23/09/2016
Fisco diz que há mais de mil fiscalizações abertas na Lava Jato
Fisco diz que há mais de mil fiscalizações abertas na Lava Jato
Autos de infração lançados até agosto de 2016 somam de R$ 4,6 bilhões. Expectativa do Fisco é lançar mais R$ 1,5 bilhão em crédito neste ano.

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postado 22/09/2016 13:51:05 - 451 acessos
Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (22) que estão em andamento mais de mil prodecimentos de fiscalização dentro da Operação Lava Jato, que apura irregularidades em contratos da Petrobras.
"Existe uma participação ativa, intensa e silenciosa da Receita nestas operações especiais. Não falamos sobre a situação específica de cada contribuinte. Nosso investimento é muito grande nessas operações. So na Lava Jato, são 80 auditores envolvidos diretamente, mais de 10% do que executamos no ano passado", afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.
De acordo com o Fisco, foram feitas 20 representações fiscais para fins penais à força tarefa do Ministério Público e da Polícia Federal, além de terem sido gerados relatórios fiscais com a identificação de ilícitos que não tinham sido identificados pelo MPF/PF, dando origem a novas frentes de investigação na operação.
Segundo a Receita Federal, os autos de infração lavrados neste ano, até agosto, que geraram créditos tributários - englobando impostos devidos, multas e juros -, somaram R$ 4,6 bilhões. Já o valor do crédito lançado desde o início da Operação Lava Jato soma R$ 6,5 bilhões. A expectativa da Receita é lançar mais R$ 1,5 bilhão em autos até o final deste ano.
Arquivo X
Entre as operações de que a Receita participa está a 34ª da Lava Jato, batizada de Arquivo X, lançada nesta quinta e que investiga a contratação, pela Petrobras, de empresas para a construção de duas plataformas de exploração de petróleo na camada do pré-sal, as chamadas Floating Storage Offloanding (FSPO´s). Entre os presos na operação está o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Segundo a PF, as empresas Mendes Júnior e OSX - da qual Eike era presidente do Conselho de Administração - se associaram na forma de consórcio para obter os contratos de construção das duas plataformas, mesmo sem possuir experiência, estrutura ou preparo para tanto.
A PF afirma que houve fraude do processo licitatório, corrupção de agentes públicos e repasses de recursos a agentes e partidos políticos responsáveis pelas indicações de cargos importantes da Petrobras.
O procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que os pagamentos de cerca de R$ 4,7 milhões feitos pelo empresário Eike Batista ao PT, e que teria atendido a pedido do ex-ministro Guido Mantega, foram entregues a Mônica Moura, mulher do ex-marqueteiro do PT João Santana.
Fonte: G1 em Brasília
23/09/2016
Feliz dia do Contador(a)
Feliz dia do Contador(a)
Não basta ser contador, é preciso amar...

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postado 22/09/2016 15:03:39 - 11.371 acessos
Não basta ser contador, é preciso amar...
Curiosidades sobre o CONTADOR:

1) CONTADOR dorme. Pode parecer mentira, mas CONTADOR precisa dormir como qualquer outra pessoa. Esqueça que ele tem celular e telefone em casa, ligue só para o escritório;

2) CONTADOR come. Parece inacreditável, mas é verdade. CONTADOR, também, precisa se alimentar e tem hora para isso;

3) CONTADOR pode ter família. Essa é a mais incrível de todas: mesmo sendo um CONTADOR, a pessoa precisa descansar no final de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar impostos, formulários, balanços e demonstrações...;

4) CONTADOR, como qualquer cidadão, precisa de dinheiro. Por essa você não esperava, né? É surpreendente, mas CONTADOR também paga impostos, compra comida, precisa de combustível, roupas e sapatos, e ainda consome Lexotan para conseguir relaxar.. Não peça aquilo pelo que não pode pagar ao
CONTADOR;

5) Ler, estudar também é trabalho. E trabalho sério. Pode parar de rir. Não é piada. Quando um CONTADOR está concentrado num livro ou publicação especializada ele está se aprimorando como profissional, logo, trabalhando...;

6) De uma vez por todas, vale reforçar: CONTADOR não é vidente, não joga tarô e nem tem bola de cristal. Ele precisa planejar, se organizar e assim ter condições de fazer um bom trabalho, seja de que tamanho for. Prazos são essenciais e não um luxo... Se você quer um milagre, ore bastante, faça jejum, e deixe o pobre do CONTADOR em paz;

7) Em reuniões de amigos ou festas de família, o CONTADOR deixa de ser CONTADOR e reassume seu posto de amigo ou parente, exatamente como era antes dele ingressar nesta profissão. Não peça conselhos, dicas... Ele tem direito de se divertir;

8) Não existe apenas um "levantamentozinho", uma "pesquisazinha", nem um "resuminho". Levantamentos, pesquisas e resumos são frutos de análises cuidadosas e requerem atenção, dedicação. Esses tópicos podem parecer inconcebíveis a uma boa parte da população, mas servem para tornar a vida do CONTADOR mais suportável;

9) Quanto ao uso do celular: celular é ferramenta de trabalho. Por favor, ligue, apenas, quando necessário. Fora do horário de expediente, mesmo que você, ainda, duvide, o CONTADOR pode estar fazendo algumas coisas que você nem pensou que ele fazia, como dormir ou namorar, por exemplo;

10) Pedir a mesma coisa várias vezes não faz o CONTADOR trabalhar mais rápido. Solicite, depois aguarde o prazo dado pelo CONTADOR;

11) Quando o horário de trabalho do período da manhã vai até 12h, não significa que você pode ligar às 11h58. Se você pretendia cometer essa gafe, vá e ligue após o horário do almoço (relembre o item 2). O mesmo vale para a parte da tarde: ligue no dia seguinte;

12) Quando CONTADOR estiver apresentando um projeto, por favor, não fique bombardeando com milhares de perguntas durante o atendimento. Isso tira a concentração, além de torrar a paciência. ATENÇÃO: Evite perguntas que não relação com o projeto;

13) O CONTADOR não inventa os impostos nem ganha comissão do governo pelo que você paga de tributos. Por isso, não reclame, o CONTADOR com certeza fez o possível para você pagar menos. Se quiser sonegar, sonegue, mas antes demita o contador e contrate um advogado;

14) Os CONTADORES não são os criadores dos ditados "o barato sai caro" e "quem paga mal paga em dobro". Mas eles concordam...;

15) E, finalmente, CONTADOR também é filho de DEUS e não filho disso que você pensou... Afinal de contas contador é tão importante que tem dois dias dedicados a eles: 25 de abril - Dia do Contabilista 22 de setembro - Dia do Contador

Contador, parabéns pelo seu dia!
Fonte: CFC
23/09/2016
A história do Dia do Contador
A história do Dia do Contador
Foi escolhido como dia do contador o dia 22 de setembro (Dia do Bacharel em Ciências Contábeis), por ter sido criado, nesta data, em 1945, o Curso de Ciências Contábeis.

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postado 22/09/2016 17:19:32 - 434 acessos
Foi escolhido como dia do contador o dia 22 de setembro (Dia do Bacharel em Ciências Contábeis) , por ter sido criado, nesta data, em 1945, o Curso de Ciências Contábeis.
A criação da data homenageou a criação do curso de Ciências Contábeis na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Ou seja, a data marca um fato histórico: a criação do primeiro curso de Ciências Contábeis no Brasil, com a assinatura do Decreto-lei nº 7.988, em 22 de setembro de 1945, pelo então presidente Getúlio Vargas.
Antes, havia dois cursos técnicos: o de Contabilidade e o de Contador, mas nenhum com validade de ensino superior. O documento assinado por Vargas determinou a criação de um curso com duração de quatro anos e seguindo regime anual. Do primeiro ao terceiro ano, o aluno deveria cursar cinco disciplinas. No último ano de estudo, eram ministradas seis disciplinas.
"O fato de escolherem um dia para homenagear o Contador mostra a importância desse profissional. A formação em nível superior permite a atuação em áreas como Perícia e Auditoria, que requerem maior especialização. É uma justa homenagem que a comemoração seja na mesma data da criação do primeiro curso de Ciências Contábeis do País", declarou o presidente do CRC SP, Luiz Fernando Nóbrega.
OBS.: O termo contador refere-se, apenas, ao profissional com Bacharelado em Contabilidade.
25 de Abril - Dia do Contabilista
"Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro".
Com esta frase, dita no meio de um discurso de agradecimento a uma homenagem que recebia dos profissionais contábeis, o senador e Patrono dos Contabilistas, João Lyra, instituiu o Dia do Contabilista, prontamente adotado pela classe contábil e, atualmente, oficializado em grande número de municípios. Era o ano de 1926.
Em dezembro do ano anterior, João Lyra havia sido eleito presidente do Conselho Perpétuo dos Contabilistas Brasileiros e, em toda a sua vida parlamentar, propôs e fez aprovar várias leis em benefício da profissão contábil.
Em seu discurso de agradecimento, Lyra homenageou outro grande Contabilista, Carlos de Carvalho: "Quando, em 1916, justifiquei, no Senado Federal, a conveniência de se regularizar o exercício de nossa profissão, acentuada a merecida e geral confiança que adviria do abono da classe, por seus mais circunspectos representantes, à capacidade moral e técnica dos Contadores, foi o grande e saudoso mestre paulista uma autoridade sem equivalente no Brasil, como bem disse o senhor Amadeu Amaral, quem me endereçou os primeiros e os mais desvanecedores protestos de apoio e de solidariedade".
O Dia do Contabilista foi oficialmente instituído pela Lei Estadual nº 1.989, em 23 de maio de 1979.
Em abril de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) determinou que o Sistema CFC/CRCs passasse a substituir o termo Contabilista, por Profissional da Contabilidade.
De acordo com ofício dirigido aos CRCs, “a alteração da terminologia... deve-se ao processo de modernização da profissão. A edição da Lei nº 12.249/2010, publicada no dia 14 de junho de 2010, representou um marco nesse processo”.
O ofício informava também que “o Plenário do CFC deliberou pela substituição do termo Contabilista por Profissional da Contabilidade, quando houver referência conjunta a Contadores e Técnicos. Esta decisão vem sendo respeitada, inclusive, nos conteúdos das normas editadas pelo CFC”.
No memorial da gestão presidencial 1991/1995, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, encontra-se o seguinte texto: "Em 25 de abril comemora-se em todo o Brasil o Dia do Contabilista. A data foi criada em 1926 durante um almoço realizado em São Paulo em homenagem ao Senador João Lyra, que havia consolidado conquistas da Classe no Senado Federal."
Aos poucos, as comemorações foram ganhando força em todos os estados até esta data se tornar nacional. Atualmente, o dia 25 de abril é utilizado pelas várias entidades representativas do meio contábil e pelas escolas como uma oportunidade para congregar os profissionais e refletir sobre o presente e futuro da Contabilidade no Brasil.
OBS.: O termo contabilista é usado para designar o profissional com Bacharelado em Contabilidade ou o Técnico em Contabilidade.
Fonte: Adaptado de CRCRJ e CRCSP
22/09/2016
Reforma trabalhista fica para 2017, diz ministro
Reforma trabalhista fica para 2017, diz ministro
Ministro: no início do mês, Nogueira teve que se explicar quando tratou da jornada de trabalho de 12h, que atinge trabalhadores que seguem o modelo de 12 horas de trabalho por 36 de descanso

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postado 21/09/2016 13:53:23 - 321 acessos
A reforma trabalhista vai ficar para o segundo semestre do próximo ano, disse nesta quarta-feira o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, depois da confusão ocorrida devido a declarações anteriores sobre as medidas em estudo e reforçando o discurso do governo de priorizar agora a PEC dos gastos públicos e a reforma da Previdência.
"Reitero aqui que estamos apenas na fase de estudos e de debates, pois a questão (trabalhista) é complexa e precisamos da ampla participação de todos os setores envolvidos", disse Nogueira em evento em São Paulo.
"Dada tal complexidade, eu considero como muito positiva a nossa decisão do governo em deixar a modernização para o segundo semestre de 2017, até mesmo porque o governo tem que centrar todas as suas forças neste momento na resolução do maior de todos os problemas brasileiros, o problema fiscal", acrescentou.
No início do mês, Nogueira teve que se explicar quando tratou da jornada de trabalho de 12 horas, que atinge trabalhadores que seguem o modelo de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.
Adversários do governo, passaram a dizer que a reforma em gestação visava elevar a jornada diária de 8 para 12 horas.
Em meio a outros ruídos causados por medidas em estudo para a reforma, o governo passou a bater na tecla que neste momento, o que interessa é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, que já está em análise na Câmara dos Deputados, e da reforma da Previdência, ainda a ser enviada ao Congresso.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, se tornou o principal porta-voz dessa estratégia.
"Eu pessoalmente, e penso que falo em nome do presidente (Michel) Temer, penso que nós não devemos nesse momento trazer para um debate mais amplo nenhum tema que não seja areforma fiscal (PEC dos gastos) e a reforma da Previdência", disse Padilha no último dia 12, também em São Paulo.
"Penso que nós vamos centrar fogo neste momento até nós conseguirmos aprovar essas duasreformas, que são fundamentais para o Brasil", acrescentou.
Fonte: REUTERS
22/09/2016
Regras do Simples Nacional sofrem alterações
Regras do Simples Nacional sofrem alterações
O programa Simples Nacional sofreu alterações. O novo texto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento.

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postado 21/09/2016 14:45:01 - 849 acessos
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto em lei, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Pela norma, compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio.
Por outro lado, destaca a Receita Federal, não são componentes da receita bruta a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato).
A resolução trata também das operações de troca, dispondo que os valores correspondentes compõem a receita bruta para todas as partes envolvidas, e determina que as receitas devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
Agências de turismo
Quanto às receitas auferidas por agências de turismo, corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.
A resolução permite ainda, entre outras situações, que os Estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza , acrescenta a Receita Federal.
Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil
22/09/2016
Emissões de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor ultrapassam 100 milhões no acumulado do ano
Emissões de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor ultrapassam 100 milhões no acumulado do ano
Emissões de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor ultrapassam 100 milhões no acumulado do ano

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postado 21/09/2016 15:07:53 - 363 acessos

O volume de emissões da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) das empresas varejista na Paraíba ultrapassou a marca de 100 milhões no acumulado dos oito meses neste ano, segundo dados apurados pelo Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual. Com a emissão de 15,912 milhões de notas eletrônicas no mês de agosto por 6,586 mil empresas varejistas, o volume de NFC-e nos oito meses somou 105,279 milhões.

O número de empresas varejistas que passaram emitir as notas eletrônicas também subiu 6,88% em agosto na comparação com julho, passando de 6.162 estabelecimentos para 6.586, no último mês. A média de emissões de notas eletrônicas vem crescendo a cada mês com o ingresso de novas empresas e de segmentos. No mês de agosto, a média anual subiu para 13,1 milhões notas eletrônicas ante 12,766 milhões em julho.

NOVO SEGMENTO EM OUTUBRO - Os estabelecimentos de varejo que faturaram acima de R$ 3,6 milhões, no ano de 2014, deverão começar a emitir a NFC-e a partir do dia 1º de outubro. Com o novo ingresso, as emissões de notas eletrônicas e também de empresas deverão voltar a expandir nos próximos meses.

VANTAGENS DA NFC-e - A implantação do novo serviço do da NFC-e traz redução de custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. A flexibilidade de imprimir o cupom fiscal por qualquer impressora sem a obrigatoriedade de ser fiscal gera uma economia de 30% nos custos para as empresas varejistas.

Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no Portal da SER-PB, que garante autenticidade de sua transação comercial e mantém a recuperação do cupom fiscal a qualquer momento. Ou seja, o consumidor passa a ter com a nova tecnologia acesso à nota fiscal na hora que precisar, mas a empresa continua obrigada a imprimir de impressoras convencionais o cupom fiscal.
Fonte: Receita Estadual do estado da Paraiba
22/09/2016
O uso do ponto Eletrônico e sua eficácia na Justiça do Trabalho
O uso do ponto Eletrônico e sua eficácia na Justiça do Trabalho
É importante destacar que todas as empresas com mais de 10 empregados são obrigadas a fazer o registro de ponto de seus funcionários de forma manual, mecânica ou eletrônica.

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postado 21/09/2016 16:12:58 - 404 acessos
Na semana passada o chefe de Recursos Humano de uma companhia que atendo solicitou meu esclarecimento sobre o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), aparelho regulado pela Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho. A dúvida era sobre a eficiência do dispositivo em relação ao ponto eletrônico e seu uso como prova em ações trabalhistas.
Primeiro é importante destacar que todas as empresas com mais de 10 empregados são obrigadas a fazer o registro de ponto de seus funcionários de forma manual, mecânica ou eletrônica. Porém, o uso do registro eletrônico não é obrigatório e as empresas pode continuar com registro manual ou com os tradicionais cartões de ponto.
Apesar da não obrigatoriedade do uso do meio eletrônico, a Portaria nº 1.510 foi editada com o objetivo de evitar fraudes no controle da jornada de trabalho dos empregados. É justamente neste ponto que entra a dúvida do chefe de RH.
O ponto eletrônico exige que a empresa siga uma série de regras para garantir o fiel funcionamento do equipamento, como a emissão de comprovantes em papel em todas as entradas e saídas, além de dispor de um banco de dados que registre todo o fluxo de expediente dos empregados.
O uso do ponto eletrônico oferece segurança para a empresa e o empregado, aumentando dessa forma a confiança na relação entre ambos, eficácia na hora de processar as horas trabalhadas para o fechamento da folha de pagamento, ganho de tempo para o setor de RH quando a empresa tem muitos empregados e maior segurança e exatidão das informações registradas.
A questão é que, a partir do momento em que a empresa adota o ponto eletrônico, todas as normas estabelecidas pela Portaria 1.510 terão de ser cumpridas à risca. Caso contrário, em uma ação trabalhista a reclamação do autor ganhará força já que a Justiça deverá considerar o registro eletrônico ineficiente. Resultado? Perda da ação pela empresa que não cumpriu as regras da portaria do Ministério do Trabalho.
O uso do ponto é vantajoso, mas a sua adequada utilização é fundamental para a segurança da empresa. Como manda o artigo 2º da Portaria, o REP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I restrições de horário à marcação do ponto, II marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário III exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada e IV existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
A Portaria 1.510 é extensa e detalhada, por isso a empresa deve dedicar atenção ao uso do ponto eletrônico e, se usa meio eletrônico fora dos padrões do que o Ministério do Trabalho estabeleceu, é vital que haja a devida adequação.
Neste link é possível ter acesso ao texto da Portaria 1.510/2009 e fazer o download do arquivo em PDF da norma: http://goo.gl/6rdpii
Fonte: ACÁCIO JÚNIOR | advogado empresarial
21/09/2016
Saques do PIS-Pasep aumentam quase 70% em todo o Brasil
Saques do PIS-Pasep aumentam quase 70% em todo o Brasil
A maior parte dos saques se concentrou no Estado de São Paulo, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia

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postado 20/09/2016 10:48:10 - 770 acessos

A campanha de divulgação do Tesouro Nacional para o saque do PIS-Pasep parece ter surtido um efeito bastante positivo: segundo foi divulgado nesta segunda-feira (19), o número de saques dos benefícios entre novembro de 2014 a agosto de 2015 aumentou 69,9% em relação ao mesmo período dos anos anteriores.
De acordo com os dados revelados nesta segunda, mais de 1 milhão de beneficiários do PIS-Pasep sacaram os valores disponíveis em suas contas. Sendo que a maior parte dos saques se concentrou no Estado de São Paulo (322.734), seguido por Minas Gerais (109.025), Rio de Janeiro (107.043), Rio Grande do Sul (84.544), Paraná (60.124) e Bahia (43.826).
Em relação a perfis, o maior aumento foi verificado nas retiradas feitas por beneficiários com 70 anos ou mais, que passaram de 6 mil saques para mais de 265 mil neste ano.
O PIS é o Programa de Integração Social e o Pasep é o programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Nova regra do PIS-Pasep
O cálculo do valor do Abono Salarial segue as novas regras definidas pela Lei 13.134, de 16 de junho de 2015. O pagamento do benefício será proporcional aos meses trabalhados durante o ano-base, o que significa que o trabalhador que tenha cumprido um mês de serviço, por exemplo, tem de receber o equivalente a 1/12 do salário mínimo – e assim sucessivamente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.
+ Saques do PIS-Pasep sobem 65% entre novembro e julho em relação ao ano anterior
Tem direito ao Abono Salarial do PIS-Pasep quem recebeu, em média, até dois salários-mínimos mensais, com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2015, e que tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social - RAIS.
Ano base 2014
Do exercício 2015/2016, ano base 2014, 990 mil trabalhadores ainda têm direito a saque do PIS-Pasep. O foi prorrogado até prazo até 30 de dezembro de 2016.
No calendário de 2015, os trabalhadores têm até o dia 30 de junho para o saque. Dessa maneira, o calendário PIS/Pasep 2016 começa somente em julho e vai até o ano seguinte, conforme vai sendo distribuído pelos agentes pagadores (Caixa Econômica e Banco do Brasil). O valor do PIS 2015/2016 é de R$788,00, equivalentes ao valor do salário mínimo para o beneficiário (de 2015). Porém aqueles que receberam o abono a partir de janeiro deste ano já tiveram o valor do seu benefício reajustado ao novo salário mínimo, de acordo com o Ministério do Trabalho.
Fonte: IG - Economia
21/09/2016
Falta de conselheiros prejudica decisões do Carf
Falta de conselheiros prejudica decisões do Carf
Julgamentos estão sendo realizados com representantes de contribuintes em menor número que os da Fazenda. ACSP solicita providências

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postado 20/09/2016 10:52:01 - 418 acessos
A dificuldade no preenchimento de vagas de conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado e paritário ligado ao Ministério da Fazenda que julga recursos relacionados a tributos administrados pela Receita Federal, instabilidade nas decisões, abrindo precedentes para que os julgamentos sejam posteriormente levados ao Poder Judiciário.
Em muitos casos, as decisões são proferidas em sessões em que o número de representantes do fisco supera em muito a quantidade de participantes que representam os contribuintes.
Preocupada, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), enviou ofício ao presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, pedindo medidas urgentes para recompor a paridade das turmas de julgamento, sem a qual a corte administrativa corre o risco de perder “a nobre missão de proferir decisões equilibradas, seguras e estáveis para a solução do contencioso administrativo tributário federal”.
O tribunal é dividido em três sessões, compostas por turmas de julgamento que devem ser integradas por oito conselheiros, sendo quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro representantes dos contribuintes.
Diversas turmas, entretanto, têm realizado sessões com número menor de conselheiros, muitas vezes com apenas seis membros, sendo, invariavelmente, quatro representantes da Fazenda e apenas dois representantes dos contribuintes.
O advogado José Francisco Bianco, do escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, integrante do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP, lembra que as turmas do Carf estão incompletas com representantes dos contribuintes desde a deflagração da Operação Zelotes – que investiga esquema de corrupção no órgão.
A impossibilidade de exercer a advocacia, por exemplo, levou a um esvaziamento da corte e muitos conselheiros antigos e experientes renunciaram ao cargo.
“Apesar da remuneração que recebem para atuar como conselheiro, está difícil encontrar advogados que queiram se dedicar a essa atividade”, explica.
Para solucionar o problema, na opinião do advogado, as confederações que representam categorias econômicas, como bancos, comércio, indústria e serviços, precisam se coordenar para encontrar profissionais que queiram se submeter às novas regras e indica-los como conselheiros.
De acordo com o Carf, que passará a divulgar periodicamente a quantidade de vagas de conselheiros a serem preenchidas, existem atualmente 39 cargos em aberto, sendo 24 do lado dos contribuintes e 15 referentes a indicações de representantes da Fazenda Nacional.
LIMINAR
Na semana passada, a ArcelorMittal Brasil, que discute no Carf a cobrança de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , conseguiu por meio de um mandado de segurança suspender a realização de um julgamento na primeira turma da corte administrativa por falta de paridade entre os representantes da Fazenda e os contribuintes. A liminar foi dada pela 21ª Vara Civil Pública.
O colegiado que julgaria o caso está com seis conselheiros. Além disso, um dos conselheiros que representam os contribuintes se declarou impedido de participar do julgamento.
A empresa solicitou a sua substituição ou o adiamento do julgamento, o que não foi aceito pelo Carf, que tem realizado as sessões com a participação da maioria dos membros, independente de o maior número de conselheiros serem indicações da Fazenda ou dos contribuintes.
Para Bianco, os dispositivos que tratam da paridade e do quórum previstos no regimento interno devem ser observados em conjunto, pois um não se sobrepõe ao outro. “A liminar abre precedentes para todos os julgamentos em que a paridade não foi observada e teremos uma grande discussão jurídica”, prevê.
Fonte: Diário do Comércio
21/09/2016
Projeto proíbe exigência de experiência prévia para estagiário
Projeto proíbe exigência de experiência prévia para estagiário
O Projeto de Lei 5660/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

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postado 20/09/2016 16:57:57 - 998 acessos

O Projeto de Lei 5660/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.
Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos. O projeto altera aLei do Estágio (Lei 11.788/08).
O autor da proposta é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele disse que o objetivo da proposta é evitar que o estágio seja utilizado como um contrato de trabalho disfarçado.
“A exigência prévia expressa uma contradição com o objetivo do estágio, que é justamente oferecer a experiência profissional ao estudante que ingressa no mercado de trabalho”, disse Gurgacz.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara Notícias
20/09/2016
eSocial estabelece novo cronograma de implantação
eSocial estabelece novo cronograma de implantação
A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.

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postado 19/09/2016 13:06:45 - 3.109 acessos

A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.
Para tanto, basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos automáticos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, baseados no valor do salário contratual do empregado.
Em situações específicas, o empregador deverá alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão, etc.
A nova funcionalidade irá facilitar os procedimentos de geração do TRCT pois, nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não irá precisar realizar quaisquer cálculos rescisórios.
Fonte: Contabilidade na TV
20/09/2016
Simples Nacional: Fundo de Combate à Pobreza poderá ser exigido na DeSTDA
Simples Nacional: Fundo de Combate à Pobreza poderá ser exigido na DeSTDA
Estados e Distrito Federal poderão exigir informação do Fundo de Combate à Pobreza na DeSTDA

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postado 19/09/2016 16:24:27 - 8.285 acessos
O Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou os Estados e o Distrito Federal a exigir dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, informações do imposto pago a título de Fundo de Combate à Pobreza - FCP.

A autorização veio com a publicação da Resolução CGSN nº 129/2016, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional (LC 123/2006).
Com esta medida, o Sedif-SN, programa utilizado para preenchimento da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, deve ser alterado para contemplar informações do valor apurado a título de Fundo de Combate à Pobreza - FCP.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
20/09/2016
Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
A Instrução Normativa (IN) nº 1660/2016 também define limites de obrigatoriedade de entrega para as pessoas jurídicas imunes e isentas

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postado 19/09/2016 16:27:46 - 488 acessos
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a IN nº 1660/2016 que regulamenta a apresentação da ECD.
Com a publicação do Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, a autenticação dos arquivos da ECD passou a ser automática no momento da transmissão ao Sped, conforme agora disciplinado pela IN.
A comprovação de que a contabilidade da pessoa jurídica cumpre os requisitos societários se dá pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensando-se qualquer outra forma de comprovação, isto é, uma simplificação no processo que até então vigorava, que dependia de uma prévia autenticação pelas Juntas Comerciais.
Além disso, para as pessoas jurídicas cuja escriturações contábeis não estão sujeitas ao registro nas Juntas Comerciais, o recibo emitido pelo Sped passa a ser o comprovante de que a escrituração contábil dessas entidades cumpre os requisitos exigidos pelas normas contáveis.
A IN simplifica também o custo de obrigações acessórias para as pessoas jurídicas imunes e isentas de pequeno porte, ao dispensar as entidades que apurem contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e a Contribuição incidente sobre a folha de salários cujo somatório seja inferior a R$ 10 mil.
Com objetivo de aumentar o controle tributário sobre as entidades que auferem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e outros ingressos relevantes, notadamente de organismos públicos, a IN passa a obrigar que as pessoas jurídicas com recebimentos, dessa natureza, superiores a R$ 1,2 milhão entreguem a contabilidade completa via Sped.
Fonte: Receita Federal
19/09/2016
O “Preço Caro” dos Produtos e Serviços
O “Preço Caro” dos Produtos e Serviços
Preço caro é quando não cobre o custo x benefício percebido pelo cliente.

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postado 16/09/2016 09:57:29 - 1.137 acessos
Preço caro é quando não cobre o custo x benefício percebido pelo cliente.
Fornecedores que desenvolvem serviços ou produtos com custo benefício vantajoso para o consumidor e sabem informá-lo terão sucesso nas vendas.
Tema recorrente na conversa diária de qualquer pessoa é o preço de um produto ou serviço.
O consumidor avalia que determinado preço é caro, barato, está fora do seu alcance, não vale o que está sendo cobrado ou é razoável em função do custo benefício e o adquire.
Algumas vezes o consumidor nem se atreve a emitir parecer sobre determinada oferta por considerar impossível adquiri-la.
Para aguçar a curiosidade do impossível, mas real para uma fatia do mercado comprador, seguem três curiosidades ou “loucuras” que pesquisei na internet:
Considerando um trabalhador que recebe salário de R$ 2,5 mil, valor guardado integralmente, seria necessário:
133 anos para adquirir um Porsche Superesportivo 918 Spyder (R$ 4 milhões);
401 anos para adquirir uma casa de luxo na Barra da Tijuca – RJ com 1.150 m², 5 suítes e tudo mais (€ 2,7 milhões);
2.033 anos (40 vidas de trabalho) para adquirir um apartamento no Rio de Janeiro com 575 m² com 16 vagas na garagem (R$ 61 milhões).
O empresário está na contramão do consumidor, ou seja, cria bens e serviços para despertar seu desejo e lucrar com a comercialização dos mesmos.
Depois de definido o preço, sai em busca de interessados – clientes -, pois o lucro só será concretizado com a venda e o efetivo recebimento.
Nos três exemplos acima, apesar de bastante reduzidas, certamente há pessoas dispostas a pagar aqueles valores para ter os bens.
Por que alguém paga um valor tão alto por um carro, uma casa ou um apartamento?
Sem dúvida o vendedor descobriu motivos que levam o consumidor a perceber este valor, entre os quais a possibilidade de gerar status, a localização privilegiada, a ilustre vizinhança etc.
Um consumidor normal não está disposto a investir mais de 30% do seu salário durante cinco anos para adquirir um carro popular que praticamente faz tudo que o Porsche Supersportivo 918 Spyder faz.
Mas tem comprador para o Porsche. Por quê? Precisamos entender que há valores despercebidos por alguns e certamente percebidos por outros. Devemos tornar públicos os valores que diferenciam nosso serviço ou produto, ou seja, divulgá-los para que os interessados conheçam o que ofertamos.
O cliente que concorda em pagar muito mais por um veículo tem clareza sobre o custo benefício.
Se o valor que ele percebe no seu serviço é o mesmo daquele que oferta o mesmo por um terço do honorário cobrado por você, por qual motivo ele iria comprar de você?
Talvez você diga que o cliente poderá descobrir tarde demais que o seu serviço ou produto é muito melhor do que aquele ofertado pelo concorrente, mas é necessário que seja comunicado na linguagem que o consumidor consiga compreender.
Para evitar este contratempo é necessário apresentar ao cliente todas as argumentações que estão em sua cabeça.
Muito provavelmente, dependendo da sua eficiência nesta tarefa, ele será convencido do custo benefício e poderá optar por pagar mais caro.
Por Gilmar Duarte
Fonte: Destaques Empresariais
19/09/2016
Contabilidade e Curva ABC das empresas: entenda a relação
Contabilidade e Curva ABC das empresas: entenda a relação
A Curva ABC é uma ferramenta muito utilizada por empresas dos mais variados setores. Conheça aqui um pouco mais sobre esse assunto e entenda como a contabilidade atua na definição dessa Curva dentro das empresas dos seus clientes.

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postado 16/09/2016 15:18:05 - 621 acessos
A Curva ABC é uma ferramenta muito utilizada por empresas dos mais variados setores. Conheça aqui um pouco mais sobre esse assunto e entenda como a contabilidade atua na definição dessa Curva dentro das empresas dos seus clientes.
O que é a Curva ABC?
A Curva ABC, também conhecida como 80-20, foi criada baseada nas teorias econômicas de um renascentista italiano, em 1897, chamado Vilfredo Paretto. Na época, ele criou um estudo sobre como era feita a distribuição de renda e percebeu, então, que a distribuição das riquezas era feita de uma forma muito desconforme: Paretto constatou que 80% das riquezas se concentravam nas mãos de uma pequena porção da população, 20%. Daí o nome Curva 80-20.
Desde então, esse princípio de avaliação passou a ser aplicado em várias outras áreas e atividades, como nos setores industrial e comercial. Hoje em dia, a Curva ABC vem sendo muito utilizada no controle de estoques, na definição de políticas de vendas, no planejamento de distribuição, na programação da produção e em vários outros assuntos comuns no dia a dia de toda empresa.
Com o avanço tecnológico e o uso de computadores que se tornam cada vez mais potentes e acessíveis, surgiram muitos softwares que ajudam com um processamento muito mais prático do grande volume de dadoscom que uma empresa tem que lidar frequentemente.
O que representam as letras A, B e C?
No caso do estoque, as letras A, B e C separam os itens de acordo com sua importância e impacto. Dessa forma, a classificação fica assim:
Classe A: trata-se dos principais itens no estoque. São itens de altíssima prioridade, que nunca devem faltar. 20% desses itens já correspondem a 80% do valor do estoque.
Classe B: são itens ainda considerados preciosos economicamente, mas menos importantes que os da Classe A. 30% desses itens correspondem a apenas 15% do valor do estoque.
Classe C: esses são os 50% restantes dos itens em estoque. São os menos valiosos e correspondem a apenas 5% do valor do estoque.
No caso dos clientes, é só aplicar a mesma regra. Clientes da Classe A são aqueles com os contratos mais caros e responsáveis pelas maiores vendas da empresa, e assim sucessivamente, seguindo a classificação.
Qual a relação da Curva ABC com a contabilidade?
Como a Curva ABC permite que seja feita uma análise envolvendo todas as vendas, compras, estoque e, consequentemente, o dinheiro movimentado, ela possui grande valor para a contabilidade da empresa. Se tudo o que entra e sai da empresa for rigorosamente controlado, a chance de ter um nível de fluxo de caixa adequado é muito maior. Além disso, a Curva ABC evita alguns acidentes potencialmente perigosos, como deixar clientes desabastecidos, finanças comprometidas ou compras inadequadas e desnecessárias.
É um conceito relativamente fácil de ser aplicado, mas exige que o gestor da empresa e o profissional contábil tenham muita atenção com o estoque — que costuma ser um grande problema para as empresas, pois demanda muito espaço e custo para mantê-lo.
Fonte: Sage
19/09/2016
Saiba como é o perfil de um contador campeão
Saiba como é o perfil de um contador campeão
Com o mercado de trabalho cada vez mais acirrado, se destacar é fundamental. E para isso existem características profissionais que são praticamente uma exigência para cada cargo ou área de atuação.

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postado 16/09/2016 16:58:07 - 844 acessos
Com o mercado de trabalho cada vez mais acirrado, se destacar é fundamental. E para isso existem características profissionais que são praticamente uma exigência para cada cargo ou área de atuação. Se você é contador, algumas habilidades são imprescindíveis para construir uma carreira de sucesso.
Quer saber quais são? Então fique de olho em nosso post e descubra o que é preciso para ser um contador campeão.
Saber usar o conhecimento que possui
Bons contadores possuem um vasto conhecimento de teoria, metodologias e novas práticas para a área contábil. Mas apenas isso não é o bastante. Saber demais e não aplicar os conhecimentos que possui é um grande defeito. Nesse quesito, um contador campeão deve ser pragmático. Aplique os seus conhecimentos na melhoria constante do escritório.
Gostar de aprender novas coisas
Esta é uma área em que novas técnicas, novas formas de trabalho, novos softwares para agilizar o trabalho surgem constantemente. Por isso, o contador campeão não fica parado no tempo. Ele sempre quer estar um passo a frente, conquistando novos aprendizados e repassando-os aos colegas de trabalho para que o escritório se destaque no mercado, além de otimizar suas funções.
Analítico
O contador campeão deve saber analisar o que o cliente realmente necessita e o que pode ser dispensado; examinar os riscos e as vantagens de fechar contrato com cada cliente; ser analítico em suas metas, em seu trabalho e em seus relatórios de serviços.
Dinâmico
Diferente do que muitas pessoas leigas acham, a área contábil não é burocrática. Desafios são impostos todos os dias para serem resolvidos, seja com documentos, com cálculos, com novas metodologias. Por isso, quem gosta de calmaria e rotinas estruturadas não se encaixa no perfil de um contador campeão. É preciso ser dinâmico para lidar com as diversas realidades de cada um dos clientes, com algumas adversidades que acontecem na rotina de trabalho e, muitas vezes, lidar com problemas dos empresários que contratam seus serviços. Essa é uma exigência básica do perfil de um contador.
Proativo
Todas carreira exige alguém que seja proativo. Para a área da contabilidade, não é diferente. Tomar a dianteira, não esperar que os problemas apareçam, avaliar riscos e se preparar para cada um deles, enfrentar problemas, propor soluções, correr atrás de novos conhecimentos, prospectar novos clientes, enxergar novos cenários para seu escritório, tudo isso compõe o perfil de um contador campeão. Em um mundo extremamente ágil, estar um passo a frente é fundamental. Não dá para esperar que as coisas aconteçam, é preciso antecipá-las para planejar as soluções.
Estratégico
Estratégia é fundamental para ser um contador campeão. É importante saber quando um cliente é rentável e quando não é; quando aplicar determinado serviço pode ser realmente útil para o negócio ou não; saber dizer “não”; se deve retroceder e quando; saber o momento certo para prospectar novos clientes e quando é preciso esperar — para não atolar o escritório com trabalho que os funcionários não dão conta.
Não ser apenas operador
Se ter conhecimento e não aplicá-lo é um defeito, aplicar técnicas e não entender a lógica por trás delas também é. O contador campeão tem noção de toda a cadeia de processos e, assim, pode propor melhorias em determinadas metodologias utilizadas, adequando-as a cada situação.
Fonte: Sage
15/09/2016
Transferência de créditos de ICMS a terceiros não pode ser impedida por divida tributária
Transferência de créditos de ICMS a terceiros não pode ser impedida por divida tributária
Transferência de créditos de ICMS a terceiros não pode ser impedida por divida tributária
A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes.

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postado 14/09/2016 08:55:37 - 1.677 acessos

Na origem, a liminar foi concedida sob o fundamento de que, ‘‘conforme jurisprudência majoritária sobre o tema, a regra estabelecida no artigo 25, parágrafo 1º, da Lei Complementar 87/96 [Lei Kandir] é autoaplicável, e afrontam [o] direito as restrições impostas pelo Estado através de leis e decretos”.
No agravo de instrumento, o estado sustenta que o não reconhecimento do crédito a ser transferido decorre do fato de o contribuinte, autor do Mandado de Segurança, não ter saldo credor suficiente para o respectivo reconhecimento, pois deve R$ 2,5 milhões ao Fisco. Assim, como a dívida tributária já está em fase de cobrança judicial, pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para cassar a liminar deferida.
Compensação de valores
O relator do recurso na corte, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, observou que, havendo saldo remanescente, o contribuinte tem o direito de transferir os créditos de ICMS provenientes de operações de exportação a outros contribuintes do mesmo Estado, sem qualquer vedação por parte da legislação estadual. É o que autoriza o artigo 25, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar 87/96 .
Segundo Aquino, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RMS 13544/PA, entende que “não é dado ao legislador estadual qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos do ICMS, sob pena de infringir o princípio da não cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas’’.

Por outro lado, o desembargador destacou que o alcance da liminar deve ser modulado. É que a 2ª Turma do STJ, no julgamento REsp 1.505.296/SP, afirmou que, se o débito de ICMS inscrito em dívida ativa superar os créditos decorrentes das operações realizadas com base no artigo 3º, inciso II, da LC 87/96, não haveria “saldo credor” que pudesse ser transferido a terceiros. Ou seja, nada impede, segundo este precedente, que tais valores sejam compensados com o crédito de exportação existente, a fim de que seja apurado o efetivo “saldo credor”.
“Ainda sem vinculação definitiva à tese — cuja adoção aparentemente excepciona a não cumulatividade do ICMS, na medida em que o débito de ICMS inscrito em dívida ativa é, por óbvio, resultado negativo de equação crédito/débito já efetuada —, penso que, nesse momento, seria prudente limitar o provimento liminar à diferença entre o saldo credor oriundo de operações de exportação (segundo a impetrante, R$ 6.463.026,21) e o valor do débito inscrito em dívida ativa (segundo o Fisco, R$ 2.580.535,95)”, registrou no acórdão.
Fonte: Conjur
15/09/2016
PE: Fazenda lança programa para renegociar dívidas
PE: Fazenda lança programa para renegociar dívidas
PE: Fazenda lança programa para renegociar dívidas
Meta do Governo é arrecadar R$ 120 milhões com parcelamento de débitos e corte de multas

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postado 14/09/2016 09:43:53 - 292 acessos
Com o objetivo de recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado e dar aos contribuintes uma oportunidade de regularizarem sua situação com vantagens que vão do parcelamento dos débitos à redução de até 95% das multas oriundas da dívida, a Secretária da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) criou o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc).
Assim que o Projeto de Lei Complementar n° 985/2016, em análise na Assembleia Legislativa de Pernambuco, passar a vigorar, a meta do Estado é arrecadar R$ 120 milhões em débitos. Já as empresas interessadas em aderir ao programa têm até o próximo dia 30 de novembro para optar entre o pagamento da primeira parcela ou da cota única. Segundo a Sefaz-PE, as empresas têm a opção de parcelar o débito em até 24 meses. Se o pagamento for em parcela única, a redução das multas pode chegar a até 95%. Quem optar por parcelar entre dois e quatro meses, o desconto é de 80%. No caso da quitação entre de 5 a 24 meses, esse percentual é de 50%. Com esse incentivo, a estimativa da Sefaz-PE é que cerca de mil empresas devem aderir ao Perc.
Além do parcelamento e do desconto nas multas, as empresas que aderirem ao Perc terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e, com isso, ficarem aptas a participar de licitações públicas e obter financiamentos de bancos públicos. “Em um contexto de quadro econômico preocupante, o Perc propiciará um significativo auxílio para que os contribuintes quitem suas obrigações tributárias pendentes, além de ser um importante reforço na entrada de recursos financeiros para o fluxo de caixa do Estado”, explica o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.
Vale salientar que as empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) terão a opção de parcelar o ICMS mínimo em até quatro vezes. Atualmente, ele é quitado uma vez por ano, no mês de janeiro. O benefício do parcelamento da dívida também será estendido para as empresas que tenham o ICMS retido no regime de substituição tributária.
Fonte: Folha Pe
15/09/2016
Fique atento: Prazo para apresentar EFD-Contribuições de julho/2016 vai até o próximo dia 15
Fique atento: Prazo para apresentar EFD-Contribuições de julho/2016 vai até o próximo dia 15
Fique atento: Prazo para apresentar EFD-Contribuições de julho/2016 vai até o próximo dia 15
As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ

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postado 14/09/2016 09:15:55 - 8.049 acessos

cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 15-9, com informações relativas ao mês de julho/2016.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD-Contribuições será de:
a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade; imunes ou isentas; ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue.
As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”.

A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
OBSERVAÇÃO: A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
por: Glorian
Fonte: COAD
14/09/2016
Fim de aplicativos gratuitos de emissão de notas prejudica pequenos negócios
Fim de aplicativos gratuitos de emissão de notas prejudica pequenos negócios
Fim de aplicativos gratuitos de emissão de notas prejudica pequenos negócios
Sebrae solicita que Secretaria da Fazenda de SP reveja decisão de acabar com fornecimento de programas gratuitos para emissão de nota fiscal eletrônica

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postado 14/09/2016 08:25:07 - 2.126 acessos

A decisão da Secretaria de Fazenda de São Paulo de acabar com o fornecimento de aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, prejudicará micro e pequenas empresas que atuam no estado.
“A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa garante a unificação, a simplificação e a gratuidade do cumprimento de obrigações acessórias e, portanto, criar dependência de empresas privadas para o cumprimento de exigências do fisco é algo preocupante."
"Precisamos encontrar alternativas para os mais de 100 mil empresários que serão afetados com essa decisão”, afirma Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.
Em função disso, o Sebrae encaminhou carta para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi, solicitando a revisão da medida e se colocando à disposição para, eventualmente, ajudar na elaboração e manutenção de soluções de tecnologia, capacitação e orientação dos optantes do Simples Nacional no estado.
Desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais, a Secretaria de Fazenda de São Paulo oferece gratuitamente o software Emissor NF-e.
O software permite a geração da Nota Fiscal eletrônica e a sua transmissão para a Secretaria. Também é possível fazer o gerenciamento e cancelamento das notas e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANF-e) para a circulação das mercadorias.
Fonte: AGÊNCIA SEBRAE
14/09/2016
Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos
Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos
Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos
Idosos e pessoas com moléstia grave que ainda não receberam a restituição do IR devem ficar atentos

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postado 14/09/2016 09:43:24 - 216 acessos

Idosos e pessoas com moléstia grave que ainda não receberam a restituição do IR devem ficar atentos, pois, de acordo com a lei, estes representam a categoria preferencial, e o não recebimento até o momento pode indicar que a declaração esteja retida em malha fina.
Assim que a declaração é enviada ao sistema da Receita Federal o cruzamento dos dados é processado e realizado em poucas horas, caso existam inconsistências no documento, como números errados ou omissão de informações, a mesma é imediatamente retida em malha fina. Portanto, é necessário que o contribuinte acompanhe constantemente a situação de sua declaração.
De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, para que o contribuinte esclareça suas dúvidas sobre os eventuais problemas acarretados em sua declaração, o mesmo deverá criar um código de acesso no site da Receita Federal e tomar conhecimento do erro atestado, podendo assim transmitir pelo próprio site uma declaração retificadora com as correções e/ou informações anteriormente omitidas.
Após a transmissão da declaração retificadora com a finalidade de solucionar as pendências, o sistema da Receita Federal eletronicamente liberará a declaração da malha fiscal, e caso ainda remanesça restituição, a mesma também será liberada automaticamente.
É valido lembrar que contribuintes que tiverem suas declarações retidas pelo fisco por erros podem ter que arcar com multas que chegam a até 225% sobre o imposto devido.
Fonte: Contabilidade na TV
14/09/2016
Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9
Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9
Sistema CNPJ tem parada programada entre os dias 23/9 e 26/9
Alguns serviços ficarão indisponíveis para implantação de nova versão do CNPJ

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postado 14/09/2016 09:48:06 - 339 acessos
Entre o dia 23/9/16 (sexta-feira), a partir de 21h, e o dia 26/9/16 (segunda-feira), até 7h, está programa a parada do Sistema CNPJ, no ambiente do Serpro. Referida parada é necessária para a implantação de nova versão do CNPJ e tem previsão de impactos em alguns sistemas que utilizam o CNPJ, conforme detalhado a seguir.
Descrição da mudança:
Manutenção evolutiva do CNPJ, para criação de nova natureza jurídica.
Objetivo da mudança:
Criação da nova natureza jurídica 232-1 - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.
Impactos Previstos:
- Indisponibilidade das bases do CNPJ para atualizações cadastrais;
- Indisponibilidade dos aplicativos de Coleta do CNPJ (Cadastro Sincronizado); e
- Indisponibilidade do MEI.
Janela de Manutenção:
Período: dia 23/9, às 21h, até 26/9/2016, às 7h.
Sistemas afetados:
Cadastro Sincronizado;
CNPJ - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;
Portal MEI (MDIC); e
Rotinas do BACEN, Rotinas da CVM e Rotinas do TSE (todos os aplicativos que atualizam o cadastro CNPJ) .
Não haverá indisponibilidade das consultas realizadas na base do CNPJ.
Fonte: Receita Federal
13/09/2016
Confiança da micro e pequena empresa do País cresce 12,2%
Confiança da micro e pequena empresa do País cresce 12,2%
Confiança da micro e pequena empresa do País cresce 12,2%
São Paulo - O Indicador de Confiança da Micro e Pequena Empresa (ICMPE) cresceu 12,2% em agosto em relação a julho, e alcançou os 50,17 pontos (na escala de zero a 100), no quarto mês consecutivo de melhora.

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postado 09/09/2016 16:23:44 - 441 acessos
São Paulo - O Indicador de Confiança da Micro e Pequena Empresa (ICMPE) cresceu 12,2% em agosto em relação a julho, e alcançou os 50,17 pontos (na escala de zero a 100), no quarto mês consecutivo de melhora.
Os dados são do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O indicador considera 800 empreendimentos de comércio varejista e serviços, com até 49 funcionários.
Para o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, a volta da confiança dos agentes econômicos deve ser "comemorada", mas os efeitos sobre as variáveis reais ainda demora.
"Isso depende dos rumos da política econômica adotada pelo novo governo efetivado, apenas recentemente no cargo, e de um cenário político mais estável e de convergência", afirma Pinheiro.
Desempenho
O Indicador de Condições Gerais, que avalia a percepção do micro e pequeno empresariado sobre o desempenho de suas empresas e da economia brasileira nos últimos seis meses, também reagiu, de 25,53 pontos em julho para 31,58 pontos em agosto.
Em termos percentuais, sete em cada dez (71,25%) micro e pequenos empresários consideram que a economia piorou nos últimos seis meses. Exclusivamente sobre o desempenho dos seus negócios, 53% diz ter percebido piora sendo que, desses 70,5% dizem que, por causa da crise, suas vendas diminuíram. O aumento dos custos também pesa, citado por 14,4%. A inadimplência foi mencionada por 6,4%.
O Indicador de Expectativas, no entanto, subiu de 59,11 pontos em julho para 64,11 em agosto. Mais da metade (52,5%) dos micro e pequenos empresários manifestaram otimismo com os próximos seis meses da economia e, quando levada em consideração apenas as expectativas sobre o seu próprio negócio, a proporção de otimistas sobe para 64,4%.
Fonte: DCI - SP
13/09/2016
Contrato de Experiencia: Saiba seus direitos
Contrato de Experiencia: Saiba seus direitos
Contrato de Experiencia: Saiba seus direitos
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seus artigos 443 a 445, que não pode exceder 90 dias de duração.

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postado 12/09/2016 09:16:29 - 2.184 acessos

Do ponto de vista do empregador, o Contrato de Experiência tem o objetivo de verificar se o empregado tem a aptidão necessária para exercer a função para a qual foi contratado. Já do ponto de vista do empregado, é durante o contrato por prazo determinado que ele verificará a sua adaptação à cultura da empresa, à estrutura hierárquica, às condições de trabalho oferecidas pela empresa, dentre outros pontos.
Importante ressaltar que o fato de ser um contrato temporário não significa que ele seja isento de direitos e deveres para ambas as partes. Confira abaixo quais são os seus direitos:
a) o contrato de experiência deve ser anotado na Carteira de Trabalho (CTPS);
b) a duração máxima do contrato de experiência é de 90 dias, podendo sofrer uma única prorrogação dentro desse intervalo (Ex.: duração de 45 dias prorrogáveis uma vez por igual período);
c) caso o contrato de experiência seja renovado mais de uma vez, automaticamente se transformará em contrato por tempo indeterminado;
d) caso o contrato de experiência termine em seu prazo previsto e o funcionário continue trabalhando na empresa, automaticamente o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado (contrato normal de trabalho);
e) quaisquer das partes, empregado ou empregador, poderá requerer a rescisão contratual antes do vencimento do contrato de experiência, ou seja, durante o período de experiência;
f) se o funcionário pedir demissão antes do prazo final do contrato de experiência terá direito ao saldo de salário do mês, salário família (se for o caso), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço; mas não terá direito ao saque do FGTS, nem aos 40% de multa do FGTS;
g) no caso de demissão sem justa causa antes do final do contrato de experiência terá direito ao saldo de salário do mês, salário família (se for o caso), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saque do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego, bem como à indenização no valor da metade da remuneração dos dias que faltarem até o último dia do contrato de experiência, conforme disciplina o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
h) no caso de pedido de rescisão antecipada por quaisquer das partes, além dos direitos devidos já mencionados acima, sendo por parte do empregador, fará jus o empregado ao recebimento de Aviso Prévio Indenizado. Da mesma forma, o empregador terá direito ao desconto dos dias de Aviso Prévio não cumprido pelo empregado;
i) funcionárias que ficam grávidas, ou empregado que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência, têm estabilidade provisória, ou seja, não podem ser demitidos durante um período de tempo;
Por fim, o contrato de experiência também poderá ser rescindido antecipadamente por justa causa, caso o empregado venha cometer alguns dos atos elencados no art. 482 da CLT, sendo devido neste caso apenas saldo de salário e salário família (se houver).
Fonte: BLOG CONTABILIDADE
13/09/2016
Empresário não deve se acomodar com o adiamento do eSocial
Empresário não deve se acomodar com o adiamento do eSocial
Empresário não deve se acomodar com o adiamento do eSocial
Para o consultor jurídico Glauco Marchezin (foto), é fundamental que as empresas façam o saneamento dos cadastros dos funcionários. O sistema da Receita não permitirá informações equivocadas

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postado 12/09/2016 10:47:32 - 2.242 acessos

Os empresários ganharam mais tempo para se adequarem aoeSocial, uma boa notícia para aqueles que ainda não perceberam o tamanho das mudanças que os esperam.
Anteriormente previsto para setembro deste ano, esse novo sistema passará a ser obrigatório a partir de janeiro de 2018 para o contribuinte que faturou, em 2016, mais de R$ 78 milhões.
Segundo Glauco Marchezin, consultor IOB, da Sage Brasil, o eSocial demanda muito mais precisão nas informações enviadas à Receita Federal, o que pode exigir a revisão dos processos internos da empresa.
O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelo contribuinte com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições.
Assim, a Receita Federal poderá cruzar informações com as do Ministério do Trabalho, do INSS, da Caixa Econômica Federal e Ministério da Previdência Social. Incoerências nas informações prestadas pelas empresas serão facilmente identificadas.
“É importante que o empresário aproveite esse prazo maior para fazer a qualificação cadastral. Devem verificar se os dados dos funcionários, como o CPF ou o PIS, estão corretos”, diz o consultor.
Se, por algum motivo, o nome que consta no PIS divergir do nome que aparece no CPF, o eSocial não permitirá entrar com os dados desse funcionário. Nesse caso, será preciso pedir aos órgãos responsáveis a correção do documento com erro, o que pode demorar.
Marchezin lembra que o eSocial não fará mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciárias, mas exigirá das empresas uma melhor gestão para que cumpram as novas obrigações criadas pela Receita. “Será preciso adequar os processos, integrar os sistemas e melhorar a interação entre os departamentos”, diz.
O consultor abordará detalhadamente este tema em palestra no Fórum Empreendedor 2016, realizado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) a partir de 5 de outubro. As inscrições podem ser feitas no site do evento clicando aqui.
As novas obrigações acessórias trazidas pelo eSocial preocupam os empresários. O sistema terá até 1.480 campos a serem preenchidos. Além disso, as novas obrigações não substituem necessariamente as antigas. Haverá duplicidade de informações em alguns casos.
Dados trabalhistas e previdenciários informados no eSocial terão de conviver com os que constam em guias como a GFIP, DIRF, RAIS, CAT entre outras que o novo sistema, em tese, substituiria.
Marchezin explica que essa duplicidade vai ocorrer porque o eSocial não permitirá buscar “informações do passado”. Ou seja, em um caso de processo trabalhista, no qual os dados dos últimos cinco anos de atuação do empregado precisarão ser consultados, as atuais guias terão de ser revisitadas.
O eSocial é um dos braços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Todos aqueles que contratam mão-de-obra remunerada serão obrigados a se adequarem a ele, sejam Pessoa Jurídica, entes públicos ou Pessoa Física. As regras também incluem empregadores domésticos.
Fonte: Diário do Comércio
09/09/2016
Ministro fala sobre atualização da legislação trabalhista e garante manutenção de direitos
Ministro fala sobre atualização da legislação trabalhista e garante manutenção de direitos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou nesta quinta-feira (8), durante reunião da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em Brasília

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postado 09/09/2016 16:24:30 - 29 acessos
A proposta de modernização da legislação trabalhista, que será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional será fundamentada em três eixos: criação de oportunidade de ocupação com renda, segurança jurídica e consolidação de direitos. De acordo com o ministro, além do contrato de trabalho por jornada atual, teremos outros dois tipos de contrato: por horas trabalhadas e por produtividade. "O contrato por hora de trabalho será formalizado e poderá ter mais de um tomador de serviço, com o pagamento proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , férias e décimo terceiro salário", afirmou Ronaldo Nogueira.
Ronaldo Nogueira disse que a proposta vai manter a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com a possibilidade de quatro horas extras, chegando a 48 horas semanais. "O freio será de 12 horas, inclusive com horas extras. Não estou falando em aumentar a jornada diária para 12 horas. A proposta prevê que trabalhadores e empregadores possam acordar, em convenção coletiva, como a jornada semanal será feita, para trazer legitimidade aos acordos coletivos. Essa cláusula acordada não poderá depois ser tornada nula por uma decisão do juiz, trazendo segurança jurídica", declarou.
O ministro afirmou mais uma vez que direitos como FGTS, 13º salário e férias não serão alterados. "Não há hipótese de mexermos no FGTS, no 13º salário, de fatiar as férias e a jornada semanal. Esses direitos serão consolidados. Temos um número imenso de trabalhadores que precisam ser alcançados pelas políticas públicas do Ministério do Trabalho. Se é Ministério do Trabalho é a casa do trabalhador, e é nesse sentido que estamos conduzindo a reforma trabalhista", defendeu.
Fonte: MT
09/09/2016
Saiba como emitir Documento de Arrecadação Simplificada (DAS
Saiba como emitir Documento de Arrecadação Simplificada (DAS
Microempreendedor tem a opção de imprimir todos os boletos mensais de janeiro a dezembro para realizar os pagamentos durante o ano

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postado 08/09/2016 13:05:10 - 476 acessos
Ao ter sua atividade formalizada na Sala do Empreendedor, o Microempreendedor Individual (MEI) garante o acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria entre outros – depois de obedecidos os prazos de carência, entretanto, adquire também algumas responsabilidades como, por exemplo, o pagamento da contribuição mensal destinadas à Previdência Social e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou ao Imposto sobre Serviços (ISS).
A formalização do MEI tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal, por meio de boletos, de uma taxa que varia de acordo com o setor econômico.
Para realizar a emissão desse boleto, o microempreendedor deverá ter em mãos o número do CNPJ e acessar o site da Receita Federal (acesse clicando aqui), onde poderá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O microempreendedor tem a opção de imprimir todos os boletos mensais de janeiro a dezembro para realizar os pagamentos durante o ano. O vencimento do boleto DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em fim de semana ou feriado e deve ser efetuado na rede bancária ou em casas lotéricas.
“É importante lembrar que caso o pagamento não seja realizado no vencimento o MEI deve imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso e não utilizar a guia vencida para pagamento”, disse Robério de Almeida, coordenador de estatística da Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes).
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3315-1904.
O Documento de Arrecadação Simplificada
O DAS são boletos de pagamento emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE) para que o MEI possa pagar as contribuições mensais inerentes à formalização.
Formalizado, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado e/ou R$ 5,00 de ISS para o município. Esses valores são de R$ 45 para Comércio ou Indústria, R$ 49 para prestação de Serviços e de R$ 50 para Comércio e Serviços.
Fonte: TribunaHoje
09/09/2016
Mudança cadastral dos contribuintes do ICMS atende a uma reinvindicação da classe contábil
Mudança cadastral dos contribuintes do ICMS atende a uma reinvindicação da classe contábil
Cuiabá – A simplificação do processo de atualização cadastral dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso, que entrará em vigor na próxima segunda-feira, 5 de setembro, atende a uma reivindicação .

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postado 08/09/2016 16:10:50 - 390 acessos
A simplificação do processo de atualização cadastral dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso, que entrará em vigor na próxima segunda-feira, 5 de setembro, atende a uma reivindicação da classe contábil. Trata-se da vigência da portaria nº 129/2016 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A medida era uma das lutas encampada pela presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Silvia Cavalcante, durante a campanha da diretoria do Conselho em 2013.
Na época, a presidente, que era representante da chapa “União faz a competência”, defendia um diálogo aberto e participativo com o governo do Estado. “Uma das primeiras atitudes do nosso mandato foi manter contato com a Sefaz para resolvermos pendencias como a simplificação do processo de atualização cadastral dos contribuintes do ICMS e a gratuidade do TSE. Foi promessa de campanha, divulgada pela mídia na ocasião, que hoje comemoramos a realização”.
Para ela, a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), que corresponde a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), de R$ 128,58, era abusiva. Com a nova alteração os contribuintes serão isentados dessa obrigação, além disso será reduzido o número de documentos exigidos na solicitação de alterações. A cobrança continuará sendo realizada para a abertura de inscrição estadual. “Essa iniciativa da Sefaz pode incentivar os contribuintes a manterem em dia com as informações na Sefaz”, pontua.
De acordo com informações da Secretaria, para atualizar a Inscrição Estadual, seja a razão social, o quadro societário, atividade econômica, mudança de endereço de localização ou a baixa da inscrição, necessário somente enviar pelo sistema E-Process a Solicitação de Alteração (FAC) assinada, a Alteração Contratual registrada na Junta Comercial (Jucemat) e o CNPJ.
Os demais documentos, como as declarações de Imposto de Renda dos sócios, documentos sociais e demais certidões, continuarão sendo exigidos, mas no momento em que ocorrerão as vistorias in loco, por equipe de fiscalização da Sefaz.
Fonte: CRC MT
09/09/2016
Exame de suficiência avaliará mais de 47 mil
Exame de suficiência avaliará mais de 47 mil
No dia 16 de outubro, os bacharéis em Ciências Contábeis serão avaliados em mais uma edição do Exame de Suficiência, ferramenta indispensável para obtenção do registro profissional. Nesta segunda edição de 2016, foram homologadas 47.286 inscrições.

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postado 08/09/2016 16:53:04 - 1.378 acessos

No dia 16 de outubro, os bacharéis em Ciências Contábeis serão avaliados em mais uma edição do Exame de Suficiência, ferramenta indispensável para obtenção do registro profissional.
Nesta segunda edição de 2016, foram homologadas 47.286 inscrições.
De acordo com o edital do Exame, publicado no dia 13 de junho, no Diário Oficial da União, serão cobradas dos candidatos disciplinas como Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios da
Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil, Português e Legislação e Ética Profissional.
O Exame de Suficiência, que foi estabelecido pela Lei n.° 12.249/2010 e regulamentado pela Resolução do CFC n.° 1.486/2015, já aprovou, desde 2011, mais de 138 mil profissionais da contabilidade.
Para o vice-presidente de Registro, Marco Aurélio Cunha de Almeida, “o Exame é mais uma segurança para que o mercado absorva profissionais capacitados e credenciados nos Conselhos Regionais de Contabilidade”.
Segundo dados da Vice-Presidência de Registro do CFC, há, atualmente, 532.810 mil profissionais da contabilidade em plena atividade.
O número de profissionais do sexo masculino é de 305.088 e do sexo feminino é de 227.722.
Uma das profissões/ciências mais importantes do mundo moderno, a Contabilidade destaca-se pela gama de opções em que o profissional pode atuar.
As projeções de trabalho vão desde o cargo de diretor-executivo financeiro ao de empresário da área
contábil.
Fonte: CFC
08/09/2016
Modernização da CLT permitirá manutenção de empregos
Modernização da CLT permitirá manutenção de empregos
Setor de comércio de bens, serviços e turismo tem interesse na modernização das leis trabalhistas

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postado 06/09/2016 10:23:17 - 808 acessos
No setor de serviços, responsável pela empregabilidade da maior mão de obra do Brasil, flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode significar mais fôlego aos empregadores, acarretando menos demissões.
Para a Federação Nacional de Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), a flexibilização da CLT, a partir dos acordos coletivos, manterá os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição. “De acordo com a proposta do governo, sindicatos e empresários poderão negociar, por exemplo, a redução do intervalo de almoço ou ainda o parcelamento do 13º salário, entre outros pontos”, explica Edgar Segato Neto, presidente da Federação. Direitos como FGTS, Previdência Social, 13º salário e licença-maternidade continuarão existindo.
“De acordo com a proposta do governo, sindicatos e empresários poderão negociar, por exemplo, a redução do intervalo de almoço ou ainda o parcelamento do 13º salário, entre outros pontos”, explica Edgar Segato Neto, presidente da Febrac.
De acordo com Segato, o setor de limpeza e conservação vive um momento crítico, assim como outos segmentos de serviços. Fabio Bentes, economista da CNC, afirma que, apesar da tendência de arrefecimento da recessão vivida pelo setor, os serviços ainda estão longe da recuperação. “A lentidão no processo de redução da inflação e a manutenção da atual política monetária contracionista deverão, no entanto, levar o setor ao seu pior desempenho em termos de volume de vendas desde o início da Pesquisa Mensal de Serviços, do IBGE”, analisa Bentes.
Isso se deve à alta carga tributária e à falta de medidas econômicas e legislativas que incentivem o investimento do empresariado. Segundo pesquisa elaborada pela Febrac, só em 2011, o setor pagou cerca de R$ 10 bilhões em impostos federais e municipais, ou seja, 30% do seu faturamento bruto. “Queremos trabalhar e oferecer trabalho, mas precisamos que o governo nos dê condições para a produtividade e a empregabilidade. Hoje, estamos afundados em tributos e em cumprimentos de leis que não possibilitam a reversão desse quadro crítico”, destaca Edgar Segato.
Propostas do governo são positivas
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), as propostas que devem ser enviadas ao Congresso Nacional até o fim deste ano, anunciadas em julho pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, configuram um grande avanço sobre o assunto.Fecomércio,
De acordo com a proposta, estão incluídos nas mudanças os direitos que a própria Constituição Federal já permite flexibilizar em acordos coletivos, como jornada de trabalho (8 horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados.
Para a Fecomércio-SP, a atualização da CLT trará benefícios às partes interessadas, uma vez que, conforme anunciado, a proposta deverá privilegiar a negociação coletiva, ampliando as possibilidades de acordos que atendam às necessidades de cada ramo de atividade.
A regulamentação da terceirização também é vista com entusiasmo pela Federação, pois representa, entre outras vantagens, exigência de especialização técnica da empresa contratada para a execução de determinado serviço, melhor distribuição de tarefas na cadeia produtiva e mais agilidade no processo de trabalho.
A declaração do ministro Ronaldo Nogueira, quando do anúncio das mudanças, contemplou ainda o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) como algo permanente, o que aumentará a retenção de empregos, mesmo que com jornada e salários reduzidos. Para a Fecomércio-SP, a medida é considerada aliada em épocas de crise, a exemplo desta que o País atravessa.
Ivo Dall’Acqua Júnior, diretor da CNC e vice-presidente da Fecomércio-SP, destaca que momentos de crise abrem espaço para mudanças: “O Brasil segue verticalizado, e tudo o que incentiva o protecionismo prejudica. O tema é contemporâneo, e estamos em um momento de resoluções. As propostas precisam ser encaminhadas”.
Fonte: Jornal do Brasil
08/09/2016
Melhora de indicadores de confiança ainda não sinalizam retomada no País
Melhora de indicadores de confiança ainda não sinalizam retomada no País
Os indicadores de confiança empresariais e dos consumidores vêm avançando mês a mês, mas ainda não apontam para uma trajetória de crescimento da economia do País, tendo em vista que não há nenhuma agenda de crescimento sendo posta em prática.

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postado 06/09/2016 13:23:17 - 316 acessos
"O aumento dos índices de credibilidade sinalizam mais uma esperança de que a economia irá parar de cair e um desejo de retomada do que um indicativo de que o empresário vai voltar a investir de fato", diz Osmar Visibelli, professor do curso de administração da Universidade Anhembi Morumbi.

Para ele, a melhora dos indicadores de confiança só irá apontar para uma tendência de expansão da economia quando medidas concretas na área econômica começarem a sair do papel. "Nenhum empresário em sã consciência investe sem ter um horizonte mais claro de para onde vai a economia", afirma. "Até agora o que vimos foi mais uma carta de intenção do que medidas concretas", acrescenta ele.

Marcelo Anache, da Faculdade Mackenzie Rio, avalia que não há uma agenda em crescimento sendo posta em prática que dê conta de reverter os indicadores de confiança em expansão sustentável do Produto Interno Bruto (PIB). "Na última década, optou-se por crescer por meio da demanda, do crédito. Esse paradigma foi quebrado. Mas para onde vamos agora? Vamos crescer via investimentos? Via comércio exterior? Isso não está claro na agenda de Michel Temer", destaca Anache.

O especialista do Mackenzie analisa ainda que as incertezas com relação à política não terminaram. "Há uma parte da sociedade que não vê legitimidade no Temer. Portanto, será que ele irá conseguir implementar as medidas de ajuste fiscal que ele quer?", observa Anache, ressaltando que uma reforma que toca em pontos sociais como a da Previdência, por exemplo, pode não ser bem recebida nesse cenário.

Recuperação

O Indicador de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) vem avançando mensalmente desde abril deste ano. Na passagem de julho para agosto, o indicador registrou elevação de 4,2 pontos para 51,5 pontos. O índice da Confederação Nacional Industrial (CNI) varia em um intervalo de 0 a 100, sendo que a pontuação abaixo de 50 significa falta de confiança dos empresários.

Já o Índice de Confiança do Comércio (ICOM) da Fundação Getulio Vargas teve expansão de 7,2 pontos, ao passar de 74,9 em julho, para 82,1 em agosto. Este foi o quarto aumento consecutivo do ICOM. Entre os indicadores que o integram, o Índice da Situação Atual (ISA-COM) subiu 5,9, para 67,7 pontos, enquanto o Índice de Expectativas (IE-COM) avançou 8,2, alcançando 87,1 pontos. O intervalo da pontuação vai de 0 a 200, sendo que a pontuação abaixo de 100 representa falta de credibilidade.

A FGV também mensura a predisposição das pessoas para o gasto em seu Índice de Confiança do Consumidor (ICC). Este indicador também teve alta de julho para agosto, de 2,6, alcançando 79,3 pontos, o maior desde janeiro de 2015 (81,2 pontos).

Esta foi a quarta alta consecutiva do índice, a partir do mínimo histórico, de 64,4 pontos, registrado em abril passado. Segundo a FGV, a melhora do indicador partiu mais das expectativas com relação aos próximos seis meses do que com relação à percepção sobre a situação econômica atual.

Para Visibelli, este aspecto do avanço dos indicadores de confiança confirma que ainda não há nenhum sinal na economia real de expansão sustentável do PIB. Ele avalia, por outro lado, que os índices de credibilidade não devem registrar mais queda nos próximos meses, mas que as eleições municipais podem ser um fator de redução do ritmo de alta desses indicadores.

"O governo não vai propor medidas impopulares que possam prejudicar a eleição de seus candidatos às prefeituras e às câmaras de vereadores." Para Visibelli, se as medidas fiscais foram encaminhadas após as eleições em outubro, o crescimento dos indicadores de confiança pode começar a apontar para uma retomada concreta da economia.
Fonte: DCI
08/09/2016
Publicado edital para evitar cancelamento administrativo de mais de 31 mil empresas
Publicado edital para evitar cancelamento administrativo de mais de 31 mil empresas
Edital convocado pede atenção dos proprietários e contadores responsáveis para a manutenção do cadastro de cerca de 31 mil empresas registradas na Junta Comercial de Minas Gerais.

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postado 06/09/2016 13:25:57 - 747 acessos
Em 2016, 31.758 empresas mineiras estão sujeitas de serem canceladas administrativamente. Para evitar que esses empreendimentos sejam cancelados, a Junta Comercial de Minas Gerais publicou no último sábado (25/08), no jornal Imprensa Oficial, o primeiro edital de notificação, alertando esses empreendimentos para arquivarem um ato na autarquia. O prazo estende-se do dia 1/09 até 31/12/16 . “O objetivo é reduzir o volume de empresas canceladas administrativamente, bem como atualizar o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE e ampliar a utilização de nomes empresariais”, explica Lígia Xenes, diretora de Registro Empresarial da Junta Comercial. No portal da Jucemg,https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+cancelamento-dministrativo+consulta-cancelamento está disponível a lista das empresas sujeitas ao cancelamento.

No ano passado, 37.093 empresas foram canceladas administrativamente pela Jucemg e, como consequência, declaradas inativas pela Receita Estadual. O cancelamento ocorre quando a empresa não arquivar qualquer documento na Jucemg nos últimos dez anos consecutivos, desde janeiro de 2006. Para Xenes, a queda nos números deste ano está associada há uma maior integração de dados com os órgãos envolvidos na formalização da empresa e a baixa simplificada, que desburocratizou o encerramento de empresas.

Para evitar que a empresa seja declarada inativa, o responsável deve comunicar à Jucemg, dentro do prazo estipulado, que deseja mantê-la em funcionamento, ou informar a paralisação temporária de suas atividades, ou ainda arquivar alterações contratuais ocorridas na ultima década.

Caso não adotarem esse procedimento, os empreendimentos podem ainda ter seus registros cancelados e perderem a proteção de seus nomes empresariais, sendo comunicado automaticamente às autoridades arrecadadoras – Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econômica Federal.

Estão sujeitas ao Cancelamento Administrativo anual as sociedades empresárias, os empresários, as empresas individuais de responsabilidade limitada e as cooperativas. A medida é feita com base nas disposições do artigo 60 da Lei Federal 8.934/1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “h” Decreto Federal 1.800 de 30/01/1996, e ainda no art. 1º da Instrução Normativa DREI Nº 5 de 5 de dezembro de 2013.
Fonte: Junta Comercial de Minas Gerais
06/09/2016
Ta­be­la do Imposto de Renda mos­tra de­fa­sa­gem de 84,74%
Ta­be­la do Imposto de Renda mos­tra de­fa­sa­gem de 84,74%
Go­ver­no quer cor­ri­gir fai­xa de isen­ção em 5% a par­tir de 2017

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postado 05/09/2016 08:38:53 - 1.787 acessos

A de­fa­sa­gem da ta­be­la do Im­pos­to de Ren­da Pes­soa Fí­si­ca (IR­PF) vai atin­gir 84,74% com a de­ci­são do go­ver­no de apli­car uma cor­re­ção de ape­nas 5% em to­das as fai­xas de ren­di­men­to a par­tir de 2017.
O re­a­jus­te é in­fe­ri­or à pro­je­ção pa­ra a in­fla­ção me­di­da pe­lo Ín­di­ce de Pre­ços ao Con­su­mi­dor Am­plo (IP­CA) des­te ano, de 7,2%, mas um pou­co mai­or do que a ex­pec­ta­ti­va pa­ra o ano que vem, de 4,8%.

Es­tu­do do Sin­di­ca­to Na­ci­o­nal dos Au­di­to­res Fis­cais da Re­cei­ta Fe­de­ral do Bra­sil (Sin­di­fis­co) apon­ta que, de 1996 a 2015, a de­fa­sa­gem da ta­be­la che­gou a 72,18%.

Con­for­me o pre­si­den­te do sin­di­ca­to, Cláu­dio Már­cio Oli­vei­ra Da­mas­ce­no, a di­fe­ren­ça atin­gi­rá 84,74% no fim de 2016. “Por con­ta de cor­re­çõ­es abai­xo da in­fla­ção, o go­ver­no tem gan­hos que não de­ve­ria ter. Se apro­pria da di­fe­ren­ça en­tre o ín­di­ce de cor­re­ção e o de in­fla­ção, re­du­zin­do a ren­da dis­po­ní­vel de to­dos os contribuintes. E quem so­fre mais são os que ga­nham me­nos, das fai­xas ini­ci­ais de con­tri­bui­ção”, explicou.

Se a in­jus­ti­ça fos­se cor­ri­gi­da ho­je, ne­nhum con­tri­bu­in­te do IR cu­ja ren­da tri­bu­tá­vel men­sal fos­se in­fe­ri­or a R$ 3.250,29 pa­ga­ria o im­pos­to, de acor­do com o es­tu­do do Sindifisco. En­tre­tan­to, quem te­ve ren­da tri­bu­tá­vel su­pe­ri­or a R$ 1.903,98 em 2015 foi tributado.

Es­sa di­fe­ren­ça, de R$ 1.346,30, pe­na­li­za prin­ci­pal­men­te aque­les con­tri­bu­in­tes de mais bai­xa ren­da que es­ta­ri­am na fai­xa de isen­ção, mas que, de­vi­do à de­fa­sa­gem exis­ten­te, en­tra na fai­xa da me­nor alí­quo­ta, de 7,5%.

Pa­ra o pre­si­den­te do Con­se­lho Fe­de­ral de Eco­no­mia, Jú­lio Mi­ra­gaya, os su­ces­si­vos re­a­jus­tes da ta­be­la abai­xo da in­fla­ção pro­vo­ca­ram vá­ri­as distorções. “Ho­je, as fai­xas sa­la­ri­ais tri­bu­tá­veis são mui­to bai­xas”, destacou.

Se con­si­de­rar o sa­lá­rio mí­ni­mo pre­vis­to pa­ra 2017, de R$ 945,80, quem re­ce­ber um pou­co mais do que dois te­rá que de­cla­rar IR. “Além dis­so, a fai­xa má­xi­ma é mui­to reduzida. Quem ga­nha R$ 200 mil por mês re­co­lhe o mes­mo do que quem tem ren­da de R$ 6 mil”, comparou.

Se­gun­do Mi­ra­gaya, nos 34 paí­ses que com­põ­em a Or­ga­ni­za­ção pa­ra Co­o­pe­ra­ção e De­sen­vol­vi­men­to Eco­nô­mi­co (OC­DE) há uma mé­dia de oi­to fai­xas tri­bu­tá­veis, en­quan­to no Bra­sil são ape­nas quatro. “Ou­tro ab­sur­do é que o país não tri­bu­ta lu­cros e di­vi­den­dos de pes­so­as físicas. En­tre as mai­o­res eco­no­mi­as do mun­do, só no Bra­sil e na Es­tô­nia is­so ocor­re”, afirmou.

De­du­çõ­es O es­tu­do do Sin­di­fis­co aler­ta pa­ra a de­fa­sa­gem da ta­be­la do IR nas ou­tras de­du­çõ­es pre­vis­tas na le­gis­la­ção, so­bre­tu­do às re­la­ti­vas aos de­pen­den­tes, às des­pe­sas com edu­ca­ção e à par­ce­la isen­ta dos ren­di­men­tos de apo­sen­ta­do­ria, pen­sõ­es e trans­fe­rên­cia pa­ra re­ser­va re­mu­ne­ra­da ou re­for­ma, pa­gos aos con­tri­bu­in­tes com mais de 65 anos de idade.

“As de­du­çõ­es per­mi­ti­das por lei são va­lo­res que não cor­res­pon­dem à re­a­li­da­de dos gas­tos ne­ces­sá­ri­os, que tam­bém não vêm sen­do atualizados.” O des­con­to por de­pen­den­te, por exem­plo, de R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 no ano), de­ve­ria es­tar em R$ 326,42 men­sais ou R$ 3.917 anuais.

A de­du­ção das des­pe­sas com edu­ca­ção foi sen­do li­mi­ta­da ao lon­go dos úl­ti­mos anos e ho­je po­dem ser de­du­zi­dos ape­nas os pa­ga­men­tos do en­si­no for­mal, dos cur­sos de es­pe­ci­aliza­ção e de ou­tros cur­sos profissionalizantes. Pe­la ta­be­la vá­li­da pa­ra o ano de 2015, foi per­mi­ti­do de­du­zir até R$ 3.561,60. Pa­ra re­por a de­fa­sa­gem in­fla­ci­o­ná­ria até o fim des­te ano, con­for­me o Sin­di­fis­co, se­ria ne­ces­sá­ria a cor­re­ção des­se va­lor pa­ra R$ 6.132,04.

Além dis­so, a le­gis­la­ção atu­al res­trin­ge a de­du­ção das des­pe­sas com saú­de, não per­mi­tin­do des­con­to do gas­to com me­di­ca­men­tos, ex­ce­to os for­ne­ci­dos por hospitais.

O Sin­di­fis­co de­fen­de ain­da a vol­ta da de­du­ção na ba­se de cál­cu­lo do IR das des­pe­sas com moradia. Até 1988 era per­mi­ti­da a de­du­ção dos alu­guéis re­si­den­ci­ais e dos ju­ros pa­ra o fi­nan­ci­a­men­to da ca­sa pró­pria, mas foi extinta.
Por: Simone Kafruni
06/09/2016
Bancos evitam dar desconto em dívida
Bancos evitam dar desconto em dívida
Esse tem sido um dos motivos que têm levado a um aumento do otimismo de analistas com o setor financeiro em 2017.

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postado 05/09/2016 11:13:06 - 1.484 acessos

A lista crescente de grandes renegociações tem sido usada pelos bancos como um tipo de notícia positiva, um sinal de que boa parte dos problemas trazidos pela combinação entre trimestres seguidos de recessão e eclosão da Operação Lava-Jato estão, no mínimo, “endereçados”. Esse tem sido um dos motivos que têm levado a um aumento do otimismo de analistas com o setor financeiro em 2017.
“Os casos que potencialmente podem dar problema estão bem mapeados pelos bancos, o que reduziu muito a incerteza que havia no início do ano”, afirma Alcir Freitas, analista da agência de risco Moody’s. A mesma visão é partilhada por dois executivos de bancos ouvidos pelo Valor.
Não que as renegociações venham todas transcorrendo tranquilamente. Apesar de alongar e conceder carência no pagamento, as instituições têm resistido a aceitar descontos no valor nominal da dívida (“haircut”). Há algumas motivações para tanto, entre elas o fato de os controles internos das instituições vedarem que elas façam negócios com empresas para as quais concederam esse tipo de desconto. Um executivo de uma instituição de médio porte relata também uma desvantagem tributária para reduzir o valor nominal do crédito quando a dívida ainda não foi baixada para prejuízo.
A condição de não aceitar o “haircut” em alguns casos coloca os bancos em posição contrária à de outros credores, como os investidores que detêm títulos de dívida emitidos no exterior (“bondholders”). Os bancos argumentam que o alongamento da dívida, trazido a valor presente, embute também um tipo de desconto. Porém, o argumento nem sempre convence os detentores dos títulos.
Foi o que aconteceu na renegociação das dívidas da companhia aérea Gol. Nesse caso, a empresa renegociou R$ 1,025 bilhão em debêntures que detinha com Banco do Brasil e Bradesco, com alongamento de prazos e adição de mais garantias. Por outro lado, apenas 22% dos credores do exterior aderiram à oferta de troca de dívida da empresa, que previa “haircut”.
“A lógica de tentar preservar os bancos nesses processos é que muitas vezes as empresas precisam de linhas adicionais de crédito depois e têm os bancos como clientes também”, diz um executivo.
Outro objetivo das renegociações para os bancos tem sido evitar ao máximo a recuperação judicial das empresas, processo cujo desfecho as instituições financeiras julgam ser mais incerto. Quando a empresa pede proteção contra credores na Justiça, os bancos também são obrigados a acionar uma série de gatilhos de exigências de provisionamento, mesmo que tenham uma boa perspectiva de receber os créditos. Vide o caso da Oi, em que os bancos, assim como os demais credores, se veem em compasso de espera do plano de recuperação judicial que a companhia pretende apresentar.
Vale lembrar que, quando renegociam um crédito, os bancos no mínimo mantêm o mesmo nível de provisionamento que tinham antes para a dívida – ou seja, o processo não necessariamente é benéfico do ponto de vista de provisões.
A alternativa em alguns casos tem sido recorrer à recuperação extrajudicial, que permite a reestruturação das dívidas com aval da Justiça a partir de um acordo com a maioria dos credores. Foi o que ocorreu com a Camisaria Colombo, um caso de desfecho curioso dentre os mais recentes. A empresa conseguiu que as instituições financeiras concordassem em converter a dívida de R$ 1,5 bilhão em ações ou instrumentos semelhantes a ações. Em ambos os casos, os credores só recebem algo caso a empresa venha a distribuir dividendos ou em um evento de liquidez, que pode ser a venda ou a abertura de capital da companhia.
Fonte: Seteco
06/09/2016
Seu chefe é torturador, autocrático, amoroso ou participativo? Leia e descubra
Seu chefe é torturador, autocrático, amoroso ou participativo? Leia e descubra
Seu chefe é torturador, autocrático, amoroso ou participativo? Leia e descubra

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postado 05/09/2016 13:11:21 - 515 acessos
Seu chefe é torturador, autocrático, amoroso ou participativo? Leia e descubra
Professor de MBA e de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o especialista Randes Enes fez um estudo em que classifica quatro tipos de líderes. “Existem outros perfis, mas estes são os que prevalecem”.
No processo de modernização da gestão empresarial, não há mais espaço para a grosseria, para aqueles que aumentam a tensão e o estresse no ambiente de trabalho, afirma.
Com base nesse trabalho, o Radar do Emprego quer usar esses dados para que você possa descobrir em que categoria seu chefe se enquadra. Para Enes, “o bom andamento da gestão ocorre quando se combina a presença de líderes amorosos e participativos. Sabemos que existem muitos indivíduos que trabalham com pessoas autoritárias e torturadoras como chefes, mas não existe real envolvimento e busca por excelência nessas situações”.
Veja abaixo:
Líder torturador
• Sarcástico, zomba ou usa a ironia no relacionamento com as pessoas;
• Temperamental, por mudar rapidamente de humor e se tornar uma pessoa de difícil convivência;
• Radical, ou seja, é intransigente em sua opinião e intolerante com opiniões contrárias à sua;
• Oportunista, tira proveito da situação em prol de seus interesses;
• Duro, ou seja, severo e áspero com as pessoas;
• Agressivo, por tratar as pessoas com hostilidade.
Líder autocrático
• Manda, proíbe, ameaça, exige e castiga;
• Autoritário, concentra o poder de decisão;
• Dita sozinho as normas e atividades;
• É autossuficiente;
• Não promove o aparecimento de novas lideranças;
• Não estimula a iniciativa.
Líder amoroso
• Cuidadoso, é uma pessoa solícita e que pensa nas demais pessoas da equipe;
• Educado, ou seja, é gentil e respeitoso na usa forma de falar e agir;
• Filosófico, ao repousar sua forma de agir em valores e na ética;
• Entusiasmado, transmite empolgação e força de vontade;
• Idealista, por crer no valor da ética, da moral, da bondade e da solidariedade;
• Imaginativo, ou seja, que tem muitas ideias e planos.
Líder participativo
• Valoriza as ideias e iniciativas;
• Coordena, envolve, promove a participação e a cooperação;
• Cria um clima de liberdade, de comunicação aberta e a verdadeira integração;
• Favorece o surgimento de novas lideranças;
• Compartilha o poder de decisão
Fonte: O Estado de SP
05/09/2016
Precisamos trabalhar menos para o Fisco e mais para as empresas
Precisamos trabalhar menos para o Fisco e mais para as empresas
O setor contábil brasileiro passa por uma grande transformação.

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postado 02/09/2016 14:34:21 - 573 acessos
O setor contábil brasileiro passa por uma grande transformação. A tecnologia, as constantes mudanças na legislação e o atual cenário econômico e político tornam fundamental e aceleram a necessidade de atualização constante dos profissionais e das empresas que atuam na área.
O desafio é grande, já que tradicionalmente esses empresários sempre tiveram um perfil mais conservador e agora se deparam com a necessidade de se tornarem mais dinâmicos, estratégicos e multidisciplinares para atuarem mais diretamente na gestão de seus clientes.
Para o presidente do Sescon-SP, Marcio Massao Shimomoto, esses temas ganharam ênfase sob sua gestão e a entidade está cada vez mais apta a apoiar seus representados para esses desafios.
Nesta entrevista, Shimomoto destaca o papel do Sescon e de sua universidade corporativa diante da deficiente graduação de profissionais e fala também sobre o papel do Sindicato na defesa de direitos de empresários da categoria. Entre as mais recentes conquistas da entidade, o líder sindical destaca a ampliação do prazo do eSocial. Acompanhe a seguir os principais trechos da entrevista.
Quais sâo os desafios do Sescon-SP para os próximos anos?
Temos como finalidade principal representar, da melhor maneira possível, nossos associados e filiados perante órgãos públicos e a sociedade, além de levar educação continuada a toda a categoria. Nossa profissão evolui muito rapidamene e somos bombardeados de forma constante por novas legislações e tecnologias, criando sempre novos desafios. A missão do Sescon-SP é representar seus associados e ajudar o governo a construir uma agenda positiva para o setor produtivo. Podemos, inclusive, ajudar com uma proposta consistente e factível de reforma tributária, já que este é um assunto que conhecemos profundamente. E, como sindicato patronal, temos sugestões também para a reforma trabalhista. Colaborar com as empresas do setor em diversas frentes, principalmente desenvolvendo a capacitação, para que elas possam prestar serviços cada vez mais estratégicos para seus clientes, também é uma das missões do Sescon-SP.
Como a categoria está se posicionando para fortalecer e ampliar a visibilidade para o papel cada vez mais estratégico do contador nas empresas?
Através da educação continuada e dos eventos que realizamos. Sempre discutimos as tendências e os desafios da profissão, mas minha gestão deu uma ênfase ainda maior para este tema. Quero discutir como a profissão será no futuro e projetar como deverão se posicionar e se preparar as empresas de contabilidade. O objetivo do Sescon-SP é apontar para nossos profissionais o caminho correto para que eles possam, cada vez mais, atuar como gestores de suas empresas-clientes. O papel do Sescon-SP é ajudar a colocar toda a categoria no patamar exigido por essa visão de futuro por meio da educação continuada. E, para isso, os debates em nossos eventos são fundamentais.
Quais os principais destaques do programa de educação continuada do Sescon-SP?
Temos uma universidade corporativa. Queremos capacitar melhor os colaboradores das empresas de contabilidade porque, infelizmente, os profissionais oriundos dos cursos de graduação estão despreparados para atuar na área. A universidade corporativa é importante por vários aspectos. Primeiro, para capacitar estes novos profissionais. Em segundo lugar, para mantê-los atualizados. E, por fim, porque pela nova resolução do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) há a exigência de um exame de suficiência para que técnicos possam exercer a profissão nos departamentos de contabilidade. Há poucas opções para estes técnicos: abandonar a profissão, mudar de função no departamento ou se graduar em uma faculdade. O Sescon-SP tem feito parceria para fornecer uma graduação a distância.
Na sua avaliação, quais são as novas frentes de oportunidades para os profissionais de contabilidade?
Temos um amplo campo de trabalho na consultoria e gestão de empresas. Quanto mais a economia se torna estável, mais importante se torna a contabilidade, por ela demonstrar os custos das empresas, demonstrar financeiramente para onde vão os recursos e de onde vêm os recursos. Esta é função da contabilidade. Interpretar números, fazê-los inteligíveis e mostrar aos empresários como ela é e como deveria ficar, colaborar na gestão e crescimento da empresa.
Nas próximas eleições, os contadores terão um novo papel: registrar e contabilizar atos e fatos praticados no processo de arrecadação e gastos. De que forma o Sescon-SP está atuando para ajudar os profissionais na prestação deste serviço?
O CFC recentemente fez uma palestra sobre as regras eleitorais. E teremos, em breve, uma palestra com o desembargador do TRE, que também demonstrará para os nossos profissionais quais são as mudanças na legislação eleitoral e como poder atuar na prestação de contas eleitorais.
Quais são os maiores desafios da categoria?
O grande desafio é evoluir constantemente. Devemos ser mais dinâmicos, menos técnicos e aprender mais sobre técnicas de gestão. E também deixarmos de fazer simplesmente a contabilidade fiscal. Precisamos trabalhar mais para o fortalecimento do cliente e menos para o Fisco.
O eSocial deve ser adiado, graças a entidades contábeis. O Sescon-SP conseguiu ampliar também a entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs). Quais outras iniciativas a favor de empresas e contadores?
O Sescon-SP, junto com entidades do estado, como o CRC, Sindcont e Apejesp, é demandado quando há algum problema com o Fisco. E o Sescon-SP, juntamente com outras entidades, atua fortemente junto à Secretaria da Fazenda e à Receita Federal para a melhoria do sistema tributário. Além disso, é uma das únicas entidades estaduais no Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial.
O Eescon chegou a sua 25ª edição. Na sua opinião, qual o legado do encontro?
Além das informações e do network, estimular a reflexão sobre o futuro da profissão. As pessoas estão mudando, há novas tecnologias, novos desafios e novos mercados.
Da Redação
Fonte: DCI
05/09/2016
Agora como presidente definitivo, Temer destaca urgência de reformas previdenciária e trabalhista
Agora como presidente definitivo, Temer destaca urgência de reformas previdenciária e trabalhista
Após concluído o processo de impeachment da então presidente da República Dilma Rousseff, e empossado como novo presidente nacional, Michel Temer falou sobre a urgência em se fazer uma reforma trabalhista e da Previdência.

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postado 02/09/2016 14:36:25 - 2.514 acessos
Durante pronunciamento feito para todo o país por rádio e televisão, ele disse que a reforma previdenciária deve ser feita para assegurar que a aposentadoria continue a ser paga. “Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a Previdência. Sem reforma, em poucos anos o governo não terá como pagar os aposentados“, disse.
“Nosso objetivo é garantir um sistema de aposentadorias pagas em dia, sem calotes e sem truques. Um sistema que proteja os idosos, sem punir os mais jovens”, prosseguiu.
Durante os três meses em que Temer esteve como presidente interino, um projeto de reforma da Previdência foi elaborado. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse, inclusive, que o governo já tem essa reforma praticamente pronta. Porém, não há prazo para quando ela será encaminhada ao Congresso.
Reforma trabalhista
Já no que diz respeito à reforma trabalhista, o presidente entende que essa é a saída para confrontar o desemprego no Brasil. “Para garantir os atuais e gerar novos empregos, temos que modernizar a legislação trabalhista. A livre negociação é um avanço nessas relações”.
Nesse caso, entretanto, há um prazo. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a proposta para essa reforma será encaminhada para o Congresso Nacional durante a primeira quinzena de dezembro.
Além disso, há a possibilidade de que a proposta de reforma trabalhista inclua em seu texto duas novas modalidades de contrato de trabalho.
Por fim, Temer também destacou a criação de uma proposta de teto para os gastos públicos como uma medida tomada por seu governo para reduzir despesas.
“O governo é como a sua família. Se estiver endividada, precisa diminuir despesas para pagar as dívidas. Por isso, uma de nossas primeiras providências foi impor limite para os gastos públicos. Encaminhamos ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional com teto para as despesas públicas”, aponta. “Nosso lema é gastar apenas o dinheiro que se arrecada”, completa.
Fonte: Grupo Skill
05/09/2016
Exportador brasileiro tem isenções de impostos nos EUA. Saiba quais são
Exportador brasileiro tem isenções de impostos nos EUA. Saiba quais são
Você que é empresário e quer exportar seu produto para os Estados Unidos, sabe o significado de SGP (Sistema Geral de Preferências)?

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postado 02/09/2016 16:34:05 - 498 acessos
E Miscellaneous Tax Bills (MTB), sabe o que é? Estas duas siglas concedem isenção de alíquotas de importação a produtos brasileiros.
As oportunidades de entrar no concorrido mercado norte-americano foram tema de workshop promovido pelo Projeto Exporta São Paulo, em conjunto com a São Paulo Chamber Of Commerce, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O SGP foi criado pela Conferência das Nações Unidas para incrementar o comércio internacional e permite que os países desenvolvidos concedam isenção ou redução do imposto deimportação sobre determinados produtos oriundos de países em desenvolvimento, o Brasil entre eles.
O objetivo do SGP é fazer com que países desenvolvidos ofereçam, sem a necessidade de reciprocidade, facilidades tarifárias para uma relação de produtos.
O sistema é uma concessão unilateral, ou seja, os países em desenvolvimento não têm a obrigação de retribuir a isenção.
Para que o país seja considerado “em desenvolvimento”, não pode ultrapassar a média anual de US$ 12.500 per capita. Este é o critério para que o país seja considerado “elegível” para se beneficiar do SGP.
O Banco do Brasil tem maneiras de impedir que os benefícios tarifários do SGP sejam utilizados por outros países. Para evitar a intromissão de países que não estão em desenvolvimento e, portanto, não podem usar o SGP, agências do Banco do Brasil que prestam serviços relacionados ao comércio exterior exigem a apresentação de um certificado de origem denominado Formulário A.
As palestrantes foram Christiane Bonomo, subchefe da Divisão de Acesso a mercados do Ministério das Relações Exteriores, e Naomi Freeman, do United States Trade Representative (USTR), principal agência do governo norte-americano para recomendações ao presidente dos EUA em questões referentes à política comercial do país em níveis bilateral e multilateral.
Exatos 3.282 produtos são beneficiados pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) e não pagam impostos ao entrar nos Estados Unidos.
Entre estes produtos estão couros e peles, cerâmicas, materiais de escritórios e autopeças, entre outros.
Estão excluídos da isenção, alguns produtos têxteis e agrícolas. A Miscellaneous Tariss Bills (MTB) isenta de impostos o produto cuja arrecadação não ultrapasse US$ 500 mil por ano.
O empresário que quiser obter mais informações sobre o SGP e o MTB e verificar se o seu produto está na lista dos 3.282 produtos beneficiados pelo Sistema Geral de Preferências, pode acessar o site do Capta. Outro caminho é pelo site do Itamaraty.
Fonte: Diário do Comércio
02/09/2016
Segundo Temer, para garantir empregos é preciso mudar a CLT
Segundo Temer, para garantir empregos é preciso mudar a CLT
Em seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional como presidente de fato, Michel Temer (PMDB) defendeu a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista.

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postado 01/09/2016 10:09:35 - 736 acessos
Em seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional como presidente de fato, Michel Temer (PMDB) defendeu a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista. Ele afirmou que seu compromisso, no que lhe resta de tempo no poder, é “resgatar a força da economia e recolocar o Brasil nos trilhos”.
No vídeo de cinco minutos, o presidente deixou claro que, para isso, será necessário adotar medidas impopulares. “Temos que modernizar a legislação trabalhista para garantir os atuais e gerar novos empregos”, afirmou em um dos trechos da gravação que foi ao ar por volta das 20h desta quarta-feira (31).
Ele defendeu também a reforma da Previdência, um de seus principais desafios nos próximos meses. “Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a previdência social. Sem reforma, em poucos anos o governo não terá como pagar aos aposentados”, disse.
“Meu compromisso é o de resgatar a força da nossa economia e recolocar o Brasil nos trilhos. Sob essa crença, destaco os alicerces de nosso governo: eficiência administrativa, retomada do crescimento econômico, geração de emprego, segurança jurídica, ampliação dos programas sociais e a pacificação do país”, disse.
Veja íntegra do discurso:
“Boa noite a todos!
Assumo a Presidência do Brasil, após decisão democrática e transparente do congresso nacional. O momento é de esperança e de retomada da confiança no Brasil.
A incerteza chegou ao fim. É hora de unir o país e colocar os interesses nacionais acima dos interesses de grupos. Esta é a nossa bandeira.
Tenho consciência do tamanho e do peso da responsabilidade que carrego nos ombros. E digo isso porque recebemos o país mergulhado em uma grave crise econômica: são quase 12 milhões de desempregados e mais de 170 bilhões de déficit nas contas públicas.
Meu compromisso é o de resgatar a força da nossa economia e recolocar o Brasil nos trilhos. Sob essa crença, destaco os alicerces de nosso governo: eficiência administrativa, retomada do crescimento econômico, geração de emprego, segurança jurídica, ampliação dos programas sociais e a pacificação do país.
O governo é como a sua família. Se estiver endividada, precisa diminuir despesas para pagar as dívidas. Por isso, uma de nossas primeiras providências foi impor limite para os gastos públicos. Encaminhamos ao congresso uma proposta de emenda constitucional com teto para as despesas públicas. Nosso lema é gastar apenas o dinheiro que se arrecada.
Reduzimos o número de ministérios. Demos fim a milhares de cargos de confiança. Estamos diminuindo os gastos do governo.
Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a previdência social. Sem reforma, em poucos anos o governo não terá como pagar aos aposentados. Nosso objetivo é garantir um sistema de aposentadorias pagas em dia, sem calotes e sem truques. Um sistema que proteja os idosos, sem punir os mais jovens.
O caminho que temos pela frente é desafiador. Conforta nos saber que o pior já passou. Indicadores da economia sinalizam o resgate da confiança no país.
Nossa missão é mostrar a empresários e investidores de todo o mundo nossa disposição para proporcionar bons negócios que vão trazer empregos ao Brasil. Temos que garantir aos investidores estabilidade política e segurança jurídica.
Temos que modernizar a legislação trabalhista, para garantir os atuais e gerar novos empregos. O estado brasileiro precisa ser ágil. Precisa apoiar o trabalhador, o empreendedor e o produtor rural. Temos de adotar medidas que melhorem a qualidade dos serviços públicos e agilizem sua estrutura.
Já ampliamos os programas sociais. Aumentamos o valor do bolsa família. O “Minha Casa Minha Vida” foi revitalizado. Ainda na área de habitação, dobramos o valor do financiamento para a classe média. Decidimos concluir mais de mil e quinhentas obras federais que encontramos inacabadas.
O Brasil é um país extraordinário. Possuímos recursos naturais em abundância. Um agronegócio exuberante que não conhece crises.
Trabalhamos muito. Somos pessoas dispostas a acordar cedo e dormir tarde em busca de nosso sonho. Temos espírito empreendedor, dos micros empresários aos grandes industriais.
Agora mesmo, demos ao mundo uma demonstração de nossa capacidade de fazer bem feito. Os jogos olímpicos resgataram nossa autoestima diante do mundo. Bilhões de pessoas, ao redor do planeta, testemunharam e aplaudiram nossa organização e entusiasmo com o que o Brasil promoveu o maior e mais importante evento esportivo da terra.
E teremos daqui a pouco as Paralimpíadas que certamente terão o mesmo sucesso.
Presente e futuro nos desafiam. Não podemos olhar para frente com os olhos do passado. Meu único interesse, e que encaro como questão de honra, é entregar ao meu sucessor um país reconciliado, pacificado e em ritmo de crescimento. Um país que dá orgulho aos seus cidadãos.
Reitero meu compromisso de dialogar democraticamente com todos os setores da sociedade brasileira. Respeitarei também a independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Despeço-me lembrando que ordem e progresso sempre caminham juntos. E com a certeza de que juntos, vamos fazer um Brasil muito melhor. Podem acreditar:
Quando o Brasil quer, o Brasil muda.”
Fonte: Exame
02/09/2016
Férias Inferior a 10 dias pode gerar pagamento em dobro
Férias Inferior a 10 dias pode gerar pagamento em dobro
Férias fracionadas em período inferior a 10 dias geram pagamento em dobro

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postado 01/09/2016 13:35:31 - 440 acessos
Uma empresa do Rio Grande do Sul foi condenada por ter fracionado as férias de seu ex-funcionário. O auxiliar de produção teve o seu descanso anual dividido em períodos inferiores a 10 dias.
Por esse motivo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado pela ex-empregadora, face sua condenação ao pagamento de férias em dobro ao seu ex-colaborador.
A interposição de recurso dirigido ao TST decorreu da condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que se baseou no parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, que prevê possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, ainda que se trate de férias coletivas, como alegou a empresa recorrente.
Segundo os documentos do processo, o trabalhador gozou férias fracionadas em três períodos: de 17, 10 e três dias.
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul observou que férias concedidas em períodos iguais ou superiores a dez dias não são irregulares, mas a concessão em pequenos períodos, inferiores ao mínimo legal estabelecido “fere o princípio da continuidade do descanso anual“, já que a legislação procurou garantir ao trabalhador sua recuperação após um ano de trabalho.
Como a matéria recursal se referia a reanalise de prova documental e a aspectos fáticos, o TST não conheceu do recurso de revista apresentado pela empresa recorrente, já que provas e fatos não podem ser reexaminados por aquela instância nos termos da Súmula 126 da citada C. Corte.
A decisão foi por unanimidade.
Fonte: rnsaad
02/09/2016
Empregado que trabalha com motocicleta própria deve receber taxa de depreciação anual do veículo
Empregado que trabalha com motocicleta própria deve receber taxa de depreciação anual do veículo
O empregado que utiliza veículo próprio para executar suas tarefas tem direito à indenização pela depreciação e desgaste desse veículo

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postado 01/09/2016 13:39:09 - 507 acessos
O empregado que utiliza veículo próprio para executar suas tarefas tem direito à indenização pela depreciação e desgaste desse veículo. Assim se manifestou a juíza Mariana Piccoli Lerina, em sua atuação na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao acolher o pedido de um trabalhador e condenar sua ex-empregadora, uma pizzaria, a lhe pagar indenização pelo desgaste e depreciação da motocicleta dele que era utilizada em serviço.
Ficou comprovado que o entregador fazia uso da própria motocicleta no trabalho e, inclusive, recebia da empresa um valor pelo aluguel do veículo. Mas, segundo a magistrada, isso em nada interfere no pedido do reclamante. É que, nos termos do artigo 2° da CLT, o empregador é responsável pelos riscos da atividade econômica, devendo fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. Sendo assim, o empregado que utiliza veículo próprio para executar suas atividades profissionais, tem, a princípio, direito ao reembolso pela depreciação e desgaste desse veículo, independentemente de já receber da empresa um valor como aluguel pelo seu uso no serviço.
E, no caso, a empresa não comprovou que os valores que pagava ao reclamante pelo uso da sua motocicleta do trabalho incluíam, além do aluguel do veículo, a taxa relativa à depreciação e ao desgaste da moto.
Nesse quadro, a julgadora acolheu o pedido do trabalhador, condenando a ré a pagar a ele indenização pela depreciação e pelo desgaste da motocicleta, fixada em 20% do valor da tabela FIPE. A empresa ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.
PJe: Processo nº 0011030-34.2016.5.03.0108. Sentença em: 28/07/2016.
Fonte: TRT 3ª Região
02/09/2016
Publicado novo cronograma para o eSocial
Publicado novo cronograma para o eSocial
O novo cronograma foi definido em conjunto com as confederações e com a sociedade em geral

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postado 01/09/2016 16:31:01 - 431 acessos
Seguindo a linha de todo o desenvolvimento do eSocial, a resolução é fruto de uma construção colaborativa com diversos atores da sociedade. Representa a realidade retratada pelas empresas quanto à necessidade de maior tempo para adequação de seus sistemas à necessidade de avançar em pontos importantes do desenvolvimento.
A Resolução publicada revoga a Resolução anterior, de 24 de junho de 2015 que estabelecia setembro de 2016 como prazo para entrada em produção do sistema. No novo prazo, o eSocial torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de 78 milhões e em junho de 2018 para todas as outras.
A nova resolução mantém o compromisso de tratamento diferenciado às menores empresas e o prazo mais dilatado para envio dos eventos associados a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST). Esses últimos somente serão devidos, seis meses após o início do novo prazo de obrigatoriedade.
O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014, já está parcialmente em operação por meio de um de seus módulos: o módulo do Empregador Doméstico, que materializa o disposto na Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, que ampliou e garantiu direitos dos trabalhadores domésticos. O Módulo do Empregador Doméstico é responsável pela emissão mensal de mais de 1,2 milhão de guias de pagamento (Documentos de Arrecadação do eSocial, DAE).
Fonte: Receita Federal
01/09/2016
Empresas enquadradas no Simples: Inscrição na Dívida Ativa
Empresas enquadradas no Simples: Inscrição na Dívida Ativa
A Receita Federal informou que foram enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na dívida ativa os débitos apurados no Simples Nacional.

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postado 31/08/2016 13:24:13 - 851 acessos
Empresas enquadradas no Simples: Inscrição na Dívida Ativa
A Receita Federal informou que foram enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na dívida ativa os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, que se encontravam sem pagamentos ou parcelamentos até 01/07/2016.
O pagamento poderá ser feito por Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, os débitos também poderão ser parcelados, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”, a formalização ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela.
Para consultar débitos para fins de regularização, que continuam em cobrança na Receita Federal, o contribuinte deverá consultar os débitos no aplicativo PGDAS-D E DEFIS ou consulta pendências para emissão do DAS.
Não foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de ICMS e de ISS que, na data da inscrição, tinham convênios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).
O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
Fonte: Sindilojas - SP
01/09/2016
Economia brasileira estava morrendo e dá sinais de vida
Economia brasileira estava morrendo e dá sinais de vida
O balanço foi feito a partir dos dados do Produto Interno Bruto (PIB) no 2º trimestre de 2016 divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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postado 31/08/2016 15:26:22 - 427 acessos
"O cenário é melhor que há uns meses atrás, mas ainda é o inicio do processo. O paciente estava morrendo e agora dá sinais de vida; em algum momento vai sair da UTI e ir para o quarto".
A frase é de Silvia Matos, coordenadora do boletim macroeconômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV).
O balanço foi feito a partir dos dados do Produto Interno Bruto (PIB) no 2º trimestre de 2016 divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A queda da atividade foi de 0,6% em relação ao trimestre anterior e de 3,5% em relação ao mesmo trimestre do ano passado, mas alguns números já aparecem positivos.
Investimento
É o caso do investimento, que caía há 10 trimestres consecutivos e subiu 0,4%. A taxa de investimento desabou quase dois pontos percentuais de um ano pro outro, mas pode ter achado um piso.
“Essa é a boa notícia do dado divulgado hoje. Com tudo que está acontecendo, era para se esperar que viesse mais tarde”, diz Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Ele diz que a produção ficou sucateada depois de tanto tempo sem investimento, e que o aumento dos índices de confiança após a mudança de governo faz com que o empresário já se prepare para uma melhora futura:
"Você teve uma destruição de estoque de capital e com as perspectivas melhorando para frente, o empresário precisa decidir se recupera o capital e isso deve ser suficiente para esse número reagir", resume Rodrigo Miyamoto, economista do Itaú Unibanco.
Indústria
Um caso parecido acontece na indústria, que subiu 0,3% no trimestre após 5 trimestres consecutivos de queda. Por muito tempo, ela foi capaz de produzir menos e viver de estoques acumulados, mas eventualmente eles vão se esgotando.
Mesmo com os sinais positivos, não espere recuperação forte: a ociosidade continua grande e a virada na confiança só vai acontecer para valer quando ficar provado que o novo governo tem capacidade de aprovar reformas fiscais profundas.

O motor da recuperação será “a estabilização do ciclo de inventário e a recuperação recente dos indicadores de sentimento dos consumidores e dos negócios, motivado pela expectativa de que a nova administração estará inclinada e será capaz de dar uma virada no cenário fiscal e aprovar as reformas estruturais necessários para tornar a economia mais flexível e produtiva”, diz a nota de Alberto Ramos, líder de pesquisa em América Latina do Goldman Sachs.
Consumo
No momento, mesmo com reação do investimento e indústria, o consumo das famílias continua em queda livre: 0,7% em relação ao trimestre anterior e 5% na comparação anual.
É o resultado da combinação perversa entre inflação e juros altos, crédito escasso e uma queda de quase 10% na renda per capita, a segunda pior do século, somados com uma taxa de desemprego em alta e que não deve ceder tão cedo.
"O consumo das famílias deve crescer muito pouco no ano que vem e por trás disso está o mercado de trabalho, que reage mais tarde à recuperação da atividade", diz Rodrigo.
É isso que também derruba o resultado dos serviços, cada vez mais significativos na economia e que caíram 2,1% em relação ao trimestre anterior e 3,3% na comparação anual.
Para Silvia, o otimismo com o novo governo pode ajudar também aqui ao gerar um ciclo positivo. A entrada de recursos externos valoriza o real, que assim pressiona menos a inflação, o que abre espaço para o Banco Central cortar os juros mais rápido.
Mas um real mais forte também tem um lado ruim, como mostraram os meses recentes. As importações voltaram a subir e o setor externo, que era o único fator positivo nos últimos trimestres, já não deve fazer esse papel.
"Com recessão profunda até junho, foi um momento de queda de importações. Agora tem essa virada por causa da mudança de perspectiva, do câmbio mais valorizado e crescimento fraco lá fora", diz Vale.
Previsões
Com os números de hoje, a MB Associados revisou a queda do PIB em 2016 de -3,3% para -3,1%, enquanto a previsão para o ano que vem segue em 2%.
“Acreditamos que a economia brasileira está respondendo bem à mudança de governo e equipe econômica”, diz a nota do Banco Fibra, que revisou a projeção para 2016 de -3,5% para 3% e manteve a de 2017 em 2,1%..
A média do mercado é mais baixa: o Itaú Unibanco e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV) seguem prevendo um crescimento de apenas 1% em 2017.
Fonte: Exame.com
01/09/2016
Taxa de investimento é a menor para um 2º tri desde 2003
Taxa de investimento é a menor para um 2º tri desde 2003
Investimento: indicador teve o pior desempenho para um segundo trimestre desde 2003

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postado 31/08/2016 15:28:24 - 280 acessos
A taxa de investimento de 16,8% alcançada pelo País entre abril e junho é a menor para um segundo trimestre desde 2003, quando atingiu 16,4%, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No segundo trimestre do ano passado, ela foi de 18,4%.
Já a taxa de poupança registrou uma leve melhora no segundo trimestre, para 15,8%, em relação à do mesmo trimestre do ano passado (15,1%), o que pode ser explicado pela queda maior do consumo das famílias e do governo em volume em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), explicou a gerente de Contas Trimestrais do IBGE, Claudia Dionísio.
Necessidade de financiamento
A necessidade de financiamento do País alcançou R$ 7,1 bilhões no segundo trimestre, inferior aos R$ 43,6 bilhões do segundo trimestre do ano anterior.
A principal contribuição para a redução dessa necessidade de financiamento veio do saldo externo positivo de bens e serviços, que somou R$ 14,2 bilhões, um aumento de R$ 31 bilhões ante o segundo trimestre de 2015, quando ficou negativo em R$ 16,8 bilhões.
Também ajudou a renda líquida de propriedade enviada pelo Brasil ao resto do mundo, reduzida em R$ 4,8 bilhões na comparação com o mesmo trimestre do ano passado. No segundo trimestre deste ano o montante líquido enviado foi de R$ 23,9 bilhões.
Fonte: Estadão
31/08/2016
Últimos dias para sacar Abono Salarial ano-base 2014
Últimos dias para sacar Abono Salarial ano-base 2014
O prazo para sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 termina na próxima quarta-feira, dia 31.

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postado 30/08/2016 09:20:10 - 763 acessos
Depois dessa data, o valor retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e não estará mais disponível para saque nas agências bancárias. Mais de um milhão de trabalhadores com direito ao benefício, que equivale a um salário mínimo (R$ 880), ainda não realizou o saque e corre o risco de perder esse dinheiro. Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2014 quem trabalhou por pelo menos 30 dias com carteira assinada e teve salário médio de até dois salários mínimos naquele ano. Além disso, era preciso estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos e ter tido o nome informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .
O saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa (para o caso do PIS) ou do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Servidores públicos que se aposentaram depois de 2014 e cargos comissionados em instituições públicas devem verificar se têm direito ao Abono Salarial. O coordenador geral de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, recomenda que as pessoas não deixem para o último dia. Ele lembra que esse prazo, que se encerra na próxima quarta-feira, já foi ampliado e não será prorrogado novamente.
"Sugiro aos trabalhadores que verifiquem em sua carteira de trabalho se eles têm direito ao abono e, se tiverem dúvidas, procurarem os canais de comunicação sobre o abono salarial e se informarem Ministério do Trabalho e se informarem", aconselha. Como saber se você tem direito ao Abono Salarial - No site do Ministério do Trabalho - foi publicada no site do Ministério uma lista com o nome de todos os trabalhadores com direito ao benefício que até a última quinta-feira (25) ainda não haviam feito o saque. Para realizar a consulta, é necessário acessar trabalho.gov.br, e clicar no banner "Abono Salarial", localizado na parte superior da tela.
Para avançar na pesquisa, basta localizar seu estado e seu município, e procurar pelo seu nome, que constará em uma lista em ordem alfabética. - No site do abono salarial - o Ministério do Trabalho desenvolveu uma ferramenta online para os trabalhadores checarem se têm direito ao abono. Basta acessar o endereço http://abonosalarial.mte.gov.br/ e digitar o número do PIS/Pasep ou CPF e a data de nascimento, que o sistema fornecerá a informação. - Alô Trabalho - o telefone 158 é o canal gratuito de comunicação do Ministério do Trabalho com o trabalhador. Ele aceita ligações de telefone fixo de todo o país, e os atendentes estão preparados para dar informações sobre o Abono Salarial. - Caixa - a Caixa fornece informações sobre o PIS pelo telefone 0800-726 02 07. - Banco do Brasil - o Banco do Brasil informa sobre o Pasep pelo telefone 0800-729 00 01.
Fonte: MT
31/08/2016
Confira a versão 1.41 da NT2015/002, contendo ajustes em algumas regras de validação da NF-e
Confira a versão 1.41 da NT2015/002, contendo ajustes em algumas regras de validação da NF-e
Foi publicada a versão 1.41 da NT2015/002, contendo ajustes em algumas regras de validação da NF-e

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postado 30/08/2016 12:41:25 - 468 acessos
Foi publicada a versão 1.41 da NT2015/002, contendo ajustes em algumas regras de validação da NF-e. Dentre as alterações e aperfeiçoamentos, citamos a vedação de inscrição estadual de substituição tributária nas operações internas, a proibição da emissão com código de regime tributário com excesso de sublimite para a UF, a inclusão de mensagens complementares na rejeição para mostrar o número do item em que ocorreu a rejeição e a liberdade para cada UF aceitar NF-e com CFOP 5.929 referenciando uma NFC-e.
Confira abaixo as alterações trazidas pela versão 1.41 da NT2015/002:
Aperfeiçoada a redação das mensagens de erro das regras de validação do grupo “BA. Documento Fiscal Referenciado” para esclarecer que o número de ordem constante na mensagem identifica a chave de acesso em que foi encontrado erro conforme sua ocorrência;
Alterada a regra C18-14 para não permitir inscrição estadual de substituição tributária (IE-ST) nas operações internas.
Incluída a regra C21-10 para não permitir emitente com código de regime tributário com excesso de sublimite (CRT=2) para a UF.
Incluído nas regras I04-10, I08-04 e I08-144 uma mensagem complementar na rejeição para mostrar o número do item em que ocorreu a rejeição.
Aperfeiçoada a redação do texto introdutório que resume as alterações em regras de validação deixando mais clara a intenção da modificação efetuada na RV I08-140;
Alterada a regra I08-180 para a critério da UF aceitar NF-e (modelo 55) com CFOP 5.929 referenciando uma NFC-e (modelo 65).
Excluída a regra K01-10 para permitir o grupo de detalhamento específico de medicamentos na NFC-e.
Incluída a regra YA04a-20 para não permitir o tipo de integração de pagamento como “pagamento não integrado”. Sendo essa nova regra facultativa por UF.
Incluída a regra ZA01-30 para não permitir o grupo exportação (id: ZA01, tag: exporta) na NFCe.
Alteradas para obrigatórias as regras de validação ZX02-24, ZX02-32, ZX02-40, ZX02-60, ZX02-64, ZX02-72, ZX02-80, ZX02-88, ZX02-92, ZX02-100, ZX02-112.
Alteradas para obrigatórias as regras de validação ZX02-20, ZX02-104, ZX02-108, ZX02-120, mantendo uma observação “Regra de Validação opcional até 01/11/2016, a critério da UF”.
Incluído nas regras ZX02-20, ZX02-100 e ZX02-104 uma observação incluindo o link do Encat, onde o contribuinte pode obter mais informações sobre o CSC e o QRCODE.
Incluída a regra ZX02-22 para não permitir QR-Code com sequência de escape para o e comercial ‘&’.
Para fazer o download da versão 1.41 da NT2015/002, clique aqui.
Fonte: e-Auditoria
31/08/2016
Contabilidade auxilia na prevenção de fraudes corporativas; 20º CBC vai discutir o tema
Contabilidade auxilia na prevenção de fraudes corporativas; 20º CBC vai discutir o tema
Estudo feito por uma empresa de consultoria de risco e auditoria apontou relação entre fraudes e o Produto Interno Bruto (PIB). Quanto menor o PIB, maior os riscos de atos irregulares. No momento em que a crise econômica reduz o crescimento do País.

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postado 30/08/2016 15:50:46 - 181 acessos
Estudo feito por uma empresa de consultoria de risco e auditoria apontou relação entre fraudes e o Produto Interno Bruto (PIB). Quanto menor o PIB, maior os riscos de atos irregulares. No momento em que a crise econômica reduz o crescimento do País, as empresas devem reforçar suas equipes de controle interno. Segundo o doutor em controladoria e contabilidade, consultor da Fipecafi e professor da FEA/USP, Guillermo Braunbeck, a contabilidade tem uma visão privilegiada para observar anomalias que merecem ser investigadas.
Não há estatística sobre fraudes corporativas no Brasil, mas dados da Transparência Internacional mostram o que o País tem sérios problemas nessa área. Numa escala que vai de zero, para um indicar uma nação muito corrupta, a 100, para países com índices desprezíveis de corrupção, o Brasil ocupa a posição 38. De acordo com Braunbeck, os dados não se referem apenas ao setor público. “Não é apenas uma questão crítica para a gestão pública, pois o Estado não existe isoladamente, fora da sociedade. Esse nível de corrupção é sinal de um problema endêmico, e evidentemente as corporações não estão apartadas dessa constatação”, afirma.
O estudo mencionado mostra que a fraude mais comum é a oferta ou o recebimento de suborno, com 60%. A segunda, com 32%, é a apropriação indébita, e apenas 8% são demonstrações fraudulentas, em que os dados de uma companhia são manipulados. Para enfrentar o problema, Braunbeck sugere manter controles internos que mitiguem os riscos operacionais e de fraude, e construir mecanismos para detectar possíveis irregularidades. Segundo ele, os profissionais da contabilidade saem dos bancos escolares com habilidades para essa função de controle. “Não é função primária do profissional da contabilidade detectar fraudes, mas, como gestor do processo de coleta e conversão de dados da empresa em informações, ele dispõe de um ponto de visão privilegiado para observar as transações e os eventos da empresa e, consequentemente, identificar riscos de processo que podem ser melhorados. Ele também tem condições de observar anomalias que podem ser mais profundamente investigadas. Na formação de auditoria independente, que é exercida por profissional da contabilidade, há uma visão da gestão de riscos, auditoria e controle interno”, diz.
Braunbeck destaca que contratar uma auditoria, além de uma forma de enfrentar possíveis desvios, traz outros benefícios para empresas de todos os portes. “Demonstrações financeiras e relatórios de auditoria são informações úteis para quem usa. Se uma empresa recorre ao mercado de dívida ou de crédito para financiar seu crescimento e suas atividades, terá potencialmente um custo de captação menor se apresentar demonstrações financeiras auditadas. Mesmo o dono de uma empresa que não capte recursos pode ver utilidade em ter um auditor externo dando segurança aos relatórios que ele usa para gerir seu negócio”, defende.
Os aspectos comportamentais relacionados às fraudes corporativas e os que envolvem a segurança e a responsabilidade do auditor nesse contexto serão tema do 20.º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que será realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de 11 a 14 de setembro, em Fortaleza. O painel que terá Braunbeck e o professor Ph.D. da Universidade de El Passo, Texas, especialista em Comportamento Humano, Daniel Nelson Jones, será coordenado pela conselheira do CFC Jeanne Carmem Figueira.
O painel Auditoria e Fraudes Corporativas ocorrerá no dia 14 de setembro, às 16 h, no auditório Pecém do Centro de Eventos do Ceará.
A programação completa do 20º CBC pode ser conferida em cbc.cfc.org.br. As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas no mesmo site.
Por: juliana oliveira
Fonte: RP1 Comunicação

31/08/2016
Ferramenta ajuda na alocação de recursos e na transparência das operações
Ferramenta ajuda na alocação de recursos e na transparência das operações
Balanços, declarações, NFs, inventários, impostos, folhas de ponto e pagamento, admissões... O profissional da área contábil faz tanta coisa, e para tantos clientes diferentes, que pode acabar se perdendo em uma montanha de atividades

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postado 30/08/2016 16:23:18 - 2.053 acessos

Balanços, declarações, NFs, inventários, impostos, folhas de ponto e pagamento, admissões... O profissional da área contábil faz tanta coisa, e para tantos clientes diferentes, que pode acabar se perdendo em uma montanha de atividades - sobretudo para mensurar o tempo investido em cada tipo de tarefa, e para cada cliente. Santo de casa não faz milagre? Faz sim! Do mesmo jeito que você cuida das finanças de seus clientes, um gestor contábil deve cuidar da saúde financeira, e da transparência nas contas, de sua própria área ou empresa. Para isso, não há segredo: muitas ferramentas de gestão podem ajudar a fazer o controle e o registro de todos os fluxos de trabalho, e ainda gerar relatórios automáticos de atividades e tempo dedicado.

O Runrun.it, um software de gestão nacional com milhares de clientes espalhados pelos quatro continentes, faz esse papel quando é preciso:
Um controle mais inteligente sobre as atividades;
Organização do fluxo de trabalho,
Previsão de custos e de prazo dos projetos.
Tudo isso para te ajudar a entender se você está cobrando um valor justo dos clientes, e também para gestores que não podem gastar seu tempo na produção manual de relatórios. O próprio sistema gera as estimativas e os relatórios, com dados para nortear a tomada de decisões, e prontos para ser apresentados externamente. Ou seja, você ainda pode usar o sistema para fazer a prestação de contas aos clientes: quanto tempo a equipe dedicou de verdade a cada um deles.

Automatização de tarefas burocráticas

Ele funciona da seguinte maneira: 1) você cria tarefas para o time; 2) prioriza sua execução; 3) controla o tempo investido em cada uma quando os funcionários clicam no "play"; 4) controla seus custos e, 5) gera relatórios de atividade e desempenho por projeto e cliente, em uma interface intuitiva e moderna - disponível na web, mobile e smartwatch. Com ele, você sabe em tempo real no que a equipe está trabalhando, sem precisar ter de perguntá-la. O software também pode ajudar seus clientes na entrega de informações organizadas, controle de alocação e rateio dos custos por departamentos, projetos e clientes.

Então, se por um lado o Runrun.it deixa seus projetos organizados, a comunicação com a equipe clara e suas contas saneadas, ele ainda pode oferecer a seus clientes dados estruturados para você trabalhar. O resultado? Clientes satisfeitos e o aumento da credibilidade da sua empresa. Segundo os próprios usuários da ferramenta, ela aumenta a produtividade das equipes em 25%, em média. Isso significaria um dia útil a mais na semana, ou uma folha de pagamento 25% menor. A quem interessar, é possível testar o Runrun.it por 14 dias grátis.
30/08/2016
Brasil defenderá combate à evasão tributária na reunião do G20, na China
Brasil defenderá combate à evasão tributária na reunião do G20, na China
A aceleração das discussões sobre o combate à evasão tributária será um dos principais pontos defendidos pelo Brasil na reunião dos presidentes e dos primeiros-ministros do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta)...

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postado 29/08/2016 11:27:33 - 252 acessos
A aceleração das discussões sobre o combate à evasão tributária será um dos principais pontos defendidos pelo Brasil na reunião dos presidentes e dos primeiros-ministros do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta), que ocorrerá nos dias 4 e 5 de setembro em Hangzhou, na China. Segundo o Ministério da Fazenda, o encontro deverá resultar em avanços importantes na tributação de capitais que se aproveitam de brechas internacionais para migrar para países com impostos mais baixos ou para paraísos fiscais – onde não pagam tributo nenhum.
Segundo o ministério, um dos pontos de debate será a tributação de empresas multinacionais que burlam a legislação para não pagar impostos tanto nos países onde estão instaladas quanto nos países-sede. O ministério destaca que as discussões estão avançadas com vários países, ratificando o acordo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a troca automática de informações tributárias, de movimentação de recursos e do patrimônio de contribuintes.
Em junho, o Brasil ratificou o acordo da OCDE assinado em 2014. A partir de 2018, a Receita Federal passará a informar automaticamente aos países do grupo sobre movimentações de estrangeiros e, em troca, receberá dados de brasileiros no exterior. O Brasil não integra a OCDE, mas tem acordos de parceria com a organização, que reúne 34 países industrializados.
Além do acordo com a OCDE, o Brasil repassa automaticamente informações aos Estados Unidos por meio do Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (Fatca, na sigla em inglês). Ratificado pelo Congresso Nacional em julho do ano passado, o acordo abrange contribuintes de um país com contas-correntes com saldo de pelo menos US$ 50 mil em outro país. Em troca, os Estados Unidos fazem o mesmo.
Fluxo de capitais
Outro ponto importante a ser debatido na reunião de cúpula do G20, de acordo com o Ministério da Fazenda, será a regulação do fluxo internacional de capitais. A OCDE está revisando o código de liberalização do movimento de capitais, que tem 60 anos, para tentar conter a volatilidade dos fluxos financeiros, que podem ser retirados quase instantaneamente de países em momentos de crises internacionais. Segundo o ministério, a volatilidade no capital financeiro cria dificuldades para a economia real de vários países em momentos de turbulência global.
O governo brasileiro defenderá a continuidade das reformas no Fundo Monetário Internacional (FMI). O Ministério da Fazenda esclarece que a ampliação das cotas dos países emergentes não tem impacto sobre o Orçamento brasileiro, nem sobre a meta de déficit primário – resultado negativo desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública. Isso ocorre porque os aportes de capitais do Brasil no FMI saem das reservas internacionais, atualmente em US$ 377 bilhões.
Em vez de aplicar o dinheiro das reservas externas em títulos do Tesouro americano, o Banco Central adquire direitos especiais de saque no FMI. A operação apenas muda a composição das reservas internacionais, sem afetar o volume delas.
Concessões
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deve embarcar para a China com o presidente interino Michel Temer na quarta-feira (31). Antes de ir a Hangzhou, Meirelles participará de seminário com empresários chineses na sexta-feira (2), em Xangai, para apresentar os projetos do governo brasileiro de concessões de infra-estrutura.
Fonte: Agência Brasil
30/08/2016
Retenção de impostos: tudo o que você precisa saber
Retenção de impostos: tudo o que você precisa saber
A retenção de impostos, da mesma forma que a substituição tributária, é o mecanismo usado pelo Fisco para assegurar que os impostos serão recebidos de maneira antecipada, além de servir no combate à sonegação.

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postado 29/08/2016 11:29:01 - 1.286 acessos
A retenção de impostos, da mesma forma que a substituição tributária, é o mecanismo usado pelo Fisco para assegurar que os impostos serão recebidos de maneira antecipada, além de servir no combate à sonegação.
Mas, especialmente para donos de pequenos e médios negócios, essa questão ainda gera muitas dúvidas.
Então, para os empreendedores não se complicarem com esta importante obrigação, confira a seguir o que é necessário saber para entender a retenção de impostos e a substituição tributária.
O que é Retenção de Impostos?
Ao emitir uma nota fiscal, a companhia precisa descontar uma parcela do valor total da transação referente ao imposto devido. Isso significa que, uma vez que esse recolhimento é feito de forma antecipada, o negócio não receberá o valor total que foi acertado com o cliente ou consumidor pela venda.
O quanto será retido de tributo é variável, e depende do tributo e de sua respectiva alíquota.
Essas retenções, chamadas de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), vão para os cofres do governo. São elas: CSLL, PIS e Cofins, além de INSS e Imposto de Renda. Mas, além delas, ainda há algumas retenções destinadas ao município (como é o caso do ISS).
É importante destacar que nem todos são obrigados a fazer retenção de impostos. As micro e pequenas empresas integrantes do regime Simples Nacional estão isentas desse recolhimento. Já aquelas que pertencem ao Lucro Real ou Lucro Presumido são obrigadas.
Apenas o ISS que, como citado, é municipal, pode ter sua antecipação exigida até mesmo para as empresas do Simples.
O que é Substituição Tributária?
A Substituição Tributária (ou ST) , por sua vez, é uma tributação “móvel”, já que é aplicada a terceiros, mesmo que este não tenha participado do fato gerador, possuindo vinculação indireta com aquele que dá causa ao fato gerador.
Por meio dela, o substituto tributário fica encarregado de pagar o tributo devido pela operação realizada pelo contribuinte substituído, simultaneamente à ocorrência do fato gerador. Isso faz com que os cofres públicos recebam uma arrecadação antecipada.
A ST pode ser usada para diversos impostos, como o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), mas é utilizado especialmente para o recolhimento do ICMS.
No caso de operações internas, cada estado fica responsável pela incidência da ST, de acordo com o produto ou serviço. Já para operações entre estados, a ST dependerá de convênios, protocolos ou acordos específicos.
Retenção de impostos na nota fiscal de serviços e de produtos
Os empreendedores devem ter em mente que reter na fonte, mas não fazer o recolhimento, pode ser considerado um crime de apropriação indébita, e as multas aplicadas para esse tipo de infração podem resultar até na falência de companhias.
Para o Imposto de Renda, por exemplo, o recolhimento é feito no pagamento ou crédito, dependendo do que vier primeiro. Já no CSRF, ocorre no pagamento, enquanto que para INSS e ISS, o desconto é feito quando é emitida a nota fiscal.
Isso pode ser complexo para empreendedores que não possuem conhecimento na área. Logo, o ideal é contar com o auxílio de um contador, que saberá indicar corretamente tudo o que deve ser feito.
Fonte: Gruo Skill
30/08/2016
À espera por aprovação, novidades do Simples só devem entrar em vigor em 2018
À espera por aprovação, novidades do Simples só devem entrar em vigor em 2018
Após ser aprovado no Senado, o Projeto de Lei 125/2015 que altera regras do Simples Nacional aguarda para ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados.

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postado 29/08/2016 11:31:44 - 917 acessos
Após ser aprovado no Senado, o Projeto de Lei 125/2015 que altera regras do Simples Nacional aguarda para ser apreciado novamente na Câmara dos Deputados. Entretanto, segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas faixas tributárias para pequenas empresas e a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs) – duas das novidades mais aguardadas – “só podem entrar em vigor em 2018, infelizmente”.
As ESCs serão uma ferramenta em que os microempreendedores poderão receber uma verba emprestada por pessoas de sua cidade. Essa proposta é defendida por Domingos, que refutou as acusações de que a medida seria uma forma de agiotagem.
“Não é regulamentar a agiotagem, como já nos acusaram, mas sim concorrer com a oficial, feita pelos bancos com cheque especial e cartão de crédito”, argumenta.
Por outro lado, a renegociação de débitos das empresas integrantes do regime poderá ser feita logo após o tema ser sancionado pela presidência da República. Para isso, haverá um prazo de 90 dias a partir da aprovação do presidente, em que as pequenas empresas poderão renegociar suas dívidas.
Entenda a proposta
Caso seja aprovado, o texto do PL estabelece uma ampliação de 60 para 120 meses no prazo de parcelamento de débitos do Simples, com redução de multas e juros. Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do sistema Supersimples por conta de dívidas tributárias.
Além disso, há a criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento ao ano; e aumento do limite de faturamento anual do microempreendedor individual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.
As tabelas do Simples também passarão por mudanças. Hoje em dia, o regime conta com seis tabelas e 20 faixas de faturamento (até os R$ 3,6 milhões), cada uma com sua alíquota específica. Caso o novo Simples seja aprovado, serão cinco tabelas e seis faixas, com suas respectivas alíquotas, contemplando até os R$ 4,8 milhões. Nesse caso, ainda haveria um fator redutor para cada uma delas, para tornar a transição entre faixas mais suave.
Dessa forma, segundo aqueles que defendem o PL, as empresas integrantes do Simples poderiam crescer e aumentar seus faturamentos sem contar com um aumento de tributação tão acentuado e traumático.
O Sebrae, inclusive, aponta em estudos que, ao migrar de um regime para outro, o aumento de tributação pode chegar a até 54% para empresas do comércio, 40% para indústrias e 35% para empresas de serviços.
Investimento Anjo
A proposta que altera o Simples ainda trará mudanças para o investimento anjo no país. Caso aprovado, as novas empresas não poderão ser excluídas do regime ao receberem esse tipo de aporte financeiro.
Com isso, espera-se que os negócios recém-inaugurados possam ter mais tempo de desenvolvimento antes de deixarem o regime mais simples de tributação.
Enquanto espera-se pela definição do tema na Câmara, entretanto, o investimento anjo caiu no país.
Simples Internacional
O Sebrae também está trabalhando para a criação do Simples Internacional. Ele tem como objetivo incentivar as exportações para empresas de pequeno porte. E, para isso, as tarifas, procedimentos burocráticos, logísticos e os meios de pagamento ficariam mais simples
Fonte: Grupo Skill
29/08/2016
BNDES abre linha de crédito para empresas que precisam de capital de giro
BNDES abre linha de crédito para empresas que precisam de capital de giro
O governo federal anunciou dia (25) a abertura de duas linhas de crédito que, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam ajudar empresas que precisam de apoio financeiro para ter capital de giro

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postado 26/08/2016 10:09:22 - 4.199 acessos

O governo federal anunciou dia (25) a abertura de duas linhas de crédito que, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam ajudar empresas que precisam de apoio financeiro para ter capital de giro, e para empresas em dificuldades que necessitam de apoio para recuperação judicial, extrajudicial ou de falência.
A meta é criar condições para que empresas em situação de crise econômico-financeira superem dificuldades para obtenção de crédito.
Segundo a presidente do BNDES, Maria Sílvia Bastos Marques, a intenção do governo é melhorar as condições para as empresas “neste momento de elevada taxa de desemprego e economia em retração, e um volume expressivo de empresas em recuperação judicial”.
A primeira linha, de capital de giro, já existe no BNDES. É o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren), que teve seu prazo de vigência prorrogado até 31 de dezembro de 2017, além de receber um reforço orçamentário de R$ 2,3 bilhões.
“Estamos ajustando essa linha em condições que consideramos mais adequadas para o momento em que estamos vivendo. Essa linha, que era de R$ 7,7 bilhões, passa para R$ 10 bilhões”, disse a presidente do BNDES. Deste total, R$ 7 bilhões terão como destino micro, pequenas e médias empresas, com faturamento anual de até R$ 90 milhões.
Juros reduzidos
Os juros anuais cobrados das empresas participantes desse programa serão reduzidos para 9,5%, no caso de empresas de micro, pequeno e médio porte (com faturamento anual de até R$ 90 milhões). Atualmente, os juros cobrados de empresas que aderiram ao programa estão em 10,2% para micro e pequenas empresas e em 12,56% para empresas de médio porte.
No caso das empresas de médio-grande porte (com faturamento anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões), a queda será dos atuais 14,61% para 13,06%. Já os juros cobrados das empresas de grande porte (com faturamento anual superior a R$ 300 milhões) serão reduzidos dos atuais 17,11% para 16,61%.
O apoio do BNDES será feito de forma indireta, por meio de sua rede de agentes financeiros credenciados, o que faz com que os empresários acabem tendo de pagar o spread bancário – diferença entre as taxas que os bancos pagam para captar recursos e as que cobram dos clientes – cobrado pelo banco repassador.
Recuperação judicial
A segunda linha de crédito é destinada a ajudar empresas em situação de recuperação judicial, extrajudicial ou falência a buscarem apoio de outras empresas em melhor situação, por meio da transferência de ativos. O Programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos terá orçamento de R$ 5 bilhões e prazo de vigência até 31 de agosto de 2017.
“Temos elevado número de empresas em recuperação judicial. As estatísticas são bastante preocupantes. Apenas 1,1% das empresas tem saído do processo de recuperação judicial. Isso em um prazo que vai de seis a dez anos. Esses prazos são muito diferentes dos prazos que temos observado nos países desenvolvidos, onde cerca 20% a 30% das empresas saem desse processo em um prazo muito mais curto do que dois anos”, disse a presidente do BNDES.
Segundo ela, apenas no primeiro semestre deste ano, 923 empresas entraram em recuperação judicial. “É um número quase 90% maior do que o do ano passado no mesmo período. Buscamos formas de como o banco atuar de forma a preservar e incentivar a atividade econômica e, dessa forma, preservar empregos”.
As empresas que comprarem os ativos dessas empresas em situação de recuperação terão obrigatoriamente de manter a atividade produtiva, mesmo que seja em outro setor. “Ela pode comprar esse ativo e transformar em outra atividade, mas tem de ser uma atividade produtiva”, disse Maria Sílvia. Segundo ela, a linha de financiamento criada não concorre com os bancos privados por entrar onde o mercado privado não está atuando.
Fonte: Agência Brasil
29/08/2016
Atualização da CLT: entenda principais pontos que serão aprimorados na legislação trabalhista
Atualização da CLT: entenda principais pontos que serão aprimorados na legislação trabalhista
Em maio de 1943, quando entrou em vigor, a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT) representava um cenário econômico e político muito diferente do atual. Passados 73 anos, muitas mudanças ocorreram.

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postado 26/08/2016 10:49:25 - 7.960 acessos
Em maio de 1943, quando entrou em vigor, a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT) representava um cenário econômico e político muito diferente do atual. Passados 73 anos, muitas mudanças ocorreram e a legislação que rege o mundo do trabalho deixa clara a necessidade de atualização, tanto para atender aos novos modelos de produção como para se adequar às necessidades da fase atual da economia e, dessa forma, gerar mais empregos.
Para alcançar este objetivo, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, vem se reunindo com entidades representativas de trabalhadores e empregadores para estudar quais pontos serão aprimorados. A proposta, segundo o ministro, é "dialogar com as categorias e, em conjunto, construir uma legislação mais clara, desburocratizada e que traga segurança jurídica ao contrato de trabalho e garantia de direitos aos trabalhadores". O ministro Ronaldo Nogueira destaca ainda que "direito não se revoga, direito se aprimora; e não há qualquer hipótese de aumento da jornada de trabalho, parcelamento do 13º salário ou fatiamento de férias".
Neste sentido, um Grupo de Trabalho tripartite - Governo Federal, centrais sindicais e entidades empresariais - está sendo formado para avaliar os principais pontos do debate sobre a fidelização do contrato de trabalho, o princípio da unidade sindical, da contratação de serviços especializados, a permanência do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e o fortalecimento da convenção coletiva em temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores.
A previsão é a de que o documento final com a proposta de atualização da legislação trabalhista seja entregue até o fim deste ano para apreciação do Congresso Nacional.
Fonte: MT
29/08/2016
Auxílio-Doença - Prazo para Recuperação da Capacidade
Auxílio-Doença - Prazo para Recuperação da Capacidade
A Portaria MDSA nº 152/16 determina que o INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho do segurado.

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postado 26/08/2016 10:53:32 - 836 acessos
A Portaria MDSA nº 152/16 (DOU de 26/08/2016) determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dispensando a realização de nova perícia.
O segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de prorrogação do benefício, desde que requerida do 15º dia que anteceder o termo final concedido até esse dia.
O INSS terá que disciplinar a aplicação do disposto anteriormente, num prazo de 15 dias a contar da publicação da Portaria MDSA nº 152/16.
O segurado poderá interpor recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social (JR/CRSS), no prazo de 30 dias, conforme estabelece o art. 305 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, contado da data:
a) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício;
b) da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação;
c) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação.
O INSS poderá, quando da análise do recurso interposto pelo segurado, reformar sua decisão e deixar, no caso de reforma favorável, de encaminhar o recurso à JR/CRSS.
A Portaria MDSA nº 152/16 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 26/08/2016.
Ressaltamos que a Portaria MPS nº 359/06, que tratava sobre o mesmo assunto, foi revogada.
Fonte: Editorial Cenofisco
26/08/2016
Contabilistas Debatem CEST
Contabilistas Debatem CEST
Na reunião, realizada no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema “CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) ”.

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postado 25/08/2016 13:50:34 - 2.513 acessos

Empresários contábeis de Arapongas (PR) e região estiveram reunidos nesta terça-feira, dia 23, para mais um encontro do Grupo de Estudos do SESCAP-PR.
Na reunião, realizada no auditório do escritório regional da entidade, foi discutido o tema “CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) ”.
Segundo o diretor regional do SESCAP-PR Antônio do Carmo Simões os profissionais ainda têm muitas dúvidas sobre o CEST, o que motivou a escolha do assunto para ser discutido pelo Grupo. “A partir de outubro passa ser obrigatório a inclusão do CEST nas notas fiscais. E os contadores precisam estar preparados para orientar seus clientes sobre como proceder para não ter suas notas rejeitadas”, explicou.
Para auxiliar o grupo na discussão foi convidada a consultora de tributos, Leticia Tullio, que é especialista no assunto. Leticia conversou com o grupo através de videoconferência.
Segundo o coordenador do Grupo de Estudos, Fernando Alves Martins, a novidade será usada com mais frequência a partir de agora. “Por meio dessa tecnologia conseguimos trazer especialistas no assunto em discussão. Esses profissionais geralmente residem em capitais ou grandes centros, o que dificultava muito a vinda deles para Arapongas. Mas isso muda com a videoconferência”, disse.
Após fazer uma breve apresentação sobre o que é o CEST e como ele vai funcionar, Leticia falou sobre algumas das dificuldades que as empresas deverão enfrentar na implantação do novo código. “As prováveis interpretações que serão atribuídas pelos fiscos estaduais, podem acarretar em uma não uniformidade da legislação da substituição tributária do ICMS”, apontou.
Letícia também orientou sobre alguns cuidados que os profissionais devem tomar na utilização do código. Uma dessas precauções é no cruzamento do CEST com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). “Uma NCM pode ser enquadrada em mais de um CEST, o que exigirá uma atenção especial das empresas com a descrição dos produtos e sua adequação com as descrições contidas no Convênio 92/2015”, explicou.
Fonte: Blog Guia Tributario
26/08/2016
Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional.

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postado 25/08/2016 13:53:40 - 4.499 acessos

Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O caso foi julgado pela juíza Sofia Fontes Regueira, na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que deu razão a ela. É que a reclamada não compareceu à audiência, o que resultou na aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Além da alegação da trabalhadora ter sido presumida verdadeira, foi provada por exame ecográfico obstétrico apresentado nos autos. Este indicou que, em 30/07/2015, a gestação contava com 13 semanas e 5 dias. Portanto, segundo a magistrada, a gravidez remonta à data de 25/04/2015.
O fato de a monitora ter sido dispensada em 04/05/2015, somente vindo a ajuizar a ação meses depois, na data de 14/09/2015, não foi considerado capaz de afastar o direito. "Não há que se falar em prazo para comunicação da gravidez, uma vez que a lei não prevê tal exigência", justificou a juíza. Ela lembrou que a Súmula nº 244 do TST sedimentou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Conforme decidido, a simples constatação da gravidez durante o contrato de trabalho garante a estabilidade provisória.
A reintegração ao emprego foi determinada em sede de antecipação de tutela, mas não foi cumprida pela ré. Na sentença, a juíza a condenou ao pagamento de indenização compensatória correspondente aos salários vencidos do período da estabilidade, ou seja, até cinco meses após o parto, além de aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas integrais e proporcionais, FGTS acrescido de 40% e entrega de guias.
A prestadora de serviços de limpeza e conservação recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão no TRT de Minas. "O ajuizamento de ação trabalhista no curso ou após decorrido o período da garantia provisória de emprego da gestante não configura abuso do exercício do direito de ação, tendo em conta o prazo prescricional para o exercício da pretensão inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização correspondente", decidiu a Turma. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso.
PJe: Processo nº 0010607-31.2015.5.03.0069. Sentença em: 23/11/2015
Fonte: TRT-3ªR
26/08/2016
Ministério disponibiliza lista de nomes de quem tem direito ao Abono Salarial ano-base 2014
Ministério disponibiliza lista de nomes de quem tem direito ao Abono Salarial ano-base 2014
O Ministério do Trabalho disponibiliza para os trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014, a partir desta quinta-feira (25), para consulta no site do Ministério, uma lista com o nome dos trabalhadores com direito ao Abono.

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postado 25/08/2016 13:56:08 - 34.006 acessos

O Ministério do Trabalho disponibiliza mais uma facilidade para os trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014. A partir desta quinta-feira (25), está disponível no site do Ministério uma lista com o nome de todos os trabalhadores que tem direito ao benefício e que ainda não procuraram uma agencia da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para realizar o saque.
Para realizar a consulta é necessário que o trabalhador entre no site do Ministério do Trabalho, clique no banner "Abono Salarial", localizado na parte superior da tela, e realize a consulta. Para avançar na pesquisa basta que o trabalhador localize seu estado e seu município, e procure seu nome, que constará em uma lista em ordem alfabética.
Para facilitar a busca nos estados com maior número de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a pesquisa disponibiliza uma lista dos municípios em ordem alfabética. Exemplo: no estado de São Paulo, procure a primeira letra do nome da sua cidade, como "C" para Campinas.
Cerca de 1 milhão de pessoas ainda não fizeram o saque de benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 880,00). O prazo para saque acaba na próxima quarta-feira, dia 31 de agosto. Depois desse período o valor retorna ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Outros canais - Os trabalhadores ainda podem consultar se tem direito ao benefício pelo portalhttp://abonosalarial.mte.gov.br/, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento.
Outras informações podem ser obtidas diretamente com a Caixa, no caso do PIS, no telefone 0800-726 02 07, ou Banco do Brasil, no caso do Pasep, pelo número 0800-729 00 01. Os atendentes da Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também podem ajudar.
Fonte: MT
25/08/2016
Novo Refis poderá ser lançado pelo governo
Novo Refis poderá ser lançado pelo governo
Face a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal [...]

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postado 24/08/2016 11:21:19 - 10.615 acessos
Face a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que já está sendo debatido com as lideranças do Congresso Nacional. Segundo Piraci Oliveira, especialista jurídico do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), as empresas com dívidas tributárias vencidas até dezembro de 2015 poderão refinanciar seus débitos com o Fisco, mas a principal novidade é a perspectiva de adoção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como indexador, com taxa de 7% ao ano, em substituição à Selic, que é de 14,25% ao ano. “Trata-se de um plano com condições nitidamente mais vantajosas aos contribuintes, com parcelamento pelo prazo de 180 meses e, também, abrindo-se a possibilidade de apresentar imóveis como forma de pagamento da dívida”, explica.

Limite do direito de dispensa nas empresas
Os empregadores precisam se conscientizar de que seu direito de dispensar um empregado sem justa causa não é ilimitado, e que qualquer ato nesse sentido, que possa ser entendido e caracterizado como discriminatório, poderá ser revertido pelo Judiciário. Recentemente, empresa do Mato Grosso do Sul foi condenada, pela Justiça do Trabalho, a pagar indenização por danos morais de R$ 80 mil a uma funcionária, que foi dispensada enquanto fazia tratamento contra um câncer.
Considerando que a companhia não demonstrou qualquer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que justificasse o desligamento, a sentença invalidou essa demissão e, também, determinou a reintegração da empregada ao seu posto de trabalho, com base na súmula 443 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que considera discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. “Tal conduta patronal é ilícita e fere a honra e a dignidade do trabalhador, pelo que deve a ré ser responsabilizada civilmente pelo dano”, explicou o relator do referido processo.
Guerra cibernética: realidade ou ficção?

Quando vemos cenários catastróficos na TV ou nos filmes hollywoodianos, em que os sistemas informatizados de um país sofrem ataques e param de funcionar, gerando caos e desordem total, essa situação é boa ilustração das consequências de guerra cibernética que, longe de ser mera ficção, hoje é considerada pelos Estados Unidos como a principal ameaça à segurança nacional. Para nos falar sobre esse assunto intrigante, a advogada Patrícia Peck Pinheiro, especialista em Direito Digital, veio ao programa de TV do Simpi-SP A Hora e a Vez da Pequena Empresa.
Segundo ela, a guerra cibernética envolve a possibilidade de um País atacar o outro, através da internet, utilizando recursos de computação e comunicação para obter informações sigilosas ou, até mesmo, para destruir, modificar, alterar, corromper ou tirar do ar sistemas estratégicos importantes. “É uma guerra silenciosa, insidiosa e diferente de um confronto militar, pois não é preciso enviar soldados ao local. Bastam apenas hackers – programadores habilidosos, que usam seus conhecimentos para conseguir acesso não autorizado a sistemas alheios – que, remotamente, podem causar verdadeiro apagão digital, já que, no contexto atual, a internet é utilizada por todos os serviços essenciais, como bancos, polícia, hospitais e meios de transporte”, explica a advogada.
Fonte: Diário do Grande ABC
25/08/2016
Sefaz amplia rede de atendimento para retirada de senha
Sefaz amplia rede de atendimento para retirada de senha
Foram ampliadas as unidades de atendimento para emissão ou reemissão de senhas de acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

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postado 24/08/2016 14:28:07 - 446 acessos
Foram ampliadas as unidades de atendimento para emissão ou reemissão de senhas de acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Além dos postos fiscais, a senha poderá ser obtida nos postos do Poupatempo.
A disponibilidade para prestação do referido serviço e a sua localização poderão ser consultadas no Portal Poupatempo ou pelo Disque Poupatempo (0800-7722 772-3633 ou 2930-3650). As senhas também podem ser solicitadas em qualquer uma das unidades de atendimento, independentemente da vinculação ou da localização do estabelecimento. Outra novidade é que não será mais exigida prova de residência dos procuradores que comparecerem às unidades de atendimento.
Mediante essa senha, os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e contabilistas terão acesso a diversos serviços eletrônicos, tais como alterações no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp); pedidos de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (Aidf); autorização de Emissor de Cupom Fiscal (ECF); envios da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e da Declaração do Simples Nacional (DSN); e consultas da conta fiscal e de pedidos de parcelamento. Para obtenção da senha PFE, o interessado deverá preencher o requerimento, anexar os documentos necessários e comparecer a uma unidade de atendimento para retirá-la. Confira a seguir o procedimento:
Documentos necessários
• Requerimento de senha on-line (disponível para download no site da Sefaz-SP ou no PFE);
• Documento de identificação com foto (RG, CNH, etc);
• Contrato social/alteração e procuração para o representante legal da pessoa jurídica integrante do quadro de sócios e administradores da empresa para qual se obterá a senha. Os procuradores deverão estar devidamente habilitados e apresentar cópia e original do instrumento de mandato (procuração) e o ato constitutivo da empresa nos quais constem, de forma expressa, os poderes do outorgante.
Taxa
Para a primeira emissão não há taxa. A reemissão (a partir da segunda) exige recolhimento de Dare, código 164-8, no valor de R$ 47,10. É possível gerar a Dare no site da Sefaz-SP.
Local
O interessado poderá escolher a unidade de atendimento de sua preferência: postos fiscais, postos do Poupatempo ou na Central de Pronto Atendimento da Secretaria da Fazenda (CPA-Sé), na Avenida Rangel Pestana, 300 - Centro - São Paulo - SP.
O tempo estimado de conclusão do serviço é de aproximadamente dez minutos contados do início do atendimento.
Fonte: Fecomercio
25/08/2016
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o "princípio da continuidade do descanso anual".

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postado 24/08/2016 15:29:19 - 536 acessos
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o "princípio da continuidade do descanso anual". Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer do recurso de empresa contra a condenação de pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção.
O funcionário tirou, entre 2008 e 2009, férias fracionadas em três períodos, de 17, 10 e três dias. No período seguinte, as férias foram concedidas de uma só vez, por sete dias.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) observou, então, que as férias concedidas em períodos iguais ou superiores a dez dias não são irregulares, mas a concessão em pequenos períodos, inferiores a dez dias, "fere o princípio da continuidade do descanso anual", cujo principal objetivo é o de permitir ao trabalhador a recuperação das energias após todo um ano de trabalho.
A condenação imposta pelo TRT-4 baseou-se no parágrafo 1º do artigo 134 da CLT, sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em se tratando de férias coletivas, como alegou a empresa.
Para o relator do recurso ao TST, a alegação da empresa de que o fracionamento das férias foi regular porque decorreu de férias coletivas pactuadas em acordo coletivo constitui premissa fática que não foi registrada pelo TRT-4 e, portanto, não pode ser reexaminada no TST, nos termos da Súmula 126.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
24/08/2016
Você já verificou se tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014?
Você já verificou se tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014?
Mais de um milhão de trabalhadores ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. E parte dessas pessoas pode não saber se têm direito ao benefício. O valor é de um salário mínimo.

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postado 23/08/2016 10:06:18 - 6.329 acessos

Mais de um milhão de trabalhadores ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. E parte dessas pessoas pode não saber se têm direito ao benefício. O valor é de um salário mínimo e pode ser retirado de qualquer agência da Caixa ou Banco do Brasil de todo o país até 31 agosto, quarta-feira da próxima semana.
"Esse calendário que está se encerrando agora se refere ao ano de 2014. Como já faz dois anos, é possível que esses trabalhadores não se recordem que têm direito ao abono. Então, recomento que as pessoas procurem se lembrar se trabalharam com carteira assinada ou em algum órgão público naquele ano e se informem sobre o abono", alerta o coordenador geral de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges.
Borges lembra que para o ano-base de 2014 ainda vale a regra antiga do abono salarial. Ou seja, basta ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada e salário médio de até dois salários mínimos naquele ano, além de já estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos e ter tido o nome informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) . "Quem se enquadra nesses pré-requisitos têm direito ao valor integral, que é de um salário mínimo, de R$ 880", explica.
O Ministério do Trabalho desenvolveu uma ferramenta online para os trabalhadores checarem se têm direito ao abono. Basta acessar o endereço http://abonosalarial.mte.gov.br/ e digitar o número do PIS/Pasep ou CPF e a data de nascimento, que o sistema fornecerá a informação. O outro canal de comunicação é o serviço Alô Trabalho, que atende pelo número 158.
Os trabalhadores inscritos no PIS podem ligar ainda para o número de informações da Caixa, que atende no 0800-726 02 07. Para os inscritos no Pasep, a referência é o Banco do Brasil , pelo telefone 0800-729 00 01.
Fonte: MT
24/08/2016
Validado índice técnico para reconhecimento do direito constitucional à aposentadoria da pessoa com deficiência
Validado índice técnico para reconhecimento do direito constitucional à aposentadoria da pessoa com deficiência
Instrumento técnico utilizado para o reconhecimento do direito constitucional da aposentadoria da pessoa com deficiência, o IFBR-A, regulamentado pela Lei Complementar 142/2013.

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postado 23/08/2016 10:26:58 - 540 acessos
Da Redação (Brasília) - Instrumento técnico utilizado para o reconhecimento do direito constitucional da aposentadoria da pessoa com deficiência, o IFBR-A, regulamentado pela Lei Complementar142/2013, foi validado cientificamente nesta segunda-feira (22), durante seminário realizado na Universidade de Brasília.
A Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência (CIDPD) da ONU considera a deficiência como a situação de desigualdade social das condições das pessoas que possuem um impedimento de longo prazo", explica Marco Pérez, diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Pérez acrescenta que o IFBR-A foi submetido a uma pesquisa epidemiológica e estatística para avaliar sua margem de erro. "O estudo feito pela UnB teve resultados muito positivos. O INSS está no caminho certo no reconhecimento de direitos", comenta
Desde a ratificação da CIDPD, pelo Congresso Nacional em 2009, o conceito sobre deficiência ganhou novos parâmetros, como a interação do indivíduo com a sociedade e as dificuldades encontradas por ele no dia a dia. O primeiro passo dado pelo Brasil no sentido de aplicar a CIDPD foi desenvolver um instrumento de avaliação que captasse não só o impedimento corporal do indivíduo, mas também as barreiras sociais por ele enfrentadas.
A pedido da antiga Secretaria de Direitos Humanos, o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro elaborou, em 2011, o Índice de Funcionalidade Brasileiro. O objetivo do instrumento é ser uma base de avaliação para todas as políticas sociais brasileiras voltadas para as pessoas com deficiência.
O Instituto Nacional do Seguro Social foi a primeira instituição desafiada a utilizar o instrumento para a avaliação da deficiência no Brasil. Foi então formulado o IFBR-A - pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) da Secretária de Previdência e validado, cientificamente, pela UnB -, utilizado para definir a gradação da deficiência em leve, moderada e grave para a concessão da aposentadoria. O instrumento é utilizado por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O IFBR-A teve como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e foi adaptado para a aposentadoria especial.
Fonte: MTPS
24/08/2016
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postado 23/08/2016 11:10:14 - 2.054 acessos

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Notícia enviada por
24/08/2016
Bônus será pago ao aposentado por invalidez cortado no pente-fino
Bônus será pago ao aposentado por invalidez cortado no pente-fino
Garantido por lei, o valor será pago conforme o tempo no qual que o segurado ficou afastado e qual era sua função anterior antes da incapacidade.

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postado 23/08/2016 17:19:45 - 2.886 acessos
Helena Lage Tallmann
O aposentado por invalidez que tiver o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cortado pelo pente-fino do INSS receberá do governo um pagamento temporário de 18 meses. Garantido por lei, o valor será pago conforme o tempo no qual que o segurado ficou afastado e qual era sua função anterior antes da incapacidade.
Entenda

Se o segurado recebeu o benefício por mais de cinco anos, juntando o tempo de auxílio-doença e invalidez, o bônus será pago por um ano e seis meses. Nos seis meses iniciais, o ex-aposentado irá receber o valor total do benefício, e nos meses seguintes o valor da sua renda será reduzida gradativamente (nos seis meses seguintes, ele receberá metade do valor da aposentadoria; já nos últimos seis meses, receberá 25% do valor do benefício até ele ser cortado definitivamente).

A mesma regra vale para o aposentado por invalidez que se recuperou parcialmente ou foi reabilitado para um a função diferente da que trabalhava: ele terá direito ao abono, independentemente do período em que ficou recebendo o benefício por incapacidade.

Por outro lado, é necessário que o segurado tenha sido aposentado por invalidez. Se ele recebeu somente o auxílio-doença, não terá direito ao abono (é necessário ter sido aposentado por invalidez pela mesma doença que concedeu o auxílio). Não receberão o bônus também os segurados que tiveram a aposentadoria por invalidez cortada por motivo de irregularidade; e quem estiver afastado do emprego a menos de cinco anos e voltar para o mesmo emprego.
Se o período de afastamento, contando o auxílio e aposentadoria, tenha sido menor que cinco anos, cada ano em que o segurado recebeu o benefício por incapacidade dará direito a um mês de bônus. Por exemplo, se ficou afastado por quatro anos, o ex-aposentado irá receber o dinheiro por mais quatro meses após o corte.

Quem não tem direito ao abono são as pessoas que ficaram afastadas por menos de cinco anos, estavam com a carteira assinada quando começaram a receber o benefício por incapacidade e podem voltar ao trabalho.
Em casos como esses, o ex-aposentado terá que ser reintegrado pela empresa. Ele pode ser demitido logo depois com direito somente às verbas rescisórias.
Pente-fino começa mês que vem

O pente-fino consistirá em uma nova perícia médica para verificar se o segurado ainda apresenta sinais de incapacidade para trabalhar e se deve mesmo continuar recebendo o benefício. A operação irá revisar 530 mil auxílios-doença e 1,181 milhões de aposentadorias por invalidez pagas por mais de dois anos pelo INSS.

Os segurados serão convocados, através de uma carta ou por telefone, e realizarão o exame em uma agência do Instituto.

O começo para as convocações está previsto para setembro, iniciando pelos segurados que recebem o auxílio-doença. Os aposentados devem começar a ser chamados somente a partir do ano que vem.
Os médicos peritos do INSS têm aée o dia 25 deste mês para aderir ao programa. Eles vão receber R$60 por perícia.

Exemplos
- O segurado ficou dois anos em auxílio-doença e mais dois anos aposentado por invalidez, mas teve o benefício cortado na perícia do pente-fino. Ele estava desempregado quando foi afastado.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 4 anos
.Tempo que receberá o bônus: 4 meses
- A segurada recebeu auxílio-doença por três anos e ficou seis meses aposentada. Ela trabalhava como empregada doméstica quando foi afastada.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 3 anos e meio
. Tempo que receberá o bônus: 3 meses
- O segurado ganhou auxílio-doença por um ano e aposentadoria por invalidez por dois anos. Ele estava empregado, com carteira assinada, e poderá retornar ao trabalho.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 3 anos
.Ele não receberá bônus
- O beneficiário teve auxílio-doença por três anos e aposentadoria por invalidez por dois anos e meio.
.Tempo total recebendo beneficio por incapacidade: 5 anos e meio
.Tempo que receberá o bônus: um ano e meio (18 meses)
Fonte: Diario Regional
23/08/2016
Empresários são presos a partir do cruzamento eletrônico de dados
Empresários são presos a partir do cruzamento eletrônico de dados
Foi deflagrada na terça-feira (16/8) pelo Fisco Estadual em conjunto com as Polícias Civil e Militar a “Operação Arrebatamento”, que apura os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, e crimes contra a ordem tributária

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postado 22/08/2016 10:41:59 - 1.616 acessos
Foi deflagrada na terça-feira (16/8) pelo Fisco Estadual em conjunto com as Polícias Civil e Militar a “Operação Arrebatamento”, que apura os crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, e crimes contra a ordem tributária. A ação tem o intuito de recuperar aos cofres públicos recursos provenientes dos impostos sonegados por um grupo empresarial localizado no entorno de Brasília, nas cidades de Cidade Ocidental, Formosa, Luziânia e Valparaíso. Levantamento realizado pela Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda de Goiás aponta que o crédito tributário total do grupo deve superar os R$ 129 milhões de ICMS, incluindo multa e juros.
O início da operação se deu há cerca de três anos, a partir do cruzamento de dados de operadoras de cartões de crédito. Durante análises, o Fisco Estadual descobriu, em apenas uma das empresas em Luziânia com cadastro suspenso junto à Sefaz, movimentação de vendas que ultrapassou R$ 70 milhões. De acordo com o superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, a partir deste primeiro levantamento, as investigações apontaram um esquema de blindagem patrimonial com a utilização de pessoas interpostas no quadro societário – funcionários ou ex-funcionários do grupo empresarial. “Também foram utilizados documentos falsos ou adulterados”, disse. O superintendente lembrou ainda que a operação visa resgatar os valores tributários não recolhidos, para recomposição dos cofres públicos, e o combate à concorrência desleal.
Nesta terça-feira, estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e busca e apreensão na residência dos investigados, além de duas conduções coercitivas, incluindo o contador do grupo. Além desses, são cumpridos ainda 19 mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e outros relacionados ao grupo empresarial, dentre os quais supermercados, postos de combustível e lojas de conveniência. Os auditores fiscais também iniciam hoje as auditorias necessárias para a lavratura dos autos de infração.
Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa acompanhou toda a operação e ressaltou que a parceria da Sefaz, com a SSP, Delegacia de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT) e o Batalhão Fazendário “visa ao fortalecimento da justiça fiscal no Estado de Goiás, demonstrando a intolerância em relação à sonegação fiscal”. Ana Carla lembrou ainda que sonegar “subtrai recursos que deveriam estar beneficiando a população goiana como um todo, em particular os mais carentes”.
Operação Arrebatamento: O Arrebatamento da igreja é o evento no qual Deus realiza seu julgamento. O nome foi escolhido para a operação pois a grande maioria das empresas envolvidas no esquema têm razão social que remete a nomes bíblicos. De acordo com a titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), Tatyane Gonçalves Cruvinel Costa, a razão social dava a falsa ilusão de que os negócios realizados pelo grupo tinham conotação lícita e transparente.
Fonte: Portal Contábil SC
23/08/2016
Dor de Cabeça com três letras: DBE
Dor de Cabeça com três letras: DBE
Dentre todas as preocupações e problemas que a classe contábil enfrenta no seu dia-a-dia, na última semana surgiu mais uma dor de cabeça que pode ser resumida em três letras: DBE.

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postado 22/08/2016 11:51:34 - 19.768 acessos
Dentre todas as preocupações e problemas que a classe contábil enfrenta no seu dia-a-dia, na última semana surgiu mais uma dor de cabeça que pode ser resumida em três letras: DBE.
As alterações ocorridas no sistema de transmissão de dados para a RFB, causaram diversos transtornos para os contadores que durante a última semana, na grande maioria dos casos, não conseguiram realizar a transmissão do DBE.
Na última quarta-feira (17), o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal do Brasil, Daniel Belmiro Fontes, para tratar destes problemas. Pietrobon saiu da reunião com a promessa de que a situação já estaria normalizada no dia seguinte, no entanto isso não ocorreu e até o momento os contadores continuam praticamente impedidos de realizar a transmissão dos dados.
Aparentemente, a partir do momento em que aconteceu o lançamento da fase 3 da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), um erro ocorrido na hora de transferir o Documento Básico de Entrada (DBE) deixou o sistema fora do ar.
Segundo o Presidente do Sescon/SC, Eugenio Vicenzi, não é por falta de cobrança das entidades que o problema ainda não foi resolvido. “O problema é nacional e trata-se de uma questão técnica do Serpro (Empresa de Processamento de Dados do Governo Federal). Segundo informações recebidas, estariam trabalhando todos os dias, e inclusive neste final de Semana, para tentar resolver. A RFB até pediu desculpas pelos transtornos, mas sabemos que isto não resolve. Infelizmente o que nos resta é aguardar a estabilização do sistema”.
O Portal Contábil SC recebeu dezenas de reclamações, onde na sua maioria questiona-se a capacidade da RFB no planejamento e execução de alterações no sistema. Não são reclamações apenas dos empresários contábeis catarinenses, mas de todo o país.
Algumas manifestações lembram inclusive que quando o contador não transmite os dados dentro do prazo, está sucetível à multa, sendo assim, surge o questionamento se não cabe um ressarcimento da RFB aos contribuintes em casos como esse.
Aliás, nessas situações, nem sempre o cliente compreende que a culpa desses atrasos não é do contador. E então cabe ao contador, além de todo o tempo despendido nas atividades diárias, realizar reuniões com clientes ou conversar por telefone para explicar o que está acontecendo.
O Diretor de Legislação do Sescon/SC, Patrick Fontana Nandi, garante que as entidades contábeis continuam solicitando uma posição do Fisco Federal, entretanto sem ainda uma definição. “Continuaremos monitorando, pois os processos de constituição, alteração e baixa de empresas estão paralisados em todo o país”.
Uma coisa é certa. Em um momento onde a geração de negócios é fundamental o reequilíbrio da economia, uma falha no sistema não pode atrapalhar o empresariado. Se o lema de Michel Temer é “Não reclame da crise, trabalhe”, os empresário poderiam complementar com: “OK! Mas me ajude! Não me atrapalhe”.
Fonte: Portal Contábil SC
23/08/2016
Esclarecido pela Receita tributação de pró-labore
Esclarecido pela Receita tributação de pró-labore
O Pró-Labore é a remuneração do sócio que pratica uma atividade na empresa, que desenvolve seu trabalho operacional, não devendo ser comparado com Distribuição de Lucro e Dividendos.

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postado 22/08/2016 17:07:19 - 720 acessos
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da Lei nº 8.212”, diz o texto.
Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.
“Não há lei que limite quanto um sócio que presta serviços à empresa deve receber como pró-labore. Isso é acordado pela própria companhia. Mas existe a base de um salário mínimo, que é o que a legislação prevê para que haja incidência de contribuição previdenciária”, diz o advogado Abel Amaro, sócio do Veirano Advogados. “Ele recebe esse valor, com o desconto da arrecadação, e pode receber a sua parcela referente à participação nos lucros de forma integral, da mesma forma como o sócio de capital”, acrescenta.
Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, entende o tema como sensível às empresas. “Há sócio que faz a retirada e não paga a contribuição previdenciária por entender que tudo é lucro”, afirma o advogado. Sem a segregação dos valores, o caminho é menos custoso. O lucro é tributado pela pessoa jurídica – da mesma forma como ocorre nas sociedades anônimas e nas limitadas. O sócio, então, recebe esses valores sem a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
“A receita deixou claro, agora, que a legislação não permite isso”, diz Bolognese. “Ou seja, tem que estar discriminado na contabilidade das empresas. Ao não fazer isso, a Receita vai entender que tudo o que o sócio recebeu é pró-labore e a contribuição incidirá sobre o total”, alerta.
O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, chama a atenção que esta não é a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre o tema. Uma outra solução de consulta, emitida em 2012 pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal, já orientava que mesmo se previamente estabelecido (em contrato social) que a sociedade não pagaria pró-labore, haveria a incidência de contribuição previdenciária se houvesse pagamento ou creditamento aos sócios no curso do exercício. Há também soluções de consulta em sentido semelhante emitidas pela 6ª e pela 7ª Região.
Fonte: Valor Econômico
22/08/2016
Golpistas usam documento de vítimas para abrir empresas fantasmas em SP
Golpistas usam documento de vítimas para abrir empresas fantasmas em SP
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) registrou, entre janeiro e julho deste ano, ao menos 155 casos de pessoas que tiveram empresas abertas em seus nomes sem tomarem conhecimento.

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postado 19/08/2016 10:14:59 - 1.801 acessos
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) registrou, entre janeiro e julho deste ano, ao menos 155 casos de pessoas que tiveram empresas abertas em seus nomes sem tomarem conhecimento. O número representa um aumento de 55% no número de vítimas de golpes do tipo, na comparação com o mesmo período de 2015.
A desempregada Maria das Graças Muniz Dantas foi uma das vítimas deste golpe. Ela só ficou sabendo que tinha uma empresa quando foi demitida do emprego de vendedora e foi ao Poupatempo para pedir o seguro desemprego. Lá, teve o benefício negado porque seu nome estava bloqueado no sistema.
"Porque eu tinha renda própria e um CNPJ, só que eu não conheço. Desconheço esse CNPJ e essa firma". Maria se mostrou revoltada com o fato de que os criminosos só precisaram de uma cópia do documento para aplicar o golpe. Não precisaram sequer reconhecer a assinatura. "Quando foi pra mim casar, foi a maior burocracia".
Maria contou que fez um boletim de ocorrência na Polícia Civil e foi atrás de todos os documentos para provar que jamais abriu empresa alguma. A Jucesp, no entanto, estipula um prazo médio de 45 dias para investigar e comprovar que o CNPJ foi aberto por meio de fraude.
A firma aberta no nome de Maria se chama Galaxya Comércio Atacadista. O endereço que consta no cadastro é o da Rua Potsdan, na Vila Hamburguesa, na Zona Oeste da capital. O numeral 142 informado na documentação, porém, não existe. Moradores da região ouvidos pela equipe do SPTV também disseram nunca terem ouvido falar na empresa.
De acordo com advogado Flávio Pascoal Júnior, a primeira coisa a se fazer em crimes como este é registrar um boletim de ocorrência. Depois, a vítima deve consultar se está com o nome sujo na Receita Federal, no comércio ou nos tabelionatos da capital. Segundo ele, criminosos buscam abrir estas empresas para justamente contrair dívidas.
Fonte: G1
22/08/2016
Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais
Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais
A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos.

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postado 19/08/2016 10:34:12 - 905 acessos
A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos. A Sanesul, que contratou os serviços terceirizados de vigilância e segurança, também foi condenada subsidiariamente.
O vigilante foi contratado em março de 2014 e trabalhou regularmente até julho de 2015. A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas rescisórias. Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato.
Diante das alegações não contestadas pelo empregador, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho de 2015 e condenou as empresas Fortesul e Sanesul ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, salários e tíquete-alimentação atrasados, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias, diferenças de FGTS e multa de 40%.
Inconformada com a decisão, a Sanesul recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando que não houve provas indicando sua responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada. Já o relator do recurso, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, considerou que "a fiscalização durante a execução do contrato de prestação de serviços foi ineficaz e inócua para coibir o abuso trabalhista perpetrado pela empresa prestadora de serviços, incluindo o inadimplemento das principais obrigações do empregador - salários e depósitos de FGTS. "
Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante. "A recorrente rescindiu o contrato, mas não reteve ou repassou valores suficientes à satisfação dos direitos trabalhistas inadimplidos. Bem por isso, é de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária em razão da falta de fiscalização adequada e eficaz quanto ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora". Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Turma do TRT/MS mantiveram a condenação subsidiária da Sanesul.
PROCESSO N. 0025128-43.2015.5.24.0021-RO
Fonte: TRT-24ªR
22/08/2016
Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes
Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes
De acordo com dados na Associação Brasileira de Estágios (Abres), de 40% a 60% dos estagiários contratados nos anos finais do curso são efetivados pelas empresas.

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postado 19/08/2016 13:50:49 - 1.838 acessos
O estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes do ensino médio e técnico, universitários ou recém-formados. A oportunidade de adquirir experiência na área de estudos atrai muitos jovens para essas vagas no País.
De acordo com dados na Associação Brasileira de Estágios (Abres), de 40% a 60% dos estagiários contratados nos anos finais do curso são efetivados pelas empresas.
“As empresas acreditam que o jovem que buscou estágio é mais proativo com a própria carreira. Por isso, o estágio é essencial para o jovem ter mais chances de ser efetivado, pois a empresa tem a chance de treinar, capacitar e transmitir a cultura da empresa. Assim, a intenção é contratar”, explicou Mauro de Oliveira, diretor da Abres.

Nesta quinta-feira (18), o Ministério do Trabalho comemora o dia do estagiário. Para regular a atividade no País, a pasta publicou uma cartilha que traz orientações para instituições de ensino, empresas e alunos sobre as regras que devem ser seguidas pelos contratos.
Nela, detalha os pontos principais da Lei nº 11.788, sancionada em 2008, que definiu as regras para a contratação de estagiários em todo o País. A norma exige que, para estagiar, o estudante deve estar matriculado em algum curso superior, profissional, no ensino médio, de educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental.
Além disso, uma vez firmado o termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino e a empresa, o estagiário deve apresentar um relatório de atividades no estágio a cada seis meses, o qual deve estar de acordo com o plano de atividades oferecido pelo empregador e aprovado pela universidade ou escola.
“A lei foi um grande avanço jurídico porque agora as empresas sabem como podem contratar estagiários para não terem problemas fiscais e, aos estagiários, traz benefícios para quem está ali para aprender. A lei deixa claro o que é um estagiário e qual o papel dele”, ponderou Oliveira, da Abres.
Carga horária
A legislação fixou o teto de 30 horas semanais e seis horas diárias a carga horária para os estagiários que cursam nível superior, profissional ou médio. Já os estudantes matriculados na educação especial só podem trabalhar por até 20 horas na semana e até por quatro horas diárias. Além disso, a validade máxima dos contratos com a mesma empresa é de dois anos.

Direitos
Como o estágio não configura uma relação trabalhista, o estagiário não recebe um salário. Contudo, ele deve receber uma bolsa-auxílio e vale-transporte quando o estágio não for obrigatório. Esses rendimentos não precisam ser declarados à Receita Federal. Além disso, a cada doze meses de trabalho, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso remunerado ou ao proporcional a esse período, caso fique menos tempo na empresa.
De acordo com levantamento do Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube), que entrevistou 22 mil estagiários em 2015, a média de remuneração dos estagiários de nível superior no País é de R$ 1,1 mil.
Os estagiários oriundos dos cursos de Agronomia e Estatística são os que recebem as maiores bolsas, segundo a pesquisa: R$ 1,6 mil e R$ 1,5 mil, respectivamente. Para os de ensino médio, a média é de R$ 746, e para os de nível superior tecnólogo, a bolsa média é de R$ 950.
De acordo com estudo de 2015 da Associação Brasileira de Estágios (Abres), o Brasil soma um milhão de estagiários: 740 mil deles no ensino superior e outros 260 mil no ensino médio e técnico. Entre os cursos universitários, a maior oferta de vagas de estágio é para estudantes de Administração (25% das vagas), Comunicação Social (12%) e Engenharias (8%).
Fonte: Portal Brasil
22/08/2016
Conselho Regional de Contabilidade orienta contadores sobre prestação de contas das Eleições 2016
Conselho Regional de Contabilidade orienta contadores sobre prestação de contas das Eleições 2016
Palestra explica o que não pode ser feito durante as campanhas do ponto de vista contábil; evento faz parte de Maratona Contábil, que acontece neste sábado (20) na capital

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postado 19/08/2016 14:15:15 - 701 acessos
Nesta semana, começou oficialmente a campanha 2016 para as eleições de prefeitos e vereadores em todo o País e são muitas as regras que candidatos e partidos devem seguir em relação às suas prestações de contas. Além de não permitir doações de empresas, a Justiça Eleitoral determinou que as prestações de contas devem ser feitas por profissionais da contabilidade e que as campanhas devem informar, a cada 72 horas, sua movimentação financeira.
Com isso, é possível que a sociedade acompanhe se os gastos das campanhas correspondem à movimentação financeira declarada, evitando a utilização de recursos não contabilizados – o caixa dois.
Atento a essa obrigatoriedade, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realiza neste sábado (20) palestra sobre Contabilidade Eleitoral: Prestação de Contas 2016, tema de muita relevância no atual cenário político nacional.
O objetivo da atividade é orientar os profissionais da contabilidade, já que eles devem assinar as prestações de contas dos partidos e candidatos e, assim, contribuir para a transparência e a prevenção de casos de fraudes e corrupção.
De acordo com o Conselho, desvios de recursos são os temas de maior divulgação atualmente na mídia nacional, o que aumenta a cobrança da sociedade por ética e justiça. Aumenta também a responsabilidade da classe contábil nas prestações de contas das verbas utilizadas nas eleições. Por isso, na palestra do CRCSP, será abordado de maneira prática o que pode e o que não pode ser feito do ponto de vista contábil.
O planejamento contábil de uma campanha inclui, por exemplo: gastos com alimentação e contratação de veículos; emissão de documentos idôneos; emissão de CNPJ de campanha; abertura de contas bancárias; prestações de contas parciais e entrega ao TSE do recebimento de recursos (recibo eleitoral).
Livro: Contabilidade Eleitoral
Além das palestras realizadas pelo Sistema CFC/CRCS, o Conselho Federal lançou o livro digital “Aspectos Contábeis e Jurídicos das Prestações de Contas das Eleições de 2016” com o passo a passo para a realização da prestação de contas eleitorais.
Essa publicação já está disponível, gratuitamente, para download no site do CFC.
Serviço
Evento: palestra sobre Prestações de Contas Eleitorais na Maratona do Contábil do CRCSP.
Data: 20 de agosto de 2016.
Horário: das 9h às 12h.
Local: Unip - Campus Tatuapé.
Endereço: Rua Antônio de Macedo, 505 - Parque São Jorge.
Inscrições: portal do CRCSP – www.crcsp.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
19/08/2016
Mais de 900 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014
Mais de 900 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014
O novo prazo para sacar o Abono Salarial do PIS - Programa de Integração Social - ano-base 2014 termina no próximo dia 31, em 15 dias

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postado 18/08/2016 16:32:25 - 1.435 acessos

904.392 brasileiros ainda não retiraram o benefício (leia tabela abaixo). O valor é de um salário mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência da Caixa. O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 217.325 pessoas ainda não retiram o benefício.
O segundo estado em pendências é Rio de Janeiro (94.672), seguido de Minas Gerais (73.220) e Rio Grande do Sul (57.583). Somados, esses quatro estados concentram metade dos trabalhadores que ainda não procuraram uma agência bancária para sacar o valor. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pede o apoio de empregadores e entidades sindicais para que ajudem a divulgar a informação entre os empregados e filiados. "Precisamos fazer com que a informação chegue ao maior número possível de pessoas porque esse é um benefício importante e é um direito do trabalhador", diz.
Desde o início do calendário do ano-base 2014, foram pagos mais de R$ 18 bilhões a 22,2 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 94,45% do total de beneficiários do PIS/PASEP. O recurso que não for sacado será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e recebido até dois salários mínimos por mês nesse período.
Além disso, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) . Consulta - Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal http://abonosalarial.mte.gov.br/, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento. Outras informações podem ser obtidas diretamente com a Caixa, no caso do PIS, no telefone 0800-726 02 07, ou Banco do Brasil, no caso do Pasep, pelo número 0800-729 00 01. Os atendentes da Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158.
Fonte: MT
19/08/2016
O Supersimples pode favorecer milhares de vinícolas
O Supersimples pode favorecer milhares de vinícolas
Esse setor, hoje impedido de entrar no regime simplificado, está entre as novas categorias de negócios que podem se beneficiar de uma tributação menor

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postado 19/08/2016 08:00:19 - 60 acessos

O projeto que turbina o Supersimples, que está em fase de votação na Câmara dos Deputados, pode baratear a produção de milhares de vinícolas espalhadas pelo país. Há 1,1 mil delas no Brasil, sendo que mais de 90% são micro ou pequenas empresas, ou seja, candidatas ao regime tributário simplificado.

O problema é que hoje elas não podem fazer a opção por esse regime, assim como microcervejarias, destilarias ou pequenos produtores de licores. Pela legislação atual estão proibidas de entrar no Supersimples.

O projeto que tramita na Câmara, e pode ser votado no próximo dia 23/08, corrige o que vem sendo considerado uma distorção pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Durante um evento voltado aos produtores de vinho, Afif comentou o excesso de tributos enfrentado pelos produtores e proprietários de vinícolas.

"Essa é uma luta que acompanho há muitos anos. Agora, conseguimos o tratamento diferenciado garantido pela Constituição para as empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples."

O presidente do Sebrae convocou os representantes da vitivinicultura a acompanharem a votação da lei pelo Congresso.
"Temos sido parceiros em diversos projetos, e, enfim, estaremos oficialmente juntos com a entrada do setor no Simples”, disse
.
A inclusão de novas categorias no Supersimples, mesmo que aprovada agora, só entra em vigor em janeiro de 2018.

O presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Dirceu Scottá, revelou que os pequenos negócios da vitivinicultura hoje geram cerca de cem mil postos de trabalho entre a área agrícola e o enoturismo.

“São, na maioria, micro e pequenas empresas, que têm sido atendidas em parcerias com o Sebrae, e nada mais justo do que nos beneficiarmos dessa tributação diferenciada”, afirmou.

Para o gerente de Agronegócios do Sebrae, Augusto Togni, a economia com a diminuição de impostos, trazida pela inclusão do setor no Simples, pode ser revertida em inovação e tecnologia de produção.

*Com informações da Agência Sebrae
Fonte: Diário do Comércio - SP
19/08/2016
Empresas do Simples de SP podem enviar a DeSTDA até o dia 31
Empresas do Simples de SP podem enviar a DeSTDA até o dia 31
Inicialmente a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação deveria ser entregue até sábado (20/08), com dados relativos aos sete primeiros meses deste ano

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postado 19/08/2016 08:01:06 - 70 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) prorrogou para o dia 31 de agosto o prazo de entrega da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação).

Inicialmente, a declaração deveria ser entregue até sábado (20/08), e conter dados relativos aos sete primeiros meses deste ano.

A decisão de esticar o prazo foi tomada devido às dificuldades enfrentadas pelos contribuintes nos últimos dias para acessar o sistema.

Houve um acúmulo de declarações a serem enviadas. No Estado paulista, existem cerca 1 milhão de estabelecimentos inscritos no Simples Nacional e que, portanto, são obrigados a entregar a obrigação fiscal. Cada contribuinte deve enviar mais de uma DeSTDA.

Assim, pelos cálculos do fisco, cerca de 4,15 milhões de declarações, com informações acumuladas de janeiro a julho deste ano ainda não haviam sido entregues até quinta-feira (18/08).

A declaração é obrigatória para os contribuintes do regime do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) e tem por finalidade informar mensalmente os recolhimentos envolvendo a substituição tributária e diferencial de alíquotas.

A entrega é realizada por meio eletrônico, através de um aplicativo instalado no computador. O preenchimento é feito de forma manual, nota por nota, incluindo os dados cadastrais de todas as empresas.

QUEM DEVE ENTREGAR A DECLARAÇÃO
De acordo com a advogada tributarista Renata Soares Leal Ferrarezi, no Estado de São Paulo essa declaração foi regulada pela Portaria CAT 23/2016. Todas as empresas optantes pelo Simples, com Inscrição Estadual em São Paulo, estão obrigadas a enviar a declaração pelo Sedif-SN.

A DeSTDA também será exigida quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, localizado em outro Estado, possuir Inscrição Estadual como substituto em São Paulo e realizar operações ou prestações que destinem bens ou serviços a não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo.

“Essa declaração é composta de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e inclui a repartição do diferencial de alíquota entre os Estados de origem e destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS (pessoa física)”, explica a advogada.

Ela alerta, ainda, que a obrigação é exigida inclusive dos contribuintes que não efetuem operações que envolvam pagamento de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação. Neste caso, os valores informados são zerados na declaração.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP
19/08/2016
Unificação PIS e Cofins
Unificação PIS e Cofins
A reforma do PIS / Cofins elevará as alíquotas com certeza

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postado 19/08/2016 08:06:31 - 10 acessos

O PIS é um Programa de Integração Social, a COFINS é uma contribuição que financia a Seguridade Social. Ambos pertencem a mesma base de cálculo e mesmo cunho social.
Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos são pagos em uma única guia.
Entretanto os empresários não compartilham da mesma opinião, principalmente os do setor de serviços que estão no regime cumulativo, eles preveem um aumento de 104% na carga tributária com essa unificação.
Como será feita a unificação
A reforma está em pauta desde de 2013 e segundo a Receita Federal a unificação será feita de forma gradativa. Começando com o PIS, será uma fase de teste por um ano. Logo após entrará em vigor o novo PIS e por último a unificação dos dois em um único tributo, que vai ser parecido com os impostos cobrados em países europeus.
A forma gradativa serve como parâmetro para análise das mudanças, se os valores das alíquotas compensam os créditos tributários, dentre outras coisas.
Iniciar com o PIS surgiu como ideia, devido a ser uma contribuição de valor menor que o Cofins, diminuindo o impacto na arrecadação.
Para as empresas a mudança irá ocorrer assim: tudo adquirido na etapa anterior, vira crédito na etapa seguinte. Sendo assim, todo imposto pago antes, será creditado na venda com a mudança.
Hoje, apenas os impostos pagos na aquisição de insumos e gastos com produção podem ser creditados. Gerando muitas contestações entre Receita Federal e Contribuintes, que muitas vezes não conseguem o ressarcimento do PIS e da Cofins.
Ainda sobre o PIS, com a unificação o tributo passa a ter quatro faixas de alíquotas para ser adaptado aos setores de varejo, indústria e construção civil que farão jus as alíquotas diferenciadas.
A reforma do PIS / Cofins, elevará as alíquotas com certeza, como uma forma de compensação aos créditos estendidos.
Na legislação atual, há distinção de alíquotas por tributação da empresa. Se a empresa opera pelo lucro presumido, então o sistema é o cumulativo e as alíquotas são 3% e 0,65% de Cofins e PIS, respectivamente.
As empresas que optaram pelo lucro real, são pelo sistema não cumulativo com alíquotas de 7,6% Cofins e 1,65% PIS, mas tem direito ao uso dos créditos gerados nas operações.
Com a aprovação, o PIS vai ser recolhido pelo sistema não cumulativo, dando uma amplitude maior de descontos, inclusive produtos intangíveis (serviços).
Novas regras seriam adotadas no que tange os custos e despesas, que passariam a ter os mesmos critérios do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
O tratamento para os optantes do Simples Nacional, permanecerá o mesmo, a alíquota é de 0,57% sobre o faturamento bruto.
Empresários x Governo
Do ponto de vista dos empresários haverá fechamento de mais de 1,5 milhões de empresas, aumento de arrecadação em 50 bilhões de reais e desemprego em torno de 10%, como consequências da unificação do PIS/ Cofins.
De acordo com o que foi formulado no projeto de reforma do PIS e da Cofins, a alíquota única seria de 9,25%, causando um aumento de 104% na carga tributária para o setor de serviços, segundo estudos feitos pela FENACON e SESCON-SP. Esse aumento será maior para o setor em decorrência do sistema cumulativo que é usado, pois predominam um custo com pessoas muito grande. Não há como gerar créditos da folha de pagamento, por exemplo.
Diferente dos setores do comércio e indústria que geram créditos através do modelo não cumulativo.
Esse não seria o único ponto negativo da unificação dos tributos em questão, segundo o Fenacon. Há ainda outro estudo que aponta uma elevação da inflação, que seria impactada pelo aumento da carga tributária do setor de serviços e em consequência elevação dos preços dos serviços em torno de 4,3%
O Presidente do SESCON – SP diz que, “no atual momento econômico brasileiro, precisamos de medidas de estímulo ao crescimento e não de outras que dificultem ainda mais o cenário empreendedor”, argumenta Shimomoto, ao explicar que a retirada do fôlego das empresas do setor de serviços pode afetar expressivamente a economia e a recuperação do emprego.
Haverá uma audiência pública sobre a Unificação do PIS e da COFINS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Laércio Oliveira.
O Governo afirma que a proposta de unificação do PIS/COFINS deva ser vista como benéfica, pois existirá alíquotas diferenciadas para os setores de bens e serviços e alíquotas menores para os setores de saúde, educação, dentre outros.
Haverá ainda a distinção de alíquotas para agências de viagens, construção civil e outras que ficarão na faixa intermediária. E os setores de autopeças, veículos e farmacêuticos, continuam a ter direito ao regime diferenciado.
Para a Receita Federal, a discussão não está só em torno da unificação dos tributos do PIS e da Confins, mas sim na mudança de outros fatores que irão gerar simplificação e benefícios como a simplificação no recolhimento de tributos, equilíbrio de regimes de tributação diferenciados e igualdade no tratamento de pequenas empresas.
O Governo diz ter consciência que a mudança gerará alteração nos preços e na economia do país. Porém, as críticas advindas por parte dos empresários são vistas como precipitadas, tendo em vista que estas mesmas empresas irão se beneficiar da ampliação dos créditos.
Inclusive as alíquotas ainda não foram decididas, e nem mesmo se a proposta será um Projeto ou Medida Provisória.

Por Tainã Baião
Fonte: Contabilidade na TV
18/08/2016
E-Financeira trará transparência em contas
E-Financeira trará transparência em contas
A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil

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postado 17/08/2016 16:36:06 - 3.882 acessos
A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil.
As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em 2015. Agora, as instituições financeiras se preparam para fornecer, em novembro deste ano, as declarações de operações feitas por PJ e PF referente a todo o primeiro semestre de 2016.
Ana Claudia Utumi, especialista na área tributária da TozziniFreire Advogados, explica que a e-Financeira não apenas substitui, como aprimora a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).
"A e-Financeira permitirá à Receita obter informações mais completas do que as disponibilizadas pela Dimof. Exemplo disso é que, na Dimof, somente os saques [da pessoa física ou jurídica] eram informados. Já a e-Financeira mostrará também os saldos [seja da conta corrente ou da poupança]", esclarece a advogada. A Dimof não precisará mais ser enviada à Receita para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016.
Ana Claudia lembra que as informações da e-Financeira serão a base para a troca de dados fiscais entre os países. Os acordos firmados pelo Brasil já englobam 101 nações. "Daqui para frente, não terá mais como esconder informações da Receita", reforça a especialista do TozziniFreire.
Victor Schmidt, advogado tributarista do Siqueira Castro Advogados, acrescenta que esse novo sistema possibilitará que a Receita cruze os dados das movimentações bancárias com as informações declaradas no Imposto de Renda das pessoas física ou jurídica.
"Se um banco informou à Receita que uma pessoa tem um saldo X em sua conta corrente mas, na declaração do imposto de renda, aparece que ela tem um saldo Y, a e-Financeira irá acusar de forma automática a inconsistência na declaração" exemplifica Schmidt.
"Por conta do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização da Receita, as declarações de imposto de renda terão que ser cada vez mais precisas e completas, de forma a evitar multas e autuações", complementa o advogado. Para ele, a margem de falha do sistema de fiscalização da Receita poderá ser de zero, após a consolidação da declaração digital e-Financeira. O que trará, desta forma, mais transparência às operações bancárias.
Ana Claudia lembra que a multa por sonegação fiscal no âmbito federal pode chegar a 150% do imposto devido. "O fisco já vinha apertando o cerco, mas agora, com a e-Financeira, ficará mais difícil esconder as informações", reforça.
Preparação
Os dois especialistas comentam que a movimentação nas instituições foi bastante intensa para a primeira entrega da e-Financeira. "Toda vez que se institui uma nova legislação, as adaptações acabam exigindo altos investimentos", afirma Ana Claudia.
A e-Financeira é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , que está digitalizando todos os tipos de declarações fiscais prestadas por empresas e pessoas físicas. O projeto é impulsionado pela Receita junto a outros federais, como o Ministério do Trabalho.
A emissão dos documentos da e-Financeira tem que ser feitas pelos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras. Essas organizações precisam enviar à Receita toda a movimentação financeira dos contribuintes realizada em um semestre.
Uma das informações que deve ser prestada é o saldo bancário de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, acima de R$ 2.000, no caso de pessoas físicas, e superior a R$ 6.000 no caso de pessoas jurídicas em todo o País. Essa declaração levará em conta pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou resgates à vista e a prazo.
Serão informados ainda à Receita os rendimentos brutos dos contribuintes, separados por tipo de rendimento, incluindo os valores oriundos da venda ou de resgate de ativos sob custódia ou de resgate de fundos de investimento. Transferência entre contas bancárias também será computada.
Fonte: DCI - SP
18/08/2016
Sistema Fenacon Sescap/Sescon pede suspensão do Homolognet
Sistema Fenacon Sescap/Sescon pede suspensão do Homolognet
A pauta do encontro foi o pedido para suspensão do Homolognet, que vem apresentando dificuldades para as empresas nos Estados em que estão sendo utilizados.

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postado 17/08/2016 16:46:20 - 250 acessos
Na tarde de terça-feira (16), o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o presidente do Sescon Roraima, José Belido e a deputada federal Maria Helena (PSB-RR) estiveram reunidos com o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira e técnicos do ministério. A pauta do encontro foi o pedido para suspensão do Homolognet, que vem apresentando dificuldades para as empresas nos Estados em que estão sendo utilizados.
Foi entregue um documento listando sete motivos que justificam o pedido de suspensão do sistema, como a má qualidade do suporte do sistema, erro na quantidade de dias do aviso prévio e base de calculos conflitantes, por exemplo.
O ministro reconheceu que o sistema tem recebido muitas reclamações e irá analisar o pedido para encontrar uma saída, seja com a suspensão para o Estado de Roraima ou em todos os Estados que adotaram o sistema.
O HomologNet é um sistema criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas. Sua criação encontra fundamento em uma determinação da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º da CLT).
Protocolo para normas trabalhistas – o ministro aproveitou a oportunidade e convidou a Fenacon para participar da criação de um protocolo para novos empreendedores sobre normas trabalhistas. O objetivo é contar com a Federação, e outras entidades, na disseminação dessas normas, por meio da criação de uma cartilha específica. Pietrobon afirmou que o Ministério pode contar com o Sistema Fenacon Sescap/Sescon.
Receita Federal – Valdir Pietrobon ainda participou de reunião com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, para tratar da retenção de INSS, CSLL/PIS/Cofins. Segundo Pietrobon, a Federação vem debatendo a legislação em vigor referente às retenções de tributos e contribuições e acredita que esta pode ser aprimorada e simplificada, sem resultar em perda de arrecadação para o governo.
“A Receita tem se mostrado muito receptiva com os pleitos da Fenacon e está ciente de que nossa intenção é contribuir para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas. Saímos de lá com o compromisso de que este assunto será levado adiante em curto prazo”, destacou.
Fonte: Portal Contábil SC
18/08/2016
Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários
Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários
A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso administrativo.

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postado 17/08/2016 16:49:32 - 360 acessos
A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso administrativo. Trata-se da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio, que regulamenta a chamada revisão de ofício, a qual poderá ser solicitada pelo contribuinte ou realizada no interesse da administração.
Embora a previsão de revisão de ofício do lançamento efetuado pela Receita Federal constasse do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tal procedimento nunca havia sido regulamentado. Conforme o advogado da Zulmar Neves Advocacia, Gustavo Neves Rocha, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e em Direito Tributário pela Pucrs, a principal contribuição da regulamentação é a determinação dos responsáveis pela análise dos processos de acordo com o valor do débito. Os créditos podem estar ou não inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
JC Contabilidade – A revisão de ofício de créditos tributários já podia ocorrer. O que muda com a sua regulamentação?
Gustavo Neves Rocha – A revisão de ofício está prevista no Código Tributário Nacional vai fazer 50 anos em janeiro, então, é uma previsão antiga de legislação, só que não havia sido regulamentada na Receita Federal do Brasil. Não havia alguma regulamentação que dissesse como iria operar. Como havia a previsão no código, através do direito de petição, muitos buscavam a revisão, mas normalmente não era aceita pela Receita Federal.
Contabilidade – Como os contribuintes ingressam com o processo de revisão?
Rocha – O processo é elaborado por advogado especialista e efetuado junto ao auditor fiscal ou analista da Receita Federal em alguma unidade regional, agência ou delegacia. Quando o pedido de revisão implicar na suspensão da legibilidade ou cancelamento do débito com valor entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, o pedido de revisão ter de ser submetido diretamente à chefia imediata. Quando for superior a R$ 5 milhões, nós submetemos à chefia imediata e ao delegado da jurisdição do contribuinte.
Contabilidade – Em que casos cabe fazer o pedido?
Rocha – Basicamente, a revisão de ofício poderá ser realizada quando o contribuinte deixar de entregar uma declaração no prazo estabelecido em lei, entregar com incorreções, bem como quando estiver comprovada fraude ou falta funcional da autoridade que realizou o lançamento. Ainda, segundo a portaria, a revisão também poderá ser realizada para revisão de crédito tributário em decorrência de prescrição ou exclusivamente para revisão de juros ou multa de mora.
Contabilidade – A determinação dos valores e o responsável pela julgamento foram as principais novidades da regulamentação?
Rocha – Sim, esses dois pontos e o fato de que a apelação também pode ocorrer quando o contribuinte acreditar que declarou a mais também.
Contabilidade – O escritório já elaborou algum pedido de revisão após a entrada em vigor da regulamentação? Você notou diferença na tramitação?
Rocha – Já elaboramos, mas não pudemos avaliar se a regulamentação surtiu efeito, porque a publicação da Receita Federal não prevê prazo para análise. Não sabemos ainda, na prática, quando o Fisco vai analisar e se vai ser viável.
Contabilidade – A análise do processo e julgamento cabe apenas à Receita?
Rocha – O órgão é o principal responsável, porém, caso o julgamento tenha sido prejudicial ao contribuinte, podemos apelar às vias administrativa ou judicial.
Fonte: Jornal do Comércio - RS
17/08/2016
Quase 12% das famílias catarinenses têm mais da metade da renda comprometida com dívidas em julho
Quase 12% das famílias catarinenses têm mais da metade da renda comprometida com dívidas em julho
Uma em cada dez famílias tem mais de 50% da renda comprometida com dívidas em Santa Catarina

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postado 16/08/2016 12:54:39 - 299 acessos
Uma em cada dez famílias tem mais de 50% da renda comprometida com dívidas em Santa Catarina, conforme aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) referente ao mês de julho, realizada pela Fecomércio SC. Do outro lado, 12,8% das famílias têm menos de 10%- a fatia da população que costuma comprar à vista, fazer poupança ou não faz débitos em longo prazo.
Endividamento fecha primeiro semestre estável em SC
O total de endividados caiu 0,3 pontos percentuais entre junho (57,4%) e julho (57,1%), mas na comparação anual (52,9%) houve elevação no índice. Já aqueles que ‘têm contas em atraso’ (18%) e ‘que não terão condições de pagar’ (10%) permanecem na mesma faixa nas comparações com o mês anterior e com o mesmo período do ano passado – reflexo da desaceleração da renda em termos reais, que diminui os recursos disponíveis para o pagamento das dívidas.
“Em média, os catarinenses têm cerca de 30% dos seus ganhos mensais destinados ao pagamento de despesas. Mês a mês, o cartão de crédito segue como o principal agente do endividamento (51,5%), seguido pelos carnês (36,9%), financiamento de carro (30,4%) e crédito pessoal (18,7%). Com exceção dos carnês, os débitos são prioritariamente com bancos. Para voltar a ter uma vida financeira saudável, a saída é tentar a renegociação para ter parcelas que caibam no orçamento e assim poder voltar a efetuar compras”, destaca o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.
Comportamento local
A Capital apresenta o maior percentual de famílias com mais de metade da renda comprometida com dívidas (18,2%). Chama atenção o percentual de pessoas que afirmou não saber o quanto de sua renda está comprometida com dívidas, o que mostra a falta de planejamento financeiro: Joinville (26,5%) Chapecó (23%), Itajaí (20,0%), Blumenau (16,5%) e Florianópolis ( 0,5%). A média estadual é 16,5%.
Fonte: Portal Contábil SC
17/08/2016
O capitalismo e seus conformados
O capitalismo e seus conformados
A economia deve acolher os vários mundos potencialmente possíveis, produtos de “visões” humanas diferentes.

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postado 16/08/2016 16:15:39 - 269 acessos
A economia deve acolher os vários mundos potencialmente possíveis, produtos de “visões” humanas diferentes. Não se restringe apenas à análise objetiva que tende a tomar o “mundo” como este lhe parece. Isso dá origem a pelo menos duas aproximações do problema.
De um lado, os “conformistas”, que tomam o mundo como é, apesar de achá-lo injusto. Recomendam uma política econômica (o exercício “prático” do conhecimento “teórico”) para administrá-lo melhor, confiando que o respeito às restrições físicas e o empoderamento da sociedade, através do sufrágio universal, é o caminho mais eficaz para uma sociedade civilizada.
De outro, os “inconformados”, que acham inútil tentar consertar uma organização essencialmente injusta. Sugerem “curtos-circuitos” para o socialismo “ideal”. Ignoram que as tentativas de instalar o socialismo “ideal”, quando adquiriu concretude no socialismo “real”, revelou-se um dos desastres que marcarão o século XX.
Levou à completa aniquilação da liberdade individual, construiu “castas” (o partido portador da “verdade” e a canalha que não a vê) e terminou na mais completa ineficiência produtiva, pela centralização das decisões econômicas sem um mecanismo aceitável e funcional para coordenar as atividades que proporcionam a sobrevivência material da sociedade.
Os “conformados” dividem-se, basicamente, em duas “escolas”, os ortodoxos e os heterodoxos. Uma divisão de conveniência e não estável. Há uma tendência da ortodoxia de, a pouco e pouco, depois do controle empírico incontornável, ir absorvendo o que sobrou das novidades heterodoxas e incorporá-las. É grave imprudência, portanto, desconsiderar as visões alternativas que sempre se apresentam.
Da mesma forma que a esquerda inteligente num ambiente de genuíno sufrágio universal foi, e é, um poderoso instrumento de domesticação do “capitalismo”, uma heterodoxia diligente, que põe à prova, com novos argumentos e pesquisa empírica, as “verdades” da ortodoxia, é o caminho do seu aperfeiçoamento.
A ortodoxia deve mesmo ser o reservatório das “verdades” ainda não rejeitadas. Isso nada tem de estranho. É apenas a marcha natural do conhecimento: o permanente desafio à “verdade” estabelecida, submetendo-a, continuadamente, às novas interpretações e às novas evidências.
Mas é preciso dizer com firmeza que, a despeito de todas as dificuldades, existe um sólido patrimônio de conhecimentos organizado e materialmente útil, acumulado na disciplina Economia, para promover o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade que tenha como objetivos fundamentais:
1. Ampliar a autonomia da liberdade individual.
2. Mitigar as desigualdades de oportunidades.
3. Para atendê-las, utilizar um Estado forte, constitucionalmente controlado e capaz de garantir a coordenação das atividades econômicas através de mercados bem regulados.
Certamente, isso não é a “civilização”, mas este é o ponto. A história dos últimos dois séculos e meio revela que os países que se mostraram capazes de instituir o sufrágio universal que empodera o cidadão comum e tiveram a inteligência de instituir uma política econômica que incorpora os ensinamentos acumulados pela economia, progrediram e avançaram no nível de renda, na inclusão social, no aumento da igualdade de oportunidades.
Não são muito mais do que duas dezenas, todos eles democracias desde a Segunda Guerra Mundial e com uma relação respeitosa entre o Estado e o setor privado. Com exceção dos Estados Unidos, que têm um bipartidarismo consolidado, possuem uma espécie de parlamentarismo em que o regime eleitoral garante uma maioria estável para dar segurança à administração e oferece mecanismos que garantem a solução, sem movimentos dramáticos, para a perda de protagonismo do governo. O bom seria simplesmente imitá-los.
No Brasil, hoje há uns primeiros sinais de que o governo está recuperando o seu protagonismo e talvez estejamos nos aproximando de uma mudança de expectativas. O fundamental, neste momento, não é o regime eleitoral, mas encurtar o prazo das incertezas para acelerar a retomada.
*Publicada originalmente na edição 913 de CartaCapital, com o título "É preciso resolver".
Fonte: CartaCapital
17/08/2016
Mais de 450 jovens trabalham como aprendizes na Rio 2016
Mais de 450 jovens trabalham como aprendizes na Rio 2016
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 estão sendo oportunidade na carreira de 455 jovens com pouca experiência e que buscam qualificação profissional.

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postado 16/08/2016 16:16:39 - 295 acessos
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 estão sendo oportunidade na carreira de 455 jovens com pouca experiência e que buscam qualificação profissional.
Por meio do Projeto Jovem Aprendiz Desporto Rio 2016 (Jade), ligado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), os aprendizes obtêm, desde maio, formação teórica e prática para trabalhar na organização de eventos esportivos, iniciativa pioneira no País.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, conheceu os jovens nesta segunda-feira (15) e destacou o sucesso do programa. "Ao final, eles estarão preparados para atuarem tanto como auxiliares de eventos esportivos como também no mercado do trabalho nas diversas modalidades na área de esportes", ressaltou.
O perfil selecionado foi de homens e mulheres entre 18 e 22 anos, com ensino médio completo e que moram na cidade do Rio de Janeiro. Os participantes tem aulas diárias, totalizando 400 horas de estudo até dezembro, e atuam na Rio 2016 nas áreas de auxiliar de Produção de Eventos Esportivos, de Prática Esportiva e de Administração Esportiva.
Além de salário proporcional às horas trabalhadas, carteira assinada, vale-transporte e R$ 12 por dia de aula frequentado, os jovens terão acesso a quatro meses de curso de inglês online. Ao final da experiência, receberão certificados de qualificação.
O contato com pessoas de diferentes partes do mundo foi um dos pontos destacados pelos jovens. "Está sendo uma experiência maravilhosa para mim, nunca achei que eu fosse poder participar desse evento tão grande para o Brasil e ter a oportunidade de conhecer pessoas novas, outras cultura", declarou a jovem aprendiz do Estádio Olímpico, Lorena Silva Ferreira.
O projeto é uma parceria entre diversas instituições: Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro (SRTE/RJ); Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE); Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ); Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Ministério de Educação (MEC) e Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH).
Fonte: Portal Brasil


16/08/2016
Novos impostos à vista depois do impeachment?
Novos impostos à vista depois do impeachment?
Economistas avaliam que, com a baixa arrecadação, será inevitável o aumento de tributos

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postado 15/08/2016 10:16:38 - 825 acessos

Desde que Henrique Meirelles entrou no comando da equipe econômica, a possibilidade de um novo aumento de impostos ronda o ministério da Fazenda e tem sido tratada sempre na condicionante. A impopular medida só aconteceria "se" a arrecadação não reagir como previsto ou "se" medidas importantes do ajuste fiscal, como a de um teto para os gastos públicos, não forem aprovadas no Congresso. Meirelles insiste em dizer que este remédio amargo – que toda a população terá que engolir para tirar a economia da UTI – será a última alternativa.
A pergunta do bilhão, como o próprio Meirelles descreveu, sobre o possível aumento de tributos só deve ser respondida no final deste mês, quando a equipe econômica terá que enviar a Lei Orçamentária do próximo ano ao Congresso. Coincide também com o momento em que oprocesso de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff deve ser concluído. O timing para o anúncio é visto por especialistas como estratégico para preservar a popularidade do presidente interino Michel Temer antes da decisão final sobre a saída de Dilma. "Ninguém vai dar notícia ruim antes do impeachment, é possível que eles esperem até um pouco mais, até as eleições municipais", afirma João Luiz Mascolo, professor de economia do Insper, que considera o afastamento de Dilma como quase certo.
Mas as más notícias virão pelo que mostra a matemática do Governo. Além do aumento das despesas constante nos últimos mandatos e a forte recessão econômica, o Governo precisa lidar com o tombo das arrecadações. Com a atividade econômica baixíssima - e sem sinais de estabilização-, a receita tributária federal despencou 7,3%, no primeiro semestre.
Mascolo ressalta que o aumento do tributo, que está longe de ser a medida ideal em um país com a carga tributária já bastante elevada, é inevitável uma vez que o Governo interino tem mostrado que seu discurso de austeridade é bem diferente das ações praticadas nas últimas semanas. "O que estamos vendo é uma série de concessões, como o aumento salarial dos servidores e certo afrouxamento na discussão sobre a renegociação da dívida com os Estados, que comprometerão o orçamento", explica.
Uma das concessões que o Governo precisou fazer nesta semana diz respeito ao projeto de concessão da dívida, que foi desconfigurado para acomodar interesses políticos. Foi uma das primeiras derrotas de Meirelles em seu plano de austeridade. O projeto, considerado prioritário para o reequilíbrio das contas, deixou de contar com medidas importantes, como a que impedia o reajuste salarial a servidores por até dois anos. O ministro, contrário a essas mudanças, tentou minimizar o revés. “O importante é que o teto foi aprovado”, afirmou.
No entanto, segundo economistas, apostar todas as fichas na PEC do teto de gastos não é suficiente. Nesta semana, o Governo conseguiu aprovar a admissibilidade da emenda que cria o limite durante 20 anos, mas ela ainda terá que tramitar nas duas Casas do Congresso. "É preciso uma reforma da previdência para ajudá-lo e para conseguir estabilizar a dívida pública. Hoje temos uma janela de oportunidade de fazer reformas profundas necessárias ou optar pelas populistas que já conhecemos", afirmou Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Lula, em evento da consultoria Empiricus na semana passada em São Paulo.
"O teto de gastos sozinho não significa nada, porque para você fazer realmente um limite que tenha efeito no crescimento das despesas você precisa fazer as outras reformas e passar outras PECs que quebrem mecanismos de aumento de gastos automáticos", defende também Monica de Bolle, pesquisadora brasileira da Peterson Institute for International Economics, nos Estados Unidos.
Na opinião da economista, escapar dos temidos impostos não será uma tarefa fácil, porque, para isso, seria necessário uma série de reformas que dificilmente passarão pelo Congresso. "Acho que pouco será feito na área fiscal, os entraves políticos não vão permitir nem a massa crítica das reformas nem impostos que não sejam a Cide. Qualquer outra coisa que precise do Congresso pode esquecer", afirma.
Passado o impeachment, no entanto, o programa de privatização pode progredir, segundo de Bolle, o que consequentemente traria novas receitas para os cofres públicos com a venda de ativos. "Essa é a carta na manga com a qual eles contam. Mas são coisas que têm efeito em curto prazo, pois não altera o problema no longo prazo, não muda o estrutural", explica.
Para o economista Felipe Salto, especialista em contas públicas, é necessário um projeto econômico firme em que reformas sejam efetivamente tiradas do papel para a retomada do crescimento. Será inevitável também, na opinião do especialista, a mudança da dinâmica da receita e consequentemente a elevação dos tributos. O aumento da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que incide sobre os combustíveis, é um dos mais defendidos pelos economistas ouvidos pelo EL PAÍS a ser considerado pelo Governo. De acordo com os cálculos de Salto, poderiam ser arrecadados mais de 41 bilhões de reais extras caso as alíquotas atuais fossem alteradas para as máximas previstas em lei.
Fonte: EL PAÍS
16/08/2016
Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ
Receita Federal disponibilizará nova versão do CNPJ
Haverá várias novidades e o cancelamento de solicitações de alteração de quadro societário requer especial atenção dos contribuintes.

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postado 15/08/2016 10:25:09 - 726 acessos
Na próxima segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ. Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.
Haverá também as seguintes mudanças: - na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual; - nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento; - na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar; e - no deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento. Além dessas inovações, nos estados de Alagoas, Minas Gerais e Pará, o Aplicativo de Coleta Web irá recuperar automaticamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade Municipal.
Fonte: RFB
16/08/2016
Crise dificulta recuperação judicial das empresas
Crise dificulta recuperação judicial das empresas
A definição da viabilidade econômica de uma empresa em crise passa por tantos fatores que fazem do processo de recuperação judicial um dos mais complexos e delicados tipos de processo.

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postado 15/08/2016 15:19:53 - 173 acessos
Em um momento de grave crise econômica e incerteza política no Brasil, os consumidores não são os únicos que sofrem. As empresas também são altamente prejudicadas, como indica a forte elevação do número de recuperações judiciais no país.
O número de recuperações judiciais requeridas em julho foi 4,2% superior ao registrado em junho, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Já em relação a julho de 2015, os pedidos aumentaram 29,6% (de 135 para 175). O resultado é o maior para o mês de julho, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, segundo a Serasa. No acumulado do ano, já foram 1.098 pedidos de recuperação judicial.
Os grandes fatores para o crescimento do número de recuperações judiciais são previsíveis: recessão econômica, queda da demanda, juros elevados e aumento da dívida das empresas.
Vale a pena explicar melhor: o mecanismo da recuperação judicial foi inspirado na legislação americana e foi desenhado para que empresas possam quitar dívidas com credores e evitar a falência. Em outras palavras, a recuperação judicial permite que a empresa continue funcionando normalmente, diferentemente da falência, quando ela seria fechada e os bens vendidos para os credores. A recuperação judicial foi criada no Brasil em 2005, a partir da promulgação da Lei de Recuperação e Falência, para substituir a antiga concordata.
As companhias que recorrem à lei ficam blindadas de cobranças de credores por 180 dias e devem elaborar um plano para recuperar a empresa. Esse plano precisa ser aprovado pela Justiça e executado com sucesso pela companhia para o processo chegar ao fim.
No entanto, é importante ressaltar que não são todas as empresas que podem requerer a recuperação judicial. Existem alguns requisitos formais determinados na Lei de Recuperação Judicial:
– o devedor não pode ser falido;
– não pode ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos;
– não pode ter sido condenado anteriormente por crimes falimentares (fraude a credores, violação de sigilo empresarial, divulgação de informações falsas, entre outros).
O maior problema, contudo, está nos principais requisitos da recuperação judicial e que podem ser traduzidos em um só termo: viabilidade econômica.
A definição da viabilidade econômica de uma empresa em crise passa por tantos fatores que fazem do processo de recuperação judicial um dos mais complexos e delicados tipos de processo. Devedor e credores são colocados em confronto e, mesmo assim, são obrigados a colocar suas diferenças de lado em busca de uma solução de mercado.
No entanto, muitas empresas brasileiras nem mesmo estão conseguindo recorrer ao mecanismo da recuperação judicial e se veem obrigadas a declarar falência. De janeiro a julho, foram realizados 1.058 pedidos de falência em todo o país, um aumento de 9% em relação aos 971 requerimentos efetuados no mesmo período em 2015. Na comparação com janeiro a julho de 2014, o número de pedidos de falência subiu 13,4%. Do total, 559 foram de micro e pequenas empresas, 248 de médias e 251 de grandes.
Certo é que enquanto não existir uma significativa melhora na economia e política brasileira, veremos o constante aumento dos números de pedidos de recuperação judicial e falência, decorrente da ausência de credibilidade para a atuação do mercado.
Fonte: G1
12/08/2016
A mulher contabilista atrai novo modelo de gestão nos escritórios
A mulher contabilista atrai novo modelo de gestão nos escritórios
Ter mulheres em cargos de liderança gera mais lucro às empresas e quem afirma isso é a recente pesquisa do Peterson Institute for International Economics
postado Ontem 17:07:56 - 4592 acessos
É fato: ter mulheres em cargos de liderança gera mais lucro às empresas e quem afirma isso é a recente pesquisa do Peterson Institute for International Economics (instituto voltado ao estudo de políticas econômicas internacionais) que ouviu mais de 22 mil empresas em 91 países.
No mesmo estudo, é curioso notar que as empresas que aumentaram a presença feminina em até 30% nos cargos da alta gestão tiveram, em média, 15% de crescimento em sua rentabilidade. Mais curiosa ainda é a constatação de que as companhias de países que tinham maior número de meninas com altas notas em matemática eram mais propensas a ter mulheres nos cargos de gestão.
Se antes era difícil encontrar mulheres no mercado de trabalho, esse cenário vem mudando rapidamente e, no âmbito contábil, a gestão feminina vem ganhando força ano após ano.
A nova realidade dos escritórios, exige a revisão do modelo tradicional de trabalho, adotando novas tecnologias para ser cada vez mais produtivo e assim, competir em um mercado global e atender clientes exigentes e conectados. Se gerenciar uma empresa contábil em “águas calmas” já não é tarefa simples, fazer isso com o mar revolto é ainda mais desafiador. E esse é o momento atual, no qual o perfil de gestão feminina tem impacto direto em aspectos como:
lto desempenho dos colaboradores
“A reunião de pessoas inteligentes não necessariamente forma uma equipe inteligente”, é o que afirma o pesquisador do MIT (Massachusetts Institute of Technology), Sloan Thomas Malone. Então, apenas contratar “mentes brilhantes” não significa que seu time será o melhor e mais competitivo do mercado.
Em estudo sobre inteligência coletiva ficou provado que a inteligência individual é importante, mas ganha real valor quando associada a mais três fatores: maior número de pessoas participando das conversas (evitando discussões dominadas por poucos); à pessoas com maior percepção social e à presença de mulheres o grupo. Isso porque, a mulher no mercado de trabalho tem a capacidade de identificar as emoções das outras pessoas de maneira correta e usar essa informação a favor do time, extraindo melhor desempenho da equipe como um todo.
Gestão das atividades
Indissociável da gestão das pessoas está a gestão das atividades que elas têm para realizar, afinal, a mulher contabilista conhece bem o estresse que os profissionais enfrentam por conta de mudanças, prazos e riscos. O volume de tarefas que são realizadas simultaneamente em um escritório contábil é imenso, além dos clientes ligam a todo momento em busca das mais diversas orientações.
A gestão feminina tem especial capacidade para coordenar esforços e organizar as demandas, bem como reduzir os riscos por sua capacidade de observar o todo e as pessoas envolvidas em cada demanda. Ainda de acordo com o estudo do MIT, “o modo de reunir pessoas em torno de tarefas e as técnicas de motivação usadas, também afetam a inteligência da empresa. Formas não hierárquicas, mais colaborativas têm maior potencial”, e é justamente o que as mulheres fazem de melhor.
Adição de valor ao trabalho do escritório
Ampliar a percepção de valor que os clientes têm sobre o trabalho do escritório contábil é um desafio constante. Diz o ditado que “quem vem por preço, por preço vai embora. Quem vem por valor, fica” e é aqui que a mulher contabilista oferece imensa contribuição.
A elaboração de uma proposta de honorário contábil justa e rentável precisa ser seguida de uma conversa “olho no olho” e a negociação é fundamental. As duas ações demandam preparação prévia e de longo prazo e, de acordo com J.Augusto Wanderley, autor e palestrante especializado em negociação, as mulheres levam vantagem na execução de tarefas detalhadas e pré-planejadas. Além disso, a mulher trabalha melhor com a empatia, incentiva o outro a expor seus argumentos e ouve atentamente, inclusive analisando o tom de voz e a postura corporal. Esse conjunto de competências viabiliza melhor negociação e resultados positivos para o escritório.
A mulher contabilista também demonstra uma melhor aceitação das tecnologias que fazem seu tempo render no escritório, afinal, suas atividades são múltiplas e não acabam quando ela sai da empresa. Esse “problema” beneficia a todos que podem contar com uma rotina mais eficiente e assertiva.
Por todos esses motivos, a evolução da gestão feminina no mercado contábil é um caminho sem volta que trará vantagens para escritórios e clientes em termos de rentabilidade e competitividade da operação.
Fonte: Conta Azul Blog
NOTÍCIA ENVIADA POR


Juliano Augusto
Administrador(a)
12/08/2016
Empresa é condenada a pagar indenização por rasurar CLT de ex-funcionário
Empresa é condenada a pagar indenização por rasurar CLT de ex-funcionário
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que sua ex-empregadora rasurou, sujou e borrou com tinta sua carteira de trabalho.

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postado 11/08/2016 17:09:37 - 2.043 acessos
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que sua ex-empregadora rasurou, sujou e borrou com tinta sua carteira de trabalho.
Em primeira instância o pedido de indenização por danos morais da reclamante foi julgado procedente, sendo a reclamada condenada ao pagamento de 10 mil reais.
Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT da 3ª Região, contudo, o Tribunal manteve a decisão.
No caso, a reclamada constou a seguinte anotação na CTPS da reclamante: “por determinação de sentença proferida nos autos 01097/13 a remuneração é a base de comissões cuja média mensal é R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” E ao tentar apagar a informação, a reclamada deixou a carteira de trabalho rasurada, suja, borrada e com tinta inclusive em páginas que nada tinham a ver com a aludida relação contratual.
De acordo com a Desembargadora Federal do Trabalho Adriana Goulart de Sena Orsini, a CTPS “traduz-se em importante emblema de cidadania, permitindo ao empregado, por exemplo, demonstrar, perante estabelecimentos comerciais e bancários, a sua condição funcional e os seus rendimentos, usualmente exigidos para a concessão de empréstimos e para a aquisição de produtos a prazo. A CTPS também se mostra imprescindível para que o trabalhador possa fazer prova dos dependentes perante a Seguridade Social, bem assim para o cálculo de eventuais benefícios acidentários (art. 40, II e III, da CLT). É inaceitável, por isto, que a correção de anotação indevida na CTPS seja feito de forma tão grosseira na carteira de trabalho do autor, transpondo os limites de tolerância e proteção conferidos ao importante documento pelo art. 29 e seguintes da CLT.”

Processo relacionado: 0000653-30.2015.5.03.0143.
Fonte: Jornal Contabil
12/08/2016
Fazenda fiscaliza shoppings e grandes centros comerciais em 50 municípios na operação Dia dos Pais
Fazenda fiscaliza shoppings e grandes centros comerciais em 50 municípios na operação Dia dos Pais
Contribuinte em situação irregular poderá ser atuado na operação “Dia dos Pais” realizada pela SEFAZ São Paulo. A fiscalização está sendo realizada em 50 municípios e acontece em shoppings e grandes e grandes centros comerciais

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postado 11/08/2016 17:10:42 - 232 acessos
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quinta-feira (11/8) a operação Dia Dos Pais, com a finalidade de apurar a regularidade fiscal, verificar o cumprimento das obrigações acessórias de estabelecimentos do varejo paulista e prestar orientações aos contribuintes. A ação se estende até a sexta-feira (12/8) e mobiliza 779 agentes fiscais de rendas das 18 Delegacias Regionais Tributárias que percorrerão em shoppings centers, outlets e grandes centros comerciais em 50 municípios.
Durante os dois dias da operação, as equipes da Fazenda devem verificar inscrição estadual dos lojistas, situação cadastral das empresas, documentação fiscal, movimentação de carga e descarga e regularidade de mercadorias em trânsito. Se forem constatadas irregularidades, os contribuintes serão autuados e podem ter os produtos apreendidos.
A operação Dia dos Pais terá também a função de prestar orientações aos consumidores e lojistas, principalmente sobre Nota Fiscal Paulista, com plantões em alguns dos centros comerciais, e Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de Cupons Fiscais eletrônicos.
As cidades que receberão a operação Dia dos Pais encontram-se listadas na tabela abaixo:
Delegacia Regional Tributária
Municípios
DRTCs-I, II e III
São Paulo (Jardim Ibitirama, Mooca, Jardim Aricanduva, Bela Vista, Tatuapé, Santana, Pinheiros, Jardim Paulistano e Itaim Bibi)
DRT-02
Santos, São Vicente e Praia Grande
DRT-03
São José dos Campos, Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá
DRT-04
Sorocaba, Itapetininga e São Roque
DRT-05
Campinas, Piracicaba, Limeira e Americana
DRT-06
Franca e Ribeirão Preto
DRT-07
Bauru
DRT-08
São José do Rio Preto
DRT-09
Araçatuba
DRT-10
Adamantina, Alfredo Marcondes, Santo Expedito, Alvares Machado, Presidente Bernardes, Anhumas, Taciba, Dracena, Martinópolis, Rancharia, Osvaldo Cruz, Pirapozinho, Presidente Epitácio, Presidente Prudente
DRT-11
Marilia, Assis e Ourinhos
DRT-12
Santo André, Mauá, São Bernardo do Campo e São Caetano
DRT-13
Guarulhos e Mogi das Cruzes
DRT-14
Osasco e Barueri
DRT-15
Araraquara, São Carlos e Rio Claro
DRT-16
Itupeva, Jundiaí
Fonte: SEFAZ-SP
11/08/2016
Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI)
Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI)
Com a publicação da Resolução INSS nº 544/16, DOU de 10/08/2016, foi instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade.

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postado 10/08/2016 11:39:30 - 431 acessos
Com a publicação da Resolução INSS nº 544/16, DOU de 10/08/2016, foi instituído o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS há mais de dois anos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 739/16.
As perícias do PRBI serão realizadas por Perito Médico Previdenciário do quadro próprio do INSS, mediante assinatura do Termo de Adesão e Compromisso constante do Anexo I da Resolução INSS nº 544/16, dirigido ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da respectiva Gerência-Executiva.
Todos os Peritos Médicos Previdenciários ativos e sem impedimentos de atendimento ao público poderão optar por participar desse Programa, inclusive os Peritos Médicos Previdenciários em cargos de gestão lotados nas Gerências-Executivas.
Salienta-se que o prazo para adesão será de 15 dias. Ultrapassado o mencionado prazo, os pedidos de adesão serão analisados pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, considerando a demanda de benefícios a serem revistos em cada localidade.
Será concedido Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), no valor correspondente a R$ 60,00, por perícia médica do PRBI realizada nas Agências da Previdência Social.
Atendidos os requisitos do art. 3º da Medida Provisória nº 739/16, o pagamento do BESP-PMBI dar-se-á mediante preenchimento do requerimento constante do Anexo II da Resolução INSS nº 544/16.
O BESP-PMBI será pago na folha de pagamento de competência posterior à da entrega do requerimento à Unidade de Gestão de Pessoas de Vinculação do Servidor.
Além do exposto, o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 739/16.
Estabelece o art. 4º da Resolução INSS nº 544/16 que o agendamento das perícias do PRBI deverá observar:
- a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso constante no Anexo I da citada Resolução;
- o agendamento no Sistema de Agendamento Eletrônico (SISAGE) de até quatro perícias por Perito Médico Previdenciário por dia útil ou até 20 perícias em dias não úteis; e
- que o agendamento deverá ser, necessariamente, na primeira hora de trabalho do Perito Médico Previdenciário, podendo o atendimento ocorrer ao longo de sua jornada diária de trabalho.
O Perito Médico Previdenciário que tenha agenda regular de atendimento ao público no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), ao participar do Programa, terá que cumprir o seu agendamento ordinário e diário no restante de sua jornada de trabalho, nos termos normativos do INSS.
Com o objetivo de evitar reagendamentos, a eventual necessidade de ajuste de agendas do Sistema SABI poderá ser feita com a realocação de requerimentos já cadastrados para as agendas de outros Peritos Médicos Previdenciários, participantes ou não do Programa, até o limite determinado pela Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRS-AT).
Os Peritos Médicos Previdenciários que estejam em outras atividades poderão ser convocados para atendimento ao público a fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, nos termos do Manual de Gestão do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, aprovado pela Resolução INSS/PRES nº 112/10.
O monitoramento e controle das atividades deverão ser realizados pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, que consolidará e encaminhará os dados mensalmente à DIRSAT.
O desligamento do servidor do PRBI deverá ser formalizado por meio do Termo de Desligamento constante do Anexo III daResolução INSS nº 544/16, dirigido ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador.
Importante destacar que os Anexos da Resolução INSS nº 544/16 serão publicados em Boletim de Serviço e no Portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Saúde do Trabalhador.
A Resolução INSS nº 544/16 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 10/08/2016.
Fonte: Editorial Cenofisco
11/08/2016
ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2016
ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2016
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16 (DOU de 10/08/2016) aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016.

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postado 10/08/2016 11:39:31 - 321 acessos
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16 (DOU de 10/08/2016) aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
Esse programa possui:
a) três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X;
b) uma versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20/16; e
c) uma versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.
O programa para preenchimento da DITR exercício de 2016 estará disponível no site da Receita Federal do Brasil a partir do dia 22/08/2016, sendo sua reprodução livre.
Fonte: Editorial Cenofisco
11/08/2016
Conheça novas tendências que podem levar os escritórios contábeis a outro patamar
Conheça novas tendências que podem levar os escritórios contábeis a outro patamar
Serviços diferenciados

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postado 10/08/2016 14:26:22 - 293 acessos
Em que o serviço que seu escritório de contabilidade oferece é diferente daquele ofertado pelos demais contadores da sua região? Se houver uma reforma tributária que simplifique o pagamento e as obrigações fiscais para as pequenas e médias empresas, como o processo que acontece atualmente com os microempreendedores individuais (MEI) , quantos e quais seriam os clientes que permaneceriam fiéis e solicitando seus serviços?
Esse cenário é fruto de uma péssima tendência que, ao invés de turbinar, pode afundar seu escritório de contabilidade, a conhecida comoditização dos serviços, onde a estratégia dos honorários baixos é aquela mais valorizada pelos clientes que não reconhecem nenhum diferencial ou valor agregado entre as ofertas dos mais diversos escritórios de contabilidade e acabam escolhendo aquele que tem os menores preços. Você também já deve ter entendido que segundo esta estratégia, seu escritório teria que priorizar a quantidade de empresas atendidas e serviços prestados, e não a qualidade do atendimento.
Algumas pesquisas confirmam este cenário de falta de percepção do valor e baixa relevância de seus serviços contábeis para as empresas. Um exemplo delas foi a conduzida pelo Presidente do Conselho da NTW Franchising, Roberto Dias Duarte, onde mais de 2.000 empresas foram convidadas a responder em uma escala de 0 a 10: “O quanto você recomendaria seu escritório de contabilidade para um amigo?”. Os resultados foram surpreendentes:
Aqueles que deram notas 10 e 9 foram considerados os promotores da marca, ou seja, estariam satisfeitos e mais propensos a divulgar os serviços do escritório por meio do marketing boca a boca (seja on ou off-line) e representaram 33% dos respondentes.
Outros 25% deram notas 7 e 8 e foram considerados neutros, pois não promoveriam, nem falariam mal de seus escritórios contábeis atuais.
Por fim, os que responderam com notas abaixo de 6 foram classificados como detratores, porque prejudicariam a imagem de sua empresa, criticariam e falariam mal de seus serviços para quem comentasse sobre este assunto com eles. Esses corresponderam a 42% dos entrevistados.
Fonte: Sage
10/08/2016
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo
O valor de Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo.

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postado 09/08/2016 14:10:53 - 146 acessos
O valor de Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre preço total da venda, sendo ela à vista ou a prazo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma fabricante de balas e chicletes referente à base de cálculo para a cobrança desse tributo.
A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros incidentes deveria ser excluída da base de cálculo, já que se trata de uma operação financeira, e não de manufatura.
Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, é preciso fazer uma diferenciação entre a venda a prazo e a venda financiada. O ministro destacou que ambas as transações não se confundem, só havendo operação de crédito na segunda.
No voto, acompanhado pelos demais ministros da 2ª Turma, Benjamin disse que embora plausível, é impossível auferir qual valor em uma operação de venda a prazo é correspondente a juros. Portanto, o valor devido de IPI, conforme o Código Tributário Nacional, deve ser o total da transação.
“Se o produto foi vendido por R$ 1.000,00 à vista, o imposto incidirá sobre esse valor; se for R$ 1.200,00 em três parcelas de R$ 400,00, o imposto incidirá sobre esses R$ 1.200,00. Coisa inteiramente diversa aconteceria se o comprador, não tendo como pagar à vista, contratasse um financiamento para a compra”, explicou o magistrado.
Precedente de ICMS
Benjamin destacou que um julgamento do STJ sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, feito sob o rito dos repetitivos, pode ser aplicado ao caso analisado, que versa sobre o IPI.
A decisão do tribunal sobre ICMS, aplicada neste caso, afirma que não há como calcular o valor que seria referente a juros na venda a prazo. Portanto, a base de cálculo deve incluir o valor total pago na operação.
“Se o vendedor está cobrando mais caro quando vende a prazo, não há como dizer que o valor cobrado a mais na venda a termo não compõe o valor da operação”, concluiu Benjamin.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/08/2016
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU
A importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.

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postado 09/08/2016 14:11:01 - 217 acessos
Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.
O colegiado também declarou ilegal a exigência de que a isenção fosse aplicada somente às remessas de mercadorias enviadas por pessoas físicas. O entendimento é que Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei.
A decisão, tomada na sessão do dia 20 de julho, torna ilegal a aplicação da Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e da Instrução Normativa 96/99, da Receita Federal.
O tema foi analisado pela TNU nos autos de um incidente de uniformização interposto pela União Federal contra um acórdão de Turma Recursal do Paraná, que julgou não haver nenhuma relação jurídica a sustentar a incidência do imposto de importação sobre bens remetidos a residente no país, quando o valor for inferior a US$ 100.
Em seu recurso à Turma Nacional, a União alegou que o Decreto-Lei 1.804/1980 delegou ao Ministério da Fazenda a competência para dispor sobre isenção desse tipo de imposto, fixando um limite de até U$ 100 para essa modalidade de renúncia fiscal.
A União defendeu ainda que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado à situação dos remetentes de produtos, porque a legislação teria estabelecido que esse tratamento poderia ocorrer somente no caso de os destinatários serem pessoas físicas, o que permitiria concluir que tal isenção não ocorreria quando o destinatário fosse pessoa jurídica.
Como fundamento para o recurso, a União apresentou acórdão de Turma Recursal do Espírito Santo com entendimento divergente sobre a matéria, afirmando inexistência de ilegalidade na Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e na Instrução Normativa 96/99, da Receita Federal — tanto com relação à fixação do limite de isenção quanto no que diz respeito ao condicionamento da isenção à pessoa física.
Para o relator do processo na TNU, juiz federal Rui Costa Gonçalves, o Decreto-Lei 1.804/1980 não prevê essas exigências, motivo pelo qual os atos administrativos normativos extrapolam o regramento contido na própria legislação, ao criar mais um requisito para a fruição da isenção tributária, e subvertem a hierarquia das normas jurídicas com a redução da faixa de isenção.
"O Decreto-Lei 1.804/1980 ao reconhecer que o Ministério da Fazenda poderá dispor acerca de isenção tributária em comento, em nenhum ponto delegou à autoridade fiscal a discricionariedade para modificar a faixa de isenção e a qualidade dos beneficiários dessa modalidade de renúncia fiscal, dado se tratarem de temas reservados à lei em sentido formal, dada sua natureza vinculante, que não pode ficar ao sabor do juízo de conveniência e oportunidade do agente público", conclui o relator em seu voto.
O advogado tributarista Augusto Fauvel ressalta que esta é mais uma decisão que reconhece o abuso de poder ao legislar sobre matéria já regulamentada. "Fica evidente que há conflito de normas hierarquicamente inferiores ao decreto-lei para regulamentar a mesma matéria. Percebe-se que tanto a portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no Judiciário toda e qualquer cobrança nesse sentido", explica.
Fim da isenção
Enquanto o Judiciário discute o valor das compras isentas, o governo do presidente interino Michel Temer estuda alterar a legislação para taxar todo tipo de remessa, ou adotar um valor apenas simbólico para a isenção. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a iniciativa foi debatida pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Marcos Pereira, nessa quinta-feira (28/7) e é bem-vista pela equipe econômica, que promete definir em breve as mudanças.
Augusto Fauvel afirmou que, se a medida for levada adiante, deverá ser questionada. "Caso haja movimentação do governo em coibir este direito na qualidade de presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, levarei a discussão no sentido de viabilizar ações pontuais e/ou até mesmo uma ação coletiva contra os abusos praticados pelo Fisco."
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/08/2016
Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?
Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?
Escritórios de Contabilidade são frequentemente acionados por profissionais autônomos em busca de orientações quanto aos impostos que devem ser pagos, já que são prestadores de serviço na condição de pessoa física e não jurídica

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postado 09/08/2016 16:16:26 - 336 acessos
Escritórios de Contabilidade são frequentemente acionados por profissionais autônomos em busca de orientações quanto aos impostos que devem ser pagos, já que são prestadores de serviço na condição de pessoa física e não jurídica, ou seja, não como empresa. Eles não são funcionários de ninguém.
Entretanto, ainda que pessoa física, por prestarem serviços e receberem por eles os profissionais autônomos estão sujeitos a alguns impostos. São eles:
INSS
Da contribuição previdenciária não teria como fugir, afinal quem não almeja um dia conquistar a aposentadoria?
Para se ter esse direito ao atingir a idade mínima estabelecida pelo Governo Federal ou a um auxílio-doença e outros benefícios, se necessários, o profissional autônomo deve deduzir sua contribuição previdenciária com uma taxa calculada a partir do valor do recebimento e as faixas de contribuição estipuladas pela Receita Federal.
O recebimento é vinculado ao Recibo de Pagamento Autônomo (RPA.
ISS
O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um grande desafio ao profissional autônomo e é um dos principais motivos de sua busca pela consultoria de um Escritório de Contabilidade, já que cada município possui sua própria legislação.
Alguns municípios entendem que o prestador de serviços deve ter o ISS taxado a cada emissão de RPA, enquanto outros determinam que o profissional faça o pagamento uma vez ao ano. E isso não é tudo.
Além da legislação, o valor a ser cobrado pelo ISS também varia de acordo com o município.
Se o serviço for prestado em outro município, o Escritório de Contabilidade é quem pode e deve orientar sobre onde o ISS é devido.
IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte também é vinculado ao RPA. O IRRF é retido pela fonte pagadora e atende a critérios estabelecidos em tabela da Receita Federal.
Ele deve ser informado na Declaração Anual de Imposto de Renda, a fim de se contabilizar os valores a pagar e a serem ressarcidos sobre os valores obtidos ao longo do ano-calendário.
E o RPA? O que é, afinal?
Citado nos três impostos anteriores, o RPA, ou Recibo de Pagamento Autônomo, é um meio de comprovar que um profissional autônomo atua legalmente. Basicamente, é por ele que se recebe pelos serviços prestados e se calcula os impostos a serem pagos.
Para emitir um RPA, é necessário que o profissional autônomo tenha um registro na prefeitura do município onde mora e, ainda, como contribuinte no INSS.
Algumas situações exigem também um registro no conselho de classe relacionado, como por exemplo Contadores (CRC), Arquitetos (CAU) e Engenheiros (CREA).
Esses e outros conselhos de classe determinam também contribuição sindical.
E é por essas e outras que é recomendado ao profissional autônomo consultar sempre um Escritório de Contabilidade. Somente desta forma que ele se resguardará profissional e financeiramente.
Fonte: Blog Tributário
09/08/2016
Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

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postado 08/08/2016 13:04:40 - 195 acessos
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 1.958.222 contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,65 bilhões. Desse total, R$ 191.606.241,72 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 36.977 contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - AGO/2016
Ano
Numero de
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
1.904.295
2.525.586.275,91
4,38% (maio de 2016 a agosto de 2016)
2015
29.841
71.482,641,02
17,45% (maio de 2015 a agosto de 2016)
2014
12.107
26.080.154,71
28,37% (maio de 2014 a agosto de 2016)
2013
6.915
14.739.688,64
37,27% (maio de 2013 a agosto de 2016)
2012
4.419
10.038.251,60
44,52% (maio de 2012 a agosto de 2016)
2011
731
1.276.155,07
55,27% (maio de 2011 a agosto de 2016)
2010
110
293.664,22
65,42% (maio de 2010 a agosto de 2016)
2009
73
344.394,42
73,88% (maio de 2009 a agosto de 2016)
2008
31
158.864,41
85,95% (maio de 2008 a agosto de 2016)
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet , ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: RFB
09/08/2016
Jucepar presta contas a entidades contábeis sobre avanços do Empresa Fácil
Jucepar presta contas a entidades contábeis sobre avanços do Empresa Fácil
Junta Comercial do Paraná diz que medidas para otimizar processos de abretura, alteração e encerramento de empresas no sistema Empresa Fácil terminou com filas de processos, que agora são analisados em no máximo três dias.

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postado 08/08/2016 13:05:44 - 118 acessos
Na manhã desta sexta-feira (5), representantes do CRCPR, Fecopar, SESCAP-PR e Sicontiba atenderam ao convite da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) para participar de uma reunião para informar sobre os avanços da implementação do sistema Empresa Fácil.

O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, iniciou o encontro informando que tinha notícias bastante positivas: “a primeira videoaula da Academia Empresa Fácil Paraná foi um grande sucesso. Estamos recebendo um retorno muito positivo e podemos antecipar que esta iniciativa será permanente, possibilitando o constante aperfeiçoamento dos usuários dos serviços da Jucepar”, comemorou. “Como o tema abordado – Sociedade Empresarial Limitada – é bastante complexo, decidimos alterar o calendário de aulas anunciado anteriormente e dar continuidade a este tema na apresentação da próxima terça-feira (9)”, informou (Veja matéria no site da Jucepar). Além disso, disse que graças ao recente aumento da equipe, por meio de processo seletivo simplificado, a Jucepar já pode ampliar seu horário de atendimento, que agora corresponde ao expediente bancário – das 10 às 16 horas, e que as análises de processo já estão em dia.

Segundo o vice-presidente da autarquia, Valdir Pietrobon, “os processos cujas taxas são recolhidas no Banco do Brasil podem, inclusive, ser analisados e liberados no mesmo dia, dependendo do horário em que são protocolados”. Sobre esta questão, a secretária geral da Junta, Libertad Bogus, esclareceu: “Como a Jucepar tem contrato com o Banco do Brasil, as taxas recolhidas neste banco aparecem na nossa conta corrente em no máximo 15 minutos. Nos casos em que as taxas são recolhidas em outros bancos, precisamos aguardar a compensação antes de liberar os processos para análise, o que pode levar de 24 a 48 horas”. Portanto, segundo ela, os processos em que todas as informações estão corretas estão levando no máximo três dias para ser liberados. “Conseguimos zerar a fila de processos. Atualmente, excetuando-se os casos em que há inconsistências no preenchimento de dados ou dúvidas na análise, o prazo máximo de liberação está sendo de três dias. Quando o empresário ou contabilista tem pressa, nossa recomendação é que opte pelo recolhimento das taxas no Banco do Brasil”, aconselhou. “Inclusive temos uma agência do Banco do Brasil dentro das nossas dependências aqui na sede”, lembrou Pietrobon.

Quanto às divergências nas análises dos processos, os representantes da Jucepar asseguraram que estão empenhados em intensificar o treinamento dos relatores e vogais. “É importante que, ao se deparar com alguma situação desse tipo, o contabilista nos informe o número do processo, para que possamos identificar quem está analisando e fazer um trabalho direcionado”, disse Libertad.

Presidente do Sicontiba, Hugo Catossi, e o vice-presidente do CRCPR, Laudelino Jochem.
O vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPR, Laudelino Jochem, comentou que considera positiva essa iniciativa da Jucepar de posicionar as entidades sobre as medidas que vêm sendo implementadas para melhorar o atendimento: "É uma questão de transparência, demonstra que os usuários estão sendo ouvidos e que a Junta está realizando esforços para agilizar os processos".

Segundo o subprocurador da Jucepar, Paulo Palácios, a minuta da resolução que detalhará os procedimentos que não podem ser encaminhados por meio do Empresa Fácil já está pronta e será discutida na plenária da próxima segunda-feira, em resposta à sugestão do diretor do Instituto SESCAP-PR, Gilson Strechar, na reunião anterior. "Assim que estiver aprovada, será amplamente divulgada", disse.

O presidente do Sicontiba, Hugo Catossi, destacou a valorização do profissional contábil por parte da Jucepar, "que tem sempre procurado ouvir as sugestões e reclamações trazidas pelos representantes das entidades". Ao questionar se o horário de atendimento não poderia ser expandido - horário comercial -, Pietrobon explicou: "chegamos à conclusão de que não agregaria muito, pois antes e depois do horário de atendimento ao público, nosso pessoal realiza o trabalho interno necessário para dar celeridade aos processos." "Além disso, também oferecemos a possibilidade de atendimento com hora marcada, inclusive fora do horário de atendimento ao público, recurso que vem sendo bastante utilizado pelos profissionais contábeis, tanto que já disponibilizamos mais uma funcionária para atender nesta modalidade", acrescentou Libertad Bogus.

A secretária geral informou ainda que a Secretaria de Administração do governo do estado cederá duas telefonistas para agilizar o atendimento telefônico, que a Celepar está estudando uma maneira de acomodar mais três atendentes no SAC da Junta e que mais novidades serão anunciadas em breve.

Participaram do encontro, pela Jucepar, Ardisson Akel, Valdir Pietrobon, Libertad Bogus, Paulo Palácios e Mauro Luís Moreschi - presidente, vice-presidente, secretária geral, subprocurador e vogal; pelo CRCPR, Laudelino Jochem, vice-presidente de Administração e Finanças; pela Fecopar, Luiz Fernando Martins Alves, vice-presidente de Assuntos Jurídicos; pelo SESCAP-PR, Gilson Strechar, diretor do Instituto SESCAP-PR; e pelo Sicontiba, Hugo Catossi, presidente.
Fonte: CRCPR - Conselho Reg. de Contabilidade do Paraná
09/08/2016
Novo Simples deve elevar a carga tributária
Novo Simples deve elevar a carga tributária
O projeto do Simples Nacional criado em 2007, com a aplicação da Lei Complementar 123, consiste num regime tributário simplificado e diferenciado, em que as micros e pequenas empresas têm suas contribuições e arrecadações de tributos unificadas...

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postado 08/08/2016 13:08:08 - 645 acessos

O projeto do Simples Nacional criado em 2007, com a aplicação da Lei Complementar 123, consiste num regime tributário simplificado e diferenciado, em que as micros e pequenas empresas têm suas contribuições e arrecadações de tributos unificadas, bem como o parcelamento de débitos. O mesmo está prestes a sofrer alterações, conforme projeto de lei na Câmara dos Deputados 125/2015. Mudanças que, em parte, atendem as reivindicações da classe empresarial.
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que compreende o Sistema Sescap/Sescon, tem acompanhado de perto os projetos que tramitam no legislativo e se posicionado em defesa da classe empresarial brasileira. Observa-se a agenda política e legislativa lançada anualmente pela Fenacon.
“Por um lado, o Sescap-Ldr, junto à Fenacon, é favorável ao projeto tendo em vista possibilitar a manutenção da atividade empresarial, os empregos e a melhoria do ambiente de negócios. Porém, por outro lado, questionamos a apuração dos tributos que se tornarão mais complexas, o aumento da carga tributária e o novo teto que já está defasado antes de entrar em vigor”, comenta o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo.
O texto-base que foi aprovado pelo Senado inclui 140 atividades no novo Simples, o que representa cerca de 450 mil empresas beneficiadas, como hospitais, clínicas médicas, cervejarias, vinícolas, entre outros.
“A inclusão de algumas atividades no anexo III beneficiarão diretamente atividades que antes eram tributadas no anexo VI, como é o caso das atividades medicina, arquitetura, odontologia, e psicologia; e agora juntam-se a atividades como fisioterapia e corretores de seguros, com tributação mais favorável no anexo III, e que se aprovado como está o PL 125/2015 terão que se preocupar também com o ‘Fator r’ no cálculo de seus impostos, ou seja, o ‘Fator r’ determina que sua despesa com folha de pagamento deverá ser igual ou superior a 28% de seu faturamento, pois caso contrário serão tributadas pelo novo anexo V, que tem uma tributação 158,33% maior que o anexo III em sua primeira faixa”, explica o presidente do Sescap-Ldr.
Cardozo ainda destaca que com a ampliação dos limites da tabela do tratamento tributário diferenciado divulgado, que serão alterados dos atuais R$ 3,6 milhões para R$4,8 milhões, estes deverão ser calculados a parte e os impostos recolhidos em guias separadas, como ISSQN e ICMS. Fato este que implicará no aumento da carga tributária para pequenas e médias empresas e aumento dos trabalhos burocráticos de cálculo e cumprimento das obrigações acessórias por parte das empresas contábeis. “Além do que, já temos uma defasagem na tabela de 77% e seu teto para 2017 já deveria ser de R$ 5,4 milhões, sendo que alguns especialistas falam em até R$ 6,3 milhões”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr.
Outra novidade, entretanto positiva, será o aumento dos limites para o Microemprendedor Indvividual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil, categoria que se encontra hoje com mais de 55% de inadimplência.
O projeto de lei prevê também a implementação do Refis, com o parcelamento de dívidas fiscais em até 120 meses. Vale lembrar que hoje a possibilidade de parcelamento é de apenas 60 meses, no entanto, diferente do que acontece tradicionalmente no Refis para grandes empresas, com desconto em juros e multas, para as microempresas e empresas de pequeno porte acontecerá somente a dilatação do prazo para pagamento.
“A aprovação como se encontra o atual PL 125/2016 trará muitos efeitos positivos para economia nacional, mas é necessário muita prudência na comemoração de sua possível aprovação, estabelecendo critérios de análise por parte do micro e pequeno empresário de alguns setores beneficiados, principalmente em relação aos prováveis aumentos de carga tributária e custo administrativo com novas obrigações acessórias que podem surgir”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr.
Fonte: Folha de Londrina – PR
08/08/2016
Jucepar cria Academia Empresa Fácil, com cursos gratuitos, presenciais e online
Jucepar cria Academia Empresa Fácil, com cursos gratuitos, presenciais e online
Primiera videoaula abordou o tema "Sociedade Empresarial Limitada" e estará disponível em breve nos sites das entidades parceiras da Academia Empresa Fácil Paraná.

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postado 05/08/2016 10:05:15 - 493 acessos
Conforme anunciado no fim de junho, a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) acaba de dar início ao seu programa de treinamento permanente "Academia Empresa Fácil". Fruto de uma parceria da Jucepar com o Sebrae-PR, SESCAP-PR, CRCPR, Fecopar, Sicontiba, Faciap e Fecomércio, a iniciativa promove cursos online e presenciais gratuitos a respeito dos processos de abertura, alteração e baixa de empresas por meio do sistema "Empresa Fácil Paraná". A capacitação é destinada a profissionais contábeis, relatores de processos da Jucepar, empresários, advogados e servidores públicos do Estado.

Com o tema "Sociedade Empresarial Limitada", foi transmitida na última terça-feira (3) a primeira aula online do programa. Segundo o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, o objetivo é esclarecer as principais dúvidas dos usuários do Empresa Fácil na hora de abrir uma empresa ou realizar qualquer outro processo que dependa da autarquia. "As aulas abordam desde a natureza jurídica de empresas até procedimentos do programa Empresa Fácil. Com essa iniciativa, esperamos reduzir o número de exigências em processos, tornando-os mais ágeis", afirma.

O programa de capacitação é coordenado pelo vice-presidente da Jucepar, Valdir Pietrobon. O conteúdo das aulas foi desenvolvido e está sendo ministrado por uma equipe de profissionais formada pelo procurador geral da Jucepar, Marcus Vinícius Tadeu Pereira, pelo subprocurador da Jucepar, Paulo Palácios, e pelos vogais Gilson Strechar, que representa a FACIAP e é também é diretor do Instituto SESCAP-PR, Dolores Biasi Locatelli, representante da Fecomércio e Mauro Moreschi, do CRCPR.

Empresa Individual é o tema da próxima videoaula, dia 9 de agosto

A próxima aula acontece na terça-feira, 9 de agosto, e as inscrições para assistir ao curso on-line podem ser feitas até um dia antes da transmissão. Os interessados só precisam escolher os temas das aulas e, assim que a inscrição estiver confirmada, receberão link de acesso. Após a transmissão on-line e ao vivo, o material também será disponibilizado nos sites e redes sociais das entidades participantes.

No total, serão sete vídeos, com duração aproximada de uma hora, a ser lançados semanalmente entre os meses de agosto e setembro. Além do curso online, a Academia Empresa Fácil promoverá palestras presenciais em diferentes regiões do estado nos meses de setembro e outubro.


Inscrições: clique aqui.
Fonte: sitio do CRC/PR
08/08/2016
Isenção com filantropia gera perda de R$ 11 bi
Isenção com filantropia gera perda de R$ 11 bi
Mais de 4 mil entidades têm direito ao benefício tributário

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postado 05/08/2016 10:09:19 - 367 acessos
A isenção previdenciária para entidades filantrópicas deve representar uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões em 2016, segundo estimativas do governo, que estuda rever as regras desse benefício tributário. O valor representa 20% da renúncia total de receitas para o INSS e 7% do deficit previsto na Previdência para este ano. A revisão das regras é uma das condições das centrais sindicais apresentadas durante as discussões sobre a reforma das regras do INSS. O governo diz que vai rever as regras de concessão dos certificados de filantropia, para manter o benefício apenas para as que “efetivamente mereçam” a isenção, mas não fechou uma proposta. Há hoje, no País, 4.082 entidades filantrópicas com direito a esse benefício tributário, divididas em três áreas. Segundo a Receita, são 126 empresas de educação, que devem ter um benefício total de R$ 4 bilhões. Na saúde, há 2.606 empresas habilitadas, para uma isenção de R$ 6 bilhões.
Cerca de R$ 1 bilhão da renúncia se refere a 1.350 entidades de assistência social. Para ter acesso ao benefício, é necessário receber certificação de entidade beneficente do ministério da área. Na saúde, um dos principais requisitos é aplicar entre 20% e 5% da receita em atendimento gratuito ou direcionar 60% das consultas e internações ao SUS. Na educação, conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de uma integral para cada cinco alunos pagantes. Para obter o benefício tributário, a Receita exige, além da certificação, que se cumpram algumas regras, como não distribuir lucros. Isso explica por que na educação menos de 10% das entidades certificadas obtêm isenção. Enquanto o governo revê as regras do setor, o Ministério da Educação iniciou um processo de mudança nos procedimentos de fiscalização das entidades do setor. Segundo o ministério, as medidas visam “assegurar que os requisitos legais que ensejam a concessão do certificado estão sendo efetivamente cumpridos”. Nessa área, foram abertos 66 processos para verificar indícios de irregularidades neste ano. Foram cancelados 24 certificados. O percentual de empresas que tiveram o pedido ou a renovação da certificação negados passou de 40% em 2012 para 58% em 2015. O Ministério da Saúde informou um percentual menor de reprovações, em torno de 15%, e de cancelamentos (seis confirmados e 11 em curso). O professor de Direito Previdenciário da PUC-SP Wagner Balera diz que uma das questões que deveriam ser avaliadas é se as entidades aplicam em assistência social valores superiores ao ganho com a imunidade tributária garantida pela Constituição.
Para encontrar fraudes, governo pagará bônus a peritos
Com o objetivo de encontrar irregularidades e fraudes em benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez da Previdência Social, o governo vai pagar um bônus especial de R$ 60,00 por perícia para médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , segundo Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de julho. O valor terá validade de dois anos e passa a valer em 1 de setembro. Estão na mira dessa revisão benefícios pagos em casos de incapacidade há mais de dois anos e que não foram revisados desde então. Nessa categoria, há 840 mil auxílios-doença, que consomem R$ 1 bilhão mensalmente dos cofres do governo, e três milhões de aposentadorias por invalidez, cujo gasto mensal chega a R$ 3,6 bilhões. As medidas têm potencial para proporcionar uma economia anual de R$ 7,1 bilhões. Também serão reavaliadas 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com limite de renda familiar. Em 2015, o gasto com o BPC chegou a R$ 39,6 bilhões. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, deverá ser publicada em até 30 dias uma instrução normativa para definir quais serão os critérios de convocação e como as consultas serão agendadas.
Fonte: Jornal do Comércio - RS
08/08/2016
7 pontos da proposta do governo para reforma da Previdência
7 pontos da proposta do governo para reforma da Previdência
Previdência: a proposta do Palácio do Planalto, no entanto, está praticamente pronta

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postado 05/08/2016 15:22:09 - 681 acessos

O governo do presidente interino Michel Temer aposta na reforma da Previdência como um dos seus principais legados, e estuda mexer em temas espinhosos, como a implementação de uma idade mínima para aposentadoria.
O formato vem sendo negociado com centrais sindicais e representantes de empresários há três meses, mas só deve ser enviado ao Congresso depois das eleições municipais, em outubro.
A proposta do Palácio do Planalto, no entanto, está praticamente pronta. Veja abaixo os principais pontos que estão sendo previstos:
Idade mínima
É a principal mudança a ser proposta. O governo trabalha com a determinação de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, um limite que deve ser ampliado ao longo dos anos, podendo chegar a 70 anos.
As idades também serão aproximadas entre homens e mulheres até ficarem iguais.
Compensação
O governo permitirá que um trabalhador que contribua mais do que o tempo determinado de aposentadoria, ou vá além da idade mínima a ser definida, receba valor maior do que o previsto para sua faixa, uma maneira de beneficiar quem ficou mais tempo ou entrou mais cedo no mercado de trabalho.
Transição
Nos planos do governo, serão incluídos nas novas regras da Previdência para todos os trabalhadores com menos de 50 anos.
A partir dessa idade, o trabalhador terá uma espécie de pedágio de 40 ou 50 por cento do período que ainda falta para sua aposentadoria. Se faltar um ano, terá que trabalhar mais seis meses. Com isso, a conta é que a transição para o novo sistema se daria em 15 anos.
Setor público
As regras de aposentadoria serão unificadas com o setor público, com a mesma idade mínima e o mesmo teto de pagamentoo que já existe para quem entrou a partir de 2013 e o pedágio no tempo de contribuição.
No entanto, o governo ainda estuda se será possível limitar a aposentadoria integral dos servidores anteriores a 2013, já que estes contribuem com 11 por cento do salários integral e teriam que ser recompensados de alguma forma, gerando mais um custo para o governo.
Aposentadoria rural
O governo quer criar um plano específico para o produtor rural, para que haja uma contribuição, mesmo que de forma diferente do trabalhador urbano, assalariado ou autônomo. O modelo, no entanto, ainda não foi definido
Aposentadorias especiais
Não há ainda definição, mas a tendência é rever todas as chamadas aposentadorias especiais, incluindo a de professores, policiais e militares, para que se verifique se é possível adotar, nestes casos, as mesmas regras dos trabalhadores do regime geral.
Isenções fiscais
O governo analisa todas as isenções que afetam diretamente à Previdência, entre elas a de instituições filantrópicas, que alcançam 10,7 bilhões de reais, das empresas exportadoras de commodities, que tiveram 5,3 bilhões de desoneração em 2015, e a de programas como o Simples. As isenções poderão ou não ser mantidas, a partir de uma avaliação se trazem retorno econômico ou não para o país.
Fonte: Reuters
05/08/2016
A nova fase do SPED Fiscal para as empresas: Bloco K
A nova fase do SPED Fiscal para as empresas: Bloco K
Como toda novidade contábil gera um pouco de preocupação por parte das empresas, é indispensável se atualizar sobre os processos que serão informados e as características que deverão ser aplicadas ao Bloco K

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postado 04/08/2016 09:06:48 - 465 acessos
Estamos acompanhando a obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do SPED, instituída pelo Governo Federal, através do Decreto 6.022/2007, para estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados, e atacadistas. Para essas empresas, será obrigatória a escrituração do Bloco K no SPED Fiscal, a partir de janeiro de 2017, conforme Ajuste Sinief nº 8, de outubro de 2015, contendo as informações de movimentação de estoques e da produção.
Inicialmente, todas as indústrias estariam obrigadas a apresentar o Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2016. Entretanto, esse prazo terá de ser observado somente pelas empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões e pelas pessoas jurídicas habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
A nova regra ainda determina que as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões ficarão obrigadas ao Bloco K somente a partir de 1º de janeiro de 2018. Para outras empresas e comerciantes atacadistas, a exigência valerá a partir de 1º de janeiro de 2019.
Como toda novidade contábil gera um pouco de preocupação por parte das empresas, diante da demanda de responsabilidades e das penalidades envolvidas, é indispensável se atualizar sobre os processos que serão informados e as características que deverão ser aplicadas ao Bloco K. Em caso de omissão de informações em meio magnético ou a sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário, a multa é o equivalente a 1% do valor do estoque no final do período conforme prevê o artigo 527, inciso VIII “Z” do RICMS/SP.
Mas, o que realmente será mudado com as novas informações do Bloco K?
A atuação da fiscalização passará a ter um amplo acesso com as novas informações das empresas, facilitando as informações de cruzamento de saldos com toda a parte de inventário da companhia.
A Receita Federal do Brasil terá registradas no Bloco K as quantidades produzidas a partir das informações do estoque das empresas, contemplando os insumos adquiridos em cada operação de produto acabado, a projeção de estoque de matéria-prima e de produto acabado, e ainda, informações de industrialização efetuada por terceiros.
A gestão da empresa e os seus controles de estoque terão a oportunidade de se aperfeiçoar, já que a nova exigência deve obrigar o contribuinte a aprimorá-los.
A produção deverá abrir informações sigilosas, o que exige atenção, caso a caso. A ficha técnica padronizada, registrada no Bloco K, por exemplo, deverá informar o consumo específico padronizado e a perda normal para se produzir uma unidade de produto.
A multa pelo não fornecimento de informações relacionadas ao Bloco K ou sua entrega com dados incompletos pode chegar a 1% do valor total do estoque no período.
Resumindo, o Bloco K está gerando riscos, desafios e oportunidades para as empresas, que a partir de então, precisarão elaborar um planejamento de qualificação para a equipe de profissionais responsável pelas áreas fiscal e contábil.
Fonte: Administradores


05/08/2016
O que esperar da reforma do Pis/Confins?
O que esperar da reforma do Pis/Confins?
O PIS financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto a COFINS financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social

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postado 04/08/2016 09:07:31 - 448 acessos
Primeiramente, é válido lembrar que o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do SIMPLES NACIONAL, em que as empresas, numa única guia de arrecadação (DAS), recolhem diferentes tributos que, posteriormente, são redirecionados para os órgãos públicos específicos.
Para o PIS, devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Já a COFINS financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social.
Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E, segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá como “período de avaliação das novas regras”, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que mostrem ser necessários ou convenientes.
De acordo com a Receita Federal, não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspectos a serem mudados/alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzir ou eliminar incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Esta nova proposta pode ser vista como benéfica, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação, entre outros.
Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros, as alíquotas serão intermediárias. Já para os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
Hoje, o processo acontece da seguinte maneira: a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do SIMPLES NACIONAL.
Para as empresas que operam pelo lucro real (indústrias, por exemplo) são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da COFINS, totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então, com reduções em custos, despesas e encargos.
Para as empresas que operam no lucro presumido (maioria das empresas de serviços, por exemplo) pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da COFINS, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo.
As empresas que estão cadastradas no SIMPLES NACIONAL arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Para o novo sistema do PIS, o recolhimento será pelo regime não-cumulativo, o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo, de produtos intangíveis. Ademais, para alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, no material de escritório adquirido por empresas de serviços.
E a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Já as empresas do SIMPLES poderão gerar crédito para seus clientes, independente do regime tributário em que estiver sendo regida.
Há ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial, e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos. Caso contrário, se tornarão inadimplentes junto ao Fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/COFINS.
Fonte: Administradores


05/08/2016
A empresa pode proibir o uso de celulares durante o trabalho?
A empresa pode proibir o uso de celulares durante o trabalho?
Em época que as pessoas utilizam celulares até para capturar “pokemons “, algumas empresas proíbem o uso de smartphones em ambientes de trabalho. Isso é correto?

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postado 04/08/2016 14:23:35 - 768 acessos

O empregador tem o direito de proibir o uso do celular durante a jornada de trabalho ou regulamentar a forma como os empregados devem utilizar o celular durante o horário de trabalho, sendo aconselhável que a empresa adote um Manual de procedimentos internos ou “Regulamento Interno”, levando ao conhecimento de seu quadro de colaboradores o que é ou não permitido dentro das dependências da empresa, até para que tenha mais tranquilidade para aplicar penas aos trabalhadores que não cumprirem as referidas normas.
Para este caso a O descumprimento de ordem expressa do empregador caracteriza ato de insubordinação. Deixar de executar suas tarefas para cuidar de interesse particular durante a jornada de trabalho caracteriza desídia. Tanto uma falta como outra estão elencadas no artigo 482 da CLT.
Por outro lado, dados de uma pesquisa elaborada por Cléia Elaine Soares, fundadora do grupo Diferencial, mostra que proibir sem mostrar fundamentos, causa revolta e rebeldia. O ideal é criar um clima de conscientização, partindo desde a gestão, como Soares enfatiza na pesquisa “o líder é exemplo!!! No treinamento ficou combinado que os líderes utilizariam o celular para atividade exclusiva da empresa. [...] A questão do celular reflete a cultura da empresa. Como as regras são estabelecidas e acompanhadas. Não há necessidade de advertência ou irritação por parte do gestor. Uma campanha de conscientização favorece o entendimento da situação.”
Fontes: Fórum Contábeis, JusBrasil e Portal Adminitradores
04/08/2016
Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD
Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).

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postado 03/08/2016 14:14:02 - 288 acessos
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A alteração foi um pedido do Conselho Federal de Contabilidade à Receita e passou a constar a partir da Versão 3.3.7 do Sped Contábil.
"A ECD já possuía um campo prevendo essa informação, porém, caso não fosse incluído o nome do auditor quando da entrega da ECD, o sistema não apontava erro. Com essa alteração promovida pela RFB, a informação se tornou obrigatória", explica o vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda.
A inclusão do nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte na ECD contribui para melhorar a fiscalização dessas empresas, segundo Zulmir Breda, que acrescenta, ainda, que essa exigência está contida no art. 3º da Lei nº 11.638/2007. A alteração havia sido solicitada pelo CFC ao subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, durante reunião, realizada no dia 6 de abril, na sede da RFB.
A Lei nº 11.638/2007, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente com registro na CVM. "Com a alteração na ECD, essas empresas passaram a ser obrigadas a informar quem as audita e, assim, podemos ter a certeza de que estão sendo realmente auditadas, o que é uma proteção para a sociedade", afirmou Breda.
O que diz a Lei
A Lei nº 11.638/2007, no art. 3º, diz que "Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários".
A definição de organização de grande porte consta do Parágrafo único: "Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)".
Fonte: CFC
04/08/2016
A importancia de manter a equipe motivada
A importancia de manter a equipe motivada
A importancia de manter a equipe motivada

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postado 03/08/2016 16:22:29 - 137 acessos
Nas palestras de gestão de pessoas que realizo, muitos empreendedores me questionam se aumentar o salário dos funcionários é uma boa estratégia de motivação. Não tenho dúvidas de que dinheiro é fundamental, mas nem sempre o salário é a principal variável para incentivar uma equipe.
Motivação está intimamente ligada aos significados e valores pessoais de cada indivíduo. É um fenômeno interno, não externo, e varia de acordo com as percepções e interesses de cada um. Para manter uma equipe motivada, o empregador ou líder precisa conhecer bem seus funcionários a fim de construir e oferecer significados reais a cada um.

O ambiente de trabalho, a falta de perspectivas de carreira ou de conhecimentos apropriados à sua função, processos mal estruturados, a falta de reconhecimento, problemas de relacionamento com o superior ou colegas são apenas alguns dos fatores para a baixa da motivação de um funcionário.
Motivação é conseqüência, e não causa.

Nas empresas, falta de motivação pode levar a problemas com absenteísmo, alta rotatividade e conseqüente não cumprimento das metas estabelecidas. Para mantê-la em níveis apropriados, é preciso que o empregador ou o líder dedique-se a conhecer profundamente sua equipe. Afinal, ninguém fica motivado por razões que sejam dos outros.

É preciso inspirar as pessoas a darem o melhor de si, a assumir riscos, a pensar de forma empreendedora e a libertar o potencial que possuem.
Seria tudo muito fácil se pudéssemos clicar com o botão direito sobre a equipe, selecionar a opção “Incrementar motivação”, e pronto. Mas a motivação é um processo, não um evento isolado. Medidas corretivas como qualidade de vida, liderança transformadora, planos de carreira e remuneração justa poderão ajudar a adequar o ambiente de trabalho, criar perspectiva de crescimento dentro da empresa e manter os funcionários mais motivados e produtivos. Entretanto, não servem como receita de bolo.

O fermento para cada ingrediente está no líder ou empregador.
Ofereça seu tempo a entender as razões da desmotivação dos membros da equipe. Saná-las e evitar que o problema volte ou se dissemine para os outros funcionários pode parecer complicado, mas é o melhor caminho para garantir a produtividade da sua empresa.
Vale sempre lembrar que, em qualquer contexto, é melhor prevenir do que remediar. O custo da prevenção prova-se menor que a resolução em um nível grave de conflito ou em um afastamento médico prolongado.

Prevenir a falta de motivação requer o desenvolvimento de uma visão sistêmica dos processos da empresa e das expectativas e talentos dos funcionários, uma real preocupação com o desenvolvimento de habilidades interpessoais nos membros das equipes e, em paralelo, o estímulo da busca por conhecimentos técnicos e de mercado.

Não tenha dúvidas de que o sucesso de qualquer empreendimento depende de uma equipe motivada. Pessoas com baixo astral trazem baixos resultados. Funcionários que “vestem a camisa” da empresa e se empenham para ver seu crescimento e melhorias a cada dia são essenciais para qualquer negócio. Por isso, empreendedores devem sempre se preocupar com o ambiente de trabalho. Pessoas desmotivadas podem anular o mais perfeito negócio. Pense nisso!

ANA MARIA MAGNI COELHO

Fonte: site lounge empreendedor
04/08/2016
Analisando os números e indicadores Contábeis para tomada de decisão
Analisando os números e indicadores Contábeis para tomada de decisão
Se te perguntarem como anda a saúde financeira da sua empresa você terá segurança ao dar a resposta?

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postado 03/08/2016 16:24:58 - 170 acessos
Se te perguntarem como anda a saúde financeira da sua empresa você terá segurança ao dar a resposta? O empreendedor pode responder essa pergunta com base em muitos elementos, como: o faturamento, os valores que tem a pagar e a receber ou pelo patrimônio que a empresa tem. Porém, separadamente, esses fatores dizem muito pouco a respeito da real situação econômica da organização. Por isso, é preciso ter uma noção global das estáticas e da dinâmica patrimonial da sua empresa para realizar uma gestão mais inteligente.
Para saber mais sobre a situação do seu negócio, tomar decisões mais precisas e corretas, a gestão deve dominar os indicadores contábeis fornecidos pelos contadores. Com eles, você poderá definir as tendências do negócio, avaliar o desempenho e realizar outras análises relativas às operações financeiras. Confira o que você pode fazer para aproveitar esses números a favor do seu negócio.
Primeiro passo: Entenda o que são esses números e indicadores
Os indicadores contábeis fornecem informações valiosas a respeito das operações da sua empresa. Eles te permitem fazer uma análise, através de fórmulas matemáticas utilizadas para examinar as demonstrações financeiras. Esses indicadores obedecem ao regime de competência, ou seja, eles são apurados simultaneamente ao fato gerador. Juntos, esses indicadores, podem ser tão ou mais importantes do que a visão de caixa – dependendo das necessidades da sua empresa.
Principais indicadores:
Conheça os principais indicadores contábeis e entenda como cada um deles influencia no processo de tomada de decisão em sua empresa:
Análise do lucro líquido
Esse é o ponto final no seu Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) , que é uma das principais responsabilidades do setor contábil. Através desse indicador você saberá exatamente qual foi o lucro que sua empresa gerou – após deduzidos todos os encargos tributários, despesas operacionais, contribuições sociais, entre outros.
É somente com esses dados que você conseguirá ter uma visão verdadeira sobre quanto dinheiro sua empresa realmente gerou. Além disso, dividindo o lucro líquido pelo faturamento, por exemplo, você terá a margem líquida em percentual, que é fundamental para a realização de comparativos e projeções futuras, otimizando a gestão do seu negócio.
Retorno sobre investimentos
Esse é um dos indicadores mais importantes para avaliar se as ações executadas pela sua empresa estão trazendo os resultados esperados. Com ele, a administração poderá avaliar desde o retorno com o marketing, até a viabilidade ou não do negócio em se manter operante. Para conseguir essa informação, você deverá dividir o lucro líquido pelos investimentos realizados.
Se esse indicador for feito de forma apropriada, a gestão terá em mãos o leme da empresa, podendo guiá-la, através de números e estatísticas mais palpáveis, rumo ao sucesso. Desta forma, é possível tomar decisões mais objetivas e pontuais, ou até realizar uma reorientação de processos.
Indicadores de Rentabilidade e Giro do Ativo
Ambos estão associados ao ativo da sua empresa. O primeiro mede a capacidade da organização em transformá-lo em lucro – que é um dos principais objetivos de qualquer gestão. Com ele, você saberá a qualidade das suas vendas, ou seja, quanto lucro você realmente consegue extrair de todas, ou de cada uma delas.
O Giro do Ativo, por outro lado, determinará quantas vezes a sua empresa recuperou os valores do ativo por meio das vendas. Com esse indicador você fará uma análise mais quantitativa, sabendo quantas vendas realiza. Ou seja, quanto mais alto for esse índice, mais a empresa está vendendo.
Em resumo, todos os indicadores contábeis são fundamentais para que a gestão tenha uma visão completa do negócio, o que facilitará muito os processos de tomadas de decisões. Para que isso seja realizado de maneira eficiente é fundamental contar com o suporte de uma boa empresa, ou de um profissional qualificado de contabilidade para ter uma consultoria especializada.
Autor: Regina Fernandes, Contadora, pós graduada em Marketing com especialização em Gestão de Projetos. É sócia proprietária da Capital Social Contabilidade e Gestão. Website: www.capitalsocial.cnt.br
Fonte: site capital social
03/08/2016
ECF e ECD se mostram um sucesso no cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes
ECF e ECD se mostram um sucesso no cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes
Mais de 1.200.000 ECF e mais de 650.000 ECD transmitidas
Até 31/05/2016, às 23h 59min 59seg, foram transmitidas 651.575 ECD (Escrituração Contábil Digital).
Até 29/07/2016, às 23h 59min 59seg, foram transmitidas 1.226.049 ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
Em relação à ECF, é possível a transmissão nas três últimas versões do programa (2.0.5, 2.0.6 e 2.0.7). Essas três últimas versões estão disponíveis na página de download do programa da ECF.
Há que se ressaltar que, durante o último mês da entrega, a RFB evita ao máximo publicar novas versões do programa. Contudo, às vezes, é necesário corrigir erros causados por situações específicas que são impeditivas da transmissão do arquivo. Ainda assim, como já destacado, é permitida a transmissão do arquivo nas três últimas versões do programa da ECF.
Fonte: site SPED RECEITA FEDERAL
03/08/2016
Empregadores têm até quinta-feira (07/07) para efetuar o pagamento da guia DAE de junho
Empregadores têm até quinta-feira (07/07) para efetuar o pagamento da guia DAE de junho
Empregadores têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento da guia de junho

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postado 02/08/2016 16:36:10 - 122 acessos
Os empregadores domésticos têm até quinta-feira (07/07/2016) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de junho.
Nova funcionalidade de férias: Desde o dia 28/06/2016 está disponível uma melhoria na funcionalidade, onde o empregador informará a programação de férias de forma simplificada. Para férias programadas nesta nova versão, com período de gozo a partir de 01/07/2016, os valores pagos a esse título terão repercussão automática nas respectivas folhas de pagamento.
Aperfeiçoamento: a nova funcionalidade de férias possui navegação simplificada, fácil visualização e apenas um registro de toda a programação. Além disso, possui opções avançadas que permitem ao empregador registrar situações especiais que impactam na concessão de férias, como alterar a quantidade total dos dias de férias ou informar dias gozados antes do eSocial.
Folha de pagamento: desde a competência maio/2016, a folha de pagamento do eSocial foi aperfeiçoada para um novo formato que permite a inclusão de vencimentos e descontos. O objetivo é adequar o sistema às situações particulares de cada trabalhador.
Na nova versão, os recibos de pagamentos e os demonstrativos de recolhimento emitidos pelo eSocial atendem de forma individualizada as necessidades de empregadores e trabalhadores.
Fonte: site E-SOCIAL da RECEITA FEDERAL
03/08/2016
Obrigatória a partir do dia 20, DeSTDA sobrecarrega escritórios contábeis
Obrigatória a partir do dia 20, DeSTDA sobrecarrega escritórios contábeis
A partir daí a declaração passará a ser enviada mensalmente ao fisco estadual com as informações relacionadas ao mês subsequente.

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postado 02/08/2016 16:55:42 - 240 acessos
No próximo dia 20 de agosto, todas as empresas do Simples com Inscrição Estadual em São Paulo deverão entregar a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) referente aos fatos geradores de janeiro a julho deste ano.
A partir daí a declaração passará a ser enviada mensalmente ao fisco estadual com as informações relacionadas ao mês subsequente.
Para a consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, o fato de a DeSTDA precisar ser entregue todo dia 20 trará sobrecarga de trabalho aos escritórios contábeis, já que nesta data também devem ser prestados os dados relativos ao Sped Fiscal. “Isso sem falar nas demais obrigações, tais como a GIA, que mesmo com a criação do Sped não foi dispensada”, afirma a contadora.
Outro aspecto que deve ser atentado, segundo a especialista, é que mesmo as empresas que não realizarem operações com produtos incluídos na substituição tributária precisam enviar a declaração. Nestes casos, os valores são informados zerados e selecionada a opção “sem dados informados”.
A nova obrigatoriedade tem sido adiada sistematicamente por diversos Estados, mas tudo indica que o prazo de 20 de agosto para São Paulo será respeitado. Já no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins a DeSTDA passará a ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2017.
O download do aplicativo para envio da DeSTDA pode ser baixado no site da Secretaria Estadual da Fazenda:http://www.fazenda.sp.gov.br/DeSTDA/.

Fonte: Hexzone
02/08/2016
ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Norma paulista publicada no fim de semana (30/07), alterou o Índice de Valor Adicionado Setorial utilizado para calcular o ICMS-ST na saída de vários produtos, com aplicação a partir de 1º de agosto de 2016

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postado 01/08/2016 11:29:58 - 216 acessos
A alteração do IVA ocorreu com a publicação da Portaria CAT 85/2016 (DOE-SP 30/07) e o novo Índice deve ser aplicado para calcular o ICMS devido a título de substituição tributária a partir de 1º de agosto de 2016.

A Portaria CAT 85/2016, estabelece base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária sobre as operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS.

A alteração do IVA com aplicação imediata, poderá exigir dos contribuintes paulistas a emissão de diversas Notas Fiscais complementares, isto porque para alguns produtos houve aumento do IVA-ST e para outros, redução do Índice.

Os novos Índices serão aplicados sobre as operações realizadas no período de 01-08-2016 a 30-04-2018.

A Portaria CAT 85/2016 revogou a Portaria CAT 76/2013, que estabelecia IVA-ST para cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS.

Para os produtos atingidos, a Portaria CAT estabeleceu apenas percentuais inteiros (Fogão IVA-ST era de 56,25%, foi alterado para 55%).


Confira a evolução da Tabela do IVA.







Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
02/08/2016
ECF – Prazo de Entrega e multas
ECF – Prazo de Entrega e multas
A data limite para a entrega da ECF referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril de 2016 ocorreu dia 29 de julho de 2016, conforme Instrução Normativa nº 1.422 de 2013

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postado 01/08/2016 11:30:36 - 330 acessos
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014.

Na prática, esse foi o segundo ano em que a entrega da DIPJ deixou de ser exigida.

Obrigatoriedade
São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:
1.As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
2.Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
3.As pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB nº 1.306/2012.

Vale ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Alterações para o ano-calendário de 2015
Todas as imunes e isentas tiveram de entregar a ECF, independentemente de terem sido obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições.
Esta mudança ocorreu com o advento da publicação da IN/RFB nº1.595/2015, que revogou o inciso IV do § 2º do artigo 1º daInstrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispensava as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tinham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.


A ECF contempla o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

As informações para preenchimento da ECF, bem como a descrição de seus blocos, registros, campos, regras de validação e planos referenciais constam no Manual de Orientação do Leiaute da ECF.

De acordo com a Receita Federal, a ECF é uma medida de simplificação tributária. Consolida o processo de eliminação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e permite às empresas enviar as informações contábeis ajustadas para fins fiscais de maneira eletrônica, eliminando erros que ocorriam com o preenchimento da DIPJ.

Multas
As empresas que perdem o prazo para entregar as ECFs estão sujeitas às multas legalmente previstas na legislação, cujo valor depende do enquadramento da empresa.

A não apresentação da ECF no prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas:
- No art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica pela sistemática do Lucro Real.
- No art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica por qualquer sistemática que não o lucro real

Multas - Lucro Real
A empresa que apura o Imposto de Renda através do Lucro Real, deve ficar atenta às regras de cálculo da multa, visto que a base de cálculo é o Lucro líquido antes de calcular o Imposto de Renda e a Contribuição Social. Porém, a empresa que apresentou prejuízo na ECF que está sendo apresentada fora do prazo, para calcular a multa por atraso, deverá retroagir ao último Lucro Líquido e atualizar o valor com base na Selic. Existe um registro específico na ECF para preencher estas informações.
Trata-se do registro Y720:





Algumas empresas que não conseguiram entregar a ECF ano-calendário 2014, em setembro de 2015, foram surpreendidas com os valores das multas, a seguir exemplo de empresa que não apresentou Lucro.
Lucro Antes do IRPJ / CSLL - 2013
R$ 1.350.000,00
Selic Acumulada
10,40%
Valor Atualizado
R$ 1.490.400,00
Multa 1,5%
R$ 22.356,00
* Quadro apenas ilustrativo
Prazo de Entrega da ECF ano-calendário 2014
30 de Setembro/2015
Entrega da ECF
Março/2016
Meses de atraso
6
Percentual por mês
0,25%
Multa (6 x 0,25)
1,5

De acordo com a legislação, a multa será de 50% do valor quando a ECF for apresentada antes de qualquer procedimento fiscal. Neste caso, será de R$ 11.178,00. Porém se for paga no prazo estabelecido na intimação (Recibo de entrega) será reduzida em 50%.
Neste caso, o valor final da multa será de R$ 5.589,00 se for recolhida no prazo previsto no recibo de entrega.

Para chegar no cálculo da multa foi considerado o seguinte dispositivo legal:
Instrução Normativa nº 1.422/2013 – artigo 6º e parágrafos 1º e 2º.
Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

§ 1º Na aplicação da multa de que trata o caput, quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

DIPJ – Atraso na entrega
A multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ era calculada sobre o valor do Imposto de Renda informado na declaração. Se empresa apresentasse prejuízo, o valor mínimo da multa era de R$ 500,00.
Mas esta obrigação exigida das pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, foi substituída a partir do ano-calendário 2014 pela ECF.

O critério de cálculo da multa por atraso na entrega da ECF é diferente da antiga DIPJ. Com isto, algumas empresas acreditavam que por ter apresentado prejuízo, o valor da multa seria o mesmo da DIPJ, ou seja, valor mínimo de R$ 500,00 (Art. 6º da Instrução Normativa nº 1.463/2014).

Confira taxa Selic.
Selic
Mês/Ano
2014
Janeiro
0,85%
Fevereiro
0,79%
Março
0,77%
Abril
0,82%
Maio
0,87%
Junho
0,82%
Julho
0,95%
Agosto
0,87%
Setembro
0,91%
Outubro
0,95%
Novembro
0,84%
Dezembro
0,96%
Total
10,40%


Fundamentação Legal: Instrução Normativa nº 1.422 de 2013.


Por Josefina do Nascimento
02/08/2016
Quais áreas da contabilidade estão em alta?
Quais áreas da contabilidade estão em alta?
A contabilidade é um segmento do mercado que oferece um extenso leque de atuação para seus profissionais.
postado Ontem 14:26:28 - 605 acessos
Com o atual cenário de crise no país, a demanda pelo conhecimento que um contador pode oferecer continua alta. Em especial, existem algumas áreas da contabilidade que estão em posição de destaque no momento, com perspectivas de crescimento contínuo para o futuro.
No texto de hoje, vamos mostrar as carreiras mais promissoras para um contador no atual contexto da profissão. Tome nota:
Auditoria
O auditor é o profissional que emite um relatório de opinião acerca da composição das demonstrações contábeis de uma empresa, e o tempo em que sua atuação se limitava às sociedades anônimas de capital aberto passou.
A rapidez e a intensidade das transações comerciais aumentaram e a opinião de um profissional gabaritado ganhou importância no mercado. Investidores precisam de mais confiança para aplicar capital nas empresas e bancos precisam de segurança no retorno de empréstimos e financiamentos concedidos, o que faz do auditor uma peça relevante no cenário atual.
Análise financeira
A gestão do fluxo de caixa deve ser uma atividade conduzida com bastante dedicação por parte das empresas; afinal, não adianta gerar lucro se não há dinheiro disponível para distribuí-lo. Um contador especializado em análise financeira é o profissional que pode tomar decisões a respeito de temas como giro de estoque, investimento em projetos e captação de recursos, ou seja, um aliado essencial para conduzir as entradas e saídas do caixa.
Perícia contábil
Quando um litígio judicial pede decisões embasadas em temas da contabilidade, o perito contábil é o profissional convocado pelo juiz ou pelas partes do processo para emitir um laudo que solucione a questão. O sucessivo aumento da demanda do judiciário brasileiro contribui com um cenário positivo para esse profissional.
Apesar da carga de responsabilidade e pressão dos prazos dos processos, as altas remunerações e a possibilidade de trabalhar via home office fazem da perícia uma das áreas da contabilidade mais atrativas para novos profissionais.
Assessoria
O aumento na taxa de desemprego reflete uma oportunidade para os serviços de assessoria contábil, fiscal e pessoal: o brasileiro está mais empreendedor. Sem emprego, as pessoas estão criando suas próprias oportunidades e abrindo mais empresas, que vão necessitar do acompanhamento de um contador para cumprir as demandas do Fisco e potencializar a tomada de decisão. Essa é uma das áreas da contabilidade em que a concorrência é mais alta; portanto, é preciso um diferencial no serviço para conquistar o sucesso.
Consultoria
O conhecimento do contador é extremamente valioso e existe uma alta demanda por ele no meio empresarial. A consultoria é a maneira de vender essa experiência em forma de estratégias para maximizar o desempenho de seus clientes, que, cercados por uma concorrência mais acirrada, precisarão do melhor apoio possível para garantir a continuidade dos seus negócios.
O crescente uso de softwares de gestão representa uma oportunidade de venda de seus serviços como consultor, na participação da parametrização e manuseio desses sistemas. A análise de custos, compliance fiscal e planejamento tributário também são demandas relevantes no cenário atual e futuro para as empresas brasileiras.
As áreas da contabilidade são inúmeras, mas se você direcionar sua carreira para um dos segmentos que apresentamos aqui, as chances de ser um contador de sucesso serão multiplicadas. É possível, inclusive, organizar seus horários para exercer mais de um segmento. Não deixe de considerar essa ideia!
Fonte: Sage Negócios
01/08/2016
Rombo causado pela sonegação pode adiar aposentadorias
Rombo causado pela sonegação pode adiar aposentadorias
A sonegação de impostos no Brasil pode fazer com que os trabalhadores demorem mais a se aposentar.

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postado 29/07/2016 16:08:19 - 231 acessos
A sonegação de impostos no Brasil pode fazer com que os trabalhadores demorem mais a se aposentar. Em 2015, o desvio da contribuição previdenciária foi de R$ 103,2 bilhões, segundo levantamento realizado pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O montante é quase 17% maior do que o rombo registrado pela previdência naquele ano, de R$ 88,6 bilhões. Ou seja, R$ 14,6bilhões superior ao que é gasto com aposentadorias, pensões e benefícios trabalhistas do regime geral no país. A conclusão é simples: se os impostos da previdência fossem pagos em dia, o discurso do governo federal de que o sistema geral não é sustentável cairia por terra.
O desvio é altíssimo. Para se ter ideia, o montante representa 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, fechado em R$ 5,9 trilhões. Mais do que isso: conforme o estudo do Sinprofaz, equivale a quase 30% do que deveria ser arrecadado. “Mais uma vez, o elo fraco da relação está pagando a conta. Se a sonegação não estivesse neste patamar, se houvesse recursos para barrá-la, não haveria necessidade de aumentar o limite mínimo de idade para se aposentar”, garante o presidente do sindicato, Achilles Frias.
Gorjetas
Como sonegação, foram contabilizados valores que as empresas recolhem dos empregados e não repassam aos cofres públicos, prática caracterizada como apropriação indébita, e montantes que deveriam ser recolhidos, mas não são. No último caso entram, por exemplo, pagamentos que são feitos fora da carteira de trabalho. Os garçons, que costumam receber gorjetas como salário, são um caso clássico, aponta Frias.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho, ressalta que os débitos tributários prescrevem em cinco anos, fato que aumenta o rombo da previdência. Ou seja, passados cinco anos, a empresa deixa de ser cobrada pelo INSS. No entanto, quando o empregado se aposentar ele será pago pelo Tesouro de qualquer forma. E é aí que mora o problema.
DENÚNCIA
“O empregado deve entender que ele é parte importante do processo. Se ele recebe fora da carteira, o INSS não é recolhido e, no futuro, alguém irá pagar. Na verdade, todos já estão pagando. Quando o governo diz que não há dinheiro suficiente, é culpa, além das aposentadorias especiais, das sonegações. É necessário denunciar pelo 135”, critica o presidente do Ieprev.
A dificuldade para o próprio empregado de saber se a empresa repassa ou não o dinheiro ao INSS também é destacada pelo especialista. No caso do FGTS, o trabalhador recebe, em casa, um extrato dos depósitos e rendimentos. Quando o assunto é o recolhimento previdenciário, não.
Aqueles que têm contas no Banco do Brasil ou na Caixa conseguem verificar por meio do internet banking. Os demais têm que se dirigir a um dos guichês do INSS, fazer um cadastro e pegar uma senha. “Falta facilidade e educação financeira. Quem pode acessar os dados não sabe que pode e não sabe para quê eles servem”, lamenta.
Imposto não recolhido para a seguridade ultrapassa R$ 300 bi
Além da contribuição previdenciária direta, a sonegação dos tributos que financiam a seguridade social ultrapassa os R$ 300 bilhões, segundo estimativa do presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias.
Entre os impostos que não chegam aos cofres públicos, ele destaca a Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas. Em 2015, R$ 44 bilhões que deveriam ser recolhidos a título da contribuição federal deixaram de ser repassados aos cofres públicos. Metade do rombo da previdência.
Cofins significa, justamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Outros impostos cuja sonegação vai às alturas é do PIS/Pasep, com desvio de R$ 11 bilhões, e o próprio FGTS, com R$ 31 bilhões.
Frias destaca que faltam ferramentas para que a fiscalização dos desvios seja eficaz. Segundo ele, existe menos de um servidor para cada membro da Procuradoria.
​Trabalho extra
“Não é fácil encontrar as pessoas, empresas e quadrilhas que mais sonegam. Porém, além de cruzar os dados e levantar os bens desses sonegadores, também temos que fazer fotocópias, por exemplo”, critica. Para melhorar o sistema, a Procuradoria Nacional vai focar, em 2016, em dívidas superiores a R$ 1 milhão. E há muito trabalho. Em 2015, a sonegação no país foi de R$ 452,9 bilhões, o equivalente a 23,2% do que deveria ter entrado nos cofres públicos.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho, destaca que a dificuldade na integração dos dados da Receita Federal (RF) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Ele ressalta que a Receita Federal e da Previdência foram integradas em 2006. A base de dados, no entanto, não seguiu a mesma linha. Assim como outros muitos bancos de dados pelo país.
Falta integração
“Embora seja o mesmo órgão responsável pela gestão dos dados, eles não estão integrados”, diz o especialista. Dessa forma, é possível que as empresas cadastrem dados diferentes em sistemas federais de prestação de contas, sem que haja verificação digital e, o mais importante, punição.
“Se uma empresa declara faturamento de R$ 1 milhão e não há recolhimento, ou ela tem muitos funcionários, há algo errado”, diz.
Fonte: Hoje em dia
01/08/2016
Como Manter Ética e Postura Profissional no Ambiente de Trabalho
Como Manter Ética e Postura Profissional no Ambiente de Trabalho
A boa conduta dos profissionais ambiente corporativo é essencial para estabelecer o bom funcionamento das atividades da organização e construir bons relacionamentos, além de fortalecer a credibilidade e confiança perante seu gestor.

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postado 29/07/2016 16:11:26 - 283 acessos
Ética e profissionalismo são duas palavras muito citadas nos ambientes organizacionais, especialmente quando o tema é a postura profissional e o comportamento no trabalho. Estabelecer um padrão esperado de comportamento busca evitar que os colaboradores transgridam o aceitável e comprometam o bom clima organizacional.
O que é ética?
Antes de começarmos qualquer explanação sobre esse assunto, é essencial pontuarmos o que é ética. O termo tem origem na palavra grega ethos, cujo significado “literal” seria habitat ou morada. No entanto, entre os filósofos gregos, como Sócrates, Platão e Aristóteles, o vocábulo era usado para designar uma postura individual diante das principais situações da vida. Nesse sentido, a ética pode ser entendida como um um conjunto de “regras internas” pautadas em comportamento julgados como corretos pela sociedade. Sendo assim, no âmbito empresarial, ética pode ser traduzida como os princípios que regem as ações e comportamentos do indivíduo no trabalho.
A vontade é o combustível da ética
Uma atitude ou comportamento só pode ser considerado ético quando realizado por um indivíduo consciente de suas ações e capaz de discernir entre o que seria considerado “certo” e “errado” para aquela situação. Essa consciência se dá por meio do conhecimento da moral que rege o grupo em que está inserido.
Sendo assim, o sujeito compreende todas as implicações de sua decisão e decide de forma consciente ter determinada postura diante de uma situação, arcando com as responsabilidades sobre suas ações e meios utilizados para alcançar determinado fim.
Ética e Postura Profissional como um código
Esses aspectos comportamentais ligados à conduta moral regem o convívio em grupos, e são adquiridos por meio da vivência e da experiência. Portanto, mesmo sem uma divulgação expressa e um conhecimento absoluto desses princípios comportamentais, o indivíduo é capaz de identificar um comportamento como inadequado e, assim, evitar reproduzi-lo.
Entretanto, existem alguns casos em que códigos de ética são redigidos para expressar claramente os comportamentos que desrespeitem a moralidade de um determinado grupo.
Por ter um caráter abstrato, alguns grupos passaram a desenvolver um conjunto de regras, muitas vezes na forma de um código, que dá as diretrizes do que seria um comportamento ético dentro de uma empresa ou de um grupo de profissionais. Por isso, é possível dizer que as ações de um indivíduo ferem a ética profissional ou até mesmo são vazias de qualquer um desses princípios, ou seja, antiéticas.
Código de Ética Profissional
Esse exemplo é muito recorrente em categorias profissionais — como médicos, advogados, odontólogos e jornalistas — que possuem seu próprio código de ética no qual destacam os valores morais que devem tanger a atividade profissional e apontam os comportamentos considerados inapropriados.
A elaboração de um código de ética também acontece em empresas que desejam que os desvios comportamentais sejam conhecidos para serem contidos. O comportamento esperado de um colaborador em seu ambiente de trabalho deve estar alinhado às regras de conduta moral e ao profissionalismo. Este pode ser entendido como um conjunto de atitudes associadas a um exímio colaborador no desempenho de suas atividades laborais.
Atitudes como respeito às normas da empresa e aos horários do expediente, utilização de linguagem adequada nas comunicações interpessoais e por escrito, aparência adequada ao ambiente, seriedade no desenvolvimento e cumprimento das funções, proatividade, dentre outras, são atributos esperados do colaborador. O conjunto desses atributos que implicam bom desempenho das atividades e comportamento adequado é chamado profissionalismo.
A conduta ética profissional possibilita ao colaborador a oportunidade de crescer dentro da organização. Ao apresentar um desempenho de excelência, este estará no caminho certo para se destacar e alcançar cargos mais importantes.
Autor: José Roberto Marque
Fonte: jrmcoaching
01/08/2016
Arrecadação cai 7,33% no primeiro semestre, diz Receita Federal
Arrecadação cai 7,33% no primeiro semestre, diz Receita Federal
A arrecadação federal de impostos e contribuições federais somou R$ 617,257 bilhões no primeiro semestre, com queda real de 7,33% na comparação com o mesmo período do ano passado

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postado 29/07/2016 16:15:18 - 437 acessos
A arrecadação federal de impostos e contribuições federais somou R$ 617,257 bilhões no primeiro semestre, com queda real de 7,33% na comparação com o mesmo período do ano passado, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas.
“O resultado da arrecadação de 2016 do primeiro semestre de 2016 foi menor do que o resultado da arrecadação verificado no mesmo período de 2015 por causa da atividade econômica e da forte retração da atividade econômica. Atualmente, os níveis de emprego, a queda do consumo e a queda da produção industrial estão refletindo no resultado da arrecadação”, disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal.
Em junho, o governo federal arrecadou R$ 98,129 bilhões em impostos e contribuições. O total representa queda real de 7,14 % em relação ao mesmo período de 2015. Os dados foram divulgados, hoje (28), pela Receita Federal, Foi o pior resultado para junho desde 2010.
O resultado da arrecadação decorreu, principalmente, do desempenho da economia, evidenciado pelo comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetaram diretamente a arrecadação de diversos tributos, destaca a Receita Federal.
Cofins e PIS/Pasep
Segundo a Receita, entre os principais fatores que influenciaram a arrecadação em junho está a queda da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, com redução real de 8,45%. PIS/Pasep é a sigla do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que são contribuições sociais devida pelas empresas. O resultado sofreu o efeito da diminuição de 10,20% no volume de vendas de bens. Houve ainda redução no Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação com queda de 28,38% em razão da redução no valor em dólar da importação.
No caso das receitas previdenciárias, a arrecadação registrou queda real de 3,14% no período. A arrecadação sofreu o efeito ainda da queda do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) , com decréscimo de 7,58%.
“A retomada da arrecadação virá com a recuperação do nível de emprego, consequentemente com o nível de renda das famílias e a retomada do consumo”, disse Claudemir Malaquias. Para ele, indicadores permitem que a Receita Federal observe sinais melhores do que os projetos inicialmente para a arrecadação. “Nós tínhamos um resultado no início do ano previsto para o final do ano negativo [que era] maior do que os que estamos tendo hoje”, disse.
Fonte: Agência Brasil
29/07/2016
Valorização do capital humano: uma visão estratégica
Valorização do capital humano: uma visão estratégica
Em tempos de crise, as empresas necessitam extrair o máximo do potencial de seus funcionários para se manterem competitivas no mercado e alcançarem os resultados almejados

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postado 28/07/2016 15:08:05 - 219 acessos
Toda empresa precisa de um time de funcionários que a represente, que acredite em seus produtos e que queira construir um futuro em conjunto. Porém, a situação adversa da economia em nosso país vem dificultando o desenvolvimento das empresas, levando em muitos casos as mesmas a fecharem as portas. Esse cenário faz com que grande parte das Organizações diminua ou corte por completo os investimentos em seus colaboradores, proporcionando desmotivação e insegurança de todo o quadro de funcionários. Para que isso não aconteça é necessária uma nova visão estratégica das empresas em relação aos investimentos em seu capital humano, para reverter esse cenário e retornar a sua curva de crescimento.
Portanto, o ideal é que as Organizações criem uma equipe de colaboradores que vista a camisa da empresa, que saibam lidar com as adversidades, no atendimento ao cliente, que estejam motivados a gerar resultados positivos e, em contrapartida, consigam mais retornos financeiros, tanto para a empresa como para os colaboradores.
A Organização deve criar estímulos para que seus funcionários encarem este desafio, elevando o nível de participação e comprometimento, aumentando assim, o desempenho de cada um através da ampliação de consciência dos pontos fortes e pontos a serem desenvolvidos. O perfil desta equipe, deve ter o mesmo foco da empresa: o crescimento conjunto e é no momento de crise, que este crescimento acontece.
A psicóloga, Master Coach e Consultora de RH Elisângela Lima desenvolve o Assessment Coaching, um processo que possibilita descrever tendências comportamentais, identificando formas de buscar oportunidades de trabalhar o máximo do potencial pessoal e profissional e, como consequência, atingir maiores e melhores resultados para a empresa. Neste processo, cria-se um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e um Plano de Desenvolvimento Geral (PDG).
Fonte:Administradores
29/07/2016
Engajamento de equipe é a chave para o sucesso da empresa
Engajamento de equipe é a chave para o sucesso da empresa
Enquanto vários empresários pensam que a satisfação dos funcionários é a grande responsável pela motivação da equipe, a verdade é outra: colaboradores satisfeitos nem sempre estão motivado

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postado 28/07/2016 15:13:32 - 308 acessos
Empresas que conseguem manter uma equipe realmente engajada são capazes alcançar inúmeros benefícios para um negócio. Afinal, a produtividade aumenta consideravelmente, pois os funcionários se sentem motivados e se esforçam para atingir os objetivos e metas da empresa. Sem falar dos clientes, que percebem a dedicação e o cuidado no trabalho e, dessa forma, acabam sendo fidelizados.
Porém, muitos não sabem como trabalhar efetivamente o engajamento de uma equipe. Enquanto vários empresários pensam que a satisfação dos funcionários é a grande responsável pela motivação da equipe, a verdade é outra: colaboradores satisfeitos nem sempre estão motivados. O verdadeiro engajamento vai além da identificação do funcionário com a empresa, seus relacionamentos, salário, bônus ou prêmios.
Mais do que satisfeita, uma equipe engajada tem funcionários que compreendem fazer parte de algo maior, com objetivos comuns que devem ser atingidos. Eles têm papéis bem definidos com metas específicas e perspectiva de crescimento constante. Evidentemente, são capazes de desenvolver ideias e projetos com autonomia e responsabilidade.
Em meio aos ensinamentos de Abraham Maslow, renomado psicólogo americano, é possível avançar ainda mais nesta ideia, para o conceito de uma equipe inspirada. A diferença em ter colaboradores satisfeitos, engajados e inspirados está na forma como estes lidam com os desafios da empresa. Colaboradores satisfeitos irão falar sobre estes desafios. Os engajados irão buscar forma de superá-los. Enquanto os inspirados irão simplesmente atropelar qualquer desafio que aparecer em sua frente.
Para se ter uma ideia, segundo uma pesquisa da Bain & Company em conjunto com a Economist Intelligence Unit, os colaboradores engajados são quase 50% mais produtivos que os satisfeitos, e os inspirados mais do que o dobro.
No atual momento do mundo corporativo, a busca pelo engajamento é a filosofia que muitas empresas buscam incorporar para alcançar resultados constantes e concretos. As atividades de trabalho já não são mais rotineiras, imutáveis e repetitivas. Muito pelo contrário, o mercado de trabalho exige profissionais dinâmicos, criativos e com visão sistêmica.
E a verdade é que isso não pode mesmo ser construído apenas com incentivos e bons salários. Hoje, é necessário que os profissionais realizem tarefas com propósito e significado, identificando assim, um vínculo com o trabalho e a organização.
As práticas que fazem com que as empresas consigam criar engajamento nas equipes envolve um processo de amadurecimento do profissional e de reconhecimento por mérito. Engajamento não é alcançado com dinheiro ou treinamentos. E por isso, é uma das questões que mais afligem as empresas nos dias de hoje: saber como tornar seus colaboradores mais engajados e comprometidos com o negócio.
Dados do Instituto Gallup mostram que, na América Latina, menos de 30% dos empregados estão engajados em seu trabalho. E já não resta mais dúvidas de como isso impacta expressivamente a produtividade e a lucratividade das empresas.
Para aumentar o nível de engajamento dos colaboradores é necessário compreender o que motiva as pessoas, com consequência direta em sua performance. Um trabalho conduzido pelos professores Edward Deci e Richard Ryan, da Universidade de Rochester, destaca os principais motivos pelos quais as pessoas trabalham.
Com essas informações é possível concluir que as empresas com cultura de alta performance são, basicamente, aquelas que maximizam a diversão, o propósito e o potencial percebidos por seus colaboradores, e minimizam a pressão emocional, a pressão econômica e a inércia dentro das empresas.
​ Uma cultura de alta performance não é fácil de ser construída e, por esta razão, é uma vantagem competitiva tão poderosa. As organizações que conseguem construir grandes culturas que motivam, engajam e inspiram seus colaboradores são capazes de enfrentar as demandas deste mercado.
Fonte: Asministradores
29/07/2016
Conheça todos os absurdos que ainda existem na CLT
Conheça todos os absurdos que ainda existem na CLT
A legislação trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas. Para o professor da USP José Pastore, ela reúne “absurdos”, que poderiam fazer sentido na década de 1940, quando foram criadas, mas são anacrônicas no século

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postado 29/07/2016 04:54:16 - 66 acessos
A legislação trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas. Para o professor da USP José Pastore, ela reúne “absurdos”, que poderiam fazer sentido na década de 1940, quando foram criadas, mas são anacrônicas no século XXI. Imposições legais vão desde hora extra menor que 60 minutos até proibição de divisão de férias em dois períodos de 15 dias para quem tem 50 anos ou mais.
HORA COM MENOS DE 60 MINUTOS
O artigo 71 da CLT prevê que a hora noturna — entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte — seja de 52 minutos e 30 segundos. Com isso, o trabalhador tem direito a sete minutos e 30 segundos a mais por cada hora trabalhada.
50 ANOS COM FÉRIAS COMPLETAS
Trabalhadores com 50 anos ou mais devem gozar as férias em período único. A permissão para dividir as férias em dois períodos de 15 dias é só para quem tiver até 49 anos.
DESCANSO ANTES DA HORA EXTRA
As mulheres têm direito a descanso de 15 minutos entre a jornada regular de trabalho e o início da hora extra. O benefício foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014.
PRAZO DE DOIS ANOS DE PRESCRIÇÃO
A legislação prevê um prazo de até dois anos para que os trabalhadores reclamem na Justiça sobre violações trabalhistas. O prazo, segundo Pastore, é superior ao de outros países. Na Alemanha, a prescrição é de algumas semanas.

ENTRAR E SAIR EM 10 MINUTOS
A CLT estabelece tempo máximo de dez minutos para que os trabalhadores entrem e saiam da empresa, incluído nesse período o tempo para saída na hora do almoço. Pastore pondera que esse tempo pode ser suficiente para quem trabalha em empresa menores, mas para os operários de uma siderúrgica, que passam por pátio até chegar ao portão da fábrica, esse tempo não é suficiente
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— Esse tempo pode ser negociado entre as partes, não precisa estar na lei.
ACORDOS ETERNOS
Segundo Pastore, há súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que torna válida para sempre cláusulas negociadas nas convenções coletivas. Elas não têm prazo de validade. Se uma das partes quiser aquela cláusula, ela não vai cair, mesmo que a conjuntura econômica ou as condições de trabalho mudem, afirma o sociólogo.
PONTO NA EMPRESA
O especialista chama a atenção para a obrigatoriedade de se marcar o ponto na empresa. Mesmo que o empregado possa trabalhar em casa ou tenha que se deslocar para outro local para trabalhar, ele é obrigado a passar na companhia primeiro para marcar o ponto.
Fonte: Jornal Contabil
28/07/2016
Pequenos negócios têm prioridade para requerer propriedade industrial
Pequenos negócios têm prioridade para requerer propriedade industrial
Convênio entre Sebrae e INPI acelera registro de patentes para micro e pequenas empresas

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postado 27/07/2016 10:58:57 - 241 acessos
Brasília - Mais de dez anos de espera para obter uma patente? Para as micro e pequenas empresas brasileiras, isso é passado. Desde março, o Sebrae e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) mantêm um acordo de cooperação, com o objetivo de ampliar o acesso à proteção de patentes e ao registro de marcas e de indicações geográficas (IG). O Patente MPE é fruto desse acordo e tem como meta concluir em até um ano os processos de patentes dos pequenos negócios.
O objetivo do exame prioritário é estimular novos depósitos de pedidos de patentes por micro e pequenas empresas, porém, o pedido de exame prioritário pode ocorrer a qualquer momento, desde o depósito do pedido até o exame. Portanto, micro e pequenas empresas que têm pedidos depositados e ainda não examinados também podem requerer o tratamento prioritário. O projeto poderá beneficiar quem depositou seus pedidos entre 2007 e fevereiro de 2017, limitados a 300 pedidos.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, registrar uma marca ou proteger uma patente é uma segurança a mais para o empreendedor. “Em meio à selva burocrática para montar o seu negócio, muitas vezes ele se esquece ou considera desnecessário resguardar o nome da empresa ou a sua invenção”, avalia. O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, reforça: “a propriedade industrial pode representar um diferencial competitivo fundamental para que os novos negócios ganhem espaço no mercado”.
Os pedidos de patentes entre MEI, microempresas e empresas de pequeno porte representaram 11% do total feito por residentes, em 2015, um crescimento de 8,7% em relação ao ano anterior. Já os mais de 64 mil pedidos para registro de marcas de pequenos negócios representaram quase 50% do total de solicitações de residentes, no ano passado. Desde o início do tratamento diferenciado do INPI para os pequenos negócios, perto de 50 empresas requereram o exame prioritário.
Mais informações:
Assessoria de Imprensa Sebrae
(61) 3243-7851
(61) 3243-7852
(61) 2104-2770
imprensa@sebrae.com.br
Fonte: agenciasebrae
28/07/2016
Confaz altera lista de itens na substituição tributária
Confaz altera lista de itens na substituição tributária
Cada Estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional

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postado 27/07/2016 17:41:36 - 280 acessos
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome das demais integrantes da cadeia produtiva.
Cada Estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o Estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária e outros passarão a ter que se submeter ao regime, o que impacta os preços.
Por meio do Convênio do Confaz nº 92, de 2015, os secretários estaduais de Fazenda criaram o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que trouxe em listas os produtos a serem assim tributados. As mudanças nessas listas constam do Convênio nº 53. Nas cinco páginas do Diário Oficial da União, há inclusões e exclusões de mercadorias, que produzirão efeitos a partir de 1º de outubro.
Foram incluídos itens a basicamente todas as listas anexadas ao Convênio 92. O Anexo XXIX, por exemplo, que antes tinha 44 itens, agora tem 62. Também foi dada nova redação ao item 14 do Anexo I, que passou a contemplar papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros. Porém, alguns produtos destes segmentos ficaram de fora da lista, como sacos de lixo e espelhos de vidro.
Outras mercadorias foram excluídas do regime da substituição tributária como bebidas prontas à base de mate ou chá, bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, e biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria".
"Embora o objetivo do Convênio 92 fosse proporcionar segurança aos contribuintes quanto às mercadorias sujeitas à substituição tributária, já sofreu várias alterações, sendo esta, ao meu ver, a mais significativa", diz o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. Segundo ele, a empresa com produtos incluídos ou excluídos deverá adaptar seus sistemas com base no novo convênio, o que gera custos.
A medida também provoca a necessidade de adaptação da legislação estadual pelos governos. "Cada Estado tem que adaptar a própria legislação para a mudança valer nas operações internas", afirma o advogado Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede Advogados. De acordo com Barros, se o Estado não fizer nada e a empresa aplicar as exclusões do convênio, corre o risco de ser autuada por descumprir a norma estadual. "Nesse caso, terá que recorrer ao Judiciário para contestar a cobrança", diz Barros.
Em São Paulo, por exemplo, os técnicos estão fazendo uma varredura para adotar as mudanças até 1º de outubro. No fim de maio, o Estado publicou o Decreto nº 61.983 para regulamentar o Convênio 92. "Cada Estado está passando um pente­fino na legislação para verificar se são necessárias alterações em razão do novo convênio. A ideia é fazer uma padronização", afirma Luiz Marcio de Souza, diretor de Estudos Tributários e Econômicos da Secretaria da Fazenda paulista.
Desde o início da implantação do código nacional, em São Paulo predominam as exclusões da substituição tributária. "Alguns artigos foram inteiramente excluídos. Foram retirados da substituição tributária frutas, produtos fonográficos, pilhas e baterias, produtos de colchoaria, instrumentos musicais e brinquedos", diz Souza.
Segundo o diretor da Fazenda paulista, essas mudanças na substituição tributária do Estado devem comprometer um pouco a arrecadação de forma negativa. "A medida teria que ser tomada independentemente do impacto, mesmo num momento difícil para os caixas estaduais, para o bem da simplificação da legislação e melhora do ambiente econômico", afirma.
O fluxo de caixa das empresas paulistas também deve ser afetado pelo novo padrão. Dependendo da mercadoria, o prazo de pagamento do ICMS­-ST no Estado mudará para o dia 20 do mês seguinte à operação a partir de uma determinada data. A tabela completa está no Decreto nº 61.217. Há exceções, como as empresas do Simples, que continuarão com o prazo do último dia do segundo mês subsequente à operação.
"A mudança representará uma antecipação do pagamento de até 40 dias, quando comparado à regra anterior", afirma o tributarista Milton Carmo de Assis Júnior, sócio­diretor do Grupo Assist. "Os empresários devem ficar atentos às novas datas porque a não adequação pode acarretar multas altas."
Por Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico
28/07/2016
Aprovem a convalidação dos benefícios e acabem com a guerra fiscal
Aprovem a convalidação dos benefícios e acabem com a guerra fiscal
As empresas brasileiras estão agonizando e o clima de insegurança para investimentos é acentuado com a guerra fiscal

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postado 27/07/2016 17:43:08 - 226 acessos
Não é crível que os Estados e o Distrito Federal não consigam chegar a um consenso quanto às desavenças decorrentes da concessão de incentivos fiscais naquilo que se convencionou chamar de guerra fiscal. O problema é que tal situação está contribuindo severamente para o caos econômico do nosso país.
Há uma corrida irresponsável dos Estados e do Distrito Federal no sentido de incentivar investimentos no âmbito dos seus territórios, tendo como apelo a atratividade para novos negócios às custas de uma menor carga tributária
Tem­- se, a primeira vista, o investidor seduzido que deseja empreender em um ambiente com maiores resultados gerados por benefícios tributários, conscientes dos riscos jurídicos inerentes à adesão aos benefícios ilegais.
No entanto, tais incentivos deixam de figurar como mera opção por parte dos empresários e das empresas sérias, mas figuram como necessidade concorrencial e de sobrevivência dos negócios e dos empregos.
Por parte dos Estados e do Distrito Federal, há um hipocresia imoral e inaceitável, vez que todos eles, sem exceção, concedem benefícios unilateralmente, ainda que os classifiquem de reativos ou protecionistas da indústria local. Não há bonzinhos nesta história.
São milhares de autos de infração por créditos indevidos de ICMS nas operações interestaduais, sejam em vendas ou transferências de mercadorias, além de exigência de diferença ICMS­ST por indevido abatimento de ICMS próprio beneficiado.
Estes autos de infração devem ser suspensos imediatamente, seja no âmbito dos processos administrativos ou judiciais, pois negativam as empresas, impõem-­lhes custos de advogados e de garantias, impedem a prática de uma série de atos na sua vida empresarial (regimes especiais, ressarcimentos e restituição de créditos, fornecimento para órgãos públicos, dentre outros).
Todos nós sabemos que isto irá acabar em uma anistia, mas a paralisação política do país há mais de um ano impede que medidas neste sentido avancem. E, com tal insegurança, não há ambiente apto a estimular novos investimentos.
A aprovação do PLP nº 54, de 2015, autorizando a convalidação dos benefícios e a anistia aos contribuintes autuados, é moral e necessária, como uma espécie de reconhecimento de que os contribuintes não deram causa a esta trágica situação. Enquanto isto não ocorre, os processos devem ser suspensos. O Confaz deve pensar no país e fazer a coisa corretamente, agindo politicamente em busca de um consenso e prevenindo novas frentes de combate (tal como fez na EC nº 87, de 2016, e que foi por mim tratada neste blog, em artigo entitulado "O Confaz e a EC 87 são um atentado ao pudor").
Salvem as nossas empresas, que não deram causa a este caos. É irracional adotar medidas para atrair novas empresas ao país, quando, ao mesmo tempo, deixamos morrer as que já existem!
Por Eduardo Salusse
Fonte: Valor Econômico


27/07/2016
Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário

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postado 27/07/2016 11:02:21 - 240 acessos

Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas
Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário
O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.
Mas para que essas mudanças fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessões precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou.
Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um só. Para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões o recolhimento continua a ser feito por meio de guia única, que consolida vários impostos.
Porém, para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões – o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos será paga de maneira diferente.
Essas empresas precisarão recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples, ou seja, pelos regimes de cada Estado e município.
Já os demais tributos, como IPI, Pis, Cofins, CSLL, entre outros, esses sim serão pagos pela guia padrão do regime simplificado.
Complicações já são esperadas.
“Há uma peculiaridade entre as empresas do Simples. Quem tem mais de uma empresa precisa juntar o faturamento de todas as companhias de que é sócio. E se uma delas superar os R$ 3,6 milhões, o recolhimento do ICMS e ISS será por fora para qual delas, para todas?”, questiona Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).
A criação de dois sistemas de apuração foi um pedido dos governos estaduais e municipais, que alegaram perda de arrecadação caso o novo teto para enquadramento seja aprovado pelo Congresso.
Esse limite, caso seja ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, possibilitará que mais empresas recolham pelo Supersimples, que permite uma desoneração tributária de até 40%.
O fato, diz Shimomoto, é que será preciso criar uma nova obrigação acessória para que as empresas controlem a separação dos tributos. O regime de recolhimento que nasceu para eliminar a burocracia, começa a se enroscar no emaranhado tributário.
Quando o Supersimples foi criado, lá em 2006, a proposta era estruturar uma sistemática de recolhimento que desonerasse e, principalmente, facilitasse a vida das micro e pequenas empresas.
Elas não precisariam mais emitir uma guia de recolhimento para cada um dos tributos federais, estaduais e municipais existentes. O Supersimples reuniu oito dos principais impostos em um único boleto.
A proposta atraiu os empresários, que migraram em peso para esse regime simplificado. Ao longo dos dez anos desde a sua implantação, mais de 10 milhões de empresas optaram pelo ele.
As alterações no regime são apresentadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125, de 2015, que foi aprovado em junho pelo Senado e agora voltou à Câmara para nova análise. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), um dos idealizadores do Supersimples original, não vê obstáculos para aprovação do projeto.
PARCELAMENTO PODE COMEÇAR EM 2017
“Os senadores foram até conservadores, os principais pontos foram mantidos, como a ampliação do teto e o parcelamento especial. Esse ponto, o parcelamento, é fundamental, porque 60% das empresas estão inadimplentes”, diz Hauly.
O parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara.
As demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em vigor em 2018. “Dificilmente essa data será antecipada, já que fizeram parte das negociações para aprovação do texto”, diz o deputado.
Para Shimomoto, presidente do Sescon-SP, se as mudanças demorarem dois anos para serem colocadas em prática “os benefícios do aumento do teto serão anulados pelo avanço da inflação.”
DOS MALES...
De maneira geral, as mudanças apresentadas para o regime simplificado são mais positivas do que negativas, dizem os especialistas.
Eles elogiam a reestruturação das tabelas. Hoje elas são seis e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica.
Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões ao ano.
Além disso, entre uma faixa de faturamento e outra foi introduzido um valor a ser deduzido.
Por exemplo, uma micro empresa do comércio que faturava 180 mil por ano cresceu e passou a faturar R$ 1 milhão.
O acréscimo no faturamento faria sua tributação saltar de 4% da receita bruta para 10,7%. Mas para amenizar esse salto tributário a empresa poderá deduzir R$ 22,5 mil do valor a ser recolhido (veja tabela abaixo)
Com esse desconto, que não existe no formato vigente das tabelas, espera-se que as empresas possam crescer sem receio de grandes aumentos da carga tributária. Daí o nome extra-oficial da proposta, Crescer sem Medo.
O sobressalto de impostos seria evitado também para aquelas empresas que estourarem o teto de R$ 4,8 milhões e, assim, tenham de deixar o Supersimples. A migração natural de uma empresa nessa situação é aderir ao regime do Lucro Presumido.
Hoje, ao migrar de um regime para o outro, o aumento de tributação pode chegar a até 54% para empresas do comércio, a 40% para indústrias e a 35% para empresas de serviços, segundo estudos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
“Não é à toa que muitas empresas do Simples, quando chegam ao limite para permanecerem enquadradas no regime, simplesmente param de crescer”, diz Shimomoto.
27/07/2016
40 termos contábeis que todo contador precisa conhecer
40 termos contábeis que todo contador precisa conhecer
Ativo, depreciação, acionista, lucro… A Contabilidade é uma ciência que envolve diversos conceitos. São tantas definições que até os profissionais mais experientes recorrem a consultas para passar os dados mais assertivos aos usuários da informação.

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postado 27/07/2016 11:13:56 - 259 acessos
Pensando nisso, o conteúdo de hoje é um pequeno glossário dos 40 termos contábeis mais utilizados na rotina de um contador e mais comentados em livros e revistas do gênero. Aproveite!
A
Ação: menor parte do capital de uma sociedade anônima. No caso das companhias de capital aberto, as ações são negociadas na Bolsa de Valores.
Acionista: pessoa física ou jurídica que possui uma parcela das ações emitidas por uma sociedade anônima aberta ou fechada.
Amortização: conta que recebe os lançamentos de diminuição dos ativos intangíveis, por perda ou consumo do capital investido.
Ativo: um dos termos contábeis mais recorrentes na rotina de um contador, sendo a parte do patrimônio da empresa que corresponde aos seus bens e direitos, dividindo-se em circulante (curto prazo) e não-circulante (longo prazo).
B
Balanço patrimonial: demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em um determinado momento.
C
Capital de terceiros: corresponde ao passivo exigível, ou seja, recursos captados com pessoas e entidades alheias ao quadro de sócios e acionistas, com fins de aplicação nas operações da empresa.
Capital próprio: equivale ao patrimônio líquido, sendo a parcela de recursos investida pelos sócios e acionistas, e também gerada pelas atividades da empresa.
Capital social: é o valor, definido em contrato ou estatuto, aplicado pelos sócios ou acionistas nas operações da empresa.
Conta: registra as movimentações contábeis, podendo ser contas patrimoniais (para o balanço patrimonial) ou contas de resultado (para a DRE) .
Contabilidade: ciência social aplicada cujo objeto de estudo é o patrimônio, mensurando suas variações através do registro de atos e fatos administrativos.
Custo: gastos envolvidos na fabricação de um produto, venda de mercadoria ou prestação de um serviço.
D
DFC: Demonstração do Fluxo de Caixa, que analisa as entradas e saídas de dinheiro da empresa, no âmbito operacional, de investimentos e de financiamentos.
DMPL: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, que trata das flutuações ocorridas nas contas que compõem a situação líquida da empresa.
DRE: Demonstração do Resultado do Exercício, responsável pelo confronto entre contas de resultado para verificação de lucro ou prejuízo no exercício.
Déficit: termo utilizado na Contabilidade Pública e em empresas privadas sem fins lucrativos para definir o resultado originado por despesas maiores que receitas.
Depreciação: conta que recebe os lançamentos que diminuem o valor dos ativos imobilizados, por motivo de uso, desgaste natural ou obsolescência.
Despesas: gastos cujo objetivo é gerar receita, provocando uma diminuição no patrimônio líquido da empresa.
E
EBITDA: sigla proveniente do inglês que significa Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization, que, traduzindo para nossa língua, é o termo conhecido como LAJIDA (Lucro Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização).
Estoques: bens destinados à venda, sendo que sua composição pode variar conforme a atividade da empresa.
Exaustão: conta que recebe os lançamentos de diminuição de ativos permanentes como jazidas e florestas, em decorrência de sua exploração.
Exercício social: período de 12 meses em que, ao final, ocorre o encerramento e publicação das demonstrações contábeis.
F
Fato contábil (ou administrativo): são fatos que provocam alterações patrimoniais ou de resultado, divididos em fatos permutativos, modificativos ou mistos.
Faturamento: valor da receita de bens ou serviços vendidos em um período específico.
I
Impostos: valor devido aos entes públicos a partir da prática de um fato gerador, como, por exemplo, o Imposto de Renda incidente sobre o lucro apurado.
Investimentos: aplicação de valores além da atividade principal da empresa, cujo intuito é gerar ganhos, como ações e obras de arte.
J
Juros: taxa de remuneração pelo uso de um capital tomado como empréstimo ou fornecido a outra entidade.
L
LAIR: trata-se do Lucro Antes do Imposto de Renda, podendo ser visualizado na DRE como o resultado apurado pela empresa que ainda não recebeu a incidência tributária decorrente desse fato gerador.
Lucro: um dos termos contábeis mais comentados, ocorre quando as receitas apuradas superam as despesas em uma empresa com fins lucrativos.
M
Margem de contribuição: trata-se da medida de confronto contra os custos fixos, obtida pela diferença entre o preço unitário bruto e os custos e despesas variáveis unitários. É um dos termos contábeis mais presentes no segmento da Contabilidade de Custos.
N
Notas explicativas: informações complementares às demonstrações contábeis que relatam situações referentes aos números apresentados nas contas e precisam de esclarecimentos mais detalhados.
P
Passivo: como o ativo, é um dos termos contábeis mais recorrentes na rotina de um contador, representando as obrigações da empresa com terceiros e com os sócios/acionistas. É dividido em circulante (curto prazo), não-circulante (longo prazo) e patrimônio líquido.
Patrimônio líquido: são as obrigações da empresa com os sócios ou acionistas, envolvendo os valores investidos, reservas de capital e lucros ou prejuízos acumulados.
PECLD: trata-se das Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa, conta retificadora do Ativo que mensura uma perda decorrente de clientes devedores.
Perda: a perda é o consumo involuntário ou anormal, podendo converter-se em custo, caso esse consumo ocorra por características próprias da matéria-prima que está sendo trabalhada, ou despesa se for decorrente de um fator externo.
R
Receitas: ingresso de ativos que provocam um aumento no patrimônio líquido da empresa.
Regime de caixa: apuração de resultados considerando a entrada e saída de recursos monetários.
Regime de competência: apuração de resultados considerando o momento em que a transação ocorre.
S
Superávit: termo utilizado na Contabilidade Pública e em empresas privadas sem fins lucrativos para definir o resultado originado por receitas maiores que despesas.
T
Taxa Interna de Retorno (TIR): taxa hipotética obtida através dos fluxos de caixa de um investimento, utilizada para decisão de viabilidade de um projeto, comparada com a TMA determinada pelos sócios ou acionistas.
Taxa Mínima de Atratividade (TMA): é uma taxa de juros para determinar o mínimo de retorno que um investidor deseja ao aplicar capital em um investimento, formada a partir de variáveis como o custo de oportunidade, risco do negócio e liquidez.
Existem inúmeros termos contábeis relevantes no dia a dia de um profissional da Contabilidade. São conceitos complexos, que devem ser estudados com frequência para que você esteja sempre pronto para prestar um serviço excelente e gerar valor para seus clientes.
Fonte: Sage Negócios
27/07/2016
5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar
5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar
Uma ideia para um negócio pode dar origem a uma empresa de sucesso se conduzida da maneira correta.

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postado 27/07/2016 12:09:22 - 75 acessos
Um empreendedor que tem esse objetivo sabe da importância de acertar nos aspectos mais estratégicos, mas será que isso garante que ele fique livre de situações adversas?

Ao analisar os erros de gestão de outros empreendedores, você aprende com eles e tem a garantia de que não irá passar pelos mesmos problemas durante a história da sua empresa. Com esse conhecimento, é possível tomar decisões melhores, direcionar o foco para as áreas corretas e se concentrar no caminho para o sucesso.
Veja abaixo 5 erros de gestão que todo empreendedor deve evitar:
Ignorar a concorrência
Um bom estudo do seu mercado é essencial para que a sua empresa tome os melhores rumos possíveis. Não prestar atenção nos seus concorrentes é pedir para ser surpreendido e ultrapassado eventualmente. É no trabalho deles que podem surgir novos insights, direcionamentos, tendências e até exemplos do que não fazer. Por mais único que seja o seu negócio, ele certamente está inserido em um segmento; mesmo que você não tenha concorrentes diretos, existirão empresas semelhantes à sua e são elas que você deve observar.
Não acompanhar o mercado
Um dos erros de gestão mais graves é se concentrar demais no próprio negócio e ignorar as movimentações do mercado. Assim como a concorrência, o vai e vem da economia e das tendências pode ser determinante para o sucesso ou o fracasso das iniciativas da sua empresa. Isso também é valioso para situações em que é necessário lidar com fornecedores: o seu negócio acaba sempre precisando de outros.
Insistir em gastos desnecessários
Muitos empreendedores têm aquela visão idealizada dos rumos que querem para a sua empresa, como uma localização privilegiada, o máximo em tecnologia em seu escritório, entre outros. Seja realista em relação ao que é uma necessidade e o que é gasto desnecessário. Avalie a real importância do que você está cogitando e direcione suas atenções para o que é essencial para o crescimento do negócio.
Não investir na equipe
Por melhor que seja o empreendedor, ele é apenas uma pessoa. Aqueles que não veem a sua empresa crescer costumam ser os que não investem em sua própria equipe. É um dos erros de gestão mais graves deixar que o conhecimento dos funcionários fique estagnado, em vez de continuamente incentivá-los a melhorar. Lembre-se que um turnover alto (ou seja, uma grande rotatividade na sua equipe) é danoso para qualquer tipo de negócio.
Deixar a emoção tomar conta
Não importa qual o nível de experiência, é muito comum ver empreendedores se entregando ao desespero em uma situação adversa. Por mais que ninguém goste de lidar com dificuldades, é preciso ter um bom equilíbrio e segurança em suas decisões para reverter os problemas. As melhores formas de evitar que o lado emocional entre em descontrole é sempre ter em mãos o máximo de informações possível e contar com o auxílio de uma boa equipe.
Fonte: Sage Negócios
26/07/2016
Vem aí o seminário Jovens Lideranças Contábeis, do CRCPR
Vem aí o seminário Jovens Lideranças Contábeis, do CRCPR
O evento, que acontece dia 26/10 das 19 às 22 hs no CRCPR, é voltado para os cerca de 15 mil estudantes dos mais de 80 cursos de Ciências Contábeis do Paraná e àqueles que acabaram de ingressar na profissão.

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postado 25/07/2016 12:53:19 - 250 acessos
Composta hoje por mais de meio milhão de profissionais, a classe contábil brasileira está passando por grandes transformações – quantitativas e qualitativas. Anualmente, os mais de mil cursos de Ciências Contábeis formam centenas de jovens que vão renovando a classe. Somente no Paraná são cerca de 80 cursos com um contingente aproximado de 15 mil estudantes. É para esse segmento, que inclui também aqueles que acabaram de ingressar na profissão, que se dirige o seminário Jovens Lideranças Contábeis, programado para 26 de outubro, no horário das 19h às 22h, no auditório do CRCPR.

Duas palestras vão demonstrar aos jovens profissionais e aos futuros profissionais o impacto que as mudanças vêm causando na profissão, como tirar proveito dos desafios e oportunidades, com o Sistema Público de Escrituração Digital, as IFRS, a modernização das empresas; como aproveitar o momento de crise para crescer, como fazer carreira em empresas contábeis ou ser um empreendedor nesse mercado; vão abordar as inúmeras áreas de atuação do profissional contábil, quais estão em alta e onde encontrar novas oportunidades; a atuação do profissional da contabilidade em instituições públicas e nas empresas na era da transparência; vão ressaltar a importância do conhecimento, do aperfeiçoamento, planejamento, atitude, superação da zona de conforto.

DESAFIOS E OPORTUNIDADES DO MERCADO CONTÁBIL é o tema da palestra da ex-presidente do CRCPR, Lucelia Lecheta, que atua na área contábil desde 1986, e como empresaria da contabilidade desde 1989, quando fundou a Empresa Contábil Lecheta Contabilidade SS Ltda; foi diretora administrativa do Hospital Municipal de Mandirituba, vogal da Junta Comercial do Estado do Paraná; foi conselheira do CRCPR de 2008 a 2014, tendo sido a primeira mulher a presidir a entidade.

O vice-presidente do CRCPR, Laudelino Jochem, vai discorrer sobre COMO SER UM VENCEDOR NA PROFISSÃO CONTÁBIL. Ele também é empresário da contabilidade, com vasta experiência, é professor universitário, consultor de qualidade para prestadoras de serviços contábeis, autor de 13 livros de contabilidade e inúmeros artigos técnicos e científicos.


Inscrição solidária

Para confirmar a inscrição, trazer, no dia do evento, um lenço para ser doado às mulheres que fazem tratamento de câncer ou um brinquedo que será entregue a entidades que cuidam de crianças carentes.

Clique aqui para se inscrever.
Fonte: CRCPR - Conselho Reg. de Contabilidade do Paraná
26/07/2016
CPMF fora dos planos do governo para 2016
CPMF fora dos planos do governo para 2016
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal

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postado 25/07/2016 15:30:47 - 234 acessos
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal estimadas para este ano, em relação ao documento que foi lançado em maio. Essas receitas não incluem a arrecadação previdenciária nem recursos de concessões. Além de mostrar forte recuo em relação às previsões para o desempenho dos principais tributos cobrados no país, o documento abandona de vez a expectativa de arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira em 2016.
Com a contínua retração da economia, o governo espera deixar de recolher R$ 2,996 bilhões com o Imposto de Importação, cuja estimativa caiu de R$ 33,502 bilhões para R$ 30,506 bilhões. A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve ser R$ 2,505 bilhões inferior ao previsto anteriormente, passando de R$ 45,874 bilhões para R$ 43,369 bilhões.
Na apuração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a frustração é de R$ 1,787 bilhão, com a estimativa caindo de R$ 36,675 bilhões para R$ 34,888 bilhões. O governo também excluiu de vez a previsão de arrecadação com a volta da CMPF este ano, de R$ 1,8 bilhão do relatório anterior. Na rubrica “outras receitas administradas” a queda foi de R$ 3,816 bilhões, de R$ 20,686 bilhões para R$ 16,870 bilhões.
Apesar da redução nessas receitas, o relatório traz estimativas melhores – mas em menor proporção – para outros tributos e contribuições. No caso da Cide-Combustíveis, a projeção de arrecadação aumentou em R$ 287,4 milhões, de R$ 5,699 bilhões para R$ 5,987 bilhões. O aumento da alíquota do imposto regulatório sobre os combustíveis tem sido discutido pela equipe econômica. As receitas esperadas com as contribuições do PIS e da Cofins subiram R$ 621 milhões e R$ 1,564 bilhão, respectivamente. Já a previsão de arrecadação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumentou em R$ 460 milhões.
RESERVAS FISCAIS
O governo decidiu queimar R$ 16,5 bilhões de uma reserva do Orçamento para não ter que fazer um novo contingenciamento de gastos em julho, com o aumento das despesas e a frustração das receitas. A alternativa de lançar mão da reserva, hoje de R$ 18,1 bilhões, permitirá atingir a meta fiscal deste ano, que é de déficit de R$ 170,5 bilhões. Como o governo deixou no Orçamento uma reserva para acomodar riscos fiscais, ela será utilizada para evitar um aperto nos gastos nesse momento.
“Diante da combinação dos fatores citados, mostra-se necessária a redução das despesas discricionárias, que no âmbito do Poder Executivo será realizada mediante utilização do saldo remanescente para absorção de riscos fiscais, relativamente aos limites da avaliação extemporânea de maio, em R$ 16,5 bilhões”, diz o relatório.
O Ministério do Planejamento estima, ainda, um rombo maior para a Previdência Social neste ano. O déficit previsto é de R$ 149,23 bilhões, R$ 2,8 bilhões a mais do que o estimado no relatório anterior.
Em gastos previdenciários, estão previstos R$ 507,8 bilhões neste ano, perante uma arrecadação de R$ 358,6 bilhões. O documento aponta que o governo terá que incorporar, em 2016, parte dos gastos com auxílio-doença que foram represados em 2015. Segundo o texto, houve uma melhor avaliação do efeito da greve dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano passado.
No caso do auxílio-doença, que costuma crescer, em média, 5% ao ano, a alta em 2015 ficou abaixo de 1%. Pelas novas contas, a equipe econômica teve que incorporar a recuperação de parte dessas concessões represadas. No relatório, contudo, o Planejamento ressalta que pretende reduzir essas despesas com as medidas recentemente tomadas.
O governo anunciou que pretende fazer um pente fino nos gastos com auxílio-doença, sobretudo em relação aos benefícios concedidos há mais de dois anos. “Salienta-se que o conjunto de medidas estudado para o aperfeiçoamento desse benefício pode gerar algum impacto ainda neste exercício, porém ainda de difícil mensuração”, diz o texto.
Fonte: Estado de Minas
26/07/2016
FMI recomenda que Brasil aumente impostos
FMI recomenda que Brasil aumente impostos
O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI).

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postado 25/07/2016 15:31:04 - 403 acessos
O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI). Em documento divulgado nesta quinta-feira (21), o FMI informou que o pequeno espaço para o Banco Central reduzir os juros aumenta a necessidade de o país buscar o equilíbrio nas contas públicas, tanto por meio de corte de gastos quanto por meio de elevações de tributos.
De acordo com o documento, a alta de impostos deverá complementar a proposta de limitar o crescimento dos gastos públicos, enviada ao Congresso Nacional no mês passado. O FMI também recomenda que o país continue com reformas estruturais que permitam ao governo reduzir despesas obrigatórias, como as da Previdência Social.
“No Brasil, o espaço para políticas de estímulo monetário é limitado por pressões inflacionárias subjacentes, e a consolidação fiscal deve continuar para reduzir os grandes déficits [nas contas públicas]. O novo governo deve complementar o limite proposto para os gastos federais correntes com medidas tributárias [termo usado pelo FMI para se referir a altas de tributos] e enfrentar a rigidez de gastos e mandatos insustentáveis, inclusive no sistema de previdência”, destacou o FMI.
Chamado de Nota de Vigilância do FMI para o G-20 (grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta), o documento traz recomendações para a reunião de ministros das Finanças do grupo. O encontro começa no sábado (23) na China e terá o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, como representante brasileiro.
Além do aumento de impostos e da contenção dos gastos públicos, o documento sugere que o Brasil prossiga com reformas estruturais que aumentem a produtividade e a competitividade. Para o FMI, o país também precisa dar continuidade à implementação do programa de concessões de infraestrutura, considerado pelo órgão como essencial para eliminar gargalos logísticos e impulsionar o crescimento do país.
Segundo o documento, as condições no Brasil e na Rússia começam a melhorar, e os dois países podem retomar o crescimento econômico em 2017. De acordo com o FMI, a alta recente no preço das commodities – bens primários com cotações internacionais – alivia as pressões sobre os países emergentes, mas os preços continuam baixos em relação aos anos anteriores, e empresas no Brasil, na Índia e na Turquia estão endividadas em moeda local e estrangeira, o que pode acarretar dificuldades caso as condições da economia internacional se agravem e o fluxo de capitais se reduza.
Ao anunciar, no início do mês, a meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o número leva em conta a obtenção de R$ 55,4 bilhões em receitas extras no próximo ano. Segundo Meirelles, o governo pretende recorrer a todas as fontes de recursos disponíveis, como venda de ações de estatais em bolsas de valoress, venda de ativos do governo, concessões de infraestrutura e outorga de campos de petróleo. A elevação de tributos viria apenas em último caso.
Fonte: Folha PE
25/07/2016
Ministro diz que trabalhador não será surpreendido por reforma
Ministro diz que trabalhador não será surpreendido por reforma
“O trabalhador não será surpreendido, não será prejudicado, não será traído pelo seu ministro”

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postado 22/07/2016 10:16:47 - 541 acessos
SÃO PAULO - Qualquer mudança na legislação trabalhista será feita com a participação das entidades que representam os empregados, afirmou ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Em evento em São Paulo, ele disse ter convidado as centrais sindicais para um almoço em Brasília na
quartafeira da próxima semana para discutir o que chamou de “atualização” das leis do trabalho.
“O trabalhador não será surpreendido, não será prejudicado, não será traído pelo seu ministro”, reiterou em evento nesta manhã no Sindicato dos Padeiros de São Paulo. “O trabalhador será partícipe na elaboração. Não será convidado para apoiar, mas sim para participar na elaboração. Ele será protagonista”, declarou a jornalistas após o encontro.
Nogueira ressaltou que a terceirização, mais um ponto polêmico que deve ser tema da reforma trabalhista, será tratada no âmbito dos serviços especializados. “Dentro de cada cadeia econômica, vamos tratar com os trabalhadores e empregadores quais os serviços dentro da cadeia que poderão ser objeto desse contrato de serviço”.
Questionado sobre a questão das atividadesfim e atividadesmeio – atualmente, apenas as atividades que não são consideradas as principais para as empresas podem ser terceirizadas –, o ministro afirmou que essa nomenclatura é problemática, já que há categorias em que a linha entre o que é meio e o que é fim é mal definida. “Se partirmos para a elaboração de uma lei tendo isso como princípio, não haverá consenso”.
Ele destacou que, como deputado federal, votou contra o Projeto de Lei (PL) 4.330, que tratou do tema, e que o fato de que o PL ainda não tenha sido apreciado no Senado reitera a grande falta de consenso em torno da medida.
Em sua fala, o ministro destacou que sua “tribo” é o trabalhador e disse acreditar que “salário e direito” não podem ser vistos "como despesa e como custo". “Salário é investimento. O mercado é produção, transformação, comércio e consumo. E o trabalhador é consumidor em potencial.”
Fonte: Valor Economico
25/07/2016
ICMS-ST - BEBIDAS ALCOÓLICAS, exceto cerveja e chope
ICMS-ST - BEBIDAS ALCOÓLICAS, exceto cerveja e chope
Desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no Convênio ICMS 92/2015, mas esta lista sofreu alterações significativas com a publicação do Convênio ICMS 53/2016

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postado 22/07/2016 10:17:50 - 780 acessos
De acordo com o CONFAZ, desde 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 não estão sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Esta regra vale para as operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.

O Convênio ICMS 92/2015 uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, criando o CódigoEspecificador da Substituição Tributária – CEST.

O CEST deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena do arquivo ser rejeitado.

Porém, com o advento da publicação do Convênio ICMS 53/2016 a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST sofreu alterações significativas.

Com esta medida, alguns segmentos foram excluídos e outros sofreram alterações.

Assim, é necessário analisar se as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016 impactaram na identificação do CEST.

Portanto, aquele que já havia inserido no cadastro das mercadorias o CEST, deverá analisar se o conteúdo do Convênio 53/2016 alterou o Código Especificador da Substituição Tributária. Para evitar erros, este procedimento deve ocorrer antes de iniciar a exigência do CEST no documento fiscal.

Porque é necessário revisar o CEST
O CONFAZ alterou o item outros de três segmentos, (autopeças, bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope e também o sistema de venda porta a porta).
Excluiu os segmentos de plásticos, produtos cerâmicos e vidros. As mercadorias destes segmentos passaram a compor um único segmento: Papeis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros, com isto houve alterações do CEST.
Também alterou e incluiu itens nos demais segmentos.

Confira a seguir lista mercadorias e CEST do segmento de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (Anexo III) após alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.

Convênio ICMS 92/2015, com alterações do Convênio ICMS 53/2016
ANEXO III
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
1.0
02.001.00
2205
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares
2.0
02.002.00
2208.90.00
Batida e similares
3.0
02.003.00
2208.90.00
Bebida ice
4.0
02.004.00
2207.20
2208.40.00
Cachaça e aguardentes
5.0
02.005.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares
6.0
02.006.00
2208.20.00
Conhaque, brandy e similares
7.0
02.007.00
2206.00.90
2208.90.00
Cooler
8.0
02.008.00
2208.50.00
Gim (gin) e genebra
9.0
02.009.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares
10.0
02.010.00
2208.70.00
Licores e similares
11.0
02.011.00
2208.20.00
Pisco
12.0
02.012.00
2208.40.00
Rum
13.0
02.013.00
2206.00.90
Saque
14.0
02.014.00
2208.90.00
Steinhaeger
15.0
02.015.00
2208.90.00
Tequila
16.0
02.016.00
2208.30
Uísque
17.0
02.017.00
2205
Vermute e similares
18.0
02.018.00
2208.60.00
Vodka
19.0
02.019.00
2208.90.00
Derivados de vodka
20.0
02.020.00
2208.90.00
Arak
21.0
02.021.00
2208.20.00
Aguardente vínica / grappa
22.0
02.022.00
2206.00.10
Sidra e similares
23.0
02.023.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis
24.0
02.024.00
2204
Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
999.0
02.999.00
2205
2206
2207
2208
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
Neste segmento, o Confaz autorizou os Estados e o Distrito Federal cobrar ICMS através da Substituição Tributária das mercadorias acima listadas.

Para evitar erros, observe as mercadorias enquadradas no item “Outras” (999.0) bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores, classificadas sob o NCM 2205 2206, 2207, 2208 e CEST 02.999.00.

Vale lembrar que a lista de mercadorias do Convênio ICMS 92/2015 (alterado pelo Convênio ICMS 142/2015 e Convênio ICMS 53/2016) é autorizativa, os Estados e o Distrito Federal somente poderão cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária após sua normatização. Estra regra vale também para as operações interestaduais, que dependem de acordo firmado entre os Estados e Distrito Federal através de Protocolo ICMS, por exemplo.
Por Josefin do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
25/07/2016
MEI poderá contratar dois empregados
MEI poderá contratar dois empregados
Michel Temer avalia proposta encaminhada por representantes das micro e pequenas empresas

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postado 22/07/2016 10:17:59 - 1.922 acessos
Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios.
Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e pequenas empresas industriais.
Após a audiência no Palácio do Planalto, o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri, disse que essa "medida jurídica simples" pode ser adotada para aumentar a geração de emprego no País.
"É uma solução fácil que pode aumentar o emprego de imediato", comentou Couri, citando que a proposta foi encaminhada por representantes dos Estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso.
Já no Brasil cerca de 6 milhões de MEIs, cuja renda anual não pode superar a marca de R$ 60 mil. Eles têm direitos empresariais e previdenciários assegurados mediante o pagamentos de taxas em torno de R$ 60,00 por mês.
22/07/2016
Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC
Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC
Entrada em vigor do módulo será adiada

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postado 21/07/2016 09:52:41 - 1.568 acessos

O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu, nesta terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo. A data prevista é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, o grupo também acertou que concentrará esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.
O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que concentrará todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias num único espaço.
O GTC tem por objetivo equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e das empresas antes que o módulo entre em vigor. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.
Em agosto do ano passado, o GTC foi dividido em subgrupos com o intuito de acelerar as discussões para a implantação do módulo dentro do prazo previsto, mas, por diversas razões, ainda não há leiaute definitivo para o projeto. “Estamos vendo os esforços dos atores envolvidos, tanto na realização dos testes quanto nas discussões de alinhamento, com o objetivo de alcançar as melhorias esperadas para as versões que foram apresentadas até agora. Há necessidade de ajustes e definição do leiaute para novos testes e o Grupo está empenhado em produzir uma versão final”, afirma a representante do CFC no GTC, Sandra Batista.
No encontro desta semana, o coordenador do grupo, José Maia, informou que as mudanças pelas quais passou o governo não alteraram o compromisso com o projeto. “Apesar das mudanças, as equipes que tratam do eSocial foram mantidas e o Governo está comprometido com o módulo”. Ele informou que será publicada uma resolução revogando o prazo atual. “Já havíamos pactuado com esse Grupo que apenas revogaríamos o prazo quando tivéssemos uma proposta de cronograma para apresentar. Não foi possível construir esse cronograma, mas estamos trabalhando nisso. A revogação não é, de forma alguma, um sinal de que o projeto não esteja sendo priorizado pelo Governo”, ressaltou Maia.
Os participantes reforçaram a necessidade de haver um leiaute definitivo para uma repactuação de prazo. Por isso, haverá uma oficina nos dias 9, 10 e 11 de agosto, em São Paulo, para acertar os conceitos que ainda precisam ser fechados para elaboração da versão final do projeto. Na reunião serão feitos os últimos ajustes no leiaute
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
22/07/2016
Programa de proteção foi usado apenas em um terço dos acordos de redução de jornada
Programa de proteção foi usado apenas em um terço dos acordos de redução de jornada
Os dados foram compilados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos documentos homologados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social e serão divulgados hoje no boletim "Salariômetro".

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postado 21/07/2016 09:53:33 - 353 acessos
Entre agosto de ano passado e junho deste ano foram assinados no país 371 acordos de redução de jornada com corte de salários. Do total, apenas um terço foi celebrado no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A maioria das empresas e sindicatos tem recorrido à Lei 4.923, de 1965, que tem características bastante semelhantes às da iniciativa lançada no ano passado pelo governo federal nesses casos, entretanto, não há aporte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir parte do que é descontado da remuneração dos trabalhadores.
Os dados foram compilados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos documentos homologados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social e serão divulgados hoje no boletim "Salariômetro".
De forma geral, a proporção de corte dos salários que vem sendo observada nos acordos neste ano é de 20%, contra 17,2% na mediana de 2015. A indústria metalúrgica continua liderando entre os setores, com 122 termos, de um total de 186 firmados em 2016. No ano passado, com 190 acordos, ela respondeu por 65,9% do total. Há 13 casos registrados na construção civil e outros 19 na indústria química e farmacêutica.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem que deseja transformar o PPE em um programa permanente e que incluirá a sugestão na proposta de reforma trabalhista que será enviada ao Congresso até o fim deste ano. Criado para tentar desacelerar o ritmo de demissões no país, o programa prevê acordos com duração de até 24 meses, com corte de até 30% na jornada e subsídio de até 50% do corte salarial pelo governo. Pelas regras atuais, as empresas poderiam aderir até o fim de 2016 e estender a redução até 2017.
Para o coordenador do boletim, Helio Zylberstajn, a perenização do programa pode ser positiva, mas desde que ele sofra algumas modificações que o tornem menos "restritivo". A exigência de garantia do emprego dos trabalhadores afetados, exemplifica o economista, por um período equivalente ao da vigência do programa, mais um terço, é um dos pontos que hoje contribui para afastar as empresas.
Outras companhias, acrescenta Zylberstajn, não conseguem cumprir as exigências legais, que preveem a participação apenas dos empregadores que comprovarem a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS. "Nos outros acordos também há alguma garantia, mas elas são menores", ressalta. No balanço referente a 2015, divulgado no início do ano, as montadoras Volkswagen, MercedesBenz e Ford eram destino de R$ 91,8 milhões dos R$ 119,1 milhões em recursos previstos do FAT para complementar os salários dos funcionários, ou seja, 77% do total.
O "Salariômetro" mostra ainda que a proporção de reajustes salariais inferiores à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) segue caindo. Ela chegou a 32,8% em junho, contra 68,8% em janeiro, quando o INPC atingiu o pico de 11,3%. Pelo quarto mês consecutivo, a mediana das correções empatou com o índice acumulado em 12 meses, 9,8% no mês passado. A massa de rendimentos estimada com base nos depósitos do FGTS continuou em contração, recuando em abril 0,6% em termos reais sobre março.
Fonte: Valor Economico
22/07/2016
MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei
MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei
A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo

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postado 21/07/2016 09:56:23 - 935 acessos

BRASÍLIA: O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz a publicação da Lei 13.315, que reduz de 25% para 6% o imposto de renda sobre remessas ao exterior para gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo.
“Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”, diz o texto da lei.
Ao sancionála, o presidente interino Michel Temer vetou dois trechos da MP aprovada pelo Congresso. Um deles aplicava a redução do IR também para os rendimentos de aposentadorias e pensões obtidas por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. O governo justificou que o dispositivo acarretaria renúncia de receita tributária e poderia gerar litígios no Judiciário, devido ao tratamento distinto aplicado a essas rendas quando recebidas no Brasil.
Fonte: Valor Economico
21/07/2016
Projeto de Lei obriga as empresas a devolverem 10% dos Incentivos Fiscais
Projeto de Lei obriga as empresas a devolverem 10% dos Incentivos Fiscais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ Projeto de Lei que obriga as empresas a devolverem 10% dos incentivos fiscais recebidos.

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postado 20/07/2016 17:33:14 - 193 acessos
O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o projeto de lei nº 2008/16, que obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais a devolverem 10% dos incentivos recebidos.
Tal projeto de lei atinge todos os incentivos fiscais atualmente em vigor, à medida que forem liberados mensalmente, ou que ainda serão concedidos.
O referido projeto de lei será votado amanhã, dia 21 de julho, na ALERJ, e é o primeiro item da pauta.
Empresários e profissionais de Contabilidade, fiquem atentos!
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
21/07/2016
Reforma trabalhista chega ao Congresso até o fim do ano, diz ministro.
Reforma trabalhista chega ao Congresso até o fim do ano, diz ministro.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista e outra de terceirização.

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postado 20/07/2016 17:34:07 - 231 acessos
Em café da manhã com jornalistas, Nogueira ressaltou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa de atualização para uniformizar interpretações sobre normas de trabalho e, consequentemente, reduzir os questionamentos judiciais. “A CLT se transformou numa espécie de colcha de retalhos”, disse, acrescentando que isso abre espaço para uma série de interpretações sobre o mesmo assunto. “A atualização da CLT é uma necessidade”, complementou.
Nogueira destacou, no entanto, que a atualização das regras trabalhistas deve preservar o direito dos trabalhadores. “Direito não se revoga, se aprimora”, disse. O ministro destacou ainda que não vai entrar na reforma trabalhista a possibilidade de parcelamento de férias ou de 13º salário. “A CLT será atualizada com o objetivo de simplificar para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, empregador e juiz. Isso traz fidelização de contratos. Direitos não serão revogados”, reforçou.
Ele observou, no entanto, que vai buscar privilegiar as negociações coletivas. Na avaliação do ministro, o trabalhador poderá dizer até onde vai a negociação com o empregador. “Pretendemos privilegiar a convenção trabalhista.”
O ministro afirmou que tudo será discutido com os trabalhadores. “O trabalhador não será surpreendido, não vai ter prejuízo”, disse, repetindo que o foco da reforma trabalhista será uma simplificação das regras atuais.
No caso da terceirização, o projeto deve ter uma definição clara do que são serviços terceirizados. “Estamos trabalhando em formalizar proposta para regulamentar serviços terceirizados. Pontos de propostas que estão na Câmara serão trazidos e poderão ser aproveitados”, contou o ministro. Atualmente, já tramita no Congresso uma proposta sobre a questão.
Caged
Apesar de não ter números parciais, Nogueira manifestou ter uma “expectativa positiva” com relação aos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de junho.
Ele lembrou que, em abril e maio deste ano, quando comparado com os mesmos meses de 2015, houve uma melhora, no sentido de redução das demissões. Mas o ministro não informou se haverá em junho criação líquida de postos de trabalho.
“Chegamos ao fundo do poço, no marco zero. Estamos na primeira marcha. Vamos iniciar a retomada da empregabilidade”, afirmou.
O ministro disse que pretende tornar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) uma política permanente. Para isso, seria necessário o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional. Isso porque, pela legislação atual, a adesão de empresas ao programa termina no fim deste ano e o PPE será extinto em dezembro de 2017.
A avaliação é que o programa é uma ferramenta de socorro para garantir o emprego em situação de crises econômicas ou dificuldades financeiras da própria companhia. O PPE é financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Apesar de o FAT ser deficitário, o governo entende que, do ponto de vista econômico, o PPE é uma política interessante, pois ao manter o trabalhador empregado faz com que ele continue consumindo e pagando tributos, ajudando na retomada da economia brasileira.
Nogueira ainda destacou que não há previsão de novas mudanças nas regras do seguro-desemprego e do abono salarial, para reduzir despesas no atual cenário de restrição fiscal. Segundo ele, as alterações já foram feitas pelo governo anterior e o que está faltando agora é implementar um sistema de fiscalização para inibir fraudes. ou seja, passar um pente-fino nos benefícios.
Fonte: Valor Econômico
21/07/2016
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação.
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação.
Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação.

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postado 20/07/2016 17:34:42 - 321 acessos
Com esse entendimento, a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RJ) foi julgada improcedente pela Seção de Dissídios Individuais 1 da corte. A decisão foi unânime.
O autor da ação alegou que trabalhou como concursado da Comlurb de março de 1996 a maio de 2009, quando foi desligado dos quadros da empresa de limpeza sem motivos.
Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, “pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.
O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, “não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.
Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa – ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.
( 0011345-23.2014.5.01.0000 AR )
Fonte: Revista Consultor Jurídico
20/07/2016
A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
Em 2015, um total de R$ 2,21 trilhões em impostos deixaram de entrar nos caixas dos governos por causa de dívidas fiscais dos contribuintes

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postado 12/07/2016 07:45:50 - 278 acessos

A elevada carga tributária e a complexidade dos impostos não prejudicam apenas o contribuinte. Causam danos também aos cofres dos governos, como aponta um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
O levantamento mostra que no ano passado o estoque das dívidas fiscais – aquelas envolvendo tributos - tanto de contribuintes pessoas físicas quanto de empresas, chegou a R$ 2,21 trilhões. Esse montante superou, pela primeira vez, a arrecadação do país, que em 2015 atingiu R$ 2,01 trilhões.
Ou seja, se a inadimplência do contribuinte não existisse, a arrecadação tributária dobraria, o que resolveria boa parte do déficit dos governos. Mas a enorme inadimplência dos contribuintes é real, e em grande monta causada pela elevada carga e complexidade do sistema tributário. Uma espécie de feitiço que se volta contra o feiticeiro.
“A empresa evita ficar devendo para funcionários ou fornecedores, porque se fizer isso ela fecha. O normal é ficar devendo ao fisco, porque sempre vai ter opção de renegociar essas pendências”, diz João Eloi Olenike, presidente do IBPT.
O estoque das dívidas fiscais, que bateu os R$ 2,21 trilhões em 2015, era de R$ 175,7 bilhões em 1979, já corrigindo o valor pela inflação atual. Embora esse crescimento exponencial envolva aumento de custos dos mais variados e conjunturas econômicas distintas, segundo Olenike, as questões tributárias foram as que mais pesaram nessa elevação.
Nesse intervalo de 36 anos, a carga tributária do país cresceu mais de 70%. Em 1979 ela representava 20% do Produto Interno Bruto (PIB), e passou para 34,2% em 2015.
De acordo com o presidente do IBPT, o contribuinte precisa lidar com 63 tributos em seu cotidiano. Alguns deles, como o Pis e a Cofins, possuem 75 leis, além de centenas de decretos e portarias que dão as diretrizes sobre como serão cobrados e a destinação dada aos valores arrecadados com eles.
O mesmo é visto para o ICMS, que possui praticamente 27 regimes de apuração distintos, um para cada Estado. Para piorar, o nosso sistema tributário permite que um imposto incida sobre outro, como o próprio ICMS, que entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, por exemplo.
“Esse tipo de complexidade estimula a sonegação, outro fator que pesa negativamente na arrecadação”, diz Olenike.
Por Renato Carbonari Ibelli
Fonte: Diário do Comércio - SP
20/07/2016
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Empresa argumenta em ação judicial violação ao princípio da não cumulatividade

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postado 12/07/2016 07:49:23 - 5.385 acessos

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.
O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.
No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.
A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".
A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".
Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.
O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.
Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.
Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.
Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.
O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".
Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.
Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.
Por Adriana Aguiar
Fonte: Valor Econômico
20/07/2016
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
Operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de SP presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, não está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015

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postado 12/07/2016 07:54:01 - 559 acessos
Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao Diferencial de Alíquotas.

A aplicação das regras de cálculo do novo DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015ainda gera muita dúvida, principalmente no que tange a definição de operação presencial (operação interna).

Confira material apresentado pela SEFAZ-SP







A SEFAZ-SP por meio de Resposta à Consulta Tributária 10291/2016, esclareceu que são consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Para o fisco paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são:
(...)
§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)”.

Exemplo: Fornecedor de São Paulo – Venda de um veículo para pessoa física não contribuinte do ICMS com entrega do bem na própria loja para o adquirente.




Quando se tratar de operação interna (entrega no Estado do fornecedor da mercadoria) não haverá cálculo do diferencial de alíquotas, conforme ilustrado.



Nesta operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, de acordo com a legislação paulista não há que se falar em diferencial de alíquotas.

Assim, para a operação será utilizado o CFOP do Grupo 5 da Tabela I do Anexo V do RICMS/2000.

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, recomenda que seja feita indicação nas “Informações Complementares” do artigo 52, § 3º, do RICMS/2000, que fundamenta a utilização da alíquota interna do ICMS.

Vale ressaltar, que as regras do DIFAL da EC 87/2015 está valendo apenas para as operações realizadas por empresas não optantes pelo Simples Nacional. O Supremo Tribunal Federal - STF por meio de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, suspendeu desde 18 de fevereiro de 2016 a cobrança do DIFAL das empresas optantes pelo Simples Nacional (LC Nº 123/2006).

Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 10291/2016.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10291/2016, de 03 de Maio de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/05/2016.

Ementa

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas.

I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
19/07/2016
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.

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postado 18/07/2016 17:19:03 - 221 acessos
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.
Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições:
“I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda;
II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização ,juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.”
Vale ressaltar, porém, que essa disposição não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Fonte: Jornal Contabil
19/07/2016
CONFAZ inclui malas de viagem na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
CONFAZ inclui malas de viagem na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
Com esta medida os Estados e o Distrito Federal, poderão incluir as malas de viagem no regime de Substituição Tributária de ICMS a partir de 1º de outubro de 2016

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postado 18/07/2016 17:19:26 - 336 acessos
autorização para cobrar ICMS-ST nas operações com malas de viagem veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016(DOU de 14/07), que alterou significativamente o Convênio ICMS 92/2015.

Com esta medida os Estados e o Distrito Federal, poderão incluir as malas de viagem no regime de Substituição Tributária de ICMS a partir de 1º de outubro de 2016.

Em 2015, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.519/2015 incluindo malas de viagem na Substituição Tributária. Porém, o governo paulista não conseguiu cobrar o ICMS através deste regime, porque o CONFAZ quando editou o Convênio ICMS 92/2015 não contemplou o artigo na lista.

O Convênio ICMS 92/2015 criou o Código Especificado da Substituição Tributária – CEST, uniformizou e padronizou a lista de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em todo território nacional.

Com a uniformização, os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária se a mercadoria constar da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015.

Assim, com a publicação do Convênio ICMS 53/2016, os Estados e Distrito Federal poderão incluir no regime de Substituição Tributária baús, malas e maletas para viagem, conforme Cláusula segunda.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:
V – o item 5.1 ao Anexo XX:
ANEXO XX
PRODUTOS DE PAPELARIA

ITEM
CEST
NCM
Descrição
5.1
19.005.01
4202.1
4202.9
Baús, malas e maletas para viagem

Para evitar o elemento surpresa, os responsáveis pelas empresas deverão analisar cuidadosamente as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.
Fonte: Siga o Fisco
19/07/2016
Workshop tributário mostra como aquecer o fluxo de caixa das empresas de Campinas
Workshop tributário mostra como aquecer o fluxo de caixa das empresas de Campinas
Em parceria com a Sescon, Campinas receberá o Grupo Studio para evento voltado aos empreendedores com perfil comercial que desejam abrir um negócio rentável em meio à crise.

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postado 18/07/2016 18:28:46 - 902 acessos

O workshop do Grupo Studio acontecerá no dia 21 de julho, das 09h00 às 11h00 na cidade de Campinas. Ministrado por Yuri Ghabril, Diretor Comercial da rede, o evento tratará sobre o impacto do atual cenário tributário dentro das empresas brasileiras e mostrará como a utilização de créditos tributários pode aquecer o fluxo de caixa delas.
Segundo dados do Grupo Studio, devido ao desconhecimento das oportunidades tributárias, no período de cinco anos, 99% das médias e grandes empresas pagam, em média, R$ 650 mil a mais do que devem á titulo de tributação. Já as micro e pequenas, pagam, em média, 25% a mais em comparação com o seu último mês de faturamento.
Para demonstrar a importância e a força dos serviços tributários, serão levantados pontos de crédito de PIS e COFINS na Indústria e no Comércio – maiores geradores de erros de apuração e/ou classificação contábil – bem como serão levantadas as exceções tributárias presentes no Simples Nacional.
Evento gratuito. Inscreva-se: http://grupostudio.com.br/workshop/cidades/
Local: Rua Walter Schimidt, 175 - Pq Rural fazenda - Sta Candida Campinas-SP
Informações: palestras@grupostudio.com.br - 0800 777 3039 - Fernanda Gonzaga

Grupo Studio
O Grupo Studio exibe mais de 18 anos de expertise na área tributária. Os serviços prestados pelos modelos de negócios da rede são a porta para o sucesso das empresas e a chave do sucesso para os franqueados, que ficam responsáveis apenas pelo comercial, enquanto a franqueadora realiza todo o trabalho técnico.
Studio Fiscal: pioneira e maior rede de franquias no ramo de consultoria tributária empresarial em esfera administrativa. http://franquiastudiofiscal.com.br/
Studio E-Fiscal: primeira e única rede de franquia voltada para a realização de consultoria tributária para empresas do Simples Nacional. http://studioefiscal.com.br/franquias/
Yuri Edmond H. Ghabril
Yuri Edmond Haupt Ghabril conta com mais de 10 anos de experiência no mercado financeiro, comercial e tributário. É administrador de empresas pela Metodista de Piracicaba e tem MBA em gestão financeira, auditoria e controladoria pela FGV. É Consultor Tributário, palestrante e Diretor Comercial do Grupo Studio.
Aline Fontão – Assessora de Imprensa Grupo Studio – imprensa@grupostudio.com.br
Fonte: Grupo Studio
18/07/2016
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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postado 15/07/2016 10:41:44 - 675 acessos
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Os seguintes incisos da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a redação a seguir:
I – o inciso III:
“III – campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;”;
II – o inciso XX:
“XX – campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39.”;
III – o inciso XXI:
“XXI – campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Fonte: Diário Oficial da União


18/07/2016
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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postado 15/07/2016 10:41:44 - 675 acessos
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Os seguintes incisos da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a redação a seguir:
I – o inciso III:
“III – campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;”;
II – o inciso XX:
“XX – campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39.”;
III – o inciso XXI:
“XXI – campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Fonte: Diário Oficial da União


18/07/2016
O que esperar do novo PIS/Cofins?
O que esperar do novo PIS/Cofins?
No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Progr

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postado 15/07/2016 10:42:52 - 4.851 acessos
No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep. A ideia é que as mudanças comecem por essas contribuições e depois se estendam para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Seguramente, esse é um tema que afeta diretamente o dia a dia das empresas de todos os portes e segmentos e ainda pode causar diminuição do Produto Interno Bruto – PIB, retração econômica e, por conseguinte, aumento do desemprego. Em entrevista à Revista Dedução, o professor Marcelo Domingues de Andrade, advogado da Guerreiro e Andrade Advogados comenta os principais impactos que essa proposta trará caso seja aprovada.
O que o senhor espera da reforma do PIS/Cofins?
Primeiramente, é válido lembrar que estes dois tributos recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do Simples Nacional em que as empresas, numa única guia de arrecadação – DAS, recolhem diferentes tributos que posteriormente são redirecionados para os órgãos públicos específicos. Para o PIS devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Já a Cofins financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social. Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá “como período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes.”
Qual é a principal mudança com o novo PIS/Cofins?
Não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspetos a serem mudados e alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzindo ou eliminando incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Essa nova proposta pode ser vista como benéfica?
Sim, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação etc. Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros as alíquotas serão intermediárias. Já os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
O modelo atual de cobrança é complexo?
Pelo modelo atual, a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do Simples Nacional. Então, funciona no seguinte formato: para as empresas que operam pelo lucro real – indústrias, por exemplo – são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da Cofins totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então com reduções em custos, despesas e encargos. Por sua vez, as empresas que operam no lucro presumido – de serviços – pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da Cofins, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo. As empresas que estão cadastradas no Simples Nacional arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Como será o tratamento para o novo sistema do PIS?
Para o novo sistema do PIS o recolhimento será pelo regime não-cumulativo o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo de produtos intangíveis. Ademais, alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, material de escritório adquirido por empresas de serviços. Além disso, a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
E as empresas do Simples Nacional?
Essas empresas poderão gerar crédito para seus clientes independente do regime tributário em que estiver sendo regida. É importante salientar que existem ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial etc., e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos, do contrário se tornarão inadimplentes junto ao fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/Cofins.
Tal proposta pode elevar a burocracia?
A tendência do governo é justamente a redução da burocracia pelo fato de haver o pagamento numa única guia, com sistema integrado de cálculos independente dos os setores.
A reforma proposta pela Receita Federal coloca tanto PIS (que será atualizada primeiro) quanto o Cofins em um regime tributário não-cumulativo. Isso quer dizer que a tributação ocorrerá somente sobre o valor agregado. Segundo o órgão, tal medida simplificará o processo de pagamento e dará maior “justiça” na tributação. Haverá aumento na arrecadação do governo?
Sim, haverá aumento de arrecadação, porém haverá aumento de crédito nas operações o que permite uma maior margem de desconto no momento da negociação comercial podendo haver um equacionamento. Isso quando se tratar de empresa no lucro real. Mas as empresas de serviços do lucro presumido sofrerão um aumento da carga tributária o que poderá desencadear no aumento do serviço a ser prestado. De qualquer sorte, ainda não é possível prever a exatidão deste aumento enquanto não forem divulgadas as alíquotas.
Qual será o impacto dessa mudança para as empresas, de forma geral?
O impacto maior poderá ocorrer nas empresas de serviços que normalmente trabalham no regime tributário do lucro presumido com alíquota de 3,65% sobre o faturamento. Mas vigorando a unificação do PIS e da Cofins, estas empresas poderão sofrer muito com o aumento da carga tributária, isso porque a alíquota passará para o sistema do lucro real e então não-cumulatividade com alíquotas de 9,25%. O problema é que as empresas de serviços não terão direito ao desconto de muitos créditos haja vista que o capital humano é seu maior aliado e sobre os salários não há desconto a ser considerado. Com isso, haverá um aumento da carga tributária para empresas do setor de serviço, sem direito a grandes descontos em créditos de custos, despesas e encargos. E pelo efeito cascata, estas empresas irão aumentar o valor de seus serviços podendo então gerar uma inflação no mercado. A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.
As empresas contábeis irão trabalhar a mais?
A análise de crédito a ser feita pelos escritórios de contabilidade, tanto por parte da empresa que gerou o crédito quanto pela empresa que irá se beneficiar deste crédito, deve mais apurada, consequentemente um trabalho a mais a ser desenvolvido, porém com as possibilidades de recursos existentes nos sistemas de computação, basta acrescentar o comando nos softwares e a leitura de créditos. Dessa forma, a compensação será automática.
Para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas: modal, intermediária e reduzida. Qual sua opinião sobre isso?
Importante para que não haja um grande descompasso no momento em que as empresas que atuavam na cumulatividade passem a at uar no valor agregado. Então, pelo entendimento da Receita Federal, haverá uma “calibragem da alíquota” evitando perdas ou ganhos de arrecadação. Mas, minha opinião é de que o percentual destas alíquotas poderão prejudicar muitas empresas de diversos setores, exceto aquelas com redução ou mesmo intermediária. De qualquer forma, resta, mais uma vez, aguardar os parâmetros a serem estabelecidos pelo governo federal e então tecer novos comentários.
Fonte: Revista Dedução
18/07/2016
Governo não pretende corrigir tabela do IR
Governo não pretende corrigir tabela do IR
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

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postado 15/07/2016 10:44:08 - 1.303 acessos
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as receitas de concessão, aberturas de capital e privatizações não forem suficientes para atingir a meta fiscal de 2017. Estão sobre a mesa a reversão de desonerações concedidas nos últimos anos pelo governo Dilma Rousseff. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, também não há interesse, no momento, em apoiar a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas para 2017, encaminhada por Dilma ao Congresso pouco antes de ser afastada.
A correção da tabela do IR feita por Dilma, com um custo de R$ 5,2 bilhões no ano, corre o risco de ficar de lado. Para compensar a medida, foi enviado ao Congresso um projeto de lei que aumentava outros tributos. Entre as ações estava a instituição de um IR de até 25% sobre doações e heranças e a elevação da tributação de rendimentos obtidos com cessão de direitos de imagem. Para interlocutores do Planalto, em um momento de ajuste fiscal e rombo nas contas públicas, no entanto, não se deve abrir mão de receitas.
Além disso, técnicos do governo defendem a revisão da desoneração da cesta básica. Criada em 1938 com apenas 11 produtos essenciais, como arroz, feijão, açúcar e banha de porco, ela hoje tem mais de 70 produtos, muitos deles consumidos só pela faixa mais rica da população. Alguns exemplos são carnes como picanha, peixes como bacalhau e salmão, além de foie gras, tâmaras e azeite extravirgem. Estes itens entram no mesmo bloco de outros produtos isentos.
Pelas contas do Fisco, o governo abriu mão de R$ 70 bilhões na última década por zerar alíquotas de produtos da cesta básica, sendo que apenas 25% (R$ 17,5 bilhões) desse total foram destinados aos mais pobres. Os outros 75% (R$ 52,5 bilhões) foram para as classes média e alta.
APOSTA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA
Um integrante da equipe econômica afirmou ao GLOBO que a revisão de incentivos deve vir antes do aumento de impostos. Ele explicou que a ideia de elevar alíquotas de tributos como a Cide ou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está em estudo, mas isso teria impactos negativos sobre a economia. No primeiro caso, há pressão sobre a inflação. E, no do IOF, pode haver um desequilíbrio em intermediações financeiras. Além disso, altas de PIS/Cofins ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens específicos podem enfrentar resistências no Congresso e por parte de setores econômicos afetados.
— Primeiro, precisamos reexaminar o que não traz retorno. Só depois deve vir um aumento de impostos — indicou a fonte.
Outra ideia é rever novamente a desoneração da folha de pagamento das empresas. No ano passado, o governo chegou a encaminhar ao Congresso uma proposta de revisão da desoneração para recuperar R$ 12,8 bilhões dos R$ 25 bilhões de renúncia com esse incentivo. A medida, no entanto, foi alterada no Congresso, e o impacto foi reduzido para R$ 10 bilhões. Segundo os integrantes da área econômica, ainda existe a ideia de voltar à proposta original, mas isso depende de uma decisão da área política do governo.
Mesmo com um arsenal tributário guardado, a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ainda prefere trabalhar com o impacto da recuperação da economia sobre a arrecadação e com concessões, privatizações e medidas como a securitização da dívida ativa, a fim de garantir receitas para a meta fiscal. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, a equipe fixou a meta do governo central em um déficit primário de R$ 139 bilhões. Esse resultado, dizem os técnicos, será atingido com a fixação de um teto para os gastos públicos e com uma alta na arrecadação de R$ 55,4 bilhões.
Para Meirelles, metade desse montante virá a partir da recuperação da economia, que, segundo as estimativas da equipe econômica, vai crescer 1,2% no ano que vem. No entanto, o impacto pode ser ainda maior. Alguns economistas já projetam uma expansão do PIB de 2%. Só isso significaria um reforço adicional de R$ 15 bilhões na receita líquida. O restante das receitas esperadas poderia vir da securitização da dívida ativa, de concessões de aeroportos, leilão do pré-sal, legalização de jogos na internet, operações de abertura de capital, privatizações e renovações de concessões de geração hidrelétrica.
RELATOR AMPLIA EMENDAS REGIONAIS
Enquanto isso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o texto-base apresentado pelo relator da LDO de 2017, Wellington Fagundes (PR-MT). Ele foi favorável à proposta enviada pelo governo federal. A votação das emendas e de 243 destaques, porém, ficou para 2 de agosto. Só então o texto poderá ser enviado ao plenário.
Apesar de ter acatado os números apresentados pelo governo, Fagundes incluiu no relatório uma série de mudanças. Ele ampliou, por exemplo, as emendas impositivas das bancadas regionais, que passaram de uma para duas por bancada. E pretende elevar o valor global destinado aos pedidos estaduais de 0,6% da receita corrente líquida (RCL) para 0,8%.
O relator também alterou o projeto e propôs que aumentos de tributos que dependem da aprovação do Congresso só possam entrar como receitas no Orçamento de 2017 se receberem o sinal verde do Legislativo. A restrição muda o texto original, segundo o qual poderiam ser considerados na LDO e no Orçamento os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária que fossem “objeto de proposta de emenda constitucional (PEC), projeto de lei ou medida provisória (MP) em tramitação no Congresso.”
Fonte: portal contabil sc
15/07/2016
Número de empregadas com FGTS cresce 722,32% em um ano.
Número de empregadas com FGTS cresce 722,32% em um ano.
Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes.

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postado 14/07/2016 12:41:34 - 637 acessos

Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes. Passou de 190 mil em junho de 2015 para 1,37 milhão em maio deste ano, um crescimento de 722,32%. Tudo porque a nova lei tornou obrigatória a contribuição.
"Antes da PEC, os empregadores, mesmo que assinassem a carteira das empregadas, não eram obrigados a recolher para o fundo de garantia. Com a lei, eles são obrigados a recolher 8% para o FGTS mais 3,2% equivalente à multa por rescisão. Isso dá uma segurança maior para essas trabalhadoras", explica o coordenador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarrago Moura Neto.
A PEC das Domésticas trouxe ainda outras mudanças importantes, como intervalo de almoço, pagamento adicional noturno, redução da carga horária aos sábados e recolhimento de INSS. Os empregados passaram a ter também jornada máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno e seguro desemprego.
A presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza Oliveira, entende que ainda há direitos para serem conquistados, mas ela reconhece a importância da regulamentação da nova lei para a categoria. "A PEC representou muitos anos de lutas. Desde 2004, nós vínhamos conversando com o governo e propondo mudanças", conta.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 6,4 milhões de pessoas trabalhando como domésticas. Desse total, 5,9 milhões, o que corresponde a 92%, são mulheres. Cerca de 70% não tem carteira assinada.
Fonte: Assessoria Imprensa MTE
15/07/2016
União estuda ajustes pontuais em até 15 tributos
União estuda ajustes pontuais em até 15 tributos
O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano.

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postado 14/07/2016 12:44:49 - 425 acessos
O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano, caso o cenário aponte necessidade de completar o esforço de uma arrecadação adicional de R$ 55 bilhões e o cumprimento da meta fiscal de déficit primário para o governo central de R$ 139 bilhões.
Ajustes pontuais: A ideia é que um conjunto de ajustes pontuais teria menos impacto na inflação e na competitividade da economia do que altas mais fortes e concentradas em poucos tributos, como uma forte subida da Cide ou a recriação da CPMF.
Pente-fino- Todo esse pente­fino tem que estar pronto até o fim do próximo mês, quando o governo enviará a proposta de lei orçamentária para 2017. Na semana passada, a equipe econômica anunciou a nova meta fiscal para 2017. O cenário contempla receitas extraordinárias de R$ 55 bilhões.
Detalhamento - Não houve um detalhamento sobre como o governo pretende atingir essa arrecadação, o que será conhecido com a apresentação da proposta orçamentária.
Concessão e privatização- O governo deixou claro que pretende obter grande parte dessa receita adicional com realização de concessão e privatização de empresas como da loteria instantânea da Caixa Econômica Federal, ou com abertura de capital do IRB e da Caixa Seguridade. Mas se houver de frustração de receita, será compensada com o aumento de impostos, admite o governo. A visão do governo é que a prioridade é fazer o ajuste no lado da despesa e só subir impostos como último recurso.
Esforço arrecadatório- "O objetivo é que a maior parte do esforço arrecadatório adicional venha de concessões e privatizações", disse uma fonte do governo ao Valor. Essa mesma fonte reforçou que a decisão de eventualmente subir imposto para garantir a receita extraordinária de R$ 55 bilhões será tomada em agosto. "Serão basicamente marginais e pequenos [aumento de alíquotas] em vários impostos diferentes e alguns são para corrigir distorções tributárias", disse.
Objetivo - O objetivo é evitar perda de receita em relação ao PIB no próximo ano, risco que está colocado nos modelos matemáticos da equipe econômica. No conjunto de tributos rastreados, a própria Cide entra, assim como PIS/Cofins e IOF. A diferença é que, a prevalecer essa tese de aumentos em um arco maior de tributos, a elevação das alíquotas seria bem menor. Pelo menos, por enquanto, não está nas discussões uma elevação do IPI.
Revisões periódicas- Também há tributos que têm revisões periódicas, mas que poderão ajudar nessa busca por arrecadação adicional. No caso do IOF, Cide e IPI, ajustes nas alíquotas são feitos por decreto.
Medida provisória- Outros, como o PIS/Cofins, necessitariam de edição de medida provisória ou envio de projeto de lei para aprovação a matéria. Mas todos precisam cumprir noventena para que possam ser cobrados, o que reforça a necessidade de definição até agosto para viabilizar o impacto na receita em 2017. Pelo menos até o momento, o governo não pretende projetar receita com reoneração da folha de pagamentos na proposta orçamentária do próximo ano.
Mais consistente- A avaliação é que o assunto deve ser discutido quando a economia voltar a crescer de forma mais consistente. Tratar disso agora poderia prejudicar a confiança e a retomada da atividade. Mesmo com uma lista já pronta de tributos que podem subir para compensar frustração de receitas, a equipe econômica aposta na concessão de serviços à iniciativa privada e privatização. O governo pretende criar ainda neste ano uma empresa de apostas esportivas pela internet para ser vendida no ano que vem.
Repasse - Além disso, vai repassar ao setor privado a exploração das "raspadinhas" via privatização da Lotex Instantânea. Inicialmente, conforme estudos feitos na área econômica, conceder esse serviço ao setor privado por dez anos poderia render aos cofres públicos algo em torno de R$ 4 bilhões. A equipe econômica também trabalha com a entrada de recursos com a abertura de capital da Caixa Seguridade e do IRB, que poderiam gerar receita da ordem de R$ 5 bilhões. A ideia inicial do governo da presidente afastada Dilma Rousseff era fazer essas operações neste ano.
Cenário político- O cenário político adverso acabou atrapalhando a realização das transações e, consequentemente, o impacto favorável sobre as contas do governo. Para 2017, a equipe econômica trabalha com a melhora do ambiente político com o desfecho do processo de impeachment, previsto para o próximo mês, o que teria repercussão na disposição de investidores em aplicar recursos no Brasil.
Projeção - A avaliação é que a retomada da economia deverá ajudar no comportamento das receitas, mas apenas na virada de 2017 para 2018. Para o próximo ano, a equipe econômica trabalha com crescimento de 1,2% do PIB, o que é visto como um número "conservador". No mercado, alguns bancos e consultorias já trabalham com uma expansão de 2% para o PIB brasileiro.
Fonte: Valor Economico
15/07/2016
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Foi aprovado pelo Senado Federal projeto de lei que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas.

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postado 14/07/2016 13:03:16 - 2.151 acessos
Foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12) o projeto que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas.
O PLS 772/2015 altera, portanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o seu texto foi aprovado em decisão terminativa, podendo seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo de tal projeto é o estímulo ao empreendedorismo e à inovação, de forma a desenvolver o ensino de maneira mais criativa e formar pessoas com mais iniciativa. Tal disciplina buscará desenvolver habilidades e estratégias para o planejamento, construção e gerenciamento de projetos e empresas, bem como a orientação dos estudantes para o trabalho. Já no ensino superior, a inclusão da disciplina buscará principalmente integrar conhecimentos técnicos e científicos com o mundo do trabalho e da produção.
Confira os detalhes do PLS 772/2015.
O empreendedorismo no Brasil
De acordo com o estudo Global Entrepreneurship Monitor, em 2015, 52 milhões de brasileiros entre 18 e 64 anos estiveram envolvidos na criação ou na manutenção de um negócio próprio, o que representa quase 40% da população nessa faixa etária.
Porém, apesar dos altos índices de empreendedorismo do país, esse otimismo vem acompanhado pela falta de preparação dos brasileiros para a realidade empresarial: em média, 25% das pequenas e médias empresas abertas no Brasil fecham suas portas com apenas dois anos de atividade. Com cinco anos de operação, este índice aumenta para mais de 50% dos negócios abertos.
Incluir o empreendedorismo nas instituições de ensino traz como consequência a formação de empreendedores e funcionários mais capacitados, o que pode melhorar o nível das empresas, estimular a criação de negócios sustentáveis e, consequentemente, baixar a taxa de mortalidade que atualmente é significativa, conforme apresentado.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
14/07/2016
Informalidade crescente prejudica a economia
Informalidade crescente prejudica a economia
O Brasil foi conhecido até décadas atrás como paraíso da informalidade

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postado 13/07/2016 08:57:28 - 818 acessos

A economia informal perdeu força nos últimos anos, mas deixou de se reduzir em 2014 e registrou pequeno crescimento no ano passado, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES) do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). É má notícia, pois a informalidade deve ser qualificada como grave distorção econômica, com elevados custos sociais.
O Brasil foi conhecido até décadas atrás como paraíso da informalidade, tratada como alternativa à formalização de atividades sujeitas a tributos escorchantes. Era uma visão obviamente distorcida. Empresas ou trabalhadores informais agem na ilegalidade. Não recolhem tributos, não obedecem a exigências legais e administrativas, fazem concorrência desleal aos formais e contribuem para o desequilíbrio das contas públicas. Até empresas de porte chegavam a atuar na informalidade, com a conivência da fiscalização.
Para o trabalhador, atuar na economia informal significa perder direito, como o acesso à Previdência Social e ao seguro-desemprego. Para a empresa, significa sujeitar-se a penalidades fiscais e a outras sanções. Em 2003, quando o IES começou a ser feito, a economia subterrânea representava 21% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse porcentual caiu até 16,1% do PIB em 2014 e subiu para 16,2% do PIB em 2015. Não são números exatos, como notou há tempos o economista Samuel Pessoa, do Ibre-FGV. Mas indicam uma tendência.
O governo ajudou a combater a informalidade com a criação de regras fiscais favoráveis aos pequenos e médios negócios, como o Simples e a microempresa individual (MEI) .
O responsável pelo IES, Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre, nota que “o vigor da crise atingiu toda a economia”. O indicador seria maior não fosse a resistência do mercado de trabalho até 2014, o que já não ocorre. É provável que os números deste e do próximo ano piorem. A metodologia de cálculo do IES leva em conta tanto os números do trabalho informal como a demanda por papel-moeda.
A economia informal existe em todo o mundo, mas é menor em economias desenvolvidas. Nos Estados Unidos e na Alemanha, é estimada em cerca de 10% do PIB. Em países emergentes, como os do Leste Europeu, é da ordem de 20% do PIB. Ou seja, informalidade baixa é sinal de desenvolvimento – e é isso que o País deve perseguir.
Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
14/07/2016
Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Operação ocorre em São Luís, Pres. Dutra (MA), Teresina e Brasília no combate a crimes contra a ordem tributária, com indícios de sonegação estimada em R$ 20 milhões

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postado 13/07/2016 10:58:20 - 646 acessos
A Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta terça-feira (12) a Operação Lilliput com objetivo de dar cumprimento 9 mandados de prisão temporária, 11 conduções coercitivas e 25 mandados de busca e apreensão nas sedes das empresas e nas residências dos sócios e servidores públicos, escritórios de contabilidade e repartição pública, abrangendo as cidades de São Luís (MA), Presidente Dutra (MA), Teresina (PI) e Brasília (DF).
A operação de hoje, de que participam 16 servidores da Receita Federal no combate a prática de fraudes documentais, sonegação, pedidos de compensação indevidos para reduzir o valor do tributo devido, tem como alvo empresas, escritórios de contabilidade e agentes públicos nas cidades de São Luís (MA), Presidente Dutra (MA), e Brasília (DF), em cuja atuação foram identificados indícios de agir em benefício a determinado grupo empresarial ligado ao ramo da construção civil na capital maranhense.
Estima-se que o valor da sonegação de impostos e contribuições federais incidentes sobre obras de construção civil possa ultrapassar R$ 20 milhões. Os danos só não foram maiores graças à atuação de outros servidores da Receita Federal que, embora desconhecendo a investigação em curso, frustraram práticas criminosas avaliadas em outros R$ 25 milhões.
Investigações em duas frentes - Inicialmente a investigação revelou o pagamento de propina a agentes públicos para que estes deixassem de praticar atos relacionados a lançamentos tributários ou os praticassem de modo inconsistente, de sorte a facilitar eventual anulação do auto de infração em futuros recursos judiciais.
Em outra vertente da operação, são investigados agentes públicos que também atuaram em processos de compensações indevidas. Os documentos e demais evidências dos ilícitos investigados no curso da Operação Lilliput, e apreendidos nesta terça, serão analisados pela Receita Federal e demais Órgãos envolvidos.
Fonte: Receita Federal
14/07/2016
CFC define rito de cassação do registro de Contador
CFC define rito de cassação do registro de Contador
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou a penalidade de cassação do registro profissional de Contador, decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010.

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postado 13/07/2016 14:29:39 - 606 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 04 de julho a Resolução nº 1.508/2016, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 17 de junho. Tal resolução regulamenta a penalidade de cassação do registro profissional de Contador, decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010.
Com a nova resolução a definição de Cassação passou a ser “a perda da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente de decisão transitada em julgado, por infração prevista na “alínea f” do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46”.
Também foram acrescentados pela Resolução nº 1.508/2016 parágrafos ao Art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015 estabelecendo que, decorridos cinco anos da devida ciência da decisão de cassação do exercício profissional e, após o trânsito em julgado, poderá o Bacharel em Ciências Contábeis requerer novo registro profissional, nos termos da Lei nº 12.249/10, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.
Importante ressaltar que, uma vez cassado o registro, ele não pode ser restabelecido. O que está previsto na nova legislação é que, após cinco anos da cassação, o profissional poderá requerer um novo registro, ou seja, deverá passar por todos os trâmites burocráticos para obtenção do registro inicial (cassado). Porém, devem ser observados os casos específicos de cassação por prática de crime contra ordem econômica e tributária e por apropriação indébita de valores, que têm trâmites diferenciados.
Até a regulamentação da cassação do registro profissional de Contador a pena mais severa que havia na legislação era a suspensão do exercício profissional, por dois anos.
Você pode conferir o conteúdo da resolução na íntegra acessando a Resolução nº 1.508/2016.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
13/07/2016
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Empresa argumenta em ação judicial violação ao princípio da não cumulatividade

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postado 12/07/2016 07:49:23 - 13.471 acessos

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.
O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.
No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.
A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".
A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".
Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.
O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.
Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.
Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.
Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.
O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".
Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.
Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.
Por Adriana Aguiar
Fonte: Valor Econômico
13/07/2016
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
Operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de SP presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, não está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015

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postado 12/07/2016 07:54:01 - 913 acessos
Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao Diferencial de Alíquotas.

A aplicação das regras de cálculo do novo DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015ainda gera muita dúvida, principalmente no que tange a definição de operação presencial (operação interna).

Confira material apresentado pela SEFAZ-SP







A SEFAZ-SP por meio de Resposta à Consulta Tributária 10291/2016, esclareceu que são consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Para o fisco paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são:
(...)
§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)”.

Exemplo: Fornecedor de São Paulo – Venda de um veículo para pessoa física não contribuinte do ICMS com entrega do bem na própria loja para o adquirente.
13/07/2016
O que é a EFD – Reinf?
O que é a EFD – Reinf?
Criação ocorre em complementação ao eSocial.

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postado 12/07/2016 14:58:58 - 1.243 acessos
A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD – Reinf), de acordo com a Receita Federal, corresponde a um novo módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .
A criação dessa modalidade se dá em complementação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, assim como as informações relativas à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.
Além disso, a modalidade visa à sucessão de informações incluídas em outras obrigações acessórias, tais qual o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Este novo módulo está fragmentado em eventos de informações, considerando a hipótese de várias transmissões em diferentes períodos, conforme a obrigatoriedade legal.
No que se refere aos dados fornecidos por intermédio da EFD-Reinf, salientam-se aqueles vinculados:
aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
às empresas que se sujeitam à CPRB (segundo a Lei 12.546/2011);
às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Em maio deste ano, durante encontro do Fórum Sped, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Receita Federal apresentou o primeiro leiaute relativo a essa obrigação.
A liberação de antemão do leiaute EFD-Reinf em versão beta, relacionada a regular liberação de versões aprimoradas, observa duas pretensões, quais sejam:
estimular a construção coletiva que caracteriza o SPED;
ensejar a preparação paulatina das empresas para adequação de seus sistemas à nova obrigação acessória.
Até o momento, a EFD-Reinf não conta com a respectiva instrução normativa publicada. A partir disso, conforme informações extraoficiais, há possibilidade de obrigatoriedade desta obrigação a partir de setembro deste ano, ou, como aponta corrente diversa, a partir de janeiro de 2017.
Comenta-se, além disso e por fim, que a periodicidade de remessa dos arquivos será mensal.
Fonte: Netspeed
12/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda

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postado 11/07/2016 07:55:29 - 5.359 acessos

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
12/07/2016
ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016
ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016
Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão

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postado 11/07/2016 08:15:34 - 2.544 acessos
O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena de rejeição.

Muitas dúvidas ainda pairam sobre a utilização correta do CEST.
A correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.
De acordo com o § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS-92/2015, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, sendo que tal exigência deverá ser observada a partir de 01/10/2016, por força doConvênio ICMS-16/2016.

Comissão de frente: Indústria e importador
Para evitar erros na classificação correta de utilização do CEST, o governo deveria ter exigido primeiro da indústria e do importador, e depois de pelo menos seis meses dos demais, assim evitaria erros.

Muitos comerciantes com estoque poderão utilizar indevidamente o CEST quando da saída da mercadoria do estabelecimento. Isto porque o responsável por definir este código é o fabricante do produto e o importador. Para evitar erros, o governo deveria exigir o CEST nos documentos eletrônicos primeiro destes.

“A obrigatoriedade de informar o CEST nos documentos deveria começar pelos primeiros da cadeia comercial: o fabricante e o importador. Assim como ocorreu com a implantação da NF-e”.

Para evitar erros na emissão do documento eletrônico é necessário correr contra o tempo para alterar o cadastro de produtos e incluir o CEST nos parâmetros das operações fiscais até 30 de setembro de 2016.

Confira alguns exemplos (Convênio ICMS 92/2015):

ANEXO II
AUTOPEÇAS
ITEM
4.0
CEST
01.004.00

NCM
3923.30.00

DESCRIÇÃO
Reservatórios de óleo

ANEXO XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM
9.0
CEST
20.009.00
NCM
3304.10.00


DESCRIÇÃO
Produtos de maquiagem para os lábios

ANEXO XXIX
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
ITEM
33.0
CEST
28.033.00
NCM
3923.30.00


DESCRIÇÃO
Mamadeiras

A seguir exemplo do campo CEST da NF-e.






Confira aqui a lista completa do CEST.

Sobre este tema, confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária nº 11613/2016 emitida pela SEFAZ-SP.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11613/2016, de 27 de Junho de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/06/2016.

Ementa

ICMS – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST.

I. A utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.

II. A partir de 01/10/2016 (Convénio ICMS-16/2016), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
12/07/2016
O golpe do Simples Nacional
O golpe do Simples Nacional
As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos

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postado 12/07/2016 07:36:27 - 19 acessos

Uma nova atualização do Simples Nacional está prestes a ser aprovada pelo Congresso. Esse regime tributário caracterizava-se pela facilidade da forma de pagamento e pela redução da carga de tributos. No complexo e oneroso sistema tributário brasileiro, infelizmente, o Simples ainda é a única forma que existe para que as empresas sobrevivam e, com isso, aumentem a concorrência no mercado, beneficiando os consumidores. Hoje, contudo, o Simples está longe de ser um regime ideal. As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos. Por esse motivo, a sua atualização é, há muito tempo, aguardada com ansiedade pelo setor produtivo.
Todavia, a proposta apresentada decepciona, pois as tabelas elevam a carga tributária de muitas empresas. O aumento de preços médios na economia faz com que as empresas progridam de alíquota sem que estejam efetivamente crescendo em tamanho. Quando seus custos majoram com a inflação, uma empresa acaba aumentando suas receitas sem que esteja vendendo mais. Entre 2012 e 2018, ano em que o projeto deve iniciar sua vigência, a inflação deve acumular 49,4%. Desta forma, apenas para corrigir essa defasagem, o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples deveria atingir R$ 5,38 milhões, valor muito acima do proposto - R$ 4,8 milhões. Levando em conta essa defasagem, o aumento de impostos em 2018 superaria os 25% nas faixas de tributação inferiores a R$ 400 mil anuais, justamente as empresas mais vulneráveis.
O projeto ainda cria um Regime Misto a ser adotado por empresas cuja receita bruta ultrapasse R$ 3,6 milhões. Elas deverão recolher o ICMS e o ISS fora da sistemática do Simples Nacional, dificultando e burocratizando as operações.
Diante disso, não é possível ver com bons olhos essa proposta, pois é um projeto disfarçado de positivo, mas que será um duro golpe, especialmente aos pequenos empresários. E justamente em um momento em que devemos promover o desenvolvimento e o crescimento da economia.
Presidente da Fecomércio-RS
Por Luiz Carlos Bohn
Fonte: Jornal do Comércio – RS
11/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda

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postado 11/07/2016 07:55:29 - 27 acessos

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
11/07/2016
Muito além das horas
Muito além das horas
Pesquisa realizada pela Fenacon apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”. Mas o que causa prejuízo é instabilidade das regras geradas por um sistema complexo e irracional

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postado 11/07/2016 07:52:01 - 33 acessos

Recentemente a Receita Federal encomendou pesquisa à Fenacon com o objetivo de calcular quanto tempo demoraria para preencher e entregar todos as declarações necessárias ao pagamento dos tributos no país. O objetivo da Receita Federal seria contrapor a pesquisa realizada pelo Banco Mundial, “Doing Business”, onde consta que uma empresa brasileira gastaria 2.600 horas por ano para preparar, preencher e pagar os tributos.
A Fenacon apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”. Considerando a informação disponível, o estudo da Fenacon/Receita Federal parece ter errado a mão visto que não considerou a etapa de preparação dos dados que, normalmente, toma muito mais tempo do que o preenchimento das declarações.
No entanto, por mais inacreditável que possa parecer, não é este custo, seja de 600 horas ou de 2.600 horas, que causa o maior prejuízo às empresas brasileiras, mas sim a instabilidade das regras e as incertezas geradas por um sistema complexo e irracional.
Um exemplo desta loucura tributária pode ser achado no caso ocorrido recentemente no Brasil onde a Justiça brasileira analisou a tributação da farinha de rosca pelo PIS/Cofins. Ao final, o STJ decidiu que a isenção de PIS e Cofins sobre produtos da cesta básica não se aplica à farinha de rosca. O mesmo favor fiscal se aplica à farinha de trigo e ao pão, mas não à farinha de rosca. A propósito, farinha de rosca é, segundo a tradição, pão moído ou, em Portugal, pão ralado. Explicando um pouco mais a decisão, pão inteiro é isento, pão moído não. O pior de tudo, sob o ponto de vista do direito tributário, o STJ parece ter razão, mas para este texto não interessa o mérito da decisão.
Para dizer que farinha de trigo e pão são isentos, mas pão ralado não, consumiram-se pelo menos três anos. Do ponto de vista de recursos aplicados tivemos um advogado contratado, a procuradoria da Fazenda Nacional designou um procurador para cuidar do caso, vários funcionários da Justiça Federal movimentaram o processo, muito papel foi gasto, um Juiz de primeira instância leu todo o processo, ao menos dois desembargadores do Tribunal Federal (relator e revisor) fizeram a mesma tarefa, e por fim, os ministros do STJ gastaram seu precioso tempo discutindo as distinções entre pão e pão moído. Ainda é difícil calcular o custo dos processos judiciais no país, mas segundo o Ipea o processamento em primeira instância de uma execução fiscal custava em 2011 cerca de R$ 4.685,39. Se alguém achar que é pouco, lembre-se que em 2014 só a Justiça Federal recebeu 3.306.796 novos processos, segundo o CNJ.
No entanto, o que ocorre fora do Judiciário é ainda pior para economia. Uma empresa padrão passa por várias etapas buscando saber se o seu produto está sujeito ou não a um determinado benefício fiscal. Após gastar algumas horas discutindo internamente, a empresa irá contratar o parecer de um advogado que, pela natureza controversa do assunto, pode afirmar que há possibilidade de êxito em eventual ação judicial ou defesa em caso de autuação por parte da Receita Federal.
Cabe a empresa então decidir entre as seguintes hipóteses: pode assumir que o produto é isento e correr o risco de ser autuado pelas autoridades fiscais; pode fazer uma consulta formal à Receita Federal e aguardar cerca de dois anos por uma resposta; ou entrar com uma ação judicial buscando uma resposta final emitida pelo Judiciário.
Embora o padrão não seja tão definido, é bastante provável que o fabricante de farinha de rosca menos eficiente irá decidir por assumir o risco e utilizar o benefício fiscal, enquanto que a empresa mais eficiente ingressará com medida judicial, mantendo o pagamento dos impostos até decisão final do Judiciário. Este tipo de distorção, onde a empresa mais eficiente perde espaço no mercado para aquela menos eficiente em razão de questões fiscais é muito comum e atinge vários setores.
Importante notar que não estamos falando em sonegação, mas sim em questões de interpretação da legislação tributária razoavelmente fundamentadas. Distorções como esta não se resolvem com mais fiscalização por parte das autoridades fazendárias que, de resto, mesmo que resolvesse, também custaria caro para o país.
Na Inglaterra um caso semelhante ocorreu onde a questão era se a batata Pringles era batata ou não para fins de isenção do VAT inglês. Pela sua excepcionalidade o fato foi tratado como anedota pela imprensa europeia e americana. Ao contrário do caso inglês, situações como esta ocorrem aos milhares no Brasil. Explicação para isso é simples, basta dar uma olhada rápida na legislação e concluir que nosso sistema é composto por um número infindável de “exceções” cuja a regra geral é quase uma exceção.
Insegurança tributária faz com que os investidores procurem outros países para investir. As horas gastas para administrar os tributos pelas empresas representam apenas uma parte dos prejuízos causados por um sistema que precisa ser urgentemente reformado. Infelizmente políticos e sociedade ainda não compreenderam a dimensão dos problemas gerados pelo nosso sistema tributário.
Por Eduardo Fleury*
*Eduardo Fleury é economista (USP), advogado, mestre em Tributação Internacional pela University of Florida, especialista em Direito de Empresas Americanas pela Harvard Extension School e em Corporate International Tax Planning pela Leiden University, Holanda.
Fonte: Valor Econômico
11/07/2016
Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped
Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped
O Recof é um regime especial que concede benefícios tributários em todas as etapas da cadeia produtiva

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postado 11/07/2016 07:50:50 - 69 acessos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8/07, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras.
Para se habilitar ao Recof-Sped, a empresa deverá solicitar em qualquer unidade da Receita a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada de formulário de habilitação, disponível em anexo da portaria. A empresa interessada deverá ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior e ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Segundo a portaria, o beneficiário do regime deverá utilizar obrigatoriamente os formulários digitais disponibilizados no site Receita, não sendo aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas.
"A autoridade aduaneira deverá analisar o pedido de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped em até 30 dias, contados da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados nesta portaria no respectivo dossiê digital de atendimento", diz o texto.
O QUE É O RECOF
Criado em 1997, o Recof é um regime que livra a empresa de pagar tributos na importação de insumos ou compra desses no mercado nacional, assim como na industrialização dos seus produtos e nas exportações.
O Recof-Sped é uma evolução desse regime, que se diferencia principalmente na simplificação de procedimentos e redução do custo de implementação, segundo a Receita Federal.
Fonte: Conteúdo Estadão
08/07/2016
9 formas de ajudar um colega de trabalho que está deprimido
9 formas de ajudar um colega de trabalho que está deprimido
Depressão: estar atento também significa ser capaz de identificar a diferença entre uma fase de estresse e a depressão clínica

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postado 07/07/2016 08:53:13 - 858 acessos
Os casos de depressão estão crescendo na Índia, e quem trabalha no setor corporativo está suscetível aos seus efeitos.
No ano passado, a associação Assocham India indicou que 42,5% dos funcionáriosdo setor privado sofrem de depressão ou de transtornos de ansiedade.
O estudo citou jornadas de trabalho mais longas e altos níveis de estresse como os responsáveis por esses números. Nova Délhi foi citada como a cidade de maior incidência de depressão.
Há boas chances de que algum(a) dos seus colegas de trabalho sofra de depressão (pode ser até você mesmo). Mas estar atento também significa ser capaz de identificar a diferença entre uma fase de estresse e a depressão clínica.
Listando alguns dos sintomas da depressão clínica no trabalho, Samir Parikh, da Fortis Healthcare, afirma: “Se alguma dessas mudanças de comportamento forem observadas por mais de duas semanas, seu colega (ou você) podem fazer um check-up mental ou procurar aconselhamento profissional”.
Os sintomas mencionados por Parikh incluem:
- Perda do poder de concentração por longos períodos
- Grande mudanças no apetite, seja falta de fome ou acessos de comilança
- Queda nos níveis de energia e motivação
- Sensibilidade extrema a críticas, ao mesmo tempo sendo extremamente crítico dos outros
- Irritabilidade
- Pouca de socialização: evitar tomar café com amigos ou colegas do trabalho
- Sorrisos forçados ou insinceros
- Queixas de exaustão física e dores no corpo
Segundo Prakriti Poddar, da Fundação Poddar, instituição de Mumbai especializada em saúde mental, amigos e familiares bem-intencionados acham que o apoio e as conversas serão suficientes para ajudar uma pessoa deprimida.
“Essas pessoas não estão preparadas para ajudar uma pessoa a sair da depressão. Você pode incentivá-la a procurar ajuda, a continuar com o tratamento prescrito e assegurá-las de que você confia na capacidade dela de se curar”, disse ela. “Isso é muito importante e mais que suficiente.”
Especialistas sugerem algumas coisas que você pode fazer para ajudar um colega (ou a si mesmo):
1. Fique calmo: “É importante não se estressar ou ficar ansioso”, diz Parikh. “Se você ficar nervoso, não vai conseguir ajudar um(a) colega angustiado(a).”
2. Compartilhe histórias: “Você pode não ter muitas histórias de estresse suas para contar. Mas falar sobre qualquer experiência pode levar a uma conversa franca, o que ajuda”, diz Era Dutta, psiquiatra do SL Raheja Fortis, de Mumbai.
3. Esteja alerta: Preste atenção em eventuais tendências suicidas. “Quaisquer itens potencialmente perigosos, como objetos cortantes, remédios e substâncias venenosas, têm de ser removidos”, afirma Parikh.
4. Nunca diga: “Bola pra frente. A vida é assim!” “Isso pode piorar as coisas”, diz Poddar, comparando esse tipo de abordagem a esfregar sal numa ferida. Ofereça apoio em vez de confundir a pessoa ainda mais a respeito do estado de vulnerabilidade – ninguém escolhe ficar deprimido.
5. Respeite os desejos: Espaço é importante. “Seu(sua) colega talvez precise de um tempo de vez em quando, então respeite esse desejo”, diz Dutta. “Às vezes é reconfortante ficar sozinho(a).”
6. Esteja presente: Se seu(sua) colega mora sozinho, tente garantir que ele(a) vá ter companhia. “Estar sozinho(a) muitas vezes agrava o quadro”, diz Poddar.
7. Não fique magoado ou sinta-se afrontado com facilidade: Lembre que você está ajudando. Se a pessoa deprimida reclamar com você, não leve para o pessoal nem considere uma atitude pouco profissional. “É a depressão, não seu(sua) colega. Não desista dele(a)”, diz Dutta.
8. Leve-os(as) para consultar um especialista: Se você conseguir convencê-lo(a) a ver um especialista, acompanhe-o(a). Especialmente se ele(a) estiver se mutilando, bebendo em excesso ou deixando de tomar os remédios prescritos, diz Poddar.
9. A motivação funciona: Incentive-o(a) (gentilmente) a praticar atividades que davam prazer no passado, diz Dutta. Também alerte seus superiores, mas de maneira cuidadosa, para que seu(sua) colega não se sinta ameaçado(a).
Fonte: HuffPost Brasil
08/07/2016
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
Sera sexta feira a consulta do 2 lote da restituição do IRPF pagamento sera dia 15/07/2016

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postado 07/07/2016 09:46:45 - 543 acessos
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 1.566.533 contribuintes será realizado no dia 15 de julho, totalizando o valor de R$ 2,7 bilhões. Desse total, R$ 951.605.753,26 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 477.147 contribuintes idosos e 51.310 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – JUL/2016
Ano do Exercício
Número de Contribuintes
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
1.490.266
2.516.420.176,86
3,27% (maio de 2016 a julho de 2016)
2015
33.222
89.996.127,56
16,34% (maio de 2015 a julho de 2016)
2014
21.947
50.789.146,77
27,26% (maio de 2014 a julho de 2016)
2013
11.205
24.556.717,41
36,16% (maio de 2013 a julho de 2016)
2012
6.766
14.022.335,38
43,41% (maio de 2012 a julho de 2016)
2011
2.465
3.088.390,52
54,16% (maio de 2011 a julho de 2016)
2010
258
557.664,25
64,31% (maio de 2010 a julho de 2016)
2009
163
400.179,67
72,77% (maio de 2009 a julho de 2016)
2008
241
169.261,58
84,84% (maio de 2008 a julho de 2016)
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: receita federal
08/07/2016
A empresa pode divulgar motivos das faltas de funcionários?
A empresa pode divulgar motivos das faltas de funcionários?
O funcionário que não comparece ao trabalho, sem motivo justificado, poderá ter o dia não trabalhado descontado de seu salário

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postado 07/07/2016 14:03:09 - 564 acessos
O funcionário que não comparece ao trabalho, sem motivo justificado, poderá ter o dia não trabalhado descontado de seu salário e também pode sofrer uma punição pelo empregador, como uma advertência, suspensão, ou até dispensa por justa causa no caso das faltas serem continuadamente repetidas.
Por outro lado, caso a falta seja justificada - como, por exemplo, em razão de motivos médicos e seja comprovada por atestado - não poderá ser feito nenhum desconto salarial e o funcionário também não poderá sofrer qualquer espécie de punição por esse motivo.
Em quaisquer casos a empresa não deve divulgar para os demais colegas a falta ou o seu motivo, seja ele justificado ou não. A divulgação sistemática desse tipo de informação no ambiente de trabalho pode gerar constrangimento ao trabalhador, inclusive expondo fatos de sua vida pessoal que talvez ele não queira ver divulgado.
Além disso, a publicidade dada pela empresa desse tipo de informação pode configurar uma forma de intimidação para que os demais funcionários evitem faltar, mesmo que por motivo justificado, uma vez que pode vir acompanhada da criação de um estigma negativo sobre a pessoa que se ausenta no serviço.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
07/07/2016
Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020
Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020
A perda de dinamismo do país implicou o aumento do desemprego desde o início de 2015. E o Brasil ainda está longe de uma realidade diferente.

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postado 06/07/2016 11:23:41 - 465 acessos
A perda de dinamismo do país implicou o aumento do desemprego desde o início de 2015. E o Brasil ainda está longe de uma realidade diferente. Na avaliação do economista Miguel Foguel, especialista em mercado de trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a geração de vagas só deve se tornar factível a partir de 2018 e a taxa de desocupação, hoje de 11,2%, só recuará para abaixo dos dois dígitos em 2020.
Foguel explica que o pleno emprego, que se viu nos últimos anos, foi destruído pela recessão e só se tornará realidade depois de um longo período de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto (PIB). “Muitos brasileiros estão em uma situação de desalento em meio à dificuldade de se recolocar no mercado. Com isso, temos perda de capital humano”, comenta.
Para o especialista do Ipea, a boa notícia é que parte da população tem aproveitado a crise para se requalificar, sobretudo quem chegou a esse momento de recessão com alguma reserva financeira para emergências. Apesar disso, ele destaca que muitos profissionais, mesmo qualificados, têm se sujeitado a aceitar empregos que pagam menos para garantir alguma fonte de renda ou trabalhando por conta própria.
“O exemplo prático dessa situação é o Uber. Muitas pessoas aproveitaram o dinheiro da rescisão para comprar um carro e prestar o serviço. São as alternativas que os brasileiros têm encontrado para sobreviver”, comenta. Mas o que realmente incrementa o mercado de trabalho e faz a renda crescer é o crescimento econômico.
Entre janeiro e março de 2016, o rendimento médio real de trabalhadores com nível superior era de R$ 4.426, 4,9% a menos que o observado no primeiro trimestre do ano passado, de R$ 4.656. O recuo é ainda maior entre trabalhadores com ensino médio completo, que recebem, em média, R$ 1.589 — retração de 5,6%.
Patrick Batista, de 33 anos, desempregado, está entre os que se viram obrigados a mudar de atividade. Ele virou ambulante. “Se não fosse isso, passaria fome”, diz. “O mais triste é que, quando olhamos para a frente, não vemos saída. Temos que andar para trás”, reforça.
Fonte: Estado de Minas
07/07/2016
Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas
Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas
Nova versão do sistema efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão

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postado 06/07/2016 13:06:37 - 623 acessos
Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão. Com essa nova versão, não mais ocorrerá a aplicação da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) para as DCTF de janeiro de 2016 de pessoas jurídicas inativas, que forem entregues até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016, bem como deixará de ser exigida a utilização de certificado digital na entrega dessas declarações para as pessoas jurídicas inativas que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, conforme dispõe o art. 10-A da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015.
As multas por atraso relativas às DCTF do mês de janeiro de 2016, entregues pelas pessoas jurídicas inativas, que foram aplicadas anteriormente à implementação da nova versão do sistema da DCTF, estão sendo canceladas à medida em que as unidades da Receita Federal são informadas dos casos.
Fonte: site da receita federal
07/07/2016
CFC disponibiliza página exclusiva com orientações sobre o sistema da Decore
CFC disponibiliza página exclusiva com orientações sobre o sistema da Decore
Devidos as inúmeras dúvidas em relação ao Decore, faz-se necessário observar o texto a seguir...

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postado 06/07/2016 13:09:56 - 476 acessos
O novo sistema para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), que entrou no ar no dia 16 de maio, tem gerado algumas dúvidas acerca do seu funcionamento por parte de profissionais da contabilidade. Para auxiliar aqueles que tenham dificuldades quanto à operacionalização do Sistema, o CFC disponibilizou uma página exclusiva sobre a Decore (http://cfc.org.br/decore/), com orientações detalhadas a respeito da emissão da Declaração.
Nesta página, o profissional encontra os manuais de alteração de senha do sistema, de utilização da certificação digital e o endereço para testar a assinatura eletrônica.
Para emitir a Decore, o profissional deve acessar a página do Conselho Regional (CRC) da sua jurisdição e clicar no link relativo à Declaração, que o encaminhará para o sistema. Neste espaço, é necessário confirmar os dados e, posteriormente, será gerada uma senha provisória para a utilização do sistema. A partir daí, o profissional estará apto a emitir a Decore, que será assinada digitalmente ao final do processo.
No Portal do CFC, o acesso à página da Decore está em “Outros Links” (no canto inferior direito)
Fonte: Comunicação CFC
06/07/2016
Mercado reduz para 7,27% projeção da inflação em 2016
Mercado reduz para 7,27% projeção da inflação em 2016
Depois de seis semanas seguidas em alta, a projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi levemente reduzida ao passar de 7,29% para 7,27%

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postado 05/07/2016 16:38:17 - 197 acessos
Depois de seis semanas seguidas em alta, a projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi levemente reduzida ao passar de 7,29% para 7,27%. Para 2017, também caiu: de 5,50% para 5,43%. As estimativas fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras.
Os cálculos estão longe do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017.
No último dia 28, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, disse que alcançar o centro da meta de inflação, em 4,5%, em 2017, é uma expectativa ambiciosa e crível. Para Goldfajn, atingir esse objetivo é algo ambicioso porque a inflação em 2015 foi “mais que o dobro da meta”.
“O ano de 2015 foi de choque, inflação muito elevada, em parte devido à depreciação forte [do real], a inflação de [preços] administrados muito forte. Desde então, o objetivo do regime de metas tem sido fazer a convergência de volta para o centro da meta”, disse, ao divulgar oRelatório de Inflação.
Meta inflacionária
É função do BC fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.
Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.
O BC tem que encontrar equilíbrio ao tomar decisões sobre a taxa básica de juros, de modo a fazer com que a inflação fique dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Atualmente, a Selic está em 14,25% ao ano.
A expectativa das instituições financeiras para a taxa ao final de 2016 segue em 13,25% ao ano. Para o fim de 2017, a expectativa para a taxa básica permanece em 11% ao ano.
A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi altera de 3,44% para 3,35%, neste ano. Para 2017, a estimativa de crescimento é mantida em 1%, há três semanas.
A projeção para a cotação do dólar foi alterada de R$ 3,60 para R$ 3,46, ao final de 2016, e de R$ 3,80 para R$ 3,70, no fim de 2017.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
06/07/2016
Desemprego deverá subir mais de 12% até abril de 2017
Desemprego deverá subir mais de 12% até abril de 2017
O desemprego continuará subindo até atingir seu auge em abril de 2017, ao redor de 12,3%, com 12,7 milhões de desocupados.

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postado 05/07/2016 16:44:51 - 231 acessos
O desemprego continuará subindo até atingir seu auge em abril de 2017, ao redor de 12,3%, com 12,7 milhões de desocupados. A projeção, da GO Associados, estima para o final deste ano 11,4 milhões de desempregados e para dezembro de 2017, 11,9 milhões. Março e abril são meses em que normalmente o desemprego sobe, por causa das demissões dos funcionários temporários contratados no final do ano, lembra o economista Luiz Castelli, associado da consultoria. “Tirar o País da recessão, gerando empregos, sem ferir a credibilidade do ajuste fiscal, são os dois maiores desafios do governo no segundo semestre”, diz o economista.
Só infraestrutura salva
Os números preocupantes da taxa de desemprego no Brasil enfatizam a importância dos investimentos em infraestrutura, um dos caminhos mais rápidos vislumbrados pela GO Associados para a geração de empregos. O BNDES, por exemplo, vem sendo procurado pelos estados, que renegociaram o alongamento de suas dívidas com a União, para oferecer apoio a processos de privatização, e deve criar um fundo para financiar projetos de infraestrutura regionais. O Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado por Temer, também é consultado pelos estados.
Força dos consórcios
Os consórcios têm se mostrado uma alternativa para realizar o sonho do carro ou da casa própria. A modalidade continua estável, apesar da economia retraída. No Itaú Unibanco, as contemplações, que representam os momentos mais valorizados por quem opta pelo produto, avançaram 18% em maio último, na comparação com o mesmo mês de 2015. A ausência de juros no modelo de consórcio torna o consórcio muito atrativo ao consumidor, que busca alternativas para adquirir seus bens. O Itaú Unibanco busca tornar a opção atrativa para os clientes.
Contabilidade na era digital
Discutir como a contabilidade vem se adaptando ao mundo digital para se tornar mais eficiente é o tema de seminário nesta quinta (7), em São Paulo, com foco na gestão de documentos e informações (enterprise content management). Serão nove apresentações, entre palestras e cases, que vão abordar avanços da contabilidade sem papel, ganhos da gestão de documentos e automação de processos. O seminário reunirá escritórios de contabilidade e departamentos contábeis, dentre outros, e é seminário é realizado pelo Instituto Information Management (IIMA).
Máquina de crescimento
A Resultados Digitais, líder em plataformas para automação de marketing, apresenta amanhã (6) durante o RD On The Road, evento que deve reunir cerca de mil pessoas no Maksoud Plaza, na capital paulista, a metodologia "Máquina de Crescimento", que auxilia empresas a usar o marketing digital como um modelo replicável e escalável para criar oportunidades de negócios e vendas. A metodologia foi a "fórmula" com a qual a catarinense Resultados Digitais escalou seu próprio crescimento: 200% em 2015, e deve crescer 150% neste ano.
Fonte: DCI
06/07/2016
O que está por trás do trilhão em imposto$?
O que está por trás do trilhão em imposto$?
Impostos em quantidade e com qualidade duvidosa fazem o contribuinte penar para acertar as contas com o fisco. Neste ano, o brasileiro precisou trabalhar 153 dias apenas para pagar tributos

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postado 05/07/2016 16:52:18 - 319 acessos
Um astronômico montante de R$ 1 trilhão saiu do bolso do contribuinte diretamente para os cofres públicos desde o início do ano até esta quarta-feira (05/07).
O valor, estimado pelo Impostômetro, envolve impostos, taxas e contribuições pagas pelos brasileiros diariamente, às vezes sem mesmo saber que está pagando.
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), a saída da crise não está no aumento da carga tributária.
“Há 11 anos, o impostômetro mostra a dimensão da contribuição do brasileiro. Deveríamos aproveitar a crise para transformar o país, e sua estrutura tributária, legislativa, trabalhista e política. Uma estrutura de governo menor faria com que esse montante fosse direcionado ao bem estar social”.
São poucos os tributos que se mostram ao contribuinte, como o IPTU, IPVA ou o Imposto de Renda. A maioria deles está bem escondida, embutidos principalmente no preço dos produtos e serviços adquiridos.
Há 63 tributos que direta ou indiretamente afetam a população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Entre eles, o ICMS, Pis, Cofins, IPI, ISS, IOF, e uma porção de outras siglas que abocanham, em média, 41,8% do rendimento do contribuinte.
Ao considerar a renda média dos brasileiros, o IBPT concluiu que são necessários 153 dias de trabalho apenas para pagar esses tributos. É o mesmo que dizer que desde o início do ano até o dia primeiro de julho o contribuinte trabalhou apenas para alimentar o caixa dos governos.
Se parece muito é porque muitas vezes pagamos esses impostos sem saber que estamos pagando. Mas basta abrir um pouco essa caixa preta para evidenciar o tamanho dessa conta.
Exemplo: do preço de um televisor, 18% equivalem ao ICMS, 15% ao IPI, 7,6% a Cofins, 1,5% ao PIS e cerca de 2,7% a outros tributos. Somando tudo isso, temos que quase 45% do preço do televisor equivale a impostos, taxas e contribuições.
Essa sistemática vale para tudo o que é comprado, inclusive itens de primeira necessidade. Em média, 22% do preço dos alimentos corresponde a tributos, diz o IBPT.
05/07/2016
Impostômetro alcançará R$ 1 trilhão nesta terça-feira
Impostômetro alcançará R$ 1 trilhão nesta terça-feira
A arrecadação está mais lenta neste ano. A marca será atingida com seis dias de atraso em relação à 2015

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postado 04/07/2016 14:57:46 - 1.050 acessos

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) deve registrar a marca de R$ 1 trilhão com atraso em relação ao ano anterior pela primeira vez desde 2007.
A previsão da instituição é que o nível trilionário de impostos seja alcançado às 13h30 desta terça-feira, dia (5/7). Em 2015, esse volume havia sido atingido seis dias antes, em 29 de junho.
De acordo com a ACSP, a demora em atingir o nível de R$ 1 trilhão neste ano é consequência de uma queda forte da arrecadação causada pela retração da atividade econômica. Ainda assim, a associação defende que a saída da crise não passa pelo aumento de tributos.
"Apesar dos aumentos realizados pela administração anterior, vimos que a arrecadação não melhorou em nada. Ou seja, não surtiu nenhum efeito nos cofres do governo. E a carga tributária já está no limite", afirmou, em nota, Alencar Burti, presidente da ACSP.
"O atual governo precisa focar no controle dos gastos de médio prazo e deixar a economia se recuperar. Embora o PIB não vá crescer neste ano, já há fortes indícios de que o segundo semestre será melhor para todos os setores da atividade econômica", disse.
A primeira vez que o Impostômetro chegou à marca de R$ 1 trilhão foi em 18 de dezembro de 2007. O painel foi implantado em 2005 e abrange o total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal).
O equipamento está localizado no centro da capital paulista e foi criado com o objetivo de dimensionar o tamanho da carga tributária paga pelos brasileiros.
Fonte: Estado de S.Paulo
05/07/2016
Inscrições para o 2º Exame de Suficiência de 2016
Inscrições para o 2º Exame de Suficiência de 2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA N.º 02/2016...

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postado 04/07/2016 15:56:40 - 415 acessos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e pela Resolução CFC n.º 1.486/2015, torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA N.º 02/2016, como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva para Bacharéis em Ciências Contábeis.

As inscrições deverão ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e no site do CFC (www.cfc.org.br), no período entre 10h do dia 04 de julho de 2016 e 23h59min do dia 04 de agosto de 2016, para a categoria Bacharel em Ciências Contábeis, observado o horário oficial de Brasília-DF.

A Taxa de Inscrição será de R$110,00 (cento e dez reais), a ser recolhida em guia própria, em favor da FBC.

A prova será aplicada no dia 16 de outubro de 2016 (domingo) das 9h30min às 13h30min – horário oficial de Brasília.

A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, das 10h do dia 04 de julho de 2016 às 23h59min do dia 06 de julho de 2016 – horário oficial de Brasília.

O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/15.

De acordo com edital nº 02/2016, somente poderá se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis.

Acesse aqui o sistema de inscrições (a partir das 10h do dia 4 de julho de 2016).

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
05/07/2016
Divulgado concurso do exército com vagas para contadores
Divulgado concurso do exército com vagas para contadores
A carreira militar é o sonho de muitos profissionais pela sua estabilidade e plano de carreira. Se esse é também o seu sonho, confira um edital para Oficial do Exercito com 7 vagas para contadores (as).

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postado 04/07/2016 16:57:45 - 681 acessos
Atenção contadores, se você sonha em ter uma carreira militar estável e progressiva, talvez seja sua chance. O Exército divulgou as inscrições para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar para ingresso em 2017.
Dentre as vagas ofertadas, 7 (sete) são para contadores (nível superior) e as inscrições vão do dia 22 de junho ao dia 05 de agosto de 2016. A taxa de inscrição é de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
De acordo com as especificações do edital, a idade limite é de 36 anos completos até o dia 31 de dezembro do ano da matrícula do aprovado. Homens deverão ter altura mínima de 1,60 e mulheres 1,55.
O soldo inicial será de R$ 8,800,00m (oito mil e oitocentos reais) além de benefícios como plano de saúde, odontológico, auxílio fardamento e alimentação. Após o curso, a posição assumida pelos aprovados será de primeiro tenente.
A prova será composta de etapas expostas a seguir:
1ª etapa - Prova objetiva (70 questões) assim organizadas:
Língua Portuguesa - 7 questões; História do Brasil - 8 questões; Geografia do Brasil - 8 questões; Idioma Estrangeiro (Inglês ou Espanhol) - 7 questões e Conhecimentos Específicos - 40 questões.
2ª etapa - Exames de saúde (alguns são custeados pela corporação e outros pelos candidados).
3ª etapa - Exame de Aptidão Física:
Existem algumas diferenças entre os exames realizados por homens e mulheres, importante saber:
Os homens deverão fazer 15 flexões de braços, 30 abdominais supra, Corrida de 12min - 2.200m, Flexão de braços em barra (sem limite de tempo).
Já as mulheres deverão fazer 10 flexões de braços, com apoio dos joelhos, 20 abdominais supra, Corrida de 12min - 1.600m.
4ª etapa - Verificação Documental Preliminar: Avaliação da veracidade dos documentos pessoais, diploma e demais documentos exigidos para comprovações posteriores.
5ª etapa - Revisão Médica e Comprovação dos Requisitos para Matrícula: Perícia realizada pelos Médicos Peritos da EsFCEx
A realização das provas será nas seguintes cidades no dia 18 de setembro de 2016:
Boa Vista, Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Belo Horizonte, Juiz de Fora, Rio de Janeiro, Resende, Vila Velha, Aracaju, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal, Recife, Salvador, Teresina, Belém, Macapá, São Luis, Campo Grande, Cuiabá, Brasília, Goânia, Palmas, Uberlândia, Curitiba, Florianópolis, Santa Maria, Campinas, São Paulo, Taubaté, em locais a serem especificados no Edital.
O edital poderá ser conferido através do link: http://www.esfcex.ensino.eb.br/images/stories/Div_Conc_EsFCEx/ARQUIVOS_CA_2016_2017/Legislacao/edital_ca%202016_cfo-qc%202017.pdf
Fonte: Ministério da Defesa - Exército Brasileiro
04/07/2016
6 competências de quem é promovido em plena crise
6 competências de quem é promovido em plena crise
Competição: briga por promoções se tornou mais dura

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postado 01/07/2016 08:08:54 - 2.009 acessos
Num momento em que tantas empresas cortam investimentos e promovem demissões em massa, sonhar com uma promoção parece loucura. Mas não é.
De acordo com Lucas Nogueira, gerente sênior da consultoria Robert Half, o processo de ascensão profissional sofreu grandes transformações com a crise econômica, mas continua sendo possível.
“Até dois ou três anos atrás, havia muitas posições em aberto, inflação salarial e uma relativa facilidade para galgar posições”, afirma. “Era um cenário irreal”.
Hoje, com a escassez de recursos, a distribuição de promoções ocorre de forma mais criteriosa — e, na opinião de Nogueira, meritocrática. "Mais do que nunca o executivo está sendo testado, e precisa realmente se provar para subir hierarquicamente", explica ele.
Embora mais raras e disputadas, as promoções seguem acontecendo para profissionais que revelam certas competências técnicas e comportamentais. Veja a seguir algumas delas:
1. É flexível
De acordo com Rodrigo Maranini, gerente da consultoria Talenses, o acúmulo de trabalho imposto pela crise revela quem são as pessoas mais “elásticas” da equipe. “Enquanto algumas não aceitam fazer nada além das tarefas que ‘são pagas para fazer’, outras estão dispostas a incorporar novas atribuições sem se queixar”, afirma. “O segundo grupo tem mais chance de ganhar visibilidade na empresa e receber uma promoção hoje ou num futuro próximo”.
2. Dá resultados mensuráveis
Quem é improdutivo não corre apenas o risco de não ser promovido: sua própria permanência no emprego está sob ameaça. Mais do que nunca, as empresas buscam e recompensam profissionais com alto rendimento. “As promoções têm sido cada vez menos políticas, como no passado, e cada vez mais técnicas ou científicas, com base em números que comprovam a produtividade de cada um”, diz Maranini.
3. É capaz de ser líder mesmo sem ser chefe
Para Lucas Nogueira, gerente da Robert Half, quem pretende galgar posições hierárquicas deve mostrar potencial para gestão. Em outras palavras, mostrar-se capaz de ensinar, inspirar e unir os demais, mesmo sem ocupar formalmente um cargo de chefia. Para liderar, é importante saber se comunicar de forma clara e didática, além de esbanjar inteligência emocional.
4. Não se deixa contaminar pela melancolia coletiva
A boa gestão das emoções não serve apenas para se posicionar como um líder natural da equipe: ela também é fundamental para manter o seu discurso positivo em meio ao desânimo geral causado pela crise. “Espalhar negativismo entre os colegas, maldizer o chefe ou alimentar fofocas são atitudes que eliminam qualquer chance de crescimento na empresa”, diz Nogueira. Quem tem potencial para ser promovido faz o contrário: tem um discurso otimista, resiliente e com foco no trabalho.
5. Investe em habilidades técnicas
Embora apostar numa pós-graduação ainda seja importante, garantir a qualidade das suas tarefas operacionais se tornou decisivo na crise. “As empresas precisam mais do que nunca de profissionais com excelência técnica", explica Nogueira. "É fundamental exibir competências úteis para o dia a dia, como o domínio efetivo do inglês e das novas tecnologias”.
6. Permanece curioso
O fantasma da demissão e o excesso de trabalho, duas consequências inevitáveis da crise, jogam contra o interesse e a disponibilidade de muita gente. Quem consegue fugir a essa regra se dá bem. “Chama a atenção quem continua curioso para aprender e se mostra entusiasmado em discutir novos projetos”, explica.
Fonte: Exame.com
04/07/2016
STJ: Auditor não responde por fraude de funcionário auditado
STJ: Auditor não responde por fraude de funcionário auditado
Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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postado 01/07/2016 08:48:11 - 935 acessos
STJ: Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada
Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani, Reis e Soares Auditores Independentes para ampliar o controle de quatro lojas abertas pela entidade para divulgação e comercialização de objetos de arte.
Em janeiro 2004, no entanto, foi identificado um deficit de R$ 190 mil. A direção do Masp realizou uma revisão das contas e descobriu que o prejuízo foi resultado de desvio feito por funcionária do próprio museu.
Após detectar a fraude, o Masp enviou correspondência para a empresa de auditoria, notificando o desvio e rescindindo o contrato de prestação de serviços, além de cobrar o valor desviado. A disputa foi parar na Justiça.
O juiz da 39ª Vara Cível do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido do Masp. Inconformado, o museu recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a sentença do juiz. Para o tribunal paulista, o desvio foi feito por funcionária do museu e não houve “descumprimento de obrigação contratual” por parte da empresa de autoria.
Relator
O Masp recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma, especializada em direito privado.
No voto, o ministro sublinhou que a auditoria tem por objetivo verificar os registros contábeis da empresa auditada e sua conformidade com os princípios de contabilidade.
Segundo o ministro, a auditoria consiste em controlar áreas-chaves nas empresas para que se possam evitar situações que provoquem fraudes, desfalques e subornos, por meio de verificações regulares nos controles internos específicos de cada organização.
“Dessa feita, para se constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também deve haver um nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria”, disse o relator.
Para o ministro, não cabe ao auditor independente executar ação dentro da empresa, ao constatar fraude ou erro nos registros. “A incumbência, no caso, é estritamente ligada a esta (empresa), que detém o know-how do seu próprio empreendimento”, afirmou o ministro, ao manter a decisão do TJSP.
Fonte: STJ
04/07/2016
carga tributária pode ser decrescida após ajuste fiscal
carga tributária pode ser decrescida após ajuste fiscal
Apesar do anúncio, o ministro da Fazenda não informou quando será concluído o processo de reestruturação fiscal

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postado 01/07/2016 11:20:23 - 1.167 acessos

Apesar do anúncio, o ministro da Fazenda não informou quando será concluído o processo de reestruturação fiscal
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (30), que, após a conclusão do ajuste fiscal, será possível reduzir a carga tributária do País. Ele ressaltou que o governo está tomando medidas para a reestruturação fiscal, mas não deixou claro quando seria a conclusão desse processo.
"É papel do governo garantir uma moeda estável (...) e ter capacidade de administrar finanças públicas", disse. "Arrecadar apenas o necessário, com carga tributária que seja decrescida após o ajuste fiscal", afirmou.
Em evento no Palácio do Planalto com representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Meirelles afirmou que a atividade econômica já começa a dar sinais de recuperação. A explicação, segundo ele, são as elevações nos índices de confiança, que "antecedem a mudança".
O ministro afirmou que, com a aprovação de medidas, como o estabelecimento de um teto para o gasto público, a economia "certamente" voltará a crescer. "Teto do gasto trará previsibilidade nos próximos anos", disse, lembrando que o governo também obteve avanço grande na negociação com os Estados. Meirelles disse ainda que a eficiência no comércio é essencial para o País, dada a importância do setor para a economia.
Apoio
Também presente na cerimônia, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou demonstrou o apoio do setor privado às iniciativas do governo de Michel Temer. "Temos feito um conjunto amplo de iniciativas, que demonstram a direção da política econômica que o governo federal está tomando é uma linha que tem uma base bastante clara, que é o reestabelecimento da confiança", disse.
Segundo o ministro, para ser fundamentada essa base é preciso da consolidação fiscal no País. "A estabilização fiscal do País e retomada do crescimento são dois movimentos que precisam ocorrer concomitantemente", disse.
Dyogo comentou o aumento concedido na quarta-feira (29), de 12,5% aos beneficiários do Bolsa Família, disse que o programa é extremamente meritório e tem apoio do governo federal e destacou que o reajuste é inferior à inflação do período. "Optamos em não dar a integralidade (da inflação) dentro da realidade de contenção de despesas", afirmou. Ele ressaltou, entretanto, que não se pode abandonar os mais vulneráveis. "A nossa nação não pode mais conviver com a miséria total e com a fome."
O ministro afirmou ainda que os reajustes a servidores federais nos próximos anos serão em linha com inflação. Segundo ele, nos próximos anos, a despesa com pessoal da União caiu de 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 4,2% do PIB. "E mesmo com novos reajustes estará estabilizado neste padrão. Não representam um aumento de carga para a sociedade brasileira."
Dyogo disse que nenhum país conseguiu se desenvolver sem a estabilidade macroeconômica e sem o reconhecimento do setor privado. "Estamos trabalhando de maneira bastante firme e dedicada", afirmou, citando as matérias econômicas aprovadas no Congresso, como a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e o projeto de lei que regulamenta as estatais.
Inflação
Dyogo afirmou que as estimativas da inflação estão caindo e apontam que em 2017 já poderemos atingir o centro da meta. "Isso trará espaço para que haja uma política monetária com o nível de inflação mais baixa", disse, destacando ainda a queda no risco Brasil e índices que mostram a retomada da confiança.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
01/07/2016
Curso online de Formação de Auditores Independentes com aula ao vivo
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O curso prepara o aluno para a prova do CNAI e tem horas válidas para a pontuação exigida pelo Conselho no Programa de Educação Profissional Continuada.

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postado 30/06/2016 14:33:29 - 2.156 acessos

O curso de Formação de Auditores Independentes está com inscrições abertas para a sua turma que tem início neste segundo semestre.
O programa do curso foi elaborado de modo a contemplar todas as normas de auditoria, com foco na prática diária do auditor, uma vez que os professores contam com mais de 18 anos de experiência atuando na área.
Aulas online e ao vivo
Um aspecto importante do curso é que ele é na modalidade online justamente por causa dos profissionais de auditoria, que vivem uma rotina de viagens e investir em cursos presenciais se torna inviável.
A metodologia foi desenvolvida com aulas ao vivo para garantir a dinamicidade e interação de aulas presenciais, mas com a flexibilidade e aproveitamento de tempo que a educação a distância permite. Além da aula ao vivo, ainda há tutoria todos os dias, assim o aluno pode tirar todas as dúvidas.
Prepare-se para a prova do CNAI
O conteúdo do curso mais os exercícios preparam o aluno para a prova do CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes do Conselho Federal de Contabilidade. Caso o estudante já seja cadastrado, ele obtém a pontuação exigida pelo Conselho no Programa de Educação Profissional Continuada.
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01/07/2016
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postado 30/06/2016 14:33:29 - 2.151 acessos

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01/07/2016
Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ

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postado 30/06/2016 16:09:44 - 456 acessos
A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País.
A partir de agora, as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas.
A integração da Receita Federal com os cartórios facilita a vida do empreendedor, que agora precisa dirigir-se a um só local, o cartório de pessoa jurídica, sem necessidade de se deslocar para uma Unidade de atendimento da Receita Federal.
Para que isso fosse possível, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sejam integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – Redesim.
Essa integração que agora chega aos Cartórios de Pessoa Jurídica já existe com as Juntas Comerciais.
A Central de Cartórios funcionará inicialmente para a cidade de São Paulo. Em breve, a integração será expandida para todo o estado de São Paulo.
COLETIVA
O lançamento da central será feito no edifício-sede do Ministério da Fazenda em São Paulo.
Data: 1º de julho, às 11h30
Endereço: avenida Prestes Maia, 733
Fonte: RFB
30/06/2016
Meirelles diz que meta fiscal de 2017 será negativa, mas não antecipa números
Meirelles diz que meta fiscal de 2017 será negativa, mas não antecipa números
Ele disse que a meta fiscal de 2017 também será negativa, mas realista, e não quis antecipar os números. “Temos que dizer qual é a verdade e a realidade.

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postado 29/06/2016 15:14:51 - 210 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou hoje (29) que o Brasil vive uma situação fiscal difícil, tanto para os estados quanto para a União, com pouco espaço para investimentos. Segundo o ministro, é possível, porém, reverter esse quadro trazendo confiança para os investidores e consumidores, sendo “realista” e dizendo a verdade sobre os números da economia.
Ele disse que a meta fiscal de 2017 também será negativa, mas realista, e não quis antecipar os números. “Temos que dizer qual é a verdade e a realidade. Estamos calculando e apresentando as medidas para reverter esse quadro. Isso que é o mais importante.” De acordo com o ministro, o governo deve enviar na próxima semana ao Congresso Nacional uma alteração no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 com novos parâmetros.
Meirelles fez as afirmações durante a abertura do 6º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, após ouvir o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, reclamar da estrutura federativa existente no país. Segundo Taques, atualmente os governadores são “chefes de departamento” da União.
“Hoje, os governadores não passam de chefes de departamento de uma pessoa jurídica maior chamada União Federal. Os governadores de estado hoje não passam de gerentes de banco de uma matriz maior chamada União Federal”, reclamou.
Taques faltou também sobre a produção de Mato Grosso, as limitações que enfrenta para administrar os recursos que o estado tem e a destinação do dinheiro para áreas como a de pagamento de pessoal e da dívida com a União. Ele citou ainda o recente acordo firmado com o governo federal para tratar da dívida dos estados e ressaltou que é necessário um novo pacto federativo, que dará mais autonomia aos estados-membros para que possam fazer frente às suas necessidades com recursos que possam ser adequados a isso.
Limite de gastos
Meirelles voltou a defender a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos e está em tramitação no Congresso Nacional. "Tentar aliviar o quadro fiscal verbalmente não resolve o problema”, afirmou o ministro.
Segundo o ministro, Meirelles, a PEC que limita o crescimento dos gastos públicos para os próximos anos à inflação do ano anterior, diferentemente do que ocorreu durante muitos anos, fará com que o quadro econômico comece a ser revertido e o Brasil tenha saldos primários suficientes para pagar os juros e amortizar a dívida. “Se tudo isso acontecer, a expectativa é que os juros reais da economia passem a cair e toda a dinâmica de crescimento da dívida caia.”
Meirelles destacou que a curva de confiança na economia brasileira, que tem caído nos últimos anos, deixando a todos cada dia menos confiantes, apresenta hoje sinais de reversão e está melhorando. “[Isso] mostra que estamos na direção certa, e vamos persistir. Temos segurança de que, com isso no devido tempo, a economia voltará a crescer.” De acordo com o ministro, se isso ocorrer, a arrecadação volta a crescer, as empresas voltam a contratar, e a economia cresce. “Temos certeza de que o Brasil voltará a crescer com todo o seu potencial.”
O ministro da Fazenda voltou a dizer que a carga tributária está no limite no Brasil e que é preciso entender que o país vive a pior recessão de sua história.
Déficit acima de R$ 100 bi em 2017
O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu as posições de Meirelles e também ressaltou que as mudanças já estão afetando as expectativas dos investidores estrangeiros. .
Ao deixar o seminário, Oliveira disse aos jornalistas que o déficit de 2017 deve ser superior a R$ 100 bilhões.
Ele defendeu a reforma da Previdência e disse que a situação do setor é insustentável.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, que também participou do seminário, disse que o Brasil já gasta com a Previdência Social quase o mesmo que o Japão.
Dyogo Oliveira afirmou também que que o reajuste do Bolsa Família, anunciado hoje pelo presidente interino Michel Temer, já está previsto dentro da meta orçamentária do governo para este ano.
Gilmar Mendes
Também presente ao evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes lembrou que, em abril, o tribunal decidiu suspender por 60 dias o julgamento de ações levadas à Corte pelos estados, que tratavam da questão do cálculo das dívidas com a União. A Corte atendeu a uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deveria ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional.

Sobre o entre os estados e a União, Gilmar Mendes disse que o Judiciário não conseguiria regular este tema, que é extremamente complexo. "Precisa de cláusula de transição, moratória, suspensão. Isso nós não poderíamos fazer. Ou diríamos que os estados têm razão, ou que a União tem razão, e não conseguiríamos fazer um encaminhamento com essa transição que é fruto do mundo politico, da vida politica.” Para o ministro, encontrou-se uma boa solução. "Pelo menos, os estados revelam que estão satisfeitos com esta solução”, afirmou.
Edição: Nádia Franco
Fonte: Agência Brasil
30/06/2016
BC: dívida do setor público cresce e pode representar 44,7% do PIB
BC: dívida do setor público cresce e pode representar 44,7% do PIB
O endividamento do setor público será bem maior este ano.

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postado 29/06/2016 15:16:42 - 180 acessos
O endividamento do setor público será bem maior este ano. Segundo projeção do Banco Central (BC), a dívida líquida do setor público, que é um balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais, deve corresponder a 44,7% de tudo o que o país produz (Produto Interno Bruto – PIB), ao final deste ano.
Em dezembro de 2015, essa relação ficou em 36,2%. Em maio último, o percentual chegou a 39,6%. A previsão do BC é que neste mês a dívida alcance 41,2% do PIB.
Para fazer essa projeção para o final do ano, o Banco Central levou em consideração a expectativa de um déficit primário (receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros) de 2,63% do PIB previsto na Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO), além de projeções do mercado financeiro para inflação, câmbio e taxa básica de juros e a estimativa do BC de queda de 3,3% do PIB.
Por esses parâmetros, a estimativa para a dívida bruta, que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais, deve chegar a 73,3% do PIB este ano. Em maio, a dívida bruta chegou a 68,6% do PIB. Para este mês, o BC projeta 69,1% do PIB.
Se a projeção para o endividamento for feita com base na estimativa do mercado de déficit primário de 2,25% do PIB, a dívida líquida vai chegar a 44,3% do PIB este ano, e a bruta, a 72,9% do PIB.
Contas públicas
De acordo com dados divulgados hoje (29) pelo BC, o setor público consolidado - formado por União, estados e municípios - registrou déficit primário de R$ 18,125 bilhões em maio, o pior resultado para o mês na série histórica, iniciada em dezembro de 2001. Em maio de 2015, houve déficit primário de R$ 6,9 bilhões.
Segundo o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, o resultado negativo de maio foi “significativo, mantendo a tendência de déficits superiores a iguais períodos do ano passado”.
“Essa trajetória reflete o descompasso que se observa já há algum tempo na evolução de receitas e despesas. No acumulado do ano [de janeiro a maio], temos uma evolução de 4,3% das receitas em termos nominais [sem descontar a inflação] contra um crescimento das despesas de 11,3%”, acrescentou. Lopes explicou que a queda da atividade econômica tem reduzido a arrecadação de impostos.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
30/06/2016
Simples Nacional – Confira Emendas ao PLC 125/2015 consideradas relevantes
Simples Nacional – Confira Emendas ao PLC 125/2015 consideradas relevantes
Confira a seguir Emendas ao PLC 125/2015 que alteram as regras do Simples Nacional, consideradas relevantes.

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postado 29/06/2016 16:06:13 - 657 acessos
Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional foi aprovado pelo Senado (28/06). Texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Confira Emendas ao PLC 125/2015 aprovadas pelo Senado consideradas relevantes:


Emenda
Conteúdo



41

MEI – Elevado para R$ 81.000,00 o limite de faturamento previsto para classificação como tal. Trata-se, de uma elevação que, além de incentivar maior adesão ao SIMPLES NACIONAL e à formalização da mão de obra, garantirá uma proporcionalidade mais adequada aos novos limites de enquadramento para micro e pequenas empresas constantes do Projeto.


39

Corrige para 30,50% a alíquota da 6ª faixa do Anexo V (o texto anterior previa alíquota de 30%)


38

A empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional quando ultrapassar a receita bruta de R$ 3,6 milhões nos últimos doze meses.
O novo texto corrige distorção, na redação anterior definia que esta regra seria aplicada quando ultrapassado o valor de R$ 3,6 milhões no ano calendário.


37

Inclui no Anexo III para efeito de tributação mais favorável, as atividades de:
- odontologia e prótese dentária;
- psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.






36

Atividades tributadas pelas alíquotas do Anexo V poderão calcular o Simples Nacional com base nas alíquotas do Anexo III, somente quando a folha de salários tiver percentual igual ou maior que 28% do valor da receita bruta.
Em contrapartida (§ 5º-M), quando as atividades abaixo apresentar fator inferior a 28%, terão de apurar o Simples Nacional com base nas alíquotas do Anexo V (Art. 18 da LC 123/2016):
§ 5º-B – inciso XVI fisioterapia;
§ 5º -C- inciso VII - serviços advocatícios; e
§ 5º-D – todos os serviços listados neste dispositivo.

Com o novo texto, as atividades intelectuais e especializadas devem ser alocadas no Anexo III, apenas quando esses empreendimentos alcançarem uma relação entre folha de salários e receita bruta for de pelo menos 28% (Fator r).

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
29/06/2016
Confiança da Indústria tem alta em junho
Confiança da Indústria tem alta em junho
O Índice de Confiança da Indústria (ICI) registou alta de 4,2 pontos em junho, em relação a maio, chegando a 83,4 pontos.

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postado 28/06/2016 15:44:45 - 194 acessos
O Índice de Confiança da Indústria (ICI) registou alta de 4,2 pontos em junho, em relação a maio, chegando a 83,4 pontos. O índice, medido pela Fundação Getúlio Vargas, registrou elevação em 14 dos 19 segmentos pesquisados.
Para o superintendente Adjunto para Ciclos Econômicos da FGV, Aloisio Campelo Jr, o resultado indica uma melhora das expectativas dos empresários, que vem ocorrendo desde abril. “Um movimento que pode ser definido como de redução do pessimismo. O retorno da confiança aos níveis médios históricos dependerá, de agora em diante, de uma efetiva recuperação da demanda interna e da redução das incertezas originadas no ambiente político”, analisou.
O Índice de Expectativas teve alta de 7,5 pontos e ficou com 85,7 pontos em junho. A variação mensal foi a maior desde janeiro de 2002, quando foi verificada uma elevação de 7,6 pontos. A alta foi puxada pela diminuição do percentual de empresas que acreditam que devem reduzir a produção nos próximos meses, de 28,7% em maio, para 16% em junho. A parcela de indústrias que avaliam que passaram a produzir mais subiu de 23,4% para 24,2%.
O Índice de Situação Atual teve elevação de 2,7 pontos em junho, ficando com 80,1 pontos. Segundo a FGV, o resultado está ligado à estabilização das perspectivas em relação à demanda, que vinham apresentando um quadro de pioras sucessivas.
O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI) ficou praticamente estável em junho, crescendo 0,1 ponto percentual em junho sobre maio, ficando em 73,9%. O primeiro avanço desde o terceiro trimestre de 2013.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
29/06/2016
Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados
Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados
O Brasil está entre os países mais vulneráveis quanto à segurança da informação.

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postado 28/06/2016 15:47:40 - 234 acessos
A conclusão é de pesquisa encomendada pela IBM, que colocou o País no topo de uma lista de 12 nações quanto à chance de sofrerem algum tipo de violação de dados. De acordo com o estudo, o prejuízo para as empresas no Brasil passou de R$ 3,96 milhões para R$ 4,31 milhões de um ano para cá. Mesmo que de pouca monta, o líder de serviços de segurança da IBM Brasil, André Pinheiro, afirma que as invasões cibernéticas envolvem outras questões mais difíceis de mensurar, como a própria imagem.
Mesmo que não envolvam diretamente valores financeiros, podem levar a empresa até a falência, argumenta Pinheiro. “Quando a empresa tem algum cliente prejudicado, gera publicidade negativa de que dados foram roubados, há toda uma questão de reputação no mercado bastante complicada”, afirma o executivo.
Pinheiro ainda lembra que é a terceiro ano que a pesquisa global é feita também no Brasil, e não há sinais de melhora. Entre o ano passado e agora, por exemplo, o número de ataques saltou de 3,9 mil para 85,4 mil. “Em todas as métricas, só pioramos e não parece haver nenhuma luz no fim do túnel, nenhuma perspectiva de que essa curva vai melhorar”, projeta o executivo, que justifica a situação com a imaturidade das empresas e até mesmo dos usuários de redes digitais no País.
No caso das companhias, os setores de segurança de informação ainda seriam relegados a um papel secundário, sem autonomia e, em alguns casos, até mesmo sem orçamento. Por outro lado, ainda há muitos usuários recentes de smartphones, por exemplo, que não têm experiência digital e, por isso, acabam se expondo mais do que deveriam. Isso acaba sendo um problema, porque, muitas vezes, as pessoas utilizam o seu aparelho para acessar sistemas de suas empresas, que acabam indiretamente expostas.
Há, também, efeitos da recessão econômica, uma vez que muitas companhias, ao cortarem investimentos, reduziram também os recursos para a segurança digital. “Teremos consequências no médio prazo, pois as empresas estão baixando a guarda. Segurança é uma jornada sem fim, constante, não é algo que se invista uma vez e acabou”, continua o executivo da IBM. Pinheiro lembra que o assunto já não é mais exclusivo às grandes empresas. Até mesmo os criminosos já teriam se dado conta de que é mais fácil roubar dados como cartões de crédito de clientes, por exemplo, de companhias menores, geralmente mais expostas.
A solução indicada às companhias é investir em inteligência digital, tentando, obviamente, se prevenir na medida do possível. Segundo a pesquisa, 40% dos incidentes envolveram ataques criminosos, mas 30% aconteceram por negligência na segurança e outros 30% por erros humanos. “São vários fatores que influenciam, e não dá para escolher atacar só um eixo. É preciso ter uma visão sistêmica de segurança”, sustenta Pinheiro. Há casos, lembra o executivo, de empresas que até investem, mas acabam o fazendo com ferramentas não adequadas, ou até mesmo protegendo dados com menos valor do que outros que seguem expostos.
Entre os dados mais desejados pelos criminosos, segundo a pesquisa, ainda estão os de serviços financeiros e os dados médicos, utilizados para fraudes e chantagens. A realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro neste ano também é apontada como justificativa para o risco por colocar as empresas brasileiras em evidência no mercado internacional.
Fonte: Jornal do Comércio RS
29/06/2016
De 5% para 11% é o possível aumento da alíquota do Microempreendedor
De 5% para 11% é o possível aumento da alíquota do Microempreendedor
Na avaliação do governo, a medida apenas equipara a alíquota dos MEIs a dos trabalhadores assalariados. Em razão da alíquota reduzida, somente em 2015 o governo deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão.

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postado 28/06/2016 15:51:21 - 561 acessos
De acordo com o governo, medida visa equiparar o MEI à contribuição previdenciária paga pelos trabalhadores assalariados.
Elevar de 5% para 11% a alíquota da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das propostas que devem ser encaminhadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) no escopo da Reforma da Previdência.
Na avaliação do governo, a medida apenas equipara a alíquota dos MEIs a dos trabalhadores assalariados. Em razão da alíquota reduzida, somente em 2015 o governo deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão.
Era uma vez
Estudos do Ministério da Fazenda, que incorporou a pasta da Previdência, apontam que o MEI também aumentava o rombo da área por prever a concessão de pensão vitalícia ao cônjuge, no caso de morte, apenas com o pagamento de uma contribuição.
Esse equívoco já foi corrigido.
Criado para estimular a formalização de empresas, o MEI já registrou cerca e seis milhões de inscrições desde que entrou em vigor, em julho de 2009.
Os MEIs são empreendedores cujo faturamento não pode ultrapassar R$ 60 mil por ano. Pelo projeto em tramitação no Congresso sobre o novo Supersimples, o teto de receita do MEI passará para R$ 72 mil.
É uma alternativa de sobrevivência em tempos de desemprego e quebradeira de empresas.
Transição sem consenso
A presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou que pretende fazer um “governo de transição” caso não seja condenada no processo de impeachment no Senado Federal. Em entrevista ao portal Agência Pública, publicada nesta segunda-feira, Dilma disse que teria um governo de dois anos, até 2018, para garantir a “qualidade da democracia no Brasil”.
Questionada sobre sua promessa de chamar um plebiscito para a convocação imediata de novas eleições presidenciais, Dilma desconversou. “Não, não. Está em discussão isso. Não há um consenso. É uma das coisas, uma das propostas colocadas na mesa.”
Dilma afirmou que precisaria recompor seu apoio no Congresso e que tentaria combater o presidencialismo de coalizão. Sem citar o PMDB ou o presidente em exercício, Michel Temer, diretamente na resposta, a petista disse que mudaria suas alianças. “Não tem mais como recompor.”
Corpo a corpo
Com a aproximação da votação do processo de impeachment no Senado, o presidente em exercício, Michel Temer, tem intensificado o corpo a corpo com integrantes da Casa que ainda se colocam como indecisos pelo afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o calendário estabelecido, a previsão é que a votação final do processo no plenário do Senado ocorra entre os dias 24 e 26 de agosto.
De olho nesta data, Temer participou neste domingo de festa de aniversário do senador Wilder Morais (PP-GO), em Goiás. O parlamentar ainda não declarou o seu posicionamento quanto ao impeachment, mas a recepção dada ao presidente em exercício, segundo relatos, não deixou dúvidas de como irá votar no plenário.
Sem o “Parlashopping”
Um dos candidatos cotados ao mandato tampão caso a cassação do presidente da Câmara afastado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), seja confirmada pelo plenário, o primeiro secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP), lançou a primeira etapa das obras de ampliação da Câmara, mas sem lojas e restaurantes que eram previstos no projeto original, conhecido por “Parlashopping”.
Segundo Mansur, não houve adesão à Parceria Público Privada, primeira intenção da Mesa Diretora da Casa para colocar a obra de pé.
Obras inacabadas
Nesta terça-feira, 28 de junho, será realizada pela comissão externa da Câmara dos Deputados uma audiência pública para debater a situação das obras paralisadas e as possíveis medidas para evitar menos prejuízos. A comissão acompanha as obras do governo federal custeadas com recursos do orçamento da União.
Segundo o site da Câmara, o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que os principais motivos para paralisação de obras são: falta de justificativa (31%); problemas no projeto (27%) e pendências administrativas (19%).
Fonte: DCI
28/06/2016
Taxa de juros do cheque especial chega ao recorde de 311,3% ao ano
Taxa de juros do cheque especial chega ao recorde de 311,3% ao ano
A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito é ainda maior: chegou a 471,3% ao ano, em maio, com alta de 18,9 pontos percentuais em relação a abril. Em 12 meses, a taxa subiu 111 pontos percentuais.

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postado 27/06/2016 15:35:48 - 201 acessos
A taxa de juros do cheque especial continuou a subir em maio. De acordo com dados do Banco Central (BC) divulgados hoje (28), a taxa do cheque especial subiu 2,6 pontos percentuais, de abril para maio, quando ficou em 311,3% ao ano. Essa é a maior taxa da série histórica do BC, iniciada em julho de 1994. Em 12 meses, essa taxa já subiu 79,3 pontos percentuais.
A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito é ainda maior: chegou a 471,3% ao ano, em maio, com alta de 18,9 pontos percentuais em relação a abril. Em 12 meses, a taxa subiu 111 pontos percentuais.
O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando parcela o valor integral da fatura do cartão. Essa é a modalidade com taxa de juros mais alta na pesquisa do BC.
A taxa média das compras parceladas com juros, do parcelamento da fatura do cartão de crédito e dos saques parcelados caiu 1,5 ponto percentual para 148,9% ao ano.
A taxa do crédito pessoal, sem considerar operações consignadas (com desconto das prestações em folha de pagamento) , caiu 0,9 ponto percentual para 129,9% ao ano. A taxa do crédito consignado caiu 0,1 ponto percentual para 29,6% ao ano.
A taxa média de juros cobrada das famílias subiu 0,7 ponto percentual para 71,7% ao ano.
A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas subiu 0,1 ponto percentual para 6,3%.
No caso das empresas, a taxa de inadimplência subiu 0,3 ponto percentual para 5,4%. A taxa média de juros cobrada das pessoas jurídicas caiu 0,5 ponto percentual para 30,6% ao ano.
Esses dados são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para aplicar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros.
No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) a taxa de juros para as pessoas físicas subiu 0,4 ponto percentual para 10,4% ao ano. A taxa cobrada das empresas subiu 0,2 ponto percentual para 11,8% ao ano.
O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos subiu 0,1%, em maio, quando ficou em R$ 3,144 trilhões. Esse valor correspondeu a 52,4% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB), ante o percentual de 52,6% registrado em abril deste ano.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: Agência Brasil
28/06/2016
Dívida pública aumenta 2,82% e fecha maio em R$ 2,8 trilhões
Dívida pública aumenta 2,82% e fecha maio em R$ 2,8 trilhões
Os dados, que incluem o endividamento interno e externo, foram divulgados hoje (27) pelo Tesouro Nacional.

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postado 27/06/2016 15:37:08 - 164 acessos
A Dívida Pública Federal (DPF) apresentou aumento, em termos nominas, de 2,82%, em maio na comparação com abril, ao passar de R$ 2,799 trilhões para R$ 2,878 trilhões. Os dados, que incluem o endividamento interno e externo, foram divulgados hoje (27) pelo Tesouro Nacional.
O endividamento do Tesouro pode ocorrer por meio da oferta de títulos públicos em leilões, pela internet (Tesouro Direto) ou pela emissão direta. Outro fator de elevação pode ocorrer devido à assinatura de contratos de empréstimo. No mês de maio, as emissões da DPF corresponderam a R$ 55,80 bilhões, enquanto os resgates alcançaram R$ 11,48 bilhões, resultando em emissão líquida de R$ 44,32 bilhões.
A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) teve o estoque ampliado em 2,77% ao passar de R$ 2,670 trilhões para R$ 2,744 trilhões. A DPMFi é a dívida pública federal interna em circulação no mercado nacional.
Com relação ao estoque da Dívida Pública Federal Externa (DPFe), houve aumento de 3,94% na comparação com o resultado do mês anterior, chegando a R$ 134,70 bilhões, equivalentes a US$ 37,47 bilhões. Desse total, R$ 122,42 bilhões (US$ 34,05 bilhões) referem-se à dívida mobiliária (títulos), e R$ 12,28 bilhões (US$ 3,42 bilhões), à dívida contratual.
DPFe é a Dívida Pública Federal existente no mercado internacional paga em outras moedas. De acordo com o Tesouro Nacional, a variação da DPFe deveu-se principalmente pela valorização do real em relação as moedas que compõem o estoque da dívida externa.
De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), o governo estima a Dívida Pública Federal, em 2016, entre R$ 3,1 trilhões e R$ 3,3 trilhões.
Reservas
O coordenador-geral de Operações da Dívida Pública, do Tesouro Nacional, Leandro Secunho, destacou que a dívida não deverá ultrapassar o intervalo previsto no PAF e que o governo tem um colchão de liquidez (reservas destinadas exclusivamente ao pagamento da dívida), mas evitou declarar se os recursos serão usados para ajudar a reduzir o déficit de R$ 170,5 bilhões previstos na meta fiscal deste ano.
“O Tesouro não divulga esses números por questão de estratégia [total disponível para liquidez], mas esse colchão é suficiente para o pagamento dos vencimentos [dos títulos da dívida] dos próximos seis meses. Como vai ser pago o déficit de até R$ 170 bilhões, na verdade, é uma decisão que ainda vai ser tomada, quais vão ser as fontes e como isso será feito”, disse. "O que eu posso comentar aqui é que, não existe, por ora, a necessidade de emitir mais títulos públicos e captar mais recursos para o pagamento do déficit", acrescentou.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte: Agência Brasil
28/06/2016
Limite de gastos reduzirá crescimento da dívida do país, diz diretor do BC
Limite de gastos reduzirá crescimento da dívida do país, diz diretor do BC
Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.

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postado 27/06/2016 15:38:03 - 261 acessos
O diretor de Assuntos Internacionais e Gestão de Riscos Corporativos do Banco Central do Brasil, Tony Volpon, defendeu hoje (27), em reunião com investidores em Nova York, a proposta do governo de criar regras de limite de gastos.
De acordo com apresentação divulgada pelo BC, o crescimento da dívida do país será menor com as medidas de controle de gastos. Na simulação feita pelo diretor, a dívida bruta (contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais) subiria de 66,5% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país –, registrados em 2015, para 78,5% em 2020. Se forem mantidas as regras fiscais atuais, a dívida bruta chegará a 86,5% do PIB em 2020.
No último dia 15, o governo apresentou a parlamentares uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento do gasto público à variação da inflação. A proposta é que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.
Para fazer a simulação, Volpon também considerou a proposta do governo de devolver R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte: Agência Brasil
27/06/2016
Deixe o medo de delegar tarefas para trás e aumente a produtividade do escritório contábil
Deixe o medo de delegar tarefas para trás e aumente a produtividade do escritório contábil
Delegar não é importante pra você, porque entende que consegue tocar tudo sozinho? Então relembre quando foi a última vez em que você parou para investir na sua carreira de contador do futuro, lendo livros e fazendo cursos, por exemplo?

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postado 24/06/2016 13:10:00 - 2.034 acessos

O seu desempenho como profissional em um escritório é muito importante, considerando que não apenas o seu negócio, ou a empresa para a qual você trabalha, precisa prosperar, mas também porque seus clientes dependem de um trabalho realizado com organização e que entregue bons resultados.
Acontece que sua performance precisa ser tão boa quanto sua habilidade de delegar as tarefas, afinal, o sucesso de um empresa é a simples tradução de trabalho em equipe. Sem isso, você pode passar a viver com a sensação de que fez muitas coisas durante o dia, mas produziu muito pouco ou ainda entender que não precisa repassar atividades porque consegue dar conta de tudo sozinho. Se isso é o que você pensa, saiba que são alguns dos sintomas típicos de líderes que não têm o costume de delegar tarefas.
Delegar não é importante pra você, porque entende que consegue tocar tudo sozinho? Então relembre quando foi a última vez em que você parou para investir na sua carreira de contador do futuro, lendo livros e fazendo cursos, por exemplo? Há quanto tempo seu escritório contábil vem oferecendo aos clientes o mesmíssimo serviço, sem incluir nenhuma inovação que faça as MPEs perceberem seus diferenciais perante a concorrência? É por isso que a delegação de tarefas é vista como uma das principais estratégias que devem ser utilizadas em empresas que querem crescer e se destacar em um mercado altamente competitivo.
Delegar é o ato de transferir para outro a autoridade e responsabilidade de execução em uma tarefa inicialmente. De acordo com a coach e especialista em desenvolvimento organizacional Eliana Dutra, pesquisas de mercado sobre o perfil do executivo mostram que o brasileiro tem um dos estilos mais autoritários e centralizadores quando o assunto é repassar atribuições corporativas, dando ao país 75 pontos em uma escala de um a 100.
“Não é porque você é capaz de fazer algo que você deve fazê-lo”, ensina o coach de performance Marçal Siqueira, que complementa, “Muitas vezes, para se avançar em um projeto que vai render mais para sua empresa, vale dar uma atenção maior para este ponto e passar para outras pessoas o que é mais simples e operacional. É preciso distinguir o que precisa ser feito por você do que precisa ser feito para você”.
Para mudar o seu modo de liderar e treinar em si mesmo a capacidade de delegar, você pode reservar um tempo e listar todas as atividades sob sua responsabilidade e avaliar se seria possível distribuir parte delas entre os funcionários do escritório. Essa “aliviada” na agenda já ajudará a diminuir o estresse no trabalho, aumentar sua qualidade de vida com tempo e disposição maiores para pensar em ações estratégicas de crescimento na sua empresa contábil.
Além disso, o tempo que sua lista de afazeres pode demorar a ser cumprida, pode gerar insatisfação por parte de clientes e funcionários, dada a sua extensa lista de atividades, na qual fica difícil encaixar as solicitações de última hora, tão necessárias — e demandada! — pelos clientes. Ao delegar tarefas e conferir autonomia aos funcionários que passarão a tomarem decisões e resolverem problemas, o trabalho na empresa de contabilidade se tornará mais organizado e produtivo.
Na situação hipotética em que um cliente tenta tirar uma dúvida ou solicitar a realização de um novo serviço ao contador, ele prefere, é claro, desligar o telefone já sabendo a resposta, ao invés de receber um “vou verificar e retorno mais tarde”. Certamente é o que você também sente quando precisa entrar em contato com qualquer fornecedor.
A autonomia de seus funcionários para providenciar essa resposta imediatamente pode melhorar o fluxo de trabalho, passar aos clientes a segurança de que as coisas funcionam bem sem depender do dono do escritório e a imagem de organização e produtividade, características de negócios que têm tudo para crescer. Outra questão importante aqui está associada à motivação da equipe: uma pesquisa realizada pela consultoria Fellipelli mostrou que 58% dos profissionais brasileiros precisam ter liberdade no ambiente de trabalho e se sentem mais à vontade para trabalhar de forma independente. O que os seus funcionários acham disso?
Ao organizar o escritório de contabilidade por meio da delegação de atividades, o contador tira do papel um projeto que tem tudo a ver com a nova realidade das empresas mais competitivas do setor contábil, o de ser muito mais para as pequenas empresas do que simplesmente um contabilista de impostos, oferecendo serviços de maior valor agregado e capazes de contribuir para aumentar as chances de sucesso da MPE. A intenção é, de fato, tornar-se um verdadeiro consultor de negócios para os clientes.
Uma forma de começar a adotar essa postura é montar periodicamente relatórios personalizados de análise financeira para os clientes, capazes de ajudá-lo a direcionar melhor seus investimentos, utilizando dados de referência do software de integração contábil, por exemplo. Para fazer essas análises e mostrar o quanto você se interessa pelo crescimento e desenvolvimento da empresa dele, no entanto, você precisa dispor de tempo e energia. E se não delegar tarefas e dividir responsabilidades, novamente, não terá tempo para isso.
Por fim, as tarefas que você pode começar a delegar são, normalmente, mais simples, operacionais e extremamente importantes para o bom funcionamento do escritório, porém, de baixo valor agregado. Alguns exemplos de atividades que você poderia delegar são a compra e o controle de insumos, o atendimento inicial de solicitações de clientes com base nas FAQs, a elaboração de documentação para admissão e demissão de funcionários do escritório, a preparação e impressão de folhas de pagamento do escritório, além de tarefas operacionais como digitação dos lançamentos contábeis, importação dos documentos comprobatórios e geração de arquivos para envio à Receita Federal também podem ser delegadas.
O uso de um sistema de integração contábil ajuda muito na organização e formalização do workflow dentro do escritório, indicando também quem é o responsável por cada etapa do processo. O cálculo dos impostos a recolher dos clientes, por exemplo, é composto por três etapas: o cálculo em si (feito pelo analista contábil), a aprovação do cálculo (responsabilidade do contador) e a disponibilização das guias para o cliente, que volta para o analista contábil. Dessa forma, o contador tem em suas mãos um procedimento para controlar a execução das atividades e organizar o escritório de contabilidade.
Mas atenção, antes de sair por aí dividindo tarefas com seu time, vale a pena destacar aqui a importância de delegar as atividades certas para as pessoas certas. Você não pode pedir para o funcionário A, por exemplo, que tem um desempenho excelente na área fiscal, mas pouca habilidade e paciência para explicar procedimentos, que faça o atendimento inicial de novas solicitações ou cobranças de envio de documentos. Ao mesmo tempo, você pode pedir para a funcionária B, que tem capacidade de concentração, organização e produtividade de sobra, para coletar e digitar informações que vão ajudar na elaboração daquele relatório de análise financeira que você vai apresentar à MPE na próxima reunião.
Uma das principais inseguranças das pessoas que não costumam delegar tarefas é o medo de que uma atividade não seja realizada da forma correta e no prazo devido, o que é perfeitamente compreensível vindo de um profissional como você, que zela sempre para que o cliente tenha ótimas experiências com seu atendimento.
Fonte: Conta Azul
27/06/2016
Comissão aprova saque do FGTS para compra de lote popular para residência
Comissão aprova saque do FGTS para compra de lote popular para residência
No entanto, parecer do relator retirou previsão de saque para quitar financiamento estudantil

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postado 24/06/2016 14:17:13 - 9.182 acessos

No entanto, parecer do relator retirou previsão de saque para quitar financiamento estudantil
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza saque da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de lote popular de uso residencial. A medida está prevista no Projeto de Lei 465/99, do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF).
O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões de mérito da Câmara e foi enviado ao Senado Federal em 2002. Aquela Casa aprovou o texto original, mas sugeriu alterações na forma de substitutivo.
A versão aprovada no Senado estabelece requisito de três anos de trabalho, sob o regime do FGTS, para que o empregado possa movimentar o dinheiro.
O texto também limita a área do lote popular até 250 m², o que já constava em emenda feita pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. No projeto original, não havia tal limitação.
Financiamento educacional
Além disso, a nova versão permite que o FGTS seja movimentado para quitar financiamento educacional e habitacional. No caso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a amortização seria limitada a 70% do valor de cada parcela e ao saque total de no máximo 30% do saldo da conta.
O relator da matéria no colegiado, deputado Glauber Braga (PSOL–RJ) foi favorável à aprovação do texto do Senado. Entretanto, retirou a possibilidade de uso do FGTS para quitação de financiamento educacional.
Segundo o deputado, é preciso ter cautela no aumento de saques do FGTS. Ele menciona parecer da Caixa Econômica Federal sobre o assunto, que alerta que os saques podem prejudicar o atendimento a 161 milhões de trabalhadores, que representam mais de 80% da população brasileira.
Tramitação
Como foi modificada no Senado Federal, a proposta volta a passar pela análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
27/06/2016
Comissão aprova obrigatoriedade de bancos e lojas terem o Estatuto do Idoso
Comissão aprova obrigatoriedade de bancos e lojas terem o Estatuto do Idoso
A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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postado 24/06/2016 14:30:05 - 605 acessos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na terça-feira (21), com emenda, proposta que obriga bancos, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
“É de fundamental importância que o estatuto seja de conhecimento de toda população, principalmente daqueles que participam diretamente das relações com idosos, pois somente assim será garantida sua verdadeira efetividade”, disse a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei 34/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), fazendo apenas mudanças de redação.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-34/2015
Fonte: Camara dos Deputados
24/06/2016
Despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, diz Meirelles
Despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, diz Meirelles
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real.

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postado 23/06/2016 15:37:45 - 526 acessos
Ao participar hoje (23), do Congresso de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras da Federação Brasileira de Bancos (Ciab- Febraban), em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, e que é preciso manter um controle rígido sobre as contas, motivo pelo qual o governo elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto da proposta, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior. A determinação vale por 20 anos.
“Não é possível que a despesa pública continue a crescer, por isso fizemos o programa que, em primeiro lugar, avalia o déficit real deste ano, levando em conta as obras já executadas, atrasos de pagamento de aluguel de embaixadas do Brasil no exterior, entre outras coisas. Concluímos que há R$ 170 bilhões de déficit. A primeira coisa é dizer à sociedade que, daqui, vamos voltar. É apertado, mas tem que manter controle rígido”, disse Meirelles.
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real. “Significa que o crescimento real das empresas públicas será zero acima da inflação, versus o aumento de 6% [ocorrido] por mais de 15 anos, e versus o aumento de 50% [ocorrido] de 2008 a 2015. Se isso for colocado na Constituição, passa a ser uma norma fortíssima”.
Segundo Meirelles, há itens de despesa incompatíveis com a norma, como educação e saúde e que a proposta é a de que os recursos sejam corrigidos de forma consistente, e de acordo com a meta. “Saúde e educação são prioridades nacionais de fato, mas não podemos começar quebrando o país. O problema da educação brasileira não é a quantidade de recursos que se coloca e sim, a qualidade. Isso demandará investimentos sérios e não será com alocação de recursos que resolveremos. Vamos manter os recursos para educação em termos reais.”
Meirelles disse que momentos de crise são oportunidades para crescimento e que a sociedade demanda soluções. “Precisamos restaurar o crescimento e, para isso, precisamos recuperar a confiança de que o governo consegue manejar suas próprias contas e, a partir daí, podemos ter diminuição do total de recursos absorvidos da sociedade para financiamento da dívida pública. A história mostra que no momento em que se controla as dívidas públicas as taxas de juros caem”.
Segundo Meirelles, a reforma da Previdência é fundamental e há otimismo por parte do governo de que seja aprovada em até três meses. “A Previdência Social precisa de discussão e de uma proposta funcional própria, que é complexa e envolve diversos segmentos da sociedade. A primeira medida foi tirar a Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Emprego e colocá-la na Fazenda”. Ele disse que o Congresso Nacional tem aprovado itens importantes como o projeto de governança das estatais, e que o modelo de abertura para o pré-sal já está caminhando, por ser prioridade do governo.
O ministro citou ainda a renegociação da dívida dos estados, consolidada na segunda-feira (20), e analisou que o problema fiscal do Brasil não é só do governo federal, já que alguns dos maiores estados têm demonstrado crescimento das despesas, com o funcionalismo público acima da inflação. “Isso é insustentável e, no acordo do Projeto de Lei que fizemos com os estados, está estabelecido que a evolução das despesas públicas obedecerão ao mesmo limite do governo federal. Chegamos a um acordo e aceitaram isso”.
Para o ministro, com todas essas medidas em andamento, o governo terá condições para se dedicar à uma agenda microeconômica, ouvindo as sugestões dos variados segmentos de negócios. “A ideia é estabelecer a confiança na economia e, a partir daí, aumentar a arrecadação, superávit e consumo e, assim, entrar em um período de crescimento sustentável no Brasil”.
Meirelles também disse que o país vive um momento importante, porque chegou a um ponto em que tem que tomar decisões, já que, dependendo dos resultados deste ano, terá sua maior recessão desde que o Produto Interno Bruto (PIB) começou a ser medido no país. “Isso eleva o desemprego aos patamares em que estamos, com mais de dez milhões de pessoas, e contamina todo o processo de funcionamento da economia, por aumento da incerteza e queda das decisões de consumir, investir, contratar”.
Segundo o ministro da Fazenda, há setores da economia que reportam ociosidade acima de 40%, o que reflete uma situação dramática com os parques das fábricas parados. Ele defendeu que, para combater essa situação o país deve identificar os problemas mais sérios e atacá-los em primeiro lugar. “Uma tentativa desorganizada de atacar todo tipo de problema, ao mesmo tempo demanda muito esforço e os resultados podem ser ineficazes”.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
24/06/2016
Empresas que elevam jornada não são obrigadas a aumentar intervalo
Empresas que elevam jornada não são obrigadas a aumentar intervalo
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores.

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postado 23/06/2016 16:43:55 - 218 acessos
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgou válida a redução do intervalo para repouso e alimentação dos empregados de uma indústria de alimentos.
Os trabalhadores tiveram a jornada por turno ininterrupto de revezamento aumentada de seis para oito horas diárias mediante normacoletiva. De acordo com os ministros, a prorrogação não caracterizou serviço extraordinário a ponto de impedir a diminuição do período de descanso.
A indústria concedia intervalo intrajornada inferior ao tempo mínimo previsto em lei, que é de uma hora, para quem trabalhava mais de seis horas por dia. A redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, mas só poderia abranger empregados não submetidos a serviço extraordinário.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins no Estado do Espírito Santo (Sindialimentação), que assinou os acordos coletivos para permitir a prorrogação da jornada, considerou a sétima e a oitava horas como extras, e pediu a invalidade da diminuição do intervalo e o pagamento do tempo suprimido com o adicional previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região considerou que a fixação de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento constituiu uma nova jornada ordinária, sem invalidar a redução permitida pelo ministério. O TRT-7 ainda destacou que os acordos feitos com o próprio sindicato previam o intervalo de 40 minutos.
Jurisprudência aplicada
A 8ª Turma não conheceu do recurso do Sindialimentação por concluir que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de admitir a diminuição do intervalo intrajornada, mediante autorização do MTPS, quando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é estabelecida por norma coletiva. O relator, ministro Márcio Eurico Amaro, mencionou a Súmula 423, que não assegura aos trabalhadores submetidos a esse regime o pagamento da sétima e oitava horas como extras.
O sindicato apresentou embargos à SDI-1 com base em acórdão da 5ª Turma, que, em processo semelhante, invalidou a redução do período de repouso por meio de ato ministerial ou negociação coletiva. O ministro Hugo Scheuermann, relator, reconheceu a divergência, mas manteve a decisão sobre a empresa. “Esta Subseção já concluiu que o aumento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, nos moldes da Súmula 423, não inviabiliza a redução do intervalo intrajornada por ato do MTPS”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo E-RR-122900-58.2006.5.17.0007
Fonte: Conjur
24/06/2016
3 dicas para trabalhar melhor com o estresse na carreira contábil
3 dicas para trabalhar melhor com o estresse na carreira contábil
Nem sempre o nível de periculosidade de uma profissão está ao alcance dos nossos olhos. Na careira contábil, por exemplo, ela é muito silenciosa e traiçoeira

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postado 23/06/2016 16:46:01 - 391 acessos
Nem sempre o nível de periculosidade de uma profissão está ao alcance dos nossos olhos. Na careira contábil, por exemplo, ela é muito silenciosa e traiçoeira, aproveitando-se da fama de “ossos do ofício” para atacar o profissional de dentro para fora, fazendo com que ele só perceba sua presença quando o estrago já foi feito. Estamos falando do famoso (e temido) estresse.
Chefia sã, funcionário são
O clima no ambiente de trabalho afetará diretamente a produtividade da sua equipe. Vocês já lidam diariamente com a pressão dos clientes e a responsabilidade inerente à carreira contábil, adianta manter a mesma atmosfera estressante no escritório?
Quando o assunto for motivar a equipe, escolha sempre a confiança. Mantenha um diálogo aberto com seus colaboradores, ouça o que eles têm a dizer e leve em consideração as suas opiniões. Isso vai fazer com que eles se sintam mais valorizados e estimulados a trabalhar em conjunto.
Tenha tudo planejado
A carreira contábil exige um gerenciamento de processos de primeira, que reduza ao máximo as chances de erro. Para isso, tenha sempre uma ferramenta de gestão eficiente no seu escritório. Você poderá controlar as tarefas de todas as áreas e garantir que elas sejam entregues nos prazos estipulados.
Além dessa administração do todo, faça também um controle individual — incentivando seus colaboradores a seguir o mesmo caminho. Acompanhe o progresso de cada cliente e crie uma norma de conduta para sua equipe usar como modelo. Por exemplo: o que acontece com aquele cliente que não envia a documentação solicitada? Após um certo número de tentativas, as demandas passam a ser de sua responsabilidade.
Um planejamento bem construído, com práticas delimitadas, pode diminuir drasticamente o nível de estresse no escritório.
Equilibre a rotina
É importante angariar novos clientes para deixar o fluxo de caixa sempre em movimento, mas será que vale a pena sacrificar tudo por dinheiro? A maioria dos clientes acredita que o seu pedido é o mais urgente, mas caberá a você estabelecer o que realmente é prioridade. Saber fazer uma triagem consciente das demandas é um dos fatores cruciais para uma carreira contábil com menos problemas psicológicos.
Utilize essa mesma metodologia com os seus funcionários. Especialistas afirmam que fazer intervalos curtos a cada 60 minutos ajuda na concentração, fazendo com que o cérebro descanse entre uma atividade e outra. Pode ser uma pausa para um café ou para fazer exercícios de respiração e relaxamento — só para citar algumas possibilidades.
Desenvolver uma barreira de proteção contra o estresse do dia a dia é a melhor saída para quem trabalha no setor de contabilidade, independentemente da função. Já que não é possível controlar o nível de pressão recebido por fatores externos, pelo menos faça com que, internamente, a sua carreira contábil seja mais tranquila, eficaz e produtiva.
Fonte: Blog SAGE
23/06/2016
Ribeirão Preto sedia Convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Ribeirão Preto sedia Convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Evento acontece nos dias 14 e 15 de julho; serão abordados temas técnicos e de gestão relevantes para profissionais da contabilidade, empresários e toda a sociedade

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postado 22/06/2016 11:38:13 - 218 acessos
Nos dias 14 e 15 de julho de 2016, Ribeirão Preto sedia a Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil. As inscrições já estão abertas.
O evento está sendo realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), pelo Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região (Sicorp), pelo Sescon-Regional Ribeirão Preto e Aescon–Regional Ribeirão Preto.
A Convenção deve reunir centenas de profissionais das áreas de contabilidade, auditoria, perícia, gestão, administração, Terceiro Setor e responsáveis por demonstrações contábeis de empresas de grande porte.
Os interessados poderão escolher entre seis opções de programação, de acordo com a disponibilidade de dia e horário e área de atuação.
Os temas são:
Programa de Educação Profissional Continuada para Profissionais com Obrigatoriedade de Cumprir a Norma em 2016
Novo Relatório do Auditor Independente
Terceiro Setor
Escrituração Contábil Fiscal: Últimas Alterações Tributárias
Notas Explicativas: Modelos e Referências
A Importância da Oratória e da Comunicação para o Profissional da Contabilidade
Prevenção de Fraudes, Compliance como Gestão Estratégica
Cadastro Nacional de Peritos: Mercado de Trabalho para o Profissional da Contabilidade
Ética Empresarial: Implantação de Políticas Corporativas no Atual Cenário
Participação de estudantes
O CRCSP possibilita aos estudantes do curso de Ciências Contábeis cadastrados na entidade a participarem de atividades de educação continuada organizadas pelo Conselho no estado. Atualmente, são oito mil alunos cadastrados. Os interessados devem preencher a ficha cadastral eletronicamente e anexar (upload) o "comprovante de matrícula", expedido pela instituição de ensino, com data atualizada e mencionando ano/semestre do curso de Ciências Contábeis.
Pontuação no PEPC
O evento foi credenciado para fins de pontuação em atendimento à Norma de Educação Profissional Continuada, que dispõe sobre a necessidade de atingir 40 pontos por ano. Profissionais receberão até 10 pontos, dependendo da quantidade de atividades que participarem nos dois dias de realização da Convenção.
Entidades apoiadoras
A Convenção conta com o apoio da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp) e Uniseb.
Serviço:
Evento: Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil de Ribeirão Preto.
Data: 14 e 15 de julho de 2016.
Local: Estácio – Uniseb.
Endereço: Rua Abrão Issa Halack, 980 – Ribeirânia.
Inscrições: portal do CRCSP – www.crcsp.org.br.
Mais informações: desenvolvimento@crcsp.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa
23/06/2016
Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira
Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira
A Declaração está respaldada na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda

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postado 22/06/2016 11:38:20 - 225 acessos
O Secretário da Receita Federal (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e aduaneira. A Declaração, que já havia sido assinada no mês de abril pelo Secretário da Espanha, foi firmada pelo Secretário da RFB nesta terça-feira, dia 21 de junho, em solenidade que contou com a presença do embaixador da Espanha, Manuel de la Cámara Hermoso.
A Declaração está respaldada na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, bem como no Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, Espanha e Portugal (Comucam).
O objetivo da Declaração é o estabelecimento de uma plataforma de diálogo entre as administrações, o fortalecimento do intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, a cooperação técnica em favor do intercâmbio de informações tributárias e aduaneiras e a assistência técnica recíproca.
O documento firmado possibilitará o estabelecimento de um grupo de trabalho entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os seguintes órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda da Espanha: Direção-Geral de Tributos, Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT), Instituto de Estudos Fiscais (IEF) e Direção-Geral de Cadastro. A constituição desse grupo de trabalho terá a Secretaria de Finanças da Espanha no Brasil como órgão responsável pela comunicação com a RFB.
Segundo o Embaixador da Espanha, “a Declaração trará benefícios para as relações comerciais de ambos os países por estreitar os laços de cooperação entre as autoridades tributárias e aduaneiras”.
O Secretário da RFB ressaltou que a assinatura da Declaração ocorre logo após a ratificação pelo Brasil da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, e servirá de instrumento importante no combate à evasão fiscal, além de ampliar as possibilidades de verificação de ilícitos aduaneiros.
Fonte: Site da Receita Federal
23/06/2016
Empresas devem apresentar DCTF com informações sobre determinados tributos federais
Empresas devem apresentar DCTF com informações sobre determinados tributos federais
Regra vale para optantes pela desoneração da folha; prazo para entrega é até 15º dia útil de julho

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postado 22/06/2016 11:52:29 - 1.059 acessos
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.
Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.
A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.
Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.
As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016.
Fonte: Receita Federal do Brasil
22/06/2016
A importância da tecnologia para auxiliar as empresas no processo de auditoria fiscal
A importância da tecnologia para auxiliar as empresas no processo de auditoria fiscal
No atual momento fiscal brasileiro, no qual o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se...

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postado 21/06/2016 15:09:29 - 297 acessos
No atual momento fiscal brasileiro, no qual o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se a esta nova realidade para evitar a exposição ao risco fiscal.
Uma recente pesquisa realizada pela multinacional holandesa Wolters Kluwer Prosoft, que contemplou 2.124 empresas contábeis em todo Brasil, 64,1% dos escritórios ainda desconsidera a utilização de ferramentas tecnológicas para evitar a possibilidade de seus clientes caírem na malha fina do Imposto de Renda. A constatação é um bom exemplo de como o uso de ferramentas de TI ainda é preterido pelas empresas para a realização de seus processos junto ao Fisco.
O investimento em tecnologia e inovação tornou-se crucial para proporcionar credibilidade e precisão aos negócios, melhorando significativamente a produtividade. Um dos maiores desafios que a entrega dos arquivos do SPED ao Governo Federal trouxe às empresas foi exatamente a busca pelas adequações, conformidades e a garantia de que o processo esteja sendo realizado de forma correta.
Muitos profissionais ainda acreditam que o fato de gerar um arquivo SPED e validá-lo no programa da Receita Federal já garante que o documento esteja correto. Entretanto, a Receita não realiza auditorias e conferência das informações, apenas uma análise para verificação dos dados necessários para o envio dos arquivos. Assim, validar o arquivo no PVA não significa que todo o conteúdo esteja correto.
O alto volume de informações exigido pelo Fisco brasileiro pode gerar equívocos e, consequentemente, pode ser necessária a retificação dos documentos enviados. Para auxiliar as empresas neste processo, já existem sistemas baseados em nuvem que realizam uma auditoria eletrônica, capazes de reportar as inconsistências destes arquivos por meio de relatórios analíticos, cruzamentos de informações e análise dos riscos fiscais por tributos. Desta forma, as empresas garantem que as obrigações auditadas estejam em total conformidade com a legislação brasileira.
A tecnologia torna-se uma importante aliada à medida que efetua desde verificações estruturais até complexas análises fiscais, de forma rápida e eficaz, descartando erros e facilitando o processo de compilação e envio dos documentos. No caso dos escritórios contábeis, as ferramentas tecnológicas são ainda mais oportunas, uma vez que permitem a análise de mais de uma empresa e a utilização por mais de um usuário, resultando em maior agilidade nas auditorias de múltiplos arquivos. Além do armazenamento das informações, conforme novos arquivos são auditados, esses sistemas exibem mês a mês comparativos de evolução dos tributos e das divergências de cada empresa.
A utilização de softwares não só automatiza o processo como garante à empresa contribuinte que as obrigações geradas estejam de acordo com a legislação vigente. Por isso, é preciso desmistificar a utilização da tecnologia por meio de uma conscientização cultural e procedimental das empresas. Certamente este é o caminho mais eficiente para que os contribuintes eliminem a possibilidade de problemas com a fiscalização.
Heverton Gentilim é Gerente de Produtos da Wolters Kluwer.
Fonte: EPR Comunicativa
22/06/2016
Brasil vai negociar acordo mundial para o setor de serviços
Brasil vai negociar acordo mundial para o setor de serviços
Na avaliação da CNI, a indústria brasileira pode ganhos na redução de custos e na abertura de mercados para exportar serviços

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postado 21/06/2016 16:22:48 - 222 acessos
Contrariando uma determinação do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, o governo brasileiro pedirá para entrar nas negociações do Acordo Internacional de Comércio de Serviços (Tisa, na sigla em inglês), que envolve 23 países, entre eles Estados Unidos, México, Canadá e os integrantes da União Europeia.
No momento, o País encontra-se fora dos entendimentos, que poderão ditar a participação num mercado que movimenta estimados US$ 44 trilhões ao ano e abrange serviços em áreas como a bancária e a de saúde, entre outras.
Por estar fora, o governo brasileiro não sabe, oficialmente, o que está em discussão. Os documentos são restritos aos participantes, embora parte deles tenha sido vazado pelo WikiLeaks.
"Ou discutimos os termos do acordo, ou simplesmente aderiremos a ele depois", explicou o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Ele contou que obteve autorização do presidente em exercício Michel Temer para ingressar nas negociações durante reunião na noite de sábado. "No governo anterior, tinha uma orientação para não entrar", contou.
O ministro anunciou a decisão no encontro da Coalizão Empresarial Brasileira, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No evento, a entidade divulgou sua agenda internacional para o ano, e o ingresso do Brasil no Tisa era um dos pontos reivindicados.
Na avaliação da CNI, a indústria brasileira pode ter dois tipos de ganho com o acordo. Primeiro, pela redução de custos, pois há setores em que há restrição ao trabalho de profissionais estrangeiros, por exemplo. Segundo, por abrir mercados paraexportar serviços no qual o Brasil é competitivo, como softwares, engenharia e automação financeira.
A indústria usa mais serviço do que se imagina, explicou o assessor de Comércio Exterior da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Mario Branco. Isso porque a produção hoje em dia é terceirizada, com diversas indústrias produzindo partes de um mesmo bem, e o pagamento dessas etapas terceirizadas conta como compra de serviços. Por isso, a estimativa é que os serviços representam 70% do PIB brasileiro.
As negociações do Tisa começaram em 2012 e há uma previsão que sejam concluídas em novembro. O Tisa é um acordo plurilateral, ou seja, envolve apenas um grupo de países. No Tisa, cada país escolhe que serviço quer negociar com quem. Uma vez fechado o acordo, os resultados são estendidos aos demais participantes do grupo.
Fonte: Estadão Conteúdo
22/06/2016
Pesquisas mostram aumento da demanda de MPEs por crédito
Pesquisas mostram aumento da demanda de MPEs por crédito
Apesar da melhora a baixa demanda por crédito persiste, de acordo com o SPC Brasil

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postado 21/06/2016 16:23:08 - 223 acessos
Dois levantamentos divulgados nesta terça-feira (21/06), mostram que o interesse de empresas por financiamento aumentou em maio na comparação com abril.
De acordo com o indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito, houve avanço de 12% na busca por financiamentos no mês passado em relação ao mês anterior.
O avanço resultou, sobretudo, da intenção de micro e pequenas empresas (+12,6%), visto que as companhias de porte médio registraram uma alta bem menor (+0,4%), e as grandes diminuíram em 0,2% a sua procura por crédito.
O mesmo apetite por capital entre as micro e pequenas empresas foi observado no Indicador de Demanda por Crédito MPE, que cresceu 15,1% em maio ante abril e chegou a 13,44 pontos.
O índice é calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
No confronto de maio com o mesmo período do ano passado, as pesquisas apontam movimentos divergentes.
O levantamento da Serasa mostrou um aumento da demanda por crédito também em relação a maio de 2015 no caso das MPEs (+12,1%), enquanto o levantamento do SPC Brasil e da CNDL apontou uma retração (de 16,36 pontos para 13,44 pontos).
Na avaliação do SPC, essa variação reflete a tendência ao longo de toda a série histórica de os micro e pequenos empresários estarem com baixa intenção de contratar crédito.
Pela metodologia dessa instituição, quanto mais próximo de 100 pontos, maior é a probabilidade de os empresários procurarem crédito e, quanto mais próximo de zero, menos propensos eles estão para tomar recursos emprestados para os seus negócios.
No caso da pesquisa da Serasa Experian, os economistas explicam que a melhora da intenção de contratar crédito aconteceu devido à maior quantidade de dias úteis (21) em maio deste ano tanto em relação a abril de 2016 quanto a maio de 2015, ambos com 20 dias úteis.
Outro fator que contribuiu para essa evolução foi "a melhora gradual dos níveis de confiança empresarial", que impulsionou a procura das empresas por crédito durante o mês passado, segundo os analistas responsáveis pelo levantamento.
De acordo com a Serasa, todos os setores pesquisados apresentaram crescimento em suas demanda por empréstimos em maio de 2016 na comparação com o mês imediatamente anterior: Indústria (+12,5%); Comércio (+12,8%) e Serviços (+11,1%). Pelo levantamento, os avanços foram observados em todas as regiões: Sudeste (+14,0%); Nordeste (+10,6%), Sul (+10,0%), Norte (+9,6%) e Centro-Oeste (+9,3%).
INVESTIMENTO
O levantamento do SPC Brasil e da CNDL sinalizou, no entanto, que apesar da melhora a baixa demanda por crédito persiste, porque a maioria dos empresários que planeja investir usará dinheiro próprio (68,5%). A boa notícia é que o Indicador de Propensão a Investir MPE das instituições parceiras mostrou que aumentou a intenção por investimentos dos micro e pequenos empresários.
O índice passou de 19,96 pontos em abril para 25,22 pontos em maio. Quanto mais próximo de 100, maior é a propensão ao investimento. O resultado levou o dado ao nível do primeiro trimestre do ano (média de 24,88), mas ainda é inferior ao observado em maio de 2015 (32,06 pontos).
Para Honório Pinheiro, presidente da CNDL, a ainda baixa propensão para expandir os negócios é justificado "em parte, pela falta de confiança dos empresários derivada das dificuldades econômicas que o país atravessa".
"Sem boas perspectivas com os rumos da economia, os MPEs estão reticentes para assumir compromissos financeiros de médio e longo prazo, já que os juros ainda estão elevados e a demanda do consumidor segue diminuindo por conta da renda mais baixa e aumento do desemprego", diz o Pinheiro.
METODOLOGIAS
O Indicador Serasa Experian da Demanda das Empresas por Crédito é construído a partir de uma amostra de cerca de 1,2 milhão de CNPJs consultados mensalmente na base de dados da companhia.

Já os dois indicadores do SPC Brasil e CNDL levam em consideração 800 empreendimentos dos segmentos de comércio e serviços com até 49 funcionários, nas 27 unidades da federação, incluindo capitais e interior.
Fonte: Estadão Conteúdo
21/06/2016
NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016
NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016
A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai rejeitar arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015

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postado 20/06/2016 08:29:15 - 13.774 acessos

O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) da NF-e.

De acordo com a Nota Técnica, a partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai começar a validar os campos do Diferencial de Alíquotas - DIFAL - EC 87/2015, que devem ser preenchidos nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

As novas regras de validação dos campos da NF-e atende às determinações do Convênio ICMS 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 93/2015. Embora o DIFAL – EC 87/2015 esteja valendo sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, o CONFAZ concedeu período de seis meses para o contribuinte se adaptar às novas regras, sem incidência de multa, desde que neste período o imposto tenha sido pago.
Com o fim do período de adaptação (30/06/2016), a partir de 1º de julho os contribuintes poderão ser autuados por emissão incorreta do documento fiscal (sem informação do DIFAL).

Convênio ICMS 152/2015
Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
.........................................................
Cláusula terceira Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016:
I - a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dar-se-á de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;
II - a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Assim a partir de 1º de julho deste ano, com a validação dos campos da NF-e, serão rejeitados os arquivos do documento fiscal eletrônico que não constar as informações estabelecidas pelo Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Diferencial de Alíquotas – DIFAL, criado pela EC 87/2015 está sendo cobrado sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, mas até 30/06/2016 por autorização do CONFAZ (Convênio ICMS 152/2015) os campos da NF-e não estão passando por validação.

Vale ressaltar que desde 18 de fevereiro de 2016, por decisão do STF, está suspensa a cobrança do DIFAL (EC 87/2015) das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com as novas regras de validação, a partir de 1º de julho de 2016 não será possível emitir a NF-e sem validação dos campos destinados ao cálculo e partilha do DIFAL, de que trata o Convênio ICMS 93/2015.

Para evitar rejeição dos arquivos da NF-e, é necessário analisar e sanear os parâmetros fiscais das operações até 30 de junho de 2016.

Destinatário Isento de Inscrição Estadual - definição do CFOP
A isenção de Inscrição Estadual do destinatário indica que será devido o Diferencial de Alíquotas, exceto nos casos abaixo.
Para emissão da NF-e, quando se tratar de venda em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS será utilizado o CFOP 6.107 ou 6.108.

Situações em que não há cálculo do DIFAL
- Operação imune – exemplo livros, jornais e periódicos (CF art. 150, inciso VI, "d");
- Operação não tributada - exemplo saída de ativo do estabelecimento;
- Operação Isenta de ICMS, assim definida na legislação do Estado de destino da mercadoria; e
- Alíquota interna (carga tributária) no Estado de destino da mercadoria igual ou inferior à alíquota interestadual.

A seguir informações extraídas da NT 2015.003, Versão 1.80 da NF-e.








De acordo com a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80), estas regras de validação não se aplicam às operações imunes (CST ICMS 41), não tributadas (CST ICMS 41) e isentas do ICMS (CST ICMS 40).

A seguir exemplo de arquivo de NF-e inválido:



Venda de mercadoria em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte, deve ser utilizado o CFOP 6.108 para emissão do documento fiscal.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
21/06/2016
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
A cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso

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postado 20/06/2016 08:39:08 - 1.144 acessos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto na importação quanto na revenda, causando distorção entre produto nacional e o similar estrangeiro. Com o deferimento da cautelar, a cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso.
No caso dos autos, a empresa Polividros Comercial Ltda., sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, sustentando que a dupla incidência do tributo nas operações de importação para revenda contraria o disposto no Código Tributário Nacional (artigos 46 e 51). Alega, ainda, violação ao princípio da isonomia ante a oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional.
Em primeira instância, o pedido foi considerado procedente, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no julgamento da apelação, reformou a decisão, determinando o recolhimento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador. O tribunal entendeu não serem excludentes as hipóteses de incidência previstas nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional e, por este motivo, não se caracterizaria situação de bitributação.
Ao deferir a cautelar, o relator salientou que, como está em análise o princípio da isonomia previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, a matéria discutida no RE 946648 deve ser objeto de deliberação pelo Plenário do STF. Destacou que, ante a possibilidade de o imposto ser cobrado antes de decisão do STF, justifica-se a concessão da liminar. O ministro salientou ainda que a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto a matéria estiver sendo discutida não acarretará em prejuízo para a Receita Federal, pois a cobrança refere-se a produtos que já saíram do estabelecimento comercial e não foram objeto de tributação à época em razão do mandado de segurança concedido pelo juízo de primeira instância.
Fonte: Cenário MT
20/06/2016
Brechas para sonegação foram abertas com desoneração da folha
Brechas para sonegação foram abertas com desoneração da folha
Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes; força-tarefa encontrou indícios de sonegação que podem levar a mais de R$ 6 bilhões em autuações.

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postado 17/06/2016 14:38:59 - 489 acessos

Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes; força-tarefa encontrou indícios de sonegação que podem levar a mais de R$ 6 bilhões em autuações
BRASÍLIA – A Receita Federal montou uma força-tarefa com a elite dos auditores fiscais do País para investigar fraudes tributárias praticadas pelas empresas que foram contempladas pela desoneração da folha de pagamentos, benefício que já custou aos cofres do Tesouro Nacional uma renúncia fiscal de R$ 63,43 bilhões até fevereiro deste ano. Para a Receita, a complexidade do modelo de desoneração da folha criado no País abriu brechas para a sonegação fiscal.
“É difícil de ser apurado pelo contribuinte, difícil de ser controlado pela Receita e suscetível a fraudes”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins.
Na primeira grande operação de fiscalização desde que a desoneração começou, em 2012, foi identificado que um número significativo de empresas tem inflado a base de produtos e serviços desonerados para reduzir o valor devido de contribuição previdenciária.
Fiscalização-piloto em 274 empresas do setor de construção civil apontou indícios de sonegação previdenciária de R$ 1,078 bilhão em 2.259 obras grandes e médias. Em outras 176 empresas de vários setores, há processos de fiscalização em andamento com potencial para auto de infração no valor de R$ 1,145 bilhão, segundo Martins.
O subsecretário informou que os auditores estão refinando os dados de outras 624 empresas, que informaram compensações indevidas. Nesse grupo, as autuações (imposto devido, multa) podem chegar a R$ 5,199 bilhões.
Alíquota. As empresas que são desoneradas deixam de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e, em troca, recolhem uma alíquota sobre o faturamento. A medida beneficiou, principalmente, empresas que precisam de grande mão de obra.
No ano passado, o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy atacou o modelo de desoneração da folha criado pela gestão de Guido Mantega nos primeiros anos do governo Dilma Rousseff. Levy propôs um aumento das alíquotas para as empresas, mas o Congresso fez modificações nas propostas que abrandaram os seus efeitos.
Estudo preparado pela equipe de Levy mostrou que a política de desoneração custou mais aos cofres públicos do que os empregos mantidos ou gerados. A política foi criada em 2011 e expandida para 67 setores de forma permanente no ano passado. Para a Fazenda, a desoneração criou “distorções” no sistema tributário, em especial no financiamento da Previdência. A desoneração hoje é facultativa. Os setores com mais empresas desoneradas são transporte, construção de edifícios, varejo, serviços de tecnologia, obras de infraestrutura, vestuário e máquinas e equipamentos.
Em sua primeira entrevista como ministro da Fazenda, Henrique Meirelles já havia criticado as desonerações. “Podemos e vamos sim cortar despesas e privilégios daqueles que não precisam”, disse.
Fonte: Estadão
20/06/2016
Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?
Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?
Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias.

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postado 17/06/2016 14:42:52 - 4.411 acessos

Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias.
Tal possibilidade é almejada por patrões e trabalhadores. Para os empregados, o fracionamento das férias resultaria em benefícios diversos. O primeiro seria a possibilidade de um planejamento financeiro, buscando oportunidades mais econômicas (baixa temporada), para um dos períodos de descanso e optando por não viajar no período de alta temporada. O segundo resultaria na maior probabilidade de gozar toda ou, ao menos, parte das férias com filhos e cônjuge. O terceiro benefício seria programar parte das férias para atender interesses pessoais, tais como a preparação para uma prova ou participação em evento, inclusive profissional, em outro estado ou país.
Os empresários também seriam beneficiados. O fracionamento das férias permite uma melhor gestão dos recursos humanos e dos projetos vinculados aos empregados em gozo de férias. É irrefutável concluir que eventuais procedimentos ou decisões podem ser adiadas ou suspensas por dez dias, não por trinta.
A frustração aumenta para os estrangeiros que trabalham no Brasil, incrédulos ao tomar conhecimento da impossibilidade de fracionamento. Na Espanha e em Portugal, o trabalhador possui 22 dias úteis de férias por ano trabalhado, podendo fracionar o gozo em dois períodos, nenhum menor que 10 dias úteis consecutivos. Nos Estados Unidos não há obrigatoriedade de concessão de férias, mas se convencionou concede-las, o que torna mais fácil a negociação dos dias de descanso. No Reino Unido também prevalece a negociação entre patrões e operários, podendo ocorrer intervenção do sindicato.
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.965/05, do deputado André Figueiredo, que autoriza a concessão de férias em até três períodos de no mínimo dez dias. A justificativa do projeto aponta, entre outros fundamentos, o anseio de trabalhadores e empregadores que em alguns casos, burlam a lei, formalizando férias contínuas, mas gozando-as em períodos fracionados. Nas palavras de Georges Ripert: “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito.”.
Há outro projeto de lei, mais recente, de n.º 1.093/2015, dos deputados Rodrigo Martins e Luciano Ducci, que concede o direito de fracionamento das férias em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias, de comum acordo com o empregador. A justificativa do projeto cita a existência de estudos que indicam ser mais saudável o empregado dividir suas férias para que possa descansar, pelo menos, duas vezes ao ano, ao invés de trabalhar onze meses consecutivos, acumulando mais cansaço físico e mental para só depois poder tirar 30 dias de férias.
A regra atinge todos os trabalhadores, indistintamente. Tal circunstância gera um risco de passivo trabalhista para as empresas.
Isso porque, caso um diretor de uma empresa, por exemplo, tire férias de forma fracionada poderá posteriormente ajuizar ações na Justiça do Trabalho e receber o valor das férias em dobro, conforme entendimento vigente na que Justiça do Trabalho.
É imperioso que ocorra a alteração legislativa, uma vez que a jurisprudência trabalhista vigente proíbe a negociação coletiva contra texto expresso de lei, mormente quando se trata de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho, estando as férias assim qualificadas. Em outras palavras, tratando-se de tema de interesse de trabalhadores e empresários, seria de fácil solução disciplinar a matéria mediante negociação coletiva. Entretanto, é alta a probabilidade de que a cláusula coletiva que autorize o fracionamento das férias seja declarada nula pelo Poder Judiciário.
Portanto, por quaisquer ângulos que se analisem o tema é pacífico o entendimento do benefício gerado pelo fracionamento das férias, não se justificando que até hoje o Congresso Nacional não tenha votado os projetos sobre o tema e alterado o artigo 134 CLT. Empresas e trabalhadores agradecem.
Fonte: Estadão
20/06/2016
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Versão 2.0.3 do programa da ECF

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postado 17/06/2016 14:47:45 - 7.368 acessos
Foi disponibilizada a versão 2.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções:
- Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157.
- Erro no momento da transmissão, no caso de recuperação da ECF anterior.
- Edição dos campos numéricos com decimais.
- Visualização dos registro filhos do X340, quando há mais de um X340.
- Visualização e edição de contas referenciais no registro J051.
- Erros de importação provenientes do registro Y800.
- Relatório do Y600.
- Relatório do e-LACS.
- Relatório do registro N615.
Fonte: SPED - Receita Federal do Brasil
17/06/2016
Homenagens marcam a Convenção Regional em Campinas







A homenagem é um reconhecimento pela dedicação, ética e responsabilidade nos trabalhos executados. De acordo com a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho, Marcia Ruiz Alcazar, esta é a primeira vez que uma iniciativa como esta é realizada.

O profissional contábil Wilson Roberto Pinhoti, da organização DE Contabilidade, de São José do Rio Pardo, conta que procura atender bem os clientes e orientá-los da melhor forma, sempre seguindo a legislação e os padrões éticos da profissão.
“Acredito que esse seja o segredo da evolução do nosso escritório e do recebimento desta homenagem feita pelas entidades da região.

13/05/2016








17/06/2016
Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador
Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador
Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito”

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postado 16/06/2016 13:21:32 - 697 acessos
O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei 8.137/90, verbis:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
A regra supracitada é complementada pelo art. 11, da mesma Lei, o qual dispõe que “quem, de qualquer modo, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
Análise conjugada destes dois dispositivos legais permite concluir que, na atual conjuntura, admite-se a responsabilização criminal do contador que, no exercício de seu mister, desenvolva técnicas de elisão fiscal praticadas através de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro.
Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito” (MACHADO, 2002, p. 81). Em outras palavras, o ordenamento jurídico não admite a responsabilização penal objetiva. Assim, nem sempre a atuação profissional do contador que culmina com lesão ao fisco acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário.
Em sede jurisprudencial, é possível identificar algumas situações distintas a evidenciar o limite da responsabilização criminal na atuação do contador. Uma delas diz respeito ao contador que, trabalhando para uma empresa, presta informações errôneas ao fisco – sem o conhecimento e consentimento dos sócios da empresa -, que acarretam na obtenção de vantagem fiscal indevida para a pessoa jurídica. Nesta hipótese, pode-se reconhecer como penalmente relevante sua conduta, se praticada de forma deliberada, livre e consciente (na modalidade dolosa):
“Lei nº 8.137/90 – Sonegação de tributo estadual – Simples condição de proprietário da empresa que seria beneficiada com a sonegação é insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade penal se o próprio contador da empresa assume ser o responsável pela transmissão de informações para autoridades fazendárias – Ausência de prova de que o réu tivesse agido com intenção de lesar o fisco – Absolvição bem decretada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ/SP – ApCrim 16.388-86.2004.8.26.0050) – g.n. –
A jurisprudência não admite, por outro lado, a responsabilidade penal culposa (neste sentido, cf.: TJ/DF – ApCrim 234080220108070001, Rel. Des. João Batista Teixeira, DJe 13.3.2012), sendo ainda possível cogitar, em decorrência de diversas regras administrativas que envolvem o direito tributário, da existência de erro inevitável na atuação do contador, passível de exclusão da conduta delituosa:

“Diante do emaranhado legislativo tributário, não seria difícil ao agente, de boa-fé e de forma escusável, errar quanto à circunstância fática do delito, por exemplo, acreditando que a emissão de determinado documento deva ser feita da forma ‘x’ e não ‘y’; ou que determinada operação deva ou não ser escriturada, caracterizando o erro de tipo. Também é possível se observar erro de proibição, quando o agente, por erro na análise da legislação tributária, acredita estar amparado por circunstância caracterizadora de isenção fiscal, imunidade tributária ou outro privilégio fiscal, como, por exemplo, quando deixa de lançar tributo sobre determinada operação acreditando se tratar de operação isenta. (SILVA; BONINI; LAVORENTI, 2010, p. 240)”.
Outra situação é passível de ser representada pela conduta do contador que, ao receber informações prestadas pelo seu cliente e aparentemente fidedignas, repassa-as ao fisco, causando prejuízos fiscais ao Estado (e consequente proveito econômico à empresa). Se o contador não possui absolutamente nenhum meio de identificar a fraude praticada pelo seu cliente e, igualmente, não se locupletou financeiramente desta fraude ao fisco, conclui-se pela ausência de responsabilidade criminal do contador:
“(…) Inadmissível a responsabilização do contador da empresa, pois somente o apelante, sendo sócio-proprietário, obteve proveito econômico com a sonegação fiscal – Eventual infração ética por parte do contador, que não isenta o apelante da responsabilidade penal, por ser o único beneficiário das fraudes. (…).” (TJ/SP – ApCrim 990.08.017399-5, Rel. Des. Djalma Rubens Lofrano Filho, julg. 25.8.2008).
O quadro abaixo elucida as situações acima referidas:
Sem título
Não se deve descurar, por fim, que os Tribunais somente reconhecem o crime tributário praticado pelo contador em hipóteses nas quais o dolo (vontade livre e consciente) é comprovado. Havendo dúvida, a absolvição é medida de rigor:
“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante a materialidade delitiva encontrar-se sobejamente comprovada, não restou demonstrado que os apelados tenham agido com o dolo de lesar o fisco federal. 2. Todas as declarações colhidas apontam no sentido de que o acusado (…), encarregava-se tão-somente da contabilidade visando a tributação estadual de ICMS, deixando para o proprietário os assuntos relativos aos tributos federais. (…)3. O fato do nome do apelado (…) constar das declarações apresentadas à Receita Federal, ao lado do nome do responsável perante a SRF (…), não tem o condão de, por si só, sustentar a emissão de um decreto condenatório contra ele, porquanto não se desincumbiu a acusação de comprovar que o mesmo tenha concorrido efetivamente para a supressão dos tributos. (…) 6. Não comprovado o dolo em fraudar o fisco por parte dos acusados, não merece reforma a r. sentença a quo, que os absolveu da prática do crime capitulado no art.1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.” (TRF-1 – ApCrim 2005.35.00.013296-3, Rel. Des. Mário César Ribeiro, DJ 30.4.2009) – g.n. –
Fonte: canal ciências criminais
17/06/2016
Déficit primário do Governo Central deve subir para R$ 134,178 bilhões
Déficit primário do Governo Central deve subir para R$ 134,178 bilhões
A projeção para a arrecadação federal este ano caiu de R$ 1,274 trilhão para R$ 1,273 trilhão.

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postado 16/06/2016 16:05:52 - 207 acessos
Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda esperam que o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) termine este ano em R$ 134,178 bilhões acima do déficit de R$ 104 bilhões previsto anteriormente.
A projeção consta da sexta edição da pesquisa Prisma Fiscal, elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com base em informações de 30 instituições financeiras. O estudo foi divulgado hoje (16), em Brasília. Para 2017, a estimativa de déficit aumentou para R$ 104,843 bilhões ante os R$ 92,080 bilhões de pesquisa anterior.
Arrecadação
A projeção para a arrecadação federal este ano caiu de R$ 1,274 trilhão para R$ 1,273 trilhão. Para 2017, a estimativa foi elevada de R$ 1,369 trilhão para R$ 1,374 trilhão.
Para a receita líquida do Governo Central, a estimativa é que caia de R$ 1,090 trilhão este ano para R$ 1,086 trilhão e aumente de R$ 1,166 trilhão para R$ 1,175 trilhão em 2017. Para as despesas, a expectativa é de elevação de R$ 1,200 trilhão para R$ 1,225 trilhão, este ano, e suba de R$ 1,266 trilhão para 1,283 trilhão, em 2017.
A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do Governo Central, que, na avaliação das instituições financeiras, deve passar de 74% do Produto Interno Bruto (PIB) para 74,35 % este ano. Para 2017, a estimativa mudou de 79,68% para 79% do PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

Confiança da indústria em junho é a maior desde novembro de 2014
Segundo a CNI, o indicador melhorou especialmente nas grandes empresas.

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postado 15/06/2016 16:41:25 - 143 acessos
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) subiu para 45,7 pontos em junho, o maior valor desde novembro de 2014. Foi o segundo mês consecutivo de melhora na confiança dos empresários, informou hoje (15) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice cresceu 4,4 pontos na comparação com o mês anterior.
Mesmo assim, o indicador continua abaixo dos 50 pontos e longe da média histórica de 54,3 pontos, observa a CNI. Os valores do Icei variam de 0 a 100. Quando estão abaixo de 50, indicam a falta de confiança dos empresários.
Segundo a CNI, o indicador melhorou especialmente nas grandes empresas. Nesse segmento, o Icei alcançou 47,7 pontos em junho, o maior nível nos últimos 24 meses. Nas pequenas empresas, o índice subiu de 38,8 pontos em maio para 43,1 pontos neste mês.
De acordo com a confederação, o índice de percepção das condições atuais em relação aos últimos seis meses ficou em 45,7 pontos em junho, 5 pontos acima do registrado em maio. O índice de expectativas para os próximos seis meses subiu de 47 pontos em maio para 51,1 pontos em junho, indicando que os empresários estão otimistas em relação ao futuro.
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

Governo publica MP que autoriza renegociação de dívidas de produtores rurais
A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017

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postado 15/06/2016 16:41:41 - 165 acessos
O governo publicou hoje (15) no Diário Oficial da União uma medida provisória que autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de produtores da região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A superintendência atua nos estados do Nordeste e em regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo, além dos municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri.
A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017. Os percentuais de desconto para a liquidação das dívidas varia de acordo com o valor tomado, a data da contratação e o município do produtor.
Por exemplo, no caso das operações com valor originalmente contratado até R$ 15 mil reais, até 31 de dezembro de 2006, o desconto é de 95% sobre o saldo devedor atualizado. Esse desconto é válido para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. Nos demais municípios de atuação da Sudene, o desconto, nesse caso, é de 85%.
A medida provisória também prevê a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscritas em Dívida Ativa da União até 31 dezembro de 2014.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

INSS é condenado por demorar mais de um ano para começar a pagar benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.

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postado 15/06/2016 16:44:54 - 300 acessos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.
Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, por causa da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.
Na primeira instância, a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigido a partir da data da sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de 12% ao ano a contar do evento danoso.
Na sequência, a autarquia federal apelou, solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.
Ao analisar a questão no TRF-3, a 6ª Turma concluiu que ficou caracterizada a mora administrativa no cumprimento da decisão judicial, já que foi ultrapassado o prazo razoável para que o INSS implantasse o benefício previdenciário. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, ressaltou que o benefício previdenciário concedido à autora foi implantado mais de um ano após a intimação da autarquia federal, prazo este que, segundo ele, excede o tempo necessário para que a administração se organize e inicie o pagamento.
“Não se pode olvidar que as parcelas devidas na espécie constituíam verba de natureza alimentar, sendo certo, ademais, que a autora se encontrava acometida de doença grave e incapacitante (neoplasia maligna do estômago), de sorte que o atraso de mais de 1 (um) ano para a implantação do benefício não pode ser equiparado a mero dissabor. Pelo contrário, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da autora, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida”, declarou o magistrado. A decisão confirma a indenização em 10 salários mínimos, valor a ser corrigido a partir da data da sentença.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
15/06/2016

PGFN disponibiliza nova versão da Lista de Devedores
A iniciativa confere maior transparência à dívida ativa da União e do FGTS

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postado 14/06/2016 14:14:14 - 349 acessos
Já está disponível no site da PGFN nova versão da lista de devedores. Houve várias alterações em relação ao sistema anterior, como a inclusão dos devedores de FGTS, a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor. Agora é possível, por exemplo, identificar os devedores de FGTS do município de Sorocaba-SP que atuam no setor de construção de edifícios.
A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o terrível impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.
Cobrança indireta e controle social
A Lista de Devedores funciona como um mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública de devedores prejudica sua imagem junto aos consumidores, motivando o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja através de um parcelamento ou do pagamento à vista.
Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais.
Violação à livre concorrência
A inclusão do filtro “CNAE” (Classificação Nacional de Atividade Econômica) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, como a indústria de fabricação de automóveis, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes baseada num ato ilícito.
Ressalta-se que não estão incluídos na lista débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.
Para acessar a nova lista de devedores, clique aqui!
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
15/06/2016

Aprovado projeto de lei que inclui MEIs em programas de crédito
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO

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postado 14/06/2016 14:16:16 - 4.235 acessos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.709/2011, que altera a Lei nº 11.110/2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998/1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Amparo ao Trabalhador – FAT.
De acordo com o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Nelson Marquezan Junior, a proposta legislativa tem como escopo estimular o crescimento e a formalização das atividades do segmento produtivo das microempresas, “em complementação aos benefícios tributários, previdenciários e de simplificação de procedimentos já concedido aos microempreendedores individuais.”
Fonte: Jornal Contábil
15/06/2016

Empresas de construção civil do Simples Nacional optantes pela desoneração da folha de pagamento devem apresentar DCTF
Nova regra válida para a DCTF a partir da competência de maio de 2016

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postado 14/06/2016 15:23:28 - 537 acessos
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.
Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.
A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.
Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.
As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016.
Fonte: RFB
14/06/2016

Meirelles cobra empenho do Congresso para aprovar medidas fiscais
O pacote inclui projetos que já estão em tramitação no Congresso, como a renegociação da dívida dos estados, e a proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, que será encaminhada nos próximos dias.

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postado 13/06/2016 17:12:46 - 122 acessos
A aprovação pelo Congresso Nacional das propostas que pretendem conter o crescimento de despesas obrigatórias do governo é essencial para que o país retome o crescimento, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Durante a transmissão de cargo para o novo presidente do Banco Central, Ilan Godfajn, o ministro cobrou empenho dos parlamentares em relação ao pacote fiscal que será enviado pelo governo esta semana.
O pacote inclui projetos que já estão em tramitação no Congresso, como a renegociação da dívida dos estados, e a proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, que será encaminhada nos próximos dias. Entre as medidas de ajuste, também está a reforma da Previdência Social, ainda sem data para ser enviada ao Legislativo.
Segundo Meirelles, o país precisa urgentemente conter a expansão dos gastos públicos para recuperar a confiança dos agentes econômicos e retomar o crescimento. “Se nos últimos anos, a politica fiscal expansionista dificultou o combate à inflação, agora fará o oposto. Para que isso venha ocorrer, programa fiscal precisa ser aprovado pelo Congresso e depois implementado”, destacou.
Para o ministro, o país não tem condições de continuar a expandir o gasto público. “Persistir nessa trajetória insustentável para o gasto não é opção. Não temos esse direito. Nenhuma nação é capaz de crescer de forma sustentada sem ser capaz de controlar o orçamento. Nos últimos anos, vivemos sob a ilusão de que éramos capazes de transferir gastos para o futuro. E esse futuro está chegando”, advertiu.
De acordo com Meirelles, o país atravessa um momento de maior importância, que exige desafios para toda a população. “Como temos deixado claro, o desafio urgente é o estancamento do processo de deterioração da nossa economia para colocá-la em trajetória de crescimento, gerando emprego, renda e bem-estar. A trajetória não será fácil, mas o diagnóstico está correto.”
O ministro ressaltou que o compromisso com a sustentabilidade fiscal levará à recuperação da confiança em relação à economia, mas reconheceu que o processo será longo. “Não há soluções fáceis. Desequilíbrios não serão instantaneamente revertidos. Os resultados aparecerão à medida que a gente implemente medidas que precisam ser compreendidas pela sociedade”, disse.
Paralelamente à contenção dos gastos públicos, Meirelles informou que o governo pretende trabalhar para aumentar a produtividade e melhorar o ambiente de negócios. “Somente assim, seremos capazes de converter a recuperação cíclica em um processo sustentado de crescimento”, acrescentou.
Empossado na última quinta-feira (9), Ilan Godfajn recebeu o cargo do ex-presidente do órgão, Alexandre Tombini. Durante o discurso, Meirelles confirmou que Tombini assumirá o posto de representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional e defendeu a autonomia do Banco Central, com o mínimo de interferência política nas decisões da autoridade monetária.
“A inflação baixa é pré-requisito para crescimento sustentável. Fui um dos mais árduos defensores da autonomia para o Banco Central. É fundamental que a autonomia não só exista, mas seja percebida pelos agentes econômicos”.
Edição: Luana Lourenço
Fonte: Agência Brasil
14/06/2016

Inflação projetada pelo mercado financeiro sobe para 7,19%
As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%.

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postado 13/06/2016 17:12:56 - 168 acessos
A projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), este ano, subiu pela quarta vez seguida, ao passar de 7,12% para 7,19%. Para 2017, a estimativa é mantida em 5,50% há quatro semanas. As projeções fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras.
As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017. É função do Banco Central fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.
Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.
Juros
O BC tem que encontrar equilíbrio ao tomar decisões sobre a taxa básica de juros, de modo a fazer com que a inflação fique dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Na semana passada, o Copom decidiu manter a taxa Selic em 14,25% ao ano por considerar que a inflação acumulada em 12 meses é alta e as expectativas para o índice de preços estão distante da meta. Por isso, o comitê disse que não havia espaço para redução da taxa básica.
A mediana (desconsidera os extremos nas projeções) das expectativas das instituições financeiras para a Selic, passou de 12,88% para 13% ao ano, ao final de 2016, e segue em 11,25% ao ano, no fim de 2017.
A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi alterada de 3,71% para 3,60%. Para 2017, a estimativa de crescimento passou de 0,85% para 1%.
A projeção para a cotação do dólar ao final de 2016 caiu de R$ 3,68 para R$ 3,65. Para 2017, a estimativa passou de R$ 3,85 para R$ 3,81.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
14/06/2016

Controle da inflação traz justiça social, diz novo presidente do Banco Central
O controle da inflação reduz as incertezas sobre a economia e promove a justiça social.

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postado 13/06/2016 17:14:00 - 126 acessos
O controle da inflação reduz as incertezas sobre a economia e promove a justiça social, disse hoje (13) o novo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Ao receber o cargo do ex-presidente do órgão, Alexandre Tombini, ele disse que trabalhará para retomar o chamado tripé macroeconômico, marcado por responsabilidade fiscal, manutenção da inflação e câmbio flutuante.
No discurso de posse, Goldafajn disse que as únicas missões da autoridade monetária são manter o poder de compra da moeda e a estabilidade do sistema financeiro e refutou a ideia de que mais inflação gera mais crescimento. “Vamos perseguir uma inflação baixa e estável. Essa é a primeira contribuição do Banco Central para a sociedade brasileira, especialmente para camadas menos favorecidas, que mais sofrem com a perda do poder de compra da moeda”, declarou.
Para o novo presidente, a manutenção da inflação em níveis baixos ajuda a reduzir as incertezas em relação à economia e a melhorar o ambiente de negócios, resultando na ampliação do emprego e da renda. “O bem-estar social proporcionado pelo poder de moeda da compra beneficia todos os cidadãos brasileiros, sem que o benefício de um diminua o de outro”, acrescentou Goldfajn.
Ao tomar posse, Goldfajn disse que está empenhado em substituir a nova matriz econômica, como foi chamada a política econômica que vigorou nos últimos anos, caracterizada pela redução de juros, por medidas de estímulo ao crédito e por incentivos fiscais. “Há consenso de que a nova matriz econômica deve ser substituída pelo bom e velho tripé macroeconômico: responsabilidade fiscal, controle da inflação e regime de câmbio flutuante. Foi esse sistema que permitiu ao Brasil ascender num passado não muito distante”, declarou.
Para Goldfajn, é falsa a ideia de que inflação mais alta gera mais desenvolvimento econômico. “Existe um falacioso dilema entre inflação baixa e crescimento econômico. Nossa história recente mostra que crescimento da inflação não fomenta o desenvolvimento, pelo contrário desorganiza a economia, reduz investimentos e tem impacto sobre o emprego e a renda”, afirmou.
Diretor de Política Econômica do Banco Central entre 2000 e 2003, Goldfajn participou da criação do regime de metas de inflação, em vigor até hoje. Segundo ele, a autoridade monetária estará empanhada em trazer a inflação oficial para o centro da meta, atualmente em 4,5%, mas não deu prazo de quando isso deve ocorrer.
“Os limites de tolerência servem para acomodar choques que não permitem retorno [da inflação ao centro da meta] em tempo hábil. É importante que as expectativas indiquem, no presente, trajetória de convergência da meta em futuro não muito distante. Em caso de persistentes choques, essa trajetória precisa ser crível”, disse.
Responsável por conduzir a cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também relacionou a baixa inflação à melhoria na distribuição de renda. “A inflação elevada e volátil corrói a renda e penaliza as camadas mais pobres da população. A inflação baixa é pré-resquisito para o crescimento sustentável”, ressaltou
Ao receber o cargo, Goldfajn anunciou quatro novos nomes para a diretoria do Banco Central. Carlos Viana de Carvalho será o novo diretor de Política Econômica. Reinaldo Le Garzie, substituirá Aldo Luís Mendes na Diretoria de Política Monetária. O novo diretor de Assuntos Internacionais será Tiago Berriel. A Diretoria Relacionamento Institucional e Cidadania ficará a cargo de Isac Sidney Ferreira, atual procurador-geral do órgão. Os indicados precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado.
Além do ministro Meirelles, a cerimônia contou com a presença dos ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e de Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Também compareceram o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Pedro Portugal, e o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco. Os presidentes do Banco do Brasil, Paulo Cafarelli, e da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, também compareceram à transmissão de cargo.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
13/06/2016

Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646
Atendendo a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF, Receita Federal envia orientação

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postado 10/06/2016 09:41:48 - 9.757 acessos

A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , e na Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016, com o intuito de unificar e uniformizar informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. Anteriormente, as informações relativas à inatividade ou a falta de débitos a declarar de uma pessoa jurídica podiam ser obtidas na DCTF ou na DSPJ - Inativa, essa situação obrigava que as pessoas jurídicas não sujeitas ao Simples Nacional acompanhassem as normas de duas declarações para o cumprimento adequado de suas obrigações acessórias.

3. Quando a situação de inatividade ocorresse no curso do ano-calendário, a pessoa jurídica estaria obrigada ainda à entrega de DCTF e somente no segundo ano subsequente ao fato teria oportunidade de informar tal situação à RFB por meio da DSPJ - Inativa.

4. Para se evitar estas situações, as informações relacionadas à inatividade de pessoas jurídicas passaram a ser declaradas unicamente na DCTF, nos moldes da informação sobre a inexistência de débitos a declarar. Com isso, a DSPJ - Inativa poderá ser extinta a partir do ano de 2017.

5. De acordo com as novas regras, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. Excepcionalmente elas deverão apresentar DCTF relativas:
- ao mês de janeiro de cada ano-calendário;
- ao mês de ocorrência dos seguintes eventos: extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;
- ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; e
- ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

6. Com exceção dos casos acima informados, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e as inativas voltarão a apresentar DCTF apenas a partir do mês em que possuírem débitos. Não haverá, então, distinção entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e pelas pessoas jurídicas inativas.

7. Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa.

8. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, como não havia previsão de apresentação da DCTF de janeiro por pessoas jurídicas inativas, estabeleceu-se a regra de que a DCTF de janeiro de 2016 deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016. Trata-se da prestação da informação de inatividade do ano-calendário de 2016, que somente seria apresentada em março de 2017, caso a DSPJ – Inativa ainda existisse. Em março de 2017, a pessoa jurídica que não tiver débitos a declarar ou estiver inativa irá apresentar a DCTF de janeiro relativa ao ano-calendário de 2017 e, então, as obrigações estarão totalmente unificadas nesta declaração também no que concerne aos prazos de cumprimento.

9. Observe-se que será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016. Esta dispensa se justifica para que os contribuintes tenham tempo hábil para obtenção do documento, uma vez que o Programa Gerador da Declaração (PGD) da DCTF exige a utilização de certificado digital e a DSPJ - Inativa 2016 podia ser apresentada sem a utilização desse dispositivo.

10. A DSPJ - Inativa 2016 também era exigida das pessoas jurídicas inativas nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total ocorridos no ano-calendário de 2016, mas, tendo em vista que DCTF nessas situações já deve ser apresentada, foram revogados os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 2015, que tratam da apresentação da DSPJ - Inativa 2016 na ocorrência desses eventos. Dessa forma, não serão mais aceitas DSPJ - Inativa 2016 referente a situações especiais ocorridas no ano de 2016, devendo ser entregue a DCTF correspondente à situação especial.

11. Por fim, na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, referente à DCTF, houve ainda um esclarecimento quanto à regra relativa à apresentação da declaração por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A nova redação deixou mais clara a necessidade de apresentação de DCTF somente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que são do ramo de construção, ao delimitar a referência aos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Além disso, na apresentação da DCTF essas empresas devem declarar os valores referentes à CPRB, bem como os valores dos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esclarece-se, outrossim, que somente deverá haver a apresentação, por essas empresas, de DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar.


João Paulo Martins da Silva
Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac/Suara
13/06/2016

Atuação dos postos fiscais vice nova realidade com tecnologia.
Fiscalização das mercadorias em trânsito fica mais eficaz com atuação on-line dos postos, que estão ganhando em agilidade a partir do cruzamento de dados dos documentos eletrônicos e da integração dos sistemas da Sefaz-Ba.

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postado 10/06/2016 09:42:25 - 606 acessos
Apontado para o código de barras da documentação eletrônica associada às mercadorias em trânsito, o aparelho de leitura ótica traz em segundos as informações sobre eventuais pendências tributárias, poupando ao agente do fisco um trabalho que poderia levar até algumas horas de consultas ao computador, a depender da quantidade e da variedade das cargas transportadas pelo caminhão estacionado no posto fiscal. A cena está começando a se tornar rotina nos postos da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) com a adoção de um novo modelo que amplia a eficácia da fiscalização a partir do uso intensivo de tecnologia.
Implantado em fase piloto nos postos fiscais de Vitória da Conquista e de Candeias e com previsão de alcançar toda a rede da Sefaz-Ba até o final deste ano, o modelo “representa a chegada de uma nova realidade à atuação dessas unidades responsáveis pela fiscalização das mercadorias em trânsito na Bahia”, avalia o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.
Com novos equipamentos e operando on-line com a Coordenação de Operações Estaduais (COE) da Sefaz, que faz o cruzamento dos dados dos documentos eletrônicos relativos às mercadorias embarcadas nos veículos de transporte e torna os resultados disponíveis em rede, os postos passam a atuar com mais agilidade, o que significa, na prática, ganho de tempo para transportadores e contribuintes.
Canal Verde
A Sefaz-Ba está celebrando acordos com as transportadoras, de forma a tornar ainda mais ágil o trabalho de fiscalização das cargas em trânsito pelo território baiano, por intermédio do projeto Canal Verde. Na prática, as empresas que integram o projeto passam a ter seus documentos eletrônicos monitorados a partir da emissão do documento fiscal eletrônico.
Como o Canal Verde envolve parcerias com os fiscos de outros estados, o tempo médio de transporte é significativamente reduzido. A redução chega a 48 horas para o transporte entre São Paulo e a Bahia, de acordo com a transportadora Atlas, a primeira a participar do projeto. “Como o malote de mercadorias não fica mais retido no posto fiscal de entrada do Estado, conseguimos agilizar o processo de descarregamento, triagem e entrega. Estimamos uma redução entre 24 e 48 horas, que corresponde ao tempo que as cargas ficavam em nosso terminal, aguardando a liberação das notas fiscais”, explica o gerente de Risco da Atlas, Claudio Seiti Tamanaga.
Ao todo, seis empresas já participam do Canal Verde: além da Atlas, a Patrus, a Braspress, a TNT Mercúrio, a Fedex e a Jamef. Outras parcerias já estão sendo celebradas pela Sefaz, que pretende encerrar 2016 com um total de 20 parceiros e cobrindo, com o projeto, a fiscalização de cerca de 70% das cargas destinadas à Bahia.
Sefaz On-Line
A integração das informações produzidas pela Coordenação de Operações Estaduais (COE) aos postos fiscais e às transportadoras integrantes do projeto Canal Verde é um dos avanços trazidos pelo programa Sefaz On-Line, que está inserindo o fisco estadual na nova realidade de dados digitais por intermédio de uso intensivo de tecnologia, ressalta o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza.
O trabalho da COE faz o cruzamento do cadastro de contribuintes da Sefaz-Ba com dados extraídos de documentos fiscais digitais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Ao integrar os dados produzidos pela Coordenação ao sistema corporativo da Secretaria, o Sefaz On-Line permite que essas informações estejam disponíveis para as equipes dos postos fiscais, explica José Luiz Souza.
O gerente de Mercadorias em Trânsito da Sefaz, Eraldo Bispo de Santana, explica que as informações disponíveis na tela do computador a partir da leitura ótica já aparecem classificadas nas cores verde, amarelo e vermelho. Quando a documentação é apresentada em verde, significa que a mercadoria está regular, dentro do prazo para recolhimento do imposto. A cor amarela indica que há irregularidade fiscal, mas, como o valor devido está abaixo de R$ 460, o contribuinte pode fazer o pagamento espontaneamente, e a mercadoria é liberada. Já o vermelho indica irregularidades com valor devido acima do patamar mínimo, indicando que a mercadoria vai sofrer autuação fiscal.
Santana observa que, sem a integração dos sistemas da Sefaz e a atuação on-line dos postos fiscais, a identificação de pendências nas mercadorias torna-se muito mais difícil, exigindo pesquisa detalhada por documento eletrônico.
Responsável pela Coordenação de Operações Estaduais da Sefaz, Marco Valentino destaca que o sistema, desenvolvido pela equipe da unidade e disponibilizado pela Gerência de Automação Fiscal (Geafi/DPF), irá modernizar a atuação nos postos fiscais. “É uma ferramenta inovadora que conseguiu agregar as mais de 200 regras para cálculo do imposto, possibilitando que isso ocorra de maneira on-line. O sistema valoriza o trabalho do fiscal e dá mais qualidade, representa a vanguarda da forma de fiscalizar.
Importante também o fato de que estamos tendo um retorno muito positivo dos colegas e temos uma grande expectativa em relação aos resultados que podemos alcançar”, diz.
De acordo com Ricardo Tubone, da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Sul (IFMT-Sul), o novo modelo facilita muito o trabalho do trânsito de mercadorias. “O sistema é excelente. A equipe da ponta agora tem todos os dados já trabalhados e analisados pela COE, incluindo o cálculo do imposto. A mercadoria está passando e já temos todas as informações em tempo real. Irá sem dúvida agilizar e dar mais eficiência às nossas ações fiscais. Estamos agora na fase piloto, testando, arrumando e tirando algumas inconsistências”, explica.
Fonte: Sefaz - BA
13/06/2016

Receita estuda mudar fiscalização de bebidas
Depois da operação Esfinge, da Polícia Federal, que prendeu na semana passada três suspeitos de fraude, a Receita Federal prepara mudanças no sistema de fiscalização da produção de bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e águas minerais

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postado 10/06/2016 11:15:53 - 628 acessos

O sistema, conhecido pela sigla Sicobe, foi alvo da operação da PF no último dia 3, que investigou contrato da Casa da Moeda para a instalação dos equipamentos nas linhas de produção dos fabricantes de bebidas.
Na operação, o auditor fiscal e ex-chefe de fiscalização da Receita Marcelo Fisch - que também foi chefe de gabinete do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega - foi preso na operação por envolvimento na fraude na licitação da empresa contratada pela Casa da Moeda para o funcionamento do sistema, considerado caro pelos fabricantes de bebidas.
Quando foi criado, em 2008, o Sicobe foi vendido como um modelo eficiente de marcação das bebidas, com códigos seguros para funcionar como uma espécie de assinatura digital para possibilitar a Receita fazer o rastreamento individual de cada bebida produzida no País em tempo real. A avaliação agora é que o modelo não teve o impacto esperado nas receitas e ainda acabou permitindo a ocorrência de fraudes.
O sistema possibilita a medição das quantidades fabricadas e identificação de tipos de bebidas, marcas e embalagens. Ele também permite a codificação dos produtos que saem da linha de produção.
Com base nessas informações, a Receita passou a cruzar informações com os valores pagos de tributos pelas empresas para identificar casos de sonegação. Esse é um dos setores considerados pelo Fisco como de grande evasão fiscal no País.
Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, um grupo de trabalho foi criado para revisar o modelo de controle. Ele poderá ser simplificado ou até mesmo eliminado. Não está descartada a possibilidade de substituição do sistema com o reforço das notas fiscais eletrônicas. "Podemos simplificar o sistema para torná-lo mais barato", disse uma fonte envolvida nos estudos de revisão do sistema, que reconhece que o modelo de fiscalização e controle ficou caro.
Hoje, os fabricantes adquirem o kit do equipamento de controle e monitoramento, mas podem abater o custo do PIS e Cofins devidos pela empresa. Ou seja, em última instância, quem financia o equipamento de fiscalização é o governo.
Na operação da PF, são investigadas fraudes em contratos com a Casa da Moeda que movimentaram mais de R$ 6 bilhões em seis anos, A estimativa é de que o grupo tenha movimentado mais de R$ 150 milhões em propina.
Fonte:O Estado de S. Paulo
10/06/2016

Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento

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postado 09/06/2016 10:37:31 - 474 acessos

A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador.
Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acataram, por unanimidade, argumento de uma contribuinte que defendia a decadência de um lançamento feito em 2001 referente a um negócio de 1996.
Ganho de capital é a diferença entre o valor de compra e o de venda de um bem. O caso envolve alienação de cotas em empresa que tinha participação do pai falecido da contribuinte. A Receita alegava classificação indevida de rendimentos na declaração do IR de pessoa física auferidos na venda das cotas.
O relator do recurso, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, disse que os pagamentos dos impostos referentes ao ganho de capital têm comprovantes. “Logo, as parcelas de imposto pagas fazem com que a contagem do prazo decadencial referente a essa alienação seja realmente a partir da ocorrência do fato gerador: 26/10/1996, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Por isso, estão decaídos os créditos lançados com base na alienação dessas cotas.”
Para o advogado tributarista Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão é importante pelo fato de a Câmara Superior ter aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, os ministros do tribunal reconheceram que o prazo de cinco anos se conta do fato gerador, mesmo quando se trata de tributação definitiva de IR, desde que exista pagamento.
O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e o STJ em matéria infraconstitucional, em sede de repercussão geral e repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do conselho no julgamento dos recursos que chegam ao colegiado.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/06/2016

Empresa não pode demorar para punir falta de funcionário, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço.

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postado 09/06/2016 11:05:08 - 491 acessos
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço. Para o colegiado, a empresa não comprovou a proximidade entre a data da ocorrência da falta e a dispensa do empregado, o que descaracterizou a imediatidade da punição.
O vigilante atuava no Banco Central do Brasil, em Curitiba, quando foi filmado por um colega enquanto estava sonolento por causa do uso de medicamentos para evitar dores na coluna. Após receber as imagens, a empresa o demitiu por desídia (negligência), nos termos do artigo 482, alínea "e", da CLT.
O trabalhador, então, entrou com ação trabalhista. Ele afirmou que a medida foi ilegal em razão do perdão tácito, pois a punição só ocorreu três meses após a filmagem. A empresa defendeu a justa causa por acreditar que o vigilante comprometeu a segurança do banco. Refutou também a hipótese de perdão tácito, afirmando que o dispensou logo depois de assistir ao vídeo. Quanto aos motivos do sono, afirmou não ter recebido queixa do empregado sobre os efeitos do medicamento.
A primeira instância manteve a despedida por falta grave, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença para julgar procedente o pedido do vigilante. A corte considerou a justa causa desproporcional, porque ele apresentou atestados médicos para informar as dores na coluna, e as testemunhas confirmaram suas reclamações sobre o motivo da sonolência.
O TRT-9 também concluiu ser impossível verificar a imediatidade (proximidade) entre a data da gravação e a dispensa, porque não há registro nas imagens de quando o vídeo foi feito. A empresa recorreu ao TST.
O ministro Augusto César de Carvalho, que relatou o caso, concluiu que a empresa não cumpriu dois requisitos para a aplicação da justa causa: a imediatidade e a atualidade. Ele explicou que a conduta grave deve ser recente, e a punição precisa ocorrer logo após a apuração dos fatos, sob o risco de se configurar perdão tácito.
O ministro também destacou que não houve a gradação de sanções para justificar a medida extrema adotada pelo empregador. "A decisão de reverter a dispensa foi correta, pois não restou demonstrada a imediatidade entre a atitude do vigilante e a resolução do contrato", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/06/2016

A empresa pode parcelar pagamento da rescisão dos demitidos?
A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando.

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postado 09/06/2016 14:19:29 - 666 acessos
A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando. Se o aviso prévio for indenizado, o prazo é de até 10 dias a contar da data da dispensa.
A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado. Além disso, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tende a não aceitar essa flexibilização, mesmo por norma coletiva negociada pelo sindicato. Assim, não é possível o parcelamento dessas verbas.
Se a empresa realizar o parcelamento, ela será obrigada a pagar a multa correspondente ao valor de um salário do funcionário, devida nos casos de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.
Existem alguns casos, contudo, de grande repercussão social, em que se admitiu o parcelamento das verbas rescisórias mediante participação do sindicato profissional e do Ministério Público do Trabalho. Trata-se, porém, de situação excepcional, prevalecendo a regra de que não é admitido o parcelamento.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
09/06/2016

NFC-e será obrigatória a partir de 1º de agosto em MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que a partir de 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais.

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postado 08/06/2016 13:04:34 - 357 acessos
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que a partir de 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais internas de venda de mercadoria a consumidor final (pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS) .
A partir da referida data passará a ser vedado no Estado o uso de equipamento ECF e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Em caráter excepcional, entretanto, esses documentos fiscais ainda poderão ser emitidos, conforme a seguir:
- ECF: será admitido o uso concomitante com a NFC-e ou em alternativa, até 31/07/2019, exclusivamente quando a autorização de uso do equipamento houver sido concedida no período de 18/02/2015 até 31/07/2016;
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: o uso será admitido até 31/07/2018, desde que a AIDF não seja posterior a 31/07/ 2016, e sua emissão ocorra dentro do prazo de validade de 2 anos de sua confecção.
Esclarece-se ainda que a partir de 1º de agosto deste ano, o contribuinte obrigado ao uso da NFC-e também não poderá mais emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar operações internas destinadas a consumidor final.
Vale destacar, ainda, que mesmo estando obrigado ao uso da NFC-e, é permitido ao contribuinte substituir esse documento fiscal pela NF-e nas vendas a varejo.
Contribuintes dispensados do uso de NFC-e
Continuam dispensados do uso de NFC-e os contribuintes cujo faturamento no exercício anterior seja inferior a R$ 120.000,00, ou que, em início de atividade, tenha expectativa de faturamento médio mensal inferior a R$ 10.000,00. Estes poderão continuar a emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou ECF. Entretanto, se já forem usuários de NFC-e, também estarão impedidos, a partir de 01/08/2016, de usar estes outros documentos fiscais.
Recomenda-se a leitura dos artigos 345 e 346 do Regulamento do ICMS, bem como da Portaria Nº 077/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos a esse documento fiscal, ao correspondente Detalhe da Venda, e ao Documento Auxiliar NFC-e (DANFE-NFC-e).
Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail nfce@sefaz.mt.gov.br. Dúvidas sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, encaminhar para Central de Serviço (todos os dias): (65) 3617-2340 ou e-mail atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.
Informamos que a Sefaz não possui programa emissor gratuito de NFC-e. O contribuinte poderá buscar soluções disponíveis no mercado ou, ainda, desenvolver aplicativos próprios de conformidade com as orientações constantes no "Manual de Orientação do Contribuinte - versão 6.00" e no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.4", ambos encontrados no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=
Salientamos também que não é necessário autorizar ou homologar qualquer equipamento ou software junto à SEFAZ para emitir a NFC-e.
Fonte: Sefaz Mt
09/06/2016

Prazo para sacar PIS/PASEP termina no dia 30 de junho
Dois milhões de trabalhadores brasileiros ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep referente ao ano de 2015, segundo informou nesta terça-feira (7) o Ministério do TRabalho. O prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho.

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postado 08/06/2016 13:15:42 - 1.252 acessos

O abono salarial é um benefício dado a quem trabalhou por pelo menos 30 dias no ano-base , recebendo por mês até dois salários mínimos. Para estar apto a sacar o abono, também é preciso contabilizar cinco anos de cadastro no Programa de Integração Social (PIS) e possuir dados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .
O abono salarial é uma espécie de 14º salário para uma faixa específica de trabalhadores. p benefício equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento (R$ 880) e pode ser retirado nas agências da Caixa e Banco do Brasil. Os benefícios que ainda não foram sacados somam R$ 1,7 bilhão.
Em todo o Brasil, 23,6 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono. Desse total, 21,5 milhões já fizeram os saques, segundo o governo. Os dois milhões que ainda não acessaram o recurso representam 8,7% dos trabalhadores beneficiados.
O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 684.937 pessoas ainda não resgataram o benefício, seguido de Minas Gerais (197.428) e Rio de Janeiro (180.639).
O Ministério do Trabalho informou que está enviando correspondências no endereço de domicílio dos trabalhadores que podem sacar o benefício.
Como sacar o PIS/Pasep
O PIS destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PASEP é destinado aos servidores públicos. Os recursos que não são sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.
As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
Fonte: A tribuna
09/06/2016

Aprenda a fazer uma proposta de honorários contábeis justa e rentável
Se por um lado o contador é fundamental para aumentar as chances de sucesso das MPEs, por outro ele não pode esquecer que também é um empresário que precisa buscar lucro em sua operação, e isso só é possível quando ele precifica adequadamente...

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postado 08/06/2016 13:39:57 - 2.279 acessos

Se por um lado o contador é fundamental para aumentar as chances de sucesso das MPEs, por outro ele não pode esquecer que também é um empresário que precisa buscar lucro em sua operação, e isso só é possível quando ele precifica adequadamente seus serviços. Sendo assim, não é à toa que honorários contábeis é um assunto que está sempre em pauta no dia a dia do profissional de contabilidade.
A principal dúvida que costuma surgir é: como cobrar honorários e abordar esse item de forma confortável e tranquila com o cliente? Pois bem, este guia prático de como elaborar uma proposta de honorários contábeis justa e, ao mesmo tempo, rentável, vai trazer três perguntas para você refletir antes de bater o martelo e divulgar o preço dos seus honorários de contabilidade para potenciais clientes. Confira!
Os custos diretos e indiretos do escritório são conhecidos?
Formar preço apenas com base na média do mercado e na tabela referencial do sindicato das empresas de serviços contábeis pode ser um tiro no pé se o valor final não permitir o pagamento de todas as contas e ainda gerar lucro. Certamente, essas são importantes ferramentas para fornecer uma base comparativa, mas sozinhas elas não podem definir os valores praticados pelo seu escritório contábil.
Para chegar a um valor de honorários contábeis justo e rentável ao mesmo tempo é preciso fazer o cálculo de custos da empresa de contabilidade levantando informações como tempo real dedicado à realização dos serviços contábeis, custo de cada funcionário por hora, custo de cada cliente por hora dedicada, custos diretos e indiretos do escritório de contabilidade e margem de lucro esperada. Saiba mais detalhes sobre cada uma delas aqui.
Com essas informações preciosas em mãos, a sua proposta de honorários contábeis pode ser feita sabendo-se com precisão, por exemplo, quanto custa para que sua equipe possa realizar um atendimento de qualidade e obter a margem de lucro esperada, chegando-se ao valor de honorários para contadores adequado para o seu negócio. Aí, sim, você pode comparar com os concorrentes e o sindicato.
Se o valor que você encontrou fazendo o cálculo de custos está muito acima do mercado, é importante revisar seus processos e verificar onde é possível ser mais produtivo e eficiente. Eliminar atividades manuais, como o processo de recebimento, conferência e organização de documentos dos clientes, além da digitação dos lançamentos contábeis, trará um ganho enorme para a rotina do escritório, por exemplo. Com isso, será possível baixar o custo operacional e praticar preços mais competitivos.
A qualidade do seu atendimento justifica o valor cobrado pelos serviços?
É coerente cobrar o mesmo valor de honorários de contabilidade de todos os seus clientes? Para lidar com esse tipo de situação de forma bastante profissional, existe um ponto importante a ser considerado: além de conhecer profundamente todos os custos envolvidos na operação do escritório contábil, é necessário saber também quanto cada um consome de tempo. Com essa informação em mãos, é possível organizar a rotina de atendimento ao cliente, melhorar a divisão de tarefas e precificar adequadamente seus honorários contábeis, além de trabalhar a produtividade do time, buscando otimizar processos – como a integração contábil, por exemplo.
Um bom atendimento ao cliente, sem dúvida, é uma maneira de fidelizar sua carteira, então, essa deve ser uma prioridade no seu trabalho. Nesse sentido, quanto mais controle você tiver sobre o tempo gasto em cada atividade e dedicado a cada cliente, maior será sua capacidade de reagir com eficiência aos problemas pontuais das MPEs. Para controlar as horas investidas em cada tarefa/cliente você pode usar planilhas em Excel ou utilizar recursos mais modernos, como as ferramentas digitais.
Sabendo quanto cada cliente consome de tempo, quanto cada funcionário custa e os honorários de contadores recebidos você pode descobrir, por exemplo, que o cliente mais representativo no faturamento é também o que mais consome o tempo da equipe, deixando pouco espaço para o atendimento das demais MPEs. Nesse caso, se você notar que uma empresa tem uma demanda muito grande, com alto volume de notas fiscais ao mês, além de ter operações de maior risco tributário para o escritório, por exemplo, é bom ter um plano de atendimento específico para ela e cobrar um valor diferenciado por isso.
Suas propostas de serviços contábeis são claras?
Em seu curso sobre Negociação para Escritórios de Contabilidade, Anderson Hernandes, empresário contábil, palestrante e escritor, alerta que o modelo de proposta de serviços contábeis ideal para as MPEs deve ter, no máximo, três páginas com a seguinte estrutura lógica:
Apresentação do escritório contábil
É importante abrir o material posicionado a empresa no mercado e destacando seus diferenciais de forma breve. Se seu escritório contábil é especialista em um nicho de mercado como clínicas médicas e consultórios, por exemplo, destaque na proposta que os serviços são especializados para atender a requisitos e particularidades do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Serviços oferecidos
Ofereça somente o que o potencial cliente precisa, segmentando os serviços por áreas, como contábil, fiscal, trabalhista/previdenciária e imposto de renda. Envie a proposta em até 48 horas para que seu potencial cliente perceba a agilidade do escritório. Além da descrição dos serviços que serão prestados, é fundamental dizer como eles serão oferecidos, incluindo prazos e regras para a entrega dos documentos na proposta.
Valor dos honorários contábeis
Na hora de estabelecer o valor dos honorários de contabilidade, avalie as informações colhidas no levantamento prévio com o cliente e lembre-se: quanto mais complexa a estrutura fiscal, mais trabalho e mais risco para o escritório. Logo, os honorários contábeis deverão ser mais altos.
Serviços extraordinários (não inclusos no plano)
Se a proposta contábil não for clara sobre o que está dentro do pacote de serviços contratados e o que são serviços extras, o cliente pode achar que tem direito a tudo dentro da mensalidade. Então, este é o momento de deixar bem claro que seu escritório pode atender necessidades adicionais ou pontuais, mas que elas serão cobradas à parte. Exemplos de serviços extras mais comuns são alterações societárias (como alteração de contratos e abertura de filiais), certidões negativas diversas, homologações sindicais e controle de imobilizado.
Tecnologia
Você pode sugerir no seu modelo de proposta de serviços do escritório contábil um pacote de horas para fazer o acompanhamento da adoção de um sistema de gestão. O ContaAzul é um exemplo de solução que pode ser oferecida, pois dá ao microempreendedor ferramentas de controle e organização sobre a empresa. Esse sistema também proporciona agilidade na obtenção das informações que o escritório de contabilidade precisa para fazer o processo de fechamento contábil, pois é facilmente conectado com o ContaAzul para Contadores – software de integração contábil gratuito para os escritórios que desejam impulsionar sua produtividade.
Validade da proposta
Este último tópico é bem breve e existe para destacar por quanto tempo seu escritório consegue manter os valores e condições apresentadas. Os prazos, geralmente, variam entre 15 e 30 dias.
Os custos do escritório contábil, o tempo dedicado ao atendimento de cada cliente e os tipos de serviços que fazem parte do pacote contratado pela MPE são análises que não podem ficar de fora no processo de formação do preço de honorários de contabilidade.
Esse conhecimento profundo do negócio dará segurança para negociar com novos clientes e renegociar com os antigos. De posse dessas informações o contador poderá até, se preciso, elaborar uma pequena apresentação mostrando a estrutura do escritório, os benefícios que os clientes têm com os investimentos realizados, os serviços que consomem e o que isso representa em volume de horas.
Também é possível comparar o consumo de horas e o risco que o cliente representa frente ao restante da carteira, provando de forma visual que ele usa muitos serviços, consome horas e representa riscos, justificando a necessidade de ele pagar mais do que vem pagando. Com essa maior proximidade e todos esses pontos bem esclarecidos, as chances de a MPE virar inadimplente ficam bem menores, tendo em vista que ela terá consciência do valor do serviço contábil prestado.
Fonte: Conta Azul
08/06/2016

Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido e armazenado no telefone celular
Serviço dá mais comodidade para o cidadão

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postado 07/06/2016 14:55:21 - 1.077 acessos

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do Comprovante de Inscrição no CPF.
Cerca de 155 milhões de pessoas serão beneficiadas com o novo serviço, disponível nos sistemas IOS e Android.
Quem pode emitir o Comprovante de Inscrição no CPF pelo APP PESSOA FÍSICA
Qualquer pessoa física poderá emitir o Comprovante de Inscrição por intermédio do APP PESSOA FÍSICA, exceto:
a) Contribuinte que apresentou DIRPF em um dos dois últimos exercícios. Nesse caso, o comprovante deverá ser emitido por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), constante do sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (rfb.gov.br);
b) Pessoa física com ano de óbito constante no CPF; e
c) Pessoa física com nº de inscrição no CPF em situação cadastral suspensa, cancelada ou nula.
Mais comodidade para o cidadão
O serviço agrega diversas funcionalidades que propiciarão maior comodidade ao cidadão:
a) O comprovante de inscrição pode ser compartilhado por meio de aplicações diversas, como WhatsApp, Facebook, Telegram etc, e por intermédio de e-mail também;
b) Após geração do comprovante de inscrição, este é salvo automaticamente na área de arquivo do celular; e
c) No caso de extravio do Comprovante salvo no celular, o cidadão poderá emitir novo comprovante de inscrição por meio do APP, quantas vezes forem necessárias.
Confirmação da autenticidade do Comprovante de Inscrição no CPF
A RFB alerta que a autenticidade do Comprovante deve ser confirmada por meio da aplicação "Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", disponível no sítio da RFB na Internet (rfb.gov.br).
Outros serviços disponíveis neste aplicativo
Este aplicativo também permite ao contribuinte receber alerta sobre o processamento da declaração do IRPF e receber aviso sobre a liberação do pagamento da sua restituição do imposto de renda.
Fonte: RFB
08/06/2016

Capital de giro oferecido às MPEs será lançado em junho
Linha de crédito de 5 bi do FAT auxiliará empreendedores de sete cidades

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postado 07/06/2016 15:22:59 - 253 acessos
O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, participou na manhã desta segunda-feira, dia 06, da Assembleia Geral de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, na entidade regional. Durante o encontro, Afif anunciou pacote de ações que irão contemplar micro e pequenas empresas. A linha de crédito recentemente anunciada pelo Governo Federal para financiar capital de giro às MPEs, utilizando R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT), será lançada no Grande ABC durante um dos dois mutirões promovidos pelo Sebrae Nacional, Sebrae SP, Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC e Consórcio Intermunicipal GABC.
“Vamos aplicar em primeira mão aqui no ABC o recurso liberado pelo FAT para capital de giro para as micro e pequenas empresas, desde que se comprometam a não desempregar pelo prazo de um ano, e aquelas com mais de dez empregados contratem um Jovem Aprendiz. Com isso, daremos oxigênio para as empresas fazerem a travessia, principalmente nesse momento mais difícil” , explicou o presidente do Sebrae Nacional.
Na avaliação de Afif Domingos, na região há grande quantidade de trabalhadores qualificados em layoff e micro e pequenas empresas carentes de crédito orientado. “Especialmente para capital de giro, que possui custo proibitivo. Quem não tem garantias reais não consegue o empréstimo”, afirmou.
O primeiro mutirão anunciado é o 1º Feirão de Crédito do ABC, programado para o dia 17 de junho, das 8h30 às 17h, no Senac São Bernardo do Campo (região central da cidade). Durante o evento, serão disponibilizados serviços de atendimento aos micro e pequenos empreendedores, bem como empreendedores individuais. Entre as atividades estão atualização e regularização cadastral dos negócios, consultorias gratuitas do Sebrae sobre gestão em diversas áreas (finanças, marketing, produção, qualidade, entre outros), orientações sobre tomada de crédito e atendimentos de instituições financeiras.
O segundo mutirão é o “Super MEI”. “Reorientaremos os trabalhadores desempregados para que busquem alternativas de trabalhar por conta própria, formalizados através do MEI. Vamos disponibilizar cerca de 17 cursos de atividades que estão em falta no mercado a serem ministradas pelo SENAI, Senac e Centro Paula Souza e o Sebrae vai pagar essa reciclagem”, detalhou Afif.
Na avaliação do secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Giovanni Rocco, esse é o momento de preparar profissionais em busca de oportunidades para setores que demandam trabalhadores qualificados. “Esse é o caso do segmento automotivo de manutenção e reposição de peças. Com a queda da compra de novos veículos, por exemplo, cresce a demanda por serviços na área”.
Rocco ressalta, ainda, que com o início das ações relacionadas à nova linha de crédito para micro e pequenas empresas pelo ABC coloca empresas da região em posição vantajosa. “Estamos resgatando a confiança dos empresários e pulverizando crédito de forma prática e objetiva. Esse é o resultado da articulação e organização regional que, por meio da Agência e do Consórcio, sempre buscam soluções e alternativas para retomar o crescimento”, disse.
A previsão é que o mutirão do Super MEI seja realizado na segunda quinzena do mês de julho, em Santo André.
SOBRE A LINHA DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO ÀS MPES:
Em maio deste ano, o Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a criação de nova linha de crédito destinada para micro e pequenas empresas de todo o país, para financiarem capital de giro. Foram disponibilizados R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão repassados por meio do Banco do Brasil (R$ 2 bilhões) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (R$ 3 bilhões).
A linha atende empresas com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões por ano, com taxas de juro anual que variam entre 17% a 19,5%. Há limite máximo de liberação de até R$ 200 mil por empresa. O prazo para pagamento do empréstimo é de até 48 meses, com seis meses de carência.
Como contrapartida ao financiamento, o tomador do crédito deverá se comprometer a manter a quantidade atual de postos de trabalho por pelo menos 12 meses e, nas empresas com mais de dez funcionários, contratar um Jovem Aprendiz.
“Queremos apressar o início das atividades começando pioneiramente no ABC e, a partir dessa experiência, levaremos para regiões metropolitanas do país que oferecem quadro semelhante”, declarou Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional, durante anúncio de pacote de medidas para micro e pequenas empresas do país que serão iniciadas nas sete cidades do Grande ABC.
Na região, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, há 230 mil empresas, das quais 208 mil são de micro e pequeno porte (90,5%).
Por segmento de atividades, a maior quantidade de micro e pequenas empresas tem atuação nas áreas de “Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” (79 mil MPEs); “Atividades Administrativas e Serviços Complementares” (14.5 mil MPEs); e “Indústria de Transformação” (12 mil MPEs).
Fonte: ABC do ABC
08/06/2016

Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido
Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido

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postado 07/06/2016 15:42:30 - 622 acessos
A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT n° 75/2016 publicada no DOU de 03/06/2016, esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange aos percentuais aplicados para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍ;DICA – IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999.”
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍ;QUIDO – CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999.”
Fonte: Jornal Contabil
07/06/2016

Inadimplência de MEI chega a 59%
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas.

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postado 06/06/2016 16:33:53 - 216 acessos
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas. No entanto, segundo a Receita Federal, seis em cada dez estão inadimplentes, com o recolhimento dos impostos em atraso há mais de 90 dias.
É o caso de Lucas Gonçalves de Melo, que vende quentinhas em casa, para empresas e para operários em canteiros de obra. No ano passado, ele formalizou a Cidade Santa Marmitex e chegou a fornecer até 500 quentinhas por dia. Mas teve de mudar de cidade e o volume de pedidos diminuiu. Agora, ele está montando uma cozinha nova nos fundos de casa com a ajuda da mãe e, enquanto reestrutura o negócio, deixou de pagar o boleto mensal do MEI. "Ser patrão de você mesmo te dá uma liberdade maior, mas também aumenta a responsabilidade."
"Nossa missão é ajudar esse pequeno empresário a se regularizar para continuar trabalhando e tendo seus direitos garantidos", diz o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Segundo ele, agora, o foco do "maior programa de formalização do mundo", criado há quase sete anos, é diminuir o número de calotes, que subiu de 55,5% no fim de 2015 para 59,4% no início deste ano. Até maio, 405 mil pessoas se formalizaram como MEI.
Segundo pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), feita no Brasil pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), o empreendedorismo por necessidade subiu de 29% para 44% de 2014 para 2015. Já o número de brasileiros que abriram uma empresa por identificar uma oportunidade - e não por necessidade - caiu em relação aos últimos anos e voltou ao patamar de 2007.
Em 2015, a taxa de empreendedorismo no País foi de 39,4% - ou seja, quatro em cada dez brasileiros adultos estão envolvidos com a criação de uma empresa - o maior índice dos últimos 14 anos e quase o dobro do registrado em 2002, quando a taxa era de 20,9%. Segundo o Sebrae, a taxa de empreendedorismo brasileira é superior a dos EUA, México, Alemanha e de países como Rússia, Índia, China e África do Sul.
São microempreendedores individuais os empresários que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até R$ 60 mil por ano. O empreendedor tem acesso ao seguro-saúde do INSS e à aposentadoria. Com a formalização, a empresa amplia o mercado porque pode emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e usar máquinas de pagamento por débito e crédito, por exemplo.
Para ter acesso aos benefícios previdenciários e estar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal que varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. O valor corresponde a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, e R$ 1 ou R$ 5 referentes ao ICMS ou ISS. Ele também deve enviar todos os anos a declaração anual de rendimentos - o prazo se encerra no dia 31 de maio.
De acordo com as novas regras, os pequenos empresários que estiverem com contribuições mensais de 2014, 2015 e 2016 consecutivas em atraso e que não fizeram a declaração anual desses anos terão os registros cancelados no segundo semestre deste ano.
Demissões
Ao contrário das grandes empresas, o ritmo de demissões nos pequenos negócios desacelerou em abril na comparação com o mês anterior. Foram fechadas 10,5 mil vagas, quatro vezes menos do que os 46,9 mil registrados no mês de março. Na comparação com as empresas de médio e grande porte, a diferença é de mais de cinco vezes. Nas empresas maiores, a geração de empregos, em abril, ficou negativa em 54,6 mil, segundo o Sebrae.
Fonte: Estadão
07/06/2016

Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano
Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

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postado 06/06/2016 16:34:37 - 148 acessos
Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.
As previsões foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (6), por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de 100 instituições financeiras foram ouvidas.
A previsão do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 7,06% para 7,12% na semana passada. Foi a terceira alta seguida do indicador. Com isso, a taxa prevista permanece acima do teto de 6,5% do sistema de metas e bem distante do objetivo central de 4,5% fixado para 2016.
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o (IPCA-15), considerado uma prévia da inflação oficial, passou de 0,51% em abril para de 0,86% em maio. A taxa é a maior para o mês de maio desde 1996, quando o IPCA-15 registrou alta de 1,32%.
Para 2017, a estimativa do mercado financeiro para a inflação ficou estável em 5,5% na última semana, informou o BC. Deste modo, permanece abaixo do teto de 6% - fixado para 2017 - mas ainda longe do objetivo central de 4,5% para o IPCA no período.
O BC tem informado que buscará "circunscrever" o IPCA aos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2016 (ou seja, trazer a taxa para até 6,5%), e também fazer convergir a inflação para a meta de 4,5%, em 2017.
Produto Interno Bruto
No caso do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, o mercado passou a prever uma contração de 3,71% para o nível de atividade, contra a estimativa anterior de um "encolhimento" de 3,81% em 2016. Foi a terceira semana seguida de melhora do indicador.
Na semana passada, o IBGE informou que o PIB brasileiro teve queda de 0,3% em comparação com os três meses anteriores. Foi a quinta queda trimestral seguida do PIB brasileiro. Apesar da contração, o resultado veio melhor do que a expectativa dos economistas.
Com a melhora do indicador, os economistas do mercado financeiro passaram a prever uma contração menor do PIB, neste ano, em relação ao tombo de 3,8% registrado em 2015 - no que foi a maior contração em 25 anos.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Com a previsão de um novo "encolhimento" do PIB neste ano, essa também será a primeira vez que o país registra dois anos seguidos de queda no nível de atividade da economia – a série histórica oficial, do IBGE, tem início em 1948.
Para o comportamento do Produto Interno Bruto em 2017, os economistas das instituições financeiras elevaram sua previsão de alta de 0,55% para 0,85%, informou o BC.
Taxa de juros
O mercado financeiro manteve na semana passada a previsão de que a taxa básica de juros será mantida estável em 14,25% ao ano na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) - que se reúne nesta terça e quarta-feiras (7 e 8 de junho) para definir o patamar da taxa Selic.
Para o fim deste ano, a estimativa dos economistas dos bancos permaneceu estável em 12,88% ao ano. Isso quer dizer que o mercado segue acreditando em uma redução dos juros básicos da economia nos próximos meses.
Já para o fechamento de 2017, a estimativa para a taxa de juros ficou inalterada em 11,25% ao ano - o que pressupõe a continuidade da queda dos juros no ano que vem.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. Pelo sistema de metas de inflação brasileiro, a instituição tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços. Quando julga que a inflação está compatível com as metas preestabelecidas, o BC pode baixar os juros.
Câmbio, balança e investimentos
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2016 subiu de R$ 3,65 para R$ 3,68. Para o fechamento de 2017, a previsão dos economistas para o dólar permaneceu em R$ 3,85.
A projeção para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2016 ficou estável em US$ 50 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a previsão de superávit permaneceu inalterada em US$ 50 bilhões.
Para 2016, a projeção de entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil subiu de US$ 58,6 bilhões para US$ 60 bilhões e, para 2017, a estimativa dos analistas permaneceu inalterada em US$ 60 bilhões.
Fonte: G1
07/06/2016

Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital...

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postado 06/06/2016 16:42:44 - 4.496 acessos

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital. As informações foram publicadas no site do Simples Nacional.
De acordo com a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial, obedecendo um cronograma que já incluiu as empresas com mais de 10 e 8 funcionários. Ainda neste ano, em julho, a obrigatoriedade se estende aos empregadores com mais de 5 funcionários e, em 2017, aos que tiverem mais de 3 empregados.
Contadores e empresas devem estar atentos ao cronograma e à validade do Certificado Digital, que precisa estar válido para o envio das informações. Os empresários que ainda não tiverem a Identidade Digital devem adquiri-la de uma Autoridade Certificadora, como a Certisign, que oferece mais de 1.600 Pontos de Atendimento em todo o Brasil.
Segundo Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da referida empresa, o Certificado Digital possui inúmeras aplicações, que não se restringem às obrigações fiscais. "O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional. Isso significa redução de custos às empresas e melhoria da eficiência operacional".
Veja a linha do tempo referente a obrigatoriedade do Certificado Digital no Simples Nacional:
a) no dia 31 de dezembro de 2015, enquadrou as empresas com mais de 10 (dez) empregados;
b) no dia 1º de janeiro de 2016, enquadrou as empresas com mais de 8 (oito) empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2016, enquadrará as empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
d) a partir de 1º de julho de 2017, enquadrará as empresas com mais de 3 (três) empregados.
06/06/2016

Crescer sem Medo deve ir a plenário na próxima semana
Projeto aumenta o teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte do Simples

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postado 03/06/2016 11:59:20 - 442 acessos
Uma nova proposta para o projeto Crescer Sem Medo foi apresentada para a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa pela relatora do PL 125/2015 no Senado, Marta Suplicy.
A expectativa é de que o Crescer Sem Medo possa ser votado em Plenário já na próxima semana. A apresentação aconteceu em um almoço da Frente promovido pelo Sebrae, na última quarta-feira (1/06).

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que o trabalho apresentado foi fruto de uma iniciativa do Congresso Nacional em parceria com a instituição.
“Estamos trabalhando para que essa lei continue viva. Essa é uma bandeira suprapartidária e essa revisão já estava prevista assim que a última alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada. A revisão das tabelas e a progressividade são grandes conquistas”.

No texto, está previsto o aumento do teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte e a criação de uma rampa suave de tributação para que as empresas possam se preparar para sair do Simples sem sentir grandes impactos.
Além disso, está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas regionais de crédito que possam oferecer empréstimos a empresas locais com juros mais baixos que os praticados no mercado.

Também estão previstos a redução do número de faixas do Simples Nacional e a permissão para que microcervejarias e pequenos produtores artesanais de vinho familiar e aguardente possam aderir a esse sistema de tributação.

A relatora do Projeto, senadora Marta Suplicy, explicou as alterações feitas nas matérias e destacou que a intenção é votar o texto na próxima semana. “Acreditamos que não teremos dificuldades de aprovação no Senado. As modificações propostas não irão afetar a arrecadação de estados e municípios. ”
Fonte: Agência Sebrae
06/06/2016

Funcionário demitido tem direito a aviso prévio?
O empregado que tem um contrato de trabalho por prazo indeterminado e é dispensado sem justa causa tem direito a um aviso-prévio de no mínimo 30 dias

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postado 03/06/2016 12:03:18 - 656 acessos
O empregado que tem um contrato de trabalho por prazo indeterminado e é dispensado sem justa causa tem direito a um aviso-prévio de no mínimo 30 dias. Além desses dias, ao seu período de aviso prévio são acrescentados 3 dias para cada ano que ele tiver trabalhado na empresa, até o limite de 20 anos.

Por exemplo: se o funcionário trabalhou por 10 anos terá direito a um aviso-prévio de 30 dias mais 30 dias (10 x 3), totalizando 60 dias. Já se o empregado trabalhou somente por um ano, então terá direito a 33 dias de aviso prévio (30 dias + 1 x 3).

Esse período, porém, não poderá ser maior que 90 dias, a não ser que uma norma coletiva, contrato de trabalho ou regimento interno da empresa autorize mais dias.

Ressalta-se, ainda, que somente tem direito ao aviso prévio, o empregado dispensado sem justa causa e cujo contrato era por prazo indeterminado. Não terá esse direito aqueles que pedirem demissão, forem dispensados por justa causa ou tiverem encerrado um contrato de trabalho por prazo determinado, como o contrato de experiência.
Por fim, o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado, conforme a preferência do empregador. Se indenizado, o funcionário recebe o valor correspondente ao período de aviso prévio sem precisar trabalhar nesse período. Porém, essa hipótese trata-se de uma faculdade da empresa, de modo que ela pode exigir que o empregado trabalhe durante o período do aviso.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
06/06/2016

EFD-ICMS – Contribuinte paulista pode retificar períodos sob ação fiscal e com débitos Inscritos
Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

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postado 03/06/2016 12:03:48 - 467 acessos
Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

A SEFAZ-SP, por meio da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP 1/06), alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

De acordo com o § 5º-A do Artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, inserido pela Portaria CAT 66/2016, a EFD retificadora poderá produzir efeito a critério da autoridade fiscal, quando da retificação:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; e
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.

Antes desta medida, a retificadora nestas condições não poderia produzir qualquer efeito.

Assim, a critério da autoridade fiscal, poderá produzir efeito a EFD-ICMS retificadora quando o contribuinte tiver sido ou esteja sob ação fiscal; e também nos casos em que o débito já tenha sido inscrito em Dívida Ativa.

Confira a nova redação do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009:
Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-09/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013)
§ 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.

§ 5º-A - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-66/16, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016).
As novas regras são válidas desde a publicação da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP de 01/06/2016).
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
03/06/2016

Governo do MA institui NFA eletrônica para melhor controle nas operações de mercadorias.
A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente nas operações de compra e venda de mercadorias.

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postado 02/06/2016 12:24:08 - 236 acessos
Por meio da Resolução Administrativa no 14/2016, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alterou o regulamento do ICMS, para instituir a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e).

A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente nas operações de compra e venda de mercadorias realizadas por microempreendedores individuais, produtores rurais pessoa física, agricultores familiares, leiloeiro e nas saídas, não sujeitas ao imposto, de objetos e mercadorias, promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

De acordo com a resolução, a NFA-e será emitida pelo sistema de autoatendimento da Secretaria da Fazenda, o Sefaz.Net. Nas operações de compra e venda de mercadorias em que o imposto não for pago, a NFA-e não será emitida.

Os bens e as mercadorias relacionadas na NFA-e serão acompanhadas pelo respectivo Documento Auxiliar da NFA-e (DANFE) , que deverá ser registrado no momento da passagem nos postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, mediante leitura de código de barras.

A NFA-e acobertará uma operação por vez e caso seja detectado que o documento fiscal foi utilizado para acobertar mais de uma operação, será considerada ilegal.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que a medida vai melhorar o controle nas operações interestaduais. Nosso objetivo é ter controle nas operações e na fiscalização das mercadorias garantindo ao estado o retorno dos impostos devidos, ressaltou o secretário da Fazenda.

Com a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, a Sefaz irá disponibilizar aos contribuintes uma consulta relativa à nota fiscal e demais encaminhamentos.

Outra alteração determinada na Resolução, é que a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) será utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Fonte: Portal SEFAZ/MA
03/06/2016

Simples Nacional – exigência da DCTF deixa o regime cada vez menos Simples
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.646/2016 ampliou a lista de tributos que devem ser informados na DCTF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

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postado 02/06/2016 12:26:09 - 1.965 acessos
Além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011), as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão informar na DCTF os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006.

É o que determina a Instrução Normativa nº 1.646/2016 (DOU 31/05), que alterou a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

As empresas optantes pelo Simples Nacional foram incluídas na obrigatoriedade da DCTF com o advento da publicação da Instrução Normativa nº 1.599/2015.

O avanço das obrigações para as empresas optantes pelo Simples Nacional deixa o regime cada vez menos “Simples”.

Argumento para exigir informações do Simples Nacional
Já que a empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada declarar na DCTF desde a competência 12/2015 a CPRB –Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que trata a Lei nº 12.546/2011, deve informar também os demais tributos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável. É assim, na contra mão da desburocratização que o fisco está deixando o regime Simples Nacional cada vez menos “Simples”.

Assim, a partir da competência maio de 2016, as empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão informar na DCTF os valores relativos:
I - CPRB;
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
III - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
IV - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
V - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; e
VI - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços.

A seguir dispositivos da Instrução Normativa nº 1.599/2015, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.646/2016, que trata do tema (grifo nosso).

DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF
Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

I - as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as quais deverão informar na DCTF os valores relativos:
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
a) à referida CPRB; e
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
II - as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

A seguir redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;
VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;


De acordo com a nova redação da Instrução Normativa nº 1.599/2015, a partir da competência maio/2016 as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa à competência em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não contemplados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, sob pena de multa.
Fonte: Siga o Fisco
03/06/2016

Como a globalização já está afetando o seu escritório contábil
Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.

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postado 02/06/2016 16:40:29 - 1.442 acessos

Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.

O professor, palestrante, sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, Roberto Dias Duarte, conta como a chegada de empresas de contabilidade internacionais já repercute no mercado brasileiro e de que maneira os escritórios nacionais precisarão se adaptar para sobreviverem e se manterem competitivos diante deste cenário.


De que maneira o mercado de franquias contábeis tem crescido internacionalmente?
Nos Estados Unidos, por exemplo, já existem 14 redes grandes registradas na Associação Internacional de Franchising. A maior delas é a Liberty Tax, com um faturamento anual de USS 470 bilhões. É a 61ª maior franquia no ranking global, entre todos os setores da economia. Outras como a H&R Block, por exemplo, já têm um processo bastante amadurecido, com 4.500 unidades espalhadas em todo território americano. Eles começaram o processo fazendo Imposto de Renda especializado em latinos e agora atuam também nos segmentos contábil e tributário em pequenas e médias empresas.
E como essas empresas têm enxergado o mercado brasileiro de contabilidade?
Os grandes americanos já estão entrando no Brasil. A H&R Block, por exemplo, já tem escritório aqui no Brasil e processa uma quantidade gigantesca de IRPF lá nos Estados Unidos. Eles estão aqui hoje, basicamente, só online. Eles têm 10 mil escritórios e 1 em cada 6 declarações de IRPF nos Estados Unidos.
Desde quando eles estão aqui?
Desde 2012. Aqui no Brasil eles têm “só” 15 mil clientes, o que é muito pouco se considerar que nos EUA são 25 milhões de clientes.
Mas só atendem online?
Aqui no Brasil, sim. Nos EUA não.

Isso não limita um pouco a atuação?
Os americanos, quando vêm para cá, querem primeiro estudar melhor o mercado. Ninguém é doido de sair expandindo, abrindo novas unidades sem antes conhecer a fundo a legislação. E é esse movimento que estamos percebendo. A Liberty ainda não está no Brasil, mas tem um braço brasileiro, que é a Liberty Seguros. Agora, um outro estrangeiro que já está aqui no Brasil é a Paychex. Nos Estados Unidos eles têm um serviço de processamento de folha de pagamentos para pequenas empresas, além de serviços contábeis financeiros. São mais de 590 mil empresas que são clientes deles lá nos Estados Unidos.
E eles também estão on line ou não?
Não. O processo deles aqui no Brasil entrou só como processamento de folha de pagamento, aproveitando a onda, inclusive, do eSocial e, na realidade, a estratégia deles é baseada na quarteirização do serviço de folha de pagamento dos escritórios contábeis. Então, se você tem um escritório contábil, eles “compram” a sua carteira, processam para você e tem um acordo comercial nessa história.
Ou seja, não dá para ficar esperando sentado, enquanto essas empresas vão se espalhando pelo mercado, certo?
Exatamente. E por que estamos olhando com atenção especial esse modelo americano? Primeiro, porque existe uma tendência indiscutível de globalização atingindo o setor de serviços contábeis aqui no Brasil. Essas grandes franquias vão entrar em larga escala, é uma questão de tempo. Em pequena escala existem vários escritórios internacionais já entrando aqui no Brasil, mas para atuação em nichos. Por exemplo, escritórios ingleses estão vindo para cá para processar serviços tributários de multinacionais inglesas. Isso já é um movimento que existe há muito tempo, mas em pequena escala. Então, inevitavelmente, o Brasil vai ser inserido nesse contexto global aí, até porque as normas contábeis brasileiras já estão em conformidade com as mundiais.
E quais são as outras tendências no mercado contábil?
Outra tendência tem a ver tanto com as tecnologias tributárias quanto com esse processo de globalização, que é a profissionalização do setor. Hoje, tal qual aconteceu no setor de engenharia e está ocorrendo no setor de saúde, as organizações contábeis estão passando por um processo de profissionalização. Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.
Em quais estratégias os escritórios contábeis têm de focar para se manterem competitivos diante deste cenário?
Atuação em nicho, uso intensivo de tecnologia e definição de segmentos de mercado são algumas delas. É um pensamento como qualquer outra empresa: pensar em RH, tecnologia, mercado, marketing e atendimento ao cliente. O fato é que, dos 54 mil escritórios contábeis que existem hoje no Brasil, posso dizer que apenas uma pequena parcela do mercado já está com esse pensamento.
Fonte: Reperkut
02/06/2016

Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT).

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postado 01/06/2016 12:17:52 - 377 acessos
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). O artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.
A decisão foi no processo de uma empregada que pediu a rescisão do contrato de trabalho porque não conseguia um local apropriado para amamentar sua filha no local onde trabalhava. Na rescisão contratual indireta, a empregada recebe como se tivesse sido demitida sem justa causa, ou seja, tem direito a aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais e vencidas e multa de 40 % sobre o FGTS.
A trabalhadora argumentou que não foi possível continuar com seu contrato já que a empresa não observou as normas relativas à disponibilização de local ou creche para possibilitar a amamentação. A empresa alegou no processo que concedia o intervalo para amamentação e que a empregada abandonou o emprego.
Na ação trabalhista, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, ficou comprovado que, muito embora a empresa concedesse o horário de descanso para amamentação, não possuía local apropriado para a criança, nem creche ou auxílio creche. O motivo da empregada não mais voltar ao trabalho foi a ausência de local apropriado para deixar seu bebê em período de amamentação. A empregada chegou a ligar para a empresa e disse que não poderia mais trabalhar no local, pois não tinha com quem deixar sua filha.
A empresa recorreu ao Tribunal. Mas ao julgar o recurso, o relator, desembargador João Carlos Souza, entendeu que a saída do emprego se deu pelo fato de não haver local adequado para amamentação, situação que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Acompanhado por unanimidade o relator, a 2ª Turma decidiu que a falta cometida pela empresa foi grave o suficiente para impedir a continuação do contrato de trabalho. “A gravidade é inquestionável, atentando inclusive contra o princípio constitucional de proteção à maternidade e ao nascituro, restando demonstrada a Rescisão Indireta do contrato de trabalho.”
Rescisão
A rescisão indireta é uma modalidade de rompimento do contrato de trabalho por falta grave do patrão. Quando se tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Assim como o patrão pode demitir o funcionário por justa causa, quando este comete faltas graves, a CLT também fala em hipóteses nas quais, se o empregador praticar abusos, o funcionário pode aplicar-lhe a justa causa.
O empregado pode pedir a “justa causa” do empregador na justiça trabalhista quando forem violadas a lei ou as obrigações do contrato de trabalho. A chamada dispensa ou rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT.
Fonte: TRT-MT
02/06/2016

Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária
Tramita na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 4685/16 que inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.

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postado 01/06/2016 17:49:43 - 201 acessos

Tramita na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 4685/16 que inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.
O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenção de romper, sem justa causa, o contrato. Durante esse período (30 dias mais 3 dias por ano de trabalho), o empregado pode optar por manter ou não seu vínculo de emprego.
Hoje, a legislação que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/91) determina que a verba recebida nos casos de aviso prévio trabalhado está sujeita tributação. Entretanto, deixa de mencionar o caso da verba indenizatória recebida quando há quebra de contrato entre as rendas não tributáveis.
Segundo o autor da proposta, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer a cobrança tributária indevida, a Receita Federal continua exigindo das empresas o pagamento de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória.
O deputado acredita que a medida pode evitar gastos desnecessários com burocracia administrativa e judicial e melhorar a segurança jurídica, “pacificando um conflito que nem deveria existir”.
Fonte: Agência Câmara
02/06/2016

Fazenda diz que medidas do governo irão recuperar economia
Economia: entre as medidas anunciadas pelo governo estão a criação de um teto para as despesas e a devolução de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional

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postado 01/06/2016 17:50:55 - 222 acessos

O Ministério da Fazenda disse hoje (1º) que o país está atualmente na mais intensa recessão da história, mas iniciativas do governo devem levar ao processo de recuperação da economia.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou, nesta quarta-feira, que o Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – fechou o primeiro trimestre do ano em queda de 0,3%. Em 2015, o PIB registrou queda de 3,8%, a maior desde o início da série histórica, que começou em 1996.
“As estatísticas das Contas Nacionais hoje divulgadas confirmaram que, no primeiro trimestre, como resultado essencialmente de desenvolvimentos domésticos, teve continuidade a mais intensa recessão de nossa história, a qual, dentre outros aspectos, gerou um contingente de 11 milhões de desempregados”, disse o ministério, em nota.
“Nos próximos trimestres, entretanto, em grande parte como consequência da implementação tempestiva de iniciativas recentemente anunciadas, deve ter início o processo de recuperação da economia brasileira”, acrescentou o ministério.
Entre as medidas anunciadas recentemente pelo governo estão a criação de um teto para as despesas e a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Fonte: Agência Brasil
01/06/2016

Empresas são intimadas a recolherem R$ 38 milhões de ICMS por utilização de créditos indevidos.
A Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias.

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postado 31/05/2016 19:09:50 - 164 acessos
A Secretaria da Fazenda intimou 422 empresas a recolherem R$ 38 milhões por terem reduzido irregularmente o ICMS, que deveriam ter sido pagos aos cofres públicos, ao utilizarem créditos indevidos do imposto em diversos períodos nos últimos cinco anos.
A redução indevida do imposto foi obtida por meio do lançamento na declaração mensal do ICMS – DIEF, de notas fiscais de aquisição de mercadorias cujos valores foram alterados, para permitir que empresas ativas no mercado pudessem reduzir o Imposto a recolher na sua apuração mensal do tributo.
O secretário da Fazenda, Marcellus Alves esclareceu que o ICMS é um imposto não cumulativo, apurado pelas empresas do regime normal de tributação, por meio do confronto dos seus créditos de imposto quando adquirem mercadorias, que são deduzidos dos débitos incidentes sobre a revenda dos produtos.
Com o cruzamento de informações, a Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias. Outras empresas lançaram créditos na apuração do imposto, quando sequer havia uma nota fiscal que originasse e validasse esses créditos.
As intimações foram transmitidas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento do portal da Secretaria na internet, o SefazNet.
Os estabelecimentos poderão se regularizar espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, pagando apenas o ICMS e os juros do período.
Passados os 20 dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluído com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.
Além do procedimento fiscal, a Sefaz fará a representação para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, para apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária.
Fonte: Sefaz - MA
01/06/2016

Elevada Carga Tributaria para Empresas trava a Economia.
O BRASIL E O PAIS COM OS IMPOSTOS MAS CAROS.

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postado 31/05/2016 19:08:48 - 154 acessos

O Brasil cobra mais impostos das empresas do que qualquer outro país do BRIC, além disso, tem o percentual acima da média das nações que formam o G7 e da média global, é o que aponta o estudo realizado pela UHY, rede internacional líder em auditoria e consultoria, representada no Brasil pela UHY Moreira-Auditores. A pesquisa reforça que o Brasil tem uma das mais altas taxas de impostos corporativos do mundo, o que inibe o crescimento econômico, a competitividade do País e afugenta investimento externo. O governo brasileiro arrecada das empresas em média 33,7% sobre um lucro tributável de US$ 1 milhão.
Em comparação, o governo chinês toma apenas 25% dos lucros corporativos sobre o mesmo valor. A média das economias do G7 é de 32,3%, dos BRICs é de 27,9% e a média global é de 27%. "Os impostos corporativos já são uma carga significativa para as companhias e é muito maior no Brasil do que em alguns mercados emergentes. As altas taxas impedem as empresas instaladas aqui de competir em igualdade de condições, o que acaba inibindo o crescimento da economia brasileira. A redução de impostos corporativos poderia ajudar o país a criar uma vantagem econômica e fomentar o crescimento por meio da liberação de mais capital para incentivar os investimentos corporativos e atrair empresas estrangeiras", aponta Diego Moreira, sócio-diretor executivo da UHY Moreira-Auditores.
"Quando as economias estão sob pressão, manter a carga fiscal sobre as empresas o mais leve possível é fundamental para a competitividade. No entanto, esta não é uma decisão fácil para os governos que estão sem dinheiro. Permitir que as empresas retenham mais seus lucros e encorajá-las a reinvestir o capital ajuda a impulsionar a inovação e oferecer eficiências operacionais para melhorar a produtividade e reduzir os custos em curso", afirma Moreira. As empresas no Reino Unido e Rússia são as que desfrutam dos mais baixos impostos sobre a renda (que representam apenas um quinto de seus lucros) das principais economias globais.
O imposto na Rússia foi de 20% sobre o lucro tributável de US$ 1 milhão para o exercício no final de 2015*, enquanto no Reino Unido a taxa foi de 21%. Ambos são bem menores do que a tributação realizada pela média global. No Reino Unido a tributação foi cortada em 3% a partir de 24% no ano anterior** e há previsão para diminuir ainda mais, de 20% em 2015/16 para 18% em 2020, enquanto o governo procura reforçar a recuperação econômica e criar um ambiente mais favorável às empresas. Em mais de dez pontos percentuais abaixo da média dos países pertencentes do grupo G7, o Reino Unido tem agora um dos regimes mais competitivos do mundo, o que está beneficiando empresas de todos os tamanhos. "E ainda com mais cortes planejados para os próximos anos este país incentiva o crescimento das empresas nacionais ao mesmo tempo em que aumenta os investimentos corporativos vindos do exterior", diz Bernard Fay, presidente da UHY.
O regime de tributação da Rússia compara-se favoravelmente com outras economias do BRIC. Está a cinco pontos percentuais menor do que na China (que cobra 25%) e 13 pontos percentuais menor do que a Índia e o Brasil (onde as taxas são de 33,1% e 33,7%, respectivamente). Para a Rússia, a manutenção de uma taxa competitiva é especialmente vital, pois sanções econômicas e tensões geopolíticas tornaram-se cada vez mais desafiadoras para que se possa atrair o investimento estrangeiro. "A Rússia tem tentado dar um impulso fundamental para as empresas locais e estrangeiras, mantendo baixa a tributação sobre a renda, a fim de compensar o impacto de sanções econômicas e a queda nos preços do petróleo", alega Fay.
Para o resultado deste estudo, os especialistas da UHY estudaram os lucros tributáveis na faixa de US$ 1.000.000 em 31 países em toda a sua rede internacional, incluindo todos os membros do G7, bem como as principais economias emergentes. Os Estados Unidos estão no topo da tabela das economias com maior imposto sobre a renda, cobrando uma taxa global de 41,1%. No entanto, a UHY destaca que este é de fato mitigado por uma variedade de esquemas e deduções que resultam em alíquota efetiva de muitas empresas sendo muito inferior.
O Japão também está no podium, apesar de reduzir o imposto em 2,5% em um ano, como parte da política "Abenomics" do primeiro-ministro Shinzo Abe para estimular o crescimento da economia japonesa após mais de duas décadas de estagnação. Curiosamente, a República de Malta tem o quarto maior imposto, empatada com a Argentina. No entanto, a UHY aponta que Malta credita qualquer imposto pago por uma empresa para os acionistas quando os lucros são distribuídos. Este crédito, juntamente com um sistema de reembolsos, reduz a taxa efetiva de imposto para muito abaixo do seu percentual de 35%.
A UHY diz que, dos 31 países estudados, a maioria (74%) manteve as taxas de imposto no mesmo patamar ao longo dos últimos dois anos, inclusive o Brasil. Seis nações (19%) reduziram as taxas no ano passado, enquanto que apenas dois países (Israel e Índia) elevaram (ver tabela abaixo). Para Bernard Fay, é evidente que não há muito espaço para os governos em aumentar o imposto sobre a renda neste clima atual, mas também há pouca disposiçãopara reduzi-los. Porém, aqueles com as taxas mais elevadas podem ser considerados imprudentes.
Apenas cortando a taxa global do imposto o governo será capaz de transmitir uma mensagem muito clara de que a economia está ao lado das empresas. Emendar com uma variedade de assistências e isenções pode criar sistemas muito mais complicados, que são mais propensos ao abuso e ao erro. A UHY acrescenta que os Emirados Árabes Unidos têm as taxas mais baixas do que qualquer outro país no estudo - não cobrando nenhum tipo de imposto sobre a renda neste sentido - seguido pela Irlanda (12,5%) e vários países da Europa Oriental, incluindo a Romênia, República Checa e Croácia.
Fonte: UOL
01/06/2016

Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ
Inativas deverão apresentar a DCTF

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postado 31/05/2016 19:11:42 - 356 acessos

Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.
Excepcionalmente para este ano-calendário, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2016. Também será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.
Atualmente, a DCTF também é utilizada para prestação de informações relativas à extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas inativas. Como essas informações também são exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestação dessas informações passará a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situações, não será mais aceita. A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.
A IN da DCTF também está sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Outra alteração trata da inclusão de códigos de receita relativos à retenção de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, a pessoas físicas em decorrência de contrato de trabalho, na relação de códigos cujos valores estão dispensados de serem informados na DCTF. Para as demais situações, ocorrendo a retenção de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores à Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
31/05/2016

Receita atinge marca histórica de 100 Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal no Brasil
Projeto NAF é o maior na área de educação fiscal também no âmbito das secretarias de fazenda e de finanças

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postado 30/05/2016 10:22:37 - 463 acessos

Com a assinatura de acordos de cooperação técnica com instituições de ensino superior, a Receita Federal participa na formação de estudantes de Ciências Contábeis. Sob supervisão dos professores, os alunos prestam atendimento gratuito à população de baixa renda, micro e pequenas empresas e também à comunidade universitária.
A marca dos 100 Núcleos assinados atinge todas as Superintendências e dezenas de Delegacias e Alfândegas da Receita Federal neste que representa, atualmente, o maior projeto na área de educação fiscal também no âmbito das secretarias de fazenda e de finanças., oferecendo serviços contábeis e fiscais que seriam cobrados por escritórios de contabilidade.
Sobre o NAF
O NAF - Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal foi tema da monografia premiada em 2011 no prêmio Schöntag: "Construindo uma ponte de ouro entre a Receita Federal e o Contribuinte", de autoria dos auditores-fiscais André de Magalhães Bravo e Clóvis Belbute Peres.
Por meio da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef, e com o apoio do EuroSociAL, a Receita Federal exportou o Projeto NAF para a comunidade europeia em Programas de Coesão Social na América Latina e prestou assistência técnica para implantação do Projeto no México, Costa Rica, Honduras, Guatemala, El Salvador, Chile, Peru, Equador, Bolívia, Paraguai e Colômbia.
Com o sucesso obtido na implantação do NAF na América Latina, a Receita Federal foi eleita presidente da Red Internacional de Educación Fiscal, em demonstração das corretas diretrizes e estratégias adotadas para elevar a Moral Tributária no Brasil.
Fonte: RFB
31/05/2016

Inscrições abertas para seminário “Marco Regulatório do Terceiro Setor”
Evento terá painéis com especialistas no assunto; na ocasião será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil

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postado 30/05/2016 10:51:32 - 393 acessos
No dia 6 de junho de 2016, o CRCSP promove o seminário "Marco Regulatório do Terceiro Setor - Remuneração de Dirigentes e Prestação de Contas em Debate".
O evento, que tem a coordenação da Comissão de Projetos Sociais do CRCSP, é composto por dois painéis.
O primeiro abordará "O Novo Marco Regulatório - Impactos na Contabilização e Prestação de Contas", com o especialista e conselheiro do CRCSP Marcelo Monello.
A coordenação será do presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro e a mediação do presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo, e do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Massao Shimomoto.
O segundo painel será sobre "Inovações Legislativas na Remuneração de Dirigentes da Sociedade Civil", com o especialista e promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Airton Grazzioli.
A coordenação será do presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, e a mediação de Francisco de Assis Alves.
As inscrições estão abertas e a participação é gratuita.
Lançamento do livro
Durante o evento, será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil – Associações e Fundações: Constituição, Funcionamento e Remuneração de Dirigentes, dos autores Airton Grazzioli, José Eduardo Sabo Paes, Marcelo Henrique dos Santos e José Antônio França.
Serviço:
Data: 6 de junho (segunda-feira).
Horário: 16h.
Local: sede do CRCSP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis – São Paulo.
Sobre o CRCSP
O CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) faz parte do sistema de registro e fiscalização do exercício da profissão contábil. Também é prerrogativa da entidade o desenvolvimento dos profissionais. O Conselho existe desde 1946, em consonância com o Decreto-Lei n.º 9.295, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e normatizou a profissão contábil.
Fonte: assessoria de imprensa CRCSP
31/05/2016

Novas regras para convergência a padrão contábil começam em 2017
União, estados e municípios devem iniciar processo de adaptação de normas internacionais

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postado 30/05/2016 13:35:26 - 3.793 acessos

A partir de 2017, União, estados e municípios devem começar a se adaptar para convergir novas regras contábeis internacionais. O processo de integração vem ocorrendo desde 2013 no Brasil.
O vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, conta que, a partir do dia 17 de junho, serão feitas audiências públicas para definir quais serão as novas normas de contabilização pública de estoques, provisões, concessões de serviços públicos e variações patrimoniais - como, por exemplo, aumento ou redução do valor de um patrimônio do ente.
Breda explica que, na prática, as mudanças visam organizar e tornar mais transparente a administração pública brasileira. As alterações estão sendo feitas com base no International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são normas emitidas pela Federação Internacional de Contadores (Ifac) cujo objetivo é orientar a elaboração das demonstrações contábeis de governos de mais de 100 países.
As novas regras de contabilização citadas por Breda devem ser deliberadas até agosto para poder entrar em vigor a partir de 2017. Nas audiências públicas, participam o CFC, órgão que normatiza a contabilidade do País, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os tribunais de contas dos estados, municípios e União e outros representantes de entes públicos.
Nessa etapa, os participantes dão sugestões para a formulação das novas regras. Contudo, os entes públicos não serão obrigados a implementar todas as mudanças já em 2017. Para cada norma, existe um calendário. No que diz respeito à contabilização de estoques, por exemplo, a União tem até janeiro de 2019 para implementar as novas regras, enquanto os estados precisam, obrigatoriamente, instituir até janeiro de 2021.
Para os municípios que possuem mais de 50 mil habitantes a data é janeiro de 2022 e para as prefeituras com menos de 50 mil habitantes, o prazo vai igual mês de 2023.
Em andamento
Uma das normas que já está em andamento é o reconhecimento dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições. Segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho, essa regra faz com que o ente público registre um crédito tributário no momento em que uma empresa realiza uma operação, por exemplo. Ele esclarece que, antes dessa norma, o ente só contabilizava o tributo na ocasião do pagamento.
Breda relata que esse procedimento já está mais consolidado à nível federal e estadual. Nos municípios com menos estrutura, o processo de implantação do novo conceito ainda está em fase inicial.
Segundo calendário definido pela Portaria 548, de setembro de 2015, do Tesouro, a União tem até janeiro do próximo ano para consolidar essa norma, enquanto os estados precisam fazer isso até o mesmo mês de 2020. Para as prefeituras com mais de 50 mil habitantes, a data é janeiro de 2021 e para as com menos de 50 mil habitantes o prazo ficou para janeiro de 2022.
Patrimônio
Coelho conta ainda que outra mudança é a contabilização patrimonial das administrações públicas. De acordo com o presidente do Ibracon, não há no Brasil uma regra que centralize o registro dos patrimônios que os entes possuem. "Os inventários estão descentralizados. Temos informações distribuídas em diversos órgãos e que não são reavaliadas. A convergência internacional das normas contáveis irá permitir que, a cada período, o valor de um patrimônio seja atualizado", exemplifica ele.
"Essas mudanças vão significar uma melhoria da gestão pública. Um melhor uso da coisa pública", assinala Coelho, que avalia que as normas devem ser implementadas no Brasil até 2024.
Para fazer a convergência, o CFC mantém um grupo formado por representantes do Tesouro, do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de contas estaduais e da academia, coordenados por Zulmir Breda. "Já fizemos a convergência das normas aplicadas ao setor privado, das aplicadas à auditoria e o Código de Ética da Profissão. Agora o CFC elegeu a convergência das normas aplicadas ao setor público como uma das suas prioridades para os próximos anos", considera o especialista.
Fonte: FENACON
30/05/2016

MEIs tem até dia 31 para entregar declaração
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 para entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições

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postado 28/05/2016 11:25:43 - 9.064 acessos

A declaração deve ser feita e enviada via internet, seguindo as orientações disponíveis no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
De acordo com a gerente da Unidade de Atendimento Individual, Márcia Timótheo, o empreendedor deve ficar atento ao calendário de pagamento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma vez que, não cumpridas as obrigações, o MEI irá encontrar dificuldades na gestão dos seus negócios.
“É importante ele saber que todo ano deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, que pode ser feita pelo próprio empreendedor. O prazo vai de janeiro até o dia 31 de maio de cada ano. Ele deve transmitir à Receita Federal o valor do faturamento bruto, que é o montante das vendas de mercadoria e da prestação de serviço, sem dedução de nenhuma despesa. O MEI deve ter cuidado para cumprir o prazo pois, a partir deste período haverá geração de multa”, explicou Márcia Timótheo.
Quem perder o prazo de entrega da declaração está sujeito à multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou em abril.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.
Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado. Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
De acordo com dados da Receita Federal, a Paraíba tem atualmente 85.359 MEI. Os microempreendedores individuais integram categoria de empresa que fatura, no máximo, R$ 60 mil por ano, e atuam em diversos ramos de atividades, como ambulantes, artesãos, vendedores de roupa, costureiras, cabeleireiros, pedreiros, eletricistas, jardineiros e encanadores.

Sebrae dá dicas para empreendedor não cair em fraudes – O Sebrae Nacional preparou uma cartilha com dicas para que o empreendedor não caia em possíveis tentativas de fraude e golpe quando for pagar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Entre as dicas, é preciso saber que nenhum boleto que chega pelos Correios deve ser pago, uma vez que o único meio de pagamento que o MEI deve fazer é o da DASN, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde o início do ano. Caso receba algum tipo de cobrança, o empreendedor não deve efetuar o pagamento, já que este seria indevido.
É destacado também que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos. O Sebrae alerta ainda que a Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.
Esses e-mails são fraudulentos e visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, o empreendedor terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.
Assim, a orientação para os MEI que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.
O material completo com outras dicas pode ser acessado na página do Sebrae: http://bit.ly/22im2gb . Também foi criado um vídeo com o passo a passo para realizar o pagamento da declaração: https://www.youtube.com/watch?v=Co1O7UFQ-jc.
8ª Semana Nacional do MEI realiza 4.625 atendimentos na PB – A 8ª Semana Nacional do MEI, que aconteceu entre os dias 02 e 07 de maio, em 39 cidades da Paraíba, realizou 4.625 atendimentos em todo o Estado, número 43,23% maior que a meta esperada pelo Sebrae Nacional.
Durante a semana ainda foram realizadas operações de crédito que somaram R$183.409,35, em João Pessoa, e R$43.500,00, para negócios atendidos na Regional de Patos, através da liberação do CREDIAMIGO, do Bando do Nordeste do Brasil (BNB), parceiro do evento.
Participaram desta edição as cidades de João Pessoa, Bayeux, Cajazeiras, São José de Piranhas, Poço José de Moura, Campina Grande, Araruna, Cuité, Nova Floresta, Sossêgo, Picuí, Solânea, Dona Inês, Baraúna, Pedra Lavrada, Guarabira, Belém, Araçagi, Itaporanga, Piancó, Coremas, Conceição, Monteiro, Sumé, São Sebastião do Umbuzeiro, São João do Tigre, Camalaú, Congo, Coxixola, Caraúbas, Serra Branca, Amparo, Ouro Velho, Prata, São José dos Cordeiros, Patos, Pombal, Sousa e Uiraúna.
A 8ª edição da Semana Nacional do MEI contou com apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Sistema de Cooperativa de Créditos do Brasil (SICOOB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Prefeituras Municipais, SENAI e Faculdade Internacional da Paraíba (FPB), Corpo de Bombeiros e Caixa Econômica Federal.
Fonte: Jornal Contabil
30/05/2016

Receita Federal disponibiliza vídeos de orientação ao contribuinte
A série "A Receita Ensina" aborda alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

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postado 28/05/2016 11:28:22 - 3.197 acessos

A série "A Receita Ensina" aborda alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef - lança a série "A Receita Ensina" com vídeos de orientação ao contribuinte. O objetivo da série é promover o desenvolvimento da moral tributária e, nesta primeira etapa, foram produzidos pela TV Receita sete vídeos que possuem duração média de um minuto e abordam alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal. Os vídeos abordam os seguintes temas:
Lista de serviços
Inscrição no CPF
Comprovante de Inscrição do CPF
Pesquisa de Situação Fiscal
Parcelamento Simplificado
Programa do Imposto de Renda
Além de estarem disponíveis no canal da Receita Federal no youtube, os vídeos integrarão o pacote TV Receita No Ar, com o objetivo de orientar o cidadão que aguarda por atendimento nas unidades da Receita Federal.
Clique aqui para assistir os vídeos do "A Receita Ensina".
Fonte: Receita Federal
30/05/2016

DRE, o que é e para que serve?
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar.

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postado 28/05/2016 11:31:19 - 529 acessos

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. Esse relatório é imprescindível para seus clientes, sejam empresas grandes ou pequenas, já que é utilizado pelos seus gestores, investidores, bancos e o próprio governo. Isso porque é por meio dele que se avalia a capacidade de sua empresa e sua real situação, sendo ferramenta essencial para a tomada de decisões empresariais.
A vida financeira do negócio, o resultado de seus investimentos e as estratégias adotadas ao longo de um determinado período, por exemplo, são facilmente demonstrados e visualizados com a elaboração de uma DRE seguindo a metodologia contábil correta. Então fique atento aos esclarecimentos a seguir:
O que é DRE?
A Demonstração do Resultado do Exercício é um relatório contábil elaborado em conjunto com o balanço patrimonial e descreve as operações financeiras realizadas pela empresa em um determinado período, formando o seu resultado líquido: o lucro ou prejuízo resultante de suas operações.
Segundo a legislação brasileira, a DRE, assim como todos os registros contábeis empresariais (salvo raras exceções), deve ser elaborada obedecendo ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram, e não somente quando recebidas ou pagas.
Qual o objetivo da DRE?
Seu objetivo é demonstrar a composição do resultado líquido em um exercício ou em determinado período de interesse da empresa, valendo-se do confronto das receitas, despesas e resultados apurados. Dessa forma, ela gera informações de impacto para tomada de decisão. Portanto, é ferramenta essencial para avaliação do desempenho da empresa e da eficiência de seus gestores em gerar lucro.
Como estruturar a DRE
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), em seu artigo 187, define a forma como as empresas devem discriminar a Demonstração do Resultado do Exercício. Nos termos da lei, portanto, a DRE deverá conter:
a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos, e o lucro bruto;
as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
Fonte: Sage
27/05/2016

A sucessão não familiar no escritório de contabilidade
A sucessão de liderança em uma empresa de qualquer setor da atividade econômica já é um processo difícil de conduzir e implantar com 100% de sucesso quando o legado criado pelo fundador é passado aos membros da família.

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postado 25/05/2016 08:56:44 - 3.937 acessos

A sucessão de liderança em uma empresa de qualquer setor da atividade econômica já é um processo difícil de conduzir e implantar com 100% de sucesso quando o legado criado pelo fundador é passado aos membros da família, como filhos, irmãos, sobrinhos, primos e por ai vai. Imagine então quando o sucessor eleito para liderar a organização precisa ser escolhido pela atual gestão, aceitar o desafio e encarar um processo de preparação que levará anos para ser concluído.
Se, como eu disse, em qualquer empresa um novo rumo é desafiante, no escritório de contabilidade não seria diferente. Isso porque preparar a sucessão no escritório contábil não é uma tarefa simples: ela envolve aspectos emocionais e práticos, muitas vezes difíceis de serem conciliados. Em nada ajuda o fato de que uma nova geração de contadores tem buscado construir carreira em grandes empresas de auditoria ou multinacionais, em áreas que contemplem processos de auditoria, análise financeira ou finanças corporativas, por exemplo.
Assim, já não é comum ver empreendedores começarem a vida profissional em seu próprio escritório de contabilidade. Por isso é importante pontuar que o processo sucessório exige planejamento de longo prazo, de, em média, cinco a sete anos para ser concluído,segundo Bill Babb, consultor sênior do Instituto Family Business. Sabe-se, no entanto, que o tempo de preparação de um sucessor está diretamente ligado à sua experiência com o negócio. Se a sua intenção é preparar um profissional entre os talentos do seu escritório, é preciso pensar na sucessão muito antes de iniciar todo o processo.
Lucila Roza, executiva responsável pela Kienbaum Consultoria Especializada em Recursos Humanos, explicou no Portal RH que definir um sucessor para depois tentar construir um processo sucessório capaz de legitimar a escolha, aumenta as chances de uma onda de turbulência e desconfiança nos quadros da companhia. E se tem uma coisa que não pode existir na relação escritório de contabilidade e seu clientes é a falta de confiança. Então defina antecipadamente os critérios que serão utilizados para avaliar os potenciais candidatos e só depois disso inicie a jornada de busca, sem queimar nenhuma etapa.
Comece com a definição de um perfil ideal para o candidato à sucessão e detalhe bem as características desse profissional em quatro aspectos fundamentais: Conhecimento técnico, de gestão, empatia com clientes e funcionários e, claro, visão de futuro. Uma experiência comprovada nas funções operacionais de um escritório contábil é o primeiro quesito a ser avaliado. O candidato à sucessão deve demonstrar total segurança com todos os procedimentos internos para ter condições de organizar a rotina, apoiar e orientar os funcionários em qualquer etapa e ainda ser capaz de mostrar para a equipe e para o cliente o real valor do contador para as pequenas empresas.
Caso você esteja considerando um funcionário seu para o cargo é preciso lembrar que a liderança de uma empresa é muito diferente de uma performance excelente como analista contábil. Conhecimentos em administração de empresas podem ajudá-lo a lidar com a gestão financeira do negócio, a rotatividade de pessoal e a manutenção e ampliação da carteira de clientes.
A relação do sucessor com clientes e funcionários não será construída do dia para a noite e qualquer falha pode colocar tudo a perder. Portanto, seu sucessor deve ter desenvolvido também competências comportamentais e checar seu posicionamento sobre a aplicação de novas tecnologias capazes de trazer maior produtividade para a rotina da empresa e à divulgação da empresa na internet, seja por meio de site, anúncio ou redes sociais.
Antes de passar o bastão definitivamente, uma dica importante é considerar a cultura empresarial, ou seja, a forma como as pessoas trabalham e conduzem as situações do dia a dia. Jeferson Sena, sócio-diretor da Ninho Desenvolvimento Empresarial, especialista em projetos de organização e reestruturação de empresas, afirma que a cultura empresarial é uma construção e resulta de experiências e aprendizados obtidos ao longo do tempo.
Para que a chegada de um novo líder traga impactos positivos ao negócio, o executivo conta que é muito importante checar o quanto da cultura empresarial o sucessor absorveu ao longo do processo de preparação. “Preservá-la após o processo sucessório garante a manutenção da identidade da empresa”, define.
Tenha em mente que a transição de um líder, acima de tudo em um mercado no qual a relação pessoal é extremamente relevante, não é um projeto solo. Seus clientes e funcionários devem participar dele e serem informados, aliviando o “impacto da virada”. Considere então, por fim, plano de comunicação que sempre transmita mensagens honestas, objetivas e claras, sobre o que você planeja para a organização.
Fonte: Conta Azul
27/05/2016

Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade

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postado 25/05/2016 13:10:06 - 424 acessos
A data comemorativa, 25 de maio, foi criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
Com esse espírito, a Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade. Por isso, trabalha com afinco para proporcionar um serviço público mais ágil, fácil e confortável aos cidadãos, especialmente por meio da simplificação das obrigações tributárias e seus procedimentos, intensificando o atendimento à distância.
Como um dos objetivos de aperfeiçoar a relação estabelecida com o contribuinte e a sociedade, a Receita Federal disponibiliza em sua página na internet (idg.receita.fazenda.gov.br) a lista de todos os serviços sob sua responsabilidade, agrupados de forma lógica, amigável e de fácil navegação. Com o intuito de facilitar a pesquisa do contribuinte, é possível filtrar esses serviços por público-alvo, assunto ou forma de atendimento.
Também disponível no site da Receita Federal, o Portal e-CAC representa dezenas de serviços disponíveis pelo canal de atendimento virtual, de forma totalmente segura, garantindo, dessa forma, o sigilo fiscal das informações. Com isso, o cidadão encontra cada vez mais conforto, tranquilidade, segurança e conveniência para obter os serviços que deseja via internet.
O Portal e-CAC é o canal responsável pelo maior volume de atendimentos prestados pela Receita Federal. Em 2015, foram mais de 127 milhões de serviços, representando 78 % de todo o atendimento prestado.
Entre as iniciativas realizadas em 2015, para aumentar a transparência das ações da Receita Federal e melhorar a sua relação de confiança com o cidadão, destacam-se:
Opção do atendimento pela internet (autoatendimento) é cada vez maior
A comodidade do autoatendimento, que permite ao contribuinte realizar os serviços disponíveis pelo site da Receita Federal em seu lar ou escritório, está fazendo com que seja utilizado cada vez mais, por meio do Portal e-CAC. No ano de 2015, foram mais de 1,3 milhão de autoatendimentos pela internet. E esse número só tende a aumentar, na medida em que novos serviços são disponibilizados nos smartphones e tablets.
Aumento do valor máximo do débito para realização do parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias no Portal e-CAC
O parcelamento simplificado previdenciário está disponível no Portal e-Cac para contribuintes com dívidas não superiores a R$ 1 milhão. Antes, este limite era de R$ 500 mil.
Aplicativos para smartphones e tablets
A Receita Federal tem lançado aplicações para plataformas móveis, objetivando, com isso, a melhoria do relacionamento com o contribuinte e a agilidade na transmissão de informações. Até o momento, estão disponíveis para aplicativos móveis os seguintes serviços:
· Pessoa Física - O aplicativo agrega funcionalidades diversas, entre as quais estão: consultar o resultado da restituição, visualizar a situação cadastral do CPF, consultar as respostas das principais dúvidas sobre a restituição, gerar e imprimir o Darf para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, simular o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física mensal e anual e realizar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física a partir de tablets e smartphones;
· CNPJ - O aplicativo CNPJ é destinado a empresários, contadores e despachantes e permite consultar as informações cadastrais de uma empresa nas bases da Receita Federal e consultar e/ou cancelar as solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ;
· Importador - O aplicativo "Importador" traz diversos serviços relacionados ao processo de importação. Por meio do aplicativo, os usuários poderão realizar consultas à carga e à Declaração de Importação (DI);
· Viajantes - Aplicativo que ajuda o passageiro que retorna ao país a cumprir as exigências da legislação em relação a mercadorias, bens e valores trazidos do exterior;
· Carne Leão - Destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior e estejam sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório. Por meio do App Carnê-Leão, usando tablets ou smartphones, os contribuintes poderão informar as ocorrências relacionadas à apuração do imposto devido no mês. O aplicativo também apresenta os demonstrativos mensais e anuais e exporta o arquivo para o programa do IRPF 2016;
· IRPF - O aplicativo é destinado aos declarantes do Imposto de Renda. As principais funcionalidades são: preencher e entregar a declaração IRPF original dos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, preparar o rascunho da declaração IRPF de 2016, verificar pendências da declaração, verificar a situação de débitos relacionados com o IRPF e gerar o DARF para pagamento, consultar o Perguntão IRPF – um guia com diversas questões respondidas sobre o IRPF;
· Normas - Aplicativo que permite a consulta e o acompanhamento diário dos atos publicados pela Receita Federal;
· MEI - Destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) , permite consultar informações cadastrais no CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço etc.), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários, emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer), obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias etc).
Novo Portal Cadastro Rural
O Portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br) foi adequado para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços oferecidos pelo Governo Federal. Para garantir uma visualização mais uniforme, suas páginas se adaptam automaticamente e podem ser visualizadas tanto em computadores quanto em smartphones ou tablets.
Recepção automática e outras novas funcionalidades disponíveis no Siscomex Exportação web
O Sistema Siscomex Exportação Web passou a contar com novas funcionalidades que facilitam o registro de Declarações de Exportação (DE) pelo usuário. Entre elas, merece destaque a recepção automática das declarações cujo único documento instrutivo seja a nota fiscal eletrônica.
Sistema e-Defesa entra em produção
O sistema permite, por meio do Portal e-Cac, que o contribuinte receba notificações da Malha IRPF e regularize sua situação de maneira mais ágil. Com o e-Defesa é possível gerar o Darf para o pagamento integral do crédito tributário lançado, realizar o parcelamento, elaborar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e impugnar de forma eletrônica. Além disso, o sistema poderá ser utilizado pelos contribuintes que ficaram retidos em malha mas que ainda não foram intimados para apresentar a solicitação de antecipação de análise da malha fiscal de sua declaração.
Aplicação de malha permitirá trabalho de declarações com restituição paga ao contribuinte
Disponível desde novembro/2015 no Portal IRPF, a funcionalidade permitirá o trabalho, por meio da aplicação de malha IRPF, de declarações com restituição já paga ao contribuinte e representa um importante avanço em ações de combate a fraudes, conferindo agilidade no trabalho de casos em que a fraude foi detectada após o pagamento da restituição.
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ultrapassa a barreira de 12 bilhões de emissões
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e autorização de uso fornecida pelo Fisco antes da ocorrência do fato gerador.
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios
O projeto Redesim avança nacionalmente com a implantação do processo único de abertura e legalização de empresas. Atualmente, 50% do total de atos cadastrais efetuados no país já ocorrem de forma integrada na Redesim. Estados como Alagoas e Distrito Federal já apresentam 100% de integração com todos os órgãos que participam do processo, como órgão de registro, administrações tributárias e órgãos de licenciamento. Estados como Minas Gerais e Santa Catarina já superaram a meta estadual de 70% de integração para o ano de 2016.
A implantação do processo único de abertura, alteração e fechamento de empresas objetiva a redução do tempo gasto para se abrir, alterar ou fechar uma empresa e da quantidade de procedimentos a que está submetido o contribuinte. Durante o ano de 2016 as equipes da RFB e SEMPE estabeleceram como meta a integração de todas as capitais brasileiras e uma integração nacional de 70% do total de atos cadastrais praticados no país. No início do segundo semestre, as capitais de Porto Alegre e São Paulo se integrarão à Redesim, superando dificuldades operacionais que impediam historicamente esse resultado.
A gestão da Redesim está focada na melhoria do ambiente de negócios nas cidades brasileiras, inclusive para que São Paulo e Rio de Janeiro apresentem resultados efetivos no quesito abertura de empresa no relatório Doing Business do Banco Mundial. Nesse enfoque, será apresentado o novo sistema que está sendo implantado nessas capitais, no início do segundo semestre deste ano, para os escritórios respondentes no Brasil. Com a implementação do modelo integrado Redesim em São Paulo e Rio de Janeiro, o Brasil refletirá uma melhora de avaliação de aproximadamente 70 posições no ranking Doing Business que hoje nos coloca na posição 174. Outras medidas também estão sendo implementadas para melhorar este índice.
Convênio entre a Receita Federal e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais/SP-Arpen autoriza emissão de CPF no Registro Civil
O convênio celebrado entre a União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/SP implementou o serviço gratuito de inscrição de CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. A partir da adesão ao termo, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo ficaram autorizados a realizar os serviços de inscrição e de alteração de dados cadastrais de pessoas físicas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal nos atos de nascimentos e casamentos armazenados em sua base de dados. Com a ação, disponibiliza-se mais um canal para atendimento das demandas da sociedade, com maior celeridade e comodidade.
Receita Federal estreita laços com Conselho Federal de Contabilidade - CFC e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon para ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF
A Receita Federal vem ampliando a parceria com o CFC e a Fenacon para a ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal -NAF. A finalidade dos projetos é, além de propiciar melhor atendimento ao cidadão, inserir tanto a Receita Federal quanto as entidades da classe contábil em um processo de aprimoramento da coesão social, por meio da formação dos estudantes universitários e do fortalecimento da responsabilidade social. Atualmente, mais de 90 núcleos foram abertos no Brasil, frutos da parceira entre a Receita Federal e as instituições de ensino superior que, por meio de alunos do curso de ciências contábeis, prestam atendimento à comunidade de baixa renda.
Viajantes podem pagar tributos sobre a bagagem acompanhada com cartão de débito
Desde 2013, a Receita Federal do Brasil aceita, nos aeroportos, portos e postos de fronteiras, que os viajantes do exterior paguem com cartão de débito os valores devidos sobre o montante que excede a cota de 500 dólares referente à bagagem acompanhada. A ação é resultado de um projeto amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes. A medida significa um avanço significativo em modernização e de facilitação da vida dos viajantes que chegam ao país.
E-Social é instituído
Desde outubro de 2015, está disponível o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social que possibilita o recolhimento unificado de tributos e FGTS para empregadores domésticos. O e-Social é um projeto de construção coletiva no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, resultado de uma parceria entre órgãos federais que conta com equipes técnicas da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Receita Federal agiliza funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior
A implantação do módulo de Anexação Eletrônica, disponibilizado no sistema Visão Integrada, reduziu ao máximo o uso do papel nas operações de comércio exterior. Com a novidade, operadores de comércio exterior podem entregar documentos sem ser necessário deslocamento aos órgãos públicos. A anexação de documentos é possível para quase a totalidade dos processos administrados pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Com a adesão de todos os órgãos anuentes, incluindo Anvisa, Mapa e Ibama, 95% dos processos de autorização para exportação e 97% para importação já podem ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, reduzindo custos e prazos nas operações de comércio exterior.
Receita Federal unifica certidões
Desde 2014, a prova de regularidade fiscal é feita por meio de uma única certidão, expedida pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerando todas as pendências existentes em nome do sujeito passivo nos âmbitos fazendário e previdenciário. Até então, o contribuinte era obrigado à emissão de duas certidões: a conjunta, referente a pendências não previdenciárias, e a específica, referente a pendências previdenciárias.
Fonte: RFB
27/05/2016

Haverá “aprimoramento da legislação Trabalhista” admite ministro do trabalho
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, admitiu na manhã desta quarta-feira que o novo governo fará um “aprimoramento da legislação trabalhista”.

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postado 25/05/2016 15:46:59 - 2.943 acessos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, admitiu na manhã desta quarta-feira que o novo governo fará um “aprimoramento da legislação trabalhista”. Em conversa com jornalistas depois de participar de reunião da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nogueira evitou usar os termos flexibilização ou mudança das regras e garantiu que os trabalhadores não serão “pegos de surpresa”. As novas normas devem ser concluídas em 90 dias, segundo sinalizou ele durante sua fala aos sindicalistas.
— Nada será feito sem o protagonismo do trabalhador. Os direitos dos trabalhadores não serão alterados. Direito não se tira, se aprimora — disse.
Ele não detalhou como será a reforma das regras, mas disse que o “fundamental é a fidelização dos contratos”.
— Essa garantia é fundamental. Agora, sobre o formato deste aprimoramento da legislação, o trabalhador será protagonista — repetiu ele todas as vezes que foi questionado sobre o assunto.
Nogueira afirmou que todas as centrais sindicais serão chamadas para a mesa de debates, incluindo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a única que ainda não encontrou o novo ministro.
Em sua fala durante a reunião com os dirigentes da UGT, o ministro se colocou à disposição para receber os trabalhadores em seu gabinete. Exaltou os dizeres da bandeira nacional “Ordem e Progresso”, afirmando que “temos de restabelecer esses princípios”.
Ele também disse aos dirigentes da UGT que é de família pobre e trabalhadora, afirmou que já teve carteira assinada, jornada de trabalho e desemprego.
— Minhas convicções se ancoram em princípios justos e não vou prejudicar o trabalhador — garantiu.
Evangélico seguidor da Assembleia de Deus, Nogueira também citou um provérbio bíblico para justificar as visitas que tem feito às centrais sindicais:
— Para conhecer alguém, ande com ele.
Por outra parte, Nogueira não quis falar sobre a reforma da Previdência. Disse que esse assunto não é da sua pasta.
Fonte: Extra.Globo
25/05/2016

STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo
Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o impacto econômico é grande para a União: R$ 250 bilhões

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postado 24/05/2016 08:44:02 - 2.251 acessos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo ­ quando a decisão orienta os demais tribunais do país sobre o tema. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o impacto econômico é grande para a União: R$ 250 bilhões, segundo consta no relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
Com a decisão, ficam suspensos todos os processos que tratam da mesma matéria. O efeito repetitivo foi admitido em decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O recurso a ser analisado foi apresentado por uma empresa de sistemas automotivos do Paraná. Será julgado pela 1ª Seção do STJ.
Um outro recurso no mesmo processo, apresentado pela Fazenda Nacional, já havia sido reconhecido como repetitivo pelos ministros. Porém, a abrangência é menor do que o admitido agora. Discute o cálculo das contribuições incidentes somente sobre créditos de terceiros que passa pela empresa e é destinado a uma outra.

"O ministro expandiu o tema do recurso. Há agora duas teses que estão sendo tratadas no mesmo representativo", observa o representante da empresa no caso, o advogado Rafael Ribeiro Monteiro, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados.
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é antiga nos tribunais superiores. Especialista na área, a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, lembra que havia posição consolidada no STJ ­ inclusive com duas súmulas editadas há mais de 20 anos ­ contra os contribuintes até manifestação divergente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014.

Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram que a base de cálculo da Cofins somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Desta forma, valores retidos a título de ICMS não refletiriam a riqueza obtida, pois constituiriam ônus fiscal e não faturamento. A decisão foi proferida após mais de 15 anos de debates.

"Apesar de a decisão valer apenas para a empresa autora do processo, todo mundo começou a peticionar. Até pela lógica. Se analisarmos a fotografia, hoje o que existe de concreto é uma decisão do Supremo favorável ao contribuinte", diz a advogada.

Pesam contra a mudança de entendimento dos ministros do STJ, no entanto, duas outras ações à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Uma delas, em repercussão geral, envolve a Imcopa ­ Importação, Exportação e Indústria e Óleos. A outra é a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pela Advocacia­Geral da União (AGU). Há magistrados que entendem pela impossibilidade da mudança de jurisprudência na Corte enquanto a questão não for decidida em definitivo pelo STF.

Outra questão que pode tornar a "batalha" mais difícil aos contribuintes é o limite de análise do caso. Isso porque, segundo especialistas, o STJ só pode julgar até o âmbito da legislação federal e os principais argumentos para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins são constitucionais, de competência do Supremo.

Em recente julgamento da 2ª Turma do STJ, os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso do contribuinte ­ no caso, o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina ­ exatamente por entender que o enfoque era "eminentemente constitucional".

"Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ", afirma, no acórdão, a ministra Diva Malerbi, relatora do caso em questão.

Para o tributarista João Agripino Maia, sócio do Veirano Advogados, porém, a decisão de afetar o recurso especial ao rito dos repetitivos leva a crer que os ministros do STJ podem reavaliar a questão."Esse tema afeta um universo gigante de empresas. É preciso que haja uma definição do Judiciário. Só assim haverá segurança jurídica", pondera.

Já o advogado Luis Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, destaca que apesar da importância do julgamento no STJ ­ por se tratar de recurso repetitivo ­ "a palavra final será do STF, onde os contribuintes têm boas chances de obter decisão favorável".

Ele compara o caso ao que estabelece a Constituição Federal sobre os repasses da União a Estados e municípios. "O ICMS é excluído do valor da receita bruta que a União considera para fazer o repasse. Então, se para fins de orçamento, a Constituição define receita desta maneira, por que para o contribuinte tem de ser diferente?"
Por Joice Bacelo
Fonte: Valor Econômico
25/05/2016

Dicas sobre como empreender e ter sucesso na contabilidade
Você que ter sucesso na contabilidade? Veja quais são as atitudes adequadas para ser bem-sucedido no seu empreendimento

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postado 24/05/2016 10:47:01 - 531 acessos
Você que ter sucesso na contabilidade? Veja quais são as atitudes adequadas para ser bem-sucedido no seu empreendimento, de acordo com Fábio Moreira, fundador do Contador de Sucesso:
1. Foco
Não adianta ficar dando tiro para todas áreas, o resultado não aparece dessa forma. É preciso FOCAR em um nicho especifico e ser especialista nesse nicho. Por exemplo: microempresas de prestação de serviço enquadradas no Simples Nacional. Mas cada um tem um nicho que mais gosta, que tem mais proximidade, logo, essa escolha é bem pessoal.
Outro ponto importante é amar o que se faz.
Resumindo, a primeira dica é FOCAR no nicho.
2. Siga um método
Siga um método, não saia fazendo as coisas de qualquer forma. Procure informações, alguém que já faz bem o que você pretende fazer. No caso em questão, quando falo em seguir um método, é dedicar-se a fazer um site apresentável e que vá direto ao ponto relevante para o seu nicho. Em outras palavras, que seja objetivo.
3. Persistência
No começo, os resultados não aparecem porque ninguém te conhece ainda. Mas como driblar esse começo? Marketing Digital. É através dele que você vai conseguir ser conhecido, dar um salto de produtividade e colher resultados. É claro que investir em conhecimento e ferramentas também é muito importante, mas, sem marketing, sem resultados!
Porém, como isso pode levar um tempo, é preciso ter persistência, é preciso se manter com seu objetivo e nunca desistir com a primeira pedra que aparecer. Para finalizar, não se esqueça da segunda dica e SIGA UM MÉTODO.
4. Paciência
Tenha paciência, ninguém nasce sabendo e o resultado não vem de uma hora para outra. Mais uma vez, lembre-se sempre das dicas anteriores, pois elas serão primordiais para o sucesso: FOCO, SIGA UM MÉTODO e tenha PERSISTÊNCIA.
5. Resultado
Resultado é o que todo mundo busca. Ele deve ser positivo e, seguindo-se as dicas anteriores, com certeza será. Invista seu tempo e sua força em processos que deem um resultado positivo.
Não falei aqui nada sobre processos contábeis e tributários porque, na realidade, esses são o meio do processo. É claro que tem que se prestar um serviço de qualidade, seguir os procedimentos contábeis e fiscais e atender aos prazos. Mas, sem o início, não podemos falar do meio, então, FOCO em estruturar o seu terreno para atingir os seus objetivos rumo ao SUCESSO!
Fonte: Nibo
25/05/2016

Ultrapassa os 716 mil o número de contribuintes que já estão na malha fina
Com o fim do período de imposto de renda, já se sabe que pelo menos 716 mil declarações entregues estão na malha fina, segundo dados da própria Receita Federal.

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postado 24/05/2016 14:23:40 - 536 acessos
Com o fim do período de imposto de renda, já se sabe que pelo menos 716 mil declarações entregues estão na malha fina, segundo dados da própria Receita Federal. Com certeza muitas outras irão para o mesmo caminho. E como o contribuinte deve agir quando isso ocorre come ele?
Primeira orientação é saber se realmente está nessa situação, para isso é importante consultar o extrato no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), na internet, que apontará possíveis pendências e acompanhar a situação perante a Receita. Para acessar o serviço, é preciso um código. A Receita Federal tem um passo-a-passo para gerar esse código no seu site.
Mesmo que descubra que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. ” A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que esta sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Welinton Mota.
Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha-fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.
“Em relação a declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, existe a opção de antecipar o seu atendimento junto ao órgão, sem ter a necessidade de aguardar a notificação. O atendimento é feito com dia e hora marcada a escolha do contribuinte”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade.
Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.
A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma:
· Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo;
· Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição;
· Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.
Já se a retificação resultar em aumento do imposto declarado, o contribuinte deverá calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais (multa e juros) , calculados de acordo com a legislação vigente.
Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”.
“Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e analises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza a consultora da Confirp Contabilidade.
São vários os motivos que levam os contribuintes a malha fina. Assim, o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda.
Mas quais os principais fatos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp Richard Domingos:
Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;
Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;
Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);
Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;
Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar);
A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;
Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;
Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.
A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:
1) Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;
2) Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;
3) Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.
Se realmente não está no último lote está na mira da Receita e pode retificar evitando multas e ajustando as informações com erros ou omissões. Caso tenha pago menos que deveria deverá regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita.
Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão.
Fonte: Jornal Contabil
24/05/2016

Câmara rejeita proposta que criava código de segurança para contribuinte retificar IR
Relator na Comissão de Finanças e Tributação recomendou a rejeição por entender que a medida já pode ser feita por meio do do Portal e-CaC, da Receita Federal

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postado 23/05/2016 08:41:54 - 1.288 acessos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL 2496/11) que obrigava a Receita Federal a permitir acesso à declaração do Imposto de Renda (IR), por meio de código de segurança para facilitar a correção de eventuais erros.

Relator no colegiado, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) recomendou a rejeição do projeto que considerou desnecessário, uma vez que o contribuinte do IR já tem à sua disposição duas ferramentas de monitoramento e alteração dos dados de sua declaração anual de rendimentos.
A primeira é por meio de uma declaração retificadora, dentro do próprio programa gerador da declaração anual. Manoel Junior, no entanto, ressaltou esse tipo de correção não atende aos objetivos do autor do projeto, uma vez que não atuaria diretamente sobre a base de dados da Receita Federal.

Já o segundo meio de correção, afirmou o relator, “constitui exatamente aquilo que se pretende instituir com o presente projeto de lei”.

Hoje, o contribuinte já pode fazer alterações em sua declaração diretamente no navegador da internet, por meio do Portal e-CaC, da Receita Federal. “Tal mecanismo é acessado por meio de certificação digital, com os devidos requisitos de garantia da segurança dos dados e do sigilo fiscal”, ponderou.

Manoel Junior ainda explicou que não cabe ao colegiado a análise da adequação financeira e orçamentária do projeto, já que a medida proposta não provoca alterações às receitas e despesas públicas.

Tramitação
Como a Comissão de Finanças e Tributação foi a única designada para analisar o mérito do projeto de lei, ele será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2496/2011
Fonte: Agência Câmara
24/05/2016

Como automatizar fluxos e reduzir custos no escritório
Tramitar documentos no meio físico é a solução para melhorar a eficiência operacional do escritório e reduzir custos. Hoje, já existem plataformas que migram o processo de assinatura físico para o digital e ainda armazenam o documento.

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postado 23/05/2016 08:42:47 - 1.596 acessos

É verdade que com o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped os escritórios de contabilidade reduziram, e muito, o uso de papel. Mas e em relação aos contratos com os clientes? Quanto eles custam aos escritórios em relação à assinatura, ao uso de papel, envio, manuseio e armazenamento?
Tramitar documentos no meio físico é a solução para melhorar a eficiência operacional do escritório e reduzir custos. Hoje, já existem plataformas que migram o processo de assinatura físico para o digital e ainda armazenam o documento. É o caso do Portal de Assinaturas Certisign.
O uso é bastante simples. O Contador submete o contrato ao sistema, assina-o utilizando um Certificado Digital e envia para a outra parte interessada, que também deverá assinar com o Certificado. Pronto. Realizadas as assinaturas, o contrato passa a ter valor jurídico. Note que não houve a necessidade de imprimir vias, contratar portador para o envio do documento, autenticar as vias e disponibilizar espaço físico para o armazenamento.
Algumas empresas já utilizam a plataforma e obtiveram resultados positivos. A BRA Consultoria é um exemplo. Em mais de um ano e meio de uso, foram assinados digitalmente 300 documentos, que representaram uma economia de 30% no orçamento anual da empresa.
"Com o uso do Portal de Assinaturas diminuímos drasticamente o uso do papel e, consequentemente, a quantidade de impressão e deslocamentos para o envio de documentos. Agora, utilizamos somente a assinatura digital para nossos contratos, propostas comerciais, documentos internos e também em processos de nossos clientes, que são tratados diretamente por nós e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por meio do Portal de Assinaturas. Os fluxos tornaram-se mais ágeis, dinâmicos e sustentáveis", comenta Roosevelt Benedictos, CEO da BRA Consultoria.
Antes, a captura de assinaturas manuscritas para um determinado documento na BRA Consultoria levava, em média, 48 horas. Atualmente, por meio do Portal de Assinaturas, os signatários realizam o mesmo processo no meio eletrônico em apenas 1 hora. A redução mostra que assinar digitalmente é quase 98% mais rápido do que assinar de forma manuscrita.
"Estamos muito satisfeitos com os resultados obtidos. Nós conseguimos reduzir custos, agilizar a tramitação de documentos e ainda nos tornamos sustentáveis. O Portal de Assinaturas é uma solução segura, rápida e eficaz para empresas que precisam dar celeridade a processos. Nossa meta, em médio prazo, é expandir o uso da assinatura digital para 100% dos documentos da BRA Consultoria", finaliza Roosevelt.
24/05/2016

Gasto com previdência vai a R$ 700 bi
O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair.

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postado 23/05/2016 08:50:33 - 1.157 acessos

O último post do economista Mansueto Almeida em seu blog, terça-feira passada, dia em que foi confirmado como novo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, não pregou em favor do ajuste fiscal de maneira genérica. Almeida defendeu especificamente a reforma da Previdência.
O economista apresentou dois gráficos para fundamentar o seu ponto de vista. O primeiro mostrava a aceleração no envelhecimento no Brasil. Hoje cerca de 12% dos brasileiros têm mais de 65 anos. Em apenas 15 anos, em 2030, essa fatia vai quase dobrar e corresponder a 22% da população. Em 2040, estará perto de um terço.
O segundo gráfico apresentava o efeito da mudança demográfica na sustentação financeira da Previdência. Agora há oito pessoas trabalhando para cada aposentado. Em 2040 serão quatro. Em outras palavras, alerta o economista Paulo Tafner, especialista no tema: a bomba-relógio da Previdência vai explodir no colo de quem, neste momento, está prestes a se aposentar pelas regras atuais.
O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair. Hoje quase 40% das despesas primárias do governo federal - algo como R$ 450 bilhões - são pensões e aposentadorias do INSS. O gasto total com Previdência, incluindo INSS e servidores da União, Estados e municípios, está em R$ 700 bilhões.
Como o número de contribuintes está caindo, rapidamente, e a despesa crescendo, exponencialmente, o buraco se aprofunda. O déficit do INSS caminha para R$ 136 bilhões neste ano, na previdência pública federal está perto disso. Na previdência do Estado de São Paulo, o rombo é de R$ 18 bilhões, na do Rio de Janeiro, R$ 12 bilhões, na de Minas Gerais, R$ 9,5 bilhões.
Os especialistas asseguram que a conta, que já não fecha, pode descambar para o calote. O Rio, que atrasou o pagamento dos inativos, é apenas uma demonstração do que pode estar por vir. "Se nada for feito, pode acontecer aqui no Brasil o que aconteceu na Grécia: faltar dinheiro para pagar o aposentado", diz Tafner.
Tentativa
O projeto de reforma da Previdência, que está sendo montado pela nova equipe econômica, tenta reduzir, para depois estancar, a sangria financeira. A proposta para novos trabalhadores é rígida. Está em discussão a fixação e uma da idade mínima entre 65 e 67 anos para todos: homens e mulheres de qualquer carreira, incluindo funcionários públicos e categoria com aposentadorias especiais, como professores.
Para trabalhadores da ativa, estão sendo avaliadas regras de transição entre o modelo atual (que permite a aposentadoria com pouco mais de 50 anos) e o novo modelo (que buscará a aposentadoria acima de 65 anos). A ideia geral é criar mecanismos para prolongar a permanência do trabalhador no mercado - por um período curto para quem está prestes a se aposentar pela regra atual e por um prazo longo para quem entrou há pouco no mercado.
Uma prioridade é acabar com a vinculação ao salário mínimo, medida defendida pela grande maioria dos estudiosos da Previdência. "Infelizmente, não há condição de manter a vinculação", diz Nelson Marconi, pesquisador e professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. A vinculação com o salário mínimo foi uma espécie de acelerador das despesas da Previdência. De 2012 para cá, as aposentadorias tiveram aumento real - acima da inflação - de cerca de 13%. "Seria lindo dar aumentos assim sempre, para todo mundo - quem não quer? Mas é muita generosidade para os recursos existentes", diz Marconi.
A reforma vai mexer também com servidores públicos. Avalia-se o fim gradativo de aposentadorias especiais, num período de quatro e oito anos, e o fim da paridade de reajuste para trabalhadores na ativa e inativos, imediatamente. Também está em análise a elevação progressiva da taxa de contribuição até o teto permitido pelo Supremo Tribunal Federal, hoje de 14%, especialmente para Estados.
Nem todos porém, concordam, que é momento para reformas. A CUT se opõe radicalmente. Vagner Freitas, presidente da entidade, diz que é preciso avaliar melhor o que provoca o déficit e abrir uma discussão com a sociedade - o que, na avaliação dele, esse governo não tem condições de fazer. "Governo de transição não pode fazer reformas", diz Freitas.
Na tentativa de equilibrar as contas da Previdência, já foram feitas duas grandes reformas que mexeram na Constituição de 1988. A primeira, em 1998, tomou três anos de discussões e fez mudanças profundas, como instituir a aposentadoria por tempo de contribuição. A segunda, em 2003, afetou principalmente servidores públicos. "O que se percebe hoje é que, as reformas anteriores não foram suficientes, jogaram o problema para frente, o que nos obriga agora a sermos mais enérgicos e rápidos", diz Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e presidente do Insper.
Fonte: Estadão
23/05/2016

Economia pode voltar a crescer nos próximos trimestres, mas depende de medidas, diz Meirelles
Ministro também disse que se não for criado nenhum tributo novo, o governo terá que fazer cortes mais profundos para equilibrar as contas públicas

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postado 20/05/2016 08:52:52 - 1.916 acessos

SÃO PAULO (Reuters) - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que a economia brasileira poderá voltar a crescer e o desemprego a cair nos próximos trimestres, mas ressaltou que essa recuperação vai depender da aprovação de medidas no Congresso Nacional.
"Vai depender muito da eficiência de todas essas medidas, do efeito das aprovações do Congresso ... e das expectativas de todas as pessoas de acreditar nessas medidas", disse Meirelles em entrevista exclusiva para o telejornal do SBT nesta quarta-feira.
Meirelles também afirmou que a inflação já está dando "sinais de arrefecimento", e que o controle dos gastos públicos ajudará nesse processo.
"Eu acredito que com a situação fiscal do país tendo um ajuste correto e fazendo com que as despesas públicas comecem a diminuir e a confiança na situação fiscal do país aumente, isto faz com que a inflação possa cair mais rápido", disse na entrevista.
Meirelles disse gostar da ideia de se estabelecer um teto para as despesas públicas. "Isso dá uma sinalização de médio e longo prazo e faz com que todos passem a ter segurança de que as finanças do Estado brasileiro são sustentáveis."
Questionado sobre quando o governo vai enviar as primeiras medidas fiscais para o Congresso, Meirelles disse que é preciso primeiro identificar o tamanho do rombo fiscal.
"Até sexta-feira nós vamos ter o tamanho disso. A partir daí nós vamos começar a propor medidas", declarou Meirelles, que considerou "razoável" a estimativa de que o déficit fiscal possa chegar este ano a 150 bilhões de reais.
Meirelles também disse que se não for criado nenhum tributo novo, o governo terá que fazer cortes mais profundos para equilibrar as contas públicas.
O ministro voltou a defender mudanças da previdência social, com a adoção de regras "razoáveis" que garantam o pagamento dos benefícios no futuro, e reiterou a importância do estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria.
Questionado se a idade de 65 anos seria apropriada, Meirelles disse que sim e que a maioria dos países está adotando essa regra
Fonte: Reuters
23/05/2016

Cuidado com o golpe do email falso ao fazer a Declaração do MEI
Prestação de informações deve ser feita pelo Portal Empreendedor

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postado 20/05/2016 09:51:02 - 4.791 acessos

Com a proximidade do fim do prazo para a Declaração Anual de Rendimentos (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI) , muitos formalizados estão recebendo um e-mail falso que encaminha o MEI para uma página que cobra R$ 199,75 para fazer a declaração.
O Sebrae alerta que a DASN é gratuita e que só pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor.
Qualquer correspondência, eletrônica ou física, que cobre qualquer valor do MEI deve ser ignorada pelos microempreendedores individuais.
Todos os microempreendedores individuais precisam entregar a DASN até o dia 31 de maio. Na declaração, o MEI informa se teve um faturamento superior ou não ao teto de R$ 60 mil anual.
A declaração é feita em minutos pelo Portal do Empreendedor. Até o último dia 18 de maio, 40% dos microempreendedores já tinham feito sua declaração.
Em caso de dúvida, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae (no telefone 0800 570 0800) ou com qualquer um dos mais de 600 postos de atendimentos espalhados pelas regiões brasileiras.
Fonte:AGÊNCIA SEBRAE
23/05/2016

Nova meta fiscal será votada na terça
O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.

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postado 20/05/2016 14:04:23 - 425 acessos

O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.
O governo estima que o deficit fiscal pode ultrapassar o montante de R$ 200 bilhões, mas a conta será fechada na sexta-feira (20) e entregue ao Congresso na segunda-feira (23).
— Nós vamos fazer um esforço para, na terça-feira, votarmos a redução da meta. Esperamos receber na segunda-feira e reunir os líderes para conseguirmos rapidamente isso — disse Renan.
Ainda no dia da votação que afastou a presidente Dilma Rousseff, Jucá informou que poderia ser necessário revisar a meta fiscal além do valor enviado pelo governo Dilma ao Congresso, de um déficit de R$ 96 bilhões. Conforme o ministro do Planejamento, o atual governo não vai repetir o anterior, que, segundo ele, "maquiava os números".
— Uma das críticas que eu fazia ao governo que saiu era exatamente essa maquiagem de números. A primeira posição para se resolver o problema é reconhecer a verdade. E a verdade dos números será apresentada ao país na próxima segunda-feira — frisou.
Alguns pontos da nova meta fiscal que ainda não foram fechados, de acordo com Jucá, se referem ao balanço da Eletrobras e à negociação das dívidas da União com os estados.
Além da redução da meta fiscal, o ministro do Planejamento também pediu o apoio do Congresso para a votação de outros projetos considerados importantes pela equipe econômica do novo governo como a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
— É importante aprovar a desvinculação, é uma medida emergencial. Nós vamos depois discutir uma modelagem mais permanente. Isso virá também dentro das novas medidas econômicas para melhorar o investimento e racionalizar os gastos públicos — apontou.
Fonte: Agencia Senado
20/05/2016

Tesouro Nacional cria grupo para melhorar cálculo do resultado fiscal
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal.

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postado 18/05/2016 08:51:18 - 853 acessos

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal. A medida segue determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo nota do Tesouro, o grupo funcionará por seis meses.
Ele terá de propor um novo critério de apuração do resultado do Tesouro, utilizando dados contábeis e orçamentários registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), a fim permitir o acompanhamento diário da execução fiscal.
Também avaliará e vai propor medidas de aprimoramento conceitual e normativo, a fim de harmonizar o cálculo do resultado fiscal com a variação do estoque da dívida pública líquida.
Balanço
Outra tarefa do grupo será propor metodologia de apuração do balanço patrimonial dos estados e municípios, em linha com os conceitos do Manual de Estatísticas de Finanças Públicas 2014, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
Segundo o Tesouro, o resultado do trabalho subsidiará a revisão dos manuais de demonstrativos fiscais elaborados pela secretaria para cumprir os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo, ainda segundo o Tesouro, também contribuirá para transparência das contas públicas.
Fonte: Agência Brasil
20/05/2016

Juros da dívida: se vale para o público, vale para o privado
Especialistas dizem que a sistemática dos juros simples, se usada para reduzir as dívidas dos governos estaduais, deveria ser adotada para o cálculo de débitos entre empresas e o poder público

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postado 19/05/2016 08:48:16 - 348 acessos

A dívida dos estados será um dos problemas que o governo interino do presidente Michel Temer terá de contornar. A tentativa dos governadores de redefinirem a base de cálculo para seus débitos, reduzindo assim o total a pagar à União, segue na contramão doajuste fiscal idealizado pela nova equipe econômica do governo federal.
Mas o problema pode espraiar para outros campos caso a proposta dos governadores seja vitoriosa, voltando-se, inclusive, contra as suas próprias administrações. Na avaliação do advogado Fernando Facury Scaff, professor da Faculdade de direito da USP, a mesma sistemática usada para reduzir a dívida dos estados poderia ser usada como base de cálculo das dívidas entre o setor privado e as diferentes esferas do poder público.
“É uma questão de isonomia. As empresas podem exigir na Justiça essa mesma sistemática para o cálculo das dívidas negociadas por meio de programas de refinanciamento, como Refis estaduais ou PPIs municipais”, disse Scaff durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Durante a reunião, o professor da USP disse que as empresas já deveriam se preparar para entrar com liminares exigindo a parametrização nos cálculos. “Claro que o estado não gera caixa, tem de distribuir a riqueza, isso eu entendo. Mas não vejo justificativa para que o débito do setor privado com o governo seja calculado de maneira diferente do débito dos estados com a União”, comentou Scaff.
O PROBLEMA
A divergência tem como ponto central uma lei de 2014 que prevê desconto, dado pela União, para as dívidas estaduais. Esse desconto, pela lei, é baseado na diferença entra o saldo devedor e o saldo calculado de acordo com a variação acumulada da taxa Selic desde os anos de 1990, quando o Tesouro Nacional refinanciou as dívidas estaduais.
Para a União, a variação acumulada da Selic deve ser calculada aplicando-se os chamados juros compostos – juros sobre juros -, como é feito nos contratos de empréstimos usualmente firmados no país.
Por sua vez, os estados alegam que o cálculo teria de ser feito com base em juros simples, o que aumentaria consideravelmente os descontos que receberiam.
Diante do embate, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias, que começaram a contar ao final de abril, para que a União e os governadores se entendam. Se no prazo não houver definição, o próprio STF deve definir a base para o cálculo.
Os valores em jogo são enormes. A dívida dos estados com o governo federal supera os R$ 400 bilhões. Mas caso a sistemática dos juros simples prevaleça, como querem os governadores, o desconto dado superaria dos R$ 300 bilhões.
Durante o encontro do Caeft, Isaias Coelho, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, lembrou que pela lógica dos juros simples alguns estados deixariam de ser devedores, passando a ser credores da União, caso de Amazonas, Bahia, Ceará, Roraima, Acre, Pará, Paraná, entre outros. A dívida de São Paulo, hoje em R$ 186 bilhões, cairia para R$ 48 bilhões.
Coelho lembrou que os estados não fizeram a lição de casa, reduzindo custos. Ele apresentou números que mostram que, enquanto os gastos com encargos e pessoal da União diminuíram de 4,6% para 4% do orçamento entre 2009 e 2015, o dos estados cresceu de 4,85% para 5,38% em igual período.
“Não é com uma mudança de norma que os problemas dos estados irão se resolver. Trata-se de um problema de gestão”, diz o pesquisador da FGV.
Nesse ínterim, enquanto corre o prazo de 60 dias, vários estados conseguiram liminares, concedidas pelo próprio Supremo, para pagar as parcelas mensais das suas dívidas com base em juros simples, reduzindo assim o montante a ser pago. O governo federal estima o prejuízo em R$ 2,6 bilhões somente em abril.
“É importante lembrar que o passivo dos estados foi assumido com o aval das respectivas Assembleias Legislativas”, disse José Tadeu de Chiara, professor do departamento de direito econômico-financeiro da USP. “No Brasil acostumou-se a administrar deformidades”, completou o professor durante a reunião do Caeft.
Fonte: Diário do comércio
20/05/2016

Siscoserv terá novas funcionalidades
Será possível retificar registros de pagamento e faturamento

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postado 18/05/2016 09:33:27 - 840 acessos
Segunda-feira, 16/5, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, com a 11ª edição dos Manuais Informatizados do Siscoserv, que entrará em vigor em 1º de junho de 2016.
A partir dessa data, estarão ativas as novas funcionalidades do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Varições no Patrimônio. Os usuários foram informados com 90 dias de antecedência pelas co-gestoras do sistema - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços.
Destaca-se a possibilidade de retificação de registros de pagamento e faturamento e a inclusão de mensagens de retorno na transmissão em lote. Outra novidade é o relatório gerencial para acesso dos usuários às informações já registradas. Nessa versão será também possível discriminar a informação de gastos pessoais realizados por pessoa física a serviço do empregador. Dessa forma, entregam-se melhorias demandadas pelos usuários e agregam-se informações de interesse da RFB.
O Siscoserv é o sistema que obriga à prestação informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Para mais informações sobre o Siscoserv, clique aqui.
Fonte: RFB
19/05/2016

Governo estuda aposentadoria aos 65 anos para homem e mulher, diz Meirelles
Henrique Meirelles, ministro da Fazenda do governo interino de Michel Temer, disse que a idade mínima de 65 anos para se aposentar "aparentemente" deve ser a norma adotada no Brasil. E a mesma regra pode valer para homens e mulheres

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postado 19/05/2016 09:43:03 - 212 acessos

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda do governo interino de Michel Temer, disse que a idade mínima de 65 anos para se aposentar "aparentemente" deve ser a norma adotada no Brasil. E a mesma regra pode valer para homens e mulheres
Historicamente, as mulheres sempre se aposentaram anos mais cedo. O governo estuda uma reforma das regras da Previdência. O ministro também questionou o conceito de direito adquirido e defendeu que a reforma inclua os trabalhadores atuais que ainda não contribuíram por 35 anos.
As declarações foram dadas em entrevista ao SBT. Questionado por um jornalista da emissora se as regras seriam iguais para homens e mulheres, Meirelles disse que o governo estuda a questão e citou exemplos do exterior. "Isso aí nós estamos estudando ainda. A maior parte dos países está caminhando para isso."
Ele disse que não há nada definido e que as discussões apenas começaram. Nesta quarta-feira (18), um grupo de trabalho formado por governo e algumas centrais sindicais fizeram a primeira reunião para discutir o tema.
Atualmente, o trabalhador que se aposenta na modalidade por idade precisa ter no mínimo 60 anos, se for mulher, ou 65, se for homem. Mas outras modalidades de aposentadoria não estabelecem idade mínima. A fórmula 85/95, por exemplo, soma idade e tempo de contribuição. A reforma proporia criar uma idade mínima também para as outras modalidades.
O ministro disse que em países com perspectiva de vida mais longa, a idade mínima para aposentadoria chega a ser de 67 anos. "Mas 65 anos normalmente é a norma para a qual estão caminhando a maioria dos países. Aparentemente é a norma para o Brasil, também". Ele frisou que é o que ele pensa, mas não há definições ainda.
Fonte: Uol
19/05/2016

Por que contadores são essenciais para o sucesso de qualquer empresa?
De maneira objetiva, o profissional de contabilidade está habilitado para atuar e auxiliar as empresas em um leque grande de atividades.

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postado 19/05/2016 10:00:44 - 176 acessos

Por vezes, o profissional de contabilidade, chamado comumente de contador, é lembrado apenas na abertura ou fechamento de uma empresa ou no surgimento de problemas que demandem a sua participação para solucioná-los. Porém, os contadores podem fazer muito mais para o sucesso de uma empresa.
É necessário, porém, que ambas as partes – contador e empresa – desenvolvam uma relação favorável e aberta a melhorias contínuas. De certo, o contador poderá ajudar na medida em que há interesse e busca por parte da empresa.
Antes de tudo, o que é um contador?
De maneira objetiva, o profissional de contabilidade está habilitado para atuar e auxiliar as empresas em um leque grande de atividades. Os contadores são profissionais com formação em Ciências Contábeis que podem ajudar em questões financeiras, tributárias, organizacionais, entre outras; ou seja, são profissionais preparados para identificar, analisar e determinar as melhores decisões a serem tomadas no que diz respeito às transações no patrimônio da empresa.
Como um contador pode auxiliar no sucesso de uma empresa?
A contabilidade registra e é alimentada diariamente por todas as transações realizadas pela empresa e, portanto, torna-se um excelente meio de gerenciamento. Dito em outras palavras, a contabilidade, quando bem realizada, fornece aos administradores e empresários as informações necessárias e importantes para a tomada de decisões. Ao contador, cabe a responsabilidade de manter essa contabilidade atualizada e útil, e de ajudar o administrador a extrair dos dados, as informações relevantes para o seu negócio, tanto para o presente como para o futuro. O contador não deve apenas trabalhar para que sua empresa atenda às obrigações legais, mas deve ser um parceiro na condução dos negócios.
Sabemos ainda que estamos em um país com uma complexa e pesada tributação. E muitos empresários e gestores desconhecem como utilizar as estruturas tributárias para favorecer o seu negócio, e o contador pode ajudar nessa tarefa. A empresa, por vezes preocupada apenas com a operação, deixa de se atentar às questões tributárias. Se houver uma aproximação maior com o contador e estas questões forem bem avaliadas, de certo poderá aproveitar oportunidades e evitar riscos que até então não estavam sendo cuidados.
Há ainda empresários que sofrem com dificuldades na gestão do fluxo de caixa, de empréstimos e na realização de uma gestão financeira simples. Percebem que a situação não vai bem, mas não recorrem ao seu contador, o qual já possui todos os registros de suas movimentações. Uma vez que a boa gestão do fluxo de caixa – e a gestão financeira como um todo – é fundamental para o sucesso de uma empresa, não há motivos para não recorrer à ajuda do contador. O mesmo poderia ser dito quanto aos investimentos: ouvir a opinião do contador pode ser fundamental para tomar uma decisão que seja interessante também do ponto de vista contábil.
Vale ainda considerar que é importantíssimo que todo empresário tenha, ao menos, noções de contabilidade. Mas sempre que surgirem dúvidas, o contador está à disposição para colaborar no seu aprendizado. Afinal, quanto mais o empresário entender de contabilidade, mais útil e prático se torna o trabalho do contador e mais a contabilidade ganha importância na empresa, favorecendo o seu sucesso.
Ou seja, é preciso considerar e trabalhar com o contador como um parceiro, não apenas como um prestador de serviços. Eis a dica para sua empresa progredir e ter sucesso!
Fonte: BLOG NIBO
19/05/2016

6 competências profissionais valorizadas na crise
Independente da área de atuação, algumas habilidades fazem com que o profissional se sobressaia em momentos mais difíceis na economia; confira quais são

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postado 19/05/2016 10:29:58 - 146 acessos
Assim como o ano passado, 2016 já se anunciava como um período árido para muitas áreas da economia brasileira, com baixo crescimento e um nível de demissões acima do presenciado anteriormente. E com os recentes acontecimentos políticos, a economia ficou mais instável e o cenário atual, incerto.
Mas não são raros os casos de profissionais que conseguem bons resultados - e até mesmo uma promoção - em momentos como este. “Em geral, são profissionais que possuem uma visão mais abrangente da sua área e que procuram outras formas de rentabilizar os negócios da empresa, aproveitando as oportunidades que surgem em meio a crise.”, explica Helena Magalhães, sócia da People Oriented Consultoria, especializada em recrutamento de média e alta gerência.
Segundo a consultora, independente de características técnicas, existem algumas habilidades que fazem com que o profissional se sobressaia em momentos mais difíceis na economia, pois demonstram seu preparo para se adaptar às novas situações que ocorrem sem perder o foco no futuro. Confira:
Visão estratégica
Entender que esse é um período que, como todos os outros, terá começo, meio e fim e que é essencial pensar em um plano de negócios a médio e longo prazo ajuda o profissional a ter uma visão mais clara da situação.
Comprometimento
Não se deixar contaminar pelo pessimismo e manter a mesma dedicação e empenho empregados anteriormente, entregando tarefas no prazo estabelecido e se oferecendo para participar de projetos que possam se beneficiar da sua contribuição.
Gestão de pessoas
Para os cargos de liderança, é muito importante ficar atento ao “clima” da sua equipe e tomar medidas para que não haja uma queda de resultados ou da qualidade do trabalho entregue. Seja com uma reunião geral, explicando o momento e pedindo a colaboração de todos, ou em conversas particulares, apresentando sugestões de ação para cada membro.
Austeridade
Reavaliar propostas e indicar soluções viáveis, seja com os fornecedores, colegas de outras áreas ou com clientes, é uma característica ainda mais valorizada em momentos “de baixa” na economia, quando os contratos costumam ser revisados e as demandas mais urgentes e exigentes.
Adaptabilidade
Saber se adaptar às mudanças, desde uma troca de função ou um adendo ao escopo de trabalho, é uma qualidade muito procurada pelas lideranças, especialmente em momentos de re-estruturação do quadro de funcionários da empresa.
Atualização constante
Profissionais que demonstram preocupação em adquirir novos conhecimentos, tanto por meio de MBAs ou mesmo por cursos à distância se destacam em um período no qual as empresas costumam ser ainda mais exigentes.
Fonte: Administradores
18/05/2016

SP - Fazenda deflagra nova fase da operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
A SEFAZ-SP identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 320 milhões.

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postado 17/05/2016 14:23:32 - 348 acessos
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta terça-feira (17/5) 40 agentes fiscais de rendas da Capital em nova fase da operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
Nesta manhã, equipes do Fisco se dirigem a 41 alvos nas regiões Norte, Oeste e Centro da Capital, selecionados por apresentarem indícios de que as operações informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem não ter ocorrido conforme os dados registrados, caracterizando a emissão de “notas frias”.
A Secretaria da Fazenda, com base em metodologias de Business Intelligence e de monitoramento de contribuintes, identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 320 milhões.
Esta atividade atípica chamou a atenção da fiscalização que deflagrou nova fase da operação Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados em contribuintes registrados nos segmentos de metalurgia, alimentos, plásticos e têxtil, dentre outros.
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional. Serão instaurados processos administrativos para cassação ou decretação da nulidade destes estabelecimentos.
Com base nos fatos apurados, a Secretaria da Fazenda poderá também direcionar seus esforços de fiscalização para reclamar o imposto indevidamente creditado junto aos destinatários informados nos documentos fiscais.
A emissão de documentos fiscais irregulares, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990.
Fonte: SEFAZ-SP
18/05/2016

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016
Aqueles que estiverem com pendências podem se autorregularizar

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postado 17/05/2016 15:48:00 - 410 acessos
O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas da Receita Federal um total de 617.695 declarações retidas em malha fiscal. Em muitos desses casos, o próprio contribuinte poderia ter regularizado a sua pendência, o que evitaria tal situação.
Para ter acesso ao extrato do processamento da declaração, o contribuinte deve acessar a página do e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.
Uma vez no e-CAC, o contribuinte, além de verificar as pendências, poderá autorizar que um dispositivo móvel (celular ou tablet) obtenha informações e acompanhe o processamento de sua declaração. Assim, sempre que sua declaração for recepcionada, retificada, entrar ou sair da malha fina ou tiver crédito de restituição enviado para o banco, o dispositivo móvel cadastrado será avisado. Para isso, além do cadastramento no e-CAC, é necessário instalar e ativar o serviço no APP IRPF.
Fonte: Receita Federal
18/05/2016

Fisco aprimora combate à corrupção
A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano.

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postado 17/05/2016 16:22:30 - 290 acessos
A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano, além do aprimoramento da chamada “mineração de dados” para garantir que inadimplentes tenham bens para pagar os tributos devidos. Entre eles, destaca-se o Projeto Herança, que concentrará a fiscalização no patrimônio de um grupo considerado como de maior risco – formado por políticos, empregados públicos e sociedades de economia mista.
“Com uma atuação mais forte, a Receita quer ajudar o país a incrementar a arrecadação”, afirma o superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel.
Hoje, segundo o superintendente-adjunto, as representações fiscais com fins penais da Receita são a segunda maior fonte de ações para combater atos de corrupção, atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele explica que, às vezes, a ação se originou do trabalho do órgão, mas, por conta do sigilo fiscal, não é possível divulgar quais foram os fiscalizados ou autuados.
“A Receita está por trás das grandes ações contra corrupção, mas os dados a respeito acabam sendo divulgados em outras fases das operações”, diz Ejchel.
No fim do ano, a Receita criou um grupo para trabalhar só com fraudes estruturadas, que às vezes envolvem empresas de um segmento inteiro de mercado. Essa equipe passou a interagir mais com o Ministério Público, as secretarias estaduais de Fazenda e as secretarias de finanças municipais, além das outras regiões fiscais da Receita e a Justiça Federal. “A Lava-Jato nos mostrou que, às vezes, as fraudes perpassam uma série de elementos que aparentemente não têm ligação entre si”, afirma Ejchel.
Outra ação, que pode gerar mais ações penais, decorre do fato de a sonegação ter passado a ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. “Vamos orientar os fiscais a, quando identificarem sonegação fiscal que dê origem a recursos financeiros que o contribuinte tenta legalizar de alguma maneira, enquadrar como lavagem de dinheiro”, diz o superintendente- adjunto. “Poder relacionar a sonegação com a lavagem dará mais força para a ação fiscal.”
Para inibir o planejamento tributário pelo qual pessoas jurídicas instalam-se em cidades onde acreditam que teriam menos risco de serem fiscalizadas, a Receita pretende ampliar a regionalização. “Por exemplo, uma empresa de Araraquara que se muda para São Paulo para sair do foco da Receita poderá ser fiscalizada na capital por um fiscal de Araraquara”, diz Ejchel. Até 2015, a regionalização só era aplicada para grandes contribuintes.
Fonte: Valor Econômico
17/05/2016

Novo sistema de emissão da Decore tem início em 16 de Maio
A partir de hoje, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore.

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postado 16/05/2016 08:25:25 - 2.677 acessos

A partir de hoje, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore. Destinada a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de Pessoas Físicas, a Decore existe desde 2000 e é exigida para obtenção de crédito, abertura de conta bancária e financiamento.
De acordo com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a prorrogação do prazo se deu em decorrência de diversas solicitações feitas pelos profissionais da Contabilidade “visto que durante o mês de Abril houve uma sobrecarga de trabalho em função da entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF”.
Para a emissão da Declaração no novo sistema, será necessário utilizar um Certificado Digital de Pessoa Física(e-CPF) ou de Pessoa Jurídica (e-CNPJ). "Com a nova Decore, a comprovação de renda do declarante não poderá ser questionada, já que todas as declarações constarão no banco de dados dos Conselhos Regionais de Contabilidade, para verificação", explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign.
O Certificado Digital, documento eletrônico muito popular entre os Contadores, está sendo cada vez mais exigido na comunicação com o governo e na entrega de obrigações, mas também pode ser utilizado em outras aplicações, como para assinar documentos eletrônicos com validade jurídica. As vantagens de migrar a assinatura manuscrita para a digital são inúmeras, como a redução de custos, porque não há uso de papel nem necessidade de deslocamentos para a tramitação do documento, e a sustentabilidade, porque tudo é realizado no ambiente eletrônico.
E o que pode ser assinado com o Certificado Digital? Qualquer arquivo eletrônico. Os mais comuns são contratos, atas, petições, procurações, entre outros, mas também é possível assinar arquivos mp3, por exemplo.
Notícia enviada por
17/05/2016

Meirelles diz que não vai retirar CPMF do Congresso e fala em imposto transitório
Ministro da Fazenda não descarta a adoção de novas tarifas para ajudar nas contas públicas

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postado 16/05/2016 08:52:01 - 2.490 acessos

O novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou a adoção de um imposto transitório para ajudar nas contas públicas. No momento, o governo não vai retirar do Congresso a proposta de recriação da CPMF enviada pela equipe econômica anterior. Ele argumentou que o governo não pode adotar uma medida precipitada.
Ao ser questionado sobre a manutenção ou retirada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da CPMF, Meirelles respondeu. "É exatamente o que estamos discutindo no momento. Não adotar uma medida com opinião precipitada antes de fazermos uma análise completa da situação. O que existe no momento de despesas e encargos não conhecidos", afirmou.
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (13/05), o ministro da Fazenda avaliou que o nível tributário hoje no Brasil é elevado, mas que se for necessário para a estabilização fiscal, um tributo será aplicado de forma temporária. "Caso seja necessário um tributo, ele será aplicado, mas certamente temporário porque sabemos que o nível de tributação já é elevado e esse é um fator negativo para o crescimento econômico", destacou durante sua primeira coletiva de imprensa à frente da Pasta.
Meirelles ressaltou que "não há dúvida de que devemos ter como meta uma diminuição do nível tributário por porcentual de produto", mas acrescentou que a prioridade é a estabilização da dívida pública. "Qualquer aumento de tributo tem que ser proposto como temporário se acontecer e se for necessário", afirmou.
Com isso, afirmou, o governo terá um quadro claro para saber se a trajetória de dívida é sustentável. "Sem o aumento de imposto é preferível, porque a carga tributária é muito elevada", afirmou.
Segundo ele, preferencialmente não deveria ter aumento de imposto, mas existe uma prioridade que é o equilíbrio das contas públicas. "Temos que analisar se é necessário um imposto temporário, com prazo determinado, ou que não haja, mas a ideia é que esse decisão não seja tomada precipitadamente", afirmou. Ele informou que, por enquanto, o governo não vai retirar a proposta da CPMF.
Na sua avaliação, o importante é que medidas sejam implementadas com sucesso. "Adiantar três ou quatro dias e depois ter que mudar, temos uma experiência a essa altura e vimos que esse não é caminho", afirmou ele alfinetando o governo petista. Ele avaliou que não vai persistir nesse tipo de erro.
CRIVO
Enquanto a equipe do presidente interino Michel Temer trabalha com a hipótese de abertura de capital da Caixa Econômica Federal em até dois anos, o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se comprometeu nesta sexta a realizar apenas nomeações técnicas para os bancos públicos controlados pelo governo federal.
O ex-presidente do Banco Central no governo Lula disse que usará a sua experiência no mercado financeiro para escolher os novos executivos que comandarão as instituições. "As nomeações para os bancos públicos devem ser técnicas. Os profissionais de bancos públicos passarão pelo meu crivo", disse Meirelles, em entrevista ao programa "Bom Dia Brasil", da Rede Globo.
Para o ministro, as nomeações para cargos de gestão em instituições financeiras públicas não devem ter viés político. "Os bancos não são instrumento de política, mas de crédito e poupança. Os bancos públicos estão aqui para financiar o consumo e a produção", completou.
Embora ainda não haja um anúncio oficial, a escolha de Gilberto Occhi para a presidência da Caixa - em substituição a Miriam Belchior - é praticamente uma certeza no grupo que assessora Temer. Funcionário de carreira do banco, Occhi, nome sugerido pelo PP, conheceria todos os trâmites da instituição.
DÍVIDA DOS ESTADOS
Henrique Meirelles disse que trabalhará para chegar a um acordo com os governos estaduais sobre as dívidas dos entes com a União. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após diversos Estados conseguirem liminares para pagarem juros simples sobre o saldo da dívida, ao invés dos juros compostos utilizados até então.
"Vamos ter que chegar a um acordo sobre dívidas dos Estados", disse Meirelles, sem entrar em detalhes em relação à proposta que o governo interino fará.
A equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff argumentava que a adoção de juros simples nas dívidas dos Estados criaria um rombo de R$ 402 bilhões nas contas da União.
No dia 27 de abril, o relator do processo no STF, ministro Edson Fachin, foi favorável à tese do governo, mas o tribunal suspendeu o julgamento para dar 60 dias para que União e Estados entrem em um acordo.
ISENÇÕES E DESONERAÇÕES
O ministro da Fazenda lembrou, mais uma vez, o excesso de isenções e desonerações presentes na economia brasileira. Segundo ele, os programas sociais que o presidente em exercício, Michel Temer, já afirmou que manterá representam uma parte menor, "se olharmos os panoramas gerais".
"Temos uma série de isenções, desonerações, que representam valores maiores", frisou.
Ele disse que a promessa de Temer não significa que vai continuar o "mau uso" dos recursos destinados a essas ações. No discurso de posse, na quinta-feira no Planalto, Temer prometeu a continuidade dos programas.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
17/05/2016

Mercado eleva projeção para o PIB em 2017
Entre otimismo e cautela, instituições financeiras e consultorias vêem sinais de melhora no país e consideram que economia real começa a reagir

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postado 16/05/2016 08:57:31 - 1.074 acessos

Um dia após Michel Temer assumir interinamente a Presidência da República, aumentou o número de consultorias privadas e de bancos revisando para cima as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2017.
As novas projeções indicam expansão de até 2,1% no ano que vem. No cenário anterior, a estimativa mais otimista era de avanço do PIBde 1,3%.
A melhora nas estimativas de desempenho da economia é sustentada pela expectativa de que o novo governo consiga aprovar no Congresso medidas necessárias para o ajuste das contas públicas. Além disso, há indicadores antecedentes que sinalizam que a atividade já teria atingido o fundo do poço.
PIOR FICOU PARA TRÁS
O Bradesco, por exemplo, revisou a expectativa de crescimento do PIB de 2017 de 1,3% para 1,5%. Segundo o economista-chefe Octavio de Barros, uma pesquisa mensal do banco com 4 mil empresas mostra "claramente que o pior ficou para trás". "Os pedidos em carteira na média pararam de cair e os estoques já mostram clara tendência de retração", observa.
Barros ressalta ainda que o desempenho das vendas de papelão ondulado, fluxo de veículos pesados nas rodovias, vendas de materiais de construção, por exemplo, sinalizam melhora.
FIM DO FUNDO DO POÇO
Também o Banco Fibra, baseado no desempenho de alguns indicadores antecedentes, acredita que o fundo do poço já tenha sido atingido. O banco revisou de 1% para 2,1% a projeção de crescimento do PIB para 2017.
"Diversos indicadores de confiança relacionados ao lado real da economia - indústria, serviços, comércio e construção civil têm mostrado nos últimos meses alguma estabilidade que parece indicar que os empresários destes setores percebem que o pior já passou", diz o economista-chefe do banco, Cristiano Oliveira, em relatório.
Além disso, o economista observa que uma série de medidas comprometidas com o crescimento, estabilidade macroeconômica e austeridade fiscal, em vias de ser tomadas pelo novo governo, deve melhorar o desempenho da economia.
IMEDIATISMO
Já na quinta-feira, quando Temer assumiu o comando do País, o Credit Suisse divulgou previsão de PIB para 2017, de queda de 1% para crescimento de 0,5%. Em relatório enviado a clientes, os analistas apontam que a articulação política será determinante para reversão da recessão.
Os analistas afirmam que a mudança do cenário adverso requeraprovação de diversas medidas no Congresso. São citadas iniciativas nas áreas da Previdência, do mercado de trabalho e do sistema tributário, atuações para elevar a produtividade da economia e ações emergenciais para reduzir o déficit primário, englobando corte de gastos, redução das renúncias tributárias e alta de tributos.
ESPERANDO PARA VER
Enquanto alguns bancos e consultorias já alteraram as projeções, outros aguardam as próximas semanas, mas já colocaram o viés de alta. A Rosenberg Consultores ainda mantém dois cenários para o crescimento do PIB em 2017, um negativo com queda de 0,8% e outro positivo com um avanço de 1%.
Coantudo, segundo a economista-chefe da consultoria, Thaís Zara, essa previsão deve ser alterada para um crescimento de 1% a 1,5% no PIB do ano que vem.
A mudança se baseia em indicações de que o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, terá base parlamentar necessária para aprovar as mudanças necessárias para fazer o ajuste fiscal e da Previdência.
A consultoria MB Associados é outra que ainda não mudou a previsão do PIB para 2017, mas colocou um viés de alta. Sergio Vale, economista-chefe, diz que, por ora a previsão de expansão é de 0,6%, mas acredita ser provável alcançar alta de 1% a 2%.
"Estamos esperando as primeiras medidas, especialmente para ver como serão levadas no Congresso e se conseguirão ser aprovadas sem muitos percalços."
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
16/05/2016

Empresário digital tem que ir além do cumprimento da lei
Para diretor da Google, o que está em jogo na internet hoje não é mais o atendimento às legislação somente, e sim a boa reputação no mercado

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postado 16/05/2016 09:07:57 - 544 acessos

"O consumidor hoje é absolutamente digital. E as empresas têm que saber lidar com isso." Essa é a frase que resume a opinião de Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas da Google no Brasil. Advogado, Leonardi veio nesta última quinta-feira para uma palestra sobre Economia Digital na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Londrina (OAB-Londrina), com organização da comissão de Direito Digital da subseção. Na ocasião, ele enfatizou como as empresas precisam passar a lidar com os consumidores em um momento em que toda a economia migra para o digital.

Em sua apresentação, Leonardi lembrou que o consumidor de hoje é aquele que faz compras nas lojas físicas fazendo pesquisas pela internet no smartphone, e que a qualquer problema sofrido com fornecedores expõe seu descontentamento nas mídias sociais. "Ele vai comentar. Pode ter certeza de que ele vai comentar", enfatiza. Ferramentas para isso ele tem de sobra: vídeos no YouTube, posts no Facebook, publicações no ReclameAqui. "Twitter tem dia que parece um balcão de SAC direto. Ao invés de tentar mandar um e-mail, achar qual o telefone de atendimento, o consumidor já coloca lá ‘arroba o nome da empresa’ e já solta os cachorros, alguns com bem menos educação do que deveria", diz o advogado, em tom bem-humorado.

"Mas é natural que ferramentas assim apareçam. Quando a gente pensa nesse empoderamento que o consumidor teve, é algo que não existia antes. Qual era a chance de ser ouvido por empresas quando éramos lesados como consumidores antes de levarmos isso para um juizado especial cível? Você escrevia uma carta e, com sorte, saía num jornal do bairro, da região, e talvez o fornecedor entrava em contato com você se achasse que aquilo era um problema", ressalva o diretor.

Reféns
Para Leonardi, diante da enxurrada de opiniões divergentes na rede, muitas empresas podem se sentir "reféns" dos consumidores. Mas, segundo ele, a depender do tipo de serviço, do produto e da experiência esperada, é sim necessário estar preparado para atender a todas essas demandas, inclusive com equipe dedicada a isso. "Ninguém tem dó mesmo. Vai lá, atrasa o voo e tira uma foto do canhoto, da área de bagagem. Não tem mais aquela coisa da carta velada, recebida pelo jurídico. Isso tudo é exposto e as empresas têm que estar preparadas para isso."

E se engana quem pensa que só empresas de internet ou de aplicações precisam passar por esse processo. "Toda a economia migra para o digital." Para entender isso, basta ver como as pessoas hoje se relacionam com o banco ou compram suas passagens de avião. Tudo pela internet. E o bom relacionamento do fornecedor com o consumidor deve ser contínuo e ir além do que manda a lei.

Relação contínua
"Aquele velho problema brasileiro de que a gente é bom em publicidade, mas péssimo no pós-venda é algo que não pode mais acontecer no ambiente digital. O consumidor tem a expectativa de que a relação seja contínua." Leonardi lembra ainda que poucas das garantias que o consumidor brasileiro possui existe no "direito legislado", no "direito posto" nos EUA. "Lá não existe direito de arrependimento, e no entanto eles recebem o produto; você pode desistir de comprar; eles trocam produtos com base na lógica de mercado, de fidelizar consumidor.

Debatemos muito a questão jurídica, regulatória, mas o empresário tem que estar muito além daquilo. Para sobreviver no mercado, só cumprir a lei não vai bastar. O que está em jogo não é mais se cumpre ou descumpre a lei, mas se você tem boa reputação no mercado e com toda essa comunidade de usuários (de internet)."

Afinal, explica o diretor da Google, caso o consumidor não esteja satisfeito com um serviço, basta migrar. E no meio digital, fazer isso é muito mais fácil. "Qual o custo de transação para mudar? Se amanhã o usuário não está satisfeito com a busca do Google, precisa chamar técnico para desinstalar? Não, simplesmente muda de serviço. Isso é uma constante no ambiente digital. É uma ilusão a gente imaginar como empresário que o consumidor vai ser necessariamente fiel à sua ferramenta, plataforma, serviço. Isso no on-line não existe."

Por Mie Francine Chiba
Fonte: Folha de Londrina
16/05/2016

ICMS-SP - Substituição da GIA
Após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

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postado 16/05/2016 09:17:12 - 900 acessos

Substituição de GIA será processada com o reconhecimento automático do pagamento da DARE 164-8

A SEFAZ-SP anunciou que a partir do dia 11/05/2016, o sistema de validação de GIA Substitutiva passará a reconhecer automaticamente o pagamento de DARE 164-8 (retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS) , após o expediente.

Portanto, após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

O pagamento da taxa deverá ser realizado no prazo de 14 dias, contados do dia de entrega da GIA, caso contrário, a declaração será recusada automaticamente.

Antes desta medida, para processar a substituição da GIA, o contribuinte paulista tinha de apresentar o comprovante de recolhimento da taxa no Posto Fiscal.

A medida vai facilitar o processo de substituição da GIA.

Quem está obrigado a transmitir a GIA
A GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) deve ser elaborada e transmitida mensalmente pelos contribuintes com estabelecimento em São Paulo, e enquadrados no regime periódico de apuração - RPA, nos termos do artigo 253 do RICMS (Decreto nº 45.490/2000), devendo refletir fielmente a escrita fiscal do contribuinte. Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.

Prazo de entrega da GIA
A GIA deve ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS/SP – Portaria CAT-92/98, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/01).

Caso o dia do vencimento para apresentação da GIA recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br .

Inscrição Estadual - Final
Dia
0 e 1
16
2, 3 e 4
17
5, 6 e 7
18
8 e 9
19
Assim, o prazo de entrega da GIA não sofre alteração em função do dia ser útil ou não.

GIA - Retificação
Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva (Art. 17 da Portaria CAT-92/98).

Substituição da GIA – valor da taxa
O valor da taxa de substituição da GIA é calculado em quantidade UFESP.

A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 01-01-2016 a 31-12-2016, é de R$ 23,55 (Comunicado DA-98/2015).

A taxa de substituição da GIA corresponde a 3,30 UFESP.

Assim, em 2016 o valor da taxa de substituição da GIA corresponde a R$ 77,72, (R$ 3,30 x R$ 23,55) conforme Comunicado CAT 22/2015.

Portaria CAT-92/98
Da GIA Substitutiva
Artigo 17 - Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva.

§ 1º - Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, o contribuinte deverá, observadas as demais disposições deste Anexo:
1 - preencher um novo formulário eletrônico da GIA, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos;
2 - transmitir, à Secretaria da Fazenda, o formulário eletrônico da GIA preenchido nos termos do item 1.

§ 2º - O formulário eletrônico de substituição da GIA não será recepcionado caso haja outra GIA substitutiva, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - A critério do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, ou do responsável por ele designado, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e deferimento da substituição da GIA.

§ 4º - Caberá ao contribuinte acompanhar o andamento do processamento da GIA substitutiva por meio do PFE - Posto Fiscal Eletrônico, no módulo NovaGIA.

§ 5º - A substituição de GIA somente será analisada após a comprovação do pagamento de uma das seguintes taxas:
1 - da taxa única anual prevista no §1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23-12-1991, hipótese em que a comprovação do pagamento será feita automaticamente;
2 - da taxa prevista no item 11.1 da Tabela a anexa à Lei 7.645, de 23-12-1991, referente à retificação ou substituição de GIA, hipótese em que o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento.

§ 6º - Se, no prazo de 14 (quatorze) dias contados da data da transmissão do formulário eletrônico de substituição da GIA, não for feita a comprovação do pagamento da taxa referida no § 5º, a GIA substitutiva será automaticamente recusada.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
16/05/2016

Projeção para Selic em 2017 cai com expectativa de inflação
Economistas de instituições financeiras revisaram para baixo sua estimativa para a taxa básica de juros em 2017, na sequência de uma perspectiva de inflação menor no ano que vem.

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postado 16/05/2016 14:03:20 - 182 acessos
Economistas de instituições financeiras revisaram para baixo sua estimativa para a taxa básica de juros em 2017, na sequência de uma perspectiva de inflação menor no ano que vem.
A pesquisa Focus do Banco Central mostrou nesta segunda-feira que a projeção para a Selic no ano que vem caiu a 11,50%, contra 11,75 na semana anterior.
Para este ano, a expectativa para a taxa básica de juros permaneceu em 13,00%.
Já o Top 5, grupo que mais acerta as projeções, reduziu as contas para a Selic este ano a 13,75%, de 13,88%, e passou a ver a taxa em 2017 a 12,25%, contra 12,63% na pesquisa anterior.
O levantamento foi fechado pouco depois de o vice-presidente Michel Temer assumir interinamente, na quinta-feira, a Presidência da República, e pode ainda não refletir possíveis mudanças de cenário visualizadas pelos entrevistados com a alteração no comando do país.
O Senado decidiu na semana passada dar andamento ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, consequentemente afastando-a do cargo por até 180 dias.
Já a perspectiva para a alta do IPCA neste ano permaneceu em 7%, acima do teto da meta do governo, de 4,5% com tolerância de 2 pontos percentuais.
Para o ano que vem a expectativa de inflação caiu a 5,50%, uma diferença de 0,12 ponto percentual, dentro da meta para o ano que vem, de 4,5%, com tolerância de 1,5 ponto.
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a contração neste ano é calculada agora em 3,88%, contra queda de 3,86% anteriormente.
Para 2017 a expectativa é de um crescimento de 0,50%, inalterada sobre o levantamento anterior.
Fonte: REUTERS
13/05/2016

Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLC) que altera o Código Tributário Nacional (CTN)

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postado 12/05/2016 13:44:36 - 298 acessos
O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública: o “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.
A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.
A medida atende ao princípio da transparência, previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informações sobre os gastos públicos, o que é necessário ao exercício do controle social e da cidadania fiscal.
Fonte: RFB
13/05/2016

Pequena empresa que preservar emprego terá taxa menor no crédito
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito

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postado 12/05/2016 13:56:49 - 357 acessos
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito com juros menores anunciada nesta terça-feira (10/05), pelo Palácio do Planalto.
Os R$ 5 bilhões que serão direcionados ao financiamento de capital de giro para micro e pequenas empresas são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
"É a primeira vez que se libera recursos do FAT para quem realmente gera emprego e renda, que é a micro e pequena empresa", disse Afif.
Ele explicou que a exigência de manter o número de empregos difere da proposta inicial que era dar estabilidade para os trabalhadores dessas empresas. Ou seja, as micro e pequenas empresas que tomarem o crédito poderão demitir desde que contratem outro funcionário para o lugar.
A linha vai vigorar até dezembro de 2017. Além de manter o número de funcionários, as empresas com mais de 10 funcionários precisarão empregar um jovem aprendiz para ter direito ao financiamento. O controle será feito pelos dados mensais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, estima que as exigências vão garantir a preservação de ao menos 1,5 milhão de vagas com carteira assinada e a contratação de 185 mil jovens no próximo ano.
TAXAS MENORES
A linha de crédito de R$ 5 bilhões terá R$ 3 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 2 bilhões do Banco do Brasil, voltados ao capital de giro de pequenas e microempresas. Cerca de 30% dos recursos são destinados a empresas que faturam até R$ 360 mil.
De acordo com publicação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde virão os recursos, o teto financiado é de R$ 200 mil por empresa, com prazo carência de um ano e três a quatro anos para pagar. Os juros irão variar de 17,1% a 19,5% ao ano.
"Este é um oxigênio para travessia em momento de crise, para ajudar as empresas e os empregos, já que os recursos nunca chegam a estes setores", disse Afif Domingos, que participou da audiência com a presidente Dilma Rousseff, no Planalto, que autorizou a liberação dos recursos.
"Hoje, no mercado, a taxa de juros para capital de giro é de 4% a 5% ao mês e quem pega isso quebra", afirmou Afif.
Segundo Rossetto, para contratar essas linhas de crédito, as empresas terão de apresentar contrapartida a manutenção dos empregos por 12 meses e a contratação de um jovem aprendiz de até 14 anos no caso das que têm mais de dez funcionários.
O governo estima que até 100 mil aprendizes poderão ser contratados a partir do incentivo.
Esta é mais uma das inúmeras iniciativas que o governo vem anunciando nos últimos dias, mesmo com a provável aprovação do afastamento da presidente Dilma previsto esta quarta-feira (11/05) pelo plenário do Senado.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
13/05/2016

Lei das Domésticas reduz jornada e faz formalização subir
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas.

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postado 12/05/2016 13:55:08 - 2.808 acessos
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas. É o que mostra artigo do “Boletim do Mercado de Trabalho”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado ontem. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi criada para igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.
Segundo o estudo, a PEC teve dois efeitos imediatos: naquele ano, 3 pontos percentuais do aumento da formalização das mensalistas, que saltou de 39% em 2012 para 46% em 2013, foram efeito da emenda, que também reduziu em meia hora a jornada semanal de trabalho. No ano em que a PEC foi implementada, cerca de 15% das mulheres, ou 6 milhões, estavam empregadas como trabalhadoras domésticas.
A emenda constitucional assegura nove novos direitos, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e horas extras. Sete outros benefícios, porém, só foram regulamentados em junho do ano passado. Desde então, as domésticas também passaram a contar com adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.
Na avaliação dos autores do artigo, o aumento da formalização é bastante significativo. “A lei teve efeito sobre a formalização entre as mensalistas, pois gerou alguns incentivos para isso. Depois dela, se um empregador for acionado judicialmente por não ter pagado todos os direitos, a conta é muito mais alta”, analisa Joana Simões de Melo Costa, uma das autoras.
Fonte: O Tempo
12/05/2016

FGTS poderá investir em Letras de Crédito Imobiliário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) o investimento em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais com recursos do FGTS ...

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postado 11/05/2016 10:33:08 - 1.500 acessos

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) o investimento em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais com recursos do FGTS durante reunião no Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília.
Em fevereiro deste ano o Conselho havia autorizado o investimento de R$ 10 bilhões em Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). Agora o valor aprovado em fevereiro será estendido às operações em LCI.
Todos os anos, o FGTS compra um título a uma taxa de juros de 7,5% ao ano dos bancos públicos e privados. Ao receber o valor investido, os bancos precisam usar os recursos para financiar habitações nos limites do Sistema Financeiro de Habitação. O prazo de amortização para operações em CRI é de 180 meses. Para LCI, será de 120 meses.
Os conselheiros também aprovaram mudanças no orçamento financeiro do FGTS para 2016. A expectativa é que este ano sejam aplicados R$ 103,2 bilhões nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
As LCIs são títulos de crédito de renda fixa lastreados por crédito imobiliário, garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de imóvel.
Fonte: Agência Brasil
12/05/2016

Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis
Decreto institui Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

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postado 11/05/2016 14:24:44 - 581 acessos

Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.
O SINTER unifica em um ambiente nacional único na União, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.
O sistema objetiva melhorar o acesso para as administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, até então tratados de forma descontextualizada, e traz soluções estruturantes, com resultados de curto prazo na garantia do crédito público, na redução da evasão fiscal, da corrupção e da lavagem de dinheiro, na eficiência da gestão pública e na regularização fundiária.
A medida traz grandes benefícios para a sociedade, especialmente na segurança jurídica, que se traduz no exercício pacífico do direito de propriedade e na proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos a ele inerentes.
O novo sistema é necessário porque na atual sistemática há uma dificuldade de identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pelo simples fato de que as informações estão atomizadas, disseminadas em milhares de serventias extrajudiciais em todo o país e em prefeituras municipais, sem uma conexão central.
Com a instituição do Sinter, esse cenário mudará substancialmente: cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos, será perfeitamente geolocalizado e se será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional.
Os imóveis que são arrolados em garantia de dívidas poderão ser automaticamente incluídos em um serviço de monitoramento, por meio do qual será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se dos bens dados em garantia.
O impacto decorrente da publicação do Decreto estende-se em outra área crítica para o Estado brasileiro: o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. A aquisição de bens em nome de “terceiros” e a compra e venda de bens por valores fictícios dificilmente são detectados, mesmo após uma longa, profunda e onerosa investigação.
O Sinter fornecerá aos órgãos de controle e fiscalização as informações e a tecnologia necessária para essa detecção, com informações registrais, cadastrais e a geolocalização precisa de todos os imóveis urbanos e rurais do país e o acesso a informações de contratos particulares de compra e venda de bens não imobiliários, de direitos e de garantias sobre obras de arte, jóias, cavalos de raça, e contratos de off shore, entre outros mecanismos conhecidos de ocultação de patrimônio.
A criação do SINTER permitirá aos registradores de imóveis e ao Poder Público visualizar as feições do território, dos polígonos de contorno dos imóveis e comparar as camadas de imagem espaciais das áreas registradas (propriedade) com as das não registradas (posse).
Um sistema de gestão territorial multifinalitária como se propõe poderá ser usado para todas as áreas do governo: saúde, educação, segurança pública, regularização fundiária, controle de áreas de risco (defesa civil), gestão de infraestrutura, planejamento, transportes, defesa nacional, indústria, agricultura e meio ambiente.
O Poder Judiciário ampliará os meios de fazer cumprir suas decisões em âmbito nacional e agilizar os processos de execução, com identificação e localização instantânea de bens sujeitos à penhora e o bloqueio de bens.
O Banco Central do Brasil, por sua vez, contará com uma ferramenta de consulta unificada em âmbito nacional das informações estatísticas, conjunturais e estruturais relativas aos mercados mobiliário e imobiliário, bem como às garantias reais constituídas em operações de crédito.
E, por fim, o Estado Brasileiro contará com mecanismo de controle e conhecimento efetivo da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros. O Sinter fornecerá a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras e a soma das áreas rurais pertencentes às pessoas de mesma nacionalidade, bem como a relação destas com as áreas de superfície dos municípios onde se localizam, dos Estados-membros ou do Distrito Federal e a do território nacional.
O resultado desse conjunto de medidas estruturantes será o fortalecimento do pacto federativo e das funções registral e fiscalizatória, bem como da melhoria do ambiente de negócios do País.
Fonte: RFB
12/05/2016

Escritório individual de contabilidade não paga anuidade a conselho profissional
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

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postado 11/05/2016 15:25:24 - 495 acessos
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Movida por esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que derrubou a cobrança desse tributo a escritórios individuais de responsabilidade ilimitada que prestam serviços contábeis no Rio Grande do Sul. O acórdão foi lavrado pelo desembargador-relator Otávio Roberto Pamplona, na sessão de 12 de abril.
O mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do RS, que tem sede em Porto Alegre. Nele, a Aprocon Contábil questiona os efeitos das resoluções do CFC 1.300/2010, 1.362/2011, 1.414/2012 e 1.454/2013, que disciplinam a cobrança de anuidade de organizações contábeis sem personificação jurídica — o empresário individual e o microempresário individual. Afinal, a pessoa natural que exerce a atividade de contador ou técnico em Contabilidade já recolhe, anualmente, a contribuição aos cofres do CRC-RS, conforme prevê o artigo 21 do Decreto-Lei 9.295/1946.
Os presidentes dos conselhos Regional e Federal contestaram. Justificaram a cobrança em relação aos empresários individuais de responsabilidade ilimitada com base no artigo 22 do Decreto-Lei 9.295/46. O dispositivo diz que as empresas — ou qualquer organização que explore o ramo dos serviços contábeis — têm de pagar, obrigatoriamente, anuidade ao Conselho Regional de sua respectiva jurisdição.
‘‘Acontece que o referido dispositivo não prevê qualquer elemento do aspecto quantitativo do valor da contribuição que seria devida pelas ‘empresas ou quaisquer organizações que explorem ramos dos serviços contábeis’, em clara afronta ao princípio da legalidade tributária. Cumpre observar que sequer a aplicação subsidiária da Lei 12.514/11 (art. 3º, inciso II) pode servir de amparo para a cobrança da contribuição dos profissionais contábeis também na condição de empresários individuais, uma vez que o referido diploma legal somente prevê a incidência do tributo em decorrência do registro de pessoas físicas e jurídicas’’, escreveu na sentença o juiz-substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre.
Jacinto ressaltou que as figuras do profissional e a do empresário individual de responsabilidade ilimitada — categoria na qual se inclui o microempreendedor individual (MEI) — se confundem, principalmente porque o segundo, apesar de ter registro no CNPJ, não é pessoa jurídica. Desse modo, a exigência do registro individual e empresarial pelo conselho, com a consequente exigência de pagamento distinto de anuidades, recaindo sobre a mesma pessoa física, carece de base legal. Além disso, resulta numa nítida cobrança dupla sobre o mesmo fato gerador.
‘‘Em conclusão, indevida a cobrança de anuidade com relação ao empresário individual de responsabilidade ilimitada sem personificação jurídica, não apenas com base nas resoluções descritas na inicial, mas também em outros atos infralegais’’, fulminou o julgador.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: CONJUR
11/05/2016

Receita publica dados estatísticos sobre distribuição de renda das pessoas físicas em 2014
Objetivo é ampliar processo de transparência na divulgação de informações

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postado 10/05/2016 13:20:20 - 281 acessos
Com o objetivo de ampliar o processo de transparência na divulgação de informações, iniciado a partir da publicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Receita Federal divulga dados agregados sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira. É um importante passo dado no sentido de prover a sociedade, os demais órgãos do governo e a comunidade acadêmica de informações de extrema importância para estudos e pesquisas para o aprimoramento da tributação das pessoas físicas e orientação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico dos brasileiros.
A presente publicação é anual e tem como fonte as declarações de imposto de renda da pessoa física e contempla informações sobre a distribuição da renda por centis (agrupados por cada centésimo da população de contribuintes) sendo que a informação do último percentil está desagregada por decil.
As informações estão disponibilizadas em três tabelas:
A Tabela I compreende a distribuição por centis tendo como classificação a Renda Tributável Bruta (RTB):
- Quantidade de Contribuintes;
- RTB:
- Centil (limite superior da RTB do centil);
- Faixa (somatório da RTB do centil);
- Acumulado (somatório da RTB acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RTB do centil);
- Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva;
- Rendimento Isento;
- Deduções:
- Previdência;
- Dependentes;
- Instrução;
- Despesas Médicas;
- Livro-Caixa;
- Imposto Devido;
- Pensão Alimentícia;
- Bens e Direitos;
- Dívidas e ônus.
A Tabela II compreende a distribuição por centis tendo como classificação o somatório da RTB mais os Rendimentos dos sócios ou titulares de Micro e Pequenas empresas mais os Rendimentos recebidos a título de lucros e dividendos (RB1):
- Quantidade de Contribuintes;
- RB1:
- Centil (limite superior da RB1 do centil);
- Faixa (somatório da RB1 do centil);
- Acumulado (somatório da RB1 acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RB1 do centil);
A Tabela III compreende a distribuição por centis tendo como classificação o somatório da RTB mais os Rendimentos dos sócios ou titulares de Micro e Pequenas empresas mais os Rendimentos recebidos a título de lucros e dividendos mais os Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva (RB2):
- Quantidade de Contribuintes;
- RB2:
- Centil (limite superior da RB2 do centil);
- Faixa (somatório da RB2 do centil);
- Acumulado (somatório da RB2 acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RB2 do centil);
Os arquivos, no formato editável, estão disponíveis aqui.
Fonte: RFB
11/05/2016

Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional
Opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência

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postado 10/05/2016 14:21:02 - 343 acessos
A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.
Dessa forma, o Comi