª Turma do STJ decidiu que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, aplica-se indistintamente aos contribuintes beneficiados ou não pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (“REPORTO”) e inclusive às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação pelo PIS/COFINS.

As Leis nº 10.637/03 e 10.833/03 que regem o sistema não cumulativo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS são responsáveis por definir a situação fática da qual existe a possibilidade de creditamento; as mesmas normas também definem a exclusão do direito ao crédito o valor da aquisição de bens/serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou revendidos com isenção ou alíquota zero. Porém, com a vigência da lei posterior trazendo uma nova redação a esta questão de creditamento, tem-se que, as leis nº 10.637/03 e 10.833/03 foram tacitamente revogadas, permitindo o creditamento PIS e a COFINS, nos casos de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero, isto é, enquadrados no sistema monofásico de tributação.

Com isso, segundo entendimento do STJ, a nova lei assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que o produto esteja sujeito a alíquota zero, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática da não-cumulatividade e a tributação monofásica.

Os revendedores de produtos da indústria farmacêutica, cosméticos, maquinário, veículos e combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação, podem utilizar os créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, desde que não ocorra mais nenhuma reviravolta no STJ.

A grande vitória aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico não pode ser abalada pela insegurança jurídica. A Fazenda Nacional tenta evitar a compensação/restituição do que foi pago a maior pelos empresários. Por essa razão, a via judicial se faz necessária, para a segurança da CND ou certidão positiva com efeito de negativa das empresas que desejam reaver os tributos indevidamente pagos.

Por: Dra. Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita

Fonte: Contabilidade na TV
04/05/2018
Para ser justa, faixa de isenção do IR deveria ser de R$ 3,5 mil; entenda
Para ser justa, faixa de isenção do IR deveria ser de R$ 3,5 mil; entenda
Atualmente em R$ 1,9 mil, faixa de isenção do Imposto de Renda é inferior ao rendimento médio do brasileiro, que foi de R$ 2.112 no ano passado

03/05/2018 09:021.106 acessos

Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para os contribuintes entregarem a Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). A perspectiva da Receita Federal é receber 28,8 milhões de documentos até às 23h59 de hoje – meio milhão a mais do que no ano passado, o que indica um número maior de pessoas prestando contas ao leão.

Este número é significativo, mas será que essas novas cobranças por parte do governo federal são justas? De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a resposta é "não". O departamento de estudos técnicos da instituição constatou que existe uma defasagem média acumulada de 88,4% no reajuste da tabela do Imposto de Renda desde 1996.

O que revela, segundo esse balanço, em termos práticos, que a atual faixa de isenção do IR de R$ 1.903,98 deveria ser de R$ 3.556,56. Ou seja, que somente as pessoas que têm uma renda tributável mensal superior a este valor deveriam sofrer o desconto retido na folha de pagamento.

A situação fica ainda mais preocupante quando se considera que, em média, o trabalhador brasileiro recebeu R$ 2.112,00 por mês em 2017, conforme o último levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quer dizer, em média, o trabalhador ganha um valor insuficiente para pagar o imposto.

Por falta de dados oficiais, não é possível apontar com precisão quantas pessoas não deveriam declarar obrigatoriamente. Entretanto, de 2015 – último ano em que a tabela foi atualizada – para 2018, houve um aumento de, pelo menos, 1,3 milhão nesse número, sendo a defasagem na tabela um dos motivos para isso. A relação a seguir mostra os anos e as respectivas projeções de declarações de IR esperadas pela Receita:

Em 2015: 27,5 milhões; Em 2016: 28,2 milhões; Em 2017: 28,3 milhões; Em 2018: 28,8 milhões
Como se deu a defasagem de 88,4% na tabela do Imposto de Renda?
Quem é mais velho deve se lembrar de que a década de 1990 foi um período um tanto quanto conturbado economicamente para o País. Falava-se em hiperinflação de 80% e nos planos econômicos do governo psdbista implantados para reerguer a economia nacional, que havia herdado dívidas da ditadura militar e pela elevação da dívida externa.

Na segunda metade da década de 1990, os preços já estavam estabilizados, mas o Estado ainda precisava resolver a crise fiscal. A saída encontrada foi o congelamento da tabela de IR entre 1996 e 2001 para que, progressivamente, mais pessoas passassem a colaborar ano após ano e, desta forma, estancar o deficit público.

Somente em maio de 2002 foi aprovada uma lei que autorizava um reajuste de 17,5% na tabela de IR para tentar frear aqueles anos de congelamento. No entanto, como a porcentagem ainda não era o suficiente para "dar conta" daquela defasagem, em 2005 e 2006, o governo fez novas atualizações.

Para o período de 2007 e 2014, foi aprovado por lei um reajuste de 4,5% ao ano. Em 2011, o Governo editou a medida provisória e estabeleceu o índice de correção da tabela do IR para os anos-calendário que deveriam continuar até 2014. Na atualização de 2015, o governo implantou reajustes para cada faixa de incidência:

Até R$ 1.903,98 obteve 6,5% de reajuste; de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,66 também obteve 6,5% de reajuste; de R$ 2.826,67até R$ 3.751,05 obteve 5,5% de reajuste; de R$ 3.751,06 até R$ 4664,68 obteve 5% de reajuste; acima de R$ 4.664,68 obteve 4,5% de reajuste.


De acordo com as regras implantadas, as faixas de renda mais baixas obtiveram reajustes mais significativos. Se em 2014 a primeira faixa era de R$ 2.027,68, com a atualização de 6,5% o valor baixou para R$ 1.903,98. De acordo com o Sindifisco, a revisão de 2015 trouxe uma correção média de 5,6% na tabela do IR. Contudo, assim como nas outras decisões petistas focadas em repor as perdas inflacionárias, o valor foi insuficiente para anular a defasagem.

Motivos
Você pode estar se perguntando como o Estado permitiu que a situação chegasse a este ponto. José Dumont Neto, advogado da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados explica que, como existem rombos muito grandes nas contas públicas (no ano passado foi de R$ 120 bilhões e a projeção deste ano é de R$ 180 bilhões), não é interessante para o governo aprovar a atualização da tabela do IR, porque a não correção dela é uma forma sutil de continuar recebendo tributo.

Além disso, o especialista lembra que este é um ano de eleições e que aumentar a tributação para alguns setores econômicos em troca da atualização da tabela do IR da pessoa física pode ser prejudicial para quem deseja se reeleger, já que a aprovação de uma nova Lei de reajuste, neste momento, causaria um desgaste político. Em outubro, haverá disputa para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital.

Isso significa que ninguém está tentando corrigir a tal defasagem?
No momento, há um projeto em tramitação do senador Lasier Martins (PSD/RS) que pede uma alteração progressiva, ano após ano da tabela do IR e a elevação da faixa de isenção para R$ 2.220,70 já para 2019.

Diferente do estudo do Sindifisco, mencionado na parte de cima da matéria, que leva em consideração a defasagem a partir de 1996, o projeto apenas considera a correção a partir de 2015, e por isso há diferença dos valores apresentados das faixas de isenção.

Contudo, assim como Dumont Neto não se mostra esperançoso com uma eventual atualização da tabela, o senador também não parece muito otimista com o projeto em tramitação. “Alguns parlamentares são sensíveis a essas questões [fazer atualização], mas, na verdade, as bancadas governistas tendem a barrar o avanço porque não interessa a nenhum governo a perda de receita garantida”, disse.

Quando questionado sobre quantas pessoas deixariam de ser tributas pelo IR caso a alteração progressiva da tabela seja aprovada, o senador disse que não tem o dado preciso, mas que as mudanças nas faixas deixariam isentos milhões de brasileiros que hoje são descontados.

Uma dessas pessoas que poderiam se livrar das garras do leão é o professor de filosofia e sociologia para ensino médio, Fábio Luporini. Atuando também como jornalista freelancer, eke conta que o emprego fixo lhe da uma renda tributável mensal de R$ 2.500,00, mas que, dependendo do mês, consegue elevar a receita para pouco mais de R$ 3 mil, o que o deixaria isento caso a faixa de isenção subisse para R$ 3.556,56.

Neste ano, por exemplo, Luporini conta que a sua declaração do IR deu aproximadamente R$ 400,00, o que é um valor baixo para ele, quando comparado ao ano anterior em que teve que desembolsar R$ 5.000,00, visto que tinha dois empregos fixos. Ele confessa, no entanto, que mesmo ‘baixo’, o novo valor fará falta, já que poderia aproveitar o dinheiro fazendo uma boa viagem.

Seria, então, o IR justo somente com pessoas economicamente privilegiadas?
O advogado José Dumont Neto diz que não. “Eu não diria que existe uma coerência de cobrança do Imposto de Renda com as pessoas mais privilegiadas. Na verdade, elas apenas são menos afetadas pelo fato da tabela não estar corrigida”, aponta. “Por outro lado, quem ganha menos estaria isento do pagamento. Ou seja, quem tem uma renda mais alta, pagaria do mesmo jeito, mas a mesma regra não se aplica necessariamente para quem tem um salário menor”, finaliza.

Fonte: IG - Economia
03/05/2018
Entidades defendem redução de imposto e aumento de tributo sobre renda
Entidades defendem redução de imposto e aumento de tributo sobre renda
Anfip e Fenafisco lançaram na última semana, na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária, que defende a redução dos impostos sobre o consumo e o aumento do tributo sobre a renda e o patrimônio.

02/05/2018 08:46709 acessos

A Associação Nacional do Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) lançaram na última semana, na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária, que defende a redução dos impostos sobre o consumo e o aumento do tributo sobre a renda e o patrimônio.

O presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, disse que objetivo é reduzir as desigualdades do sistema tributário, tirando imposto de quem recebe menos e aumentando os tributos de quem recebe mais. “Se você reduz a tributação no consumo, isso não é apenas bom para as famílias, porque terão um pouco mais de renda. Ao consumir mais, ter mais capacidade de demanda, você cria um circulo vicioso na economia, aumentando a produção, emprego e competitividade”, ressaltou o presidente da Fenafisco.

Segundo levantamento feito pela organizações, 50% da carga tributária no Brasil vêm do consumo, enquanto a média nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) é de 32%. A OCDE é o grupo dos países mais desenvolvidos do planeta.

O imposto sobre a renda corresponde a 21% de todo o tributo cobrado, enquanto a média dos países da OCDE é de 34%. Alcântara ressaltou que é preciso aproximar o Brasil dos países da organização.

“Temos uma das mais altas cargas tributárias no consumo. Por isso, a população tem percepção de que o Estado cobra muito imposto, porque encarece o preço dos bens. Mas, em compensação, somos um dos países que menos cobra [impostos] na renda e no patrimônio”, afirmou Alcântara. Para o presidente da Federação, o Brasil não tem uma alta carga tributária se comparada a média OCDE.

De acordo com as organizações, a proposta apresentada pelos servidores do Fisco recebeu o apoio de mais de 20 parlamentares de 10 partidos diferentes. A ideia é finalizar um texto para entregar a proposta em agosto aos candidatos à presidência da república.

Reforma em tramitação no Congresso

No Congresso, está em tramitação uma proposta de reforma tributária sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense. Hauly elogia a proposta das entidades do Fisco e disse que ela estará contemplada no texto em tramitação, que foca na simplificação tributária. Mas o parecer ainda não foi apresentado. Mesmo assim, o deputado está otimista para aprovar a medida. “Os estados estão em situação fiscal muito difícil, incluindo municípios e União. Então, entendo que este é o momento mais propício para aprovar a reforma tributária”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil
03/05/2018
Número de envios de declarações do IR supera expectativa da Receita
Número de envios de declarações do IR supera expectativa da Receita
Receita registra 29.269.987 declarações enviadas no prazo

02/05/2018 08:51735 acessos

O número de declarações do Imposto de Renda enviadas este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de contribuintes que entregaram o documento foi 29.269.987, crescimento de 1,63% em relação ao ano passado, contra estimativa de 28,8 milhões de declarações. Em 2017, 28.524.560 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo.

De acordo com o Fisco, a causa provável para o aumento é que mais contribuintes resolveram entregar a declaração dentro do prazo neste ano, que começou em 1º de março e acabou às 23h59min59s de ontem (30). Em 2018, 317.920 contribuintes preencheram e enviaram a declaração por dispositivos móveis (smartphones e tablets). Isso equivale a apenas 1,1% do total de declarantes, mas o número tem aumentado ano a ano.

Quem perdeu a data limite só poderá enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a partir das 8h desta quarta-feira (2). O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso baixar um novo programa. O próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal .

Também é possível preencher e enviar o documento por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Restituições

O pagamento das restituições começa em 15 de junho e vai até 17 de dezembro, em sete lotes mensais. Quanto antes o contribuinte tiver entregado a declaração com os dados corretos à Receita, mais cedo será ressarcido. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.

Extrato

De acordo com o Fisco, o contribuinte pode acompanhar o processamento da declaração do serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , no site da Receita. Por meio do extrato, é possível verificar pendências e fazer uma declaração retificadora para evitar cair na malha fina.

Neste ano, está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Fonte: Agência Brasil
03/05/2018
Com 3.000 alterações em 75 anos, CLT tem regras ultrapassadas
Com 3.000 alterações em 75 anos, CLT tem regras ultrapassadas
Nem mesmo a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, conseguiu remover do texto do governo Getúlio Vargas dispositivos obsoletos

02/05/2018 16:58365 acessos

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 75 anos nesta terça-feira (1º) e ainda carrega, apesar de 3.036 alterações em artigos, incisos e parágrafos, regras ultrapassadas.

Demissão por justa causa por embriaguez (hoje o alcoolismo é considerado uma doença), regras para a profissão de datilógrafo e previsão de Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente são Varas do Trabalho) constam da CLT.

O parágrafo 1º do artigo 135 mantém, por exemplo, a obrigatoriedade de apresentação da carteira de trabalho para anotação de férias -regra em desuso.

Nem mesmo a Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, conseguiu remover do texto do governo Getúlio Vargas dispositivos obsoletos. "A reforma poderia ter aproveitado para fazer uma limpeza nessas expressões antigas que não são mais usadas", diz Paulo Sergio João, professor da FGV Direito SP e da PUC-SP.

A CLT tem 922 artigos, com seus incisos, parágrafos e parágrafos únicos. Desde que o decreto-lei foi publicado, uma nova redação aos dispositivos foi dada 1.451 vezes. Foram incluídas também outras 1.278 normas. No período, foram revogadas 307 regras.

Alterações

Segundo a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, desse total de alterações, 500 são sobre pontos relevantes da CLT. "No decorrer do tempo, muitos dispositivos da era Vargas, um governo populista, foram se mostrando arcaicos", diz ela. Mayra destaca entre as inovações positivas a criação do banco de horas, a regulamentação do trabalho a distância e a proteção da mulher.

O professor de direito do trabalho da USP Flávio Roberto Batista diz que a lei de 1943 não existe mais e critica suas revisões. "Essa nova CLT é menos protetiva", afirma. Ao olhar para a frente, a lei ainda contém, além de anacronismos, lacunas. A reforma trabalhista, nesse sentido, é considerada uma oportunidade desperdiçada.

Reforma

Em vigor desde novembro, a reforma inovou em mais de cem pontos -em um total de 420 dispositivos, entre artigos, incisos e parágrafos.

Porém, para Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a legislação perdeu a chance de regular novas relações, como a atividade em plataformas de mobilidade.

"Houve grande disputa na concorrência com a categoria de taxistas, mas não há nenhuma regulação sobre os direitos mínimos de quem trabalha nessas plataformas", afirma.

Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, aponta que a reforma não alterou a estrutura sindical. A CLT determina que cada categoria profissional ou econômica (patronal) só pode ter um sindicato por base territorial. "Não mexemos no princípio da unicidade sindical, uma afronta à convenção 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], que defende a liberdade sindical", diz Silva.

Desorientação

Os especialistas dizem que, apesar dos avanços, o futuro da CLT é nebuloso em razão de insegurança jurídica. Na semana passada, caducou a medida provisória que regulava pontos polêmicos do texto. "Hoje, estamos em um momento em que a sociedade está um pouco desorientada, tanto empresas quanto sindicatos, advogados e trabalhadores", diz Silva.

Fonte: Diário do Nordeste
02/05/2018
Qual o cronograma de implantação do eSocial para empresas de pequeno porte ?
Qual o cronograma de implantação do eSocial para empresas de pequeno porte ?
O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados)

30/04/2018 10:372.831 acessos

O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte:

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Fonte: Mapa Jurídico
02/05/2018
Golpe do Imposto de Renda é grande atrativo para hackers
Golpe do Imposto de Renda é grande atrativo para hackers
Para evitar cair em golpes se faz necessário entender os tipos existentes e ser capaz de identificá-los

30/04/2018 10:411.071 acessos

Faltando apenas cinco dias para o prazo final da declaração do Imposto de Renda, quase 10 milhões de contribuintes ainda não entregaram o IR 2018. Pensando nisso, é importante saber que além das usuais demandas que o processo exige, o período é bem atrativo para os hackers, que têm aplicado diversos golpes: envio de mensagens falsas com números de protocolos de declaração, links maliciosos, notificações de débitos, ofertas de serviços... A criatividade para o crime não tem limites.

Apesar do aumento dos índices dos crimes cibernéticos uma das formas para evitá-los ainda é a prevenção. É necessário entender os tipos de golpes e ser capaz de identificá-los.

Pensando na sua segurança [e conscientização], tenha em mente os crimes mais comuns que surgem durante o período e como é possível se proteger:

Phishing e redes sociais: com o intuito de roubar suas informações pessoais, os criminosos se aproveitam de phishings por meio de mensagens e e-mails falsos, além de anúncios com malware que coletam dados para cometer golpes. Baixe os programas diretamente do site da Receita Federal.

Aplicativos de mensagens: desconfie de mensagens compartilhadas com vantagens como restituição antes do prazo e formas sugeridas para burlar o sistema.

Antivírus: mantenha sempre seu antivírus e sistema operacional atualizados.

Cuidado com as credenciais: seus dados de acesso são sua responsabilidade e, em mãos erradas, podem garantir trânsito livre de criminosos aos seus dados e à rede da empresa. Por isso, não guarde cópias de login e senha em lugares fáceis de serem achados e acessados.

Não burle as regras de acesso corporativo: se a empresa possui diversos níveis de acesso à rede e filtros a sites externos, não é à toa. Tais medidas foram aplicadas para garantir a segurança da informação. Não tente burlá-las. Um único computador infectado pode prejudicar todos os dispositivos de uma rede corporativa.

Havendo algum problema ou dúvida, não clique em mensagens e consulte o site oficial do Ministério da Fazenda. Fique atento!

Por: André Duarte

Fonte: Administradores
02/05/2018
Restituição do Imposto de Renda será de R$ 24,4 bilhões este ano
Restituição do Imposto de Renda será de R$ 24,4 bilhões este ano
O prazo para acertar as contas com o Leão acaba às 23h59 desta segunda-feira, 30 de abril

30/04/2018 10:48876 acessos

Na véspera de acabar o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, 4,9 milhões de contribuintes ainda não cumpriram a obrigação. Os computadores da Receita Federal só receberão o documento até as 23h59 desta segunda-feira, dia 30, nem um segundo a mais. Com o feriado do Dia do Trabalho, a recepção será bloqueada e só volta a ser permitida em 2 de maio. A União afirma que serão restituídos R$ 24,4 bilhões este ano, alta de 8,7% em relação a 2017, distribuídos em sete lotes, o primeiro em 15 de junho.

A expectativa do supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, é de receber cerca de 28,8 milhões de documentos. Até ontem, 23,9 milhões tinham sido encaminhados. No Distrito Federal são 780 mil contribuintes e 535 mil haviam cumprido a obrigação até sexta-feira. A dica dos especialistas é enviar no prazo o que tiver conseguido preencher. A recepção é garantida.

Com o número de recibo, posteriormente, e com mais calma, o contribuinte completa a declaração, encaminhando uma retificadora. Acabado o prazo, porém, não dá mais para alterar o modelo escolhido: pelo desconto simplificado da renda tributável, no limite de R$ 16.754,34, ou por despesas dedutíveis, no modelo completo. “A entrega desta forma não significa que a declaração irá, automaticamente, para a malha fina. Depois da entrega, deve se ter muito mais cuidado, pois as chances de retenção são maiores”, explica Richard Domingos, diretor da Confirp Consultoria Contábil.

Muitos contadores utilizam essa prática para livrar seus clientes da punição pela entrega atrasada. Quem envia a declaração depois do prazo paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. “Muito importante, neste momento, é informar as fontes pagadoras, e também as deduções, para saber se tem imposto a pagar ou a receber. Se, porventura, o cliente não tem em mãos detalhes sobre imóveis, veículos, que serão obrigatórios daqui para a frente, eu digo que pode deixar para depois”, explica o contabilista Jakson Aires, 38 anos.

Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), alerta os contribuintes sobre os riscos de deixar a declaração para a última hora. “A pressa é inimiga da perfeição. As chances de se cometer erros é muito grande. Não entregou, paga multa e pode ficar na malha fina”, diz o contador. O supervisor da Receita Joaquim Adir garante que não há risco de congestionamento. “Os computadores da Receita estão preparados para toda a demanda”, assegura. Para os contadores, no entanto, é melhor não contar com a sorte.

“Vai ser em cima da hora mesmo”, confessa a procuradora federal Elaine Lutz Portela, 62 anos. Apesar de já ter tentado se livrar da obrigação e enviado os documentos para o contador, ela vai deixar para concluir e pagar o imposto devido somente no último dia. Das suas quatro filhas, apenas uma já adiantou. Ela confessa temer cair na malha fina. “Nunca fiquei e espero nunca ficar, porque faço tudo certinho”, diz a moradora do Lago Sul.

Joaquim Adir diz estar acostumado. Todo ano, são milhões de contribuintes retardatários. “É um hábito do brasileiro deixar para o último dia”, admite o auditor. “Cerca de 4 milhões fazem no último dia. Temos uma estatística que não se altera muito, há 16 anos”, acrescenta.

Dalva Ferreira, funcionária pública, 58, diz que gosta de deixar para os últimos instantes. Este ano, pegou as cinco declarações da sua casa — do marido e filhos — e mudou de hábito. Fez logo no início de abril. “Não é difícil. O programa é autoexplicativo e faço rapidinho. Pago escola, médicos, mas os limites são tão ridículos, que fica melhor optar pelo desconto padronizado, de 20%”, explica.

Muita gente atrasa o envio da declaração de propósito para obter boa remuneração na restituição do imposto de renda. Isso porque os que deixam para entregar no fim do prazo são os últimos a receberem e a correção é pela taxa Selic. “Não vejo vantagem. Se você pega o dinheiro logo, é sempre melhor”, opina Marcos Ávila, 42. “Gosto de enviar logo, para me livrar”, diz.

Dinheiro extra
Com a estimativa de R$ 24,4 bilhões em restituição em 2018, há quem estude como usar o dinheiro da devolução do Imposto a mais retido na fonte. A gerente de relacionamentos de operadoras Renata Oliveira, 39, é uma das pessoas que pensam em usar de modo útil sua restituição. Planeja viajar quando o dinheiro entrar na conta. “Preciso ver as passagens com antecedência, para pagar menos, não só para economizar, mas porque não sei bem de quanto será minha restituição. O valor tende a variar com a correção”, explica.

A servidora pública Marly Saliba, 56, também já tem uma previsão de como usar sua restituição. “Estou pensando em antecipar o pagamento de algumas contas pequenas”, afirma. Segundo ela, o que a faz ter vantagens em relação aos demais contribuintes é o fato de antecipar, sempre que possível, sua declaração de IRPF. “Sempre sou uma das primeiras a entregar. Tenho esse hábito desde adolescente, com o meu primeiro emprego”, revela.

Desmotivado, o bancário Clayton Rezende, 39, acabou deixando para a última hora. “Eu acho pouco o valor que eles pagam de restituição. Tenho quase R$ 12 mil retidos e não consigo restituir nem R$ 1 mil”, lamenta. “Além disso, são muitos documentos para fazer a declaração, dá preguiça”, completa.

O educador e terapeuta financeiro Jonatas Bueno recomenda fazer uma lista dos documentos e comprovantes. “Como não dá para postergar a declaração, sugiro verificar as pendências para saber se existe algum documento que precisa ser procurado”, ensina. Bueno indica que, caso o contribuinte tenha uma boa restituição e esteja endividado, quitar os compromissos quando a devolução ocorrer deve ser prioridade. Caso não tenha dívidas, o ideal é usar a restituição para investimento.

Por: Azelma Rodrigues e Letícia Cotta

Fonte: Correio Braziliense
30/04/2018
Como declarar PLR no Imposto de Renda 2018
Como declarar PLR no Imposto de Renda 2018
Veja o passo a passo para declarar o benefício por ter participado dos lucros ou resultados da sua empresa em 2017

27/04/2018 08:441.807 acessos

São Paulo – Se você é funcionário de uma empresa e recebeu dinheiro da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) em 2017, precisa declarar esse rendimento no Imposto de Renda 2018.


Você pode checar se recebeu PLR no informe de rendimentos fornecido pela empresa para preencher a declaração.
A PLR é um rendimento tributado exclusivamente na fonte. Isso significa que o imposto é recolhido no momento em que você recebe o rendimento, não na hora de declarar o IR. As alíquotas partem de zero, para valores de até 6.677,55 reais, e vão até 27,5%.

A PLR é separada dos demais rendimentos recebidos no ano, ou seja, não entra na conta que dirá se você tem imposto a pagar ou a restituir.

Você deve declarar a PLR na ficha”Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, na linha 11 – Participação nos lucros ou resultados. Indique o nome da empresa pagadora, o CNPJ e o valor da PLR.

“É importante declarar a PLR nessa ficha, porque esses rendimentos não são computados na base de cálculo para apurar o imposto a pagar ou a restituir. Se você declarar a PLR na ficha errada, poderá distorcer a declaração e diminuir o imposto a pagar ou aumentar o imposto a restituir”, explica o advogado tributarista Leonardo Milanez Villela, sócio do escritório Correia da Silva Advogados.

A Receita Federal vai cruzar as suas informações com os dados fornecidos pela empresa pagadora. Se encontrar distorções, você poderá cair na malha fina.

Fonte: EXAME
30/04/2018
PERT SN regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
PERT SN regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
Liberação do Sistema deve sair e o parcelamento para Micro e pequenas empresas está próximo de acontecer. Confira!

27/04/2018 09:254.934 acessos

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

O Refis do Simples Nacional finalmente caminha para a tão aguardada liberação do sistema para que micro e pequenas empresas possam optar pelo parcelamento.

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), além de lei, agora foi regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no dia 23 de abril.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

Aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples poderão ser beneficiadas.

É importante destacar que, nesse programa, somente poderão ser incluídas as dívidas apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) .

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;
De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.
O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
30/04/2018
Desemprego sobe a 13,1% em março e atinge 13,7 milhões de pessoas
Desemprego sobe a 13,1% em março e atinge 13,7 milhões de pessoas
Trata-se da 3ª alta trimestral seguida e do maior nível desde maio do ano passado. Número de trabalhadores com carteira é o menor da série histórica, iniciada em 2012.

27/04/2018 13:31986 acessos

O índice de desemprego no Brasil atingiu 13,1% no trimestre encerrado em março de 2018, maior nível desde maio do ano passado. Isso significa que 13,7 milhões de pessoas estão desempregadas no país. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da pesquisa Pnad Contínua.

A taxa ficou maior do que a registrada no trimestre móvel encerrado em fevereiro, de 12,6%, na terceira alta consecutiva após nove trimestres de queda. O índice, porém, ainda ficou abaixo do registrado em igual trimestre móvel do ano passado, de 13,7%.

O resultado veio acima do esperado pelo mercado. A mediana das previsões em pesquisa da Reuters era de que a taxa ficaria em 12,9% no período.

Os dados do IBGE mostram que na comparação com o trimestre encerrado em dezembro, o número de desempregados no país aumentou em 1,379 milhão de pessoas, o que representa uma alta de 11,2%. Já no confronto com igual trimestre do ano anterior, quando havia 14,2 milhões de desocupados, houve queda de 3,4%. (menos 487 mil pessoas desocupadas).
Já a população ocupada no país ficou em 90,6 milhões, queda de 1,7% em relação ao trimestre encerrado em dezembro, quando era de 92,1 milhões. Segundo o IBGE, o contingente de ocupados é o menor desde julho, quando também ficou em 90,6 milhões.

Nº de trabalhadores com carteira é o menor desde 2012
O contingente de trabalhadores com carteira assinada caiu 1,2% frente ao trimestre anterior, uma redução de 408 mil pessoas, e ficou em 32,9 milhões, o menor de toda a série da pesquisa, iniciada em 2012, segundo o IBGE. A máxima foi registrada em junho de 2014, quando foram registrados 36,8 milhões de empregos formais.

O número de empregados sem carteira também caiu frente ao trimestre anterior, para 10,7 milhões de pessoas, uma redução de 402 mil trabalhadores. Segundo Azeredo, foi a primeira queda nesta base de comparação desde o trimestre terminado em março do ano passado. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior entretanto, o número de trabalhadores sem carteira cresceu 5,2% (mais 533 mil pessoas).

Já a categoria dos trabalhadores por conta própria ficou estável na comparação com o trimestre encerrado em dezembro, em 23 milhões. Em relação ao mesmo período do ano anterior, houve alta de 3,8% (mais 839 mil pessoas).

Apesar do aumento do nível de desemprego, o coordenador da pesquisa afirma que o resultado mostra que o cenário do mercado de trabalho está “mais favorável” que no primeiro trimestre do ano passado. Ainda segundo o pesquisador, a queda de 1,5 milhão no número de trabalhadores ocupados está diretamente relacionado a um efeito sazonal, que afetou tanto o emprego com carteira assinada quanto o sem carteira assinada.

“É comum ter corte de vagas devido à sazonalidade, já que no final do ano há contratação de grande número de trabalhadores temporários. O mercado continua sem capacidade de reter esses temporários”

Segundo Azeredo, o que mais denota o quanto o mercado de trabalho ainda está em crise é o volume de pessoas ocupadas com carteira de trabalho assinada, que atingiu o menor contingente da série. “Em três anos, o país perdeu 4 milhões de carteira de trabalho assinada", destacou.

Ele ponderou, no entanto, que vem perdendo ritmo a queda de trabalhadores com carteira assinada. Na comparação com o trimestre terminado em março do ano passado, a redução foi de 1,5%, enquanto já chegou a cair 4,1% entre junho de 2015 e junho de 2016.

Rendimento fica estável

O rendimento médio real dos trabalhadores ficou em R$ 2.169 no trimestre de janeiro a março de 2018, o que segundo o IBGE representa estabilidade frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2017 (R$ 2.173) e também em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.169).

A massa total de rendimento de todas as pessoas ocupadas no país também permaneceu estável, em ambas as comparações, em R$ 191,5 bilhões no trimestre.

A dificuldade da economia de engatar movimento sustentado de alta vem levando economistas a reduzirem suas projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018. A previsão dos analistas do mercado financeiro, segundo a úlltima pesquisa focus do Banco Central, caiu de 2,76% para 2,75%. Foi a quarta queda seguida do indicador. Para o ano que vem, a expectativa do mercado para expansão da economia continua em 3%.

Fonte: G1
27/04/2018
2ª edição do EQT Perito Contábil: edital publicado
2ª edição do EQT Perito Contábil: edital publicado
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 25/4, o extrato do Edital da 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil. O exame tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional.

26/04/2018 08:37438 acessos

As inscrições para o Exame começam no dia 2 de maio. Provas serão aplicadas no dia 24 de agosto

Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 25/4, o extrato do Edital da 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil. O exame tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional, e sua aprovação assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Os candidatos serão avaliados, de acordo com o edital, com as seguintes matérias: Legislação Profissional; Ética Profissional; Normas Brasileiras de Contabilidade, Técnicas e Profissionais, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, inerentes à Legislação Processual Civil aplicada à Língua Portuguesa e Redação; Direito Constitucional, Civil e Processual pericial e ao perito. Haverá, também, duas questões dissertativas. A prova será realizada no dia 24 de agosto.

A taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e pode ser efetuada no portal do CFC (www.cfc.org.br), no período entre as 9 horas do dia 2 de maio e 14 horas do dia 29 de junho de 2018. Para conhecer o edital do 2º Exame de Qualificação Técnica para Peritos Contábeis, clique aqui.

EQT Auditoria

O extrato do edital da 18ª edição do Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade e para os profissionais que pretendem atuar em auditoria nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) foi publicado no dia 28 de março.

O calendário para a realização das provas já está pronto: Qualificação Técnica Geral (QTG), no dia 20 de agosto; Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 21 de agosto; Banco Central do Brasil (BCB), 22 de agosto; e Superintendência de Seguros Privados (Susep), 23 de agosto.

As inscrições custam R$150,00 (cento e cinquenta reais) para cada prova e podem ser efetuadas somente no Sistema EQT disponível no portal do CFC (www.cfc.org.br), no período entre as 9 horas do dia 2 de maio de 2018 e 14 horas do dia 29 de junho de 2018. Mais informações sobre a 18ª edição do EQT estão disponíveis no Edital (clique aqui).

Por Fabrício Santos

Fonte: Comunicação CFC
27/04/2018
Profissional da contabilidade: sempre em busca de uma sociedade mais justa e solidária
Profissional da contabilidade: sempre em busca de uma sociedade mais justa e solidária
No dia 25 de Abril, quando se comemora o Dia do Profissional da Contabilidade, o CFC reforça a importância do envolvimento da classe na prática do serviço de voluntariado, unindo cidadania e responsabilidade social.

26/04/2018 08:41530 acessos

Indispensável para a gestão econômica, financeira e patrimonial do mundo empreendedor; peça fundamental no âmbito da esfera pública para a garantia da transparência, controle social e combate à corrupção. Muitas são as transformações sobre o papel do profissional da contabilidade e, entre tantas funções, está uma das atividades mais importantes: de ser ator social. E, para atuar no incentivo à prática solidária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem como premissa sensibilizar os profissionais da classe com ações que visam ao interesse social e comunitário, para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

No dia 25 de Abril, quando se comemora o Dia do Profissional da Contabilidade, o CFC reforça a importância do envolvimento da classe na prática do serviço de voluntariado, unindo cidadania e responsabilidade social. “O engajamento em ações de voluntariado representa oferecer, espontaneamente, o melhor de si para colaborar com a melhoria contínua do outro. E, no exercício cotidiano da ética na prestação dos serviços, na relação transparente com a sociedade e com todas as autoridades constituídas, os profissionais da contabilidade cumprem e incentivam os outros a cumprirem, de forma integral, as boas práticas. A força da nossa profissão deve servir para trazer mais justiça social”, conclama o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda.


Para o presidente do CFC, a sociedade que clama por maior controle na gestão dos recursos públicos e mais justiça social é a mesma que espera dos profissionais da contabilidade o compromisso com a ética e com a verdade, indispensáveis para o restabelecimento do crescimento econômico e do desenvolvimento social do Brasil. Nesse contexto, o Conselho criou o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que, há 10 anos, tem contribuído com a população, disponibilizando o conhecimento da classe em diversas vertentes, e contado, atualmente, com a colaboração de mais de sete mil profissionais da contabilidade.

O coordenador-geral do PVCC, contador Elias Dib Caddah Neto, explica que o programa tem como objetivo contribuir com outros agentes voluntários, organizando, registrando, mensurando e avaliando diariamente o papel dos profissionais da contabilidade enquanto fomentadores de ações sociais voluntárias empreendidas em todo o País, já que o programa possui representatividade e capilaridade em todos os estados.


“Muitas vezes, as pessoas deixam de contribuir por falta de informação ou credibilidade em projetos ou organizações sociais, e o PVCC veio para sensibilizar os profissionais sobre essa premissa da responsabilidade social. Hoje, atuamos nas vertentes de educação fiscal, financeira, em ações de cidadania fiscal, além das parcerias com o Governo federal sobre voluntariado de âmbito geral”, explica o coordenador do programa.

Rede Nacional de Cidadania Fiscal - Observatórios Sociais

“É melhor prevenir do que remediar”. O ditado popular faz muito sentido quando o assunto é o combate à corrupção, e a Rede Nacional de Cidadania Fiscal – Observatórios Sociais atua exatamente com esse propósito. O assunto está entre um dos subprogramas do PVCC e possui a atuação direta de milhares de profissionais da contabilidade em todo o País. O vice-presidente para Assuntos Institucionais e de Alianças do Observatório Social do Brasil, Pedro Gabril Kenne da Silva, conta que a criação dos observatórios possui uma ligação muito forte com a classe contábil.

Segundo ele, o Conselho Federal de Contabilidade foi convidado a participar da rede em 2008 para auxiliar no controle social da gestão pública, após a exitosa experiência do CFC na participação da prestação de contas dos recursos de um programa de merenda escolar do Governo da época.

“Durante a gestão da então presidente do CFC Maria Clara Bugarim, o Conselho foi convidado por um grupo de pessoas do Paraná, que buscava parceiros para um projeto desafiador. A ideia não era denunciar erros e fraudes já ocorridos na administração pública, mas agir de forma preventiva e voluntária no fluxo dos processos, dando transparência aos mecanismos. Entramos de cabeça e podemos dizer que o CFC está na gênese dos observatórios sociais”, conta Pedro Gabril.

Os observatórios são organizações instituídas e mantidas pela sociedade civil que buscam propor aos governos locais a adequada e transparente gestão dos recursos públicos, por meio de ações de participação e controle social. São empresários, profissionais liberais, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social. De acordo com o vice-presidente da Rede, atualmente são 133 observatórios sociais em 16 estados brasileiros e, cerca de 80% dos observatórios foram fundados com a participação de contadores.

“Em algum momento da vida, despertamos a necessidade de olhar ao nosso redor e tentar ajudar de alguma forma a nossa comunidade, a vizinhança, e, no PVCC, encontramos opções organizadas para realizar esse trabalho de forma responsável e segura. Além disso, como entidade representativa, trazemos para nós a responsabilidade social, que é nosso dever enquanto no papel de atores sociais”, conclui.

Uma ação que dá certo

Mas, na prática, o voluntariado pode dar certo? A conselheira do Conselho Regional do Rio Grande do Sul (CRCRS) Belonice Fátima Sotoriva, 49 anos, mostra que sim. Há quatro anos, ela foi a pioneira na criação de um Observatório Social na cidade de Erechim (RS), que hoje já conta com cerca de 20 parceiros e um extenso calendário de atividades que mudaram a visão da comunidade sobre o voluntariado. “Existem coisas na vida que o dinheiro não paga e o voluntariado é uma delas. Poder contribuir para uma melhor gestão pública, para uma educação mais cidadã e para o combate à corrupção traz uma mudança de cultura, que é tão urgente para o nosso País”, afirma Sotoriva.

A conselheira conta que o observatório possui ações que vão desde um concurso de desenho e redação, promovido em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), envolvendo as escolas da região, perpassando por ações lúdicas de patriotismo e civismo com a comunidade, até o monitoramento das licitações e da correta aplicação dos recursos públicos nos processos envolvendo a gestão pública da região.

A esperança que nasceu com o amor pela profissão

A contadora Kennia Sousa, 35 anos, conheceu o PVCC ainda na faculdade, quando participava do grupo para cumprir as horas complementares do curso de Ciências Contábeis, em Teresina (PI). Mas, junto com o amor pela profissão, nasceu a empatia pelo voluntariado. “Eu nunca tinha participado de nada parecido antes. Fiquei encantada com o trabalho do PVCC e comecei a pesquisar cada vez mais sobre o programa e realizei o meu cadastro. A partir daí, o voluntariado virou prioridade. O retorno é completa gratidão”, ressalta Kennia Sousa, que, após um ano e meio desse encontro, acaba de assumir a coordenação estadual do PVCC no Piauí.

Entre as principais atividades, ela destaca as visitas periódicas que o grupo realiza a instituições que atendem a crianças e idosos carentes e ainda os eventos beneficentes onde os profissionais de contabilidade, além da doação de alimentos e brinquedos, também realizam minicursos de educação fiscal e financeira para as famílias de baixa renda. “A nossa meta agora é expandir o trabalho para os demais municípios do estado e, também, estudar possibilidades para a criação de um Observatório Social em Teresina”, conta a coordenadora.

A presença nas instituições de ensino

O CFC ainda possui outras ações, como a parceria com a Receita Federal na atuação nos Núcleos de Apoio Fiscal e Contábil (NAFs). Vinculados às Instituições de Ensino Superior (IES), oferecem assistência tributária e fiscal de forma assistencial. Os NAFs estão presentes em universidades espalhadas em diversas regiões do País e a ideia é que o apoio do Sistema CFC/CRCs seja cada vez mais presente nos estados em ações conjuntas com a academia e a sociedade. No dia 4 de abril, a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Lucélia Lecheta, reuniu-se na sede do Conselho com a gerente nacional do NAF, Ana Paula Sacchi Kuhar, que apresentou os avanços dos trabalhos dos núcleos no Brasil e as melhorias que a Receita Federal tem realizado na estrutura do projeto, como é o caso da plataforma digital de capacitação do NAF.


Lecheta informou que o objetivo do CFC é incentivar os Conselhos Regionais de Contabilidade a buscarem parcerias locais, auxiliando os núcleos com palestras de capacitação, orientação contábil e fiscal, apoio aos eventos, entre outras atividades. “Valorizamos o conhecimento fiscal por meio da prática e sabemos que a iniciativa da Receita Federal é maravilhosa. Muitos CRCs já atuam de forma expressiva nesse trabalho. Para melhorar a capilaridade do nosso apoio, vamos realizar um mapeamento para levar informação a todos os Conselhos Regionais e, assim, intensificar a nossa participação no programa”, ressaltou.

Segundo Kuhar, são 283 núcleos formalizados no Brasil, com as IES, que também contam com o apoio de parceiros, tais como órgãos federais, estaduais e/ou municipais, além das entidades de classe. O núcleo é desenvolvido, em regra, por uma instituição possuidora de cursos de Ciências Contábeis ou de Comércio Exterior onde é oferecida assistência tributária e fiscal básica à sociedade de forma gratuita.

“Os NAFs oferecem serviços que não afetam o trabalho dos escritórios contábeis. A ideia é promover a interação entre os alunos e a sociedade, proporcionando, pela cooperação mútua, a qualificação de futuros profissionais da contabilidade, ao tempo que levamos cidadania às comunidades carentes”, explica a gerente nacional do NAF.

Inclusão no Viva Voluntário

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) também foi convidado, pela Casa Civil da Presidência da República, a unir esforços ao Programa Nacional de Voluntariado - Viva Voluntário. O projeto reúne integrantes do Governo federal, organizações da sociedade civil e de empresas, e é coordenado pela Casa Civil. O CFC possui papel de “ouvinte” no Conselho Diretor do programa e, também, participação em dois grupos de trabalho – Prêmio Viva Voluntário e Grupo de trabalho Cidades-Piloto. O convite foi realizado durante uma reunião no dia 23 de março, na Casa Civil, com a presença do vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra; do conselheiro do CFC, Pedro Gabril; do assessor especial da Casa Civil, Bruno Silva Dalcolmo; e das representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Moema Freire e Renata Farias. O coordenador-geral do PVCC, Elias Dib Caddah Neto, é o representante do CFC no grupo.


“Faz parte da nossa história o engajamento em atividades voluntárias. O nosso objetivo, como atores sociais, é auxiliar a administração pública atuando na gestão do gasto público e na eficiência da aplicação de recursos”, ressalta Joaquim Bezerra.

Para o assessor especial da Casa Civil, Bruno Dalcolmo, a participação do CFC no programa Viva Voluntário pode trazer a necessária capilaridade em diversas ações sociais, como, por exemplo, capacitação em educação financeira e fiscal. “Muitas organizações não possuem conhecimento sobre empreendedorismo, contabilidade. Poderiam buscar melhorias, novas formas de inovação e acabam não fazendo por falta de dados econômicos básicos da própria atividade, o quanto arrecadou e o que isso significa monetariamente. Com todo o trabalho de sensibilização com as organizações sociais, a questão da educação financeira, e até mesmo fiscal, pode resultar em uma melhoria da margem de produtividade e equilíbrio financeiro desse público”, exemplifica Bruno.

Programa Viva Voluntário
Em parceria com o PNUD, o Viva Voluntário foi lançado no dia 28 de agosto de 2017 e tem como objetivo valorizar e promover as atividades voluntárias no Brasil. O programa possui um Conselho Gestor e grupos de trabalho, que têm o compromisso de reunir esforços entre Governo, setor privado e Terceiro Setor no desenvolvimento de atividades voluntárias, na integração e convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado, e na participação ativa da sociedade na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Entre as atividades propostas para 2018, estão a criação do Prêmio Nacional de Voluntariado; o desenvolvimento da Plataforma Digital do Voluntariado; e a regulamentação de uma política de estímulo ao voluntariado no setor público. Para saber mais, acesse o site do Viva Voluntário.

Por Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC

27/04/2018
DCTF Web: Entenda mais sobre a nova declaração da Receita Federal que deverá ser apresentada a partir de Julho
DCTF Web: Entenda mais sobre a nova declaração da Receita Federal que deverá ser apresentada a partir de Julho
A DCTF Web tem gerado muitas dúvidas . Quer estar melhor preparado quando chegar a hora da sua empresa?

26/04/2018 09:023.171 acessos

A DCTF Web - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web vai mudar o modo como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal.



A instrução normativa de nº 1787, que trata sobre o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 8 de fevereiro deste ano.

Ela apresenta as regras relativas à DCTFWeb - declaração que será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

A DCTFWeb será obrigatória, inicialmente, apenas para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões. Esses contribuintes estarão obrigados à entrega da DCTFWeb, em substituição à GFIP, a partir dos fatos geradores que ocorram a partir de 01/07/2018.

Os demais contribuintes passarão a entregar a DCTFWeb a partir de 01/01/2019, exceto os órgãos públicos da administração pública, que iniciarão o envio em 01/07/2019.

Webinar GRATUITO

A DCTF Web tem gerado muitas dúvidas . Quer estar melhor preparado quando chegar a hora da sua empresa?

O Portal Contábeis, de olho nas últimas mudanças no cenário contábil e atento às dúvidas apresentadas por muitos profissionais e leitores do site, promoveu um Webinar gratuito sobre DCTFWeb, em parceria com o diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision-IT, Mauro Negruni,

No webinar, Negruni explica sobre o novo ciclo de declaração e confissão de dívida da DCTFWeb, a relação da EFD-Reinf e eSocial com a DCTF Web, como é o ambiente atual e como será, além de explanar sobre o calendário e dúvidas frequentes de usuários.

Negruni, além de diretor da Decision, é autor, professor, consultor, palestrante e blogueiro, sendo considerado um dos maiores especialistas do SPED no Brasil.

Blog https://mauronegruni.com.br
Garanta sua participação no Conexão Sped http://www.decisionit.com.br/conexao-sped-2018/

Assista agora: Novo modelo proposto com a DCTFweb
26/04/2018
Quintas do Saber debate a importância do Controle Social
Quintas do Saber debate a importância do Controle Social
Entre os principais objetivos, está a realização de acordos de cooperação técnica no País para a promoção de seminários e campanhas que visem à disseminação de conhecimento relativos a temas voltados para o controle interno e externo e social.

25/04/2018 08:26429 acessos

“Depois das descobertas feitas pela operação Lava-Jato, ninguém discute ou duvida da necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle no Brasil”. Foi conclamando a classe contábil para o engajamento ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização da gestão pública que o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, iniciou, na última quinta-feira (19), o talk show do Quintas do Saber, que trouxe para o debate a importância do controle social.


Na ocasião, a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) lançaram o projeto “Abraçando o Controle Social”, que visa conscientizar os profissionais da contabilidade e os gestores de Controle Interno das entidades públicas sobre a importância desses atores no funcionamento dos mecanismos de controle social, disponibilizados pelo Governo federal, para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle, transparência e fiscalização da administração pública.

A presidente da Abracicon, Maria Clara Bugarim, apresentou o projeto e explicou como será a metodologia com os demais parceiros. Entre os principais objetivos, está a realização de acordos de cooperação técnica no País para a promoção de seminários e campanhas que visem à disseminação de conhecimento relativos a temas voltados para o controle interno, externo e social; o intercâmbio entre instituições para a troca de informações, métodos e técnicas para o aperfeiçoamento dos sistemas de controle, transparência e fiscalização; e incentivo da participação de profissionais da contabilidade em ações de controle social de gestão pública.


“Precisamos acordar a classe. A provocação que fazemos hoje à categoria é de que nós necessitamos sair da indignação e partir para a ação. Se queremos contribuir, que seja com a nossa ciência; com a ciência do patrimônio. O profissional da contabilidade deve ser um agente de transformação”, ressaltou Maria Clara Bugarim.

O primeiro Termo de Cooperação Técnica foi assinado durante o evento entre o CFC, Abracicon, FBC e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). A ideia é aprimorar o trabalho das entidades, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências e informações.

Para o presidente do Conaci, Álvaro Fakredin, a corrupção não está apenas nos poderes do Estado. A questão é endêmica no País e merece a atenção generalizada de todos os atores da sociedade. “Para combatermos a corrupção externa, precisamos acabar com o pouco que existe dela dentro de nós. Precisamos romper com essa cultura em todos os âmbitos e esferas. Isso começa em casa, nas escolas, nas prefeituras, no Governo. E o controle social é a solução para grande parte dos problemas que vivemos hoje. Por isso, vamos abraçar essa ideia”, conclamou Fakredin.
O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, trouxe para o debate o cenário do sistema de controle interno nos estados e municípios do País. Segundo ele, entre os principais problemas, estão as dificuldades em formatar uma estrutura básica de controle devido à escassez de recursos financeiros; à falta de conhecimento técnico da equipe sobre fiscalizar, auditar e orientar; à ausência de percepção dos gestores sobre a importância do controle interno; e à resistência dos gestores à fiscalização.

“Precisamos utilizar a contabilidade como instrumento real de combate à corrupção. E uma das formas é por meio do fortalecimento do controle interno. Nós que estamos na área pública sabemos que uma gestão que possui mecanismos de fiscalização adequados, que punem quando necessários, orientam quando precisam, são fundamentais para a transformação do cenário”, concluiu Aécio Júnior
O presidente da FBC, Adeildo Osório de Oliveira, agradeceu a participação dos convidados e ressaltou a importância da cooperação técnica. “Os profissionais da contabilidade estão a serviço da sociedade e o combate à corrupção é uma de nossas prioridades para obtermos um País mais justo e desenvolvido”, disse Adeildo.

Rafaella Feliciano


Fonte: Comunicação CFC
26/04/2018
Abono Salarial ano-base 2016 já liberou R$ 16,1 bi para mais de 21,7 milhões de trabalhadores
Abono Salarial ano-base 2016 já liberou R$ 16,1 bi para mais de 21,7 milhões de trabalhadores
Data-limite para saque é 29 de junho; restam ainda mais de R$ 2 bilhões disponíveis a serem pagos a 2,7 milhões de pessoas.

25/04/2018 08:59623 acessos

Mais de 21,7 milhões de trabalhadores já receberam o Abono Salarial ano-base 2016, o que representa 88,90% do total. Os valores sacados até agora somam R$ 16,1 bilhões. Resta ainda um valor superior a R$ 2 bilhões disponíveis a serem pagos a 2,7 milhões de pessoas.

O Abono Salarial PIS/Pasep exercício 2017/2018 começou a ser pago em 27 de julho de 2017, mas, independentemente do prazo inicial para pagamento dos lotes, a data-limite para o saque vai até o dia 29 de junho. “Quem já teve o benefício liberado no ano passado, mas ainda não fez o saque, pode retirar o dinheiro até o fechamento do prazo”, destaca o chefe da Divisão do Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan Britto.

Os recursos que não forem retirados até o prazo final voltarão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e serão destinados ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial do próximo ano. Trabalhadores da iniciativa privada recebem na Caixa, e servidores públicos, no Banco do Brasil.

Regiões e estados - A região com a taxa mais alta de cobertura até o fim de março foi o Nordeste: 91,42% do total de 5,5 milhões de trabalhadores com direito ao abono sacaram o benefício. O destaque é o Piauí, com mais de 265 mil abonos pagos, o que representa 96,61 % do total. Em seguida está a região Sudeste, com 88,74% ,e o Sul, com 88,71%.

O maior montante­­­­­­­­ pago no mesmo período foi para a região Sudeste, que recebeu R$ 7,5 bilhões, divididos entre 10,2 milhões de beneficiários, com destaque para o estado de São Paulo, com 5,2 milhões de abonos pagos, totalizando R$ 3,8 bilhões desde julho de 2017. O Nordeste aparece em segundo lugar com maior valor retirado: 5 milhões de beneficiários sacaram R$ 3,8 bilhões.

Quem tem direito - O Abono Salarial ano-base 2016 é pago a quem estava inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e trabalhou formalmente por pelo menos um mês naquele ano, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O valor do beneficio é proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente no ano-base e varia de R$ 80 a R$ 954. Quem trabalhou durante todo o ano, recebe o valor cheio; quem trabalhou por apenas 30 dias, recebe o valor mínimo, e assim sucessivamente.

Para mais informações:

• Alô Trabalho do Ministério do Trabalho: 158
• Caixa: 0800-726 02 07
• Banco do Brasil: 0800-729 00 01

(As ligações são gratuitas de telefone fixo e podem ser feitas de qualquer cidade brasileira.)
26/04/2018
25 de Abril, Dia do Profissional da Contabilidade e as razões para comemorar
25 de Abril, Dia do Profissional da Contabilidade e as razões para comemorar
á faz algum tempo que o profissional de Contabilidade não é mais o mero calculista das contas a pagar e a receber de uma empresa, transformando-se no analista das decisões que determinam o futuro de um empreendimento.

25/04/2018 16:47341 acessos

Já faz algum tempo que o profissional de Contabilidade não é mais o mero calculista das contas a pagar e a receber de uma empresa, transformando-se no analista das decisões que determinam o futuro de um empreendimento.

A automatização de processos fez com que o trabalho meramente burocrático ficasse para os computadores e o Contabilista passou a desenvolver o processo analítico, desenhando a economia fiscal, colaborando diretamente com a expansão dos negócios de uma companhia de forma geral.

Essa evolução aconteceu é verdade, de maneira lenta, mas se expandiu vertiginosamente a partir dos avanços da tecnologia que permitiram a digitalização de dados, que ganhou força na década de 1970.

A Contabilidade evoluiu com a economia do País

Trata-se de uma longa história que começou ainda no Brasil colonial, quando em 1549, por decisão da coroa portuguesa foram criados os cargos de Contador Geral e Guarda-livros.

A primeira regulamentação da profissão contábil em terras brasileiras aconteceu também por decisão de um rei de Portugal, Dom José I, que estabeleceu em 1770, a necessidade de matrícula de todos os Guarda-livros na Junta do Comércio, em anotações específicas, ficando claro que a não inclusão do profissional no referido livro, o impediria de realizar legalmente escriturações, contas ou laudos.

A lei proibia que os escritórios das casas de negócios contratassem Guarda – livros sem matrícula e ainda exigia que na Contadoria Pública só fossem aceitos profissionais que tivessem cursado as aulas de comércio.

Outra regulamentação contábil importante aconteceu já com o Brasil independente. Cem anos depois, ou seja, em 1870, se dá o reconhecimento oficial pelo Império, da Associação dos Guarda-livros da Corte, pelo Decreto nº 4. 475. Este decreto representou um marco, ao caracterizar o Guarda-livros como a primeira profissão liberal regulamentada do País.

A primeira escola de Contabilidade no Brasil surgiu no século 20, em São Paulo, sob a forma de Escola de Comércio. Ainda viva e atuante, a Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado, nascida em 1902, segue firme em seu propósito de formar profissionais para o setor.

Na sequência, em 1931, os Cursos de Contabilidade em nível superior foram regulamentados fazendo surgir a figura séria e responsável do profissional chamado “Perito Contador”.

Nascem as Entidades representativas da Classe

Outra importante conquista foi a instituição do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, em 19 de junho de 1919, uma das primeiras instituições do gênero na história do País, o que propiciou o crescimento da estrutura sindical brasileira que seria regulamentada a partir da assinatura da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, em 1943.

Com o desenvolvimento da profissão surgiu a necessidade da criação do Sistema CFC/CRC, composto pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e pelos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade, a partir de 1946, definindo-se assim o perfil da Classe Contábil ao longo dos anos, enquanto que a atividade de Guarda – livros acabou extinta no Brasil a partir de 1958.

Evolução exige novo perfil do Profissional da Contabilidade

O crescimento da tecnologia, especialmente da informática e demais sistemas digitais associados à internet, propiciou à carreira do profissional Contabilista avanços extraordinários. Hoje, em pleno século 21, para o desempenho de suas funções, todo Contador precisa ter também conhecimentos em economia, administração, estatística, direito e tecnologia e, no mínimo, segunda língua.

Aquele que se forma em Ciências Contábeis atualmente acaba adquirindo conhecimentos que podem, com o tempo, ser aplicados em outras áreas, fazendo desses profissionais sérios candidatos aos cargos mais elevados dentro de uma empresa moderna e dinâmica.

Por esta significativa evolução, neste 25 de Abril de 2018, rendemos nossas homenagens a todos os Profissionais da Contabilidade brasileiros, técnicos e bacharéis, que têm muitas razões para comemorar, em especial por ser o esteio do desenvolvimento das empresas e do País.

Fonte: Portal Dedução

25/04/2018
Desempregados precisam declarar Imposto de Renda?
Desempregados precisam declarar Imposto de Renda?
Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, Marcia Ruz Alcazar, explica em quais casos é necessário fazer a declaração

24/04/2018 10:381.008 acessos

Os brasileiros que ficaram desempregados no ano de 2017 precisam ficar atentos à declaração do Imposto de Renda 2018. Isso porque a obrigação de fazer a declaração do IR não tem relação com o fato de estar empregado ou não.

A obrigação de fazer a declaração depende se o contribuinte está dentro das condições para fazer a declaração.

A dúvida foi levantada pela internauta do R7 Ghi Araújo e a presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, explicou como deve ser feita a declaração para casos como esse.

“Conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.794/2018 está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, enquadre-se nas situações constantes:

Rendimentos tributáveis: pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Ganho de capital: pessoa física que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

Operações em bolsa de valores: pessoa física que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Atividade rural:

a) pessoa física que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

b) pessoa física que pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

Bens ou direitos: pessoa física que teve, em 31.12.2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Novo residente no Brasil: pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais: pessoa física que optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade mencionadas acima;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil, em 31.12.2017.”
25/04/2018
Ainda não declarou o Imposto de Renda 2018? Fique atento a 7 orientações fundamentais
Ainda não declarou o Imposto de Renda 2018? Fique atento a 7 orientações fundamentais
A seis dias do prazo final da entrega do Imposto de Renda, pouco mais da metade das declarações esperadas foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal.

24/04/2018 16:50481 acessos

A seis dias do prazo final da entrega do Imposto de Renda, pouco mais da metade das declarações esperadas foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. Até Às 11h desta terça-feira (24), o sistema computava 17.089.906 declarações. Porém, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração até o prazo final, 30 de abril (segunda-feira da semana que vem).

Apesar de ser uma velha conhecida obrigação acessória, todos os anos contribuintes deixam a declaração do IR Pessoa Física para a última hora.

Nos escritórios contábeis, nesta reta final, o que não faltam são contribuintes afobados e, muitos, ainda atrás da documentação necessária.

Sob pressão e com a pressa típica, a fim de não pagar multa por perder o prazo, o contribuinte decide que não tem tempo a perder, e é exatamente pela correria que pode cometer erros. Portanto, é necessário observar algumas orientações e dicas que especialistas recomendam. O Portal Contábeis separou algumas orientações básicas:

1) No caso de quem está atrasado e não tem todos os documentos necessários, e verifica que há o risco de passar do prazo, é preferível que entregue a declaração - mesmo que com alguma informação pendente. Dessa maneira, evita-se a multa. No caso de pendências, é possível retificar.

2) Inclua os dependentes corretos: neste ano, é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 21 de dezembro de 2017.

3) Siga as instruções da declaração: é preciso saber qual formato escolher, se simplificado ou completo, já que após o envio não é possível trocar.

4) As deduções podem ajudar e devem ser usadas a seu favor, mas é preciso ter certeza quanto ao tipo de despesa. O contribuinte pode deduzir despesas para cortar o imposto a pagar ou aumentar sua restituição. Alguns exemplos: despesas com dependentes, educação ou saúde, pensão alimentícia, contribuição à Previdência Social, previdência privada. Remédios comprados em farmácia, por exemplo, não podem ser deduzidos, assim como cursinhos pré-vestibular. Porém, existem deduções pouco conhecidas, como massagem, cirurgias plásticas. Por isso, informe-se a respeito.

5) Outra novidade são os campos para informações complementares de imóveis e automóveis. Além das informações de sempre, a Receita passou a pedir dados como o número do Renavam, no caso do veículo, e o do registro do imóvel. Apesar de ainda não serem obrigatórios este ano, serão a partir de 2019.

6) É obrigatório, ainda, declarar quem recebeu acima de R$ 28.559,70 no ano passado ou teve patrimônio de valor superior a R$ 300 mil (casa, carro) ou recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (herança, FGTS inativas, rescisão trabalhista) acima de R$ 40 mil, entre outras obrigatoriedades

7) Fuja dos erros mais comuns: omissão e divergência de rendimentos, digitar números errados, colocar dependentes incorretos, abater despesas médicas proibidas, atualizar valor do imóvel, deixar de informar pensão alimentícia ou renda de aluguel, confundir PGBL com VGBL, dentre outros.

A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
25/04/2018
Dicas para Produtividade no Escritório Contábil
Dicas para Produtividade no Escritório Contábil
O dia do Contabilista vem aí, e nós preparamos aqui algumas dicas para ajudar você a melhorar sua produtividade e a do seu escritório. Boa leitura!

24/04/2018 17:07375 acessos

A Produtividade é uma busca natural dos profissionais. Aproveitar o máximo do dia, às vezes, torna-se impossível. São tantas exigências e tantas atividades para se fazer em um curto período de tempo, não é mesmo? Mas calma...Com bastante foco, organização e otimização através da tecnologia, seu trabalho poderá prosperar. O dia do Contabilista vem aí, e nós preparamos aqui algumas dicas para ajudar você a melhorar sua produtividade e a do seu escritório. Boa leitura!



Se você é Gestor de um Escritório

Invista em Tecnologia. Softwares que facilitem o trabalho dos funcionários e automatizem muitas das operações que possam levar horas (e até dias) poderão ajudar bastante no processo de produtividade. Estimule a autonomia dos seus funcionários. Eles te ouvirão melhor e se tornarão mais participativos. Além disso, terão ótimas ideias para crescer e inovar na empresa. Seja flexível! Promova um ambiente atraente e confortável para todos.


Se você é Profissional

Faça cronogramas, planilhas, a fim de organizar seu dia a dia e evitar esquecimentos. Responda seus e-mails em determinado horário do dia, fazendo disso um hábito. Saiba dizer “não” quando não puder assumir mais tarefas que possam prejudicar sua saúde e sua produtividade. Desconecte-se por um tempo de redes sociais e WhatsApp quando estiver focado em algum projeto. Utilize em seu tempo livre. Qualidade não é quantidade. Saiba priorizar! Crie um horário para relaxar, tomar um café, conversar com os colegas. Descansar a cabeça é sempre bom e necessário. Sempre peça ajuda quando necessário, seja a um colega que está há mais tempo na empresa, ou ao seu superior. Mantenha sua mesa de trabalho sempre organizada. Seu computador, arquivos digitais, papeladas e livros também! Celebre cada conquista da sua equipe. A vitória também é sua.
Fonte: Blog da SIEG
24/04/2018
Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade nesta segunda
Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade nesta segunda
O texto não foi analisado pela comissão mista

23/04/2018 08:40951 acessos

A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. O posto caberia a um deputado.

O texto contém mudanças de 17 artigos da reforma trabalhista e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente da República, Michel Temer, com os senadores quando o projeto da reforma foi votado na Casa, em julho de 2017.

Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.

A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

Falta de negociação

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados.

— Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal — disse.

Para o vice-presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), é preciso haver um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei. Ele assumiu os trabalhos da comissão depois de o senador Gladson Cameli (PP-AC), eleito como presidente, renunciar pouco depois de assumir o cargo.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), agora é preciso aguardar o encaminhamento do Executivo. Ele reforçou, porém, que cada comissão tem autonomia e ritmo próprios.

— Os partidos são autônomos nessa indicação e funcionamento das comissões que tratam das medidas provisórias.

A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória. Na terça-feira (17), Maia disse que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, nem dele, antes de sair da comissão mista.

— Não sou eu que indico membros da comissão, nem que pauto. Se chegar aqui [no Plenário] a gente pauta.

Com a Agência Câmara Notícias

Fonte: Agência Senado
24/04/2018
Crise política é a maior preocupação de pequenas e médias empresas
Crise política é a maior preocupação de pequenas e médias empresas
Queda da taxa de juros ainda não faz diferença para empresários, diz pesquisa

23/04/2018 09:27532 acessos

Para 36% dos pequenos e médios empresários, o que causa o maior impacto negativo ao seu negócio atualmente é a crise política.

A conclusão é de uma pesquisa do Insper e do Santander, que ouviu 1.341 empreendedores no fim de março.

“Certamente, no ano passado, a temperatura da crise política estava pior, mas a campanha eleitoral será um momento de bastante turbulência”, diz Gino Olivares, pesquisador de economia do Insper.

A pergunta sobre qual o maior fator de impacto não constava das edições anteriores da pesquisa.

“Hoje, não acho que o pequeno empresário esteja pensando nas reformas [tributária e da Previdência], e sim na incerteza, nas denúncias criminais de agentes políticos.”

O nível mais baixo de confiança medido pela pesquisa foi no quarto trimestre de 2015, 21% menor que o atual. Nesta edição, o índice aumentou 5,9% em relação à pesquisa de janeiro, mas a lenta recuperação da economia ainda é uma preocupação para boa parte do empresariado.

Entre os empresários de comércio e serviços, 19% e 18%, respectivamente, julgam que a retomada vagarosa da economia é o fator que mais impacta negativamente seu negócio.

A percepção está alinhada à realidade, já que esses setores continuam em crise. Em fevereiro deste ano, os serviços tiveram queda de 2,2% em relação a 2017, segundo o IBGE. Já o varejo teve a pior variação ante janeiro em três anos, com queda nas vendas em mercados e combustíveis.

Um dos motivos dessa lentidão, diz Olivares, é a demora das instituições financeiras em repassar a queda nos juros. A Selic, taxa de juros básica da economia, cai há 16 meses e chegou a 6,5% ao ano, mas as taxas praticadas pelos bancos não acompanharam o corte.

Por isso, 20% dos empresários afirmam que seu maior problema é a taxa de juros, e 28% responderam que a queda na Selic não impactou seus negócios. “O Banco Central pode até conseguir ganhar a batalha para diminuir as taxas médias, mas vai demorar”, diz Olivares.

Alexandre Teixeira, superintendente de negócios e empresas do Santander, que patrocina a pesquisa do Insper, afirma que as taxas médias dos grandes bancos não diminuíram mais devido à inadimplência, que ainda não chegou nos níveis de antes da crise.

“A parcela da taxa que é composta pela Selic vem caindo, mas há outros fatores, como tributos e inadimplência.”

Por: Natália Portinari

Fonte: Folha de S.Paulo
24/04/2018
Bitcoins e outras criptomoedas precisam ser declaradas no Imposto de Renda; saiba como fazer
Bitcoins e outras criptomoedas precisam ser declaradas no Imposto de Renda; saiba como fazer
Moedas digitais precisam ser declaradas ao fisco como bens; vendas até R$ 35 mil são isentas

23/04/2018 10:27703 acessos

Se você comprou ou vendeu bitcoins ou outras criptomoedas no ano passado, saiba que é preciso informar a posse e os eventuais ganhos com esse tipo de transação na declaração do Imposto de Renda 2018.

No país, segundo corretoras de criptomoedas, já são 1,4 milhão de pessoas investindo nas moedas digitais. Apesar do boom dos bitcoins, e embora a
negociação das criptomoedas não estarem ainda reguladas no Brasil, a orientação da Receita Federal é para que contribuintes a incluam na
declaração, como qualquer outro bem, já que esse tipo de moeda é considerada ganho de capital e, portanto, devem ser declaradas como bens,
assim como carros ou ações na bolsa.

As vendas de até R$ 35 mil por mês estão isentas de IR, mas acima disso o valor deve ser declarado primeiro no programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP2018), também disponível para download no site da Receita Federal.

A cobrança é progressiva, conforme o tamanho dos lucros. A alíquota inicial é de 15% sobre operações que gerem ganhos de até R$ 5 milhões ao mês. Sobe para 17,5%, se o ganho superar R$ 5 milhões e ficar abaixo de R$ 10 milhões. Vendas que geram ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões pagam 20%. E acima de R$ 30 milhões mensais, a alíquota é de 22,5%. No caso de já ter negociado bitcoins ou outras criptomoedas antes de 2017, e não ter declarado ao Fisco, a recomendação de especialistas é que seja feita a retificação das declarações de IR anteriores.

Onde declarar:

- As criptomoedas adquiridas devem ser declaradas no programa de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, disponível para download
no site da Receita Federal. Informe a compra na ficha de Bens e Direitos.

Como declarar:

- É preciso discriminar a quantidade de criptomoedas adquiridas, o nome da corretora que fez a transação e a cotação do dia da compra.

- A Receita considera apenas o câmbio do dia na hora de fazer o cálculo da alíquota.

- A declaração é feita até o último dia do mês seguinte da venda. Se a venda foi feita em dezembro, por exemplo, a declaração deve ser feita até o último dia do mês de janeiro.

- Para a declaração anual do IR, que acontece entre março e abril, os dados devem ser transferidos para o programa do IRPF.

Importante: O prazo para regularização de todas as transações não declaradas é de até cinco anos, mas haverá multa e juros sobre o valor.
Transações com o valor abaixo de R$ 35 mil estão isentas de declaração.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
23/04/2018
Petrobras aumenta preços de combustíveis nas refinarias
Petrobras aumenta preços de combustíveis nas refinarias
A Petrobras anunciou hoje (20), no Rio de Janeiro, a elevação no preço da gasolina e do diesel nas refinarias. A partir de amanhã (21), a gasolina passará de R$ 1,7199 para R$ 1,7391. O diesel vai subir de R$ 1,9822 para R$ 2,0045.

20/04/2018 13:281.059 acessos

A Petrobras anunciou hoje (20), no Rio de Janeiro, a elevação no preço da gasolina e do diesel nas refinarias. A partir de amanhã (21), a gasolina passará de R$ 1,7199 para R$ 1,7391. O diesel vai subir de R$ 1,9822 para R$ 2,0045.

A gasolina e o diesel comercializados para as distribuidoras nas refinarias são do tipo A. Os produtos vendidos ao consumidor final, nas bombas dos postos, são uma composição que mistura esses combustíveis do tipo A com biocombustíveis. Os preços médios divulgados pela Petrobras para as refinarias também não contabilizam a incidência de tributos.

Preço da gasolina e do diesel será aumentado a partir de amanhã nas refinarias, mas reajuste não necessariamente chegará ao consumidor (Rovena Rosa/Agência Brasil)
O reajuste não necessariamente chegará ao consumidor final porque o preço nas refinarias não é o único fator determinante do preço final, uma vez que distribuidores, revendedores e produtores de biocombustíveis têm liberdade de preço no mercado de combustíveis.

Na nota que anuncia o reajuste, a Petrobras explica que os preços para a gasolina e o diesel têm como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais desses produtos, mais os custos que importadores teriam.

"A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos", diz o texto.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: Agência Brasil
23/04/2018
Empreender não é
Empreender não é
Esqueça a ideia de que há uma fórmula pronta. A ideia é fator importante, impulsionador, mas só ela não basta. Por essa razão, o Portal Contábeis elencou algumas dicas.

20/04/2018 16:521.445 acessos

O Brasil já tem mais de 7,5 milhões de trabalhadores formalizados por meio do cadastro no MEI (Microempreendedor Individual), segundo dados do Portal do Empreendedor.

Porém, o crescimento contínuo de microempresários revela também que a inadimplência neste segmento aumentou 14% em um ano, de 2016 para 2017. No período, 600 mil, em todo o País, entraram para a lista de inadimplentes, aponta um estudo da Serasa Experian. O estudo considera como pequena e microempresa companhias com faturamento anual de até R$ 4 milhões.

Ainda assim, o crescimento entre as micro e pequenas empresas segue em alta, mesmo com a retomada lenta da economia após crise. Estimativas do Portal do Empreendedor mostram que a cada ano cerca de um milhão de pessoas se registram no portal para criar a própria empresa, o que demonstra que a vontade de empreender é uma vontade real de muitos brasileiros.

Uma pesquisa da Mindminers realizada em 2017, com pessoas que já empreenderam e com um grupo que têm intenção de fazê-lo, mostra que 57% dos entrevistados consideram o próprio negócio como a chance de ter a tão sonhada autonomia, seja para os horários de trabalho quanto na tomada de decisões. E entre os que ainda estão ensaiando para o empreendedorismo, 66% também acreditam na autonomia como principal vantagem.

Um dos fatores citados pelo atraso na tomada de decisão para começar o negócio próprio é a falta de capital, representando 29%; 18% citam a falta de conhecimento sobre empreendedorismo, enquanto outros 14% dizem não ter tempo e, 12%, inseguros.

Empreender, portanto, segundo especialistas em gestão e carreira, é desejo comum à maioria, mas não basta ter vontade e uma ideia.

Na definição do Instituto Endeavor, empreendedorismo é a disposição para identificar problemas e oportunidades. E investir recursos e competências na criação de um negócio, projeto ou movimento que seja capaz de alavancar mudanças e gerar impacto positivo.

Então, esqueça a ideia que para empreender há uma “receita de bolo”. A ideia é um fator importante, impulsionador, mas só o momento “eureka” não basta. A fórmula pronta não existe, mas há dicas e critérios que precisam ser seguidos:

O Portal Contábeis elencou algumas. Confira:

1) Motivação e identificação: o empreendedor deve investir em uma área que goste e que tenha algum conhecimento prévio. É preciso ter paixão, pois ela será necessária para criar e para manter o negócio. Só “ouvir o coração”, nessa hora, não ajudará em nada.

2) Distinguir empolgação e vontade real: entenda suas limitações para não empreender baseado na emoção. Não se esqueça que muitas empresas vão à falência depois de um ano porque confiam muito na intuição e se aventuram.

3) Plano de negócios e estudo de mercado: gostando ou não de planejamento, não tem jeito, ele é necessário em todas as etapas, mas principalmente no início. Entender as demandas do mercado, conhecer o ramo, os produtos e os serviços que pretende oferecer, bem como clientes, concorrentes e fornecedores em potencial e, principalmente, os pontos fortes e fracos do negócio é fundamental.

4) Aprendizado e referência: depois de levantar dados e estruturar seu negócio, consulte especialistas periodicamente para aperfeiçoá-lo, mesmo quando tudo estiver dando certo.

5) Criatividade: temos a tendência de usar sempre a mesma informação para resolver qualquer tipo de problema, ou seja, buscamos entre as mesmas ruas iluminadas, por informações conhecidas, vistas e experimentadas. Entretanto, se mudarmos para outras ruas e avenidas, talvez com menor iluminação, pode aparecer algum material novo, ideias ou soluções criativas.

Então, o processo criativo significa combinar informações já armazenadas, porém em um arranjo diferente.

Por Mariana Bruno, para o Portal Contábeis
23/04/2018
Destinação IR: faça a sua doação e ajude importantes projetos sociais; contadores, multipliquem essa ideia
Destinação IR: faça a sua doação e ajude importantes projetos sociais; contadores, multipliquem essa ideia
Sabia que é possível contribuir com uma instituição social ou diretamente com Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sem gastar um centavo?

20/04/2018 17:091.084 acessos

Sabia que é possível contribuir com uma instituição social ou diretamente com Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sem gastar um centavo? Muitas pessoas sabem, mas não colocam em prática a chamada doação incentivada, pela qual é possível fazer o repasse descontando do Imposto de Renda – um gesto que pode ajudar a tornar melhor a vida de crianças, adolescentes e idosos atendidos por entidades filantrópicas em todo o país.

É possível fazer a doação para os fundos no momento de preencher a declaração do Imposto de Renda 2018, diretamente no programa da Receita, mas o limite a ser deduzido neste período é menor: de 3%.

Já se nas doações que forem realizadas dentro do ano de referência (até 29/12), a pessoa física pode descontar até 6% do IRPF devido na declaração (modelo completo) e a pessoa jurídica deduz até 1% do IRPJ devido no lucro real.

Os fundos municipais e estaduais recebem o dinheiro e o contribuinte pode escolher qual instituição quer ajudar, desde que esteja cadastrada na Receita Federal. Também é possível escolher a instituição de sua preferência, deixando parte do Imposto de Renda no próprio
município.

O auditor fiscal da Receita Federal, Júlio Alfredo Hahn Curvo, reforça que a destinação não implica em mais impostos ou qualquer outro problema ao contribuinte. “Faça uma ‘Declaração de amor’ às crianças, adolescentes, e aos idosos. O valor destinado financiará os projetos para proteção e amparo a essas pessoas, e, ainda, o contribuinte não gasta nada a mais com isso, pois o valor destinado será acrescido à sua restituição do Imposto de renda, ou abatido do seu Imposto a pagar, que for apurado em sua Declaração de Ajuste anual”, explica.

Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, assegurando a dedução de 6%.
Em fevereiro deste ano, mais de R$ 4,3 milhões foram repassado a projetos sociais de São Paulo - capital, por meio de recursos obtidos com a destinação de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Conscientização – O papel dos contadores

Os contadores podem e devem ser multiplicadores durante o ano todo sobre a destinação do Imposto de Renda e informar seus clientes. Dessa maneira, podem ajudar a reforçar a responsabilidade social e a explicar que as chamadas doações incentivadas são a forma mais garantida de ver o dinheiro de tributos revertido em benefício do próprio município, para trabalhos essenciais.

Por Mariana Bruno, para o Portal Contábeis
20/04/2018
Cancelando a CT-e - Veja aqui como agir diante desta situação!
Cancelando a CT-e - Veja aqui como agir diante desta situação!
Na semana passada, debatemos um pouco de tudo sobre a CT-e. Agora é a vez de explicar como agir diante da situação de cancelamento da mesma. Boa leitura!

19/04/2018 15:37277 acessos

Na semana passada, debatemos no Blog um pouco de tudo sobre a CT-e. Agora é a vez de explicar como agir diante da situação de cancelamento da mesma. Boa leitura!

Quais as condições para o cancelamento da CT-e?

Somente poderá ser cancelado um CT-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o início da prestação de serviço de transporte. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.

Os Conhecimentos de Transporte autorizados na versão 1.04 de leiaute poderão ser cancelados em até 7 dias (168 horas) a partir da data de emissão do documento.

Para proceder o cancelamento, o emitente da CT-e deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que efetuou a emissão de um CT-e, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientação do Contribuinte.

O status de um CT-e (autorizado, cancelado, etc) sempre poderá ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente.

Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda.

Não poderão ser sanados erros relacionados:

As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação; A correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; A data de emissão ou de saída.
A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá:

Observar o leiaute estabelecido em Ato Cotepe; Conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz; Ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. Quando houver mais de uma CC-e para um mesmo CT-e, deverão ser consolidados no último CC-e todas as informações retificadas anteriormente. Vedada a utilização da Carta de Correção em papel a partir de 1º de junho de 2014.
E os erros na CT-e? Como devo proceder?

Um CT-e autorizado pela SEFAZ não pode ser mais modificado, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que o CT-e tem existência própria e a autorização de uso do mesmo está vinculado ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso.

Também é possível sanar erros (não vedados pela legislação) em campos específicos do CT-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Ela deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE, que até a presente data ainda não foi publicado. Enquanto não disponível a Carta de Correção Eletrônica, os contribuintes poderão consultar a Secretaria de Fazenda competente para obter orientações quanto à disponibilidade e forma de emissão de Carta de Correção em papel.

Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes do início da prestação, o CT-e poderá ser cancelado e ser então emitido um conhecimento eletrônico com as correções necessárias. Há ainda a possibilidade de emissão de CT-e complementar nas situações previstas na legislação Estadual.

E se houver a Inutilização do número do CT-e?

Durante a emissão de CT-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: o CT-e nº 100 e a nº 110 foram emitidos, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão do nº 110.

A funcionalidade de inutilização de número do CT-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de CT-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração do CT-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhum CT-e (autorizado, cancelado ou denegado).

Importante destacar que a inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

Fonte: Blog da SIEG

20/04/2018
Empregador que não registrar funcionário poderá pagar multa maior, dobrada e proporcional ao porte da companhia
Empregador que não registrar funcionário poderá pagar multa maior, dobrada e proporcional ao porte da companhia
O empregador que não registrar funcionários pagará multa dobrada e proporcional ao tamanho da empresa.

19/04/2018 17:55274 acessos

Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias

A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A nova redação do artigo 41 trouxe uma mudança importante que deve endurecer as penalizações contra a falta de registro de funcionários e estabelecer um valor maior na aplicação de multa para o empregador que insistir em driblar a lei.

Conforme dispõe o artigo 41, o empregador possui o dever de registrar o contrato de trabalho de todos seus empregados. O registro pode ser realizado em livros, em fichas ou em algum sistema eletrônico.

Antes da promulgação da Lei 13.467/2017, a ausência de registro de empregado gerava uma multa no valor de um salário mínimo para cada empregado não registrado, conforme disposição do artigo 47 da CLT. Nos casos de reincidência o valor da multa era dobrado.

Agora, a punição que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da companhia: maior para as de médio e grande porte.

Isso porque o projeto de lei 6787/2016 modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias, alterando o atual artigo 47 da CLT. Além de atualizar essas multas, o projeto ainda insere outro artigo (47-A) à CLT, determinando nova multa, em valor elevado, para o caso de não registro na empresa das informações de anotações na CTPS do trabalhador.

Com a penalização proporcional ao porte da companhia, para as firmas maiores a multa passa a ser de R$ 3.000,00 por empregado, acrescida de igual valor em cada reincidência, sem o benefício da dupla visita. Já para micro e pequenas empresas, a penalidade é fixada em R$ 800. No caso de descumprimento das demais obrigações referentes ao registro do empregado, como anotação em livros, fichas ou sistemas eletrônicos, a multa será de R$ 600 por empregado prejudicado e a aplicação da multa prevista pelo art. 47 da CLT dispensa o critério da dupla visita prevista no art. 627 da CLT, ou seja, o fiscal do Ministério do Trabalho poderá aplicar a multa no ato da primeira fiscalização


Mariana Bruno por: Portal Contábeis

Fonte: Blog Trabalhista
20/04/2018
Eleições 2018: Resolução do TSE aumenta oportunidade de trabalho para contadores.
Eleições 2018: Resolução do TSE aumenta oportunidade de trabalho para contadores.
Contadores poderão ter aumento de oportunidades de trabalho devido ao fato dos candidatos necessitarem obrigatoriamente de acompanhamento de um profissional contábil.

19/04/2018 17:58403 acessos

Candidatos a cargos eletivos precisarão do acompanhamento de profissional habilitado em contabilidade, desde o início da campanha

Profissionais contábeis mais antenados e abertos a desafios – especialmente àqueles que têm afinidade com a política - podem se beneficiar com a demanda de trabalho proveniente da Contabilidade Eleitoral.

Com a publicação da resolução 23.553 do Tribunal Superior Eleitoral, em 18 de dezembro de 2017, candidatos a cargos eletivos precisarão do acompanhamento de profissional habilitado em contabilidade, desde o início da campanha.

A resolução disciplina os mecanismos de financiamento de campanha para as eleições de 2018 e trata sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos e candidatos.

No artigo 48, que trata da obrigação de prestar contas, especialmente no parágrafo 4, a redação diz: “A arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, o qual realizará os registros contábeis pertinentes e auxiliará o candidato e o partido na elaboração da prestação de contas, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e as regras estabelecidas nesta resolução”.

Além da própria apresentação de prestação de contas, o contador poderá ajudar na própria administração financeira da campanha, já que somente profissionais habilitados poderão realizar os registros contábeis no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais.

A contabilidade eleitoral, como qualquer outra, exige conhecimento técnico, observação criteriosa e atualização em relação à legislação vigente, além do principal: compromisso com a transparência das informações. Sobre isso, inclusive, o parágrafo 2º afirma que “o candidato é solidariamente responsável com a pessoa por ele indicada e com o profissional de contabilidade pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha”.

Limite gastos

A mesma resolução trouxe uma determinação que permite o autofinanciamento para campanhas políticas nas eleições deste ano, ou seja, candidatos poderão usar o próprio dinheiro para conquistar votos, mas até um limite pré-estabelecido para cada cargo. Com a derrubada do autofinanciamento sem limites estipulados, contadores também poderão ajudar a administrar o teto máximo na campanha.

Os valores divulgados, são:

Presidente da República: teto de R$ 70 milhões em gastos na campanha (se houver segundo turno, o limite será de R$ 35 milhões);

Governador: o teto será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio, e poderá variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões;

Senador: o teto será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio, e poderá variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões

Deputados federais: haverá um teto de R$ 2,5 milhões;

Deputados estaduais: o teto será de R$ 1 milhão.



Mariana Bruno para o Portal Contábeis

Fonte: Contábeis
19/04/2018
Desenvolvedor de sistemas poderá ser microempreendedor individual
Desenvolvedor de sistemas poderá ser microempreendedor individual
Caso a sugestão seja aprovada, passa a tramitar no Senado como projeto de lei

18/04/2018 09:071.034 acessos

Desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, que está na pauta da reunião desta quarta-feira (18) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso a sugestão seja aprovada, passa a tramitar no Senado como projeto de lei.

Atualmente, trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de programas de computadores. É o caso de quem produz jogos eletrônicos, faz licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ou atua com planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. A SUG altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) para incluir esses profissionais como MEI.

A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentou parecer favorável à transformação da SUG em projeto de lei.

Sugestões de lei são recebidas no Portal e-Cidadania do Senado. São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de no mínimo 20 mil assinaturas em quatro meses para ser encaminhadas para a CDH, onde são votadas pelos senadores e podem virar projeto de lei.

Fonte: Agência Senado

19/04/2018
DEFIS: Tudo o que você precisa saber sobre a obrigação acessória do Simples
DEFIS: Tudo o que você precisa saber sobre a obrigação acessória do Simples
Entenda o que, de fato, é o DEFIS e quais são as questões que o envolvem.

18/04/2018 09:232.400 acessos

É a abreviação de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Na prática, sua função é enviar à Receita Federal, órgão fiscal responsável por reunir os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, as informações necessárias.

É bom lembrar que o Simples Nacional, como o próprio nome sugere, foi feito para simplificar a vida do pequeno empreendedor, dando a ele condições para atuar sem tanta burocracia em seu empreendimento.

Isso significa que, uma vez enquadrado no regime, o optante pelo Simples Nacional não precisa fazer a declaração de Imposto de Renda, entretanto, isso não significa que ele não precise fazer os controles adequados de sua atividade empresarial. É nesse sentido que surge o DEFIS, uma obrigatoriedade do contribuinte que, na prática, funciona como uma versão simplificada da Declaração do Imposto de Renda.

Informações que devem ser apresentadas
Uma vez entendido o que é o DEFIS, é necessário saber quais informações são exigidas. Elas são devidas pelos empreendedores e referem-se aos ganhos de capital e ao número de funcionários que a empresa possui tanto no início quanto no final do período compreendido pela declaração.

Precisam prestar contas a microempresa ou a empresa de pequeno porte que mantenha escrituração contábil e que tenha evidenciado lucro acima do limite apontado no § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.

Além disso, outras informações exigidas são:

a identificação de cada um dos sócios da empresa; os rendimentos que eles apresentam; documentos como o dos responsáveis pela companhia; dividendos referentes aos sócios; pró-labore referentes aos sócios; percentual de participação individual no capital social da empresa; o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos a cada sócio; o saldo disponível em caixa no início e final do período considerado pela declaração; o total de despesas no período considerado.
Informações, prazos e organização
A entrega adequada, feita dentro do prazo, justificando sua adesão ao Simples Nacional, garante às empresas a proteção necessária contra penalizações e multas aplicadas pela Receita Federal. Do contrário, elas precisam arcar com prejuízos capazes de comprometer a continuidade de sua atuação no mercado.

Essas multas podem variar entre porcentagem ou valor fixo, de acordo com a infraçãocometida. Isso pode ser em função de atraso na entrega, ausência ou erro nas informações.

Nesse caso, cabe à contabilidade fazer com que a situação tributária dos clientes esteja em dia com a lei, evitando assim gastos desnecessários. Isso exige a devida organização, que acontece quando se tem atenção às datas do ano-calendário e ao ano de exercício fiscal.

Os fatos que geram a declaração dessas informações são os referentes ao ano-calendário anterior ao do exercício fiscal no qual serão entregues as informações. Sendo assim, a entrega é realizada no ano-calendário subsequente à geração dos fatos.

A obrigatoriedade
Desde 2012, a DEFIS precisa ser entregue à Receita Federal por meio do site do Simples Nacional até o limite de último dia do mês de março do ano-calendário em questão. Essa entrega deve ser no período posterior ao do acontecimento dos fatos geradores das obrigações previstas no regime do Simples.

Já no caso das microempresas ou empresas de pequeno porte, em casos de extinção, incorporação fusão ou cisão, de maneira parcial ou total, a DEFIS precisará ser entregue até o fim de junho se o evento acontecer nos 4 primeiros meses do ano-calendário. Esse prazo se altera para até o último dia do mês subsequente ao do evento em demais casos.

O DEFIS 2018
Para realizar a entrega no site do Simples Nacional, basta a empresa possuir um certificado digital com código de acesso ou procuração eletrônica.

Estando preparado para enviar o documento, acesse o módulo da Declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) no site da Receita Federal e clique em PGDAS-D e DEFIS. Clique em DEFIS, depois em DECLARAR. Preencha os campos e selecione “Salvar”, “Verificar Pendências” e “Transmitir” para concluir o procedimento.

Para fazer o envio da DEFIS de baixa de ou uma situação especial, é preciso acessar a PGDAS-D e selecionar “Situação Especial” para informar os fatos ocorridos com a empresa.

No caso da DEFIS 2018 alguns pontos que podem causar dúvidas dizem respeito a empresas excluídas do Simples Nacional e empresas que se tornaram inativas, sem que fizessem movimentação patrimonial e operacional. Em casos assim, preencha a Declaração normalmente e faça a entrega, pois situações assim não são tidas como especiais.

Já para negócios que foram excluídos do regime ao longo do ano-calendário de 2017, registre as informações dos meses nos quais a empresa atuou dentro do Simples. Nesse caso, se a companhia esteve no regime até setembro, por exemplo, basta preencher as informações relativas aos 9 primeiros meses do ano.

Em situações em que a empresa se tornou inativa em algum momento dentro de 2017, preencha os dados que dizem respeito ao tempo em que ela atuou. Caso não tenha havido movimentação ao longo do ano, registre o valor da receita mensal igual a 0 em todos os meses para que o PGDAS-D disponibilize uma opção para essa situação.

O DEFIS é um exemplo de um procedimento que pode ser simplificado quando o profissional utiliza a Cloud Computing para lidar com as informações. Essa tecnologia de armazenamento de dados na nuvem permite o registro de informações e resgate com muito mais segurança e praticidade. Ideal para lidar não somente com o DEFIS, mas com todo um conjunto de obrigações que fazem parte do dia a dia de quem atua na contabilidade.

Fonte: Fortes tecnologia
19/04/2018
STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS
STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS
STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS

18/04/2018 15:50321 acessos

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 1.160.270, envolvendo debate sobre o ato cooperativo das cooperativas de transporte de táxi, comporta recursos ao próprio STJ, para revisão do entendimento com base na tese já fixada nos autos do REsp 1.141.667 e 829.458, bem como Recurso Extraordinário ao STF, “visto que viola preceito tributário constitucional registrado no art. 146, III, “c” da CF/88, onde a lei em seu sentindo estrito deve garantir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”, informa Cesar Augusto Costa dos Santos, coordenador Jurídico do Sescoop-SP.


O caso envolve uma cooperativa de táxis que captava clientes diretamente no mercado e, segundo entendimento da Prefeitura de São Paulo, caberia cobrança de ISS de cooperativa. A decisão da primeira instância definiu que essa seria operação de mercado dirigida a não-associados e, portanto, caberia a cobrança do ISS, imposto municipal. No recurso ao TJ, os desembargadores entenderam que a captação de passageiros diretamente pela cooperativa não afasta do conceito de ato cooperativo e por isso não incide cobrança do ISS. Recurso impetrado pela Procuradoria do Município de São Paulo junto ao STJ foi avaliado pelo ministro Gurgel de Faria, do STJ, que corrobora essa posição e autoriza a cobrança.


Essa decisão – garante Santos – “diverge de recente posicionamento do o próprio STJ (REsp 1.141.667 e 829.458), onde restou fixada a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Votando o Acordão que fixou a referida tese, o Ministro Relator definiu o que seriam os atos cooperativos praticados pelas cooperativas, capazes de afastar a não incidência tributária, utilizando-se do exemplo de uma cooperativa de produção agropecuária que recebe leite de seus cooperados, vende o produto no mercado e repassa os valores relativos ao produto da venda. O exemplo sintetiza o entendimento de que a aquisição de produção de seus cooperados, configura ato cooperativo, isto é, não será tributada; já a aquisição da produção de terceiros não cooperados, configuraria ato não cooperativo, ou seja, sendo considerados como renda tributável o resultado positivo da operação”.


O especialista em direito cooperativista explica, ainda, que, para o Ministro Gurgel de Faria, relator da decisão que afetou as cooperativas de transporte de táxi, “só haveria configuração de ato cooperativo caso os próprios cooperados tomassem serviços um dos outros, não levando em consideração o conceito definido no art. 79 da Lei 5.764/71, que registra que para caracterização de um ato cooperativo, a sociedade deve desenvolver suas operações com base no tripé: cooperado em relação jurídica com a cooperativa, desenvolvendo o objeto social definido em seu Estatuto Social. Para as cooperativas de táxi, o seu objeto social é servir de intermediária entre os cooperados e o mercado, o qual não acessariam de forma plenamente organizada se prestassem o serviço de forma individual. Neste sentido, apenas configurariam atos não cooperativos caso essas mesmas cooperativas de táxi colocassem à disposição do mercado terceiros não cooperados para prestarem os serviços ligados ao objeto social ora desenvolvido”.

Fonte: Revista MundoCoop
18/04/2018
STF Anula Parte de Súmula do TST Sobre Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
STF Anula Parte de Súmula do TST Sobre Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

17/04/2018 08:46820 acessos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade.

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Em julho, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

SÚMULA Nº 228 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Alteração dada pela Resolução TST 185 de 14.09.2012.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de Insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região.

Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. “O trabalho em condições insalubres envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por essa razão, garante-se uma compensação financeira na remuneração do empregado, e não uma vantagem econômica”, afirmou.

Decisão

Na análise do mérito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem à SV 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de Insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da SV 4.

Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de Insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

Reclamação (RCL) 6275.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

18/04/2018
Alteração no regulamento do FGTS possibilita saque para aquisição de próteses ou órteses para trabalhadores com deficiência
Alteração no regulamento do FGTS possibilita saque para aquisição de próteses ou órteses para trabalhadores com deficiência
Agora o trabalhador com algum tipo de deficiência pode usar o FGTS para a aquisição de próteses e órteses que irão trazer melhor acessibilidade e conforto ao seu dia-a-dia. A medida já foi decretada.

17/04/2018 10:34652 acessos

O Governo Federal acaba de alterar o regulamento do FGTS. A medida foi pensada para trazer melhorias aos trabalhadores que possuem algum tipo de deficiência.


Agora é possível usar o FGTS para a aquisição de próteses e órteses e garantir maior acessibilidade e conforto aos os que necessitam. O decreto é uma iniciativa do governo para acelerar os programas de inclusão social aos deficiêntes fisícos.


A Caixa, agente operador do Governo, já estabeleceu condições e já trabalha com o valor limite movimentado por operações e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.

Antes o saque só poderia ser feito em casos de o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e em estágio terminal, em razão de doença grave


Confira o Decreto 9.345, DE 16-4-2018 e suas adições.

18/04/2018
Chorou no trabalho? Dê a volta por cima.
Chorou no trabalho? Dê a volta por cima.
Tem dias que a vida não está fácil. Em meio a alto e baixos, é impossível ficar imune às emoções. E no trabalho não é diferente. Onde pode haver alegria, sucesso e realização, também pode ser lugar de frustração e tristeza.

17/04/2018 17:17359 acessos

Chorar, claro, não é o cenário ideal para ninguém. Causa vergonha, pode ser visto como um sinal de fraqueza ou imaturidade do profissional.

No entanto, pode acontecer com qualquer um, da mesma forma que a vida acontece: a demissão de um colega querido, um projeto que não foi valorizado, assédio moral, problemas familiares, doenças ou até a morte.

Somos apenas humanos, como lembra Loraine Muller, professora do MBA em Liderança, Inovação e Gestão 3.0 da PUC-RS, que defende que as lágrimas não são o problema, mas uma manifestação natural de certos sentimentos. “Ninguém evita sentir. O problema é não conseguir lidar com o sentimento de forma adequada após uma crise”.

Para o professora, o profissional deve tentar colocar suas emoções a serviço de uma meta, o que pede que ele esteja em boa sintonia com elas para encontrar motivação e soluções mais produtivas e saudáveis.

O primeiro passo é saber diferenciar a origem do sentimento que levou ao choro. Segundo Eduardo Shinyashiki, especialista em desenvolvimento humano e neurocoaching, a tristeza é vinculada a sentimentos mais diretos e autênticos, como dor, perda e sofrimento, mas também pode disfarçar outras emoções, como a raiva ou medo.

“No ambiente de trabalho, uma emoção autêntica fortalece o sentimento de empatia e compaixão do profissional e, assim, o seu valor na equipe. Quando temos que nos despedir de um chefe ou colega muito querido e choramos, isso mostra que nos importamos”, explica ele.

Por outro lado, quando as emoções são mal gerenciadas, o choro se torna ruim para a imagem do profissional. Ele pode parecer estar sempre de mal com a vida e infeliz, sem tomar uma atitude sobre seu sofrimento. “A pessoa fica muito presa a emoções não manifestadas e não toma a ação certa para lidar diretamente com elas”.

Seja pedir por um tempo para lidar com uma situação familiar ou fazer uma reclamação ao seu chefe, é importante tomar uma ação correspondente ao seu sentimento.

Os dois especialistas reforçam que não é possível dissociar os sentimentos pessoais do profissional que vai todos os dias ao escritório. O que ficar não resolvido de um lado da vida, alguma hora interferirá no outro.

Chorei, e agora?
Se é comum as emoções saírem fora do controle durante o expediente, o profissional precisa buscar mecanismos para geri-las melhor. Para Loraine, o autoconhecimento é essencial e ajuda a se preparar para as reações que temos a situações desafiadoras.

“Quanto mais eu conheço minhas emoções, melhor consigo fazer meu contrato psicológico de trabalho, me submeto menos a situações estressantes e tenho maturidade nas minha reações”, fala a professora.

Os meios para isso, segundo ela, são variados e dependem do que funciona melhor para cada indivíduo. Desde um curso de teatro para sair da zona do conforto ou livros sobre inteligência emocional, a procura de uma ajuda externa na forma de terapia, coaching ou mentoria. O que vale é investir em se conhecer.

O descontrole emocional pode ser um sinal de que é preciso rever sua estratégia pessoal. Segundo Shinyashiki, para ter uma visão clara do seu potencial e buscar soluções na carreira, o profissional deve trabalhar a autoconfiança e a autoestima.

Frequentemente, somos nossos maiores críticos e isso pode estagnar nosso desenvolvimento pessoal. “Somos mestres em três coisas: omitir, generalizar e distorcer”, comenta o especialista. Assim, experiências positivas são esquecidas e ficamos só com as impressões negativas sobre nós. É de chorar mesmo.

Ele recomenda um exercício para treinar nosso cérebro a seguir um caminho de pensamentos mais positivos. No lugar de preocupações e previsões de resultados ruins, reforçar o que é positivo antes, durante e depois de realizar uma tarefa.

Segundo Eduardo, o nadador olímpico americano Michael Phelps faz isso desde o começo da carreira: “Penso que vou dar uma boa entrevista hoje, depois que estou fazendo uma entrevista ótima e no final que a entrevista foi um sucesso. É uma forma simples de informar meu cérebro a satisfação do que estou realizando”.

No lugar da autocrítica, ele pede que as pessoas se perguntem mais sobre suas necessidades. “No lugar da cobrança, dar um tempo para se ouvir mais”.

Com esse trabalho das competências intrapessoais, é possível se tornar um profissional mais maduro e resiliente, que busca soluções e lida com as emoções eficientemente. “Todo problema traz consigo a semente da solução. Podemos começar uma revolução positiva ou negativa, buscando uma solução ou resistindo ao fazer o que precisa ser feito”, diz Eduardo.

Fonte: exame abril
17/04/2018
Alterações na EFD-Contribuições
Alterações na EFD-Contribuições
Considerando a necessidade de alterações no Bloco M (Apuração do PIS/PASEP e da COFINS no período), para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições, será alterado o leiaute

16/04/2018 09:471.374 acessos

Considerando a necessidade de alterações no Bloco M (Apuração do PIS/PASEP e da COFINS no período), para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições, será alterado o leiaute da EFD-Contribuições, contemplando as adequações abaixo listadas:

1. Criação de novos campos nos registros M210 (Apuração do PIS/PASEP no período) e M610 (Apuração da COFINS no período), para escrituração de ajustes na base de cálculo mensal consolidada, de valores que não estejam individualizados nos documentos fiscais da escrituração, escriturados nos Blocos A, C, D, F e I; e

2. Criação dos registros M215 (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo do PIS/PASEP) e M615 (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo da COFINS), para a demonstração analítica dos valores totais de ajustes na base de cálculo mensal, informados nos novos campos dos registros pai M210 e M610.

O novo leiaute e as correspondentes regras encontram-se detalhados no arquivo de alterações do leiaute da EFD C, o qual será objeto de construção e implementação no Programa Gerador da Escrituração (PGE da EFD-Contribuições), ainda neste ano de 2018.

site RFB – 12.04.2018.

Fonte: Guia Tributário
17/04/2018
Momento Contábeis: Novo canal de notícias em vídeo do Portal Contábeis
Momento Contábeis: Novo canal de notícias em vídeo do Portal Contábeis
Estreia hoje, dia 16/04, a nova plataforma de informação e conteúdo do Portal Contábeis no YouTube, o Momento Contábeis

16/04/2018 14:47695 acessos

Estreia hoje, dia 16/04, a nova plataforma de informação e conteúdo do Portal Contábeis no YouTube, o Momento Contábeis

Com o intuito de manter o usuário sempre atualizado com os temas que foram destaques na contabilidade do Brasil, o Momento Contábeis, em seu primeiro programa traz em destaque o novo Parcelamento do Simples Nacional (PERT-SN), declaração de consórcios no Imposto de Renda, projeto que prevê ampliação da licença maternidade e lança o Congresso Online Brasileiro de Contabilidade edição 2018.

Ficou curioso, não deixe de assistir à estreia do Momento Contábeis no YouTube.

Momento Contábeis #1 PERT/Refis Simples Nacional
17/04/2018
Depois da reforma, total de ações trabalhistas cai 45% no RS
Depois da reforma, total de ações trabalhistas cai 45% no RS
Especialistas atribuem a queda a uma combinação de fatores, como as incertezas na interpretação das mudanças na CLT

16/04/2018 10:03539 acessos

O número de novos processos judiciais que envolvem empregados e empregadores despencou no Rio Grande do Sul após a reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017. De dezembro a março, os quatro primeiros meses completos depois das mudanças na legislação, o Estado registrou o ingresso de 31.982 ações, aponta o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), com sede em Porto Alegre. O resultado corresponde a queda de 44,6% frente a igual período que contempla o fim de 2016 e o começo do ano passado, quando houve a abertura de 57.720 processos.

Especialistas atribuem a redução a uma combinação de fatores. Um deles é a persistência de incertezas relacionadas à interpretação das mudanças trazidas pela reforma, que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A existência de dúvidas resulta em críticas de magistrados sobre a forma como o projeto foi costurado pelo governo federal e discutido no Congresso.

– Quando uma lei é tão confusa, os advogados se sentem inseguros. Ficam à espera de alguma sinalização. Não querem jogar na roleta e acabam represando os processos – declara o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), juiz Rodrigo Trindade.

Além disso, a reforma instituiu que, em caso de derrota nos tribunais, trabalhadores que ganham acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – ou seja, mais de R$ 2.212,54 – têm de arcar com custos de defesa de empresas. A possibilidade de cobrança dos honorários de sucumbência fez com que advogados repensassem a ida à Justiça em alguns casos. Entre os pedidos que vêm sendo congelados nos últimos meses, mencionam especialistas, estão os de danos morais, que exigem a presença de testemunhas, e de adicional de insalubridade e periculosidade, que necessitam de perícia técnica.

– Em todo o Rio Grande do Sul, processos estão sendo segurados, até para ter maior certeza em relação a nova lei – frisa Carolina Spina, advogada do escritório Lini & Pandolfi, completando:

– Ao julgar pedido de dano moral, os tribunais têm apresentado interpretação mais conservadora. Com o risco de cobrança de honorários, muitos processos assim não foram realizados. Já no pedido de insalubridade, se o trabalhador perder a ação, também terá de arcar com os honorários dos peritos.

Rapidez para aproveitar a legislação anterior

Outro aspecto responsável pelo tombo no número de processos trabalhistas é a aceleração de ingressos antes da reforma.

Com receio das mudanças na legislação, advogados correram contra o relógio para antecipar as ações no ano passado. Só em 10 de novembro de 2017, último dia antes de as alterações entrarem em vigor, o TRT-RS havia recebido 8.562 novas ações.

– O grande aumento nos processos antes da reforma ocorreu porque as partes interessadas quiseram aproveitar a lei antiga – afirma o advogado Guilherme Wünsch, professor da Unisinos.

Tempo de julgamento, por enquanto, não cai

O cenário que se desenha para a análise de processos trabalhistas nos próximos meses segue cercado de pontos de interrogação. Por conta das dúvidas relacionadas à aplicação da nova lei, o desembargador Luiz Alberto de Vargas, presidente da Comissão de Comunicação Social do TRT-RS, projeta que o tempo de julgamento das ações não deve cair, pelo menos no curto prazo, mesmo com a redução no número de pedidos.

– Normas mais confusas dificultam a análise. Mas isso tudo faz parte da rotina da Justiça do Trabalho, que tem de descascar um abacaxi por dia – sublinha o desembargador, que faz críticas à reforma de Michel Temer.

As incertezas envolvendo as mudanças ganharam novo capítulo neste mês. Assinada pelo presidente Michel Temer ainda em novembro do ano passado, a medida provisória (MP) 808, que alterou pontos do projeto inicial, está emperrada na Câmara dos Deputados.

Sem sinais de avanço na análise do texto, a MP terá sua vigência encerrada no dia 23. Com isso, trechos modificados da reforma, como os que tratam de condições de trabalho de grávidas e lactantes e jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas, perderão a validade.

Para os próximos meses, antes de formalizar novos processos, advogados aguardam posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da interpretação de normas que ainda causam dúvidas.

– A legislação passa por reiterados processos de aperfeiçoamento. A reforma é mais um deles, é necessária. Mas alguns pontos mereciam ser melhor discutidos, porque geraram mais incertezas do que soluções – analisa o advogado Eduardo Zaffari, sócio do escritório Zaffari, que representa empresas em processos judiciais.

Sem definição

A reforma trabalhista foi aprovada em abril de 2017, na Câmara dos Deputados, e em julho, no Senado. Entrou em vigor em 11 novembro.
Três dias depois, o presidente Michel Temer editou a medida provisória (MP) 808, que altera trechos do projeto.
Essa MP havia sido acordada com senadores, que cobraram mudanças no texto sancionado pelos deputados, para garantir a aprovação da matéria vinda da Câmara e evitar o adiamento da sanção presidencial.
Como a MP travou no Congresso, as alterações no projeto inicial devem perder a validade. O prazo de vigência da medida termina em 23 de abril.
Entre os pontos da reforma modificados pela MP, está o que trata das condições de atuação de grávidas e lactantes. O projeto aprovado no Congresso prevê que essas trabalhadoras só devem ser afastadas, obrigatoriamente, de atividades insalubres de grau máximo.
Já a MP estabeleceu que elas só podem atuar em serviços insalubres de grau médio ou mínimo, de acordo com vontade própria. Para isso, é necessária apresentação de laudo médico com autorização.
Outro ponto alterado pela MP atinge os contratos que preveem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas. Com a reforma, esse modelo poderia ser acertado diretamente entre o trabalhador e o empresário. Com a MP, a negociação precisa passar por acordo coletivo.
Fonte: Gauchazh Clicrbs
16/04/2018
Governo quer encaminhar PIS/Cofins ao Congresso no 1º semestre
Governo quer encaminhar PIS/Cofins ao Congresso no 1º semestre
Buscamos simplificar o PIS/Cofins e também o ICMS"

13/04/2018 08:38996 acessos

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira, 12, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, que o projeto que trata da simplificação do PIS/Cofins está "bastante maduro" e que a intenção do governo é de que ele seja encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre. "Buscamos simplificar o PIS/Cofins e também o ICMS", afirmou.

Presente à coletiva, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, também abordou as ações do governo na área econômica. "Entre aquelas sugestões que encaminhamos de pauta, priorizou-se o cadastro positivo, e temos a expectativa de que o cadastro positivo seja aprovado na próxima semana", disse Marun. "Trata-se também de aspecto extremamente importante, que vai facilitar o crédito."

Guardia e Marun concederam a entrevista coletiva aos jornalistas após reunião ministerial com o presidente Michel Temer.

Esta foi a primeira reunião ministerial que contou com a participação dos 11 novos ministros nomeados após a desincompatibilização dos antecessores em função da eleição. Na tarde de hoje, o ministro Guardia ainda concederá entrevista coletiva, desta vez para tratar da área fiscal.

Fonte: Estado de Minas
16/04/2018
Empresa Que Trabalha Compensando o Sábado Precisa se Atentar Para o Feriado de Tiradentes
Empresa Que Trabalha Compensando o Sábado Precisa se Atentar Para o Feriado de Tiradentes
Muitas empresas constituem sua jornada de trabalho, de 44 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta, em vez de segunda a sábado.

13/04/2018 09:442.793 acessos

Muitas empresas constituem sua jornada de trabalho, de 44 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta, em vez de segunda a sábado.

Nestes casos, a jornada de 4 horas do sábado é distribuída durante a semana, onde o empregado estende alguns minutos de sua jornada de segunda a sexta, ficando dispensado de comparecer na empresa no sábado.

É o caso, por exemplo, da empresa que define seu horário da seguinte forma:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:48h = 8:48hs/dia 8:48h x 5 dias = 44 horas semanais;
Sábado: dispensado.

Ou

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 18h = 9h/dia x 4 dias (36 horas) Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas) Total horas = 36h + 8h = 44 horas semanais
Sábado: dispensado.

Quando há feriado no sábado, como é o caso do dia 21/04/2018 (Tiradentes), a empresa precisa se atentar, pois o trabalho realizado na semana para compensar um sábado que é feriado, é considerado como hora extra.

Isto porque se a empresa trabalhasse 8h de segunda a sexta e 4h do sábado, o sábado feriado não seria trabalhado.

Com base nas duas jornadas mencionadas anteriormente, a empresa poderá se isentar do pagamento de horas extras reduzindo a jornada na semana em que o sábado for feriado:

Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:00h = 8:00hs/dia 8:00h x 5 dias = 40 horas semanais;
Sábado: feriado.

Segunda à quinta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 4 dias (32 horas) Sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17h = 8h/dia x 1 dia (8 horas) Total horas = 32h + 8h = 40 horas semanais
Sábado: feriado.

Caso a empresa mantenha a mesma jornada normal, ou seja, sem reduzir as 4h durante a semana em que o sábado for feriado, terá que pagar estas horas como extras.

Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva sobre o percentual de acréscimo nos domingos e feriados, estas horas terão que ser pagas com acréscimo de 100% ou conforme estipular a cláusula convencional.

A empresa também poderá se isentar do pagamento destas horas, mesmo mantendo a jornada normal da semana, se houver acordo de compensação, situação que possibilitará a compensação destas horas em outro dia da semana.

Da mesma forma poderá se isentar do pagamento, mantendo a mesma jornada nesta semana, se houver acordo de banco de horas, situação em que as horas serão lançadas como positivas no saldo de banco.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
16/04/2018
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins.

13/04/2018 15:10580 acessos

Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada no dia 3 de abril de 2018.

De acordo com o texto, não é necessário pagar o IRPJ e a CSLL sobre o exato valor da indenização. O “excedente”, porém, integra a base de cálculo dos tributos. Entram nessa categoria os juros e a correção monetária, que, para a Receita, podem ser considerados como receita financeira passível de tributação.

Já em relação ao PIS e à Cofins, tanto o valor da indenização quando o excedente devem ser tributados. A solução de consulta vincula apenas a empresa que fez o questionamento à Receita Federal, porém tributaristas apontam que o texto é um indicativo do posicionamento do órgão.

Segundo o advogado Alberto Carbonar, consultor jurídico do Barral M Jorge Consultores Associados, a solução evidencia que, para a Receita Federal, a indenização entra no conceito de receita, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins. A parcela, porém, não seria renda, não podendo ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.

“O fato gerador do IRPJ e da CSLL é o acréscimo patrimonial, a geração de riqueza nova. A indenização patrimonial nada mais é do que a recomposição de uma perda”, diz.

A tributação dos juros e da correção monetária e a incidência de PIS e Cofins, entretanto, são alvo de críticas por tributaristas.

O advogado João Ricardo Fahrion Nüske, do Nüske Advogados Associados, defende que os juros e a correção monetária não são acréscimos patrimoniais, e sim “recomposição da desvalorização ocorrida durante a tramitação do processo judicial”. “Esta defasagem financeira ao longo do processo judicial não pode ser considerada ganho patrimonial ou financeiro para fins de tributação”, afirma.

Já a advogada Anete Mair Medeiros, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, questiona a determinação de pagamento de PIS e Cofins. “Nem ingresso de receita posso entender que [a indenização por dano patrimonial] é, porque não decorreu da atividade”, defende.

Anete lembra que em setembro de 2017 a Receita Federal editou a Solução de Consulta Cosit 455, que é parcialmente divergente da publicada. O texto estabelece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as indenizações por dano patrimonial.

- Bárbara Mengardo

Fonte: Jota info
13/04/2018
Trabalhador Autônomo - Liberdade na Contratação com a Reforma Trabalhista
Trabalhador Autônomo - Liberdade na Contratação com a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT, o qual dispõe que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

12/04/2018 10:10842 acessos

A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT, o qual dispõe que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.



O art. 3º da CLT assim dispõe:

“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

De acordo com o §1º do art. 442-B da CLT (inserido pela MP 808/2017) é vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput do citado artigo.

Não havendo a cláusula de exclusividade na prestação de serviços, não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

O trabalhador autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

Desde que cumpridos os requisitos do caput do art. 442-B da CLT, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da CLT as atividades compatíveis com o contrato de autônomo, tais como:

Motoristas; Representantes comerciais; Corretores de imóveis; Parceiros, e Trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.


Nota: Ainda que o autônomo exerça a mesma atividade econômica do tomador de serviços, não terá a qualidade de empregado.

Com a Reforma Trabalhista, desde que não esteja presente a subordinação jurídica nos termos do § 6º do art. 442-B da CLT, os trabalhadores contratados como autônomos não poderão mais requerer na justiça o direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez cumprida as formalidades legais por parte da empresa, tais como:

Celebração do contrato de prestação de serviços de autônomo; Acordo e o pagamento dos honorários mensais; O desconto e o recolhimento dos encargos devidos pelo serviço autônomo; e A prestação de informações aos órgãos competentes dos serviços prestados.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
13/04/2018
Norma define "valor de transação" para fins de aplicação de multa no Siscoserv
Norma define "valor de transação" para fins de aplicação de multa no Siscoserv
É esclarecida a aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas.

12/04/2018 13:27348 acessos

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).


Mais precisamente, a medida esclarece a interpretação a ser dada ao termo “valor das transações comerciais ou operações financeiras” no contexto do Siscoserv. Nesse sentido, o termo fica definido como o somatório do valor das operações, caso as informações inexatas, incompletas ou omitidas são comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv apenas uma única vez. Nas demais situações, ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual esteja especificamente vinculada a infração.


A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou doe entes despersonalizados

Fonte: Receita Federal

13/04/2018
Governo de SC reduz ICMS da indústria de 17% para 12%
Governo de SC reduz ICMS da indústria de 17% para 12%
O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de quarta-feira uma medida provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual.

12/04/2018 13:30367 acessos

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de quarta-feira uma medida provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria e setor atacadista. A Secretaria da Fazenda garante que, embora o percentual de arrecadação caia, não haverá queda na receita do Estado.

– Não há perda de arrecadação. Você está apenas fazendo uma transferência de carga entre a indústria e o varejo. É uma relação entre comerciantes apenas. Na realidade, diminuiu o índice da indústria, mas não onera o Estado, porque o consumidor continuará pagando 17%. O ICMS é um imposto de débito e crédito, o que paga em uma etapa, credita na outra e assim sucessivamente. Estamos desonerando a fase da produção e aí transferindo a carga para o varejo – explica Paulo Eli, secretário da Fazenda de Santa Catarina.

Medida para estimular a produção, diz secretário

Eli afirma que há mais de 30 anos esta ação era aguardada pela indústria catarinense, e a redução de impostos objetiva "que nossos produtos tenham maior facilidade de comercialização". O secretário não soube dizer, porém, quanto o ICMS da indústria representa na arrecadação do Estado.

Ele afirmou que inicialmente foram feitas estimativas que resultaram no entendimento que a redução seria o ideal para a indústria e teria efeito "neutro" nas contas públicas. Nos próximos dois ou três meses é que o Estado terá o real efeito da medida.

– Vamos aumentar a arrecadação com o aumentos dos negócios. Isso é abstrato, só o tempo vai dizer, mas a política econômica é de estimular a produção – aponta Eli.

Na prática, a redução da alíquota incide nas mercadorias comercializadas nas operações entre contribuintes, da produção até o consumo. A MP altera o artigo 19 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996. O documento foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de SC e será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira.

Fonte: Diário Catarinense
12/04/2018
Quem paga o Carnê-Leão mensalmente deve ter cuidado na declaração anual
Quem paga o Carnê-Leão mensalmente deve ter cuidado na declaração anual
Uma declaração auxiliar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) que deixa muitas pessoas em dúvida é o Carnê-Leão

11/04/2018 10:191.836 acessos



Uma declaração auxiliar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) que deixa muitas pessoas em dúvida é o Carnê-Leão. O recolhimento pode ser feito através de um programa para computador e de aplicativo para tablets e smarthones. Neles, são informados mensalmente os rendimentos recebidos pelo contribuinte, é calculado o imposto mensal e gerado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) atualizado para pagamento.



O recolhimento mensal é obrigatório à pessoa física residente no Brasil que receber rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e rendimento de transporte de passageiros.

O Carnê-Leão obedece a uma tabela de tributação criada pela Receita Federal, chamada de tabela progressiva, na qual as alíquotas progridem na medida em que o rendimento da pessoa aumenta. Existe uma faixa de isenção, valor que muda anualmente. Em 2018, a pessoa física que obtiver rendimentos mensais de até R$ 1.998,00 está isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR), mas, mesmo assim, pode preencher o carnê.

A Receita disponibiliza em seu site um simulador do cálculo do Carnê-Leão 2018. A pessoa deve preencher as informações solicitadas (rendimentos e despesas) referentes ao mês, e o valor do imposto a ser pago será automaticamente calculado em cima das alíquotas vigentes.

O contador e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Márcio Schuch Silveira, lembra que as sanções caso o contribuinte não cumpra a obrigação de pagar o Carnê-Leão podem ser bastante duras. "O recolhimento do Imposto de Renda mensal, quando obrigatório, sujeita os contribuintes que não o fizerem a multas e juros por atraso", destaca Silveira.

JC Contabilidade - O que é o Carnê-Leão e para que serve?

Márcio Schuch Silveira - Carnê-Leão é forma de recolhimento mensal obrigatória do Imposto de Renda pelos contribuintes pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior.

Contabilidade - Quem tem a obrigação de preenchê-lo?

Silveira - As pessoas físicas consideradas como residentes no Brasil que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior. É importante esclarecer que o conceito de residente no Brasil para fins de Imposto de Renda está definido na Instrução Normativa SRF nº 208 de 2002. Por exemplo, quem se ausente do País sem apresentar a Declaração de Saída Definitiva durante 11 meses, mesmo estando fora do País, é considerado residente.

Contabilidade - Como ele deve ser preenchido? Quais os cuidados?

Silveira - A Receita Federal disponibiliza um programa, que pode ser baixado gratuitamente pelo site receita.fazenda.gov.br, para que o contribuinte efetue o cálculo e preencha as informações. Para os recebimentos do ano de 2017, o programa foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.694/2017. Para os recebimentos de 2018, o programa foi aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.791/2018.

Contabilidade - Quanto de imposto é cobrado no Carnê-Leão?

Silveira - O valor do Imposto de Renda a ser pago vai depender da remuneração, o cálculo do Carnê-Leão mensal pode inclusive resultar em nenhum valor a pagar. As alíquotas variam de 7% a 27,5%.

Contabilidade - Quais as sanções possíveis se a pessoa não fizer o carnê?

Silveira - O recolhimento do Imposto de Renda mensal, quando obrigatório, sujeita os contribuintes que não o fizerem a multas e juros por atraso, e também a multas punitivas, que variam de 75% a 225% sobre o valor devido do imposto.

Contabilidade - Quem preenche o Carnê-Leão mensalmente precisa fazer a Declaração do Imposto de Renda Anual também?

Silveira - Sim, o contribuinte deve calcular mensalmente o valor do imposto, e depois detalhar este cálculo na Declaração de Ajuste Anual (DAA), no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Se o contribuinte utilizar o programa fornecido pela Receita Federal para elaborar os cálculos mensais, é possível importar essas informações na DAA.

Contabilidade - Há despesas dedutíveis dessa declaração?

Silveira - Sim, é possível deduzir as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia; a quantia de R$ 189,59 por dependente; as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, as contribuições para os Fapi; as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública; as despesas com o livro-caixa.

Contabilidade - É possível retificar o Carnê-Leão, assim como pode ser feito com a Declaração de Imposto de Renda?

Silveira - O Carnê-Leão é a obrigação de pagamento do Imposto de Renda, algum eventual pagamento a menor pode ser complementado com os acréscimos legais, assim como um pagamento a maior pode ser compensado com débitos futuros. As informações deste cálculo são enviadas apenas na DAA, e esta pode ser retificada.

Contabilidade - Caso a pessoa tenha recebido pagamento tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física durante o ano, como ela deve proceder?

Silveira - Para o cálculo do Carnê-Leão, devem ser considerados apenas os valores recebidos de pessoas físicas ou do exterior. Caso o contribuinte também tenha rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pode, de forma opcional, considerá-los para o cálculo da antecipação mensal, mas então estará realizando o cálculo do Imposto Complementar.

Fonte: Jornal do Comércio
12/04/2018
Tudo que você precisa saber sobre CT-e
Tudo que você precisa saber sobre CT-e
Reunimos aqui diversas informações sobre o Conhecimento de Transportes Eletrônico, mais conhecido como CT-e. Tire suas dúvidas e compartilhe conhecimento com seus colegas!

11/04/2018 16:51445 acessos

Reunimos aqui diversas informações sobre o Conhecimento de Transportes Eletrônico, mais conhecido como CT-e. Tire suas dúvidas e compartilhe conhecimento com seus colegas!

O que é o CT-e?

É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.

Quais são suas vantagens?

O CT-e proporciona benefícios a todos os envolvidos na prestação do serviço de transporte.

Para os emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (empresas de Transporte de Cargas) citamos:

Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo do CT-e contempla a impressão de um documento em papel, chamado de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) , cuja função é acompanhar a realização da prestação de serviço e consequentemente o trânsito das mercadorias transportadas, além de possibilitar ou facilitar a consulta do respectivo CT-e na internet.

Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais - A redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de documentos fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação. Um contribuinte que emita, hipoteticamente, 100 conhecimentos de transporte por dia, contará com aproximadamente 2.000 conhecimentos por mês, acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente, a guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte.

Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira: Com o CT-e, os processos de fiscalização realizados nos postos fiscais de fiscalização de mercadorias em trânsito serão simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas nestas unidades de fiscalização.

Benefícios para o Fisco:

Aumento na confiabilidade do conhecimento de transporte de cargas; Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos; Redução de custos no processo de controle dos conhecimentos capturados pela fiscalização de mercadorias em trânsito; Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária; GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED) .



Tipos de documentos fiscais que o CT-e Substitui:

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento Aéreo, modelo 10; Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.


A principal mudança para os Tomadores de serviço de empresas de transporte de cargas usuárias do CT-e é a necessidade de verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso do CT-e mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional do conhecimento Eletrônico.

O emitente e o tomador do CT-e deverão conservar o documento eletrônico em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código 57 na escrituração do CT-e para identificar o modelo.

Caso o Tomador de serviço não seja credenciado a emitir CT-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionado, ele poderá conservar o DACTE relativo ao CT-e e efetuar a escrituração do CT-e com base nas informações contidas no DACTE, desde que feitas as verificações citadas acima.

Fonte: Blog da SIEG
12/04/2018
Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão
Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão
O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

11/04/2018 17:12487 acessos

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator da máteria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é maispasso a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

Fonte: Agência Brasil
10/04/2018
Conselho Federal de Contabilidade divulga edital do 1º exame de suficiência de 2018
Conselho Federal de Contabilidade divulga edital do 1º exame de suficiência de 2018
Publicação do edital do 1º exame de suficiência de 2018.

09/04/2018 09:481.788 acessos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União, Seção 3, o edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2018, voltado a bacharéis em Ciências Contábeis. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional – na categoria contador –, em Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/2015.

As inscrições começam no dia 11 de abril, a partir das 14h, e podem ser efetuadas no site da Consulplan (www.consulplan.net), banca examinadora do exame, ou no portal do CFC (www.cfc.org.br) até o dia 10 de maio, às 16h.

A taxa de inscrição é de R$ 110,00, em favor do CFC. A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, de 11 a 13 de abril. A prova será realizada no dia 17 de junho.

Confira o edital completo AQUI. Ele também está disponível no site da Consulplan.

Sobre o Exame
A aprovação no Exame de Suficiência é condição obrigatória para que os bacharéis em Ciências Contábeis possam requerer o registro no Conselho Regional de Contabilidade e, assim, passem a exercer a profissão. Desde que foi instituído por força de lei, em 2010, o Exame já aprovou mais de 189 mil profissionais da contabilidade.

Para o vice-presidente de Registro, Marco Aurelio Cunha de Almeida, a aprovação no Exame de Suficiência é importante para os profissionais que demonstrarão ao mercado que estão qualificados para o desempenho da função. “O Exame de Suficiência busca oferecer ao mercado, profissionais valorizados e aptos para atender às demandas do sistema produtivo. Com o exame demos um salto em direção à excelência da área contábil pois com o registro deste profissional comprovamos que ele está qualificado ao exercício da sua profissão”, ressalta.

Quem pode fazer o Exame
De acordo com a Resolução CFC nº 1.486/15, o Exame pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do concurso de Ciências Contábeis.

Por Rafaella Feliciano


Fonte: CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
10/04/2018
eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entram em produção hoje, 09/04
eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entram em produção hoje, 09/04
Nova ferramenta permitirá, na primeira versão, a consulta aos eventos enviados pelo web service

09/04/2018 09:50802 acessos



A partir de 09h00 desta segunda-feira, dia 09/04/2018, entram em produção o módulo Web do eSocial, além das regras de eventos extemporâneos previstas no leiaute.

O módulo eSocial Web é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensada para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ela não pretende substituir os sistemas próprios das empresas.

Na sua versão inicial, o eSocial Web permitirá apenas a consulta dos eventos enviados pelos sistemas das empresas, por meio de web service. Versões futuras terão as funcionalidades de inserção de dados, alteração, exclusão e retificação de eventos.

Serão exibidos ao usuário, além do conteúdo do evento, os números de recibo, o que permitirá às empresas efetuar acertos e correções nos próprios sistemas. Estarão disponíveis para consulta os eventos iniciais, eventos de tabela e eventos não periódicos de empregados e trabalhadores sem vínculo de emprego (TSVE).

Outra novidade é a entrada em produção das regras de eventos extemporâneos, que são aqueles informados fora da ordem cronológica de sua ocorrência. Tais eventos possuem tratamento próprio, de forma a permitir a inserção desses eventos sem a necessidade de excluir os eventos posteriores, com a garantia da integridade do sistema.

Fonte: Portal eSocial
10/04/2018
Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara
Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara
Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União

09/04/2018 10:00853 acessos

Uma disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer o contribuinte em dívida com o fisco ter de pagar até 20% mais para acertar suas contas.

Em junho começa a valer uma portaria editada pela procuradoria que encurta os prazos para a inscrição de débitos na dívida ativa da União.

Em até 90 dias, a Receita terá de repassar o débito para a Fazenda Nacional inscrevê-lo na dívida ativa, abrindo mão da sua própria cobrança.

Atualmente, a Receita usa até 180 dias para cobrar dos devedores antes de repassá-la. O período começa a contar depois de esgotada a apelação pelo contribuinte na esfera administrativa. Ou seja, a portaria encurta o prazo de cobrança (e eventual pagamento pelo devedor) à metade.

O risco é o contribuinte ver o valor devido crescer rapidamente. Quando um débito entra na dívida ativa, o passivo cresce 10% automaticamente. Caso o devedor não pague e seja iniciada ação de execução, o percentual vai a 20%.

A portaria abriu uma guerra entre os órgãos. O setor de arrecadação da Receita diz que os procuradores querem invadir sua área de competência.

Auditores disseram à Folha, sob reserva, que aparentemente o intuito é aumentar o bônus dos servidores da Procuradoria da Fazendao prêmio salarial cresce à medida que aumenta o volume de dívidas cobradas. Procurada pela reportagem, a procuradoria não se manifestou.

No dia 23, a Coordenação de Cobrança da Receita emitiu nota técnica interna, à qual a Folha teve acesso, afirmando que seu trabalho é mais eficiente do que o da Procuradoria, exemplificando falhas do órgão. Em 2017, diz a nota, a Receita retomou 51% dos ativos recuperáveis (ou seja, os créditos considerados cobráveis, sem contar a chamada "dívida podre"). Já a procuradoria, segundo o documento, recuperou só 7%.

Além disso, a nota assinada pelo coordenador Frederico Faber cita a falta de leitura de processos pelos procuradores, além de pedidos por "cálculos primários de aritmética e de regras de três simples, em alguns casos para cálculo de honorários advocatícios". A Receita não se pronunciou sobre a nota.

POLÊMICA
A portaria da procuradoria (número 33) é alvo de polêmica, o que motivou a Advocacia-Geral da União a fazer uma audiência pública, nesta quinta (5), em São Paulo, para ouvir a opinião de contribuintes.

Um foco de resistência é o fato de permitir que o procurador consulte e bloqueie bens cadastrados de devedores sem prévia autorização judicial.

O ato está amparado em artigo, incluído na última hora na medida provisória que criou o programa de refinanciamento de dívidas previdenciárias de produtores rurais, o Funrural, no fim de 2017.

Três ações pedindo a inconstitucionalidade da lei já tramitam no Supremo: uma patrocinada pelo PSB, outra pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a terceira pela Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores).

Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp (federação das indústrias de São Paulo), afirmou que a portaria dita procedimentos para uma lei que boa parte do setor privado considera inconstitucional. Assim, ele defende esperar pela decisão do Supremo.

Além disso, diz, o prazo de 90 dias é insuficiente para a cobrança do contribuinte que deixou de pagar os tributos por problemas financeiros, mas quer acertar suas contas.

Segundo ele, a portaria prevê que, ao fim desse prazo, se o devedor não pagar ou não apresentar bens como garantia ou ainda não solicitar a revisão da dívida (alegando erro), pode sofrer consequências como a suspensão de um contrato de licitação.

"Não somos lenientes com práticas evasivas [ao pagar tributos]. Mas não se pode pôr todo tipo de contribuinte no mesmo balaio", diz. "Deveria haver um tratamento diferenciado para quem quer se regularizar e para quem não quer."

Fonte: Folha de São Paulo
09/04/2018
Comissão aprova projeto com novas regras para telemarketing
Comissão aprova projeto com novas regras para telemarketing
Texto limita os horários das ligações de telemarketing ativo e determina que o operador se identifique imediatamente, citando para qual empresa trabalha e um número de retorno

06/04/2018 09:34918 acessos

Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, projeto que disciplina serviços de telemarketing para tentar inibir práticas abusivas contra os consumidores. Caso não haja recurso, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, ficam limitados os horários das ligações de telemarketing ativo: das 10h até às 21h, de segunda a sexta-feira; e das 10h às 13h, no sábado. Na ligação, o operador deverá identificar-se imediatamente, citando para qual empresa trabalha e informar um número de retorno.

Em casos de chamadas com voz gravada, os fornecedores terão que disponibilizar uma tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do telemarketing da empresa pelo período de seis meses.

"O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente e em horas inoportunas", explicou o senador Roberto Muniz, autor da proposta.

Segundo Muniz, algumas regras presentes na proposição já estão em consonância com o Código de Ética do Programa de Auto-Regulamentação do setor de relacionamento (PROBARE), mas não são respeitadas pelas empresas. "Essas entidades preveem muitas normas protetivas aos consumidores, mas são costumeiramente inobservadas pelas operadoras de telemarketing ativo."

OUTRAS REGRAS

O texto proíbe a reiteração da mesma oferta de produtos ou serviços para consumidores que já tenham recusado a oferta. Também veta a possibilidade de as empresas usarem pesquisas e sorteios como pretexto para continuar a ligação quando o verdadeiro objetivo for a venda.

A proposta estabelece ainda que não é permitido contato com consumidor para oferecer produtos ou serviços por este cancelado pelo prazo de 12 meses após o encerramento do contrato. As empresas não poderão ultrapassar três chamadas telefônicas para um mesmo consumidor no mesmo dia.

Fonte: Estadão Conteúdo
09/04/2018
Um terço dos desempregados sobrevive com bicos
Um terço dos desempregados sobrevive com bicos
Falta de trabalho provocou a queda no padrão de vida de seis em cada dez brasileiros, constata levantamento

06/04/2018 09:36995 acessos

Um terço dos brasileiros desempregados atualmente sobrevive com bicos e trabalhos temporários, geralmente informais, mostra pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Para 29%, o sustento vem da ajuda financeira da família ou amigos e 7% recebem auxílio do programa Bolsa Família. Apenas 2% utilizam poupança ou investimentos.

O estudo, que entrevistou 600 pessoas nas 27 capitais, revela que a falta de trabalho provocou a queda no padrão de vida de seis em cada dez brasileiros.

Entre os trabalhos informais mais comuns, estão os serviços gerais (21%) – manutenções, pedreiro, pintor, eletricista –, produção de comida para vender (11%) – como marmita, doces e salgados –, serviços de diaristas e lavagem de roupa (11%) e serviços de beleza, como manicure e cabeleireiro (8%).

A média de dedicação a esse trabalho é de três dias por semana. Essa periodicidade revela, segundo o SPC/CNDL, não apenas uma escolha, mas escassez de oportunidade, pois apenas 12% dos que fazem bicos consideram que está fácil conseguir esses trabalhos.

O levantamento revelou também que 41% dos desempregados possuem contas em atraso, sendo que 27% estão com o nome negativado em serviços de proteção ao crédito.

Os débitos mais frequentes são parcelas no cartão de loja (25%), faturas do cartão de crédito (21%), contas de luz (19%), contas de água (15%) e parcelas do carnê ou crediário (11%). O tempo de atraso médio das dívidas é de quase sete meses e o valor é de R$ 1.967, em média.

Em relação aos hábitos de consumo, a pesquisa mostra que mais da metade (52%) dos desempregados brasileiros abandonou algum projeto ou desistiu da aquisição de um sonho de consumo por causa da demissão.

As iniciativas mais frequentes foram deixar fazer reserva financeira (28%), voltar atrás no plano de reformar a casa (25%), desistir de comprar ou trocar o carro (17%) e deixar de comprar móveis para a residência (17%). Foram citados ainda os planos de abrir o próprio negócio (16%), realizar uma faculdade ou pós-graduação (14%) e fazer uma grande viagem (13%). Também foi alto o percentual (38%) dos que disseram não ter sonho algum.

Para se adaptar aos cortes na receita doméstica, 59% disseram ter mudado o padrão de vida. Os cortes mais expressivos foram na compra de roupas, calçados e acessórios (65%), saídas para bares e baladas (56%), delivery e comida fora de casa (56%), alimentos supérfluos, como carnes nobres, bebidas e iogurtes (52%), atividades de lazer (52%) e gastos com salão de beleza (45%).

As principais despesas que foram mantidas foram: água e luz (65%), produtos de higiene, limpeza e alimentação básica (64%), planos de internet (49%), telefonia (45%) e TV por assinatura (40%). Há também 32% de desempregados que mantiveram plano de saúde.

Quase metade dos desempregados (46%) passaram a pedir dinheiro emprestado a amigos e familiares e 30% recorreram ao cartão de crédito.

Como contenção de gastos, 63% optaram por marcas mais baratas na hora das compras. O levantamento revela ainda que 68% dos entrevistados passaram a fazer mais pesquisas de preços, além de pechinchar (62%).



Fonte: Agência Brasil
09/04/2018
Os impactos da prisão de Lula na economia brasileira.
Os impactos da prisão de Lula na economia brasileira.
Já se passaram quase 24 horas da condenação do ex-presidente Lula. Sabendo disso, listamos quais foram os reflexos quase imediatos na economia, quais os receios e como o mercado financeiro assiste ao cenário político atual.

06/04/2018 15:014.045 acessos

Quinta-Feira, cinco de abril de 2018, foi decretada a prisão do ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Muito está sendo dito sobre os motivos que levaram à sua prisão e desde o início da manhã de hoje, nota-se uma mobilização enorme, tanto por simpatizantes que apoiam o líder do partido dos trabalhadores, quanto entre a parcela da população que concorda com sua condenação e enxerga no ato um passo grandioso na luta por um país com menos corrupção.

Mas afinal, o que muda para a economia com a prisão do Lula? Já é possível verificar alguma melhora ou prognóstico favorável com a sua reclusão?

Assim que foi dada a notícia de sua condenação pelo Supremo, as ações da BOVESPA tiveram alta de 1,01%. Considerando que na véspera do resultado da negação de seu Habeas Corpus as ações da mesma BOVESPA tiveram uma queda de 0,31%, constata-se que houve uma reação imediata.

Segundo o especialista Pedro Paulo Silveira, Economista-Chefe da Nova Futura Investimentos, a prisão: “confirma algo que já estava razoavelmente precificado: o Lula não será presidente em 2019. Gera um impulso modesto no curto prazo. A concessão teria um impacto mais negativo do que o positivo gerado pela negação”.

Isso se explica pelo fato do mercado ter acordado um pouco mais calmo, se sentindo ligeiramente mais seguro em relação ao futuro do país e acreditando que agora o Brasil terá novamente um gestor que trabalhe com a ideia de finanças públicas equilibradas. Com essa balança em harmonia, geramos menos inflação, teremos quedas de juros e um ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico. Também existe o efeito psicológico de que a impunidade está sendo debelada, é o que explica o Educador Financeiro, André Bona.

Entretanto, não podemos dizer que a situação do Brasil muda da noite para o dia, já que o cenário encontrado internacionalmente ainda é bem deteriorado e pouco favorável a economia nacional, será necessário tempo para ver quais serão os novos rumos tomados pela gestão atual.

Além disso, o mercado internacional não esquece que a fase da economia brasileira que obteve melhores resultados foi justamente nos governos do ex-presidente Lula. Segundo a FGV, o período de 2003 a 2008 foi a época de maior expansão da economia nacional dos últimos 30 anos, trazendo avanços para a educação, crescimento industrial e no pagamento de dívidas externas que o país acumulava.

Em suma, a prisão de Lula injeta na economia brasileira um novo folego, uma nova perspectiva. Porém, é preciso cautela e bastante cuidado ao afirmar que trará muitas melhorias, tudo dependerá das próximas ações tomadas por quem hoje está no poder e de como o mercado financeiro internacional irá interpretar isso.

Guilherme Tostes, para o Contábeis

Fonte: FGV, G1

06/04/2018
Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara
Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara
A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

05/04/2018 11:111.028 acessos

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente.

— De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida — argumentou.

Paim elogiou a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e lembrou que o texto faz parte da pauta em discussão no Senado visando ao empoderamento feminino.

Ponderações
A proposta, entretanto, foi criticada pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que teme que a medida possa prejudicar as mulheres no que se refere às contratações no mercado de trabalho.

— Aqui na CAS o negócio é jogar a conta pras empresas pagarem, é jogar pra platéia. Avaliam que estão ajudando, e podem é estar criando mais dificuldades — criticou.

A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), se definiu como feminista e disse perceber méritos no projeto, mas entende que a ponderação de Cidinho tem procedência, pois as condições econômicas do país ainda são difíceis. Marta lembrou, no entanto, que os seis meses de licença-maternidade já fazem parte da rotina de diversos países europeus e que talvez este seja o momento de encarar o desafio de implantá-la também por aqui.

Fonte: Agência Senado
06/04/2018
O CONBCON 2018 já tem data marcada
O CONBCON 2018 já tem data marcada
A edição do maior evento on-line de Contabilidade já está marcada: O CONBCON vai acontecer de 13 a 17 de agosto de 2018.

05/04/2018 16:05442 acessos

O Congresso Online Brasileiro de Contabilidade já é um evento consolidado para empreendedores, contadores, profissionais e estudantes das mais diversas áreas do mercado. E é com grande entusiasmo que anunciamos a data do CONBCON 2018: de 13 a 17 de agosto de 2018.

O Tema deste ano é: Desafios e Oportunidades da Transformação Digital na Contabilidade. Este tema é muito amplo e muitos palestrante já estão se empenhando em levar para o público as informações mais completas e atuais, o que despertará troca de conhecimento e networking.

Para profissionais que querem se manter atualizado, o CONBCON é o momento para saber das novidades do mundo empreendedor, contábil, fiscal e tributário!

Se você é estudante, o CONBCON levará até você ótimas referências! Assista à todas as palestras e aproveite todo o conteúdo oferecido pelos mais conceituados palestrantes.

Estamos preparando mais de 30 palestras exclusivas! Para assistí-las basta se inscrever neste link: https://conbcon.com.br/ e pronto! Dias antes, você será avisado sobre os temas das palestras e a grade de programação e saberá mais sobre os palestrantes.

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O evento é organizado pelo Portal Contábeis, o maior portal de contabilidade do país, e pela Arquivei, a maior e melhor solução em Notas Fiscais!

E este ano ainda temos uma novidade: a curadoria ficará por conta do profº Paulo Vaz, da PUC de São Paulo!

Siga o CONBCON no Facebook e fique sempre por dentro das atualizações do maior evento on-line brasileiro de contabilidade!

Fonte: Contábeis
06/04/2018
Jovem: Como Empreender na Prestação de Serviços de Contabilidade
Jovem: Como Empreender na Prestação de Serviços de Contabilidade
Constantemente recebo e-mail de jovens leitores que estão empregados em empresas de contabilidade, mas desejam constituir o seu próprio escritório, então perguntam como devem proceder para conquistar clientes.

05/04/2018 16:40330 acessos

Constantemente recebo e-mail de jovens leitores que estão empregados em empresas de contabilidade, mas desejam constituir o seu próprio escritório, então perguntam como devem proceder para conquistar clientes.

A árdua tarefa de constituir uma empresa inicia com o sonho, mas siga com atenção as etapas para não permitir que termine num pesadelo.

Empreender é o sonho de grande parcela da população, pois passa a informação que o proprietário de uma empresa consegue maior estabilidade (risco de perder o emprego), renda melhor, trabalha menos e quando deseja e sem falar do status, mas são poucos os candidatos que buscam informações preliminares para conhecer a realidade da vida empresarial, especialmente da possibilidade do empreendimento dar certo.

Um dos serviços periodicamente disponibilizado pelo Sebrae aos brasileiros interessados é a pesquisa da sobrevivência das empresas, cujo trabalho mais atualizado foi publicado em outubro de 2016 e pode ser conhecido ao acessar o link https://goo.gl/qkekqn.

Nele foram analisadas as empresas existentes e baixadas no período 2008 a 2012 que exerceram atividade até dois anos e constatou-se significativa melhora do índice da mortalidade precoce.

Em 2008 45,8% das empresas encerraram as atividades antes de completar dois anos e em 2012 apenas 23,4%. Sabe-se que há poucos anos (talvez 15) a mortalidade chegava a mais de 65%, portanto é possível afirmar que os novos empresários brasileiros souberam investir para refinar o nível profissional.

No entanto não se iludam que o risco de dar errado seja apenas de 23,4%, pois este é o numero apurado para os primeiros dois anos.

Se considerar que muitos empreendimentos iniciam sem qualquer formalização (legalização) e quebram desta forma e das empresas que fecham depois de dois anos, portanto não estão contempladas nesta pesquisa, acredito que o índice de mortalidade até cinco anos da constituição atinja, facilmente, o patamar de 50%. Este é um número expressivo para deixar de considera-lo no período de estudos quando se pensa investir num empresa, seja lá qual for o ramo de atividade.

A pesquisa aponta a frustração, decepção e desilusão os principais sentimentos após a empresa deixar de funcionar. Dedique-se fazer um bom planejamento e considere o risco de não dar certo para só então optar pelo investimento, minimizando a possibilidade de jogar no lixo suas reservas financeiras e tempo.

Assim como vocês que estão lendo este artigo eu já acompanhei alguns colegas que abriram escritórios, mas, infelizmente, em pouco tempo fecharam. Esta situação geralmente é seguida do desanimo e perda de dinheiro. Quando começa a bater o desespero por não conseguir novos clientes opta pela redução dos honorários e assim surgem mais problemas: o primeiro é com o acúmulo de prejuízos e o outro em relação às inimizades que conquista com seus colegas por contribuir com a prostituição do mercado, fator que dificulta empregar-se quando obriga-se encerrar as atividades.

A sugestão que sempre ofereço aos jovens interessados em empreender é que primeiramente se preparem. Leia, participe de palestras e cursos e converse com empresários que obtiveram sucesso e com alguns que erraram e o levou a perder a empresa.

Saiba o que é necessário para o negócio dar certo ou errado. Estar preparado para executar tarefas de contabilidade, escrituração fiscal e folha de pagamento é interessante, mas não fundamental para empreender, cuja necessidade é saber gerir o negócio. Muito cuidado para identificar se você tem um viés comercial, pois é essencial para conquistar e manter os clientes.

Após passar pela primeira e indispensável etapa que foi tratado no parágrafo anterior chega o momento de planejar o ingresso numa sociedade: constituir o seu próprio negócio ou, se for possível, associar-se numa já existente, percurso que adiantará o processo e reduz a probabilidade da mortalidade precoce. Bater de porta em porta para oferecer o serviço é uma tarefa desgastante e com pouco retorno.

Se a opção for por constituir uma nova empresa de serviços contábeis sugiro começar trabalhando nos períodos de folga (à noite ou finais de semana) com as empresas que conseguir – normalmente são da própria família – vá à busca de aumentar a carteira. É claro que nunca deve utilizar-se do seu emprego e da carteira do seu empregador para flertar, pois não é ético.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e empresário do ramo contábil.

Fonte: Portal de Contabilidade

05/04/2018
Lembrete: Prazo de Entrega da DBE/Bacen Encerra-se em 05/Abril
Lembrete: Prazo de Entrega da DBE/Bacen Encerra-se em 05/Abril
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.00

04/04/2018 10:34669 acessos

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2017, é de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2018.

“Criptomoedas”

Existem dúvidas sobre a questão de declarar (ou não) o saldo de criptomoedas (como o Bitcoin e outras moedas ditas “virtuais”). Nossa recomendação é que se declare, pois a Receita Federal, em seus esclarecimentos, reconhece as mesmas como ativo do contribuinte a constar na declaração de bens.

Havendo dúvidas, deve-se consultar diretamente o Banco Central, no fone: 145 (custo de ligação local).

Fonte: Boletim Contábil

05/04/2018
Cadastro no Sicaf será totalmente eletrônico a partir de junho
Cadastro no Sicaf será totalmente eletrônico a partir de junho
As empresas que vendem para o governo só poderão entrar no sistema com certificado digital, segundo a Instrução Normativa que será editada em abril

04/04/2018 16:35307 acessos

A partir de junho, as micro e pequenas empresas que vendem para a administração pública terão que se cadastrar por meio digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) 100% Digital. O governo vai editar uma Instrução Normativa com as regras de funcionamento do sistema e orientações aos usuários. Todas as unidades cadastradoras serão substituídas por um serviço eletrônico único e não haverá mais atendimento presencial. O usuário não precisará pagar nenhuma taxa pelo serviço, que continuará sendo gratuito.

Para entrar no Sicaf 100% Digital, o fornecedor deverá utilizar certificado digital Pessoa Física ICP-Brasil, que poderá ser feito por sócio ou responsável pela empresa cadastrado na Receita Federal. A autenticação será realizada pelo Portal Brasil Cidadão, uma plataforma do governo com acesso digital único do usuário aos serviços públicos. O portal é a plataforma unificada para reduzir os problemas enfrentados pelos cidadãos e empresas, que hoje necessitam acessar vários sistemas da administração pública utilizando logins diferentes.

O certificado digital tem o objetivo de garantir a segurança das informações confidenciais dos fornecedores. Além disso, o uso da certificação reduz despesas com deslocamentos, cópias e autenticações e proporciona mobilidade, autenticidade, validade jurídica, integridade e confiabilidade ao processo de cadastramento. O usuário poderá aproveitar o mesmo certificado usado para o envio da declaração de imposto de renda, desde que esteja válido e seja Certificado Digital Pessoa Física ICP-Brasil.

O usuário que tiver cadastro validado até a data da mudança do Sicaf poderá participar normalmente das licitações mas, para fins de habilitação, deverá realizar upload dos documentos visando à manutenção cadastral, conforme exigências do edital.

Com o Sicaf 100% Digital, aproximadamente 1.855 unidades cadastradoras serão extintas, mas a consulta de ocorrências e o cadastro de fornecedores estrangeiros e infratores, além das consultas usuais continuam sendo oferecidas pelo sistema normalmente. As dúvidas sobre o novo sistema podem ser esclarecidas no Portal de Compras:https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf-100digital-faq

Fonte: Agência Sebrae

05/04/2018
O Guia Básico do DANFE
O Guia Básico do DANFE
Veja de tudo um pouco sobre o DANFE. O que é, as diferenças entre DANFE e a XML da Nota Fiscal Eletrônica e como gerar. Boa leitura!

04/04/2018 17:15222 acessos

Veja de tudo um pouco sobre o DANFE. O que é, as diferenças entre DANFE e a XML da Nota Fiscal Eletrônica e como gerar. Boa leitura!

O DANFE é um documento impresso que serve para acompanhar a Nota Fiscal Eletrônica. Ele possui os dados do produto que foi comprado e serve para facilitar o tráfego de mercadorias. Em caso de fiscalização, se a mercadoria não acompanhar a DANFE durante o frete em um transporte, poderá ocorrer multa.

Porém, a NF-e possui maior valor e importância para a comercialização dos produtos. A DANFE serve mais como um acompanhamento, possuindo nela os 44 dígitos da NF-e, o que seria “a chave da nota”.

Os principais dados impressos na DANFE são:

NCM;

Valores;

Tributos.

Arquivo XML e DANFE

O arquivo XML é o formato utilizado para o registro de todas as informações da nota fiscal eletrônica, mesmo aquelas que não são impressas no DANFE. Este arquivo possui um padrão de escrituração fiscal, definido e constantemente atualizado pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda), e suas informações são divididas em várias segmentações:

Dados da NF-e,

Dados do emitente,

Dados do destinatário,

Dados dos produtos e serviços,

Dados relativos ao ICMS, IPI, PIS e COFINS,

Totalizadores dos valores da nota,

Dados do transporte, dados de cobrança e informações adicionais como fonte de impressão da NF-e DANFE e outras informações para o contribuinte.



Gerando a DANFE

A melhor forma de emitir o DANFE é por meio do sistema também utilizado para a geração da NF-e. Isso é o que permite que não haja qualquer tipo de divergência entre os elementos da nota fiscal eletrônica e do DANFE, já que é necessário que um seja o espelho de outro. No caso da impressão da DANFE, ela deverá ser feita antes da circulação do produto adquirido, e deve ser feita em uma folha A4 comum, exceto jornal.
04/04/2018
TST suspende repasse de contribuição sindical
TST suspende repasse de contribuição sindical
Decisão do presidente João Batista Brito Pereira foi dada um recurso chamado "correição parcial"

03/04/2018 17:05589 acessos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados – que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

A decisão foi dada em um recurso chamado “correição parcial”. O mecanismo é usado para pedir a correção de erros ao corregedor-geral. Na ausência dele, o pedido foi analisado pelo presidente do tribunal superior.
As empresas alegaram que teriam prejuízos com a liminar concedida pela desembargadora Ivete Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A decisão beneficiava o Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Settaport). Os valores – equivalentes a um dia de trabalho de cada empregado – deveriam ser recolhidos sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil por empresa.

De acordo com o pedido, a liminar teria efeitos “seríssimos”, como recolher os valores independentemente da autorização dos trabalhadores, desrespeitando o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a autorização prévia. As empresas ainda argumentaram que eventual restituição seria “extremamente difícil, praticamente impossível”, por causa da grande quantidade de trabalhadores vinculados às empresas e da diversidade de valores.

As alegações foram aceitas pelo presidente do TST. Na decisão liminar (processo nº 1000136-28. 2018. 5.00.0000), o ministro afirma que o cumprimento imediato da determinação do TRT cria uma “lesão de difícil reparação” por impor gasto sem que tenha sido fixada qualquer garantia caso, no fim do processo, decida-se contra a recolhimento da contribuição.

O advogado que representa as empresas, Gustavo Granadeiro Guimarães, do escritório Granadeiro Guimarães Advogados, destaca que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical foi um dos pontos mais polêmicos da reforma e ainda deve demorar para ser resolvido no Judiciário. Há pelo menos oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou.

O Settaport pretende recorrer da decisão. “O sindicato não consegue prestar serviços adequadamente sem esses valores”, afirma o advogado da entidade, Douglas Martins, acrescentando que a entidade pode “quebrar”. De acordo com ele, a categoria aprovou, por meio de assembleia, o pagamento da contribuição sindical. Porém, a validade do ato não é reconhecida pelas empresas.

Vários sindicatos recorreram à Justiça e obtiveram liminares em primeira e segunda instâncias para o recolhimento da contribuição, segundo o professor Ricardo Calcini. Essa, acrescenta, é a primeira decisão do TST sobre o assunto. “Abre um precedente para que outras empresas que não conseguiram suspender liminares nos tribunais possam acionar a corregedoria”, afirma.

A jurisprudência atual está dividida, segundo o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados. De acordo com ele, a decisão do TST quebra uma sequência de liminares que permitiam a cobrança.

O escritório atua na defesa de empresas em quatro ações civis públicas. Em duas, liminares foram concedidas aos sindicatos. Recentemente, porém, uma delas foi cassada. O TRT de Pernambuco aceitou pedido das Lojas Riachuelo para suspender decisão que favorecia o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaboatão dos Guararapes.

Fonte: Valor Econômico

03/04/2018
MP emperra e põe em xeque reforma trabalhista para todos os contratos
MP emperra e põe em xeque reforma trabalhista para todos os contratos
Maia dá prazo de recebimento de texto até terça; comissão não tem presidente nem relator

02/04/2018 09:23916 acessos

A medida provisória com ajustes na reforma trabalhista emperra no Congresso e põe em xeque a validade das novas regras para contratos assinados antes das mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em vigor desde novembro.

O entendimento de que a nova lei rege todos os contratos está na medida provisória 808, editada pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado. O texto foi enviado aos parlamentares em razão de um acordo para que o Senado aprovasse a reforma.

Com vigência máxima de 120 dias, a medida provisória deverá caducar. Para virar lei, ela precisa ser aprovada até o dia 23 de abril. A comissão mista instalada para analisar a matéria, no entanto, ainda não escolheu presidente nem relator.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao colegiado que só receberá o projeto de conversão em lei até terça-feira (3).

Se fosse votada pela comissão, a MP ainda teria de passar pela análise dos plenários das duas Casas. Maia define a pauta da Câmara.

Sem a aprovação da MP, especialistas veem brechas para judicialização.

"O entendimento cai e volta a dúvida, porque ficará de acordo com a interpretação de cada caso concreto no Judiciário. O TST [Tribunal Superior do Trabalho] pode vir a definir isso por súmula, mas, enquanto não for feito, há uma total insegurança jurídica", afirmou Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) defenderá a tese de que a reforma só tem valor para os novos contratos.

"No ponto de vista do Ministério Público [do Trabalho], agora está claro que a reforma não se aplica aos contratos vigentes à época da implementação da reforma trabalhista", disse o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Possíveis questionamentos em relação às normas em vigor durante o período da MP 808 vão exigir uma pacificação da matéria.

Segundo o advogado trabalhista Francisco de Assis Brito, o Congresso terá de disciplinar posteriormente, por decreto legislativo, como ficam as relações que se concretizaram nesses quatro meses.

"Falava-se que a reforma trabalhista traria segurança jurídica, mas tudo o que trouxe foi o mais absoluto caos normativo", afirmou o juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente nacional de Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

SALVAGUARDAS

Além da questão da abrangência da lei, a medida também altera pontos considerados polêmicos no texto original, como a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e as condições de atividade de gestantes e lactantes.

Um dos principais problemas para o procurador-geral do Trabalho é a regra previdenciária dos trabalhadores intermitentes. "Simplesmente o trabalhador intermitente ficará sem nenhuma regra em relação à Previdência Social", disse Fleury.

A MP estabelece que o trabalhador intermitente que recebe menos de um salário mínimo tem de fazer contribuição complementar.

Sem essas regras, esse trabalhador não terá cobertura para receber auxílio-doença ou salário-maternidade e também não terá o período contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria, de acordo com o procurador-geral.

"Apesar de a MP colocar uma regra totalmente absurda de complementação da Previdência, ela vinha arrumar algumas excrecências da reforma", disse Fleury.

Por: Anaïs Fernandes e Laís Alegretti

Fonte: Folha de S.Paulo
03/04/2018
Cerca de 8,5 milhões de empresas entregam declaração da Rais no prazo
Cerca de 8,5 milhões de empresas entregam declaração da Rais no prazo
Sistema continua aberto para receber os documentos, mas as empresas estão sujeitas a multa

02/04/2018 09:27546 acessos

Cerca de 8,5 milhões de empresas entregaram a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2017 até o dia 23, prazo para entrega da declaração. O número é igual ao de 2016. No balanço prévio foram registrados 65 milhões de vínculos empregatícios, 2 milhões a menos em relação ao ano anterior.

Apesar do encerramento do prazo, na última sexta-feira (23), o sistema continua aberto para o recebimento dos documentos, mas a entrega fora do prazo gera multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, a depender do tempo e do número de funcionários registrados.

Além da multa por não entregar o documento dentro do prazo legal ou por repassar informações incorretas, o trabalhador ficará prejudicado, podendo ficar sem receber o Abono Salarial enquanto não forem providenciados os devidos acertos na declaração da Rais.

O ministro interino do Trabalho, Helton Yomura, reforça a necessidade de os empregadores prestarem as informações obrigatórias mesmo fora do prazo, para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo com a omissão dos estabelecimentos. “A declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, as empresas e os trabalhadores. Com informações completas e de qualidade sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, o governo pode adotar ações políticas de emprego mais adequadas", destaca o ministro.

De acordo com o chefe de divisão do Departamento de Normatização do Ministério do Trabalho, Silvano de Jesus, será feito cruzamento dos bancos de dados da Rais 2016 e da Receita Federal, para que empresas públicas ou privadas omissas sejam notificadas à prestarem as informações exigidas.

Formulário - O preenchimento e envio do formulário é obrigatório para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só precisarão fazer a declaração se tiverem empregado. Caso não tenham funcionário, a declaração é facultativa.

Quem deve declarar – Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

SERVIÇO
Como declarar

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que está disponível aqui. Todas as orientações sobre como fazer a declaração estão no Manual da Rais 2017, que também está disponível aqui.

Dúvidas
Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site.

Fonte: Ministério do Trabalho
03/04/2018
CFC publicou edital para a realização do Exame de Qualificação Técnica
CFC publicou edital para a realização do Exame de Qualificação Técnica
As provas serão aplicadas para os contadores que pretendem atuar em auditoria em instituições reguladas pela CVM, BCB e Susep.

02/04/2018 10:571.431 acessos

As provas serão aplicadas para os contadores que pretendem atuar em auditoria em instituições reguladas pela CVM, BCB e Susep.
Por Fabrício Santos Comunicação CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), o extrato do edital para a realização da 18ª edição do Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade e para os profissionais que pretendem atuar em auditoria nas instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Conforme a publicação, os contadores que estejam regularmente inscritos no CNAI estarão dispensados da prova de Qualificação Técnica Geral (QTG). O calendário para a realização das provas já está pronto: Qualificação Técnica Geral (QTG), no dia 20 de agosto; Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 21 de agosto; Banco Central do Brasil (BCB), 22 de agosto; e Superintendência de Seguros Privados (Susep), 23 de agosto.

As inscrições, que custam R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada prova, podem ser efetuadas somente no Sistema EQT disponível no portal do CFC (www.cfc.org.br), no período entre as 9 horas do dia 2 de maio de 2018 e 14 horas do dia 29 de junho de 2018.

Mais informações sobre a 18ª edição do EQT estão disponíveis no Edital (clique aqui).

Fonte: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC
02/04/2018
Atenção ao Declarar Rendimentos Financeiros!
Atenção ao Declarar Rendimentos Financeiros!
Os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados na declaração de rendimentos da pessoa física, segundo normas específicas a seguir resumidamente mencionadas. Muito cuidado para não confundir o tipo de rendimento

29/03/2018 09:421.784 acessos

Os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados na declaração de rendimentos da pessoa física, segundo normas específicas a seguir resumidamente mencionadas. Muito cuidado para não confundir o tipo de rendimento ou, que é pior, tentar compensar o IRF destas aplicações com o imposto devido na declaração – isto não é permitido!

Renda Fixa

Os rendimentos de aplicações em renda fixa, como fundos de investimento (FIF), Notas do Tesouro Nacional (NTN), Certificado de Depósito Bancário (CDB) e fundos de ações são declarados como rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, devendo ser informados pelo seu valor líquido (valor do rendimento menos IOF menos imposto de renda retido pela instituição).

O imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual, também não podendo ser compensado.

Entretanto, várias aplicações de renda fixa são isentas de Imposto de Renda, tais como:

– Caderneta de poupança, Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Tais rendimentos (pelo seu valor total) são informados como rendimentos isentos.

Renda Variável

Os rendimentos de aplicação de renda variável, como a feita no mercado de ações, devem ser apurados mensalmente.

O lucro ou o ganho líquido do investidor, apurado pela diferença entre o valor de venda e o preço de aquisição, estará sujeito ao recolhimento de imposto de renda, e o rendimento deverá ser declarado como exclusivamente na fonte na declaração.

O imposto deverá ser pago até o último dia do mês seguinte ao da operação.

Entretanto, são isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:

I – com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II – com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei 13.043/2014.

Lembrando ainda: o contribuinte deverá preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável, cujo programa está disponível no site da Receita Federal.

Fonte: Blog Guia Tributário
02/04/2018
eSocial: Salário mínimo regional
eSocial: Salário mínimo regional
Como fazer o pagamento retroativo de diferenças

29/03/2018 09:492.225 acessos

Os empregadores estão acostumados a incluir no eSocial o reajuste salarial dos seus empregados domésticos no início de cada ano, decorrente do aumento do salário mínimo. Você sabia que, além do salário mínimo federal - que vale para todo o país - os Estados podem instituir salário mínimo regional?

É o caso dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Leis Estaduais promulgadas criam pisos regionais e estabelecem que são devidos pagamentos retroativos a janeiro, em geral.

É importante lembrar que os reajustes e pagamentos de diferenças são válidos para os trabalhadores que recebem menos que o novo mínimo regional. Os que já recebem salário superior ao novo piso terão reajustes estabelecidos em negociação entre empregador e empregado.

E como registrar esses pagamentos retroativos no eSocial?

Em primeiro lugar, o empregador deve fazer a alteração contratual do trabalhador, para fazer constar o novo valor do seu salário (veja o item 3.8 Consulta/Alteração de Dados Cadastrais e Contratuais do Trabalhador do Manual do Empregador Doméstico). A partir daí, o eSocial calculará sua remuneração (incluindo salário mensal, férias, 13º salário, afastamentos e até seus cálculos de rescisão) automaticamente.

Após, caso haja a obrigação de pagamentos de diferenças salariais retroativas, o empregador deverá utilizar rubricas específicas para pagamento das diferenças, na folha de pagamento:

- Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500]

- Retroativo - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário [eSocial3501]

- Retroativo - Diferença de férias gozadas [eSocial3502]

- Retroativo - Diferença de verbas indenizatórias [eSocial3503]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade (pago pelo INSS) [eSocial3504]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade - 13º salário (pago pelo INSS) [eSocial3505]

- Retroativo - Diferença de auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS) [eSocial3506]

- Retroativo - Diferença de salário base do serviço militar obrigatório [eSocial3507]

Para ver o detalhamento das rubricas, consulte o Anexo 1 – Tabela de Rubricas e Incidências, no Manual do Empregador Doméstico.

O cálculo deverá ser feito manualmente pelo empregador e lançado em cada rubrica. O eSocial não gerará qualquer multa ou encargos incidentes sobre as diferenças pagas retroativamente, neste caso.

Exemplo:

Um trabalhador doméstico do Rio de Janeiro cujo salário passou de R$ 1.136,53 para R$ 1.193,36 em 2018, deverá ter a diferença de janeiro e fevereiro calculada da seguinte forma:
1.193,36 (salário atual) – 1.136,53 (salário anterior) = 56,83

56,83 x 2 (janeiro e fevereiro) = 113,66

Supondo que nesse período ele também fez horas extras, o empregador deverá calcular as diferenças:
5 horas extras em janeiro e 5 horas extras em fevereiro = 10 horas extras

Valor pago = 1.136,53 / 220 = 5,16 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 7,75 x 10 horas = 77,50

Valor atualizado = 1.193,36 / 220 = 5,42 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 8,13 x 10 horas = 81,13

Diferença apurada = 81,13 - 77,50 = 3,63

O valor total (113,66 + 3,63) = 117,29 deverá ser lançado na rubrica Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500] na folha de pagamento do mês de março/2018.
Fonte: Portal eSocial

02/04/2018
Vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas devem ser votados no dia 3
Vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas devem ser votados no dia 3
Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional

29/03/2018 09:501.407 acessos

Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (3), às 14h30. A prioridade, segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Uma outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar outros vetos, entre eles o do projeto que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.

Ao sancionar a lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o presidente da República, Michel Temer, rejeitou uma série de dispositivos. A apreciação desse veto (VET 8/2018) tem sido reivindicada por parlamentares. Há duas semanas, Eunício recebeu integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que pediram que fosse marcada a votação.

Entre os trechos do veto parcial está o perdão de multas e encargos sobre as dívidas dos produtores. Outro trecho vetado tratava da redução contribuições dos empregadores à Previdência. De acordo com o projeto de lei original, a contribuição mais baixa diminuiria de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.

Refis
Outro veto que está na pauta (VET 5/2018) e tem gerado manifestações dos parlamentares é ao PLC 164/2017 – complementar, que que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.

O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos em entrevistas.

À época da aprovação do projeto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o texto atendia ao apelo de muitos pequenos empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

Tributação
Também devem ser analisados pelos parlamentares vetos a textos que tratavam de dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os vetos foram parciais.

No caso do Recine (VET 3/2018), um dos trechos vetados foi a inclusão de jogos eletrônicos entre as produções beneficiadas com dedução de 70% do imposto de renda (Lei do Audiovisual). No outro (VET 50/2017), o governo alegou que alguns itens propunham renúncia fiscal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem previsão de medidas compensatórias.

Fundo partidário
Outro veto na pauta do Congresso (VET 45/2017) foi aposto ao projeto que facilitou o pagamento de emendas parlamentares. O artigo vetado pelo presidente Michel Temer impede o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra vigente, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. No texto aprovado pelo Congresso mas vetado por Temer, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficariam preservados, sem possibilidade de corte.

Saúde
Mais um veto cuja deliberação tem sido cobrada por parlamentares e entidades é o VET 4/2018, feito parcialmente ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Entre os pontos rejeitados estão a carga horária de 40 horas, a indenização por transporte e as regras de cursos de formação continuada.

Há duas semanas, uma comitiva de agentes de saúde esteve no Senado para pedir a derrubada do veto. De acordo com Eunício, esse texto será discutido na sessão do dia 10 de abril.



Fonte: Agência Senado
29/03/2018
A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial
A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial
Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.

28/03/2018 10:551.612 acessos

Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.

A adesão não será opcional e incluirá a partir de Julho as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais – MEI, contanto que tenham ao menos 1 funcionário.

Conforme a Resolução CGES 3/2015 estas empresas terão à disposição, no âmbito do eSocial, um sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos seus eventos. Porém vale lembrar que o Portal do eSocial ainda não disponibilizou qualquer versão simplificada para testes, o que esperamos que ocorra em breve.

Primeiros Passos

Se a sua empresa ainda não começou a se preparar para o eSocial, o primeiro passo é a realização da Qualificação Cadastral, que irá verificar a consistência dos dados cadastrais enviados pelo empregador relativos aos trabalhadores a seu serviço.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
29/03/2018
FGTS facilita renegociação de dívidas
FGTS facilita renegociação de dívidas
Em reunião nesta terça-feira (27), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o fundo.

28/03/2018 10:561.165 acessos

Em reunião nesta terça-feira (27), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o fundo.

A liquidação ou amortização das dívidas de contratos prevê a utilização de títulos CVS a taxa de juros nominal de 3,08% ao ano e de bens e/ou direitos de titularidade do devedor.

Em nota, o Ministério do Trabalho explica que a mudança permite que os agentes financeiros ofereçam como garantia nas operações de renegociação de dívidas com o FGTS os créditos homologados perante os Fundos de Compensações de Variáveis Salariais (FCVS), o que amplia em R$ 3,3 bilhões os contratos passíveis de renegociação.

O CVS é o título que tem valor de mercado depois de feitas as novações dos créditos do FCVS. Entre os maiores detentores de FCVS estão bancos liquidados pelo Banco Central (BC), como o Banco Nacional.

"A medida facilita a recuperação de créditos e a negociação de dívidas com o FGTS", explicou o ministro do Trabalho em exercício Leonardo Arantes, em nota.

Desde o fim do ano passado, o BC, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Fazenda e a Caixa estudam um novo modelo para retomar as novações. Em 2017 foi feito apenas um pagamento de FCVS.

Também foram liberados, segundo o Ministério do Trabalho, recursos do FGTS para aplicação em obras de mobilidade urbana, o que vai permitir a implantação do Bus Rapid Transit (BRT), ônibus de grande capacidade, em algumas prefeituras. O Estado de Goiás, por exemplo, vai investir R$ 271 milhões nesse meio de transporte.

"Serão R$ 141 milhões do FGTS nesse valor, que possibilitará a implantação do sistema em Goiás. Os recursos também serão destinados a outras localidades, como Santa Catariana, e a prefeituras interessadas em investir nesse meio de transporte", explicou.

O orçamento do FGTS aprovado pelo Conselho Curador prevê aplicação em infraestrutura urbana de R$ 8,68 bilhões em 2018, principalmente para projetos nas áreas de transporte e mobilidade. E outros R$ 500 milhões para Operações Urbanas Consorciadas, que envolvem governos municipais e parceiros privados.

Também foram aprovados R$ 31,5 milhões para aplicação em modernização da fiscalização do FGTS pelo Ministério do Trabalho para o próximo ano.

"São recursos que vão possibilitar uma melhoria no sistema de fiscalização e alcançar um maior número de empresas fiscalizadas. No ano passado foram recuperados R$ 4,2 bilhões em recursos para o Fundo e essa modernização busca impulsionar ainda mais essa fiscalização", avaliou o ministro.

O Conselho aprovou ainda o Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS (SIADP), uma nova metodologia de medição com novos parâmetros e procedimentos para melhorias nos processos de aplicação dos recursos do fundo.

Fonte: Valor Econômico
29/03/2018
Microcrédito para MEI pelo BNDES
Microcrédito para MEI pelo BNDES
Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer.

28/03/2018 10:561.422 acessos

Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer. Normalmente, os pequenos empreendedores acabam recorrendo aos bancos para conseguir crédito. Mostraremos hoje como funciona o Microcrédito feito pelo BNDES.

O que é um Microcrédito?
Um microcrédito nada mais é do que uma linha de empréstimo de valores relativamente baixos e com taxas de juros, normalmente, reduzidas.

Quando é interessante solicitar o crédito?
O empreendedor deve ter em mente que, ao adquirir um empréstimo, mesmo com juros baixos, ele adquire junto o compromisso de pagar as parcelas devidas no futuro.

Ou seja, você terá o dinheiro em mãos agora, mas terá que pagar as parcelas ao banco que lhe concedeu o empréstimo.

Em razão disso, recomendamos sempre que você obtenha empréstimo somente para investir no crescimento do seu empreendimento.

Em resumo, se seu negócio tem um faturamento de X e, após investir o dinheiro do crédito, seu negócio passar a um faturamento de X+1, então o crédito pode ser uma boa opção.

Uma obtenção de crédito que não resulte em aumento de faturamento deve ser estudada com calma pelo empreendedor. Ela é mesmo necessária?

Microcrédito do BNDES
Principalmente após a última crise financeira, não tem sido muito fácil conseguir linhas de crédito nos grandes bancos.

A linha de crédito fornecida pelo BNDES é de até R$ 20.000,00.

A taxa de juros não pode passar 4% ao mês.

Para maiores informações, consulta a página oficial do Banco: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-microcredito-empreendedor

Fonte: Portal Mei
28/03/2018
Imposto de Renda 2018: tire-dúvidas sobre declaração de aposentados e pensionistas
Imposto de Renda 2018: tire-dúvidas sobre declaração de aposentados e pensionistas
Contribuintes com mais de 65 anos têm isenção de R$ 1.903 mensais na tabela do IR e têm prioridade no recebimento da restituição.

27/03/2018 09:02555 acessos

Aposentados e pensionistas devem enviar a declaração de Imposto de Renda como quaisquer outros contribuintes. Embora as regras sejam praticamente as mesmas, há algumas peculiaridades na hora do preenchimento.

A principal diferença é que a Receita Federal estabelece um limite de isenção para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, sendo de R$ 1.903,98 (mensal) para o ano-calendário de 2017, o que leva o limite anual de isenção para R$ 24.751,14.

O advogado Luiz Henrique Mazetto Veronezi, sócio do PLKC Advogados, explica, entretanto, o limite de isenção é válido somente se essa renda venha de pensão, aposentadoria pública (INSS, por exemplo) ou entidade de previdência privada. "Caso receba mais do que esse valor, o valor excedente deve ser incluído em rendimentos tributáveis", explica.

A informação mais importante a ser informada ao Fisco são os rendimentos pagos pelo INSS. Para consultar o extrato para imposto de renda, os beneficiários da Previdência Social devem acessar a Agência Eletrônica no portal da Previdência Social, informar o ano base, neste caso, 2017; o número do benefício; a data de nascimento; o nome do beneficiário, e o CPF.

O prazo de entrega se estende até 30 de abril. A expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração, 340 mil a mais do que o registrado no ano passado.

O G1 elaborou um rápido tira-dúvidas sobre aposentadoria. Veja abaixo as respostas do especialista:

1) Todo aposentado precisa fazer a declaração de IR?
É obrigado a declarar quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017, como aqueles recebidos de aposentadoria, pensão, rendimentos de alugueis e outras fontes pagadoras que não seja de aposentadoria. Também estão obrigados os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, ou que possui bens e direitos de valor total superior a R$ 300 mil, pelo seu custo de aquisição.

2) Qual a diferença entre uma declaração padrão e a de aposentados?
A declaração para aposentados e pensionistas obedece as mesmas regras que os demais contribuintes. Os rendimentos recebidos referentes à aposentadoria devem ser colocados como rendimentos tributáveis. Entretanto, há casos específicos. Se o aposentado tiver mais de 65 anos e receber até R$ 1.903,98 por mês, pode declarar o rendimento como isento ou não tributável, desde que essa renda venha de pensão, aposentadoria pública (INSS, por exemplo) ou entidade de previdência privada. Caso receba mais do que esse valor, o valor excedente deve ser incluído em rendimentos tributáveis.

3) Quais rendimentos estão isentos?
Os rendimentos de pensão que estão isentos, para os contribuintes com 65 anos ou mais, são de até R$ 24.751,14. Do valor total mensal recebido, somente é considerada isenta a parcela de R$ 1.903,98, por mês. O benefício é exclusivo para proventos de aposentadorias e pensões pagos pela Previdência Social ou por entidade de previdência privada. O que for recebido a mais (aluguéis, trabalho autônomo, etc) deve ser informado na ficha de rendimentos tributáveis.

4) E se o aposentado for declarado como dependente de outro contribuinte?
Se o aposentado ou pensionista for incluído como dependente, isso não modifica a natureza dos rendimentos nem o limite de isenção. O declarante deve, nesse caso, incluir todos os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do dependente, incluir os rendimentos isentos observados os limites e informar os bens e direitos também.

5) Quais os erros mais comuns nas declarações de aposentados?
Os aposentados que recebem pensão de mais de uma fonte pagadora costumam informar todo o rendimento como isento. Sendo que somente estão isentos os valores citados anteriormente.

6) O que muda nos casos em que o aposentado continua empregado?
O valor do salário recebido deverá ser considerado sempre como rendimento tributável. O salário da fonte pagadora em que continua trabalhando deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” e as demais fichas e demonstrativos devem ser normalmente preenchidos com as informações do contribuinte.

7) Em que casos vale a pena fazer a declaração no modelo completo?
Vale optar pelo modelo quando existir despesas que possam ser deduzidas que permitam um desconto maior que a do modelo simplificado. Por exemplo: o aposentado tem rendimentos de aluguéis e de aposentadoria tributáveis no valor de R$ 100 mil e tem despesas médicas no valor de 28 mil. Neste caso, a base tributária será de R$ 72 mil. Se optar pelo desconto simplificado, seu desconto será somente no valor de R$ 16.754,34, que é o limite máximo. Neste caso, o mais indicado é o modelo completo. Mas cada caso é um caso, e o próprio programa da Receita costuma apontar a melhor opção.

8) Aposentados tem prioridade no recebimento das restituições mesmo se entregar nas últimas semanas?
Os contribuintes aposentados com mais de 60 anos de idade têm prioridade no recebimento da restituição do IR. Contudo, quem entregar antes, recebe a restituição mais cedo.

Fonte: G1
28/03/2018
Quase 20% dos contribuintes já entregaram declaração do Imposto de Renda
Quase 20% dos contribuintes já entregaram declaração do Imposto de Renda
O prazo para a entrega da declaração começou no dia 1º e vai até as 23h59 de 30 de abril.

27/03/2018 09:05442 acessos

Quase 20% dos contribuintes acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h desta segunda-feira (26/3), a Receita Federal recebeu 5.557.060 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 19,3% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começou no dia 1º e vai até as 23h59 de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

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Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades deste ano

O painel inicial do sistema tem informações das fichas que podem ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Fonte: Agência Brasil
28/03/2018
Por que contratar um contador para declarar o Imposto de Renda?
Por que contratar um contador para declarar o Imposto de Renda?
Contar com a experiência de um contador pode ser a melhor alternativa para evitar problemas

27/03/2018 09:081.802 acessos

O período para a entrega da declaração de Imposto de Renda já começou e trouxe com ele as já conhecidas dúvidas dos contribuintes. Muitos deles ainda não sabem quais bens devem declarar à Receita Federal ou como preencher a declaração de forma correta. Nesses casos, contar com a experiência de um contador pode ser a melhor alternativa para evitar problemas com o Leão.

De acordo com o presidente eleito do Sescon Blumenau, Nelson José Mohr, o contador é quem fornecerá todas as informações ao contribuinte, além de minimizar o risco de bloqueio da declaração. “Por falta de conhecimento ou até mesmo atenção, algumas pessoas acabam caindo na temida ‘malha fina’, e o papel do contador é justamente evitar que isso aconteça”, explica.

Mesmo as declarações mais simples, que possuem poucas informações, podem ter detalhes que não são conhecidos pelo contribuinte. Para declarações mais complexas, com diversas fontes de renda e dependentes, por exemplo, é indispensável a contratação de um profissional. “De qualquer forma, o contador deve ser procurado sempre que houver dúvidas”, enfatiza Nelson.

E ERROS MAIS COMUNS NA DECLARAÇÃO DO IRPF.

A Receita Federal destaca alguns erros freqüentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação.

1 – Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, aluguéis, aposentadoria/pensão e palestras.

2 – Omissão de rendimentos de dependente.

3 – Informação de valor de IRF maior do que o que consta na declaração do empregador.

4 – Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome.

5 – Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não dependentes relativas a consultas, Planos de Saúde e Clínicas.

6 – Contribuições de empregadas domésticas não realizadas.

Ressalte-se que tais erros nem sempre significam má fé e que o contribuinte pode verificar a pendência no extrato do IRPF no sítio da Receita Federal na Internet, antes mesmo de ser intimado pelo órgão, e corrigir eventual engano na declaração para cumprir corretamente sua obrigação.

Fonte: Guia Contábil

27/03/2018
Microempreendedor individual deve ficar atento ao Imposto de Renda
Microempreendedor individual deve ficar atento ao Imposto de Renda
A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes que possuem empresa nesta modalidade.

26/03/2018 08:481.419 acessos

Se o rendimento atingir o limite, se tiver imóvel acima de R$ 300 mil e se receber outra renda não tributável acima de R$ 40 mil, deve declarar

A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes que possuem empresa, na modalidade microempreendedor individual (MEI) , que a declaração de renda só é dispensada aos que não se enquadrem em nenhuma das obrigatoriedades da lista do IR. Quem tiver rendimentos apenas como MEI, e ficou no limite de faturamento de até R$ 60 mil durante 2017, não precisa declarar como pessoa física, mas tem prazo até 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn Simei).

“O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente, sendo que, para cada situação, há obrigações tributárias a serem cumpridas”, diz nota da Receita. Se o contribuinte se enquadrar em alguma exigência do Fisco, deve informar que, também, tem renda como MEI. Além disso, dizem auditores fiscais, é imprescindível fazer a Dasn Simei.

Lucélia Lecheta, vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), explica que, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , “os rendimentos como MEI são isentos, exceto aqueles recebidos a título de pró-labore ou aluguel”.

Ela explica que o contribuinte deve observar se atingiu o limite de isenção anual de renda tributável (R$ 28.559,70). “Se a empresa MEI alugou a própria sala ou teve remuneração de trabalho com pró-labore, terá tributação, diz a contadora de Curitiba. Se, no último ano, teve saque de conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , acima de R$ 40 mil, valor que o Fisco considera rendimento não tributável, por exemplo, também estará obrigado a declarar.

O presidente da CF Contabilidade, Edilson Junior, diz que a grande parte de seus clientes, em São Paulo, questiona se deve fazer o IRPF, uma vez que já são obrigados a prestar contas na Dasn Simei. “O que mais confunde essa categoria de empreendedores é se seus rendimentos são tributáveis como pessoa física”, diz.

“De qualquer modo, o MEI precisará declarar se obteve ganhos de capital — lucros na venda de bens e direitos sujeitos à tributação —, vendeu imóvel, comprou ou vendeu ações ou possui alguma propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil”, afirma.

Ele explica que o MEI que não tem contador pode informar como rendimento não tributável, no máximo, 32% das despesas operacionais como aluguel, contas de luz e telefone e outros gastos. “O que faz a contabilidade mensal pode abater um valor maior”, completa.

Para Hudson Melo, contador em Terezina, “se a pessoa tem só a empresa MEI, não vai pagar imposto, de jeito nenhum, cumprindo os limites da Receita Federal. E escolhe o modelo simplificado de declaração. Se tem outra fonte de renda, junto com o MEI, aí a coisa se complica”, diz ele, porque ambas as fontes de renda terão que constar da prestação de contas ao Leão.


Fique ligado


Casos em que o MEI deve declarar também como Pessoa Física

Se só tem a renda como microempreendedor individual e o valor recebido como pró-labore ultrapassar o limite de isenção da Receita Se, além da renda como MEI, tem outro rendimento e a soma dos dois atingir o valor definido como obrigatório pelo Fisco Se possuir imóvel com valor acima de R$ 300 mil Se tiver recebido renda não tributável (herança, FGTS) acima de R$ 40 mil Se investir em Bolsa de Valores Se está enquadrado em qualquer outra obrigatoriedade definida pela Instrução Normativa RFB nº 1794, de 2018, da Receita Federal


Receita Federal e contadores

Por: Azelma Rodrigues

Fonte: Correio Braziliense
27/03/2018
Arrecadação com Refis soma R$ 8,965 bi no acumulado do ano até fevereiro
Arrecadação com Refis soma R$ 8,965 bi no acumulado do ano até fevereiro
Só o PIS/Cofins registrou aumento real de 17,91%

26/03/2018 09:02571 acessos

A arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários somou R$ 8,965 bilhões no primeiro bimestre. Em fevereiro, as receitas com o Refis alcançaram R$ 1,001 bilhão.

Desse valor, R$ 635 milhões são de débitos parcelados junto à Receita Federal e R$ 366 milhões são de parcelamentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que gerencia a Dívida Ativa da União.

Tributos

O aumento na arrecadação federal em fevereiro de 2018, na comparação com igual mês do ano passado, foi disseminado entre os tributos, segundo os dados da Receita Federal. Só o PIS/Cofins registrou aumento real de 17,91% em sua arrecadação no período, enquanto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tiveram juntos alta de 16,06% acima da inflação.

Ao todo, a arrecadação com PIS/Cofins somou R$ 24,674 bilhões no mês passado, mais que os R$ 20,925 bilhões de fevereiro de 2017. Enquanto isso, IRPJ e CSLL garantiram aos cofres federais o ingresso de R$ 14,952 bilhões em fevereiro deste ano ante R$ 12,844 bilhões em igual mês de 2017.

A receita previdenciária também mostrou desempenho melhor em fevereiro de 2018, com alta real de 2,57% em relação a igual mês do ano passado. Foram R$ 32,109 bilhões arrecadados no mês passado.

Outros aumentos acima da inflação foram observados na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , com avanço de 23,26% (para R$ 1,198 bilhão), e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos do trabalho, com alta de 4,8% (para R$ 8,590 bilhões).

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também registrou avanço real de 10,57% na arrecadação em fevereiro ante igual mês de 2017. Já o Imposto sobre Importação e o IPI vinculado tiveram juntos aumento de 35,17% acima da inflação no mesmo período.

A modalidade de IRRF sobre rendimentos de capital, porém, caiu 12,85% em termos reais na comparação de fevereiro deste ano e igual mês do ano passado.

(Idiana Tomazelli e Lorenna Rodrigues)

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
27/03/2018
Economia digital: é possível tributar o lucro de uma empresa que está fora do país?
Economia digital: é possível tributar o lucro de uma empresa que está fora do país?
Essa proposta polêmica será levada em abril ao G-20 pelas autoridades fazendárias da União Europeia

26/03/2018 09:18613 acessos

A União Europeia estuda mecanismos que permitam a um país tributar o lucro de empresas que operam na economia digital, independentemente de sua presença física na nação que recolherá o imposto.
Imagine, por exemplo, que um consumidor argentino compre pela internet óculos de sol produzidos por uma empresa instalada no Brasil. O resultado dessa compra irá compor o lucro dessa empresa, que acabará sendo tributado pelo governo brasileiro por meio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) .

Pois bem, o que os europeus discutem é a possibilidade de parte do lucro resultante da venda dos óculos ao comprador da Argentina ser tributada também pelo governo argentino.

As discussões sobre esse assunto estão avançadas, segundo o professor de direito tributário João Félix Pinto Nogueira, que atua no International Bureau for Fiscal Documentation (IBFD).

Em um primeiro momento, segundo ele, a ideia é tributar em 3% a receita bruta da empresa, até que se chegue a um consenso sobre como definitivamente fazer o recolhimento.

“A proposta será apresentada em abril para o G-20 (grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia), sendo que o relatório final tem previsão de ser aprovado em 2020”, disse Nogueira, durante encontro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A conclusão desse debate pode derrubar um dos conceitos tributários mais dogmáticos, a questão da territorialidade para a cobrança de impostos.

Segundo Nogueira, para as autoridades fazendárias da União Europeia, esse debate está superado. A mudança de paradigma foi estimulada pelo crescimento da economia digital, que tem gerado conflitos entre onde os lucros são tributados –baseado na presença física da empresa - e onde o valor realmente é criado.

“Os técnicos europeus consideram que quando uma empresa realiza atividades significativas numa jurisdição, a sua ausência física não deverá evitar que ela esteja sujeita a imposto sobre o lucro gerado nessa jurisdição”, disse o professor do IBFD.

O QUE SERIA TRIBUTADO?

Haveria um problema de bitributação caso o lucro fosse tributado na origem e no destino. Então, qual seria o mecanismo usado pelo país onde o valor foi criado - ainda que não exista presença física da empresa – para cobrar o imposto?

Segundo Nogueira, a tributação de 3% recairia sobre a receita bruta gerada pela provisão de serviços eletrônicos que estimularam a compra no ambiente digital, como em portais de vendas ou redes sociais. Também sobre os espaços publicitários que permitiram a comunicação com os consumidores.

Pela proposta em análise pela União Europeia, só seriam tributados os “estabelecimentos digitais” – com foram definidas as empresas com presença econômica significativa, ainda que sem presença física – que auferirem receita pelo fornecimento dos serviços acima de determinado patamar.

Os critérios apresentados são: receita acima de R$ 40 milhões no ano (ou 1 mil contratos de fornecimento de serviços digitais firmados) e pelo menos 100 mil consumidores no país que recolherá o imposto.

Polêmico, o tema é tratado em âmbito dos governos europeus como uma maneira de acabar com a desigualdade de tributação entre as empresas tradicionais e aquelas que operam na economia digital.

Na Europa, a tributação sobre o lucro chega a 23,2% para as empresas da economia tradicional, enquanto que para uma empresa que opera no e-commerce, ela varia de 8,9% a 10,1, segundo dados do Ecofin, uma espécie de Confaz Europeu.

Fonte: Diário do comercio
26/03/2018
Mudanças no MEI chegam para melhor
Mudanças no MEI chegam para melhor
Serão muitos os benefícios conquistados com a mudança

23/03/2018 10:131.786 acessos

As recentes mudanças no MEI (Microempreendedor Individual) trouxeram e vão continuar trazendo diversos benefícios, uma vez que as novas regras que foram estabelecidas no ano de 2016 por meio da Lei Complementar entraram em vigor agora com a aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para saber os impactos que isto irá causar nos seus negócios, é preciso analisar cada caso e avaliar pontos, como os exemplos a seguir:

1) Exclusão e inclusão da lista de enquadramento como MEI



Foram excluídos da lista do MEI: personal trainer; arquivista de documentos; contador; e técnico contábil.

Passaram a ser autorizados como MEI: apicultor; cerqueiro; lLocador de bicicletas; locador de materiais e equipamentos esportivos; locador de motocicletas, sem condutor; locador de videogames; viverista; prestador de serviços de colheita; prestador de serviços de poda; prestador de serviços de preparação de terrenos; prestador de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento; e prestador de serviços de semeadura.
O grande benefício trazido por esse aumento de atividades que podem ser incluídos no MEI é a formalização da prestação de serviço por todas essas pessoas. Isso porque, em muitos casos, esses prestadores de serviços acabam por trabalhar na informalidade, o que acarretava prejuízo para eles e para quem os estava contratando. Possibilitando a sua formalização como MEI, toda a atividade de prestação de serviços será regulada e formalizada.



2) INCLUSÃO DO TERMO "INDEPENDENTE" EM TODAS AS OCUPAÇÕES



Todos devem ser independentes, pois o Comitê Gestor determinou o acréscimo do termo "independente" em todas as ocupações do MEI, o que significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem possuir relação de habitualidade com o mesmo.


3) EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES



Ainda fora determinado que a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitarão de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.


4) AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI



Outra alteração é o aumento do limite do faturamento de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Com isso, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.
Isso é muito bom para o Microempreendedor, pois ele não se restringirá a continuar prestando serviços, como o limite de faturamento foi aumentado, e ainda terá o incentivo de procurar mais negócios sem o medo de ser desenquadrado da condição de MEI por estourar esse limite.

O novo limite traz mais conforto especialmente para os microempreendimentos que têm tendência a crescer. E tal como ocorreu nesta mudança, com a inclusão de 13 novas atividades, a tendência é que com o passar do tempo mais atividades possam ser incluídas e, com isso, o aumento de empresas que se formalizem. Antes os empresários enquadrados no MEI ficavam restritos ao faturamento e até mesmo deixavam de pegar serviço ou postergavam a emissão de nota fiscal para não serem desenquadrados do MEI, e com isso terem a carga tributária majorada.

Apenas não vê com bons olhos por parte da Receita Federal, que estima que a entrada de novas empresas na modalidade, com o faturamento majorado para R$ 81 mil acarretará em queda na arrecadação. Isso porque, antes, essas 13 novas atividades não podiam ser MEI, e aqueles que faturavam mais de R$ 60 mil também não. Como o MEI é uma forma de tributação menor, isso não foi tão bem recebido pela Receita Federal por importar na diminuição da arrecadação dos tributos. Porém, aos olhos dos contribuintes, não há que se falar em qualquer perda, mas apenas em ganhos.

Artigo de:

Andréa Giugliani, da Giugliani Advogados

Fonte: Agência Estilo Press
26/03/2018
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
O ato declaratório esclarece que todas as condições previstas na Lei nº 9430, de 1996, devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito "pobre" não poderão ser deduzidas.

23/03/2018 13:11895 acessos

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

Para fins de dedução de perdas no recebimento de créditos na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , algumas pessoas jurídicas entendem que não precisam adotar as providências exigidas pelos arts. 9º e 10 da Lei nº 9430, de 1996. Simplesmente esperam cinco anos contados do vencimento da dívida (operação de empréstimo) e fazem a dedução.

O ADI esclarece que todas as condições previstas na referida Lei devem ser observadas ou as perdas pelo não recebimento de crédito (crédito “pobre” como chamado pelo mercado) não poderão ser deduzidas.

Fonte: Receita Federal
26/03/2018
Receita Gera Confusão de Siglas: DME ou DMED?
Receita Gera Confusão de Siglas: DME ou DMED?
Há longa data, nós contabilistas e contribuintes, reclamamos (com razão) da enormidade das obrigações acessórias (declarações) que devem ser cumpridas com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização fazendária. Na maioria das vezes, sabemos,

23/03/2018 14:471.081 acessos

Há longa data, nós contabilistas e contribuintes, reclamamos (com razão) da enormidade das obrigações acessórias (declarações) que devem ser cumpridas com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização fazendária. Na maioria das vezes, sabemos, estas obrigações são redundantes, pois a informação já foi prestada em outra declaração.

Agora temos que lidar com a profusão de siglas, e ainda estar atentos aos disparates de tais órgãos, com a recente confusão entre duas siglas muito similares: DME e DMED. Houve caso de contribuintes que, analisando a agenda tributária de março/2018, entenderam que a DMED teria o prazo de entrega previsto para 29.03.2018 (pois confundiram a sigla com a DME, sem o “D” no final)!

Explicando: a DMED – Declaração de Serviços Médicos, era apresentada, anualmente, à Receita Federal, até o último dia de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referissem as informações. Entretanto, no caos tributário que vivemos, subitamente a Receita Federal determinou que, a partir de 2018, este prazo fosse antecipado para último dia útil do mês de fevereiro (IN RFB 1.758/2017).

Não bastasse este fato, criou, ainda em 2017, MAIS UMA obrigação acessória para o contribuinte: a chamada “DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie” instituída pela Instrução Normativa RFB 1.761/2017, com vigência a partir de 01.01.2018. Neste caso, o prazo de entrega ficou para último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. Ou seja, a declaração de fevereiro/2018 deverá ser entregue até 29.03.2018. Haja confusão!

Ressalte-se que vários contribuintes, mesmos atentos à agenda tributária oficialmente divulgada pela Receita Federal, confundiram as siglas, e atrasaram a entrega da DMED, imaginando que o órgão tivesse feito algum erro na agenda de fevereiro/2018 ao estipular que o prazo de entrega da DMED (esta com “D”) estivesse errado.

Obviamente que muitos irão defender o posicionamento da Receita e “culpar” os contribuintes. Ora, se os contribuintes são “culpados”, foi por causa da confusão da Receita! Confundir os contribuintes seria, agora, então uma das tarefas da Receita? É claro que não!

Busco com esta crítica:

alertar as “autoridades” imbuídas da criação de novas obrigações, que o façam sem confundir os contribuintes, e de preferência cancelando obrigações já existentes. Talvez, criar até alertas na própria agenda oficial da Receita, para que as novas obrigações (e novos prazos…) sejam AMPLAMENTE divulgados, e, em especial: NÃO ANTECIPAR o já exíguo prazo de entrega vigente para as miríades de declarações! e
alertar os contabilistas e demais profissionais envolvidos na parafernália que é atender às várias obrigações com o fisco que o façam com um monitoramento diário e específico para cada cliente, visando evitar que as “confusões da Receita” provoquem danos (multas e aborrecimentos) como exposto aqui.
Então, vamos para a próxima declaração, que vence em…

Fonte: Blog Guia Tributário
23/03/2018
Sefaz MT altera regime de apuração do ICMS para empresas prestadoras de serviços
Sefaz MT altera regime de apuração do ICMS para empresas prestadoras de serviços
Com a medida, empresas prestadoras de serviço, que desenvolvem atividades de hotelaria, hospitalar, imobiliária, serviço de borracharia e publicidade, passam a apurar e recolher o imposto pelo regime normal de tributação.

22/03/2018 10:05368 acessos

onsiderando a necessidade de ajustar e simplificar a legislação tributária estadual, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), publicou um decreto alterando parte do texto do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Com a medida, empresas prestadoras de serviço, que desenvolvem atividades de hotelaria, hospitalar, imobiliária, serviço de borracharia e publicidade, passam a apurar e recolher o imposto pelo regime normal de tributação.

A alteração foi publicada no Diário Oficial que circulou na quarta-feira (07.03), por meio do Decreto 1.373 e tem vigência retroativa a 1º de março de 2018.

Antes, estes contribuintes estavam sujeitos ao regime de Estimativa Simplificada, também conhecida como carga média, que estipula o recolhimento do ICMS em apenas uma fase, de forma antecipada. A carga tributária média é aplicada em relação aos bens e mercadorias adquiridos em operações interestaduais, assim como em respectivas prestações de serviços de transporte.

Com o reenquadramento, os contribuintes deverão ficar atentos às novas regras do regime de tributação a que estão obrigados, tais como efetuar a escrituração fiscal pela apuração normal e destacar o ICMS na nota fiscal emitida, em operação sujeita ao imposto. Além disso, é obrigatório recolher o diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais de mercadorias adquiridas para uso, consumo ou incorporação de ativo e recolher o ICMS devido pelas importações de bens ou mercadorias oriundas do exterior.

De acordo com a pasta fazendária a mudança no Regulamento do ICMS irá reduzir o número de processos de impugnação de lançamentos na Sefaz, tendo em vista que estes contribuintes nem sempre são obrigados ao recolhimento do imposto.

Como o lançamento do ICMS pela carga média é feito de forma automática em cada operação, quando a cobrança era indevida o contribuinte tinha que entrar com um processo de impugnação, o que demandava mais tempo, tanto para os contribuintes quanto para o fisco estadual.

Confira a lista de atividades econômicas que deixam de ser cobradas pelo regime de estimativa:

- atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados;

- atividades imobiliárias;

- atividades profissionais, científicas e técnicas;

- atividades administrativas e serviços complementares;

- administração pública, defesa e seguridade social;

- educação

- saúde humana e serviços sociais

- artes, cultura, esporte e recreação;

- outras atividades e serviços;

- serviços domésticos;

- organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais;

- reforma de pneumáticos usados;

- serviço de borracharia para veículos automotores;

- impressão e reprodução de gravações;

- manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos;

- captação, tratamento e distribuição de água;

- esgoto e atividades relacionadas;

- descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos;

- correio e outras atividades de entrega;

- alojamentos;

- edição e edição integrada à impressão;

- atividades cinematográficas, produção de vídeos e programas de televisão, gravação de som e edição de música;

- atividades dos serviços de tecnologia da informação;

- atividades de prestação de serviços de informação;

Fonte: Sefaz MT
23/03/2018
Inclusão de idosos como dependentes exige cuidado para não aumentar IR
Inclusão de idosos como dependentes exige cuidado para não aumentar IR
Cuidado na hora de declarar idosos como dependente.

22/03/2018 10:11749 acessos

Uma das possibilidades para ampliar as deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , a inclusão de dependentes idosos exige cuidados. Em vez de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição a receber, a relação de pais, avós e bisavós como dependentes na declaração pode ter o efeito contrário.

Pela legislação, podem ser incluídos como dependentes na declaração do Imposto de Renda pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos – tributáveis ou não – de até R$ 22.847,76 em 2017 cada um. Sogros dentro desse limite de rendimentos também podem ser registrados, no caso de declaração conjunta do casal.

O declarante pode deduzir até R$ 2.275,09 por dependente. A inclusão de idosos na declaração, no entanto, requer cuidados porque o contribuinte será obrigado a informar os rendimentos de cada dependente, o que pode aumentar a base de cálculo e elevar o imposto a pagar ou diminuir o valor da restituição.

A Receita Federal recomenda que o contribuinte teste as opções no programa preenchedor da declaração do IRPF para ver qual das possibilidades é mais vantajosa: a inclusão ou a exclusão dos dependentes idosos. Quanto mais gastos por dependente o contribuinte puder deduzir, maior a chance de aumentar o valor da restituição (ou diminuir o imposto a pagar). Dessa forma, todos os comprovantes de gastos com idosos, como despesas médicas, devem ser guardados para elevar o valor deduzido.

O Fisco orienta os declarantes a terem atenção ao declarar as fontes de renda. Isso porque omissões ou imprecisões nos rendimentos próprios e de dependentes representam algumas das principais razões de retenção da declaração na malha fina.

Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agencia Brasil
23/03/2018
Sancionada lei para assegurar empréstimos a microempreendedores
Sancionada lei para assegurar empréstimos a microempreendedores
O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21).

22/03/2018 14:31662 acessos

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado deve conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. É o que prevê a Lei13.636/2018, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21).

A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 802/2017. O texto foi aprovado no Senado no último dia 28.

O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. Entre as principais alterações com a nova lei, está o aumento, de R$ 120 mil para até R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

A MP revogou artigos da Lei 11.110/2005, que criou o programa, incorporando parte deles. Segundo o governo, a intenção é agilizar o empréstimo e aumentar o universo de beneficiados, por isso o reajuste do valor máximo, congelado desde 2008.

Taxa de juros
O presidente da República, Michel Temer, vetou o trecho que fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do FAT e proibia a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo.

Na razão para o veto, Temer explicou que a definição, por lei, da taxa de juros ou outra taxa aplicável a operações de crédito dificulta eventuais ajustes por mudanças na política monetária, o que pode prejudicar a oferta de crédito e os objetivos da política de microcrédito.

Fonte: Agência Senado
22/03/2018
Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais
Últimos dias para enviar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais
Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos.

21/03/2018 08:321.139 acessos

Na reta final da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, o Ministério do Trabalho (MTb) recebeu as informações de 6 milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado. O prazo para quem ainda não entregou o documento termina na sexta-feira (23). E quem descumprir pode ser prejudicado.

“É importante respeitar essa data para que nenhum trabalhador ou empregador sofra prejuízo”, alerta o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura. Ele lembra que o estabelecimento que perder o prazo está sujeito a multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados. Já o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

Em 2016, o Ministério do Trabalho recebeu informações de 8,5 milhões de estabelecimentos para 67,2 milhões de vínculos. E, assim como deve ocorrer este ano, um grande número de empregadores deixou para os últimos dias. “O número de declarações entregues até agora está dentro dos parâmetros. Nos últimos 15 ou 20 dias chega a maior parte das declarações”, avalia o chefe de divisão da Coordenação Geral de Cadastro, Identificação Profissional e Estudos (CGCIPE), Silvano Jesus.

A entrega da Rais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários. Já os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.

“A declaração da Rais é de extrema importância para a sociedade, as empresas e os trabalhadores. A partir das informações completas sobre a atividade econômica do país e da situação de nossos trabalhadores, o governo pode planejar e adotar ações políticas de emprego mais apropriadas", destaca o ministro Helton Yomura.

Mudanças da Modernização Trabalhista

A Rais de 2017 tem novidades devido à modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. Foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. Com relação ao desligamento, houve a inclusão do código 90 - Desligamento por Acordo entre empregado e empregador, art. 484-A, Lei 13.467/17.

Assim, no campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1 (um), referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.

Para a categoria Teletrabalho, é preciso informar que a prestação de serviços ocorre fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação que não caracterizam trabalho externo. No caso de Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.

Em todas essas três modalidades de contratação, para os trabalhadores que optaram pela mudança no tipo de vínculo a partir da entrada em vigor da modernização trabalhista da CLT, o estabelecimento deverá indicar a opção “Sim”.

O empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.

SAIBA MAIS

Quem deve declarar

Conforme a Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de janeiro deste ano, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades para estatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Como declarar

A declaração da Rais só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017, que está disponível aqui (http://www.trabalho.gov.br/rais/entrega-da-declaracao). Todas as orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017, que está disponível aqui (http://www .rais. gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2017.pdf).

Multa

Quem não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Dúvidas

Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais. sppe@mte.gov.br ou consultar o site (http://www .rais. gov.br/sitio/index.jsf).

Fonte: Ministério do Trabalho
22/03/2018
Tudo o que você precisa saber sobre a Declaração do IRPF 2018
Tudo o que você precisa saber sobre a Declaração do IRPF 2018
O departamento contábil do Sindilojas-SP disponibiliza, em formato de Perguntas e Respostas, as informações mais significativas sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018.

21/03/2018 11:221.190 acessos

1) Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017?
Está obrigada a apresentar a Declaração, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, recebeu:

-Renda Tributável em 2017 superior a R$ 28.559,70

-Renda não Tributável em 2017 superior a R$ 40.000,00

-Renda Bruta Rural em 2017 superior a R$ 142.798,50

-Quem adquiriu bens ou direitos superiores a R$ 300.000,00

-Quem obteve ganho de capital com venda de bens, realizou operações em bolsas e valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

2) Quais as novidades da Declaração para 2018?
As novidades envolvem os dependentes, bens imóveis, móveis e dados bancários dos contribuintes.

– Dependentes: O contribuinte terá que informar o CPF dos dependentes que tenham a partir de oito anos de idade, completados até 31 de dezembro de 2017.

– Bens Imóveis: Será necessário informar o detalhamento dos bens, mas a obrigatoriedade só se dará a partir do ano que vem.

3) Quais as informações sobre os Bens Imóveis e Veículos serão solicitadas? Será preciso informar o número da matrícula do imóvel, data de aquisição, endereço, inscrição municipal (IPTU), área do imóvel. Para veículo será necessário informar o Renavam.

4) Quem deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018 com a utilização de certificado digital?
Deve utilizar o certificado digital, o contribuinte que no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

5) Contribuinte que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2018?
Não, a menos que se enquadre nas hipóteses previstas na resposta à pergunta 01. Não é a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.

6) O contribuinte deve apresentar uma Declaração de Ajuste Anual para cada fonte pagadora dos rendimentos que auferir?
Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual, independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2017.

7) O que se considera como opção pelo desconto simplificado?
A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34.

8) Quem pode optar pelo desconto simplificado na apresentação da Declaração de Ajuste Anual?
Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para a apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada.

9) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2018?
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 01 de março a 30 de abril de 2018.

10) Qual é a penalidade aplicável na apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou sua não apresentação?
O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
• existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
• inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

11) Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.

Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

12) Como deve ser comprovada a despesa médica dedutível?
As despesas médicas devem ser especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

13) Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, podem ser deduzidos como despesas médicas?
Não, a não ser que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar.

14) O limite global para a dedução de despesas com instrução compreende somente o pagamento de mensalidade e anuidade escolar?
Sim. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução, por exemplo, as efetuadas com uniforme, transporte, material escolar e didático, com a aquisição de máquina de calcular e microcomputador.

Fonte: Sindilojas - SP
22/03/2018
A conciliação contábil e o papel da automatização
A conciliação contábil e o papel da automatização
Atualmente, soluções inovadoras que chegam ao mercado como plataformas, oferecem a oportunidade de que empresas possam conciliar contas e exercícios contábeis de forma bastante ágil, eliminando a possibilidade de erros manuais

21/03/2018 11:26702 acessos

Atualmente, soluções inovadoras que chegam ao mercado como plataformas, oferecem a oportunidade de que empresas possam conciliar contas e exercícios contábeis de forma bastante ágil, eliminando a possibilidade de erros manuais e, evitando assim, longas jornadas de trabalho.

Isso ocorre graças a automatização de processos tanto da área contábil, quanto da área fiscal e da possibilidade que a ferramenta oferece de consolidar um grande volume de informações, transformando dados brutos em instrumentos essenciais para o planejamento e tomada de decisões de um negócio.

É um ganho triplo que envolve melhor aproveitamento do tempo, otimização de processos e redução de custos e retrabalho, uma vez que, segundo levantamento recente da EY, conciliações manuais são capazes de aumentar em até 59% os custos de um departamento financeiro. Por sua vez, ao adotar uma plataforma, a redução de custos dos processos de uma empresa gira em torno de 70% a 80%. Nesse momento surge a questão: O que fazer para simplificar a gestão contábil? Nós comentamos aqui cinco itens estratégicos.

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