24/04/2017
Segundo analistas, previdência precisará de nova mudança em 5 anos
Segundo analistas, previdência precisará de nova mudança em 5 anos
Os técnicos do Ministério da Fazenda e os economistas do mercado financeiro têm contas diferentes sobre o impacto das mudanças feitas na proposta de reforma da Previdência.
postado 20/04/2017 16:30:29 - 395 acessos
Os técnicos do Ministério da Fazenda e os economistas do mercado financeiro têm contas diferentes sobre o impacto das mudanças feitas na proposta de reforma da Previdência. Mas o que preocupa os especialistas não são as pequenas variações contábeis, mas o cenário quando se leva em consideração outra proposta da atual gestão, que já está em vigor: o teto do gastos, que limita as despesas do orçamento de um ano com base na inflação do ano anterior. Pelas projeções do mercado, do jeito que a reforma ficou, em cinco anos o teto “estoura” – o que vai exigir novas medidas para cortar os gastos, elevar as receitas ou que se faça, em poucos anos, mais uma rodada de reformas na Previdência.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já anunciou que as alterações feitas pelo relator da reforma da Previdência vão representar uma perda entre 20% e 30% em relação à estimativa inicial de economia. Em 10 anos, a redução prevista, que era próxima de R$ 800 bilhões, vai cair para R$ 600 bilhões. Os economistas que se debruçaram sobre as projeções, na média, veem uma perda um pouco maior, acima de 40%.
Ministério da Fazenda e mercado financeira discutiram metodologias de cálculos dos efeitos da reforma da Previdência num encontro técnico, na capital paulista, no início da semana. Apresentaram as suas contas os bancos Itaú, Safra e BBM, as gestoras de recursos SPX, Claritas e Mauá Capital. Na plateia estavam economistas de outras instituições financeiras e consultorias empresariais.
Pelo cálculo do Itaú Unibanco, por exemplo, a proposta inicial enviada ao Congresso pelo governo poderia gerar uma economia de R$ 760 bilhões até 2017. Com as mudanças, o corte de despesas tende a cair para cerca de R$ 430 bilhões. Para o economista Pedro Schneider, do Itaú Unibanco, a diferença porcentual entre os cálculos é o menor dos problemas. “O ruim seria não fazer nada; qualquer mudança é bem-vinda, pois evita a explosão da conta previdenciária”, diz.
Medidas. Mas Schneider reforça que o governo vai precisar, quanto antes, adotar medidas adicionais para compensar o fato de a economia ser menor: “Nossas propostas são cortar, ao máximo, os subsídios agrícolas, mudar as regras do Minha Casa, Minha Vida, acabar com todas as desonerações sobre a folha e tirar o abono salarial – o que já deveria ter sido feito”.
Sem adoção de medidas adicionais, já se formou o consenso entre os economistas de que o problema será segurar o teto dos gastos. “Avaliando todas as projeções dos colegas, fica claro que em cinco ou, no máximo, seis anos, o teto dos gastos estoura”, diz Evandro Buccini, da Rio Bravo Investimentos, que estava na plateia do evento em São Paulo. O resumo da situação econômica nacional nas palavras de Buccini: “Com certeza, hoje estamos melhor do que há um ano, e estamos no caminho certo, mas o problema fiscal continua muito grave”.
O economista Paulo Tafner, professor da Universidade Cândido Mendes e especialista em Previdência, estimou que a perda pode ser ainda maior: entre 50% e 60%. Mas ele também considera o relatório final um avanço. “Todo mundo deu seus pitacos. Parece que é o que seria viável de aprovar. Mas teremos uma reforma homeopática. Será como levar um enfartado para o hospital de carroça, em vez de usar uma ambulância”, diz Tafner.
Fonte: Estadão
24/04/2017
Brasil reforça compromisso com padrões internacionais de contabilidade
Brasil reforça compromisso com padrões internacionais de contabilidade
Normas emitidas pelo IASB garantem qualidade e comparabilidade
postado 20/04/2017 16:56:01 - 613 acessos
O processo sistemático de padronização internacional teve início nos Estados Unidos, durante a segunda guerra mundial, quando foi necessário otimizar a produção de armas para o conflito. Depois da guerra, 25 países se reuniram e decidiram criar uma organização para facilitar a coordenação internacional e unificação de padrões industriais, a ISO.
Com mercados cada vez mais globalizados, passou a ser fundamental o estabelecimento de padrões internacionais para disseminação de tecnologias e conhecimentos. É o caso dos padrões utilizados na área da saúde para detecção e tratamento de doenças, onde os referenciais internacionais provêm, em grande parte, da Organização Mundial da Saúde.
Outro exemplo da qualidade que se obtém com a padronização internacional, ficou explicitado nas manifestações às vésperas da Copa do Mundo, em 2013, em que os participantes exigiam, no Brasil, a construção de hospitais e escolas no Padrão FIFA, ou seja, com a mesma qualidade imposta pela federação para os Estádios de Futebol do país sede.
Na contabilidade não é diferente. A adoção de padrões internacionais está relacionada ao crescimento da economia brasileira e da sua participação como um importante player no contexto internacional. “As empresas brasileiras que atuam no exterior precisam ter um balanço que seja reconhecido pelos parceiros internacionais e a padronização é a alternativa”, afirma o professor emérito da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade Federal de São Paulo, Eliseu Martins.
Ao padronizar a contabilidade em níveis globais, as empresas e o governo brasileiro podem ter seus balanços comparados com os de outras empresas e países. “Imagine que uma empresa brasileira vá tomar empréstimo em outro País. Um dos itens avaliados na hora de conceder o empréstimo é a avaliação patrimonial da companhia. Se a instituição financeira não reconhece bem estes dados, porque foram feitos em padrões diferentes do adotado naquele país, ela avaliará este empréstimo como de maior risco e, consequentemente, custo maior”, explica Martins.
Para o professor, a padronização é uma medida de racionalização. “Se uma empresa brasileira atua em diversos países e não houver um padrão contábil, ela terá de fazer uma contabilidade para cada país de atuação. O Custo disto é muito alto. A adoção de normas internacionais de contabilidade é uma decisão de mercado”, defende.
Para a área privada, as normas internacionais de contabilidade, as IFRSs, são emitidas pelo International Accounting Standards Board (Iasb), com sede em Londres. As normas são elaboradas de acordo com a agenda apresentada pelo Board que prevê atualização a cada cinco anos. Projetos de pesquisa são criados para avaliar possíveis problemas contábeis e desenvolver soluções e, a partir daí, decide-se se é necessário criar uma nova norma. Com base na pesquisa, propostas são apresentadas e colocadas em consultas públicas. Os retornos são analisados pelo Board e, então uma norma é finalizada ou alterada..
O Brasil possui um representante no Board do Iasb, o contador Amaro Gomes, e participa efetivamente do processo de criação de normas. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão responsável pela normatização e regulamentação contábil no País, foi o principal incentivador da criação do Grupo Latinoamericano de Emisores de Normas de Información Financeira (Glenif), que reúne 18 países da região para apresentar ao Iasb posições unificadas sobre normas que estão em audiência e problemas específicos da adoção das IFRS na região. “É um fórum qualificado que opina ativamente no processo de formação das normas internacionais de contabilidade”, afirma o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda.
Depois de emitida, a norma internacional precisa ser recepcionada pelos países que optaram pela adoção. No Brasil, o órgão responsável por essa recepção é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Criado pelo CFC, em 2005, o Comitê é formado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional), Bovespa, CFC, Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
Os órgãos reguladores são encarregados de realizar a convergência com apoio do CPC. O Comitê realiza a tradução para o português e emite pronunciamentos em relação a cada norma internacional editada pelo IASB.
Esses pronunciamentos passam por audiências públicas antes de se converterem em normas emitidas pelos reguladores, como o CFC e a CVM. “Há uma preocupação extrema com o texto de cada norma emitida, de forma que a convergência não desvirtue o sentido da norma internacional. Mas, busca-se também adequar a terminologia para facilitar a interpretação pelos usuários das normas aqui no Brasil. Temos, também, que ser sensíveis com as realidades do mercado do nosso país, pois um dos objetivos da conversão é a melhoria do ambiente de negócios no país”, afirma Breda.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
24/04/2017
MPEs e MEIs podem ter Justiça trabalhista gratuita
MPEs e MEIs podem ter Justiça trabalhista gratuita
Os donos de pequenos negócios em dificuldades poderão ter acesso à Justiça trabalhista gratuita
postado 20/04/2017 17:23:34 - 735 acessos
O juiz do Trabalho Marlos Melek, que participou da elaboração da proposta, afirma que a ideia é democratizar o acesso das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual ao Judiciário que trata das relações entre patrões e empregados
Os donos de pequenos negócios em dificuldades poderão ter acesso à Justiça trabalhista gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos. Todos serão beneficiados, porém, com desconto automático de 50% nos depósitos recursais para questionar decisões desfavoráveis proferidas contra eles em primeira e segunda instância.
É o que prevê o parecer do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista em tramitação no Congresso Nacional. Nesta semana, começa a discussão para a votação da matéria, que revoga 18 e altera 90 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Se aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, a nova lei irá beneficiar micro e pequenas empresas (MPEs), microempreendedores individuais (MEIs), empregadores domésticos e entidades filantrópicas.
Detalhes do parecer que beneficiam os pequenos negocios foram apontados ao Portal Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pelo juiz do Trabalho Marlos Melek, do Paraná, e também autor do livro ‘’Trabalhista! E agora?’’ lançado em 2016. Ele foi convidado do relator para colaborar na elaboração do parecer, apresentado na quarta- feira passada na comissão especial da Câmara que trata da matéria.
"Isto que eu chamo de acesso à Justiça: [a empresa em crise] vai poder recorrer sem depositar, mas, mesmo para aqueles microempresários que não comprovarem a justiça gratuita, automaticamente a nova lei vai propor um desconto de 50% do depósito recursal, para fazer com que o microempresário possa recorrer de suas decisões que não julgar adequadas. Hoje, os tribunais superiores recebem uma carga muito grande de grandes empresas. Então, nós estamos democratizando o acesso ao Poder Judiciário para a pequena e microempresa. A partir do momento que ela comprovar que tá mal das pernas que tá apertada, que tá no vermelho, ela não paga pra recorrer, porque ela vai ter a justiça gratuita, sendo a critério do juiz esse deferimento ou não, e mesmo que ela não comprove que ela está mal das pernas, a lei, reconhecendo que ela é micro e pequena e tem um faturamento “x”, automaticamente a lei vai dar um desconto de 50% no depósito recursal para a micro e a pequena empresa e também para o microempreendedor individual (MEI) ".
Pensando nas pequenas empresas Melek destaca os três princípios, que são considerados grandes pilares para todo empresário e que foram aplicados na construção da nova lei: a liberdade, a simplificação e a segurança jurídica. Mudanças que foram pensadas para possibilitar que o pequeno empresário tenha acesso à Justiça facilitado, justificou.
Melek alertou, entretanto, que empresas de todos os portes poderão sofrer as sanções previstas na legislação trabalhista, se decidirem transformar em pessas jurídicas seus trabalhadores efetivos. "Na hora em que ele tentar burlar isso, ele está se expondo a um grande risco trabalhista", advertiu. Por isso, foi estabelecido o prazo de 18 meses para a recontratação de trabalhador efetivo dispensado para ser contratado como terceirizado ou por meio de empresa da qual seja sócio. Isso é para evitar a "pejotização", que a transformação do assalariado em pessoa jurídica, com a redução dos encargos trabalhistas.
A proposta também pode aumentar, de 13 para 40, o número de itens a serem negociados entre trabalhadores e empregados por meio de convenções coletivas, prevalecendo o acertado entre as partes sobre o que estabelece a CLT. Entre os itens estão: parcelamento de férias em até três vezes, redução do intervalo de almoço com o mínimo de 30 minutos, banco de horas, plano de cargos e salários e pagamento do deslocamento até o trabalho e aumento da jornada de trabalho em até 12 horas, desde que acertada em convenção coletiva.
Em contrapartida, itens de direitos dos trabalhadores assegurados no artigo 7º da Constituição não poderão ser alvo de negociação, entre eles o 13º salário, férias etc.
“Nós, aqui, demos uma contribuição muito humilde, mas com muita garra, com muita vontade, para que seja o melhor para o nosso país” avaliou o juiz trabalhista.
Confira abaixo a entrevista com o juiz do Trabalho Marlos Melek:
Portal Lei Geral: Qual o efeito que a proposta da reforma trabalhista traz para os pequenos negócios no Brasil?
Marlos Melek: O tempo todo, todo o tempo, cada, artigo, linha que nós pensávamos, discutíamos, escrevíamos, nós pensávamos, de coração, estou sendo muito sincero, na realidade da pequena e microempresa do Brasil. Então na hora de escrever uma lei nova, o comando da lei, nós refletíamos, nós ponderávamos toda a equipe – o próprio deputado Rogério Marinho participou ativamente, em todas as reuniões ele estava presente –, sempre olhando a consequência e o reflexo daquilo nas pequenas e microempresas do Brasil. Então, de concreto, o que nós temos? Nós temos três grandes princípios. Não é semântica, não. São princípios verdadeiros que foram aplicados na construção da nova lei, que são mais de 100 artigos na CLT que serão alterados. São eles: a liberdade, a simplificação e a segurança jurídica. Esses são os três grandes pilares para todos empresários, mas especialmente para os pequenos e microempreendedores.
Por exemplo, nós teremos um acesso à Justiça trabalhista pelo pequeno e microempresário, um acesso à Justiça facilitado. De que forma, de que maneira? O pequeno empresário poderá obter o benefício da justiça gratuita. De forma expressa na lei. Se ele comprovar que a empresa dele está no vermelho, comprovar no extrato que a empresa está usando o cheque especial, comprovar que a empresa está mal economicamente, o juiz poderá declarar a gratuidade da Justiça. E ele aí não vai ter custas no processo. Não vai pagar para recorrer de uma decisão judicial, que hoje custa R$ 8,9 mil.em primeira instância [R$ 17,9 em segunda instância].
PLG: O relator acatou as emendas apresentadas de extinção ou redução do depósito recursal para as micro e pequenas empresas?
MM: Mas é exatamente isso que eu estou falando. Quando a justiça gratuita for declarada pelo juiz a favor daquela micro ou pequena empresa, não haverá depósito recursal. Isto que eu chamo de acesso à Justiça: vai poder recorrer sem depositar, mas, mesmo para aqueles microempresários que não comprovarem a justiça gratuita, automaticamente a nova lei vai para propor um desconto de 50% do depósito recursal, para fazer com que o microempresário possa recorrer de suas decisões que não julgar adequadas. Hoje, os tribunais superiores recebem uma carga muito grande de grandes empresas, então nós estamos democratizando o acesso ao Poder Judiciário para a pequena e microempresas a partir do momento que ela comprovar que ta mal das pernas que ta apertada, que ta no vermelho, ela não paga pra recorrer porque ela vai ter a justiça gratuita, sendo a critério do juiz esse deferimento ou não, e mesmo que ela não comprove que ela está mal das pernas, a lei, reconhecendo que ela é micro e pequena e tem um faturamento “x”, automaticamente a lei vai dar um desconto de 50% no depósito recursal para a micro e a pequena empresa e também para o microempreendedor individual (MEI) .
PLG: Alguma novidade sobre contribuição assistencial?
MM: Como é que vai funcionar a contribuição assistencial ou qualquer outra obrigação de cunho patrimonial, dinheiro, que os sindicatos inventarem? Seja para as empresas seja para os trabalhadores. Vai ter que ter uma autorização prévia e expressa para que possa descontar do salário do trabalhador. Como é que é hoje? Hoje faz a convenção coletiva e, com base na convenção coletiva, a empresa vai descontar do salário do cara. E depois e isso dá muito problema na Justiça. Agora mudou, mudou totalmente. Porque agora qualquer tipo de desconto que a convenção coletiva inventar para o trabalhador vai ter que ter uma autorização prévia e expressa, senão nem a empresa pode descontar do salário nem o sindicato pode emitir boleto ou outra forma de cobrança contra o trabalhador. E da mesma forma para empresário. Paro o empresário concordar em pagar qualquer coisa é preciso ter uma autorização prévia e expressa. E o que é ‘’expressa’’? É por escrito. Então acabou a possibilidade cobrar indevidamente a pessoa para depois a pessoa ter que correr atrás e dizer que não quer. Agora não.
PGL: O Supremo tinha até decidido recentemente fevereiro que a cobrança da contribuição assistencial não poderia ser feita junto aos trabalhadores não sindicalizados. Isso evita novas açõe
MM: Exatamente.
PLG: O imposto sindical será extinto?
MM: O deputado está se defendendo e isso já é fato notório público. O fim do imposto sindical, que foi criado na Era Vargas Inspirado no modelo ditatorial da época. A palavra imposto é na verdade uma coisa que você paga para o estado. Como é que pode ter um sindicato receber um imposto? O que é proposta do deputado Rogério Marinho está fazendo não é acabar com o imposto sindical, A contribuição sindical. È fazer com que ela seja facultativa e não mais obrigatória. Dentro daquele conceito Inicial que eu lhe falei de liberdade. Isso aqui é liberdade, paga quem quer. O sindicato seja patronal seja do trabalhador tem que mostrar serviços para poder angariar pessoas que podem pagar aquela mensalidade ou uma contribuição para o sindicato.
PGL: Mas se a contribuição deixa de ser compulsória ela deixa de ser imposto?
MM: É isso que a nossa redação, observando o que o Brasil clama, está propondo.
PGL: E essa questão da terceirização, que é um grande mercado para as micro e pequenas empresas, estão falando de uma quarentena de 18 meses que o empregador efetivo deveria passar pra depois virar um prestador de serviços ou um terceirizado. Isso vai acontecer?
MM: Há uma preocupação de todos. Eu falo como juiz do Trabalho Marlos Melek, eu não falo pelo deputado Rogério Marinho, eu não falo pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), eu não falo pela Casa Civil. O que eu posso dizer que o Marlos pensa de tudo isso. É que nem a Casa Civil nem o Parlamento, nem a Justiça, ninguém quer no Brasil o fenômeno indiscriminado da "pejotização" [quando um assalariado é transformado de forma fraudulenta em pessoa jurídica], pra não reduzir direitos. Então, o cuidado de se colocar 18 meses é pra fazer que as empresas não saiam por aí dispensando as pessoas e transformando elas numa empresa, o que, na verdade, é uma fraude. Estamos protegendo o mercado de trabalho da precarização, nós estamos protegendo o Brasil do fenômeno da "pejotização". E por que o período tão longo de 18 meses? É para mostrar para a sociedade brasileira que esse é o real intuito da lei, que não quer que o sujeito seja pejotizado. É bom esclarecer isto: o empresário pode terceirizar uma série de coisas, mas a partir do momento em que transforma um empregado em PJ, apenas para fugir dos direitos trabalhistas e dos encargos sociais, ele está correndo e vai continuar correndo um grande risco trabalhista.
PLG: Mas não é preferível ele virar PJ do que perder o emprego?
MM: Mas aí veja: o que o trabalhador assina, na vigência do contrato de trabalho e abre mão de direitos, o juiz depois declara nulo. Isso acaba custando muito caro para o empresário. É preciso ficar atento em relação a isso. Ele pode terceirizar? Pode. Pode terceirizar de verdade. Por exemplo, eu vou contratar uma empresa terceirizada para fazer a limpeza do meu estabelecimento, é uma empresa de verdade. Na hora em que ele tentar burlar isso, ele está se expondo a um grande risco trabalhista.
PLG: Há outras salvaguardas?
MM: Sim, a parte da terceirização dá ao trabalhador terceirizado todas as garantias de saúde, de higiene e segurança do trabalho que um trabalhador que seja empregado daquela empresa tem. Então, o terceirizado vai poder usar o mesmo transporte, vai ter direito a usar o mesmo espaço de banheiro, de higiene, de armários para trocar de roupa, fazer uma ceia, o médico da empresa, o ambulatório... Vai ter direito de usar tudo isso.
PLGl: Há algo mais?
MM: A isonomia do terceirizado será possível, se o terceirizado vai ter ou não os mesmos salários dos trabalhadores efetivos, através de convenção coletiva. É a convenção coletiva que vai dizer se naquela categoria, naquela atividade econômica, há ou não a isonomia salarial do terceirizado como trabalhador com contrato por prazo indeterminado na empresa.
PGL: Essas alterações também visam criar filtros para diminuir a judicialização e o excesso de ações na justiça do trabalho. Que filtros são esses?
MM: Nós tivemos, no ano retrasado, 5 milhões de novas ações trabalhistas e, no ano passado,4 milhões de novas ações trabalhistas, então serão criados vários filtros.Como funcionam esses filtros? Primeiro continuamos na expectativa que as comissões de conciliação prévia sejam em algum momento liberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estamos muito confiantes nisso.
PGL: O funcionamento dessas comissões de conciliação está suspenso?
MM: Há uma liminar vigente do ministro Marcos Aurélio que declarou provisoriamente que essas comissões de conciliação prévia dos sindicatos são inconstitucionais, ou melhor, não diz que são inconstitucionais, diz que passar obrigatoriamente por elas antes de entrar na Justiça, isso seria inconstitucional. Não as comissões em si, mas do fato de passar por elas antes como requisito para poder ingressar com uma ação na Justiça. Nós temos um sentimento de que, se isso for levado a plenário no Supremo, isso possa mudar, que as comissões de conciliação prévia que seja uma passagem obrigatória para o ingresso de uma ação trabalhista. Mas, mesmo que isso não aconteça, o substitutivo vai trazer uma série de mecanismos que serão explicados melhor nos próximos dias para que a Justiça do Trabalho deixe de ser tanto uma justiça do conflito, do litígio, para ser uma Justiça de ainda mais conciliação, de ainda mais acordo, diminuir a beligerância, diminuir a briga, fazer mais acordos, É isso que pretendemos com vários mecanismos que estão sendo sugeridos pelo substitutivo.
PGL: Os advogados fazem acordo entre as partes e esse acordo poderia ser já homologado pelo juiz?
MM: Isso é verdade, isso é o que nós chamamos de jurisdição voluntária. O que significa isso? A parte não precisa brigar em juízo, ter pedidos contra a outra, basta que tenha um advogado, o outro advogado concorde, o advogado da empresa concorde com advogado do trabalhador e vice-versa. Os dois assistidos por advogados que sabem a parte técnica que conhecem as leis e eles podem redigir um acordo e levar esse acordo para o juiz, não para que o juiz ouça testemunhas e produza provas, apenas para que o juiz homologue o acordo que eles fizeram se o juiz entender por bem. O juiz não é obrigado a homologar o acordo, ele vai avaliar se é minimamente razoável, se é justo, mas essa possibilidade não existia no direito do trabalho do Brasil. No processo civil já existe, no código civil já existe e isso nós trazemos para o direito do trabalho como uma novidade para diminuir a beligerância.
PLG: Mas isso não é igual ao Juizado de Pequenas Causas?

MM: Não. Não é. Na verdade, você faz um acordo e leva o juiz para homologar. O Juizado de Pequenas Causas, ele tem um valor limite de 40 salários mínimos. Nesse caso não vai ter. Pode ser um acordo de cinco salários, de 20 salários, de mil salários. É tudo a mesma coisa, vai levar o juiz do trabalho para que ele possa homologar. Não tem limite.
PGL: Magistrado, há também aquela coisa das grávidas que podem trabalhar em ambientes insalubres?
MM: Na verdade, tudo é uma questão de jogos de palavras. Veja só o que você falou: a grávida pode trabalhar em ambientes insalubres. Na verdade é o contrário. A lei fala que ela não pode. A lei que nós estamos propondo, ela fala que não pode. Salvo, se ela quiser e apresentar ainda um atestado médico. É o contrário. Ela somente pode trabalhar no ambiente insalubre, se apresentar o atestado médico. Então, qual que é a lógica aqui? Por exemplo: a mulher está no início de uma gestação, trabalha em uma clínica e é dermatologista. Qual o problema dessa médica ficar mais alguns meses ali trabalhando em um ambiente que é considerado insalubre, mas ela é uma médica dermatologista de uma clínica? Então são casos e casos. Quem que pode dizer se aquele ambiente, daquela forma, seja um hospital, uma clínica ou um consultório, quem é que pode dizer para nós, se aquilo, se aquele ambiente pode afetar a saúde da grávida, do lactante ou do bebê? O médico. Eu sou juiz, eu não sei. Então, a última palavra, para dizer se a pessoa pode ou não trabalhar em um ambiente considerado insalubre, vai ser do médico. Se o médico disser "não, esse ambiente vai fazer mal para a saúde dela", ela não vai trabalhar. Ela somente vai trabalhar se tiver um atestado médico. É o contrário, entendeu? Tanto que, além desse, todos os outros direitos constitucionais da mulher estão mantidos. Todos! Inclusive nós estamos eliminando da CLT um artigo que é contra a mulher. Estamos eliminando um artigo que diz que a mulher que trabalhar em oficina do marido não tem nenhum direito trabalhista. Está escrito lá com todas as letras.
PGL: Mas só na oficina ou em qualquer local que seja do marido?
MM: A lei fala que ela trabalhe em uma oficina dirigida pelo marido. É que a palavra oficina vem de ofício, profissão. Então na época, usaram esse linguajar. Tá sendo revogado esse artigo. Já pensou? Vai trabalhar com o marido e agora vai ser escrava do marido. Não pode, né?!
PLG: Que outros pontos o senhor acha relevante? O senhor lembra que a gente conversou uma vez, e o senhor falava que a ideia era legal, se tivesse a criação de um novo Estatuto Brasileiro do Trabalho?
MM: Lembro, claro. Veja, o que aconteceu, fazer o Estatuto Brasileiro do Trabalho a gente não fez. Mas a gente está conseguindo mudar em mais de 100 artigos da CLT. Quer dizer, então vai prestigiar a liberdade, segurança jurídica e simplificação.
PLG: Perfeito. Parabéns pela sua colaboração.
MM: Olha, desde o princípio, nós temos dito que nós estamos trabalhando com muita responsabilidade, muito amor e muito espírito republicano. Então aqui nós estamos olhando realmente para esse sofrido País, e é isso que nos moveu o tempo todo. Agora, daqui para frente, isso vai para o parlamento, o Brasil vai dizer o que quer e o que não quer, através do seu parlamento, através da representação política, vai para a sanção do presidente da República, e nós esperamos que aconteça o que seja melhor para o Brasil. Nós, aqui, demos uma contribuição muito humilde, mas com muita garra, com muita vontade, para que seja o melhor para o nosso país.
Fonte: Portal Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
20/04/2017
Prazo apertado exige agilidade na entrega do IR
Prazo apertado exige agilidade na entrega do IR
Na dúvida, contrate um profissional"
postado 20/04/2017 08:12:15 - 127 acessos

Faltando 10 dias para o prazo final da entrega da declaração do Imposto de Renda, mais da metade das 1,8 milhão declarações esperadas ainda não havia sido entregues até as 17h da última segunda-feira. O balanço foi divulgado pela Receita Federal, que alerta: os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Nesta reta final, contribuintes que irão declarar pela primeira vez podem ficar em dúvida sobre a maneira mais rápida de prestar contas com o leão. O delegado adjunto da Receita Federal em londrina, David de Oliveira, lembra que o contribuinte pode procurar por um contador ou fazer a declaração por conta própria, usando o Programa Gerador da Declaração, que deve ser instalado no computador, o m-IRPF, aplicativo para declarar via tablets ou smartphones, ou pelo portal do e-CAC, usando certificado digital.
O delegado adjunto orienta declarar por conta própria pessoas que já o fizeram anteriormente; ou que têm familiaridade com a informática e com os termos relacionados ao Imposto de Renda e que possuem apenas uma fonte de renda, por exemplo. Do contrário, é recomendado a busca de um profissional.
O mesmo diz o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo. Se o contribuinte é bem informado e tem apenas uma fonte de renda, uma conta corrente bancária e não tem movimentação de bens, é possível declarar por conta própria. Ele observa que o processo de declaração de Imposto de Renda para Pessoa Física ficou muito mais fácil de ser dominado. Além disso, as informações são respaldadas pelos informes de rendimentos, bem detalhadas e geralmente fornecidas pelas fontes pagadoras e pelas instituições financeiras.
Para evitar inconsistências nas informações prestadas à Receita Federal, Oliveira também recomenda ser bastante cuidadoso com relação às fontes de renda. "Mais da metade dos contribuintes ficam na malha fina por omissão de rendimentos." O rendimento dos dependentes é outra informação necessária que pode passar em branco. Um exemplo é o rendimento do filho, que é dependente mas estagia em algum lugar.
PROFISSIONAIS
"Na dúvida, contrate um profissional", diz Cardozo, do Sescap-Ldr. Ele afirma que os profissionais ainda têm espaço na agenda para atender os contribuintes que ainda não declararam. Mas é bom correr, pois, durante o processo, pode faltar algum documento. Por isso, é importante iniciar a declaração com uma certa "folga" no prazo. "Acredito que os contadores ainda têm espaço para atender, mas na última semana fica praticamente impossível. O Imposto de Renda tem que ser trabalhado durante o próprio ano-calendário, e quando chega 1º de fevereiro a documentação já está toda pronta."

Serviço
No próximo sábado, dia 22, o Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região (Sincolon) e professores e alunos do Inesul estarão no Calçadão de Londrina das 9h às 13h para esclarecer as dúvidas dos contribuintes. O tradicional evento "Declare e Destine" também informa sobre maneiras de fazer a destinação de parte do imposto devido a programas sociais, culturais e esportivos.
Fonte: FENACON
20/04/2017
Você sabia que a Receita Federal também analisa seus perfis em redes sociais?
Você sabia que a Receita Federal também analisa seus perfis em redes sociais?
Bem-vindo ao presente. Há quem diga que as redes sociais dizem muito mais sobre as pessoas do que elas mesmo sabem sobre si próprias. E se existe um lugar para cruzar dados da malha fina com fins de fiscalização, este lugar é o meio digital.
postado 20/04/2017 08:14:16 - 124 acessos
E como isso funciona?
Basicamente eles contam com vários modelos de inteligência artificial que podem varrer a internet e encontrar informações como bens dos contribuintes e pessoas utilizadas como laranjas.
Uma simples foto pode levantar indícios de que a pessoa não contou a história real para a Receita Federal. Só em 2016, a RF treinou mais de 100 auditores e analistas para a função. Elas investigam se todas as viagens, imóveis, carros de luxo mostradas em plataformas como o Facebook, Instagram, LinkedIn e o YouTube batem com o que foi informado.
Outra função é de buscar patrimônio de quem está devendo, verificando quais bens podem ser penhorados para o pagamento dessa dívida. Aliás, tais cruzamentos estão sendo usados na Operação Lava Jato, como afirmou Fábio Paes Maccacchero, auditor fiscal da Receita Federal, ao Jornal Hoje da Rede Globo.
Quais tipos de informações são levantadas?
Dados referentes a aluguéis
Veículos
Imóveis
Informações bancárias
Declarações de fontes pagadoras
Informações de cartório
Informações de profissionais de saúde
Etc.
Dados internos da RF estimam que as informações oriundas de redes sociais já tenham contribuído como subsídio para o lançamento ou atribuição de responsabilidade tributária de mais de 2 mil contribuintes que sonegaram, juntos, um valor que ultrapassa a ordem de R$ 1 bilhão.
Exemplos de casos reais com redes sociais
Veja algumas situações no qual a Receita Federal pode se basear utilizando dados de redes sociais:
Amizades: auditores-fiscais identificam amigos que se relacionam com o contribuinte usando o grafo de pesquisas, facilitando encontrar laranjas e transferências de patrimônio
Viagens: se o contribuinte fala de viagens caras e tira muitas fotos, a fiscalização utiliza isso como subsídio para fiscalizar e garantir créditos tributários
Festas: se o contribuinte de uma empresa que fatura milhões e usa um laranja como pessoa física dona do negócio, mas tira fotos de festas luxuosas com uma renda incompatível
Confissão: quando um contribuinte assume ser proprietário de uma empresa que não está em seu nome juridicamente
Comprovação de vínculo: quando duas pessoas negam possuir vínculo, mas acabam se comprometendo online
Via: Sage
Fonte: jornal contabil
20/04/2017
É melhor uma vaga com salário maior ou com muitos benefícios?
É melhor uma vaga com salário maior ou com muitos benefícios?
Responda rapidamente a esta pergunta: se você recebesse agora duas propostas de emprego, escolheria a empresa que oferece o maior salário ou aquela que possui um conjunto de benefícios?
postado 20/04/2017 08:15:13 - 120 acessos
Responda rapidamente a esta pergunta: se você recebesse agora duas propostas de emprego, escolheria a empresa que oferece o maior salário ou aquela que possui um conjunto de benefícios? Muitas pessoas, diante desse impasse, acabam por escolher a vaga que tem um salário mais gordinho. Mas será que essa é uma boa aposta sempre?
A oferta de benefícios e incentivos não financeiros é uma tendência, não apenas um recurso em épocas de crise. Sabemos que o dinheiro pode impulsionar o desempenho do profissional no curto prazo, mas para sustentar essa motivação é necessário também oferecer benefícios com valor intangível. Um ponto importante a se saber é que cada empresa oferece benefícios que condizem com sua cultura, portanto, avaliar se esses incentivos são interessantes ou não também é uma forma de analisar se a cultura daquela organização combina com o seu perfil e seus valores.
Algumas empresas oferecem aos funcionários plano de saúde, cursos de aperfeiçoamento, idiomas e certificações como forma de atrair e reter seus talentos. Esses costumam ser os benefícios não financeiros mais praticados pelas empresas. No entanto, nos últimos anos, com as mudanças que o universo do trabalho vem sofrendo, horário flexível e home office são os dois incentivos que mais têm sido oferecidos como diferenciais.
Uma dica que eu gosto de dar para quem está na dúvida entre escolher o salário mais gordinho ou o conjunto de benefícios é: coloque na balança – e na ponta do lápis! – o quanto vale para você, tanto no bolso quanto na sua rotina, o que está sendo oferecido.
Por exemplo, um berçário ou creche no local de trabalho é um benefício não financeiro que pode pesar bastante na decisão de se manter ou aceitar uma nova proposta para as mulheres que são mães há pouco tempo, muito mais por poder estar perto de seus filhos do que pela economia com a mensalidade da escolinha. Já academia no escritório, um programa de corrida e massagem durante o expediente podem ser grandes incentivadores para outro perfil de pessoa.
Ao avaliar os incentivos não financeiros em uma nova proposta de trabalho o mais importante é fazer uma avaliação interna do que realmente te motiva. Depois que você pesar essas questões fazer a escolha da oferta que mais tem a ver com você será fácil. Experimente!
Fonte: Exame.com
18/04/2017
PEC do Simples Municipal reduz burocracia
PEC do Simples Municipal reduz burocracia
Senador Antonio Anastasia propôs emenda constitucional para facilitar a liberação de recursos por meio de convênios firmados com Estados e a União
postado 17/04/2017 13:37:36 - 429 acessos
Proposta que simplifica a prestação de contas de pequenos municípios foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O chamado Simples Municipal segue ao Plenário. Se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), confere um tratamento diferenciado para os pequenos municípios por parte da administração pública federal e estadual.
A matéria prevê tratamento jurídico diferenciado, simplificando a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.
“Um dos objetivos é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos”, destaca o autor da proposta no texto do projeto de emenda.
De acordo com o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta vem ao encontro da ideia do governo de Michel Temer e do Congresso, que é simplificar procedimentos.
A proposta de emenda constitucional elaborada pela Comissão da Desburocratização, criada no ano passado, pelo ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) para propor alternativa à retomada do desenvolvimento no País.
“Estamos querendo desburocratizar e a PEC vai nessa direção”, disse o relator, defendendo que as novas regras sejam aplicadas, inicialmente, para municípios com população de até 15 mil habitantes, quase 60% dos municípios brasileiros.
Segundo a Agência Senado, o relator alterou a redação da PEC para deixar claro que a intenção é adotar um sistema simplificado de prestação de contas para os municípios de menor porte ou para os casos de transferências de pequeno vulto. Por isso, fica proibido o fracionamento de despesas com o intuito de simplificar a liberação dos recursos e a fiscalização das contas que devam ser prestadas.
Capacitação dos servidores
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, efetivamente, o caminho para a eficiência da administração pública passa necessariamente pelo treinamento e capacitação dos servidores que operam as atividades diárias.
Desse modo, o professor observa que é preciso, porém, atentar que o Brasil tem uma extensão continental, e cada município tem as suas particularidades.
“Assim sendo, a proposta do senador Anastasia auxilia os gestores de municípios pequenos a cumprirem o seu dever de prestação de contas de forma mais simplificada, evitando-se descumprimento de determinações dos órgãos de controle e, consequentemente, questionamentos administrativos e judiciais”, esclarece Jacoby.
Ainda assim, o professor destaca que é necessário não perder de vista o dever de capacitação.
“Embora o procedimento possa ser mais simplificado, ainda assim é preciso que o profissional esteja capacitado para operar a importante e nobre atividade de prestação de contas”, conclui o jurista.
Fonte: Lei Geral
18/04/2017
Novo prazo para regularizar ativos no exterior: outra ou última chance?
Novo prazo para regularizar ativos no exterior: outra ou última chance?
A expectativa com a reabertura de prazo para adesão ao citado regime especial é uma arrecadação em torno de R$ 15 bilhões
postado 17/04/2017 13:38:21 - 298 acessos
No último dia 30 de março, foi promulgada a Lei nº 13.428 (Lei), que reabriu o prazo para declaração de bens ou direitos de origem lícita, detidos por residentes fiscais brasileiros no exterior. Para efeito de declaração, são válidos bens até então não declarados à autoridade fazendária federal brasileira, com incidência de alíquota minorada de imposto de renda e multa, bem como extinção de punibilidade dos crimes ali considerados.
No dia seguinte à promulgação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa nº 1.704, regulamentando o regime nessa nova fase de adesão, que poderá ser realizada até 31 de julho próximo.
A grande novidade, além de nova data corte (30 de junho de 2016) e a majoração da multa aplicável, dos anteriores 100% do valor do imposto devido para o equivalente a 135% daquele, foi a retirada da possibilidade de exclusão de contribuinte do regime em caso de declaração tida como incorreta ou incompleta pela autoridade fiscal o que, indiretamente, minora os riscos associados com a interpretação divergente de dispositivos da Lei e da Instrução Normativa.
A título de exemplo, cite-se a discussão quanto à extensão do conceito de "situação patrimonial em 30 de junho de 2016" que, diferentemente da configuração anterior do regime em sua "primeira" fase, não mais se travará em âmbito judicial.
Conforme tem sido destacado pelo Ministério da Fazenda, a expectativa com a reabertura de prazo para adesão ao citado regime especial é uma arrecadação em torno de R$ 15 bilhões, frente à arrecadação consolidada de aproximadamente R$ 46 bilhões com o regime instituído pela Lei nº 13.254/2016.
Em um cenário de crescente troca de informações fiscais entre os países e, em especial, com a adoção, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de muitas das recomendações da OCDE no âmbito da iniciativa do BEPS, é difícil imaginar outra oportunidade para regularização de ativos não declarados em mesmas condições.
Daí porque, para os residentes fiscais brasileiros que detenham ativos no exterior ainda não declarados, essa nova e provável última chance não pode ser desperdiçada.
Fonte: Administradores
18/04/2017
Cansei! Falta-me Disposição para Acompanhar a Evolução
Cansei! Falta-me Disposição para Acompanhar a Evolução
Pessoas com dificuldade para acompanhar o processo evolutivo do mundo, perdidas e com vontade de desistir são mais fáceis de encontrar do que imaginamos.
postado 17/04/2017 13:57:37 - 452 acessos
Por Gilmar Duarte
Pessoas com dificuldade para acompanhar o processo evolutivo do mundo, perdidas e com vontade de desistir são mais fáceis de encontrar do que imaginamos.
Estes sentimentos também ocorrem com você?
O agricultor pegava a enxada e trabalhava o dia todo, sentia-se produtivo e conseguia gerar o sustento da família.
Surgiram novas ferramentas e especialmente máquinas que impulsionaram imensamente a produção.
O que um agricultor fazia num mês a máquina demorava algumas horas.
Esta tecnologia demandava dinheiro e muita coragem, e naturalmente assustava. Houve quem entendeu o processo evolutivo, adquiriu a inovação e, além de trabalhar em sua propriedade, passou a prestar serviços aos que não conseguiam, ficando com boa parte do lucro da safra.
Alguns sentiram-se velhos para embarcar nesta virada do mundo e resolveram usar a cadeira de balanço para passar o tempo, até que chegasse o seu dia de fechar as malas e partir deste mundo assustador.
Quase todas as profissões sofreram lentos ou rápidos avanços, e em todas elas, como no caso da agricultura, citado acima, nem todos conseguiram acompanhar.
Para refrescar a memória cito algumas evoluções recentes que você ou seus pais se lembrarão: o curso de datilografia era essencial para candidatos a qualquer ofício em escritórios; empresas se comunicavam com suas filiais e concorrentes pelo telex, uma máquina de escrever a longa distância; os engenheiros tinham suas pranchas para projetar construções feitas à mão e com o uso de calculadoras científicas; máquinas fotográficas utilizavam filmes de 12, 24 ou 36 fotogramas (poses) que eram revelados em laboratórios; ter telefone em casa era um luxo e poucos possuíam aparelho sem fio – hoje ele vai conosco no bolso e na maioria das vezes é usado para escrever; ao jogar boliche alguns contratavam arrumadores dos pinos para maior comodidade e rapidez; era comum ver jovens na praia com grandes aparelhos de som para ouvir músicas –o hábito permanece, mas com aparelhos praticamente invisíveis e de qualidade infinitamente superior. Todo este cenário “pré-histórico” tem cerca de 30 anos.
As inovações alcançaram também a contabilidade. Sabemos que alguns profissionais resolveram desistir, mas a grande maioria entendeu tratar-se de um processo evolutivo necessário, então investiu muito tempo – também dinheiro – para aprender e utilizar a tecnologia a seu favor.
Na Idade Média, o Frei Luca Pacioli (1445 – 1517) descobriu o registro da contabilidade com partidas dobradas. Este processo inovador deu mais segurança ao controle patrimonial.
De lá para cá muitas coisas mudaram. Inicialmente a contabilidade era escrita manualmente em livros; depois adotou-se a máquina de escrever e a transcrição para livros era feita com a tecnologia da gelatina; as máquinas foram melhoradas e a folhas eram diretamente encadernadas; com o computador os lançamentos ganharam agilidade, sendo possível alterar lançamentos, dentro do ano, a qualquer momento, sem a necessidade de fazer estornos; então surgiu a Escrituração Contabilidade Digital (ECD) e os livros não precisam ser encadernados.
Todo este processo não foi fácil de ser implementado, mas hoje é a realidade que trouxe muitos benefícios, especialmente em relação à velocidade da disponibilidade das informações para a gestão dos negócios.
Comparado com o que o Frei Luca Pacioli projetou e como fazemos 500 anos depois, certamente houve grande avanço, mas sabemos que nunca se chega ao fim do caminho do processo da evolução, então é necessário continuar os estudos e investir nas novidades.
Produtos e serviços antes com altos preços devido ao processo produtivo hoje são ofertados a preços bastante baixos, alguns até de graça para determinados públicos, a exemplo do WhatsApp, facebook e tantos outros aplicativos.
Nesta caminhada do início do século XXI é necessário que os empresários contábeis estejam atentos para as novidades tecnológicas e para as necessidades do seu público.
Os clientes desejam informações precisas, rápidas e a preços baixos, o que não é exclusividade no ramo da contabilidade.
Não é difícil atender a estes quesitos, que demandam esforço para ser conquistados, mas não estou me referindo a preços ínfimos (R$ 49,00) que certamente não permite entrega o que de melhor o cliente necessita: orientação.
O processo de inovação se inicia com a disposição de querer fazer melhor, mais rápido e com custos menores. O segredo está na DISPOSIÇÃO, coisa que os mais velhos precisam reaprender com os mais jovens.
Gilmar Duarte é Contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.
Fonte: Blog Boletim Contábil
17/04/2017
Empresários consideram positiva queda da Selic e querem mais reduções
Empresários consideram positiva queda da Selic e querem mais reduções
O meio empresarial considerou positiva a quinta redução consecutiva da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central, em 1 ponto percentual, ou seja, de 12,25% ao ano para 11,25% ao ano. As organizações, no entanto, defendem que os juros ainda
postado 13/04/2017 15:22:13 - 568 acessos
O meio empresarial considerou positiva a quinta redução consecutiva da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central, em 1 ponto percentual, ou seja, de 12,25% ao ano para 11,25% ao ano. As organizações, no entanto, defendem que os juros ainda estão altos e há margem para maiores recuos.
CNI
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a taxa de 11,25% ao ano ainda é alta diante da queda da inflação e da recessão persistente. A entidade avalia que o corte deveria ser mais ousado, tendo em vista que a estimativa é que a inflação fique abaixo do centro da meta (4,5%). A CNI avalia que o processo de queda dos juros depende dos avanços no ajuste fiscal e de uma “robusta” reforma da Previdência.
Fiesp
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, avaliou positivamente o corte pelo Banco Central, mas avalia que há espaço para mais recuos da Selic. Ele apontou ainda que embora a taxa esteja caindo, os juros para o tomador final, está aumentando. “O Brasil não pode mais esperar, precisamos retomar o crescimento econômico e gerar empregos. Para isso, a redução dos spreads bancários e o destravamento do crédito são fundamentais”, disse em nota.
Fecomércio/SP
A análise da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP) é que a medida foi acertada e permite retomar o caminho para o crescimento econômico. A entidade acredita, no entanto, que o movimento de corte de juros “poderia ter começado um pouco antes”, seguindo a lógica de inflação em queda e nível de atividade baixo, com alta de desemprego. “Essa estratégia, além de baratear mais rapidamente o custo da dívida do governo, auxilia o país a enfrentar os efeitos de uma situação recessiva sem precedentes”, apontou.
ACSP
O superintendente institucional da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, também avaliou a decisão como acertada. “Com a queda de preços já dentro da meta para o ano, é preciso reduzir rapidamente a diferença entre a Selic e a inflação. Mais do que isso, a decisão do BC é uma ação concreta para alavancar a retomada da economia e, principalmente, conter o desemprego”.
Fierj
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro considerou acertada a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. De acordo com a Firjan, é correta a aceleração da queda da taxa de juros, “na medida em que a inflação está em trajetória cadente e a atividade econômica ainda não mostrou sinais claros de recuperação”.
Para a entidade, a redução dos juros, apesar de crucial à retomada do crescimento, precisa ser acompanhada pelo reequilíbrio das contas públicas, até para que seja sustentável. Nesse sentido, a Firjan reforçou a importância da resolução da crise financeira dos estados e da aprovação da reforma da Previdência, que necessariamente deve incluir as previdências estaduais. “A reforma em discussão no Congresso deve abranger as previdências estaduais, cujo déficit superou R$ 100 bilhões no ano passado”, alertou a federação.
Fecomércio/RJ
Em nota, a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) disse que “a redução continuada dos juros, aliada a reformas que incentivem contratações e melhorem a ambiência de negócios, é condição essencial à retomada do crescimento do crédito e da economia”.
Em paralelo à redução da Selic, a Fecomércio RJ também defende medidas específicas no setor, como a oferta de alternativas de crédito mais em conta no uso do cartão, agora em vigor.
Centrais sindicais
A Força Sindical disse em nota que espera novas reduções. “É preciso ousar e acelerar o corte da Selic porque o Brasil ainda mantém uma das taxas de juros mais altas do mundo, o que freia o emprego, a produção e o desenvolvimento, e somente incentiva a entrada de capital especulativo”, disse em nota.
A entidade aponta ainda a necessidade de implementar políticas que priorizem “retomada do investimento, o crescimento da economia, a geração de emprego, a redução da desigualdade social, o combate à pobreza e a distribuição de renda”.
Para a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a redução ficou “aquém da necessidade de estimular o crescimento da economia e geração de empregos”. “É preciso ter entendimento de que a inflação está em baixa, sendo necessário coragem e determinação para reduzir nossa taxa de juros que ainda figura entre uma das mais altas do mundo”, disse o presidente nacional da UGT, Ricardo Patah, em nota.
Mercado
O gestor de renda fixa da GGR Investimentos, Rafael Sabadell, aponta que a redução veio “em linha com que o mercado esperava”. Ele destaca que o item mais esperado nesta divulgação era o comentário do Copom que indica as condições para uma intensificação da redução da taxa básica de juros. “Basicamente vai depender do cenário econômico dando mais espaço para uma margem maior de um corte adicional. Talvez com uma queda mais acelerada na inflação ou atividade demorando um pouco mais para uma retomada maior”, destacou.
Entre os fatores que pesam para uma continuidade da redução da taxa, Sabadell indicou as questões externas, como a retomada do crescimento econômico dos Estados Unidos. “A teoria de uma aceleração maior do ciclo americano perdeu força no último mês e tem favorecido [a redução da taxa]. E caso essa tese volte a ganhar ou perder força, afetará o ritmo. Se demorarem mais para aumentar os juros [nos EUA], aqui tende a dar mais espaço para cair ainda mais os juros”, avaliou.
O gestor considerou interessante o fato de o comentário do Copom citar as projeções de mercado de 8,5% para o final do ano. “Então acho que é bem possível que siga essa trajetória que o mercado vem precificando”, estimou.
Fonte: Agência Brasil
17/04/2017
Reforma trabalhista versus intervalo
Reforma trabalhista versus intervalo
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê atualmente um intervalo para descanso e alimentação aos empregados em qualquer trabalho contínuo.
postado 13/04/2017 13:40:01 - 1.595 acessos
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê atualmente um intervalo para descanso e alimentação aos empregados em qualquer trabalho contínuo. Para os trabalhadores que estão submetidos a um regime de quatro a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de até 15 minutos. Já os funcionários cujo regime ultrapasse as seis horas, é obrigatória a concessão de no mínimo uma hora de intervalo durante a jornada.
Com a reforma trabalhista proposta, o limite mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido, desde que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado e o estabelecimento empregador atenda às exigências relacionadas à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadores de segurança e saúde no trabalho.
No entanto, a CLT é bastante rígida quando se trata do intervalo intrajornada porque, de acordo com os termos da Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o período para descanso é uma norma de ordem pública que constitui uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. O objetivo social da norma que mantém o intervalo intrajornada aos trabalhadores brasileiros é garantir a efetiva recuperação física e mental dos funcionários, de forma que assim se assegure o direito à redução dos riscos inerentes ao próprio trabalho.
Apesar disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas não possui uma definição sobre o momento mais adequado para a concessão do intervalo intrajornada aos funcionários contratados e os tribunais brasileiros têm entendido que o período não pode ser concedido no início bem como ao final da jornada. O ideal é que esse benefício seja concedido após um período razoável de trabalho, pelo fato de que no início ainda não há um enfraquecimento da força de trabalho e ao final, já é considerado um longo período de desgaste do trabalhador.
Portanto, as empresas brasileiras devem atentar para o momento correto da concessão do intervalo para alimentação e descanso dos seus colaboradores, sob pena de não se observar a finalidade social que a norma se destina e de lhe colocar em risco frente a eventuais ações trabalhistas e de autuação por parte da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) – órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Fonte: Diário do Comércio Indústria & Serviços
17/04/2017
TV Receita atinge mais de 2 milhões de visualizações no YouTube
TV Receita atinge mais de 2 milhões de visualizações no YouTube
Disponibilizando mais de 400 vídeos no YouTube, a TV Receita consolida o sucesso da comunicação audiovisual da Receita Federal.
postado 13/04/2017 13:53:46 - 596 acessos
Criado em abril de 2013, o canal da TV Receita no YouTube tornou-se poderosa ferramenta de comunicação para construção e divulgação da imagem institucional, banco de dados, registro histórico além de corolário dos princípios da transparência e do acesso à informação ao disponibilizar tempestivamente suas coletivas e pronunciamentos para toda coletividade.
O canal Institucional é organizado em "playlists" para facilitar a navegação, com os vídeos agrupados conforme a sua natureza. Assuntos técnicos e complexos são abordados nos vídeos de forma a tornar a divulgação institucional mais atraente e dinâmica, transmitindo a mensagem de forma objetiva, eficiente.
Na playlist de "Vídeos informativos", o usuário encontra vídeos dos mais diversos assuntos relacionados à administração tributária e aduaneira, tais como: campanhas publicitárias da Declaração de Imposto de Renda, video aulas do Parcelamento Especial do Simples Nacional, iniciativas institucionais como o Projeto Conheça Nossa Aduana, o programa informativo e de tira-dúvidas Receita Responde entre outros.
A novidade do último ano foi a criação da playlist TV Receita Ensina que possui uma série de vídeos orientando o contribuinte a acessar com mais precisão os serviços disponibilizados pela Receita Federal em seu site. Em todos os vídeos um passo a passo é apresentado para orientar ao usuário como fazer pesquisa de situação fiscal, parcelamento simplificado, efetuar a inscrição no CPF, retirar o comprovante de inscrição e acessar a lista completa de todos os serviços disponíveis no site rfb.gov.br.
A playlist “Coletivas Receita Federal” disponibiliza na íntegra o conteúdo das coletivas do órgão que tratam de arrecadação, plano de fiscalização, regras da declaração do IRPF, acordos internacionais, balanços da aduana, pronunciamentos entre outros . Já a “Entrevistas” apresenta através de respostas dadas pela própria autoridade que conduziu a coletiva um resumo dos principais pontos que foram abordados.
A marca de 2 milhões de visualizações na plataforma de vídeos mais importante da internet consagra a TV Receita como um dos maiores canais de comunicação audiovisual dentre os órgãos públicos. A busca pela excelência, já praxe institucional na Receita Federal, se reflete na qualidade estética e didática de seu conteúdo e bom uso de uma ferramenta de comunicação poderosa que permite o acesso de milhões de pessoas às informações.
Para celebrar o marco alcançado, a Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal produziu um vídeo comemorativo no qual podemos ver os inúmeros produtos que já foram realizados durante seus 4 anos de existência. Clique na imagem abaixo para assistir.
Fonte: Receita Federal do Brasil
13/04/2017
Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos
Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos
O tempo de contribuição para que os trabalhadores tenham direito ao valor integral deve ser reduzido de 49 anos para 40 anos, apurou o ‘Estado’. A mudança é considerada importante diante da resistência demonstrada por parlamentares.
postado 12/04/2017 11:17:56 - 3.816 acessos

Um dos pontos mais incômodos para as bancadas da base aliada do governo, a regra de cálculo do benefício da aposentadoria deve ser revisto pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O tempo de contribuição para que os trabalhadores tenham direito ao valor integral deve ser reduzido de 49 anos para 40 anos, apurou o ‘Estado’. A mudança é considerada importante diante da resistência demonstrada por parlamentares.
Segundo uma fonte que participa das negociações, o modelo ainda está sendo discutido, mas já é consenso de que a regra será revista. Uma hipótese é que o porcentual de partida do cálculo do benefício, hoje em 51%, vá para 60%. Como a cada ano o trabalhador conquista 1% adicional, o tempo necessário para os 100% cairia dos 49 anos para os 40 anos, como é o objetivo dos formuladores da proposta.
A avaliação de deputados é que o governo errou na comunicação desse aspecto da reforma, uma vez que se disseminou uma ideia errada de que serão exigidos 49 anos de contribuição para que qualquer pessoa possa se aposentar no Brasil, elevando a resistência popular à proposta.
O relator da reforma chegou a classificar de “imbecilidade” a forma como a regra foi escrita. O próprio presidente Michel Temer mencionou o problema. “Nós mudaremos esse discurso no próprio relatório”, disse Temer no início de uma reunião ontem no Palácio do Planalto com Oliveira Maia e líderes da base. “É um erro, antes de tudo, de leitura”, disse o relator. “Obviamente que, sem dúvida, está ensejando discussão.”
Regime especial. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também participou do encontro e admitiu na saída que o governo está discutindo idade mínima menor, de 60 anos, para os regimes especiais de aposentadoria. Essa regra diferenciada valeria para professores, policiais (exceto militares) e trabalhadores rurais.
O Estado apurou que a flexibilização faria com que as idades mínimas escalonadas da regra de transição de professores e policiais sejam sempre menores em 5 anos, de forma proporcional. Ou seja, as idades mínimas da transição partiriam de 47 ou 48 anos no caso de mulheres e 52 ou 53 anos para homens.
Apesar de a discussão estar em torno dos 60 anos, há quem avalie que impor essa idade mínima seja “muito duro” com os policiais, que hoje têm as regras “mais frouxas”. O texto da reforma já prevê condições especiais para profissionais que atuam em funções que comprometem a saúde, com idade mínima de 55 anos e tempo de contribuição de 20 anos.
Formuladores defendem que a aposentadoria dos policiais fique na linha dos 55 anos de idade mínima. Hoje, os policiais precisam ter apenas 30 anos de contribuição no caso dos homens e 25 anos no caso das mulheres. A fonte ressaltou que o governo resiste a uma redução maior da idade dos policiais e que esse ponto do texto ainda está sendo debatido.
Meirelles lembrou que os pontos alterados têm de ser compensados por outros para assegurar o equilíbrio das contas. “Estamos trabalhando para fazer uma reforma que de fato tenha condições de assegurar o equilíbrio fiscal”, disse. “Tudo que se cede em um ponto tem de ser compensado em outro.”
Após as flexibilizações, o presidente da comissão especial da reforma na Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB-MS), demonstrou otimismo com a aprovação da medida. “Eu acredito na reforma não só ser aprovada, como ser aprovada por número muito robusto de parlamentares”, disse Marun no Planalto. “Muita gente falava em 330 votos, eu confio em número acima de 350”, acrescentou. A PEC precisa de 308 deputados.
Fonte: Estadão
13/04/2017
Subsídios ao MEI podem gerar esqueleto para o governo, diz Ipea
Subsídios ao MEI podem gerar esqueleto para o governo, diz Ipea
O aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual (MEI), assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa, que seria a baixa renda, e pode gerar um “esqueleto” para o governo
postado 12/04/2017 11:19:26 - 657 acessos
O aumento do faturamento exigido para adesão ao chamado Microempreendedor Individual (MEI) , assim como a redução da contribuição, está desvirtuando o foco do programa, que seria a baixa renda, e pode gerar um “esqueleto” para o governo, segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Segundo a nota, o valor das contribuições previdenciárias não serão suficientes para cobrir as aposentadorias no futuro.
O patamar das desonerações previdenciárias é um ponto em discussão no âmbito da reforma da Previdência e se intensificou com a aprovação do projeto de terceirização pela Câmara. O governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao MEI para elevar arrecadação. A ideia, segundo técnico do governo, seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada sobre o salário mínimo.
No ano passado, segundo dados da Receita, a arrecadação do MEI foi de R$ 1,397 bilhão e a renúncia chegou a R$ 1,676 bilhão. A inadimplência é próxima dos 58%. No fim de 2016, havia cerca de 6,6 milhões de inscritos no MEI.
O estudo, assinado pelo coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine Costanzi, e pela pesquisadora Graziela Ansiliero, aponta que as mudanças feitas nos programa aumentaram o subsídio implícito e elevaram o risco de uma focalização “não adequada”. Em 2011, a alíquota de contribuição do MEI foi reduzida de 11% para 5% do salário mínimo e o teto de faturamento passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil e deve atingir R$ 81 mil a partir do próximo ano.
A avaliação é que o aumento do teto do faturamento expande o potencial de beneficiários com um nível socioeconômico mais elevado. “Por outro lado, contraditoriamente, a drástica redução da alíquota contributiva amplia subsídios a um grupo que cada vez menos se enquadra no perfil esperado de trabalhadores que necessitem de tal suporte”, explica a nota.
Com isso, as contribuições feitas pelos beneficiários do MEI não serão suficientes para bancar os benefícios previdenciários desse público, o que pode implicar agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo cálculo do coordenador de Previdência do Ipea, para cada um milhão de adesões ao MEI, a arrecadação anual (com base no salário mínimo de R$ 937) é de R$ 562 milhões. Por outro lado, quando essas pessoas se aposentarem, a despesa chegará a R$ 12,2 bilhões.
“O grau de subsídio das regras do MEI é extremamente elevado. Dependendo da hipótese e da taxa de juros utilizadas, o valor presente das contribuições do MEI pode representar apenas 4,3% do valor presente esperado dos pagamentos, ou seja, um subsídio que pode chegar a 95,7%. Diante deste elevado custo atuarial, o MEI deveria ser focalizado em trabalhadores com limitada capacidade financeira para contribuir para a Previdência Social”, destaca a nota.
Instituído em 2008, o MEI saiu do papel no ano seguinte com o objetivo de ampliar a formalização de microempreendedores assim como a cobertura previdenciária entre trabalhadores por conta própria ou autônomos considerados de baixa renda. Atualmente, o MEI é destinado para pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil.
Fonte: Valor Econômico
13/04/2017
Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)
Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)
Receita Federal divulga orientações
postado 12/04/2017 11:50:57 - 708 acessos
O programa emite, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para o contribuinte que entrega a declaração após o prazo fixado. A Notificação desta Multa e o DARF estão ao final do seu recibo de entrega. Verifique uma das situações abaixo.

I – Multa não vencida

Caso a multa apareça no relatório de situação fiscal com "exigibilidade suspensa", significa que ela não está vencida. O DARF para pagamento estará anexo ao recibo de entrega da declaração original.

Para DASN (optantes pelo simples nacional) , acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=5

Para DASN-Simei (optantes pelo Simei), acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida do MEI:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=8


II) Multa vencida

Você tem as seguintes opções:

1) Via e-CAC no portal da Receita Federal (se o débito já estiver em cobrança na RFB)

Contribuintes com certificado digital ou código de acesso podem verificar eventuais pendências no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, serviço disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet.

a) Se você não possui um código de acesso ao e-CAC, verifique como gerar um em:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas-e-procuracoes

b) Vá no item Gerar Código de Acesso para pessoa jurídica (exclusivo para optantes pelo Simples Nacional e optantes pelo SIMEI).

c) Uma vez acessado o e-CAC, selecione a opção Consulta Pendências - Situação Fiscal > Diagnóstico Fiscal > na Receita Federal > Conta Corrente ou em Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências - Situação Fiscal. Nestes locais é possível emitir o DARF atualizado.


2) Sicalcweb

O DARF poderá ser atualizado por meio do aplicativo Online Sicalc Web. Entretanto, no caso de MAED, ele não calcula os juros. Você deverá informar manualmente o valor correspondente à Taxa SELIC acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Não há multa de mora.

Os dados para preenchimento do DARF estão na Notificação de Lançamento que está anexa ao final do Recibo de Entrega da sua declaração.

Lembre-se de que, após o vencimento, o valor da sua multa perde a redução de 50%.

Link de acesso ao Sicalc Web
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/SicalcWeb/default.asp?TipTributo=2&FormaPagto=1

Estando dentro do Sicalc, seguir os seguintes passos:

a) Vá ao menu Domicílio Fiscal e escolha o Estado e Município onde o CNPJ está localizado (clique em continuar);
b) Digite os caracteres no campo próprio e clique em continuar;
c) Preencha os dados solicitados pelo sistema e emita o seu DARF.

Os juros SELIC são: SELIC acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito + 1% no mês de pagamento. Se você pagar no mês imediatamente após ao do vencimento, os juros serão iguais a 1%

A taxa SELIC pode ser consultada na página principal da Receita Federal do Brasil na Internet, link abaixo:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic

Importante: se a multa for paga até o vencimento, o valor será reduzido em 50%.
Ex. Multa de 200,00, digite 100,00 no campo "principal", 0,00 para juros e 0,00 para multa de mora

3) Atendimento Presencial

Caso tenha dúvidas, sugerimos que procure uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB.

A RFB disponibiliza o serviço de agendamento via Internet para vários serviços de interesse dos contribuintes. A consulta ou agendamento dos serviços disponíveis encontra-se no seguinte endereço:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento/agendamento

Atenção: O atendimento a alguns serviços, em diversas unidades, ocorre apenas por meio de agendamento. Consulte a forma de atendimento da Unidade de sua jurisdição em:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/unidades-de-atendimento

Para mais informações sobre MAED, consulte o perguntas e respostas do portal do simples (optantes pelo Simples Nacional, itens 8.7, 8.17 e 14.3; optantes pelo SIMEI, item 18.7):
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
12/04/2017
Proposta trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator
Proposta trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator
Relatório de Rogério Marinho dará mais poder à negociação direta entre patrões e empregados e extinguirá a contribuição sindical obrigatória, entre outros pontos; também tratará de salvaguardas a terceirizados
postado 11/04/2017 13:36:03 - 1.839 acessos

O relatório sobre a reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado na quarta-feira, 12, mexerá em 100 pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, afirmou o deputado.
O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). O projeto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.
O relator afirmou também que vai manter no relatório a regulamentação do trabalho intermitente – que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais – e o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical.
Marinho disse que o relatório também vai contemplar ao menos duas salvaguardas ao trabalho terceirizado que não constavam do projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer.
Uma das proteções que serão colocadas é restringir que empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. A proibição valerá por 18 meses. “Isso afasta qualquer acusação de que a terceirização poderia servir para uma mera troca de modelos de contratação”, diz Marinho.
A outra salvaguarda deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente.
Em seu parecer, Marinho pretende incluir uma série de mudanças na CLT relacionadas aos direitos das mulheres. Uma delas é permitir que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico. Hoje, isso é proibido hoje pela legislação trabalhista. “Se não fizermos isso, não vai ter mais mulher trabalhando nos hospitais”, exemplificou.
Marinho também vai propor a exclusão do artigo da CLT que diz que mulheres não podem entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido e o que proíbe mulheres acima de 50 anos de parcelar as férias.
Críticas
Para a oposição, as mudanças que serão propostas por Marinho poderão prejudicar o trabalhador. “Mexer em 100 pontos da CLT é simplesmente propor a revogação da CLT. Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior”, criticou o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).
Mudanças que precisam passar pelo Congresso
Acordo coletivo com força de lei
Regra poderá ser aplicada em 12 casos específicos:
1. Parcelamento do gozo das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, desde que um dos períodos corresponda a pelo menos duas semanas de trabalho ininterruptas.
2. Jornadas de trabalho diferentes de 8 horas por dia, desde que respeite limites de 12 horas em um dia, 44 horas por semana (ou 48 horas, com horas extras) e 220 horas mensais.
3. Parcelar o pagamento da PLR.
4. Regulamentar as horas extras nos casos em que o empregado se desloca usando transporte da empresa.
5. Intervalo de almoço, respeitando mínimo de 30 minutos.
6. Ingresso no PSE.
7. Dispor da ultratividade.
8. Horas que excederem a jornada normal poderão ser convertidas em banco de horas com acréscimo de no mínimo 50%.
9. Trabalho remoto.
10. Remuneração por produtividade.
11. Registro da jornada de trabalho.
12. Plano de cargos e salários.
Contrato temporário de trabalho
A proposta estabelece um período de 120 dias, prorrogável uma vez por igual prazo. Se esse máximo for excedido, o contrato passa a ser por tempo indeterminado. Hoje, são permitidos contratos por 90 dias.
Contrato de jornada parcial de trabalho
O texto substitui a modalidade atual de até 25 horas semanais sem hora extra por outras duas opções. Uma delas é a de contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras. Outra é fixar até 26 horas semanais, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50% sobre a hora normal. A medida ainda vai estabelecer férias de 30 dias para todos. Hoje, os contratos parciais dão só 18 dias.
Fonte: Estadão
12/04/2017
Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego
Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego
Sistema antifraude começou a operar em dezembro e tem os dados atualizados diariamente.
postado 11/04/2017 15:16:07 - 3.027 acessos
O novo sistema de combate a fraudes no seguro-desemprego implantado pelo Ministério do Trabalho no final de dezembro identificou 21.399 pedidos fraudados, num total de R$ 122.360.885 bloqueados, até 10 de abril. Entre os casos suspeitos, há o de uma microempresa que demitiu mais de 280 funcionários em cinco meses e outro de um homem que trabalhava em oito empresas diferentes.
Maior estado do país em população e número de trabalhadores, São Paulo teve 5.257 pedidos fraudados já apurados pelo Ministério do Trabalho, seguido de Maranhão, com 3.733 casos, e Alagoas, com 2.386.
VEJA O RANKING:
ESTADO
NÚMERO DE PEDIDOS
SP
5.257
MA
3.733
AL
2.386
GO
2.145
PA
1.568
BA
1.455
CE
871
PI
764
DF
714
RJ
430
SE
348
PR
332
RN
291
MG
269
PE
222
RS
142
PB
106
SC
86
AP
77
AM
71
TO
41
MT
27
ES
26
AC
19
MS
11
RO
8

De acordo com o ministro Ronaldo Nogueira, o sistema permite acompanhar todo o processo entre o pedido do benefício e o pagamento feito pela Caixa. A plataforma vai permitir uma economia estimada em até R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos em 2017. “Além de poupar recursos dos contribuintes, o combate às fraudes assegura que o benefício seja pago a quem realmente precisa, que é o trabalhador que perdeu o emprego”, afirmou.
A base para o rastreamento é o CPF do trabalhador, o que também ajudará a reduzir problemas de duplicidade de matrícula no Programa de Inclusão Social (PIS) . "A ferramenta fará integração com todas as bases de dados do Ministério do Trabalho, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, entre outras. Isso vai proporcionar mais precisão e qualidade das informações, possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crime", explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos, que dependem do seguro-desemprego até voltarem ao mercado de trabalho. “Até agora não havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse, em tempo hábil, os pagamentos indevidos relacionados a fraudes", diz. Isso porque, quando se identificava um requerimento suspeito, não havia como impedir a liberação enquanto não se confirmasse a fraude. “O seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porte”, frisa o ministro. O investimento total será de R$ 72 milhões.
Acesso ao benefício - O ministro Ronaldo Nogueira informou ainda que a nova ferramenta irá possibilitar que, a partir de 2018, o trabalhador demitido sem justa causa tenha acesso ao seguro-desemprego sem precisar comparecer às agências do Ministério do Trabalho. O empregador informará a demissão sem justa causa por meio do Caged, que passará a ser diário. A partir daí, a ferramenta analisará se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego. Em caso positivo, o trabalhador receberá informações via SMS, email e telefone sobre o andamento do processo de acesso ao benefício, até o momento do saque.
Trilhas de dados - Para implantar o sistema antifraudes, o Ministério do Trabalho reestruturou a Coordenação Geral de Informática (CGI), adquirindo equipamentos e softwares que vão permitir a análise e auditoria de um grande volume de dados de todo o País.
A plataforma faz o cruzamento das informações, construindo “trilhas” para a análise de amostras dos requerimentos de seguro-desemprego. Neste momento, está em operação apenas uma “trilha” de rastreamento, mas até julho deste ano, estarão implantadas mais de 30, que permitirão verificar um maior número de fraudes.
“Será possível acompanhar todo o processo, desde o momento em que o trabalhador faz o requerimento, seguindo o tráfego da informação na Dataprev e no Ministério do Trabalho, até o pagamento do seguro-desemprego pela Caixa”, explica Ronaldo Nogueira.
As fraudes comprovadas são comunicadas à Polícia Federal. Quem tiver o seguro-desemprego bloqueado será comunicado e deverá procurar o Ministério do Trabalho, pois existem casos em que o próprio trabalhador não sabe que seus dados foram utilizados por fraudadores.

Ministério do Trabalho
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Supervisão ASCOM
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Fonte: MTE
12/04/2017
1º trimestre de 2017 ganha 900 mil inadimplentes, mostram SPC Brasil e CNDL
1º trimestre de 2017 ganha 900 mil inadimplentes, mostram SPC Brasil e CNDL
39,36% da população adulta, entre 18 e 95 anos, está com o nome sujo.
postado 11/04/2017 14:07:38 - 336 acessos
O número de pessoas físicas inadimplentes teve crescimento no primeiro trimestre do ano. No final de março o número era de 59,2 milhões de consumidores brasileiros nas listas de inadimplência. Frente à estimativa de dezembro de 2016, que mostrou cerca de 58,3 milhões, houve um saldo de 900 mil novos nomes nas listas de inadimplência neste ano. Os dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostram que, em termos percentuais, 39,36% da população adulta, entre 18 e 95 anos, está com o nome sujo.
A série histórica do indicador mostra que, após atingir a marca dos 59 milhões em setembro de 2016, a estimativa seguiu mostrando pequenas quedas, permanecendo entre os 58 e 59 milhões de consumidores. No início de 2017, entretanto, o número absoluto de negativados no país voltou a apresentar alguma alta, ainda que permaneça no patamar dos 59 milhões, segundo a SPC Brasil.
“Embora a estimativa tenha crescido no primeiro trimestre, o ritmo de crescimento é menor do que o verificado no início da crise”, afirma o presidente da CNDL, Honório Pinheiro. “Essa desaceleração do crescimento da inadimplência ocorre desde o segundo trimestre de 2016 e reflete tanto a recessão econômica, que reduziu a capacidade de pagamento das famílias, quanto a redução da tomada de crédito por parte dos consumidores e sua propensão a consumir. O consumidor tem tido maior cautela com o consumo, além de maior dificuldade para conseguir crédito. Assim, ele se endivida menos e, com isso, torna-se mais difícil ficar inadimplente”, explica.
Na variação anual do número de pessoas físicas inadimplentes, o indicador mostra queda de -0,36% em março, em comparação com março de 2016. Após crescer a taxas próximas a 5% entre o final de 2015 e início de 2016, mostrou sucessivos recuos ao longo do ano passado, sendo a primeira vez, desde o início da série histórica, em 2010, que o indicador mostra queda anual. Na passagem de fevereiro para março, a inadimplência mostrou alta de 0,44%.
Por idade
A estimativa por faixa etária indica que é entre 30 e 39 anos a maior frequência de negativados, uma vez que em março metade dessa população (50,12%) estava com o nome incluído em listas de proteção ao crédito - um total de 17,1 milhões de pessoas. Há ainda uma quantidade significativa de pessoas entre 40 e 49 anos que estão inadimplentes (47,15%), bem como entre os consumidores de 25 a 39 anos (46,83%).
Por região
De acordo com a estimativa, a região Sudeste é a região que concentra, em termos absolutos, o maior número de negativados, somando 25,10 milhões de consumidores, o que representa 38,52% da população adulta da região.
Em seguida aparecem o Nordeste, que conta com 15,57 milhões de negativados, ou 39,14% da população; o Sul, com 8,34 milhões de inadimplentes (37,44%); o Norte, que, com 5,31 milhões de devedores (45,55% - o maior percentual entre as regiões); e o Centro-Oeste, com um total de 4,84 milhões de inadimplentes (42,28% da população).
Queda das dívidas em atraso
Em março, o indicador do SPC Brasil e da CNDL também verificou variação negativa de -4,42% no volume de dívidas em nome de pessoas físicas na comparação com o mesmo mês de 2016. Foi a menor variação de toda a série histórica.
Os dados por setores revelam que todos segmentos investigados apresentaram recuo no número de dívidas. O setor de comunicação teve a maior queda, com -18,10% na comparação com março de 2016. Em seguida aparecem o segmento do comércio (-6,11%), água e luz (-1,53%) e bancos (-0,05%).
O levantamento também aponta que os bancos concentram a maior parte das dívidas no país (48,90% do total), com o comércio (20,05%) e o setor de comunicação em seguida (13,09%).
Fonte: G1
12/04/2017
Preços do petróleo recuam de máximas de 5 semanas pressionados por produção nos EUA
Preços do petróleo recuam de máximas de 5 semanas pressionados por produção nos EUA
Além disso, as tensões no Oriente Médio também apoiavam os preços, depois dos ataques dos EUA contra uma base aérea síria.
postado 11/04/2017 14:08:22 - 356 acessos
Os preços do petróleo recuavam de máximas de cinco semanas nesta terça-feira (11), com a crescente produção de petróleo de xisto nos Estados Unidos ofuscando as preocupações com as tensões geopolíticas no Oriente Médio e os cortes na produção que têm sido feitos para apoiar os preços.
O petróleo Brent recuava US$ 0,05, ou 0,09%, a US$ 55,93 por barril, às 9h03 (horário de Brasília). O petróleo dos Estados Unidos caía US$ 0,03, ou 0,06%, a US$ 53,05 por barril.
Os estoques de petróleo dos Estados Unidos atingiram níveis recordes nos dois centros de armazenagem dos EUA em Cushing, Oklahoma, e na costa do Golfo nas últimas semanas, de acordo com dados do governo do norte-americano.
Uma pesquisa da Reuters com analistas prevê um aumento nos estoques de petróleo dos EUA pela quarta semana consecutiva.
Por outro lado, o ministro russo de Energia, Alexander Novak, disse que os cortes na produção de seu país vão atingir 250 mil barris por dia (bpd) em abril, informou a agência de notícias Tass. Outra paralisação no maior campo da Líbia, Sharara, também tirava petróleo do mercado.
Além disso, as tensões no Oriente Médio também apoiavam os preços, depois dos ataques dos EUA contra uma base aérea síria.
A Síria produz pequenos volumes de petróleo, mas o Oriente Médio responde por mais de um quarto da produção do mundo.
Embora a Síria não seja um grande produtor de petróleo, qualquer intensificação do conflito alimenta preocupações sobre a oferta de petróleo devido à localização do país e suas alianças com grandes produtores da região.
Fonte: G1
11/04/2017
Caixa abre mais cedo até quarta-feira para saque do FGTS
Caixa abre mais cedo até quarta-feira para saque do FGTS
De hoje (10/04) até quarta-feira (12/04), todas as agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo para atendimento de trabalhadores que precisam sacar ou tirar dúvidas sobre as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
postado 10/04/2017 11:54:53 - 1.298 acessos

As unidades, que normalmente começam a funcionar para o público às 11h, vão operar a partir das 9h. As que abrem às 10h atenderão a partir das 8h e as que normalmente começam as atividades às 9h vão funcionar a partir das 8h, com fechamento uma hora mais tarde.
A orientação do banco é de que o trabalhador, ao procurar a agência, leve a Carteira de Trabalho e o termo de rescisão do contrato. Os que vão sacar no autoatendimento devem prestar atenção à mensagem que aparece no terminal, para o caso de ter mais de uma conta inativa.
Em todo o país, de acordo com a Caixa, são 3.412 agências com horário especial nos primeiros dias da segunda etapa de pagamento. Não terão horários especiais os 837 postos de atendimento que ficam no interior de repartições públicas e as oito unidades móveis (caminhões), por não serem caracterizados como agência.
Desde sábado (8/04), 7,7 milhões de brasileiros nascidos em março, abril e maio podem sacar os recursos das contas inativas do FGTS. O valor total disponível para esta fase chega a R$ 11,2 bilhões e equivale a 26% do total disponível. Esses trabalhadores têm até 31 de julho para fazer o saque, caso não recebam automaticamente em conta.
A Caixa lembra que apenas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até o dia 31 de dezembro de 2015 tem contas inativas aptas a serem sacadas.
Fonte: Agência Brasil
11/04/2017
Começa a tramitar no Senado PEC que torna trabalho escravo imprescritível
Começa a tramitar no Senado PEC que torna trabalho escravo imprescritível
Submeter pessoas a condições similares à escravidão pode se tornar crime imprescritível. Começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, que inclui a modificação no artigo 5º da Carta Magna.
postado 10/04/2017 13:08:59 - 362 acessos
Submeter pessoas a condições similares à escravidão pode se tornar crime imprescritível. Começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, que inclui a modificação no artigo 5º da Carta Magna.

Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) divulgado no ano passado, em 2015 mais de mil pessoas foram retiradas de condições análogas à escravidão. O estado com mais trabalhadores nessa situação foi Minas Gerais, com 432 vítimas, seguido do Maranhão e Rio de Janeiro, com 107 e 87, respectivamente.

Apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na justificativa da proposta, Valadares relembrou o caso julgado em 2006, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que envolvia o Estado brasileiro e trabalhadores submetidos a trabalho escravo.

O parlamentar ressaltou que na época, a demora na tramitação do processo na justiça brasileira fez com que o crime prescrevesse, o que deixou os autores do crime impunes.

- O Brasil não garantiu o direito de liberdade, violado pela submissão a trabalho escravo, além de não adotar medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que foram submetidas mais de uma centena de pessoas, nem para interromper e punir os autores desses crimes - disse.

O projeto aguarda a indicação de relator.
Fonte: Agência Senado
11/04/2017
2 em cada 10 inadimplentes ficaram no vermelho por emprestarem o nome, diz pesquisa
2 em cada 10 inadimplentes ficaram no vermelho por emprestarem o nome, diz pesquisa
Em apenas 3% dos casos, a dívida foi paga integralmente pelas pessoas ajudadas, dizem SPC Brasil e CNDL.
postado 10/04/2017 13:09:48 - 381 acessos
De cada 10 consumidores com o nome na lista de devedores, 2 entraram nessa situação por terem emprestado o nome para outras pessoas, segundo pesquisa divulgada nesta segunda-feira (10) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O estudo mostra ainda que, mesmo após os transtornos gerados, 24% voltaram a emprestar o nome para outras pessoas.
Entre os consumidores que emprestaram o nome para outras pessoas, 31% o fizeram para ajudar amigos, e outros 22% para irmãos. “É difícil dizer não a amigos ou parentes, mas é preciso lembrar que talvez essa pessoa esteja pedindo ajuda porque não pôde comprovar sua renda ou então porque não conseguiu pagar uma dívida anterior. Seja qual for o motivo, o risco de que não consiga honrar o compromisso sempre existe”, afirma José Vignoli, educador financeiro do SPC Brasil e do portal Meu Bolso Feliz.
O tamanho das dívidas
A pesquisa mostra ainda que boa parte das pessoas que emprestam seu nome para outro consumidor sequer sabe o valor do gasto que seria feito por terceiros.
Os que conheciam o valor que seria gasto antes de aceitar emprestar seus nomes foram 49% dos entrevistados. Além disso, em 18% dos casos, a pessoa ajudada gastou mais do que o combinado antes do empréstimo do nome. Outros 32% emprestaram o nome sem saber qual era o valor do gasto.
Quem paga essa conta?
Segundo o levantamento, em apenas 3% dos casos de empréstimo de nome a dívida foi liquidada integralmente pela pessoa ajudada. Já os casos em que a pessoa que emprestou o nome pagou a dívida sozinha são 41%.
Em 19% dos casos, a pessoa que ficou no vermelho ao ajudar outro consumidor diz que o devedor sumiu, e não tem como ser cobrado. Em outros 33% dos casos, a pessoa ajudada afirma que não tem dinheiro para quitar o débito.
Em 69% dos casos, a relação entre as pessoas ficou abalada após o transtorno.
O valor médio da dívida de inadimplentes por emprestarem o nome para outras pessoas é de R$ 1.215.
A decisão de emprestar
“Não se deve tomar uma decisão dessas sem antes considerar cuidadosamente a questão. Você tem o dinheiro para honrar a dívida, caso a pessoa que pediu seu nome não possa pagar? Do contrário, você é que ficará inadimplente, tendo de enfrentar a restrição ao crédito e todos os transtornos relacionados a essa situação", aconselha José Vignoli.
O SPC Brasil e a CNDL destacam que "o inadimplente não pode financiar veículo ou imóvel, fazer um empréstimo, adquirir cartão de crédito e contratar serviços como plano de TV por assinatura ou celular pós-pago".
"Não há garantias legais para quem empresta o nome. A dívida, perante a Justiça, pertence a quem emprestou e não a quem realizou a compra de produtos ou serviços", destacam as entidades.
Fonte: G1
10/04/2017
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário
Imunidade recíproca, prevista na Constituição, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade lucrativa
postado 07/04/2017 12:48:45 - 1.394 acessos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6/04), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.
Petrobras
O julgamento do RE 594015 foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, acompanhando a posição do relator, ministro Marco Aurélio, para negar provimento ao recurso da estatal. No caso, a empresa ocupa um terreno da União cedido à Codesp, e arrendado à Petrobras, onde há um terminal operado pela subsidiária Transpetro.
Segundo o voto-vista, a imunidade recíproca das pessoas de direito público foi criada para a proteção do pacto federativo, impedindo a tributação entre os entes federados. Dessa forma, não faz sentido estendê-la a empresa de direito privado (como a Petrobras) arrendatária de bem público, e que o utiliza para fins comerciais.
“Entender que os particulares que utilizam os imóveis públicos para exploração de atividade econômica lucrativa não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em relação às outras empresas”, disse. Para ele, adotar entendimento contrário significaria prejudicar os municípios, o pacto federativo e a concorrência econômica.
O voto do ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a posição proferida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio, que também negava provimento ao recurso da estatal. Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia, os quais seguiam a posição tradicional da Corte, que reconhecia a imunidade recíproca em situações semelhantes.
Repercussão geral
Para fim de repercussão geral, o ministro Roberto Barroso propôs a seguinte tese, que foi aprovada por maioria do Plenário: “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município”.
Concessionária Barrafor
O RE 601720, julgado em seguida, é relativo à concessionária Barrafor Veículos Ltda, que ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. O julgamento foi retomado por voto-vista do ministro Marco Aurélio, que divergiu do relator, Edson Fachin, e deu provimento ao recurso do município do Rio de Janeiro, admitindo a cobrança do IPTU.
Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, as empresas, nessa situação, esquivam-se da obrigação tributária alegando que são beneficiadas pelo disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca. Para ele, como mesmo as empresas públicas (como no caso da Petrobras) se submetem à exigência do tributo, a situação da empresa privada é ainda mais grave, pois coloca o particular, no exercício de atividade econômica, usufruindo de benefício de pessoa pública. “Em momento algum o Município do Rio de Janeiro extrapolou a própria competência ao cobrar o imposto do particular”, afirmou.
A maioria dos votos dos ministros também foi pelo provimento do recurso do Município do Rio de Janeiro, vencidos o relator, Edson Fachin, e o ministro Celso de Mello. A fixação da tese referente ao tema ficou adiada para a sessão plenária do dia 19.
Modulação
O ministro Luís Roberto Barroso fez ao Plenário a proposta de modular os efeitos da decisão, por entender que houve no caso uma alteração de jurisprudência do STF e que não deve ser aplicada retroativamente. Ele defendeu ser juridicamente possível a modulação “de ofício”, sem provocação das partes, pois se trata de questão constitucional. “Como a modulação se dá por fundamento constitucional, pode ser deduzida de ofício”, ressaltou.
A discussão foi, contudo, adiada, uma vez que o Plenário ponderou ser mais apropriado aguardar o eventual oferecimento de embargos de declaração requerendo a modulação.
Fonte: STF
10/04/2017
Omissão de rendimentos está no topo da lista da malha fina
Omissão de rendimentos está no topo da lista da malha fina
O preenchimento de valores fictícios ou “superfaturados” de despesas médicas é outro motivo. Em palestra na ACSP, Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita Federal, esclareceu dúvidas e apresentou as novidades do programa
postado 07/04/2017 13:48:48 - 5.886 acessos

Do total de declarações de renda retidas pela Receita Federal, 42% caem na malha fina por omissão de rendimentos, tributáveis ou não.
Foi o que revelou Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita Federal, durante palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na tarde desta quarta-feira (5/04).
Neste ano, devem prestar contas ao fisco contribuintes que receberam rendimentos isentos e não tributáveis acima de R$ 40 mil em 2016.
Essa é uma das sete condições que definem a obrigatoriedade de entrega.
Os saques das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) realizadas neste ano, por exemplo, cujos valores são isentos, deverão ser informados na declaração de ajuste anual do IRPF em 2018. “É um rendimento isento que se enquadra na condição de entrega”, afirma Koppe.
O preenchimento de valores fictícios ou “superfaturados” dedespesas médicas é outro motivo frequente de retenção da declaração.
Sobre esse tema, o coordenador do Conselho de Serviços da ACSP, José Maria Chapina, chamou a atenção para o endurecimento das regras da Receita Federal que, além dos recibos médicos, vem exigindo também cópias de cheques ou extratos bancários como provas da realização das despesas de valor elevado. A prática do fisco foi confirmada pelo auditor.
De acordo com Koppe, é sempre recomendável guardar os extratos bancários para a comprovação das despesas, principalmente aquelas que são dedutíveis, como as de saúde ou instrução.
Isso porque o contribuinte pode ser chamado pela fiscalização para esclarecer as informações prestadas. A regra vale também para as despesas envolvendo reformas ou benfeitorias em imóveis.
NOVIDADES
Em sua palestra, Koppe detalhou as principais novidades do programa.
Uma das mudanças que devem aumentar a produtividade dos escritórios de contabilidade, que nessa época do ano têm o volume de trabalho aumentado, é a recuperação de nomes e de CPFs dos titulares da declaração ou de seus dependentes.
Essa ferramenta, conforme explicou, é optativa e o contribuinte pode desativá-la a qualquer momento no próprio programa.
Ao preencher os dados da declaração do IRPF neste ano, muitos contribuintes também foram surpreendidos com um campo novo, que solicita o e-mail para contato e o número de celular.
A novidade, segundo o auditor, gerou uma certa insegurança, mas sem fundamento. Ele esclareceu que a Receita Federal só envia mensagens com a autorização do contribuinte, com exceção daqueles que possuem certificação digital.
“A intenção é adequar o cadastro à realidade atual, considerando que o número de celulares supera a população brasileira”, explicou.
Um aperfeiçoamento realizado no programa deste ano e que tem sido visto com bons olhos pelo contribuinte foi a incorporação do Receitanet ao programa gerador da declaração.
A novidade possibilita ao contribuinte baixar apenas um programa para prestar contas.
“O empacotamento de dois programas foi uma resposta às reclamações dos próprios contribuintes. Veio tarde, mas a Receita conseguiu implementar”, afirmou.
Neste ano, as atualizações do Receitanet serão feitas de forma automática durante o período de entrega da declaração, que termina no próximo dia 28/04.
Para tanto, basta o computador estar ligado para receber as últimas versões. Por ora, segundo o auditor, o programa ainda está sem sua primeira versão, mas deve ser atualizado até a data de entrega, com a preservação dos dados digitados antes pelo contribuinte.
Também foram modificadas duas fichas na declaração, o que exige atenção na hora do preenchimento.
A ficha dos rendimentos isentos e não tributáveis foi redesenhada em forma de tabela para se adequar ao padrão da declaração, com a criação da aba “novo”, que deve ser clicada para cada novo lançamento de informações.
A mesma aba foi incorporada à ficha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, onde o contribuinte deverá lançar, por exemplo, dados referentes ao 13º salários e prêmios ganhos em loterias.
Para aumentar o grau de sofisticação dos cruzamentos realizados pelo fisco, neste ano, o contribuinte que quiser incorporar adolescentes de 12 e 13 anos como dependentes na declaração terão que providenciar a inscrição dos mesmos no CPF.
Até o ano passado, a obrigatoriedade de informar o número do documento abrangia maiores de 14 anos. “O número do CPF é a chave para o cruzamento de dados em busca de fraudes. A tendência é reduzir cada vez mais a idade”, adiantou o auditor.
CORREÇÃO DA TABELA
A atualização da idade a partir da qual o contribuinte é obrigado a informar o CFP não foi acompanhada, entretanto, pela correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com os índices de inflação.
A defasagem média acumulada desde 1996, segundo os cálculos do Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) chega a 83%. Essa distorção, na opinião de Chapina, gera “injustiça tributária”, pois contribuintes que antes eram isentos passam a pagar o imposto.
Na palestra, o auditor reconheceu que a falta de atualização da tabela leva a um aumento indireto de impostos. “Mas a decisão é de política econômica e não técnica”, disse.
O prazo de entrega da declaração IRPF 2017 termina no dia 28 de abril. Devem prestar contas ao Leão quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil, obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou possui bens e direitos de valor total acima de R$ 300 mil. A Receita espera receber neste ano 28,3 milhões de declarações até o prazo final.
Fonte: Diário do Comércio - SP
10/04/2017
Na contramão da razoabilidade e do bom senso
Na contramão da razoabilidade e do bom senso
Hoje, o tempo no cumprimento das obrigações acessórias gera uma burocracia que não estimula o investimento, nem o empreendedorismo"
postado 07/04/2017 16:43:38 - 487 acessos
POR GILDO FREIRE DE ARAÚJO, Presidente do CRCSP

O Brasil é o país com a maior carga tributária da América Latina, e isso não é novidade. Mas o nível de conhecimento efetivo do brasileiro sobre sua carga tributária ainda é baixo.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na média, cada brasileiro, dos mais simples cidadãos às maiores empresas do país, deixa nos cofres públicos o equivalente a 33,4% de todas as riquezas que produz no decorrer de um ano.
Em contrapartida, o que deveríamos receber com tamanha participação compulsória? Educação? Saúde? Segurança? A lista não tem fim.
Apesar dos diversos municípios não cumpridores do dever de transparência, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, o CRCSP analisou os números divulgados pelos compromissados. E, mesmo entre estes, muitos não aplicam nem o mínimo exigido dos recursos públicos para os cidadãos. Como esperar resultados de um país que não tem um verdadeiro gestor público?
Segundo ainda a OCDE, os custos que o setor público impõe à população são bem maiores do que aqueles expressos nas guias de recolhimento que cada brasileiro tem o dever de pagar. São custos difíceis de mensurar, muitas vezes sequer aparecem na Contabilidade das empresas; são gastos ocultos, mas afetam a competitividade de todo e qualquer empreendimento aberto no país.
Gastos esses representados pelo tempo dispendido na compreensão e no cumprimento de toda a legislação tributária. Temos regras, situações e interpretações fiscais de alta complexidade e o menor desvio de atenção pode causar um enorme prejuízo aos empreendedores.
Hoje, a dedicação de tempo no cumprimento das obrigações acessórias oriundas do comportamento fiscal das empresas, seja nos governos municipal, estadual ou federal, gera uma burocracia que prevalece, em total contramão da razoabilidade e do bom senso, e não estimula o investimento nem o empreendedorismo.
O sentimento que fica é que, para os órgãos do governo, todo contribuinte é desonesto e tem que provar o contrário. Assim, o controle é necessário.
Essas obrigações com informações repetitivas e cruzadas causam também impacto e custo invisível ao contribuinte, além de que, apesar de o governo ter hoje alta competência eletrônica na recepção dos dados, este não cumpre com seus prazos na liberação dos programas digitais necessários, sequer dá retorno à sociedade de alguma dificuldade imprevista, mas mantém os prazos iniciais para o cumprimento da obrigação. Isso é total falta de respeito.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no início de fevereiro deste ano, disse: "A Receita já está montando um programa para simplificar e racionalizar todo esse processo, para reduzir o tempo médio gasto pelas empresas para preparar e pagar tributos". Ele anuncia medidas de redução da burocracia no Brasil, mas as promessas parecem não sair do papel. A reforma tributária no Brasil está atrasada; perdeu-se a oportunidade de impactar positivamente os negócios no Brasil e a realidade é cada vez mais distante disso.

Mas, o desenvolvimento e a competitividade das empresas no Brasil depende disso. É injustificável a perda de tempo no cumprimento das obrigações tributárias, que, segundo o Banco Mundial, corresponde a cerca de 2,6 mil horas de trabalho a cada ano. Perdem-se 108 dias por ano apenas para cumprir tamanha burocracia.
Para que as coisas mudem, precisamos de vontade política e de maior participação e pressão popular. Não podemos continuar aceitando os impressionantes escândalos de desvios de recursos públicos (dos poucos casos que ainda ficamos sabendo). E, depois, o que acontece com todos estes recursos?
A sociedade precisa buscar organização. Quem não sabe por onde começar, pode procurar saber mais sobre o Observatório Social do Brasil (OSB), uma organização criada pela sociedade civil, que promove a cidadania fiscal e trabalha pela transparência na gestão dos municípios.
Órgãos de controle social, entidades representativas como o CRCSP, grupos sociais organizados, investidores sociais e membros da sociedade civil participam do Observatório como forma de impedir a corrupção e auxiliar a correta aplicação dos recursos que vêm dos impostos em todo o país.
A Rede OSB está presente em mais de 100 cidades, em 19 estados brasileiros. São cerca de três mil voluntários trabalhando pela causa da justiça social em todo o Brasil. Estima-se que, entre 2013 e 2016, com a contribuição dos voluntários, houve uma economia de mais de R$ 1,5 bilhão para os cofres municipais. E a cada ano mais de R$ 300 milhões do dinheiro público deixam de ser gastos desnecessariamente.
É muito importante denunciar os malfeitos da administração pública, quando existirem. Mais importante ainda é apontar os erros antes de o dinheiro público ser gasto indevidamente.
Fonte: CRCSP
07/04/2017
Relator anuncia que fará mudanças em cinco pontos da reforma da Previdência
Relator anuncia que fará mudanças em cinco pontos da reforma da Previdência
Pontos que serão flexibilizados são: regras para trabalhadores rurais; benefícios de prestação continuada; aposentadoria de professores e policiais; pensões e regras de transição.
postado 06/04/2017 13:26:03 - 630 acessos
O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), afirmou que, após conversa com o presidente Michel Temer, fará modificações em cinco pontos da proposta: regras para trabalhadores rurais; benefícios de prestação continuada; pensões; aposentadoria de professores e policiais; e regras de transição para o novo regime previdenciário.
O relator participou de uma reunião para discutir a reforma no Palácio do Planalto. Além de Temer e Maia, estavam entre os presentes o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano.
Logo após a conversa, Temer deu entrevista à Rádio Bandeirantes na qual disse que havia autorizado o relator a flexibilizar pontos da reforma. Temer, no entanto, ressaltou que deve ser mantida a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres.
A reforma da Previdência é um dos principais projetos do governo Temer na área econômica. O texto atualmente tramita na Câmara dos Deputados, mas vem sofrendo resistências até de alguns aliados do governo. Além da idade mínima de 65 para todos, o texto original também prevê, entre outros pontos, tempo mínimo de 49 de contribuição para o trabalhador se aposentar com o salário máximo pago pela Previdência.
Para Maia, as flexibilzações que o texto deve receber não vão alterar a "espinha dorsal" da reforma. Ele disse que as mudanças nos cinco pontos, autorizadas por Temer, têm o objetivo de beneficiar os mais pobres.
“Essa manifestação do presidente deixa a nós deputados da base livres para avançar no sentido de realizar esses ajustes. Mas todos eles são no sentido de atender os mais pobres e humildes. A espinha dorsal da reforma, os aspectos econômicos, serão mantidos”, afirmou o relator em entrevista coletiva no Planalto.
Maia voltou a dizer, no entanto, que a fixação da idade mínima em 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar não será alterada. “Esse é um ponto fundamental da reforma, não vamos mudar”, afirmou.
“O objetivo da Previdência é permitir que, ao chegar no fim do período de trabalho, a pessoa tenha garantida a sua subsistência para custear suas despesas quando ela deixar de trabalhar. Não é pagar supersalários, como ocorre hoje”, disse Maia.
Ele ainda informou que deve apresentar o relatório final na comissão da Câmara que analisa o tema no próximo dia 18.
Negociações com deputados
Maia não deu detalhes de como ficarão os cinco itens após as mudanças que ele vai fazer no texto original. O relator disse que o modo como vão ocorrer as alterações dependerá de negociações com os deputados na Câmara. Segundo Maia, a maioria das emendas apresentadas na comissão da reforma da Previdência tratam de flexibilizar os cinco pontos.
Sobre mudanças na regra de transição, Maia antecipou que o relatório trará uma proposta de escalonamento.
Segundo a proposta original, uma vez aprovada a reforma, homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos estariam submetidos a uma regra de transição, que daria a esses trabalhadores um “pedágio” de 50% a mais no tempo de contribuição necessário para poder se aposentar.
Maia citou um cenário no qual a idade a partir da qual seria aplicada a regra de transição seria de 40 anos para homens e mulheres, mas afirmou que esse seria apenas um exemplo. “Ainda não existe um texto fechado com relação a isso. Estamos considerando em todos os cálculos uma razoabilidade no sentido de que a idade que falta.”
Fonte: G1
07/04/2017
Temer joga a toalha e aceita aliviar reforma das aposentadorias
Temer joga a toalha e aceita aliviar reforma das aposentadorias
Michel Temer, que participou de reuniões no período da manhã desta quinta-feira (6/04) para tratar da Reforma da Previdência, disse, em entrevista à Radio Bandeirantes, que o governo já admite “flexibilizar a reforma da Previdência"
postado 06/04/2017 16:05:09 - 586 acessos

O presidente da República, Michel Temer, que participou de reuniões no período da manhã desta quinta-feira (6/04) para tratar da Reforma da Previdência, disse, em entrevista à Radio Bandeirantes, que o governo já admite “flexibilizar a reforma da Previdência”. “Estava conversando sobre a reforma da Previdência, permitindo que se faça as alterações necessárias, porque isso faz parte do diálogo do Legislativo com o Executivo”, afirmou.
Segundo o presidente, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) tem trazido ponderações dos parlamentares em relação a alguns pontos como a aposentadoria rural e os benefícios de prestação continuada. Temer afirmou que deu permissão para que se façam “os acordos necessários nesses tópicos, desde que se mantenha a idade mínima”.
Ao ser questionado sobre as dificuldades para parlamentares apoiarem o governo em medidas impopulares por conta do processo eleitoral, Temer afirmou: “Nós vamos flexibilizar as regras, o aposentado não terá prejuízo nenhum.”
Disse ainda que os direitos adquiridos não serão retirados. “No sistema que nós estamos fazendo a aposentadoria será até maior do que hoje”, completou, ressaltando que atualmente a média paga nas aposentadoria é de 76% a 80% e que quase ninguém recebe o benefício integral.
Temer disse que, no caso da terceirização, o projeto foi “absolutamente por conta do Congresso”, mas que ele examinou a matéria com “muito cuidado” para não causar prejuízos ao trabalhador.
Ele reforçou que, pela Previdência, o governo está atuando e trabalhando para obter os 308 votos necessários para sua aprovação na Câmara.
O presidente lembrou ainda que no caso da aprovação da PEC do teto dos gastos, que também era uma matéria difícil, o governo conseguiu 366 votos e no Senado o mesmo porcentual”. “Em todas as medidas que estamos propondo temos tido apoio.”
Placar da Previdência
Apesar da confiança do presidente, a atualização do Placar da Previdência, levantamento realizado pelo Grupo Estado com deputados a respeito de reforma que tramita na Câmara, mostra que o número de parlamentares contrários à proposta subiu para 251, enquanto os que são a favor caíram para 95.
Às 8h27, havia 35 indecisos; 54 não quiseram responder; 77 não foram encontrados e um disse que deve se abster.
Fonte: Gazeta do Povo
07/04/2017
CONBCON: o maior evento de contabilidade do Brasil é gratuito
CONBCON: o maior evento de contabilidade do Brasil é gratuito
O CONBCON - Congresso Online Brasileiro de Contabilidade, promete se destacar entre os congressos do mercado contábil, vem para ser o maior evento do Brasil, e o melhor de tudo, oferecido gratuitamente e totalmente online.
postado 06/04/2017 17:53:16 - 1.656 acessos

Todos os anos profissionais que participam de eventos para gerar conexões dentro de outras empresas, parcerias, conhecimento e com a expectativa de encontrar soluções práticas para os problemas que enfrentam todos os dias. O setor contábil não é diferente, também reúne milhares de pessoas interessadas em troca de conhecimento, boas práticas, ideias, novos processos e tecnologia.

O CONBCON - Congresso Online Brasileiro de Contabilidade, promete se destacar entre os congressos do mercado contábil, vem para ser o maior evento do Brasil, e o melhor de tudo, oferecido gratuitamente e totalmente online. Marque na sua agenda, o evento acontecerá em junho de 2017.

Surgimento do evento

O CONBCON será realizado a partir do aperto de mãos entre o Portal Contábeis e o Arquivei para realizar o maior evento de contabilidade gratuito e online. A proposta do CONBCON é inovar na forma de interagir num congresso, usando a tecnologia para potencializar o alcance do conhecimento e da mensagem que vai transmitir.

A Inovação e Tecnologia serão as principais pautas dos 5 dias de palestras. Além dos palestrantes, os participantes poderão absorver muito nos grupos para networking, bate-papo com palestrantes e aproveitar as vantagens com serviços e empresas patrocinadoras e apoiadoras.

Abaixo mais informações sobre o evento e as inscrições, conto com a participação de todos.

O evento

O evento contará com palestrantes que são personalidades importantes, professores e profissionais experientes do mundo empresarial e contábil. Um dos principais assuntos a serem discutidos é a importância de aliar tecnologia à contabilidade, automatizando cada vez mais processos e deixando mais tempo livre para que os profissionais contábeis exerçam suas funções reais, desenvolvam inteligência de negócio e cumpram suas obrigações com o mínimo de esforço manual.

Faça sua inscrição gratuita agora mesmo.

Qual é o público esperado?
Todo profissional da área contábil e financeira, e qualquer outro interessado nesse mercado, pode participar do evento. A estimativa é que 20 mil pessoas espalhadas por todo o Brasil participem durante os 5 dias de eventos

Por que gratuito e online?
O CONBCON foi idealizado para ser gratuito e online porque hoje, mais do que nunca, a tecnologia transforma a forma que trabalhamos, as formas que aprendemos, os meios que interagimos com pessoas e com empresas.

Quem serão os palestrantes?
O evento contará com indicações de professores, além de autoridades em assuntos técnicos contábeis, fiscais e financeiros. Esses especialistas estarão abordando tópicos de Contabilidade, Fiscal e Tributário, Gestão, Tecnologia e Marketing.

Por que devo comparecer ao CONBCON?
Para qualquer negócio é importante que seus funcionários e seu mentor, estejam sempre antenados nas tendências do mercado e novidades. Principalmente na área fiscal e tributária, onde ocorrem tantas mudanças e o seu responsável deve estar ligado em qualquer possibilidade de alteração de Leis e novos produtos que possam diminuir a morosidade dos processos na empresa.

Além disso, muitos insights de organização fiscal, redução de custos, conceitos e ideias, tecnologia, entre outros assuntos, serão discutidos ao longo do evento.

Se você é um empresário contábil, diretor, gestor, coordenador e/ou analista fiscal, o CONBCON será ainda mais enriquecedor para você, pela oportunidade de reflexão sobre temas atuais para a profissão contábil, e para a sua equipe, que convidamos para fazer parte desse grande evento.

Como faço para me inscrever?
Para se inscrever no CONBCON é necessário preencher seu nome e e-mail no site oficial do evento, e pronto, em breve você receberá novidades com a programação do evento, entre outras informações.

www.conbcon.com.br
fb.com/conbconoficial
06/04/2017
CCJ aprova proibir valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança
CCJ aprova proibir valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança
Relator modificou o texto para adaptar à regra constitucional de que a legislação sobre instituições monetárias só pode ser alterada por lei complementar
postado 05/04/2017 13:15:14 - 433 acessos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Atualmente, não há regulamentação sobre valor mínimo do depósito na abertura de poupanças.

A proposta (PL 5011/13), do Senado, recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Ele concordou com a solução dada pela Comissão de Finanças e Tributação, que mudou a lei a ser alterada pela proposta.

Dessa forma, o projeto passou a alterar a Lei 12.703/12, que estabelece regras para a desindexação da economia. O texto original alterava a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias.

“Essa forma responde melhor à forma de fazer leis, pois a Lei 12.703/12 trata precisamente de saldos e de depósitos em contas de poupança em seu art. 3º. A introdução do art. 3º-A, na sequência, vedando valor mínimo para retirada ou para depósito em caderneta de poupança, está, portanto, em conformidade com a melhor técnica legislativa”, disse.

Tramitação

A proposta ainda será votada em Plenário.
Fonte: Agência Câmara
06/04/2017
Pagamento da 2ª fase de saque do FGTS inativo é antecipado para sábado
Pagamento da 2ª fase de saque do FGTS inativo é antecipado para sábado
(Atualizada às 11h29) Os trabalhadores com contas inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nascidos nos meses de março, abril e maio poderão sacar os recursos a partir do próximo sábado, dia 8.
postado 05/04/2017 13:20:48 - 3.627 acessos

Os trabalhadores com contas inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nascidos nos meses de março, abril e maio poderão sacar os recursos a partir do próximo sábado, dia 8. O presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, informou que o calendário para pagamento foi antecipado de segunda-feira (dia 10) para sábado.
“Estamos antecipando para sábado com toda garantia da rentabilidade do FGTS. O trabahador não vai perder rendimento por termos antecipado o saque para o dia 8”, disse.
Na segunda etapa dos saques das contas inativas, o valor disponível ultrapassa R$ 11,2 bilhões. Occhi disse que a medida foi tomada porque a quantidade de trabalhadores a ser atendida e o valor envolvido são bem maiores do que a primeira etapa. A Caixa estima que 7,7 milhões de pessoas têm direto a saque, 60% mais que na primeira fase.
No sábado, mais de duas mil agências ficarão abertas no país entre 9 horas e 15 horas.
Para as agências que já abrem às 9 horas em alguns Estados, a antecipação será de uma hora, com abertura às 8 horas.
Na segunda, terça e quarta-feira da próxima semana, as agências da Caixa vão abrir duas horas mais cedo. Occhi explicou que na primeira fase foram abertas 1,8 mil agências.
O presidente da Caixa informou ainda que 2,3 milhões de trabalhadores (30%) receberão automaticamente o crédito em suas contas na Caixa no dia 8 de abril.
Na primeira etapa de saque, que atendeu a trabalhadores com contas inativas nascidos nos meses de janeiro e fevereiro, a expectativa era de que 4,8 milhões de pessoas fossem atendidas para liberação de R$ 6,9 bilhões. Até 3 de abril, foram pagos R$ 5,935 bilhões para 3.717.438 trabalhadores.
Ao todo, 30,5 milhões de trabalhadores têm direito ao saque aos recursos de contas inativas do FGTS. Desse contingente, 16,6 milhões de pessoas, ou 55% do total, vão sacar até R$ 500. Outras 5 milhões de pessoas, ou 16%, poderão resgatar entre R$ 500 e R$ 1.000. Na terceira faixa, estão 2,5 milhões de pessoas, ou 8% do total, que vão sacar entre R$ 1.000 e R$ 1.500.
Os números do banco mostram ainda que 3,2 milhões de pessoas, ou 11% do total, poderão sacar entre R$ 1.500 e R$ 3.000. Na faixa entre R$ 3.000 e R$ 10.000, são 500 mil pessoas ou 2% do total. Por último, 50 mil pessoas poderão sacar acima de R$ 50 mil.
Fonte: Valor Econômico
06/04/2017
No país dos juros altos
No país dos juros altos
Entre todos os problemas que assolam a economia brasileira, o juro alto parece ser o mais insolúvel. Mesmo em períodos de bonança, como o do boom de commodities entre 2004 e 2010, o juro ficou bem acima dos padrões internacionais.
postado 05/04/2017 15:24:20 - 828 acessos
Entre todos os problemas que assolam a economia brasileira, o juro alto parece ser o mais insolúvel. Mesmo em períodos de bonança, como o do boom de commodities entre 2004 e 2010, o juro ficou bem acima dos padrões internacionais. A conclusão à que se chega quando se verificam as razões para essa chaga é uma só: existe um "pacto" perverso na sociedade brasileira que impede a solução dos conflitos que tornam o Brasil, há décadas, o campeão mundial dos juros.
É bom lembrar que o juro é um preço da economia, a consequência e não a causa dos males que nos afligem; um sintoma do conflito distributivo que caracteriza o país desde os primórdios. Não se trata, como muitos acreditam, de valor estabelecido de forma discricionária pelo Comitê de Política de Monetária (Copom) do Banco Central (BC), responsável pela definição da taxa básica de juros (Selic) .
Num dado momento, o Copom pode até errar na calibragem da Selic. Mas, num ambiente de normalidade política e se o BC tiver autonomia, o erro será marginal - a taxa é dada pelos fundamentos da economia e deve ser condizente com a inflação na meta escolhida pelo governo. Na última vez em que achou que os juros são, sim, discricionários, o Palácio do Planalto atropelou a autonomia do BC, obrigando-o a baixar a Selic na marra e paralelamente fazendo intervenções nos preços de itens como petróleo e energia para baixar artificialmente a inflação, e produziu a mais longa recessão da história do Brasil.
Abre parêntesis - o desastre é recente, mas os responsáveis não devem ser esquecidos: o Palácio do Planalto estava sob o comando de Dilma Roussef (2011-2016); o Ministério da Fazenda era comandado pela tríade Guido Mantega, Nelson Barbosa e Arno Augustin; e o Banco Central, presidido por Alexandre Tombini, que, como funcionário de carreira, deveria ter gritado, mas optou por permanecer no cargo - fecha parêntesis.
Num pequeno mas oportuno estudo, economistas do banco Credit Suisse chefiados por Nilson Teixeira mostram que a taxa natural de juros ou de equilíbrio - aquela que não deixa a inflação subir acima da meta - caiu em todo o mundo desde a década de 70 do século passado. No caso das economias avançadas, a taxa de juros natural real (descontada a inflação) recuou de uma média de 3,1% ao ano nos anos 70 para 0,4% na década atual.
Nos países emergentes, a taxa natural de juros também caiu. No período recente, o juro real médio diminuiu de 2,4% entre 2000 e 2004 para 1,3% em 2016. No Brasil, os juros recuaram, mas continuam sendo os mais altos do planeta (ver tabela).
Desde a adoção do regime de metas para inflação, em meados de 1999, o juro real ficou abaixo de 5,0% apenas em dois momentos: do terceiro trimestre de 2011 ao primeiro trimestre de 2013, quando houve redução forçada do juro nominal, mesmo com a inflação elevada; e do segundo trimestre de 2013 ao segundo de 2016, quando a inflação acelerou em decorrência do ciclo "discricionário" de afrouxamento monetário.
Aplicando um modelo com equações para demanda agregada, curva de Phillips, produto potencial, crescimento potencial, taxa natural de juros e choque de juros, Nilson e sua equipe estimam que, em 2016, a taxa natural de juro real era 6,9%. "A manutenção da taxa de juros real abaixo de 5,0% nesses períodos coincidiu com a permanência de uma inflação alta. Isso sugere que o juro real nesses momentos foi inferior ao juro real de equilíbrio compatível com os fundamentos (a taxa natural de juros) . A taxa de juros real no segundo semestre aumentou, totalizando 6,9% no fim do ano, como consequência da redução da inflação acima do recuo da taxa nominal. Prevemos taxa de juros real de 4,5% no fim de 2017", explica Nilson.
A queda dos juros no Brasil é um desafio não da atual diretoria do BC, mas de toda a sociedade. Muita coisa terá que mudar para que os juros se tornem civilizados. Os obstáculos, observa Nilson, são da seguinte ordem:
1) a política monetária tem baixa eficácia graças à alta inércia inflacionária (por exemplo, mais de 70% dos itens administrados no IPCA são indexados à inflação passada); ao elevado direcionamento do crédito (50% do total), que obriga o BC a calibrar os juros num patamar mais alto para atingir de maneira mais forte empresas e consumidores sem acesso a empréstimo subsidiado; à concentração "moderada" do setor bancário brasileiro, segundo definição da divisão antitruste do Departamento de Justiça dos Estados Unidos;
2) o país tem um histórico de desequilíbrio fiscal que aumenta a aversão dos investidores a risco. Isso eleva os prêmios e, portanto, os juros exigidos no financiamento do Estado. Desde 1828, o Brasil deu nove calotes na dívida externa e dois na interna. Além disso, mais de 90% das despesas públicas exigem alteração legal para serem reduzidas, rigidez que dificulta o controle das contas;
3) ao lado de Argentina e Turquia, o Brasil tem uma das menores taxas de poupança do mundo - em 2015, 14,4% do PIB, face à média de 24,9% do PIB dos emergentes. Baixa poupança limita a oferta de financiamento dos investimentos e, por isso, ajuda a manter os juros altos. "Os elevados benefícios da Previdência Social no Brasil, frente a padrões internacionais, contribuem
para explicar essa baixa taxa de poupança.
Em tese, a aprovação da reforma da Previdência elevará a poupança doméstica no longo prazo e reduzirá a expansão dos gastos públicos, contribuindo para o declínio definitivo da taxa natural de juros", explica Nilson Teixeira.
Fonte: Valor Econômico
05/04/2017
IRRF - Importação de Licença de Uso de Software para comercialização está sujeita ao imposto
IRRF - Importação de Licença de Uso de Software para comercialização está sujeita ao imposto
Remessa ao exterior a título de pagamento de Licença de comercialização ou Distribuição de Software está sujeita ao pagamento de IRRF a alíquota de 15%
postado 05/04/2017 08:10:26 - 33 acessos
Remessa ao exterior a título de pagamento de Licença de comercialização ou Distribuição de Software está sujeita ao pagamento de IRRF a alíquota de 15%

De acordo com a Solução de Divergência nº 18/2017 (DOU de 05/04), as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).

A Solução de Divergência nº 18/2017 reformou a Solução de Divergência nº 27 de 2008.

Fundamentação Legal: Arts.1º e 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 7º, inciso XII, da Leinº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998; art. 710 doDecreto nº 3.000, de 26 de março de 199

Consulte aqui integra da Solução de Divergência nº 18/2017.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
05/04/2017
Governo libera empréstimos consignado tendo saldo do FGTS como garantia
Governo libera empréstimos consignado tendo saldo do FGTS como garantia
Ministério do Trabalho informou nesta terça (4) que bancos e empresas já podem firmar convênio para oferecer nova linha de crédito. Juros dessas operações têm limite de 3,5% ao mês.
postado 04/04/2017 15:43:04 - 440 acessos
O Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (4) que os trabalhadores já podem buscar empréstimos consigado (com desconto em folha de pagamento) e oferecer o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
De acordo com o ministério, a liberação ocorre após a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, publicar as regras para o funcionamento dessas operações.
Com isso, bancos e empresas podem firmar convênios que vão permitir que os funcionários tenham acesso a essa linha de crédito.
A lei que permite esse tipo de empréstimo foi promulgada pelo Congresso no ano passado. Ela permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em um empréstimo consignado. Pelo texto, o empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.
Essa lei também permite que os valores dados como garantia sejam retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perde o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.
Analistas apontam que a medida não é necessariamente boa para os trabalhadores do setor privado, que estariam abdicando de poupança (que seria obtida em um momento de maior fragilidade, como a demissão sem justa causa) para fazer uma dívida com bancos.
Já o governo avalia que essa nova opção permite que os trabalhadores tenham acesso a empréstimos com juros mais baixos. O Brasil tem uma das maiores taxas de juros do mundo para o consumo - a taxa média do cheque especial e do cartão de crédito últrapassa os 300% ao ano.
De acordo com circular da Caixa, as regras gerais para esses empréstimos são:
O trabalhador poderá oferecer, de forma irrevogável e irretratável: Até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; Até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa reciproca ou força maior.
Cabe ao empregador informar ao FGTS os dados do contrato de consignação do trabalhador, quando do desligamento do mesmo, sem justa causa ou por culpa reciproca ou força maior.
O empréstimo consignado com garantia do FGTS é aplicável a apenas um contrato por trabalhador.
Quando dessa informação pelo empregador, será retido 10% (dez por cento) do saldo da conta do trabalhador e 100% (cem por cento) da multa rescisória, para quitação ou abatimento do contrato de crédito consignado do trabalhador.
Caso o valor retido seja suficiente para quitar o contrato de crédito consignado, possível valor remanescente será disponibilizado na conta vinculada do trabalhador, para saque, conforme norma do FGTS vigente.
Fonte: G1 - Brasília
05/04/2017
CVM reforça necessidade de educação continuada para o Contabilista
CVM reforça necessidade de educação continuada para o Contabilista
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publicou nota informando que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a norma que atualiza a Instrução CVM nº 308 de 1999.
postado 04/04/2017 16:44:44 - 410 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publicou nota informando que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública a norma que atualiza a Instrução CVM nº 308 de 1999.
Isto proposto determina que o auditor aprovado no Exame de Qualificação Técnica que não fizer o registro no mesmo ano terá que comprovar que cumpriu o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no período em que não esteve registrado.
A Instrução da CVM nº 308, de 1999, introduziu, entre outras regras, o Exame de Qualificação Técnica, o Programa de Educação Profissional Continuada, a rotatividade de auditores além dos controles internos e externos de qualidade.
De acordo com o Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM, José Carlos Bezerra, a minuta em audiência pública é uma atualização necessária. “O setor de auditoria tem passado por alterações rápidas e profundas, seja pela adoção de normas internacionais de contabilidade, seja pelos avanços tecnológicos. A norma precisa acompanhar esse processo”, afirma.
O Exame de Qualificação Técnica – CVM (EQT-CVM) é elaborado pelo CFC e obrigatório para os contadores que desejam atuar em auditoria independente nas empresas reguladas pela CVM.
A finalidade principal é aferir o conhecimento técnico profissional necessário para atuação na área de auditoria. Até o ano passado para atuar no mercado regulado pela autarquia bastava ser aprovado no EQT – Geral. Agora, além de aprovado no geral é necessário fazer o exame específico.
O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Nelson Zafra, defende que a exigência de que o profissional cumpra o programa durante o tempo em que foi aprovado e não registrado é necessária. “O mercado exige que o profissional esteja sempre se atualizando. As mudanças na área ocorrem de maneira muito mais rápida hoje do que aconteciam há 10 anos. A nova norma vem ao encontro desta demanda que é de mercado”.
O CFC tem mais de 600 capacitadoras cadastradas que oferecem, todo ano, mais de 3.600 cursos voltados ao PEPC. Além disso, o conselho realiza seminários, congressos, cursos e palestras. Em 2016 mais de 30 mil pessoas participaram de atividades do sistema CFC/CRCs.
O novo texto propõe o impedimento de um ou mais sócios ou responsáveis técnicos atuarem em mais de uma empresa de auditoria. Determina também a designação de até dois sócios como representantes da sociedade perante a CVM que ficam encarregados da comunicação com órgão.
Como consequência da modernização da norma, a CVM pretende reduzir o fluxo de papel e racionalizar ações. Nesse sentido, o texto propõe que a suspensão automática do auditor independente que não se submeter ao Programa de Revisão Externa de Qualidade (Peer Review) em dois dos últimos cinco anos. “Antes havia um processo complexo de comunicação da suspensão que já estava prevista. Com a proposta, otimizamos os recursos”, conta Bezerra.
Já o Programa de Revisão Pelos Pares é a revisão de uma empresa de auditoria ou de um auditor feita por outro profissional da categoria. É administrado pelo Comitê de Revisão Externa (CRE) e foi instituído em 1999, pela CVM.
Em 2002, a entidade delegou sua execução ao CFC e ao Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) que, juntas, compõem o comitê.
A minuta de texto está disponível no site da CVM (cvm.gov.br), no Centro de Consultas da CVM no Rio de Janeiro e em São Paulo, e na Superintendência Regional de Brasília.
Sugestões e comentários devem ser encaminhados até o dia 28 de abril, à Superintendência de Normas Contábeis, pelo email audpublicaSNC0117@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111, 27º andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901.
Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade
04/04/2017
PIS/COFINS - Associação sem Fins Lucrativos e a tributação de receitas não derivadas de atividades próprias
PIS/COFINS - Associação sem Fins Lucrativos e a tributação de receitas não derivadas de atividades próprias
Associação sem Fins Lucrativos está sujeita a apuração da Cofins pelo sistema não cumulativo, de que trata a Lei nº 10.833/2003
postado 04/04/2017 08:02:39 - 55 acessos
A associação sem fins lucrativos, não recolhe PIS e Cofins sobre as receitas referente as atividades próprias.

No que diz respeito ao PIS a associação recolhe 1% sobre a folha de salários.

Em relação à Cofins, embora a associação não vise lucro, se auferir outras receitas que não seja resultado da atividade própria (contribuições associativas) sobre este valor terá de calcular 7,6%. Esta receita deve ser tributada com base no sistema não cumulativo da contribuição (Lei nº 10.833/2003).

Este foi mais um entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 6.013 de 2017 (DOU de 04/04). Esta Solução de Consulta foi vinculada à:
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017; e
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 3 DE JULHO DE 2015.

Assim, uma associação sem Fins Lucrativos terá de apurar:
1% - a título de PIS-Sobre folha; e
7,6% de Cofins não cumulativo, sobre as receitas não derivadas de atividades próprias da associação.
Isto porque as atividades próprias da associação gozam de isenção.

Fundamentação legal:
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inc. IV; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, inc. I, "b", e 9º, inc. IV.
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inc. X; IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47.
Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, II, e art. 10;

Consulte aqui íntegra da Solução de Consulta 6.013/2017.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
04/04/2017
Segundo lote do FGTS será liberado dia 10 de abril
Segundo lote do FGTS será liberado dia 10 de abril
O pagamento das contas inativas começou no dia 10 de março e vai até o dia 31 de julho deste ano, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador
postado 04/04/2017 08:03:34 - 34 acessos

A partir do próximo dia 10 de abril, segunda-feira que vem, a Caixa vai estar preparada para receber mais 7,7 milhões de trabalhadores nascidos em março, abril e maio que passarão a ter o direito de sacar o dinheiro das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
Eles representam mais de um quarto do total dos que possuem dinheiro nas contas inativas. A Caixa calcula que essa segunda leva de trabalhadores poderão sacar até R$ 11,2 bilhões.
Desde o dia 10 de março, 4,8 trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro têm direito ao saque. Para eles, estão disponíveis R$ 6,96 bilhões. Todos, independentemente da data de nascimento, podem retirar o dinheiro até o dia 31 de julho.
Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do Cartão Cidadão.
Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3 mil, os saques devem ser feitos nas agências da Caixa.
Para facilidade no atendimento, os trabalhadores devem sempre ter em mãos o documento de identificação e Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão de seu contrato. Para valores acima R$ 10 mil é obrigatória a apresentação de tais documentos.
Tem direito a retirar os recursos das contas inativas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015, respeitado o calendário publicado pelo banco. Ao todo, 30,2 milhões de brasileiros têm R$ 43,6 bilhões nas contas inativas que podem ser sacados.
O pagamento das contas inativas começou no dia 10 de março e vai até o dia 31 de julho deste ano, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador.
Os trabalhadores nascidos em junho, julho e agosto, poderão sacar a partir de 12 de maio; quem faz aniversário em setembro, outubro e novembro, a partir de 16 de junho; os trabalhadores nascidos em dezembro, a partir de 14 de junho.
A Caixa estuda abrir agências neste sábado, dia 8 de abril. Já está certo que o banco abrirá nos sábados 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho.
Por causa do feriado da Semana Santa, na primeira programação, o banco tinha decidido não abrir no sábado neste mês.
No entanto, agora pensa em oferecer atendimentos relacionados ao FGTS: realizar pagamento, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.
Fonte: Estadão Conteúdo
04/04/2017
Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
Presidente do TST apoia fim de imposto sindical
A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça do Trabalho.
postado 03/04/2017 15:08:43 - 481 acessos
A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho , de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Estado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, defendeu o fim do imposto sindical compulsório da forma como é hoje.
A questão é polêmica e os sindicatos acreditam que vão perder força na representação dos trabalhadores. Hoje, todo cidadão empregado com carteira assinada paga o tributo, independentemente de ser filiado a uma entidade de classe. O valor é equivalente a um dia de trabalho por ano. Gandra defende um novo modelo de contribuição aos sindicatos, que não seja obrigatório. O trabalhador teria a opção de, dez dias antes da data estipulada para o desconto, ser contrário ao pagamento da taxa, que estaria atrelada à negociação coletiva e seria equivalente a, no máximo, um dia de trabalho.
Ele também propõe acabar com a chamada unicidade sindical, ou seja, a existência de um único sindicato numa determinada base geográfica para cada categoria de trabalhadores. “Ou seja, os sindicatos só poderiam defender os associados. Quem não for associado não poderia se beneficiar de uma decisão favorável movida pelos sindicatos, o que estimularia a associação”, explica.
A pluralidade sindical, prevista na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, de 1948, vigora em mais de 150 países. O pluralismo sindical e o fim do imposto sindical foram duas bandeiras históricas do PT e do ex-presidente Lula antes de o partido chegar ao poder, em 2003.
A questão da unicidade sindical não entrará na reforma trabalhista porque seria preciso mudar a Constituição, diz Marinho. Mas já está certo que ele colocará o fim do imposto sindical e da contribuição sindical patronal, que é recolhida das empresas de acordo com o capital. “Na hora que esse financiamento deixar de ser compulsório, os sindicatos que têm representatividade vão se fortalecer porque os associados vão se sentir compelidos a contribuir para o bem deles mesmo”, afirma. “Não há lógica em ser compulsório. Os sindicatos recebem uma monta de dinheiro e não prestam contas a ninguém.”
Sem fiscalização.
No ano passado, a “indústria sindical” recebeu R$ 3,5 bilhões. O dinheiro foi repassado a 11.050 sindicatos, confederações e federações. Esse volume, no entanto, não foi fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União porque o artigo que previa a verificação pelo órgão de controle foi vetado pelo ex-presidente Lula. “Não se sabe como esse dinheiro está sendo usado. O sindicato não pode estar fora da exigência de transparência do uso do dinheiro público”, afirma Gandra.
No governo, há posições distintas. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ao Estado que não vê problemas com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, desde que haja um acordo. “Nós temos a certeza da aprovação da reforma trabalhista porque é objeto de negociação entre empregadores e trabalhadores. Se essa questão foi acordada, o governo não vai se opor.”
Já o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defende que o imposto compulsório é responsável por financiar a estrutura da organização sindical, que funciona como “contrapeso” nas negociações trabalhistas. Do total arrecadado do imposto sindical, 10% vão para o Ministério do Trabalho, que também recebe 20% da contribuição patronal.
“Em lugar nenhum do mundo, os sindicatos sobrevivem apenas de mensalidade”, diz Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ele defende que no lugar do imposto sindical seja criada uma taxa negociada em assembleia. “O que querem fazer é inviabilizar o movimento sindical brasileiro.”
Receitas.
Secretário de Finanças da CUT, Quintino Severo, diz que o imposto sindical representa em torno de um quarto a um terço das receitas dos sindicatos. A contribuição assistencial – que foi considerada ilegal quando cobrada de não associados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – é responsável por outros 40% das receitas. A mensalidade, portanto, representa pouco em termos de receitas porque, segundo Severo, há grande dificuldade de sindicalização. No setor público, os sindicalizados representam de 80% a 90% dos servidores que têm estabilidade de emprego. No setor privado, varia de 12% a 15% no caso do comércio e chega a 70% entre metalúrgicos, bancários e petroleiros.
Secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirma que a obrigatoriedade do imposto sindical se deve ao modelo brasileiro em que os sindicatos não representam apenas associados. “Quem defende o fim está defendendo um novo tipo de associação, cujas experiências foram nefastas na América Latina”, afirma.
“Se colocar de forma voluntária, ninguém vai querer pagar”, resume Ricardo Patah, presidente da UGT. Segundo ele, o movimento sindical vai lutar até o fim para a manutenção da obrigatoriedade sindical. “Erra quem pensa que o sindicalismo fraco ajuda para a retomada da economia. Na verdade, acontece o contrário.” Patah disse que já falou com Temer sobre o assunto, mas diz que o presidente não garantiu nada. “Ele me disse não ia sancionar a terceirização, olha o que aconteceu.”
Na sexta-feira, Temer sancionou o projeto aprovado na Câmara que estende a terceirização para todas as atividades.

Quantidade de Entidades
Fonte: O Estado de São Paulo
03/04/2017
Indústria se une para cobrar do governo continuidade da desoneração da folha
Indústria se une para cobrar do governo continuidade da desoneração da folha
Entidades que representam setores industriais de mão de obra intensiva estão se unindo para cobrar do governo a continuidade da desoneração da folha de pagamento, após o anúncio de que o beneficio será retirado como parte das medidas anunciadas
postado 31/03/2017 21:22:43 - 354 acessos
Entidades que representam setores industriais de mão de obra intensiva estão se unindo para cobrar do governo a continuidade da desoneração da folha de pagamento, após o anúncio de que o beneficio será retirado como parte das medidas anunciadas na quarta-feira, 29, para cobrir o rombo das contas públicas.
Hoje, três associações representativas das indústrias de produtos têxteis (Abit), de calçados (Abicalçados) e de móveis (Abimóvel) encaminharam ao Ministério da Fazenda uma petição conjunta de audiência para discutir a reoneração da folha com o titular da pasta, Henrique Meirelles. A ideia é levar a Meirelles argumentos contra a medida, apontando seus efeitos sobre a retomada dos empregos e a competitividade dos produtos brasileiros.
Segundo a Abicalçados, ao elevar o custo da força de trabalho, a taxação da folha vai aumentar entre 5% e 11% o preço dos calçados ao consumidor, o que deve esfriar a reação de consumo esboçada no início do ano.
Ao comentar o fim do benefício, a entidade disse que as expectativas de recuperação gradual tanto da economia quanto da demanda por calçados foram “limadas” depois do anúncio de ontem. Heitor Klein, presidente da Abicalçados, destacou em nota distribuída à imprensa que a desoneração da folha de salários vinha permitindo aliviar custos de produção, bem como o impacto da valorização do real sobre a competitividade do produto nacional em mercados internacionais.
Conforme a entidade, que representa uma indústria que emprega aproximadamente 300 mil pessoas, o fim da desoneração terá, caso entre em vigor, “consequências importantes na queda dos níveis de emprego do setor calçadista”.
A Abimaq, que representa os fabricantes de máquinas e equipamentos, também reagiu contra o fim do estímulo. Num breve encontro com Meirelles na Câmara dos Deputados, o presidente executivo da Abimaq, José Velloso, pediu a manutenção da desoneração da folha de pagamento para o setor.
A reação diverge do posicionamento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que, em nota assinada por seu presidente, Paulo Skaf, classificou como sensata a decisão do governo de não aumentar nem criar impostos. “Foi uma medida sensata e responsável, que evita um mal maior”, comentou Skaf.
Fonte: Estadão
03/04/2017
Piso Salarial - Estado de São Paulo - Novos Valores
Piso Salarial - Estado de São Paulo - Novos Valores
Publicada no DOE-SP de 31/03/2017 a Lei nº 16.402/17, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07.
postado 31/03/2017 21:26:04 - 559 acessos
Publicada no DOE-SP de 31/03/2017 a Lei nº 16.402/17, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07.
Assim, no âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:
a) R$ 1.076,20 - para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de telemarketing, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;
b) R$ 1.094,50 - para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.
Importante destacar que os pisos salariais fixados não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei nº 10.097/00.
A Lei nº 16.402/17 entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Fonte: Cenofisco
03/04/2017
Governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
Governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada
Supremo entendeu que Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se houve falhas na fiscalização
postado 31/03/2017 21:28:16 - 435 acessos
A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3).
Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização.
Por se tratar de julgamento com repercussão geral, a decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da corte. Para a fixação da tese, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada em outra oportunidade.
Desempate
Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.
Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o poder público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.
Em seu entendimento, elastecer a responsabilidade da administração pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado.”
Voto vencedor
O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor — seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.”
O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho.
Decisão do TST
Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a União a arcar com os créditos de empregados de prestadoras de serviços terceirizados inadimplentes com os direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária está prevista na Súmula 331, item IV, do TST, que vinha sendo aplicada pelos juízes trabalhistas nos processos em que se discutiam o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas empresas.
Na decisão recorrida, o TST entendeu que a chamada culpa in vigilando estaria evidente com a falta de provas referentes à fiscalização do contrato pela União, decisão que o tribunal considerou estar em consonância com o definido pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.
Entretanto, o recurso da Advocacia-Geral ressaltou o posicionamento do Supremo pela constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.666/1993 (artigo 71, parágrafo 1º), segundo o qual a contratação de empresas prestadoras de serviços pelo poder público implica na responsabilidade do contratado em honrar com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Em razão disso, não pode ser transferida a responsabilidade para a administração pública.
Fonte: Conjur
31/03/2017
Ministro esclarece para deputados pontos da modernização da legislação trabalhista
Ministro esclarece para deputados pontos da modernização da legislação trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (28) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para discutir a proposta de modernização da legislação trabalhista.
postado 30/03/2017 11:05:32 - 483 acessos
O ministro respondeu aos questionamentos de 18 parlamentares sobre os principais pontos do projeto que é analisado pela Câmara dos Deputados. O ministro Nogueira ressaltou a necessidade de atualização da legislação trabalhista como forma de modernizar as relações de trabalho no Brasil, para que empregados e empregadores tenham segurança jurídica em relação a acordos e convenções coletivas. Ele ressaltou que o projeto não estabelece a prevalência dos acordos coletivos sobre a lei, mas a equiparação com legislação. Segundo o ministro, a equiparação evitaria que o que for negociado seja contestado na Justiça. Nogueira lembrou que os acordos coletivos teriam força de lei apenas em 13 situações .
Em nenhum deles, há a possibilidade de qualquer redução ou supressão de direitos trabalhistas. Nogueira disse que estuda a regulamentação da contribuição sindical como forma de fortalecer os sindicatos. "Tenho defendido a representação sindical. Nós estamos trabalhando para regulamentar a contribuição, para que os sindicatos tenham sua autonomia. Os sindicatos têm importante papel não apenas na questão trabalhista, mas também a área social, como atendimento médico", declarou. A abertura de diálogo com centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos foi lembrada por vários parlamentares durante as perguntas feitas ao ministro.
"Sou testemunha do esforço realizado pelo ministro de conversar com as centrais para tratar de assuntos que dizem respeito aos trabalhadores", disse o deputado Bebeto (PSB-BA). Terceirização - Perguntado sobre o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e que está nas mãos do presidente Michel Temer para sanção, o ministro disse que essa modalidade de trabalho é "um fenômeno global e uma realidade no Brasil", com uso inclusive por órgãos do Executivo nas três esferas, no Legislativo, Judiciário e Ministério Público. "Nós precisamos de um marco regulatório para proteger esses trabalhadores", afirmou.
Fonte: Ministério do Trabalho - MT
31/03/2017
Meirelles nega tensões com setor produtivo por redução da desoneração da folha
Meirelles nega tensões com setor produtivo por redução da desoneração da folha
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou tensões com o setor produtivo por causa da reversão quase total da desoneração da folha de pagamento.
postado 30/03/2017 11:07:12 - 538 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou tensões com o setor produtivo por causa da reversão quase total da desoneração da folha de pagamento. Segundo ele, as entidades da indústria não estão em oposição raivosa contra o governo por entenderem que a medida não representa aumento generalizado de alíquota e só afeta alguns setores da economia. "Recebi esta semana os autores de alguns dos anúncios [que criticam aumentos de tributos].
Ouvi deles que não há preocupação em relação a essa medida especificamente. O que existia era uma preocupação com o aumento generalizado de tributos como PIS/Cofins [Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], a Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cobrada sobre os combustíveis], o que não aconteceu", declarou o ministro. De acordo com o ministro, tanto a reversão da desoneração da folha de pagamento para 52 setores como o fim da isenção de Imposto sobre Operações Financeiras para cooperativas de crédito foram bastante negociados com políticos da base aliada e empresários. "Foi um cuidado que tivemos em anunciar hoje, não na semana passada. Não apenas fizemos estudos jurídicos como dialogamos com parlamentares e setores empresariais", justificou. Indústria Em nota, a Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) informou que houve sensibilidade do governo ao não aumentar tributos para todos os setores da economia.
Na segunda-feira (27), o presidente da entidade, Paulo Skaf, tinha se reunido com Meirelles e tinha dito que a entidade era contrária a aumento de impostos e contribuições, mas admitia o fim da desoneração da folha de pagamento. Em relação a eventuais problemas para a aprovação da medida provisória que acaba com a desoneração da folha para 52 dos 56 setores beneficiados, Meirelles disse acreditar que o projeto não enfrentará grande resistência.
"O Congresso é soberano, mas existem outras medidas importantes [em tramitação] lá que acredito que serão até mais intensas. Uma notícia muito importante é que não criamos alíquotas ou impostos, simplesmente eliminamos uma opção [de desoneração]", disse. Terceirização Sobre a aprovação do projeto que permite a terceirização irrestrita nas atividades das empresas, Meirelles disse que ainda vai esperar a decisão do presidente Michel Temer em sancionar a lei ou em esperar a aprovação do projeto com regras mais brandas que tramita no Senado. Ele, no entanto, disse que a equipe econômica trabalhará para que a ampliação do número de trabalhadores terceirizados não gere perda de arrecadação para o governo.
"A lei [aprovada pela Câmara] ainda não foi sancionada. Existe a discussão de outro projeto de lei em tramitação no Senado. A partir daí, veremos o que será de fato sancionado pelo presidente. Vamos olhar com serenidade, mas tomar providências no processo final para que não haja perdas relevantes de arrecadação. A ideia é que a economia cresça e crie empregos com maior rapidez", declarou.
Fonte: Agência Brasil
31/03/2017
Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles
Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles
nicialmente prevista para ser anunciada no fim deste mês, a correção da tabela do Imposto de Renda a partir do próximo ano ainda não foi decidida pela equipe econômica, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
postado 30/03/2017 11:12:22 - 2.556 acessos

Inicialmente prevista para ser anunciada no fim deste mês, a correção da tabela do Imposto de Renda a partir do próximo ano ainda não foi decidida pela equipe econômica, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o governo não tem mais previsão para reajustar a tabela de 2018, que incidirá sobre o ano-base 2017.
"No momento, não temos nenhuma decisão a esse respeito. Não foi corrigida a tabela do Imposto de Renda para 2018, referente ao ano-base 2017. Se em algum momento tomarmos a decisão, vamos avisar", disse o ministro. PIS/Cofins Em relação à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Meirelles disse que a perda, estimada em R$ 20 bilhões por ano, ainda não foi incorporada às estimativas porque o governo pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a decisão só entre em vigor a partir do próximo ano. "Em primeiro lugar haverá um recurso da União.
Vamos ter de esperar o resultado da decisão final para que o processo transite em julgado [não haja mais possibilidade de recurso]. Isso demanda um bom tempo. Temos ainda o recurso da chamada modulação, que também será objeto de recursos judiciais", declarou. O ministro não descartou a possibilidade de editar uma medida provisória para aumentar a alíquota do PIS/Cofins de 9,25% para 11,75%, como ocorreu com os produtos importados quando o ICMS foi retirado da base de cálculo dos dois tributos. Meirelles, no entanto, evitou comprometer-se com a decisão. "É uma hipótese. Se a base arrecadatória cai para um valor menor, podemos aumentar a alíquota de forma que o valor ao final seja igual. Não haveria um aumento de tributação.
O resultado tributário [carga tributária] ficaria o mesmo. Não estou dizendo que essa decisão será tomada. Apenas que existem diversas soluções e estamos trabalhando com hipóteses", disse o ministro. Repatriação As projeções para o Orçamento, esclareceu Meirelles, foram atualizadas com a previsão de arrecadar R$ 8 bilhões com a renegociação de dívidas de contribuintes com a União e R$ 13 bilhões com o novo programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação.
O ministro, no entanto, disse que as estimativas ainda não preveem a possibilidade de que parentes de políticos possam regularizar a situação fiscal. "Existe uma liminar concedida pela Justiça neste momento. Se prevalecer a decisão de que parentes de políticos podem repatriar recursos, isso certamente vai gerar receita adicional", declarou.
Fonte: Agência Brasil
30/03/2017
Desemprego na Grande SP tem a maior taxa para fevereiro desde 2005
Desemprego na Grande SP tem a maior taxa para fevereiro desde 2005
Taxa passou de 17,1% em janeiro para 17,9% em fevereiro. Desempregados são 1,982 milhão, 99 mil a mais que no mês anterior.
postado 29/03/2017 13:48:19 - 321 acessos
O desemprego subiu na região metropolitana de São Paulo - a taxa passou de 17,1% em janeiro para 17,9% em fevereiro, a maior para o mês desde 2005, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O contingente de desempregados foi estimado em 1,982 milhão de pessoas em fevereiro, 99 mil a mais do que no mês anterior. Em fevereiro do ano passado, a taxa foi de 14,7%.
De acordo com o Dieese, o resultado decorre da redução do nível de ocupação (eliminação de 39 mil postos de trabalho, ou -0,4%) e do aumento da população economicamente ativa (60 mil pessoas entraram no mercado de trabalho da região, ou 0,5%).
A taxa de participação – proporção de pessoas de 10 anos e mais incorporadas ao mercado de trabalho como ocupadas ou desempregadas – elevou-se de 61,7% em janeiro para 62% em fevereiro.
Em relação a fevereiro de 2016, o contingente de desempregados aumentou em 365 mil pessoas, devido à retração do nível de ocupação (eliminação de 293 mil postos de trabalho, ou -3,1%) e ao aumento da força de trabalho da região (entrada de 72 mil pessoas no mercado de trabalho, ou 0,7%).
Nível de ocupação
Em fevereiro, o nível de ocupação caiu 0,4%, e o contingente de ocupados foi estimado em 9,091 milhões de pessoas. Segundo o Dieese, esse resultado decorreu de reduções na Indústria de Transformação (eliminação de 42 mil postos de trabalho, ou -3,2%) e nos Serviços (-32 mil, ou -0,6%), parcialmente compensados pelo aumento no Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (38 mil, ou 2,2%) e na Construção (7 mil, ou 1,2%).
Assalariados
Segundo o levantamento, o número de assalariados caiu 0,4% em relação a janeiro. No setor privado, houve aumento entre os com e sem carteira de trabalho assinada (0,3% e 0,9%, respectivamente). Aumentou ainda o contingente de autônomos (1,3%) e diminuiu o de empregados domésticos (-4,6%).
Rendimentos
O estudo mostrou também que houve queda, na passagem de janeiro para fevereiro, nos rendimentos médios reais dos ocupados (-3,7%) e dos assalariados (-3,9%), que passaram a equivaler, respectivamente, a R$ 1.974 e R$ 2.032.
Por sexo e idade
Na distribuição dos desempregados por sexo, em fevereiro, a porcentagem era de 49% entre os homens e 51% entre as mulheres. Em janeiro, era de 49,5% e 50,5%, respectivamente – queda entre os homens e aumento entre as mulheres.
Em relação à idade, na distribuição entre as faixas etárias, os desempregados com idades entre 16 e 24 anos e entre 25 e 39 anos eram na proporção de 41% e 33,3%, respectivamente - queda em relação a janeiro. Já dos 40 a 49 anos subiu de 13% para 13,2%. E dos 50 aos 59 anos caiu de 7,2% para 7%.
Fonte: G1
30/03/2017
Tentei sacar meu FGTS inativo, mas informa que está em processo de liberação. O que isso quer dizer?
Tentei sacar meu FGTS inativo, mas informa que está em processo de liberação. O que isso quer dizer?
A Caixa ressalta que o dinheiro só é efetivamente liberado para as pessoas que não têm problemas de inconsistência nas informações no cadastro do FGTS.
postado 29/03/2017 13:54:15 - 789 acessos
uitos trabalhadores, ao consultar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativo ou tentar sacar o dinheiro das contas inativas neste mês, têm relatado que recebem a mensagem de que está em “processo de liberação para a data do calendário”.
A Caixa explica que a rotina normal para liberar o dinheiro do FGTS é de cinco dias úteis. No caso das contas inativas, o banco já agiliza a liberação do dinheiro para que seja automática no momento em que o beneficiário for até a agência sacar o recurso. Se esse procedimento não fosse feito, uma pessoa que fosse até a Caixa pedir o dinheiro numa segunda-feira só conseguiria sacá-lo na sexta-feira, por exemplo. É que os valores precisam, primeiro, ser debitados da conta do FGTS e transferidos para o sistema bancário da Caixa.
A Caixa ressalta, entretanto, que o dinheiro só é efetivamente liberado para as pessoas que não têm problemas de inconsistência nas informações no cadastro do FGTS. Por isso, muitos trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro e, portanto, podem retirar o dinheiro este mês, têm recebido a mensagem, mas não estão conseguindo sacar os valores.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, o trabalhador deve fazer a atualização cadastral em uma agência apresentando os seguintes documentos: número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação e Carteira de Trabalho ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que comprove o vínculo empregatício finalizado até 31/12/2015.
Em caso de o atendente da agência informar que o saldo está para ser liberado e der um prazo para o trabalhador voltar para receber o dinheiro, é preciso aguardar a data estipulada. Isso pode acontecer por ter sido feita uma alteração em algum dado do beneficiário e a liberação do dinheiro acontecerá apenas após a atualização nos sistemas.
Saque
Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador deve estar afastado do emprego pelo menos desde o fim de 2015. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.
De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas inativas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados pelos trabalhadores. Segundo a Caixa, as pessoas que não conseguirem fazer a retirada do dinheiro até 31 de julho não conseguirão fazer o saque em outra data.
FGTS (Foto: Reprodução/G1)
FGTS (Foto: Reprodução/G1)
Fonte: G1
30/03/2017
Programa da ECF com as alterações referentes ao leiaute 3 sairá até o final de abril.
Programa da ECF com as alterações referentes ao leiaute 3 sairá até o final de abril.
O programa da ECF que contemplará as alterações referentes ao leiaute 3, que corresponde às situações normais do ano-calendário 2016 e às situações especiais do ano-calendário 2017, será publicado até o
postado 29/03/2017 15:01:18 - 455 acessos
O programa da ECF que contemplará as alterações referentes ao leiaute 3, que corresponde às situações normais do ano-calendário 2016 e às situações especiais do ano-calendário 2017, será publicado até o final do abril de 2017.
Há que se ressaltar que, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, as situações especiais de janeiro a abril de 2017 possuem data-limite de entrega semelhante às situações normais do ano-calendário 2016, ou seja, até o último dia útil do mês julho de 2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil
29/03/2017
Justiça admite compensação de débito de filial
Justiça admite compensação de débito de filial
Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas
postado 28/03/2017 17:11:50 - 348 acessos
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que uma empresa pode usar créditos tributários para compensar os débitos auferidos por suas filiais. Segundo especialistas, a decisão contraria a jurisprudência desenvolvida no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tributarista e sócio do Romagnani Advogados Associados, Guilherme Romagnani, afirma que esse juízo é importante por estabelecer um precedente favorável aos contribuintes. "O STJ tem um entendimento mais favorável ao fisco. É uma decisão inédita para os contribuintes. Normalmente os tribunais julgam no sentido contrário", comenta o especialista.
Já a advogada tributarista da Saito Associados, Sheila Vega, ressalta que o precedente pode ser usado como via de mão dupla, uma vez que muitas empresas sofrem com a impossibilidade de usar créditos tributários de suas filiais. "Antes dessa decisão, a companhia com crédito em uma filial que nem está mais em funcionamento não poderia utilizá-lo. A possibilidade aberta por esse julgamento é que o crédito não simplesmente desaparece nesses casos", ressalta.
O caso chegou ao Judiciário após uma empresa sul-riograndense mover um processo contra a União para desfazer ato administrativo que havia impedido a compensação. A matriz da firma recolheu o Programa de Integração Social (PIS) de 1988 a 1995 com base nos Decretos nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por conta desses valores pagos a mais, a empresa ficou com um estoque elevado de créditos tributários, que queria usar para compensar os débitos incorridos por suas controladas. O fisco, no entanto, não permitiu, sob a justificativa de que só o crédito das filiais poderia ser usado.
Centralização
Romagnani lembra que a Instrução Normativa 82/1997, da Receita Federal, declarou que a compensação de um débito tributário só pode ser realizada no próprio estabelecimento que auferiu o crédito.
Para o advogado que obteve a decisão favorável à empresa, o especialista da área tributária do escritório Piazzeta, Boeira e Rasador Advogados, Sandro Crivelaro, o fisco entende que a arrecadação deve ser sempre realizada por estabelecimento, seguindo o fato gerador do imposto. "Por essa regra, o crédito originado por um CNPJ não poderia ser utilizado para pagar o imposto gerado por outro CNPJ. É como se o crédito da matriz fosse de um terceiro", explica.
Um dos argumentos utilizados para rebater essa tese da Receita foi de que a Lei 9.779/1999 centralizou o recolhimento do PIS na matriz, sendo uma peça de legislação com mais força jurídica do que uma instrução normativa. O relator do processo na 2ª Vara de Canoas, juiz federal Felipe Veit Leal, acatou essa argumentação, entendendo que a Fazenda Nacional se baseou em instruções normativas desprovidas de fundamento legal para proibir a utilização dos créditos pela matriz.
Crivelaro acredita que se a Justiça aceitasse a tese do fisco incorreria em contradição, já que existem diversas execuções fiscais que cobram de filiais o débito de uma empresa matriz. "Na hora de cobrar vale a regra de que todas as empresas fazem parte do mesmo grupo, então quando é para beneficiar o contribuinte tem que haver o mesmo entendimento", defende o advogado.
De acordo com o especialista, a Receita só insiste na tributação por estabelecimento para facilitar a fiscalização, que é feita dessa forma. "Na verdade, a imposição de CNPJs distintos para estabelecimentos filiais não consiste na divisão de pessoas jurídicas, mas sim visa à facilitação da atividade fiscalizatória", apontou o juiz no acórdão da decisão.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
29/03/2017
Para OIT, desemprego seguirá crescendo no mundo todo
Para OIT, desemprego seguirá crescendo no mundo todo
O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, questionou nesta terça-feira (28/03) a forma como o mundo todo administrou a crise econômica e advertiu que o desemprego seguirá crescendo. As informações são da Agência EFE.
postado 28/03/2017 17:12:25 - 272 acessos
"A cada ano há e haverá mais desempregados no mundo e isso tem consequências dramáticas", afirmou Ryder, em um café da manhã informativo, em Madri.
O dirigente da OIT defendeu o diálogo social e que os governantes coloquem o emprego no centro das políticas públicas pois, segundo ele, isso representa muito mais do que uma forma de ganhar dinheiro; trata-se de "dar sentido à experiência humana".
Sobre o futuro, encorajou os países a não cair no "determinismo tecnológico" e a pensar no emprego de outra forma, respeitando as relações criadas.
Ryder observou que é preciso criar 40 milhões de postos de trabalho a cada ano no mundo, mas reconheceu que "isso não é possível".
Observou que outras opções para o problema do desemprego incluem compartilhar o trabalho ou apostar em garantias de ingressos universais.
Ryder também insistiu na necessidade de reduzir a lacuna salarial entre homens e mulheres, que em nível global é de 23%. "As mulheres trabalham às sextas-feiras de graça", disse ao tentar explicar que a diferença salarial equivale a um dia da semana sem remuneração para as mulheres.
Já em relação à situação política global, insistiu que o Brexit "foi um erro" e pediu atenção às decisões dos Estados Unidos.
Fonte: Agência Brasil
29/03/2017
Empresa é condenada por sempre interromper férias de trabalhador
Empresa é condenada por sempre interromper férias de trabalhador
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças.
postado 28/03/2017 17:13:02 - 386 acessos
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por danos morais a um mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem gozar integralmente de suas férias.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região havia afastado o dano moral, mas o TST, ao acolher recurso do trabalhador, entendeu que a conduta da empresa ofendeu a dignidade humana, pois, “além de privá-lo do regular e integral gozo de todos os direitos, aumentou os riscos de obtenção de doenças do trabalho”.
O mecânico afirmou que trabalhou por mais de 31 anos na empresa, mas só conseguiu usufruir integralmente do descanso anual em 2011, último ano do contrato de trabalho. Disse que sempre era chamando de volta ao trabalho antes mesmo de completar duas semanas de férias, o que, segundo ele, causou danos de ordem psíquica e física, como estresse, insegurança e preocupação.
A viação negou as irregularidades e afirmou que o empregado usufruiu regularmente das férias a que tinha direito. Explicou que, em algumas situações, ele era chamando a retornar ao trabalho, mas, em contrapartida, era compensado financeiramente ou tirava folgas em outros dias.
O juízo da Vara do Trabalho de Toledo, com base no artigo 137 da CLT, condenou a empresa a pagar em dobro férias não concedidas no período não prescrito e indenização por danos morais. O TRT-9 manteve a condenação relativa às férias, porém excluiu a reparação por danos morais, por entender que não houve comprovação de dano ou lesão ao trabalhador.
Conduta reiterada
Ao analisar o recurso do mecânico, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, ressaltou que a condenação pelo descumprimento do artigo 137 da CLT, por si só, não compensa ou afasta eventual reparação ao dano moral causado.
Para o relator, a conduta reiterada e contínua de interromper as férias por mais de três décadas violou a dignidade humana, uma vez que as férias são um direito fundamental “essencial à preservação de outros direitos de natureza social, como a saúde, o lazer, a higidez física e mental e o próprio direito de desconexão do trabalho”.
Segundo Brandão, o que ocorreu não foi apenas o inobservância de obrigação contratual, “mas o descumprimento reiterado e contumaz de obrigação concernente à medida de saúde e segurança no trabalho, conduta ilícita apta a gerar abalo psíquico indenizável”.
Processo 1536-79.2011.5.09.0068
Fonte: TST
28/03/2017
Ações na Justiça devem continuar com a terceirização
Ações na Justiça devem continuar com a terceirização
Se trabalho terceirizado comprovar vínculo com empresa contratante, Justiça pode dar ganho de causa para o trabalhador, de acordo com especialistas
postado 27/03/2017 19:04:02 - 245 acessos
O projeto de lei da terceirização não deve evitar ações na Justiça de pedidos de vínculo do funcionário terceirizado com a empresa contratante. O que pode mudar, na visão de especialistas, é o argumento para a ação.
Hoje, a Justiça do Trabalho leva em conta a terceirização da atividade fim. Mas, se com as novas regras o trabalhador terceirizado comprovar o vínculo com a empresa contratante da prestação do serviço, ou seja, que há subordinação e pessoalidade (como receber ordens e prestar contas à empresa), a Justiça pode seguir dando ganho de causa aos trabalhadores.
"A empresa vai poder terceirizar a atividade fim de forma irrestrita, mas a gestão do terceiro terá de ser feita pela empresa que o contratou, e não pelo tomador do serviço", afirma a professora do Departamento de Direito da PUC-SP, Carla Romar, advogada do Romar Massoni & Lobo Advogados.
Para ela, há exageros do lado sindical e do empresarial em relação ao tema. "Não acredito que haverá uma terceirização generalizada, que acabará com a carteira assinada e, de outro lado, não entendo que os empregos vão aumentar".
Na opinião de Carla, muitas empresas vão optar por trocar parte da mão de obra CLT por mão de obra terceirizada, "mas será uma troca de seis por meia dúzia, não vai ampliar as contratações".
Um possível aumento de vagas, diz, "pode ocorrer porque vai ser uma mão de obra mais barata, mais precarizada, com menos direitos."
Mas a professora também avalia que, para muitas empresas, terceirizar não será vantagem porque ela não terá poder de mando. "E deixar na mão do terceirizado pode ser arriscado."
O sócio do escritório Mattos Filho, Sólon Cunha, ressalta que milhares de ações em andamento na Justiça vão ser julgadas tendo como base a Súmula 331 (que só reconhece a terceirização para a atividade meio). "A lei nova não é retroativa".
Ele considera uma "quebra de paradigma" o legislativo permitir a terceirização da atividade fim, que foi um critério criado por jurisprudência há 30 anos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Cunha afirma ser cedo para avaliar se o número de ações judiciais vai diminuir, mas diz ser importante as entidades patronais alertarem as empresas a no sentido de realizarem contratações de forma correta, sem precarização e falta de responsabilidade social.
Já o ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, acredita que a medida vai reduzir pendências jurídicas.
"Acabar com essa falsa distinção entre atividade fim e atividade meio é positivo"."Pode ocorrer (aumento de vagas) porque vai ser uma mão de obra mais barata, precarizada, com menos direitos", disse Carla Romar, professora da PUC-SP.
NAS MÃOS DE TEMER
O presidente Michel Temer vai gastar todos os 15 dias de que dispõe para sancionar o projeto de terceirização aprovado pela Câmara na última quarta-feira (22/03).
Espera que, neste período, o Senado aprove outro texto com regras mais brandas. O governo prefere o texto do Senado, que oferece mais salvaguardas ao trabalhador.
Mas, se não passar a tempo, Temer vai sancionar o texto da Câmara porque considera que este, pelo menos, regulamenta de alguma maneira a terceirização, o que dá segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.
O setor de terceirização representa hoje 13 milhões de empregados sem qualquer garantia legal.
O Planalto está incomodado com a saraivada de críticas que está sofrendo, principalmente dos sindicatos, por aplaudir a regulamentação do trabalho terceirizado.
O governo considera a regulamentação uma vitória, uma vez que a proposta tramita no Congresso há quase 20 anos.
O projeto do Senado apresenta alguns avanços em relação à proposta de 1998 aprovada na Câmara. Estabelece, por exemplo, responsabilidade subsidiária e solidária das empresas contratantes em relação aos pagamentos dos direitos sociais do empregados.
Se o Senado aprovar o texto e o enviar à Presidência dentro do prazo de 15 dias durante o qual o projeto da Câmara ficará à espera de sanção, o presidente Michel Temer deve fazer uma combinação de regras que existem nos dois projetos, dando preferência às propostas do Senado.
"Se saírem as duas (propostas), acomodam-se as duas legislações. Veta umas coisas em uma e outras na segunda", diz um interlocutor do presidente.
Embora reconheça que poderá ser uma mescla draconiana, o governo iria sancionar os pontos que considera benéficos de um e de outro, que não sejam contraditórios. Assim, agradaria deputados e senadores e tentaria encontrar mais apoio dos sindicatos.
De acordo com fontes do Planalto, o governo evitou entrar diretamente nas negociações para alterar o texto da Câmara porque "não quis gastar munição" negociando com os deputados.
É que, a cada negociação, os parlamentares apresentam uma lista de pedidos e isso dificulta o atendimento já que o Planalto precisará "gastar muita munição" durante a votação do projeto da reforma da Previdência.
ESTRATÉGIA
Justamente por conta da Previdência, o Planalto já indicou que vai criar o Ministério do Saneamento. Mas sabe também que muitos outros pedidos terão de ser atendidos.
Para não perder "bala da agulha" que precisará mais à frente, onde a negociação será "muito dura", o Planalto preferiu deixar correr a votação na Câmara.
Tanto que todas as três reuniões convocadas por Temer com parlamentares no Planalto, nos últimos dias, tiveram como pauta a Previdência.
O resultado foi o placar apertado na votação da terceirização: 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções.
Atendendo a pedido do Planalto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai tentar votar, o quanto antes, o projeto que regulamenta a terceirização, sem as mudanças propostas pelo relator, Paulo Paim (PT-RS), que é contrário e vai tentar brecar a proposta.
Apesar da pressa de Jucá, não é certo que a proposta do Senado seja aprovada a tempo.
O Planalto já decidiu também que, se o projeto do Senado não for aprovado nestes 15 dias, o governo vai apresentar as mudanças que considera necessárias para abrandar a terceirização na reforma trabalhista, que já está na Comissão Especial.
Fonte: Diário do Comércio
28/03/2017
Grupo finaliza minuta de cinco novas normas de contabilidade da área pública
Grupo finaliza minuta de cinco novas normas de contabilidade da área pública
Normas relativas ao patrimônio devem entrar em audiência pública ainda este semestre
postado 27/03/2017 19:08:21 - 271 acessos
O Grupo Assessor de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBCASP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), se reuniu nos dias 21 e 22 de março, para dar continuidade ao processo de convergência às normas internacionais voltadas ao setor, as Ipsas na sigla em inglês. A reunião, a segunda do ano, ocorreu na sede o CFC em Brasília. O grupo analisou e aprovou as minutas de normas que tratam de propriedades para investimentos, de patrimônio imobilizado, de patrimônio intangível, de redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa e de redução ao valor recuperável de ativos não geradores de caixa.
As minutas aprovadas correspondem à etapa que antecede a audiência pública. Nela o grupo colhe a opinião e o subsídio das partes interessadas no teor das normas, em especial dos entes da federação e demais órgãos públicos usuários desses normativos. “É um momento plural e muito rico. Os entes da federação oferecem suas contribuições e o grupo analisa, acatamos as que estão em acordo com a Estrutura Conceitual e consolidamos o texto final”, explica o vice-presidente técnico do CFC e coordenador do GA NBCASP, Zulmir Breda.
Os textos aprovados pelo GA seguem para apreciação da Câmara Técnica e, caso aprovados, vão ao Plenário do CFC para inicio do prazo de consulta pública. “Tivemos dois dias de debates intensos e produtivos onde foi possível fazer um ajuste fino no texto das minutas buscando dar maior clareza e objetividade ao teor das normas visando facilitar a sua compreensão aos usuários”, afirmou a Coordenadora Operacional do GA e Sub-Secretária de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Gildenora Milhomem.
Durante a reunião foram abordados temas debatidos na última reunião do Board da IFAC para o Setor Público (IPSASB), ocorrida em Toronto, Canadá, entre os dias 07 e 10 deste mês. O representante do Brasil no Colegiado e Coordenador de Normas Contábeis Aplicáveis à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Leonardo do Nascimento, fez um breve relato dos temas que foram objeto da reunião. Ele informou que a entidade está preparando duas novas normas, uma sobre leasing outra sobre benefícios sociais, que devem entrar em audiência pública ainda este ano. “A participação nesse organismo internacional da profissão permite termos a possibilidade de opinar sobre as normas que estão sendo elaboradas ou revisadas pelo IPSASB, levando também contribuições em relação à realidade brasileira, destacou Leonardo.”
Os coordenadores dos subgrupos de disseminação, governança e custos, fizeram um relato de suas atividades desde a última reunião do GA, destacando a avaliação do evento realizado em Salvador (BA), no mês passado, e que abrigou a primeira edição, deste ano, do Encontro de Gestores Públicos (EGP) e da Semana Contábil e Fiscal dos Estados e Municípios (Secofem). A próxima edição do evento ocorrerá em Brasília (DF), em abril.
O andamento e conteúdo dos projetos de lei que tratam de finanças públicas e do Conselho de Gestão Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, também foram objetos de análise dos integrantes GA NBCASP. “A reunião foi muito produtiva e estamos cumprindo com a programação estabelecida para este ano”, destacou Breda. “Temos um grupo assessor altamente qualificado o que tem possibilitado a execução de um trabalho técnico de alto padrão de qualidade, fruto do conhecimento e experiência profissional dos membros do grupo”, concluiu o vice-presidente. A próxima reunião do GA cocorrerá no final do mês de maio.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
28/03/2017
Contra aumento de impostos, CNI diz que irá protestar
Contra aumento de impostos, CNI diz que irá protestar
Quem paga são os consumidores e a sociedade já está penalizada"
postado 27/03/2017 19:09:24 - 252 acessos
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que a entidade é contra aumento de tributos e que, se houver elevação de impostos na próxima semana, vai protestar. “Somos contra elevação de impostos, vamos protestar, discutir com o Congresso, com o presidente Michel Temer, com o ministro”, afirmou, após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Nessa sexta-feira (24), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) publicou anúncios em jornais criticando a possibilidade de aumento de impostos pelo governo Temer. De acordo com Andrade, na reunião com Meirelles, não foi discutido o tema elevação de tributos. Ele disse que a entidade reconhece a necessidade do ajuste fiscal para que o país volte a crescer. “Se não tiver o conforto de ajuste nas contas públicas, certamente vamos ter erosão da atividade econômica e voltar dois anos atrás”, afirmou. Ele defende, no entanto, que a conta seja fechada sem o aumento de tributos.

Nesta semana, a equipe econômica indicou que o Orçamento de 2017 tem um rombo de R$ 58,1 bilhões, valor que será coberto por receitas que estão sob discussão judicial, contingenciamento e mais impostos. “A conta não é simples de fechar, nem tem um único lado. Tem um somatório de ações, reduzir despesas e burocracia, deixar de investir em áreas não prioritárias”, afirmou. “Aumentar impostos deve ser a última das últimas possibilidades. Quem paga são os consumidores e a sociedade já está penalizada.” Andrade entregou ao ministro uma lista de 11 projetos que a entidade quer que sejam enviados ou tenham a tramitação no Congresso priorizada, entre eles o do Refis, que a indústria quer que seja ampliado, e da reforma do PIS/Cofins.
Fonte: O Tempo - MG
27/03/2017
Lojista passa a aceitar todos cartões na mesma máquina
Lojista passa a aceitar todos cartões na mesma máquina
Norma do Banco Central que regula os arranjos e as instituições de pagamento já pode ser exigida
postado 24/03/2017 13:49:46 - 4.120 acessos
A partir de hoje, com apenas uma máquina os lojistas poderão aceitar todos os cartões de crédito e débito independentemente das bandeiras. Esse movimento de quebra de exclusividades já vinha sendo feito pelo próprio setor nos últimos anos, mas em dezembro do ano passado o Banco Central (BC) decidiu estabelecer um prazo. Também acabam as exclusividades para emissão de cartões e credenciamento de estabelecimentos.
A data e as determinações estão na Circular 3.815/2016, que deixa claro que o instituidor do arranjo de pagamentos, em geral a bandeira, deve atuar de forma “neutra” e não utilizar sua posição para “obter vantagem competitiva indevida para si ou para participantes do arranjo ou prejudicar a concorrência”.
A expectativa com a medida é tornar mais competitiva as atividades de credenciamento e prestação de serviços de rede. Dados do BC mostram que desde a abertura do mercado de credenciamento, em 2010, a média da taxa de desconto nas compras com cartão de crédito caiu de 2,95% para 2,75%, e a com cartão de débito, de 1,58% para 1,51%. Por outro lado, as despesas com aluguel do POS (as maquininhas) e com conectividade aumentaram 65%, atingindo 18% do custo médio dos estabelecimentos comerciais, reduzindo, assim parte dos benefícios provenientes da redução na taxa de desconto.
Outra determinação do BC, mas que terá validade apenas em setembro, é que a liquidação financeira das transações feitas com cartões seja feita em uma câmara unificada, substituindo o modelo atual no qual cada arranjo de pagamento tem sua própria estrutura de liquidação.
Fonte: Valor Econômico
27/03/2017
Caixa anuncia novas modalidades para rotativo do cartão de crédito
Caixa anuncia novas modalidades para rotativo do cartão de crédito
Os bancos estão se adequando às exigências do Conselho Monetário Nacional, que limitam o rotativo pelo período máximo de 30 dias
postado 24/03/2017 13:51:08 - 2.166 acessos
A Caixa Econômica Federal anunciou as novas condições para uso do rotativo do cartão de crédito, com vigência a partir de 3 de abril.
De acordo com nota divulgada pelo banco, atendendo às exigências do Conselho Monetário Nacional (CMN) que limitam o uso do rotativo pelo período máximo de 30 dias, o valor não liquidado integralmente da fatura anterior estará totalmente contido no saldo para pagamento mínimo da próxima fatura.
A Caixa manterá as opções vigentes para o pagamento da sua fatura mensal, ou seja, o valor mínimo, o valor total ou qualquer valor entre o mínimo e o total e, a partir do vencimento do dia 3/5/2017, terá ainda mais seis possibilidades de parcelamento do valor da fatura: em 4, 8, 12, 16, 20 ou 24 meses, à escolha do cliente.
As taxas incidentes nas opções de parcelamento variam de 3,30% ao mês a 9,90% ao mês.
A Caixa também oferecerá a opção do parcelamento automático do valor da fatura, que ocorrerá quando o cliente pagar qualquer valor abaixo do pagamento mínimo e diferente das seis opções de parcelamento citadas.
"A Caixa estará totalmente adequada à nova sistemática para o produto cartão de crédito. A partir do dia 3 de abril, a rede de agências e Centrais de Atendimento telefônico estarão disponíveis para dirimir eventuais dúvidas dos clientes", afirmou o diretor executivo de Cartões da Caixa, Márcio Recalde.
Fonte: Diário do Comércio
27/03/2017
BC aumenta projeção de déficit das contas externas para US$ 30 bilhões este ano
BC aumenta projeção de déficit das contas externas para US$ 30 bilhões este ano
O Banco Central (BC) espera um déficit maior nas contas externas este ano.
postado 24/03/2017 13:51:32 - 422 acessos
O Banco Central (BC) espera um déficit maior nas contas externas este ano. A estimativa, divulgada hoje (24), para o saldo negativo das transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda do país com o mundo, subiu de US$ 28 bilhões para US$ 30 bilhões. Esse valor vai corresponder a 1,45% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Nos dois primeiros meses deste ano, o déficit ficou em US$ 6,020 bilhões.
A maior parte do saldo negativo previsto para este ano está na conta de renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários), com déficit estimado em US$ 47,6 bilhões. A previsão anterior era US$ 44,1 bilhões.
A conta de serviços (viagens internacionais, transportes, aluguel de equipamentos, seguros, entre outros) deve apresentar resultado negativo de US$ 36,7 bilhões, contra US$ 31,2 bilhões, previstos anteriormente.
Para a conta de renda secundária (gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens) a estimativa positiva permaneceu em US$ 3,3 bilhões.

A balança comercial (exportações e importações de produtos) deve contribuir para reduzir o déficit nas transações correntes. A estimativa para o ano é de superávit de US$ 51 bilhões. A previsão anterior era US$ 44 bilhões.

Carne Fraca
O aumento dos preços dos produtos brasileiros deve impulsionar as exportações, mesmo com a repercussão da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Segundo o chefe adjunto do Departamento Econômico do Banco Central, Fernando Rocha, a operação não afeta as projeções para as contas externas devido à representatividade das exportações de carnes em relação ao total exportado e à incerteza sobre os impactos das investigações.
Na última sexta-feira (17), a Polícia Federal denunciou frigoríficos envolvidos em esquema criminoso que "maquiava" carnes vencidas e as reembalava para conseguir vendê-las.
Segundo Rocha, as exportações de carne ficaram abaixo de R$ 12 bilhões no ano passado, sendo que o total projetado para as vendas externas de todos os produtos brasileiros é de R$ 200 bilhões em 2017. “Em termos qualitativos, essa operação não modifica as projeções do balanço de pagamentos”, disse.
Fernando Rocha acrescentou que ainda há incerteza quanto ao impacto da operação porque alguns países que anunciaram restrição às compras de carnes brasileiras mudaram de ideia, depois de terem acesso a mais informações do governo.
Ele destacou ainda que as exportações totais brasileiras estão sendo beneficiadas por aumento dos preços. As exportações de commodities (produtos primários com cotação internacional), com maior peso nas vendas externas do Brasil, estão com preços mais alto.
Investimento estrangeiro
Os dados do balanço de pagamentos também incluem os investimentos estrangeiros. De janeiro a fevereiro, o investimento direto no país (IDP), recursos que entram e vão para o setor produtivo da economia, chegou a US$ 16,834 bilhões. A previsão para o ano foi mantida em US$ 75 bilhões.
Também foi registrada a entrada de investimento em ações negociadas em bolsas de valores no Brasil e no exterior e em fundos de investimento no total de US$ 1,614 bilhão, nos dois meses do ano, com previsão para o ano de US$ 10 bilhões. No primeiro bimestre, houve saída de investimentos em títulos negociados de US$ 1,057 bilhão. A previsão para o ano é de saída de US$ 7 bilhões, contra a previsão anterior, também negativa, de US$ 10 bilhões.
Edição: Graça Adjuto
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Fonte: Sitio da Agencia Brasil
24/03/2017
Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão.
Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão.
A adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, deve ser baixa se as regras continuarem como estão na Medida Provisória 766/2017.
postado 23/03/2017 17:11:14 - 495 acessos
Especialistas alertam que, mesmo que consigam aderir, as empresas talvez não tenham fôlego para permanecer no programa, que não prevê descontos de multas e juros, e apenas parcela as dívidas com impostos. Não à toa, a MP já recebeu quase 400 emendas, a maioria com os objetivos de consolidar os débitos sem acréscimos e de aumentar o prazo para pagamento.
Como está, o PRT é o pior dos Refis, reclamam empresários de todos os portes. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoia as emendas que melhoram as regras de financiamento das dívidas tributárias. Entre outras medidas, a indústria defende a ampliação do prazo de pagamento e a redução de multas, juros e encargos. “A adesão será baixa porque não há viabilidade de se manter no programa”, estimou o economista Mário Sérgio Telles, da CNI.
Apesar de as bases do programa serem um avanço diante das condições atuais, a CNI as considera insuficientes para garantir o pagamento efetivo dos impostos atrasados e ampliar a arrecadação. Para a confederação, o grande número de emendas apresentadas por parlamentares de mais de 17 partidos e 20 estados demonstra a preocupação com a crise vivida pelas empresas e o país.
“Defendemos algumas alterações no PRT. A primeira delas é ampliar o prazo de 120 para 240 meses. Também oferecemos uma modalidade de pagamento sem prazo, na qual a parcela de pagamento seja calculada como percentual da receita bruta do mês anterior. Assim, quando a empresa for bem, o governo arrecada mais. E quando for mal, a empresa não vai quebrar tentando pagar impostos”, disse Telles.
Créditos
Outra sugestão da CNI é ampliar o tipo de imposto que possa ser parcelado, que está limitado aos débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Algumas companhias estão em atraso com Anvisa, Ibama, Inmetro e outras autarquias federais”, ressaltou. A indústria sugere ampliar a possibilidade de uso dos créditos tributários. “Se for ampliado para a PGFN, ajudará mais”, afirmou.
Além das grandes indústrias, as pequenas empresas e serviços também querem modificações no novo Refis. Descontos de multas e juros são a principal reivindicação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), para quem o projeto tem que conceder desconto progressivo.
O prazo para adesão ao PRT, segundo a instrução normativa publicada em 1º de fevereiro, vai até 31 de maio deste ano. No formato proposto pelo governo, pessoas físicas e jurídicas poderão parcelar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016 em até 120 vezes, podendo utilizar créditos com a Receita Federal para quitar até 80% do valor final. Na avaliação da Fenacon, com a incidência da taxa Selic e mais juros mensais, as empresas não vão ter condições de fazer o pagamento das parcelas e também dos impostos do mês.
“Nossa sugestão é que o PRT seja transformado em um Refis como o feito em 2000, de forma que, após consolidada a dívida, sejam excluídos multas e juros. Se a empresa decidir pagar à vista, recebe 99% de desconto. Em duas parcelas, 90%, e assim até chegar ao mínimo de 50%”, explicou o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.
A entidade também propôs a inclusão das empresas do Simples no PRT e a fixação de percentual sobre o faturamento para os pagamentos mensais. “Dependendo do regime de tributação da empresa, algo em torno de 0,3% e 1,5%”, disse o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti.
Fonte: Fenacon
24/03/2017
SP - ICMS-ST – Em abril de 2017 entra em vigor novo IVA-ST dos produtos de limpeza
SP - ICMS-ST – Em abril de 2017 entra em vigor novo IVA-ST dos produtos de limpeza
A partir de 1º de abril de 2017 para calcular o ICMS-ST nas operações internas com material de limpeza, os contribuintes paulistas devem aplicar o novo IVA-ST estabelecido pela Portaria CAT 22/2017
postado 24/03/2017 08:01:53 - 180 acessos
A partir de 1º de abril de 2017 para calcular o ICMS-ST nas operações internas com material de limpeza, os contribuintes paulistas devem aplicar o novo IVA-ST estabelecido pela Portaria CAT 22/2017

A Portaria CAT-22/2017 (DOE-SP de 24/03) alterou o Valor Adicionado Setorial - IVA-ST dos produtos de limpeza relacionados no art. 313-K do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

O novo IVA-ST serve para calcular a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, e será aplicado sobre as operações internas (material de limpeza) realizadas no período de 01-04-2017 a 31-12-2018.

Com a publicação da Portaria 22/2017, a partir de 1º de abril de 2017 a Portaria 61/2015 será revogada.

Confira o novo IVA-ST dos materiais de limpeza arrolados no art. 313-K do RICMS/00:



NCM: 7323.10.00 - Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico
O Estado de São Paulo até a elaboração desta matéria não havia regulamentado as alterações promovidas na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição tributária, realizadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 53/2016, que alterou o Convênio ICMS 92/2015.
Assim, a mercadoria classificada sob NCM 7323.10.00 não consta da relação do Art. 313-L do RICMS/00 (produtos de limpeza).

Confira o item 11.0 do Anexo XII do Convênio 92/2015 – Material de limpeza
ITEM
CEST
NCM
DESCRIÇÃO
11.0
11.011.00
7323.10.00
Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico
Desde 1º de janeiro de 2016, com a uniformização da lista de mercadorias sujeitas ao ICMS –ST, e a criação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria constar da relação anexa ao Convênio 92/2015.

Exigência do CEST
O CEST será exigido no documento fiscal (NF-e, NFC-e e e-SAT) a partir de 1º de julho de 2017.
Confira aqui lista completa do CEST.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
24/03/2017
Ajuste no cadastro para sacar FGTS inativo requer formulário e documentos
Ajuste no cadastro para sacar FGTS inativo requer formulário e documentos
De acordo com a Caixa, acerto dos dados cadastrais é necessário por questões de segurança; saques começaram no dia 10 de março e vão até 31 de julho.
postado 24/03/2017 08:04:20 - 205 acessos

Os beneficiários que têm inconsistências de informações em seus cadastros sociais terão de levar até a Caixa Econômica Federal alguns documentos como certidão de nascimento ou casamento e título de eleitor e até mesmo fazer o preenchimento de um formulário para poder regularizar a situação e, assim, fazer o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
O primeiro lote de saques, para nascidos em janeiro e fevereiro, já começou a ser pago no dia 10. O cronograma de saques se estende até o dia 31 de julho e varia de acordo com a data de nascimento dos trabalhadores.
A Caixa Econômica Federal informa que a necessidade de requerimento formal e de anexação de cópias dos documentos do trabalhador é estabelecida pelo empregado do banco “conforme critérios de segurança definidos em função da qualidade das informações do trabalhador nos sistemas da Caixa”.
De acordo com o banco, para o pagamento das contas inativas, é imprescindível que as informações que estão nos sistemas possibilitem uma identificação segura do trabalhador e de seus vínculos empregatícios.
Em caso de haver divergência relevante, faz-se necessária uma atualização cadastral prévia, anexando documentos ao processo, para a posterior liberação do saldo da conta.
O formulário que vem sendo entregue para alguns beneficiários com inconsistências cadastrais chama-se Documento de Manutenção do NIS, que é o número de identificação social (NIS), também chamado de PIS/PASEP ou NIT, e que deve estar com os dados regularizados para que o trabalhador consiga consultar e fazer o saque das contas inativas do FGTS.
Além disso, a Caixa pode pedir, para a atualização do cadastro social, original e cópia do RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho, título de eleitor e comprovante de residência atualizado.
Podem retirar o dinheiro do FGTS inativo os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.
Em programa ao vivo no G1 no primeiro dia de saques, o superintendente regional da Caixa, Sérgio Cançado, esclareceu que ao detectar divergências ou informações imprecisas na base de dados de alguns beneficiários, a Caixa bloqueia o saldo das contas por motivos de segurança.
Cançado explicou que isso pode acontecer, principalmente, por inconsistências ou erros de digitação no cadastro, como o nome do trabalhador ou de sua mãe. Outra hipótese é que a empresa tenha fornecido informações divergentes sobre a conta e, mesmo com um trabalho prévio do banco para corrigir o problema, ele pode ter permanecido em alguns casos.
Muitos correntistas da Caixa que haviam pedido a transferência automática em suas contas podem não ter recebido o dinheiro pelo mesmo motivo, diz Cançado. Trabalhadores com saldo em mais de uma conta do FGTS também têm tido dificuldade para conseguir sacar todo o dinheiro por causa de bloqueio em uma ou mais contas.
Fonte: G1
23/03/2017
Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante
Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A.
postado 22/03/2017 17:16:47 - 248 acessos
(Ter, 21 Mar 2017 07:00:00)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A. Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.
A empregada afirmou que nunca usufruiu de 30 dias seguidos de repouso por ordem da empresa, o que contraria o artigo 134, caput e parágrafo 1º, da CLT. O dispositivo prevê a concessão das férias em período único, mas admite, somente em casos excepcionais, a divisão em duas etapas, sendo uma não inferior a dez dias. Portanto, requereu a remuneração em dobro das férias, com o acréscimo de 1/3 do salário conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Em sua defesa, a indústria de calçados alegou que agiu com base em convenções coletivas de trabalho que, a fim de atender costume do setor calçadista, permitiam férias individuais ou coletivas em dois períodos de no mínimo dez dias.
O processo chegou ao TST após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgarem improcedente o pedido da industriária. Apesar de entender que o empregador não comprovou causa relevante para o fracionamento, o TRT entendeu que a divisão em etapas não inferiores a dez dias é válida, independentemente de motivo excepcional.
Relator do recurso da trabalhadora, o ministro Mauricio Godinho Delgado votou com o objetivo de condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias, nos termos do artigo 137 da CLT, diante da falta de comprovação de razão relevante de interesse do empregador ou da empregada para o fracionamento. Godinho Delgado afirmou que o parcelamento irregular impede a finalidade das férias de proporcionar descanso ao trabalhador para repor as energias física e mental, o que justifica o pagamento em dobro.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos/CF)
Processo: RR-1075-11.2013.5.04.0381
Fonte: TST
23/03/2017
Sindicato não pode celebrar acordo sem autorização prévia do trabalhador.
Sindicato não pode celebrar acordo sem autorização prévia do trabalhador.
Acordo firmado entre sindicato e empresa sem autorização prévia do trabalhador é inválido. A decisão é do TST, em caso relatado pelo ministro Douglas, que deu provimento à ação rescisória do trabalhador.
postado 22/03/2017 17:29:21 - 315 acessos
o caso, o sindicato e a empresa ajustaram a redução da quantia que já havia sido apurada para o autor, de mais R$260 mil (em valores de setembro de 2010) para pouco mais de R$67 mil, e incluíram ainda no pacto o pagamento de R$200 mil de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo anterior. A execução já estava garantida pela penhora de dinheiro.
Autorização prévia
No detalhado voto, o ministro Douglas Alencar Rodrigues assentou a ampla legitimidade dos sindicatos para atuarem na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam.
Contudo, ponderou, não podem promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte, e assim não podem praticar atos de disposição do direito material dos integrantes das categorias que representam.
"Não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Sem a expressa concordância do trabalhador substituído, não poderia o ente sindical pactuar ajuste em cujos termos há considerável diminuição da quantia supostamente devida, apurada em liquidação, ainda que questionada, pela empresa condenada, em incidente oposto na fase executiva." (grifos nossos)
De acordo com o relator, para a prática de atos de disposição do direito material do autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. "Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação."
E, assim, rescindiu a homologação do acordo contido no termo de conciliação. A SDI - 2 do TST acompanhou o voto do ministro Douglas à unanimidade.
Processo relacionado: RO 9012-85.2012.5.04.0000
Fonte: Migalhas
23/03/2017
O vínculo de emprego do corretor de imóveis.
O vínculo de emprego do corretor de imóveis.
Embora carente de uma Convenção Coletiva de Trabalho prevendo direitos dos corretores empregados, possui normas de seu órgão de Classe que garante diversos direitos mínimos que devem ser respeitados.
postado 22/03/2017 17:29:46 - 315 acessos
Embora carente de uma Convenção Coletiva de Trabalho prevendo direitos dos corretores empregados, possui normas de seu órgão de Classe que garantes diversos direitos mínimos que devem ser respeitados sejam eles realmente autônomos ou empregados em sua essência.
A profissão de corretores de imóveis está regulamentada pela Lei 6.530 de 1.978, contudo, tal legislação não proíbe em nenhum momento que os corretores de imóveis possam ter seu vínculo de emprego reconhecido ao contrário do que muitos pensam.
Assim, quando presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego (art. 3º da CLT) pode o corretor de imóveis pleitear o vínculo de emprego na Justiça do Trabalho.
Ao analisarmos o dia a dia desses profissionais, percebemos que está cada vez mais difícil de encontrarmos aquele corretor verdadeiramente autônomo.
Na maioria das vezes esses profissionais para trabalharem para imobiliárias ou departamentos de vendas de construtoras têm de se sujeitar a assinar contratos de “autônomos” ou “associados”, sendo que algumas vezes observamos até mesmo a imposição de que o corretor de imóveis abra uma empresa, que tenha um CNPJ, muitas das vezes com o único intuito de mascarar o vínculo de emprego.
Contudo, não é a assinatura de um contrato ou a abertura de uma empresa que vai dizer ser o corretor autônomo ou empregado, mas, a realidade dos fatos, ou seja, como o corretor de imóveis exerce sua função no dia a dia de trabalho.
Assim, àquele corretor de imóveis que trabalha com escalas, tendo um superior hierárquico geralmente tendo de se reportar a coordenadores, gerentes e até mesmo superintendentes, muitas vezes submetido a um código de ética ou código de conduta, podendo inclusive sofrer punições é na verdade um empregado.
Portanto, é perfeitamente possível nessas hipóteses de pedir na Justiça a nulidade de contratos de “autônomo”, “associado” e pleitear o vínculo de emprego e demais consectários.
Observamos que estes profissionais muitas vezes trabalham em plantões chamados de “piratas” sendo muitas vezes expostos ao calor, trabalham em locais que não possuem nem mesmo sanitários, água, além de perceberem sua remuneração muito inferior ao que determina o órgão de classe, tendo seus direitos inclusive básicos desrespeitados.
Não é crível no nosso sentir, que uma imobiliária, por exemplo, que tem por atividade fim a venda de imóveis não tenha em seus quadros nenhum corretor de imóveis registrado, assim perfeitamente possível o julgador analisar a subordinação não apenas jurídica, como também analisar a subordinação estrutural, quando o corretor ao trabalhar na imobiliária, por exemplo, está inserido na dinâmica e na atividade-fim da imobiliária, sendo, portanto, um empregado.
O vínculo de emprego mostra-se mais acentuado quando observamos na estrutura hierárquica a figura dos coordenadores e gerentes, sendo que na grande maioria das vezes estes são também corretores e mesmo tendo a denominação de coordenadores e gerentes não são registrados em sua grande maioria.
Entendemos que a figura dos coordenadores e gerentes se mostra incompatível com o trabalho autônomo, isto porque é difícil acreditarmos que uma empresa entregue a um “autônomo” poderes para administrar-comandar. Assim, constatamos na prática uma maior facilidade em provar o vínculo de empregos destes profissionais (coordenadores e gerentes), porém tudo dependerá da análise do caso em concreto.
É preciso que o corretor de imóveis guarde provas como código de ética, escalas, ordens, muitas vezes estas sendo enviadas por escrito (e-mail), sendo que muitas vezes observamos determinações para comparecimentos em reuniões obrigatórias.
Outro fator importante vem a ser o corretor provar de quem está recebendo suas comissões, pois, na maioria das vezes estes profissionais recebem suas comissões com cheques de terceiros, mas os retiram em sua grande maioria na pagadoria ou tesouraria da empresa, pois esta que de fato remunera o seu pessoal.
Esta prova de que é a empresa que está pagando, muitas vezes se dá por meio informatizado (e-mails) quando o preposto ou superior hierárquico autoriza o corretor a retirar, por exemplo, “os cheques”, sendo, portanto, uma prova de quem está pagando o corretor é a empresa e não o cliente.
Além disso, é importante o corretor guardar o quanto recebeu, pois isso trará o valor correto (média salarial) para pleitear seus direitos trabalhistas na Justiça.
Outra cautela que o corretor deve ter vem a ser além do quanto recebeu, como também dos valores dos imóveis que vendeu, isto porque, em tais ações é comum se realizar pedidos de diferenças de comissões, seja para a tabela do CRECI ou até mesmo valores que foram contratados e não pagos no decorrer da relação de trabalho.
É importante que o profissional que for cuidar de processos que envolvam corretores de imóveis tenha cautela na entrevista ou na feitura da peça, isto porque em ações que envolvam corretores de imóveis existem várias peculiaridades com análises da tabela do órgão de classe, entre outras normas internas.
Tendo em vista a complexidade do tema e das ações que envolvem tais profissionais é perfeitamente cabível realizar pedidos sucessivos caso o magistrado não reconheça o vínculo de emprego, ou seja, o magistrado não deferindo o vínculo de emprego pode analisar os pedidos do trabalhador como autônomo.
Assim, conclui-se que os proprietários de imobiliárias e as construtoras com departamentos de vendas próprios devem se atentar não a forma de contratação (o documento que redige para os profissionais assinarem), mas sim a forma da execução dos préstimos de seu pessoal caso não tenham o objetivo de ter em seus quadros verdadeiros empregados, e os corretores que trabalham com os requisitos do vínculo de emprego podem requerer que o mesmo seja reconhecido em reclamações trabalhistas.
Não é somente o vínculo de emprego que pode existir quando tratamos da profissão do corretor de imóveis, mas também vendas ou intermediações que a ele não foram pagas e este profissional pode requerer o pagamento judicialmente, mas também diferenças de comissões ante a tabela do CRECI que é instituída por lei federal, e, portanto, no nosso sentir é obrigatória e não apenas opcional como alguns defendem.
Quanto as comissões destes profissionais ainda tratando da tabela do CRECI, questão pouco divulgada vem a ser a Resolução 1.256 de 2012 do COFECI, que versa sobre os lançamentos imobiliários e prevê que ao corretor de imóveis que trabalhe em tais empreendimentos deve receber o mínimo de 4% de comissão, não podendo haver qualquer desconto em sua percentagem seja a que título for.
Assim, nesta hipótese específica não se pode descontar desta comissão valores de gerenciamento, coordenação, divulgação, ou qualquer outra verba.
Portanto, para aqueles que possuíam um pré-conceito sobre os direitos desta profissão acreditando que estavam pouco resguardados se verifica que a categoria, embora carente de uma Convenção Coletiva de Trabalho prevendo direitos dos corretores empregados, possui normas de seu órgão de Classe que garantes diversos direitos mínimos que devem ser respeitados sejam eles realmente autônomos ou empregados em sua essência.
Fonte: Migalhas
22/03/2017
Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2017
Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2017
As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano
postado 21/03/2017 14:00:03 - 411 acessos
A TV Receita acaba de lançar vídeo em animação para a divulgação do IRPF 2017. As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano, além de enfatizar de forma lúdica e simplificada os pontos básicos da declaração de imposto de renda pessoa física. Com bom humor e de forma descontraída, o contribuinte é lembrado de informações essenciais, tais como: limite de isenção, atualização do Programa Gerador da Declaração IRPF, integração da versão de transmissão da declaração e redução da idade mínima para apresentação de CPF para dependentes.
A opção pelo uso de animação e de linguagem didática, sucinta e dinâmica resulta da grande aceitação e do sucesso que os vídeos da TV Receita nesse formato vêm obtendo diante do público e nas redes sociais.
Confira o vídeo no canal da Receita Federal no YouTube.
Mais de 4,2 milhões de declarações do IRPF 2017 foram recebidas
Até as 17 horas de hoje (20/3), mais de 4.222.187 de declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. O prazo de entrega termina em 28 de abril e são esperadas 28,3 milhões de declarações.
Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.
Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.
Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB
22/03/2017
Como aplicar o FGTS no cuidado com a família
Como aplicar o FGTS no cuidado com a família
Seguro de vida é uma forma simples e barata de deixar protegido quem a gente mais ama
postado 21/03/2017 14:01:46 - 380 acessos

No dia 10 de março, o governo iniciou o período de saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O dinheiro chega em boa hora para aproximadamente 30 milhões de brasileiros, que agora se perguntam: o que fazer com a quantia recebida? Comprar aquela televisão nova ou renovar o guarda-roupa pode ser tentador, mas o momento econômico do país pede um pouco mais de prudência na hora de decidir o destino do dinheiro. Especialistas recomendam usar a quantia para quitar as dívidas e começar agora a pensar no futuro.

O seguro de vida pode ser uma boa opção para garantir o padrão de vida da família em caso de uma fatalidade. “É um produto excelente para quem se preocupa com o planejamento financeiro. Por uma pequena parcela mensal, o cliente deixa a família bem cuidada”, explica o gerente de seguros de vida da Caixa Seguradora, Castelano Ribeiro. “É uma forma, por exemplo, de pais deixarem garantida a educação dos filhos em caso de alguma fatalidade”.

Existem produtos para todos os bolsos e necessidades. Na Caixa Seguradora, por exemplo, há planos a partir de R$ 14,84 por mês. Além de permitir a garantia do padrão de vida da família, esses produtos costumam contar com assistências. Muitos oferecem o check-up lar, que garante ao cliente serviços de limpeza de caixa d´água, revisão de instalação elétrica, verificação de vazamentos e até mesmo o aluguel de caçamba para retirada de entulho.

Outra vantagem é que os seguros de vida não são taxados. Em caso de sinistro, as indenizações são pagas sem descontos e em pouco tempo, explica Ribeiro. “A indenização do seguro de vida é destinada aos beneficiários indicados ou, se não houver indicação de beneficiário, para os herdeiros legais. Não entra no processo burocrático do inventário”.

Para contratar o produto e manter a vida financeira da família tranquila em caso de uma eventualidade, o mais indicado é procurar o gerente do banco. Uma dica importante é avaliar a atual fase da vida e a necessidade de cada família para escolher a melhor modalidade de seguro.
22/03/2017
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF)
postado 21/03/2017 17:20:00 - 335 acessos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.
O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). "Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9º), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal", assinalou.
Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. "Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco", sustentou o ministro Lewandowski.
Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes.
Seguindo a manifestação do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário.
Caso
O recurso foi interposto por empresários condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 8.137/1990.
Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5º, LXVII, da Constituição, porque os crimes tributários não têm relevância penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalização do contribuinte em virtude do não pagamento de tributos.
Processos relacionados
ARE 999425
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
21/03/2017
Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas.
Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
postado 20/03/2017 13:43:21 - 4.933 acessos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.
Os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos. No entanto, a decisão só poderá ser aplicada em novos casos sobre o assunto.
O plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em 2014. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.
Fonte: Agência Brasil
21/03/2017
Mercado passa a prever corte de 1 ponto no juro básico em abril, para 11,25% ao ano
Mercado passa a prever corte de 1 ponto no juro básico em abril, para 11,25% ao ano
Os economistas das instituições financeiras passaram a prever que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central intensificará o ritmo de corte do juro
postado 20/03/2017 16:23:46 - 351 acessos
Os economistas das instituições financeiras passaram a prever que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central intensificará o ritmo de corte do juro e promoverá, em abril, uma redução de um ponto percentual na taxa Selic - de 12,25% para 11,25% ao ano.
Se confirmada, essa será a maior redução dos juros desde março de 2009, ou seja, em oito anos. Naquele momento, a taxa Selic sofreu uma redução de 1,5 ponto percentual, passando de 12,75% para 11,25% ao ano.
As expectativas do mercado financeiro foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (20) por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de cem instituições financeiras foram ouvidas.
Para o fim de 2017 e de 2018, o mercado financeiro manteve sua previsão para a taxa básica de juros da economia em 9% e em 8,75% ao ano, respectivamente. Com isso, estimou que o processo de corte dos juros terá continuidade nos próximos meses e também em 2018.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. A instituição tem de calibrar os juros para atingir índices pré-determinados pelo sistema de metas de inflação brasileiro.
As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços. Entretanto, também prejudicam a economia e geram desemprego.
Menos inflação
Para o comportamento da inflação de 2017, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a "inflação oficial" do país, o mercado baixou sua previsão de 4,19% para 4,15%. Foi a segunda redução seguida do indicador.
Com isso, manteve a expectativa de que a inflação deste ano ficará abaixo da meta central, que é de 4,5%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e deve ser perseguida pelo Banco Central, que para isso eleva ou reduz a taxa de juros (Selic) .
A meta central de inflação não é atingida no Brasil desde 2009. Naquele momento, o país ainda sentia os efeitos da crise financeira internacional de forma mais intensa, que acabou se espalhando pelo mundo.
Pelo sistema vigente no Brasil, a meta de inflação é considerada formalmente cumprida quando o IPCA fica dentro do intervalo de tolerância também fixado pelo CMN. Para 2017, esse intervalo é de 1,5 ponto percentual para baixo ou para cima do centro da meta. Assim, o BC terá cumprido a meta se o IPCA terminar este ano entre 3% e 6%.
No ano passado, a inflação ficou acima da meta central, mas dentro do intervalo definido pelo CMN. Já em 2015, a meta foi descumprida pelo BC - naquele ano, a inflação superou a barreira dos 10%.
A previsão de que a meta central será atingida neste ano está relacionada com a forte recessão, embora indicadores comecem a apontar para uma melhora do nível de atividade nos últimos meses. Mesmo assim, o desemprego e a inadimplência permanecem altos.
Para 2018, a previsão do mercado financeiro para a inflação permaneceu estável em 4,50%. O índice está em linha com a meta de inflação do período (4,5%) e também abaixo do teto de 6% para o ano que vem.
Produto Interno Bruto
Para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, o mercado financeiro manteve a previsão de um crescimento de 0,48%.
O governo estima uma alta de 1%, mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já informou que poderá revisar este número para baixo.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos no país, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Em 2016, o PIB brasileiro caiu pelo segundo ano seguido e confirmou a pior recessão da história do país, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para 2018, os economistas das instituições financeiras subiram sua estimativa de expansão do PIB de 2,40% para 2,50%.
Câmbio, balança e investimentos
Na edição desta semana do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2017 caiu de R$ 3,30 para R$ 3,29. Para o fechamento de 2018, a previsão dos economistas para o dólar ficou estável em R$ 3,40.
A projeção do relatório Focus para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2017 recuou de US$ 48,7 bilhões para US$ 48,1 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a estimativa dos especialistas do mercado para o superávit permaneceu em US$ 40 bilhões.
A projeção do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil em 2017 permaneceu em US$ 72 bilhões. Para 2018, a estimativa dos analistas ficou avançou de US$ 72 bilhões para US$ 74,5 bilhões.
Fonte: G1
21/03/2017
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos em 2017
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos em 2017
O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 500 bilhões por volta das 7h desta segunda-feira (20), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
postado 20/03/2017 16:25:22 - 1.971 acessos
O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 500 bilhões por volta das 7h desta segunda-feira (20), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 29 de março, o que revela menor crescimento da arrecadação tributária.
A marca de R$ 500 bilhões equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.
Para o presidente da ACSP e da Federação da Associação Comercial de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, esse aumento arrecadatório de um ano para outro é um incentivo para que o governo federal descarte elevação ou criação de impostos. “Esse crescimento é sinal de que a recessão perde força e a economia começa a reagir. O controle de gastos e as reformas ajudarão a sanear as contas públicas nos próximos anos. Por isso, vemos como desnecessário qualquer aumento tributário, visto que isso retardaria a retomada da economia”, diz.
O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.
O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro. Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando em impostos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.
Fonte: G1
20/03/2017
Com aprovação de proposta integral, Previdência teria superávit em 2032
Com aprovação de proposta integral, Previdência teria superávit em 2032
Há algum espaço para negociação da reforma da Previdência, mas ele é limitado, caso o objetivo seja estancar o déficit do sistema previdenciário, estimado em 2,7% do Produto Interno Bruto em 2017, avalia um estudo do banco Brasil Plural
postado 17/03/2017 13:02:56 - 1.189 acessos
Há algum espaço para negociação da reforma da Previdência, mas ele é limitado, caso o objetivo seja estancar o déficit do sistema previdenciário, estimado em 2,7% do Produto Interno Bruto em 2017, avalia um estudo do banco Brasil Plural, divulgado com exclusividade para o Valor.
O levantamento mostra que, se a reforma da Previdência for aprovada integralmente pelo Congresso e o salário mínimo reajustado apenas pela inflação do ano anterior a partir de 2019, quando vence a regra de correção atual, a Previdência passaria de um déficit de 2,7% do PIB em 2017 para um superávit de 0,01% em 2032 e de 1,5% em 2060.
Caso a negociação no Congresso “dilua” propostas centrais da reforma, como a idade mínima, o déficit cairia para 1,5% do PIB ao longo dos próximos 30 anos, quando voltaria a subir gradualmente, até 2,1% em 2060.
Caso três itens sejam abrandados, o déficit cairia bem menos, para 2,43% em 2025, quando voltaria a subir e alcançaria 4% do PIB até 2060 (ver gráfico). Para o economista Angelo Polydoro, autor do estudo, isso mostra que não dá para abrandar todo o conteúdo da proposta enviada pelo governo ao Congresso. “Acho que essa análise é importante, porque permite que a sociedade consiga fazer escolhas melhores”, diz ele.
Com a aprovação da reforma, diz, a cada ano o país economizaria 0,2% do PIB, que poderiam ser destinados a investimentos em áreas como saúde, educação e saneamento. Mesmo a diluição de dois pontos permitiria cumprimento do teto de gastos e garantiria a solvência fiscal, afirma o economista.
Se a reforma não for aprovada, porém, haveria um aumento da despesa de 0,3% do PIB ao ano. “O cenário sem nenhuma reforma é tão ruim, do ponto de vista fiscal, social e até político, que acreditamos na aprovação”, diz ele, apesar do aumento da resistência nas últimas semanas.
Segundo Polydoro, os cenários traçados pelo banco partem de uma média das combinações de diferentes mudanças que podem ser propostas pelo Congresso: redução da idade mínima de 65 anos para 55 anos para mulheres e 60 para homens, manutenção da pensão integral por morte, benefício mínimo de 86% da média dos salários de contribuição, manutenção de ganhos reais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da idade mínima para acesso a esse benefício em 65 anos.

Os cenários traçados pelo banco consideraram a flexibilização das propostas, e não sua retirada total da reforma. Além disso, consideram que, em 2019, o governo vai mudar a regra de cálculo do salário mínimo, que passará a ser ajustado apenas pela inflação passada. No cenário em que o piso continua a ser corrigido pelo INPC do ano anterior e o PIB de dois anos antes, só haveria espaço para diluir um dos pontos acima.
As trajetórias estimadas para o déficit do RGPS partiram de outro estudo do banco, que avaliou o impacto fiscal das principais propostas do governo. A medida com maior efeito de curto e médio prazo é a mudança na fórmula de cálculo do benefício. A proposta do governo é que o benefício seja proporcional ao tempo de trabalho, numa conta que soma 51% da média dos salários de contribuição, mais 1% dessa média por ano trabalhado. Assim, para se aposentar com o benefício integral, o trabalhador teria que ficar na ativa por 49 anos.
Essa mudança traria economia de 1,5% do PIB em dez anos e de 2,5% do PIB em 20 anos, nas contas do Brasil Plural. A idade mínima é a segunda proposta com maior efeito fiscal, de 1,2% do PIB em 10 anos e de 1,9% do PIB em 20 anos.
Para Polydoro, essas mudanças têm efeitos mais fortes porque mexem nas duas questões que estão contribuindo para aumentar o déficit da previdência. O efeito “quantidade”, com a imposição de uma idade mínima para aposentadoria, que dificulta o acesso ao benefício, e o efeito “preço”, com redução do valor médio do benefício pelo cálculo proporcional.
Dentre as propostas, aquela que teria menor efeito fiscal é o aumento da idade, de 65 anos para 70 anos, para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga o piso para idosos com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Fonte: Valor Econômico
20/03/2017
Geração de vagas volta ao positivo após 22 meses
Geração de vagas volta ao positivo após 22 meses
O saldo de vagas de trabalho ficou no azul, em fevereiro, com geração de 35.612 postos, o primeiro dado favorável desde abril de 2015, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho.
postado 17/03/2017 13:03:16 - 1.726 acessos
Os dados mostraram que a diferença entre postos criados e destruídos teve resultado positivo em vários setores e regiões do País.
Na indústria, 3.939 novos empregos foram registrados. Destaque para os ramos de calçados (+8.824) e vestuário (+6.247) no período.
Já o setor de serviços teve saldo positivo de 50.613 vagas, com números melhores para ensino (+35.484) e serviços médicos (+3.435).
Também ficaram no azul os setores de administração pública (+8.280 vagas) e agricultura (+6.201).
No recorte por região, destaque para Sul (+35.422 e, Sudeste (+24.188). Também foi visto número positivo no Centro-Oeste (+15.740), mas recuaram os postos de Norte (-2.730) e Nordeste (-37.008).
Entre os estados, São Paulo (+25.412) ficou no topo da lista. Em seguida, figuraram Santa Catarina (14.858), Rio Grande do Sul (10.602), Minas Gerais (9.025) e Goiás (6.849).
Repercussão
Após divulgar os dados de fevereiro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, adotou tom otimista ao falar sobre a tendência. “O crescimento nesses setores produtores de bens de salário sinaliza que os empresários estão confiantes na retomada do poder de consumo dos trabalhadores.”
Por outro lado, especialista entrevistado pelo DCI afirmou que ainda é cedo para vislumbrar um aquecimento do mercado de trabalho.
“Normalmente, essa melhora vem depois do aumento do PIB [Produto Interno Bruto]. É possível que a taxa de desemprego ainda suba mais antes de cair”, apontou João Ricardo Costa Filho, professor de economia da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
Fonte: DIC - Diário Comércio Indústria & Serviços
20/03/2017
Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF
Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF
O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas.
postado 17/03/2017 13:04:03 - 929 acessos
O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas. Se houver algum neste ano, avaliam os técnicos, será pequeno.
De qualquer forma, a equipe econômica já analisa nova legislação para compensar a perda de arrecadação gerada pela medida, estimada em R$ 20 bilhões por ano. O momento do envio de um projeto de lei ou MP elevando a alíquota do PIS/Cofins para repor as perdas ainda será decidido.
O mercado já espera uma nova legislação, aponta o economista-chefe da 4E Consultoria, Juan Jensen. Para ele, é difícil estimar o impacto da medida, mas é fato que a decisão, que não estava no radar, torna o quadro fiscal mais desafiador, já que deve exigir mudanças tributárias para compensar a redução da arrecadação. “O aumento da alíquota, no entanto, não seria elevação de carga tributária, já que teríamos um percentual maior incidindo sobre um preço menor”, afirma.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou o impacto e disse acreditar que a perda de arrecadação por causa de derrota no STF será menor do que as cifras publicadas, embora o governo tenha divulgado o cálculo de R$ 20 bilhões. “Podemos afirmar que a perda de arrecadação será sensivelmente menor do que tem sido publicado”.
A União vai recorrer da decisão, com pedidos de embargo. Dessa forma, explica uma fonte da área econômica, sem o trânsito em julgado, o entendimento é que a decisão do Supremo não poderá ser aplicada imediatamente. O tempo de análise não está no controle do governo, e sim do STF, mas pode demorar de meses a anos.
Os embargos apresentados deverão pedir a chamada “modulação” dos efeitos, que visa atenuar os impactos da decisão da Corte. Um desses recursos busca evitar o pagamento do passivo nos últimos cinco anos para quem não entrou na Justiça. Outro, com pouca chance de vingar, tenta impedir a aplicação da decisão para quem tem ações em curso. Além disso, outra iniciativa visa garantir um tempo para a União apresentar a nova legislação, que valesse a partir de 2018. O pedido considera a necessidade da noventena (prazo de 90 dias) para que o PIS/Cofins com alíquotas mais altas vigore.
Ainda que não tenha efeitos imediatos, a decisão do Supremo complica o cenário fiscal do governo e tumultua a gestão da economia em um momento no qual já se avaliava a necessidade de aumentar impostos ou rever desonerações para cumprir a meta fiscal.
Um risco é que contribuintes se movimentem mesmo sem o julgamento e já parem de recolher na forma antiga, antecipando o impacto fiscal. Segundo a sócia do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, essa percepção está crescendo e, baseada no novo Código de Processo Civil, permitiria que contribuintes já agissem com base no novo entendimento assim que o acórdão fosse publicado.
Ela, contudo, não recomenda esse caminho, pois pode gerar dificuldades com a Receita, e diz que o ideal é esperar realmente o trânsito em julgado, após os embargos. Vanessa admite que o processo pode demorar. Outro problema para o governo, explica a advogada, é que o entendimento pode acabar afetando questões semelhantes em disputa, como a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins e do ISS e ICMS na base da contribuição previdenciária.
Julio de Oliveira, sócio do Machado Associados, diz que a decisão do STF deve beneficiar mais segmentos com alíquotas maiores do imposto estadual, como combustíveis, telecomunicações e energia. Produtos básicos, como alimentos, geralmente possuem alíquotas mais baixas e terão uma redução proporcionalmente menor na base de cálculo.
Para Maurício Oreng, do Rabobank, o governo não tem espaço fiscal para absorver essa decisão. “A tendência é recompor a arrecadação com elevação da alíquota de PIS/Cofins”. Ele avalia que ainda há muita incerteza sobre o período a partir do qual valeria a decisão do STF, mas seu cenário contempla que a decisão seja válida apenas para 2018. “Não contei com esse esqueleto no meu cenário”, diz.
Fonte: Valor Econômico
17/03/2017
O que são período aquisitivo e período concessivo para férias?
O que são período aquisitivo e período concessivo para férias?
Dúvida comum entre os jovens empreendedores, o período aquisitivo e o concessivo são duas coisas distintas na CLT e por isso é necessário sua correta compreensão para planejar as férias dos seus funcionários. Qual a diferença entre ambos?
postado 16/03/2017 13:09:45 - 434 acessos
Dúvida comum entre os jovens empreendedores, o período aquisitivo e o concessivo são duas coisas distintas na CLT e por isso é necessário sua correta compreensão para planejar as férias dos seus funcionários. Qual a diferença entre ambos?
Período Aquisitivo
Para um empregado ter direito a férias, ele precisa cumprir um período chamado “aquisitivo”. Em outras palavras, ele só terá o direito de ter férias após trabalhar 12 (doze) meses consecutivos numa mesma empresa, como determina o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vale lembrar que para o trabalhador rural há uma pequena diferença segundo enunciado nº 104 do TST.
Mas e se o trabalhador tem o regime de tempo parcial em seu Contrato de Trabalho? Há regras específicas que foram implementadas ao longo do tempo por Medidas Provisórias, também descritas no artigo 130-A da CLT.
Entendi. E o tal do período concessivo?
A cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o funcionário adquire o direito ao gozo de férias, sem prejuízo de remuneração e valendo, inclusive, como tempo de serviço. Findando-se o período aquisitivo, inicia-se outro, exatamente de 12 meses, no qual o empregador deverá conceder as férias conforme sua conveniência. Isso que chamamos de período “concessivo”.
Em outras palavras, trata-se do período em que o empregador pode conceder as férias ao seu funcionário. E este é justamente um ponto sensível que os empresários precisam ficar de olho para planejar a contingência e permitir que seus trabalhadores descansem, pois há multa e pagamentos em dobro caso os direitos não sejam respeitados.
Pagamento de férias
O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do período de gozo do funcionário, como determina o artigo 145 da CLT.
Vale frisar novamente que o período aquisitivo não se confunde com o período concessivo e seus lapsos são totalmente distintos. O funcionário precisa trabalhar para adquirir o direito a férias (período aquisitivo) e o empregador possui um intervalo de tempo para conceder as férias (período concessivo).
Fonte: Sage
17/03/2017
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2017
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2017
Nem todas as despesas de 2016 podem ser abatidas do Imposto de Renda e, dentre as que podem, os valores de abatimento são limitados. Veja quais são eles
postado 16/03/2017 13:11:38 - 762 acessos
Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2016, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida, o que pode levar o contribuinte a ter menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago.
Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na declaração, chamados de despesas dedutíveis, são definidos pela Receita Federal. A justificativa para a escolha das despesas que podem reduzir o pagamento do imposto é a necessidade do gasto. Quanto mais necessárias, menos impostos será pago sobre as despesas.
Ainda que os gastos possam ser abatidos do imposto, a Receita pode limitar os valores que podem ser deduzidos para alguns tipos de despesas. É o caso de gastos com educação.
Despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado só podem ser abatidos até o teto de 3.561,50 reais por dependente. Caso o contribuinte tenha gasto 5 mil reais no ano passado com a escola de seu filho, por exemplo, ele só poderá abater do imposto parte dessa despesa, limitada aos 3.561,50 reais.
Fonte: Exame.com
17/03/2017
Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Consolidação de normas melhora a relação fisco-contribuinte
postado 16/03/2017 14:27:53 - 794 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.
A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da pessoa jurídica: o IRPJ e a CSLL. A similaridade da legislação tributária aplicável a esses dois tributos propicia que eles sejam disciplinados simultaneamente, entretanto, com destaque para eventuais diferenças de base de cálculo e alíquotas.
A IN RFB nº 1.700 é produto da consolidação de nove Instruções Normativas. Esta nova IN reproduz os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, e incorpora os dispositivos relacionadas à CSLL, devidamente atualizadas, que atualmente estavam na Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004.
A norma foi elaborada com o objetivo de concentrar ao máximo a regulamentação da matéria e, por consequência, tornar menos esparsas as normas infralegais relacionadas à tributação sobre a renda das pessoas jurídicas emitidas pela Receita Federal.
A edição de um único ato normativo dispondo sobre os dois tributos traz as seguintes vantagens: facilidade na pesquisa e aplicação da legislação tributária; transparência do entendimento da Administração Tributária; segurança jurídica na aplicação das regras do IRPJ e da CSLL; redução de litígios; e melhora da relação fisco-contribuinte.
Fonte: Sitio da RF
16/03/2017
Dados atuariais da Previdência não mudam posição favorável à reforma
Dados atuariais da Previdência não mudam posição favorável à reforma
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que o envio pelo governo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios do setor privado, “não muda em nada”
postado 15/03/2017 16:18:56 - 314 acessos
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que o envio pelo governo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios do setor privado, “não muda em nada” sua posição favorável ao texto do governo.
Os dados atuariais foram enviados ontem (14) pelo Ministério da Fazenda à comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16).
As informações haviam sido solicitadas pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP) e transformadas em um requerimento de informação da comissão especial.
Pela Constituição, os ministros a quem são endereçados estes requerimentos são obrigados a responder ao Congresso no prazo de 30 dias sob pena de cometer crime de responsabilidade.
Pedido
A projeção atuarial do RGPS vinha sendo cobrada dos deputados contrários à reforma do governo Michel Temer desde que o projeto chegou à Câmara, no ano passado. Uma das alegações do governo para a proposta é o crescimento do deficit do sistema previdenciário nas próximas décadas, com risco para o pagamento dos benefícios futuros.
A PEC 287 traz alguns dados sobre a sustentabilidade do RGPS, mas os deputados pediam informações mais detalhadas, como a memória de cálculo da previsão de receita e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que embasou os dados do governo para o deficit da Previdência Social, e a projeção da evolução de contribuições e benefícios.
Os números serão agora analisados pelos parlamentares. Arthur Oliveira Maia acredita que os dados deverão apenas confirmar a necessidade de mudança do modelo previdenciário atual, em direção ao proposto pelo governo. “Cabe àqueles que andaram cobrando por isso por tanto tempo que façam uma avaliação, que façam uma crítica, não uma crítica vazia, mas técnica”, disse.
O vice-líder do governo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a entrega das informações é mais uma demonstração de que o governo vem debatendo abertamente a questão previdenciária. “Estamos há quatro meses discutindo na Câmara”, disse. “Estamos usando cálculos até do governo anterior [Dilma Rousseff], que despertou tardiamente que precisava fazer a reforma e a oposição [atual] boicotou.”
Abertura
Entre os parlamentares contrários à reforma, não faltaram críticas à demora no envio do documento. “Não é possível fazer um debate sério sobre a reforma da Previdência sem o modelo atuarial aberto, sem que alguém venha apresentar quais são os elementos probabilísticos considerados”, disse Alessandro Molon (Rede-RJ). “O correto seria interromper a proposta e para que nós pudéssemos fazer um debate profundo disso.”
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) também criticou a demora do governo, que só liberou as informações após o requerimento de informação, que tem prazo constitucional. Ele citou a reforma previdenciária do Chile, que hoje foi discutida durante um seminário internacional realizado pela comissão especial. O governo da presidente Michelle Bachelet apresentou estudos atuariais e financeiros antes de submeter uma proposta ao Congresso. “É como na medicina: é primeiro necessário fazer o diagnóstico para depois fazer o tratamento”, disse.
Fonte: Agência Câmara
16/03/2017
EFD-ICMS/IPI – Inventário de dezembro deve ser informado no arquivo de fevereiro
EFD-ICMS/IPI – Inventário de dezembro deve ser informado no arquivo de fevereiro
O prazo para prestar contas do estoque de dezembro vence em março
postado 15/03/2017 16:40:30 - 339 acessos
O Inventário (estoque de mercadorias, matérias primas, material de embalagem) de dezembro de 2016 deve ser informado no bloco H da EFD-ICMS/IPI de fevereiro de 2017.
O bloco H da EFD-ICMS/IPI de fevereiro de 2017, contendo informações do estoque existente em dezembro de 2016 deve ser preenchido e transmitido até dia 20 de março pelos contribuintes paulistas.
O contribuinte do ICMS, não optante pelo Simples Nacional, que estava em atividade durante o ano de 2016, deve prestar contas ao fisco referente ao estoque existente em 31 de dezembro de 2016 no arquivo da EFD-ICMS/IPI da competência fevereiro de 2017.
EFD-ICMS/IPI – Bloco H
O bloco H, registro da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS, obrigação da plataforma Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deve ser preenchido e transmitido ainda este mês.
O bloco H, é o registro destinado ao preenchimento das informações do Inventário, ou seja, estoque do contribuinte.
No Estado de São Paulo, o arquivo da EFD-ICMS/IPI do mês de fevereiro deve ser transmitido até dia 20 de março sob pena de multa (Portaria CAT 147/2009).
A falta de entrega da EFD-ICMS/IPI é considera como ausência de escrituração dos documentos fiscais de entrada, saída, inventário, CIAP e apuração do ICMS e IPI.
Estoque de 31 de dezembro de 2016
O estoque de 31 de dezembro de 2016, deve ser informado no arquivo de fevereiro de 2017.
Mercadorias que devem constar do Inventário
De acordo com o art. 76 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço. § 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:
1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;
2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento”.
Prazo para apresentação do Inventário
O bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado até a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço.
Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro (art. 221, §§ 6º a 8º do RICMS/SP), devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março.
O contribuinte que apresente inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso apresente o inventário de 31/12 na EFD ICMS IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.
Havendo legislação específica, o inventário poderá ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período.
Periodicidade
O inventário pode ser apresentado mensalmente.
Se o inventário for apresentado anualmente junto com a escrituração de dezembro, o contribuinte deverá repetir esta informação na escrituração de fevereiro.
Assim, se o contribuinte apresentou inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso tenha informado o inventário de 31/12 na EFD-ICMS IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.
Multa – São Paulo RICMS/00
A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário está sujeita a multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do estoque não escriturado.
Fundamentação legal: Artigo 527, V “g” do RICMS/SP
V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos:
g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro;
do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias
- multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado.
Fonte: Siga o Fisco
16/03/2017
Omissos com a EFD podem sofrer sanções
Omissos com a EFD podem sofrer sanções
A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses
postado 15/03/2017 16:59:00 - 447 acessos
A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses, que a partir de 15 de março de 2017 poderão sofrer sanções administrativas, que podem incluir a suspensão da inscrição estadual da empresa.
Tal diretiva atende o Regulamento do ICMS (Artigo 84, inciso IV), que determina a suspensão de empresas omissas por período igual ou superior a seis meses com suas obrigações tributárias acessórias.
Os contribuintes que estiverem nessa condição devem providenciar a regularização de sua escrita fiscal mais breve possível.
Em caso de suspensão, o contribuinte deverá transmitir todas as EFD pendentes para que a inscrição seja reativada automaticamente.
Fonte: Sefaz - Estado do Amazonas
15/03/2017
Governo espera R$ 35 bilhões na economia com recursos do FGTS
Governo espera R$ 35 bilhões na economia com recursos do FGTS
A Caixa Econômica Federal informou que somente na última sexta-feira, 10/03, cerca de R$ 3,3 bilhões foram resgatados
postado 14/03/2017 15:49:09 - 266 acessos
Os quase 2 milhões de trabalhadores que tinham direito a sacar recursos das contas inativas do FGTS neste mês receberam, somente na última sexta-feira, 10/03, cerca de R$ 3,3 bilhões.
Os valores foram liberados pela Caixa Econômica Federal durante mais de 530 mil atendimentos em 1.841 agências do banco.
Com o alto volume de repasses, a expectativa dos recursos que serão injetados na economia aumentou. Em vez dos R$ 30 bilhões anunciados, espera-se agora que mais de R$ 35 bilhões possam estimular a economia nos próximos meses, o que representa um impacto de 0,5% do PIB.
De acordo com o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, o movimento financeiro nas agências chegou a quase metade do valor total a ser sacado pelos nascidos em janeiro e fevereiro, que é de R$ 6,97 bilhões.
Os valores repassados durante o atendimento feito nesse sábado, 11/03, serão computados somente na noite desta segunda-feita, 13/03.
Após se reunir com o presidente Michel Temer, Occhi informou que, dos R$ 3,260 bilhões, quase R$ 2 bilhões foram creditados diretamente na conta corrente dos beneficiados, o que tirou a necessidade dos cidadãos comparecerem presencialmente às agências.
De acordo com o calendário divulgado pelo governo, a partir de 10 de abril será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio.
Gilberto Occhi disse que o banco estuda a possibilidade de abrir suas agências um sábado antes do dia 10 do mês que vem, ou seja, dia 8, para os trabalhadores regularizarem pendências, como atualização de dados e documentos. O motivo, segundo ele, é que durante o feriado da Semana Santa, isso não será possível.
A partir de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto ter acesso aos recursos das contas inativas.
Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro. No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados.
Fonte: Agência Brasil
15/03/2017
Receita mira padrão ostentação para identificar sonegadores
Receita mira padrão ostentação para identificar sonegadores
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a fiscalização em sites e redes sociais
postado 14/03/2017 15:55:51 - 2.844 acessos
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras.
As informações obtidas on-line viram ponto de partida para uma investigação mais detalhada dos auditores, afirma Flavio Vilela, coordenador-geral de Fiscalização da Receita. “A gente usa a internet como subsídio. Toda fiscalização é feita com base numa análise de risco, a partir de um algoritmo que varre a internet com palavras-chave e vincula um determinado perfil a critérios já programados,” explica.
Com esse mapeamento, a Receita consegue identificar casos de “laranjas” usados por empresas para sonegação. “A gente fiscaliza uma empresa e vê que o nome que está no contrato social não tem capacidade financeira ou conhecimento para ser sócio. O dono de uma empresa com faturamento de R$ 100 milhões no ano e que posta foto de churrasco da favela. É dono da empresa? Não. Aí vamos atrás de quem é o dono, a partir dos contatos dessa pessoa”, afirma.
Esse cruzamento de informações é feito tanto em redes sociais quanto a partir de dados on-line disponíveis em cartórios, diz. “Consigo pegar um laranja que não tinha qualquer vínculo com a empresa, porque colocamos essas pessoas numa grade de relacionamento. Montamos uma relação passando por cinco, seis pessoas”.
Esses dados vão ser reunidos e alimentam o processo formal de busca de provas contra o contribuinte que está ocultando informações. Depois que é feito o vínculo entre o patrimônio e a pessoa, a Receita tem base para fazer o lançamento tributário e cobrar eventuais impostos que tenham sido sonegados.
Segundo Vilela, o contribuinte não precisa se preocupar com o que posta nas redes sociais. “A única questão é declarar corretamente. Se declarar corretamente, pode fazer o que quiser na internet,” ressalta.
Omitir as informações pode sair caro para o contribuinte. Segundo Bianca Xavier, especialista em Imposto de Renda e sócia do setor tributário no Siqueira Castro Advogados, a multa é de 75% do imposto devido, além da cobrança de 27,5% de IR sobre o bem.
Se a Receita entender que houve fraude, a multa pode chegar a 150% do imposto devido, além dos 27,5% de IR.
Fonte: Valor Econômico
15/03/2017
Projeto proíbe bancos de vincular desconto em operação de crédito à contratação de serviços
Projeto proíbe bancos de vincular desconto em operação de crédito à contratação de serviços
Os bancos poderão ser proibidos de vincular a concessão de desconto em operação de crédito à contratação de seus produtos e serviços. É o que prevê o Projeto de Lei 6.778/2016, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), em análise na Câmara.
postado 14/03/2017 16:27:47 - 323 acessos
“Têm sido frequente os relatos de clientes bancários que são prejudicados com o cancelamento e eliminação de descontos que possuem em operações de crédito junto aos bancos, pelo fato de não mais contratarem seus produtos e serviços oferecidos ou por praticarem a portabilidade para outras instituições financeiras”, justifica a deputada.
Segundo a deputada, isso fere frontalmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que tipifica esse tipo de conduta como “venda casada”.
A proposta prevê que a conduta será punida com as sanções previstas do Código do Consumidor, que vão de multa à interdição do estabelecimento. Mariana Carvalho destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.591-DF, que o código é aplicável às instituições financeiras.
Tramitação
Proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
13/03/2017
STF: ICMS poderá sair da base do PIS/Cofins
STF: ICMS poderá sair da base do PIS/Cofins
Supremo suspende até a próxima semana julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
postado 10/03/2017 16:15:42 - 5.271 acessos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de decidir contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .
Durante a sessão de julgamento de ontem (09/03), a relatora do processo, presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que o imposto estadual tem objetivo encaminhamento à Fazenda Pública, de modo que, pelo princípio da não cumulatividade “impõe concluir que todo o ICMS deve ser excluído da da base dos impostos”. O voto contrário a incidência do ICMS na base do PIS/Confins foi seguido por cinco votos à favor. Três ministros votaram contra. Porém, o fim do julgamento foi adiado para a próxima quarta-feira (15/03).
O especialista do Dorta & Horta Advogados, Erick Miyasaki, observa que a ministra se baseou no entendimento de que não se pode considerar um imposto como parte do faturamento, ao contrário do que quer a Receita.
Segundo a relatora, apesar do ICMS ser repassado ao consumidor final – sendo parte integrante do preço do produto vendido -, o contribuinte é mero intermediário desse valor, que é repassado ao estado.
Em sentido contrário, o ministro Luiz Edson Fachin defendeu que como o ICMS gera variação positiva no balanço das empresas, independente da destinação futura. Para ele, o imposto faz parte da receita da firma e, consequentemente, da base do PIS/Cofins.
Foram contra a incidência do ICMS no PIS/Cofins, os ministros Carmen Lúcia, Rosa Weber, Luís Fux, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Os vencidos foram os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e José Dias Toffoli. Votarão na quarta Gilmar Mendes e Celso de Mello.
O tributarista do escritório Schneider Pugliese, Flávio Carvalho, conta que como Celso de Mello já externou entendimento a favor da tese da relatora, o julgamento deve acabar em seis a quatro contra a incidência. Para Carvalho, essa é uma decisão interessante por resistir às pressões políticas. “Certamente há uma contrariedade da União pelo impacto econômico”, expressa ele.
De acordo com um estudo que faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o fim do ICMS na base do PIS/Cofins provocará perdas de R$ 250 bilhões ao fisco. Esse valor é o que o governo calcula que terá de desembolsar para restituir o que foi pago pelas empresas até hoje.
Já o advogado tributário do Fialho Salles Advogados, Leandro Vieira, calcula ainda que o impacto na arrecadação será de R$ 27 bilhões ao ano por conta do imposto que deixará de ser arrecadado.
Ele ressalta ainda que todos os 10 mil processos em tramitação no Judiciário sobre o tema serão encerrados, uma vez que a decisão final terá repercussão geral. “Isso vai desafogar o Judiciário”, acrescenta.

Julgamento
A questão do ICMS na base do PIS/Cofins é antiga. Em 2014, o STF votou contra a incidência do imposto, em processo de 1998. No entanto, por conta da antiguidade da ação, os ministros decidiram por não dar repercussão geral à decisão.
A ação chegou ao STF após a Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos se insurgir contra autuação do Delegado da Receita Federal de Joinville pela falta de pagamento de PIS e de Cofins sobre o ICMS. Na primeira instância, foi aceito o mandado de segurança. A União, então, fez apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que decidiu pela manutenção do ICMS na base do PIS e da Cofins. A empresa foi ao STF.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
13/03/2017
Liberação do FGTS inativo terá impacto direto no PIB deste ano
Liberação do FGTS inativo terá impacto direto no PIB deste ano
O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que tem início nesta sexta-feira, 10, pode ter um impacto importante de até 0,3 ponto porcentual no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano
postado 10/03/2017 16:15:50 - 1.374 acessos
O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , que tem início nesta sexta-feira, 10, pode ter um impacto importante de até 0,3 ponto porcentual no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, segundo cálculos feitos por economistas que consideram que uma parcela desses recursos será direcionada para o consumo.
A partir desta sexta-feira, 10, os trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro que têm contas inativas do FGTS já podem sacar seus recursos na Caixa. Segundo o banco, 4,8 milhões de pessoas já poderão ter acesso ao dinheiro. Neste mês, R$ 6,9 bilhões já estarão disponíveis.
Na avaliação de Braulio Borges, economista da LCA Consultores, a liberação desses recursos ajudará o consumo do dia a dia e contribuirá para tirar o País da recessão. Ele acha bem provável que boa parte dos saldos até R$ 3 mil depositados nas contas inativas do FGTS sejam direcionados para consumo. Isso significa cerca R$ 16,5 bilhões, que podem representar um acréscimo de 0,3 ponto porcentual no PIB deste ano. “Não fosse isso, o crescimento esperado do PIB por nós seria de 0,6%, ao invés do 0,9% que projetamos.”
Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria, faz coro. “Se cerca de R$ 15 bilhões forem utilizados para consumo, dado o efeito multiplicador sobre o PIB, podemos ter adição de cerca de 0,3 ponto porcentual PIB.”
Já o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, projeta um impacto menor, de 0,2 ponto porcentual na taxa de crescimento do PIB deste ano. “Boa parte desses recursos deve ir para pagamento de dívida, o que ajuda em um segundo momento no consumo, mas não agora”, observa.

Destino
Pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) feita para saber o destino do dinheiro das contas inativas do FGTS mostra que o principal uso (38,2%) será para o pagamento de dívidas, seguido de despesas do dia a dia (34,3%).
Quando se avalia os resultados por estratos sociais, os mais ricos (classes A e B), terão como destino principal dos recursos poupança e investimento (30,8%). Entre os mais pobres (classes C, D e E), o principal uso será o pagamento de dívidas (43,7%).
Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil, diz que, sozinhos, esses recursos não têm capacidade para tirar o País da crise, mas eles dão um alívio importante para o orçamento das famílias com dívidas em atraso que, no momento seguinte, poderão voltar a consumir.
Para facilitar os saques, a Caixa vai abrir, neste sábado, 1.841 agências (54% do total). As agências também serão abertas em outros sábados (13 de maio, 17 de junho e 15 de julho), para atendimentos relacionados ao FGTS: solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro e emitir senha do cartão cidadão. A relação de agências está no site da Caixa.
Fonte: Estadão
13/03/2017
Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado
Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ativas ou inativas.
postado 10/03/2017 16:34:15 - 4.569 acessos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , ativas ou inativas. O valor total devido pelas empresas chega a mais de R$ 24,5 bilhões. Isso representa mais da metade do que será sacado pelos trabalhadores com a nova medida - R$ 43,6 bilhões.
Para evitar a surpresa de descobrir que o empregador não depositou o dinheiro do FGTS, o Ministério do Trabalho recomenda que o empregado acompanhe o depósito todo mês, pelo extrato da conta disponível na Caixa Econômica Federal, inclusive por meio do aplicativo FGTS, para celulares e tablets.
O chefe de Fiscalização do FGTS do Ministério do Trabalho, Joel Darcie, diz que é alto o número de denúncias de recursos não depositados. “A gente recebe bastante denúncia de trabalhador. Às vezes, é denúncia de um sindicato, consta para nós como uma denúncia, mas refere-se a uma empresa enorme. que tem mil ou 2 mil funcionários e consta aqui como uma denúncia simplesmente”, relata.
O fiscal do trabalho informou que somente este ano já foram registradas 3.081 denúncias no ministério. Em 2016, foram 68.289 denúncias e, em 2015, o número chegou a 86.541.
A recomendação do Ministério do Trabalho é que o empregado, ao perceber que o recurso não está sendo depositado, denuncie ao sindicato, em uma das superintendências regionais do Ministério do Trabalho ou na Justiça do trabalho. É preciso apresentar um comprovante de vínculo empregatício, como Carteira de Trabalho ou contrato, e o extrato da conta do FGTS.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que os 24,5 bilhões inscritos em dívida ativa referem-se a créditos dos trabalhadores e do fundo que foram objeto de fiscalização, apuração e constituição por parte dos auditores fiscais do ministério.
Após a notificação fiscal e a abertura de processo administrativo, com direito do empregador a defesa e recurso, e persistindo o débito, os créditos são encaminhados pelo Ministério do Trabalho à PGFN para controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e/ou judicial.
Fonte: Agência Brasil
10/03/2017
5 mudanças necessárias para as empresas quitarem impostos atrasados
5 mudanças necessárias para as empresas quitarem impostos atrasados
Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de uma iniciativa do governo que melhora as condições para que as empresas paguem os impostos atrasados.
postado 09/03/2017 14:33:35 - 457 acessos
Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de uma iniciativa do governo que melhora as condições para que as empresas paguem os impostos atrasados. Mas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende mudanças no texto, porque as condições oferecidas pelo governo são incompatíveis com a realidade das empresas.
Isso porque a mais longa e profunda recessão da história do país comprometeu o caixa das empresas. Só a indústria contabilizava, ao fim de 2016, três anos consecutivos de queda nas vendas. O faturamento do setor no ano passado foi, em média, 21,4% menor do que o de 2013.
Sem dinheiro em caixa, muitas empresas foram obrigadas atrasar compromissos, e muitas deixaram de pagar os impostos em dia, o que complicou ainda mais a situação. É que, ao atrasar os impostos, a empresa fica com o cadastro negativo, não pode obter financiamento em bancos públicos e fica impedida de participar de licitações.
A CNI destaca que a recuperação da economia depende da regularização das dívidas das empresas com o Fisco. Conheça as principais mudanças defendidas pela CNI para as empresas pagarem as dívidas tributárias, recuperarem suas finanças e retomarem a atividade.
1. Permitir o pagamento da dívida em prestações mensais e sucessivas, calculadas a partir de um percentual sobre a receita bruta do mês anterior, ou sobre a receita bruta mensal média de 2016, o que for maior. Esse percentual deve ser variável, de acordo com o porte da empresa. O PRT permite o pagamento em, no máximo, 120 prestações mensais, com parcelas menores, porém crescentes, nos três primeiros anos e o saldo remanescente dividido em percentuais iguais em 84 prestações mensais.
2. Estipular redução de multa, juros e encargos legais. A proposta é adotar os percentuais de redução estabelecidos na Lei 11.941/2009 (Refis da Crise). O PRT não prevê redução de multas, juros e encargos.
3. Ampliar a possibilidade de uso dos créditos tributários no abatimento das dívidas que serão parceladas no PRT. O programa não permite, por exemplo, o uso de créditos de prejuízo fiscal na quitação das dívidas que estão no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
4. Retirar a exigência de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial para parcelamentos de débitos com valor superior a R$ 15 milhões no âmbito da PGFN. O custo elevado para obtenção dos dois instrumentos exigidos pode inviabilizar a adesão das empresas ao PRT.
5. Permitir a inclusão no parcelamento do PRT de todas as dívidas com a União, inclusive aquelas administradas por órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como Ibama e Anvisa.
Fonte: Contabilidade na TV
10/03/2017
RAIS 2016 - Declaração garante pagamento de benefícios
RAIS 2016 - Declaração garante pagamento de benefícios
Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS
postado 09/03/2017 14:35:44 - 446 acessos
Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS
O prazo para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 termina no próximo dia 17 de março. Os contribuintes com CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI) com funcionário ou mesmo aqueles chegaram a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) no ano passado são obrigados a entregar o documento, sob pena de multa. Mas você sabe para que serve a RAIS?
Além de ser a base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, ela é a principal fonte de informação do governo para a elaboração de políticas públicas de emprego e para o pagamento de benefícios. Por isso, a entrega do Relatório é obrigatória desde grandes empresas com milhares de funcionários até pequenos negócios.
O coordenador-geral de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, explica que pela RAIS o governo consegue identificar os setores que estão empregando mais e os que estão empregando menos, e as regiões do Brasil onde a economia vai melhor ou pior. Também consegue ver quais as médias salariais de admissão. E tudo isso é usado como subsídio para elaborar as políticas de emprego, acompanhar seu desempenho e fazer avaliações posteriores. O banco de dados permite, por exemplo, que o governo veja se as políticas adotadas foram capazes de gerar mais empregos ou aumentar a renda dos trabalhadores.
O controle sobre os benefícios pagos aos trabalhadores também passa pela RAIS, uma ferramenta importante para a fiscalização do Ministério do Trabalho. É da relação de empregados declarados na RAIS, por exemplo, que sai a lista dos que receberão o abono salarial do PIS/Pasep. O chefe de divisão do Departamento de Normatização do Ministério do Trabalho, Silvano de Jesus, explica que há casos em que o trabalhador tem direito ao benefício, mas não consegue sacar porque o empregador não incluiu o trabalhador na RAIS ou não informou corretamente seus dados na declaração.
“Quando isso acontece, se o trabalhador ainda está na empresa, nós aconselhamos que ele converse com o empregador para que seja feita a correção e/ou inclusão dos dados na RAIS, possibilitando o recebimento do benefício do abono salarial referente ao período trabalhado. Se ele não tiver êxito, aí recomendamos acionar o auditor fiscal do trabalho, que irá até a empresa para verificar essa e também todas as demais questões trabalhistas”, explica Silvano.
Como na declaração de cada empregado na RAIS deve constar seu salário, é possível checar também por esse banco de dados se os valores de recolhimento de FGTS e INSS estão corretos. E essa informação pode ainda ajudar o trabalhador no momento da aposentadoria.
“Às vezes o trabalhador perdeu a carteira de trabalho e, na hora de se aposentar, precisa comprovar tempo de vínculo empregatício com as empresas por onde ele passou. Pela RAIS é possível retirar um extrato desse vínculo e, desse modo, o tempo de emprego com carteira assinada do trabalhador fica registrado na RAIS”.
Declarar a RAIS é simples e sem custo. Basta entrar no site www .rais. gov.br e baixar o programa da declaração. A pessoa só precisa ir preenchendo os dados no formulário. Ao final do preenchimento, se todas as informações foram inseridas de maneira correta, o próprio programa sugere a gravação e a transmissão dos dados. E está pronta a declaração. Caso a declaração seja uma RAIS Negativa, ou seja, de estabelecimento que não possui nenhum empregado, o procedimento é ainda mais fácil. Nesse caso, o estabelecimento poderá preencher o documento diretamente no site da RAIS, pelo formulário online RAIS Negativa.
Mais informações sobre como declarar a RAIS aqui ou diretamente no site http://rais.gov.br
Fonte: LegisWeb
10/03/2017
Terceirização pode ir a voto na Câmara e no Senado.
Terceirização pode ir a voto na Câmara e no Senado.
Em nova estratégia, a cúpula governista no Congresso pretende fazer que avancem simultaneamente na Câmara e no Senado a tramitação dos projetos que liberam a terceirização no mercado de trabalho.
postado 09/03/2017 15:18:59 - 407 acessos
Ontem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que apoia a iniciativa da Câmara de votar o projeto de terceirização de 1998, aprovado em 2002 pelos senadores e que, caso confirmado pelos deputados, seguirá direto para sanção do presidente Michel Temer. Hoje um requerimento de urgência neste sentido deve ser discutido entre os líderes na Câmara. Segundo Jucá, a proposta que está no Senado, aprovada pelos deputados em 2015, poderá seu usada para fazer eventuais ajustes ao texto mais antigo.
“Acho que a Câmara deve votar este projeto [de 1998]. E, depois, nós vamos verificar se o projeto que está aqui no Senado de alguma forma complementa ou ajuda esse projeto. Se ajudar, a gente votará também o projeto com determinados ajustes ou combinação de veto. Portanto, uma coisa não inibe a outra. Acho que os dois projetos podem e devem ser discutidos paralelamente”, afirmou.
A oposição protesta contra a intenção de fatiar a votação e levou os protestos a Maia. “Não tem acordo sobre isso”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP). Parlamentares contrários ao governo Temer reconhecem nos bastidores, contudo, que a atual configuração do Congresso deve garantir ampla maioria à terceirização, principalmente porque o atual governo é entusiasta da proposta. Nesse cenário, podem ceder a alguma negociação em troca de garantir salvaguardas.
O texto que está na Câmara não tem as garantias exigidas pelas centrais, como a responsabilidade solidária das empresas contratantes a calotes que as contratadas venham a dar nos trabalhadores, regras para evitar a substituição dos celetistas por pessoas jurídicas e igualdade de direitos entre os contratados diretos e os terceirizados.
Governistas querem que Temer sancione o projeto de 1998, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, e parte do texto que está no Senado, com algumas garantias negociadas entre as centrais, Executivo e parlamentares. Trabalhadores desconfiam, porém, que após aprovar o texto com a terceirização irrestrita, o deve ocorrer na próxima semana, o Senado deixe em segundo plano a proposta com as salvaguardas. A estratégia é articulada entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo Temer e líderes do Senado.
Maia recebeu representantes das centrais sindicais anteontem para ouvir os questionamentos sobre a falta de garantias na proposta que ele pretende votar na próxima semana, elaborada em 1998 e parada há 15 anos nas gavetas da Câmara. Afirmou que tentaria negociar parte das garantias aos terceirizados em conjunto com os senadores.
O projeto que está no Senado foi negociado com algumas centrais sindicais e aprovado pela Câmara em 2015, por 230 votos a 203, em uma votação impulsionada pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Sua relatoria foi entregue ao senador Paulo Paim (PT-RS), contrário a qualquer flexibilização na legislação trabalhista. Dirigentes empresariais abandonaram então a defesa do projeto, que já consideravam pouco avançado, em função das salvaguardas negociadas há dois anos.
Fonte: Valor Economico
09/03/2017
Meirelles assegura que o País está voltando à normalidade econômica e política
Meirelles assegura que o País está voltando à normalidade econômica e política
O Ministério da Fazenda divulgou em sua página oficial detalhes do pronunciamento do ministro Henrique Meirelles, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) também conhecido como o “Conselhão”,
postado 08/03/2017 15:16:13 - 588 acessos

O Ministério da Fazenda divulgou em sua página oficial detalhes do pronunciamento do ministro Henrique Meirelles, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) também conhecido como o “Conselhão”, realizada nesta quinta-feira, 7.
Para o ministro, as reformas adotadas pelo governo, assim como as medidas em andamento, já trouxeram normalidade econômica e política ao País, com efeitos na retomada do crescimento. “O País começa a de fato adquirir uma normalidade não só na área política, na área congressual, mas também na economia. Relatórios que eu recebo de diversas áreas mostram que sentimos ainda os efeitos da recessão. Mas o País já começa claramente a crescer”, declarou o Meirelles.
Reforma da Previdência
O ministro citou a aprovação do teto dos gastos do governo pelo Congresso Nacional e a reforma da Previdência, cuja proposta está em apreciação no Parlamento, como essenciais para o processo de retomada da atividade em níveis sustentáveis. “Hoje, as despesas públicas brasileiras federais representam quase 20% do PIB. Por outro lado, se continuasse a trajetória, nós iríamos para 25,4% do PIB em dez anos. Com o teto, nós vamos a 15,5% do PIB, isto é, o país ganha 10% do PIB em termos de menor despesa pública”, destacou.
Ao defender mudanças na Previdência, mostrou projeções apontando para a insustentabilidade das contas. “Sem a reforma da Previdência, se olharmos até 2060, o aumento do déficit da Previdência vai a 10% do PIB. O que significa que nós tínhamos de aumentar a carga tributária do país em 10% do PIB, não para eliminar o déficit da Previdência, para pagar o aumento do déficit”, alertou.
Dívida das empresas começa a cair
Meirelles também citou reações de indicadores econômicos que apontam para a melhoria do cenário, como a queda do risco país de 600 pontos a partir de meados de 2016 para cerca de 200 pontos.
A confiança da indústria, por sua vez, começou a subir. “A confiança da indústria caiu fortemente desde 2011 e começa a subir já quando se visualiza mudança de governo e a partir de maio ela de fato decolou”, avaliou o ministro.
Ele ainda ressaltou a queda do endividamento das empresas e das famílias como fato que sinaliza para a recuperação do crescimento. Segundo ele, o endividamento das empresas atingiu um pico no final de 2015 e início de 2016 e caiu sistematicamente ao longo do ano passado. “As famílias e as empresas já pagaram um percentual importante das suas dívidas. É um processo penoso, resultado dessa crise que enfrentamos. Mas o fato é que já estamos passando para o segundo processo, que é de voltar a tomar empréstimos, financiar o consumo, investimento e crescer”, ressaltou.
Ambiente de negócios
O ministro destacou que o governo está enfrentando não só as questões macroeconômicas como as microeconômicas, com destaque para o aumento da produtividade. Lembrou as reformas em andamento relacionadas ao crédito que visam melhorar a qualidade das garantias, como o cadastro positivo, a criação de um mercado centralizado para duplicatas eletrônicas, recebíveis, entre outros.
Esclareceu ainda que o governo mudará o atual critério do cadastro positivo. Segundo ele, a ideia é adequar as regras aos padrões internacionais. “Você chega num outro país, vai comprar, apresenta seu cartão de crédito, a loja ou o banco rapidamente fica sabendo a sua situação de crédito.Isso permite uma queda importante do juro ao consumidor, uma concessão rápida de crédito e o país volta a funcionar”.
Meirelles reafirmou que o governo está trabalhando no aperfeiçoamento da legislação de alienação fiduciária e da Lei de Falências. “Isto é crucial para nós possibilitarmos a muitas empresas saírem da situação atual de crise”.
Também ressaltou o lançamento de instrumentos de mercado de capitais, como a Letra Imobiliária Garantida. “Em resumo, existe toda uma série de medidas relacionadas ao crédito”.
O ministro ainda destacou a necessidade de o Brasil promover reformas liberalizantes, incluindo mudanças na legislação trabalhista, alterações no modelo de concessões, reforma no setor de óleo e gás e a recuperação da autonomia das agências reguladoras.
PIB
O ministro da Fazenda afirmou aos conselheiros que o país deverá crescer 2,4% até o último trimestre de 2017 comparado a igual período do 2016 e 3,2% na taxa anualizada no último trimestre deste ano. “Quer dizer, 2,4% comparado com o final do ano, mas já crescendo a uma taxa acelerada de mais de 3%. Isso é muito importante para o país e para a atividade de cada um”, observou.
Em sua apresentação, Meirelles falou sobre o PIB potencial do Brasil. Segundo ele, olhando apenas o desempenho dos últimos 20 anos e eliminando as causas da crise o país volta a crescer em média 2,3% ao ano.
Considerando as reformas microeconômicas e as medidas de aumento de produtividade mais a diminuição do tamanho do governo e recuperando o que perdemos por menor crescimento demográfico e pelo efeito China (redução da demanda), disse o ministro, é possível elevar este crescimento para 3,5% ao ano.
Fundamentos
O ministro concluiu sua apresentação afirmando que o governo está tomando as medidas para garantir a estabilidade da economia. Os fundamentos econômicos, segundo ele, têm melhorado.
Meirelles enfatizou a importância da aprovação das reformas propostas pelo governo até o final deste ano, seja na área macro ou microeconômica. “O governo está comprometido com a redução do papel do Estado e com a melhora da produtividade. As reformas estruturais estão nessa direção e o país está caminhando para o novo ciclo de investimento e de crescimento que deve durar as próximas décadas, caso de fato esse processo prossiga nos próximos anos”.
Fonte: Ministério da Fazenda
09/03/2017
Dúvidas sobre o saque do FGTS? Veja como proceder
Dúvidas sobre o saque do FGTS? Veja como proceder
O governo federal anunciou em janeiro uma série de iniciativas que visam estimular a economia brasileira. Entre as medidas, está a permissão de saque de valores bloqueados em contas inativas do FGTS – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
postado 08/03/2017 15:19:38 - 389 acessos
O governo federal anunciou em janeiro uma série de iniciativas que visam estimular a economia brasileira. Entre as medidas, está a permissão de saque de valores bloqueados em contas inativas do FGTS – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De acordo com o Palácio do Planalto, o objetivo da liberação do FGTS é recompor a renda do trabalhador e, por consequência, aquecer a economia. A medida prevê que poderá ter acesso ao valor total do fundo a pessoa demitida por justa causa ou que pediu demissão até 31 de dezembro de 2015, mesmo estando hoje formalmente empregada.
Em entrevista ao Portal Dedução, o advogado do Departamento Trabalhista da ABA, Rafael Joppert , alerta, porém, que a iniciativa não é válida para contas ativas, ou seja, com dinheiro depositado por empregador atual. “Tem-se por contas inativas do FGTS aquelas que não recebem mais depósito do empregador por conta da extinção do contrato de trabalho”, explica.
Joppert considera a medida positiva por conta do período de crise econômica e do desemprego recorde pelo qual o País passa, mas questiona a falta de limite para o saque do FGTS e a possibilidade de uso para qualquer fim.
A liberação, a partir deste mês, de saques das contas inativas do FGTS pode ser considerada como uma ajuda relevante para as famílias brasileiras?
Considero uma ajuda relevante, pois, no atual cenário de crise econômica, esses valores serão um complemento na renda de milhares de brasileiros, que poderão, por exemplo, aproveitar esse dinheiro para se livrar de algum endividamento que compromete o orçamento familiar.
Os pagamentos, que acontecem de forma cronológica até julho, podem chegar a casa dos R$ 30 bilhões. O impacto é significativo para a economia?
Acredito que terá um impacto positivo. O FGTS ajudará a recompor a renda do trabalhador e estimular o consumo, o que é essencial para a economia. Podemos considerar ainda que esse dinheiro inesperado pode ser investido na abertura de um novo negócio, o que também é bastante favorável.
O governo autorizou o uso do FGTS na compra de imóveis novos de até R$ 1,5 milhão – até então esse limite era de R$ 950 mil. Essa mudança de valores pode ser oportuna para alguns setores, como imóveis e construção civil?
Embora haja um certo otimismo do quanto essa medida irá aquecer o mercado imobiliário, particularmente, acredito que essa medida, por si só, não será tão impactante para o setor. Isso porque diversas outras variáveis devem ser consideradas, como a insegurança financeira, decorrente da crise econômica e dos altos níveis de desemprego, que desestimula os grandes endividamentos (como a aquisição de um imóvel). Outra questão é que o aumento do limite de R$ 950 mil para R$ 1,5 milhão beneficia uma parcela relativamente pequena da população, com maior poder de compra. Portanto, ao meu ver, não será suficiente para que o impacto no mercado de imóveis seja significativo.
O FGTS é alimentado através de uma taxa recolhida mensalmente pelas pessoas jurídicas sobre seus empregados. O benefício é restrito a esses empregados, em sua opinião, já que a possibilidade de saque está limitada a perda de emprego sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra da casa própria?
Creio que não se trate de restrições. Como o FGTS possui também um aspecto social, creio que seja importante estabelecer certas condições para a realização do seu saque, para que somente aqueles que realmente necessitem o façam e o propósito central não se perca.
Os trabalhadores que foram demitidos por justa causa poderão sacar o dinheiro?
Sim, os trabalhadores demitidos por justa causa serão os que mais se beneficiarão com essa medida, juntamente com aqueles que pediram demissão. Contudo, a maioria dos empregados demitidos sem justa causa já sacou o FGTS após a rescisão do contrato de trabalho.
Podemos considerar o FGTS hoje como uma espécie de “poupança forçada”?
Creio que seja mais do que isso. O FGTS possui uma função híbrida. Além de servir individualmente como um fundo a ser usado em caso de desemprego ou, então, como uma indenização por tempo de serviço, o FGTS também possui um relevante aspecto social, na medida em que o saldo total “retido” pelo governo é utilizado para investimentos em áreas como habitação e saneamento.
Para fins de FGTS, o que é uma conta inativa? A iniciativa não é válida para contas ativas?
Contas inativas são aquelas que não recebem mais depósito do empregador por conta da extinção do contrato de trabalho. Esta liberação dos valores do FGTS é valida tão somente para as contas que se tornaram inativas até o dia 31 de dezembro de 2015.
O senhor considera essa medida positiva?
De forma geral acredito que a liberação do saque das contas inativas será, sim, uma medida positiva.
Áreas como Habitação, Mobilidade Urbana e Saneamento poderão sofrer com a medida?
Creio que não impactará de forma negativa, por enquanto os valores liberados correspondem a uma porcentagem pouco significativa das verbas direcionadas a estes setores.
Fonte: Portal Dedução
09/03/2017
O Certificado Digital pode agilizar a Declaração do Imposto de Renda
O Certificado Digital pode agilizar a Declaração do Imposto de Renda
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, segue até o dia 28 de abril. A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações
postado 08/03/2017 15:21:13 - 513 acessos
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, segue até o dia 28 de abril. A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, postou em sua página, sugestões para a entrega do IR com o uso do Certificado Digital, uma ferramenta que facilita a vida do contribuinte em seu relacionamento com a Receita Federal.
Com o uso do certificado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o contribuinte pode baixar a declaração já pré-preenchida no site da Receita e realizar apenas os ajustes nas informações e adições de despesas e deduções. Desta forma, é possível acelerar o processo e reduzir a chance de erros na prestação de contas.
De acordo com o superintendente do Instituto Fenacon, Elias Nicoletti Barth, quando a declaração é preenchida com o uso da certificação, o sistema facilita a verificação das informações sobre as fontes pagadoras. Além disso, o contribuinte pode acompanhar o processo da declaração e fazer retificações, caso seja necessário.
Outra explicação é que, “o certificado simplifica a rotina de pessoas físicas e jurídicas, em especial no caso da declaração do Imposto de Renda, em que auxilia na redução do risco de a declaração cair na malha fina. Isso atende, inclusive, a uma reclamação recorrente dos contribuintes, que precisavam aguardar meses até serem notificados sobre problemas no preenchimento dos dados”, destaca Barth.
Segundo informações da Receita Federal, com o uso do certificado e-CPF, o contribuinte pode baixar o arquivo da declaração, contendo informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, que fica disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Após importação do arquivo da declaração pré-preenchida do respectivo exercício e ano-calendário, o contribuinte pode fazer qualquer tipo de declaração e optar pela tributação por deduções legais, modelo completo, ou por desconto simplificado, modelo simplificado.
O uso não é obrigatório
Apesar de facilitador, o uso do certificado digital é opcional na maioria dos casos. No entanto, é obrigatório o uso do certificado, por exemplo, para o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões e aquele que realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, em que a soma também superou R$ 10 milhões.
O Certificado Digital
A tecnologia da certificação permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente digital, assegura o sigilo e a autenticidade das informações. Além disso, oferece vantagens para o contribuinte tanto na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda como na hora de receber a restituição.
Como obter um Certificado Digital?
– 1° passo: Solicitação do certificado.
É necessário escolher uma Autoridade Certificadora Habilitada, para efetuar a solicitação. Além disso, deve-se optar por um dos dois tipos de certificação: A1, que sempre possui validade de um ano e fica armazenado direto no computador; e A3, que pode ter validade de um a três anos e requer um hardware específico para ser armazenado.
– 2º passo: Validação presencial.
Conforme as regras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão federal que regulamenta a Certificação Digital no Brasil, para emitir um Certificado Digital é preciso comparecer à validação presencial, em um dos pontos de atendimentos espalhados pelo país, com a documentação requisitada para a conferência dos dados. A lista de documentos pode ser acessada no momento da compra do certificado.
– 3º passo: Emissão do certificado.
Com o processo de validação finalizado com sucesso, é possível emitir o certificado no mesmo momento, ainda no posto de atendimento. O agente de validação fará todo o procedimento necessário.
Fonte: Portal Dedução
08/03/2017
TRT mantém divulgação da lista suja do trabalho escravo.
TRT mantém divulgação da lista suja do trabalho escravo.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Luís Foltran, negou,apelação do Ministério do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de publicação imediata da “Lista Suja” do trabalho escravo.
postado 07/03/2017 14:08:35 - 417 acessos
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Luís Foltran, negou, nesta segunda-feira (6/3), apelação do Ministério do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de publicação imediata do “Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo” – a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo.
Assim, fica mantida a liminar do último dia 30 de janeiro, expedida pelo juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinara a publicação do documento em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A Advocacia-Geral da União informou que recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para que a divulgação da lista do trabalho escravo ocorra após a conclusão das atividades de grupo intergovernamental que vai discutir o tema.
A ação fora ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para denunciar a “postura omissiva” do Ministério do Trabalho, que vem se abstendo de divulgar o Cadastro dos Empregadores desde julho de 2014. Mas a União pediu a suspensão da liminar do juiz da primeira instância sob o argumento de que a decisão geraria “grave lesão à ordem pública”, por não conferir aos interessados a necessária segurança jurídica.
O Executivo alegou que a Portaria nº 4/2016 – que dispões sobre os critérios de elaboração do cadastro – estaria sendo revisada por um grupo de trabalho instituído pelo órgão, a fim de sanar supostas falhas e imperfeições do documento. Sustentou também que há dúvidas sobre a exatidão dos registros, sendo possível que o direito de defesa não tenha sido amplamente conferido aos empregadores listados no cadastro.
LIMINAR MANTIDA
Ao manter a medida liminar do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, o presidente do TRT-10 afirmou: “Não se ignora a potencialidade nociva que a divulgação de dados errôneos, eventualmente existentes no cadastro, possam gerar ao ente público e aos administrados (…). Todavia, não há como conceber que a inclusão de nome de empresas no cadastro se dê de forma inconsequente. Fosse assim, o próprio agente público estaria reconhecendo gravíssimas falhas em sua mais legítima atuação de modo a tornar duvidoso o resultado das ações engendradas para a erradicação do trabalho escravo”.
Ainda segundo o desembargador Pedro Luís Foltran, as atuações do órgão fiscalizador em relação à apuração do trabalho escravo são rígidas, e os autos de infração somente são expedidos quando o processo administrativo de cada empregador foi analisado em todas as instâncias e possui decisão irrecorrível. “Ou seja, a inclusão de um nome no cadastro constituiu a etapa final de todo um procedimento fixado por normas específicas editadas, repita-se, pelo próprio Ministério do Trabalho, órgão da Administração Federal responsável e estruturado para apurar as denúncias de irregularidades e fiscalizar o trabalho em todo o território nacional”, ressaltou o desembargador-presidente.
“Impedir a divulgação do cadastro, como registrado na decisão liminar, ‘acaba por esvaziar, dia a dia, a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil’. Assim, com base nos fundamentos expostos, concluo que o cumprimento imediato da decisão de tutela de urgência não ocasionará prejuízos irreversíveis ao ente público e aos administrados”, concluiu o presidente do TRT-10.
Fonte: JOTA
08/03/2017
Contra fraudes no Imposto de Renda, Fisco investiga redes sociais e usa até espiões
Contra fraudes no Imposto de Renda, Fisco investiga redes sociais e usa até espiões
Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição da Receita Federal para identificar fraudes no Imposto de Renda
postado 07/03/2017 16:23:13 - 7.159 acessos

Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição da Receita Federal para identificar fraudes no Imposto de Renda e evitar outras formas de sonegação.
No caso do Imposto de Renda, cuja temporada de declaração começou em 2 de março e se estende até o final de abril, a Receita vem utilizando cada vez mais a inteligência artificial. Com essa ferramenta, os próprios computadores sugerem formas diferentes de cruzamento de dados para identificar casos suspeitos de fraude.
"O sistema aprende com o próprio conjunto de dados que é oferecido. Ele te traz todos os padrões, inclusive aqueles óbvios. Cabe ao fiscal filtrar o que é um padrão óbvio e um de interesse. Você usa a inteligencia fiscal da Receita olhando para aqueles padrões", informou Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de Gestão Corporativa Substituto da Receita Federal.
Os casos que fogem desses padrões definidos pela Receita (que podem ser os de moradores de um mesmo bairro ou de pessoas que exercem uma mesma profissão, por exemplo), são separados para uma apuração mais detalhada.
Redes sociais
De acordo com Flavio Vilela Campos, coordenador-geral de Fiscalização do órgão, há um investimento grande em inteligência artificial. Uma vez identificado um possível sonegador, o Fisco vai atrás de mais informações e, para isso, pode procurar por informações até nas redes sociais dos contribuintes.
"Na fiscalização, já é muito comum abrir o Facebook do sujeito, do filho do sujeito. Hoje é mais um critério depois que está sendo fiscalizado", disse Campos.
Segundo ele, o procedimento visa identificar se os gastos de um determinado contribuinte estão de acordo com a renda informada por ele na declaração de IR, além de procurar por patrimônio não declarado.
Por exemplo: um contribuinte que posta nas redes sociais fotos de viagens caras, ou que demonstra posse de um bem, como carro ou barco, que, pela declaração apresentada, ele não teria condições de comprar.
Arapongas
Por fim, o Fisco também têm servidores disfarçados, conhecidos como "arapongas", que costumam atuar quando já há um procedimento de fiscalização aberto contra um contribuinte suspeito de fraude. Os espiões ficam lotados na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei).
"A área de inteligência da Receita faz esse trabalho de busca com alguns critérios esse tipo de araponga. Ele vai na rua porque tem algum elemento. Nesse trabalho da Lava Jato, a gente tem", disse Campos.
Segundo ele, os arapongas costumam buscar "laranjas", ou seja, pessoas que atuam em nome de outros, geralmente escondendo patrimônio.
"Cada dia menos você fiscaliza o indivíduo. Mas eu vou ao redor dele. O araponga pode ir lá, a inteligência, vai onde ele mora, frequenta os lugares onde ele frequenta, que voce descobre quem que é o laranja dele", disse.
"Tem que achar onde ele [fraudador] põe o patrimônio. Não deixam nada no nome deles, é tudo no nome dos outros", disse o coordenador de Fiscalização da Receita Federal.
Fonte: G1
08/03/2017
Reforma tributária será implementada em três etapas
Reforma tributária será implementada em três etapas
O presidente Michel Temer decidiu encampar a proposta da equipe econômica e implementar uma reforma tributária em etapas por meio de duas medidas provisórias e uma resolução do Senado.
postado 07/03/2017 17:13:43 - 489 acessos
A ideia é começar alterando as regras da contribuição para o PIS neste mês e mudar a legislação da Cofins até junho, por meio de medidas provisórias enviadas ao Congresso. Com a medida provisória, a intenção é acelerar a entrada em vigor das regras.

O objetivo do governo é simplificar as regras dos dois tributos, mas sem alterar a carga tributária, para preservar ao máximo a arrecadação.

Em 2016, o PIS representou cerca de 4% da arrecadação federal. A Cofins, 16%.

Para evitar choques na arrecadação, a equipe econômica decidiu priorizar o PIS.

Hoje, existem cerca de 30 alíquotas para o PIS porque, desde 2002, quando ele sofreu uma reforma, diversos setores pressionaram o governo para recolher menos.

O que está em estudo neste momento pela equipe econômica é a definição de duas novas alíquotas para substituir todas as outras.

O governo fará um teste inicial para ver o que acontecerá com a arrecadação depois de implementada essa medida. Só então tratará da Cofins, que também deve passar pela simplificação de alíquotas.




• PIS (ainda neste trimestre)

Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 1,65%, mas ao longo da última década, cerca de 30 setores da economia usaram sua pressão política para conseguir alíquotas mais baixas
O que o governo quer fazer: Medida provisória reduziria as alíquotas a, no máximo, duas. As regras para compensação do tributo pago na compra de insumos serão simplificadas e aplicadas a todos os contribuintes

• Confins (ainda neste semestre)

Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 7,6% para as empresas que recolhem a contribuição pelo lucro real e de 3% para quem paga imposto no regime de lucro presumido
O que o governo quer fazer: Também por medida provisória, seria estabelecida uma só alíquota e passaria a valer um novo regime de créditos gerados nas compras de insumos

• ICMS (2º semestre de 2017)

Como é a cobrança hoje: Os Estados cobram alíquotas, de 17% a 25%, sobre o con- sumo em suas fronteiras e de 7% a 12% entre Estados. Vários abrem mão de parte do ICMS para atrair indústrias
O que o governo quer fazer: A meta é pôr fim à guerra fiscal. O plano é reduzir no Senado para 4% a alíquota interestadual. As alíquotas dentro dos Estados seriam unificadas via negociação ou projeto de lei


Reforma de tributos

Outra proposta é estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações na Justiça.

Caso as medidas tributárias sejam implementadas integralmente, estima-se que o PIB ficaria 5% maior (em valor) ao longo de uma década.

"A intenção [da equipe de Temer] é positiva", diz o economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-secretário de Política Econômica durante o governo Lula.

Um estudo do CCiF mostra que o PIB poderia ser 10% maior em uma década caso o governo fizesse uma reforma ampla do sistema tributário.

ICMS

No segundo semestre, o governo quer iniciar a reforma do ICMS priorizando o combate à chamada guerra fiscal.

O governo deve enviar ao Senado uma proposta para reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%. Hoje, essa alíquota é de 12% para quase todos os Estados do Sul/Sudeste. No Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, ela é de 7%.

Para o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador do Confaz (conselho dos secretários estaduais), André Horta, para levar a ideia adiante, o governo terá de compensar os Estados que serão mais prejudicados com a queda na arrecadação.

A ex-presidente Dilma Rousseff tentou levar essa medida adiante e pensou em criar um fundo com dinheiro público. "Há dinheiro?", questiona Horta. "O deficit do governo federal é grande. Naquela época [governo Dilma], os Estados estavam em boa situação financeira. Mesmo assim o projeto não passou."
Fonte: Folha de S. Paulo
07/03/2017
Decisão do STF sobre filantrópicas poderá custar R$ 65 bilhões à União
Decisão do STF sobre filantrópicas poderá custar R$ 65 bilhões à União
A União poderá ter que desembolsar R$ 65 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas.
postado 06/03/2017 10:43:06 - 525 acessos
O cálculo é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não conseguiu ontem impedir que os efeitos do entendimento sejam retroativos. Na sessão, os ministros finalizaram o julgamento da questão. Mas não analisaram o pedido de modulação apresentado pelo órgão para a decisão ser aplicada apenas para o futuro, a partir do trânsito em julgado dos processos.
Na prática, sem a modulação, entidades que tiveram negado pedidos de reconhecimento como filantrópicas com base na Lei nº 8.212, de 1991, poderão pedir a restituição dos valores das contribuições sociais pagas nos últimos cinco anos – PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal. Os pedidos podem ser feitos na esfera administrativa ou judicial, segundo o advogado Luis Augusto Gomes, do escritório Tess Advogados.
A questão foi julgada por meio de um recurso extraordinário e quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). O julgamento foi iniciado pelos ministros na semana passada, com a proclamação apenas do resultado da repercussão geral.
Ao analisar dispositivos da lei, os ministros entenderam que os critérios para concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas não podem ser estabelecidos por lei ordinária, apenas complementar – que exige maior quórum para aprovação. Na ausência de lei complementar, o tema deve seguir o Código Tributário Nacional (CTN), de 1966, que traz menos requisitos para a concessão de imunidade tributária.
Com a decisão, a perda na arrecadação será de R$ 12 bilhões por ano, segundo cálculos da PGFN. Para minimizar potenciais perdas com relação ao passado, a PGFN havia solicitado a modulação dos efeitos da decisão.
Agora, a Procuradoria vai aguardar a publicação do acórdão para decidir se apresentará embargos de declaração – para apontar eventual omissão ou confusão na decisão do Plenário ou pedir a modulação -, segundo o procurador Leonardo Quintas Furtado.
Na repercussão geral, a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio. Segundo o magistrado, os requisitos para a imunidade devem estar previstos em lei complementar. De acordo com a Constituição, é a lei complementar que deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
“As filantrópicas vão poder funcionar com mais tranquilidade, afirma o advogado José Thadeu Mascarenhas Menck, do escritório José Menck e Mascarenhas Advogados Associados, que tem cerca de 50 ações, entre administrativas e judiciais, sobre o assunto. De acordo com Menck, alguns requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.212, de 1991, são muitas vezes inviáveis para as entidades.
Entre os requisitos estava condicionar a imunidade tributária à emissão de um certificado ou que, no mínimo, 60% das atividades da entidade fossem voltadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. Os dispositivos foram revogados em 2009. Atualmente há outra lei ordinária semelhante em vigor, a de nº 12.101.
Como a decisão do Supremo afirma que o tema deve ser tratado por lei complementar e não ordinária, as disposições da Lei nº 12.101, de 2009, também devem ser afastadas, segundo o advogado Luis Augusto Gomes.
Fonte: Valor Econômico
07/03/2017
Calotes levam bancos a acumular R$ 10 bilhões em bens retomados
Calotes levam bancos a acumular R$ 10 bilhões em bens retomados
Se os cinco maiores bancos brasileiros decidissem juntar todos os imóveis recebidos em garantia de empréstimos não pagos, brigariam pelo posto de maior incorporadora do país.
postado 06/03/2017 10:44:38 - 509 acessos
Se os cinco maiores bancos brasileiros decidissem juntar todos os imóveis recebidos em garantia de empréstimos não pagos, brigariam pelo posto de maior incorporadora do país. Com o agravamento da crise, o estoque desse tipo de ativo mais que dobrou nos últimos dois anos e chegou a quase R$ 10 bilhões. Para efeito de comparação, a Cyrela, a maior empresa do setor, contava com R$ 6,4 bilhões em imóveis no estoque em setembro do ano passado.
O estoque de bens retomados pelos bancos é composto em sua maioria por imóveis, mas também inclui itens como veículos, máquinas e equipamentos. O crescimento desses ativos está principalmente relacionado ao avanço da inadimplência. Banco do Brasil (BB), Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander se tornaram donos de todo esse patrimônio quando executaram garantias de empréstimos não pagos. Agências bancárias que deixaram de ser usadas nos últimos anos também entram nessa conta, mas somam uma pequena fatia desse montante.
Apesar de representar uma oportunidade para as instituições financeiras recuperarem ao menos parte das perdas geradas pelos calotes, esses bens tomados também trazem alguma dor de cabeça, principalmente pelas proporções que tomaram. Para instituições que têm como objetivo abrir contas correntes e emprestar dinheiro, administrar um portfólio com características tão diversas tem sido uma tarefa bastante complexa.
Na pacata cidade de Conceição das Alagoas (MG), de 26,5 mil habitantes, o Bradesco tenta vender um imóvel ocupado pela Igreja do Deus de Maravilhas, por R$ 127 mil, em um leilão marcado para esta terça-feira. O Santander se tornou proprietário de um posto de combustível na Vila Olímpia, em São Paulo, avaliado em R$ 9,4 milhões, e também de um haras em Boituva (SP), cujo lance mínimo é de R$ 8,25 milhões.
Fazendas, mansões à beira-mar em Angra dos Reis (RJ), prédios comerciais e até casebres fazem parte dos bens que passaram a integrar o balanço dos bancos, conforme mostram os chamados dos leilões. Em um período de retração da economia, que levou a um excesso de oferta de imóveis, a venda em muitos casos tem sido feita a preços bem abaixo daqueles estimados inicialmente pelos bancos quando aceitaram as garantias. Isso quando eles conseguem se desfazer dos ativos.
Pelas normas do Banco Central, as instituições financeiras têm um prazo de até um ano para vender os bens que não fazem parte do uso. Esse período é prorrogável por até mais dois anos, mas esses bens trazem custos enquanto se mantêm no balanço. Eles consomem, por exemplo, o capital que poderia ser usado em empréstimos. Além disso, esses ativos precisam ter laudos de avaliação feitos por empresas independentes quando superam R$ 51,1 mil, um serviço pago pelo banco. Fora despesas que a própria venda traz, como corretagem e comissões.
O tamanho do estoque de ativos tomados dos devedores que atrasaram as prestações varia bastante de banco para banco. Entre as explicações estão o saldo e a maturidade da carteira de crédito de cada instituição financeira, além das operações em outras áreas, como seguros.
Dona da maior carteira de financiamentos para a compra da casa própria, a Caixa também detém o maior estoque de ativos tomados dos devedores que atrasaram as prestações. O banco público tem 24 mil imóveis disponíveis para venda. Segundo a Caixa informou por meio de sua assessoria de imprensa, o banco tem dado prioridade a empréstimos com garantia real como forma de mitigar riscos. Já o BB possui o menor estoque em balanço. Procurados, BB, Itaú, Bradesco e Santander não concederam entrevista.
Para evitar perdas no gerenciamento desses ativos, os bancos mudaram a forma como trabalham na cobrança, retomada e revenda de imóveis e outras garantias. Os leilões presenciais foram praticamente abolidos e agora se concentram na internet, por exemplo.
Em um grande banco, a área operacional que cuida dos financiamentos em atraso, como a cobrança, foi separada da equipe jurídica. As medidas ajudaram a reduzir o prazo entre a retomada e o leilão do bem dado em garantia para algo entre 45 a 60 dias, em média, segundo um executivo que pediu que seu nome e o da instituição para a qual trabalha não fossem revelados.
Outro banco estuda colocar esses bens dentro de uma empresa que vai cuidar especificamente da venda deles. Para isso, parcerias com empresas especializadas na comercialização de apartamentos e outros bens também estão no radar.
Na maioria dos casos, a execução das garantias serve apenas para diminuir o prejuízo dos bancos com o crédito inadimplente. Por isso, o tempo é crucial para evitar perdas ainda maiores. Não são raras as situações em que o devedor consegue travar a venda do ativo na Justiça. Há casos de veículos há 20 anos parados em razão de alguma pendência judicial. “Tudo isso se traduz em mais spread na hora do financiamento”, afirma uma fonte.
O número crescente de bens retomados colocados à venda pelos bancos tem despertado a atenção de empresas especializadas em ativos “estressados” – por exemplo, a Enforce, do BTG Pactual, e a Jive. Gestores de fundos imobiliários também começam a avaliar esses bens, mas ainda estão restritos a praças com bastante liquidez, como São Paulo.
Apesar do crescimento do volume de imóveis, veículos e máquinas no balanço dos bancos, o Banco Central diz que esses bens ainda são pouco relevantes para o sistema bancário. Eles representam 2,2% do patrimônio líquido e 0,2% do ativo total das instituições financeiras.
Fonte: Valor Econômico
07/03/2017
A Única Pergunta Que Você Precisa Fazer Na Hora De Contratar Um Funcionário
A Única Pergunta Que Você Precisa Fazer Na Hora De Contratar Um Funcionário
Esqueça os longos questionários das entrevistas de emprego
postado 06/03/2017 13:13:41 - 890 acessos
Entrevistas de emprego são situações difíceis, não só para os candidatos, mas também para o empreendedor. Como é possível julgar a personalidade de alguém, suas habilidades e deficiências em apenas alguns minutos? É claro que o currículo ajuda, mas não traz todas as informações necessárias para se ter a certeza de que aquela será uma ótima aquisição para o time.
A jornalista de negócios Suzy Welch, autora de dois
best-sellers
do
New York Times
, traz uma dica que pode ajudar os empreendedores. Segundo ela, é possível saber o suficiente sobre o perfil de um potencial funcionário com apenas uma pergunta:
- Como você se preparou para esta entrevista?
“Eu uso essa pergunta há anos”, disse ela ao site da revista Inc. Ela conta dois exemplos de boas respostas para a questão. Uma candidata disse que passou três dias lendo e se informando sobre tudo que a jornalista já escreveu em sua carreira. “Como resultado, ela veio à entrevista preparada para falar não só sobre o trabalho que iria desempenhar, mas também sobre interesses e valores que temos em comum e o que achou mais relevante em minha carreira”, afirmou Welch.
Outro caso é o de um candidato que fez uma verdadeira análise das páginas nas redes sociais da jornalista. Ele também enumerou alguns pontos que deveriam ser melhorados ou completamente alterados nos perfis no Facebook e no Twitter da escritora. Ambas as histórias terminaram em contratação.
Segundo Welch, perguntar sobre a preparação dos entrevistados ajuda a descobrir quatro pontos:
- Se o candidato é proativo na hora de aprender
- Como ele lida com solução de problemas
- Como é sua personalidade como funcionário
- O quão importante aquela vaga de emprego é para ele
O melhor da pergunta é que ela funciona como um exemplo real de como o candidato se prepara para um projeto importante. Se ele não se preparou para uma entrevista, será que ele se prepararia para
Fonte: Revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios
03/03/2017
Simples Doméstico deve ser recolhido até o dia 7-3
Simples Doméstico deve ser recolhido até o dia 7-3
No dia 7-3-2017, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Doméstico, que é o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico.
postado 02/03/2017 15:23:37 - 301 acessos
No dia 7-3-2017, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Doméstico, que é o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico.
O fato gerador do recolhimento é a folha de pagamento da competência fevereiro/2017.
O DAE - Documento de Arrecadação do eSocial para recolhimento do valor devido deve ser gerado exclusivamente pelo site do eSocial.
O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:
a) 8% a 11% de contribuição previdenciária do empregado doméstico;
b) 8% de contribuição patronal previdenciária devida pelo empregador doméstico;
c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
d) 8% de recolhimento para o FGTS;
e) 3,2%, como antecipação da indenização compensatória nas demissões sem justa causa, rescisão indireta (justa causa aplicada pelo empregado) e culpa recíproca; e
f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente.
Os valores constantes do DAE não recolhidos até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos legais de acordo com as legislações específicas.
Fonte: COAD
03/03/2017
Inadmitidos recursos sobre compensação de débitos tributários com precatórios
Inadmitidos recursos sobre compensação de débitos tributários com precatórios
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios.
postado 02/03/2017 15:26:53 - 325 acessos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo o ministro, a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional – entendimento que foi aplicado simultaneamente a 200 outros processos semelhantes que tramitam no tribunal.
Por meio de mandado de segurança, a Cataratas do Iguaçu pretendia assegurar o direito de pagar débitos fiscais com precatórios vencidos, com base no artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A Segunda Turma do STJ, mantendo julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná, negou a segurança por entender que, após a instituição de regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009, o procedimento para liquidação dos precatórios estaduais passou a ser regulamentado pelo artigo 97, 1º, do ADCT, e não mais pelo artigo 78.
Legislação infraconstitucional
No recurso extraordinário, a Cataratas do Iguaçu alegou que o julgamento do colegiado violou o artigo 78 do ADCT, o que justificaria a análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a empresa, não haveria nenhum óbice à compensação de débitos, pois os dois entes (empresa estatal e estado) compõem a mesma fazenda pública do ente federado.
O ministro Humberto Martins destacou que o STF cancelou a afetação do Recurso Representativo de Controvérsia 44, em virtude da negativa de seguimento de todos os recursos extraordinários encaminhados pelo STJ como representativos da controvérsia.
Além disso, afirmou o ministro ao não admitir o recurso, o STF “vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, pois tal constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário”.
Fonte: STJ
03/03/2017
Manual do eSocial – Módulo Empregador Doméstico tem nova Versão
Manual do eSocial – Módulo Empregador Doméstico tem nova Versão
Veja as novidades da Versão 1.8.1 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico.
postado 02/03/2017 15:44:02 - 397 acessos
Veja as novidades da Versão 1.8.1 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico.
4.1.7.1 Adiantamento de 13º Salário
- Detalhado o comportamento do sistema para recolhimentos de tributos e FGTS sobre as rubricas de 13° Salário.
4.3.2 Abater Pagamentos Anteriores de DAE para uma Mesma Competência
- A funcionalidade de abater pagamentos anteriores só será possível para compensar pagamentos de DAE MENSAL. Nessa opção não será possível abater pagamentos de FGTS efetuados no desligamento (DAE Rescisório).
4.4 Informe de Rendimentos (para Imposto de Renda)
- Inclusão do capítulo com orientações para gerar o Comprovante de Rendimentos Pagos de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte.
Anexo 1 - Tabela de Rubricas e Incidências
- Alteração das rubricas abaixo, pois possuem possibilidade de inclusão apenas nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho. Impossibilidade de inclusão nas folhas mensais:
eSocial5110 - Pensão Alimentícia - Mensal eSocial5111 - Pensão Alimentícia - 13° salário
- Alteração no nome da rubrica:

"eSocial1820 - 13º Salário complementar" para "eSocial1820 - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário"
- Inclusão da rubrica:

"eSocial1721 - Diferença de Salário-Família retroativo" - Valor referente à diferença de Salário-Família relativa a mês(es) anterior(es), paga retroativamente.
Fonte: COAD
02/03/2017
Com melhora da economia, reforma trabalhista deve incentivar emprego
Com melhora da economia, reforma trabalhista deve incentivar emprego
Alteração das leis ainda não foi votada no Congresso, mas daria maior poder às negociações entre patrões e sindicatos, o que poderia esquentar o mercado; entretanto, há preocupação por direitos
postado 01/03/2017 18:00:38 - 261 acessos
São Paulo - Em um quadro de recuperação econômica, que tem início previsto para o segundo semestre deste ano, a reforma trabalhista deverá estimular as contratações pelo setor privado, afirmaram especialistas consultados pelo DCI.
"O medo de empregar vai diminuir", sinalizou o economista José Pastore, que destacou a redução da burocracia que deve surgir das alterações na legislação.
Entretanto, para que as vagas voltem a aparecer, é preciso que a situação econômica do País avance, ponderou ele. "O que fortaleceria o trabalho, de verdade, é uma retomada do investimento."
Sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro, Carlos Eduardo Vianna Cardoso seguiu a mesma linha. Para ele, regras mais simples e menos onerosas vão estimular as contratações, mas a economia precisa ajudar.
Outra condição para o surgimento de novos empregos, em caso de alteração da CLT, será a flexibilização dos sindicatos durante as negociações com os empregadores, disse Carlos Eduardo Ambiel, professor de direito trabalhista da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
Uma das principais mudanças que a reforma deve trazer é a valorização do acordado sobre o legislado. Em resumo, o acerto entre patrões e funcionários ganharia mais peso diante das leis trabalhistas.
"Essa situação deve trazer a possibilidade de negociação para certos aspectos contratuais, como parcelamento de férias e aumento da jornada, que têm pouco espaço na lei atualmente. Mas [a reforma] não vai forçar os sindicatos a aceitar essas flexibilizações", explicou Ambiel.
Direitos do trabalhador
Os entrevistados também falaram sobre os impactos sociais que a reforma trabalhista pode causar no Brasil.
Na opinião de Pastore, a alteração das normas vai modernizar a CLT, aproximando suas regras às que são vistas "na maior parte do mundo". Ele afirmou que "nenhuma garantia" deve ser revogada.
Por outro lado, Ambiel apontou que "certa supressão de direitos" poderá acontecer se a estrutura sindical do País não for alterada.
"Várias categorias são representadas por sindicatos de menor expressão, que contam com pouca participação dos profissionais da área. Nesses casos, a balança pode pender para o lado do empregador."
Segundo o especialista, é necessário reduzir a quantidade de sindicatos. Desta forma, seguiu ele, as associações restantes representariam mais indivíduos e, assim, teriam maior poder nas negociações.
Cardoso também abordou a questão. Ele sugeriu que a reforma trabalhista pode incluir algum mecanismo que garanta negociações distintas para sindicatos de tamanhos diferentes. "Para não prejudicar as categorias que têm uma representatividade menor", acrescentou o advogado.
A reforma trabalhista ainda não chegou à fase de votações no Legislativo, mas já causa discussões entre membros do governo e diferentes representantes da sociedade civil.
No mês passado, o Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse que as mudanças não garantem a geração de empregos e podem resultar na precarização do trabalho no País.
No sentido contrário, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira defendeu a proposta algumas vezes nas últimas semanas. Segundo ele, os direitos dos trabalhadores não serão retirados pela reforma, que estimulará a criação de postos.
Sem trabalho
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mensal, divulgada na sexta-feira passada (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 12,9 milhões de pessoas estavam desempregadas no trimestre encerrado em janeiro deste ano, uma alta de 34,3% na comparação com igual período terminado em 2016.
Com isso, a taxa de desemprego no Brasil chegou a 12,6%, 3,1 pontos percentuais acima dos 9,5% registrados nos 3 meses encerrados em janeiro do ano passado.
De acordo com Pastore, a taxa deve parar de crescer no primeiro semestre deste ano e apresentar leve melhora nos últimos meses de 2017.
A volta das contratações tem como condição a retomada da economia do País. Para a maior parte dos analistas, o Produto Interno Bruto (PIB) deve apresentar leve crescimento a partir do segundo trimestre deste ano.
Fonte: DCI - SP
02/03/2017
Seminário discute melhoria do ambiente de negócios
Seminário discute melhoria do ambiente de negócios
Debate teve a participação de diretores da Fenacon.
postado 01/03/2017 18:01:18 - 245 acessos
No dia 30 de novembro, em Brasília, foi promovido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), pela Receita Federal do Brasil e pelo Banco Mundial, o Seminário Ambiente de Negócios. O objetivo do encontro foi discutir temas importantes no ambiente empresarial brasileiro.
Participaram pela Fenacon os diretores de educação e Cultura, Helio Donin Junior, e de Políticas Estratégicas, João Aleixo Pereira. O debate fez parte de agenda estratégica do governo para discutir e debater temas relevantes, como os esforços para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, promovendo o aumento estrutural da produtividade e da competitividade nacional.
Fonte: Fenacon
02/03/2017
IR 2017 pré-preenchido exige certificado digital e não é para todos
IR 2017 pré-preenchido exige certificado digital e não é para todos
A Receita Federal oferece, para alguns contribuintes, o acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2017.
postado 01/03/2017 18:04:21 - 288 acessos
A Receita Federal oferece, para alguns contribuintes, o acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2017. Como o nome diz, ela vem com alguns dados já preenchidos, como rendimentos, deduções, bens e dívidas.
Na prática, porém, a declaração pré-preenchida não é acessível para muita gente, porque é preciso ter um certificado digital para ter acesso a ela. Esse certificado é pago, e precisa ser renovado após o prazo de vencimento (que pode ser de um ou três anos).
Além disso, ela tem algumas restrições, não podendo ser usada, por exemplo, por quem está com a declaração de 2016 retida na malha fina.
Certificado digital
O certificado digital, necessário para o uso da declaração pré-preenchida, serve como a identificação eletrônica de uma pessoa ou empresa. No caso das pessoas físicas, ele também é chamado de e-CPF.
Os certificados são emitidos por empresas cadastradas pela Receita Federal.
A Certisign, por exemplo, cobra R$ 175 pelo certificado mais simples, que é armazenado no computador e dura um ano. O mais sofisticado sai a R$ 466 (válido por três anos e com token criptográfico).
Na Serasa Experian, os preços variam de R$ 164 (e-CPF válido por um ano e armazenado diretamente no computador) a R$ 454 (com cartão, leitora e validade de três anos). O modelo com token custa R$ 463 é válido por três anos mas apenas para uso no Mac.
A Boa Vista SCPC cobra de R$ 139,10 (e-CPF armazenado no computador, com duração de um ano) a R$ 422,70 (com token e validade de três anos).
Restrições de uso
Além de ter o certificado digital, o contribuinte que quiser usar a declaração pré-preenchida precisa ter enviado a declaração de 2016 como titular.
Segundo Valter Koppe, supervisor regional do Imposto de Renda em São Paulo, a declaração também não pode ser usada se a última declaração do contribuinte (de 2016) está na malha fina ou sofreu alguma alteração pela malha. "Mas se ela só passou pela malha fina e já saiu sem alterações, pode ser usada sem problemas", diz.
A pré-preenchida também não pode ser usada por quem vai fazer a declaração online (diretamente no site da Receita, sem baixar o programa do IR 2017) ou por celular e tablet (por aplicativo). Ela precisa ser enviada pelo programa do IR 2017 usado no microcomputador.
O benefício desse tipo de declaração é que o contribuinte baixa alguns dados automaticamente, e não precisa preenchê-los. Mas, para que esses dados sejam baixados, é preciso que as empresas os tenham enviado para a Receita Federal.
Dados não enviados
Por lei, as empresas que pagaram salários e outros rendimentos têm de enviar os dados para a Receita até o dia 27 de fevereiro (por meio da Dirf) .
O prazo dado às imobiliárias para enviar a Dimob, que tem informações sobre aluguéis e venda de imóveis, é o dia 24 de fevereiro.
Planos de saúde e outros prestadores de serviços médicos precisam enviar para a Receita a Dmed. O prazo máximo, nesse caso, é 31 de março, último dia útil do mês.
Assim, dependendo do momento em que o contribuinte for puxar sua declaração pré-preenchida, ou seja, fazer o download dela, pode ser que nem todos os dados de que ele precisa estejam lá.
O contribuinte pode ir preenchendo a declaração com os dados que tem. Mas, se mais para a frente ele quiser fazer novo download para puxar os dados completos, ele perderá o que já digitou e vai ter de começar tudo de novo.
Além disso, o contribuinte deve revisar todas as informações dos dados pré-preenchidos. "A responsabilidade do preenchimento é do contribuinte", diz Koppe.
Como enviar
Faça um certificado digital
Procure uma das empresas credenciadas pela Receita Federal para emitir o Certificado Digital, ou e-CPF, no endereço http://zip.net/bhshlR (link encurtado e seguro). O serviço é pago e o certificado pode ter validade de um a três anos.
Acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
Com o certificado digital em mãos, acesse o portal e-CAC, da Receita Federal (http://zip.net/bxp7kj).
Baixe a declaração pré-preenchida
Dentro do portal e-CAC, clique em "Certificado Digital" e, em seguida, na opção "Declarações e Demonstrativos". Clique, então, no item "Declaração Pré-preenchida". Uma outra página vai ser aberta. Lá, clique em "Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Pré-preenchida" para baixar o arquivo.
Baixe o programa do IR 2017
Baixe o programa de preenchimento e envio da declaração do IR 2017, disponível para download no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Importe a declaração pré-preenchida
Abra o programa de preenchimento do IR 2017 e importe a declaração pré-preenchida que você baixou no seu computador. Essa opção está disponível logo que você abre o programa. Confira os dados e preencha as informações restantes antes de enviar.
Fonte: UOL.COM.BR
01/03/2017
Empresas do Simples Nacional poderão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo
Empresas do Simples Nacional poderão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/02), o substitutivo do Senado que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
postado 27/02/2017 10:13:17 - 7.849 acessos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/02), o substitutivo do Senado que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o substitutivo, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Se não houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios deverão ser definidos em assembleia geral dos trabalhadores. Entretanto, limites são definidos pelo projeto.
Tributos
A empresas que participem de regime de tributação federal diferenciado, como o Simples Nacional, deverão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo e poderão reter até 20% de sua arrecadação, conforme previsto em convenção ou acordo coletivo, para pagar os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados. O valor restante deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador.
No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, poderão reter até 33% do arrecadado com gorjetas, seguindo as demais regras: lançamento na nota e rateio entre os empregados do restante.
Carteira de trabalho
Em todo caso, as empresas precisarão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual recebido a título de gorjeta. As empresas deverão anotar também na carteira o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.
Desde que cobrada por mais de doze meses, a gorjeta será incorporada ao salário do empregado se a empresa parar de cobrá-la, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta, nas empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Nas demais empresas, será constituída comissão intersindical para esse fim.
Se for comprovado o descumprimento das regras do projeto para retenção de valores para encargos sociais e repasse da gorjeta, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso. A multa será limitada ao piso da categoria, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Esse limite do piso da categoria será multiplicado por três caso o empregador seja reincidente, assim considerado aquele que, durante o período de 12 meses, descumprir as regras do projeto por mais de 60 dias.
As novas regras entrarão em vigor depois de 60 dias da publicação da futura lei.
Fonte: Revista Dedução
01/03/2017
Novidades Imposto de Renda Pessoa Física 2017
Novidades Imposto de Renda Pessoa Física 2017
Declaração - Novidades da DIRPF 2017. A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017 apresenta algumas novidades. Atualização automática do programa. Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet.
postado 27/02/2017 10:27:05 - 1.737 acessos
A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se:
Atualização automática: Com a nova funcionalidade de atualização automática do PGD IRPF, é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao se abrir o PGD IRPF, ou pelo próprio declarante, por meio do menu Ferramentas - Verificar Atualizações;
Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: O programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado;
Recuperação de nomes: Ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Os nomes armazenados são nomes informados pelo declarante, manualmente ou por meio das funcionalidades de importação, não são fornecidos pelas bases da Receita Federal do Brasil. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados. A funcionalidade poderá ser desativada no Menu - Ferramentas - Recuperação de Nomes;
Rendimentos isentos e não tributáveis: Com o objetivo de facilitar o preenchimento, a ficha foi remodelada e possui agora as abas "Rendimentos" e "Totais". As informações são inseridas em "Rendimentos", selecionando o Tipo de Rendimento.
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva: Com o objetivo de facilitar o preenchimento, a ficha foi remodelada e possui as abas "Rendimentos" e "Totais". As informações são inseridas em "Rendimentos", selecionando o Tipo de Rendimento.
Solicitação de celular e e-mail: Esta solicitação tem por objetivo ampliar as informações do cadastro de pessoas físicas. A RFB estuda mecanismos seguros para comunicação com o contribuinte, porém essa comunicação somente será realizada após divulgação e autorização prévia do contribuinte.

Informação
Alterações implementadas em 2017
Obrigatoriedade na declaração
Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016.
Deduções
O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08.
O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.
Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 16.754,34.
01/03/2017
Empresas postergam ações trabalhistas com receio da reforma
Empresas postergam ações trabalhistas com receio da reforma
Uma das mudanças em discussão é que os acordos firmados entre as partes, como os sindicatos, tenham preponderância sobre a lei
postado 27/02/2017 18:19:19 - 458 acessos
Diante da possibilidade de reformas trabalhistas no governo Temer, empresas têm procurado escritórios de advocacia para tentar postergar ações trabalhistas em andamento.
"Há um desespero descomunal dos empresários para postergar as ações civis públicas na expectativa da nova legislação", diz Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, uma das mudanças em discussão é que os acordos firmados entre as partes, como os sindicatos, tenham preponderância sobre a lei.
Caso a mudança seja aprovada, o Ministério Público do Trabalho irá avaliar que pactos com empresas, anteriores à aprovação da nova lei, continuarão válidos.
Fonte: Noticias ao minuto
27/02/2017
Demanda por crédito sobe 1,4% em janeiro, mas é menor que há 1 ano, diz Boa Vista
Demanda por crédito sobe 1,4% em janeiro, mas é menor que há 1 ano, diz Boa Vista
Apesar da alta mensal, a demanda por crédito em janeiro de 2017 ficou 1,9% abaixo da registrada no mesmo período de 2016 e acumula uma retração de 9,2% em 12 meses.
postado 24/02/2017 13:41:24 - 389 acessos
A demanda por crédito pelos consumidores brasileiros subiu 1,4% em janeiro, na comparação com dezembro, segundo dados dessazonalizados da consultoria de análise de crédito Boa Vista SCPC. Apesar de mostrar algumas melhorias do cenário econômico, o indicador ainda aponta fragilidade na demanda por crédito, segundo a Boa Vista SCPC.
A demanda por crédito em janeiro de 2017 ficou 1,9% abaixo da registrada no mesmo período de 2016 e acumula uma retração de 9,2% nos últimos 12 meses.
"Apesar de algumas melhorias econômicas já em curso, os resultados da tendência do indicador ainda mostram uma demanda por crédito fragilizada. Fatores como altas taxas de juros, rendimentos reais negativos e desemprego elevado ainda se mostram como variáveis condicionantes deste cenário, que impõem maior cautela e aversão ao consumo por parte das famílias", disse a Boa Vista em relatório.
A empresa, no entanto, cita a perspectiva de redução de juros e de inflação como fatores que "deverão aumentar a confiança dos agentes e, consequentemente, contribuir para a retomada do crescimento da procura por crédito por parte dos consumidores a partir do segundo semestre deste ano".
Financeiras em queda
O avanço da demanda por crédito foi concentrado no setor não financeiro, segmento que reúne, por exemplo, o varejo. Nessas empresas, a procura por crédito avançou 3% em janeiro, na comparação com dezembro.
Já nas empresas financeiras, a procura por crédito continuou a cair em janeiro - 1,1% em relação a dezembro.
Fonte: G1
27/02/2017
De acordo com ministro, reforma trabalhista mantêm direitos e pode criar até 5 milhões de empregos
De acordo com ministro, reforma trabalhista mantêm direitos e pode criar até 5 milhões de empregos
Em audiência com deputados, Ronaldo Nogueira defendeu proposta de reforma trabalhista do governo.
postado 24/02/2017 14:41:15 - 571 acessos
Segundo garantiu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a reforma trabalhista não afetará os direitos dos trabalhadores. Mais do que isso, caso seja aprovada a proposta de modernização das leis trabalhistas enviada pelo governo ao Congresso, poderão ser criados até 5 milhões de empregos no médio e longo prazo.
De acordo com o responsável pela pasta trabalhista, essa estimativa é baseada em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O estudo em questão levou em conta os impactos observados em países desenvolvidos e que possuem legislação próxima da proposta governamental.
Conforme explica Nogueira, a análise da organização mostra que entre 16% e 17% dos trabalhadores desses países atuam como temporários ou com jornada parcial. Já no Brasil, somente 6% estão sob essas condições.
Por conta disso, dentro da proposta de reforma, há mecanismos para aperfeiçoar e incentivar as contratações temporárias ou de jornada parcial, para que essas sejam usadas com mais frequência.
“Então, com base na nossa base de 50 milhões (de contratos), nós teríamos capacidade de crescimento de 5 milhões”
, esclareceu.
Direitos assegurados
Em audiência na Câmara, o ministro do Trabalho também garantiu aos deputados que o projeto de reforma não retira nenhum direito trabalhista, além de dar segurança jurídica para os acordos coletivos.
“Estamos convergentes em um ponto: ninguém de nós quer tirar direito dos trabalhadores. Podemos ter opiniões diferentes, mas todos somos convergentes em não tirar direito do trabalhador, combater a precarização e trazer segurança jurídica”
, afirmou.
“Com a proposta, o governo regulamenta o que já está previsto na Constituição e na CLT, dando força de lei que permite ao trabalhador escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos“
, prosseguiu.
Por fim, Ronaldo Nogueira ressaltou que o número de fechamento de vagas de emprego foi menor em 2016 do que o registrado em 2015, e que apenas o fato de o governo encaminhar uma proposta de reforma trabalhista
“já trouxe ao mercado um ânimo, no sentido de voltar a contratar”
.
Fonte: jornal contabil
27/02/2017
Agências da Previdência Social fecham nos dias 27 e 28 de fevereiro
Agências da Previdência Social fecham nos dias 27 e 28 de fevereiro
Neste carnaval, haverá mudanças no funcionamento das Agências da Previdência Social em todo o país. Nos dias 27 e 28 de fevereiro todas as agências estarão fechadas.
postado 24/02/2017 15:42:54 - 467 acessos
Neste carnaval, haverá mudanças no funcionamento das Agências da Previdência Social em todo o país. Nos dias 27 e 28 de fevereiro todas as agências estarão fechadas. As unidades de atendimento voltam a atender na quarta-feira (1), a partir das 14 horas.
Já a Central 135 funcionará com horário reduzido no sábado (25), na segunda (27) e na terça (28). Os cidadãos poderão ligar das 7h às 17h. O atendimento volta ao normal a partir de quarta (1), disponível das 7h às 22h. Lembrando que o atendimento eletrônico funciona 24h durante todo o período.
O cidadão também pode utilizar os serviços disponíveis na página eletrônica da Previdência na internet (www.previdencia.gov.br)
Fonte: Previdência Social
24/02/2017
Receita Federal arrecadou R$ 137.392 milhões em janeiro
Receita Federal arrecadou R$ 137.392 milhões em janeiro
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2017, o valor de R$ 137.392 milhões, registrando crescimento real (IPCA) de 0,79% em relação a janeiro de 2016.
postado 23/02/2017 17:12:01 - 281 acessos
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2017, o valor de R$ 137.392 milhões, registrando crescimento real (IPCA) de 0,79% em relação a janeiro de 2016.
Já as Receitas Administradas pela RFB, totalizaram R$ 131.898 milhões, que corresponde a um decréscimo real (IPCA) de 0,75 % em relação a janeiro de 2016.
De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, ” Ainda é um desempenho negativo, mas a trajetória é de recuperação. O movimento é ascendente”
Acesse aqui a apresentação da coletiva
Fonte: Receita Federal
24/02/2017
Sefaz SE enquadra duas empresas em Regime Especial de Fiscalização
Sefaz SE enquadra duas empresas em Regime Especial de Fiscalização
Na manhã desta quarta-feira, 22, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) notificaram duas empresas do comércio varejista por irregularidades constatadas no recolhimento do ICMS.
postado 23/02/2017 17:12:36 - 302 acessos
Na manhã desta quarta-feira, 22, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) notificaram duas empresas do comércio varejista por irregularidades constatadas no recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) , estabelecendo o Regime Especial de Fiscalização para pagamento sumário de 50% do imposto relativo às vendas efetuadas diariamente.
As empresas União de Lojas Leader S/A e Aionara Bijouteria Ltda EPP são alvo de auditoria da Sefaz. O cruzamento de dados e informações apontou para indícios de sonegação. A superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, afirmou que a secretaria tem atuado fortemente em empresas cujas práticas tributárias estão em desacordo com a legislação.
“No caso das duas empresas notificadas, a ação está embasada nos relatórios produzidos a partir do acompanhamento da movimentação comercial da empresa, cruzando com as informações sobre o recolhimento do ICMS. O foco é o cumprimento imediato das obrigações tributárias e em paralelo haverá um trabalho de análise e auditoria em documentos para aprofundar a investigação”, informou.
A equipe, composta pelos auditores Vampler Guimarães e Rômulo Alcântara, acompanhados pelo sargento Ananias, da Companhia Fazendária, procederam a notificação junto ao responsável por cada uma das empresas e em seguida fizeram a orientação quanto aos procedimentos que deverão ser adotados enquanto permanecer o Regime Especial de Fiscalização. “O não recolhimento do ICMS, sobretudo no momento de crise econômica, desequilibra a concorrência no mercado, prejudicando os contribuintes adimplentes. Cabe aos órgãos de controle proteger os contribuintes que geram empregos e renda e seguem a legislação tributária”, disse o auditor fiscal José Djalma Freire, que coordenou a ação.
A operação foi uma ação conjunta do Grupo de Fiscalização de Lojas de Departamentos, com o apoio do Comando Especial de Fiscalização e Companhia Fazendária.
Fonte: SEFAZ-SE
24/02/2017
ES – Refis 2017: Governo envia Projeto de Lei para Assembleia Legislativa
ES – Refis 2017: Governo envia Projeto de Lei para Assembleia Legislativa
Contribuintes em débito com a Receita Estadual poderão regularizar sua situação com o fisco a partir de abril.
postado 23/02/2017 17:13:10 - 328 acessos
Contribuintes em débito com a Receita Estadual poderão regularizar sua situação com o fisco a partir de abril. Nesta terça-feira (21), o governador Paulo Hartung assinou Projeto de Lei para Assembleia Legislativa do Estado instituindo um novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis. O período de adesão ao Programa é de 04 de abril a 30 de novembro de 2017.
O Refis 2017 contará com isenção de 100% de juros e multas para débitos com ICMS, IPVA e ITCMD. Além disso, os contribuintes que parcelarem suas dívidas em até 12 vezes terão parcelas fixas, sem juros.
Outra novidade do Programa para este ano é a opção pelo parcelamento de acordo com o faturamento da empresa, com parcelas de no mínimo 4% da receita. Os autos de infração que tiverem em julgamento, também poderão recorrer ao Refis para regularizar débitos.
O objetivo do Refis é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades relacionados ao ICMS, IPVA, ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Roberto Ferreira, o ingresso no Refis será por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica. “É uma oportunidade, principalmente para as pequenas empresas, de regularizarem seus débitos e retomarem seus negócios.”
Fonte: SECOM/ES
22/02/2017
62% dos brasileiros não guardam dinheiro, dizem SPC Brasil e CNDL
62% dos brasileiros não guardam dinheiro, dizem SPC Brasil e CNDL
De acordo com novo indicador, apenas 7% dos brasileiros afirmaram reservar um valor fixo por mês em janeiro.
postado 21/02/2017 13:16:11 - 385 acessos
Em janeiro, 62% dos consumidores brasileiros afirmam não guardar dinheiro nem possuir uma reserva, segundo novo indicador de reserva financeira do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).
De acordo com o levantamento, 29% afirmam guardar apenas o que sobra do orçamento e 7% reservam um valor fixo por mês.
Nas classes A e B, os poupadores habituais, independentemente de o valor ser fixo ou não, são 58% dos entrevistados; já nas classes C, D e E somaram 30%.
Segundo o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro, o brasileiro não tem o hábito de poupar e, quando poupa, na maioria das vezes a poupança é o que sobra do orçamento, e não algo planejado.
“A formação de uma reserva de dinheiro é um tópico fundamental para o equilíbrio das finanças pessoais, mas tende a ser negligenciada por boa parte dos consumidores. A consequência disso é que, se deparados com um acontecimento imprevisto, muitos acabam inadimplentes”, afirma Pellizzaro.
Fonte: G1
22/02/2017
Nova Versão da DIRF 2017 disponibilizada - 1.4
Nova Versão da DIRF 2017 disponibilizada - 1.4
Alguns usuários estão reportando instabilidades no envio
postado 21/02/2017 15:12:12 - 902 acessos
Alguns usuários estão reportando instabilidades no envio.
As declarações enviadas na versão anterior não precisarão ser substituídas.
Selecione o programa gerador da Dirf 2017 conforme o seu sistema operacional:

Para Windows (32 bits): Dirf2017Win32v1.4.exe
Para Windows (64 bits): Dirf2017Win64v1.4.exe
Para Linux (bin 32 bits): Dirf2017Linux-x86v1.4.sh
Para Linux (bin 64 bits): Dirf2017Linux-x86_64v1.4.sh
Fonte: Contabilidade UNISUAM
21/02/2017
Declarações Acessórias Anuais - Mês de Fevereiro
Declarações Acessórias Anuais - Mês de Fevereiro
Os deputados do PT estão reunindo assinaturas para uma emenda à reforma da Previdência que criaria uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para ajudar a financiar o setor.
postado 20/02/2017 15:48:42 - 454 acessos
Os deputados do PT estão reunindo assinaturas para uma emenda à reforma da Previdência que criaria uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para ajudar a financiar o setor. Cada emenda à reforma tem que obter 171 assinaturas para ser formalizada na comissão especial. Outros cinco deputados já conseguiram protocolar a primeira emenda na comissão. Ela pede a manutenção da vinculação dos benefícios assistenciais ao salário mínimo.
O líder do PT, Carlos Zarattini, explicou a nova contribuição.
"Essa contribuição sairia da distribuição de lucros e resultados das empresas. Ou seja, os únicos que não são tributados pelo Imposto de Renda no Brasil são os empresários que recebem os lucros e dividendos das suas empresas. Eles recebem esses recursos e não pagam Imposto de Renda sobre eles."
Zarattini disse que também serão encaminhadas emendas para retirar mudanças propostas na reforma e para incluir no texto a fórmula que leva em conta o tempo de contribuição e a idade na concessão da aposentadoria. Hoje essa fórmula é uma alternativa para quem não quer ter o benefício reduzido pelo fator previdenciário.
Por ela, um homem de 60 anos com 35 de contribuição pode se aposentar com 100% da média salarial porque a soma dá 95. Para a mulher, a soma é 85. A reforma exige 65 anos de idade e 25 de contribuição, mas esses requisitos garantem apenas 76% da média. Para ter 100%, é preciso contribuir por 49 anos.
Os técnicos da Previdência afirmam que, na prática, os benefícios atingem hoje, em média, 80% da média. Já a emenda sobre os benefícios assistenciais, a única formalizada até agora, mantém a idade mínima de 65 anos existente hoje. A PEC propõe um aumento gradual para 70 anos. Mas a emenda mantém a regra que aumenta essa idade de acordo com o aumento da expectativa de sobrevida da população. O BPC, Benefício de Prestação Continuada, é pago a deficientes e idosos de baixa renda e não exige um mínimo de contribuições. O governo argumentou, ao enviar a proposta, que é necessário ter idades diferentes para o BPC e para o regime geral porque, do contrário, uma parcela da população não teria incentivos para contribuir. A desvinculação do salário mínimo é justificada com a informação de que, nos países desenvolvidos, o valor médio dos benefícios assistenciais em relação ao PIB per capita - que vem a ser o conjunto da produção econômica dividida pela população - é de 19,2%, enquanto no Brasil é de 33%. Para os deputados que assinam a emenda, a vinculação do BPC ao salário mínimo seria uma verdadeira "cláusula pétrea", porque ela estaria vinculada ao direito fundamental a uma vida digna.
A deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), uma das proponentes da emenda, já afirmou que concorda com a necessidade de outros ajustes no sistema previdenciário.
"Serei uma guerreira para que a gente não altere o BPC, para que a gente não retire o Benefício de Prestação Continuada do vínculo com o salário mínimo. Precisamos ajustar, sim, as questões da Previdência, mas nós temos que cuidar na dose, temos que acertar."
Caberá ao relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aceitar ou não as emendas, mas elas também poderão ser destacadas para votação no Plenário.
Fonte: Rádio Câmara
21/02/2017
Contribuição dos autônomos e profissionais liberais deve ser recolhida até 24-2
Contribuição dos autônomos e profissionais liberais deve ser recolhida até 24-2
No dia 24-2, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais.
postado 20/02/2017 15:50:43 - 435 acessos
No dia 24-2, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais.

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo.

A contribuição sindical deve ser recolhida em favor do sindicato representativo da respectiva profissão, independentemente de serem sindicalizados ou não.
Fonte: COAD
21/02/2017
Profissionais da Contabilidade formados até 14/06/2010 não precisam realizar o Exame do CFC
Profissionais da Contabilidade formados até 14/06/2010 não precisam realizar o Exame do CFC
Não é segredo que inúmeras pessoas ainda trabalhem na área da contabilidade sem a devida inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Em muitos casos, essas pessoas concluíram o curso de Contabilidade (técnico ou bacharel)
postado 20/02/2017 16:43:14 - 524 acessos
Não é segredo que inúmeras pessoas ainda trabalhem na área da contabilidade sem a devida inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Em muitos casos, essas pessoas concluíram o curso de Contabilidade (técnico ou bacharel) há vários anos, mas, por algum motivo, não pediram sua inscrição nos quadros do Conselho naquela época.
Sabemos ainda que com o advento da Lei 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei 9.295/1946, o CRC passou a exigir dos alunos dos cursos de contabilidade aprovação no exame de suficiência, sendo que ao Técnico, além da aprovação foi estipulado prazo final para solicitação inscrição, quer seja, 1º de junho de 2015.
Mas os alunos que se formaram nos cursos de nível técnico e superior antes da publicação da Lei 12.249/2010, seria aplicada essa regra? O CRC entende que sim e, portanto, não permite que nenhuma pessoa, mesmo que formada antes de 14/06/2010, se inscreva nos quadros profissionais e obtenha o competente registro.
Todavia, o entendimento do CRC está errado, e o Poder Judiciário tem decidido através do julgamento de diversos casos que todos aqueles que se formaram antes de 14/06/2010, poderão se inscrever no CRC a qualquer tempo e sem a necessidade de aprovação no exame de suficiência.
Em outras palavras, todos aqueles que se formaram antes de 14/06/2010 possuem direito adquirido ao registro no CRC como técnico em contabilidade ou contador, sem a necessidade de se submeter à realização do exame de suficiência, e aos técnicos, mesmo que passado o prazo estipulado na lei, quer seja 1º de junho de 2015.
A matéria já foi objeto de julgamento inclusive no Superior Tribunal de Justiça, Corte Máxima para análise da legislação infraconstitucional, onde restou pacificado o entendimento que aqueles que se formaram antes de 14/06/2010 têm garantido o direito à inscrição junto ao CRC (Recursos Especiais nºs 1434237, 1452996, 1424784, 1452996, 1434237, 1452996,1434237 e 1424784)
Caso você se enquadre nessa situação, poderá ingressar com a competente ação no Poder Judiciário e ver assegurado seu direito ao registro, o que normalmente é concedido em pouquíssimo tempo através de uma medida de urgência (liminar).
Fonte: jornal contabil
20/02/2017
Sefaz Alagoas explica tributação da carne bovina a produtores locais
Sefaz Alagoas explica tributação da carne bovina a produtores locais
Com a desoneração do ICMS concedida pelo governo, órgão fazendário esclareceu principais dúvidas ao segmento
postado 17/02/2017 17:10:16 - 325 acessos
O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy e o gerente de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), Jacque Júnior, se reuniram, na segunda-feira (6), com integrantes da Cooperboi – Cooperativa do Agronegócio do Boi para esclarecer dúvidas ligadas à desoneração do ICMS da carne bovina nas operações internas.
O encontro aconteceu na sede da Cooperboi, em Jaraguá, e permitiu que os cooperados pudessem obter mais detalhes sobre os benefícios gerados pela desoneração e solucionar dúvidas relacionadas à tributação das operações com gado, carnes e produtos derivados do abate; base de cálculo e forma de cálculo do ICMS; aquisição e venda do produto em Alagoas e em outros Estados, além de nota fiscal e obrigatoriedade da emissão do GTA.
De acordo com Francisco Suruagy, o encontro foi bastante produtivo ao fomentar o diálogo com o segmento e esclarecer todas as informações técnicas atreladas ao benefício concedido pelo governador Renan Filho, válido desde janeiro deste ano.
“A desoneração do ICMS da carne bovina permitiu o aumento dos investimentos no campo e tem auxiliado na diminuição da predominância da carne vinda de outros estados nos supermercados locais, que chegava a representar 80% da oferta. Agora, incentivamos o consumo das produções locais e, diante das mudanças, buscamos tirar dúvidas e ouvir sugestões para aperfeiçoar ainda mais as demandas do segmento”, ressaltou.
O presidente da Cooperboi, Thiago Tenório, ratificou que o encontro para discussão junto à Secretaria de Fazenda se torna fundamental para otimizar o entendimento da norma. Segundo ele, o decreto teve efeito imediato sobre o segmento.
“Nossa cadeia produtiva foi muito beneficiada com esse decreto, que refletiu imediatamente no preço da arroba do boi dentro do estado. Desde janeiro, quando passou a valer, a arroba começou a subir apesar do movimento de queda em todo o país, gerando novas perspectivas de mercado”, frisou.
Ainda segundo Thiago Tenório, hoje os produtores locais já fornecem para empresas que compravam de outros estados, uma realidade que antes era inviável porque o setor não possuía competitividade. “Agora, nossa carne, uma carne de qualidade, chega ao consumidor alagoano”, destacou.
Decreto
O decreto de desoneração do ICMS da cadeia produtiva da carne foi assinado n dia 27 de outubro. Com a medida, o produto ficou mais barato para os consumidores alagoanos, garantindo nova competitividade e dinamização da economia. A iniciativa beneficiou os produtores de bovinos, equinos, bubalinos, suínos e afins.
Fonte: SEFAZ-AL
20/02/2017
Comissão revê tratamento tributário a agências franqueadas dos Correios
Comissão revê tratamento tributário a agências franqueadas dos Correios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios.
postado 17/02/2017 17:18:24 - 323 acessos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios. Originária da Câmara dos Deputados, a proposta (PLC 59/2016) define as atividades dos franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços.
A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de “intermediação” de negócios. Nesse caso, a carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios. A exigência já motivou repetidas ações judiciais contrárias, patrocinadas por associação de franqueados e pelos Correios, que já chegaram até aos Tribunais Superiores.
Foi designado como relator da matéria, na CAE, o senador Cidinho Santos (PR-MT). Depois do parecer dessa comissão, o projeto seguirá a Plenário, para a decisão final.
Risco de falências
O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), salienta que a ausência de uma definição sobre a natureza das atividades “auxiliares” relativas ao serviço postal tem de fato provocado uma sobrecarga tributária para as agências franqueadas. Segundo ele, essa situação pode provocar “a falência do setor e um desemprego em massa”.
O relator na Câmara, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), considerou um equívoco a aplicação do ISS, como se as franquias exercessem atividades de “intermediação”, como é o caso, por exemplo, dos corretores de imóveis. Na votação final naquela Casa, ele disse estar claro que a atividade é uma “franquia postal”, que pela lei é inclusive diferente da franquia comercial, daí a necessidade de deixar essa condição explícita na lei.
Fonte: Senado Federal – Portal de Notícias
20/02/2017
Pessoa com mais de 70 anos já pode sacar dinheiro de contas inativas do FGTS
Pessoa com mais de 70 anos já pode sacar dinheiro de contas inativas do FGTS
Benefício a idosos está previsto em lei. Para quem tem menos de 70 anos, saques serão liberados a partir de 10 de março.
postado 17/02/2017 17:27:32 - 646 acessos
Pessoas com 70 anos ou mais já podem sacar o dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Esse benefício aos idosos é previsto em lei e, portanto, neste caso, não é necessário respeitar o calendário divulgado pelo governo nesta semana para fazer a retirada dos recursos.
Ao todo, a lei prevê 17 hipóteses em que os saques das contas do FGTS, ativas ou inativas, são liberados, entre elas: trabalhadores ou dependentes portadores do vírus HIV; pessoas em tratamento contra o câncer; doentes em estágio terminal em razão de doença grave.
Veja ao final desta reportagem todas as 17 hipóteses em que os saques de contas do FGTS estão liberados e independem do calendário divulgado pelo governo nesta semana.
Calendário
Os saques, para quem tem menos de 70 anos, serão liberados a partir de 10 de março, mas haverá períodos específicos para que as retiradas sejam feitas, de acordo com a data de aniversário do trabalhador. O prazo para os saques termina em 31 de julho.
Uma conta inativa de FGTS é aquela que deixou de receber os repasses de uma empresa, porque o trabalhador, titular dessa conta, deixou o emprego. Mas não são todas as contas inativas que poderão ter os recursos sacados.
Segundo o governo, o trabalhador poderá retirar o dinheiro apenas daquelas contas do FGTS que se tornaram inativas até 31 de dezembro de 2015, ou seja, contas vinculadas a empregos dos quais a pessoa se desligou até essa data.
Portanto, contas que ficaram inativas após 31 de dezembro de 2015, ou contas ativas (vinculadas a empregos a que o trabalhador ainda está ligado), não poderão ter os recursos sacados.
Hipóteses em que os saques de contas do FGTS estão liberados e independem do calendário divulgado pelo governo nesta semana:

Na emissão sem justa causa;
No término do contrato por prazo determinado;
Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
Na aposentadoria;
No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004 (clique aqui), que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
Na suspensão do Trabalho Avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
No falecimento do trabalhador;
Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;
Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH.
Fonte: G1
17/02/2017
Contribuição Sindical: Recolhimento para autônomos e profissionais liberais termina dia 24
Contribuição Sindical: Recolhimento para autônomos e profissionais liberais termina dia 24
Em razão do feriado de Carnaval, prazo para autônomos e profissionais liberais recolherem contribuição sindical termina dia 24 de fevereiro
postado 16/02/2017 13:22:02 - 332 acessos
A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
Apuração
Desde outubro do ano 2000, com a extinção da Ufir – Unidade Fiscal de Referência, os valores das contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, vinculados ao MVR, não foram mais atualizados, ficando fixados em Real após as conversões realizadas, salvo se a legislação for novamente modificada.
Para obtermos o valor em Real da contribuição, dividimos o MVR fixado em Cr$ 2.266,17 por Cr$ 126,8621, achando-se a quantidade de Ufir a ser multiplicada pelo valor da Ufir vigente até 27-10-2000, conforme segue:
- Cr$ 2.266,17 ÷ Cr$ 126,8621 = 17,8633 Ufir
- 17,8633 Ufir x R$ 1,0641 (Ufir/2000) = R$ 19,0083, que, por critério de arredondamento, passa a ser R$ 19,01
- R$ 19,01 x 30% = R$ 5,70
Desta forma, o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais e dos autônomos, não organizados em firma ou empresa, resulta em R$ 5,70.
Prazo de Recolhimento
A contribuição sindical é recolhida de uma só vez e anualmente, devendo ser realizada no último dia do mês de fevereiro.
Em 2017, com o feriado de Carnaval, em razão do fechamento do comércio e bancos, o prazo final será no dia 24 de fevereiro.
A contribuição sindical recolhida, espontaneamente, fora do prazo de vencimento fica sujeita aos seguintes acréscimos:
MULTA – 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso;
JUROS – 1% ao mês, ou fração de mês;
CORREÇÃO MONETÁRIA – calculada de acordo com os coeficientes aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando for o caso.
Na determinação do percentual da multa de mora, pode ser utilizada a fórmula a seguir:
Multa = (2x + 10) – 2
Donde “x” = número de meses em atraso.
Com relação aos acréscimos, esclarecemos que os débitos para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1995, não sofrem incidência de correção monetária.
Fonte: COAD
17/02/2017
Receita caça sonegadores de contribuições ao INSS em 2013
Receita caça sonegadores de contribuições ao INSS em 2013
A Receita Federal começou a alertar cerca de 14 mil empresas que caíram na malha fina, por sonegação ou recolhimento a menor da contribuição previdenciária. As irregularidades são relativas a 2013
postado 16/02/2017 16:11:57 - 6.361 acessos
A Receita Federal começou a alertar cerca de 14 mil empresas que caíram na malha fina, por sonegação ou recolhimento a menor da contribuição previdenciária. As irregularidades são relativas a 2013, com potencial de sonegação fiscal ao redor de R$ 11 milhões.
Em nota, o Fisco informa que as empresas que caíram na malha poderão corrigir os dados relativos à contribuição do INSS até o mês que vem. Depois disso, correm o risco de levar multa de até 225% sobre os valores devidos, ou cair na dívida ativa, com denúncia por crime de sonegação fiscal ao Ministério Público Federal.
Pessoa física
As regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2017 serão publicadas ainda esta semana, informou o supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir. Os contribuintes deverão informar dados relativos aos rendimentos de 2016, no período de 2 de março a 28 de abril.
Novamente, Adir não confirma se o governo federal vai autorizar a correção da tabela do imposto. Ele explicou que a correção é uma medida que depende de decisão política do Palácio do Planalto.
A Instrução Normativa sobre a declaração de IRPF 2017 sairá antes da liberação do programa, que estará disponível para baixar da internet no próximo dia 23. Uma das novidades é que não será mais necessário baixar o Receitanet, o aplicativo para envio dos dados do ajuste do IR, que já virá acoplado à plataforma da declaração.
A Receita informou também que quem fez a retificação na declaração de IR de 2014 ou 2015, para incluir os dólares trazidos do exterior no programa de repatriação do ano passado, está livre da cobrança de multa de mora. O próprio programa do Fisco vai eliminar a cobrança, se tiver sido feita.
Fonte: Correio Braziliense
17/02/2017
Igrejas deixam de pagar ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás no Amapá
Igrejas deixam de pagar ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás no Amapá
Aprovada em dezembro passado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), a nova lei foi sancionada pelo governador Waldez Góes (PDT) e já está em vigor. Ela vale para igrejas e templos de qualquer culto ou denominação.
postado 16/02/2017 16:33:57 - 365 acessos
Instituições religiosas estabelecidas no Amapá estão isentas da cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal fonte de receita própria do estado – nas contas de água, luz, telefone e gás.
Aprovada em dezembro passado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), a nova lei foi sancionada pelo governador Waldez Góes (PDT) e já está em vigor. Ela vale para igrejas e templos de qualquer culto ou denominação.
Nesta segunda-feira (13/2), o governador Waldez Góes entregou, simbolicamente, o decreto de sanção ao autor do projeto, deputado Pastor Oliveira (PRB), que esteve no Palácio do Setentrião acompanhado do pastor Sebastião Souza, da Igreja Universal.
O governador explicou que a isenção é importante para que as instituições possam investir mais na ampliação de projetos que contribuem com o estado na assistência social e na formação cidadã. Ele exemplificou com o novo projeto da Universal, que pretende implantar igrejas em complexos penitenciários do Brasil. Segundo Waldez, o plano poderá dar retorno social ao estado na medida em que contribuirá com a ressocialização do preso.
“Nós sabemos que onde tem um processo de evangelização, surgem cidadãos mais pacificados e mais aptos a viver em sociedade. Especificamente neste projeto dos presídios, cada pessoa que reinserirmos na sociedade é um custo a menos para o estado. Do ponto de vista econômico este é um grande benefício para toda a sociedade”, analisou Góes.
O pastor Souza defendeu a nova legislação, ao afirmar que as instituições religiosas contribuem socialmente com o estado. “As igrejas contribuem para a educação e formação cidadã no Brasil de uma forma muito eficaz. Por isto, com o apoio das autoridades, do governador e dos parlamentares, teremos muito mais possibilidade de ampliar essas iniciativas”, avaliou o pastor Souza.
Fonte: Diário do Amapá
15/02/2017
Grupo de Estudos retoma atividades no dia 21 com participação de especialista em Direito Tributário
Grupo de Estudos retoma atividades no dia 21 com participação de especialista em Direito Tributário
O SESCAP-PR promove no próximo dia 21, a primeira reunião de 2017 do Grupo de Estudos em Arapongas. No encontro, que será realizado a partir das 07h30, na sede da entidade, será discutido o tema "Difal na Venda para Consumidor Final fora do Estado”.
postado 14/02/2017 15:10:52 - 359 acessos
O SESCAP-PR promove no próximo dia 21, a primeira reunião de 2017 do Grupo de Estudos em Arapongas. No encontro, que será realizado a partir das 07h30, na sede da entidade, será discutido o tema "Difal na Venda para Consumidor Final fora do Estado”.

Para auxiliar os profissionais no debate foi convidado o especialista em Direito Tributário, Nikolas Duarte, que vai conversar com o grupo por meio de videoconferência. O recurso, que já foi utilizado anteriormente com sucesso, permite que especialistas no assunto em pauta participem da discussão.

Lembramos que é importante confirmar a sua participação com antecedência. A confirmação pode ser feita pelo e-mail arapongas@sescap-pr.org ou pelo telefone (43) 3274-4394. Participe!

SERVIÇO
Evento: Grupo de Estudos do SESCAP-PR em Arapongas
Data: Terça-feira, dia 21
Horário: 07h30
Local: Escritório Regional do SESCAP-PR em Arapongas
Endereço: Pça Dr. Júlio Junqueira, 88 – 3° andar – sala 303
Assessoria de Imprensa do SESCAP-PR em Arapongas
Jornalista responsável: Sodré Junior MTB: 7259|PR
Fonte: SESCAP-PR
15/02/2017
Sem reforma, Previdência consumirá 80% dos gastos federais em 2026, diz secretário
Sem reforma, Previdência consumirá 80% dos gastos federais em 2026, diz secretário
Ministério do Planejamento informou que, sem o teto de gastos e a reforma da Previdência, dívida bruta atingiria 98% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019.
postado 14/02/2017 15:39:56 - 323 acessos
O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse nesta terça-feira (14) que, se a proposta de reforma da Previdência não for aprovada, os gastos públicos com esse setor, que hoje correspondem a 54% de todas as despesas primárias do governo federal, vão chegar a 80% em 2026.
Na conta feita pelo secretário estão incluídas as despesas com o pagamento das aposentadorias dos trabalhadores privados (INSS) e dos servidores públicos federais (RPPS), além dos Benefícios de Prestação Continuada e da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
Neste cenário, disse Caetano, restariam 20% do orçamento para o governo bancar as demais despesas.
"Existe para questões não previdenciárias hoje um total de 46% do orçamento, um pouco menos da metade. Essa metade vai virar menos de 20% se nada for feito", disse o secretário, durante um encontro técnico com jornalistas, realizado na Câmara.
De acordo com ele, mesmo com a reforma as despesas previdenciárias vão crescer até 2026, mas menos. A previsão é que, neste caso, os gastos cheguem a 66%.
Caetano também defendeu a igualdade de regras previdenciárias para homens e mulheres e rebateu críticas de que a reforma possa ser machista.
"Se nós somos [machistas], então o mundo inteiro é. Igualdade de tratamento previdenciário você vê em vários outros países. A gente está buscando aqui adotar um tratamento previdenciário uniforme, quer seja por gênero, servidor público, politico ou não. A gente está focando nesse aspecto", declarou o secretário.
Chantagem
Questionado se esse argumento não seria uma forma de chantagear os congressistas a aprovar a reforma, o vice-lider do governo na Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi, que organizou o encontro, afirmou que não.
"Não estamos chantageando", disse Perondi. Ele afirmou que o ajuste fiscal colocado em prática pelo governo Michel Temer, e que já conta com a aprovação, pelo Congresso, do chamato teto para gastos públicos, só "sobrevive" com a aprovação também da reforma da Previdência.
Perondi afirmou que acontecerá "o juízo final" se a reforma da Previdência não for aprovada.
De acordo com o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, sem o teto de gastos e sem reforma da Previdência Social, a dívida pública bruta, que atingiu 69,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no fechamento de 2016, patamar já considerado elevado para países emergentes, pode avançar para 98% do PIB em 2019.
Com o teto aprovado, e se a reforma da Previdência também passar, a dívida bruta cresceria menos: para 78,7% do PIB em 2019.
Fonte: G1
15/02/2017
Vendas no comércio em 2016 têm maior queda desde 2001
Vendas no comércio em 2016 têm maior queda desde 2001
Varejo registrou baixa de 6,2% no ano passado, segundo o IBGE. Supermercados venderam menos e tiveram pior resultado desde 2003.
postado 14/02/2017 15:40:43 - 317 acessos
As vendas do comércio varejista brasileiro recuaram 6,2% em 2016, segundo informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (14). Essa queda é a maior da série histórica do indicador, criacda em 2001.
O pior resultado antes desse havia sido registrado no ano anterior, quando a retração chegou a 4,3%.
"Sobre 2017, podemos dizer que o cenário doméstico melhorou em parte pela inflação que já começou a ceder e os juros que estão diminuindo, mas o mercado de trabalho, que tem um peso relevante para a demanda, continua fragilizado", destacou a economista do IBGE Isabella Nunes.
No ano, a maioria dos segmentos mostrou taxas negativas, e o que mais puxou a queda geral do varejo foram as vendas de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-3,1%), que tiveram o pior resultado desde 2003.
"A perda da renda real e o aumento de preços dos alimentos em domicílio, no mesmo período, foram os principais responsáveis pelo desempenho negativo do setor", afirmou o IBGE, em nota.
"O consumo e o comércio foram impactados ao longo de 2016 por fatores que inibem o consumo, como pressão inflacionária, aumento dos juros e enfraquecimento do mercado de trabalho ao longo do ano", completou Isabella.
Na sequência, entre as outras influências estão móveis e eletrodomésticos (-12,6%); outros artigos de uso pessoal e doméstico (-9,5%) e combustíveis e lubrificantes (-9,2%), entre outros.
"Com uma dinâmica de vendas associada à disponibilidade de crédito e a evolução dos rendimentos, o resultado do setor [de móveis e eletrodomésticos], abaixo da média geral, foi influenciado principalmente pela elevação da taxa de juros nas operações de crédito às pessoas físicas e pela queda da massa real de rendimentos."
O comércio varejista, que inclui os setores de veículos, motos, partes e peças e de material de construção, registrou a maior queda mais acentuada da série histórica (-8,7%). O resultado foi influenciado pelas vendas de veículos, motos, partes e peças (-14%) e de material de construção (-10,7%).
"Os fatores que justificam este desempenho são a diminuição do ritmo de financiamentos, a elevação da taxa de juros e a restrição orçamentária das famílias", disse o IBGE.
Regiões
O comércio da maioria das unidades federativas registrou queda - as piores partiram do Pará (-13,1%), de Rondônia (-12,3%) e da Bahia (-12,1%). O único estado onde o varejo cresceu, 1,2%, foi foi Roraima.
Final do ano
Em dezembro, o recuo foi de 2% na comparação com o mês anterior, após avanço de 1% em novembro. Já em relação a dezembro de 2015, a baixa foi de 4,9%.
Assim como ocorreu no ano fechado, em dezembro os principais destaques negativos partiram de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-3%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (-3,9%) e móveis e eletrodomésticos (-2,5%).
Por outro lado, no último mês do ano cresceram as vendas de combustíveis e lubrificantes (2,1%), equipamentos de escritório, informática e comunicação (1,9%), tecidos, vestuário e calçados e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos, ambos com alta de 0,1%.
De novembro para dezembro, as vendas no varejo foram negativas em 26 das 27 Unidades da Federação, com os maiores recuos sendo observados na Paraíba (-6,3%), Goiás (-5,7%) e Rondônia (-5,1%).
Fonte: G1
13/02/2017
Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais
Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais
Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais
postado 10/02/2017 17:16:46 - 427 acessos
A impontualidade ou o não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família. Com esses fundamentos, o juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, acolheu o pedido de uma enfermeira para condenar uma Casa de Saúde a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a reparação de danos morais, especialmente na esfera trabalhista, apresenta-se como resposta à tutela da dignidade humana, protegendo não só a pessoa em sua integridade psicofísica, mas também a solidariedade, a igualdade e a liberdade humanas. "Afinal, o direito existe sobretudo para proteger as pessoas", destacou.

E, no caso, foi demonstrado que a empregadora descumpriu várias obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento de salários por vários meses (setembro e dezembro de 2013, fevereiro, maio e outubro de 2014, janeiro de 2015 e maio a dezembro de 2015), assim como de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora. Para o julgador, tal conduta atingiu a integridade pessoal da reclamante, mostrando o total descaso da empregadora para com a sua empregada, o que, certamente, trouxe a ela sérias dificuldades financeiras e indiscutível sofrimento psíquico.

Nesse quadro, o juiz não teve dúvidas de que a conduta antijurídica da ré causou dano moral à reclamante, que devem ser reparados, nos termos dos artigos 186, 187, 927 e 953, do Código Civil, e art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988. Ele ponderou ainda que, em casos como esse, não se exige prova de prejuízo para que se reconheça o dever de reparar, sendo clara a ofensa à dignidade do trabalhador que deixa de receber sua principal, senão única, fonte de sustento por vários meses. A empresa ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.
Fonte: TRT-3ª Região
13/02/2017
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de dezembro/2016 até 14-2
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de dezembro/2016 até 14-2
As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, devem apresentar a EFD-Contribuições de Dezembro/2016
postado 10/02/2017 17:18:50 - 659 acessos
As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 14-2, com informações relativas ao mês de dezembro/2016.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD-Contribuições será de:
a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade; - imunes ou isentas; ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra "b".
A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
OBSERVAÇÃO: A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Fonte: COAD
13/02/2017
Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais
Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais
Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC.
postado 10/02/2017 17:26:42 - 553 acessos
Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Abaixo disso, não é possível a determinação de retenção de percentual do salário recebido pelo devedor, tendo em vista a vedação do inciso IV, desse mesmo artigo. A impenhorabilidade, nesse caso, decorre do fato de que a remuneração do trabalho realizado por pessoa física é indispensável à sua manutenção e sobrevivência. Com esse posicionamento, o desembargador Anemar Pereira Amaral, negou provimento ao recurso do trabalhador, julgado na 6ª Turma do TRT mineiro.

O ex-empregado pretendia a manutenção do bloqueio ou a penhora do percentual de 30% dos salários do executado. Afirmou que não há comprovação no sentido de que a conta corrente do devedor seja exclusiva para recebimento de salários. Defendeu a inexistência da impenhorabilidade em razão da natureza do débito trabalhista.

Rejeitando esses argumentos, o desembargador acentuou que, para a execução dos créditos trabalhistas, devem ser observados os trâmites legais, principalmente o disposto no artigo 833, IV, do NCPC, que veda a penhora sobre salários. Ao examinar os documentos juntados ao processo, o relator verificou que a quantia objeto de discussão representava o valor líquido de R$1.398,00, que é o mesmo valor lançado no extrato. Seguindo a mesma linha de entendimento do juiz sentenciante, o desembargador ressaltou que esse extrato revela que a conta bancária do réu é a chamada conta fácil do Banco Bradesco, uma espécie de conta corrente cumulada com conta poupança, em que os valores depositados na conta corrente são transferidos automaticamente para a conta poupança.

Conforme acentuou o desembargador, diante de um débito e um crédito de natureza alimentar, não é razoável sacrificar-se o primeiro em prol do segundo, utilizando-se de atos vedados pelo ordenamento jurídico, ainda que limitada a penhora a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Ademais, embora a execução vise a satisfazer os interesses do credor trabalhista, também deve se processar da maneira menos gravosa para o devedor, na forma do artigo 805 do NCPC.

Nessa mesma linha de entendimento, o julgador citou a Orientação Jurisprudencial nº 08 da SDI-1, do TRT mineiro: "MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (DJMG 22.08.2006) Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do artigo 649 do CPC)".

O relator não acolheu também o pedido de retenção de percentual do salário recebido pelo devedor, trazendo, ao final de seu voto, recentes julgados do TST que manifestaram esse mesmo entendimento. A Turma julgadora acompanhou o voto do desembargador.

( 0024700-73.1998.5.03.0043 AP )
Fonte: TRT-3ª Região
10/02/2017
Prova para perito contábil acontece em agosto
Prova para perito contábil acontece em agosto
A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE) - Perícia Contábil está reunida, na sede do CFC, em Brasília (DF), hoje (8) e amanhã (9) para finalizar o edital e elaborar as questões do Exame
postado 09/02/2017 16:51:44 - 366 acessos
A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE) - Perícia Contábil está reunida, na sede do CFC, em Brasília (DF), hoje (8) e amanhã (9) para finalizar o edital e elaborar as questões do Exame, previsto para acontecer na segunda quinzena de agosto.
A criação de uma Comissão para a realização do Exame está prevista na NBC PP 02 - que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil. A prova para perito contábil tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.
Ao ser aprovado no Exame, o contador poderá ingressar no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), criado pelo CFC. O cadastro já está em vigor e conta com quase 3 mil inscritos. A inscrição no cadastro, até 31 de dezembro de 2017, poderá ser feita por comprovação de experiência em pelo menos um trabalho pericial ou pela aprovação em Exame de Qualificação Técnica - Perícia Contábil (EQT Perícia). Porém a partir de janeiro de 2018, somente com aprovação no Exame que será possível fazer a inscrição no cadastro.
O exame contará com 52 questões, duas discursivas e as demais de múltipla escolha. O candidato estará aprovado com o acerto de 30 pontos na questões objetivas e 30 pontos nas questões dissertativas.
Instituída pela Portaria CFC nº 218/2016, a comissão é composta por, Adriel Mota Ziesemer, Erlene Alves Arruda, José Antonio de França, Paulo Cordeiro de Mello e Sandra Maria Batista.
Fonte: CFC
10/02/2017
70% dos inadimplentes acertaram dívidas do Simples
70% dos inadimplentes acertaram dívidas do Simples
A iniciativa contou com o apoio da Receita Federal e da Fenacon
postado 09/02/2017 16:52:30 - 1.152 acessos
Cerca de 400 mil das 585 mil micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal em setembro de 2016 já regularizaram suas dívidas do Simples Nacional. Esses contribuintes que conseguiram colocar em dia suas contas com o Fisco representam 70% do total de inadimplentes.
Já as empresas em débitos com o Simples que nãoainda foram notificadas em 2016 devem regularizar sua situação até o dia 11 de março, aproveitando o prazo de adesão ao parcelamento especial em até 120 meses.
O resultado da renegociação das dívidas no Simples Nacional foi anunciado ao Portal da Lei Geral pelo coordenador-geral substituto de Arrecadação e Cobrança a Receita Federal, o auditor fiscal Frederico Faber.
Em entrevista, o executivo avaliou que o resultado superou as expectativas de regularização das empresas. Destacou que o parcelamento especial,já permitiu a negociação de R$ 10,4 bilhões em até 120 meses, com a arrecadação inicial de R$ 123 milhões. O valor negociado representa quase a metade das dívidas das empresas inadimplentes que foram notificadas, conforme divuilgada pela Receita na época.
“A gente entende que a regularização foi positiva e até mais do que o esperado”, disse o coordenador ao Portal da Lei Geral, alertando para a necessidade de providências semelhantes por parte de empresas inadimplentes que não ainda notificadas.
O dia 11 de março é o prazo fatal para adesão ao parcelamento especial das dívidas do Simples em até 120 meses, conforme o período de 90 dias estabelecido pela revisão mais recente da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, assinada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer.
O coordenador comentou que parte das empresas excluídas do Simples já estava sem atividade. “A gente sabe que tem parte desses 30% [que não regularizaram suas pendências] são empresas realmente inativas. São empresas que fecharam e que não houve continuidade no negócio. O contribuinte pode estar transferindo para pessoa física esses débitos”.
Faber atribuiu o resultado positivo ao lançamento do parcelamento especial e à divulgação de campanha a favor da permanência das empresas notificadas no Simples.
Nesse sentido, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou no dia 27 de outubro, na mesma solenidade da nova Lei Geral, o “Mutirão da Renegociação”. A iniciativa contou com o apoio da própria Receita e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Confira a entrevista completa:
Portal da Lei Geral: Quais foram os números de regularização, após o final do prazo de 31 de janeiro?
Frederico Faber: Até 31 de janeiro, vou falar mais especificamente do parcelamento especial do Simples Nacional. Basicamente, é uma grande oportunidade para o contribuinte, para a microempresa, empresas de pequeno porte se regularizar e reingressar no Simples. Nós tivemos até agora, até o momento, até 6 de fevereiro, 118.760 empresas que entraram nesse programa de parcelamento especial do Simples Nacional. Essas empresas negociaram junto à Receita Federal um total de R$ 10,4 bilhões. E a gente já teve uma arrecadação aí desse parcelamento de R$ 123 milhões dessa primeira parcela do parcelamento. Nós sabemos que grande parte delas está na inatividade, mas que parte delas sanou as pendências. Ou não foram excluídas em dezembro ou se regularizaram agora até 31 de janeiro nesse parcelamento especial.
PLG: O que aconteceu com as 584 mil micro e pequenas que foram notificadas e ficaram ameaças de exclusão do Simples?
FF: Até 31 de dezembro, nós tivemos 311 mil excluídas. E 273 mil que se regularizaram. Aí, desses 311 mil que foram excluídos, nós tivemos aí que 118.760 entraram nesse parcelamento especial no dia 31 de janeiro. Então, eu acho que teve bons resultados esse programa. A gente acredita que parte desses 118 mil que estão no parcelamento especial deve ser desses 311 mil que foram excluídos em 31 de dezembro.
Há outros devedores do Simples Nacional que não foram intimados. As menores dívidas a gente não intimou.

PLG: Somando os 273 mil que se regularizaram até dezembro e aos 118 mil que entraram no parcelamento especial, então eu posso dizer que, dos 584 mil que foram notificados, 392 mil foram regularizados? O que quer dizer que quase 70% dos que foram notificados regularizaram sua situação?
FF: Isso. A gente pode afirmar isso aí.
PLG: Esse resultado, como é que o senhor avalia?
FF: A gente avalia como positivo. A gente sabe que tem parte desses 30% são empresas realmente inativas. São empresas que fecharam e que não houve continuidade no negócio. O contribuinte pode estar transferindo para pessoa física esses débitos. Então, assim, é um encerramento de fato, um encerramento jurídico da empresa. Mas para aquelas empresas que continuam operando, esses 70%, a gente entende que a regularização é positiva, até mais do que o esperado, vamos dizer assim.
PLG: O que o senhor atribuiria a esse bom resultado?
FF: Bem, eu atribuo à divulgação. Na divulgação, o Sebrae colaborou com a gente. A Receita Federal trabalhou junto ao Sebrae nessa divulgação, junto com a Fenacon. E também foi essa oportunidade desse parcelamento especial. Porque o parcelamento especial em 120 meses, eu acho que é o fator principal. Isso possibilitou o alívio, vamos dizer assim, para o caixa dessas empresas. Antes, só tinha o parcelamento de 60 meses, então com o parcelamento de 120 meses, você tem a metade do valor nas parcelas. Então foi uma oportunidade única dessas empresas e micro e pequenas empresas de se regularizarem.
PLG: Essa negociação já rendeu quanto de recursos negociados e quanto de pagamentos à vista para os cofres públicos, que precisam de recursos para sair da crise mais do que nunca?
FF: Sem dúvida. Olha, já foram negociados 10,4 bilhões de reais em dívidas. E a gente tem a arrecadação efetiva, uma primeira parcela de R$ 123 milhões, considerando que o programa tem menos de um mês e meio. Então, é um número positivo. São R$ 123 milhões efetivamente arrecadados.
PLG: É quase metade da dívida total dos que estavam em atraso com a Receita Federal? Em setembro foi divulgado que a dívida deles era de R$ 21,3 bilhões.
FF: Nós temos aqui, na verdade, que o devedor mesmo, de dezembro de 2016, é R$ 28,8 bilhões. Nós temos outras situações aí, o que é parcelado, o que é suspenso. Mas isso aí são situações em que o débito já está negociado ou que a dívida já está suspensa.
PLG: Além dos 10,4 bilhões negociados podem ser incluídos muito mais recursos até o final de adesão do parcelamento especial no dia 11 de março?
FF: A gente não espera que os números aumentem tanto, por conta de que o contribuinte interessado nesse programa é aquele que foi intimado lá em setembro, ou que foi excluído, ou que regularizou no próprio mês de dezembro, ou que foi excluído no mês de dezembro e reingressou agora no mês de janeiro. Então a gente não espera que o número cresça tanto, porque esses eram os maiores interessados. A gente está esperando uma arrecadação de R$ 150 milhões para uma arrecadação efetiva até 11 de março. A gente está esperando que haja um incremento. Mas os maiores interessados já efetuaram a adesão a esse programa.
PLG: Quem deve aderir ao parcelamento especial?
FF: As pessoas que não regularizaram até janeiro, eles podem ainda regularizarem. São aquelas empresas que têm dívidas menores, as que não foram intimadas. Essas empresas, apesar de elas não terem sido intimadas em 2016, elas têm que ter em mente que elas podem ser intimadas em 2017. Esse programa de exclusão do Simples Nacional, de intimação e exclusão, é um programa que a Receita Federal executa todos os anos. É um requisito que a lei estabelece. A microempresa ou a empresa de pequeno porte não pode ter dívidas perante às Fazendas, seja ela a União, o estado ou município. Então é importante que essas empresas que não foram intimadas que elas regularizem, porque a chance delas serem intimadas em 2017 é grande. Esse programa vai até 11 de março. Então é importante que essas empresas participem.
PLG: Há um debate no Congresso sobre parcelamento de dívidas tributárias. Há posições entre os parlamentares e fora do Congresso de que o parcelamento especial das micro e pequenas empresas é interessante, mas consideram uma dívida impagável, porque ele tem taxa Selic mais 1% ao mês. Então. ao longo dos anos, vira uma bola de neve, que vai exigir futuramente um novo parcelamento, ou mesmo um novo Refis. O que o senhor acha disso?
FF: Olha, eu contesto essa afirmação. A Receita Federal não concorda com essa informação de que a dívida é impagável. Em relação aos juros da taxa Selic, que é a taxa básica de mercado; Então, a gente pode considerar que é o menor juros do mercado. Quaisquer juros são maiores do que a taxa Selic, exceto quando os juros são subsidiados, como financiamento imobiliário pelo FGTS, mas é outra questão. Mas, além dos juros serem um dos menores no mercado, os juros da Selic no parcelamento é juros simples. Você soma os juros. Não, não são os juros compostos que você atualiza todo mês, em que você põe juros em cima de juros, não é o caso.
PLG: Dr. Frederico, quanto que daria hoje ao ano a correção?
FF: Os juros da taxa Selic, se não me engano, está hoje em torno de 12%, 11% ou 12%. Comparando hoje, 12% está o cheque especial mês para você ter ideia.
PLG: Agora tem 1% ao mês também?
FF: Não é exatamente isso. 1% ao mês é o pagamento, mas você soma a Selic dos meses anteriores, é um somatório, é sempre atualizado pela dívida do valor principal, não é juros sobre juros como é aplicado no mercado. É somatório da Selic dos meses anteriores mais 1% referente ao mês do pagamento. Como a gente não tem a Selic desse mês, a gente aplica 1%. Não é 1% mais a Selic.
PLG: Todo mês aumenta a prestação?
FF: Aumenta, mas é diferente, se você somar tudo, se você quitar o parcelamento e ver quanto você pagou no total. Vamos pegar R$ 100 mil. Simula pegar emprestados R$ 100 mil em 120 meses no mercado. Vai dar parcelas de R$ 2 mil, R$ 3 mil. Aí você pega R$ 100 mil e divide por 120, vai dar R$ 800,00 ou R$ 700,00. Aí realmente você vai pagar R$ 700,00 este mês, R$ 710,00 no mês seguinte. Mas ela não vai chegar a R$ 2.000. Vai chegar a R$ 2.000 lá no final do parcelamento. O sistema é diferente, eu afirmo com segurança que você paga muito menos juros mês do que você pegar esse dinheiro no mercado.
PLG: Um dirigente de entidade empresarial diz assim: “Não existe taxa, não existe investimento no mercado que remunere com essa taxa da Selic”. É verdade?
FF: É, mas é exatamente taxa que remunere! Mas você tem que pensar na visão de devedor. Eu concordo com ele [em investimento]. Mas agora você, como devedor, tenta pegar um crédito com essa taxa de juros Selic. Tirando esses juros do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que é muito específico, ou esse imobiliário, você não tem juros menores do que a taxa Selic. Mas enfim, no ponto de vista técnico, a gente não concorda muito com essa afirmação, a Receita Federal não concorda.
Para acessar o site da campanha "Mutirão da Renegociaççao", clique AQUI.
Seguem tabelas sobre a renegociação das dívidas
REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

SITUAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES

QUANTIDADE
Intimados para regularização em set/2016
584.674
Excluídos em 31/dez/2016
311.121
Regularizados até 31/dez/2016 por
parcelamento ordinário e especial
102.794
Regularizados até 31/dez/2016 por
Pagamento e outras formas
170.759
Contribuintes regularizados de 1º até 31/jan/2017
parcelamento especial
116.982

TOTAL DE CONTRIBUINTES REGULARIZADOS ATÉ JANEIRO DE 2017
390.535

Parcelamento Especial de débitos do Simples Nacional em 120 meses (*)
Total de Pedidos
118.760
Dívida negociada
R$ 10.433.588.230,89
Total arrecadado
R$ 123.055.963,68
TOTAL DE CONTRIBUINTES REGULARIZADOS
392.313

Fonte: Portal da Lei Geral
10/02/2017
Projeto de interesse empresarial será prioritário na pauta do Congresso
Projeto de interesse empresarial será prioritário na pauta do Congresso
Entidades empresariais e parlamentares se mobilizaram para melhorar o ambiente de negócios no País
postado 09/02/2017 16:52:59 - 295 acessos
Brasília - A pauta do Congresso Nacional terá neste ano como prioridade projetos de interesse do empresariado, além das reformas trabalhista, tributária e previdenciária e ampliação da terceirização de mão de obra.
Manifestações nesse sentido foram defendidas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), eleitos na semana passada para mandato de dois anos. Uma das propostas defendidas pelo presidente da Câmara é a desburocratização da expedição para o funcionamento e o desenvolvimento de atividades empresariais, especialmente na questão ambiental.
Está em tramitação no Congresso uma matéria que trata de novas regras para o licenciamento ambiental (Projeto de Lei 3729/2004). A proposta disciplina atribuições e responsabilidades de cada ente do Estado e do DF, além de conferir maior eficiência ao licenciamento, com redução de burocracia e definição de prazos máximos para cada etapa do processo.
"Brasil precisa reequilibrar o Estado e gerar condições para o setor privado investir no país", afirmou Maia, no início da primeira semana dos trabalhos legislativos. "A Câmara pode ser protagonista nessas mudanças", acrescentou, prevendo que a reforma trabalhista poderá ser a primeira medida de grande repercussão a ser aprovada ainda neste semestre.
"Temos que sinalizar para o empresário brasileiro, com mudanças na legislação trabalhista, que a gente quer que os brasileiros gerem empregos no país e não no exterior. Hoje, esse arcabouço de leis e a própria Justiça do Trabalho, em vez de garantir o emprego e a defesa do trabalhador, no fundo, está garantindo que os empresários brasileiros gerem emprego em outros países", disse Maia.
Eunício Oliveira, que tem a segunda maior fortuna declarada no Senado, cerca R$ 99 milhões, é defensor de uma agenda que priorize a desburocratização e que crie um "ambiente para os negócios".
Para o parlamentar, o debate não pode ser exclusivo do Executivo. Em entrevista à imprensa antes de ser eleito, o senador comentou que dará celeridade às reformas e medidas propostas pelo governo, mas sublinhou: "Nada que entra aqui tem a obrigação de sair do jeito que chegou".
O novo presidente do Senado é a favor da aprovação da reforma trabalhista, de acordo com o projeto de lei enviado pelo governo, no final do ano passado, que prioriza o acordo firmado entre empregadores e empregados em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Quanto reforma trabalhista, também não é para tirar direitos ou para criar problemas, é para buscar soluções negociadas com as partes."
Preservação dos negócios
Até o final de fevereiro, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) vai apresentar projeto de reforma tributária na comissão especial criada para debater a matéria, o que foi lançado ainda na gestão do ex-presidente e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato.
"Todos os benefício da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas serão preservados", afirmou Hauly ao DCI. "Poderão ser necessários apenas alguns ajustes", acrescentou, referindo-se ao fato de que a ideia dele é fazer uma mudança radical na estrutura tributária do País, como a extinção de vários tributos, especialmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
Na proposta de Hauly, será defendida a criação de uma nova CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira), a ser destinada para a Previdência, em troca da redução das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores.
Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou apenas que serão anunciadas medidas para a desburocratização do pagamento de tributos com a unificação de alguns deles, a exemplo do PIS e da Cofins.
Pauta da indústria
A Confederação Nacional da Indústria prioriza 14 proposições legislativas de ampla relevância ao setor produtivo. Há as que ampliam a competitividade das empresas e modernizam o ambiente de negócios. Há outras que elevam custos, burocracia e criam obstáculos ao crescimento.
No ano passado, a CNI comemorou a aprovação da exclusão da obrigatoriedade de participação mínima da Petrobras na exploração de petróleo em áreas do pré-sal.
Uma das pautas prioritárias é a criação de rito próprio para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (Projeto de Lei Complementar 69/2014). Alega que a falta de uma definição clara de quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em ações judiciais ou em processos administrativos é fonte de insegurança jurídica para as empresas.
Regularização tributária
Um dos temas polêmicos que atrai a atenção das empresa é Medida Provisória 766/2016, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O relator da matéria que ainda não foi escolhido terá um grande desafio pela frente. Vai analisar uma enxurrada de emendas que propõem a criação de um novo programa de recuperação fiscal (Refis).
Uma delas é sugerida pelo deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), relator de outro projeto que cria novo Refis. Ele propõe que as dívidas tributárias sejam renegociadas com a fixação de um percentual sobre a receita para a liquidação do débito.
Fonte: Fenacon
09/02/2017
Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016
Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016
Os gastos com a manutenção da máquina pública caíram 2,6% em 2016 na comparação com 2015, descontada a inflação do período
postado 09/02/2017 08:08:43 - 41 acessos
Em valores reais (corrigidos pela inflação), o recuo chega a R$ 953,8 milhões, segundo dados divulgados hoje (8) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
A maior queda real foi registrada nos gastos com passagens, cuja despesa caiu 20,5% em termos reais em relação a 2015. Em segundo lugar, ficaram as despesas com materiais de consumo, com queda de 7,2% no período.
Em terceiro lugar, estão os gastos com locação e conservação de imóveis, que teve queda real de 6,3% ante 2015, seguidos pelos gastos com serviços de apoio, com queda real de 5,8%.
Por outro lado, os gastos com o item outros serviços – que engloba serviços bancários e de consultorias – cresceram 29,4% em 2016. As despesas com diárias, por sua vez, aumentaram 17,2%. Os gastos com energia elétrica e água subiram 5,6% na comparação com 2015.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o crescimento da despesa com diárias deve-se à realização de eventos como os Jogos Olímpicos Rio2016 e aos deslocamentos da Força Nacional de Segurança.
Divulgado a cada três meses pelo Ministério do Planejamento, o Boletim de Custeio Administrativo traz atualizações mensais das informações sobre as despesas para o funcionamento do governo agrupadas em oito itens: serviços de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, energia elétrica e água, locação e conservação de bens móveis, diárias e passagens e outros serviços.
Fonte: Agência Brasil
09/02/2017
Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016
Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016
Os gastos com a manutenção da máquina pública caíram 2,6% em 2016 na comparação com 2015, descontada a inflação do período
postado 09/02/2017 08:08:43 - 39 acessos
Em valores reais (corrigidos pela inflação), o recuo chega a R$ 953,8 milhões, segundo dados divulgados hoje (8) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
A maior queda real foi registrada nos gastos com passagens, cuja despesa caiu 20,5% em termos reais em relação a 2015. Em segundo lugar, ficaram as despesas com materiais de consumo, com queda de 7,2% no período.
Em terceiro lugar, estão os gastos com locação e conservação de imóveis, que teve queda real de 6,3% ante 2015, seguidos pelos gastos com serviços de apoio, com queda real de 5,8%.
Por outro lado, os gastos com o item outros serviços – que engloba serviços bancários e de consultorias – cresceram 29,4% em 2016. As despesas com diárias, por sua vez, aumentaram 17,2%. Os gastos com energia elétrica e água subiram 5,6% na comparação com 2015.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o crescimento da despesa com diárias deve-se à realização de eventos como os Jogos Olímpicos Rio2016 e aos deslocamentos da Força Nacional de Segurança.
Divulgado a cada três meses pelo Ministério do Planejamento, o Boletim de Custeio Administrativo traz atualizações mensais das informações sobre as despesas para o funcionamento do governo agrupadas em oito itens: serviços de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, energia elétrica e água, locação e conservação de bens móveis, diárias e passagens e outros serviços.
Fonte: Agência Brasil
09/02/2017
Saiba como funciona a previdência social para os donos de MEI
Saiba como funciona a previdência social para os donos de MEI
Mais importante do que ser autônomo é ser formalizado e se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).
postado 08/02/2017 13:11:27 - 11.006 acessos
O microempreendedor trabalha por contra própria e quando se legaliza, se torna um pequeno empresário. Nessa condição, é garantido a ele várias vantagens, dentre elas pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%.
O MEI faz parte da categoria de Contribuinte Individual do INSS. Se você é autônomo e não conhece os benefícios para quem é microempreendedor, continue a leitura deste post!
Quais são as vantagens de ser MEI em relação à previdência?
Além de você e da sua família terem a cobertura previdenciária, para o empreendedor é garantida a aposentadoria por idade — a mulher aos 60 anos e o homem aos 65 anos. Nesse caso, é necessário contribuir por, no mínimo, 15 anos.
Como MEI, você pode aposentar por invalidez. Para isso, é preciso ter pelo menos um ano de contribuição. O microempreendedor individual também tem direito ao auxílio doença.
Já para a família é garantida a pensão em caso de falecimento do empreendedor. No entanto, é preciso saber que o benefício só será concedido a partir do primeiro pagamento do imposto DAS em dia, que hoje equivale a R$ 49.
Como funciona o pagamento da previdência para MEI?
Ao se formalizar como MEI, você passa a ter cobertura previdenciária para si e para os seus dependentes.
Mesmo que o segurado pare de contribuir por muito tempo, as contribuições para a aposentadoria nunca se perdem. Sendo assim, elas são consideradas para que você possa se aposentar.
Tempo de contribuição
O MEI não tem o direito de se aposentar por Certidão de Tempo de Contribuição ou por tempo de contribuição.
Caso queira ter o benefício em uma dessas duas modalidades, você deverá completar a contribuição mensal (atualmente 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%.
Além disso, é preciso completar os 11% referentes à taxa cobrada no período antes da formalização, que equivale a 9% do salário mínimo.
Valor da aposentadoria
É importante saber que todo benefício previsto para o MEI sempre corresponderá ao valor do salário mínimo.
No caso da aposentadoria, ela só será superior se o microempreendedor individual tiver outra atividade paralela e contribuir com a Previdência Social em ambas. Assim, as duas contribuições serão somadas para a concessão do benefício.
Já para a aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional ou integral), é preciso somar a idade com o tempo de contribuição do segurado. Para as mulheres, o total dessa soma deve ser 85 pontos, e no caso dos homens, 95.
Agora que você já sabe que a previdência para MEI é uma das vantagens do microempreendedor individual, formalize seu negócio e garanta, para você e para a sua família a tranquilidade no futuro.
Fonte: Asaas
07/02/2017
Governo anunciará em breve medidas microeconômicas, diz Meirelles
Governo anunciará em breve medidas microeconômicas, diz Meirelles
As medidas, de acordo com o ministro da Fazenda, estão sendo estudadas em conjunto pela sua pasta, o Planejamento e o Banco Central.
postado 06/02/2017 15:00:00 - 339 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o governo deve anunciar na próxima semana um pacote de medidas microeconômicas, que estão sendo estudadas em conjunto pela sua pasta, o Planejamento e o Banco Central.
“Existe uma série enorme de medidas microeconômicas, de desburocratização, fortalecimento da capacidade de crédito, queda dos spreads”
, comentou ao chegar para um evento do Credit Suisse.
Entre as medidas que devem ser detalhadas estão uma reformulação da lei de recuperação judicial, além de ações de fortalecimento do mercado de crédito, como mudanças que visem reforçar garantias, incluindo alterações no mecanismo de alienação fiduciária.
Ele também citou medidas que já foram anunciadas, mas ainda não foram totalmente implementadas, como a criação da duplicata eletrônica e da LIG, o aperfeiçoamento do cadastro positivo, o e-social, o sistema público de escrituração contábil e a nota fiscal de serviços eletrônica.
Fonte: Grupo Skill
07/02/2017
Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional
Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice adotado pelo Poder Legislativo para o reajuste do benefício previdenciário
postado 06/02/2017 15:02:25 - 347 acessos
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice adotado pelo Poder Legislativo para o reajuste do benefício previdenciário, uma vez que esta atribuição não é de sua competência.

A substituição do atual Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estabelecido pela Lei 8.213/91 como taxa oficial para reajuste do benefício previdenciário, pelo IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade), foi solicitada por P.H.M.O.

Para o autor, a aplicação do INPC não tem assegurado aos beneficiários a manutenção do poder econômico com o qual se aposentaram e, portanto, seria inconstitucional.

O critério de reajuste do benefício com base na variação do INPC, entretanto, já foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, mesmo que o índice eleito pelo legislador de fato não reflita da melhor maneira o desgaste inflacionário em determinado período, ainda assim não há inconstitucionalidade, bem como, não cabe ao Poder Judiciário discutir este mérito. É o que decidiu o relator do processo, desembargador federal Paulo Espirito Santo.

“Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício”, concluiu o magistrado em seu voto. Processo: 0114833-31.2015.4.02.5006.
Fonte: TRF2 – 31/01/2017 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
07/02/2017
Com quantos anos vou me aposentar? Tire suas dúvidas sobre a Reforma da Previdência
Com quantos anos vou me aposentar? Tire suas dúvidas sobre a Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência Social deverá afetar profundamente a vida do brasileiro, que não está satisfeito com as possíveis mudanças. Confira aqui os principais tópicos e fique por dentro do assunto.
postado 06/02/2017 15:29:06 - 871 acessos
A Reforma da Previdência Social finalmente está tomando forma. Depois de um longo período de suposições, o governo encaminhou ao Congresso sua proposta para mudanças nas regras de aposentadoria.
E o tema pode trazer grande impacto para a vida de milhões de brasileiros e para as finanças do país. Por um lado, uma estimativa feita pela PEC do Teto da conta de que, sem reforma, os gastos com o INSS podem chegar a consumir até 87% da receita da União futuramente.
Por outro lado, a projeção feita pelo governo é que, feita a reforma da forma como foi sugerida, serão economizados cerca de R$ 740 bilhões entre 2018 e 2027.
Alto índice de reprovação
Entretanto, ao menos no que diz respeito à opinião popular, a principal mudança da reforma – na idade mínima para aposentadoria – não agrada.
Isso foi constatado em levantamento realizado pelo BlogSkill, onde um pouco mais de 3 a cada 4 brasileiros se mostrou avesso à alteração mais impactante que poderá ser feita na previdência.
Ao todo, 75,6% dos entrevistados afirmaram considerar errada a intenção de estipular 65 anos como idade mínima para que homens e mulheres possam se retirar do mercado.
A opinião desse grupo é de que o governo deveria encontrar outra forma de cobrir o rombo da Previdência sem obrigar a população a trabalhar por mais tempo.
Já por outro lado, uma parcela bem menor de participantes da pesquisa (24,4%) julgou a medida como correta, uma vez que, para esse grupo, o brasileiro se aposenta bem mais novo do que na maioria dos países.
Por se tratar de um tema polêmico e complexo, resumimos abaixo os principais pontos que Michel Temer e sua equipe esperam modificar, além da opinião de especialistas a cerca desses aspectos.
65 anos
O principal tópico da reforma previdenciária certamente é o que diz respeito à idade mínima para aposentadoria. Pelas regras atuais, o brasileiro pode pedir sua aposentadoria por duas formas:
Ao atingir 95 pontos (homens) ou 85 (mulheres). Essa pontuação é definida pela soma da idade com o tempo de contribuição, considerando ainda a necessidade de ter, pelo menos, 15 anos de contribuição.
Ao completar 30 (mulheres) e 35 anos (homens) de contribuição.
Entretanto, o projeto prevê que passe a ser necessário trabalhar até os 65 anos – com pelo menos 25 de contribuição – antes de ter direito ao benefício. Isso vale tanto para homens quanto para mulheres.
Essa possibilidade não conta com o apoio de Fabio Rodrigues, consultor de implantação do Grupo Skill.
“A idade proposta pelo Governo Temer é um absurdo. É bem elevada e vai aumentar com o passar do tempo, conforme for crescendo a expectativa da sobrevida do brasileiro”
, critica.
“Atualmente, a expectativa de sobrevida de um brasileiro aos 65 anos está em torno de 18 anos. Se este índice aumentar um ano, a idade mínima poderá aumentar um ano sem necessidade de aprovar uma nova emenda constitucional”
, destaca.
No que diz respeito à idade mínima para aposentadoria, Rodrigues só concorda com um ponto: ser igual para ambos os sexos.
“Entendo que estamos em uma época que os direitos são iguais, ou deveriam ser. Então, acho justo sim
[determinar uma mesma idade para homens e mulheres]
, pois temos os mesmos diretos trabalhistas. Portanto o tempo de serviço e idade tem que ser o mesmo”
, argumenta.
A única categoria que não estaria incluída nas novas regras é a dos militares. Eles contarão com um modelo específico e que ainda será determinado. Nesse caso, um Projeto de Lei será encaminhado separadamente ao Congresso.
Já para quem já está aposentado ou já conta com os requisitos necessários para solicitar, pela forma atual, esse benefício, não será afetado.
Transição
As novas regras, porém, não serão aplicadas para todos. Elas valerão para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45. Quem está acima dessa faixa será incluído em uma regra de transição.
Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45, que ainda não reúnem os requisitos necessários para se retirar do mercado de trabalho, terão que pagar um ‘pedágio’ de 50% sobre o tempo que faltaria – pela regra vigente no momento – para se aposentar.
Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, usou o exemplo de um homem de 52 anos de idade e 34 anos de contribuição. Pelo modelo atual, falta um ano para que ele possa pedir o benefício.
Aplicando-se um adicional de 50% sobre esse tempo restante – o que dá mais seis meses, ele então terá que trabalhar por mais um ano e meio até estar apto a solicitar aposentadoria.
“Absurdo” também foi a palavra escolhida por Fabio Rodrigues para classificar essa regra transitória.
Servidores públicos
Hoje em dia, os servidores públicos possuem um regime próprio de aposentadoria, separado da Previdência. Nesse modelo, parte da verba destinada para o benefício dos servidores públicos vem de suas próprias contribuições, enquanto que outra parte chega através do governo.
A ideia da proposta de reforma, entretanto, é que não existam mais diferenças entre regimes previdenciários, equiparando os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público.
Benefício integral
Para que o contribuinte tenha direito ao teto de aposentadoria do INSS, pelo modelo sugerido pelo governo, ele terá que contribuir por 49 anos. Com menos do que isso, haverá desconto.
O calculo feito é o seguinte: ao se aposentar, a pessoa terá direito a 51% do valor integral do benefício, acrescendo 1% para cada ano de contribuição que teve ao longo da vida.
Ou seja, uma pessoa que se aposentou, aos 65 anos, e somou 30 anos de contribuição, terá direito a 81% do teto do INSS (51 + 30). Se forem 35 anos de contribuição, então essa porcentagem subiria para 86, e assim por diante
Entretanto, a própria matemática comprova o que muitos estão opinando sobre essa questão: há um exagero. Isso porque, pela nova regra, uma pessoa que quer se aposentar aos 65 anos de idade, e que deseja receber 100% do benefício, teria que ter começado sua jornada laboral (com contribuição ininterrupta) aos 16 anos.
Logo, torna-se praticamente inviável que alguém consiga, aos 65 anos, se aposentar recebendo o teto do INSS. Para isso, ela terá que estender sua carreira por mais alguns anos.
E é justamente essa a conclusão que o consultor de implantação do Grupo Skill tem a respeito da nova cara que a Previdência Social terá: que teremos que trabalhar muito mais.
“A proposta de reforma da Previdência, em minha opinião, é extremamente prejudicial para nós, trabalhadores segurados. Para ambos os sexos, teremos que trabalhar/contribuir por muito mais tempo. É um exagero”
, lamenta.
Brasileiro aposenta muito cedo?
Um estudo elaborado pelo Ministério do Trabalho e pela Previdência Social revelou que a média de idade em que o brasileiro se aposenta é uma das menores do mundo.
Em 2015, a média no país foi de 58 anos, levando em consideração aposentadorias concedidas por idade, tempo de contribuição e por invalidez.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a idade mínima para aposentadoria é de 67 anos para ambos os sexos. Na Coréia do Sul, são necessários 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já na Argentina e Itália, homens precisam ter ao menos 65 anos, enquanto que as mulheres precisam ter 60.
Trâmite
A proposta encaminhada pelo governo já teve sua primeira vitória: foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ainda em dezembro de 2016.
Porém, o caminho que terá que trilhar ainda é longo:
Depois da CCJ, o texto vai para uma Comissão Especial da Câmara, que terá o prazo de 40 sessões para analise.
Com o parecer do relator na Comissão Especial da Câmara, a proposta vai para votação, em dois turnos, em plenário. Em seguida, o tema segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que tem 30 dias para emitir um parecer, para então ser votado pelo plenário da Casa Alta.
Caso o texto da reforma passe por alguma alteração na mão dos senadores, ele voltará para a Câmara para ser novamente votado em dois turnos.
A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado tanto na Câmara quanto no Senado até o fim do primeiro semestre de 2017.
Fonte: Grupo Skill
03/02/2017
Conselho Regional de Contabilidade lança Campanha de Valorização Profissional
Conselho Regional de Contabilidade lança Campanha de Valorização Profissional
Ações são para reconhecer a importância do profissional da contabilidade habilitado, que contribui para a proteção da sociedade
postado 02/02/2017 15:22:15 - 481 acessos
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo lançou nesta semana uma campanha para valorizar o profissional da contabilidade. O objetivo é conscientizar os profissionais contábeis sobre a importância de manter o registro ativo em CRC para ter o direito de exercer legalmente a profissão.
De acordo com o CRCSP, a carteira de identidade profissional é indispensável para quem atua na área. O documento comprova que o profissional está apto para executar as atividades inerentes à Contabilidade.
O CRCSP explica que o registro garante tranquilidade e segurança aos profissionais que prestam o atendimento e aos usuários dos serviços contábeis, que têm a certeza de estarem sendo atendidos por profissionais qualificados, vinculado a um órgão de classe com força e credibilidade.

A entidade trabalha para defender os interesses de quem é registrado e promove o seu desenvolvimento, visando contribuir para uma carreira sólida e de sucesso. O Conselho também tem como p
reocupação e foco reconhecer o trabalho do profissional da contabilidade que atua com ética e responsabilidade. Responsabilidade que tem início com a conquista do registro, após aprovação no Exame de Suficiência”,
disse o presidente do Conselho, Gildo Freire de Araújo.
O presidente reforçou que o CRCSP é uma instituição que está ao lado dos profissionais registrados em todos os momentos da sua vida profissional.
“Inclusive nos trabalhos de fiscalização, nosso maior objetivo têm sido a orientação prévia visando à mitigação de riscos no dia a dia. Trabalhamos também para promover uma concorrência leal entre os profissionais. Não é justo que profissionais sem registro dividam o mesmo mercado com aqueles que estão em dia com sua profissão”.
Entre as ações previstas para a Campanha de Valorização Profissional está a divulgação de mensagens em todas as ferramentas de comunicação do CRCSP, redes sociais e mídia externa com os motes “O CRC é seu maior patrimônio profissional. Cuide bem dele”; “Mantenha seu registro regular”; “Profissional registrado é profissional qualificado”.

Queremos que o profissional compreenda que só estará devidamente preparado, atualizado e legalmente habilitado a exercer sua profissão se conquistar e mantiver seu registro profissional”,
explica o presidente da entidade.
Conselheiros e delegados do CRCSP também atuarão como multiplicadores dessas informações em todo o Estado de São Paulo.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
03/02/2017
Como as fintechs agitam o mundo dos serviços financeiros
Como as fintechs agitam o mundo dos serviços financeiros
Segundo especialistas, startups têm transformado o mercado e feito os grandes bancos se apressarem para não perder a clientela
postado 02/02/2017 15:41:25 - 400 acessos
Serviços bancários são essenciais, bancos não são.” A frase foi dita por Bill Gates em 1994, ano em que a Microsoft ofertou US$ 1,5 bilhão para comprar a Intuit Inc., empresa que desenvolveu a ferramenta Quicken, voltada para a gestão financeira pessoal. A proposta foi recusada pelo Departamento de Justiça americano e o negócio não se concretizou. Vinte e dois anos se passaram e, bem, as grandes instituições financeiras continuam a existir e a estar muito presentes do dia a dia das pessoas. Um novo fator nesse mercado, entretanto, torna a frase atual e provocativa mais uma vez: o aparecimento das fintechs.
As fintechs (do termo financial technology ou tecnologia financeira, na tradução) são startups cujo objetivo é fornecer algum tipo de serviço ou produto financeiro substituto ou que melhore os oferecidos pelos bancos tradicionais. “Não há dúvida de que as fintechs criam uma preocupação entre os grandes bancos: são empresas que têm como destaque a agilidade e os processos inovadores e disruptivos, atraindo principalmente jovens que preferem ser atendidos digitalmente do que ter que se deslocar até uma agência”, diz Frank Meylan, sócio-líder de digital da KPMG no Brasil, consultoria que colocou neste ano as brasileiras Nubank, VivaReal e GuiaBolso entre as cem fintechs mais promissoras do mundo.
“Elas já nascem pequenas, centradas em novas tecnologias e com um DNA voltado para o usuário e a solução de problemas”, afirma Marcelo Bradaschia, fundador da FintechLab. “Isso faz com que elas sejam muito ágeis e possam mudar o rumo dos negócios rapidamente assim que identificarem que algo não está funcionando, ao contrário dos grandes bancos, que possuem estruturas muito maiores e engessadas. Eles não têm a cultura de inovação enraizada dentro da empresa, apenas nichos mais digitais.”
Tais startups podem atuar em diversos segmentos como crédito, empréstimos, pagamentos, saúde financeira, crowdfunding, segurança, entre outros. Há ainda diversas frentes que já estão sendo exploradas por essas startups ou possuem perspectivas de serem desbravadas por elas.
“Acho que ainda vamos ver muita inovação na área do crédito, empréstimos para pequenas empresas, com garantia ou sem garantia, além de novidades no financiamento imobiliário”, diz Guilherme Horn, diretor da área de serviços financeiros e open innovation da consulturia Accenture. “Na área de investimentos, por exemplo, chamam a atenção os robo-advisors, algoritmos que fazem recomendação de investimentos. Há também, nos Estados Unidos e na Europa, plataformas de investimentos só para mulheres ou exclusivas para jovens. Esse tipo de personalização na indústria é uma tendência.”
Uma característica particular das fintechs que vem sendo observada desde a popularização delas, entretanto, é o fato de que geralmente são capazes de oferecer apenas um bom serviço ou produto, encontrando dificuldades na hora de aumentar o portfólio. “Não há ninguém que tenha conseguido fazer uma oferta como a de um banco”, disse Roberto Setúbal, presidente do Itaú Unibanco, durante o aniversário do Cubo. “O cliente é quem vai escolher se vai se servir de um único ‘mercado financeiro’ ou se vai utilizar vários tipos de fintechs”.
Outra ponto a favor das instituições mais antigas, além do portfólio oferecido, é a ampla base de clientes e a influência junto aos órgãos reguladores. “Um ponto que permite o desenvolvimento das fintechs é o ambiente regulatório de cada país: há os mais permissivos e os mais restritivos”, diz Meylan, da KPMG. “Porém, aquilo que foi restrito pela regulamentação e for de interesse público pode ser modificado. O Uber, que não é uma fintech, serve como exemplo: houve um consenso de que a plataforma melhorou o atendimento de transporte nas cidades. Evidente que ninguém vai apoiar que políticos encontrem maior facilidade para enviar dinheiro ao exterior sem pagar impostos ou comunicar ao Banco Central, mas é de interesse público que brasileiros que estejam fora, principalmente quem mora lá e deixou família aqui, vejam esse processo caro e demorado ser otimizado, por exemplo”, afirma Meylan.
Se no começo desse movimento o clima era de disputa, atualmente o que impera na relação entre bancos tradicionais e fintechs é muito mais a colaboração e a sinergia. “No início, os bancos estavam mais preocupados em como reagir e as fintechs querendo competir diretamente”, diz Horn, da Accenture. “Hoje as startups colaboram com as grandes instituições, que por sua vez criaram incubadoras como CUBO (Itaú) e InovaBRA (Bradesco) para estar mais perto delas.”
Há dois olhares por parte das grandes instituições, segundo Bradaschia, da FintechLab. “Um é o de aprender com as fintechs, entender os modelos de gestão, as tecnologias, as formas de lidar com os problemas e pensar novos modelos de negócios, o foco no cliente e a velocidade para mudar. O outro é o de tentar buscar colaboração: quando encontram uma novidade que interessa, se aproximam ou mesmo as adquirem.”
O caminho que começa a se desenhar, portanto, é voltado para um ambiente onde a convivência dos grandes bancos com as fintechs leve ao estímulo e à cooperação mútuos, e não à aniquilação de um lado ou de outro. “Os bancos são responsáveis por executar diversas atividades, algumas estão sendo ocupadas pelas fintechs, outras demandam uma robustez que elas não têm e nunca vão ter”, diz Horn, da Accenture. A frase profética de Bill Gates parece, mais uma vez, se cumprir apenas em partes.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios
02/02/2017
Produção da indústria fecha 2016 com queda de 6,6%
Produção da indústria fecha 2016 com queda de 6,6%
De novembro para dezembro, indústria registrou aumento de 2,3%, segundo o IBGE.
postado 01/02/2017 15:08:31 - 230 acessos
A produção da indústria brasileira terminou dezembro em alta de 2,3% em relação ao mês anterior, mas acumulou, ao longo de 2016, queda de 6,6% - foi o terceiro ano seguido em que o segmento registrou resultado negativo, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com esses dados, o IBGE indica que o quarto trimestre do ano passado encerrou com uma retração de 3,1%.
Em 2016, a maioria dos segmentos da indústria mostrou resultados negativos, com destaque para os desempenhos das indústrias extrativas (-9,4%), de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-8,5%), além de veículos automotores, reboques e carrocerias (-11,4%).
Na outra ponta, as maiores influências positivas partiram de produtos alimentícios (0,6%) e de celulose, papel e produtos de papel (2,5%).
No ano passado, a produção de bens de consumo duráveis (carros, por exemplo) recuou 14,7% e a de bens de capital - como máquinas agrícolas -, 11,1%. O IBGE atribui o resultado à queda da fabricação de automóveis (-12,8%) e de eletrodomésticos (-16,3%), assim como de bens de capital para equipamentos de transporte (-12,6%) e para fins industriais (-11,4%).
Último mês do ano
No último mês de 2016, que na comparação mensal, registrou a maior alta de todo o ano, o setor que registrou o maior aumento e exerceu a maior influência positiva para o índice geral da indústria foi o de veículos automotores, reboques e carrocerias, com alta de 10,8% - a mais forte desde junho de 2016 (11,7%).
Também produziram menos as indústrias de farmoquímicos e farmacêuticos (-11,7%), coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,9%) e bebidas (-5,5%).
Quanto às categorias econômicas, a produção de bens de consumo duráveis cresceu (6,5%) e bens de consumo semi e não-duráveis (4,1%). "Nessas categorias, os resultados desse mês foram os mais elevados desde julho de 2015 (9,8%) e dezembro de 2005 (4,6%), respectivamente", diz o IBGE, em nota.
Na comparação com dezembro de 2015, o setor industrial recuou 0,1%, com resultados negativos na metade das grandes categorias econômicas, em 12 dos 26 ramos, em 37 dos 79 grupos e em 45% dos 805 produtos pesquisados.
Faturamento
De acordo com dados publicados no início da semana pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o faturamento real da indústria caiu 12,1% em 2016. Para a entidade, há alguns sinais de que a indústria “bateu o fundo do poço”.
Fonte: G1
02/02/2017
Programa de Regularização Tributária - Regulamentação
Programa de Regularização Tributária - Regulamentação
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/02/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
postado 01/02/2017 15:09:09 - 439 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/02/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Poderão ser liquidados na forma do PRT:
I - os débitos vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
II - os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30/11/2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de 01/02/2017 até o dia 31/05/2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/11/2016; e
III - os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a este a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/96.
Não poderão ser liquidados no PRT:
I - os débitos apurados pelo SIMPLES Nacional; e
II - os débitos apurados na forma do SIMPLES Doméstico, de que trata a Lei Complementar nº 150/15.
O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
II - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
III - pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou
IV - pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;
c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.
A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB, no período de 01/02/2017 a 31/05/2017.
O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento será de:
a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e
b) R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.
Esclarecemos, ainda, que deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para:
a) os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e
b) os demais débitos administrados pela RFB.
Os débitos de que trata a letra "a" anteriormente citada, que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deverão ser pagos ou parcelados com os débitos de que a letra "b".
A adesão ao PRT abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e os débitos em discussão administrativa ou judicial.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, combinada com o Ato Declaratório CODAC nº 4/17, para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá ser preenchida com os seguintes códigos:
a) 4135, se o optante for pessoa jurídica; ou
b) 4136, se o optante for pessoa física.
Para pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, deverá ser utilizado, no preenchimento do DARF, o código 5184.
Fonte: Editorial Cenofisco
02/02/2017
IPC-S fica em 0,69% em janeiro ante 0,33% em dezembro, afirma FGV
IPC-S fica em 0,69% em janeiro ante 0,33% em dezembro, afirma FGV
A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) acelerou para 0,69% em janeiro ante 0,33% em dezembro, informou nesta quarta-feira (1º), a Fundação Getulio Vargas (FGV).
postado 01/02/2017 15:11:23 - 248 acessos
A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) acelerou para 0,69% em janeiro ante 0,33% em dezembro, informou nesta quarta-feira (1º), a Fundação Getulio Vargas (FGV). Na terceira quadrissemana de janeiro, o IPC-S havia ficado em 0,63%. O indicador acumula alta de 5,04% nos últimos 12 meses. O resultado veio dentro do intervalo estimado. De acordo com a pesquisa, as previsões estavam entre 0,52% e 0,75%, com mediana de 0,65%. Das oito classes de despesas analisadas, quatro registraram acréscimo em suas taxas de variação de preços na passagem da terceira para a quarta quadrissemana de janeiro: Educação, Leitura e Recreação (2,53% para 4,15%),
Habitação (0,18% para 0,29%), Vestuário (-0,49% para -0,27%) e Comunicação (0,40% para 0,47%). No sentido contrário, registraram decréscimo Alimentação (0,64% para 0,39%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,46% para 0,35%), Transportes (0,88% para 0,82%) e Despesas Diversas (0,66% para 0,39%). O grupo Educação, Leitura e Recreação foi o que mais contribuiu para a aceleração IPC-S. Dentro do grupo, a FGV mencionou o comportamento do item cursos formais, cuja taxa passou de 5,78% para 9,80%.
Nas outras três classes de despesas que registraram acréscimo em suas taxas de variação entre a terceira e a quarta quadrissemanas, a FGV também citou o movimento dos itens tarifa de eletricidade residencial (-1,32% para -0,54%), em Habitação, roupas (-0,84% para -0,64%), no grupo Vestuário, e tarifa de telefone móvel (0,86% para 1,18%), no segmento Comunicação. Observados isoladamente, os itens com as maiores influências de alta foram curso de ensino superior (5,14% para 8,66%), curso de ensino fundamental (6,96% para 10,84%), tarifa de ônibus urbano (1,81% para 2,69%), plano e seguro de saúde (que manteve a taxa de 1,01%) e curso de ensino médio (6,70% para 10,72%).
Já os cinco itens com as maiores influências de baixa foram tarifa de táxi (-3,45% para -7,76%), passagem aérea (mesmo com redução na deflação de -14,05% para -12,30%), feijão carioca (-13,01% para -13,70%), tarifa de eletricidade residencial (apesar de a taxa ter subido de -1,32% para -0,54%) e perfume (-0,52% para -1,54%).
Fonte: Jornal do Comércio
31/01/2017
Adesão de servidor a PDV só é anulada quando houver prova de fraude
Adesão de servidor a PDV só é anulada quando houver prova de fraude
Não é possível invalidar a exoneração de servidor que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) sem prova de que houve fraude, engodo ou outra conduta escusa do poder público na inscrição do beneficiário.
postado 30/01/2017 16:15:00 - 236 acessos
Não é possível invalidar a exoneração de servidor que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) sem prova de que houve fraude, engodo ou outra conduta escusa do poder público na inscrição do beneficiário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o caso de um homem que buscava a anulação de sua saída.
Segundo ele, a administração afirmou que os participantes receberiam orientação para busca de novo emprego, assessoria para busca de negócio próprio ou diversas formas de prestação de serviço; requalificação e aperfeiçoamento profissional.
O autor disse que, como as promessas não foram cumpridas, pediu ao Judiciário a reintegração ao serviço público federal, além de indenização por danos materiais e morais.
Já o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, concluiu que não é possível invalidar o ato de exoneração por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário sem ter sido evidenciada que a vontade do servidor decorreu de conduta escusa da Administração.
"Não é suficiente o juízo de valor formado pelo aderente a partir do insucesso de suas empreitadas pós-exoneração com vistas ao reingresso ao mercado de trabalho ou frustração das expectativas quanto à alternativa do empreendedorismo", afirmou.
O desembargador disse que, embora a reversão de Plano de Demissão Voluntária seja possível, depende de algumas das hipóteses previstas no artigo 28 da Lei 8.112/90, que trata das possibilidade de reintegração. "Na espécie, não se tem evidenciada hipótese de invalidade da demissão, por decisão administrativa ou judicial, conforme preconizada na citada norma".
Como não houve ato ilítico por parte da administração, o desembargador também considerou inexistente dano material ou moral passível de reparação. O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes da turma.
Processo 2004.33.01.001585-4/BA
Fonte: TRF-1ª Região
31/01/2017
Cooperativado pode ter cota social executada por dívidas pessoais
Cooperativado pode ter cota social executada por dívidas pessoais
Associado de cooperativa agrícola, executado por dívidas particulares, pode sofrer penhora de suas cotas de capital, mesmo que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social.
postado 30/01/2017 16:15:55 - 304 acessos
Associado de cooperativa agrícola, executado por dívidas particulares, pode sofrer penhora de suas cotas de capital, mesmo que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social. Por isso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a penhora de cotas de um agricultor ligado a uma cooperativa na cidade de Tupanciretã (RS), executado por uma revenda de insumos agrícolas.
A cooperativa, autora da ação, opôs Embargos de Terceiro contra a revenda, sustentando que o ato de penhora contra seu associado fere os artigos 1.094, inciso IV, do Código Civil, e o 4º, inciso IV, da Lei do Cooperativismo (5.764/1971), que vedam a transferência e a venda de cotas a estranhos à sociedade cooperativa. A entidade pediu ainda o afastamento de qualquer possibilidade de constrição da cota social.
Em primeiro grau, a vara judicial da comarca julgou os embargos improcedentes, já que a possibilidade de penhora de cotas predomina na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Código de Processo Civil de 1973 já trazia esta previsão, inserida no artigo 655.
“Na ação de execução, o executado não ofereceu bens à penhora suficientes para garantir a execução; assim, não havendo possibilidade de se dar cumprimento à execução de forma menos gravosa, deve ser mantida a constrição nas cotas capitais que o executado detém junto à embargante para satisfação, mesmo que parcial, do credor”, escreveu na sentença a juíza Fernanda de Melo Abicht.
Já o relator no TJ-RS, desembargador Marco Antonio Angelo, entendeu que, mesmo diante dos argumentos levantados pela embargante, a penhora de cotas do associado executado é juridicamente possível. Afinal, a cooperativa de crédito, como terceira interessada, tem a faculdade de remir a execução, o próprio bem ou, até mesmo, conceder a cota aos demais cooperativados — conforme os artigos 651; 685-A, parágrafo 2º; e 685-A, parágrafo 4º, do CPC/1973.
O relator citou precedente do Superior Tribunal de Justiça que autorizou a penhora de cotas de uma sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Diz a ementa do acórdão (REsp 1.278.715/PR): “É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC)”.
Fonte: Conjur
31/01/2017
PEC proíbe parcelamento de salário de servidores públicos
PEC proíbe parcelamento de salário de servidores públicos
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento.
postado 30/01/2017 16:58:36 - 313 acessos
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.

Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo ele, a “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

“O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores. Afeta diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e financiamentos”, exemplifica.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara
Notícia enviada por
30/01/2017
Desemprego sobe em todas as regiões em 2016, diz Dieese
Desemprego sobe em todas as regiões em 2016, diz Dieese
Regiões analisadas são Distrito Federal, Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e São Paulo.
postado 27/01/2017 16:14:55 - 395 acessos
A taxa de desemprego elevou-se em todas as regiões pesquisadas pelo Dieese em 2016: no Distrito Federal (de 14,5% para 18,6%), em Fortaleza (de 9,5% para 13,4%), Porto Alegre (de 9,6% para 10,7%), Salvador (de 19,9% para 25,2%) e São Paulo (de 13,9% para 16,2%).
Entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016, o nível de ocupação cresceu apenas no Distrito Federal (2,4%) e nas demais regiões pesquisadas houve decréscimo: Salvador (-5,2%), São Paulo (-3,3%), Porto Alegre (-1,9%) e Fortaleza (-1,5%).
Comparação mensal
Entre novembro e dezembro de 2016, o contingente de desempregados subiu no Distrito Federal e Fortaleza. Nas áreas metropolitanas de São Paulo, Salvador e Porto Alegre, o número de desempregados diminuiu.
Já a taxa de desemprego ficou estável no Distrito Federal (18,5% para 18,6%), em Fortaleza (13,2% para 13,4%), Porto Alegre (10,8% para 10,7%) e Salvador (25,1% para 25,2%) e apresentou leve declínio na região metropolitana de São Paulo (16,8% para 16,2%).
O nível de ocupação subiu apenas no Distrito Federal (1,4%), variou 0,3% em São Paulo e 0,1% em Fortaleza e diminuiu em Salvador (-1,3%) e em Porto Alegre (-0,6%).
Rendimento
Entre novembro de 2015 e de 2016, o rendimento médio real dos ocupados caiu em todas as regiões pesquisadas: Distrito Federal (-12%), Porto Alegre (-7,7%), Salvador (-6,4%), São Paulo (-2%) e Fortaleza (-1,8%). Já o salário médio apresentou aumento em Fortaleza (1,3%) e caiu em Salvador (-7,1%), no Distrito Federal (-4,4%), Porto Alegre (-3,5%) e São Paulo (-1,3%).
Entre outubro e novembro de 2016, o rendimento médio real dos ocupados subiu apenas em Porto Alegre (2,8%, passando a equivaler a R$ 1.916), caiu no Distrito Federal (-2,8%, R$ 3.009), Fortaleza (-2,8%, R$ 1.268) e Salvador (-1,5%, R$ 1.334) e pouco variou em São Paulo (-0,5%, R$ 2.009). O salário médio aumentou em Porto Alegre (2,5%, passando a R$ 1.906), apresentou pequena variação positiva em São Paulo (0,4%, R$ 2.072) e caiu em Fortaleza (-2,7%, passando a R$ 1.387), no Distrito Federal (-2,3%, R$ 3.293) e Salvador (-1,1%, R$ 1.415).
Por ocupação
Entre novembro e dezembro, o número de assalariados aumentou no Distrito Federal (2,5%) e em Porto Alegre (1,2%), diminuiu em Salvador (-3%) e Fortaleza (-0,6%) e pouco se alterou em São Paulo (-0,3%). No setor privado, aumentou o assalariamento com carteira de trabalho assinada no Distrito Federal (3,2%) e em Porto Alegre (1,8%), diminuiu em Salvador (-1,6%) e manteve relativa estabilidade em São Paulo (0,1%) e Fortaleza (0,1%).
O contingente de trabalhadores sem carteira de trabalho assinada cresceu no Distrito Federal (8,2%) e em Fortaleza (5,6%) e caiu nas regiões de Porto Alegre (-6,6%), Salvador (-3,9%) e São Paulo (-3,5%).
O contingente de trabalhadores autônomos aumentou em Fortaleza (1,5%), caiu em Porto Alegre (-8,1%) e, em menor medida, em Salvador (-0,7%), pouco variou em São Paulo (0,3%) e permaneceu estável no Distrito Federal.
O número de empregados domésticos cresceu em São Paulo (11%), Salvador (3,3%) e levemente no Distrito Federal (1,3%), diminuiu em Porto Alegre (-2,9%) e não se alterou em Fortaleza.
Setores
Na comparação entre novembro e dezembro, na indústria de transformação houve geração de postos de trabalho apenas em Porto Alegre (0,7% ou mais 2 mil ocupados) e redução no Distrito Federal (-6,0% ou -3 mil) e Salvador (-5,5% ou -6 mil). A variação foi menor em São Paulo (-0,4% ou -6 mil) e houve estabilidade em Fortaleza. Nos 12 meses, houve aumento apenas no Distrito Federal (20,5% ou mais 8 mil postos) e eliminação de postos de trabalho em São Paulo (-11,2% ou -171 mil), Salvador (-8,0% ou -9 mil), Porto Alegre (-3,2% ou -9 mil) e Fortaleza (-1,5% ou -4 mil).
Na construção, o nível de ocupação aumentou em Porto Alegre (1,6% ou geração de 2 mil postos), pouco variou em São Paulo (0,3% ou 2 mil), e não se alterou em Fortaleza. Houve declínio no nível de ocupação no Distrito Federal (-9,5% ou -7 mil) e, em menor medida, em Salvador (-0,9% ou -1 mil). Em 2016, houve aumento da ocupação apenas no Distrito Federal (6,3% ou geração de 4 mil postos). Nas demais áreas metropolitanas houve queda: São Paulo (-10,0% ou menos 69 mil postos), Fortaleza (-8,7% ou -12 mil), Salvador (-8,7% ou -11 mil) e Porto Alegre (-3,0% ou -4 mil).
No comércio e reparação de veículos automotores e mtocicletas houve crescimento da ocupação em São Paulo (4,9% ou mais 79 mil ocupados), no Distrito Federal (4,9% ou mais 11 mil) e Fortaleza (2,1% ou 8 mil). Nas demais áreas metropolitanas pesquisadas houve redução no nível ocupacional: Porto Alegre (-3,3% ou -11 mil) e Salvador (-1,4% ou -4 mil). Em 2016, o nível ocupacional cresceu em Porto Alegre (5,2% ou mais 16 mil ocupados), no Distrito Federal (1,3% ou 3 mil) e pequeno acréscimo em Fortaleza (0,5% ou 2 mil ocupados). Houve queda em São Paulo (-2,2% ou -38 mil ocupações) e, em menor proporção, Salvador (-0,7% ou -2 mil).
No setor de serviços, o nível ocupacional elevou-se apenas no Distrito Federal (1,9% ou mais 18 mil ocupados). Houve diminuição de postos de trabalho em São Paulo (-1,0% ou -58 mil), Fortaleza (-1,0% ou -8 mil) e Salvador (-0,5% ou -5 mil) e pouco variou em Porto Alegre (-0,2% ou -2 mil). Em 2016, houve geração de postos de trabalho apenas no Distrito Federal (1,0% ou mais 9 mil postos) e redução no nível ocupacional nas demais regiões pesquisadas: Salvador (-6,0% ou menos 58 mil ocupados), Porto Alegre (-2,9% ou -29 mil), Fortaleza (-1,1% ou -9 mil) e São Paulo (-0,6% ou -34 mil).
Fonte: G1
30/01/2017
União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
Matéria interessante sobre um julgamento do TST a respeito da CTPS para menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem.
postado 27/01/2017 16:43:32 - 2.767 acessos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da União contra decisão que a condenou a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do juízo que prolatou a decisão (no caso, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo).
O resultado do julgamento atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública ajuizada depois que o Ministério do Trabalho (MT) se recusou a emitir a carteira de trabalho para um adolescente de 15 anos contratado irregularmente por uma microempresa. O indeferimento do MT baseou-se no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho a jovens com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Segundo o órgão do governo federal, a entrega da CTPS seria um incentivo para o menor continuar no mercado de trabalho, enquanto, na visão do Ministério Público, a formalização asseguraria os seus direitos, como salário e previdência social.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) julgaram procedente o pedido do MPT. A União recorreu ao TST argumentando com o risco de o fornecimento do documento ser interpretado como uma autorização para o serviço proibido. Também indicou a possibilidade de expedir a carteira quando o trabalhador alcançasse a idade prevista na Constituição, com efeitos retroativos, de forma a não causar prejuízo ao menor. Como o Regional negou seguimento ao recurso de revista, a União interpôs o agravo.
Relator do processo no TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues manteve a conclusão da instância ordinária. Ele afirmou que, nos casos de trabalho do menor de 16 anos em desacordo com a Constituição Federal, é necessário cessar de imediato a situação e garantir ao adolescente todos os direitos devidos a um trabalhador regular, sob a pena de premiar o empregador que cometeu a irregularidade. “Não se pode compreender o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição de forma contrária aos interesses daqueles a quem buscou preservar, beneficiando o contratante transgressor, inclusive com a dispensa das obrigações de cunho trabalhista, previdenciário e fiscal”, disse.
Alcance da decisão
Como a ação civil pública tratou de direito difuso, uma vez que a proibição em questão abrange pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato, o ministro concluiu que a decisão precisa ser cumprida não apenas no Espírito Santo, mas também nos outros Estados e no Distrito Federal, alcançando todos os menores de 16 anos encontrados em situação de trabalho irregular.
Por unanimidade, a Sétima Turma acompanhou o voto do relator.
(Guilherme Santos/CF)
Processo: AIRR-18800-82.2011.5.17.0005
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Fonte: TST
30/01/2017
Quais Mercadorias Devem Constar no Inventário?
Quais Mercadorias Devem Constar no Inventário?
Deverão ser arrolados no livro Registro de Inventário, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, os estoques relativos a:
postado 27/01/2017 16:46:53 - 807 acessos
Deverão ser arrolados no livro Registro de Inventário, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, os estoques relativos a:
1. mercadorias,
2. matérias-primas,
3. produtos intermediários,
4. materiais de embalagem,
5. produtos manufaturados e
6. produtos em fabricação,
existentes no estabelecimento à época do balanço.
Serão também arrolados, separadamente:
a. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;
b. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.
Base: art. 76 do Convênio CONFAZ s/nº de 15.12.1970.
Fonte: Portal de Contabilidade
27/01/2017
União paga dívidas de R$ 2,38 bi devidas por Estados e municípios em 2016
União paga dívidas de R$ 2,38 bi devidas por Estados e municípios em 2016
Apenas o Estado do Rio de Janeiro responde por 94% do montante, informa o Tesouro Nacional
postado 26/01/2017 13:47:59 - 292 acessos
A União Federal pagou dívidas de 2,38 bilhões de reais de responsabilidade de Estados e municípios em 2016, com o Estado do Rio de Janeiro respondendo por 94 por cento desse total, informou nesta quarta-feira o Tesouro Nacional.
Em relatório quadrimestral de garantias, o órgão lembrou que a União aciona as contragarantias previstas contratualmente para recuperar recursos, incluindo o valor original, juros e multas.
Para Estados e municípios, essas contragarantias podem ser cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além do fluxo de outras receitas próprias, como IPI Exportação e ICMS.
Dos 2,38 bilhões com os quais teve que arcar, a União conseguiu de volta 1,97 bilhão de reais, restando 409 milhões de reais a serem recuperados.
No início de 2017, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu liminar que suspendeu bloqueio de 193 milhões de reais ao Rio de Janeiro por dívida não paga que tinha garantia da União. Na época, a ministra justificou que o Estado estava em situação de excepcional calamidade financeira.
SALDO DEVEDOR
al, a União fechou 2016 com saldo de garantias concedidas de 287,2 bilhões de reais, sendo 214,8 bilhões em operações de crédito e 72,3 bilhões referentes a fundos.
O RJ foi novamente destaque, com 31,4 bilhões de reais em crédito com garantia da União. Na sequência vieram Minas Gerais (20,97 bilhões de reais), São Paulo (18,52 bilhões), Bahia (10,43 bilhões) e Goiás (10,03 bilhões).
Estrangulado financeiramente, o governo fluminese negocia os últimos detalhes de um plano de recuperação fiscal com a União. Em troca de suspensão de pagamento da dívida ao governo federal e de aval para tomar novos empréstimos, o Estado deve seguir medidas de ajuste para cortar despesas e elevar receitas. O plano deve ser concluído e anunciado nesta quinta-feira (26/01).
Fonte: Agência Reuters
27/01/2017
Oferta de crédito bancário cai pela primeira vez em 2016
Oferta de crédito bancário cai pela primeira vez em 2016
Contração do crédito refletiu a retração da atividade econômica, segundo o Banco Central.
postado 26/01/2017 15:23:26 - 318 acessos
Com o aumento do desemprego, o saldo total do crédito bancário registrou o primeiro recuo da série histórica do Banco Central, que começou em 2007. A queda foi de 3,5%, para R$ 3,1 trilhões, contra R$ 3,21 trilhões no fechamento de 2015.
O resultado divulgado nesta quinta-feira veio pior que a expectativa do BC de uma retração de 3%, divulgada no mês passado.
"A contração do crédito em 2016 refletiu a retração da atividade econômica e seus impactos na demanda de consumo e investimento, e o aumento da percepção de risco do sistema financeiro. Destacou-se a redução na carteira de pessoas jurídicas, que repercutiu, adicionalmente, o efeito de expressivas liquidações de contratos de grandes empresas", avaliou o BC em nota.
Em dezembro, o estoque de crédito também apresentou modesto crescimento de 0,1% sobre sobre o mês anterior.
Em 2017, para o qual o governo espera uma recuperação econômica após dois anos de profunda retração na atividade, o BC vê o estoque total de crédito subindo 2%.
Fonte: G1
27/01/2017
É possível ter 2 empregos com carteira assinada ao mesmo tempo?
É possível ter 2 empregos com carteira assinada ao mesmo tempo?
A legislação trabalhista não veda que o empregado tenha dois empregos. É plenamente possível que uma pessoa possua dois empregos e que ambos tenham registro em carteira.
postado 26/01/2017 16:22:08 - 668 acessos
A legislação trabalhista não veda que o empregado tenha dois empregos. É plenamente possível que uma pessoa possua dois empregos e que ambos tenham registro em carteira.
O caso mais comum é o de professores que lecionam em mais de uma escola ou faculdade. Ou ainda, médicos e profissionais da saúde que prestam serviço em clínicas diversas. O que não pode haver é o horário de um trabalho impedir o outro.
A situação inconveniente que pode decorrer daí é o recolhimento “a maior” dos valores destinados ao INSS. Por exemplo, a pessoa possui dois empregos com registro em carteira. No primeiro recebe R$ 3.000,00 e no segundo, R$ 4.000,00, o que totalizando dá R$ 7.000,00. Atualmente o teto para o salário de contribuição é R $ 5.189,82. Portanto, 11% sobre esse valor dá em torno de R$ 570,00, enquanto o recolhimento sobre os dois salários dá R$ 770,00. Ou seja, R$ 200,00 recolhidos a mais e que não servirão, sequer, para compor a aposentadoria do empregado.
É verdade que tais valores são passíveis de restituição, mas, para tanto, a pessoa deverá ingressar com o pedido diretamente no INSS ou realizar o pedido por meio de uma advogado que atua na área previdenciária.
Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
26/01/2017
Dívida pública sobe 11,42% em 2016, para R$ 3,11 trilhões, novo recorde
Dívida pública sobe 11,42% em 2016, para R$ 3,11 trilhões, novo recorde
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, dívida pública cresceu no ano passado somente por conta da incidência de juros.
postado 25/01/2017 14:10:46 - 324 acessos
A dívida pública federal, que inclui os endividamentos do governo dentro do Brasil e no exterior, teve aumento de 11,42% em 2016, para R$ 3,11 trilhões. Trata-se do maior patamar da série histórica, que começa em 2004, segundo números divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional nesta quarta-feira (25). No fim de 2015, a dívida estava em R$ 2,79 trilhões.
Em valores nominais, ou seja, sem descontar a inflação do período, o crescimento da dívida pública no ano passado foi de R$ 319 bilhões. Em 2015, a dívida pública havia registrado crescimento maior, de 21,7%, ou R$ 498 bilhões. Já em 2014, a expansão havia sido de 8,15%, ou R$ 172 bilhões, segundo números oficais.
A dívida pública é a emitida pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do governo federal. Quando os pagamentos e recebimentos são realizados em real, a dívida é chamada de interna. Quando tais operações ocorrem em moeda estrangeira (dólar, normalmente), é classificada como externa.
Para 2017, o Tesouro Nacional estima que a dívida pública federal continuará avançando e poderá chegar ao final do ano a R$ 3,65 tilhões.
Gastos com juros
O crescimento da dívida pública no ano passado está relacionado, principalmente, com as despesas com juros, no valor de R$ 330 bilhões.
Em 2012, 2013, 2014 e 2015, respectivamente, as despesas com juros da dívida pública somaram R$ 207 bilhões, R$ 218 bilhões, R$ 243 bilhões e R$ 367 bilhões, segundo números oficiais.
Os números do governo mostram que a dívida só não cresceu mais no ano passado porque houve um resgate líquido (vencimentos de papéis maiores do que as emissões de novos títulos públicos) em um valor de R$ 10,79 bilhões.
Aumento nos últimos anos
Segundo os dados do Tesouro, nos últimos 10 anos a dívida pública mais que dobrou: em 2006, o estoque da dívida estava em R$ 1,23 trilhão, subindo para R$ 2,12 trilhões no fechamento de 2012 e para R$ 3,11 trilhões no fim do ano passado.
Da expansão da dívida pública, de cerca de R$ 1,87 trilhão nos últimos dez anos, mais de R$ 400 bilhões referem-se a emissões de títulos públicos para capitalizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição controlada pelo governo federal e que foi responsável por financiar grandes projetos de infraestrutura no país nos últimos anos.
O governo do presidente Michel Temer já sinalizou que o BNDES não vai mais ter o mesmo peso no financiamento de obras. O objetivo é justamente reduzir o endividamento e tentar reequilibrar as contas públicas. Por conta disso, no fim do ano passado, o governo recebeu de volta R$ 100 bilhões do BNDES.
A redução do papel do BNDES, porém, deixa dúvidas sobre o financiamento de projetos que vão, inclusive, ajudar na retomada do crescimento do país nos próximos anos. Parte desse dinheiro terá que vir, por exemplo, de bancos privados e de investidores.
Dívidas interna e externa
No caso da dívida interna, segundo informou o Tesouro Nacional, foi registrado um aumento de 12,67% em 2016, para R$ 2,98 trilhões. Neste caso, o crescimento foi de R$ 336 bilhões.
Já no caso da dívida externa brasileira, resultado da emissão de bônus soberanos (títulos da dívida) no mercado internacional e de contratos firmados no passado, o governo contabilizou uma queda de 11,42% em 2016, para R$ 126,52 bilhões. A redução da dívida externa foi de R$ 16,32 bilhões.
Compradores
Os números do Tesouro Nacional também revelam que a participação dos investidores estrangeiros na dívida pública interna registrou forte queda no ano passado. Em dezembro de 2016, os não residentes detinham 14,3% do total da dívida interna (R$ 427 bilhões) contra 18,8% (R$ 497 bilhões) no fim de 2015.
Mesmo assim, os estrangeiros seguem na quarta colocação de principais detentores da dívida pública interna, atrás dos fundos de previdência - que assumiram a liderança no ano passado, com R$ 748 bilhões ou 25% do total; das instituições financeiras (23% do total, ou R$ 688 bilhões) e dos fundos de investimento (22% do total, ou R$ 660 bilhões).
Perfil da dívida
Em dezembro de 2016, o percentual de papéis prefixados somou 36,88% do total, ou R$ 1,1 trilhão, contra 41% no fechamento de 2015 (R$ 1,08 trilhão). Os números foram calculados após a contabilização dos contratos de "swap cambial".
Os títulos atrelados à taxa Selic (os pós-fixados), por sua vez, tiveram sua participação fortemente elevada em 2016. No fim do ano passado, representaram 7,9% do total (R$ 209 bilhões). No fechamento de 2013, representavam 26,57% (R$ 793 bilhões).
A parcela da dívida atrelada aos índices de preços (inflação), por sua vez, somou 33,2% no fim de 2016, o equivalente a R$ 990 bilhões, contra 34,28% no fechamento de 2015, ou R$ 908 bilhões.
Os ativos indexados à variação da taxa de câmbio, por sua vez, somaram 3,37% do total no fim de 2016, ou R$ 100 bilhões, contra 16,79% no fim de 2015, ou R$ 444 bilhões.
A queda da dívida em dólar se deve ao resgate, por parte do Banco Central, de contratos de "swap cambial" - na esteira do processo de queda da cotação do dólar no Brasil.
Fonte: G1 - Brasília
26/01/2017
Detran/RS alerta para boato sobre anuidade da CNH
Detran/RS alerta para boato sobre anuidade da CNH
Um boato sobre a cobrança de anuidade para a Carteira Nacional da Habilitação (CNH) tomou conta de grupos de WhatsApp e redes sociais nesta semana. O Detran/RS esclarece que trata-se de informação falsa e que não há cobrança anual.
postado 25/01/2017 16:15:36 - 317 acessos
Segundo a mensagem falsa, um projeto de lei aprovado estabeleceria a “cobrança anual da taxa regulamentadora”, que seria cobrada de todos os condutores a partir de 1º de fevereiro de 2017. O não pagamento de tal taxa acarretaria a inclusão em dívida ativa e o cancelamento do documento. Nenhuma dessas informações tem fundamento.
O Ministério das Cidades/Denatran também emitiu nota nessa quarta-feira (18) esclarecendo a questão. “Portadores da Carteira Nacional de Habilitação não pagam anuidade. Contamos com a colaboração de todos os veículos de comunicação para desmentir a informação, a fim de prevenir todos os cidadãos contra golpes que possam ser aplicados em nome da instituição”.
O Detran/RS orienta que o usuário busque informações nos canais oficiais antes de compartilhar alertas desse tipo, e em caso de dúvida, procure os canais de atendimento dos órgãos públicos.
Fonte: DETRAN-RS
26/01/2017
Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional
Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional
A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins.
postado 25/01/2017 16:16:51 - 300 acessos
O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) publicada ontem no Diário Oficial da União.O entendimento servirá de orientação para todos os fiscais do país. Até então, havia soluções de consulta divergentes dentro da própria Receita sobre o assunto.
Os créditos das contribuições são relevantes porque quando reconhecidos podem ser usados para pagar tributos federais.
As soluções de consulta concordam que o frete da venda de produtos elaborados por determinada empresa não é considerado insumo – assim, não gera crédito. Mas algumas entendem que, no caso de isenção do PIS e da Cofins, o crédito só estaria vedado na revenda ou se o serviço for um insumo para a produção da mercadoria.
A Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, isenta de PIS e Cofins as receitas auferidas por meio do transporte internacional de carga ou passageiros.
A solução de divergência é importante para exportadores no regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, que são as grandes empresas, segundo o advogado Flávio Sanches, do Veirano Advogados. “Se você toma serviço de transportador estrangeiro não há direito a crédito, mas se ele é domiciliado no Brasil havia dúvidas”, afirma.
Segundo o advogado, a Lei nº 10.833, de 2003, diz que não gera crédito a aquisição de bem ou serviço não sujeito ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. “Mas parte da Receita aceitava o argumento de que o exportador não exporta o frete. Assim, não considerava-o como bem ou serviço e reconhecia o direito ao crédito”, afirma Sanches.
Para Gabriela Miziara Jajah, do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, a orientação da Receita está em linha com o posicionamento restritivo que vem adotando sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. “Ou seja, de se criar impedimentos ao desconto de bens e serviços essenciais à determinada atividade”, afirma.
Segundo a advogada, o próprio legislador já tem flexibilizado a tomada de créditos de PIS e Cofins, ao admitir que, nas vendas como suspensão, isenção, alíquota 0% ou não incidência das contribuições, os créditos sejam mantidos.
Fonte: Valor Econômico
24/01/2017
Novo nível de juro deve reduzir custo de endividamento
Novo nível de juro deve reduzir custo de endividamento
O ano mal começou, mas profissionais da área de reestruturação de empresas avaliam que o novo ritmo de corte da taxa Selic e a perspectiva de que encerre o ano em um dígito trarão alívio para um volume de dívida corporativa
postado 23/01/2017 13:55:46 - 311 acessos
O ano mal começou, mas profissionais da área de reestruturação de empresas avaliam que o novo ritmo de corte da taxa Selic e a perspectiva de que encerre o ano em um dígito trarão alívio para um volume de dívida corporativa que chegou ao teto no ano passado – e finalmente pode começar a cair.
Para os bancos, o tema é espinhoso. Em entrevista ao Valor, Roberto Setubal, presidente do Itaú Unibanco, disse que vê melhora no ambiente de negócios, com melhoria geral da inadimplência. Ele não descartou que “alguma renegociação nova pode acontecer sempre que a empresa mostre que tem viabilidade”. E disse ser “importante que, no reescalonamento da dívida, exista perspectiva de amortização”.
Para especialistas, o quadro de desânimo aos poucos começa a ser superado, após um fim de ano complicado para o processo de desalavancagem das empresas ao unir, dentre outros fatores, a decepção com a lentidão na queda do juro nas duas últimas reuniões do Copom de 2016 e o comportamento mais volátil do dólar no pós-eleição de Donald Trump.
“A queda dos juros altera o cenário para 2017”, diz Marcelo Gomes, diretor-executivo da consultoria Alvarez & Marsal. Segundo ele, havia uma perspectiva de que o esperado alívio no caixa das empresas poderia não vir, levando a uma segunda rodada de negociações entre companhias e bancos. Essa percepção perde um pouco de força, diz, mas depende da confirmação de um juro realmente mais baixo até o fim do ano.
Levantamento feito pela A&M, especializada em reestruturação de dívida, indica que o volume renegociado chegou a R$ 310 bilhões em 2016, o que é considerado um pico. Os pedidos de recuperação judicial alcançaram R$ 190 bilhões, inflados por casos grandes, como Oi e Sete Brasil, que juntas têm cerca de R$ 100 bilhões em dívida. “O risco de que isso se repita também é menor”, diz Gomes.
“A retomada da economia talvez demore um pouco mais para ocorrer, mas o efeito de um corte mais pronunciado dos juros é imediato e vai afetar todo mundo, de A a Z”, diz Flávia Krauspenhar, sócia da área de consultoria e finanças estruturadas da Capitânia, uma das maiores gestoras de crédito privado, com carteira de R$ 2 bilhões.
“São poucas as empresas que hoje têm dívida prefixada”, diz ela. Ou seja, a maior parte das dívidas é pós-fixada (atrelada ao CDI) e, portanto, tende a se reduzir com a queda dos juros.
Segundo Flávia, algumas empresas estavam pagando juros de quase 2% ao mês, algo que considera “elevadíssimo”. “Que empresa consegue ter retorno suficiente para pagar isso? São poucas.” Para a especialista, o barateamento da dívida está sendo esperado pelo menos há seis meses e os sinais da autoridade monetária injetam ânimo ao segmento corporativo.
Os riscos a esse quadro de melhora, no entanto, existem. Eles vêm não só do temor de que as previsões de juros bem mais baixos não se confirmem, mas do cenário político e dos desdobramentos da Operação Lava-Jato, incertos especialmente após a morte, na quinta-feira, do ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Gomes, da Alvarez & Marsal, não exclui a possibilidade de a delação premiada da Odebrecht abalar outros grupos que não estavam no radar – ou até mesmo a própria Odebrecht.
Thomaz Sant’Ana, advogado da área de reestruturação e recuperação de empresas do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão, avalia que 2017 deve apresentar alguma melhora em relação ao ano passado, embora a turbulência política também o preocupe.
Segundo Sant’Ana, a maior parte dos clientes que procuraram o escritório no ano passado eram da indústria e isso deve continuar ocorrendo. Flávia, da Capitânia, também vê uma indústria com dificuldades de se reerguer.
Já Gomes diz que o comércio varejista traz maior preocupação, porque conseguiu renegociar dívidas, mas não está gerando caixa, pois as pessoas continuam sem comprar. Além de todo o segmento de construção – pesada e civil – vinculado à Lava-jato. “Podemos ter um ou outro caso de recuperação judicial grande nestes segmentos.”
Seja qual for o cenário, as novas áreas de reestruturação dos bancos – redesenhadas de modo independente do departamento comercial ou reforçadas ao longo do ano passado – continuarão a ter muito trabalho. O BB, por exemplo, era credor em 600 recuperações judiciais no fim de 2016 e tinha, nos últimos dois meses do ano, cerca de 45 assembleias de credores para organizar, segundo fonte a par do assunto. O volume de processos teria sobrecarregado a área e elevado custos. Procurado, o BB não se pronunciou.
O Itaú criou uma diretoria exclusivamente voltada à reestruturação de dívida corporativa no primeiro trimestre de 2016. Caixa, BB e Santander teriam estruturas semelhantes, e o Bradesco estaria ajustando essa área. Procurados, os bancos não comentaram.
Eduardo Armonia, diretor responsável pela nova área de reestruturação e recuperação de crédito do atacado do Itaú, diz que, em processo de amadurecimento, a área está fechando mais acordos e recebendo mais dinheiro, com maior controle da situação. Segundo ele, o banco se esforça para não empurrar “sujeira para debaixo do tapete” e ter que lidar com o problema daqui a um ano. “É tornar o cliente viável para o futuro."
Fonte: Valor Econômico
24/01/2017
Demanda de empresas por crédito tem pior resultado em 4 anos
Demanda de empresas por crédito tem pior resultado em 4 anos
Indicador de Demanda das Empresas por Crédito mostrou queda de 2,2 por cento no ano passado frente a 2015
postado 23/01/2017 14:03:33 - 240 acessos
A demanda por crédito corporativo recuou em 2016, apresentando o pior resultado dos últimos quatro anos, em meio ao aprofundamento da recessão no país, conforme levantamento da empresa de informações de crédito Serasa Experian.
O Indicador de Demanda das Empresas por Crédito mostrou queda de 2,2 por cento no ano passado frente a 2015, quando houve recuo de 1,9 por cento.
Economistas da entidade citaram que o quadro econômico, o reduzido patamar da confiança empresarial e as taxas de juros ainda bastante elevadas pesaram negativamente sobre a procura das empresas por crédito no ano passado.
A queda foi sentida principalmente nas médias e grandes empresas, que apresentaram recuo 12 por cento e de 10,4 por cento, respectivamente. As micro e pequenas empresas tiveram baixa de apenas 1,7 por cento.
Todos os setores econômicos pesquisados no levantamento da Serasa Experian apresentaram queda na demanda por crédito em 2016, com o a indústria à frente, com declínio de 5 por cento, seguida por comércio (-3,6 por cento) e serviços (-0,1 por cento).
Entre as regiões, houve alta apenas na Região Sul, com acréscimo de 0,8 por cento na demanda por crédito no ano passado. O Norte apresentou a maior contração de 5,6 por cento, seguido por Centro-Oeste (-2,3 por cento); Nordeste (-2,4 por cento) e Sudeste (-1,2 por cento).
Fonte: Reuters
24/01/2017
Desemprego ampliado é de 21,2%, quase o dobro da taxa oficial
Desemprego ampliado é de 21,2%, quase o dobro da taxa oficial
O levantamento indica que o Brasil tem a sexta maior taxa de desemprego ampliado entre os 31 países desenvolvidos e emergentes avaliados
postado 23/01/2017 14:06:36 - 368 acessos
A deterioração do mercado de trabalho no Brasil é muito mais profunda do que indicam as pesquisas tradicionais. Segundo estudo comparativo do banco Credit Suisse, o Brasil está entre os recordistas globais do chamado desemprego ampliado.
O levantamento indica que o Brasil tem a sexta maior taxa de desemprego ampliado entre 31 países desenvolvidos e emergentes que foram avaliados.
Em síntese, a taxa de desemprego tradicional considera apenas quem procura trabalho e não encontra. A taxa de desemprego ampliada usa uma métrica mais complexa: inclui quem faz bico por falta de opção e trabalha menos do que poderia ou desistiu de procurar trabalho – sofre do chamado desalento.
De acordo com os dados mais recentes, do terceiro trimestre de 2016, a taxa de desemprego ampliada do Brasil bateu em 21,2% – quase o dobro do desemprego oficial, que nesse período alcançou 11,8%. Por esse critério, perto de 23 milhões de brasileiros estariam desempregados ou subutilizados.
Numa comparação internacional, a taxa de desemprego ampliado do Brasil está bem acima da média dos países analisados, que é de 16,1%. Também fica acima da taxa de países com renda comparável a do Brasil, como México (18,3%) e Turquia (15,9%).
O Brasil está atrás apenas de países profundamente afetados pela crise internacional: Grécia (o recordista, com 31,2% de desemprego ampliado), Espanha (29,75%), Itália (24,6%), Croácia (24,6%) e Chipre (23,8%).
Esta é a primeira vez que um levantamento do gênero inclui o Brasil e isso só foi possível porque agora há dados disponíveis no organismo oficial responsável por acompanhar o mercado de trabalho, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desde novembro do ano passado, o IBGE oferece informações complementares sobre a subutilização da força de trabalho.
Foi com base nessas novas estatísticas que o banco organizou o levantamento. “Os novos indicadores oficiais permitem uma visão mais abrangente sobre a realidade do mercado de trabalho brasileiro e uma comparação internacional”, diz Leonardo Fonseca, economista do Credit Suisse que coordenou o estudo.
O paulistano Tiago de Oliveira Souza, 32 anos, é um exemplo da sutileza da nova estatística. Ele não engrossa a taxa de desemprego tradicional, pois tem uma ocupação: é motorista do Uber.
Mas preenche os requisitos para compor a taxa de desemprego ampliado porque é subutilizado. Souza trabalha menos horas do que poderia. “Tento fazer 8 horas por dia, mas nem sempre consigo, porque tem concorrência. A demanda oscila, tudo é muito imprevisível”, diz.
Tiago também está numa atividade abaixo de suas qualificações. Fala, lê e escreve em inglês com facilidade. Tem, na sua definição, nível “intermediário avançado”.
Apenas 5% dos brasileiros têm esse domínio do idioma. De 2004 a 2014, foi metalúrgico na Mercedes-Benz Caminhões, em São Bernardo do Campo (SP). Foi de montador a inspetor de qualidade.
Aderiu a um programa de demissão voluntária pois achou que poderia fazer carreira em outra atividade. Ocorre que, naquele momento, a crise chegou e as suas possibilidades foram se estreitando. Souza, que toca guitarra e violão, foi ser vendedor numa loja de instrumentos musicais, mas não se adaptou. “As metas eram altas e as vendas caíam”, diz.
Decidiu, então, trabalhar num bar de jazz, na Vila Madalena (zona oeste de São Paulo). “Em maio do ano passado, o bar não resistiu e fechou”, diz ele.
Por quatro meses, distribuiu currículos, sem sucesso. Sobrou ser motorista. “O Uber era para complementar renda e virou atividade principal. Ainda bem que eu tenho isso.”
O economista Sérgio Firpo, professor e pesquisador do Insper, lembra que há muitos critérios para medir o desemprego. Historicamente, o desemprego do IBGE foi inferior ao do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
“O que importa é que haja padronização”, diz Firpo. Nesse caso, o desemprego ampliado é um refinamento nas estatísticas que aperfeiçoa a análise do mercado de trabalho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão Conteúdo
25/01/2017
Ministério do Trabalho aperta cerco contra fraudes em benefícios sociais
Ministério do Trabalho aperta cerco contra fraudes em benefícios sociais
Por meio de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, pasta irá cruzar dados de usuários de programas públicos. Tendência é de aumento da fiscalização com outros acertos
postado 23/01/2017 16:27:10 - 519 acessos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está apertando o cerco contra as fraudes no pagamento de benefícios sociais por meio de parcerias com outros órgãos. A mais recente delas foi feita com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).
Na última quinta-feira, os ministros das duas pastas, Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário), fizeram um acordo para trocar informações entre os seus bancos de dados.
Por meio dessa iniciativa, os ministérios poderão identificar casos de pagamentos indevidos de benefícios e suspender aqueles originados por meio de fraude. "Nosso objetivo é fazer uma melhor gestão dos recursos públicos e garantir que as pessoas que necessitam de assistência do Estado não sejam prejudicadas por aqueles que fraudam os cofres públicos", declarou o ministro Ronaldo Nogueira, em uma nota oficial da pasta.
De acordo com o MTE, o gasto anual do governo federal com o benefício do seguro-desemprego, por exemplo, é de R$ 35 bilhões, sendo que até R$ 700 milhões destes poderiam ser economizados com a suspensão de pagamentos indevidos.
O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, comenta que as parcerias entre os mais diversos órgãos e ministérios têm sido uma forma do governo federal aprimorar a sua fiscalização nos últimos anos. O próprio MTE já tem um acordo de cooperação com a Caixa Econômica Federal, por exemplo, para a troca de informações.
Novos acordos
Em nota, o MTE afirmou que novas parcerias devem ser firmadas nos próximos meses visando o combate a fraudes. O DCI procurou o órgão para obter mais informações, porém a pasta disse que não dará detalhes sobre as novas parcerias, por enquanto.
Nóbrega, do CFC, considera que a atuação conjunta entre os órgãos é importante para que a União evite despesas desnecessárias, melhorando, desta forma, a gestão das suas receitas e despesas.
Porém, ele avalia que o governo federal deve ter mais celeridade no momento de analisar recursos de pessoas que questionam na justiça o cancelamento de seus benefícios.
Ele conta, por exemplo, que acompanhou o caso de uma pessoa que recebia seguro-desemprego, mas que, ao não conseguir se recolocar no mercado de trabalho, decidiu abrir uma empresa. "No momento em que esta pessoa abriu um CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas], o ministério cancelou automaticamente o seu do seguro-desemprego, sem mesmo ela ter passado a auferir alguma renda com a sua empresa", relata Nóbrega.
"Esta pessoa entrou com recurso. Contudo, este demorou quatro meses para ser analisado. A meu ver, portanto, falta celeridade ao governo no momento de verificar casos como este. Isto é importante para que não ocorram injustiças."
O especialista do CFC ressalta, por outro lado, que este caso demonstra o alcance da troca de informações entre os órgãos públicos. "Estamos falando de uma fiscalização que foi bem sucedida por meio de um cruzamento de dados entre Junta Comercial e MTE", diz Luiz Fernando Nóbrega.
O sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados, Rafael Ferraresi, comenta que situações de injustiça no cancelamento de benefícios sociais se tratam, geralmente, de casos isolados e que o maior imbróglio dos programas estatais é fraudes. "Essas ocorrências de injustiça não são um problema generalizado, mas, sim, isolados. Na verdade, o que aconteceu nos últimos anos foi um aumento expressivo das fraudes. Somente nos anos de 2014 e de 2015, o governo identificou mais de R$ 2,5 bilhões de fraudes no âmbito do Bolsa Família", ressalta Ferraresi.
"Em um país que precisa colocar as suas contas em dia, é extremamente necessário que as fraudes sejam investigadas", complementa o advogado.
A mais recente parceria da pasta do Trabalho vai permitir ao órgão ter acesso à base de dados do Cadastro Único (Cadúnico), que é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O Cadúnico é responsável pela seleção de pessoas beneficiadas pelos programas sociais do governo.
O sistema foi criado em 2011 para identificar as famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade, com renda entre meio e três salários mínimos. Para receber o Bolsa Família, por exemplo, é preciso fazer parte do Cadúnico. O cadastramento no sistema é feito pelas prefeituras. Atualmente, há cerca de 80 milhões de pessoas registradas no Cadúnico.
Ainda na última quinta, o MTE liberou o lote de pagamento do seguro-desemprego com os novos valores que levam em conta o salário mínimo desde o dia 1º de janeiro.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
25/01/2017
Sped: Disciplinada a utilização da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal
Sped: Disciplinada a utilização da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1685/2017 simplifica cumprimento de obrigações acessórias
postado 23/01/2017 16:27:51 - 270 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23-1, a Instrução Normativa 1.685 RFB/2017, que dispensa os contribuintes do IPI do Distrito Federal da apresentação dos livros fiscais em papel à Receita Federal, bem como da obrigação de manter outros sistemas de processamento eletrônico de dados e arquivos digitais.

Com essa medida, a Receita Federal, além de contribuir com a melhoria no ambiente de negócios para as empresas do Distrito Federal, busca garantir a racionalização e simplificação no cumprimento das obrigações acessórias relativas à apuração do IPI para esses contribuintes.

Tal medida foi possível a partir da publicação do Ajuste Sinief nº 23/2016, oportunidade em que o Distrito Federal excluiu-se do grupo de entes que adotam a Escrituração Fiscal Digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados – EFD ICMS IPI.

Assim, a Instrução Normativa foi elaborada com o propósito de garantir a manutenção das informações relativas à apuração do IPI pelos contribuintes domiciliados no Distrito Federal em meio digital.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
25/01/2017
Receita ignora TRF-4 e inclui taxa portuária no cálculo de imposto
Receita ignora TRF-4 e inclui taxa portuária no cálculo de imposto
Os valores pagos pelos serviços de capatazia (movimentação de mercadorias em portos, incluindo sua conferência) não podem incidir no cálculo do imposto de importação.
postado 23/01/2017 16:33:19 - 318 acessos
Os valores pagos pelos serviços de capatazia (movimentação de mercadorias em portos, incluindo sua conferência) não podem incidir no cálculo do imposto de importação. A vedação está em vigor na região Sul por força da Súmula 92 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Apesar disso, a Receita Federal vem aplicando a cobrança.
A saída das empresas tem sido recorrer ao Judiciário. Na primeira instância o entendimento também tem sido em favor do contribuinte. Na 3ª Vara Federal de Itajaí (SC), o juiz Alexandre Lira de Oliveira acolheu mandado de segurança de empresa que queria evitar de pagar o imposto indevido.
Em um dos casos, o desembargador Otávio Roberto Pamplona, do TRF-4, explicou o motivo da cobrança ser ilegal: “A legislação estabelece que o valor aduaneiro compreende as despesas ocorridas até o porto de destino ou local de importação. Logo, as despesas ocorridas dentro do porto, com a capatazia, não podem ser incluídas no conceito de valor aduaneiro e consequentemente, não podem ser consideradas no cálculo do imposto de importação”.
Em outra ação, o desembargador Johonsom Di Salvo, do TRF-4, ressalta que se a cobrança ilegal foi feita e paga pelo importador, o Estado deverá ressarci-lo. “Reconhece-se em favor da impetrante o direito à compensação de valores eventualmente pagos a título de imposto de importação tendo na base de cálculo também as despesas aqui mencionadas. A compensação poderá ser feita com outros tributos administrados pela Receita Federal”, disse o julgador.
"O impacto dessa ilegalidade é muito negativo e afeta praticamente todos os setores da atividade produtiva no Brasil", alerta o advogado Eduardo Bitello, diretor da área de tributos do Grupo Marpa Gestão Tributária Ele diz que apesar do alcance da Súmula 92 estar limitado ao TRF4-, seus fundamentos vêm sendo invocados em processos judiciais nas outras regiões do país, especialmente em São Paulo e no Nordeste.
Fonte: Conjur
19/01/2017
Governo programa cortes de despesas não obrigatórias
Governo programa cortes de despesas não obrigatórias
A proposta é limitar em um terço esse tipo de gasto até o final do primeiro trimestre
postado 18/01/2017 15:46:32 - 243 acessos
O decreto de programação orçamentária, publicado nesta terça-feira, 17/01, no Diário Oficial da União, prevê o corte de um terço das despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo federalno primeiro trimestre.
A limitação de gastos vigorará até o fim de março, quando a equipe econômica anunciará o contingenciamento (bloqueio) definitivo do Orçamento Geral da União de 2017.
Em nota, o Ministério do Planejamento informou que o contingenciamento provisório foi tomado por motivos de “prudência”.
De acordo com a pasta, a medida é necessária para fazer frente às incertezas econômicas e para respeitar as variações da execução orçamentária ao longo do ano.
Normalmente, os gastos não obrigatórios costumam ser menores nos primeiros meses do ano, porque o governo ainda está definindo que despesas podem ser executadas.
“Ao estabelecer a programação financeira para o exercício, o decreto leva em consideração incertezas da conjuntura econômica, bem como a prudência, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal, além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal”, destacou o comunicado do Planejamento.
Este é o terceiro ano seguido em que o governo inicia o ano com um corte provisório antes de anunciar o contingenciamento definitivo.
Em 2015, o governo também tinha iniciado o ano limitando as despesas obrigatórias. Naquele ano, o corte definitivo só foi anunciado em maio.
Em 2016, o governo iniciou o ano sem cortar verbas. Em fevereiro, no entanto, passou a vigorar um contingenciamento, mas aliviou os cortes em junho, após a troca de governo e a aprovação da meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões no ano passado.
Fonte: Diário do Comércio
19/01/2017
Intenção de consumo das famílias cai 1,7% em um ano, diz CNC
Intenção de consumo das famílias cai 1,7% em um ano, diz CNC
Na comparação com dezembro, resultado se manteve estável. Aumento do desemprego, queda na renda e custo elevado de crédito retém índice.
postado 18/01/2017 15:49:30 - 196 acessos
O índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), divulgado nesta quarta-feira (18) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro registrou queda de 1,7% na comparação com o mesmo mês do ano passado. O resultado foi de 76,2 pontos, em uma escala de 0 a 200.
De acordo com a CNC, na comparação mensal, o resultado se mantém estável em relação a dezembro. O índice abaixo de 100 pontos indica uma percepção de insatisfação com as condições do mercado atual.
O levantamento mostrou que 31,3% das famílias se sentem mais seguras em relação ao emprego atual. Este foi o único indicador dentre os que compõem o ICF que ficou acima da chamada zona de indiferença. De acordo com a CNC, embora tenha caído 1% na comparação com dezembro, em relação a janeiro do ano passado ele subiu 1,2%.
Em contrapartida, a maior parte das famílias, 61%, declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado. O item Nível de Consumo Atual teve aumento de 1,7% em relação a dezembro e queda de 5% na comparação com janeiro do ano passado.
Já 70,6% das famílias ouvidas consideram o momento atual desfavorável para a aquisição de duráveis. Isso representa um aumento de 3,2% em relação ao mês anterior e de 8,4% na comparação anual.
Os dois componentes do índice, Nível de Consumo Atual e Momento para Duráveis apresentaram a menor pontuação do mês de janeiro, segundo a CNC. Ambos tiveram 52,5 pontos, numa escala de 0 a 200.
O terceiro componente do índice, Compra a Prazo, ficou com 66,8 pontos, registrando assim uma redução de 0,8% na comparação mensal e 11,9% na anual.
Questionadas sobre o mercado de trabalho, 45,1% das famílias disseram considerar negativo o cenário para os próximos seis meses.
O índice que mede as expectativas em relação ao mercado de trabalho registrou 99,9 pontos, o segundo melhor desempenho para o mês, segundo a CNC. O resultado no entanto mostra uma queda de 0,6% da expectativa em relação a dezembro. Na comparação com janeiro do ano passado, a queda foi de 0,4%.
Fonte: G1
19/01/2017
eSocial - Folha de Janeiro/2017 atualizada com novos valores previdenciários
eSocial - Folha de Janeiro/2017 atualizada com novos valores previdenciários
A folha de pagamento de Janeiro/2017 já está disponível para que os empregadores possam informar a remuneração dos seus empregados e gerar as respectivas guias DAE.
postado 18/01/2017 15:51:12 - 458 acessos
A folha de pagamento de Janeiro/2017 já está disponível para que os empregadores possam informar a remuneração dos seus empregados e gerar as respectivas guias DAE.
Com a edição da Portaria MF nº 8, de 13/01/2017, os valores dos benefícios previdenciários – entre eles o salário família – foram atualizados no eSocial e refletirão automaticamente na folha de pagamento. Além disso, as faixas de salário de contribuição, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, também foram atualizadas no sistema.
Os novos valores são:

Salário-de-Contribuição (R$)

Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS

Até 1.659,38

8%

De 1.659,39 até 2.765,66

9%

De 2.765,67 até 5.531,31

11%

Cota do salário-família (por filho ou equiparado):

Remuneração mensal (R$)

Cota Salário Família (R$)

Até 859,88

44,09

De 859,89 até 1292,43

31,07
Fonte: LegisWeb
18/01/2017
Dólar cai ante real com volta de leilão do BC e exterior
Dólar cai ante real com volta de leilão do BC e exterior
A última vez que o BC havia atuado no mercado de câmbio havia sido em 13 de dezembro.
postado 17/01/2017 16:09:26 - 245 acessos
O dólar opera em queda nesta terça-feira (17), perto de R$ 3,20, influenciado pela volta do Banco Central ao mercado cambial e também pelo recuo da moeda norte-americana no exterior, segundo a Reuters.
Às 15h29, a moeda norte-americana caía 0,79%, vendida a R$ 3,2129, depois de ter acumulado ganho de 1,98% nos dois pregões anteriores.
Acompanhe a cotação ao longo do dia:
Às 9h09, queda de 1,09%, a R$ 3,2030
Às 10h, queda de 1,06%, a R$ 3,2040
Às 10h30, queda de 1,98%, a R$ 3,2075
Às 11h09, queda de 0,89%, a R$ 3,2097
Às 12h20, queda de 0,77%, a R$ 3,2133
Às 13h39, queda de 0,74%, a R$ 3,2147
Às 14h59, queda de 0,95%, a R$ 3,2079


Na mínima do dia, o dólar foi a R$ 3,1924. O mercado externo também contribuía para o movimento de queda do dólar. A moeda norte-americana cedia ante uma cesta de moedas e divisas de emergentes, como o peso mexicano.
Atuação do BC
"O Banco Central agiu para preservar a segurança do mercado e dar mais tranquilidade aos agentes diante dos fatos externos", destacou o superintendente da Correparti Corretora, Ricardo Gomes da Silva, à Reuters. O último leilão de swap tradicional havia sido em 12 de dezembro passado.
O BC anunciou na noite passada a volta nesta sessão com os leilões de swaps tradicionaisequivalentes à venda futura de dólares--, decisão tomada após avaliar as condições de mercado.
E a autoridade vendeu a oferta integral de até 12 mil contratos para rolagem dos vencimentos de fevereiro, que somam o equivalente a US$ 6,431 bilhões. Se mantiver o mesmo ritmo de swaps ofertados nos próximos dias e vendê-los na íntegra, o BC rolará o volume total em 11 leilões. A última vez que o BC entrou no mercado de câmbio foi dia 13 de dezembro, com leilões de venda de dólares com compromisso de recompra.

O presidente do BC, Ilan Goldfajn, disse nesta terça-feira que a autoridade monetária poderá sempre fornecer hedge a empresas se os mercados não estiverem funcionando bem e se houver problemas de liquidez, acrescentando ainda que o BC pode usar suas ferramentas cambiais para evitar volatilidade excessiva ou falta de liquidez dentro do regime de câmbio flutuante, que considera a primeira linha de defesa da economia contra choques externos.

Cenário externo
O mercado externo também contribuía para o movimento de queda do dólar nesta sessão. A moeda norte-americana cedia ante uma cesta de moedas e divisas de emergentes, como o peso mexicano.
Os investidores reagiam ao discurso da primeira-ministra britânica, Theresa May, afirmando que o Reino Unido deixará o mercado comum da União Europeia quando sair do bloco, acrescentando que o acordo final de saída será enviado para votação no Parlamento. O discurso ajudou a recuperar a libra nos mercados de câmbio.
Os mercados aguardam também a posse do presidente eleito dos EUA, Donald Trump, na próxima sexta-feira. Ainda há temores de que sua política econômica possa ser inflacionária, o que pressionaria o Federal Reserve, banco central norte-americano, a aumentar ainda mais os juros e atrair à maior economia do mundo recursos hoje aplicados em outras praças, como a brasileira.

Na véspera, a moeda norte-americana avançou 0,52%, vendida a R$ 3,2385.
Fonte: G1
16/01/2017
Pazes com o Leão
Pazes com o Leão
Diretor da Fenacon acredita que, caso não sejam oferecidos descontos, o PRT não terá muitas adesões
postado 13/01/2017 13:44:40 - 1.411 acessos

O governo federal sancionou no último dia 4 a Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) para o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas a medida não agradou inteiramente a empresas e representantes de assessoria contábil. Diante da crise que afeta tanto o mercado quanto os cofres públicos, o Ministério da Fazenda optou por não oferecer descontos em multas e juros para quem aderir, o que gerou críticas pela suposta falta de compreensão da União pelo momento difícil de todos os setores econômicos.
O impasse não impede que contabilistas orientem o devedor a aderir ao PRT, voltado também para pessoas físicas. No mínimo, trata-se da ampliação do prazo de um parcelamento ordinário de 60 para até 120 vezes. Para os que declaram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo lucro real, também é possível usar créditos de prejuízo fiscal acumulado e débitos da Receita Federal para abater a dívida. Há ainda a chance de migrar dívidas anteriores para o programa.
Advogado tributarista em Londrina, Lucas Ciappina de Camargo afirma que é preciso que o empresário procure uma consultoria especializada para escolher a melhor opção diante da situação do empreendimento. São quatro modalidades possíveis para débitos tributários com a Receita, que podem ou não exigir uma entrada, por exemplo, e mais dois para dívidas não tributárias com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (veja mais em quadro nesta página). Neste caso, contudo, é preciso abrir mão de ações judiciais que contestem saldos devedores anteriores.
FÔLEGO FINANCEIRO
As parcelas mínimas são de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para jurídicas, com correção pela taxa Selic acrescida de 1 ponto percentual. "O empresário só vai levar vantagem porque amplia o prazo de pagamento para até dez anos, mas, principalmente pela crise, a inadimplência aumenta muito e já é uma vantagem", diz Camargo. Ele considera o PRT como um "quase Refis", justamente por não prever descontos em multas e juros. "Poderia ser melhor, mas, como ainda vai passar pelo Congresso, pode ocorrer alguma alteração nesse sentido", afirma.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, acredita que, caso não sejam oferecidos descontos, o PRT não terá muitas adesões. "Quem precisa de um fôlego financeiro nesse período é o empresário e, por mais que o governo esteja com o caixa vazio, não vai receber se não tiver benefícios."
Pietrobon também sugere a adesão aos devedores. "A Receita vai ter de normatizar o programa, o que demora uns 30 dias, e depois vai para o Congresso, que é quando vamos buscar negociar um Refis. Porque, se é ruim para o governo dar um desconto hoje, pode ser pior no futuro se a empresa tiver de fechar ou demitir mais funcionários", diz.
Para gigantes
Do jeito que está, o PRT é mais apropriado apenas às grandes empresas, na visão do diretor da Fenacon. Isso porque são os empreendimentos de maior porte que costumam declarar o IRPJ pelo lucro real, enquanto pequenos e médios acabam por optar pelo Simples ou pelo lucro presumido. "Fizemos um mutirão do Simples com o Sebrae e mais de 300 mil pequenas empresas aderiram. A estimativa é que somente as microS e pequenas tenham R$ 23,8 bilhões em débito com o governo", cita Pietrobon.
Para ele, o governo deveria propor ao menos um sistema em que a empresa pagasse um percentual em relação ao faturamento para saldar a dívida. "Com a economia aquecida, só o parcelamento poderia ser uma opção, mas, com a crise, não."
Crise fomenta dívidas
O período de crise pelo qual o País passa faz com que aumente o número de empresários que deixam de pagar impostos para evitar o fechamento dos negócios, na opinião dos analistas ouvidos pela FOLHA. Eles negam que os inadimplentes sejam beneficiados porque dizem que ninguém escolhe ter dívidas. "A única vantagem que a pessoa leva é ter até dez anos para pagar parcelado", diz o advogado tributarista Lucas Ciappina de Camargo. Ele considera que não se trata de se aproveitar da situação, mas de necessidade. "Com a crise, o número de devedores aumenta muito e o empresário que faz isso faz por desespero", diz Camargo.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, considera que é preciso compreensão e, por isso, pede também descontos em multas e juros. "Tem quem fale que quem pagou em dívida levou a pior, mas estamos em um País em crise onde é necessário que todos deem as mãos para sairmos dessa situação."
Pietrobon afirma que é preciso relevar o prejuízo aos cofres da União pela tentativa de se manter no mercado. "Entre pagar imposto e deixar a empresa aberta, é melhor pagar somente o salário e o imposto retido na fonte", sugere. (F.G.)
Fonte: Fenacon
16/01/2017
Gestão Fiscal: Correção Monetária dos Créditos Tributários
Gestão Fiscal: Correção Monetária dos Créditos Tributários
Para gestão tributária empresarial, cabe analisar se eventuais créditos tributários estão sendo corretamente utilizados, inclusive com seus valores atualizados.
postado 13/01/2017 13:47:57 - 552 acessos
Para gestão tributária empresarial, cabe analisar se eventuais créditos tributários estão sendo corretamente utilizados, inclusive com seus valores atualizados.
Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.
Eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.
Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.
Observe-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada – §4° do art. 39 da Lei 9.250/1995.
O aproveitamento desses valores é feito via PERDCOMP para compensar débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal vencidos ou vincendos.
Fonte: Blog Guia Tributário
16/01/2017
INSS divulgará nesta sexta-feira nova tabela de contribuição mensal do trabalhador
INSS divulgará nesta sexta-feira nova tabela de contribuição mensal do trabalhador
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá divulgar, nesta sexta-feira, a nova tabela de contribuição previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada.
postado 13/01/2017 15:05:14 - 42.597 acessos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá divulgar, nesta sexta-feira, a nova tabela de contribuição previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada. Esta serve de base para que o empregado com carteira assinada sofra descontos mensais em seu salário, destinados à Previdência Social, de acordo com sua faixa de rendimento. Quanto maior o valor recebido, maior a alíquota cobrada. O percentual varia entre 8% e 11%.
Neste ano, as faixas salariais serão reajustadas em 6,58%, mesmo índice de aumento concedido a aposentadorias e pensões do INSS. A partir de agora, os salários de até R$ 1.659,38 terão uma alíquota mensal de 8%. Os trabalhadores que recebem entre R$ 1.659,39 e R$ 2.765,66 sofrerão desconto de 9%, e aqueles que ganham entre R$ 2.765,67 e R$ 5.331,31 recolherão 11%.
O percentual de reajuste aplicado à tabela de contribuição é o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre janeiro a dezembro de 2016. O indicador é usado para corrigir os benefícios previdenciários.
Neste ano, os mais de dez milhões de beneficiários do INSS que recebem acima do salário mínimo tiveram reajuste de 6,58%. Já os 22,3 milhões de segurados que recebem o piso nacional tiveram seu aumento anunciado ainda em dezembro. O mínimo subiu de R$ 880 para R$ 937 (alta de 6,48%). Vale lembrar que o órgão iniciará os pagamentos dos benefícios reajustados nos últimos cinco dias úteis de janeiro.


Fonte: Extra
13/01/2017
Corretores de imóveis têm obrigação de auxiliar o Governo no auxílio ao combate à lavagem de dinheiro
Corretores de imóveis têm obrigação de auxiliar o Governo no auxílio ao combate à lavagem de dinheiro
Como no caso da classe contábil, outros profissionais de outras áreas tem o dever de contribuir junto ao COAF na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
postado 13/01/2017 07:59:35 - 29 acessos
Conforme se retira da Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, de forma permanente ou eventual, devem implementar política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Art. 1º - Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com suas subsequentes alterações, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, deverão observar as disposições constantes da presente Resolução em todos os negócios e operações que realizarem, inclusive no caso de pessoas jurídicas, naqueles que envolverem a compra ou venda de bens móveis ou imóveis que integrem seu ativo.
Art. 3º - As pessoas de que trata o art. 1º devem estabelecer e implementar política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo compatível com seu volume de operações e, no caso das pessoas jurídicas, com seu porte, o qual deve abranger, no mínimo, procedimentos e controles destinados.
A Resolução traz diversas regras e impõe ao corretor a obrigatoriedade de manter em seus arquivos, dados atualizados dos clientes e de todos os intervenientes em negócios imobiliários, como compradores, vendedores, seus cônjuges, procuradores, representantes legais, corretores, entre outros.
Além disso, caberá ao corretor informar a COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - qualquer transação que envolva o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dentre as punições previstas, referidas na Lei nº 9.613/98, encontram-se a advertência, bem como multa pecuniária, inabilitação temporária e cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade.
Para aqueles que atuam na área imobiliária, é de extrema importância que se mantenham atentos e respaldados por um profissional habilitado para gerir informações e elaborar contratos de acordo com as exigências legais.
Por: Paula Farias AdvocaciaPRO
Fonte: Jusbrasil Newsletter
13/12/2016
Inativas e Empresas do Simples Nacional devem apresentar a DCTF
Inativas e Empresas do Simples Nacional devem apresentar a DCTF
As pessoas jurídicas inativas e também as optantes pelo Simples Nacional, que apuram a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011 devem apresentar a DCTF
postado 13/01/2017 08:00:57 - 36 acessos
As pessoas jurídicas inativas e também as optantes pelo Simples Nacional, que apuram a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011 devem apresentar a DCTF

A seguir orientação emitida pela Receita Federal em 31 de maio de 2016 sobre as novas regras de apresentação da DCTF em vigor desde 2016.

Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada no Diário Oficial da União (31/05/2016), as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.

Excepcionalmente para este ano-calendário, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2016. Também será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.

Atualmente, a DCTF também é utilizada para prestação de informações relativas à extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas inativas. Como essas informações também são exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestação dessas informações passará a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situações, não será mais aceita. A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

A IN da DCTF também está sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

Outra alteração trata da inclusão de códigos de receita relativos à retenção de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, a pessoas físicas em decorrência de contrato de trabalho, na relação de códigos cujos valores estão dispensados de serem informados na DCTF. Para as demais situações, ocorrendo a retenção de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores à Receita Federal.
Fonte: Receita Federal do Brasil
13/01/2017
Plano de saúde deve cobrir medicamento de uso domiciliar
Plano de saúde deve cobrir medicamento de uso domiciliar
Local da administração do medicamento não isenta o convênio de responsabilidade pelo tratamento.
postado 13/01/2017 08:02:15 - 15 acessos
Paciente submetido a transplante hepático teve indicado o uso continuado do medicamento de alto custo Everolimo como forma de evitar rejeição, perda do enxerto e consequente retrocesso da doença.
O plano de saúde do paciente, no entanto, negou a cobertura das despesas alegando se tratar de medicamento de uso domiciliar, administrado fora do ambiente hospitalar ou ambulatorial.
Sem condições de arcar com o custo da medicação, que chega a custar mais de dois mil reais cada caixa, o usuário decidiu acionar o convênio na Justiça.
O advogado do paciente, Luciano Correia Bueno Brandão, do escritório Bueno Brandão, explica que uma vez coberta a doença, o seu tratamento deve ser coberto, inclusive no que diz respeito aos medicamentos a ele relacionados.
Segundo o advogado, o local da administração do medicamento (se em âmbito hospitalar, ambulatorial ou mesmo domiciliar) é irrelevante e não pode ser usado como argumento para justificar a negativa de cobertura por parte do plano de saúde.
O Desembargador Ênio Zuliani, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do recentíssimo julgamento do recurso de apelação nº 1111080-55.2014.8.26.0100, assentou que: o fato de a medicina evoluir e substituir o tratamento que antes era feito em hospital por comprimidos que o paciente ingere em casa, não altera a natureza do contrato de plano de saúde, cuja função social é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência, nos limites do contrato [art. 421, do CC]. A questão não é de inserir a hipótese na cláusula de exclusão, mas, sim, de adaptar a interpretação a um conceito moderno de tratamento, sob pena de ter de obrigar que o paciente, para receber cobertura, desista do medicamento oral para voltar a receber o tratamento em regime hospitalar, o que é um contrassenso.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo chegou, inclusive, a editar a Súmula 95, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.
A mesma lógica vem sendo aplicada a medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves além do câncer, como hepatites, por exemplo.
Diante disso, a Juíza Andrea de Abreu e Braga, da 10ª Vara Cível de São Paulo, acolheu os argumentos apresentados e concedeu liminar determinando ao convênio do paciente que que forneça o medicamento Everolimus, pelo período e na dosagem prescrita pelo médico assistente, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00, até o teto de R$100.000,00. Cabe recurso da decisão.
Por: Bueno Brandão Advocacia
Fonte: Jusbrasil Newsletter
12/01/2017
Indústria do Rio obtém 13 liminares contra lei que reduz benefício fiscal
Indústria do Rio obtém 13 liminares contra lei que reduz benefício fiscal
Um grupo de empresas fluminenses trava na Justiça uma batalha contra o governo do estado para tentar derrubar uma lei que, na prática, reduz incentivos fiscais para custear salários de servidores.
postado 11/01/2017 13:12:45 - 295 acessos
Um grupo de empresas fluminenses trava na Justiça uma batalha contra o governo do estado para tentar derrubar uma lei que, na prática, reduz incentivos fiscais para custear salários de servidores. O texto, sancionado no ano passado, prevê que negócios beneficiados com abatimento de ICMS contribuam para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) com 10% sobre o desconto recebido. Nas contas da Secretaria de Fazenda, a taxa representará arrecadação extra de R$ 220 milhões neste ano — dinheiro que deve ser, obrigatoriamente, usado para pagar vencimentos atrasados de funcionários públicos. A projeção, no entanto, pode ser frustrada pela enxurrada de ações judiciais: até agora, 13 entidades patronais, que representam mais de três mil companhias, já conseguiram liminares suspendendo a obrigatoriedade da contribuição.
O movimento contrário foi liderado pelo Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj), ligado à Firjan. A entidade, que representa 2.527 indústrias, entrou com uma ação em 30 de novembro, quatro dias após a publicação do decreto que regulamenta a criação do Feef. A estratégia foi seguida por 12 sindicatos que, juntos, representam outras 534 empresas de setores como laticínios, cosméticos e indústria farmacêutica. O Cirj não informou quais companhias são associadas à entidade. Nem todas as empresas representadas pelas organizações recebem benefícios fiscais.
DISPUTA ECONÔMICA
Entre os principais argumentos, está o de que a medida contraria o artigo 167 da Constituição, que proíbe a vinculação de receita de imposto a um fundo específico. Também com base nesse argumento, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, a pedido da Firjan.
O governo já entrou com um recurso para derrubar as liminares e nega que a lei contrarie a Constituição. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o órgão foi notificado por apenas três ações. “A lei 7.428/2016 não viola o art. 167 da Constituição Federal, uma vez que não se fez nenhuma vinculação de imposto ao fundo”, disse a PGE, em nota.
Mais que um debate jurídico, no entanto, trata-se de uma disputa econômica. A indústria alega que já tem carga tributária muito alta, equivalente a 47,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor. Para Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, aumentar os custos das fábricas em momento de crise pode se transformar em um “tiro no pé”.
— Num cenário como esse, com recessão por três anos, subir alíquota de imposto vai fazer com que piore as condições das empresas e a arrecadação caia ainda mais — afirma o economista.
Mercês calcula que a arrecadação da indústria de transformação fluminense caiu 16,7% no acumulado em 12 meses até outubro, recuo mais intenso que o do PIB do setor, que registrou queda de 9,1% no mesmo período. Para ele, essa diferença mostra que as empresas já estão com dificuldades para pagar impostos, o que compromete a eficácia da estratégia do governo.
ATÉ AGORA, FUNDO ARRECADOU R$ 878 MIL
Especialistas em contas públicas alegam, contudo, que a medida pode, sim, fazer diferença. Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ, a medida não resolve o problema fiscal do estado, mas pode ser útil como ação emergencial. No entanto, defende a limitação para o crescimento das despesas, assim como fez a União com a proposta de emenda constitucional (PEC) do teto:
— Tem que ter uma solução pelo lado do gasto para a crise fiscal dos estados. Não adianta criar impostos todo ano para lidar com as despesas crescentes. O Feef é uma medida emergencial.
Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) é mais radical: defende a redução de incentivos e chegou a propor que o recolhimento ao Feef fosse de 20% dos benefícios. Para o parlamentar, embora não faça frente ao rombo total do Estado, a arrecadação extra pode ajudar a enfrentar a crise.
— O déficit do Estado é tão grande que as pessoas perdem a dimensão dos valores. Fecharam seis restaurantes populares por causa de R$ 36 milhões — afirma. — É notório que houve um excesso de benefício fiscal. Estamos dando, em média, R$ 9 bilhões por ano em benefícios.
Já o economista Raul Velloso vê pouco efeito na medida:
— É uma reação a pressões políticas. Muita gente prejudicada pelo ajuste fiscal cobrou pela redução de incentivo.
Entre 1º de dezembro e 5 de janeiro, foram depositados R$ 878 mil no Feef, ou 0,4% do esperado para o ano. Em nota, a Secretaria de Fazenda negou que exista frustração na receita e explicou que não há projeção para contribuição mensal, já que a arrecadação de impostos pode ser maior em alguns meses e menor em outros, como ocorre com o IPVA, por exemplo. O prazo para recolher a contribuição referente a dezembro termina no dia 31 de janeiro.
A expectativa de escritórios de advocacia é que as queixas aumentem, conta Alexandre Herlin, sócio de Chediak Advogados:
— Fomos procurados para entrar com uma ação para uma associação de importadores e distribuidores, que não são industriais e não se beneficiam pelas liminares concedidas até agora.
Embora polêmico, o fundo de equilíbrio está previsto em uma resolução do ano passado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. Desde então, três estados implantaram a estratégia: Goiás, Bahia e Pernambuco — no qual o Rio se baseou para preparar a lei.
O Feef tem duração de dois anos. Pelo decreto, não são alterados benefícios concedidos a setores como produção cultural, indústria têxtil e varejo de atacado, além de produtos da cesta básica.
Fonte: O Globo
12/01/2017
Descontada a inflação, poupança tem melhor rendimento desde 2009
Descontada a inflação, poupança tem melhor rendimento desde 2009
Poder aquisitivo da caderneta subiu 1,9% em 2016, mostra Economatica. Inflação ficou em 6,29%, abaixo do rendimento de 8,3% da aplicação.
postado 11/01/2017 16:15:35 - 283 acessos
Quem tinha dinheiro aplicado na caderneta de poupança em 2016 teve ganho de poder aquisitivo: a aplicação rendeu 8,3% no ano e foi maior que a inflação do período, de 6,29%, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (11) pelo IBGE.
Com isso, descontada a inflação, a poupança teve um ganho de poder aquisitivo de 1,9%, de acordo com a Economatica. É o melhor resultado desde 2009, quando o ganho foi de 2,63%.
Nos anos de 2002 e 2015, a poupança fez o poupador ter perda de poder aquisitivo.
Retorno anual da poupança descontada a inflação pelo IPCA, em % (Foto: Reprodução/Economatica)
Retorno anual da poupança descontada a inflação pelo IPCA, em % (Foto: Reprodução/Economatica)
De acordo com a Economatica, a rentabilidade nominal (sem descontar a inflação) da poupança no ano de 2016 é de 8,30%, valor que não era registrado desde 2006, quando o poupador ganhou 8,40%. A rentabilidade anual da poupança tem crescimento pelo terceiro ano consecutivo, sendo que o ano de 2013 o pior momento para o poupador desde 1999.
Retorno anual nominal da poupança (Foto: Reprodução/Economatica)
Retorno anual nominal da poupança (Foto: Reprodução/Economatica)

Outras aplicações
A análise de seis aplicações mostra que em 2016 a melhor opção foi a Bovespa, que rentabilizou ganho real de 30,72%, descontada a inflação. A renda fixa representada pelo CDI registra 7,25% acima da inflação e a poupança, 1,90%.
O pior resultado em 2016 com valores ajustados pela inflação é do euro, que no período perdeu 23,89% de poder aquisitivo, seguido pelo dólar Ptax venda com -21,47% e o ouro, com -17,51%.
Retorno em 2016 descontada a inflação:
Bovespa: 30,72%
CDI: 7,25%
Poupança: 1,90%
Ouro: -17,51%
Dólar: -21,47%
Euro: -23,89%
Fonte: G1
12/01/2017
País fechou 2016 com 58,3 milhões de brasileiros inadimplentes, diz pesquisa
País fechou 2016 com 58,3 milhões de brasileiros inadimplentes, diz pesquisa
Lista de devedores foi acrescida de 700 mil nomes na comparação com janeiro, segundo SPC Brasil e CNDL; 39% da população brasileira adulta está negativada.
postado 11/01/2017 17:16:34 - 251 acessos
O número de brasileiros na lista de devedores cresceu em 2016, alcançando 58,3 milhões de brasileiros em dezembro do ano passado, segundo estimativa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O número representa um aumento de 700 mil nomes na comparação com janeiro de 2016.
Apesar do crescimento da inadimplência, a pesquisa destaca que houve desaceleração nos últimos meses. Em maio, o número chegou a 59,3 milhões de brasileioros. De janeiro a dezembro de 2015, o número de negativados aumentou em 2,5 milhões.
Segundo o levantamento, 39% da população brasileira adulta está registrada em listas de inadimplentes, enfrentando dificuldades para realizar compras a prazo, fazer empréstimos, financiamentos ou contrair crédito.
“A explicação para a desaceleração do crescimento da inadimplência desde o primeiro trimestre do ano reside no fato de que o próprio cenário de recessão da economia, que reduziu a capacidade de pagamento das famílias, também restringiu a tomada de crédito por parte dos consumidores”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro. “Isso quer dizer que o consumidor encontra mais dificuldade para se endividar e, sem se endividar, não pode ficar inadimplente”, completa.
Entre os mais jovens, com idade entre 18 e 24 anos, a proporção de endividados cai para 19,38%, ou 4,63 milhões. Já a população idosa, considerando-se a faixa etária entre 65 a 84 anos, a proporção é de 29,50%, o que representa 4,58 milhões de pessoas.
Os bancos concentram a maior parte das dívidas existem no país: 48,26%. Em seguida, aparece o Comércio, com 20,04% desse total; o setor de Comunicação (13,07%) e o de Água e Luz, concentrando 8,55% do total de pendências.
Fonte: G1
11/01/2017
Tecnologia fiscal entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
Tecnologia fiscal entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
Estabelecimentos pequenos que ainda não emitem nota fiscal eletrônica precisam ficar mais atentos com prazos de adequação; provedoras de tecnologia acompanham transação de perto
postado 11/01/2017 07:32:50 - 103 acessos
São Paulo - Obrigatória desde 1º de janeiro nos estabelecimentos paulistas que faturaram mais de R$ 81 mil em 2016, a troca das emissoras de cupom fiscal antigas (ECF) por equipamentos novos, interligados ao Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), deve mobilizar médios e pequenos varejistas em 2017, além de fornecedores de tecnologia para o setor.
Os estabelecimentos que realizarem a mudança já serão capazes de emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e se comunicarem de maneira instantânea com a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) via internet, possibilitando que o governo exerça um controle fiscal mais apurado sobre o que é transacionado nos estabelecimentos. A mudança já era obrigatória no ano passado para supermercados, postos de combustível e comerciantes que faturaram mais que R$ 100 mil em 2015; em 2018 será a vez das empresas ainda menores - ou que faturarem até R$ 60 mil ao longo de 2017 - se adequarem à nova demanda do fisco estadual.
"A adequação à leis fiscais sempre foi algo muito complicado para o varejo, que encara obrigações do tipo desde 1996. Quanto mais você desce na pirâmide, menos o empresário entende o benefício de se adequar", afirma o vice-presidente de hardware e micro e pequenos negócios da Totvs, Eros Jantsch.
"Acredito que isso deve mudar drasticamente nos próximos anos, até porque o perfil do empreendedor está mudando, mas as microempresas em geral tem dificuldade muito grande para acesso à tecnologia", avalia o executivo da empresa brasileira - que espera abocanhar parte desta demanda através do Bemacash. O produto reúne software e hardware da Bematech (adquirida pela Totvs há cerca de um ano e meio) em um único equipamento.
Especializada em softwares voltados para o varejista, a Linx segue uma linha semelhante. "Muitos ainda não se adequaram", afirma o vice-presidente de Pesquisa e Desenvolvimento da empresa, Gilsinei Hansen.
"Eu acho que é um processo que deve se encerrar dentro de uns dois anos. O volume de adequações está crescendo. Eu diria que é um fator importante para o setor e que move o varejo no sentido do profissionalismo", afirmou o executivo - que ainda observou a diferença nos cronogramas de adequação entre os vários estados do País.
Cada unidade federativa possui seu próprio calendário quanto à obrigatoriedade da NFC-e. No Paraná, por exemplo, a emissão da nota atualizada já é obrigatória em todos os estabelecimentos (a multa para não-cumprimento é de R$ 94,80 para cada nota que não siga o determinado); a estimativa é que 60% do varejo local já esteja adequado. As mais de 3,8 milhões de notas fiscais emitidas diariamente ainda alimentam um aplicativo, que permite ao consumidor comparar preços em diferentes lojas. "A quantidade de notas emitidas no Paraná é impressionante", afirma Jantsch.
Caminhando
Em São Paulo, a estimativa informal da Totvs é que cerca de 100 mil lojistas estejam completamente adequados ao novo regime, avalia Eros Janstsch - o montante deve corresponder a 15% do total de estabelecimentos do estado. Um fator que poderia acelerar o movimento de atualização seria a descontinuidade do emissor gratuito oferecido pela Sefaz-SP e que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A ferramenta deixaria de funcionar a partir do dia 1º de janeiro, mas o órgão voltou atrás e firmou uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que vai assumir a responsabilidade pelo emissor gratuito até julho deste ano. A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) também vai oferecer a solução para o comércio local.
Em nota enviada ao DCI, o presidente da King Contabilidade e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, afirmou que "é inconcebível um comércio contar tão somente com a solução gratuita de envio de notas, sem saber a situação de estoque nem controlar a entrada e saída de mercadorias".
De acordo com o dirigente, por mais que as duas entidades estejam anunciando a continuidade do emissor gratuito, o mais aconselhável é que as empresas evoluam e adquiram soluções mais robustas e seguras. "O que a princípio pode parecer um custo, no médio e longo prazos se mostrará um investimento importante", afirma Shimomoto.
Pelo menos em São Paulo, o percentual de empresas que já emitem a nota nova a partir de softwares próprios - como a soluções ofertadas pela Totvs ou a Linx, por exemplo - já atinge 93,3% das emissões processadas pela Sefaz-SP
Fonte: Fenacon Notícias
11/01/2017
Tecnologia fiscal entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
Tecnologia fiscal entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
Estabelecimentos pequenos que ainda não emitem nota fiscal eletrônica precisam ficar mais atentos com prazos de adequação; provedoras de tecnologia acompanham transação de perto
postado 11/01/2017 07:32:50 - 90 acessos
São Paulo - Obrigatória desde 1º de janeiro nos estabelecimentos paulistas que faturaram mais de R$ 81 mil em 2016, a troca das emissoras de cupom fiscal antigas (ECF) por equipamentos novos, interligados ao Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), deve mobilizar médios e pequenos varejistas em 2017, além de fornecedores de tecnologia para o setor.
Os estabelecimentos que realizarem a mudança já serão capazes de emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e se comunicarem de maneira instantânea com a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) via internet, possibilitando que o governo exerça um controle fiscal mais apurado sobre o que é transacionado nos estabelecimentos. A mudança já era obrigatória no ano passado para supermercados, postos de combustível e comerciantes que faturaram mais que R$ 100 mil em 2015; em 2018 será a vez das empresas ainda menores - ou que faturarem até R$ 60 mil ao longo de 2017 - se adequarem à nova demanda do fisco estadual.
"A adequação à leis fiscais sempre foi algo muito complicado para o varejo, que encara obrigações do tipo desde 1996. Quanto mais você desce na pirâmide, menos o empresário entende o benefício de se adequar", afirma o vice-presidente de hardware e micro e pequenos negócios da Totvs, Eros Jantsch.
"Acredito que isso deve mudar drasticamente nos próximos anos, até porque o perfil do empreendedor está mudando, mas as microempresas em geral tem dificuldade muito grande para acesso à tecnologia", avalia o executivo da empresa brasileira - que espera abocanhar parte desta demanda através do Bemacash. O produto reúne software e hardware da Bematech (adquirida pela Totvs há cerca de um ano e meio) em um único equipamento.
Especializada em softwares voltados para o varejista, a Linx segue uma linha semelhante. "Muitos ainda não se adequaram", afirma o vice-presidente de Pesquisa e Desenvolvimento da empresa, Gilsinei Hansen.
"Eu acho que é um processo que deve se encerrar dentro de uns dois anos. O volume de adequações está crescendo. Eu diria que é um fator importante para o setor e que move o varejo no sentido do profissionalismo", afirmou o executivo - que ainda observou a diferença nos cronogramas de adequação entre os vários estados do País.
Cada unidade federativa possui seu próprio calendário quanto à obrigatoriedade da NFC-e. No Paraná, por exemplo, a emissão da nota atualizada já é obrigatória em todos os estabelecimentos (a multa para não-cumprimento é de R$ 94,80 para cada nota que não siga o determinado); a estimativa é que 60% do varejo local já esteja adequado. As mais de 3,8 milhões de notas fiscais emitidas diariamente ainda alimentam um aplicativo, que permite ao consumidor comparar preços em diferentes lojas. "A quantidade de notas emitidas no Paraná é impressionante", afirma Jantsch.
Caminhando
Em São Paulo, a estimativa informal da Totvs é que cerca de 100 mil lojistas estejam completamente adequados ao novo regime, avalia Eros Janstsch - o montante deve corresponder a 15% do total de estabelecimentos do estado. Um fator que poderia acelerar o movimento de atualização seria a descontinuidade do emissor gratuito oferecido pela Sefaz-SP e que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A ferramenta deixaria de funcionar a partir do dia 1º de janeiro, mas o órgão voltou atrás e firmou uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que vai assumir a responsabilidade pelo emissor gratuito até julho deste ano. A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) também vai oferecer a solução para o comércio local.
Em nota enviada ao DCI, o presidente da King Contabilidade e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, afirmou que "é inconcebível um comércio contar tão somente com a solução gratuita de envio de notas, sem saber a situação de estoque nem controlar a entrada e saída de mercadorias".
De acordo com o dirigente, por mais que as duas entidades estejam anunciando a continuidade do emissor gratuito, o mais aconselhável é que as empresas evoluam e adquiram soluções mais robustas e seguras. "O que a princípio pode parecer um custo, no médio e longo prazos se mostrará um investimento importante", afirma Shimomoto.
Pelo menos em São Paulo, o percentual de empresas que já emitem a nota nova a partir de softwares próprios - como a soluções ofertadas pela Totvs ou a Linx, por exemplo - já atinge 93,3% das emissões processadas pela Sefaz-SP
Fonte: Fenacon Notícias
11/01/2017
Alteração importante na lei sobre pensão alimentícia
Alteração importante na lei sobre pensão alimentícia
As mudanças na Lei da Pensão Alimentícia apertaram ainda mais o cerco sobre pais e mães devedores!
postado 11/01/2017 07:40:13 - 113 acessos
Com a alteração legal no Código de Processo Civil o devedor de pensão alimentícia poderá, além de ter a prisão civil decretada em regime fechado, ter seu nome protestado e ainda sofrer desconto direto na fonte em até 50%.
O que já parecia sério, mas já caído no descaso, veio a se tornar algo ainda mais grave, com a alteração legal sofrida em março de 2016, por força do novo Código de Processo Civil.
Segundo a advogada Charmila Rodrigues, do escritório de advocacia Rodrigues Neves, as consequências agora são mais drásticas: Com essa alteração no Código de Processo Civil, diz, o devedor de pensão alimentícia poderá ter prisão civil decretada em regime fechado __ a prisão já era prevista na antiga lei, e é cabível em caso de atraso de até 3 prestações não pagas__, ter seu nome protestado, e ainda sofrer desconto diretamente na folha em até 50%.
Outro fator relevante e desconhecido por muitos, é que quando falamos em pensão alimentícia geralmente pensamos em filhos menores, mas na verdade, os cônjuges, ex-marido, ex mulher, eventualmente também podem fazer jus a tal direito, desde que comprovados os requisitos: Se o cônjuge comprovar alguma incapacidade de saúde ou dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho, por exemplo, podem requerer esse direito, segundo Arnaldo Vieira das Neves Filho, sócio do Rodrigues Neves, que conclui, dizendo que geralmente em caso de ex, a pensão é por prazo temporário.
Seja qual for a origem do direito da pensão, a legislação brasileira abraçou a causa com unhas e dentes, pois inseriu medidas firmes para que o devedor da pensão se sinta coagido a pagá-la.
Além disso, o processo judicial acelerou o procedimento, suprimindo a necessidade de citar pessoalmente o devedor e permitindo o cumprimento da sentença com ordem de penhora, tudo para que o resultado seja que o credor dos alimentos consiga receber logo.
Obviamente que o dever de prestar alimentos deveria ser algo exercido com consciência e por impulso próprio, ou seja, deveria ser muito mais por uma questão moral e afetiva de querer o bem para àquele que necessita, do que um ato de coação.
No entanto, como infelizmente isso não acontece, o legislativo preocupou-se em dar mais efetividade ao judiciário, na medida em que permitiu represarias que impactam a vida do devedor, que agora poderá ter seu nome protestado, vir a ser preso e ainda sofrer desconto de até 50% de sua folha, quando este for assalariado.
Por outro lado, a pensão alimentícia é um direito que garante dignidade humana e, portanto, deve ser exercido. E mais do que isso, cabe uma reflexão: não compete ao guardião do filho menor decidir a necessidade ou não de tal exercício, pois afinal, hoje a criança ainda não tem consciência, mas em um futuro, não muito distante, esta certamente poderá questionar a escolha feita em seu nome.
Por: Rodrigues Neves Advogados
Fonte: Jusbrasil Newsletter
10/01/2017
Lei proíbe prefeituras de conceder benefícios para redução do ISS
Lei proíbe prefeituras de conceder benefícios para redução do ISS
Advogado Edison Fernandes: municípios não devem contar este ano com a receita sobre as novas atividades
postado 09/01/2017 14:18:28 - 379 acessos
Além de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157, que chamou mais atenção por permitir a cobrança do tributo sobre a disponibilização de conteúdos de áudio e vídeo por meio da internet – como fazem Netflix e Spotify -, veda a concessão de qualquer benefício para redução, indireta, do percentual mínimo de 2%, como diminuição de base de cálculo ou concessão de crédito presumido.
A adoção de benefícios foi a saída encontrada por prefeituras para atrair empresas, instigando a guerra fiscal contra os municípios que antes sediavam esses contribuintes. A nova lei é tão enfática em colocar um ponto final na discussão que determina que, se o prestador de serviço pagar alíquota menor de 2%, terá direito à restituição do valor pago.
A norma ainda prevê que os prefeitos poderão ser acusados de improbidade administrativa. A condenação pode levá-los à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos e o pagamento de multa de até três vezes o benefício concedido. Os municípios têm o prazo de um ano para se adequar.
A alíquota mínima de 2% foi estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) até que fosse editada uma lei complementar sobre o assunto. Como a Lei do ISS – Lei Complementar nº 116, de 2003 -, agora modificada, não determinou um percentual mínimo, algumas prefeituras passaram a cobrar alíquotas menores.
Os municípios prejudicados pela perda de arrecadação passaram, então, a recorrer ao Judiciário. Em setembro, ao considerar inconstitucional a lei de Poá (SP), que reduzia a base de cálculo do imposto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ser incompatível “medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT”. Como a decisão tem efeito para todos, qualquer ação que chegar no Supremo será assim julgada.
Agora, com a determinação pela LC 157, esse tipo de demanda não deverá mais ser levada à Justiça. “O julgamento do STF resolveu em relação às ações em andamento sobre o assunto. De agora em diante, todas as autoridades municipais terão que cumprir a lei ou serão pessoalmente responsabilizadas”, diz o advogado Gustavo Perez Tavares, do escritório Peixoto & Cury
Especialistas afirmam ainda que os municípios não devem contar este ano com a receita de ISS sobre as novas atividades incluídas pela LC 157. “Isso porque a lei complementar dá competência para os municípios instituírem o ISS. Mas cada prefeitura deverá editar lei própria para poder passar a cobrar o imposto das novas atividades”, diz Edison Fernandes, do FF Advogados.
De acordo com o tributarista, as câmaras municipais deverão aprovar as respectivas leis até 30 de setembro para que se possa cobrar o imposto a partir de janeiro de 2018. Segundo o princípio da anterioridade, um novo tributo só pode ser cobrado no ano-exercício seguinte e após 90 dias da publicação da norma.
Contudo, advogados afirmam que a cobrança de ISS sobre algumas das atividades incluídas, como a disponibilização de vídeo e áudio pela internet (streaming), é questionável no Judiciário. “Isso é obrigação de dar (permitir acesso a conteúdo), incompatível com a obrigação de fazer, que seria o serviço”, afirma Tavares.
O advogado lembra, porém, que o mesmo argumento foi levado ao Supremo para tentar afastar a incidência de ISS sobre o leasing, sem sucesso. “Como a decisão se deu por maioria e sem repercussão geral, ainda é possível argumentar com base na Súmula Vinculante nº 31 [do STF], relativa à locação de bem móvel. No caso, venceu a tese segundo a qual locação de bem móvel é obrigação de dar e não de fazer”, diz. O mesmo pode ser alegado contra o ISS sobre o armazenamento ou hospedagem de dados.
Segundo o especialista Luca Salvoni, do CPBS Advogados, não deve incidir o ISS sobre o “streaming” porque não há cessão definitiva na atividade – como se fosse o aluguel de um carro durante um período determinado.
Em 2003, um dispositivo da Lei Complementar nº 116, que determinava a incidência de ISS na locação de bens móveis, foi vetado. Segundo a justificativa, porque não haveria “serviço” na atividade. “Impor o pagamento do ISS sobre uma atividade semelhante é bastante questionável. Esse veto na LC 116 pode ser usado como um dos argumentos”, afirma Salvoni. “Além do mais, em uma economia cada vez mais compartilhada, a incidência sobre o streaming pode incentivar a cobrança sobre novas atividades.”
A implementação do ISS sobre o streaming também deve gerar ações judiciais por bitributação, segundo o advogado Rafael Vega, também do CPBS. “Não está claro qual será o município competente para cobrar o imposto. Se o ISS será devido onde está o consumidor ou onde está a sede da prestadora de serviço”, afirma. “Certamente, todo município vai querer arrecadar com isso.”
Para Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, a nova lei indica que os municípios também vão passar a cobrar ISS sobre atividades como o Uber. “A inclusão de ‘outros serviços de transporte de natureza municipal’ na lista da lei ficou genérico e pode permitir que Uber e assemelhados sejam tributados. Isso eleva ainda mais o risco de judicialização da lei”, diz o advogado.
Por outro lado, Garbelotti afirma que a inclusão de “composição gráfica” na lista do ISS acaba com uma antiga discussão judicial. “A nova lei esclarece que incide imposto municipal na atividade, exceto se destinado a posterior industrialização. Assim, por exemplo, no caso de bulas de remédio incidiria o ICMS”, afirma o tributarista. “Isso traz mais segurança jurídica, inclusive para ações em tramitação.”
Fonte: Valor Econômico
10/01/2017
Guia de orientações para o planejamento financeiro das empresas
Guia de orientações para o planejamento financeiro das empresas
Os problemas com planejamento e controle financeiro estão entre os principais fatores que levam pequenas e médias empresas, a fechar suas portas. Por isso, a Associação Comercial de São Paulo – ACSP lançou um guia de orientações para que
postado 09/01/2017 15:39:32 - 391 acessos
Os problemas com planejamento e controle financeiro estão entre os principais fatores que levam pequenas e médias empresas, a fechar suas portas. Por isso, a Associação Comercial de São Paulo – ACSP lançou um guia de orientações para que o empreendedor possa traçar uma estratégia financeira eficiente para levá-lo a melhores resultados. São sete, os cuidados básicos:
1- Tenha profissionais capacitados na área
Não importa se o profissional especializado na área financeira é um funcionário direto da empresa ou se o serviço é prestado em forma de uma assessoria externa.
O essencial é ter o apoio de alguém que realmente entenda bem do assunto no momento de iniciar o planejamento estratégico financeiro da empresa.
O ideal é que a equipe envolvida tenha domínio da contabilidade e demonstrações financeiras e até mesmo que consiga visualizar possibilidades de futuros investimentos que tragam retorno positivo para as finanças do negócio.
2- Organize todas as informações
Antes de começar a definir uma estratégia financeira, primeiro é preciso ter disponível todas as informações e dados da empresa de forma organizada.
Sem os números exatos na mão, o planejamento financeiro pode ficar completamente inconsistente e não vai refletir a verdadeira realidade do negócio.
Com as informações organizadas, os gestores podem planejar adequadamente e inclusive tomar decisões com mais agilidade. E isso pode fazer a diferença entre ganhar ou perder dinheiro.
Como já falamos nos sinais que mostram a necessidade de ajuda para o planejamento financeiro da sua empresa, um sistema de gestão pode ser fundamental para organizar todas essas informações e integrar todos os dados.
3 – Analise diversos relatórios
Um sistema eficiente pode garantir a emissão de diversos relatórios que vão servir de base para a definição da futura estratégia financeira.
Entre esses documentos, podemos destacar:
– Relatório de Faturamento: mostra o faturamento por mês para que se identifique os períodos de aumento ou queda de vendas.
– Relatório da curva ABC: classifica os produtos mais vendidos e/ou clientes mais representativos da empresa.
– Controle de fluxo de caixa: mostra em detalhes todos os lançamentos financeiros, de entradas e saídas.
– Contas a pagar e a receber: exibe todos os títulos que a empresa tem para pagamento e também recebimento em um determinado período.
– Controle por categoria financeira/centro de custos: detalha os gastos da empresa por categorias ou centro de custos.
4- Fique por dentro do assunto
Mesmo cercado de bons profissionais capacitados e com todas as informações sob controle é importante que o empreendedor, como dono do négocio, também entenda pelo menos um pouco do assunto.
Se realmente não domina a área, busque conhecimento! É importante saber alguns conceitos técnicos básicos como fluxo de caixa, lucro, etc, para assim poder avaliar o que está sendo planejado, monitorar as atividades e até mesmo cobrar resultados.
5- Faça uma análise dos fatores internos e externos
Na hora de planejar a estratégia financeira, não esqueça de levar em conta os fatores internos e externos. Um bom exemplo de modelo de análise é a SWOT (Strenghts, Weaknesses, Opportunities e Threats) ou Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças.
Com essa ferramenta é possível avaliar quais os pontos fracos e fortes do negócio, tanto o que está dentro da empresa, quanto o que está no mercado.
Ao visualizar o que tem de mais favorável e desfavorável, o empreendedor pode estabelecer uma estratégia para atacar esses pontos, seja potencializando o que tem de positivo, ou mesmo diminuindo os riscos de problemas naquilo que encontrou de negativo para o negócio.
Esse tipo de método pode ser usado regularmente, para que sempre sejam avaliados esses fatores que impactam em toda a operação da empresa.
Mesmo que tudo esteja indo super bem, é importante a cada novo planejamento financeiro rever esses itens e atualizar a situação.
6 – Planeje com base no dinheiro que tem e evite dívidas constantes
É claro que a definição da estratégia financeira é feita também com base em projeções de ganhos. Mas o ideal mesmo é fazer previsões bem realistas, com o dinheiro que tem ou que realmente deve entrar no caixa.
Não adianta fazer o planejamento financeiro pensando em contrair dívidas o tempo inteiro, achando assim que o negócio vai ter mais viabilidade de crescimento.
Esse procedimento, quando repetido de forma constante, pode se tornar uma verdadeira bola de neve, e a estratégia financeira nunca vai refletir a situação real da empresa.
7 – Envolva a equipe na estratégia
Com toda a estratégia financeira definida, é importante que isso não fique guardado apenas entre os principais gestores. Se a meta é reduzir custos em determinados setores, por exemplo, isso deve ser repassado para toda a equipe para que seja atingida.
Já no caso de uma meta de aumentar a venda de um determinado produto, a equipe comercial também precisa ficar ciente disto.
Então, não adianta traçar a melhor das estratégias e guardar isso para poucos. Quanto mais disseminadas as informações, mais distribuída a responsabilidade de chegar lá e mais chances de a empresa atingir na prática o seu planejamento financeiro.
Fonte: Portal Dedução
10/01/2017
Demissões crescem nos pequenos negócios, aponta Sebrae
Demissões crescem nos pequenos negócios, aponta Sebrae
As micro e pequenas empresas apresentaram um saldo negativo de geração de empregos no mês de novembro, quando foram encerrados 23,4 mil postos de trabalho. Foram fechadas 88,8 mil vagas. Os números foram apresentados pelo Sebrae
postado 09/01/2017 15:42:19 - 262 acessos
As micro e pequenas empresas apresentaram um saldo negativo de geração de empregos no mês de novembro, quando foram encerrados 23,4 mil postos de trabalho. Foram fechadas 88,8 mil vagas. Os números foram apresentados pelo Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa, que apesar do resultado ruim avalia que os pequenos negócios continuam demitindo menos que as grandes e médias empresas.
Segundo o Sebrae, no penúltimo mês do ano apenas o Comércio registrou saldo positivo. Os pequenos negócios geraram 44,8 mil empregos nesse setor, número três vezes superior ao das empresas de maior porte, que contrataram 14,1 mil trabalhadores.
Mesmo com um resultado negativo no acumulado, as micro e pequenas empresas apresentaram um número maior de contratações do que de demissões em quatro meses do ano. Já as médias e grandes tiveram saldo negativo durante todo o período mencionado.
Entre os meses de janeiro e novembro de 2016, foram encerradas 869,4 mil vagas, sendo aproximadamente 62 mil nos pequenos negócios, o que corresponde a 7% do total. As médias e grandes empresas fecharam 807,4 mil postos de trabalho.
Fonte: Portal Dedução
09/01/2017
BNDES oferece R$ 13 bi para acelerar retomada
BNDES oferece R$ 13 bi para acelerar retomada
BNDS, irá injetar na economia 13 Bi, uma iniciativa para conter o desemprego, e desafogar as empresas que estão em situação complicada, é uma linha de crédito do Progeren juros baixos. Primeira vez na história,
postado 09/01/2017 07:48:59 - 22 acessos
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai assumir papel inédito como supridor de capital de giro para as empresas nacionais. Até 31 de dezembro, o banco vai oferecer R$ 13 bilhões na linha BNDES Progeren, de fortalecimento da capacidade de geração de emprego e renda, dos quais R$ 5 bilhões de forma direta, o que até agora n

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Fonte: valor
09/01/2017
Ministério da Fazenda cria Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Ministério da Fazenda cria Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Vem aí o SEI - Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Ministério da Fazenda
postado 09/01/2017 07:52:14 - 10 acessos
O Ministério da Fazenda por meio da Portaria nº 2/2017 publicada no DOU desta segunda-feira (09/01), instituiu o Comitê Estratégico doSistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.

Finalidade do SEI
Coordenar as atividades necessárias à implantação e institucionalização do sistema, bem como as medidas relacionadas à capacitação de servidores e colaboradores, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Compete ao Comitê Estratégico do SEI:
I - estabelecer o modelo de governança do SEI;
II - emanar diretrizes estratégicas para a implantação do SEI;
III - instituir comissões ou formar grupos de trabalho para realizar ações relacionadas ao SEI, quando necessário;
IV - propor ao Secretário-Executivo o estabelecimento de políticas e normas que garantam o adequado funcionamento do SEI;
V - encaminhar à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (COGTI/SPOA), as solicitações de melhorias e desenvolvimento de funcionalidades, bem como acompanhar o andamento das demandas; e
VI - analisar, proceder aos encaminhamentos adequados e deliberar sobre eventuais casos omissos.

O Comitê Estratégico do SEI será composto por representantes a serem indicados pelos órgãos/unidades seguintes:
I - em caráter obrigatório:
a) Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF);
b) Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva (SGE/SE);
c) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva (SPOA/SE);

II - em caráter facultativo:
a) Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda;
b) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);
c) Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN);
d) Secretaria de Políticas Econômicas (SPE);
e) Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
f) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
g) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
h) Escola de Administração Fazendária (ESAF);
i) Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF);
j) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
l) Conselho Monetário Nacional (CMN); m) Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); n) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
o) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); p) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

Os atos do Comitê Estratégico do SEI serão emanados por meio de Resolução.

Confira aqui integra da Portaria 02/2017.Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
06/01/2017
Fim da multa na demissão por justa causa prejudica o trabalhador?
Fim da multa na demissão por justa causa prejudica o trabalhador?
Advogado explica ponto da proposta de reforma trabalhista que prevê a extinção de parte da multa paga sobre o FGTS em demissão sem justa causa
postado 05/01/2017 14:03:15 - 10.180 acessos
Quando o empregador dispensa um trabalhador sem justa causa, com relação ao FGTS, há duas multas recolhidas: 40% sobre o saldo do FGTS pagos ao trabalhador e 10% sobre o saldo do FGTS pagos ao governo.
A proposta apresentada pelo governo é reduzir gradualmente até extinguir o valor destinado aos cofres públicos. Essa redução gradual seria de 1 ponto percentual a cada ano e, portanto, em 10 anos a multa seria extinta. O governo afirma que tais medidas reduzirão os custos indiretos com o trabalho, o que acabaria por fomentar a contratação formal.
O percentual pago aos trabalhadores (40% sobre o saldo) não sofreria qualquer diminuição, ao contrário, o governo alega que uma parcela do lucro, após quitadas todas as despesas, será revertida ao empregado. Em manifestação sobre o tema, chegou a pontuar que a estimativa é de que o rendimento do FGTS se aproxime do da caderneta de poupança.
É fato que muitas empresas levam em conta o montante a ser recolhido nessas duas multas antes de dispensar um empregado, pois o valor, dependendo de quanto tempo de casa tem o empregado, pode ser bem alto.
Contudo, de forma imediata ao empregado, não haverá mudanças caso essa redução/extinção dos 10% pagos diretamente ao governo seja aprovada, uma vez que esse recolhimento não era destinado ao trabalhador. Por outro lado, também não se pode afirmar que apenas a redução desse percentual seja capaz de fomentar a contratação de um número maior de empregados formais, já que a criação de postos formais depende de outros fatores, tais como jornada, mercado e até mesmo disponibilidade de mão de obra.
*Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
06/01/2017
Estagiário que fazia as vezes de empregado tem vínculo reconhecido
Estagiário que fazia as vezes de empregado tem vínculo reconhecido
O estagiário de uma financeira que desempenhava as mesmas funções de um operador de financiamento obteve o reconhecimento do vínculo de emprego.
postado 05/01/2017 17:25:05 - 270 acessos
O estagiário de uma financeira que desempenhava as mesmas funções de um operador de financiamento obteve o reconhecimento do vínculo de emprego. A decisão foi do juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, a conduta da empresa descaracteriza a finalidade do estágio.
Na ação trabalhista, o autor alegou que trabalhou para a financeira de 16 de maio de 2012 e 1º de julho de 2014, sendo que até 30 de junho de 2013 atuou na condição formal de estagiário, realizando as mesmas atividades que funcionários contratados como operadores de financiamento, como cobranças, transporte de documentos e valores em espécie.
Apesar da empresa ter sustentado que o estágio havia se dado de forma regular, inclusive com a quitação do termo de compromisso, durante a fase de instrução processual, o preposto da financeira confessou que estagiários e operadores de financiamento desempenhavam as mesmas funções, com diferenças apenas em relação à remuneração e à jornada.
“Trata-se de utilização de estagiários como empregados, com exploração do trabalho com as mesmas exigências de um empregado, porém, sem as mesmas garantias e direitos”, observou o magistrado responsável pela sentença. Para ele, no período do suposto estágio, estavam presentes elementos do contrato de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.
Em sua decisão, o juiz Alcir Kenupp Cunha reconheceu o vínculo de emprego no período em que formalmente ocorreu o estágio, ou seja, entre 16 de maio de 2012 e 30 de junho de 2013. Com isso, a financeira deverá pagar as diferenças salariais entre o valor pago a título de bolsa e o valor do salário do operador de financiamento, mais as diferenças de verbas como aviso prévio, auxílio-refeição, décimo terceiro salário e férias, entre outras.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
06/01/2017
Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais
Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais.
postado 05/01/2017 17:26:16 - 351 acessos
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização a uma ocupante de cargo comissionado exonerada três dias antes do início do período de repouso.
A turma não constatou violação legal na condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que a rescisão contratual somente poderia ocorrer quando do seu retorno ao trabalho.
A trabalhadora, que ocupava o cargo de assessora institucional, disse que foi comunicada da exoneração em novembro de 2014, três dias antes do início das férias, sem aviso prévio. Orientada pelo sindicato sobre a ilegalidade da rescisão, que, nos termos do acordo coletivo, somente poderia ocorrer somente após o fim das férias, ajuizou ação pedindo pagamento das verbas rescisórias, observada a projeção do aviso prévio indenizado, e indenização de R$ 50 mil por dano moral.
O Coren, na contestação, afirmou que ela estaria ciente, desde novembro de 2014, de que seria exonerada até o fim do ano, pois havia deliberação do plenário do conselho nesse sentido. Sustentou ainda que não há qualquer previsão legal contra a rescisão do contrato após a comunicação do aviso de férias, mas antes do início da fruição.
O pedido da assessora foi julgado improcedente pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre), mas o TRT-4 reformou a sentença. De acordo com o regional, o plenário do Coren deliberou, em 4/11/2014, pela exoneração dos ocupantes de cargos comissionados até dezembro, figurando na relação o nome dela. Mas, ao contrário do alegado pelo conselho, não havia prova de que a assessora tivesse ciência da deliberação antes de publicada a portaria de exoneração, em 19 de dezembro de 2014.
O TRT-4 observou ainda a existência de cláusula no acordo coletivo vigente à época e a negativa do sindicato em homologar a rescisão, e concluiu que a dispensa só poderia ocorrer em janeiro, quando a trabalhadora retornasse de férias. Com isso, condenou o conselho a pagar diferenças das verbas rescisórias, retificar a data da saída na carteira de trabalho para 25 de fevereiro de 2015, com a projeção do aviso prévio, e a indenizá-la em R$ 5 mil por dano moral, por ter frustrado a expectativa do gozo de férias.
No agravo pelo qual tentou trazer seu recurso ao TST, o Coren argumentou que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e que, no momento em que a assessora foi comunicada do desligamento, seu contrato não estava interrompido ou suspenso, pois as férias ainda não tinham começado. Pretendia, ainda, a redução do valor da indenização.
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, afastou a alegação de violação ao artigo 37, inciso II e V, da Constituição Federal, que apenas dispõe sobre a possibilidade de nomeação de cargo comissionado, e aos artigos 134 e 136 da CLT, que tratam da concessão de férias. No tópico relativo à indenização, o recurso não foi devidamente fundamentado. A decisão foi unânime.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
05/01/2017
ICMS - NF-e - Nota Técnica 2016/003 - Nova Tabela de NCM com Vigência a partir de 01/01/2017
ICMS - NF-e - Nota Técnica 2016/003 - Nova Tabela de NCM com Vigência a partir de 01/01/2017
Foi disponibilizada no site da NF-e (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) a Nota Técnica 2016/003 que traz a Nova Tabela de NCM com vigência a partir de 01/01/2017, tendo por base a Resolução CAMEX nº 125/16 ... .. .
postado 04/01/2017 12:06:43 - 706 acessos
Nesses termos, a Nota Técnica tem o objetivo de regulamentar as alterações na tabela de NCM utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e informar que está disponível a nova tabela de NCM no Portal da NF-e, endereço , no menu "Documentos", opção "Diversos", "NCM 8 Dígitos - vigência a partir de 01/01/2017 - Ref. Nota Técnica 2016.003".
Os novos códigos incluídos na tabela de NCM estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/01/2017. Os códigos NCM extintos pela Resolução CAMEX estão realçados em vermelho com a informação de fim de vigência em 31/03/2017.
Os prazos para implementação da NT 2016/003 são:
- Ambiente de homologação: 01/02/2017;
- Ambiente de produção: 13/02/2017;
- Período de tolerância para uso pelas empresas da tabela de NCM anterior: até 31/03/2017.
Considerando que a data de vigência de 01/01/2017 informada na Resolução CAMEX nº 125/16 está próxima, dificultando a implementação da nova tabela de NCM pelas autorizadoras e sobretudo para os contribuintes, fica definido:
a) as autorizadoras deverão disponibilizar a nova tabela de NCM, com os novos códigos, para homologação até 01/02/2017 e para produção até 13/02/2017;
b) em função da maior complexidade que pode ocorrer para execução das alterações no ambiente das empresas, as autorizadoras deverão aceitar até 31/03/2017 os códigos extintos de NCM.
Fonte: SEFAZ SP
05/01/2017
SP - Secretaria da Fazenda faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos
SP - Secretaria da Fazenda faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos
Depois de muita reclamação dos contribuintes
postado 04/01/2017 12:07:16 - 618 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento.
Além do Sebrae, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela Fazenda paulista.
A Secretaria da Fazenda identificou que a procura ao emissor do fisco deve diminuir por conta do crescimento da oferta de soluções de emissores gratuitos em versões básicas por vários fornecedores do mercado, além de outros programas que podem ser incorporados ou personalizados aos sistemas internos dos contribuintes.
O acompanhamento permanente da Fazenda permitiu verificar que, com a gradual adesão das empresas a outros sistemas, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos não são mais emitidos pelo emissor gratuito oferecido pela Secretaria. Do total de NF-es processadas pela Fazenda, 93,3% das emissões são feitas por softwares próprios dos contribuintes. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 97,4% dos documentos são gerados por emissores próprios. Nesse sentido, desde abril de 2016 o Fisco Paulista vem alertando sobre a descontinuidade dos aplicativos gratuitos aos contribuintes.
03/01/2017
Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Fonte: SEFAZ-SP
05/01/2017
Preço do material escolar pode variar até 457%, aponta Procon-SP
Preço do material escolar pode variar até 457%, aponta Procon-SP
Maior diferença foi encontrada no preço de lápis preto. Foram pesquisados 214 itens em 10 estabelecimentos da capital.
postado 04/01/2017 12:07:28 - 365 acessos
Pesquisa comparativa de preços de material escolar da Fundação Procon-SP mostra que o mesmo produto pode variar até 457,14%. O levantamento comparou os preços de 214 itens em 10 estabelecimentos em todas as regiões da capital.
A maior diferença de preços foi encontrada na unidade do lápis preto Natarja HB nº 2 fabricado pela CIS/Sertic, que custava R$ 0,35 em um local e R$ 1,95 em outro. Já o preço do lápis de cor hexagonal 24 cores, da Acrilex, a diferença encontrada foi de 307,95%, R$ 8,80 o mais barato e R$ 35,90 o mais caro.
Além de pesquisar antes de comprar o material escolar, o Procon-SP orienta que os consumidores verifiquem quais dos produtos da lista a família já possui em casa e, ainda, se estão em condição de uso, além da troca de livros didáticos entre alunos que cursam séries diferentes.
Pais que compram material escolar com antecedência podem ter vantagens

Alta de 12,97% em um ano
Na comparação com a pesquisa feita no final de 2015, o Procon-SP constatou uma alta média de 12,97% no preço dos mesmo itens. Ou seja, um acréscimo acima da inflação. O IPC-SP (Índice de Preços ao Consumidor de São Paulo) da FIPE, referente ao período, registrou uma variação de 6,65%.
O levantamento foi realizado entre os dias 6 e 8 de dezembro de 2016. Foram comparados os preços de produtos como apontador, borracha, caderno, canetas esferográficas e hidrográficas, colas em bastão e líquidas, fita corretiva, giz de cera, lápis pretos e coloridos, lapiseira, marca texto, massa de modelar, papel sulfite, refil para fichários, régua e tesoura.
A pesquisa completa com o compatativo de todos os preços está disponível no site do Procon-SP.
04/01/2017
Emissor Gratuito da NFe será mantido em 2017
Emissor Gratuito da NFe será mantido em 2017
Uma boa notícia para empreendedores nessa virada de ano: o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz não terá mais seu fim em 2017.
postado 03/01/2017 13:13:15 - 1.536 acessos
Uma boa notícia para empreendedores nessa virada de ano: o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz não terá mais seu fim em 2017.
E, apesar de não ter havido uma notícia oficial sobre o Emissor Gratuito de CTe, verificamos que no portal do Sefaz Maranhão já há informações para download também do software para emitir conhecimentos de transporte.
Fim do Emissor Gratuito de NFe
Durante o ano de 2016 tivemos a notícia de que a Sefaz-SP, responsável pelo desenvolvimento e atualização do Emissor Gratuito de NFe e CTe, interromperia a manutenção do programa, representando o fim de uma opção oficial gratuita para emitir estes documentos.
Quer entender mais sobre NF-es? Conheça o fantástico Guia Básico de NFes: tudo que você queria saber mas tinha medo de perguntar! É grátis!
O Fisco Paulista disse ter verificado que grande parte dos contribuintes havia deixado de utilizar o emissor gratuito e optado por soluções próprias ou personalizadas. Com isso, o órgão entendeu que não teria mais por que seguir atualizando o software e muita polêmica foi gerada em torno da decisão.
Retorno do Emissor Gratuito
Felizmente, a Sefaz Maranhão declarou que assumirá o software e segue o desenvolvimento e atualização do Emissor de NFe a partir de 01/01/2017.
O software continuará podendo ser usado para emitir Notas Fiscais em todos os estados do país, como já permitia a versão paulista.
O órgão maranhense, através de seu Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), passará a cuidar do programa e atualizá-lo a cada nova Nota Técnica da NF-e emitida pelo ENCAT, grupo responsável por decisões do documento fiscal.
A Sefaz-MA já disponibilizou uma versão de testes do Emissor Gratuito de NFe para ser baixada em seu site, bem como materiais explicando sobre sua instalação e uso que devem ser seguidas para permitir a execução do programa.
Também já havíamos produzido um passo-a-passo de como emitir NFes usando o software gratuito aqui no blog.
Como você recebe esta novidade? Utilizava o emissor gratuito e já tinha ido para uma alternativa privada?
Notícia produzida utilizando informações oficiais disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.
Fonte: Revista Dedução
04/01/2017
Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos, diz Meirelles
Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes.
postado 03/01/2017 13:13:46 - 486 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes.
Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. De acordo com Meirelles, o restante será pago à vista ou dividido em um prazo “suficientemente longo”, que pode ser de 24 meses.
Segundo o ministro, para as empresas que trabalham com lucro presumido, as dívidas tributárias poderão ser pagas em um prazo mais longo, de até 96 meses.
“É importante que as empresas regularizem sua situação com a Receita Federal e que possam voltar ao mercado de crédito”, disse.
Crise e reforma tributária
Durante o ato que assinou a entrada oficial do Brasil no Clube de Paris, Meirelles afirmou que o Brasil tem que superar a crise e voltar a crescer e que para isso o governo tem feito medidas importantes, tanto macroeconômicas, como a PEC do teto de gastos públicos, e microeconômicas, como o plano de regularização tributária.
Meirelles afirmou ainda que o governo vai anunciar o fim da implementação de diversos programas, alguns que já têm prazo para serem encerrados. O ministro não mencionou ainda que se trata de programas de desonerações.
Segundo o ministro, a partir de segunda-feira (2) a Fazenda iniciará estudos para apresentar uma reforma tributária. Sem citar o que seria feito, o ministro afirmou que, inicialmente, a prioridade é não elevar a carga tributária e, só então, pensar em reduzir o peso dos impostos para os Brasileiros.
“Quando lemos comentário de analistas, sempre que fazem alguma sugestão, eles propõem um aumento da carta tributária, um aumento da tributação para o controle da dívida pública”, afirmou. Meirelles disse que o Brasil tem feito um esforço enorme para não aumentar a carga tributária e reduzir a dívida pública com a redução dos gastos.
Imposto de renda
Questionado sobre mudanças na tabela de Imposto de Renda, o ministro Meirelles disse que a questão está sendo “equacionada” e que a Receita Federal divulgará o mais rápido possível.
“Vou pedir inclusive à Receita que já dê a data e cronograma para tudo isso, desde o plano de recuperação tributária, a correção, tudo isso, e, se possível, anuncie com a maior brevidade possível, ou hoje ou na segunda-feira”, afirmou.
Crescimento econômico
Durante a assinatura da entrada no Clube de Paris, Meirelles destacou que já há sinais de que o Brasil vai voltar a crescer de forma sustentável e citou que a taxa de desemprego, apesar de ainda não apresentar queda, está mostrando uma estabilização, “Já sinalizando que haverá redução [da taxa de desemprego] em 2017”.
O ministro disse que a equipe econômica quer que o Produto Interno do Bruto (PIB) cresça mais de 2% no quarto trimestre de 2017, na comparação com o quarto trimestre de 2016”.
04/01/2017
Relação Anual de Informação Social (RAIS) - Aprovadas as instruções - Ano-base de 2016
Relação Anual de Informação Social (RAIS) - Aprovadas as instruções - Ano-base de 2016
Por meio da Portaria MTb nº 1.464/16 (DOU de 02/01/2017), o Ministério do Trabalho (MTb) divulgou as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, Ano-base 2016
postado 03/01/2017 13:13:48 - 682 acessos
Por meio da Portaria MTb nº 1.464/16 (DOU de 02/01/2017), o Ministério do Trabalho (MTb) divulgou as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, Ano-base 2016, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www .rais. gov.br.
Ressaltamos que as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS (GDRAIS2016) que poderá ser obtido em um dos citados endereços eletrônicos.
O prazo para entrega da RAIS se inicia em 17/01/2017 e se encerra no dia 17/03/2017.
Estão obrigados a declarar a Rais:
a) empregadores urbanos e rurais;
b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;
f) condomínios e sociedades civis; e
g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS Negativa), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. A exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao microempreendedor individual.
Fonte: Editorial Cenofisco
03/01/2017
Sefaz-MA vai oferecer emissor gratuito a partir de 1-1-2017
Sefaz-MA vai oferecer emissor gratuito a partir de 1-1-2017
A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão dará continuidade ao emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
postado 02/01/2017 12:28:25 - 752 acessos
Sefaz-MA vai oferecer emissor gratuito a partir de 1-1-2017

A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão dará continuidade ao emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o qual poderá ser instalado a partir de 1-1-2017 por contribuintes de todo o Brasil.
A versão de teste já pode ser obtida no site da Sefaz-MA.

Os contribuintes poderão continuar utilizando o emissor gratuito da NF-e desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo até que novas atualizações impeçam o seu funcionamento, tendo em vista que o aplicativo será descontinuado e não sofrerá mais atualizações, não sendo mais possível fazer o download do aplicativo da Sefaz-SP a partir de 1-1-2017.

A iniciativa da Sefaz-MA, de dar continuidade ao emissor gratuito da NF-e desenvolvido pelo Estado São Paulo, atende às necessidades das empresas que sempre utilizaram o emissor gratuito.
Fonte: COAD
03/01/2017
Empréstimo Consignado - Garantia - Saldo da Conta Vinculada do FGTS
Empréstimo Consignado - Garantia - Saldo da Conta Vinculada do FGTS
Por meio da Resolução CCFGTS/MT nº 827/16 (DOU de 29/12/2016) foram regulamentadas as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.
postado 02/01/2017 12:30:08 - 4.784 acessos
Lembramos que, nos termos da Lei nº 10.820/03, os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
A citada lei estabelece em seu § 7º do art. 1º que, o Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado.
Dessa forma, o Conselho Curador do FGTS estabelece que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculada do FGTS e o valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, a taxa de juros máxima não pode ser superior a 3,5% ao mês e o número máximo de parcelas deverá ser de até 48 meses.
O agente operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 dias.
Ressaltamos que a Resolução CCFGTS/MT nº 827/16 entra em vigor após a regulamentação do agente operador.
Fonte: Editorial Cenofisco
03/01/2017
Preços do petróleo caminham para maior ganho percentual anual desde 2009
Preços do petróleo caminham para maior ganho percentual anual desde 2009
Acordo entre Opep e países produtores para cortar a produção reflete nos mercados.
postado 02/01/2017 12:31:34 - 385 acessos
Os preços do petróleo caminhavam para seu maior ganho percentual anual desde 2009, diante do acordo firmado entre a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e os países não membros para cortar a produção de petróleo bruto.
O petróleo Brent subia US$ 0,12, ou 0,21%, a US$ 56,97 por barril, às 8h25 (horário de Brasília). O petróleo dos Estados Unidos avançava US$ 0,16, ou 0,3%, a US$ 53,93 por barril.
Os contratos futuros do Brent subiram cerca de 53% neste ano, enquanto os do petróleo nos EUA avançaram cerca de 46%. Os ganhos de 2016 no mercado de petróleo foram os melhores desde a alta de 2009, quando o Brent e o norte-americano avançaram respectivamente 78% e 71%.
Em um sinal de que os produtores estão aderindo ao corte de produção definido, Omã notificou alguns de seus clientes que cortará as alocações em 5% em março, mas não declarou se a redução na oferta continuará depois disso.
Poço de petróleo perto de Denver, Colorado, EUA.
Fonte: G1
02012017
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1682 dispõe sobre instruções de preenchimento
postado 29/12/2016 23:27:14 - 9.080 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento.
No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à previdência complementar, pública ou privada, deixando claro que as contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública também estarão aí contidas.
Quanto ao Anexo II (instruções de preenchimento do comprovante), foram feitas as seguintes modificações:
a) alteração na redação para fazer referência ao Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, em vez de listar os limites ano a ano, tendo em vista que o citado anexo é atualizado sempre que a lei é modificada;
b) exclusão da alínea que tratava de valor recebido por voluntário da Fifa, tendo em vista que o tratamento especial só vigorou até o ano-calendário de 2015, em razão da perda de efeitos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
c) alteração na redação para deixar claro que não devem ser incluídas as contribuições descontadas do décimo terceiro salário e para substituir a referência às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e autorizou a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, as Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, pelas contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública, uma vez que há outras entidades semelhantes estaduais e municipais;
d) alteração na redação para excluir o texto referente a valor recebido por voluntário da Fifa, tendo em vista que o tratamento especial só vigorou até o ano-calendário de 2015, e para incluir texto relativo à necessidade de informar os lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de Sociedade em Conta de Participação (SCP);
e) inclusão para informar os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal sem retenção, ou seja, em que o contribuinte declarou à instituição financeira responsável pelo pagamento que se tratava de rendimento isento ou não tributável;
f) inclusão para explicar que as informações sobre os lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de SCP devem ser incluídas em Informações Complementares de forma individualizada por CNPJ, uma vez que na Linha 7 do Quadro 4 estão consolidadas.
Fonte: Receita Federal do Brasil
02012017
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1682 dispõe sobre instruções de preenchimento
postado 29/12/2016 23:27:14 - 9.079 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento.
No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à previdência complementar, pública ou privada, deixando claro que as contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública também estarão aí contidas.
Quanto ao Anexo II (instruções de preenchimento do comprovante), foram feitas as seguintes modificações:
a) alteração na redação para fazer referência ao Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, em vez de listar os limites ano a ano, tendo em vista que o citado anexo é atualizado sempre que a lei é modificada;
b) exclusão da alínea que tratava de valor recebido por voluntário da Fifa, tendo em vista que o tratamento especial só vigorou até o ano-calendário de 2015, em razão da perda de efeitos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
c) alteração na redação para deixar claro que não devem ser incluídas as contribuições descontadas do décimo terceiro salário e para substituir a referência às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e autorizou a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, as Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, pelas contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública, uma vez que há outras entidades semelhantes estaduais e municipais;
d) alteração na redação para excluir o texto referente a valor recebido por voluntário da Fifa, tendo em vista que o tratamento especial só vigorou até o ano-calendário de 2015, e para incluir texto relativo à necessidade de informar os lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de Sociedade em Conta de Participação (SCP);
e) inclusão para informar os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal sem retenção, ou seja, em que o contribuinte declarou à instituição financeira responsável pelo pagamento que se tratava de rendimento isento ou não tributável;
f) inclusão para explicar que as informações sobre os lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de SCP devem ser incluídas em Informações Complementares de forma individualizada por CNPJ, uma vez que na Linha 7 do Quadro 4 estão consolidadas.
Fonte: Receita Federal do Brasil
02012017
0 eSocial: Qual a ação mais importante por parte das Empresas, Entidade, Escritórios Contábeis e Órgãos Públicos?
0 eSocial: Qual a ação mais importante por parte das Empresas, Entidade, Escritórios Contábeis e Órgãos Públicos?
Desde 2013, quando concluímos as primeiras análises do projeto eSocial, recomendamos que todas as empresas realizem uma série de ações, que chamamos de atividades prévias! Mas, dentre elas, qual a mais importante?
postado 29/12/2016 23:29:25 - 914 acessos
Desde 2013, quando concluímos as primeiras análises do projeto eSocial, recomendamos que todas as empresas realizem uma série de ações, que chamamos de atividades prévias, visando ajustar seus processos e práticas a fim de se adequarem as exigências desta nova obrigação acessória.
Por outro lado, entendemos que no contexto do eSocial apontar esta ou aquela ação como a mais importante seria, no mínimo, temerário, visto que todas as ações tem importância significativas e, a realização de todas ela evitará muita dor de cabeça para os setores de RH e empresas em geral.
Na verdade, muitas práticas atuais deveriam ser de “outra forma”, mas, por diversos motivos, criou-se certo “relaxamento” em atender plenamente, e no prazo, algumas exigências legais, basta ver o que acontece com as admissões, cuja documentação, nem sempre é preparada e assinada antes do inicio da atividade pelo empregado.
Há também empresas que, deliberadamente, por exemplo, apenas formalizam a contratação após o “período de experiência” ou, quando eventualmente o empregado se acidenta no trabalho! Pode isso Arnaldo? Obvio que não! Mas, isso é assunto para outro momento…..
Voltando ao que interessa, é certo, por exemplo, que, devemos observar limite de jornada, realizar exames médico de retorno ao trabalho antes das férias seguidas de afastamento (doença, acidente e parto), etc., entre tantas outras questões obrigatórias. Mas, nem sempre estes detalhes são observados a risca pelos RHs e empresas.
Assim, com a inserção do eSocial no contexto fiscalizador se aproximando, tais práticas devem ser revistas e ajustadas, pois, do contrário, as empresas estarão sujeitas à multas e outras penalizações, inclusive impedidas de emitir CNDs e, até mesmo, em alguns casos, podem ser processada por prática de trabalho análogo ao de escravo.
Entretanto, rever e ajustar os processos, de nada adiantará se os gestores não estiverem conscientes do que pode acontecer com as empresas se as boas práticas não forem respeitadas.
Assim, entendemos que, se a “conscientização dos gestores” não é a principal ação, no mínimo é uma das principais e, todas as empresas, entidades, órgãos públicos, etc., devem realizá-la.
Por sua vez, aos escritórios de contabilidade, recomenda-se realizar todos os esforços para levar esta conscientização aos executivos e gestores das empresas clientes.
#FicaaDicaeSocial
Sobre o Autor:
Odair Fantoni, Coach – Mentor – Holomentor®; Especialista Pós-graduado em Direito do Trabalho; profissional atuante a mais de 30 anos em RH e Sistemas de Gestão de RH; Palestrantes sobre temas diversos, entre eles: Danos Morais no Ambiente de Trabalho, Desoneração da Folha e eSocial; Atual Diretor de Conteúdo de RH da Nydus Systems e Diretor Presidente do informativo virtual RHevista RH; Autor do livro eSocial Fácil: Implantação Consciente, publicado pela Editora LTr.
Fonte: Portal RHevista RH
20/12/2016
Bloco K – Alterado o calendário de início da obrigatoriedade
Bloco K – Alterado o calendário de início da obrigatoriedade
O Calendário de exigência do Bloco K foi alterado novamente. O novo cronograma consta do Ajuste Sinief 25/2016. O calendário obrigatório de entrega do Bloco K começa e 1º de janeiro de 2017
postado 19/12/2016 08:36:21 - 6.868 acessos

O Calendário de exigência do Bloco K foi alterado novamente

A alteração veio com a publicação do Ajuste Sinief nº 25/2016 (DOU de 15/12), que modificou dispositivos do Ajuste Sinief nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente à obrigatoriedade de escrituração do Bloco K - Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque pela EFD.

Com a alteração, confira a seguir novo calendário de entrega obrigatória do Bloco K.

Inciso I – do Art. 7º do Ajuste Sinief 02/2009
Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00


Inciso II – do Art. 7º do Ajuste Sinief 02/2009
Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00



Inciso III do Art. 7º do Ajuste Sinief 02/2009
Demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial

BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
É parte do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, obrigação da Plataforma SPED.
Este bloco se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado, relativos aos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores (conforme § 4º do art. 63 do Convênio S/N, de 1970).

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão dispensados de apresentarem este bloco, em virtude da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, e alterações posteriores (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm), que lista os livros obrigatórios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
Fonte: GUIA PRÁTICO DA EFD - Versão 2.0.19

Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 – dispensa
Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
20/12/2016
Preço da gasolina sobe pela 2ª semana seguida, para maior valor no ano
Preço da gasolina sobe pela 2ª semana seguida, para maior valor no ano
O preço médio do litro da gasolina ficou em R$ 3,742, cerca de 5 centavos mais caro que na semana anterior, segundo levantamento da ANP.
postado 19/12/2016 08:38:25 - 589 acessos
O preço da gasolina subiu pela segunda semana seguida no Brasil e atingiu o valor médio mais caro do ano, segundo levantamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgado nesta sexta-feira (16).
Frentista abastece carro em posto da Petrobras no Rio de Janeiro (Foto: Reuters)
O valor médio do litro da gasolina cobrado nos postos ficou em R$ 3,742 nesta semana, cerca de 5 centavos ou 1,4% acima do valor praticado na semana anterior (R$ 3,691). Até então, o preço mais alto do ano tinha sido registrado pela ANP na semana terminada no dia 2 de abril, quando o litro ficou em média em R$ 3,734.
O aumento acontece após a alta do preço dos combustíveis cobrado pela Petrobras nas refinarias, que entrou em vigor no último dia 6. Após dois meses de reduções de preços, a estatal elevou em 8,1% o valor da gasolina e em 9,5% o valor do diesel. A estimativa da Petrobras era de que de que o preço do litro da gasolina subisse R$ 0,12 e o do diesel R$ 0,17 se a alta de preços fosse repassada integralmente. Na prática, o preço da gasolina está hoje mais caro do que estava antes do primeiro anúncio de redução de preços feito pela Petrobras em meados de outubro.
A Petrobras justificou o reajuste citando a variação do câmbio e dos preços do petróleo, que subiram após a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) fechar um acordo para corte de produção.
Em outubro, a empresa mudou sua política de definição de preços, que tende a repassar movimentos de cotações do petróleo e câmbio, por exemplo. Visando dar mais transparência ao mercado, a companhia prevê atualmente avaliações de preços pelo menos uma vez por mês.
20/12/2016
ICMS - Governo paulista regulamenta pacote de medidas de incentivo aos contribuintes
ICMS - Governo paulista regulamenta pacote de medidas de incentivo aos contribuintes
Governo paulista publicou no sábado (17/12), vários decretos que regulamentam medidas de incentivo fiscal anunciadas na última sexta-feira, 16/12
postado 19/12/2016 08:39:45 - 774 acessos
Governo paulista publicou no sábado (17/12), vários decretos que regulamentam medidas de incentivo fiscal anunciadas na última sexta-feira, 16/12

Confira:

DECRETO Nº 62.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Este Decreto estabelece medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, resultantes da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, e da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias.

Confira novo artigo do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto nº 62.311/2016:
Artigo 327-J - O estabelecimento localizado neste Estado, cujas operações resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme previsto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, poderá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização
§ 1º - Adicionalmente à suspensão de que trata o “caput”, o estabelecimento localizado neste Estado que realize operações com autopeças, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, as quais resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS ou estejam perdendo competitividade, em virtude da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, ou da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias, poderá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda para que:
1 - o lançamento do imposto incidente nas operações de importação, realizadas pelo estabelecimento detentor do regime especial, seja suspenso ou diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;
2 – o lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria, realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial, seja diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da aludida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização;
3 – o lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fabricante localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, seja diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização.
§ 2º - Na hipótese de que trata o item 3 do § 1º, o estabelecimento fabricante deverá aderir expressamente ao regime especial.
3º - O regime especial de que tratam o “caput” e o § 1º deverá ser requerido observando-se o disposto neste artigo e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - O requerente deverá indicar, em seu pedido, os percentuais pretendidos de suspensão ou diferimento do ICMS incidente nas operações de importação e saídas internas, juntando os documentos necessários para a comprovação de que os referidos percentuais são suficientes para inibir a formação de saldos credores elevados e continuados ou restaurar a competitividade de suas operações.

DECRETO Nº 62.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Acrescentou o artigo 400-Z1 ao Regulamento do ICMS, que estabelece diferimento do ICMS incidente nas saídas internas de negros-de-carbono (NCM 2803.00.190 e óleos combustíveis (NCM 2710.19.22) obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha, nas condições que especifica.
A medida tem por objetivo incentivar a atividade de reciclagem de pneus inservíveis, o que contribui para a geração de resultados ambientais positivos. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

DECRETO Nº 62.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Este Decreto alterou o texto do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do ICMS e beneficia operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora.
As medidas ora propostas pelo Decreto:
1 – justificam-se pela necessidade de preservação econômica do setor e de assegurar a competitividade da indústria paulista, que enfrenta forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outros entes da Federação;
2 – estão consonantes com o princípio da livre concorrência, previsto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, no sentido de se assegurar que os agentes econômicos tenham oportunidade de competir de forma justa no mercado. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

DECRETO Nº 62.314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Alterou o texto do Artigo Artigo 34 (DDTT) DO Regulamento do ICMS, e prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
O último período foi de "1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016" e a minuta prevê o novo período de "1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2017".
A proposta tem por objetivo restaurar a competitividade do segmento econômico deste Estado, que vem enfrentando forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outras unidades da Federação.

DECRETO Nº 62.315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.

Os referidos Decretos têm o objetivo de viabilizar e de facilitar a utilização de saldo credor do ICMS passível de apropriação nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS e do crédito acumulado do ICMS já apropriado nos termos da legislação de regência, quando destinados à realização de investimento para modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios neste Estado.

Com esta medida o governo permite que seja utilizado, para tais finalidades, crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2017. Atualmente, os referidos Decretos permitem a utilização de crédito apropriado somente até 31 de dezembro de 2016.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
19/12/2016
Bacen divulga normas para registro contábil de instituições financeiras
Bacen divulga normas para registro contábil de instituições financeiras
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no D. O. U. desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia
postado 16/12/2016 13:14:21 - 1.774 acessos
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia, conforme a seguir:

– Circular 3.816: registro contábil dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras de dependências e de investimentos em coligada ou controlada no exterior

– Circular 3.817: critérios e procedimentos para reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento

– Circular 3.818: critérios e procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento

– Circular 3.819: procedimentos contábeis aplicáveis às instituições em regime de liquidação extrajudicial na elaboração, remessa e divulgação de demonstrações financeiras

– Circular 3.820: critérios e procedimentos contábeis aplicáveis às administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial na escrituração contábil própria e dos respectivos grupos administrados.

Fonte: COAD
19/12/2016
Conheça as dez medidas para estimular a economia do Brasil
Conheça as dez medidas para estimular a economia do Brasil
Presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (15) as iniciativas do governo federal para retomar o crescimento e gerar empregos
postado 16/12/2016 13:21:44 - 627 acessos
Presidente Michel Temer durante a apresentação das medidas no Palácio do Planalto
Para estimular a economia do Brasil e gerar empregos, o governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) medidas que reduzem a burocracia e aumentam a produtividade. São iniciativas para regularização tributária, incentivo ao crédito imobiliário e ao comércio.
Conheça as medidas:
1 – Regularização tributária
Pessoas físicas ou jurídicas poderão refinanciar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016. Os débitos poderão ser parcelados em até 96 parcelas. O interessado precisará comprovar a desistência expressa de ações judiciais contra as dívidas.
2 – Incentivo ao crédito imobiliário
A regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (LIG) busca aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. A medida será levada a consulta pública em janeiro de 2017 e submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para posterior resolução.
3 – Redução do spread
Será criada uma plataforma para registrar ativos financeiros usados como garantia para operações de crédito. Esse ambiente vai centralizar registro de duplicatas mercantis, recebíveis de cartão de crédito e outros. Ele aumenta a segurança dos credores nas operações de desconto de recebíveis, o que amplia a oferta de crédito às pequenas e médias empresas e reduz a taxa de juros para elas. O governo também anunciou a criação de um cadastro de bons pagadores, cuja adesão será automática.
4 – Cartões de crédito
Por meio de uma medida provisória, o governo vai permitir que lojistas estabeleçam preços diferentes de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito). Tal prática é proibida atualmente, o que impede a compra com desconto na forma mais vantajosa para o comerciante. O governo também quer a redução do prazo para o lojista receber o pagamento ou do custo do crédito rotativo. Outra iniciativa relativa a cartões de crédito é a determinação de que máquinas de cobrança sejam compatíveis com todas as bandeiras.
5 – Desburocratização
Prevê a simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho. O governo também vai unificar a prestação de unificações contábeis e tributárias e instituir a nota fiscal eletrônica em todos os municípios.
6 – Melhoria de gestão
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) vai integrar cartórios de registros e de uso compartilhado por diversos órgãos da administração pública. O objetivo é reduzir o custo na obtenção de informações sobre bens imóveis e imóveis, títulos e documentos.
7 – Competitividade e comércio exterior
O governo vai expandir o Portal Único do Comércio Exterior para consolidar o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para importação e exportação. A medida deve reduzir em 40% o tempo de procedimentos.
8 – Facilitar acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas
Será ampliado de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões o limite de faturamento para micro, pequenas e médias empresas terem acesso a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
9 – Extinção gradual da multa de 10% sobre o FGTS
O governo federal vai propor, em projeto de lei complementar, a extinção gradual da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. A redução seria de um ponto percentual a cada ano. Outra medida é distribuir 50% do lucro do FGTS na conta dos trabalhadores.
10 – Microcrédito produtivo
Outra medida de incentivo à economia é ampliar o limite no enquadramento do microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 360 mil do faturamento do ano. Também serão alteradas regras operacionais para facilitar a concessão.
Fonte: Palácio do Planalto
Notícia enviada por
19/12/2016
DF: Agências terão horário estendido no último dia de negociação do Refis
DF: Agências terão horário estendido no último dia de negociação do Refis
Acaba nesta sexta-feira (16) o prazo para a adesão ao programa. Empresas e pessoas físicas podem participar e reduzir débitos em até 99% na parte relativa a juros e multas. Fazenda adverte que não haverá mais prorrogação.
postado 16/12/2016 13:47:51 - 536 acessos
O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) termina nesta sexta-feira (16). Para facilitar o atendimento aos contribuintes, as 11 agências físicas da Secretaria de Fazenda funcionarão em horário estendido amanhã, das 9h30 às 18h30 – em dias normais, as unidades abrem às 12h30. Veja os endereços das agências.
O procedimento também pode ser feito diretamente pelo atendimento virtual, no site do programa. Pela internet, cidadãos e empresas têm até as 23h59 de 16 de dezembro para aderir ao Refis. O prazo para adesão, adiado duas vezes este ano, não será mais prorrogado, conforme adverte a Secretaria da Fazenda.
A dívida tributária negociada à vista pelo Refis receberá desconto de até 99% sobre os juros e as multas. Quem não puder liquidar o débito de uma única vez pode optar pelo parcelamento em até 120 vezes.
O desconto varia de acordo com a quantidade de parcelas. O valor mínimo da mensalidade para pessoas físicas é de R$ 50. Já as pessoas jurídicas pagam ao menos R$ 200.
O desconto vale para os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD); sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) ; e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
16/12/2016
Exame de Suficiência: prazo de dois anos para aprovados obterem registro é extinto
Exame de Suficiência: prazo de dois anos para aprovados obterem registro é extinto
Com a Resolução, o item 7.8 do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2017, que trata do prazo para solicitar o registro, foi revogado. O extrato do edital do Exame foi publicado no DOU no dia 5 deste mês.
postado 15/12/2016 16:08:45 - 10.869 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 6 de dezembro, em Reunião Plenária, a Resolução CFC n.º 1.518/16, que revoga o prazo de até dois anos para que os aprovados no Exame de Suficiência obtenham o registro profissional. Essa medida passou a valer no dia 14 de dezembro de 2016, data da publicação da Resolução no Diário Oficial da União (DOU).
Com a Resolução, o item 7.8 do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2017, que trata do prazo para solicitar o registro, foi revogado. O extrato do edital do Exame foi publicado no DOU no dia 5 deste mês.
Os bacharéis que pretendem fazer o Exame poderão se inscreve somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), www.fbc.org.br, e no site do CFC, www.cfc.org.br, no período de 19 de dezembro de 2016 a 19 de janeiro de 2017.
Serão exigidos dos candidatos conteúdos como Contabilidade aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa.
As provas serão aplicadas no dia 26 de março em todo o País. A taxa de inscrição é de R$110, 00. O edital completo estará disponível no site da FBC (www.fbc.org.br) e do CFC (www.cfc.org.br).
Para conferir o edital clique aqui.
Fonte: CFC
16/12/2016
CFC disponibiliza Normas e Resoluções em formato PDF
CFC disponibiliza Normas e Resoluções em formato PDF
CFC disponibiliza no sistema de legislação, o download de todas as Resoluções e Normas Brasileiras de Contabilidade no formato PDF, antes possível somente em Word.
postado 15/12/2016 16:12:25 - 384 acessos
Visando melhorar a qualidade dos serviços que são ofertados para os profissionais da contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, no sistema de legislação do CFC, o
download
de todas as Resoluções e Normas Brasileiras de Contabilidade no formato PDF, antes possível apenas em
Word
.
A inclusão desse novo formato de arquivo, desenvolvido pelo departamento de TI do CFC, partiu da sugestão de um profissional que acessou o sistema de Ouvidoria do CFC. De acordo com Aécio Prado Dantas Júnior, vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, o novo formato de arquivo possibilitará melhor visualização das normas e resoluções em
smartphones e tablets.
Segundo o vice-presidente administrativo do CFC, Sergio Faraco, todas as sugestões recebidas pela Ouvidoria são analisadas, respondidas e, a exemplo do caso exposto, as sugestões são adaptadas para melhorar o serviço prestado ao profissional.
A Ouvidoria do CFC é um canal de comunicação entre o cidadão e o CFC para receber sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias referentes aos diversos serviços prestados pelo Sistema CFC/CRCs. O prazo para resposta às solicitações é de, aproximadamente, 7 dias. De março até novembro de 2016, foram feitas 2.010 solicitações. A maioria das manifestações foi de profissionais da contabilidade (62%), seguida pelas de estudantes (18%), pessoa jurídica (3%) e outros (17%).
Fonte: CFC
16/12/2016
Demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa
Demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa
Por considerar a atitude desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho considerou correta a demissão por justa causa de uma operadora de caixa que publicou ofensas no Facebook
postado 15/12/2016 16:27:32 - 423 acessos
Por considerar a atitude desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho considerou correta a demissão por justa causa de uma operadora de caixa que publicou ofensas no Facebook contra a empregadora e clientes.
Ao pedir a reversão da dispensa, a caixa alegou que a justa causa não foi precedida de advertência e suspensão e ainda requereu indenização por dano moral, com o argumento de que o ato do empregador lhe causou abalo emocional. Em sua defesa, a empresa afirmou a necessidade da medida depois de constatar, na página pessoal da empregada na rede social, conversas em que ela ofendia a empresa e os clientes com palavras de baixo calão.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a ação da operadora de caixa por comprovar as ofensas e classificar a conduta dela como reprovável e desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou razoável a aplicação direta da justa da causa, em razão da gravidade do ato praticado pela ex-empregada.
No TST, ela insistiu na reversão da dispensa, mas o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que seria necessário reexaminar os fatos e as provas, para acolher a pretensão recursal da operadora de que não houve comprovação da falta grave (artigo 482 da CLT) nem gradação das penas. A reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
15/12/2016
Receita estuda facilitar a renegociação de dívidas
Receita estuda facilitar a renegociação de dívidas
A Receita Federal considera mudar a forma dos programas de parcelamentos especiais para empresas endividadas, mas descarta a criação de um novo Refis.
postado 14/12/2016 16:45:50 - 367 acessos
A Receita Federal considera mudar a forma dos programas de parcelamentos especiais para empresas endividadas, mas descarta a criação de um novo Refis.
"A Receita poderia analisar uma forma diferente de parcelamento que esteja mais adequado ao seu faturamento, como um alongamento do prazo dentro do parcelamento ordinário, de 60 meses atualmente, já concedido para as empresas", disse Fabio Ejchel, superintendente adjunto da Receita Federal.
Ejchel, que participou de evento em São Paulo, na Fiesp, para discutir o saneamento financeiro das empresas, acrescentou que seria necessário estudar o histórico de regularidade de cada contribuinte e que o parcelamento fosse acompanhado de uma segurança do cumprimento desse pagamento.
Ele exemplificou que, atualmente, o parcelamento ordinário é descontado da conta bancária da empresa. "Não sabemos como seria essa segurança, mas é preciso que não se onere os demais contribuintes", disse.
Em sua apresentação, Ejchel disse que nos últimos 16 anos foram realizados 30 programas de parcelamentos especiais, o teria criado uma sensação de que esses benefícios seriam triviais, favorecendo que boa parte das empresas o abandone após a obtenção da certidão negativa e na expectativa de um novo programa.
ADESÃO
Entre 2000 e 2009, apenas 38% das empresas que aderiram aos programas de parcelamento foram até o final. O dado é de Fábio Pallaretti Calcini, diretor adjunto do jurídico do Ciesp.
Para ele, o que explica o elevado índice de desistência é ausência de caixa das companhias."A empresa não faz isso de má-fé, muitas vezes simplesmente porque está sem caixa. Se seu cliente deixou de pagar a fatura ou esticou o prazo, naturalmente não terá caixa", afirmou.
Por isso, Calcini acredita que o parcelamento, isoladamente, não resolve a questão e defendeu um conjunto de soluções que passam pela opção de a empresa escolher parcelas fixas ou relacionadas ao seu faturamento.
Calcini sugeriu ainda a liberação dos bens penhorados e depósitos judiciais para fazer frente à movimentação de suas atividades, o uso do precatório próprio da empresa como moeda para pagamento do parcelamento, o pagamento de tributo com crédito de ICMS e a não tributação de descontos concedidos para fornecedores, entre outras.
Fonte: Diário do Comércio
15/12/2016
Descumprir regras de recuperação fiscal pode dar 4 anos de prisão
Descumprir regras de recuperação fiscal pode dar 4 anos de prisão
Além de prisão, os gestores de cada estado ficarão inelegíveis e ainda responderão por crime de responsabilidade
postado 14/12/2016 16:51:24 - 288 acessos
Para ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal, Estados terão de comprovar a frágil situação financeira através do fluxo de caixa e situação da dívida. Se houver enquadramento, o governo estadual terá de apresentar um plano ao Ministério da Fazenda, que avalia e, então, aprova ou nega o pacote.
Em caso de descumprimento desse plano, gestores poderão ser presos por até quatro anos, ficarão inelegíveis e ainda responderão por crime de responsabilidade.
De acordo com as linhas gerais do Projeto de Lei Complementar divulgadas pelo Ministério da Fazenda, em caso de descumprimento das regras do novo regime fiscal, o Estado e os gestores serão submetidos a punição. Para os gestores, a lista de sanções prevê prisão de um a quatro anos, inelegibilidade e crime de responsabilidade.
No caso do governo estadual, a punição ocorre através da suspensão de acesso a novos financiamentos, interrupção imediata do regime de recuperação fiscal, substituição dos encargos financeiros previstos pelos de inadimplemento e proibição de novo Regime de Recuperação Fiscal pelo prazo de cinco anos.
Enquadramento
O enquadramento dos Estados para aderir ao novo regime será feito através da cumulatividade de três situações: quando a receita corrente líquida do Estado for menor que a dívida consolidada; quando a receita corrente for menor que a soma das despesas de custeio e quando o volume de obrigações contraídas for maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados. As condições foram divulgadas pela Fazenda.
Se o Estado se enquadrar e quiser ingressar no regime, deve entregar o Plano de Recuperação Fiscal ao Ministério da Fazenda, que avalia e aprova o documento.
Caberá ao Presidente da República homologar as unidades da Federação que ingressarem ao Regime de Recuperação Fiscal.
Como antecipou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), haverá um período de transição para regime de recuperação. Através de uma Lei estadual, o governo poderá ficar por até 90 dias – enquanto é apreciado o Plano de Recuperação – nesse regime transitório que já oferecerá alívio financeiro aos governadores.
“Durante esse período ficam suspensos os pagamentos das dívidas com a União e os bloqueios financeiros efetuados em decorrência de avais não pagos pelo ente e honrados pela União”, cita o material do Ministério da Fazenda.
“Parcelas da dívida eventualmente não pagas passarão a ser contabilizados como crédito da União, para posterior parcelamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal”, cita o documento.
“A não aprovação do Plano de Recuperação ao fim dos 90 dias implicará a cobrança imediata de todos os valores não pagos.”
Segundo a Fazenda, o fim do regime de recuperação será determinado quando o Estado alcançar “o equilíbrio fiscal e financeiro, conforme avaliação do Órgão Supervisor”.
Em caso de fracasso no esforço fiscal, o texto também prevê saída do regime especial quando houver “verificação de insuficiência de esforço de ajuste fiscal, conforme avaliação do Órgão Supervisor”.
Fonte: Estadão Conteúdo
15/12/2016
Com crise política, o governo pode confiscar sua poupança?
Com crise política, o governo pode confiscar sua poupança?
Com crise política, ressurgem os boatos de que o governo poderia confiscar as poupanças de novo. Veja se isso é possível
postado 14/12/2016 16:51:41 - 458 acessos
Gastos públicos além da conta e políticos delatados na Lava Jato, inclusive o presidente Michel Temer, geram a sensação de que o país atravessa uma crise política. Não faltam especulações sobre o que está por vir, inclusive o boato de um novo confisco da poupança.
EXAME.com consultou especialistas em economia e direito para explicar a questão de forma realista. Afinal, existe alguma chance do governo tirar o seu dinheiro sem permissão? A resposta é unânime: não, esse é apenas um mito e não é preciso perder o sono por ele.
Há vários argumentos que justificam a questão. Um dos principais está no artigo 62 da Constituição, que impede a criação de qualquer medida provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.
Essa emenda na Constituição foi criada em 2001 e, portanto, não existia quando a poupança dos brasileiros foi confiscada pela primeira vez, no governo Collor, em 1990. Para que isso acontecesse de novo hoje, a maioria dos deputados do Congresso Nacional precisaria aprovar uma lei complementar, já que não existem brechas na legislação que abram caminho para essa possibilidade, segundo a professora de direito da Fipecafi Ana Cláudia Utumi.
“O governo não poderia fazer isso do dia para a noite, sem aviso prévio, como foi com o Collor, e seria uma medida extremamente antipopular depois do trauma que ficou”, explica Ana Cláudia.
Quando o governo Collor confiscou a poupança, a atual Constituição tinha sido promulgada há apenas dois anos e a democracia era ainda mais imatura do que é hoje, como lembra o professor de finanças do Insper Ricardo Rocha. Além disso, não existia um planejamento concreto para a saída da crise econômica, com medidas como a PEC do teto dos gastos e a reforma da Previdência.
Em 1990, diferente de hoje, o principal problema da economia do Brasil era a hiperinflação. O confisco da poupança foi uma tentativa frustrada de reduzir o consumo e estabilizar os preços, como explica o professor de economia daFundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) e da Fundação Getulio Vargas (FGV) Joelson Sampaio.
Hoje, no entanto, a inflação está sob controle e os principais problemas na economia são a queda no consumo e o crescimento desenfreado da dívida pública. Ou seja, a solução para a crise passa longe de confiscar a poupança.
“Isso seria inconstitucional, e mesmo que o governo cometesse esse crime, não resolveria o problema da dívida. Nosso desafio é impedir que os gastos cresçam tanto daqui para frente, e não simplesmente pagar a dívida que já foi feita”, explica Sampaio.
Além disso, para impulsionar a economia, o governo precisa retomar a confiança de consumidores e investidores, mas, segundo o especialista, o país já aprendeu que confiscar a poupança só aumenta a crise de credibilidade e paralisa ainda mais a economia.
Desde o início, o discurso da atual equipe econômica do governo Temer é que é preciso “arrumar a casa”, como lembra o coordenador adjunto da graduação em economia do Ibmec – RJ, Ricardo Macedo.
“Mesmo com a aprovação da PEC dos gastos e de outras medidas econômicas, diante das delações da Lava Jato nada garante que o governo Temer vai continuar. O país não precisa de mais um elemento surpresa como o confisco da poupança”, defende Macedo.
Fonte: Exame.com
14/12/2016
Fim do prazo para programa de proteção ao emprego
Fim do prazo para programa de proteção ao emprego
Termina em dezembro prazo para adesão ao programa de proteção ao emprego
postado 13/12/2016 10:59:12 - 1.952 acessos

Para tentar preservar empregos e favorecer a recuperação econômica das empresas, o governo federal criou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), por meio da Lei 13.189/2015. A adesão poderá ser feita até o dia 31/12/2016. As empresas, com dificuldades financeiras, devem preencher alguns requisitos, entre eles: celebrar e apresentar o acordo coletivo de trabalho específico para esse fim, solicitação de adesão ao PPE ao órgão definido pelo Poder Executivo, a relação dos empregados abrangidos, especificando o salário individual. Além disso, deverá ter registro no CNPJ há no mínimo 2 anos, comprovar a situação de dificuldade financeira e a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS — que deverá ser mantida durante todo o período.
A primeira condição para se solicitar adesão ao PPE é a aprovação de Acordo Coletivo de Trabalho específico entre a empresa e o sindicato representante dos empregados da categoria preponderante da empresa. Pode ser estabelecida a redução de até 30% da jornada e do salário do empregado. É, ainda, requisito que o acordo seja aprovado em assembleia dos trabalhadores, devendo ainda constar o número total de empregados abrangidos pela redução e sua identificação, estabelecimentos ou setores específicos, percentual de diminuição da jornada e correspondente proporcional do salário, período pretendido de adesão ao PPE e de redução temporária da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que o total não ultrapasse 24 meses, respeitada a data de extinção do programa, que é 31 de dezembro de 2017, período de garantia de emprego que deve ser equivalente, no mínimo, ao período de redução de jornada acrescido de um terço e constituição de comissão paritária, composta por representantes de empregadores e empregados abrangidos pelo PPE para fiscalizar o cumprimento do acordo e do programa, exceto nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Os empregados que tiverem a jornada de trabalho reduzida em até 30% terão redução proporcional do salário e receberão compensação pecuniária de até 50% do valor da redução salarial, limitado ao montante correspondente a 65% da parcela máxima do benefício do seguro-desemprego, sendo que o valor do salário pago pelo empregador após a redução não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. Além disso, a empresa deverá demonstrar ao sindicato que foram esgotados os bancos de horas.
Importa ainda atentar para as vedações constantes da lei. A empresa que aderir ao PPE não poderá efetuar dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados que tiverem sua jornada de trabalho reduzida enquanto vigorar a adesão ao programa e, após o término, por um terço do período de adesão; não poderá realizar contratações para executar total ou parcialmente as mesmas atividades exercidas por empregado abrangido pelo programa, exceto em se tratando de reposição ou aproveitamento de aprendiz que concluiu o curso e nesses casos os empregados contratados, seja o aprendiz em decorrência da conclusão de curso de aprendizagem, seja o empregado contratado por reposição, deverá ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico ao PPE. É, ainda, vedada a realização de horas extras pelos empregados do programa.
Como se observa, o PPE limita o poder potestativo do empregador ao proibir contratações e dispensas, estabelecendo ainda prazo para que as mesmas possam se efetivar. A empresa pode denunciar o programa a qualquer momento, devendo comunicar a desistência ao sindicato que celebrou o acordo, aos trabalhadores e ao Poder Executivo, com antecedência mínima de 30 dias.
Na hipótese de a empresa voltar a enfrentar dificuldade financeira, caso queira aderir novamente ao programa, terá de ser observado um lapso de seis meses do ato da denúncia anterior para ingressar novamente no PPE. Já em caso de exclusão do programa, a empresa fica impedida de nova adesão.
Se a empresa optar pela adesão ao PPE, deverá agir com muita cautela, uma vez que em caso de descumprimento do acordo coletivo ou das normas relativas ao PPE a companhia deverá restituir ao FAT todos os recursos recebidos, devidamente corrigidos, bem como pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, calculada em dobro, se configurado o ato fraudulento.
Já em caso de exclusão do programa, a empresa fica impedida de nova adesão. São motivos de exclusão o descumprimento do acordo coletivo de trabalho específico para a adesão ao PPE ou qualquer dispositivo da Lei 13.189/2015; fraude no âmbito do PPE ou condenação com decisão transitada em julgado ou autuada administrativamente após decisão final no processo administrativo por prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante.
Fonte: Conjur
14/12/2016
DAE referente ao mês de dezembro e ao 13° estará disponível a partir desta terça-feira (13-12)
DAE referente ao mês de dezembro e ao 13° estará disponível a partir desta terça-feira (13-12)
O sistema estará indisponível de 08h00 às 12h00, para atualização
postado 13/12/2016 13:27:12 - 362 acessos
O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à folha de pagamento de dezembro de 2016 e ao 13° salário dos trabalhadores domésticos estará disponível no site do eSocial a partir desta terça-feira (13/12). Além disso, os empregadores precisam ficar atentos porque o prazo final para a realização do pagamento do 13° aos empregados domésticos termina no próximo dia 20 de dezembro.
Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
Publicação é voltada ao esclarecimento acerca do leiaute, regras e prazos de envio de informações ao eSocial
Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial (MOS). A publicação, de 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao eSocial. Essas orientações contemplam as recentes alterações feitas na versão 2.2 do leiaute do eSocial, publicado no último mês de setembro.
Por meio do manual, o empregador e órgãos públicos encontram explicações sobre questões como o registro de eventos trabalhistas, forma de cadastramento dos benefícios previdenciários, registro da folha de pagamento, entre outras funcionalidades.
Fonte: Site do eSocial
14/12/2016
Serviço de atendimento ao consumidor poderá ser obrigado a aceitar ligação de celular
Serviço de atendimento ao consumidor poderá ser obrigado a aceitar ligação de celular
Começou a tramitar na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) projeto de lei (PLS 445/2016) que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados a atenderem também ligações provenientes de celular.
postado 13/12/2016 15:55:26 - 330 acessos
Apresentada no último dia 8 pelo senador Roberto Muniz (PP-BA), a proposta prevê que essas ligações de linhas móveis serão gratuitas, sem qualquer ônus aos consumidores.

Na justificativa do projeto, o senador afirma que a telefonia móvel no Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de julho de 2016, é quase cinco vezes maior que a telefonia fixa, com 252,6 milhões de linhas de celulares.

Para Roberto Muniz, os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) não podem ignorar a demanda crescente daqueles que optam pelo meio móvel e lançam mão dele para acessar os serviços de atendimento.

“Na contramão das estatísticas e da praticidade, muitos SACs não aceitam ligações provenientes de celulares, o que por vezes gera extremo aborrecimento e dificuldades para uma população que cada vez mais usa apenas celular”, argumenta.

Segundo Roberto Muniz, a iniciativa da proposta decorre de sugestão de um cidadão do interior da Bahia.

“Hoje é comum aos moradores do interior optarem exclusivamente pelo celular como meio de comunicação. Foi daí, por sinal, que recebi do cidadão Márcio José de Jesus Silva, do município de Rio Real, a ideia para este projeto de lei, a quem desde já agradeço pela ideia e oportunidade de trazer mais acessibilidade ao povo do Brasil”.

De acordo com o projeto, as prestadoras de serviços regulados que não cumprirem a decisão poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e revogação de concessão, além das penalidades que constam de normas dos órgãos reguladores.

A proposta será votada em decisão terminativa na Comissão de Ciência e Tecnologia. Se for aprovada e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
13/12/2016
Receita publica normas para o Simples Internacional
Receita publica normas para o Simples Internacional
Instrução Normativa detalha regras para o atendimento de micro e pequenas empresas exportadoras pelos operadores logísticos
postado 12/12/2016 13:07:21 - 364 acessos
Micro e pequenas empresas brasileiras poderão exportar, a partir da próxima semana, por meio de documentação simplificada. Foi publicada no dia 6 de dezembro, no Diário Oficial da União, a instrução normativa da Receita Federal que regulamenta o Simples Internacional. O decreto foi assinado em 5 de outubro pela Presidência da República e tem como objetivo facilitar o acesso ao comércio exterior pelos pequenos negócios, aumentando sua participação no volume de exportações do país. O Sebrae foi uma das instituições que contribuíram para a formulação e andamento da iniciativa.
A nova regra estabelece que o operador logístico – Correios ou empresas privadas de transporte, por exemplo – se encarregará de todo o fluxo de exportação, cabendo à empresa apenas produzir e fechar o negócio. As mercadorias das empresas inscritas no Simples serão dispensadas da licença de exportação, terão prioridade na verificação física nas alfândegas e na análise de controles físicos, químicos e sanitários.
“O mercado externo ainda é de difícil acesso para os pequenos negócios, apesar da participação crescente no volume exportado. O Simples Internacional é uma bandeira do Sebrae com o aval do governo federal e chega em ótima hora, porque vai facilitar e favorecer a competitividade dessas empresas para o comércio exterior”, destaca o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
A participação dos pequenos negócios nas exportações totais brasileiras cresceu, entre 2014 e 2015, de 0,89% para 1,03%, de acordo com levantamento realizado pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex). Pela primeira vez, desde 2009, esse patamar superou a marca de 1%. O Simples Internacional vai beneficiar 11,6 milhões de microempreendedores individuais (MEI) , micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.
A adesão ao processo simplificado de exportação será facultativa, de acordo com a instrução da Receita Federal. Caso optem pelo procedimento tradicional, é preciso obter habilitação como exportador, cadastro, domicílio fiscal e eletrônico no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex).
Fonte: Agência de Notícias Sebrae
13/12/2016
Plano da União prevê que estados elevem impostos
Plano da União prevê que estados elevem impostos
Para se adequar à regime especial, governadores teriam de privatizar ativos
postado 12/12/2016 13:07:34 - 352 acessos
Para tentar tirar os estados do atoleiro, o governo prepara um projeto de lei complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal. A ideia é que o Tesouro Nacional dê aval a algumas operações de crédito em troca da adoção de medidas duras de ajuste fiscal. A medida contempla todos os estados, mas seu foco principal são aqueles em pior situação, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que hoje não têm condições de tomar recursos no mercado financeiro e já decretaram calamidade financeira.
De acordo com integrantes da equipe econômica, para aderir ao novo regime, os governadores terão de se enquadrar em alguns critérios. Um deles é ter encerrado o exercício anterior com receita corrente menor que a soma das despesas correntes, com receita corrente líquida menor que a dívida consolidada e com um volume de despesas maior que a disponibilidade de caixa de recursos não vinculados.
SUSPENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS
Além disso, os governadores interessados terão de conseguir a aprovação, nas assembleias legislativas, de leis que incluam a criação de um programa de desestatização e reforma do Estado, além do aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas. Também será preciso reduzir incentivos tributários e reajustar impostos para alíquotas máximas autorizadas pelo Senado.
Durante a vigência do regime, o Tesouro dará garantias a empréstimos. Essas operações, no entanto, são limitadas. Só poderão ser destinadas ao financiamento de programas de desligamento voluntário de pessoal, ao financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos e à reestruturação de dívidas junto ao sistema financeiro nacional e instituições multilaterais.
No novo regime, também ficará proibido conceder qualquer reajuste a membros dos Poderes, servidores e militares, criar cargos ou funções que impliquem aumentos de gastos e criar despesas de caráter obrigatório continuado. Além disso, será preciso adotar um limite para o aumento de despesas em termos semelhantes aos da proposta de emenda constitucional (PEC) do teto de gastos. Isso significa que os governadores não poderão elevar gastos acima da inflação ou da variação da receita corrente líquida, o que for menor.
A sistemática em estudo também passa para a União o processo de vender ativos dos estados. Bens, direitos e participações acionárias poderão ser transferidos ao governo federal para amortizar, total ou parcialmente, o serviço mensal das dívidas estaduais com a União. Esses ativos também poderão ser aceitos no lugar de contragarantias contratadas. A União terá um prazo de 24 meses para alienar esses bens, que poderá ser prorrogado por até mais 12 meses. Os recursos arrecadados serão depositados no Fundo Nacional de Desestatização.
O Regime de Recuperação Fiscal é a saída encontrada pelo Ministério da Fazenda para tentar resolver o problema dos governadores com dificuldades para reequilibrar suas finanças. Com gastos crescentes, especialmente com Previdência, e receitas em queda por causa da recessão, os estados já negociaram com a União um alongamento de suas dívidas por 20 anos, com um prazo de carência de seis meses, que acaba em janeiro de 2017.
Mesmo assim, alguns governadores já adiantaram que não conseguirão retomar os pagamentos em janeiro. Vários deles ainda não sabem como fecharão a folha de pagamento dos servidores este ano. Para isso, entraram em disputa com o governo federal para conseguir ter direito a R$ 5 bilhões referentes ao arrecadado com a multa do programa de repatriação. Diante da penúria dos estados, a Fazenda acabou cedendo e vai dividir os recursos.
PREFEITURAS CORREM ATRÁS
Na mesma linha, os prefeitos também passaram a brigar com a União para ter direito à multa da repatriação, e alguns já obtiveram vitória. A Justiça Federal do Ceará determinou que a União pague R$ 50 milhões ao município de Fortaleza — uma das cerca de 200 cidades que buscam garantir no Judiciário o mesmo direito conseguido pelos estados. Segundo a decisão, a União tem até o próximo dia 20 para depositar a primeira parte dos recursos.
A decisão da Justiça do Ceará obriga o governo a incluir a arrecadação com a multa da repatriação na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dentro de cinco dias.
Fonte: Jornal O Globo
13/12/2016
Empresas aceleram operações de fusão e aquisições para pagar menos IR
Empresas aceleram operações de fusão e aquisições para pagar menos IR
Operações de fusão e aquisição de companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos.
postado 12/12/2016 13:09:09 - 536 acessos
Operações de fusão e aquisição de companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos. Isso porque os que não conseguirem fechar negócios até o último dia de 2016 terão de arcar com uma tributação mais pesada sobre o ganho de capital – no caso das transações envolvendo pessoa física.
Aprovada no mês de março, a Lei nº 13.259 prevê alterações nas alíquotas do Imposto de Renda (IR) para essas situações. Hoje, são fixados 15% para operações envolvendo qualquer valor. Já a partir do ano que vem, o imposto será cobrado de forma progressiva: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões, 17,5% para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima desse valor.
“Está sendo tudo para ontem”, diz o advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados. “Há um aumento muito grande no volume de operações e de finalizações de tratativas que vinham ocorrendo desde meados do ano. Os clientes estão pedindo urgência para que tudo seja finalizado até 31 de dezembro”, acrescenta.
Um dos casos que acompanha envolve a venda de uma empresa de tecnologia brasileira para um grupo francês. Os valores, nesse caso, ultrapassam R$ 150 milhões – o que significa uma diferença de imposto, comparando a alíquota atual com a de 2017, de mais de R$ 11 milhões. A operação toda foi concluída em 35 dias para que esse gasto a mais fosse evitado. Em condições normais, sem pressa, o prazo seria de cerca de seis meses.
Barbosa afirma que, na banca onde atua, há pelo menos outros cinco casos semelhantes. “Se não existisse esse cenário, eles negociariam mais alguns meses e chegariam aos termos do contrato em março ou abril. Mas como há a questão da tributação, eles estão deixando detalhes da negociação e focando nos principais pontos para acelerar o negócio.”
Essa corrida afeta os dois lados: o do vendedor, que tem pressa porque não quer pagar mais em impostos, e o do comprador, por correr o risco de ter um aumento no preço se deixar a negociação para o ano que vem.
O advogado Roberto Pary, sócio da área de fusões e aquisições do escritório Souza Cescon, acredita que nos casos em que já há conversa, as partes já assinaram carta de intenção e estão negociando contrato definitivo, certamente haverá rediscussão de preço se a transação não for concluída até o fim do ano. “Porque no fim do dia, o vendedor faz a conta do que efetivamente vai receber. E quando tem majoração de alíquota é fato que vai acabar sobrando menos”, aponta Pary.
Sócio do setor tributário do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon conta que tem acompanhado casos em que as partes estão optando por flexibilizar os termos do contrato. “O vendedor diminui um pouquinho os valores que receberia e o comprador deposita essa parte que deixará de ser repassada em uma conta garantia. Dessa forma, se surgir alguma contingência que não foi verificada durante a operação, porque precisou ser acelerada, já haverá esse dinheiro”, diz.
Há esse tipo de acordo, por exemplo, para que mesmo fechando a operação até 31 de dezembro, exista ainda a possibilidade, no ano seguinte, de encerrar a auditoria legal. Segundo Orsolon, hoje, está muito mais enxuto o prazo para a due diligence (investigação para levantar passivos e confirmar dados disponibilizados aos potenciais compradores).
Antes, as equipes de auditoria concluíam o relatório e só depois enviavam os dados para que os advogados classificassem os riscos da operação. Essa etapa levava ao menos três semanas (duas para a auditoria e mais uma para a análise do advogado). Hoje, para acelerar o procedimento, estão sendo analisadas as versões preliminares do relatório.
“Eles vão apurando as informações e compartilhando. Então o prazo caiu para menos de uma semana”, diz o advogado do escritório Demarest. “Porque a lógica toda é que para decidir o preço normalmente se descontam aquelas possíveis contingências cujo o risco de perda seja muito grande. Então, compradores e vendedores precisam ter pelo menos ‘um cheiro’ desse número para conseguir definir o preço até o fim do ano e assinar os documentos”, destaca.
Há dúvidas no mercado, no entanto, em como o Fisco irá interpretar o fechamento dos contratos. Principalmente em relação ao pagamento. Não está claro na Lei nº 13.259 se basta que a operação seja concluída até 31 de dezembro para garantir a alíquota atual ou se a operação tem de ser fechada e pagos os valores referentes à transação ainda em 2016.
Especialistas na área, os advogados Luca Salvoni e Augusto César Rodrigues, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos, entendem que a única forma de não haver qualquer risco de mudança no percentual do imposto é o pagamento ser efetuado ainda neste ano, à vista. Acreditam, por outro lado, que há argumentação jurídica para manter a alíquota de 15% nos casos em que o contrato prever o pagamento parcelado da compra.
“Para a venda a prazo, calcula-se o valor à vista. Mas o imposto vai sendo recolhido conforme o recebimento das parcelas. Pode ser, porém, que estejamos antecipando um contencioso dos próximos anos porque não há um posicionamento claro da Receita”, pondera Salvoni.
Os advogados afirmam, no entanto, que estão correndo ao máximo com as antecipações do pagamento. “Muitas vezes com impacto no preço. E nos casos em que não deu, nós fizemos até pagamento em outros formatos. Há investidores que estão pagando parte do total em ações para garantir o fechamento total neste ano”, acrescenta Augusto César Rodrigues.
Procurada pelo Valor para esclarecer a interpretação que será dada à norma, a Receita Federal não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico
12/12/2016
Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal
postado 12/12/2016 07:54:10 - 153 acessos

Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.

A via eletrônica passou a ser obrigatória para o protocolo de defesas administrativas, recursos e petições para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. O principal problema, de acordo com advogados, é a ausência de comprovação de protocolo no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

O programa apenas gera uma mensagem identificando que foi feito o carregamento do arquivo, mas não há qualquer registro da data, hora ou número do processo, para que se possa comprovar o momento em que foi efetuado o protocolo.

De acordo com o advogado tributarista Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, do escritório Gaia, Silva, Gaede, ao efetuar o protocolo, o sistema libera uma mensagem dizendo que o comprovante será encaminhado em uma hora. "Porém, esse prazo raramente é cumprido. Às vezes, passamos vários dias sem o comprovante em defesas de autuações milionárias, o que gera uma insegurança jurídica muito grande, já que existe um prazo para a defesa", diz.

Nas últimas semanas, Cunha protocolou cerca de 40 defesas e, segundo ele, em praticamente todas o retorno da Receita ocorreu após horas ou dias informando registro de erro no processo. "Conseguimos resolver esses problemas em alguns casos, dias depois, com um novo protocolo e, em outros, indo diretamente à Receita Federal, que às vezes se nega a atender porque o processo tem que ser feito eletronicamente", afirma. Por causa dessas falhas, o advogado diz que tem feito as defesas bem antes do término dos prazos legais.

O advogado tributarista Flávio Machado Vilhena Dias, do JCM Advogados Associados, afirma que teve várias experiências ruins desde o começo do ano, quando o processo eletrônico tornou-se obrigatório. Uma das dificuldades ocorre porque nem sempre o processo protocolado aparece no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) – página de cada contribuinte e onde há a relação de processos. "Nesses casos tenho que me dirigir à Receita para que se inclua o processo na relação do contribuinte", diz.

Além disso, o advogado afirma que também tem dificuldade para baixar os arquivos. "O sistema é lento, já passei tardes e início de noites esperando", diz. Há ainda um limite de 14 arquivos por protocolo (sem contar com o da abertura), o que nem sempre é suficiente para a defesa de alguns casos, segundo Dias.

Após o protocolo, os advogados ainda reclamam da demora de meses, em alguns casos, para a Receita dar retorno sobre a juntada nos processos. "O servidor ainda tem que analisar essa documentação e deferir ou indeferir aquela juntada e isso não tem prazo para acontecer. Pode ser de quatro meses ou cinco meses após o protocolo", diz Dias.

O ofício encaminhado pela OAB do Rio ainda trata da indisponibilidade do sistema. Isso porque a Instrução Normativa nº 1.608, de 2016, que estabeleceu a obrigatoriedade do sistema eletrônico, prevê que, nesses casos, é possível o atendimento preferencial na Receita Federal para a entrega dos documentos digitais.

A entidade sugere que se o programa ficar indisponível por mais de uma hora que a Receita possa suspender e prorrogar os prazos por meio de nota em seu site, "evitando que o contribuinte tenha que ficar refém do sistema, aguardando o seu restabelecimento para efetuar o protocolo".

A OAB ainda aconselha no documento que eventuais falhas na representação, problemas na assinatura de petições, erros no envio e na formatação devem ser sanados, intimando a parte com a providência a ser tomada. Por fim, pede que sejam feitos aprimoramentos na plataforma, para que o envio passe a ocorrer diretamente no site da Receita, sem a necessidade de descarregar um programa, "como ocorre na maioria das plataformas de processo eletrônico digital", o que "tornaria a realização do protocolo mais simples".


O ofício da OAB foi assinado, no fim de outubro, por Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Assuntos Tributários. Segundo Faro, "a modernização é importante, mas não pode prejudicar ou impedir o direito de petição dos contribuintes e advogados".

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico
12/12/2016
ICMS-ST – SP tem novo prazo de vencimento do imposto
ICMS-ST – SP tem novo prazo de vencimento do imposto
Fim do prazo especial de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária prejudica diversos contribuintes paulistas
postado 12/12/2016 07:54:53 - 181 acessos
Fim do prazo especial de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária prejudica diversos contribuintes paulistas

O governo paulista acabou com o prazo especial de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, que beneficiava o substituto tributário nas operações com mercadorias arroladas nos Art. 313-A a 313-Z-19 do RICMS/00, conforme Decreto nº 61.217 de 2015 que alterou a redação do Decreto nº 59.967/2013.

A partir da competência novembro de 2016, o prazo de vencimento do ICMS-ST ocorrerá dia 20 do mês subsequente à apuração.

Assim, o ICMS-ST destas mercadorias apurado no mês de novembro de 2016 vencerá dia 20 de dezembro/2016.

Confira a Agenda Tributária Paulista de dezembro/2016, Comunicado CAT 20/2016 (DOE-SP de 26/11).




Prazo especial
Desde que o governo paulista inseriu novos segmentos (artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP) no regime da Substituição Tributária em 2008, foi concedido aos contribuintes substitutos tributários prazo especial para recolhimento do imposto.

Até a competência março de 2016 o ICMS devido a título de substituição tributária tinha como vencimento o último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

Porém a partir de abril de 2016 o governo paulista acabou com o prazo especial. A partir da competência abril de 2016 até outubro de 2016 os contribuintes contaram com um prazo de recolhimento pré-estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013 (nova redação dada pelo Decreto nº 61.217 de 2015).

A partir de novembro de 2016, o contribuinte paulista substituto tributário deverá recolher o ICMS devido a título de substituição no mês subsequente ao fato gerador do imposto.

A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

O fim do prazo especial de recolhimento do ICMS-ST deve prejudicar todos os contribuintes substitutos tributários do Estado de São Paulo, que terão de organizar o caixa para antecipar o pagamento do imposto.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
12/12/2016
Regras do Simples Nacional são alteradas
Regras do Simples Nacional são alteradas
O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 131/2016 altera regras do regime
postado 12/12/2016 07:56:59 - 120 acessos

A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.

Confira:

1 - Cálculo do Simples Nacional – construção civil
De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do CGSN nº 94/2011
O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123,de 2006, art. 18).

No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 23; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 7º, § 2º, inciso I, e Lista de Serviços, itens 7.02 e 7.05).
I - dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV Resolução 94/2011, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;
II - dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso; e
III - das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução." (NR)

Itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116 de 2003
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .


2 - Parcelamento
É vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses do reparcelamento de que trata o art. 53 desta Resolução e do parcelamento previsto no art. 9º da LeiComplementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15).

3 - Escrituração Contábil Digital (ECD)
A partir de 1º de janeiro de 2017 a ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 15; art. 27).

4 - Exclusão do Simples Nacional
A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:
A partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º).
- for constatada:
1. a falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou
2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1.

Confira aqui integra da Resolução do CGSN nº 131/2016.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
09/12/2016
Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS
Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros.
postado 08/12/2016 15:40:50 - 329 acessos
O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, objetivou estudar medidas de combate à evasão e elisão fiscal, através da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 - G20 do qual o Brasil faz parte.
Esse projeto tem diversos padrões mínimos, entre os quais está o de combate às práticas tributárias danosas. Uma das medidas desenhadas com este fim é a troca de informações compulsória, entre as administrações tributárias, das rulings que emitem. O conceito de ruling abarca qualquer orientação dada, informações prestadas, acordos firmados pela administração tributária em relação a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. No caso do Brasil, enquadram-se no conceito qualquer solução de consulta, solução de divergência e ato declaratório interpretativo.
Foi elaborado pela OCDE um modelo para efetivar tais trocas de informações de modo que se faz necessária a alteração da IN RFB nº 1.396, de 2013, a fim de se obter todas as informações necessárias para que o Brasil cumpra o compromisso internacional assumido.
Assim, o art. 1º inclui o art. 3º-A na IN RFB nº 1.396, de 2013, de modo a explicitar as categorias de solução de consulta para as quais o contribuinte terá que fornecer informações adicionais nos termos do modelo de troca de informações acordado no Projeto BEPS. O art. 2º trata da possibilidade de intimação do contribuinte para que forneça as respectivas informações em relação às soluções de consulta emitidas até 2010 e o art.3º alterou o Anexo II da IN, que consiste no formulário padrão para dar início ao processo de consulta por pessoas jurídicas, no intuito de incluir as informações adicionais incluídas no art.3º-A.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 16 de dezembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: RECEITA FEDERAL
09/12/2016
Conselho Regional da Contabilidade lança livro em comemoração a 70 anos de existência
Conselho Regional da Contabilidade lança livro em comemoração a 70 anos de existência
Obra retrata a história da Contabilidade, sob o ponto de vista de quem a viveu; profissão é uma das que mais mudou com o advento da tecnologia
postado 08/12/2016 15:43:46 - 324 acessos
No próximo dia 14 de dezembro de 2016, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) completa 70 anos de existência e para comemorar a data fará o lançamento do livro Casa do Profissional da Contabilidade - Os 70 anos do CRCSP.
A obra conta a história da Contabilidade nas últimas sete décadas sob o ponto de vista de quem a viveu. São mais de 30 depoimentos de grandes profissionais contábeis e de colaboradores que já contribuíram ou que ainda atuam na entidade.
Para o Conselho, além de marcar os 70 anos do CRCSP, este livro é uma bela homenagem aos mais de 150 mil profissionais da contabilidade registrados hoje no Estado de São Paulo.
“Ao ler os depoimentos dos profissionais que compõem este livro, enxergamos a Contabilidade paulista e o CRCSP sob diferentes olhares, porque são diversas as vivências, as idades e as experiências. Mas a sensação é sempre a mesma: entusiasmo, admiração e amor pela Contabilidade”, diz o presidente do Conselho, Gildo Freire de Araújo.
“Quantas mudanças aconteceram desde aquele 14 de dezembro de 1946, quando ilustres personalidades da Contabilidade da capital e do interior se reuniram para fundar o Conselho paulista”, completa.
O livro estará disponível em versão online, no portal do CRCSP - www.crcsp.org.br.
Celebração dupla
Em 2016, a Contabilidade também completou 70 anos de regulamentação da profissão no Brasil.
Em 27 de maio de 1946, foi promulgado o Decreto-Lei n.º 9.295, que regulamentou a profissão contábil em todo o país e permitiu a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema CFC/CRCs.
A legislação definiu também as prerrogativas das entidades, que são o registro e a fiscalização da profissão. Com a promulgação da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, foram feitas atualizações na regulamentação da profissão e a promoção da educação profissional continuada passou a ser mais uma das prerrogativas do Sistema CFC/CRCs.
“A profissão segue evoluindo. As Normas Brasileiras de Contabilidade foram convergidas ao padrão internacional, a Contabilidade Pública tem ganhado destaque e novos nichos vão surgindo como a contabilidade ambiental e a análise das prestações de contas eleitorais”, comemora o presidente do CRCSP.
Segundo Gildo Freire de Araújo, a Contabilidade é uma das áreas que mais sofreram transformações na passagem do século 20 para o 21, com o advento da tecnologia. “Reconhecida como fundamental para a saúde das empresas, a Contabilidade vive hoje um de seus melhores momentos de ascensão no mercado de trabalho, devido a uma grande demanda nas organizações. Isso tem provocado melhora na remuneração. O profissional está presente em todos os segmentos da atividade econômica e é indispensável nos negócios”.
A história do CRCSP em números
O CRCSP passou a registrar os profissionais em 1947. Naquele ano eram 2.224. Em novembro de 2016 são 151.154. Apenas 74 mulheres estavam registradas em 1947; hoje estão registradas 62.181 mulheres.
Serviço:
Evento: Lançamento do livro Casa do Profissional da Contabilidade - Os 70 anos do CRCSP.
Data: 12 de dezembro de 2016.
Horário: 19h.
Local: sede do CRCSP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis.
Fonte: CRCSP
09/12/2016
Conselho Regional da Contabilidade lança livro em comemoração a 70 anos de existência
Conselho Regional da Contabilidade lança livro em comemoração a 70 anos de existência
Obra retrata a história da Contabilidade, sob o ponto de vista de quem a viveu; profissão é uma das que mais mudou com o advento da tecnologia
postado 08/12/2016 15:43:46 - 323 acessos
No próximo dia 14 de dezembro de 2016, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) completa 70 anos de existência e para comemorar a data fará o lançamento do livro Casa do Profissional da Contabilidade - Os 70 anos do CRCSP.
A obra conta a história da Contabilidade nas últimas sete décadas sob o ponto de vista de quem a viveu. São mais de 30 depoimentos de grandes profissionais contábeis e de colaboradores que já contribuíram ou que ainda atuam na entidade.
Para o Conselho, além de marcar os 70 anos do CRCSP, este livro é uma bela homenagem aos mais de 150 mil profissionais da contabilidade registrados hoje no Estado de São Paulo.
“Ao ler os depoimentos dos profissionais que compõem este livro, enxergamos a Contabilidade paulista e o CRCSP sob diferentes olhares, porque são diversas as vivências, as idades e as experiências. Mas a sensação é sempre a mesma: entusiasmo, admiração e amor pela Contabilidade”, diz o presidente do Conselho, Gildo Freire de Araújo.
“Quantas mudanças aconteceram desde aquele 14 de dezembro de 1946, quando ilustres personalidades da Contabilidade da capital e do interior se reuniram para fundar o Conselho paulista”, completa.
O livro estará disponível em versão online, no portal do CRCSP - www.crcsp.org.br.
Celebração dupla
Em 2016, a Contabilidade também completou 70 anos de regulamentação da profissão no Brasil.
Em 27 de maio de 1946, foi promulgado o Decreto-Lei n.º 9.295, que regulamentou a profissão contábil em todo o país e permitiu a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema CFC/CRCs.
A legislação definiu também as prerrogativas das entidades, que são o registro e a fiscalização da profissão. Com a promulgação da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, foram feitas atualizações na regulamentação da profissão e a promoção da educação profissional continuada passou a ser mais uma das prerrogativas do Sistema CFC/CRCs.
“A profissão segue evoluindo. As Normas Brasileiras de Contabilidade foram convergidas ao padrão internacional, a Contabilidade Pública tem ganhado destaque e novos nichos vão surgindo como a contabilidade ambiental e a análise das prestações de contas eleitorais”, comemora o presidente do CRCSP.
Segundo Gildo Freire de Araújo, a Contabilidade é uma das áreas que mais sofreram transformações na passagem do século 20 para o 21, com o advento da tecnologia. “Reconhecida como fundamental para a saúde das empresas, a Contabilidade vive hoje um de seus melhores momentos de ascensão no mercado de trabalho, devido a uma grande demanda nas organizações. Isso tem provocado melhora na remuneração. O profissional está presente em todos os segmentos da atividade econômica e é indispensável nos negócios”.
A história do CRCSP em números
O CRCSP passou a registrar os profissionais em 1947. Naquele ano eram 2.224. Em novembro de 2016 são 151.154. Apenas 74 mulheres estavam registradas em 1947; hoje estão registradas 62.181 mulheres.
Serviço:
Evento: Lançamento do livro Casa do Profissional da Contabilidade - Os 70 anos do CRCSP.
Data: 12 de dezembro de 2016.
Horário: 19h.
Local: sede do CRCSP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis.
Fonte: CRCSP
09/12/2016
Contribuintes que destinarão parte do imposto a projetos sociais já devem se programar para o IR 2017
Contribuintes que destinarão parte do imposto a projetos sociais já devem se programar para o IR 2017
Até final de dezembro, pessoas físicas que fazem a declaração completa podem destinar até 6%
postado 08/12/2016 16:21:55 - 351 acessos
O período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 começa somente em março do ano que vem, mas para os contribuintes que desejarem destinar parte do IR a projetos sociais já está na hora de pensar no assunto. Isso porque o prazo para fazer a destinação vai até o último dia útil do ano de 2016 – 30 de dezembro.

De acordo com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), órgão apoiador e disseminador dessas informações, fazer a destinação significa que, em vez de o imposto ser recolhido pelo Governo Federal, os recursos serão enviados para instituições de assistência social. O valor destinado é devolvido ao contribuinte como aumento na restituição do imposto ou na redução do imposto a pagar.

Para as pessoas físicas que preenchem a declaração completa, existe a possibilidade de destinar até 6% do Imposto de Renda devido aos fundos municipais, estadual ou nacional de apoio à criança e ao adolescente, como o Fundo da Infância e Adolescência (FIA-SP) ou Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad) e ao Fundo do Idoso ou a outros programas sociais voltados para atendimento a esses públicos.

A porcentagem permitida para as pessoas jurídicas, tributadas pelo Lucro Real, é de 1% do Imposto de Renda devido.

O CRC/SP lembra a importância de o contribuinte, pessoa física ou jurídica, contar com o apoio de um profissional da contabilidade para orientá-lo quanto aos valores e as melhores e mais seguras formas de praticar essa boa ação.

Além disso, ainda segundo o CRC/SP, antes de destinar, o profissional da contabilidade ajudará o contribuinte a analisar se o Fundo que receberá o recurso está regular perante a Receita Federal e pode ainda explicar para o contribuinte que a destinação não causa nenhum transtorno e não leva à malha fina.

Potencial de arrecadação
O conselheiro e coordenador da Comissão CRC/SP Social, Adriano Gilioli, explica que, analisando as informações da Receita Federal do Brasil, no país, aproximadamente 1 bilhão de reais em Imposto de Renda das pessoas jurídicas e 4 bilhões das pessoas físicas poderiam ser destinados a Fundos específicos. Esses valores são o potencial de captação do país, diz Adriano.

O voluntariado na Contabilidade
O Sistema CFC/CRC’s (Conselho Federal de Contabilidade/Conselhos Regionais de Contabilidade) conta com o Programa do Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) que incentiva ações voluntárias por parte dos profissionais da contabilidade existente hoje em todo o país. No Estado de São Paulo, temos mais de dois mil profissionais inscritos no programa. Qualquer profissional registrado, em seu respectivo estado, pode se cadastrar no PVCC e contribuir para melhorias na sociedade, prestando atendimento a projetos sociais e entidades do Terceiro Setor.

Sobre os Fundos
Os Fundos municipais ou estaduais têm o objetivo de captar recursos e destiná-los especificamente para o financiamento de programas, projetos e ações que visam à promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias na região onde o Fundo está localizado.

As verbas dos fundos são oriundas das próprias prefeituras, de destinações do Imposto de Renda – que é de onde vem a maior receita –, de esferas estaduais ou da União.
Fonte: CRC-SP OnLine
08/12/2016
Empregadores domésticos serão intimados para regularizar débitos
Empregadores domésticos serão intimados para regularizar débitos
Norma sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos é alterada. As diferenças apuradas devem ser pagas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da intimação da Administração Tributária.
postado 07/12/2016 13:18:05 - 2.250 acessos
A Portaria Conjunta 1.681 RFB-PGFN, publicada no Diário Oficial de terça-feira (6/12), vem alterar a Portaria Conjunta 1.302 RFB-PGFN, de 11-9-2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionados ao Redom - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, conhecido como Refis Doméstico.
A norma estabelece que o empregador doméstico que apurar saldo devedor, no processo de consolidação do pagamento à vista, de débitos decorrentes de contribuição previdenciária, deverá pagar a diferença apurada no prazo de 30 dias, contado da data da intimação, sem aplicação dos percentuais de redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios.
A Receita Federal ressaltou que as regras estabelecidas no ano passado no Refis Doméstico determinavam que os empregadores domésticos reconhecessem as dívidas e preenchessem um formulário discriminando os débitos.
"Para a devida apuração do valor a ser pago, coube ao próprio contribuinte a realização dos cálculos e aplicação das reduções devidas. A realização dos cálculos ou a conferência imediata dos valores apresentados pelo empregador doméstico não puderam ser efetuados pela Administração Tributária em vista da necessidade de recebimento das informações a serem prestadas pelo contribuinte e pelo exíguo prazo apresentado pela legislação para adesão ao programa", informou a Receita Federal.
A Receita comunicou ainda que irá notificar os contribuintes que não quitaram as parcelas da dívida e determinou que os débitos sejam pagos em até 30 dias.
Fonte: COAD
08/12/2016
Câmara aprova proposta de nova lei sobre migração
Câmara aprova proposta de nova lei sobre migração
Entre outras medidas, o texto prevê punição para traficantes de pessoas, anistia aos imigrantes que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016 e define casos em que estrangeiro será impedido de entrar no País.
postado 07/12/2016 13:20:32 - 328 acessos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que cria a Lei de Migração. A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação.

O texto aprovado, um substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), fixa punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.

A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Incorre na mesma pena quem promover a saída de estrangeiro do Brasil para ingressar ilegalmente em outra nação.

A sanção poderá ser aumentada (de um sexto a um terço) se o crime for cometido com violência ou se a vítima for submetida a condições desumanas ou degradantes.

Se virar lei, o projeto vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar (1964-1985). Também ficará revogada a Lei da Nacionalidade (818/49).

“A aprovação dessa lei tem um valor adicional, pois se dá em um momento de grave crise humanitária. A comissão especial fez um trabalho vasto e profundo ao longo de meses, ouvindo migrantes e entidades”, afirmou Orlando Silva.

Para a presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), a lei é de caráter humanitário, ao contrário das atuais regras, que têm um caráter “punitivo e discriminatório”. Ela lembrou que a lei tem o objetivo de “proteger as fronteiras e garante direitos e deveres aos migrantes que estão no Brasil”.

Anistia

O substitutivo concede uma anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior. Haverá isenção de taxas, mas declarações falsas poderão ensejar sua revogação posterior.

Orlando Silva incluiu, em Plenário, mudanças para proibir a autorização de residência permanente a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado se o crime estiver tipificado na legislação brasileira.

A exceção será para os condenados por crimes de menor potencial ofensivo; para os reabilitados, em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; e para os migrantes que vieram fazer tratamento de saúde, aos acolhidos por razões humanitárias, ao ingressado por reunião familiar e aos beneficiados por tratado internacional em matéria de residência ou livre circulação.

Pelo texto, a residência poderá ser negada ainda se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passível de extradição, entre outros pontos.

A autorização de residência terá prioridade para os casos de pesquisa e ensino ou trabalho, com deliberação em prazo máximo de 60 dias, contados do pedido.

Identificação biométrica

De acordo com a proposta, a moradia no Brasil é autorizada para os casos previstos de visto temporário e também para o aprovado em concurso; para beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; para quem tiver sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória; a quem já tiver possuído a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la.

A medida determina que todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência seja identificado por dados biográficos e biométricos.

Repatriação

O único destaque votado nominalmente, do DEM, pretendia retirar dispositivo que lista exceções para os casos de repatriação, como pessoa em situação de refúgio ou apátrida e menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas famílias. O destaque foi rejeitado por 207 votos a 83. O partido argumentou que, da maneira como foi redigido, o texto dificultará a repatriação em diversos casos.

O texto mantido prevê ainda que não haverá repatriação de pessoa para nação ou região que possa apresentar risco à sua vida, segurança ou integridade.

Orlando Silva também fez mudanças no relatório antes da votação para contemplar emenda do PSDB a fim de restringir o pagamento de despesas, pela empresa transportadora, com estada e repatriação de pessoas vindas irregularmente ao Brasil aos casos em que houver dolo ou culpa dela.
Fonte: Agência Câmara
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08/12/2016
7 vilões que roubam dinheiro do seu negócio sem você perceber
7 vilões que roubam dinheiro do seu negócio sem você perceber
Um dos maiores desafios na hora de administrar uma empresa é manter as contas em dia – especialmente porque muitos donos de negócios não possuem experiência na área.
postado 07/12/2016 14:50:15 - 600 acessos
São Paulo – Um dos maiores desafios na hora de administrar uma empresa é manter as contas em dia – especialmente porque muitos donos de negócios não possuem experiência na área.
Muitas vezes, os donos de negócio focam no que os atraiu ao empreendedorismo – o desenvolvimento do produto – e se esquecem dos “bastidores”, como a área de contabilidade. “O gestor de qualquer empresa tem de estudar administração. Mesmo que não vire um especialista, é preciso ter noções básicas e conseguir olhar para dentro da sua própria empresa”, completa Tiago Oliveira, sócio da consultoria Brapartner.
Assim a EXAME.com selecionou algumas pegadinhas no mundo das finanças, que podem estar comendo seu orçamento empresarial. Confira quais são os vilões que roubam dinheiro do seu negócio sem você perceber – e o que fazer para enfrentá-los:
1. Juros em compras, contas e empréstimos
Na hora em que você negocia compras a prazo com seus fornecedores, você leva em consideração quanto de juros está embutido no acordo?
Lembre-se: é sempre bom fazer as contas com precisão e verificar se vale a pena parcelar a compra de matéria-prima.
“Compare a taxa de juros que você paga no produto embutido com a taxa de empréstimo praticada para o valor que você pegaria emprestado para pagar à vista. Assim, você saberá se vale a pena ou não. Às vezes, esse cálculo passa desapercebido pelo empreendedor”, explica Araújo, do Ibmec/MG.
Outra conta que os empreendedores não costumam fazer é a da multa paga por contas em atraso. “Pode acontecer por falta de dinheiro, mas também por falta de organização. De qualquer jeito, é sinal de falta de controle financeiro. Arrumando as contas, você evita perder dinheiro por algo tão evitável.”
Vale lembrar que nem sempre pagar juros é algo negativo – desde que você tenha feito as contas e esteja buscando uma modalidade correta de financiamento para o seu negócio. “O empreendedor pode estar buscando uma linha inadequada para seu tipo de negócio”, conclui o especialista.
Por exemplo, pegar dinheiro via cheque especial para financiar o capital de giro não é uma boa ideia, por conta dos altos juros. Sempre vale a pena pesquisar mais e conhecer os diversos produtos oferecidos pelas instituições financeiras.
2. Tarifas bancárias e de maquininhas
Outra área que costuma passar batida pelos donos de negócio é a de tarifas. Por exemplo, quando o banco cobra um valor pelo serviço que presta: movimentação na conta corrente e na poupança e a realização de transferências, por exemplo. “Os empreendedores muitas vezes sequer percebem que estão pagando tais tarifas. É preciso que você veja o quanto está pagando e renegocie com o banco a redução desses valores. Ou busque alternativas financeiras com custos menores”, recomenda Araújo, do Ibmec/MG.
Se seu negócio usa uma maquininha, fique atento: também há tarifas cobradas sobre a venda realizada por meio de cartão de crédito. “É uma vantagem trabalhar com cartão de crédito, mas fique atento ao custo que isso incorre. Saiba quanto você realmente leva ao vender um produto, descontando o aluguel da maquininha e o percentual de venda que é cobrado pela administradora”, conclui o docente.
3. Falta de acompanhamento dos gastos operacionais
Muito dinheiro pode ser perdido caso as despesas do dia a dia não sejam controladas com precisão – por meio de um fluxo de caixa, por exemplo. Para Oliveira, da Brapartner, faz falta o olhar do gestor para a operação diária, semanal e mensal da sua empresa. “Isso acaba gerando gastos desnecessários. Por exemplo, os funcionários ficam sem um processo padrão para cotar produtos e ainda podem deixar a luz ligada todo o tempo, gerando despesas a mais.”
A situação pode ficar ainda mais séria e gerar pequenas desonestidades: desde o fechamento de compras com fornecedores apenas por amizade até pequenos furtos. “Você deveria fazer uma auditoria constante e, principalmente, coibir a falta de honestidade por meio da transformação da cultura da sua empresa para que ela seja voltada para a ética”, explica Eid, da FGV.
“Se os funcionários sabem que a empresa possui processos e que o dono pede a explicação dos custos, cria-se uma cultura de contenção dos gastos. Por isso, crie políticas internas de aprovações de acordos, de compras e de contratações, por exemplo”, completa Oliveira.
4. Ineficiência nos processos
Pare e pense: há uma forma mais eficiente de fazer atividades que você já realiza na sua empresa? Se a resposta for sim, saiba que seu negócio está perdendo dinheiro à toa.
Você precisa revolucionar a forma como pensa no seu orçamento, diz Eid, da FGV. Isso pode ocorrer por meio de um método chamado de “orçamento base zero”: no lugar de se basear pelos gastos dos anos anteriores, comece do zero e prove cada item do orçamento separadamente, sem ter uma base em que se apoiar. Assim, você sempre terá a mente aberta para cortar o que for ineficiente.
“Você aloca dinheiro para algo específico e acaba se habituando com certos gastos, sem questionar se eles estão lá porque devem estar ou porque são costumes. Quando você vai fazer o orçamento da empresa, deveria partir do zero e repensar se você deveria gastar com aquilo ou não. Será que eu realmente preciso desses gastos?”, explica o docente.
Nessa avaliação, também vale a pena pensar na área de contabilidade: afinal, ela é a responsável por você não perceber dinheiro que vai pelo ralo. “Não controlar demonstrações financeiras, fluxo de caixa e impostos é algo muito grave. Não só pela gestão em si, mas até por futuros investimentos: você precisará mostrar a empresa para o mercado, e uma empresa organizada vale muito mais do que uma desorganizada”, completa Oliveira, da Brapartner.
5. Impostos inadequados
Há diversos modelos de tributação adequados para uma pequena empresa, de acordo com seu faturamento, porte e tipo de atividade. É possível seguir o Lucro Presumido, o Lucro Real ou o Simples Nacional, por exemplo.
“É importante que o empreendedor conheça a melhor opção para ele e, assim, evite perder dinheiro por um enquadramento tributário inadequado. Para isso, vale a pena conversar com um contador para saber qual a melhor opção”, recomenda Araújo, do Ibmec/MG.
6. Formação de preço ruim
Vender mais nem sempre é garantia de lucro maior: se você não fizer a precificação correta dos seus produtos ou serviços, pode estar perdendo dinheiro a cada negócio fechado.
Se você não sabe com precisão qual o custo total da sua mercadoria – desde os juros ao comprar matéria-prima até os valores de transporte e taxas de transações a prazo -, não conseguirá saber por qual preço deve vendê-la. “Sem esses dados, você não calcula sua margem. Isso se origina de uma falta de análise na hora de formar preços”, explica Oliveira, da Brapartner.
7. Gastos que não agregam valor à empresa
Faça-se um último questionamento, mais existencial: você pode até querer um escritório maior ou tecnologias de ponta, mas será que isso realmente resultará mais satisfação ao seu cliente e, portanto, mais vendas? Se a resposta for negativa, você pode estar deixando sua empresa no vermelho por nada.
“Muito dinheiro se perde gastando com itens que não necessariamente trazem valor ao consumidor”, resume Araújo, do Ibmec/MG. “Antes do gasto, pense se aquilo irá fazer com que seu cliente fique satisfeito e compre mais da sua empresa. Por exemplo, gaste em reformas se você entender que seu cliente valoriza isso. Se não for algo reconhecido, não adianta.”
Fonte: Exame.com
07/12/2016
Receita define procedimento simplificado para micro e pequenas empresas
Receita define procedimento simplificado para micro e pequenas empresas
A Receita Federal definiu o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, bem como os procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas.
postado 06/12/2016 16:04:24 - 364 acessos
Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6/12), a Instrução Normativa nº 1.676/2016 busca normatizar as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas em realizar, elas próprias, os procedimentos burocráticos da exportação.
Para facilitar o processo, poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); as empresas de transporte internacional expresso (courier); empresas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).
Para a habilitação do operador logístico serão necessários:
a) obtenção de certidão de regularidade fiscal perante a RFB;
b) habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente ou prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado; e
c) declaração de aptidão para prestar às contratantes os serviços relativos a habilitação, licenciamento administrativo, consolidação de carga, transporte e armazenamento de mercadorias, por meios próprios ou de terceiros.
A habilitação deverá ser requerida à unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede do operador logístico e será expedida, em caráter precário, pelo prazo de 3 anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão contratar, sem exigência de qualquer formalidade perante a RFB, pessoas jurídicas para realizarem exportações por sua conta e ordem.
O nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da microempresa ou da empresa de pequeno porte contratante das empresas exportadoras por conta e ordem de terceiros deverão ser informados na declaração de exportação, com a indicação de que a contratante é a empresa vendedora da mercadoria.
A norma vem regulamentar o Decreto nº 8.870/2016, denominado Simples Exportação.
Fonte: COAD
07/12/2016
Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais
Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais
A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016.
postado 06/12/2016 16:06:50 - 333 acessos
A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que hoje ocupam um espaço significativo nos arquivos da Receita Federal, com impacto direto nas despesas de custeio desta Secretaria.
O normativo preserva os originais dos documentos apresentados em papel, pelo prazo previsto na tabela de temporalidade, que tiverem valor histórico para a sociedade ou para a administração tributária; que configurarem prova em processo de representação fiscal para fins penais; ou que forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes ou contravenções penais.
Durante os 24 meses de aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da RFB foram elaboradas, aproximadamente, 100 Listagens de Eliminação de Documentos de diversas unidades, das quais 22 encontram-se em análise na própria Receita e outras 12 aguardam autorização pelo Arquivo Nacional. Nas demais, já autorizadas, os documentos eliminados correspondem a 5.990 metros lineares de papéis e a cerca de 240 toneladas de material para a reciclagem.
Fonte: RFB
07/12/2016
Salário Mínimo em novembro deveria ser de R$ 3.940,41, segundo DIEESE
Salário Mínimo em novembro deveria ser de R$ 3.940,41, segundo DIEESE
O salário mínimo no Brasil foi achatado e desvalorizado ao longo de décadas desde sua criação; agora, a diferença real é imensa!
postado 06/12/2016 16:34:41 - 2.053 acessos
Em novembro, o salário-mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.940,41. O valor é 4,48 vezes o salário em vigor, de R$ 880. A estimativa é do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) e foi divulgada nesta terça-feira (6).
O departamento divulga mensalmente uma estimativa de quanto deveria ser o salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como estabelecido na Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.
Esse valor é calculado com base na cesta básica mais cara entre as 27 capitais. Em novembro, o maior valor foi registrado em Porto Alegre (R$ 469,04).
A diferença entre o salário-mínimo real e o necessário caiu de outubro para novembro. No mês anterior, o ideal era que ele fosse de R$ 4.016,27 (4,56 vezes o salário-mínimo).
Fonte: UOL
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06/12/2016
Sistema CFC/CRCs comemora o Dia Internacional do Voluntário
Sistema CFC/CRCs comemora o Dia Internacional do Voluntário
Em 5 de dezembro é celebrado o Dia Internacional do Voluntário, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU).
postado 05/12/2016 14:56:58 - 300 acessos
Em 5 de dezembro é celebrado o Dia Internacional do Voluntário, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1985, para homenagear aqueles que “devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos", segundo definição da própria ONU. A classe contábil brasileira faz a sua parte, dedicando-se às ações do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC).
Em todo o Brasil, o Programa – instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2008 –, possui atualmente 6.500 profissionais da contabilidade cadastrados. Os voluntários do PVCC atuam em quatro subprogramas: Rede Nacional de Cidadania Fiscal – Observatórios Sociais, Educação Financeira, Doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso e Ações Locais de Voluntariado.
Para celebrar o Dia Internacional do Voluntário, algumas ações já foram realizadas e outras estão agendadas pelo Programa de Voluntariado da Classe Contábil em conjunto com os Conselhos Regionais de Contabilidade. Confira algumas:
PARANÁ
No Paraná, haverá uma palestra sobre o Programa de Voluntariado da Classe Contábil. Na manhã do dia 7 de dezembro, no auditório do CRCPR (rua XV de novembro, 2.987, Curitiba) o tema será abordado pelo palestrante Francisco Savi. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até o dia 6/12. Informações (41) 3360-4700.
Cerca de 60 pessoas são esperadas para a palestra. Saiba mais em: https://goo.gl/xRLHym
ALAGOAS
Em Maceió, no dia 5 de dezembro, das 19 às 22 horas, no auditório do CRCAL, irá ocorrer o 1º Fórum Alagoano de Voluntariado da Classe Contábil.
O tema central do 1º Fórum será “Transparência e Controle Social dos Gastos Públicos”. Serão ministradas as seguintes palestras: “O papel da perícia contábil criminal federal no combate à corrupção”, pelo contador Carlos Roberto dos Santos Filho; e “Observatório Social: instrumento de controle social dos gastos públicos”, pela contadora Adriana Andrade de Araújo.
As inscrições podem ser feitas em www.crcal.org.br, sob o investimento de 1 lata de leite ou 2 quilos de alimento não perecível.
Também em Alagoas está sendo feita a campanha Natal Solidário, que está arrecadando de brinquedos para 250 crianças da cidade.
Mais informações sobre a campanha no CRCAL: www.crcal.org.br.
PIAUÍ
O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRCPI), por meio da Comissão do Programa de Voluntariado da Classe Contábil do Piauí, e a Comissão do Observatório Social de Teresina promovem, no dia 5 de dezembro, o II Fórum do Voluntariado da Classe Contábil do Piauí (PVCC-PI). O evento terá início às 17h30, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI).
Na oportunidade, Ney Nóbrega Ribas, presidente do Observatório Social do Brasil, ministrará palestra com o tema “Transparência e Controle Social dos Gastos Públicos”. Já o advogado Plínio Valente Ramos Neto traz o tema “Uma reflexão moral sobre o problema da corrupção”.
As inscrições podem ser feitas no site do CRCPI, mediante a doação de uma lata de leite ou 2 kg de alimentos não perecíveis. O encontro tem o apoio do Conselho Federal de Contabilidade, OAB-PI,TCE PI,OSB, Stael Freire Sociedade Advogados.
No CRCPI, a Comissão Organizadora do evento conta com Rosemary Mendes Farias, membro da Comissão Nacional do PVCC; e Gretha Anice Furtado Ribeiro Amorim, coordenadora do PVCC-PI.
Mais informações: https://goo.gl/Uo6GYV
SANTA CATARINA
No evento Conversa Comunitária, será abordado o tema Práticas Contábeis do 3º Setor, que será realizado neste dia 5, das 14h às 17h, na OAB local. O coordenador do PVCC, Tadeu Pedro Vieira, representará o CRCSC.
Mais informações em https://goo.gl/q9CYOs
RORAIMA
Em Boa Vista, no domingo (4/12), houve a Caminhada dos Voluntários com o grupo de corrida Papa Léguas. Os participantes partiram às 5h30 para um percurso de 15 km, nas estradas de Cantá.
MATO GROSSO
Em Cuiabá, o CRCMT realizou, no dia 1º de dezembro, em sua sede, a apresentação dos recursos arrecadados, em 2016, na campanha do Fundo da Criança dos Municípios do Estado, cujo trabalho foi realizado com a participação dos profissionais da contabilidade que são voluntários cadastrados no subprograma Doações ao Fundo da Criança e do Adolescente do PVCC. O evento contou com a presença do TCE, Ministério Público, APDM, BPW, Cedca MT e Defensoria Pública.
PERNAMBUCO
Em Recife, por meio do Projeto Bem Cidadão da organização Porto Social, voluntários do PVCC prestaram orientações contábeis e financeiras à população. As ações foram realizadas nos dias 26 e 27 de novembro, contando com 15 espaços e 110 atividades, que somaram 80 horas de programação para sociedade. Em Pernambuco, a coordenadora do PVCC é Joana Dark Nascimento de Lima.
Fonte: Comunicação CFC
06/12/2016
Tributos representam 44,5% do valor da conta de luz no Brasil, diz associação
Tributos representam 44,5% do valor da conta de luz no Brasil, diz associação
Segundo Abradee, alta carga tributária cobrada em conta de luz coloca o país em segundo lugar de um ranking com 28 nações.
postado 05/12/2016 14:57:49 - 370 acessos
Que a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas, isso não é dúvida para ninguém. Entretanto, dados apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) deram uma real noção do quão pesado é esse fardo.
Isso porque, segundo a associação, o Brasil possui a segunda maior carga tributária cobrada sobre as tarifas de energia elétrica, em uma relação com 28 países. A frente dos brasileiros encontram-se apenas os dinamarqueses.
Para realizar essa análise, a Abradee usou dados da International Energy Agency (IEA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ela também considerou informações de preços de energia em vigor entre o fim de 2015 e o começo de 2016.
Ainda segundo a associação, 44,5% do total pago na conta de luz no Brasil corresponde a tributos e encargos. Preço da energia (35,7%), custos de distribuição (16,9%) e custos de transmissão (2,9%) completam o valor.
Por região
O estudo ainda conferiu um panorama regional para o valor médio de tarifa de energia residencial. Nesse caso, a região Sudeste é a que lidera em todo o país: média de R$ 488 por MWh (megawatt-hora). Na outra extremidade, o menor valor médio foi registrado no Nordeste, onde cada MWh equivale a R$ 437.
No quesito tarifas residenciais, ao menos, o Brasil não está no topo do ranking de membros da IEA. A nação figura na 14º posição, com um valor de US$ 180 por MWh.
Qualidade de serviço
A Abradee, por meio do estudo, ainda constatou que a qualidade do serviço de energia elétrica no Brasil está acima da média da América Latina. Porém, essa nota teve uma queda no último ano que, segundo Nelson Leite, presidente da associação, foi causada por conta do preço do serviço.
“Apesar de a pesquisa focar na qualidade percebida, ela tem uma influência grande do realismo tarifário, que não tinha sido totalmente captado na pesquisa de 2015”
, aponta.
Ele também opina que a cobrança de tributos do consumidor de energia deve ser debatida.
“Hoje temos uma série de políticas públicas que estão dentro da tarifa de energia elétrica. A maior parte dos subsídios da CDE
[Conta de Desenvolvimento Energético]
, por exemplo, são para atender a políticas de distribuição de renda e interesse social. O ideal é que tivéssemos um sistema em que esses encargos que cumprem uma função social fossem pagos pelo contribuinte e não pelo consumidor de energia elétrica”
, avalia.
Fonte: Grupo Skill
06/12/2016
Trabalhar por mais de 7 dias sem descanso é ilegal?
Trabalhar por mais de 7 dias sem descanso é ilegal?
Saiba o que a legislação brasileira diz a respeito do assunto
postado 05/12/2016 16:19:19 - 388 acessos
A Constituição Federal garante o dia de descanso, de preferência aos domingos, a todos os trabalhadores, sejam eles das cidades, rurais ou domésticos, independentemente de como o salário é pago.
O DSR (descanso semanal remunerado) se refere ao direito que os trabalhadores têm de ficar 24 horas consecutivas sem trabalhar, mas que será pago pelo empregador, de acordo com a previsão da Lei nº 605/49. O artigo 67 do Decreto Lei 5452/43 da CLTtambém deixa claro que o descanso deve concomitar com o domingo.
No entanto, caso o empregado não cumpra a sua jornada de trabalho semanal, faltando injustificadamente, ele perde o direito à remuneração do descanso, só desfrutando da folga.
Direito inegociável
O fato de o DSR estar previsto na Constituição Federal, faz deste direito inegociável. Há, entretanto, algumas situações capazes de tornar menos rígidas as regras, como no caso das escalas de revezamento ou as jornadas de 12x36 horas, que exigem a negociação com o sindicato do setor ou algum tipo de autorização de lei específicas para serem empregadas.
No primeiro caso, jornadas por escala de revezamento, o dia de descanso geralmente não coincide com o domingo, podendo ser desfrutado em outro dia da semana. Porém, é preciso que, pelo menos uma vez ao mês, a folga seja em um domingo.
Sem mudanças à vista sobre o DSR
Segundo o que o Ministério do Trabalho vem sinalizando até hoje, o DSR não sofrerá mudanças diretas, apesar da reforma trabalhista. Entretanto, é preciso manter-se aberto para que isso acabe acontecendo até a conclusão de tal reforma.
Fonte: Jusbrasil
05/12/2016
APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário.
APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário.
APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário. Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.
postado 02/12/2016 10:31:17 - 1.642 acessos
O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir desta quinta-feira (1º).
As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e subiu de 75,2 anos para 75,5 anos de idade – de 2014 para 2015. Para a população masculina, passou de 71,6 anos para 71,9 anos. Para as mulheres, de 78,8 anos para 79,1 anos.
As informações divulgadas hoje nas Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2015 com, as expectativas de vida para as idades exatas até os 80 anos foram utilizadas para determinar o fator previdenciário, no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.
O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez não há utilização do fator, e, na aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando contribui para aumentar o valor do benefício.
Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração.
O novo Fator Previdenciário será aplicado daqui por diante apenas nos casos em que o segurado opte por esta forma de cálculo. Para requerer aposentadoria sem incidência do fator, o segurado poderá optar pela regra 85/95 progressiva.
Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização dos dados do IBGE, como uma das variáveis da fórmula de cálculo do fator, foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando se criou o mecanismo.
Fonte: Previdência Social
05/12/2016
Congresso tem um ano para aprovar compensação de renúncia de ICMS
Congresso tem um ano para aprovar compensação de renúncia de ICMS
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados.
postado 02/12/2016 11:07:01 - 539 acessos
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.
A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.
A ação foi proposta pelo Pará, que alega ter recebido de 1996 a 2015 R$ 7,6 bilhões de compensação pela União, sendo que teria direito a R$ 29,6 bilhões se o imposto fosse cobrado e não houvesse a desoneração. Mais 15 estados também recorreram ao Supremo com o mesmo argumento.
Atualmente, os valores que devem ser compensados por meio da Lei Kandir são repassados aos estados pela União, mas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), constituído pelos secretários de Fazenda dos estados. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o governo federal nunca deixou de prever a transferência no Orçamento Anual da União.
Fonte: Agência Brasil
05/12/2016
Documentação Salário Família
Documentação Salário Família
De acordo com o artigo 361 da IN INSS n° 77/2015, para manutenção dos pagamentos do salário família, nos meses de maio e novembro o empregado deve apresentar ao empregador o comprovante de frequência escolar de seus filhos na idade de 7 a 14 anos.
postado 02/12/2016 15:30:21 - 689 acessos
Documentação necessária
De acordo com o artigo 361 da IN INSS n° 77/2015, a manutenção do pagamento das cotas de salário-família pelo empregador está condicionada à apresentação dos documentos indicados no quadro a seguir, observados ainda a periodicidade e os prazos:
Periodicidade
Prazo
Documentação para Recebimento do Salário-Família
Única vez
Momento da admissão
Carteira Profissional (CP) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Única vez
Momento da admissão
Certidão de nascimento do filho
Única vez
Momento da admissão ou quando concedido o benefício de invalidez ao dependente
Comprovação de invalidez, a cargo da perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos
Anual
Novembro
Caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade
Semestral
Maio e Novembro
Comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete anos
Semestralmente, nos meses de maio e novembro, o empregado deve apresentar ao empregador a comprovação de frequência escolar de seus filhos na idade de 7 a 14 anos, buscando o documento junto à instituição de ensino, que será emitido na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno (artigo 361, § 2º, inciso II, da IN INSS PRES n° 77/2015).
A empresa, o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado empregado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado (artigo 361 e § 4° da IN INSS PRES n° 77/2015).
Fonte: Econet Editora
02/12/2016
Fazenda e Banco Mundial discutem melhoria do ambiente de negócios
Fazenda e Banco Mundial discutem melhoria do ambiente de negócios
Receita Federal tem participação de destaque no Seminário
postado 01/12/2016 16:05:41 - 304 acessos
Nessa quarta, 30 de novembro, teve início na Esaf o Seminário sobre a Melhoria do Ambiente de Negócios do Brasil, promovido pela SEAE, Receita Federal e Banco Mundial.
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, comentou que a realização do evento representa o compromisso do governo brasileiro com a melhoria do ambiente de negócios e destacou o trabalho da RFB nesse sentido. “Estamos deixando muito claro no nosso mapa estratégico da Receita Federal esse ponto de focar na melhoria do ambiente de negócios e no fluxo do comercio exterior com metas e indicadores a serem perseguidos”, disse ele.
Rachid apontou que o Brasil vem apresentando avanços importantes, mas precisa acelerar a certificação e a modernização de procedimentos administrativos para acompanhar o cenário mundial.
Referindo-se ao relatório “Doing business”, que é produzido pelo Banco Mundial e avalia o ambiente de negócios dos países, Rachid disse que o seminário será uma boa oportunidade para mostrar a percepção do ambiente de negócios segundo as duas perspectivas, do Brasil e de fora, e para tentar alcançar, para o país, melhores índices na busca da melhora do ambiente.
O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, disse que os esforços para melhorar o ambiente de negócios no Brasil fazem parte de uma agenda considerada estratégica pelo governo, porque podem promover o aumento estrutural da produtividade e da competitividade do país. Ele apontou que o Brasil, tradicionalmente, é focado no curto prazo e em ações que nem sempre resultaram em crescimento e aumento da produtividade. Por isso, ele ressaltou a importância de empreender mudanças estruturais. “Medidas como essa, de melhoria do ambiente de negócios, têm um efeito duradouro que mais cedo ou mais tarde se transforma em crescimento de produtividade e do PIB potencial. Eu acho que estamos num momento de apressar essa agenda estrutural”, afirmou Mansueto.
O secretário acrescentou que o resultado da discussão dos três dias de seminário – que será dividido em sessões sobre tópicos como abertura de empresas, insolvência, crédito, proteção de investidores e comércio internacional – será levado na sexta-feira (02/12) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Ele vai querer saber os pontos que forem discutidos, e isso passará a ser uma agenda prioritária”, disse Mansueto.
O economista-chefe do Banco Mundial, Mark Dutz, a secretária executiva da Camex, Tatiana Rosito, o subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil, Marcelo Guaranys e o diretor-geral da Esaf, Manuel Augusto Alves da Silva, também participaram da abertura do seminário.
Dutz, do Banco Mundial, também destacou a importância do trabalho conjunto com o governo brasileiro e apontou que um dos objetivos mais importantes do seminário é começar a transformar conversas e análises em ações. “Ir de falar a fazer. Desenvolver um plano de ação, de reforma e de implementação com metas viáveis, com cronograma e ganhos de curto prazo”, afirmou ele.
Guaranys, da Casa Civil, disse que todos os agentes econômicos pedem ao governo que trabalhe numa agenda de avaliação e revisão de políticas públicas e de melhora da regulação. Rosito, da Camex, reforçou a importância do aprofundamento da inserção externa do Brasil como meio de aumentar a produtividade, a competitividade e a geração do emprego. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MF)
Fonte: Receita Federal do Brasil
02/12/2016
NF-e - Divulgação da Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016
NF-e - Divulgação da Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016
Foi divulgada no portal da NF-e, a Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016, que alterou o leiaute da NF-e da versão 3.10 para a versão 4.00.
postado 01/12/2016 16:52:13 - 346 acessos
Foi divulgada no portal da NF-e (http://www .nfe. fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=c4S6yXTKpXY=) a Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016, que alterou o leiaute da NF-e da versão 3.10 para a versão 4.00.
Conforme demonstrado na NT 2016.002, as principais mudanças documentadas nesta versão relacionadas com o leiaute da NF-e são:
> Retirado o campo indicador da Forma de Pagamento do Grupo B (id:B05).
> Inclusão no campo refNF (id:BA07) da opção 2 = Nota Fiscal modelo 02, que possibilitará referenciar este modelo de documento no Grupo Documentos Fiscais Referenciados.
> No campo Indicador de presença "indPres" (id: B25b) foi incluída a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento, utilizada no caso de venda ambulante), no Grupo Identificação da Nota Fiscal Eletrônica.
> Criação de novo grupo "Rastreabilidade de produto" (Grupo I80) para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas, embalagens, etc., a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção.
> Inclusão de campo para informar o Código ANVISA (id:K01a) no grupo específico de Medicamentos.
> Inclusão de campos no Grupo Combustível para que sejam informados os percentuais de mistura do GLP (id: LA03a, b e c) e a descrição do código ANP (LA03).
> Criação de campos relativos ao FCP para operações internas ou interestaduais com ST. Altera o leiaute da NF-e para identificar o valor devido em decorrência do percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto na Constituição Federal, no Art. 82 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nas operações internas ou nas operações interestaduais com Substituição Tributária, não atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.
> Acrescentada a opção de informar o Grupo de Repasse do ICMS ST (ID: N10b) nas operações com combustíveis quando informado CST 60.
> Inclusão de campo no Grupo Total da NF-e para informar o valor total do IPI (id: W12a) no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto.
> Alterado Grupo X - Informações do Transporte da NF-e, com a criação de novas modalidades de frete (id: X02).
> Alteração do nome do Grupo "Formas de Pagamento" para "Informações de Pagamento" com a inclusão do campo valor do troco (id: YA09). O preenchimento deste grupo passa a ser possível também para NF-e, modelo 55.
O prazo previsto para a implementação das mudanças é:
- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/06/2017;
- Ambiente de Produção: 01/08/2017;
- Desativação da versão anterior: 06/11/2017.
Fonte: Editorial Cenofisco
02/12/2016
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 1 de janeiro de 2017
postado 01/12/2016 17:00:33 - 324 acessos
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 358,39
Contribuição devida = R$ 107,52
ABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 358,39
LINHA
CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)
ALÍQUOTA %
PARCELA A ADICIONAR (R$)
01
de 0,01 a 26.879,25
Contr. Mínima
215,03
02
de 26.879,26 a 53.758,50
0,8%
-
03
de 53.758,51 a 537.585,00
0,2%
322,25
04
de 537.585,01 a 53.758.500,00
0,1%
860,14
05
de 53.758.500,01 a 286.712.000,00
0,02%
43.866,94
06
de 286.712.000,01 em diante
Contr. Máxima
101.209,34

NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31.JAN.2017;
- Autônomos: 28.FEV.2017;
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Fonte: CNC
01/12/2016
Reforma da Previdência terá medidas para elevar receita, como fim de isenções
Reforma da Previdência terá medidas para elevar receita, como fim de isenções
A reforma da Previdência não vai se limitar a conter despesas. Uma parte dela inclui medidas para incrementar a receita.
postado 30/11/2016 13:12:52 - 475 acessos
SÃO PAULO - A reforma da Previdência não vai se limitar a conter despesas. Uma parte dela inclui medidas para incrementar a receita. Entre os setores que vão ser chamados a contribuir está a cadeia do agronegócio, desde as empresas exportadoras até o pequeno produtor rural. Parte das medidas, porém, não vai constar da espinha dorsal da reforma, que seguirá para o Congresso como Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O governo vai tentar melhorar a arrecadação com medidas em paralelo: rever desonerações, criar uma contribuição previdenciária para empresas do Simples e rever isenções, como a de entidades sem fins lucrativos.
O presidente Michel Temer já avaliou as principais medidas da reforma. Inicialmente, a proposta é que o texto seria encaminhada ao Congresso nesta semana, mas algumas definições jurídicas podem jogar o encaminhamento oficial para semana que vem ou até para a outra.
Hoje, a contribuição previdenciária varia por setor e por porte de empresa. Há isenções ou cobranças ínfimas para algumas atividades e categorias profissionais. O princípio é fazer a "convergência" das regras, para que todos contribuam. Nesse espírito, o papel do agronegócio é considerado essencial.
Rombo
No ano passado, as contribuições rurais somaram R$ 7,3 bilhões, mas a despesa do segmento foi de R$ 102 bilhões, o que resultou num rombo de quase R$ 95 bilhões. Uma boa parte das empresas do setor contribui com 2,5% sobre o faturamento, e não sobre a folha. No caso do produtor, a retenção previdenciária deveria ser feita por quem compra as suas mercadorias, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou a cobrança inconstitucional. Equalizar as regras no setor é considerado prioridade.
Em paralelo, como medida de apoio à reforma, o governo negocia com entidades empresariais e de trabalhadores o fim da desoneração da folha de pagamentos. Ela reduziu a arrecadação previdenciária em R$ 18 bilhões e jogou a conta para o Tesouro. Como o ambiente é de recessão, o governo busca uma saída caso a caso, para não piorar a situação do setor privado, mas quer rever o benefício.
Também por causa da crise, o governo decidiu não incluir na reforma em si a revisão de uma série de "leniências" com a Previdência, mas não descarta a possibilidade de realizar mudanças à medida que economia melhore. Entre as alterações consideradas pertinentes está a criação de uma contribuição previdenciária para as micro e pequenas empresas.
Subordinadas ao Simples, elas pagam a contribuição previdenciária aglutinada a uma série de outros tributos, com descontos. Também podem ser reavaliadas isenções, como as dadas ao microempreendedor individual (MEI) e a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
Fonte: Estadão
01/12/2016
Trabalhadora será indenizada por ter tido promessa de emprego pelo WhatsApp
Trabalhadora será indenizada por ter tido promessa de emprego pelo WhatsApp
Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Durante a situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
postado 30/11/2016 14:47:22 - 575 acessos
Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Durante a situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
No caso, a reclamante trabalhava em uma empresa de decoração quando recebeu, via WhatsApp, uma proposta de emprego para o cargo de gestor regional de uma empresa de pneus.
Após conversas pelo aplicativo, a reclamante foi entrevista e informada sobre seu salário e que iniciaria no trabalho em 30 dias, sendo orientada a pedir demissão do atual emprego.
Ocorre que, posteriormente foi surpreendida com a notícia de que a vaga não estava mais disponível.
O juiz titular da 2º Vara do Trabalho de Rondonópolis condenou a empresa de pneu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Nas palavras do magistrado “De pronto, pertinente destacar que a responsabilidade civil do empregador não se limita aos eventuais danos materiais ou morais causados ao empregado no período da execução do contrato de emprego. Os danos, sejam eles morais ou patrimoniais podem ocorrer na fase pré-contratual, na fase contratual, ou mesmo na fase pós-contratual”.
Fonte: Jornal Contábil
01/12/2016
Saiba de 8 dicas para empreender em 2017
Saiba de 8 dicas para empreender em 2017
Estima-se que o Brasil tenha mais de 9 milhões de micro e pequenos negócios, representando 27% do PIB brasileiro, de acordo com levantamento feito pelo SEBRAE.
postado 30/11/2016 17:13:48 - 782 acessos
Estima-se que o Brasil tenha mais de 9 milhões de micro e pequenos negócios, representando 27% do PIB brasileiro, de acordo com levantamento feito pelo SEBRAE. O País já formalizou mais de 6 milhões de microempreendedores individuais desde 2008 e, até setembro deste ano, já são mais de 6,4 milhões.
No entanto, a taxa de mortalidade das empresas é ainda alta, segundo o levantamento “Demografia das Empresas 2014”, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De cada dez empresas, seis encerram as atividades após cinco anos.
Alguns motivos justificam o desarranjo, como abrir o próprio negócio sem se planejar, estudar o mercado, prever cenários e ter uma reserva de capital.
Ricardo Assaf, presidente da ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito, dá dicas de como o empreendedor deve se organizar desde já para iniciar bem o próximo ano, a começar pela parte mais importante que é o planejamento.
Como o empreendedor pode se planejar financeiramente para começar com o pé direito nos negócios em 2017?
O planejamento é fundamental para qualquer fase do negócio. Não há exatamente uma fronteira de tempo, prazo e escopo para fazer, pois é aberto e inteiramente dependente do empreendedor. Por este exato motivo as pessoas acabam não focando no plano e apenas nas questões operacionais do dia a dia e execução. Normalmente, as empresas se planejam durante um ano e, é claro que ajustes são necessários ao longo da operação, pois isso o planejamento é dinâmico e não estático. Em resumo: um bom plano começa com grandes perguntas e, a partir delas, cria-se uma teia de ações, além de indicar diversos cenários.
O que empreendedor deve levar em consideração na hora de fazer um bom planejamento?
Todo e qualquer planejamento deve focar nas principais perguntas que afetam o negócio. Elas, normalmente, são difíceis de responder já que são amplas e dependem de muitas variáveis. “Como aumentar meu faturamento”? e “Como abaixar meu custo?” devem nortear o plano. Para ajudar a definir estas questões existe um modelo muito usual chamado de 3Cs, que foi desenhado pelo famoso teórico organizacional japonês Kenichi Ohmae, professor dos programas de MBA em Stanford e UCLA.
O método foca em três grandes grupos: clientes, ajuda a definir as principais necessidades de públicos-alvo, competidores: explora as vantagens competitivas da proposta de valor e corporation: (empresa), detecta habilidades efetivas da corporação para criar valor, se diferenciar da concorrência e atender de forma efetiva a clientela.
Qual a importância de se ter uma reserva financeira, capital, além do já previsto para a abertura da empresa?
O plano financeiro é fundamental e, normalmente, é esboçado em um orçamento anual, com metas bem realistas de gastos, principalmente naqueles que são chaves ao seu negócio. O processo de abertura de empresa é algo que, implicitamente, tem um grande risco e pode afetar o fluxo de caixa inicial, impactando o desenvolvimento futuro. Um dos fatores de fracasso das empresas nos primeiros cinco anos, segundo apurado pelo Sebrae, é a falta de capital e lucro, bem como a ausência de um planejamento. Não é à toa que a taxa de mortalidade inicial é muito alta. Em 2013, a porcentagem de empresas que fecharam as portas, com até seis meses de abertura, foi de 82%.
Quais são os pontos de risco na abertura da empresa?
Os mais comuns são clientes que ainda não estão acostumados com a marca, produto ou serviço, o tempo de acerto do modelo do negócio, questões que envolvem a organização da matéria-prima, ponto de venda e os custos inicias que podem ter sido estimados de forma errada ou otimistas demais. O empreendedor sempre terá contratempos e pontos críticos não previstos durante o início do empreendimento. E acreditem, o fluxo inicial de qualquer negócio é muito pesado.
Como reduzir os riscos?
É muito importante prever uma “gordura”, ou seja, capital para garantir o fluxo de caixa mês a mês. Especialistas apontam que é necessário ter uma garantia de 6 a 12 meses, ou seja, um saldo suficiente na conta bancária para segurar esse período que, no início, é sempre mais delicado e arriscado.
Quais as opções hoje no mercado que o microempreendedor tem para dar uma guinada nos negócios?
O empreendedor precisa estar antenado para as novas tendências de mercado e às mudanças nas plataformas tradicionais. Ele deve aproveitar as lições de mercado de forma rápida e adaptá-las ao seu negócio. Um caso muito prático: durante a crise há muita substituição de produtos e serviços por mais algo mais em conta. Pegamos como exemplo o seguro de carro: os tradicionais podem custar muito caro em relação ao valor do bem segurado. Por outro lado, as assistências, apesar de não serem seguros, se tornam muito procuradas na crise, pois o custo é menor que um seguro tradicional e proporcionam itens como guincho gratuito, convênio com oficinas, aluguel de carro em caso de problema ou pane e outros serviços. Em muitos casos há uma substituição efetiva dos seguros tradicionais, mais caros, pela assistência, mais barata.
O ano de 2017 será bom para empreender?
A crise normalmente cria oportunidades magníficas aos empreendedores, pois novos modelos de negócio são criados, produtos alternativos são levados ao mercado e plataformas tradicionais são desafiadas. O ditado popular diz que: “enquanto existem pessoas que choram, há outras vendendo o lenço para enxugar as lágrimas”. Todo e qualquer empreendedor precisa, incialmente, ter esta filosofia e aplicar o planejamento + ação para transformar em realidade o seu desejo.
Por que o crédito produtivo é uma opção segura para quem está começando a empreender?
O crédito é um aliado ao negócio desde que bem usado. Por exemplo: há grandes descontos na compra de produtos ou serviços à vista, porém, muitas vezes, nos deparamos com a impossibilidade de usar o dinheiro da empresa para esse fim. O crédito pode reduzir imediatamente o custo da empresa e, ao mesmo tempo, beneficiar o fluxo de caixa já que pode ser parcelado em diversos meses. Muito comum também é a necessidade de usar o fluxo por conta de um imprevisto. Dependendo do custo, o crédito também pode ajudar a empresa. Uma instituição financeira qualificada pode antecipar este fluxo e impactar de forma positiva a produção. As SCMEEPPs – Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte são uma opção interessante, pois estão reguladas pelo Banco Central do Brasil, como uma forma de fomentar o empreendedorismo no Brasil.
Fonte: Paraíba Total
30/11/2016
Comunicação de Inatividade por 10 Anos – Baixa do Registro na Junta Comercial
Comunicação de Inatividade por 10 Anos – Baixa do Registro na Junta Comercial
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli.
postado 29/11/2016 15:03:49 - 503 acessos
A Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.
O cancelamento das empresas consideradas inativas não promove a extinção das mesmas.
Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será efetuada através do modelo “Comunicação de Funcionamento”, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal.
A Junta Comercial, identificando empresa que no período dos últimos 10 anos, não tenha procedido a qualquer arquivamento, a notificará, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de edital, a ser publicado em jornal de grande circulação, informando que estará disponível para consulta no sitio eletrônico da Junta Comercial, e em local visível ao público na sede da Junta Comercial, relação contendo NIRE e nome empresarial das empresas que serão inativadas, para que no prazo de trinta dias, prorrogável a critério daquele órgão, requeira o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento” ou da competente alteração.
A Junta Comercial enviará relação dos cancelamentos efetuados às autoridades arrecadadoras no prazo de dez dias da sua publicação.
Na hipótese de paralisação temporária de suas atividades, o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, deverão arquivar “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades”, não promovendo o cancelamento de seus registros ou perda da proteção ao nome empresarial, observado o prazo previsto de 10 anos.
Fonte: Boletim Contábil
30/11/2016
Acidente de trajeto deixa de constar no cálculo de fator acidentário
Acidente de trajeto deixa de constar no cálculo de fator acidentário
Os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi tomada no último dia 17 de novembro pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
postado 29/11/2016 17:15:38 - 255 acessos
Anualmente, a Previdência Social faz uma análise e estabelece um novo valor de FAP para cada empresa. Trata-se da alíquota variável cobrada das empresas, para custear os benefícios previdenciários concedidos em razão de doenças e acidentes do trabalho. Com a mudança, essa taxa ficará mais barata a partir de 2018.
Para o conselho, a inclusão desses acidentes não diferenciava a acidentalidade dentro e fora da empresa. A entidade ressaltou ainda que esse critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto.
A decisão não produz qualquer tipo de vinculação para a Justiça do Trabalho, que continuará analisando caso a caso situações nas quais a empresa deve ser responsabilizada por acidente no trajeto do empregado ao trabalho.
“As empresas reclamavam desse critério, uma vez que não têm como adotar medidas para evitar que o empregado sofra acidente no trajeto (no ônibus ou no seu próprio carro), mas somente podem fazê-lo dentro do ambiente fabril. O CNPS reconheceu que, de fato, não fazia sentido penalizar as empresas por algo que elas não tem como controlar. Assim, a decisão faz todo sentido”, afirma Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados.
Wagner Gusmão, sócio do Tristão Fernandes Advogados, explica que a decisão do CNPS modifica o grau de sinistralidade desse seguro institucional. “Concordo com a decisão, pois não é razoável sobretaxar o empregador porque seu empregado sofreu acidente de trajeto, uma vez que o empregador não tem nenhuma ingerência sobre o trajeto do empregado de casa para o trabalho e vice-versa. Portanto, não seria justo que esse tipo de acidente impactasse na alíquota do referido seguro”, argumenta.
Na opinião de Fernando Lima Bosi, advogado da área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, a decisão é importantíssima e uma vitória para o país, já que empresas que tendem a proteger ao máximo o seu ambiente de trabalho estavam sendo tratadas da mesma forma que empresas que aceitam grandes acidentes de trabalho como algo usual. “A decisão retira do cálculo o acidente de trajeto que está fora da alçada de proteção do empregador, portanto aumentaria um encargo apenas por um caso fortuito". Júlio Casarin, do Nelson Wilians e Advogados Associados, entende que a decisão "traz isonomia e justiça" para a situação.
Fonte: Conjur
30/11/2016
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia.
postado 29/11/2016 17:15:53 - 336 acessos
A discussão é importante principalmente para as grandes importadoras e pode gerar créditos milionários, a depender do volume de mercadorias importadas. Em geral, os custos com capatazia variam de acordo com o tipo, a especialidade e a fragilidade da carga envolvida. Em alguns casos, pode chegar a até 1% do valor da operação.
Em outubro, a 1ª Turma do STJ confirmou que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito de “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Em 2015, a 2ª Turma já tinha decisões no mesmo sentido. Porém, a Fazenda Nacional ainda tem esperanças de reverter esse posicionamento.
As importadoras entraram com ações judiciais após a publicação pela Receita Federal da Instrução Normativa nº 327, de 2003, que incluiu na base de cálculo do Imposto de Importação – que é o valor aduaneiro – as despesas com capatazia.
A decisão da 1ª Turma foi unânime. Os ministros entenderam que a instrução normativa da Receita Federal desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto nº 6.759, de 2009. As normas estabelecem que somente devem ser computados no valor aduaneiro os gastos com carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto.
Pela instrução normativa, porém, devem ser incluídos os valores desembolsados já em território nacional. “A realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado”, afirma na decisão o relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves.
Na decisão, o ministro ainda cita precedentes da 1ª Turma e da 2ª Turma no mesmo sentido. Na 2ª Turma, o caso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin. Os magistrados também entenderam que a instrução normativa da Receita Federal extrapola o que foi determinado pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6759, de 2009.
O advogado Luis Augusto Gomes, do Tess Advogados, que defende importadoras e indústrias, afirma que, com as decisões das duas turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, a tendência é que esse seja o entendimento consolidado. Na sua opinião, por se tratar de assunto abordado em norma infraconstitucional, são pequenas as chances de o Supremo Tribunal Federal (STF) admitir um recurso. “Mesmo assim, a Receita Federal, com base na instrução normativa, continua a cobrar o imposto com base de cálculo majorada”, diz.
Para evitar maiores transtornos, o advogado tem recomendado aos seus clientes que paguem o imposto sobre importação com a base de cálculo majorada e entrem com uma ação judicial para discutir o tema com a intenção de cancelar cobranças futuras e pedir restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.
“Recomendamos que as empresas aguardem o trânsito em julgado das ações judiciais [quando não cabe mais recurso], sem a utilização de medidas liminares, para evitar atrasos no procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas”, diz Gomes.
O advogado tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy, afirma que a jurisprudência consolidada no STJ “irradia efeitos para os demais tribunais e abre caminho para teses mais abrangentes”. Entre elas, a exclusão da capatazia (assim como a taxa de utilização portuária – TUP) da base de cálculo de todos os tributos federais devidos na importação – além do imposto de importação, o IPI e o PIS e a Cofins Importação. Já existem decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) nesse sentido.
Apesar dos julgados de turmas no STJ, Pedro Moreira, do CM Advogados, diz que seria muito importante que o STJ julgasse o tema sob o rito dos recursos repetitivos, “o que traria maior segurança jurídica para os importadores”. Ele ressalta que mesmo com este entendimento favorável do STJ, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente o tema de forma favorável ao Fisco. “O que contribui para a imprevisibilidade e falta de segurança jurídica que são característicos do sistema tributário brasileiro”.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, não acredita que a batalha judicial está perdida. Por nota, ressalta que há um julgado em andamento na 2ª Turma do STJ e que há dois votos favoráveis para o Fisco. Segundo a nota, “não se pode afirmar que o entendimento da 2ª Turma do STJ esteja definido. Além disso, não há precedente próprio da 1ª Seção, no sentido de que as despesas de capatazia poderiam ser subtraídas da base de cálculo do Imposto de Importação, tal como postulam os contribuintes”. E acrescenta que, assim como ainda não existiria um entendimento pacífico no STJ, “não está a Receita Federal do Brasil autorizada a deixar de fazer as cobranças, nos termos expostos”.
Fonte: Valor Econômico
29/11/20169
Vendas online crescem 17% com a Black Friday
Vendas online crescem 17% com a Black Friday
Resultado foi impulsionado pelas compras via smartphones, que responderam por 20% do faturamento total da sexta-feira, segundo a E-bit
postado 29/11/2016 08:21:42 - 72 acessos

O comércio eletrônico conseguiu faturar 17% mais nesta Black Friday ante igual período de 2015, de acordo com levantamento da E-bit, consultoria especializada em informações do setor.

Com o crescimento, as lojas online faturaram este ano R$ 1,9 bilhão no período de promoções. O resultado ficou aquém do previsto anteriormente, que era de 30% de alta somente na sexta-feira, com um faturamento de R$ 2,1 bilhões.
Somado ao faturamento das quatro horas de quinta-feira, 24, quando as principais redes de e-commerce iniciaram suas promoções, o faturamento foi de R$ 2,06 bilhões.
O número de pedidos cresceu 4%, para 2,92 milhões, enquanto o tíquete médio foi de R$ 653, 13% maior do que no ano passado. O levantamento leva em conta as compras feitas entre 0h e 23h59 de sexta-feira, 25.
A alta no tíquete médio deve-se principalmente à maior participação de itens de maior valor agregado, como eletrodomésticos e aparelhos de telefonia móvel - os líderes no ranking dos mais pedidos.
A avaliação da E-bit é de que a crise econômica acabou ajudando a atrair novos consumidores, que antes compravam produtos de maior valor agregado somente no varejo físico.
M-COMMERCE CRESCE CADA VEZ MAIS
Cerca de 20% das compras online realizadas durante a Black Friday foram feitas por meio de dispositivos móveis (celulares e tablets), de acordo com a E-bit.
O percentual representa R$380 milhões, do R$1,9 bilhão faturado pelo e-commerce na edição de 2016.
Na comparação com 2015, o percentual mais do que dobrou. No ano passado, cerca de 9% das compras foram feitas foram feitas por celulares e tablets.
De acordo com o CEO Pedro Guasti, o crescimento do uso dos dispositivos móveis durante a Black Friday para a realização de compras surpreendeu.
“Para um público cada vez maior, o smartphone é o meio principal de acesso à internet. As principais lojas passaram a oferecer ou aperfeiçoaram seus aplicativos, tornando a utilização cada vez mais inteligente – o que impactou positivamente no crescimento deste público”, afirma.
O monitoramento da E-bit mostra que quem compra pelo celular ou tablet gasta mais: o tíquete médio das compras realizadas utilizando os dispositivos móveis foi de R$759 - cerca de 20% maior do que o tíquete médio via desktop.
“Grandes lojas apostaram no desenvolvimento de aplicativos e sites responsivos, alavancando assim a venda de produtos de maior valor agregado como linha branca, celulares e eletrônicos”, completa Guasti.
Nos Estados Unidos, berço da Black Friday, o faturamento do e-commerce no dia 25 foi de US$ 3,3 bilhões, segundo dados da Adobe Digital Index.
De acordo com Pedro Guasti, CEO da E-bit, convertendo o faturamento brasileiro em dólares, chega-se a US$554 milhões – um número seis vezes menor, mas ainda assim muito relevante, já que o mercado norte-americano é 30 vezes maior que o nosso.
“Isso mostra como a data ganhou em importância nos últimos anos, e já é a mais importante do calendário do e-commerce brasileiro”, afirma.
Fonte: Redação DC
29/11/2016
Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo
Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo
Apenas a carga tributária da Dinamarca onera mais a conta de luz que a brasileira
postado 29/11/2016 08:22:11 - 90 acessos
A tarifa de energia do consumidor residencial no País é a 14.ª mais alta em ranking que compara o Brasil com os 28 países que fazem parte da Agência Internacional de Energia (AIE), de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O custo da energia atingiu a média de US$ 180 por MWh.
No ranking, o preço da energia no Brasil é menor que o visto na Dinamarca, Itália, Portugal, Irlanda, Reino Unido, Bélgica, Japão, Áustria, Austrália, Suíça, Holanda, Luxemburgo e França, mas ganha da Eslovênia, Eslováquia, Suécia, Finlândia e Polônia.
Já em relação à carga tributária que incide sobre a conta de luz residencial, o Brasil fica em segundo lugar. O peso dos impostos e encargos na tarifa é de 40%, igual à Itália e menor apenas que a Dinamarca, que atingiu o patamar de 58%.
A carga tributária é maior que a de países como Suécia (39%), Áustria e Noruega (38%), Finlândia e França (34%), Bélgica e Eslovênia (31%).
Em maio deste ano, a tarifa média do consumidor residencial no País estava em R$ 473,00 por MWh, de acordo com a Abradee.
Entre as regiões, a mais alta era aplicada no Sudeste, de R$ 488,00 por MWh; seguida por Sul, com R$ 473,00; Centro-Oeste, de R$ 465,00 por MWh; Norte, de R$ 460,00 por MWh; e Nordeste, de R$ 437,00 por MWh.
De acordo com o presidente da Abradee, Nelson Leite, um dos fatores que explicam a média mais baixa no Norte e Nordeste é o fato de que, nessas regiões, há uma grande quantidade de pessoas beneficiadas pelo programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que proporciona descontos para os consumidores de baixa renda.
No Nordeste, a conta de luz da baixa renda fica em R$ 400,00 por MWh, e no Norte, R$ 438,00 por MWh.
Por regiões, a participação dos consumidores de baixa renda é de 8% do total no Nordeste; 5% no Norte; 2% no Sudeste e no Sul; e 1% no Centro-Oeste.
INDÚSTRIA
A tarifa de energia da indústria é hoje a sétima mais alta na comparação com os 28 países da AIE. Em dólar, a tarifa média da indústria brasileira é de US$ 119 por megawatt-hora (MWh).
A tarifa no País perde para países como Itália, Japão, Irlanda, Eslováquia, Portugal e Suíça, e ficou mais alta que a praticada no Chile, Turquia, França, Áustria, Bélgica e Hungria. Dessa tarifa, 7% são impostos.
INFLAÇÃO
Com base em dados do IPCA, a Abradee informou que a tarifa de energia elétrica residencial acumula uma alta de 775% de janeiro de 1994 a maio de 2016, considerando a bandeira vermelha. Atualmente, vigora a bandeira verde.
O porcentual é menor que o salário mínimo, gás de cozinha, aluguel e transporte público. No período, a conta de luz subiu mais que a variação de plano de saúde, comunicação, serviços pessoais, alimentação fora do domicílio e gasolina.
De acordo com a Abradee, na estrutura da conta de luz, 42,1% representam encargos e tributos, mais do que o custo da energia, que é de 39,7%; 15,6% servem para remunerar as empresas de distribuição e 2,7% a transmissão.
Fonte: Estadão Conteúdo
29/11/2016
Há espaço para limpeza de tributos que oneram exportações
Há espaço para limpeza de tributos que oneram exportações
A avaliação é de José Serra , ministro das Relações Exteriores. Em debate na FGV ele disse que o "custo Brasil" consome 30% das mercadorias brasileiras
postado 29/11/2016 08:30:29 - 49 acessos
Ao tratar da baixa competitividade dos produtos brasileiros no comércio internacional, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, disse nesta segunda-feira (28/11) que vê grande espaço para o governo avançar na limpeza de resíduos de impostos que oneram as exportações.
Durante debate promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que tratou da inserção do Brasil no comércio global, Serra citou que - entre tributos, deficiências em infraestrutura e gastos financeiros - o chamado "custo Brasil" consome 30% das mercadorias brasileiras.
O chanceler destacou que a modernização da infraestrutura, por meio de programas de concessões, é um dos caminhos trilhados pelo governo para aliviar esse choque.
Em relação a empreendimentos nessa área do governo anterior, criticou o trem bala, um projeto classificado por ele como "maluco" por apenas prever o transporte de passageiros entre Rio e São Paulo.
Em seu discurso, Serra também criticou o protecionismo de economias desenvolvidas, defendeu uma postura mais agressiva do Mercosul nas negociações de acordos comerciais e prometeu uma batalha contra barreiras não tarifárias.
Essa, informou, é uma das frentes de atuação do Itamaraty, junto com iniciativas pró-exportação, aprofundamento das relações com grandes economias e a mudança no perfil de inserção do país na América Latina.
De acordo com o ministro, desde 2009, os países do G20 adotaram 1.583 medidas comerciais restritivas. Entre outubro de 2015 e maio de 2016, foram 21 medidas novas por mês, em contraste a 100 medidas de facilitação de comércio entre os países do grupo, afirmou Serra.
"Os países desenvolvidos têm mais barreiras técnicas do que os países da América Latina", frisou.
"Procuramos atuar, dentro das possibilidades, contra essas medidas", acrescentou o chanceler.
Além das barreiras, Serra considerou que o Brasil está com um câmbio estruturalmente sobrevalorizado se comparado a países como Índia ou China.
"A Índia e a China poderiam zerar suas tarifas de importação que sua competitividade estaria garantida pelo câmbio."
Segundo Serra, uma das prioridades do Itamaraty é diversificar as relações de comércio.
Nesse ponto, cobrou maior agressividade do Mercosul na abertura de acordos comerciais. Sobre parceiros potenciais, disse que a Índia é um mercado potencialmente extraordinário e considerou que a África, para quem o Brasil tem a oferecer tecnologia e equipamentos agrícolas, não pode ser vista como um competidor.
"É uma região econômica com taxa de expansão grande e o Brasil não tem política em relação à África."
Fonte: Estadão Conteúdo
28/11/2016
Rendimento real do trabalhador cai pela primeira vez em 11 anos, diz IBGE
Rendimento real do trabalhador cai pela primeira vez em 11 anos, diz IBGE
Com desemprego, famílias perdem R$ 257 na renda mensal em 2015. Índice que mede desigualdade foi o menor da série histórica.
postado 26/11/2016 16:51:45 - 1.196 acessos
Pela primeira vez em 11 anos, houve queda nos rendimentos reais do trabalhador brasileiro. A renda média passou de R$ 1.950, em 2014, para R$ 1.853, em 2015, o que representa uma redução de 5%. Com queda nos salários dos mais pobres e também dos mais ricos, o índice que mede a desigualdade foi o menor da série histórica.
As famílias brasileiras encerraram 2015 com uma renda menor do que no ano anterior. A renda média mensal domiciliar caiu 7,5% no ano passado, para R$ 3.186, exatos R$ 257 a menos do que o valor registrado em 2014.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada nesta sexta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os valores foram deflacionados, ou seja, foi considerado o impacto da inflação do período sobre os rendimentos.
“A queda da renda das famílias foi ainda maior do que no rendimento da população ocupada, porque são consideradas pessoas desocupadas dentro daquela família que, agora, não contribuem com o rendimento para compor a renda dessa família”, explicou a gerente da pesquisa, Maria Lúcia Vieira.
No mesmo período, o número de desempregados cresceu 38%, para 10 milhões de pessoas, segundo o IBGE.
Mas, mesmo para quem estava empregado ou trabalhando por conta própria, os ganhos foram menores. O rendimento médio do trabalhador foi de R$ 1.853 em 2015, 5% a menos do que em 2014 e uma redução de exatos R$ 97 (descontada a inflação).
A perda de rendimentos ocorreu em todas as regiões do Brasil e em 22 das 27 unidades da federação. As exceções foram Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Roraima e no Paraná. Veja abaixo o rendimento médio mensal do trabalhador por região e sua variação no ano:
Norte: R$ 1.453 (-7,2%)
Nordeste: R$ 1.223 (-5,6%)
Sudeste: R$ 2.117 (-5,4%)
Centro-Oeste: R$ 2.284 (-3,5%)
Sul: R$ 2.079 (-3,3%)
Renda das mulheres segue menor
A PNAD mostrou ainda que, em 2015, as mulheres seguiam recebendo salários menores que os homens. Enquanto a média do rendimento real deles foi de R$ 2.058, o delas foi de R$ 1.567. Ou seja, as mulheres recebem, proporcionalmente, em média 76,1% do salário dos homens. Apesar disso, houve um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2014, quando a proporção foi de 74,5%.
O único estado em que as mulheres recebiam mais que os homens foi Roraima. Lá, em média, elas receberam R$ 1.788, valor 0,8% maior que o rendimento médio deles.
As menores proporções de diferença foram registradas em Alagoas (96,8%) e no Amapá, onde os rendimentos delas foram, respectivamente, de R$ 1.125 e R$ 1.605.
Já no Mato Grosso do Sul, o rendimento de trabalho das mulheres (R$ 1.600) representou 67,3% do rendimento dos homens (R$ 2.379).
No Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, os rendimentos das mulheres alcançaram cerca de três quartos ou menos do valor do rendimento dos homens.
Autônomo perdeu mais
Todas as categorias de trabalho registraram queda no rendimento médio em 2015, segundo o IBGE. A maior redução foi observada nos chamados trabalhadores por conta própria, categoria que engloba profissionais autônomos formais e informais. Esses profissionais tiveram queda de 9,1% na sua renda média, de R$ 1.632 para R$ 1.484.
O menor rendimento médio para esta categoria foi observado na região Nordeste (R$ 841), e a maior na região Sul (R$ 1.970).
Os trabalhadores domésticos com carteira de trabalho assinada declararam rendimentos, em média, 3,1% menores que em 2014 (de R$ 1.049 para R$ 1. 016). Para os sem carteira de trabalho assinada, a redução foi de 1,2% (de R$ 655 para R$ 647).
Para militares e estatutários o decréscimo foi de 1,7% (de R$ 3.243 para R$ 3.188).
As pessoas que respondiam pelos 10% mais pobres perderam mais do que as pessoas que recebiam os 10% dos rendimentos mais elevados"
Maria Lúcia Vieira, gerente da PNAD
Ricos e pobres perderam
Ao separar os trabalhadores em faixas por décimos de rendimento, ou seja, dos 10% que recebiam menos aos 10% que recebiam mais, aqueles que tinham os menores salários responderam por 1,4% do total de rendimentos pagos no país. Já os que tinham os maiores salários concentraram 39,9%.
A média de rendimento para o décimo que recebia menos foi de R$ 261 – 7,1% a menos do que o verificado em 2014. Já para o décimo que recebia mais, a média foi de R$ 7.402, 5,9% a menos que no ano anterior. Por conta deste resultado (quem recebia mais perdeu acima do que quem recebia menos em valores líquidos), houve redução do índice de Gini, que mede a distribuição da renda e indica a desigualdade econômica.
Porém, segundo a gerente da pesquisa, Maria Lúcia Vieira, este dado não merece comemoração, já que nivelou por baixo. “Se a gente considerar o topo e a base da distribuição de rendimentos, as pessoas que respondiam pelos 10% mais pobres perderam mais do que as pessoas que recebiam os 10% dos rendimentos mais elevados”, explicou, enfatizando que “a queda da desigualdade só é boa quando beneficia todo mundo”.
Maria Lúcia ressaltou que o índice de Gini já vinha apresentando tendência de redução desde o início da PNAD, em 2004. Em 2015, ele foi o menor da série histórica (0,485). Há 12 anos, ele estava em 0,545. Segundo a pesquisadora, a tendência de queda pode ser explicada “porque deixa todo mundo, de alguma forma, numa situação de rendimentos menores”.
(Veja no vídeo acima a explicação da pesquisadora sobre o impacto no rendimento dos trabalhadores por faixa de renda).


Fonte: G1 - Rio de Janeiro
28/11/2016
Congresso deve dar andamento à reforma trabalhista fatiada no País
Congresso deve dar andamento à reforma trabalhista fatiada no País
Senador Paulo Paim vai apresentar parecer sobre projeto que estabelece terceirização ampla de mão de obra nas empresas, após pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
postado 26/11/2016 16:52:37 - 408 acessos
Brasília - O Congresso deverá dar andamento, até o final do ano, à votação de projetos de temas trabalhistas polêmicos, como a terceirização ampla de mão de obra, trabalho escravo, direito de greve e gorjetas.
A ação tem o apoio do governo, que pretende fatiar a reforma trabalhista cuja discussão havia programado para começar somente no primeiro semestre de 2017.
Na próxima quarta-feira (30), o senador Paulo Paim (PT-RS) vai apresentar o relatório sobre o projeto 4330/ 2004. A matéria libera a terceirização para todas as atividades das empresas inclusive as específicas, chamadas de atividades-fim, e não apenas para as atividades de suporte batizadas de atividades- meio, a exemplo de segurança e limpeza.
Paim está com o projeto há 18 meses e não havia fixado data para concluir seu relatório. Egresso do movimento sindical de trabalhadores, o petista havia colhido o apoio contra a proposta em audiências realizadas pelo País. O parecer dele será contra a mudança de entendimento de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece a terceirização apenas para atividades-meio.
O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionou Paim a votar a matéria, ao sinalizar que havia acelerado a tramitação do Projeto de Lei 4302/ 1998, cujo teor também determina a terceirização ampla. Esse texto havia sido enviado no segundo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já foi aprovado no Senado.
Ao anunciar a apresentação de seu parecer, Paim citou que há quase 14 milhões de pessoas contratadas nesse tipo de relação trabalhista. Ele afirmou que seu relatório não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim. Alegou que é para garantir "segurança jurídica para empregado e empregador".
Acordo e gorjetas
O impasse sobre qual projeto seria votado na frente foi superado por um "acordo de cavalheiros" celebrado entre Paim, Maia e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Paim havia pedido a Renan que acertasse com Maia suspender a tramitação da matéria na Câmara.
Em troca da suspensão da matéria, Maia pediu que Paim acelerasse a tramitação de outros projetos que estão com a relatoria do senador. São projetos que tratam do direito de greve, trabalho escravo e regulamentação de gorjetas.
Relatório
É cogitada a apresentação de um relatório paralelo contrário a Paim. O texto alternativo a favor da terceirização ampla estaria sendo feito pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ele é ex-presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que prega a reformulação da legislação trabalhista.
Na Câmara, a relatoria do projeto sobre terceirização ficou com o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O parlamentar quer concluir a votação da matéria ainda neste ano.
"Esse projeto envolve terceirização ampla e trabalho temporário. Vai ser votado em comissão , depois vai ao plenário e à sanção presidencial", detalhou Laércio Oliveira.
No dia 27 de outubro, o governo já havia sinalizado apoio ao fatiamento da reforma trabalhista, conforme antecipou o DCI. Nesse dia, o presidente Michel Temer sancionou o projeto que permite aos donos de salões de beleza contratar colaboradores sem carteira assinada.
Fonte: DCI
28/11/2016
Construção e serviços puxam perda de 74.748 vagas formais em outubro
Construção e serviços puxam perda de 74.748 vagas formais em outubro
Em 2016, mais de 750 mil postos de trabalho foram fechados no País, com perdas em quase todos os setores. Segundo especialista, uma melhora deve ser vista só no segundo semestre de 2017.
postado 26/11/2016 16:53:01 - 338 acessos
São Paulo - O Brasil perdeu 74.748 vagas de trabalho formal em outubro, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho. Com isso, 1,5 milhão de postos foram encerrados em 12 meses.
Em outubro, as principais baixas foram registradas nos setores de construção civil e serviços. O primeiro teve saldo negativo - diferença entre vagas criadas e fechadas - de 33.517 postos, enquanto que o segundo ficou no vermelho com recuo de 30.316 postos.
Para Tharcisio Souza Santos, professor da faculdade de economia da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) o enfraquecimento das grandes construtoras, em parte por causa da operação Lava Jato, ocasiona o recuo das vagas no setor.
Já as perdas em serviços seriam fruto da recessão prolongada. "Essa é a área que demora mais tempo a ser afetada, que tem maior resiliência. Como a crise é muito longa, é natural que os postos sejam fechados", explica.
Também foram vistos saldos negativos, no mês passado, em agropecuária (-12.508), indústria de transformação (-5.562) e administração pública (-2.568).
A única melhora foi registrada em comércio. Em outubro, 12.496 vagas formais foram acrescentadas ao setor. Entretanto, Santos não vê a mudança como um motivo para otimismo.
"Não imagino que essa alta seja reflexo de uma melhora na atividade econômica. Parece-me algo pontual, possivelmente relacionado às festas de final de ano", afirma ele.
O professor acredita que o mercado de trabalho deve ter leve reação a partir do segundo semestre do ano que vem. "Mas isso vai depender, principalmente, da situação política do País. Em outras palavras, do estrago que a delação da Odebrecht pode fazer."
O saldo negativo de outubro foi pior que aquele registrado em setembro (-39.282), mas não chegou ao número visto no décimo mês do ano passado (-169.131). Em dez meses de 2016, foram encerradas 751.816 vagas no País.
Sudeste em queda
O Caged ainda trouxe os dados de emprego por estado. E apenas oito deles tiveram boas notícias no mês passado. O melhor cenário foi visto em Alagoas, com 5.832 novas vagas em outubro, mas também foram marcados números positivos em Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Amapá e Tocantins.
Na ponta oposta da tabela, os piores desempenhos foram registrados em São Paulo (-21.995), Rio de Janeiro (-20.563) e Goiás (-10.315). A região Sudeste viu a maior deterioração do País em outubro, já que Minas Gerais (-5.889) e Espírito Santo (-1.827) também perderam postos no mês.
Jovens sem emprego
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) trimestral, divulgada na terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), também indicou uma piora no mercado de trabalho.
No recorte por faixa etária, o levantamento mostrou que, durante o terceiro trimestre deste ano, a taxa de desemprego chegou a 25,7% para as pessoas com idade entre 18 e 24 anos. Em igual período de 2014, a taxa estava em 15,3%.
"Esse cenário é visto em todos os países que passam por crises econômicas, inclusive em países ricos, como Espanha e Itália", compara Santos. Segundo ele, a falta de experiência profissional e a expectativa por salários mais altos mantêm os trabalhadores mais novos fora do mercado.
Na comparação com o segundo trimestre deste ano, o desemprego entre os jovens avançou 1,2 ponto percentual. Neste período, a única faixa etária que viu uma redução da taxa foi a dos trabalhadores com mais de 60 anos, com uma queda de 3,8% para 3,6%.
Por outro lado, foram registrados aumentos para aqueles com idade entre 25 e 39 anos, de 10,4% para 10,9%, e para aqueles que têm entre 40 e 59 anos, de 6,3% para 6,7%.
Fonte: DCI
25/11/2016
Receita Federal disciplina Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os setores de bebidas e fumo
Receita Federal disciplina Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os setores de bebidas e fumo
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1672 estabelece obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI
postado 24/11/2016 15:33:11 - 281 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1672 que estabelece a obrigatoriedade da escrituração do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS IPI para os setores de bebidas e fumo.
Após ouvir as entidades representativas das Indústrias, CNI, FIESP e Afrebrás, entre outras, visando contribuir para a melhoria no ambiente de negócios, bem como simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, foram definidos novos critérios para a entrega da escrituração digital do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, parte integrante da Escrituração Fiscal Digital, que apura o ICMS e o IPI, conhecido como Bloco K da EFD.
Para tanto, decidiu-se por estabelecer um escalonamento para a prestação das informações, com a exigência inicial de apenas dois registros para a preenchimento do bloco K: o K200 e o K280, em 2017, e a entrega total para o ano de 2019.
A proposta de alteração normativa foi construída com o propósito de garantir a manutenção das informações importantes para os controles específicos do fisco, especialmente o Setor de Bebidas, que deixará de contar com o Sicobe a partir de 13/12/2016, e, ainda, reduzir o impacto dessa nova obrigação para os contribuintes.
Acesse a norma no link abaixo:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78816
Fonte: Portal da Receita Federal
25/11/2016
Receita Federal obtém julgamento favorável em auto de infração da Operação Persona
Receita Federal obtém julgamento favorável em auto de infração da Operação Persona
Carf considerou procedente autuação de R$ 2,64 bilhões contra importadora
postado 24/11/2016 15:34:16 - 254 acessos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros.
Deflagrada em 2007, a Operação Persona desarticulou esquema fraudulento de comércio exterior criado por empresários brasileiros para beneficiar uma multinacional americana. A investigação foi conduzida pelos Escritórios de Pesquisa e Investigação (Espei) da 5ª e da 8ª Regiões Fiscais. Após a operação, foi constituída uma Equipe Especial de Fiscalização na 8ª RF para efetuar os lançamentos dos créditos tributários.
O auto de infração, que superou o valor estimado no início da Operação Persona, foi considerado um marco dentro da Instituição, pois antes dele os conceitos de solidariedade eram pouco utilizados. Somente no auto de infração analisado pelo Carf, foram arrolados 18 responsáveis solidários. A maioria deles foi confirmada.
A qualidade do trabalho desenvolvido pelos auditores-fiscais foi destaque na decisão do Conselho. Segundo o relatório, o procedimento fiscal "não foi realizado com base em meras presunções, mas embasado em robusto acervo probatório". As provas incluíram documentos, relatórios, planilhas e diligências.
Ainda de acordo com a decisão, a fiscalização comprovou que "as empresas que aparecem como importadoras diretas, bem como as distribuidoras, foram utilizadas para ocultar a real importadora, mediante simulação da operação de aquisição das mercadorias de origem estrangeira já nacionalizadas, e assim excluindo a real importadora do processo direto de importação, de modo a evitar a sua equiparação a estabelecimento industrial e, em decorrência, excluí-lo da condição de contribuinte do IPI".
Operação Persona
Durante as investigações que deram origem à Operação Persona, apurou-se que a organização criminosa praticava condutas de interposição fraudulenta em importações, ocultação de patrimônio, descaminho, sonegação fiscal, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e corrupção ativa e passiva.
Por meio de off-shores sediadas em paraísos fiscais - Panamá, Bahamas e Ilhas Virgens Britânicas - e com quadro societário composto por pessoas de baixo poder aquisitivo, as importações eram solicitadas pelo cliente final junto à multinacional possibilitando a redução de tributos, quebra de cadeia de IPI e burla aos controles exercidos pela Aduana brasileira, dentre outros mecanismos ilegais. Com esse esquema, era possível a ocultação da participação do real importador, do solicitante e dos reais beneficiários.
Eram realizadas, ainda, operações comerciais simuladas, lastreadas em notas fiscais ideologicamente falsas ou inexistentes, de subfaturamento das importações que levavam a situações de importações a custo zero e concessão de descontos que atingiam até 100% do valor das mercadorias, fato que inviabilizava a cobrança dos tributos.
Na cadeia de importação encontravam-se dirigentes brasileiros da multinacional americana e de sua distribuidora em São Paulo, que conseguiam abastecer o mercado nacional com seus produtos sem industrializá-los e sem participar formalmente de qualquer processo de importação.
Além dos danos no campo tributário, o esquema provocou prejuízos na economia com a prática da concorrência desleal e danos sociais com a perda de postos de trabalho. Nos cinco anos que antecederam a operação, o grupo teria importado, de maneira fraudulenta, aproximadamente US$ 500 milhões em valores declarados de produtos para a multinacional americana e um volume mensal de 50 toneladas de mercadorias.
Fonte: Portal da Receita Federal
25/11/2016
CFC defende propostas de alteração na norma eleitoral
CFC defende propostas de alteração na norma eleitoral
Entidade participará de workshop promovido pelo TSE que avaliará das regras das eleições 2016
postado 24/11/2016 16:32:51 - 229 acessos
Nesta quinta-feira (24), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participará de workshop de avaliação das regras aplicadas às eleições 2016, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante o encontro, o Conselho apresentará sugestões de aprimoramentos para as próximas eleições. Entre as propostas está a possibilidade de empresas doarem para campanhas, mas com restrições. Também consta das propostas, a ampliação das organizações parceiras da Justiça Eleitoral para fomentar o controle social.
O TSE dividiu os convidados do workshop em temas afetos às suas áreas de atuação. São elas registro, financiamento, propaganda, sistemas eleitorais e participação feminina.
O CFC foi convidado a opinar sobre financiamento. Entre as propostas de aprimoramento, que serão apresentadas pela entidade, está a possibilidade de empresas doarem para campanhas, desde que respeitadas condicionantes. “A empresa poderia doar para a campanha desde que não tivesse firmado contrato com nenhum dos entes federados no prazo de cinco anos antes do pleito. Caso venha a realizar doação, ficaria impedida de contratar nos cinco anos subsequentes”, afirma o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra.
O Conselho propõe também que haja modificações nas sanções. “Defendemos que o candidato que tiver suas contas rejeitadas ou que não apresentar prestação, não possa ser diplomado. O zelo com o recurso de interesse público deve ficar evidente desde o momento da campanha”, defende Bezerra. Para contas que apresentarem improbidades e irregularidades que não levem à rejeição, o Conselho defende sanções que iriam de aplicação de multas à inelegibilidade do candidato.
Ainda estão entre as propostas a adoção de plano de contas único para partidos e candidatos; que o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) seja aprimorado, adotando as Normas Brasileiras de Contabilidade; e que outras entidades da sociedade civil, como o Observatório Social do Brasil (OSB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), participem do processo de fiscalização. “A Justiça Eleitoral tem convidado órgãos de controle governamentais para participar da fiscalização, o que é importantíssimo, mas é necessário envolver a sociedade para que ocorra o efetivo controle social”, argumenta o vice-presidente.
O CFC e TSE têm estreitado relações com objetivo de garantir eleições mais transparentes e para trazer segurança aos eleitores de que os candidatos eleitos estejam em dia com a Justiça Eleitoral.
Desde o pleito de 2014 todas as prestações de contas devem ser realizadas por profissional da contabilidade. Naquele ano, as entidades assinaram convênio para troca de informações sobre a regularidade dos contadores que atuaram no processo. Ainda em 2014, o ministro Gilmar Mendes, responsável pela apreciação de contas da presidente Dilma Rousseff, convidou o CFC e outras entidades para auxiliá-lo na tarefa. Essa experiência produziu insumos que foram utilizados na construção das regras das eleições 2016.
Para as eleições deste ano, nova parceria foi firmada e as entidades atuaram, conjuntamente, na formação dos profissionais da contabilidade e de direito que atuaram no pleito.
Além de Bezerra, participarão como representantes do CFC o professor doutor da USP Eliseu Martins e o professor da Trevisan Escola de Negócios Antoninho Trevisan.
Fonte: RP 1Comunicação
24/11/2016
Bancos devem corrigir depósito judicial tributário pela Selic
Bancos devem corrigir depósito judicial tributário pela Selic
Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do contribuinte no preenchimento das guias, em caso de crédito fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra.
postado 23/11/2016 13:23:46 - 273 acessos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a questionamentos de tributos federais pela taxa básica de juros, a Selic, mesmo quando há erro no preenchimento das guias.
Em julgamento do Recurso Especial 1.617.539, o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia preenchida equivocadamente pela empresa que realizou o depósito judicial por conta de uma ação movida contra a Receita Federal. Assim, a instituição financeira teve que devolver à companhia vencedora da ação contra o fisco tanto o valor sobre o qual já havia incidido a Taxa Referencial (TR), índice que serve de base para a remuneração das cadernetas de poupança, quanto a diferença entre esse valor e o que teria sido recebido caso o rendimento fosse o da taxa básica de juros da economia brasileira.
Segundo o advogado tributarista do escritório Adib Abdouni Advogados, Alexandre de Castro Rocha, o STJ já tinha construído uma jurisprudência no sentido de obrigar as empresas do setor financeiro a remunerarem os depósitos judiciais com base na Selic e não da Taxa Referencial (índice usado para o cálculo do rendimento da Caderneta de Poupança) em caso de débitos provenientes de tributos devidos à Receita Federal. “O STJ julga essa questão dos depósitos judiciais de acordo com a Lei 9.703/98, que define que eles devem ser realizados mediante Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] e que o depósito será remunerado pela Selic”, afirma Rocha.
Na avaliação do advogado, contudo, a novidade desse processo foi que os ministros decidiram que mesmo com o erro na guia a companhia do setor financeiro é obrigada a aderir a fazer a correção com base na lei de 1998.
Caso específico
Toda essa questão surgiu quando uma empresa do ramo industrial questionou a necessidade de pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para embalagens plásticas de alimentos, que era cobrado pela Receita Federal. Conforme o Código Tributário daquela época, esse produto específico não poderia ser tributado, de modo que mesmo com a posterior mudança no regulamento, a companhia acabou tendo ganho de causa e não foi obrigada a pagar o imposto devido.
O problema é que após o Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo levantar os valores que o Tesouro Nacional deveria restituir à indústria, verificou-se que o montante era menor do que teria sido caso o depósito tivesse sido corrigido pela Selic. Percebeu-se que, na verdade, a instituição financeira na qual o capital foi depositado tinha remunerado o valor pela TR, como ocorria na regra que valia antes da edição da lei de 1998. A empresa, então, recorreu para obter o valor remunerado aos juros básicos brasileiros.
O advogado que representou a companhia na questão, o sócio do escritório Piazzeta, Boeira e Rasador Advocacia Empresarial, Gilson Rasador, conta que naquela ocasião, o TRF entendeu que a empresa tinha cometido um erro ao realizar o depósito por meio de guia simples, sem a utilização do Darf específico com o código “005”. No entanto, ele explica que o erro foi, na verdade, do banco, que colocou o dinheiro em uma conta que a empresa já tinha e que era remunerada pela TR.
“Entramos com agravo contra o despacho após o juiz indeferir e o STJ entendeu que os valores depositados após 1998 tinham que ser restituídos de acordo com a Selic não importa em que conta eles fossem alocados”, diz Rasador.
Foi justamente essa questão do preenchimento errado da guia que se tornou algo característico desse processo e que acabou abrindo um precedente para as companhias que tiverem o mesmo problema.
Responsabilidade
Para o sócio da Piazzeta, Boeira e Rasador, muitos contribuintes, mesmo após a lei entrar em vigor, continuaram depositando o valor do tributo questionado judicialmente mediante guia comum de depósito judicial, ou seja, fora dos conformes. Na sua opinião, o julgamento da empresa que ele defende foi importante para ajudar aqueles que cometeram esse equívoco e acabaram recebendo menos do que o justo por decisões judiciais a favor deles em disputas com o fisco da União.
Isso porque o STJ decidiu que a responsabilidade no caso era da instituição financeira. “Era uma prática rotineira do banco não separar os dois valores e colocar todos os depósitos na mesma conta, então acredito que o precedente é bastante positivo”, garante Gilson Rasador.
Ele ainda comenta que essa questão é controversa e que muitas confusões ocorriam, porque nem sempre eram os advogados dos contribuintes eram aqueles que recebiam o cheque e faziam o depósito, de forma que muitas vezes alguém da própria companhia fazia isso sem levar em conta a mudança na lei.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
24/11/2016
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
Cerca de 600 mil empresas foram notificadas por débitos com a receita
postado 23/11/2016 14:43:34 - 511 acessos
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento.
A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016 – Crescer Sem Medo, sancionada no fim de outubro, que prevê, entre outras medidas, o parcelamento de débitos das empresas do Simples em até 120 vezes.
No dia 26 de setembro a Receita notificou eletronicamente 584.677 empresas que tinham débitos contraídos até maio de 2016. Essas empresas tinham até 30 dias para regularizar sua situação – caso não o fizessem seriam desenquadradas da tributação simplificada.
Com a medida da Receita as empresas podem fazer, no prazo estipulado, opção prévia pelo parcelamento. Para isso, o contribuinte deve acessar o link que está disponível na mensagem encaminhada ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A opção prévia, no entanto, apenas evita a exclusão do contribuinte do Simples em decorrência dos débitos apurados até a competência de maio de 2016. Ele ainda terá de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro, para consolidar os débitos e efetuar o pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação que está sendo elaborada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Regina Vilanova destaca que a medida é relevante, mas deve ser considerada dentro do contexto financeiro de cada empresa. “A medida pode impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime simplificado, mas é necessário analisar o fluxo de caixa de cada uma delas e sua capacidade de endividamento, para verificar qual a melhor decisão a tomar”, afirma.
A lei sancionada em outubro prevê ainda a possibilidade de os recursos aportados por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte não integrarem o capital social da empresa, medida que vale a partir de janeiro de 2017. Para 2018 a nova regra prevê a ampliação dos limites de faturamento para enquadramento no Simples. O teto máximo passa de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões por ano.
Fonte: Paraíba Total
24/11/2016
Contadores devem ter segurança jurídica para adotar nova norma ética
Contadores devem ter segurança jurídica para adotar nova norma ética
Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade), trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade
postado 23/11/2016 14:44:19 - 549 acessos
Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade) , trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade brasileiros, segundo o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP.
A entidade explica que, no texto original, a norma pede que os profissionais da contabilidade comuniquem qualquer tipo de não conformidade com leis e regulamentos praticadas por empresas ou pelo setor público.
“A comunicação deve ser, inicialmente, analisada quanto ao seu teor, relevância e materialidade e, preliminarmente, comunicada aos superiores para só depois, não sendo sanado o problema, às autoridades competentes. O assunto foi discutido durante seis anos em nível internacional pelo Iesba e, no Brasil, a norma está sendo traduzida e debatida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e outros órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e outras entidades”, diz o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo.
Para o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o sentido público da norma é relevante, mas o profissional da contabilidade deve ter assegurado, antes da adoção, um ambiente legal de proteção”.
“O ambiente seguro é algo similar a proteção que o profissional da contabilidade tem ao cumprir a Lei n. 12.683, editada em 2013 pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)”, defende o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega. Mais conhecida como “lei da lavagem do dinheiro”, ela prevê sigilo do denunciante. “Ou seja, dá segurança jurídica ao profissional pois tem seu amparo em lei”, complementa o vice-presidente.
O presidente do CRCSP lembra o papel relevante que o profissional contábil tem para a sociedade.
“É importante que todo cidadão brasileiro contribua para melhorar o país, combatendo o que prejudica a população”. No caso da nova norma, que inclusive alteraria o Código de Ética do Contador, o presidente defende que se busquem todas as alternativas para que o profissional não corra o risco de ser processado ou sofra qualquer ameaça física.
Os três líderes do setor contábil são unânimes ao concluir que a norma deve prever claramente e ter mecanismos legais que assegurem conforto e segurança aos profissionais da contabilidade. “Estamos trabalhando para que o profissional possa comprir a norma sem temor, com gatilhos regulares e de proteção”, finalizaram.
Fonte: Revista Dedução
23/11/2016
Receita Federal divulga R$73,2 bilhões apurados em sonegação
Receita Federal divulga R$73,2 bilhões apurados em sonegação
Setor industrial lidera com 41% do valor arrecadado das autuações
postado 22/11/2016 13:43:49 - 1.983 acessos
O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015. Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado cerca de R$73,2 bi em autuações no período de janeiro a agosto desse ano. Se fizermos uma conta fácil, faltam cerca de R$ 51,8 bi para atingir a meta, exigindo preparação e cuidado dos contribuintes que não quiserem pagar essa conta.
Neste ano as autuações de maior volume tem ocorrido nas indústrias, representam 41% do valor total dos créditos apurados, seguido pelo setor de serviços com 11% e as instituições financeiras com 10%. As pessoas físicas foram as que menos impactadas com 1,75% do total dos créditos lançados.
Mesmo empresas e indústrias tendo altos investimentos em seus setores fiscais e contábeis, são eles os que mais sofrem com o pagamento de impostos. Para evitar esse tipo de situação, a solução mais fácil é buscar ferramentas internas e externas que melhorem a qualidade das informações apuradas, aumentando o controle e segurança dos arquivos entregues ao Sped.
Como estamos na era dos arquivos digitais, uma declaração entregue por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pode não representar qualquer demanda extra para o fisco. Porém, se considerarmos as diversas declarações entregues ao Sped, junto ao cruzamento de dados que é executado, cria-se um ponto de atenção muito grande. Não entendeu? Fica claro para os especialistas, que os contribuintes que utilizam o SPED e meios eletrônicos para demonstrar o pagamento de impostos, estão cada vez mais expostos à fiscalização eletrônica com cruzamentos de informações, que por muitas vezes verificam os mesmos impostos em diversas obrigações fiscais, a exemplo do valor do PIS a Recolher, lançado na EFD-Contribuições que deve ser o mesmo na DCTF, ECF e ECD. Caso esses valores não estejam sempre iguais, nascem os primeiros sinais de irregularidade, o que possibilita uma fiscalização mais assertiva e direcionada.
A maior arma que uma empresa pode ter contra essas autuações é a prevenção. Para não ter surpresas no futuro, as empresas devem prestar informações que realmente são fatos contábeis registrados em sua escrituração, não dando margens para dúvidas e desencontros de informações. Procure auditar seus arquivos antes ou depois da entrega ao fisco, para garantir conformidade com a legislação vigente, evitando ter creditos tributários lançados em autuações fiscais desnecessárias. Lembre-se, fique atento a todos os detalhes, informações mal prestadas ou pequenos equívocos não passarão desapercebidos pelos olhos do SPED.
Por: Edino Garcia Especialista da Synchro
23/11/2016
Cinco motivos para automatizar a gestão de notas fiscais eletrônicas
Cinco motivos para automatizar a gestão de notas fiscais eletrônicas
A utilização das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) é uma realidade nas empresas e traz uma série de benefícios como segurança, praticidade, redução de custos e tempo, mobilidade.
postado 22/11/2016 15:32:44 - 407 acessos
A utilização das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) é uma realidade nas empresas e traz uma série de benefícios como segurança, praticidade, redução de custos e tempo, mobilidade. O armazenamento por um período de 5 anos após a data de emissão de cada documento é uma obrigatoriedade fiscal.
Entretanto, devido ao grande volume de notas emitidas e também recebidas por empresas em todos os portes, surge a dificuldade em mantê-las e, sobretudo, gerenciá-las, criando assim a necessidade de automatizar o processo para facilitar a localização e garantir a regularidade das notas. Veja a seguir cinco motivos para automatizar a gestão das NFes:
Armazenamento econômico
É possível economizar na manutenção, desde o arquivamento físico em servidores até o espaço pago em serviços como DropBox e Google Drive, por meio de uma plataforma de armazenamento de NFes em nuvem. As empresas que emitem e recebem um grande volume de notas podem economizar porque deixam de contratar um profissional para gerir as notas. Também se eliminam despesas com espaço, mobília e manutenção dos documentos em segurança.
Consulta em qualquer hora e qualquer lugar
À medida que a atividade de uma empresa cresce, a emissão de notas fiscais aumenta, exigindo uma maior organização destes documentos. Os setores financeiros e comerciais de uma companhia precisam ter acesso a todas as transações, e o armazenamento digital deixa todas as NFes disponíveis para consultas sempre que preciso. O acesso aos sistemas das Secretarias Estaduais da Fazenda – SEFAZ, permite monitoramento dos status das NFes em tempo real. Com o armazenamento online, estes documentos podem ser acessados a qualquer momento e em qualquer dispositivo, com um sistema de
login
e senha, facilitando, não somente a organização, como também a comunicação entre empresa e contabilidade.
Localiza facilmente os documentos
Em meio a tantos documentos fiscais de entrada e saída, as empresas podem ter dificuldades para encontrar determinados arquivos. Mesmo no meio eletrônico, localizar um arquivo de anos atrás, de um determinado fornecedor, com um valor específico ou uma nota que foi cancelada é uma tarefa que demanda muito tempo, mas que pode ser realizada em segundos com a gestão automatizada. A organização é mais fácil, prática e segura com a distribuição das notas por pastas virtuais. Para as notas de entrada, existe a facilidade de controlar os documentos antes mesmo de o produto chegar, ajudando a monitorar a entrega, além de validar as notas dos fornecedores para eliminar o risco de emissão de falsas com o CNPJ da empresa.
Garantia na validação
As NFes facilitaram o controle pelo Fisco, já que, para gerá-las, é necessário uma assinatura digital e uma autorização de uso. Desse modo, as entidades governamentais responsáveis por essa conferência, que são as secretarias da Fazenda, podem ter a nota fiscal na íntegra simultaneamente ao momento em que foi gerada. Ficaram mais fáceis também as fiscalizações nos postos de controle, uma vez que esse processo foi simplificado, e o tempo de parada nestes locais é muito menor. Há, ainda, a notificação em caso de um eventual cancelamento de uma nota, e correção de possíveis erros de digitação de datas e valores.
Integração com os principais ERPs
Uma plataforma de gerenciamento de notas fiscais eletrônicas é uma ponte entre empresa, contador e o fisco, facilitando o compartilhamento de arquivos em DANFe, XML, ZIP e Excel, que são compatíveis com todos os principais sistemas para gestão empresarial (ERP).
*Alison Flores é diretor executivo da
NFe Cloud
, empresa de armazenamento de Notas Fiscais eletrônicas, que conta com uma infraestrutura baseada em “Nuvem” com a tecnologia Amazon WebServices.
Fonte: NB Press
23/11/2016
Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o final do mês
Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o final do mês
Advogada Camila Zuccari, especialista em Direito Trabalhista, orienta sobre essa garantia do trabalhador
postado 22/11/2016 15:42:03 - 684 acessos
Chega o final de ano e a expectativa por um dinheiro extra já cresce na mente e no bolso dos brasileiros. Por isso, é importante estar atento aos direitos sobre o recebimento da gratificação de 13º salário. De acordo com a advogada Camila Zuccari, especialista em Direito Trabalhista, as empresas devem pagar a primeira parcela até o dia 30 de novembro. O pagamento está liberado desde o dia 1º de fevereiro deste ano, mas é mais comum que ele chegue só agora.
“Essa parcela será considerada como ‘adiantamento’. A base de cálculo da primeira parcela será o salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento. Caso o salário base e/ou as demais parcelas salariais sejam variáveis, o empregador deverá observar, dentro do ano de competência do 13º salário a ser calculado, a média dos meses anteriores ao pagamento desta verba. Já a segunda e última parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo ano”, explica Camila.
Mas há outra situação que permite o pagamento antecipado: as férias. A especialista explica que é escolha do funcionário receber o adiantamento junto com o acerto de férias. “Caso o empregado não realize este requerimento, o empregador poderá escolher a data de pagamento da primeira parcela do 13º. Vale mencionar ainda, que o empregador não é obrigado a realizar o pagamento a todos os empregados na mesma data, ou seja, poderá realizar o pagamento desta verba em datas distintas, desde que dentro do período já citado”, esclarece a especialista.
Para ter direito ao 13º basta exercer trabalho em razão de uma relação de emprego. “Essa relação se configura toda vez que uma pessoa física exercer um trabalho em favor de outrem de forma pessoal, não eventual, sob subordinação e de forma onerosa, nos termos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho”, esclarece a especialista.
A advogada lembra que para calcular o benefício, é importante analisar cada relação individual de empregado, o início do contrato, por exemplo, faz a diferença. “Imaginemos um empregado que iniciou a relação de emprego em 10/04/2016, considerando-se que o 13º salário será calculado na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado observado o último salário auferido, este empregado terá o direito de receber 8/12 avos a título de 13º salário, sendo metade deste valor como adiantamento até o dia 30/11/2016. No que se refere a segunda parcela: igualmente deve ser observado o início do período de trabalho do empregado, contando-se 1/12 avos por mês de trabalho até dezembro, observando-se o salário devido neste mês, descontando-se os valores pagos antecipadamente”.
Vale lembrar que sobre o valor do 13º salário também serão descontados o INSS e o IR, sempre na segunda parcela da verba. “É importante que os empregados fiquem atentos à variação de valores das parcelas do 13º salário, considerando que os descontos obrigatórios serão realizados integralmente da segunda parcela”.
O atraso ou não pagamento do benefício é considerado falta por descumprimento de obrigação trabalhista por parte do empregador. Mas a legislação trabalhista não prevê a aplicação de multa em favor do empregado para o caso de não pagamento do 13º salário. “É possível que haja alguma sanção na convenção coletiva de cada categoria, o que deverá ser analisado em cada caso específico. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho os valores devidos a título de 13º salário deverão ser agregados às verbas rescisórias”.
Possíveis mudanças na legislação
De acordo com Camila, caso a reforma trabalhista anunciada pelo governo federal entre em vigor, permitirá a flexibilização de alguns direitos por meio de negociações coletivas. “No caso do 13º salário, considerando-se a natureza salarial de referida verba, entendo que a flexibilização será quanto à ampliação do parcelamento, que hoje está limitado a quantidade de duas parcelas anuais”.
Fonte: JF Assessoria de Imprensa
22/11/2016
ICMS - BA: Empresários renegociam dívidas na Semana de Conciliação
ICMS - BA: Empresários renegociam dívidas na Semana de Conciliação
Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24/11), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de ICMS.
postado 21/11/2016 16:12:23 - 196 acessos
Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24/11), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) .
Serão cerca de 1,2 mil processos de cobrança judicial atendidos durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontece na capital e nas unidades de justiça do interior do estado. Os empresários que optarem por regularizar a situação junto ao fisco receberão descontos que variam entre 30% e 70% em juros e multas, além de terem a opção de realizar o pagamento à vista ou o parcelamento em 12 ou 24 meses.
Nesta sexta-feira (18), a empresária Selma Cerqueira esteve na sede do TJ e ficou satisfeita com as vantagens que encontrou. "É muito prático resolver isso em um único momento. É muito bom poder pagar a dívida e ter algum benefício, porque às vezes o débito já tem algum certo tempo, por conta de dificuldades, e vai crescendo por causa dos juros. Poder renegociar isso possibilita que muitos empresários regularizem a situação. Vale a pena", contou a empresária. Selma possuía um dos seis mil processos judiciais selecionados pelo estado para obter os benefícios da Semana de Conciliação.
Destes seis mil, cerca 1,2 mil foram convidados a comparecer ao Tribunal de Justiça, mas todos os outros podem obter os mesmos benefícios por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado. O contribuinte pode fazer a simulação e gerar a documentação necessária para o pagamento via web. Mas, mesmo realizando o pagamento, o contribuinte deve estar ciente que a quitação será válida apenas após homologação por um juiz.
Mais rapidez
A iniciativa é resultado de parceria entre o TJ-BA e a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público estadual. A parceria entre o Executivo e Judiciário tem o objetivo de dar mais rapidez no julgamento destas questões e diminuir a quantidade de processos judiciais relacionados ao ICMS.
Para o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a iniciativa demonstra o empenho do Tribunal de Justiça em acelerar os processos judiciais. "É importante que o contribuinte saiba que o que não for conciliado durante a semana receberá prioridade de julgamento pelos juízes. Sabemos da dificuldade que a Justiça possui com o número muito grande de processos e essa é uma oportunidade de acelerar as pendências. Para nós, mais do que qualquer resultado financeiro, o importante é a decisão da Justiça e a possibilidade de ter um processo todo mais célere. O contribuinte precisa ficar atento aos prazos e regularizar a situação junto à Fazenda", afirma Vitório.
Descontos
Os descontos valem para ações ajuizadas até 31 de outubro e variam de acordo com o tipo de débito e com o número de parcelas escolhido pelo empresário. O desconto máximo - de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente - será concedido para pagamento em parcela única, até 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte terá 50% de redução para parcelamento em 12 meses e de 30% para parcelamento em 24 meses.
Também estão incluídos na Semana da Conciliação os chamados contribuintes omissos, que chegaram a declarar o débito junto ao fisco estadual mas não fizeram a quitação, bem como os casos de processos de crimes contra a ordem tributária, que incluem, por exemplo, fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação. Nos casos de crime, a iniciativa engloba apenas aqueles em que houver parecer favorável do Ministério Público. Os descontos para esses dois grupos são de 50% para a parcela única, 30% para pagamento em 12 meses e 10% para 24 meses.
Fonte: Secom/Sefaz
22/11/2016
Depois de intensos ajustes, indústria recorre às férias coletivas
Depois de intensos ajustes, indústria recorre às férias coletivas
Setor chega ao final do período de entrega das encomendas com necessidade da dispensa coletiva no Natal e ano-novo, apesar de ter se adequado ao longo de 2016 à baixa demanda.
postado 21/11/2016 16:28:05 - 236 acessos
Os trabalhadores da indústria contam os dias para a custosa retomada do mercado de trabalho num 2016 que demora a passar. Se em tempos de crescimento econômico os empregados da iniciativa privada esperam com entusiasmo pelas férias de fim de ano, em meio à crise deste ano em setores de grande peso na indústria mineira, como o automobilístico e o siderúrgico, o período de descanso chega a ser visto com desconfiança e até desânimo. Mais uma parada na atividade é sinal de que a recuperação ainda vai levar tempo. Apesar dos ajustes feitos durante todo o ano nas fábricas, com antecipação de férias, lay-off (a suspensão temporária dos contratos de trabalho), o uso de bancos de horas e redução de jornada, as tradicionais férias coletivas estão mantidas.
Desde o início do ano, o setor automotivo está entre os segmentos que mais vêm adotando medidas de desaceleração para ajustar a produção à baixa demanda. Em agosto, as montadoras de veículos Fiat, de Betim, na Grande Belo Horizonte; Iveco, de Sete Lagoas, na Região Central do estado; e Mercedes Benz, de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, chegaram a adotar algum tipo de ação, como as paradas técnicas das linhas de produção. “As fábricas que lançaram mão das paradas remuneradas (o trabalhador fica em casa mas continua a receber o salário) tinham por lei 12 meses para recuperar esse tempo. No entanto, não houve aquecimento da demanda e ninguém conseguiu recuperar o custo dessa medida”, observa Osmani Teixeira de Abreu, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). Segundo ele, em períodos de economia aquecida as fábricas podem postegar férias para responder à produção, o que não é o caso em 2016, segundo ano de recessão econômica.
A Fiat informou que ainda está definindo o período de férias coletivas neste fim de ano. Na Iveco, marca de caminhões e comerciais leves do grupo Fiat, a dispensa ocorrerá entre 19 de dezembro e 2 de janeiro. Na fábrica da Mercedes Benz, em Juiz de Fora, o período também está sendo definido, devendo seguir o tradicional cronograma próximo das festividades de Natal e ano-novo.
João Alves, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, calcula que entre 2015 e este ano, cerca de 10 mil demissões foram feitas no polo industrial, puxadas pelo setor automotivo. A essa altura do ano, diferentemente de períodos de crescimento econômico, as férias coletivas são vistas com certo receio e o esperado é que o prazo não seja alongado. “Os trabalhadores estão com excesso de férias, o que é uma ameaça ao emprego”, observa Alves. Segundo ele, embora o ritmo das demissões tenha desacelerado, o desemprego continua crescendo e 2017 gera incertezas sobre as contratações.
O fim de ano chega para a indústria com uma sensação de fundo do poço, mas o sentimento que parece ruim também traz alguma esperança. “Como regra, praticamente todos os setores reduziram a produção, fizeram paradas técnicas, anteciparam férias ou demitiram. Agora, a expectativa que se tem é de que a queda seja interrompida”, observa Osmani Abreu.
“Foi um ano (2016) em que o trabalhador enfrentou demissões, lay-off, acumulou banco de horas e ainda redução de jornada”, aponta Ernane Geraldo Dias, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sete Lagoas. Segundo ele, no ano passado, o sindicato homologou 3.630 demissões na região e neste ano “vai ficar muito próximo a esse número”, prevê. A expectativa do sindicalista para 2017 é de que ocorra retomada da atividade, com mais regularidade no fluxo do trabalho.
Ociosidade
O Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem, Ibirité e Região estima que algumas indústrias vão entrar em férias coletivas em dezembro, operando com 30% de sua capacidade. “Calculamos que perdemos perto de 20 mil postos de trabalho em dois anos”, diz Geraldo Valgas, presidente do sindicato. Segundo ele, a esperança é que 2017 seja um ano menos instável. Na região de Sete Lagoas, o sindicato local conta em funcionamento 11 de 23 siderúrgicas instaladas e de um total de 37 altos-fornos, estima que 26 estão desligados.
No Brasil a indústria finaliza o ano com aproximadamente um terço de ociosidade. Em Minas, segundo sondagem da Fiemg, a expectativa dos empresários é de que nas fábricas o desemprego continue a crescer, ainda que em menor ritmo, nos próximos seis meses.
O economista e professor Sérgio Guerra, da Escola de Administração e Negócios Ibmec, aponta que o maior ajuste feito pela indústria ocorreu no ano passado, quando a tormenta no mercado de trabalho foi mais forte. Ele diz que a previsão é de que o emprego reaja de forma defasada a uma possibilidade de retomada da economia prevista para começar agora. “Alguns setores seguraram as demissões e, por isso, estão prontos para retomar o crescimento sem fazer, a princípio, novas contratações”, observa. Guerra está também convencido de que a taxa de desemprego deve continuar a apresentar crescimento nos próximos meses, impulsionada por aquelas pessoas que não estavam buscando trabalho e, agora, percebendo um aquecimento da economia, voltam a buscar ocupação.
Móveis e calçados têm reação
Depois de experimentar um primeiro semestre de queda nas vendas, a indústria calçadista de Minas Gerais espera fechar o ano no azul, com alta de 5% no faturamento, o que já é comemorado pelo segmento, diante de dois anos de forte queda na demanda. Sem a mesma expectativa, fabricantes de móveis esperam, pelo menos, estancar a queda das vendas, ficando no zero a zero em relação a 2015. Pequenos sinais de estabilidade já começam a ser vistos em Nova Serrana, na Região Central do estado, polo calçadista onde se concentram mais de 800 indústrias.
O número de empregos do setor diminuiu na região em 20% desde 2015. No entanto, dados do Ministério do Trabalho e Previdência para a região mostram saldo positivo no mercado de trabalho em setembro. Segundo Pedro Gomes da Silva, presidente do Sindicato Intermunicipal da Indústria de Calçados de Nova Serrana, para escapar de mais um ano de queda o segmento buscou alternativas na prospecção de clientes. Uma das iniciativas que vêm dando resultado é a criação do Centro de Promoção de Negócios. Entre julho e setembro foram R$ 4 milhões negociados na venda de mais de 200 mil pares de tênis.
No polo moveleiro de Ubá, são cerca de 300 indústrias e a expectativa é de que a queda de 12% no volume de encomendas verificada no primeiro semestre seja compensada neste fim de ano. “Devemos fechar 2016 sem crescimento ou queda”, avalia o vice-presidente do Sindicato da Indústria Moveleira de Ubá, Michel Reis. Segundo ele, o lojista sente o consumidor final um pouco mais animado neste fim de ano, o que provocou certa reação nas encomendas.
Ainda assim, há fábricas que podem antecipar as férias coletivas em uma semana ou 10 dias, mantendo o calendário oficial do segmento, que tradicionalmente para as máquinas durante as festas de fim de ano. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção industrial brasileira voltou a subir em setembro frente a agosto – último dado disponível –, com evolução de 0,5%, embora modesta. Em Minas Gerais, o setor observou crescimento de 2% no período analisado. Ainda assim, no acumulado de 2016, persiste queda de 7,8% na média nacional e de 6,9% em Minas.
A despeito da reação das fábricas, a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) trabalha com previsão de queda de 11,5% do faturamento do setor neste ano, informou recentemente o presidente do Conselho de Política Econômica e Industrial da instituição, Lincoln Gonçalves Fernandes. Com base nos indicadores pesquisados pela Fiemg, o faturamento real da indústria cresceu 1,1% ante agosto, retirados da análise os efeitos sazonais. A base de comparação, entretanto, é fraca, tendo em vista que houve queda de 4,5% da variável em agosto. Quando avaliado o desempenho da receita no acumulado desde janeiro, a retração alcança 11,8% e no acumulado dos últimos 12 meses atinge 14,3%.
Fonte: Estado de Minas
22/11/2016
Prazo para registrar boleto nos bancos termina em dezembro
Prazo para registrar boleto nos bancos termina em dezembro
As empresas ou pessoas físicas que utilizam boletos bancários de venda de produtos ou serviços têm até o final do ano para providenciar a migração dos contratos de cobrança sem registro para a modalidade registrada.
postado 21/11/2016 16:42:04 - 388 acessos
Após o final do prazo, os boleto não registrados só poderão ser pagos no banco que realizou a emissão.
No boleto com registro deve estar presente o CPF ou o CNPJ do cliente (pagador), informação que também devem ser transmitidas para a instituição financeira com a qual o beneficiário do documento trabalha. Ou seja, o sistema bancário passa a ter todos os dados da cobrança.
Os bancos pretendem centralizar esses dados em uma única plataforma para aumentar a segurança das informações. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a migração da cobrança sem registro para a registrada vai evitar pagamentos em duplicidade e permitirá rastrear os documentos, reduzindo fraudes.
Essa transição vem sendo realizada pelas instituições financeiras desde 2015. Para ter a cobrança registrada na base de dados da rede bancária é necessário ao beneficiário gerar um arquivo digital CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária), que é conhecido como “arquivo remessa”, o que normalmente é feito pelo site do banco com o qual se trabalha.
Os boletos sem registro – que só são reconhecidos pelos bancos no momento do pagamento – continuarão existindo, mas, segundo a Febraban, só poderão ser pagos na agência da instituição financeira que realizou a emissão.
Empresas, profissionais liberais, entidades de classe, entre outras pessoas jurídicas e físicas que utilizam boletos para cobranças devem fazer a verificação dos dados dos seus clientes antes de migrar para modalidade registrada.
Isso porque informações que constam do boleto (CPF ou CNPJ, nome, data de vencimento, entre outras) também farão parte da base de dados da rede bancária, que fará o cruzamento das informações e, caso exista incoerências, o pagamento não será autorizado.
Nesse caso, de acordo com a Febraban, o pagador terá de fazer o pagamento diretamente no banco que emitiu o boleto, que terá condições de checar os dados divergentes.
Anualmente, cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços são pagos no País.
Mudanças
O boleto registrado permite aos consumidores pagar títulos vencidos em qualquer instituição financeira e nos correspondentes bancários.
Para os beneficiários do título, é possível fazer a cobrança pela opção Débito Direto Autorizado (DDA), que substitui a emissão física do documento pela eletrônica.
Segundo a Febraban, ao centralizar as informações dos boletos em uma única plataforma, a rastreabilidade dos boletos é facilitada.
Entretanto, qualquer alteração feita nos boletos, com mudanças na data de vencimento ou cancelamento da cobrança, terá de ser realizada por meio de arquivo remessa enviado ao banco, e taxas podem ser cobradas.
Esse ônus para as empresas e demais beneficiários dos títulos preocupa Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que critica também a pouca orientação dada pelos bancos às empresas sobre a migração.
Mas, de maneira geral, o economista-chefe da ACSP acredita que o boleto registrado trará mais segurança ao sistema.“As fraudes tendem a diminuir, assim como o envio de boletos não solicitados”, diz Solimeo.
Fonte: Diário do Comércio
21/11/2016
Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon).
postado 18/11/2016 16:35:02 - 346 acessos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe.

O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.

Além disso, será direito do contribuinte eliminar dos registros públicos dados falsos ou obtidos por meios ilícitos e ainda retificar, completar e atualizar informações incorretas, incompletas, dúbias ou desatualizadas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ao Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Monteiro afirmou ter aproveitado boa parte do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aprovado em 2013.

Monteiro retirou alguns dos direitos estabelecidos anteriormente, como o de:
- participar na primeira instância do processo administrativo fiscal;
- defesa oral perante as delegacias regionais de julgamento da Receita Federal;
- usar meios eletrônicos para cumprir obrigações acessórias, como envio de guia de recolhimento de tributo; e
- recusar-se a prestar informações por pedido verbal, e solicitar pedido escrito.

O relator também retirou dos objetivos do código a prevenção e reparação de danos decorrentes de abuso do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos.

Reivindicação antiga

Para Monteiro, a norma é uma reivindicação antiga dos contribuintes brasileiros, assim como mecanismos de defesa face a abusos praticados por autoridades fiscais. “Chegou-se ao desenho de um sistema eficaz, apto a assegurar uma defesa consistente dos contribuintes”, afirmou o deputado.

Monteiro incluiu em seu substitutivo o direito à compensação, restituição ou ressarcimento, em prazo razoável e economicamente eficaz, de créditos tributários de que o contribuinte seja titular; o princípio da duração razoável do processo fiscal; e o estabelecimento de prazos para a prática de atos da Administração.

Já em relação aos deveres da administração fazendária, o projeto, por exemplo, prevê que bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte ao Poder Público, excetos aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo fiscal.

Também foi incluído no texto dispositivo que prevê a existência e aplicação de um controle social na gestão tributária, a ser efetuado por órgão paritário independente. Esse órgão deverá ser constituído com representantes do governo e da sociedade, a fim de manter o equilíbrio nas relações tributárias.

Mais entidades

Outra alteração incluiu mais sete entidades no Codecon, chegando a um total de 20. Foram acrescentadas entidades de classe como o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e o Ministério da Educação, por exemplo.

Na proposta original, já constavam como integrantes do conselho: o Congresso Nacional, as confederações patronais e os ministérios da Fazenda, da Justiça e da Defesa, entre outros.

Garantias

Monteiro retirou algumas das garantias do texto original como a liquidação antecipada de tributo parcelado com redução de juros e acréscimos; e a possibilidade de corrigir obrigação tributária, antes de procedimento fiscal, com autorização prévia da Receita.

Foram mantidas duas garantias para o contribuinte. A primeira foi a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; e a segunda, a presunção de verdade nos lançamentos contábeis ou fiscais fundamentados.

Educação tributária

Monteiro retirou ainda pontos da proposta atribuídos ao Ministério da Fazenda:
- implantar programa permanente de educação tributária;
- realizar campanha educativa para orientar contribuinte sobre direitos e deveres; e
- implantar serviço gratuito de informação e orientação ao contribuinte.

Tramitação

A projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
21/11/2016
Aviso-Prévio Proporcional – Aplicação a favor do empregador
Aviso-Prévio Proporcional – Aplicação a favor do empregador
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.
postado 18/11/2016 17:10:02 - 499 acessos
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte de empresa de serviços. contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.
Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.
Na reclamação, a profissional requereu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio indenizado de forma proporcional e dos dias excedentes trabalhados, em dobro ou como extra, e reflexos, alegando que o benefício da proporcionalidade do aviso-prévio é dirigido apenas ao empregado.
A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso-prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). “Não há espaço para acolher a pretensão voltada para o reconhecimento de que o acréscimo do tempo referente ao aviso-prévio apenas é aplicável quando ele é indenizado e nunca quando é trabalhado”, afirmou o Regional.
TST
Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição.
Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487,
caput
, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/2011 somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado.
Para Dalazen, reconhecer, sem justificativa plausível, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia. “Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado”, ressaltou.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-1964-73.2013.5.09.0009
Fonte: site TST
21/11/2016
Atenção para o Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário
Atenção para o Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário
O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.
postado 18/11/2016 17:26:21 - 754 acessos
O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.
O valor do adiantamento corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado pelo empregado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
Prazo
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.
O adiantamento pode ser pago por ocasião das férias, desde que o empregado tenha requerido, formalmente, até o final do mês de janeiro do ano correspondente.
Verbas Variáveis
Integram a remuneração para fins do adiantamento do 13º salário, as verbas salariais variáveis (como Horas extras, Adicional noturno e comissões).
Fonte: Destaques Empresariais
18/11/2016
Comissão de Valores Mobiliários debate o combate à lavagem de dinheiro
Comissão de Valores Mobiliários debate o combate à lavagem de dinheiro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta quinta-feira (17/11), minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301.
postado 17/11/2016 14:11:09 - 270 acessos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta quinta-feira (17/11), minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301. O documento apresenta inovações refletindo as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais.

”O objetivo é atualizar as disposições da norma estabelecendo regras que procuram alinhar o arcabouço regulatório da CVM às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e aos compromissos assumidos junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)”, informou o superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM), Antonio Berwanger.

Dentre as inovações propostas, destacam-se:

• o estabelecimento da Abordagem Baseada em Riscos (ABR) na prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo. O intuito é otimizar os recursos humanos, materiais e de informação das pessoas obrigadas pelo art. 2º da Minuta no sentido de permitir o gerenciamento eficaz das atividades desenvolvidas no processo de identificação, monitoramento, análise, e mitigação de riscos na condução de seus negócios;

• o balizamento da implantação da ABR por parte dos segmentos regulados pela CVM com a previsão de que as instituições elaborem uma avaliação interna de riscos e uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT);

• a previsão de designação de dois diretores distintos para o cumprimento das obrigações, reforçando a importância da figura dos controles internos na organização;

• aprimoramentos no processo de identificação do cliente contemplando flexibilização nos prazos de atualização cadastral, conceituação de beneficiário final e definição de diligências devidas pelas instituições para tal identificação; e

• aprimoramento das hipóteses de comunicação de operações suspeitas.

A norma prevê ainda a realização de análise individualizada em caso de detecção de alguma atipicidade quando do monitoramento das operações. A comunicação do fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) será condicionada à verificação de que as informações disponíveis são consistentes e suficientes para embasar tal reporte.

Cabe ressaltar que a Autarquia possui um núcleo de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, componente organizacional ligado à Superintendência Geral (SGE).

Sugestões com relação à minuta devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0916@cvm.gov.br até 16 de janeiro de 2017.

Para mais informações, acesse o edital de audiência pública e confira a minuta de instrução.
Fonte: CVM
18/11/2016
Outsourcing na contabilidade: como este conceito pode ser aplicado?
Outsourcing na contabilidade: como este conceito pode ser aplicado?
Toda empresa deve ter uma boa escrituração contábil e fiscal. Não só porque a lei exige que a organização cumpra determinadas ações de gestão financeira e contábil, mas porque o gestor se beneficia de inúmeros dados precisos sobre sua empresa
postado 17/11/2016 14:22:00 - 430 acessos
Toda empresa deve ter uma boa escrituração contábil e fiscal. Não só porque a lei exige que a organização cumpra determinadas ações de gestão financeira e contábil, mas porque o gestor se beneficia de inúmeros dados precisos sobre sua empresa, podendo tomar melhores decisões sobre seus recursos e processos.
Só que nem sempre os escritórios contábeis têm espaço físico adequado ou podem contar com a mão de obra especializada em seus quadros de funcionários para oferecer o melhor serviço ao negócio do seu cliente. Então, o que fazer nessa situação? A grande solução será optar pelo outsourcing. Você sabe o que é isso e como aplicá-lo bem na contabilidade? Confira:
Entendendo o que é o outsourcing na contabilidade
A ideia de outsourcing está ligada à utilização de um tipo de serviço ou de pessoal de fora das empresas, a fim de cumprirem atividades que não sejam as principais da organização, mas que podem ter grande impacto na sua operacionalidade e no bom andamento de suas rotinas. Isso acaba sendo parecido com o que no Brasil é chamado de terceirização, só que o outsourcing é algo mais focado e que exige expertise e conhecimentos técnicos mais específicos.
O outsourcing na contabilidade pode acontecer quando um escritório contábil quiser expandir seu quadro de colaboradores, otimizar processos internos ou precisar de um profissional com um conhecimento específico sobre alguma área da contabilidade que não seja dominada pelo resto do time. Dessa maneira é possível agregar valor à equipe e ampliar o leque de serviços oferecidos aos seus clientes.
Aproveitando os serviços externos para melhorar a produção interna
A eficiência e a segurança estão no centro da decisão por optar pelo outsourcing em um escritório contábil. Por isso, tal serviço pode melhorar bastante o monitoramento de sua empresa e suas tomadas de decisão, aperfeiçoando sua cadeia de valor e de produção. Os serviços que os gestores mais aproveitam para colocar em outsourcing são, comumente, a gestão das folhas de pagamento, os lançamentos das contas a pagar e o controle das contas a receber.
Muitos empreendedores e gerentes já entenderam que simplificar e padronizar certos processos na empresa a tornará mais bem administrada e competente, de sorte que ela possa obter melhores resultados.
Avaliando as vantagens do outsourcing na contabilidade
Em grande parte dos cenários, vale mais a pena o outsourcing do que montar um novo departamento dentro do seu escritório contábil. No final das contas, sua empresa vai economizar dinheiro e poderá contar com um serviço permanente e de altíssima qualidade. Você teria que arcar com salários e custos trabalhistas dos contadores que estariam em seu quadro de funcionários, além de ter que lidar com o cronograma de férias de cada um e controlar uma equipe interna muito maior. O outsourcing proporciona redução dos custos, melhora sua análise dos dados financeiros dos seus clientes e do próprio escritório, agiliza os processos de RH e o mantém protegido de problemas fiscais, tributários e legais relacionados à contabilidade.
Quando você contrata um serviço de outsourcing na contabilidade, o gestor não precisa mais se preocupar tanto com os processos secundários do escritório, podendo apenas avaliar os lançamentos e resultados do negócio e também dos seus clientes ao longo de cada período.
Fonte: Sage
18/11/2016
Tribunais se preparam para Semana Nacional de Conciliação
Tribunais se preparam para Semana Nacional de Conciliação
Dentro de alguns dias, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros.
postado 17/11/2016 14:22:56 - 296 acessos
Dentro de alguns dias, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça – é de que os números superem os do ano passado, quando 189 mil casos chegaram a um acordo. Utilizada sobretudo para solucionar conflitos mais simples, como renegociação de dívidas e questões de direito de família, a conciliação foi responsável pelo fim de aproximadamente três milhões de processos em 2015, segundo dados do Justiça em Números de 2016.
Em Natal, o evento acontece dias 22, 23 e 24 de novembro com mais de 300 processos de Primeiro Grau, em pauta. O Núcleo de Conciliação do 2º Grau contabiliza quase 200 feitos para negociação.
A conciliação pode ser feita durante a Semana Nacional da Conciliação, mas também ao longo do ano, por meio dos 500 Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs), espalhados em todos os estados brasileiros e vinculados aos tribunais. O método se caracteriza por ser uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, imparcial, facilita o diálogo entre as partes em conflito, para que encontrem, conjuntamente, a melhor solução possível.

As técnicas utilizadas na conciliação seguem princípios fundamentais, estabelecidos pela Resolução CNJ n. 125/2010, como da confidencialidade e da imparcialidade, ao mesmo tempo que preserva a informalidade, a rapidez, a oralidade e a economia processual. Os cidadãos (partes no processo) que participam de audiências de conciliação podem ou não estar acompanhados de advogados.

A conciliação é uma tentativa de acordo espontânea e pacífica. Caso uma das partes não se sinta confortável , o processo volta a seguir o rito normal de andamento. Nas sessões de conciliação, não há participação do juiz. As próprias partes chegam à solução dos seus conflitos. No entanto, os acordos têm validade jurídica e, normalmente, são homologados por um magistrado. Isso significa que são títulos executivos judiciais, ou seja, o não cumprimento gera consequências para a parte que não seguiu o acordado.
Fonte: TJ-RN
17/11/2016
Setor de serviços cai 4,7% nos primeiros nove meses de 2016
Setor de serviços cai 4,7% nos primeiros nove meses de 2016
Com o recuo de 0,3% no volume de serviços de agosto para setembro deste ano (série livre de influências sazonais), o setor já acumula queda de 4,7% nos primeiros nove meses do ano. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16)
postado 16/11/2016 11:08:11 - 247 acessos
Com o recuo de 0,3% no volume de serviços de agosto para setembro deste ano (série livre de influências sazonais), o setor já acumula queda de 4,7% nos primeiros nove meses do ano. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam, porém, que a receita nominal dos serviços cresceu 0,4% no mesmo período (janeiro/setembro).
Os dados do IBGE indicam, ainda, que o volume dos serviços já havia caído 1,4% em agosto frente a julho, que, por sua vez, fechou com crescimento de 0,6%. Na série sem ajuste sazonal, no confronto com setembro do ano passado, a queda acumulada pelo setor chega a 4,9%, a maior para setembro neste tipo de comparação, desde o início da série em janeiro de 2012; é também a 18ª taxa negativa consecutiva nesse tipo de comparação. No acumulado dos últimos 12 meses a queda dos serviços é ainda maior: de 5%.
Já os dados relativos à receita nominal do setor indicam queda de 0,7% de agosto para setembro; e de 0,2% na comparação com setembro de 2015. Além do crescimento de 0,4% da receita nominal no resultado acumulado no ano, houve também expansão do indicador também no acumulado dos últimos 12 meses.
Fonte: Agência Brasil
17/11/2016
Justiça permite empresa registrar imóvel sem quitação de ITBI
Justiça permite empresa registrar imóvel sem quitação de ITBI
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel.
postado 16/11/2016 15:52:12 - 243 acessos
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.
Para o sócio da Mattos Engelberg Advogados, Gabriel Abujamra Nascimento, que representou a empresa na questão, o juízo abriu um enorme precedente para as empresas. “O ITBI pesa na conta principalmente para terrenos de valor alto. Então é uma economia e um avanço no planejamento tributário fantástico”, conta o advogado.
Nascimento acredita que a decisão não beneficia apenas as grandes empresas, mas vai refletir na vida de todos. “Não precisa nem ser uma grande incorporadora. Por que não parcelar esse imposto se a Prefeitura aceita isso? Estou pagando algo dentro de uma autorização legal do município, e o parcelamento me deixa em uma condição mais favorável. O problema é só meu, o cartório não pode reclamar. O ITBI deve ser exigido depois do registro e não antes”, acrescenta o especialista.
Já o sócio da banca Boccuzzi Advogados Associados, Rogério Pires da Silva, vê a cobrança realizada pelo cartório como o sintoma de uma tendência maior, a de cobranças pouco ortodoxas de impostos pela Fazenda Municipal. Segundo ele, apesar da decisão nesse caso ter sido inédita, há uma vasta jurisprudência no sentido de impedir o fisco de cobrar tributos fora dos meios naturais.
“A Receita tem expedientes legais como a execução fiscal, ela não precisa ir atrás de mecanismos oblíquos para isso. O fisco não pode proibir que o contribuinte que não pagou o ITBI faça a averbação do imóvel”, avalia. A legislação mais importante sobre isso, na opinião do advogado, é a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”, aponta o dispositivo.
Silva conta que por ter a jurisprudência a seu favor, a empresa que for obrigada a pagar tributos por qualquer via que não seja aquela expressamente determinada pela legislação deve entrar na Justiça para se desobrigar ao pagamento. “Isso é o que se chamava no passado de cobrança política. É diferente da cobrança jurídica, que está garantida pela Lei.”
Cobrança antecipada
O sócio do setor Tributário da Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que outro grande problema da cobrança da totalidade do ITBI antes do registro do imóvel é que essa exigência de pagamento surge antes do chamado “fato gerador” do imposto. “Nos termos do Código Civil, a transferência de uma propriedade ocorre do momento do registro. Os cartórios já exigem o ITBI na lavratura da escritura, e isso é uma antecipação do fato gerador.”
Na opinião do especialista, essa antecipação só pode ser realizada se houver autorização por parte de um dispositivo constitucional específico. “No ICMS existe substituição tributária mesmo antes da comercialização do produto, mas isso só é possível porque esse expediente é permitido pela Constituição”, conclui.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
17/11/2016
Comissão aprova vigência imediata de acordo ou convenção trabalhista
Comissão aprova vigência imediata de acordo ou convenção trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura.
postado 16/11/2016 16:12:50 - 295 acessos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43)
A proposta é de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara e foi elaborada a partir de sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todos municípios do Rio de Janeiro.
Atualmente, a CLT determina que as convenções e acordos trabalhistas entrarão em vigor três dias após a entrega de uma cópia do documento no Ministério do Trabalho.
Nova versão
O projeto recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Trabalho, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela apresentou um substitutivo que inclui a determinação para que uma cópia do acordo seja fixada na sede do sindicato e das empresas três dias após a assinatura do documento.
Atualmente, o prazo previsto na CLT é de cinco dias a partir do depósito do acordo no Ministério do Trabalho. "Uma vez que a vigência será imediata, a publicidade também deve ser antecipada", defendeu Flávia Morais.
Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara
16/11/2016
Na Proclamação da República quem faz a festa é o leão
Na Proclamação da República quem faz a festa é o leão
Está viajando no feriado prolongado? Fique atento aos tributos embutidos nos produtos. A maioria dos itens mais consumidos nessa época são os que possuem maior incidência de impostos, é até maior que o normal, devido a serem considerados artigos
postado 14/11/2016 20:43:11 - 291 acessos
Está viajando no feriado prolongado? Fique atento aos tributos embutidos nos produtos. A maioria dos itens mais consumidos nessa época são os que possuem maior incidência de impostos, é até maior que o normal, devido a serem considerados artigos supérfluos, de luxo, ou prejudiciais à saúde.
Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário- IBPT, os contribuintes que decidirem viajar, deverão pagar 29,56% em impostos no preço da hospedagem em um hotel, além disso, nas passagens áreas, 22,32% são impostos. Ou ainda quem pretende ir de carro é bom preparar o bolso porque a gasolina têm 56,09% de tributos. Já o pacote de viagem você deverá levar na bagagem 56,34% de impostos.
Por fim, quem pretende curtir uma praia deve se preparar, porque nem mesmo o protetor solar bloqueia a mordida do leão, que dever abocanhar 41,74% do preço do produto. O bronzeador tem uma incidência ainda maior, 49,08% de encargos. O camarão, por sua vez, um dos petiscos mais desejados à beira-mar carrega 33,29% de impostos. O difícil mesmo é se refrescar com tantos tributos, visto que uma água de coco fatura 34,13% para os cofres públicos.
O IBPT pesquisou ainda os itens com maior incidência tributária e a caipirinha está disparada com 76,66%; acompanhada da cerveja (lata), onde 55,60% do preço são embolsados para os cofres públicos.
Inclusive aqueles que planejam ficar em sua residência e aproveitar o feriado de forma mais “barata”, achando que ficarão livres dos tributos, se enganam, porque almoçar ‘fora de casa’ implica em uma carga tributária de 32,31%; Se o contribuinte optar por pegar um cineminha ou assistir a uma peça de teatro pagará 30,25% em encargos.
Ou seja, de acordo com o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, é impossível fugir dos tributos. “Infelizmente as famílias brasileiras que gostam de aproveitar o feriado, devem procurar consumir produtos mais baratos e com melhor qualidade, já que ada incidência tributária, legalmente, não se tem como escapar “, aconselha Olenike.
Conheça a carga tributária dos presentes pesquisados pelo IBPT:

Produto Tributos
Água de coco 34,13%
Água mineral 37,44%
Álcool combustível 25,86%
Almoço em restaurante 32,31%
Biquíni 33,44%
Bronzeador 49,08%
Cadeira de praia 40,62%
Caipirinha 76,66%
Camarão 33,29%
Cerveja (lata) 55,60%
Cerveja garrafa 55,60%
Gasolina 56,09%
Hospedagem em hotel 29,56%
Hotel para animais 26,86%
Ingressos (tickets) 40,85%
Jantar em restaurante 32,31%
Malas 39,95%
Milho cozido 18,75%
Óculos de sol 44,18%
Pacote de viagem 56,34%
Passagem aérea 22,32%
Protetor solar 41,74%
Refrigerante (lata) 46,47%
Refrigerante garrafa 44,55%
Sorvete de massa 38,97%
Sorvete picolé 38,97%
Teatro e cinema 30,25%
Transporte Coletivo 33,75%
Vara de pesca 48,11%
Fonte: Portal Dedução
16/11/2016
Mercado financeiro espera que 2016 feche com inflação em 6,84%
Mercado financeiro espera que 2016 feche com inflação em 6,84%
Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram levemente as projeções para a inflação e pioraram as expectativas para a economia.
postado 14/11/2016 20:44:14 - 183 acessos
Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram levemente as projeções para a inflação e pioraram as expectativas para a economia.
De acordo com a pesquisa Focus, divulgada às segundas-feiras pelo BC, a projeção para a inflação para este ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), caiu de 6,88% para 6,84%. Para 2017, a estimativa passou de 4,94% para 4,93%.
A projeção para 2017 está cada vez mais próxima do centro da meta de inflação (4,5%) que deve ser perseguida pelo BC. O limite máximo da meta no próximo ano é 6%. Para este ano, a estimativa fica longe do centro da meta (4,5%) e ultrapassa o teto (6,5%).
Economia
A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma das riquezas produzidas pelo país) este ano passou pela sexta piora seguida, ao ser ajustada de 3,31% para 3,37%.
Para 2017, a expectativa de crescimento foi reduzida pela quarta vez seguida, ao passar de 1,20% para 1,13%.
Com a expectativa de retração da economia e inflação menor, as instituições financeiras esperam que a taxa básica de juros, a Selic, encerre 2016 em 13,75% ao ano. A estimativa anterior era 13,50% ao ano. Atualmente, a Selic está em 14% ao ano.
Para as instituições financeiras, ao final de 2017 a Selic estará em 10,75% ao ano, expecativa mantida nesse patamar há duas semanas seguidas. A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia.
Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.
Dólar
A projeção do mercado financeiro para o dólar ao final deste ano subiu de R$ 3,20 para R$ 3,22. Para o fim de 2017, a estimativa passou de R$ 3,39 para R$ 3,40. Após a eleição de Donald Trump para presidência dos Estados Unidos, na última semana, o dólar tem subido e a bolsa de valores está em queda.
Fonte: Agência Brasil
16/11/2016
Saiba como executar um planejamento tributário na sua empresa
Saiba como executar um planejamento tributário na sua empresa
Um dos maiores equívocos que as empresas podem cometer é pagar os impostos sem fazer a devida avaliação a respeito de seu empreendimento nos regimes tributários disponíveis.
postado 14/11/2016 20:47:02 - 384 acessos
Um dos maiores equívocos que as empresas podem cometer é pagar os impostos sem fazer a devida avaliação a respeito de seu empreendimento nos regimes tributários disponíveis. Isso porque uma boa análise a respeito das características da empresa em função de cada um dos modelos de tributação favorece a economia no pagamento de impostos, além de simplificar os procedimentos burocráticos. Chamamos isso de planejamento tributário.
Diferentemente de práticas como a sonegação, o planejamento tributário é uma atividade legal, onde o grande foco está na escolha do melhor enquadramento tributário possível para evitar o pagamento de impostos de maneira desnecessária.
Por que o planejamento tributário é importante para a empresa
Para que o planejamento tributário seja realizado corretamente é preciso fazer uma análise profunda do universo da organização.
Assim, questões como a definição precisa da atividade que a empresa realiza, seu nicho de atuação, o mercado em que atua, além de elementos como o estudo comparativo dos regimes tributários, a avaliação de regimes especiais e benefícios possíveis, o estudo de impostos, a classificação fiscal de produtos e serviços, aberturas de filiais, entre outros precisam ser considerados.
Para que a empresa tenha destaque no mercado, o planejamento tributário é imprescindível. Somente com uma boa relação com a questão dos tributos é que torna-se possível melhorar resultados e garantir maiores lucros a partir da diminuição das despesas.
Como executar o planejamento tributário de sua empresa
É importante deixar claro que a definição do regime tributário mais adequado é o grande diferencial do planejamento tributário, entretanto, para que isso seja feito da maneira correta é preciso fazer um estudo completo de sua própria empresa.
Assim, ao determinar com precisão as atividades que ela realiza é possível considerar os três regimes disponíveis para as empresas brasileiras, o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.
Simples
Basicamente, o Simples é um regime tributário diferenciado, desenvolvido especialmente para empresas de pequeno e médio porte, que tem como principal característica a unificação dos principais impostos devidos por essas empresas numa mesma guia, o Documento de Arrecadação do Simples, popularmente conhecido como DAS.
Restrito a empresas que faturam no máximo R$ 3,6 milhões anuais, o Simples facilita muito a vida do pequeno e médio empreendedor, pois agiliza sua relação com as obrigações legais.
Lucro Real
Já o Lucro Real é o regime de tributação obrigatório para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões anuais. Entretanto ele é optativo para empresas que preferem que seus tributos sejam calculados sobre o lucro líquido obtido.
Por ter a tributação calculada sobre o lucro, é o regime tributário teoricamente mais justo entre os três.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido o cálculo dos impostos é realizado sobre a média dos resultados de todas as empresas que executam aquela atividade no país. Assim, quem opta pelo Lucro Real tem seus impostos calculados sobre a média nacional, o que representa uma vantagem considerável para empresas que faturam muito acima da média.
Em resumo, faturamento e atividade são os dois elementos fundamentais que sua empresa deve analisar para fazer uma boa escolha de regime tributário.
Enfim, se sua empresa tem esbarrado na questão tributária e por isso não consegue obter melhores resultados, considere fazer o planejamento tributário. Isso permite reduzir gastos e, consequentemente, dar à sua gestão condições melhores para investir. Quem sabe não seja este o segredo do sucesso para o seu empreendimento?
Deixe seu comentário e vamos discutir sobre o assunto.
Fonte: Assis Videira Contabilidade - Cassiano Silva
14/11/2016
Benefícios Fiscais - Empresas do segmento alimentício poderão doar alimentos
Benefícios Fiscais - Empresas do segmento alimentício poderão doar alimentos
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do IR.
postado 11/11/2016 13:18:45 - 433 acessos
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais.
O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier Martins (PDT-RS), que estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos.
O texto quer promover a doação de alimentos com antecedência mínima de cinco dias antes do fim do prazo de validade na embalagem. Com isso, a empresa pode ter até 5% de dedução em seu imposto. Hoje, a lei prevê para doações a entidades beneficentes dedução de até 2% do lucro da pessoa jurídica.
A presidente da comissão, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou, em reunião nesta quinta-feira (10/11), que a proposta poderá ser votada nos próximos dias. O montante de alimentos desperdiçados anualmente no mundo, que passa de 1,3 bilhão de toneladas, justifica o empenho da comissão.
Para o substitutivo, Lasier analisou três projetos que tramitam em conjunto: PLS 672/2015, de Ataídes Oliveira (PSDB-TO), PLS 675/2015, da senadora licenciada Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e o PLS 738/2015, de Jorge Viana (PT-AC).
Ele também acatou sugestões de especialistas ouvidos em audiências públicas promovidas pela comissão. Conforme o texto, além de doadores, também poderão receber benefícios fiscais fabricantes de equipamentos cujo uso contribua para reduzir as perdas no processamento de alimentos.
O projeto prevê apoio aos bancos de alimentos, que fazem a captação, e às instituições receptoras, responsáveis pelo preparo ou distribuição final dos alimentos a grupos da população. Estabelece ainda a promoção de campanhas de conscientização de produtores, distribuidores e consumidores e a cooperação entre órgãos da União, dos estados e dos municípios.
Responsabilização
A proposta trata também de um dos principais obstáculos à doação de alimentos, que é o risco de responsabilização criminal em caso de problema decorrente do consumo do alimento doado, prevista no Código Civil (Lei 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Hoje, empresários individuais e empresas respondem por danos causados pelos produtos postos em circulação, independentemente de culpa. Caso o projeto seja transformado em lei, o doador de alimentos apenas responderá civilmente quando houver dolo.
O substitutivo também estabelece que a doação de alimentos não configura, em nenhuma hipótese, relação de consumo.
Se for aprovado sem emendas na Comissão de Agricultura, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
14/11/2016
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
postado 11/11/2016 13:20:40 - 284 acessos
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT). Em todos eles há a previsão de "procedimento amigável", que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT.
A Instrução Normativa estabelece uma regulamentação específica para esse processo de consulta uma vez que ele possui características próprias que pode culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.
Os pontos principais trazidos pela Instrução Normativa são:
1) O contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode ingressar com requerimento quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou podem conduzir, em relação ao requerente, a tributação em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signatários.
2) O procedimento amigável pode ser composto por:
I - fase unilateral, na qual a RFB recebe e efetua a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o procedimento; ou
II - fase bilateral, na qual a RFB trata com o outro Estado Contratante a fim de buscar uma solução para o caso.
3) O requerimento deverá ser apresentado na unidade da RFB mediante utilização do Formulário de Requerimento de Instauração de Procedimento Amigável conforme Anexo I da IN;
4) Na hipótese em que o procedimento amigável envolva crédito tributário passível de restituição, o requerente deverá apresentar pedido de restituição do crédito mediante utilização do formulário constante no Anexo III;
5) Na hipótese de se chegar a uma solução, ainda que parcial, a RFB emitirá despacho de implementação conferindo validade à solução encontrada.
6) A implementação da solução deve ser precedida de:
I - concordância do requerente e das pessoas relacionadas domiciliadas no exterior envolvidas na solução; e
II - comprovação de desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham o mesmo objeto do procedimento amigável e renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.
Fonte: RFB
14/11/2016
STJ volta a julgar conceito de insumo para crédito de Cofins
STJ volta a julgar conceito de insumo para crédito de Cofins
Como o uso de créditos pode reduzir o valor das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União. Em termos financeiros, o processo é um dos maiores em tramitação no STJ.
postado 11/11/2016 17:23:03 - 344 acessos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor. O assunto é julgado por meio de recurso repetitivo.
Como o uso de créditos pode reduzir o valor das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União. Em termos financeiros, o processo é um dos maiores em tramitação no STJ. Pode ter impacto de cerca de R$ 50 bilhões, segundo o ministro Herman Benjamin. O valor foi divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2015 e representaria a queda de arrecadação naquele ano com uma eventual derrota da União.
Os ministros analisam as instruções normativas da Receita Federal nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. As normas consideram como insumos, na fabricação ou produção de bens destinados à venda, as matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários e outros bens que sofram alterações no processo, mas não estejam incluídos no ativo imobilizado. E para a prestação de serviço, são somente os bens aplicados ou consumidos na atividade.
O caso julgado é o da Anhambi Alimentos, fabricante de ração animal, que pede créditos sobre diversos insumos – como água, combustíveis, seguros sobre perdas em sua produção e frete. O julgamento foi iniciado em 2015 e, com um novo pedido de vista, foi suspenso pela terceira vez.
Na quarta-feira (9/11), a ministra Regina Helena Costa levou seu voto e reforçou o entendimento que prevalece no julgamento. Para ela, os critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância, e não os estabelecidos nas instruções normativas.
Seu voto foi praticamente na mesma linha do proferido pelo ministro Mauro Campbell, que tinha estabelecido como critério a essencialidade e a pertinência. Após o voto da ministra Regina, Campbell reconsiderou o seu voto para alterar os critérios e seguir os estabelecidos por ela.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que tinha dado um voto mais abrangente, de que o conceito de insumo teria que adotar a mesma linha utilizada para o Imposto de Renda, também acompanhou o voto da ministra Regina.
Apesar de haver dúvidas, os contribuintes também contam como voto favorável o proferido pelo ministro Benedito Gonçalves. Em seu voto, afirmou que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins está relacionado aos elementos essenciais à atividade-fim da empresa, contudo votou pela improcedência do recurso.
Apenas o ministro Og Fernandes defendeu a interpretação da Receita Federal sobre insumos. Para ele, o legislador levou em consideração os mesmo critérios adotados para o aproveitamento de créditos do IPI no regime da não cumulatividade.
A seção é composta por dez ministros, mas dois deles – Gurgel de Faria e Francisco Falcão – podem optar por não votar. Eles não estavam acompanhando o julgamento desde o início. Sem eles, faltaria apenas os votos dos ministros Assussete Magalhães e Sérgio Kukina. O presidente, Herman Benjamin, só vota em caso de empate.
De acordo com o advogado da empresa, Flávio Carvalho, do escritório Schneider, Pugliese Advogados, a tendência, até agora, é de que os ministros da 1ª Seção considerem inválidas as instruções normativas da Receita Federal, seguindo entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Até então, há decisões divergentes sobre o tema no STJ.
Fonte: Valor Econômico
11/11/2016
PPE preservou mais de 63,3 mil empregos
PPE preservou mais de 63,3 mil empregos
Um total de 154 solicitações foram aprovadas pelo comitê do programa, um investimento de 169,3 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
postado 10/11/2016 13:15:26 - 273 acessos
Já são 63.345 trabalhadores que tiveram seus empregos garantidos pela adesão de 116 empresas ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com pagamentos de R$169.323.572,26 em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador nos 188 pedidos de adesões encaminhados ao comitê do Programa. Desse total, 154 foram deferidas, estando ainda 34 em processo de análise. O balanço do programa acaba de ser divulgado pelo Ministério do Trabalho.
Dentre as novas adesões destaca-se a Pedertractor Indústria e Comércio de peças e tratores, do setor Fabril em Pederneiras, São Paulo, com duas adesões publicadas este mês, alcançando 1.324 trabalhadores.
Ao aderir ao Programa a empresa solicita a redução de jornada de trabalho de seus funcionários em até 30%, tendo garantido pelo governo uma complementação de 50% da perda salarial, pago com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor é limitado a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. "O PPE é um programa alternativo à demissão. Além de manter o trabalhador no emprego, ao aderir ao Programa, a empresa continua recolhendo encargos sociais, impostos e FGTS dos trabalhadores", ressalta o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O programa foi instituído pela Lei Nº 13.189, em novembro de 2015, com uma expectativa inicial do governo de proporcionar a manutenção de 50 mil empregos, meta já alcançada. Além das 154 solicitações já publicadas, outras 34 aguardam autorização do comitê do PPE e, sendo autorizadas, serão 65.303 postos mantidos pelo programa. No setor fabril está concentrada a maioria das solicitações de adesão, com 97 pedidos, seguido do setor automobilístico, com 26 solicitações. Entre os estados, a maior parte das adesões se concentra em São Paulo (112), Rio Grande do Sul (19), Rio de Janeiro (18) e Minas Gerais (17).
O período de adesão ao PPE vai até o fim deste ano, podendo as empresas participar do programa por um prazo de 06 a 12 meses. Após a adesão, as empresas não podem dispensar os empregados que tiveram sua jornada de trabalho reduzida temporariamente. No final do período, o vínculo trabalhista terá estabilidade pelo prazo equivalente a um terço do período envolvido.
Principais setores atendidos pelo Programa de Proteção ao Emprego - PPE

Fonte: MT
11/11/2016
Eleição de Trump esfria acordos bilaterais com os Estados Unidos
Eleição de Trump esfria acordos bilaterais com os Estados Unidos
Brasil tende a seguir como coadjuvante nas relações comerciais dos Estados Unidos após o início do mandato de Donald Trump, em janeiro de 2017, na avaliação de especialistas.
postado 10/11/2016 13:30:28 - 415 acessos
Para a CEO da Amcham, Deborah Vieitas, os Estados Unidos deverão se tornar mais protecionistas, caso se concretize o discurso do candidato republicano em sua campanha eleitoral. No entanto, o país não deixará de ser um importante parceiro comercial brasileiro.
“Os mega acordos comerciais que estão pendentes de aprovação, como a Parceria Transpacífico e o acordo em negociação com a União Europeia, talvez tenham um certo esfriamento, já que as questões internas nos Estados Unidos devem dominar a agenda do novo presidente”, diz.
O Brasil tende a seguir como coadjuvante nas relações comerciais dos Estados Unidos após o início do mandato de Donald Trump, em janeiro do ano que vem, na avaliação de especialistas. Segundo eles, as atenções do novo presidente deverão estar voltadas para a China.
Mas, apesar de não ter feito parte da pauta do futuro presidente na corrida eleitoral, o mercado brasileiro poderá ser afetado indiretamente, caso sejam aplicadas medidas mais radicais de protecionismo mencionadas pelo republicano durante a disputa pela Casa Branca.
Na campanha, Trump criticou a postura comercial chinesa e ameaçou impor tarifas de 45% sobre os produtos importados do país asiático.
"As visões de Trump sobre comércio, até agora, foram terríveis e ingênuas. Erguer barreiras apenas contra importações chinesas ou um grupo específico de países, por exemplo, contraria regras da Organização Mundial do Comércio (OMC)", lembra Rafael Dix Carneiro, da Universidade Duke, na Carolina do Norte.
"Se optar por impor uma maior taxação às mercadorias vindas da China, o governo Trump afetará a atividade econômica dos asiáticos, o que vai reduzir, por consequência, suas importações de commodities e prejudicará o Brasil", avalia José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).
"O mais grave, nesse primeiro momento, é que ele distribuiu incertezas por todos os lados, e a maioria das avaliações dos economistas para os próximos quatro anos contava com Hillary Clinton como presidente. A neblina, agora, precisa ser desfeita pelos republicanos, para que o mercado se programe de forma segura."
A próxima reunião do Federal Reserve (Fed, o banco central americano), em dezembro, deverá determinar a manutenção da taxa de juros, para não assustar o mercado, diz Rubens Penha Cysne, professor da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Esse cenário também coloca em dúvida a derrubada dos juros no Brasil.
Fora do palanque
Em seu primeiro discurso após a confirmação da vitória, nesta quarta-feira, 9/11, o republicano adotou um tom conciliador, em que pregava a união nacional e evitava menções ao futuro da política externa americana.
O fato de não ter citado seus planos para o comércio exterior na fala inaugural é emblemático, avalia a economista Zeina Latif, da XP Investimentos.
"Mesmo governando com um Congresso dominado por seu partido e em um momento em que o mundo passa por uma forte onda protecionista, Trump deverá medir bem seus passos iniciais.
Fora do contexto acalorado da campanha, propor a revisão de acordos como a Parceria Transpacífico (TPP) seria absurdo e dificilmente contaria com o apoio dos demais republicanos."
Trump também sofrerá pressão de grandes multinacionais, com fábricas espalhadas em diversas partes do mundo e que teriam seus esquemas de produção em rede global prejudicados, se levada adiante a promessa de sobretaxação de importados e saída de acordos comerciais, diz José Augusto Fernandes, diretor de políticas e estratégia da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
11/11/2016
Taxa portuária gera disputa milionária
Taxa portuária gera disputa milionária
Cobrança é contestada na Justiça e no Cade por recintos alfandegários. Decisões reforçam legalidade da cobrança.
postado 10/11/2016 13:32:22 - 321 acessos
Recintos alfandegários têm travado uma disputa milionária contra a taxa exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas, após a descarga do navio. No Porto de Santos (SP), o valor máximo da taxa chamada de Terminal Handling Charge (THC2) é de R$ 123 por contêiner. De janeiro a agosto, desembarcaram pelo porto paulista 790.831 contêineres importados.
Em São Paulo, os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP) divergem sobre a legalidade da cobrança. A Justiça Federal, por sua vez, tem anulado condenações de terminais portuários no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O entendimento do órgão é o de que a taxa viola a ordem concorrencial vigente. No Cade, as penalidades podem variar de 0,1% a 20% do faturamento.
Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu a favor da legalidade da taxa cobrada por um terminal portuário de Santos. A ação foi ajuizada por um terminal retro alfandegado (TRA) - no qual se executam serviços de controle aduaneiro. O terminal alegou que o Cade já havia emitido parecer contra a cobrança.
De acordo com o advogado do recinto alfandegário, esse serviço de segregação de contêineres já faz parte do pacote pago por meio da THC, destinado a cobrir os custos de movimentação do contêiner até seu embarque na exportação ou até sua entrega ao cliente na importação, no terminal portuário. "É como se eu enviasse um Sedex para a minha família em Natal e, quando a encomenda chegasse na agência de lá, entrassem em contato com meus familiares para cobrar uma nova taxa para poder entregá-la", diz.
Além desse serviço a mais não existir, há uma prática anticoncorrencial reconhecida pelo Cade. Isso porque, de acordo com o advogado, esse valor da THC2 é cobrado pelo terminal portuário do recinto alfandegário, que ou assume o ônus ou o repassa ao consumidor - no caso os importadores. "Como o terminal portuário também oferece um serviço de alfandegamento, dá um desconto no seu preço, por não pagar o THC2, e torna seus preços melhores do que os concorrentes que pagam a taxa."
Para o advogado do terminal portuário, a THC2 é legal, já que os serviços de segregação e entrega de contêineres prestados pelos operadores portuários aos recintos alfandegados existem e geram custos adicionais não cobertos pela taxa paga pelo armador, conhecida como THC. "A medida que os terminais retro alfandegados solicitam o serviço de segregação, há uma nova prestação de serviços, que demanda pessoal, maquinário específico e logística", diz.
Ao analisar o caso no TJ-SP, o relator, desembargador Sebastião Flávio, entendeu que a taxa seria legal, já que foi devidamente regulamentada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), na condição de autoridade portuária, e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) por meio da Resolução nº 2.389, de 2012. Assim, condenou o recinto alfandegário ao pagamento do THC2 desde o início da ação ainda pendente, cujo total atualizado é de R$ 9 milhões.
O advogado do terminal portuário ressalta que a decisão, com 31 páginas, foi bastante detalhada e servirá como referência para outras discussões semelhantes. "Os desembargadores decidiram que ela irá integrar o repertório de jurisprudência do TJ-SP."
O recinto alfandegário deverá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a jurisprudência do TJ-SP tem sido amplamente majoritária contra a cobrança, até mesmo em decisões recentes. Em agosto, a 36ª Câmara de Direito Privado entendeu que não há qualquer serviço adicional prestado.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) deu um parecer contra a cobrança e mesmo a Antaq emitiu nova nota técnica (nº 48, de 2015) reconhecendo que há uma interpretação equivocada dos terminais portuários sobre a resolução de 2012 para a cobrança do THC2.
Os advogados que defendem um terminal em um processo no Cade, afirmam que a Justiça tem dado decisões recentes importantes que reforçam a legalidade da cobrança. "O Cade não pode fechar os olhos diante da posição do Judiciário."
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª e o da 3ª Região recentemente anularam multas aplicadas pelo órgão a terminais. Segundo as decisões, o Cade não seria competente para tratar do tema, regulamentado pela Antaq.
A matéria ainda será discutida no Cade ainda esse ano. Pode ser o primeiro voto da história do Cade reconhecendo a legalidade da cobrança e isso pode refletir em uma reviravolta no posicionamento do órgão.
Fonte: Valor Econômico
10/11/2016
CESTAS DE NATAL. Aquisição e distribuição a empregados
CESTAS DE NATAL. Aquisição e distribuição a empregados
Conforme preceitua o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, conforme § 1º deste mesmo artigo
postado 09/11/2016 11:44:28 - 506 acessos
Conforme preceitua o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, conforme § 1º deste mesmo artigo, admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do artigo 249 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999.
Assim, a compra de cestas de natal, de razoável valor médio, na época própria - dezembro -, distribuídas a empregados, desde que seja para todos os empregados, podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não ofendendo o preceito do § 1º do artigo 299 do RIR/1999 (Acórdão 101-84.180, de 14/10/1992, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Além disso, mencionada dedução se encontra prevista, também, no artigo 369 do RIR/1999.
Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:
"Numero Recurso :137647
Câmara :SÉTIMA CÂMARA
Numero Processo :13805.011661/97-52
Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO
Matéria :IRPJ E OUTROS
Recorrente :VANGUARDA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Recorrida/interessado :1ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I
Data da Sessão :15/04/2004
Relator :João Luís de Souza Pereira
Decisão :Acórdão 107-07610
Resultado :DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os itens 1 e 4 da exigência do IR; os itens 1, 2 e 4 da exigência da CSLL e a exigência do IRRF.

Ementa :PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em prescrição intercorrente antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário. GASTOS COM PESSOAL. FORNECIMENTO DE CESTA DE NATAL. DEDUTIBILIDADE. As cestas de natal fornecidas a determinados empregados e em valor inexpressivo se comparado ao faturamento da pessoa jurídica não caracteriza mera liberalidade e permite a dedução da despesa corresponde na determinação da base de cálculo do imposto de renda. GASTOS COM PESSOAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARCIALMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Compete ao fisco instruir o processo com todos os documentos que dão suporte á comprovação do ilícito (art. 9º, do Decreto nº 70.235/72). À míngua desta providência, há de ser aceita a dedutibilidade dos gastos correspondentes às aquisições de medicamentos pela empresa, descontados parcialmente de seus funcionários, à título de despesa operacional, na apuração do imposto de renda pelo regime do lucro real. DESPESA OPERCIONAL. AQUISIÇÃO DE BRINDES. IMPERTINÊNCIA. As despesas relativas à aquisição de objetos destinados à promoção da empresa somente são dedutíveis à título de brindes quando houver prova de sua destinação. DESPESA OPERACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas correspondentes aos serviços prestados à pessoa jurídica, suportada em documentação hábil e idônea, com a devida indicação da natureza dos serviços e coerente relação com a atividade da empresa podem ser deduzidas como despesa operacional na apuração do lucro real. DESPESA OPERACIONAL. REPAROS EM VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. As despesas com pagamento de reparos de veículos de propriedade co contribuinte relacionados com sua atividade são despesas normais e usuais e, portanto, dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo regime do lucro real. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. BANCO DE DADOS. INDEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO. A expressa previsão contratual que estipula como objeto do serviço o desenvolvimento de sistema/programa de computador impõe a contabilização do software no ativo permanente, determinando a glosa dos pagamentos como despesa operacional, bem como impõe o reconhecimento de seus reflexos na conta de correção monetária do balanço. CSLL. BASE DE CÁLCULO. Somente a lei pode fixar a base de cálculo dos tributos, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados à base de cálculo da CSLL sem expressa determinação legal neste sentido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 35, DA LEI Nº 7.713/88. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento de ILL quando nos autos do processo não constar a prova de que o lucro líquido apurado, nos termos do contrato social, teria sido efetivamente disponibilizado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." (g. n.)
Em relação ao ICMS, o contribuinte deverá observar o tratamento a ser aplicado na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados que, a nosso ver, por analogia, aplicam-se os mesmos procedimentos aplicáveis às distribuições de brindes. No Estado de São Paulo, por exemplo, os procedimentos estão devidamente disciplinados pela Portaria CAT nº 154, de 3/12/2008, a seguir reproduzida:
Portaria CAT - 154, de 3-12-2008
(DOE 04-12-2008)
Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados
Artigo 1° - Nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte deverá adotar o seguinte procedimento:
I - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento e relativamente a cada documento fiscal correspondente à aquisição, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto utilizando a alíquota incidente nas operações internas, incluindo na sua base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos:
a) no campo “nome/razão social” do quadro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;
b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949;
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT XX/08 - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../..;
II - registrar a nota de que trata o inciso I no livro Registro de Saídas, na forma prevista no Regulamento do ICMS.
Parágrafo único - Na hipótese de a distribuição da mercadoria ocorrer por valor superior ao constante do documento fiscal emitido na forma do inciso I, o valor total da Nota Fiscal de que trata este artigo deverá corresponder ao valor da operação de saída.
Artigo 2º - Quando da efetiva saída das mercadorias a que se refere esta portaria, o contribuinte adotará o seguinte procedimento:
I - na hipótese de o contribuinte, por si próprio ou por terceiros, efetuar o transporte das mercadorias para entrega a seus empregados, emitirá Nota Fiscal correspondente a toda a carga a ser transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:
a) no campo “nome/razão social” do quadro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;
b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949;
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 3º da Portaria CAT xx/08 - Nota Fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...”;
II - na hipótese de as mercadorias serem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da Nota Fiscal correspondente.
Parágrafo único - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deverá ser registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de mercadorias distribuídas a empregados”.
Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT-32/87, de 30 de julho de 1987.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registros contábeis:
I - pela aquisição das cestas de Natal:
D - Cestas de Natal - Estoque/Almoxarifado (AC)
D - ICMS a Recuperar, se for o caso (AC)
C - Disponibilidades (AC) ou Contas a Pagar (PC), conforme o caso
II -pela distribuição das cestas de Natal:
D - Custos ou Despesas Administrativas, conforme o caso (Resultado)
C - Cestas de Natal - Estoque/Almoxarifado (AC)
III - pelo ICMS incidente sobre as cestas de Natal distribuídas, se for o caso:
D - Despesas Tributárias - ICMS (Resultado)
C - ICMS a Recolher (PC)
IV - pela transferência do crédito do ICMS apropriado na entrada das cestas, se for o caso:
D - ICMS a Recolher (PC)
C - ICMS a Recuperar (AC)
Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®
10/11/2016
Reajuste de Aluguel - Preço médio do aluguel residencial no Brasil seque em queda
Reajuste de Aluguel - Preço médio do aluguel residencial no Brasil seque em queda
ndices de reajuste de aluguel segue caindo pelo segundo mês consecutivo. Metro quadrado passou para R$ 23,68; medida da Caixa em crédito teria esfriado mercado de locação.
postado 09/11/2016 13:15:51 - 331 acessos
O preço médio do metro quadrado residencial para aluguel no Brasil recuou 9,58 por cento em outubro ante o mesmo período do ano passado, em termos nominais, para 23,68 reais, conforme levantamento DMI-VivaReal.
Na comparação com setembro, quando o valor médio estava em 24,19 reais por metro quadrado, houve queda de 2,11 por cento, mostrou o estudo, que contempla mais de 2 milhões de imóveis para compra ou aluguel em 30 cidades do país.
O aumento mensal no preço do metro quadrado alugado no mês passado foi maior em Vitória e João Pessoa, onde o valor médio subiu cerca de 2 por cento ante os níveis praticados em setembro. Já em Salvador e Florianópolis, houve variação negativa de mais de 4 por cento na mesma comparação.
"Em março a Caixa Econômica Federal voltou a flexibilizar o acesso ao crédito, fazendo com que a demanda por compra crescesse, com isso o aluguel no país tem apresentado quedas", explicou o presidente do VivaReal, Lucas Vargas, em nota à imprensa.
Em outubro, São Paulo ocupava a primeira posição entre as cidades com aluguel residencial mais caro, com desembolso médio de 35 reais por metro quadrado. Rio de Janeiro aparecia na sequência, com 33,64 reais por metro quadrado, seguido por Brasília, com 32 reais por metro quadrado.
Venda
Para a venda, o preço nominal médio do metro quadrado variou de 4.868 reais em setembro para 4.867 reais em outubro, segundo a VivaReal. Em outubro de 2015, o preço era 4.869 reais.
Em mais de metade das cidades pesquisadas, com destaque para Rio de Janeiro, Niterói e Ribeirão Preto, a variação foi positiva. Por outro lado, Curitiba, Salvador e Joinville foram destaque de desvalorização no preço de venda do metro quadrado.
No acumulado de janeiro a outubro, o valor de venda do metro quadrado avançou 0,39 por cento.
"A grande alavanca dos preços são os lançamentos, com a diminuição deles é notável a estabilidade no último ano", disse Vargas. Ele espera que o setor apresente sinais de retomada a partir de 2017, juntamente com a recuperação da economia e do crédito imobiliário.
Índices de novembro
As locações residenciais e não residenciais são reajustadas levando-se em consideração a variação do índice pactuado no contrato.
Para o mês de novembro, veja a variação dos índices mais comumente utilizados nos contratos de aluguel:
- IGP-DI (FGV): 7,99%;
- IGP-M (FGV): 8,78%; e
- INPC (IBGE): 8,50%.
Fonte: Agência Reuters
10/11/2016
Contribuição Previdenciária - STJ discute incidência sobre pagamento por repouso em turno contínuo
Contribuição Previdenciária - STJ discute incidência sobre pagamento por repouso em turno contínuo
A Primeira Turma do STJ interrompeu o julgamento de um recurso especial que discute se os valores pagos aos trabalhadores de empresas petroquímicas a título de hora repouso alimentação (HRA) têm natureza indenizatória ou remuneratória.
postado 09/11/2016 13:21:29 - 292 acessos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu o julgamento de um recurso especial que discute se os valores pagos aos trabalhadores de empresas petroquímicas a título de hora repouso alimentação (HRA) têm natureza indenizatória ou remuneratória. Com base nessa definição, será decidido se as verbas compõem a base de cálculo previdenciária dos empregados.
Na origem, em mandado de segurança, a companhia petroquímica Elekeiroz S.A. narrou que os parques fabris da empresa operam em regime operacional contínuo e, por isso, os trabalhadores são organizados em turnos ininterruptos de revezamento. O regime especial de trabalho é regulamentado pela Lei 5.811/72.
Dessa forma, os profissionais exercem suas atividades durante oito horas corridas, sem intervalo para refeição e descanso. Como forma de reparar a perda do intervalo, a própria lei prevê o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida.
Por esses motivos, a Elekeiroz defendeu que a HRA tem caráter indenizatório, pois tem o objetivo de recompensar a supressão do intervalo intrajornada, não possuindo natureza salarial e, por consequência, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Acréscimo patrimonial
Em primeira instância, a Justiça Federal reconheceu que a HRA não constituía rendimento de trabalho nem resultava em acréscimo patrimonial e, como verba indenizatória, não poderia ser incluída na base da contribuição previdenciária ou da incidência do Imposto de Renda.
A sentença foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com base em princípios constitucionais como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, o tribunal entendeu que retirar da parcela indenizatória a contribuição previdenciária implicaria transformar o trabalhador em instrumento de lucratividade da empresa.
Supressão
Em recurso especial, a Fazenda Nacional apontou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para defender que, apesar de ser permitido ao empregador determinar que o empregado fique à sua disposição no horário inicialmente destinado ao repouso, essa supressão de tempo constitui objeto de retribuição salarial, havendo ou não o trabalho efetivo.
O Ministério Público Federal (MPF), em parecer juntado ao recurso, manifestou-se pelo acolhimento do recurso da Fazenda, sob o argumento de que a HRA se equipara ao adicional relativo à hora extra, por terem ambos a finalidade de aumentar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador.
Em voto apresentado na sessão do dia 13 de setembro, o ministro Gurgel de Faria citou a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para acolher o recurso e confirmar a natureza salarial da hora de repouso alimentação. Votaram em sentido contrário os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho. Na sessão desta terça-feira (8 de novembro), o ministro Sérgio Kukina apresentou voto-vista acompanhando o relator. Após o voto que empatou o julgamento, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista para analisar a questão. Ele será o último a votar.
Fonte: STJ
09/11/2016
Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem
Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem
O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções...
postado 08/11/2016 15:12:34 - 726 acessos
O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não pagar impostos.
A norma, conhecida pelo nome de “Noclar” (não-conformidade com leis e regulações, na sigla em inglês), está atualmente em fase de tradução, segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho. Ele participa nesta segunda-feira do 6º Encontro de Contabilidade e Auditoria, promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e pelo Ibracon, em São Paulo.
“O Brasil vai adotar essa norma em 2017, trazendo maiores responsabilidades àqueles que preparam as demonstrações contábeis”, afirma Coelho. Segundo ele, a criação da norma permite ao profissional reportar uma irregularidade ou suspeita de irregularidade sem incorrer em quebra de sigilo profissional.
Para o presidente do Ibracon, há ainda detalhes que precisam ser definidos para a efetivação da norma, como qual será a autoridade competente a qual o profissional deverá se reportar.
“A norma é internacional e não detalha isso, então estamos discutindo com Ministério Público, com a CVM [Comissão de Valores Mobiliários]”, relata.
Segundo Coelho, a nova norma cria desafios principalmente para o contador que é funcionário de empresa, pois para auditores independentes, a orientação hoje é que, uma vez identificada a irregularidade, a firma rompa o contrato. “No limite, o profissional pode ser obrigado a pedir demissão, então é uma coisa muito grave”, afirma.
A norma orienta que o contador interno, se identificar irregularidades, deve comunicá-las a seus superiores. Se a situação não for resolvida internamente, a irregularidade deverá ser obrigatoriamente reportada às autoridades.
“Estamos discutindo com o Conselho Federal de Contabilidade para que seja dada a dosagem certa”, explica Coelho. Falta ser definido, por exemplo, se a denúncia será anônima ou não, qual deve ser o procedimento do profissional se a companhia não tomar providências, entre outros detalhes.
Em 18 de novembro, o Ibracon realiza uma sessão aberta ao público com um especialista do Iesba, órgão internacional responsável pela criação da norma, para discutir o tema.
09/11/2016
Caixa anuncia redução de juros para financiamento imobiliário
Caixa anuncia redução de juros para financiamento imobiliário
Redução será de ao menos 0,25 ponto percentual para todas as linhas. Taxa para quem receber salário no banco cairá de 11,22% para 9,75% a.a.
postado 08/11/2016 16:52:54 - 282 acessos
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (8) uma redução nas suas taxas de juros para financiamento de imóveis novo e usados com recursos da poupança. A redução será de no mínimo 0,25 ponto percentual ao ano para todas as linhas.
Para os clientes que fizerem a opção de receber o salário pela Caixa, a taxa de juros cairá de 11,22% ao ano para 9,75% ao ano, para compra de imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), e de 12,5% para 10,75% ao ano para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Segundo a Caixa, as medidas "são reflexo da diminuição da taxa Selic" - juros básicos da economia, que foram reduzidos no mês passsado pelo Banco Central para 14% ao ano.
"O objetivo é contribuir para alavancagem de vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e, consequentemente, atrair novos clientes para a instituição, com condições especiais no crédito imobiliário", disse a Caixa, em comunicado.
Em março, banco elevou taxas
Em março, a Caixa tinha elevado suas taxas de juros para crédito imobiliário citando alinhamento ao atual cenário econômico".
A Caixa informou que já aplicou em 2016 R$ 66,2 bilhões dos R$ 93 bilhõesdestinados no ano para crédito habitacional. O banco é responsável atualmente por de 66,9% do crédito imobiliário oferecido no país.
O banco anunciou ainda que o limite mínimo de financiamento no SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) passou de R$ 100 mil para R$ 80 mil. No SFI, o limite para imóvel residencial é R$ 650 mil, para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde é de R$ 750 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.
Taxas para empresas
Para o segmento Pessoa Jurídica, a Caixa reduziu a taxa de juros em 1 ponto percentual ao ano em todas as faixas de relacionamento. As taxas para Micro e Pequenas Empresas (MPE) cairão de 14% para 13%, e para Médias e Grandes Empresas (MGE) de 13,5% para 12,5%.
Confira a íntegra do comunicado:
A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta terça-feira (8), a redução da taxa de juros para pessoa física e pessoa jurídica, além da diminuição da cota mínima de financiamento dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Todos os clientes pessoa física que financiarem imóveis novos ou usados, enquadrados no SBPE, terão redução linear de 0,25 ponto percentual, independente do relacionamento com o banco.
Para clientes que adquirirem imóveis novos ou na planta, cuja construção tenha sido financiada pela CAIXA, e fizerem a opção de receber o salário pela CAIXA, o banco irá oferecer taxas de juros especiais, iguais às oferecidas aos servidores públicos. As taxas de juros passariam, nesse caso, de 11,22% a.a para 9,75% a.a, no caso de imóveis dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 12,5% a.a para 10,75% a.a, para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Veja tabela abaixo:
As medidas são reflexo da diminuição da taxa SELIC, anunciada recentemente pelo Banco Central. O objetivo é contribuir para alavancagem de vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e, consequentemente, atrair novos clientes para a instituição, com condições especiais no crédito imobiliário.
A CAIXA disponibilizou R$ 93 bilhões para o crédito habitacional, neste ano, e já aplicou R$ 66,2 bilhões. A expectativa é aplicar R$ 26,8 bilhões até o final do ano.
Apoio à Construção Civil:
Para o segmento Pessoa Jurídica, a CAIXA reduziu a taxa de juros em 1% a.a, em todas as faixas de relacionamento. As taxas para Micro e Pequenas Empresas (MPE) cairão de 14% para 13%, e para Médias e Grandes Empresas (MGE) de 13,5% para 12,5%.
O banco implantou também o sistema de taxa segregada por rating, para o segmento corporativo, que visa beneficiar as empresas com alto índice de relacionamento com a CAIXA. Com a medida, a redução de juros, de acordo com o relacionamento, pode chegar até 1,5% a.a. Para empresas com rating A, a taxa deve variar de 12,5% para 11%. Para empresas com rating B e C, as taxas mínimas chegarão, respectivamente, a 11,5% e 12%.
Para imóveis enquadrados no SFI, o banco modificou a remuneração do Correspondente CAIXA Aqui (exceto repasses), padronizando em 1% o valor do financiamento, com limite de R$ 2 mil nas operações do FGTS e sem limite para o SBPE.
A CAIXA ainda realizou uma série de ajustes para empresa que pretendem financiar a construção de empreendimentos pelo banco (Apoio à Produção), dentro do SBPE.
* Elevação do prazo do produto para até 36 meses
* Concessão de carência pós-obra de 12 meses
* Utilização da tabela Price nos contratos de produção
* Possibilidade de acréscimo de 25% sobre a obra a executar
Diminuição do valor mínimo de financiamento dentro do SBPE Além da redução de juros e taxa especial, a CAIXA promoveu melhoria de condições no financiamento de imóveis para pessoa física. O limite mínimo de financiamento no SBPE passou de R$ 100 mil para R$ 80 mil. A medida busca atender o mercado de unidades habitacionais nessas faixas e vale para imóveis novos e usados, dentro do SFH e SFI.
O limite do SFH para imóvel residencial é R$ 650 mil, para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde é de R$ 750 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.
A CAIXA tem participação de 66,9% no mercado imobiliário e permanece líder nesse segmento.


Fonte: G1 - São Paulo
09/11/2016
Vendas nos supermercados sobem mais que o esperado em setembro
Vendas nos supermercados sobem mais que o esperado em setembro
Alta foi de 1,21% no acumulado do ano, segundo pesquisa da Abras. Presidente da associação diz que resultado foi melhor que o estimado.
postado 08/11/2016 16:53:58 - 222 acessos
As vendas dos supermercados tiveram aumento de 1,21% de janeiro a setembro de 2016, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (8) pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Na comparação com o mesmo mês de 2015, as vendas em setembro também tiveram alta, de 4,66%.
vendas nos supermercados (Foto: g1)
Segundo o presidente da Abras, Fernando Yamada, o resultado foi melhor do que o esperado. “Estamos prevendo um resultado melhor de nossas vendas para os próximos meses, em relação ao que prevíamos inicialmente. Com isso, a nossa expectativa é de que o fechamento do ano registre algo em torno de 1%”, disse em nota.
A pesquisa também avalia o comportamento dos preços dos principais produtos vendidos em supermercados. Segundo o levantamento, em setembro, as maiores altas de preço foram da farinha de trigo, do leite em pó integral, do tomate e do desinfetante. Já as maiores quedas foram da batata, do leite longa vida, da cebola e da margarina cremosa.
Fonte: G1 - São Paulo
08/11/2016
CLT - São 26 propostas que mudam a legislação
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