22/10/2018
Segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados
Segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados
egunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados.

19/10/2018 15:19467 acessos
INSS
segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados. Em todo o país, 29,7 milhões de benefícios receberam a primeira parcela do 13º, totalizando R$ 20,7 bilhões, referentes aos benefícios previdenciários que dão direito ao abono. Acesse aqui a tabela com os valores por unidade da federação.

A primeira parcela corresponde a 50% do valor de cada benefício, exceto para quem começou a receber depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

A segunda parcela do abono será creditada na folha de novembro. É sobre a segunda parcela que pode incidir o Imposto de Renda.

Quem recebe – Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.

Fonte: MixVale
22/10/2018
INSS não concede adicional de 25% em aposentadorias; benefício só é obtido na Justiça
INSS não concede adicional de 25% em aposentadorias; benefício só é obtido na Justiça
Pela regra antiga, apenas aposentados por invalidez poderiam pedir esse adicional.

19/10/2018 15:21327 acessos
INSS
Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha estendido para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não está oferecendo o benefício. Pela regra antiga, apenas aposentados por invalidez poderiam pedir esse adicional.


Com a decisão do STJ, quem recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderia pedir os 25% a mais desde que comprove a dependência de outra pessoa para atividades diárias. Apesar da decisão, não seriam todos os segurados que poderão receber o adicional de 25% no valor da aposentadoria. Seria preciso passar por uma perícia para pedir o acréscimo e comprovar que precisa de ajuda de terceiros que não necessariamente deve ser um cuidador.


A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não há data para oferecer o questionamento do recurso. De acordo com a AGU, o principal argumento do INSS é o de que o adicional não possui natureza assistencial. O órgão diz ainda que uma decisão desta natureza determina a existência de prévia fonte de custeio da Previdência Social.


A AGU informou ainda, enquanto não houver julgamento definitivo da questão, o INSS manterá o seu entendimento administrativo, pela impossibilidade de extensão do referido adicional a outros benefícios, não havendo como operacionalizar um reconhecimento administrativo do pedido.

Para Diego Cherulli, advogado especialista em direito previdenciário e diretor de assuntos parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a decisão da Justiça tem abrangência de recurso repetitivo e vale para qualquer processo em tramitação na Justiça. A determinação, no entanto, não vincula a atuação administrativa, ou seja, o INSS não vai oferecer o serviço nas agências, antes de o Supremo analisar o recurso. Por isso, o advogado diz que para ter acesso ao benefício, sem que o Supremo tenha apreciado o recurso, o segurado deve procurar a Justiça e entrar com uma ação:


- Essa decisão tem repercussão geral na Justiça, mas como não é uma lei o INSS não irá oferecer o benefício administrativamente nas agências até a decisão do Supremo. Neste momento, só vai receber quem entrar na Justiça - ressaltou Cherulli, acrescentando que não é preciso que o beneficiário seja assistido por um cuidador para pedir o acréscimo.

Pollyanna Brêtas

Fonte: Extra
22/10/2018
Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$ 5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais.

19/10/2018 15:49301 acessos
Atraso no salário
A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88).

Após a condenação imposta em 1º grau, o município recorreu, com a alegação de não ter culpa pelos atrasos salariais. Nesse sentido, argumentou que dependia do repasse do Fundo de Participação dos Municípios para garantir o correto cumprimento de suas obrigações. O réu acusou gestões anteriores de terem causado grave desequilíbrio para gerir a nova administração, o que impactou diretamente na folha de pagamento dos servidores municipais. No entanto, a juíza convocada entendeu que o ato ilícito abusivo ficou caracterizado no caso.

Em seu voto, esclareceu que a mora no pagamento das parcelas salariais, em regra, não enseja indenização por danos morais. Isso porque o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação das verbas trabalhistas fora do prazo. O problema é que, no caso, o atraso no pagamento dos salários dos funcionários foi sistemático, como confessado pelo próprio município. Para a julgadora, é inegável o desgaste psíquico causado ao empregado, em virtude do transtorno financeiro experimentado. “O trabalhador depende de sua remuneração para viver dignamente, não havendo dúvidas de que atravessou desequilíbrio no seu orçamento, porquanto as verbas trabalhistas têm a finalidade precípua de satisfazer suas necessidades básicas”, destacou.

A Turma de julgadores, ao acompanhar o posicionamento da juíza convocada, negou provimento ao recurso e manteve o entendimento adotado em 1º grau, inclusive quanto ao valor de R$ 5 mil, considerado razoável em face do contexto apurado no processo.

Processo – PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO)

Fonte: AASP Notícias
19/10/2018
Segurança do profissional vai além dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Segurança do profissional vai além dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Brasil tem mais de 605 mil eletricistas com vínculo formal; avaliação do ambiente e das condições de trabalho em que eles exercem seu ofício é fundamental para reduzir risco de acidentes

18/10/2018 15:3985 acessos
NR10 Segurança do Trabalho
Os equipamentos de segurança estão entre os principais itens para a prevenção de acidentes de trabalho envolvendo eletricistas. Quando se fala em cuidados para reduzir os riscos de acidentes envolvendo eletricistas, profissionais que comemoram seu dia nesta quarta-feira (17), a atenção precisa ir muito além do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); é essencial ter em mente outros elementos presentes no exercício dessa atividade.

A Norma Regulamentadora 10 (NR-10), emitida pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que atuam em instalações e serviços em eletricidade, estabelece regras que se aplicam às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção das instalações elétricas.

O chefe de Serviço de Normatização e Registros da Coordenação-Geral de Normatização e Registro (CGNOR) do Ministério do Trabalho, Joelson Guedes da Silva, afirma que uma avaliação do ambiente e das condições de trabalho é determinante para evitar problemas ao eletricista durante o cumprimento de suas tarefas.

“É preciso fazer uma análise dos riscos e da atividade que vai ser realizada. As condições do ambiente, as condições climáticas, tudo referente ao espaço onde o eletricista vai atuar deve ser considerado. O profissional deve verificar se o trabalho vai ser feito a uma certa altura, se há uma escada, por exemplo, e estar atento também aos itens de segurança”, diz Silva.

Ele destaca que da NR-10 consta a exigência de treinamento adequado, com conteúdo sobre o perigo oferecido pela atividade, para o profissional. A norma também orienta sobre a necessidade de projeto de instalação, relatório de sistema de proteção contra descargas atmosféricas e do sistema de aterramento elétrico, certificações da qualificação dos trabalhadores e especificação dos EPIs, entre outros. (Conheça a NR-10)

Segurança – Entre os equipamentos de segurança para eletricistas estão as luvas e os calçados isolantes, capacetes e vestimenta específica contra choques e fogo. Joelson Silva alerta que em trabalhos não realizados no chão (os “trabalhos em altura”), o profissional precisa usar cinturão de segurança preso a uma linha de vida.

Com mais de 605 mil profissionais com vínculos formais no Brasil, a atividade de eletricista é uma das que mais oferecem risco. Levantamento feito pelo Ministério do Trabalho, baseado nos dados de Acidentes do Trabalho registrados no INSS, apontam que a atividade teve três segmentos entre os 10 com maior taxa de mortalidade ocupacional no Brasil, entre as atividades com mais de 30 mil vínculos empregatícios formais, nos últimos cinco anos.

O Ministério do Trabalho ressalta que a participação de todos é indispensável para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes nessa atividade e lembra que é dever do empregador conhecer e analisar todos os riscos envolvidos nas tarefas laborais, bem como as medidas capazes de minimizar os riscos, e informar tudo isso ao trabalhador.

Fonte: Ministério do Trabalho
19/10/2018
Reportagem: caracterização de desvio de função depende da comprovação de prejuízo financeiro
Reportagem: caracterização de desvio de função depende da comprovação de prejuízo financeiro
O ministro do TST Alexandre Ramos esclarece as dúvidas sobre o tema.

18/10/2018 16:3499 acessos
Desvio de Função
Como se configura o desvio de função? E como provar que ele ocorreu? As perguntas do internauta Vinicius Veloso, enviadas pelo Facebook, foram respondidas no quadro “Quero Post” do programa Revista TST pelo ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho.

A reportagem mostra o relato de um ex-auxiliar de instalação de TV a cabo que acompanhava um técnico e tinha que cumprir as mesmas do colega. “Se não fizesse o trabalho, dificilmente a empresa me promoveria”, diz ele, que recorreu à Justiça do Trabalho para o reconhecimento do desvio de função.

Prejuízo financeiro

Segundo o ministro Alexandre Ramos, o contrato de trabalho tem de estabelecer a função do empregado e o serviço para o qual ele foi contratado. Para a caracterização do desvio de função, é necessário que o empregado desempenhe uma incumbência diferente da registrada na carteira de trabalho. Além disso, é preciso que haja comprovação de perda financeira. “O mais importante é que tenha havido prejuízo financeiro, pois o que se busca é uma condenação da empresa em diferenças salariais exatamente pelo exercício de função diferente”, observa o ministro.

A reportagem mostra ainda que nem sempre um serviço extra imposto pelo empregador caracteriza desvio de função. O ministro Alexandre Ramos cita algumas situações nas quais o desvio não fica configurado.

Quadro Quero Post

O "#QueroPost" é um quadro do programa Revista TST, produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho. A proposta é tirar as dúvidas sobre os direitos trabalhistas que chegam por meio das redes sociais do TST. O programa Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises no sábado, às 7h, domingo, às 4h30, segunda-feira, às 7h, terça-feira, às 6h e quarta-feira, às 7h.

Assista a reportagem


https://youtu.be/PAjvplyTMs8

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
19/10/2018
Indenização e auxílio-doença podem ser recebidos cumulativamente, decide TST
Indenização e auxílio-doença podem ser recebidos cumulativamente, decide TST
Benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente.

18/10/2018 16:35107 acessos
Idenização
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado após ter sofrido acidente de trabalho.

O trabalhador autor do recurso de revista teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo e ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.

Ele destacou que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna, constatado em perícia.

Em primeiro grau, o juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.

A empresa de coleta de lixo recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região sob alegação de que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, “agindo de forma negligente”.

A companhia também argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais. Com o fundamento de que não era possível a acumulação, “exceto para complementação de valores”, o TRT-24 afastou a condenação por danos materiais e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.

No TST, o relator do recurso do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que não há qualquer impedimento para a recepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador.

“Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, afirmou. “As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem”, concluiu, seguido de forma unânime pelos demais integrantes da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: ConJur / TST

18/10/2018
INSS: os casos em que é possível aumentar o valor da aposentadoria
INSS: os casos em que é possível aumentar o valor da aposentadoria
Devido às alterações na legislação ao longo anos, o órgão acaba cometendo erros no cálculo da renda mensal dos aposentados e pensionistas

postado Ontem 13:59:59 - 172 acessos
Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem conquistar um aumento no benefício podem se preparar para pedir uma revisão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência (limite para pedir a correção), garantindo a chance de conseguir um incremento na renda mensal, que hoje é de R$ 1.283,93, em média, segundo dados mais recentes da Previdência Social.

De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o órgão acaba cometendo erros no cálculo da renda mensal dos aposentados e pensionistas. Também é muito comum também que os aposentados deixem de considerar algum período de trabalho, ao longo de sua vida laboral, que poderia ter sido contabilizado. É o caso dos antigos aprendizes e dos aposentados que serviram, no passado, às Forças Armadas.

— O segurado precisa ficar atento aos vínculos (contribuições), para saber se foram todos considerados. Depois disso, prestar atenção à carta de concessão, para ver como o valor da renda foi calculado pelo INSS. Além disso, ficar atento ao tempo de trabalho insalubre ou de trabalho rural. Isso é importante pois o tempo de contribuição influencia diretamente na incidência do fator, que reduz o valor da aposentadoria — diz a advogada especialista em previdência, Fabiana Cagnoto.

Os segurados que prestaram serviço militar têm esse tempo incluído por meio da apresentação de Certificado de Reservista, certidão emitida pelo Ministério do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, ou, ainda, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela União, por estados, pelo Distrito Federal e por municípios.

Para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado, porém, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. De um lado, o INSS costuma negar quase os pedidos de revisão apresentados no posto. Desta maneira, a forma de conseguir o recálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá ajuizar uma ação no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.

Documentos

Ter documentos da época da aposentadoria é essencial para facilitar o pedido de revisão. Para solicitar que o valor da renda seja revisto, é necessário apresentar a carteira de trabalho, o documento com o número do benefício e a carta com os motivos do pedido de revisão.

A situação mais comum para pedido de revisão, como explica a especialista, é quando o segurado só conseguiu alguns documentos para provar tempo de recolhimento após a concessão do benefício.

O aposentado também pode pedir a revisão e a inclusão do tempo especial na aposentadoria, que pode aumentar o valor final do benefício. As revisões que envolvem o tempo especial consistem no reconhecimento de períodos em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Deste modo, o beneficiário pode conseguir uma aposentadoria especial sem a incidência do fator previdenciário ao comprovar 15, 20 ou 25 de tempo especial, sendo que esse tempo necessário varia de acordo com o tipo de agente nocivo ao qual esteve exposto.

Veja as revisões mais comuns

Revisão do Buraco Negro

Até 01/06/1992, todos os benefícios concedidos pela Previdência Social entre 05/10/1988 e 05/04/1991 deverão ter renda mensal recalculada e reajustada de acordo com as novas regras previstas na Lei de Benefícios, com a devida correção inflacionária. Ressalta-se que o INSS realizou essa revisão administrativamente, sendo necessário ter acesso à cópia do processo administrativo, verificando se a correção foi feita. Há decisão judicial conhecida. Trata-se de um erro matemático que pode ter gerado perdas de até 30% nos valores dos benefícios.

Revisão do reajuste do salário mínimo

Contempla os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que tenham em seu período básico de cálculo salários de contribuição anteriores a março de 1994. Deve-se proceder ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios enquadrados nos requisitos para que seja considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), na ordem de 39,67%, referente a 02/1994.


Revisão do teto

Contempla os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, de acordo com orientação do INSS – desde que o salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. O INSS deverá fazer a revisão para a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto.

Revisão da vida inteira

Contempla os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, visando serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não só aqueles a partir de julho/1994 conforme realizado pelo INSS. Tal revisão costuma beneficiar segurados que tiveram a maior parte de suas contribuições ou as de maior valor anteriormente a 07/1994. A revisão permite que sejam considerados os salários de contribuição de toda a vida contributiva do segurado, verificando-se a vantagem de efetuá-la. Nesse caso, torna-se necessária a comprovação de todos os salários de contribuição, caso estes não constem no sistema do INSS.

Revisão da regra favorável

Contempla os benefícios concedidos aos segurados que já tinham mais tempo de contribuição do que o necessário ao requererem sua aposentadoria. Deve-se analisar caso a caso a fim de se apurar a viabilidade da revisão. Ao se verificar que o segurado já preenchia os requisitos para requerer o benefício em determinada data, a regra de cálculo vigente àquela época pode ser mais vantajosa do que a calculada no momento de concessão da aposentadoria.

Recolhimento em atraso

Segurados autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos que exerceram atividades remuneradas podem solicitar recolhimento em atraso, para isso é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Feito isso, é possível conseguir aumento do tempo total de contribuição, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

Aluno aprendiz e militar

Os segurados que exerceram atividades como aluno aprendiz, ou seja, aqueles matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ou em escolas industriais e técnicas podem solicitar inclusão do período como contribuição. Para quem prestou serviço militar por um período (no Exército, na Aeronáutica ou na Marinha), INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

Tempo insalubre

Contempla benefícios concedidos aos segurados que tenham exercido qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, expostas a agentes nocivos à saúde humana ou atividades perigosas, definidos pela legislação ou por entendimento jurisprudencial, e que, no momento da concessão, não tenha tido tal especialidade considerada pela administração. INSS deverá recalcular o tempo de contribuição do segurado aplicando as devidas conversões dos períodos especiais em períodos comuns – para homens e mulheres – sendo que tal acréscimo vindo da conversão do tempo varia de acordo com o tipo de atividade exercida.

Inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

Revisão que é prevista em lei, mas que geralmente não é concedida pelo INSS. Quando a lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício Auxílio-Acidente e Aposentadorias a partir de 1997, previu também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral ocorrida, e por isso garantiu a inclusão destes valores no cálculo da Renda Mensal Inicial. Pedido deve ser feito judicialmente.

Revisão do Artigo 29

Conhecida como revisão dos auxílios, essa correção é paga para quem recebia benefício por incapacidade entre 2002 e 2009 e teve o valor calculado com erro. Na época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições e o segurado acabou recebendo menos do que deveria, pois salários menores entraram na conta. As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

Fonte: Agência o Globo

18/10/2018
Veja o que as empresas podem exigir: cabelo, barba,tatuagens
Veja o que as empresas podem exigir: cabelo, barba,tatuagens
Por lei, a empresa não pode ter restrições de gênero, raça, idade ou qualquer tópico que fira ou gere discriminação

17/10/2018 15:10193 acessos
Empresa
Ser discriminado pela cor da pele, credo e até mesmo pelo peso pode parecer uma realidade distante a alguns profissionais. Mas, acredite, perder uma vaga por sua aparência acontece com uma frequência maior do que os olhos desatentos conseguem enxergar.

Por lei, a empresa não pode ter restrições de gênero, raça, idade ou qualquer tópico que fira ou gere discriminação, conforme a Constituição Federal. Por isso, a injustiça na seleção é geralmente velada.

Entretanto, há situações em que a exigência sobre a aparência é justificável. Em suma, não diz respeito ao que o funcionário é mas à sua apresentação na hora de exercer suas atividades. Por exemplo, não se pode exigir que o candidato tenha cabelo curto, mas pode ser uma regra ele ter que prendê-lo quando se trabalha em uma cozinha. Não se pode descartar uma candidata a babá por sua cor ou peso, mas pode exigir que a mesma não use brincos pequenos ou qualquer peça que a criança possa engolir.

A linha entre o que discrimina e o bom senso pode ser tênue e nada clara.



Como a prática discriminatória ainda é muito comum e algumas exigências causam polêmicas, o Boa Chance conversou com advogados e especialistas em recrutamento e seleção para esclarecer o que as instituições podem ou não exigir na aparência de seus candidatos e funcionários.

Regina Nakamura Murta, sócia responsável pela área trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, explica que legalmente não há nenhum impeditivo de uma empresa solicitar ao empregado adequações na aparência, desde que não seja de forma discriminatória, vexatória ou excessivamente rigorosa.

— A rigor, as empresas não podem fazer exigência quanto ao peso, idade ou gênero, sob pena de caracterizar um ato discriminatório. Quando falamos em peso, precisamos analisar o embasamento, por exemplo, se coloca em risco à saúde do candidato ou colaborador, mediante comprovação médica — explica Regina.



Situações vexatórias



De acordo com ela, se o pedido for discriminatório ou colocar o funcionário em uma situação vexatória, ele pode se recusar a atender e o empregador pode ter que pagar indenização por danos morais.

O contrário também vale. Se o pedido tiver sentido e for ligado à segurança do trabalhador, mas houver recusa, ele pode ser demitido por justa causa.

O também advogado trabalhista Nelson Tomaz Braga, do N. Tomaz Braga & Schuch Advogados e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, acrescenta que a CLT veda a publicação de qualquer anúncio de emprego que faça referência ao sexo, idade, cor ou mesmo situação familiar, exceto quando a natureza da atividade a ser exercida exija de maneira inquestionável.

Por exemplo, diz, uma empresa que anuncia vagas para modelos acima de 100 quilos para uma marca de roupas para obesos ou a proibição de unhas postiças na área de saúde, de bigode e barba na indústria de alimentos. Segundo ele, são alguns casos em que a legislação permite a exigência do contratante.

— A legislação só permite exigências do tipo se houver um motivo que descaracterize totalmente a possibilidade de discriminação. Se não houver uma justificativa clara e inequívoca relacionada à atividade do funcionário, não é permitido — afirma Braga.

Ele acrescenta: — Lamentavelmente ainda vemos casos de discriminação de todo o tipo. Empresas que deixam de contratar um profissional porque ele mora longe e vai demandar um custo maior de vale transporte, ou porque é homossexual.

Regina conta que também já viu casos de homofobia e de a empresa criar restrições à roupa do funcionário por razões religiosas. Por outro lado, despeito do que é discriminatório, ela destaca há exigências dependem do ambiente de trabalho.

— Em um ambiente militar, sim, é possível a exigência do corte, em razão do regulamento interno e dos usos e costumes da profissão. Já em um ambiente escolar, a exigência de um determinado corte pode configurar um ato discriminatório

Segundo os especialistas, o ideal é que para esses casos em que não há discriminação, a empresa tenha um código de vestimenta com as regras claras.

Posição política, exames de sangue e tatuagens

Outras situações que causam polêmica e podem configurar discriminação são sobre posição política e crença. A não ser que o profissional esteja se candidatando para trabalhar na campanha de um determinado político, não faz sentido saber qual é a sua bandeira.

— Há grandes chances a perguntar ter cunho discriminatório, assim, recomenda-se que o empregador evite este tipo de pergunta e se o empregado sentir-se discriminado, deve procurar um advogado para analisar o caso em concreto — analisa a advogada Regina Nakamura Murta.

Ruslan Stuchi, do Stuchi Advogados Associados, explica que não é pertinente ao entrevistador questionar a pessoa entrevistada quanto a sua fé ou partido político, a não ser quando a pessoa é da religião adventista, onde tem a questão da folga no sábado.

— São questões pessoais e crenças de cada grupo social, não intervindo no ambiente de trabalho.

Segundo ele, uma situação em que caberia ao empregador intervir é se o empregado trouxer estes questionamentos ao ambiente de trabalho e começar a deixar o ambiente de trabalho desconfortável com tais assuntos.

Stuchi lembra ainda que a empresa não pode exigir a abertura de conta corrente em banco específico ou a consultar o nome do empregado nos dados do SPC Serasa. Mas pondera que o candidato tem que estar atento às regras gerais da profissão e da empresa escolhidas.

— Os profissionais devem seguir o bom senso da área que escolheu para seguir, pois muitas vezes exigem requisitos básicos. No caso do Exército, polícia ou Corpo de Bombeiros é exigido muito esforço físico e psicológico para desempenhar a função e nem todos têm esta disposição. No caso das aeromoças, a questão do peso precisa ser analisada por uma questão de segurança. Estas exigências do empregador não são anormais quanto alguns funcionários pensam que são — considera Stuchi.

Um outro caso que também causa desconforto é a tatuagem. Segundo o advogado Nelson Tomaz Braga e Milena Bizarri, da Mazars, a empresa pode pedir para esconder a tatuagem, porém o funcionário pode discordar.

— É preciso bom senso na hora de expor a tatuagem, principalmente quando existe contato com o cliente. E a empresa deve ter cuidado para não ser preconceituosa — explica Braga.

— A empresa pode e deve ter um código de vestimenta e conduta que obedeça aos padrões que ela entende que atendam ao seu público-alvo. O código pode deixar claro que tatuagens não podem estar à mostra. Porém, ninguém pode ser discriminado por tê-las — acrescenta Milena.

Braga destaca que os editais de concurso público não podem barrar candidatos aprovados apenas por terem tatuagem, embora isso ainda aconteça, e que o funcionário não pode ser demitido por tatuar o corpo.

— Todavia, alguns editais continuam a vetar candidatos por isso. E, se um empregado faz uma tatuagem, isso não pode ser motivo para ser demitido. Infelizmente, sabemos que na prática a causa da demissão pode estar camuflada por outro motivo qualquer. Visando evitar esse tipo de situação, existe um projeto de lei como adição à Lei 9.029 de 1995 que pretende proibir a discriminação de pessoas com tatuagem e piercing no ambiente de trabalho — esclarece Braga.

E, por fim, há ainda a dúvida sobre a solicitação de exames de sangue ou gravidez. Todos os especialistas são enfáticos ao afirmar que em hipótese alguma a empresa pode exigir saber se a funcionária está grávida antes de ser contratada. Isso pode render um processo trabalhista discriminatório.

— A empresa não pode fazer distinção de funcionários entre mulher e homem ou entre um funcionário sadio ou com alguma doença que não o impeça de trabalhar, como o portador de HIV. Este tipo de discriminação também pode acarretar ao empregador um processo trabalhista discriminatório — pontua Ruslan.

Milena inclui na lista de perguntas mal vistas a famosa: “Quando pretende ter filhos?” — que, diga-se, nunca é questionada a um homem.

— Perguntas não relacionadas às habilidades técnicas do candidato, voltadas unicamente para seu caráter pessoal, e que não tenham qualquer relevância para a atividade a ser exercida, podem, sim, ser consideradas como discriminatórias — explica.

Quanto aos exames, Regina pondera que há situações em que o teste de sangue pode ser solicitado. Por exemplo, afirma, quando o candidato ou funcionário é exposto a agentes químicos ou a contaminação por patologias infectocontagiosas, que podem trazer risco à saúde.

— Neste casos, é permitido a exigência de exame de para acompanhar os riscos.

Caso o profissional se sinta discriminado, segundo eles, deve buscar uma resolução com a própria empresa, amigavelmente.

— Caso não obtenha êxito, deve recorrer à justiça, buscando os serviços de um advogado ou, se não puder pagar os honorários e tiver como comprovar a hipossuficiência, procurar a Defensoria Pública — diz Braga.

Fonte: Agência O Globo

18/10/2018
Grávidas demitidas têm direito à indenização mesmo que patrão desconheça gestação
Grávidas demitidas têm direito à indenização mesmo que patrão desconheça gestação
Por sete votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram a favor das trabalhadoras

postado Ontem 15:19:27 - 238 acessos
Mulheres grávidas têm direito à indenização por estabilidade se forem demitidas sem justa causa mesmo que o patrão não soubesse da gestação no momento em que dispensou a funcionária. Foi o que decidiram nesta quarta-feira os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 7 a 1 favorável às trabalhadoras.

Apenas o magistrado que relatava a ação, Marco Aurélio de Mello, achava que o benefício tinha de ser dado à funcionária somente se ela fosse dispensada depois de comunicar ao chefe a gravidez. Em sua opinião, se ela não avisasse o patrão, não receberia nada.

Os demais ministros da Suprema Corte, no entanto, apoiaram o voto do colega Alexandre de Moraes. Segundo ele, o que importa é a data do início da gravidez e não sua comunicação ao empregador.

O principal argumento de Moraes é que a estabilidade no emprego é um direito para a proteção da maternidade, ou seja, para preservar a mulher e a criança. Por isso, a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária para garantir que ela tenha estabilidade no emprego.

- O que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez - frisou o ministro, ao defender a tese no plenário.

‘Irrenunciável’

Para Moraes, o direito à maternidade é “irrenunciável” e não importa nem mesmo se a mãe não soubesse da gestação. O que é decisivo é a “data biológica”, ou seja, se a empregada estava ou não grávida antes da dispensa.

Foi exatamente um caso assim que originou a ação analisada pelos ministros na sessão desta quarta-feira. Quando Elaine Cristina Caetano da Silva foi dispensada de uma empresa do setor aéreo, não sabia que seria mãe.

Ao descobrir, Elaine Cristina recorreu à Justiça para conseguir o pagamento de indenização pela estabilidade que não teve. A causa chegou ao Supremo Tribunal Federal com 246 páginas e demorou oito anos para que entrasse na pauta de votações da Casa e ela tivesse o direito reconhecido. Agora, o benefício será estendido às demais mulheres do país.

O Supremo reconheceu que o caso de Elaine Cristina tem repercussão geral. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, nos autos do processo, não se discutiu se ela realmente estava grávida antes de ser dispensada do trabalho, mas se ela comunicou ao patrão. Isso mostra que não havia dúvidas de que ela realmente estava grávida quando foi demitida.

Fonte: Agência O Globo
17/10/2018
O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.

postado Ontem 13:52:06 - 261 acessos
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.

Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i) metade do aviso prévio, se indenizado; (ii) metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/1990 (20%, portanto); (iii) todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º salário etc.) na integralidade; (iv) saque de 80% do saldo do FGTS.

Vale destacar que essa modalidade de extinção do contrato não autoriza a habilitação do empregado no seguro-desemprego.

Apesar de elencar as verbas devidas e em qual proporção, o artigo mencionado é omisso em relação a pontos relevantes, o que ocasiona dúvidas na hora de formalizar uma rescisão por mútuo acordo. A principal delas, sobre a qual passaremos a discorrer agora, diz respeito ao aviso prévio.

Consta expressamente do artigo 484, inciso I, alínea “a” da CLT, que será devido pela metade o aviso prévio, se indenizado. No entanto, o dispositivo nada menciona sobre o aviso trabalhado. Assim, no momento de operacionalizar uma rescisão por mútuo acordo pelos departamentos de recursos humanos, têm surgido dúvidas, a propósito, bastante legítimas. Sobretudo quando o cumprimento do aviso prévio é fundamental para a empresa, seja por se tratar de cargo estratégico ou para que haja tempo hábil ao treinamento de novo empregado para aquela posição.

Como a lei é omissa, torna-se necessária a busca em outras fontes do Direito. Por se tratar de temática recente, contudo, ainda não há entendimento jurisprudencial específico a esse respeito. Existe, contudo, entendimento doutrinário no sentido de que o aviso trabalhado deve ser cumprido na integralidade, aplicando-se o artigo 487 da CLT.

Uma ressalva importante feita pela doutrina, nesse ponto, é quanto à inaplicabilidade do artigo 488 da CLT, que prevê a redução da jornada, durante o aviso prévio, de duas horas diárias ou sete dias corridos, na rescisão contratual por mútuo acordo. Isso porque, pela redação do artigo 488, a redução da jornada durante o período do aviso aplica-se apenas “se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador”, razão pela qual a melhor interpretação é no sentido de que a redução de jornada se aplica apenas na hipótese de dispensa sem justa causa, pelo empregador.

Nesse viés, caso o aviso prévio seja trabalhado, o melhor entendimento, a princípio, é no sentido de que o empregado deverá trabalhar por 30 dias, sem a redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT, e fazendo jus à integralidade de sua remuneração pelo serviço prestado.

Na impossibilidade, porém, de o empregado cumprir os 30 dias de aviso prévio, paira o questionamento sobre o cumprimento parcial do aviso. Pois bem, tratando-se de rescisão contratual por mútuo acordo, e não havendo vedação expressa ao cumprimento do aviso prévio, a definição sobre o aviso ser trabalhado (total ou parcialmente) ou indenizado deve ser realizada de comum acordo pelas partes — até para evitar qualquer discussão de fraude na modalidade de rescisão.

Assim, concordando a empresa com o cumprimento parcial do aviso, não se vislumbra, a princípio, impedimento para que o aviso seja parcialmente cumprido.

Destacamos, aqui, porém, que todas essas questões devem ser acordadas com o empregado, sob pena de a rescisão ser considerada nula, em eventual discussão judicial, caso o empregado comprove que foi uma imposição da empresa, descaracterizando, assim, a rescisão por mútuo acordo prevista no artigo 484-A da CLT.

A recomendação, portanto, é que a definição sobre o aviso prévio conste expressamente do termo de rescisão por mútuo acordo, seja qual for a decisão tomada pelas partes (aviso trabalhado, indenizado pela metade ou parcialmente trabalhado).

Outra dúvida comum que tem assolado as empresas, na hora de calcular o aviso prévio devido numa rescisão por mútuo acordo, diz respeito à proporcionalidade prevista na Lei 12.506/11, que acresce três dias de aviso prévio por ano trabalhado.

Estando referida lei em plena vigência, e não havendo, em princípio, dispositivo com ela conflitante na reforma trabalhista, a maior parte da doutrina entende que a proporcionalidade do aviso prévio nela prevista aplica-se também às rescisões por mútuo acordo.

O que deve ser observado a esse respeito é que, na hipótese de aviso trabalhado, ainda que o empregado tenha mais de um ano de empresa (e, portanto, tenha direito a mais do que 30 dias de aviso prévio) , só poderão ser trabalhados, no máximo, 30 dias, conforme já decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência dessa corte.

Entende a SDI-1 que a proporcionalidade da Lei 12.506/11 se aplica apenas em favor do empregado, não sendo possível exigir o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias[1].

Desse modo, no caso da rescisão contratual por mútuo acordo com empregado que tem direito à proporcionalidade do aviso prévio, se indenizado, deve ser paga a metade dos dias a que teria direito de acordo com a Lei 12.506/11, conforme expressamente estabelecido no artigo 484-A, inciso I, alínea “a” da CLT.

Já no caso de aviso prévio trabalhado, o entendimento que parece mais acertado é que o empregado cumpra, no máximo, 30 dias de labor, e que o restante dos dias a que teria direito, em função do tempo de empresa, seja indenizado pela metade, de modo a observar o entendimento já firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito.

Por último, é válido ponderar que a reforma trabalhista está em vigor há menos de um ano e possui inúmeros pontos de omissão, até pelo contexto e tempo recorde em que o texto da Lei 13.467/17 foi aprovado. Assim, certamente, as discussões sobre o tema estão longe de se esgotar, sendo de suma importância acompanhar a evolução interpretativa do assunto na doutrina e na jurisprudência, bem como o seu tratamento no âmbito das negociações coletivas (convenções e acordos coletivos de trabalho).

[1] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR - 1964-73.2013.5.09.0009 - Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – Publicado em: 29/09/2017)

Fonte: Ana Gabriela Primon - ConJur

17/10/2018
Melhor benefício: INSS é condenado a retroagir a data de concessão de aposentadoria
Melhor benefício: INSS é condenado a retroagir a data de concessão de aposentadoria
Trata-se de ação objetivando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria segundo a época em que, já implementados os requisitos para a fruição do benefício, aquela lhe seria mais vantajosa.

16/10/2018 14:06178 acessos
INSS Aposentadoria
Levando em conta que o direito à aposentação surge quando preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício, e preenchido todas as exigências em um determinado momento, não pode ser um obstáculo ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício em data posterior à aposentadoria proporcional ou integral.[1]

1. Direito à revisão previdenciária

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70% da média aritmética dos 36 salários de contribuição apurados de novembro de 1986 a outubro de 1989, corrigidos monetariamente pelo INPC.

2. Escolha do Segurado
A decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente sentença que havia julgado improcedente o pedido.

Na apelação, a autora sustentou poder optar pela aposentadoria por tempo de serviço, com tempo especial convertido em comum. Argumentou que a escolha do regime cabe ao segurado, não ao INSS.

Por fim, alegou fazer jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários de contribuição do período de julho de 1986 a junho de 1989.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, pontuou que já se encontra consolidado na ordem jurídica brasileira a possibilidade de retroação da data de início para ocasião anterior ao próprio requerimento administrativo, desde que respeitada a data em que houve aquisição do direito à aposentadoria.

3. Concessão de Aposentadoria proporcional
O magistrado também ressaltou que a Lei nº 8.213/1991 prevê, em seu artigo 144, que até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada.

“Entretanto, a retroação do benefício deve se limitar a 01/11/1989, quando a autora completou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, de sorte a viabilizar a concessão da aposentadoria proporcional, mediante aplicação do coeficiente de concessão de 70% sobre a média dos salários de contribuição apurados no período de novembro/1986 a outubro/1989”, ponderou o magistrado.
Fonte: TRF1 e imagem
17/10/2018
Ministro destaca importância da qualificação profissional para a inserção no mercado de trabalho
Ministro destaca importância da qualificação profissional para a inserção no mercado de trabalho
Em visita à sede da Fiesc, em Florianópolis, na manhã desta terça-feira (16), Caio Vieira de Mello falou da implantação da Escola do Trabalhador no sistema prisional brasileiro

16/10/2018 16:1199 acessos
Mercado de Trabalho
Em visita à sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) na manhã desta terça-feira (16), o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, destacou a importância da qualificação profissional no processo de inserção no mercado de trabalho. Ele salientou que o Ministério do Trabalho vem combatendo o problema da falta de capacitação com iniciativas como a implantação do projeto Escola do Trabalhador no sistema prisional do país. Essa iniciativa é fruto de acordo de cooperação entre os ministérios do Trabalho e da Segurança Pública e foi formalizada no último dia 10 pelos ministros Caio Vieira de Mello e Raul Jungmann.

“As ações já começaram nesta semana, no Pará”, disse o ministro Caio Vieira de Mello, fazendo referência ao Centro de Reeducação Feminina do Pará, no município de Ananindeua, unidade escolhida para o início de implantação do projeto no sistema prisional. “Nosso objetivo é que as pessoas privadas de liberdade possam se qualificar e, depois, seguir uma vida que não seja a do retorno ao crime. O Brasil hoje tem 70 facções criminosas operando dentro das cadeias. A forma que temos de combater isso é com a educação, com a qualificação profissional”, afirmou o ministro do Trabalho.

O acordo de cooperação prevê ainda a articulação ministerial para a emissão de carteiras de trabalho para os egressos do sistema prisional. Caio Vieira de Mello explicou que a capacitação, associada à emissão do novo documento, é uma ferramenta importante de ressocialização, empregabilidade e cidadania.

De acordo com o presidente da Fiesc, Mário César de Aguiar, a utilização da mão de obra oriunda dos presídios tem alcançado bons resultados em Santa Catarina. “Várias indústrias catarinenses usam a mão de obra dos presidiários, porque há uma redução de pena, uma requalificação da pessoa e uma possibilidade de mercado após o período de prisão”, ressaltou.

Funcionamento – A Escola do Trabalhador no sistema prisional terá seus 25 cursos de qualificação profissional customizados em uma versão off-line para atender aos interessados – primeiramente nos presídios femininos, se estendendo gradativamente para todo o sistema, nos âmbitos federal e estadual.

Em 10 meses de funcionamento, a Escola do Trabalhador já recebeu 548.253 matrículas e qualificou 81,5 mil pessoas. A plataforma de ensino à distância, lançada pelo Ministério do Trabalho em 21 de novembro do ano passado, possui 357,8 mil alunos inscritos, matriculados em um ou mais cursos disponíveis.

São 25 cursos divididos em 12 eixos temáticos, focados nas necessidades do mercado de trabalho brasileiro. Os cursos são gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador do Brasil no endereço http://escoladotrabalhador.gov.br. Não há pré-requisito para cursá-los nem escolaridade mínima exigida.

Cada curso tem duração de 40 horas, tempo estimado para que o trabalhador possa cumprir todas as tarefas. Ao fim de cada curso, os participantes precisam passar por uma avaliação para receber o certificado de conclusão. O documento é emitido pela Universidade de Brasília (UnB), instituição responsável pela elaboração dos cursos.

Fonte: Ministério do Trabalho
16/10/2018
Cozinheira vítima de gordofobia consegue aumentar valor de indenização
Cozinheira vítima de gordofobia consegue aumentar valor de indenização
Ela era alvo de insultos e de perseguição por estar acima do peso.

15/10/2018 13:25112 acessos
trabalhista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização a uma cozinheira que sofreu assédio moral praticado por sua chefe. O tipo de constrangimento praticado pode ser classificado, em tese, como gordofobia. Pela reiteração ostensiva do assédio durante todo o contrato de trabalho e por considerar gravíssimo o grau de culpa da empresa, a Turma decidiu que o valor arbitrado para reparação por danos morais deveria ser majorado de R$ 15 mil para R$ 30 mil.

Cotidiano de assédio

Na petição que deu início à ação, a cozinheira contou que, além dessa função, trabalhava como açougueira e prestava serviços gerais de limpeza. Ela relatou que, no cotidiano de trabalho, era constantemente alvo de insultos, pressões psicológicas desproporcionais e perseguição praticados por sua superiora hierárquica, uma nutricionista, por estar acima do peso e pelas limitações geradas em decorrência de doenças que sofria.

Chamada de “gorda”, “burra”, “incompetente” e “irresponsável" aos gritos, diante dos outros empregados, ela disse ainda que, após se submeter a cirurgia bariátrica, passou a sofrer de depressão e teve de ficar afastada por cerca de três anos.

Conduta abusiva

A empresa foi condenada pelo juízo de primeiro grau a pagar R$ 15 mil de indenização, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O TRT considerou abusiva a conduta da nutricionista, mas entendeu que a quantia era “condizente e razoável” com o dano provocado.

No recurso de revista, a cozinheira sustentou que, apesar de reconhecer o assédio, o TRT não elevou o valor da indenização, segundo ela “extremamente módico e irrisório” para as empresas envolvidas.

Culpa gravíssima

Para a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, o valor arbitrado não observou o princípio da proporcionalidade. “Além da gravidade dos infortúnios e da extensão dos danos, importa ponderar a culpa da empresa, que, ao contrário do que diz o TRT, não foi mediana, mas gravíssima”, afirmou.

Na avaliação da ministra, a Sodexo não zelou pelo ambiente de trabalho de maneira mínima para impedir que sua preposta tratasse a empregada de maneira reiteradamente abusiva durante todo o contrato. “A ela eram constantemente atribuídos adjetivos constrangedores, de maneira agressiva, aos gritos, na frente dos demais funcionários”, assinalou.

Segundo a ministra, a conduta da nutricionista poderia, em tese, ser enquadrada na hipótese de discriminação (tratamento abusivo em razão de condição pessoal da trabalhadora, ou gordofobia).

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e fixou o valor de R$ 30 mil para a reparação.

(LT/CF)

Saiba mais sobre assédio moral no ambiente de trabalho:

https://www.youtube.com/watch?v=BpfJHcm8iGo



Fonte: tst.jus.br
16/10/2018
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização.

15/10/2018 13:43148 acessos
Assedio
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa do setor de distribuição de gás a indenizar um empregado ofendido.

Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização, decidiu TRT-5.
De acordo com o processo, o trabalhador era obrigado a cumprir metas inalcançáveis e submetido a humilhações constantes e insinuações do chefe, que o chamava de “imprestável e desprezível”, incompetente, “banana” e fraco.

A empresa negou as acusações, mas as alegações foram comprovadas por testemunha. “O relacionamento do gerente com os subordinados era austero. Nas reuniões, o gerente ameaçava os subordinados de demissão para que os objetivos fossem cumpridos, sendo o gerente o responsável por estabelecer as metas, e ele botava metas inalcançáveis para provocar a redução do salário até a metade”, contou a testemunha.

Segundo o desembargador Marcos Gurgel, relator do caso, “ficou sobejamente comprovado que houve exposição do autor a constrangimentos por ofensas, tratamento hostil e jocoso em frente aos colegas (bullying), e de igual sorte a perseguição do superior hierárquico (mobbing), o que se configura em patente abuso ao poder diretivo do empregado”.

O colegiado reformou a decisão da 10ª Vara do Trabalho de Salvador, que originalmente definiu o valor da indenização em R$ 60 mil por danos morais. Para o magistrado, no entanto, o valor não pode ser fixado para promover a “elevação do status social da vítima”. Por isso, foi imposto metade do valor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: ConJur / TST

16/10/2018
Três coisas que você precisa saber para comprar um imóvel com o FGTS
Três coisas que você precisa saber para comprar um imóvel com o FGTS
Pode parecer difícil e burocrático usar o FGTS para comprar imóvel. As regras passam por alterações e nem sempre conseguimos acompanhar essas mudanças e saber de que forma poderemos nos enquadrar para usar o benefício.

15/10/2018 17:22124 acessos
fgts compra imovel
Pode parecer difícil e burocrático usar o FGTS para comprar imóvel. As regras passam por alterações e nem sempre conseguimos acompanhar essas mudanças e saber de que forma poderemos nos enquadrar para usar o benefício. Mas passar por todo esse processo vale a pena para quem quer realizar o sonho de adquirir um imóvel.

Para ajudar você a entender como o fundo de garantia pode ser usado na aquisição de um imóvel, a Construtora Trisul orienta sobre os requisitos que o comprador deve ter para atender às exigências da Caixa. Também mostra quais são as condições que o imóvel deve ter para que o valor seja liberado. Confira abaixo:

1. Saiba quais são as exigências para usar o FGTS para comprar imóvel
Se você é trabalhador e tem contrato pelo regime celetista, ou seja, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , então recebe, todos os meses, no fundo de garantia, 8% do valor do seu salário, pagos pela empresa onde você trabalha. Esse dinheiro é depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal vinculada ao seu CPF.

Existem três possibilidades de retirada desse valor. Para comprar ou construir um imóvel residencial, tanto para pagamento total quanto para entrada em um financiamento, para amortizar ou liquidar o saldo devedor ou quitar a sua dívida, caso tenha feito empréstimo para a compra, ou para pagar uma parte do valor das parcelas", esclarece.

São necessários alguns requisitos para que o comprador possa usar o benefício. É necessário ter três anos de carteira assinada, recebendo FGTS, mesmo que em empresas distintas; não ter financiamento em aberto no SFH (Sistema Financeiro de Habitação); não ser proprietário de nenhum imóvel residencial urbano, nem ter usufruto ou ser cessionário no local onde mora ou próximo a ele; quando pedir para sacar o FGTS, não estar com o pagamento de parcelas atrasadas do financiamento e ser titular do financiamento, caso pretenda usar o dinheiro do fundo para pagar parte do valor das parcelas", revela.

2. Entenda como deve ser o imóvel para que o dinheiro seja liberado
A Caixa Econômica Federal também tem algumas exigências sobre o imóvel para que haja a liberação dos recursos. Para começar, o valor do imóvel não pode ultrapassar os R$ 950 mil nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. No restante do Brasil, o teto é de R$ 800 mil. A partir de janeiro de 2019, a regra vai mudar. O valor máximo do imóvel será de R$ 1,5 milhão em todo o país", relata Lucas Araujo, superintendente de Marketing da Construtora Trisul.

Se o dinheiro for usado para construção, o terreno deve ser de propriedade da pessoa que vai sacar o FGTS. Além disso, o imóvel deve ser urbano e deve ser destinado à moradia. A Caixa Econômica Federal também faz, antes da liberação, umaavaliação do imóvel, para atestar se há condições de habitação e se não há problemas estruturais na construção. Você deve estar atento à documentação do imóvel, também: ele deve ter o devido Registro de Imóveis e não pode ter nenhum registro de gravame, algo que impeça a sua comercialização. Um exemplo disso é um bem que ainda está sendo partilhado. Por fim, se você usar o fundo de garantia para compra de terreno ou para iniciar a construção, deverá esperar, no mínimo, três anos para que possa utilizar novamente o benefício nesse imóvel".

3. Veja como fazer para sacar o FGTS
O passo a passo para a retirada do FGTS para comprar imóvel acontece da seguinte forma: primeiro consulte o saldo do fundo de garantia; separe a documentação necessária (documento de identidade, extrato da conta do FGTS, declaração completa do Imposto de Renda e certidão de casamento ou de união estável, se for o caso); e procure a Caixa Econômica Federal para apresentar a documentação e verificar a possibilidade de uso do benefício.

A liberação do FGTS para comprar imóvel é uma das formas mais seguras de conseguir adquirir a casa que sonha. Confira as melhores opções oferecidas pela Caixa Econômica Federal e reúna os seus documentos .

Fonte: Trisul
15/10/2018
Mudar cargo de funcionário que sofreu acidente de trabalho não gera dano moral
Mudar cargo de funcionário que sofreu acidente de trabalho não gera dano moral
Não gera dano moral o fato de uma empresa ter mudado a função de um funcionário que retornou ao trabalho após acidente.

11/10/2018 08:45294 acessos
Mudança de cargo
Não gera dano moral o fato de uma empresa ter mudado a função de um funcionário que retornou ao trabalho após acidente. Com esse entendimento, a 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acolheu o recurso ordinário de uma empresa que tinha sido condenada a pagar danos morais para um operador que alega ter tido a dignidade ferida ao retornar de licença médica e ficar um ano sem realizar atividades no trabalho.

O autor sustenta que retornou de licença em 1º de abril de 2016, quando recebeu ordem de seu coordenador para não exercer nenhuma atividade e evitar fazer força. Ressalta que permaneceu inativo até a sua demissão, no dia 7 de abril de 2017. Pede indenização extrapatrimonial sob justificativa de ter sido forçado à ociosidade.

Em primeiro grau, o funcionário teve seu pedido atendido. A decisão que concedeu os danos morais afirmou que “uma das obrigações do empregador é oferecer trabalho ao empregado. Assim, caso o empregador mantenha o empregado na ociosidade, causando a ele constrangimento moral, acaba por ferir não só a honra, como também a dignidade do trabalhador, em franco desrespeito aos direitos da personalidade, tutelados pelo nosso ordenamento jurídico”.

A empresa recorreu ao TRT-14 e apresentou ata de audiência em que o funcionário e testemunhas descreviam sua rotina após sua cirurgia, na qual ele desempenhava, além da confecção de relatórios, a fiscalização de máquinas. Os documentos afirmam que o autor também era requisitado para substituir algum funcionário que tivesse faltado para aplicar sua experiência de operador.

Segundo a decisão, a CLT obriga a empregadora a proporcionar aos seus empregados um ambiente de trabalho saudável, e, quando este sofrer doença laboral, deve se recuperar e ser reintegrado ao mercado, mesmo que em outra função. O que aconteceu no caso em análise, uma vez que a ré afirma ter colocado o funcionário em funções administrativas, porque a função braçal poderia trazer danos à saúde.

O relator do caso, seguido por unanimidade de todos os membros do colegiado, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, afirmou que a companhia tem dever de zelar pela saúde de seus empregados, e não pode ser prejudicada por isso.

""Se contrário fosse, e a reclamada não tivesse observado as recomendações médicas e retornasse o trabalhador para as mesmas funções que lhe causaram a doença laboral, esta seria penalizada por agravar as condições ruins de saúde do indivíduo”, argumentou em seu voto o relator do caso", destacou o desembargador ao reformar a condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14

Fonte: ConJur
15/10/2018
O papel do profissional da contabilidade na 2ª fase do eSocial
O papel do profissional da contabilidade na 2ª fase do eSocial
É importante orientar o empresário para que os dados dos seus funcionários estejam organizados

11/10/2018 09:041.084 acessos
Papel da contabilidade
A segunda fase do eSocial teve início nesta quarta-feira (10), abrangendo entidades empresariais com faturamento de até R$ 78 milhões no ano de 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, o papel do profissional da contabilidade é vital, pois essa etapa envolve o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos empregatícios até 9 de janeiro de 2019.

É importante orientar o empresário para que os dados dos seus funcionários estejam organizados e as informações estejam atualizadas. Nessa Fase acontecerá a qualificação cadastral dos funcionários - processo que necessita que os dados do empregado estejam corretos em todos os cadastros que são validados no eSocial (como CPF e PIS) .

O cruzamento de informações precisa ser feito via sistema do eSocial. Os dados são enviados para a Receita Federal, e, caso haja alguma impropriedade, a RFB solicita correções com observações que vão desde a duplicidade de cadastro no PIS, como alteração no nome do funcionário, em virtude de casamento. Todo esse processo de atualização cadastral pode levar algum tempo e, às vezes, pode ser necessário que o funcionário vá até a Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Caixa Econômica Federal (CEF), para fazer ajustes em seu cadastro.

Para a contadora Lucélia Lecheta, empresária contábil e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o profissional da contabilidade tem uma responsabilidade muito grande nesse processo. Segundo ela, o cliente precisa ser orientado e assumir o seu papel - como empresário - fornecendo informações de forma correta e em um prazo que seja viável a análise dos dados. Lucélia explica que essa antecedência possibilita ações de correção e alteração antes do prazo final estipulado pelo Fisco.

"É muito importante que o profissional da contabilidade fale sobre o eSocial para o seu cliente, especificando quais são os processos, o que vai acontecer, os prazos e dando-lhe ciência de que ele precisa providenciar a documentação necessária para não haver problemas futuros. É imprescindível o trabalho de orientação, pois a responsabilidade não é do profissional da contabilidade, mas do empresário. Quando o cliente é bem orientado, ele passa a valorizar muito mais o seu contador”, disse a vice-presidente Lucélia Lecheta.

Empresas de médio porte

As empresas de médio porte, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial. Isso já era obrigatório para as grandes empresas desde o início deste ano.

No tocante a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) , destaca-se que não devem enviar eventos via sistema eSocial antes dos novos prazos estabelecidos para esse grupo. As informações que já foram enviadas permanecerão no ambiente do eSocial e poderão ser retificadas ou complementadas quando o sistema reabrir para essas empresas, em janeiro de 2019.

Micro e pequenas empresas não optantes pelo Simples Nacional

Conforme Nota Orientativa nº 2018.007, publicada pela Receita Federal em 09/10/2018, as micro e pequenas empresas não optantes pelo Simples Nacional poderão enviar seus eventos de tabelas e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos, no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019.

Veja abaixo detalhes do cronograma do eSocial, que foi atualizado pela Resolução CDES nº 05, publicada na última sexta-feira (5/10):



Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - Andréa Rosa
15/10/2018
Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente ainda não decolou
Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente ainda não decolou
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona.

11/10/2018 11:00483 acessos
iNTERMITENTE
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona. No acumulado deste ano, o saldo de vagas de emprego desse tipo – a diferença entre os postos que foram abertos e fechados – representa 5% do saldo total de postos entre janeiro e julho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

O Caged de julho aponta que o saldo de vagas era de 47,3 mil para todas os tipos de contratação, mas apenas 3,4 mil deles eram contratos intermitentes.

O intermitente surgiu com a reforma trabalhista, em novembro, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda. Esse empregado é chamado para prestar serviços de tempos em tempos, sendo convocado pela empresa para trabalhar com até três dias de antecedência e recebendo por hora trabalhada. É diferente do trabalhador temporário, contratado por até 180 dias e que são prorrogáveis por mais 90.

Por envolver ocupações específicas, é até natural que o contrato intermitente não represente a maioria dos novos postos e, na saída da recessão, o mercado de trabalho anda a passos lentos. Mas, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV e da consultoria IDados, já era para o intermitente estar mais consolidado.


Pistas

Um outro dado, do IBGE, dá pistas sobre o baixo crescimento dos intermitentes, afirma Ottoni. No fim do ano passado, 12 milhões de brasileiros diziam estar satisfeitos em ter jornadas de trabalho reduzidas, mesmo sendo informais.

“A reforma quis formalizar o trabalho que não tem jornada contínua, mas os números decepcionam. Temos de entender por que os informais não estão virando intermitentes mais rapidamente e o que faz com que essa forma de contratar ainda não esteja funcionando direito.”
Em outubro do ano passado, o governo havia estimado que a reforma trabalhista geraria 6 milhões de empregos. Só de intermitentes, a previsão era criar 2 milhões de ocupações em três anos.

A evolução do trabalho intermitente, ainda que tímida, também é inflada. Os dados do Caged consideram contratos assinados, mas o empregado não necessariamente foi chamado para trabalhar naquele mês.

Como o trabalhador também pode ter contratos com várias empresas, isso daria a impressão de que há mais intermitentes empregados do que na realidade.

Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, as grandes varejistas foram as primeiras a celebrar o trabalho intermitente. Segundo advogados, como as grandes empresas têm uma estrutura jurídica mais consolidada, o que aliviaria a insegurança para contratar, a abertura de vagas intermitentes vai ocorrer antes nessas companhias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão Conteúdo

11/10/2018
Profissionais que faltam ao trabalho por enxaqueca se sentem julgados
Profissionais que faltam ao trabalho por enxaqueca se sentem julgados
Estudo com 11 mil pessoas mostra o tamanho da dor de cabeça que a enxaqueca causa para profissionais e empresas

10/10/2018 15:00122 acessos
Profissionais e Empresas
São Paulo – Julgados, estigmatizados ou incompreendidos. A maior parte dos profissionais que faltam ao trabalho por conta de crises de enxaqueca não sente que recebe apoio dos seus empregadores, de acordo com um estudo global sobre a doença.

A pesquisa My Migraine Voice com 11 mil pessoas de 31 países, incluindo o Brasil, mostra que a enxaqueca não recebe atenção nem quando é diagnosticada formalmente por médicos. Os entrevistados contaram que, embora a maioria de seus empregadores (63%) soubesse sobre seu diagnóstico, apenas 18% ofereciam apoio.

A intangibilidade é inimiga da dor e contribui para o preconceito em relação à enxaqueca. “As pessoas entendem melhor as doenças quando elas são mensuráveis por exames, por algo palpável ou por um número, como no caso da pressão arterial”, explica o médico Mário Peres, do Centro de Cefaleia São Paulo.Distúrbios do sono, ansiedade e depressão padecem da mesma leiga incompreensão, segundo ele.

Tão negligenciada quanto prejudicial aos negócios, a enxaqueca tem impacto considerável na produtividade, revela o estudo. A queda na capacidade de produzir é confessada por mais da metade dos participantes: 53%. O absenteísmo também é alto, com 60% dos profissionais afirmando perder, em média, uma semana de trabalho por mês.

O problema é crônico: um em cada três entrevistados convive com as fortes dores há 16 anos ou mais. Os participantes da pesquisa revelaram que as crises de enxaqueca acontecem pelo menos 4 dias por mês.

“Essa pesquisa confirma que a enxaqueca tem impacto grande individual com a experiência da dor e impacto na produtividade e no número de faltas”, diz Peres.

Enxaqueca ou só uma dor de cabeça?

O especialista diz que o diagnóstico é bem estabelecido, dado para quem tem crise recorrente de duração entre 4 a 72 horas com o surgimento de ao menos dois de quatro sintomas principais: dor pulsátil, dor de um lado da cabeça, intensidade moderada a forte e agravamento da dor com a atividade física, barulho e exposição à luz.

“Esse conjunto de características é suficiente para definir a enxaqueca”, diz o médico.

O segundo passo, segundo Peres, é verificar se a enxaqueca é um efeito pós-traumático, secundário de um tumor, ou uma infecção.

A enxaqueca tem várias causas. “É multifatorial.Pode ser genética, hormonal, alimentar, causada por sobrecarga física e mental, por tabagismo, estresse, falta de sono”, explica o médico.

O excesso de trabalho aparece relacionado como gatilho no momento em que causa a sobrecarga mental ou física. Dedicação exagerada aliada à falta de cuidado com a saúde é um cenário que estimula o surgimento da enxaqueca.

A doença cobra um preço alto da sociedade e o estudo alerta para o tamanho do problema, segundo Peres. Os custos totais anuais com a enxaqueca são bilionários: entre 18 e 27 bilhões de euros na Europa e cerca de 20 bilhões de dólares nos EUA.

Camila Pati

Fonte: EXAME
11/10/2018
Chefe prometeu aumento de salário e não cumpriu? Você pode ser indenizado
Chefe prometeu aumento de salário e não cumpriu? Você pode ser indenizado
Advogado Marcelo Mascaro explica o que fazer para fazer valer uma promessa de aumento salarial que nunca foi cumprida pelo empregador

10/10/2018 15:07210 acessos
Aumento de Salário
As relações de trabalho, assim como qualquer relação contratual em geral, devem ser acompanhadas da boa-fé de seus participantes. Isso significa que tanto o trabalhador como o empregador devem agir de forma honesta e leal com a outra parte, de modo a não criar falsas expectativas ou ilusões.

Dessa forma, se a empresa promete um aumento salarial ao empregado e não cumpre, é possível reivindicar judicialmente a diferença de salário não recebida. Além disso, em muitos casos, também é possível reivindicar uma indenização por dano extrapatrimonial (moral).

O dano extrapatrimonial é devido nas situações em que a promessa gerou para o trabalhador uma real expectativa de aumento salarial, pois isso lhe causa sentimento de frustração e humilhação. Além disso, apesar de não ser indispensável para a indenização, contribui o fato desta ter sido conhecida por terceiros.

Deve-se verificar, porém, de que modo a promessa foi feita e quais condições foram preestabelecidas. Por exemplo, é importante saber se o aumento salarial esteve ou não condicionado a algum fato, tal como um aumento de produtividade do trabalhador, um ganho mínimo de faturamento da empresa ou qualquer outro.

Marcelo Mascaro Nascimento

Fonte: EXAME

11/10/2018
Proteção de Dados: Hambúrguer com ou sem CPF?
Proteção de Dados: Hambúrguer com ou sem CPF?
A LGDP foi criada para moralizar os procedimentos de coleta e uso dos dados

postado Ontem 15:50:34 - 206 acessos
Há poucos meses atrás, eu e mais dois profissionais da área de complianceparticipamos de uma masterclass para alunos de MBA de uma instituição de ensino. Após o evento, os convidei para jantar e então um deles sugeriu que fossemos em uma conhecida hamburgueria da cidade.

Ao chegarmos no local, um dos amigos foi ao toalete e o outro, mais familiarizado com o cardápio, tomou à frente para pedir. Fiquei olhando o cardápio, quando ouvi o atendente solicitando CPF, CEP, endereço, número do telefone celular, email e data de nascimento ao meu amigo antes mesmo de que ele pudesse fazer seu pedido. Sem titubear ou questionar o motivo, ele forneceu seus dados pessoais e fez o pedido. Ao finalizar, o outro amigo que havia ido ao toalete veio ao nosso encontro e, curioso para saber nossa escolha, nos indagou: E aí, o que pediram? Prontamente respondi que, por enquanto, só o CPF.

Chegada minha vez na fila, me adiantei ao caixa e avisei que o meu hambúrguer era sem CPF. Eis que o atendente, muito diligente, ainda perguntou meu e-mail, numero de telefone celular e data de nascimento, e eu recusei peremptoriamente a responder.

O rapaz não compreendia o motivo da minha recusa, mesmo após dizer que iria me ligar no dia do meu aniversário para me dar de presente um delicioso hambúrguer. Disse, sem a menor cerimônia, que preferia pagar o hambúrguer a ele para que jamais me ligasse no meu aniversário.

Sim, o meu hambúrguer veio muito salgado. Mas essa é outra questão.

Quando as pessoas me perguntam se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada apenas para copiar o modelo europeu (GDPR) ou para evitar que aconteça no Brasil o que aconteceu nas eleições norte-americanas com o escândalo do caso Cambridge Analytics, eu percebo o quanto as pessoas não têm noção da importância da segurança dos seus dados pessoais.

Para tentar explicar, começo dizendo o quão banal ficou a utilização dos nossos CPFs. O CPF é o número de contribuinte de imposto sobre a renda, ou seja, por detrás do nosso CPF está o sigilo bancário e fiscal pessoal.

Acontece que o nosso CPF se tornou substituto dos números dos nossos documentos oficiais de identidade (RG, CNH, identidade profissional), que são os meios legais hábeis a comprovar quem somos para qualquer pessoa ou autoridade.

Por que o CPF, que não tem foto, nem cartão físico, tem tamanha importância para fins de cadastro? Porque a todo tempo existem diversos bancos de dados e robôs analisando cada passo da nossa vida para traçar perfis sócio-econômicos e aperfeiçoar estratégias de vendas ou para venda desses dados. Tudo sem o conhecimento e consentimento dos proprietários dessas informações.

A LGDP foi criada para moralizar esses procedimentos de coleta e uso dos dados, denominado de tratamento, determinando aos agentes públicos ou privados que informem exatamente a finalidade do tratamento dos dados e limitando o tratamento apenas aos dados suficientes para a finalidade informada.

A lei também resgata o poder de dono do proprietário dos dados, permitindo que, a qualquer tempo, seja pedida a correção, a exclusão de seus dados do banco de cadastro ou mais informações sobre o tratamento dado às informações que lhe pertencem, bem como seja garantida a proteção desses dados contra vazamentos indevidos, sob pena de multas que podem variar de 2% do faturamento da empresa a R$ 50 milhões.

É importante lembrar que a partir de fevereiro de 2020 há o início da vigência da lei, e a informação, o fornecimento com consentimento e necessidade do tratamento dos dados pessoais individuais somente poderá ser utilizado para a finalidade pretendida. Na prática, a aplicação da lei diz que quando formos comprar um hambúrguer, somente poderá ser pedido o número do nosso CPF, se tiver como finalidade a emissão de nota fiscal. Cadastro de cliente se faz com outras informações consentidas e respeito à individualidade, não precisa de lei para isso, mas de bom senso.

Por: Yuri Sahione é advogado, especialista em Direito Penal, e associado fundador do Instituto Compliance Rio

10/10/2018
Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
Para a 2ª Turma, houve desvirtuamento do sistema cooperado.

09/10/2018 10:00146 acessos
Admissão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da MRS Logística S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista contratado por meio da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. Segundo a decisão, foram preenchidos os requisitos necessários para caracterização da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviço.

Na reclamação trabalhista, o autor da ação afirmou que foi admitido em 2008 pela Coopertran, em Jundiaí (SP), para trabalhar exclusivamente como motorista de carros leves na MRS, arrendatária de serviços de transporte de cargas ferroviárias, onde permaneceu até 2013. Sua função era levar os maquinistas para os locais de trocas de equipes ao longo da malha férrea, e, segundo afirmou, sua atuação estava subordinada diretamente aos empregados da MRS.

Fraude

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí reconheceu o vínculo de emprego do motorista diretamente com a MRS Logística e a condenou ao pagamento de todas as parcelas daí decorrentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) confirmou a decisão por considerar que os serviços foram prestados de forma pessoal e contínua, mediante pagamento por produção e com subordinação jurídica. Para o TRT, ficou evidente a fraude na admissão de motoristas por meio do sistema cooperativo.

Depois de ser negado seguimento ao seu recurso de revista, a MRS interpôs agravo de instrumento ao TST.

Desvirtuamento

O relator do agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou, com base nos registros do TRT, que a prestação de serviços se deu com exclusividade à MRS e que a adesão à cooperativa ocorreu com o fim de intermediação de trabalho subordinado, “com o único propósito de assegurar vantagens a terceiro”. A situação, a seu ver, desvirtua o sistema cooperado e afronta os princípios do Direito do Trabalho, pois a cooperativa teria atuado como mera empresa prestadora de serviços, o que caracteriza fraude.

Requisitos clássicos

Para o ministro, o reconhecimento do vínculo diretamente com a MRS está autorizado pelo artigo 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas. Também houve violação ao artigo 442, parágrafo único, da CLT, que afasta a existência de vínculo entre a cooperativa e seus associados e entre estes e os tomadores de serviço.

O ministro enfatizou que o fundamento da decisão do Tribunal Regional foi a presença dos clássicos requisitos fático-jurídicos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica. “A discussão sob o enfoque da prestação de serviços em atividade-fim do empreendimento não constituiu fundamento decisivo, e sim aspecto secundário”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
10/10/2018
A mulher contadora
A mulher contadora
A força da mulher contabilista esteve presente como pano de fundo no filme Brooklyn, que concorreu ao Oscar em 2016. Ambientado na década de 50, o longa conta a história de uma jovem irlandesa...

postado Ontem 12:50:21 - 187 acessos
Ellis Lacey (Saoirse Ronan), que se muda para os Estados Unidos em busca de emprego, já que seu sonho era ser contadora, mas sua irmã já havia ocupado a única vaga disponível na pequena cidade em que viviam. Nos EUA, ela conquista uma bolsa para estudar contabilidade, sendo a única mulher da turma, e se destaca pelo bom rendimento no curso.

Aqui no Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conta que as mulheres representavam apenas 4,3% dos trabalhadores da área em 1950. Mas de lá para cá muita coisa mudou, e em 2014 elas já representavam quase a metade dessa força de trabalho (47,4%). O grande destaque deste levantamento foi o estado do Amazonas, no qual as mulheres contadoras constituíam 51,1% do total registrado, tanto no nível técnico quanto no superior. O estado que ficou na lanterna, com menor número de mulheres contadoras, foi Goiás, que totalizou 36,1% de registros femininos.

Outra forma de perceber o fortalecimento da participação das contadoras é analisando sua presença e liderança nas redes sociais, principalmente em grupos do Facebook, como o Contabilidade - Perguntas e Respostas, que soma mais de 50 mil membros e conta com três mulheres na administração e apenas um homem. Já o movimentado grupo Escritório Contábil na Prática tem mais de oito mil membros e, de seus cinco administradores, três são mulheres.

Você tem acompanhado essa transformação no mercado contábil? Seguindo essa linha, as mulheres, em breve, poderão ser a maioria no segmento tradicionalmente liderado por homens. Afinal, os números não deixam dúvidas: a mulher contadora está garantindo o seu lugar ao sol.

Segundo reportagem da REPeC (Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade) divulgada em 2015, a participação da mulher nas salas de aula está crescendo, principalmente no nível técnico. Enquanto os homens estão reduzindo sua participação (um encolhimento de 5%), as mulheres ampliaram seu ingresso em 35%.

Nota-se que estudar tem sido prioridade na carreira delas. Na décima edição do Encontro Nacional da Mulher Contabilista, realizado em agosto de 2015, os palestrantes ressaltaram a importância da profissionalização e de se manter atualizada. A REPeC afirma que o desempenho das mulheres nas instituições de ensino superior se mostrou maior que o dos homens: “77,15% das alunas que iniciaram o curso chegaram ao término, contra 66,14% dos alunos”. E este fato não acontece somente no âmbito da contabilidade. Angélica Franco, gestora de projetos da premiação Great Place to Work Brasil, em entrevista à revista Época, afirma que as mulheres estão cada vez mais qualificadas e, a cada dia, assumindo cargos que eram majoritariamente masculinos.

Em artigo para a Fiesp, a empresária Cristina Kerr apresenta diversas pesquisas conduzidas por importantes instituições que relacionam a liderança feminina com excelentes resultados financeiros para as empresas. A executiva afirma ainda que existem fatores muito ligados ao perfil de liderança da mulher que são determinantes para o bom desempenho financeiro, como inovação, eficiência, satisfação do funcionário e um ambiente de trabalho inclusivo. Você já notou essa relação no escritório de contabilidade?

Nos postos de liderança das entidades de classe, duas mulheres contabilistas se destacaram, como Maria Clara Cavalcante Bugarim, que, em 2006, foi a primeira mulher a assumir a presidência do CFC (por dois mandatos consecutivos).

Na sequência, Celina Coutinho, que foi a primeira mulher a assumir o cargo de vice-presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), em 2008. No âmbito empresarial, as mulheres também ganharam força e espaço, seja em departamentos de contabilidade, seja liderando uma empresa contábil.

Fonte: Conta azul
10/10/2018
O mito dos 5 anos "não preciso pagar mais"
O mito dos 5 anos "não preciso pagar mais"
Minha dívida atrasada vai fazer 5 anos; não preciso mais pagar, e tudo bem?...

09/10/2018 13:55266 acessos
dívida não caduca mais
As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. O prazo máximo que o CPF e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Mas isso significa que as dívidas deixam de existir depois disso e não há nenhum problema para quem deve dinheiro?

A resposta é não. O nome, de fato, volta a ficar limpo (a não ser que outras dívidas deixem de ser pagas), e as consequências legais são outras, mas a dívida não deixa de existir e a vida financeira continua prejudicada.


Os juros seguem correndo, e o banco continua podendo cobrar você pelo resto da vida. Seu nome, mesmo já limpo, pode também ficar marcado para sempre e dificultar ou impedir tentativas futuras de conseguir crédito. Além disso,enfrentar os cinco anos até lá envolve um período de muitas restrições e de riscos que podem levar até à perda de bens, como carro e casa.


“A prescrição significa que a dívida não pode mais ser cobrada na Justiça, além de, ao fim desses cinco anos, o nome do consumidor não poder mais ser levado aos serviços de proteção ao crédito por conta daquela dívida”, disse Ione Amorim, economista do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

São essas as mais duras consequências que um inadimplente pode sofrer, e são as duas que desaparecem após a prescrição. O envio do nome para a lista de negativados, administrada por empresas como Serasa e SPC Brasil.

Fonte: Uol

09/10/2018
Seguro-desemprego pago de forma errada gera indenização a trabalhador
Seguro-desemprego pago de forma errada gera indenização a trabalhador
Um trabalhador prejudicado por erro do governo e que por isso fica sem seguro-desemprego deve ser indenizado.

08/10/2018 10:55252 acessos
Seguro desemprego
Um trabalhador prejudicado por erro do governo e que por isso fica sem seguro-desemprego deve ser indenizado. Com este entendimento, o Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS) condenou a União a indenizar em R$ 10 mil um trabalhador que teve as parcelas do benefício pagas a outra pessoa.

Na decisão, a juíza Monique Marchioli também obrigou a União a pagar as parcelas do seguro desemprego não recebidas, de forma corrigida.

O autor da ação reside em Anaurilandia (MS) e trabalhou em uma empresa na cidade de Piquerobi (SP), de 2012 a 2014. Ao ser demitido sem justa causa e requerer o seguro-desemprego, no ano de 2014, foi informado que constava o já recebimento do benefício em seu nome, desde 2013, na Ilha de Itamaraca (PE). Por isso, o pedido foi indeferido e o órgão determinou que ele devolvesse as parcelas supostamente recebidas.

Ao analisar a questão, a relatora do processo apontou que a União não esclareceu o motivo pelo qual o pagamento foi efetuado a terceira pessoa. Desta forma, segunda a magistrada, “deve responder pelo prejuízo material decorrente do pagamento indevido, pois deveria atuar com diligência ao liberar o montante”.

“Os documentos da petição inicial comprovam que a parte autora não percebeu o benefício de seguro desemprego e que tem direito ao seu recebimento, o qual deve ser reembolsado com correção monetária e juros de mora, desde a data do fato danoso, a teor das Súmulas 43 e 54 e art. 398, do Código Civil/2002”.

A magistrada ressaltou que o fato de o autor da ação ter sido destituído de renda para a garantia do seu sustento, por inércia da Administração, para a qual não concorreu, evidencia dano moral.

“É inegável que o pagamento errôneo de verba de seguro desemprego, de caráter eminentemente alimentar e indispensável ao sustento do trabalhador dispensado sem justa causa, consiste em evento hábil a gerar transtornos e abalos psicológicos que transcendem os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral a ser compensado pecuniariamente”.

Além disso, para a Juíza Federal Monique Marchioli a frustração e os transtornos causados pelo pagamento a terceiro da prestação de seguro desemprego devida à parte autora causaram-lhe aflições, angústias e constrangimentos, além de desestabilização financeira. Desta forma, para ela é devida a compensação pelos danos morais, bem como o pagamento das parcelas não recebidas pelo autor a título de seguro desemprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Fonte: ConJur

09/10/2018
DCTF: Aprovada Nova Versão do Aplicativo
DCTF: Aprovada Nova Versão do Aplicativo
Foi aprovada a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

08/10/2018 13:37193 acessos
DCTF nova versão
Foi aprovada a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

O PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.

O preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2014, deverá ser efetuado mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal.

Base: ADE Coana 20/2018 (DOU de 08.10.2018)

Fonte: Guia Tributário
09/10/2018
O papel do contador para a empresa
O papel do contador para a empresa
O Contador, cuja função básica é desenvolver e fornecer dados para avaliar o desempenho da empresa, apurar sua situação financeira e pagar impostos, difere do Administrador Financeiro da maneira como vê os fundos da empresa.

postado Ontem 15:10:12 - 158 acessos
Contador usando certos princípios padronizados e geralmente aceitos, prepara as demonstrações financeiras com base na premissa de que as receitas devem ser reconhecidas por ocasião das vendas e as despesas quando incorridas, este método contábil é geralmente chamado de Regime de Competência dos exercícios contábeis.

A receita oriunda da venda de mercadorias a crédito, pela qual não se tem recebido ainda o pagamento efetivo de caixa, aparecem nas demonstrações financeiras da empresa como contas a receber, um ativo temporário. As despesas são tratadas de modo semelhante – isto é, certos passivos são criados para representar bens ou serviços que foram recebidos, mas ainda devem ser pagos. Esses itens são normalmente listados no Balanço como contas a pagar.

O Administrador financeiro está mais preocupado em manter a solvência da empresa, proporcionando os fluxos de caixa necessários para honrar as suas obrigações e adquirir e financiar os ativos circulantes e fixos, necessários para atingir as metas da empresa. Ao invés de reconhecer receitas no ponto de vendas e despesas quando incorridas, reconhece receitas e despesas somente com respeito às entradas e saídas de caixa.

A verdade é que muitos empresários acham que o contador é o responsável pelo fluxo de caixa saudável da empresa e sobrecarrega os contadores com esta questão na qual já existe profissional qualificado.

Fonte: Administradores
08/10/2018
Estudo propõe mudar regras do FGTS
Estudo propõe mudar regras do FGTS
É possível reduzir o valor da contribuição das empresas e ampliar a distribuição de lucros do Fundo

05/10/2018 09:51

944 acessos

FGTS
BRASÍLIA - Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal aponta que há espaço no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para redução do recolhimento das contribuições pelas empresas e aumento da distribuição do lucro do Fundo para os trabalhadores.

Além de formar poupança remunerada para o trabalhador, o Fundo também oferece crédito favorecido para habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana.

Numa ampla radiografia das contas do FGTS, a IFI avalia no estudo, que será divulgado nesta sexta-feira, 4, que a tendência para os próximos anos é de resultados positivos e elevação do patrimônio líquido, o que abre oportunidade para “algum tipo” de ajuste nas regras do Fundo.

Pela legislação atual, metade do lucro do FGTS é revertido anualmente para o saldo das contas vinculadas dos trabalhadores. Este é o segundo ano de vigência da medida, que elevou em mais 1,6% a rentabilidade do Fundo, fixada em TR (Taxa de Referência) mais 3% ao ano. A principal crítica dos cotistas é a baixa remuneração do Fundo.

Uma das opções sugeridas é subir para 100% a distribuição do lucro. Outra alternativa seria a redução do custo das empresas, vinculada a uma contribuição extra de 10% sobre o saldo da conta do trabalhador demitido sem justa causa.

O Fundo tem R$ 496 bilhões em ativos e R$ 392,5 bilhões de passivos, que são as obrigações com os trabalhadores. Se as atividades do FGTS fossem encerradas de imediato e os ativos utilizados para quitar suas obrigações, ainda assim sobrariam R$ 104,4 bilhões de patrimônio.

Contribuição

O FGTS recebe contribuição compulsória recolhida das empresas de 8% sobre o salário dos trabalhadores contratados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . O dinheiro recolhido pelas empresas é dos trabalhadores e fica depositado nas chamadas contas vinculadas, uma para cada contrato de trabalho.

Para Josué Alfredo Pellegrini, da IFI, autor do estudo, não faz sentido o FGTS ter um patrimônio crescente. “Ou distribui ou reduz a contribuição”, diz o economista.

Segundo ele, não parece ser economicamente razoável perseguir como objetivo o contínuo aumento do patrimônio líquido. A redução dos encargos poderia ajudar no aumento do emprego. Há também a alternativa de aumentar descontos concedidos nas operações de crédito, como as destinadas para o programa Minha Casa Minha Vida.

Em 2017, as deduções chegaram a R$ 8,56 bilhões. “É desejável, entretanto, que descontos desse tipo sejam discutidos e aprovados durante a tramitação do Orçamento da União”, afirma o analista da IFI.

Durante a campanha presidencial têm surgido propostas diversas para o FGTS. Entre elas, a substituição da TR pela Taxa de Longo Prazo (TLP) como indexador de correção monetária (campanha do PSDB) e também o uso mais intenso do Fundo para estimular setores de grande geração de emprego (campanha do PDT).

Adriana Fernandes

Fonte: O Estado de S.Paulo
08/10/2018
Autorização coletiva não é válida para desconto da contribuição sindical
Autorização coletiva não é válida para desconto da contribuição sindical
Um sindicato mineiro pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos

05/10/2018 14:00

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Contribuição Sindical
Um sindicato mineiro pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos trabalhadores. Mas isso foi rejeitado em sentença do TRT-MG.

A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria no Judiciário trabalhista.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.794, declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.

Recentemente, a 9ª Turma do TRT mineiro julgou desfavoravelmente o recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de MG para manter a sentença que concluiu pela constitucionalidade da lei reformista quanto à extinção da contribuição sindical obrigatória.

O sindicato não se conformava com a sentença que rejeitou seu pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582 e 602 da Lei 13.467/17, que tratam das contribuições sindicais, estabelecendo o fim da obrigatoriedade de seu pagamento. Insistia que as mudanças legislativas foram feitas por lei ordinária, quando o correto seria lei complementar, por se tratar de matéria tributária.

Mas, o desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, que atuou como relator do recurso e cujo voto foi acolhido pela Turma, não deu razão ao Sindicato.

O julgador lembrou que o imposto sindical, previsto nos artigos 578 e seguintes da CLT, passou a ter a denominação de “contribuição sindical” a partir do decreto-lei 27/66, que alterou a redação do art. 217 do CTN.

E, segundo pontuou, com a edição da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical tornou-se, de fato, facultativa, já que sua cobrança passou a depender de autorização do contribuinte.

Além disso, conforme registrou o desembargador, o Supremo Tribunal Federal-STF já se posicionou no sentido de não haver necessidade de lei complementar para a instituição de contribuição, citando, como exemplo, o Tema de Repercussão Geral nº 227. “Dessa forma, se a contribuição sindical pode ser criada por lei ordinária, também pode ser modificada ou extinta por lei ordinária”, concluiu o relator, acrescentando que foi exatamente isso o que se deu com a contribuição sindical, já que a CLT, uma lei ordinária, foi alterada pela Lei 13.467/17, outra lei ordinária.

Na decisão, também ficou esclarecido que, antes da Lei 13.467/17, tanto a doutrina, como a jurisprudência consideravam que a contribuição sindical tinha natureza tributária, justamente porque seu recolhimento era obrigatório. É que, como dispõe o artigo 3º do CTN, a “prestação pecuniária compulsória” é característica do tributo. Entretanto, a partir da reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e, portanto, perdeu a sua natureza tributária.

Em seus fundamentos, o desembargador ainda pontuou que o artigo 149 da CF/88 confere à União a competência para instituir contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, o que deve ser feito de acordo com o artigo 146, III, também da CF, segundo o qual: “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre legislação tributária”.

Mas, conforme explicou o julgador, isso não significa que a contribuição sindical somente pode ser criada, extinta ou modificada por força de lei complementar: “O que as normas constitucionais dizem é que, existindo contribuição sindical de natureza tributária, porque obrigatória, devem ser respeitadas a lei complementar que trata de matéria tributária, assim como o Código Tributário Nacional-CTN, uma lei ordinária que foi recepcionada pela CF/88 como lei complementar”, esclareceu, mantendo a sentença que reconheceu a constitucionalidade da reforma trabalhista quanto à extinção da contribuição sindical obrigatória.

Autorização coletiva – O sindicato ainda pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos trabalhadores. Mas isso também foi rejeitado na sentença, o que foi mantido pela Turma revisora.

Citando a OJ 17- SDC do TST e a Súmula 666 do STF, o relator ressaltou que a jurisprudência já se firmou no sentido de ser ilegal a cobrança dos empregados, de forma compulsória, de contribuições em favor de entes sindicais, porque ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado. “Além disso, a Lei 13.467/2017 excluiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, tornando-a facultativa, não deixando dúvidas sobre a ilegalidade do desconto da contribuição sindical sem autorização prévia do trabalhador, nos termos dos artigos 545, 578 e 579 da CLT”, arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

Processo:

TRT-MG – PJe: 0010190-22.2018.5.03.0183 (ROPS) — Acórdão em 04/07/2018.
Fonte: Mapa Jurídico


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08/10/2018
eSocial
eSocial
eSocial é prorrogado para janeiro de 2019 para empresas do Simples Nacional
Foi Prorrogado para janeiro de 2019.

05/10/2018 19:06

1.244 acessos

E-social
Uma boa notícia para o empreendedorismo: foram alterados os prazos de obrigatoriedade para adequação ao eSocial, um pleito do SESCON-SP e de diversas entidades do segmento produtivo em virtude das dificuldades enfrentadas pelas organizações para o cumprimento da obrigação.

O Sindicato tem destacado este entrave em todas as reuniões do Grupo Confederativo do eSocial, que reúne instituições governamentais, como o Ministério do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, e entidades representativas da segmento produtivo, como SESCON-SP e FENACON.

Agora, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao sistema em janeiro de 2019 e as entidades da administração pública em janeiro de 2020.

Importante destacar a alteração de critério utilizada, tendo em vista que antes se tratava de faturamento e agora passa para regime de tributação. Dessa forma, o empresário deve ficar alerta para não perder prazos, já que muitas organizações que faturam até 4,8 milhões não são optantes do sistema simplificado.

A modificação veio na Resolução Nº 5 do Comitê Diretivo do eSocial, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 5. Confira AQUI a íntegra do documento.

Fonte: Sescon Sp
04/10/2018
Bahia: Superintendência sedia exposição sobre trabalho infantil
Bahia: Superintendência sedia exposição sobre trabalho infantil
Mostra com pinturas do artista plástico Elinaldo Costa, que será aberta para visitação pública em 8 de outubro, retrata o drama de mais de 2,5 milhões de crianças e adolescentes vítimas de exploração no Brasil

03/10/2018 11:2681 acessos
Evento
Na próxima segunda-feira (8), às 09h30, a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA), inaugura a exposição Cartas da Exploração Infantil, do artista plástico Elinaldo Costa. A mostra poderá ser visitada pelo público até 9 de novembro, das 08 às 17 horas, na sede do órgão, localizada no bairro Caminho das Árvores, em Salvador, e conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho(Sinait/BA) e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (Safiteba).

Na exposição, os visitantes serão convidados a refletir sobre o drama das crianças vítimas de trabalhos forçados. No Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 2.551 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho. Na Bahia, são mais de 240 mil crianças e adolescentes nessa situação, dos quais 48,2% concentrados no setor agrícola.

A superintendente regional do Trabalho da Bahia, Gerta Schultz, convida toda a sociedade para conferir de perto as pinturas que compõem, a exposição. “O trabalho infantil deve ser combatido por toda a sociedade. Temos muitos números que retratam o triste cenário que ainda temos no Brasil. Com essa exposição queremos mostrar a realidade de outra forma e sensibilizar a todos sobre o importância de erradicar o trabalho infantil, que compromete o desenvolvimento físico e psíquico das crianças e dos adolescentes”, ressaltou.

Além da exploração da mão de obra infanto-juvenil, as telas também denunciam situações que muitas vezes ocorrem na esteira dessa prática ilegal. “As pinturas demonstram a queda das crianças em um precipício de dor e alucinação quando caem nas redes da pedofilia”, diz Elinaldo Costa. “Hipnotizadas por mentes perturbadas e perturbadoras logo submergem sem forças para lutar, por estarem sob as amarras de uma sociedade de falsos valores. A pintura não poderia ser omissa em retratar essa miséria. As pessoas ainda precisarão muito do socorro da arte”, acrescenta o artista.

O chefe da Inspeção do Trabalho na Bahia, auditor-fiscal José Honorino de Macedo, explica que a exposição, realizada nas dependências da Superintendência, se apresenta como um canal de comunicação com a sociedade e tem finalidade de manter em pauta o grave problema do trabalho infantil. “O contato direto e diário com essa temática faz com que as pessoas passem a refletir mais sobre os malefícios causados pelo trabalho infantil”, ressalta Honorino.

O auditor detalha que nos últimos 10 anos foram realizadas pela SRT-BA 3.925 ações fiscais, com 8.890 crianças e adolescentes afastados do trabalho. Até agosto deste ano foram realizadas, em todo o estado, 258 ações fiscais, com 75 crianças e adolescentes afastados.

Serviço

Evento: Exposição Cartas da Exploração Infantil, do artista plástico Elinaldo Costa

Período de visitação: de 8 de outubro a 9 de novembro, das 8h às 17h

Abertura: 8 de outubro, às 09h30

Local: Sede da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (Rua Everton Visco, 190, Ed. Boulevard Financeiro, Caminho das Árvores, Salvador/ BA)

Fonte: Ministério do Trabalho
04/10/2018
Mais de 14,3 mil carteiras de trabalho emitidas para venezuelanos
Mais de 14,3 mil carteiras de trabalho emitidas para venezuelanos
Documentos ajudam os imigrantes que fogem da crise econômica do país vizinho a ter emprego e direitos básicos garantidos no Brasil

03/10/2018 11:29333 acessos
Carteira de Trabalho Imigração
A Superintendência Regional do Trabalho de Roraima (SRT-RR) emitiu 14.311 carteiras para os venezuelanos, no período de setembro de 2017 a julho de 2018. A medida é uma forma de auxiliar os imigrantes que chegam ao Brasil fugindo da crise que abala a economia da Venezuela, para que consigam emprego e tenham direitos garantidos em solo brasileiro.

Considerando somente os meses de janeiro a julho deste ano, a quantidade de emissões chega a 11.547 carteiras de trabalho, número que supera o montante de documentos emitidos no ano passado para todos os estrangeiros no estado de Roraima. A média dos primeiros sete meses de 2018 foi de 1.649 carteiras para venezuelanos por mês, de acordo com a Coordenação de Identificação e Registro Profissional (Cirp) do Ministério do Trabalho.

“O Ministério do Trabalho está atuando para aumentar o efetivo de servidores na SRT de Roraima, em Boa Vista. O objetivo é agilizar o fluxo no processo de emissão de carteiras, garantindo o atendimento ao público brasileiro e estrangeiro”, explicou o coordenador da Cirp, Sérgio Barreto Silva

Vagas - O saldo de vagas para trabalhadores não brasileiros – diferença entre as admissões e demissões – ficou em 2.406 nos meses de abril, maio e junho, menos do que o verificado no trimestre anterior, quando tinham sido abertos 3.452 postos. A maioria das vagas ainda é dos haitianos, que ocuparam 1.468 postos, mais da metade do total gerado para imigrantes no país.

Os venezuelanos estão em segundo lugar, com 802 novos postos. Nesse caso, porém, o número de vagas criadas quase dobrou, pois no trimestre anterior foram 432.

Segundo relatório trimestral do Observatório das Migrações Internacionais (Obmigra), as vagas para os imigrantes que trabalham no Brasil são ocupadas principalmente nas funções de alimentador de linha de produção, auxiliar nos serviços de alimentação, cozinheiro geral, abatedor, vendedor de comércio varejista, magarefe, pedreiro e repositor de mercadorias.

Setores - Entre os setores econômicos em que eles mais estão presentes, destacam-se restaurantes e similares, construção de edifícios, abate de aves, hotéis, lanchonetes, casas de chá, sucos e similares, comércio varejista em geral, principalmente de produtos alimentícios, supermercados, frigorífico para abate de suínos, vestuário, limpeza em prédios e em domicílios.

O relatório aponta que, após o terremoto que devastou o Haiti, o grande fluxo de entrada no Brasil veio de lá. Agora, há uma grande entrada de venezuelanos, o que tem reflexos no mercado de trabalho.

Fonte: Ministério do Trabalho
04/10/2018
Alerta ao ruído: ponto de atenção com a saúde do trabalhador
Alerta ao ruído: ponto de atenção com a saúde do trabalhador
Entenda a importância de proteger seus colaboradores contra o ruído, agente nocivo físico que mais se contabiliza nas áreas industriais, e evite prejuízos à saúde dos trabalhadores.

03/10/2018 11:39241 acessos
esocial sst
A fim de prevenir a perda auditiva ocupacional, a legislação adotou a marca de referência de 85 dB para 8 horas de trabalho como limite de tolerância para a exposição ao ruído. Havendo exposição que ultrapasse esse limite estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador tem direito à aposentadoria especial, ainda que faça uso adequado do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito à aposentadoria especial com o entendimento de que o EPI pode reduzir o ruído, mas não diminui o risco de causar danos à saúde do trabalhador.

Condições insalubres, perigosas ou que indicam custeio da aposentadoria especial: conheça a inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200.

O que as pesquisas dizem?

De fato, as pesquisas científicas comprovam que os impactos negativos relacionados à exposição ao ruído prejudicam muito além da audição.
O Organização Mundial de Saúde (OMS) estabelece 50 dB como limite de conforto e considera que acima disso o organismo já começa a sentir os impactos do ruído. De 50 a 55 dB o indivíduo fica em estado de alerta, com redução de concentração e dificuldade para realizar atividades que exijam atenção. De 65 a 70 dB (início das epidemias de ruído), na tentativa de se adaptar ao ambiente, o organismo reage apresentando várias alterações no seu funcionamento (como aumento na produção de hormônios e no colesterol).

Acima de 70 dB o organismo fica sujeito a estresse degenerativo e abalos na saúde mental. Os estudos crescentemente correlacionam a exposição continuada a ruído a diversos distúrbios, como a perturbação e desconforto, agravo do estresse, prejuízo cognitivo e de concentração, distúrbios do sono, irritabilidade e doenças cardiovasculares – condições que afetam diretamente a eficiência do trabalhador.

Com a possibilidade de causar tantos prejuízos à saúde, o ruído passa a representar também uma grande ameaça à segurança dos trabalhadores, podendo aumentar o risco de acidentes nos ambientes de trabalho.

Entenda sobre o Programa de Conservação Auditiva – objetivos e benefícios para a sua empresa.

Reduzir ruídos é um bom negócio
Pode-se considerar que buscar a redução de ruído nos processos produtivos é um grande negócio. Mais do que atender às exigências legais, especialmente do eSocial, referente a gerenciamento de risco e melhorias no ambiente de trabalho, esta ação tem impacto em melhor qualidade de vida para os trabalhadores (conforto, disposição, motivação, saúde), menores custos com saúde, menores riscos de doenças e acidentes, melhoria no desempenho e produtividade, melhor qualidade do produto, menores gastos com questões trabalhistas e previdenciárias e, consequentemente, maior competitividade da indústria.

Entenda a correlação entre os Fatores de Risco do Meio Ambiente do Trabalho e as Atividades Periculosas, Insalubres e/ou Especiais informados no evento S-2240 e como quantificá-los.

Locais de trabalho seguros e saudáveis fazem bem aos trabalhadores e às empresas. Vale a pena investir nessa mudança. Precisa de ajuda? Os técnicos do SESI estão disponíveis para auxiliar a superar os desafios relacionados à saúde e segurança do trabalhador. Cadastre-se no blog e mande sua dúvida!

Fonte: esocial. sesisc.org.br
03/10/2018
Pequenos negócios devem criar até 600 mil vagas em 2018
Pequenos negócios devem criar até 600 mil vagas em 2018
De acordo com o estudo, os números foram puxados pelos pequenos negócios do setor de serviços

02/10/2018 08:55416 acessos
Informalidade
Os pequenos negócios brasileiros devem fechar 2018 com um saldo de empregos gerados entre 550 mil e 600 mil, o maior número dos últimos três anos, segundo estudo do Sebrae com informações do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Em agosto, as micro e pequenas empresas criaram 70,8 mil vagas64% do total de postos com carteira assinada preenchidos no país. É o oitavo mês consecutivo em que os menores negócios lideram a geração de empregos no Brasil.

Já as médias e grandes empresas foram responsáveis por 39,2 mil novas vagas em agosto. Em comparação com o mesmo mês no ano passado, o total de empregos criados é 50% maior.

De acordo com o estudo, os números foram puxados pelos pequenos negócios do setor de serviços, que criaram 44,2 mil vagas em agosto.

As empresas que atuam no ramo imobiliário foram destaque, seguidas pelas de ensino. Depois de serviços, os setores que mais contrataram no período foram comércio e construção civil, com 15,4 mil e 12,5 mil novas vagas criadas respectivamente.

Entre as regiões do país, a que mais empregou foi a Sudeste, liderada por São Paulo. O Nordeste ficou na segunda colocação.

Fonte: Folhapress
03/10/2018
Mais de um milhão de pequenos negócios podem surgir no próximo ano
Mais de um milhão de pequenos negócios podem surgir no próximo ano
Previsão é a de que novas micro e pequenas empresas sejam criadas em 2019

postado Ontem 08:50:13 - 238 acessos
Previsão é a de que novas micro e pequenas empresas sejam criadas em 2019, o que pode elevar ainda mais o número de postos de trabalho no país

Os pequenos negócios têm sido fundamentais, em 2018, para a manutenção do nível de emprego e para a estabilização da economia brasileira. Mesmo com todas as dificuldades, as micro e pequenas empresas (MPE) são as principais responsáveis pela geração de vagas de trabalho formais e devem fechar o ano com um saldo de 600 mil trabalhadores contratados. Para 2019, de acordo com análises feitas pelo Sebrae, a partir de dados da Receita Federal, a expectativa é de que sejam criadas 1,5 milhão de novas empresas (considerando os microempreendedores individuais, as micro e as pequenas empresas). Atualmente, cerca de 98,5% das empresas brasileiras estão nesse segmento, e representam uma importante janela de oportunidade principalmente para os jovens que buscam o primeiro emprego e as empreendedoras, que tentam na atividade empresarial uma forma de compatibilizar as tarefas da casa com as demandas profissionais.

Em 2017, dos 1,4 milhão de brasileiros que conquistaram o primeiro emprego, 755 mil (55%) usaram as micro e pequenas empresas como porta de entrada. E mais uma vez, as mulheres lideraram o preenchimento de vagas, principalmente no Comércio e Serviços, que respondem à 75% dos postos de trabalho criados para quem está entrando no mercado de trabalho. No que diz respeito à atividade do empreendedorismo, o público com idade entre de 18 e 24 anos, já soma 20,3% das pessoas envolvidas na abertura de uma empresa. “Quero montar um negócio de alimentação e fui buscar orientações para isso”, explicou Talita Louzeiro, de 22 anos, que buscou a Feira do Empreendedor do Sebrae, em Belém, para abrir seu empreendimento.

Hoje, as mulheres estão em pé de igualdade aos homens quando se trata da criação de novos empreendimentos. São 23,9 milhões de mulheres que decidiram abrir seu próprio negócio, contra 25,4 milhões de empresários do sexo masculino, entre as micro e pequenas empresas. Graduada em Naturalogia, a empresária Leissa Nunes juntou o útil ao agradável, ao abrir uma clínica de terapias naturais em São José dos Campos (SP). “Trabalhava em outro lugar, mas decidi abrir meu próprio negócio e até já contratei outros profissionais”, conta a empreendedora.

“São as micro e pequenas empresas que estão carregando o país nas costas na última década. Por isso, é fundamental assegurarmos que o Simples Nacional não sofra qualquer revés nos próximos anos, deixando desprotegidos milhões de empreendedores”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. O Simples é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, previsto na Constituição, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada conforme o faturamento. Esse regime deu fôlego a milhões de empreendedores de diversos setores. Desde 2007, mais segmentos foram incorporados à lista de empresas autorizadas a aderir ao regime simplificado de tributação. Além da unificação dos tributos, o Simples destaca-se como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Nesta sexta-feira (5) o país celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, em comemoração à aprovação do Estatuto da MPE, por meio da Lei No 9.841, de 1999.

Fonte: Agência SEBRAE

03/10/2018
Escalada do dólar piora situação de empresas na Zona Franca de Manaus
Escalada do dólar piora situação de empresas na Zona Franca de Manaus
Competitividade do polo da Amazônia sofre impactos adicionais da variação cambial

postado Ontem 08:52:53 - 204 acessos
Sem solução em vista para antigos gargalos de infraestrutura, a competitividade do polo da Amazônia sofre impactos adicionais da variação cambial e redução de desconto sobre tributos

RICARDO CASARIN

Os gargalos de infraestrutura continuam impedindo uma maior competitividade na Zona Franca de Manaus. Com a escalada do dólar, os custos estão mais elevados para fabricantes do polo, que pedem maior integração logística para atrair investimentos.

“É o momento de pensar um polo de desenvolvimento tecnológico. É importante atrair empresas para desenvolver tecnologia e, para isso, é preciso qualificar a infraestrutura e a mão de obra local”, aponta o professor de economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Walter Franco.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Nelson Azevedo, explica que a desvalorização do real ante o dólar torna a situação mais complicada. “Como os produtos da Zona Franca de Manaus são fabricados com pelo menos algum tipo de componente importado, certamente há reflexo no custo da produção e, consequentemente, no valor final. Isso é altamente prejudicial e tem impactos negativos fortes.” Azevedo também lamenta os desdobramentos da greve dos caminhoneiros e a consequente alteração de alíquota no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de refrigerantes. Para viabilizar a redução do preço do diesel, o governo cortou o desconto de 20% para 4%. “O maior impacto da paralisação foi nos obrigar a pagar a conta, compelindo uma indústria consolidada, como o segmento de concentrados, a perder competitividade para outras praças. A União já confisca 54,42% da riqueza aqui produzida e seu apetite fiscal é evidente.”

Na sexta-feira (28), o presidente Michel Temer assinou um decreto que eleva a alíquota de 4% para 12% no primeiro semestre de 2019 ao setor.

O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Junior, destaca que a pavimentação da BR 319, única ligação rodoviária de Manaus ao resto do País, assim como a melhoria da situação dos portos, reduziriam os custos de logística. “Seria um grande avanço na integração com o resto do Brasil e melhoraria a saída de produtos.” Nascimento também afirma que há falta de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) na região. “Todo produto que chega precisa ser fiscalizado e só há cinco funcionários para isso.” Ele acredita que o atual momento de indefinição política atrapalha a resolução desses problemas. “São demandas que trabalhamos há algum tempo e dependem muito do poder público. A questão da estrada, por exemplo, é uma decisão que cabe aos próximos governos do estado e federal.”

Renovação

Estabelecida em 1957, a Zona Franca atraiu centenas de indústrias para uma região com difícil logística por meio de benefícios fiscais como redução de impostos sobre insumos destinados à industrialização e isenção do IPI.

Em 2014, o modelo econômico teve sua última renovação concedida, até 2073, por meio da aprovação de uma Emenda Constitucional.

Para Franco, a importância do polo é inquestionável e os problemas de infraestrutura não deveriam ser usados como argumento contra o modelo. “A Zona Franca é importante e precisa ser dinamizada e não ter sua existência questionada. Já que os incentivos foram renovados, o Estado deveria tomar um pouco mais de cuidado para viabilizar o desenvolvimento e gerar benefícios para a sociedade.”

Azevedo critica a falta de propostas dos candidatos à presidência para solucionar esses entraves na região. “Não vemos nenhum candidato pautar a Amazônia com propriedade de conceitos e compromisso baseado em proposta. E aqui, longe de sermos problema, somos parte das soluções para o Brasil.”


Fonte: DCI - SP
02/10/2018
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Empregador e funcionário devem definir datas de descanso em comum acordo; saiba como isso ocorre

27/09/2018 08:401.898 acessos
convocados eleições
Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.

Quem tem direito
Todo trabalhador que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição tem direito ao descanso pelo dobro do tempo à disposição. Isso vale para mesários, secretários, presidentes de seção e também para quem exercer função durante apuração dos votos.

Como comunicar a empresa
Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador. A empresa não pode negar o descanso ao empregado. Caso ocorra algum impasse sobre a concessão do período de descanso, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral.

A comunicação ao empregador deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação. A entrega da declaração expedida pelo juiz eleitoral deve ser enviada imediatamente após o pleito.

Quando folgar
A Justiça Eleitoral orienta que as datas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.

Folga antes da eleição
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso não é possível tirar a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação)

Folga x remuneração
A lei prevê apenas o direito às folgas, mas não existe impedimento legal para conversão do descanso em remuneração, caso ambas as partes concordem. O mesmo vale para casos em que o funcionário se desligar da empresa após a atividade (treinamento ou trabalho na eleição) e não tiver gozado as folgas.

Mais de um emprego
Funcionários em mais de um emprego têm direito ao descanso, pelo dobro dos dias à disposição da Justiça Eleitoral, em cada um dos lugares onde trabalhar.

Férias, feriados ou folgas
O empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.

Convocação
Quem for chamado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na eleição tem até cinco dias – a contar da data do envio da convocação – para pedir dispensa ao juiz da zona eleitoral onde estiver inscrito. A solicitação deve ser entregue com a comprovação sobre o impedimento para que atue no pleito. O pedido é avaliado pelo juiz, que poderá aceitar ou não a justificativa.

Votação x ausência
Mesmo que o mesário não compareça ao trabalho durante a eleição, ele tem direito a votar. A ausência durante o pleito implica penalidade específica, não impedindo a participação como eleitor. Caso a pessoa convocada tenha impedimento para ir a um treinamento, ele deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para se informar sobre novas turmas.

Informações sobre o trabalho
A data e o horário em que o mesário deverá se apresentar para a primeira reunião sobre a atuação na eleição constam no documento de convocação. Para mais detalhes, é possível entrar em contato com o cartório eleitoral.

Fonte: Ministério do Trabalho
02/10/2018
Emissão de certificados digitais cresce no Brasil; saiba como ter o seu
Emissão de certificados digitais cresce no Brasil; saiba como ter o seu
Mecanismo traz economia, agilidade e segurança na prestação de serviços públicos e privados

01/10/2018 09:01168 acessos
Certificado Digital Tecnologia
emissão de certificados digitais tem aumentado no Brasil. Entre setembro de 2017 e agosto de 2018, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitiu 4.154.250 de certificados digitais. O número é 21,8% maior que o registrado no mesmo período entre 2016 e 2017. Só no último mês, foram registradas 504.680 emissões.

Uma das justificativas para o crescimento é a ampliação de serviços públicos que são prestados por meio virtual. “Como a tecnologia de certificação digital é a única capaz de produzir uma assinatura digital com equivalência à assinatura manuscrita, o crescimento das emissões é um indicador de que mais e mais processos estão migrando para o meio digital”, afirma o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Gastão Ramos.

Os certificados digitais funcionam como um documento eletrônico que confirma a identidade do usuário e facilita as transações on-line. Ou seja, é uma “identidade virtual” para ser usado sem sair de casa, escritório ou empresa. Com eles, é possível atribuir validade jurídica a um processo, diminuir burocracias e reduzir fraudes.

Qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica, pode adquirir um certificado digital. O primeiro passo é escolher uma autoridade certificadora. Os Correios, por exemplo, oferecem o serviço e disponibilizam o e-CPF, e-CNPJ com preços que variam de R$ 169 a R$ 232. Eles podem ser solicitados pelo site e retirados em uma das agências da empresa.

O e-CPF é para o público em geral que precisa acessar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , Empregador Doméstico e ou registrar a DIRPF – Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, entre outros.

Para as pessoas jurídicas, o e-CNPJ pode ser utilizado para acessar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , Conectividade Social, emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, Nota Fiscal Consumidor Eletrônica - NFC-e, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Os valores mudam conforme o tipo, que podem ser A1 ou A3. O A1 é instalado na máquina do cliente e vale por um ano. O A3 necessita de mídia para armazenamento, Token ou smart card, com validade de 18 meses ou 36 meses.

Cuidados
Quem tem um certificado digital deve estar ciente de que qualquer ato praticado por meio dele acarreta as mesmas responsabilidades e deveres que quando praticados por meio de uma assinatura manuscrita. Além disso, é necessário tomar alguns cuidados para se evitar que outra pessoa feche contratos e realize negociações com o certificado digital.

O ITI orienta a não compartilhar a senha de acesso da chave privada e a própria chave privada com outras pessoas nem a armazenar a chave em computadores compartilhados. Outra dica, é ter cuidado com os vírus de computador, pois eles podem comprometer os dados.

Fonte: Governo Federal
02/10/2018
Empresário contribui mais com sindicato que trabalhador
Empresário contribui mais com sindicato que trabalhador
Os empresários pagaram mais imposto sindical do que os trabalhadores em 2018.

01/10/2018 10:11276 acessos
empresário sindicato
Os empresários pagaram mais imposto sindical do que os trabalhadores em 2018.

Espontaneamente, empregadores deram a seus sindicatos R$ 204 milhões neste ano. Trabalhadores recolheram R$ 176 milhões em favor de suas entidades, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, a contribuição às entidades de representação passou a ser voluntária.

O advogado Cleber Venditti, do escritório Mattos Filho, diz que os números trazem um dado relevante sobre o sentimento de que as empresas têm representação mais engajada.

“Isso mostra maior proximidade das empresas com seus sindicatos. Elas entendem ser importante manter o sindicato forte, porque isso pode, no futuro, ajudá-las em grandes discussões com trabalhadores e na Justiça”, diz.

A queda na arrecadação das entidades, tanto patronais quanto dos trabalhadores, foi grande com o fim da obrigatoriedade do imposto.

Em 2017, segundo o ministério, os sindicatos dos trabalhadores recolheram R$ 2,025 bilhões. No mesmo ano, as entidades dos empresários somaram R$ 812 milhões.

Após o fim do imposto obrigatório, confirmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho deste ano, as receitas com a contribuição tiveram queda de 91% nos sindicatos dos trabalhadores.

Entre 2017 e 2018, o recuo dos recursos das entidades patronais foi menor, de 75%.

O imposto das entidades dos empresários é recolhido em janeiro e a contribuição dos trabalhadores, em março. Ao longo do ano, há saldo residual. Mais atualizados, os números se referem ao acumulado até agosto.

Segundo Venditti, a inversão da curva entre a contribuição de empresários e empregadores também pode ser explicada pelo descrédito de alguns sindicatos de trabalhadores em suas bases.

“É comum ouvir críticas de que as entidades não representam. Existem exceções como os metalúrgicos, os bancários, os químicos”, afirma.

Após reforma trabalhista, arrecadação de entidades de empregados caiu mais do que a de patrões.



Representantes dos empresários afirmam que a arrecadação cresce em razão do trabalho de convencimento com seus representados.

O presidente em exercício da Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo), José Ricardo Roriz Coelho, diz que a arrecadação da entidade até caiu em um primeiro momento, porque empresas deixaram de contribuir e sindicatos filiados chegaram a perder 80% do orçamento.

“Com o decorrer do ano, temos notado que novamente as empresas têm se aproximado mais dos sindicatos e reconhecido a importância das entidades”, afirma.

O vice-presidente da FecomercioSP (federação do setor no estado de São Paulo), Ivo Dall’Acqua Junior, diz que a arrecadação patronal fora afetada antes mesmo da reforma, com medidas que mudaram, por exemplo, a obrigatoriedade de contribuição para empresas do Simples Nacional.

“Os sindicatos começaram desde então a fazer um trabalho para mostrar a importância do recolhimento”, afirma.

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), porém, empregadores desestimulam trabalhadores a contribuir.

“Muitos respeitam, mas vários outros têm um trabalho antissindical sistemático, fazem campanha para o trabalhador não contribuir e não aceitam colocar em convenção coletiva o recolhimento aprovado em assembleia”, diz.



Segundo Lúcio, a reforma que permitiu o negociado sobre o legislado mas reduziu o orçamento dos sindicatos fragilizou mais os trabalhadores. “Essa nova lei empodera a negociação, mas enfraquece o sindicato”, diz.

O presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e também presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, diz que a reforma buscou cercear a atuação dos sindicalistas.

“Essa situação dificulta nossa capacidade de informar os trabalhadores, enquanto os empresários estão se unindo.”

Na avaliação de Jorge Pinheiro Castelo, sócio do Palermo e Castelo Advogados, as mudanças trazidas pela reforma prejudicaram os sindicatos, embora a forma de custeio das entidades precisasse de alteração.

“Os sindicatos vivem da contribuição. Para proporcionar assistência jurídica, precisa de dinheiro. Houve uma quebra, um desmantelamento da estrutura de assistência. Sindicatos foram à falência”, afirma.

Fonte: Folha de São Paulo
02/10/2018
Por que uma empresa deve contratar um deficiente físico?
Por que uma empresa deve contratar um deficiente físico?
Promover a inclusão social dentro da empresa beneficia a equipe e a sociedade

01/10/2018 11:32468 acessos
inclusão contratação
Se o século 21 trouxe uma lição ao mundo corporativo, é de que as empresas precisam fazer muito mais do que apenas pensar em lucro. Além de prezar pela sua imagem frente aos seus clientes e consumidores, elas possuem um papel transformador fundamental em nossa sociedade, que é a responsabilidade por lapidá-lo e unificá-lo. Ou seja, fazer do mundo um lugar melhor! Isso inclui não somente as ações sociais e as questões ambientais, mas também a inclusão de pessoas com deficiência física no trabalho.

Atualmente existe toda uma legislação que "obriga" a empresa com mais de 100 funcionários a ter entre 2% e 5% do quadro de colaboradores sendo portador de alguma deficiência. Dentro desta legislação, que já existe desde 1989, existem inúmeros pormenores com referência a qualquer tipo de discriminação e talvez a empresa tenha que fazer alguma adaptação, dependendo do tipo da contratação. A legislação existe para que as empresas se comprometam em inserir este perfil de pessoa no mundo corporativo, porém esta atitude além de agregar valor, posicionamento e visibilidade à marca, traz melhoria para a imagem da empresa, conhecimento de exemplos de superação para os demais membros das equipes, além de fortalecer os propósitos e os valores da corporação.

Este tipo de assunto não deveria ser obrigatório, pois é um dever da empresa para com a comunidade a que está inserida. A inclusão social também deve ser uma preocupação para as empresas que desejam impactar a sociedade de forma positiva, além de ser um tema atual e discutido com frequência, independentemente do tipo de inclusão a ser realizada. O papel do empresário é o de propagar através das suas ações exemplo e motivação para que outros pares apoiem e repliquem as ações de inclusão em suas empresas.

Ou seja, a transformação, acima de tudo, acontece dentro de sua própria "casa", e não somente com ações de inclusão, mas principalmente pelo desenvolvimento das pessoas dentro da corporação, promovendo a sustentabilidade, inserindo-as como uma família e incentivando-as a participar ativamente das ações e dos propósitos. Ao contratar uma pessoa com deficiência física, ao promover a inclusão social e outros tantos benefícios, há um reflexo imediato e positivo, principalmente na avaliação dos seus próprios colaboradores, que são os reais promotores da sua marca lá fora, de forma clara, honesta e consistente.

A Lei de Cotas muitas vezes está rondada de falta de informação por parte dos gestores, que desconhecem as particularidades da deficiência. Em outras palavras, é preciso investir também em uma boa equipe e desmistificar estas ideias, oferecendo às pessoas aquilo que elas precisam, assim desenvolvendo um bom trabalho. Estas leis não são uma obrigação, mas sim, uma grande oportunidade de construir um ambiente mais diverso.

Robson Costa, CEO da Encanto
01/10/2018
Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018
Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018
Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

28/09/2018 12:57699 acessos
eSocial Cronograma
Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo - com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 - ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas.


A partir do dia 10/10/2018, os empregadores deverão informar ao eSocial os dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

Fonte: Portal eSocial
01/10/2018
Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais
Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais
Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos

28/09/2018 13:53953 acessos
Fraude Tributária
A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que os prejuízos causados à arrecadação alcancem R$ 5 bilhões.

Foram cumpridos 16 Mandados de Prisão Preventiva e 34 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de São José do Rio Preto (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (SP), Araraquara (SP), Piracicaba (SP), Barueri (SP), Osasco (SP), Descalvado (SP), Itapecirica da Serra (SP), Mirassolândia (SP), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). A operação contou a com a participação de 74 auditores-fiscais e dois analistas-tributários da Receita Federal, além de equipe de apoio.

Além do principal mentor do esquema, foram presos empresários, advogados, economistas, consultores e contabilistas que atuavam como intermediários e operadores da fraude. Dentre os bens bloqueados pela Justiça, encontram-se recursos financeiros, imóveis e veículos.

Entenda a fraude

A pessoa jurídica vendedora informava à compradora que dispunha de crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos, e oferecia a falsa quitação de tributos com esses supostos créditos.

A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias. A organização criminosa oferecia serviços de consultoria e assessoria tributária. Na maioria dos casos, a autorização para acesso aos sistemas era fornecida pelos próprios contribuintes aos fraudadores, seja por procuração ou pela entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios contribuintes eram orientados pelos fraudadores a promover as alterações de sistemas. Além disso, os fraudadores forjavam uma comprovação da quitação para seus clientes para convencê-los do sucesso da operação.

Na venda dos títulos podres existem aproximadamente 300 intermediários pessoas físicas e jurídicas, normalmente escritórios de advocacia, de consultoria/assessoria ou de contabilidade, espalhados pelos diversos estados do Brasil.
Para conseguir seu objetivo, o grupo fraudador se utilizava de vários artifícios e informações inverídicas, dentre elas a de que a STN validava a utilização de tais créditos para fins de quitação de tributos. Oferecia a seus clientes uma permanente assessoria jurídica e concedia um deságio na venda em média de 30% do valor devido do tributo.
Assim, para supostamente quitar um débito de R$ 1 milhão, as empresas adquirentes do crédito podre pagavam diretamente ao fraudador a quantia de R$ 700 mil, nada restando aos cofres públicos.

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Ao adquirirem os supostos créditos com deságio, os contribuintes imaginam obter vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuam com a dívida junto ao Fisco.

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Essa é uma das modalidades de fraude utilizadas pela organização. Para outras informações e orientações sobre a matéria, consulte a área destinada às operações especiais na página da Receita Federal na internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/combate-a-ilicitos/fraude-tributaria

Proteção do contribuinte e da sociedade



A divulgação das fraudes é um meio de informar a sociedade para alertá-la, dando conhecimento da forma de atuação dos envolvidos na prática criminosa, evitando que seja induzida a erro por fraudadores. Também tem o efeito salutar de proteger o bom contribuinte, consciente da necessidade de recolher impostos e contribuições imprescindíveis para que o Estado atue nas áreas de saúde, educação e segurança, e de contribuir para a defesa do mercado concorrencial, uma vez que esses artifícios geram vantagens competitivas indevidas às empresas sonegadoras, configurando concorrência desleal e ofensa à livre iniciativa.

A Receita Federal já identificou os usuários do esquema fraudulento (compradores de tais créditos podres) e alerta que aqueles que não regularizarem espontaneamente a situação perante o Fisco serão objeto de ação fiscal ou auditoria interna. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, ocorre a perda da espontaneidade e o sujeito passivo deverá arcar, além do valor principal devido, com multa de ofício que poderá atingir 225% do tributo.

Na hipótese de ação fiscal ou auditoria interna, os contribuintes infratores estarão sujeitos ainda à representação fiscal para fins penais, que deverá ser encaminhada ao MPF para a apuração de crimes previstos em lei.

Além da fraude ora citada, a Receita Federal já identificou outras organizações criminosas que praticam a fraude com a utilização de diferentes créditos, tais como LTN, NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo Incra, processos judiciais etc. No caso dos títulos, além de forjados, são imprestáveis para quitação de tributos, visto que a compensação ou quitação de tributos federais por meio de título público é ilegal, sendo a única exceção o pagamento de 50% do ITR por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Alguns contribuintes que aderiram à fraude, por se sentirem lesados, ingressaram com ação judicial contra a associação criminosa com o objetivo de rescindir o contrato firmado e de obter o ressarcimento dos danos sofridos.

Nome da operação

O nome da operação faz alusão aos imprestáveis e falsos créditos negociados para tentativa de pagamento de tributos. Assim, tomando emprestado o moderno termo FAKE NEWS, relacionado a notícias falsas, adotou-se o termo FAKE MONEY para esses falsos pagamentos.

Fonte: Receita Federal do Brasil
01/10/2018
FAP - Enfrente o bonus-malus da folha de pagamento
FAP - Enfrente o bonus-malus da folha de pagamento
Artigo do Professor Antonio Carlos Vendrame sobre quais os próximos passos para as empresas que queiram reduzir os impostos que recaem sobre sua folha de pagamento

28/09/2018 16:37416 acessos
Previdência SAT
*Antonio Carlos Vendrame

Na última semana foi publicada a Portaria MF n°409, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE, calculados em 2018, bem como o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018 – com vigência para o ano de 2019.

O FAP tem uma importância muito grande para toda e qualquer empresa que queira conseguir mais recursos, já que é um multiplicador do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho que incide em 1, 2 ou 3 % sobre a folha de pagamento. O FAP, que varia entre 0,5 e 2,0; num intervalo contínuo, determina se o SAT vai dobrar ou ser reduzido pela metade, o chamado bonus-malus.

Um dado interessante é que apenas 0,3% das empresas questionam os cálculos governamentais, o principal fator para essa inibição é que ao contestar o FAP, um efeito suspensivo é aplicado, dificultando a emissão da Certidão Negativa de Débitos.

Os dados divulgados pelo governo no último dia 20 foram calculados baseados no desempenho da empresa no período base dos anos de 2016 e 2017. Desta forma, a menos que seja contestado, não há como alterar o atual FAP, além disso é prioritário implementar ações que melhorem os dados tanto em 2018 como em 2019, para colher os bons frutos deste trabalho no futuro.


As principais inconsistências encontradas são: (i) NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – aplicado quando foram apresentadas contraprovas, (ii) acidente ou doença ocupacional desconhecidos pela empresa, (iii) beneficiário não vinculado ao CNPJ da empresa, (iv) benefício resultante de acidente de trajeto e (v) acidente relativo à CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho - não emitida pela empresa.

Finalmente, em tempos em que não é possível aumentar a receita, o caminho é reduzir os custos, especialmente com um planejamento tributário eficiente.

*Antonio Carlos Vendrame — Diretor da Vendrame Consultores Associados, referência nacional em Segurança do Trabalho, Medicina Ocupacional, Meio Ambiente e na Capacitação de profissionais.

Vendrame Consultores
28/09/2018
Já estão disponíveis vídeos com curso completo do eSocial
Já estão disponíveis vídeos com curso completo do eSocial
Membros da equipe técnica do eSocial apresentam os principais temas sobre eSocial...

27/09/2018 08:27675 acessos
eSocial enit
eSocial Ponto a Ponto: ENIT lança curso online gratuito sobre o eSocial
A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, lançou um curso online gratuito sobre o eSocial. O curso traz mais de 100 vídeos que abordam todos os eventos do eSocial, com explicações detalhadas abordando as principais dúvidas dos usuários.

Os vídeos são curtos e acessíveis a todo tipo de público: tanto o usuário experiente quanto quem acabou de começar a trabalhar com o eSocial. E por ser apresentado em módulos, fica fácil encontrar o assunto que interessa no momento.

Os apresentadores são Auditores-Fiscais do Trabalho - membros da equipe do Ministério do Trabalho no projeto - e trazem informações sobre a implantação do eSocial nas empresas, além de eventos iniciais e de tabelas, não periódicos, periódicos. Vídeos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho - SST, com as atualizações da versão 2.0 da NDE 01/2018, serão publicados no mês de outubro próximo.

Os vídeos estão disponíveis aqui, e no canal da ENIT no Youtube.

marcador TV Receita disponibiliza 10 videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal, por meio de seu canal oficial no Youtube, disponibilizou 10 videoaulas com o auditor-fiscal da Receita Federal Cláudio Maia, com o objetivo de apresentar a todos os empregadores brasileiros a nova forma de apresentação de informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, além de apresentar as novas declarações previdenciárias. Os vídeos tratam especificamente da forma de apuração do cálculo das contribuições previdenciárias para orientar os contribuintes na geração de seus débitos previdenciários. São 10 videoaulas ao todo, onde o auditor-fiscal apresenta de forma detalhada e didática o eSocial, EFD-Reinf e a DCTFWeb.

Clique aqui e confira as 10 videoaulas da TV Receita no Youtube.

Fonte: eSocial
28/09/2018
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Empregador e funcionário devem definir datas de descanso em comum acordo; saiba como isso ocorre

27/09/2018 08:40450 acessos
convocados eleições
Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.

Quem tem direito
Todo trabalhador que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição tem direito ao descanso pelo dobro do tempo à disposição. Isso vale para mesários, secretários, presidentes de seção e também para quem exercer função durante apuração dos votos.

Como comunicar a empresa
Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador. A empresa não pode negar o descanso ao empregado. Caso ocorra algum impasse sobre a concessão do período de descanso, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral.

A comunicação ao empregador deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação. A entrega da declaração expedida pelo juiz eleitoral deve ser enviada imediatamente após o pleito.

Quando folgar
A Justiça Eleitoral orienta que as datas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.

Folga antes da eleição
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso não é possível tirar a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação)

Folga x remuneração
A lei prevê apenas o direito às folgas, mas não existe impedimento legal para conversão do descanso em remuneração, caso ambas as partes concordem. O mesmo vale para casos em que o funcionário se desligar da empresa após a atividade (treinamento ou trabalho na eleição) e não tiver gozado as folgas.

Mais de um emprego
Funcionários em mais de um emprego têm direito ao descanso, pelo dobro dos dias à disposição da Justiça Eleitoral, em cada um dos lugares onde trabalhar.

Férias, feriados ou folgas
O empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.

Convocação
Quem for chamado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na eleição tem até cinco dias – a contar da data do envio da convocação – para pedir dispensa ao juiz da zona eleitoral onde estiver inscrito. A solicitação deve ser entregue com a comprovação sobre o impedimento para que atue no pleito. O pedido é avaliado pelo juiz, que poderá aceitar ou não a justificativa.

Votação x ausência
Mesmo que o mesário não compareça ao trabalho durante a eleição, ele tem direito a votar. A ausência durante o pleito implica penalidade específica, não impedindo a participação como eleitor. Caso a pessoa convocada tenha impedimento para ir a um treinamento, ele deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para se informar sobre novas turmas.

Informações sobre o trabalho
A data e o horário em que o mesário deverá se apresentar para a primeira reunião sobre a atuação na eleição constam no documento de convocação. Para mais detalhes, é possível entrar em contato com o cartório eleitoral.

Fonte: Ministério do Trabalho
28/09/2018
Crédito consignado com FGTS pode chegar a R$ 126,8 bilhões
Crédito consignado com FGTS pode chegar a R$ 126,8 bilhões
Modalidade permite o uso de recursos de contas ativas do Fundo como garantia para financiamento, com juros de no máximo 3,5% ao mês

27/09/2018 08:42488 acessos
FGTS CREDITO CONSIGNADO
O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados pode permitir a liberação de R$ 126 bilhões aos trabalhadores de todo o Brasil. A estimativa é do Ministério do Trabalho (MTb), após o lançamento da nova modalidade de crédito, na tarde desta quarta-feira (26), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

A linha de financiamento já está à disposição de pelo menos 37 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os recursos poderão ser usados para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento, de acordo com as necessidades dos beneficiários.

A nova modalidade permite o uso de 10% do saldo da conta e do total dos 40% da multa em caso de demissão sem justa causa como garantia para o empréstimo. Considerando um saldo total de R$ 373 bilhões em contas ativas do FGTS, é possível gerar garantia inicial de R$ 37,3 bilhões em empréstimos consignados. No entanto, como cerca de 60% das demissões ocorrem sem justa causa, há uma garantia adicional de R$ 89,5 bilhões relativos às multas de 40% do FGTS, chegando aos R$ 126,8 bilhões estimados pelo MTb.

Juros baixos - Os juros não poderão passar de 3,5% ao mês, taxa até 50% inferior à de outras operações de crédito disponíveis no mercado. A expectativa é de que as taxas da nova modalidade fiquem em torno de 2,50% ao mês, devido à competição entre os bancos.

A Caixa começou a operar a modalidade nesta quarta, com juros mensais de 2,65%. A cliente Keila da Silva Costa foi a primeira a fazer o financiamento, assinado durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

O prazo de pagamento na nova modalidade será de até 48 meses (quatro anos), e o valor do empréstimo vai depender de quanto o trabalhador tem na conta vinculada do FGTS. Se o trabalhador perder o vínculo empregatício com a empresa em que estava quando foi feito o empréstimo consignado, a garantia poderá ser retida pelo banco.

A utilização do FGTS como garantia para crédito consignado foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos poderão oferecer a nova linha de crédito, seguindo as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho
28/09/2018
Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados
Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados
O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas

27/09/2018 13:05383 acessos
eSocial Notícia
O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vão constar todas as informações referentes às relações trabalhistas, como FGTS, Caged e Rais; previdenciárias, como GFIP e CAT; e fiscais, como a DIRF.


O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas, com objetivo de permitir os ajustes necessários nos processos e sistemas internos das empresas e eventuais aperfeiçoamentos na nova plataforma.


A primeira etapa que alcançava mais de 13 mil grandes empresas privadas se encerrou no último dia 20 de setembro, quando este grupo de contribuintes começou a recolher as contribuições previdenciárias no novo formato, que utiliza documento único de arrecadação de tributos. São mais de 11 milhões de trabalhadores já cadastrados no eSocial, o que equivale a aproximadamente 25% do total esperado.


O primeiro grupo concluiu com êxito a implantação. Praticamente a totalidade das empresas que estavam obrigadas cumpriram todas as fases previstas e fecharam as respectivas folhas de pagamento do mês de agosto já no novo ambiente. As informações do eSocial foram utilizadas para o cálculo de contribuições previdenciárias e em breve esse grupo deixará de transmitir a GFIP - primeira das 15 obrigações que serão substituídas pelo eSocial.


Mais de 2,5 milhões de empresas do segundo grupo – com faturamento abaixo de R$ 78 milhões em 2016 – já realizaram o envio do evento de cadastramento inicial para o eSocial, o que reforça o sucesso do sistema. A expectativa do governo é que até o final do ano de 2019 todos os empregadores e trabalhadores da iniciativa privada estejam se beneficiando do eSocial.

Fonte: Receita Federal
27/09/2018
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Modalidade estará disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com juro mensal máximo de 3,5%

25/09/2018 13:421.010 acessos
Crédito
A partir desta quarta-feira (26) os trabalhadores brasileiros poderão contar com uma nova opção de crédito, com o início das operações de empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia. A Caixa será o primeiro banco a operar a modalidade, que estará disponível em todo o país.

A alternativa será uma oportunidade aos trabalhadores da iniciativa privada em dificuldades para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento. A nova linha de financiamento terá taxas mais baratas e estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Para garantir que o crédito seja realmente acessível, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos). “Nosso objetivo é disponibilizar aos trabalhadores uma linha de financiamento que seja realmente viável tanto para tomar o dinheiro quanto para pagar depois”, explica o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que preside o Conselho Curador do FGTS.

Os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. Basta seguirem as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho

27/09/2018
mpresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial
mpresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial
Veja em qual situação usar o DARF Avulso

26/09/2018 09:17579 acessos
eSocial DARF
As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de DARF Avulso, gerado no sistema SicalcWeb, conforme divulgado pela Receita Federal.

Embora o uso do DARF Avulso permita à empresa cumprir os prazos legais de pagamento das contribuições previdenciárias, ele não substitui o eSocial. Os empregadores permanecem obrigados a fechar a folha de pagamento, após prestarem todas as informações dos trabalhadores, nos prazos definidos no MOS - Manual de Orientação do eSocial.

Ao utilizar o DARF Avulso, o empregador deverá estar atento às seguintes situações:

deverá primeiramente utilizar o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência para a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o recebimento deste evento;
apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso;
feito o pagamento, o empregador deverá promover o envio das informações faltantes ao eSocial, com o fechamento da folha (evento S-1299);
após o fechamento da folha no eSocial, deverá acessar a DCTFWeb e retificar a declaração para complementação da confissão da dívida, conforme procedimentos de ajuste do DARF Avulso ao DARF numerado por meio do sistema Sistad. Tais procedimentos serão disponibilizados em breve no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Dúvidas sobre a DCTFWeb poderão ser esclarecidas na página da Receita Federal sobre o tema.

Fonte: eSocial
27/09/2018
Receita Estadual comunica fim do emissor gratuito do MDF-e dia 1º de outubro
Receita Estadual comunica fim do emissor gratuito do MDF-e dia 1º de outubro
A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo.

26/09/2018 11:58441 acessos
mdf eletronico
A Receita Estadual da Paraíba, comunica aos contribuintes paraibanos que o emissor gratuito do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), na versão 3.00, será descontinuado a partir de 1º de outubro e a nova versão não será desenvolvida pela desenvolvedora do aplicativo, que é a Secretaria de Fazenda de São Paulo.

A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, mas os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação do MDF-e impeçam o seu correto funcionamento.

Sendo assim, a Receita Estadual recomenda que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio para permanecer emitindo o MDF-e.

Por Lucas Amorim Nóbrega.

Fonte: Secretaria de Estado da Receita - PB
26/09/2018
Parabéns Contador, aqui você vale mais!
Parabéns Contador, aqui você vale mais!
Em comemoração ao dia do Contador, nós do Portal Contábeis oferecemos 10% de desconto na Credencial Gold do CONBCON 2018.

25/09/2018 11:24245 acessos
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No último dia 22 de Setembro comemoramos o Dia do Contador. Uma data que muito nos honra e que exalta essa profissão que tanto faz pela sociedade e pelo país.

Nós do Portal Contábeis estamos a 19 anos levando notícias e atualidades para você se manter informado e por dentro desse mundo contábil repleto de mudanças. Reconhecemos o seu esforço diária, sabemos das dificuldades da categoria e é pensando em cada um de vocês que trabalhamos diariamente para trazer conteúdos e novidades.

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26/09/2018
Uber - Autônomo ou empregado?
Uber - Autônomo ou empregado?
A empresa transnacional Uber, avaliada em torno de US$ 50 bilhões, inicialmente se dizia um simples "aplicativo de carona", e hoje apresenta-se como uma "plataforma que liga pessoas que desejam se deslocar nas cidades".

25/09/2018 13:40206 acessos
Uber trabalho
A empresa transnacional Uber, avaliada em torno de US$ 50 bilhões, inicialmente se dizia um simples “aplicativo de carona”, e hoje apresenta-se como uma “plataforma que liga pessoas que desejam se deslocar nas cidades”. Apesar de sua negação, o Uber é uma megacorporação de transporte de passageiros, que nasceu para atender um grupo de amigos em São Francisco, em 2009, e depois se espalhou mundo afora com a criação do seu aplicativo.

No plano do consumidor, não há dúvidas de que o usuário ganhou com a entrada deste serviço disruptivo. Ao romper com o monopólio dos táxis, o Uber acirrou a concorrência do mercado de mobilidade urbana, forçando a queda das tarifas e a melhoria no atendimento ao público.

Quanto aos motoristas contratados, o Uber os considera meros “parceiros autônomos”, dentro do conceito de self-employment (autoemprego), sistema forte no atual contexto de economia sob demanda. Só em 2015 a Economia Colaborativa movimentou em torno de US$ 15 bilhões, sendo que até 2025 deverá chegar à casa dos US$ 335 bilhões, conforme estimativa da consultoria PricewaterhouseCoopers (PWC). Resta saber se essa relação é realmente autônoma ou de autêntico emprego. Vamos aos fatos.

No modelo Uber, a admissão do motorista como “driver” e “colaborador do sistema” ocorre pelo preenchimento de um cadastro, mediante a comprovação da habilitação para dirigir, seguro e documento do veículo, além da certidão negativa de antecedentes criminais. A partir disso, o motorista submete-se a um breve treinamento virtual em relação ao uso do aplicativo, tarifas, atendimento ao usuário, avaliações e demais condições de trabalho. Há, ainda, uma série de mecanismos de controle de seus motoristas, a maior parte delas por meio de um sistema de algoritmo. Assim, o trabalhador (“parceiro”) que ignorar o passo a passo fixado pela empresa contratante deixará de receber a contraprestação que lhe é devida. Vale dizer: o algoritmo, automaticamente, glosará o pagamento.

Por outro lado, o motorista insere-se nas diretivas da empresa, a exemplo do sistema de avaliação, em que o usuário do transporte atribui uma nota (de uma a cinco estrelas) conforme a performance e o atendimento, a rota utilizada e o estado de conservação do veículo. Assim, o passageiro atua como uma espécie de preposto avaliador do Uber.

Diante destes fatores, estamos convencidos de que estes trabalhadores não podem ser considerados autônomos, seja porque a relação de trabalho é pessoal e essencial à atividade da contratante, seja porque é o Uber quem regula o valor das tarifas diferenciadas, indica qual motorista deverá atender a chamada do usuário, glosa eventuais incidentes de recusa, além de receber o pagamento diretamente do consumidor e criar um sistema de avaliação do motorista.

Trata-se, pois, de um contrato de trabalho atípico que merece regulação diferenciada pelo legislador, como ocorreu com o teletrabalhador, o intermitente e o próprio taxista empregado (artigo 6.º da Lei 12.468). Enquanto isso não se realiza, ao julgador caberá reconhecer a relação de emprego, com base nos dispositivos da legislação trabalhista (artigos 3.º e 6.º da CLT) . Noticie-se que, em pioneira decisão do tribunal inglês, um grupo de motoristas do Uber da cidade de Londres teve reconhecida sua condição de empregado (“workers”). Na sentença do Employment, reafirmou-se o velho e conhecido princípio segundo o qual “os contratos são o que são, não o que as partes dizem que são”.

(*) José Affonso Dallegrave Neto, advogado, doutor pela UFPR e pós-doutor pela Universidade de Lisboa, é presidente da Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista (Canatra).

Fonte: Gazeta do Povo
26/09/2018
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Modalidade estará disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com juro mensal máximo de 3,5%

25/09/2018 13:42451 acessos
Crédito
A partir desta quarta-feira (26) os trabalhadores brasileiros poderão contar com uma nova opção de crédito, com o início das operações de empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia. A Caixa será o primeiro banco a operar a modalidade, que estará disponível em todo o país.

A alternativa será uma oportunidade aos trabalhadores da iniciativa privada em dificuldades para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento. A nova linha de financiamento terá taxas mais baratas e estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Para garantir que o crédito seja realmente acessível, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos). “Nosso objetivo é disponibilizar aos trabalhadores uma linha de financiamento que seja realmente viável tanto para tomar o dinheiro quanto para pagar depois”, explica o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que preside o Conselho Curador do FGTS.

Os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. Basta seguirem as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho
25/09/2018
Ministério do Trabalho formaliza parceria com o TRF-4 para implantação do SEI
Ministério do Trabalho formaliza parceria com o TRF-4 para implantação do SEI
O Sistema Eletrônico de Informações, desenvolvido e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, trará mais agilidade e transparência às atividades administrativas do órgão

24/09/2018 12:31178 acessos
SEI
O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador federal Thompson Flores, assinaram nesta segunda-feira (17), em Brasília, o Termo de Cooperação Técnica para implantação do Sistema Eletrônica de Informações (SEI). O sistema trará mais agilidade e transparência às ações do Ministério, ao possibilitar a gestão eletrônica e simultânea do trâmite de toda a sua documentação.

Segundo o ministro, o SEI é um passo fundamental para que o Ministério do Trabalho se modernize e reestruture. “O sistema aprimorará o atendimento ao trabalhador e facilitará as ações de controle do patrimônio dos trabalhadores. A implantação do SEI marca o início de um novo tempo no Ministério do Trabalho”, destacou Caio Vieira de Mello na solenidade realizada no auditório d Ministério.

“Temos aqui uma nobre missão: fornecer ao Ministério do Trabalho, um dos mais antigos ministérios, com uma longa trajetória de relevantes serviços prestados à República, essa ferramenta tão importante, a qual tem auxiliado inúmeras entidades da administração públicas dos três Poderes do nosso país” , afirmou o presidente Thompson Flores.

O SEI é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos desenvolvido em 2009 por servidores do TRF-4 e utilizado atualmente por mais de 300 órgãos públicos em todo o país. O direito de uso do sistema é gratuito e permite a gestão eletrônica e simultânea das atividades administrativas, com a atuação dos setores envolvidos em tempo real. Além de agilidade, o sistema gera sustentabilidade e economia de recursos, entre outras razões porque permite drástica redução do uso de papel. São quase R$ 2 bilhões de reais economizados pelos órgãos e instituições, considerando-se os gastos evitados com a compra de sistemas no mercado.

De acordo com TRF-4, os principais benefícios do SEI são: acabar com o vai-e-vem de documentos físicos entre setores, porque possibilita a tramitação simultânea e possui funcionalidades eficazes de acesso externo aos interessados; rapidez de tramitação; mais transparência às ações administrativas e confiabilidade às informações gerenciais produzidas; menos burocracia, porque, no meio eletrônico, os procedimentos estão sistematizados e disponíveis para consulta.

Fonte: Ministério do Trabalho
25/09/2018
Com adesão obrigatória em novembro, saiba o que muda para empresas com o e-Social
Com adesão obrigatória em novembro, saiba o que muda para empresas com o e-Social
Todas as empresas, inclusive as micro e pequenas, deverão enviar informações ao governo referentes aos trabalhadores que empregam e as relações de trabalho por meio do e-Social

postado Ontem 12:36:13 - 524 acessos
As empresas já podem dar adeus à papelada de documentação e aos intermináveis formulários na hora de lançar informações trabalhistas e previdenciárias. A partir de novembro de 2018, todas as empresas, inclusive as micro e pequenas, deverão enviar informações ao governo referentes aos trabalhadores que empregam e as relações de trabalho por meio do eSocial, no intuito de unificar o canal de informações com o governo e simplificar o processo.

De acordo com a Receita Federal, a mudança atinge cerca de 7,2 milhões de microempreendedores individuais e 4,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Qualquer empresa com mais de um funcionário precisa adquirir um certificado digital, a sua assinatura digital com validade jurídica e garantir a autenticidade nas operações eletrônicas. Portanto, os empresários devem providenciar ou renovar o quanto antes o Certificado Digital, como explica o gerente sênior de identidade digital da Serasa Experian, Murilo Couto.

“Sem ele, não será possível o cumprimento dessa exigência. Desta forma, é importante consultar seu contador e ver se não é o caso de proceder à renovação ou compra de um novo certificado digital”, esclarece.

Descomplicando

O processo de implementação do e-social é realizado por fases. A primeira etapa foi o cadastro. Na segunda fase, que já ocorre desde o início de setembro, estão sendo cadastradas informações sobre admissão e demissão. Na terceira etapa, o empregador incluirá dados vinculados à remuneração.

“Até novembro programa terá as remunerações cadastradas e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional. E por fim, haverá inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador”, comenta o presidente do Sescon/SP, Marcio Massao Shimomoto.
Atualização

Para a advogada Aline Laredo, as mudanças no e-social surgem como forma de modernizar as relações de trabalho.

“Não houve criação de nenhum novo tributo em relação ao eSocial para o microempreendedor. Houve uma digitalização do departamento pessoal das empresas. Tudo o que era feito no papel ou em sistemas separados, agora estará compactado dentro desse novo portal. O eSocial para o microeempreendedor é a digitalização, a informatização, no intuito do Governo de obter mais arrecadações, que virão da fiscalização que o programa vai conseguir fazer de uma maneira que é 100%. Atualmente, os índices que temos da Superintendência Regional do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego é que o Governo consegue fiscalizar no máximo de 3% a 5% das empresas. Acredita-se que com o sistema informatizado, o Governo poderá investir sua Força Tarefa em casos mais específicos e que necessitem de intervenção”

Saiba mais

A ferramenta é uma forma de transmitir as informações trabalhistas para um banco de dados, permitindo a centralização dessas informações e mais transparência nas relações trabalhistas. O e-social pretende simplificar as relações entre empregado e empregador, trazendo modernidade para a realização desses processos trabalhistas.

Fonte: Rebeca Beatriz - site acritica

25/09/2018
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
Proposta de reforma será encaminhada ao Congresso após as eleições de outubro

24/09/2018 13:46429 acessos
PIS/Cofins
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro.

"Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofins", disse o titular da Fazenda em discurso proferido na premiação Empresas Mais, promovida pelo Grupo Estado. "A reforma exclui o setor de serviços, que poderá seguir no cumulativo".

Guardia também afirmou que a pasta tentará resolver a complexidade do PIS/Cofins ao restante da economia

Ele defendeu que é preciso fazer a reforma dos dois tributos antes de avançar, futuramente, ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificaria diversos tributos, como prometem a maioria dos candidatos à Presidência da República.

O ministro também fez comentários sobre a ideia do governo de antecipar a proposta, prometida por quase todos os candidatos, de transferir para os dividendos e Juros sobre o Capital Próprio (JCP) a tributação que hoje incide sobre o lucro das empresas.

"A carga tributária das empresas, ao redor de 34%, está muito acima da média internacional, mas temos um problema fiscal enorme e não podemos abrir mão de receita", declarou o ministro.

"Teremos que fazer uma rediscussão de como tributamos as empresas", disse Guardia. "Nosso entendimento é que temos que olhar em conjunto com JCP e tributação de dividendos. Se reduz aqui, tem que aumentar em algum lado."

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO


ENVIADO POR

FRANCIELE SOARES
24/09/2018
É publicada a ISO 45001 - Sistemas de Gestão em SST
É publicada a ISO 45001 - Sistemas de Gestão em SST
A Segurança e Saúde no ambiente de trabalho deveria ser a primeira preocupação para a maioria dos empregadores, no entanto, acidentes e mortes ainda ocorrem dentro das empresas.

21/09/2018 10:17285 acessos
ISO Segurança no trabalho
Segurança e Saúde no ambiente de trabalho deveria ser a primeira preocupação para a maioria dos empregadores, no entanto, acidentes e mortes ainda ocorrem dentro das empresas. Para contribuir nesse sentido, a ISO 45001 estabelece os padrões mínimos de práticas para proteger trabalhadores ao redor do mundo.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atualmente ocorrem anualmente mais de 2,78 milhões de mortes relacionadas a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, somando-se aos 374 milhões de acidentes e doenças que não resultam em morte.

Além do enorme impacto nas famílias e comunidade em geral, o custo para empresas e sociedade é significativo.

A ISO 45001, Sistemas de gestão em saúde e segurança ocupacional – Requerimentos com orientação de utilização, é o primeiro padrão internacional para saúde e segurança do trabalho (SST).

A nova ISO proporciona um modelo estrutural para aumentar a segurança, reduzir os riscos no ambiente de trabalho e aprimorar a saúde e bem-estar no trabalho, estimulando as empresas a agirem proativamente na melhoria dos indicadores em SST.

Quem pode (e deve) aplicar a ISO 45001?
A ISO 45001 é aplicável a qualquer organização, independente do tamanho, indústria ou tipo de atividade econômica. Ela foi desenhada para integrar-se aos processos de gestão já existentes nas empresas e segue o mesma estrutura de alto nível de outros padrões de sistemas de gestão ISO, tais como ISO 9001 (Gestão de Qualidade) e ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental).

Quais são os benefícios para a sua empresa?
A ISO 45001 permite que as empresas implementem um sistema de gestão em Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Desta maneira, proporcionará que os empregadores gerenciem os riscos e aprimorem a performance em SST através do desenvolvimento e implementação de políticas e objetivos mais efetivos. Os principais benefícios relacionados a utilização da ISO 45001 são: Redução de acidentes no trabalho Redução do absenteísmo e rotatividade, gerando um aumento de produtividade Redução de custo com seguros Criação de uma cultura de saúde e segurança, estimulando um papel ativo dos trabalhadores nas questões de SST Reforça o compromisso da liderança em aprimorar proativamente a performance de SST Capacidade de atingir os requisitos legais Aprimoramento da reputação Melhora na moral dos colaboradores
Como a ISO 45001 se diferencia de outros normas de SST?
A ISO 45001 foi desenvolvida levando em consideração outras normas internacionais de gestão em SST, tais como OHSAS 18001 e ILO-OSH 2001, bem como diversas normas nacionais. Além disso, está em consonância com os padrões e convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Desenvolvida sob o escopo do sistema ISO, com contribuição de especialistas de mais de 70 países, a ISO 45001 proporciona um modelo internacional de trabalho que leva em consideração a interação entre a empresa e seu ambiente de negócio.

É possível integrar a ISO 45001 com o sistema de gestão existente na minha empresa?

Esta nova norma é desenhada para facilitar a integração dos novos tópicos de gestão com os sistema de gestão já estabelecidos nas empresas.

Além disso, ISO 45001 foi desenhada para andar de mãos dadas com a ISO 14001, uma vez que muitas empresas combinam as tarefas gestão ambiental com a gestão de saúde e segurança ocupacional. Sendo assim, a integração com a ISO 45001 não será dificultosa, particularmente para quem já está familiarizado com os padrões ISO 14001.

Como funciona a certificação?
A certificação ISO 45001 não é obrigatória para se ter um padrão de gestão estabelecido por esta norma, mas pode ser interessante para comprovar que a empresa segue os padrões exigidos.

As organizações que já possuem certificação OHSAS 18001, embora seja uma norma diferente, já possuem algumas das ferramentas e sistemas necessários para a implementação da ISO 45001.

Como começar a implementação?
Se você está considerando implementar a ISO 45001, aqui vão algumas dicas para começar:

Faça uma análise do contexto empresarial relevante para a área de SST bem como os fatores internos e externos que podem impactar no seu negócio.
Estabeleça a abrangência do sistema, definindo o que se pretende atingir através do sistema de gestão.
Defina as políticas e objetivos em SST.
Estabeleça um cronograma para implementação do sistema e planeje como fazer para atingi-lo.
Determine qualquer competência ou recursos que ainda faltam para que você possa começar a implementar este novo padrão de gestão.
A implementação de um sistema de gestão em SST ajudará a aprimorar a saúde e bem-estar no ambiente de trabalho e contribuirá para a empresa fechar novos negócios.

Quando a área de SST é bem gerida, o mercado e a sociedade reconhecem o padrão de excelência da empresa como um todo.

Fonte: SST Online com informações da ISO
24/09/2018
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)STF

21/09/2018 10:241.059 acessos
CSLL
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (20), acolheu segundos embargos de declaração e deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 211446 para reafirmar a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , instituída pela Lei 7.689/1988, e das majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/1989, por obedecerem a anterioridade nonagesimal.

O colegiado julgou, no entanto, inconstitucional a aplicação da base de cálculo majorada para o ano-base de 1989. Os ministros esclareceram que a ampliação da base de cálculo, conforme artigo 1º, inciso II, da Lei 7.689/1988, a fim de se compatibilizar com a anterioridade nonagesimal, só pode ser efetivada a partir do ano-base de 1990.

Embargos de declaração

Nos embargos, a União alegava que a matéria objeto do recurso se referia à constitucionalidade total da Lei 7.689/1988, instituidora da CSLL, e de suas alterações posteriores, mas o voto vencedor do acórdão embargado pronunciou-se como se o caso tratasse de Finsocial, caracterizando-se, assim, a contradição.

Na sessão de hoje, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, proferido em agosto de 2016, no sentido de acolher os embargos e sanar o erro material apontado pela União. Uma vez corrigida a contradição, o relator entendeu que o recurso extraordinário poderia ser julgado pelo STF, tendo em vista que o Tribunal já se posicionou a respeito do tema no julgamento do RE 197790. “O Código de Processo Civil diz que, quando o órgão do Tribunal já tiver se pronunciado sobre determinada matéria, não se remete de novo ao órgão de origem”, disse.

Com esses fundamentos, os ministros votaram para dar provimento parcial ao RE 211446, com a consequente reforma do acórdão proferido pelo TRF-3 tão somente para excluir o ano-base de 1989 da aplicação da base de cálculo majorada pela Lei 7.689/88. Cassaram também a multa imposta no julgamento dos primeiros embargos de declaração.

Fonte: STF
24/09/2018
Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil
Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil
Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais. O tempo médio agora é de 6 dias e 18 horas

21/09/2018 11:18578 acessos
Projeto Redesim
O Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País.

O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a etapa de registro e inscrições tributárias e a de licenciamento. Esta última apenas para os processos em que é necessário anuência do órgão licenciador que pode ser o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou o Meio Ambiente. Cerca de 80% dos processos são considerados de baixo risco e não há necessidade da etapa de licenciamento.

A apuração no primeiro semestre de 2018 levou em consideração apenas as duas primeiras etapas do processo: viabilidade; e registro e inscrições. Isso mostra que o tempo médio ficou em 6 dias e 18 horas, com os seguintes perfis de tempo do processo:
- 39% dos processos foram abertos em até 3 dias
- 23% dos processos foram abertos entre 3 e 5 dias
- 13% dos processos foram abertos entre 5 e 7 dias
- 25% dos processos foram abertos em mais de 7 dias

Outra novidade do Projeto foi a construção de um novo Portal em linguagem mais simples e direta ao cidadão empreendedor e onde é possível concentrar todas as ações necessárias para abrir, alterar e baixar a pessoa jurídica: www.redesim.gov.br.

Fonte: Receita Federal

21/08/2018
Copom mantém taxa Selic em 6,50% a.a.
Copom mantém taxa Selic em 6,50% a.a.
O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 6,50% a.a.

20/09/2018 08:56163 acessos
Selic
O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 6,50% a.a.

A atualização do cenário básico do Copom pode ser descrita com as seguintes observações:

Indicadores recentes da atividade econômica evidenciam recuperação da economia brasileira, em ritmo mais gradual que o vislumbrado no início do ano;

O cenário externo permanece desafiador, com redução do apetite ao risco em relação a economias emergentes. Os principais riscos seguem associados à normalização das taxas de juros em algumas economias avançadas e a incertezas referentes ao comércio global;

O Comitê avalia que diversas medidas de inflação subjacente se encontram em níveis apropriados, inclusive os componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária;

As expectativas de inflação para 2018 e 2019 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 4,1%. As expectativas para 2020 permaneceram em torno de 4,0% e as expectativas para 2021 recuaram para em torno de 3,9%; e

No cenário com trajetórias para as taxas de juros e câmbio extraídas da pesquisa Focus, as projeções do Copom situam-se em torno de 4,1% para 2018 e de 4,0% para 2019. Esse cenário supõe trajetória de juros que encerra 2018 em 6,50% a.a. e 2019 em 8,0% a.a. e de taxa de câmbio que termina 2018 em R$/US$ 3,83 e 2019 em R$/US$ 3,75. No cenário com juros constantes a 6,50% a.a. e taxa de câmbio constante a R$/US$ 4,15*, as projeções situam-se em torno de 4,4% para 2018 e 4,5% para 2019.

O Comitê ressalta que, em seu cenário básico para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Por um lado, (i) o nível de ociosidade elevado pode produzir trajetória prospectiva abaixo do esperado. Por outro lado, (ii) uma frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira pode afetar prêmios de risco e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária. Esse risco se intensifica no caso de (iii) deterioração do cenário externo para economias emergentes. O Comitê julga que esses últimos riscos se elevaram.

Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela manutenção da taxa básica de juros em 6,50% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete seu cenário básico e balanço de riscos para a inflação prospectiva e é compatível com a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante para a condução da política monetária, que inclui o ano-calendário de 2019.

O Comitê enfatiza que a continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazos, para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia. O Comitê ressalta ainda que a percepção de continuidade da agenda de reformas afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes.

O Copom entende que deve pautar sua atuação com foco na evolução das projeções e expectativas de inflação, do seu balanço de riscos e da atividade econômica. Choques que produzam ajustes de preços relativos devem ser combatidos apenas no impacto secundário que poderão ter na inflação prospectiva (i.e., na propagação a preços da economia não diretamente afetados pelo choque). É por meio desses efeitos secundários que esses choques podem afetar as projeções e expectativas de inflação e alterar o balanço de riscos. Esses efeitos podem ser mitigados pelo grau de ociosidade na economia e pelas expectativas de inflação ancoradas nas metas. Portanto, não há relação mecânica entre choques recentes e a política monetária.

O Copom reitera que a conjuntura econômica ainda prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Esse estímulo começará a ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação no horizonte relevante para a política monetária e/ou seu balanço de riscos apresentem piora.

Na avaliação do Copom, a evolução do cenário básico e do balanço de riscos prescreve manutenção da taxa Selic no nível vigente. O Copom ressalta que os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação.

Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Ilan Goldfajn (Presidente), Carlos Viana de Carvalho, Carolina de Assis Barros, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Sérgio Neves de Souza, Reinaldo Le Grazie, Sidnei Corrêa Marques e Tiago Couto Berriel.

*Valor obtido pelo procedimento usual de arredondar a cotação média da taxa de câmbio R$/US$ observada nos cinco dias úteis encerrados na sexta-feira anterior à reunião do Copom.

Por Banco Central
21/09/2018
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período

20/09/2018 09:03550 acessos
Projeto de Lei
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo.

A alteração está prevista no Projeto de Lei 9871/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), e confirma o entendimento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais de empresas.

A 3ª Turma decidiu em caso específico que pedido para anular alterações no contrato social de empresa deve atender ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não na Lei das S.A (6.404/76) – 2 anos – ou no Código Comercial – 20 anos.

Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, argumentou que não cabe aplicação da Lei das S.A uma vez que as alterações que se pretende anular não foram tomadas em assembleia geral ou especial de acionistas.

Em relação ao Código Comercial, observou que não há discussão acerca de obrigações comerciais, “uma vez que se trata de pretensão de invalidação de alterações promovidas em contrato social”.

“A decisão do STJ inova na aplicação do prazo do artigo 178 do Código Civil nos contratos sociais. Nossa iniciativa tem por finalidade incorporar ao Código Civil esse inovador entendimento”, sustenta Augusto Carvalho.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9871/2018

Fonte: Agência Câmara
21/09/2018
Multas e Recursos
Multas e Recursos
Ao receber a notificação para pagamento de multa de auto de infração, a empresa ou o empregador poderão emitir a guia para recolhimento.

20/09/2018 14:14285 acessos
Multas Recursos
O Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio das Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho Emprego, é responsável por emitir as seguintes certidões: débitos decorrentes de multas trabalhistas e de notificações fiscais para recolhimento do FGTS e contribuição social, infrações trabalhistas e à legislação de proteção à criança e ao adolescente. Também são recebidos defesas e recursos relativos à auto de infração, bem como são fornecidas informações sobre o andamento de processos administrativos de multas trabalhistas.

Defesa de Auto de Infração e Notificação de Débito - O prazo para apresentação de defesa ao auto de infração é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam aos sábados, domingos e feriados. Assim, em dias que não há expediente no MTPS, ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

A defesa deve ser apresentada por escrito (assinada pelo empregador autuado) no endereço da unidade do MTPS informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios. Deve fazer referência ao número do auto de infração, conter os dados relativos à empresa ou ao empregador, os documentos que comprovem a qualidade de responsável legal pela empresa e a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Poderão ser apresentados os documentos que o empregador entender necessários, cujas cópias deverão ser autenticadas. A autenticação pode ser feita no próprio MTPS, mediante apresentação dos originais. É permitido ao advogado declarar a autenticidade dos documentos apresentados. A defesa não precisa, necessariamente, ser apresentada por advogado, podendo ser apresentada e assinada pelo próprio empregador. Caso a defesa seja assinada por advogado, ou qualquer outro procurador legalmente constituído, deverá ser acompanhada do respectivo mandato (procuração).

Para cada processo, seja de auto de infração ou notificação de débito, deve ser apresentada uma defesa específica. Após a apresentação ou não da defesa, o processo será encaminhado para análise e decisão e, caso haja imposição de multa, o empregador será notificado, por via postal, para efetuar o recolhimento ou recorrer da decisão.

Recurso de Auto de Infração e Notificação de Débito - No prazo de dez dias, após receber a decisão de procedência do auto de infração ou a notificação de débito, a empresa autuada deverá adotar uma das seguintes medidas: 1) No caso de auto de infração, recolher com desconto de 50% (cinqüenta por cento) a multa aplicada, ou no caso de notificação de débito, gerar as guias GFIP/GRRF, conforme descrito na notificação, e encaminhar cópias para a Semur; 2) Apresentar recurso, que após elaboração de contra-razões pelo Auditor Fiscal do Trabalho analista, será remetida à CGR/SIT, para decisão.

Pedido de Certidões/Relação de Infrações – Consulta disponível no sítio eletrônico do MTPS: http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/

Andamentos Processuais - Consulta também disponível no sítio eletrônico do MTPS: http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/

Pedidos de prorrogação de prazos - Por força de dispositivo legal (CLT, arts. 629, 633 e 639), só há possibilidade de deferimento se a empresa se localizar fora da cidade de Manaus. Assim, a empresa é orientada sobre a impossibilidade de deferimento do pleito.

Confissão de Dívida/Parcelamento de valor levantado em Notificação de Débito - Caso a empresa notificada deseje efetuar parcelamento/confissão dos valores levantados em notificação de débito de FGTS, é orientada a comparecer à Agência da CEF, cujo endereço é fornecido no atendimento. Após o comparecimento na Caixa, esta entra em contato com a Semur e solicita a remessa da notificação para cobrança.

Suspensão de pré-inclusão no banco de dados de restrições da CEF - Quando a empresa tem lavrada em seu desfavor Notificação de Débito de FGTS, é incluída pela Caixa Econômica Federal uma restrição que impede suas operações bancárias e creditícias. No entanto, enquanto não houver decisão final sobre a procedência da notificação, é possível suspender essa restrição. Assim, comparecendo a empresa no balcão ou ligando, esta é orientada a comparecer à filial da CEF que centraliza os recolhimentos do FGTS. Na ocasião, a própria Superintendência informará à própria Caixa a existência de Defesa/Recurso, para suspensão temporária desta restrição.

Procedimento de Verificação de pagamento de Processos inscritos em Dívida Ativa - Quando a multa administrativa não é paga, o processo é remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, para cobrança. Efetuado o pagamento após a inscrição em dívida ativa, a empresa é orientada a enviar comprovante de quitação, que é remetido à PFN para verificação do pagamento. Na sequência, o processo é devolvido ao MTE, para arquivamento e baixa definitiva.

Emissão de DARF - Ao receber a notificação para pagamento de multa de auto de infração, a empresa ou o empregador poderão emitir a guia para recolhimento diretamente no link http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, disponível no portal do MTPS. Deverão ser informadas a data do recebimento da notificação e a data do pagamento na rede bancária. Caso a data do pagamento informado esteja dentro do prazo de 10 dias após o recebimento da notificação, o DARF será gerado com 50% de desconto.

O desconto de 50% só será efetivamente válido caso o pagamento seja efetuado no prazo correto, ficando o MTPS isento de qualquer responsabilidade por eventuais erros de preenchimento das datas na emissão do DARF.

Fornecimento de subsídios para defesa de autos de infração e notificações de débito na Justiça

Também é atribuição da Semur, em intensa interação com o Gabinete, fornecer subsídios para a defesa judicial dos autos de infração e notificações de débito. Uma das formas é pesquisar a localização dos processos e fornecer cópias, além da elaboração de informações adicionais.

Fornecimento de cópias de Autos de Infração para atendimento de solicitações do MPT

Em parceria com a Seint, a Semur fornece cópias dos autos de infração/notificações de débito solicitadas para atendimento às requisições e solicitações do MPT.

Fonte: Site Ministério do Trabalho
20/09/2018
Celebração de Acordos cria alternativas de pontos de atendimento em Brasília
Celebração de Acordos cria alternativas de pontos de atendimento em Brasília
O objetivo é otimizar a prestação de serviços da RFB que necessitam de atendimento presencial

19/09/2018 15:55114 acessos
Delegacia da Receita Federal do Brasil serviços da RFB
O objetivo é otimizar a prestação de serviços da RFB que necessitam de atendimento presencial

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, na busca constante pela excelência da prestação de serviço público, que é uma das diretrizes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tem firmado Acordos com entidades representativas de classes e com órgãos locais do Distrito Federal.

As parcerias visam a concretização de ações voltadas para a prestação de serviços da RFB, que necessitam de atendimento presencial, com alto padrão de qualidade, eficiência, rapidez e facilidade de acesso.

A criação de alternativas de pontos de orientação e de recepção e triagem de documentos reduz o fluxo no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado no Setor de Autarquias Sul, otimiza o tempo do contribuinte e diminui os seus gastos com deslocamentos.

Atualmente, são parceiros da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília:
· Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – Escritório em Brasília;
· Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF);
· Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal (Sedict-DF) – Simplifica PJ em Taguatinga/DF;
· Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) – Na Hora Taguatinga/DF;
· Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF);
· Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do DF (Sescon-DF); e
· Sistema Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE-DF) e Serviço de Aprendizagem Rural do Distrito Federal (SENAR-DF).

Os Acordos preveem que as entidades representativas de classe atenderão associados e não associados para os seguintes serviços:
· Abertura de processos;
· Entrega de documentos de malha;
· Inscrição, alteração e baixa no CNPJ;
· Procuração RFB;
· Recepção de requerimentos para a PGFN;
· Regularização de obra por contabilidade (com DISO previamente enviada pela internet);
· Requerimento de Certidão (CND e CPD-EN);
· Retificação da Guia de Previdência Social (GPS); e
· Retificação de DARF (Redarf).

Esses mesmos serviços são acessíveis no Simplifica PJ em Taguatinga/DF para as micro e pequenas empresas e para os microempreendedores individuais.

No Na Hora – Unidade de Taguatinga, o atendimento é somente para Pessoa Física:
· Autoatendimento Orientado;
· CPF – inscrição, alteração e emissão de comprovante;
· Emissão de DARF;
· IRPF – extrato e número de recibo;
· Orientação ao contribuinte; e
· Pesquisa de situação fiscal e cadastral.

Locais de atendimento:

Entidade/Órgão Endereço Dia/horário
AASP SAUS Quadra 04, Ed Victória Office Tower, Asa Sul, Brasília/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h
Na Hora - Taguatinga QS 03, Lote 11, Loja 4 a 8, Pistão Sul, Taguatinga/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h30
OAB/DF SEPN 516, Bl. B, Lote 07, Ed. Maurício Correa, Brasília/DF SEPN 516, Bl. B, Lote 07, Ed. Maurício Correa, Brasília/DF
Sescon-DF SCS Qd. 2, Bl. B, Ed. Palácio do Comércio, 3º andar, Brasília/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h
Simplifica PJ QI 19, Lotes 28, 30 e 32, Setor de Indústria, Taguatinga/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 17h30
Sinduscon-DF SIA Trecho 2/3, Lote 1.125, 2º andar, Brasília/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h
Sistema FAPE-DF/SENAR-DF SEPS 709/908, Lote D, Ed. FAPE, 1º andar, Brasília/DF Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
20/09/2018
Setembro, mês da conciliação no CRCMT
Setembro, mês da conciliação no CRCMT
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) abre no dia 3 de setembro, o Mês da Conciliação, cujas negociações prosseguem até 28. Esta é uma oportunidade para os profissionais com pendências financeiras anteriores a 2018.

19/09/2018 16:1170 acessos
CRCMT negociações
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) abre no dia 3 de setembro, o Mês da Conciliação, cujas negociações prosseguem até 28. Esta é uma oportunidade para os profissionais com pendências financeiras anteriores a 2018 regularizarem sua situação com 100% de descontos nas multas e juros de acordo com cada situação.

A coordenadora financeira do CRCMT, Alessandra Souza, explica que a conciliação abrange também os profissionais com processos de execução de 2017. Segundo ela, este acordo abrange não só os contadores de Cuiabá e Várzea Grande, mas também do interior. “As negociações podem ser feitas na sede do Conselho e ainda por telefone ou utilizando o e-mail”.

O presidente do CRCMT, Manoel Lourenço de Amorim Silva, destaca que a regularização profissional é da maior importância não só para a manutenção do próprio Conselho, mas para a categoria como um tudo, visto que fortalece a profissão contábil. As anuidades garantem o planejamento e a execução de atividades como as do Programa de Educação Profissional Continuada, um dos pilares do Sistema CFC/CRCs e de suma importância para o desenvolvimento e atuação do profissional contábil.

Os profissionais que não estão com sua situação em dia no CRCMT ficam impedidos de fazer DECORE (Declaração de Comprovação de Rendimentos) e sem a certidão de regularidade, exigida em concursos e licitações. O CRCMT promove inúmeras atividades e capacitações gratuitas ou com ingresso social, que são exclusivas aqueles profissionais regularizados.

Os interessados podem procurar o CRCMT na própria sede ou obter informações pelos telefones (65) 3648-2807 e (65) 99915-5764 ou e-mail: arrecadacao2@crcmt.org.br

Fonte: Savannah Comunicação Corporativa - CRC MT
20/09/2018
Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do
Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do
Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a GPS - Guia da Previdência Social para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.

19/09/2018 12:41343 acessos
DCTFWeb eSocial
A Receita Federal informa que excepcionalmente para o período de apuração agosto de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante emissão de DARF avulso através do sistema SicalcWeb.


As contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do DARF numerado emitido pela própria DCTFWeb.


Recomenda-se que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, utilize o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso.


Clique aqui para acessar o SicalcWeb.


Instruções para preenchimento do DARF Avulso:


1. O contribuinte deverá calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do DARF avulso;

2. Deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
3. Deverá ser utilizado o código de receita 9410;
4. O campo “Período de Apuração” deverá ser preenchido com o primeiro dia do mês de apuração, ou seja, 01/08/2018;
5. O campo “Número de Referência” não deverá ser preenchido;
6. O campo “Data de Vencimento” deverá ser preenchido com 20/09/2018. Se for feriado no município ou no Estado, a data de vencimento do DARF é antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

7. O contribuinte deverá calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.


Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso



Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:


1. O contribuinte deverá utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;

2. Os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;
3. Cada banco arrecadador tem uma opção própria em seus sistemas, que permite o pagamento de Darf com a utilização do código de barras;
4. Caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf-Numerado com a utilização do código de barras.


Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a GPS – Guia da Previdência Social para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.


Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf numerado por meio do sistema Sistad, a ser disponibilizado brevemente no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.


Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf pela DCTFWeb. Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizarão o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad. Se esse sistema ainda não estiver disponível, o contribuinte poderá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar os ajustes.

Fonte: Receita Federal
19/09/2018
Tecnologia a serviço da sociedade. Conheça o RFID.
Tecnologia a serviço da sociedade. Conheça o RFID.
É um sistema baseado na tecnologia de Identificação por Radiofrequência (RFID), que visa estabelecer um padrão único para implementação de Identificação por Radiofrequência.

18/09/2018 09:20578 acessos
RFID Tecnologia
A sigla é nova, mas a usuabilidade da tecnologia nem tanto. A Radio-Frequency IDentification ou, em português, Identificação por Rádio Frequência é uma prática desenvolvida em meados da Segunda Guerra Mundial com o objetivo de monitorar o espaço aério e identificar ameaças.

Desde então, a tecnologia foi aprimorada e hoje a encontramos em diversas situações, como em etiquetas de segurança em lojas de roupas e supermercados e em pedágios no sistema de cobrança Sem Parar. Sem dúvida, o RFID está a serviço da praticidade e contribue para oferecer dinâmismo em nosso cotidiano, proporcionando segurança em serviços vitais para a sociadade, podendo ser uma tecnologia utilizada em produtos e documentos fiscais em circulação pelo país, prevê, ainda, a estruturação de serviços de rastreamento e verificação de autenticidade.

Nesse sentido, surge no Brasil, no ano de 2009, um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, formalizou-se o início do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, nominado como “Brasil-ID”, que se baseia no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), e outras acessórias integradas para realizar, dentro de um padrão único, a Identificação, Rastreamento e Autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo País. O projeto é coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun em conjunto com o ENCAT.

O objetivo desse projeto é desenvolver e implantar uma infra estrutura tecnológica de hardware e software que garanta a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias produzidas e em circulação pelo Brasil, com a utilização de chips RFID, visando padronizar, unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias pelo País.

Fonte: Projeto Brasil ID
19/09/2018
Inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200: o que você precisa saber
Inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200: o que você precisa saber
O eSocial traz a exigência de gestão dos processos e das informações geradas na área trabalhista e previdenciária. Um dos pontos que vem chamando a atenção é a possibilidade de cruzamento dos dados.

18/09/2018 16:49120 acessos
esocial sst
A exposição a fatores de risco pode caracterizar, nos laudos de SST, condição para aposentadoria especial, insalubridade e periculosidade podendo, neste caso, acarretar a necessidade de pagamento de adicionais e recolhimento de tributo diferenciado para custeio da aposentadoria especial.

Desta forma, para que a empresa não tenha problemas com a prestação de informações divergentes, é importante entender a correlação entre as Tabelas 23 e 28 e a inter-relação entre os eventos S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho – Fatores de Risco) e S-1200 (Remuneração de Trabalhador Vinculado ao Regime Geral da Previdência Social).

S-2240: Condições Ambientais de Trabalho – Fatores de Risco

O evento S-2240 se refere às condições ambientais de trabalho. Aqui serão informados os fatores de risco de forma individualizada, mostrando as situações a que o trabalhador está exposto em seu ambiente de trabalho. Além disso, é também aqui que deve se comunicar as mudanças dos ambientes em que o trabalhador exerce suas atividades e o encerramento do exercício das atividades do trabalhador nesses ambientes.

Os fatores de risco estão relacionados por códigos na Tabela 23 – Fatores de Riscos Ambientais no eSocial. Esta informação terá como base os programas de SST como PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil), PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), AET (Análise Ergonômica de Trabalho), PCA (Programa de Conservação Auditiva), PPR (Programa de Proteção Respiratória) e demais programas de levantamento de risco que possam existir na empresa.

Também deverão ser informadas neste evento as atividades periculosas, insalubres e/ou especiais relacionadas na tabela 28. Estas informações serão sustentadas pelos laudos de SST: LTCAT, Laudo de Insalubridade e Laudo de Periculosidade.

Inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200

No evento S-2240 deverá ser informado se os fatores de risco (Tabela 23) e atividades desempenhadas (Tabela 28) pelo trabalhador caracterizam exposição insalubre, perigosa ou condição para custeio da aposentadoria especial de forma individualizada (por trabalhador/CPF).

Porém, a efetiva declaração do pagamento aos adicionais de insalubridade, periculosidade e pagamento de adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE – será feita no evento S-1200.

A informação de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade será realizada por meio do código relativo a tal parcela, criado no evento “S-1010 – Evento de Tabela de Rubricas” com base na Tabela 3 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento.

O grau de exposição do trabalhador aos agentes nocivos para pagamento da FAE será feito com o preenchimento dos códigos da tabela 2, abaixo:




Entenda como quantificar os fatores de riscos físicos e químicos no evento S-2240.

3 PONTOS DE ATENÇÃO:



Podem existir fatores de risco que impliquem na incidência de adicional de insalubridade, mas não de adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial, ou vice-versa;
A existência simultânea de fatores de risco que geram condições de insalubridade e periculosidade deve ser informada ao eSocial. Porém, esta condição não implica na incidência de mais de um adicional sobre a remuneração do empregado;
A condição insalubre e especial poderá, para determinados fatores de risco, ser eliminada, reduzida ou neutralizada mediante a adoção de medidas de controle eficazes. As informações de EPI e EPC serão dadas no evento S-1065 e sua eficácia no evento S-2240.
É importante lembrar que esses eventos devem ser enviados até o dia 7 do mês seguinte ao da sua ocorrência ou antes do envio dos eventos mensais de remuneração.


*acrescentei a descrição dos programas de SST.



Fonte: esocial. sesisc.org.br
19/09/2018
O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?
O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?
No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal - STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes.

18/09/2018 16:52137 acessos
STF terceirização
No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização em todas as atividades das empresas contratantes. Não importa para este texto o número de erros técnicos existentes no julgamento, bem como os equívocos fáticos das “opiniões” externadas pelos ministros que votaram com a tese vencedora, nem mesmo seus altamente prováveis efeitos maléficos. Pretende-se, ao contrário, desvelar o que foi de fato decidido e sua extensão.

Isso é de extrema relevância porque, como demonstraram os estudiosos de impacto das leis, talvez mais importantes do que o próprio texto da lei (ou da decisão judicial, no caso) são: 1) a mensagem que se passa à população e às autoridades que vão fazer cumprir a norma; 2) como a mensagem é recebida pelos destinatários, ou seja, seu impacto.1

Percebe-se já um ruído no recebimento da mensagem, talvez devido aos inflamados discursos ideológicos de alguns ministros, dando a falsa impressão de um “liberou geral”. Um exemplo desse ruído é reportagem em que advogados patronais aconselham as empresas a não confundirem a liberação da terceirização com a possibilidade de contratação de empregados como “pessoa jurídica”, ou seja, o fenômeno denominado de pejotização.

Há, assim, a premente necessidade de esclarecimento da mensagem oriunda do Supremo Tribunal Federal.

A tese de repercussão geral aprovada pelo STF no julgamento do RE 958252 está definida nos seguintes termos:

“É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

Considerando que a tese afirma a licitude da terceirização “ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas”, importa interpretar o sentido jurídico atribuído a tal expressão.

A expressão “divisão do trabalho” é amplamente utilizada em diversos contextos e áreas do conhecimento, como administração, economia, sociologia, história, etc., em cada caso com um enfoque um pouco diferente.

No âmbito do Direito do Trabalho não há um conceito legal definindo seu sentido ou alcance, de modo que a expressão deve ser entendida no contexto da questão jurídica submetida ao STF e da novel legislação regulamentando a matéria.

Cabe lembrar que em ambos processos levados a julgamento (ADPF 324 e RE 958252 ) a discussão gira em torno da constitucionalidade ou não da vedação da terceirização de atividades-fim, em contraste com a permissão nas atividades-meio, conforme consolidado na súmula 331 do TST, em período anterior ao marco regulatório da prestação de serviços a terceiros, conforme a nova redação da Lei nº 6.019/1974, dada pelas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017.

Note-se que a tese aprovada trata de formas de divisão do trabalho “entre pessoas jurídicas distintas”, o que nos remete à ideia de fracionamento das etapas de uma atividade produtiva e se harmoniza com a norma do artigo 4º-A da Lei nº 6019/74,2 bem como indica a possibilidade de subcontratação de serviços pela empresa prestadora de serviços, como prevê o § 1º do mesmo art. 4º-A.3

Na mesma linha, é necessário observar que o ministro Barroso iniciou seu voto sobre os dois processos apresentando o conceito de terceirização, delimitando a controvérsia submetida a julgamento: “A discussão, portanto, versa o tema da terceirização. Terceirizar significa transferir parte da atividade de uma empresa para outra empresa, por motivos de custo, eficiência, especialização ou outros interesses empresariais. Assim, uma etapa da cadeia produtiva de uma empresa – denominada empresa contratante – passa a ser cumprida por uma outra empresa – denominada prestadora de serviços ou contratada.”4

Assim, considerando a dicotomia que sempre envolveu a matéria da terceirização, entre atividades-meio e atividades-fim, aparentemente a Suprema Corte buscou apenas tornar claro que sua decisão abrange as diversas terminologias utilizadas na legislação ordinária, desde a recente regulação ampla da “prestação de serviços a terceiros”, bem com hipóteses de terceirização em sentido amplo, como “contratação de terceiros para desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares”5, ou “execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares pela iniciativa privada”.6

A nova regulação que, repita-se, não era objeto do julgamento do Supremo Tribunal Federal, será a balizadora da legalidade das práticas de prestação de serviços, indicando, no entanto, a Suprema Corte com essa decisão, a sua constitucionalidade.

Longe disso, no entanto, está a possibilidade de contratação de trabalhadores como “pessoa jurídica”, pois, conforme o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se nulos todos os ajustes que visem afastar a aplicação da legislação trabalhista, quando presentes os requisitos da relação de emprego (arts. 2º e 3º, CLT) . A denominada “pejotização” não se confunde com a terceirização, pois não se trata de transferência de atividades de uma empresa para outra, mas de fraude à relação de emprego, mediante simulação de uma relação entre pessoas jurídicas.

A contratação de trabalhadores verdadeiramente autônomos, desde que inexistentes os requisitos da relação de emprego, seja por pessoa jurídica ou pessoa física, é prática lícita, que não sofreu alteração na nova regulação. O § 2º do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974 também não autoriza a prática, pois deve ser interpretado no contexto da Lei e tem redação muito similar ao art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que previa que não haveria vínculo empregatício entre cooperados e empresas tomadoras de serviço, nada mais dizendo uma consequência lógica: quando estivermos perante uma verdadeira prestação de serviços a terceiros, de forma autônoma, cumpridos os requisitos da lei, nem os sócios da prestadora de serviços, nem seus empregados terão vínculo empregatício com a empresa contratante ou tomadora de serviços.

Da igual forma, não há previsão de possibilidade de empresa para mero fornecimento de mão de obra. De fato, como se observa da leitura do art. 4º-A e seu § 1º, que afirma que a prestação de serviços é a transferência de execução de atividades à empresa contratada, que contratará, remunerará e dirigirá o trabalho realizado por seus trabalhadores. Ou seja, os trabalhadores não podem ser dirigidos, remunerados ou contratados pelo tomador de serviços. Caso o fizer, será considerado fraude à permissão legal de prestação de serviços, por descumprimento da nova lei e aplicação dos arts. 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Perceba-se que a única forma de intermediação de mão de obra permitida é a contratação de empresa de trabalho temporário, conforme o art. 4º da Lei nº 6.019/1974. Caso não fosse assim, este artigo, que fala expressamente em “colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas” teria sido revogado, e não alterado, como o foi pela Lei nº 13.429/2017. Não teria razão nenhuma de contratação de empresa de trabalho temporário, com diversos requisitos especiais, se a contratação de mão de obra por empresa intermediária pudesse existir sem qualquer restrição.

A lei, além do requisito da prestação de serviços de forma autônoma pela contratada, ainda prevê que haja capacidade econômica na realização da atividade. Esses dois requisitos serão os balizadores da legalidade da prestação de serviços a partir do novo marco legal. Além deles, há a previsão de quarentena, constituindo presunção de fraude a contratação de ex-empregados como sócios de pessoas jurídicas contratadas ou empregados de prestadora de serviços no período de dezoito meses do fim de seu contrato, com exceção de trabalhadores aposentados. Essa norma visa a tornar mais difícil a fraude com a retirada da condição de empregados da empresa a trabalhadores que continuem executando a mesma atividade.

Do exposto, podem ser extraídas as seguintes conclusões:

1) o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal tratou da possibilidade da prestação de serviços a terceiros em todas as atividades da contratante, em período anterior às modificações da Lei nº 6.019/1974; 2) como consequência lógica da decisão, há a indicação como constitucional o dispositivo da nova regulação que permite a contratação de prestação de serviços a terceiros em todas as atividades da empresa contratante, e a subcontratação desses serviços; 3) a partir da nova regulamentação, seus requisitos regrarão a contratação de prestação de serviços no Brasil; 4) os novos dispositivos legais não autorizam a prática de contratação de trabalhadores subordinados por meio de pessoa jurídica; 5) a nova lei somente autoriza a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, ou mera intermediação de mão de obra, por empresa de trabalho temporário, na forma e requisitos da lei; 6) a licitude da prestação de serviços pressupõe a efetiva transferência da execução de atividade, a autonomia da empresa contratada e que tenha capacidade econômica compatível com a execução do contrato; 7) a tomadora de serviços, ou sua subcontratada, contrata, remunera e dirige a atividade de seus trabalhadores, sendo fraude aos requisitos da novo regramento e dos arts. 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho a existência dos requisitos da relação de emprego em relação à tomadora de serviços; 8) além desse requisito, a lei impõe a quarentena de dezoito meses para a recontratação de trabalhadores por meio de contratos de prestação de serviços, seja como sócios das contratadas, seja como empregados de prestadora de serviços.

——————————————-

1 FRIEDMAN, Lawrence W. Impact. How Law Affects Behavior. Cambridge/London: Harvard, 2016.

2 Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

3 Art. 4º-A. (…) § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

4 htttps://www.youtube.com/watch?v=t-QMW5Shaz0&t=376s

5 Lei 9472/97 (Lei Geral das Telecomunicações). “Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I – empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam; II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados”; Lei 8987/1995 (Lei Geral do Setor Elétrico) “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de *atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.”

6 Decreto-Lei nº 200/1967. § 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

(*) Paulo Joarês Vieira é Procurador Regional do Trabalho e Coordenador da CONAFRET – Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do MPT. Rodrigo Lacerda Carelli é Procurador do Trabalho no Rio de Janeiro e Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Fonte: JOTA
18/09/2018
Aposentadoria sem ida ao INSS já está disponível para 1 milhão
Aposentadoria sem ida ao INSS já está disponível para 1 milhão
Trabalhadores podem requisitar benefício diretamente às empresas, sindicatos, entidades e prefeituras

postado Ontem 15:00:27 - 212 acessos
Um ano após o início do programa do INSS que autoriza instituições públicas e privadas a receberem pedidos de benefícios no Estado de São Paulo, cerca de 1 milhão de potenciais beneficiários podem requisitar aposentadorias diretamente às empresas em que trabalham, sindicatos e entidades aos quais são associados e prefeituras.

Os acordos de cooperação técnica com entidades fazem parte do INSS Digital, como é chamada a estratégia de modernização do órgão.

Na prática, os documentos dos segurados são enviados pela internet ao instituto. É quase a mesma tecnologia que permite a requisição de benefícios pelo site meu .inss. gov.br, também parte do INSS Digital.

O atendimento a distância permitido pela digitalização é declaradamente a principal aposta do INSS para melhorar o serviço à população.

Os segurados, porém, preferem ir às agências: na capital paulista, só 20% dos usuários agendam o atendimento por site ou telefone antes de ir a um posto previdenciário.

Os critérios para acesso a serviços previdenciários em entidades que possuam acordos com o INSS podem estar condicionados à comprovação de vínculo com a instituição conveniada, como o registro de funcionário na empresa ou filiação ao sindicato. Em geral, o atendimento é estendido aos dependentes.

Para o atendimento nas prefeituras, é preciso morar no município.

Desde o lançamento do programa, porém, o resultado está longe de atingir a meta de 45 dias para receber aposentadorias por tempo de contribuição, devida a trabalhadores que completam o período de recolhimentos de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem.

Hoje, esse benefício demora, no estado, pouco mais de três meses (105 dias, em média) para ser liberado. O número está significativamente abaixo dos cerca de cinco meses (165 dias) de espera registrados em 2017.

O tempo médio inclui o intervalo entre o agendamento do pedido do benefício até o dia em que foi ele confirmado.

Os prazos foram fornecidos pela assessoria de imprensa do INSS em São Paulo. A reportagem também obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação, a espera mensal nas agências paulistas.

Em 15 das 23 gerências executivas do órgão no estado, o tempo médio passa de 100 dias. Na capital paulista, há quatro gerências -a menor espera fica na norte, que inclui Caieiras, na Grande SP. Nessa, o prazo passou de 5 meses em outubro, que foi o mês com a maior espera no período. Em maio, melhor mês, registrou média de 82 dias.

Na capital paulista, a agência centro, na rua Xavier de Toledo, tem longa espera: de 177 dias, em seu pior mês, e de 100, no de melhor resultado.

Entre as gerências do Estado, a maior espera no período de agosto de 2017 a julho de 2018 está na gerência de São José dos Campos (97 km de São Paulo): 142 dias.

Já a região em que os segurados esperaram menos foi a da gerência de São Bernardo do Campo, no ABC, 80 dias. Outra diferença entre as duas regiões é o número de agências -a última tem quatro, enquanto a primeira atende seis.

O INSS informou que alguns municípios registram tempos médios de espera muito altos devido a casos específicos e pontuais. Um exemplo citado é a espera de 912 dias em Aparecida (180 km de SP) em julho deste ano.

Segundo o INSS, a espera foi "turbinada" por processos de concessão que tiveram recursos e, por isso, tramitavam desde 2014 e 2017. Em outra situação, em Batatais (352 km de SP), um segurado agendou o benefício em agosto de 2017, foi atendido em fevereiro de 2018 e só teve a concessão em julho do mesmo ano.

Fonte: acidade on
18/09/2018
Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais "extras"
Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais "extras"
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário "por fora".

postado Ontem 15:12:43 - 168 acessos
A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.

Cuidado especial deve ser dado, pelos gestores de RH, aos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.

Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:

vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

seguros de vida e de acidentes pessoais;

previdência privada.

Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.

Fonte: Mapa Jurídico
18/09/2018
O principal motivo para você fazer uma boa gestão das informações no eSocial
O principal motivo para você fazer uma boa gestão das informações no eSocial
O eSocial tem o objetivo de unificar, integrar e padronizar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais.

17/09/2018 16:03105 acessos
esocial dctf
1. Eventos iniciais
Eventos iniciais são os eventos que identificam a empresa-contribuinte e devem ser transmitidos inicialmente pelas empresas na sua abertura e a partir da implementação do eSocial para empresas já existentes.

As informações iniciais devem conter dados básicos da classificação fiscal e estrutura administrativa da empresa, e deverão ser atualizados sempre que houver modificação nesta estrutura.

Neste grupo também estão incluídos os vínculos dos empregados ativos, mesmo que estejam afastados.

2. Eventos de tabela

Essas informações complementam as iniciais e dizem respeito à organização da empresa. Neste grupo estão contidas as informações dos ambientes da empresa com os possíveis riscos, estrutura de cargos e funções dos trabalhadores, rubricas da folha de pagamentos etc.

3. Eventos não periódicos
Aqui estão incluídos os eventos que dizem respeito à vida laboral do empregado.

São ocorrências sem data pré-fixada, pois dependem de acontecimentos na relação entre a empresa e o trabalhador.

Incluem informações como admissão, alteração de salário, exposição a agentes nocivos, acidentes de trabalho e desligamento, enfim, atos que influenciam o reconhecimento de direitos e o cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais.

4. Eventos periódicos
São aqueles cuja ocorrência tem periodicidade definida e deverão ser transmitidos até o dia 7 do mês seguinte à ocorrência. Incluem as informações de folha de pagamento e de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias e outros tributos da relação trabalhista.

Fique atento:

A integração dos eventos de tabela com os eventos periódicos e não periódicos é muito importante, pois é o que garante a consistência das informações e o cálculo dos valores devidos aos diferentes atores sociais.

Gestão das informações no eSocial: qual é o grande desafio?
A gestão desses grupos de informações é muito importante, pois as atualizações de um grupo geram a necessidade de atualização em outro grupo. Assim, a modificação de qualquer situação de trabalho em uma empresa pode gerar mudanças em pelo menos 3 grupos de informações a serem enviadas.

O maior desafio é cumprir as exigências do eSocial a fim de que, nas interações entre os eventos, não haja divergência de informações.

Entenda melhor:

Imagine que uma empresa adquiriu uma nova máquina. Essa máquina pode gerar novos riscos para os trabalhadores, que deverão ser informados ao eSocial nos eventos não periódicos. Incluir um novo fator de risco gera uma necessidade de atualização nos Eventos de Tabela, como mudança de ambiente e seus riscos. Consequentemente, cria uma mudança na situação dos eventos não periódicos – podendo ou não gerar nova alíquota de aposentadoria especial.



Fonte: esocial. sesisc.org.br
18/09/2018
Mais de 716 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional
Mais de 716 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional
Os débitos tributários chegam a R$ 19,5 bilhões, segundo a Receita

postado Ontem 16:05:44 - 290 acessos

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. Ao todo, as dívidas somam R$ 19,5 bilhões.

O programa, em vigor desde 2007, permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam recolher um total de oito tributos municipais, estaduais e federais em uma única guia. O objetivo do Simples Nacional é desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar os micro e pequenos empresários do país.

Segundo a Receita, entre os dias 10 e 12 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

"A contar da data de ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas ou por compensação. O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso", informou a Receita, em nota.


O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a contar da data de disponibilização na internet. Após a consulta, passa a contar o limite de até 30 dias para o pagamento ou parcelamento dos débitos. Quem regularizar a totalidade da dívida tributária dentro do prazo previsto terá a exclusão do Simples Nacional anulada. As empresas que não cumprirem os prazos serão excluídas do programa a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

(Edição: Fernando Fraga)

Rafael Vilela

Fonte: Agência Brasil

18/09/2018
Construção Civil: o que muda no eSocial, com a autorização da terceirização irrestrita?
Construção Civil: o que muda no eSocial, com a autorização da terceirização irrestrita?
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de agosto de 2018, autorizou a terceirização irrestrita para as empresas, para as atividades meio e fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da contratante.

17/09/2018 16:06170 acessos
esocial sst
Conforme deliberado pelo STF e descrito na Nota Técnica nº 90 do Ministério do Trabalho de maio de 2018, mantém-se a responsabilidade subsidiária da empresa contratante perante seus contratados. A Lei n° 6.019/74, a partir das alterações promovidas pela Lei n° 13.429/17, prevê a responsabilidade da contratante dos serviços pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

Adicionalmente, o Comitê Diretivo do eSocial publicou uma Nota de Documentação Evolutiva no dia 30 de maio de 2018, apresentando várias novidades. Atenção especial aos seguintes pontos:

Os novos leiautes exigem o envio de informações dos Programas de SST, das Proteções Coletivas para os canteiros de obras e de todos os treinamentos obrigatórios exigidos pelas normas regulamentadoras de SST;


Mantêm-se as exigências anteriores de envio de informações de exames médicos, EPI utilizados e os pareceres de periculosidade, insalubridade e aposentadoria especial de cada trabalhador. Para garantir o envio adequado destas informações é necessário fazer as quantificações e manter as medições de higiene ocupacional atualizadas.

Desta forma, as construtoras e incorporadoras que optarem pela terceirização parcial ou total de seus empreendimentos devem desenvolver um processo de controle interno de suas subcontratações para garantir que toda documentação do empreendimento seja encaminhada de forma adequada e coerente com o ambiente físico. Adicionalmente, é necessário verificar se todos os impostos estão sendo pagos de acordo com as informações encaminhadas ao ambiente do eSocial. Toda contratante é corresponsável pelos trabalhadores terceirizados.

Fonte: esocial. sesisc.org.br
17/09/2018
Empresas estão sendo notificadas por não enviar dados ao eSocial
Empresas estão sendo notificadas por não enviar dados ao eSocial
O eSocial já começa a mostrar a que veio

14/09/2018 08:481.625 acessos
eSocial
Uma notificação da Receita Federal do Brasil a uma empresa de Fortaleza/CE adverte sobre a ausência de informações no banco de dados.

A notificação foi expedida na segunda quinzena de agosto e ocorre após três meses do início da fase 3 de implantação do sistema: as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões deveriam enviar as informações de fechamento de folha de pagamento a partir de maio/18.

Expedida pela Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência Regional da RFB, a notificação refere-se ao Evento S-1299, sobre Fechamento dos Eventos Periódicos, “que é fundamental para a alimentação da DCTFWEB” – outra declaração acessória, cita o documento.

Para a professora Zenaide Carvalho, que é autora de dois livros sobre implantação do eSocial e instrutora de treinamentos há mais de 12 anos, esse é um dos pontos que as empresas precisam estar atentas: o envio das informações corretas e nos prazos exigidos. “Mais que organizar e corrigir pontos críticos, as empresas precisam respeitar os prazos do eSocial”, destaca.

O eSocial reunirá informações de empregadores e seus trabalhadores – como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações diversas cadastrais e contratuais. Até agosto/18, o eSocial registrava o ingresso de 1 milhão de empregadores, segundo a RFB.

E por isso, existem pontos que merecem mais atenção que outros, os chamados “pontos críticos”, diz a professora. Sobre esses pontos, Zenaide Carvalho destaca seis que mais demandam atenção do profissional responsável pela implantação do eSocial:

1 – Consulta e correção da qualificação cadastral

2 – Admissão, desligamento e pagamento de férias, tudo em datas retroativas

3 – Cumprimento da Lei do Estágio – Lei 11.788/08

4 – Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

5 – Tributação na Folha de Pagamento ao INSS, FGTS e Imposto de Renda

6 – Cotas de Pessoas com Deficiência (PCD) e trabalhador aprendiz

A multa para casos de admissão retroativa é de R$ 3.000,00, sendo R$ 800,00, para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por exemplo.

Já, se laudos de SST – Segurança e Saúde no Trabalho, como o PPRA ou o LTCAT – deixarem de ser realizados, a multa pode ir de R$ 670,89 a R$ 6.708,59.

As autuações são, inclusive, o tema central da aula 2 da quarta edição do Workshop de eSocial, ministrado pela professora.

Zenaide afirma que muitos empregadores ainda pensam que o eSocial é apenas uma “nova declaração acessória, uma pequena mudança no sistema de gestão de pessoal”, mas não. Segundo ela, é uma “revolução na forma como as empresas enviarão os dados ao governo federal, é complexo e volumoso”, composto atualmente de mais de 40 micro declarações.

“O eSocial é, principalmente, fiscalizador, como já mostrou a notificação da RFB para a empresa sobre a falta de envio de dados da folha de pagamento”, ressalta.

Ainda segundo ela, os empregadores estão subestimando a complexidade do eSocial e, com isso, deixando a empresa “vulnerável a pesadas multas das legislações fiscal, trabalhista e previdenciária”, que podem ser retroativas aos últimos cinco anos. “Quem não tiver profissionais capacitados, terá sérios problemas futuros”, ressalta.

Ela conta que foi com esse objetivo, de capacitar os profissionais de Departamento Pessoal, que criou o Workshop de eSocial, evento online e gratuito, considerado o maior online da área: em todas as edições foram mais de 159 mil inscritos.

Fonte: exame.abril.com.br
17/09/2018
Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão
Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão
Maioria da 3.ª Seção do STJ entendeu que declaração de pagamento nos livros fiscais não é suficiente para afastar a prática de delito

14/09/2018 08:531.396 acessos
ICMS CRIME
O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é obrigatório e o descumprimento da lei terá sérias consequências. Essa foi a mensagem que ficou após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um caso ocorrido em Santa Catarina. A corte acabou abrindo um precedente para as empresas que estão devendo o pagamento do imposto.

Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito.

Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um “mero inadimplemento fiscal”, deram entrada a um pedido de habeas corpus. O valor do ICMS que deixou de ser recolhido era de R$ 30.463,05.

O caso chegou à 3.ª Seção da Corte do STJ. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu pela condenação e foi acompanhado pela maioria. Por seis votos a três, os ministros negaram o HC e decidiram que a falta de recolhimento do ICMS é crime.

“Que a conduta seja direcionada pelo dolo, vontade de praticar o ato, de se apropriar do tributo devido, que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância essa que deve ser extraída dos fatos de cada caso concreto”, destacou Schietti Cruz.

Ele acrescentou ainda que o fato de apurar e declarar em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do crime.

Não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime previsto pela Lei nº 8.137 de 1990, que fez parte do famoso conjunto de medidas contra a sonegação e a corrupção, que ficaram populares como “lei do colarinho-branco”.

A lei considera crime ações e omissões, como ocultar ou tentar ocultar informações fiscais para pagar menos impostos (ou deixar de pagar). Também estabelece que é crime deixar de repassar os tributos ao fisco, no prazo estabelecido.

São casos típicos de apropriação indébita (crime também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro), em que a empresa usa recursos que deveriam ser entregues aos cofres públicos, ou seja, dinheiro que contribuiria para a manutenção da máquina do país e cobriria gastos com educação, saúde, segurança.

A pena prevista para quem não faz o recolhimento do ICMS é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de multa.

Portanto, a decisão do STJ terá impacto profundo nas próximas ações em que a inadimplência no pagamento do ICMS estiver em julgamento. Outros sócios e administradores de empresas, muito provavelmente, também serão condenados e poderão ter que cumprir pena na prisão.



Paulo Sérgio Amorim é sócio do Salerno, Amorim e Zani (SAZ) Advogados

Fonte: Estadão
17/09/2018
Desvio de Rota apura suspeita de sonegação em operações de exportação simuladas e não efetivadas
Desvio de Rota apura suspeita de sonegação em operações de exportação simuladas e não efetivadas
Operação do Fisco paulista ocorre em 59 municípios e apura indícios de fraude que teria causado prejuízo de cerca de R$ 100 milhões ao Estado

14/09/2018 10:59390 acessos
fiscalização fraude
A Secretaria da Fazenda deflagrou na manhã desta sexta-feira (14/9) a operaçãoDesvio de Rota, que investiga suspeita de sonegação em operações de exportação e de remessas com fins específicos de exportação. A ação ocorre simultaneamente em 113 empresas distribuídas em 59 municípios paulistas.

Essas empresas teriam movimentado, de 2014 a 2017, R$ 470 milhões em operações de exportação, sobre as quais não incide ICMS. No entanto, em consultas preliminares o Fisco Paulista não identificou o registro e a comprovação efetiva do embarque dessas mercadorias ao exterior. A suspeita é de que estas mercadorias, entre elas alimentos, calçados, máquinas e derivados de metal, teriam sido entregues fisicamente dentro do próprio Estado de São Paulo ou até mesmo destinadas a outros estados da Federação.

O prejuízo aos cofres públicos pelo não pagamento do imposto pode chegar a R$ 100 milhões, já que nesse caso deveria ser recolhido o imposto devido pela aplicação da alíquota interna (alíquota geral de 18%) ao total das operações destinadas ao mercado paulista ou o imposto devido pela aplicação da alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) nos casos em que empresa provar que a mercadoria saiu para destinatário em outro Estado.

Operações de exportação devem ser registradas
De acordo com a legislação paulista, as operações de exportação direta e de remessas com fins específicos de exportação (indireta) devem ser registradas e averbadas, comprovadas perante a Receita Federal do Brasil.

Nas remessas de mercadorias com o fim específico de exportação, a empresa emite a nota a uma empresa comercial exportadora, armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou outro estabelecimento da mesma empresa. Estes destinatários devem efetivar as exportações em até 180 dias após a saída da mercadoria do remetente. A Fazenda orienta que a empresas consultem previamente se a destinatária está habilitada a operar no Comércio Exterior junto à Receita Federal do Brasil.

Já as exportações diretas devem ser comprovadas ao Fisco ou então ser informado a situação atual da mercadoria, tendo em vista que não há prazo estabelecido pela legislação para sua efetivação.



Participam da operação Desvio de Rota 226 agentes fiscais de rendas de 16 Delegacias Regionais Tributárias. Neste momento a ação se concentra em visitas in loco nos estabelecimentos selecionados para constatação da respectiva existência e, em caso positivo, entrega da notificação para comprovação das operações.

Fonte: Secretaria da Fazenda SP - Imprensa
14/09/2018
Apenas 16% das empresas preveem aumentar quadro de funcionários no 4º trimestre, aponta pesquisa.
Apenas 16% das empresas preveem aumentar quadro de funcionários no 4º trimestre, aponta pesquisa.
Levantamento feito pela consultoria ManpowerGroup com 850 empregadores brasileiros mostra que 68% deles não pretendem contratar ou demitir, enquanto outros 11% planejam reduzir quadro.

13/09/2018 10:45344 acessos
trabalho aumento
Apenas 16% dos empregadores brasileiros pretendem aumentar o quadro de funcionários de suas empresas nos últimos três meses deste ano. A maioria - 68% - prevê manter esse quadro estável, segundo uma pesquisa da consultoria ManpowerGroup divulgada nesta quinta-feira (13).

A pesquisa ouviu 850 empregadores do país sobre a previsão de variação no número de colaboradores na empresa nos próximos três meses, em comparação ao mesmo período anterior. Embora a fatia dos que pretendem contratar não seja grande, a dos que consideram a possibilidade de corte é menor, de 11%.

Para o CEO da ManpowerGroup, Nilson Pereira, o resultado da pesquisa é positivo, pois aponta para um aumento, mesmo que tímido, no ritmo de contratação no país.

Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, a pesquisa mostra resultado semelhante ao atual na expectativa de manter o quadro de funcionários inalterado e o mesmo percentual de empregadores que pretendiam diminuir o número de funcionários. Já a expectativa de contratação aumentou em quatro pontos percentuais.

Na comparação com o trimestre imediatamente anterior, a pesquisa mostrou aumento de seis pontos percentuais na expectativa de aumento do número de funcionários. Em contrapartida, aumentou em cinco pontos percentuais a expectativa de demissão.

"Ainda há um quadro de incertezas. Mas, de um ano para cá, a gente saiu de uma tendência negativa. Mesmo que tímido, vem subindo gradativamente a expectativa de contratações. Da mesma forma, a gente observa isso pelo Caged, que constantemente tem mostrado dados positivos, mesmo que tímidos", enfatizou Pereira.

Para quem está em busca de emprego, o executivo sugere persistência. "O que a gente sempre fala é que a busca por emprego é constante. A pessoa precisa estar o tempo todo preparada para participar de processos seletivos, até mesmo para saber o que as empresas buscam como competências e, assim, se qualificar", sugeriu.

Ele ressalvou, no entanto, que profissionais do ramo da construção civil são os com menores chances de se recolocar no mercado de trabalho no momento, por conta da retração no setor, que ainda não dá sinais de retomada. "Construção civil não é o mais recomendável para se apostar no momento", disse.

Comparativo por setor
Sete dos oito setores pesquisados têm expectativa de crescimento na contratação no quarto trimestre de 2018, segundo o levantamento da ManpowerGroup. As melhores perspectivas são relatadas na Indústria, seguida pelo setor de Serviços.

Nilson Pereira, executivo da consultoria que realizou o levantamento, ponderou que o otimismo da indústria não se reflete em novos investimentos no setor.
Os empregadores de no setor de agricultura, pesca e mineração relataram uma perspectiva "cautelosamente otimista", segundo a consultoria, assim como as do setor de finanças/Seguros e Imobiliário. Também positivas são as perspectivas nas áreas de Administração Pública/Educação, bem como para o setor de Comércio Atacadista e Varejo.

No lado negativo, a pior perspectiva é no setor de construção civil, cujas empresas demonstraram a possibilidade de redução do quadro de funcionários.

Por porte de empresa
Segundo a consultoria, empresas de grande porte são as que apresentam as melhores expectativas nas folhas de pagamento nestes próximos três meses. As médias e pequenas empresas têm expectativas mais cautelosas, enquanto as microempresas se mostram menos otimistas.


Na pesquisa, foram classificados quatro categorias de porte de empresas de acordo com o número de funcionários. Foram consideradas microempresas aquelas com menos de 10 funcionários; pequenas empresas as que têm entre 10 e 49 funcionários; médias empresas com quadro de pessoal entre 50 e 249, e grandes empresas são aquelas com 250 ou mais funcionários.

Por regiões
Ainda de acordo com a pesquisa, empregadores de quatro das cinco regiões pesquisadas esperam aumentar as folhas de pagamento durante o último trimestre deste ano. A mais otimista é no estado do Paraná, seguida por São Paulo e Minas Gerais. Já no Rio de Janeiro o cenário segue negativo, sem boas perspectivas de geração de vagas.


"O Rio de Janeiro é o único estado que ainda não se recuperou. Ele tem uma dependência muito grande da indústria de óleo e gás, que está muito vinculada à [operação] Lava-Jato, com contratos paralisados", enfatizou o CEO da ManpowerGroup, Nilson Pereira.

Comparações internacionais
De acordo com Pereira, 43 dos 44 países e territórios pesquisados apresentam perspectiva de contratações no último trimestre. O Brasil ocupa, segundo ele, a 30ª posição com as melhores expectativas de geração de vagas no período.

"A confiança geral do empregador é pouco alterada em relação aos trimestres anteriores e a maioria dos empregadores permanece resilientes, aparecendo o conteúdo para se envolver em níveis modestos de atividade de contratação em um cenário de desafios associados a um realinhamento de parceiros comerciais globais e negociações tarifárias contínuas", destacou a consultoria.

Segundo o levantamento, a confiança na contratação para o quarto trimestre é mais forte no Japão, Taiwan, Estados Unidos, Romênia e Eslovênia, enquanto as perspectivas de contratação mais fracas são relatadas na Suíça, Argentina, França e Itália.

Fonte: G1


14/09/2018
Cinco dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos
Cinco dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos
Grande parte das dificuldades de quem busca empreender no Brasil está ligada ao pagamento de impostos. Além do custo elevado, o sistema tributário brasileiro é bastante complexo. Muitas vezes as empresas precisam criar uma área específica

13/09/2018 11:09277 acessos
Na hora de pagar impostos
Grande parte das dificuldades de quem busca empreender no Brasil está ligada ao pagamento de impostos. Além do custo elevado, o sistema tributário brasileiro é bastante complexo. Muitas vezes as empresas precisam criar uma área específica ou contratar um especialista para conseguir cumprir todos os compromissos tributários. Para ajudar a esclarecer este cenário, o advogado, mestre em direito tributário e sócio do escritório Urbano Vitalino, Fabio Cury, destacou cinco desafios enfrentados por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos.

Mudanças repentinas Como se não bastassem as dificuldades decorrentes da alta complexidade da legislação, as próprias normas sofrem mudanças constantes e diárias. Essas alterações acabam exigindo que o empresário ou gestor da área acompanhe as publicações sobre o assunto diariamente. O excesso das alterações normativas colabora para o aumento de erros e também de custos, já que, invariavelmente, a contratação de um profissional ou empresa especializada se torna fundamental. “No ano de 2017, por exemplo, houve grande surpresa quando a Medida Provisória 774/17 extinguiu o chamado ‘regime de desoneração da folha de pagamentos’ por meio do qual as empresas podiam recolher a contribuição previdenciária sobre o faturamento bruto em vez de fazê-lo sobre a folha de pagamento. A escolha pelo pagamento sobre o faturamento ou sobre a folha, que é feita no início do ano, deveria valer para todo o período: algumas empresas tiveram prejuízos pelo cumprimento da nova regra.

Após muitas discussões, inclusive judiciais, essa alteração acabou não se consolidando. Esse é só mais um exemplo da insegurança jurídica a que se sujeitam as empresas no Brasil”, explica Cury. Questões interpretativas e guerras fiscais Outro grande desafio do sistema tributário decorre da dificuldade na interpretação da legislação tributária. Ler e entender os textos legais não é uma tarefa simples, pois há muitos termos técnicos e expressões cujo sentido é debatido e controvertido tanto nos Tribunais quanto entre os próprios entes tributantes, ou seja, as pessoas de direito público que podem instituir ou cobrar tributos, como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com Fábio Cury, essas divergências interpretativas geram potenciais problemas. “Atualmente, por exemplo, existe uma disputa interpretativa envolvendo downloads de arquivos eletrônicos: alguns Estados podem entender tratar-se de uma ‘venda de mercadoria digital’ sujeita ao ICMS em decorrência do Convênio ICMS 106/2017, ao passo que os Municípios podem interpretar essa mesma operação como uma prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS) com fundamento na Lei Complementar 157/16. Essa dupla tributação evidentemente é indevida, mas afastá-la pode demandar providências judiciais. São muitos os exemplos nesse sentido”. Segundo Cury, outro exemplo é o conceito de ‘exportação de serviços’ que é hipótese de imunidade do pagamento do ISS. Essa exportação pressupõe que o ‘resultado’ da prestação, ainda que o serviço seja prestado no Brasil, se concretize no exterior. Mas a legislação (Lei Complementar 116/03) não define que seja esse ‘resultado’ o que, na prática, sujeita os exportadores de serviço a disputas judiciais com os Municípios em torno da interpretação do tema.

Os Tribunais Superiores ainda não têm posição clara sobre o tema. Multiplicidade de tributos estatuais e municipais A existência de muitos entes tributantes é outro fator que dificulta a vida das pequenas e médias empresas. É comum a necessidade de cadastro junto a diversos Municípios para que ali se possa prestar serviços. O mesmo vale para os Estados, em que é comum a necessidade de manutenção de inscrição estadual. Manter esses cadastros todos atualizados é uma burocracia que impõe custos às empresas. O que agrava ainda mais esse cenário é a diferença dos regimes jurídicos dos tributos e benefícios concedidos por Estados e Municípios, e por sua vez também geram conflitos (guerras fiscais) em que os contribuintes acabam sendo os maiores prejudicados, seja pela dupla tributação, seja pelo cancelamento de créditos. “O contribuinte, na hora de pagar o ICMS, “desconta” o valor já pago na operação anterior. Esse valor que ele pode aproveitar é o crédito que o Estado de São Paulo, por exemplo, não aceita”, esclarece Fábio. É importante que as empresas atentem ao funcionamento de benefícios fiscais de cada estado e cidade: não se deve perder as oportunidades de isenções ou descontos, mas também é importante estar bem aconselhado, pois certos benefícios podem ser contestados por Municípios vizinhos e outros Estados.

Programas de gestão fiscal Os altos custos dos programas de gestão tributária são outro desafio para o pequeno e médio empresário. Apesar dos consideráveis benefícios de organização da documentação fiscal, reunido em uma única plataforma todos os documentos recebidos, integração das informações de todos os setores e a diminuição de funcionários para cuidar desta área, os programas costumam ter um valor elevado de investimento e, muitas vezes, estão além da quantia do orçamento que ele tem para empreender nesta área. Existem diversos programas disponíveis no mercado e que oferecem diversas funcionalidades, para emissão de notas fiscais, integração de informações e controle de todos os documentos fiscais que entram ou saem da empresa.

O empresário precisa ficar atento e escolher o que melhor atender a suas expectativas e necessidades. Definição do regime de tributação Via de regra, as empresas de pequeno porte costumam adotar o Simples Nacional. Mas é necessário avaliar se o regime escolhido está de acordo com o porte da empresa e também número de funcionários, dentre outros fatores. Uma avaliação profunda do perfil do negócio é extremamente válida para escolher a melhor opção. Segundo o site do Simples Nacional, a partir deste ano, para optar ou permanecer no sistema do Simples Nacional, a empresa poderá receber por ano uma receita no mercado interno até R$ 4,8 milhões, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, também que não excedam R$ R$ 4,8 milhões. Já os outros sistemas de Lucro Presumido e o Lucro Real, possuem valores de limite de faturamento maiores, sendo de R$ 78 milhões ao ano e sem limite de faturamento, respectivamente. Para escolher qual o melhor sistema de regime tributário é preciso avaliar os custos dos tributos envolvidos e também a complexidade e estrutura de processos, lembrando que a escolha feita no início do ano é vinculante para todo o período.

Fonte: Portal Dedução

14/09/2018
Fofoca e assédio moral
Fofoca e assédio moral
O funcionário que seja exposto a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das funções está sendo assediado moralmente.

13/09/2018 11:53383 acessos
assedio moral empresa
Recentes condenações de empresas envolvendo valores entre R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 tem sido aplicadas às empresas que são omissas na apuração de eventuais assédios morais envolvendo seus funcionários que espalham fofoca no ambiente corporativo.


O funcionário que seja exposto a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das funções está sendo assediado moralmente.
Desta maneira caso os ditos fofoqueiros que não são punidos, (pode ser demitidos justa causa) e sequer inqueridos por investigações internas podem representar passivos importantes às empresas.
Seja qual o for o tipo de assédio sofrido, seja ele descendente – vindo da chefia para os subordinados, seja o horizontal – cometido por pessoas de mesma hierarquia ou o ascendente – cometido de subordinados para com a chefia, em todos a empresa ou instituição tem que tomar medidas para coibir tal prática.


É neste momento que entra em cena o compliance como uma importante ferramenta a fim de não só combater esse tipo de prática, mas melhorar o ambiente interno das empresas e é claro, mitigar riscos trabalhistas.
É importante dizer que os programas tem que ser efetivos, ou seja, não basta apenas que a empresa tenha estampado em seus manuais de conduta e códigos de ética proibições expressas contra o assédio moral por exemplo.


A efetividade de um bom programa de compliance se mede com o envolvimento real da empresa e, estar em conformidade com as leis como um todo desde o chamado Tom do Topo, com o compromisso da alta administração até que a mensagem chegue em todos os níveis da organização.
Esta efetividade se dá através de capacitação de todos os envolvidos (inclusive os terceirizados) acerca dos valores, normas e princípios que devem ser seguidos, seja por força legal ou por determinação da empresa ou instituição.


A empresa também terá que proporcionar a todos que com ela interagem um canal de denúncia que seja acessível a todos, conforme determina a CGU em seu manual de diretrizes, a fim de que qualquer pessoa possa se fazer ouvir. É importante observar que em algumas empresas ou instituições existem funcionários que não tenham acesso a computador ou internet, assim, deve-se estar atento à necessidade de oferecimento de alternativas à denúncia online ou até mesmo física.
Assim, como na Justiça do Trabalho a conduta de assédio moral, se caracterizada, gera indenização para aquele assediado, e consequentemente indenizações as empresas e instituições tem que se valer de efetivo programas de integridade – o compliance – para que consiga eliminar ou reduzir os riscos de suas organizações em geral, neste caso os trabalhistas.


Finalmente, não basta à empresa ou instituição ter suas regras escritas ou manualizadas. É preciso, treinar reiteradamente seus colaboradores acerca de atitudes esperadas deles certamente trará benefícios às empresas e instituições além de uma real economia financeira.


Por: Luiz Fernando Nóbrega

O autor é Consultor de Compliance e Perito Contábil
13/09/2018
Exame toxicológico no evento S-2220: como informar?
Exame toxicológico no evento S-2220: como informar?
No evento S-2220 do eSocial, são solicitadas informações obrigatórias da CNH e a realização do exame toxicológico pelos motoristas. Nesse post você vai entender como informar essa exigência.

postado Ontem 08:36:25 - 576 acessos
A Portaria MTPS Nº 116 DE 13/11/2015 regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por meio do Anexo e define as diretrizes para sua realização. Motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo e de transporte rodoviário de cargas precisam passar por esse exame.

Quais os critérios para realização deste exame?

Tempo
Os exames toxicológicos devem ser realizados antes da admissão e caso o funcionário seja desligado da empresa. Além disso, devem ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. A validade do exame toxicológico será de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para a admissão e para a demissão.

Laboratórios
O exame somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT ou por Acreditação concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

Resultados
Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado, em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados e relatório médico, baseado na interpretação deste exame, emitido por um Médico Revisor contratado pelo laboratório, sem indicação de níveis ou tipo de substância psicoativa. Este relatório deve ser entregue ao empregador em até 15 dias após o recebimento.

Critérios ocupacionais
Os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do PCMSO; não devem constar nos atestados de saúde ocupacional (ASO) e não devem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Exames toxicológicos no eSocial

Com a chegada do eSocial, as informações relativas aos exames toxicológicos devem ser informadas no evento S-2220 juntamente com as informações advindas do exame médico ocupacional. Contudo, não cabe ao médico do trabalho da empresa solicitar o teste toxicológico na admissão ou encaminhar o trabalhador para o laboratório credenciado. Estas ações podem e devem ser feitas diretamente pelo empregador ou pelo acesso direto do trabalhador.

O médico do trabalho deve concluir o processo de admissão e de demissão com base na avaliação da saúde física e mental do trabalhador, conforme previsto pela Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07), independente do resultado do teste toxicológico.

O processo de desligamento poderá ser realizado independente do resultado do teste toxicológico, desde que devidamente seguidas as normativas vigentes.

Os testes toxicológicos ou cópia deles devem ser arquivados em prontuário individual, devidamente resguardado o sigilo médico. O médico do trabalho não deve proceder a intermediação de comunicação do resultado ao trabalhador. Esta informação lhe deve ser dada através do médico revisor do laboratório.

Fonte: esocial. sesisc.org.br
13/09/2018
5 fatores pouco conhecidos no envio de dados sobre exames médicos ao eSocial
5 fatores pouco conhecidos no envio de dados sobre exames médicos ao eSocial
O eSocial centraliza todas as informações enviadas pelas empresas sobre seus funcionários. Conheça 5 pontos sobre o monitoramento da saúde do trabalhador na plataforma do governo que merecem a sua atenção.

postado Ontem 08:39:56 - 728 acessos
No evento S-2220, que trata do Monitoramento da Saúde do Trabalhador, são informados os exames médicos e complementares realizados pelo trabalhador por solicitação médica, baseada nas atividades que envolvam os riscos especificados nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Também são identificados os possíveis fatores de risco que, por natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição podem causar danos à saúde do trabalhador. Confira agora 5 particularidades sobre esse evento e não caia nas armadilhas.

1. Especificação dos médicos responsáveis

É necessário mandar o nome do médico examinador e seu CRM. Este profissional deve ter seu nome citado no PCMSO, em que o médico coordenador o encarrega da realização dos exames médicos ocupacionais.

Também é necessário informar o nome do médico coordenador do PCMSO como profissional responsável pelo monitoramento da saúde na empresa.

2. Nomes de exames em códigos

Os exames são informados em códigos, seguindo a tabela TUSS (Terminologia Unificada de Saúde Suplementar). Por exemplo, o código 10101012 se refere à Consulta Ocupacional. Não esqueça de averiguar se está recebendo o código do seu fornecedor de exames ocupacionais!

3. Obrigatoriedade de interpretação dos exames

Há um campo de interpretação do exame em que são informados, obrigatoriamente, os códigos EE, SC e SC+ para os exames complementares previstos no quadro I da NR-7. Esta informação deve ser disponibilizada pela área médica que atendeu o trabalhador.

4. Sem constrangimento

As informações relativas ao resultado dos exames (normal, alterado, estável ou agravamento) não são informações obrigatórias no evento S-2220 do eSocial.

5. Multas em caso de incoerências

O valor da multa em caso de inconsistência no exame médico ocupacional, qualquer que seja o tipo do exame, consta no quadro abaixo:

Número de empregados com inconsistência no Exame Médico Ocupacional Medicina do Trabalho

De 01 a 10 De R$ 3.343,31 a R$ 5.019,90
De 11 a 25 De R$ 4.133,84 a R$ 4.940,85
De 26 a 50 De R$ 4.944,14 a R$ 5.751,15
De 51 a 100 De R$ 5.754,44 a R$ 6.541,69
De 101 a 250 De R$ 6.544,98 a R$ 7.328,93
De 251 a 500 De R$ 7.332,22 a R$ 8.139,23
De 501 a 1000 De R$ 8.142,52 a R$ 8.949,53
Mais de 1000 De R$ 8.952,82 a R$ 9.740,06
Fonte: esocial. sesisc.org.br
13/09/2018
Orientações sobre acesso à DCTFWeb
Orientações sobre acesso à DCTFWeb
Veja as orientações caso o usuário não consiga acessar a DCTFWeb no portal eCAC da Receita Federal

12/09/2018 13:07298 acessos
DCTFWeb Configuração
Caso o usuário não consiga acessar a DCTFWeb no portal eCAC da Receita Federal, situação na qual o sistema retorna uma mensagem de erro, é necessário realizar alguns ajustes na configuração do navegador ou dos certificados digitais, conforme orientações a seguir.

Inicialmente, cumpre destacar que o sistema DCTFWeb é compatível com o Java versão 7 ou superior, bem como com os seguintes navegadores:

Chrome – versão 62 a 65 Firefox – versão 52 Internet Explorer – versão 11
Se a mensagem de erro persistir mesmo após a realização dos ajustes descritos nesta nota, o usuário deverá reportar esse fato, por e-mail, para o endereço dctfweb@receita.fazenda.gov.br, com o print das telas de detalhamento do erro.

Configuração de navegadores web para acesso à DCTFWeb

Abaixo são descritos os procedimentos relativos à configuração de exceções de segurança para manipular certificados digitais, conforme o tipo de navegador utilizado.

Acesso ao eCAC (produção): https://cav.receita.fazenda.gov.br

Chrome

Acessar o endereço: https://dctfweb.cav.receita.fazenda.gov.br/aplicacoesweb/DCTFWeb/Default.aspx Acionar o link Avançado, na página com o informativo “Sua conexão não é particular”; Acionar o link Ir para dctfweb.ecac.hom.receita.fazenda.gov.br (não seguro); Acionar o endereço do eCAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
Firefox

Selecionar o Menu Editar, item Preferências; Selecionar no painel à esquerda, a opção Avançado; Selecionar no painel central, o item Certificados; Acionar o comando “Ver certificados”; Na tela “Gerenciador de Certificados”, selecionar a aba Servidores; Verificar se há certificados associados aos endereços receita.fazenda.gov.br; Em caso afirmativo, excluir todos: selecionar o certificado; acionar o comando Excluir; Na aba Servidores, acionar o comando Adicionar Exceção; No campo Endereço, informar https://dctfweb.cav.receita.fazenda.gov.br Acionar o comando Verificar exceção; Acionar o comando Confirmar exceção de segurança.
Internet Explorer 11

Acessar o endereço: https://dctfweb.cav.receita.fazenda.gov.br/aplicacoesweb/DCTFWeb/Default.aspx

Selecionar o botão Ferramentas e, posteriormente, Opções da Internet; Selecionar a guia Segurança e escolher a zona Sites restritos; Acionar o endereço do eCAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
Informações sobre certificados digitais

A utilização de certificado digital é necessária para acessar e transmitir a DCTFWeb. Na página da Receita Federal, há diversas informações sobre certificados digitais, conforme link a seguir:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas/certificados-digitais

Dentre as informações constantes dessa página, destaca-se o item “Alerta de página não confiável (Atualização da Cadeia de Certificação)”. Neste tópico são descritos os procedimentos a serem adotados caso o usuário encontre avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável ao acessar páginas da RFB na Internet.

Segue o link para acesso direto ao mencionado tópico: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas/certificados-digitais/alerta-de-pagina-nao-confiavel-atualizacao-da-cadeia-de-certificacao



Fonte: Portal eSocial
12/09/2018
Brincando com os "Blocos"
Brincando com os "Blocos"
Não se anime, não se trata de blocos carnavalescos, e sim do Bloco K e Bloco B. Temas como a Reforma Trabalhista, e-Social e o Reinf estão recebendo toda atenção dos contribuintes, porém é importante alertar que o Bloco K

11/09/2018 11:06300 acessos
bloco k esocial
Não se anime, não se trata de blocos carnavalescos, e sim do Bloco K e Bloco B. Temas como a Reforma Trabalhista, e-Social e o Reinf estão recebendo toda atenção dos contribuintes, porém é importante alertar que o Bloco K, controle da produção, está com achegada anunciada.

Trata-se de uma obrigação que exige tempo do contribuinte para adequações e ajustes. E não para por aí, saiba que o Bloco K não está sozinho em 2019, isto porque na última alteração do guia prático do Sped Fiscal foi criado mais um bloco de registros, desta vez, contempla à escrituração e apuração do ISS (imposto sobre serviços), é o Bloco B, que obriga o contribuinte do ICMS a enviar mensalmente no SPED Fiscal as informações sobre as suas notas fiscais de serviços prestados e tomados e eventual retenção do ISSQN a partir de janeiro de 2019.

A criação de tantos blocos se dá em razão do projeto Sped que visa interligar programas e cruzar dados unificando as informações nas esferas estadual, municipal e Federal. O Sped Fiscal é composto por Blocos, cada um com sua finalidade.

É importante lembrar que as empresas optantes pelo Simples Nacional por enquanto estão de fora do SPED. Lembra do livro manual, o modelo 3 RCPE? Pois bem, o Bloco K nada mais é que a tradução desse livro em meio digital, resumidamente é mostrar ao fisco o dia a dia da produção e a receita de fabricação de cada produto.

A partir de 1º de janeiro de 2019, os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 à 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 à 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, devem informar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.

Se você é contribuinte industrial, equiparado ou atacadista e acredita que o assunto Bloco K é de total responsabilidade do contador, é necessário mudar este pensamento. Este registro contempla informações restrita à movimentação do processo interno de produção, que o contador não visualiza através do arquivo xml, portanto, o sistema interno de gestão deve registrar, documentar e organizar tais informações para geração do arquivo. Dessa forma, é preciso uma preparação prévia e com bastante antecedência.

Afinal o que o fisco quer saber com esse bloco? O fisco necessita visualizar a movimentação interna e a quantidade de saldo real em estoque, o que foi fabricado no estabelecimento de terceiro, se ocorreu ajustes de estoque somente via sistema direto no bloco H (quantidade de itens no inventário físico).

O Bloco H é o controle de inventário físico, é o ponto de partida para o Bloco K, esses blocos são interdependentes. Lembrando que uma obrigação não substitui a outra, o bloco k é mensal e trata do controle da produção já o Bloco H é apresentado conforme o encerramento do balanço trimestral ou anual.

Matriz e Filial – O Sped Fiscal é obrigatório para cada estabelecimento, portanto o arquivo digital será gerado e transmitido individualmente por estabelecimento, inclusive se a empresa não apresentar movimento.

Ressalto que tal obrigação não se resume em custos e demanda de trabalho, este bloco proporcionará que muitas empresas reavaliem o processo interno com mais propriedade, revisando cadastros, eliminando perdas e retrabalho. Portanto é hora de iniciar os preparativos para geração destes blocos.

*Patricia Nobre, gerente Fiscal da King Contabilidade.

Fonte: King Contabilidade
12/09/2018
Nota Fiscal Eletrônica Nacional em fase de testes
Nota Fiscal Eletrônica Nacional em fase de testes
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram reunidos no último dia 5 de setembro, na sede do CFC, em Brasília, para mais uma rodada de discussões sobre o Sistema Público de Escrituração

postado Ontem 14:15:50 - 282 acessos
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram reunidos no último dia 5 de setembro, na sede do CFC, em Brasília, para mais uma rodada de discussões sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

Durante a reunião, foi apresentada a Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NFSe), que já está em fase de testes em diversos municípios do País. O projeto tem escopo nacional e visa a atender a todos os municípios interessados em aderir. Para o representante do CFC no SPED, contador Paulo Roberto Silva, espera-se uma boa adesão devido ao interesse das empresas por um modelo aceito nacionalmente. Para as prefeituras, as vantagens são grandes, entre as quais, a não obrigatoriedade de sistema autorizador próprio, nem de estrutura de TI para armazenamento de dados.

A Receita Federal informou que o Distrito Federal e o estado de Pernambuco aderiram à EFD ICMS/IPI. Nesse contexto, foi publicado o Ato Cotepe nº 44/2018, que inclui o bloco B (serviços) na EFD ICMS/IPI para atendimento ao Distrito Federal.

O representante do CFC no SPED registrou que, até o momento, o Distrito Federal ainda não regulamentou o uso da EFD ICMS/IPI. “Já o estado de Pernambuco publicou o Decreto nº 46.431, de 23 de agosto de 2018, com orientações e definição de obrigatoriedades e a Portaria SF nº 126, de 30 de agosto de 2018, que regulamenta o uso da EFD ICMS/IPI no estado pernambucano”, afirmou Paulo Roberto.

Para conhecer a íntegra da Portaria que regulamenta a EFD ICMS/IPI no estado de Pernambuco, clique aqui.

Por Andréa Rosa

Fonte: Portal CFC



12/09/2018
IGP-M avança na 1ª prévia de setembro
IGP-M avança na 1ª prévia de setembro
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) subiu 0,79% no primeiro decêndio de setembro, registrando variação acima da apurada em agosto, quando o índice havia subido 0,70%.

11/09/2018 16:31113 acessos
IGP-M
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) subiu 0,79% no primeiro decêndio de setembro, registrando variação acima da apurada em agosto, quando o índice havia subido 0,70%.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou 1,20% no primeiro decêndio de setembro. No mesmo período do mês de agosto, o índice havia sido de 1,03%. Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais variaram em média 0,13% em setembro, ante 0,14% em agosto. Contribuiu para o movimento o subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 0,52% para -1,44%. O índice correspondente aos Bens Intermediários variou 1,12%, contra 1,38%, no mês anterior. A principal contribuição para este recuo partiu do subgrupo materiais e componentes para a construção, cuja taxa passou de 2,45% para 0,61%.

O índice referente as Matérias-Primas Brutas subiu 2,58% no primeiro decêndio de setembro, após alta de 1,66% no mês anterior. Contribuíram para o avanço da taxa do grupo os seguintes itens: minério de ferro (-1,10% para 7,61%), milho (em grão) (-0,73% para 5,56%) e soja (em grão) (1,99% para 2,95%). Em sentido oposto, vale citar leite in natura (15,60% para 3,35%), cana-de-açúcar (0,36% para -1,10%) e arroz (em casca) (6,29% para 3,80%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou -0,04% no primeiro decêndio de setembro, ante -0,07% no mês anterior. Três das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo Educação, Leitura e Recreação (-1,01% para 0,17%). Nesta classe de despesa, vale mencionar o comportamento do item passagem aérea, cuja taxa passou de -20,65% para 24,22%.

Também foram computados acréscimo nas taxas de variação dos grupos Alimentação (-0,50% para -0,20%) e Despesas Diversas (0,08% para 0,50%). Nestas classes de despesa, as maiores influências observadas partiram dos seguintes itens: hortaliças e legumes (-10,30% para -5,54%) e cigarros (0,01% para 0,96%).

Em contrapartida, os grupos Habitação (0,55% para 0,10%), Transportes (-0,13% para -0,26%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,41% para 0,27%), Vestuário (-0,58% para -0,67%) e Comunicação (-0,01% para -0,09%) apresentaram decréscimo em suas taxas de variação. Nestas classes de despesa, vale mencionar o comportamento dos itens tarifa de eletricidade residencial (2,02% para -0,38%), gasolina (0,79% para -1,55%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,67% para -0,52%), acessórios do vestuário (-0,85% para -2,08%) e tarifa de telefone móvel (0,15% para -0,38%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,10% no primeiro decêndio de setembro. No mês anterior, esse índice havia subido 0,41%. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços variou 0,23%. No mês anterior, a taxa foi de 0,90%. O índice que representa o custo da Mão de Obra não registrou variação pelo segundo mês consecutivo.

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Fonte: Portal FGV IBRE
11/09/2018
Inteligência artificial deve remodelar contabilidade
Inteligência artificial deve remodelar contabilidade
O caminho da automação é uma realidade e irreversível", segundo diretor da Fenacon

10/09/2018 09:14523 acessos
inteligencia artificial
É fato que a inovação tecnológica trouxe novos desafios aos mais variados segmentos do mercado e no caso da área contábil não foi diferente. Se, em parte, as novas tecnologias conseguiram superar a resistência do setor com o novo, agora a categoria vislumbra formas de usá-las a seu favor.

Para o vice-presidente do CRCPR (Conselho Regional de Contabilidade do Paraná), Laudelino Jochem, a contabilidade no Brasil vive um momento ímpar em sua história. "Desde 2010 o Brasil adotou as normas internacionais de contabilidade. Este fato, somado ao projeto Sped, marcou o início de um novo ciclo na profissão contábil. Antes, uma contabilidade doméstica, agora internacional e compreendida em mais de 140 países. Estes fatores criaram uma crise no mercado contábil. Agora o conhecimento está aliado à inteligência artificial e isso tornou-se a mola mestra desta nova dinâmica que, por sua vez, precisa ser inovadora e preferencialmente com nuances de disrupção".

De acordo com Jochem, a inteligência artificial vem gradativamente substituindo o material humano, especialmente nas tarefas repetitivas como inserção de dados em sistemas, bem como na própria preparação de relatórios. "Esta situação caminha a passos largos à tomar conta de inúmeros postos de trabalho, até porque, tudo aquilo que pode ser realizado manualmente com ajuda de um ser humano, pode ser feito por inteligência artificial", reforça e reitera que "neste cenário, a crise já presente em muitas empresas contábeis, tem sua origem na demora e na dificuldade dos gestores se inserirem neste novo contexto".

Apesar da inteligência artificial ainda dar os primeiros passos, isso não significa que sua implementação de forma mais abrangente e incisiva será um processo demorado. "A velocidade que (a inteligência artificial) vai se impor de agora em diante será algo nunca visto, a tal ponto que, em um futuro muito breve, grande parte das tarefas seja realizada por robôs". Em decorrência deste novo cenário, Jochem acredita que esses serviços perderão significativamente seu valor no mercado, já que serão realizados em grande escala e "em velocidade nunca vistas antes".

Deste modo, ressalta, "o trabalho manual no segmento contábil vai deixar de existir em poucos anos". Segundo o diretor de tecnologia da Fenacon (Federação Nacionaldas Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), Hélio Donin Junior, o maior desafio é o profissional ter o mínimo de domínio das operações tecnológicas que interferem no seu trabalho. "É preciso gerenciar e ter acesso aos recursos tecnológicos necessários para uma boa operação. Esse domínio, inclusive, é necessário para se manter no mercado, pois gera alto desempenho, resultados em tempos menores e redução nos custos da operação".

O presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Marcelo Esquiante, é enfático ao afirmar que "dominar as ferramentas tecnológicas atuais e acompanhar o rápido desenvolvimento de novas soluções é fundamental para se manter no mercado. O aprimoramento constante é fundamental para sobreviver e se sobressair".

Donin Junior alerta para o fato de ainda hoje existir "muitas operações contábeis com baixo grau de automação. A automação digital na contabilidade é uma demanda do mercado e ele é soberano na exigência para os profissionais. Precisamos seguir onde a sociedade e o mercado nos demandam. O caminho da automação é uma realidade e irreversível. O futuro chegou!".

Observando essas mudanças, o Sescap-Ldr realiza no próximo dia 20 de setembro, das 13h às 18h30, o 4º Fórum de Gestão: A tecnologia a seu favor. O evento será realizado no Hotel Blue Tree Premium. Mais informações pelo telefone (43) 3329-3473.

Fonte: Folha de Londrina - PR
11/09/2018
Malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
Malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018

10/09/2018 09:19612 acessos
contribuição previdenciaria pessoa juridica
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018.

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .

Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.

O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
11/09/2018
CFC apoia a campanha Unidos Contra a Corrupção
CFC apoia a campanha Unidos Contra a Corrupção
Nos últimos anos, os eventos de corrupção no Brasil se tornaram notícia frequente na mídia. A cada dia, surgem novos casos de atos criminosos que trazem indignação e desalento à sociedade.

10/09/2018 17:16112 acessos
CFC Unidos Contra a Corrupção
Nos últimos anos, os eventos de corrupção no Brasil se tornaram notícia frequente na mídia. A cada dia, surgem novos casos de atos criminosos que trazem indignação e desalento à sociedade. O assunto pede urgência de debate e, em busca de um país mais transparente e sustentável, o Conselho Federal de Contabilidade tem trabalhado e apoiado vários projetos de controle social.

Nesse contexto, o CFC agora apoia o movimento “Unidos contra a Corrupção”, promovido por uma coalizão de organizações e movimentos da sociedade civil, sem vínculos partidários, composta pela Transparência Internacional e outras cinco entidades: Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Observatório Social do Brasil (OSB).

“O papel do profissional da contabilidade em meio aos debates e ações no combate à corrupção é essencial, já que o compromisso com a ética constitui um valor inegociável em todas as áreas da atividade contábil. No exercício de seu ofício, por ter amplo e fácil acesso às informações e transações de pessoas, empresas, entidades e órgãos públicos, o profissional traz consigo grande responsabilidade”, ressalta o presidente do CFC, Zulmir Breda.

Uma das principais ações do movimento é a busca de compromisso dos candidatos políticos com a adesão ao conjunto de 70 propostas de combate à corrupção, chamado de “Novas Medidas contra a Corrupção”, considerado o maior pacote do mundo. Em linhas gerais, as 70 medidas foram elaboradas com a colaboração de mais de 200 especialistas, 373 instituições e, em termos de participação popular, 912 usuários cadastrados em uma plataforma digital (Wikilegis) colaboraram de forma ativa. O conjunto traz, também, 379 propostas de emendas constitucionais.

A ideia é que os candidatos se comprometam publicamente com a pauta e, caso sejam eleitos, levem as medidas adiante no Congresso Nacional. Para apoiar os projetos, os candidatos devem ter ficha limpa.

Dentro das medidas do pacote, o conselheiro do CFC Pedro Gabril destaca que a de número 28 inclui uma expressiva participação da área contábil em um tema muito importante nesse processo contra a corrupção: critérios de seleção dos ministros e conselheiros dos tribunais de contas. A ideia, elaborada em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), estabelece que membros dos Tribunais de Contas Estaduais, passe a ser eleita por classes de auditores de controle externo, membros do Ministério Público de Contas, auditores substitutos de conselheiros e conselhos profissionais.

A PEC também institui como requisito para a nomeação dos ministros e conselheiros dos tribunais de contas a ausência de condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, além de formação em nível superior em áreas de competência afetas, como Direito, Economia e Contabilidade.

“A medida traz credibilidade e acaba com as indicações políticas aos cargos”, explica Gabril.

Para o presidente do CFC, a peculiaridade da atividade contábil leva o profissional a ser modelo de integridade a ser seguido. “Diante da atual conjuntura, precisamos fortalecer os mecanismos de controle, e o profissional da contabilidade, tem o conhecimento técnico para contribuir decisivamente nesse processo. É impossível retomar o crescimento e o desenvolvimento do País em um ambiente corroído pela ilegalidade e pela impunidade”, conclui.

Para divulgar a campanha e estimular a adesão popular, foi criada a plataforma online www.unidoscontraacorrupcao.org.br, que hoje possibilita ao público obter informações sobre a campanha. Durante o período de campanha eleitoral, serão disponibilizados no canal os nomes dos candidatos ao Congresso Nacional comprometidos com o pacote das Novas Medidas contra a Corrupção. A partir do ano que vem, a Transparência Internacional e a coalizão de entidades darão prosseguimento ao trabalho junto ao novo Congresso eleito, monitorando o cumprimento dos compromissos de deliberar e, possivelmente, aprovar as propostas do pacote.

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
10/09/2018
Receita enviará carta a 22 mil contribuintes com suspeita de sonegação
Receita enviará carta a 22 mil contribuintes com suspeita de sonegação
A Receita Federal enviará cartas a 22.299 contribuintes com suspeita de sonegação fiscal. O total de indícios de sonegação para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017 é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, informou hoje (5), em Brasília, o órgão.

Segundo a Receita, foram encontradas inconsistências entre informações prestadas por empresas na Guia de Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de Informações à Previdência Social (Gfip) e as apuradas pela fiscalização.

Se as inconsistências forem confirmadas, os contribuintes terão que encaminhar Gfip retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária, com acréscimos legais.

“Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados”, diz a Receita, em nota.

MULTAS PODEM CHEGAR A 225%
Acrescenta que mesmo as empresas que não receberem as cartas, ao identificar equívoco na prestação de informações ao Fisco, podem também fazer a autorregularização, evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, entre outros.

A autoregularização pode ser feita até o dia 31 de outubro de 2018.

As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .

A Receita informa ainda que, para confirmar a veracidade das cartas enviadas, foi encaminhada mensagem para a caixa postal dos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço.

Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil

10/09/2018
O que fazer quando a empresa não paga nem o piso salarial da sua categoria.
O que fazer quando a empresa não paga nem o piso salarial da sua categoria.
O salário de todo empregado deve respeitar o valor do salário mínimo nacional, que atualmente é fixado em R$ 954,00.

06/09/2018 14:02564 acessos
Salário trabalhador
O salário de todo empregado deve respeitar o valor do salário mínimo nacional, que atualmente é fixado em R$ 954,00. Além desse valor, que se aplica em todo o território nacional, cada estado da federação pode estabelecer outro superior, a título de salário mínimo que será exigido em sua área.

Observamos, porém, que os estados podem criar diferentes valores de salário mínimo para distintas categorias profissionais. No estado de São Paulo, por exemplo, o salário mínimo é de R$ 1.108,38 para alguns tipos de trabalhadores, dentre os quais, os domésticos, e R$ 1.127,23 para trabalhadores de serviços de higiene e saúde, entre outros profissionais.

Existem, ainda, leis federais destinadas a categorias ou profissões específicas que determinam um piso salarial desses profissionais (ou seja, um valor salarial mínimo, que deve ser respeitado em todo o País). Por exemplo, os salários do médico, engenheiro, químico, farmacêutico, enfermeiro, entre muitos outros. Também, além da lei federal, cada estado pode estabelecer diferentes pisos salariais para profissões ou categorias específicas.

Todos esses pisos devem necessariamente ser respeitados pelos empregadores, mas, caso o trabalhador cumpra uma jornada de trabalho inferior à normal, o salário pode ser pago de forma proporcional.

Se, porém, o piso não for respeitado, o trabalhador pode reivindicar a diferença salarial na Justiça do Trabalho. Nessa hipótese, ele terá direito não apenas à diferença salarial, mas também aos seus reflexos em todas as demais verbas, como 13º salário, férias, FGTS e contribuições previdenciárias.

Já no âmbito coletivo, o trabalhador que tem seu piso desrespeitado pode fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho. Esse órgão irá fiscalizar a empresa infratora e atuará para que esta adeque sua conduta à lei, seja por meio de um termo de ajustamento de conduta ou por ação judicial.

O trabalhador prejudicado pode também procurar o sindicato de sua categoria profissional. Essa entidade poderá tanto auxiliá-lo com uma ação trabalhista para receber as diferenças devidas, como poderá ajuizar uma ação de âmbito coletivo contra a empresa, para que respeite o piso.

Por fim, esclarecemos que o piso salarial só é devido ao empregado que exerce as funções que correspondem à categoria ou profissão beneficiada. Não basta possuir o diploma ou formação correspondente à profissão. É preciso exercer as funções relativas a esta.

Fonte: Exame.com
10/09/2018
Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018

06/09/2018 14:151.836 acessos
INSS GILRAT
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.


A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018.


As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .


Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).


Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.


Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.


O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.

PJ.PNG



Modelo de Carta.PNG

Fonte: Portal Receita Federal
05/09/2018
Ações trabalhistas podem ser propostas mesmo com distrato comercial
Ações trabalhistas podem ser propostas mesmo com distrato comercial
Especialista afirma que transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada

04/09/2018 08:50436 acessos
Ações trabalhostas
Uma recente decisão do TST entendeu que um distrato de contrato de representação comercial firmado na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. O caso se referia aos embargos de uma empresa que não reconhecia o vínculo empregatício com uma vendedora contratada mediante a constituição de uma representação comercial e que sempre trabalhou de forma subordinada.

A empresa afirmou em sua defesa que a prestação de serviços teria ocorrido de acordo com a Lei 4.886/65, responsável por regular as atividades dos representantes comerciais autônomos, e que houve ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações eventualmente existentes entre as partes perante a Justiça Comum.

O advogado Armando Gomes da Rocha Junior, especialista em relações do trabalho e sócio do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, entende ser possível o ajuizamento da ação na Justiça Especializada pela pessoa física uma vez que o acordo na Justiça Comum foi firmado pela pessoa jurídica criada pela vendedora. Desse modo, não há que se falar em identidade de partes e, consequentemente, coisa julgada, como argumentoua empresa reclamada.

“A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada, notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício”, complementa.

Para o especialista, ainda que o acordo firmado na Justiça Cível possa ter validade para as partes - pessoas jurídicas -, no tocante à resolução do contrato, não se poderia dar quitação ou prever a descaracterização do eventual vínculo empregatício existente entre as partes. A existência ou a inexistência dos requisitos do artigo 3º da CLT (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade) sempre poderá ser discutida em ação própria e perante a Justiça do Trabalho.

“A homologação de acordo perante o Juízo Cível, mediante o qual se rescinde contrato de representação comercial e se reconhece incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento de comissões devidas, não faz coisa julgada perante o Juízo Trabalhista, competente para a análise do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT”.

Além disso, havendo a dúvida sobre a existência (ou não) de vínculo de emprego, um acordo, ainda que homologado pelo Juízo Cível, não pode afastar a possibilidade de análise pela Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Constituição Federal.

Nos embargos, a empresa também sustentou que a vendedora era parte na ação de homologação e, portanto, deveria ser aplicada a teoria de identidade da relação jurídica, que prevê que um novo processo deve ser extinto quando se tratar do mesmo pedido em face da mesma pessoa no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda.

Para Rocha Junior é incabível a aplicação desse princípio neste caso em específico, uma vez que a transação extrajudicial homologada na Justiça Comum não implica em coisa julgada na Justiça Especializada, “notadamente porque é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a controvérsia acerca da existência ou não do vínculo empregatício. Não faz coisa julgada ato praticado por juízo incompetente”, conclui.

Fonte: Administradores
05/09/2018
Quais são os Blocos da EFD?
Quais são os Blocos da EFD?
a EFD - Escrituração Fiscal Digital, entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento.

04/09/2018 08:52314 acessos
EFD Fiscal
A EFD – Escrituração Fiscal Digital, entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento.

Cada um dos blocos refere-se a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais.

A apresentação de todos os blocos, na sequência, conforme Tabela Blocos abaixo, é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá ou não informação.

Bloco/Descrição

0 Abertura, Identificação e Referências

C Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)

D Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)

E Apuração do ICMS e do IPI

G Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP

H Inventário Físico

K Controle da Produção e do Estoque

1 Outras Informações

9 Controle e Encerramento do Arquivo Digital

Fonte: Blog Guia Tributário
05/09/2018
Devolução de plataformas de petróleo infla importações do país
Devolução de plataformas de petróleo infla importações do país
Equipamentos já operam no Brasil, mas estavam registradas no exterior

04/09/2018 17:00150 acessos
Balança Comercial
O crescimento das importações, que está diminuindo o saldo da balança comercial, não se deve unicamente à recuperação da economia. As compras externas estão sendo infladas pela devolução de plataformas de petróleo, que precisam ser internalizadas no país até 2020.

Em agosto, uma plataforma registrada na China, mas que operava no Brasil, voltou a fazer parte do patrimônio de uma empresa brasileira. O impacto sobre a balança comercial só não foi maior porque, também no mês passado, o Brasil exportou uma plataforma de petróleo para o Panamá.


As devoluções de plataformas de petróleo ocorrem desde julho. Isso porque as novas regras do Repetro estabelecem alíquotas menores para a importação de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção). O retorno das plataformas ao Brasil – no papel – ocorrerá gradualmente até 2020.

As operações com as plataformas de petróleo inflaram as importações em agosto, mesmo com o crescimento das vendas externas. No mês passado, o Brasil importou US$ 18,777 bilhões, alta de 35,3% sobre agosto do ano passado pelo critério da média diária. As exportações totalizaram US$ 22,552 bilhões, alta de 15,8%, também pela média diária. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), esse foi o segundo maior volume de exportações para meses de agosto, só perdendo para 2011.

Argentina
O secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, disse que a crise cambial na Argentina tem desacelerado as exportações brasileiras para o país vizinho. Ele acrescentou que o governo continuará monitorando à evolução da crise para avaliar possíveis impactos sobre a balança comercial. Segundo o secretário, nos últimos quatro meses, o valor das vendas do Brasil para a Argentina tem caído.

“A Argentina é o terceiro principal parceiro comercial do Brasil, representa em torno de 7% a 8% das nossas exportações. Obviamente, o desempenho econômico da Argentina está diretamente relacionado ao desempenho comercial do Brasil”, disse Abrão Neto. Apenas em agosto, as exportações do Brasil para a Argentina caíram 4,8% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Hoje, o presidente argentino, Jorge Macri, anunciou o corte de ministérios e a taxação das exportações para reduzir o rombo fiscal. Segundo Abrão Neto, a princípio, a tarifa sobre as exportações argentinas não deverá ter impacto significante sobre o Brasil porque o país não compra ou compra pouco a maioria dos produtos taxados pelo governo argentino, como soja e carne. Ele, no entanto, evitou comentar se a medida afetará as vendas de trigo, produto que o Brasil importa em grande quantidade do país vizinho.

Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil

04/09/2018
Reforma trabalhista e a falta da assimetria na relação empregado e empresa
Reforma trabalhista e a falta da assimetria na relação empregado e empresa
O prevalecimento do negociado sobre o legislado, como é sabido, foi uma das mudanças mais discutidas em relação à nova legislação

03/09/2018 09:28529 acessos
Reforma trabalhista
Em vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista está posta e inúmeras questões relacionadas a ela estão presentes no dia a dia das empresas e dos processos na Justiça do Trabalho. A maior parte das análises buscam avaliar se a mudança na legislação foi e tem sido favorável ou contrária ao empregado e ao empregador. Entretanto, será esse o melhor ângulo de análise?

Certamente, este não é melhor caminho. É preciso fazer uma avaliação crítica sobre dois principais pontos: a falta de outras importantes reformas que deveriam ter sido realizadas anteriormente bem como a tentativa da nova legislação em reduzir a assimetria entre empregados e empregadores.

O prevalecimento do negociado sobre o legislado, como é sabido, foi uma das mudanças mais discutidas em relação à nova legislação. A reforma fez com que as negociações entre empregados e empregadores, intermediada pelos sindicatos de suas respectivas categorias, passassem a valer mais do que o que é determinado pela lei em muitas hipóteses. Tal mudança, entretanto, não deveria ter sido feita sem uma reforma que garantisse que as vozes dos empregados e dos empregadores sejam realmente ouvidas.

Ao mesmo tempo que é inegável a importância dos sindicatos para a defesa dos direitos dos trabalhadores, o sindicalismo brasileiro se caracteriza por ser vinculado ao poder estatal e são poucos os sindicatos hoje que atuam efetivamente representando as suas respectivas categorias. A Constituição Federal assegura o direito à livre associação dos trabalhadores por meio de uma autorização do poder executivo, com o objetivo de que não haja mais de uma entidade trabalhista ou patronal representando uma categoria em uma mesma base territorial.

Esta autorização permite que os sindicatos, como faz em muitos momentos também o Estado, possa cobrar os trabalhadores sem dar em troca a devida contrapartida. Trata-se de um problema que poderia ser resolvido por meio de uma emenda constitucional que acabasse com a unicidade sindical, de modo que os sindicatos pudessem concorrer entre si no mercado pela real representatividade entre suas respectivas categorias.

Outra reforma importante trata-se da fiscal. E que teria de ser realizada anteriormente à trabalhista. Atualmente, o principal custo da empresa na relação trabalhista é a tributária. Uma reforma fiscal poderia diminuir os impostos na contratação de empregados, hoje um custo ao empregador maior que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e que benefícios como as férias, por exemplo. A reforma trabalhista foi feita com o objetivo de gerar mais empregos, mas como isso será possível com incidências tributárias, sem as devidas contrapartidas para todos, que tornam a relação trabalhista extremamente difícil?

Outro objetivo da reforma trabalhista que deve ser criticado é sobre o equilíbrio e assimetria nas relações trabalhistas entre o empregado e o empregador. Importante ressaltar, neste ponto, que o que está no texto da lei não necessariamente se efetiva na prática. Não serão novas regras que irão mudar o fato de que o empregador pode mais e o empregado obedece.

Vale frisar que o artigo 9º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não foi revogado e possui o escopo de tornar nulo qualquer ato do empregador praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da leis trabalhistas.

Do mesmo modo, os princípios do Direito do Trabalho não deixarão de ser levados em conta na prática. Com todo o respeito, se elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT – como a subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade - estiverem presentes em uma relação trabalhista de um empregado considerado autônomo, tenho a certeza de que muitos juízes do trabalho reconhecerão a existência dessa relação.

Sobre esse tema, de fato, houve uma mudança nas últimas décadas do perfil das empresas no mundo pois empresas deixaram de ser grandes linhas de produção tayloristas para diminuírem de tamanho e buscarem terem mais velocidade e capacidade de gestão. Muitos gestores não foram convertidos em empregados, mas em pessoas jurídicas sobre as quais a reforma buscou conceder um tratamento diferenciado, os chamados PJs ou MEIs.

Outra situação que podemos observar, entretanto, consiste no princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. A nova legislação, com a ideia do acordado prevalecido sobre o legislado, pode chegar a violar esse princípio ao não permitir que um texto constitucional mais favorável ao trabalhador valha mais que o instrumento coletivo. É uma mudança que justifica a preocupação de colegas e vozes importantes do mundo jurídico.

O que acontece é que toda relação de trabalho necessita de um equilíbrio. Infelizmente, a pretensa superproteção ao empregador da reforma trabalhista acabou por gerar efetivamente, em muitos momentos, uma total desproteção. E se tornou uma verdadeira armadilha para empresas e empregados.

Fonte: Administradores
04/09/2018
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

postado Ontem 10:19:20 - 784 acessos
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

Efeitos da Declaração de Inaptidão:
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).

Como identificar as omissões:
O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização das omissões:
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

Regularização da inaptidão:
Após a inaptidão ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas indicadas na “Consulta Pendências – Situação Fiscal” e também as listadas no ADE de inaptidão. O contribuinte não poderá ter nenhuma omissão para obter a reversão da inaptidão.

Se as omissões que causaram a inaptidão decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa etc., o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão.

Baixa por inaptidão:
O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.


Fonte: Receita Federal
04/09/2018
Nova greve à vista? A União dos Caminhoneiros do Brasil diz que sim!
Nova greve à vista? A União dos Caminhoneiros do Brasil diz que sim!
A UDC promete greve geral dos caminhoneiros para o dia 09 de Setembro. A união dos caminhoneiros do Brasil afirma que o governo Temer não está cumprindo os termos firmados no último acordo entre as partes.

postado Ontem 17:51:11 - 152 acessos
No último dia 30, a UDC-Brasil comunicou que dentro de 10 dias, fará uma mobilização nacional, por tempo indeterminado em todo transporte rodoviário de carga com o objetivo de chamar a atenção do Governo Federal, mandatário máximo do Poder Executivo pelo não estabelecimento e não cumprimento e não fiscalização da ANTT e a devida e prometida ampla divulgação dos pontos de fiscalização como prevê a LEI 13.703 de 08/08/2018 conforme exposto no parágrafo 6º em seu Artigo 5º.

A nota divulgada surge como uma bomba nesta atmosfera eleitoral vivida pela população do país e tem como objetivo atingir tanto os candidatos a presidência do Brasil, como a atual gestão do Estado.
A volta da oscilação no preço dos combustíveis, os novos reajustes informados pela ANTT, somados ao total descumprimento da tabela de fretes, provoca a insatisfação da classe e os une para uma nova greve.

A tendência é que após o feriado do dia 07 de Setembro, teremos uma nova paralisação. Vale lembrar que os últimos 15 dias sem atividade da categoria, representaram um prejuízo de aproximadamente R$ 16 bilhões de reais, o que significou danos a frágil economia do país que sente reflexos das rodovías paradas até hoje.

Será que passaremos por uma nova crise de abastecimento?


Leia a íntegra do comunicado:


Fonte: Folha de São Paulo e Diário Oficial
03/09/2018
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

30/08/2018 11:281.961 acessos
DCTFWeb
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

A DCTFWeb deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 14 de setembro, considerando que o dia 15 de setembro não é dia útil.

A declaração deverá ser elaborada a partir do Sistema DCTFWeb. Para acessar o sistema, o contribuinte deverá entrar na página da Receita Federal na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br. Após, clicar em “Serviços para o cidadão e para a empresa” e, a seguir, em “Portal e-CAC”. Uma vez efetuado o login, deve-se clicar em “Declarações e Demonstrativos” e, na sequência, em “Acessar o sistema DCTFWEB”.

Também já está disponível nova versão do aplicativo PER/DCOMP Web que permite a compensação dos débitos oriundos da DCTFWeb, inclusive com a possibilidade de aproveitamento de créditos fazendários apurados a partir de agosto de 2018.

As escriturações do eSocial e/ou da EFD-Reinf e a DCTFWeb é feita de forma automática após o envio, com sucesso, dos eventos de fechamento das escriturações. O sistema DCTFWeb recebe os dados e gera automaticamente a declaração, que aparecerá na situação “em andamento”. Quando as informações das duas escriturações se referirem ao mesmo período de apuração, o sistema gera uma só DCTFWeb, consolidando os dados.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio aplicativo. O vencimento das contribuições continua o mesmo, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores.

O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores das seguintes versões: Google Chrome 62 a 65, Firefox 52 e Internet Explorer 11. Para assinatura da declaração é necessária a utilização do Java, a partir da versão 1.7.

Os erros que porventura acontecerem ao utilizar a DCTFWeb deverão ser reportados, por e-mail, para o seguinte endereço: . Mas, antes de enviar o e-mail, deve-se primeiro verificar se o assunto já foi esclarecido nas perguntas frequentes ou nos manuais, disponíveis nos seguintes endereços:

Perguntas frequentes sobre a integração da EFD-Reinf com a DCTFWeb (ver item 7): http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497 Perguntas frequentes – Web Service – eSocial : https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-restrita/perguntas-frequentes-producao-restrita Manual de Orientação da DCTFWeb http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/DCTFWeb Manual de Orientação da EFD-Reinf – MOR http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2225 Manual de Orientação do eSocial – MOS http://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica
Para detalhamento dos procedimentos de edição e transmissão da declaração e daqueles necessários à emissão do Darf, acesse o Manual da DCTFWeb disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/manual-dctfweb-30-07-18.pdf

Aqui estão relacionados alguns esclarecimentos sobre as dúvidas mais comuns recebidas pela Receita Federal a respeito da DCTFWeb.

Fonte: Sitio Receita Federal
03/09/2018
Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita
Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita
Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim

postado 31/08/2018 08:48 - 623 acessos
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim.

Fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ou seja, só arcarão com as penalidades, como multas, na ausência da firma contratada (se estiver falida, por exemplo).

Apesar de não ter julgado as alterações legislativas aprovadas em 2017 (Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista) , a decisão do STF sinaliza como os ministros irão analisar as ações que questionam a terceirização irrestrita autorizada no ano passado pelo Congresso. Essas ações estão sob relatoria de Gilmar, que votou pela possibilidade das empresas terceirizarem todas as atividades.

Em 2017, a alternativa foi validada pela Lei da Terceirização e reforçada na Reforma Trabalhista. Mesmo assim, empresas e trabalhadores continuam enfrentando decisões conflitantes na Justiça do Trabalho. De acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, o julgamento no STF deve pacificar e uniformizar a questão.

Antes, vigorava súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela qual a contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma montadora poderia ter terceirizados nas funções de limpeza ou de segurança, mas não na linha de produção. Com a sanção da Lei da Terceirização, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função.

O julgamento
A questão foi analisada através de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Formaram maioria os votos dos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro foram contrários, os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Votaram nesta que foi a quinta sessão dedicada ao tema os ministros Celso e Cármen. Em seu voto, o decano destacou que a importância da possibilidade de terceirização irrestrita está no poder da medida “manter e ampliar postos de trabalho”, listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio.

“Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho”, assinalou Celso.

“A terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si a dignidade do trabalho”, afirmou Cármen Lúcia.

Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas que estavam aguardando a palavra do STF.

As ações em pauta no STF contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após às inovações de 2017, tribunais continuaram decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST. Ao final do julgamento, Barroso esclareceu que a decisão do STF não afeta os processos que já transitaram em julgado.

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura

Fonte: O Estado de S.P
03/09/2018
Comunicado Técnico orienta auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável
Comunicado Técnico orienta auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 16 de agosto, o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura.

31/08/2018 08:50277 acessos
CFC Comunicado Técnico
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 16 de agosto, o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de crédito das instituições participantes da C3 Registradora, de acordo com a NBC TO 3000, para atendimento ao previsto no Regulamento Operacional – C3 Registradora, aprovado pelo Banco Central do Brasil (Comunicado DC/DEBAN n.º 31.059/2017) e documentos correlatos, incluindo o Manual de Operações – C3 Registradora.

O CTO 04 estabelece que o auditor independente deve cumprir com as NBCs PG 100 e 200 e as NBCs PA 290 e 291 aplicáveis aos trabalhos de asseguração ou a outras exigências profissionais impostas por leis ou regulamentos que contenham requisitos ou exigências similares.

Para acessar a íntegra do CTO 04, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC
03/09/2018
eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$ 78 milhões
eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$ 78 milhões
Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

postado 31/08/2018 11:45 - 2.319 acessos
Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial.


Com a mudança, a segunda fase, que se iniciaria em setembro, passou para o mês de outubro deste ano. A data prevista para o início da segunda fase é 10 de outubro. Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.


Assim, as empresas terão mais tempo para prestar as informações iniciais e suas tabelas, conforme definido na Resolução nº 04/2018, do Comitê Diretivo do eSocial. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas.


As empresas que integram o primeiro grupo (com faturamento superior a R$ 78 milhões) deverão continuar enviando todos os eventos para o ambiente do eSocial.

Fonte: Portal eSocial
31/08/2018
Cobrança de dívidas previdenciárias pode se tornar mais rápida
Cobrança de dívidas previdenciárias pode se tornar mais rápida
Procedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária terão prioridade de tramitação, em qualquer instancia ou tribunal, pelo prazo de dez anos, segundo projeto que aguarda votação na Comissão de

postado Ontem 08:26:44 - 476 acessos
Procedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária terão prioridade de tramitação, em qualquer instancia ou tribunal, pelo prazo de dez anos, segundo projeto que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A expectativa é que a proposta (PLS 283/2017) contribua para reduzir significativamente o tempo médio de cobrança das dívidas previdenciárias, explica o autor da medida, o senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR).

Telmário considera que o aumento da eficiência da cobrança, além de reforçar o caixa da Previdência Social, será capaz de desestimular o inadimplemento das contribuições, à medida que os devedores sejam efetivamente executados e constrangidos a pagar, tornando-se desinteressante dever para a instituição.

O autor do projeto cita dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo os quais o estoque da dívida ativa previdenciária chegou a R$ 432,9 bilhões, em janeiro de 2017, e tem crescido a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Telmário Mota ressalta que o montante da dívida representa quase três vezes o valor do déficit da Previdência Social em 2016 — de R$ 151,9 bilhões de reais, de acordo com dados oficiais.

Em seu relatório, o senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) apresentou voto favorável à proposição, a ser analisada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“Realmente, é inadmissível que dívidas previdenciárias alcancem cifras de bilhões de reais, em absurdo ataque aos cofres públicos. Tolerar que dívidas à Previdência Social cheguem ao cúmulo de atingir a cifra de bilhões de reais, sob o falso argumento de que a referida cobrança se encontra sub judice, é um argumento que já não encontra mais acolhimento em nenhum dos nossos tribunais. Recomendamos, pois, a aprovação deste projeto para que, nos próximos dez anos, se torne possível diminuir ao máximo o montante da dívida previdenciária consolidada”, defende o relator da proposta em seu voto.

Fonte: Agência Senado
31/08/2018
Como informar capacitações e treinamentos obrigatórios dos funcionários no eSocial.
Como informar capacitações e treinamentos obrigatórios dos funcionários no eSocial.
A partir de agora, todas as capacitações e treinamentos vivenciados pelos funcionários precisarão ser comunicados no evento S-2245 seguindo a tabela 29, que elenca mais de cem opções de capacitações e treinamentos.

postado Ontem 09:31:06 - 662 acessos
De acordo com a NDE 01 – Nota de Desenvolvimento Evolutiva, publicada em 30/05/2018, as empresas deverão informar no leiaute S-2245 para cada trabalhador todos os treinamentos e capacitações que o mesmo tenha participado, considerando a codificação definida pela tabela 29 (Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados).

Isso significa que será possível cruzar informações dos trabalhadores, tais como as contidas nos eventos S-2200 e S-2240, com as informações do leiaute S-2245 para avaliar se as empresas estão realizando as capacitações e treinamentos definidos pelas Normas Regulamentadoras.

Alguns exemplos de capacitações obrigatórias citadas na tabela 29 do eSocial:

NR 5: Treinamento de Cipeiros para todas as empresas que precisam constituir CIPA;
NR 5: Treinamento de Designado de CIPA para todas as empresas que não se enquadram no quadro 1 da NR 5;
NR 12: Treinamento para operação, manutenção, inspeção e demais intervenções de máquinas e equipamentos, obrigatório para todas as empresas que possuem máquinas no seu processo;
NR 35: Treinamento de trabalho em altura, obrigatório para todo e qualquer trabalhador que realize trabalho em altura desde que tenha Atestado de Saúde Ocupacional de aptidão para atividade em altura.
No leiaute S-2245 serão necessárias as seguintes informações de cada capacitação ou treinamento para cada trabalhador:

Data do treinamento/capacitação;
Duração do treinamento/capacitação, em horas;
Modalidade do treinamento/capacitação (Presencial, EAD ou Mista);
Tipo de treinamento/capacitação (Inicial, Periódico, Reciclagem, Eventual, Outros);
CPF do profissional responsável pelo treinamento/capacitação;
Nome do profissional responsável pelo treinamento/capacitação;
Informar se o profissional é empregado do declarante ou sem vínculo de emprego/estatutário com o declarante;
Matrícula atribuída pela empresa ao responsável pelo treinamento/capacitação quando profissional é empregado do declarante;
Formação do profissional responsável pelo treinamento/capacitação;
CBO referente à formação do profissional responsável pelo treinamento/capacitação.
Essas informações exigirão que as empresas, além de garantir que seus trabalhadores realizem os treinamentos, capacitações ou simulados obrigatórios, garantam a qualidade e legalidade dos mesmos.

FIQUE ATENTO!

A falta de informação ou informação inconsistente traz para empresa a vulnerabilidade de ser flagrada numa malha fina, acarretando riscos de multas.

Fonte: esocial. sesisc.org.br

31/08/2018
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

30/08/2018 11:28551 acessos
DCTFWeb
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

A DCTFWeb deve ser entregue até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 14 de setembro, considerando que o dia 15 de setembro não é dia útil.

A declaração deverá ser elaborada a partir do Sistema DCTFWeb. Para acessar o sistema, o contribuinte deverá entrar na página da Receita Federal na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br. Após, clicar em “Serviços para o cidadão e para a empresa” e, a seguir, em “Portal e-CAC”. Uma vez efetuado o login, deve-se clicar em “Declarações e Demonstrativos” e, na sequência, em “Acessar o sistema DCTFWEB”.

Também já está disponível nova versão do aplicativo PER/DCOMP Web que permite a compensação dos débitos oriundos da DCTFWeb, inclusive com a possibilidade de aproveitamento de créditos fazendários apurados a partir de agosto de 2018.

As escriturações do eSocial e/ou da EFD-Reinf e a DCTFWeb é feita de forma automática após o envio, com sucesso, dos eventos de fechamento das escriturações. O sistema DCTFWeb recebe os dados e gera automaticamente a declaração, que aparecerá na situação “em andamento”. Quando as informações das duas escriturações se referirem ao mesmo período de apuração, o sistema gera uma só DCTFWeb, consolidando os dados.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo próprio aplicativo. O vencimento das contribuições continua o mesmo, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores.

O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores das seguintes versões: Google Chrome 62 a 65, Firefox 52 e Internet Explorer 11. Para assinatura da declaração é necessária a utilização do Java, a partir da versão 1.7.

Os erros que porventura acontecerem ao utilizar a DCTFWeb deverão ser reportados, por e-mail, para o seguinte endereço: . Mas, antes de enviar o e-mail, deve-se primeiro verificar se o assunto já foi esclarecido nas perguntas frequentes ou nos manuais, disponíveis nos seguintes endereços:

Perguntas frequentes sobre a integração da EFD-Reinf com a DCTFWeb (ver item 7): http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497 Perguntas frequentes – Web Service – eSocial : https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-restrita/perguntas-frequentes-producao-restrita Manual de Orientação da DCTFWeb http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/DCTFWeb Manual de Orientação da EFD-Reinf – MOR http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2225 Manual de Orientação do eSocial – MOS http://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica
Para detalhamento dos procedimentos de edição e transmissão da declaração e daqueles necessários à emissão do Darf, acesse o Manual da DCTFWeb disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/manual-dctfweb-30-07-18.pdf

Aqui estão relacionados alguns esclarecimentos sobre as dúvidas mais comuns recebidas pela Receita Federal a respeito da DCTFWeb.

Fonte: Sitio Receita Federal
30/08/2018
Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está está disponível

postado Ontem 08:50:04 - 338 acessos
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está está disponível

Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem:

· Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos;

· Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos, Saldos Negativos de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção – Lei nº 9.711/98;

· Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTF Web (no caso de contribuintes da 1ª fase do eSocial, obrigados à DCTF Web a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018; e

· Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web.

Para acessar a nova versão do pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação – PER/DCOMP – clique AQUI.

Fonte: Receita Federal
30/08/2018
Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas Gerais
Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas Gerais
Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas Gerais

postado Ontem 09:13:08 - 269 acessos
Foram encaminhados avisos de regularização para produtores rurais cujo total de divergências de base de cálculo, apuradas no período de 2013 a 2017, ultrapassa o montante de R$ 12,5 bilhões, sendo que estarão impedidos de obter a certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a regularização.


A Receita Federal, em Minas Gerais, iniciou o encaminhamento de Avisos de regularização do Funrural para produtores rurais pessoas físicas que possuem ação judicial discutindo a constitucionalidade dessa contribuição previdenciária, totalizando o valor de mais de R$ 260 milhões de contribuição previdenciária devida.


A operação de cobrança decorre da decisão em última instância do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral (RE 718874), no sentido da constitucionalidade da referida contribuição, instituída pela Lei n° 10.256/2001.
Em virtude da ação judicial, que impediu a retenção da contribuição previdenciária por parte das pessoas jurídicas adquirentes da produção, a responsabilidade pela declaração à Receita Federal e o recolhimento do valor devido, no período em que vigorou a decisão judicial, recai diretamente sobre o produtor rural pessoa física responsável pelas operações.


O aviso encaminhado aos contribuintes informa que para regularizar as divergências apontadas ele deve-se apresentar GFIP complementar, mês a mês, informando a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural no campo “Comercialização da Produção – PF”, e efetuar o recolhimento e/ou parcelamento da contribuição devida, podendo aproveitar os benefícios da Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com redução de 100% dos juros e das multas.


A operação de cobrança do Funrural seguirá até o final do ano tendo como meta a cobrança de mais de 3.000 produtores rurais, que não terão direito à certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a sua regularização e estarão sujeitos, ainda, a procedimento fiscal com multa de 75% mais juros de mora.

Fonte: RECEITA FEDERAL
30/08/2018
Saúde e segurança do trabalho: 5 fatores de risco na transmissão de dados para o eSocial
Saúde e segurança do trabalho: 5 fatores de risco na transmissão de dados para o eSocial
A implementação do eSocial permite que órgãos do governo concentrem e comparem diversas informações enviadas para o sistema, o que torna mais fácil a visualização do cumprimento (ou do não cumprimento) das obrigações por parte dos empregadores.

29/08/2018 10:13445 acessos
eSocial SST
Parece preocupante para a sua empresa, especialmente na área de SST? Confira agora 5 fatores de risco na transmissão de dados relacionados à saúde e segurança do trabalho ao eSocial.

Que o eSocial está provocando mudanças na rotina das empresas, todo mundo já sabe.

O que você talvez não saiba é que, além de ser uma obrigação, focar em saúde e segurança do trabalho pode ser uma estratégia de crescimento para as organizações.

Uma pesquisa realizada pelo Serviço Social da Indústria (SESI) com 500 médias e grandes empresas, entre outubro de 2015 e fevereiro de 2016, mostrou que 48% dos gestores perceberam redução nas faltas e 43,6% viram aumentar a produtividade após investimentos em SST.

Especialmente após a implementação do eSocial, que obriga todas as empresas, em diferentes momentos, a prestar contas de tudo o que acontece com o trabalhador (do início ao fim do contrato), tornou-se ainda mais importante dar atenção a essa área.

Entenda agora 5 desafios gerados pela obrigatoriedade de comunicar esses eventos ao
eSocial.

1. Cumprir os programas legais contidos nas Normas Regulamentadoras
O cumprimento desses programas é obrigatório pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, assim como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) .

É muito importante observar e cumprir os prazos legais relacionados à elaboração e revisão anual dos documentos, pois estarão evidenciados nos eventos de saúde e segurança do trabalho no eSocial.

2. Atender à Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcD)

No evento S-1005, a empresa se autodeclara obrigada a cumprir a Lei de Cotas e no evento S-2200 ela deve indicar os trabalhadores que constituem a cota. É fácil perceber a ligação entre essas duas informações e que o cruzamento delas deve informar uma única verdade.

Fique atento!

Também, ao cruzar os dados, pode-se constatar se uma empresa apresenta um quadro insuficiente. Vale lembrar que se a cota não for cumprida, a empresa não pode demitir o trabalhador cotista, exceto por justa causa. Após cumprir a cota, a empresa pode demitir somente se houver contratação prévia de outro trabalhador PcD.



3. Manter exames médicos ocupacionais dentro dos prazos
A Norma Regulamentadora NR-7 define prazos para a realização dos exames médicos ocupacionais:

● o exame admissional deve ser realizado antes do evento da admissão do trabalhador;
● o exame demissional tem que ser efetuado antes do evento de demissão do trabalhador;
● o exame de mudança de função é feito sempre que o trabalhador for exposto a novos fatores de risco à sua saúde e antes do evento de mudança de função;
● o exame de retorno ao trabalho deve ser feito no primeiro dia de retorno ao trabalho, ou seja, um dia após o prazo final de benefício informado no evento S-2400;
● exames periódicos devem ser realizados conforme a periodicidade definida no PCMSO e nos quadros I e II da NR-7.

4. Caracterizar os fatores de risco

É necessário quantificar e/ou qualificar todos os fatores de risco, especialmente os definidos nas normas regulamentadoras:
● NR-15, que trata das atividades e operações insalubres,
● NR-16, que trata das atividades e operações perigosas,
● NR-17, que trata dos fatores ligados à ergonomia,
● NR-10, 11, 12, 13, 33, 35, entre outras, que tratam dos fatores de riscos de acidentes.

Dessa forma, a empresa garante que os dados obrigatórios no evento S-2240 – que trata de condições ambientais do trabalho e fatores de risco – sejam informados no eSocial.
5. Gerir os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Proteção Coletiva (EPC)
Para seguir as especificações do eSocial e garantir a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, é preciso cumprir os prazos de entrega, guardar recibos e certificados de aprovação do EPI (CA), realizar treinamentos de utilização, observar prazos de validade, etc., a fim de informar a neutralização ou não dos riscos e o pagamento ou não de insalubridade e aposentadoria especial.

Como você pode ver, cada um dos eventos de SST tem suas particularidades e interage com uma série de eventos de folha, fiscais e de RH.

Fonte: esocial. sesisc.org.br
29/08/2018
Ministério do Trabalho atinge R$ 2,4 bilhões em recolhimentos e notificações
Ministério do Trabalho atinge R$ 2,4 bilhões em recolhimentos e notificações
Ações de fiscais em mais de 20 mil empresas irão beneficiar mais de um milhão de trabalhadores

28/08/2018 09:31464 acessos
trabalhadores
Fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos de janeiro a junho deste ano. O resultado é 4,3% superior ao verificado no mesmo período do ano passado (R$ 2,3 bilhões) e 30,8% maior na comparação com os primeiros seis meses de 2016 (R$ 1,8 bilhão).

De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Jefferson Toledo, as ações foram realizadas em 20,4 mil estabelecimentos de todos os estados brasileiros. Os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores. “Muitos dos débitos são dívidas de até 30 anos”, revela Toledo.

A fiscalização é permanente e executada pelos auditores-fiscais do Trabalho. As ações foram intensificadas a partir de 2016, com a capacitação de servidores, a modernização de sistemas e a criação da Força-Tarefa de Fiscalização de Grandes Devedores de FGTS – só ela foi responsável por notificar e recolher de R$ 766 milhões das contribuições nos primeiros seis meses de 2018. Somam-se à Força-Tarefa os grupos contra trabalho escravo e de fiscalização de transportes.

As fiscalizações centralizadas na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do ministério responderam pela maior parte do montante de notificações/recolhimentos, com R$ 772,9 milhões. Em seguida, as superintendências dos estados de São Paulo, com R$ 420 milhões, e do Rio de Janeiro, com R$ 208,2 milhões de débitos.

Toledo explica que parte dos R$ 2,4 bilhões é recolhida no ato da fiscalização, parte será cobrada pela Caixa Econômica Federal e parte pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ele recomenda que os trabalhadores fiquem atentos à regularidade dos depósitos porque, a partir de novembro de 2019, as dívidas só poderão ser reclamadas no prazo de cinco anos.

“Atualmente, é possível a cobrança de débitos de até 30 anos, com exceção das Pessoas Jurídicas de Direito Público, para as quais o prazo prescreve em cinco anos. Em novembro de 2019, todos serão enquadrados nessa nova regra. Por isso, é importante que o trabalhador crie o hábito de acompanhar o saldo do FGTS e ficar bem informado de seus direitos”, adverte Toledo.


Resultado por unidade da federação.



Fonte: Ministério do Trabalho
29/08/2018
Receita estuda nova alíquota de IR para os mais ricos
Receita estuda nova alíquota de IR para os mais ricos
Proposta é que haja tributação maior para quem receba acima de R$ 30 mil mensais

postado Ontem 09:34:24 - 450 acessos
A Receita Federal avalia a possibilidade de propor a criação de uma nova faixa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para grandes detentores de renda, maior que a atual alíquota máxima de 27,5%. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ideia seria adotar uma tributação diferenciada para quem está em “patamares bastante superiores” de renda, ganhando mais que R$ 30 mil mensais.

A escada do IRPF hoje termina em quem ganha a partir de R$ 4.664,68 mensais. Esses trabalhadores são os que pagam a alíquota máxima.

“Hoje nossa maior alíquota é 27,5%, mas poderia se introduzir outra alíquota, mas não em patamares próximos, eu diria para patamares bastante superiores, para renda superior a R$ 30 mil. Mas isso passa por um processo de estudo. A ideia é que essa mudança não resulte em alteração da carga tributária”, afirmou Rachid após evento no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre simplificação tributária.

O secretário fez questão de destacar que esse estudo ainda está sendo conduzido internamente pelos técnicos da Receita e ainda não foram apresentados ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

Proposta semelhante chegou a ser cogitada em agosto do ano passado para ajudar a equilibrar o Orçamento de 2018, como revelou o Estadão/Broadcast à época, mas acabou não avançando diante da forte resistência de entidades empresariais e sindicatos.

“Queremos atualizar nossa legislação de (imposto de) renda, mexer na questão de alíquotas se for o caso, mexer na base de cálculo e dar maior progressividade na renda”, afirmou Rachid. “No mundo, a tributação das corporações tende a ser menor. Por sua vez, quem paga imposto ao fim e ao cabo é a pessoa física”, acrescentou.

O secretário informou ainda que já existe hoje dentro da Receita um grupo de trabalho analisando o impacto das mudanças na legislação internacional, principalmente na questão de tributação da renda. Recentemente, os Estados Unidos cortaram as alíquotas do imposto de renda para empresas, o que deflagrou a mesma medida em outros países.

Rachid afirmou que esteve recentemente nos Estados Unidos, onde se reuniu com o Departamento do Tesouro norte-americano, para conhecer melhor as mudanças implementadas por lá.

O secretário lembrou que o Fisco já fez algumas mudanças, como na tributação sobre o ganho de capital de pessoas físicas. Antes, a alíquota única era de 15% sobre os rendimentos, mas agora há uma escala que vai de 15% (para lucros de até R$ 5 milhões) a 22,5% (no caso de lucros superiores a R$ 30 milhões).

“O que se quer é uma tributação na renda de forma mais equilibrada”, afirmou Rachid.

Por: Idiana Tomazelli

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
29/08/2018
Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional
Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional
Ferramenta permite que o usuário recupere arquivos para recompor e sincronizar seu próprio sistema

28/08/2018 15:05329 acessos
eSocial Bx Baixador de arquivos
O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos).


Com ele, os empregadores poderão recuperar os eventos e respectivos recibos transmitidos para o eSocial, utilizando seu próprio sistema de gestão de folha de pagamento, via webservice. Será possível, então, baixar os arquivos para sincronizar a sua aplicação com o Ambiente Nacional, o que é útil nos casos em que o sistema do usuário não possui todos os eventos enviados - por exemplo, quando alguma informação foi prestada utilizando-se o eSocial Web Geral, em situação de contingência.


Para realizar as consultas, o usuário deverá informar o número de recibo do evento, ou, na sua falta, o número do identificador. Mas atenção, a ferramenta não se destina à recomposição completa da base do usuário, baixando todos os eventos já enviados. Ela foi desenvolvida para permitir apenas que sejam baixados eventos específicos que faltam na base local do usuário, por meio de pesquisa e retorno.


Veja os critérios para a utilização da ferramenta:

As solicitações não poderão ser realizadas entre os dias 1 a 7 de cada mês Cada empregador só poderá realizar uma solicitação por vez, ou seja, não será permitido paralelismo neste webservice Cada empregador poderá realizar no máximo 10 solicitações por dia. Serão retornados somente os 50 primeiros eventos que atendam ao filtro informado em cada solicitação O intervalo a ser pesquisado não poderá ser superior a 31 dias Os retornos das consultas conterão somente os eventos que foram recebidos no eSocial uma hora antes que a hora do pedido No caso de procuração eletrônica, o solicitante deve possuir perfil que o habilite a transmitir o tipo de evento a ser consultado

As especificações estão disponíveis nos capítulos 5.6 e 5.7 da versão 1.7 do Manual de Orientação do Desenvolvedor e na versão 1.5 do Pacote de Comunicação.

Fonte: Portal eSocial
28/08/2018
O que você precisa saber sobre a lei geral de proteção de dados
O que você precisa saber sobre a lei geral de proteção de dados
A recente experiência europeia ensinou que, em matéria de proteção de dados, é importante se preparar com antecedência.

27/08/2018 09:38239 acessos
Proteção de Dados
Menos de dois meses após a entrada em vigor da nova legislação europeia sobre proteção de dados (General Data Protection Regulation ou GDPR), o Congresso Nacional brasileiro aprovou, em 10 de julho, a lei geral de proteção de dados (PLC 53/18), que atualmente aguarda a sanção do Presidente da República.

O timing não é coincidência: a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (ou, simplesmente, LGPD) foi amplamente inspirada na GDPR e se assemelha ao regulamento europeu em diversos pontos.

Apesar de toda a atenção dedicada ao tema nos últimos meses, é importante saber que a proteção de dados pessoais não é matéria nova no Brasil, já tendo sido tratada de forma esparsa e pontual em alguns de nossos diplomas legais. A verdadeira novidade é que a LGPD trata a matéria de forma específica e sistematizada, detalhando-a nos seus mais de 60 artigos e criando mecanismos capazes de conferir efetividade ao novo regime jurídico no país.

O que muda

Para entender a LGPD e suas disposições, a palavra de ordem é transparência: é esse um dos mais importantes princípios nos quais a LGPD é pautada.

A partir da diretriz da transparência, a LGPD introduz, conforme apontado abaixo, diversos direitos e deveres relativos à proteção e segurança dos dados, bem como estabelece novos procedimentos de responsabilização e prestação de contas das entidades responsáveis pela coleta ou tratamento de dados pessoais.

Consentimento

Todas as pessoas naturais são titulares dos dados pessoais que lhe dizem respeito e podem consentir para que tais dados sejam coletados e tratados por terceiros. Para coletar ou utilizar, de qualquer forma, dados pessoais, as empresas precisarão obter o consentimento de seus titulares – o qual deve ser, necessariamente, uma manifestação livre, informada e inequívoca, que autoriza o tratamento de dados pessoais para finalidades determinadas. A novidade pretende afastar a falta de clareza e transparência das políticas de privacidade, de modo que as empresas deverão informar devidamente os titulares acerca das condições em que seus dados são coletados e utilizados, sob pena de o seu consentimento não ser válido. Vale ressaltar que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, hipótese em que as empresas deverão interromper a coleta ou utilização de dados daquele titular.

Mais direitos para o titular de dados, mais obrigações para empresas

Diversos direitos do cidadão, enquanto titular de dados, estão protegidos pela LGPD, de modo que as empresas podem ter que atender às suas solicitações para, por exemplo, retificar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, excluir dados ou realizar a sua portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto. Adaptar-se para conseguir atender a tais solicitações, por parte de inúmeros titulares de dados, pode se provar um grande desafio para empresas, sobretudo para aquelas de menor porte.

Controlador e Operador

Assim como a legislação europeia, a LGPD distingue dois agentes do tratamento de dados: o Controlador e o Operador. O Controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados, ainda que não realize diretamente o tratamento em questão. O Operador, por sua vez, é quem efetivamente trata os dados, ainda que não tenha ingerência sobre seu tratamento. A novidade legislativa vem para acompanhar uma realidade comum: nem sempre o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados é a mesma pessoa física ou jurídica que efetivamente realiza o tratamento. Ainda que suas atuações sejam diferentes, o Controlador e o Operador devem observar as disposições da LGPD e podem ser responsabilizados de forma solidária.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Inspirada no Data Protection Officer (DPO) criado pelo regulamento europeu, a LGPD também cria a figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, um indivíduo, indicado pela empresa, que figura como canal de comunicação entre ela, os titulares de dados e a Autoridade Nacional. É esse indivíduo o responsável por orientar colaboradores da empresa acerca das práticas relativas à proteção de dados, prestar esclarecimentos aos titulares de dados, receber comunicações da Autoridade Nacional e tomar as providências cabíveis.

Comunicados (breach notice)

Caso violada a segurança dos dados pessoais de modo a acarretar risco ou dano relevante aos seus titulares, a LGPD dispõe que o Controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional e ao titular, indicando, dentre outras informações, a natureza dos dados afetados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas para reverter ou mitigar prejuízos.

Penalidades

A LGPD estabelece severas punições para o descumprimento das obrigações nela previstas. A depender da gravidade do caso, os agentes do tratamento podem ser multados em até R$ 50 milhões por infração. A empresa pode ainda ter suas atividades de tratamento de dados temporariamente suspensas ou proibidas.

Possibilidade de veto

Dentre suas disposições, a LGPD cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia federal independente, que terá competência para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados, bem como para aplicar sanções em caso de descumprimento à legislação. Dentre suas atribuições, a Autoridade Nacional editará regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados e privacidade e realizará auditorias sobre o tratamento de dados por agentes de tratamento, incluindo o poder público.

Ocorre que a criação da Autoridade tem sido motivo de discussões e figura, atualmente, como a disposição que corre maior risco de veto presidencial. Isso porque haveria um vício constitucional em sua criação, que apenas poderia ocorrer por iniciativa executiva – o que não foi o caso.

Caso vetada, a disposição deixará perigosa lacuna no texto da LGPD, possibilitando que diversos órgãos reclamem para si o papel de Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Se isso vier a acontecer, a recém-nascida LGPD poderá ter prejudicadas efetividade, neutralidade e segurança jurídica. A fim de evitar o trágico desfecho, diversos setores da sociedade civil pressionam o presidente da República pela aprovação da LGPD sem vetos.

Como se preparar

Apesar de não serem as únicas sujeitas à aplicação da LGPD, as empresas que lidam com coleta ou tratamento de dados (ainda que como atividade meio), devem estar atentas à nova legislação.

As novas disposições legais tornam necessária a realização de uma espécie de auditoria de proteção de dados pelas empresas, o que permitirá a identificação das práticas por elas adotadas, dos riscos corridos e das medidas a serem adotadas para que estejam em conformidade com a normativa brasileira – que entrará em vigor 18 meses após sua sanção e publicação oficial.

A recente experiência europeia ensinou que, em matéria de proteção de dados, é importante se preparar com antecedência. Na União Europeia, apesar de as empresas terem tido 2 anos para se preparar para a GDPR, grande parte delas não entrou em compliance a tempo – sujeitando-se agora à aplicação de severas multas.
__________

Por *Débora Vieira é advogada de Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias, sócia do escritório da Fonte, Advogados.

Fonte: Migalhas
28/08/2018
Profissional contábil atua cada vez mais como consultor dentro das empresas
Profissional contábil atua cada vez mais como consultor dentro das empresas
Um mero entregador de guias para o cliente. Esse era, em resumo, a visão que se tinha do papel do profissional contábil até um passado recente e, de certa forma, não era totalmente equivocado. No entanto, a demanda do cliente atual é muito mais

27/08/2018 09:41372 acessos
Profissional Contábil
Um mero entregador de guias para o cliente. Esse era, em resumo, a visão que se tinha do papel do profissional contábil até um passado recente e, de certa forma, não era totalmente equivocado. No entanto, a demanda do cliente atual é muito mais complexa e neste novo cenário de transformações constantes, o contabilista trocou o papel passivo pelo de consultor, direcionando de forma estratégica as ações de uma pequena ou grande empresa e, conseguindo assim, obter êxito, inclusive, em momentos delicados como o da economia atual.

Segundo o vice-presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Euclides Nandes Correa, “as mudanças vêm da necessidade do mercado em receber informações cada vez mais rápidas e detalhadas para tomadas de decisão. Todas as obrigações acessórias que o fisco exige das empresas estão sendo cumpridas por meio de programas de processamento de dados, que tratam as informações e as remetem ao órgão competente”.

Correa reforça que as empresas utilizam cada vez mais de tecnologia para auxiliar seus gestores no processo decisório. “Vimos claramente isto na implantação dos ERP´s que são sistemas integrados de gestão empresarial, onde são gerados os dados em seus diversos módulos e departamentos das empresas. A base de todo este trabalho são as informações contábeis, administrativas, trabalhistas, tributárias e fiscais, e o objetivo é a estruturação da contabilidade e a geração de seus relatórios”.

O vice-presidente da entidade acredita que este cenário obriga os profissionais da área a se atualizar e estudar assuntos correlatos à contabilidade, ao mercado financeiro, sistema de tributação e à tecnologia que envolve todos estes temas, “pois é ele o profissional responsável pela coordenação e assessoramento desta estruturação”.

Para o diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, o grande público do profissional contábil são as pequenas e médias empresas e o seu papel como consultor para essas empresas deve ocorrer por meio do fornecimento de ferramentas, treinamentos e aconselhamentos. “As ferramentas são controles básicos que podem auxiliar nas informações financeiras como o controle de fluxo de caixa, conciliação bancária ou a demonstração do resultado por custeio variável. Os treinamentos devem ocorrer para ensinar e/ou aprimorar o conhecimento do empresário sobre a utilização das ferramentas. Já o aconselhamento refere-se à assessoria do dia a dia, por exemplo, qual a melhor forma de captação de crédito, decidir entre comprar ou alugar um imóvel, comprar a vista ou parcelado, aproveitar ou não uma promoção de um fornecedor, etc”.

Contudo, apesar da importância deste serviço hoje dentro da contabilidade, o vice-presidente explica que na prática, para que isso ocorra, são preciso mudanças internas nos escritórios contábeis. “Como as obrigações fiscais tomam muito tempo do trabalho, as estruturas das empresas de contabilidade tradicionais não estão preparadas para prestar os serviços de consultoria. Para o contador especializar na consultoria, deverá estruturar esta área em sua empresa, pois precisará ter metodologia e desenvolver habilidades e ter conhecimentos específicos nos negócios”, enfatiza.

Fonte: Sescap-Ldr / Folha de Londrina

28/08/2018
Como maximizar a receita das empresas de contabilidade?
Como maximizar a receita das empresas de contabilidade?
A exemplo de empresários de outras áreas, os empresários contábeis têm enfrentado redução dos preços dos serviços prestados e buscam meios para recuperar o faturamento. Como fazer?

27/08/2018 10:40323 acessos
Maximizar a receita
A exemplo de empresários de outras áreas, os empresários contábeis têm enfrentado redução dos preços dos serviços prestados e buscam meios para recuperar o faturamento. Como fazer?

No mundo inteiro, as atividades têm sofrido substanciais mudanças em função do avanço tecnológico, inclusive no Brasil. As mais diversas atividades precisam reinventar-se rapidamente para manter-se competitivas e evitar a queda gradual dos ganhos e crescente redução do lucro. Sabemos que se nada for feito chegará o momento em que abandonar determinado negócio será preciso.

Os “escritórios de contabilidade”, como nacionalmente são conhecidos, já tiveram maior representatividade na economia brasileira, não somente pelas receitas geradas, mas também pelo respeito obtido junto às diversas classes empresariais que recorriam aos seus serviços em busca de apoio para a gestão dos seus negócios. Sabe-se que, no passado, o volume de informações produzido era muito pouco comparado aos tempos atuais, embora fossem imprescindíveis à tomada de decisão, cuja responsabilidade recaia sobre os contadores.

Na era digital, muitas tarefas deixam de existir, pois softwares processam informações com a simples importação dos dados com rapidez impensável há pouco tempo atrás e sem margem de erro. Fica a impressão de que, no futuro próximo, não haverá tarefa a ser executada para os contadores, advogados, engenheiros, economistas etc.

Apesar da impressão de que o ser humano ficará com tempo ocioso, pois serão substituídos pelos computadores, acredito ser um ledo engano. Atualmente a humanidade labuta ao menos cinco dias da semana e jubilosamente desfruta de um ou dois dias para descanso e atividades prazerosas (hobbies) tais como leitura, cinema, esporte e passeios, entre tantas outras que alegram mais alguns e menos outros. Por que não trabalhar menos naquilo que o desgasta e gastar mais tempo com coisas que dão prazer?

A gestão dos negócios se utiliza do avanço tecnológico, mas a atividade de analisar os dados para a tomada de decisão continua sendo necessária. Muitas rotinas implementadas nos softwares que apresentam determinadas análises não dispensam o gestor para ANALISAR e tomar a decisão. Cada negócio tem suas particularidades e o profissional (administrador, economista, contador, engenheiro etc.) consegue interpretar e encontrar oportunidades em dificuldades. Entender o presente e desenhar o futuro cabe somente ao ser humano.

Espero que esta abordagem possa ter contribuído para você compreender que as mudanças continuarão a existir, o que é fator importante para o ser humano ser menos trabalhador braçal e mais intelectual. As tarefas braçais, repetitivas, devem ser atribuídas a outros. À humanidade cabe pensar.

Os empresários precisam de contadores pensantes para auxiliar na gestão de seus negócios – que possuem grande variedade de números -, mas têm dificuldades para interpretá-los. Pretendo, a partir deste artigo, expandir a abordagem: em vez de ficar somente na gestão das empresas de contabilidade, tratar também da gestão das empresas clientes dos escritórios contábeis, contribuindo com subsídios ao contador para explorar mais ainda os serviços intelectuais, ou seja, oferecer serviços de apoio à gestão das empresas dos clientes.

São inúmeros os temas possíveis de ser abordados. Priorizarei os mais simples e específicos para o comércio varejista, tais como:

Viabilidade de um negócio; Traçar metas de vendas e resultados; Educação financeira; Gestão do estoque; Precificação (definição do preço de venda das mercadorias); Plano de marketing (importância de estabelecer) Planejamento estratégico (fundamental para saber onde se está e para onde deseja ir); Motivação dos colaboradores; Desejos dos clientes (ouça); Responsabilidade social e ambiental; Delegação das tarefas; Capacitação profissional; Indicadores (desenvolva indicadores)
Talvez esses artigos incentivarão os colegas empresários contábeis que encontram-se desmotivados com o rumo da profissão. Entendo que o mercado que se apresenta oferece mais possibilidades de faturamento, mas é preciso exercitar o pensamento.

Fonte: Portal de Contabilidade
27/08/2018
5 Cuidados na formalização de acordos de fornecimento em contrato
5 Cuidados na formalização de acordos de fornecimento em contrato
As variáveis se aplicam a valorização, reconhecimentos de receitas e custos, e tributos, segundo o consultor Jorge Bahia.

24/08/2018 11:53354 acessos
fornecimentos em contrato consultoria
É praxe que todo fornecimento de mercadoria, serviços, ou qualquer disponibilidade, inclusive financeira, tenha suporte em contrato no qual tenhamos detalhamento de informações sobre a operação. Segundo o CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia, dados como quantidade, especificação de produto, serviço ou qualquer outro bem ou direito, prazo e local de entrega, valor, forma de pagamento são informações importantes na relação comercial entre fornecedor e cliente.

1 -Em muitas dessas formalizações, e principalmente naquelas que envolvem o fornecimento de produtos com agregado de serviços referentes a instalação e montagem, ou até mesmo com outros acréscimos que sejam computados no valor da operação, a empresa, por vezes, não tem cuidados específicos relacionados a forma de demonstrar essa valorização e precificação nos fornecimentos ou nas aquisições. Esse é um ponto que merece grande atenção, não somente para controles internos, mas para demonstrar a rentabilidade do fornecimento ou da aquisição e a correta alocação contábil dos recursos recebidos ou despendidos.

Essa demonstração, entre outros aspectos é importante no que se aplica a base de cálculo dos impostos ou contribuições que incidirão sobre a operação. Como exemplo, temos a retenção do INSS na prestação de serviços ocorrida por cessão de mão de obra ou por empreitada, quando a legislação (artigo 121 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) indica que valores de materiais ou de equipamentos próprios ou de terceiros, mas listados em contrato e em nota fiscal, não fazem parte dessa base de cálculo para a retenção.

2 - Outra situação é relacionada ao ICMS, quando a legislação indica que, se contratualmente houve o compromisso de entregar o equipamento, máquina ou aparelho montado ou instalado, essas atividades (montagem ou instalação) são parte do custo do fornecimento, logo componentes de sua precificação como produto e não como prestação de serviços.

Para ter incidência somente do ISS, ou seja, ser identificado exclusivamente como prestação de serviços, há indicação clara na legislação quanto ao fornecedor de serviços disponibilizar ao contratante somente essa atividade – a prestação de serviços – e não equipamentos, máquinas e aparelhos a serem montados ou instalados, esses devem ser disponibilizados ao instalador ou montador pelo proprietário dos mesmos.

3 - Ainda, nessa mesma linha de análise, temos os fornecimentos realizados pelas empresas classificadas como sendo de construção civil, as construtoras, para as quais a legislação indica que partes e peças produzidas por elas fora do canteiro de obras, mas utilizadas em uma obra específica sob a sua execução, estão sujeitas ao ICMS. Essa situação também é ratificada pelo IPI que indica somente não ser fato gerador do imposto a operação realizada fora do estabelecimento industrial e que seja identificada como a reunião de produtos, partes e peças para a obtenção de edificações, fixação de unidade ou complexos industriais ao solo, instalação de oleodutos, estações e centrais telefônicas, usinas e redes de distribuição de energia entre outros empreendimentos.

4 - Ponto também interessante nessa abordagem tem aplicação a cobrança de frete, pois tanto a legislação do ICMS como do IPI, caso a atividade de transporte, seja realizada por empresa que mantenha vinculação societária com a fornecedora da mercadoria, indicam que esse valor de frete poderá compor a base de cálculo desses impostos para o respectivo cálculo.

Os descontos incondicionais concedidos nos fornecimentos eram tratados, principalmente pelas legislações do ICMS e do IPI, de forma divergente até que ocorresse um posicionamento do STF referente ao IPI. Para o ICMS essa modalidade de desconto não compõe a base de cálculo do imposto. Já para o IPI o mesmo, ou seja, o desconto incondicional, deveria ser considerado base de cálculo.

Esse posicionamento, apesar de constar no regulamento do imposto foi considerado inconstitucional pelo STF, o que resultou na emissão da Resolução nº01/2017 do Senado Federal suspendendo os efeitos do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei nº 4502/64 que dizia o IPI ser calculado sobre o valor total da operação mesmo ela tendo parcela de desconto.

Assim as variáveis a considerar em contrato são significativas e merecem atenção. Não estão elas atreladas somente a questão de impostos indiretos, ou seja, impostos componentes dos preços, mas afetam também os resultados. Um exemplo de como a estrutura do contrato pode afetar os resultados é o reconhecimento do impacto do fornecimento da operação via “POC” – Percentage of Complaiance, ou seja, prever contratualmente o controle da progressão do fornecimento pela evolução do custo incorrido sobre o custo orçado apropriando-se a receita equivalente.

5 - Finalmente, detalhe que não pode passar desapercebido na questão é relacionado ao fato de que alguns fornecimentos tem o evento financeiro desassociado do evento físico o que merece apontamentos rigorosos para acompanhamento de adiantamentos a fornecedores ou a clientes.

O contrato, além de sua importância em termos comerciais, e de dar segurança jurídica a relação comercial entre as partes envolvidas, é instrumento de fundamental importância para todos os aspectos que foram acima comentados. Elaborar esse documento, que pode acobertar a operação durante anos, merece todo o cuidado por parte das empresas com a amplitude de visão abordada nesse comentário.

Fonte: Assessoria de Imprensa Grupo Bahia Associados
27/08/2018
Prestação de Contas Eleitorais e representatividade feminina são temas de debate durante a Plenária do CFC em agosto
Prestação de Contas Eleitorais e representatividade feminina são temas de debate durante a Plenária do CFC em agosto
A 1043ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada dia 16 de agosto, em Brasília (DF), teve a visita do vice-procurador-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Humberto Jacques Madeiros.

24/08/2018 13:05192 acessos
PRESTAÇÃO E CONTAS ELEITORAIS CFC
A 1043ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada dia 16 de agosto, em Brasília (DF), teve a visita do vice-procurador-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Humberto Jacques Madeiros. O vice-procurador-geral eleitoral destacou a importância dos profissionais da contabilidade para as eleições, além de ressaltar a relevância da representatividade feminina no parlamento. Ele afirmou que “que pouco importa de quais partidos e quem são essas mulheres, a mudança nesse percentual tem impacto de resultado.”

A cota dos recursos públicos que são destinados, dentro das campanhas para as mulheres, foi outro assunto que esteve em pauta. “Falta, no País, a honestidade de propósito de quem está recebendo o recurso em aplicá-lo conforme a lei, em não buscar as brechas na lei para descumprir a legislação, travestindo ela de um aspecto formal”, defendeu o presidente do CFC, Zulmir Breda.

O presidente do CFC também falou da importância das prestações de contas eleitorais. “Tenham cuidado com o que estão averiguando, para que não analisem prestações de contas que não correspondam efetivamente ao que aconteceu na prática”, alertou Breda.

Movimento das Sufragistas

Humberto ainda relembrou a importância do movimento pelo sufrágio feminino, conhecido como o Movimento das Sufragistas, que em fevereiro deste ano completou 100 anos. “Eu gostaria que a minha filha quando fosse adulta dissesse que o Conselho Federal de Contabilidade foi decisivo para o empoderamento feminino na política do País”, finalizou o vice-procurador-geral eleitoral.

Fonte: Comunicação CFC
27/08/2018
Conhecer as Normas Brasileiras de Contabilidade pode evitar processos éticos e disciplinares
Conhecer as Normas Brasileiras de Contabilidade pode evitar processos éticos e disciplinares
Um dos fatores que levam à abertura de processos éticos e disciplinares nos Conselhos Regionais de Contabilidade é o desconhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) por parte dos profissionais e das organizações contábeis.

24/08/2018 13:06498 acessos
NORMAS CONTABEIS CFC
Um dos fatores que levam à abertura de processos éticos e disciplinares nos Conselhos Regionais de Contabilidade é o desconhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) por parte dos profissionais e das organizações contábeis. Por isso, é importante que a teoria e a prática caminhem juntas, já que a teoria fornece o embasamento necessário ao pleno exercício profissional.

Além de conferir mais transparência às práticas contábeis, a adoção das Normas facilita a compreensão e a interpretação de demonstrações contábeis e relatórios, possibilitando, inclusive, uma maior integração com o mercado internacional.

Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs)

As NBCs são regulamentadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e abrangem regras, procedimentos e conceitos que devem ser cumpridos por todos os profissionais da área contábil que atuam no País. A inobservância às Normas constitui infração disciplinar e está sujeita a penalidades.

Além das Normas propriamente ditas, as NBCs compreendem, ainda, as Interpretações Técnicas (IT) e os Comunicados Técnicos (CT). As Interpretações Técnicas detalham as normas, incluindo alguns exemplos, quando necessário. Os Comunicados Técnicos, por sua vez, são emitidos quando ocorrem situações decorrentes de atos governamentais que afetam, transitoriamente, as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Vale ressaltar que o CFC mantém Grupos de Trabalho em atuação constante para elaboração e revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade. Trata-se de um processo permanente que considera a realidade atual da profissão contábil e as diretrizes internacionais.

Evolução

Até 2006, as Normas Brasileiras de Contabilidade seguiam o disposto na lei nº 6404, de 1976. Esta lei trazia diversos procedimentos contábeis e instruía os profissionais sobre como a contabilidade e as demonstrações contábeis deveriam ser elaboradas.

No entanto, 30 anos depois, houve uma grande transformação com o advento da lei nº 11.638 de 2007, fazendo com que a contabilidade brasileira passasse por um movimento de adaptação ao novo cenário mundial, num processo de convergência com as normas de contabilidade internacionais.

Em 2011, a Resolução CFC nº. 1.328/11 trouxe uma nova estrutura para as Normas Brasileiras de Contabilidade, classificando-as em dois grupos: Profissionais (NBC-P) e Técnicas (NBC-T).

Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais (NBC-P)

As normas profissionais estabelecem regras de exercício profissional e classificam-se em:

• NBC PG – Geral: abrange todas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis indistintamente a todos os profissionais do ramo contábil. Vinculadas a ela, encontram-se as normas: NBC PG 100 (aplicação geral a todos profissionais da contabilidade) ; NBC PG 200 (aplicada a contadores externos/prestadores de serviços); NBC PG 300 (aplicada a contadores internos - colaboradores/empregados); NBC PG 12 - R3 (contém regras para educação continuada).
• NBC PA – do Auditor Independente - inclui todas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos profissionais do ramo de Auditoria Independente. Vinculadas a ela estão 5 NBCs, que abrangem questões relacionadas à independência do trabalho, qualidade, revisão externa de qualidade, qualificação técnica, entre outras.
• NBC PP - do Perito Contábil - abrange as normas aplicadas aos contadores que atuam na área de Perícia Contábil. Estão relacionadas a ela duas normas técnicas que tratam, da função de perito contábil e do exame de qualificação técnica.

Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas (NBC-T)

As normas técnicas estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de Contabilidade e classificam-se em:

• NBC TG – Geral (Normas Completas; Normas Simplificadas para PMEs; Normas Específicas)
• NBC TSP – do Setor Público
• NBC TA – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica
• NBC TR – de Revisão de Informação Contábil Histórica
• NBC TO – de Asseguração de Informação Não Histórica
• NBC TSC – de Serviço Correlato
• NBC TI – de Auditoria Interna
• NBC TP – de Perícia

Normas internacionais

As normas brasileiras de contabilidade e as normas internacionais estão correlacionadas e devem ser cumpridas igualmente pelos profissionais.

As Normas Internacionais de Informação Financeira (International Financial Reporting Standards/IFRS) são emitidas pelo Comitê Internacional de Normas de Contabilidade (International Accounting Standards Board/IASB) e visam uniformizar os procedimentos contábeis entre os países.

O atendimento às regras internacionais é importante para que os relatórios sejam interpretados com mais facilidade tanto pelos gestores, quanto por possíveis investidores internacionais, especialistas, analistas e instituições envolvidas.

Desafios atuais e futuros

Uma das principais normas que entrou em vigência em 2018, e que impacta a maioria das empresas brasileiras, trata do reconhecimento de receitas, abordado pela NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente.

Outra norma recente que merece atenção é a NBC TG 48, que refere-se aos Instrumentos Financeiros e foi concebida como uma resposta da profissão contábil mundial às questões contábeis e financeiras que estavam na origem da crise global de 2008.

Atualmente, o Grupo Assessor (GA) da Área Pública do CFC trabalha no processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb). As normas deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

E vem mais novidade por aí. A NBC TG 06, que trata das Operações de Arrendamento Mercantil, sofreu nova revisão (R3) que está prevista para entrar em vigência em janeiro de 2019.

As mudanças nas normas contábeis exigem atenção, pois em muitos casos são complexas e necessitam de um profundo entendimento para que sejam aplicadas de forma correta. Lembrando que algumas alterações têm impacto geral na contabilidade, enquanto outras tratam de mudanças pontuais.

Os profissionais que se mantêm atualizados saem na frente e se destacam no mercado, pois demonstram estarem comprometidos com o que é exigido pelas normas e pelos órgãos fiscalizadores da Contabilidade.

Para a empresa, a padronização nos procedimentos e o cumprimento às normas nacionais e internacionais garantem maior qualidade às informações prestadas e mais eficiência nos processos que envolvem a análise de relatórios e a tomada de decisões, além de gerar mais confiabilidade ao negócio.

Fonte: Comunicação CRCSC

24/08/2018
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita foi adiada para o dia 29/08
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita foi adiada para o dia 29/08
No dia 20/08 foi publicado que a limpeza da base de dados seria dia 27/08/2018, mas a data foi alterada por motivos técnicos.

23/08/2018 11:01342 acessos
eSocial Limpeza
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 29/08, das 08h às 17h.


No dia 29/08/2018, próxima quarta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 08h às 17h do dia 29.


Notícia atualizada em 23/08/2018 às 11h26 pelo Portal eSocial.

Fonte: Portal eSocial
24/08/2018
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas

23/08/2018 14:24332 acessos
Pert simples nacional pert
Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.


O aplicativo está disponível no sítio da Receita Federal, no portal e-CAC, desde o dia 6/8/2018 e permanecerá até 31/8/2018. A prestação das informações pode ser feita nos dias úteis, das 7 horas às 21 horas.
Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.


Para que a consolidação no Pert seja efetivada o sujeito passivo deve quitar, até 31 de agosto, o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação. O aplicativo permitirá que os contribuintes alterem a modalidade indicada na adesão pela efetivamente pretendida.


No site da Receita Federal há um roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas.

Fonte: Receita Federal
24/08/2018
Mais do que registrar as operações da empresa e apurar impostos, setor contábil é ferramenta de gestão
Mais do que registrar as operações da empresa e apurar impostos, setor contábil é ferramenta de gestão
Especialista elenca cinco vantagens de uma empresa com uma contabilidade de gestão eficaz

23/08/2018 16:01126 acessos
contabilidade contábil
Os mercados mudam constantemente. As obrigatoriedades fiscais também. Administrar todos esses elementos é uma tarefa árdua para empresários e diretores. “Desenvolver operações eficientes, cumprir metas com rentabilidade e ainda estar adequado às normativas, fazem parte das rotinas diárias. Uma decisão tardia ou baseada em informações errôneas pode comprometer os resultados da empresa”, analisa o Diretor Presidente da Magnus Consultoria, Magnus Wolfram. A Contabilidade pode ser uma grande aliada na administração do negócio e operar como uma ferramenta de gestão. Utilizar-se de informações contábeis auxilia a empresa a ter um crescimento seguro e, por isso, Wolfram dá cinco dicas das vantagens que ela oferece:

1. Indicadores: é importante apoiar as decisões em indicadores econômicos e financeiros reais, que traduzam de forma fidedigna a realidade da empresa. Usar indicadores que não são precisos, podem resultar numa visão míope da realidade e a estratégia adotada pode não ser a mais indicada.

2. Especialistas: se está difícil manter-se atualizado em tempo hábil, uma alternativa é terceirizar algumas atividades. Mantenha o foco na sua área de atuação e certifique-se que tenha especialistas para apoiá-lo nas demais, como na área contábil/tributária, por exemplo.

3. Tecnologia: você sabe quanto a tecnologia pode auxiliar na organização e desenvolvimento de uma empresa? Com o auxílio de uma equipe contábil especializada é possível usar ferramentas tecnológicas para obter informações estruturadas, confiáveis, rastreáveis e padronizadas. Tudo com sigilo, segurança e organização.

4. Planejamento Tributário:

Com base no histórico da empresa e no seu orçamento, é possível simular cenários e definir a melhor forma de tributação para sua empresa.

5. Assessoria para tomada de decisão:

Planejando uma nova empresa? Um novo produto? Uma nova gestão? Ter a assessoria de um especialista em situações estratégicas proporciona segurança e rentabilidade para sua empresa.

Fonte: Oficina das Palavras Assessoria de Imprensa
23/08/2018
Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entenda
Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entenda
A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração da folha de pagamento

21/08/2018 10:052.347 acessos
desoneração
Quando os caminhoneiros bloquearam estradas de todo o país durante onze dias de maio para tentar derrubar (na marra) o preço dos combustíveis, os brasileiros não imaginavam o custo que o protesto poderia trazer à sociedade. O impacto da paralisação já pesa no bolso do brasileiro -que, além da alta nos preços generalizados pós-greve, também vê o retorno da cobrança de impostos que podem afetar a geração de novos empregos.

Isso acontece pois, na ânsia de encerrar os bloqueios dos caminhoneiros, o governo Temer cedeu e zerou a cobrança dos tributos PIS-Cofins e Cide sobre o diesel. Só que, para compensar a perda na arrecadação com esses impostos, pressionou pela aprovação de projetos que estavam parados. Foi dessa forma que conseguiu aprovar a desoneração da folha de pagamento, aumentando a carga tributária que incide na contribuição das companhias à aposentadoria do trabalhador.
A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração. Empresas de setores como o hoteleiro, comércio varejista e algumas indústrias, como a de automóveis, serão atingidas pela medida. Outras, como empresas de calçados, confecção, construção civil, têxtil e de transporte, por exemplo, permanecem com o direito de optar pelo regime tributário diferenciado, mas apenas até 2020.

“Como a economia não cresce, o governo não consegue aumentar a arrecadação com o crescimento do PIB. Então ele tenta resolver o problema com mais carga tributária. Na conjuntura atual, era melhor deixar o mercado agir e não ter que passar a conta para esses setores que serão desonerados”, diz Juliana Inhasz, professora de economia do Insper.

Tal medida, segundo especialistas consultados por VEJA, deve encarecer a contratação de novos trabalhadores pelos setores atingidos, impactando na manutenção do nível de emprego formal, além de piorar a inflação, já que os empresários deverão repassar os custos ao consumidor.

O QUE É A DESONERAÇÃO?

A desoneração da folha é a substituição de 20% da contribuição patronal obrigatória e destinada ao regime de previdência que incide sobre a folha de pagamentos por uma que varia entre 1% e 4,5% sobre o faturamento das empresas.

Ela foi criada pelo governo Dilma, em 2011, para tentar estimular a geração de emprego e aumentar a competitividade das médias e grandes empresas brasileiras -mesmo que, para isso, o governo tivesse que abrir mão da arrecadação pretendida.

Dados da Receita Federal mostram que, entre 2012 e 2018, o governo deixou de arrecadar cerca de 94 bilhões de reais. Com a previsão de 157 bilhões de reais rombo nas contas públicas para este ano, contudo, fica praticamente impossível continuar a praticar tal benefício fiscal.

Os resultados, contudo, deixaram a desejar. O problema é que, com a recessão e agora a lenta recuperação, a expectativa na melhora da contratação não ocorreu e, dessa forma, a arrecadação caiu ainda mais -ajudando a abrir tal rombo nas contas públicas do país.

A greve dos caminhoneiros, portanto, serviu para deixar as contas públicas em situação ainda pior. Assim, com a necessidade de captação de recursos, as empresas dos setores selecionados deverão voltar a calcular as contribuições devidas à Previdência baseadas na folha de salários e, não mais, no faturamento.

“A finalidade [da reoneração] é apenas compensar a renúncia fiscal decorrente das benesses que foram dadas ao óleo diesel [após greve dos caminhoneiros] bem como tentar atenuar os efeitos negativos nas contas da Previdência”, afirma German Alejandro Fernandez, professor da Faculdade de Administração da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado).

IMPACTOS NAS EMPRESAS

As empresas dos setores que serão reonerados devem sofrer os impactos da medida já no mês seguinte ao retorno dos impostos mais altos.

Como o sistema de desoneração só poderia ser escolhido por empresas acima do Simples Nacional, ou seja, com faturamento bruto anual acima de 4,8 milhões de reais atualmente, poucos pequenos empresários serão afetados.

Mas, nem por isso a sociedade civil não sentirá os impactos. Segundo especialistas, a volta da maior cobrança deverá encarecer o custo de mão de obra e, dessa forma, esfriar a contratação.

“A primeira coisa é que a reoneração encarece o custo da mão de obra para a empresa. Ela volta a incluir tributos que foram retirados anteriormente e o funcionário vai se tornar mais caro”, diz Juliana Inhasz, do Insper.

A notícia é ruim para um país onde o desemprego atinge 13,7 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para além da alta no custo da mão de obra, a volta dos impostos previdenciários também podem impactar a inflação. “Eventualmente, esses setores também vão passar por um custo de produção maior o que vai pressionar a margem de lucro ou repassando para preço ao consumidor, cria-se um processo inflacionário”, completa a economista.

Segundo ela, o ideal seria que as companhias tivessem tirado proveito da época da desoneração para ganhar competitividade, fazer caixa e se preparar para quando o benefício fosse retirado a modo de não criar uma pressão tão grande nos custos como agora. Isso, contudo, pouco aconteceu.

Assim, os empresários devem balancear os custos para que tal alta não afete a competitividade da empresa, além, é claro, de manter o número de empregados na ativa.

Contribuintes beneficiados em 2017



IMBRÓGLIO JURÍDICO

O desespero do governo em retirar a desoneração da folha pode ter um preço ainda indefinido. Desde 2016, as empresas poderiam optar pelo regime tributário no início de cada ano. Assim, quem queria entrar na desoneração deveria, logo no começo do ano, avisar a Receita.

Como o governo Temer anulou os benefícios a partir de setembro de 2018, há um imbróglio jurídico aí. Empresas afirmam que, como optaram em janeiro por pagar os impostos no regime diferenciado, deveriam permanecer até o final de cada ano fiscal ao menos.

“As empresas escolhem optar pelo regime da desoneração sempre no começo do ano e de forma irretratável. Se é irretratável, você não pode mudar a regra do jogo no meio do ano”, diz o advogado tributarista Rodrigo Brunelli. “Então esse é um outro ponto de insegurança jurídica. Toda opção tributária que é irretratável para o ano você transforma a escolha em regra”, afirma.

Dessa forma, caso o governo não consiga enquadrar todos os setores novamente e a disputa judicial se alastre, a expectativa de receita, que previa um retorno de cerca de 800 milhões de reais já em 2018, deve ser revisada para baixo.

Valor da renúncia fiscal, em R$



Fonte: Receita Federal do Brasil
23/08/2018
Dólar fecha a R$ 4,04, maior valor desde fevereiro de 2016
Dólar fecha a R$ 4,04, maior valor desde fevereiro de 2016
O dólar norte-americana atingiu, no fechamento de hoje (21), o valor de R$ 4,049, mais alta cotação 18 de fevereiro de 2016. A alta de 2,01% nesta terça-feira foi a quinta consecutiva, com o dólar acumulando valorização de 4,40% no período.

22/08/2018 13:14142 acessos
Economia
O dólar norte-americana atingiu, no fechamento de hoje (21), o valor de R$ 4,049, mais alta cotação 18 de fevereiro de 2016. A alta de 2,01% nesta terça-feira foi a quinta consecutiva, com o dólar acumulando valorização de 4,40% no período.

O índice B3, da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), encerrou o pregão em baixa de 1,5%, com 75.180 pontos, representando o menor patamar desde 11 de julho. Os papéis de grandes empresas contribuíram para a queda, com as ações da Petrobras caindo 3,49%, e as dio Itaú, 1,20%.
Segundo consultores ouvidos pela agência de notícias espanhola EFE, desde 13 de agosto, o dólar teve valorização de 3,66%.

A desvalorização do real coincidiu com a divulgação de novas pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República ontem (20) e com a indefinição do cenário político a dois meses do pleito.

O analista Rafael Omati, da consultora Guide Investimento, afirmou que o mercado teme a liderança de candidatos considerados menos comprometidos com a reforma tributária.

Fonte: Agência Brasil

23/08/2018
Uso da capacidade instalada da indústria sobe para 68% em julho
Uso da capacidade instalada da indústria sobe para 68% em julho
O indicador de utilização da capacidade instalada da indústria brasileira subiu de 66% em junho para 68% em julho.

22/08/2018 13:17124 acessos
Economia
O indicador de utilização da capacidade instalada da indústria brasileira subiu de 66% em junho para 68% em julho. É o maior percentual verificado no mês de julho dos últimos quatro anos, segundo a pesquisa Sondagem Industrial, divulgada hoje (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O uso da capacidade instalada foi maior nas grandes empresas, alcançando 73%. Nas médias, ficou em 66% e, nas pequenas, em 60%.

Segundo a CNI, a queda na ociosidade é resultado do aumento da produção no setor. Conforme a pesquisa, o índice de evolução da produção alcançou 52,2 pontos em julho. Foi o segundo mês consecutivo que o índice ficou acima dos 50 pontos, o que indica o aumento da produção, depois da forte queda registrada em maio, por causa da greve dos caminhoneiros. O indicador de produção varia de zero a cem pontos. Quando está acima de 50 pontos, mostra aumento da produção.

No entanto, o emprego no setor continua caindo. O indicador do número de empregados ficou em 48,5 pontos e continua abaixo da linha divisória dos 50 pontos que separa a queda do aumento do emprego.

A Sondagem Industrial mostra ainda que as indústrias estão com um pequeno acúmulo de estoques. O índice de nível de estoque efetivo em relação ao planejado subiu para 50,8 pontos em julho e ficou acima da linha divisória dos 50 pontos, mostrando que os estoques estão levemente maiores do que o planejado.

Perspectivas
Segundo a CNI, todos os indicadores de expectativa ficaram acima dos 50 pontos em agosto, mostrando que os industriais esperam o aumento da demanda, da compra de matérias-primas, do número de empregados e das exportações nos próximos seis meses.

Diante de um cenário mais positivo, aumentou a disposição dos empresários para investir. O índice de intenção de investimento subiu para 51 pontos, 1,6 ponto acima do verificado em agosto, o que recupera apenas em parte a queda de 4,2 pontos registrados nos últimos cinco meses. O indicador de intenção de investimentos está 3,1 pontos acima do de agosto do ano passado.

A Sondagem Industrial foi feita entre 1º e 13 de agosto com 2.257 empresas. Dessas, 932 são pequenas, 798 são médias e 527 são de grande porte.

Fonte: Agência Brasil
22/08/2018
Guardia descarta aprovação de reforma tributária
Guardia descarta aprovação de reforma tributária
Para o ministro da Fazenda reformar a Previdência é urgente e condição necessária para a sustentabilidade do regime fiscal que fixou um teto aos gastos públicos

21/08/2018 09:51717 acessos
previdência reforma
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, descartou a aprovação de uma reforma tributária "ampla" nos últimos meses do mandato do presidente Michel Temer (MDB).

Ao participar de evento na capital paulista, o titular da Fazenda reiterou a posição de que a reforma da Previdência deve receber prioridade na agenda -já que "não dá para discutir reforma tributária com gastos crescentes".

Sustentou ainda a necessidade de corrigir desequilíbrios observados, por exemplo, em PIS/Cofins e ICMS até que o País tenha um imposto que unifique vários tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

"Não vejo a menor possibilidade de aprovar neste ano uma reforma tributária ampla", disse Guardia durante premiação promovida pelo jornal Valor Econômico.

Provocado a explicar, em entrevista dado no evento, por que o governo Temer não conseguiu resolver o déficit fiscal, o ministro disse que os gastos públicos vinham crescendo em trajetória insustentável, tendo como principal razão o salto das despesas com Previdência e os subsídios, tornando o ajuste fiscal mais difícil por depender de reformas estruturais, de difícil tramitação no Congresso.

"O ponto central é que nunca vivemos uma recessão com essa gravidade. Saímos de 3% de superávit para déficit primário de 2% nos últimos anos. Foi uma virada, uma deterioração fiscal de 5 pontos porcentuais do PIB", salientou.

O ministro destacou que a situação foi causada por um descontrole marcado pelo crescimento exagerado dos gastos públicos acompanhado de perda de receitas tributárias nos últimos anos, atribuída, em parte, a benefícios tributários classificados por ele como "permissivos".

Guardia também criticou a aplicação de regulamentações consideradas ineficientes a vários setores produtivos. Como exemplo, criticou as exigências de emprego de níveis mínimos de equipamentos e serviços que representassem conteúdo nacional na indústria de óleo e gás, a aplicação de subsídios implícitos e não sustentáveis no setor elétrico, e a substituição de fontes de recursos do mercado de capitais por uma atuação considerada equivocada do BNDES.

"Portanto, não entramos em recessão por conta de cenário externo adverso, mas em função de uma intervenção estatal inadequada e pelo inchaço do setor público", disse o ministro.

"A saída dessa recessão está ligada à complexidade da sua natureza e aos fatores que desorganizaram a economia", completou, acrescentando que a solução desses problemas demandará reformas estruturais.

Privatizar estatais, observou o ministro, pode ser uma saída para diminuir a dívida pública, mas não resolve a crise fiscal, que deriva do desequilíbrio dos fluxos de receitas e despesas públicas. "Não adianta vender ativos e pagar dívida de se você continua desequilibrado"

Segundo o ministro, reformar a Previdência é urgente e condição necessária para a sustentabilidade do regime fiscal que fixou um teto aos gastos públicos. Mas, além de mudar as regras das aposentadorias, a solução da crise fiscal, conforme elencou, envolve a revisão de toda estrutura de despesas, subsídios e benefícios tributários.

Fonte: Estadão Conteúdo
22/08/2018
Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entenda
Fim da desoneração vai encarecer contratação de funcionários: entenda
A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração da folha de pagamento

21/08/2018 10:051.411 acessos
desoneração
Quando os caminhoneiros bloquearam estradas de todo o país durante onze dias de maio para tentar derrubar (na marra) o preço dos combustíveis, os brasileiros não imaginavam o custo que o protesto poderia trazer à sociedade. O impacto da paralisação já pesa no bolso do brasileiro -que, além da alta nos preços generalizados pós-greve, também vê o retorno da cobrança de impostos que podem afetar a geração de novos empregos.

Isso acontece pois, na ânsia de encerrar os bloqueios dos caminhoneiros, o governo Temer cedeu e zerou a cobrança dos tributos PIS-Cofins e Cide sobre o diesel. Só que, para compensar a perda na arrecadação com esses impostos, pressionou pela aprovação de projetos que estavam parados. Foi dessa forma que conseguiu aprovar a desoneração da folha de pagamento, aumentando a carga tributária que incide na contribuição das companhias à aposentadoria do trabalhador.
A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração. Empresas de setores como o hoteleiro, comércio varejista e algumas indústrias, como a de automóveis, serão atingidas pela medida. Outras, como empresas de calçados, confecção, construção civil, têxtil e de transporte, por exemplo, permanecem com o direito de optar pelo regime tributário diferenciado, mas apenas até 2020.

“Como a economia não cresce, o governo não consegue aumentar a arrecadação com o crescimento do PIB. Então ele tenta resolver o problema com mais carga tributária. Na conjuntura atual, era melhor deixar o mercado agir e não ter que passar a conta para esses setores que serão desonerados”, diz Juliana Inhasz, professora de economia do Insper.

Tal medida, segundo especialistas consultados por VEJA, deve encarecer a contratação de novos trabalhadores pelos setores atingidos, impactando na manutenção do nível de emprego formal, além de piorar a inflação, já que os empresários deverão repassar os custos ao consumidor.

O QUE É A DESONERAÇÃO?

A desoneração da folha é a substituição de 20% da contribuição patronal obrigatória e destinada ao regime de previdência que incide sobre a folha de pagamentos por uma que varia entre 1% e 4,5% sobre o faturamento das empresas.

Ela foi criada pelo governo Dilma, em 2011, para tentar estimular a geração de emprego e aumentar a competitividade das médias e grandes empresas brasileiras -mesmo que, para isso, o governo tivesse que abrir mão da arrecadação pretendida.

Dados da Receita Federal mostram que, entre 2012 e 2018, o governo deixou de arrecadar cerca de 94 bilhões de reais. Com a previsão de 157 bilhões de reais rombo nas contas públicas para este ano, contudo, fica praticamente impossível continuar a praticar tal benefício fiscal.

Os resultados, contudo, deixaram a desejar. O problema é que, com a recessão e agora a lenta recuperação, a expectativa na melhora da contratação não ocorreu e, dessa forma, a arrecadação caiu ainda mais -ajudando a abrir tal rombo nas contas públicas do país.

A greve dos caminhoneiros, portanto, serviu para deixar as contas públicas em situação ainda pior. Assim, com a necessidade de captação de recursos, as empresas dos setores selecionados deverão voltar a calcular as contribuições devidas à Previdência baseadas na folha de salários e, não mais, no faturamento.

“A finalidade [da reoneração] é apenas compensar a renúncia fiscal decorrente das benesses que foram dadas ao óleo diesel [após greve dos caminhoneiros] bem como tentar atenuar os efeitos negativos nas contas da Previdência”, afirma German Alejandro Fernandez, professor da Faculdade de Administração da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado).

IMPACTOS NAS EMPRESAS

As empresas dos setores que serão reonerados devem sofrer os impactos da medida já no mês seguinte ao retorno dos impostos mais altos.

Como o sistema de desoneração só poderia ser escolhido por empresas acima do Simples Nacional, ou seja, com faturamento bruto anual acima de 4,8 milhões de reais atualmente, poucos pequenos empresários serão afetados.

Mas, nem por isso a sociedade civil não sentirá os impactos. Segundo especialistas, a volta da maior cobrança deverá encarecer o custo de mão de obra e, dessa forma, esfriar a contratação.

“A primeira coisa é que a reoneração encarece o custo da mão de obra para a empresa. Ela volta a incluir tributos que foram retirados anteriormente e o funcionário vai se tornar mais caro”, diz Juliana Inhasz, do Insper.

A notícia é ruim para um país onde o desemprego atinge 13,7 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para além da alta no custo da mão de obra, a volta dos impostos previdenciários também podem impactar a inflação. “Eventualmente, esses setores também vão passar por um custo de produção maior o que vai pressionar a margem de lucro ou repassando para preço ao consumidor, cria-se um processo inflacionário”, completa a economista.

Segundo ela, o ideal seria que as companhias tivessem tirado proveito da época da desoneração para ganhar competitividade, fazer caixa e se preparar para quando o benefício fosse retirado a modo de não criar uma pressão tão grande nos custos como agora. Isso, contudo, pouco aconteceu.

Assim, os empresários devem balancear os custos para que tal alta não afete a competitividade da empresa, além, é claro, de manter o número de empregados na ativa.

Contribuintes beneficiados em 2017



IMBRÓGLIO JURÍDICO

O desespero do governo em retirar a desoneração da folha pode ter um preço ainda indefinido. Desde 2016, as empresas poderiam optar pelo regime tributário no início de cada ano. Assim, quem queria entrar na desoneração deveria, logo no começo do ano, avisar a Receita.

Como o governo Temer anulou os benefícios a partir de setembro de 2018, há um imbróglio jurídico aí. Empresas afirmam que, como optaram em janeiro por pagar os impostos no regime diferenciado, deveriam permanecer até o final de cada ano fiscal ao menos.

“As empresas escolhem optar pelo regime da desoneração sempre no começo do ano e de forma irretratável. Se é irretratável, você não pode mudar a regra do jogo no meio do ano”, diz o advogado tributarista Rodrigo Brunelli. “Então esse é um outro ponto de insegurança jurídica. Toda opção tributária que é irretratável para o ano você transforma a escolha em regra”, afirma.

Dessa forma, caso o governo não consiga enquadrar todos os setores novamente e a disputa judicial se alastre, a expectativa de receita, que previa um retorno de cerca de 800 milhões de reais já em 2018, deve ser revisada para baixo.

Valor da renúncia fiscal, em R$



Fonte: Receita Federal do Brasil
22/08/2018
eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadores
eSocial registra o ingresso de 1 milhão de empregadores
Em 21 de agosto de 2018 o eSocial registrou a adesão de um milhão de empresas ao sistema

21/08/2018 16:09685 acessos
eSocial Adesão
O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando 5 fases. No primeiro momento foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse grupo é constituído de 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do País.


A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) está disponível, desde 8 de maio, para testes aos interessados desse primeiro grupo em ambiente de produção restrita. A partir de 27 de agosto a nova declaração, que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros, entra em produção para as primeiras 13.115 empresas, conforme disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018.


Os testes realizados nesse período permitiram que as empresas fossem se adaptando ao novo programa. Vale ressaltar que o eSocial não cria novas obrigações, mas visa simplificar e racionalizar o cumprimento das obrigações já previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Além disso, é importante destacar também que o sistema permite o aumento do controle e da qualidade das informações prestadas a essas instituições beneficiando inclusive os trabalhadores, na medida em que garante maior efetividade na concessão de direitos assegurados, tais como: benefícios previdenciários, FGTS, seguro desemprego e abono salarial.


Para as micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) a obrigatoriedade de ingressar no eSocial terá início em novembro de 2018. No entanto, os empregadores desse grupo que já tiverem interesse em ingressar no eSocial já podem ter acesso ao sistema. É importante deixar claro que somente os MEI que possuam empregados – e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores – precisarão prestar informações ao eSocial.


Com relação às demais empresas privadas do País - que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial tornou-se obrigatório em 16 de julho.


Para ajudar a esclarecer dúvidas foi disponibilizado para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento é de 7:00 as 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.


Obrigatório no País desde janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de informações do mundo do trabalho que entra em vigor no Brasil e integra a rotina de mais de 4 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS.


A iniciativa permite que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada, reduzindo custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações. Segundo o Comitê Gestor, o foco do programa é garantir o ingresso de todo o mundo do trabalho do País no ambiente tecnológico do eSocial e, sobretudo, estimular o ambiente de negócios no Brasil.

Fonte: Portal do eSocial
21/08/2018
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier,

17/08/2018 08:372.056 acessos
Seleção de Pessoal
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago.

A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e sendo assim, nada mais justo que lhe conceder o direito de contratar as pessoas que possam assegurar, através de suas competências, que a atividade econômica tenha uma ascensão contínua.

A questão está no exercício deste direito, ou seja, conforme prevê o art. 187 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho nos termos do § 1º do art. 8º da CLT, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A grande preocupação do legislador foi de, dentro deste direito atribuído à empresa, assegurar que os candidatos pudessem ter uma participação imparcial e que os princípios atribuídos pela Constituição Federal ao direito ao trabalho, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, pudessem ser assegurados nos processos de seleção.

Isto porque o que se vê na prática é a real ofensa, por parte de algumas empresas, a estes princípios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatórios para a seleção de candidatos, dentre os quais, a consulta de débitos junto ao Serasa/SPC.

Se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim, penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, este candidato acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego é que possibilitará a sua adimplência no mercado.

Há, obviamente, empresas que contestam dizendo que situações como antecedentes criminais ou a consulta de débitos junto ao CPF (Serasa/SPC) estariam de acordo com o que prevê o art. 7º, XXXIV da Constituição, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

A grande dificuldade das empresas é provar que interesses são estes, pois se presume que na verdade o interesse é de evitar que um candidato que tenha problemas junto ao setor de crédito seja contratado, já que a Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes e não de empregados, caracterizando, portanto, ato de discriminação.

A prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece no art. 1º a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.

Muito embora isso necessite de provas para que a empresa sofra as penalidades previstas em lei, em muitas situações, somente o fato de requisitar a consulta ao Serasa/SPC, pode ser configurado pela Justiça do Trabalho como prática discriminatória.

Não são raros os casos em que empresas são obrigadas a deixar de praticar estes atos, sob pena de pagamento de multa por candidato prejudicado. Durante uma investigação promovida pelo MPT/PR, um banco admitiu que a consulta ao Serasa e SPC fazia parte do processo de seleção de pessoal.

Segundo a procuradora que atuou no caso, a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Embora sejam liminares que, por motivo ou outro, possam ter uma nova decisão futura, é mister que as empresas repensem esta prática, procurando enfatizar as competências e qualificações dos candidatos como forma de pré-seleção, garantindo-lhes a oportunidade de demonstrar essa capacidade no exercício de sua função.

Não obstante, ainda que ocorra a prática, a empresa poderá evitar transtornos futuros e se eximir do pagamento de futuras ações de danos morais (individual ou coletivo), se comprovar que o que desclassificou o candidato foi a falta de qualificações e competências para o cargo e não o fato deste ter ou não o nome incluso no Cadastro de Proteção ao Crédito.

Da mesma forma que grandes empresas já tiveram sua situação financeira abalada no mercado por conta de uma determinada crise, mas se reergueram justamente pelos profissionais que nela atuaram e acreditaram em sua força no mercado, grandes profissionais também passarão por situações equivalentes e em determinado momento, terão seus nomes inclusos no Cadastro de Proteção ao Crédito, mas nem por isso suas competências devem ser desprezadas ou minimizadas pelas empresas.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
21/08/2018
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento

17/08/2018 09:492.982 acessos
tributos impostos
A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Felipe Peralta Andrade, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o conceito de insumo para apuração de créditos tributários, considerou o frete como algo que não faz parte dos insumos, de modo que seria sim possível que a companhia recebesse créditos a partir da operação. “Há uma lista que permite tomar crédito para revenda, com itens como energia elétrica, água, aluguel e o próprio frete”, afirma o especialista.

Segundo Andrade, a questão deve ser judicializada, com boa chance de êxito para os contribuintes que questionarem a aplicação do entendimento da Receita devido ao precedente aberto pelo tribunal. “Este é um assunto que já não era claro dentro da Receita. Houve muito debate interno antes da edição dessa norma”, avalia. “A discussão, mesmo fora da questão do STJ, já é muito boa para que o contribuinte discuta esse crédito perante o [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] Carf.”

A Receita apontou na sua solução de consulta, quando questionada por contribuintes, que “no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil”. O argumento por trás do entendimento do fisco é de que o frete internacional é isento e, portanto, não geraria crédito tributário.

O que torna a discussão mais complexa é que a vedação nesses casos também foi construída também pela jurisprudência. Em julho de 2015, por exemplo, a 2ª Turma do STJ manteve uma decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar em busca do reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas. No acórdão, o relator do processo, ministro Humberto Martins, destacou que “se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar.”

Dentro deste cenário, a isenção da Cofins às operações de transporte de mercadorias para exportação está prevista na Medida Provisória 2.158/2001, em seu artigo 14. “Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas [...] da exportação de mercadorias para o exterior”, determina o texto da lei.

Casos diferentes

O sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti avalia que os exemplos são bastante diferentes, visto que o princípio da não-cumulatividade é diferente para o IPI e para o PIS/Cofins. “De fato existe a proibição para o IPI, mas a Lei 11.033/2004 diz expressamente que as vendas com isenção de PIS/Cofins não impedem a manutenção dos créditos”, comenta o especialista.

Para ele, os contribuintes possuem bastante argumento jurídico para questionarem a Receita caso sejam proibidos de apurar créditos a partir do frete em exportações.

Fonte: DCI
21/08/2018
Receita Federal lança APP e-Processo
Receita Federal lança APP e-Processo
O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas em tempo real do fluxo dos processos que considerar favoritos

17/08/2018 10:153.218 acessos
receita federal brasil
A Receita Federal lançou nesta terça feira, dia 15, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet realizar consultas baseado no número do processo ou no CPF/CNPJ, além de receber alertas em tempo real do fluxo de processos que considerar favoritos.
Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais PlayStore e App Store gratuitamente.

Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal pretende disponibilizar o acesso do contribuinte/interessado aos documentos do seu processo, além de viabilizar a realização de juntada de documentos ao mesmo.

Fonte: Receita Federal
20/08/2018
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Consulta ao SERASA/SPC - É Ato Discriminatório na seleção de pessoal?
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier,

17/08/2018 08:371.531 acessos
Seleção de Pessoal
Toda e qualquer empresa no uso de seu poder diretivo e assumindo os riscos da atividade econômica, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago.

A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e sendo assim, nada mais justo que lhe conceder o direito de contratar as pessoas que possam assegurar, através de suas competências, que a atividade econômica tenha uma ascensão contínua.

A questão está no exercício deste direito, ou seja, conforme prevê o art. 187 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho nos termos do § 1º do art. 8º da CLT, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A grande preocupação do legislador foi de, dentro deste direito atribuído à empresa, assegurar que os candidatos pudessem ter uma participação imparcial e que os princípios atribuídos pela Constituição Federal ao direito ao trabalho, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, pudessem ser assegurados nos processos de seleção.

Isto porque o que se vê na prática é a real ofensa, por parte de algumas empresas, a estes princípios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatórios para a seleção de candidatos, dentre os quais, a consulta de débitos junto ao Serasa/SPC.

Se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim, penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, este candidato acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego é que possibilitará a sua adimplência no mercado.

Há, obviamente, empresas que contestam dizendo que situações como antecedentes criminais ou a consulta de débitos junto ao CPF (Serasa/SPC) estariam de acordo com o que prevê o art. 7º, XXXIV da Constituição, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

A grande dificuldade das empresas é provar que interesses são estes, pois se presume que na verdade o interesse é de evitar que um candidato que tenha problemas junto ao setor de crédito seja contratado, já que a Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes e não de empregados, caracterizando, portanto, ato de discriminação.

A prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece no art. 1º a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.

Muito embora isso necessite de provas para que a empresa sofra as penalidades previstas em lei, em muitas situações, somente o fato de requisitar a consulta ao Serasa/SPC, pode ser configurado pela Justiça do Trabalho como prática discriminatória.

Não são raros os casos em que empresas são obrigadas a deixar de praticar estes atos, sob pena de pagamento de multa por candidato prejudicado. Durante uma investigação promovida pelo MPT/PR, um banco admitiu que a consulta ao Serasa e SPC fazia parte do processo de seleção de pessoal.

Segundo a procuradora que atuou no caso, a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Embora sejam liminares que, por motivo ou outro, possam ter uma nova decisão futura, é mister que as empresas repensem esta prática, procurando enfatizar as competências e qualificações dos candidatos como forma de pré-seleção, garantindo-lhes a oportunidade de demonstrar essa capacidade no exercício de sua função.

Não obstante, ainda que ocorra a prática, a empresa poderá evitar transtornos futuros e se eximir do pagamento de futuras ações de danos morais (individual ou coletivo), se comprovar que o que desclassificou o candidato foi a falta de qualificações e competências para o cargo e não o fato deste ter ou não o nome incluso no Cadastro de Proteção ao Crédito.

Da mesma forma que grandes empresas já tiveram sua situação financeira abalada no mercado por conta de uma determinada crise, mas se reergueram justamente pelos profissionais que nela atuaram e acreditaram em sua força no mercado, grandes profissionais também passarão por situações equivalentes e em determinado momento, terão seus nomes inclusos no Cadastro de Proteção ao Crédito, mas nem por isso suas competências devem ser desprezadas ou minimizadas pelas empresas.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
20/08/2018
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins
Em nova norma, o fisco diz que se o frete na exportação de mercadorias é isento de imposto, as empresas não podem se aproveitar do creditamento

17/08/2018 09:492.200 acessos
tributos impostos
A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Felipe Peralta Andrade, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o conceito de insumo para apuração de créditos tributários, considerou o frete como algo que não faz parte dos insumos, de modo que seria sim possível que a companhia recebesse créditos a partir da operação. “Há uma lista que permite tomar crédito para revenda, com itens como energia elétrica, água, aluguel e o próprio frete”, afirma o especialista.

Segundo Andrade, a questão deve ser judicializada, com boa chance de êxito para os contribuintes que questionarem a aplicação do entendimento da Receita devido ao precedente aberto pelo tribunal. “Este é um assunto que já não era claro dentro da Receita. Houve muito debate interno antes da edição dessa norma”, avalia. “A discussão, mesmo fora da questão do STJ, já é muito boa para que o contribuinte discuta esse crédito perante o [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] Carf.”

A Receita apontou na sua solução de consulta, quando questionada por contribuintes, que “no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil”. O argumento por trás do entendimento do fisco é de que o frete internacional é isento e, portanto, não geraria crédito tributário.

O que torna a discussão mais complexa é que a vedação nesses casos também foi construída também pela jurisprudência. Em julho de 2015, por exemplo, a 2ª Turma do STJ manteve uma decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar em busca do reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas. No acórdão, o relator do processo, ministro Humberto Martins, destacou que “se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar.”

Dentro deste cenário, a isenção da Cofins às operações de transporte de mercadorias para exportação está prevista na Medida Provisória 2.158/2001, em seu artigo 14. “Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas [...] da exportação de mercadorias para o exterior”, determina o texto da lei.

Casos diferentes

O sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti avalia que os exemplos são bastante diferentes, visto que o princípio da não-cumulatividade é diferente para o IPI e para o PIS/Cofins. “De fato existe a proibição para o IPI, mas a Lei 11.033/2004 diz expressamente que as vendas com isenção de PIS/Cofins não impedem a manutenção dos créditos”, comenta o especialista.

Para ele, os contribuintes possuem bastante argumento jurídico para questionarem a Receita caso sejam proibidos de apurar créditos a partir do frete em exportações.

Fonte: DCI
20/08/2018
Receita Federal lança APP e-Processo
Receita Federal lança APP e-Processo
O aplicativo permite que usuários de smartphone ou de tablet tenham acesso a informações básicas e a movimentações de processos digitais, além do recebimento de alertas em tempo real do fluxo dos processos que considerar favoritos

17/08/2018 10:152.199 acessos
receita federal brasil
A Receita Federal lançou nesta terça feira, dia 15, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet realizar consultas baseado no número do processo ou no CPF/CNPJ, além de receber alertas em tempo real do fluxo de processos que considerar favoritos.
Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais PlayStore e App Store gratuitamente.

Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal pretende disponibilizar o acesso do contribuinte/interessado aos documentos do seu processo, além de viabilizar a realização de juntada de documentos ao mesmo.

Fonte: Receita Federal

17/08/2018
Lucro Real ou Presumido, uma escolha que exige cuidados
Lucro Real ou Presumido, uma escolha que exige cuidados
O empresário brasileiro vive em constante luta para driblar o peso dos tributos, portanto a escolha do regime tributário é essencial para a sobrevivência da empresa, além de proporcionar uma carga tributária menos onerosa.

16/08/2018 10:261.479 acessos
tributos regime tributário
O empresário brasileiro vive em constante luta para driblar o peso dos tributos, portanto a escolha do regime tributário é essencial para a sobrevivência da empresa, além de proporcionar uma carga tributária menos onerosa.

Entre os regimes tributários praticados no Brasil, lucro presumido e lucro real estão entre os mais utilizados. Em parte, isso se deve ao fato de que muitas empresas não se encaixam no Simples Nacional, mas também, pode se tratar de uma escolha estratégica. A Legislação determina quais empresas não podem aderir a um determinado regime tributário. Algumas restrições se aplicam no caso de opção pelo Lucro Presumido e mais restrições se aplicam no caso de opção pelo Simples. Porém, todas podem ser Lucro Real. Acredito que, a restrição mais conhecida pelas pessoas seja a do faturamento: R$ 4,8 milhões anuais para enquadramento no Simples e até R$ 78 milhões anuais para Lucro Presumido.

Uma perfeita análise tributária é essencial na vida de uma empresa. O planejamento tributário, um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, é vital para garantir o enquadramento tributário correto da empresa. É importante que este planejamento ocorra anualmente, afinal, a situação individual de uma mesma empresa pode mudar de um ano para o outro.

Busque profissionais com conhecimento para orientar e, principalmente, que esteja atualizado e entenda todos os impactos das escolhas do empreendedor. Ressalto também que o empresário precisa desenvolver mecanismos de controle de suas operações para tomadas de decisão, independente do regime de tributação que escolheu. As exigências com referência às obrigações acessórias das empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real são muito semelhantes.

Abaixo apresento as diferenças entre os regimes:

No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (adições e exclusões). O PIS e COFINS são determinados através do regime não cumulativo, creditando-se valores das aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais.

No Lucro Presumido realiza-se a tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) . Outro detalhe é que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e da COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo, no entanto, recolhem tais contribuições com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidas pelo Lucro Real.

Por: Neusa Soares, Gerente Contábil da King Contabilidade

Fonte: Fabio Guedes Comunicação
17/08/2018
EFD ICMS - Adesão de PERNAMBUCO e DISTRITO FEDERAL
EFD ICMS - Adesão de PERNAMBUCO e DISTRITO FEDERAL
Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º/01/2019

16/08/2018 16:09308 acessos
PERNAMBUCO SPED FISCAL
Foi publicado o Ato Cotepe 44/2018, que torna público o Manual de Orientação do Leiaute (Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001) e a versão atualizada do Guia Prático da EFD, com as especificações do leiaute 013, válido a partir de 1º de janeiro de 2019.

Dentre as principais alterações, destaca-se a adesão de Pernambuco e do Distrito Federal à escrituração. A obrigatoriedade de entrega da EFD está prevista para 2019, conforme termos a serem definidos na legislação própria da respectiva Secretaria de Fazenda. Enquanto não forem definidas as datas de início de obrigatoriedade, os contribuintes do IPI situados em PE e no DF deverão continuar observando as Instruções Normativas RFB nº 1.371/13 e 1.685/17, respectivamente.

Manual de Orientação – Nota Técnica 2018.001: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2018/nota-tecnica-efd-icms-ipi-2018-001-v-1-00.pdf

Guia Prático EFD ICMS IPI – versão 3.0: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573

Fonte: CRC/PE

17/08/2018
No dia 18 de agosto, FBC realiza curso "eSocial e EFD/Reinf" em Maceió
No dia 18 de agosto, FBC realiza curso "eSocial e EFD/Reinf" em Maceió
Voltado para profissionais da contabilidade, o curso será ministrado pela contadora potiguar Liêda Amaral - experiente professora universitária de cursos de graduação e pós-graduação

16/08/2018 17:12215 acessos
eSocial EFD/Reinf
Com o objetivo de capacitar os profissionais da contabilidade sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) realizará o curso “e-Social e EFD/Reinf” em Maceió/AL, no dia 18 de agosto, no auditório da Casa da Indústria Napoleão Barbosa.

Com carga horária de oito horas - das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 -, o curso terá como palestrante a contadora potiguar Liêda Amaral. Experiente professora universitária de cursos de graduação e pós-graduação, presidente da Comissão da Mulher Contabilista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), ela será a responsável por repassar todas orientações referentes ao eSocial e Reinf, os quais fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

No curso será apresentado a estrutura para implementação do eSocial e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); a interpretação dos eventos tabelas, periódicos e não periódicos; a demonstração dos impactos na contratação, demissão e rotinas da folha de pagamento com a nova obrigação, assim como sobre as ferramentas daDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) na geração das guias de recolhimento.

“Alguns pequenos e médios empresários ainda tem muitas dúvidas, desconhecimento acerca do tema, outros, por sua vez, estão assustados e apreensivos quanto as possíveis multas por eventuais descumprimentos de prazos no envio da obrigação acessória. Então, é uma oportunidade ímpar para nós contadores aproveitarmos o momento para consolidarmos uma parceria estratégica na relação com nossos clientes, orientando-os e apresentando serviços de alto valor agregado”, destaca Liêda Amaral.

Diretora executiva da FBC, Jucileide Leitão também ressalta a importância do profissional da contabilidade estar atualizado. “A educação profissional continuada é fator estratégico para boa prestação dos serviços contábeis. Neste sentido, atualizar-se quanto ao cumprimento das obrigações acessórias inerentes ao eSocial é de extrema necessidade aos contadores, pois estes atuam como orientadores e aconselhadores de seu rol de clientes”, afirma.

PARCERIAS

Com realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), organização da Academia Alagoana de Ciências Contábeis (Alacicon), o curso tem apoio do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL) e da Academia Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC).

INVESTIMENTO

Os interessados em participar do curso devem acessar o site da Fundação Brasileira de Contabilidade: www.fbc.org.br/cursos para realizar a inscrição de R$ 180,00 (profissionais) e R$ 90,00 (estudantes).

Fonte: Fundação Brasileira de Contabilidade
16/08/2018
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança

15/08/2018 10:471.341 acessos
receita federal fiscal
Foi publicada, no Diário Oficial da União dia 10, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017, foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte excluído do Pert o direito de se opor à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Para atender a essa previsão, a IN RFB nº 1.824, de 2018, altera a IN RFB nº 1.711, de 2017, normatizando os procedimentos e os efeitos da aplicação do PAF às exclusões do Pert.

Diante das hipóteses de exclusão do Pert, caso o contribuinte apresente tempestivamente manifestação de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão.

Na exclusão por falta de pagamento das parcelas do parcelamento ou dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada dos comprovantes de pagamento das parcelas e das obrigações correntes, ou de outros documentos que comprovem a inexistência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017, ou de parcelas em aberto, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.

No caso de exclusão por inadimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de comprovante de quitação para com esse fundo.
Já a exclusão pela constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento.

A exclusão por decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante, ou por concessão de medida cautelar fiscal, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada da comprovação de que não houve, pelo juiz competente, decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica, ou de que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso.

Na hipótese de exclusão pela declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte regularizou sua situação cadastral junto Receita Federal antes da exclusão.

Se exclusão se der pelo indeferimento dos créditos indicados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada, conforme o caso, das provas da existência dos créditos indeferidos, de que houve o pagamento dos débitos, de que foi apresentada impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , ou de que foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição.

Para todos os casos, a manifestação de inconformidade deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Na análise documental, tendo em vista a objetividade da exclusão, se a manifestação de inconformidade não estiver instruída com a comprovação necessária, a exclusão do contribuinte do Pert será considerada não contestada.
Esclarece-se também que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert não tem efeito suspensivo, de forma que, mesmo diante de sua apresentação, os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança.

Até a última sexta-feira, a Receita Federal cobrou as obrigações correntes de mais de 15.000 (quinze mil) optantes pelo Pert.

O processo de cobrança está sendo realizado nas unidades de todo o país, e as exclusões dos contribuintes que não estão colocando as obrigações correntes em dia estão ocorrendo de forma descentralizada em cada unidade.

Fonte: Receita Federal
16/08/2018
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada
Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança

15/08/2018 10:471.320 acessos
receita federal fiscal
Foi publicada, no Diário Oficial da União dia 10, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017, foi inserido dispositivo concedendo ao contribuinte excluído do Pert o direito de se opor à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF).

Para atender a essa previsão, a IN RFB nº 1.824, de 2018, altera a IN RFB nº 1.711, de 2017, normatizando os procedimentos e os efeitos da aplicação do PAF às exclusões do Pert.

Diante das hipóteses de exclusão do Pert, caso o contribuinte apresente tempestivamente manifestação de inconformidade, deve comprovar que não se enquadra na situação que motivou a exclusão.

Na exclusão por falta de pagamento das parcelas do parcelamento ou dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada dos comprovantes de pagamento das parcelas e das obrigações correntes, ou de outros documentos que comprovem a inexistência de débitos exigíveis vencidos após 30 de abril de 2017, ou de parcelas em aberto, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados.

No caso de exclusão por inadimplência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de comprovante de quitação para com esse fundo.
Já a exclusão pela constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte possui patrimônio suficiente para garantir a dívida objeto do parcelamento.

A exclusão por decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante, ou por concessão de medida cautelar fiscal, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada da comprovação de que não houve, pelo juiz competente, decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica, ou de que a medida cautelar foi suspensa, conforme o caso.

Na hipótese de exclusão pela declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada de provas de que o contribuinte regularizou sua situação cadastral junto Receita Federal antes da exclusão.

Se exclusão se der pelo indeferimento dos créditos indicados, a manifestação de inconformidade deverá estar acompanhada, conforme o caso, das provas da existência dos créditos indeferidos, de que houve o pagamento dos débitos, de que foi apresentada impugnação contra o indeferimento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , ou de que foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição.

Para todos os casos, a manifestação de inconformidade deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Na análise documental, tendo em vista a objetividade da exclusão, se a manifestação de inconformidade não estiver instruída com a comprovação necessária, a exclusão do contribuinte do Pert será considerada não contestada.
Esclarece-se também que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert não tem efeito suspensivo, de forma que, mesmo diante de sua apresentação, os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança.

Até a última sexta-feira, a Receita Federal cobrou as obrigações correntes de mais de 15.000 (quinze mil) optantes pelo Pert.

O processo de cobrança está sendo realizado nas unidades de todo o país, e as exclusões dos contribuintes que não estão colocando as obrigações correntes em dia estão ocorrendo de forma descentralizada em cada unidade.

Fonte: Receita Federal
16/08/2018
Confira quanto você vai receber na distribuição dos lucros do FGTS
Confira quanto você vai receber na distribuição dos lucros do FGTS
O governo anunciou nesta terça-feira (14) que irá distribuir aos trabalhadores R$ 6,23 bilhões, que corresponde a metade do lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 2017.

postado Ontem 11:39:02 - 2.240 acessos
O governo anunciou nesta terça-feira (14) que irá distribuir aos trabalhadores R$ 6,23 bilhões, que corresponde a metade do lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 2017.

O trabalhador que tinha saldo positivo em conta do FGTS em 31 de dezembro de 2017 terá direito a receber 1,72% do valor que tinha na época. Isso significa que o trabalhador receberá R$ 17,20 para cada R$ 1.000. Em média, os trabalhadores receberão R$ 38 por conta.

Para saber quanto tem de FGTS, o trabalhador deve acessar o site da Caixa (http://www.resultadosfgts.caixa.gov.br) ou o aplicativo. O valor a receber estará disponível a partir do dia 31 de agosto.

A divisão dos R$ 6,23 bilhões vai se basear no valor disponível até 31 de dezembro de 2017 no fundo de cada trabalhador. A cada R$ 1.000 de FGTS, o cidadão receberá R$ 17,20.

Pelo site ou aplicativo da Caixa, é possível conferir o extrato do FGTS. Confira o passa a passo:

1. Acesse www.caixa.gov.br/extrato-fgts.

2. Informe o número do seu NIS e clique em "cadastrar senha".

3. Leia o regulamento e clique em "aceito".

4. Preencha todos os campos com os seus dados pessoais (é preciso número do seu Título de Eleitor).

5. Crie uma senha com até 8 dígitos e confirme.

6. Você receberá uma notificação de cadastro realizado.

7. Para acessar, preencha os campos e aperte em OK.

8. Pronto. Você já pode consultar o seu extrato do FGTS.

Com o valor em mãos, confira abaixo o quanto você vai receber da divisão dos lucros do FGTS:

VALOR DO FGTS (em R$) VALOR A RECEBER (em R$)

500,00 8,60

750,00 12,90

1.000,00 17,20

2.000,00 34,40

3.000,00 51,60

4.000,00 68,80

5.000,00 86,00

6.000,00 103,20

7.000,00 120,40

8.000,00 137,60

9.000,00 154,80

10.000,00 172,00

Fonte: YAHOO
16/08/2018
Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órteses
Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órteses
Essa possibilidade já estava prevista desde 2015

15/08/2018 13:44425 acessos
FGTS órtese e prótese
Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial poderão, a partir da próxima quinta-feira (15), usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faltava, no entanto, a regulamentação dessa lei, o que foi feito em abril deste ano por meio de decreto.

O anúncio foi feito hoje (14) por representantes da Caixa e do Ministério do Trabalho durante coletiva de imprensa. De acordo com o decreto que regulamentou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para ter acesso ao recurso e usá-lo para a compra de próteses e órteses, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

“É importante ressaltar que [para usar o saldo do FGTS] é fundamental a pessoa ter a condição de deficiente, e que ela represente impedimento de natureza física ou sensorial pelo prazo mínimo de 2 anos”, explicou o vice-presidente para Fundos de Governo da Caixa, Valter Nunes.

Perfil
Para a comprovação dessa necessidade, será necessária a apresentação de laudo médico atestando a condição de pessoa com deficiência, a espécie, o grau ou o nível da deficiência, e a prescrição da órtese ou prótese a ser adquirida.

No caso do uso dos recursos para a compra de aparelhos auditivos, será necessário que a pessoa tenha uma perda auditiva de pelo menos 50 decibéis. Também se enquadram no perfil de beneficiário pessoas com membros amputados; com paraplegia; com necessidade de cadeira de rodas; com necessidade de prótese ocular; ou com acuidade visual inferior a 30% no melhor olho.

Para que o trabalhador possa solicitar o saque é necessário que o médico responsável pelo tratamento emita o laudo de avaliação disponibilizado no site da Caixa www.conectividadesocial.caixa.gov.br/medicos).

Ainda não há previsão oficial sobre o número de órteses e próteses que serão disponibilizados. A Caixa esclarece que o recurso não poderá ser usado para a compra de prótese ou órteses de filhos ou dependentes dos titulares da conta de FGTS.

Fonte: Agência Brasil
14/08/2018
Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental
Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistemas

13/08/2018 09:041.208 acessos
ALIQUOTA MENOR microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente.

O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial - a lei prevê seis faixas.

A alíquota de 4,5%, por exemplo, aplicada atualmente para quem fatura até R$ 180 mil por ano, é reduzida para 3,92% no projeto, caso a empresa adote processos produtivos com baixo impacto ambiental. Para quem está na última faixa (faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões), a alíquota cairia para 16,95%, contra 30% atuais.

Substitutivo

O projeto foi apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI) e aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Vecci recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi elaborado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“O poder público tem papel relevante na consecução de incentivos econômicos que direcionem a atividade produtiva para parâmetros mais desejáveis socialmente, e não pode se furtar a este papel”, defendeu Vecci.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-410/2017
Fonte: Agência Câmara
14/08/2018
Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGS
Livros Contábeis e Fiscais Obrigatórios para as ONGS
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.

13/08/2018 09:091.116 acessos
LIVROS contabeis ongs
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos.

Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros:

1. Livro Diário e

2. Livro Razão.

No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD) , instituída pela Instrução Normativa SRF 787/2007, a escrituração contábil para fins societários, será a própria ECD, conforme estipulado pelo § 3º do art. 1 da Instrução Normativa RFB 967/2009.

Além dos livros contábeis, a ONG deverá ter os livros fiscais quando praticar operações comerciais e industriais sujeitas a tributos específicos, como ISS, IPI e ICMS, a saber:

– Livro Registro de Inventário

– Registro de Entradas

– Registro de Saídas

– Registro Controle da Produção e Estoques

– Registro de Apuração IPI, do ICMS e do ISS, quando cabíveis.

Os livros fiscais referidos (exceto em relação ao ISS) poderão ser substituídos pela Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Observe-se, ainda, que a partir de 2016 todas as entidades não governamentais (exceto as inativas) devem entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Fonte: Guia tributário
14/08/2018
Número de acordos em convenções coletivas tem queda de 45% após reforma trabalhista.
Número de acordos em convenções coletivas tem queda de 45% após reforma trabalhista.
O clima entre patrões e empregados para a negociação de acordos e convenções coletivas ficou mais árido este ano pela incorporação nas discussões de temas propostos na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

13/08/2018 09:341.349 acessos
sindicatos convenção coletiva
No primeiro semestre de 2018, a quantidade de convenções coletivas fechadas recuou 45,2%, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo um levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). No mesmo período, o total de acordos coletivos caiu 34%. Na média, a redução foi de 39,6%.

A convenção precisa ser aprovada pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões para ter validade. O acordo coletivo pode envolver apenas o sindicato e uma empresa.

Uma pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que na mesa de negociação também estão sendo discutidos pontos que sofreram alterações com a reforma trabalhista: revisão do intervalo intrajornada; contribuição sindical; homologação da demissão dentro do sindicato, obrigatoriedade que foi derrubada e que seria também fonte de financiamento sindical; banco de horas; e permanência da gestante em ambiente insalubre (confira abaixo).







O pesquisador da Fipe e responsável pelo levantamento, Helio Zylberstajn, afirma que entre os principais entraves às negociações trabalhistas estão a negociação salarial e até a contribuição sindical anual.

— Os trabalhadores resistem em aceitar percentuais mais baixos de correção salarial, baseados na inflação que, no ano passado, não passou de 2%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, os sindicatos dos trabalhadores propõe a incorporação, via convenção coletiva, de novas contribuições sindicais, como forma de financiamento. As empresas resistem — diz Hélio Zylberstajn, professor de Economia da USP e coordenador do Salariômetro da Fipe.

Contribuição sindical gera impasses

Para especialistas, o principal entrave à concretização das negociações até agora tem sido a interpretação dos sindicatos dos trabalhadores sobre a possibilidade de cobrar a contribuição sindical anual. Antes da reforma, era um desconto obrigatório que equivalia a um dia de trabalho. No entanto, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de obrigatoriedade da cobrança.

— Os sindicatos estão tentando incorporar formas de financiamento via convenção coletiva. Os impasses estão reduzindo o número de acordos fechados. Tenho a impressão de que vai começar a voltar ao normal aos poucos, e o Judiciário vai se posicionar sobre várias questões — disse Decio Daidone, advogado trabalhista e professor do CEU Law School.

O segundo semestre é marcado por negociações de categorias importantes, como bancários, metalúrgicos e químicos, com impacto para milhares de trabalhadores. No Rio de Janeiro, o Sindicato dos Comerciários — que agrega 27 convenções coletivas e representa 350 mil trabalhadores na base — vê o recrudescimento das negociações salariais:

— No mesmo período do ano passado, a situação já estava mais encaminhada — disse Alexsandra Nogueira, presidente da entidade.







ENTREVISTA: ‘Temos um quadro de alta no desemprego e enfraquecimento dos sindicatos’, avalia Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese

Qual é a agenda de negociação?

O que há de novo nas negociações é a tentativa dos empresários de readequar as convenções coletivas em aspectos em que julgam que a reforma é mais vantajosa para eles. Já os sindicatos avaliam que esses pontos precarizam as relações de trabalho e devem ser mantidos inalterados na convenção coletiva.

Qual é a consequência?

A consequência é a redução do número de acordos e de convenções porque as negociações estão muito mais difíceis. O tempo está sendo muito mais longo, em um quadro de desemprego alto e enfraquecimento dos sindicatos.

E o financiamento dos sindicatos?

Um ponto de divergência é a criação de novas contribuições, via convenção coletiva. O segundo tema mais presente foi o local da homologação das rescisões, com os sindicatos buscando assegurar na negociação sua participação, que deixou de ser obrigatória.

Fonte: Extra.globo.com
13/08/2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
As empresas devem administrar as possíveis alterações fiscais e tributárias, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, afirma Jorge Bahia

09/08/2018 12:461.650 acessos
alterações fiscais tributárias
As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia.
Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem.

Segundo Jorge Bahia, há necessidade de atenção quanto a impactos da reforma trabalhista até que tenhamos a formação de uma jurisprudência concreta sobre os temas recentemente alterados. “Não podemos dar menor importância a implantação do eSocial que é item fundamental para o bom funcionamento e aplicabilidade do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. ”, ressalta o consultor.

Destaque também para a utilização do REINF, que é o módulo da Escrituração Fiscal Digital do SPED, voltado ao controle de retenções e outras informações que objetiva controlar e disponibilizar informações de retenções de tributos que não ocorram via folha de pagamento.

Outros pontos de atenção destacados são: abordagens relacionadas a possibilidade de reoneração da folha de pagamento, ou a volta de tributação da folha de pagamento pelo INSS do empregador com aplicação de alíquota de 20% sobre o total dessa folha, teremos como item de fundamental importância para as empresas a decisão sobre a partir de quando teremos os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como decisões que tratem do mesmo tema mas com relação a outros tributos que, como o ICMS, compõem essa base de cálculo.

As empresas devem estar alertas para as recentes decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tratamento a ser dado para a diferenciação de benefícios concedidos a colaboradores da empresa, para algumas companhias teremos a necessidade de controles relacionados ao bloco K (controle da produção e dos estoques) do SPED Fiscal, quanto a Nota Fiscal Eletrônica haverá o ajuste de layout para disponibilização de mais dados de controles hoje conhecida como NFe 4.0.

Há necessidade de ficarmos de olho nos benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS para que os mesmos atendam as disposições da Lei Complementar 160/2017 e recente Convênio ICMS 190/2017 quanto a ocorrer competentes ratificações dos mesmos e as empresas não serem prejudicadas, alterações no SIMPLES Nacional, entre outras, quando a composição das faixas de alíquotas de tributação, devem ser observadas pelas empresas que usufruem desse enquadramento especial de tributação. Alterações no ISS quanto a novos serviços passíveis de tributação pelos Municípios necessitam de acompanhamento das empresas que tem essa tributação. Com relação a ECF (antiga Declaração de Imposto de Renda das Empresas), no que se aplica ao bloco W (declaração país a país) as empresas devem acompanhar as formalizações de acordos entre autoridades fiscais do Brasil e de outros países, pois a não formalização deles pode trazer a responsabilidade da informação do bloco W para a empresa local. Finalmente temos a possibilidade de implantação de mais uma minirreforma tributária cujo foco das alterações será o PIS e a Cofins que na proposta original seria aplicada ao setor de serviços, e as informações recentes indicam que, agora, os setores impactados serão a indústria e o comércio.

Importante na análise dos tópicos acima mencionados é trazê-los as atividades do dia a dia e as realidades das empresas em total condição de atendimentos a normas de compliance no que se aplica as questões que essas alterações se aplicam. Muitas dessas alterações mudam inclusive tópicos relacionado a governança das empresas, a chamada governança corporativa.

O montante da nossa carga tributária e a sua complexidade, por si só, já exigem das empresas investimentos, seja em tecnologia, seja em capacitação, seja em processos de revisões para a eliminação de possíveis contingências. As empresas devem administrar esse universo de possíveis alterações fiscais e tributárias com a sua complexidade, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, alterando ou adaptando orçamentos, planejamentos, e mesmo no plano de negócios não se descuidando de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos fiscalizadores de suas atividades em busca de eliminar contingências que possam impactar resultados futuros.


Fonte: Assessoria de Imprensa - Grupo Bahia Associados
13/08/2018
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto
A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração

10/08/2018 08:282.458 acessos
DCTFWeb eSocial
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) .

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e será obrigatória para os fatos geradores que ocorram a partir de 1/8/2018. O prazo de entrega da DCTFWeb é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração (competência). Como o dia 15 de setembro não é dia útil, a declaração deverá ser transmitida até o dia 14/9.

Para gerar a DCTFWeb, o contribuinte deverá encerrar o eSocial e/ou a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Após o encerramento da(s) escrituração(ões), será gerada, automaticamente, a DCTFWeb, que ficará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) da Receita Federal.

No portal do e-CAC, o contribuinte poderá visualizar a DCTFWeb, fazer vinculações de créditos, transmitir a declaração e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento das contribuições previdenciárias. O Darf somente poderá ser emitido após a transmissão da DCTFWeb.

Para os contribuintes obrigados à DCTFWeb, todos os recolhimentos de contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio de Darf emitidos pela própria aplicação. Excepcionalmente, a Guia da Previdência Social (GPS) será utilizada apenas para recolhimento de contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A Receita Federal disponibilizou um ambiente exclusivo para testes, que ficará aberto até o mês de dezembro de 2018. Nesse ambiente (https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br), o contribuinte poderá conferir se seus sistemas estão enviando as escriturações corretamente para a DCTFWeb. É bom lembrar que somente as escriturações enviadas no ambiente de produção restrita das escriturações do eSocial e da EFD-Reinf serão visualizadas na DCTFWeb – Produção Restrita.

Consulte o manual de Orientação da DCTFWeb, disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb

Fonte: Portal: Receita Federal
13/08/2018
CFC reafirma parceria com membros dos Tribunais de Contas do Brasil
CFC reafirma parceria com membros dos Tribunais de Contas do Brasil
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, recebeu, nesta quarta-feira (8), a visita institucional do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira.

10/08/2018 08:29656 acessos
CFC Tribunais de Contas
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, recebeu, nesta quarta-feira (8), a visita institucional do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira. O encontro teve como objetivo reafirmar a parceria entre as duas entidades. Na ocasião, o presidente do CFC reforçou a importância da atuação em conjunto, com os Tribunais de Contas, em trabalhos de incentivo à transparência das contas públicas e, também, do controle social.

Entre os principais assuntos da pauta, Breda ressaltou a necessidade da assinatura de um novo Termo de Cooperação Técnica com foco na elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas à Auditoria Governamental, convergidas ao padrão internacional emitido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI, sigla em inglês).

Além disso, o CFC também convidou a Atricon para integrar o projeto Abraçando o Controle Social que tem como propósito conscientizar os profissionais da Contabilidade, e gestores de controle interno das entidades públicas, sobre o papel fundamental desses atores para o funcionamento dos mecanismos de controle social. A iniciativa foi lançada nacionalmente em abril e já chegou a dois estados: Alagoas e Mato Grosso do Sul. Os próximos estados a receber o projeto serão o Rio de Janeiro (RJ) e a Paraíba.

“Se a nossa sociedade conseguir incorporar a prática do controle social encontraremos uma luz no fim do túnel no combate à corrupção. E, para isso, buscamos o apoio de entidades, como a Atricon, que também estão engajadas na construção de um País mais transparente e sustentável”, afirmou Zulmir Breda.


O presidente da Atricon agradeceu o convite para as iniciativas do Conselho e garantiu que a entidade está à disposição para parcerias que busquem a melhoria no desenvolvimento do Brasil, com iniciativas, tais como, a redução dos gastos públicos. “O lema de nossa gestão é integração. E, nós, temos todo o interesse em participar de projetos conjuntos com as mais diversas instituições das esferas do Estado, principalmente com os conselhos de classe”, ressaltou.

Na ocasião, Fábio Nogueira entregou o Plano de Gestão da Atricon e apresentou as principais ações do segmento para o incentivo ao controle social. Além disso, o presidente da entidade convidou o CFC para participar do I Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo, que acontecerá em Cuiabá (MT), nos dias 3 e 4 de setembro; e do VI Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil, que será realizado no período de 28 a 30 de novembro, em Florianópolis (SC).

Também participaram do encontro o subgerente da Atricon em Brasília, João Lopes Conde; e a diretora Executiva do CFC, Elys Tevania Carvalho.

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
10/08/2018
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

08/08/2018 15:172.833 acessos
DCTFWEB eSocial
O início da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias.

Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018.

A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipadosda competência agosto/2018 seriam impactados. O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb.

O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição.

Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente.

Fonte: Portal eSocial
10/08/2018
Desafios para 2019 vão além das reformas
Desafios para 2019 vão além das reformas
O próximo presidente terá que lidar com as consequências do processo de envelhecimento da população

09/08/2018 10:51861 acessos
desafios reformas
O próximo presidente terá que lidar com as consequências do processo de envelhecimento da população brasileira e um cenário econômico desafiador para os países da América Latina.

Além da polêmica agenda de reformas e a necessidade de ajuste fiscal, o próximo governo deverá enfrentar as consequências do envelhecimento da população. Apesar do cenário, especialista considera que o Brasil está mais preparado do que no ano de 2014.

Segundo a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, do ponto de vista econômico, essa eleição é a mais importante dos últimos anos e o processo de envelhecimento pelo qual o Brasil está passando será um dos maiores desafios para o novo presidente eleito.

“Estamos em uma trajetória de recuperação. Se tropeçarmos com as eleições, iremos comprometer o futuro do País, porque estamos envelhecendo e isso tem implicações na política econômica e no potencial de crescimento. Gastamos com previdência como se fôssemos um país rico e mais velho”, explica em evento realizado ontem (06) pela agência de classificação Fitch Ratings.

Para compensar a perspectiva de uma população economicamente ativa menor e, consequentemente, queda na arrecadação e maior endividamento, seria necessário, além da aprovação da reforma da Previdência, a criação de medidas que visem o aumento da produtividade do País.

“Nossa produtividade está estagnada desde a década de 1980. A agenda de mudanças já foi iniciada com a terceirização, a nova lei trabalhista, a lei das estatais e a possibilidade de aprovação do cadastro positivo. Mas se próximo presidente não agir logo no primeiro ano de mandato, teremos uma renda estagnada”, comenta.

A economista ainda reforça a importância de uma maior abertura da economia brasileira para aumentar a eficiência.

“O Brasil é uma das economias mais fechadas do mundo. A abertura estimula a mudança da agenda econômica e leva a uma concorrência que gera estímulo, tanto ao governo quanto ao mercado. Não podemos esperar que todos nossos problemas estruturais sejam solucionados para depois abrirmos a economia”, diz.

Apesar das dificuldades listadas, Zeina Latif acredita que, diferente das últimas eleições de 2014, “não temos defasagem cambial ou inflação alta”. “Só precisamos monitorar o cenário internacional”, aponta a especialista.

Ela ainda destaca a tendência de melhora dos indicadores de confiança e uma política monetária que tem se mostrado eficiente. Além disso, a economista da XP afirma que os efeitos positivos da redução recente da taxa básica de juros, a Selic, pelo Banco Central, ainda serão sentidos nos próximos meses. Atualmente, a taxa está em 6,5% ao ano.

“A retomada da economia traz um maior amadurecimento do debate econômico. Em 2014, negávamos os problemas, mas, hoje, todos estão bem claros, influenciando o debate”, conclui.

América Latina
Além de um cenário doméstico desafiador, o próximo governo irá encontrar uma América Latina que sofre com riscos políticos e com a deterioração dos preços de suas commodities.

No mesmo evento, o diretor-executivo da Fitch Ratings, James McCormack, afirma que os países não estão em trajetórias que permitam o recebimento de classificações positivas e cita a valorização do dólar como principal desafio.

Fonte: DCI - SP

10/08/2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
Especialista alerta empresas sobre pontos de atenção ainda em 2018
As empresas devem administrar as possíveis alterações fiscais e tributárias, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, afirma Jorge Bahia

09/08/2018 12:46575 acessos
alterações fiscais tributárias
As empresas necessitam se preparar para atender alterações relacionadas às legislações: fiscal, tributária, trabalhista e outras com impactos ainda para o segundo semestre de 2018, afirma o Consultor Empresarial e CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia.
Principalmente no que se refere ao atendimento de controles sistêmicos ou informatizados que essas alterações e adaptações requerem.

Segundo Jorge Bahia, há necessidade de atenção quanto a impactos da reforma trabalhista até que tenhamos a formação de uma jurisprudência concreta sobre os temas recentemente alterados. “Não podemos dar menor importância a implantação do eSocial que é item fundamental para o bom funcionamento e aplicabilidade do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. ”, ressalta o consultor.

Destaque também para a utilização do REINF, que é o módulo da Escrituração Fiscal Digital do SPED, voltado ao controle de retenções e outras informações que objetiva controlar e disponibilizar informações de retenções de tributos que não ocorram via folha de pagamento.

Outros pontos de atenção destacados são: abordagens relacionadas a possibilidade de reoneração da folha de pagamento, ou a volta de tributação da folha de pagamento pelo INSS do empregador com aplicação de alíquota de 20% sobre o total dessa folha, teremos como item de fundamental importância para as empresas a decisão sobre a partir de quando teremos os impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, assim como decisões que tratem do mesmo tema mas com relação a outros tributos que, como o ICMS, compõem essa base de cálculo.

As empresas devem estar alertas para as recentes decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobre o tratamento a ser dado para a diferenciação de benefícios concedidos a colaboradores da empresa, para algumas companhias teremos a necessidade de controles relacionados ao bloco K (controle da produção e dos estoques) do SPED Fiscal, quanto a Nota Fiscal Eletrônica haverá o ajuste de layout para disponibilização de mais dados de controles hoje conhecida como NFe 4.0.

Há necessidade de ficarmos de olho nos benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS para que os mesmos atendam as disposições da Lei Complementar 160/2017 e recente Convênio ICMS 190/2017 quanto a ocorrer competentes ratificações dos mesmos e as empresas não serem prejudicadas, alterações no SIMPLES Nacional, entre outras, quando a composição das faixas de alíquotas de tributação, devem ser observadas pelas empresas que usufruem desse enquadramento especial de tributação. Alterações no ISS quanto a novos serviços passíveis de tributação pelos Municípios necessitam de acompanhamento das empresas que tem essa tributação. Com relação a ECF (antiga Declaração de Imposto de Renda das Empresas), no que se aplica ao bloco W (declaração país a país) as empresas devem acompanhar as formalizações de acordos entre autoridades fiscais do Brasil e de outros países, pois a não formalização deles pode trazer a responsabilidade da informação do bloco W para a empresa local. Finalmente temos a possibilidade de implantação de mais uma minirreforma tributária cujo foco das alterações será o PIS e a Cofins que na proposta original seria aplicada ao setor de serviços, e as informações recentes indicam que, agora, os setores impactados serão a indústria e o comércio.

Importante na análise dos tópicos acima mencionados é trazê-los as atividades do dia a dia e as realidades das empresas em total condição de atendimentos a normas de compliance no que se aplica as questões que essas alterações se aplicam. Muitas dessas alterações mudam inclusive tópicos relacionado a governança das empresas, a chamada governança corporativa.

O montante da nossa carga tributária e a sua complexidade, por si só, já exigem das empresas investimentos, seja em tecnologia, seja em capacitação, seja em processos de revisões para a eliminação de possíveis contingências. As empresas devem administrar esse universo de possíveis alterações fiscais e tributárias com a sua complexidade, entendo e projetando o impacto das mesmas nos seus negócios, alterando ou adaptando orçamentos, planejamentos, e mesmo no plano de negócios não se descuidando de disponibilizar as informações necessárias aos órgãos fiscalizadores de suas atividades em busca de eliminar contingências que possam impactar resultados futuros.


Fonte: Assessoria de Imprensa - Grupo Bahia Associados
09/08/2018
Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ
Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ
prazo para obtenção do CNPJ se encerra às 19h do dia 15 de agosto

08/08/2018 15:00295 acessos
Eleições 2018
Todos os candidatos a cargos políticos eletivos devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . É o denominado CNPJ de campanha.

A Receita Federal informa que não há necessidade de comparecimento a uma de suas unidades para a obtenção do número de CNPJ. Os sistemas da Instituição são integrados aos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de modo que, após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, o número de CNPJ é gerado automaticamente pelos sistemas do TSE.

O prazo para a inscrição no CNPJ de campanha, que é o mesmo do registro junto ao TSE, se encerra às 19h do dia 15 de agosto de 2018.

Essa determinação tem por base a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, e a Resolução TSE nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017.

Fonte: Receita federal
09/08/2018
Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idades
Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idades
Estarão disponíveis para saque mais de R$ 35 bilhões

postado Ontem 15:05:53 - 1.746 acessos
Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. O benefício tem potencial para injetar R$ 35,7 bilhões na economia do país, considerando o rendimento de 8,97% do último exercício anual do Fundo.

Os cotistas que tiverem conta corrente na Caixa Econômica Federal (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep) e que estiverem com o cadastro do Fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigir às agências. De acordo com o cronograma vigente, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de amanhã. Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas no dia seguinte (9). Somente esse público soma cerca de 6,3 milhões de pessoas e garante a injeção direta de R$ 5,5 bilhões na economia.

Saque nas agências

A partir do dia 14 deste mês, o saque estará liberado para todos os cotistas, bastando que se dirijam às agências bancárias da Caixa (trabalhadores que atuaram na iniciativa privada) ou do Banco do Brasil (trabalhadores que atuaram no serviço público). São cerca de 17,5 milhões de pessoas que poderão sacar entre 14 de agosto e 28 de setembro. Para isso, basta levar ao banco um documento de identificação ou o número de registro do PIS/Pasep, consultando na hora o valor que tem direito de sacar.

Os dois bancos – Caixa e BB – também oferecem essas consultas por meio de suas páginas na internet. "É importante frisar que, dos 23,8 milhões de cotistas com direito ao benefício, cerca de 15 milhões têm são pessoas com menos de 60 anos, as quais, a partir de 29 de setembro, não terão mais direito de resgatar os recursos, de acordo com a Lei 13.677/2018. Daí a importância de todos os trabalhadores que atuaram naqueles anos buscarem informação sobre os seus saldos disponíveis", informou o Ministério do Planejamento, em nota.

Desde o início do processo de flexibilização dos saques do fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas já realizaram seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos. O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelos presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil
09/08/2018
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Empresas: Fechamento da folha da competência 08/2018 somente deverá ser feito a partir do início da DCTFWeb
Se a folha de agosto/2018 for fechada antes que a DCTFWeb entre em operação deverá ser reaberta e encerrada novamente. Medida não altera os prazos de envio dos eventos e só impacta o fechamento antecipado da folha.

08/08/2018 15:17564 acessos
DCTFWEB eSocial
O início da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado ao eSocial responsável pela geração das guias de pagamento das contribuições previdenciárias.

Para que haja a integração com a DCTFWeb, as empresas deverão aguardar até o dia 27/08 para enviar o evento de encerramento da folha da competência agosto/2018.

A medida não altera qualquer prazo de envio de eventos do eSocial, uma vez que apenas os encerramentos antecipadosda competência agosto/2018 seriam impactados. O prazo permanece até o dia 7 do mês seguinte, ou seja, 07/09/2018. Caso o empregador envie o S-1299 antes da DCTFWeb entrar em operação, ou seja, antes de 27/08, não haverá a integração com aquele sistema e, nesse caso, deverá reabrir e encerrar a folha novamente após a entrada da DCTFWeb.

O recebimento do evento S-1299 para outras competências não é atingido pela restrição.

Empregadores domésticos também não terão qualquer restrição e poderão encerrar a folha de agosto/2018 normalmente.

Fonte: Portal eSocial
08/08/2018
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas

02/08/2018 17:057.706 acessos
multa ecf
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que não apurem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real à referida multa, tendo sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga.

Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. No caso de empresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova redação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 2018, as multas aplicáveis são as seguintes:

a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) 0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Destaca-se, ainda, que a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pela sistemática do lucro real, imposta pelo não apresentação da ECF nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.422, de 2013, não será objeto de alteração tendo em vista disposição específica sobre o livro de apuração do lucro real no art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

Fonte: Receita Federal

08/08/2018
Automatech lança Guia de Compras SAT
Automatech lança Guia de Compras SAT
O Guia visa auxiliar contribuintes varejistas de SP na hora da compra do SAT diante da obrigatoriedade do uso, anunciada pela SEFAZ SP em outubro de 2015, com prazo limite para adequação.

03/08/2018 08:241.005 acessos
sefaz; @sat guia de compras
A obrigatoriedade do uso do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) já não é mais novidade, visto que foi divulgado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo em 2015, com prazo para adaptação pelos contribuintes varejistas paulistanos.

O SAT gera e autentica os CF-e-SAT (Cupons Fiscais Eletrônicos) e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda. Além de possibilitar aos consumidores localizarem mais rapidamente o documento fiscal no programa Nota Fiscal Paulista, o sistema simplifica as obrigações tributárias acessórias dos estabelecimentos varejistas, por exemplo, eliminando a obrigação de envio do REDF.

No entanto, notou-se uma grande dificuldade por parte dos comerciantes na hora da aquisição do equipamento, pois para funcionar o SAT precisa estar homologado pela Receita e pelo sistema de gestão utilizado pelo estabelecimento para cumprimento das obrigações junto à SEFAZ.

O programa também conhecido como Aplicativo Comercial (AC), só pode ser criado por desenvolvedores cadastrados na Receita, é instalado no computador do gestor do estabelecimento comercial e é responsável pela comunicação do SAT com a SEFAZ-SP.

Assim, os dados das vendas são transmitidos do AC ao SAT, que faz a validação e geração do XML do cupom eletrônico, já assinado de forma digital. Na sequência, o AC pode encaminhar para impressão uma cópia física da versão digital.

Cada programa tem diferentes SATs homologados para funcionamento. Para ajudar nesta escolha do equipamento mais adequado ao negócio do comerciante, a Automatech desenvolveu um Guia de Compras SAT mostrando uma lista de desenvolvedores AC e todos os SATs homologados em cada uma destas software house.

O Guia traz a lista de desenvolvedores e os equipamentos homologados aos seus programas, comparação de produtos e dicas que ajudam o comerciante ou gestor a escolher o melhor SAT para o seu negócio. Além disso, a Automatech oferece o serviço de ativação, um atendimento para quem tiver dificuldade na hora de configurar o SAT para ativá-lo.

https://www.automatech.com.br/guia-de-compras-impressora-nao-fiscal

Fonte: Automatech
08/08/2018
Indústria se recupera e tem melhor desempenho da série histórica em junho
Indústria se recupera e tem melhor desempenho da série histórica em junho
Indústria nacional recuperou a queda de 11% registrada em maio, que havia ocorrido devido à greve dos caminhoneiros

03/08/2018 08:59864 acessos
industria economia
São Paulo – A produção industrial brasileira registrou alta de 13,1 por cento em junho na comparação com o mês anterior, o melhor resultado da série histórica iniciada em 2002, superando os efeitos negativos provocados pela greve dos caminhoneiros no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira.

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, a produção subiu 3,5 por cento. As expectativas em pesquisa da Reuters com economistas eram de alta de 14,1 por cento na variação mensal e de 4,55 por cento na base anual.

“A conjuntura continua a mesma, mas houve produção maior para repor o descompasso da greve”, disse o economista André Macedo, gerente da pesquisa.

“Não só eliminamos a perda como voltamos a um patamar superior ao de abril e se aproxima de dezembro do ano passado,quando a industria vinha numa trajetória de crescimento”,

O IBGE também revisou levemente para 11 por cento, ante 10,9 por cento, a queda da produção industrial de maio, quando um protesto de caminhoneiros levou desabastecimento a empresas e residências de todo o país, além de perdas para a agricultura, levando governo e economistas a reverem para baixo suas projeções de crescimento do PIB neste ano.

A industria fechou o segundo trimestre com queda de 2,5 por cento ante os primeiros três meses do ano e avançou 1,7 por cento em relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o IBGE.

Os resultados, porém, não indicam uma nova tendência para o desempenho do setor de manufatura no Brasil, segundo Macedo.

“O ambiente de incerteza econômica e política freia o ímpeto de investir e de consumir no Brasil e isso não pode ser desconsiderado”, assinalou o economista.

“Não se pode deixar levar pelo resultado de junho e achar que entramos numa nova era. Os níveis de confiança ainda estão baixos, demanda doméstica ainda tem fragilidades visto que o mercado de trabalho ainda tem um enorme contingente fora.”

Pesquisa Focus do Banco Central, que ouve uma centena de economistas todas as semanas, mostra que a estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) do país neste ano estava em 1,50 por cento, depois de ter chegado a 3 por cento alguns meses antes.

O levantamento mostrou ainda que, pela mediana das projeções, a produção industrial vai crescer 2,91 por cento neste ano.

Destaques

Segundo o IBGE, dois destaques positivos em junho foram o crescimento de 47,1 por cento na produção de veículos automotores, reboques e carrocerias e de 19,4 por cento nos produtos alimentícios. Bebidas (33,6 por cento), e produtos de minerais não-metálicos (20,8%) também tiveram desempenho relevante.

Na outra ponta, o ramo de “outros equipamentos de transporte” registrou uma queda de 10,7 por cento, no segundo recuo mensal consecutivo, informou o IBGE.

“Os setores que lideram o crescimento são ligados à indústria automobilística, que tem aumentado produção e exportação. A cadeia automotiva, como tinta, borracha, plástico, metalurgia, acessórios, responde positivamente aos resultados”, avaliou Macedo.

Pequenos aumentos nas encomendas, nos volumes de produção e nos níveis de emprego auxiliaram a indústria a manter a expansão em julho, segundo o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

Fonte: Agência Brasil
07/08/2018
ICMS - SP amplia diferimento do Imposto sobre saída interna de embalagens
ICMS - SP amplia diferimento do Imposto sobre saída interna de embalagens
Governo paulista amplia diferimento do ICMS na saída interna de embalagens realizadas por fabricante

06/08/2018 14:34350 acessos
ICMS DIFERIMENTO
São Paulo, por meio do Decreto nº 63.643/2018 (DOE-SP de 04/08) ampliou o diferimento do Imposto Estadual previsto no Art. 400-X do Regulamento do ICMS.



O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “stand up pouche” para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação – próprias para acondicionar produtos alimentícios (NCM 7310.21.10), e de embalagem do tipo caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (NCM 4819.20.00) para acondicionamento de ervilha em conserva (NCM 2005.40.00), milho em conserva (NCM 2005.80.00), ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta (NCM 2005.90.00), com destino a estabelecimento fabricante classificado nas CNAEs 1031-7/00, 1069-4/00 e 1032-5/99, fica diferido para o momento em que este promover a saída dos referidos produtos acondicionados nas referidas embalagens.”

Com a nova redação dada ao artigo 400-X do RICMS/SP pelo Decreto nº 63.643/2018, confira as operações internas que passam a ter diferimento do ICMS:



A figura do diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que ocorre postergação do pagamento do imposto e, ao mesmo tempo, a transferência da responsabilidade para o pagamento do ICMS a um terceiro.



Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
07/08/2018
Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT
Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

06/08/2018 09:372.025 acessos
pert
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília:

I – os débitos que deseja incluir no Pert;

II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculonegativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

IV – o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

Fonte: Blog Guia Tributário
07/08/2018
Contribuição assistencial exigida é ilegal
Contribuição assistencial exigida é ilegal
Suspensão de Transmissão

06/08/2018 10:321.930 acessos
Contribuição Sindical Assistencial
A Contribuição Assistencial ainda gera muitas dúvidas para empresários e contribuintes. Isso porque ela vem mensalmente descontado da folha de pagamento dos colaboradores e nada mais é do que uma contribuição com os sindicatos de determinada categoria de profissionais. Mas na verdade, além de ser uma cobrança opcional, os sindicatos cometem a ilegalidade de exigir o seu pagamento.

E porque ilegalidade? Porque poucos sabem que isso não é obrigatório e que há a possibilidade de cancelamento. Em nossa legislação encontram-se duas contribuições devidas pelos empregados ao seu sindicato, a Contribuição Sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e a Contribuição Assistencial, prevista no artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções coletivas. A Contribuição Sindical é devida apenas pelos empregados sindicalizados e o pagamento é compulsório. Já a Contribuição Assistencial é devida pelos empregados filiados ou não, mas o seu pagamento é opcional.

Na prática, os sindicatos desrespeitam a legislação e invertem o exercício do direito dos empregados em relação ao pagamento da Contribuição Assistencial. Enquanto o correto seria o trabalhador interessado em contribuir depositar o valor para o seu sindicato, os sindicatos obrigam que todos empregados paguem a contribuição, ressalvando-lhes o direito de oposição.

Para o empregado não ser descontado, basta que ele envie uma Carta de Oposição ao sindicato, com aviso de recebimento, no prazo de dez dias, contados da publicação da convenção coletiva; e, depois, apresentar ao empregador o aviso de recebimento, para que ele não efetue o desconto.

É muito importante que todas as empresas tenham essa precaução de informar todos os seus funcionários e colaboradores que se eles não apresentarem a Carta de Oposição enviada ao Sindicato, terão o desconto da Contribuição Assistencial. Esta conduta resguardará os direitos da empresa em eventuais processos trabalhistas futuros que reclamem o desconto indevido das referidas contribuições.

*Beatriz Daianese, sócia da Giugliani Advogados.

06/08/2018
Entenda o papel do CFC no âmbito contábil
Entenda o papel do CFC no âmbito contábil
Todo profissional da área contábil certamente conhece o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da profissão e mantê-la crível.

03/08/2018 10:49682 acessos
CFC CFC no âmbito contábil
Todo profissional da área contábil certamente conhece o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão criado há mais de setenta anos para fiscalizar o exercício da profissão e mantê-la crível. Porém, é importante destacarmos que esta instituição não existe apenas para avaliar os contabilistas e puni-los em caso de infrações, mas também para buscar melhorias à profissão e aprimorar o mercado de trabalho cada vez mais disputado entre os profissionais.

Para Zulmir Ivânio Breda, presidente do Conselho Federal no biênio 2018/19, o órgão busca, “em primeiro lugar, primar pela excelência na gestão do CFC, preservando sua credibilidade e respeitabilidade como órgão de classe responsável pela regulação da profissão e pela emissão de normas contábeis técnicas e profissionais”. Porém, destaca que, “em segundo lugar, mas não menos importante, tem como tarefa vislumbrar o cenário da profissão para o futuro e preparar o caminho para que a classe alcance um patamar cada vez mais importante no mercado, tanto no setor privado quanto no segmento público e no Terceiro Setor”.

As medidas condizem com a proposta de Breda para o Conselho Federal: preservar e ampliar o mercado de trabalho da profissão. Para isso, o presidente assegura que irá intensificar o trabalho de fiscalização, de modo que nenhum leigo venha a ocupar a função voltada exclusivamente a profissionais. “Os CRCs, por meio da Fiscalização, examinam se os profissionais estão seguindo as normas técnicas na execução do seu trabalho”, acrescenta. “Caso se constate inobservância dessas normas técnicas ou profissionais, ocorre a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades previstas na legislação”.

Tanto na fiscalização quanto nas melhorias necessárias, o CFC conta com o apoio de suas ramificações estaduais, sendo representado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em todos os estados brasileiros. Para Breda, o fortalecimento do sistema CFC/CRCs e das demais entidades da classe é essencial para o cumprimento dos objetivos do órgão. “Precisamos de entidades fortes e atuantes na defesa da nossa profissão e no aprimoramento técnico, científico e cultural do profissional da contabilidade”, assegura.

Breda iniciou sua jornada no ramo há 24 anos, no CRC-RS. Desde então, ocupou cargos de confiança no sistema CFC/CRCs até chegar à presidência federal. Segundo ele, a profissão contábil passou por alterações significativas durante o percurso. “Hoje é preciso saber transformar números em estratégia, e investir em uma atualização constante também é importante”, explica. “Recentemente, a Revista Exame publicou uma reportagem destacando que o profissional da contabilidade também deve ter a capacidade de navegar pela interdisciplinaridade do mundo dos negócios, possuindo uma visão panorâmica sobre economia, administração, estatística, direito e tecnologia”.

Ficar para trás não é uma opção para o Conselho Federal, de modo que investimentos em educação e em melhorias não são poupados. Um exemplo claro se encontra no Projeto Jovens Lideranças Contábeis, que há 17 anos motiva os jovens profissionais da contabilidade a ingressarem no mercado de trabalho, no empreendedorismo e no exercício da responsabilidade socioambiental.

Além deste, outros programas educacionais são ofertados pelo CFC, como o Programa de Educação Profissional Continuada. Para Breda, o projeto é uma ação fundamental para a entidade, uma vez que é necessário atualizar os profissionais para garantir o desenvolvimento da profissão. “Pretendemos ampliar o programa para outros segmentos da profissão, buscando atingir, em breve, o patamar recomendado pelas normas internacionais, convictos de que a elevação do padrão de qualidade dos serviços prestados ao mercado depende, em grande parte, do contínuo aprimoramento profissional”, explica.

Mas não somente a educação dos profissionais está em pauta, bem como a dos acadêmicos que ingressam no universo contábil. “Uma das propostas da Comissão para Elaboração de Projetos e Ações que visam o aprimoramento do ensino contábil no país, criada pelo CFC, é fortalecer a grade curricular e contribuir para o aprimoramento do ensino contábil no Brasil”, enaltece. “Essa comissão terá como uma das metas fortalecer a parceria com o Ministério da Educação e Cultura (MEC) em relação à abertura e credenciamento de novos cursos de Ciências Contábeis”.

Tal fortalecimento se mostra crucial, uma vez que o curso de Ciências Contábeis é um dos mais visados por quem deseja ingressar no universo acadêmico e profissional. “Temos, atualmente, mais de 350 mil estudantes em todo o Brasil, nos mais de 1.200 cursos existentes”, assegura Breda. “O crescimento do número de cursos e de alunos foi expressivo nos últimos 20 anos e indica, claramente, ser essa uma excelente opção para os jovens estudantes”.

Para isso, o presidente assegura que luta por uma atualização da grade curricular do curso de Ciências Contábeis. “É importante discutir com as instituições de ensino superior a inserção, na grade curricular, de matérias relacionadas à tecnologia e à inteligência artificial”, afirma. “O profissional da contabilidade precisa se adaptar e entender o funcionamento desses modernos sistemas”.

Além de garantir qualidade e credibilidade à profissão, o Conselho Federal de Contabilidade também é responsável por indicar representantes para os comitês executivos dos principais fóruns e organizações internacionais da profissão, além de participar dos grupos de trabalho e reuniões dos mesmos. “O trabalho desses grupos converge para propostas que são levadas ao International Accounting Standards Board (Iasb) e à International Federation of Accountants (Ifac), que são os organismos qualificados que operam ativamente no processo de formação das normas internacionais de contabilidade e auditoria”, explica.

Em âmbito continental, o CFC tem participação ativa no Grupo Latino Americano de Emissores de Normas Contábeis (Glenif) e na Associação Interamericana de Contabilidade, na qual brasileiros ocupam posição de destaque (presidente e vice, respectivamente). “Cabe destacar que possuir representantes em organismos dessa natureza proporciona ao CFC o reconhecimento pela liderança na América Latina como entidade de classe e, também, reafirma o nosso compromisso com o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade” destaca Breda. “No âmbito nacional, temos parceria com o Tribunal Superior Eleitoral, com a Secretaria do Tesouro Nacional, com o Instituto Brasileiro de Auditores Independentes (Ibracon), dentre outros”.

Fonte: CFC
06/08/2018
CRCSP em Ação: prestação de contas e informação por todo o Estado de São Paulo
CRCSP em Ação: prestação de contas e informação por todo o Estado de São Paulo
Entre os meses de junho e agosto, uma caravana do CRCSP esteve nas 18 cidades onde há delegacias regionais da entidade levando informação para delegados, representantes de entidades, autoridades locais e profissionais da contabilidade.

03/08/2018 10:55666 acessos
CRCSP em Ação
Entre os meses de junho e agosto, uma caravana do CRCSP esteve nas 18 cidades onde há delegacias regionais da entidade levando informação para delegados, representantes de entidades, autoridades locais e profissionais da contabilidade. Os encontros fizeram parte da campanha CRCSP em Ação e atraíram 524 participantes.

A presidente do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar, fez uma prestação de contas sobre o que foi realizado até o momento em sua gestão e apresentou os projetos para os próximos meses. Os vice-presidentes do CRCSP José Donizete Valentina (Administração e Finanças) e José Aparecido Maion (Fiscalização, Ética e Disciplina), João Carlos Castilho Garcia (Desenvolvimento Profissional) e Cibele Pereira Costa (Registro) acompanharam a presidente alternadamente.

Dentre as ações apresentadas estão as campanhas Tudo em Dia, para conciliação de débitos em atraso, e de Combate à Concorrência Desleal, fiscalizando escritórios sem registro no Conselho, a valorização do profissional com a solenidade CRCSP Mais Você, que homenageia profissionais com mais tempo de registro ao mesmo tempo em que entrega as carteiras de identidade profissional aos novos registrados. O foco na comunicação por meio das redes sociais e de outros canais, o aplicativo CRCSP Mobile e a atuação da Ouvidoria fizeram parte da exposição da presidente.

Uma das grandes novidades desta gestão foi a mudança das Convenções Regionais, que passam a ser denominadas Summits da Contabilidade e terão um formato inovador. Serão realizadas dez atividades nesta gestão entre o segundo semestre de 2018 e ao longo de 2019, que culminarão na 26ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo (Convecon). Os eventos serão padronizados e, ao participar de mais de um, os profissionais e patrocinadores poderão aderir a um plano fidelidade.

Os encontros foram marcados também por homenagens aos profissionais que ocuparam o cargo de delegado do CRCSP em diversas cidades e cumpriram o prazo de doze anos de mandato. São eles: Élcio José Martinez Parra (Barra Bonita), Luiz Carlos Rodrigues (São Manuel), Lauro Infante Torres (Santo Anastácio), Agnaldo Luís Biscaro (Rio Claro), Hamilton Ubirajara Meneghel (Santa Bárbara d’Oeste), Marilisa Pinheiro (Atibaia), Régis Pereira de Brito (Jacareí), Marinho da Silva (Santa Fé do Sul), Clóvis de Prosdócimi (Votuporanga), Adail Aléssio de Simoni (Jaboticabal), Edivaldo Leite da Silva (Ibitinga), Rosana de Fátima Maito (Sertãozinho), Marilda Helena Mantovani Arantes (Batatais), Júlio César Cilino (Mococa), Marcelo Rocha (São Vicente) e Hélio Takehico Chicaoka (Registro).

Seguindo o ciclo de renovação de representantes, a presidente Marcia empossou os novos delegados que assumem o cargo com o intuito de trabalhar em prol da profissão contábil e dos profissionais da contabilidade de suas respectivas regiões. Tomaram posse: José Luís Requena (Lins), José Roberto Beline (Barra Bonita), Edivaldo Adriano Gomes (São Manuel), Wilson Pereira da Silva (Pacaembu), Renato Paes de Oliveira (Rancharia), André Luiz Pacagnelli (Santo Anastácio), Ricardo Souza Novaes (Teodoro Sampaio), Silvino José Hummel (Rio Claro), Luis Carlos Monaro (Santa Bárbara d’Oeste), Juliano Augusto Orsi de Araújo (Atibaia), Benedito César Ferreira da Silva (Cruzeiro), Marco Antônio Simões (Jacareí), Décio Maruco Júnior (Barretos), Alcero Rodrigues Nogueira Júnior (Jales), Antônio Odival Martins (Santa Fé do Sul) e Alício Simioli. (Votuporanga), Francine de Oliveira Ciscone Pascoal (Ibitinga), Vitório de Simoni (Jaboticabal), Regiane Arantes (Batatais), Ivonete Aparecida Alves (Mogi Guaçu), Francisco Aurélio Carrare (Mococa), Rafael Max de Souza (Cubatão) e Maria Cristina Pereira de Araújo (São Vicente).

Além da apresentação sobre as atividades desta gestão, a campanha CRCSP em Ação contou com a realização da palestra “Norma Educação Profissional Continuada – Regras e Procedimentos para Gestão da Pontuação”. Os vice-presidentes do Conselho Donizete e Maion se revezaram, ministrando a maioria das palestras. A vice-presidente Cibele e o conselheiro José Luiz Ribeiro de Carvalho também apresentaram o tema em uma ocasião, cada um.

Marília, Bauru, Presidente Prudente, Piracicaba, Jundiaí, Osasco, Sorocaba, Guarulhos, São José dos Campos, Araçatuba, São José do Rio Preto, Araraquara, Ribeirão Preto, São João da Boa Vista, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo e Santo André foram as cidades no roteiro.

Nas palavras da presidente Marcia, a campanha CRCSP em Ação surgiu da meta de alinhamento de propósitos. “Por acreditar na importância da sintonia e da proximidade, fizemos questão de visitar cada cidade onde há uma delegacia regional e levar as novidades para delegados e profissionais da contabilidade de cada região. Para sermos atuantes é importante que estejamos presentes! Tudo o que o CRCSP faz é pensado para o profissional da contabilidade. Ele é nossa razão de ser. Oferecendo informação e conhecimento podemos todos juntos atuar em prol de mais desenvolvimento”, declarou a presidente.


Fonte: SITE CRCSP
06/08/2018
Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Projeto de Lei autoriza contador, arquivista e personal trainer a serem microempreendedores individuais - MEI

03/08/2018 15:424.262 acessos
Contador MEI
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI) .

Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado.

A Resolução 137/17 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) retirou essas três ocupações das atividades permitidas para o MEI.

Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. “Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra”, diz o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

03/08/2018
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb.

02/08/2018 08:341.823 acessos
DCTFWeb EFD-Reinf
Em conformidade com o art. 15 da a IN RFB nº 1.787/2018 (alterada pela IN RFB nº 1.819/2018), que dispõe sobre a DCTFWeb, não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, conforme o tipo de sujeito passivo.

Desta forma, para as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2016 (PJ com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00), os valores devidos a título de CPRB referentes ao período de apuração de julho de 2018 deverão ser declarados na DCTF convencional, sendo obrigada a declarar na DCTFWeb a partir de agosto/2018, em função da alteração de início de obrigatoriedade definida pela IN RFB nº 1.819/2018;

Considerando que não foi alterado o cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf, as entidades citadas acima devem escriturar regularmente a EFD-Reinf a CPRB referente ao período de apuração julho/2018, cujo valor apurado deve ser declarado na DCTF convencional.

Para fins de melhor compreensão, devem as entidades integrantes do Grupo 2 do Anexo V da IN RFB nº 1.634/2006, observar o seguinte cronograma quanto a escrituração e declaração da CPRB referente o ano-calendário de 2018:

Período de Apuração Escrituração no Sped Declaração do Débito
Janeiro EFD-Contriibuições DCTF (Convencional)
Fevereiro EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Março EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Abril EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Maio EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Junho EFD-Contribuições DCTF (Convencional)
Julho EFD-Reinf DCTF (Convencional)
Agosto EFD-Reinf DCTFWeb
Setembro EFD-Reinf DCTFWeb
Outubro EFD-Reinf DCTFWeb
Novembro EFD-Reinf DCTFWeb
Dezembro EFD-Reinf DCTFWeb
Por conseguinte, ficam mantidas as definições contidas na Nota Técnica EFD-Contribuições nº 007/2018, que desobriga a entrega do Bloco P na EFD-Contribuições a partir da competência 07/2018 para as empresas com faturamento acima de R$78.000.000,00.

Fonte: Portal SPED / RFB
03/08/2018
Publicada nova Circular da CAIXA sobre arrecadação do FGTS com o eSocial
Publicada nova Circular da CAIXA sobre arrecadação do FGTS com o eSocial
Empregador poderá efetuar o recolhimento do FGTS mensal e rescisório utilizando as guias GRF e GRRF emitidas pelo SEFIP até a competência outubro/2018

postado Ontem 08:37:09 - 4.267 acessos
A Circular CAIXA nº 818/2018 estabelece que, durante o período de adaptação à obrigatoriedade do eSocial, os empregadores poderão efetuar o recolhimento mensal do FGTS até a competência outubro/2018, por meio da GRF, emitida pelo SEFIP.

Já os recolhimentos rescisórios poderão ser realizados por meio da guia GRRF para os desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de outubro de 2018.

Fonte: Portal eSocial
03/08/2018
Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial
Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial
Pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon apontou índice baixo de adesão.

02/08/2018 10:231.573 acessos
esocial empresas
Prazo final para implantação vai até novembro deste ano

Com prazo limite de adesão até novembro deste ano, apenas 5,6% das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) já se adequaram ao eSocial, segundo pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon. O programa requer uma série de artigos, regulamentações e atualizações trabalhistas, sob pena de multa pelo não cumprimento ou até mesmo dificuldade na emissão da folha de pagamento. Por isso, os empresários devem buscar a regularização o mais rápido possível.

A primeira fase do eSocial entrou em vigor em janeiro para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões/ano. As demais deveriam ingressar em julho, na segunda fase do programa. “Cerca de 80% das empresas que vão entrar nesta etapa têm faturamento anual menor a R$4,8 milhões. Se as grandes tiveram dificuldades, para as pequenas, que têm menos estrutura, o problema seria ainda maior”, avalia o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sergio Approbato Machado Júnior.

Como essa legislação obriga os empresários a realizar práticas que nunca foram obrigatórias, um dos principais desafios está na qualificação cadastral dos funcionários. O resultado da pesquisa demonstra que apenas metade (50,6%) das MPEs já finalizaram o procedimento para verificar a existência de divergências entre o cadastro interno de seus funcionários e excluir os bancos de dados do governo. “As empresas precisam correr, pois não é um procedimento simples. Geralmente, leva mais de um mês para que todo o trabalho cadastral seja concluído”, ressalta o presidente do Sescon Campinas Edison Ferreira Rodrigues.

Para Machado Junior é preciso que se faça do eSocial um projeto de governo, com capacitação, treinamento, além de ampla e irrestrita divulgação de informações em meios de comunicação de massa. “Recentemente falei sobre isso na Casa Civil e estamos aguardando o atendimento dessa solicitação o mais rápido possível, pois a nossa preocupação é que, por falta de conhecimento, sem uma divulgação adequada por parte do governo, as empresas não abracem essa causa”.

Fonte: Sescon Campinas

02/08/2018
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 02/08
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 02/08, das 07h às 17h.

01/08/2018 08:371.422 acessos
eSocial Ambiente restrito
No dia 02/08/2018, quinta-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 07h às 17h do dia 02.

Alteração: inicialmente foi informado que a limpeza da base de dados da produção restrita seria no dia 1º, corrigida nesta atualização.

Fonte: Portal do eSocial
02/08/2018
eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888
eSocial lança nova Central de Atendimento para orientar empregadores: 0800 730 0888
Número aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema

postado Ontem 15:17:47 - 900 acessos
O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 07:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.

A Central se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema e, portanto, não esclarecerá dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nestes casos, o empregador deverá procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial - de acordo com o tema, ou, no caso de empresas, a sua consultoria contábil ou advocatícia.

Além do atendimento telefônico, o eSocial também disponibiliza o atendimento por e-mail. Os empregadores poderão enviar suas dúvidas na área de Contato do Portal e receberão as respostas no e-mail informado no formulário.

Já as empresas que utilizam o ambiente de testes (produção restrita), podem encaminhar suas questões pelo formulário próprio. Neste caso, as perguntas não serão respondidas individualmente, mas poderão compor a área de Perguntas Frequentes, disponível a todos os usuários.

Fonte: Portal E-social
02/08/2018
Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas
Dataprev detecta erro na prestação de informações ao eSocial por empresas
Mais de 11.700 vínculos celetistas foram equivocadamente cadastrados como pertencentes ao regime previdenciário de servidores públicos (RPPS). Empresas deverão corrigir as informações

01/08/2018 15:182.140 acessos
e-social
Mais de 11.700 empregados celetistas cadastrados por cerca de 700 empresas foram equivocadamente informados como se pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social, o regime previdenciário dos servidores públicos. O erro foi detectado pela Dataprev, ao verificar sua base de dados.

O Comitê Gestor do eSocial adverte que o erro deverá ser corrigido pelas próprias empresas que prestaram a informação, uma vez que os dados não são alterados automaticamente pelo sistema. Para isso, deverão fazer a retificação dos eventos transmitidos. Se não forem retificados, não será possível o envio dos eventos remuneratórios dos trabalhadores (S-1200), de acordo com as regras do eSocial.

Os usuários deverão se certificar de que os seus softwares não estejam configurados equivocadamente, para evitar que o erro se repita no futuro.

Fonte: Portal E-social

01/08/2018
Virou obrigação do contador informar sobre as mudanças
Virou obrigação do contador informar sobre as mudanças
Presidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel.

31/07/2018 08:351.970 acessos
esocial mudanças
Presidente do Sescon-SP pontua que o Governo não promoveu a divulgação para os empresários sobre as mudanças com o eSocial e que coube à classe contabilista assumir esse papel

Implementado no início deste ano, o eSocial requer que contadores e gestores tenham relacionamento mais próximo, para troca de informações e equalização de dúvidas de forma mais rápida e assertiva. Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), explica como o programa irá alterar a rotina dos profissionais.

Quais são as principais mudanças que as empresas devem ficar atentas com o eSocial?

Com o eSocial, além da centralização, as informações serão transmitidas de forma digital. É lógico que isso vai facilitar muito a fiscalização das obrigações e deixar mais transparentes as informações recebidas, deixando mais explícito o que não for lícito. Um exemplo disto é a admissão de um funcionário. Antes, as empresas recolhiam a documentação, o funcionário começava a trabalhar, e só depois de alguns dias recebia a carteira de trabalho com o registro. Agora, a transmissão da informação do novo colaborador tem que ser enviada até o momento da admissão.

Os empresários já estão preparados para implementar estas mudanças?

Primeiro seria necessário que o governo promovesse uma grande divulgação sobre estas mudanças. Eu não vi nenhum dos entes relacionados ao projeto avisando sobre a entrada em vigor do novo sistema. Por este motivo, a divulgação desta informação está virando uma obrigação dos contadores e das entidades. Além disso, num primeiro momento, a mudança será muito burocrática e trabalhosa para os empresários, porque vai obrigar alterações no módulo de operação de processos e procedimentos dos envios das informações. E toda mudança traz resistências, principalmente nos primeiros anos. Quando estas mudanças passarem a ser feitas de forma automática, eles perceberão a simplificação deste processo, que, no final, irá desobrigar a entrega de 15 obrigações acessórias. Neste momento, o empresário perceberá que a mudança é benéfica e torna a vida dele mais fácil e simples ao lidar com todas essas informações.

Para os contadores, a mudança promovida pelo eSocial também é benéfica?

Nós somos totalmente a favor deste projeto, tanto que nós o apoiamos desde o início. Tudo aquilo que traz transparência, simplificação e desobrigação de obrigações acessórias são as nossas bandeiras. Só não concordamos com este faseamento que foi criado de forma abrupta para a implementação do eSocial, com todas as empresas entrando praticamente ao mesmo tempo. O que seria interessante é fazer mais pausadamente esta inserção. Um bom exemplo sobre isso foi a implementação da nota fiscal eletrônica. Naquele momento, o processo foi feito ao longo de vários anos, pelo final do CNPJ, que no total são dez. Já o eSocial está incluindo no programa todos os empregadores deste país, que são muito mais do que a quantidade de pessoas que emitem nota fiscal, de uma vez só. Seria mais seguro e mais tranquilo, para as empresas de contabilidade e para os empregadores, se esta implementação fosse realizada com mais divisão e de mais longo prazo, e não da forma como está sendo feita agora.

Com o eSocial, a quais inconsistências as empresas precisam estar atentas?

Na verdade, o eSocial não criou nenhuma penalidade. Todas as formas de autuações que podem ser aplicadas são decorrências das exigências que já estavam previstas em lei. Por exemplo, não foi criada nenhuma multa por não envio de informações de admissão, porque já existia uma multa por empregado sem registro; não foi criada multa para quem não transmitir as informações de acidente de trabalho, já existia uma penalidade para isso. O importante é que o empreendedor fique muito atento a sua base de dados, com as informações que estão contidas no seu sistema. Isto é importante porque 80% do eSocial é tecnologia; é computador conversando com computador. Como tem pouca interferência manual neste processo, a base de dados tem que ser totalmente compatível e saneada. Inconsistências como nome do empregado diferente do PIS, do RG, do CPF são grandes problemas que estamos encontrando. Neste ponto, cabe ressaltar a atenção que os trabalhadores devem ter com seus documentos. Por exemplo, há mulheres casadas que possuem parte de sua documentação com o nome de solteira e outra, com o nome de casada. É ela quem deve se atentar a isso e procurar organizar seus documentos. Isto é importante porque, daqui um tempo, pode contribuir para que pessoas tenham dificuldade de conseguir emprego, pois se o empregador inserir dados errados no sistema, será ele quem terá de investir tempo para organizar a documentação, e ainda poderá ser multado por isso, pois, se houver atrasos no envio de documentos de novos funcionários, o empresário pode ter dificuldade para emitir alguma obrigação que ele tenha que enviar ao programa.

O sistema do eSocial não corre o risco de ficar sobrecarregado com o envio de tantas informações ao mesmo tempo?

Isso é uma das grandes preocupações que nós temos. Para os envios das obrigações do Grupo 1 (empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões) há relatos de empresas de TI e dos próprios contribuintes deste grupo de variações na velocidade do sistema. De forma geral e normal, o envio das informações e o recebimento dos arquivos deveriam ocorrer em questão de segundos, mas eles estão demorando horas para receber estas confirmações. Estamos detectando picos de performance. O preocupante é que isto acontece em um período em que só as empresas do Grupo 1, que contabilizam pouco mais de cem mil empresas, estão enviando suas informações ao sistema. Vale o alerta para a entrega das obrigações a partir deste mês, quando as empresas do Grupo 2, que somam cerca de quatro milhões, também iniciam seu cronograma de entregas no eSocial. Isso nos preocupa muito, principalmente pelo fato de o envio das obrigações coincidir com o período de entrega das informações da folha de pagamento.

Todas estas mudanças envolvem processos dos departamentos de RH. O eSocial pode aumentar a produtividade deste setor? Como os contadores podem colaborar neste processo?

Num primeiro momento haverá grandes dificuldades para os departamentos de RH das empresas. Mas, quando todas as inconsistências nos dados dos trabalhadores estiverem sanadas, a tendência é facilitar muito os processos e tornar mais fluida as informações no RH. Tudo tem que estar baseado no cadastro do trabalhador. Mas, há ainda um grande ponto de atenção. A partir de 2019, o eSocial também abrangerá as questões de medicina e segurança do trabalho. Para cumprir todas essas exigências, as empresas terão de contratar serviço terceirizado, principalmente as de menores porte, que não têm condições de abrigar em seus quadros profissionais como médicos e arquitetos. E esta é a realidade da maioria dos empregadores. Ouso dizer que não há empresas terceirizadas suficientes no mercado hoje para atender toda esta demanda.

Pensando pelo lado do trabalhador, a criação deste grande banco de dados também irá facilitar a concessão de benefícios?

Vai ficar muito mais fácil e ágil a questão dos benefícios, porque todas as informações já estarão num banco de dados e esta liberação será muito mais rápida.

Fonte: Fenacon
01/08/2018
Dispensa de Escrituração Contábil - Hipótese Única
Dispensa de Escrituração Contábil - Hipótese Única
Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação

31/07/2018 10:071.256 acessos
Escrituração Contábil
Segundo o Código Civil Brasileiro em vigor, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Há apenas um única exceção para esta obrigatoriedade geral: o pequeno empresário.

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.

Fonte: Blog Guia Contábil
01/08/2018
Análise de Balanço: Seus Índices e Indicadores
Análise de Balanço: Seus Índices e Indicadores
A Contabilidade é uma ferramenta valiosa para ajudar o empresário na administração do seu negócio, sendo sua principal função produzir informações úteis ao embasamento de suas decisões.

31/07/2018 10:091.385 acessos
Análise de Balanço
A Contabilidade é uma ferramenta valiosa para ajudar o empresário na administração do seu negócio, sendo sua principal função produzir informações úteis ao embasamento de suas decisões.

Após minucioso processo de registro e mensuração dos eventos econômicos que alteram o patrimônio de uma empresa, é por meio da Análise de Balanço que se faz a adequada avaliação de sua situação econômico-financeira.

De fato, da análise de balanço patrimonial extraímos diversos índices e indicadores que ajudam na definição do rumo das empresas.

É o que esse artigo detalhará.

Os Índices de Liquidez

Muito importantes para administradores, gestores, investidores, analistas de mercado, fornecedores, bancos, dentre outros interessados, os Índices de Liquidez são ferramentas que viabilizam a avaliação da capacidade de pagamento das empresas frente às suas obrigações.

São 4 os índices de liquidez:

Liquidez Corrente

Muitos analistas sugerem que esse é o mais importante índice de uma análise de demonstrações financeiras. Ele é obtido pela fórmula:

Liquidez Corrente = Ativo Circulante .

Passivo Circulante

Seu quociente representa o quanto a empresa dispõe, em valores imediatamente disponíveis ou direitos conversíveis rapidamente em dinheiro, para saldar suas obrigações de curto prazo.

Em outras palavras, seu resultado indica quantos reais a empresa possui em bens e direito de curto prazo (Ativo Circulante) para fazer face a cada real (R$) de dívidas de curto prazo que a empresa tem a pagar (Passivo Circulante).

Liquidez Seca

Esse índice muito se assemelha ao da Liquidez Corrente, diferenciando-se apenas por não conter em seu dividendo (número que será dividido pelo divisor) o valor dos estoques. Com efeito, esse índice se obtém pelo quociente da seguinte divisão:

Liquidez Seca = (Ativo Circulante – Estoques)

Passivo Circulante

Dessa forma, esse quociente trará sempre um índice menor ou igual ao Índice de Liquidez Corrente, e é de análise recomendada quando a utilização do estoque como disponibilidade exigir cautela, o que é muito comum, já que a liquidez do estoque depende de sua venda para se concretizar.

Liquidez Imediata

Esse é o mais conservador dos Índices de Liquidez. Também denominado Índice de Liquidez Absoluta ou Índice de Liquidez Instantânea, esse índice revela o quanto uma empresa dispõe imediatamente para saldar suas dívidas de curto prazo. É obtido pela aplicação da fórmula:

Liquidez Imediata = Disponível .

Passivo Circulante

Assim, excluindo-se além dos estoques as contas e valores a receber, são considerados no dividendo apenas os valores de caixa, de saldos bancários e de aplicações financeiras. O quociente representará quantos reais a empresa terá imediatamente disponível para cada real de dívida de curto prazo que possui.

Liquidez Geral

A análise de balanço também traz o Índice de Liquidez Geral. Esse índice serve para detectar a saúde financeira da empresa de forma global (no que se refere à liquidez) e se difere dos anteriores principalmente por ser mais abrangente, ocupando-se da avaliação da situação de longo prazo da empresa (os três índices anteriores avaliam a situação de curto prazo). A fórmula para obtenção do seu quociente é:

Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)

(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)

Assim, o Índice de Liquidez Geral indica quanto a empresa possui em dinheiro, bens e direitos realizáveis à curto e longo prazo, para fazer face à totalidade de suas dívidas.

Os Índices Operacionais

Os índices operacionais permitem que o analista conheça a evolução da atividade operacional da empresa, como os prazos de rotação dos estoques, a idade média dos estoques, o prazo de recebimento de vendas e prazo de pagamentos das compras.

Rotação dos Estoques (RE)

Com o índice de rotação dos estoques (ou giro dos estoques) se procura medir quantas vezes uma empresa vendeu seu estoque em um determinado período. Serve para avaliar sua competitividade e mensurar seu desempenho em seu segmento. É sempre desejável um índice que denote um alto giro de estoque. Eis sua fórmula:

E = Custo das Vendas

Estoques

Idade Média dos Estoques (IME)

O prazo médio de rotação dos estoques revela o período em que os produtos ou mercadorias permanecem armazenados pela empresa até o momento da venda. Sua fórmula evidenciará ao final quantas vezes os estoques se renovaram tendo como base dois períodos consecutivos. Ela é a seguinte:

IME = 360 (dias do ano)

RE

Prazo Médio de Cobrança (PMC)

Índice que reflete o tempo necessário para que uma empresa cobre seus haveres, auxiliando na avaliação da política de crédito e cobrança das empresas. Se o índice revelar que o período médio de cobrança é superior ao prazo médio do setor (ou da própria política de crédito da empresa), será sinal de necessidade de revisão da gestão do setor de cobrança. A fórmula é a seguinte:

PMC = Clientes X 360 (dias do ano)

Vendas Brutas

Prazo Médio de Pagamento (PMP)

Esse índice destaca o tempo médio que uma determinada empresa despende para honrar seus compromissos com fornecedores, ou seja, para lhes pagar o que pactuaram. Assim, quanto maior for o prazo médio de pagamento, maior é a parcela da atividade da empresa que é financiada pelos fornecedores. Para esse cálculo utiliza-se a seguinte fórmula:

IME = Fornecedores X 360 (dias do ano)

Custo das Vendas

Os Índices Financeiros

Nessa passagem destacamos alguns indicadores financeiros de vital importância para investidores, bancos, credores, analistas de mercado e outros agentes interessados nas demonstrações financeiras das empresas, são eles: Margem Líquida (ML); Retorno sobre os Ativos (ROA); Retorno sobre o Investimento (ROI); Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE) e Grau de Alavancagem Financeira (GAF). Vejamos:

Margem Líquida (ML)

Também deriva da análise de balanço o indicador de Margem Líquida (ML). Numa análise financeira esse indicador é útil para expressar a relação entre o lucro líquido da empresa e a sua receita líquida de vendas. A Margem Líquida define a porcentagem de cada R$ 1,00 de vendas que restou após a dedução de todos os custos e de todas as despesas, inclusive a do imposto de renda, e seu cálculo se dá pela aplicação da seguinte fórmula:

ML = Lucro Líquido .

Receita Líquida de Vendas

Retorno sobre os Ativos (ROA)

A função do ROA, que é mais um indicador extremamente importante na análise financeiras das empresas, é mensurar quanto uma empresa obteve de lucro líquido em relação à totalidade de seus investimentos, ou seja, demonstrar qual seu potencial de geração de lucros. A fórmula do ROA é a seguinte:

ROA = Lucro Líquido x 100

Total do Ativo

Retorno sobre o Investimento (ROI)

O ROI é um dos mais consagrados indicadores financeiros. Do inglês Return on Investiment, o ROI tem o objetivo de traçar uma relação entre os ganhos gerados pelo investimento e o montante total investido. Para determinação desse indicador utiliza-se a seguinte equação:

ROI = Resultado Líquido

Investimento

Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE)

Possivelmente o principal indicador de rentabilidade utilizado por analistas de mercado, o ROE (Return On Equity) visa medir a taxa de retorno promovida pelo investimento de captação direta dos acionistas, ou seja, esse indicador evidenciará para o investidor quanto a empresa gerou de retorno em face ao que ela captou de seus próprios acionistas. Assim é a fórmula do ROE:

ROE = Lucro Líquido x 100

Patrimônio Líquido

Grau de Alavancagem Financeira (GAF)

O grau de alavancagem financeira (GAF) é um indicador que revela o quanto de capital de terceiros (oriundo de empréstimos, ações preferenciais, debêntures, etc.) há na estrutura de capital de uma empresa. Esse indicador nos dá noções do apetite a riscos que determinada empresa tem, além de ajudar a mensurar seu próprio risco financeiro. Sua fórmula de cálculo é a seguinte:

GAF = ROE .

ROA

Os Indicadores de Custo de Capital

O conhecimento em torno dos indicadores de custo de capital não é só importante para o próprio empresário, para que ele possa conhecer esse fundamental elemento que afeta sua lucratividade, como também para investidores e credores, para que saibam de antemão algumas características da empresa para qual disponibilizarão recursos. Eis alguns importantes índices:

Custo de Capital de Terceiros (Ki)

A análise de balanço também apresenta o indicador de Custo de Capital de Terceiros (Ki). O custo do capital de terceiros representa a remuneração que a entidade paga para as instituições financeiras nos empréstimos e financiamentos que obtém. Capitais de terceiros não onerosos (salários e fornecedores, por exemplo) não compõem o cálculo para definição do indicador, que se atém aos empréstimos e financiamentos, de curto e de longo prazos. Quando esse indicador revela valor elevado, isso normalmente significa que o risco da empresa é igualmente elevado. Sua fórmula é:

Ki = Despesas financeiras

Passivo Oneroso

Custo do Capital Próprio (Ke)

A definição do Custo de Capital Próprio guarda relação com a expectativa que o sócio tem de remuneração sobre o capital que investiu na empresa. Como a remuneração dos sócios invariavelmente depende de resultados futuros, o cálculo do Ke envolve elevado grau de subjetividade, sendo talvez o índice mais difícil de se calcular. Pode-se levar em consideração referências de empresas de um mesmo segmento ou até cálculos complexos, como o Modelo de Gordon.

Custo Médio Ponderado do Capital (WACC)

A taxa WACC (do inglês Weighted Average Capital Cost), ou Custo Médio Ponderado do Capital, representa a média ponderada entre o custo dos capitais próprios e os de terceiros. Para se chegar ao valor do WACC não existe um modelo único. Esse artigo indica a seguinte equação: WACC = D / (D+K) * Ki * (1-T) + K / (D+K) * Ke, onde:

Ke: Custo de capital próprio

Ki: Custo de capital de terceiros

K: Patrimônio Líquido

D: Empréstimos

T = IR (34%)



Os Indicadores de Valorização da Empresa

Alguns indicadores são muito importantes para o exercício do business valuation (avaliação de empresa). Um deles é o EBITDA, também chamado de LAJIDA (Lucro Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização), que evidencia o quanto uma empresa gera de recursos por meio de suas atividades operacionais, expurgando-se o efeito de impostos e outros efeitos financeiros. Outro é o Valor Econômico Agregado (EVA), que representa o lucro oriundo dos ativos da empresa subtraídos do custo de oportunidade do capital empregado, que revela se a empresa está ou não agregando valor. Vejamos ambos:

EBITDA

A sigla EBITDA representa a expressão inglesa Earning Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization, o que quer significar Lucro Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (LAJIDA). Tem a utilidade de demonstrar a geração operacional de caixa da empresa no período analisado, ou seja, o quanto ela consegue gerar de recursos lançando mão apenas de suas atividades operacionais, sem considerar os efeitos financeiros, os impostos, a amortização de direitos e a depreciação de ativos.

Valor Econômico Agregado (EVA)

O EVA (Economic Value Added), ou Valor Econômico Agregado, serve de instrumento para se ter uma visão sobre a real rentabilidade oferecida pela empresa sobre o capital nela empregado. Seu propósito é o de mensurar a verdadeira criação de riqueza das empresas, ou seja, o quanto de valor é criado por ela. Utilizaremos a seguinte fórmula, dentre outras possíveis:

EVA = (ROE – Ke) X Patrimônio Líquido

Concluindo, não deixe de consultar a ferramenta de Análise de Balanço Online, que demonstrará todos esses indicadores com base em informações reais da sua empresa, informadas por você.

Fonte: Blog Guia Contábil

31/07/2018
Proposta prevê isenção do Imposto de Renda a professores
Proposta prevê isenção do Imposto de Renda a professores
Proposta na Câmara prevê isenção de Imposto de Renda para professores

30/07/2018 08:404.680 acessos
ISENÇÃO
Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a professores das redes pública e privada de ensino.

A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisés Diniz (PCdoB-AC). O texto cria uma exceção no artigo constitucional que proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação semelhante.

Ao justificar a mudança, Diniz argumenta que dar isenção do IRPF a professores “é fazer justiça com aqueles que abriram portas para formar as melhores mentes do Brasil”.

Segundo ele, o salário de docente no Brasil é, em média, 10% do que ganha um agente com carreira de Estado. “Os rendimentos dos professores no Brasil são a maior prova de incompetência dos agentes políticos das últimas gerações, considerando as desigualdades salariais e os pisos municipais”, opina.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-404/2018
Fonte: Agência Câmera
31/07/2018
Obrigatoriedade da DCTF-Web em substituição à GFIP é prorrogada em um mês
Obrigatoriedade da DCTF-Web em substituição à GFIP é prorrogada em um mês
Novo prazo evitará prejuízo a trabalhadores

30/07/2018 11:432.052 acessos
esocial DCTFWEB
A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a competência agosto/18, com entrega até o dia 15 de setembro de 2018. A prorrogação de um mês está na Instrução Normativa RFB nº 1.819, de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Estão abrangidos nesta primeira fase do eSocial as entidades empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016. A entrega do eSocial e da DCTF-Web desobrigará da entrega da GFIP e, logo a seguir, de um grande número de outras obrigações acessórias dos diversos órgãos envolvidos.

A implantação do eSocial de forma gradual objetiva justamente permitir que a Receita Federal possa monitorar a evolução de cada fase, fazendo os ajustes necessários para gerar o mínimo impacto para os contribuintes e trabalhadores.

Atualmente mais de 98% das 13 mil empresas do primeiro grupo já estão utilizando o eSocial de forma satisfatória, mas alguns pequenos ajustes finais. por parte de uma parcela das empresas, ainda carece desse prazo adicional para que seus trabalhadores não sejam prejudicados.

Fonte: Receita Federal
31/07/2018
Novo Portal da Redesim entra em operação
Novo Portal da Redesim entra em operação
Novo portal para abertura e alteração de pessoa jurídica já está disponível

30/07/2018 17:00335 acessos
redesim novo portal
O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foi totalmente reformulado e seu conteúdo se adapta dinamicamente aos dispositivos móveis, tablets e celulares.

A reformulação do portal, que foi lançado hoje, foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da Rede Nacional para a Redesim e pode ser acessado pelo endereço: www.redesim.gov.br

O objetivo é aprimorar a experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com disponibilização de orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação, trazendo agilidade e transparência para todo o processo.

O portal tem área exclusiva para o usuário identificado, que oferece a possibilidade de, por meio de acesso únic
27/07/2018
A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL
A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL
Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo de cada regime de apuração adotado.

26/07/2018 09:132.172 acessos
Regime Tributário
Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo de cada regime de apuração adotado.

No Lucro Presumido e no Lucro Real, o recolhimento Imposto de Renda e a CSLL são mais flexíveis do que o Simples Nacional com relação a prazos, pois os prazos para recolhimento do IRPJ e CSLL para uma empresa tributada no Lucro Presumido, é no final de cada trimestre, mas o pagamento destes valores pode ser antecipado e pago mensalmente, no final do trimestre, ou postergado em até 3 cotas após o trimestre da competência apurada, sendo que as cotas não podem ter valor inferior a R$ 1.000,00 cada para que possam ser parceladas.

Importante ressaltar que caso o imposto seja recolhido em cotas, como o pagamento se dará em data posterior a do original vencimento da guia, no caso da segunda e terceira cota, elas estarão acrescidas da taxa Selic, acumulada mensalmente.

Com relação a prescrição de decadência destes impostos, mesmo que seja feito o pagamento antecipado, as datas são contadas pela ocorrência do fato gerador dos impostos, sendo considerado o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado.

Já a tributação pelo Lucro Real dá a possibilidade de o contribuinte apurar anualmente o imposto, devendo recolhe-lo mensalmente por estimativa ou fazer o recolhimento trimestral, onde com base no resultado apurado em cada trimestre se recolherá o IRPJ e CSLL.

Como cada empresa tem suas próprias características, é sempre interessante estar avaliando a melhor forma de tributação e pagamento dos impostos, quando a legislação possibilita este tipo de escolha. É importante essa análise, pois este tipo de decisão pode influenciar a saúde financeira de empresa positivamente ou negativamente.

Por exemplo caso a empresa não tenha caixa em uma determinada competência para pagamento dos tributos, com a possibilidade do pagamento postergado em cotas ela pode ter uma folga de caixa por estar pagando os impostos posteriormente ao seu vencimento.

Ou em casos de empresas com alta ou baixa lucratividade escolher entre o Lucro Presumido e o Real fará bastante diferença na hora de pagar o IRPJ e a CSLL, pois a tributação do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real por exemplo, é vantajosa para empresas que não tenham, ou tenham uma baixa margem de lucratividade, pois além de ser tributadas com base no Lucro fiscal Real da empresa, ainda existe a possibilidade de uso da compensação pelos prejuízos acumulados.

Já para empresas que não podem optar pelo Simples Nacional e tem alta margem de lucratividade, normalmente torna-se mais interessante escolher o Lucro Presumido, pois no lucro é presumido por percentuais fixados em lei, então se a margem de lucro for superior à prevista em lei a empresa estará com uma vantagem tributária.

Veja que em média 33% do faturamento das empresas é voltado para o pagamento dos tributos, e a carga do IRPJ e CSLL seja no Lucro Presumido ou Real são as mais pesadas. Portanto é muito importante ter como hábito rever esse planejamento para opção de regime tributário do IRPJ e CSLL e a forma de seu pagamento.


ENVIADO POR

FREITAS
27/07/2018
Lançada audiência pública sobre atuação de fundos de investimento
Lançada audiência pública sobre atuação de fundos de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública, hoje, 24/7/2018, minuta de norma que propõe alterações nas Instruções CVM 356, 472, 476, 521, 555 e 578.

26/07/2018 12:26365 acessos
CVM IBRACON
Proposta de alterações nos que possuem participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública, hoje, 24/7/2018, minuta de norma que propõe alterações nas Instruções CVM 356, 472, 476, 521, 555 e 578. O objetivo da mudança é aprimorar questões de governança e formação de preços em ofertas públicas direcionadas a fundos com participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

“Em linha com a resolução do CMN n.º 4.604, de 19/09/2017, sobre a alocação de recursos dos RPPS, e de maneira a complementá-la, a CVM pretende disciplinar melhor a aplicação de fundos de investimento que possuam RPPS como cotistas preponderantes”, explicou Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM).

Principais alterações

A minuta propõe que fundos que possuam RPPS que, isolada ou conjuntamente, direta ou indiretamente, tenham participação superior a 15% do seu patrimônio líquido fiquem impedidos de adquirir valores mobiliários que não tenham sido objeto de oferta pública de distribuição registrada.

“A exceção é quando forem emitidos por companhias abertas com maior exposição ao mercado, como as que são habilitadas a emitir no programa de distribuição de dívida”, ressaltou Berwanger.

As mudanças propostas na Minuta estão dividas em três grupos:

i) alteração nas instruções que tratam de fundos de investimento para restringir a aquisição de valores mobiliários em certas situações.
ii) alteração da instrução sobre ofertas com esforços restritos limitando as distribuições de CRI e CRA àqueles emitidos por companhias securitizadoras registradas como companhias abertas.
iii) alteração na instrução que trata de fundo de investimento e na instrução que trata da atividade de classificação de risco de crédito para incluir novas hipóteses de infração grave.

“As alterações buscam prevenir problemas encontrados no processo regular de supervisão da CVM”, finalizou o superintendente.

Sugestões e comentários

Envie suas observações até 23/8/2018 para o email audpublicaSDM0318@cvm.gov.br ou encaminhe o documento ao endereço Rua Sete de Setembro, 111 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.

Mais informações

Clique aqui e acesse o edital de audiência pública na íntegra e confira a minuta de Instrução.

Fonte: CVM
27/07/2018
CFC ratifica parceria com o Coaf no combate aos crimes financeiros
CFC ratifica parceria com o Coaf no combate aos crimes financeiros
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, realizou, nesta quarta-feira (25), uma visita institucional ao novo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Carlos Ferreira de Sousa.

26/07/2018 12:27757 acessos
CFC COAF
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, realizou, nesta quarta-feira (25), uma visita institucional ao novo presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , Antônio Carlos Ferreira de Sousa, oportunidade em que ratificaram o acordo de cooperação entre as instituições para o combate aos crimes financeiros.

O Coaf é um órgão federal que tem, entre as suas funções, a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Setores Público e Privado. Para isso, a prestação de informações ao Coaf está prevista na Lei n.º 9.613/1998, alterada pela Lei n.º 12.683/2012.

Resultado positivo do processo de sensibilização da classe contábil para a importância dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, o CFC editou, em 2013, a Resolução n.º 1445, regulamentando o envio de informações pelos profissionais e organizações contábeis. Esse normativo foi revogado, em 2017, pela Resolução n.º 1.530, atualizando a questão e estabelecendo que não estão mais sujeitos a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao CFC aqueles que são funcionários de organizações contábeis. “A parceria tem se mostrado muito importante elucidando os profissionais sobre o papel relevante que a classe contábil desempenha no enfrentando ao crime de lavagem de dinheiro”, ressaltou Breda.

O presidente do Coaf disse que a proposta em sua gestão é a aproximação com os parceiros institucionais para o aprimoramento conjunto dos sistemas do conselho. “Nós dependemos do compartilhamento das informações para realizar o trabalho de prevenção. Para isso, é muito importante contar com a presteza dos supervisores, como é o caso do CFC”, afirmou.

Segundo Ferreira, o Coaf recebe, anualmente, cerca de 1,5 milhão de comunicações de operações suspeitas de Ilícitos De acordo com o último relatório de atividades da instituição, só em 2017 a atuação do COAF juntamente com o Ministério Público e autoridades policiais, possibilitou o bloqueio judicial de R$ 46 milhões no Brasil e no exterior, relacionados a investigações sobre lavagem de dinheiro e crimes relacionados. Desde o início de suas atividades até o final de 2017, o trabalho do COAF também resultou na aplicação de R$ 7,6 milhões em multas pecuniárias.

Além dos presidentes das entidades, participaram do encontro o Diretor Executivo em exercício do CFC, Ricardo da Silva Carvalho; e o diretor de Inteligência Financeira e Supervisão do Coaf, Joaquim da Cunha Neto.

Para saber mais sobre o Coaf, acesse aqui!

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC
25/07/2018
Ministério e Correios assinarão acordo para a emissão da carteira de trabalho
Ministério e Correios assinarão acordo para a emissão da carteira de trabalho
A previsão é de que o projeto piloto seja implantado no estado de São Paulo nos próximos 30 dias

24/07/2018 11:09748 acessos
CTPS Correios
Em reunião segunda-feira (23), em Brasília, o Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) anunciaram a assinatura de um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) . O projeto piloto deverá ser implantado nos próximos 30 dias no estado de São Paulo.

De acordo com o secretário-executivo substituto do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, a iniciativa tem como objetivo descentralizar a emissão de carteira de trabalho manual e informatizada do Ministério e levar o serviço para mais perto da população. “O propósito da parceria é oferecer um serviço mais ágil e acessível ao trabalhador”, destacou.

Entre janeiro e maio de 2018 foram emitidas mais de 2,3 milhões de carteiras de trabalho em todo país, das quais 580 mil no estado de São Paulo.

O serviço de emissão de carteiras está disponível nas unidades do Ministério do Trabalho e em unidades descentralizadas em todo o país, por meio de parcerias com estados e municípios. A rede conta com mais de 2,1 mil postos de atendimento.

Por Simone Sampaio

Fonte: Ministério do Trabalho
25/07/2018
Download dos Novos Emissores Gratuitos NF-e 4.0 e CT-e 3.0
Download dos Novos Emissores Gratuitos NF-e 4.0 e CT-e 3.0
O Sebrae disponibilizou o download dos softwares de emissão gratuitos com parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Os downloads das novas versões já podem ser realizados.

24/07/2018 11:382.207 acessos
nfe cte
Já está disponível o download dos emissores gratuítos da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 4.0 e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e 3.0 .

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda transferiu ao Sebrae a solução gratuita em julho de 2017, e a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas.

Para quem esperava grandes novidades, não fique muito animado, o layout ainda é o mesmo utilizado anteriormente e o sistema continua totalmente manual. Não foi dessa vez que as empresas ficaram livres do JAVA. A aplicação ainda utiliza esta tecnologia para execução, validação, assinaturas digitais e transmissão.





Para quem já está acostumado e já passou pelas versões anteriores, seguem os links para download.

Versões de Produção
Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 4.00
Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 3.10
Emissor de Conhecimento de Transporte - 3.00

Versões de Teste (Homologação)
Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 4.00
Emissor de Nota Fiscal Eletrônica - 3.10
Emissor de Conhecimento de Transporte - 3.00



Aos iniciantes, o Sebrae-SP fez um vídeo explicando como baixar e instalar a nova versão.





25/07/2018
Governo expulsa 300 servidores por irregularidades em 2018
Governo expulsa 300 servidores por irregularidades em 2018
No primeiro semestre deste ano, 300 servidores públicos federais foram expulsos por irregularidades.

24/07/2018 15:54425 acessos
geral economia
No primeiro semestre deste ano, 300 servidores públicos federais foram expulsos por irregularidades. O principal motivo foi a prática de atos relacionados à corrupção. Os dados foram divulgados hoje (24) pela Controladoria-geral da União (CGU).

As expulsões relacionadas à corrupção somaram 192, o que corresponde a 64% dos casos. Entre os atos relacionados à prática estão tirar proveito do cargo para obter vantagens pessoais, receber propina ou vantagens indevidas, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.

Em seguida, estão os casos de abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilícita de cargos, com 85 dos casos de expulsão. A conduta negligente e a participação em gerência ou administração de sociedade privada foram outras das causas mais comuns.

Os dados da CGU mostram que do total dos 300 servidores expulsos, 243 foram demissões, 45 cassações de aposentadorias e 12 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses servidores eram vinculados a órgãos e autarquias do governo federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais como Caixa, Correios e Petrobras.

Em 2018, o total de expulsões é 39,5% maior que o registrado no primeiro semestre do ano passado, além de 11,5% superior às 269 punições de 2014, até então o maior número do comparativo. Desde 2003, foram expulsos 7.014 servidores.

As punições são aplicadas após as condutas inadequadas serem comprovadas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. Dependendo do tipo de infração, podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público.

Fonte: Agência Brasil
24/07/2018
INSS convoca 178.935 pessoas para revisão de auxílio-doença e aposentadoria
INSS convoca 178.935 pessoas para revisão de auxílio-doença e aposentadoria
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) convocou 178.935 segurados que recebem o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da

postado Ontem 08:59:59 - 2.712 acessos
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) convocou 178.935 segurados que recebem o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20).

Veja mais abaixo como saber se foi convocado, como agendar a perícia e o que levar.

O prazo para agendar a perícia termina em 13 de agosto. Quem não fizer isso terá o pagamento suspenso. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício será cancelado. Quem marcar a perícia e não comparecer também perde o benefício.

A lista dos beneficiários convocados pode ser consultada aqui.

Também é possível fazer a consulta pelo telefone 135. Ao ligar, tenha em mãos o número do CPF (ou do PIS/Pasep) do segurado, o número do benefício, documentos pessoais (como RG), além de papel e caneta para fazer anotações.

Como agendar a perícia?

O agendamento da perícia é obrigatório para todos os convocados e deve ser feito pelo telefone 135.

Ao ligar, tenha em mãos o número do CPF (ou do PIS/Pasep) do segurado, o número do benefício, documentospessoais (como RG), além de papel e caneta para fazer anotações.

O que levar no dia da perícia?

No dia da perícia, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

Não tem como ir?

Se a pessoa estiver internada ou doente e não puder comparecer à perícia deverá pedir a alguém de sua confiança que informe ao INSS, em uma de suas agências, sobre o impedimento.

Esse representante deve levar o documento de identidade do segurado e um documento que comprove que não tem como comparecerum atestado médico, por exemplo. Com isso, ele poderá solicitar ao beneficiário uma perícia hospitalar ou domiciliar.

Por que estou sendo convocado?

Segundo o INSS, essas pessoas estão sendo convocadas pela segunda vez. Na primeira tentativa, foram enviadas cartas para os endereços cadastrados no sistema, mas as correspondências voltaram porque a as informações estavam incompletas ou desatualizadas.

Também está nesse lote de convocação quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado.

Quem está sendo chamado para revisão?

O governo está fazendo um pente-fino nos benefícios concedidos pelo INSS.

O programa de revisão está em sua segunda etapa.

Estão sendo convocados para revisão os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que há mais de dois anos não passam por uma perícia médica.

s trabalhadores estão sendo chamados aos poucos, por meio de carta. A dica é manter o endereço atualizado para não perder a convocação. Clique aqui e veja como.

Fonte: UOL São Paulo
24/07/2018
Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador
Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador
Em razão da relevância da matéria, o ministro Dias Toffoli aplicou à ação o procedimento abreviado prevista na Lei das ADIs, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

23/07/2018 10:51819 acessos
ICMS programa de computador
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (softwares).

O convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, o recolhimento do ICMS caberá integralmente ao estado de destino. Segundo a associação, essa cláusula tratou como saídas internas operações que podem ser realizadas entre diferentes estados, ignorando regra que determina a aplicação da alíquota interestadual em tais operações. Sustenta ter o convênio alterado a sistemática de distribuição de receita prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal. Ainda segundo a entidade, houve desrespeito à exigência constitucional de lei complementar para tratar da matéria.

A Brasscom alega também que o convênio foi editado com base no artigo 2º, inciso I, da LC 87/1996. Mas, segundo sustenta, a aplicação da Lei Kandir seria inadequada para a tributação de software, uma vez que o produto é um “bem incorpóreo”, não podendo ser qualificado como mercadoria. Sustenta ainda que, no caso do software, não existe a “circulação” do produto nem a transferência de propriedade. O que ocorre é a cessão de direito de uso, pois o comprador da licença não se torna proprietário do programa, mas apenas tem assegurado o direito de utilizá-lo por determinado tempo.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI 5958, ministro Dias Toffoli, aplicou à ação o procedimento abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator determinou que se requisite informações da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como do ministro da Fazenda e dos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal para que, no prazo comum de 10 dias. Em seguida, determinou se dê vista do processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

Fonte: Portal STF
24/07/2018
Acadêmicos da Contabilidade se reúnem na sede do CRCSP
Acadêmicos da Contabilidade se reúnem na sede do CRCSP
Os membros da Academia Paulista de Contabilidade (APC) estiveram reunidos na sede do CRCSP, em 23 de julho de 2018. O vice-presidente de Administração e Finanças do CRCSP, José Donizete Valentina, também membro da Academia, participou do encontro.

23/07/2018 17:15239 acessos
CRCSP Academia Paulista de Contabilidade (APC)
Os membros da Academia Paulista de Contabilidade (APC) estiveram reunidos na sede do CRCSP, em 23 de julho de 2018. O vice-presidente de Administração e Finanças do CRCSP, José Donizete Valentina, também membro da Academia, participou do encontro. O presidente da APC, Domingos Orestes Chiomento, coordenou a reunião, realizada na Sala das Entidades.

Entre os assuntos abordados na reunião, os membros da Academia discutiram soluções para elevar a qualidade do ensino das Ciências Contábeis no país, entre outros temas relacionados. A organização do XI Encontro Nacional de Coordenadores e Professores do Curso de Ciências Contábeis foi outro tema discutido pelos acadêmicos. O evento será realizado em 29 de setembro de 2018 na sede do CRCSP e está com as inscrições abertas.

A reunião da APC também contou com a presença dos acadêmicos Adriano Gilioli, Artemio Bertholini, Charles Barnsley Holland, Clóvis Ailton Madeira, Edison Arisa Pereira, Irineu De Mula, João Miguel Silva, Joaquim Carlos Monteiro de Carvalho, Jorge Roberto Manoel, Odilon Luiz de Oliveira, Sérgio Roberto Monello, Silvio Lopes Carvalho, Telma Tibério Gouveia, Valmir Leôncio da Silva e Walter Arnaldo Andreoli.

Fonte: SITE CRCSP
23/07/2018
Renúncia fiscal: empresas podem ter nomes divulgados
Renúncia fiscal: empresas podem ter nomes divulgados
O Plenário tem em pauta um projeto para alterar o Código Tributário Nacional, e nesse projeto ficaria a Receita Federal autorizada a tornar público o nome de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

20/07/2018 08:401.775 acessos
Renuncia Fiscal projeto
O Plenário tem em pauta um projeto para alterar o Código Tributário Nacional, e nesse projeto ficaria a Receita Federal autorizada a tornar público o nome de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

O objetivo da renúncia fiscal no Brasil é ajudar algumas empresas a crescerem mais, visto que a alta carga tributária muitas vezes pode prejudicar esse crescimento.

A renúncia fiscal ocorre quando o governo abre mão de parte do imposto que a empresa deveria recolher, para que a mesma possa usar esses valores em outros investimentos, que em geral são designados pelo próprio governo, como projetos culturais, expansão portuária, aumento do parque fabril, ajudar a melhorar o IDH da região, gerar empregos, etc.

O estado necessita dos impostos como fonte de arrecadação para financiar as suas atividades e para propor o bem comum a sociedade. A renúncia fiscal, no entanto, vem para ajudar muitas vezes esse bem comum, porque visa atender metas econômicas e fiscais. Para a LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a renúncia fiscal pode ser representada pela anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que que implique na redução de tributos ou contribuições.

Parece muita coisa, mas em geral as renúncias fiscais são separadas em três grupos principais: Incentivos fiscais, isenções e a imunidade.

Para os incentivos fiscais, o Estado usa de uma legislação específica para renunciar ao valor de um tributo visando incentivar alguma atividade específica ou região. A renúncia por incentivos fiscais mais comuns são o PAT (Programa de alimentação do Trabalhador), PDTI (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial) e PDTA (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário). A estes programas é concedida uma dedução do Imposto de Renda para empresas do Lucro Real, por exemplo.

O caso das isenções já é um pouco diferente. Neste caso o contribuinte é afastado do pagamento do tributo, ou seja, não paga nada. As instituições de caráter filantrópico, científico e cultural por exemplo são consideradas isentas, bem como as associações civis que prestem serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem a disposição de um grupo de pessoas a que se destinem sem fins lucrativos.

A imunidade por fim é caracterizada pela não-incidência. O caso aqui é diferente de uma isenção porque não há uma dispensa e sim uma previsão constitucional para a não-tributação de determinados setores. Se a instituição é um templo de qualquer culto, uma empresa que vende livros e jornais periódicos ou o papel destinado a sua impressão, se encontra dentro deste tipo de renúncia fiscal.

O Plenário ao analisar a PLS 188/2014, cujo texto principal foi aprovado em 12 de junho, prevê a divulgação dos nomes das pessoas jurídicas beneficiadas, não sendo afetadas as pessoas físicas, que também podem usufruir de benefícios quando tem caderneta de poupança, mas são isentas.

Fonte: Contabilidade na TV
23/07/2018
Inscrição no Cadastro Ambiental Rural deve ser feita até dezembro
Inscrição no Cadastro Ambiental Rural deve ser feita até dezembro
Produtores rurais de todo o País têm até 31 de dezembro deste ano para realizar o cadastro das propriedades

20/07/2018 10:22813 acessos
produtor rural cadastro
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi uma das novidades implementadas pelo Código Florestal Brasileiro, em vigor desde maio de 2012, na forma da Lei nº 12.651. Criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e regulamentado em maio de 2014, esse sistema é a ferramenta usada na regularização da área rural no País.

Todo produtor rural precisa acessar o sistema para realizar o registro de sua propriedade. O cadastro é feito por meio de programa disponibilizado na internet. Cada unidade da federação pode ter seu próprio sistema de Cadastro Ambiental Rural ou utilizar o Sistema Nacional, que é disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente. Para fazer o download dos programas e ter acesso a mais informações, o produtor deve acessar o site do CAR. Neste ano, o prazo para o registro do imóvel é 31 de dezembro.

Para que serve?
Obrigatório, o registro permite que o produtor obtenha crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado; tenha isenção de impostos para os principais insumos rurais; contrate o seguro agrícola em condições melhores que as oferecidas no mercado, entre outros direitos.

A área passível de cadastro utilizada como referencial pelo sistema do CAR leva em conta informações colhidas no Censo Agropecuário de 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e nas atualizações feitas pelo Distrito Federal, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso.

Fonte: Contabilidade na TV
23/07/2018
Participe da pesquisa para definir as estratégias do IAASB 2020/2023
Participe da pesquisa para definir as estratégias do IAASB 2020/2023
O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) deu início ao processo de consulta sobre suas estratégias de atuação. A pesquisa busca visões e insights de stakeholders sobre tendências que serão importantes para a estratégia do IAASB

20/07/2018 10:47499 acessos
IBRACON IAASB 2020/2023
O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) deu início ao processo de consulta sobre suas estratégias de atuação. A pesquisa busca visões e insights de stakeholders sobre tendências que serão importantes para a estratégia do IAASB 2020/2023. O resultado da pesquisa será divulgado no final do ano no site do IAASB.

A pesquisa servirá como uma ferramenta importante para ajudar e identificar questões-chave a serem consideradas no desenvolvimento de sua estratégia, com o objetivo primordial de servir o interesse público.

O objetivo do IAASB é obter as percpeções de seus stakeholders, enquanto continua a execução dos seus projetos atuais, incluindo revisar as normas de auditoria que envolvem auditoria de estimativas contábeis; identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante; controle de qualidade das firmas e trabalhos de auditoria encarregar-se de trabalhos sobre procedimentos acordados e novas formas de relatórios externos.

A pesquisa permanecerá disponíve até 24 de julho de 2018. O Ibracon recomenda a participação de todos seus associados.

Para responder a pesquisa, clique aqui.

Fonte: Comunicação Ibracon
20/07/2018
Inflação dos aluguéis recua na segunda prévia de julho
Inflação dos aluguéis recua na segunda prévia de julho
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,53% na segunda prévia de julho, taxa inferior ao 1,75% da segunda prévia de junho. Segundo dados divulgados hoje (18)

18/07/2018 14:36571 acessos
Reajuste dos aluguéis
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,53% na segunda prévia de julho, taxa inferior ao 1,75% da segunda prévia de junho. Segundo dados divulgados hoje (18) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com a prévia, o IGP-M acumula taxas de inflação de 5,94% no ano e de 8,26% em 12 meses.

A queda da taxa foi puxada pelos produtos no varejo e no atacado. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, registrou taxa de 0,52% na segunda prévia de julho. No mês anterior, a taxa foi de 2,24%.

O Índice de Preços ao Consumidor, que acompanha a variação de preços do varejo, passou de 0,99% na segunda prévia de junho para 0,39% na segunda prévia de julho.

Por outro lado, o Índice Nacional de Custo da Construção, terceiro subíndice que compõe o IGP-M, subiu de 0,48% para 0,90% no período. A segunda prévia de julho foi calculada com base em preços coletados entre os dias 21 de junho de 2018 a 10 de julho

Edição: Talita Cavalcante

Por Vitor Abdala – Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV
20/07/2018
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais,

19/07/2018 08:351.692 acessos
Licitação
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.

Edição: Valéria Aguiar

Por Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV

20/07/2018
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Novos valores para licitação começam nesta quinta-feira
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais,

19/07/2018 08:351.691 acessos
Licitação
Entra em vigor nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os preços das modalidades de licitação no Brasil. Além da correção da inflação, um dos objetivos do decreto é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.

Os valores de dispensa para compras diretas, sem licitação, não eram atualizados desde 1998 – até R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 8 mil para os demais bens e serviços comuns. O decreto trouxe a correção de 120% nesses limites, elevando-os para R$ 33 mil e R$ 17,6 mil, respectivamente. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

O Decreto se aplica a todos os órgãos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Ele atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência.

Confira os valores estabelecidos com a atualização: para obras e serviços de engenharia na modalidade o convite é até R$ 330 mil; tomada de preços R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Compras e serviços na modalidade até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.

Edição: Valéria Aguiar

Por Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV
19/07/2018
Mais um passo rumo à anistia das multas da GFIP anima empresas
Mais um passo rumo à anistia das multas da GFIP anima empresas
Tema é pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis.

18/07/2018 10:161.234 acessos
anistia gfip
Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis pode estar chegando perto de sua entrada em vigor. A anulação de débitos tributários e da inscrição em dívida ativa de empresas que entregaram com atraso a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Mesmo que represente um sinal de alento às empresas devedoras, muitas delas impedidas de emitir certidão negativa e outros documentos importantes para se manter em funcionamento, a matéria deve demorar para sair do papel. A expectativa é que a novidade nem entre em vigor ainda este ano - devido às eleições que se aproximam e à já conhecida morosidade no Legislativo.

O Projeto de Lei nº 7.512 foi criado e apresentado em 2014 e busca anistiar apenas as multas da entrega em atraso ou falta de envio da GFIP. O contador e vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRCRS), Celso Luft, lembra que a cobrança de multas começou quando a responsabilidade sobre a cobrança passou da Caixa Econômica Federal para a Receita Federal. "Quando isso ocorreu, o Fisco passou a cobrar os últimos cinco anos e a exigir o pagamento de multa por mês de atraso. Esse procedimento nunca era feito. Antes, o contribuinte se dirigia à Caixa, resolvia, retificava e entregava a informação corrigida. Não havia cobrança de multa", recorda Luft. No quinto ano (2014), que é o da prescrição, a Receita Federal começou a cobrar os anos anteriores. Isto gerou insatisfação dos empresários e da classe contábil, o que levou à criação do projeto de lei. "O que se queria na época era que a Receita cobrasse os débitos para o futuro, no caso, a partir de 2014, com aviso de antecedência", salienta Luft. Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei nº 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa nº 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas em 2013.

O texto aprovado pela Câmara extingue as sanções por atraso na entrega da GFIP geradas no período de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. As cobranças de sanções de anos anteriores ao início da fiscalização prejudicaram as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior, a aprovação da matéria é coerente com a demanda das empresas de pequeno porte que não têm recursos para arcar com a imposição dos órgãos fiscalizadores. "A cobrança destes valores de 2009 a 2013 é injusta por ser referente a um período em que não havia fiscalização. Por isso, ficamos contentes com o fato de os deputados Laércio Oliveira, autor da proposta, e Jorginho Mello, relator, terem compreendido o projeto e o impacto desta decisão nas empresas. Esta foi uma importante vitória do sistema Fenacon que, desde o princípio trabalha neste tema", relatou. Segundo a Fenacon, é importante frisar que, se a anistia for concedida, ela somente será aplicada para as empresas que apresentaram a GFIP em atraso, mas que as tenham entregado até o último dia útil do mês seguinte. "Isto é, quem não entregou ou entregou fora deste prazo estará descoberto pelo projeto de lei e terá que pagar as multas respectivas", completou o presidente da Fenacon.

Guia será uma das obrigações substituídas pelo eSocial em 2019

O problema do atraso na guia de recolhimento do FGTS pode acabar no ano que vem com a sua inclusão entre as obrigações entregues junto com o eSocial. A fase quatro da escrituração digital da folha de pagamento tem início em janeiro de 2019 e é reservada para a substituição da Guia de informações à Previdência Social (GFIP). A ideia é que a combinação da inclusão da GFIP no eSocial e a adesão de todas as empresas, independente do porte, ao sistema acabem com os atrasos e esquecimentos no envio da GFIP e das demais obrigações. "A tendência é que ele substitua 11 obrigações e junte todas as informações em uma plataforma. A melhoria é inegável", resume Luft. Atualmente, o cronograma está em sua segunda fase de implantação, em que estão obrigados a aderir ao sistema todas as empresas privadas do País. Desde janeiro deste ano, o eSocial já é obrigatório para mais de 13 mil empresas do país, que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões anuais. Com a entrada dessas empresas, já existem informações de quase 12 milhões de trabalhadores na base de dados do eSocial. No dia 11 deste mês, o governo decidiu adiar a adesão compulsória ao eSocial para as micro e pequenas empresas (MPEs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e, também, para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm empregado registrado. Esses empresários podem ingressar no eSocial até novembro, ou seja, daqui a quatro meses.

Especialistas indicam que devedores ajam com cautela

Até a entrada em vigor da anistia às multas da GFIP, as cobranças continuam sendo feitas. A Receita Federal segue fiscalizando as empresas e os especialistas indicam que as organizações continuem respondendo e negociando o pagamento caso sejam ou já tenham sido autuadas. O contador e vice-presidente do CRCRS, Celso Luft, conta que há dois meses assumiu um novo cliente e recebeu um aviso de que a organização tinha de pagar multa devido a atrasos na emissão de uma guia da GFIP em 2012. "Tivemos que ir atrás do outro contador, identificar se realmente foi entregue após o prazo ou não e se a responsabilidade pelo atraso era do profissional contábil ou do empresário. Tem mais esse detalhe: a multa pode ter de ser paga pelo contador", avisa Luft. O empresário contábil e diretor de Assuntos Legislativos, Institucional, Sindical e do Trabalho da Fenacon, Diogo Chamun, diz que "como assessor contábil, e também pela vivência como presidente do Sescon-RS, sabe que quase todo escritório tem entre seus clientes multas ligadas à GFIP". "Isso não ocorre por causa de incompetência ou de má fé, mas por que durante muito tempo não se deu atenção à obrigação. Tem gente que não entregou até agora. Mas a maioria dos casos são de atrasos pequenos, devido a falhas nos procedimentos, por que se contava que daria para corrigir sem custos", complementa Chamun. A multa por atraso na GFIP pode ser de R$ 500,00 ou de 2% sobre a base de cálculo da folha de pagamento a cada mês de atraso. Caso o pagamento seja feito dentro de 30 dias, o valor da multa é reduzido a 50%. A empresa que foi autuada e está pagando alguma multa referente ao período de 2009 a 2013 deve verificar o melhor caminho a seguir.

A Fenacon indica que a organização busque o auxílio do seu representante legal ou advogado e então opte entre pagar, não pagar, recorrer administrativamente ou promover alguma ação judicial. Por enquanto, o projeto de lei ainda não está valendo. Ele depende da aprovação no Senado e, após, da sanção do presidente Michel Temer. Enquanto isso, os especialistas indicam que a empresa opte por pagar a multa e depois tente reaver os valores.

Empresas sem empregados e inativas devem seguir procedimentos

O empresário contábil gaúcho e um dos diretores da Fenacon, Diogo Chamun, destaca que "um grande volume das multas são para empresas que não têm empregados e não recolhem FGTS, mas também têm de entregar". Além disso, empresas inativas precisam olhar com cautela para a questão. O contador Celso Luft salienta que a Receita Federal não vem autuando inativas devido à atrasos na GFIP. Porém, empresas inativas que não estejam entregando nenhuma obrigação necessária, podem vir a ser fiscalizadas e a ter as multas por atraso somadas às demais sanções. De acordo com a Receita Federal, a empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador e contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.

O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da GFIP. Desde a competência de janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

Saiba mais sobre a aplicação da penalidade

O contribuinte que apresentar a GFIP fora do prazo, que deixar de apresentá-la ou que a apresentar com incorreções ou omissões está sujeito às multas previstas na Lei nº 8.212/1991 e às sanções previstas na Lei nº 8.036/1990. A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107. O não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento do débito resulta em impedimento para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP a partir de 1 de dezembro de 2005. Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações.
Fonte: Fenacon
19/07/2018
Senado autoriza retorno de até 470 mil empresas ao Simples Nacional
Senado autoriza retorno de até 470 mil empresas ao Simples Nacional
Empresas foram excluídas do programa em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Proposta segue para a sanção presidencial.

18/07/2018 14:241.479 acessos
Retorno ao Simples Nacional
O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, um projeto que permite o retorno, ao Simples Nacional, de micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias.

Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto pode beneficiar até 470,9 mil empresários. De imediato, estima Pimentel, 215 mil terão condições de retornar ao programa.

A proposta tem origem na Câmara dos Deputados e, como foi aprovada pelos senadores sem modificações no conteúdo, segue para a sanção do presidente Michel Temer.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de pagamento.

A medida foi criada há mais de 10 anos com o objetivo de desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar o micro e pequeno empresário.

Projeto
Será permitida a volta ao programa dos microempreendedores individuais (MEI) , micro empresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional no início de 2018 desde que essas pessoas jurídicas façam a adesão a um programa de regularização de tributária.

Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com Pimentel, até o começo deste mês, 215 mil empresas já aderiram ao programa.

O projeto aprovado nesta terça abre prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do texto no “Diário Oficial da União”, para a empresa optar pelo retorno ao Simples Nacional.

Segundo José Pimentel, um veto presidencial, de janeiro deste ano, fez com que “milhares de micro e pequenas empresas não conseguissem saldar dívidas com a União”, por isso, acabaram excluídas do Simples Nacional.

“A aprovação do projeto não gera nenhum tipo de renúncia fiscal, já que permite a recuperação de micro e pequenas empresas que, de outra forma, terminariam extintas e impossibilitadas de pagar tributos e cumprir a sua função social de criação de empregos e geração de renda. A pena de exclusão do Simples Nacional não aumenta a arrecadação, antes, causa a sua diminuição”, justifica o parlamentar petista.

Fonte: G1
19/07/2018
Inflação dos aluguéis recua na segunda prévia de julho
Inflação dos aluguéis recua na segunda prévia de julho
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,53% na segunda prévia de julho, taxa inferior ao 1,75% da segunda prévia de junho. Segundo dados divulgados hoje (18)

18/07/2018 14:36244 acessos
Reajuste dos aluguéis
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel, registrou inflação de 0,53% na segunda prévia de julho, taxa inferior ao 1,75% da segunda prévia de junho. Segundo dados divulgados hoje (18) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com a prévia, o IGP-M acumula taxas de inflação de 5,94% no ano e de 8,26% em 12 meses.

A queda da taxa foi puxada pelos produtos no varejo e no atacado. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado, registrou taxa de 0,52% na segunda prévia de julho. No mês anterior, a taxa foi de 2,24%.

O Índice de Preços ao Consumidor, que acompanha a variação de preços do varejo, passou de 0,99% na segunda prévia de junho para 0,39% na segunda prévia de julho.

Por outro lado, o Índice Nacional de Custo da Construção, terceiro subíndice que compõe o IGP-M, subiu de 0,48% para 0,90% no período. A segunda prévia de julho foi calculada com base em preços coletados entre os dias 21 de junho de 2018 a 10 de julho

Edição: Talita Cavalcante

Por Vitor Abdala – Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV
18/07/2018
Antecipação do pagamento do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2018
Antecipação do pagamento do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2018
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.

17/07/2018 14:38361 acessos
abono anual previdencia social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1º No ano de 2018, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

18/07/2018
MPEs e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
MPEs e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas - que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões - e MEI

17/07/2018 14:55382 acessos
ingressar no eSocial MPEs e MEI
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro.

Destaca-se que somente os MEI que possuam empregados – e que hoje totalizam um público de aproximadamente 155 mil empregadores – precisarão prestar informações ao eSocial.

Já para as demais empresas privadas do País - que possuam faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – o eSocial torna-se obrigatório a partir da próxima segunda-feira (16/7). A nova norma, publicada hoje, é uma opção oferecida aos micro e pequenos empregadores e aos MEI. No entanto, os empregadores deste grupo que tiverem interesse em ingressar no eSocial desde já, também terão acesso ao sistema a partir da próxima segunda (16).

Para o eSocial, em princípio, todo o público formado pelas empresas privadas com o faturamento anual inferior a R$ 78 milhões – incluindo micro e pequenas empresas e MEI – é considerado como empresas do segundo grupo de empregadores.

Além disso, desde janeiro deste ano, o eSocial já está em operação para as grandes empresas – que possuem faturamento anual superior a R$ 78 milhões – e que formam, no âmbito do eSocial, as chamadas empresas do primeiro grupo. Atualmente, 97% delas já integram as bases do eSocial.

Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do País em um mesmo sistema e representará a substituição de até 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED E DIRF – por apenas uma.

Implantação por fases

Assim como está acontecendo com as grandes empresas e como ocorrerá com os entes públicos, a implementação do eSocial para as empresas do segundo grupo – excluídas neste momento a obrigatoriedade de pequenas empresas e de MEI - se dará de forma escalonada, dividida em cinco fases, distribuídas deste mês de julho a janeiro de 2019. Dessa forma, os empregadores incluirão gradativamente suas informações no sistema.

A partir do dia 16 de julho até o dia 31 de agosto deste ano, os empregadores deverão enviar ao eSocial apenas informações de cadastro e tabelas das empresas. Em relação aos MEI que possuam empregados e que optem por já ingressar no eSocial, o Comitê Gestor do eSocial esclarece que, na prática, eles não terão nenhuma informação para prestar antes de setembro, já que os dados da 1ª fase (cadastro do empregador e tabelas) são de preenchimento automática pela plataforma simplificada que será disponibilizada para este público.

Apenas a partir de setembro, os empregadores do segundo grupo precisarão incluir na plataforma informações relativas a seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. Finalmente, de novembro até o final de 2018, deverão ser incluídos dados referentes às remunerações dos trabalhadores e realizado o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Em relação às micro e pequenas empresas e aos MEI, como esses estarão obrigadas ao eSocial somente a partir de novembro – quando ingressarem no sistema eles deverão prestar as informações referentes às três fases iniciais do cronograma.

Em janeiro do ano que vem haverá, para o segundo grupo como um todo, a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo eSocial e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador no sistema.

Já os empregadores pessoas físicas, contribuintes individuais – como produtor rural e os segurados especiais – somente deverão utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019

Plataforma simplificada

Nos próximos dias, serão ser disponibilizados os novos portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração.

Também será disponibilizada, a partir do próximo dia 16, a plataforma simplificada destinada aos MEI. Nesse ambiente simplificado – semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico – não será necessário o uso de certificado digital, podendo o empregador acessá-lo apenas por código de acesso. A plataforma simplificada permitirá ao microempreendedor realizar cálculos automáticos via sistema, como o que realiza o cálculo de rescisões e a ferramenta de férias, por exemplo.

A maioria dos MEI - que não possuem empregados e por esta razão não estarão obrigados ao eSocial - continuarão prestando contas normalmente ao governo por meio do Simei, o sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais voltados para aos microempreendedores individuais e que lhes garante a isenção de impostos federais como o IPI, por exemplo. Para este público, nada muda.

Histórico

O eSocial é uma iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal. O programa visa aumentar a produtividade e reduzir a burocracia no setor produtivo, unificando as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados único administrado pelo governo federal.



Fonte: Receita Federal - Assess. de Comun Institucional
18/07/2018
Saiba como pedir aposentadoria por idade pela internet ou telefone
Saiba como pedir aposentadoria por idade pela internet ou telefone
Solicitando aposentadoria por caminhos mais simples

17/07/2018 14:57578 acessos
aposentadoria pensao
A partir desta segunda-feira (21), aposentadorias por idade e salário-maternidade urbanos poderão ser concedidos automaticamente pela internet, no site Meu INSS, ou pelo telefone 135. A expectativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que de 15% a 20% dos pedidos possam ser atendidos imediatamente por esses canais, sem a necessidade de comparecer presencialmente às agências.

Como fazer
O pedido poderá ser concedido automaticamente, no caso da aposentadoria por idade, caso os solicitantes tenham completado pelo menos 15 anos de contribuição e tenham a idade mínima de 60 anos, se forem mulheres, e 65, homens. Além disso, o segurado não pode estar aposentado.

Já o salário-maternidade poderá ser concedido automaticamente para as mães após o nascimento dos filhos. O sistema checará a certidão de nascimento da criança e o vínculo empregatício da mãe. Os benefícios solicitados antes do parto não serão atendidos imediatamente; serão encaminhados pelo próprio sistema para a análise.

Caso se enquadrem nos requisitos, os processos serão concluídos em até 30 minutos, após a análise do próprio sistema, que consultará automaticamente os bancos de dados disponíveis para verificar as informações.

O atendimento por telefone funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h. No início da manhã e fim do dia ou início da noite, segundo o INSS, a demanda é menor e os horários podem ser aproveitados pelos segurados. A ligação é gratuita de telefone fixo ou público e tem o preço de ligação local pelo celular.

Pela internet, basta acessar o Meu INSS, pelo computador ou pelo celular. Segundo o INSS, o canal tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados.

Mais comodidade
A orientação do INSS é que todos os pedidos de aposentadoria e salário-maternidade urbanos sejam feitos prioritariamente pela internet ou por telefone. Aqueles pedidos que precisarem de uma análise adicional serão encaminhados pelo próprio sistema a servidores do INSS. O segurado será acionado posteriormente e poderá ter o pedido atendido, ainda sem a necessidade de comparecer a uma unidade do INSS, ou precisar ir presencialmente entregar os documentos que faltarem.

Os sistemas do INSS já especificarão quais documentos o segurado deverá levar e em qual agência deverá comparecer. Será indicada a agência mais próxima da casa do contribuinte. Ele terá até 30 dias para ir até o local.

“Essas medidas tendem a reduzir o número de atendimentos nas agências e oferecer mais comodidade ao cidadão”, diz o chefe substituto da Divisão de Atendimento da Superintendência Regional Norte e Centro-Oeste do INSS, Jair Guerra.

Antes, o contribuinte precisava fazer o agendamento prévio para, então, comparecer presencialmente à uma agência do INSS e entrar com o pedido do benefício. Para se ter ideia, apenas no Distrito Federal, o tempo de agendamento para aposentadoria é de 26 dias, em média, e para o salário-maternidade, 16 dias.

Quem não tem telefone e internet
Em último caso, se não puder usar nem o telefone, nem a internet, o segurado ainda poderá ir presencialmente a agência para solicitar os dois serviços. Não haverá mais, no entanto, o agendamento.

Plantão de atendimento
A partir desta segunda-feira, equipes da Diretoria de Atendimento do INSS estarão de plantão nas centrais telefônicas do 135 e nas principais agências do país para acompanhar a entrada em operação do requerimento de benefícios sem agendamento.

Pensões
De acordo com Guerra, nos próximos meses, a concessão automática do benefício será ampliada para outros tipos de aposentadoria e pensões.

“Isso vai refletir nos demais serviços do INSS, uma vez que o servidor não terá a necessidade de analisar esses processos. O tempo deles poderá ser usado para analisar outros benefícios. Pesa como um todo no serviço, reduz o tempo de atendimento do cidadão e evita deslocamento”, diz.

Edição: Carolina Pimentel
Fonte: Agencia Brasil

17/07/2018
Implantação do ambiente eSocial Web Empresas acontecerá no próximo dia 16
Implantação do ambiente eSocial Web Empresas acontecerá no próximo dia 16
Implantação e-social

16/07/2018 10:182.620 acessos
e-social implantação
Começa na próxima segunda-feira, dia 16 de julho, a obrigatoriedade do eSocial para as empresas, conforme estabelecido no cronograma de faseamento previsto na Resolução nº 02 do Comitê Diretivo do eSocial. Com a entrada das demais empresas, serão feitas diversas melhorias nos módulos web já existentes, além de ser disponibilizado o módulo eSocial Web MEI Simplificado.

Além da consulta aos eventos enviados, o módulo Web Empresas passará a contar com a possibilidade de prestação de informações online, o que é previsto para atender a situações de contingência. Os principais eventos do eSocial estarão contemplados neste primeiro momento, além da consulta aos eventos totalizadores.

Para a implantação, haverá a necessidade de interrupção do ambiente Web no dia 16 de julho, no período de 08h00 às 11h00, o que abrange inclusive o módulo do Empregador Doméstico. O ambiente Web service permanecerá online.

http://portal .esocial. gov.br/noticias/implantacao-do-ambiente-esocial-web-empresas-acontecera-no-proximo-dia-16

Fonte: Portal E-social
17/07/2018
Petrobras anuncia queda de 0,98% no preço da gasolina nas refinarias
Petrobras anuncia queda de 0,98% no preço da gasolina nas refinarias
Depois de 20 dias com aumentos de preços sucessivos, a Petrobras anunciou hoje (12) que reduzirá em 0,98% o preço da gasolina em suas refinarias. A partir de amanhã (13), o litro do combustível cairá 2 centavos e passará a custar R$ 2,0326.

16/07/2018 10:20473 acessos
Preço da gasolina
Depois de 20 dias com aumentos de preços sucessivos, a Petrobras anunciou hoje (12) que reduzirá em 0,98% o preço da gasolina em suas refinarias. A partir de amanhã (13), o litro do combustível cairá 2 centavos e passará a custar R$ 2,0326.

A última vez que o preço da gasolina caiu foi em 22 de junho, quando passou de R$ 1,8841 para R$ 1,8634. Desde então, o combustível teve nove aumentos.

Desde 22 de junho, a gasolina acumula alta de 9,08%, ou seja, 17 centavos por litro nas refinarias da estatal.

Edição: Graça Adjuto

Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

Fonte: Contabilidade na TV
17/07/2018
Resultado preliminar do 1º Exame de Suficiência de 2018
Resultado preliminar do 1º Exame de Suficiência de 2018
O resultado preliminar da Prova Objetiva, bem como o resultado dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar da 1ª edição do Exame de Suficiência de 2018, realizada no dia 17 de junho, já estão disponíveis no site do CFC

16/07/2018 14:40551 acessos
Resultado Exame de Suficiência 2018
O resultado preliminar da Prova Objetiva, bem como o resultado dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar da 1ª edição do Exame de Suficiência de 2018, realizada no dia 17 de junho, já estão disponíveis no site do CFC. Para ter acesso, clique aqui!

Vale ressaltar que a abertura dessa segunda edição do Exame – realizada antes da publicação do resultado da primeira edição – não inviabilizará as inscrições no certame. Caso o candidato tenha solicitado isenção da taxa e tiver sido aprovado na primeira edição, a inscrição nesta segunda edição será cancelada automaticamente.

2ª Edição do Exame de Suficiência: provas acontecem em setembro

Será no dia 23 de setembro que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por intermédio da empresa Consulplan, aplicará a segunda edição do Exame de Suficiência, passaporte obrigatório para a obtenção do registro profissional. O extrato do edital foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 5 de julho.

As inscrições para essa segunda edição começaram no dia 9 de julho, às 14h, e terminarão no dia 9 de agosto, às 16h.

As provas para o segundo Exame serão aplicadas em todo território nacional, das 13h às 17h, no horário oficial de Brasília. Mais informações podem ser obtidas aqui.

Por Portal CFC

Fonte: Contabilidade na TV
16/07/2018
Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul.

13/07/2018 09:431.898 acessos
dados internet
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio.

O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais.

A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

Se sancionada, a lei valerá para atividades e pessoas em território nacional, mas também para coletas feitas fora, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Um site que vende pacotes de viagens com conteúdo em português e ofertas para brasileiros teria as mesmas responsabilidades de uma página sediada no país.

Finalidade específica e consentimento

O uso de dados não poderá ser indiscriminado, mas para uma finalidade determinada. Um prédio que solicite nome dos pais de alguém para acesso ao local, por exemplo, pode ser questionado. Os “testes de personalidade”, como o aplicado no Facebook que originou o vazamento de dados de 87 milhões de pessoas, usados pela empesa Cambridge Analytica, inclusive para influenciar eleições, são outro exemplo.

“As empresas vão ter de justificar o tratamento de dadosm o que pode fazer com que, em alguns casos, eles não precisem ser usados. Isso tende a racionalizar a coleta e o uso de dados, seja porque a lei pode proibir ou porque ele não vai valer a pena por gerar risco pouco razoável”, comenta Danilo Doneda, especialista em proteção de dados e consultor que participou ativamente do processo de discussão da lei.

Além de uma finalidade específica, a coleta só pode ocorrer caso preencha requisitos específicos, especialmente mediante autorização do titular (o chamado consentimento). Ou seja, o pedido de permissão (por exemplo, ao baixar aplicativos) passa a ser a regra, não um favor das empresas. “Por um lado, caminhamos, portanto, no sentido de minimizar a produção de dados que podem ser considerados excessivos para a prestação dos serviços. O que, diante dos inúmeros incidentes de vazamento de dados que vemos a cada semana, é também uma forma de segurança”, avalia Joana Varon, da organização de direitos digitais Coding Rights.

Se o titular consentir ao aceitar as “regras” em redes sociais, os chamados “termos e condições” usados por plataformas como Facebook, Twitter e Google, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que não violem a lei. Contudo, a lei lista uma série de responsabilidades. Entre elas estão a garantia da segurança dos dados e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, se solicitados pela autoridade regulatória.

A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de "legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele.

“Não é possível prever todas as situações, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, é fundamental a previsão de uma norma fluida como o legítimo interesse, capaz de se adaptar às evoluções tecnológicas. Esse conceito indeterminado é justamente o que impedirá que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagináveis hoje”, observa Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Direitos

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento.

O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.

Outra garantia importante é a relativa à segurança das informações. Os casos de vazamento têm se multiplicado pelo mundo, atingindo inclusive grandes empresas, como a Uber. Além de assegurar a integridade dos dados e sua proteção contra vazamentos e roubos, as empresas são obrigadas a informar ao titular se houve um incidente de segurança. No caso envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, por exemplo, a empresa norte-americana teve conhecimento há anos do repasse maciço de informações, mas foi comunicar aos afetados somente meses atrás.

A lei entra em uma seara importante, na decisão por processos automatizados (como as notas de crédito). “Há também o direito à revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de crédito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá o papel de realizar auditorias para verificação de possíveis aspectos discriminatórios nesse tipo de tratamento”, destaca Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

O texto listou garantias específicas para crianças e pessoas com idade até 12 anos. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e fica condicionada à autorização de pelo menos um dos pais. “Para as famílias, isso significa ter, finalmente, uma forma de garantir que não estão usando dados de seus filhos de forma não autorizada. Isso é fundamental. Afinal, as crianças estão em um processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, são mais vulneráveis”, afirma Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Negócios

Ao estabelecer garantias e responsabilidades às empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.

Na avaliação do coordenador da área de direito digital da firma Kasznar Leonardos Advogados, Pedro Vilhena, as empresas deverão passar por um processo de adaptação. Elas tendem a racionalizar a coleta, uma vez que passarão a estar suscetíveis a sanções por parte da autoridade regulatória. De acordo com o texto, as penalidades poderão chegar a R$ 50 milhões.

“O valor de R$ 50 milhões é considerável para algumas, mas, para outras, é irrisório. A principal sanção é a proibição de tratamento de dados. Algumas empresas podem ter que deixar de operar porque não cumpriram obrigações da lei”, destaca Vilhena.

Autoridade regulatória

O detalhamento de boa parte dessas regras, direitos e responsabilidades depende da autoridade regulatória prevista no texto. Ela poderá definir parâmetros (como as exigências mínimas de segurança), realizar auditorias, solicitar relatórios de impacto à proteção de dados e será a responsável por fiscalizar e definir possíveis punições.

Contudo, sua criação vem sendo alvo de polêmica. Segundo o professor de direito da Universidade Mackenzie e fundador da organizaçao Data Privacy Brasil Renato Leite, há questionamentos no Executivo tanto de caráter jurídico quanto político e orçamentário. Mas a não criação da autoridade, alerta o especialista, pode afetar duramente a efetividade da lei. “Termos a regra sem uma autoridade que faça a sua aplicação é abrir espaço para uma grande chance de insucesso. É o risco de ser uma lei que na prática ´não pegue´”.

Fonte: Agência Brasil

16/07/2018
Mês de férias! Confira como fica direito ao descanso após Reforma Trabalhista
Mês de férias! Confira como fica direito ao descanso após Reforma Trabalhista
Devido as férias escolares, julho acabou se tornando o mês de férias para muitas pessoas que querem aproveitar o momento para ficar junto com a família, descansar para o resto do ano ou ainda aproveitar para fazer uma viagem

13/07/2018 09:552.968 acessos
ferias reforma trabalhista
Devido as férias escolares, julho acabou se tornando o mês de férias para muitas pessoas que querem aproveitar o momento para ficar junto com a família, descansar para o resto do ano ou ainda aproveitar para fazer uma viagem para um destino internacional no hemisfério norte que está no meio do verão e apresenta temperaturas mais amenas para nós, brasileiros, acostumados com temperaturas mais altas.

Porém, para aproveitar o mês de férias sem correr o risco de se prejudicar no trabalho ou acumular frustações por ter que cancelar um compromisso familiar na última hora é importante saber os seus direitos em relação ao período de descanso remunerado que a maioria dos trabalhadores têm direito.

Alguns deles, inclusive, foram alterados pela Reforma Trabalhista, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal em novembro do ano passado. Essas regras, segundo definiu a justiça, valem apenas para os contratos iniciados depois que a lei foi sancionada , diferente do que desejava o próprio governo que queria que valesse para todos os contratos em andamento .

Para tirar as principais dúvidas, portanto, conversamos com o advogado Gilberto de Jesus Bento Junior, presidente da Bento Jr. Advogados que tirou uma série de dúvidas sobre a questão. Começando pelas mais básicas, até as mais complexas. Confira, prepare-se e aproveite:

O que são as férias?


Sem essa de trabalhar da praia. Depois de 12 meses de trabalho, funcionário têm direito a 30 dias de descanso sem preocupações para que possa descansar

As férias são períodos de descansos remunerados garantidos por direito após 12 meses de trabalho (chamado de período aquisitivo) para quem tiver um emprego registrado na Carteira de Trabalho seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Após esse período o trabalhador ganhar direito a 30 dias de férias com salário integral e, ressalta Bento Júnior, um terço de salário a mais.

"Esse acréscimo na remuneração visa proporcionar a possibilidade de desfrutar de atividades de lazer com sua família sem comprometer o sustento familiar, daí a obrigação da empresa em pagar, além do salário normal, o terço constitucional", relembra o advogado.

Quem define as férias?


Período do ano em que funcionário poderá tirar férias é definido pelo empregador, mas não pode ultrapassar mais de 12 meses do momento em que as férias foram adquiridas. No entanto, a melhor forma de estabelecer o período é fazendo um acordo. Quando as vontades coincidem é só felicidade

Apesar de ser um direito trabalhista assegurado aos trabalhadores, a definição do período de férias é uma questão que sempre gera muitas brigas, desentendimentos e frustrações. Segundo Bento Junior, "já vi muitas brigas trabalhistas relacionadas às férias, isso se dá pela confusão de conceito do trabalhador de que por ser seu direito essa poderá ser aproveitada quando bem desejar, esse é um erro comum".

O advogado alerta, portanto, que apesar das férias serem um benefício do trabalhador , cabe ao empregador a prerrogativa de determinar o período em que o funcionário poderá se ausentar do trabalho.

A polêmica acontece, porém, porque muitas empresas abrem mão dessa vantagem, permitindo aos próprios funcionários marcarem as próprias férias quando bem entenderem ou mesmo estabelecendo regras claras para o período de descanso como ordem de prioridade por tempo de casa, prioridade para pessoas que têm filhos ou mesmo impedimento em momentos críticos do trabalho como o mês de dezembro para o comércio.

Dessa forma, destaca o especialista, "se o empregado quiser tirar férias em outubro e a empresa decidir por dezembro, vale o que o empregador quiser. Mas nesse ponto o ideal sempre são os acordos entre as duas partes".

Quando se perde esse direito?


Todos os funcionários com Carteira Assinada têm direito a 30 dias de férias após um ano de trabalho, mas aqueles que se ausentarem por longo períodos ou em várias ocasiões por motivos particulares podem ter o benefício diminuído ou até mesmo cortado

Apesar do descanso ser uma dos principais direitos assegurados pela legislação trabalhista, o artigo 133 da CLT também define circunstâncias em que o empregado perde esse direito. Segundo o advogado, são quatro:

Quando deixa o emprego e não é readmitido dentro de um período de 60 dias contados a partir de sua saída; No caso do trabalhador que permanece em licença recebendo salários, por mais de 30 dias no período do ano ou que acumula esse período em faltas justificadas para ir ao médico, ao dentista, por falecimento de parente, em que são apresentados atestados para abono das faltas; Quando não trabalha pelo período de mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, recebendo o salário; Tenha ficado afastado do trabalho pela Previdência Social em função de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, mesmo que descontínuos.


Ainda segundo Bento Junior, isso ocorre porque nesses casos a justiça entende que o trabalhador já obteve o período de descanso necessário e que, portanto, a finalidade das férias já foi atingida sem necessidade por parte da empresa de conceder novo período de descanso.

Em todos os casos, porém, a perda desse direito se dá por motivo alheio à vontade da empresa, ou seja, por força maior (paralização da empresa), por vontade do empregado (licença por motivo de seu interesse, ainda que seja para resolver problemas pessoais, se for de consentimento da empresa) ou ainda, por motivo de doença ou acidente.

É preciso, portanto, ficar atento já que as faltas justificadas podem colocar as férias em risco ou reduzir drasticamente o período de 30 dias de descanso. O advogado relembra que existe uma conta para fazer esse cálculo: "com até cinco faltas justificadas há a garantia dos 30 dias de férias remuneradas . De seis a 14 faltas, estão garantidos 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 faltas, 12 dias de férias. E acima de 32 faltas, o direito às férias remuneradas é totalmente suplantado".

Posso vender o meu mês de férias?


Para obter renda extra, funcionário pode vender até um terço do seu mês de férias. Esse acordo porém deverá partir sempre do funcionário. A empresa não pode obrigar o trabalhador a fazer tal acordo. Elas, porém, têm suas artimanhas

Com o período de férias devidamente adquirido, o trabalhador ganha ainda um novo direito: vender esse benefício para a empresa. Nesse caso, vale destacar, diferente da marcação do período de descanso, a solicitação da venda do período de descanso cabe ao trabalhador com o objetivo de aumentar a própria renda. "O empregador, sob nenhuma hipótese, pode impor a venda dessa período ao trabalhador", destaca Bento Junior.

Para efetuar a venda, porém, o trabalhador deve comunicar à empresa coma té quinze dias de antecedência da data do aniversário do contrato de trabalho. A partir de então, resta ao empregador decidir o período do ano em que as férias serão concedidas, pagando o valor proporcional aos até dez dias que o funcionário vai trabalhar, já que: "o período máximo de férias permitido para se vender é de um terço, portanto dez dias".

O advogado, porém, faz um alerta aos trabalhadores: "fique atento! Muitas empresas sequer consultam os empregados para saber se este quer ou pode sair por 20 ou 30 dias e simplesmente emitem o aviso e os recibos de férias já com 10 dias convertidos em abono, os quais, sentindo-se constrangidos em negar o pedido, acabam cedendo à vontade da empresa por conta da manutenção do seu emprego."

Posso dividir as minhas férias em várias partes?


Se funcionário e patrão entrarem em acordo, férias regidas pelas novas regras da CLT a partir da Reforma Trabalhista podem ser divididas em até três partes respeitando algumas limitações. Já as férias de contratos anteriores à Reforma só podem ser divididas em duas vezes

Por fim, existem também os casos em que os trabalhadores podem dividir suas férias. Isso, porém, também dependerá de um acordo com o patrão. Lembrando que isso só ocorre em casos em que as férias forem individuais e não-coletivas, como acontece algumas vezes em setores industrias, por exemplo.

Esse ponto, porém, é um dos que mais foram afetados pela Reforma Trabalhista, portanto é preciso ficar atento. "Antes, as férias eram concedidas a empregador de uma só vez, sendo previsto pela CLT que, em casos excepcionais, as mesmas poderiam ser concedidas em dois períodos não inferiores a 10 dias. Essa exceção, não se aplicava para menores de 18 anos e maiores que 50 anos". A partir de agora, porém, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, respeitando as seguintes regras:

Pelo menos um período não inferior a 14 dias; Até dois períodos não inferior a cinco dias cada;


Nesse caso, se um funcionário que já teve as férias adquiridas desejar tirar 15 dias de férias em julho, outros cinco dias em novembro e mais dez em dezembro, legalmente ele pode, devendo apenas acordar isso com o empregador. Além disso, a limitação por idade (menores de 18 ou maiores de 50) também caiu por terra.

Leia também: Tem direito ao abono salarial ano-base 2017? Confira o calendário de pagamento

O advogado ainda alerta algo que poucos sabem "o mês de férias não poderá iniciar em dia de repouso semanal ou em até dois dias que anteceda feriados", tudo isso para garantir que o funcionário não "perderá" dias de descanso e posso usufruir desse direito da maneira adequada.

Por: Breno França

Fonte: IG - Economia
16/07/2018
A boa experiência do cliente é essencial para a longevidade do seu negócio
A boa experiência do cliente é essencial para a longevidade do seu negócio
Para colocar este conceito em prática e atingir grandes resultados, é necessário ter uma boa estratégia de gestão e planejamento adequado

13/07/2018 16:211.217 acessos
gestão estratégia
Esta é a era dos negócios baseados na experiência. Logo, proporcionar uma ótima experiência do cliente - ou Customer Experience (CX), em inglês - é essencial para qualquer empresa. E torná-la cada vez melhor, indo além das expectativas e necessidades do seu público, deve ser sempre uma meta no horizonte corporativo, independentemente do ramo de atuação.

Para colocar este conceito em prática e atingir grandes resultados, é necessário ter uma boa estratégia de gestão, planejamento adequado, personalização efetiva dos relacionamentos de acordo com o valor, comportamento, necessidades e ciclo de vida dos clientes e se esforçar para tornar todo tipo de contato entre cliente e empresa um sucesso. Mas por que isso é necessário?

Mais do que tornar uma marca ou empresa reconhecidas, a gestão da experiência do cliente tem como principal objetivo criar jornadas memoráveis de compra e uso de produtos, que criem percepções e emoções positivas de quem as vivencia. E isso inclui prestar atenção ao que os clientes dizem – já que a melhor perspectiva é sempre a que parte deles –, melhorar as áreas que recebem críticas, resolver os problemas rapidamente e transformar cada interação em algo exclusivo.

Na realidade que vivemos, a empresa que não conhecer, estudar e analisar a fundo as experiências do cliente e, através delas, tomar atitudes que gerem não só satisfação, mas sim um diferencial claramente percebido pelo cliente, pode estar em breve fora do mercado. Clientes só permanecem e aumentam negócios com a empresa quando estão satisfeitos, então se você não apresenta nada de novo e positivo, há grandes chances de a sua companhia ser só mais uma no mercado, diminuindo a cada ano ou caminhando rápido para se tornar irrelevante para seus clientes.

Impressionar os clientes não é uma tarefa fácil e requer dedicação, comprometimento e muita criatividade. Mas, de acordo com uma pesquisa da Forrester, investir em experiência do cliente traz vantagens competitivas e mostra resultados palpáveis tanto em termos de satisfação do cliente quanto de retorno financeiro.

O levantamento, feito em fevereiro de 2018, aponta que os negócios focados em experiência têm 1,9 vezes mais retorno de investimentos, 1,9 vezes mais valor médio por pedido, 1,7 vezes mais retenção de clientes, 1,6 vezes mais reconhecimento de marca, taxas de satisfação do cliente 1,6 vezes mais altas e também taxas satisfação do funcionário 1,5 vezes mais altas. Apesar disso, somente 31% respondem que suas empresas são negócios verdadeiramente orientados por CX.

Foram entrevistados 1.269 líderes de negócios em empresas globais, responsáveis por selecionar tecnologias para Customer Experience, iniciativas de marketing e definir métricas para avaliar o sucesso. Com esses resultados em mente, esses mesmos profissionais se mostraram altamente inclinados a ampliar seus investimentos nos próximos 12 meses: 80% deles disseram que a prioridade é melhorar a experiência de seus consumidores, 81% focarão na retenção e fidelidade dos mesmos, 79% optarão por dar atenção ao crescimento da receita e 79% investirão em melhorar os produtos e serviços.

Se você, como esses executivos, deseja partir do discurso para a prática, o estudo sugere inicialmente determinar o grau de urgência para transformar sua companhia em uma organização direcionada pela experiência. Vale aqui se questionar: É melhor oferecer mais liberdade de escolha aos clientes? Há uma movimentação entre os concorrentes para seguir esse caminho em um futuro próximo? Essas respostas podem ajudar na transformação da sua empresa em um negócio centrado na experiência do cliente.

Por: Fernando Pierry

Fonte: Administradores
13/07/2018
eSocial para Produtores Rurais em 2019
eSocial para Produtores Rurais em 2019
Obrigatoriedade de envio das informações do eSocial de segurado especial e pequeno produtor rural ficaram para 2019.

12/07/2018 10:061.907 acessos
produtor rural eSocial
O Comitê Diretivo do eSocial alterou para janeiro/2019 o início da obrigatoriedade do envio das informações do eSocial para o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física, de acordo como seguinte cronograma:

a) as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 horas do dia 14.01.2019 e atualizadas desde então;

b) as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocialdeverão ser enviadas a partir das 8 horas do dia 1º.03.2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial; e

c) as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 horas do dia 1º.05.2019, referentes a fatos ocorridos a partir dessa data.

Ressalte-se que o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos das fases 1 (14.01.2019) e 2 (1º.03.2019), de forma cumulativa com as relativas aos eventos da fase 3 (1º.05.2019).

Além disso, determinou-se que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI) poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos das fases 1 (16.07.2018) e 2 (1º.09.2018), de forma cumulativa com as relativas aos eventos da fase 3 (1º.11.2018).

Com o intuito de não acumular os trabalhos, orientamos as empresas a enviarem os dados respeitando cada fase, haja vista que novembro é o mês de pagamento da 1ª parcela do 13º Salário e preparação para o fechamento em dezembro.

Resolução CD-eSocial n° 4/2018

Só clicar no link acima para ler a Resolução.

Fonte: Portal eSocial
13/07/2018
Tabelamento do Frete Deve Causar Impacto de R$ 3,3 Bilhões Sobre Industria Paulista
Tabelamento do Frete Deve Causar Impacto de R$ 3,3 Bilhões Sobre Industria Paulista
Tabelamento do Frete em SP

12/07/2018 11:39630 acessos
Frete tabela


O impacto do tabelamento do frete sobre a indústria paulista entre os meses de junho e dezembro de 2018 é estimado em R$ 3,3 bilhões de gasto adicional com frete (19,8%). Este aumento equivale a um gasto mensal adicional com frete de R$ 469,6 milhões, segundo aponta a pesquisa Rumos da Indústria Paulista, realizada pela Fiesp com a consulta a 400 empresas.

Ainda segundo o levantamento, se a tabela de preços mínimos do frete for mantida, 55,3% das empresas pretendem repassar, integralmente ou parcialmente, o aumento do frete para o preço do produto. Contudo, esse repasse já é percebido pelas empresas pesquisadas. Metade delas (50,1%) sentiu aumento do preço de insumos quando o valor do frete é pago pelo fornecedor. O impacto foi de 2,0% sobre o gasto com insumo das empresas.

“Depois de três anos pressionadas pelo fraco desempenho da economia, as indústrias paulistas estão com pouca margem para absorver este aumento do preço do frete sem repassar para os preços dos seus produtos. No entanto, este repasse estará ocorrendo em um momento de fraca recuperação da economia, o que deve levar a uma queda das vendas, conforme projetado pelas próprias empresas que participaram da pesquisa”, observa José Ricardo Roriz Coelho, presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp.

Na semana passada foi aprovada na Comissão Mista a Medida Provisória 832/2018 que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. “O tabelamento dos valores de frete representa um grande retrocesso”, afirma Roriz. “Fixar preços mínimos viola o princípio da livre-iniciativa e é ineficaz.”

Do total de empresas escutadas, 24,5% projetam redução das vendas de seus produtos, que podem cair 1,7%. Para que essa queda não seja ainda maior, 14,2% das empresas precisaram dar desconto no valor de seus produtos quando o frete é pago pelo cliente. O desconto representou 0,5% sobre as vendas empresas.

A pesquisa aponta ainda que a maior parte da indústria paulista está sujeita a sofrer impacto do tabelamento do preço mínimo do frete, pois 59,5% das empresas pesquisadas não possuem frota própria para coleta ou entrega de produtos. E, das 39,1% que possuem frota própria, apenas 28,2% afirmaram que sua frota atende totalmente a necessidade de frete da empresa.



Fonte: FIESP
13/07/2018
MEI com empregado poderá entrar no eSocial
MEI com empregado poderá entrar no eSocial
Foi publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 11 de julho de 2018 a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial , qual define que o MEI poderá entrar no eSocial a partir do mês de novembro deste ano.

12/07/2018 11:571.667 acessos
mei esocial
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 11 de julho de 2018 a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial , qual define que o MEI poderá entrar no eSocial a partir do mês de novembro deste ano. A implementação será feita em fases.

Essa mudança só altera a situação do MEI que possui empregado, para quem não possui, nada muda.

O MEI que possua empregado e quiser utilizar e eSocial desde já poderá fazê-lo. Contudo, o Comitê Gestor do eSocial afirma que não haverá informação a ser prestada pelo MEI até setembro, já que nessa primeira fase os dados serão de preenchimento automático (cadastro de empregado e tabelas).

Em setembro alguns dados como admissões e afastamentos deverão ser incluídos na plataforma. Por fim, a partir de novembro, deverá ocorrer a inclusão das outras informações como remunerações etc.

A partir do dia 16 deste mês (julho/2018) será disponibilizado ao MEI um ambiente simplificado para preenchimento, parecido com o eSocial do empregador doméstico.

O MEI não será obrigado a possuir certificado digital e poderá acessar o portal com um código de acesso. Haverá no ambiente simplificado ferramentas para cálculos automáticos de rescisão e férias, por exemplo.

Fonte: E-social
05/07/2018
Lei de recuperação judicial deve passar por modernização
Lei de recuperação judicial deve passar por modernização
Perícia prévia é instrumento importante para obter o sucesso do plano

04/07/2018 09:171.559 acessos
lei de recuperação recuperação judicial
Afim de garantir a melhor aplicação da Lei 11.101, de 2005, que rege a tramitação dos pedidos de recuperação judicial e falência e o sucesso do processo de tentativa de reestruturação das empresas, o Ministério da Fazenda organizou um grupo de trabalho para analisar e sugerir mudanças. O projeto busca modernizar o sistema recuperacional e assegurar impactos positivos sobre geração de emprego e renda, além de elevar a produtividade da economia. A expectativa de aprovação da nova lei de falências e recuperação judicial, assinada pelo presidente Michel Temer recentemente, pode ajudar a acelerar o número de pedidos, que tinha recuado em 2017 e voltou a subir no País.

Entre janeiro e abril deste ano, foram 518 solicitações, alta de 30% na comparação com igual período do ano passado. A recuperação esperada pelo mercado não aconteceu e a frustração com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tem afetado o desempenho das empresas de todos os segmentos. No Estado, o plano de recuperação judicial aprovado mais recentemente foi o do grupo Ecovix. Representantes de diversas classes com valores a receber de um passivo superior a R$ 7 bilhões votaram as condições que permitirão a retomada da operação do grupo ligado à indústria oceânica e maior player do polo naval gaúcho. Segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, de janeiro a março de 2018, foram requeridos 385 pedidos de recuperações judiciais, aumento de 19,6% do que o registrado no mesmo período de 2017, ou seja, 322 ocorrências. Nos três primeiros meses de 2018, as micro e pequenas empresas registraram 237 pedidos, seguidas pelas médias (91) e pelas grandes companhias (57).

Na comparação interanual, em março deste ano, foram requeridas 190 recuperações judiciais, aumento de 52,0% em relação a março/17. Já em relação a fevereiro, as demandas subiram 43,9%. As micro e pequenas empresas lideraram as solicitações em março de 2018, com 122 pedidos, seguidas pelas médias (40) e pelas grandes empresas (28). Muito possivelmente como resultado da queda no número de pedidos de recuperação judicial em 2017, o número de empresas que decretaram falência apresentou queda neste ano. No primeiro trimestre de 2018, foram realizados 296 pedidos de falência em todo o País, queda de 24,9% em relação aos 394 requerimentos efetuados no mesmo período em 2017. Dos 296 requerimentos de falência efetuados nos três primeiros meses de 2018, 160 foram de micro e pequenas empresas, 70 médias e 66 de grandes. O movimento de queda está atrelado à melhora nas condições econômicas desde o ano passado, que permitiu às empresas apresentarem sinais mais sólidos nos indicadores de solvência. A continuidade desse processo dependeria de uma retomada mais consistente da economia. Contudo, de acordo com o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, Daniel Carnio Costa, não foi o que aconteceu. "A melhora esperada na economia para este ano não se consolidou e a legislação começou a ser colocada mais à prova com o agravamento da crise econômica e empresarial no País", destaca Costa.

A lei é de 2005 e foi implementada em uma fase em que o Brasil passava por um forte crescimento econômico. "O primeiro teste pelo qual a lei passou foi em 2008, durante uma crise que não atingiu o Brasil de forma muito contundente. Mas a partir de 2012 e de 2013 tivemos um impacto muito grande da nossa própria crise e aí sim nossa lei foi submetida a um teste real", salienta o juiz. Segundo Costa, a experiência de 12 ou 13 anos de aplicação da lei mostrou, de maneira bastante clara, a necessidade de serem feitos alguns ajustes para que a lei tenha eficácia maior. "Mesmo assim, o Ministério da fazenda identificou a criação de um sistema de insolvência eficaz como um dos pilares da retomada econômica do Brasil", releva o especialista. "A recuperação judicial, quando bem planejada e executada, é um excelente recurso para as empresas que se encontram com dificuldades no mercado. Como existe uma expectativa de que a nova lei irá dificultar o processo para as empresas, aquelas companhias que estavam avaliando a solução acabam acelerando a decisão para não se sujeitarem à lei nova e isto acaba por elevar os pedidos" comenta o especialista em recuperação judicial da Gutjahr & Schio Recuperação Judicial e Perícias, Guilherme Luis Gutjahr.

O novo projeto de lei deve estabelecer que a realização da assembleia geral não pode exceder 120 dias e perdurar por mais de 90 dias, caso suspensa. Conforme o Núcleo de Estudo e Pesquisa de Insolvência da PUC/SP (NEPI) em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) sobre os processos de recuperação judicial das varas especializadas da capital de São Paulo identificaram que a mediana do período de aprovação de um plano de recuperação judicial é de 386 dias e a média é de 507 dias. A morosidade no processo de recuperação judicial pode ser fatal às empresas, assim como a demora em ingressar com o pedido de recuperação. No Brasil, as organizações têm grande receio em entrar com os pedidos, o que acaba agravando os reflexos das dificuldades financeiras. Para Costa, "isso só vai mudar a partir do momento em que houver resultados mais efetivos" nos processos de recuperação judicial. "O medo se justifica. Hoje, se você entra com um processo de recuperação judicial e ele não é gerido de maneira adequada, o resultado vai ser a falência, que é o que acontece na maior parte dos casos". Quanto antes for percebida a necessidade da recuperação judicial, maiores as chances de viabilidade e sucesso. E esta necessidade pode ser facilmente percebida através de um trabalho de consultoria empresarial, no qual diversos indicadores da empresa são analisados para verificar a viabilidade da medida. "A situação é criteriosamente analisada, para então serem listadas as medidas a serem tomadas para a recuperação. Como o processo normalmente é benéfico, acaba sendo uma opção bastante utilizada no âmbito empresarial" afirma o sócio da Gutjahr & Schio, Thyago Américo Schio.

Criação de varas regionais especializadas pode dar mais agilidade aos processos

Os processos de recuperação judicial envolvem não só a sobrevivência da empresa, mas de todo o sistema atrelado a ela - uma cadeia que vai dos trabalhadores que dependem dela para manter seus empregos até os fornecedores e credores. Os processos devem ser gerenciados no ritmo dos negócios, na maior parte das vezes diferente dos ritmos judiciais tradicionais. "Isso exige do juiz uma postura muito mais proativa e de velocidade decisória. Por exemplo, se a empresa em recuperação precisa de autorização judicial para vender algum ativo para pagar a folha de pagamento do mês que vem, eu tenho que decidir isso antes do mês que vem. Se demorar três ou quatro meses para decidir, ela não só não pagou aquela folha como já encerrou suas atividades, pois os funcionários não podem ficar trabalhando de graça. Como vai exigir essa agilidade de um juiz que tem que cuidar de uma série de outros casos e que muitas vezes não vai ter essa sensibilidade", sintetiza Costa. Por isso, dentre as propostas de alteração da Lei de Recuperação Judicial está a criação de varas de competência regional especializadas, inspirada no modelo norte-americano. A ideia é que apenas um juiz especializado julgue todos os casos relacionados. "O juiz que lida com esse tipo de processo tem que ter uma formação multidisciplinar - em economia, negócios, contabilidade, e, mais do que isso, ter uma sensibilidade aguçada para notar a função econômica e social daquele negócio para a sua região", salienta.

Para ele, o juiz tem de prover a distribuição equilibrada de ônus na recuperação, um meio termo entre o desejo do credor e do devedor. "Se a devedora exerce uma atividade viável, geradora de benefícios econômicos e sociais, eu tenho que exigir que ela gere esses benefícios. Não faz sentido uma empresas entrar em recuperação e encerrar suas atividades", descreve Costa. O especialista fez parte da comissão de juristas convidada pelo Ministério da Fazenda para ajudar a elaborar o projeto que servirá de base para as mudanças na lei (ou até mesmo de uma nova lei) de recuperação judicial. Após passar por alterações de integrantes do ministério, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional. Porém, segundo Costa, o resultado desagradou até mesmo a comissão de juristas, pois o conteúdo reflete, além dos pontos técnicos, decisões políticas tomadas pelo ministério. "Eles foram pinçando as ideias que achavam mais adequadas e o resultado final não foi exatamente aquilo que todos esperavam. A versão final do projeto tem coisas muito boas, coisas que estão sendo alteradas e não precisavam alterar e tem coisas que estão sendo alteradas para pior. Na minha opinião não haveria a necessidade de uma nova lei. Bastava alguns ajustes pra que a gente crie a estrutura adequada para que a lei seja aplicada", pontua. Este ano, com a Copa do Mundo e a realização das eleições, a possibilidade de que algo desse porte seja apreciado por deputados e, após, senadores, é muito pequena. A expectativa é que a discussão seja retomada no ano que vem.

Perícia prévia é instrumento importante para obter o sucesso do plano

Outro ponto destacado pelo juiz Daniel Carnio Costa é a implantação da perícia prévia, metodologia criada por ele, aplicada na vara pela qual é responsável desde 2011 e já copiada em outros locais do Brasil inteiro. Basicamente, a perícia prévia busca obter uma verificação preliminar, feita por profissional com conhecimento técnico, para abastecer o juiz com informações adequadas antes de decidir pela recuperação judicial. Muito em razão da adoção dessa prática, o índice de sucesso em recuperações judiciais na 1ª Vara de Falências paulista supera a média nacional. Entre 2011 e janeiro de 2018, chegou a 81,7% - enquanto a média brasileira é de 23%. A isso, o juiz atribui também o fato de que a cada 10 processos iniciados nas suas mãos, oito tem plano aprovado pelos credores e cumprido pelo devedor por mais de dois anos - números bem maiores do que em outros tribunais. O método foi inspirado no modelo norte-americano chamado informal primary examination e, como explica Costa, não deve fazer uma análise da viabilidade do processo de recuperação judicial, mas dos documentos entregues pela organização e das suas operações. O levantamento serve para detectar irregularidades ou fraudes - ajudando a evitar a imposição aos credores de uma negociação que não terá contraprestação de interesse público ou social.

Costa lembra que quando a empresa pede a recuperação, tem de anexar uma série de documentos contábeis e cabe a um profissional capaz a avaliação da qualidade das informações prestadas - se ela está completa e consistente. Em um segundo momento ele deve ir até a empresa e constatar as reais condições de funcionamento da empresa - se a empresa continua funcionando, tem empregados, clientes e interesse em continuar existindo. "Ela pode estar em crise, mas tem que pelo menos gerar benefícios e poder ser recuperada. Caso contrário, iriamos iniciar um processo que não pode dar certo. Nosso objetivo não é ressuscitar empresas. É recuperar empresas que ainda estão vivas", prevê o juiz. A perícia prévia ajuda a identificar hipóteses de empresas inexistentes que pediam recuperação, por que a ideia do devedor era resolver o problema dele, sem nenhuma contrapartida de interesse social, e fraudes. "Infelizmente existem casos em que o sujeito utiliza a recuperação como parte de um esquema fraudulento", avisa. Nesses casos, o processo não é levado adiante. Porém, o resultado mais comum quando os processos não são aprovados pela perícia prévia é a constatação de irregularidade documental. "Quando isso é constatado, eu concedo à empresa um prazo para que ela conserte isso. E ela vai consertar sabendo exatamente o que tem que fazer, por que um técnico já fez uma análise e apontou para ela o que tem de fazer", diz. Em média, 30% dos pedidos iniciais acabam não começando, realmente. Porém, pesquisa do Núcleo de Estudo e Pesquisa de Insolvência da PUC/SP que analisou todos os processos movidos nas 1ª (onde há perícia prévia) e 2ª Vara de Falências de São Paulo, revelou que esse índice é positivo. Quando não é feito o procedimento de avaliação anterior à abertura do procedimento, o número de indeferimento dos processos é de 40%. "A primeira impressão que se tem é de que onde se faz pericia prévia se indefere mais do que onde não se faz, mas na prática é diferente".

Fonte: Jornal do Comércio - RS
05/07/2018
É MEI? Veja o que você precisa saber sobre o novo sistema do governo
É MEI? Veja o que você precisa saber sobre o novo sistema do governo
A partir da segunda quinzena de julho, as micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial. Fique atento para saber se você também precisa se adequar.

04/07/2018 15:462.046 acessos
esocial mei
A partir da segunda quinzena de julho, as micro e pequenas empresas deverão aderir ao eSocial, o sistema informatizado da administração pública. Por meio dessa iniciativa do governo federal, os empregadores passarão a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI) , que somam 6,8 milhões de empresários, não será necessário apresentar a certificação digital, de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018.

O objetivo do eSocial é simplificar a prestação de informações e reduzir a burocracia para as empresas, já que esse procedimento substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, atualmente enviadas de forma separada a cada órgão. “A construção do eSocial para as empresas faz parte de convênio entre o Sebrae e a Receita Federal para criação de sistemas que simplifiquem a vida do empresário da micro e pequena empresa. É uma simplificação muito bem-vinda, principalmente para os donos de pequenos negócios, que na maioria das vezes cuidam sozinhos da gestão de suas empresas”, ressalta a diretora técnica e presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes.

Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. O cronograma de implantação do sistema terá cinco etapas. A primeira, em julho, será composta pelo cadastro do empregador. Em setembro, será a vez do registro dos dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas. Na terceira etapa, em novembro, será obrigatório o envio das folhas de pagamento. Em seguida, em janeiro de 2019, passará a valer a substituição da GFIP – guia de informações à Previdência Social. A quinta etapa será cumprida também em janeiro do ano que vem, focará nos dados de segurança e saúde do trabalhador.

Em relação aos MEI, o eSocial vai abranger somente aqueles que contratam empregados. Os Microempreendedores Individuais continuarão usando o SIMEI, o sistema de recolhimento de tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional, voltado ao MEI para geração da guia de recolhimento relativa à sua atividade empresarial. Aliado a isso, passarão a utilizar o eSocial para o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas ao trabalhador empregado.

Fonte: Exame
05/07/2018
Serviço Online "Meu INSS" Passa a Permitir Atualização de Dados Cadastrais
Serviço Online "Meu INSS" Passa a Permitir Atualização de Dados Cadastrais
O Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/) passou a contar com mais uma funcionalidade: atualizar dados de contato, tais como endereço, telefone e e-mail.

postado Ontem 17:00:56 - 968 acessos
O Meu INSS (https://meu .inss. gov.br/) passou a contar com mais uma funcionalidade: atualizar dados de contato, tais como endereço, telefone e e-mail. Já era possível fazer essa atualização pelo telefone 135. Agora o contribuinte pode acessar diretamente pela internet.

Basta acessar a central de serviços, pelo computador ou aplicativo para celulares, e clicar, na última opção da lista, no serviço ‘Atualizar Dados de Contato’. Além de poder alterar os dados, é possível incluir um endereço secundário, que pode ser inclusive um endereço de segurado em país estrangeiro.

Meu INSS

Para fazer o cadastro no Meu INSS, é bom ter em mãos documentos e Carteira de Trabalho, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos.

Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS. O cadastro pode ser realizado inteiramente pela internet. A senha do Meu INSS é pessoal e intransferível.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
04/07/2018
Obrigatoriedade NFC-e - Sefaz BA
Obrigatoriedade NFC-e - Sefaz BA
A NFC-e já é uma realidade para os contribuintes baianos. Aqueles que, quando obrigados por Lei, não se adequarem poderão ter suas inscrições inaptas (inciso XVI do Art. 27 do Regulamento do ICMS).

03/07/2018 09:02919 acessos
NFC-e Bahia NFC-e
Empresa que descumprir emissão obrigatória de NFC-e pode ficar inapta

Empresa que descumprir emissão obrigatória de NFC-e pode ficar inapta Atualmente, 19.419 empresas emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em toda a Bahia. Cerca de 2 milhões de notas são emitidas a cada dia.

Os estabelecimentos comerciais varejistas que já estejam obrigados a aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) mas ainda não emitem o documento nas vendas efetuadas para o consumidor poderão ter a inscrição estadual tornada inapta. A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), está prevista no inciso XVI do Art. 27 do Regulamento do ICMS. Estão obrigados à emissão da NFC-e, desde 1º de março, todos os estabelecimentos que apuram o imposto pela conta corrente fiscal, o que inclui todas as grandes e médias empresas.

Atualmente, 19.419 empresas emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em toda a Bahia. Cerca de 2 milhões de notas são emitidas a cada dia. Ao todo, 724,5 milhões já foram emitidas desde que o sistema da NFC-e começou a funcionar no Estado, em abril de 2015.

O credenciamento pode ser feito no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), clicando-se em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" => "Como se tornar emissor de NFC-e". Nesta área, o contribuinte encontrará informações sobre os requisitos necessários para a emissão e os dados requeridos para configuração do seu programa emissor.

Calendário

Desde agosto do ano passado, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica todos os novos estabelecimentos a se instalarem no Estado, independente da forma de apuração do imposto. O próximo prazo do calendário de obrigatoriedade da NFC-e é o dia 1º de janeiro de 2019, quando serão incluídos os contribuintes do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs) .

Com isso, de acordo com a Sefaz-Ba, 100% dos estabelecimentos comerciais da Bahia estarão obrigados a partir do próximo ano a utilizar o novo documento fiscal eletrônico, eliminando o uso do Emissor de Cupons Fiscais (ECF).

Agilidade

Para as empresas, a NFC-e traz agilidade e significativa redução de custos ao substituir o ECF, equipamento que chega a custar R$ 2 mil a unidade, por um software que permite o uso de impressora não fiscal, propiciando flexibilidade de expansão de pontos de venda.

As vantagens da NFC-e incluem ainda acesso on-line do consumidor ao seu histórico de compras e a possibilidade de aferir, também on-line, a autenticidade dos documentos emitidos. Para o relacionamento entre o fisco e as empresas, a nota eletrônica traz avanços como a transmissão em tempo real das notas e a possibilidade de importação do arquivo da nota no sistema de escrituração fisco-contábil, eliminando erros de digitação.

Fonte: Sefaz Bahia
04/07/2018
MEI comemora 9 anos e chega aos 7 milhões
MEI comemora 9 anos e chega aos 7 milhões
No dia 1º de julho de 2009, um vendedor de bijuterias virou o primeiro MEI

03/07/2018 14:44431 acessos
mei microempreendedor
No dia 1º de julho de 2009, um vendedor de bijuterias da Feiras dos Importados em Brasília virou o primeiro trabalhador por conta própria a virar microempreendedor individual (MEI) .

Em 1º de julho de 2009, o poder público brasileiro fazia um golaço a favor dos pequenos negócios: entrava em campo a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) , com a facilidade de formalizar negócios de autônomos ao preço simbólico que hoje gira em torno de R$ 50,00 por mês, inclusive com acesso a benefícios previdenciários, a exemplo do auxílio-doença e aposentadoria.

De lá prá cá, muita coisa mudou na economia e na vida dos brasileiros. Em especial, ficou na galeria dos troféus dos empreendedores nacionais a oportunidade aberta pelo MEI de permitir legalização empresarial a todos, a exemplo de ambulantes, como os vendedores de bandeiras verde-amarelas para os jogos da Copa Rússia.

Antes do MEI, esses profissionais só podiam vender bandeiinhas nas várzeas da informalidade ameaçados pela fiscalização e pelo rapa por desenvolverem negócios à sombra da lei. Hoje,os MEIs podem atuar em 500 atividades, em um dos maiores fenômenos de regularização empresarial do mundo.

Há 9 anos, na tarde do dia 1º de julho, o acreano Adalberto de Oliveira Santos tornou-se o primeiro MEI formalizado no País. Na época, ele era vendedor de bijuterias da Feira dos Importados de Brasília.

Ansioso pela entrada em vigor da nova lei, ele acordou às 4 da manhã para fazer o registro pela internet. Tentou até as 7h. Como não conseguiu, resolveu ir até o posto do Sebrae na Central Fácil do Distrito Federal.

Lá soube do excessivo número de acessos ao Portal do Empreendedor. Não se deu por vencido. Sem estar com a documentação completa, foi atrás do que faltava e voltou à tarde com tudo debaixo do braço. Com o CNPJ nas mãos, comemorou: "Como empreendedor individual terei mais segurança e acesso a crédito. Quero ter máquina de cartão de crédito para melhorar o atendimento", disse Adalberto na época.

CNPJs cancelados

Em junho, o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), do governo federal, já registrava que o MEI havia voltado a ultrapassar a marca dos 7 milhões.

No dia 30 de junho, o Portal contabilizou exatos 7.047.538 MEIs cadastrados. Isso comprova a consolidação do MEI como alternativa para a geração de renda em todo o País. Somente neste ano já foram cadastrados 560.883 novos MEIs cadastrados.

No final de janeiro deste ano, havia 7.851.685 MEIs. Mas esse número caiu 17% em 6.486.655 no início de fevereiro. Isso porque a Receita Federal Receita Federal havia decidido cancelar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de 1,37 milhão de MEIs que estavam em atraso nas suas contribuições mensais.

Em tempos de recuperação do desenvolvimento econômico, como vive o Brasil, o MEI é a melhor alternativa para os que precisam empreendedor por necessidade, especialmente forçados pela onda de desemprego no País e a desaceleração de muitas atividades.

Refis do MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE), com dívida no Simples Nacional, têm até o dia 9 de julho para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, para refinanciar dívidas contraídas até novembro de 2017.

O Pert oferece o parcelamento de débitos de pequenos negócios com a Receita Federal em até 15 anos, além de reduzir juros e multas de mora., se o parcelamento é somente de dívidas referentes aos tributos do Simples Nacional como: CSLL, Cofins, PIS/Pasep, IRPJ, CPP, IPI, ICMS e ISS, além de contribuição tributária (INSS) .

As empresas que fizerem a adesão ao Pert deverão pagar 5% do total da dívida durante cinco meses consecutivos. Os 95% restantes serão quitados em parcelas com valor mínimo de R$ 50 para MEI e R$ 300 para MPE em três modalidades.

Com o pagamento em parcela única, a empresa tem o benefício de redução de 90% dos juros e de 70% das multas. Em até 145 meses, a redução cai para 80% e de 50%, respectivamente. Para quem optar pelo prazo de até 175 vezes, os juros caem para 50% e as multas para 25%.

Em todas as opções, está previsto 100% desconto dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic mais 1%. Quanto maior o prazo, maiores sãoi os juros.

Programas estão disponíveis no site da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) já disponibilizou os softwares para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (Pert-ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e Simei (PERT-MEI).

Para baixar os softwares, basta consultar o portal do Simples Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Para débitos apurados no Simples Nacional, é necessário entrar nos ícones Simples, Serviços, Parcelamento e Programa Especial de Regularização Tributária - Pert-SN.

Para quem tem dívidas apuradas no Simei,o caminho é semelhante: Simei, Serviços , Parcelamento, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-MEI).

Dois pedidos

Os débitos da empresa baixada também podem ser incluídos no Pert. Ao realizar o pedido junto à Receita Federal, basta informar o CNPJ. Caso a organização tenha débitos de Simples Nacional e de Simei, pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.

A Receita Federal informou, ainda, que os contribuintes que já possuem pedidos de parcelamentos ativos devem desistir previamente, para a inclusão dessa dívida no Pert, desde que tenha sido contraída até novembro de 2017.

No caso de débito de Simples Nacional inscrito na Dívida Ativa da União, o sistema para adesão e demais informações está disponível no portal e-CAC da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por: Abnor Gondim

Fonte: DCI - SP
04/07/2018
Erros na folha de pagamento podem ser fatais para os negócios
Erros na folha de pagamento podem ser fatais para os negócios
Questões financeiras podem ser facilmente resolvidas com sistemas automatizados

03/07/2018 16:14739 acessos
negócios folha de pagamento
Algumas áreas em uma empresa são mais sensíveis que outras e podem colocar a saúde do negócio em risco, tais como Departamento Financeiro, Fiscal, Comercial e Pessoal. O Processo de Folha de Pagamento é o que eu quero destacar, pois ele tem um fator importante no Departamento Pessoal, principalmente por atuar com razões técnicas ao coletar todas as informações do empregado e sua jornada de trabalho, rendimentos, benefícios, mantendo-o em dia com todos os direitos trabalhistas e tributárias diante de suas atividades no mercado.

Segundo um levantamento realizado pelo sociólogo e especialista em relações do trabalho José Pastore, o Brasil é o campeão mundial de processos trabalhistas, com aproximadamente 2 milhões de casos por ano, sendo que muitos deles decorrem de erros cometidos pelas empresas. O quadro caótico sabemos que é resultado de inúmeras falhas por parte da qualidade da legislação do nosso país, mas também pelos pleitos trabalhistas dentro de uma empresa com relação a integração de pagamentos efetuados não transitados em folha de pagamento, o que gera um número maior de ações trabalhistas.

Gestores dos mais diversos setores chegam a perder milhões de reais por erros, muitas vezes cometidos por humanos e, consequentemente, enfrentam problemas que poderiam ser facilmente resolvidos com a tomada de pequenas decisões. Saber solucionar questões comuns na folha de pagamento como inobservância da lei, falta de controle, negligência de mudanças e acordos, realização de pagamentos indevidos e falhas com planilhas e fórmulas automáticas, é o brilho dos olhos de qualquer administrador.

O que muitos não sabem é que todas essas questões podem ser facilmente resolvidas com sistemas automatizados. Por meio de plataformas digitais é possível diminuir ações e ainda contribuir com a redução das demandas operacionais impostas às empresas pelas legislações trabalhistas e previdenciárias, assegurando a mitigação de despesas financeiras decorrentes de negligência, ingerência ou ausência de conhecimento técnico.

Além disso, softwares especializados em controle de informações importantes para a elaboração da folha de pagamento são boas escolhas para quem quer ter à disposição dados sobre os funcionários e também sobre o próprio negócio. Com eles é possível, a qualquer momento, elaborar documentos com precisão, evitando que pequenos erros (sobretudo falhas humanas) acabem em catástrofes.

Destaco por fim, com toda a minha experiência em grandes corporações e agora a frente de uma empresa que oferece solução de BPO, que une a tecnologia e uma equipe de especialistas trabalhistas que ajudam no processamento da folha de pagamento, que muitas empresas podem se beneficiar diretamente e com mais assertividade se conciliarem pagamentos de encargos e funcionários por meio de soluções e plataformas que otimizam todo esse processo. Dessa forma, é possível evitar qualquer tipo de erro de informação e ainda reduzir em até 80% os esforços da empresa na gestão de seus colaboradores.

Por: Marcelo Furtado

Fonte: Administradores

03/07/2018
Quem Está Obrigado ao EFD-Reinf?
Quem Está Obrigado ao EFD-Reinf?
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

02/07/2018 08:461.887 acessos
EFD-Reinf
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Não está prevista a isenção de entrega por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional. Entretanto, ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para entrega da EFD-Reinf, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Simples.

Base: art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.701/2017.

Fonte: Blog Guia Tributário
03/07/2018
Renda de comércio e serviços recua
Renda de comércio e serviços recua
Trabalhadores do varejo não estão conseguindo recompor a inflação em seus salários

02/07/2018 09:01617 acessos
salarios inflação
Trabalhadores do varejo, atacado e restaurantes não estão conseguindo recompor a inflação em seus salários, enquanto servidores se beneficiam com ganhos reais

O rendimento médio real (descontada a inflação) dos trabalhadores que atuam nos serviços de alimentação caiu 0,4% no trimestre móvel de março a maio, contra igual período de 2017, para R$ 1.437.

Essa foi a 45ª queda seguida nessa base de comparação anual de cada trimestre móvel, o que significa que a renda do setor cai desde setembro de 2014. Já os ganhos das pessoas empregadas no comércio atacadista e varejista recua desde agosto de 2017. Somente no trimestre finalizado em maio, os rendimentos diminuíram, em termos reais, 1,7%, a R$ 1.732.

Enquanto isso, os funcionários do setor público vêm obtendo reajustes acima da inflação desde novembro de 2016, mostram dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na última sexta-feira. De março a maio, a renda média dos servidores cresceu 3,8%, a R$ 3.224.

As atividades de serviços e de comércio empregam 67,7% da população ocupada, ao passo que o emprego público representa 12% da força de trabalho. O professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Leonardo Trevisan, avalia que os números indicam que a recessão acabou evidenciando as diferenças de rendimentos entre o setor público e privado do País.

“Há 11 milhões de funcionários públicos no Brasil [ou seja, 5,4% de uma população total de 207 milhões], cuja renda corresponde a 30% da massa salarial do País. [...] Além disso, o rendimento médio mensal dos funcionários do poder Executivo chega a R$ 12 mil e, do Judiciário, a R$ 28 mil, enquanto a média dos trabalhadores do setor privado, é de R$ 1,2 mil”, diz o professor da PUC-SP. Para ele, o quadro aponta que a fraca recuperação da atividade não tem beneficiado todos da mesma forma.

Em termos de perspectiva, a tendência para os próximos meses, portanto, é ainda de uma recuperação real muito residual da renda da maioria dos trabalhadores, principalmente após a redução das estimativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. O Banco Central (BC), por exemplo, cortou de 2,6% para 1,6% a sua projeção.

Apesar de obterem ganhos acima da inflação, os servidores não conseguem puxar, sozinhos, a recuperação total da renda e, portanto, do consumo. No trimestre encerrado em maio deste ano, o rendimento médio real habitual dos brasileiros ficou estável em R$ 2.187, em relação a iguais meses do ano passado.

Segundo Trevisan, as dificuldades de recomposição da inflação nos salários dos trabalhadores do comércio em geral e dos serviços de alimentação (bares e restaurantes) reflete o elevado nível de informalidade e desemprego no Brasil. No trimestre encerrado em maio, a taxa de desocupação ficou estável ante trimestre móvel de fevereiro, atingindo 13,2 milhões de pessoas.

Crescimento

Já na indústria, a renda real média avança há dez trimestres e, no período encerrado em maio de 2018, cresceu 3,1%, para R$ 2.197. Contudo, o professor da PUC-SP afirma que o aumento das incertezas no último mês e a aproximação das eleições indicam que os reajustes salariais dos trabalhadores da indústria podem ser menos favoráveis no segundo semestre, período onde ocorrem a maioria das negociações do setor. A tendência é que a renda continue avançando acima da inflação, porém em um ritmo menor que antes.

Sobre o desemprego, o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Jefferson Nery do Prado, diz que as empresas ainda estão receosas de contratar, principalmente, pelo fato das agendas políticas dos pré-candidatos não estarem claras, dificultando planejamento de investimento no médio e longo prazo.

“Há um cenário político instável. Há muitos pré-candidatos com propostas difusas”, comenta o professor do Mackenzie. “Então, por mais que o governo esteja fazendo medidas pontuais para tentar aumentar o nível de renda da população, como a liberação do FGTS , a vigilância em cima dos bancos para deixar o crédito mais barato, as incertezas sobre o futuro acabam impedindo que o cenário econômico melhore e comece a reagir”, complementa Prado.

Para ele, a retomada da renda e do emprego só começará a registrar números mais favoráveis a partir de uma maior definição do cenário político, o que significa que a situação de baixo dinamismo no mercado de trabalho possa se estender até o final deste ano.

Por: Paula Salati

Fonte: DCI - SP

03/07/2018
Nova fase do eSocial
Nova fase do eSocial
Fase inicial do segundo grupo vai até 31 de agosto

02/07/2018 14:221.817 acessos
eSocial
Segundo o cronograma estabelecido pela Resolução CDeS nº 02, de 30/08/2016, com redação dada pela Resolução CDeS nº 03, de 29/11/2017, para todos os empregadores do País, exceto os Entes Públicos, a segunda etapa da implantação do eSocial se inicia no próximo dia 16 de julho de 2018, quando os empregadores devem enviar eventos cadastrais e tabelas da empresa. Esta fase inicial se estenderá até o dia 31 de agosto, não havendo, portanto, necessidade de prestar estas informações de imediato, nos primeiros dias.

No dia 1º de setembro, começa a fase de povoamento do eSocial com a informações cadastrais dos trabalhadores vinculados aos mais de 4 milhões de empregadores e, finalmente, em novembro, teremos as remunerações desses quase 33 milhões de trabalhadores e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.

Nos próximos dias deverão ser disponibilizados os novos Portais do eSocial, onde os empregadores poderão inserir diretamente as informações, sem necessidade de sistemas para integração. Um portal específico para os microempreendedores individuais deverá entrar em operação no dia 16 de julho. Nesse ambiente simplificado, que se assemelha ao eSocial do Empregador Doméstico, não será necessário o uso de certificado digital, poderá ser utilizado com código de acesso. Importante ressaltar que somente os 155 mil MEIs que têm empregados estão obrigados ao eSocial.

No primeiro grupo com as 13.110 empresas, que estão utilizando o eSocial desde janeiro, já existem informações de quase 12 milhões de trabalhadores. Atualmente, 97% das empresas do primeiro grupo já aderiram ao eSocial e estão fazendo os ajustes finais para o fechamento integral das folhas de pagamento na nova plataforma.

Conforme Circular Caixa 815/2018, publicada no DOU n.125, de 02/07/2018, para este grupo, o recolhimento rescisório do FGTS com as informações prestadas via eSocial, se dará para os desligamentos ocorridos a partir de agosto de 2018

Fonte: Portal e-Social
02/07/2018
Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas
Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas
Portais simplificados serão oferecidos para pequenos empregadores enviarem informações

29/06/2018 13:172.841 acessos
eSocial Implantação
As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional.

Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar sites simplificados na Internet. Para os MEI será lançado um portal semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico.

O ambiente simplificado não exigirá nenhum sistema do empregador, sendo que os dados serão informados diretamente no site do sistema. A entrada nesse ambiente se dará por meio de código de acesso (o mesmo usado no portal do eCAC da Receita Federal) e não será necessária a utilização de certificado digital.

Precisarão utilizar o eSocial somente 155 mil MEI relativamente a informações de empregados. Os demais MEI, sem empregados, não estão obrigados ao eSocial.

Microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) também terão um portal web para inserção de dados de seus trabalhadores, igualmente sem necessidade de um sistema próprio, digitando os dados diretamente na página do eSocial. Para esses empregadores que tenham somente um trabalhador também será possível usar o código de acesso. Tendo mais de um empregado será obrigatório o uso de um certificado digital.

No total deverão aderir ao eSocial nesta segunda etapa 4 milhões de empregadores, com um total de 33 milhões de trabalhadores, sendo 2.692.632 empresas do Simples Nacional, que empregam mais de 13 milhões de trabalhadores. As empresas que não possuem empregados deverão acessar anualmente o eSocial para informar que possuem nenhuma atividade que as obriguem a escrituração.

O e-Social é um projeto do Governo Federal que envolve a Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência e INSS. É um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas com os objetivos de reduzir a burocracia e de eliminar redundâncias nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

PRIMEIRA FASE DAS EMPRESAS

A primeira fase de adesão ao eSocial aconteceu com as grandes empresas. Iniciou-se em janeiro de 2018 e envolveu 13.114 empresas com mais de 12 milhões de trabalhadores. Hoje, 97% dessas empresas já estão usando o ambiente do eSocial e realizando os ajustes de seus sistemas para que no próximo mês estejam fechando integralmente suas folhas de pagamentos no ambiente do eSocial. Em janeiro de 2019 passam à obrigatoriedade também os órgãos públicos.

Para o porta-voz do eSocial, auditor-fiscal Altemir Linhares Melo, a adesão das empresas menores será mais fácil: “A maioria delas possui um grupo bem menor de trabalhadores e as relações de trabalho são de menor complexidade”. Ele também explica que os sistemas desenvolvidos no mercado (softwares de integração) e o ambiente nacional do eSocial já estarão plenamente ajustados pelas experiências da primeira etapa.

Confira o calendário de implantação do eSocial:

esocial 29062018.png

Fonte: Receita Federal
02/07/2018
Nota fiscal eletrônica 4.0 é adiada para 2 de agosto
Nota fiscal eletrônica 4.0 é adiada para 2 de agosto
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) adiou para o dia 2 de agosto o prazo final para os contribuintes realizarem as adaptações necessárias para a versão 4.0 da nota fiscal eletrônica (NF-e).

29/06/2018 13:301.500 acessos
nfe nota fiscal eletronica
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) adiou para o dia 2 de agosto o prazo final para os contribuintes realizarem as adaptações necessárias para a versão 4.0 da nota fiscal eletrônica (NF-e). Quem usa sistemas ERP deve ficar atento, já que o modelo 3.1 será desativado.

A partir desta data, o Governo Federal deixará de aceitarnotas fiscais eletrônicas antigas, e exigirá a emissão de notas pela versão atualizada 4.0.

Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar às alterações do documento.
A NF-e 4.0 será a nova nota fiscal eletrônica de mercadorias e aplica-se a compras e vendas de produto, com regras específicas e diferentes do padrão usado anteriormente (NF-e 3.10). O arquivo XML da nota agora passa a ter uma nova organização e o sistema emissor precisa estar preparado para isso.

É a segunda vez que a obrigatoriedade do novo layout foi prorrogada. Na primeira, seria para abril de 2018 e depois para julho. Desde novembro de 2017 já estava aberto o ambiente de homologação para testes e em 4 de dezembro começou a funcionar na prática o ambiente 4.0.

É necessário ficar atento às novas regulamentações e migrar em definitivo para o novo layout, a fim de não perder o prazo com notas fora do padrão. Usuários de sistemas ERP devem procurar a fornecedora do software e verificar se a nova versão da NF-e está atualizada pelo sistema de gestão.

A Nota Técnica 2016.002 que trata sobre o layout NF-e 4.0 havia sido divulgada em novembro de 2016 pela Encat (Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico (NFC-e) é um documento emitido para pessoas físicas e empresas que não sejam contribuintes. A NFC-e foi criada para substituir o Cupom Fiscal e o Emissor de Cupom Fiscal, impressora fiscal certificada pela Receita Federal, cujo custo de aquisição e manutenção é bem elevado para as condições de determinados estabelecimentos empresariais.

Principais mudanças

Listamos as principais modificações, ou seja, àquelas que vão trazer, de início, impacto no dia a dia dos profissionais da contabilidade:
- A partir da obrigatoriedade, o protocolo SSL não será mais o padrão na comunicação. Será usado o protocolo TLS 1.2 ou superior, que deve proporcionar mais segurança para as empresas.

- Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais comsubstituição tributária também terão novidades. O novo layout permitirá identificar o valor referente ao percentual deICMS.

- O campo indicador de pagamento também muda e passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Nele, há a previsão do preenchimento de dados com os valores de troco, além de ser preciso informar a forma de pagamento – cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.

Outras mudanças que também precisam ser consideradas:

- No Grupo de Identificação da NF-e, o campo indicador de presença (indPres) pode ser preenchido com a opção 5.

- O Grupo X (Informações do Transporte da NF-e) foi alterado para a inclusão de novas modalidades de frete (id X02)

- Há um novo grupo chamado “Rastreabilidade de produto” (Grupo I80) que permitirá rastrear produtos sujeitos a restrições sanitárias.

- No caso de medicamentos, o código da Anvisa deve ser informado sempre em
campo específico

Fonte: Sage e Sieg
02/07/2018
Segurança da informação é fundamental para empresas contábeis; conheça 5 medidas necessárias
Segurança da informação é fundamental para empresas contábeis; conheça 5 medidas necessárias
Investir em tecnologia e modernização dos sistemas operacionais já é uma realidade para empresas contábeis preparadas para os desafios do futuro.

29/06/2018 13:39912 acessos
empresas tecnologia
Investir em tecnologia e modernização dos sistemas operacionais já é uma realidade para empresas contábeis preparadas para os desafios do futuro.

Adotar medidas para se defender de ataques virtuais ou situações de perda de informações é fundamental, e neste aspecto, entra a importância de investimentos em segurança da informação, que é a defesa dos dados contábeis e fiscais de uma empresa ou pessoa física. Nas rotinas contábeis, a proteção de dados se entende a informações financeiras, de contratos, históricos de comunicação e demais procedimentos que envolvem todos os departamentos contábeis.

A modernização na contabilidade colocou a tecnologia como aliada da rotina contábil e, com ela, veio a necessidade de segurança das informações.

Para conseguir minimizar e reduzir problemas que possam causar prejuízo à segurança de dados, é preciso pesquisar e conhecer a aplicabilidade dos mecanismos de segurança disponíveis no mercado.

1 – Acesso aos documentos
A primeira medida que deve ser adotada no escritório contábil é garantir a segurança de dados e a restrição de quem acessa os sistemas e documentos importantes. Além disso, é importante estabelecer uma rotina de troca de senhas e uma política para que elas sejam seguras. Com essas medidas, o escritório em que você trabalha dificulta acessos indevidos aos dados, fortalecendo a segurança das informações armazenadas.

2 – Arquivos na nuvem
O armazenamento em nuvem é uma boa forma de aumentar a segurança de dados do escritório e dos clientes. Isso porque, caso os computadores recebam algum tipo de ataque virtual, por exemplo, os documentos que não foram contaminados na nuvem continuam salvos.

O armazenamento em nuvem, que pode ser feito em ferramentas como o Google Drive e o Dropbox, também é válido para evitar a perda de documentos. Como os arquivos não ficam salvos em um único equipamento e você pode acessá-los de diversos dispositivos, você garante que os dados estão salvos caso algum computador pare de funcionar, por exemplo.

3 – Manutenção e troca dos equipamentos

Assim como acontece com qualquer máquina, é importante não esquecer que computadores sofrem com o tempo e precisam de reparos contínuos e,eventualmente, de trocas. A manutenção dos equipamentos é necessária não só para evitar a perda de dados, mas também para garantir uma boa performance dos dispositivos e, consequentemente, a alta produtividade da equipe.

4 – Backups constantes
Se você se preocupa com a segurança de dados, provavelmente já ouviu falar sobre como é importante estabelecer uma rotina de backups nos computadores do escritório. Essa é a única forma de garantir que você possui uma cópia segura dos seus dados. E, como já falamos anteriormente, além de armazenar os arquivos em um dispositivo, como um HD externo, você também pode salvá-los em uma ferramenta na nuvem.

5 – Atualizações de sistemas

Na correria do dia a dia no trabalho, é comum que a gente não preste atenção às atualizações dos softwares que usamos, dos sistemas operacionais dos computadores e até mesmo dos antivírus, mas atualizações são fundamentais para manter a segurança de dados no escritório.

Além de melhorar o desempenho dos sistemas que você usa, as atualizações têm o objetivo de reparar possíveis portas de entradas para ataques virtuais.

Fonte: Mastermaq

29/06/2018
GFN Disponibiliza Painel de Parcelamentos
GFN Disponibiliza Painel de Parcelamentos
Ferramenta permite que o cidadão acompanhe a evolução do parcelamento a que aderiu para regularizar sua situação fiscal

28/06/2018 08:571.592 acessos
PGFN
Ferramenta permite que o cidadão acompanhe a evolução do parcelamento a que aderiu para regularizar sua situação fiscal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu uma nova ferramenta, chamada de Painel de Parcelamentos, para facilitar o acompanhamento por parte dos devedores, do parcelamento de seus débitos junto à Divida Ativa da União.

A base de dados abrange informações desde 1981 e será atualizada mensalmente. No Painel de Parcelamento é possível verificar a situação, com essas opções:

Formalizado ou aguardando deferimento: o pedido está em análise pela PGFN

Deferido ou em dia: a situação está regular

Com atraso: parcela em atraso

Rescindido: por descumprimento de alguma regra por parte do devedor

Liquidado: a dívida parcelada foi completamente quitada.

Acesse e conheça a ferramenta: https://www.pgfn.gov.br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos-parcelamentos/bem-vindo-ao-painel-dos-parcelamentos

Fonte: Blog Guia Tributário
29/06/2018
PB: Contribuintes têm prazo prorrogado para migrar para nova versão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
PB: Contribuintes têm prazo prorrogado para migrar para nova versão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba comunica aos contribuintes paraibanos que o prazo limite para a implantação da nova versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi prorrogado até o dia 1º de agosto.

28/06/2018 09:042.057 acessos
paraíba nfe
A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes paraibanos que o prazo limite para a implantação da nova versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi prorrogado até o dia 1º de agosto. Os estabelecimentos com inscrição estadual podem continuar migrando, de forma antecipada, para a nova versão antes da data limite.

Já o prazo da migração da nova versão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), emitida por estabelecimentos comerciais e de serviços, somente entra em vigor no mês de outubro de 2018.

A nova versão da NF-e traz mudanças como, por exemplo, a opção de informação de operação presencial fora do estabelecimento (venda porta a porta); a criação de grupo de rastreabilidade de produtos sujeitos a regulações sanitárias, como medicamentos, produtos veterinários, odontológicos, águas envasadas; além de alterado grupo de informações de transporte com novas modalidades de frete.


Por Lucas Amorim Nóbrega

Fonte: Receita Estadual da Paraíba
29/06/2018
Quem tem medo de PER/DCOMP?
Quem tem medo de PER/DCOMP?
Não é preciso ter medo da PER/DCOMP, basta que as informações prestadas no documento estejam em conformidade com as declarações entregues à Receita Federal.

28/06/2018 13:44641 acessos
Tributário PER/DCOMP
Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de papel foram substituídos por programas eletrônicos, como é o caso do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Com isso, alcançou-se maior agilidade ao processamento e análise dos pedidos de recuperação de tributos.

Esse programa tem duas finalidades: a restituição de valores que foram pagos indevidamente ou a maior e/ou compensar créditos existentes perante a Receita Federal, qualquer que seja sua origem.

Apesar do sistema ser considerado maduro, muitos contribuintes ainda encontram dificuldades e têm dúvidas no seu preenchimento e na sua correta utilização. A tais incertezas, acrescenta-se o temor das severas multas e dos contratempos que o preenchimento errado pode acarretar.

A não homologação do PER/DCOMP gera problemas ao contribuinte, na medida em que os débitos passam a ser cobrados com juros e multa. Na ausência de recurso adequado e bem fundamentado, esses valores constarão como exigência fiscal, impedindo a renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND). Finalmente, tais débitos poderão ser levados a protesto ou executados judicialmente – em uma situação extrema, a cobrança dos referidos valores pode chegar até a pessoa física do administrador ou do sócio da empresa.

O contribuinte, então, deve, de um lado, revisar todos os campos de preenchimento do programa, a fim de evitar qualquer informação equivocada, e, de outro, fazer uma análise prévia rigorosa do crédito, o que pode demandar a verificação de informações apresentadas nas diversas obrigações acessórias, que hoje também são, em grande parte, eletrônicas, permitindo o cruzamento de informações.

O crédito utilizado na PER/DCOMP deve estar devidamente constituído e não prescrito, sendo considerado o prazo de 5 anos. Para inspecionar a certeza e a liquidez do crédito, poderá ser necessário examinar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) , a Escrituração Contábil Fiscal (ECF – que substituiu a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ) – os informes de rendimentos, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , notas fiscais e muitas outras obrigações acessórias. Em algumas situações, inclusive, antigas PER/DCOMP podem influenciar na composição do crédito a ser recuperado pela empresa.

Outro fator que traz insegurança é a falta de fundamentação na decisão emitida pela Receita Federal: o despacho decisório. Geralmente, o documento oficial não traz explicações suficientes para fundamentar a posição adotada pela autoridade fiscal. A razão do indeferimento é verificada na complementação do despacho decisório, que não é enviado ao contribuinte. Esse documento é acessível pelo e-CAC, onde são encontradas informações que auxiliam na compreensão da decisão.

A verificação prévia do crédito evita dissabores e permite que o contribuinte retifique informações antes mesmo de transmitir a PER/DCOMP, dado que é requisito imprescindível que o valor a ser compensado seja líquido e certo. Daí, a necessidade de guardar e conservar os documentos que comprovam o crédito da empresa, pois a Receita Federal tem o prazo de 5 anos para homologar a PER/DCOMP, passado esse prazo, a PER/DCOMP estará homologada tacitamente).

Considere a seguinte situação hipotética: o órgão fiscal analisa determinada PER/DCOMP transmitida em 2017 em 4 anos (2021). No caso de indeferimento, a apresentação de defesa deverá vir acompanhada de documentos da época da constituição do crédito: 5 anos anteriores à transmissão da PER/DCOMP (2012). Assim, para um recurso adequado, bem fundamentado e com provas suficientes para comprovar o crédito, em 2021, a empresa deverá demonstrar documentos do ano de 2012 – decorridos quase 10 anos.

Estamos diante de um paradoxo da modernidade tributária: de um lado, a recuperação de crédito fiscal é totalmente eletrônica; porém, por outro, a usual práticade guardar documentos pelo prazo de “apenas” 5 anos deve ser revista, pois, em determinados casos, será necessário apresentar documentos mais antigos.

Não é preciso ter medo da PER/DCOMP, basta que as informações prestadas no documento estejam em conformidade com as declarações entregues à Receita Federal.


Escrito por: Nahyana Viott

Fonte: Site Migalhas
28/06/2018
Licença-maternidade só deve iniciar com alta hospitalar do bebê
Licença-maternidade só deve iniciar com alta hospitalar do bebê
A 2ª Turma Recursal do TJDFT decidiu, em caráter liminar, que o tempo de internação de uma recém-nascida na UTI não deve impactar no período de licença maternidade da mãe dela.

27/06/2018 08:441.474 acessos
LICENCA MATERNIDADE NOTICIA
De acordo com os magistrados do colegiado, “os recém-nascidos necessitam de cuidados da mãe por tempo integral, pois a convivência com a genitora nos primeiros meses de vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança”. A internação prolongada de bebês com diversos problemas de saúde impede a concretização de uma das finalidades da licença, que é a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos. Portanto, em razão do princípio do melhor interesse da criança, a licença maternidade deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI”.

A autora ajuizou ação na Justiça pedindo em sede de antecipação de tutela a prorrogação/modificação da licença maternidade. Afirmou que a filha nasceu com síndrome de Down e por uma de suas complicações – cardiopatia congênita grave – teve que se submeter à cirurgia, permanecendo internada na UTI por 3 meses e 21 dias. Defendeu que o início da licença maternidade deve ocorrer a partir da alta e que o período em que a filha permaneceu na UTI deve ser computado como período de licença por motivo de doença de pessoa da família, conforme art. 130, II, e 134 da Lei Complementar 840/2011.

Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF negou a liminar pretendida. “No caso em tela, em juízo de cognição superficial, tenho que não está presente a prova inequívoca, nem a verossimilhança da alegação. Com efeito, cumpre recordar que a Administração Pública deve orientar-se pelo princípio da legalidade, que, para o administrador publico, consiste em atuar exatamente na forma que a lei autoriza. Assim, a par das louváveis razões expostas pela requerente para embasar seu pedido de extensão da licença maternidade, o fato é que o art. 25 da Lei Complementar 769/2008-DF, estabelece que a gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, portanto tenho que não há probabilidade do direito na alegação da parte autora”.

A autora recorreu da decisão e a Turma Recursal concedeu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao DF que passe a contar o início da licença maternidade a partir da data da alta hospitalar da filha e que o período de internação seja computado como licença para acompanhamento de descendente por motivo de doença.

A decisão colegiada foi unânime. O mérito da ação ainda será julgado.

Fonte: Jornal Carta Forense
28/06/2018
ESocial Chegou à Sua Empresa, e Agora?
ESocial Chegou à Sua Empresa, e Agora?
Nada vai ficar de fora! O eSocial será exigido já a partir de julho/2018 para pequenas e médias empresas (inclusive empresas do Simples Nacional). Envolverá informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, segurança do trabalho… enfim

27/06/2018 08:532.028 acessos
esocial
Nada vai ficar de fora! O eSocial será exigido já a partir de julho/2018 para pequenas e médias empresas (inclusive empresas do Simples Nacional) . Envolverá informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, segurança do trabalho… enfim, um “BBB” completo das atividades das empresas.

Já não adianta mais adiar ou contar com adiamentos. O fato é que a obrigação chegou, e os contabilistas, juntamente com os demais profissionais envolvidos (RH, informática e setores correlatos) vão ter que se envolver no “corre-corre” que será atender este gigantesco aparato de informações exigido pelo governo federal.

Parece que o “desespero” tem tomado conta dos departamentos de RH nos últimos dias, porém seguem algumas dicas que poderão tornar um pouco menos penosa esta empreitada:

Se informe – veja o que está sendo exigido, antes de ficar marcando reuniões e “cobrando” dados! Evite aumentar o estresse de todos!
Priorize as pessoas chaves – comunique-se diretamente, mas envolva prioritariamente aquelas pessoas que, de fato, podem agilizar a implementação.
Verifique a qualificação cadastral de cada empregado, para solucionar eventuais faltas ou inconsistência de dados, através da página http://portal .esocial. gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral
A boa notícia é que a prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada órgão – então, em tese, você já tem estes dados na empresa, basta organizá-los!
Num primeiro momento, as pequenas e médias empresas cadastrarão dados. Veja as fases de implementação abaixo e não perca os prazos!
Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Fonte: Blog Guia Contábil

28/06/2018
Planejamento Tributário como ferramenta para redução de impostos
Planejamento Tributário como ferramenta para redução de impostos
Todas empresas precisam ou vão precisar, em dado momento, das habilidades de um contador.

27/06/2018 10:091.530 acessos
planejamento tributário imposto
Todas empresas precisam ou vão precisar, em dado momento, das habilidades de um contador. Principalmente para realizar um bom planejamento tributário – essencial em uma economia que reconhecidamente tem uma das maiores cargas de impostos da América Latina.

No início do ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um levantamento comparando a carga tributária para empresas no Brasil e em outros países. Segundo o estudo “A evolução histórica das alíquotas de imposto de renda em diferentes países e as potenciais consequências para o Brasil”, feito em parceria com a Ernest Young, o Brasil está distante da média mundial de tributação sobre a renda das
empresas.

Enquanto a média do imposto sobre a renda pago por empresas nos demais países é de cerca de 22,96%, a alíquota no Brasil chega a 34%.

Por essa razão e devido à complexidade da tributação brasileira, um planejamento na área tributária pode ajudar a gerar ganhos para o negócio, reduzir custos e ainda conquistar melhores resultados. Com uma boa gestão tributária, é possível evitar a incidência ou a reincidência de um imposto, além de encontrar meios contábeis e fiscais para reduzir o valor pago a título de tributos sobre cada operação ou tributo, por meios legais e regulares.

Dentro desse conceito, a elisão fiscal é uma prática contábilque permite adequar uma empresa ao formato mais vantajoso de pagamento de impostos, dentro da legalidade, por meio de uma gestão tributária inteligente.

O contador deve direcionar as operações internas do negócio e ser responsável por controles e apurações de impostos. Por isso, precisa estar em constante atualização.

Ao se submeter a um cuidadoso planejamento tributário, a empresa terá as informações necessárias para tomar decisões acertadas em relação ao regime de tributação, a fim de diminuir o valor gasto com tributos, mas mantendo-se dentro dos parâmetros legais.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
27/06/2018
A incrível dívida do Fies
A incrível dívida do Fies
O Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, já possui débito na casa de R$ 10 bilhões de reais. Veja quais as iniciativas do governo para renegociar as dívidas junto aos inadimplentes.

26/06/2018 10:401.063 acessos
FIES ECONOMIA
Há mais de uma década o Brasil ganhou notoriedade mundial por desenvolver programas de inclusão educacional que possibilitaram o ingresso ao ensino superior de jovens com pouca renda e em sua grande maioria, vindos do ensino público.

Um desses programas elaborados pelo Governo federal é o FIES, que possibilita o financiamento de cursos em instituições privadas do país para quem já concluiu o ensino médio e realizou o ENEM um ano antes a adesão ao programa.

Desconsiderando todas as discussões sobre as políticas de inclusão social, não podemos negar que a prática, assim como o SISU e inúmeros outros paliativos, fez com que uma enorme parcela social tivesse a oportunidade de estudar e vislumbrar nossos horizontes. Contudo, muitos já se formaram, estão trabalhando em suas respectivas áreas e possuem por um grande período de suas vidas um financiamento estudantil.

É preciso lembrar que o FIES é um incentivo de longo prazo, no qual o pagamento do seu saldo devedor passa por uma fase de carência e após um tempo, entra em um estágio de amortização de dívida, com doze anos de parcelas a serem resgatadas pelo governo.

O fato é que mesmo com quantias relativamente baixas, a inadimplência no pagamento ao programa vem crescendo substancialmente nos últimos dois anos. O Ministério da Educação, divulgou nessa segunda (25), que as dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil, provou um débito de mais de R$ 10 bilhões.

Segundo o MEC, são mais de 450 mil ex-alunos que não estão em dia com seus pagamentos.

Não podemos esquecer, que no intervalo de 2014 até o final de 2015, o Governo sinalizou mudanças de prazos e abriu renegociações das dívidas, que na época estavam na casa dos R$ 3,5 bilhões. Porém, a instabilidade política latente no período, sufocou os esforços e não deixou com que fossem levadas adiante.

Instabilidade essa que é segundo aos inadimplentes o principal motivo para o não pagamento das parcelas. A crise econômica que atingiu a todos, somado a inflação que é cada vez mais latente e os juros que não estão contribuindo para o alcance de um equilíbrio fiscal e tributário, fizeram com que o FIES chegasse a débitos exorbitantes.

De forma atrasada, porém, providencial e movida pela busca de recursos, o Governo lança a partir de agosto uma medida provisória especial de regularização das dívidas do FIES. Não foi divulgado ainda as regras para a participação dessa proposta emergencial, apenas o mês.

Segundo a pasta que está regulando a MP, “a proposta de renegociação das dívidas do Fies pelos estudantes com as instituições financeiras já havia sido apresentada pelo MEC na reunião anual da Frente Parlamentar Mista da Educação, na Câmara dos Deputados, em maio, e estava prevista na Medida Provisória do Novo Fies. Mas a decisão oficial ocorreu somente com a publicação da lei nessa segunda (25)".

Agora, resta saber quais as condições estabelecidas para as renegociações e torcer para que o pagamento dos débitos represente um pequeno alívio financeiro para o Fundo Estudantil e para a economia nacional, que nitidamente passa por mãos bocados.

Que comece o quanto antes as negociações e contribua para a manutenção desse programa que já ajudou milhares de estudantes e bem gerido pode significar um futuro de mão de obra qualificada ao Brasil.

Fonte: FNDE, via Lei de Acesso à Informação

Por Guilherme Tostes para o Portal Contábeis
27/06/2018
Senado aprova parcelamento do Seguro Obrigatório em 12 vezes
Senado aprova parcelamento do Seguro Obrigatório em 12 vezes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT (PLS 162/2014). O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro

26/06/2018 14:49543 acessos
Seguro Obrigatório
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT (PLS 162/2014). O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano. Segundo Cássio, o valor é extremamente alto principalmente para os motociclistas, que possuem o maior custo de DPVAT em relação ao preço do veículo. A proposta ainda será votada em turno suplementar na CCJ e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
27/06/2018
5 tendências mercadológicas para as empresas contábeis
5 tendências mercadológicas para as empresas contábeis
A área contábil tem um papel fundamental para a gestão e saúde financeira de qualquer empresa.

26/06/2018 16:56581 acessos
saude financeira empresa
A área contábil tem um papel fundamental para a gestão e saúde financeira de qualquer empresa. Em meio a uma concorrência cada vez maior e a tantas mudanças na profissão contábil, muitos escritórios estão adotando novas tendências mercadológicas com o objetivo de adequar seus negócios a uma nova necessidade de mercado e tornar os processos do dia a dia mais simplificados e tecnológicos.

A tecnologia representa uma oportunidade para as empresas contábeis. Uma facilitadora, mas também pode ser um problema para contadores que não se adaptam à nova realidade e que não invistam nela.

Levando em conta tantas mudanças e com o foco no que especialistas afirmam como futuro para o mercado contábil, elencamos 5 tendências mercadológicas importantes.

Confira.

1) Automação de processos

É uma tendência sem volta e necessária. Em meio a tantas obrigações acessórias e prazos, profissionais da contabilidade precisam ter tempo para seus clientes e para atuarem como consultores, com orientações de negócio que vão além de tributos e taxas. Ajuda a reduzir o ônus da contabilidade manual,diminuindo a burocracia e permitindo que os contadores usem seu
tempo para lidar com questões mais estratégicas.

2) Sistemas integrados

O uso de sistemas integrados simplifica a entrada e saída de informações, além da emissão de relatórios financeiros. Outra vantagem é não precisar manter procedimentos contábeis separados para preparar relatórios financeiros, de gerenciamento e de fluxo de caixa. Cada vez mais empresas estão atentas para as complexidades no mundo dos negócios e o uso de sistemas eficientes ajudam a
maximizar seu desempenho profissional.

3) Migração das obrigatoriedades assessorias para o meio digital

Com oDecreto Nº 8.373/2014 foi instituído o eSocial, sistema digital para a transmissão das obrigatoriedades fiscais, previdenciárias e trabalhistas ao governo.

Todas as obrigatoriedades acessórias que antes eram feitas em papel, no meio físico, migraram para o meio digital. A mudança também vai significar a diminuição de burocracia, maior transparência em relação às informações prestadas e tornar a transmissão de dados mais seguras.

4) Segmentação

Uma estratégia que pode ajudar o escritório contábil a sentir menos os impactos negativos em um cenário competitivo é a segmentação de mercado, algo visto como inevitável para alguns especialistas. É possível o escritório estabelecer um nicho de atuação no qual ele seja imbatível e demonstre expertise. Além disso, a segmentação permite o benefício de entender mais profundamente o negócio do cliente atuando como um consultor.

5) Necessidade de alinhamento com a estratégia de compliance da empresa

Com a política anticorrupção, as empresas precisam ser capazes de fornecer, se necessário, informações precisas sobre suas contas às autoridades reguladoras. E, para garantir a conformidade de seus clientes, é necessário que os contabilistas atuem de forma alinhada com os mesmos. Contadores podem e devem fornecer consultoria para ajudar a implantar uma estratégia de compliance nas empresas de seus clientes. E mais, podem fazer isso orientando-os a utilizar essa ferramenta da maneira correta e trabalhar de forma alinhada com eles.

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
26/06/2018
Adesão do Refis da Microempresa vai até dia 9
Adesão do Refis da Microempresa vai até dia 9
Prazo se encerra na segunda semana de julho, e irá beneficiar cerca de 556 mil empresas

25/06/2018 08:461.694 acessos
Refis
Chega ao fim no dia 9 de julho o prazo do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert/SN), popularmente conhecido como Refis da Microempresa. O programa é destinado aos empreendimentos com débitos fiscais até novembro do ano passado.

Até a última quinta-feira, das 556 mil empresas notificadas para adesão ao Refis, cerca de 133.207 empreendimentos solicitaram à Receita Federal para ingressar no programa e já foram confirmadas. Outras 15.419 iniciaram o processo e esperam o aval para parcelar os débitos fiscais, totalizando um número total de 148.356 pequenos negócios inscritos.

Segundo as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, o devedor terá um prazo de até 15 anos (180 meses) para a liquidação dos valores cobrados. A parcela mínima será de R$ 50 para o Microempreendedor Individual e de R$ 300 para os demais empreendedores de pequeno porte, desde que estejam inscritos no regime simplificado.

Para a diretora técnica e presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes, os empresários devem aproveitar a chance de estar com as contas em dia, procurando à Receita Federal. “É a primeira vez que o dono de pequeno negócio tem a oportunidade de quitar dívidas em condições especiais, da mesma forma como já ocorreu com as grandes corporações. Foi um longo processo de sensibilização e defesa desse novo Refis no Legislativo e no Executivo até conquistarmos esta vitória”, disse. “O empreendedor deve buscar a regularização e ganhar fôlego para continuar inovando e gerando emprego”, acrescentou Heloisa.

Se o pagamento for feito em uma única parcela, será considerado um desconto de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Caso seja parcelado em 145 meses, a redução dos juros de mora será de 80% e 50% das multas, bem como 100% dos encargos legais, além dos honorários advocatícios.

Já o parcelamento em 175 vezes terá redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais, também incluindo os honorários advocatícios. Além disso, resultará na desistência de outros parcelamentos. Através do site da Receita Federal (www.idg.receita.fazenda.gov.br), o empresário poderá verificar a melhor opção para quitar os seus débitos antes de aderir ao Refis.

O contribuinte poderá acessar o portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) ou o e-Cac da Receita Federal (www.cav.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: Folha de Pernambuco
26/06/2018
TST define que regras da Reforma Trabalhista só devem valer para novos contratos
TST define que regras da Reforma Trabalhista só devem valer para novos contratos
Tribunal espera acabar com confusão criada por aplicação difusa

25/06/2018 08:492.207 acessos
Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) aprovou nesta quinta-feira (21) uma Instrução Normativa de número 41/2018 que estabelece os critérios de aplicação da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista. De acordo com as normas aprovadas pelos ministros, a aplicação das novas regras previstas na reforma deve ser imediata, porém, os contratos de trabalho iniciados ou consolidados na vigência da antiga lei, revogada, devem ser julgados de acordo com os critérios estabelecidos na época.

Dessa forma, a maioria das alterações processuais não será aplicada aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que Reforma Trabalhista entrou em vigor. A Instrução Normativa, porém, não foi aprovada com caráter vinculante, ou seja, a regra é apenas uma sinalização de como o próprio TST vai julgar os casos que chegarem até ele, sem obrigar que os juízes de primeira e segunda instância sigam a mesma determinação.

Na prática, porém, a decisão do TST deve ser seguida também pelos juízes e tribunais de primeira e segunda instância o que deve dar fim à confusão criada após a aprovação da Reforma Trabalhista não ter deixado claro se as novas regras passariam a valer para todos (inclusive os contratos antigos) ou apenas para os contratos firmados a partir da data de sua aprovação.

Comissão e processo

O documento aprovado no Pleno do TST é resultado do trabalho de uma comissão instuída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT composta por nove ministros, sendo eles Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues e o presidente Aloysio Corrêa da Veiga.

Já em abril, a comissão apresentou suas conclusões em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira, que comentou: “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, cumprimentando os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.

Pela nova instrução, portanto, questões polêmicas da Reforma Trabalhista como o pagamento dos honorários dos peritos e dos advogados e condenação em razão de não comparecimento à audiência do processo de casos que tratem de contratos anteriores a novembro do ano passado serão julgados segundo a norma antiga.

Porém, a dúvida a respeito da validade da Reforma Trabalhista permanece para questões "de direito material" como férias, tempo à disposição do empregador, trabalho remoto etc, seguem nebulosas. Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos protestos." Especialistas, porém, já garantem que a decisão do TST dessa quinta-feira já foi uma avanço no sentido de reduzir eventual insegurança jurídica e no de oferecer mais garantias ao trabalhador.

Fonte: Brasil Econômico
26/06/2018
6 motivos para empresas aderirem à estratégia de Compliance
6 motivos para empresas aderirem à estratégia de Compliance
A crescente busca pela adoção de padrões éticos deve impulsionar as organizações para a criação de programas preventivos e de monitoramento constante.

25/06/2018 17:05364 acessos
compliance
Medidas de Compliance estão tornando-se cada vez mais populares entre empresas brasileiras, que constantemente enfrentam inúmeras modificações regulatórias e de negócios.

O termo ganhou mais destaque após a aprovação da lei Anticorrupção (12.846/2013), que determina que as empresas tenham processos de ética bem definidos e que sejam punidas caso se envolvam em atos de corrupção contra a administração pública.

A legislação dispõe ainda sobre a responsabilização administrativa, civil e penal de pessoas jurídicas e pessoas físicas pela prática de atos corruptivos.

No âmbito empresarial, o compliance surgiu como um princípio ligado à Governança Corporativa.

O uso de código de ética, código de conduta, canal de denúncia, desenvolvimento de controles internos, procedimentos internos de divulgação de temas relacionados à corrupção, dentre outras medidas, são formas de compliance bastante utilizadas pelas organizações que buscam transparência.

Além disso, a área de Compliance dentro das empresas é responsável por organizar e oferecer diretrizes para processos e condutas. Comply, em inglês, significa “agir em sintonia com as regras”. Na prática, significa estar alinhado às normas, controles internos e externos. A atividade também assegura que a empresa está cumprindo à risca as imposições dos órgãos de regulamentação.

Com tantas obrigações reguladoras, adotar uma política relacionada a compliance é fundamental.

Por tantas razões positivas, o Contábeis elencou seis principais benefícios que a área de compliance pode trazer para a empresa

- Ganho de credibilidade por parte de clientes, investidores, fornecedores, etc.;
- Importante ferramenta para as empresas que buscam mercados externos;
- Aumento da eficiência e da qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados;
- Melhora nos níveis de governança corporativa;
- Oferece prevenção (muitas empresas só pensam em compliance quando já foram punidas por algum “desvio”, postura custosa ao caixa da organização).
- Previne erros de todos os tipos e retrabalho

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
25/06/2018
Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016.

21/06/2018 08:486.070 acessos
NFE VERSÃO 4.0
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016.

Esta NT tem o objetivo de divulgar:

a) as alterações necessárias para a migração da versão "3.10" para a versão "4.00" do leiaute da NF-e;

b) as alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz;

c) a definição do protocolo TLS 1.2 ou superior como padrão de comunicação;

d) a eliminação do uso de variáveis no Soap Header (eliminada a "Área de Cabeçalho") na requisição enviada para todos os Web Services previstos no Sistema NF-e.

Além da prorrogação do prazo para a desativação da versão 3.10 do leiaute da NF-e para 02.08.2018 e a implantação da versão 4.0 no referido leiaute, destacamos a hipótese prevista no subitem 2.1 da NT em referência, que acentua que a partir da versão 4.0 será permitido unicamente o protocolo Transport Layer Security (TLS ) 1.2 ou versão superior. Ou seja, não será mais permitida a comunicação por meio do protocolo Secure Socket Layer (SSL).

O motivo dessa mudança, que é a falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL, está amplamente documentado na Internet.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica
25/06/2018
Caged mostra o impacto da nova lei trabalhista no mercado
Caged mostra o impacto da nova lei trabalhista no mercado
O mês de maio terminou com 4.385 admissões de trabalhadores com contrato intermitente. Também houve 14.576 desligamentos por acordo. De maneira geral, no mês foi registrado saldo positivo de 33,6 mil postos de trabalho

22/06/2018 13:061.740 acessos
caged nova lei trabalhista
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira, 20/06, pelo Ministério do Trabalho indicam que o mês de maio terminou com 4.385 admissões de trabalhadores com contrato intermitente, enquanto houve fechamento de 1.165 vagas pelo sistema de jornada parcial, o que resultou em um saldo positivo de 3.220 empregos.
De acordo com os dados do cadastro, os Estados com o maior número de contratações nesta modalidade são: São Paulo (saldo positivo de 1.067), Espírito Santo (349) e Minas Gerais (348 postos).

Já as contratações de trabalhadores em regime de tempo parcial atingiram 5.338 em maio, com 3.357 desligamentos, o que resultou em um saldo positivo de 1.981 empregos. Os maiores saldos foram registrados em São Paulo (526), Ceará (232) e Rio de Janeiro (218).

O Caged informou ainda que houve 14.576 desligamentos por acordo no mês de maio.

RESULTADO GERAL

De maneira geral, em maio, foi registrada no Brasil a abertura de 33.659 vagas de emprego formal. O número é inferior ao registrado no mesmo mês de 2017, quando o saldo foi positivo em 34.254.

Nos cinco primeiros meses do ano, o saldo é positivo em 381.166 vagas e, nos últimos 12 meses, de 284.875 postos.

O resultado mensal foi puxado pelo setor agropecuário, que abriu 29.302 postos, seguido pelo setor de serviços, com a abertura de 18.577 vagas e pela construção civil (+3.181).

Também foram positivos os resultados dos setores de serviço de utilidade pública (+555), indústria extrativa mineral (+230) e administração pública (+197).

Em contrapartida, houve fechamento de vagas no comércio (-11.919 postos) e na indústria da transformação (-6.464 postos).

Fonte: Estadão Conteúdo
25/06/2018
TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações
TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações
Com a definição, trabalhadores com ações anteriores à nova lei não terão de pagar honorários sucumbenciais devidos em caso de derrota

22/06/2018 14:44951 acessos
REFORMA TRABALHISTA
Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista só valem para novas ações, após a vigência da Lei 13.467/2017.

Os ministros aprovaram resolução apresentada em maio pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão do TST criada para análise da Reforma Trabalhista. Com a definição, por exemplo, os trabalhadores com ações anteriores à nova lei não terão de pagar honorários sucumbenciais devidos em caso de derrota.

Sem discussão no plenário do tribunal, os ministros aprovaram a regra tida como necessária para diminuir a insegurança jurídica sobre o momento da aplicação das normas processuais da reforma. A deliberação constará em instrução normativa a ser publicada no Diário Oficial.

A resolução prevê que as situações que já foram iniciadas ou consolidadas sob a vigência da lei antiga não devem ser atingidas pela nova regra.

“A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”, prevê o artigo 1º da instrução.

Honorários e litisconsórcio necessário
Pela Reforma Trabalhista, os trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, com ações após a Reforma, pagam honorários sucumbenciais, caso tenham obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Na ausência de créditos, a exigibilidade de pagamento ficará suspensa por dois anos até que a situação de hipossuficiência se altere.

Já os trabalhadores com ações anteriores à nova legislação não terão de pagar honorários devidos em caso de derrota na ação e custas processuais, já que a nova lei não aplica nesses casos.

“Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST”, diz o parecer.

Com a queda da Medida Provisória (MP) 808/2017, voltou a valer a regra da Reforma Trabalhista, que determina a obrigatoriedade da participação dos sindicatos, como litisconsortes necessários, que sejam responsáveis pela subscrição de convenção coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho.

Pela proposta da comissão, esse litisconsórcio necessário só será exigido para processos iniciados a partir de 11 de novembro de 2017, não afetando, portanto, as ações individuais ou coletivas ajuizadas anteriormente a essa data.

Fonte: Jota Info
22/06/2018
Manutenção da Selic em 6,5% já era esperada pelo setor empresarial
Manutenção da Selic em 6,5% já era esperada pelo setor empresarial
FecomercioSP destacou que a decisão do BC optou por não "correr grandes riscos momentâneos, principalmente por se tratar de um ano eleitoral"

21/06/2018 08:36583 acessos
selic empresa
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de manter a taxa básica de juros, a Selic, em 6,5% ao ano não surpreendeu entidades empresariais do estado de São Paulo.

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destacou que a decisão do BC optou por não “correr grandes riscos momentâneos, principalmente por se tratar de um ano eleitoral”.

A nota da entidade concorda que há “sinais amarelos” que podem justificar o fim do ciclo de quedas da taxa Selic, como o cenário internacional em que, apesar da liquidez elevada, se espera um aumento nas taxas de juros na Europa e nos Estados Unidos. A federação cita ainda a pressão no câmbio “que até agora não está bem esclarecida e não deixa o BC confortável no longo prazo”.

Aponta ainda, como fator complicador, a paralisação dos caminhoneiros. Na avaliação da entidade, a mobilização gerou efeitos negativos como a redução da confiança do consumidor e alta momentânea dos alimentos, além de “incertezas nos ambientes social e político”.

A FecomercioSP destaca que sempre apoiou o processo de redução de juros e diz esperar que “no médio prazo, o país termine de fazer seu ajuste fiscal, permitindo não só a queda mais acentuada da taxa, como também impedindo que em 2019 o Brasil tenha que passar por outro ciclo de alta da Selic”.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) avaliou a decisão como acertada, “visto que a inflação está bem abaixo do centro da meta”. O presidente da entidade, Alencar Burti, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), acredita que a taxa deve ficar neste patamar até o fim do ano, considerando o “ritmo fraco” da atividade econômica. Para Burti, mesmo que a inflação suba, como resultado da greve dos caminhoneiros, ela deve se manter abaixo do centro da meta de 4,5%.

Custo do crédito
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) avalia que, apesar de o BC ter mantido a Selic em seu menor nível histórico, o “custo do crédito para o tomador final continua alto”. A nota da entidade assinada pelo presidente em exercício José Ricardo Roriz Coelho aponta que o Banco Central é peça-chave para a solução desta questão.

“Ele deve incentivar a concorrência bancária com a rápida adoção do cadastro positivo, com incentivos às empresas que usam a internet para concessão de crédito – as chamadas fintechs – e com a atração de novos bancos para operar no país”, defendeu.

Decisão acertada
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do BC foi acertada. Segundo a entidade, uma elevação dos juros não se justificaria diante de um cenário de fraca recuperação da economia, das incertezas em relação às eleições de outubro e das mudanças no cenário internacional.

“O aumento dos juros neste cenário seria precipitado e desnecessário”, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Robson Andrade ainda acrescentou que seria equivocado o Banco Central elevar os juros para conter a desvalorização do real frente ao dólar e que os instrumentos adequados, como a oferta de swap cambial, estão sendo utilizados para irrigar o mercado de câmbio e controlar as oscilações do dólar.

Para a CNI, mesmo com a greve dos caminhoneiros, a inflação no país segue bastante controlada.

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) também considerou adequada a decisão do BC. Para a entidade, a inflação abaixo da meta e a atividade econômica fraca justificam a manutenção dos juros básicos no piso histórico. Segundo o SPC, a elevada ociosidade da economia contribui para amenizar o repasse da alta do dólar para os preços.

Expectativa
O professor Clemens Nunes, da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP-FGV), aponta que a decisão “está dentro da expectativa”. Ele destacou os dois elementos indicados pelo Banco Central para a manutenção da taxa: os efeitos da greve dos caminhoneiros que ainda não foram plenamente incorporados na inflação e a desvalorização cambial.

Para o professor, ao manter a Selic, o BC indica que o cenário para a inflação para 2018 e 2019 “ainda é benigno”. Nunes destaca que a própria nota do Copom indica que não vê motivos para alterar a taxa entre esta e a próxima reunião.

Fonte: Agência Brasil

22/06/2018
TST pode analisar nesta quinta marco temporal para reforma trabalhista
TST pode analisar nesta quinta marco temporal para reforma trabalhista
Entrada em vigor da reforma é imediata, mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.

21/06/2018 08:44888 acessos
TST reforma trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode analisar na quinta-feira uma proposta de instrução normativa para delimitar o marco temporal a ser utilizado para a aplicação das novas regras trazidas pela reforma trabalhista.

Minuta de instrução obtida pela Reuters prevê, já em seu primeiro artigo, que a entrada em vigor da reforma é imediata mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.

A adoção da instrução normativa pelo tribunal poderá reduzir a insegurança jurídica trazida justamente sobre o que seria utilizado como referência temporal para a aplicação da reforma.

“De uma forma geral, a instrução só deve tratar de regras de intertemporariedade. Isso cria uma certa segurança jurídica, porque dá um norte, uma orientação”, explicou o advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos.

Preparada por uma comissão do próprio TST para discutir o tema, a proposta estabelece, entre outros pontos, que a nova redação dada pela reforma para dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam de custas processuais em casos de dissídios individuais e coletivos será aplicada apenas nas decisões que ocorrerem a partir da entrada em vigor da reforma no ano passado.

Outro ponto polêmico abordado pela instrução diz respeito aos chamados honorários advocatícios sucumbenciais, em que, segundo a reforma trabalhista, a parte que perde no processo deve pagar as custas da parte vencedora.

Essa determinação, propõe a minuta a ser analisada pelo TST, só poderá ser aplicada a ações iniciadas após a entrada em vigor da reforma.

“Tinha juiz aplicando essa regra nova para processos ajuizados antes da nova lei. O juiz observou a data da sentença, mas não observou a data de ingresso da ação”, disse Tolentino.

Da mesma forma, as multas que podem ser determinadas pelo juíz, se identificar que a pessoa que propôs a ação agiu de má fé, ou até mesmo se identificar comportamento semelhante de uma testemunha, só valerão para ações ajuizadas após a reforma.

Fonte: Reuters
22/06/2018
Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
Divulgada nota técnica que introduz alterações no leiaute da NF-e
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016.

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Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016.

Esta NT tem o objetivo de divulgar:

a) as alterações necessárias para a migração da versão "3.10" para a versão "4.00" do leiaute da NF-e;

b) as alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz;

c) a definição do protocolo TLS 1.2 ou superior como padrão de comunicação;

d) a eliminação do uso de variáveis no Soap Header (eliminada a "Área de Cabeçalho") na requisição enviada para todos os Web Services previstos no Sistema NF-e.

Além da prorrogação do prazo para a desativação da versão 3.10 do leiaute da NF-e para 02.08.2018 e a implantação da versão 4.0 no referido leiaute, destacamos a hipótese prevista no subitem 2.1 da NT em referência, que acentua que a partir da versão 4.0 será permitido unicamente o protocolo Transport Layer Security (TLS ) 1.2 ou versão superior. Ou seja, não será mais permitida a comunicação por meio do protocolo Secure Socket Layer (SSL).

O motivo dessa mudança, que é a falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL, está amplamente documentado na Internet.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica
21/06/2018
Sindicatos são fundamentais para fortalecimento de categorias, dizem especialistas
Sindicatos são fundamentais para fortalecimento de categorias, dizem especialistas
Advogado trabalhista reforça a importância da representatividade sindical em favor da categoria

20/06/2018 09:13699 acessos
Sindicato trabalhista
A reforma trabalhista trouxe profundas mudanças na relação entre sindicatos e suas categorias de representação. A principal e, talvez, mais significativa seja no que diz respeito a contribuição sindical que passou a ser facultativa. Hoje, com a reforma já em vigor, especialistas sugerem que somente os sindicatos atuantes vão conseguir sobreviver neste novo cenário e são unânimes em reconhecer a importância desses órgãos para patrões e empregados.


O advogado trabalhista, Ed Nogueira, reforça a importância da representatividade sindical em favor da categoria na qual representa. "Sindicatos de categorias econômicas e profissionais devem se voltar ao que, desde o princípio, foram criadas para fazer: bem regulamentar as relações de trabalho no âmbito de suas categorias". Segundo ele, é impossível que o governo, por meio do Ministério do Trabalho, conheça as peculiaridades de cada ambiente de trabalho e proponha alterações para sua melhor organização. "Este é o papel do sindicato de aproximarem-se de suas bases, ouvi-las e, de forma impessoal, propor e fiscalizar a execução das soluções encontradas mutuamente", endossa.
Conforme ressalta o advogado trabalhista e consultor jurídico do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Caio Biasi, "é fundamental agora, mais do que antes, que o sindicato demonstre para a categoria os serviços prestados e os benefícios conquistados para que o associado possa reconhecer a sua importância". Biasi explica que no caso do Sescap-Ldr, o sindicato oferece diversos cursos e palestras de aperfeiçoamento e participou ativamente de várias conquistas importantes para a categoria, além de manter um relacionamento de muita proximidade com seus associados. Esses aspectos são primordiais para a manutenção dessas entidades.


Na opinião de Biasi, "as entidades precisam se unir e implementar esforços comuns para criar alternativas. Se cada categoria tem necessidades específicas, muitas ações podem ser tomadas em conjunto para fortalecimento das entidades sindicais que prestam um trabalho muito importante tanto do ponto de vista patronal, quanto laboral para empresas e para a classe trabalhadora de um modo geral".
Para Nogueira, "o primeiro ponto é conscientizar-se de que as contribuições compulsórias não voltarão. Nem serão aceitas as autorizações de desconto tácitas e coletivas. Assim, os sindicatos deverão se voltar para a criação de cláusulas em Convenção Coletiva que façam distinção entre associados e não associados, em benefício daqueles. Esta é a principal providência dos sindicatos para atrair novos associados".
De acordo com o advogado, a aplicação de cláusulas somente a associados é reconhecida pelas diversas instâncias da Justiça do Trabalho através da Tese Jurídica Prevalecente nº 10 do TRT de São Paulo, da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119/TST, da Súmula 666/STF e da Súmula Vinculante 40, também do STF. O próprio artigo 513, "a", da CLT prevê as hipóteses de representação diferenciada para associados ao dispor: Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
"E o mais importante: a própria CLT faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas sindicalizadas ou não em situações sem nenhuma relação com o contrato de trabalho", conclui Nogueira.

Fonte: Folha de Londrina - PR
21/06/2018
Um novo desafio do SPED vem aí: substituir a DIRF
Um novo desafio do SPED vem aí: substituir a DIRF
Uma das premissas do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, é a unificação de informações prestadas aos governos.

postado Ontem 11:31:59 - 2.965 acessos
Uma das premissas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, é a unificação de informações prestadas aos governos. Neste sentido, nós, operadores do sistema, viveremos um momento de avanço. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, estará com os dias contados a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-REINF, duas obrigações que estão no período de
implantação.

Muitas são as críticas ao projeto da EFD-REINF e, especialmente ao eSocial, por alguns segmentos da sociedade. Muitas com bastante lucidez e justificativas. Outras tantas claramente no sentido de não alterar o status quo.: ou seja, não “mexa no meu queijo”. A intenção de proteger o retrabalho é salutar e bem-vinda, por óbvio. Mas projetos da magnitude do eSocial e da própria escrituração das Retenções e informações (REINF) não são possíveis com pouca disrupção, logo, com pouca alteração nas rotinas dos profissionais tributaristas.

As implementações destes dois projetos significarão melhorias muito importantes para o cenário previdenciário no seu controle pela sociedade. Assim, também será com a eliminação da DIRF (e suas falhas intrínsecas). Normal, afinal, quem proporia uma nova sistemática se fosse permanecer tudo igual?

Ocorre que as inovações estão sob olhares distantes dos projetos, via de regra.

Então como membro do projeto piloto do SPED, vou informar algumas diretrizes que julgo importante para tranquilizar e, também, trazer novos adeptos aos projetos –acredito que quem não o conhece, não o acolherá. Os eventos de retenções previdenciárias estão sendo implementados na EFD-REINF e eSocial a partir da competência maio/2018 (empresas maiores). Isso muitos já sabem. Além disso, há também um cronograma de implementação da DCTFWeb. Para o segundo semestre
2018 está previsto também o ingresso dos demais contribuintes (ou empregadores).

Isso tem sido divulgado sistematicamente. Em paralelo a esse atos planejados de entrada dos movimentos previdenciários estão também sendo discutidos – em minuta – os eventos que serão utilizados para as informações de retenções dos demais tributos na EFD-REINF (COFINS, PIS/PSAEP, CSLL e IRRF).

Então, muitos boatos seguem surgindo e desaparecendo. O fato é que ainda não há uma definição formal dos prazos de ingresso, até porque a minuta dos eventosnão foi fechada. Também não há definição quanto ao paralelismo sobre DIRF, EFD- REINF e eSocial, por óbvio, se não há definição da minuta.

O que está definido é que temos um cronograma de discussão desta minuta (pelas empresas que assinaram o convênio de colaboração com o governo federal para a construção do ambiente SPED) , e este, está sendo seguido. O evento R-2070 da EFD- REINF não estava adequado e não suportaria a eliminação da DIRF. Por isso, foi repensado e descartado. Teremos outra solução viável – sendo debatida em minuta (proposta) neste momento, mais robusta e completa e que atenderá várias situações anteriormente não contempladas.

Outra diretriz importante: é preciso pensar que neste momento o foco é a eliminação da DIRF (e suas falhas), de forma a permitir a prestação adequada das retenções dos tributos conforme seus regimes. Os planos da Receita Federal são mais ousados, até porque receber apenas as informações das retenções sofridas sem avaliar os demais pagamentos não permite o controle e a averiguação pretendida. Assim, a primeira versão deverá mesmo ser a básica, contendo os movimentos detalhados das retenções realizadas.

No futuro, para permitir os demais cruzamentos, certamente o escopo de informações seja alargado. Tudo a seu tempo, afinal, a estratégia de implantação por etapas no SPED foi e é um marco importante.

Neste momento a recomendação é: faça do seu projeto EFD-REINF e eSocial uma boa escola (gere aprendizado), pois muitas outras informações trilharão este caminho. Em breve serão anunciadas novidades pelos gestores públicos quanto às retenções. Tudo a seu tempo e de forma organizada. Deixe os boatos de lado e foque na melhoria dos processos atuais.

Mauro Negruni

Fonte: Decision IT
21/06/2018
eSocial: Comitê Gestor aprova reformulação em calendário
eSocial: Comitê Gestor aprova reformulação em calendário
O Comitê Gestor do eSocial decidiu na tarde desta terça-feira (19/06) aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial.

postado Ontem 16:47:29 - 2.848 acessos
O Comitê Gestor do eSocial decidiu na tarde desta terça-feira (19/06) aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial. A medida atendeu ao pedido da Fenacon, em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Sebrae, que ontem a estiveram mais cedo reunidos com o Subsecretário Substituto de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Francisco Assis de Oliveira Júnior e o assessor especial para o eSocial, Altemir Linhares de Melo.

Na ocasião, as entidades entregaram ofício conjunto solicitando que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões sejam incluídas no eSocial em caráter obrigatório a partir da 3ª fase do programa.

Além dos representantes da RFB participaram do encontro: o diretor de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, a gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Ines Schwingel.

Atuação da Fenacon

Sensível as diversas demandas recebidas o Sistema Fenacon Sescap/Sescon atuou de toda as formas junto aos órgãos competentes sobre a necessidade de reformular o calendário do eSocial.

Na última quinta-feira, 14, o diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Hélio Donin Jr. Esteve reunido com o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins para tratar do assunto. o objetivo do encontro foi demonstrar a preocupação de que grande parte das empresas ainda não estavam adequadas para ingressar no sistema.

Reunião ocorrida dia 19 de junho

Em seguida o encontro foi com o ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, para relatar as dificuldades das empresas brasileiras diante das demandas do eSocial.

Nas duas ocasiões também esteve presente a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria Batista.

De acordo com o diretor, a Fenacon e o CFC integram o grupo de trabalho que discute a elaboração dos diversos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e conhecem as dificuldades com a implementação do eSocial, em especial desta etapa que inclui as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional.

“Entendo que a decisão é uma medida acertada e além do tratamento diferenciado as PME prevista em lei, mostra a percepção dos gestores do eSocial do que acontece na classe empresarial, permitindo as PME uma entrada mais confortável no projeto, evitando problemas e minimizando a possibilidade de eventuais multas. A possibilidade de acesso aos gestores da RFB e MTE, bem como audiência com o Ministro do Trabalho mostra o alto grau de compromisso da Fenacon com as empresas brasileiras e o respeito dos órgãos público ao sério trabalho que vem desenvolvendo. A Fenacon está de parabéns pela conquista”, disse Helio Donin Jr.

Fonte: Fenacon
20/06/2018
eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor
eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor
O manual apresenta a nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS

postado Ontem 09:25:57 - 2.222 acessos
O manual apresenta a nova solução para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS.
A CAIXA publicou a nova versão do Manual do Empregador e do Desenvolvedor (v.3.0). O manual tem por objetivo apresentar a nova solução sistêmica e operacional para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial.
Para geração da Guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na Internet (online), sendo o acesso realizado da seguinte forma:

Para testes e simulações em ambiente restrito o acesso se dará por meio do endereço www.conectividadesocialrestrito.caixa.gov.br, e;
A partir da obrigatoriedade de utilização, o acesso para consulta e geração de guia válida para quitação (ambiente de produção) será realizado por meio do endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br.
A geração da guia será realizada com base nas informações prestadas pelo próprio empregador.

Fonte: fenacon
20/06/2018
PIS-Pasep: já estão liberados saques para quem tem a partir de 57 anos
PIS-Pasep: já estão liberados saques para quem tem a partir de 57 anos
Pagamentos começam a ser feitos nessa semana.

19/06/2018 09:422.924 acessos
pis pasep
A primeira fase de pagamento de saldos do PIS-Pasep, direcionada para cotistas com idade a partir dos 57 anos, começou nesta segunda-feira (18).

Tem direito a fazer esse resgate os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham sacado todo o saldo. Quem esperar até agosto poderá recebe um valor maior, corrigido pelo rendimento anual do fundo e a estimativa é de um aumento entre 8% e 10%.

Segundo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nesta primeira etapa cerca de 4,7 milhões de cotistas deverão ser contemplados, sendo 2,9 milhões com direito ao PIS e 1,8 milhão com direito ao Pasep.

Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de beneficiários, o que corresponde a um valor médio de 1.370 reais por cotista.



Para quem tem dinheiro em conta do PIS, o pagamento será feito pela Caixa, e quem tem saldo de Pasep, pelo Banco do Brasil.



A primeira etapa de pagamento prossegue até 29 de junho. Em todo esse período, beneficiários poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências. A partir de julho, os pagamentos ficarão suspensos para correção do saldo das contas até o dia 7 de agosto.



A partir de 8 de agosto, quando inicia-se a segunda fase, a Caixa e o Banco do Brasil efetuarão o devido crédito na conta dos cotistas correntistas. Demais beneficiários – de todas as idades e de outros bancos -poderão sacar diretamente nas agências a partir de 14 de agosto.



No site da Caixa é possível tirar dúvidas e ver o calendário de pagamento do PIS. No site do Banco do Brasil, devem ser feitas as consultas de saldo referente ao Pasep.



Todos beneficiários com menos de 60 anos terão até o dia 28 de setembro para sacar o dinheiro.



Antes da sanção da lei, no último dia 13, pelo presidente Michel Temer, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era de 70 anos, e para situações como aposentadoria, invalidez, morte do cotista e algumas doenças. Contudo, já havia uma medida provisória de nº 813/2017, publicada em janeiro deste ano, reduzindo esse limite para 60 anos.



A partir de 28 de setembro, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro. Após, voltam a valer as regras anteriores, que contemplam apenas pessoas com 60 anos ou mais.



Regras para sacar

O saque das cotas do PIS será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Pagamentos com valor até R$ 1.500 podem ser realizados no autoatendimento apenas com a senha cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou nas lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão e senha, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Saques de valores até R$ 3 mil poderão ser feitos com Cartão do Cidadão e senha no Autoatendimento, nas lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Já valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.



No caso do Pasep, pago a correntistas do setor público, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, poderá realizar a transferência da sua cota para outra conta de sua titularidade, sem nenhum custo. Para os demais, os saques poderão ser realizados nas agências do BB, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.





Fonte: Portal Contábeis
20/06/2018
Empresas não são obrigadas a liberar funcionários em dias de jogos da Seleção, mas podem flexibilizar horários
Empresas não são obrigadas a liberar funcionários em dias de jogos da Seleção, mas podem flexibilizar horários
A copa não significa que as empresas são obrigadas a liberar os funcionários, porém, a maioria opta por flexibilizar os horários e contribuir para que a população acompanhe os jogos.

19/06/2018 15:12900 acessos
copa hexa
A seleção brasileira estreou em campo na Copa da Rússia no domingo, às 15h. Na sexta-feira 22 de junho, às 9h, o time brasileiro joga novamente. Porém, a data é um dia útil e o horário coincide com o expediente de trabalho de milhares de brasileiros.



Considerando a paixão nacional por futebol e o interesse de modo geral em acompanhar os jogos do mundial, em especial do Brasil, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esclareceu que os dias de jogos do Brasil na Copa não são considerados feriados pela legislação brasileira, salvo em casos que haja previsão para isso em acordo coletivo/convenção coletiva, ou ainda, quando o município decreta feriado.



Para todas as outras situações, liberar ou não funcionários fica a critério da empresa. Em casos de faltas injustificadas, elas continuarão sendo descontadas do empregado, inclusive o Descanso Semanal Remunerado.



Segundo a Fecomércio, recomenda-se que as empresas considerem a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e ponderem sobre os impactos que a decisão pode causar no ambiente de trabalho.

Como possibilidades de flexibilização para a ocasião, a Federação sugere que os departamentos de recursos humanos das empresas fixem o trabalho normal do empregado, mas conceda permissão para assistir às transmissões dos jogos da seleção brasileira, por exemplo, disponibilizando televisor ou telão no ambiente de trabalho.

Outra opção é alterar o horário de expediente em até, no máximo, duas horas diárias, respeitado o limite máximo de dez horas de trabalho por dia. Também é possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde), por exemplo, encerrando o horário de trabalho às 14h.

A FecomercioSP destaca que as horas não trabalhadas podem tanto ser concedidas por mera liberalidade ou acordado previamente com o empregado sua compensação, mediante a utilização do banco de horas.

É importante ainda consultar a convenção coletiva da categoria, para que se verifique se não há algum regramento diferenciado quanto ao banco de horas, uma vez que, agora, o negociado prevalece sobre a CLT.

Para os empregados que não gostam de futebol, é possível ainda fixar regras diferenciadas, desde que haja interesse da empresa, e tal diferenciação não caracterize discriminação no ambiente de trabalho.


Jogos da seleção

Na primeira fase, a seleção brasileira jogou contra a Suíça, no dia 17 de junho (domingo), às 15h; No dia 22 de junho (sexta),às 9h, enfrentará a Costa Rica e a Sérvia, no dia 27 de junho (quarta), às 15h.

Se classificada para o fim da competição, é possível que jogue mais cinco dias, que podem ser nas oitavas de final, no dia 2 de julho (segunda), às 11h, ou 3 (terça), às 11h; nas quartas de final, no dia 6 de julho (sexta), às 15h, ou 7 (sábado), às 11h; na semifinal, no dia 10 de julho (terça), às 15h, ou dia 11 (quarta), às 15h. Há ainda o jogo que define o terceiro lugar da competição, no dia 14 de julho (sábado), às 11h, e a final, no dia 15 de julho (domingo), às 12h.



Maria Bruno para o Portal Contábeis
19/06/2018
Maratona desenvolve sistema anticorrupção
Maratona desenvolve sistema anticorrupção
A maratona Hack in Sampa reúne a sociedade civil,o poder público e a iniciativa privada para que plataformas tecnológicas de combate à corrupção sejam desenvolvidas.Em sua segunda edição,a ideia do evento é que os participantes utilizem informações.

18/06/2018 08:33486 acessos
anticorrupção
A maratona Hack in Sampa reúne a sociedade civil, o poder público e a iniciativa privada para que plataformas tecnológicas de combate à corrupção sejam desenvolvidas.Em sua segunda edição, a ideia do evento é que os participantes utilizem informações disponíveis nos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal paulistana, além de seus conhecimentos tecnológicos, para criar sistemas de controle de gastos públicos da cidade de São Paulo.

“Na verdade, a primeira hackathon aconteceu em 2012 para a abertura de dados. Tivemos um resultado consistente, então deu para fazer outras maratonas. No ano passado, tivemos a primeira edição do Hack in Sampa”, explicou o vereador Police Neto (PSD), apoiador da iniciativa.Além da edição de 2017, o Hack in Sampa já foi reproduzido também em Santos e Campinas, focando em cada cidade.

Durante cerca de 30 horas, 55 participantes, entre eles desenvolvedores, designers e empreendedores, formarão equipes e, com o auxílio de mentores especialistas na área, terão o desafio de desenvolver ferramentas online úteis para alcançar o objetivo.

“A expectativa é para um resultado surpreendente, por causa do número de inscritos. Foram 200 inscritos para as 55 vagas. Quase três vezes mais interessados que a edição do ano passado. As pessoas estão vendo que essa é uma medida efetiva para o combate da corrupção”, comentou.

O Hack in Sampa acontece no plenário da Câmara Municipal de São Paulo no fim de semana dos dias 16 e 17 de junho. O evento começa na manhã de sábado e deve terminar por volta do meio-dia de domingo. Premiação Ao todo, a Hack in Sampa vai oferecer R$ 22 mil em prêmios.

“Esta é a maior premiação que a gente já realizou em hackaton para o setor público”, afirmou o vereador. O primeiro colocado receberá R$ 10 mil, mais um auxílio de R$ 1 mil durante seis meses para a incubação do projeto. O segundo lugar ganhará R$ 5 mil e o terceiro, R$ 1 mil.

“A garotada que participa da maratona vem porque claramente tem uma causa. Eles não querem fazer bilhões. O objetivo deles é não perder um real”, disse Police Neto.

A iniciativa é uma realização da Cidade Viva, incubadora de projetos sociais do vereador Police Neto, e das startups Shawee e Eureka Coworking. A segunda edição da maratona tem patrocínio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), com apoio da Câmara Municipal de São Paulo.

Por Fernanda Gutschow

Fonte: Jornal DCI
19/06/2018
eSocial: Como fazer pagamento retroativo em caso de salário mínimo regional
eSocial: Como fazer pagamento retroativo em caso de salário mínimo regional
Dentre tantas inclusões obrigatórias no eSocial, o reajuste salarial dos empregados domésticos, decorrente do aumento do salário mínimo, é uma delas.

18/06/2018 09:282.522 acessos
esocial pagamento domesticas
Dentre tantas inclusões obrigatórias no eSocial, o reajuste salarial dos empregados domésticos, decorrente do aumento do salário mínimo, é uma delas. O que muitos empregadores esquecem, porém, é que além do salário mínimo federal, há os salários mínimos regionais, instituídos por alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Trabalhadores que recebem menos que o mínimo regional precisam receber os reajustes das diferenças de pagamentos retroativos a janeiro. No caso de quem já recebe um valor superior ao novo piso, os reajustes devem ser feitos em negociação com a empresa.

Para registrar esses pagamentos retroativos no eSocial, o empregador deve fazer a alteração contratual do trabalhador e inserir o valor atualizado do salário – que pode ser conferido no item 3.8 Consulta/ Alteração de Dados do Manual do Empregador Doméstico). Com essa inclusão, o eSocial calcula a remuneração do trabalhador (considerando já outras obrigações, como salário mensal, férias, 13º salário, afastamentos e até seus cálculos de rescisão) automaticamente.

Em casos que houver a obrigação de diferenças salariais retroativas, o empregador deverá utilizar rubricas específicas, na folha de pagamento:

- Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500]

- Retroativo - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário [eSocial3501]

- Retroativo - Diferença de férias gozadas [eSocial3502]

- Retroativo - Diferença de verbas indenizatórias [eSocial3503]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade (pago pelo INSS) [eSocial3504]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade - 13º salário (pago pelo INSS) [eSocial3505]

- Retroativo - Diferença de auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS) [eSocial3506]

- Retroativo - Diferença de salário base do serviço militar obrigatório [eSocial3507]

Para ver o detalhamento das rubricas, consulte o Anexo 1 – Tabela de Rubricas e Incidências, no Manual do Empregador Doméstico.

O cálculo deverá ser feito manualmente pelo empregador e lançado em cada rubrica. O eSocial não gerará qualquer multa ou encargos incidentes sobre as diferenças pagas retroativamente, neste caso.

Exemplo:
 Um trabalhador doméstico do Rio de Janeiro cujo salário passou de R$ 1.136,53 para R$ 1.193,36 em 2018, deverá ter a diferença de janeiro e fevereiro calculada da seguinte forma:

1.193,36 (salário atual) – 1.136,53 (salário anterior) = 56,83
56,83 x 2 (janeiro e fevereiro) = 113,66

 Supondo que nesse período ele também fez horas extras, o empregador deverá calcular as diferenças:

5 horas extras em janeiro e 5 horas extras em fevereiro = 10 horas extras Valor pago = 1.136,53 / 220 = 5,16 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 7,75 x 10 horas = 77,50

Valor atualizado = 1.193,36 / 220 = 5,42 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 8,13 x 10 horas = 81,13

Diferença apurada = 81,13 - 77,50 = 3,63
 O valor total (113,66 + 3,63) = 117,29 deverá ser lançado na rubrica Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500] na folha de pagamento do mês de março/2018.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
19/06/2018
Pagamento de saldo de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda
Pagamento de saldo de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda
Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de trabalhadores com saldo em contas do PIS ou Pasep

18/06/2018 14:16809 acessos
Saque PIS/PASEP
A primeira fase de pagamento do saldo das cotas do PIS/Pasep para beneficiários de qualquer idade começa nesta segunda-feira. Nesta etapa, podem receber cotistas com 57 anos ou mais. Têm direito ao benefício pessoas que trabalharam entre os anos de 1971 e 1988.

O pagamento será feito pela Caixano caso de quem tem dinheiro em conta do PIS e pelo Banco do Brasil, se for saldo de Pasep.

Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de beneficiários. Isso corresponde a um valor médio de 1.370 reais por cotista. Se se considerar apenas os trabalhadores menores de 60 anos, serão pagos 16,1 bilhões de reais para 16,1 milhões de pessoas – valor médio de 1.000 reais.

A primeira etapa de pagamento prossegue até 29 de junho. Em julho, os pagamentos serão suspensos para correção do saldo das contas. A segunda fase começa em agosto: a Caixa e o BB efetuarão crédito em conta dos cotistas que são correntistas no dia 8. Os demais poderão sacar diretamente nas agências a partir de 14 de agosto (veja calendário abaixo).

A permissão de saque nessas condições é válida apenas até 28 de setembro. Até a sanção da lei, no último dia 13, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era 70 anos, mas o Planalto já havia editado uma medida provisória reduzindo esse limite para 60 anos. A partir de 28 de setembro, voltam a valer as regras anteriores, ou seja, apenas pessoas com 60 anos ou mais estão aptas a retirar o benefício. Até lá, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro.

Regras de saque do PIS
O pagamento do PIS é feito pela Caixa para trabalhadores da iniciativa privada. Dos 16,1 milhões de cotistas com idade abaixo de 60 anos que podem passar a sacar o PIS, 13,7 milhões receberão 13,8 bilhões de reais pela Caixa.

Os pagamentos das cotas do PIS de até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão. Também será possível sacar até esse valor nas lotéricas e correspondentes bancários com Cartão e Senha do Cidadão e apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Saques de valores até 3.000 reais poderão ser feitos no autoatendimento da Caixa, lotéricas e correspondentes com Cartão e Senha Cidadão e documento oficial de identificação com foto. Saques acima de 3.000 reais só poderão ser feitos nas agências, com documento oficial.

Regra de saque do Pasep
O Pasep é pago pelo Banco do Brasil para cotistas do setor público. Cotistas do Pasep que não forem correntistas do BB poderão transferir saldos de até 2.500 reais para outra conta de sua titularidade sem custo. A transferência via TED poderá ser feita nos terminais de autoatendimento ou pela internet (www.bb.com.br/pasep). Saques acima desse valor de não correntistas deverão ser feitos na agência com apresentação de documento oficial de identificação.

Fonte: Revista Veja
18/06/2018
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno.

13/06/2018 10:012.144 acessos
reforma trabalhista sindicato
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno. Despesas de sindicatos míopes, com pouca perspicácia para ver as coisas, acabarão consideradas desnecessárias para o associado.

Na Inglaterra, época da Revolução Industrial, há mais de 200 anos, foram constituídos advogados para proteger grupos de profissionais, representá-los e fomentar a união. Advogados? Pessoas reunidas com determinado objetivo foram denominadas “sindicato”, termo que deriva do latim sindicus, proveniente do grego sundikós, nomenclatura que designava o advogado, funcionário que auxiliava nos julgamentos.

O nome atribuído não tem grande relevância, mas o importante é que se tratava da união de forças para enfrentar forças concorrentes, a fim de buscar o equilíbrio. Além dos sindicatos laborais, que originaram este movimento, atualmente existem os sindicatos patronais e das categorias profissionais.

O movimento batizado de sindical, conforme apresentado acima, tem a finalidade de se organizar para competir com igualdade perante forças opressoras. No entanto, pessoas “espertas” utilizam este movimento para atingir objetivos particulares, a exemplo do que ocorreu com muita força no Brasil, transformando-o num movimento de politicagem.

Talvez possam vir à lembrança aqueles grandes movimentos que tornaram-se partidos políticos, mas quero chamar a atenção para muitos outros que não conquistaram tanta expressão nacional, mas pessoas que se utilizam dos sindicatos laborais, patronais ou profissionais para atingir objetivos individuais.

Nesta semana, um amigo que compõe a diretoria executiva de um sindicato patronal convidou-me para dizer como seria um sindicato moderno e atento às necessidades do mercado? Observe que ele está no caminho certo, pois ao analisar a pergunta com atenção verifica-se que já está implícita a resposta.

O sindicato, associação ou qualquer outra forma de organização que tem por finalidade defender determinada categoria deve estar atento às necessidades do mercado, isto é ser atual, contemporâneo ou moderno.

No Brasil, já em 1939, a letra e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.402 reza que é prerrogativa dos sindicatos “colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão”.

Também no item III do artigo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988 diz-se que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Apesar de estas palavras terem sido escritas há 30 anos ou mais, entendo que ainda representam os anseios dos representados: solucionar problemas, defender direitos e interesse coletivos.

Quando o sindicato é formado por uma dúzia de pessoas ou empresas é fácil ouvir a todos, debater e decidir aquilo que o grupo considera ser melhor. Mas como fazer quando há centenas ou milhares de associados espalhados numa região territorial extensa, um estado ou um país?

“Estar atento às necessidades dos associados” exige, primeiramente, que os dirigentes acreditem nesta premissa e estejam dispostos a dizer todos os dias ao levantar e colocar-se diante do espelho: “fui eleito para liderar uma classe e não posso decepcioná-la. Farei o que é desejo da maioria, então devo utilizar os canais de comunicação para bem ouvi-los”.

Cargos indicados pela diretoria não significam, necessariamente, a representação da vontade dos associados daquela região, mas de confiança de quem indicou. Fazer o que a maioria deseja pode ser uma ilusão quando a pergunta foi mal elaborada e não disponibilizou tempo necessário para reflexão.

Arrisco-me a listar sugestões de atuação baseadas em minha experiência e conversas com empresários de quase todos os estados brasileiros:

Transparência: permita que todos os associados tomem conhecimento das ações executadas, gastos feitos e receitas arrecadadas; Rotatividade: facilite a rotatividade dos cargos para incentivar novas lideranças; Descentralização: ações e eventos de maior repercussão realizados em outras localidades incentivarão o desenvolvimento da categoria; Comunicação: com as facilidades oferecidas pela internet é possível criar canais de comunicação para ouvir os associados, inclusive onde todos possam votar as propostas recebidas dos associados, não só da diretoria; Imobilizado: tenha certeza que é desejo dos associados (não me refiro a pequena parcela deles) a construção de prédio para a sede, da qual poucos irão desfrutar; Grupos de estudos: incentivar a formação e manutenção dos grupos de estudos para desenvolver estratégias, pois apenas permitir reuniões não é incentivador; reunião mal preparada inviabiliza novos encontros; Viagens: despesas como viagens pagas pelos associados para os dirigentes representá-los precisam ser explicitadas e nunca um presente para aquietar alguns.
O empregado, empregador ou profissional liberal que participa de um sindicato ou associação que tenha os propósitos como os aqui explanados desejará nunca deixar de fazer parte do mesmo, além de incentivar colegas a aderir ao movimento. Com isso, ao invés de ser uma despesa supérflua, será considerada essencial.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) .

Fonte: Blog Guia Trabalhista
18/06/2018
Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades
Veja o calendário de saques do PIS/Pasep para todas as idades
Governo liberou nesta quarta-feira (13) o saque de depósitos nos fundos para cotistas com menos de 60 anos. Veja como retirar o dinheiro

14/06/2018 08:313.896 acessos
pis
São Paulo – A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil iniciam na segunda-feira (18) a nova fase de pagamento das cotas do PIS/Pasep, conforme as regras anunciadas pelo governo nesta quarta-feira (13).

Agora, cotistas do PIS/Pasep com 57 anos ou mais cadastrados nos fundos até o dia 4 de outubro de 1988 e que tenham trabalhado e recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989, que ainda não tenham realizado o saque, poderão retirar o dinheiro. Até agora, apenas quem era aposentado, portador de doença grave ou tinha mais de 60 anos podia sacar o dinheiro.
A medida beneficiou cerca de 2,4 milhões cotistas do Pasep e mais de 13,6 milhões de cotistas do PIS que têm menos de 60 anos.

O saldo das cotas do PIS/Pasep que não for sacado na primeira fase de pagamentos, que vai até o dia 29 de junho, será corrigido durante o mês de julho. Historicamente, os pagamentos são suspensos no mês porque se considera que o encerramento do exercício ocorre no último dia útil de junho de cada ano. Para a reabertura do período seguinte, o banco precisa realizar diversos processamentos e, para isso, precisa suspender os pagamentos.

Em agosto, com a abertura do novo exercício, os bancos iniciarão uma segunda fase de pagamentos de cotas do fundo, quando todos os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Pasep, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa, poderão retirar os valores.

No dia 8 de agosto, a Caixa e o BB depositarão o crédito em conta para cotistas que ainda tenham conta no banco. Os demais trabalhadores poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências.

Em ambos os bancos a data limite de saque para trabalhadores com idade até 59 anos é o dia 28 de setembro. Depois dessa data, o saque irá permanecer disponível por tempo indeterminado para trabalhadores com idade a partir de 60 anos.

Veja abaixo o calendário da nova fase de pagamentos do PIS/Pasep:

Cronograma Data
Primeira fase de pagamento para cotistas a partir de 57 anos De 18 de junho a 29 de junho
Suspensão dos pagamentos De 30 de junho a 7 de agosto
Crédito em conta na Caixa/BB para clientes cotistas de todas as idades 8 de agosto
Segunda fase de pagamento para cotistas de todas as idades De 14 de agosto a 28 de setembroComo realizar o saque
O cotista que não seja correntista ou poupador do BB e tenha saldo de até 2,5 mil reais no fundo poderá realizar a transferência da sua cota via TED para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou pelo site. Para os demais trabalhadores, os saques poderão ser realizados nas agências do BB. Para retirar o valor, basta que o cotista apresente um documento de identificação.

O saque das cotas do PIS também poderá ser feito após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas do PIS com valor até 1.500 reais podem ser realizados no autoatendimento do banco apenas com a “Senha Cidadão”, sem a necessidade do “Cartão Cidadão”, ou com “Cartão Cidadão” e “Senha Cidadão” nas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até 3 mil reais podem ser feitos com “Cartão Cidadão” e “Senha Cidadão” no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.
Os valores acima de 3 mil reais devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Como consultar os valores
Cotistas do PIS podem consultar o saldo disponível para saque no site da Caixa. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

Para realizar a consulta no site, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento. Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking para correntistas da CAIXA, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

O trabalhador que deseja saber se é cotista do Pasep deve acessar o site ou realizar consulta nos terminais de autoatendimento do BB, e informar o seu CPF e data de nascimento. A informação de que as cotas estão disponíveis para saque serão atualizadas de acordo com o cronograma. IRPF

Herdeiros de cotistas falecidos
No caso de cotistas falecidos o beneficiário legal, de posse do CPF, data de nascimento do cotista ou da sua inscrição do PIS/Pasep, podem consultar a existência de saldo disponível para saque no site dos bancos. Para realizar o saque do dinheiro, os beneficiários devem comparecer a uma agência e fazer o pedido.

Na Caixa, é necessário apresentar um documento de identificação e um documento que comprove a condição de herdeiro para realizar o saque. Deverão ser apresentados ainda o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição PIS (opcional – caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS) , e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular, como certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público); alvará judicial designando o sucessor/representante legal; ou formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha.

Fonte: EXAME
18/06/2018
eSocial para os escritórios Contábeis
eSocial para os escritórios Contábeis
Enfim chegou o tão sonhado momento o e e-Social bate as portas, para muitos já é uma realidade empresas com faturamento superior a 78 milhões no ano de 2016 já estão a todo vapor.

14/06/2018 14:251.835 acessos
eSocial Investimento
Enfim chegou o tão sonhado momento o e e-Social bate as portas, para muitos já é uma realidade empresas com faturamento superior a 78 milhões no ano de 2016 já estão a todo vapor ou não, veja os dados abaixo:

Metade das empresas deixou de enviar dados ao eSocial

Segundo o balanço da véspera, 8.160 das quase 15 mil empresas esperadas já enviou as informações

Fonte: Convergência Digital


Metade das empresas com faturamento superior a 78 milhões é isso mesmo empresas GRANDES com total infraestrutura tecnológica e material humano suficiente para entrega essas informações, não conseguiram cumprir o prazo.

Estamos diante de um projeto desafiador, as pequenas e medias empresas iniciam no mês JULHO/2018, sem todo o aparato tecnológico do primeiro grupo e todos os conceituados profissionais que as grandes empresas podem pagar, mas a oportunidade chega neste momento aos escritórios contábeis.

Neste momento é a hora de criarmos um vinculo com nosso cliente de credibilidade, fornecer o correto procedimento segundo a legislação deixando aquele velho jeitinho brasileiro “segundo o eSocial não serie mais possível”, profissionalizando seu cliente e o ajudando a crescer, o que podemos fazer neste primeiro momento.

Formate cartilhas com os principais pontos da legislação Trabalhista Enfatize que o não cumprimento de prazos e da legislação acarretara em multa altíssimas Promova cafés, encontros ou visitas periódicas aos seus clientes para acompanhar se ele está conseguindo se adequar
Essa são algumas das oportunidades de se fazer negócio, estando mais perto do seu cliente você trará um confiança maior e as indicações “que hoje é ainda a melhor propaganda em nosso setor” viram com maior fluidez.

Integrar setores, valorizar o seu colaborador, investir em tecnologia, investir em treinamento não é mais custo para o seu escritório isso é INVESTIMENTO,

Integração das informações, desde o seu cliente ate os setores dentro do seu escritório Legal/Pessoal /Fiscal e Contábil, todos são de estrema importância para que no final do processo a informação seja fidedigna. Diminuir a rotatividade de seus colaboradores a demanda de informações ira ficar mais analítica demandando um profissional com conhecimento mais aguçado e familiarizado com o dia a dia da sua empresa. Um Software capaz de integras e fornecer relatórios analíticos, será de estrema importância, hoje nos temos muitos fornecedores, mas poucos realmente entregam o que prometem, faça teste, consulte, visite feiras, este é o momento de crescer.
Bom acho que talvez tenha chegado perto do que estou matutando aqui em minha mente, talvez não consiga expor tudo o que realmente estou pensando nestas poucas linhas, mas tenho grande vontade de crescer e estou disponível a isso, se você também tem esta vontade junte-se a mim.
15/06/2018
Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou
Novas regras para o rotativo do cartão de crédito já estão em vigor; entenda como ficou
A medida limita o pagamento mínimo da fatura a 1 mês; entenda.

14/06/2018 09:501.452 acessos
cartão de crédito rotativo
Não é novidade para ninguém que as taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial estão sempre entre as mais altas.


Segundo economistas, mesmo com as mudanças estabelecidas pelo Banco Central em relação ao chamado rotativo dos cartões de crédito, transações do tipo, sempre muito práticas, ainda são as principais causas de endividamento entre brasileiros.

É o que aponta uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qual o cartão de crédito foi citado como o principal responsável pela dívida de 76,4% das famílias brasileiras – reflexo da facilidade do uso do cartão, aliada à popularização desse tipo de crédito há alguns anos, antes da crise econômica.

Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas regras sobre o uso dos cartões de crédito.

As mudanças entraram em vigor no dia 1º de junho, com o objetivo anunciado pelo Banco Central de impactar e diminuir as taxas de juros, além de estimular a concorrência bancária, de modo que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam planos de financiamento do cartão com taxas mais competitivas e uma solução de parcelamento com juros menores.

Uma das mudanças é o fim da regra que fixava o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A partir de agora, as instituições financeiras poderão definir um percentual de pagamento mínimo para cada cliente, a partir da análise do perfil e histórico bancário.

Diferentemente do que ocorria antes das novas regras, quem optar por pagar o valor mínimo da fatura em determinado mês, não poderá repetir essa opção por meses consecutivos – evitando o efeito “bola de neve". Já que, antes, ele poderia fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, sucessivamente, sempre com a incidência de mais juros. Agora, o consumidor paga o valor total da fatura, ou escolhe uma opção de parcelamento a ser definido pela instituição financeira.

Também não será mais permitida a cobrança de taxas diferentes juros no caso do não pagamento do total da conta do cartão. Antes, havia a taxa de juros do rotativo regular e a do não regular.

Na prática, os juros do rotativo regular incidem quando o cliente paga, ao menos, o mínimo da fatura, que antes era de pelo menos 15%. No caso do rotativo não regular, os juros são sempre mais altos e incidem no caso de pagamento menor que o mínimo estipulado ou quando não há pagamento.

Com as novas regras, bancos só poderão cobrar a taxa do rotativo regular e seguindo o percentual estipulado em contrato. Juros de mora e multa continuarão sendo cobrados em caso de inadimplência.


Apesar das mudanças anunciadas, economistas alertam que o ideal é não utilizar do pagamento mínimo, pois atrasos no rotativo também custam caro, fazendo a dívida crescer muito rápido. E mesmo as opções de parcelamento também envolvem taxas que podem chegar a uma média de mais de 170% ao ano. O ideal continua sendo o pagamento total da fatura.

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
15/06/2018
Prepare-se para o Exame de Suficiência, provas acontecem neste final de semana (17)
Prepare-se para o Exame de Suficiência, provas acontecem neste final de semana (17)
A poucos dias da prova, ainda dá tempo de tirar dúvidas e rever conteúdos através de vídeos explicativos

14/06/2018 17:30277 acessos
prova exame cfc
No domingo (17), ao menos 66 mil bacharéis em Ciências Contábeis de todo o país devem prestar o 1º Exame de Suficiência. A prova será aplicada das 9h30 às 13h30, conforme horário de Brasília.

Trata-se de uma exigência para obtenção do registro profissional na categoria de contador, conforme a Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/2015.

Um dos primeiros e mais importantes itens do “check-list”, o local da prova já pode ser consultado no site da Consulplan (consulplan.net), - banca examinadora que aplicará as provas, ou através de um link na página inicial do Conselho Federal de Contabilidade (cfc.org.br).

Como em todos as edições, o exame é composto por 50 questões de múltipla escolha e a aprovação está condicionada ao acerto de, pelo menos, 50%.
Para auxiliar quem vai prestar a prova, o Portal Contábeis preparou um vídeo novo que pode fazer a diferença para quem vai aproveitar os últimos dias para estudar um pouco mais e rever conteúdo.Assista clicando aqui.

Recentemente, o Portal Contábeis também elaborou uma matéria com 6 dicas importantes para quem o bacharel que vai fazer a prova. Releia aqui.

Dentre tantas recomendações de professores, uma das principais, sempre muito citada, é quanto a importância de rever questões de provas anteriores e questões comentadas.

No canal do Portal Contábeis no Youtube, há dois vídeos recentes com questões comentadas, principalmente sobre o segundo exame de suficiência de 2017. O último, postado em 12 de junho. São vídeos que trazem dicas importantes, a partir de questões de provas anteriores, comentadas pelo empresário contábil e professor universitário de Ciências Contábeis, Rodrigo Pereira.

No vídeo da semana passada, Pereira deu ênfase às demonstrações contábeis, assunto recorrente nas provas, inclusive na última edição. Ele também fez comentários sobre Balanço Patrimonial, DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados), DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa)

Sobre a prova

Serão exigidos dos candidatos, conteúdos de Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Controladoria; Noções de Direito e Legislação Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil e Língua Portuguesa Aplicada.

A preocupação com o exame existe e justifica-se pelos dados históricos de aprovação no teste.

Na análise da média de aprovação, do total de candidatos inscritos de 2011 (início dos registros disponibilizados) até as prova do segundo semestre de 2017, apenas 35,87% obteve aprovação.

Segundo números disponibilizados no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 433.221 candidatos foram submetidos às provas aplicadas nos Exames de Suficiência realizados entre 2011 até 2017. Deste total, 273.905 pessoas foram reprovadas e 159.316 aprovadas.

O número mostra, ainda, que de 2015 até 2017 o índice de aprovação nas provas vem caindo. A maior taxa de aprovação foi registrada em 2011, com 58,29% de candidatos aprovados. Já em 2015, foi registrada a maior taxa de reprovação para o período que se tem registro, de 85,32%. No segundo exame de 2016, a reprovação continuou alta, com 78,16% do total de inscritos reprovados.

No início de 2017, durante a aplicação do teste no primeiro semestre, a aprovação ficou em 25,26%. Resultado um pouco superior ao segundo exame de 2016, com uma média de 21,84% de aprovação. No Estado de São Paulo, de 2011 até 2017, foram aprovados 40.741 candidatos: uma aprovação média de 41,53%, ante 58,47% de reprovação.
por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
14/06/2018
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
O que o Associado Espera de um Sindicato Moderno?
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno.

13/06/2018 10:01776 acessos
reforma trabalhista sindicato
As despesas ou gastos podem ser divididas em essenciais e supérfluas. É supérflua quando não é identificado nenhum ou pouco retorno. Despesas de sindicatos míopes, com pouca perspicácia para ver as coisas, acabarão consideradas desnecessárias para o associado.

Na Inglaterra, época da Revolução Industrial, há mais de 200 anos, foram constituídos advogados para proteger grupos de profissionais, representá-los e fomentar a união. Advogados? Pessoas reunidas com determinado objetivo foram denominadas “sindicato”, termo que deriva do latim sindicus, proveniente do grego sundikós, nomenclatura que designava o advogado, funcionário que auxiliava nos julgamentos.

O nome atribuído não tem grande relevância, mas o importante é que se tratava da união de forças para enfrentar forças concorrentes, a fim de buscar o equilíbrio. Além dos sindicatos laborais, que originaram este movimento, atualmente existem os sindicatos patronais e das categorias profissionais.

O movimento batizado de sindical, conforme apresentado acima, tem a finalidade de se organizar para competir com igualdade perante forças opressoras. No entanto, pessoas “espertas” utilizam este movimento para atingir objetivos particulares, a exemplo do que ocorreu com muita força no Brasil, transformando-o num movimento de politicagem.

Talvez possam vir à lembrança aqueles grandes movimentos que tornaram-se partidos políticos, mas quero chamar a atenção para muitos outros que não conquistaram tanta expressão nacional, mas pessoas que se utilizam dos sindicatos laborais, patronais ou profissionais para atingir objetivos individuais.

Nesta semana, um amigo que compõe a diretoria executiva de um sindicato patronal convidou-me para dizer como seria um sindicato moderno e atento às necessidades do mercado? Observe que ele está no caminho certo, pois ao analisar a pergunta com atenção verifica-se que já está implícita a resposta.

O sindicato, associação ou qualquer outra forma de organização que tem por finalidade defender determinada categoria deve estar atento às necessidades do mercado, isto é ser atual, contemporâneo ou moderno.

No Brasil, já em 1939, a letra e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.402 reza que é prerrogativa dos sindicatos “colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão”.

Também no item III do artigo 8º da Constituição Federal brasileira de 1988 diz-se que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Apesar de estas palavras terem sido escritas há 30 anos ou mais, entendo que ainda representam os anseios dos representados: solucionar problemas, defender direitos e interesse coletivos.

Quando o sindicato é formado por uma dúzia de pessoas ou empresas é fácil ouvir a todos, debater e decidir aquilo que o grupo considera ser melhor. Mas como fazer quando há centenas ou milhares de associados espalhados numa região territorial extensa, um estado ou um país?

“Estar atento às necessidades dos associados” exige, primeiramente, que os dirigentes acreditem nesta premissa e estejam dispostos a dizer todos os dias ao levantar e colocar-se diante do espelho: “fui eleito para liderar uma classe e não posso decepcioná-la. Farei o que é desejo da maioria, então devo utilizar os canais de comunicação para bem ouvi-los”.

Cargos indicados pela diretoria não significam, necessariamente, a representação da vontade dos associados daquela região, mas de confiança de quem indicou. Fazer o que a maioria deseja pode ser uma ilusão quando a pergunta foi mal elaborada e não disponibilizou tempo necessário para reflexão.

Arrisco-me a listar sugestões de atuação baseadas em minha experiência e conversas com empresários de quase todos os estados brasileiros:

Transparência: permita que todos os associados tomem conhecimento das ações executadas, gastos feitos e receitas arrecadadas; Rotatividade: facilite a rotatividade dos cargos para incentivar novas lideranças; Descentralização: ações e eventos de maior repercussão realizados em outras localidades incentivarão o desenvolvimento da categoria; Comunicação: com as facilidades oferecidas pela internet é possível criar canais de comunicação para ouvir os associados, inclusive onde todos possam votar as propostas recebidas dos associados, não só da diretoria; Imobilizado: tenha certeza que é desejo dos associados (não me refiro a pequena parcela deles) a construção de prédio para a sede, da qual poucos irão desfrutar; Grupos de estudos: incentivar a formação e manutenção dos grupos de estudos para desenvolver estratégias, pois apenas permitir reuniões não é incentivador; reunião mal preparada inviabiliza novos encontros; Viagens: despesas como viagens pagas pelos associados para os dirigentes representá-los precisam ser explicitadas e nunca um presente para aquietar alguns.
O empregado, empregador ou profissional liberal que participa de um sindicato ou associação que tenha os propósitos como os aqui explanados desejará nunca deixar de fazer parte do mesmo, além de incentivar colegas a aderir ao movimento. Com isso, ao invés de ser uma despesa supérflua, será considerada essencial.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) .

Fonte: Blog Guia Trabalhista
14/06/2018
MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência
MEI pode optar por débito automático para evitar inadimplência
Recolhimento da guia mensal muitas vezes não acontece por distração do empreendedor

13/06/2018 10:23801 acessos
mei microempreendedor individual
Problema recorrente entre microempreendedores individuais (MEI) , a inadimplência com os impostos por descuido pode ser evitada por meio do débito automático. Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a modalidade.

Todo mês, o MEI recolhe por volta de R$ 50, pagando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Estar em dia com o DAS cobre todos os impostos e também permite usufruir da Previdência Social, com auxílios por afastamento e aposentadoria.

O cálculo do valor corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , para comércio e indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços, se prestador de serviços.

Para optar pelo débito automático, é preciso acessar o portal, informar o CNPJ, CPF e um código de acesso, que é uma senha. Na página, há um campo para gerá-la, caso tenha se esquecido.

Para pode agendar o débito automático, é preciso ter conta corrente em bancos específicos. As instituições são: Banco do Brasil, da Amazônia, Santander, Banestes, do Estado do Rio Grande do Sul, de Brasília, Caixa, Bradesco, Mercantil do Brasil, Sicredi e Sicoob.

Se o contribuinte estiver utilizando algum benefício da Previdência, ele deverá fazer o pagamento avulso da DAS. Nesse período, o MEI não paga INSS. Por isso, o débito automático está vetado.

Como nas demais contas, sempre verifique se o débito foi realizado para evitar inclusão entre os devedores.

Fonte: A Tribuna
14/06/2018
Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
Empreendedor pode liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas

13/06/2018 11:30851 acessos
refis adesão
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais.

A adesão ao Refis poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional desta quarta-feira (04/06) a 9 de julho, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

Além da redução de litígios tributários, o Refis tem como objetivo proporcionar às Micro e as Pequenas Empresas e aos Microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

O empreendedor poderá liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas.

“O emprego do país passa pelas micro e pequenas empresas e com o parcelamento das dívidas fiscais por meio do Regis, os pequenos negócios certamente ganharão novo fôlego para gerar mais vagas”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O devedor que optar por quitar o restante do débito de uma só vez, terá uma redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

Se preferir parcelar em até 145 parcelas mensais e sucessivas, a redução dos juros de mora será de 80% e as multas de mora, de ofício ou isoladas, será de 50%.

A terceira opção é o parcelamento em 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas. O valor mínimo da parcela é de R$300 para ME e EPP e R$50 para o MEI.

COMO FAZER

Na Receita Federal, a adesão ao Pert-SN deverá ser efetuada exclusivamente pelos portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

O empreendedor que já estiver em outros refinanciamento poderá, à sua opção, continuar ou aderir ao Refis. O devedor também pode migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN.

Quem desejar parcelar débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio em uma unidade da Receita Federal.

Isso tem que ser feito até três dias antes da adesão ao Pert-SN. O refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas foi aprovado em 2017 pelo Congresso, mas a lei foi vetada pela Presidência da República. Em abril deste ano, porém, o veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara e Senado.

Fonte: Diário do comercio

13/06/2018
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer?

12/06/2018 08:30964 acessos
Recuperar recibo do IR
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer?

Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.

Indicar a numeração não é um procedimento obrigatório para que o contribuinte possa realizar e enviar sua declaração no ano seguinte.

No entanto, caso o contribuinte tenha interesse em acompanhar o processamento de sua declaração pela internet ou mesmo para fazer uma declaração retificadora, essa numeração é necessária.

Se o contribuinte não conseguir localizar o número de identificação da sua declaração e precisar dele, é possível recuperá-lo de três maneiras. Saiba quais são:

Por meio do portal e-Cac

Acesse o site da Receita Federal, no serviço “Declaração IRPF”. Neste caso, é preciso já possuir um cadastro prévio ou um certificado digital.

Através do computador ou dispositivo móvel utilizado para enviar a declaração

No caso de a declaração ter sido gravada e enviada a partir do disco rígido de um computador, a informação está gravada na pasta “C:Arquivos de ProgramasProgramas SRFIRPF20XX ransmitidas”, criada no ano em que o contribuinte enviou a declaração.

Neste caso, para imprimir o recibo, o usuário deve acessar estes dados pelo próprio programa da Receita, clicando em “declaração”, “imprimir” e depois em “recibo”.

A partir de 2013, a declaração também passou a poder ser transmitida por meio de dispositivos móveis como tabletse smartphones.

No caso de o usuário ter utilizado o aplicativo do Imposto de Renda de um dispositivo com sistema operacional android, estes arquivos deverão estar na pasta download. Após localizar o arquivo, é necessário clicar sobre ele para acessá-lo.

Já se a declaração foi transmitida por meio de um dispositivo móvel com sistema operacional iOS, esses arquivos estarão na pasta de arquivos do programa do Imposto de Renda do aparelho. Para localizar, é necessário utilizar o iTunes.

Independentemente do sistema operacional adotado no dispositivo móvel, para conseguir localizar a declaração é fundamental que o contribuinte já possua instalado no seu aparelho o APP IRPF e tenha cópia da declaração e recibo baixados no seu dispositivo. Só assim conseguirá abrir o arquivo da declaração anterior.

Uma recomendação de segurança da Receita Federal é sempre salvar a declaração em formato PDF em um pendrive ou em um HD e guardar uma cópia.

Pessoalmente em uma das unidades da Receita Federal em todo o país

Se não for possível recuperar o arquivo da Declaração do IR pelo computador ou por dispositivo móvel e o usuário não possuir um certificado digital ou cadastro prévio realizado no portal e-Cac, será necessário comparecer a uma das unidades de atendimento da Receita Federal espalhadas por todo o país.

Fonte: Blog Guia Contábil
13/06/2018
Publicado decreto que beneficia contribuinte do Simples - GO
Publicado decreto que beneficia contribuinte do Simples - GO
O decreto nº 9.238 do governador José Eliton que altera o prazo para pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do contribuinte do Simples Nacional.

12/06/2018 08:35802 acessos
sefaz greve
O decreto nº 9.238 do governador José Eliton que altera o prazo para pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do contribuinte do Simples Nacional foi publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) em 8 de junho. Assim, a diferença a ser paga hoje (11/6), a primeira parcela, será correspondente a 25% da diferença apurada em abril. Foi permitida a divisão em três parcelas, sendo que as demais serão pagas em maio e junho deste ano.

A decisão do governo estadual teve por objetivo facilitar o pagamento da diferença à Secretaria da Fazenda pelas alterações de alíquotas nas aquisições de mercadorias fora do Estado. A excepcionalidade foi concedida por causa da greve dos caminhoneiros que afetou as vendas dos micros e pequenos empresários no Estado.

A mudança ocorre antes do pagamento da primeira parcela do Difal e beneficia todos os segmentos econômicos que compram mercadorias de outros Estados destinada à comercialização em Goiás ou produção rural.

Veja a tabela do parcelamento do Difal.



Fonte: Sefaz GO
13/06/2018
FecomercioSP orienta empresários sobre dispensa dos empregados nos dias de jogos da Copa
FecomercioSP orienta empresários sobre dispensa dos empregados nos dias de jogos da Copa
Federação ressalta que a empresa deve considerar a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e que deve haver acordo prévio entre as partes.

postado Ontem 10:00:17 - 1.877 acessos
Considerando toda a mobilização da população para acompanhar os jogos da Copa , em especial as partidas da seleção brasileira, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esclarece as principais dúvidas dos empresários sobre o que diz a legislação em relação ao evento esportivo. O assunto levanta questões sobre a obrigatoriedade da dispensa dos empregados, embora os dias de jogos não sejam considerados feriados, uma vez que muitos trabalhadores param o expediente para poder torcer.

O evento esportivo terá cerimônia de abertura no dia 14 de junho (quinta), encerramento, no dia 15 de julho (domingo) e, além dessas datas, a seleção brasileira tem três jogos agendados na primeira fase da competição. Se o time chegar à final do campeonato, poderá participar de oito jogos no total. Assim, a questão pode influenciar as atividades nas empresas, ainda mais no Brasil, onde o esporte é uma paixão nacional.

A FecomercioSP ressalta que a empresa deve considerar a importância cultural que o evento esportivo tem para os brasileiros e aconselha que o empregador reflita sobre a questão e os impactos que sua decisão pode causar no ambiente de trabalho. Para os especialistas da Federação, deve-se priorizar o bom relacionamento entre empregador e empregado.

Entre as possibilidades de flexibilização para a ocasião, a Federação sugere que os departamentos de recursos humanos das empresas fixem o trabalho normal do empregado, contudo, permita que assista às transmissões dos jogos da seleção brasileira, por exemplo, disponibilizando televisor ou telão no ambiente de trabalho. Outra opção é alterar o horário de expediente até, no máximo, duas horas diárias, respeitado o limite máximo de dez horas de trabalho por dia. É possível prorrogar a jornada diária por antecipação do horário (entrada mais cedo) ou por seu prolongamento (saída mais tarde), por exemplo, encerrando o horário de trabalho às 14h.

A FecomercioSP destaca que, em ambos os casos, as horas não trabalhadas podem ser concedidas por mera liberalidade ou acordado previamente com o empregado sua compensação, mediante a utilização do banco de horas. Com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, há a possibilidade de pactuação do banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses; ou no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito, não sendo mais necessário previsão em acordo ou convenção coletiva.

É importante ainda consultar a convenção coletiva da categoria, para que se verifique se não há algum regramento diferenciado quanto ao banco de horas, uma vez que, agora, o negociado prevalece sobre a CLT.

É possível ainda fixar regras diferenciadas para os empregados que não gostam de futebol, desde que haja interesse da empresa, e tal diferenciação não caracterize discriminação no ambiente de trabalho.

Possíveis contratempos
A Entidade esclarece que as faltas injustificadas poderão ser descontadas do empregado, inclusive o Descanso Semanal Remunerado (DSR), pois ele só tem direito ao recebimento quando cumprir integralmente seu horário de trabalho.

A confraternização durante os jogos, na qual pode haver bebida alcoólica, traz outra situação constrangedora ao ambiente laboral e levanta a questão do que fazer caso o empregado compareça no trabalho alcoolizado, o que pode motivar rescisão do contrato por justa causa, se comprovada a embriaguez e não for caso de alcoolismo.

Outra situação delicada é sobre os chamados "bolões" no ambiente de trabalho, quando os empregados fazem apostas sobre os resultados dos jogos, o que é considerado por lei uma forma de jogo de azar e, portanto, proibida. O empregador pode notificar por escrito os empregados envolvidos, informando que tal prática constitui crime e, portanto, não é permitida nas dependências da empresa.

Jogos da seleção
Na primeira fase, a seleção brasileira jogará contra a Suíça, no dia 17 de junho (domingo), às 15h; e enfrentará a Costa Rica, no dia 22 de junho (sexta), às 9h, e a Sérvia, no dia 27 de junho (quarta), às 15h.

Na hipótese de chegar ao fim da competição, é possível que jogue mais cinco dias, que podem ser nas oitavas de final, no dia 2 de julho (segunda), às 11h, ou 3 (terça), às 11h; nas quartas de final, no dia 6 de julho (sexta), às 15h, ou 7 (sábado), às 11h; na semifinal, no dia 10 de julho (terça), às 15h, ou dia 11 (quarta), às 15h. Há ainda o jogo que define o terceiro lugar da competição, no dia 14 de julho (sábado), às 11h, e a final, no dia 15 de julho (domingo), às 12h.

Fonte: FECOMERCIO

12/06/2018
Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?
Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?
O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?

11/06/2018 13:561.246 acessos
Direitos do trabalhador
O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?
Essas são algumas das indagações que surgem quando o trabalhador se vê diante dessa situação, afinal, há algum direito ou dever? O empregador pode descontar algum valor? Solucionaremos essas questões logo a seguir.

Direitos do empregado que pede demissão
Em primeiro lugar, o empregado que pede demissão, tem direito a receber todas as suas verbas rescisórias como:
a. Saldo de Salário;
O empregado que pede demissão deverá receber o proporcional aos dias trabalhados. Por exemplo, se ele pediu a demissão no dia 20, deverá receber o salário proporcional até o dia 20 que efetivamente trabalhou.b. Décimo terceiro salário proporcional;
Terá direito a receber o 13º salário proporcional a quantidade de meses trabalhados durante o ano.c. Férias;
Neste caso há duas situações: férias vencidas (após 12 meses) que deverão ser pagas acrescidas de 1/3 do salário; e/ou férias proporcionais (menos de 12 meses) que deverão ser pagas também acrescidas de 1/3 do valor proporcional.
d. Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) ;
O empregador deverá fazer o recolhimento faltante do FGTS do empregado que pediu a demissão, de forma proporcional ao tempo trabalhado.

No entanto, é importante salientar que o trabalhador que pediu a demissão NÃO tem direito a indenização compensatória de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem mesmo a sacar esses valores, visto que ele mesmo é quem pediu a demissão.

Vemos que muitos empregados acabam fazendo um acordo com o empregador para que sejam demitidos sem justa causa e assim consigam sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, devolvendo para o empregador a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Entretanto, essa prática não é permitida por lei, sendo totalmente irregular e inaconselhável, constituindo-se fraude.

Há também a demissão por justa causa, nessa, da mesma forma, não há direito a sacar o FGTS, receber seguro-desemprego, nem mesmo a indenização de 40% sobre o FGTS. A demissão por justa causa só pode ocorrer quando há motivo grave que a justifique, motivos estes estabelecidos no rol taxativo do artigo 482 da CLT, sendo eles:

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”

Dessa forma, o empregado que pede demissão terá apenas o direito de cobrar do empregador o recolhimento proporcional do FGTS, sem poder sacá-lo, no entanto, ele não perde os valores depositados, podendo sacá-lo somente 3 anos após o pedido de demissão.

Deveres do empregado que pede demissão

O empregado que pede demissão também tem alguns deveres para com o empregador, como, por exemplo, a obrigação de cumprir o aviso prévio de 30 dias, sob pena de ser descontado na rescisão esse valor do mês não trabalhado (aviso de 30 dias), baseado no salário nominal do trabalhador.
Por outro lado, o cumprimento do aviso prévio fica a critério do empregador que pode recusar seu cumprimento e pedir o desligamento imediato do empregado, descontando esse período na rescisão contratual.

Cumpre destacar que durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado não tem direito a reduzir a jornada de trabalho assim como ocorre quando há a demissão sem justa causa.
Ademais, o empregado também não terá direito a receber seguro desemprego, nem mesmo a sacar o FGTS assim como amplamente especificado em tópico acima.

Por:Alberto Neto, empreendedor e missionário, atua no ecossistema de inovação e criatividade no âmbito das startups.
e Andressa Fernandes, profissional do direito, nas áreas cíveis, trabalhistas e tributárias.
Fonte: Contabilidade na TV
12/06/2018
Fenacon informa sobre multas da GFIP
Fenacon informa sobre multas da GFIP
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

11/06/2018 13:58581 acessos
Multa de GFIP
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Caso a proposta seja aprovada, serão extintas as multas por atraso na entrega da GFIP do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. No entanto, lembra o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a proposta ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

“Estamos trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado para, então, beneficiar as empresas que apresentam débitos de 2009 a 2013. Mas lembramos que enquanto a matéria não for sancionada pelo presidente da República, não tem aplicação”, destacou.

“É importante frisar que, se a anistia for concedida, ela somente será aplicada para as empresas que apresentaram a GFIP em atraso, mas que as tenham entregado até o último dia útil do mês seguinte. Isto é, quem não entregou ou entregou fora deste prazo estará descoberto pelo projeto de lei e terá que pagar as multas respectivas”, completou o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Saiba mais...

O que fazer se a empresa foi autuada e está sendo aplicada alguma multa no período de 2009 a 2013 (tema do PL 7512/2014)?

Cada empresa deve verificar o melhor caminho com o auxílio do seu representante legal ou advogado e então optar entre pagar, não pagar, recorrer administrativamente ou promover alguma ação judicial.

O projeto de lei vai ser aprovado?

A Fenacon trabalha pela aprovação da matéria, mas não pode dar garantias ou antecipar a aprovação. Isso depende do Congresso Nacional e do Executivo. Ou seja, optar por não pagar e esperar a aprovação do PL é um risco e a Fenacon não pode oferecer orientação neste sentido.

Fonte: Fenacon

12/06/2018
Identidade digital chega à população no segundo semestre
Identidade digital chega à população no segundo semestre
O documento é seguro, porque é baseado na biometria do cidadão armazenada no banco de dados da Justiça Eleitoral

11/06/2018 14:42679 acessos
QR Code Aplicativo
Um aplicativo de celular que reúne documentos como a identidade, o CPF e o título de eleitor num único QR Code. É assim o novo Documento Nacional de Identidade (DNI). O senador Dário Berger (MDB-SC), que integra o Comitê Gestor do DNI, disse em entrevista ao programa Salão Nobre que o documento é seguro, porque é baseado na biometria do cidadão, armazenada no banco de dados da Justiça Eleitoral.

— Se a pessoa perde o celular, está cadastrada biometricamente e tem que digitar uma senha — explica.

O DNI foi criado pela lei 13.444, em vigor desde maio de 2017, e está em fase de testes. No primeiro momento, servidores do Tribunal Superior Eleitoral puderam baixar o documento. Na segunda fase, com lançamento marcado para 29 de maio, às 11h, será a vez do Senado e da Câmara. O terceiro passo é estender o documento para o estado do Paraná, onde 90% da população já tem cadastro biométrico na Justiça Eleitoral. O Comitê Gestor espera que o documento único digital esteja disponível a toda a população até o fim do ano, para os cidadãos que já têm biometria. Embora em fase de teste, o DNI já é válido como documento de identificação.

De acordo com o senador Dário Berger, o DNI é mais seguro que a identidade atual, porque acaba com a possibilidade de se tirar uma carteira de identidade em cada estado e reduz fraudes:

— Vai ter um caráter nacional, biometricamente identificado, razão pela qual jamais nós teremos essa duplicidade de identificação como a gente percebe hoje no meio físico atualmente em vigor — afirma.

Segundo o senador, o documento fica disponível no aplicativo mesmo quando o celular está sem internet. Depois de implantado o DNI para toda a população, Dário revela que o próximo passo do Comitê Gestor será incluir outros documentos no aplicativo e evoluir o cadastro para o reconhecimento facial.

Fonte: InfoMoney
11/06/2018
A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas
A partir de julho, o eSocial vale para todas as empresas
Optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), também terão de implantar o sistema

08/06/2018 15:055.668 acessos
e-Social
A partir de julho, o eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas privadas, incluindo aquelas do Simples Nacional. O sistema não é exatamente uma novidade.

Desde 2014 os empresários estão na expectativa de sua implantação, que rotineiramente passou a ser adiada pelo governo.

Mas, desta vez, o cronograma aparenta ser definitivo. A primeira etapa do projeto já está em andamento, envolvendo grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

Agora em julho, todas as demais empresas privadas terão de se cadastrar no sistema, e enviar uma série de tabelas, como as de cargos, horários, entre outras.

O passo seguinte é o que exige maior cuidado. A partir de setembro deste ano, os empregadores terão de munir o eSocial com dados relativos a seus funcionários.

Erros nessas informações impedirão que obrigações trabalhistas e previdenciárias sejam cumpridas mais à frente. Ou seja, multas poderão ser aplicadas.

Esses dados que abastecem o sistema serão cruzados e validados, ou não, pelo sistema. De maneira ilustrativa, o desligamento de um funcionário não será aceito pelo eSocial se antes o empregador não informou sua contratação. Além disso, nessa cadeia de eventos, será evidenciado que a empresa cometeu uma irregularidade no passado.

A contabilista Rosangela Tavares, gerente da Seteco Serviços Contábeis, lembra da necessidade de as empresas revisarem os dados cadastrais de seus empregados, que ao longo do tempo podem ter mudado de endereço, ampliado o número de dependentes, se casado.

“Os dados precisam ser entregues com rigor, pois possuem validade jurídica. Ou seja, o empregador se responsabilizará pelas informações que entregou por um período de até cinco anos”, disse Rosangela durante palestra realizada nesta quarta-feira, 6/06, no Conselho do Setor de Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).



Um problema comum relatado por empresas que estão providenciando o saneamento dos dados envolve funcionários que possuem dois números de PIS. A verificação dos dados trabalhistas e previdenciários dos funcionários pode ser realizada por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis).

É possível alterar eventuais dados incorretos de maneiras online, pelo portal do eSocial, que disponibiliza um módulo de qualificação cadastral. Para tanto é preciso ter certificado digital. Poderão ser alterados nome, data de nascimento, CPF e Pis/Nis dos trabalhadores.

Em novembro começa uma nova fase do eSocial. Nela, as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento por meio do sistema. Rosangela lembra que terá de ser encaminhado um arquivo para cada funcionário. Ou seja, se a empresa possui 200 empregados, serão enviados 200 arquivos no formato XML.

“Se faltar informação de um funcionário, o eSocial não vai fechar a folha da empresa”, disse Rosangela.

Vale lembrar que fazem parte do eSocial a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Previdência Social.

Esses órgãos irão cruzar as informações. Assim, o sistema pode não acusar um erro de imediato, como o salário de um funcionário informado com valor maior que o real. Porém, mais à frente essa informação irá conflitar com aquela averiguada pelo INSS.

MENOS OBRIGAÇÕES? NÃO EXATAMENTE

A promessa do governo é que quando o eSocial estiver completamente implantado serão substituídas 15 obrigações que hoje os empresários enviam periodicamente aos diferentes órgãos.

O sistema irá fazer as vezes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , entre outras obrigações.

Em janeiro de 2019, por exemplo, a GFIP será incorporada pelo eSocial. Mas isso não significa que o volume de informações enviado ao governo irá diminuir.

“A quantidade de novas informações que o sistema solicita é grande. Será preciso enviar atestado médico, a instituição de ensino de estagiários, qual a formação do supervisor do estagiário, e outros dados que não são habituais”, disse Rosangela.

A contabilista da Seteco também lembra que serão exigidos dados de segurança e saúde no trabalho que dificilmente pequenas empresas possuem.

Quem não tem laudos atestando nível de periculosidade e insalubridade, entre outros, terá de contratar técnicos para atestar a situação na empresa.

“O eSocial é complicado, mas não muda as legislações trabalhistas e previdenciárias. O que de fato ele faz é garantir que as empresas cumpram essas leis”, disse José Maria Chapina Alcazar, vice-presidente da ACSP e coordenador-geral do Conselho do Setor de Serviços da entidade.

DÚVIDAS SOBRE O ESOCIAL?

A Associação Comercial de São Paulo ajuda o empresário a tirar dúvidas sobre a implantação do eSocial. No dia 13/06 a entidade realiza um treinamento gratuito sobre o sistema a partir das 17 horas. O evento acontece no edifício-sede da ACSP, à rua Boa Vista, 51, Centro de São Paulo. As inscrições devem ser feitas no site da ACSP.

Fonte: Diário do Comércio
11/06/2018
Tributação: Você conhece os valores descontados do seu holerite?
Tributação: Você conhece os valores descontados do seu holerite?
Um holerite pode apresentar uma série de descontos chamados opcionais, porém há três itens obrigatórios que diminuem o salário líquido; conheça-os.

08/06/2018 16:092.514 acessos
tributação valores
Para quem “estreia” no mercado formal de trabalho e recebe o primeiro salário e, na sequência o holerite (nome dado ao contracheque, documento que comprova os valores pagos pela empresa e os respectivos descontos), pode surgir dúvidas e uma certa decepção quando não há entendimento sobre os valores descontados na folha de pagamento com o valor líquido.

Mais familiarizado ao regime CLT e ao holerite, o trabalhador, de modo geral, já entende os chamados descontos obrigatórios, ou ao menos alguma vez já se perguntou o porquê deles e qual a base de cálculo utilizada.

O fato é que uma série de coisas podem ser descontadas do salário a cada mês, como descontos opcionais e contratados no caso de convênio médico, vale transporte e empréstimos, por exemplo, mas vamos focar nos descontos obrigatórios, que incidem mesmo sem a anuência do funcionário, pois são necessários para cumprir com regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Governo Federal.

O empresário contábil e diretor da 5ª seção regional do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), Luiz Cláudio Gaona Granados, explica que por se tratar de um documento que permite ao trabalhador acompanhar o próprio salário, é de extrema relevância que o documento seja feito com clareza, demonstrando o que foi descontado e o que incidiu sobre o salário
bruto.

“Por isso, é fundamental que os departamentos responsáveis façam o holerite atentos aos detalhes para evitar o pagamento de multas ou questionamentos posteriores”, explica.

“Ao observar o holerite, o funcionário consegue verificar que há um espaço para o salário nominal – o valor bruto- e outro espaço em que são discriminados os descontos”, completa.

O Portal Contábeis detalhou as deduções obrigatórias. Confira.

Os principais são a contribuição aoINSS, oimposto de renda e depósito do FGTS.

INSS

O desconto do INSS vai variar segundo o ganho do trabalhador e é descontado mensalmente em folha de pagamento. Neste caso, a contribuição para a previdência é calculada sobre o salário bruto do trabalhador. Todo trabalhador com carteira assinada precisa, obrigatoriamente, recolher esses tributos, que correspondem a uma parcela sobre o valor do salário bruto. O valor de cálculo é relativo, ou seja, não é o mesmo para todos os colaboradores

O desconto é de 8% para salários de até R$ 1.693,72, de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90 e de 11%, entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.
Quem recebe mais do que R$ 5.645,80 ainda pagará o equivalente a 11% sobre esse valor, que é o teto da previdência. (*)

Veja as tabelas de INSS desde 2002

(*) Valores para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ano 2018

Imposto de Renda

O desconto relativo ao imposto de renda é feito sobre o valor do salário, depois de tirar o INSS e o valor para cada número de dependentes legais – se tiver cônjuges ou filhos deve ser retirado R$ 189,59 para cada um. Nesse valor será aplicado uma escala percentual – que vai de 7,5% a 27,5%. Para cada escala, há uma dedução a ser aplicada no resultado.

- Descontos (**)

Até R$1,903,28, isento. De 1.903,99 até 2.826,65, é de 7,5%, de 2.826,66 até 3.751,05, 15%, de 3.751,06 até 4.664,68 passa para 22% e, acima de 4.664,68, 27,5%.

Veja as tabelas de Imposto de Renda desde 1996

(**) Valores da tabela progessiva ano base 2018

FGTS

Trata-se de outro item que sempre aparece na folha de pagamento. A sigla FGTS significa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No caso do FGTS, não e feito um desconto, pois é um valor pago pela empresa. O percentual de pagamento é de 8% sobre o valor do salário bruto e deve ser depositado na conta do FGTS do trabalhador mensalmente.

Contribuições Sindicais

A Contribuição sindical, era um desconto obrigatório, mas após a Reforma Trabalhista o pagamento da taxa anual por empresas e trabalhadores aos sindicatos passou a ser facultativa – empresas e funcionários decidem se querem ou não contribuir.

Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis

11/06/2018
Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros
Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros basea

08/06/2018 16:461.037 acessos
Programa complementar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros baseado nos seus resultados, de modo complementar ao programa instituído pela Lei 10.101/00.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vander Loubet (PT-MS).

A Lei 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). Algumas empresas, em negociação com seus empregados, instituíram um programa complementar, paralelo ao PLR tradicional, permitindo aos trabalhadores um ganho adicional em anos de bom desempenho econômico. Os programas próprios surgiram, principalmente, no setor financeiro.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no entanto, entendeu ser ilegal a existência simultânea de dois programas de distribuição de lucros em uma mesma empresa. Ao analisar o programa complementar do grupo Itaú Unibanco, o órgão questionou o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor pago. O Carf é ligado ao Ministério da Fazenda e julga em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária.

Com o projeto, o deputado Carlos Bezerra espera resolver de vez a situação, permitindo às empresas manter programas próprios de distribuição dos lucros, além do PLR previsto em lei.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-6387/2016
Fonte: Agência Câmara

08/06/2018
A entrega da DASN-SIMEI em números
A entrega da DASN-SIMEI em números
Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual

07/06/2018 10:021.259 acessos
mei declaração
Cerca de 54% dos microempreendedores individuais entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) ano-calendário 2017 à Receita Federal. O prazo de envio venceu no último dia 31 de maio e a entrega em atraso resulta no pagamento de multa, que pode ir de R$ 50,00 à 2% ao mês sobre o total faturado no ano anterior, limitado a 20%.

Levantamento feito pela Receita Federal, comparando os índices de registro de MEIs no país, além da taxa de entrega da Declaração mostra, segundo o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o número crescente de microempreendedores individuais nos últimos anos. “Saltamos de 4,6 milhões em 2014 para 6,3 milhões em 2017. Isso reflete o período de crise econômica e o consequente aumento no desemprego no país. Mas ressalta, também, o perfil empreendedor do brasileiro”, afirmou.

Veja o levantamento da Receita Federal sobre o número de microempreendedores individuais no país e os índices de entrega da DASN-SIMEI: https://goo.gl/5HeJVX

Fonte: Fenacon

08/06/2018
Novos entrantes no eSocial terão desafios para adaptar cultura organizacional à tecnologia
Novos entrantes no eSocial terão desafios para adaptar cultura organizacional à tecnologia
E esse problema não é só das empresas menores

07/06/2018 10:262.601 acessos
esocial tecnologia
Empresas com capital inferior a R$ 78 milhões deverão aderir ao eSocial a partir de julho. E, embora a primeira leva tenha sofrido com as adequações ao novo sistema, as menores também devem sofrer, principalmente com as questões relacionadas à cultura organizacional.

As empresas terão que mudar a forma com a qual gerenciam os dados internamente, pois precisam deixar de acumular documentação em papel para se adequar a uma rotina de digitalização, ou até mesmo de geração de documentos digitais.

Esse problema não é só das empresas menores. Em um primeiro momento, é possível até pensar que as empresas de menor porte são mais ágeis e conseguem resolver essa problemática mais rápido do que empresas gigantes, com milhares de funcionários, mas existe uma cultura processual no Brasil, muito baseada no papel, e que vai precisar mudar.

Robotização

O fato de boa parte das informações enviadas ao eSocial ter como base dados estruturados, como a folha de pagamento, tem tornado a Automação Robótica de Processos (ou RPA – Robotic Process Automation), também chamada de robotização, um dos assuntos mais comentados para facilitar a digitalização do RH e a adequação às exigências do eSocial.

Esse assunto, no entanto, tem esbarrado em uma série de obstáculos culturais, como a falta de conhecimento sobre o que pode ser robotizado. A robotização é ideal para processos que envolvam informações estruturadas, atividades repetitivas e que levam muito tempo. Na área financeira, que é uma das que avança mais rápido em termos de digitalização, não é difícil encontrar processos diários que se encaixem nesse padrão. No RH, no entanto, apesar do constante avanço dos últimos anos, as organizações ainda encontram dificuldades.

Existem vários processos que precisam ser automatizados com a implantação do eSocial, que vai adentrar a terceira fase de implementação e, em julho, vai ter início para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas que possuem empregados.

Hoje, exceto pelos documentos de admissão dos funcionários, a maioria dos documentos do RH, por meio do certificado digital, já podem nascer totalmente digitais.

As empresas que continuarem trabalhando com documentos em papel e criando versões digitais das informações possivelmente vão enfrentar uma série de problemas relacionados à inconsistência dos dados. Isso porque todas as informações relativas aos trabalhadores vão estar no eSocial, incluindo exames admissionais, novos empregados, demissões, entre outros.

Diante deste cenário, o sincronismo de informações vai ser essencial para evitar problemas relacionados a dados duplicados ou documentos com múltiplas versões divergentes, que vão dar ao RH um volume muito maior de trabalho para analisar as informações antes de submeter os dados de múltiplos departamentos ao sistema.

Além disso, as empresas também terão que adequar os seus sistemas e cultura organizacional a um novo paradigma, muito mais digital. Querendo ou não, o eSocial acabou impondo a realidade da Transformação Digital para muitas empresas em RH. Agora, vai ser preciso correr atrás do prejuízo.

Por: Juliana Trindade

Fonte: Administradores
08/06/2018
Transparência Internacional lança 70 medidas legislativas contra a corrupção
Transparência Internacional lança 70 medidas legislativas contra a corrupção
A Transparência Internacional lançou nesta terça-feira, 5, o pacote das Novas Medidas Contra A Corrupção. Formado por 70 propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções).

07/06/2018 11:13545 acessos
Transparência 70 medidas
A Transparência Internacional lançou nesta terça-feira, 5, o pacote das Novas Medidas Contra A Corrupção. Formado por 70 propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções), o documento já é considerado o maior pacote anticorrupção do mundo.

A elaboração do documento contou com a participação de 373 instituições brasileiras (como Transparência Internacional, Instituto Ethos, Observatório Social do Brasil, Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e outros).

O documento foi redigido e revisado por 200 especialistas. Em termos de participação popular, o pacote contou com a colaboração ativa de 912 usuários cadastrados em uma plataforma digital, a Wikilegis.

O pacote é considerado um aprofundamento das 10 Medidas Anticorrupção - pacote do Ministério Público Federal lançado em 2015 e que viria a ser desfigurado pelo Congresso. Algumas das medidas lançadas nesta terça já faziam parte daquele pacote.

"Talvez o MP sozinho não fosse legítimo o suficiente para criar uma agenda anticorrupção. No caso das 70 medidas, tivemos uma participação maior de diversos setores da sociedade", comentou o coordenador do Centro de Justiça e Sociedade, professor da FGV e colaborador do pacote anticorrupção, Michael Freitas Mohallem.

"Nós não queremos tirar o protagonismo do Congresso, mas decidimos apresentar e discutir primeiro para a sociedade e entidades. E claro, esperamos que o pacote seja debatido em todos os níveis", disse o diretor executivo da Transparência Internacional-Brasil, Bruno Brandão.

Entre as medidas estão a criação de uma legislação de proteção ao denunciante de boa-fé (whistleblower), projetos de desburocratização do Estado, normas de transparência e democracia partidária, a redução do foro privilegiado, ficha limpa para servidores públicos, teto para doação e para o autofinanciamento de campanhas, uma política de dados abertos, e outras.

Uma das medidas que pode ser considerada polêmica no pacote é aquela que sugere a regulamentação do lobby. "Com a regulamentação, você pode ter o cadastramento de quem faz lobby, saber quanto cada empresa gastou com as ações", afirmou Mohallem.

Colaborador do pacote, o ex-ministro chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho aponta a importância do lançamento dessas medidas em ano eleitoral. "A corrupção entrou no debate público. A questão da transparência ganhou importância e vai entrar no debate", afirmou.

"O pacote também não se propõe a inventar a roda. Ele parte daquilo que já foi construído no Brasil e em outros lugares do mundo", completou Hage. Já para a procuradora regional da República Silvana Batini César, o pacote oferece critérios para o próprio eleitor fazer suas escolhas.


Fonte: Agência Estado
07/06/2018
Retomada lenta da economia e projeção baixa de crescimento deixam MEIs e donos de pequenos negócios mais receosos e rigorosos com dinheiro
Retomada lenta da economia e projeção baixa de crescimento deixam MEIs e donos de pequenos negócios mais receosos e rigorosos com dinheiro
Efeitos do pós-crise continuam a afetar o dia a dia dos brasileiros, com a diminuição do poder de consumo, menor acesso a crédito, inflação e recuperação lenta de postos de trabalho.

06/06/2018 10:20648 acessos
trabalho desemprego
Mesmo em um cenário de retomada lenta da economia, após a crise econômica entre os anos de 2015 e 2016 - a pior desde os anos 90 e que ocasionou o fechamento de milhares de postos de trabalho, a figura jurídica do MEI (Microempreendedor Individual) continuou avançando e,
hoje, os microempreendedores já são 6,8 milhões em todo o país.

Efeitos do pós-crise continuam a afetar o dia a dia dos brasileiros, com a diminuição do poder de consumo, menor acesso a crédito, inflação e recuperação lenta de postos de trabalho.

Dados divulgados mostram que, em janeiro, o Brasil criou 77.822 mil novas vagas formais de trabalho, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O resultado é o melhor para o período desde 2012, e é a primeira vez desde 2014 que as
contratações superam as demissões. Ainda assim, em dezembro a economia brasileira perdeu 328,5 mil vagas de empregos formais – pior desempenho do mercado de trabalho formal em todo o ano de 2017, que terminou com a baixa de 28,8 mil postos com carteira assinada.

Essa situação de retomada vagarosa da economia influencia a percepção de muitos microempreendedores e donos de pequenos negócios Brasil afora, que seguem receosos e mais austeros quando o assunto é dinheiro e investimento, segundo Vinícius Nóbrega, coordenador de atendimento do Sebrae Ribeirão Preto.

“De modo geral, eles ainda se mostram um pouco desconfiados com a questão econômica. Existe também uma insegurança política por conta da proximidade das eleições. Estão bastante prudentes, avaliando mais os riscos”, afirma.

Por outro lado, segundo o coordenador, a crise deixou como ensinamento que é preciso mais consciência sobre os gastos, planejamento estratégico e diminuir custos desnecessários.

Nóbrega explica que se trata de observações sobre o dia a dia, atendimentos realizados a MEIs e microempresários, além do feedback que as equipes têm com donos de MEs e EPPs.

Nóbrega diz que o acesso a crédito segue difícil para o microempreendedor e as taxas de juros dos bancos estão longe de ser atrativas, o que impacta diretamente no poder de consumo em geral. “São fatores que fazem com que o pequeno empresário não sinta essa recuperação tão
efetiva no próprio negócio”, explica.

Dos 6,8 milhões de MEIs no Brasil, 1,7 milhão está no Estado de São Paulo. Até janeiro de 2018, Ribeirão Preto já tinha cerca de 36 mil MEIs, o que significa um aumento de 67,83% no número de microempreendedores de 2014 até os dias atuais.

De acordo com Nóbrega, apesar do aumento no número de MEIs e popularização desse tipo de figura jurídica, microempreendedores ainda são, em grande parte, desinformados e bastante negligentes com o próprio regime no qual são enquadrados e com as responsabilidades financeiras.

Segundo dados da Receita Federal, no País, a média de inadimplência dos microempreendedores individuais passou dos 50%. “É muito mais comum a procura de MEIs para regularizar alguma situação, especialmente mais recentemente, que a Receita passou a cancelar alguns CNPJs por conta de inadimplência, do que para buscar orientação de gestão do negócio e participação em oficinas. Já donos de pequenos negócios nos procuram mais com o foco em gestão”, diz.

Recentemente, o Sebrae realizou a Semana do MEI com cursos, palestras,oficinas e consultoria sobre formalização e capacitação. São estratégias oferecidas que ajudam o microempreendedor a desenvolver e a gerir melhor o próprio negócio, a olhar de maneira mais profissional a própria atividade. Resultados de pesquisas recentes do perfil MEI mostraram que 31% dos empreendedores afirmaram ter dificuldade para conquistar o cliente e 25% dos que fecharam o negócio relataram não ter lucro.

Projeção econômica


Após a greve de caminhoneiros, o mercado financeiro reduziu a projeção para o crescimento da economia e aumento a estimativa de inflação. Segundo previsões do Boletim Focus para 2018, divulgadas no dia 4 de junho, pelo Banco Central, o PIB caiu de 2,37% para 2,18% (quinta
redução seguida); inflação subiu de 3,6% para 3,65%; dólar subiu de R$ 3,48 para R$ 3,50 e taxa de juros subiu de 6,25% para 6,5%

Para 2019, o mercado manteve a projeção de crescimento de 3% sobre a soma de todas as riquezas produzidas no País pela 13ª semana consecutiva.

Sebrae Ribeirão Preto

Fonte: Por Mariana Bruno para o Portal Contábeis
07/06/2018
Sindicatos são reduzidos para manterem seus serviços após o fim do imposto obrigatório.
Sindicatos são reduzidos para manterem seus serviços após o fim do imposto obrigatório.
Nos primeiros quatro meses do ano, as receitas dos sindicatos caíram 88% em relação ao mesmo período de 2017.

06/06/2018 15:47392 acessos
Sindicatos Reforma Trabalhista
Após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional no ano passado, os sindicatos estão se vendo obrigados a enxugar os recursos para manterem as portas abertas. Nos primeiros quatro meses de 2018, as receitas tiveram uma queda de 88% se comparado ao mesmo período do ano passado.

Os dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que somente em abril, as associações arrecadaram R$ 102,5 milhões, representando uma queda de 90% em relação a 2017.

Isso acontece após a extinção do imposto obrigatório aos sindicatos, que era equivalente a um dia de trabalho. Mesmo não sendo mais obrigatório, o imposto ainda existe, mas de forma voluntária, sendo que a empresa só pode fazer o desconto com a autorização por escrito do funcionário.

Com isso os sindicatos se veem obrigados a demitir funcionários, vender bens (carros, casas, apartamentos) e principalmente reformular a política de serviços prestados aos associados.

Para tentar contornar o momento de crise após a nova legislação, os sindicatos estão tentando serem mais atuantes junto aos trabalhadores, além de buscarem novos associados para manter as contas no “azul”.

Um dos pontos que colabora para a falta de recursos nas associações é o desemprego. Sem vagas com carteiras assinadas, o trabalhador não se filia e nem contribui com os sindicatos.

Portanto, a tendência a partir de agora, é aperfeiçoar a organização das entidades para otimizar os serviços prestados com menos recursos.

Fonte: Portal Contábeis
06/06/2018
Renda acima de R$ 50 mil pode ter alíquota de Imposto de Renda maior
Renda acima de R$ 50 mil pode ter alíquota de Imposto de Renda maior
Projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) modifica as alíquotas do Imposto de Renda para aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres.

05/06/2018 09:29889 acessos
cae imposto de renda
Projeto de lei em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) modifica as alíquotas do Imposto de Renda para aumentar a tributação dos mais ricos e diminuir o que é cobrado dos mais pobres. Do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Projeto de Lei do Senado 222/2018 aumenta a alíquota para quem ganha acima de R$ 50 mil e restabelece a tributação dos lucros empresariais.

O projeto foi apresentado por Requião ao Senado no último dia 9 e está aberto para apresentação de emendas na CAE até esta quinta-feira (17). De acordo com o senador, a medida pode estimular o consumo e gerar empregos.

— Eu estaria aumentando a tributação em cima, viabilizando o investimento de políticas públicas e ao mesmo tempo com a redução do imposto dos salários menores, não tão menores assim, mas os menores abaixo dos R$ 50 mil, devolvendo a capacidade de demanda pra economia brasileira.

A tabela do Imposto de Renda define os percentuais que cada contribuinte deve pagar ao fisco, de acordo com seu rendimento pessoal. Quem ganha mais paga uma alíquota maior. Mas há três anos essa tabela não é atualizada. Assim, um número cada vez maior de pessoas passa a pagar Imposto de Renda e muitos contribuintes são taxados em alíquotas maiores à medida que têm suas remunerações reajustadas.

Fonte: Agência Senado
06/06/2018
Inadimplência de empresas segue estável
Inadimplência de empresas segue estável
Já na comparação com o mês de abril de 2017, quando cerca de 5 milhões de CNPJs estavam inadimplentes, houve alta de 8%, de acordo com a Serasa

05/06/2018 10:18565 acessos
inadimplencia empresas
O número de empresas inadimplentes apurado pela Serasa Experian encerrou o mês de abril em aproximadamente 5,4 milhões de CNPJs negativados, patamar semelhante aos registrados entre os meses de janeiro e março deste ano.

Na comparação com o mês de abril de 2017, quando cerca de 5 milhões de CNPJs estavam inadimplentes, houve alta de 8%.

Em relação ao montante acumulado de dívidas pelas empresas, que totalizou R$ 105,2 bilhões em abril, ocorreu uma retração de 10,2% frente ao mesmo mês do ano passado.

Segundo a Serasa, em abril deste ano o setor de serviços continuou a figurar como o único segmento a aumentar sua participação entre as empresas em situação de inadimplência: ficou com 47,8% do total e avançou 1,3 ponto porcentual na comparação com abril de 2017.

O comércio representou 42,8% dos CNPJs negativados, uma redução de 1,1 ponto porcentual na comparação ano a ano. Já a indústria registrou queda de 0,2 ponto em relação ao mesmo mês do ano passado.

Na avaliação dos economistas da Serasa, mesmo com a decisão de 22 de maio do Banco Central, de manutenção da taxa de juros em 6,5%, após sucessivas reduções, a expectativa é de que esse cenário possa contribuir para a estabilização do nível de inadimplência das empresas nos próximos meses, ao estimular a renegociação por meio do acesso facilitado a opções de acordos para quitação de suas dívidas.

Fonte: Diário do comercio
06/06/2018
Saiba o que é e como funciona o DANFE
Saiba o que é e como funciona o DANFE
O documento é obrigatório para transporte de mercadoria e mesmo que auxilia a NF-e, o DANFE não tem valor fiscal.

05/06/2018 17:29325 acessos
DANFE NF-e
Um dos artifícios de apoio para contadores e empresários durante as prestações de serviços é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE. Como o próprio nome já diz, o DANFE é um auxílio da NF-e, mas não tem valor fiscal.

O documento é utilizado principalmente em transportes de mercadorias, já que um caminhão não pode trafegar pelas rodovias sem o DANFE, sob pena de receber multa em caso de fiscalização.

Nele constam 44 posições que melhoram a consulta das informações das notas fiscais, e por isso o transportador é obrigado a ter o documento em mãos durante a viagem da mercadoria até o cliente.

Além de comprovar a existência da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE pode ajudar durante a escrituração contábil e na transição de um produto. O documento também pode servir como uma comprovação de prestação de serviços.

8 Regras para emitir o DANFE

1- O DANFE deve ser impresso pelo vendedor da mercadoria antes da circulação da mesma;

2- Somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da respectiva NF-e, exceto em alguns casos de contingência;

3- Pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

4- Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais;

5- É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE;

6- A aposição de carimbos no documento, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso;

7- Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto acima;

8- A impressão pode ser feita em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso

9- A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato Cotepe, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no documento.

Quais são as recomendações para emitir o DANFE?

O Ministério da Fazenda recomenda que o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica seja emitido no mesmo sistema da NF-e, isso porque não pode ter divergências entre os dois documentos. Para isso, o empresário ou contador pode configurar o servidor de impressão da nota fiscal para que o DANFE seja emitido junto a NF-e.

Portal Contábeis/Jornal Contábil

05/06/2018
Saiba o que é o eSocial, o sistema que traz muito mais praticidade para sua empresa
Saiba o que é o eSocial, o sistema que traz muito mais praticidade para sua empresa
Se você tem uma empresa, sabe como é lidar com inúmeros documentos diariamente. São diversos dados de funcionários e tantos outros itens necessários para a organização e o bom andamento do seu negócio. Imagine que bom se tudo fosse integrado

04/06/2018 10:102.098 acessos
empresa esocial
Se você tem uma empresa, sabe como é lidar com inúmeros documentos diariamente. São diversos dados de funcionários e tantos outros itens necessários para a organização e o bom andamento do seu negócio. Imagine que bom se tudo fosse integrado em um único sistema. É por isso que existe o eSocial, uma plataforma que auxiliará as empresas a reduzir custos e tempo da área contábil na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. O sistema é todo integrado e comunica ao Governo as informações necessárias sobre milhões de trabalhadores em todo país. O sistema reúne em um só local as informações necessárias ao empregador, sobre o seu quadro de funcionários. Os dados referentes às contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, informes sobre acidentes de trabalho, aviso prévio, FGTS e outras atribuições fiscais, são repassados digitalmente e automaticamente ao governo.

A grande vantagem do eSocial é prestação simplificada das informações que diminuirão a burocracia envolvida na entrega de documentos. Afinal, todos eles estarão em um único sistema, enviados com um único processo, o que reduz os custos e o tempo gasto. Outra grande vantagem é aumentar a segurança do processo, pois usa a assinatura digital de sua empresa para o envio de dados.

Com ele, mais de 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores estarão conectados ao Governo Federal e a órgãos como o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria da Previdência, INSS e Receita Federal. A plataforma ainda é compatível com notebooks, computadores,
smartphones e também é adaptada às pessoas com necessidades especiais. Agora que você já sabe um pouco mais sobre o eSocial, siga essas dicas para que a implementação em sua empresa aconteça de forma organizada e sem perda de tempo.


1 – Estude o manual do eSocial e sua documentação técnica.

O mesmo pode ser encontrado em: http://portal.esocial.gov.br/institucional/documentacao-tecnica). É importante treinar e desenvolver a equipe que irá atuar no projeto. Participe de treinamentos e monte grupos de estudo, isso irá facilitar a implementação.

2 – Realize cronograma de ações e marque os responsáveis para adequação dos processos internos. Para que os prazos legais sejam cumpridos, defina os responsáveis por cada ação.


3 – Providenciar a qualificação e atualização cadastral dos empregados ativos. O eSocial não enviará informações retroativas, irão compor a base, somente os empregados ativos até a data do envio dos cadastros/vínculos. Cheque se o nome do trabalhador, data de nascimento, CPF e PIS, estão iguais nas bases da Previdência Social, CAIXA e Receita Federal do Brasil.


Lembre-se, trabalhadores com dados inconsistentes não poderão ser enviados ao eSocial.


4 –Atualizar os cadastros dos trabalhadores e as declarações de encargos de família, dependentes etc.


5 –Atualizar parâmetros de cargos e salários, alinhados ao CBO. Esta ação deve ser bem planejada, pois terá reflexo nos paradigmas estabelecidos pela CLT no que diz respeito a equiparação salarial. Ou seja, pessoas com mesmo CBO, recebendo salários distintos, podem indicar infração.


6 – Organizar os parâmetros das rubricas da folha de pagamento. O eSocial possui tabelas próprias e uma delas é a tabela de rubricas, com todas as possiblidades de pagamentos e descontos, com códigos pré-determinados. Será preciso adequar a tabela existente no software de folha da empresa, indicando a rubrica correspondente no eSocial, por meio do “De Para”.

7 –Checar demais parâmetros tributários. A empresa deve estar alerta aos percentuais de alíquotas previdenciárias, como RAT, FAP e Fundos de Terceiros. A obrigação do enquadramento correto é da própria empresa, por meio do CNAE, por tabela estabelecida pela própria RFB. Se houver dados
divergentes, haverá inconsistências.


8 –Organizar as obrigações de Segurança e Medicina do Trabalho. As empresas precisam estar com as documentações de SST em dia: laudos técnicos, exames ocupacionais e entregas de EPIs. O que permitirá que o monitoramento da saúde do trabalhador seja eficiente.

9 –Cumprir as cotas obrigatórias de aprendizagem e PCD. Empresas com mais de 07 funcionários precisam, obrigatoriamente, cumprir a cota de contratação de no mínimo 5% do quadro de jovens aprendizes. As empresas ME, EPP e organizações sem fins lucrativos, é facultada a contratação. Já a
cota de PCD, deve ser cumprida por toda empresa acima de 100 funcionários.

10 – Envolver todas as áreas da empresa. O eSocial não é uma responsabilidade exclusiva do RH. Ele envolve todas as áreas e fornecedores e principalmente a alta direção. Trata-se de mudança cultural e a comunicação deve ser eficiente para que todos estejam engajados nas adequações necessárias.

11 –Alinhar as soluções tecnológicas para este processo. O eSocial altera a forma de operar a área de gestão de pessoas e a tecnologia será uma grande aliada. É essencial que, principalmente o software de folha esteja adequado e que ofereça o máximo de otimização no envio destes arquivos, como agendamento das tarefas e automação dos envios.

12 –Checar se a empresa possui certificado digital. Um dos aspectos do funcionamento do eSocial, é que as transmissões dos arquivos, só serão realizados por meio do certificado digital. Então é necessário checar se a empresa já possui ou se está no prazo de validade, evitando atrasos de envio.

Esse último passo é muito importante, portanto na hora de escolher o seu certificado digital prefira uma autoridade certificadora que possua um portfólio de soluções desenvolvido para simplificar sua vida e oferecer mais segurança e mobilidade. A Soluti é uma empresa inovadora e disruptiva, que com 10 anos no mercado, alcançou a liderança e que tem elevado o conceito de conectividade, autenticação e documentos eletrônicos a um patamar de excelência. Saiba mais em: www.soluti.com.br




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05/06/2018
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado
No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018

postado Ontem 11:04:43 - 1.234 acessos
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e as pequenas empresas e aos microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

O contribuinte poderá optar por uma dentre 3 modalidades. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser:

I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte que deixar de recolher parcela(s) referente(s) ao(s) 5% de entrada.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN. Caso deseje parcelar débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de processos judiciais.

Fonte: Receita Federal do Brasil
05/06/2018
Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário
Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário
O Senado pode votar para mudança na forma de cobrança do ISS para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares.

04/06/2018 10:55480 acessos
ISS UBER ISS 99
O Senado pode votar o PLS 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta do Plenário de terça-feira (5) e tramita em regime de urgência.

Também está na pauta o projeto que traz medidas para reforçar a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de mercadorias (PLC 8/2018).

Aplicativos de transporte
De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o PLS 493/2017-Complementar altera a dinâmica do recolhimento do ISS, de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor da proposta alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação desse imposto.

Na passagem pelas comissões, a proposta recebeu várias mudanças. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Armando Monteiro (PTB-PE), ponderou que a simples modificação do local onde se considera prestado o serviço colocaria as empresas que administram os aplicativos em situação crítica, diante dos milhares de municípios brasileiros, cujas administrações tributárias poderiam exigir informações e obrigações acessórias diferentes. Segundo ele, não é razoável que as empresas consigam cumprir tal gama de obrigações.

Para evitar que as empresas sejam expostas à situação que impossibilite o cumprimento de seus deveres, Armando Monteiro propôs a padronização de obrigações e procedimentos. No substitutivo aprovado no último dia 15 pela CAE, ele estabelece a padronização de obrigação acessória do ISS em âmbito nacional, na qual os contribuintes colocariam à disposição dos municípios e do Distrito Federal todas as prestações de serviços ocorridas em seus respectivos territórios.

As autoridades fiscais, em contrapartida, disponibilizariam, na mesma plataforma eletrônica, informações como alíquotas, arquivos suportes a serem preenchidos e dados bancários para pagamento. Espera-se, assim, que haja mais transparência e previsibilidade na relação entre Fisco e contribuinte, frisou Armando.

Para definir um modelo que atenda as prefeituras e o Distrito Federal, o substitutivo prevê ainda a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, responsável pela regulamentação das obrigações acessórias.

Contrabando
Já o PLC 8/2018 acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para punir o motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias com a cassação da habilitação ou proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos. A pena deve ser aplicada em caso de condenação transitada em julgado por algum desses delitos.

O texto também dá ao condutor a possibilidade de requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames exigidos pelo CTB. No caso de prisão em flagrante pelos crimes já relacionados, o juiz poderá, em qualquer fase da investigação ou ação penal, decretar – em decisão motivada e para a garantia da ordem pública – a suspensão da permissão para dirigir ou a proibição da retirada da habilitação.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou que 40% dos cigarros comercializados no Brasil são contrabandeados. Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o país perde R$ 500 bilhões por ano com a sonegação de impostos. Ela acredita que a cassação da habilitação vai desestimular os motoristas a cometerem esse tipo de crime.

Fonte: Agência Senado
04/06/2018
Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?
Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?
É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI). Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios.

01/06/2018 09:405.763 acessos
MEI
É cada vez maior o número de autônomos que estão se regularizando por meio da inscrição como microempreendedor individual (MEI) . Isso porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios. Alguns deles são direitos previdenciários, baixa carga tributária e possibilidade de emissão de nota fiscal. No entanto, há um limite na receita bruta anual para manter o cadastro de MEI. Muitos empreendedores se perguntam: “Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?” Aí o jeito é se adequar à sua nova realidade. Entenda como isso funciona!

Quem é o MEI
Em 2008 foi publicada a Lei Complementar nº128, que criou o microempreendedor individual. Segundo a lei, o MEI é um empresário individual que atua no ramo de uma das atividades permitidas, cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil e não haja nenhum impedimento. Nesse contexto, constitui impedimento possuir outro estabelecimento ou participar de outra empresa, como sócio ou como administrador.

O MEI, portanto, foi criado para regularizar a situação de milhares de trabalhadores autônomos que viviam na informalidade. Isso prejudicava não só a economia do país, como também a condição de trabalho dessas pessoas.

Em razão disso, podemos dizer que a vantagem de ser MEI reside no fato de atuar regularmente e, com isso, usufruir dos benefícios previdenciários, ter a possibilidade de conseguir financiamentos em bancos públicos, emitir nota fiscal, entre outros.

Por outro lado, o MEI tem um rendimento anual limitado a R$ 81 mil. O que, de certa forma, impede a expansão do negócio. Ai, mas eu ultrapassei o limite do MEI! Humm! Veja abaixo.

Ultrapassei o limite do MEI: e agora?
Uma vez ultrapassado o limite do MEI, o empreendedor deve se adequar à sua nova realidade jurídica. Cabe ressaltar que o faturamento anual nada mais é do que o somatório de todas as vendas realizadas ou de todos os serviços prestados, sem a dedução de nenhuma despesa.

Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor, mas se limitar a R$ 97.200,00, o MEI passa a se enquadrar na categoria de microempresa. Nessa situação, ele continuará recolhendo o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) na condição de MEI até o mês de dezembro do ano em exercício, mas recolherá, também, um DAS complementar.

Esse DAS complementar incide sobre o excesso de faturamento e deve ser recolhido no mês de janeiro do ano subsequente. A partir de então, o antigo MEI recolherá na condição de microempresário, também na categoria do Supersimples. Neste caso, os percentuais são de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal. Isso se a atividade é exercida for, respectivamente, no comércio, na indústria ou em serviços.

Ocorre que, se o faturamento for superior a R$ 97.200,00, mas inferior a R$ 360 mil, ele ainda será enquadrado como microempresário. No entanto, se o faturamento permanecer entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, o empreendimento se torna uma empresa de pequeno porte.

Nessas situações, o empresário continua recolhendo no Supersimples e nos percentuais de 4%, 4,5% ou 6%, de acordo com o ramo da atividade.

Outra diferença é que, ultrapassado o valor de R$ 97.200,00, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será retroativa ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição, e não apenas a partir do ano subsequente.

Como é feito o desenquadramento como MEI
Assim, adaptado à nova categoria jurídica, o MEI deve solicitar o seu desenquadramento. A comunicação deve ser realizada até o último dia útil do mês posterior ao que tenha ocorrido excesso do faturamento.

Os efeitos desse desenquadramento serão produzidos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. Isso se o faturamento não ultrapassou R$ 97.200,00. Todavia, se ultrapassou, os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro do ano da ocorrência do excesso.

Para realizar o desenquadramento, basta acessar a página da Receita Federal, clicar em Desenquadramento SIMEI e seguir o passo a passo.

O desenquadramento do MEI também pode ocorrer se houver interesse em expandir o negócio. Com isso, pode ser necessário contratar mais de um funcionário, ter um sócio ou abrir filiais.

Diante da complexidade da matéria e da importância em manter o negócio em situação regular, é interessante contar com a assessoria de um bom contador.

Fonte: Conube.com.br


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FREITAS
Freitas Contador Diretor www.freitascontabilidade.com.br e-mail: enoquefreitas@hotmail.com - ejdfreitas@gmail.com Skype: freitas-fc Fone: 92.3657-2839 3082-1595 Cel: 92.9991-0151oi / 9.9261-8807vivo / 9.8135-9922tim Whatsapp: 92.9.9991-0151 "O prêmio mais alto possível para qualquer trabalho, não é o que se recebe por ele, mas o que a pessoa se torna através dele" (Brock Bell) "Primeiro vem o trabalho, depois o sucesso" (Enoque Freitas)
04/06/2018
Brasil está atrasado em tributação digital
Brasil está atrasado em tributação digital
País continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem

01/06/2018 09:551.763 acessos
tributação digital
Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios

Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos impostos que já existem.

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados, Rafael Serrano, ainda não está claro se sobre a venda de softwares incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Os impostos que já existem estão defasados em relação à economia digital. Os estados e municípios disputam quem arrecada”, conta.

O argumento de quem acredita que o ISS é o imposto mais adequado é de que a compra do direito de assistir a um filme online, por exemplo, não envolve transferência de propriedade como ocorre com qualquer mercadoria. Já os defensores do ICMS alegam que esse mesmo filme é vendido sem diferenciação a qualquer um, ao contrário de uma prestação de serviços comum, que requer algum grau de personalização do trabalho.

“A preocupação das empresas é ter de pagar imposto em dois lugares diferentes, tanto no estado quanto no município. Essa insegurança custa caro e levar a briga ao Judiciário não é barato, já que envolve a realização de depósito judicial”, lembra a sócia do Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi.

Rafael Serrano chama a atenção para o contraste entre o que se discute no Brasil e o que já está colocado em debate nos países desenvolvidos. Atualmente, a União Europeia estuda impor mecanismos que permitam a tributação do lucro de empresas mesmo que não tenham presença física no país de recolhimento.

De acordo com a sócia do Utumi Advogados, a característica disruptiva dos modelos de negócios dentro da economia digital provoca uma mobilidade muito grande de receitas e capital.

“Pode existir um site em português de uma empresa com conta bancária em Londres e que só recebe em cartão de crédito. Na maioria dos países, não tem como fazer com que o dono deste site pague tributos”, destaca.

Anticompetitiva

Para Ana Cláudia, o grande problema é que isso acaba fazendo com que as novas companhias concorram de maneira desleal com aquelas que estão devidamente instaladas em seus países de operação. “É preciso fazer com que a economia digital pague tanto imposto quanto paga a economia tradicional”, avalia a advogada.

Na UE, uma das soluções em estudo é a possibilidade de tributar de maneira mais gravosa as empresas que prestam serviços para companhias envolvidas na economia digital. “Torna-se mais caro o negócio para aquele que está fora do alcance do fisco, o que é uma forma indireta de cobrar o imposto”, explica Ana Cláudia.

Serrano entende que essa é uma discussão importante, mas distante da realidade brasileira, uma vez que uma solução para a guerra fiscal de estados e municípios pode ter que passar por um longo processo de discussão no Congresso. “O Brasil está dois passos atrás do que se faz no mundo desenvolvido.”

Ana Cláudia ressalta que o ideal seria a edição de uma Lei Complementar que resolvesse esse problema, pois seria supra-nacional, impondo um entendimento a estados e municípios. Contudo, esse tipo de legislação é mais difícil de passar. “A Lei Complementar tem que ser aprovada por maioria absoluta, de 50% do total de congressistas de cada casa [Câmara dos Deputados e Senado] mais um voto”, conclui.

Fonte: DCI - SP


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MARCELLE LUPERINI
Marcelle luperini
04/06/2018
Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária
Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária
Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício

01/06/2018 10:084.079 acessos
carga tributária reoneração
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia.

No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins do óleo diesel até o fim do ano. O trecho foi incluído após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido a medida.

Para substituir o trecho que tratava do tributo, Temer editou três medidas provisórias (MPs) para garantir o acordo com caminhoneiros e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel na bomba. O litro do diesel deve ficar mais barato a partir desta sexta-feira, dia 1º de junho.

Entre as medidas editadas por Temer está a que abre crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões para compensar a Petrobras e garantir a redução de R$ 0,30 no preço do litro do diesel.

O texto sancionado pelo presidente reonera a partir deste ano 28 dos 56 setores hoje beneficiados. Somente a partir de 2021 haverá a oneração da outra metade.

Os novos recursos arrecadados com a reoneração serão usados para compensar parte do impacto da redução de R$ 0,46 no valor do litro do óleo diesel nas refinarias. O preço ficará congelado por 60 dias.

Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício depois dos vetos do presidente Michel Temer ao projeto aprovado esta semana pelo Congresso Nacional.

O governo federal vetou a manutenção de 11 setores na desoneração. Isso porque os parlamentares haviam ampliado a lista para 28 setores.

A medida vai garantir, segundo a Receita Federal, uma economia de R$ 830 milhões em 2018 e R$ 3,6 bilhões ao longo de 2019. A sanção da lei com vetos está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a lei elevou de 1,5% para 2,5% a carga dos setores de couro e confecções. Quando enviou o projeto, o governo queria manter o beneficio apenas para três setores. Ficou estabelecido na lei o fim do programa de desoneração da folha para dezembro de 2020.

Lista dos setores/produtos que continuarão se beneficiando da desoneração da folha:

1) Calçados

2) Call Center

3) Comunicação

4) Confecção/vestuário

5) Construção civil

6) Empresas de construção e obras de infraestrutura

7) Couro

8) Fabricação de veículos e carroçarias

9) Máquinas e equipamentos

10) Proteína animal

11) Têxtil

12) TI

13) TIC (Tecnologia de comunicação)

14) Projeto de circuitos integrados

15) Transporte metroferroviário de passageiros

16) Transporte rodoviário coletivo

17) Transporte rodoviário de cargas

Fonte: Estadão Conteúdo


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MARCELLE LUPERINI
01/06/2018
Brasil deverá explicar à OIT se reforma trabalhista fere direito de sindicalização
Brasil deverá explicar à OIT se reforma trabalhista fere direito de sindicalização
Organização vê indícios de que mudanças na lei podem ferir convenções da entidade

30/05/2018 15:16779 acessos
Reforma Trabalhista OIT
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) decidiu nesta terça-feira (29/5) colocar o Brasil na lista dos 24 casos que entende como as principais violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Segundo a entidade, a reforma trabalhistaviola convenções internacionais. O Brasil é signatário de 80 convenções da OIT.

A entidade já havia emitido parecer recomendando ao governo brasileiro que examinasse a revisão dos trechos da Lei 13.467/2017 que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado, para que torne a legislação compatível à Convenção 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

A questão foi levada ao órgão internacional por seis entidades sindicais: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Em nota, as entidades afirmam que esperam que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

O presidente da CSB, Antonio Neto, que está em Genebra, na Suíça, participando da Conferência da OIT, afirmou que a decisão poderá ser um divisor de águas no Brasil, porque deverá nortear as decisões da Justiça a partir de agora. “Tudo que foi prometido e vendido pelo governo como modernidade começa a se desmoronar aqui na OIT”, comemorou.

De acordo com o assessor internacional do Ministério Público do Trabalho, Thiago Gurjão, a inclusão do Brasil na lista reforça o que o MPT já vinha dizendo sobre a reforma. "O MPT já vinha alertando quanto aos riscos de insegurança jurídica e prejuízos no cenário internacional decorrentes do descumprimento de convenções ratificadas pelo país", afirma.

Oportunismo político

Não é unânime o entendimento de que a reforma tem irregularidades. A Confederação Nacional da Indústria declarou nesta terça que a Lei 13.467/2017 “busca fomentar o diálogo entre empresas e empregados”, cumprindo as convenções 98 e 154 da OIT.

Almir Pazzianotto, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, avalia que o texto não infringe nenhum artigo da Constituição e segue o contexto do país. Em entrevista à Agência do Rádio Mais, ele classificou a iniciativa da CUT como oportunismo político.

“É uma grande burocracia que tenta encontrar uma solução que satisfaça desde os países mais pobres, para os subdesenvolvidos, em desenvolvimento e aos desenvolvidos. Ela não conhece a realidade brasileira. Como um membro da OIT pode saber exatamente qual a situação de um trabalhador da indústria, comércio, sistema financeiro, transportes? Não sabe! Levar uma denúncia à OIT é um ato de irresponsabilidade”, defendeu.

Almir Pazzianotto ressalta que a reforma seguiu todo os trâmites previstos em lei, sendo aprovada tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal. O ministro aposentado lembra, também, que a CLT já passou por outras mudanças e nenhum direito dos trabalhadores foi retirado do texto. O que, na visão dele, moderniza as relações trabalhistas.

“Se houver, por qualquer parte de alguns dos dispositivos da reforma trabalhista, violação de algum preceito constitucional, esse problema não deve ser levado à OIT, pois não ela tem competência para isso. O problema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, que eu com muito orgulho integrei, vai examinar se há algum conflito intertemporal, se alguma lei nova se indispõe com alguma lei antiga, se há choque de princípios. Tudo isso tem um caminho normal a ser percorrido. Começa na vara do trabalho, passa pelo Tribunal Regional do Trabalho, chega ao TST e pode chegar ao Supremo tribunal Federal. O que não vai chegar é à OIT”, diz Pazzianotto.

Debate em andamento

No Brasil, a reforma divide opiniões na Justiça do Trabalho e tem sido questionada em pelo menos 23 ações no Supremo. A última delas foi ajuizada em 23 de maio pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, contra dispositivos sobre o contrato intermitente (ADI 5.950). Para a entidade, a nova regra viola o princípio da dignidade humana, a garantia de salário e a função social do trabalho, por exemplo.

O STF começou a julgar uma dessas ações diretas de inconstitucionalidade, já com divergência. No caso analisado, a Procuradoria-Geral da República quer derrubar trecho que obriga a quem perder litígios pagar custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se a parte for beneficiária da Justiça gratuita.

O ministro Luís Roberto Barroso já votou e afirmou que esse trecho da reforma é constitucional por fazer com que trabalhadores sejam mais responsáveis antes de procurar a Justiça do Trabalho. Já o ministro Luiz Edson Fachin considera inconstitucional qualquer mudança legislativa que restrinja o acesso à Justiça. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Fonte: Jornal Jurid


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CARLA LEME
01/06/2018
Oito estados registram queda na arrecadação de CSLL e IRPJ
Oito estados registram queda na arrecadação de CSLL e IRPJ
Rio de Janeiro e Amazonas são os estados mais críticos entre os três primeiros meses do ano.

30/05/2018 15:59647 acessos
IRPJ CSLL
Na teoria o Brasil está voltando nos trilhos da economia, mas as notícias não são boas para alguns governos estaduais. A arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caiu em oito estados brasileiros. As informações são da Secretária do Tesouro Nacional e organizados pelo portal Compara Brasil.

O Amazonas é o pior estado no índice, com queda de 25,7% na arrecadação de IRPJ entre janeiro e março de 2018. O governo amazonense recebeu R$ 442 milhões por meio do imposto.

Logo atrás vem o Rio de Janeiro, que é considerado um dos maiores estados do país no quesito economia. Os cariocas tiveram prejuízo de 18,7%, arrecadando R$ 7,3 bilhões em três meses.

Entre os que tiveram alta na arrecadação, Tocantins se destaca crescendo 92% no período. Espirito Santo (35,5%), Bahia (24,5%), Santa Catarina (22,1%), Minas Gerais (16%) e São Paulo (11,7%) também apresentaram alta nas arrecadações por meio do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.

O Rio de Janeiro ainda lidera o ranking de estados que menos arrecadaram com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o CSLL. O estado recebeu 20% a menos do que o primeiro trimestre de 2017. Em seguida aparece os estados do Amazonas (17,7%), Acre (10,7%) e Roraima (10,3%).

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