23/07/2019
Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram
Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram
Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

22/07/2019 08:41:3222.859 acessos
Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram

A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram.

Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo.

As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes.

Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional.

Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.

Fonte: Portal Simples Nacional
23/07/2019
Bolsonaro afirma que não vai propor fim da multa de 40% do FGTS
Bolsonaro afirma que não vai propor fim da multa de 40% do FGTS
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (20) que não vai propor o fim da multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados demitidos sem justa causa.

22/07/2019 08:57:182.116 acessos
Bolsonaro afirma que não vai propor fim da multa de 40% do FGTS

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (20) que não vai propor o fim da multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados demitidos sem justa causa. “Em nenhum momento vocês vão me ouvir falando de acabar com multa de 40% FGTS”, disse a jornalistas, em entrevista em frente ao Palácio do Alvorada.

Ele ponderou, no entanto, que a multa virou regra, uma vez que é difícil ocorrer, segundo ele, demissões sem justa causa. “Dificilmente, você dá demissão por justa causa. Mesmo dando, o cara entra com ação contra você. Dificilmente se ganha ação nesse sentido. Os patrões pagam [a multa]”, disse.

“Assim como quem estava empregado ficou mais difícil ser demitido, quem empregava começou a não empregar mais pensando em possível demissão”, justificou. Apesar disso, afirmou: “Não vou propor [o fim dos] 40%”.

Ontem (19) à noite, a assessoria de imprensa do Palácio do Planalto divulgou nota à imprensa negando qualquer estudo sobre o fim do pagamento da multa.

Saque do FGTS
O presidente disse ainda que amanhã (21) fará uma reunião com ministros para tratar do saque do FGTS. “A palavra final eu vou ouvir essa semana da equipe econômica”, diz. O governo estuda liberar o saque de parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS. A medida injetaria recursos capazes de estimular a economia.

Segundo o presidente, “pequenos acertos” estão sendo feitos. “Não queremos desidratar a questão do Minha Casa, Minha Vida, que é importante para quem precisa de uma casa. Não queremos ser irresponsáveis”. O programa do governo federal, que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias para famílias de baixa renda, usa recursos do fundo.

Reforma da Previdência
Bolsonaro disse não acreditar que as críticas que fez a governadores do Nordeste terão impacto na votação da reforma da previdência no Congresso Nacional. “O parlamento não é tão raso como vocês estão pensando”, disse.

A reforma da previdência foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa ser aprovada na Casa em mais um turno de votação antes de ser remetida para o Senado Federal, onde terá também que ser aprovada em dois turnos de votação no plenário.

Fonte: Agência Brasil
23/07/2019
Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica
Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica
A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC

22/07/2019 13:33:199.621 acessos
Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica

Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Os ajustes de GPS são realizados de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, e com a Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de março de 2012.

No Portal e-CAC poderão ser ajustados os seguintes campos:

- Competência;
- Identificador:
. CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;
. CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.
- Valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
- Valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;
- ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Essa nova funcionalidade do Portal e-CAC não permitirá ajuste de GPS:
- emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);
- cuja competência seja anterior a 2006;
- paga há mais de 5 (cinco) anos;
- utilizada para regularização de obra civil ou emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN);
- que já tenha sido ajustada anteriormente.

Fonte: Receita Federal
19/07/2019
Meu INSS: agora todos os serviços do INSS em um só canal
Meu INSS: agora todos os serviços do INSS em um só canal
Estão disponíveis o Cálculo da Guia de Recolhimento, a Inscrição na Previdência Social e a Comunicação de Acidente de Trabalho

18/07/2019 11:36:324.406 acessos
Meu INSS: agora todos os serviços do INSS em um só canal

Na última semana, o INSS completou a disponibilização de todos os serviços que não precisam de atendimento presencial. A novidade facilita a vida dos cidadãos que podem agora encontrar todos os serviços do INSS em um só local.

Agora, 90 (de um total de 96) serviços podem ser feitos pelo cidadão por meio do telefone ou no Meu INSS (site e aplicativo para celular), que passa a ser a grande central de serviços do INSS.

Seu INSS

Dentre os serviços agora disponíveis no Meu INSS, estão o Cálculo da Guia de Recolhimento, a Inscrição na Previdência Social e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Para acessar os serviços, basta abrir o site ou aplicativo.

Saiba mais sobre cada um desses serviços, que serão aprimorados em breve:

Carnê

Cálculo da Guia de Recolhimento: também conhecido como “carnê”, permite ao cidadão calcular a GPS (Guia da Previdência Social) para quitar contribuições junto ao INSS. O público-alvo são os segurados que contribuem por meio de carnê e são autônomos.

Filie-se

Inscrição como Segurado do INSS: assim que é obtido o NIT (Número de Identificação do Trabalhador), é gerado o número que permite ao cidadão se inscrever na Previdência Social. Com isso, ele passa a compor o cadastro do INSS chamado de Cadastro Nacional de Informações Sociais, o Cnis. E, ao contribuir de forma regular, o cidadão e a família passam a ter acesso aos direitos previdenciários.

Empresas

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto, como uma doença ocupacional. A empresa é obrigada a informar ao INSS todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública podem registrar, o que não exclui a possibilidade da aplicação de multa à empresa.

Fonte: INSS

19/07/2019
Nota de esclarecimento: PEC 108/2019
Nota de esclarecimento: PEC 108/2019
A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades.

18/07/2019 11:48:052.090 acessos
Nota de esclarecimento: PEC 108/2019

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

A regulamentação de determinadas profissões se justifica quando o interesse público assim o exige em razão dos riscos para a sociedade inerentes à atividade. A regulamentação profissional e a criação dos respectivos órgãos fiscalizadores buscam, portanto, a prevalência do interesse público, criando mais que direitos, mas deveres sociais de proteção à coletividade.

Portanto, os conselhos profissionais têm o objetivo legal de zelar pelo interesse público, efetuando, para tanto, nos respectivos campos de atuação, a supervisão qualitativa, técnica e ética do exercício dos profissionais liberais, na conformidade das leis de criação de cada profissão. Em síntese, os conselhos exercem, nos respectivos campos de atuação, o poder de polícia das profissões, zelando pela integridade e disciplina em favor do interesse geral da sociedade.

O Conselho Federal de Contabilidade, integrante do Sistema CFC/CRCs, representando mais de 518 mil profissionais e mais de 68 mil empresas contábeis no Brasil, manifesta-se favorável às alterações que venham a aperfeiçoar o sistema de regulação profissional existente no País, desde que respeitadas as características fundamentais desses organismos, razão da sua existência.

Com esse propósito, buscaremos, como de costume, por meio do debate e do diálogo democrático com o Congresso Nacional, contribuir para o aperfeiçoamento do texto da mencionada PEC, uma vez que qualquer medida extremada sem a imprescindível análise aprofundada acerca de questões fundamentais e controvertidas relacionadas à autuação e ao funcionamento dos conselhos profissionais poderá acarretar danos irreversíveis à sociedade e ao País.

Vale mencionar que a profissão contábil está regulamentada no Brasil desde 1946, pelo Decreto-lei nº 9295, com a criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Ao longo de sua história, a classe contábil tem prestado relevantes serviços essenciais ao desenvolvimento sustentável das empresas, dos órgãos públicos e das entidades do Terceiro Setor. As informações e análises preparadas e divulgadas pelos profissionais da contabilidade são base para a tomada de decisões de gestores, investidores, financiadores, fornecedores e de tantos outros usuários.

A profissão contábil, por sua relevância no desenvolvimento econômico e social das nações, é regulamentada na maioria dos países desenvolvidos, com destaque para Estados Unidos, China, Alemanha, França, Reino Unido, Argentina, entre outros.

Reconhecemos a importância dos princípios de uma economia de mercado, com seus pressupostos de liberdade de iniciativa e facilidades para o empreendedorismo, fundado na ética, na integridade e na honestidade de propósitos de todas as partes envolvidas, entre elas a profissão contábil, e interessadas no bom funcionamento da economia do nosso País.

Conselho Federal de Contabilidade

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade
19/07/2019
Liberação do FGTS tira economia da inércia, mas por curto período
Liberação do FGTS tira economia da inércia, mas por curto período
O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas. Economistas comentam a medida

18/07/2019 11:51:573.259 acessos
Liberação do FGTS tira economia da inércia, mas por curto período

A liberação dos saques das contas ativas do FGTS poderia tirar a economia da estagnação. Na opinião dos especialistas, a medida pode trazer novo fôlego ao mercado no curto prazo e, para este ano, empurrar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para perto de 1%.

Nas últimas semanas, o mercado vem renovando para baixo as projeções para o PIB, hoje em 0,81%.

O Ministério da Economia deve permitir que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas (dos contratos de trabalho atuais) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A expectativa do governo é que a medida injete até R$ 42 bilhões na economia.

Para o economista-sênior da XP Investimentos, Marcos Ross, esse dinheiro deve melhorar o consumo no curto prazo, além de motivar uma retomada do mercado de crédito, que anda estagnado devido ao alto endividamento das famílias.

"Na falta de um vetor de crescimento, o governo pode ir acionando alguns gatilhos para melhorar a situação. É uma medida similar ao que se fez lá atrás, durante o governo de Michel Temer. Naquela ocasião, a medida reduziu a alavancagem das famílias, melhorou o consumo e abriu o crédito, já que elas passaram a tomar empréstimos novos", afirma o especialista da XP.

INVESTIMENTO MELHOR

Para o economista Roberto Luis Troster, a troca de uma poupança com baixa rentabilidade, como é hoje o FGTS, é uma boa notícia para as famílias.

"O impacto no consumo deve ser importante", diz. No entanto, ele afirma que sem atacar questões como a alta taxa de crédito para o consumidor, o resultado da liberação dos recursos do FGTS tende a se perder no curto prazo. "Com os juros do cheque especial a 300% não tem jeito. As pessoas voltam a se endividar e o consumo cai rapidamente", destaca.

Troster faz ressalvas sobre os riscos no médio e longo prazos representados pelo desmonte do FGTS, tido como uma reserva para o trabalhador usada para aposentadoria, um seguro no caso de demissão sem justa causa ou poupança para compra de imóvel próprio.

"A gente está possivelmente adquirindo um problema no futuro para resolver um problema de curto prazo", diz. "Mas quem retirar esse dinheiro e aplicar em outra poupança, tende a se beneficiar", afirma.

IMPACTO MAIOR QUE EM 2017

Na opinião do economista da LCA Consultores Vitor Vidal, o impacto da liberação das contas ativas do FGTS sobre o consumo e, consequentemente, sobre o PIB pode ser maior agora, em 2019, do que a liberação das contas inativas promovida pelo governo de Michel Temer em 2017.

Segundo ele, hoje, o orçamento das famílias está mais saneado do que no passado.

Vidal cita que, em 2017, uma pesquisa do Ibre/FGV mostrou que 40% dos recursos liberados pelo FGTS foram destinados para pagamento de dívidas. Mas hoje a inadimplência das famílias é menor, enquanto a confiança do consumidor é maior.

DINHEIRO PARA O CONSUMO

A economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Marianne Hanson também estima que o impacto sobre a economia pode ser maior.

Isso principalmente porque as expectativas para a atividade no segundo semestre estão um pouco melhores com o andamento da reforma da Previdência e a perspectiva em relação a outras reformas.

Em 2017, a CNC calculou que 25% dos R$ 44 bilhões foram destinados ao consumo, o que gerou um aumento de 1,4% no varejo entre março e julho, meses em que os valores foram sacados.

Da mesma forma, o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, avalia que o diferencial este ano é que a economia está melhor, o que pode potencializar o impacto sobre a atividade. "Hoje diria que uma parte maior desse resgate pode ir para consumo e menos para pagamento de dívida, diferente de 2017."

O economista pondera que o impacto não deve ser tão significativo, mas pode afastar números muito baixos para o crescimento este ano. Em termos de impacto no PIB, Vale analisa que não deve passar de 0,1 ponto porcentual, o que, por ora, não o incentiva a mudar a estimativa de 0,9% da MB Associados.

Fonte: Diario do Comercio

17/07/2019
eSocial: Tudo o que você precisa saber sobre a substituição do sistema
eSocial: Tudo o que você precisa saber sobre a substituição do sistema
Para especialista, a substituição do eSocial por dois novos sistemas pode tornar o processo de gestão ainda mais burocrático.

16/07/2019 15:20:432.655 acessos
eSocial: Tudo o que você precisa saber sobre a substituição do sistema

Com o objetivo de reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo Federal anunciou nesta terça-feira, 9, a substituição do eSocial. A decisão foi divulgada pelos secretários especiais do Ministério da Economia, Rogério Marinho, Carlos da Costa e o relator da MP da Liberdade Econômica no Congresso, deputado Jerônimo Goergen.

De acordo com Rogério Marinho, o eSocial como é conhecido será extinto em janeiro de 2020 e substituído por dois novos sistemas, um da Receita Federal para informações trabalhistas e previdenciárias e outro de Trabalho e Previdência para dados tributários. "O fato de ser dois sistemas não quer dizer que vai aumentar a complexidade. Serão dois sistemas bem mais simples, esse é o nosso compromisso".

Durante o período de debates, o governo recebeu 119 sugestões para melhorar o sistema do eSocial. Destas, 84% foram atendidas. Segundo o secretário haverá forte redução do número de dados a serem informados pelo empregador. Isso será possível porque o novo sistema irá obter e cruzar informações que já existam em outros bancos de dados.



Burocracia

As mudanças vêm após centenas de audiências com entidades representativas que apontaram o eSocial como maior entrave burocrático às suas atividades. Atualmente, o E-Social requer a inserção de 900 informações, a ideia é chegar ao final do ano com cerca de 500 exigências.

De acordo com Marinho, a ideia é ter uma ferramenta de gestão e de controle da área de trabalho e da previdência que seja confortável tanto para quem precisa fazer a gestão pública, quanto por quem tem a necessidade de passar essas informações.

No entanto, para Regina Fernandes, especialista na área Contábil, a criação de dois novos sistemas pode aumentar ainda mais a burocracia. “O anúncio do governo limitou em dizer que será menos burocrático, mas, como profissional da área, vejo que a criação de dois novos sistemas tornará os processos muito mais burocráticos já que existirão dados e informações que ficarão separadas.”



Simplificação

Entre as mudanças que serão feitas no sistema nos próximos meses, está a retirada de informações duplicadas ou que não são exigidas por lei, como número do RG, título de eleitor, informações de saúde e segurança do trabalho e NIT/PIS. No entanto, a comunicação de acidentes de trabalho e informações de folha de pagamento, férias, Rais e Caged, serão mantidas.

As propostas para o novo sistema foram ouvidas por usuários e desenvolvedores. A possibilidade de utilizar uma tabela padrão de rubricas, sem a necessidade de cadastramento de rubricas próprias; a eliminação de tabelas de cargos, funções e horários; a desnecessidade de cadastramento de processos judiciais para matérias não relacionadas a tributos/FGTS; são algumas das alterações.

Além disso, os campos opcionais, como números de documentos pessoais, serão excluídos da estrutura dos eventos, pois traziam dúvidas para os empregadores.

Para a contabilista Regina Fernandes, a simplificação é um ponto de extrema importância para os contabilistas considerando o nível de detalhamento que algumas operações exigem. "Muitas delas tinham cunho administrativo e não influenciavam efetivamente na redução de direito ou cumprimento da legislação trabalhista."

O calendário aprovado pelo comitê gestor do eSocial prevê que todas as mudanças no sistema entrarão em funcionamento até o primeiro trimestre de 2020.



Gastos

Até janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas não serão obrigadas a aderir ao eSocial. A partir dessa data, ingressarão diretamente no novo sistema.

Dalcom destacou que as empresas que fizeram investimentos para a implantação do eSocial não serão prejudicadas. “O novo programa será formulado respeitando os investimentos feitos por essas empresas em tecnologia e capacitação de mão de obra.

Além disso, no novo sistema haverá diferença entre o programa usado por médias e grandes empresas e o usado por micro e pequenas empresas.



Novo Calendário

Contudo, até o momento, o eSocial não está suspenso. Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações. Inclusive, na terça-feira, 4, o DOU publicou a Portaria 716, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que alterou os prazos de obrigatoriedade para os quatro grupos do eSocial.

É preciso ficar atento já que enquanto o novo sistema não entra em vigor, as datas para as obrigatoriedades do eSocial continuam valendo. Afinal, tudo o que está sendo informado ao eSocial servirá para a substituição de obrigações acessórias. Mas, para que isso possa ocorrer, é fundamental que o sistema seja continuamente alimentado. Confira abaixo:



GRUPO 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 - Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/2018 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 - Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: 08/01/2020 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 2 - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 - Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias - empresas com faturamento superior a R$4,8 milhões

Outubro/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias - Demais obrigados, exceto órgãos públicos e organismos internacionais bem como empresas constituídas após o ano-calendário 2017, independentemente do faturamento (ver Instrução Normativa RFB nº 1884, de 17 de abril de 2019).

Novembro/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 858/2019)

Fase 5: 08/07/2020 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 3 - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

Fase 1: 10/01/2019 - Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: 10/04/2019 - Nesta fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 08/01/2020 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2020).

Fase 4: (Resolução específica, a ser publicada) - Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: 08/01/2021 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 4 - órgãos públicos e organizações internacionais:

Fase 1: Janeiro/2020 - Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: (Resolução específica, a ser publicada) - Nesta fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: (Resolução específica, a ser publicada) - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: (Instrução Normativa RFB e Circular CAIXA específicas, a serem publicadas) - Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: 08/07/2021 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



O programa

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. No início, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o programa.

A partir de janeiro deste ano, empregadores do Simples Nacional (incluindo MEI) , empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos foram obrigados a aderir ao sistema.

Desde julho do ano passado, empresas de médio porte (que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões) passaram a ter que enviar seus dados ao programa, que já era obrigatório desde janeiro para as grandes. E desde novembro de 2018, as micro e pequenas e os MEI (microempreendedores individuais) também passaram a ser obrigadas a usar o sistema.

Fonte: eSocial

16/07/2019
eSocial e Nova Estrutura da EFD-Reinf
eSocial e Nova Estrutura da EFD-Reinf
As informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, que hoje estão no eSocial, migrarão para a EFD-Reinf

15/07/2019 16:12:245.926 acessos
eSocial e Nova Estrutura da EFD-Reinf

Por força de lei, cabe à RFB, como instituição constitucional vocacionada à administração tributária federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União. Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais devidas às entidades e fundos e as retenções do imposto de renda na fonte.

As informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, que hoje estão no eSocial, migrarão para a EFD-Reinf, notadamente os eventos de elaboração da folha de pagamento, nos termos do art. 32, I da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 47, §1º-A, inciso II da IN RFB nº 971, de 2009 e art. 2º, §3º da Lei nº 11.457 de 2007.

A Receita Federal especificará e implantará a inclusão dessas informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário.

Enquanto as informações necessárias para administração tributária conferir efetividade ao controle tributário não migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb será alimentada, de forma transitória, pelas informações coletadas pelo eSocial

Informações sobre o novo leiaute serão divulgadas em breve.

Fonte: SPED
15/07/2019
Solicite sua carteira de identidade profissional até 19 de julho
Solicite sua carteira de identidade profissional até 19 de julho
A confecção de novas carteiras estará suspensa temporariamente para pedidos feitos após 19 de julho.

12/07/2019 14:53:203.639 acessos
Solicite sua carteira de identidade profissional até 19 de julho

Os bacharéis em Ciências Contábeis aprovados no Exame de Suficiência que irão obter seu registro em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e os profissionais já registrados que irão pedir a segunda via da carteira de identidade profissional têm até até 19 de julho de 2019 para solicitar o documento.

A confecção de novas carteiras estará suspensa temporariamente para pedidos feitos após 19 de julho. A emissão de registros profissionais, no entanto, não será interrompida durante o período.

Os profissionais que solicitarem a carteira de identidade profissional após esta data continuarão a receber na hora, após a validação dos documentos necessários, o seu número de registro profissional, com o qual podem exercer a profissão contábil, com todas as suas prerrogativas.

Os profissionais da contabilidade contam ainda com a carteira de identidade profissional eletrônica, disponível no aplicativo CRC Digital.

Os profissionais que obtiveram suas carteiras de identidade profissional a partir de 2007 (modelo com chip) já tem acesso à versão eletrônica do documento. Basta fazer o download gratuito do app CRCDigital nas lojas Apple Store ou Google Play, digitar o CPF e utilizar a senha para utilização dos serviços online no CRCSP.

Novos contadores e profissionais que obtiveram o documento antes de 2007 também podem solicitar gratuitamente a versão digital da carteira, junto ao CRCSP. Saiba mais sobre a novidade: https://online.crcsp.org.br/portal/noticias/noticia.asp?c=2581

Fonte: CRC-SP

15/07/2019
Novo eSocial. O que muda?
Novo eSocial. O que muda?
Modernização do eSocial foi anunciada na terça-feira, dia 9. Sistema será substituído por um mais simples a partir de janeiro/2020. Conheça as mudanças e entenda a transição.

12/07/2019 14:17:558.143 acessos
Novo eSocial. O que muda?

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema e as informações tributárias outro. Veja as principais mudanças e o que acontecerá durante a transição:

- O que é o novo eSocial?
Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo. Haverá, portanto, uma redução robusta no número de campos e exclusão de eventos inteiros.

Foram ouvidos os usuários e desenvolvedores, identificados e atacados os principais pontos que traziam complexidade para o sistema. Foram propostas: a possibilidade de utilizar uma tabela padrão de rubricas, sem a necessidade de cadastramento de rubricas próprias; a eliminação de tabelas de cargos, funções e horários; a desnecessidade de cadastramento de processos judiciais para matérias não relacionadas a tributos/FGTS; dentre outros. Campos opcionais, como números de documentos pessoais, serão excluídos da estrutura dos eventos, pois traziam dúvidas para os empregadores. Destaca-se que informações sobre título de eleitor nunca foram solicitadas pelo eSocial.

É importante ressaltar que todo o investimento feito pelas empresas e profissionais (aquisição de sistemas, treinamento, capacitação, etc.) será respeitado. Para isso, será mantida a forma de transmissão de dados via web service, haverá aproveitamento da identificação dos eventos e sua integração. Contudo, as regras serão mais flexíveis, e será muito mais fácil concluir o envio da informação, reduzindo ao mínimo os erros decorrentes de informações incorretas.

- Quais são as premissas do sistema?
Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias
Não solicitação de dados já conhecidos
Eliminação de pontos de complexidade
Modernização e simplificação do sistema
Integridade e continuidade da informação
Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais
- Quando passa a vigorar o novo eSocial?
As mudanças passarão a vigorar a partir de janeiro/2020. Mas desde logo haverá alterações no sistema atual: será disponibilizado o mais breve possível uma reformulação do eSocial, por meio de uma revisão no seu leiaute, flexibilizando regras que emperram o fechamento da folha, além de dispensar a apresentação de diversas informações hoje obrigatórias. Para fazer isso de imediato sem impactar os empregadores, foram tornados facultativos diversos campos que serão eliminados. Na prática, os empregadores poderão, desde logo, deixar de prestar tais informações consideradas dispensáveis.

- Posso deixar de informar o eSocial?
Não. O eSocial não está suspenso. Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações. Apenas novos dados, novas fases, não serão solicitados até a mudança para o novo sistema. E isso será fundamental para a substituição de outras obrigações: além da DCTFWeb em substituição à GFIP, bem como a utilização dos dados do eSocial para concessão de benefícios previdenciários pelo INSS e Seguro Desemprego - que já estão em vigor - foi anunciada a Carteira de Trabalho Digital. Tudo o que está sendo informado ao eSocial servirá para a substituição de obrigações acessórias. Mas, para que isso possa ocorrer, é fundamental que o sistema seja continuamente alimentado.

- Como ficará o MEI - Microempreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte?
Essas empresas, além do Segurado Especial, possuem direito a tratamento diferenciado. Eles poderão utilizar o ambiente web simplificado (já disponível para o MEI e o Segurado Especial), nos mesmos moldes do web doméstico, para prestar suas informações. Estarão disponíveis diversas ferramentas para admissão de empregado, folha de pagamento, férias, desligamento, tudo com automatizações e simplificações que permitirão a qualquer um executar rotinas trabalhistas que antes eram restritas a grandes empresas ou escritórios de contabilidade.

- E para o empregador doméstico? O que muda?
O empregador doméstico deve continuar a prestar as informações dos seus empregados, além de fechar as folhas de pagamento e gerar as guias de pagamento (DAE). Contudo, estão em desenvolvimento e serão apresentadas em breve novas ferramentas para os módulos web (reformulação de telas, fluxos simplificados - "wizards", assistente virtual - "chatbot", melhoria no sistema de ajuda, dentre outros), o que significa que haverá mudanças no eSocial doméstico, de maneira a facilitar ainda mais a vida do empregador. Pesquisa com usuários realizada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia identificou os principais pontos que demandam melhoria no sistema e que serão objeto de evolução.
15/07/2019
Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas
Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018

12/07/2019 10:25:422.988 acessos
Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. Como foi alterada pelos senadores, a matéria volta para análise da Câmara dos Deputados.

O autor do projeto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), afirma que a Receita Federal autua empresas pela não entrega das GFIPs no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Como essa autuação gera multas, a preocupação é que essa ação inviabilize a sobrevivência das empresas, caso a cobrança se estenda pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser cumprida.

O projeto passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ainda nesta quarta-feira, onde foi aprovado requerimento de urgência para levar a matéria diretamente para o Plenário. A votação foi possível graças a um acordo dos senadores sobre a quebra de interstício, para acelerar a tramitação da proposta.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deu voto favorável à matéria na forma do substitutivo apresentado na CAS pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Também não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

— Tem pequenos escritórios fechando em função dessas dívidas. Não há anistia de impostos, apenas das multas. Porque era pró-labore, que não tem fundo de garantia. São pequenos pró-labores que foram lançados, muitas vezes dá R$ 50. Foi recolhido, mas não foi informado e aí vem uma multa maior do que o imposto. Essa anistia tem um impacto pequeno, é mínimo, mas que representa a sobrevivência para essas empresas — concluiu Izalci.

Fonte: Agência Senado
11/07/2019
Governo vai modernizar o eSocial
Governo vai modernizar o eSocial
Governo anuncia modernização do e Social. De acordo com o anúncio a meta é simplificar o dia a dia do empregador e estimular a geração de postos de trabalho

10/07/2019 09:58:103.063 acessos
Governo vai modernizar o eSocial

Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciada nesta terça-feira (9) pelo secretários especiais do Ministério da Economia Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) e Carlos da Costa (Produtividade, Emprego e Competitividade) e pelo relator da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica no Congresso, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

A meta é simplificar o dia a dia do empregador e, em consequência, estimular a geração de postos de trabalho. “O eSocial será substituído por um sistema bem mais simples em 2020. Vamos simplificar, desburocratizar e permitir que o Estado e o empregador se unam para gerar crescimento”, disse Rogério Marinho. A modernização e simplificação da ferramenta foi decidida após discussões e consultas realizadas com diversos setores da sociedade.

Durante o período de debates, o governo recebeu 119 sugestões para melhorar o sistema do eSocial. Destas, 84% foram atendidas. Haverá forte redução do número de dados a serem informados pelo empregador. Isso será possível porque o novo sistema irá obter e cruzar informações que já existam em outros banco de dados.

Calendário aprovado pelo comitê gestor do eSocial prevê que todas as mudanças no sistema entrarão em funcionamento até o primeiro trimestre de 2020. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é responsável pela gestão do eSocial e também faz parte do comitê gestor do sistema, junto com as secretarias especiais da Receita Federal, de Produtividade, Emprego e Competitividade e de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Fonte: Portal eSocial
04/07/2019
Simples Nacional: Opção retroativa a 2018 é Regulamentada
Simples Nacional: Opção retroativa a 2018 é Regulamentada
Opção retroativa a 2018 ao Simples Nacional autorizada pela Lei Complementar nº 168/2019 é regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através da Resolução 146/2019, prazo vence dia 15 de julho de 2019

03/07/2019 08:44:4723.478 acessos
Simples Nacional: Opção retroativa a 2018 é Regulamentada

MEI, ME e EPP já podem retornar ao Simples Nacional de forma retroativa a 2018, o prazo requer opção vence dia 15 de julho

Sua empresa foi excluída do Simples Nacional por débito em 2018? Pretende retornar ao regime?

Sua empresa já pode fazer opção retroativa ao Simples Nacional

A autorização para retornar ao Simples Nacional de forma retroativa a 2018, prevista na Lei Complementar nº 168/2019 publicada em 13 de junho, é regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

De acordo com a Resolução nº 146 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no Diário Oficial da União (03/07), o MEI, a ME e a EPP poderão de forma extraordinária fazer a opção ao Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Confira as regras:

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente:

I - tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e

III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Prazo para fazer a opção retroativa

A opção ao Simples Nacional de forma retroativa poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único desta Resolução.



O requerimento deverá ser:

I - assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, nos termos da lei; e

II - instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão.

O deferimento desta opção terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

É vantagem fazer opção retroativa a 2018?

Isto deve ser analisado caso a caso por um profissional da contabilidade.

Como ficam as obrigações acessórias e recolhimentos deste período?

Se a empresa optar por aderir ao Simples Nacional retroativamente a 2018 sabe que terá de fazer todas as apurações junto ao PGDAS-D deste período em que esteve fora do regime e entregar as obrigações acessórias. E não é tão “simples assim”. Porque tem toda documentação emitida neste período, como nota fiscal seja de venda de mercadorias ou serviços. Então é necessário analisar, inclusive todos os recolhimentos realizados neste período.

Procure um contador, o parceiro certo para o seu negócio!

Confira aqui integra da Resolução CGSN nº 146/2019.

Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Potal Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco
04/07/2019
Vem aí o novo eSocial
Vem aí o novo eSocial
O governo quer lançar, até setembro, uma nova versão do eSocial, mais simplificada, para empresas e empregadores domésticos

03/07/2019 15:57:357.343 acessos
Vem aí o novo eSocial

A promessa foi feita depois de o relator da medida provisória da liberdade econômica, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) cogitar incluir em seu relatório a extinção do programa.

O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais e previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ele substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações que até então eram enviados a órgãos diferentes como a Previdência, o Ministério do Trabalho e a Receita Federal. O sistema, no entanto, é muito criticado por empresários por conta da burocracia.

A forma como esse ponto entrará no relatório está em negociação entre o parlamentar e o governo, que apoia mudanças no programa, mas não gostaria que ele fosse totalmente extinto. Segundo o diretor de Desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorezon, a ideia é lançar um novo eSocial, mais simples e com menos obrigações, até 15 de setembro.

Mas Georgen quer que o governo publique, já até a próxima semana, as diretrizes do novo eSocial para não incluir a previsão da extinção do programa em seu relatório. "Só promessa eu não aceito", afirmou. Segundo ele, o governo não quer acabar com o eSocial, mas corrigi-lo. "Não tenho nenhum problema quanto a isso, mas do jeito que está não quero que fique", afirmou o deputado.

O relatório de Georgen seria lido nesta quarta-feira (4/07), mas a reunião foi cancelada e a leitura remarcada para o dia 9, para dar mais tempo para as negociações. Uma versão preliminar do relatório, ainda em discussão, prevê a extinção de sistemas de escrituração digital federais, o que inclui o eSocial. O texto prevê que as obrigações cumpridas a partir desse sistema ficam suspensas até a entrada em vigor de um novo programa.

Fonte: Estadão Conteúdo
04/07/2019
Receita aumenta fiscalização de microempreendedores
Receita aumenta fiscalização de microempreendedores
O número de pessoas que abrem seu próprio negócio está crescendo com uma rapidez nunca vista.

03/07/2019 16:56:56482 acessos
Receita aumenta fiscalização de microempreendedores

O número de pessoas que abrem seu próprio negócio está crescendo com uma rapidez nunca vista. Há quase 10 anos, os Microempreendedores Individuais (MEI) eram 38 mil no Paraná - no Brasil, não passavam de 760 mil; há uma semana, o último número verificado foi de 512,4 mil apenas no Paraná - e 8,3 milhões no país inteiro.

Embora possa parecer, a notícia pode não ser tão boa quanto parece. O fenômeno do crescimento das empresas de uma só pessoa, que ultrapassa os os 1.340% nesse período, revela também uma face menos nobre - a crise econômica dos últimos anos cobrou muitos empregos e levou muita gente ao "empreendedorismo forçado".

"O profissional não consegue um emprego e tenta entrar no mercado de outra forma", avalia o chefe da assessoria e gerência do Simples Nacional, da Secretaria de Estado da Fazenda, Sidnei Laerte de Moraes. Mas, ao lado dos novos empreendedores, proliferam os "espertos", que optam por este regime tributário numa tentativa de burlar o fisco.

De acordo com o auditor fiscal Luiz Paulo Annoni, é comum que empresas listadas como MEI faturem bem mais que os R$ 81 mil por ano previstos na lei e até mais de R$ 360 mil permitidos a microempresas. Ou, ainda, que o faturamento seja dividido entre "três ou quatro MEIs de uma mesma família", por exemplo, mas na prática trata-se de apenas uma, de fato. Este expediente é chamado de fracionamento artificial.

Com essas situações em vista, a Gerência do Simples, que faz parte da estrutura da Receita Estadual, está programando aumentar a fiscalização das empresas que se beneficiam dos regimes especiais, como MEI, ME (microempresa) e as EPP (empresa de pequeno porte), enquadradas no Simples Nacional, que é uma forma simplificada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta.

O setor, de acordo com Moraes, costuma ser pouco fiscalizado, justamente por tratar-se de um universo enorme de pequenas empresas e representar retorno muito pequeno aos cofres públicos.

Um pente-fino nessas empresas também está nos planos da Receita Federal, que acredita que, a cada ano, cerca de 20 mil empresas são criadas no Brasil apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas. Os dados foram apurados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a partir de 2006.

INFORMALIDADE - O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade milhares de autônomos que trabalham por conta própria. A principal vantagem é o não pagamento de imposto sobre o faturamento - paga apenas uma taxa fixa em torno de R$ 47,70. Mas não pode ter participação em outra empresa como titular ou sócio.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - SEFAZ-PR
03/07/2019
Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso
Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado.

02/07/2019 08:32:313.007 acessos
Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta-feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do estado. No entanto, o mesmo entendimento poderá ser seguido pela Justiça do Trabalho em todo país.

O caso chegou ao Supremo após uma vara trabalhista no Rio entender que a manifestação de vontade do empregado poderia ser substituída pela decisão tomada por assembleia geral, convocada pelo sindicato, e com validade para todos os membros da categoria, mesmo para quem não esteve presente na reunião. Em 2017, ficou definido na Reforma Trabalhista que os sindicatos só podem receber a contribuição após aprovação prévia e expressa do empregado. No entanto, o texto não teria tratado da necessidade de manifestação individual do funcionário, segundo o juiz trabalhista.

Ao analisar a questão, o ministro Barroso entendeu que os sindicatos precisam da aprovação prévia e expressa de cada empregado, conforme ficou definido na Reforma Trabalhista. Essa decisão já havia sido confirmada pelo plenário do STF. "O órgão reclamado, por sua vez, afirmou que a aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Nesses termos, delegou a assembleia geral sindical o poder para decidir acerca da cobrança de todos os membros da categoria, presentes ou não na respectiva reunião – é dizer, afirmou a validade de aprovação tácita da cobrança. Tal interpretação, aparentemente, esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF", decidiu o ministro.

Hoje, por meio do Twitter, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a decisão e disse que, mesmo com a falta da aprovação da Medida Provisória que tratou da mesma questão, a cobrança do imposto sindical não poderá ser feita sem autorização do empregado. "Apesar de o prazo para apreciação no Congresso da MP que trata do fim da cobrança obrigatória do imposto sindical a empregados ter se encerrado na última quinta (27), o STF decidiu liminarmente suspender a cobrança do imposto sem autorização do funcionário. Ótima notícia!", disse o presidente.


Fonte: Agência Brasil
02/07/2019
MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade
MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade
Medida buscava reforçar regra da reforma trabalhista pela qual os trabalhadores precisam autorizar previamente o desconto da contribuição; texto também determinava o pagamento somente por boleto.

01/07/2019 09:10:384.076 acessos
MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial.

Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A lei de 2017 determinou, então, que o desconto só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da medida provisória.

Polêmica
O texto, que recebeu 513 emendas, causou polêmica desde que começou a tramitar no Legislativo. Os críticos alegaram que a proposta era uma ingerência na autonomia dos sindicatos, ferindo o artigo 8º da Constituição, que trata da associação sindical e profissional.

Pelas redes sociais, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que uma manobra fez a medida provisória caducar. Ela informou que vai apresentar um projeto de lei semelhante.

A MP 873/2019 não teve a menor chance de ser aprovada. A comissão mista que analisaria o texto foi instalada somente em maio e sequer se reuniu para eleger presidente e definir o relator, o que a impediu de chegar aos Plenários da Câmara e do Senado.

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória, de 60 dias, é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado
02/07/2019
Aposentadoria por tempo de serviço e por tempo de contribuição: Quais as suas diferenças?
Aposentadoria por tempo de serviço e por tempo de contribuição: Quais as suas diferenças?
Quem busca a concessão de aposentadoria por tempo, geralmente possui dúvida de qual é o benefício de aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria por tempo de contribuição.

01/07/2019 09:42:5255.467 acessos
Aposentadoria por tempo de serviço e por tempo de contribuição: Quais as suas diferenças?

Nesse conteúdo vamos explicar quais são as diferenças e os requisitos desses benefícios.

O termo aposentadoria por tempo de serviço foi ratificado por um Decreto Legislativo datado em janeiro de 1923, que foi considerado um marco inicial da Previdência Social no Brasil. Até o advento da emenda constitucional n° 20 de 1998, a denominada aposentadoria por tempo de serviço era concedida de forma proporcional. Para o homem era necessário possui 30 anos de serviço e para a mulher, 25 anos.

Já o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma integral, era concedido para os homens com 35 anos de serviço, e mulheres com 30 anos de serviço.

A entrada em vigor da emenda constitucional n° de 1998, implementou profunda reforma no sistema previdenciário brasileiro. Foram várias e significativas alterações, inclusive a exclusão no termo aposentadoria por tempo de serviço, e a implementação do novo termo aposentadoria por tempo de contribuição.

O título “aposentadoria por tempo de contribuição” hoje é mais adequado ao atual sistema previdenciário brasileiro. Isto porque esse a denominação “aposentadoria por tempo de serviço” não retrata a realidade, uma vez que o segurado facultativo pode realizar contribuições e desde que preencha os demais requisitos previstos em lei, pode obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço mesmo sem realizar alguma atividade remunerada.

Podemos concluir que “tempo de serviço” é a base material fática, ou seja, é o lapso temporal em que o segurado permaneceu trabalhando na empresa, incluindo as férias anuais e também as licenças remuneradas.

Por outro lado, “tempo de contribuição” significa os recolhimentos previdenciários para a Previdência Social ou devidos à ela

Fonte:Melo Advogados
02/07/2019
RS: Adequação às novas regras da ST será prorrogada para 96% das empresas do Estado
RS: Adequação às novas regras da ST será prorrogada para 96% das empresas do Estado
Em reunião com diversas entidades do setor produtivo gaúcho, empresas e deputados estaduais, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso,

01/07/2019 14:58:54784 acessos
RS: Adequação às novas regras da ST será prorrogada para 96% das empresas do Estado

Em reunião com diversas entidades do setor produtivo gaúcho, empresas e deputados estaduais, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, anunciaram que empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões e contribuintes do Simples terão até 1º de julho de 2020 para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST). O encontro ocorreu no Auditório da Fazenda na tarde desta quarta-feira (26).

Na mesma reunião, também foram anunciados avanços nas discussões até o momento, como a possibilidade de revisão de produtos sujeitos à ST, reavaliação das margens e PMPFs (Preços Médios ao Consumidor) para evitar distorções no mercado, facilitação do pagamento de débitos em até 30 vezes, sem garantias, simplificação da apuração da utilização dos créditos de ST, além de iniciativas que atendem a setores específicos.

Diversas reuniões setoriais já foram realizadas e cerca de 30 demandas foram recebidas pela Receita Estadual desde que foi instituída uma Mesa de Discussões no final de maio. Para tornar o processo mais simplificado e atender os pleitos das entidades e empresas, algumas medidas estão sendo estudadas e implementadas, como a retomada da definitividade ou a busca por regimes alternativos de cálculo do ajuste.

“Estamos dando continuidade às discussões dos principais pontos identificados pelos contribuintes e apresentando o estágio de medidas que podem ser implantadas para o conjunto dos setores sujeitos à ST ou de forma específica”, disse Marco Aurelio ao abrir os trabalhos.

Como resultado de ações que atendem demandas do setor de combustíveis, que envolve mais de três mil contribuintes no Rio Grande do Sul, houve encaminhamentos importantes com representantes do segmento, como determinação da Base de Cálculo nas vendas das distribuidoras igual ao preço médio ao consumidor (PMPF) vigente. O PMF é um preço médio que está sendo praticado pelo mercado sobre o qual a alíquota de ICMS será aplicada. Houve autorização para utilização do crédito de Substituição Tributária do estoque em uma parcela e para transferência de valores entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda para o setor de combustíveis ficou livre o aproveitamento de eventual saldo credor apurado no ajuste, para compensar com débitos próprios ou de ST.

As mudanças no processo estão em aplicação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitou a restituição do ICMS-ST pago a maior e da complementação do valor pago a menor. Ou seja, com a comprovação de que a base de cálculo presumida no imposto é maior que o preço final praticado pelo contribuinte, este deve receber ressarcimento. Em contrapartida, quando a base de cálculo for inferior ao preço final praticado, o Estado tem direito de receber a diferença do imposto.

Participaram da reunião representantes de entidades como Sulpetro, Sindipetro, Federasul, Associação Gaúcha de Atacadistas e Distribuidores (AGAD), Associação Sul-brasileira dos Distribuidores de autopeças (ASDAP), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul (Sinprofar), Sindilojas, Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Conselho Regional de Contabilidade, Associação dos Distribuidores de Medicamento (Adimers), Fecomércio, Sincodiv-RS, CDL Porto Alegre, Associação Gaúcha de Supermercados, e Fiergs, além de representantes da indústria, atacado e varejo.

Participaram o presidente da Assembleia Legislativa Luís Augusto Lara e os deputados Ernani Polo, Fábio Branco, Silvana Covatti, Fernando Marroni, Giuseppe Riesgo, Pedro Pereira, Luiz Henrique Viana, Frederico Antunes, Sérgio Turra e Jeferson Fernandes.

Fonte: SEFAZ RS
28/06/2019
Novas mudanças e impactos para os brasileiros
Novas mudanças e impactos para os brasileiros
Reforma da Previdência. Levando em conta o parecer do relator da PEC da Previdência, deputado Samuel Moreira, entregue à comissão especial na Câmara.

27/06/2019 10:28:281.864 acessos
Novas mudanças e impactos para os brasileiros

Fica evidente que o Congresso Nacional ainda tem muito o que discutir em relação ao texto original proposto pelo governo.
Embora seja apenas o início de um longo caminho até a aprovação da proposta, a retirada de pontos importantes do documento promete esquentar a discussão.
Em sua maioria, as intervenções do relator beneficiam o segurado. Visto que confrontam as medidas que propõem mais rigidez às regras e requisitos para obtenção de benefícios.
Entretanto, a posição contrária à inclusão dos estados e municípios na matéria, representa grande preocupação aos Regimes Próprios (RPPS), principalmente porque dividem as mesmas dificuldades enfrentadas pela União.

Mudanças defendidas reforçam caráter social

Ao retirar do texto do projeto de reforma regras que poderiam dificultar a concessão e reduzir o valor dos benefícios. O relator da proposta abre importante diálogo acerca do impacto que a reforma pode representar na vida dos cidadãos.
É o caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atualmente tem o valor de um salário mínimo e é concedido ao idoso de baixa renda que completa 65 anos de idade. O texto original da PEC previa o pagamento de R$ 400 a partir dos 60 anos, e um salário mínimo a partir dos 70. O relator propôs a exclusão deste item.
Sobre os benefícios de abono salarial, salário-família e auxílio-reclusão, Samuel Moreira discorda que tais modalidades devem ser restritas aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo, como sustenta o governo federal. E defende que esses benefícios devem ser pagos aos trabalhadores de baixa renda que recebem até R$ 1.364,43.
Moreira também inseriu no texto o reajuste dos benefícios, que visa à compensação financeira das perdas provocadas pela inflação. Trata-se de um direito constitucional que havia sido desconsiderado pela equipe de governo quando do projeto originário.

Regras para pensão por morte têm ressalvas

Outra questão que recebeu as ponderações do relator, diz respeito às novas regras para a pensão por morte.
De acordo com a PEC, o benefício que hoje é concedido integralmente terá seu valor reduzido para 60%, com acréscimo de 10% por dependente adicional. Conforme o número de dependentes, esse valor poderá chegar aos 100%.
Embora tenha concordado em grande parte com o novo regramento. O parlamentar defendeu o pagamento de pelo menos um salário mínimo aos segurados que não disponham de outra fonte de renda.
Também retirou o trecho da proposta que reduzia o benefício de dependentes com deficiência “intelectual ou mental”, mantendo o valor em 100% nesses casos.
Finalizando suas considerações sobre o tema. Incluiu o direito à pensão integral e vitalícia nos casos de morte de policial ou agente penitenciário da União, provocada por agressão sofrida no exercício da atividade.

Requisitos diferentes para homens e mulheres:



Relator apresenta nova regra de transição

Com base no tempo de contribuição, o governo apresentou três regras de transição aos trabalhadores do setor privado vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podendo optar pela forma mais vantajosa.
Outra regra de transição atinge trabalhadores dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).
O relator acrescentou no relatório mais uma regra de transição, que vale para o RGPS e o RPPS.
De acordo com a nova regra, os trabalhadores que já contribuem poderão se aposentar com 57 anos, se mulheres, e 60 anos, quando homens.
Também considera o tempo mínimo de 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.
É previsto, ainda, o pagamento do “pedágio”, que corresponde ao período adicional de contribuição correspondente ao número de anos que restam para preencher o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos), na data de publicação da PEC.
Além de cumprir o tempo de trabalho faltante, o trabalhador terá que pagar o mesmo período a título de pedágio.

Incorporações salariais e acúmulo de benefícios

Embora o tema tenha ficado de fora do texto da PEC. O parecer do relator proíbe a incorporação salarial de adicionais provenientes de funções de confiança ou cargos em comissão exercidos por servidores. A proibição já vale para servidores federais e busca reduzir os gastos dos estados e municípios.
Sobre a acumulação de benefícios o relator concordou com quase todos os limites previstos na PEC. O segurado que recebe mais de um benefício terá direito a receber 100% do maior valor, somado a um percentual dos demais, definido da seguinte forma:

– 80% para benefícios de um salário mínimo;
– 60% para valor entre um e dois salários;
– 40% do valor entre dois e três salários;
– 20% entre três e quatro salários;
– acima de quatro salários extingue-se o direito ao segundo benefício.

Importante: A regra não atinge as acumulações de aposentadorias previstas em lei. É o caso dos médicos, professores, servidores dos RPPS e das Forças Armadas vinculados ao Regime Geral (RGPS).

Em sua única ressalva. O relator defendeu o direito de receber 10% quando o segundo benefício for acima de quatro salários mínimos.

Sem qualquer menção no texto da PEC. Moreira também sugeriu retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para magistrados.

Sustentabilidade dos sistemas em xeque

Ao retirar da matéria a possibilidade de criação de um regime de capitalização, o relator ignora a necessária discussão sobre o tema, que envolve a sustentabilidade dos sistemas previdenciários em muitos países.

Porém, a maior polêmica fica por conta da exclusão dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos Estados e Municípios do texto da reforma, tema que já provocou reação de governadores e prefeitos do país.

Convivendo com as mesmas dificuldades enfrentadas pela União, os gestores estaduais e municipais consideram inadmissível que seus RPPS não sejam considerados, circunstância que não resolverá o problema dos respectivos regimes de previdência.

Fonte: CMP Prev
28/06/2019
JUCESP terá novo acesso ao sistema a partir de 1 de Julho
JUCESP terá novo acesso ao sistema a partir de 1 de Julho
Prezado usuário, a partir de 1 de julho de 2019 a JUCESP terá um único login para acesso as plataformas VRE, VRE2 e SIL.

27/06/2019 13:15:56493 acessos
JUCESP terá novo acesso ao sistema a partir de 1 de Julho




Fonte: JUCESP
28/06/2019
eSocial: simplificado, prorrogado, mas não acaba, e os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho foram apenas prorrogados
eSocial: simplificado, prorrogado, mas não acaba, e os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho foram apenas prorrogados
Foi confirmada simplificação e modificação de prazos, mas o eSocial não acaba e os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho foram apenas prorrogados.

27/06/2019 13:20:3816.000 acessos
eSocial: simplificado, prorrogado, mas não acaba, e os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho foram apenas prorrogados

Foi confirmado pelo Portal oficial do eSocial nesta quinta-feira 27/06/2019 a prorrogação de datas e a simplificação do eSocial. Ainda haverá a formalização da publicação do novo cronograma. O que se tem, por enquanto, é a notícia no Portal do eSocial. A prorrogação foi por mais 06 (seis) meses.

Veja como ficou:
1) Envio dos eventos periódicos (aí incluídos os fechamentos de folhas de pagamento):
.: Prorrogou para quem?
A prorrogação foi especificamente para os integrantes do chamado "Grupo 3", que são:
a) as empresas Optantes pelo Simples Nacional,
b) os empregadores Pessoas Físicas (exceto domésticos, que já são obrigados)
b) os Produtores Rurais Pessoas Físicas, e
c) as Entidades sem fins lucrativos.
.: Atenção para o que NÃO MUDOU:
a) Não optantes: para as empresas que não estão no Simples Nacional, não houve mudanças de prazos.
b) Eventos não periódicos: não houve confirmação, na notícia publicada, de mudanças nos prazos dos eventos não periódicos (como admissões de empregados, por exemplo). Por já estar em vigor desde abril/2019 é pouco provável que haja mudanças, uma vez que as informações já estão sendo enviadas.
b) os Produtores Rurais Pessoas Físicas, e
c) as Entidades sem fins lucrativos.

2) Envio das informações de Saúde e Segurança no Trabalho (SST):
.: Prorrogou para quem?
As informações relativas a Saúde e Segurança no Trabalho foram prorrogadas para todos os empregadores. Os prazos passam a ser os seguintes:
a) Grandes Empresas (Faturamento em 2016 superior a R$ 78 milhões): Ficou para Janeiro/2020
b) Empresas não optantes pelo Simples Nacional (com faturamento em 2016 de até R$ 78 milhões): O novo prazo é Julho/2020
c) Empresas do Grupo 3 (Optantes pelo Simples, Pessoas Físicas e Entidades sem Fins Lucrativos): Obrigadas a partir de Janeiro/2021.
.: Atenção para o que NÃO MUDOU:
Importante observar que não houve eliminação, ao menos por enquanto, da obrigatoriedade das informações relativas à SST, mas apenas sua prorrogação.

3) E as simplificações?
Todas as mudanças são decorrentes de um Seminário realizado em Brasília que objetivou o debate para simplificação do eSocial. Em resumo, foi decidido pela eliminação de algumas informações, através da revisão do leiaute (conjunto de informações a serem enviadas), de forma a eliminar informações redundantes ou que já constem nas bases dos órgãos. O objetivo foi a otimização dos eventos (como são chamadas as informações enviadas ao eSocial) , com a exclusão de campos; e a melhoria dos módulos web (para acesso pela internet), de acordo com pesquisas feitas com usuários, com foco na usabilidade e facilidade.

Mesmo com o eSocial algumas obrigações (RAIS, CAGED e outras) ainda existem. No evento também foi abordada a substituição de tais obrigações, com o intuito de identificar os pontos que precisam ser resolvidos de maneira a acelerar o processo.

O que já foi definido:
.: Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, pelo menos 10 serão eliminados permanentemente. Além disso muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos, divulgou o Portal do eSocial.

.: No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, opcionais, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados. Informações como CNH, CTPS, RIC, RG, NIS e RNE. Como são informações que governo já possui, é uma consequência lógica evitar o reenvio das mesmas.

.: No cadastro dos empregadores e de seus estabelecimentos serão excluídas as informações como o nome / razão social do empregador (uma vez que já é informado o CNPJ, CPF, CAEPF ou CNO, torna-se de fato desnecessário). Também serão excluídas informações sobre o cumprimento de cotas de aprendizagem, PCD (pessoas com deficiência), indicativo de ser empresa de trabalho temporário, modalidade de registro de ponto, entre outros.

.: Como consequência da eliminação de campos, muitas regras de validação serão eliminadas, o que tornará mais ágil e simples a prestação da informação.

4) Afinal, vai ou não acabar o eSocial:
O indicativo dado pela notícia do próprio Portal do eSocial é que que, definitivamente, NÃO. O eSocial será racionalizado, simplificado, mas não será eliminado. Até pelo fato de muitas empresas já o estarem adotando.

5) Como ter mais informações concretas?
Somente a partir do dia 28/06/2019, quando passa a vigorar a nova composição do Comitê Gestor do eSocial, conforme Portaria nº 300, de 2019, é que começarão as formalizações das mudanças. É necessário, portanto, aguardar.
Fonte: Portal esocial
27/06/2019
Regulamentado o Programa de Revisão de Benefícios Previdenciários
Regulamentado o Programa de Revisão de Benefícios Previdenciários
A Portaria SEPREVT 617/2019, publicada em 25.06.2019, disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Lei 13.846/2019 (conversão da MP 871/2019), e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios

26/06/2019 09:45:093.973 acessos
Regulamentado o Programa de Revisão de Benefícios Previdenciários

A Portaria SEPREVT 617/2019, publicada em 25.06.2019, disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Lei 13.846/2019 (conversão da MP 871/2019), e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BPMBI.

O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), tem por objetivo revisar:

a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e

b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

De acordo com a citada portaria, o INSS deverá selecionar os benefícios a serem revisados, conforme os critérios dos incisos I e II do art. 10 da Lei 13.846/2019, e disponibilizar à Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF), mensalmente, as informações.

A SPMF deverá convocar para a realização de perícia médica os beneficiários selecionados pelo Programa de Revisão, obedecendo a seguinte ordem de prioridade:

I – idade do beneficiário, na ordem da menor para a maior; e

II – tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

As perícias médicas de que trata o Programa de Revisão serão agendadas pelos beneficiários no sistema de agendamento da Perícia Médica Federal, disponível pelos canais remotos.

No que se refere às perícias médicas do Programa de Revisão, caberá ao INSS:

I – prover a estrutura de atendimento adequado para realização das perícias médicas em dias úteis e não úteis quando solicitadas pela SPMF;

II – prover suporte técnico e administrativo para convocação; e

III – realizar, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, o processamento dos Laudos Médicos Periciais – LPM.

Do Bônus por Desempenho aos Peritos Médicos

É facultado ao perito médico federal aderir, prévia e formalmente ao Programa de Revisão, por meio de instrumento específico definido em ato do Secretário de Previdência.

Os peritos médicos federais que aderirem ao Programa de Revisão deverão estar disponíveis para realizar, no mínimo, 4 (quatro) perícias médicas extraordinárias por dia.

A aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o Programa de Revisão, para fins de concessão do bônus (BPMBI), será realizado por meio de sistema próprio da SPMF.

A soma do valor pago com o BPMBI e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração do servidor no Poder Executivo.

O quantitativo diário máximo, por perito médico, será de 15 (quinze) perícias médicas extraordinárias em dias úteis. Em regime de mutirão (dias não úteis), o quantitativo diário máximo será de 30 (trinta) perícias médicas extraordinárias.

Fonte: Portaria SEPREVT 617/2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
27/06/2019
Deliberação dos sócios
Deliberação dos sócios
deliberação os sócios, é um assunto que demanda muitas dúvidas do ponto de vista societário, pois há uma serie de regra que norteiam as deliberações dos sócios.

26/06/2019 14:33:19319 acessos
Deliberação dos sócios

Deliberação dos sócios

Faremos um breve resumo do que seja deliberação os sócios, é um assunto que demanda muitas dúvidas do ponto de vista societário, pois há uma serie de regra que norteiam as deliberações dos sócios.

Entendemos com clareza quando falamos que deliberação dos sócios é uma decisão que os sócios tiveram em um determinado momento, sobre assuntos relacionado a empresa. Se entendermos desta forma fica um pouco mais fácil de explicar.

Para os sócios decidirem alguma coisa sobre a empresa, eles devem fazer uma reunião de sócios, ou podemos chamar, também, de assembleia de sócios e registrar todas as decisões na ata que toda empresa tem, que é chamado de ata de reunião de sócios.

Ata de reunião de sócios é um livro que contém todas as decisões dos sócios em um determinando momento.

E quais as decisões os sócios devem pontuar na reunião de sócios ou assembleia de sócios? Vamos fazer uma lista dos quais os sócios devem pontuar na ata de sócios.

Vamos lá:

Aprovação de contas da administração;
Designação de administradores, quando é feito em ato separado;
Destituição de administradores;
A remuneração dos sócios, quando não previsto no contrato social;
A modificação do contrato social;
Incorporação, fusão e a dissolução societária, ou a cessação do estado de liquidação;
Nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
Pedido de concordata.


Nesses casos, o rigor da legislação deve ser seguido estritamente, e, caso não seja, a penalização será refazer a reunião dos sócios, agora imagina isso para os sócios?

Agora para conclamar a reunião dos sócios, seguindo estritamente o que diz a legislação, existe uma regrinha que você poderá ir nos acompanhando, pois tem que fazer publicações em diário oficial e de grande circulação, tem momentos que pode ser substituído as publicações, mas isso veremos na continuação dessa matéria.

Fonte: Paralegalweb
27/06/2019
Milhares de Serviços Públicos Estão Disponíveis na Internet
Milhares de Serviços Públicos Estão Disponíveis na Internet
A prestação de serviços públicos tornou-se mais robusta nesta sexta-feira (21/6). O portal gov.br tem agora mais de 3 mil serviços públicos cadastrados em seu ambiente.

26/06/2019 08:43:341.347 acessos
Milhares de Serviços Públicos Estão Disponíveis na Internet

A prestação de serviços públicos tornou-se mais robusta nesta sexta-feira (21/6). O portal gov.br tem agora mais de 3 mil serviços públicos cadastrados em seu ambiente.

O avanço faz parte do esforço colaborativo dos órgãos do governo para a modernização do Estado e a simplificação do acesso aos serviços pela sociedade.

Toda vez que o cidadão precisar de informações sobre um serviço público de saúde, educação, emprego, legislação, água e saneamento, economia e finanças, cultura e até previsão do tempo, basta ir ao portal gov.br.

Além dos detalhes sobre a prestação presencial, cerca de 45% dos serviços cadastrados na plataforma fazem parte do rol de serviços públicos digitais que o cidadão pode usufruir sem precisar sair de casa.

Entre os serviços que podem ser obtidos por meio digital estão a obtenção da carteira de trabalho, o alistamento militar, a consulta à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a emissão do Certificado Veterinário Internacional, a doação de mudas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a habilitação para acesso à redução de tarifas de importação de autopeças e a Restituição ou Compensação de Créditos (CVM).

Para acelerar a transformação digital, um conjunto de soluções e ferramentas tem apoiado os órgãos da administração pública. Somente este ano mais de 100 serviços públicos presenciais foram transformados digitalmente. A meta é que esse número chegue a 1 mil até o fim de 2020.

Por meio da Rede Gov Br, o governo federal também está efetivando parcerias com estados e municípios para a transformação de serviços públicos desses entes da federação e integração em um mesmo lugar. A adesão à rede e a integração ao portal único ampliam a oferta e a divulgação dos serviços à sociedade e incentivam a parceria com outros entes federativos.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, ressalta que só assim o Estado brasileiro será mais eficiente, com um ambiente de negócios mais ágil e mais comodidade para à população. “Os cidadãos não querem saber quem é o responsável pelo serviço, mas sim que ele seja prestado com qualidade e rapidez”, destacou.

Fonte: Blog Guia Contábil
26/06/2019
Meu INSS – INSS Divulga Disponibilização de Todos Seus Serviços Pela Internet
Meu INSS – INSS Divulga Disponibilização de Todos Seus Serviços Pela Internet
O INSS anunciou nesta terça (19), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, os primeiros resultados do projeto de Transformação Digital no Instituto.

25/06/2019 08:55:154.126 acessos
Meu INSS – INSS Divulga Disponibilização de Todos Seus Serviços Pela Internet

O INSS anunciou nesta terça (19), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, os primeiros resultados do projeto de Transformação Digital no Instituto.

Vários serviços já podem ser feitos pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares) ou telefone 135. E até julho, todos os 90 serviços poderão ser realizados pelo segurado sem sair de casa.

Nota: Se ainda não tem sua senha do Meu INSS, clique aqui.

O conjunto dos novos serviços disponíveis a distância representa uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais que agora poderão ser feitos pela internet e telefone.

“A concessão automática de benefícios também já é uma realidade no INSS: 80% dos pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição, por exemplo, são feitos pelo Meu INSS, automaticamente, possibilitando resposta ao segurado em até 24h”, afirmou o presidente do INSS, Renato Vieira.

Além disso, ressaltou que, desde o mês de abril, a quantidade de benefícios analisados foi superior a de requerimentos realizados.

On line

Em maio os serviços de recurso, revisão e cópia de processos passaram a ser feitos pelo Meu INSS. Depois foi a vez dos 23 serviços de manutenção (mudar de agência, cadastrar procuração, solicitar pagamento não recebido). Hoje (19/06/2019), outros 19 serviços também passaram a ser feitos a distância (aposentadorias, pensões e Certidão de Tempo de Contribuição).

Outra novidade foi o lançamento da Calculadora da aposentadoria por Idade que calcula quanto tempo falta para se aposentar, simula a renda inicial, e mostra se o segurado tem realmente direito ao benefício.

Até o fim de julho, 90 dos 96 serviços do INSS estarão disponíveis pelo Meu INSS. Só serão presenciais a perícia médica, avaliação social, vista ou carga de processos, realização de prova de vida, devolução de documentos e outros cumprimentos de exigências.

Parcerias

A Transformação Digital do INSS resulta de uma inédita parceria institucional do INSS e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Presidência da República), a Secretaria de Governo Digital (Ministério da Economia) e Dataprev.

“O foco é devolver ao cidadão o direito ao protagonismo das ações do Governo”, afirmou a Secretária de Modernização do Estado, Márcia Luiza de Amorim. Para ela a digitalização dos serviços é um processo irreversível.

O Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, anunciou também que o objetivo é transformar 1000 serviços públicos em digitais até o ano que vem.

“Atualmente, todo aporte da Dataprev está focado na transformação digital do INSS”, afirmou a presidente da empresa de tecnologia, Christiane Edington . Ela destacou também que o Meu INSS já é o sétimo aplicativo do Governo mais acessado no país.

Combate às fraudes

Ontem também, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a conversão da Medida Provisória nº 871 na Lei nº 13.846/2019 que visa combater fraudes previdenciárias, institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

O Secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, também participou da cerimônia de sanção da Lei de Combate às Fraudes. Durante a cerimônia, ele afirmou que entre 15% e 18% dos benefícios são concedidos irregularmente, por isso é necessária a revisão.

“É o início do novo sistema previdenciário. Esta lei endurece o processo de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS possa permanecer integro, hígido, para prestar serviço para a sociedade”, acrescentou.

O aperfeiçoamento dos mecanismos de combate às irregularidades já começou a dar resultados. Neste ano, o INSS já incrementou em 600% a quantidade de notificações aos beneficiários cujos benefícios recebidos apresentem algum indício de irregularidades ou inconsistência.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
26/06/2019
Cartórios devem comunicar os nascimentos, os casamentos e os óbitos em até 1 dia útil ao INSS
Cartórios devem comunicar os nascimentos, os casamentos e os óbitos em até 1 dia útil ao INSS
O Governo Federal, por meio da Lei 13.846, de 18-6-2019, resultante da Medida Provisória 871, de 18-1-2019, alterou, dentre outros dispositivos, o artigo 68 da Lei 8.212, de 24-7-91, que dispõe sobre o

25/06/2019 09:03:501.432 acessos
Cartórios devem comunicar os nascimentos, os casamentos e os óbitos em até 1 dia útil ao INSS

O Governo Federal, por meio da Lei 13.846, de 18-6-2019, resultante da Medida Provisória 871, de 18-1-2019, alterou, dentre outros dispositivos, o artigo 68 da Lei 8.212, de 24-7-91, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para determinar que:

O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve remeter ao INSS, em até 1 dia útil, pelo Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Aos Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 dias úteis.

Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação.

Já para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, caso disponíveis, os seguintes dados:

a) número do cadastro perante o PIS - Programa de Integração Social ou o Pasep - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

b) NIT - Número de Identificação do Trabalhador;

c) número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;

d) número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;

e) número do título de eleitor;

f) número e série da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.

No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º dia útil do mês subsequente.

O descumprimento de qualquer obrigação supracitada e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à multa a partir de R$ 2.411,28 e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos.

Fonte: COAD
26/06/2019
Controle de estoque no Bloco K e Bloco H - já ouvi falar, mas o que são?
Controle de estoque no Bloco K e Bloco H - já ouvi falar, mas o que são?
Estamos finalizando o mês de junho e iniciando o segundo semestre, e temos uma novidade (#sqn) para empresa dos blocos K e H e seu estoque, mas que raio eles são? Onde vivem?

25/06/2019 11:04:041.667 acessos
Controle de estoque no Bloco K e Bloco H - já ouvi falar, mas o que são?

Olá pessoal, tudo em ordem? Estamos finalizando o mês de junho e iniciando o segundo semestre, e temos uma novidade (#sqn) para empresa dos blocos K e H e seu estoque, mas que raio eles são? Onde vivem? O que comem? Veja tudo isso e muito mais aqui no blog na Samá a seguir!! (Desculpem não me contive no trocadilho e no bordão).

Bom para começar a dizer onde vivem, vou lhes falar a respeito de um sistema de declarações que o governo federal e estados instituíram desde 2010 chamado SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), esse sistema é dividido em partes, acredito que a mais famosa seja o E-Social, que trata da folha de pagamento, tanto para empresas quanto para empregados domésticos. O EFD PIS/COFINS é o SPED que trata de impostos diretos federais, como o PIS e o COFINS e ele é dividido em blocos dentro dele. Dois deles o que vamos tratar neste post é o bloco K e o H.

Bloco H

Se você é uma empresa comercial ou industrial, você tem estoque, e o bloco H é onde ficam armazenadas essas informações, ou seja, sua empresa começa o mês com um saldo em estoque, faz as suas compras de mercadorias para revenda e as vende durante o mês, o saldo do último dia deve ser informado no EFD PIS/COFINS em seu bloco H, produto a produto. Portanto, percebe-se que o fisco terá sua relação de estoque mês a mês de maneira eletrônica, o controle do mesmo deve ser rigoroso, pois eventuais erros podem render possíveis autuações.

Bloco K

Este se aplica as indústrias e importadoras, e nele vão contidas as informações de controle de produção, dentre eles: as fichas técnicas de produto, ordens de produção, controle de matéria prima, produtos intermediários, em produção, semiacabados e produtos acabados.

Veja que o controle de estoque é mais abrangente. As importadoras apenas replicam o que consta no H para os controles de estoque do K.

De maneira bem simples, é isso… Agora, isso é uma novidade??

Não!

Todos estes controles devem fazer parte do dia a dia das empresas, inclusive são obrigados fiscalmente a cumpri-los, através de livros manuais. A diferença é que hoje, a informação deve ser enviada mensalmente, quando na regra antiga, apenas a pedido do agente fiscalizador.

Bom, ok, dá para continuar fazendo isso manualmente?

Não!!

As informações são muito completas e irão ser cruzadas com outras, neste sentido, para economizar tempo e fazer de maneira a não correr riscos com o fisco, vamos usar e abusar da tecnologia que pode nos ajudar, e hoje, temos bons exemplares de sistemas que cumprem este papel com custo bem acessível.

Ah meu contador cuida disso não é?

Não!!!

Por mais que nós tenhamos conhecimento do como fazer, as informações ficam na empresa, principalmente o controle de estoque, devem ser processadas diariamente, e, com o auxílio de um sistema, podemos integrar ao restante do SPED, a partir daí, pode deixar que o contador assume com cátedra.

É aí? Respondi o bordão?

Lembrando que essa explicação é bem superficial, genérica, pra que a gente se situe no que está acontecendo.

Abraços a todos

Fonte: Samá Contabilidade
25/06/2019
Alta de tributo bancário vai encarecer crédito e reduzir o retorno de ativos
Alta de tributo bancário vai encarecer crédito e reduzir o retorno de ativos
O possível aumento tributário para os bancos pode diminuir a rentabilidade dos investidores dessas instituições e encarecer o crédito aos tomadores.

24/06/2019 10:54:06498 acessos
Alta de tributo bancário vai encarecer crédito e reduzir o retorno de ativos

A expectativa, porém, é que os efeitos só comecem a ser sentidos pelo consumidor entre um e dois anos.

A proposta de subir de 15% para 20% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras foi trazida pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) e foi apresentada à comissão especial da reforma da Previdência no último dia 13 de junho. A alta viria para dar maior alívio fiscal ao governo e teria potencial arrecadatório de R$ 50 bilhões ao longo dos próximos 10 anos.

De acordo com especialistas, apesar de a taxa de 20% já ter vigorado entre 2016 e 2018, “dificilmente o sistema financeiro pagará esta conta sozinho”. Conforme dados da Receita Federal, essas entidades pagaram R$ 16,85 bilhões de CSLL em 2016, alta de 58,5% ante 2015 (R$ 10,63 bilhões). Nesse período, os spreads subiram de 18,6 pontos percentuais (p.p.) em dezembro de 2015 para 22,5 p.p. no mesmo mês de 2016.

Já no acumulado de 2019 até abril, o montante pago foi de R$ 8,02 bilhões, queda de 11,4% ante os mesmos quatro meses de 2018 (R$ 9,05 bilhões). Os spreads, por sua vez, caíram de 0,4 p.p., de 19,6 p.p. para 19,2 p.p..

Para o líder de serviços financeiros da Grant Thornton Brasil, Thiago Brehmer, o que motivou a proposta de Moreira foi exatamente o potencial arrecadatório das instituições financeiras, as quais demonstraram aumento de 17% em seus lucros no último ano.

“De modo geral, os bancos já pagam a CSLL maior, mas dificilmente o mercado financeiro vai assumir sozinho essa perda potencial. Alguém vai pagar essa conta e isso vai impactar na ponta no final do dia. Seja repassando o aumento do gasto nos spreads das operações de crédito ou diminuindo a remuneração de suas captações”, avalia o executivo.

Nesse sentido, o professor da Saint Paul Escola de Negócios Maurício Godoi pontua que, a depender do andamento da votação e das estratégias de preparo das instituições financeiras, os efeitos podem ser vistos gradativamente até mesmo no segundo semestre.

“Devemos ter retornos menores em cima de DIs [Depósitos Interfinanceiros] e CDBs [Certificados de Depósitos Bancários] menos atrativos para investidores, por exemplo. O mercado, de imediato, vai absorver, mas algum repasse mínimo já poderá ser visto em um ou dois meses após a aprovação”, comenta o especialista.

Para o analista da Planner Corretora, Victor Martins, apesar da dinâmica “aumento gastos, repasse de custos” ser comum em todas as indústrias, é preciso que se tenha, no caso do sistema financeiro, cautela em relação ao atual ambiente macroeconômico.

“Nesse caso, a demanda é soberana. É preciso ter em mente que diante todo o panorama de atividade, emprego e renda, há certa limitação de repasse de juros. Mas eu imagino que, se houver condições, isso vem. E a depender da aprovação, parte dos reflexos já serão sentidos até mesmo neste ano”, complementa.

Impactos minimizados

Os especialistas lembram, no entanto, que grande parte dos impactos nos balanços bancários pode ser minimizada por um período de um a dois anos por conta do crédito tributário disponível nessas instituições. Tais recursos são oriundos das provisões para perdas (as chamadas PDDs) e são usados para quitar tributos ao longo do tempo caso os prejuízos sejam confirmados.

“Nesse sentido, os bancos devem começar a sofisticar suas PDDs, já que o saldo de crédito tributário também será recalculado dentro da alíquota nova”, explica Godoi.

“É preciso entender que esse crédito tributário permite que o efeito inicial nas contas dessas instituições será nulo num primeiro momento, para só depois de dois anos ter o discernimento do CSLL. Mas que isso não impedirá repasses na ponta”, completa Brehmer.

Fonte: DCI
25/06/2019
Saiba tudo sobre as Sociedades Anônimas
Saiba tudo sobre as Sociedades Anônimas
Quando ouvimos o termo "Sociedade Anônima" logo nos lembramos das S.As., mas nem todos sabem o que é, na prática, esse tipo de empresa.

24/06/2019 16:54:11281 acessos
Saiba tudo sobre as Sociedades Anônimas

Quando ouvimos o termo "Sociedade Anônima" logo nos lembramos das S.As., mas nem todos sabem o que é, na prática, esse tipo de empresa. E, para que não haja dúvidas sobre sua constituição, elaboramos um guia de perguntas e respostas aos encarregados em conceber este tipo de estabelecimento.

Antes porém:

Uma Sociedade Anônima é uma conformação jurídica de constituição de empresas, na qual o capital social, que é o valor que os sócios ou acionistas determinam para a empresa no momento da abertura, não está obrigado a um nome em particular, mas está fragmentado em ações que podem ser negociadas separadamente, sem que haja necessidade de escritura pública, necessária para dar validade formal ao ato legítimo exigido por lei ou qualquer outro ato notarial.

O objetivo de uma Sociedade Anônima é adquirir lucros e distribuí-los aos acionistas.

Curiosidade

A título de curiosidade, as S.As foram aceitas, por lei, no Brasil em 1850. E, nessa época, as sociedades eram abertas para funcionar por tempo determinado. Ao fim do prazo estabelecido, elas eram desfeitas. Cerca de 30 anos depois foi firmada uma lei para regulamentar esse tipo de companhia. Foi no século XX, com a evolução comercial do Brasil, que a performance das S.As se tornou mais operativa, tanto as nacionais quanto as estrangeiras.

Quantas espécies existem de SAs?

Há duas categorias de Sociedades Anônima:

A companhia aberta (ou companhia pública), também chamada de empresa de capital aberto, que capta recursos junto ao público e, no Brasil, é fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Citamos como exemplos: Petrobras e Banco do Brasil.

Na prática, as S.As de capital aberto têm seu capital social formado por ações — títulos que retratam porções livremente negociadas no mercado sem necessidade de escrituração pública de propriedade, por parte da pessoa física compradora, que são somente "uma parte da empresa", em linguagem simples.

A “companhia fechada” ou "empresa de capital fechado". Esta obtém recursos financeiros de seus próprios acionistas e não tem ações negociadas em Bolsa de Valores.

Na generalidade, a empresa de capital fechado é constituída por poucos sócios e não é de grande porte. Ou seja: seu capital está condensado nas mãos de um número modesto de acionistas.

Quais as principais diferenças entre as SAs de capital aberto e fechado?

A diferença mais significante está na forma com que as ações são comercializadas, se dentro [companhia aberta] ou fora [capital fechado] da Bolsa de Valores. Além disso, outra diferença importante está na Contabilidade. As empresas que têm seu capital aberto devem seguir uma série de regras, entre elas a publicação e abertura de suas finanças para o mercado por meio de balanços.

Então, uma SA de capital fechado não precisa divulgar balanços?

Na maioria dos Estados brasileiros, uma empresa com capital fechado não é obrigada a publicar seus balanços, embora muitas, por transparência, optem por fazê-lo. Só que, desde abril de 2015 todas as empresas de grande porte [as que têm patrimônio superior a 240 milhões de reais ou receita bruta anual acima de 300 milhões de reais] com sede no estado de São Paulo, por exemplo, estão sendo obrigadas a publicar o balanço anual e suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado e também em um jornal comercial de grande circulação. A exigência foi feita pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp. Em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, as respectivas Juntas Comerciais já exigiam tal formalidade.

Uma empresa de capital fechado pode se transforma em uma de capital aberto?

Pode sim. Para isso, no entanto, é imprescindível que sejam feitas mudanças financeiras, administrativas, contábeis e hierárquicas dentro da companhia.

Uma Sociedade Anônima é regida por qual legislação?

Tanto a Sociedade Anônima de capital fechado quanto à de capital aberto são regidas pela Lei nº 6.404/1976, conhecida no meio contábil e jurídico como Lei das S.As.

Como constituir uma S.A?

A Constituição de uma Sociedade Anônima pode ser feita por subscrição particular, restrita a certo número de pessoas, ou por subscrição pública. Enquanto que no primeiro caso a S.A se constitui de forma paralela, sendo que os atos são praticados no momento da lavratura da escritura pública ou da realização da assembleia; no caso de uma subscrição pública ocorre a constituição sucessiva, ou seja: são celebrados vários atos em diversos momentos.

Na prática, a constituição de uma S.A por subscrição pública ocorre quando os fundadores da empresa fazem apelo ao público para subscrição do capital social. Segundo o Dicionário Aurélio, subscrição é: 1. Ato ou efeito de subscrever(se); 2. Compromisso de contribuição com certa quantia para empresa, obra meritória, homenagem, etc.

E, no caso das S.As, como podemos melhor definir o termo "subscrição"?

No caso da S.As, a subscrição é a ação pela qual uma pessoa física ou jurídica (subscritor) assume o compromisso de realizar, pagar as ações subscritas, nos termos pactuados. Melhor explicando: como o próprio nome diz, a subscrição particular é processada entre determinadas pessoas, independente de convocação ao público. Por sua vez, a subscrição pública se sucederá através de apelo ao público investidor, ao qual as ações serão oferecidas. Os dois tipos discrepam entre si, contudo em ambas as situações, para que a S.A seja concebida, é necessário cumprir os “requisitos preliminares”, enumerados nos artigos 80 e 81 da Lei nº 6.404/1976.

Inicialmente, a constituição de uma S.A. depende de quais providências?

De acordo com os dispositivos legais da Lei nº 6.404, a constituição de um S.A submete-se, inicialmente, às seguintes deliberações: subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; realização, como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; e depósito da parte do capital realizado em dinheiro, no Banco do Brasil ou em qualquer outro estabelecimento bancário autorizado pela CVM, conforme determina o Ato Declaratório nº 2, de 3 de maio de 1978.

Qual é o prazo para o depósito?

Este depósito deve ser feito pelos fundadores da Sociedade Anônima no prazo de cinco dias contados do recebimento, o qual deve ser efetuado no nome do subscritor e a favor da sociedade em formação, ou seja da futura empresa.

Certificado Digital

Outra exigência do ato de registro da S.A é o Certificado Digital, o que aumentou sobremaneira a autenticidade e validade jurídica das informações prestadas pelos usuários da Sociedade.

O Certificado Digital só serve para o registro da S.A ou essa ferramenta terá alguma utilidade posteriormente?

A maneira como uma Sociedade Anônima pode ser administrada é disciplinada no seu estatuto social e em atas. Lá estarão as cláusulas que lhe atribuem a sua identidade, objeto social, tipo jurídico, denominação, forma de integralização do capital social, data de encerramento do exercício social, entre outros dados.

Independentemente de ser capital aberto ou fechado, a S.A pode ser gerida por seus sócios fundadores, por administradores pertencentes ao seu quadro funcional, contratados externamente ou por procuradores. Esses profissionais devem ser identificados, no que diz respeito às suas funções e obrigações.

E, para reconhecer essa pessoa que representará a Sociedade, sem correr riscos de fraudes, é obrigatório fazer uso de Certificado Digital. Além disso, é importante destacar que a Lei 12.431, de 2011, permitiu que as companhias abertas tivessem quase 100% de seus livros escriturados de forma eletrônica, o que facilitou não só a rotina da escrituração, mas também a análise e fiscalizações dos órgãos regulamentadores.

Ou seja: o Certificado Digital é instrumento obrigatório quando o assunto é S.As.

Fonte: Certisign
24/06/2019
Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados
Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados
Segundo Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, as normas trabalhistas serão respeitadas já que folgas serão garantidas em outros dias da semana

21/06/2019 09:34:393.725 acessos
Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira, 18/06, portaria que concede autorização permanente para funcionários de 78 setores da economia trabalharem aos domingos e feriados.

Por meio da rede social Twitter, Marinho comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana.

Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica.

Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas.

Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho.

Fonte: Diário do Comércio
24/06/2019
ESocial – Informação Retroativa de Aumento Salarial da Data-Base e Pagamento de Diferenças Salariais
ESocial – Informação Retroativa de Aumento Salarial da Data-Base e Pagamento de Diferenças Salariais
Nos casos de aumento salarial decorrente de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou de lei, em que são devidos valores retroativos, o empregador poderá utilizar o grupo [InfoPerAnt] do evento “S-1200

21/06/2019 09:37:261.557 acessos
ESocial – Informação Retroativa de Aumento Salarial da Data-Base e Pagamento de Diferenças Salariais

Nos casos de aumento salarial decorrente de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou de lei, em que são devidos valores retroativos, o empregador poderá utilizar o grupo [InfoPerAnt] do evento “S-1200 – remuneração de trabalhador vinculado ao regime geral de previdência social” relativo ao mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei.

O empregador deve, ainda, enviar o evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho” informando o valor do novo salário, a data a partir do qual ele passou a ser devido e o mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei.

Nota: Caso tenha havido alteração contratual entre o mês em que o novo salário passou a ser devido e o do envio do evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho”, o empregador deve enviar, se for o caso, os eventos necessários ao registro dos novos valores de salário.

Exemplo Prático

Empregado tem sua data base em janeiro de 2019 e seu salário até dezembro de 2018 era de R$ 1.600,00.

A convenção coletiva de trabalho não foi fechada na data base.

Em junho de 2019, o empregador, por liberalidade, concede um reajuste de 5% a esse empregado e o salário passa a ser de R$ 1.680,00.

Nessa mesma data, o empregador enviou o evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho”, informando o novo valor do salário devido ao empregado e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração.

Em 13 de outubro de 2019, a convenção coletiva foi depositada, ficando acertado um reajuste de 15%, retroativo a janeiro de 2019.

Nesse caso, temos:

Salário devido de janeiro a maio de 2019: R$ 1.840,00 → (R$ 1.600,00 + 15% de reajuste da convenção);
Salário devido de junho a setembro de 2019: R$ 1.932,00 → (R$ 1.840,00 + 5% de reajuste concedido pela empresa)
Diferenças salariais: R$ 240,00 x 5 meses (janeiro a maio) → R$ 252,00 x 4 meses (junho a setembro).


Demonstrativo das diferenças salariais mês a mês considerando o reajuste de 15% da convenção a partir de janeiro/2019, inclusive sobre o reajuste concedido pela empresa de 5% a partir de maio/2019:

esocial-reajuste-retroativo-dif-salariais

Esses valores devem ser informados no grupo [InfoPerAnt] do evento S-1200 relativo ao mês de outubro de 2019.

Além disso, o empregador tem de enviar o evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho”, informando o valor do salário de R$ 1.840,00 no campo “vrSalFx”, a data “13/10/2019” no campo e a data “01/01/2019” no campo e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração.

Deve, ainda, enviar o evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho”, informando o valor do salário de R$ 1.932,00 no campo , a data “13/10/2019” no campo e a data “01/06/2019” no campo e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
24/06/2019
Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
Receita Federal Publicou a Solução de Consulta Cosit 158/2019, estabelecendo que o afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado se restringe às contribuições previdenciárias a cargo do empregado e do empregador.

21/06/2019 09:52:3414.297 acessos
Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado

A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo.

Diante do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito – foi afastada a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, por ser verba de natureza eminentemente indenizatória.

A partir de então, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 249/2017, confirmando a vinculação do mesmo entendimento exarado pelo STJ, ou seja, de que não há INSS sobre o pagamento do aviso prévio indenizado.

Entretanto, mesmo diante do entendimento já pacificado no STJ, a Receita Federal Publicou a Solução de Consulta Cosit 158/2019, estabelecendo que o afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado se restringe às contribuições previdenciárias a cargo do empregado e do empregador.

Com base na nova solução de consulta, de forma absurda e absolutamente contraditória, o entendimento da Receita é de que sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, deve incidir INSS quando se tratar de contribuições destinadas a outras entidades e fundos.

Em regra, além da contribuição de 20% sobre o total das remunerações (parte empregador) e o percentual devido ao RAT/SAT que pode variar de 1 a 3% (sem olvidar o que dispõe o Fator Acidentário de Prevenção – FAP) , as empresas também são obrigadas a contribuir a outras entidades, conhecidas como terceiros tais como (SE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEST, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SESCOOP, SEBRAE e INCRA).

As entidades ou fundos (terceiros) para os quais o sujeito passivo deverá contribuir, são definidas em função de sua atividade econômica, e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas de acordo com código denominado Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), constante no Anexo II da Instrução Normativa RFB 971/2009.

Se o STJ já definiu que o aviso prévio é uma verba indenizatória e sobre a mesma não há qualquer incidência de contribuição previdenciária, entendimento este já adotado pela própria Receita por meio da Solução de Consulta COSIT 249/2017, estabelecendo que a RFB encontra-se vinculada ao entendimento do STJ, não poderia agora a Receita insistir em tributar uma verba que já foi sacramentada como NÃO TRIBUTÁVEL.

Querer de forma arbitrária isentar a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado somente da parte do empregado e do empregador, mas manter a incidência sobre outras entidades e fundos é, no mínimo, absurdo e ilegal, uma vez que é a natureza da verba (indenizatória) que a retira da base de cálculo, e não a destinação da contribuição.

É preciso que o contribuinte (empregador) busque na justiça a manutenção do entendimento já pacificado no STJ, de modo que a tributação indevida por parte da Receita seja definitivamente cessada.

Fonte: Guia Tributário
21/06/2019
Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado de trabalho
Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado de trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que institui normas para proteger o idoso que se mantém no mercado de trabalho.

19/06/2019 10:22:001.128 acessos
Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado de trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que institui normas para proteger o idoso que se mantém no mercado de trabalho.

A proposta limita a carga de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias. Esse limite somente poderá ser prorrogado em duas hipóteses:
– por meio de acordo coletivo de trabalho, a jornada poderá ser prorrogada por até duas horas, desde que o tempo excedente seja compensado no dia seguinte. Na semana, a carga máxima permitida será de 44 de horas ou outra inferior fixada em lei.
– Em caráter excepcional, a jornada poderá ser de até 12 horas, mas somente quando a presença do trabalhador idoso for imprescindível ao funcionamento da empresa. Nesse caso, o empregado terá direito a receber aumento salarial de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.

Pelo texto, caso o idoso trabalhe em condições penosas, perigosas ou insalubres, a jornada será reduzida em 30 minutos, sem prejuízo do adicional a que tem direito.

“Hoje, muitos idosos, mesmo aposentados, continuam a trabalhar, seja por satisfação pessoal, seja para a complementação de renda”, afirmou a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). O parecer dela foi favorável à proposta, com emenda de redação.

Saúde do idoso

De acordo com a proposta, a cada seis meses, os empregadores deverão realizar exames laboratoriais e teste de acuidade visual dos funcionários maiores de 60 anos. Todos os resultados serão obrigatoriamente comunicados ao trabalhador.

O idoso não poderá ainda, de acordo o projeto, ser submetido a serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou a 25 quilos, no caso de trabalho ocasional.

O empregador que infringir qualquer uma dessas determinações ficará sujeito a multas de R$ 300 a R$ 3 mil.

Tramitação

Já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados
21/06/2019
Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.

19/06/2019 15:48:509.258 acessos
Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb — Receita Federal

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.
São sete (7) videoaulas, em que são apresentadas, de forma detalhada e didática, as ocorrências registradas e a sua forma de correção para que os novos obrigados possam revisar suas informações e adotar os procedimentos corretos.

Títulos das videoaulas:

1 - Sistema de Folha de Pagamento
2 - Dados do Empregador
3 - Tabelas do Empregador
4 - Remuneração - Totalização e Cálculo das Contribuições dos Segurados
5 - Tratamento de Suspensão - Processo Judicial
6 - DCTFWeb - Confissão, pagamento e compensação
7 - DCTFWeb - Confissão, pagamento e compensação

Clique aqui para acessar

Fonte: Receita Federal do Brasil

21/06/2019
Complexidade Fiscal, como monitorar as regras tributárias
Complexidade Fiscal, como monitorar as regras tributárias
É um desafio cumprir com todas as obrigações tributárias no Brasil, pois o Sistema Tributário Brasileiro é bastante complexo

19/06/2019 16:00:581.288 acessos
Complexidade Fiscal, como monitorar as regras tributárias

Dessa forma, as empresas encontram dificuldades para elaborar o correto cenário tributário para que possam emitir suas Notas Fiscais, sem nenhuma inconsistência nas informações prestadas ao Fisco.

Além disso, os contribuintes precisam conhecer e se organizar para entregar as inúmeras obrigações tributárias, principais e acessórias, para as três esferas: federal, estadual e municipal. Esse trabalho foi facilitado com a Escrituração Fiscal Digital (EFD), mas
ainda é árduo.

Além de serem diversos tipos de tributos existentes em nosso ordenamento jurídico-tributário, cada qual com sua legislação específica, há uma quantidade muito grande de normas que são publicadas diariamente que mudam a tributação e acompanhar essas
alterações, por vezes, acaba se tornando um trabalho insano e muito oneroso para as empresas, que precisam manter uma área somente para atuar na leitura e interpretação dessas normas, a fim de manter as regras atualizadas. Nesse contexto de complexidade tributária, três regras de tributação causam maior preocupação para os contribuintes:

1) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: para que seja possível monitorar os elementos necessários para manter as regras de ST, é preciso monitorar pelo menos duas normas – o Convênio CEST vigente atualmente (Convênio ICMS nº 142/2018 ) e o RICMS de cada Estado. Dependendo do Estado, pode haver ainda uma terceira base legal, como Portaria ou Instrução Normativa. Se a operação tiver origem em outro Estado é preciso ainda
analisar se há algum acordo vigente entre os Estados envolvidos, como Convênio ou Protocolo ICMS.

2) ICMS: Todo Estado possui uma alíquota padrão, mas determinados produtos podem ter alíquotas específicas, a depender se são essenciais ou supérfluos. Nesse caso, é preciso acompanhar a Lei do ICMS de cada Estado, na parte que instituiu as alíquotas específicas,
além do RICMS se houver regulamentação mais específica. Pode ocorrer de ser necessário analisar mais normas que tragam ainda mais detalhes, como condições para determinados produtos.

3) PIS/COFINS: Embora não sofra tanta alteração legal como os itens anteriormente apresentados, a legislação que envolve esse tributo é bastante complexa, pois as normas que tratam desses tributos são esparsas e exige conhecimento aprofundado, para que a operação seja corretamente enquadrada na regra. Dessa forma, uma única mercadoria com a qual o contribuinte faz operação, pode implicar em ter que acompanhar no mínimo 10 bases legais.

De acordo com IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o Brasil edita cerca de 760 normas por dia. Para piorar, impostos e taxas podem representar mais de 60% da lucratividade das companhias, segundo o Instituto.

Por Leonel Siqueira, Gerente Tributário da SYNCHRO



Fonte: Jornal Contábil

18/06/2019
Receita esclarece problema de emissão de CND por falta de recolhimento em GPS
Receita esclarece problema de emissão de CND por falta de recolhimento em GPS
Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver.

17/06/2019 09:13:395.658 acessos
Receita esclarece problema de emissão de CND por falta de recolhimento em GPS

A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução:

Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF, e não mais por GPS.

Esta situação ocorreu por dois motivos: 1) inclusão a destempo na lista de obrigados, após pedido de reenquadramento; ou 2) envio de GFIP 04/2019 durante o mês de abril, antes da efetivação do bloqueio da GFIP para as empresas do grupo 2.

Assim, a GFIP do PA (competência) 04/2019, que deveria estar bloqueada, foi recepcionada na RFB e incluída no sistema de cobrança (esta GFIP deveria ter efeito apenas para o FGTS) . Cabe destacar que esse problema ocorreu apenas para as empresas do grupo 2 e não deve se repetir nos próximos períodos de apuração.

Para a correção há duas alternativas:

1) Enviar GFIP de exclusão (opção disponível a partir de julho/2019). Como a empresa está com o processamento da GFIP bloqueado na RFB (status 14 - Não Utilizável), é necessário ajuste do sistema para permitir a recepção dessa GFIP de exclusão.

A GFIP de exclusão enviada antes de julho/2019 não produz efeitos e deve ser transmitida novamente. Ressalta-se que a GFIP de exclusão não tem efeitos para a Caixa Econômica Federal (FGTS) .

2) Protocolar na unidade da RFB o pedido de invalidação da GFIP.

Fonte: Portal eSocial
18/06/2019
Receita esclarece problema de emissão de CND por falta de recolhimento em GPS
Receita esclarece problema de emissão de CND por falta de recolhimento em GPS
Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver.

17/06/2019 09:13:395.629 acessos
Receita esclarece problema de emissão de CND por falta de recolhimento em GPS

A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução:

Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF, e não mais por GPS.

Esta situação ocorreu por dois motivos: 1) inclusão a destempo na lista de obrigados, após pedido de reenquadramento; ou 2) envio de GFIP 04/2019 durante o mês de abril, antes da efetivação do bloqueio da GFIP para as empresas do grupo 2.

Assim, a GFIP do PA (competência) 04/2019, que deveria estar bloqueada, foi recepcionada na RFB e incluída no sistema de cobrança (esta GFIP deveria ter efeito apenas para o FGTS) . Cabe destacar que esse problema ocorreu apenas para as empresas do grupo 2 e não deve se repetir nos próximos períodos de apuração.

Para a correção há duas alternativas:

1) Enviar GFIP de exclusão (opção disponível a partir de julho/2019). Como a empresa está com o processamento da GFIP bloqueado na RFB (status 14 - Não Utilizável), é necessário ajuste do sistema para permitir a recepção dessa GFIP de exclusão.

A GFIP de exclusão enviada antes de julho/2019 não produz efeitos e deve ser transmitida novamente. Ressalta-se que a GFIP de exclusão não tem efeitos para a Caixa Econômica Federal (FGTS) .

2) Protocolar na unidade da RFB o pedido de invalidação da GFIP.

Fonte: Portal eSocial
18/06/2019
Aposentadoria por invalidez: Doenças que garantem direito ao benefício e o novo pente fino
Aposentadoria por invalidez: Doenças que garantem direito ao benefício e o novo pente fino
Está querendo saber se você tem direito à aposentadoria por invalidez?

17/06/2019 15:26:381.583 acessos
Aposentadoria por invalidez: Doenças que garantem direito ao benefício e o novo pente fino

Ou será que você teve seu benefício cancelado indevidamente e, por isso, quer ter conhecimento sobre quais as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez?

Bom, primeiramente, vamos esclarecer o que é aposentadoria por invalidez:

Trata-se de um benefício concedido à pessoa permanentemente incapaz de trabalhar e que não pode ser reabilitada em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.
Assim, o segurado que cumprir os requisitos para aposentadoria por invalidez, ou seja, deve cumprir a carência mínima exigida por ter sido acometido de alguma incapacidade que o impossibilite de trabalhar, desse modo, terá o direito à aposentadoria por invalidez.

Quais as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez?
Antes de passarmos para você essa informação, é importante que saiba também que existem alguns casos em que a aposentadoria por invalidez pode legalmente ser cancelada.

Por exemplo, sua aposentadoria por invalidez pode ser cessada se:

Voltar a trabalhar.
No caso de falecimento.
Quando recuperar a capacidade para o trabalho.
Dessa forma, se você conseguir a aposentadoria por invalidez deverá passar por perícia médica no INSS a cada dois anos.

Dito isso, vamos falar agora para você sobre as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez:

Doença de Parkinson.
Tuberculose ativa.
Alienação mental.
Cegueira.
Nefropatia grave.
Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS).
Esclerose múltipla.
Hanseníase.
Hepatopatia grave.
Espondiloartrose anquilosante.
Estado avançado de osteíte deformante (doença de paget).
Paralisia incapacitante e irreversível.
Neoplastia grave.
Cardiopatia grave.
Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Essas doenças, de acordo com o disposto no artigo 151 da Lei 8.213/91, dispensam você, enquanto segurado, da previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria.

Vale salientar que apesar dessa lista de doenças citada acima, podem existir outras que dão direito a aposentadoria.

Por isso é preciso verificar com um advogado para auxílio de aposentadoria, caso a caso, de acordo com a gravidade da doença.

Aposentadoria 2019 e o “pente fino”
Os programas de revisões de benefícios por incapacidade, chamados de “pente fino”, visam avaliar a concessão da aposentadoria . E o mesmo tem sido alvo frequente do INSS.

Por conseguinte, milhares de benefícios têm sido cancelados de forma arbitrária e sumária.

Com efeito, essas revisões, têm ajudado a identificar e eliminar fraudes envolvendo a concessão de benefícios.

No entanto, vários casos de invalidez legítimos estão sendo indevidamente cessados, fazendo com que muitos segurados sejam vitimados e colocados à margem do mercado de trabalho, comprometendo assim sua subsistência.

Então, se você é ou conhece alguém que teve sua aposentadoria indevidamente cancelada pelo INSS, há como recorrer.

Munido da documentação médica que comprove sua incapacidade laboral, você pode acionar um advogado para poder lhe ajudar.

Conteúdo original por Menezes Bonato Advocacia

13/06/2019
Governo planeja acabar com e-Social e criar novo sistema
Governo planeja acabar com e-Social e criar novo sistema
O governo planeja acabar ainda neste ano com o e-Social, plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. Criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem contrata.

12/06/2019 08:29:0181.394 acessos
Governo planeja acabar com e-Social e criar novo sistema

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem contrata.

Criado por meio de um decreto em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff, o eSocial começou a ser implementado em 2018. Ele exige de empregadores dados dos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Precisam fornecer as informações desde pessoas físicas que tenham empregados a grandes empresas.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, afirmou que o sistema atual é complexo e "socialista".

"É um sistema socialista, de controle de mão-de-obra e que as empresas não aguentam mais. Uma complexidade nefasta. A ideia é a gente acabar com o eSocial e ter um novo sistema bastante simplificado", afirmou.

A ideia é compartilhada por outros secretários do ministério, que acreditam que o sistema representa um controle do Estado sobre informações e até sobre a privacidade de trabalhadores.

Costa afirma que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empregador, mas tornou a rotina de quem contrata "um inferno" principalmente pela quantidade de informações demandadas. Segundo ele, em alguns casos são demandadas 1.800 informações.

"Por exemplo, título de eleitor. Desnecessário, porque já tem o CPF do empregado. Dessas 1.800, mais da metade são desnecessárias. É um inferno isso. Virou um monstro", afirmou.

Além disso, ele defende que muitas informações precisam ser preenchidas mais de uma vez.

"Há muita informação repetida que o governo já tem e que a empresa precisa digitar várias vezes no mesmo sistema. O sistema falha, o sistema usuário é ruim. É tudo de ruim. Vamos acabar com o eSocial e criar um sistema muito mais simples, ágil, com foco na empresa", disse.

Apesar disso, ele afirma que o governo vai continuar exigindo informações que julgue necessárias. "Não queremos afetar nenhuma informação que seja útil para as políticas públicas. Isso é importantíssimo. Mas [acabar com] aquelas que são necessárias e repetitivas", disse.

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO, (FOLHAPRESS)
12/06/2019
Devo contribuir para o INSS com 5%, 11% ou 20%?
Devo contribuir para o INSS com 5%, 11% ou 20%?
Entenda de forma simples qual a melhor quantia para contribuir ao INSS

11/06/2019 11:50:363.762 acessos
Devo contribuir para o INSS com 5%, 11% ou 20%?

Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o INSS e garantir o direito sua aposentadoria, entre outros benefícios.

Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso.

É preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar prejuízos financeiros e perda de alguns direitos.

Por exemplo, para saber qual alíquota você deve adotar – 5%, 11% ou 20% – primeiro é preciso identificar o seu perfil de contribuinte, que pode ser obrigatório ou facultativo.

Outra questão importante envolve a escolha do plano de contribuição, que pode ser normal ou simplificado. A diferença entre eles está no percentual de contribuição e nos benefícios aos quais o segurado terá direito.

Enquanto que no plano normal o segurado tem à disposição as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, no plano simplificado o direito se restringe apenas à aposentadoria por idade.

Contribuinte obrigatório e facultativo: quem é quem?
Basicamente, o que difere um de outro é a condição de exercer atividade remunerada.

Também chamado de contribuinte individual, o contribuinte obrigatório é o segurado que exerce atividade remunerada e, por lei, tem a obrigação de contribuir para o INSS sobre sua remuneração.

Já o contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, decide contribuir ao INSS com o objetivo de garantir benefício futuro junto à Previdência, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros. Cabe destacar que, para ser contribuinte facultativo, o segurado não pode ter vínculo com algum RPPS.

Quais são as opções de alíquotas e para quais segurados estão disponíveis?
Alíquota de 5% sobre o mínimo
O percentual de 5% sobre o salário mínimo corresponde à contribuição destinada às famílias de baixa renda. Para recolher este valor junto ao INSS, o indivíduo precisa preencher os seguintes requisitos:

Integrar família de baixa renda, com inscrição no CadÚnico – Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal – atualizada nos últimos 2 anos;
Não possuir renda própria;
Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e não exercer atividade remunerada;
A contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, vale para a aposentadoria por idade. Também não permite a validação desse tempo para outros regimes de previdência social. Os demais benefícios estão assegurados.

Alíquota de 11% sobre o mínimo (Plano Simplificado)
Tem direito a contribuir com 11% o contribuinte individual que não presta serviço e não tem relação de emprego com pessoa jurídica. E, ainda, o contribuinte facultativo (que não exerce atividade remunerada).
Também estão excluídos dos benefícios a que terá direito, a aposentadoria por tempo de contribuição e a utilização do tempo para outros regimes de previdência social (Via CTC), tendo direito à aposentadoria por idade.

Aposentadoria por idade (Contribuição de 11%)
Os que contribuem ao INSS com 11% do salário mínimo terão direito a se aposentar por idade, sendo exigido o mínimo de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A carência é de 180 meses de contribuição e o valor da aposentadoria será de um salário mínimo.

Alíquota de 20% sobre a remuneração (Plano Normal)
O percentual de 20% sobre a remuneração pode ser pago pelo contribuinte individual ou facultativo que almeja obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Também vale para garantir valor de benefício maior que o salário mínimo, se optar pela aposentadoria por idade.

Algumas considerações:

No caso dos contribuintes individuais que prestam serviço à Pessoa Jurídica, a obrigação de pagar o INSS cabe à fonte pagadora e não ao prestador. A empresa tem a responsabilidade de repassar 11% da sua remuneração ao INSS.
Quando a remuneração do mês for inferior ao valor do salário mínimo, cabe ao segurado efetuar o complemento da contribuição, de modo a alcançar o valor equivalente ao recolhimento sobre o mínimo. Sem o complemento esse período não contará para cálculo de aposentadoria.
A alíquota de 20% paga pelo contribuinte individual é limitada ao teto do INSS, portanto, quando a remuneração mensal excede o limite, não é necessário recolher além disso.
Se o contribuinte presta serviço a mais de uma fonte pagadora, precisa mantê-las informadas no caso da sua contribuição extrapolar o teto do INSS, evitando que contribuam além do necessário. Mesmo assim, é possível solicitar a restituição dos valores pagos à maior ao INSS, junto à Receita Federal.
Quando o contribuinte Individual presta serviço para mais de uma empresa, ele poderá descontar da sua contribuição mensal o percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, efetivamente declarada, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição.
A regra também vale quando o segurado presta serviço para outro contribuinte Individual, enquadrado na condição de empresa, produtor rural pessoa física, missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira, empresas optantes pelo SIMPLES, microempresa, empregador rural pessoa física e jurídica e associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Aposentadoria por idade ou tempo de serviço (contribuição de 20%)
Quem contribui ao INSS com 20% do seu rendimento pode se aposentar por tempo de contribuição, completando 35 anos de trabalho, quando homens, e 30 anos quando mulheres. Também pode se aposentar por idade, tendo a mínima de 65 anos pra homens e 60 anos para mulheres. O tempo de carência para se ter direito ao benefício é de 180 contribuições.

O que acontece quando o segurado muda seu perfil de contribuinte?
Mudanças profissionais e novos planejamentos estão presentes na vida de todos, portanto, o contribuinte mudar seu perfil junto ao INSS é mais comum do que se imagina.

Vejamos abaixo algumas situações:

Quando o profissional é contratado, suas contribuições ao INSS são de responsabilidade do empregador. Ao tornar-se contribuinte individual ou facultativo, precisará comprar as Guias de Previdência Social (GPS) e utilizar um código referente a atual condição.
Se o contribuinte individual passa a condição de contratado, cessando o exercício de atividade remunerada por conta própria, a obrigação de recolher INSS será do empregador, excluindo a necessidade de comunicar o fato ao INSS.
Quando o contribuinte facultativo assume a condição de contribuinte individual, o primeiro passo é determinar a opção de acordo com o valor que deverá recolher mensalmente. Também não há necessidade de informar ao INSS, e as contribuições como facultativo permanecerão registradas para fins de aposentadoria.
Já no caso do contribuinte individual que se tornou facultativo, basta o preenchimento da GPS com um código específico à nova condição. Também não precisa comunicar ao INSS.
Qual a diferença entre pagamento mensal ou trimestral?
A única diferença entre um e outro é o fato de que a opção do pagamento trimestral permite que o contribuinte não precise pagar as contribuições mensalmente ao INSS, efetuando o recolhimento em quatro parcelas anuais.

Vale destacar que o pagamento trimestral é permitido apenas aos contribuintes que recolhem sobre o salário mínimo.

É possível aumentar o valor da alíquota de contribuição?
Sim. Digamos que o segurado começou a contribuir com o percentual de 5%, porém, decidiu depois que queria se aposentar por tempo de contribuição, ou mesmo aumentar o valor do seu benefício acima do salário mínimo. Ele precisa procurar o INSS e requerer as guias para o pagamento complementar

É possível reduzir o valor da alíquota de 20% para 11%?
O segurado tem o direito de reduzir sua contribuição de 20% para 11% no momento que desejar. No entanto, é importante estar ciente de que o tempo pago com a alíquota de 11% não contará para aposentadoria por tempo de contribuição. Será necessário complementar a contribuição.

Empregado doméstico pode contribuir com alíquota de 5%?
Não. Existe uma confusão comum em relação à natureza do empregado doméstico e a do facultativo de baixa renda, principalmente sobre a possibilidade do empregado doméstico também poder contribuir ao INSS sob o percentual de 5%.
Enquanto que o facultativo de baixa renda não exerce atividade remunerada, o empregado doméstico presta serviços à terceiros, condição que os distinguem totalmente e exclui o empregado doméstico da possibilidade de recolher a 5%.

Qual o percentual de contribuição para o microempreendedor individual (MEI) ?
O microempreendedor individual pode contribuir com o percentual de 5% sobre o salário mínimo, tendo direito apenas à aposentadoria por idade. No entanto, terá a oportunidade de se aposentar por tempo de contribuição, desde que efetue a complementação do valor até equiparar a 20%.

Atenção ao preencher a Guia da Previdência Social (GPS)
A GPS, ou carnê do INSS, pode ser preenchida pela internet, pelo internet banking ou manualmente. Confira todas as informações antes de fazer o pagamento, com atenção especial ao código referente à contribuição escolhida.
É importante ter máxima atenção, visto que o processo de alteração cadastral pode ser bem complicado.
O escritório CMPPrev pode analisar e ajudar a definir o momento certo de requerer a sua aposentadoria especial, bem como esclarecer sobre os documentos necessários para se estruturar esse processo. Esse trabalho se faz necessário, visto que tal modalidade é uma das mais difíceis de serem deferidas pelos órgãos previdenciários (INSS, Estados, Municípios).

Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença.

Fonte: CMPprev
12/06/2019
Devo contribuir para o INSS com 5%, 11% ou 20%?
Devo contribuir para o INSS com 5%, 11% ou 20%?
Entenda de forma simples qual a melhor quantia para contribuir ao INSS

11/06/2019 11:50:363.724 acessos
Devo contribuir para o INSS com 5%, 11% ou 20%?

Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o INSS e garantir o direito sua aposentadoria, entre outros benefícios.

Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso.

É preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar prejuízos financeiros e perda de alguns direitos.

Por exemplo, para saber qual alíquota você deve adotar – 5%, 11% ou 20% – primeiro é preciso identificar o seu perfil de contribuinte, que pode ser obrigatório ou facultativo.

Outra questão importante envolve a escolha do plano de contribuição, que pode ser normal ou simplificado. A diferença entre eles está no percentual de contribuição e nos benefícios aos quais o segurado terá direito.

Enquanto que no plano normal o segurado tem à disposição as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, no plano simplificado o direito se restringe apenas à aposentadoria por idade.

Contribuinte obrigatório e facultativo: quem é quem?
Basicamente, o que difere um de outro é a condição de exercer atividade remunerada.

Também chamado de contribuinte individual, o contribuinte obrigatório é o segurado que exerce atividade remunerada e, por lei, tem a obrigação de contribuir para o INSS sobre sua remuneração.

Já o contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, decide contribuir ao INSS com o objetivo de garantir benefício futuro junto à Previdência, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros. Cabe destacar que, para ser contribuinte facultativo, o segurado não pode ter vínculo com algum RPPS.

Quais são as opções de alíquotas e para quais segurados estão disponíveis?
Alíquota de 5% sobre o mínimo
O percentual de 5% sobre o salário mínimo corresponde à contribuição destinada às famílias de baixa renda. Para recolher este valor junto ao INSS, o indivíduo precisa preencher os seguintes requisitos:

Integrar família de baixa renda, com inscrição no CadÚnico – Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal – atualizada nos últimos 2 anos;
Não possuir renda própria;
Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e não exercer atividade remunerada;
A contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, vale para a aposentadoria por idade. Também não permite a validação desse tempo para outros regimes de previdência social. Os demais benefícios estão assegurados.

Alíquota de 11% sobre o mínimo (Plano Simplificado)
Tem direito a contribuir com 11% o contribuinte individual que não presta serviço e não tem relação de emprego com pessoa jurídica. E, ainda, o contribuinte facultativo (que não exerce atividade remunerada).
Também estão excluídos dos benefícios a que terá direito, a aposentadoria por tempo de contribuição e a utilização do tempo para outros regimes de previdência social (Via CTC), tendo direito à aposentadoria por idade.

Aposentadoria por idade (Contribuição de 11%)
Os que contribuem ao INSS com 11% do salário mínimo terão direito a se aposentar por idade, sendo exigido o mínimo de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A carência é de 180 meses de contribuição e o valor da aposentadoria será de um salário mínimo.

Alíquota de 20% sobre a remuneração (Plano Normal)
O percentual de 20% sobre a remuneração pode ser pago pelo contribuinte individual ou facultativo que almeja obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Também vale para garantir valor de benefício maior que o salário mínimo, se optar pela aposentadoria por idade.

Algumas considerações:

No caso dos contribuintes individuais que prestam serviço à Pessoa Jurídica, a obrigação de pagar o INSS cabe à fonte pagadora e não ao prestador. A empresa tem a responsabilidade de repassar 11% da sua remuneração ao INSS.
Quando a remuneração do mês for inferior ao valor do salário mínimo, cabe ao segurado efetuar o complemento da contribuição, de modo a alcançar o valor equivalente ao recolhimento sobre o mínimo. Sem o complemento esse período não contará para cálculo de aposentadoria.
A alíquota de 20% paga pelo contribuinte individual é limitada ao teto do INSS, portanto, quando a remuneração mensal excede o limite, não é necessário recolher além disso.
Se o contribuinte presta serviço a mais de uma fonte pagadora, precisa mantê-las informadas no caso da sua contribuição extrapolar o teto do INSS, evitando que contribuam além do necessário. Mesmo assim, é possível solicitar a restituição dos valores pagos à maior ao INSS, junto à Receita Federal.
Quando o contribuinte Individual presta serviço para mais de uma empresa, ele poderá descontar da sua contribuição mensal o percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, efetivamente declarada, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição.
A regra também vale quando o segurado presta serviço para outro contribuinte Individual, enquadrado na condição de empresa, produtor rural pessoa física, missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira, empresas optantes pelo SIMPLES, microempresa, empregador rural pessoa física e jurídica e associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Aposentadoria por idade ou tempo de serviço (contribuição de 20%)
Quem contribui ao INSS com 20% do seu rendimento pode se aposentar por tempo de contribuição, completando 35 anos de trabalho, quando homens, e 30 anos quando mulheres. Também pode se aposentar por idade, tendo a mínima de 65 anos pra homens e 60 anos para mulheres. O tempo de carência para se ter direito ao benefício é de 180 contribuições.

O que acontece quando o segurado muda seu perfil de contribuinte?
Mudanças profissionais e novos planejamentos estão presentes na vida de todos, portanto, o contribuinte mudar seu perfil junto ao INSS é mais comum do que se imagina.

Vejamos abaixo algumas situações:

Quando o profissional é contratado, suas contribuições ao INSS são de responsabilidade do empregador. Ao tornar-se contribuinte individual ou facultativo, precisará comprar as Guias de Previdência Social (GPS) e utilizar um código referente a atual condição.
Se o contribuinte individual passa a condição de contratado, cessando o exercício de atividade remunerada por conta própria, a obrigação de recolher INSS será do empregador, excluindo a necessidade de comunicar o fato ao INSS.
Quando o contribuinte facultativo assume a condição de contribuinte individual, o primeiro passo é determinar a opção de acordo com o valor que deverá recolher mensalmente. Também não há necessidade de informar ao INSS, e as contribuições como facultativo permanecerão registradas para fins de aposentadoria.
Já no caso do contribuinte individual que se tornou facultativo, basta o preenchimento da GPS com um código específico à nova condição. Também não precisa comunicar ao INSS.
Qual a diferença entre pagamento mensal ou trimestral?
A única diferença entre um e outro é o fato de que a opção do pagamento trimestral permite que o contribuinte não precise pagar as contribuições mensalmente ao INSS, efetuando o recolhimento em quatro parcelas anuais.

Vale destacar que o pagamento trimestral é permitido apenas aos contribuintes que recolhem sobre o salário mínimo.

É possível aumentar o valor da alíquota de contribuição?
Sim. Digamos que o segurado começou a contribuir com o percentual de 5%, porém, decidiu depois que queria se aposentar por tempo de contribuição, ou mesmo aumentar o valor do seu benefício acima do salário mínimo. Ele precisa procurar o INSS e requerer as guias para o pagamento complementar

É possível reduzir o valor da alíquota de 20% para 11%?
O segurado tem o direito de reduzir sua contribuição de 20% para 11% no momento que desejar. No entanto, é importante estar ciente de que o tempo pago com a alíquota de 11% não contará para aposentadoria por tempo de contribuição. Será necessário complementar a contribuição.

Empregado doméstico pode contribuir com alíquota de 5%?
Não. Existe uma confusão comum em relação à natureza do empregado doméstico e a do facultativo de baixa renda, principalmente sobre a possibilidade do empregado doméstico também poder contribuir ao INSS sob o percentual de 5%.
Enquanto que o facultativo de baixa renda não exerce atividade remunerada, o empregado doméstico presta serviços à terceiros, condição que os distinguem totalmente e exclui o empregado doméstico da possibilidade de recolher a 5%.

Qual o percentual de contribuição para o microempreendedor individual (MEI) ?
O microempreendedor individual pode contribuir com o percentual de 5% sobre o salário mínimo, tendo direito apenas à aposentadoria por idade. No entanto, terá a oportunidade de se aposentar por tempo de contribuição, desde que efetue a complementação do valor até equiparar a 20%.

Atenção ao preencher a Guia da Previdência Social (GPS)
A GPS, ou carnê do INSS, pode ser preenchida pela internet, pelo internet banking ou manualmente. Confira todas as informações antes de fazer o pagamento, com atenção especial ao código referente à contribuição escolhida.
É importante ter máxima atenção, visto que o processo de alteração cadastral pode ser bem complicado.
O escritório CMPPrev pode analisar e ajudar a definir o momento certo de requerer a sua aposentadoria especial, bem como esclarecer sobre os documentos necessários para se estruturar esse processo. Esse trabalho se faz necessário, visto que tal modalidade é uma das mais difíceis de serem deferidas pelos órgãos previdenciários (INSS, Estados, Municípios).

Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença.

Fonte: CMPprev
12/06/2019
DCTFWeb – A nova forma de confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros) e emissão da guia.
DCTFWeb – A nova forma de confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros) e emissão da guia.
A DCTFWeb é uma obrigação acessória que objetiva a substituição da GFIP, ela foi instituída por Instrução Normativa e atualmente ela contempla informações referentes a débitos de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros

11/06/2019 10:47:161.932 acessos
DCTFWeb – A nova forma de confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros) e emissão da guia.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é uma obrigação acessória que objetiva a substituição da GFIP, ela foi instituída pela Instrução Normativa 1.787 de 2018 e atualmente ela contempla informações referentes a débitos de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros. A DCTFWeb, portanto, será utilizada pelos contribuintes para declararem os seus débitos de contribuição previdenciária e de contribuições destinadas a terceiros.

Muito se pergunta se a DCTF convencional com o passar do tempo acabará sendo substituída pela DCTFWeb, mas não é algo previsto para tão logo, pois o objetivo neste primeiro momento é que a DCTFWeb englobe apenas os débitos e créditos previdenciários e de outras entidades e fundos.

A DCTFWeb deve ser transmitida até o dia 15 de cada mês subsequente a ocorrência dos fatos geradores. Não entregar a DCTFWeb no prazo, ou entrega-la com falhas ou omissões de informações, deixa a empresa sujeita a penalidades perante a RFB. Nos casos de não apresentação as regras de multas que estão previstas na IN 1.787 são de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, mesmo que integralmente pagas, limitada a 20%. E no caso de omissões ou de falhas o valor seria de R$20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$200,00 em caso de omissão da declaração sem ocorrência de fatos geradores, e R$500,00 nos demais casos.

Através da DCTFWeb cria-se um novo procedimento de emissão de guia para recolhimento das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos confessadas via DCFTWeb. A guia de recolhimento usada é um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com vencimento para dia 20 de cada mês.

A DCTFWeb começou a ser utilizada oficialmente em agosto de 2018, inicialmente para as empresas que em 2016 tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. E desde a competência de Abril deste ano a transmissão é obrigatória também para as empresas do grupo 2 que faturaram acima de R$ 4,8 milhões em 2017.

Fonte: Contabilidade na TV
11/06/2019
SEFAZ-SP Cassa Inscrição Estadual de mais de 15,6 mil contribuintes por inatividade presumida
SEFAZ-SP Cassa Inscrição Estadual de mais de 15,6 mil contribuintes por inatividade presumida
A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, outubro e novembro de 2018

10/06/2019 16:39:44136 acessos
SEFAZ-SP Cassa Inscrição Estadual de mais de 15,6 mil contribuintes por inatividade presumida

Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 15,6 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 15.649 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 6/6 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais informações”.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a setembro, outubro e novembro de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias – contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF) , não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Veja abaixo o número de contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a respectiva Delegacia Regional Tributária:



Delegacia Regional Tributária

Contribuintes com inscrição cassada por inatividade presumida

DRTC-I (São Paulo)

2.029

DRTC-II (São Paulo)

1.369

DRTC-III (São Paulo)

1.870

DRT-2 (Litoral)

653

DRT-3 (Vale do Paraíba)

699

DRT-4 (Sorocaba)

771

DRT-5 (Campinas)

1.445

DRT-6 (Ribeirão Preto)

908

DRT-7 (Bauru)

404

DRT-8 (São José do Rio Preto)

593

DRT-9 (Araçatuba)

229

DRT-10 (Presidente Prudente)

205

DRT-11 (Marília)

362

DRT-12 (ABCD)

802

DRT-13 (Guarulhos)

922

DRT-14 (Osasco)

1.319

DRT-15 (Araraquara)

423

DRT-16 (Jundiaí)

646

Total

15.649

Fonte: SEFAZ-SP
11/06/2019
Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb
Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb
Instrução Normativa apresenta as regras relativas à DCTFWeb.

10/06/2019 10:40:076.920 acessos
Receita Federal divulga regras relativas à DCTFWeb

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

A DCTFWeb será acessada em um portal na internet, via eCac da RFB que fica dentro da área “Serviços”. Após o encerramento da apuração, seja ela oriunda do eSocial e/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informações e gera uma declaração, contendo os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos, etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais), consolidando todas essas informações e fazendo a apuração do saldo a pagar (débitos menos créditos). Após a transmissão da declaração será disponibilizada a emissão do DARF, que também será eletrônica e com código de barras.

É possível o aproveitamento de outros créditos, como compensações, parcelamentos e pagamentos, bem como a suspensão de débitos acobertados por decisões judiciais ou mesmo a exclusão de valores que já tenham sido objeto de lançamento de ofício.

A declaração será única por empresa (entregue pela matriz) e deverá ser assinada digitalmente.

A DCTFWeb será obrigatória, inicialmente, apenas para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões. Esses contribuintes estarão obrigados à entrega da DCTFWeb, em substituição à GFIP, a partir dos fatos geradores que ocorram a partir de 01/07/2018.

Os demais contribuintes passarão a entregar a DCTFWeb a partir de 1/1/2019, exceto os órgãos públicos da administração pública, que iniciarão o envio em 1/7/2019.

As pessoas jurídicas imunes e isentas devem obedecer ao prazo de 1/1/2019, mesmo que tenham registrado faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016.

Os sujeitos passivos que optarem pela utilização antecipada do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados à entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2018.

A DCTFWeb deverá ser apresentada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Se essa data recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Para apresentação da DCTFWeb é necessária a utilização de certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), exceto para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que tenham até um empregado no período a que se refere a declaração e para os Microempreendedores Individuais (MEI) , que deverão utilizar código de acesso.

Deverão constar na DCTFWeb as informações relativas às seguintes contribuições previdenciárias:

a) previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento; e

c) destinadas a outras entidades ou fundos.

As informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deixarão de ser prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e passarão a ser apresentadas na DCTFWeb.

As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que apresentam a DCTF em razão da CPRB deixarão de estar obrigadas à apresentação dessa declaração a partir do início da obrigatoriedade de apresentação da DCTFWeb, em conformidade com o cronograma apresentado.

Além da DCTFWeb mensal, tem também a Anual, para declaração dos fatos geradores relativos à gratificação natalina (13º salário), com vencimento até o dia 20 de dezembro; e a Diária, que deve ser entregue para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Nesse último caso, o prazo de entrega será o segundo dia útil após a realização do espetáculo.

O manual da DCTFWeb está sendo finalizado e logo será divulgado para a sociedade.

Importante destacar que a nova declaração nasce com o conceito de pré-preenchimento, integrada com outras aplicações, incialmente o eSocial e a EFD-Reinf, facilitando o preenchimento da declaração.

Para acessar o Manual da DCTFWeb com as regras detalhadas quanto ao preenchimento e envio da nova declaração basta clicar aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

10/06/2019
Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil
Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil
Servidores municipais responsáveis pelo encaminhamento dessas informações podem assistir a capacitação on-line

07/06/2019 09:26:04835 acessos
Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil

A partir de 1º de julho de 2019 entrará em funcionamento versão web do sistema SisobraPref, que permite às prefeituras e ao Distrito Federal enviarem para Receita Federal a relação de alvarás e documentos de habite-se concedidos no mês.

O envio dessas informações é obrigatório por determinação do art. 50 da Lei nº 8.212/91, e deve ser cumprido até o dia 10 de cada mês, segundo disciplinamento.

O sistema SisobraPref já existia e estava disponível na página da Receita Federal, mas evoluiu para o novo SisobraPref Web, que será totalmente online e permitirá que as prefeituras efetuem o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil de modo mais simples.

Com a entrada em produção do SisobraPref Web, os entes federados terão duas formas para atender a determinação legal, ou seja:

1ª) As prefeituras que possuem sistema próprio de cadastramento de alvará e habite-se deverão utilizar o ambiente Web Service da RFB, que uma solução tecnológica que permite que seus sistemas de informação tenham acesso aos serviços da RFB, desde que sejam observados os padrões técnicos de comunicação, nos termos da Portaria RFB nº 1.569/2015. Para que os arquivos gerados possam ser transformados em documentos eletrônicos, será exigida adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e assinatura digital. A Receita alerta que o atual conector SisobraNet será desativado junto com a desativação do atual SisobraPref.

2ª) As prefeituras que não possuem sistema próprio de cadastramento de obras utilizarão o SisobraPref Web, por meio de acesso ao Portal e-CAC. No primeiro acesso será necessário o eCNPJ do ente, para que seja possível alterar os dados da prefeitura, os dados dos usuários, seus perfis de habilitação e a formatação dos alvarás e dos habite-se. Após a definição dos usuários no ambiente Web, o acesso será por meio do certificado digital (eCPF) de cada usuário (servidor responsável pelo assunto).

A fim de evitar transtornos para as prefeituras, a Receita está disponibilizando material para capacitar os servidores municipais envolvidos nesse processo de trabalho. São 8 videoaulas que contém o passo-a-passo para a utilização do Sistema SisobraPref Web, de acordo com a opção escolhida por cada prefeitura. Também está à disposição dos usurários plataforma de ensino a distância (WEB CUBO Z), na qual será criada a Sala e-Prefeitura, de acesso exclusivo dos municípios, para orientação, registro de dúvidas, consultas e acesso aos Webinars (Videoconferências para Resolução de Dúvidas).

Seguem os links das videoaulas SISOBRAPREF:

Obs: Para melhor visualização, no YOUTUBE , é necessário copiar e colar o link na barra de ferramentas da página da Internet.

1 - APRESENTAÇÃO DO NOVO SISOBRAPREF https://www.youtube.com/watch?v=8HzlpuyG9x0

2 - CONFIGURAÇÃO DOS DADOS DA PREFEITURA https://www.youtube.com/watch?v=GwmzcVjFrRo

3 - ALVARÁ https://www.youtube.com/watch?v=2znF-NIG4Tg

4 - HABITE-SE https://www.youtube.com/watch?v=mrboBmcbCIQ

5 - DECLARAÇÃO DE SEM MOVIMENTO - DSM https://www.youtube.com/watch?v=mLdmwpAFlUk

6 - CONSULTA NOTIFICAÇÃO MULTA –MAED PENDÊNC IAS https://www.youtube.com/watch?v=4FSaOR7baes

7 - WEB SERVICE - PREFEITURA COM SISTEMA PRÓPRIO https://www.youtube.com/watch?v=Nu9MOD-uP_A

8 - PERGUNTAS E RESPOSTAS https://www.youtube.com/watch?v=xA67VrpqoeE

A Receita Federal alerta:

1 - As pendências no envio das informações impedirão a liberação de certidão de regularidade fiscal da Prefeitura;

2 - Nos meses em que não houver emissão de alvará e/ou habite-se, as prefeituras deverão utilizar o SisobraPref Web para informar essa situação até o dia 10 do mês seguinte, por meio da transmissão da Declaração de Sem Movimento; a ausência dessa informação acarretará a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração, cujo valor em 2019 é de R$ 2.411,28 (dois mil, quatrocentos e onze reais e vinte oito centavos), segundo inciso III do art. 9º da Portaria do Ministério da Economia nº 9, de 15/1/2019.

Fonte: Receita Federal do Brasil
10/06/2019
Contador não Pode ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente
Contador não Pode ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.

07/06/2019 09:48:126.754 acessos
Contador não Pode ser Responsabilizado por Sonegação de Cliente

Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.

Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador de uma empresa, foi acusado de não recolher, entre agosto de 2004 a junho de 2009, as contribuições previdenciárias dos funcionários.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, o fato de ser o réu contador da empresa não atrai a responsabilidade criminal pelo delito de sonegação fiscal, visto que a autoria em crimes desta natureza se dá pela efetiva participação na gestão e administração da empresa.

Segundo o magistrado, o Contador da empresa não tem o dever de impedir que o crime se efetive. Segundo entendimento da Procuradoria Regional da República, citado pelo desembargador, para que se possa imputar responsabilidade penal ao contador da empresa, deve estar evidenciado que o mesmo colaborou, consciente e espontaneamente, com as omissões e/ou sonegações fiscais, obtendo benefícios, diretos ou indiretos, da prática ilícita, hipótese esta não comprovada no caso dos autos.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto de relator, negou provimento à apelação.

Fonte: TRF 1ª Região – Processo: 0015012-92.2014.4.01.3300/BA

10/06/2019
DME: Uma Obrigação Esquecida!
DME: Uma Obrigação Esquecida!
Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

07/06/2019 09:54:343.513 acessos
DME: Uma Obrigação Esquecida!

Desde janeiro/2018 é obrigatória a apresentação da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

A DME abrange informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a especificadas adiante, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Segundo o coordenador do site Portal Tributário, Júlio César Zanluca, “a DME é uma obrigação tributária acessória, que está sendo esquecida por comerciantes – varejistas e atacadistas”.

“O problema é que muitos consideram desnecessária a prestação da informação, seja porque consideram inexistente a fiscalização da Receita, seja porque julgam não estarem enquadrados na tabela de bens cuja informação é obrigatória, divulgada pela Receita Federal”, destaca o coordenador.

Segundo Zanluca, a maioria dos comerciantes não está atenta à nova obrigação, “especialmente entre os revendedores atacadistas, que trabalham com produtos de pronta entrega (como produtos populares, brinquedos, entre outros), em cujas transações são frequentes o uso de dinheiro em espécie.”

A dúvida surge porque na tabela de obrigatoriedade, há o código “99 – Outros Bens e Direitos”. Este código é ambíguo, e segundo Zanluca, pode abranger o entendimento que mercadorias de pequeno valor (ditas “populares”) também se enquadrem na obrigação de informar à Receita.

Fonte: Blog Guia Tributário
07/06/2019
Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019
Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019
Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019
A consulta estará disponível partir das 9 horas de segunda-feira.

06/06/2019 16:47:31282 acessos
Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será realizado no dia 17 de junho, totalizando o valor de R$5,1 bilhões. No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 245.552 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

tabela boa.jpg

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal
07/06/2019
Fisco paulista inicia fiscalização de contribuintes do Simples Nacional que não regularizaram divergências apontadas
Fisco paulista inicia fiscalização de contribuintes do Simples Nacional que não regularizaram divergências apontadas
Fisco paulista notifica 241 contribuintes nesta etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional

06/06/2019 16:53:53176 acessos
Fisco paulista inicia fiscalização de contribuintes do Simples Nacional que não regularizaram divergências apontadas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento notificou nessa quinta-feira (6) 241 contribuintes do Simples Nacional com divergências encontradas entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista. A ação é a segunda etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, lançado em setembro de 2018 com o objetivo promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Estado.

O Fisco havia concedido prazo para que as irregularidades identificadas fossem sanadas voluntariamente pelos contribuintes, ficando a salvo de penalidades. No entanto, como não houve a autorregularização foi dado início à etapa da fiscalização. O montante devido pelos 241 contribuintes notificados soma R$ 811 milhões em divergências e refere-se somente ao período de 2014.

A primeira fase do programa, em 2018, foi baseada em cruzamento eletrônico de dados (entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e os constantes de documentos fiscais como Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos) que possibilitou ao Fisco Paulista mapear indícios de divergências de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, compreendendo mais de 700 contribuintes no período de apuração de 2014 a 2017. Foram disparados avisos aos contribuintes e foi concedido prazo de 30 dias para sanar as irregularidades identificadas, ficando a salvo de penalidades. Cerca de 10% dos Contribuintes optaram pela regularização.

Além da cobrança do ICMS devido, a Secretaria da Fazenda e Planejamento também está informando aos contribuintes notificados sobre a abertura de fiscalização para adoção das medidas cabíveis para corrigir desvios e penalizar os que estiverem agindo ao arrepio da Lei. Além da exclusão do regime Simples Nacional, as penalidades serão impostas por meio de lavratura de auto de infração com as multas aplicáveis, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic do período.

Nesse sentido, inclusive, alguns autos de infração já foram lavrados. Um deles alcançou o montante de aproximadamente R$ 10 milhões para um único contribuinte.

Os 241 contribuintes notificados nesta etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional estão distribuídos por todo o Estado da seguinte forma:



DRT

Municípios

Total de contribuintes

Total da Divergência entre Receita Bruta Declarada e Receita Bruta Apurada

DRTC-I

São Paulo

46

R$ 75.684.033,64

DRTC-II

São Paulo

23

R$ 446.471.836,01

DRTC-III

São Paulo

35

R$ 107.097.029,19

DRT-02
LITORAL

Bertioga, Santos

4

R$ 9.722.485,48

DRT-03
VALE DO PARAÍBA

Caçapava, Cruzeiro, Jambeiro

3

R$ 905.078,44

DRT-04
SOROCABA

Araçariguama, Boituva, Cerquilho, Itu, Porto feliz, São roque, Sorocaba

8

R$ 10.146.378,30

DRT-05
CAMPINAS

Americana, Artur Nogueira, Campinas, Engenheiro Coelho, Indaiatuba, Leme, Limeira, Mombuca, Nova Odessa, Piracicaba, Sumaré, Valinhos

25

R$ 33.551.008,62

DRT-06
RIBEIRÃO PRETO

Ribeirao Preto, Vargem Grande do Sul

3

R$ 5.147.581,43

DRT-07
BAURU

Baurú, Jaú

4

R$ 1.474.490,41

DRT-08
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Catanduva, Mirassol, São José do rio preto, Tanabi

4

R$ 1.215.745,47

DRT-09
ARAÇATUBA

Araçatuba, Bilac, Floreal, Guararapes

4

R$ 5.916.651,73

DRT-10
PRESIDENTE PRUDENTE

Alfredo Marcondes, Presidente Prudente

3

R$ 6.428.100,54

DRT-11
MARÍLIA

Garça, Ipaussu, Marília

4

R$ 1.108.471,38

DRT-12
ABCD

Diadema, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul

14

R$ 6.221.083,97

DRT-13
GUARULHOS

Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá

17

R$ 48.832.771,03

DRT-14
OSASCO

Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Jandira, Osasco, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista

28

R$ 34.194.270,50

DRT-15
ARARAQUARA

Araraquara, Descalvado, Rio Claro, São Carlos

5

R$ 5.725.198,08

DRT-16
JUNDIAÍ

Bom Jesus Dos Perdões, Braganca Paulista, Itapira, Itupeva, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Pedreira, Vinhedo

11

R$ 11.703.084,32

Total

241

R$ 811.545.298,54



Fonte: SEFAZ-SP

04/06/2019
eSocial: Erro 301. O que fazer?
eSocial: Erro 301. O que fazer?
Confira as explicações e orientações da equipe técnica sobre o erro e como resolver o problema

03/06/2019 08:38:355.164 acessos
eSocial: Erro 301. O que fazer?

Algumas empresas têm reportado que receberam o erro 301, ao enviar arquivos ao eSocial. Mas o que é o erro 301? O que fazer quando ele ocorrer?

A equipe técnica do eSocial esclarece a questão e orienta os usuários:

O código de erro 301 é utilizado pelo eSocial para tratar situações não esperadas pelo Sistema. São duas situações que geram erros 301:

Falha temporária: Normalmente, é causado por indisponibilidades momentâneas de infraestrutura ou nas integrações do eSocial: para processar determinados eventos, o eSocial acessa e recupera dados de outros sistemas, como o cadastro do CPF/CNPJ, procuração eletrônica e outros, que podem estar temporariamente indisponíveis. O Manual de Orientação do Desenvolvedor no Portal do eSocial traz mais informações sobre as integrações. O que fazer? Neste caso, uma nova tentativa de transmissão deve ser suficiente para processar o documento com sucesso.
Falha não catalogada: São erros incomuns para os quais não foram criadas mensagens orientativas para o usuário ou um erro do sistema que precisa de correção (bug). O que fazer? Neste caso, será necessária atuação da equipe técnica para dar solução ao problema, que pode se dar de duas maneiras: 1) Correção do erro técnico do sistema; 2) Criação de uma nova mensagem de orientação de como o usuário deve proceder para resolver o impedimento.

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

O erro 301 é formado por:

Código do erro: código gerado pelo sistema que indica tratar-se de uma situação não esperada.
Hash: sequência de letras e números identificador do erro
Identificador: identificador de cada ocorrência do erro.
Mensagem orientativa: mensagem que orienta o usuário sobre o procedimento para abertura de acionamento (relato do erro para atuação da equipe técnica).
Caso a empresa receba mais de um erro 301 em suas transmissões com o mesmo Hash gerado pelo eSocial na resposta, significa que se trata de um único motivo de erro (mesmo erro ocorrendo mais de uma vez).

Exemplo:
Uma empresa transmite mil remunerações, todas rejeitadas com erro 301.

A empresa deve verificar o Hash dos mil erros 301. Caso seja o mesmo, significa que se trata de um único problema no eSocial. Sugerimos ser tratado conforme orientações acima, ou seja:

A empresa deve tentar transmitir novamente as remunerações, após aguardar um tempo, e verificar se os documentos serão processados com sucesso. Caso o processamento não ocorra com sucesso, deve seguir as orientações da mensagem do erro e abrir o acionamento.
O acionamento será analisado pela equipe técnica do eSocial que corrigirá o problema, se for o caso, ou criará nova mensagem orientativa.
Fonte: Portal eSocial

Franciele Soares
Enviado Por
31/05/2019
Fisco paulista realiza operação
Fisco paulista realiza operação
Ação é parte do programa Concorrência Leal do Simples Nacional e estimula a autorregularização de contribuintes que operam no ambiente

30/05/2019 13:57:32512 acessos
Fisco paulista realiza operação

A Secretaria da Fazenda e Planejamento desencadeou nesta quinta-feira, (30), a operação MEI.com, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, que pretende que estabelecimentos possam sanar voluntariamente irregularidades identificadas pelo Fisco paulista.
A ação é fruto da análise dos dados fornecidos pelos prestadores de serviço de intermediação comercial e de tecnologia de informação em ambiente virtual (como Mercado Livre, PagSeguro, Submarino, Americanas.com e Amazon, por exemplo). O trabalho de inteligência fiscal e cruzamento de dados identificou uma série de microempreendedores individuais (MEIs) cujos valores das operações comerciais de 2015 a 2019 superaram em 20% ou mais o limite estabelecido em lei.
A apuração do Fisco paulista aponta que os valores de operações no período ultrapassam R$ 82 milhões, podendo alcançar prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 14 milhões - com base na alíquota de 18% de ICMS. Há indícios de que alguns desses contribuintes comercializaram mercadorias roubadas, contrabandeadas, falsificadas ou fruto de descaminho, tendo muitos inclusive encerrado suas atividades para se esquivar de suas obrigações legais.
A figura do MEI, que surgiu com a edição da Lei Complementar nº 128/2008, possui o limite máximo de faturamento de R$ 81 mil/ano. A arrecadação dos impostos ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional e o MEI é isento dos impostos federais e recolhe apenas R$ 1,00 de ICMS (nos casos de comércio e indústria), além de ser dispensado da emissão de documento fiscal e outras obrigações tributárias.
Na primeira fase da operação MEI.com a Secretaria da Fazenda e Planejamento enviará correspondência registrada aos 201 MEIs distribuídos em todo o Estado, contendo o Termo de Desenquadramento do MEI e as divergências apontadas visando a autorreglarização. O contribuinte terá, a partir do recebimento da comunicação, um prazo de 30 dias para corrigir as irregularidades, justificar ou apresentar os documentos que julgar necessários, nos termos do art. 3º Portaria CAT 32/2010 e art. 119 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Decorrido o prazo, caso o contribuinte não tenha se manifestado ou caso a manifestação não tenha sido aceita, será iniciada a fase de fiscalização do contribuinte irregular, com a adoção das medidas punitivas cabíveis para cobrança do imposto devido. Além disso, a Secretaria comunicará aos demais entes federativos da efetivação do desenquadramento por meio de registro eletrônico da ocorrência no portal do Simples Nacional.
O empresário individual desenquadrado da sistemática do MEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do seu desenquadramento ou poderá vir a ser cassado.



Fonte: SEFAZ-SP
30/05/2019
Declaração do MEI vai até sexta-feira
Declaração do MEI vai até sexta-feira
O prazo para realizar a declaração simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está próximo do fim. Na próxima sexta-feira (31), os mais de 7,5 milhões de microempreendedores devem enviar o documento.

29/05/2019 09:50:5110.335 acessos
Declaração do MEI vai até sexta-feira

Em Pernambuco, a obrigatoriedade atinge 243,2 mil empresários, que estão no foco da Receita Federal após o término do período anual de declaração do Im­posto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Para preencher e entregar sua prestação de contas, o empresário deve acessar o Portal do Empreendedor pela página www.portaldoempreendedor.gov.br.

A declaração a ser enviada é correspondente ao exercício de 2018, e segundo o analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Nogueira, é necessário que a prestação de contas seja entregue mesmo que não tenha ocorrido faturamento. “Esse procedimento é obrigatório. Ele vai declarar renda e tem que fazer independente de movimentação. Além do prazo, o empreendedor precisa ficar atento para declarar todo faturamento da empresa, mesmo sem a emissão da nota fiscal e que ele não tenha faturado absolutamente nada, mas precisa dessa declaração. Alguns acham que é só para declarar se faturou algo”, disse.

Como toda obrigação, o não cumprimento do prazo de envio da declaração provoca uma multa que varia de R$ 50 até 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. “Uma das formas de quitar o tributo é pagando mensalmente a sua contribuição até o último dia útil de maio, que coincidiu de ser no dia 31 de maio, data para fazer a declaração anual correspondente ao exercício. Se fizera prestação fora do prazo, ele levará uma multa, que vai custar a partir de R$ 50. Se for paga até o vencimento da multa haverá um desconto”, explica o analista Nogueira.

Dicas

Ele orienta as pessoas para que sigam todos os passos durante o envio da declaração, e atentem para o ano de 2018. “As informações que serão lançadas no portal do empreendedor incluem o CNPJ, onde ele vai abrir a opção do ano referente a 2018. Depois abrirá um formulário que vai solicitar as informações como a receita total do ano, as atividades e o faturamento correspondente. Outras informações necessárias são a receita bruta total do ano e o microempreendedor responder se teve empregado no exercício”, destacou.

Com a declaração feita, o empreendedor deverá emitir o recibo de entrega da declaração, onde nele constará as informações sobre o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

O pequeno empreendedor que estiver com dificuldades na realização e no envio da declaração simplificada pode procurar o Sebrae, mas a categoria conta com a ajuda de outras instituições. O Governo do Estado tem o Expresso Empreendedor, atendimento feito por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempteq). Além disso, as prefeituras dos municípios oferecem a Sala do Empreendedor, que tem uma programação fixa e destinada para a categoria.

Fonte: Folha PE
30/05/2019
Comissão sobre reforma da Previdência debate hoje regime de capitalização
Comissão sobre reforma da Previdência debate hoje regime de capitalização
A Comissão Especial sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) debate hoje o regime de capitalização e avaliação atuarial.

29/05/2019 11:02:36567 acessos
Comissão sobre reforma da Previdência debate hoje regime de capitalização

O debate faz parte de um cronograma elaborado pelo relator do texto, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que prevê a realização de três debates semanais ao longo de todo o mês de maio.

Foram convidados:
- o professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais e professor adjunto da Universidade do Rio de Janeiro, Fabio Zambitte;
- o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Guilherme Santos Mello;
- o secretário de Previdência no Ministério da Economia, Leonardo José Rolim Guimarães; e
- o pesquisador no BNDES, Sérgio Guimarães Ferreira.

A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para se aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 1.
Assista ao vivo

Da Redação – RL
Fonte: Câmara Notícias
30/05/2019
Cármen Lúcia suspende decisão que permitia desconto sindical em folha
Cármen Lúcia suspende decisão que permitia desconto sindical em folha
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu 1 acórdão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que determinou que uma metalúrgica descontasse a contribuição sindical dos funcionários sem autorização.

29/05/2019 11:04:282.117 acessos
Cármen Lúcia suspende decisão que permitia desconto sindical em folha

Com a decisão, Cármen decidiu que cabe ao trabalhador escolher se quer ou não pagar o imposto sindical. A norma foi instituída pela reforma trabalhista.

Para o TRF-4, o acordo firmado na assembléia geral supriria a necessidade da autorização individual de cada trabalhador.

Em uma liminar despachada na última 6ª feira (24.mai.2019), a ministra considera que o entendimento de que a assembleia “preenche requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento” diverge do que a Suprema Corte fixou quando declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória.

Em março, o governo editou uma medida provisória (MP 873) que proíbe sindicatos de descontarem a contribuição sindical diretamente nos salários dos trabalhadores. Pelo texto, o pagamento deverá ser feito por boleto bancário, enviado àqueles que autorizarem previamente a cobrança.

Fonte: Poder 360
29/05/2019
Pagamento do seguro-desemprego somente por crédito em conta começará em janeiro
Pagamento do seguro-desemprego somente por crédito em conta começará em janeiro
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) adiou para 1º de janeiro de 2020 a exigência de que o pagamento do seguro-desemprego seja realizado apenas por meio de depósito em conta corrente simplificada. o

28/05/2019 09:00:252.603 acessos
Pagamento do seguro-desemprego somente por crédito em conta começará em janeiro

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) adiou para 1º de janeiro de 2020 a exigência de que o pagamento do seguro-desemprego seja realizado apenas por meio de depósito em conta corrente simplificada ou conta poupança da Caixa Econômica Federal, sem ônus para o trabalhador. O prazo originalmente estabelecido era 1º de julho de 2019. A nova data foi estabelecida na 153ª Reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), realizada na última terça-feira (21), em Brasília. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, visa a aplicação das melhores práticas aos procedimentos operacionais.

O depósito em conta poupança ou simplificada afasta risco de fraude no recebimento do benefício, principalmente nos casos em que o requerimento do seguro-desemprego é realizado totalmente pela internet, ou seja, sem atendimento presencial. Desde já está assegurado que o trabalhador poderá transferir o seu recurso para contas particulares em outros bancos, sem custos.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia vai trabalhar em conjunto com a Caixa para criar mecanismos eficazes na orientação ao trabalhador em relação aos novos procedimentos a serem adotados.

Atualmente, os pagamentos do seguro-desemprego são realizados em três modalidades: Cartão Cidadão, que permite saques até mesmo em caixas eletrônicas e lotéricas; na própria agência, em espécie; e em crédito em conta. Parcela de 55% dos beneficiários já recebe por meio de depósitos em conta poupança ou simplificada.

Fonte: Ministério da Economia - secretaria de trabalho
29/05/2019
Códigos do CNAE devem estar atualizados para envio de informações ao eSocial
Códigos do CNAE devem estar atualizados para envio de informações ao eSocial
Empresas devem atualizar código do CNAE, conforme as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.867/2019, para fecharem sua folha de pagamento no eSocial.

28/05/2019 10:36:063.746 acessos
Códigos do CNAE devem estar atualizados para envio de informações ao eSocial

Empresas devem atualizar código do CNAE, conforme as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.867/2019, para fecharem sua folha de pagamento no eSocial.

Ao realizarem o envio da folha de pagamento sem terem atualizado o código de CNAE, as empresas recebem as mensagens com os erros 301 ou 234. Para que o envio seja concluído com êxito, as empresas devem realizar os seguintes passos:

(i) Para atualização do código, as empresas deverão enviar o evento S-1005, preencher o grupo de nova validade com data de início em abril de 2019;

(ii) Depois, devem informar seu código de CNAE atualizado e atualizar as tabelas de estabelecimento;

(iii) Então, as empresas deverão reenviar o fechamento da folha de pagamento.

Em relação à atualização, realizada em janeiro deste ano, (a) os códigos criados pela IN 1.867/19 passam a ter seu início de vigência no eSocial em 1º de janeiro de 2019; (b) os códigos, que tiveram alteração de descrição com a publicação da referida IN, tiveram seu término de vigência em 31 de dezembro de 2018 e seu início (com a nova descrição) em 1º de janeiro de 2019; e (c) os códigos, que deixaram de existir pela publicação da IN, tiveram o término de sua vigência no eSocial em 31 de março de 2019.

Desta forma, para realizar os cadastros no sistema, os códigos de CNAE devem estar de acordo com o Anexo I da IN 1.867/2019.

As orientações para essa atualização podem ser também encontradas na Nota Técnica 11/2019.

Confira o inteiro teor da IN 1.867/19.

Fonte: Conexão Trabalho

29/05/2019
ECD – Quem deve entregar?
ECD – Quem deve entregar?
O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre!

28/05/2019 11:18:297.990 acessos
ECD – Quem deve entregar?

Quem deve entregar a ECD, obrigação mais antiga da Plataforma Sped?

O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre!

Embora a Escrituração Contábil Digital – ECD tenha sido a obrigação pioneira a entrar em operação no Projeto Sped (ano-calendário 2008), no mês em que vence o prazo para transmitir a obrigação, ainda pairam dúvidas acerca de quem está obrigado a transmitir.

A ECD primeira obrigação do Projeto Sped atinge:

– Empresas do Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional;

– Entidades imunes e isentas; e

– Sociedade em Conta de Participação.

Confira quem deve entregar a ECD no próximo dia 31 de maio:

1 – Lucro Real – todas as empresas que em 2018 estavam sujeitas ao Lucro Real;

2 – Lucro Presumido – todas as empresas que em 2018 não optaram por Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido (diminuído do imposto de renda e contribuições);

3 – Simples Nacional – empresa optante em 2018 que tenha recebido aporte de capital de investidor anjo (§ 4º Art. 63 da Resolução CGSN nº 140/2018);

4 – Entidade isenta / imune – que em 2018 tenha apresentado receita igual ou superior a R$ 4,8 milhões; e

5 – Sociedade em Conta de Participação.

Onde encontrar informações sobre a ECD?

Todas as regras da ECD constam da Instrução Normativa nº 1.774 de 2017.

Mais informações poderão ser obtidas no Portal Sped.

Quem está desobrigado pode entregar a ECD?

Sim, a empresa pode entregar a ECD ainda que esteja desobrigada.

A entrega fora do prazo está sujeita à multa?

Sim, porém as multas alcançam apenas às empresas obrigadas a entrega da ECD.

Não há multa, ainda que a transmissão ocorra fora do prazo para quem entrega de forma voluntária (parágrafo único do Art. 11 da IN 1.774/2017).

Qual é o valor da Multa por atraso na entrega da ECD

A multa está prevista no Art. 11 da Instrução Normativa nº 1.774 de 2017:

Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais.

Veja o que determina no art. 12 da Lei nº 8.218 de 1991:

Art. 12 – A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades:

I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas:

I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Qual é a vantagem de entregar a ECD de forma voluntária?

A empresa ficará livre da impressão de Livros.

Diante do avanço da tecnologia, muitas empresas ainda que não obrigadas à entrega da ECD, optaram por transmitir esta obrigação.

O que é ECD

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias

Confira o quadro que trata da obrigatoriedade da ECD:

Dado o prazo de entrega que vence no próximo dia 31 de maio, quem está obrigado a ECD referente ao ano-calendário deve correr contra o tempo para evitar multa por atraso (diária calculada sobre a receita bruta do período).

Fonte: Siga o Fisco
28/05/2019
Brasil gerou 129,6 mil novos postos de trabalho em abril
Brasil gerou 129,6 mil novos postos de trabalho em abril
Este foi o melhor resultado para o mês desde 2013. Estoque alcançou 38,7 milhões de postos de trabalho

27/05/2019 14:17:12157 acessos
Brasil gerou 129,6 mil novos postos de trabalho em abril

O Brasil registrou a abertura de 129.601 novas vagas de emprego com carteira assinada em abril, resultado de 1.374.628 admissões e 1.245.027 desligamentos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado na sexta-feira (24) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Este foi o melhor resultado para abril desde 2013. Na época, o Caged registrou a criação de 196.913 vagas. Terceiro ano consecutivo de saldos positivos e crescentes no mês, o número reflete a recuperação do contingente de empregos formais em abril desde 2017. No acumulado do ano, de janeiro a abril, foram gerados 313.835 postos de trabalho e o estoque de empregos chegou a 38,7 milhões.

O resultado de abril de 2019 está diretamente relacionado aos setores de Serviço, Indústria de Transformação e Construção Civil, responsáveis pela maior parte da geração de empregos no mês. Destaca-se ainda que o saldo de emprego foi positivo nos oito setores econômicos.

Em abril, o setor de Serviços abriu 66.290 vagas de emprego e apresentou saldo positivo em todos os seis subsetores, com crescimento de 0,38% em relação ao mês anterior. A Indústria de Transformação gerou 20.479 novos postos formais, saldo positivo em sete dos 12 subsetores. Na Construção Civil foram criados 14.067 postos de trabalho, impulsionado pelo subsetor de construção de edifícios, que abriu 5.365 vagas, e pela construção de rodovias e ferrovias que criou 2.148 postos de trabalho.

Comparando-se com o mesmo mês de 2018, o saldo em abril de 2019 foi superior em 13,7 mil postos de trabalho. Nessa comparação, os saldos foram maiores principalmente nos setores da Agropecuária (12,3 mil), Comércio (três mil) e Serviços (dois mil) e menores nos setores da Indústria de Transformação (3,6 mil) e Construção Civil (0,3 mil).

Emprego regional – Em âmbito regional, todas as regiões apresentaram melhora na geração de empregos, com destaque para o Sudeste, que criou 81.106 postos formais. Na sequência aparecem as regiões Nordeste (15.593), Centro-Oeste (15.240), Sul (14.570) e Norte (3.092).

O emprego foi positivo em 23 unidades federativas. Os maiores saldos positivos ocorreram em São Paulo (50.168), Minas Gerais (22.348), Paraná (10.653), Bahia (10.093) e Maranhão (6.681). Entre os quatro estados que apresentaram saldo negativo, o maior recuo ocorreu em Alagoas, com o fechamento de 4.692 vagas de emprego, seguido do Rio Grande do Sul (-2.498), Rio Grande do Norte (-501).

Modernização Trabalhista – Pela modalidade de trabalho intermitente foram gerados 5.422 empregos, envolvendo 2.491 estabelecimentos e 1.980 empresas contratantes.

Esse resultado representa um aumento de 1.439 empregos (36,1%) na comparação com abril de 2018, quando o saldo foi de 3.983 empregos intermitentes. Foram registradas ainda 7.419 admissões em regime de tempo parcial e 4.592 desligamentos, gerando um saldo positivo de 2.827 postos de trabalho. Em abril, ocorreram 17.513 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, 38,1% a mais que os 12.677 casos registrados em igual período de 2018. Os dados do Caged estão disponíveis em http://pdet.mte.gov.br/caged.

Fonte: Ministério da Economia
28/05/2019
STF vai julgar repercussão geral sobre inclusão de ICMS em base de cálculo de Contribuição Previdenciária
STF vai julgar repercussão geral sobre inclusão de ICMS em base de cálculo de Contribuição Previdenciária
A tributarista Catarina Borzino, do Corrêa da Veiga Advogados, acredita que o STF deve excluir, na sistemática dos recursos repetitivos, o ICMS da base de cálculo da CPRB.

27/05/2019 15:28:34325 acessos
STF vai julgar repercussão geral sobre inclusão de ICMS em base de cálculo de Contribuição Previdenciária

No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral envolvendo casos que tratam da inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e deve decidir sobre o tema em breve.
Para a tributarista Catarina Borzino, sócia do Corrêa da Veiga Advogados, há grandes chances de o STF adotar o mesmo posicionamento firmado recentemente pelo STJ sobre o tema, que excluiu, na sistemática dos recursos repetitivos, o ICMS da base de cálculo da CPRB.
“Alargar a base de cálculo da CPRB com a inclusão do ICMS vai de encontro à própria finalidade da norma instituidora da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária”, pondera a advogada.
Na decisão do STJ, a ministra Regina Helena Costa destacou que a base tributável da CPRB é a receita bruta e o contribuinte não tem como receita o ICMS. Considerando o precedente vinculante julgado pelo STF, em regime de repercussão geral, o STJ, além de utilizar raciocínio semelhante ao aplicado na exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, reforçou a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB pelo próprio fundamento da criação desta sistemática de cobrança da contribuição previdenciária.
“A CPRB foi criada em 2011, tendo sido obrigatória até dezembro de 2015, para desonerar a folha de pagamento de algumas atividades especialmente atingidas pela crise econômica, no entendimento do legislador”, ressalta Catarina.

Fonte: It Press Comunicação
28/05/2019
Governo muda forma de inscrição dos trabalhadores no portal Meu INSS
Governo muda forma de inscrição dos trabalhadores no portal Meu INSS
O cadastramento segurados da Previdência Social no portal Meu INSS sofreu alterações.

27/05/2019 10:19:075.915 acessos
Governo muda forma de inscrição dos trabalhadores no portal Meu INSS

Agora, o login é feito por meio do portal acesso.gov.br. A mudança faz parte da intenção do governo federal de unificar portais e sites institucionais. A ideia é facilitar a busca por serviços públicos na internet.

Ao acessar o portal acesso.gov.br, o interessado precisa informar nome e CPF (campos obrigatórios), além de endereço de e-mail e número de telefone (informações opcionais, mas que podem ajudar em caso de necessidade de recuperação da senha). Durante o processo de inscrição, o cidadão terá que confirmar o nome da mãe, assim como seu dia e seu mês de nascimento.


O cadastramento depende ainda da confirmação de informações trabalhistas e previdenciárias do cidadão. Neste caso, é preciso escolher a opção correta sobre a última empresa onde trabalhou recolhendo para a Previdência Social, o ano em que ingressou nessa companhia e até se recebeu benefício do INSS nos últimos cinco anos. É necessário ficar atento, pois o cadastro somente é finalizado quando o segurado responde de forma correta às perguntas.

De acordo com o INSS, terminada esta etapa, o interessado recebe um código de validação enviado por SMS (torpedo) ou um link por e-mail. A partir daí, pode cadastrar sua senha de acesso para utilização do Meu INSS.

Outra opção de acesso ao portal Meu INSS é acessar sites dos bancos Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi, a fim de obter uma senha inicial. As agências do INSS também oferecem esse serviço. Mais informações podem ser obtidas pela central de atendimento telefônico 135.

Veja os serviços que podem ser realizados pelo Meu INSS:

1. Aposentadoria por idade

2. Salário-maternidade

3. Simulação de tempo de contribuição

4. Agendamentos e consultas de pedidos

5. Extrato CNIS

6. Extrato de pagamento de benefício

7. Extrato de empréstimo

8. Extrato de Imposto de Renda

9. Carta de Concessão de Benefício

10. Agendamento de perícia médica

11. Declaração de benefício

12. Consultar a revisão do artigo 29

13. Declaração de Regularidade de Contribuinte Individual

14. Alterar dados básicos de contato

Fonte: INSS
23/05/2019
Caixa fará mutirão para renegociar dívidas com descontos de até 90%
Caixa fará mutirão para renegociar dívidas com descontos de até 90%
Segundo presidente do banco, programa de recuperação de crédito pretende economizar entre R$ 1 bilhão e R$ 4 bilhões que já eram dados como prejuízo

22/05/2019 08:54:291.587 acessos
Caixa fará mutirão para renegociar dívidas com descontos de até 90%

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, anunciou nesta terça-feira, 21, que o banco fará mutirão de recuperação de crédito para tentar resolver dívidas de até 3 milhões de clientes que estão inadimplentes. A expectativa da instituição é recuperar de 1 bilhão de reais a 4 bilhões de reais em créditos que já estavam fora do balanço, lançados como prejuízo.

Segundo Guimarães, o banco deve oferecer descontos de 40% a 90% para que clientes possam quitar as dívidas. A maioria dos débitos – 2,7 milhões – são de pessoas física e os outros 300 mil clientes alvos da ação são empresas. “Cerca90% dessas dívidas são inferiores a 2 mil reais”, disse o presidente da Caixa ao chegar para reunião no Ministério da Economia.

Fonte: Veja.com

23/05/2019
ICMS-ST – Quem deve recolher o imposto na operação interestadual?
ICMS-ST – Quem deve recolher o imposto na operação interestadual?
Se a mercadoria adquirida for destinada a revenda e está enquadrada no regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, quem deve recolher o ICMS-ST na operação interestadual o remetente ou o adquirente?

22/05/2019 09:05:335.477 acessos
ICMS-ST – Quem deve recolher o imposto na operação interestadual?

Quem deve recolher o ICMS-ST na operação interestadual?

Se a mercadoria adquirida for destinada a revenda e está enquadrada no regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, confira quem deve recolher o ICMS-ST.
1 – Remetente da mercadoria

Se existir acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), então o remetente da mercadoria deve recolher o ICMS-ST, conforme Protocolo ou Convênio ICMS.

1.1 – Se o remetente enviar a mercadoria sem o recolhimento do ICMS-ST a operação ficará irregular. Para regularizar o destinatário ficará obrigado a fazer o recolhimento do imposto.

2 – Destinatário da mercadoria

Se não houver acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), o destinatário terá de proceder ao recolhimento do ICMS-ST, conforme determina o Art. 426-A do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo.

Confira orientação da SEFAZ-SP sobre este tema:

Quem deve pagar o ICMS-ST quando contribuinte paulista adquire mercadorias de outro estado?

De acordo com o artigo 426-A do RICMS/SP – Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490 de 30/11/2000 e atualizações) , a entrada de mercadorias sujeitas à ST no território de SP deve ser precedida do recolhimento do ICMS-ST.

Há basicamente duas situações possíveis de recolhimento da ICMS:

a) Se existe protocolo entre SP e o estado de origem.

b) Se não existe protocolo.

Informações sobre a existência ou não de protocolo constam no seguinte endereço:

http://www.fazenda.sp.gov.br/

Clique em “Legislação” (centro superior da tela)

Clique em “Pesquisa”, no tópico “Tributária”

Clique em “Convênios e Protocolos de Substituição Tributária”

a) Caso haja protocolo entre o estado de origem (remetente) e SP para os produtos em questão, cabe ao remetente do outro estado recolher o ICMS-ST de acordo com a alíquota interna de SP e de acordo com a MVA para o produto. Neste caso, se o remetente efetuar o envio da mercadoria sem o devido recolhimento do ICMS-ST, a situação é tida como irregular e o destinatário da mercadoria se torna o responsável solidário pelo imposto, ficando sujeito às penalidades pelo não recolhimento.

b) Caso não haja protocolo, o comprador paulista é quem terá a obrigação de recolher o ICMS-ST na entrada do produto em território paulista. Este recolhimento pode ser feito via GARE (código 063) ou o vendedor recolhe através de GNRE em nome do comprador paulista.

Mas como será calculado e recolhido o ICMS-ST de que trata o art. 426-A do RICMS/SP?

Para calcular o ICM-ST é necessário identificar o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST original da mercadoria, e ajustar quando a alíquota interna em SP for superior a alíquota interestadual (4% ou 12%).

Se o contribuinte paulista adquirente é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST sobre a entrada da mercadoria de outro Estado, quando deverá pagar este imposto?

Os prazos para recolhimento constam do §4° do Art. 426-A do RICMS/SP

1 – Contribuinte do Regime Periódico de Apuração – RPA

Deverá recolher o imposto na data em que mercadoria entrar no território paulista.

2 – Contribuinte optante pelo Simples Nacional

Deverá recolher o imposto até o último dia do 2º mês subseqüente a data de entrada da mercadoria no território paulista. Este valor deve ser informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

Qual código deve ser usado para recolher o imposto?

A GARE de ICMS será preenchida com o Código 063-2 – guia de recolhimentos especiais.

Ainda que não haja acordo entre os Estados se o remetente da mercadoria quiser poderá recolher o ICMS-ST para acompanhar a mercadoria até o território paulista? Sim, poderá recolher, no entanto a Guia (GNRE) deve ser preenchida com os dados do contribuinte paulista, destinatário da mercadoria e recolhida aos cofres do Estado de SP.

Confira orientação da SEFAZ-SP:

Como calcular o ICMS-ST na compra interestadual?

​É importante ressaltar que na compra interestadual deve haver o pagamento de ICMS referente 2 fatos diferentes:

a) ICMS da operação própria do vendedor/remetente;

b) ICMS-ST, referente às operações posteriores da cadeia,

O cálculo do ICMS-ST deve ser realizado considerando-se a alíquota interna do estado de SP, pois é aqui que ele será vendido ao consumidor final, portanto é a alíquota da compra que o consumidor final pagaria caso não houvesse ST.

Já em relação à alíquota interestadual, ela deve ser considerada para a operação própria do remetente/vendedor.

Ao invés de crédito do ICMS referente à aquisição, esta parcela deverá ser deduzida do cálculo do ICMS-ST que será retido pelo comprador paulista.

A seguir um exemplo para ilustrar o caso:

Preço total de aquisição: R$ 1000,00

IVA-Ajustado (49,04%): R$ 490,04

Base de Cálculo da ST: R$ 1490,04

Alíquota (18%) x BC: 1490,04 x 18% = R$ 268,21

ICMS remetente: 1000,00 x 12% = R$120,00

ICMS-ST a ser recolhido na entrada do Estado de SP: R$ 268,21- R$ 120,00= R$ 148,21

Evite o elemento surpresa

Contribuinte paulista, evite o elemento surpresa, antes de comprar mercadorias de fornecedor estabelecido em outro Estado verifique se há vantagem financeira, visto que a figura do Ajuste do IVA-ST ou MVA pode deixar a operação mais cara.

Outro detalhe pode prejudicar o seu fluxo de caixa, se a sua empresa não for optante pelo Simples Nacional terá de recolher o imposto na data em que a mercadoria entrar no território paulista.

Quer saber quais são as mercadorias sujeitas ao ICMS-ST? Consulte a lista completa do Convênio ICMS 142/2018.

Evite surpresas, consulte seu contador, o parceiro certo para o seu negócio!

Por Josefina do Nascimento - Autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco
23/05/2019
MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual relativa a 2018
MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual relativa a 2018
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado.... - Veja mais

22/05/2019 09:11:404.665 acessos
MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual relativa a 2018

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso a multa seja paga em até 30 dias, há redução de 50% no valor.

Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida "Faça sua declaração anual de faturamento". O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Existe um modelo de relatório disponível para download no mesmo link "Faça sua declaração anual de faturamento".

Fonte: PORTAL UOL
20/05/2019
INSS irá computar período trabalhado antes dos 16 anos, desde que haja comprovação
INSS irá computar período trabalhado antes dos 16 anos, desde que haja comprovação
Trabalho infantil poderá ser contabilizado para fins de aposentadoria

17/05/2019 10:21:2717.923 acessos
INSS irá computar período trabalhado antes dos 16 anos, desde que haja comprovação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou na última segunda-feira (dia 13) um ofício-circular conjunto que permite aceitar como tempo de contribuição o período trabalhado antes dos 16 anos.

Com isso, a inclusão desse tempo no cálculo da aposentadoria passa a ser feito administrativamente e em nível nacional. No entanto, para que esse tempo seja aceito, será preciso apresentar o mesmo tipo de comprovação exigida para os segurados maiores de 16 anos.

Atualmente, o INSS só aceita como segurados trabalhadores com 16 anos de idade ou mais. Quem começou a trabalhar mais cedo e tentava incluir esse período no tempo de contribuição acabava tendo que buscar a Justiça.

O ofício foi criado em cumprimento a uma ação civil pública e determina que "o período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição".

Como a legislação foi alterada ao longo dos anos, há uma variação nas idades mínimas, de acordo com cada período. Serão contemplados com o ofício, portanto, trabalhadores que começaram a trabalhar:

- Até a data de 14/03/1967, menores de 14 anos de idade;

- De 15/03/1967 a 4/10/1988, menores de 12 anos;

- A partir de 5/10/1988 a 15/12/1998, menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos;

- A partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos.

A medida produz efeitos para benefícios com entrada a partir de 19 de outubro de 2018. E, segundo o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Fernando Veríssimo, não vale para quem já está aposentado. Nesse caso, um pedido de recálculo da aposentadoria para incluir o período trabalhado antes da idade permitida deve ser feito pelas vias judiciais.

— O reconhecimento na via administrativa é positivo porque exclui a necessidade de ajuizar ações judiciais para reconhecer esses períodos, o que costuma ser mais demorado. Um processo desse tipo pode durar facilmente quatro ou cinco anos. O processo administrativo do INSS tende a durar menos — afirmou.

Segundo o advogado João Badari, especializado em Direito Previdenciário, a principal dificuldade nesses casos será comprovar o vínculo empregatício, uma vez que o trabalho realizado por menores costuma ser informal.

Atualmente, o INSS exige, para comprovação de tempo de contribuição, documentos como carteira de trabalho, livro de registro de empregados, folha de ponto acompanhada de declaração da empresa e contrato individual de trabalho, entre outros.

— Será preciso comprovar esse tempo trabalhado, por meio de holerites e cartões de ponto, que é difícil o trabalhador ter. Uma alternativa poderia ser entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista — explicou.

Para trabalhadores rurais, porém, a situação é mais simples. Esse tempo de trabalho pode ser comprovado com notas fiscais, por exemplo, ou uma declaração dos pais, segundo Badari.

— O trabalhador rural já consegue incluir esse tempo administrativamente com período trabalhado a partir dos 12 anos de idade. Após discussão judicial, o STJ firmou entendimento, e o INSS começou a seguir — acrescentou.

Fonte: Extra
17/05/2019
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

16/05/2019 09:25:181.471 acessos
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.

Para Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa. "Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida", afirmou.

Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente (em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal). A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1518/2019
Fonte: Agência Câmara
17/05/2019
Taxa de desemprego cresce em 14 estados no primeiro trimestre do ano
Taxa de desemprego cresce em 14 estados no primeiro trimestre do ano
A taxa de desemprego cresceu em 14 das 27 unidades da Federação no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o último trimestre do ano passado,

16/05/2019 09:59:37421 acessos
Taxa de desemprego cresce em 14 estados no primeiro trimestre do ano

A taxa de desemprego cresceu em 14 das 27 unidades da Federação no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o último trimestre do ano passado, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (PNAD-C), divulgada hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nas outras 13 unidades, a taxa manteve-se estável.

Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, no entanto, apenas quatro unidades da Federação tiveram aumento da taxa de desemprego.

Na passagem do último trimestre de 2018 para o primeiro trimestre deste ano, as maiores altas da taxa de desemprego foram observadas no Acre (de 13,1% para 18%), Goiás (de 8,2% para 10,7%) e Mato Grosso do Sul (de 7% para 9,5%).

Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, os estados que registraram alta na taxa foram Roraima (de 10,3% para 15%), Acre (de 14,4% para 18%), Amazonas (de 13,9% para 14,9%) e Santa Catarina (de 6,5% para 7,2%).

Já os estados que tiveram queda na taxa, nesse tipo de comparação, foram Pernambuco (de 17,7% para 16,1%), Minas Gerais (de 12,6% para 11,2%) e Ceará (de 12,8% para 11,4%).

Subutilização

A taxa de subutilização (os que estão desempregados, que trabalham menos do que poderiam e que estavam disponíveis para trabalhar mas não conseguiram procurar emprego) do primeiro trimestre foi a maior dos últimos da série histórica (iniciada em 2012) em 13 das 27 unidades da Federação.

As maiores taxas foram observadas no Piauí (41,6%), Maranhão (41,1%), Acre (35%), na Paraíba (34,3%), no Ceará (31,9%) e Amazonas (29,2%). A taxa média de subutilização no país foi de 25%, também a maior da série histórica.

Os maiores contingentes de desalentados (aqueles que desistiram de procurar emprego) no primeiro trimestre deste ano foram registrados na Bahia (768 mil pessoas) e no Maranhão (561 mil). Os menores foram observados em Roraima (8 mil) e no Amapá (15 mil).

Os maiores percentuais de trabalhadores com carteira assinada estavam em Santa Catarina (88,1%), no Rio Grande do Sul (83,2%) e Rio de Janeiro (81,8%) e os menores, no Maranhão (50,3%), Piauí (52,5%) e Pará (53,0%).

As maiores proporções de trabalhadores sem carteira foram observadas no Maranhão (49,5%), Piauí (47,8%) e Pará (46,4%), e as menores, em Santa Catarina (13,2%), no Rio Grande do Sul (18,0%) e Rio de Janeiro (18,4%).

Em relação ao tempo de procura de emprego no Brasil, 45,4% dos desocupados estavam de um mês a menos de um ano em busca de trabalho; 24,8%, há dois anos ou mais, 15,7%, há menos de um mês e 14,1% de um ano a menos de dois anos.

Fonte: Agência Brasil
17/05/2019
Reforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
Reforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
Proposta unifica tributos que incidem sobre consumo, com argumento de simplificar Sistema Tributário Brasileiro

16/05/2019 10:07:322.041 acessos
Reforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.

O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.

Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.

João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.

"No meu relatório sobre a reforma tributária, que será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, eu destaco que a medida atende, sim, à norma constitucional. Eu acredito que é muito importante aproveitarmos esse momento em que tanto o Legislativo quanto o Executivo perceberam e entendem que a população brasileira precisa, sim, diminuir o peso do Estado em suas costas, simplificar o regime tributário brasileiro, para que nós possamos, de fato ter um ordenamento mais equânime e melhorar a relação entre o Estado e o cidadão."

A PEC que está em análise na comissão foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no início de abril. João Roma foi designado relator na semana passada. Depois da apresentação do relatório, os deputados da CCJ discutem e votam o texto. Os parlamentares também podem pedir vista, o que adiaria a votação para a semana seguinte.

O texto acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Se a reforma tributária for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Fonte: Agência Câmera
16/05/2019
EFD-Reinf x DCTFWeb – Quando entregar sem movimento?
EFD-Reinf x DCTFWeb – Quando entregar sem movimento?
Sua empresa está sem movimento? Excepcionalmente em 2019 as empresas sem movimento terão de entregar duas EFD-Reinf

15/05/2019 08:43:0125.594 acessos
EFD-Reinf x DCTFWeb – Quando entregar sem movimento?

Sua empresa está sem movimento? Fique atento ao período de entrega desta obrigação

Excepcionalmente em 2019 as empresas sem movimento terão de entregar duas EFD-Reinf

– Uma EFD-Reinf deverá ser transmitida do mês estabelecido para início da obrigação:

2º grupo – Janeiro de 2019

3º grupo – Julho de 2019

– Se a empresa continuar sem movimento ainda terá de entregar outra EFD-Reinf referente ao mês de início de obrigatoriedade da DCTFWeb, ou seja:

2º grupo – Abril de 2019

3º grupo – Outubro de 2019

Sua empresa que está movimento já identificou quando terá de entregar novamente a EFD-Reinf?

Fique atento, no que tange à exigência da EFD-Reinf, as empresas que iniciaram a entrega da competência janeiro de 2019 poderão ter de entregar novamente esta obrigação referente ao mês de abril ou outubro de 2019, entenda o caso.

Cronograma de entrega da DCTFWeb



A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.884 de 17 de Abril de 2019 alterou o cronograma de exigência da DCTFWeb do 2º grupo, que ficou assim:

Abril de 2019 para empresas que tiveram em 2017 faturamento superior a 4,8 milhões e

Outubro de 2019 para empresas que tiveram em 2017 faturamento inferior a 4,8 milhões.

Empresa está sem movimento

Como regra geral:



Confira resposta à pergunta postada pelo Portal Sped sobre a entrega da EFD-Reinf sem movimento em 2019: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2935

1.2 Pergunta: – A empresa está sem movimento referente a janeiro de 2019. Porém, é do 2º Grupo e deverá iniciar o envio das informações da EFD-Reinf. Deverei enviar informação “Sem Movimento”?

Resposta: – Sim. A empresa que não tem possui movimento deverá enviar o evento R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” [N] os campos , , , , e , do grupo “Informações do Fechamento” [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento. Assim o sistema vai entender como declaração “Sem Movimento”, que terá validade até que haja uma nova movimentação. Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.

O que é EFD-Reinf

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD–Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701/2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.

Prazo de entrega da EFD-Reinf

Em relação aos eventos periódicos, a EFD-Reinf deve ser transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira à escrituração.

As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017 deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sua realização.

Prazo de entrega da DCTFWeb

A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Portanto o prazo de entrega da DCTFWeb da competência abril de 2019 vence dia 15 de maio de 2019.

O que é DCTFWeb

A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

Fique atento, se sua empresa tive de iniciar a entrega da DCTFWeb em abril de 2019 e está sem movimento, não esqueça de transmitir a EFD-Reinf deste período até dia 15 de maio.

Vale ressaltar que a DCTFWeb por si só não existe. As informações que dão origem a esta obrigação vem do eSocial e da EFD-Reinf.

Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco
16/05/2019
Dica Para Acertar no Pagamento do Percentual das Horas Extras em Folha de Pagamento
Dica Para Acertar no Pagamento do Percentual das Horas Extras em Folha de Pagamento
A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

15/05/2019 12:02:57942 acessos
Dica Para Acertar no Pagamento do Percentual das Horas Extras em Folha de Pagamento

A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

A Reforma Trabalhista alterou o art. 59, § 1º da CLT, equiparando o percentual do acréscimo das horas extras (50%) conforme já determinava a Constituição Federal.

Entretanto, além do acréscimo mínimo de 50% previsto na Constituição, muitos sindicatos estabelecem outros percentuais a serem aplicados nas horas extras que beneficiam os trabalhadores e, portanto, devem ser obedecidos pelos empregadores, consoante o disposto no art. 7º, inciso XXVI da CF/88.

Normalmente as convenções coletivas estabelecem percentuais de 65%, 75%, 85% e 100%, dependendo da quantidade de horas realizadas durante a semana, bem como se realizadas em domingos e feriados.

A título exemplificativo, citamos no quadro abaixo uma forma específica de distribuição destes percentuais que o sindicado “X” estabeleceu em convenção:

horas-extras-convencao-coletiva

Se os percentuais convencionais não forem observados, nivelando o pagamento das horas extras com o acréscimo adicional sempre de 50%, o empregador estará gerando mensalmente um passivo trabalhista gigantesco, já que numa eventual reclamatória trabalhista terá que pagar, além da diferença de percentual das horas extraordinárias, as eventuais diferenças do reflexo em férias, 13º salário, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), FGTS e multa fundiária.

Portanto, cabe ao empregador verificar a convenção coletiva da categoria profissional (ou as convenções coletivas – se houver mais de uma categoria profissional na empresa), a fim de estabelecer as regras específicas para cada categoria e fazer a parametrização dos percentuais na folha de pagamento.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
16/05/2019
DCTFWeb: IN nº 1787 prevê multa para quem não realizar transmissão
DCTFWeb: IN nº 1787 prevê multa para quem não realizar transmissão
Com entrega prevista para esta quarta-feira (15), a DCTFWeb é a primeira etapa do eSocial para as empresas do grupo 2 que tem multa prevista via Instrução Normativa (nº 1787, de 7 de fevereiro de 2018). Ou seja, as empresas que são obrigadas a entregar a

15/05/2019 11:50:375.420 acessos
DCTFWeb: IN nº 1787 prevê multa para quem não realizar transmissão

Com entrega prevista para esta quarta-feira (15), a DCTFWeb é a primeira etapa do eSocial para as empresas do grupo 2 que tem multa prevista via Instrução Normativa (nº 1787, de 7 de fevereiro de 2018). Ou seja, as empresas que são obrigadas a entregar a declaração e não o fizerem podem acabar punidas pela Receita Federal.

Passam a ser obrigadas a transmitir a DCTFWeb as empresas do grupo 2 que faturaram acima de R$ 4,8 milhões no ano de 2017. As demais empresas do grupo – com faturamento inferior – só serão obrigadas a enviar a declaração a partir de outubro.

Para melhor orientar os contadores neste importante momento, o portal Contabilidade na TV – em parceria com a especialista Jení Carla Fritzke Schulter – pontuou algumas situações que podem ser motivo de dúvidas na transmissão da DCTFWeb:

CONFIRA A COMPETÊNCIA: Entre no portal do eSocial e verifique se a empresa está realmente obrigada a realizar a transmissão neste primeiro momento – se ela está na competência de abril ou outubro.

VERIFIQUE OS ENVIOS: Para transmitir a DCTFWeb corretamente é importantíssimo verificar se foram enviados os eventos do eSocial e da EFD-Reinf – ambos devem ser enviados mesmo que não tenham apresentado movimento.

CERTIFICADO DIGITAL: Após enviados os eventos do eSocial e da EFD-Reinf, acesse a DCTFWeb e clique em TRANSMITIR – é necessário transmitir e assinar a declaração com certificado digital. No final será gerado o recibo de entrega.

ALTERAÇÕES E REENVIOS: Atenção! Caso o eSocial ou EFD-Reinf sejam reabertos, a DCTFWeb precisará ser transmitida novamente.

COMPETÊNCIA DE OUTUBRO: Caso a empresa seja do grupo 2, esteja na competência de outubro – faturamento inferior a 4,8 milhões em 2017 – e tenha apresentado movimento, siga enviando eSocial e a EFD-Reinf normalmente.

Empresas se movimentam para auxiliar clientes

A aproximação do prazo final para o envio de uma obrigatoriedade costuma resultar em transtornos nas empresas contábeis – que acabam se refletindo nas centrais de suporte das empresas de softwares.

Visando diminuir a fila de pessoas que aguardam por atendimento, as desenvolvedoras de sistemas contábeis vem criando soluções alternativas para suprir a demanda e prestar um maior auxílio aos seus usuários.

Fonte: Contabilidade na TV

09/05/2019
Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa
Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa
Uma MP com diversas alterações sobre os direitos trabalhistas tramita no congresso

08/05/2019 10:56:071.550 acessos
Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa

O governo usou a medida provisória (MP) do pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para propor que não sejam mais consideradas acidente de trabalho aquelas eventualidades que ocorrerem no percurso de casa para a empresa ou no trajeto de volta para a residência.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o relator da MP, deputado Paulo Martins (PSC-PR), apresentou, nesta terça-feira (7), o parecer pela aprovação do texto, mas com alterações à versão original. O relatório foi produzido em reuniões com técnicos da equipe econômica.

Segundo Martins, já que a reforma trabalhista, aprovada em 2017, não considera como jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado, a legislação previdenciária tem que se adaptar às novas regras.

Por isso, o parecer exclui a possibilidade de que acidentes ocorridos no caminho para a empresa ou para casa sejam equiparados a acidentes de trabalho, que poderiam garantir benefícios e auxílios a trabalhadores.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, confirmou que o relatório do deputado foi construído junto com a equipe econômica."O que o governo apresentou evidentemente foi assinado pelo governo. O que está lá [no parecer] é porque o governo apresentou o projeto", disse Marinho, que é ex-deputado federal e foi relator da reforma trabalhista aprovada na gestão do ex-presidente Michel Temer.

Após as negociações, Martins incluiu também na MP um artigo para que o agressor tenha que ressarcir despesas da Previdência Social com vítimas de violência doméstica.

Essa proposta já tramita no Congresso por meio de um projeto de lei. Ao incluir o assunto na MP, o governo acelera o processo de análise do tema.Além disso, o relatório prevê que filhos não terão direito a pensão em caso de tentativa de homicídio dos pais. O mesmo deve valer para outros dependentes, como cônjuges.

Atualmente, a lei impede o recebimento de pensão apenas quando o crime é efetivado, e não nos casos de tentativa de homicídio.Conforme a Folha de S.Paulo publicou na semana passada, o governo negociou com o deputado outras alterações na MP.

Martins derrubou a proposta de criar um prazo de seis meses após parto ou adoção para que seja pedido o salário-maternidade.Assim, se o relatório for aprovado, será possível pedir o benefício com as mesmas regras de antes: até cinco anos após o nascimento do bebê ou da adoção.

O deputado também excluiu o trecho que obriga idosos carentes e deficientes a abrirem mão do sigilo bancário ao pedirem o BPC, benefício pago a esses grupos. De caráter assistencial, essa transferência tem valor de um salário mínimo (R$ 998).

Metade dos deputados e senadores da comissão que analisa a medida provisória é de estados do Norte e Nordeste, onde há uma forte concentração de beneficiários do BPC, além de trabalhadores rurais.

A MP também determina mudanças na documentação necessária para pedir a aposentadoria rural. Esse é o ponto que mais gera resistência à proposta de Bolsonaro. Martins sugeriu ao governo que fosse dado um prazo mais longo para que as regras entrem em vigor. Mas a equipe econômica vetou.

Interlocutores do presidente tentam, agora, convencer deputados e senadores sobre a necessidade de preservar esse item da medida provisória.A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e Marinho se reuniram nesta terça com senadores que criticam a ideia da equipe econômica.

A MP prevê o fim do uso de declaração de sindicatos rurais e que, a partir de janeiro, a comprovação do exercício da atividade rural seria exclusivamente por inscrição nos órgãos do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Parlamentares querem manter a prerrogativa dos sindicatos ou que, pelo menos, haja uma transição para a nova modalidade de documentação. O embate pode adiar a votação do relatório de Martins, prevista para esta quarta (8)."É um processo de moralização e organização cadastral. Não acredito que haverá risco [à medida provisória]", disse o secretário especial de Previdência e Trabalho.

No relatório, Martins manteve os principais pontos do programa de análise de benefícios do INSS com indícios de irregularidade e o endurecimento nos critérios para recebimento do auxílio-reclusão, benefício pago a familiares do trabalhador que for preso.

O governo espera economizar R$ 9,8 bilhões em 12 meses com essa medida provisória que tem que ser aprovada até o fim do mês.

Por: Folhapress

Fonte: Folha Pernambuco
09/05/2019
Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa
Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa
Uma MP com diversas alterações sobre os direitos trabalhistas tramita no congresso

08/05/2019 10:56:071.544 acessos
Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa

O governo usou a medida provisória (MP) do pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para propor que não sejam mais consideradas acidente de trabalho aquelas eventualidades que ocorrerem no percurso de casa para a empresa ou no trajeto de volta para a residência.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o relator da MP, deputado Paulo Martins (PSC-PR), apresentou, nesta terça-feira (7), o parecer pela aprovação do texto, mas com alterações à versão original. O relatório foi produzido em reuniões com técnicos da equipe econômica.

Segundo Martins, já que a reforma trabalhista, aprovada em 2017, não considera como jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado, a legislação previdenciária tem que se adaptar às novas regras.

Por isso, o parecer exclui a possibilidade de que acidentes ocorridos no caminho para a empresa ou para casa sejam equiparados a acidentes de trabalho, que poderiam garantir benefícios e auxílios a trabalhadores.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, confirmou que o relatório do deputado foi construído junto com a equipe econômica."O que o governo apresentou evidentemente foi assinado pelo governo. O que está lá [no parecer] é porque o governo apresentou o projeto", disse Marinho, que é ex-deputado federal e foi relator da reforma trabalhista aprovada na gestão do ex-presidente Michel Temer.

Após as negociações, Martins incluiu também na MP um artigo para que o agressor tenha que ressarcir despesas da Previdência Social com vítimas de violência doméstica.

Essa proposta já tramita no Congresso por meio de um projeto de lei. Ao incluir o assunto na MP, o governo acelera o processo de análise do tema.Além disso, o relatório prevê que filhos não terão direito a pensão em caso de tentativa de homicídio dos pais. O mesmo deve valer para outros dependentes, como cônjuges.

Atualmente, a lei impede o recebimento de pensão apenas quando o crime é efetivado, e não nos casos de tentativa de homicídio.Conforme a Folha de S.Paulo publicou na semana passada, o governo negociou com o deputado outras alterações na MP.

Martins derrubou a proposta de criar um prazo de seis meses após parto ou adoção para que seja pedido o salário-maternidade.Assim, se o relatório for aprovado, será possível pedir o benefício com as mesmas regras de antes: até cinco anos após o nascimento do bebê ou da adoção.

O deputado também excluiu o trecho que obriga idosos carentes e deficientes a abrirem mão do sigilo bancário ao pedirem o BPC, benefício pago a esses grupos. De caráter assistencial, essa transferência tem valor de um salário mínimo (R$ 998).

Metade dos deputados e senadores da comissão que analisa a medida provisória é de estados do Norte e Nordeste, onde há uma forte concentração de beneficiários do BPC, além de trabalhadores rurais.

A MP também determina mudanças na documentação necessária para pedir a aposentadoria rural. Esse é o ponto que mais gera resistência à proposta de Bolsonaro. Martins sugeriu ao governo que fosse dado um prazo mais longo para que as regras entrem em vigor. Mas a equipe econômica vetou.

Interlocutores do presidente tentam, agora, convencer deputados e senadores sobre a necessidade de preservar esse item da medida provisória.A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e Marinho se reuniram nesta terça com senadores que criticam a ideia da equipe econômica.

A MP prevê o fim do uso de declaração de sindicatos rurais e que, a partir de janeiro, a comprovação do exercício da atividade rural seria exclusivamente por inscrição nos órgãos do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Parlamentares querem manter a prerrogativa dos sindicatos ou que, pelo menos, haja uma transição para a nova modalidade de documentação. O embate pode adiar a votação do relatório de Martins, prevista para esta quarta (8)."É um processo de moralização e organização cadastral. Não acredito que haverá risco [à medida provisória]", disse o secretário especial de Previdência e Trabalho.

No relatório, Martins manteve os principais pontos do programa de análise de benefícios do INSS com indícios de irregularidade e o endurecimento nos critérios para recebimento do auxílio-reclusão, benefício pago a familiares do trabalhador que for preso.

O governo espera economizar R$ 9,8 bilhões em 12 meses com essa medida provisória que tem que ser aprovada até o fim do mês.

Por: Folhapress

Fonte: Folha Pernambuco
09/05/2019
Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019
Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019
Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código - estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299)

08/05/2019 18:28:16607 acessos
Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019

A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de tabela de Estabelecimentos (S-1005) deve respeitar o Anexo I da Instrução Normativa RFB 971/2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1867/2019. Essa orientação foi publicada no portal do eSocial 01/03/2019, na Nota Técnica 11/2019.

Com relação aos códigos de CNAE:
a) Os códigos criados pela Instrução Normativa RFB 1867/2019 possuem início de vigência no eSocial em 01/01/2019;
b) Os códigos com alteração de descrição pela Instrução Normativa RFB 1867/2019 tiveram término de vigência em 31/12/2018 (descrição anterior) e início de vigência em 01/01/2019 (descrição atual);
c) Os códigos que deixaram de existir pela Instrução Normativa RFB 1867/2019 têm término de vigência no eSocial em 31/03/2019. A partir da competência 04/2019 o evento S-1005 deverá ter o CNAE atualizado.

Orientações:234

Dessa forma, caso o código CNAE cadastrado anteriormente pelo empregador não conste no Anexo I da IN 1867/2019, o empregador deverá enviar um evento S-1005 preenchendo o grupo NOVA VALIDADE com data de início em 04/2019 e informando o CNAE atualizado. Depois de atualizar as tabelas de estabelecimentos, o empregador deverá reenviar o evento de fechamento da folha (S-1299).

Fonte: Portal eSocial
08/05/2019
Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível
Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível
A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial

07/05/2019 09:25:5612.051 acessos
Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível

Já está disponível a ferramenta de consulta a obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.

Para acessar a consulta, o contribuinte deve acessar o Portal WEB (https://portal.esocial.gov.br), fazer o login utilizando certificado digital – ou código de acesso, para os contribuintes autorizados a usar esse tipo de acesso –, clicar na abaEmpregador/Contribuinte > Consulta Obrigatoriedade.

Importante: Os contribuintes do grupo 4, ao tentarem realizar o login, já receberão a informação do início da obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb, não sendo necessário o efetivo acesso ao sistema.

Figura 1.png

Figura 2.png

Fonte: Portal eSocial
08/05/2019
Novas regras da contribuição sindical trazem mais independência às entidades, defende AGU
Novas regras da contribuição sindical trazem mais independência às entidades, defende AGU
Entidades, por sua vez, discordam da afirmação e questionam constitucionalidade da MP

07/05/2019 14:09:31654 acessos
Novas regras da contribuição sindical trazem mais independência às entidades, defende AGU

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu as novas regras para o pagamento da contribuição sindical impostas pela Medida Provisória nº 873/19, editada em março pela Presidência da República.

Segundo a instituição – que é responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República -, as alterações trouxeram “mais efetividade aos princípios constitucionais da liberdade sindical e de associação”.

“A modificação do sistema de recolhimento das contribuições sindicais buscou desvincular a arrecadação dessas receitas da atuação dos respectivos empregadores, sejam eles empresas privadas ou a Administração Pública”, relata um trecho da manifestação assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

De acordo com o texto expedido ao STF, a MP 873/19 permite que as entidades operem o custeio de suas atividades por meio de instrumentos próprios, e não mais de terceiros – podendo assim exercer suas atribuições sem interferências externas, como do Poder Público ou de organizações privadas.

Medida coleciona polêmicas e questionamentos judiciais
Apesar de se mostrar – segundo defende André Mendonça – benéfica às entidades sindicais, a MP 873/19 não foi bem recebida e já coleciona uma série de polêmicas e questionamentos no âmbito jurídico. Somente no fim de março foram entregues seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que avaliará a constitucionalidade da medida.

As ADIs questionam a revogação da possibilidade dos trabalhadores autorizarem o desconto da contribuição sindical diretamente na folha de pagamento; o texto da MP obriga que a contribuição seja realizada exclusivamente por meio de boleto bancário.

Entre as entidades que questionaram a medida estão a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) , o Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (Conascon), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em seu questionamento, o Conselho Federal da OAB argumenta que a norma se choca com aquilo que propõe – ou seja, não invoca a autonomia e liberdade sindical, e sim inviabiliza o funcionamento de milhares de entidades sindicais.

Em seus protestos, as demais entidades defendem que a medida foi editada com “flagrante excesso de poder” (PDT), e que o Estado não tem o poder de interferir na organização sindical, tendo o artigo 8º da Constituição Federal assegurado que a contribuição, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha (CSPB).

Por ora, os questionamentos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, sem data prevista para que as ações sejam julgadas.

Fonte: Contabilidade na TV
07/05/2019
Receita Federal recuperou R$ 186,87 bilhões em 2018
Receita Federal recuperou R$ 186,87 bilhões em 2018
A Receita Federal divulgou hoje, 6/5, o Planejamento de Fiscalização para 2019 e o Resultado de 2018.

06/05/2019 16:00:38125 acessos
Receita Federal recuperou R$ 186,87 bilhões em 2018

O montante de crédito tributário recuperado pela Fiscalização em 2018 foi de R$ 186,87 bilhões, superando em 25,1% a estimativa de lançamentos de ofício para o ano, de R$ 149,34 bilhões. O crescimento nos valores médios de crédito tributário reflete a melhoria na qualidade da seleção de contribuintes e na detecção de novas modalidades de infrações tributárias; investimento em tecnologia da informação que permite análise de um grande volume de informações; efetivo combate aos planejamentos tributários abusivos, normalmente executados por contribuintes com maior capacidade contributiva; e especialização das equipes de auditoria e de seleção dos sujeitos passivos contribuintes que serão fiscalizados; entre outros fatores.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, auditor-fiscal Iágaro Jung Martins, o montante de crédito tributário recuperado pela Fiscalização em 2018 foi de R$ 186,87 bilhões, superando em 25,1% a estimativa de lançamentos de ofício para o ano, de R$ 149,34 bilhões. "Nós investimos na capacitação dos auditores nas áreas de monitoramento, de execução e de seleção", explicou o subsecretário.

Resultados com o monitoramento dos maiores contribuintes

O monitoramento da arrecadação consiste na análise do comportamento dos recolhimentos mensais, bem como na busca da arrecadação potencial dos contribuintes diferenciados. O esforço relacionado a essa ação gerou um resultado de R$ 27,52 bilhões o que representa o maior resultado obtido pela área de monitoramento dos maiores contribuintes da Receita Federal.

Resultado financeiro das autuações em 2018

O resultado financeiro indireto da Fiscalização, em 2018, foi de R$ 1,46 trilhão, isto é, a própria arrecadação espontânea (ou induzida) decorrente da percepção do risco sobre o não cumprimento da norma tributária.

Autorregularização e cumprimento espontâneo da obrigação tributária

Em 2018, as ações voltadas para o incentivo à autorregularização e ao cumprimento espontâneo das obrigações tributárias permaneceram em destaque na pauta de trabalho das denominadas “malhas finas” para pessoas físicas e jurídicas, na Receita Federal.

Estavam presentes também o subsecretário de Fiscalização substituto, auditor-fiscal Paulo Cirilo Santos Mendes, o coordenador-geral de Fiscalização substituto, auditor-fiscal Jordão Nobriga.da Silva Junior e o coordenador especial de Maiores Contribuintes, auditor-fiscal Adriano José Barrote dos Santos

Acesse aqui o Plano Anual de Fiscalização.

Fonte: Receita Federal
07/05/2019
Motoristas de aplicativo poderão inscrever-se como microempreendedor
Motoristas de aplicativo poderão inscrever-se como microempreendedor
O Ministério da Economia confirmou que estuda um decreto para regulamentar a exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no INSS.

06/05/2019 09:23:382.386 acessos
Motoristas de aplicativo poderão inscrever-se como microempreendedor

O Ministério da Economia confirmou que estuda um decreto para regulamentar a exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A Lei 13.640, do ano passado, que regulamentou a profissão, servirá como base para os estudos.

A pasta pretende abrir a possibilidade de que o motorista autônomo se inscreva como microempreendedor individual (MEI) , que paga alíquota menor, de 5% do salário mínimo. Nesse caso, ele receberá um benefício menor, limitado a um salário mínimo, desde que contribua por pelo menos 15 anos e tenha idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

O motorista de aplicativo também pode escolher pagar alíquotas de 20% sobre o faturamento como contribuinte individual. Nesse caso, o profissional autônomo terá direito a um benefício maior que o salário mínimo.

Nas duas situações, o motorista não receberá apenas a aposentadoria, mas terá direito a outros benefícios, como auxílio-doença, licença maternidade (para motoristas mulheres), aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão. Apenas o seguro-desemprego está fora da lista porque o trabalhador contribuirá como autônomo, não como funcionário de uma empresa.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília
Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil
07/05/2019
Microempreendedor Individual tem até 31 de maio para declarar
Microempreendedor Individual tem até 31 de maio para declarar
O não envio gera multa que pode varia de R$50 a 2% ao mês

06/05/2019 09:22:195.080 acessos
Microempreendedor Individual tem até 31 de maio para declarar

Mais de 7,5 milhões de brasileiros que exercem a atividade de microempreendedor individual devem, independente dos ganhos de 2018, enviar a declaração simplificada anual. O não envio gera multa que pode varia de R$50 a 2% ao mês.

Passado o período anual de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a atenção da Receita Federal do Brasilrecai, agora, para o prazo da declaração simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Ele encerra no próximo dia 31 de maio e, diferente das regras para a pessoa física, cuja obrigatoriedade está atrelada ao rendimento, nesta, todos os mais de 7,5 milhões de microempreendores devem declarar. Em Pernambuco, a obrigatoriedade é destinada a 243,2 mil empreendedores.
“Mesmo que o empreendedor individual tenha faturado R$0 o ano passado, ele tem que fazer a declaração anual. Se ele abriu, por exemplo, a empresa no dia 31 de dezembro de 2018, também é obrigado a declarar, pois o que define a obrigatoriedade é ele ter tido atividade no exercício anterior”, explica o coordenador Sebrae RMR e Zona da Mata, Leonardo Carolino.
Ainda de acordo com Carolino, assim como qualquer obrigação, a não entrega dentro do prazo gera consequências para o contribuinte. “O MEI fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração”, esclarece o coordenador do Sebrae.

Segundo ele, apesar do processo de preenchimento ser bastante simples, é necessário que o MEI tenha atenção no momento de informar as receitas obtidas. “É essencial que ele faça um relatório de todas as receitas obtidas a cada mês do ano passado e confira os valores das notas fiscais, caso emitidas”, recomenda o coordenador. Ele também ressalta que a obrigatoriedade vale para os empreendedores que deram baixa no MEI.

“Independente da situação, o sistema é bem simples, feito diretamente no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional”, esclarece Carolino.
Para quem está com dificuldade de realizar esse procedimento, além do próprio Sebrae, o Governo do Estado mantém o Expresso Empreendedor - por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (SEMPETEQ). Cada prefeitura oferece sua Sala do Empreendedor ao município, ambas com programação fixa para a categoria.
Pessoa Física
Para quem não entregou a declaração do IRPF 2019 dentro do prazo, já pode fazê-lo a partir de agora. Para tanto, vale ressaltar que o envio fora do calendário oficial, que encerrou no último dia 30 de abril, está sujeito ao pagamento de multa. Ela varia da mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Apenas as pessoas que não são obrigadas a declarar, mas querem enviar, estão liberadas da MAED (multa por atraso na entrega da declaração)

Por: Juliana Albuquerque

Fonte: Folha de Pernambuco

06/05/2019
Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF
Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF
O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos.

03/05/2019 09:56:4213.638 acessos
Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF

O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos. O projeto foi apresentado no dia 2 de abril, mas distribuído à relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), no dia 23. A ideia, segundo a justificativa de Eduardo Braga, é corrigir a regressividade da tributação sobre a renda, para fazer com que quem ganha menos pague menos.

Ao mesmo tempo, com a tributação dos lucros e dividendos, diz ele, haverá estímulo ao reinvestimento dos ganhos dos empresários. Pelo texto, os lucros e dividendos serão tributados em 15%, mas quem auferir lucros de até R$ 60 mil no ano poderá abater o valor do Imposto de Renda – segundo o senador, um alívio aos pequenos empresários.

Braga propõe que fiquem isentos de IRPF todos os que ganhem até cinco salários mínimos – em números de 2019, R$ 4.990. Quem passar disso, paga a alíquota cheia, de 27,5%, mas com faixas progressivas de abatimento, conforme a renda.

A intenção dessa parte do projeto é corrigir a defasagem da tabela das isenções. Segundo cálculos do Sindifisco, o sindicato dos auditores da Receita Federal, a defasagem entre a faixa de isenção do IR e a inflação desde 1996 é de 88%. Isso faz com que apenas os que ganham até R$ 1,9 mil sejam isentos. De acordo com as contas feitas pela Receita em 2015, e citadas por Braga na justificativa do projeto, 12,3 milhões de pessoas que hoje pagam IR deixarão de fazê-lo.

O senador também propõe que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica caia de 15% para 12,5% e o adicional de 10% vá para 7%. Portanto, a tributação total máxima de empresas cairia de 25% para 20%. De acordo com Eduardo Braga, a ideia segue a tendência dos países da OCDE, que vêm reduzindo a tributação sobre os ganhos de grandes empresas como forma de estimular a geração de empregos.

Fonte: Tributanet
06/05/2019
Conheça os serviços da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para o trabalhador
Conheça os serviços da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para o trabalhador
Dia Mundial do Trabalho, comemorado em 1º de maio, marca, no Brasil, a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943

03/05/2019 14:56:38258 acessos
Conheça os serviços da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para o trabalhador

Comemorado nesta quarta-feira, 1º de maio, em vários países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho tem como fato mais marcante no Brasil a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , em 1943. O texto reúne algumas das principais leis relativas às relações trabalhistas, inclusive direitos assegurados pela Constituição Federal. Nela, podem ser encontradas referências a férias, jornada, salário mínimo, 13º e carteira de trabalho.

A garantia de todos estes direitos passam pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que determina normas para o melhor funcionamento das relações trabalhistas, fiscaliza o cumprimento da legislação e cria políticas públicas para gerar empregos e facilitar a vida dos trabalhadores.

Foi a secretaria que conduziu a modernização das leis trabalhistas, em 2017. A revisão reduziu a burocracia e deu transparência e segurança a uma série de normas da legislação e inaugurou uma nova fase da aplicação das leis que levou em conta um equilíbrio maior entre a proteção ao trabalhador e o desenvolvimento econômico do país.

Conheça alguns dos serviços importantes para os trabalhadores que são coordenados pela secretaria:

Carteira de Trabalho - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

Pode ser feita em todo o país em superintendências e agências credenciadas. Os documentos necessários podem ser encontrados aqui.

Carteira de Trabalho Digital - Além da versão em papel, os trabalhadores podem baixar no celular (Android e iOS) o aplicativo do documento. Ela pode ser encontrada gratuitamente nas lojas de aplicativos com o nome CTPS Digital. Embora ele ainda não valha como documento oficial, é importante porque nela está todo o histórico laboral do trabalhador.

Seguro-Desemprego - O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. O acesso ao benefício, o valor e quantidade de parcelas a receber segue uma série de critérios, descritos aqui.

O Seguro-Desemprego pode ser solicitado pessoalmente ou pela internet, por meio do link https://empregabrasil.mte.gov.br/

Normas Regulamentadoras - As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho. Regulamentadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, as NRs tratam de temas como prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e levam em conta a natureza e os riscos dos trabalhadores nas diferentes áreas da economia. As normas podem ser conhecidas aqui.

Fiscalização - É função da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista em todo país, com base na Constituição, na CLT, em leis complementares e nas Normas Regulamentadoras em vigor. A fiscalização também organiza operações especiais como combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Os trabalhadores que tiverem dúvidas sobre o cumprimento da lei nas empresas onde prestam serviço ou que quiserem denunciar práticas ilegais podem procurar pela fiscalização nas agências e superintendências da secretaria especial em todo o país.

Fonte: Ministério da Economia
03/05/2019
IR 2019: como fazer a declaração retificadora?
IR 2019: como fazer a declaração retificadora?
Deixou para declarar de última hora? Ficaram faltando informações? O guia desenvolvido pela Sage Brasil pode te ajudar.

02/05/2019 08:56:551.975 acessos
IR 2019: como fazer a declaração retificadora?

O ideal é que a declaração do imposto de renda seja feita com todos os dados solicitados pela Receita Federal, mas algumas informações podem passar despercebidas. “Se o contribuinte descobrir que algo ficou faltando ou constatar algum erro no resultado do processamento da declaração, ele deverá efetuar uma retificação no prazo de até 5 anos” afirma Valdir Amorim, coordenador de impostos IOB, da Sage Brasil.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da original e a substitui integralmente. Ela deve contar com todas as informações declaradas anteriormente, mas com as alterações necessárias. Para realizar o procedimento, utilize a Retificação Online ou o programa de declaração da Receita Federal, acessando o ícone “Declaração Retificadora” dentro da plataforma da declaração original, e, com o número do recibo da declaração anterior, é só alterar as informações que devem ser corrigidas.

Para saber se a retificação é necessária, basta acessar o resultado da sua declaração no portal e-CAC em “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”, com o uso de certificado digital ou do código de acesso. Se após a entrega da declaração a situação constar “Com Pendências”, significa que foram encontradas informações que devem ser corrigidas. A seguir relacionamos as situações que podem constar no portal e os seus respectivos significados:



SITUAÇÃO

SIGNIFICADO

Em processamento

A declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído.

Em Fila de Restituição

Indica que o contribuinte tem direito a restituição após o processamento da declaração, mas que ainda não foi disponibilizada na rede bancária.

Para recebimento da restituição, o contribuinte não poderá ter pendências de débitos no âmbito da RFB e ou da PGFN.

Processada

A declaração foi recebida e o seu processamento foi concluído.

Importante: a situação “processada” não significa que o resultado apurado tenha sido homologado, podendo ser revisto de ofício pela Administração Tributária (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN).

Com Pendências

Durante o processamento da declaração foram encontradas pendências em relação a algumas informações. O contribuinte deve regularizar as pendências.

Em Análise

Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e aguarda:

a) a apresentação de documentos solicitados em intimação enviada ao contribuinte; ou

b) a conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte por meio de agendamento, em atendimento à intimação a ele enviada, ou para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).

Retificada

Indica que a declaração anterior foi substituída integralmente por declaração retificadora apresentada pelo contribuinte.

Cancelada

Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por solicitação do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais.

Tratamento Manual

A declaração está sendo analisada. Aguarde correspondência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.



Vale lembrar que não é possível retificar a declaração entregue após o prazo (30 de abril) caso queira trocar a forma de tributação para o modelo completo ou simplificado. De acordo com Andrea Nicolini, coordenadora de impostos IOB, da Sage Brasil, “a retificação também não será admitida quando o contribuinte estiver sob procedimento de ofício”.

Fonte: Assessoria de imprensa Sage Brasil
03/05/2019
Como definir uma Consultoria para realizar o Inventário e Avaliação Patrimonial?
Como definir uma Consultoria para realizar o Inventário e Avaliação Patrimonial?
Empresas especializadas em Controle Patrimonial e qualificadas para a realização.

02/05/2019 09:14:35420 acessos
Como definir uma Consultoria para realizar o Inventário e Avaliação Patrimonial?



Todo o mercado tem seus prós e contras no segmento de Inventario e Avaliação Patrimonial não está imune a essa situação, diante disso, a contratação de uma empresa, deve ser realizada com cuidados.

O efeito da crise

A crise econômica que vivemos intensamente entre os anos de 2014 a 2017, fez com que muitos profissionais fossem disponibilizados no mercado, grandes grupos empresariais do segmento de Inventário e Avaliação Patrimonial definiram que reduzir suas estruturas seria a melhor maneira de mante-se ativos.

Os Prestadores de Serviços

Assim como os demais segmentos, na questão Inventário e Avaliação as empresas também tiveram que se adequar ao novo cenário do país, com isso, muitas “empresas MEI” foram abertas e também profissionais “pessoas físicas” ofertaram-se a prestar diretamente as empresas que necessitam periodicamente desse tipo de serviço.

Com isso, um novo cuidado deve ser tomado, pois não necessariamente um bom profissional é um bom empresário, diante disso, é muito comum ouvirmos no mercado problemas como: a não continuidade dos serviços, projetos abortados sem a devida conclusão, pagamentos realizados e serviços não entregues, inadimplência fiscal, entre outros.

Tempo de existência no mercado

Esse pode ser um diferencial para uma contratação da empresa para realização do levantamento físico dos bens do Ativo Imobilizado. Uma empresa constituída a alguns anos e que mantem-se ativa e sem restrições junto aos órgãos fiscais e Serasa/SPC é uma empresa que pode agregar valores.

Responsabilidade pelos serviços

A garantia nos serviços é uma obrigação dos prestadores, entretanto, quando os serviços são realizados por profissionais sem esse conceito de qualidade a dificuldade por parte dos clientes em fazer com que ajustes sejam realizados, ou seja, que os profissionais refaçam parcialmente ou por completo, ou mesmo, que adicionem novas informações a base trabalhada, é comum e isso acaba por denegrir parte do mercado.

Preço ou Valor?

Essa dificuldade existe em todos os segmentos, o cuidado com ofertas “milagrosas” com preços chamativos, deve ser um fator de atenção ao contratante, num mercado volátil como o brasileiro, faz com que empresas ou prestadores optem por “fechar negócios” com margens baixíssimas e por consequência a entrega será comprometida, com isso, o jurídico deverá ser acionado para que o contrato seja então finalizado, entretanto, muitas vezes algumas “empresas prestadoras” sequer tem capacidade ou estrutura para atender ao contrato firmado.

Equipe qualificada e detalhamento do projeto

Um projeto deve ser detalhado de acordo com as necessidades do cliente, entretanto, prazos devem ser respeitados por ambas as partes, para que a qualidade dos serviços possa atender as expectativas da Contratante.

É importante também que diante da complexidade do serviço a ser realizado, tenha a participação de Coordenadores ou mesmo Gerente de Projetos para garantir a eficiência na entrega dos serviços contratados.

Em todos nossos projetos a Participação desses profissionais é garantida, para que tenhamos um melhor aproveitamento nos trabalhos e também para garantir a qualidade das informações que serão descritas nos levantamentos e laudos.

Vamos conversar a respeito?

Walber Almeida Xavier de Sousa - Diretor da AXS Consultoria Empresarial ( www.axsconsultoria.com.br ), atua como Consultor e Assessor em Gestão Empresarial (Administração, Finanças e Controladoria) em empresas de pequeno e médio porte; atua também como Conselheiro Empresarial. Graduado em Ciências Contábeis (UNISO), Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial e Controladoria (UNISANTANA) e com MBA em Gestão Empresarial (FGV), atuou também como Professor Universitário.

www.axsconsultoria.com.br

e-mail: contato@axsconsultoria.com.br
03/05/2019
Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco
Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco
Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo

02/05/2019 10:36:5122.216 acessos
Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco

Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

"Nós buscamos isso, num linguajar meu, usado há muito tempo, que é tirar o estado do cangote. É traduzido agora num trabalho maravilhoso dessa equipe econômica e também da Casa Civil, que vai, no meu entender, ajudar muita gente no Brasil, em especial aquele empreendedor", disse o presidente no discurso de assinatura da medida. A MP da Liberdade Econômica terá validade de até seis meses e precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei.

A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, a regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.

"O governo recuará para que os cidadãos possam avançar. O ato que nós firmamos hoje é símbolo deste novo Brasil, este Brasil que começou a deixar para trás tudo aquilo que atrapalha a vida das pessoas e que impede a prosperidade do nosso país", afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Segundo ele, a MP cumpre um compromisso de campanha do presidente, que era desburocratizar os negócios no país.

De acordo com a medida, as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora, nem perturbem o sossego da população, e observem a legislação trabalhista.

"A questão principal é se a atividade gera risco, e não o tamanho da empresa. Você pode ter empresa pequena, de alto risco, e que precisa passar por um processo de licenciamento e alvará. Se não oferece risco para a sociedade, o Estado não precisa intervir, este é o conceito que está por trás da MP. Vou dar um exemplo: atividade de corte e costura, de sapateiro, loja de roupas, não oferece risco à sociedade. Vamos deixar de exigir que essas atividades tenham alvará, autorização, licenciamento, para que o Estado possa focar sua energia nas atividades de médio e alto risco, que realmente oferecem risco para a sociedade", explicou Paulo Uebel.

"A gente está tirando o ato de liberação, mas a fiscalização continua completamente de pé", afirmou o diretor federal de Desburocratização, Geanluca Lorenzon. A norma também reafirma a liberdade de preços no mercado, desde que não seja uma atividade regulada ou com participação do estado. Outra medida definida pela MP é a liberação tácita de atividades caso a administração pública não responda o empreendedor nos prazos fixados. "Quando esse prazo, fixado pelo próprio governo, não for respeitado, cria-se a figura da aprovação tácita, que já existe em muitos países desenvolvidos, é uma prática comum. O governo tem autonomia para fixar o prazo, mas, uma vez fixado o prazo, ele é obrigado a cumprir, se não existe uma aprovação tácita. Evidentemente, isso não vai se aplicar para atividade de alto risco que possam causar danos à sociedade", explicou Uebel.

Leia na íntegra a Medida Provisória 881 publicada em 30/04/2019

Fonte: AGÊNCIA BRASIL
02/05/2019
Prazo para adesão ao Refis 2019 é prorrogado até junho
Prazo para adesão ao Refis 2019 é prorrogado até junho
A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto nº 1.285, de 23 de abril de 2019.

30/04/2019 11:58:392.490 acessos
Prazo para adesão ao Refis 2019 é prorrogado até junho

O Refis 2019 possibilita a regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

No momento da adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

No caso de pagamento em parcela única, basta emitir a GR-PR e fazer o pagamento. Tanto o parcelamento quanto o recolhimento em parcela única deverão ser feitas até às 18 horas do dia 18 de junho.

Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% na multa e 25% nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% na multa e 20% nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em torno de R$ 500).

Para as dívidas não tributárias as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios, e são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 vezes.

As dívidas ativas não tributárias decorrem de processos relativos a multas administrativas do Procon, IAP, Adapar e TCE, além de restituições de valores pagos indevidamente e multas pecuniárias aplicadas em casos de condenação penal.

De acordo com a Lei Estadual 19.802/2018, para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação da proposta, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.

A adesão deve ocorrer no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.fazenda.pr.gov.br

VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS - A Receita Estadual disponibilizou uma página para que o contribuinte possa verificar se tem débitos vinculados para o pagamento. Para acessar os serviços do REFIS – Lei nº 19.802/2018 acesse o link http://refis.fazenda.pr.gov.br, informe seu CPF e clique em continuar. Ao indicar um CPF serão apresentados os parcelamentos da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas ao CPF indicado.

Em seguida, basta selecionar as dívidas passíveis de negociação, escolher a forma de pagamento e imprimir o Guia de Recolhimento. O processo todo ocorre pela internet.

Para acompanhamento de parcelamentos de pessoa jurídica, deve ser indicado o CPF de um dos sócios ou do representante legal constante no quadro societário da empresa. O sócio ou representante legal deve obrigatoriamente ser usuário do Receita/PR.

Para a verificação de parcelamentos de pessoa física, não cadastrada do Receita/PR, será solicitada a informação do título de eleitor ou, alternativamente, nome da mãe e data de nascimento.

RESCISÃO - O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

Fonte: Agência de notícias do Paraná
02/05/2019
IR 2019: eSocial doméstico pode te fazer cair na malha fina
IR 2019: eSocial doméstico pode te fazer cair na malha fina
Quem é empregador doméstico precisa se atentar a mais um ponto no preenchimento da declaração: as contribuições previdenciárias sobre a remuneração do empregado doméstico.

30/04/2019 17:10:25912 acessos
IR 2019: eSocial doméstico pode te fazer cair na malha fina

A legislação do imposto de renda permite ao empregador doméstico deduzir os valores recolhidos no Simples Doméstico em 2018 equivalentes a 8,8% da remuneração do empregado (não podendo exceder R$ 1.200,32) a título de contribuição patronal paga à previdência, também incluindo a GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho).

Com objetivo de tornar o sistema da malha fina mais eficiente e evitar deduções irregulares, a Receita Federal passou a cruzar informações junto ao banco de dados do eSocial Doméstico. “Desta forma, além do cruzamento dos dados com gastos médicos, dentistas, psicólogos, planos saúde, aluguéis etc., agora o Fisco também atua nesta nova frente” afirma Valdir Amorim, coordenador de impostos IOB, da Sage Brasil.

Caso o empregador opte por não aproveitar a dedução dessas contribuições, ao consultar o processamento da sua declaração, o sistema exibirá uma mensagem informando que ele está renunciando à dedução que tem direito e que está pagando mais imposto ou tendo uma restituição menor. Desta forma, o sistema também avisa que há alguma contribuição patronal em atraso. Desta forma, basta regularizar os dados para que a declaração não corra o risco de ficar retida.



Evite a malha fina, atente-se às regras

A Receita estipula algumas regras para a dedução dos valores de contribuição patronal paga a Previdência:

Apenas um empregado doméstico pode constar por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto, e somente os valores recolhidos no ano-calendário de 2018.


Os valores não podem exceder o valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo.


Também não podem exceder ao valor do imposto apurado, já diminuído das deduções relativas aos incentivos à Cultura, Criança e Adolescente, Audiovisual, Desporto, Idoso, Pronas/PCD, Pronon e as Doações Diretamente na Declaração – ECA que são informadas na linha “Imposto Devido I” da ficha “Resumo da Declaração – Cálculo do Imposto”.
Vale lembrar que, quando se tratar de contribuinte individual, a declaração fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social.

Fonte: Assessoria de imprensa Sage Brasil

30/04/2019
Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei.
Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei.
Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.

29/04/2019 08:48:053.493 acessos
Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada em 25 de abril de 2019 no Diário Oficial da União.

Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.

O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador Ronaldo Caiado, argumentou que o valor atual foi estabelecido em 2001. Com a defasagem, acrescentou, poucas companhias são favorecidas, já que a maioria possui patrimônio líquido superior a R$ 1 milhão.

Os senadores já haviam aprovado a proposta em 2017, mas durante a análise na Câmara, os deputados incluíram uma emenda que autoriza as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicarem apenas na internet a versão completa dos documentos que são obrigadas a divulgar por força da Lei das S.A.

Para o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as medidas vão reduzir os custos operacionais das empresas e a burocracia.

Entre os documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros. A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.

De acordo com a emenda, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma a garantir razoável prazo de acomodação do mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos societários.

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

30/04/2019
Receita Federal já recebeu quase 24 milhões de declarações do IRPF/2019
Receita Federal já recebeu quase 24 milhões de declarações do IRPF/2019
O prazo se encerra amanhã, 30 de abril

29/04/2019 10:17:02563 acessos
Receita Federal já recebeu quase 24 milhões de declarações do IRPF/2019

Até às 9h de hoje (29/4/19) 23.943.726 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril.

Todas as informações sobre a Declaração do IRPF 2019 estão disponíveis aqui.

Fonte: Receita Federal
29/04/2019
Contabilidade: sempre haverá espaço para o bom profissional
Contabilidade: sempre haverá espaço para o bom profissional
Artigo do presidente do CRCPR e da Jucepar, Marcos Rigoni, em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade

26/04/2019 10:49:001.262 acessos
Contabilidade: sempre haverá espaço para o bom profissional

Neste ano, a comemoração do Dia do Profissional da Contabilidade se dá em um cenário de muitas mudanças e incertezas, mas também de inúmeras oportunidades. Não faz muito tempo, a profissão passou por uma verdadeira revolução, quando os registros contábeis deixaram de ser feitos em papel, manualmente, para entrar na era digital. Muitos ainda se lembram da preocupação que tomou conta do mercado ante previsões catastróficas de que as máquinas acabariam com a profissão. No entanto, não foi isso que se observou. Ao contrário. Quanto mais avançam a fome arrecadadora dos governos ao redor do mundo, o acesso às informações de pessoas e empresas, a globalização e o clamor da sociedade por condutas éticas e transparência das instituições públicas e privadas, mais cresce a importância do profissional da contabilidade como conselheiro, consultor e guardião de informações estratégicas.

A mesma tecnologia que, junto com o advento dos IFRS (International Financial Reporting Standards), elevou as Ciências Contábeis a um patamar mais alto no mundo corporativo em âmbito global, alçando o profissional contábil a posições estratégicas dentro das organizações, hoje é vista novamente como ameaça. Mas afinal, serão mesmo a contabilidade online e a inteligência artificial os bichos de sete cabeças que o mercado enxerga hoje? Ou será que elas estão apenas tirando o profissional contábil novamente da zona de conforto?

A onda digital ganha força à medida em que novos players entram com tudo nesse mercado. Enquanto profissionais e empresas dotados de maior capacidade de adaptação comemoram as oportunidades criadas pela evolução tecnológica, é natural que muitos profissionais se sintam prejudicados e busquem apoio das entidades de classe e órgãos reguladores para tentar manter seu status quo. Ao mesmo tempo, os organismos reguladores da profissão empenham-se para rever os padrões de conduta do profissional, pavimentando o caminho para acomodar as novas modalidades de serviços que surgem no mercado, sem prejudicar as já existentes. Faz um ano que o International Ethics Standards Board for Accountants® (IESBA®), por exemplo, divulgou um novo Código de Ética para Profissionais da Contabilidade, e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou em fevereiro o novo Código de Ética Profissional do Contador, que entra em vigor no próximo dia 1º de junho. Nesses novos conjuntos de normas, os princípios fundamentais de ética permanecem os mesmos, mas importantes revisões foram feitas para unificar a estrutura conceitual. No Brasil, o novo código proporciona mais clareza quanto a questões atuais de mercado, envolvendo precificação de serviços, marketing contábil e lealdade concorrencial e responsabilidade do profissional.

A grande questão no momento é saber se o futuro para o profissional contábil é, afinal, desolador ou promissor. Arriscando um paralelo com o mundo das telecomunicações, quando surgiu a televisão, dizia-se que ela acabaria com o rádio e com o cinema. Quando surgiu a TV a cabo, que ela acabaria com a TV aberta, e que os serviços de streaming e canais de vídeo na internet acabariam com a TV a cabo. No entanto, cada apetrecho segue ocupando seu espaço e os empresários e trabalhadores desse ramo seguem inventando maneiras de cativar seus públicos e de se manterem relevantes. Os exemplos se multiplicam em outros campos, como nos transportes, na agricultura e em diversos segmentos da atividade humana, que de tão diversificada e dinâmica, não para de abrir espaço para acomodar as novidades.

Assim será também com as Ciências Contábeis. Sempre haverá espaço para o bom profissional e para o bom empresário, para o pequeno e para o grande, para o tradicional e para o inovador, mas acima de tudo, para aquele que se mantiver atento, atualizado, estudando e ligado nas necessidades dos seus clientes e do mercado.

Fonte: CRCPR
29/04/2019
Empresa Simples de Crédito pode injetar R$ 20 bilhões por ano nos pequenos negócios
Empresa Simples de Crédito pode injetar R$ 20 bilhões por ano nos pequenos negócios
A criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas (MPE), que

26/04/2019 13:09:541.528 acessos
Empresa Simples de Crédito pode injetar R$ 20 bilhões por ano nos pequenos negócios

O objetivo com a criação da ESC é oferecer aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas uma alternativa de crédito mais barata e de fácil acesso. Pesquisa realizada pelo Sebrae, em 2018, mostrou que, para 51% dos donos de pequenos negócios, a redução dos juros seria a principal medida para facilitar a tomada de empréstimos, enquanto que, para 17%, a diminuição da burocracia seria outra maneira que aproximaria o setor dos bancos. Com a efetivação da ESC, a tendência é que seja ampliada a competição com os bancos, assim como a oferta de financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam.

O projeto de Lei que criou a figura da Empresa Simples de Crédito foi construído e articulado pela Frente Parlamentar Mista das MPE, com o apoio do Ministério da Economia, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Banco Central do Brasil.

Além de injetar mais recursos na economia do país e diminuir a concentração bancária, a estimativa é que a Empresa Simples de Crédito deve provocar a redução da taxa de juros média para os pequenos negócios, que atualmente é de 44% ao ano - quase o dobro do que é praticada para as outras modalidades de pessoa jurídica. Outro resultado que é esperado com a ESC é a geração de novos empregos, com a promoção do desenvolvimento territorial e distribuição de renda nas cidades e nas regiões vizinhas.

Tira-dúvidas
O que é a Empresa Simples de Crédito?
É uma empresa que atuará no mercado local emprestando para micro e pequenas empresas. A pessoa física abre uma ESC na sua cidade para emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos, padarias. Mas essa empresa que foi aberta não é banco e não pode usar o nome de instituição financeira.

Como vai funcionar a ESC?
Sua região de atuação está limitada ao município sede e aos municípios limítrofes. A fonte de receita é, exclusivamente, oriunda dos juros recebidos das operações realizadas. O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios.

Qualquer pessoa física pode abrir uma ESC?
Sim, mas cada pessoa física pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais. A ESC pode ser uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) , empresário individual ou sociedade limitada.

Como será a tributação da ESC?
O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples. A receita bruta anual não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.

E como vai funcionar na prática?
As partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do dinheiro deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. A ESC poderá usar a alienação fiduciária (transferência feita por um devedor ao credor). As operações precisam ser registradas numa entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Quais serão os benefícios da ESC para os pequenos negócios?
A ESC deve reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios. Atualmente a média é de 40% a.a. Também deve injetar R$ 20 bilhões de crédito por ano para as pequenas empresas, considerando o surgimento de 1.000 ESCs. Isso representa 10% de aumento do mercado de crédito para MPE, que recebeu, em 2018, o montante de R$ 208 bilhões em crédito, segundo o BCB. Por fim, por ser um mecanismo de financiamento de caráter local/regional, a ESC poderá estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.

Um retrato dos pequenos negócios no Brasil
• Representam 99% (14 milhões) do total de empresas privadas.
• Empregam 55% do total de postos com carteira assinada.
• São responsáveis por 27,5% do PIB.
• 4 4% da massa salarial paga pelas empresas.



Fonte: Sebrae e Ministério da Economia
29/04/2019
FGTS Inativo”2019: entenda como é possível recebê-lo na Caixa
FGTS Inativo”2019: entenda como é possível recebê-lo na Caixa
FGTS – Ficou por três anos sequentes sem trabalho de carteira assinada? É possível que que você tenha direito de receber na Caixa, o saldo existente do FGTS.

26/04/2019 13:40:392.960 acessos
FGTS Inativo”2019: entenda como é possível recebê-lo na Caixa

O trabalhador, portanto, que está desde o dia 1º de janeiro sem trabalhar de carteira assinada, poderá requerer esse saldo como seu direito. Saiba mais detalhes na sequência da matéria.

Os saques do FGTS inativo
O trabalhador que permanecer fora do regime do FGTS por 3 anos ininterruptos, poderá realizar o saque do saldo do fundo de garantia inativo. Isso será possível a partir do primeiro dia do mês de seu aniversário.

Portanto, contando a partir de primeiro de janeiro de 2016, se os valores contidos na conta FGTS do empregado não foram sacados, o trabalhador deve conferir junto à Caixa, se existe saldo inativo para receber.

Fundo de Garantia já pode ser sacado pelo trabalhador que pedir demissão? Entenda
Com efeito, os valores da conta vinculada continuam a ser reajustados normalmente durante os anos. Na média de 3% ao ano mais a TR (taxa referencial), índice oficial do governo.

Como sacar os valores do FGTS inativo na modalidade
Para sacar, portanto, o saldo do Fundo de Garantia, o trabalhador deve estar munido com documentos comprobatórios tais como: a carteira de trabalho, CPF, PIS-Pasep e do cartão cidadão (caso o tenha), além da cópia da Rescisão do Contrato de Trabalho.

O trabalhador irá preencher um formulário próprio se comparecer à uma agência da Caixa. Já pela internet, se desejar, poderá cadastrar uma senha, que lhe será muito útil para navegar no site da instituição.

Também será importante ficar atento aos dois critérios já informados. Ou seja, três anos sem movimentação da conta do Fundo de Garantia, desde 01 de janeiro de 2016, e, claro, à sua data de aniversário.

Em síntese:
Digamos que o empregado desde o dia primeiro de janeiro de 2016 não recebe depósitos na conta vinculada do FGTS. Contudo, faz aniversário no mês de julho. Desse modo, só poderá requerer o recebimento do saldo restante junto à Caixa, a partir de 01 de julho de 2019.

Será possível fazer a conferência do enquadramento, e, assim, conseguir mais informações para sacar o FGTS inativo, diretamente pelo site da Caixa.

Ademais o trabalhador poderá acessar o aplicativo da Caixa para verificação da existência do saldo na sua conta do FGTS.

Como surgiu a possibilidade do saque do FGTS Inativo
O governo Federal no final de 2016 por Medida Provisória, e depois em 2017 já através de lei, ainda sob a gestão do presidente Michel Temer, fez a liberação, para o saque do saldo das contas vinculadas de FGTS que estavam inativas, considerando depósitos feitos até dezembro de 2015.

Dessa forma essa foi uma das maiores operações bancárias da história do Brasil. E a Caixa como banco público, chegou a fazer mutirões para atender à população.

E se estabeleceu um cronograma de pagamentos que chegou a ser postergado para atender a quem demonstrasse estar enfermo ou detido criminalmente. Talvez essa modalidade de saque de FGTS inativo volte em 2020 em diante.

Portanto, naquela ocasião o governo pretendeu injetar recursos na economia brasileira, que já dava sinais de crise com muito desemprego e endividamento das famílias.

Fonte: Diário Prime
26042019
Receita esclarece regras relativa à entrega da DCTFWeb – 2ª Fase de Implantação
Receita esclarece regras relativa à entrega da DCTFWeb – 2ª Fase de Implantação
Apenas as empresas com faturamento acima de 4.8 milhões permanecem obrigadas em abril de 2019.

25/04/2019 09:15:144.712 acessos
Receita esclarece regras relativa à entrega da DCTFWeb – 2ª Fase de Implantação

Objetiva a presente nota esclarecer os contribuintes sobre a implantação da DCTFWeb em face das alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.884 de 17 de abril de 2019.

a) Nova segunda etapa de implantação da DCTFWeb

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.884, em 17 de abril de 2019 definindo que apenas as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estarão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019.

Assim, as demais entidades empresariais (faturamento até 4,8 milhões), que estariam obrigadas a partir de 04/2019, somente deverão apresentar a DCTFWeb para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2019, junto com os demais integrantes do 3º grupo do eSocial.

Ressalte-se que não há a possibilidade de contribuintes transferidos para a 3ª fase de implantação optarem por permanecer na segunda etapa.

Importante: Essas alterações na DCTFWeb não modificam as demais fases dos grupos de implantação do eSocial e/ou da EFD-Reinf.

A transmissão (confissão da dívida) da DCTFWeb para os contribuintes da nova segunda etapa de implantação tem previsão de liberação para o dia 29 de abril de 2019. A declaração deve ser transmitida até o dia 15 de cada mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores. Para os contribuintes da primeira etapa, obrigados desde 08/2018, a transmissão permanece regular.

b) Contribuintes transferidos para a 3ª etapa da DCTFWeb que já transmitiram a declaração do PA 04/2019.

Identificamos alguns contribuintes transferidos para a 3ª etapa que efetuaram a transmissão da DCTFWeb do período de apuração 04/2019. Estas declarações serão excluídas do sistema de cobrança da RFB, pois são indevidas. A RFB procederá a exclusão da declaração e comunicará todos os contribuintes que incorreram nesta situação. Não há necessidade de nenhuma ação por parte do contribuinte para esta correção.

Cabe destacar que estes contribuintes não devem recolher os valores das contribuições informadas nesta DCTFWeb, pois ainda não são obrigados. O recolhimento de suas contribuições, neste caso, continuam sendo realizados por meio da GFIP/GPS.

c) DCTFWeb – Pagamento

A partir da utilização da DCTFWeb para confissão das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros), o pagamento dessas contribuições deve ser efetuado, exclusivamente, por meio de DARF, emitido pela própria aplicação.

Iniciada a obrigação de apresentação da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, ou seja, quando o contribuinte não conseguir incluir parte dos fatos geradores no eSocial e/ou na EFD-Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias não escrituradas deve ser efetuado em DARF Avulso, emitido pelo sistema Sicalcweb.

Tendo havido a necessidade de recolhimento do DARF Avulso, o contribuinte deverá, após os devidos lançamentos nas escriturações eSocial e/ou EFD-Reinf, gerar a DCTFWeb retificadora, e em seguida proceder ao ajuste do pagamento efetuado, transformando o DARF Avulso em um DARF próprio da DCTFWeb. Repita-se, é necessária a transmissão da DCTFWeb retificadora para que este ajuste do DARF Avulso possa ser realizado. Não basta apenas retificar o eSocial e/ou a EFD-Reinf.

Para esta ação o contribuinte deverá utilizar a opção AJUSTAR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO, disponível no Portal eCac da Receita Federal. Não é necessário deslocar até uma unidade da RFB.

Esse ajuste alterará o código de receita do DARF Avulso para os códigos dos débitos que se encontram em aberto (devedor) após a apresentação da declaração retificadora.

d) Substituição da GFIP

A entrega da DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Nesse sentido, para as empresas obrigadas à DCTFWeb, a GFIP eventualmente entregue não sensibilizará os sistemas da RFB.

Saliente-se que pode haver a necessidade continuação de envio da GFIP para geração do documento de arrecadação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Ratifica-se que esta GFIP não surtirá efeito perante a RFB para os contribuintes obrigados à DCTFWeb. Consulte os normativos da CEF.

Para mais informações sobre a DCTFWeb, clique aqui.

Fonte: Receita Federal
26/04/2019
Exclusão do Icms ou do Iss na base de cálculo do Pis e da Cofins
Exclusão do Icms ou do Iss na base de cálculo do Pis e da Cofins
Como fica essa questão, no campo do direito previdenciário?

25/04/2019 10:04:304.636 acessos
Exclusão do Icms ou do Iss na base de cálculo do Pis e da Cofins

Em regra, as empresas recolhem contribuição previdenciária sobre a folha de salários, mas nós temos também a possibilidade da contribuição substitutiva, ou seja, a Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta – CPRB - que hoje é uma opção.

Então eventualmente a empresa faz uma provisão e verifica que vale muito mais a pena optar por aquele ano, recolher CPRB, ao invés de contribuição previdenciária sobre folha de salário.

A CPRB, se da num percentual, percentual este que varia de acordo com o tipo empresarial, ou tipo econômico, pois bem, será que essa discussão não poderia ser aplicada utilizando os mesmos preceitos do direito tributário?

Discutindo o seguinte...

- o que eu pago de ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço) não pode ser utilizado como critério para o cálculo do PIS e da COFINS, pois são contribuições sociais, pois o ICMS é uma verba que é destinada ao patrimônio dos Estados e do Distrito Federal.

Já o PIS e a COFINS são tributos/contribuições federais.

Então eu estaria usando um critério de conceito estadual para pagar um tributo federal.

- ENTÃO ESTARIAMOS TENDO UMA TRIBUTAÇÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO.

Por exemplo, eu sou comerciante, então vou pagar ICMS, quando faço a venda de uma mercadoria para alguém.

Vendi a mercadoria; paguei o ICMS; pagando o ICMS tive uma receita; o fato gerador da receita é o PIS e COFINS.

Então tudo que eu pago de ICMS é considerado como receita.

E tudo que eu emito de nota fiscal de ICMS é considerado como faturamento.

Sendo assim, sempre vou considerar um critério estadual para fazer cálculo de tributação federal.

Essa discussão perdurou durante muitos anos, até que o STF em sede de repercussão geral entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Porque ainda tem que propor ação para discutir isso?

Pois está em pauta a modulação dos efeitos.

Diante disso surgiram algumas teses.

Se a questão do ICMS vale no comércio, porque não vale na prestação de serviços – ISS?

Imagina que ao invés de eu ser comerciante, eu seja prestador de serviços.

Então qual o fato gerador do PIS e da COFINS?

Receita ou faturamento?

- Prestei serviços, emiti nota = faturamento.

- Recebi o valor da nota = receita

Ou seja, a discussão é a mesma, só mudou que o ISS é um critério municipal e o ICMS é um critério estadual.

Mas eu discuto também receita e faturamento; então muita gente está propondo ações para o prestador de serviços para que haja a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS.

A grande maioria dos julgadores entendem que ainda que a suprema corte não julgou o ICMS, sendo que o argumento de fundo é o mesmo, ou seja, não estou discutindo ICMS nem ISS, estou discutindo o conceito de receita e faturamento.

- No direito previdenciário. . .

Suponhamos que a sua empresa optou este ano ou alguns anos passados pela CPRB, ao invés de recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, ou seja, eu pago contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

- Quando eu pago PIS e COFINS, o fato gerador é a receita ou faturamento, então a contabilidade vai ter que pegar o que eu paguei de contribuição patronal sobre a receita bruta e vai ter que considerar um percentual do que eu paguei, para utilizar no PIS e COFINS.

Já que estou discutindo o conceito de faturamento, onde não pode haver tributação sobre tributação eu poderia utilizar o mesmo argumento do ICMS que já se encontra julgado no mérito com repercussão geral, entendendo pela inconstitucionalidade dessa conduta para utilizar no ISS e na CPRB.

Temos posicionamentos meio a meio

No ISS, tenho critério municipal e no ICMS um critério estadual, utilizando um conceito de receita e faturamento federal (PIS e COFINS)

Na CPRB eu tenho critério federal com federal, é um pouco diferente, porém eu utilizo a mesma base de cálculo para pagar tributos diferentes.

Ou seja, tenho o mesmo fato gerador para tributos diferentes.

Então tem juízes federais entendendo sim pela possibilidade de utilizar esse julgado.

Muita gente tem propostos MS, utilizando direito líquido e certo por analogia ao julgamento já proferido pela suprema corte em repercussão geral.

No mesmo resultado que teve lá, fatalmente vai ter que ter aqui, pois o que se discute é o conceito de faturamento e receita.

Faturamento = expectativa de receita.

Receita = é o valor já em caixa.

Inicialmente tenho uma receita bruta, que eu vou deduzir e transformar em receita liquida.

Ruan Carlos Méia

Fonte: Jusbrasil
26/04/2019
Sistema CFC/CRCs lança carteira digital do profissional da contabilidade
Sistema CFC/CRCs lança carteira digital do profissional da contabilidade
O documento será disponibilizado para as carteiras físicas emitidas em 2007 e o download já pode se efetuado gratuitamente nas plataformas digitais

25/04/2019 10:23:001.777 acessos
Sistema CFC/CRCs lança carteira digital do profissional da contabilidade

Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, o Sistema CFC/CRCs lança, com exclusividade, a nova carteira digital eletrônica. A Resolução que dispõe sobre o documento foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25). Para ler a resolução clique aqui.

Segundo o vice-presidente de Registro do CFC, Marco Aurélio, “a carteira digital trará mais facilidade, agilidade e segurança para os profissionais”.

Com o avanço tecnológico, alguns documentos pessoais já estão migrando para o mundo digital, a exemplo da Carteira de Motorista e do Título de Eleitor. O CFC é pioneiro em lançar a carteira digital.

Atualmente há mais de 518 mil profissionais em plena atividade. “Mesmo não sendo obrigatória a troca de carteiras (para quem tem a carteira física), esperamos que a maioria dos profissionais façam a adesão a carteira digital”, explica Marco Aurélio.

Os profissionais que adquiriram o documento, em 2007, modelo com chip. e queiram ter a opção digital, o procedimento é bem simples: basta efetuar o donwload do app CRCDigital, já disponível nas plataformas digitais (App Store e Play Store), digitar o CPF e utilizar a senha do seu CRC ou do Sistema on line do CFC.

Já os profissionais que não atualizaram a carteira em 2007, modelo com chip, e para os novos contadores, há duas possibilidades para a aquisição do documento: a primeira para a obtenção do documento físico, em plástico rígido, mediante o pagamento de R$ 63,00 (sessenta e três reais), já incluso a carteira digital; e a segunda, a aquisição apenas a carteira digital totalmente gratuita.

O procedimento para o obtenção da carteira digital, deverá ser realizado somente no Conselho Regional de Contabilidade a qual pertence o profissional que deverá coletar os dados biométricos e de imagem.

Como obter a sua

Baixe na App Store ou Play Store o app CRCDigital;
Digite o CPF e a senha a senha do seu CRC ou do Sistema on line do CFC
Pronto, a sua carteira já está disponível para uso. E é gratuita.
*Carteira digital válida apenas para os profissionais que obtiveram carteiras emitidas a partir do ano de 2007, no modelo com chi

Fonte: Por Fabrício Lourenço Comunicação CFC
25/04/2019
MEI pode participar de licitação?
MEI pode participar de licitação?
O empreendedor regularmente formalizado como Microempreendedor Individual – MEI participa de licitação? Qualquer MEI pode participar?

24/04/2019 08:56:586.626 acessos
MEI pode participar de licitação?

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios.

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

Essa pode ser uma ótima oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantirá renda por algum tempo.

Como participar de uma licitação?

Todos os procedimentos licitatórios devem obedecer à lei LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Essa lei esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação. Contudo, mesmo nesses casos, o prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades.

Os órgãos públicos devem publicar suas licitações. Portanto, você MEI deve ficar atento aos editais de licitação publicados em seu município ou estado.

Para participar da licitação, basta ver quais são as exigências e prazos do edital e fazer sua inscrição na forma que lá estiver descriminada.

Para acompanhamento das licitações em andamento recomendamos um site do próprio governo: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass/81-gestor-de-compras/consultas/725-licitacoes-consultas

Além disso, você pode procurar a prefeitura do seu município e verificar os editais em andamento.

Não participar de licitações é abrir mão de uma ótima fonte de trabalho e renda. Fique atento e não “se assuste” com a burocracia.

Talvez você tenha um pouco de dificuldade nas primeiras licitações, mas, com a experiência, sua participação vai ficando cada vez mais fácil.

Pronto, agora você já sabe que o MEI pode participar de licitação. Pesquise e não perca as oportunidades que aparecerem.

Fonte: Portal MEI

25/04/2019
Governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar negócios
Governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar negócios
Das 134 estatais federais, somente 12 foram consideradas estratégicas pela gestão Jair Bolsonaro e não devem constar das vendas de ativos da União, que ainda conta com 743.322 imóveis listados

24/04/2019 10:32:51972 acessos
Governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar negócios

Das 134 estatais federais, somente 12 foram consideradas estratégicas pela gestão Jair Bolsonaro e não devem constar das vendas de ativos da União, que ainda conta com 743.322 imóveis listados

O secretário de desenvolvimento da indústria, comércio, serviços e inovação do Ministério da Economia, Caio Megale, disse ontem que o governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar os negócios na economia local.

Questionado pelo DCI sobre quais tipos de medidas e o prazo para o anúncio dessas ações, Caio Megale respondeu que todas visam diminuir o chamado “Custo Brasil” e que serão divulgadas nas próximas semanas, sem definir uma data.

“Aos poucos, a sociedade vai perceber uma melhora na produtividade das empresas. Todas as ações terão o efeito de reduzir o custo Brasil”, prometeu o secretário após participar do evento Itaú Macro Vision, realizado pelo banco Itaú, em São Paulo.

Em sua apresentação aos participantes do evento, Megale citou, por exemplo, a preparação de um novo marco regulatório para startups (empresas nascentes e inovadoras). “Temos que permitir a participação de startups em compras governamentais e incentivar novas tecnologias”, afirmou o secretário.

Sobre o trabalho no governo para remover burocracias, Megale contou que já foram realizadas mais de 300 audiências com o setor privado desde o início do ano. “Estamos ouvindo todos os setores, só não vale trazer pedidos de subsídios ou proteção”, destacou.

Sobre a abertura comercial do Brasil, o secretário garantiu aos presentes que o processo será gradual. “Será exponencial, menos no curto prazo, e mais no longo prazo”, aponta.

Redução da dívida

Presente ao mesmo evento do Itaú, o secretário de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, lembrou que os recursos do processo de privatizações do governo federal serão utilizados para reduzir a dívida pública, atualmente, em mais de R$ 3,87 trilhões, pelos dados de fevereiro de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional.

“Se as privatizações tivessem sido feitas há 10 anos, a redução da dívida teria sido muito maior [60% do total]. Não existe estatal eficiente, e se existisse, não haveria necessidade da estatal”, afirmou.

Mattar atualizou da lista de 134 estatais federais, as 12 empresas que não serão vendidas por decisão do governo: as gigantes Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, e as estratégicas Ebserrh, HCPA, GHC, Embrapa, Amazul, Emgepron, CPRM e Imbel. A secretaria também identificou 743.322 imóveis no patrimônio da União.

ERNANI FAGUNDES • SÃO PAULO

Fonte: DCI - SP
25/04/2019
Receita Federal Cruza dados em até 24 horas
Receita Federal Cruza dados em até 24 horas
Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Pois é a R

24/04/2019 13:32:0663.774 acessos
Receita Federal Cruza dados em até 24 horas

Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Pois é a Receita através de Algoritmos e robôs programados fazem todo o trabalho de cruzamento e processa sua IRPF em até 24 horas, havendo inconsistência nas informações à situação fica como PENDÊNCIA, se estiver todo certo, o sistema coloca na situação PROCESSADA.

O Contador e Consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade explica que “As informações que os contribuintes informam à Receita Federal quando enviam sua declaração de Imposto de Renda são batidas com dados de outras pessoas ou instituições. Com esse cruzamento, a Receita consegue conferir informações e encontrar inconsistências o período é menos que 24 horas”.

Além da conferência de dados ponto a ponto obtidas por técnicas de mineração e inteligência artificial, a Receita utiliza ainda centenas de filtros, que são acrescentados ano a ano, que conferem as informações apresentadas pelos contribuintes.

Como é feito os cruzamentos das informações entre contribuintes?

Uma dúvida que as pessoas têm é como o Fisco fazem os cruzamentos de dados entre os contribuintes, CPF de A com CPF de B, CPF de A com CNPJ de B, CNPJ de B com CPF de A, e assim por diante. “Além de robôs artificiais a receita utilizam outros mecanismos por meio de uma central de dados e os cruzamentos entre os seguintes órgãos são feitos por meio de informações como: Cartórios de Notas por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e com o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD)”. Explica Valdivino Sousa.

Quais dados podem ser cruzados?

O sistema da Receita compara as informações apresentadas por esses órgãos/declarações com o que foi reportado pelo contribuinte em sua declaração.

Cartórios de Notas através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) X imóveis declarados;
Declarações de IR Retido na Fonte (DIRF) X rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivo na fonte declarados;
Declaração de Informações / Atividades Imobiliárias (DIMOB) X rendimentos de declarados;
Declaração de Serviços Médicos (DMED) X despesas médicas declaradas;
Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) X investimentos em bancos (contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos etc.) e os respectivos rendimentos auferidos;
Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) X herança ou doações declaradas
Como o sistema da Receita pode encontrar inconsistências?
Valdivino Sousa sugere que o contribuinte após entregar a IPRF deve gerar o código de acesso no e-CAC de pessoa física da Receita Federal, pois com este código permite ao usuário a utilização de vários serviços disponíveis no portal como por exemplo o Extrato da DIRPF e a Pesquisa de Situação Fiscal.

No caso da IRPF o contribuinte no dia seguinte já pode consultar a situação se está Processada ou está com Pendência, no caso de Pendência o próprio sistema informa onde estão as inconsistências encontradas no cruzamento de dados. Algumas obrigações acessórias declaradas a Receita Federal são um dos meios do fisco encontrar inconsistência entre CPF e CNPJ, ou entre CNPJ e CPF de contribuintes, veja a seguir algumas obrigações que são declaradas a Receita Federal.

Compra e venda de Imóveis: por meio dos cartórios de Notas e da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a Receita Federal tem informações quando o contribuinte vendeu ou comprou um imóvel e estará atenta para saber se isso foi relacionado na sua declaração e saber se há necessidade de pagamento de imposto sobre eventual lucro na venda.

Rendimentos e IR retido na Fonte: as fontes pagadoras (pessoas jurídicas ou físicas) entregam a DIRF com o objetivo de informar à Receita dados dos rendimentos pagos a pessoas físicas, o IRRF (Imposto de Renda retido na Fonte), valores descontados de previdência privada, plano de saúde e outros. Com a DIRF, a Receita Federal sabe se o contribuinte teve rendimentos de empresas que não foram declarados e até um erro de digitação nos números que fará com que a declaração caia na malha fina.

Rendimentos de aluguéis: a imobiliárias apresentam anualmente à Receita Federal a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e, com isso, os valores de aluguéis pagos pelas pessoas físicas aos locadores. Consequentemente, a Receita Federal tem conhecimento dos contribuintes que recebem aluguéis e dos valores recebidos.

Despesas médicas: existe o cruzamento das informações de despesas médicas declaradas pelos contribuintes versus as informações da Declaração de Serviços Médicos (DMED) pelos profissionais de saúde, hospitais, operadoras de planos, clínicas e laboratórios, registrados como pessoas jurídicas. Além da DMED, os profissionais liberais cadastrados como pessoas físicas também enviam informações à Receita Federal com o nome e CPF de pacientes para os quais prestam serviços.

Movimentação financeira: as instituições financeiras, como os bancos e corretoras, prestam informações à Receita Federal através da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), onde relacionam informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, como pagamentos e depósitos. Essas informações são apresentadas quando a operação, em cada semestre, for superior a R$ 5 mil – no caso de pessoas físicas.

Venda de ações: lucros obtidos em operações de venda de ações na bolsa de Valores estão sujeitos ao pagamento de IR e o próprio contribuinte é o responsável pelo recolhimento. Se omitir essas informações em sua declaração, pode ser “dedurado” pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é obrigada a recolher um IR retido na fonte de 0,0055% em operações comuns e 1% sobre as day-trade. Com isso, a Receita consegue identificar os contribuintes que operam na bolsa e identificar operações sujeitas ao pagamento do imposto.

Doações em dinheiro e bens: órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita, com consultas de informações sobre transações que resultaram no pagamento: do imposto estadual Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD), pago na doação ou na transmissão de bens como herança; e do imposto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à prefeitura no momento de aquisição de uma casa ou apartamento.

Fonte: Alves Contabilidade
24/04/2019
INSS: Vale-refeição terá desconto
INSS: Vale-refeição terá desconto
Reforma do governo Bolsonaro amplia cobrança da alíquota previdenciária a verbas de qualquer natureza, como auxílio-alimentação e participação nos lucros.

23/04/2019 08:36:2813.629 acessos
INSS: Vale-refeição terá desconto

Além de aumentar tempo de contribuição a 40 anos para ter aposentadoria integral, reduzir valor do benefício em alguns casos em quase 50%, entre outras medidas, a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro também cria alíquotas de recolhimento para o INSS sobre rendimentos do trabalho “de qualquer natureza”, não só no salário-base. Na prática, abre uma brecha para que incida sobre benefícios indiretos como vale-refeição, auxílio-alimentação, participação nos lucros, 13º salário e adicional de férias, por exemplo.

Atualmente só pode incidir contribuição previdenciária sobre o que repercutir na aposentadoria, em tese, o salário. “Os primeiros 15 dias de auxílio-doença, 1/3 de férias, 13º salário e outras rubricas não incidem na aposentadoria, então não pode haver contribuição previdenciária”, explica Guilherme Portanova, especialista em Direito Previdenciário e advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).

“Como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 no seu Artigo 195 diz que incide sobre verbas de qualquer natureza, abre uma brecha para uma interpretação dúbia, ou extensiva, de que pode ser aplicada sobre qualquer coisa”, complementa Portanova.

Para João Badari, do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, essa falta de clareza no texto da PEC 6, vai impactar diretamente o salário do trabalhador ainda da ativa. Ele acrescenta que a discussão sobre taxação dessas outras verbas para fins de arrecadação previdenciária tem se dado na esfera judicial. As empresas descontam, mas os tribunais têm entendido que esses valores não deveriam entrar na base do salário-contribuição. Só que com a PEC 6, o que poderia ser questionado na Justiça passa a ser lei.

LEI PREVÊ EXCEÇÕES

Atualmente, a Lei 8.212/1991, que trata do custeio previdenciário, além de determinar regras para as contribuições, prevê exceções de pagamentos que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador – o que na prática significa a exclusão dos valores no cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos pelas empresas.

“Seria o caso do auxílio alimentação ou indenizações por prejuízos sofridos pelo empregado na prestação de um serviço, por exemplo”, afirma Badari. “Na prática, por causa do Artigo 195 muitos pontos da Lei 8.212 passariam a ser inconstitucionais porque com as alterações promovidas pela PEC a própria Constituição determinaria a aplicação da legislação de uma forma diferente”, explica Badari.

Mas segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a mudança no artigo ocorre apenas para estabelecer de forma clara quais verbas entram para a base de cálculo e quais não. Atualmente, o assunto é discutido na Justiça.

Paga empregado, paga empregador, sofre o comércio

Um ponto destacado pelos especialistas ouvidos pelo DIA é que esse aumento na base de incidência da alíquota do INSS afeta trabalhadores e empregadores. João Badari explica que um trabalhador que receba R$ 2 mil de salário e mais R$ 400 de vale-refeição, por exemplo, tem a base do seu salário-contribuição feita sobre R$ 2 mil. “Mas com a reforma esses R$ 400 do tíquete também vão entrar no cálculo, mesmo que sejam pagos em cartão magnético”, acrescenta.

Já a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados, chama atenção para a questão dos empregadores. “Esse aumento da base de incidência da alíquota alcança diretamente o empregador, que poderá reduzir o valor de benefícios como o vale-refeição, o vale-alimentação, para compensar o aumento do tributo”, avalia Jeanne.

“É provável que o empregador comece a dar um valor menor no vale-refeição, por exemplo, ou diminua o salário, especialmente nas empresas menores, que têm maior limitação financeira e às vezes não conseguem assumir esses encargos”, acrescenta João Badari.

E essa possível diminuição de valores, tanto no tíquete quanto no salário, pode afetar uma outra ponta: o comércio. “Com menos dinheiro, as pessoas buscam por outras opções na hora de se alimentar. Podem mudar de restaurante e começar a levar comida de casa”, diz.

E em um universo com mais de 13 milhões de desempregados, segundo levantamento do IBGE, o poder de barganha do empregado pode ficar comprometido. E é aí que mora o problema, segundo Marcellus Amorim, advogado trabalhista. “Algumas categorias são mais fortes, têm sindicato representativo, portanto poder de barganha. Já quem não tem representatividade vai acabar se sujeitando a salários menores e benefícios parcos”, alerta Marcellus Amorim. “Ter emprego hoje em dia já é uma loteria, manter as contribuições em dia, ficará ainda mais difícil”, finaliza o advogado trabalhista.

Para Receita, taxa não incide em benefício indireto

De acordo com a própria Receita Federal, atualmente não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação. Em uma solução de consulta, a Receita alterou seu entendimento sobre a taxação da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago ‘in natura’ ou por meio de tíquete ou vale, não há cobrança de contribuição previdenciária para o trabalhador.

Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. O novo entendimento está na Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro.

Em dezembro de 2018, em outra solução de consulta, a Receita afirmava que havia incidência de contribuição previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, não importando a forma de pagamento.

Ao destacar a importância da última decisão, o tributarista Fábio Calcini lembra que a jurisprudência no caso dos tíquetes não era favorável ao contribuinte, havendo diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mantendo a incidência da contribuição.

“Essa alteração reconhecida pela solução de consulta é uma evolução importante, até porque a alimentação fornecida, de certo modo, não deixa de ser um meio para a execução do trabalho. Não chega a ser, na minha visão, efetivo benefício a ser considerado salário indireto”.

Fonte: o Dia
24/04/2019
Suporte técnico ineficiente e instabilidade do sistema estão entre as principais dificuldades relatadas pelas empresas sobre o eSocial
Suporte técnico ineficiente e instabilidade do sistema estão entre as principais dificuldades relatadas pelas empresas sobre o eSocial
Em pesquisa realizada pela FecomercioSP, empresários, contadores e profissionais de DP sugerem modificações para tornar o sistema mais adequado à realidade das empresas.

23/04/2019 10:04:002.980 acessos
Suporte técnico ineficiente e instabilidade do sistema estão entre as principais dificuldades relatadas pelas empresas sobre o eSocial

Criado para facilitar o registro de informações das empresas e reduzir o ambiente burocrático, o eSocial precisa passar por vários ajustes para ter um melhor desempenho e estar mais conectado ao cotidiano dos empresários.É o que constatou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), após realizar uma pesquisa com cerca de 120 empresas sobre sugestões de melhorias no eSocial.

Os principais impedimentos relatados pelas empresas referem-se à dificuldade em utilizar o sistema, aos prazos e à falta de um software validador que informe antecipadamente se há erros pontuais, como já é feito com o sistema Sped.

A divisão de empresas de mesmo porte para grupos diferentes também é um empecilho levantado pelos participantes da pesquisa. A norma atual difere as micros e pequenas empresas pela opção ao Simples Nacional e não pelo faturamento. Para a FecomercioSP, a forma como a restrição das normas deve ser aplicada é pelo faturamento anual de R$ 4,8 milhões, independentemente da opção pelo Simples Nacional.

Ao encontro das demandas empresariais, a Federação propõe mudanças no sistema, como a implantação de normas especiais e tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas.

A Federação sugere ainda que o atual Módulo Web MEI se aplique às micros e pequenas empresas. Esse é um módulo simplificado em que o empresário não precisa ter sistema próprio de folha de pagamento para encaminhar os dados ao eSocial, permitindo o registro diretamente no portal do programa. Além disso, a FecomercioSP recomenda a possibilidade de utilização do código de acesso gerado no Portal do eSocial, dispensando o uso de certificado digital.

Confira a seguir os principais enfoques das reclamações e sugestões das empresas que entraram em contato com a FecomercioSP.

Melhor performance e simplicidade

Entre os ajustes sugeridos, estão a criação de um informe - passo a passo - de utilização do sistema e criação de cursos para usuários do eSocial.

A performance do sistema é um entrave à implantação do eSocial pelas empresas. Para que esteja de acordo com as demandas dos usuários, deveria ser criado um suporte técnico eficiente para empresas, que cubra todas as regiões do País e com resposta mais célere.

Além disso, é necessário que a plataforma suporte uma grande quantidade de usuários sem que a conexão com o sistema seja interrompida, permitindo, inclusive, o acesso de mais de uma pessoa ao mesmo tempo e que informações possam ser enviadas a qualquer momento, sem instabilidade ou travamentos.

Outras mudanças que os empresários acreditam que possam aprimorar a utilização do eSocial são relativos ao desempenho do sistema, como a melhoraria da conexão web service; uma opção para retificar um arquivo encaminhado anteriormente; ser compatível com os sistemas de folha de pagamento, levando em conta que isso é fundamental no cotidiano das empresas; e também aperfeiçoamento do eSocial no momento do fechamento da folha.

Os empresários também recomendam que o sistema disponibilize um software validador que informe antecipadamente se há erros pontuais, como já é feito com o sistema Sped. Além disso, a disponibilidade de dispositivo para impressão de guias, de relatórios e de ajuste na inserção das informações pode facilitar o trabalho das empresas.

Eles sugerem uma simplificação do sistema para as micros e pequenas empresas e a exclusão da obrigação de que o faseamento seja cumprido, possibilitando, assim, que as empresas antecipem o envio das informações.

Pedem também uma descrição mais objetiva, não técnica e completa das pendências e dos erros, uma vez que o sistema gera inconsistências que dificultam para o usuário e as empresas de software entenderem do que se trata. O ideal é que o sistema indique como solucionar essas ocorrências, facilitando conferência e alteração de dados; também é solicitado que se disponibilize outras opções de consulta ao eSocial Web Geral, por exemplo por CPF, e também consulta das bases de cálculos de todos os empregados, com apenas um único relatório gerado. Criar ainda um totalizador da folha de pagamento de todos os funcionários em um único relatório.

Um totalizador que permita, em uma única tela, que as empresas confiram os valores de FGTS, IRRF e contribuição previdenciária também está entre as sugestões. Outra recomendação é com relação ao IRRF: o eSocial precisa disponibilizar uma base de cálculo separada, por tipo de rendimento (salário, férias etc).

Outro ajuste aconselhado é em relação à permissão de envio do início e término para todos os afastamentos de uma só vez, já que o envio separado torna o procedimento complexo.

Empresários também acreditam que a criação de uma tabela única de eventos e outros ajustes relativos facilitariam a implantação do eSocial pelas empresas. Eles sugerem que eventos desnecessários sejam excluídos; que os eventos sejam elencados de acordo com o tipo de empresa; a simplificação na consulta dos eventos periódicos; e melhoria na leitura dos eventos enviados, pois há uma grande perda de tempo nas correções dos erros e, constantemente, há erros no fechamento dos eventos periódicos.

Prazos

Em relação aos prazos, as principais sugestões são as seguintes:

- Unificação dos prazos para entrega do eSocial com as demais obrigações acessórias – EFD-Reinf, DCTFWeb –, cujo prazo para ambas é dia 15 de cada mês.

- Unificar os prazos de processamento do FGTS e dos pagamentos da contribuição previdenciária e Imposto de Renda (que são no dia 20), dando aos profissionais mais tempo para encaminhar as informações com mais segurança.

- Unificação dos prazos de entrega das fases e dos grupos, uma vez que a essa diferença nas datas, alterações e prorrogações, dificulta o controle e incorre em atrasos.

Apesar de a FecomercioSP concordar com a unificação dos prazos, entende que essa questão está atrelada a uma mudança na lei, em decorrência do prazo do recolhimento do FGTS, o que dificultaria a aplicação dos ajustes sugeridos.

Outros ajustes

As empresas também enviaram sugestões não relativas ao sistema e aos prazos atribuídos a determinados procedimentos.

Uma das preocupações é em relação às multas. Os empresários demandam que não sejam aplicadas penalidades quando um arquivo for enviado, mas o sistema não validar. Como os usuários não sabem se estão procedendo corretamente, as multas geram um ambiente de incertezas. Eles também sugerem que as multas só sejam aplicadas após um ano da implantação do sistema, para que haja tempo de adaptação pelas empresas.

Em relação à saúde do empregado, as empresas pedem a alteração das regras com relação à Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), já que, muitas vezes, o empregador não tem conhecimento do acidente a tempo de realizar a comunicação dentro do prazo estabelecido.

Além disso, a exclusão da transmissão obrigatória do Código Internacional de Doença (CID) em casos de afastamento, uma vez que não há legislação que ampare a exigência mencionada. O sistema não permite a transmissão do pedido quando tal dado não é registrado. Esse fato pode representar uma possível violação da intimidade e privacidade do empregado/paciente, que, por sua vez, não está obrigado a consentir tal informação no documento.

Todas essas questões foram discutidas pessoalmente com representantes do Ministério da Economia, em reunião realizada no começo de abril em Brasília, onde a FecomercioSP pode expor as dificuldades enfrentas pelos usuários do eSocial, principalmente dos pequenos empresários, e propor melhorias no sistema.

Fonte: Fecomercio SP

24/04/2019
Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais - PUC SP
Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais - PUC SP
Confira as entrevistas com discentes e docentes do programa de mestrado.

23/04/2019 10:07:501.129 acessos
Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais - PUC SP

Doutor Fernando eu queria iniciar nossa conversa rapidamente aqui, pedindo para que você fizesse um relato da evolução que o programa vem obtendo na produção científica, bem como o perfil dos alunos que vem ingressando aqui no programa.

Olá é um prazer conversar com você Professor Paulo Vaz, para nós é um grande orgulho estar com esse espaço no Portal Contábeis, e ter essa oportunidade, a gente sabe a relevância que tem esse Portal inclusive para todos os profissionais da área contábil, inclusive hoje não só os profissionais da área contábil consultam e tem como referência esse trabalho de vocês.

Falando sobre o nosso programa de Mestrado, o programa tem mais de 40 anos, Formando Mestres e Pesquisadores, e foi um dos primeiros programas que surgiu no Brasil. Existe toda a tradição na comunidade acadêmica, junto aos alunos, professores e pesquisados na área de negócios. Entretanto, para poder acompanhar as tendências mercado, crescer e se desenvolver, o programa tem que buscar inovação, modernizar-se e atuando na busca de melhorias contínuas. Nos últimos anos, fizemos uma reestruturação no curso, que consiste em uma adaptação curricular, uma modernização dos seus conteúdos programáticos, buscando inteirar-se como o mercado e com a internacionalização. Acreditamos que a internacionalização é de fundamental importância para a construção e desenvolvimento do programa, por meio de algumas parcerias estratégicas. Além disso, o programa tem incentivado o desenvolvimento de produtos em tecnologia e no aumento da produção científica e publicação em periódicos de excelência na comunidade acadêmica. A PUC, por meio de um programa chamado PIPEC, tem incentivado professores, alunos e parceiros externos na produção cientifica, promovendo ações inovadoras no universo da Pesquisa de Produtos Inovadores e na produção de Artigos Científicos. O Programa vem conseguido atender demandas diferenciadas em um momento em que o mundo está muito globalizado e inovador, e inclusive com novas tendências na educação, promovendo inúmeras mudanças na formação área contábil e atuarias. Nós estamos conseguindo acompanhar essas mudanças e até contribuindo fortemente com inovações no Programa, com atividades acadêmicas, científicas e interações com o Mercado.

Para quem é direcionado esse curso? Porque com tantos assuntos e com tanta complexidade, eu entendo que não é só para professores, é exatamente isso Doutor Fernando?

Perfeito professor Paulo, o programa é um Mestrado Acadêmico. Porém, temos um corpo docente muito experiente na área profissional, com muita integração empresarial e com entidades congraçada, (CRC, SESCON, SINDCONT, SESCAPS, IBRACON, CVM) enfim, a própria IBA que é o Instituto Brasileiro de Atuária, que nós estamos desenvolvendo um trabalho, e tudo isso faz com que eu esse corpo docente seja atualizado e dinâmico. Os nossos alunos não são diferentes, inclusive um dos grandes ganhos para um aluno que ingressa ao Programa, é essa network, participam de redes de pesquisa, atividades junto às empresas, implantação de normas, trazendo inclusive pesquisas aplicadas, e isso tem incorrido em um grande diferencial ao nosso curso desde o início, e cada vez mais, principalmente nesse momento de grandes transformações. As mudanças legais, que necessitam de um desenvolvimento tecnológico muito forte para implementação nas políticas empresariais, tem ganho relevância em nossos plano de ação operacional, junto aos alunos e corpo docente, e vem sendo um diferencial ao programa, inclusive as empresas gostam muito de trabalhar com profissionais egressos do programa de Mestrado da PUC São Paulo.

Bom dentro do que você disse, eu sou testemunha disso porque eu sou ex-aluno aqui do programa, construí toda minha carreira com o que eu aprendi aqui, e pude sem dúvida nenhuma levar para o mercado nível nacional todos esses aprendizados que eu tive aqui. Para concluir Doutor Fernando, eu queria perguntar para você quais são as expectativas futuras do programa? O que o programa agora está buscando? O que o aluno que vem para a PUC agora pode esperar do programa?

Bem, além da ampliação da produção, temos ampliado muito a produção do programa e em conjunto também com outros os professores e outros Programas, esperamos cada vez mais estar integrados com o mercado de trabalho, e estamos montando redes fortes de alunos e ex-alunos, uma coisa nova que nós estamos trabalhando há uns dois anos e tem dado muito resultado. Então para o futuro, o que nós esperamos é cada vez mais aprofundar nessas políticas e dinamizar novas frentes de trabalho para conseguirmos fazer com que o programa cresça e obviamente que esses profissionais consigam não só estar muito bem integrado a todo esse mercado de trabalho, mas também intervindo na sociedade, ajudando na construção de uma sociedade, em linha aos nossos objetivos centrais, formando profissionais com competências criativas, produção intelectual e que contribua positivamente com a sociedade em um todo.

Dr. Fernando muito obrigado pelas palavras, e nós aguardamos que tudo dê certo, e o Portal Contábeis agradece o a sua participação. Muito obrigado.

DEPOIMENTO DOS ALUNOS E EX-ALUNOS

Mestranda: Roberta Cristina da Silva

Pontos Abordados:

Certamente o Programa de Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais da PUC/SP, contribuiu imensamente para minha evolução nos aspectos técnico e pessoal. Afirmação esta que vem de encontro ao que tenho conseguido produzir no âmbito científico, as experiências de grande relevância dentro da instituição, da minha evolução em termos profissionais dentro da sala de aula com meus alunos e especialmente, as orientações nos trabalhos de conclusão de curso que venho realizando e que percebo nitidamente grande evolução desde que iniciei o Mestrado.

No momento já tenho concluído todos os meus créditos, porém posso destacar inúmeras situações quando em sala de aula, sobre inovações científicas e contábeis, como por exemplo, as informações sobre diversos softwares que auxiliam nas questões quantitativas da produção científica, bem como têm sido auxiliadores nas dissertações realizadas no campus. Outro quesito bastante evidenciado por professores e até em palestras referem se aos inúmeros sites voltados à produção científica e aos trabalhos acadêmicos.

No semestre passado, escrevi sobre O Relato Integrado na disciplina do Professor Dr. Fernando Almeida e sobre o Pensamento Lean na disciplina do Professor Dr. Antonio Robles Junior. Assuntos contábeis em alta e que condizem com inovações contábeis muito significativas atualmente para os negócios empresariais em minha opinião. Por ora, escrevo sobre o CPC 48 conjuntamente aos Professores Dr. Alexandre Gonzales e Dr Fernando Almeida, cuja vigência é recente (janeiro/2018) e as empresas trabalham para adequação das práticas empresárias ao novo pronunciamento.

As disciplinas eletivas escolhidas por mim, conjuntamente às disciplinas de caráter obrigatório me agregaram muito conhecimento e promoveram uma amplitude de pensamento e direcionamentos nunca imaginados por mim. A produção acadêmica é incentivada por todos os professores e de maneira desafiadora até que tomamos gosto pela atividade e pelos procedimentos pertinentes, não querendo mais parar...buscando sempre novos temas e parcerias com os colegas e docentes para os próximos artigos. Tal aspecto vem de encontro ao conhecimento e a troca de experiências bastante enriquecedoras para os alunos.

O corpo docente certamente faz toda a diferença, visto os nomes de grande destaque no cenário contábil. Não só por isto, mas especialmente por toda a carreira e por tudo que já produziram. Traz aos alunos além de conhecimento, uma segurança e uma postura que nos incentivam a sermos melhores e mais dedicados a cada aula. É inspirador estar com os docentes integrantes do programa devido às aulas, as cobranças quanto às atividades, a abertura pra que possamos nos expressar, e especialmente a grande disponibilidade que todos sem exceção nos oferecem. Sempre me senti confortável pra participar das discussões e sempre fui atendida e auxiliada nas produções. Só tenho muito a agradecer e já lamentar pela saudade.

Impossível não mencionar o Professor Dr. Fernando Almeida, coordenador do programa que realiza um trabalho brilhante em termos de valorização dos docentes, de eventos acadêmicos no campus, de divulgação de revistas e congressos científicos e do atendimento ao aluno de maneira geral.

Tenho muito orgulho em ser aluna deste programa!

MESTRE – EGRESSA 2018 MARIA PAULA BOYADJIAN

O programa me trouxe muito aprendizado. Não tinha a menor ideia do que era escrever um artigo e muito menos uma dissertação. Aprendi a realizar pesquisas confiáveis, além disso me proporcionou um conhecimento mais amplo nos assuntos técnicos relacionados a minha profissão. Outra coisa que me chamou atenção no programa, foi a facilidade na comunicação com os docentes. Eles sempre nos ajudavam muito e extremamente capacitados. Recomendo o programa para todas as pessoas que conheço, inclusive para os meus alunos da graduação e pós.

O tema da minha dissertação surgiu em uma aula de Planejamento tributário. Em todas aulas há muito discussão sobre os temas atuais e sobre as mudanças que a contabilidade vem passando. Os desafios para os futuros mestres são muito abordados. A minha dissertação começou com um proposito e ao longo do caminho tomou um rumo bem diferente e interessante. Isso só pode acontecer graças a ajuda do um orientador que foi fundamental neste processo. Pensei em desistir várias vezes por não me achar capaz e ele sempre me colocou para cima, mostrando o quanto eu era capaz para fazer um excelente trabalho.

O programa estimula demais a produção cientifica e isso e muito importante para a classe contábil. Quando eu iniciei o programa, fiquei assustada com o volume de artigos que tínhamos que escrever sem ter noção alguma, mas as aulas e os professores nos ajudaram demais para conseguir concluir os objetivos do programa.

Os professores são sensacionais. Além de serem respeitados no mundo acadêmico e contábil, são pessoas com ampla experiência profissional. Só tenho a elogiar o corpo docente como um todo. Não posso deixar de falar do meu orientador e atual coordenador do programa. O Fernando é uma pessoa engajada demais. Tenho certeza que em breve a PUC terá doutorado e eu estarei la na fila com certeza. Uma pessoa simples, sempre a disposição dos alunos e altamente técnico. Tenta sempre ajudar a todos, mesmo que não seja algo da sua área. Uma pessoa admirável e que tenho muito respeito

MESTRANDO: Alexandre Moysés Vargas Nascimento

O mestrado me proporcionou satisfação pessoal, formação complementar na minha área de atuação e como o diálogo do mercado com o mundo acadêmico pode impactar positivamente o funcionamento da sociedade.

As disciplinas do programa voltadas para a inovação tratam entre outros assuntos dos benefícios para as organizações na utilização de modelos de aceitação e adoção de novas tecnologias.  Apesar de investimentos robustos na implementação de sistemas e ferramentas, muitas empresas observam que não obtém os resultados esperados. Parte desse problema resulta da possibilidade de que os usuários desses sistemas e ferramentas não as utilizam de forma satisfatória. Um sistema e uma ferramenta, por melhor que seja, não trará às organizações o ganho de eficiência e produtividade se os usuários não o utilizarem em sua plenitude.

A minha dissertação abordou o estudo dos antecedentes de aceitação e adoção da auditoria contínua pelos auditores internos, usando como base teórica, o modelo Unified Theory of Acceptance and Use of Technology (UTAUT).

As produções acadêmicas são muitas diversificadas em razão da competência dos professores e alunos do programa e um fato a destacar é promover o diálogo do mercado com o mundo acadêmico.

Uma das consequências do mestrado foi conviver com pessoas de mesmos interesses e campo de atuação e, assim, ampliar a minha rede de contatos profissionais. Conheci muitas pessoas relevantes na área de Ciências Contábeis como professores, colegas de curso e diversos palestrantes.

MESTRANDO: ANDERSON DE SOUSA SANTOS

Ingressei no programa no segundo semestre de 2016, já no meu primeiro contato com a classe cientifica tive a oportunidade de ter uma disciplina chamada Tópicos Contemporâneos de Contabilidade. Nesta disciplina aprendi a olhar para os conceitos contábeis e perceber o quanto eles fazem diferença na qualidade das informações que o profissional de contabilidade transmite as organizações. Me deparei e passei a estudar por exemplo o CPC 00 Estrutura Conceitual e perceber a importância dos aspectos qualitativos da informação contábil. Neste mesmo sempre, aprendi a desenvolver pesquisas inerente as particularidades contábeis e escrever artigos científicos. Tais aspectos fez com que olhasse para formação dos meus alunos e a importância de capacitá-los para este mercado.

Nas aulas que cursei no programa os professores buscaram trazer assuntos que geraram discussão sobre vivencia prática, contribuindo para a formação dos conceitos. Aprendi a ter uma análise mais crítica sobre os aspectos financeiros, na aula de Teoria Econômica. Sem contar que estudar Normas de Contabilidade e Teoria da contabilidade com duas ícones da contabilidade Prof.º Dr. Sérgio Iudicibus e Prof.º Dr. José Carlos Marion, onde eles não apenas explicam o conteúdo, mais também relatam como determinados conceitos foram instituídos e formatados, afinal eles participaram das principais mudanças que a contabilidade brasileira passou e se modernizou.

Quanto ao desenvolvimento científico, aprendi muito com os professores Dr. Fernando Almeida e Dr. Alexandre Gonzales. Eles me ensinaram a escrever temas com uma característica cientifica. E com eles tive a oportunidade de logo em meu primeiro artigo científico, ser aprovado em um congresso internacional que fui apresentar na cidade de Lima – Peru e no ano seguinte ter outro artigo selecionado em outro congresso internacional na cidade de Quito – Equador. Estes dois artigos contribuíram para conhecer a academia contábil, nacional e internacional gerando esta experiência transcultural maravilhosa.

Sem dúvida o Programa de Mestrado em Ciências contábeis e Atuariais da PUC/SP contribuiu para meu desenvolvimento como profissional da área contábil, professor. Consegui criar um vínculo com os professores e a partir desta relação possibilitar o ingresso em algumas instituições de ensino. Quando estou na PUC-SP é como se estivesse na minha casa, tamanho o carinho que tenho por todos lá.

Se fosse definir com uma palavra minha relação com o programa de mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais da PUC-SP, a palavra seria: GRATIDÃO.

MESTRANDO: ALDO NOVAES LIMA

Busquei o Programa de Ciências Contábeis da PUC-SP porque além de ser um dos programas mais tradicionais do país ele foi aquele em que a estrutura acadêmica mais me encantou. Queria ter contato com o conhecimento mais cristalino possível ligado às teorias da Contabilidade e as pesquisas relacionadas a metodologias de ensino na área contábil. É exatamente nesses quesitos que o Programa da PUC me chamou a atenção porque você pode escolher a linha de pesquisa que quer seguir. No meu caso eu escolhi a linha de pesquisa denominada “Contabilidade e Auditoria” onde pude encontrar professores com profundo conhecimento nos temas dessa frente de pesquisa. Já concluí meus créditos das disciplinas e estou finalizando minha dissertação e posso notar uma imensa diferença em relação à quando eu entrei. Hoje sinto-me mais seguro para caminhar nos temas contábeis e ainda que me depare com aquilo que não sei eu aprendi nesses dois anos que havendo método e disciplina você é capaz de construir conhecimento. Uma coisa eu aprendi no mestrado: a aprender melhor. Creio que isso me possibilitará a ensinar melhor. Trata-se de um programa realmente bem estruturado, com um plano pedagógico sério e com docentes renomados e atualizados com o que há de mais moderno na ciência e na pesquisa.

Ainda que se trate de um mestrado acadêmico, não vivenciamos apenas o ‘mundo das ideias’. Definitivamente não. Aprendemos que o conhecimento gerado dentro da universidade deve ser útil não somente para a classe profissional e acadêmica, mas sim para a sociedade pois, do contrário, o conhecimento que se produz fica na prateleira da biblioteca e nada mais. Tivemos contato com metodologias ativas de ensino aplicada a contabilidade e aos negócios, discussões acerca de como as mudanças tecnológicas impactam e impactarão a nossa profissão – tivemos discussões super modernas sobre blockchain, big data e lean Accounting e didáticas – e isso sem contar nos temas desenvolvidos e apresentados em sala de aula que se constituem verdadeiros desafios mas com uma diferença: é um desafio leve e prazeroso já que as discussões ocorrem num nível muito franco, honesto e profundo que vão além do certo ou errado. Há muita aula que são verdadeiras palestra onde aprende-se muito. Uma coisa que me surpreendeu tremendamente foi quando estudamos Estrutura Conceitual contábil e quase não tratávamos de questões ligadas aos órgãos reguladores, mas discutíamos o que de mais límpido havia em termos de teoria contábil pura – foi algo emocionante. eu estou aplicando os métodos aprendidos em sala de aula para conduzir minha dissertação que está relacionada ao ensino de normas internacionais de contabilidade (IFRS) mas já fiz artigo acadêmico durante o curso das disciplinas em que tive que trabalhar com profissionais atuantes na área contábil. Claro que eu procurei, na medida do possível, relacionar minhas pesquisas para ter sinergia entre elas.

Produção acadêmica é um tema em pauta em todas as disciplinas. Não houve um tema se quer em que não se tratasse de produção acadêmica fosse ela já de conhecimento público ou de um potencial desenvolvimento e, neste sentido, todos os professores são muito colaborativos com os discentes do Programa. Fomos requeridos em inúmeras disciplinas a produzir artigo acadêmico para publicação e isso se deu de maneira articulada com o conteúdo desenvolvido nas próprias disciplinas. Havia, inclusive, validação e crítica e apresentação dos artigos entre entre os colegas que cursavam a disciplina, o que amplia a nossa visão. Eu mesmo desenvolvi um artigo que foi submetido e aceito para apresentação num congresso internacional de contabilidade que ocorreu no Equador em junho de 2018.

Independentemente da linha de pesquisa que o discente irá se enquadrar há um núcleo de disciplinas obrigatórias para todas as linhas de pesquisa. Disso decorre que deve haver na sala de aula pessoas com formação, histórico profissional e habilidades das suas e com pontos de vista diferentes. Isso torna a aula um verdadeiro laboratório de ideias e experimentos que vão além do técnico-profissional para o pessoal. Eu fiz amizades com pessoas que atuam em áreas diferente da que atuo (sou gerente de Contabilidade) e de outras diferentes regiões do país que procuram na PUC-SP uma formação com maestria e isso para mim se constitui um verdadeiro ganho cultural. Conta-se ainda a aproximação que o discente tem com os professores: não existe o “Olimpo” no Programa de Contábeis – os professores são realmente acessíveis e companheiros nesta jornada. Se eu pudesse eu faria o mestrado novamente pois já sinto saudades.

MESTRANDA: MARIA PAULA RIBEIRO BORDIN

Sou uma diretora financeira de uma empresa multinacional por eu ter uma abrangência muito grande em baixo de mim não na parte financeira, contábil, o próprio escritório de representação legal e tudo, eu tinha uma certa dificuldade em visualizar e de adquirir alguns conhecimentos dessas alterações da legislação. Depois que eu comecei a fazer o mestrado eu percebi que eu comecei a obter esses conhecimentos aqui através das discussões em aula e próprias leituras e consultas que eu fiz pra escrever alguns artigos e alguns trabalhos, o que me fez evoluir muito como profissional na parte contábil, e eu inclusive levei esse conhecimento e alguns ajustes contábeis para dentro da minha empresa, então pra mim foi efetivamente muito bom.

A parte de relacionamento com os docentes e discussões em aulas, isso tudo pra mim tem sido muito produtivo, primeiro que as pessoas tem visões muito diferentes, tem posições diferentes, trabalham em companhias diferentes e isso tem sido muito bom, porque você ouve outras perspectivas contábeis e as pessoas que trabalham aqui, por ter essa diferenciação de pessoas tem sido muito rico pra mim, foi aliás uma das coisas que eu mais gostei, interagir com uma diversidade de profissionais contábeis tão grande que eu não pensei que fosse encontrar em um curso.

MESTRANDA: THAIS BENASSI BILLEGAS CARARETO

O Programa de mestrado da PUC foi de extrema relevância tanto para minha vida profissional, quanto pessoal e acadêmica, primeiramente, que já de imediato ao ingressar no programa o mercado profissional já recebeu de forma extremamente positiva, foi o semestre com maior captação de clientes do meu escritório já registrado, o nome “ mestrado em contábeis da PUC São Paulo” tem um peso difícil de mensurar e é extremamente bem recebido pelo mercado. Com o passar do tempo percebi que esse era o menor dos benefícios que o programa estaria me trazendo, a cada dia me apaixono mais pela contabilidade e pude ver quão raso eram meus conhecimentos. O programa te abre portas das mais diversas amplitudes e áreas, pesquisas nacionais e internacionais, redes de relacionamentos com grandes profissionais de renome e colocações tanto no Brasil quanto fora. Já tive propostas de parcerias profissionais em diversos Estados para efetiva atuação contábil, oriundas de colegas discentes e docentes do programa, logo eu, uma moça do interior me vejo com tamanhas possibilidades de atuação, realmente surpreendeu qualquer expectativa. A proximidade aos docentes é total, com integração e troca de informações contínuas para produção de pesquisa e atuação profissional.

As pesquisas desenvolvidas, apresentadas e debatidas em sala de aula são de grande relevância e aplicabilidade, abrindo o horizonte a diversas realidades da atuação profissional dos dias de hoje. Sou extremamente grata ao programa e já venho colhendo os frutos desde o primeiro momento que ingressei.

Redação Contábeis
ESCRITO POR

REDAÇÃO CONTÁBEIS
23/04/2019
6 estratégias de aquisição de clientes na contabilidade
6 estratégias de aquisição de clientes na contabilidade
Por se tratar de uma área técnica e muitas vezes relacionada a expedientes confidenciais de empresas, a aquisição de clientes no setor de contabilidade nem sempre é tão rápida e simples como em outras atividades.

22/04/2019 13:57:28623 acessos
6 estratégias de aquisição de clientes na contabilidade

Por se tratar de uma área técnica e muitas vezes relacionada a expedientes confidenciais de empresas, a aquisição de clientes no setor de contabilidade nem sempre é tão rápida e simples como em outras atividades. Isso porque essa é uma área que se pauta bastante em uma relação de confiança entre o prestador do serviço e o contratante.

Assim sendo, o profissional ou empresa que atua nesse segmento, além de prestar serviços de qualidade e de alto rigor técnico, precisa transparecer toda a confiabilidade e profissionalismo para que consiga angariar novos clientes e crescer nesse mercado.

Para tanto, é preciso ser estratégico, investindo nos pontos certos, a fim de que otimizar os resultados na prospecção e fidelização de clientes. Como sabemos que essa não é uma tarefa tão simples, preparamos este artigo com 6 estratégias eficientes que podem ajudá-lo. Confira!

1. Investir em marketing digital
Atualmente, devido à forte utilização dos meios digitais para as mais diversas atividades e ao grande número de oportunidades que esse canal oferece, investir na prospecção de clientes por essa via pode ser uma opção bastante interessante. Afinal, ter a chamada presença online, hoje, é fundamental.

Nesse sentido, o marketing digital desponta como um grande exemplo de como o profissional de contabilidade pode aumentar o alcance dos seus serviços, sendo visto, reconhecido e lembrado pelos seus propensos clientes.

Estratégias como criação de blogs, sites institucionais e utilização das redes sociais podem fazer toda a diferença no meio online. A disponibilização de conteúdos relevantes para o segmento contábil, seja por meio de dicas e orientações, por exemplo, torna o profissional mais reconhecido, ajudando-o a se tornar referência naquilo que faz.

2. Inovar por meio de sistemas para agilizar processos
Outro ponto de grande importância na aquisição de clientes na contabilidade está relacionado à rotina operacional do escritório. Em muitos casos, a desorganização dos processos operacionais e a consequente falta de tempo para atividades estratégicas, como a prospecção de clientes, impedem que o negócio cresça.

Em outras palavras, a aquisição de clientes também depende do nível de eficiência e organização do escritório de contabilidade. É essencial que o profissional também tenha tempo para se dedicar às ações de prospecção.

Para tanto, uma dica essencial é investir em inovação, por meio de sistemas e softwares capazes de otimizar os processos. Nesse sentido, substituir atividades manuais, lentas e burocráticas por soluções automatizadas pode não só aumentar a qualidade das entregas, mas poupar um tempo valioso do profissional contador, permitindo que ele se dedique também a ações mais estratégicas e menos operacionais.



Um exemplo prático é a adoção de tecnologias como o Dinamo Pocket, da Soluti, o qual atende de maneira extremamente precisa às necessidades de escritórios de contabilidade que precisam gerenciar grandes quantidade de Certificados Digitais. Assim, por meio de um dispositivo físico, é possível centralizar os Certificados, gerenciando-os de maneira segura, moderna e transparente.

3. Estimular a indicação
Como dito inicialmente, a aquisição de clientes na contabilidade depende muito de uma relação de confiança entre eles e o prestador do serviço. Assim, dificilmente um novo cliente confiará atividades tão importantes — e que envolvem a gestão de dados e informações muitas vezes confidenciais — a um profissional/escritório que não conhece ou e quem não tem referências.

Nesse ponto, é essencial estimular a cultura de indicação dentro do seu negócio. Ou seja, é preciso orientar os seus clientes já fidelizados a indicar os serviços. Afinal, eles são os mais aptos a fazerem esse tipo de indicação, pois já têm uma relação consolidada, além de já reconhecerem os diferenciais do seu escritório.

Esse tipo de marketing, embora simples, é um dos mais poderosos, ainda mais em um segmento em que confiabilidade e bons referenciais fazem toda a diferença na contratação dos serviços. Por isso, pode ser uma boa estratégia explorar as indicações.

4. Apresentar seus diferenciais
Em um mercado tão amplo e competitivo como a da contabilidade, conquistar novos clientes, em grande medida, depende da apresentação de bons diferenciais. Hoje, é essencial se destacar da concorrência, oferecendo serviços de ponta, com agilidade, segurança e confiabilidade.



Assim, uma dica indispensável para quem deseja ter sucesso na aquisição de clientes na contabilidade é transparecer todos dos diferenciais do seu negócio a todo momento. Desde o atendimento inicial de um cliente até o fechamento de um contrato de prestação de serviços, é preciso estar atento a todos os detalhes, como a linguagem, o tipo de abordagem e o perfil do cliente. Tudo isso ajudará você a estabelecer uma comunicação eficiente e ser mais persuasivo.

Além disso, atributos como proatividade, respeito e profissionalismo devem ser evidenciados desde o primeiro contato com o cliente. Do mesmo modo, diferenciais relacionados ao escritório em si, a exemplo da estrutura e equipes de trabalho, devem ser explorados, a fim de se deixar sempre uma boa impressão.

5. Ir em busca de parcerias
As parcerias também podem contribuir significativamente para a aquisição de clientes na contabilidade, sobretudo no estágio inicial do negócio. Isso acontece porque, de início, é difícil se tornar uma referência e ser reconhecido no segmento.

Nesse sentido, firmar parcerias com outros escritórios e empresas que já possuem um certo know-how no mercado pode facilitar bastante o processo de ampliação da carteira de clientes.

Uma estratégia interessante é se associar ao Programa de Parcerias da Soluti, a Autoridade Certificadora criou um Programa totalmente voltado para o Contador, seja ele em fase de estruturação da sua carteira ou já atuante no mercado. Indicando clientes através do programa, o contador recebe em troca bônus e serviços exclusivos para atuar de maneira ainda mais qualificada. Para facilitar ainda mais, tudo é feito através de um sistema online integrado a Soluti, que além de ser mais fácil na hora de indicar, permite fazer a gestão dos Certificados dos clientes, ter mais segurança e garantia no recebimento do bônus.



Além disso, estar associado a uma empresa referência no mercado traz reforço ao trabalho do contador, melhorando o posicionamento do negócio no mercado.

6. Trabalhar o network
Como desdobramento do tópico anterior, é muito importante que você também trabalhe o network do seu negócio. Ou seja, é preciso que a sua marca esteja associada ao mercado de contabilidade, seja por meio da participação em eventos do próprio segmento ou relacionados ao mercado empresarial.

A lógica é bem simples: para ser lembrado, é preciso ser visto. Por isso, é fundamental que você, profissional do setor, esteja sempre se relacionando com outros profissionais, além de estar envolvido com o meio empresarial, já que esse é o seu principal setor de atuação. Investir tempo no desenvolvimento do network, firmando relações com gestores e líderes empresariais, por exemplo, pode render excelentes oportunidades de negócio.



Por fim, como vimos, a aquisição de clientes na contabilidade é um processo sistemático e depende da execução de uma série de ações. Investir nos pontos certos e dedicar tempo àquilo que é mais relevante pode trazer resultados bastante positivos para o seu negócio. Aproveite as orientações trazidas neste artigo e seja ainda mais estratégico na hora de angariar clientes.

Contador, a adesão ao Programa Contador Parceiro da Soluti é totalmente gratuita e para otimizar ainda mais seu trabalho, você ganha 2 Certificados Digitais A1, um PF e um PJ. Conheça mais sobre o programa e todos os benefícios clicando aqui.

Redação Contábeis
ESCRITO POR

REDAÇÃO CONTÁBEIS
23/04/2019
Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019
Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019
O prazo de entrega vai até 30 de abril

22/04/2019 15:00:47330 acessos
Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019

Até às 11h de hoje (22/4/19) 16.595.450 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril.

Todas as informações sobre a Declaração do IRPF 2019 estão disponíveis aqui.



Fonte: RECEITA FEDERAL
23/04/2019
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb
O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega da DCTFWeb, conforme IN nº 1.884 de 2019 que alterou a IN Nº 1.787/2018

22/04/2019 16:22:305.346 acessos
Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019. A data de entrega da DCTFWeb para o período de apuração abril de 2019 é até 15/05/2019 e o vencimento do DARF é 20/05/2019.

A DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias. Lembramos que os recolhimentos serão realizados em DARF emitido pela própria declaração, após a transmissão da mesma.

ATENÇÃO: A partir de 01/04/2019, os contribuintes contratantes de serviços sujeitos à retenção da Lei 9.711/98 não devem mais utilizar GPS para recolhimento da retenção sobre notas fiscais. Estas retenções devem ser escrituradas na EFD-Reinf e, após o encerramento desta escrituração, são automaticamente transportadas para a DCTFWeb. Portanto, o recolhimento dos valores retidos passa a ser feito pelo DARF emitido no sistema DCTFWeb, no CNPJ da tomadora.

Conforme IN RFB 971/2009, a empresa que utiliza o eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, está dispensada do envio de cópia do comprovante de retenção (DARF) para o prestador de serviços.

Lembramos que, a partir do início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar nenhum recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado em DARF Avulso.

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Fonte: Receita Federal
22/04/2019
SEFAZ/RJ - Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais
SEFAZ/RJ - Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais
SEFAZ/RJ - Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais

18/04/2019 13:05:53252 acessos
SEFAZ/RJ - Secretaria de Fazenda realiza Operação Profito para cobrar empresas que recebem benefícios fiscais

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta sexta-feira (12/04), a Operação Profito. O objetivo foi intimar 18 empresas de diversos setores que recebem benefícios fiscais do Estado, mas têm débitos inscritos na Dívida Ativa. A Constituição Estadual proíbe que contribuintes que tenham débitos com o fisco recebam benefícios ou incentivos fiscais. Os débitos em dívida ativa do Estado dessas empresas chegam a R$ 123 milhões.

Nas intimações, entregues pessoalmente por uma equipe de nove Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs), foi dado um prazo de 30 dias para que as empresas paguem os débitos inscritos em Dívida Ativa. Caso isso não aconteça, será aberto um processo administrativo para a cassação do benefício. O trabalho é resultado de uma ação conjunta da Superintendência de Fiscalização, por parte da Coordenadoria de Benefícios Fiscais, e das auditorias Fiscais Regionais.

“Essas empresas se aproveitam dos benefícios fiscais, mas desrespeitam a lei ao terem débitos inscritos em Dívida Ativa. Com essa ação, vamos corrigir essa irregularidade. Quem quiser continuar recebendo o incentivo fiscal terá que pagar o que deve”, afirmou o Superintendente de Fiscalização da Sefaz-RJ, Thompson Lemos.

Essa é a 12ª operação de combate à sonegação e fortalecimento da arrecadação realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda este ano.

Fonte: SEFAZ/RJ
22/04/2019
IR 2019: dúvidas frequentes
IR 2019: dúvidas frequentes
Sage Brasil responde algumas das principais dúvidas sobre a declaração

18/04/2019 14:13:13620 acessos
IR 2019: dúvidas frequentes

Possuo uma autonomia de táxi (alvará). Devo informar na declaração do imposto de renda? Se sim, em que ficha e por qual valor?

Sim. Informe na ficha “Bens e Direitos”, com o código “91 - Licença e concessão especiais”, a descrição do direito e o número do registro de concessão. No campo “Situação em 31.12.2018” informe o valor efetivamente pago pelo direito.

Pago pensão judicial para minha filha. Declaro ela como “Alimentanda”, porém a guarda dela é compartilhada e tenho diversas despesas além do pagamento da pensão. Posso declará-la, além de alimentanda, como dependente também?

Não, o alimentando não pode ser considerado dependente na declaração do alimentante.

Entretanto, quando as despesas médicas e com instrução de alimentandos são realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, elas podem ser deduzidas a tais títulos na determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante. Nesse caso, informe essas despesas na ficha “Pagamentos Efetuados”.

Fui avalista de aluguel de meu irmão e tive que pagar em juízo ao proprietário o valor de R$ 30.000,00. Como informo esse valor na minha declaração de imposto de renda?

Informe o valor pago e o CPF do proprietário na ficha “Pagamentos Efetuados”. Caso você receba o valor de volta numa eventual ação regressiva, informe o crédito na ficha “Bens e Direitos”, com o código “99”.

Recebi indenização por ter sofrido acidente de trabalho. Como devo lançar na minha declaração?

A indenização recebida em decorrência de acidente de trabalho é um rendimento isento, portanto deve ser lançado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha “26 - Outros”.

Faço a criação e venda de cães e gatos e preciso saber como é o tratamento tributário em relação ao lucro recebido neste caso?

O tratamento tributário depende da habitualidade ou não da prática dessa atividade:

a) se for exercida de forma eventual, se configura como prática comercial esporádica, e o lucro auferido na venda desses animais é tributado como ganho de capital da pessoa física;
b) se a atividade for exercida de forma habitual, se configura prática comercial contínua, e a pessoa física é considerada empresa individual equiparada à pessoa jurídica, sendo seu lucro tributado nessa condição.
Vou doar para o meu marido, por valor superior ao que consta na minha última declaração apresentada, uma casa que pertence apenas a mim. Devo apurar o ganho de capital e recolher imposto, sendo que não me enquadro em nenhuma das situações de isenção?

O ganho de capital deve ser apurado por meio do programa GCAP relativo ao ano da doação, para posterior importação para o programa de declaração da pessoa física. O imposto deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da doação.

Entrego a declaração de imposto de renda há alguns anos. Em 2018, voltei a trabalhar no mês de julho. Preciso fazer a declaração em 2019, visto que não recebi o mínimo em rendimentos para declarar?

Se não recebeu rendimentos tributáveis em 2018, cuja soma não foi superior a R$ 28.559,70, não há obrigatoriedade de entrega da declaração.

Apenas haverá a obrigatoriedade de entrega da declaração caso se enquadre em alguma outra condição, como ter recebido rendimentos isentos e não tributáveis cuja soma total foi superior a R$ 40.000,00; ou se em 31/12/2018 teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor superior a R$ 300.000,00.

Em relação à ficha “Pagamentos Efetuados” da DIRPF 2019, quais pagamentos devem ser relacionados e de que forma?

Relacione todos os pagamentos efetuados a:

pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos etc.) e contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;
pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração.
Para informar os pagamentos, siga os procedimentos:

Clique no botão “Novo” e informe o código. Caso a despesa seja com o titular/dependente/alimentando (se for o caso), informe o nome e número de inscrição no CPF/CNPJ do beneficiário, o valor pago, a parcela não dedutível (se for o caso) e, em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados.
Caso já exista algum dado relacionado, é possível alterá-lo ou excluí-lo. Para alterar, selecione a linha onde consta o campo a ser alterado e clique no botão “Editar” e, para excluir, selecione a linha e clique no botão “Excluir”.
A ausência dessas informações sujeita o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado.

Quando a pessoa falecida é beneficiária de ação judicial, como devem ser tratadas as diferenças salariais recebidas acumuladamente de rendimentos de anos anteriores?

Temos duas situações de tratamento:

1ª) Se recebidas no curso do inventário, as diferenças salariais são tributadas na declaração do espólio conforme o regime de tributação dos rendimentos, sejam eles tributáveis na fonte e na declaração, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos ou não tributáveis. O tratamento como rendimentos recebidos acumuladamente também é possível;

2ª) Se recebidas após encerrado o inventário, essas diferenças serão tributadas na declaração dos herdeiros ou legatários segundo o regime de tributação dos rendimentos. Se tratando de Rendimentos

Como os créditos recebidos de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal (cupons e notas fiscais) devem ser declarados?

Esses créditos são isentos de tributação do imposto de renda, e devem ser informados na linha “25 - Outros” da ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis".

Entretanto, essa isenção não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios desse tipo de programa, que, quando distribuídos em dinheiro, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%, e, quando sob a forma de bens e serviços, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 20%, devendo ser informados na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".

Se o contribuinte não utilizar os créditos disponíveis, eles não precisam ser declarados. Recomendamos verificar o comprovante de rendimentos, que fica disponível no site da Secretaria da Fazenda do respectivo órgão.

Fonte: Assessoria de imprensa Sage Brasil
22/04/2019
ICMS/RJ - Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS
ICMS/RJ - Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS
ICMS/RJ - Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS

18/04/2019 16:18:27122 acessos
ICMS/RJ - Estado prorroga prazo de incentivos fiscais em cumprimento a Convênio ICMS

O Governo do Estado do Rio publicou nesta terça-feira, 16/04, no Diário Oficial, o Decreto 46.637/19, que prorroga, para 30 de setembro de 2019, a data final da concessão de benefícios fiscais previstos em atos normativos que venceram em 31 de dezembro de 2018, em função da Lei Complementar 160/17. A autorização foi concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio dos Convênios ICMS 19/19 e ICMS 53/19, sendo vedada a restituição ou compensação das quantias já pagas.

Ao todo, três atos normativos tiveram prazo prorrogado. A Lei 2.657/96, que prevê alíquota de 7% de ICMS na comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados.

Foi prorrogada ainda a validade do Decreto 43.117/11, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para Centros de Pesquisa que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O mesmo ficará em vigor até o dia 30 de setembro deste ano.

Por fim, os termos previstos na Lei 3.266/99 também terão validade até 30 de setembro deste ano. A legislação prevê a não cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais – energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos mesmos.

Fonte: SEFAZ RJ
18/04/2019
ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto.
ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto.
É preciso ter um padrão. As obrigações acessórias que serão exigidas no Chuí, ou em São Paulo, ou no Amapá, serão as mesmas. As mesmas coisas que eu exigir para um banco em um lugar eu vou ter que exigir em outro. Claro que cada Município vai exigir no s

17/04/2019 13:19:18227 acessos
ISS: CNM e deputados debatem projetos que tratam da distribuição do imposto.

O gabinete do deputado Herculano Passos (MDB-SP) novamente foi local de reunião entre a equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e parlamentares para tratar de pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também participou da conversa, nesta quarta-feira, 17 de abril, que debateu dois projetos que tratam da distribuição do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - o Projeto de Lei Complementar 191/2015 e o PLP 461/2017.

O consultor da CNM Eudes Sippel e a supervisora do núcleo Econômico da CNM, Thalyta Alves, apresentaram as sugestões da entidade aos projetos que tramitam em prioridade e urgência, mas que precisam ser ajustados antes de voltar a plenário. Na reunião de hoje, a CNM e os parlamentares debateram pontos importantes das matérias que têm o apoio de Hildo Rocha e a possível relatoria de Herculano Passos. A ideia é apresentar na próxima semana um novo texto contemplando todas as sugestões aceitas.

O deputado Herculano, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Município Brasileiro (FMB), tem recebido a entidade para tratar de pautas sobre o ISS por ser uma demanda antiga da entidade e que deverá gerar uma distribuição mais justa de recursos entre os Munícipios. “É justo que o Município onde está de fato sendo prestado o serviço fique com o imposto integralmente”, pontuou.

Entre os pontos debatidos estão: a definição do tomador dos serviços; a criação de um Comitê Gestor formado exclusivamente por representantes de Municípios que estabelecerá as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de administração de cartão de crédito, débito e congêneres; a administração de clubes e fundos de investimentos; administração de consórcios; a administração de carteira administrada; a administração de planos de saúde; a administração de leasing; e outros pontos.

Obrigações acessórias
Sobre a matéria que trata das obrigações acessórias, o consenso é manter um texto claro e que não deixe margem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa questionar a inconstitucionalidade. “Nós temos que preservar a Constituição Federal, porque, se a gente não respeita, aí vai continuar do mesmo jeito”, lembrou o deputado Hildo.

“É preciso ter um padrão. As obrigações acessórias que serão exigidas no Chuí, ou em São Paulo, ou no Amapá, serão as mesmas. As mesmas coisas que eu exigir para um banco em um lugar eu vou ter que exigir em outro. Claro que cada Município vai exigir no seu formato, mas o nível de informação deve ser o mesmo”, destacou o consultor da CNM.

Entenda as pautas
A CNM é favorável ao PLP 191 na forma do substitutivo apresentado pelos Municípios. O projeto altera a Lei do ISS. A redação do projeto impede o recolhimento do ISS no domicílio onde está localizado o bem monitorado ou rastreado e esse passa a ser devido na sede da empresa de monitoramento. Após diversas reuniões da CNM com o setor de monitoramento, chegou-se à redação de uma emenda em que se propõe a criação de mais um item na lista de serviços, para que o ISS, no caso do serviço de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, por ser feito a distância, e não localmente, seja recolhido para onde está estabelecida a empresa de monitoramento.

A CNM é favorável e tem proposta de substitutivo ao PLP 461. A entidade atua com uma redação substitutiva junto a parlamentares, que visa a esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no STF – a liminar suspendeu os efeitos de outra lei federal que tratava do assunto.

Fonte: Agência CNM de Notícias
18/04/2019
Capacitação de servidores para implantação do E-social é discutida em reunião na CNM.
Capacitação de servidores para implantação do E-social é discutida em reunião na CNM.
Sabemos da particularidade de cada Ente, desde o pequeno Município (classificado com até 50 mil habitantes) até o grande (acima de 150 mil habitantes). O menor, que possui cerca de 1.500 funcionários provavelmente não tem a mesma estrutura de adequação qu

17/04/2019 13:20:18138 acessos
Capacitação de servidores para implantação do E-social é discutida em reunião na CNM.

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Secretaria da Previdência Social estiveram reunidos nesta terça-feira, 26 de março, na sede da entidade em Brasília. O encontro teve como pauta a retomada do plano de trabalho para capacitação de gestores e servidores para a implantação do E-Social.
Já em plena atividade para todas as empresas privadas, o E-social está previsto para os órgãos públicos a partir de janeiro de 2020, após processo de convencimento do governo pela CNM. Desta vez, não contém qualquer possibilidade de postergação segundo afirmaram a Coordenadora-Geral de Estruturação de Informações Previdenciárias, Laura Schwerz; e o Coordenador de Gerenciamento e Estruturação de Cadastros, Thomas Gomes Costa.

O E-social pretende unificar 14 obrigações distintas hoje ainda em vigor também para os Municípios, assim como propõe simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para os Municípios ao dispor de dados que poderão ser trocados pelos mais diversos órgãos da administração federal. Dentre eles, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho.

Considerações da CNM
Durante a reunião, a CNM se colocou como parceira para divulgação e capacitação de gestores e servidores e fez questão de deixar claro a preocupação sobre a necessidade de seguir um cronograma paulatino de implantação, com prévia instrução, antes mesmo que seja estimada qualquer possibilidade de sanção aos municípios e aos gestores. “Capacitar os servidores é condição prévia e a CNM não abre mão disso para apoiar a causa”, pontou o técnico da Previdência da entidade, Fernando Benicio.

Já o técnico da área de contabilidade da CNM, Marcus Vinicius, argumentou que as especificidades dos Municípios precisam ser consideradas nesse processo e sinalizou que as estratégias de implantação devem compreender um escalonamento por porte dos Municípios. “Sabemos da particularidade de cada Ente, desde o pequeno Município (classificado com até 50 mil habitantes) até o grande (acima de 150 mil habitantes). O menor, que possui cerca de 1.500 funcionários provavelmente não tem a mesma estrutura de adequação que um Município que possui mais de 5 mil funcionários”.

Representando o núcleo Jurídico da Confederação, a colaboradora Ana Carla Teixeira observou sobre o cuidado com a questão da responsabilização da atividade do E-Social. Para ela, apesar de não haver norma distinta para a questão das sanções ao gestor deve ficar atento aos prazos e evitar que seja penalizado por descumprimento da legislação em vigor.

Apoio da CNM
Durante a reunião, a representante do governo federal informou sobre a necessidade de apoio da CNM para fazer chegar a informação aos mais variados cantos do país. Dessa forma, o objetivo é no sentido de que o E-social se torne um sucesso como vem acontecendo com a iniciativa privada.

Por sua vez, a técnica de Finanças da Confederação, Fabiana Santana, informou sobre os diversos mecanismos de informação que possui a CNM para tentar sensibilizar os prefeitos e capacitar os servidores nos Municípios. Ela exemplificou ao citar o projeto CNM Qualifica, as notas técnicas, vídeos e cartilhas que são produzidas pela entidade diariamente estabelecendo um canal de oportunidades de produção de conhecimento dos mais variados assuntos.

Apensar do prazo de 9 meses para iniciar o projeto, a CNM alerta aos gestores que se envolvam e busquem com seu corpo técnico as primeiras ações para implantação do E-Social, onde seja realizado previamente a qualificação cadastral, em que os Entes municipais têm de sanar todas as inconsistências como: nome, data de nascimento, Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Número de Identificação Social (NIS), dentre outros dados.

Fonte: Agência CNM de Notícias
18/04/2019
Saiba quando a falta justificada é válida para empresa
Saiba quando a falta justificada é válida para empresa
A falta justificada é aquela em que o colaborador avisa com antecedência o dia em que estará ausente e apresenta o atestado de afastamento por orientação médica

17/04/2019 17:32:2061 acessos
Saiba quando a falta justificada é válida para empresa

A ausência do colaborador em determinadas situações tem amparo na legislação mediante apresentação de justificativa válida, que dispensa descontos no salário ou outras complicações, como uma demissão por justa causa. Com respaldo na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , uma lista de justificativas válidas está à disposição das empresas e para que possam lidar adequadamente com a situação.

Conforme a lei, a falta justificada é aquela em que o colaborador avisa com antecedência o dia em que estará ausente e apresenta o atestado de afastamento por orientação médica. Já no caso de outras faltas, deve ser apresentado comprovante relacionado ao motivo da ausência, previsto na lista de justificativas válidas. Essas medidas são adotadas para colaboradores registrados no regime CLT.

Vamos conferir quais são as justificativas aceitáveis e quantos dias de ausência a legislação permite para cada um dos casos:

- Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico

- Até três dias consecutivos em caso de casamento

-Até cinco dias durante a primeira semana do nascimento de filho (pais)

- Por um dia em cada doze meses de trabalho quando ocorre doação voluntária de sangue devidamente comprovada

- Até dois dias consecutivos ou não quando for tirar título de eleitor

- Durante o período em que cumprir exigência do serviço militar

- Quando for convocado para depor na Justiça;

- Período de licença-maternidade (120 dias) ou aborto autorizado por lei

- Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias)

- Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave

- Durante suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou quando acontecer prisão preventiva

- Convocação para ser jurado em Tribunal do Júri

- Convocação para serviço eleitoral

- Durante greves autorizadas pela Justiça

- Nos dias em que realizar provas de vestibular para ensino superior, mas desde que tenha a devida comprovação

- Licença remunerada

- Atrasos por acidentes com transportes, desde que comprovado por empresa concessionária

- Faltas estabelecidas em acordos coletivos ou combinadas com o empregador

Falta justificada por atestado médico

O atestado médico é um dos recursos mais utilizados para justificar a ausência do colaborador. Para ser considerado válido, o documento deve estar assinado e carimbado pelo médico responsável e em seguida, ser apresentado para a área de Recursos Humanos da empresa. A validade do documento é temporária, ou seja, ao se encerrar o período de afastamento sinalizado e o colaborador ainda estiver doente, será necessário solicitar e apresentar um novo atestado médico.

Gostaria de lembrar, também, que até 15 dias de ausência justificada por meio de atestado médico, o colaborador terá as faltas abonadas – sem serem contabilizadas ou sofrerem desconto no salário. Porém, após esse prazo, é necessário dar entrada ao benefício de auxílio-doença da Previdência Social.

Justificativas inválidas: como proceder?

Já nos casos de ausência do colaborador sem justificativa prevista na legislação, a empresa se reserva ao direito de descontar o dia em questão, proporcional ao salário, no final do mês. Para ausências consecutivas, por mais de um dia, sem justificativa válida, a empresa pode solicitar a demissão do colaborador por justa causa.

É por isso que o controle de ponto é de extrema importância, tanto para empresa quanto para os colaboradores, pois ambos podem acompanhar em tempo real o andamento dos acontecimentos. Para ajudar nessa missão, já existem no mercado apps e plataformas que possibilitam que o controle de ponto seja realizado de forma econômica, os pedidos dos colaboradores sejam enviados pelo próprio aplicativo em caso de ausência e controle de férias. Na plataforma, o supervisor é notificado imediatamente, podendo aprovar ou recusar o pedido, que também pode ser feito pelo painel de administração na web. Ou seja, não há mais desculpas para não ter uma gestão de colaboradores eficiente.

Fonte: Administradores

17/04/2019
E-Social começa a receber informações do MEI
E-Social começa a receber informações do MEI
Cadastro facultativo começa no dia 16, mas será obrigatório apenas a partir de outubro

16/04/2019 09:03:263.205 acessos
E-Social começa a receber informações do MEI

A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações das folhas de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.

Atualmente, existem 8 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados. Desses, cerca de 150 mil possuem empregado formalizado. “Muitos empreendedores não contratam por esbarrar nas barreiras da burocracia. Com a simplificação dos registros de pagamento, o eSocial sinaliza o potencial de geração de mais de 7 milhões de empregos por parte do MEI, que pode contratar um empregado e terá condições de gerir a folha de pagamento de forma simplificada, assim como já ocorre com o empregador doméstico”, ressalta o auditor-fiscal Altemir Linhares de Melo, Titular da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial.

Desde o dia 10 de abril, os integrantes do terceiro grupo do eSocial, composto por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos iniciaram a fase de cadastramento que consiste no envio dos chamados eventos não periódicos, os quais compreendem informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões, afastamentos e desligamentos. Essa fase terá duração de 90 dias para que os empregadores do grupo três possam se organizar e enviar os dados solicitados de forma compassada e efetiva.
O eSocial já conta com 30 milhões de trabalhadores cadastr

ados. Com a efetivação do cadastro dos 16 milhões de trabalhadores esperados nessa fase do cronograma de implantação do Sistema, o eSocial abrangerá o total de 46 milhões de trabalhadores registrados em sua base de dados. O sistema tem como objetivos simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo dos empregadores, ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Tira-dúvidas:
1. Todo MEI precisa aderir ao eSocial?
Não. Apenas os Microempreendedores Individuais que tiverem empregados ou queiram empregar um funcionário.

2. Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16?

Até julho, o eSocial receberá os dados cadastrais do empregador (MEI) e do empregado.

3. A partir de outubro, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?

Deverá enviar os registros de pagamento da GFIT e FGTS pelos respectivos sistemas.

Fonte: Receita Federal

17/04/2019
Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho
Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho
Implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é uma das exigências da Norma Regulamentadora 5 para todas as instituições que tenham empregados

16/04/2019 09:22:02267 acessos
Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho

Todas as empresas que tenham funcionários contratados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) precisam adotar planos e ações para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. É o que prevê um conjunto de normas e regras estabelecidas pelo então Ministério do Trabalho com o intuito de minimizar as ocorrências no Brasil. A atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) é estratégica para o alcance desse objetivo.

Nos últimos cinco anos foram registrados, em média, 611 mil acidentes de trabalho por ano, 14 mil dos quais com sequelas permanentes, e 2,3 mil mortes. Os números são preocupantes, mas o país vem registrando avanços. A taxa de incidência de acidentes caiu de 21,64 para cada mil trabalhadores, em 2009, para 13,74 por mil, em 2017. O mesmo ocorre com a taxa de mortalidade, que diminuiu de 7,55 por 100 mil trabalhadores para 5,24 por 100 mil.

Com o intuito de incentivar a adoção de medidas preventivas e de conscientização da população, e consequentemente reduzir ainda mais esses índices, o governo federal lançou em 3 de abril a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat) 2019, com o tema “Gestão de Riscos Ocupacionais – O Brasil contra acidentes e doenças do trabalho”. Durante todo o ano serão realizadas atividades em todo o país para fomentar uma cultura de prevenção no trabalho. Entre as ações estarão ações especiais de fiscalização.

Por onde começar – O empresário deve iniciar sua adequação buscando informações referentes às Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), de acordo com sua atividade econômica. Uma das normas mais relevantes para a disseminação da cultura de prevenção é a NR 5, que diz respeito à implantação e funcionamento da Cipa.

A norma estabelece que a comissão deve ser instalada em empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas e cooperativas, ou seja, em toda instituição que admita trabalhadores como empregados. A Cipa é composta de representantes do empregador e dos empregados, com titulares e suplentes, de forma paritária.

“O ‘cipeiro’ deve participar ativamente das ações de prevenção, conhecer os principais riscos à segurança e saúde no estabelecimento, relacionar-se com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho [SESMT], enfim, cumprir realmente as atividades de um prevencionista na empresa”, destaca o coordenador da Canpat, o auditor-fiscal do Trabalho José Almeida.

Se a empresa tiver menos de 20 funcionários, não é necessário constituir uma comissão; basta designar um trabalhador que deverá ser treinado e ficará responsável pelas atribuições da Cipa. Para as empresas com mais de 20 trabalhadores, a constituição da comissão é obrigatória e deve obedecer às regras da NR 5.

Na prática - Independentemente do porte da empresa é muito importante estar atento às NRs, como destaca o diretor da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi/AL), Ronald de Vasco Junior. “Trabalhamos a conscientização sobre a instalação da Cipa com pequenas, médias e grandes empresas. Atualmente é um grupo de 25 empresas, que está totalmente adequado às normas e preparado para as ações de prevenção de acidentes de trabalho”, disse.

Entre os associados foi implantado o programa Auditor Amigo, que tem sido um sucesso entre os empresários alagoanos. “Nesse programa, uma empresa vistoria a outra. O canteiro de obras de uma empresa recebe a visita de um engenheiro ou técnico de segurança de outra empresa, que faz uma auditoria, ou seja, realiza um checklist para verificar se todas as normas estão sendo cumpridas”, explica. “Percebemos, ao longo dos anos, que não se trata apenas de atender às exigências legais, mas de ter um amplo trabalho de conscientização entre os funcionários. Sempre falo para a minha equipe que o ‘cipeiro’ tem que ser visto como um amigo, porque é ele quem vai ajudar a prevenir e evitar um acidente de trabalho”, acrescenta Ronald.

Fiscalização – A inconformidade com a norma é passível de multa por parte da fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Em 2018, foram realizadas 10.719 fiscalizações em que a NR 5 foi verificada em todo país. As ocorrências de situações irregulares verificadas na Cipa durante as ações fiscais totalizaram 8.840 em 2017 e 8.157 em 2018, correspondendo a 2,80% e 2,19%, respectivamente, do total de situações irregulares verificadas pela Inspeção do Trabalho em segurança e saúde no trabalho nos apontados.
“As fiscalizações ocorrerão durante todo o ano de 2019, mas é preciso criar um ambiente de reflexão em toda a sociedade, por meio da disseminação de informações, para mudarmos essa dura realidade brasileira. É necessário trocar a cultura da remediação pela prevenção de acidentes”, destaca o coordenador José Almeida.

Atribuições – A CIPA também é responsável por colaborar no desenvolvimento e implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7) e Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (NR 9), além de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho. Outras atribuições da Cipa são identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), onde houver; elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.

Para saber mais leia aqui o Manual da CIPA.

Fonte: Ministério da Economia
17/04/2019
Portaria altera exigências de segurança e saúde para mineradoras
Portaria altera exigências de segurança e saúde para mineradoras
Empresas têm seis meses para se adequar às determinações incluídas na Norma Regulamentadora 22

16/04/2019 09:26:05134 acessos
Portaria altera exigências de segurança e saúde para mineradoras

Mineradoras de todo o país têm o prazo de seis meses para se adequar às exigências incluídas na Norma Regulamentadora 22, que diz respeito à Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial na sexta-feira (12), portaria que altera o normativo com o intuito de garantir maior segurança para os trabalhadores de barragens sujeitas a riscos de rompimento.

A partir de agora fica vedada em todas as barragens de rejeito de minério, independentemente do seu porte ou volume, o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa nas proximidades de barragens que estão sujeitas à inundação em caso de rompimento. Os ajustes se estendem aos Permissionários de Lavra Garimpeira, em localizações próximas às barragens dessa natureza.

As áreas de vivência englobam instalações sanitárias, vestiários, alojamentos, local de refeições, cozinha, lavanderia, área de lazer e ambulatório. A exceção será para as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante (abaixo) de barragens sujeitas à inundação em caso de rompimento. Para novas barragens, a vedação não se aplica até o momento de início do enchimento do reservatório.

“A portaria tem o objetivo de evitar outras tragédias como a ocorrida na Mina de Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, em Minas Gerais. Nesta semana, a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia interditou uma barragem no interior do estado que colocava ao menos 150 trabalhadores em risco e que se encontravam à jusante da barragem sem condições de estabilidade. Em Minas Gerais, temos barragens no município de Itabira que estão acima de instalações administrativas que podem ser atingidas em caso de rompimento”, destaca o Coordenador da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral do Ministério da Economia, Mário Parreiras de Faria.

Faria explica que a portaria considera que, mesmo as barragens menores (não incluídas na Política Nacional de Barragens), estão obrigadas a cumprir as medidas, com o objetivo de proteger a vida dos trabalhadores. Por serem consideradas áreas de risco grave e iminentes estarão passíveis de interdição caso seja identificada alguma inconformidade.

Fonte: Ministério da Economia
17/04/2019
Salário mínimo proposto para o próximo ano será de R$ 1.040
Salário mínimo proposto para o próximo ano será de R$ 1.040
Lei que definia a fórmula (inflação mais o PIB) deixará de vigorar em 2020, e reajuste será calculado apenas pelo INPC

16/04/2019 10:00:11679 acessos
Salário mínimo proposto para o próximo ano será de R$ 1.040

Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentado hoje (15) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Até este ano, o mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) de dois anos anteriores. Como a lei que definia a fórmula deixará de vigorar em 2020, o governo optou por reajustar o mínimo apenas pela inflação estimada para o INPC.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta. O valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do Orçamento, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.

Fonte: Diário do Comércio
16/04/2019
Rendimentos de Sócios – Contabilização Contabilização
Rendimentos de Sócios – Contabilização Contabilização
Estas remunerações devem ser especificadas, contabilmente, para que a tributação ocorra de forma correta sobre cada um dos valores.

15/04/2019 15:23:48175 acessos
Rendimentos de Sócios – Contabilização Contabilização

Existem várias formas de remuneração dos sócios:

pagamento de pró-labore (a mais comum);
distribuição de lucros;
prestação de serviços;
aluguéis e
juros sobre capital próprio (TJLP).
Estas remunerações devem ser especificadas, contabilmente, para que a tributação ocorra de forma correta sobre cada um dos valores.

Exemplo;

Retirada de pró-labore:

D – Pró-Labore (Custo ou Despesa Operacional)

C – Pró-Labore a Pagar (Passivo Circulante)

Ocorre que nem sempre os respectivos recibos de retirada discriminam cada parcela e os valores correspondentes, pelo que se recomenda proceder a separação de tais montantes para fins de tributação do que se sujeita ao recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária (INSS) .

No caso de prestação de serviços, pró-labore, aluguéis pagos e juros TJLP, tais valores devem ser tributados como rendimentos tributáveis, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

A contabilização, pura ou simples, de montantes “globais” de retiradas, além da possibilidade de onerar tributariamente a empresa e/ou o próprio sócio, é incorreta, sob o ponto de vista da boa técnica contábil.

Exemplo de contabilização incorreta:

D – Retirada de Sócios (Despesas)

C – Caixa/Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante).

No exemplo (incorreto) acima, partindo do pressuposto que parte da retirada fosse de R$ 2.000 a título de pró-labore e o saldo de R$ 3.000 fosse distribuição de lucros, teríamos então:

D – Pró-Labore (Custo ou Despesa Operacional) R$ 2.000,00

D – Lucros Acumulados (Patrimônio Líquido) R$ 3.000,00

C – Caixa/Bancos Conta Movimento (Ativo Circulante) R$ 5.000,00

Nota: contabilizar, também, a retenção do INSS e do IRF.

Fonte: Blog Guia Contábil
16/04/2019
Reinvente seu negócio. Aumente os resultados de sua contabilidade
Reinvente seu negócio. Aumente os resultados de sua contabilidade
Temos visto nos últimos anos um movimento forte de mudança no segmento Contábil. Novas tecnologias e ofertas estão criando um novo patamar e percepção com relação aos serviços das empresas de contabilidade.

15/04/2019 15:56:22384 acessos
Reinvente seu negócio. Aumente os resultados de sua contabilidade

Temos visto nos últimos anos um movimento forte de mudança no segmento Contábil. Novas tecnologias e ofertas estão criando um novo patamar e percepção com relação aos serviços das empresas de contabilidade. Empresas como o Contabilizei, entre várias outras espalhadas pelo país, viabilizaram o chamado serviço de Contabilidade Digital. Soluções de Contabilidade Digital, que num primeiro momento tratavam apenas empresas de Serviços do Simples, tendem a evoluir e aumentar seu escopo de atuação. Vale a pena prestar atenção.

Embora a grande motivação inicial de alguém que contrata uma Contabilidade Digital seja o apelo de baixo custo, no momento seguinte o que se percebe, considerando a conta final mensal, é um pouco diferente.

Existe sim uma vantagem de preço para o serviço básico contratado, num escopo muito enxuto, etc. Contudo, à medida que algumas solicitações elementares adicionais são feitas, é ligado o “taxímetro” a as coisas começam a mudar.

O grande diferencial do modelo de oferta das Contabilidades Digitais está no escopo do serviço contratado. Cobre o essencial pelo preço pago, e cobra toda e qualquer solicitação extra. Aliás, estes serviços extras são previsíveis e já mapeados, sendo receitas desejadas, previsíveis e escaláveis.

Contudo, e isto pode parecer um paradoxo, a grande “sacada” deste modelo é a integração e comunicação constante e on-line com os clientes da Contabilidade Digital. No modelo de Contabilidade Digital é possível saber o quanto o cliente está conectado e usando os serviços contratados. É possível saber se ele está conectado. Se está satisfeito ou não, em tempo real, e mesmo fisicamente distante, cria uma proximidade muito grande com os clientes via comunicação on-line, em tempo real. Não existe contato por telefone, e-mail, etc. Praticamente toda comunicação se dá pelo próprio portal e ferramentas, permitindo que tudo fique registrado, com controle de tempo de resposta, gestão das pendências, gestão da resposta dada, orçamento automático dos serviços pontuais, etc.

Tudo criado pra aproximar os clientes de forma digital e “monetizar” todo e qualquer serviço que não faça parte do enxuto escopo contratual firmado. Neste modelo de conexão e integração permanente e digital, os balancetes, gráficos de gestão, etc são todos fornecidos em tempo real, via portal, sem contato pessoal, mas apenas pela ferramenta, sendo suficiente e eficiente.

Os mais céticos e anunciadores de catástrofes podem seguir insistindo e criticando estes modelos, dizendo inclusive que só se aplica pra pequenas empresas, ou que só se aplica pra empresas de serviços, quando muito, do Super Simples, etc. Mas a verdade nos revela um movimento e uma possibilidade que vai além disso, e que pode tomar dimensões muito diferentes, virando um risco, uma ameaça, pra quem não reagir a tempo.

Esta reação não significa necessariamente aderir ao modelo digital. Esta reação significa ter vontade, ter coragem, ter energia pra fazer mudanças fundamentais na sua Contabilidade e implementar processos e ferramentas para a:

– Automação de trabalhos manuais e repetitivos;

– Criação de novo Patamar de Comunicação com seus Clientes;

– Democratização de Gráficos e Indicadores para todos os Clientes;

– Aplicação de Robôs que automatizam tarefas sem agregação de valor e auditam distorções;

– Gestão de Serviços com Criação e Baixa Automática das tarefas;

– Conexão mobile com aplicativos via celular;

E não estamos falando de mais conhecimento técnico, o que é muito importante. Estamos falando do proprietário da contabilidade invocar seu lado empreendedor, de gestor, de líder, de agente de mudança, e provocar a revolução necessária pra romper com a inércia do passado, dando o salto para o futuro.

Esta decisão não se trata de uma opção, mas de uma condição de sobrevivência, de crescimento, de diferenciação para um futuro que já chegou.

Fundamental entender que muitos já estão trilhando este caminho, agindo, fazendo, mudando, crescendo. Não haverá espaço pra quem não agir ou pra quem deixar pra depois. Aliás, depois será apenas um tempo de lamentação pra quem não agiu. Um tempo de observar quem saiu na frente e fez poeira.

Mas a boa notícia é que ainda há tempo. Há muita coisa que ainda pode ser feita, pra criar a onda do futuro e gerar tendência, sendo visto pelo mercado como referência de contabilidade moderna, automatizada, integrada, consultiva, agregadora de valor.

Ricardo Machado

Fundador e CEO da Ottimizza.automaçãocontabil
16/04/2019
Aplicativos facilitam a rotina dos empresários do setor de comércio e serviços
Aplicativos facilitam a rotina dos empresários do setor de comércio e serviços
Praticidade e baixo investimento tornam apps aliados indispensáveis na rotina dos empresários que acumulam tarefas

15/04/2019 17:01:00118 acessos
Aplicativos facilitam a rotina dos empresários do setor de comércio e serviços

A tecnologia pode ser uma grande aliada dos empresários nas diferentes tarefas que a rotina comercial impõe. Os aplicativos que podem ser baixados nos smartphones, por exemplo, são ferramentas que estão facilmente ao alcance das mãos com custos baixos. Essa praticidade é bem-vinda, pois, na realidade brasileira, os empresários (principalmente os pequenos) acumulam funções que passam por gestão financeira, recursos humanos e marketing para que os negócios se mantenham em atividade.

Esse mercado é amplo. Existem aplicativos específicos que ajudam em controle dos fluxos de caixa, vendas ou apoio na hora de conceder crédito, e muitos oferecem um tempo de teste em que o usuário não paga nada para conhecer o serviço por determinado período. Essa fase é importante para que o empresário conheça as funcionalidades e, só depois de estar seguro, comece a pagar.

A loja de roupa feminina 4Meninas, em Santo André, no ABCD paulista, começou a usar o SmartPOS em janeiro deste ano para aprimorar a fiscalização de entrada e saída de mercadorias. Esse acompanhamento em tempo real facilitou o controle do estoque, além de organizar os recebimentos e as contas a pagar.

“O sistema é integrado com a máquina de cartão de crédito e débito da loja e, agora, conseguimos emitir o cupom fiscal das vendas pelo aplicativo, reduzindo a necessidade de comprar uma impressora. Além disso, a integração com o cupom fiscal também agiliza o processo das compras porque as vendedoras não precisam gastar tempo para emitir o cupom fiscal em outra máquina”, explica o dono da marca, Jeferson Franzini.

O aplicativo registra mais de 200 mil downloads desde o fim de 2016, quando foi lançado, e oferece uma versão gratuita que faz controles de estoque, pedidos e vendas e auxilia na gestão. Por enquanto, ele está disponível apenas para Android e conta com planos diferentes de assinatura de acordo com as necessidades do usuário. Assim que a conta é criada, o empresário tem 15 dias de teste gratuito.

A assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que o uso da tecnologia por gestores de diferentes estabelecimentos vai além de uma tendência e que a presença maciça dos celulares na vida das pessoas pode ser usada como uma oportunidade para facilitar o dia a dia empresarial.

O Salão Madiha, localizado no Butantã, zona oeste da capital paulista, está entre os usuários do QuickBooks Zeropaper, um app gerenciador de finanças lançado em junho de 2014 para fazer fluxo de caixa, organizar contas a pagar e receber, armazenar comprovantes, importar dados bancários, gerar relação de fornecedores, entre outras funcionalidades. O aplicativo pode ser testado gratuitamente por 30 dias e serve, basicamente, para autônomo, profissional liberal, MEI ou microempresa. O uso do app – que tem mais de 1 milhão de downloads – ajudou o salão a sanar uma dificuldade antiga.

“Estamos no mercado há quatro anos e começamos a usar o aplicativo no início de 2019 por causa da dificuldade que temos para fechar o caixa. O app facilita nos lançamentos, que podem ser feitos de qualquer lugar caso não dê tempo de fazer no salão”, destaca a dona do estabelecimento, Téia Borges.

O Decisor Serasa, também indicado para pequenos e médios negócios, analisa rapidamente qual a estratégia de crédito mais adequada para cada venda realizada. Ao digitar o CPF ou CNPJ do comprador, as recomendações de crédito são exibidas. Ele calcula a probabilidade de inadimplência daquele comprador e mostra se ele tem ações judiciais ou protestos e se emitiu cheques sem fundos e, com base nesses dados, indica se o ideal é fazer a venda à vista ou a prazo, a prazos menores etc.

Ele pode ser baixado gratuitamente na Apple Store ou na Google Play Store, mas para utilizar a solução é necessário ser cliente da Serasa Experian. Para quem ainda não é, basta incluir no aplicativo os dados em “Novo Cliente”. A empresa entrará em contato posteriormente para finalizar o cadastro. O cliente paga pelo pacote de consultas que adquirir.

Fonte: Fecomércio SP
15/04/2019
STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro
STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na última quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro.

12/04/2019 09:20:072.347 acessos
STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG e documento de carro

Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados.

Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.

Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados.

O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A legenda questionou trechos de lei que autorizaram a ampliação do rol de serviços nos cartórios.

Após a ação ser apresentada, o relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu no fim de 2017 a possibilidade de se ampliar os serviços por questão processual: ele entendeu, na liminar (decisão provisória), que somente o Judiciário poderia propor lei sobre atuação de cartórios. E estipulou que a suspensão valeria até decisão do plenário do Supremo.

Agora, o tema foi julgado de forma definitiva pelo STF. O próprio Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar para mudar o entendimento e defendeu que os cartórios pudessem ofertar mais serviços e serem remunerados por isso.

Segundo ele, a prática já era comum em vários estados, que tinham convênios entre cartórios e órgãos públicos para melhorar a prestação de atendimento ao cidadão.

Entre os serviços que poderão ser prestados estão emissão de passaporte, CPF ou carteira de trabalho, mencionaram os ministros.

Fonte: G1

15/04/2019
Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou
Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou
No dia 1º de junho deste ano, entra em vigor a atualização do Código de Ética Profissional do Contador. O conjunto de normas, que faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal

12/04/2019 10:17:214.824 acessos
Código de Ética Profissional do Contador é atualizado: saiba o que mudou

No dia 1º de junho deste ano, entra em vigor a atualização do Código de Ética Profissional do Contador. O conjunto de normas, que faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 7 de fevereiro de 2019.

“Houve profunda atualização do Código para adequá-lo à realidade recente da profissão, que tem passado por período de intensa evolução em decorrência das inovações tecnológicas”, explica o presidente do CFC, Zulmir Breda.

O novo conteúdo vai substituir o Código vigente, estabelecido por meio da Resolução CFC n.º 803/1996 – com alterações posteriores.

Embora o recente documento normativo faça a adequação da realidade dos profissionais da contabilidade ao mercado de trabalho moderno, há conceitos que permanecem os mesmos, desde a primeira edição do Código de Ética da profissão, aprovado pela classe em 1950. São exemplos de ideais éticos que se conservam atuais: “resguardar os interesses de seus clientes, sem prejuízo da dignidade profissional” e, entre outros, “conservar sempre a profissão a que pertence como o seu mais alto título de honra, tendo sempre em vista a elevação moral da classe, patenteada nos seus atos”.

Mesmo com variações na redação, ao longo dos anos, esses conceitos estão presentes no cerne da profissão e são como cláusulas pétreas, imutáveis.

Ao entrar em vigência, em 1º de junho, a NBC PG 01 vai orientar a atuação da classe com base nesses conceitos edificados historicamente pela profissão, mas também terá o papel de conduzir as ações dos contadores conforme a realidade do século XXI. Nesse sentido, o Código está alinhado aos padrões internacionais de ética profissional provenientes da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês).

Segundo a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Batista, nos últimos anos, têm sido intensificadas as ações de fiscalização pelos CRCs, no sentido de identificar e combater o exercício ilegal por leigos e a exploração de serviços por sociedades não registradas e de exigir a observância das normas de natureza técnica obrigatória por todos os profissionais, quando da prestação de serviços. “É o olhar protetivo da Fiscalização para o exercício legal aos habilitados e para a qualidade dos serviços, atuando no interesse público, conforme definido na Carta Magna de 88 e nossa Lei de Regência de 1946”, afirma.

Para se ter uma ideia, os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) abriram, durante o ano de 2017, 10.895 processos administrativos ético-disciplinares. Desses, foram remetidos 1.434 ao CFC, em grau de recurso. Do total de processos julgados pela Câmara de Fiscalização e pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED) do CFC, em 92% houve a manutenção das penalidades éticas e disciplinares aplicadas pelos Conselhos Regionais aos autuados pelas infrações cometidas.

ATUALIZAÇÃO

Durante o processo de atualização do Código de Ética, trabalho que teve início em 2017 e encerramento no começo de 2019, mais de 100 sugestões enviadas pela classe, por meio de audiência pública, foram analisadas por comissão especialmente constituída para essa finalidade.

Para ter acesso a um levantamento detalhado e comparativo entre a Resolução CFC n.º 803/1996 e a NBC PG 01, que vai entrar em vigor em junho de 2019, clique aqui.

O QUE É NOVO

A seguir, constam os conteúdos que não existiam na Resolução n.º 803 e foram incluídos na NBC PG 01:

No capítulo Deveres, vedações e permissibilidades, foram inseridos, no item 4 – Deveres do contador, as letras:

d. informar a quem de direito, obrigatoriamente, fatos que conheça e que considere em condições de exercer efeito sobre o objeto do trabalho, respeitado o disposto na alínea (c) deste item;

e. aplicar as salvaguardas previstas pela profissão, pela legislação, por regulamento ou por organização empregadora toda vez que identificar ou for alertado da existência de ameaças mencionadas nas normas de exercício da profissão contábil, observando o seguinte:

i. tomar medidas razoáveis para evitar ou minimizar conflito de interesses; e

ii. quando não puder eliminar ou minimizar a nível aceitável o conflito de interesses, adotar medidas de modo a não perder a independência profissional;

r. informar o número de registro, o nome e a categoria profissional após a assinatura em trabalho de contabilidade, propostas comerciais, contratos de prestação de serviços e em todo e qualquer anúncio, placas, cartões comerciais e outros.

O maior volume de novas disposições foi inserido no capítulo Valor e publicidade dos serviços profissionais. Nesta parte do Código, foram inseridos os itens:

8. Nas propostas para a prestação de serviços profissionais, devem constar, explicitamente, todos os serviços cobrados individualmente, o valor de cada serviço, a periodicidade e a forma de reajuste.

9. Aceita a proposta apresentada, deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços, respeitando o disposto em legislação específica do CFC.

10. Caso parte dos serviços tenha que ser executada pelo próprio tomador dos serviços, isso deve estar explicitado na proposta e no contrato.

11. A publicidade, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, dos serviços contábeis, deve primar pela sua natureza técnica e científica, sendo vedada a prática da mercantilização.

12. A publicidade dos serviços contábeis deve ter caráter meramente informativo, ser moderada e discreta.

13. Cabe ao profissional da contabilidade manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem da publicidade realizada dos seus serviços.

14. O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

15. É vedado efetuar ações publicitárias ou manifestações que denigram a reputação da ciência contábil, da profissão ou dos colegas, entre as quais:

a. fazer afirmações desproporcionais sobre os serviços que oferece, sua capacitação ou sobre a experiência que possui;

b. fazer comparações depreciativas entre o seu trabalho e o de outros;

c. desenvolver ações comerciais que iludam a boa-fé de terceiros.

No capítulo que trata das Penalidades, foram incluídas as letras aos itens:

21. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:

d. aplicação de salvaguardas.

22. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes:

c. gravidade da infração.

Já no capítulo das Disposições Gerais, completam o conteúdo novo introduzido no Código:

24. As demais normas profissionais complementam esta Norma.

25. Na existência de conflito entre esta Norma e as demais normas profissionais, prevalecem as disposições desta Norma.

TRIBUNAL DE ÉTICA

As infrações ao Código de Ética são julgadas, em última instância, pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina (TSED) do Conselho Federal de Contabilidade.

As atribuições e o funcionamento do Tribunal são estabelecidos na Resolução CFC n.º 1.458/2013. O Tribunal de Ética é composto pelo Plenário do CFC. Porém, antes de chegar ao TSED para homologação, os processos passam por exame e julgamento da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho.

Conforme consta no Art. 29 da Resolução, o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, entre as suas funções, tem de submeter, ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina as decisões dos processos ético-disciplinares.

As sessões do TSED são reservadas e os processos ético-disciplinares julgados pela Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina e pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina, assim como suas respectivas atas, são sigilosos.

HISTÓRIA

O primeiro Código de Ética dos profissionais da contabilidade, no Brasil, foi aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade durante o V Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado de 8 a 15 de julho de 1950, em Belo Horizonte (MG).

Esse pioneiro conjunto de normas – destinado a “fixar a forma por que se devem conduzir os contabilistas no exercício profissional, perante seus colegas, sua classe e a sociedade” –, era uma aspiração da classe e foi uma conquista considerada de grande importância. Registros históricos relatam que, desde o III Congresso de Contabilidade, realizado de 21 a 26 de maio de 1934, em São Paulo, já havia discussões para se criar um código de ética para a categoria, o que ocorreu quase 20 anos depois.

Criado em 1950, o Código de Ética ganhou o reforço, em sua aplicação, em 1970, quando, em reunião plenária realizada no dia 26 de junho, os conselheiros do CFC aprovaram a constituição do Tribunal Superior de Ética Profissional, com a função de garantir o cumprimento das normas estabelecidas no documento. Houve também a atualização do Código, publicado por meio da Resolução CFC n.º 290/1970.

Novo melhoramento no conteúdo ocorreu em 1996, com a Resolução CFC nº 803 – e alterações posteriores. Ainda em vigor, esse Código será revogado no dia 1º de junho de 2019, quando passará a viger a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PG) 01, de 7 de fevereiro de 2019.

Fonte: CFC

15/04/2019
Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet
Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet
Na plataforma Sapiens, da AGU, pessoas físicas, jurídicas e associações poderão consultar pendências inscritas na dívida ativa, realizar simulações de parcelamento e quitá-las

12/04/2019 10:19:531.554 acessos
Débitos com o governo já podem ser pagos pela internet

Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada nesta quinta-feira (11/04) pelo órgão. Ela está disponível como uma das funcionalidades da plataforma Sapiens, hospedada no site da AGU.

O sistema permitirá a consulta dos débitos na dívida ativa e a realização de simulações sobre formas de pagamento, como parcelamentos. O devedor poderá optar pela modalidade de quitação e efetuá-la por meio da plataforma Sapiens.

São passíveis dessas operações as dívidas sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF). O devedor que quiser fazer uso do serviço deve consultar se o seu débito se enquadra nessa condição.

Para acessar o sistema, a pessoa física ou jurídica deve ter um certificado digital. Este é uma espécie de identificador adotado para fazer transações ou assinar documentos pela Internet. O certificado é adquirido por meio de entidades que prestam este serviço. O Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) traz uma lista de entidades deste tipo.

A AGU argumenta que o serviço vai facilitar tanto a conferência quanto o pagamento dos débitos. A expectativa do órgão é que essa ferramenta facilite os pagamentos, revertendo na arrecadação do governo junto a seus devedores.

O órgão elaborou uma cartilha para dar apoio a quem desejar fazer uso da plataforma. O material explica o passo a passo e o que fazer para conseguir utilizar o recurso.

Fonte: Diario do Comercio
12/04/2019
Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS
Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS
Processos em que empresas precisam ressarcir despesas da União causadas por acidentes de trabalho poderão ter até 25% do valor reduzido

11/04/2019 10:05:571.538 acessos
Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas causadas por acidentes de trabalho.

Com uma nova regulamentação do assunto, em vigor desde o último dia 5, o governo quer acelerar a entrada dos valores nos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

As novas regras, que substituem uma portaria de 2011, já valem e podem ser aplicadas, por exemplo, à ação em que o INSS reivindica da Samarco o valor de R$ 6,5 milhões referente aos gastos com pensões por morte após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015.

O caso de Brumadinho, tragédia que deixou mais de 200 mortos, também poderá se enquadrar nas novas regras, mas a AGU informou que "ainda aguarda informações do INSS sobre todos os benefícios que foram e serão concedidos em virtude do rompimento da barragem (da Vale) para levar adiante a referida ação judicial".

"Se a empresa tiver interesse em fazer o acordo, já se aplica", disse Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal.

Outra novidade da portaria atualizada é que as empresas agora podem fazer acordos com a AGU antes mesmo de a questão ir parar na Justiça, possibilidade que não existia.

"Quanto mais cedo for feito o acordo, maior o desconto", observou o procurador federal.

Por exemplo, para acordos celebrados antes do ajuizamento de ação, o texto prevê desconto de até 20% nos valores vencidos. Para os que ainda irão vencer, 25%.

Uma nova possibilidade também é a de obter descontos mesmo quando a empresa opta pelo parlamento da dívida.

Segundo Munhoz, a medida também busca diminuir o litígio em torno da questão, já que a União costuma ter êxito em cerca de 89% das ações regressivas previdenciárias na primeira e segunda instância da Justiça.

"A medida tem caráter educativo. Além de buscarmos o ressarcimento mais rápido, o objetivo é mostrar às empresas que vale mais a pena cumprir as normas, em vez de enfrentar o tema na Justiça", disse o procurador.

Segundo Munhoz, o texto anterior não teve êxito em trazer as empresas para a mesa de negociação do governo. Dados da AGU mostram que desde 2010 foram apresentadas na Justiça 1.130 ações regressivas acidentárias. A expectativa do órgão diante desses processos é obter ressarcimento superior a R$ 500 milhões.

Esse tipo de ação é ajuizada quando o INSS precisa bancar despesas previdenciárias em razão de acidentes de trabalho que ocorreram por causa de descumprimento de normas pelas empresas.

DESCONTOS

A nova portaria prevê descontos diferentes para cada etapa temporal em que o acordo for firmado.

A maior benesse é aplicada quando a empresa fecha acordo com o governo antes de o INSS apresentar qualquer ação na Justiça - que é de até 25% nas parcelas a vencer, e até 20% para os valores vencidos.

O menor desconto é dado quando o acordo é firmado antes do julgamento do processo pela segunda instância da Justiça: 10% em parcela a vencer e 5% nos valores vencidos.

Fonte: Diário do Comércio
12/04/2019
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado

11/04/2019 10:09:303.361 acessos
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados. Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais.

A decisão foi tomada no julgamento do recurso ordinário interposto à decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) havia acolhido pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) de anulação da cláusula do acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação no Estado do Pará e do Amapá e a Mercúrio Alimentos S/A, de Xinguara (PA).

Ética e privacidade

Na ação anulatória, o MPT sustentava que o conteúdo do atestado emitido por médico legalmente habilitado tem presunção de veracidade para a comprovação a que se destina e só pode ser recusado em caso de discordância fundamentada por médico ou perito. Ainda de acordo com a argumentação, o médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente. Assim, a exigência da informação transgride os princípios de proteção ao trabalhador, viola as normas de ética médica e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Sigilo médico

Ao acolher a ação anulatória, o TRT entendeu que a cláusula coletiva contrariava duas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): a Resolução 1.658/2002, que trata da presunção de veracidade do atestado e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames das operadoras de planos de saúde. Segundo o TRT, “o sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico a sua proteção e guarda”.

No julgamento do recurso ordinário interposto pelo sindicato, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu a importância de o empregador ter conhecimento do estado de saúde do empregado, mas ressaltou que a exigência do CID como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais. Segundo ela, a imposição constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho “não concede liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos, que devem sempre respeitar certos parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio trabalhador”.

Direito

A ministra lembrou ainda que a ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, alínea “f”, da Lei 605/1949. “A exigência do diagnóstico codificado nos atestados médicos, estabelecida por norma coletiva, obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde sempre que exercer o seu direito de justificar a ausência no trabalho nessas circunstâncias”, observou.

Para a relatora, o conflito não é entre a norma coletiva e as resoluções do CFM, mas entre a norma coletiva e os preceitos constitucionais que protegem a intimidade e a privacidade dos trabalhadores.

Histórico

A relatora destacou em seu voto que a SDC entendia que a exigência do CID para justificar faltas e atrasos, por si só, violava o direito fundamental à intimidade e à privacidade. Entretanto, em 2015, no julgamento do RO-480-32.2014.5.12.0000, pelo voto prevalente da Presidência, o colegiado decidiu de forma diversa. Naquela ocasião, em que a ministra ficou vencida, a SDC havia entendido que o empregador deve ter conhecimento da doença que acomete o empregado para saber se ela inviabiliza o tipo de atividade desempenhada por ele.

No novo exame da matéria, a relatora reiterou seu entendimento e foi seguida pela maioria. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Filho e Caputo Bastos e a ministra Dora Maria da Costa.

(RR/CF)

Processo: RO-213-66.2017.5.08.0000

Fonte: TST
12/04/2019
CLDF aprova extinção do diferencial de alíquotas do ICMS em benefício do comércio local
CLDF aprova extinção do diferencial de alíquotas do ICMS em benefício do comércio local
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei para fortalecer as empresas optantes do Simples Nacional instaladas no DF e que comercializam mercadorias provenientes de outros estados. Apresentado pelo Executivo na s

11/04/2019 13:19:001.185 acessos
CLDF aprova extinção do diferencial de alíquotas do ICMS em benefício do comércio local

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei para fortalecer as empresas optantes do Simples Nacional instaladas no DF e que comercializam mercadorias provenientes de outros estados. Apresentado pelo Executivo na semana passada, o PL nº 307/2019 extingue a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e foi aprovado nos dois turnos e redação final nesta tarde. A matéria retorna ao governador para ser sancionada.

Na prática, a desoneração do DIFAL vai diminuir o custo de aquisição dos produtos por parte das empresas, que hoje acabam pagando 5% de ICMS sobre o valor da nota fiscal de entrada da compra interestadual. A medida já foi adotada por outros estados, a exemplo de Goiás, para aquecer a economia.

O GDF estima uma desoneração tributária de cerca de R$ 83 milhões em 2019, alcançando a cifra de R$ 90 milhões em 2021. Apesar da redução na arrecadação, o governo acredita que a medida, ao fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios resulte, a médio e longo prazos, em mais tributos para o Tesouro local.

Denise Caputo
Comunicação Social – Câmara Legislativa

Fonte: Comunicação Social – Câmara Legislativa do Distrito Federal
11/04/2019
Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert
Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert
O juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site d

10/04/2019 09:08:069.210 acessos
Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert

O juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site do órgão federal.

Para a Justiça, houve falha no sistema da Receita no momento da transmissão das informações no dia 28/12/2018, constando a mensagem “Não foi possível prosseguir”.

No caso analisado, houve falha no sistema no momento da transmissão das informações no dia 28/12/2018, constando a mensagem "Não foi possível prosseguir".

"Portanto, não se vislumbra a existência má-fé ou de erro imputável ao contribuinte, mas ao contrário, a falha foi administrativa, tendo em vista que não foi possível ao contribuinte efetuar a transmissão das informações relativas à consolidação das dívidas por problema técnico no sistema eletrônico do Fisco. Ora, não é admissível que a falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal acarrete o impedimento da consolidação do débito e, consequentemente, na não concretização do benefício fiscal ao contribuinte", aponta.

Prática de Parcelamento

De acordo com a Instrução Normativa 1711/2017, o contribuinte que aderir aos parcelamentos e que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estabelecido pela Receita será excluído do Pert, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado.

"O objetivo do parcelamento fiscal é proporcionar aos contribuintes em débito uma forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, bem como viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito", disse o juiz.

Segundo o magistrado, o Pert tem como objetivos a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis.

"A exclusão do parcelamento acarreta o não pagamento dos débitos com as reduções e possibilita a inclusão em dívida ativa, e execução fiscal para a cobrança integral do débito."

O caso
11/04/2019
FGTS: Veja em quais situações você pode sacar o Fundo de Garantia
FGTS: Veja em quais situações você pode sacar o Fundo de Garantia
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 13 de setembro de 1966 pela Lei nº 5.107 (revogada) e tinha como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa através da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

10/04/2019 15:34:433.019 acessos
FGTS: Veja em quais situações você pode sacar o Fundo de Garantia

O saldo da conta é formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal, no valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O recolhimento do FGTS é obrigatório a todos os trabalhadores regidos pela CLT que possuem contrato de trabalho desde 05/10/1998. Essa “poupança obrigatória” é uma oportunidade de o trabalhador formar um patrimônio, que pode ser sacado em certas situações específicas:

– Na demissão sem justa causa, feita pelo empregador;

– No término do contrato por prazo determinado;

– Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

– Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;

– Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467/2017 Reforma Trabalhista) ;

– Na aposentadoria;

– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

– Na suspensão do Trabalho Avulso;

– No falecimento do trabalhador;

– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos. Nesse caso, o idoso poderá sacar mensalmente o seu fundo, sem precisar observar as datas estabelecidas pelo Governo;

– Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;

– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;


– Quando a conta permanecer sem depósito por 03 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;

– Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90;

– Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;

– Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;

– Na aquisição de Órtese e/ou Prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único de Saúde – SUS, para promoção de acessibilidade e inclusão social – a partir do Decreto nº 9.345/18.

Existem outras situações específicas em que o saque é autorizado:

– O proprietário de fração ideal igual ou inferior a 40% de imóvel residencial, quitado ou financiado concluído ou em construção, para adquirir novo imóvel;

– O cônjuge separado, proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, para adquirir novo imóvel, desde que tenha perdido o direito de nele residir e atenda às condições necessárias;


– O proprietário de uma fração de imóvel residencial quitado ou financiado pode comprar a fração remanescente do mesmo imóvel, com recursos do FGTS, desde que figure na mesma escritura aquisitiva do imóvel como co-proprietário ou no mesmo contrato de financiamento. Neste caso particular, a detenção de fração ideal pode ultrapassar os 40%. Devem ser atendidas as demais condições necessárias para utilização do FGTS na compra do novo imóvel;

– O proprietário de lotes ou terrenos pode utilizar o FGTS para compra de imóvel residencial, desde que comprovada a inexistência de edificação, através da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel;

– O detentor de imóvel residencial recebido por doação ou herança pode utilizar o FGTS na compra de outro imóvel somente se o imóvel recebido estiver gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros;

– O FGTS pode ser utilizado para construção, desde que vinculado a um financiamento concedido dentro ou fora do SFH, conforme legislação vigente, ou por meio de programa de autofinanciamento contratado junto à Construtora/Incorporadora, Cooperativa Habitacional, Companhia de Habitação, Administradora de Consórcios Imobiliário e por “Contrato de Empreitada”, este formalizado de acordo com a legislação em vigor;

– Na aquisição e construção de imóvel misto (destinado à residência e instalação de atividades comerciais), mas o valor debitado só pode ser utilizado para adquirir fração correspondente à unidade residencial. Além disso, o imóvel a ser adquirido deve estar localizado no município onde o adquirente exerça sua ocupação principal; em município limítrofe ou integrante da região metropolitana; ou no município em que o adquirente resida comprovadamente há pelo menos 1 ano.

– O cônjuge ou companheiro pode utilizar o recurso de sua conta vinculada para aquisição de imóvel se também for proprietário do bem. Para tanto, deverá ser verificado o regime de bens adotado no casamento e as disposições legais constantes no Código Civil Brasileiro, para cada regime.

A solicitação do saque deve ser feita pelo próprio trabalhador (ou representante), em uma agência da Caixa Econômica Federal portando os documentos necessários, e, então, em até cinco dias úteis o saque deve ser liberado.

As situações elencadas estão previstas na Lei 8.036 de 1990, a qual dispõe sobre o FGTS, e na jurisprudência pátria.

Fonte: jornal contabil

11/04/2019
Receita Federal incrementa atuação no combate aos planejamentos tributário abusivos
Receita Federal incrementa atuação no combate aos planejamentos tributário abusivos
Os fundos de investimentos como comunhão de recursos estão deixando de ser a regra de mercado. Atualmente, 48% dos fundos de investimentos no Brasil são constituídos com apenas um cotista.

10/04/2019 17:23:3983 acessos
Receita Federal incrementa atuação no combate aos planejamentos tributário abusivos

Os fundos de investimentos como comunhão de recursos estão deixando de ser a regra de mercado. Atualmente, 48% dos fundos de investimentos no Brasil são constituídos com apenas um cotista.

O mercado de Fundos de Investimentos, com sua agilidade e benefícios tributários, avança violentamente sobre o Sistema Tributário Nacional e Sistema de Combate à Lavagem de Dinheiro, permitindo estruturas artificiais que substituem pessoas jurídicas como empresas e mesmo pessoas físicas por entes despersonalizados (condomínio) que fazem qualquer operação que lhes é conveniente, independentemente da aplicação de recursos em ativos financeiros.

O sistema financeiro local tem recebido recursos de investidores Não Residentes, sem, contudo, identificar o beneficiário final. Aceitar estas operações e aceitar o desenvolvido de um verdadeiro paraíso fiscal dentro do país. Já que evita a tributação do IR Federal, o ITCMD na sucessão hereditária etc, prejudicando os Estados e ainda permitindo a lavagem de dinheiro. Talvez, este seja um dos melhores exemplos mundiais de regressividade e de benefícios para concentração de riqueza.

Para atuar de forma eficaz no combate aos planejamentos tributários abusivos, a RFB investe na capacitação do quadro de Auditores-Fiscais que atuam nas Fmac’s e Demac’s, bem como na utilização, de forma massiva, de business inteligence (ferramentas tecnológicas de mineração e de tratamento de dados). Tais iniciativas resultam no elevado grau de acerto em sua seleção de contribuintes a serem fiscalizados, bem como na qualidade das auditorias desenvolvidas pelo quadro de Auditores Fiscais.

A ação da RFB no combate às fraudes relacionadas à PTA, resultando na crescente qualidade na constituição dos Créditos Tributários com a responsabilização de todos os responsáveis solidários e daqueles que tenham participado da fraude, assim como a busca por garantias para a execução fiscal e a identificação de outros crimes envolvidos à PTA, demonstra sua firme atuação visando maior justiça social.

Fonte: Tributanet
09/04/2019
Prazo para declaração do IRPF 2019 se encerra no dia 30 de abril e é preciso estar atendo às mudanças
Prazo para declaração do IRPF 2019 se encerra no dia 30 de abril e é preciso estar atendo às mudanças
Especialista esclarece alterações

08/04/2019 11:42:432.758 acessos
Prazo para declaração do IRPF 2019 se encerra no dia 30 de abril e é preciso estar atendo às mudanças

A declaração do Imposto de Renda ainda é uma pedra no sapato de muita gente, mas não tem jeito, todo ano é preciso dedicar algum tempo para ficar em dia com a Receita Federal e evitar complicações futuras. Em 2019, as declarações de pessoa física deverão ser enviadas até 30 de abril e, quanto mais cedo for enviada, maior a chance de receber a restituição logo nos primeiros lotes. De acordo com Marisa de Oliveira, especialista em Imposto de Renda da Magnus Consultoria, é preciso ficar atento às novas exigências. “Como tem acontecido ao longo dos anos, o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) tem apresentado mudanças e por isso é importante prestar atenção aos novos requisitos da Receita Federal.” A profissional destaca ainda que, no último ano, as alterações vieram em fase de teste, sendo facultativas, porém, desta vez, as informações são obrigatórias.



Quais as mudanças do IRPF 2019?

Entre as exigências do IRPF 2019, está a referente ao CPF dos dependentes. No último ano, a informação era facultativa e obrigatória apenas para maiores de 12 anos. A partir de 2019, a informação é obrigatória, não importando a idade do dependente. Outra mudança está relacionada a alíquota efetiva para o cálculo do imposto. Em 2019, esse dado deve constar ao lado dos valores de impostos a pagar ou a restituir. Por fim, quando falamos dos bens, o IRPF 2019 tem como obrigatoriedade a declaração das informações complementares. Portanto, se você vai declarar bens, preste atenção aos detalhes:



- Para a declaração de imóveis, o contribuinte precisará informar a data de aquisição, qual a área do imóvel, qual o registro de inscrição em órgão público e no cartório. Este ano ainda continua facultativo, mas já é bom ir se acostumando, pois a partir de 2020 tudo leva a crer que a Receita Federal passará a exigir estas informações.



- Para a declaração de veículos, deve ser informado Registro Nacional de Veículo (Renavam);

- No IRPF 2019, precisará informar o CNPJ do banco ou instituição financeira para conta corrente ou aplicações, que pode ser inclusive, uma conta poupança.

Fique atento ao prazo e evite transtornos. O último dia para realizar a declaração é o dia 30 de abril, que cai em uma terça-feira, mas não esqueça que quem deixa para o último dia, pode encontrar o site da Receita Federal com instabilidade, devido ao grande número de pessoas que deixam a declaração para a última hora. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo é de, no mínimo, R$ 165,74, sendo limitada a 20% do imposto devido.

Fonte: Oficina das Palavras Inteligência em Comunicação e Conteúdo
09/04/2019
Quanto cobrar pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?
Quanto cobrar pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?
Muitos profissionais contábeis ficam na dúvida do quanto cobrar pela elaboração e entrega de Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Neste Webinar será abordado dicas práticas de precificação desses serviços.

08/04/2019 16:20:4219.755 acessos
Quanto cobrar pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

É tradição no mundo contábil, o mês de abril é marcado pelo grande fluxo de serviços e por rotinas redobradas, devido ao Imposto de Renda da Pessoa Física.

Em 2019 o prazo final para a entrega das declarações será já no próximo dia 30 e uma coisa é certa, muitos profissionais devem se perguntar: Quanto deveria ser cobrado por cada Declaração? Como acompanhar o processamento? O cliente caiu na malha fina, como tratar a cobrança nestes casos?

São dúvidas que boa parte da categoria possui. Saber vender seus serviços de forma justa e coerente pode otimizar seu tempo e padronizar seus processos, o que certamente aumentará a sua arrecadação durante esse período que já é próspero.

Para auxiliar à todos nesta missão, o Portal Contábeis traz mais um Webinar exclusivo, que dará dicas práticas de como precificar as Declarações de IRPF.

Será nesta Quarta-Feira dia 10 de abril à partir das 15H.
08/04/2019
Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física
Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física
Ao abordarmos a matéria Pensão Alimentícia, inicialmente devemos manifestar qual a condição do contribuinte que estamos analisando. Pode ser do responsável pelo pagamento (alimentante), o qual realiza o embolso de valor pré-determinado e cumulativamente p

05/04/2019 08:34:311.225 acessos
Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física

Neste lado da Pensão Alimentícia, o contribuinte que o fizer, pode deduzir da base de cálculo do imposto devido da sua pessoa física (quando elaborado sua Declaração de Ajuste Anual com opção da forma completa).

Na outra parte está a pessoa física que auferir o rendimento a título de Pensão Alimentícia. Tal valor está sujeito ao calculo e mensal e pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, quando domiciliado no País. Se determinado em decisão judicial que haverá a prestação de alimentos provisionais, esta parcela dos alimentos também integram a base de rendimentos tributáveis. Mensalmente, deverá haver a apuração do imposto devido e realizar o recolhimento mediante Carnê-Leão. Caso haja demais rendimentos tributáveis da mesma espécie na pessoa física, ou seja, também recolhido mensalmente mediante Carnê-Leão, deverão ser somados para fins de tributação.

Eventuais recebimentos em moeda estrangeira devem ser convertidos da seguinte maneira:

- convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento;

- convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

(Art. 52, 53 e 101 da Instrução Normativa RFB 1.500/2014).

Tratamento para quem Paga

O alimentante possui a prerrogativa de lançar o valor em sua Declaração de Ajuste Anual para assim reduzir a base de cálculo do imposto devido. Para que o lançamento esteja em harmonia com a legislação tributária, o valor lançado somente deve ocorrer, pelo mesmo valor que está definido em decisão judicial.

Caso haja pagamento em valor superior àquele definido judicialmente ou ainda o pagamento por mera liberalidade sem formalização judicial, então este valor não poderá ser lançado na Declaração de Ajuste Anual, por falta de previsão legal.

Havendo o pagamento de Pensão Alimentícia mediante a entrega de bens ou direitos, o alimentante deve apurar o ganho de capital relativo aos bens e direitos dados em pagamento, quando tributáveis, considerando como valor de alienação o valor da pensão alimentícia.

Existe a particularidade a ser observada, sobre a Pensão Alimentícia quando descontada pela fonte pagadora, sobre o rendimento do décimo terceiro salário do empregado. Aplica-se tratamento tributário diverso dos rendimentos de natureza salarial (tributados na fonte a título de antecipação do imposto devido), do evento décimo terceiro salário (que possui tributação exclusivamente na fonte) e seu cálculo ocorre em separado dos demais rendimentos.

Uma vez que a Pensão Alimentícia já constituiu dedução para a retenção do Imposto de Renda sobre o décimo terceiro salário tributado exclusivamente na fonte, ao utilizar este mesmo valor para deduzir a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte estará assim duplicando a dedução.

A partir do mês que iniciar a utilização da dedução da Pensão Alimentícia, o contribuinte estará vedado de utilizar cumulativamente como dedução, o valor correspondente a dependente, relativo a este mesmo beneficiário.

(Art. 638, 641 e 643 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 e Art. 13 Inciso II Instrução Normativa 1.500/2014)

A Pensão Alimentícia quando paga em virtude de sentença proferida no exterior pode ser deduzida do rendimento bruto. O contribuinte, antes de utilizar a sua dedução, deve obrigatoriamente fazer prova de sua homologação no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dos rendimentos isentos, a pensão alimentícia descontada desta modalidade de rendimento (aposentadoria por exemplo), pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.

Tratamento para quem Recebe

A pessoa física beneficiária de rendimento de Pensão Alimentícia também deve estar atenta a este rendimento que é classificado como tributado e sujeito ao recolhimento mensal mediante o carnê-leão. Os rendimentos recebidos por pessoas consideradas dependentes do contribuinte são submetidos à tributação como rendimentos próprios.

(Art. 53 Inciso IV, Art. 53 Parágrafo 2° Instrução Normativa RFB 1.500/2014).

O recolhimento do carnê-leão é de periodicidade mensal e o vencimento é até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento do rendimento tributável.

(Art. 105 Inciso II Instrução Normativa RFB 1.500/2014).

Eventuais rendimentos de Pensão Alimentícia onde o beneficiário está na condição de não residente no Brasil e a fonte pagadora encontra-se na situação de residente no Brasil, estão sujeitos a retenção na fonte em alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

(Art. 7° Lei 9.779/1999).

Para a Pensão Alimentícia quando recebida por meio de bens e direitos, não está sujeita à tributação sob a forma de carnê-leão, pelo beneficiário, por não ter sido efetuada em dinheiro.

O alimentando que recebeu os bens e direitos deve incluí-los na declaração de ajuste considerando como custo de aquisição o valor relativo à pensão alimentícia

A Pensão Alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão e por conseqüência está sujeita ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual.

Complemento do 13° Salário

No caso de pagamento de complementação de 13° Salário, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desse rendimento, mediante utilização da tabela do mês de quitação, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

Fonte: Elaborado por Anderson Vicente Possebon
08/04/2019
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferênci

05/04/2019 10:05:281.472 acessos
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

No caso analisado pelo STJ, uma administradora de imóveis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de três imóveis, decretada nos autos de execução movida por um banco contra o sócio que indicou os bens. A empresa alegou ser a proprietária dos imóveis à época do ato constritivo. Afirmou ter adquirido os imóveis antes da ação de execução.
A sentença considerou que houve fraude à execução e confirmou a penhora sobre os três imóveis. Para o juízo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio dos imóveis, não é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou a fraude à execução e julgou improcedente o recurso da empresa.
Ao impugnar o acórdão do TJPR, a administradora de imóveis alegou que a integralização do capital social por meio da indicação de determinados bens imóveis pelo sócio, estabelecida em contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, seria suficiente para operar a transferência de titularidade de tais imóveis à sociedade empresarial, o que daria legitimidade para a oposição dos embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial que recaiu sobre o patrimônio.
Sem respaldo
Para o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o argumento da administradora não encontra respaldo legal. Segundo ele, “a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial”.
Bellizze explicou que, enquanto não operado o registro do título translativo – no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial – no cartório de registro de imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial, conforme prevê o artigo 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.
O ministro explicou que também a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no registro público de empresas mercantis a cargo das Juntas Comercias, não tem essa finalidade.
“O estabelecimento do capital social – assim compreendido como os recursos a serem expendidos pelos sócios para a formação do primeiro patrimônio social, necessários para a constituição da sociedade –, e o modo pelo qual se dará a sua integralização, consubstanciam elementos essenciais à confecção do contrato social (artigo 997, III e IV, do Código Civil)”, destacou.
Parte ilegítima
De acordo com Bellizze, a integralização do capital social da empresa pode acontecer por meio da cessão de dinheiro ou bens, sendo necessário observar o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade.
“Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis”, observou.
O ministro explicou que o registro do título no registro de imóveis não pode ser substituído pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugeriu o recorrente.
“O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no registro público de empresas mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o cartório de registro de imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel”, afirmou.
Para Bellizze, não perfectibilizada a transferência de dois dos imóveis penhorados, e ausente qualquer alegação quanto ao exercício da correlata posse, a insurgente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a penhora sobre tais bens.
Já em relação ao terceiro imóvel, a transferência da propriedade à sociedade ocorreu em momento posterior à averbação da ação executiva no registro de imóveis (de que trata o artigo 615-A do CPC/1973), o que leva à presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução e a torna sem efeitos em relação ao credor/exequente.
Ao negar provimento ao recurso, o ministro reafirmou que a recorrente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial sobre os imóveis, conforme decidiu o TJPR.

Fonte: STJ
08/04/2019
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferênci

05/04/2019 10:05:281.469 acessos
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

No caso analisado pelo STJ, uma administradora de imóveis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de três imóveis, decretada nos autos de execução movida por um banco contra o sócio que indicou os bens. A empresa alegou ser a proprietária dos imóveis à época do ato constritivo. Afirmou ter adquirido os imóveis antes da ação de execução.
A sentença considerou que houve fraude à execução e confirmou a penhora sobre os três imóveis. Para o juízo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio dos imóveis, não é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou a fraude à execução e julgou improcedente o recurso da empresa.
Ao impugnar o acórdão do TJPR, a administradora de imóveis alegou que a integralização do capital social por meio da indicação de determinados bens imóveis pelo sócio, estabelecida em contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, seria suficiente para operar a transferência de titularidade de tais imóveis à sociedade empresarial, o que daria legitimidade para a oposição dos embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial que recaiu sobre o patrimônio.
Sem respaldo
Para o relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o argumento da administradora não encontra respaldo legal. Segundo ele, “a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial”.
Bellizze explicou que, enquanto não operado o registro do título translativo – no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial – no cartório de registro de imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial, conforme prevê o artigo 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis.
O ministro explicou que também a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no registro público de empresas mercantis a cargo das Juntas Comercias, não tem essa finalidade.
“O estabelecimento do capital social – assim compreendido como os recursos a serem expendidos pelos sócios para a formação do primeiro patrimônio social, necessários para a constituição da sociedade –, e o modo pelo qual se dará a sua integralização, consubstanciam elementos essenciais à confecção do contrato social (artigo 997, III e IV, do Código Civil)”, destacou.
Parte ilegítima
De acordo com Bellizze, a integralização do capital social da empresa pode acontecer por meio da cessão de dinheiro ou bens, sendo necessário observar o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade.
“Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis”, observou.
O ministro explicou que o registro do título no registro de imóveis não pode ser substituído pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugeriu o recorrente.
“O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no registro público de empresas mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o cartório de registro de imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel”, afirmou.
Para Bellizze, não perfectibilizada a transferência de dois dos imóveis penhorados, e ausente qualquer alegação quanto ao exercício da correlata posse, a insurgente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a penhora sobre tais bens.
Já em relação ao terceiro imóvel, a transferência da propriedade à sociedade ocorreu em momento posterior à averbação da ação executiva no registro de imóveis (de que trata o artigo 615-A do CPC/1973), o que leva à presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução e a torna sem efeitos em relação ao credor/exequente.
Ao negar provimento ao recurso, o ministro reafirmou que a recorrente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial sobre os imóveis, conforme decidiu o TJPR.

Fonte: STJ
05/04/2019
NF-e – Regras de cancelamento
NF-e – Regras de cancelamento
A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento.

04/04/2019 10:56:5111.175 acessos
NF-e – Regras de cancelamento

A nota fiscal foi emitida com erros, será que o documento pode ser cancelado?

A Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINEF 07/2005, está em operação há muito tempo, mas ainda hoje surgem dúvidas sobre este documento eletrônico, principalmente no que tange ao evento de cancelamento.

Requisitos para cancelar a NF-e:

1 – Não ocorrência do fator gerador do imposto, ou seja, a mercadoria não pode ter saído do estabelecimento.

2 – O cancelamento deve ocorrer no prazo regulamentar de 24 horas contados da autorização.

Curiosidades no Estado de São Paulo

Depois das 24 horas o contribuinte consegue cancelar a NF-e? Sim, porém fica sujeito à multa, de acordo com as regras no Estado (item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS) .

Art. 527 do RICMS – inciso IV – infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso;

no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso; (Alínea acrescentada pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009)

Para cancelar a NF-e após 480 horas contadas da autorização, o contribuinte deverá elaborar requerimento e protocolar junto ao Posto Fiscal de jurisdição.

Confira o que determina a SEFAZ-SP sobre o cancelamento da NF-e:

Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.

Prazo regulamentar para cancelar a NF-e

O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso.

Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads.

Cancelamento da NF-e após as 24 horas

Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos via sistema até 480 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém neste segundo caso o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS.

Cancelamento após o prazo de 480 horas

Após este prazo de 480 horas da autorização de uso da NF-e, a NF-e pode ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação. O pedido deve ser acompanhado da:

1. chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;

2. folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação ou declaração de que faz uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital);

3. comprovação de que a operação não ocorreu:

– declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e de que faz uso da Escrituração Fiscal Digital ou, não sendo este o caso, declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e que não ocorreu a operação e de que não utilizou como crédito o valor do imposto registrado no documento fiscal ou;

– tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.

4. declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e.

A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

Após a autorização do Posto Fiscal de vinculação, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias.

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc) sempre poderá ser consultada no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www .nfe. fazenda.gov.br).

Questões comuns sobre o cancelamento da NF-e

Na prática o contribuinte pergunta no dia a dia para o seu contador:



Portanto se a mercadoria já circulou não há que se falar em cancelamento da NF-e. Sobre este tema confira a Ementa da Resposta a Consulta Tributária 16922/2017, de 05 de Janeiro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/02/2018.

Ementa


ICMS – Obrigações acessórias –- Alteração na NF-e, após sua emissão, relativa à quantidade de mercadorias e ao valor total da operação – Mercadorias já recebidas pelo destinatário.

I. Uma vez emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ocorrida a circulação da mercadoria, não há que se falar em cancelamento do documento fiscal emitido ou em Carta de Correção Eletrônica (ocorrências no valor da operação não são passíveis de correção).



Escrituração da NF-e cancelada

Vale lembrar que a NF-e cancelada deve ser escriturada nos Livros Fiscais (inciso III do Art. 39 da Portaria CAT 162/2008).

Identificou que a NF-e foi emitida com erro? Corre para cancelar o documento no prazo de até 24 horas contados da autorização de uso, sob pena de ficar sujeito à multa.

Legislação sobre a NF-e:

Ajuste SINIEF 07/2005

SP – Portaria CAT 162/2008

SP – Comunicado CAT 02/2015

Fonte: Siga o Fisco
05/04/2019
Produtor rural terá de aderir ao eSocial até 10 de abril
Produtor rural terá de aderir ao eSocial até 10 de abril
Contribuintes devem estar atentos ao prazo para cumprimento das obrigações

04/04/2019 10:57:216.149 acessos
Produtor rural terá de aderir ao eSocial até 10 de abril

Uma categoria ainda com dificuldades de acesso à internet e pouco adaptada para a emissão de informações regularmente à Receita Federal integra o grupo que deve realizar o cadastramento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) até o dia 10 de abril. Os produtores rurais estão obrigados a aderir ao eSocial, independentemente do fato de terem empregados ou não, e são o grupo que mais gera preocupações. A Receita Federal e as entidades de classe têm alertado sobre a importância de buscar o auxílio de um profissional capacitado para garantir a segurança nos envios de informações e entrar em conformidade.

A primeira fase do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (Cadastro do Empregador e Tabelas) é voltada, além dos produtores rurais, a empregadores optantes pelo Simples Nacional e pessoas físicas e a entidades sem fins lucrativos. O prazo começou a valer em 10 de janeiro deste ano e se estende até abril.

O governo calcula que até meados do mês que vem o número de novas adesões para o envio de informações por meio do sistema chegará a 2,4 milhões. Contudo, uma parcela considerável de contribuintes que compõe esse número pode enfrentar dificuldades para entrar em conformidade com o Fisco.

Isso por que a dificuldade no acesso às novas tecnologias ainda é uma realidade no País como um todo e, principalmente, no campo. O agronegócio, responsável por mais de 20% de contribuição para o PIB nacional ainda não conta com uma conexão de internet banda larga de qualidade, de acordo com agricultores e pecuaristas.

Conforme pesquisa realizada pela Art Presse por encomenda da Elsys, empresa brasileira do mercado de eletroeletrônicos, telecomunicações e de inovação em conexão, o sinal da internet no agronegócio é regular para 40% dos respondentes, ruim para 38,46%, inexistente para 9,23%, boa para 7,29% e ótima para 4,62%. Foram ouvidos 77 agricultores e pecuaristas de 12 estados brasileiros, incluindo o Rio Grande do Sul, e que são donos, executivos, desenvolvedores de tecnologia (agritech) ou prestadores de serviços.

Ainda de acordo com o estudo, a falha na conexão com a internet acaba resultando em uma série de problemas, como perda ou atrasos na realização de negócios, emissão de dados, registro animal, comunicação e transmissão de imagens e dados, perda de tempo, entre outros percalços.

Essa realidade tem reflexo direto tanto na dificuldade em acessar o eSocial quanto na falta de acesso à informação sobre questões contábeis quando distantes dos grandes centros. Procurados pela reportagem, dois pequenos produtores rurais informaram que não sabiam da necessidade de prestar informações ao eSocial. Um deles disse que conta com assessoria contábil, porém ainda não havia sido informado sobre o tema.

Cada grupo do eSocial tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. Na primeira, devem ser comunicados os eventos de tabela, que são os cadastros do empregador mais o envio de tabelas. A segunda etapa abrange os eventos não periódicos - dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa ou pessoa física. A terceira fase compreende os eventos periódicos, que são as informações sobre a folha de pagamento. E, por fim, na última fase, são exigidas informações relativas à segurança e à saúde.

O eSocial é o instrumento criado pelo governo para unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, com o objetivo de padronizar o sistema, evitar fraudes e extravio de informações. Por meio do eSocial, os empregadores comunicam ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores.

Segundo a Receita, o objetivo é simplificar a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. O envio de dados ao eSocial substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente. A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores é regulamentada por Resoluções do Comitê Diretivo do eSocial, conforme o Decreto nº 8.373/2014.

Pequenos produtores têm mais dificuldades

O contador Getson Dhein, diretor e sócio do escritório de contabilidade Líder, de Panambi, no interior do Estado, conta com mais de 50 produtores rurais de diferentes portes entre seus clientes e já começou a informá-los sobre o eSocial antes mesmo de janeiro. Ele concorda que o cumprimento das obrigações se torna muito mais difícil quando se trata de trabalhadores rurais, mas acredita no potencial das assessorias contábeis locais para impulsionar o acesso ao sistema.

Dhein lembra que, dentro do grupo formado por produtores rurais, há os médios e grandes, que, normalmente, já contam com assessoria contábil, e os pequenos, que, provavelmente, a partir de agora, terão de buscar um auxílio profissional. "Talvez o serviço prestado por um profissional contábil não seja indispensável nas duas primeiras fases do eSocial. Porém, em outubro, começa o momento mais preocupante, em que deve ser enviada a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) a partir do eSocial", salienta o contador.

O chefe da Seção de Fiscalização da delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, Ely Eduardo Lemos de Azevedo, concorda que é a partir da terceira fase que todos precisam ter mais cuidado. "Nessa etapa, começam a ser transmitidos os eventos periódicos, que, como o próprio nome já diz, é uma transmissão mensal por competência na qual ele vai informar os fatos geradores da contribuição previdenciária", reforça Azevedo.

É a partir daí que os empresários do Simples Nacional terão de entregar a folha de salários de seus empregados e que os produtores rurais terão de informar o recolhimento com base em um dos dois fatos geradores diferentes pelo qual ele optou até o fim de janeiro.

A primeira opção já é uma velha conhecida dos produtores rurais e compreende a contribuição sobre a comercialização da produção rural. "Esse modelo é o mais comum de todos."

Já a segunda opção é uma novidade deste ano e prevê o cálculo sobre a folha de salários dos empregados. Os produtores que optaram por essa modalidade podem recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a folha. "Esse pode ser o modelo mais vantajoso. Existe, inclusive, uma fórmula que nós estabelecemos para que o produtor faça esse cálculo junto com a sua assessoria contábil", instrui Azevedo. Em suma, é preciso comparar as alíquotas incidentes sobre a folha de salários com as alíquotas incidentes sobre a comercialização da produção rural.

O produtor teve de fazer a opção até 31 de janeiro, de acordo com a Lei nº 8.212/1991, e, ao longo deste ano, não poderá mais mudar.

Todas essas mudanças podem gerar preocupações em um primeiro momento, diz Dhein. Porém "todo avanço tecnológico que envolve as qualidades das informações é importante tanto para os contribuintes quanto para o governo. No caso do eSocial, os benefícios serão muitos, desde a inibição das fraudes até a unificação no envio das informações", pontua o empresário contábil.

Constantes mudanças na previdência rural impõem dúvidas

Ao contrário de outras categorias, como, por exemplo, as empresas do Simples Nacional, em que a contribuição previdenciária se mantém estável, na atividade rural muita coisa mudou nos últimos anos. Desde a forma de disponibilização das informações até - desde o início deste ano - a possibilidade de escolher entre duas formas de cálculo para o recolhimento, muita coisa está diferente.

O auditor-fiscal da Receita Federal em Santo Ângelo, Ely Eduardo Lemos de Azevedo, lembra que, para aqueles produtores rurais que continuaram recolhendo a contribuição com base na sua produção, não há mudanças radicais. "Eles também têm de transmitir o eSocial, mas não há muitos cuidados a tomar", diz Azevedo.

Já para aqueles que optaram, no início do ano, por tributar a folha de salários, Azevedo destaca que é preciso entregar a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) e recolher a Guia da Previdência Social (GPS) sobre a sua folha de salários para que seja validada a sua escolha. Isso deverá ocorrer em caráter temporário, apenas até que o grupo dos produtores rurais entre na terceira fase do eSocial - a partir de julho.

A decisão por exigir a emissão da GPS está no Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 1/2019. "Por ser uma questão transitória, isso vem gerando um pouco de confusão entre quem trabalha na parte de produção rural. Se ele tem de fazer todos os procedimentos em GFIP e, ao mesmo tempo, está obrigado a entregar o eSocial, isso significa que ele vai ter que fazer duas declarações? Em um primeiro momento, sim. A partir de julho, ele vai fazer tudo no eSocial, e, aí, a GFIP cai fora", explica Azevedo.

Maior dúvida dos agricultores é em relação à parceria rural

Antes mesmo de iniciar a transmissão de dados no eSocial, os produtores rurais devem fazer a migração do Cadastro Específico do INSS (CEI) para o Cadastro de Atividade Econômica Pessoa Física (CAEPF) ou a criação desse último (no caso daqueles que ainda não tiverem o CEI) através do portal eCAC da Receita Federal. "Já na primeira fase do eSocial, será exigido o cadastro das propriedades, que são as lotações tributárias, e cuja informação depende da realização prévia do CAEPF", salienta o auditor da RFB e também integrante do GT do eSocial no Estado, Ely Eduardo Lemos de Azevedo.

Ele aponta que uma das maiores dúvidas, atualmente, reside na forma de recolhimento da contribuição previdenciária nos casos de parceria rural. Na parceria rural, os trabalhadores estão ligados ao cadastro de apenas uma das partes. Por isso, o outro parceiro, teoricamente, ficaria impossibilitado de recolher a contribuição previdenciária com base na folha de salários.

Isso gera um problema no modelo novo de CAEPF. "Quando era feita a matrícula CEI, a parceria rural não era um problema, porque era possível vincular o CPF do titular com os parceiros rurais. No sistema novo, esse vínculo foi extinto, e tanto o proprietário quanto o parceiro da atividade rural naquela propriedade devem ter um CAEPF", explica.

Na tentativa de não penalizar os parceiros cujos empregados estão apenas no nome do proprietário, há um entendimento no órgão de que deve ser estabelecida uma figura chamada de Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, previsto na Lei Orgânica da Previdência (Lei nº 8.212).

Os requisitos estão dispostos na Instrução Normativa da RFB nº 971/2009. O produtor que optar por constituir o consórcio terá de fazer um documento registrado em cartório criando a parceria. Ele também terá de informar os adquirentes da sua produção rural da existência dessa parceria para evitar que o adquirente da produção queira descontar o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre a produção. "O adquirente precisa exigir do produtor a declaração na qual ele vai informá-lo de que tem um consórcio e que decidiu tributar a folha de salários. O modelo específico dessa notificação está no Anexo 5 da IN 971/2009", destaca o auditor.

Por: Roberta Mello
05/04/2019
Governo pretende simplificar e desburocratizar atividade dos pequenos negócios
Governo pretende simplificar e desburocratizar atividade dos pequenos negócios
Na posse da Frente Parlamentar Mista das MPE, o diretor do Sebrae, Carlos Melles, destaca apoio do Legislativo ao setor, e secretário do Ministério da Economia promete processos mais ágeis

04/04/2019 13:26:571.061 acessos
Governo pretende simplificar e desburocratizar atividade dos pequenos negócios

O governo quer dar mais agilidade na abertura de pequenos negócios, segundo anunciou nesta quarta-feira (3), o secretário de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, durante a posse dos novos integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. No evento, que teve o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa), o diretor de Administração e Finanças da instituição, Carlos Melles, destacou que o Legislativo tem tido uma importância fundamental para a melhoria do ambiente de negócios, pois foi responsável pela aprovação de diversos projetos importantes para o segmento, os mais recentes foram a Empresa Simples de Crédito (ESC) e o Cadastro Positivo. Além de Melles, esteve presente no encontro o diretor técnico do Sebrae, Vinicius Lages.

“A Frente Parlamentar é fundamental para melhorar o ambiente de negócios para o Brasil e para as micro e pequenas empresas, porque todos os aprimoramentos das leis para os pequenos negócios nasceram do Congresso, que é quem representa o povo”, afirmou Carlos Melles. “Temos como exemplo a criação dos Microempreendedores Individuais (MEI) , sem contar o Refis (programa de refinanciamento das dívidas dos pequenos empreendedores) e mais recente a Empresa Simples de Crédito e o Cadastro Positivo, duas leis que vão dar um alento ao empresário”, ressaltou o diretor do Sebrae, que elogiou também a política de economia liberal adotada pelo governo federal.

Melles se referia ao discurso do secretário do Ministério da Economia, Carlos da Costa, que anunciou novas medidas para beneficiar os pequenos negócios. “Vamos fazer uma intervenção no processo e, a partir de agora, uma empresa passa a operar no dia seguinte à sua abertura”, afirmou o secretário. Anteriormente, segundo Costa, isso não era possível. O secretário afirmou que o governo vai desburocratizar e simplificar as ações voltadas para segmento das micro e pequenas empresas. O discurso de Costa foi ratificado pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que colocou a pasta à disposição do setor. “A proposta tem meu total apoio e estamos abertos a ouvir todas as propostas”, disse Canuto.

O senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, fez um balanço dos principais projetos aprovados pelo Legislativo para beneficiar os pequenos negócios. “As MPE representam 28% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, por isso essas leis são conquistas importantes, mas ainda enfrentamos a burocracia que é muito grande”, disse Jorginho Mello. “O Sebrae vem apoiando o setor, com a capacitação, mas ainda precisamos de mais crédito”, observou o senador, citando como uma conquista importante a criação da ESC, que foi aprovada por unanimidade no Congresso e seguiu para sanção presidencial. O senador destaca como próximo passo importante a aprovação do Simples Trabalhista, que regulariza a situação dos trabalhadores informais, facilitando as contratações.

O ex-presidente do Sebrae Guilherme Afif Domingos, ressaltou que toda a política voltada para a micro e pequenas empresas tiveram como origem o Parlamento e não partiram do Executivo. “Todas as votações foram por unanimidade”, observou Afif, se referindo ao apoio dado pelo senadores e deputados aos pequenos negócios. “Todas as nossas iniciativas tiveram apoio do Sebrae”, lembrou o deputado Luiz Carlos Hauly, um dos integrantes da Frente Parlamentar, afirmando ainda que a atuação do grupo é suprapartidário.

Fonte: SEBRAE

04/04/2019
ESocial – NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista
ESocial – NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista
O eSocial publicou a Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019 que tem como objetivo, disponibilizar o leiaute dos eventos referentes a imposto de renda e processo trabalhista, assim como alguns ajustes pontuais, conforme cronograma de implantação do e

03/04/2019 09:00:461.717 acessos
ESocial – NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista

O eSocial publicou a Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019 que tem como objetivo, disponibilizar o leiaute dos eventos referentes a imposto de renda e processo trabalhista, assim como alguns ajustes pontuais, conforme cronograma de implantação do eSocial a ser divulgado.

Nota: As datas de implantação destes ajustes nos ambientes de produção restrita e produção serão divulgadas oportunamente, ou seja, estas mudanças não serão aplicadas de imediato, mas somente a partir da data a ser publicada pelo eSocial.

As alterações introduzidas nesta versão estão dispostas nos 3 anexos que tratam dos seguintes temas:

Leiautes: descritos no Anexo I da NDE nº 03/2019;
Tabelas: descritas no Anexo II da NDE nº 03/2019;
Regras de validação: descritas no Anexo III da NDE nº 03/2019.
Abaixo um quadro contendo as alterações descritas nos anexos acima mencionados:

esocial-resumoalteracoes-nde-3-2019

Fonte: Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019 – 29.03.2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
04/04/2019
Prazo para entrega da Rais 2018 termina na próxima sexta-feira
Prazo para entrega da Rais 2018 termina na próxima sexta-feira
Cerca de 6,7 milhões de empresas já entregaram a declaração, que é importante para a elaboração de políticas públicas de emprego e o pagamento do PIS/Pasep

03/04/2019 13:19:30548 acessos
Prazo para entrega da Rais 2018 termina na próxima sexta-feira

O prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) termina na próxima sexta-feira (5). Cerca de 6,7 milhões de empresas, que empregam 47 milhões de trabalhadores, já entregaram a declaração. Isso corresponde a 76% do total, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, baseadas no número de empresas que preencheram a Rais de 2017.

Todas as pessoas que tinham CNPJ ativo na Receita Federal até o dia 31 de dezembro de 2018, eram Microempreendedores Individuais (MEIs) com funcionário ou chegaram a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) em algum momento do ano precisam preencher o documento.

Estão isentos de entregar a Rais apenas os empreendedores cadastrados como CEI que não tinham funcionários em 2018. Para quem era MEI sem empregados, o preenchimento da relação de informações sociais é facultativo.

A Rais é o documento estatístico mais completo sobre trabalho formal no Brasil. Seus dados são importantes para o governo na elaboração de políticas públicas de emprego e para o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep.

Como declarar

A declaração da Rais é feita pela internet de forma gratuita. Os empregadores precisam fazer o download do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2018) no site www.rais.gov.br. Ao final do preenchimento, se todas as informações tiverem sido inseridas corretamente, o próprio programa mostrará as opções para gravação e transmissão dos dados.

Para os empreendedores que possuíam CNPJ, mas não empregaram ninguém em 2018, o procedimento é mais simples. Basta preencher um documento diretamente no site da Rais, pelo formulário online Rais Negativa.

Não entregar a declaração, enviar o formulário fora do prazo estabelecido ou informar os dados incorretamente pode gerar multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Fonte: Ministério da Economia

04/04/2019
Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?
Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?
Em novembro de 2019, seu FGTS pode estar prescrito! Sim, seu Fundo de Garantia, conhecido simplesmente por FGTS, que não depositado pela empresa poderá estar prescrito em novembro de 2019.

03/04/2019 14:56:3711.927 acessos
Prescrição do FGTS: 5 ou 30 anos?

Explico:

Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o prazo para que o trabalhador faça a cobrança judicial de valores não depositados no FGTS, conta vinculada à Caixa Econômica Federal.

O ministro Gilmar Mendes decidiu que a Constituição estabelece o prazo de dois anos após a rescisão de contrato para que o trabalhador entre com a ação trabalhista, sendo permitido postular as verbas não pagas dos últimos cinco anos de contrato, inclusive o FGTS.

No entanto, os efeitos da decisão não foram aplicados de imediato.

O STF, para não pegar o trabalhador de surpresa com seu novo entendimento, estabeleceu que o FGTS relativo aos meses anteriores a novembro de 2014 prescreverá em 30 anos ou em 5 anos a partir da data do julgamento, o que vier primeiro.

Por exemplo 1: se a empresa não depositou o FGTS de janeiro de 1988, o trabalhador poderia cobrá-lo até janeiro de 2018 (30 anos).
Por exemplo 2: se a empresa não depositou o FGTS de janeiro de 2010, o trabalhador poderá cobrá-lo até 13 de novembro de 2019 (pois não se passaram 30 anos e não se completaram 5 anos da decisão do STF).
Em resumo, “para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento”. [1]

Para adequar a jurisprudência trabalhista em função do posicionamento do STF, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 362, que resume bem a nova regra prescricional do FGTS:

Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
A propósito, podemos citar recente decisão do TRT da 2ª região, pela qual houve a reforma da sentença de primeira instância que reconheceu a prescrição quinquenal do FGTS das competências anteriores à decisão do STF:

Prospera o inconformismo. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, em se tratando de diferenças de FGTS do período sem registro, anteriores a 13.11.2014, aplica-se a prescrição trintenária, conforme Súmula 362 do TST. Isso porque, em decisão proferida em 13.11.2014 (ARE 709.212), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou novo posicionamento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Entretanto, na mesma oportunidade, o STF atribui efeitos ex nunc à referida decisão, alcançando aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, não sendo esta a hipótese dos autos. Nesse passo, tendo em vista o reconhecimento de vínculo em período anterior ao registro, conforme item 1 do apelo patronal, imperiosa a reforma para acrescer à fundamentação as diferenças de FGTS do período correlato (RECURSO ORDINÁRIO RO 1001312-53.2017.5.02.0022 - LILIAN GONÇALVES Relatora)
CONCLUSÃO

Em 13 de novembro de 2019, todo FGTS anterior a novembro de 2014 que não foi depositado pela empresa estará prescrito, ou seja, será inviável de ser cobrado por meio de ação trabalhista.

Já o FGTS dos meses posteriores a novembro de 2014 prescreverá gradativamente, mês a mês, a cada cinco anos. Portanto, consulte seu extrato e acompanhe os depósitos!

Edgar Yuji Ieiri -

Fonte: Jusbrasil
03/04/2019
Como solicitar Auxílio Doença do MEI
Como solicitar Auxílio Doença do MEI
Quem é cadastrado como MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, dentre eles ao auxílio doença MEI. Você sabe qual valor o MEI pode receber? Sabe como o MEI requer o auxílio doença? Veja abaixo.

02/04/2019 09:14:454.402 acessos
Como solicitar Auxílio Doença do MEI

Como requerer o auxílio doença Microempreendedor Individual -MEI
O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

Carência para solicitação do auxílio

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência.

Quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde. Descrevemos abaixo:

Cardiopatia grave;
Mal de Parkinson;
Cegueira;
Tuberculose;
AIDS;
Paralisia (irreversível ou incapacitante);
Alienação mental;
Hanseníase;
Contaminação por radiação;
Neoplasia maligna;
Espondiloartrose;
Nefropatia grave.
Como solicitar o auxílio doença
O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

No site o procedimento é bem simples:

Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/
Clique em “Solicitar Benefício”;
Você será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem;
Após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia;
Vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia;
Será gerado um número para acompanhamento do pedido.
Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI
No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos.

RG;
CPF; e
Todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.
A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

Outros documentos necessários
Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir.

Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS) , quando necessário comprovar cumprimento da carência;
Requerimento do auxílio preenchido no site.
Valor do beneficio auxilio doença MEI
O valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2019, R$ 998,00.

Fonte: Portal Mei
03/04/2019
IR 2019: perguntas e respostas
IR 2019: perguntas e respostas
Veja algumas das principais questões dos contribuintes sobre a declaração, respondidas pela Sage Brasil

02/04/2019 10:31:351.774 acessos
IR 2019: perguntas e respostas

Tive um acidente de trabalho e recebi uma indenização por esse motivo. Como devo informar esse rendimento na declaração?

A indenização recebida por acidente de trabalho é isenta de imposto de renda, pois representa uma reposição de perda sofrida pelo indenizado. Portanto, o valor deve ser informado na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis", na linha 04.



Sou empresário e recebi um informe de rendimentos no qual os lucros recebidos constam como isentos. Está informação está correta? Onde devo informar esses valores na declaração de ajuste?

Sim, está correto. Desde janeiro de 1996, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado são isentos da tributação do imposto de renda. Esses valores são informados na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis", na linha 09.



Tenho um imóvel alugado e vou fazer minha declaração pelo desconto simplificado. Do valor recebido de alugueis, posso deduzir as despesas com condomínio, taxas e impostos?

Sim. O contribuinte que opta pela declaração simplificada informará o valor dos aluguéis recebidos já diminuídos de impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento desde que o ônus dos encargos tenha sido exclusivamente do declarante.



Sou casado e tenho um imóvel alugado. Posso colocar o rendimento de aluguel na declaração da minha esposa e o valor do imóvel locado na minha declaração?

Sim. A totalidade dos bens comuns deve ser informada na declaração de bens de qualquer um dos cônjuges, e a tributação dos rendimentos comuns pode ser repartida em cada uma das declarações, independentemente de quem informou os bens. Observe que caberá ao outro cônjuge informar no campo "Discriminação" da ficha "Bens e direitos", que os bens comuns constam na declaração do cônjuge.



Como devo informar na declaração de ajuste o valor do seguro-desemprego?

Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência privada não são considerados rendimentos tributáveis, devendo, portanto, ser tratados como isentos. O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado que tenha sido dispensado involuntariamente (sem justa causa, falência ou extinção da empresa, inclusive as demissões indiretas). Portanto, deve ser informado na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis", na linha “26 - Outros”.



Fiz um curso profissionalizante do Senac (técnico em rádio e televisão). Posso deduzir como despesa com educação na declaração de ajuste?

Sim. Os gastos realizados com ensino técnico e tecnológico podem ser deduzidos como despesas com instrução. Os gastos devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”, no código 01, com o nome e o CNPJ da instituição de educação à qual o pagamento foi efetuado.



Pago espontaneamente pensão alimentícia para meu filho, sem decisão judicial (acordo homologado judicialmente) ou escritura pública lavradas em cartório. Esses gastos são dedutíveis?

Não. As pensões pagas por mera liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Só são dedutíveis na declaração de ajuste quando foram devidas em cumprimento de decisão judicial ou por meio de escritura pública.



Tenho dois dependentes: minha esposa e minha filha. Minha filha faz faculdade e paguei mais de R$ 10.000,00 durante o ano de 2018. Gostaria de saber se posso deduzir tudo como despesas com educação ou só uma parte?

Você pode informar valor total pago na ficha “Pagamentos Efetuados”, mas o limite anual individual da dedução de despesas com instrução, para o exercício de 2018, é de R$ 3.561,50. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado e o próprio programa faz este cálculo. Nesse caso, o campo Parcela não dedutível/valor reembolsado deve ser preenchido nos casos de despesas de instrução não dedutíveis.



Trabalhei numa empresa no período de março a outubro de 2018, mas ela foi à falência. Como posso fazer minha declaração, já que não recebi o informe de rendimentos e tive imposto de renda retido?

Se você estiver obrigado à apresentação da declaração, na falta do Informe de Rendimentos, pode utilizar os contracheques para informar os rendimentos e o imposto retido na fonte.



Sou sócia de uma Microempresa optante pelo Simples Nacional, tenho retirada de pró-labore mensal e preciso saber quais são os rendimentos que devo informar na minha declaração de imposto de renda?

Informe na sua declaração, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, os valores recebidos a título de pró-labore. Caso faça retirada de lucros, estes devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”, utilizando a linha “13 - Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados” quando os lucros forem calculados com base na presunção de 8% para comércio e/ou de 32% para prestação de serviços; ou na linha “09 - Lucros e dividendos recebidos” o cálculo for baseado em escrituração contábil regular.

Fonte: Assessoria de imprensa Sage Brasil
03/04/2019
IR 2019: como declarar meus investimentos?
IR 2019: como declarar meus investimentos?
Especialista da Sage fala sobre a declaração de CDB, CDI, poupança e outros investimentos

02/04/2019 11:42:14746 acessos
IR 2019: como declarar meus investimentos?

Os investimentos do contribuinte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física na ficha “Bens e Direitos”, na linha correspondente, desde que estejam dentro da obrigatoriedade disposta pela Receita Federal do Brasil.

A seguir fizemos uma tabela que contém o tipo de investimento e o saldo obrigatório para que o mesmo seja informado na declaração:



Aplicações e Investimentos

Valor que obriga a ser declarado

Código 41 - Caderneta de poupança

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00

Código 45 - Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros)

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00

Código 46 - Ouro, ativo financeiro

Se o valor de aquisição for igual ou superior a R$ 1.000,00

Código 47 - Mercados futuros, de opções e a termo

Se o valor de aquisição for superior a R$ 1.000,00

Código 49 - Outras aplicações e investimentos

Observe o limite correspondente a direito (R$ 5.000,00), aplicação financeira (R$ 140,00) ou participação societária (R$ 1.000,00).

Código 71 - Fundo de Curto Prazo

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.

Código 72 - Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC)

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.

Código 73 - Fundo de Investimento Imobiliário

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.

Código 74 - Fundo de ações, Fundos Mútuos de Privatização, Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento em Participação e Fundos de Investimentos de Índice de Mercado

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.

Código 79 - Outros fundos

Se o saldo em 31/12/2018 for maior que R$ 140,00.



Com base na tabela acima, preencha a ficha “Bens e Direitos” da declaração indicando a linha correspondente ao tipo de aplicação ou investimento. No campo “Discriminação” informe os dados da instituição financeira, número da conta, se for o caso, e, se essa for conjunta, nome e número de inscrição no CPF do cotitular / CNPJ da pessoa jurídica emissora (instituição financeira ou outra, conforme o caso). No campo “Situação” em 31/12/2018 (R$)” informe o saldo existente até essa data, conforme o comprovante fornecido pela instituição financeira.

Nos casos específicos de ouro, ativo financeiro, mercados futuros, opções e a termo, atente-se que no campo “Discriminação” devem ser informados os dados da instituição financeira e a quantidade de gramas e quantidade e série das opções e data de vencimento, além dos dados da instituição financeira.

Em relação aos fundos, no campo “Discriminação” deve constar a Instituição financeira administradora do fundo, quantidade de quotas, e, se a conta for conjunta, nome e número de inscrição no CPF do cotitular / CNPJ do fundo.

Assim, atente-se às suas aplicações e investimentos para informar corretamente na DIRPF 2019.

Fonte: Assessoria de imprensa Sage Brasil
02/04/2019
Aposentadoria - Quanto tempo ainda preciso contribuir ?
Aposentadoria - Quanto tempo ainda preciso contribuir ?
Você tem o sonho de se aposentar e finalmente ter tempo para começar a curtir a vida com uma renda fixa que é sua por direito?

01/04/2019 10:39:34792 acessos
Aposentadoria - Quanto tempo ainda preciso contribuir ?

Você tem o sonho de se aposentar e finalmente ter tempo para começar a curtir a vida com uma renda fixa que é sua por direito?

Esse é o sonho da maioria dos brasileiros que contribuem ao longo dos anos para o INSS, no entanto, com tanto debate sobre mudança de regras na aposentadoria, algumas pessoas estão meio perdidas com relação aos seus direitos.

É preciso levar em consideração vários fatores para ter certeza de quanto tempo ainda falta trabalhar para que você possa ter sua aposentadoria garantida pelo órgão.

Conferindo Quanto Tempo Falta
Se você tem dúvidas sobre quanto tempo ainda precisa contribuir ao INSS para se aposentar, é possível consultar esse dado através do portal do INSS, para isso, clique aqui.

No primeiro acesso, será preciso ter em mãos seu CPF e gerar uma senha para que possa usar o portal.

Gerar a senha é fácil, você precisará apenas confirmas algumas perguntas sobre seus dados pessoais para que o INSS saiba que de fato é você que está acessando essas informações afim de evitar que terceiros acessem e ocorram fraudes com seus dados.

Após confirmar todos os dados solicitados, o próprio site irá te fornecer uma senha de acesso e você deve salvar essa senha para que possa consultar suas informações no portal do INSS sempre que houver necessidade.

No portal você terá acesso a simular quanto tempo ainda precisará contribuir para o órgão afim de obter sua aposentadoria.

A navegabilidade do portal é bastante fácil, mas se ainda houver alguma dúvida sobre como fazer a simulação ou qualquer problema com a geração de sua senha, você pode ligar para a central de atendimento do INSS e pedir orientação aos profissionais que irão te atender.

O atendimento na central telefônica se dá diariamente de segunda a sábado, basta ligar para 135 e aguardar atendimento.

Já Contribui o Suficiente e Agora?
Se você percebeu que já está com o tempo de contribuição que é exigido para solicitar a sua aposentadoria, então está na hora de agendar um atendimento na agência do INSS.

Você pode agendar esse atendimento pelo telefone 135 ou pelo próprio portal, aonde irá colocar seus dados e escolher a agência que fica mais próxima de sua casa ou do seu local de trabalho, de acordo com o que ficar mais cômodo para as suas necessidades.

No dia do atendimento você deverá levar suas carteiras de trabalho e todos os documentos necessários para comprovar o tempo de contribuição que você tem, afim de que o atendente possa dar a entrada na sua aposentadoria.

Também será preciso levar outros documentos como: cópia do CPF e cópia do RG, afim de comprovar a sua identidade.

Na maioria das cidades brasileiras, esse atendimento é demorado mesmo sendo agendado, se você ligar em janeiro por exemplo, poderá ser atendido em fevereiro ou março, porque são muitas pessoas utilizando os serviços do INSS e poucas agências para dar conta dessa demanda.

Além disso, após dar a entrada no pedido de aposentadoria, toda a documentação ainda será analisada pelo órgão, por isso, você precisa estar financeiramente preparado para esperar pelo pagamento de seu primeiro salário como aposentado, que pode demorar alguns meses para ser liberado em sua conta após o pedido de aposentadoria no órgão.

Todo o processo de marcação e acompanhamento dos seus dados pode ser feito através do portal do INSS, por isso, é importante ter sua senha anotada em local seguro para que você possa acompanhar o progresso do seu pedido de aposentadoria pelo site, sem precisar sair do conforto de sua casa para ir até uma agência esclarecer suas dúvidas.

E quando a aposentadoria começar a cair em sua conta, é hora de aproveitar a vida e curtir ao máximo o período merecido de descanso.

Fonte: Samá Contabilidade
02/04/2019
Sou MEI preciso mudar para Microempresa. E agora ?
Sou MEI preciso mudar para Microempresa. E agora ?
O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar.

01/04/2019 11:05:291.201 acessos
Sou MEI preciso mudar para Microempresa. E agora ?

O MEI surgiu por meio da Lei Complementar 128/2008, onde se criou condições especiais para que trabalhadores informais conseguissem se legalizar. No entanto é necessário manter um limite de faturamento, ao estourar o limite de 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa.

Entre as vantagens do enquadramento no MEI estão: direito a um CNPJ, o que facilita abertura de contas, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais; pagando apenas o valor fixo mensal, que será para Previdência Social e ao ICMS ou ISS. Com esse valor o empresário tem direito a auxilio maternidade, aposentadoria, auxilio doença entre outros. A Lei ainda permite ao MEI a contratação de um empregado onde o valor a ser pago seja salário mínimo ou piso da categoria.

A legislação traz ao Micro Empreendedor Individual uma série de limitações para que possa se manter nessa condição, vivemos em um país com a carga tributária muito alta, onde os empresários arcam com um custo altíssimo para se manter. Mas a mudança de MEI para ME ou EPP significa que seu negócio vai muito bem, demonstra crescimento.

O primeiro passo e provavelmente o mais importante é procurar uma Contabilidade, não estou puxando sardinha para nosso lado, é que nessa transição muitas coisas mudam e um contador experiente vai colocar sua empresa nos caminhos corretos, e te explicar claramente quais são os próximos passos e decisões a serem tomadas.

Hoje o MEI não exige ter um Contador, porém a partir do momento que é necessário efetuar a mudança é imprescindível que seja contratado um profissional, pois será ele que irá te auxiliar na transferência e em tudo que for necessário para se manter bem posicionado perante as leis brasileiras.

No caso de desenquadramento por faturamento o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, por meio do site da Receita Federal do Brasil. A entrada é a mesma para o desenquadramento voluntário.

A saída do enquadramento do MEI não implica necessariamente na exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da saída, o empresário passara a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como ME ou EPP.

Não deixe de procurar um profissional para que possa te auxiliar nessa transição da forma correta.



Fonte: Samá Contabilidade
02/04/2019
Pequena empresa terá alívio na Lei de Falências
Pequena empresa terá alívio na Lei de Falências
Ministério da Economia quer reabilitar empreendedores que passaram por falências, oferecendo uma pista mais rápida de recuperação

01/04/2019 16:39:4998 acessos
Pequena empresa terá alívio na Lei de Falências

Pequenas e microempresas têm mais chances de falhar, e muitas não sobrevivem aos primeiros meses de operação, costumam mostrar as estatísticas econômicas. Mais difícil é quando o empresário se defronta com uma recessão brutal, como a que ocorreu no Brasil entre 2014 e 2016 e que ainda deixa sequelas na atividade produtiva.

Quando um empresário vai à falência no Brasil, não pode abrir outro negócio nos cinco anos seguintes. Se tiver havido questionamento jurídico ou prejuízo intencional a funcionários ou credores, a proibição de acesso a um novo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica) chega a dez anos.

Em meio a uma atividade econômica estagnada, o Ministério da Economia quer reabilitar empreendedores que passaram por experiências como essa, oferecendo uma pista mais rápida de recuperação. Para isso, pretende alterar a atual Lei de Falências, enviando uma nova proposta de redação ao Congresso no início de abril.

A mudança faz parte de uma série de medidas microeconômicas e de regulação que, segundo o secretário especial da Produtividade, Carlos da Costa, deverão melhorar o ambiente de negócios. Os primeiros dados da atividade neste início de mandato do presidente Jair Bolsonaro mostram que a economia está estagnada.

Em janeiro, o IBC-Br (indicador de atividade do Banco Central) apontou uma retração de 0,4% na economia em relação a dezembro, já descontados os efeitos sazonais.

Pesquisa do BC com analistas do mercado financeiro mostra ainda que as projeções de crescimento da economia para este ano também recuaram nos últimos três meses, de 2,5% para 2%. O caldo para esse marasmo são as incertezas em relação ao futuro da economia, que, segundo analistas, depende da aprovação da Previdência.

As negociações políticas da reforma, no entanto, enfrentam dificuldades. Enquanto isso, a agenda paralela da economia é aos poucos reativada. No caso da revisão da Lei de Falências para as pequenas empresas, o projeto não chega a ser uma novidade: estava em estudo havia cerca de um ano pelas equipes técnicas da área econômica.

Costa afirma que pretende refazer alguns trechos que tratam da recuperação judicial das pequenas empresas, prevista na lei 11.101/2005. A avaliação é que o instrumento não funcionou e poderia ser mais utilizado por empresários em dificuldade. No ano passado, segundo dados da Serasa, de cada falência decretada por empresa de grande porte, quase 2,5 pedidos de recuperação judicial foram autorizados.

Entre as pequenas e microempresas, a relação foi de 1 para 1,15. A recuperação judicial permite que a empresa evite a falência e possa continuar operando desde que negocie com credores. A reportagem teve acesso a algumas das mudanças que serão propostas pelo governo. Uma delas é a possibilidade de pedido de recuperação judicial por pequenas empresas que tenham entre os sócios outras empresas. A lei atual, de 2005, só permite que empresas com sócios pessoa física possam pedir recuperação.

A medida pode atender, por exemplo, empresas que tenham investidores na sociedade, como fundos de investimentos (de venture capital) que aplicam em empresas nascentes. A trava para adesão de empresas com, no mínimo, dois anos de existência também deve cair, assim como a regra rígida de parcelamento do passivo em 36 meses. A nova redação vai prever que o pagamento seja acordado entre a empresa e seus credores.

O tempo de banimento do empresário que terminou indo à falência também será reduzido de cinco para um ano. "Não se pode condenar o pequeno empresário ao sofrimento eterno porque o negócio não deu certo. É parte do jogo capitalista. Você tem que ajudar para que o processo de recuperação seja ágil e os custos sejam baixos para que os negócios com dificuldade consigam renegociar suas dívidas e seguir em frente", diz Carlos da Costa.

Para o secretário, essas medidas não são cosméticas e têm impacto profundo na atividade, que poderia dar sinais após três meses. As novas regras, diz ele, são especialmente importantes para ajudar novas empresas do setor de tecnologia, as chamadas startups. Segundo ele, com mais segurança para receber caso a empresa quebre, credores terão menos receio de investir em empresas nascentes.

O que pode mudar na recuperação judicial de pequenas empresas

1. Ampliação

Todo tipo de pequena e microempresa, com endividamento de até 10 mil salários mínimos (R$ 9,980 milhões), poderá pedir recuperação judicial, inclusive as que tenham outras empresas como sócias. Hoje, só as comandadas por pessoas físicas poderiam pedir RJ (recuperação judicial)

Revogação da trava de que apenas empresas com mais de dois anos de atividade podem pedir recuperação judicial

2. Redução de custos

Redução de 60% na documentação exigida para a recuperação judicial e remoção da obrigação de publicação da RJ e de seus detalhes em jornais impressos

3. Relação com credores

Credores deverão apresentar em 15 dias, e não mais em 30 dias, objeção à proposta de pagamento de dívidas apresentada pela empresa em RJ

Pagamento será feito de acordo com livre negociação entre empresa e credores

Oferta de pagamento de dívidas só poderá ser recusada por mais da metade dos credores

Possibilidade de liquidação extrajudicial simplificada de ativos

4. Falência

Caso a empresa entre em falência, o empreendedor não poderá requisitar novo CNPJ em 1 ano; atualmente, o tempo de banimento é de 5 anos

"Não se pode condenar o pequeno empresário ao sofrimento eterno porque o negócio não deu certo. É parte do jogo capitalista. Você tem que ajudar para que o processo de recuperação seja ágil para que os negócios com dificuldade consigam renegociar suas dívidas e seguir em frente Carlos da Costa, secretário especial da Produtividade

Fonte: Folha de Pernambuco

01/04/2019
Posso continuar recebendo Seguro Desemprego se eu começar a trabalhar?
Posso continuar recebendo Seguro Desemprego se eu começar a trabalhar?
A demissão sem justa causa juntamente com outras regras importantes concedem ao trabalhador o direito de receber o seguro desemprego.

29/03/2019 08:47:053.347 acessos
Posso continuar recebendo Seguro Desemprego se eu começar a trabalhar?

Esse importante benefício concedido pelo Governo Federal, tem como objetivo garantir que o trabalhador tenha estabilidade financeira após a demissão. Além disso, esse período que pode variar de 3 a 5 meses, deve ser utilizado pelo trabalhador para conseguir um novo emprego.

Mas e quando o trabalhador consegue uma nova contratação, ele perde o direito as parcelas do seguro desemprego? E se ele for demitido novamente, pode retomar ao pagamento do benefício?Falaremos a seguir sobre essas e muitas outras dúvidas importantes sobre o recebimento do seguro-desemprego.

Seguro-desemprego após novo emprego
Quando o trabalhador começa a receber o benefício, que deve ser solicitado em período máximo de 120 dias, ele tem o direito de entrar para um novo emprego a qualquer momento. Se isso acontece, o pagamento de seu benefício é bloqueado automaticamente, pois o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entende que o trabalhador possui renda para se sustentar.

Caso o trabalhador se sinta confiante na nova contratação e o contrato de experiência se estenda de forma definitiva, as parcelas do seguro-desemprego são anuladas. No entanto, se o funcionário for demitido ainda no período de experiência sem justa causa ou mesmo ter seu contrato encerrado, ele poderá retomar ao recebimento das parcelas do benefício.

Isso porque o direito ao benefício já foi adquirido em sua contratação anterior, onde ele deu entrada ao benefício e até mesmo recebeu algumas parcelas. A sua contratação durante o recebimento do benefício torna o seguro-desemprego bloqueado temporariamente para o caso de ocorrer uma nova demissão sem justa causa.

Se isso acontecer, o empregado só precisa pedir para a última empresa uma nova guia de recebimento do seguro-desemprego e levar a guia de seu emprego anterior em um dos postos do trabalhador. Assim, ele poderá solicitar o desbloqueio do restante das parcelas.

IMPORTANTE: após contratação em regime CLT por uma nova empresa, o seu seguro desemprego será cortado, já que o seguro é apenas para pessoas que ainda não conseguiram um novo emprego.

O que é e como receber o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego nada mais é do que um benefício concedido pelo próprio governo do Brasil para os trabalhadores recém-desempregados. Ele funciona como uma espécie de seguro financeiro, onde o trabalhador pode receber algumas parcelas de pagamento que podem variar dependendo de quantas vezes o benefício foi solicitado e do período de trabalhado.

Já o valor dessas parcelas, varia conforme a última remuneração do trabalhador. O cálculo é feito com várias métricas que definem um valor para que o trabalhador receba ao longo do benefício. No entanto, esse benefício só é concedido através de regras e critérios importantes. A primeira dessas regras, se aplica a classe de trabalhadores que tem direito ao recebimento do benefício.

Direito ao seguro-desemprego

Para ter direito a esse benefício, o trabalhador precisa primeiramente ter registro em carteira conforme as regras estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse é o primeiro critério para o recebimento. Considerando esse aspecto, temos as seguintes classes de trabalhadores que podem receber o benefício:

Trabalhadores urbanos: são aqueles que trabalham em centros comerciais, lojas, prédios administrativos e todo tipo de comércio relacionado a região urbana. Podendo ser vendedores, atendentes, médicos, enfermeiras, motoristas, balconistas, psicólogos, entre outras diversas profissões que possuem registro em carteira.
Trabalhadores rurais: são aqueles profissionais que atuam com registro em carteira em zonas rurais. Nesse caso, eles podem ser agricultores, posseiros, entre outros profissionais.
Trabalhadores domésticos: são aqueles trabalhadores que atuam dentro da casa de seus empregadores. Assim como todos os outros trabalhadores, eles possuem registro em carteira e os mesmos direitos assegurados pela CLT. Os trabalhadores domésticos podem ser: empregada doméstica, babá, cozinheira, motorista particular, jardineiro, entre outros.
Trabalhadores aprendizes: são os trabalhadores empregados através do sistema Jovem Aprendiz. Nessa modalidade, existem vários cargos e profissões que um jovem aprendiz pode ocupar. Mas em todos os casos, a carga horária é reduzida para que o funcionário possa ter seu período de estudo garantido.
Todos esses exemplos de trabalhadores podem receber o seguro-desemprego, desde que outras regras também sejam seguidas. As regras para o recebimento são as seguintes:

Regras do seguro-desemprego
Mesmo com registro em carteira, o trabalhador só pode receber o benefício se estiver enquadrado dentro das regras do programa. As regras vão desde o período de carência exigido até o tipo de demissão. Acompanhe:



Demissão: essa é uma regra muito importante para o recebimento do benefício, pois o trabalhador só se qualifica para o programa se for demitido sem justa causa. Qualquer outro tipo de demissão que seja causada pelo empregado anula a concessão do seguro-desemprego.
Carência: o período de carência nada mais é do que o período mínimo de trabalho exigido para que o funcionário possa receber o benefício. Dependendo da quantidade de parcelas e das vezes que o benefício foi solicitado, esse período pode variar.
Renda: outra regra muito importante é que o empregado não pode ter outra fonte de renda após a demissão. Caso tenha, o seguro-desemprego será negado durante a solicitação. Por isso, quem é MEI, mas não recebe lucros da empresa, deve dar baixa na inscrição para solicitar o benefício.
Parcelas e períodos de carência
Como já mencionamos, o período de carência diz muito sobre a quantidade de parcelas que o trabalhador poderá receber. Além disso, dependendo da quantidade de vezes que o trabalhador solicitou o benefício, o número de parcelas também poderá variar. [CALCULADORA DE SEGURO DESEMPREGO]

Na primeira solicitação, o trabalhador pode receber de 4 a 5 parcelas, com carência de 12 e 24 meses respectivamente;
Na segunda solicitação, o trabalhador pode receber 3, 4 ou 5 parcelas, com carência de 9, 12 e 24 meses respectivamente;
Na terceira solicitação, o trabalhador pode receber 3, 4 ou 5 parcelas, com carência de 6, 12 e 24 meses respectivamente.
Em caso de mais solicitações, as regras se aplicam de acordo com a carência e as parcelas da terceira solicitação. Lembrando que o número de parcelas e o período de carência exigido foi reajustado junto a Reforma Trabalhista de 2017. Por isso, esses são os novos dados de acordo com as novas leis para o benefício.

Fonte: Cálculo de Rescisão
01/04/2019
Grupo econômico não deve ser entendido apenas por empresas com sócio em comum
Grupo econômico não deve ser entendido apenas por empresas com sócio em comum
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região admitiu recurso de revista que trata exatamente de um caso onde foi reconhecido um grupo econômico pela simples existência de sócios em comum entre as empresas

29/03/2019 08:59:301.542 acessos
Grupo econômico não deve ser entendido apenas por empresas com sócio em comum

Qualquer ligação que haja entre duas empresas por meio de um sócio, mesmo que minoritário, é forte o suficiente para um empreendimento ser responsável pela dívida trabalhista do outro. A tese utilizada há anos pela Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus deve ser revista em breve no Tribunal Superior do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região admitiu um recurso de revista que trata exatamente de um caso onde foi reconhecido um grupo econômico pela simples existência de sócios em comum entre as empresas. O entendimento que vem sendo utilizado em decisões sobre o tema também em outros regionais é contraria a jurisprudência da última instância da Justiça do Trabalho.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que é necessário que haja hierarquia entre as empresas para que sejam caracterizadas como grupo econômico. Ou seja, para que uma empresa tenha responsabilidade de sanar dívidas trabalhistas uma da outra é preciso que exista efetiva ingerência, como é caso das holdings. A própria reforma trabalhista incorporou esse entendimento e deixou mais claro os termos da Lei.

Segundo o advogado, Luciano Pinheiro Andrade do caso o recebimento do recurso foi acertado mas raro. “A justiça do trabalho de primeiro e segundo grau há muitos anos insiste na tese ultrapassada. Os TRTs têm feito vista grossa para o entendimento do TST, por isso o recebimento é incomum.” explica.

O advogado também ressalta que outro agravante para que o recurso fosse recebido foi o fato de a decisão inicial ter considerado as empresas envolvidas um grupo econômico familiar, devido ao grau de parentesco entre os sócios comuns entre elas. “Esse é um termo inexistente na lei e não deveria ser relevante para a decisão”, conta Luciano.

Fonte: It Press Comumicação
01/04/2019
Sine disponibiliza dados para empresas intermediadoras de mão de obra
Sine disponibiliza dados para empresas intermediadoras de mão de obra
Medida pode ampliar realocação de trabalhadores no mercado

29/03/2019 11:02:46376 acessos
Sine disponibiliza dados para empresas intermediadoras de mão de obra

Empresas que fazem intermediação na contratação de mão de obra já podem usar os dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e, assim, conhecer o sistema e fazer cruzamento de informações sobre o mercado de trabalho. A disponibilização dos dados começou hoje (28).

Segundo o secretário de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério da Economia, Fernando Holanda, este é o primeiro passo para que, posteriormente, as empresas possam identificar e pedir o contato de candidatos com o perfil desejado no Sine para agendar entrevista. A previsão é que a segunda fase, com o agendamento de entrevistas, comece no próximo mês.

“O que a gente fez hoje foi liberar todos os dados, respeitando a privacidade das pessoas para que as empresas possam compreender o conteúdo dos dados do Sine. É uma medida preparatória para o compartilhamento dos dados, que vai começar em abril”, disse o secretário à Agência Brasil.

De acordo com o Ministério da Economia, o acesso a dados específicos será disciplinado por edital de chamamento público e formalizado por meio de assinatura de termo de responsabilidade, com utilização de certificação digital. Na segunda fase, o governo espera o aumento da empregabilidade e a redução do tempo de espera por recolocação no mercado de trabalho.

Dos dados liberados para consulta, ficam preservadas informações como identificação dos trabalhadores, gênero e raça. Serão disponibilizados dados gerais dos candidatos, como nacionalidade, disponibilidade para viajar ou para dormir no local de trabalho, últimas experiências profissionais, formação acadêmica, fluência em idiomas estrangeiros, cursos técnicos e profissionalizantes, por exemplo.

Fernando Holanda disse que o Sine tem atualmente baixa eficácia para gerar vagas de emprego. Por isso, é importante fazer parcerias com as empresas de recrutamento. Segundo o secretário, no ano passado, o Sine foi responsável por 3% do total de vagas formais preenchidas. “A principal carência do nosso sistema é a coleta de vagas de emprego. Acreditamos que esse papel pode ser desempenhado melhor, neste momento, com as empresas privadas nos ajudando”, afirmou.

Oportunidades
O cofundador de uma empresa de inovação tecnológica na área de recursos humanos Fernando Bueno disse que a abertura do banco de dados vai permitir gerar comparativos e avaliações sobre o mercado. “Atualmente, usamos dados que nós mesmos conseguimos gerar referentes aos candidatos. Os dados abertos nos permitem treinar novos modelos e deixar nossa inteligência artificial mais preparada para fazer outros tipos de comparativos, avaliações.”

Bueno infomou que sua empresa usa atualmente jogos que simulam situações problemáticas para os candidatos resolverem. Depois são gerados relatórios comparativos que permitem aos candidatos se conhecerem melhor e às empresas escolherem o perfil adequado. Com os dados do Sine disponíveis, além de gerar esses relatórios, Bueno disse que será possível ajudar o candidato a entender como está o mercado de trabalho e em qual área de atuação há mais oportunidades.

Kelly Oliveira

Fonte: Agência Brasil

29/03/2019
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional
Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega.

27/03/2019 13:55:2413.938 acessos
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega. Sabemos que realizar o preenchimento e a entrega é uma obrigatoriedade do contador, entretanto, o empreendedor deve saber e entender a declaração, pois ela contem dados importantes. Confira abaixo!

O QUE É DEFIS?
É a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, sua principal função é demonstrar para a Receita Federal, dados econômicos e fiscais da empresa que está ou esteve enquadrada no Simples Nacional em um determinado período. É uma declaração anual e a entrega é realizada no ano seguinte ao ano calendário abrangido pela declaração, ou seja, no ano de 2019, será entregue a DEFIS com as informações de 2018. No caso de situação especial : extinção, incorporação, fusão, cisão total ou parcial, a entrega deve ser realizada no ano corrente.

QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA DEFIS 2019?
A declaração é dividida em partes, caso a empresa esteja inativa durante o período abrangido pela declaração, deverá apresentar a declaração de inatividade, caso contrário, o contador deverá preencher as informações nos campos: de toda ME/EPP e por estabelecimento:



As informações solicitadas no campo: De toda a ME/EPP são:

Ganhos de capital.
Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração.
Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração.
Receita proveniente de exportação direta.
Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora.
Identificação e rendimentos dos sócios.
CPF do sócio e nome.
Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa.
Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa.
Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido


pela declaração.

Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP.
Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável.
As informações solicitadas no campo por estabelecimento são:

Estoque inicial do período abrangido pela declaração.
Estoque final do período abrangido pela declaração.
Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração.
Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração.
Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela
declaração.

Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de entradas (incluídos os ítens 5, 6 e 8) no período abrangido pela declaração.
Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de despesas no período abrangido pela declaração.
Total de entradas interestaduais por UF.
Total de saídas interestaduais por UF.
Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município.
Prestação de serviços de comunicação.
Mudança de Endereço do Estabelecimento.
Dados Referentes ao Município.
Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário.
Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros Municípios dentro do Estado em
que esteja localizado o estabelecimento.

Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do município de localização do
estabelecimento.

Produção rural ocorrida no território de mais de um Município do Estado em que esteja localizado o
estabelecimento.

Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industrias.
Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural.
Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de saídas de
mercadorias ou prestações de serviço não oferecidas à tributação, somente o valor da operação.

Rateio de receita oriundo de Regime Especial concedido pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ),
de decisão judicial ou outros rateios determinados pela SEFAZ.

QUAL O PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2019?
A DEFIS – Situação normal, ou seja, ano calendário 2018, exercício 2019, deverá ser entregue até as 23:59hrs do dia 31 de março de 2019. A DEFIS – Situação Especial deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao evento, ou seja, suponhamos que a empresa foi encerrada em 20/02/2019, a DEFIS de extinção deverá ser entregue até 29/03/2019.

AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DEFIS GERA MULTA?
Não, a ausência de entrega da DEFIS não gera multa, entretanto, existe uma outra declaração assessória chamada PGDAS que deve ser entregue mensalmente. Sem a entrega da DEFIS não é possível enviar o PGDAS, consequentemente, a empresa terá multas mensais de R$ 50,00 até regularizar a situação. É importante lembrar que a multa está sujeita a correções monetárias, sendo assim, orientamos que as empresas tenham um contador ativo para realizar a entrega das declarações dentro do prazo estabelecido.

Fonte: Jornal Contábil
29/03/2019
Créditos de ICMS poderão ser usados para equipamentos
Créditos de ICMS poderão ser usados para equipamentos
Governo paulista vai permitir que empresas do segmento comprem ferramentas utilizando o valor acumulado com o imposto; objetivo é fomentar investimentos

28/03/2019 13:52:24840 acessos
Créditos de ICMS poderão ser usados para equipamentos


Governo paulista vai permitir que empresas do segmento comprem ferramentas utilizando o valor acumulado com o imposto; objetivo é fomentar investimentos


Para manter a atratividade do Estado – principalmente no Grande ABC, berço industrial de São Paulo – para a cadeia da indústria automotiva, o governo anunciou nesta semana mais uma medida de incentivo. A ação vai permitir que as companhias usem o crédito acumulado de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de ferramentas.

O diretor de financiamentos e jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato explica que, para a indústria nacional de ferramentaria, o Pró-Ferramentaria, como o incentivo é chamado, vai ajudar a estabelecer competitividade com as empresas internacionais.
“Entre os problemas que o setor brasileiro de ferramentas enfrenta está a falta de demanda. As montadoras preferem, muitas vezes, importar peças de companhias que ofereçam um preço mais baixo. Por isso, o maior objetivo desse benefício é fazer com que o mercado ferramenteiro se consolide”, afirma.

Já para as montadoras, Sato considera que a iniciativa vai resolver o problema de crédito acumulado. Ele explica que, como as companhias automotivas geram um grande montante de ICMS todos os anos, o Estado tem dificuldade em fazer com que esse valor seja aproveitado.

Segundo o especialista, o acúmulo de créditos do imposto representa um congelamento de parte do capital de giro da empresa. “Quando o Estado retém os créditos, a devolução é demorada. Além disso, a legislação estadual não exige correção monetária ou juros, o que também prejudica as montadoras”, diz.

Para o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Marcos Antônio de Andrade, a demanda pela liberação de créditos do ICMS é antiga e, até o momento, vai ser benéfica para as duas pontas, Estado e iniciativa privada.
“O setor de ferramentaria já vinha pressionando o governo, até mesmo o Federal, para que os benefícios que ele estava acostumado a receber em gestões presidenciais anteriores fossem restabelecidos”, afirma.

O Grande ABC espera obter mais resultados em relação a atração de investidores e na permanência de fábricas automotivas da região. Em nota, o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), disse que a medida também vai contribuir com a geração de empregos.

Arrecadação
O especialista ainda considera incerto quais serão os possíveis impactos da diminuição de arrecadação para a volta do crescimento econômico de São Paulo. Segundo o docente, o setor produtivo tem uma carga tributária grande. Ele explica que a iniciativa tomada pelo governo nesta semana pode ser um “pontapé” na questão da reforma tributária.

Andrade pondera que, com essa primeira medida para as indústrias de ferramentas e automotiva, outros segmentos também vão começar a exigir a utilização de créditos do ICMS. “Por isso, temos que acompanhar o que Estado vai decidir fazer daqui para frente e se vai impactar em sua arrecadação”, diz.
O incentivo foi anunciado pelo governo estadual nesta semana. A elaboração da medida teve a participação da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, da Associação Brasileira da Indústria de Ferramentais (Abinfer) e da Abimaq.

REBECCA EMY


Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços
29/03/2019
Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR
Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR
O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico

28/03/2019 17:13:22429 acessos
Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.

O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista.

Segundo Flávio Arns na justificação de seu projeto, que também chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes, é um contrassenso a não-dedutibilidade dos medicamentos que compõem o tratamento do paciente: “No caso da educação, tanto o desconto com a mensalidade do estabelecimento de ensino quanto com o material escolar são permitidos, o que nos dá uma sensação de incompletude, quando se trata da saúde”.

Atualmente, o projeto aguarda recebimento de emendas na CAE, onde tramita em caráter terminativo: se aprovado e não houver recurso de Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado
28/03/2019
Salário Maternidade MEI
Salário Maternidade MEI
Mantenha seu MEI sempre regular, atrasos dificultam o acesso a benefícios da previdência.

27/03/2019 09:19:136.977 acessos
Salário Maternidade MEI

Você mulher formalizada como MEI tem direito a esse benefício desde que tenha no mínimo 10 meses de contribuição, contando a partir do primeiro DAS pago em dia.

Mantenha seu MEI sempre regular, atrasos dificultam o acesso a benefícios da previdência.

Para agendar a solicitação ligue no número 135 da previdência

Você precisará dos seguintes documentos:

RG
CPF
Carteira de Trabalho
Extrato de pagamento do MEI
Certidão de nascimento ou natimorto
O valor do benefício será de um salário mínimo vigente e terá duração de 120 dias nos casos de parto, adoção ou guarda judicial, natimorto e de 14 dias nos casos de aborto espontâneo ou previsto por lei (regaras de 2018)

Salário Maternidade MEI Para Homens
Homens podem sim receber o salário maternidade. Em situações específicas há essa possibilidade.

Adoção
Guarda Judicial com propósito de adoção
Falecimento da Gestante
No mês em que você for beneficiado com o salário maternidade o pagamento do DAS sofre uma alteração.

Quando for emitir a guia há uma opção que deve ser marcada informando que você está recebendo o benefício. O DAS não terá a cobrança do valor do INSS e será cobrado apenas o imposto (ISS ou ICMS)

Ocorre que o DAS só é gerado com valor mínimo de 10,00 R$, logo vai depender de sua atividade se é serviço ou comercio.

Abaixo Um Relato De Um Dos Nossos Leitores Sobre Uma Situação Que Envolve O Auxílio Maternidade Para MEI
” HOMENS também recebe o salário maternidade. A mãe do meu filho abano ele assim que nasceu na maternidade fui no fórum vara da infância com ela, e ela disse que não podia ficar com a criança e abria mão depois de quatro messes eu entrei com pedido de guarda e sem saber procurei um advogada que não fez questão de pega meu caso para recorre ao Inss com pedido de salário maternidade eu como empresário Mei apreendedor individual deis de 01/01/2016 preenchendo tos os requisitos então eu mesmo fui dei entrada no inss foi negado meu pedido entrei com recurso e no dia 10/05/0218 saiu a decisão por unanimidade

Decisório

Nº Acórdão: 3003 / 2018

Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 08ª Junta de

Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.”

Então cada caso é um caso. Na dúvida entre em contato com a previdência.

Você pode ter acesso a outros benefícios, como explicamos no artigo MEI e os benefícios do INSS.

Espero Que O Benefício Salário Maternidade MEI 2019 Tenha Ficado Claro Para Todos.
Caso ainda tenha dúvidas, basta perguntar nos comentários. Lembre-se que sua opinião é muito importante, diga o que achou do artigo e o que podemos melhorar!

E já temos artigo novo! Onde explicamos o que é e como emitir o Certificado do MEI.

Assine nossa lista de conteúdo e seja atualizado semanalmente com dicas sobre o microempreendedor individual e sobre empreendedorismo! Outro site que sempre indico é o Portal do Empreendedor, canal oficial da Receita Federal para com o microempreendedor individual.

Fonte: Portal MEI
28/03/2019
DAS-MEI: Mudanças de 2019
DAS-MEI: Mudanças de 2019
Microempreendedores Individuais, atenção!

27/03/2019 09:23:327.349 acessos
DAS-MEI: Mudanças de 2019

Junto com o ano novo surgiram novas regras e mudanças, além de algumas alterações nos valores pagos por meio do DAS-MEI.



Esses novos valores entram em vigor já no primeiro mês do ano, sendo que a contribuição referente a janeiro vence no dia 20 de fevereiro. A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), por sua vez, deverá ser feita e entregue até o dia 31 de maio.

Veja outras mudanças que começam a valer a partir de 2019.

Mas antes, entenda o que é DAS-MEI
O Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é o meio pelo qual o pequeno empresário individual paga os devidos tributos e garante os benefícios aos quais tem direito.

Esse documento reduz parte da burocracia relacionada ao pagamento de tributos ao unificar o recolhimento de mais de um tipo de imposto ou contribuição, seja municipal, estadual ou federal (como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade que o MEI exerce).

O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês — caso essa data caia em fim de semana ou feriado, o pagamento deverá ser realizado no próximo dia útil —, e o boleto ou o guia de recolhimento DAS-MEI pode ser emitido no Portal do Empreendedor.

Junto com o ano novo surgiram novas regras e mudanças, além de algumas alterações nos valores pagos por meio do DAS-MEI.

Esses novos valores entram em vigor já no primeiro mês do ano, sendo que a contribuição referente a janeiro vence no dia 20 de fevereiro. A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), por sua vez, deverá ser feita e entregue até o dia 31 de maio.

Veja outras mudanças que começam a valer a partir de 2019.

Como o valor desse documento está relacionado ao valor do salário mínimo, ele sofre ajustes anuais.



Saiba quais são os novos valores das contribuições mensais
Tendo como base o valor de R$ 998,00 do salário mínimo, conforme o que foi estipulado pelo Decreto n° 9.961, de 1° de janeiro de 2019, para esse ano temos os seguintes valores de contribuição, de acordo com as atividades exercidas pelos MEIs:

– Comércio e Indústria (ICMS) : R$ 49,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS, resultando em R$ 50,90.

– Serviços (ISS): R$ 49,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS, resultando em R$ 54,90.

– Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 49,90 de INSS + R$ 6,00 de ICMS e ISS, resultando em R$ 55,90.

E como efetuar o pagamento? Há as seguintes formas:

– online;

– débito automático;

– boletos a serem pagos em casas lotéricas ou em redes bancárias.

Outras informações importantes
Outra informação muito importante se refere às atividades que foram vedadas aos MEIs, especialmente aquelas que apresentam algum tipo de periculosidade, como comércio de fogos de artifício, dedetizador(a) independente e coletor de resíduos perigosos independente.

É necessário, portanto, verificar se a sua atividade ainda permanece na relação divulgada e solicitar seu desenquadramento até a data limite.

Além disso, é obrigatório fazer anualmente a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Como?

Fazendo um relatório das receitas obtidas mensalmente com anotações corretas relacionadas aos valores das notas fiscais emitidas e depois o enviando, pela internet, até o dia 31 de maio.

Há mais alguma coisa que o MEI deve saber?

Sim, veja:

– todo Microempreendedor Individual que conta com um funcionário precisa inserir alguns dados na plataforma do e-Social; a partir de abril, precisará disponibilizar as informações do contratado e em julho deverá enviar a folha de pagamento por meio dessa mesma plataforma;

– no ano que vem, 2020, ficou estabelecido que em julho o MEI deverá disponibilizar os dados de segurança do trabalho do funcionário;

– houve a alteração de algumas nomenclaturas de atividades — nesse caso, o pequeno empresário individual não precisa se desenquadrar das atividades de MEI, só precisa fazer as alterações necessárias pelo Portal do Empreendedor, ainda em 2019.

E se você é um Microempreendedor Individual, lembre-se de que o SEBRAE é um dos maiores apoiadores de sua atividade. Ele disponibiliza materiais completos para quem já está no meio empresarial há algum tempo ou para quem está iniciando agora — além de artigos informativos, o SEBRAE oferece cursos para capacitação técnica e para gestão do negócio, com temas importantes envolvendo marketing e controle da área financeira.

E então, entendeu o que mudou no pagamento do DAS-MEI em 2019? Ótimo! Caso tenha alguma dúvida, acesse o Portal do Empreendedor!

Nele, o pequeno empresário individual consegue ter acesso às informações sobre suas atividades, dicas de sustentabilidade e de segurança, saber sobre seus direitos e obrigações, e também tirar dúvidas, cumprir obrigações fiscais, emitir certidões e comprovantes e pagar a contribuição mensal.

Fonte: Jornal Contábil / Gestão Clik
28/03/2019
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional
Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega.

27/03/2019 13:55:24662 acessos
Tudo sobre a DEFIS 2019 do Simples Nacional

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Existe uma declaração acessória chamada DEFIS, todas as empresas optantes precisam realizar a entrega. Sabemos que realizar o preenchimento e a entrega é uma obrigatoriedade do contador, entretanto, o empreendedor deve saber e entender a declaração, pois ela contem dados importantes. Confira abaixo!

O QUE É DEFIS?
É a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, sua principal função é demonstrar para a Receita Federal, dados econômicos e fiscais da empresa que está ou esteve enquadrada no Simples Nacional em um determinado período. É uma declaração anual e a entrega é realizada no ano seguinte ao ano calendário abrangido pela declaração, ou seja, no ano de 2019, será entregue a DEFIS com as informações de 2018. No caso de situação especial : extinção, incorporação, fusão, cisão total ou parcial, a entrega deve ser realizada no ano corrente.

QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA DEFIS 2019?
A declaração é dividida em partes, caso a empresa esteja inativa durante o período abrangido pela declaração, deverá apresentar a declaração de inatividade, caso contrário, o contador deverá preencher as informações nos campos: de toda ME/EPP e por estabelecimento:



As informações solicitadas no campo: De toda a ME/EPP são:

Ganhos de capital.
Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração.
Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração.
Receita proveniente de exportação direta.
Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora.
Identificação e rendimentos dos sócios.
CPF do sócio e nome.
Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa.
Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa.
Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período abrangido


pela declaração.

Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP.
Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável.
As informações solicitadas no campo por estabelecimento são:

Estoque inicial do período abrangido pela declaração.
Estoque final do período abrangido pela declaração.
Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração.
Saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração.
Total de aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela
declaração.

Total de entradas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de entradas (incluídos os ítens 5, 6 e 8) no período abrangido pela declaração.
Total de devoluções de compras de mercadorias para comercialização ou industrialização no período
abrangido pela declaração.

Total de despesas no período abrangido pela declaração.
Total de entradas interestaduais por UF.
Total de saídas interestaduais por UF.
Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município.
Prestação de serviços de comunicação.
Mudança de Endereço do Estabelecimento.
Dados Referentes ao Município.
Saídas por transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário.
Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos em outros Municípios dentro do Estado em
que esteja localizado o estabelecimento.

Preparo e comercialização de refeições em municípios diferentes do município de localização do
estabelecimento.

Produção rural ocorrida no território de mais de um Município do Estado em que esteja localizado o
estabelecimento.

Aquisição de mercadorias de produtores rurais não equiparados a comerciantes ou a industrias.
Aquisição de mercadorias de contribuintes dispensados de inscrição, exceto produtor rural.
Autos de infração pagos ou com decisão administrativa irrecorrível decorrentes de saídas de
mercadorias ou prestações de serviço não oferecidas à tributação, somente o valor da operação.

Rateio de receita oriundo de Regime Especial concedido pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ),
de decisão judicial ou outros rateios determinados pela SEFAZ.

QUAL O PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2019?
A DEFIS – Situação normal, ou seja, ano calendário 2018, exercício 2019, deverá ser entregue até as 23:59hrs do dia 31 de março de 2019. A DEFIS – Situação Especial deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente ao evento, ou seja, suponhamos que a empresa foi encerrada em 20/02/2019, a DEFIS de extinção deverá ser entregue até 29/03/2019.

AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DEFIS GERA MULTA?
Não, a ausência de entrega da DEFIS não gera multa, entretanto, existe uma outra declaração assessória chamada PGDAS que deve ser entregue mensalmente. Sem a entrega da DEFIS não é possível enviar o PGDAS, consequentemente, a empresa terá multas mensais de R$ 50,00 até regularizar a situação. É importante lembrar que a multa está sujeita a correções monetárias, sendo assim, orientamos que as empresas tenham um contador ativo para realizar a entrega das declarações dentro do prazo estabelecido.

Fonte: Jornal Contábil
27/03/2019
Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado
Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado
A CLT define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito.

26/03/2019 11:09:3891 acessos
Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado

Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa por ter retido por mais de três anos a carteira de trabalho após a morte de um empregado. A indenização foi fixada em R$ 20 mil.

O relator, ministro Cláudio Brandão, considerou que a retenção, ao impossibilitar aos herdeiros receber os créditos decorrentes da relação de emprego, caracteriza dano passível de indenização.

De acordo com o ministro, por se tratar de documento público obrigatório, usado para comprovação de direito não só do trabalhador, mas também de seus dependentes, "o descumprimento do limite máximo de 48 horas de sua retenção enseja reparação".

O ministro lembrou ainda que a legitimidade para pedir a reparação não se restringe à esfera do empregado, mas também abrange, em caso de seu falecimento, seus herdeiros e sucessores, porque os créditos devidos ficam condicionados à comprovação dos registros contidos no documento.

Histórico do caso
Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2015, a viúva e os filhos informaram que o carpinteiro morreu em 2011, mas a empresa não deu baixa na carteira de trabalho, nem pagou as verbas rescisórias. A retenção impediu de sacar o FGTS e o PIS do empregado.

O juízo de primeiro grau negou o pedido de indenização por entender que não houve ato ilícito da empresa que causasse dano efetivo aos herdeiros. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 2105-65.2011.12.0046

Fonte: Consultor Jurídico
27/03/2019
Mais de 850 mil benefícios do INSS podem estar sendo pagos a pessoas que já morreram
Mais de 850 mil benefícios do INSS podem estar sendo pagos a pessoas que já morreram
Dos três milhões de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com suspeita de fraude que serão alvo do pente-fino previsto na Medida Provisória (MP) 871, 858 mil podem estar sendo pagos a pessoas que já morreram, segundo informações do órgã

26/03/2019 11:13:44283 acessos
Mais de 850 mil benefícios do INSS podem estar sendo pagos a pessoas que já morreram

Para evitar esse tipo de pagamento indevido, o INSS começou a bloquear nesta segunda-feira (dia 25), os pagamentos de março dos beneficiários que estão há mais de 12 meses sem realizar prova de vida.

O instituto informou que 2,179 milhões de beneficiários ainda não comprovaram vida, de acordo com a folha de pagamento de fevereiro de 2019, e por isso são passíveis de bloqueio, caso não realizem o procedimento. Desse total, 529 mil devem ter o benefício suspenso já na competência de março, ou seja, cujo depósito ocorre entre os dias 25 de março e 5 de abril.

"Vale reforçar, contudo, que tão logo o segurado faça o procedimento de prova de vida no banco, o benefício é automaticamente desbloqueado", ressaltou o INSS, em nota.

Para fazer a atualização cadastral, o beneficiário precisa ir até a sua agência bancária levando um documento com foto. Alguns bancos realizam o procedimento por meio da biometria. Nestes casos, não há necessidade de apresentar identificação oficial.

A MP 871 prevê ainda a possibilidade de agendamento da prova de vida. O procedimento foi regulamentado pelo instituto por meio de uma resolução publicada nesta segunda-feira, dia 26. A norma permite que o segurado com 60 anos ou mais realize a prova de vida nas próprias agências da Previdência.

"Esta será mais uma opção, mas não exclui a possibilidade de este segurado realizar a prova de vida no banco", explica a nota.

No caso de impossibilidade de o beneficiário ir até a agência bancária, seja por motivo de doença, dificuldade de locomoção ou por morar no exterior, o procedimento pode ser realizado por um procurador devidamente cadastrado no INSS ou um representante legal. Neste caso, o procurador deve comparecer a uma agência da Previdência Social, com uma procuração registrada em cartório e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário, além dos documentos de identificação do representante.

Fonte: EXTRA

Franciele Soares
ESCRITO POR
27/03/2019
INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas
INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas
Procedimentos poderão ser feitos por meio eletrônico

26/03/2019 11:16:04864 acessos
INSS altera regras para prova de vida e renovação de senhas

Resolução do Ministério da Economia publicada hoje (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora.

Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa deverá ser efetuado pelo interessado, perante uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade de saúde.

Os serviços deverão ser previamente agendados por meio da Central 135 ou do Meu INSS.

O INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação. “A prova de vida e o desbloqueio de crédito realizado perante a rede bancária será realizada de forma imediata, mediante identificação do titular, procurador ou representante legal”, informou o órgão.

Entenda
Desde 2012, segurados do INSS devem comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. O procedimento é obrigatório para todos que recebem pagamentos por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado, pois evita pagamentos indevidos e fraudes.

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão – alguns bancos usam a data de aniversário do beneficiário enquanto outros utilizam a data de aniversário do benefício.

Fonte: Agência Brasil
27/03/2019
Especialista dá dicas para organizar o orçamento familiar
Especialista dá dicas para organizar o orçamento familiar
Gerenciar os gastos é o primeiro passo para quem busca estabilidade financeira e, consequentemente, melhor qualidade de vida

26/03/2019 11:20:47319 acessos
Especialista dá dicas para organizar o orçamento familiar

Organizar os orçamentos do lar e assumir o controle do próprio dinheiro são passos fundamentais para quem deseja estabilidade financeira. Para tanto, é necessário gerenciar melhor os gastos, economizar e evitar as dívidas. Para Reginaldo Gonçalves, coordenador do curso de graduação em Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, realizar um planejamento financeiro familiar é uma forma de se conscientizar sobre os recursos, a fim de evitar gastos supérfluos e, consequentemente, obter mais qualidade de vida.

“Atualmente, o principal motivo pelo endividamento das famílias no Brasil é o cartão de crédito, pois o seu mau uso é o maior vilão dos gastos. Além disso, o parcelamento é nocivo a qualquer orçamento”, afirma Reginaldo. Para sair dessa “bola de neve”, o professor diz que uma alternativa pode ser minimizar o uso ou até mesmo eliminá-lo. “Atualmente, é possível encontrar alternativas mais vantajosas do que os juros cobrados dos cartões de crédito. A inadimplência é alta em virtude das taxas impagáveis, que giram de 15% a 18% ao mês, enquanto a inflação do País está na faixa de 4,5% ao ano”, complementa o especialista.

Para dar um pontapé inicial, anote todos os gastos que você e sua família têm no mês. Isso inclui desde a compra de alimentos, consumo de luz, água, telefone, internet, TV a cabo, juros bancários, remédios, roupas, material escolar etc. O especialista explica que traçar um comparativo de dois a três meses é importante para identificar os motivos do aumento e redução de gastos. “No primeiro momento existirá dificuldades, mas esse comportamento deve persistir para se tornar uma rotina. Desta forma, as economias realizadas podem permitir a realização de outros objetivos, como uma viagem em família”, aponta.

Veja algumas dicas do especialista que vão ajudar a colocar as finanças nos eixos:

1 – O primeiro passo é convocar toda a família para que todos possam auxiliar no planejamento, incluindo situações consideradas irrelevantes como apagar as luzes, quando ninguém estiver no cômodo da casa, e evitar desperdícios de alimentos;

2 - Estabeleça prioridades;

3 - Planeje uma reserva de emergência para não se endividar;

4 - Coloque em prática pequenos hábitos de economia como reduzir o tempo no banho, desligar a TV e computador, quando não estiver utilizando;

5 - Compre somente o que vai consumir;

6 - No momento da compra pesquise, pois existem diferenças de preço absurdas entre um estabelecimento e outro;

7 - Nas compras, evite levar as crianças, principalmente quando se trata de material escolar;

8 - Jamais vá ao supermercado com fome, pois isso faz com que o consumo de itens supérfluos acabe se tornando um estímulo ao consumo;

9 - Se os gastos estão no limite, busque outras fontes de renda. Existem muitas oportunidades de atividades complementares como ser motorista de aplicativo, desenvolver artesanato, cuidar de animais de estimação, entre outros.

Fonte: segs
27/03/2019
IR 2019: perguntas e respostas
IR 2019: perguntas e respostas
Veja algumas das principais questões dos contribuintes sobre a declaração, respondidas pela Sage Brasil

26/03/2019 15:13:09448 acessos
IR 2019: perguntas e respostas

Me formalizei como Microempreendedor Individual (MEI) em 2018. Quais os rendimentos que posso considerar como isentos advindos dessa atividade?

Quanto aos rendimentos auferidos na condição de MEI, são considerados isentos os valores relativos ao percentual de 8% sobre a receita mensal auferida, em se tratando de atividade comercial ou industrial; ou 32% sobre a receita mensal auferida, em se tratando de prestação de serviços. Tais valores serão considerados lucros ou dividendos distribuídos e informados na Declaração de Ajuste Anual, ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, linha 9.



Vendi um imóvel residencial em maio de 2018, mas não conseguiu comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. Como devo proceder para recolher o imposto de renda que deveria ter sido pago no mês subsequente ao da venda?

É isento imposto de renda o ganho auferido na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.

Caso não adquira outro imóvel nesse prazo, deverá recolher em atraso o imposto de renda devido sobre o ganho, acrescido de multa e juros de mora. O imposto de renda será acrescido de juros de mora relativo a taxa Selic acumulada a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido até o mês anterior ao do recolhimento e 1% relativo ao mês do recolhimento. Após os 30 dias será devida, também, a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Preencha o programa GCAP/2018 e importe as informações para o Demonstrativo de Ganho de Capital da Declaração de Ajuste Anual.



Pago mensalmente aluguel do imóvel em que resido para outra pessoa física. Devo efetuar alguma retenção de imposto de renda?

Não. Por falta de amparo legal, não existe retenção na fonte do Imposto de Renda quando uma pessoa física (locatária) paga aluguel a outra pessoa física (locador). Nesse, a pessoa física beneficiária do rendimento fica sujeita ao recolhimento mensal do carnê-leão, devendo informar os rendimentos auferidos no ano na Declaração de Ajuste Anual, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”.



Me divorciei em julho de 2018. Posso deduzir na minha declaração de imposto de renda o valor referente às despesas com dependentes e pensão alimentícia do mesmo filho?

Em regra, no caso de pagamento de pensão alimentícia, as demais despesas com dependente beneficiário da pensão alimentícia não podem ser abatidas. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano.



Não tenho o comprovante de rendimentos pagos pela pessoa jurídica. Posso compensar na minha declaração o imposto que foi retido na fonte?

Não. A legislação determina que o Imposto de Renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.



Como declarar uma fração de um bem imóvel recebido por herança em 2018?

Cada herdeiro deve informar na ficha “Bens e Direitos” a sua participação na herança, descrevendo detalhadamente o bem recebido, ainda que não tenha sido feito o registro da escritura. Informe também o valor da herança na linha 14 da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.



Cursos de educação a distância, sejam eles on-line, semipresencial ou ambiente virtual de aprendizagem, podem ser deduzidos no IR? Ou apenas os cursos de graduação e pós-graduação podem ser deduzidos?

Desde que sejam despesas de instrução pagas a instituições de ensino regularmente autorizadas pelo poder público a ministrar os cursos a distância, os gastos com instrução de ensino fundamental, médio, educação superior (graduação e pós-graduação) e ensino profissional (ensino técnico e o tecnológico) podem ser deduzidos pelo contribuinte.



Fiz, em maio e junho, dois financiamentos de R$ 110 mil no meu nome. Emprestei esses valores para meu filho comprar um apartamento que até o momento não foi finalizado. Como declaro os valores dos empréstimos e que foram repassados para o meu filho? Como meu filho declara? As prestações, embora na minha conta corrente, estão sendo pagas por ele.

Declare os financiamentos feitos em seu nome na ficha “Dívida e Ônus Reais”, na linha “12 - Sociedades de crédito, financiamento e investimento”. No campo “Discriminação” informe a natureza da dívida, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do credor. Deixe zerado o campo “Situação em 31/12/2017 (R$)”, informe o saldo da dívida existente em 31.12.2018 no campo “Situação em 31/12/2018 (R$)” e informe os pagamentos feitos no campo “Valor Pago em 2018 (R$)”. Seu filho deve reconhecer o valor do empréstimo que foi feito a ele na ficha “Dívidas e Ônus Reais”, na linha “14 - Pessoas físicas”, informando os dados no campo “Discriminação”, indicando o saldo da dívida e o valor total de pagamentos efetuados em 2018, nos campos específicos.



Pelo fato do meu pai ter 85 anos de idade, ele está dispensado de apresentar a declaração?

Ele deve apresentar a declaração, desde que se enquadre em alguma hipótese de obrigatoriedade. Não há limitação quanto à idade para dispensar a entrega da declaração.



Se eu optar pelo desconto simplificado devo preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas”?

Independentemente da forma de tributação escolhida, deve-se preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas” incluindo todos os pagamentos e doações efetuados a: pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos, e outros), contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico; e às pessoas jurídicas, quando constituam exclusão ou dedução na declaração do contribuinte. A falta das informações relativas ao preenchimento da ficha “Pagamentos Efetuados” sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado.

Fonte: Sage
26/03/2019
Jovens de 16 e 17 anos já podem abrir empresa com autorização dos pais
Jovens de 16 e 17 anos já podem abrir empresa com autorização dos pais
Jovens são mais aptos a optarem pleo Microempreendedor Individual

25/03/2019 14:34:47123 acessos
Jovens de 16 e 17 anos já podem abrir empresa com autorização dos pais

Por aqui o número ainda é pequeno e pouca gente sabe que menor de idade – entre 16 e 17 anos – pode abrir empresa. Ou seja, formalizar a venda daquele cupcake, registrar a ideia da startup – desde que devidamente emancipado ou autorizado pelos pais.

E se isso já era possível individualmente (como MEI) , ou em sociedade (Ltda.), desde o início deste mês, após instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, porém, o grupo pode aderir até mesmo à chamada empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) – modalidade na qual a figura da pessoa jurídica não se confunde com a física, entre outros.

De acordo com o coordenador do curso de ciências contábeis da FTC e membro do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC), Alisson Santana, apesar de algumas vantagens da modalidade, como, por exemplo, a não existência de um teto para o faturamento anual (como os R$ 81 mil do MEI) , a exigência de um capital inicial no valor de 100 vezes o salário mínimo, porém, deve afastar o “pequeno”.

“Mais provável que optem pelo MEI”, diz.

Segundo dados do Portal do Empreendedor, do governo federal, existe no Brasil um total de 527 “adolescentes” inscritos como MEI na plataforma. Na Bahia são apenas 19, e em Salvador, três.

O detalhe é que, em comparação com a faixa etária seguinte, que vai dos 18 aos 20 anos, esse número sobe nas alturas: mais de 67 mil no país; 3.661 aqui no estado; 743 na capital baiana.

Fonte: Portal do Empreendedor

Fonte: Portal do Empreendedor

De acordo com o analista do Sebrae Bahia, Fabrício Barreto, já “há algum tempo a galera mais jovem está com essa pegada de empreender, de ser dona do próprio negócio. Seja criando game, arte, confeitaria. E só não se vê mais pela falta de informação”, diz.

Barreto se refere à “experiência” de como obter a emancipação, por exemplo. E destaca as qualidades de quem ainda muito cedo descobre o que lhe cai melhor. “Muita gente não conhece o caminho da formalização, da autorização. Não é algo em geral ensinado. Mas o conceito do empresário nato é esse, de aproveitar o aprendizado, transformar em resultado. Idealizar, empregar força, atrair investimento e pôr em prática”.

Sócio do escritório Abubakir, Rocha, Pinheiro & França, o advogado Paulo Rocha explica que a emancipação nada mais é do que a antecipação da capacidade civil plena do indivíduo; “enquanto a autorização, um ato jurídico e formal. “Tudo feito em cartório”.

O estudante do primeiro semestre de publicidade e propaganda – ou, melhor dizendo, o dono da Chill – Lucas Ayres tem só 18 e conta não pensar em fazer outra coisa da vida a não ser ter “uma parada” só sua. “Posso fazer estágio, claro, mas quero ser dono do meu negócio”.

Lug, como é conhecido, começou vendendo camiseta na escola no ano passado – na internet e entre os amigos – e diz que começou a formatar a ideia por volta dos 16. Criou marca própria – que na gíria em inglês quer dizer “sossegado” –, já desenha bermuda de moletom e tactel e sonha com uma loja. “Mas sei dos custos. É inviável agora”, diz.

Ele também não oficializou a empresa ainda e desconhece, por exemplo, que, como MEI e o pagamento de pouco mais de R$ 50 por mês poderia estar contribuindo com a previdência social. “Acho que por falta de conhecimento, procrastinação mesmo. Eu vou ver isso”.

Solução inovadora

Segundo o professor-chefe do Laboratório de Empreendedorismo e Inovação da Universidade Salvador (Unifacs), Paulo Henrique Oliveira, é cada vez maior o número de estudantes vidrados com a proposta de ter uma ideia própria – inovadora, calcada na tecnologia, que solucione algo na comunidade.

“Os alunos estão inquietos. Diferentemente da minha geração, eles não estão ligados em CLT (leis trabalhistas), carteira assinada, concurso público. Querem algo que os represente, que tenha um significado”.

Para a presidente da Associação dos Jovens Empreendedores da Bahia (AJE), Maria Brasil, “realização” independe de idade, e quem quiser ser bem-sucedido nessa área precisa estar atento a três aspectos cruciais: relacionamento; aperfeiçoamento; e “se jogar mesmo”. “Se conecte, converse sem vergonha e não pare de estudar. Se jogue mesmo, comece vendendo para três, quatro. Vá testando, ganhando confiança, criando corpo”.

Fábio Bittencourt

Fonte: A Tarde UOL
26/03/2019
Abril Verde: campanha visa à conscientização e à prevenção de acidentes de trabalho
Abril Verde: campanha visa à conscientização e à prevenção de acidentes de trabalho
Durante o mês de abril, órgãos públicos e instituições engajadas nas questões relativas aos acidentes de trabalho aderem à campanha Abril Verde, uma forma de promover a conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do trabalhador brasileiro.

25/03/2019 14:41:5051 acessos
Abril Verde: campanha visa à conscientização e à prevenção de acidentes de trabalho

Durante o mês de abril, órgãos públicos e instituições engajadas nas questões relativas aos acidentes de trabalho aderem à campanha Abril Verde, uma forma de promover a conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do trabalhador brasileiro. O mês de abril foi escolhido porque o dia 28 é dedicado à memória das vítimas de acidentes e de doenças do trabalho.

Homenagem

Na reunião preparatória para o Abril Verde realizada na sexta-feira (14) no Tribunal Superior do Trabalho, o gestor nacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, desembargador Sebastião Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), lembrou que a data alusiva ao tema surgiu em 1969 como forma de homenagear as vítimas de um acidente ocorrido numa mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos. A iniciativa foi endossada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2001 e se tornou lei no Brasil em 2015, com a edição da Lei 11.121/2015.

Acaso x descaso

De acordo com o desembargador, o papel da Justiça do Trabalho, ao aderir à campanha, não é o de chorar as vítimas, mas o de alertar a população de que acidentes de trabalho não ocorrem por acaso, mas por descaso. Ele citou como exemplo três grandes tragédias recentes que se enquadram como acidentes de trabalho: o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), o incêndio no Centro de Treinamento do Flamengo no Rio de Janeiro (RJ) e o acidente de helicóptero que vitimou o jornalista Ricardo Boechat em São Paulo (SP). "Nosso papel neste momento, além de prestar homenagens, é fazer tudo o que for possível para mudar o cenário em que o acidente parece ser inerente ao trabalho", afirmou.

O desembargador destacou que, anualmente, o número de vítimas de acidentes chega a oito ou nove vezes o de Brumadinho. “A questão é que os acidentes não ocorrem de uma vez, mas espaçados durante o ano”, exemplificou. “A melhor homenagem que podemos fazer é dizer às famílias que perderam entes queridos de que a perda não foi em vão”.

Prevenção

Segundo o coordenador do programa Trabalho Seguro, o paradigma inicial das ações relativas ao tema era o da proteção, com o incentivo para ao uso de equipamentos de proteção individuais (EPIs). Agora, no entanto, o foco é a prevenção. "Precisamos impor a prevenção, que envolve os conceitos de proteção e de precaução”, observou. “Se os empregadores não procurarem se antecipar aos fatos, acidentes como os que aconteceram recentemente continuarão acontecendo no país. É mais barato, inclusive, prevenir e evitar do que reparar os danos já causados".

O desembargador acredita que os órgãos competentes devem tornar real o que já existe na lei. "Não há falta de norma, há falta de efetividade e condenação com base no que já existe”, afirmou. “É preciso formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho".

Ações

Também na reunião, o procurador do trabalho Leonardo Osório Mendonça, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, apresentou sugestões para que a campanha de conscientização se torne mais popular. "Os números são assustadores”, ressaltou. “São mais de mais de duas mil mortes por acidentes de trabalho catalogadas pelo INSS por ano".

De acordo com o procurador, a Justiça do Trabalho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Ministério da Saúde devem atuar de forma incisiva junto aos trabalhadores. "Se queremos massificar essa mensagem e levá-la a um número maior de pessoas, não podemos e não devemos trabalhar sozinhos", defendeu.

Mendonça listou as diversas ações promovidas no ano passado, como a oluminação em prédios públicos e monumentos, como o Cristo Redentor, a Catedral de Brasília, o TST, a Basílica de Aparecida do Norte o Estádio Beira-Rio, a promoção de audiências públicas, exposições de fotografias em locais de grande circulação, passeios ciclísticos e caminhadas, concurso de redação e fotografia, minuto de silêncio nos jogos de futebol e entrada de jogadores nas partidas com camisetas do abril verde e frases em extratos bancários sobre o tema.

Para o membro do MPT, o Abril Verde, mesmo que criado por uma entidade, já ficou maior do que ela. “Queremos que a conscientização chegue para todos. Apesar de tratarmos de números, cada número representa uma família que tem um ente querido que foi trabalhar e não voltou”, concluiu.

Fonte: Conselho superior da justiça do trabalho
26/03/2019
Jornada de Trabalho: Conheça as regras previstas na Constituição da República e na CLT
Jornada de Trabalho: Conheça as regras previstas na Constituição da República e na CLT
No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cum

25/03/2019 15:10:56320 acessos
Jornada de Trabalho: Conheça as regras previstas na Constituição da República e na CLT

Duração

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

O inciso XIV prevê a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , o tema é tratado na Seção II, artigos 58 a 65.

Algumas categorias cumprem jornada diferenciada por terem regulamentação própria.

É o caso de bancários (seis horas diárias ou 30 horas semanais), jornalistas (cinco horas diárias ou 30 horas semanais), médicos (quatro horas diárias), aeronautas (devido às peculiaridades da atividade, a jornada pode chegar a 20 horas), radiologistas (24 horas semanais) e advogados (quatro horas diárias ou 20 horas semanais), entre outros.

Controle

O controle convencional do tempo de trabalho prestado é feito por meio do ponto.

De acordo com o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho".

E, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 338), a prova a respeito da jornada deve ser feita pelo empregador. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.

Intervalos

O chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação, não é computado na jornada de trabalho.

De acordo com o artigo 71 da CLT, quem trabalha mais de seis horas tem direito a um intervalo mínimo de uma hora. Se a jornada é inferior a seis horas, o intervalo é de no mínimo 15 minutos.

Quando o período de descanso é descumprido, o empregador fica obrigado a remunerar o período correspondente como se fosse horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

O intervalo de uma hora pode ser reduzido em situações especiais relacionadas ao fornecimento de refeições em espaço adequado para 30 minutos, mediante autorização do Ministério Público do Trabalho.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a redução para 30 minutos, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Horas extras

A legislação trabalhista brasileira permite que os empregados prestem até duas horas a mais de trabalho por dia mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

Essas horas além da jornada devem ser pagas com adicional de pelo menos 50% do valor da hora normal ou compensadas por meio de banco de horas.

Horas de deslocamento

Antes da vigência da Reforma Trabalhista, o período gasto no trajeto entre a casa e o trabalho nos casos em que o empregador fornecia transporte aos empregados para o trabalho realizado em locais de difícil acesso (plantações, áreas de mineração ou construções, fábricas situadas fora do perímetro urbano) e não servidos por transporte público disponível era considerado tempo à disposição do empregador e deveria ser remunerado.

De acordo com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o período não mais integra a jornada de trabalho.

Tempo à disposição

Outra mudança da Reforma Trabalhista diz respeito a atividades que antes eram incluídas na jornada de trabalho ou pagas como horas extras com o entendimento de que o empregado estava à disposição do patrão.

De acordo com o texto atual, não é computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, "por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares".

Essas atividades, listadas expressamente no artigo 4º, parágrafo 2º, da CLT são: práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.

Turnos ininterruptos

Essa modalidade de jornada é adotada em ramos de atividades que exigem operação ininterrupta, como refinarias, montadoras de automóveis e siderúrgicas.

Nela, os empregados trabalham em constante revezamento e, portanto, têm a cada dia um horário diferente.

Muitas vezes, a jornada abrange períodos diurno e noturno ou, devido à escala de serviço, pode ser cumprida alternadamente no período matutino, vespertino e noturno.

Esse regime acarreta desgaste à saúde superior ao de quem trabalha em horários regulares. Por isso, a Constituição (artigo 7º, inciso XIV) limitou a jornada em turnos de revezamento a seis horas por dia. Essa duração só pode ser alterada por meio de negociação coletiva.

Algumas atividades, como as de enfermagem e de vigilância, exigem o trabalho em plantões.

Para esses casos, a jurisprudência do TST (Súmula 444) admite, excepcionalmente, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12 X 36), tendo em vista a sobrecarga resultante.

Entre os requisitos para a regularidade dessa modalidade estão a previsão em lei ou em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A Súmula 244 assegura a remuneração em dobro do valor relativo ao trabalho prestado nos feriados e afasta o direito ao pagamento de adicional referente ao trabalho prestado na 11ª e na 12ª horas.

Trabalho externo

Essa modalidade de trabalho abrange as atividades incompatíveis com a fixação de horário porque a prestação de serviço não exige a presença na empresa, como no caso de vendedores, entregadores e motoristas de caminhão.

De acordo com o inciso I do artigo 62 da CLT, essa condição deve ser anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados.

Teletrabalho

Outra inovação trazida pela Reforma Trabalhista foi a regulamentação do teletrabalho.

A lei introduziu na CLT o artigo 75-B, que define essa modalidade como "a prestação de serviço preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo".

Em relação à jornada, com a mudança na legislação, o teletrabalho foi inserido nas exceções à regra geral das oito horas diárias listadas no artigo 62 da CLT.

Jurisprudência

A alteração da jurisprudência do TST acerca de jornada de trabalho de situações ocorridas após a Reforma ocorrerá progressivamente, conforme casos forem sendo julgados pela Corte Superior.

História

A limitação da duração do trabalho é considerada uma das principais conquistas dos trabalhadores na história mundial e do Brasil.

A partir da Revolução Industrial, iniciada no século XVIII, o trabalho ganhou outra configuração com a introdução das máquinas na produção.

No Brasil, o processo de industrialização começou a se instalar a partir do início século XX.

Sem regulamentação alguma, o que vigorava era o regulamento de cada fábrica, e alguns trabalhadores chegavam a trabalhar entre 14 e 18 horas por dia.

Data dessa época a organização dos primeiros sindicatos e as primeiras greves, que tinham entre as principais reivindicações a restrição da duração do trabalho.

A matéria, no entanto, levaria algum tempo até ser regulamentada na Constituição de 1934, que passou a prever que a duraçáo do trabalho seria de oito horas diárias, entre outros direitos.

OIT

A primeira Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada em 1919, tratou justamente da duração de trabalho.

A Convenção 1 estabeleceu a adoção do princípio de oito horas diárias ou 48 horas semanais.

Em 1935, a Convenção 40 passou a recomendar a jornada de 40 horas semanais.

Fonte: Jornal on line do RH
25/03/2019
11 situações que o empregado pode demitir o patrão
11 situações que o empregado pode demitir o patrão
A "rescisão indireta" está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho

22/03/2019 09:57:2821.535 acessos
11 situações que o empregado pode demitir o patrão

Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situação complexa, na qual não querem pedir demissão, pois perderão seus direitos, mas se encontram em situações que não lhe são satisfatórias de trabalho. Exemplos não faltam, como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que não condizem com sua contratação. Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta.

A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa. É comum ouvir empregados que eventualmente pedem demissão, por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos do seu empregador, contudo esses é um erro.

A “rescisão indireta” está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.

Quando o empregado comprova que está sendo vitimado pela empresa que não está cumprindo suas obrigações, não perderá seus direitos trabalhistas, tendo direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissão sem justa causa.

Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são:

Atrasar salário com frequência;
Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação;
Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei;
Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços;
Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato;
Atos de lesão a honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família;
Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa;
Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Situações de constrangimentos e injúrias (mentiras) na relação do empregador e empregado, isso é comum nas micro e pequenas empresas, e também nas relações do emprego doméstico, ações vexatórias, de constrangimentos ou assédio moral.
Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista, ou até na esfera do direito civil e penal.

Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.


Por: Gilberto Bento Junior

Fonte: CatracaLivre
25/03/2019
Simples Nacional - DEFIS atinge empresas Inativas
Simples Nacional - DEFIS atinge empresas Inativas
Empresas optantes pelo Simples Nacional na condição de ME e EPP durante o ano de 2018 devem entregar a DEFIS até dia 29 de março, exigência atinge Inativas

22/03/2019 13:36:068.179 acessos
Simples Nacional - DEFIS atinge empresas Inativas

Empresas optantes pelo Simples Nacional na condição de ME e EPP durante o ano de 2018 devem entregar a DEFIS até dia 29 de março, exigência atinge Inativas

Dia 29 de março (29/03/2019), vence o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2018, exigida das empresas (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.

A DEFIS é um módulo do PGDAS-D. O seu acesso se dá pelo menu “DEFIS”.

DCTF x DEFIS

Ao contrário da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF a DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Ano-Calendário 2018 atinge empresas Inativas .

Veja o diz a resposta a pergunta 8.10 divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:


Mesmo estando inativa, empresa do Simples Nacional (ME e EPP) deve transmitir mensalmente o PGDAS-D e anualmente a DEFIS.

DEFIS x PGDAS-D – Multa

Empresas optantes pelo Simples Nacional na condição de ME e EPP Inativas devem transmitir a DEFIS anualmente e a PGDAS-D mensalmente.

O atraso na entrega da DEFIS não está sujeita à multa.

Confira o que diz a resposta a pergunta 8.11 divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:


Já o atraso na transmissão do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D que deve ocorrer até o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples – DAS (artigo 38 da Resolução CGSN nº 140/2018) está sujeita à multa.

Veja orientação do Manual do PGDAS-D:


Como preencher a DEFIS Inativa:


Simples Nacional terá de transmitir a EFD-Reinf

Além disso, as empresas Inativas optantes pelo Simples Nacional terão de iniciar a entrega da EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

DeSTDA – SP

Contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional devem transmitir mensalmente até dia 28 a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, porém o Estado de São Paulo dispensou a entrega quando a empresa está sem movimento (Portaria CAT 38/2018).

Evite ficar irregular:

Se você deixou de transmitir algum PGDAS-D de 2018 não vai conseguir enviar a DEFIS. Regularize antes de iniciar o preenchimento da Declaração.

Evite ficar irregular, sua empresa está inativa? Transmita até dia 29 de março a DEFIS do ano-calendário de 2018.

Onde encontrar informações sobre a DEFIS e PGDAS-D:

Manual do PGDAS e Defis 2018

Perguntas e Repostas do Simples Nacional

Lei Complementar nº 123/2006

Resolução CGSN 140 de 2018


Por Josefina do Nascimento - Autora e Idealizadora do Blog Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco
25/03/2019
Senado aprova lei que facilita crédito para os pequenos negócios
Senado aprova lei que facilita crédito para os pequenos negócios
Sebrae trabalha pela aprovação da Empresa Simples de Crédito que, agora, segue para sanção presidencial

22/03/2019 13:38:36687 acessos
Senado aprova lei que facilita crédito para os pequenos negócios

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (19), por 62 votos a 1, o projeto da Empresa Simples de Crédito (ESC), que cria os instrumentos jurídicos para os pequenos negócios terem acesso mais fácil e mais barato a financiamento. A articulação para aprovação da ESC foi encabeçada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, com o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa). O objetivo da ESC é oferecer uma alternativa de crédito mais barato para as empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, ao aumentar a competição com os bancos e oferecer financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam. O texto segue agora para a sanção presidencial.

A decisão do Senado foi comemorada pelo Sebrae e pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. “Nossa luta é antiga pela aprovação da ESC. Temos total conhecimento das dificuldades dos empresários de pequenos negócios em ter acesso a crédito. Trata-se de mais uma alternativa de acesso a empréstimos a baixo custo e menos burocracia”, afirmou o presidente do Sebrae, João Henrique de Almeida Sousa.

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Carlos Melles, afirma que a Empresa Simples de Crédito irá facilitar a vida do empresário. “Vejam bem… Com mais acesso ao crédito, o dono de uma empresa pode se reinventar, sair do vermelho. Mais adiante, pode empregar mais, fazer com que outros zerem suas dívidas. E assim, a economia vai girando”, explica.

De acordo com a proposta aprovada no Senado, a ESC vai poder atuar com operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, mas só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais. A Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa e o limite de faturamento será de no máximo 4,8 milhões por ano. Outra diferença da ESC em relação aos bancos é que a empresa não precisará manter um percentual de depósitos compulsórios.

Ainda segundo o projeto, a ESC terá um limite de atuação restrito ao município onde estiver instalada ou em cidades vizinhas e deve se organizar em três formatos: empresa de responsabilidade limitada (Eireli) , empresário individual (EI) ou sociedade limitada (LTDA). Nos três casos, o controle será, necessariamente, por pessoas físicas, que estarão proibidas de abrir outras empresas simples de crédito, mesmo que em municípios diferentes. O projeto aprovado pelos senadores também cria um regime especial simplificado de tributação para startups – o Inova Simples, que prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como aquela empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

25/03/2019
Dólar tem maior alta em 22 meses e vai a R$3,90, com exterior e incertezas sobre Previdência
Dólar tem maior alta em 22 meses e vai a R$3,90, com exterior e incertezas sobre Previdência
O dólar disparou nesta sexta-feira, fechando em alta de quase 3 por cento, no maior avanço diária desde maio de 2017

23/03/2019 10:03:1144 acessos
Dólar tem maior alta em 22 meses e vai a R$3,90, com exterior e incertezas sobre Previdência

O dólar disparou nesta sexta-feira, fechando em alta de quase 3 por cento, no maior avanço diária desde maio de 2017, em meio a crescentes temores de piora nas articulações para a reforma da Previdência e a um dia de perdas no mercado internacional.

O dólar à vista fechou em alta de 2,69 por cento, a 3,9022 reais na venda.

É a maior valorização diária desde 18 de maio de 2017, quando a moeda disparou 8,15 por cento, após terem sido divulgados por executivos da J&F áudios do ex-presidente Michel Temer, preso nesta semana.

O patamar alcançado agora é o mais alto desde 26 de dezembro de 2018 (3,9215 reais).

Na semana, o dólar acumulou apreciação de 2,14 por cento.

A forte demanda pela moeda norte-americana refletiu a piora da percepção do ambiente político para aprovação da reforma da Previdência. Assim, o mercado receia que se leve mais tempo para aprovar a mudança nas regras de aposentadoria e que o texto final fique mais diluído, acarretando menor economia fiscal.

O salto do dólar em maio de 2017 resultou do entendimento de que a reforma da Previdência não mais teria espaço para ser aprovado, devido à crise política que se instalou no governo. Para piorar o humor do mercado, os ativos de risco no exterior --incluindo moedas de emergentes-- tiveram fortes perdas, diante de preocupações com o ritmo da economia mundial, intensificadas pela inversão da curva de Treasuries. A lira turca caía mais de 6 por cento ante o dólar, enquanto o peso mexicano e o rand sul-africano também eram fortemente golpeados. "O fato é que mesmo quando o noticiário aqui era positivo, o real não conseguia descolar tanto de seus pares. Então num dia mais negativo acabamos sentindo mais, especialmente com essa piora de humor local", disse Roberto Campos, gestor de câmbio da Absolute Investimentos. Além disso, muitos fundos recentemente elevaram posições compradas (apostando na alta) da moeda brasileira. Com o aumento dos riscos, essas instituições reduzem essa exposição, o que implica venda de reais (ou compra de dólares).

"A exposição em real continua muito alta", disse em nota Athanasios Vamvakidis, estrategista de câmbio do Bank of America Merrill Lynch. Segundo ele, a posição "acima da média do mercado" na divisa brasileira é a mais elevada desde maio de 2017, início de sua série histórica.

Por: José de Castro (Reuters)
22/03/2019
eSocial: está aberto ambiente de testes para eventos de segurança e saúde do Trabalho
eSocial: está aberto ambiente de testes para eventos de segurança e saúde do Trabalho
O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019

21/03/2019 10:20
esocial
O ambiente de testes (produção restrita) está aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST. A abertura aconteceu nesta segunda-feira, 18/03.

De acordo com informações do comitê do eSocial no Ministério da Economia, compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho - fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações.

O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$78 milhões), pertencentes ao Grupo 1.

Fonte: Convergência Digital
22/03/2019
TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista
TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (20) adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017.

21/03/2019 11:05
reforma trabalhista
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (20) adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017.

A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do Artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias súmulas – enunciados curtos destinados a consolidar um entendimento jurídico para que sirva de parâmetro a todos os casos semelhantes.

O adiamento se deu em função de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (18), na qual se pede que a Corte garanta a validade do Artigo 702. As autoras são a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) e a Confederação Nacional de Transportes (CNT).

As confederações pediram uma liminar (decisão provisória) para que o TST fosse obrigado a suspender o julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 702, marcado para esta quarta-feira (20). Ontem (19), o relator no STF, ministro Ricardo Lewandowski, limitou-se a pedir informações ao tribunal trabalhista, que decidiu hoje (20) por conta própria pelo adiamento.

“Esperávamos resolver isso hoje, mas não podemos ignorar que esse assunto está submetido ao Supremo Tribunal Federal”, explicou o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira. Dos 26 ministros da corte trabalhista, somente cinco votaram contra o adiamento.

O Artigo 702, alínea f, da reforma trabalhista, prevê que, para poder alterar suas próprias súmulas, o TST precisa da aprovação de dois terços do plenário, e que a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica, por unanimidade, em, no mínimo, dois terços das turmas do tribunal e em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas.

A expectativa é de que o TST considere o artigo inconstitucional, por restringir em demasia sua autonomia de análise sobre as disputas trabalhistas.

Contradições
Mais de um ano e oito meses desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em julho de 2017, o TST ainda convive com súmulas em aparente contradição com o texto aprovado no Congresso, relacionadas a assuntos como custas processuais, horas de deslocamento e equiparação salarial, entre outros. A situação gera insegurança jurídica e tem travado ações trabalhistas.

Na sessão plenária desta quarta-feira (20), o ministro Brito Pereira destacou a situação difícil vivida pelos magistrados trabalhistas, obrigados ao mesmo tempo a seguir as súmulas do TST e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

“Nós então vivemos esse drama. São os juízes de primeiro grau, são os juízes de segundo grau, os advogados, os consultores jurídicos, os sindicatos de profissionais, os empresários, e para falar só desses, todos estão cobrando”, disse o presidente do TST.

Se o Artigo 702 da reforma trabalhista tiver a validade confirmada pelo STF, o TST pode ficar impedido de revisar e adequar suas súmulas ao novo texto da lei, tendo como única alternativa cancelar aquelas que não atendam aos novos critérios.

Fonte: Agência Brasil
22/03/2019
Projeto sobre isenção de multa ao GFIP 2009-2013 tramita no Senado Federal
Projeto sobre isenção de multa ao GFIP 2009-2013 tramita no Senado Federal
O PL da Câmara Federal nº 96/2018 prepara-se para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais

postado Ontem 11:31:03 - 445 acessos
O Projeto de Lei da Câmara Federal nº 96/2018 prepara-se para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. O documento prevê a anulação de débitos tributários e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que também é contador, a votação do PLC estava prevista para semana passada, no entanto, o Governo Federal pediu mais diálogo com os parlamentares antes da apreciação do texto. Para ele, a anistia às multas aos empresários é imprescindível, já que existem escritórios que carregam dívidas de quase R$ 3 milhões.

“Os profissionais estão sendo surpreendidos com multas de 2009 de empresas que já até foram fechadas. Os contadores não podem pagar por isso. Somos, muitas vezes, “voluntários” do Governo Federal, mas não podemos arcar com esse tipo de cobrança”, ressaltou Izalci.

De acordo com o parlamentar, apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas em 2013. Para ele, as cobranças referentes há anos anteriores ao início da fiscalização prejudicaram as empresas que precisam agora arcar com multas absurdas desse período de cinco anos.

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta, já apresentou parecer favorável ao projeto na Comissão de Assuntos Sociais. Após a aprovação na CAS, o texto ainda deve ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado Federal. Se aprovada, a matéria segue para a sanção do Presidente da República.

Se o texto passar sem alterações, ficam anulados os débitos tributários com base na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, bem como nas sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, gerados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Clique aqui e acompanhe a tramitação da proposta.


Por Rafaella Feliciano com informações do Senado Federal

Fonte: Comunicação CFC
21/03/2019
MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
Emissão automática de CNPJ beneficiará 96% dos pedidos

postado Ontem 08:35:56 - 562 acessos
Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada hoje (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização.

A medida vale para o Empresário Individual,para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedades Limitadas (LTDA). Os documentos apresentados às juntas comerciais só serão analisados posteriormente. Se forem constatadas irregularidades, as juntas poderão pedir ao empresário que retifique os dados. Caso os problemas não sejam resolvidos, o CNPJ e a inscrição estadual serão cancelados.

Em nota, o Ministério da Economia informou que o registro automático dinamiza o ambiente de negócios. Segundo a pasta, a medida provisória beneficia 96% das empresas que pedem o registro nas juntas comerciais. Atualmente, cerca de 3% dos registros são liberados após a retificação de dados e menos de 1% dos pedidos de CNPJ é rejeitado.

A medida provisória também autoriza que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos, dispensando a autenticação em cartório ou o comparecimento do dono da empresa à junta comercial. O empresário não precisará mais recorrer a despachantes para obter o CNPJ. Há anos, os advogados podem declarar a autenticidade de documentos em processos judiciais. A MP estendeu a possibilidade a contadores.

Fonte: Agência Brasil
21/03/2019
IR 2019: Saiba como declarar FGTS e seguro-desemprego recebido
IR 2019: Saiba como declarar FGTS e seguro-desemprego recebido
Prazo para declarar IR este ano vai até 30 de abril

postado Ontem 08:38:52 - 468 acessos
Quem foi demitido em 2018 pode ser obrigado a declarar imposto de renda mesmo não tendo recebido salário o ano passado. Uma das dúvidas recebidas por VEJA é sobre como fazer o informe das verbas rescisórias ao Leão, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Como declarar FGTS sacado após a demissão e o seguro desemprego recebido?
Os valores do saque do FGTS e do seguro desemprego são rendimentos isentos e não tributáveis pelo Imposto de Renda.

O valor do saque do FGTS deve ser informado na linha 04 e o seguro-desemprego na linha 26-Outros, ambos na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Apesar de ambos serem rendimentos isentos de Imposto de Renda, a Receita obriga a declarar quem, em 2018, recebeu mais de 40.000 reais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Além do FGTS e seguro-desemprego, rendimentos da poupança e indenização de seguro por furto e roubo são alguns dos itens considerados nessa categoria. Caso o valor seja maior que os 40 mil, é necessário declarar.

Além disso, deve apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 reais (equivalente a 2.379,97 reais por mês).

A data limite para envio da declaração do IR este ano é 30 de abril, às 23h59. Segundo a Receita Federal, mais de 2,8 milhões de declarações foram enviadas na primeira semana de abertura do calendário. A expectativa do Fisco é receber 30,5 documentos de ajuste.

Fonte: Veja

21/03/2019
Orientação - EFD-Reinf Sem Movimento
Orientação - EFD-Reinf Sem Movimento
Base: "Perguntas Frequentes da EFD-Reinf", item 2.8.1, site SPED.

postado Ontem 08:46:20 - 401 acessos
Como deverá ser gerado o arquivo da EFD-REINF de uma empresa que não possui movimento?

A situação “Sem Movimento” ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060.

Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” [N] os campos , , , , e , do grupo “Informações do Fechamento” [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento.

Assim o sistema vai entender como declaração “Sem Movimento”, que terá validade até que haja uma nova movimentação.

Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.

Base: “Perguntas Frequentes da EFD-Reinf”, item 2.8.1, site SPED.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

20/03/2019
Reforma da Previdência para MEI
Reforma da Previdência para MEI
O texto enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI?

postado Ontem 08:55:41 - 493 acessos
Neste ano de 2019 iniciaram-se novas discussões sobre a proposta de reforma da Previdência. Dessa vez, a iniciativa se deu por parte do presidente Jair Bolsonaro. O texto enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI?

APOSENTADORIA DO MEI COM A REFORMA
O primeiro ponto que chamamos atenção é que a reforma não propõe alteração na alíquota de INSS paga pelo MEI, ou seja, continuará nos mesmo 5% cobrados hoje.

Dessa forma, o MEI continuará contribuindo para a previdência com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.

Contudo, há algumas mudanças para a aposentadoria por idade e pensão por morte.

APOSENTADORIA POR IDADE
Há regra de transição para a aposentadoria por idade, qual altera a idade mínima. Para as mulheres a idade passaria de 60 para 62 anos, na transição, aumentando 6 meses a cada ano após a promulgação da reforma. Dessa forma, se o novo texto constitucional for aprovado este ano a idade mínima de 62 anos passaria a valer em 2023.

Para os homens a idade mínima permanece em 65 anos.

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade hoje é de 15 anos e, com a aprovação da reforma, subiria para 20 anos, tanto para homens como para mulheres.

A transição também será feita com o aumento de 6 meses por ano, de maneira que no ano de 2029 o limite atingiria os 20 anos.

PENSÃO POR MORTE
Em relação à pensão por morte, hoje o benefício é de 100%, independente da quantidade de beneficiários.

Pelas novas regras, passará a ser de 60%, mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

Fonte: Portal MEI

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Redação Contábeis
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20/03/2019
eSocial provoca corrida para regularizar empresas inativas
eSocial provoca corrida para regularizar empresas inativas
Mudanças atingem também as empresas inativas

postado Ontem 09:46:25 - 769 acessos
Os cinco principais municípios da RML (Região Metropolitana de Londrina) registraram incremento na abertura de empresas em 2018, segundo dados da Jucepar (Junta Comercial do Paraná). Com exceção de Ibiporã, os demais apresentaram alta entre 6% e 12%, em comparação com o ano anterior. Por outro lado, houve um movimento intenso de processos de baixas de CNPJs, o que elevou em mais de 40% o encerramento de empresas no ano passado em relação a 2017.

Segundo especialistas em contabilidade, essa alta pode ser reflexo do e-Social. Com a implantação do novo sistema, as empresas devem enviar, por meio digital, informações sobre os trabalhadores, como por exemplo, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Essas mudanças atingem também as empresas inativas.

"Mesmo as empresas paralisadas ou inativas são obrigadas a fornecer uma série de informações mensalmente e o não envio pode gerar multa", explica Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região).

Segundo ele, essa obrigatoriedade fez com que muitos empresários agilizassem o processo de baixa dos CNPJs das empresas desativadas. "Era uma cultura do brasileiro de abandonar a empresa e isso não trazia maiores problemas. Com a informatização e as obrigações também para as paralisadas, não é mais tão simples fazer isso", comentou Esquiante.

De acordo com dados da Jucepar, no Paraná houve 53.557 baixas em 2018, contra 36.530 no ano anterior. Em Londrina, a Junta fechou o ano com 3.460 CNPjs baixados.

A flexibilização da Receita Federal para baixa de CNPJs também colabora, na opinião do contador, para esse alto número de baixas. "Antes, se a empresa tinha algum débito o processo na Receita Federal travava. Agora, você entra com a baixa e o débito fica no CPF do titular da empresa", disse.

Um terceiro fator pode ser a crise econômica. Por um lado, o desemprego forçou o encerramento das firmas, uma vez que os trabalhadores com carteira assinada que têm algum tipo de CNPJ associado ao seu nome, não conseguem dar entrada no pedido do Seguro Desemprego. Por outro, a dificuldade financeira fez com que diversas empresas fechassem as portas.

O secretário de Governo de Londrina, Juarez Tridapall, comentou que o índice de baixas está dentro da média de outras cidades. "Em 2018 e 2019 tivemos aumento de baixas em toda a região em função da baixa atividade econômica do Brasil. Maringá, por exemplo, teve um índice de baixa de 91% em janeiro contra 44% de Londrina", afirmou.

O diretor do Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças de Arapongas, Orlando Bieleski, disse que o município percebeu esse movimento de paralisação de empresas. "A grande maioria foi por causa de crise financeira. Elas não suportam a carga tributária e fecham para não trabalharem no prejuízo. Comprovamos este movimento no nosso levantamento fiscal anual. A indústria moveleira e o comércio sentiram bastante", comentou. Em Arapongas, as baixas em 2018 foram 36,14% maiores do que em 2017.

NOVAS EMPRESAS

O empreendedorismo foi mais acentuado no ano passado. Em Londrina, a Jucepar encerrou 2018 com 9.395 CNPJs abertos. No ano anterior eram 8.423, um incremento de 11,5%. Cambé (10,8%), Arapongas (8,54%) e Rolândia (6,37%) também apresentaram crescimento. Apenas Ibiporã não teve desempenho positivo (-10,48%), de acordo com dados da Junta Comercial.

Na avaliação do presidente do Sescap-Ldr, os dados poderiam ser ainda mais positivos com a desburocratização dos processos. Ele critica o sistema Empresa Fácil da Junta Comercial do Paraná e, no caso de Londrina, afirma que é necessário avançar nas ações para agilizar a liberação de alvará.

"Uma empresa simples, como uma representação comercial, a abertura é rápida. Mas um comércio, um restaurante esbarram na burocracia e o prazo pode ser de até 90 dias", reclamou. Segundo ele, com o Empresa Fácil os processos retornam diversas vezes com exigências diferentes.

"Antes, era feita toda a análise do processo e se tinha divergências já eram corrigidas. Hoje, vai para a análise e se tem um erro o processo é devolvido. Daí você corrige, se tiver outro erro é devolvido novamente. E neste vai e volta, já tive processo que retornou quatro vezes da Junta", comentou Esquiante.

O secretário Tradapall ressaltou que o prazo para obtenção de alvarás caiu de 82 para 33 dias. "Não se muda a realidade da noite para o dia. Quando a atual administração assumiu, havia 26 mil projetos e pedidos de alvarás em fila de espera. Hoje são 2.440 ao todo. E o nosso projeto que simplifica construções de até 500 metros acaba de ser aprovado. Até o final do ano a meta é zerar o estoque de processos pendentes", disse.

A FOLHA procurou o presidente da Jucepar, Marcos Sebastião Rigoni de Mello, para comentar o assunto, mas foi informada que ele não tinha agenda para conceder a entrevista.

PREFEITURAS DA REGIÃO

A burocracia impacta na geração de empregos e na formalização das empresas que trabalham à margem da economia, afirma o economista Flávio Montenegro Balan, delegado regional de Londrina do Corecon (Conselho Regional de Economia). Na avaliação dele, falta no Brasil a cultura da fiscalização. "Não temos corpo técnico para fiscalizar, então se trava no documento. É preciso uma agilidade na liberação de alvarás. Precisamos avançar", disse.

No município o projeto Agiliza Londrina vem adotando medidas para desburocratizar a abertura de empresas como, por exemplo, a reformulação do fluxo de aprovação dos EIVs (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o projeto que simplifica a liberação de construções de até 500 metros. A atualização da Política de Desenvolvimento Industrial, que deve ser encaminhada para a Câmara de Vereadores de Londrina no começo de abril, também promete acelerar os processos de concessão de alvarás.

Em Arapongas a implantação do sistema Empresa Fácil deu agilidade ao processo, mas de acordo com o diretor do Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças, Orlando Bieleski, o entrave está na verificação da razão social pela Junta Comercial.

Um comitê gestor foi criado para discutir como melhorar o fluxograma dos processos. "Uma das grandes reivindicações é que liberação e renovação de alvarás para atividades de baixo risco sejam eletrônicas. Fizemos um levantamento e, de acordo com o Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), 90% das empresas do município são de baixo risco", afirmou Bieleski. A Prefeitura está elaborando o enquadramento destes Cnaes para a implantação do sistema eletrônico que integrará secretaria de Obras, Vigilância Sanitária e Bombeiros.

Em Cambé, a Acic (Associação Comercial e Industrial de Cambé) vem trabalhando em parceira com a prefeitura a organização de um Conselho de Desenvolvimento Econômico. A maior dificuldade hoje é a integração dos órgãos públicos. "Falta a tecnologia para a integração", afirmou Pedro Mazei, presidente da Acic. Para ele, o projeto de desenvolvimento da cidade precisa contemplar a agilidade na abertura de empresas.

Aline Parodi

Fonte: Folha de Londrina
20/03/2019
Petição Pública: Mudança de Técnico de Contabilidade para Contador 2019
Petição Pública: Mudança de Técnico de Contabilidade para Contador 2019
Milhares de Técnicos em Contabilidade que têm Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis se recusam a fazer o exame de Suficiência, para mudança de categoria.

19/03/2019 10:22
Petição Pública Mudança de categoria
Petição Pública: Mudança de Técnico de Contabilidade para Contador 2019, para o CFC – Conselho Federal de Contabilidade. Pedimos aos interessados que clique no link: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR109910 e assine a Petição Pública.

Teor da Petição, Sugestão e Argumentos para o CFC. TÉCNICOS EM CONTABILIDADE QUE POSSUEM DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SE RECUSAM A FAZER O EXAME DE SUFICIÊNCIA

Milhares de Técnicos em Contabilidade que têm Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis se recusam a fazer o exame de Suficiência, para mudança de categoria.

Nas redes sociais e fóruns de debates alegam é que o CFC – Conselho Federal de Contabilidade deveria já ter se manifestado sobre o assunto. Um levantamento feito constatou que nós profissionais com categoria de técnico já estamos estabilizados no mercado, e cursamos o Bacharel para aprimorar os conhecimentos. E já que muitos na época tivemos que prestar o exame para podermos atuar como técnicos, no entanto é uma injustiça nos submetermos a um novo exame.

A categoria de técnico foi extinta, cabe agora os ao CFC aceitar aos atuantes no mercado, e que tem Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis a mudar de categoria.

SUGESTÃO PARA O CFC – CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Para os Técnicos em Contabilidade com registro ativo e atuante na área contábil ao se Formar em Bacharel em Ciências Contábeis isenta-se de fazer o exame, apenas solicitar a inscrição de técnico para contador.

Tendo em vista que o curso de técnico e exame foi extinto, SOLICITAMOS que o CFC SE MANIFESTE POR MEIO DE RESOLUÇÃO, permitindo todos os Técnicos com diploma a mudar de categoria de Técnico para Contador. Essa mudança só pode ocorrer com aqueles que se formaram em Ciências Contábeis e possui Diploma reconhecido pelo MEC, e que seja inscrito no CRC ativo como técnico.

Consultando os demais órgãos de classe, não existem mais duas categorias, como existe nos CRCs / CFC Técnico e Contador, ademais para outros profissionais não existe nem exame, é o caso de: ADMINISTRADOR, ENGENHEIROS, MÉDICOS, ARQUITETOS, ECONOMISTAS, QUÍMICOS, Entre outras profissões.

O MERCADO E OS CLIENTES

Os clientes e mercado não qualificam entre “Técnico e Contador”, ou seja, todos são chamados de CONTADOR, pois a sociedade e mídia em geral sabe que não existe mais TÉCNICO nessa linha de raciocínio, já que os técnicos atuantes no mercado são atualizados e os atuantes são chamados de CONTADOR, além disso domina a linguagem contábil.

Fica aqui a sugestão de milhares de técnicos que tem seu DIPLOMA DE BACHAREL em CIÊNCIAS CONTÁBEIS, mas recusa a fazer o exame.

Fontes: Petição Pública e Folha Online
18/03/2019
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
As informações foram divulgadas em coletiva realizada na tarde de hoje

15/03/2019 09:37
Receita
A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica - CND PJ - e Regularização de débitos de Pessoa Física poderão ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.

O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal Frederico Faber, explicou que, nessa fase inicial, serão prestados pelo Chat RFB os serviços de Regularização de débitos de Pessoa Física e Conversão de processo eletrônico em digital. Já pelo portal e-CAC, com o lançamento da ferramenta Dossiê Digital de Atendimento (DDA) a Distância o serviço de Certidão Negativa de Débitos passa a ser prestado a Pessoas Jurídicas de forma eletrônica.Esse serviço já está disponível.

De acordo com o subsecretário, as facilidades fazem parte do projeto Novos Paradigmas no Atendimento da Receita Federal e os serviços prestados de forma eletrônica devem ser progressivamente ampliados. “A Receita é pioneira na adoção de tecnologia para interação com o contribuinte e a busca por soluções que permitam maior agilidade e comodidade é a prioridade deste projeto”- explicou.

O coordenador-Geral de Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal, Jose Humberto Vieira, explicou que o volume de serviços a serem migrados para a nova ferramenta DDA a Distância representou, em 2018, cerca de 300 mil do total de serviços possíveis de migração que foram atendidos presencialmente.

Para José Humberto, as novas funcionalidades permitirão maior agilidade na prestação do atendimento. Somente para a CND PJ, estima-se um ganho de 30% na disponibilidade do serviço para o contribuinte, considerando a sua demanda reprimida em 2018.

Para acessar a apresentação clique aqui.

Fonte: Receita Federal
18/03/2019
Segurado especial terá novas regras para comprovar atividade rural
Segurado especial terá novas regras para comprovar atividade rural
A partir da próxima quarta-feira, dia 20, os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido.

15/03/2019 10:19
atividade rural
Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público.

A simplificação das regras de comprovação da atividade rural foi determinada pela Medida Provisória número 871, publicada em 18 de janeiro deste ano. A intenção do governo é melhorar a gestão do INSS, combater fraudes e irregularidades, e reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos. Como anteriormente o segurado já precisava formalizar seu requerimento junto ao INSS, a Medida Provisória, na prática, também ajuda a desburocratizar a concessão do benefício, eliminando a necessidade de comprovação no trabalho no campo por meio do sistema sindical e facilitando o acesso à previdência social. O trabalhador poderá se dirigir diretamente ao INSS, sem intermediários.

Para o governo, o reconhecimento do tempo de serviço e de outros direitos dos trabalhadores por meio dos sindicados é de um tempo em que o Estado brasileiro não tinha capacidade de atender a toda a população. O INSS diz que o segurado especial poderá continuar agendando seu atendimento pelo número 135, e que o tempo médio de espera é de 14 dias. Todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito.

De acordo com a Medida Provisória, a partir de janeiro de 2020 a comprovação do exercício da atividade rural será feita exclusivamente pelas informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Para facilitar a vida do segurado, o modelo de formulário de autodeclaração está disponível na internet (https://meuinss.net– Declaração Rural ou Declaração Pescador), no portal do INSS (https://inss.gov.br/formulário/ – Declaração do Pescador Artesanal ou Declaração do Trabalhador Rural) e em todas as agências da Previdência Social. O documento poderá ser preenchido pela internet ou pessoalmente na agência. Depois, haverá a confirmação automatizada pelo INSS. Para isso, o INSS vai acessar as bases de dados de órgãos públicos. A Medida Provisória previu que a DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf), seja usada como meio de prova do trabalho rural do segurado especial. A DAP é emitida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Isso vai unificar as políticas rurais da agricultura familiar na busca de informações mais seguras e redução de irregularidades.

A simplificação dos procedimentos foi possível a partir de um trabalho articulado da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo e do INSS. Em conjunto, foi desenvolvida uma ferramenta de atendimento ao segurado que, além de mais ágil, será bem mais simples para o trabalhador rural.

Fonte: INSS

18/03/2019
Aposentado e pensionista que não fizer prova de vida terá pagamento de março suspenso
Aposentado e pensionista que não fizer prova de vida terá pagamento de março suspenso
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai suspender aposentadorias e pensões de segurados que estão há mais de 12 meses sem realizar a prova de vida.

15/03/2019 11:22
Prova de vida
O bloqueio será feito a partir do benefício de março, ou seja, que é pago entre o final deste mês e o começo de abril.

Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), beneficiários que tiverem as aposentadorias e pensões bloqueadas poderão realizar a prova de vida a partir do dia previsto para a liberação do benefício em qualquer agência bancária da instituição onde o pagamento é feito.

— A liberação é feita na hora, após a realização da prova de vida — explicou Walter de Faria, diretor adjunto de Operações da Febraban.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), no entanto, explica que, após a liberação, é possível que o segurado tenha que esperar alguns dias até que o depósito seja feito. Por isso, o ideal é ir até os bancos o quanto antes para conferir se a prova de vida está atualizada.

— Às vezes, o aposentado ou o pensionista acha que fez a atualização cadastral, mas não fez. Então, o ideal é ir ao banco verificar antes que o pagamento seja suspenso.

Após seis meses sem comprovação de vida, o benefício é definitivamente cessado.

Para fazer a atualização cadastral, o beneficiário precisa ir até a sua agência bancária levando um documento com foto. Alguns bancos realizam o procedimento por meio da biometria. Nestes casos, não há necessidade de apresentar identificação oficial.

No caso de impossibilidade de o beneficiário ir até a agência, seja por motivo de doença, dificuldade de locomoção ou por morar no exterior, o procedimento poderá ser realizado por um procurador devidamente cadastrado no INSS ou um representante legal. Neste caso, o procurador deverá comparecer a uma agência da Previdência Social, com uma procuração registrada em cartório e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário, além dos documentos de identificação do representante.

Fonte: Extra
15/03/2019
Receita suspende entrega de declarações de Imposto de Renda na madrugada
Receita suspende entrega de declarações de Imposto de Renda na madrugada
Para o presidente da Fenacon a medida é um fator negativo

postado Ontem 08:38:14 - 836 acessos
Os contribuintes que devem declarar o Imposto de Renda devem se atentar a uma novidade neste ano: diariamente, durante as madrugadas – mais especificamente entre 1h e 5h da manhã -, não será possível realizar a transmissão da declaração ao site da Receita Federal. Segundo a Receita, isto se dá devido às manutenções diárias no respectivo site, que por sua vez acabam inviabilizando o envio das informações.

Profissionais a qual as pessoas costumam confiar a declaração do imposto, os contadores devem sofrer impactos diretos em sua rotina com as manutenções, uma vez que serão obrigados a realizar o envio das declarações durante horários em que a internet é extremamente utilizada – ou seja, congestionada e lenta.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), tal medida é um fator negativo e pode dificultar o processo de prestação de contas dos contribuintes. “É uma pena a Receita Federal não aceitar a entrega neste horário”, argumenta. “Muitas pessoas, especialmente as que moram em locais onde a internet não funciona tão bem, poderiam agilizar seus trabalhos se este serviço funcionasse neste horário. Acredito que a Receita deveria se empenhar em oferecer todos os seus serviços eletrônicos sem interrupções”.

Apesar do empecilho, as respectivas manutenções não impossibilitam que o contribuinte realize o download do programa necessário para realizar a declaração – este segue disponível a qualquer hora do dia. De mesma maneira, a declaração pode ser realizada a qualquer momento. A única interferência se dá justamente na transmissão da declaração que, por força maior, só pode ser realizada entre 5h e 0h59. O prazo final para que a declaração seja enviada à Receita se encerra no dia 30 de abril.

Fonte: Contabilidade na TV
15/03/2019
Equiparação salarial após a reforma trabalhista, saiba o que mudou!
Equiparação salarial após a reforma trabalhista, saiba o que mudou!
imeiramente é necessário conhecer os protagonistas da equiparação salarial: de um lado o empregado, que será denominado de paragonado, e do outro o colega a qual se pretende equiparar, que receberá o nome de paradigma.

postado Ontem 09:12:10 - 300 acessos
A equiparação salarial é um instituto do direito do trabalho por meio do qual o trabalhador busca receber salário igual àquele recebido por um colega que realize o mesmo serviço. O referido instituto busca garantir que o trabalhador não venha a sofrer qualquer tipo de discriminação, além disso, tem como pilar central o princípio da isonomia salarial. Além de tudo, a equiparação leva em consideração a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, ambos inscritos na CF/881 em seu art. 7º, XXX, acrescido dos incisos XXXI e XXXII. Na CLT2 a equiparação salarial se encontra no art. 461. Contudo, a lei 13.467/17 (reforma trabalhista) 3 trouxe importantes alterações para o instituto da equiparação salarial.

Primeiramente é necessário conhecer os protagonistas da equiparação salarial: de um lado o empregado, que será denominado de paragonado, e do outro o colega a qual se pretende equiparar, que receberá o nome de paradigma. A palavra paradigma significa modelo ou padrão a ser seguido e tem origem grega. É importante que o paradigma exerça função idêntica ao paragonado (não importando o nome da função, pois o importante é a função) e que o faça com a mesma perfeição técnica.

A reforma trabalhista trouxe as seguintes alterações ao instituto da equiparação salarial: I – O paragonado não poderá ter tempo superior à 2 (dois) anos na mesma função em relação ao paradigma; II – O paragonado não poderá ter tempo superior à 4 (quatro) anos trabalhando para o mesmo empregador; III – O paragonado deverá obrigatoriamente trabalhar no mesmo estabelecimento comercial do paradigma; IV – O paradigma deverá ser obrigatoriamente contemporâneo do paragonado, ficando expressamente vedado a indicação de paradigma remoto.

Para melhor visualização segue o quadro comparativo:

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Mas o que vem a ser um paradigma remoto? O paradigma remoto é o elemento que originou a primeira equiparação salarial e assim desencadeia diversas outras ações judiciais que visem à equiparação, utilizando o primeiro elemento como meio de prova da existência de equiparação em cadeia. Ou seja, o paradigma imediato obtém o reconhecimento da equiparação através de ação judicial própria ao indicar um paradigma remoto.

Para facilitar a compreensão, imaginemos a seguinte hipótese: o empregado A, que recebe salário de R$ R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), tenha pleiteado a equiparação salarial ao empregado B (paradigma contemporâneo), que recebe R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), pois, já teve reconhecida judicialmente a equiparação salarial do empregado C (paradigma remoto). Considerando que o empregado A tenha preenchido os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT (antes da vigência da lei 13.467/17), inclusive em relação ao tempo de serviço em relação ao empregado B (2 anos), o empregado A terá direito a receber também o valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), ainda que a diferença de tempo de serviço entre o empregado A e o empregado C seja superior a 2 (dois) anos, ou melhor, 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Desta forma, é irrelevante o fato doempregado A não ser contemporâneo do empregado C, pois, o paradigma direito indicado pelo empregado A seria o empregado B (equiparação em cadeia). No entanto, tal hipótese não é mais possível após a vigência da lei 13.467/17.

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Outra importante alteração inserida pela reforma trabalhista repousa na dispensa dos empregadores homologarem os planos de cargos e salários no Ministério do Trabalho, sendo que as empresas poderão estabelecer os planos por meio de regulamento interno da empresa ou negociação coletiva junto ao sindicato da categoria. Além disso, o quadro de carreira poderá levar em consideração somente os critérios de antiguidade ou merecimento. Outrossim, a reforma trabalhista ainda tratou de fixar multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do teto do benefício do regime geral de previdência social (RGPS) na eventual discriminação em razão de sexo e etnia (art. 461, § 6º, da CLT) .

Renato Pinheiro Santos

Fonte: Migalhas

15/03/2019
Senado aprova multa a empresas que pagarem salário menor para mulheres
Senado aprova multa a empresas que pagarem salário menor para mulheres
Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

14/03/2019 10:20
salário
O plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/15). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara.

O texto endossa o que estabelece a CLT quando assegura salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade. De acordo com o projeto, cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

No texto, o parlamentar destacou que a diferença salarial média entre homens e mulheres chega a 23% nas micro e pequenas empresas, saltando para 44,5% nas médias e grandes. Os dados integram o Anuário das Mulheres Empreendedoras e Trabalhadoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014.

A matéria recebeu voto favorável do senador Paulo Paim, relator de plenário, que leu parecer em substituição à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta tramitava anteriormente.

Desarquivamento

Foi aprovado ainda o desarquivamento do PLC 130/11, da Câmara, também relatado por Paim. O texto também estabelece multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. A matéria já foi aprovada na Câmara e volta para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

“Fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro o projeto que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção", disse Paim.

Tramitação: PLS 88/15
Fonte: Migalhas
14/03/2019
Balancete de verificação: Aprenda a analisar e construir o seu
Balancete de verificação: Aprenda a analisar e construir o seu
No balancete de verificação são demonstrados todos os valores de patrimônio e de resultado, bem como as movimentações (de crédito e débito) e o saldo final.

postado Ontem 08:44:15 - 307 acessos
Dentro da contabilidade, existem muitos termos que são comumente utilizados, mas, para aqueles que não são contadores, estes termos podem causar alguma confusão. É o caso do balancete de verificação.

Ao final da leitura deste artigo, você saberá exatamente o que é o balancete de verificação e como analisar e construir o seu para a gestão financeira da sua empresa.

O QUE É BALANCETE DE VERIFICAÇÃO?
O balancete de verificação é um dos relatórios financeiros que são feitos dentro de uma boa gestão.

Usualmente, o balancete de verificação é realizado antes do balanço patrimonial. Caso você tenha interesse em saber mais sobre o balanço do patrimônio, você pode ler o nosso artigo sobre o assunto: Aprenda agora mesmo o que é Balanço Patrimonial.

O balancete de verificação é um demonstrativo que auxilia na realização de outros relatórios, não só como o balanço patrimonial, mas também como a DRE, cuja sigla significa Demonstrativo do Resultado do Exercício.

No balancete de verificação são demonstrados todos os valores de patrimônio e de resultado, bem como as movimentações (de crédito e débito) e o saldo final.

Através do balancete é possível analisar se houve gastos excessivos, desnecessários ou ainda se ocorreu alguma falha de gestão financeira.

Esta é uma ferramenta muito importante e deve ser usada por qualquer empresa que tem o desejo de possuir uma vida financeira saudável.

COMO ANALISAR UM BALANCETE DE VERIFICAÇÃO?
Não apenas o significado do termo causa confusão, como comentamos no início. Mas é comum, mesmo depois de saber o que significa balancete de verificação, ter dúvidas em como ler esse relatório.

Saber como analisar um balancete de verificação é fundamental para que você faça o máximo proveito desta ferramenta.

Para começar, é preciso esclarecer que quando falamos em crédito no balancete, nos referimos às operações de saída de dinheiro. E quando débito, nos referimos à entrada.

Para que se saiba como analisar um balancete de verificação, é preciso entender o que consta nesse relatório. Normalmente, boa parte dos balancetes possuem os seguintes elementos:

Cabeçalho
Ativo
Saldo anterior
Débitos
Créditos
Saldo final
Vamos detalhar o que cada um desses elementos representa.

Primeiramente, o que temos em um balancete, é o cabeçalho. O cabeçalhoé a parte superior do balancete de verificação que possui o nome e as informações da empresa.

Ainda no cabeçalho, tem-se o período referente àquele balancete. Esse período pode variar de acordo com o objetivo que se pretende atingir com este relatório. Pode ser mensal, trimestral ou anual.

O ativo é a parte do balancete de verificação que demonstra todas as contas que a empresa possui, incluindo seus bens e direitos.

Logo após o ativo, está descrito o saldo anterior, referente ao saldo disponível ao final do último balancete realizado.

A parte de débitos e créditos retratam todas as movimentações que ocorreram durante o período do balancete de verificação.

E, o saldo final se refere ao saldo que restou depois que as devidas movimentações foram realizadas.

Observe a imagem a seguir para facilitar o seu entendimento de como analisar e construir o seu balancete de verificação:


Você pode perceber que dentro daqueles elementos que citamos – os diferentes saldos e os movimentos – existe uma divisão que determina qual valor tem a natureza devedora e qual valor tem a natureza credora.

É importante destacar que o saldo das contas devedoras deve se igualar ao das contas credoras. Se isso não acontecer, facilmente podemos afirmar que existe algum erro dentro da contabilidade da empresa.

Contudo, essas informações podem ser resumidas em apenas alguns dos elementos citados: cabeçalho, ativo, devedor, credor e total final. E, como resultado, tem-se um balancete resumido, como você pode observar na próxima imagem:


Existem diferentes formas de construir um balancete de verificação e cabe a cada empresa determinar o que é mais importante para análise diante da sua realidade.

É comum algumas empresas julgarem desnecessário detalhar todas as entradas e saídas conforme foi feito na primeira imagem. Nesse caso, o segundo tipo de balancete se torna mais eficaz.

COMO CONSTRUIR O SEU BALANCETE DE VERIFICAÇÃO?
Para construir o seu balancete de verificação, é preciso seguir alguns passos. Vamos lá?

. Determine o período que o balancete irá abarcar
Nós sabemos que esse período pode variar entre mensal, trimestral ou anual. Ao definir esse período vale levar em consideração a disponibilidade de tempo que a área de contabilidade, ou o contador somente, da sua empresa possui para realizar tal ferramenta.

De nada adiantará construir o seu balancete de verificação se ele será feito com equívocos e às pressas simplesmente para que exista entre os seus relatórios.

É necessário fazê-lo com diligência, aproveitando-se das análises financeiras que um balancete de verificação pode te proporcionar.

Além disso, a periodicidade do balancete pode servir apenas para controle interno ou, ainda, para controle fiscal. Nesse momento, é hora de levar esses fatores em consideração para tomar a melhor decisão.

2. Especifique, além do básico, quais elementos você quer que estejam presentes no seu balancete
Esse é o momento de decidir se estarão presentes, detalhadamente, as naturezas de cada conta, podendo ser credoras ou devedoras, ou se apenas as movimentações e os saldos serão descritos.

Para fazer essa definição, pense, novamente, no tempo disponível que a sua equipe, ou contador, terá para fazer o balancete.

O balancete de verificação pode ser simples e ainda eficaz. Então não se preocupe se o melhor para você for um balancete mais direto.

3. Crie a sua tabela
Agora é o momento de colocar a mão na massa e fazer a tabela do seu balancete de verificação.

Como o balancete é um relatório financeiro, não deixe de ser direto nas informações e na construção visual da sua tabela. Isso fará toda diferença no momento de analisar o balancete.

4. Colocação dos dados
Nesse momento final você deve colocar todas as contas do ativo, e suas respectivas movimentações, nas devidas colunas da tabela.

Essa é a hora de colocar a ferramenta em prática para que logo após seja possível verificar se a contabilidade da empresa está em dia ou se houve algum erro durante o período determinado.

O balancete servirá, então, como um instrumento para análise das finanças da empresa de maneira mais simples e resumida, o que facilita o entendimento e visualização dos dados.

O balancete de verificação é um dos relatórios feitos dentro da contabilidade. Essas ferramentas de análise são essenciais para que planejamentos futuros sejam traçados.

Fonte: Jornal Contábil / Keruak

14/03/2019
Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte

postado Ontem 10:57:41 - 285 acessos
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) não prevê prazo para regularização de débitos de empresas inadimplentes. Porém, norma da Receita Federal estabelece prazo de 30 dias para regularização.

Segundo Mendonça, a proposta não prevê renúncia de receitas, porque não altera total de tributo devido. “Trata-se apenas e tão somente do estabelecimento de um prazo mínimo para o atendimento do disposto no ato administrativo de exclusão do Simples Nacional”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-46/2019
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
14/03/2019
STF suspende ações que pedem adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores
STF suspende ações que pedem adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores
Decisão da Primeira Turma vale até que plenário da Corte analise o caso. Sem suspensão, impacto fiscal das ações seria de R$ 7,15 bilhões por ano, segundo INSS.

13/03/2019 10:59
INSS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, suspender as ações que pedem na Justiça o adicional de 25% na aposentadoria de idosos que precisam de cuidadores até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre o tema. Não há data marcada para a análise dessa questão.

Em agosto do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito a todos os aposentados, permitindo o pagamento adicional de 25% sobre o vencimento.

Até então, o adicional só era pago aos aposentados por invalidez. Com a decisão do STJ, foi estendido a todos os outros que necessitam de cuidadores. Esse benefício passou a ser pedido na Justiça por aposentados nessas condições com base no entendimento do tribunal.

O governo então foi ao STF para pedir a suspensão desses processos até o plenário se pronuncie sobre o tema. Segundo o INSS, o impacto fiscal é de R$ 7,15 bilhões por ano.

Em fevereiro, o ministro Luiz Fux negou o pedido de suspensão das ações e o governo recorreu para levar o caso à Primeira Turma.

Na decisão desta terça, o colegiado atendeu ao pedido do governo e suspendeu a tramitação das ações que requerem o benefício, sejam individuais ou coletivas, em todo o país.

“Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada do adicional leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano, em um ano em que se discute a reforma da Previdência e se antevê as dificuldades da Previdência. Então, realmente, essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada”, afirmou Fux, relator do pedido, que mudou de entendimento e votou pela suspensão dos processos.

“O risco de lesão grave a ser afastado com a suspensão dos processos que versam sobre a controvérsia debatidas nos autos, consiste no impacto bilionário causado aos já combalidos cofres públicos”, completou o relator.

O ministro justificou que o primeiro pedido de suspensão foi negado por ele, porque se tratava de uma petição “sem elementos robustos de convicção”. Fux considerou que, no recurso apresentado, o poder público conseguiu comprovar a repercussão da decisão, o que levou à mudança de entendimento.

Para o ministro Alexandre de Moraes, benefícios da Previdência não podem continuar sendo concedidos judicialmente.

“Se o tratamento previdenciário continuar sendo judicialmente dado como vem sendo, nem mil reformas da previdência vão dar certo. Ou todos os poderes tomam consciência da necessidade de estancar a sangria da Previdência ou não vamos conseguir chegar nunca a um resultado bom”, disse Moraes.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Rosa Weber seguiram o relator e também votaram pela suspensão.

Fonte: STF
13/03/2019
Caiu na malha fina em outros anos? Receita libera consulta a restituições
Caiu na malha fina em outros anos? Receita libera consulta a restituições
A Receita Federal liberou a consulta a um lote de restituições do Imposto de Renda de 2008 a 2018 que haviam caído na malha fina e foram regularizadas.

12/03/2019 12:26
malha fina restituição
A Receita Federal liberou hoje a consulta a um lote de restituições do Imposto de Renda de 2008 a 2018 que haviam caído na malha fina e foram regularizadas.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número 146.

QUANDO É O PAGAMENTO?
As restituições de 77.749 contribuintes, que totalizam mais de R$ 220 milhões, serão pagas na sexta-feira (15). O dinheiro será depositado na conta bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Segundo a Receita, do total dos contribuintes que receberão nesse lote, 2.709 são idosos acima de 80 anos, 14.528 têm entre 60 e 79 anos de idade, 2.064 têm alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 4.968 têm no magistério sua maior fonte de renda.

O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros) , mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização. A correção pela Selic vai de 6,17% (correspondente a 2018) a 108,29% (correspondente a 2008).

NÃO PAGARAM. E AGORA?
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Fonte: uol
13/03/2019
Terceiros podem responder por dívidas tributárias
Terceiros podem responder por dívidas tributárias
A norma, estabelecida pela Receita Federal, que ampliou as possibilidades de responsabilização tributária de terceiros, vale para situações lícitas e ilícitas

postado Ontem 14:01:05 - 182 acessos
A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, qualquer pessoa que tenha praticado atos ilícitos em conjunto com um contribuinte ou com seu substituto tributário pode ser responsabilizada por dívidas tributárias com a Receita Federal. Ou seja, mesmo não sendo sócio ou administrador de uma empresa em débito com o fisco, mas tendo interesse jurídico ou não, e se for comprovada a participação comissiva ou omissiva, mas consciente no ato, o sujeito será responsável solidário, em autuações tributárias. Porém, o fundamento jurídico utilizado pelo órgão para a definição dessa medida, estende a decisão para situações lícitas.

“Embora o documento pretenda organizar a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), ele é extremamente repreensível, tanto em sua abordagem sobre aos limites da licitude do planejamento tributário, quanto na abrangência dada ao termo ‘interesse comum’, uma vez que, na prática, reduziu a expressão a um mero ‘interesse econômico’, ampliando de forma indevida as possibilidades de responsabilização tributária de terceiros, tanto em situações ilícitas quanto lícitas”, explica o advogado Diogo Mello Brazioli, da área Tributária do escritório Andrade Silva Advogados.

Segundo Diogo, em função disso, em caso de autuações nesse sentido, a orientação é acionar a justiça.

Casos ilícitos

Diogo Mello Brazioli acrescenta, porém, que apesar do parecer normativo fixar a possibilidade de responsabilização tributária de terceiros, com base no inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, isso não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. “Conforme expressamente delimitado em seu teor, essa pessoa deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, cabendo ao Auditor Fiscal comprovar o nexo causal da participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco”, afirma.

O entendimento também elenca, de forma exemplificativa, algumas práticas de atos ilícitos que podem ensejar a responsabilização tributária solidária: abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, mediante direção única (“grupo econômico irregular”); evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos, mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Histórico

No dia 14 de novembro, o órgão publicou a Portaria nº 1.750, que autoriza a divulgação, em seu site, das representações encaminhadas ao Ministério Público Federal contra suspeitos de cometerem crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social. A portaria tem por base a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) e transparência fiscal.

A Receita também realizou uma consulta pública, encerrada no dia 6 de dezembro, para elaborar essa nova instrução normativa para tratar da indicação de terceiros em outros momentos, e não só naquele em que o fiscal lavra o auto de infração, como era até o final de 2018.

Fonte: Contabilidade na TV
13/03/2019
Nascidos em maio e junho recebem Abono Salarial 2017 a partir desta quinta-feira
Nascidos em maio e junho recebem Abono Salarial 2017 a partir desta quinta-feira
Último lote do ano-base 2017 também contempla servidores públicos com inscrições terminadas em 8 e 9; prazo final para saque é 28 de junho

12/03/2019 14:03
Abono
O nono e último lote do Abono Salarial ano-base 2017 será liberado nesta quinta-feira (14). A data marca o início do pagamento do benefício para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho e servidores públicos com final da inscrição 8 e 9. A estimativa do Ministério da Economia é de que R$ 3,1 bilhões sejam destinados a 3,9 milhões de pessoas.

O prazo final para o saque de todos aqueles que têm direito ao Abono 2017 é 28 de junho. Depois dessa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Beneficiários que são correntistas da Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do PIS (iniciativa privada), já terão os valores depositados em suas contas nesta terça-feira (12). A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07.

Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.

Quem pode sacar o benefício – Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, teve remuneração mensal média de até dois salários mínimos e seus dados foram informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O valor a que cada trabalhador tem direito é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Quem esteve empregado por todo o ano recebe o equivalente a um salário mínimo (R$ 998). Aquele que esteve empregado por apenas 30 dias pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84 – o equivalente a 1/12 do salário mínimo –, e assim sucessivamente.

O Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em julho de 2018. O calendário de recebimento leva em consideração o mês de nascimento, para trabalhadores da iniciativa privada, e o número final da inscrição, para servidores públicos (veja tabela abaixo). O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores com direito ao benefício é 28 de junho de 2019.





Fonte: Ministério da Economia
12/03/2019
Como consultar NFe sem chave de acesso
Como consultar NFe sem chave de acesso
Você precisa consultar NFe sem chave de acesso, mas não sabe como? Explicamos agora como realizar a consulta de NFes sem chave de acesso de forma rápida!

11/03/2019 09:09 informe publicitário
nfe nota fiscal
Muitos processos contábeis já estão disponíveis via internet, como o próprio SPED e suas obrigações. Não há como enviar esses arquivos por Correios para a Receita Federal.

Então por quê contadores continuam aceitando DANFes (Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica) e, mais do que isso, utilizando a chave de acesso impressa no papel para consultar na Secretaria da Fazenda? Provavelmente existem duas respostas:

1) Medo de perder esse cliente;

2) Ainda não conhece a consulta automática de NFes.

O DANFe não é válido juridicamente, pois é um documento auxiliar impresso em papel, ou seja, é passível de perda. Ele acompanha as mercadorias no frete, mas não pode ser entregue para o fiscal da Receita caso ocorra qualquer auditoria na empresa.

O arquivo XML (formato digital e válido juridicamente) é o documento que deve ser armazenado, por no mínimo 5 anos. Por isso, você consulta na Sefaz! Para baixar o arquivo XML.

Agora, eu vou te mostrar como é possível receber as NFes de todos os seus clientes de forma automática, seja você um contador autônomo ou um escritório contábil.

Basta que a empresa cliente faça o cadastro no Arquivei e insira o certificado digital A1 ou A3. Após isso, basta clicar em “Consulta” e pronto.

As NFes e CTes emitidas contra o CNPJ do seu cliente, dos últimos 90 dias, estarão na plataforma, sem a necessidade de sequer saber a chave de acesso da NFe.

Importante: É necessário que a empresa libere o acesso ao contador para visualizar e fazer a gestão das Notas consultadas.

Uma vez feita a consulta, as NFes e CTes serão recebidas pelo Arquivei e ficarão disponíveis em dois formatos: arquivo XML da NFe e DANFe para impressão.

Por quê a consulta automática é tão importante?

No primeiro semestre de 2017, a Receita chegou a recolher R$ 73 bilhões de créditos tributários. Não armazenar o arquivo XML, pode significar R$ 1.000 (mil reais) por documento perdido, entre outras penalidades relacionadas ao documento.

Com a digitação da chave de acesso, na dependência do DANFe enviado pelo fornecedor do cliente, pode ocorrer diversos erros e entre eles, a falta de alguns arquivos, que resultam em multas.

Além disso, contadores de pequenas e grandes empresas podem utilizar o Arquivei e fazer o mesmo processo, para manter sua credibilidade, cumprindo com a legislação vigente.

A coordenadora fiscal da Kabum, Luciana Veríssimo, afirma que conta com mais qualidade nos serviços prestados aos seus clientes.

“Com o Arquivei tudo é eletrônico, você tem garantia que aquilo funciona. Ele independe de mãos humanas, traz uma confiança grande”, explica a coordenadora.

Quer ter acesso às NFes sem chave de acesso? Experimente grátis o Arquivei.
12/03/2019
SP - Inatividade presumida gera suspensão de 18,8 mil inscrições estaduais
SP - Inatividade presumida gera suspensão de 18,8 mil inscrições estaduais
São Paulo suspende inscrição estadual de contribuintes que deixaram de entregar as GIAs dos meses de setembro, outubro e novembro/2018. Para evitar a cassação da I.E a regularização deve ocorrer em até 60 dias

11/03/2019 10:07
ICMS São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 18.801 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (7). A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018.


O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.

O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no portal.fazenda.sp.gov.br acessando o Catálogo de Serviços > CADESP > Mais Informações.

Delegacia Regional Tributária

Contribuintes com inscrição suspensa por inatividade presumida

DRTC-I (São Paulo)

2.406

DRTC-II (São Paulo)

1.610

DRTC-III (São Paulo)

2.292

DRT-2 (Litoral)

791

DRT-3 (Vale do Paraíba)

854

DRT-4 (Sorocaba)

945

DRT-5 (Campinas)

1.707

DRT-6 (Ribeirão Preto)

1.080

DRT-7 (Bauru)

471

DRT-8 (São José do Rio Preto)

676

DRT-9 (Araçatuba)

271

DRT-10 (Presidente Prudente)

251

DRT-11 (Marília)

413

DRT-12 (ABCD)

980

DRT-13 (Guarulhos)

1.130

DRT-14 (Osasco)

1.620

DRT-15 (Araraquara)

525

DRT-16 (Jundiaí)

779

Total

16.027

Fonte: SEFAZ-SP
12/03/2019
Atenção: Alteração de Leiaute da NFe e NFCe em 2019
Atenção: Alteração de Leiaute da NFe e NFCe em 2019
Você esta por dentro da alteração de leiaute da NFe e NFCe que ocorrerá em 2019? Pois é os documentos sofrerão alterações neste ano.

postado Ontem 17:32:19 - 137 acessos
Por meio de uma Nota Técnica a Receita Federal anunciou as alterações que aconteceram na NFe e NFCe.

Essa alteração vêm em consonância com novas obrigatoriedades de preenchimento nos documentos.

Acompanhe neste artigo tudo sobre as alterações e não tenha problemas fiscais.

SAIBA UM POUCO SOBRE OS DOCUMENTOS
A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55, surgiu em meados de 2010 para substituir as antigas notas de papel modelo 1 e 1A.

Já a NFCe (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor) substitui as notas de venda ao consumidor modelo 2

ANFe (Nota Fiscal Eletrônica) é o modelo eletrônico surgido em substituição aos antigos documentos em papel.

Com o desenvolvimento do projeto SPED que tem como objetivo a informatização dos processos fiscais, surgiu os modelos de documentos eletrônicos como a NFe e NFCe.

Assim como aos Cupons Fiscais emitidos por meio de um equipamento fiscal.

A NFCe ainda não foi inserida em todos os estados, mas a grande maioria já vem realizando a transação para o documento.

Ambos os documentos dispensam o uso de equipamentos homologados e impressão do documento.

Isto porque os documentos existem somente no ambiente digital por meio do formato XML.

Contudo, se caso for necessário é possível imprimir o DANFE e o DANFCE, documentos auxiliares da NFe e da NFCe respectivamente.

Para a emissão de tais documentos é preciso alguns procedimentos:

Autorização prévia junto à SEFAZ do estado de atuação;
Adquirir um Certificado Digital de acordo com o padrão ICP Brasil;
Possuir um sistema especializado.
Além de todas estas especificações é preciso ficar atento, pois frequentemente há alterações para melhor a segurança dos documentos.

ENTENDA A ALTERAÇÃO DE LEIAUTE DA NFE E NFCE
Por meio da Nota Técnica 2018.005 publicada no dia 02 de Janeiro de 2019 o governo instaurou alterações em alguns grupos do documento.

Além também de inserir outras rejeições e criar novos campos para inserção de informações necessárias nos documentos fiscais.

Dessa forma altera-se diretamente o leiaute da NF-e e NFC-e, respectivamente.

No Portal da NFe, é especificado que tais campos são de preenchimento opcional

Cabe então a cada empresa de acordo com a especificação fiscal decidir o preenchimento ou não.

Ou também, no caso de a SEFAZ do estado exigir a inserção dos dados.

Conheça as mudanças estabelecidas na Nota Técnica
Foi criado o chamado Responsável Técnico e também o Código de segurança do Responsável técnico – CSRT.

Entende-se como responsável técnico, aqueles responsáveis pela transmissão e validação das notas na SEFAZ.

Ou seja, aqui deve ser especificada os dados da empresa desenvolvedora do software emissor.

Foi incluído dois campos referentes ao Local de Retirada e Local de Entrega da mercadoria para fins de segurança de transporte.

Há também uma sugestão para que as informações de frete que se referem a retirada e entrega possam ser exibidos no DANFE.

Houve também uma atualização no chamado grupo K, para inserir um detalhamento específico de medicamento e de matérias primas farmacêuticas.

A atualização possibilita que no campo de código da ANVISA, seja possível utilizar um código que especifica o motivo de isenção da ANVISA.

Isso facilitará no caso de o produto não possuir registro, podendo só ser especificado como ISENTO.

O grupo Protocolo de Resposta da SEFAZ (protNFe) foi atualizado com um campo para inclusão de mensagem de interesse da SEFAZ.

Dentro do grupo N de Repasse de ICMS ST foi inserido um campo para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP).

Esse campo deve ser usado no caso de o ICMS ST retido anteriormente em operações interestaduais com repasses através do Substituto Tributário.

Cronograma de Implantação
As alterações possuem o seguinte cronograma de implantação:

25/02/2019: Ambiente de Homologação (Teste)
29/04/2019: Ambiente de Produção
COMO A ALTERAÇÃO AFETA OS CONTRIBUINTES?
Cada campo possui sua própria regra de validação e só deverá ser preenchido se houver solicitação da SEFAZ.

O que significa que não são campos de preenchimento obrigatório, mas opcionais de acordo com cada estado.

Por isso, é de extrema importância que entre em contato com o contador ou com a SEFAZ e verificar as especificações dentro do estado de atuação.

Sem contar que toda e qualquer atualização é de responsabilidade da empresa que disponibiliza o emissor de sua empresa.

É preciso só confirmar se o sistema se encontra atualizado de acordo com as regras governamentais.

Por este motivo é de extrema importância que possua parceiros que lhe passem segurança quanto aos softwares que você utiliza.

Fonte: Rede Jornal Contábil
11/03/2019
Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias
Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias
O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador.

postado 08/03/2019 08:38 - 991 acessos
O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito.

O parcelamento das férias, segundo o projeto, só será permitido em casos excepcionais e, no máximo, em dois períodos – um deles não inferior a 10 dias. Menores de 18 anos e maiores de 50 anos terão o período de férias concedido sem parcelamento.

Autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO) lembrou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467) flexibilizou essa legislação ao permitir que as férias anuais de trinta dias possam ser parceladas em três períodos. Antes, a CLT não permitia o parcelamento, exceto em casos excepcionais e por apenas dois períodos.

“Estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso. A flexibilização põe em risco a saúde do trabalhador, porque, na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário”, argumentou Otoni.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

ENVIADO POR

Franciele Soares
Auxiliar Administrativo, graduada em Recursos Humanos com extensão em Departamento pessoal e Legislação Trabalhista.

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11/03/2019
Recebe rendimentos de pessoa física? Você precisa pagar o Carnê Leão. Saiba como
Recebe rendimentos de pessoa física? Você precisa pagar o Carnê Leão. Saiba como
Todo aquele que recebe rendimentos de pessoas físicas deve pagar mensalmente o Carnê Leão.o cria gatilho para aumento de quatro em quatro anos

08/03/2019 09:01
IR
Trata-se de um recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda, que incide sobre os rendimentos que a pessoa física recebe de outra pessoa física. Isso porque esse tipo de contribuinte não tem a obrigação de reter a tributação na fonte, como fazem as empresas. Com esse recolhimento, o cidadão paga o que deve de imposto ao longo do ano, reduzindo a mordida do Leão na hora da prestação de contas anual à Receita Federal.

Qualquer rendimento de pessoa física entra nessa categoria, desde aluguéis a consultas médicas, passando por corridas de motoristas autônomos. E quem recebe esses pagamentos precisa declarar e pagar IR mensalmente sobre esses valores.

O procedimento é simples. Basta preencher todos os meses os valores totais recebidos por meio do aplicativo do Carnê Leão da Receita Federal, que está disponível no site. Assim, é gerado um boleto com o valor do imposto a ser cobrado e que deve ser pago até o último dia do mês subsequente ao recebimento mensal.

As alíquotas são as mesmas do imposto retido na fonte, não sendo tributáveis os rendimentos totais que somem R$ 1.903,98 (limite atual de isenção). Dessa forma, quem recebe dois aluguéis que juntos ultrapassam essa quantia, por exemplo, tem que pagar imposto mensal.

Alíquotas de IR

Até R$ 1.903,98 (isento)
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5%
Acima de R$ 4.664,68 27,5%


Assim, ao fazer a declaração de IR anual, quem fez esses pagamentos mensais tem o ajuste dos valores, podendo pagar ainda mais imposto ou receber restituição do que recolheu a mais, como acontece com os contribuintes que têm rendimentos pagos por pessoas jurídicas.

— A maioria das pessoas não faz esse pagamento mensal. E, se for tributável, a Receita Federal tem o direito de cobrar o imposto mais uma multa de 50% na declaração de ajuste anual. Por isso, é importante estar em dia com o Fisco — afirmou Leonidas Quaresma, auditor da Receita Federal.

Quem não paga o Carnê Leão pode regularizar sua situação em qualquer mês do ano e declarar os meses anteriores. Mas terá que pagar juros com base na taxa Selic pelo período em que deveria ter recolhido, até a data do pagamento do carnê.

Patricia Valle

Fonte: Extra
11/03/2019
Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito
Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito
Trabalhadores têm direito de revisão do FGTS do período de 1999 a 2013.

postado 08/03/2019 09:06 - 1.605 acessos
Em setembro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. [1]

A corte reconheceu o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.

A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A época haviam aproximadamente 900 processos sobrestados referentes a essa matéria, que teve repercussão geral reconhecida.

O QUE É REPERCUSSÃO GERAL?

O reconhecimento da repercussão geral do tema promove o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais. [2]

Esse procedimento promove uma uniformização das decisões da corte, e por consequência das instâncias inferiores. Assim, ingressar com uma ação cuja matéria já foi decidida pelo STF confere maior segurança do resultado favorável da ação.

QUAL A ORIGEM DESSE DIREITO?

Em razão da elevada taxa de inflação nas décadas de 80 e 90, o Governo implantou uma série de planos econômicos buscando solucionar a crise existente.

Com o objetivo de sanear as contas estatais, o Governo promoveu os chamados “expurgos inflacionários", ou seja, os índices de inflação, apurados em um determinado período, não foram aplicados, reduzindo o valor real do dinheiro. Assim, o governo repassava ao trabalhador menos do que o seu dinheiro valia, uma vez que não cobria a perda inflacionária.

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO?

Pode ingressar com a ação todo trabalhador que tenha tido conta ativa no período entre 1999 e 2013. Aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS também podem entrar com ação, a fim de obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito.

POR QUE DEVO ENTRAR COM ESSA AÇÃO?

Esse dinheiro é direito do trabalhador! O não repasse da taxa inflacionária faz com que o trabalhador sofra uma perda do seu poder de compra, diminuindo o montante a que tem direito. Ingressar com a ação de revisão do FGTS garante ao trabalhador receber o valor correto para o qual ele e a empresa contribuíram.

A diferença a ser recuperada do FGTS com a correção do INPC pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível à época.

ATÉ QUANDO POSSO INGRESSAR COM A AÇÃO?

O direito a revisão do FGTS prescreverá em novembro de 2019, assim, a ação deve ser proposta antes desse prazo.

DO QUE PRECISO PARA RECEBER ESSE DINHEIRO?

Para o trabalhador tenha acesso a esse direito, é necessário entrar com Ação Judicial por intermédio de Advogado, para isso devem ser apresentados os seguintes documentos:

RG e CPF (ou cópia da sua CNH);

Carteira de Trabalho;

Comprovante de Residência Atual;

Extrato do FGTS dos períodos entre 1999 e 2013 (disponível no site: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS);

Se for Aposentado, cópia da Carta de Concessão de Benefícios;

Por: Juliana de Sousa Gonchorosky Stadler

Fonte: Jusbrasil
08/03/2019
CPF está no caminho da malha fina na declaração do Imposto de Renda
CPF está no caminho da malha fina na declaração do Imposto de Renda
Receita Federal exigirá, neste ano, o cadastro de todo e qualquer dependente

postado Ontem 09:06:01 - 614 acessos
Regra atende à política da instituição de apertar cruzamento de dados dos contribuintes

Brasília – O Imposto de Renda 2019 chegou com poucas novidades. Entre elas, a que está chamando muito a atenção dos contribuintes é a obrigatoriedade da apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os dependentes. Até ano passado, era obrigatório apresentar o CPF apenas daqueles dependentes a partir dos 8 anos. Agora, até bebês recém-nascidos precisam ter o registro para que o contribuinte usufrua de abatimento das despesas do imposto.

De acordo com a Receita Federal, a nova regra é uma forma de evitar fraudes e de confirmar a veracidade dos dados disponibilizados pelo contribuinte que vai se beneficiar de deduções e pela empresa ou instituição que vai apresentar o gasto da pessoa. Segundo a advogada tributarista Marina Acioli, a apresentação do cadastro até para recém-nascidos garante a autenticidade dos documentos com base em dados que De acordo com a Receita Federal, a nova regra é uma forma de evitar fraudes e de confirmar a veracidade dos dados disponibilizados pelo contribuinte que vai se beneficiar de deduções e pela empresa ou instituição que vai apresentar o gasto da pessoa. Segundo a advogada tributarista Marina Acioli, a apresentação do cadastro até para recém-nascidos garante a autenticidade dos documentos com base em dados que são fornecidos, já que a Receita Federal está fazendo o cruzamento das informações recebidas também de instituições escolares e de saúde para confirmar as deduções requeridas.

“Se você declara correto, ter ou não o CPF é uma garantia para os pais, já que esse número é informado em todos os procedimentos médicos e informações escolares às quais os menores são submetidos e a Receita está fazendo esse cruzamento de dados”, destacou Marina Acioli.

Para a advogada, o CPF serve como controle de todos aqueles que estão sujeitos à contribuição. “A partir do momento em que os pais são responsáveis pelas obrigações tributárias dos dependentes, a inclusão do registro vem para contribuir no controle da Receita com as informações prestadas”, disse. De acordo com Marina Acioli, a nova exigência da Receita não vem para prejudicar e, por não ser uma pendência, não é considerada uma ilegalidade.

O servidor público Mauro Cezar Rodrigues, de 44 anos, é pai de César, de 7, e de Davi, de 4, e terá de colocar, pela primeira vez, os CPFs deles na sua declaração do IR. Mauro compreende que a nova regra é um mecanismo de controle da Receita, mas acha muita exigência por parte dela. “Em primeiro lugar, acho muito precoce. Aos 12 anos tudo bem, mas para todos os dependentes? Acho exigência demais”, reclama.

Rodrigues declara os dois filhos como dependentes e abate despesas médicas e escolares. Na opinião dele, não houve tanta divulgação da novidade na declaração deste ano e, por isso, ainda não providenciou o cadastro dos filhos. “Faltou informar melhor o contribuinte sobre essa nova exigência. Só soube por meio de amigos. Aí fica sempre aquela dúvida, tanto é que nem providenciei o CPF deles ainda”, disse o servidor público.

Guarda De acordo com o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, em geral os contribuintes não devem ficar preocupados com mudanças envolvendo outros documentos além do CPF, mas sim com a guarda de todos os documentos necessários para a declaração. “A guarda de documentos comprobatórios de quaisquer situações perante a Receita Federal sempre é recomendável, independentemente do risco da operação”, afirma.

Para o presidente do IBPT, com a novidade do CPF, a primeira preocupação agora, com o registro em mãos, deve ser declarar como dependente apenas quem realmente estiver enquadrado nessa condição, já que, com o CPF obrigatório, a Receita terá como verificar melhor a precisão dos documentos. “O contribuinte deve declarar como dependente somente quem vive às suas expensas e tem essa dedução permitida pela legislação, além de guardar os comprovantes de gastos com dependentes por pelo menos cinco anos após a entrega da declaração”, explicou.

O contador e conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Vivaldo Barbosa destaca que os responsáveis devem solicitar o mais rápido possível o CPF dos dependentes. “O programa gerador da declaração já está disponível para iniciar o preenchimento”, disse. Segundo ele, o processo não demora e pode ser solicitado por meio da internet ou junto a entidades conveniadas. “O site da Receita Federal retira o CPF de forma gratuita para pessoas de 16 a 25 anos que têm o título de eleitor. Os demais devem procurar uma agência conveniada”, observou.

Para gerar o CPF de dependentes menores de 16 anos, o responsável precisa se dirigir a qualquer agência conveniada da Receita, como as unidades dos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O responsável deve apresentar certidão de nascimento ou RG do dependente, assim como o seu RG. Cobra-se pequena taxa pelo serviço e o número do cadastro é retirado na hora.

Gabriela Tunes - Estagiária sob a supervisão do subeditor Odail Figueiredo

Fonte: Correio Braziliense

08/03/2019
Webinar: Tudo sobre IRPF 2019
Webinar: Tudo sobre IRPF 2019
Em 2019 o prazo para entrega das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física está ainda menor. Saiba todas as novidades do IRPF 2019 nesse Webinar exclusivo do Portal Contábeis.

07/03/2019 17:39
IRPF 2019 IRPF
Foi dada a largada para a apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física 2019.

Neste ano, os contribuintes terão do dia 07 de Março ao dia 30 de Abril para enviar as informações ao fisco e na última Quinta-Feira, foi disponibilizado o Programa e divulgadas as regras e mudanças da Declaração do IRPF2019 pela Receita Federal.

Para manter todos atualizados, o Portal Contábeis irá promover mais um Webinar e solucionar as dúvidas de toda classe contadora.

Anote na sua agenda, será Quarta-Feira, dia 13 de março à partir das 15 horas.

Já deixe a sua pergunta pronta, responderemos ao vivo e ajudaremos você a enfrentar esse desafio.

Inscreva-se para participar e aproveite mais essa oportunidade!
07/03/2019
Contribuição sindical / confederativa / assistencial o que deve ou não ser descontado?
Contribuição sindical / confederativa / assistencial o que deve ou não ser descontado?
Estas contribuições eram palco de grandes discussões e controvérsias para a maioria dos profissionais liberais, autônomos e empregados na grande maioria das empresas.

06/03/2019 11:31
Contribuiçõ Sindical
Estas contribuições eram palco de grandes discussões e controvérsias para a maioria dos profissionais liberais, autônomos e empregados na grande maioria das empresas.

Muitos sindicatos, através das mais variadas nomenclaturas, estabelecem diversas cobranças como contribuição confederativa, taxa assistencial, contribuição retributiva, mensalidade sindical entre outras, gerando diversas dúvidas quanto a legalidade da cobrança ou não.

Como a maior parte das cobranças é feita diretamente pelas empresas através do desconto em folha de pagamento, o empregado, apesar da desconfiança, acaba julgando que se a empresa descontou é sinal que é devido.

Não obstante, este desconto feito pelas empresas é fruto de cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho a qual, a princípio, foi aprovada pela classe dos trabalhadores em assembleia geral e, consequentemente, concordaram com a referida contribuição.

A Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, a livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Em respeito aos princípios constitucionais as Convenções Coletivas, ao estabelecerem as diversas contribuições como já mencionadas, estabeleciam também o direito do trabalhador (não associado) a se opor a determinados descontos, através de um manifesto formal perante a empresa ou mesmo ao respectivo sindicato da categoria profissional.



LEGISLAÇÃO ATUAL - MUDANÇA COM A REFORMA TRABALHISTA E A MP 873/2019


A Reforma Trabalhista trouxe significativa mudança quanto à NÃO obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical, pois de acordo com o art. 579 da CLT, a partir de 11.11.2017 (prazo estabelecido pela Lei 13.467/2017) a contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados, deixando de ser obrigatório o desconto de 1 dia do salário no mês de março de cada ano.

Mesmo diante da Reforma Trabalhista, alguns sindicatos ainda conseguiram liminar na Justiça do Trabalho obrigando o desconto da contribuição sindical, mediante cláusula coletiva aprovada em assembleia geral, contrariando o próprio texto legal estabelecido pela Lei 13.467/2017.

Para por fim de vez ao impasse, o Governo publicou no dia 01/03/2019 a Medida Provisória 873/2019, estabelecendo o seguinte:
Contribuição Sindical: A contribuição sindical dos empregados, devida e obrigatória (até nov/2017), era descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. Com a Reforma e a MP 873/2019, a contribuição sindical só será exigida mediante autorização prévia, voluntária, individual e expressamente (por escrito) autorizada pelo empregado. Não será admitida autorização tácita ou determinação do sindicato por meio de convenção exigindo que o empregado faça requerimento se opondo ao desconto, ou seja, não é o sindicato quem determina, mas o empregado que voluntariamente e POR ESCRITO faça a autorização.
Outra mudança feita pela MP 873/2019 é que não pode mais haver o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ou seja, além do empregado ter que autorizar por escrito, o sindicato ainda terá que enviar um boleto bancário (para a residência do empregado ou para a empresa onde o mesmo trabalha) para que o empregado faça o pagamento da contribuição pelo boleto, conforme determina o art. 582 da CLT.
A citada MP ainda estabelece que é nula qualquer regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
Contribuição Confederativa: A Contribuição Confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e alínea "e" do art. 513 da CLT, independentemente da contribuição sindical citada acima.
Entretanto, conforme estabelece o art. 579-A da CLT, tal contribuição somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Portanto, não há necessidade de a empresa solicitar uma carta de oposição ao desconto desta contribuição aos empregados não filiados ao sindicato.
Esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto bancário. Não poderá haver desconto em folha de pagamento.
Contribuição Assistencial: A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.
Da mesma forma como ocorre com a contribuição confederativa, conforme estabelece o art. 579-A da CLT, a assistencial somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Assim, não cabe ao sindicato ou à empresa exigir uma carta de oposição ao desconto desta contribuição aos empregados não filiados ao sindicato.
Esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto bancário. Não poderá haver desconto em folha de pagamento.
Mensalidade Sindical: A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente (conforme art. 5º, inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo.
Esta contribuição normalmente era feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho. Entretanto, de acordo com o art. 545 da CLT, esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante boleto bancário. Não poderá mais haver desconto em folha de pagamento.
POSIÇÃO DO TST E DO STF ANTES DA REFORMA TRABALHISTA

O Tribunal Superior do Trabalho - TST através do precedente normativo 119 (in verbis) já estabelecia (antes da Reforma Trabalhista) que os empregados que não fossem sindicalizados, não estavam obrigados à contribuição confederativa ou assistencial.

Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Este posicionamento também se refletia no Supremo Tribunal Federal-STF, que firmou entendimento sobre a impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa, instituídas pela assembleia geral dos trabalhadores. A cobrança sobre toda a categoria, segundo a Suprema Corte, só era possível em relação à contribuição sindical (agora só com autorização por escrito do empregado), instituída pela legislação, com natureza tributária, ou confederativa, aos empregados filiados ao sindicato respectivo, consoante súmula 666 do STF.

Súmula Nº 666 - "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."
Mesmo diante do entendimento sumulado no STF, a matéria ainda foi alvo de um Recurso Extraordinário (com Agravo), interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, contra decisão do TST que inadmitia a remessa de recurso extraordinário contra acórdão daquele tribunal que julgou inviável a cobrança da contribuição assistencial de empregados não filiados.

De acordo com o TST, à exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, feria o princípio da liberdade de associação ao sindicato e violava o sistema de proteção ao salário.

Tal recurso foi julgado pelo STF em março/2017, reafirmando o entendimento previsto na súmula 666, destacando ainda que a Súmula Vinculante 40 do STF estabelece que "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo", e este mesmo raciocínio deve ser aplicado às demais contribuições.

O entendimento do STF no julgamento foi de que o TST estava correto, e que o sindicato se equivocou ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já tornava obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado. “O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não”.

Desta forma, a contribuição confederativa, assistencial ou outras contribuições instituídas pelos sindicatos, não poderão ser descontadas dos empregados não sindicalizados e, a partir de Nov/2017, a própria contribuição sindical só poderá ser descontada mediante autorização expressa do empregado.

Veja a notícia publicada em mar/2017 sobre o julgamento no STF: STF Reafirma Jurisprudência que Veda Cobrança de Contribuição Assistencial a Trabalhadores não Sindicalizados.

EMPRESAS & EMPREGADOS - PRECAUÇÕES

Com base no princípio da liberdade sindical garantida pela Constituição Federal, pela Reforma Trabalhista e pela Medida Provisória 873/2019, cabe às empresas e aos empregados se precaverem quanto aos referidos descontos.

De um lado temos o empregado não sindicalizado que pode usufruir o direito à liberdade sindical a qual a lei lhe garante. Este empregado não terá desconto de nenhuma contribuição instituída pelo sindicato em folha de pagamento, nem mesmo a contribuição sindical. O empregado não sindicalizado só irá pagar a contribuição sindical (um dia de salário) se fizer a autorização POR ESCRITO e ainda terá que pagar via boleto (enviado pelo sindicato), sendo vedado o desconto em folha mesmo com a autorização.

Os empregados sindicalizados poderão autorizar o sindicato que emita o boleto das contribuições instituídas (confederativa, assistencial, mensalidade sindical). Desta forma, nos termos do art. 545 da CLT qualquer contribuição sindical instituída, terá que ser autorizada POR ESCRITO pelo empregado sindicalizado, o qual terá que pagar via boleto (enviado pelo sindicato), sendo também vedado o desconto em folha de pagamento.

De outro lado temos a empresa que, ainda que tenha em mãos uma convenção (aprovada em assembleia) a qual estabeleça descontos de contribuições diversas de empregados não sindicalizados, caso siga a convenção realizando o desconto em folha, terá que arcar com o ônus da devolução de tal valor futuramente, bem como ser alvo de denúncias à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPT (Ministério do Trabalho) pela prática indevida.

Portanto, seja o empregado sindicalizado ou não, a empresa NÃO PODE mais fazer o desconto da contribuição sindical em folha, já que tal contribuição será feita diretamente (via boleto bancário) pelo empregado que a AUTORIZOU POR ESCRITO. Até mesmo as demais contribuições instituídas pelos sindicatos (confederativa, assistencial, mensalidade sindical), deverão ser pagas diretamente pelo empregado por meio de boleto bancário enviado pelo sindicato.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
07/03/2019
Sete pontos fundamentais sobre a declaração do Imposto de Renda em 2019
Sete pontos fundamentais sobre a declaração do Imposto de Renda em 2019
Saiba o que mudou no IR em 2019, qual o prazo de entrega, quais gastos podem ser deduzidos, quem é considerado dependente e outras dúvidas comuns

postado Ontem 10:30:32 - 771 acessos
Saiba o que mudou no IR em 2019, qual o prazo de entrega, quais gastos podem ser deduzidos, quem é considerado dependente e outras dúvidas comuns

A entrega da declaração do Imposto de Renda deste ano começa na quinta-feira (7/3). Para quem não quer correr o risco de errar e cair na malha fina, o feriado de carnaval pode ser uma boa oportunidade para rever os pontos mais importantes e separar os documentos necessários.

De acordo com Richard Domingos, diretor executivo da empresa de contabilidade Confirp, o melhor prazo para enviar a declaração é nos primeiros dias, pois o dinheiro da restituição é recebido mais rapidamente e, caso haja algum erro a ser notificado, o contribuinte terá prazo para resolvê-lo. "Isso evita a necessidade de realizar uma declaração retificadora, depois do prazo de entrega", alerta. Este ano, a pessoa saberá, após 24 hores, se caiu ou não na malha fina.

A declaração poderá ser feita baixando o Programa Gerador de Declaração, no site da Receita, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para tablets e smartphones. O prazo de entrega é de 7 de março a 31 de abril, e quem não declarar está sujeito a multa referente ao valor de 1% por mês de atraso.

Os documentos necessários são: informes de rendimentos, assim como comprovante de recebimento de aposentadoria; recibos de serviços médicos, odontológicos e escolares; e comprovantes como de aluguel, de obras em imóveis e de contribuição previdenciária para empregadas domésticas.

Para este ano, a novidade é a obrigação do CPF de todos os dependentes. Matrícula dos imóveis, IPTU e Renavam de veículos são opcionais e passarão a ser obrigatórios a partir de 2020.

Sete pontos fundamentais sobre a declaração do IR em 2019:
1.Prazo de entrega

O período de entrega neste ano será menor, indo das 8h de 7 de março até o último minuto de 30 abril

2. Quem é obrigado a entregar
quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

quem recebeu Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Relativamente à atividade rural, quem:

obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

pretenda compensar, no ano – calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

3. Desconto simplificado

Poderá optar pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 em substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

4.Penalidade pela não entrega

Quem não entregar no prazo está sujeito a multa de 1% a cada mês de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, sendo essa multa limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 165,74 (apenas para quem estava "obrigado a declarar", mesmo sem imposto a pagar).

5. Como elaborar e onde baixar o programa
Por computador, mediante a utilização do PGD - Programa Gerador da Declaração, relativo ao exercício de 2019, disponível no site da Receita Federal do Brasil;

Também por computador, mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal do Brasil, com uso obrigatório do Certificado Digital (do contribuinte ou representante/procurador);

Por dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço Meu Imposto de Renda;

Declaração pré-preenchida que poderá ser baixada do site da Receita Federal do Brasil, por meio de certificado digital (do contribuinte ou representante/procurador).
6.Despesas dedutíveis
Valor anual por dependente: R$ 2.275,08;

Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

Previdência Privada [PGBL] cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano;

Importâncias pagas em dinheiro a título de Pensão Alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

Despesas escrituradas em Livro Caixa, quando permitidas;

Soma das parcelas isentas vigentes, relativas à Aposentadoria, Pensão, Transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagas pela previdência oficial, ou privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos;

Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 3.561,50;

Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações;

Seguro saúde e planos de assistências médicas, odontológicas.

7.Quem pode ser dependente

Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;

Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

Irmão(â), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

Irmão(â), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;

Pais, avós e bisavós que, em 2018, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76;

Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
Fonte: Correio Braziliense
07/03/2019
MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto
MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto
Taxa não poderá ser mais descontada em folha

postado Ontem 14:24:59 - 336 acessos
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.

Publicada ontem (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.

Desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas podiam continuar a descontar diretamente da folha dos empregados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, explicou, na rede social Twitter, que a medida provisória teve como objetivo esclarecer a natureza facultativa da contribuição sindical. Segundo ele, alguns juízes continuavam a determinar o desconto automático em folha.

“Editada hoje MPV 873, que deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador, necessidade de uma MP se deve ao ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança”, escreveu Marinho, que foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados em 2017.

Pelo texto da medida provisória, o boleto bancário ou o equivalente eletrônico será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido.

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical, equivalente a um dia de salário e paga em março. Por 6 votos a 3, a corte manteve a extinção da obrigatoriedade da contribuição.

Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil
04/02/2019
EFD: Quais São os Registros Obrigatórios?
EFD: Quais São os Registros Obrigatórios?
O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de

01/03/2019 11:29
escrituração
O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos.

Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período, ou seja, SEM MOVIMENTO, devem apresentar o arquivo informando, no mínimo, os registros obrigatórios.

O histórico da obrigatoriedade dos registros consta nas tabelas do item 2.6.1 do Ato COTEPE ICMS 09/2008 e alterações subsequentes.

Os contribuintes do IPI situados em Pernambuco e no Distrito Federal, obrigados a enviar a EFD-ICMS/IPI, por força das Instruções Normativas RFB 1371 de 2013 e 1685, de 2017, estão dispensados de preencher alguns registros relacionados no Capítulo IV – Outras Informações – “Seção 3 – Orientações relativas à EFD ICMS/IPI para os contribuintes do IPI situados em Pernambuco e no Distrito Federal”, considerando que o ICMS próprio informado não produz efeitos para as respectivas SEFAZ, mas o ICMS-ST declarado produzirá efeitos para as demais UF nas operações interestaduais (OIE).

A dispensa é facultativa, e, caso o contribuinte opte por preencher qualquer registro dispensado, este será validado conforme as regras de validação gerais, uma vez que o PVA-EFD-ICMS/IPI é único para todos os contribuintes obrigados à EFD-ICMS/IPI do país.

Bases: Ato COTEPE ICMS 09/2008 e Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 2018.

Fonte: Guia tributário
04/02/2019
Carnaval: confira horário de funcionamento do telefone 135 e agências do INSS
Carnaval: confira horário de funcionamento do telefone 135 e agências do INSS
A Central de Teleatendimento 135 vai funcionar em horário reduzido - das 7 às 19 horas - neste Carnaval: segunda-feira (4) e terça-feira (5). Já na quarta-feira de cinzas (6), a Central vai funcionar em horário normal - das 7 às 22h.

01/03/2019 11:39
inss
A Central de Teleatendimento 135 vai funcionar em horário reduzido – das 7 às 19 horas – neste Carnaval: segunda-feira (4) e terça-feira (5). Já na quarta-feira de cinzas (6), a Central vai funcionar em horário normal – das 7 às 22h.

O atendimento eletrônico funciona 24 horas durante todo o período.

Todas as unidades do INSS têm ponto facultativo na segunda (4) e terça-feira de Carnaval (5). Já na quarta (6), o expediente será a partir das 14h.

Fonte: inss
04/02/2019
Vai começar a temporada de entrega da declaração do IR
Vai começar a temporada de entrega da declaração do IR
As informações precisam ser encaminhadas pela internet à Receita Federal entre 7 de março e 30 de abril deste ano. O programa gerador do IR estará disponível na segunda, 25/02

01/03/2019 17:25
IRPF 2019
O programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8h de segunda-feira, 25/02, no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela internet.

Também a partir de segunda-feira os contribuintes poderão preencher a declaração por meio de tablets e smartphones, acessando o aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço estará ainda disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita Federal, com uso de certificado digital.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

A Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações – no ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações sejam feitas por tablets e smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.

Uma novidade é que, neste ano, o processamento da declaração será mais rápido, e o contribuinte poderá ter acesso ao status do processamento na noite em que fizer a declaração, ou no dia seguinte. Assim, já será possível verificar pendências.

Entretanto, o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, alertou que o contribuinte deve esperar “um pouco” para verificar se existe alguma inconsistência, porque podem ocorrer casos em que a empresa empregadora ou o plano de saúde atrase o envio de dados.

“O que libera a declaração são os cruzamentos de dados. Espere um pouco mais”, disse Adir, dirigindo-se ao contribuinte.

OBRIGATORIEDADE

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nessa condição, encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

No caso da atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018. Também deve declarar quem teve em teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

CPF DE DEPENDENTES

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

DESCONTO SIMPLIFICADO

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

DEDUÇÕES

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. A dedução por dependente é de no máximo R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

MULTA

Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do Imposto Devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

RESTITUIÇÃO

Segundo a Receita, as restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes a partir de junho deste ano: o primeiro lote sairá no dia 17 de junho; o segundo, no dia 15 de julho; o terceiro, no dia 15 de agosto; o quarto, no dia 16 de setembro; o quinto, no dia 15 de outubro; o sexto, no dia 18 de novembro; e o sétimo, no dia 16 de dezembro.

Fonte: Diário do Comércio

01/03/2019
Benefícios em implantar o Controle Patrimonial
Benefícios em implantar o Controle Patrimonial
Os benefícios do Controle Patrimonial estão diretamente ligados a Gestão Empresarial

28/02/2019 09:05
ativo imobilizado Gestão Patrimonial


Os benefícios com a implantação do Controle Patrimonial para empresas de todos os portes são inúmeros a seguir vamos citar alguns:

Depreciação Fiscal/Contábil - empresas podem se beneficiar da depreciação fiscal lançando despesas com depreciação como resultado e tornando-as dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição social, essa dedução é aceita pelo fisco, entretanto, quando questionada pelo órgão de fiscalização a mesma deve ser apresentada analiticamente (item a item) e somente o Controle Patrimonial tem informações para dar esse suporte em forma de razão auxiliar; a não apresentação, ou apresentação com inconsistências expõem a empresa a possibilidade de ser autuada com a possibilidade do auto de infração alcançar 05 anos retroativos. (essa penalidade pode ser muito cara). Alocar bens por centro de custos é uma forma da Gestão identificar a eficiência de departamentos, unidades, entre outras sub-divisões da estrutura. A Gestão de Logística Administrativa tem como objetivo resultados cada vez melhores utilizando-se de uma menor estrutura, e a Gestão Patrimonial pode contribuir muito com tais informações, além é lógico de informar o montante de depreciação por período nos centros de custos em análise. O Controle Patrimonial por meio do inventário físico (levantamento de bens do Ativo Imobilizado/Ativo Fixo) ou inventário geral, e periodicamente inventário rotativo do Ativo Imobilizado, informa precisamente o controle dos bens, relatando possíveis perdas ou baixas documentadas ou não; o controle quando conduzido corretamente pode mitigar possíveis desvio sejam na forma de tratar tais Ativos ou mesmo a possibilidade de “furtos” dos mesmos, visto que periodicamente um novo levantamento irá ocorrer e responsabilidades serão cobradas. Á possibilidade de ter o Ativo Imobilizado atualizado com valores de mercado, para fins fiscais ou mesmo gerenciais dá aos Demonstrativos Contábeis/Financeiros (Fiscal ou Gerencial) maior importância na análise ou mesmo quando são utilizados em discussões (reuniões) internas, essa ferramenta chamamos de Reavaliação Patrimonial ou Avaliação Patrimonial, essa Avaliação pode ser feita registrando-se contabilmente o valor apurado no Ativo Não Circulante (Ativo Imobilizado) contra o Patrimônio Líquido da empresa, com isso informamos um Balanço Patrimonial de forma atualizada, além disso, podemos também gerencialmente contabilizar a depreciação, relatando números mais próximos da realidade, evitando com isso a distorção na análise de demonstrativos gerenciais da empresa.
Esses são alguns dos benefícios do Controle Patrimonial, entre outros, que uma vez implantado e mantendo-se atualizado, sua empresa poderá se beneficiar.

Pense nisso.

Walber Almeida Xavier de Sousa - Diretor da AXS Consultoria Empresarial ( www.axsconsultoria.com.br ), atua como Consultor e Assessor em Gestão Empresarial (Administração, Finanças e Controladoria) em empresas de pequeno e médio porte; atua também como Conselheiro Empresarial. Graduado em Ciências Contábeis (UNISO), Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial e Controladoria (UNISANTANA) e com MBA em Gestão Empresarial (FGV), atuou também como Professor Universitário.



e-mail: contato@axsconsultoria.com.br
01/03/2019
IR 2019: termina prazo para empresas, governos e bancos entregarem informes de rendimentos
IR 2019: termina prazo para empresas, governos e bancos entregarem informes de rendimentos
As empresas têm até esta quinta-feira, dia 28 de fevereiro, para entregar o informe de rendimentos a seus funcionários e aos profissionais que lhes prestaram serviços

28/02/2019 09:13
IRPF DIRF
IR 2019: termina prazo para empresas, governos e bancos entregarem informes de rendimentos As empresas têm até esta quinta-feira, dia 28 de fevereiro, para entregar o informe de rendimentos a seus funcionários e aos profissionais que lhes prestaram serviços como autônomos, para fins de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O documento inclui os rendimentos tributáveis do ano-base de 2018 a serem informados ao Fisco. Este ano, o período de entrega da prestação de contas ao Leão vai de 7 de março a 30 de abril.

Os bancos também têm até esta quinta-feira para entregar aos clientes os informes sobre suas contas-correntes, cadernetas de poupança ou investimentos. Até as operadoras de planos de saúde e odontológicos devem informar os gastos com consultas, internações e outros procedimentos médico-hospitalares e laboratoriais a seus usuários. No caso dos empregadores, o extrato de rendimentos deve informar todo o valor pago aos trabalhadores no ano passado. Isso inclui férias, 13º salário e desconto de contribuição para o INSS, assim como o Imposto Retido na Fonte e as deduções aplicadas.

No caso dos empregados que vendem parte das férias e têm planos de saúde e odontológicos oferecidos pelas empresas — assim como planos de previdência privada vinculados às companhias onde trabalham —, as informações também têm que estar incluídas no demonstrativo. A mesma regra se aplica ao pagamento de pensão alimentícia com desconto nos vencimentos mensais. Penalidades A empresa que prestar informações falsas sobre rendimentos pagos, deduções ou Imposto Retido na Fonte estará sujeita a multa aplicada pela Receita Federal. O mesmo ocorrerá com o contribuinte que se aproveitar da irregularidade ou prestar informações erradas.

Quem não receber o extrato no prazo deve procurar o empregador. Se isso não der resultado, a Receita Federal recomenda que o contribuinte comunique o fato à sua unidade de atendimento mais próxima. Demonstrativos para aposentados O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já oferece em seu portal o informe de rendimentos do ano-base 2018 para aposentados e pensionistas. O documento pode ser acessado no link. Em seguida, basta clicar em "Solicitar" e informar os dados requeridos. Informes para servidores Os servidores ativos do Estado do Rio devem acessar o Portal do Servidor para obter o informe de rendimentos. No caso de inativos e pensionistas, o documento está disponível no site do Rioprevidência. Os funcionários públicos da União podem obter o demonstrativo na unidade de RH ou por meio do aplicativo Sigepe Mobile.

Fonte: O GLOBO
01/03/2019
Secretaria desmente boato sobre abono salarial
Secretaria desmente boato sobre abono salarial
Informação falsa que circula em aplicativo de mensagem diz que dinheiro deve ser sacado até 12 de março

postado Ontem 09:14:55 - 337 acessos
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta a população sobre a seguinte mensagem falsa que está circulando por aplicativos de mensagens:


Segundo a mensagem fraudulenta, o suposto abono seria perdido com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência. A Secretaria informa que a mensagem é falsa e que a mudança no abono salarial proposta na PEC só produzirá efeitos a partir de 2020, não tendo qualquer relação com a situação descrita.

A Secretaria Especial reitera que todos os serviços oferecidos pela Previdência Social e pelo Trabalho assim como eventuais valores a receber, quando realmente existentes, são comunicados oficialmente pelos órgãos públicos e disponibilizados de forma gratuita aos segurados. É o caso do pagamento do abono salarial, iniciado na última quinta-feira (21), conforme calendário oficial disponível aqui.

Dados pessoais – A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho reforça, ainda, que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.
A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.

Fonte: Ministério da Economia
28/02/2019
Obrigações Fiscais a Retificar - Um Estoque Indesejado!
Obrigações Fiscais a Retificar - Um Estoque Indesejado!
O mês de fevereiro está acabando, você já transmitiu todas as obrigações fiscais deste mês? Deixou alguma para retificar? Fique longe do "estoque indesejado" de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas!

27/02/2019 09:19
Obrigações Fiscais Retificar
Fique longe do “estoque indesejado” de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas

Qual é a sua estratégia para atender todas as obrigações fiscais e tributárias no prazo regulamentar?

A correria na área fiscal e tributária já se tornou uma rotina.

É preciso muita organização e preparo para a maratona diária, que se intensifica ainda mais no início do ano, em especial no mês de fevereiro.

Fevereiro é o mês mais curto do ano e é o que mais acumula obrigação fiscal. Além de todas que já existiam, este ano, 2019, surgiu a EFD-Reinf e o bloco K.

Além de estar atento aos prazos legais, é preciso preparar as equipes para atender todas as obrigações fiscais.

Mas não basta ter apenas equipes preparadas, é preciso investir em tecnologia para melhorar o desempenho da equipe e qualidade das informações. No afã de cumprir o prazo para transmitir as obrigações, pode surgir outro problema, “Estoque de Obrigações a Retificar”. Aquela famosa saída pela tangente: entrega, depois retifica!

Diante do avanço das exigências fiscais, o que você tem feito para atender toda burocracia dos entes federais, estaduais e municipais?

Contador, os seus clientes foram informados e orientados sobre as novas exigências fiscais?

Já reavaliou o seu custo?

Você já avaliou que depois de muitos anos com o avanço do projeto Sped nem as empresas do Simples Nacional escaparam das obrigações desta plataforma?

Já foi o tempo em que o Simples Nacional fazia jus ao termo.

Você se atentou que a EFD-Reinf deve ser transmitida pelas empresas sem movimento e também pelas inativas? O prazo da 1ª entrega para o 2° grupo venceu no último dia 15 deste mês.

Profissional da área contábil e fiscal, como você tem superado todos estes desafios?

Você está usando alguma ferramenta para melhorar o desempenho da equipe e qualidade das tarefas?

Com o avanço da tecnologia já existem no mercado diversas ferramentas que podem melhorar e automatizar a rotina contábil, financeira e fiscal.

Confira algumas empresas que oferecem ferramentas que podem automatizar suas rotinas:

Arquivei – Baixa automática da NF-e e do CT-e

Jettax – Baixa automática das Notas Fiscais de Serviços de São Paulo e diversos municípios e gera o ISS

Omie – O ERP para pequenas e médias empresas e pode ajudar a empresa na geração do tão temido Bloco K



Fevereiro está terminando, você já concluiu todas as obrigações?



*esta lista é apenas um exemplo! Fique atento às obrigações da sua empresa e de seus clientes, que depende da atividade, Município e Estado onde está estabelecido.

Evite multas, treine sua equipe, oriente seu cliente e automatize suas tarefas!


Por Josefina do Nascimento - Autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco
28/02/2019
Call center do eSocial atendeu 239 mil empregadores em seis meses
Call center do eSocial atendeu 239 mil empregadores em seis meses
Central de atendimento tira dúvidas de empregadores em relação a questões técnicas do sistema

27/02/2019 14:36
eSocial
O call center do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – atendeu 239.307 empregadores nos primeiros seis meses de funcionamento, entre julho e dezembro do ano passado. Os dados incluem empregadores domésticos. A central de atendimento esclarece dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de dados transmitidos para o eSocial, além de informações sobre a utilização do portal.

O call center atende pelo 0800 730 0888 e opera em âmbito nacional, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. As ligações devem ser feitas de telefones fixo, das 7h às 19h. São 150 teleatendentes à disposição.

A central se destina exclusivamente ao auxílio sobre questões técnicas do sistema. Para esclarecimento de dúvidas relacionada a outras demandas, o empregador deve procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial.

E-mail - O eSocial também disponibiliza o serviço por e-mail. Em seis meses foram recebidas 45.443 mensagens eletrônicas. Os empregadores podem enviar suas dúvidas para o “Fale Conosco” do portal, recebendo as respostas no e-mail informado no formulário.

O eSocial é um sistema que unifica a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O projeto é uma ação conjunta da Caixa Econômica Federal, do INSS e das Secretarias Especiais de Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil, vinculadas ao Ministério da Economia.

Você pode conferir mais informações pelo portal do eSocial.

Fonte: Ministério da Economia
28/02/2019
Imposto de Renda 2019: recebeu alguma indenização? Saiba como declarar
Imposto de Renda 2019: recebeu alguma indenização? Saiba como declarar
Dúvida frequente na apresentação do Imposto de Renda, os valores recebidos como indenização ao longo de 2018 precisam ser declarados ao fisco.

27/02/2019 14:42
Imposto de Renda
Prepare-se: para ter certeza de como fazer a declaração, pode ser necessário consultar a decisão judicial — lá estarão discriminados quais foram os valores, a que eles se referem e se houve alguma retenção de imposto na fonte.

Em primeiro lugar, os valores só devem ser declarados quando caem na conta do contribuinte. Portanto, só deve constar no IR 2019 o que foi efetivamente recebido até 31 de dezembro de 2018.

O rendimento é isento?
As indenizações judiciais são isentas de imposto de renda. No entanto, alguns valores recebidos podem não ser indenizatórios. Em uma ação trabalhista, por exemplo, podem haver verbas rescisórias tributáveis, como salários atrasados e férias não pagas.

As informações sobre qual é o tipo de rendimento e se houve retenção de imposto de renda na fonte estarão discriminadas no informe de rendimento que a empresa irá entregar ao contribuinte ou na ação judicial.

Quer um exemplo? Um trabalhador ganhou uma ação contra uma empresa e recebeu R$ 10 mil. Desse valor, R$ 7 mil são verbas salariais (férias, 13º salário), e R$ 3 mil são referentes à multa de 40% do FGTS. Os R$ 3 mil de indenização são isentos, mas o restante é tributável.

Em qual campo declarar?
Os valores recebidos a título de indenização devem ser declarados na aba de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O campo de preenchimento irá variar de acordo com o tipo de indenização. Se ela ocorreu em virtude de um acidente de trabalho ou uma demissão, por exemplo, deverá ser declarada na linha 04. Uma indenização por danos morais, por sua vez, deverá ser incluída na linha 26.

Já as verbas recebidas que não têm caráter indenizatório, como salários atrasados ou pagamento de férias, devem ir para a ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Lá, caso tenha havido retenção de imposto, o contribuinte deverá marcar a opção de tributação “exclusiva na fonte”. Depois disso, é necessário informar o CPF/CNPJ, o nome da fonte pagadora, o valor recebido, se houve contribuição previdenciária, se houve imposto retido na fonte, qual foi o mês do recebimento e a quantos meses se refere o pagamento (se foram cinco salários atrasados, por exemplo).

Se o profissional recebeu R$ 20 mil em uma ação trabalhista, por exemplo, ele precisará checar, no informe de rendimentos ou na decisão judicial, a que se refere esse valor. Vamos supor que R$ 15 mil sejam referentes a salários atrasados, e R$ 5 mil a indenizações. Os R$ 15 mil devem ser incluídos na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente, e os R$ 5 mil em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. A multa de 40% do FGTS em caso de demissão, assim como valores recebidos por adesão a PDVs, também são isentos de imposto de renda.

A fonte pagadora será sempre a empresa ou a pessoa física que foi obrigada a pagar — ainda que a transferência do valor tenha sido feita pela Justiça.

Pagamento de honorários
O pagamento de honorário ao advogado que representou o contribuinte na ação que rendeu a indenização pode ser abatido do cálculo do imposto de renda. O contribuinte deverá informar, na ficha Pagamentos Efetuados, o quanto pagou e o CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia. O campo de preenchimento irá depender do tipo de ação. Na linha 60, entram os honorários pagos relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas. Na linha 61, são declarados os honorários relativos a ações judiciais trabalhistas. Na linha 62, devem ser incluídos honorários pagos a advogados para assuntos que não envolvam ações judiciais, como um processo administrativo na Receita Federal, por exemplo.

É o próprio contribuinte que deverá fazer o abatimento, ao declarar o valor tributável recebido já diminuído do valor pago ao advogado — as indenizações não entram nesse cálculo, já que são isentas. Quer um exemplo? Se um trabalhador ganhou R$ 10 mil em uma ação judicial, sendo R$ 3 mil de verbas indenizatórias e R$ 7 mil de verbas salariais, e pagou R$ 2 mil ao advogado, ele deverá declarar, na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, R$ 5 mil (R$ 7 mil menos os R$ 2 mil pagos). Na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, serão informados os R$ 3 mil recebidos de verbas indenizatórias.

Fonte: Epóca Negócios Online

27/02/2019
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as
A segunda fase se iniciará em abril

postado Ontem 08:39:30 - 368 acessos
Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) .

Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o cronograma de implantação, nessa primeira fase, deverão prestar informações relativas ao cadastro e as tabelas do empregador.
A segunda fase se iniciará em abril, e nesse momento, os empregadores passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.

O eSocial tem como objetivos, entre outros, simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.

Para o trabalhador, o eSocial pretende garantir a maior efetividade de direitos trabalhistas e previdenciários e maior transparência referente às informações de contratos de trabalho.

Dessa forma, empregadores do terceiro grupo podem trazer seus colaboradores para o e-Social e integrá-los aos mais de 24 milhões de trabalhadores já registrados no sistema. Acesse o portal do eSocial e saiba mais.

Fonte: Receita Federal
27/02/2019
Implementado Instrumento de Bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf
Implementado Instrumento de Bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf
Está implementado o instrumento de bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf.

postado Ontem 08:47:14 - 406 acessos
Está implementado o instrumento de bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf.

Esse instrumento é de utilização facultativa e permitirá ao contribuinte, caso julgue necessário, bloquear o envio de informações à EFD-Reinf através do Portal Web (eCAC). Dessa forma, esse contribuinte deverá prestar suas informações através de Web Service (software da empresa).

Para realizar o referido bloqueio, o contribuinte deverá entrar com o certificado digital da matriz (ou do responsável legal), acessar o menu “Manutenção” da EFD-Reinf e marcar a opção desejada.

Algumas observações importantes:

- Por padrão, o envio de informações à EFD-Reinf está “aberta” tanto para o Portal Web (eCAC), como para Web Service (software da empresa).

- Procuradores não podem modificar essa configuração.

Fonte: Sped

27/02/2019
Carnaval não é feriado em grande parte do país; tire dúvidas
Carnaval não é feriado em grande parte do país; tire dúvidas
Os dias de folia não são considerados feriado, a não ser que haja leis municipais ou estaduais que oficializem a folga; veja se os funcionários podem negociar com a empresa e o que acontece em caso de falta.

postado Ontem 09:07:07 - 563 acessos
Apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitar a folia ou simplesmente descansar, o carnaval não é considerado feriado nacional.

Os bancos, por exemplo, não abrem nesses dias e só reabrem às 12h da Quarta-Feira de Cinzas, assim como as repartições públicas. Apesar disso, as empresas podem ter expediente normal e exigir que seus funcionários trabalhem.

O carnaval só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008.

Nas localidades onde a data não é considerada feriado, a segunda e a terça-feira, além da Quarta-Feira de Cinzas, podem ser ou não definidas como pontos facultativos.

Na prática, empresas e funcionários podem fazer acordo sobre os dias a serem trabalhados e as formas de compensação das horas.

"Fica por conta da empresa funcionar normalmente ou dispensar seus trabalhadores. Havendo a liberação espontânea por parte do empregador, não pode haver prejuízo na remuneração do empregado. Contudo, o empregador pode, também, acordar com seus empregados uma compensação de jornada para aqueles dias em que permitiu a folga de carnaval", explica a advogada trabalhista Mayara Gaze, do escritório Alcoforado Advogados Associados.

Nos estados e municípios onde o carnaval é feriado oficial, via de regra, o trabalhador que não é dispensado receberá o pagamento daquele dia trabalhado em dobro. Mas outro tipo de compensação poderá ser combinado previamente via Acordo Coletivo de Trabalho, como por exemplo, anotação em banco de horas.


O QUE PODE ACONTECER SE NÃO HÁ LEI QUE DETERMINA FERIADO NO CARNAVAL?
De acordo com a advogada Raquel Rieger, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, se não houver lei que estipula feriado no carnaval, o patrão pode dispensar os funcionários do trabalho mesmo sendo considerado dia útil, pedir a compensação das horas não trabalhadas em outro dia ou até descontar os dias não trabalhados do salário.

ENTÃO EU POSSO “ENFORCAR” A SEGUNDA E A QUARTA-FEIRA DE CINZAS?
Raquel Rieger lembra que a segunda-feira e a Quarta-Feira de Cinzas podem ser “enforcadas”, desde que com a permissão das empresas. E se houver trabalho nesses dias, não haverá o acréscimo de pelo menos 100% pelo dia trabalhado, já que não se trata de feriado.

SE A EMPRESA NÃO CONCEDER FOLGA E EU FALTAR, POSSO SER MANDADO EMBORA?
De acordo com o advogado trabalhista Rodrigo Luiz da Silva, do Stuchi Advogados, se o funcionário decidir faltar, a empresa poderá descontar os dias de falta do salário, aplicar sanções disciplinares como advertências ou suspensões ou até demiti-lo, mas a empresa deverá observar se houve reincidências ou se outras penalidades já foram aplicadas anteriormente ao empregado.

A especialista em direito trabalhista Maria Lúcia Benhame diz que o funcionário perderá ainda o descanso semanal remunerado. Ela ressalta, entretanto, que não há possibilidade de haver demissão por justa causa.

SE A TERÇA-FEIRA FOR CONSIDERADA FERIADO E EU TIVER QUE TRABALHAR, A EMPRESA PAGARÁ O DOBRO PELAS HORAS TRABALHADAS?
De acordo com a advogada Maria Lúcia Benhame, nas cidades em que o carnaval for feriado local, os empregados que trabalharem nesses dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100% ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria do trabalhador.

Segundo ela, a nova lei trabalhista permite que as empresas troquem o dia a ser trabalhado. No caso, podem determinar que os funcionários trabalhem na terça e posteriormente compensem as horas trabalhadas com folga em outro dia. Mas para isso acontecer, é necessário aprovação mediante convenção (negociação entre os sindicatos dos empregados e de empregadores) ou de acordo coletivo (entre sindicato e empregador).
Maria Lúcia ressalta que, caso o empregado trabalhe no feriado com o acordo de que irá folgar em outro dia, ele não receberá a mais pelo feriado que trabalhar.

SE A TERÇA-FEIRA NÃO FOR CONSIDERADA FERIADO, MAS A EMPRESA ME CHAMAR PARA TRABALHAR, GANHAREI FOLGA DEPOIS?
Segundo Maria Lúcia Benhame, a segunda e a terça-feira de carnaval são considerados dias úteis não trabalhados, portanto, quem trabalha nesse período não tem direito a receber horas extras nem a ter folgas compensatórias.

SE A EMPRESA DER OS DIAS DE CARNAVAL DE FOLGA, TEREI DE COMPENSAR DEPOIS?
Segundo Maria Lúcia, nas localidades em que o carnaval não é feriado, as empresas exigirão que essas horas não trabalhadas sejam compensadas posteriormente. Além disso, os funcionários não receberão o acréscimo de pelo menos 100% pelos dias trabalhados.

COMO FUNCIONA ESSA COMPENSAÇÃO DOS DIAS QUE NÃO TRABALHEI NO CARNAVAL?
Segundo Danilo Pieri Pereira, advogado trabalhista e sócio do Baraldi Mélega Advogados, com a nova lei trabalhista, há a possibilidade de compensação dentro do mesmo mês. Caso o funcionário folgue nos dias de carnaval, a empresa poderá exigir que ele cumpra essas horas descansadas em outros dias (com exceção do domingo), respeitado o limite máximo de duas horas extras diárias.

ESSAS HORAS NÃO TRABALHADAS PODEM IR PARA O BANCO DE HORAS?
Se a segunda e terça-feira de carnaval não são feriados e o funcionário folgar, esses dias não trabalhados podem entrar no banco de horas como horas-débito, e o funcionário tem que compensar isso dentro do prazo estipulado em acordo com a empresa.

Segundo Maria Lúcia, a empresa pode determinar inclusive que os funcionários trabalhem aos sábados, por exemplo. A compensação dentro do mês é automática, sem necessidade de acordo prévio. Se a compensação for feita em até 6 meses, precisa de acordo direto com o empregador. Se for pelos próximos 12 meses, tem que haver acordo envolvendo os sindicatos.
Maria Lúcia ressalta que feriados e domingos (quando não são dias normais de trabalho) não entram nos bancos de horas - ou são compensados por outro dia ou são pagos com o acréscimo de pelo menos 100% pelo dia trabalhado.

A EMPRESA QUE PREVIA FOLGAS NO CARNAVAL PODE DECIDIR MUDAR A REGRA DE UMA HORA PARA OUTRA?
Mayara Gaze alerta que o empregador deve atentar para a prática da empresa, pois, quando há a quebra de padrão, há também a quebra do contrato de trabalho, o que pode levar a complicações jurídicas.

"Por exemplo, se há mais de 4 anos a empresa dispensa espontaneamente seus funcionários durantes os dias de carnaval e depois passa a exigir o trabalho no período, havendo ou não a respectiva compensação, conforme o caso, haverá quebra do contrato de trabalho e novo documento deverá ser assinado pelas partes, contendo com as novas regras da empresa", esclarece a advogada.

COMO FUNCIONA O CARNAVAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS?
De acordo com a advogada trabalhista Mayara Gaze, os servidores públicos do Poder Executivo são liberados, em regra, por meio de portarias, no âmbito de cada esfera de governo, seja ele federal, estadual ou municipal. É comum que seja decretado ponto facultativo na segunda, terça e na Quarta–Feira de Cinzas até as 12h. "Já os Poderes Legislativo e Judiciário têm seus próprios calendários", diz a especialista.

COMO FUNCIONA PARA QUEM TRABALHA NO REGIME 12X36 HORAS?
Segundo Raquel Rieger, para os trabalhadores que fazem a jornada 12 horas trabalhadas seguidas de 36 horas de folga, a lei já prevê compensações nesse regime de jornada, não havendo previsão de pagamento de horas extras se houver trabalho no dia de feriado.

Marta Cavallini

Fonte: G1
26/02/2019
Saiba que trabalhadores devem ser declarados na Rais 2018
Saiba que trabalhadores devem ser declarados na Rais 2018
Quem não estiver cadastrado não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego

25/02/2019 11:20
Rais
Empregadores de todo o país precisam declarar, até o dia 5 de abril, as informações referentes aos seus funcionários na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. Para isso é preciso ficar atento a quem deve ser relacionado no documento.

Todos os funcionários contratados em regime CLT, servidores públicos, trabalhadores avulsos, temporários, aprendizes, dirigentes sindicais e empregados dos cartórios extrajudiciais precisam ser declarados. Os ocupantes de cargos de direção sem vínculo empregatício, para os quais o empregado tenha optado pelo recolhimento do FGTS, e os trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminados, também devem ser incluídos.

Já os estagiários, trabalhadores autônomos e eventuais, empregados domésticos, cooperados ou cooperativados, ocupantes de cargos eletivos que não fizeram opção pelos vencimentos do órgão de origem e empregados afastados durante o ano passado por processo judicial, não devem ser relacionados na declaração.

“O trabalhador que não estiver cadastrado na Rais não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas”, ressalta o coordenador de Identificação Profissional e Estudos da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, Mário Magalhães. Os dados informados na Rais servem para a elaboração de políticas públicas de emprego do governo e para o pagamento de benefícios.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados detalhados de quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas. Todas as orientações sobre os trabalhadores que precisam ser declarados na Rais 2018 podem ser encontradas no site. www.rais.gov.br.

Fonte: Ministério da Economia
26/02/2019
Governo não prevê mudança para MEI na reforma da Previdência; alíquota é de 5%
Governo não prevê mudança para MEI na reforma da Previdência; alíquota é de 5%
A proposta de reforma da Previdência, cujo texto foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 20, não propõe nenhuma mudança para o microempreendedor individual.

postado Ontem 11:21:52 - 407 acessos
O MEI, figura jurídica que entrou em vigor no Brasil em 2009, continuará a contribuir com apenas 5% do salário mínimo, para garantir seus direitos previdenciários pagos pelo INSS.

A alíquota reduzida corresponde, atualmente, a R$ 49,90. Com isso, quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano pode se formalizar e ter acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, na faixa de um salário mínimo.

No primeiro caso, é preciso um mínimo de 180 meses de contribuição. No segundo, 12 meses, em geral. Há ainda outros benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade, para os quais são exigidos 12 e 10 meses de recolhimentos prévios, respectivamente.

O regime não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem permite contribuir mais para receber benefício superior a um salário mínimo.

Além da contribuição para o INSS, os microempreendedores individuais recolhem R$ 5 de ICMS, no caso de atividades de comércio e indústria, e/ou R$ 1 de ISS, valor relativo a atividades de prestação de serviços.

Fonte: Extra

26/02/2019
Quem tem direito adquirido não precisa antecipar aposentadoria
Quem tem direito adquirido não precisa antecipar aposentadoria
Em alguns casos, segurado pode ter vantagem com novas regras

25/02/2019 11:25
Aposentadoria
A cada anúncio de reforma da Previdência, a situação se repete: tanto no setor público como na iniciativa privada, trabalhadores que ultrapassaram o tempo mínimo de contribuição correm para antecipar a aposentadoria. Essa movimentação, no entanto, é arriscada e pode prejudicar o segurado se feita de maneira precipitada.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da Previdência. Nesses casos, o trabalhador mantém o direito a aposentar-se pelos critérios presentes, mesmo que uma emenda à Constituição entre em vigor.

O direito adquirido vale independentemente se o trabalhador entrar com pedido de aposentadoria antes ou depois de uma reforma da Constituição. A situação, na verdade, vale para qualquer direito. Isso porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.

“Essa é uma questão definida dentro do sistema judiciário. Durante a reforma da Previdência no fim dos anos 1990, houve uma controvérsia, mas o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicionou na época sobre o assunto e determinou que o direito adquirido vale para quem tenha completado os requisitos nos termos da norma anterior. Não precisa ter feito o requerimento, basta ter completado o direito”, explica o mestre em direito constitucional Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

Espera
O secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, confirma que quem já conquistou o direito à aposentadoria não apenas não será afetado como poderá escolher se permanecerá na regra atual ou se aposentará pela nova legislação. Ele aconselha o trabalhador a esperar a reforma entrar em vigor para somente então decidir como quer se aposentar.

“Que o trabalhador espere. Pode ser que a nova regra, se ele esperar mais um tempo, seja mais vantajosa do que aquela em que ele obteve o direito pelas regras atuais”, disse Rolim durante a entrevista coletiva na última quarta-feira (20), quando técnicos detalharam a reforma da Previdência.

Segundo Rolim, o trabalhador pode ter vantagem na regra de cálculo e aumentar o valor do benefício se esperar mais um pouco. “Hoje, dependendo da idade, a pessoa terá uma taxa de reposição [indicador usado no cálculo do benefício] menor que na nova regra. Então pode ser mais interessante para esse segurado ficar mais alguns anos e aposentar-se com um benefício maior”, explicou.

Caso a caso
Rodrigo Mello, do Uniceub, concorda com o secretário, mas diz que cada caso é único. Ele recomenda que o trabalhador tenha cautela neste momento e analise todos os cenários. “Em primeiro lugar, o segurado precisa verificar se entrou na situação de direito adquirido. Se sim, ele deverá simular o valor do benefício com quatro opções”, aconselha. Esses quatros cenários são a aposentadoria pela norma atual, pela regra de transição da legislação atual (caso o trabalhador esteja enquadrado numa regra de transição), na transição proposta pela reforma e nas regras definitivas depois da reforma.

Em algumas situações, a nova fórmula de cálculo proposta pelo governo pode fazer o trabalhador ganhar se esperar um pouco mais. No setor privado, o trabalhador que estiver próximo de 40 anos de contribuição poderá lucrar se permanecer mais alguns anos na ativa. Isso porque, caso a reforma seja aprovada, ele poderá aposentar-se com mais de 100% da média de contribuições e sem o fator previdenciário.

O mesmo ocorre para o servidor público que tomou posse a partir de 2004. Pela proposta, eles passarão a ter o benefício calculado da mesma forma que os trabalhadores da iniciativa privada. Com a diferença de que não está sujeito ao teto do INSS quem ingressou no serviço público entre 2004 e 2012, no governo federal, e quem ingressou a partir de 2004, em estados e municípios que não montaram um fundo de previdência complementar.

Atualmente, o empregado da iniciativa privada tem o benefício calculado com base na média de 80% das maiores contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Sobre esse valor, incide o fator previdenciário, indicador que diminui o benefício final à medida que aumenta a expectativa de vida da população. No caso do serviço público, os segurados que ingressaram a partir de 2004 também têm o salário de benefício definido por 80% das maiores contribuições, mas sem a incidência do fator previdenciário.

Fonte: Agência Brasil
25/02/2019
Proposta de reforma da Previdência traz importantes alterações; confira
Proposta de reforma da Previdência traz importantes alterações; confira
Foi apresentada na manhã desta quarta-feira (20) a proposta da reforma da Previdência Social. A entrega do documento ao Congresso foi realizada pelo presidente Jair Bolsonaro, juntamente ao ministro da Economia Paulo Guedes e ao secretário especial

22/02/2019 08:43
Reforma da Previdência
Foi apresentada na manhã desta quarta-feira (20) a proposta da reforma da Previdência Social. A entrega do documento ao Congresso foi realizada pelo presidente Jair Bolsonaro, juntamente ao ministro da Economia Paulo Guedes e ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Conforme esperado, o texto traz importantes mudanças se comparado ao sistema atual, afetando trabalhadores de ambos os regimes integrantes da Previdência: Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e Regime Geral da Previdência Social (RGPS), referentes aos trabalhadores do setor público e privado, respectivamente.

Confira abaixo as principais alterações divulgadas em uma coletiva de imprensa que reuniu integrantes da equipe econômica responsável pela elaboração da proposta de reforma :

Novas alíquotas respeitam princípio de renda
Como prometido pelo Governo às vésperas da entrega da proposta, os novos regimes contarão com uma alíquota mais justa e integrada (caso o texto seja aprovado). Conforme acontece no Imposto de Renda, quem ganha mais automaticamente pagará mais, enquanto os trabalhadores com salários menores terão a contribuição reduzida.

Atualmente: O cálculo das alíquotas varia de acordo com o regime da qual o contribuinte faz parte. Para os trabalhadores urbanos que ganham até R$ 1.751,81, a contribuição é de 8%. Caso ganhem entre este valor e R$ 2.919,72, passam a contribuir um pouco mais: 9%. Acima deste valor e até R$ 5.839,45 (teto do INSS) , a alíquota passa a ser de 11%.

Servidores públicos, por sua vez, contribuem com uma alíquota fixa de 11%.

O que diz a proposta: Passa-se a utilizar a mesma lógica do Imposto de Renda, com a alíquota sendo integrada (valendo para trabalhadores do setor privado e público) e variando de acordo com a renda do contribuinte:

– Caso ganhe até um salário mínimo (R$ 998,00), a alíquota será de 7,5%;
– Entre R$ 998,01 e R$ 2.000,00, a alíquota varia entre 7,5% e 8,25%;
– Entre R$ 2.000,01 e R$ 3.000,00, a alíquota varia entre de 8,25% e 9,5%;
– Entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45, a alíquota varia entre 9,5% e 11,68%.

Novas alíquotas foram criadas para casos onde a faixa salarial dos servidores públicos supere o teto do INSS (R$ 5.839,45):

– Caso ganhe entre R$ 5.839,46 e R$ 10.000, a alíquota varia entre 11,68% e 12,86%;
– Entre R$ 10.000,01 e R$ 20.000, a alíquota varia entre 12,86% e 14,68%;
– Entre R$ 20.000,01 e R$ 39.000, a alíquota varia entre 14,68% e 16,79%;
– Acima de R$ 39.000, alíquota fixa de 16,79%.

Exemplo: Atualmente, um trabalhador que recebe R$ 3.000,00 mensais contribui com 11% do seu salário; ou seja, R$ 330,00. Com a nova proposta, a alíquota será de apenas 9,25%, de modo que a contribuição acaba caindo para R$ 277,50 – uma redução de aproximadamente 19% do valor. A contribuição de quem recebe o teto do INSS, porém, saltará de R$ 642,33 (11%) para R$ 682,04 (11,68%) – o que ilustra a filosofia de “quem ganha mais, paga mais”.

Com a medida, o Governo pretende beneficiar mais de 20 milhões de contribuintes com alíquotas menores e tornar a contribuição mais justa e igualitária.

Mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição
A proposta também traz alterações estratégicas sobre tipos de regime e profissões específicas. Confira abaixo quais as mudanças propostas:

Trabalhador Urbano (RGPS)
Atualmente: O trabalhador urbano pode solicitar a aposentadoria apenas pelo tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para as mulheres). Caso não tenha contribuído por esse período, exige-se que os homens tenham ao menos 65 anos de idade para realizarem o procedimento – mulheres precisam ter ao menos 60 -, tendo contribuído ao menos 15 anos com a Previdência.

O que diz a proposta: Para solicitar a aposentadoria, as mulheres precisarão ter ao menos 62 anos de idade – a idade mínima para os homens segue sendo 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também passa a ser maior: 20 anos para ambos os sexos.

Trabalhador Rural (RGPS)
Atualmente: Para solicitar a aposentadoria, o trabalhador rural deve ter ao menos 55 anos no caso das mulheres e 60 anos no caso dos homens. Além disso, estipula-se um tempo mínimo de atividade: 15 anos – mesmo sem nunca ter contribuído com a Previdência.

O que diz a proposta: A idade mínima de 60 anos passa a valer tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos. No caso dos segurados especiais (que trabalham sozinhos ou com auxílio da família), passa-se a exigir uma contribuição previdenciária anual de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante 15 anos.

Professores (RGPS)
Atualmente: Para se aposentar, o professor deve ter contribuído por pelo menos 25 (mulheres) e 30 anos (homens), e não há uma idade mínima para solicitar o benefício.

O que diz a proposta: Fica estipulada a idade mínima de 60 anos para que professores (e professoras) solicitem a aposentadoria. Além disso, o tempo de contribuição passa a ser de 30 anos para ambos os sexos.

Servidores Públicos (RPPS)
Atualmente: Exige idade mínima de 55 anos e ao menos 30 anos de atividade às mulheres. No caso dos homens, a idade mínima é de 60 anos, sendo ao menos 35 de atividade. Além disso, é necessário que os servidores (de ambos os sexos) tenham ao menos 10 anos de serviço público e outros 5 no cargo em que desejam se aposentar.

O que diz a proposta: O tempo mínimo de serviço público e no cargo desejado segue o mesmo (10 e 5, respectivamente). As alterações se dão no tempo de contribuição, que passa a ser de ao menos 25 anos, e na idade mínima, que se iguala ao encontrado no RGPS: 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

Policiais Civis, Federais e Agentes Penitenciários e Socioeducativos (Previdência Complementar)
Atualmente: Não há regime diferenciado para Agentes Penitenciários e Socioeducativos. No caso dos policiais, não há idade mínima, e sim tempo de exercício e de contribuição: para os homens, são necessários 30 anos de contribuição e 20 de exercício da função; para as mulheres, 25 de contribuição e 15 de exercício.

O que diz a proposta: Agentes Penitenciários e Socioeducativos ingressam no regime de Previdência Complementar, que passa a exigir idade mínima de 55 anos para que seja solicitada a aposentadoria do profissional. O tempo de contribuição fica estipulado em 30 anos para homens e 25 anos para mulheres (em todas as funções). O tempo de exercício, porém, varia de acordo com as funções: mulheres policiais precisam de ao menos 15 anos, enquanto homens necessitam de 20. No caso dos agentes, ambos os sexos precisam de 20 anos de exercício.

Forças Armadas, Policiais e Bombeiros Militares
Diferentemente dos policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos, estes profissionais não são citados na proposta. Segundo a equipe econômica, as alterações referentes aos policiais e bombeiros militares serão as mesmas propostas às Forças Armadas, que devem ser enviadas através de uma nova PEC nas próximas semanas.

Deputados Federais e Senadores
Atualmente: O parlamentar deve ter ao menos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para solicitar o benefício. Recebe 1/35 por cada ano como parlamentar – ou seja, se o foi por 12 anos, terá direito a uma aposentadoria no valor de 12/35 do salário de parlamentar.

Exemplo: um deputado federal recebe, atualmente, R$ 33.763. Desta forma. 1/35 deste valor equivale a R$ 964,65. Caso tenha exercido a função por doze anos, terá direito a uma aposentadoria de R$ 11.575,88.

O que diz a proposta: Políticos atuais passarão por uma transição básica, onde homens deverão ter 65 anos e mulheres 62. Além disso, deverão contribuir com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante para solicitarem o benefício. Políticos que virão a ser eleitos integrarão o estipulado ao RGPS (idade mínima para homens e mulheres, bem como alíquotas). Os regimes atuais acabarão extintos.

Transição para a idade mínima aumenta periodicamente
Nos casos em que há mudanças na idade mínima para a aposentadoria, será adotado um processo de transição diferenciado – de modo que não lese as pessoas que estão às vésperas de solicitar a aposentadoria. Ao todo, são apresentadas três opções distintas para trabalhadores do RGPS:

Tempo de Contribuição 1: Tempo de contribuição + idade
Faz uso da regra da soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador (regra atual, conhecida como 86/96). Ao chegar na quantidade de pontos necessária – que aumenta anualmente -, o trabalhador pode solicitar a aposentadoria.

Está estipulado o aumento de um ponto a cada ano que se passa. Inicialmente, é necessário que o homem some 96 pontos para solicitar o benefício; já as mulheres devem atingir 86. Em 2020, a pontuação aumentará para 97 e 87 pontos, respectivamente. O teto será de 105 anos para os homens (a partir de 2028) e 100 anos para as mulheres (2033).

O mesmo procedimento vale para os servidores públicos. Professores, por sua vez, terão redução de cinco anos no processo, iniciando em 91 e 81 pontos em 2019. O teto será de 100 anos para os homens e 95 para mulheres.

Tempo de Contribuição 2: Tempo de contribuição + idade mínima
Ideal para quem começou a trabalhar cedo, leva em consideração a idade mínima do trabalhador – desde que o mesmo tenha contribuído de acordo com o estipulado na Nova Previdência: 35 anos para homens e 30 para as mulheres.

A idade mínima avançará até atingir os 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, iniciando-se em 2019 com 61 e 56, respectivamente. A diferença é que, neste modelo, o aumento anual será de apenas “meio ano”. Ou seja, em 2020, a idade mínima para o homem se aposentar será de 61.5 (61 anos e meio), enquanto as mulheres devem ter 56.2 (56 anos e meio).

O teto firmado de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres passará a ser válido em 2027 e 2031, respectivamente. O mesmo procedimento vale para os servidores públicos. Professores, por sua vez, terão redução de cinco anos no processo.

Tempo de Contribuição 3: Tempo de contribuição
Esta possibilidade é voltada apenas a quem está próximo de se aposentar. Para isso, o contribuinte deve estar a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição (35 para homens e 30 para mulheres). Há, porém, um pedágio de 50% sobre o tempo que se aposentar – ou seja, se faltam dois anos, o trabalhador deverá contribuir por mais um para pedir o benefício.

Mudanças na Regra de Cálculo de Benefício (RGPS)
A proposta assegura que trabalhadores que se aposentam pela idade mínima e que não tenham atingido o tempo suficiente de contribuição ganhem apenas um percentual do valor do benefício – desde que este não seja inferior a um salário mínimo ou seja superior ao teto do INSS.

O valor mínimo é de 60% para quem contribuiu 20 anos. A partir deste período, o percentual aumenta em 2% a cada ano a mais de contribuição: (21 anos, 62%; 22 anos, 64% e assim em diante). Assim sendo, para receber o benefício em sua totalidade, o trabalhador deverá ter contribuído durante 40 anos. Conforme supere esta quantidade, o trabalhador terá direito a um benefício ainda maior (superior a 100% do valor).

*Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): regime assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo mantidos pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme artigo 40 da Constituição Federal e na Lei 9.717/98;
**Regime Geral de Previdência Social (RGPS): regime assegurado aos demais servidores públicos (não filiados ao RPPS) e aos trabalhadores da iniciativa privada.

Fonte: Contabilidade na TV
25/02/2019
A importância da contabilidade para PMEs
A importância da contabilidade para PMEs
Ter o seu próprio negócio requer, além de encarar grandes desafios, habilidades para elaborar um plano estratégico bem estruturado em todas as áreas para que a empresa se torne competitiva e tenha um crescimento sustentável. Mas, sem dúvida, uma

postado 22/02/2019 08:46 - 525 acessos
Ter o seu próprio negócio requer, além de encarar grandes desafios, habilidades para elaborar um plano estratégico bem estruturado em todas as áreas para que a empresa se torne competitiva e tenha um crescimento sustentável. Mas, sem dúvida, uma das áreas que mais pede atenção é a financeira e contábil, que deve estar em dia e organizada.

O serviço de contabilidade e normas para PMEs são diferentes das indicadas às grandes corporações. Operar dentro da realidade tributária, complexa e dinâmica, em que as leis podem mudar a qualquer momento, como acontece atualmente, é fator determinante na sobrevivência de qualquer empreendimento.

Importante ressaltar que a contabilidade para PMEs vai muito além da escrituração. Hoje em dia há empresas especialistas no que chamamos de contabilidade consultiva, que engloba outras muitas áreas da empresa como a de gestão de pessoas, despesas, acompanhamento de resultados, orientação de investimentos e muito mais. É um trabalho que compreende análises e interpretações que só pode ser realizado por um profissional bem recomendado, e que é ideal para quem está começando ou para empreendedores que desejam subir de patamar em seus negócios.

Ter essa área estruturada com o acompanhamento de um consultor contábil, que possui todo o conhecimento para apontar soluções, e viabilizando demonstrações financeiras padronizadas, resulta em maior acessibilidade ao mercado de capitais, por exemplo. Com isso, o empreendedor poderá pensar em associações, em captação de recursos e investimentos.

Além disso, uma contabilidade para PMEs que seja transparente e bem organizada faz toda a diferença para quem busca crédito nos bancos. Os financiamentos e empréstimos são necessários para aumentar o capital de giro, mas esses benefícios só são concedidos se a empresa tiver demonstrações financeiras bem estruturadas.

Infelizmente, é muito comum encontrarmos empresas de pequeno e médio porte sem nenhum controle financeiro, em que, muitas vezes, as contas pessoais são misturadas com as do negócio. Nesses casos, o consultor contábil pode ser extremamente útil tanto para o controle financeiro, como para o fiscal.

Como a vida de um gestor é repleta de desafios, além das constantes mudanças nas leis e na parte fiscal, é comum que várias informações legais se percam ou fiquem desatualizadas. Contar com os serviços de contabilidade consultiva, vai garantir que a empresa esteja atuando sempre de acordo com as exigências do mercado, deixando o empreendedor livre para lidar com as questões estratégicas e buscar maior crescimento.

Fonte: Portal Dedução
25/02/2019
Justiça do Trabalho recolheu R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União
Justiça do Trabalho recolheu R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União
A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018.

22/02/2019 15:04
trabalho união
A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo Judiciário Trabalhista.

O maior impacto refere-se às contribuições previdenciárias, que montam a R$ 2.768.230.481,67, seguidas do Imposto de Renda (R$ 417.903.518,65), das custas processuais (R$ 403.183.730,73) e das multas (19.208.772,32). “Tais valores tornam-se ainda mais significativos se considerarmos que o recolhimento de tributos e de outras receitas federais não constitui a principal atividade da Justiça do Trabalho”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio bentes Corrêa. “A incidência tributária se dá em razão dos valores reconhecidos judicialmente nas reclamações trabalhistas movidas contra empregadores e constituem relevante instrumento de recuperação de receitas não satisfeitas oportunamente”.

Combate à sonegação

O ministro explica que o recolhimento das contribuições previdenciárias só foi possível em razão das decisões proferidas pelo Judiciário Trabalhista, pois elas decorrem do reconhecimento de direitos frustrados no decorrer dos contratos de trabalho. “Com as decisões e acordos judiciais celebrados, os cofres da Previdência Social são recompostos com parcela significativa, que lhe fora sonegada”.

Ainda de acordo com o levantamento, a atuação dos magistrados do trabalho foi diretamente responsável pela colocação de quase R$ 30 bilhões na economia brasileira. Em 2017, foram pagos mais de 27 bilhões a trabalhadores e trabalhadoras que tiveram seus direitos reconhecidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Em 2018, o total pago em razão das decisões trabalhistas foi de R$ 29.374.970.881,24, dos quais cerca R$ 14 bilhões por acordos, R$ 12 bilhões por execuções e R$ 3 bilhões por meio de pagamentos espontâneos.

“Esse fato evidencia o importante papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no sentido de promover a reparação dos danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista, mediante condenações que revertem diretamente à subsistência dos trabalhadores, garantindo os direitos que lhes são assegurados pelas leis e pela Constituição brasileira”, concluiu o corregedor-geral.

Fonte: TST
22/02/2019
IR 2019: conheça despesas médicas desconhecidas que também podem ser deduzidas no cálculo de imposto de renda
IR 2019: conheça despesas médicas desconhecidas que também podem ser deduzidas no cálculo de imposto de renda
Na contagem regressiva para a declaração do Imposto de Renda, a Sage esclarece dúvidas sobre despesas médicas dedutíveis, porém desconhecidas, como internação residencial, prótese dentária e até silicone

postado Ontem 12:54:50 - 421 acessos
O Fisco ainda não divulgou as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, mas o contribuinte já pode ir reunindo material e evitar correria no final da temporada. Para não se perder em meio à papelada, é importante saber o que pode ou não ser deduzido. Muitos contribuintes não sabem, mas algumas despesas médicas podem ser legalmente deduzidas se devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea desde que sejam.

“O Fisco cruza todas as informações dessas despesas por meio de diversas obrigações que médicos, clínicas, hospitais e empregadores devem apresentar. Por isso, a recomendação é sempre solicitar ao prestador de serviço médico o documento fiscal que comprove a operação”, explica a coordenadora tributária da Sage, Andrea Nicolini.

Podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais e serviços radiológicos.

Porém, além dos gastos de praxe, a especialista relaciona a seguir despesas que podem ser desconhecidas pelos contribuintes admitidas para fins de dedução na declaração:

Aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que sejam comprovadas com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário;
Instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais;
Internação em centro geriátrico, nos casos em que o local se enquadra nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais);
Internação hospitalar efetuada em residência se a despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar;
Marca-passo, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional;
Parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas, se integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional;
Aquisição de aparelho ortodôntico, se integrar a conta emitida pelo profissional, incluindo a sua manutenção;
Colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata, desde que o valor referente ao produto integre a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar;
Transfusão de sangue, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais legalmente habilitados (médicos e dentistas) ou por empresas especializadas constituídas por esses profissionais;
Serviços de assistente social, massagista e enfermeiro, desde que realizadas por motivo de internação e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar;
Internação em UTI;
Serviços médico-hospitalares em decorrência de parto podem ser deduzidos por qualquer um dos cônjuges, por ser necessárias ao parto de filho em comum;
Exames laboratoriais realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro;
Serviços de médicos no exterior;
Cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente;
Prótese de silicone, desde que seu valor integre a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativa a uma despesa médica dedutível.
Fonte: Assessoria de imprensa SAGE
22/02/2019
IR 2019 - Como se organizar para prestar as contas ao Leão
IR 2019 - Como se organizar para prestar as contas ao Leão
Confira quais são os documentos necessários e evite contratempos

postado Ontem 13:01:50 - 282 acessos
Tenha você se dado conta ou não, a temporada para a entrega da declaração de imposto de renda já deve começar dentro de duas semanas, no início de março. Para quem pensa em entregar a declaração logo no início, é importante começar o quanto antes o processo de organização dos documentos necessários.

“Quanto antes o contribuinte levantar e solicitar os documentos junto a bancos, médicos e escolas, por exemplo, menos chances terá de esquecer informações ou cometer erros no preenchimento”, afirma Andréa Nicolini, coordenadora tributária da Sage Brasil. Um exemplo disso são as informações de resgates de previdência que em geral ocorrem ao logo do ano e o contribuinte esquece de declarar. Ou ainda rendimentos de dependentes, que ficam faltando documento e informação.

A executiva lembra que quem enviar a declaração no início do prazo também recebe mais cedo a restituição caso tenha direito a ela. Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes. Se o declarante não apresentar todas os documentos, pode cair na malha fiscal e atrasar a sua restituição de imposto.

Para facilitar a preparação do contribuinte, a Sage listou os principais documentos para a declaração do IR 2019. Confira:

- Cópia da declaração do IR de 2018 impressa, arquivada na memória do computador, gravada em CD ou em pen drive;

- Título de eleitor para o contribuinte que for declarar pela primeira vez;

- Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras (no caso de assalariados, autônomos);

- Informe de rendimentos do INSS (no caso de quem recebe benefícios previdenciários) ou de entidades de previdência privada;

- Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos;

- Informes de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada. É preciso nome e CNPJ da entidade;

- Recibos/carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte. É preciso nome e CNPJ dos estabelecimentos de ensino;

- Recibos de aluguéis pagos/recebidos em 2018;

- Nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde, médicos, dentistas e psicólogos;

- Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas, como hospitais, planos de saúde, clínicas de exames laboratoriais, entre outros;

- Nome e CPF de beneficiários de doações/heranças e respectivo valor;

- Nome e CPF dos dependentes;

- Nome e CPF de ex-cônjuges e de filhos para comprovar o pagamento de pensão alimentícia;

- Dados do empregado doméstico com os recolhimentos das contribuições ao INSS. É preciso nome, CPF e NIT do empregado e o valor total pago em 2018;

- Escrituras ou compromissos de compra e/ou venda de imóveis, terrenos, adquiridos ou vendidos em 2018;

- Documento de compra e/ou venda de veículos em 2018, além de marca, modelo, placa e nome e CPF/CNPJ do comprador ou do vendedor;

- Documento de compra de veículos ou de bens por consórcios em 2018;

- Documentos sobre rescisões trabalhistas, com valores individualizados de salários, férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Fonte: Assessoria de imprensa SAGE

ENVIADO POR
21/02/2019
Saiba como fazer a declaração (RAIS)
Saiba como fazer a declaração (RAIS)
O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita; prazo se encerra em 5 de abril

20/02/2019 08:32
RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) precisa ser declarada anualmente. Quem tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2018, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou chegou a contratar algum empregado pelo Cadastro de Específico Individual (CEI) precisa enviar o documento à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia até 5 de abril. O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita.

A relação dos documentos necessários para preenchimento e entrega da Rais está disponível no site www.rais.gov.br. Basta acessar esse endereço e baixar o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2018), que disponibiliza uma série de formulários com campos a serem preenchidos. Depois de realizado o preenchimento, todos os dados solicitados deverão ser gravados e, na sequência, transmitidos pela internet.

Para empresas com mais de 10 empregados, a transmissão deverá ser feita com a utilização do certificado digital, que também está disponível para download no site da Rais. Estabelecimentos que não empregaram ninguém em 2018 precisam fazer a “Declaração da Rais Negativa Web”. O documento poderá ser preenchido diretamente no site da Rais, pelo formulário online “RAIS Negativa”. Todas as orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual da Rais 2018, disponível no site.

Novidades – Neste ano, a Rais tem algumas particularidades: a inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores – Cadastro Nacional de Obras (CNO) e Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) –, que ainda não é obrigatória para este exercício; a liberação das faixas do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) na recepção do identificador do trabalhador; e ajustes nos campos relacionados às novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista.

SAIBA MAIS:
Como faz a empresa que tem muitos funcionários?
A empresa tem duas opções. Uma delas é preencher manualmente os dados de cada funcionário. A outra é baixar o Layout Arquivo RAIS-2018, que coloca a folha de pagamento do empregado já no formato da declaração da Rais. Com isso, basta importar os dados. Esse layout também está disponível no site da Rais.

A inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores CNO E CAEPF é obrigatória?
Neste ano-base, não. A inclusão dessas informações visa a adequar os dados da Rais ao eSocial, além de acompanhar as mudanças anunciadas pela Receita Federal.

Para as pessoas físicas, a matrícula CEI passar a ser substituída pelo CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física). Já para as obras de construção civil, que têm responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula será substituída pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Quem não fez a declaração da Rais 2018, ou preencheu alguma parte do documento equivocadamente naquele ano, consegue corrigir o problema?
Sim. Na área reservada para baixar o programa de 2018 encontra-se também o GDRAIS Genérico, que permite ao empregador fazer as declarações ou correções em declarações anteriores desde o ano de 1976.

As empresas declarantes do eSocial estão desobrigadas a declarar a Rais ano-base 2018?
Neste ano-base, não. Oportunamente será divulgado calendário de desobrigação por grupos de empresas, nos portais da Rais, do Ministério da Economia e do eSocial.
21/02/2019
Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros

postado Ontem 10:40:23 - 727 acessos
Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.

Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.

Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

Fonte: Receita Federal
21/02/2019
Declaração do IR deve começar dia 25
Declaração do IR deve começar dia 25
Receita Federal vai disponibilizar download do formulário já na segunda-feira

20/02/2019 11:53
imposto de renda ir
Às vésperas da divulgação oficial pela Receita Federal dos detalhes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2019 (ano base 2018), que deve ser amanhã, uma fonte do órgão adiantou que ainda em fevereiro o procedimento deve começar.

O gerador da declaração de IR tem previsão de publicação na próxima segunda-feira, dia 25, e o recebimento das declarações em 7 de março. O site da Receita disponibiliza o formulário, além do passo a passo de preenchimento.

Se nada mudar, os documentos pedidos são: comprovantes de rendimentos de 2018, tais como, comprovante anual de rendimentos de salário, prestação de serviços, aplicações financeiras, previdência privada, aluguéis, despesas médicas e com plano de saúde. A mudança esse ano é a obrigatoriedade de inscrição no CPF de todos os que constam na declaração. As informações complementares sobre bens serão facultativas.

*Estagiária sob supervisão de Martha Imenes

Fonte: O Dia
21/02/2019
Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5
Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% ...

20/02/2019 17:13
FGTS 10%
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Sob o entendimento de que a exigência era inconstitucional, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Social Liberal (PSL) ajuizaram duas ADINs (nºs 2.556-2 e 2.568-5 respectivamente) objetivando afastar a contribuição. Nessas ações os autores alegaram que a contribuição criada pela LC nº 110/01 era inconstitucional, porque não se destinava ao custeio da seguridade social, à intervenção no domínio econômico ou atender interesse de categorias profissionais, conforme exigiam os arts. 149 e 195, §4º, da CF/88.

As ADINs foram julgadas parcialmente procedentes pelo plenário do STF em 13.06.2012, que reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da exigibilidade (art. 150, III, “b”, da CF).

No julgamento o STF apreciou alguns temas, tais como: (a) a legitimidade da finalidade da criação da contribuição; (b) a não aplicação das limitações constantes nos arts. 157, II, e 167, IV e 195 da CF à referida contribuição; (c) a não existência de violação ao art. 10, I, do ADCT, pois a contribuição não se confunde com a contribuição devida ao FGTS; e (d) a pertinência entre os contribuintes escolhidos, os empregadores, e a finalidade do tributo. No entanto, o STF ressalvou o exame da alegada inconstitucionalidade superveniente em razão do atendimento da finalidade do tributo.

Em vista disso, os contribuintes passaram a discutir a questão do exaurimento da finalidade da multa de 10% do FGTS. Atualmente a questão está aguardando julgamento com repercussão geral reconhecida no STF, conforme ementa:

“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo – custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original”. (RE 878313 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015).

Além disso, posteriormente foram ajuizadas outras três ações diretas de Inconstitucionalidade (nº 5050, nº 5051 e nº 5053). Nessas ADIs se questiona a contribuição sob outros três fundamentos que não foram apreciados pelo STF, quais sejam: (i) o exaurimento de validade da referida contribuição pelo atingimento do objeto financeiro; (ii) que o destino das contribuições vinculadas tem sido desviad,; pois ao invés de ser incorporado ao FGTS, é destinado para o reforço do superávit primário, por intermédio da retenção da União, além de ser utilizado para financiar outras despesas estatais, como o Programa Minha Casa Minha Vida; e (iii) porque com o a advento da EC 33/01, que fixou novas bases de cálculo às contribuições de intervenção ao domínio econômico, a contribuição de 10% do FGTS tornou-se incompatível com a CF, pois sua base é diferente das novas bases econômicas acrescidas pela superveniente EC 33/01, que incluiu o § 2º, III, “a”, no art. 149 da CF/88.

Nesse ponto, cabe lembrar que é possível a rediscussão da constitucionalidade de norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois baseada em alteração importante da CF posterior.

Pois bem, os argumentos (i) e (ii) são bem conhecidos e muito abordadas tanto nas ações judiciais, como em noticiários jurídicos. Por outro lado, a questão (iii) é menos divulgada, mas a que tem maior chance de ser provida, no nosso entendimento.

Trata-se do seguinte. A EC nº 33/01 incluiu o § 2º, III, “a”, no art. 149 da CF/88, que dispõe que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”.

Note-se que o STF já decidiu que as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, são taxativas. Isso se destacou quando do julgamento do RE – 559937, que tratou do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e sua base de cálculo.

Ocorre que, a base de cálculo da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, é o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas e, portanto, não guarda qualquer relação com as bases de cálculo admitidas pela CF na redação da EC 33/01, quais sejam, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Assim, com a edição da EC 33/01, foi revogado o 1º da LC nº 110/2001, pois há antinomia entre as duas normas. De fato, por força da Emenda 33/01 o artigo 1º da LC 110/2001 se tornou incompatível com a CF/88.

Nesse sentido a jurisprudência do STF:

“EMENTA: (…)1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal – malgrado o dissenso do Relator – que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes”. (ADI 3569, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00160 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 96-105)

Pois bem, com base nesses fundamentos, no final do ano passado, o TRF5 eximiu o contribuinte da obrigação de recolher a contribuição social de 10% sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo art. 1º da LC 110/01, tendo em vista a sua não recepção pela CF/88 a partir da EC 33/01; e reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.

Eis a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, “a” da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.

Apelação interposta pelos impetrantes, em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 21ª VARA FEDERAL PE que denegou a segurança pleiteada no sentido de ter assegurado o direito ao não recolhimento da contribuição social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelo empregador em casos de despedida sem justa causa dos seus empregados.
Pretensão recursal consubstanciada na inexigibilidade das contribuições em questão, bem assim na compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.
Questão posta nos autos se refere a possível incompatibilidade constitucional superveniente das contribuições já instituídas por lei, como é o caso da Contribuição Adicional ao FGTS, antes das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33/2001.
Não há óbice à apreciação da presente apelação. Embora haja recurso com repercussão geral reconhecida (RE nº 603.624 – Tema nº 325) ainda pendente de julgamento, o respectivo relator não determinou o sobrestamento dos processos que tratam da matéria afetada.
Em se tratando de contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico instituídas por lei antes da introdução, por intermédio da EC 33/01, do parágrafo 2º e seus incisos ao art. 149 da CRFB, é induvidoso que a superveniência da referida emenda constitucional implicou a não recepção, a partir de então, das legislações pretéritas que tenham fixado bases de cálculo diferentes das novas bases econômicas acrescidas ao referido dispositivo da CF/88 em 11.12.2001, data da entrada em vigor da EC 33.
A recepção e a manutenção na ordem jurídica das leis pretéritas à CF/88 não pressupõem apenas que os seus respectivos textos sejam compatíveis com o conteúdo da Constituição no momento de sua promulgação, mas também que com ele permaneçam conforme, inclusive no que se refere às futuras alterações de conteúdo implementadas pelas subsequentes emendas constitucionais, notadamente em se tratando de constituição de natureza analítica.
Na situação dos autos, em relação a contribuição social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, vê-se que a legislação que a instituiu (art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 11/06/2001 -anterior, portanto, à EC 33, de 11/12/2001) passou a colidir frontalmente, após a EC 33/01, com o rol taxativo do parágrafo 2º, III, “a”, do art. 149 da CF/88.
Como as alíquotas ad valorem das contribuições para o FGTS incidem sobre o “montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas” e “remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”, tais exações também passaram a ofender, a partir da EC 33/01, o rol taxativo do parágrafo 2º, III, “a”, do art. 149 da CF/88, visto que incidem sobre bases econômicas distintas das ali previstas.
Com a superveniência da EC 33, a qual introduziu novas bases econômicas (materialidades) passíveis de tributação a título de contribuição sociais gerais e de intervenção no domínio econômico no parágrafo 2º, inciso III, alínea “a”, do art. 149 da CF/88 (faturamento, receita bruta ou o valor da operação), ESTÃO REVOGADAS, porque não foram recepcionadas, as contribuições que incidem sobre outras bases de cálculo distintas daquelas fixadas no mencionado rol taxativo.
Quanto ao pedido de compensação, aplicável analogicamente ao presente caso, o Colendo STJ, no REsp 1.111.164/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecida à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Esse é o procedimento mais adequado para o caso sub examinen, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente a compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida.
Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição…), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial.
Apelação parcialmente provida para conceder, em parte, a segurança requestada, a fim de: (I) eximir a impetrante da obrigação de recolher a contribuição social de 10% sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo art. 1º da LC 110/01, tendo em vista a sua não recepção pela CF/88 a partir da EC 33/01; e (II) reconhecer o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.
(Número do Processo: 08072143220184058300, Data do Julgamento: 17/12/2018, Órgão Julgador: 4ª Turma do TRF5, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto)

Fonte: Tributario nos bastidores
20/02/2019
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Receita Federal orienta produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP
Veja como fica a GFIP do produtor rural PF

19/02/2019 13:44
GFIP
O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da competência 01/2019, o código 0515 relativo a Terceiros deve proceder conforme as seguintes situações:

1. Se ainda não efetuou o recolhimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) referente à folha de salários e também não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em Guia de Previdência Social (GPS) avulsa conforme Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019



2. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) manter a GFIP sem retificação; e

b) recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em GPS avulsa, conforme ADE Codac nº 1, de 2019, abatendo nessa guia o valor já recolhido ao Senar referente à folha de salários



3. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal mas efetuou o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.



4. Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e houve a retenção do Senar em nota fiscal referente à comercialização deve:

a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

b) solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.



5. Nas situações em que não há sub-rogação, se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e também o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

a) manter a GFIP sem retificação; e

b) abater o valor recolhido indevidamente ao Senar na GPS avulsa da(s) próxima(s) competência(s).

Fonte: Receita Federal
20/02/2019
Estados poderão cobrar alíquotas extras para reequilibrar Previdência
Estados poderão cobrar alíquotas extras para reequilibrar Previdência
Informação é do governador de Goiás, que se reuniu com Paulo Guedes

postado Ontem 14:29:12 - 128 acessos
A proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) terá uma autorização para os estados cobrarem uma alíquota extra de até 8 pontos percentuais dos servidores públicos para cobrir o rombo da Previdência estadual. A informação foi dada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu por duas horas e meia com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Pela proposta, a Constituição incluiria uma autorização para que os governadores enviem às assembleias legislativas um projeto para criar uma alíquota extraordinária e temporária para reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos locais. O prazo e o valor da alíquota adicional seriam definidos conforme a necessidade de cada estado.

A maioria dos estados cobra 11% do salário bruto dos servidores públicos locais para financiarem as aposentadorias e pensões. Nos últimos anos, diversos estados elevaram a alíquota para 14%. No caso de Goiás, a contribuição está em 14,25%. Mesmo assim, segundo Caiado, faltam R$ 200 milhões por mês para pagar os benefícios para os inativos locais, diferença coberta pelo Orçamento do estado.

Caiado confirmou que os governadores se reunirão com a equipe econômica na quarta-feira (20) para receber detalhes da proposta de reforma da Previdência. Ele defendeu a aprovação da proposta o mais rápido possível e cobrou o engajamento dos governadores. “Hoje estamos com folha atrasada do governador anterior, com projeção para 2019 de R$ 6,6 bi de déficit e não temos condições de aplicar o mínimo em saúde, educação, segurança pública e muito menos em programas sociais. Não dá mais para ficar enganando, adiando, enxugando gelo em todo minuto”, destacou.

Estatais
Caiado disse que Guedes não incluirá, na proposta de reforma da Previdência, o uso de ativos de estatais locais para formar um fundo que arcaria com os passivos (dívidas e obrigações) das previdências estaduais. “Eu concordo com essa exclusão. Afinal de contas, a previdência [de um estado] atende de 3% a 4% da população [local], enquanto uma estatal é propriedade de toda a população de um estado”, declarou o governador.

Segundo Caiado, o texto a ser enviado prevê que as mudanças para a Previdência valerão automaticamente para estados e municípios, diferentemente da proposta do governo anterior, que dava carência de alguns meses para que os estados aprovassem regras para a previdência dos servidores locais e que as mudanças só seriam adotadas se nada fosse feito.

Antecipação de receitas
O governador de Goiás confirmou que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, elabora um projeto de lei (complementar ou ordinária) com um novo pacote de socorro a estados. Segundo Caiado, a proposta prevê que os estados apresentem um plano de recuperação ao Tesouro, com corte de gastos, redução de incentivos e privatizações. Em troca, os governadores receberiam, de uma vez, a antecipação da economia prevista ao longo dos quatro anos de mandato. O dinheiro seria usado para gastos estratégicos ou emergenciais.

Caiado disse que esse novo pacote é independente do programa de recuperação fiscal a que está submetido o Rio de Janeiro. Segundo ele, parte da antecipação viria de empréstimos que os estados levantariam no sistema financeiro (em bancos ou organismos internacionais). Ele, no entanto, não esclareceu se o Tesouro Nacional entraria com o restante para ajudar os estados em dificuldade.

Edição: Nádia Franco

Por Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil
20/02/2019
O perigo da dívida do FGTS no eSocial
O perigo da dívida do FGTS no eSocial
Caso você ainda não tenha ciência, o governo federal recentemente expediu uma lei proibindo o crédito a empresas devedoras do FGTS. E se você está em débito com o FGTS, todo o cuidado é pouco: notificação, multa e autuação podem bater na sua porta.

postado Ontem 15:20:08 - 416 acessos
A Lei nº 13.805/19 prevê que instituições de crédito públicas e privadas não podem mais conceder empréstimos, financiamentos ou outros benefícios – inclusive dispensa do pagamento de juros, multas e correção monetária – que envolvam recursos públicos para empresas inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Essa regra só não será aplicável se a concessão de crédito for destinada a quitar débitos com o próprio FGTS.

Ou seja, quem está com débitos em aberto não poderá mais recorrer a financiamentos e corre o sério risco de comprometer a liquidez financeira da empresa, sem contar o rombo no fluxo de caixa.

O rombo nas contas
De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgados em meados de 2018, existem cerca de 213 mil devedores do FGTS no Brasil e o montante devido chegou a R$ 27,8 bilhões em abril em dívidas ativas cobradas pelo órgão.

Isso mostra que o FGTS infelizmente ainda é alvo de calote por parte de empresas. Segundo uma reportagem veiculada no portal UOL, especialistas afirmam que o FGTS é uma das primeiras dívidas a não serem pagas pelas empresas assim que elas começam a ter dificuldades financeiras.


Um dos principais motivos é que a maior parte das empresas ou tenta se recuperar financeiramente ou já faliu. É o caso da Varig, com uma dívida de R$ 820 milhões, e da Vasp, com R$ 160 milhões em débito. As duas aéreas lideram a lista de devedores.

O uso do FGTS
O fundo geralmente é sacado pelo trabalhador para aquisição da casa própria, ou em situação de aposentadoria ou ainda para resolver de dificuldades, como demissão sem justa causa ou de doença grave. O valor é referente a 8% do salário registrado via CLT, segundo a legislação mais atual.

Apesar de o trabalhador não receber esse valor de forma deliberada, o dinheiro depositado não fica parado. Ele é destinado pela Caixa a financiar projetos públicos como obras de infraestrutura, habitação e saneamento.

É nesse ponto que a nova lei irá atuar, brecando a concessão de financiamento e empréstimos lastreados em recursos públicos a empresas que estejam em dívida com o fundo.

E isso só se intensificará com a entrada do eSocial. Ficará muito mais fácil ao Fisco monitorar os devedores e aplicar as devidas sanções a quem estiver em dívida ou não recolher os valores corretamente.

O eSocial e a fiscalização
Apesar da fiscalização ainda ser incipiente nesse ponto, a chegada do eSocial muda esse panorama. Com o governo se modernizando e investindo em monitoramento eletrônico das obrigações, quem deixar de recolher o FGTS estará correndo um risco desnecessário de entrar na mira do Fisco. O mesmo vale para quem já está com débitos em aberto.

Isso porque o eSocial modificará a atuação dos fiscais, na medida em que os dados informados pelas empresas podem ser facilmente cruzados para identificação de inconformidades, como obrigações atendidas fora do prazo, erros de cálculos e declarações inconsistentes.

No caso do FGTS, deixar de computar a parcela, não efetuar o depósito ou não realizar o depósito após notificação pode custar até R$ 106,41 por empregado, dobrando esse valor em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato, embaraço, de acordo com a legislação.

Ou seja, o cerco está se fechando a quem é inadimplente ou negligente quanto ao FGTS. O desconhecimento da legislação ou do programa pode deixar sua empresa em maus lençóis e com dívidas para com o governo. Isso pode ser a diferença entre a boa saúde financeira e a recuperação judicial!

Fonte: Jornal Contábil
18/02/2019
Correios farão inscrição e regularização de dados do CPF
Correios farão inscrição e regularização de dados do CPF
CPF será obrigatório para todos os dependentes dos contribuintes que tiverem que declarar o Imposto de Renda 2019.

15/02/2019 13:04
CPF
A partir deste ano, o CPF passa a ser obrigatório para todos os dependentes dos contribuintes que tiverem que declarar o Imposto de Renda 2019.

Os Correios informam que, além da inscrição para quem não tem o documento, será possível fazer nas agências da estatal a regularização cadastral e a alteração de dados como data de nascimento, número do título eleitoral, endereço, nome da mãe e a mudança de sexo, que antes só era possível em unidades da Receita Federal.

Em 2018, foram realizadas pela rede de atendimento dos Correios 6,3 milhões de inscrições para cadastro no CPF, alta de mais de 15% em relação ao ano anterior. Os estados com maior procura foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.

Para solicitar a inscrição no cadastro, é necessário comparecer a uma agência dos Correios, própria ou terceirizada, com a documentação necessária, e pagar o valor de R$ 7. O número do documento sai na hora.

O CPF é utilizado para identificar o cidadão na Receita Federal. Não é obrigatório portar o cartão, mas o número do cadastro é exigido em várias situações, principalmente em operações financeiras, como abertura de contas em bancos.

Com o CPF irregular, o contribuinte fica impedido de abrir ou movimentar conta bancária, tirar passaporte, realizar compra e venda de imóveis e adquirir financiamento, por exemplo.

É possível pesquisar a situação cadastral do CPF no site da Receita.Entre as situações que podem deixar o CPF irregular estão:



contribuinte deixou de entregar alguma declaração do Imposto Renda em pelo menos um dos últimos cinco anos; cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto, principalmente por problemas com o título de eleitor - a Receita alinha os dados com as informações da Justiça Eleitoral; cancelamento devido à multiplicidade de inscrições ou por decisão administrativa ou judicial; falecimento do contribuinte; fraude na inscrição.


É possível fazer o pedido de regularização do CPF pelo site da Receita por quem estiver com a situação suspensa, mas sem obrigação de declarar imposto de renda nos últimos cinco anos.
Fonte: G1
18/02/2019
Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador
Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador
Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019

15/02/2019 15:03
Código de Ética do Contador
Através da Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019 o Conselho Federal de Contabilidade determinou as novas normas relativas ao Código de Ética Profissional do Contador.

Dentre os deveres do profissional, estão o sigilo, zelo, diligência, honestidade, independência profissional, entre outros.

O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

A nova norma entra em vigor no dia 01.06.2019.

Fonte: Contedores CNT
15/02/2019
Inteligência artificial integra Fisco no combate à nota fiscal fria
Inteligência artificial integra Fisco no combate à nota fiscal fria
Experimente o portal sobre inidoneidade fiscal que colabora para a gestão de compliance.

14/02/2019 08:43
complice nota fiscal
O tema inidoneidade fiscal é sensível e incomoda aqueles que lidam com as diversas vertentes do ambiente tributário, considerando que ele passa pela cultura da sonegação, ausência de uma legislação tributária específica e atualizada sobre o assunto, integração dos fiscos, padronização de procedimentos fiscais e harmonização do contencioso administrativo e judicial, aperfeiçoamento das técnicas de detecção e responsabilização dos emitentes dos documentos fiscais inidôneos e, não menos, a falta de uma política de prevenção por parte das empresas voltada para o passado das operações efetivadas com foco na inidoneidade fiscal.

O assunto é grave, somente no âmbito do Fisco Estadual de São Paulo, no ano de 2018, houve a publicação em média de 162 empresas por dia em situação irregular que poderão se tornar potenciais emitentes de documentos fiscais inidôneos. No total, foram 57.754 empresas consideradas inaptas, ou seja, nos termos do artigo 6º da Portaria CAT 95/06, a grande maioria é composta por empresas que tiveram sua inscrição estadual cassada e que poderão trazer problemas aos destinatários dos seus documentos fiscais. Considerando que as empresas devem se resguardar destes emitentes de documentos fiscais irregulares pelo menos por cinco anos e, considerando a quantidade de empresas que se tornam inaptas por ano, não é difícil calcular que qualquer empresa deverá se preocupar no mínimo com 288 mil empresas que se tornam inidôneas ao longo desse período.

Os números são assustadores e justificam os milhares de autos de infrações lavrados todo ano somente pelo Fisco do estado de São Paulo contra destinatários destes documentos considerados inidôneos com a exigência de bilhões de reais em imposto e multas.


Foi por conta deste cenário que nasceu o portal INIDON, uma plataforma sobre inidoneidade fiscal e destinada às empresas preocupadas com a gestão de “Compliance Fiscal”. O INIDON é a única plataforma no país que possui um banco de dados próprio, seguro e atualizado com informações atualizadas, no qual só do estado de São Paulo, constam mais de 200 mil empresas irregulares, sendo que ele pode ser operado de forma web e local, preservando o sigilo das informações da empresa consulente.

É uma revolução no campo fiscal, pois ele integrou informações do Fisco Federal e Estadual, inclusive com a possibilidade de verificação entre milhares de fornecedores, a localização dos suspeitos e suas respectivas notas fiscais em questão de segundos. Não só isso, uma das suas principais funcionalidades de auxílio às empresas e que pode ser executado em segundos é a possibilidade de pesquisa dos últimos 5 anos de escrituração fiscal da EFD-ICMS/IPI, sendo que esse procedimento deveria ser rotina pelas empresas em razão de o Fisco poder, depois de muitos anos da efetivação de uma operação comercial, considerar uma empresa inidônea com efeitos retroativos ao início de sua atividade, nos termos do artigo 30 do RICMS/SP.

É certo, as funcionalidades proporcionadas pelo INIDON ainda não disponibilizadas pelo Sintegra, tampouco pelas propostas de soluções oferecidas pelo mercado. Não existe nada igual.

Não só isso, o Portal se presta a disseminar o conhecimento e discussão a respeito deste tema “Inidoneidade Fiscal” tão importante não somente para o Fisco, mas para as empresas e a sociedade que deseja transparência, integração de informações e uma boa gestão dos recursos públicos.

Por esse motivo o Portal INIDON está causando espanto e muita interação, seja pela integração das informações fiscais estaduais e federais quanto às empresas inidôneas, seja pela facilidade de uso, simplicidade, agilidade, segurança e preço imbatível; apenas R$ 0,20 por participante do registro 0150 da EFD-ICMS-IPI.

Vale a pena conhecer e, desejando, contribua também com o seu conhecimento e experiência sobre inidoneidade fiscal ou, como dito no jargão popular, sobre a famigerada “nota fiscal fria”.


Conheça essa revolucionária ferramenta, eu recomendo: www.inidon.com.br

15/02/2019
Declaração anual do MEI - 2019 (DASN - SIMEI)
Declaração anual do MEI - 2019 (DASN - SIMEI)
O MEI deve entregar, até 31 de maio de 2019, sua declaração anual de rendimentos como MEI (DASN - SIMEI) referente ao ano de 2018. Você já fez a sua? Veja abaixo como proceder.

postado Ontem 09:28:08 - 918 acessos
DECLARAÇÃO ANUAL (DASN – SIMEI) – 2019
Embora o prazo seja até 31 de maio de 2019 recomendamos que o MEI inicie o processo de preparação da sua declaração com antecedência. Isso evita transtornos.

Se você tem dúvidas sobre como preencher essa declaração, o próprio Portal do Empreendedor tem uma página com esclarecimentos neste link.

Um dos pontos que o MEI deve prestar atenção é que, dependendo do caso, ele precisará fazer duas declarações.

Isso mesmo! Alguns MEIs precisam fazer duas declarações.

DUAS DECLARAÇÕES DO MEI
A DASN – SIMEI é a declaração anual dos seus rendimentos somente como MEI. Mal definindo, é sua declaração como pessoa jurídica visando garantir a regularidade do seu negócio.

Além dessa, existe a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Essa é a declaração de imposto de renda que todas as pessoas que se enquadrarem nas exigências devem fazer. Nessa não importa se você é MEI, funcionário, servidor público ou exercer qualquer outra função. Quem se encaixa nas exigências está obrigado a declarar.

Dessa forma, o MEI que enquadrar-se nas obrigações de declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá fazê-la, mesmo já tendo feito sua declaração anual como MEI – DASN – SIMEI.

Por isso recomendamos que você faça sua DASN – SIMEI o quanto antes, o que facilitará, ser for o caso, o preenchimento da sua declaração como pessoa física.

Fonte: Portal Mei

15/02/2019
CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos
CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos
O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma obrigatória desde o dia 15 de janeiro de 2019, alcançou a marca de 300 mil inscritos.

postado Ontem 15:32:34 - 319 acessos
Desse total 255 mil são Contribuintes Individuais e o restante são Segurados Especiais, conforme enquadramento na legislação tributária.

A implementação do acesso ao cadastro por meio do Portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , além do e-CAC, facilitou a inscrição para interessados no Cadastro, principalmente, para os Segurados Especiais que normalmente não possuem certificado digital e não conseguem gerar código de acesso no e-CAC.

Os produtores rurais Contribuintes Individuais ou Segurados Especiais estão obrigados à inscrição no CAEPF para prestar suas informações no eSocial.

A partir da entrada em vigor da obrigatoriedade para Pessoa Física da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), a matrícula CEI deixará de ser utilizada para confissão de contribuições previdenciárias, sendo consolidado o CAEPF como o cadastro para informações previdenciárias.

Fonte: Ministério da Economia
14/02/2019
PIS e COFINS Não Cumulativos: Como São Tributadas as Receitas Financeiras?
PIS e COFINS Não Cumulativos: Como São Tributadas as Receitas Financeiras?
As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.

postado Ontem 09:42:28 - 386 acessos
As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.

Subordinam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas se submetam, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.

Desta forma, para empresas tributadas pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, quando não excluídas do regime não cumulativo, devem tributar as receitas financeiras pelo PIS e a COFINS.

Bases: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XXV, § 2º, e 15, V; Decreto nº 8.426, de 2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2019.

Fonte: Guia tributário

14/02/2019
51% das empresas querem contratar mais em 2019
51% das empresas querem contratar mais em 2019
Os empresários brasileiros estão confiantes na capacidade do governo de conduzir e comunicar os motivos da reforma, de acordo com a Amcham

13/02/2019 09:45
empresas contratação
Cerca de metade das empresas do Brasil tem planos para aumentar o quadro de funcionários em 2019, revela pesquisa realizada pela Amcham Brasil com 550 executivos de todo País e obtida com exclusividade pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Conforme o levantamento, 51% relatou que vai contratar mais profissionais ao longo do ano, seja pela abertura de novas posições ou pela expansão de equipes já estabelecidas.

Do total, 36% pretende utilizar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , enquanto 15% considera a adoção das novas modalidades introduzidas pela reforma trabalhista. Os executivos sem planos de expansão correspondem a 37%, enquanto outros 12% ainda não definiram a estratégia.

O aumento da competitividade da economia brasileira é aspecto mais citado, com 42%, como determinante para a confirmação das contratações.

De acordo com a Amcham, este quesito exige "firmeza na condução das reformas estruturais". Na sequência aparecem o aumento do consumo (33%) e maiores investimentos em infraestrutura (22%).

"O clima é de otimismo. Detectamos que os empresários brasileiros estão confiantes na capacidade do governo de conduzir e comunicar os motivos da reforma e os efeitos que pretendem ser alcançados", diz a CEO da Amcham Brasil, Deborah Vieitas.

De fato, 99% dos entrevistados espera que a economia brasileira tenha expansão em 2019, ainda que haja divergência sobre a intensidade. Para 69%, o PIB deve crescer até 2,0% no ano, enquanto outros 30% esperam crescimento mais intenso.

A parcela de empresários que esperam crescimento de suas respectivas empresas entre 5% e 10% é de 34%. Já outros 28% esperam crescimento acima de 10% e 27% estima expansão em até 5% Não deve haver crescimento para 10% dos entrevistados.

A Câmara reúne 5 mil empresas no Brasil, em 15 cidades, e 85% delas são de origem brasileira.

Fonte: Diário do comercio

14/02/2019
Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019

postado Ontem 16:31:58 - 403 acessos
Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019.

A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar as informações nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao sítio do eSocial.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) vai substituir até 15 obrigações periódicas para os empregadores brasileiros, reduzindo custos e melhorando o ambiente de negócios do país.

O primeiro grupo de empregadores já completou o processo de migração para o novo sistema. São 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores.

Fonte: RFB

13/02/2019
SEFAZ-RS | Novo prazo de entrega da GIA já está em vigor
SEFAZ-RS | Novo prazo de entrega da GIA já está em vigor
Esse é o primeiro mês em que as datas de entrega da GIA e da EFD coincidem. -

12/02/2019 15:21
GIA RECEITA ESTADUAL
Os contribuintes devem estar atentos à nova regra geral para o prazo de entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) , que já está em vigor e produz efeitos para as declarações efetuadas a partir desse mês. Com isso, para os fatos geradores ocorridos em janeiro, a obrigação deve ser cumprida até o final da próxima semana, dia 15 de fevereiro.

Esse é o primeiro mês em que as datas de entrega da GIA e da EFD (Escrita Fiscal Digital), outra importante obrigação acessória relacionada ao ICMS, coincidem. A mudança foi regulamentada pela Receita Estadual no final do ano passado, por meio do alinhamento dos prazos de entrega das duas obrigações, conforme estabelecido na Instrução Normativa RE Nº 064/18.

Com a ação, a regra geral para entrega da GIA, que antes ia até o dia 12, passou a ser até o dia 15 de cada mês, alinhando-se à previsão da EFD. “O objetivo é simplificar a vida dos contribuintes e garantir maior conformidade nas informações prestadas ao Fisco”, salienta Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual.

Entenda a simplificação

A GIA é a declaração eletrônica por meio da qual o contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, classificado na categoria Geral, informa mensalmente a movimentação da empresa e o imposto a ser recolhido. Diversas dessas informações também devem ser prestadas na EFD, em outro ambiente virtual.

Recentemente, a Receita Estadual vem implementando alterações no sentido de simplificar a entrega dessas obrigações, como por exemplo a geração automática da GIA por meio das informações prestadas na EFD, obrigatória desde o final de 2017, e o alinhamento do prazo de entrega dessas obrigações, válido para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, com entrega efetiva em fevereiro de 2019.



Prazo de Entrega da GIA

A legislação gaúcha estabelece uma regra geral e uma série de outras datas específicas como prazo de entrega da GIA. A modificação implementada abrange apenas a regra geral.



CONTRIBUINTE

PRAZO



Regra geral, se não estiverem referidos nos itens seguintes

Dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior

Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, nota

Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações



Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ

Até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais



Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas

Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações



Fornecedores de água natural canalizada

Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento



Prestadores de serviços de telecomunicações

Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços



CONAB/PGPM

Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações



ECT

Até o último dia do mês subseqüente ao das operações e prestações

*Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda.

Fonte: Assessoria de Comunicação SEFAZ-RS
13/02/2019
Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido
Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido
Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção "perguntas frequentes" no módulo EFD-Reinf do site SPED - Sistema

postado Ontem 15:25:08 - 324 acessos
Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção “perguntas frequentes” no módulo EFD-Reinf do site SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, um texto explicativo em forma de perguntas e respostas.

A dúvida surgiu a partir do retorno da seguinte mensagem de erro abaixo e do questionamento sobre a mudança de enquadramento entre Simples Nacional e Lucro Presumido:

“MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”.

E por outro lado há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence.

Diante do exposto acima, o contribuinte questionou (através das perguntas abaixo) se o início de prestação de informações na EFD-Reinf para o Simples Nacional seria no prazo do 2º Grupo (janeiro/2019) ou no prazo do 3º Grupo (julho/2019).

Em resposta, a Receita federal argumentou que, primeiramente, a definição da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional está definida pelo art. 2º, § 1º, II da IN RFB 1.701/2017, nos seguintes termos:

Será a partir e Janeiro de 2019, o prazo da obrigação da EFD-Reinf para o 2º Grupo (que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016), exceto:
a) As optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018;

b) as entidades empresariais pertencentes ao 1º Grupo, referidos no inciso I, do art. 2º, § 1º da IN RFB 1.701/2017, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019.

Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (01/07/2018), conforme abaixo:

Se em 01/07/2018 a empresa NÃO constava no CNPJ como Simples Nacional (era do Lucro Presumido) , o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 2º Grupo (Janeiro/2019);
Se em 01/07/2018 a empresa constava no CNPJ como Simples Nacional, o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 3º Grupo (Julho/2019).
Para entender melhor o acima disposto, seguem as perguntas e respostas disponibilizadas pela Receita Federal com base em algumas situações hipotéticas:

1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019, ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

Se a empresa era enquadrada no Simples Nacional na data de corte, que foi 01/07/2018, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir da competência julho de 2019.

2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em novembro de 2018. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa. Dessa forma, essa empresa do Simples Nacional pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: Lucro Presumido) , mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa pertencia a outra forma de tributação na data de corte – 01/07/2018 – (nesse exemplo, era do Lucro Presumido) e passou a ser do Simples Nacional somente após a data de corte (01/07/2018), nesse caso em janeiro de 2019. Independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

4 – A empresa foi constituída como Lucro Presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Lucro Presumido. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

Utilizando a mesma lógica do item anterior (4), a empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Simples Nacional. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Lucro Presumido, essa empresa pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
13/02/2019
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior

12/02/2019 15:43
Ex-sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006.

Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos sócios, entre os quais o recorrente. Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o ex-sócio responderia pelas obrigações contraídas pela empresa devedora até junho de 2006, quando completados dois anos de sua saída.

No recurso especial, o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias, não podendo ele ser responsabilizado por fatos para os quais não contribuiu.

Responsabilidade restrita

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.

“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada.

Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1537521

Fonte: Contabilidade na TV

12/02/2019
Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS
Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS
Empresas devedoras não terão mais direito a financiamentos lastreados com recursos públicos

postado Ontem 08:44:25 - 494 acessos
Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões).

Os números ficam ainda mais nítidos se comparados a 2016 e 2015, quando a Inspeção do Trabalho recuperou, respectivamente, R$ 3,1 bilhões e R$ 2,2 bilhões não recolhidos.

Visando frear o nítido aumento da sonegação, o Governo Federal adotou novas restrições às empresas devedoras, proibindo as instituições de créditos particulares a realizar operações de financiamento lastreadas com recursos públicos a estas empresas, bem como a conceder outros benefícios característicos (dispensa de juros, de multa e de correção monetária).

A nova medida foi definida através da Lei 13.805/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nos primeiros dias de seu mandato. O texto em questão altera a Lei 9.012/95, que proibia apenas as instituições de crédito públicas – como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil – a realizarem tais operações e benefícios às empresas sonegadoras.

Segundo o autor da Lei, senador José Pimentel (PT-CE), a nova legislação enaltece a livre concorrência e torna o ambiente competitivo mais justo, fazendo com que instituições públicas e privadas tenham os mesmos direitos e restrições.

Mas há uma explicação plausível para o considerável crescimento na sonegação do FGTS?

Para o advogado Daniel De Lucca e Castro, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o custo da mão-de-obra e a crise financeira vivenciada pelo país são as principais causas da crescente sonegação.

“Tais fatores muitas vezes obrigam o empregador a literalmente escolher qual obrigação cumprir”, destaca. “Como o FGTS não é destinado diretamente para o ‘bolso’ do trabalhador, mas sim para a sua conta vinculada, cujo recebimento é condicionado a condições específicas, costuma ser a obrigação escolhida”.

George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), vai de acordo com o pensamento de Lucca e Castro e classifica o momento econômico vivenciado no país como determinante para a sonegação. “Acreditamos que a empresa não é devedora porque não quer pagar”, defende. “O empresário não quer burlar o Fisco ou os encargos sociais, como o FGTS e o INSS, por exemplo. Ele também é vítima”.

Segundo ele, o Fisco deve trabalhar em conjunto com os empresários, e não na contramão dos mesmos. “O Governo deveria ter maneiras de negociar, parcelar estes débitos, para a empresa ter um compromisso de pagá-los”, argumenta. “De modo que ela não acabe prejudicada, podendo ter acesso a financiamentos. Restringir só fortalece a inadimplência”.

Verdade seja dita, porém, que a respectiva legislação não restringe empréstimos bancários quando o objetivo dos mesmos é a quitação do FGTS devido.

Por fim, Pinheiro destaca o entusiasmo com o novo período político que se inicia no país, mas salienta que medidas de refinanciamento de dívidas tributárias ainda não são pauta do novo escalão do Governo.

“Tenho estado presente nas reuniões com o Paulo Guedes (ministro da Economia) e o Marcos Cintra (secretário da Receita Federal), mas em nenhum momento foi tocado no assunto de um Refis”, esclarece. “Hoje o Governo tem outras prioridades, mas logo este assunto será melhor analisado pelas partes”.

Trabalhador deve acompanhar depósitos para evitar futuras surpresas

Como o próprio nome já sugere, o FGTS é um fundo de garantia para o trabalhador, que por sua vez é sacado pelo mesmo em eventuais emergências ou necessidades cruciais. Desta forma, podemos afirmar que a sua sonegação tem uma única vítima: o próprio trabalhador.

“Há casos específicos em que a legislação autoriza o saque dos valores depositados a título de FGTS, independentemente da demissão imotivada ou do reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho”, explica Lucca e Castro. “Tratamento de saúde, compras ou reforma de imóvel são alguns destes casos. Desta forma, não estando regulares os depósitos, há claro prejuízo ao trabalhador, que não pode ter acesso aos valores”.

Para ele, a nova legislação é positiva, pois garante que o direito vital ao trabalhador não seja violado pelas empresas. “Creio que o objetivo da nova legislação é, de fato, diminuir o índice de sonegação”, argumenta. “Ela certamente fará com que as empresas se esforcem para manter em dia a regularidade dos depósitos fundiários, beneficiando os trabalhadores”.

Apesar disso, Lucca e Castro acredita que a medida não deve erradicar completamente a sonegação e aconselha os trabalhadores a fiscalizarem os depósitos realizados.

“O trabalhador deve acompanhar mensalmente os depósitos em sua conta vinculada”, recomenda. “Não estando regulares, pode e deve acionar o judiciário, e isso é possível mesmo com o contrato de trabalho em curso, visando o recebimento dos valores. Outras alternativas são, também, um entendimento diretamente com o empregador, ou ainda por meio de seu sindicato de classe”.

Além disso, a implementação do eSocial em todas as esferas empresariais aumentará o poder de fiscalização do Governo sobre as obrigatoriedades das empresas para com seus funcionários, com isso espera-se uma gritante redução na sonegação às cegas.

Fonte: Contabilidade na TV

12/02/2019
Empresas do Simples devem se cadastrar até 9 de abril
Empresas do Simples devem se cadastrar até 9 de abril
Esse terceiro grupo do eSocial é formado ainda por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) , produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos

postado Ontem 08:47:17 - 735 acessos
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte do segundo grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional será o terceiro grupo a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao eSocial desde a competência janeiro de 2019.

Para classificação no segundo ou no terceiro grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no terceiro grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020. O atual calendário foi estipulado pelo Comitê Diretivo do eSocial na Resolução CDES nº 05 , que alterou a Resolução CDES nº 02.

Confira o detalhamento do cronograma:

GRUPO 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 - Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/2018 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 - Substituição da GFIP (guia de recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social) para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Julho/2019 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)



GRUPO 2 - Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 - Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Janeiro/2020 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 3 - Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos:

Fase 1: 10/01/2019 - Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: 10/04/2019 - Nessa fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/07/2019 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Outubro/2019 - Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Julho/2020 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 4 - Entes públicos e organizações internacionais:

Fase 1: Janeiro/2020 - Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: (Resolução específica, a ser publicada) - Nesta fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: (Resolução específica, a ser publicada) - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: (Instrução Normativa RFB e Circular CAIXA específicas, a serem publicadas) - Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Janeiro/2021 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

Fonte: Ministério da Economia
12/02/2019
Procuração na EFD-Reinf
Procuração na EFD-Reinf
Portal Sped esclarece uso de procuração para transmitir a EFD-Reinf

postado Ontem 10:12:27 - 540 acessos
Para a utilização, por procuração, da EFD-REINF é necessária exclusivamente a procuração no perfil “EFD-REINF-Geral". Sendo que, os perfis “REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas” serão desativados.

Como veiculado em 23/10/2018 e em 04/02/2019, em “Destaques” na página da EFD-Reinf, para a utilização, por procuração, da EFD-REINF é necessária exclusivamente a procuração no perfil “EFD-REINF-Geral".

Caso haja necessidade de acessar a EFD-Reinf através de procuração, tanto via Webservice, quanto via Portal Web da EFD-Reinf (eCAC), deve ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o perfil "EFD-REINF-Geral", que está disponibilizado desde 23/10/2018.
Sendo que, os perfis “REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas” serão desativados. E, visando maior divulgação aos contribuintes, essa desativação dos referidos perfis, será feita no dia 21/02/2019.

Lembrando que, para contribuintes que não possuem software específicos via WebService, poderão transmitir as informações através do Portal Web da EFD-Reinf, através do eCAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index


Fonte: Portal Sped
11/02/2019
Manual EFD-Reinf
Manual EFD-Reinf
Desenvolvido a fim de orientar e prestar as informações de caráter geral sobre a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

08/02/2019 10:24
Manual EFD - Reinf EFD
O que é?

EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14/03/2017 e é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Quem está obrigado ao EFD-Reinf?
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;
associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
A obrigatoriedade então, está diretamente relacionada com os fatos geradores acima descritos, ou seja, tornam-se obrigadas ao envio da declaração as empresas que tomarem ou prestarem serviços de cessão de mão de obra, efetuar a retenção na fonte de tributos federais, que mantenha equipe de futebol profissional e empresas que se sujeitam a CPRB (contribuição sobre a receita bruta que substitui a contribuição patronal sobre a folha).

Sendo assim, na referida obrigação acessória serão informados mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS: - os dados cadastrais, - os fatos geradores, - a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais.

Empresas Inativas ou Sem Movimento?
Quando não houver movimento ou informações a serem enviadas, ou seja, quando não ocorrer fato gerador da obrigação, deverá ser enviada uma declaração com evento de fechamento, declarando a não ocorrência na primeira competência do ano em que a situação ocorrer.

Neste sentido, após a primeira competência a partir da qual não houve movimento, esta situação perdura até o mês de dezembro do ano em exercício.

Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano.

Novos sistemas: eSocial x EFD-Reinf x DCTFWeb
Como citado no Manual do eSocial, as informações da EFD-Reinf junto com as enviadas pelo eSocial servirão para compor os débitos relativos à contribuição previdenciária, a contribuição social devida a outras entidades e ao imposto de renda retido na fonte, a serem recolhidos à Receita Federal do Brasil –RFB, que integrarão e possibilitarão a geração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários –DCTFWeb.

A EFD Reinf, substituirá, na declaração EFD-Contribuições apenas o módulo que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), e quanto a DIRF, esta será extinta.

Em suma, os novos sistemas eSocial e EFD Reinf irão extinguir e agrupar as informações do FGTS, GPS, CAGED, CAT, RAIS, FOPAG, MANAD, SD, Livro de Registro de Empregados.

Cronograma de implantação
O cronograma inicial, previa o início para as entidades empresariais em geral para novembro de 2018, entretanto, a obrigatoriedade foi alterada pela IN RFB nº 1.842/18, conforme abaixo, alinhando com o novo cronograma de implementação do eSocial.

Sendo assim, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.

Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb.



Acesso e Forma de preenchimento
As informações serão prestadas à EFD-Reinf por meio de grupos de eventos, quais sejam, eventos de tabelas, eventos periódicos (São aqueles cuja ocorrência tem frequência previamente definida) e não periódicos (Espetáculo Desportivo, que é considerado não periódico pois sua ocorrência não tem frequência pré-definida, devendo ser informado, quando houver espetáculo desportivo, até 2 dias úteis após a sua realização), que possibilitam múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a legislação de regência, ou seja, poderão haver diversas transmissões para mesma competência, não sendo necessário apenas a geração de um único arquivo como é realizado no Sped Fiscal, Contribuições e Contábil.

Vale destacar que cada evento possui um leiaute específico.

Deverá ser gerado um arquivo eletrônico, pelo próprio sistema da empresa ou contador, contendo as informações previstas nos leiautes, assinando-o pelo certificado digital, transformando-o em um documento eletrônico.

Como o eSocial, a EFD Reinf não possui uma interface de programa off line, ou seja, não existe aplicativo para download, sendo apenas um emaranhado de códigos .xmls que precisam ser alimentados com as informações dos eventos, gerados e transmitidos pelos sistemas que precisam ser adquiridos pelas próprias empresas ou de terceiros, como no nosso caso, nosso Sistema Contábil.

Foi disponibilizado um Portal Web da EFD-Reinf (clique aqui para acessar), do qual será acessado pelo eCAC, nos moldes do eSocial, imputação de dados e consulta as informações, devendo acessar "Declarações e Demonstrativos" , "SPED - Sistema Público de Escrituração Digital" e, em seguida, "Acessar EFD-Reinf".

Prazo de Transmissão
A EFD-Reinf será transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração.

As entidades promotoras de eventos desportivos deverão transmitir ao SPED as informações relacionadas ao evento no prazo de até dois dias úteis após a sua realização.

Após gerado o arquivo eletrônico, este será transmitido pela Internet para o Ambiente Nacional da Receita Federal que, após verificar a integridade formal dos dados e a autoria do emissor, emitirá o protocolo de envio e o disponibilizará o acesso ao contribuinte.

Observação: Se o último dia do prazo não for dia útil, a entrega da EFD-Reinf deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Guias de Recolhimento
Após a transmissão e processamento da declaração, as guias serão geradas e disponíveis, exclusivamente, por meio dos sistemas DCTFWeb no eCAC da RFB, com vencimento para o dia 20 (vinte) do mês de entrega.

Dessa forma, não há como gerá-las manualmente ou a partir de outra aplicação como o Sicalc, inclusive se estiverem vencidas.

Retificação
Poderão haver retificações das informações já prestadas, devendo ser reaberto o movimento da competência do evento para fazer as devidas retificações, e posteriormente fechar o movimento para que o ambiente da EFD-Reinf apure o crédito tributário e o envie para a DCTFweb.

Penalidades
A falta de entrega dentro do prazo estabelecido pode gerar penalidades de multas, como segue:

de 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3º da citada Norma; e
de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeitos de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.
A multa mínima a ser aplicada será de:

R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
Existem algumas previsões de redução para as multas, que serão aplicadas à cada caso específico.

Este manual foi elaborado a fim de orientar sobre os principais procedimentos que deverão ser observados em nossa rotina, sendo certo que estaremos sempre à disposição para análise ao caso concreto.

Fonte: Grupo Bettencourt

11/02/2019
EFD-Reinf quando você deve começar entregar?
EFD-Reinf quando você deve começar entregar?
O 2º e o 3º grupo devem começar entregar a EFD-Reinf a partir de 2019, mas você já identificou se é a partir de 1º janeiro ou 1º de julho?

08/02/2019 08:56
EFD-Reinf Simples Nacional
O 2º e o 3º grupo devem começar entregar a EFD-Reinf a partir de 2019, mas você já identificou se é a partir de 1º janeiro ou 1º de julho? Os eventos periódicos do mês janeiro de 2019 devem ser transmitidos até dia 15 de fevereiro

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD–Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701/2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.

A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre outras.

Eventos

No que tange aos tributos, neste momento, apenas os eventos relacionados à previdência social devem ser informados na EFD-Reinf, e isto contempla a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que trata a Lei nº 12.546/2011.

Por enquanto são estes eventos que devem ser informados na EFD-Reinf:

R-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte

R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

R-2010 – Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Tomados

R-2020 – Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Prestados

R-2030 – Recursos Recebidos por Associação Desportiva

R-2040 – Recursos Repassados para Associação Desportiva

R-2050 – Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria

R-2060 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

R-2098 – Reabertura dos Eventos Periódicos

R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos

R-3010 – Receita de Espetáculo Desportivo

R-5001 – Informações de bases e tributos por evento

R-5011 – Informações de bases e tributos consolidadas por período de apuração

R-9000 – Exclusão de Eventos

Prazo de entrega

Em relação aos eventos periódicos, a EFD-Reinf deve ser transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira à escrituração.

As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017 deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sua realização.

Quem deve entregar a EFD-Reinf:

Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, 7 licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
Cronograma de início de obrigatoriedade

A Receita Federal fixou um cronograma para início de entrega da EFD-Reinf.

De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 1.842/2018, de 29 de outubro de 2018, a EFD-Reinf deverá ser transmitida de acordo com os grupos abaixo:

1º Grupo: A partir de 1º de maio de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019; 3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e 4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.
Empresa optante pelo Simples Nacional – prazo de início da obrigatoriedade

A empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada a entregar a EFD-Reinf dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2019? Depende.

Se a empresa era optante pelo Simples Nacional em 2018, o início da EFD-Reinf se dará a partir de 1º de julho de 2019, ou seja, 3º grupo.

Porém se a empresa em 2018 pertencia a outro regime de tributação, ou seja, aderiu ao Simples Nacional apenas em 2019, deve iniciar a entrega a partir de 1º de janeiro de 2019.

Com esta medida, as empresas que saíram do Simples Nacional apenas a partir de 2019 estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf somente a partir de 1º de julho de 2019. Assim, ainda que estas empresas apurem o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Real somente estão obrigadas a EFD-Reinf a partir de julho de 2019.

A culpa desta “novela” toda está na nova redação do II § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017, dada pela Instrução Normativa nº 1.842/2018.








Para tentar solucionar tanto questionamento

Em razão de diversas questões sobre o início de entrega da obrigação, veja o que diz a Receita Federal sobre o caso, com resposta à pergunta postada no Portal Sped:

http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497

1.1 – SIMPLES NACIONAL – Tenho dúvidas sobre o grupo de enquadramento de início de prestação de informações na EFD-Reinf (se 2º Grupo – janeiro/2019 ou 3º Grupo – julho/2019), referente ao Simples Nacional. Isso porque, recebemos a mensagem de erro: “MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”. E, por outro lado, há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence. Então, as dúvidas são:

1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019 ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: lucro presumido) , mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

4 – A empresa foi constituída como lucro presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

Primeiramente, solicitamos ler a IN RFB 1701/2017 – art. 2º, § 1º, II: para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019 ”
Dessa forma a data de corte foi 01/07/2018. Sendo assim, estarão no 3º Grupo as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018.

Dessa forma, respondendo às suas perguntas:



Assim, mesmo que a empresa tenha optado em 2019 pelo Simples Nacional, o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf se dá a partir de janeiro de 2019, conforme quadro:




Diante desta particularidade que envolve as empresas do Simples Nacional, fique atento a partir de qual período deve iniciar a entrega da EFD-Reinf e fique longe de multas.

Multas – Art. 2º-A da IN 1.701/2017:

A empresa que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo ou apresentar com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas:

no caso de não entrega ou entrega fora do prazo: 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas; de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Multa mínima

R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, ou; R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
Redução do valor das multas

em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou; em 25%, se houver a apresentação da declaração após o prazo, mas até o prazo estabelecido em intimação.
A multa mínima terá redução de 90% para o microempreendedor individual (MEI) , a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

Por Josefina do Nascimento - Fundadora e idealizadora do Blog Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco

11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
A "culpa" é de quem? Do Contador ou do Conselho de Contabilidade?
A "culpa" é de quem? Do Contador ou do Conselho de Contabilidade?
Em nosso país, sempre que algo não vai bem ou sai errado, a primeira reação é transferir a responsabilidade ou a culpa para alguém que irá funcionar como o "bode expiatório" da situação. Atualmente, tudo que acontece de errado no Brasil

08/02/2019 15:29
A culpa sempre é do contador
Em nosso país, sempre que algo não vai bem ou sai errado, a primeira reação é transferir a responsabilidade ou a culpa para alguém que irá funcionar como o “bode expiatório” da situação. Atualmente, tudo que acontece de errado no Brasil é consequência de algo que algum político fez ou deixou de fazer.

Já no caso das pessoas jurídicas, o “bode expiatório” da vez é o Contador. Costuma-se atribuir a responsabilidade por tudo que acontece na empresa ao Contador. O Contador é o responsável pela não informação de um dado de que ele não dispunha, por uma declaração mal elaborada ou que ele não elaborou, por um imposto mal recolhido ou que ele não calculou, por um balanço que ele não elaborou, por um registro que ele não efetuou, pelo atraso de uma informação que a Receita não disponibilizou. Enfim, qualquer coisa que acontece de errado foi por obra ou, como se diz com frequência, por orientação do Contador.

Nos últimos tempos, a responsabilidade do Contador tem sido agravada ao máximo. Ele tem sido sumariamente responsabilizado pelas fraudes ou sonegações praticadas por seus clientes e até por deixar de processar nos livros comerciais documentos que ele não recebeu. Em muitos casos, o Contador é contratado hoje e transfere-se a ele a responsabilidade por fatos ocorridos no passado, anteriores à sua contratação.

Da mesma forma que os eleitores em relação aos políticos, o Contador precisa aprender a eleger melhor os seus representantes. Isso porque quem defende a profissão é o Conselho de Contabilidade, e esta entidade não vem cumprindo com as suas obrigações legais.

O art. 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46 determina que todas as pessoas jurídicas devem informar quem é o Contador responsável por sua contabilidade. Exige também nova prova sempre que o profissional for substituído, sendo ilegal o exercício da profissão caso esta prova não tenha sido feita perante o Conselho de Contabilidade.

O descumprimento desta determinação deixa o Contador desprotegido no exercício de suas atividades. Ele pode ser substituído a qualquer momento e por qualquer motivo. Pode, ainda, ser coagido por seu empregador caso não proceda conforme ordenado. A situação se agrava porque, sendo difícil dissociar a coação da cumplicidade, acabam sendo todos indistintamente culpados ou inocentes.

Ao não cumprir o que a Lei determina, o Conselho de Contabilidade deixa de dar proteção aos contadores em seu exercício profissional. O descumprimento ou o desconhecimento deste dispositivo legal reflete a ignorância das entidades de fiscalização da categoria e de parte da sociedade em relação ao caráter social da Contabilidade. Em vez de servir como um agente que pode orientar o empresário no melhor aproveitamento dos seus recursos, o profissional contábil é usado como uma espécie de fiscal que recolhe informações para o governo. Cabe às entidades de fiscalização profissional rever estes paradigmas e estabelecer mecanismos de proteção à profissão.

Autor Contador Salézio Dagostim Via aproconcontabil-RS
08/02/2019
Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Plano é criar um novo tributo em substituição à atual cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos

07/02/2019 11:34
INSS
BRASÍLIA - A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse. O governo também tem planos de amenizar os descontos sobre os salários dos trabalhadores de baixa renda e estuda a redução da alíquota mínima cobrada no INSS, de 8% para 7,5%, e aumentar para os que ganham mais, dos atuais 11% para até 14%.

O texto da minuta da reforma elaborada pela equipe econômica, divulgada pelo Estadão/Broadcast, tem um mecanismo que permite a criação de uma nova contribuição para as empresas, sobre base tributária a ser definida em lei complementar. A meta do governo é reduzir os encargos sobre as empresas para que isso seja um incentivo à geração de empregos.


O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, por exemplo, defende uma ampla desoneração para as empresas, com a criação de um imposto único sobre movimentações financeiras para compensar a perda na arrecadação.

Dentro desse plano, o governo também quer criar a “carteira verde amarela”, que representará menos obrigações aos empregadores, em contraposição à atual carteira de trabalho, que assegura mais direitos, mas também gera mais encargos. O trabalhador poderá optar, mas a previsão legal para esse novo regime “não precisa estar na PEC (proposta de emenda à Constituição)” e pode ser desenvolvido nos próximos seis meses, segundo um integrante da equipe econômica. Há um cuidado para que essa discussão não contamine as negociações em torno da reforma da Previdência.



Trabalhador

No caso dos trabalhadores, a mudança da alíquota ficou de fora da minuta, mas está sendo avaliada internamente pelo governo. Uma fonte da equipe econômica informou que simulações com a queda da alíquota para 7,5% estão sendo feitas pelos técnicos para trabalhadores que ganham de um a dois salários mínimos.

A medida tem princípio semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , que conta com faixas de renda. Hoje, a alíquota da contribuição do trabalhador ao INSS varia de acordo com o salário (ver quadro). O foco central da reforma é de “remoção” dos privilégios, que o ministro da Economia tem chamado de “transferência perversa de renda” no Brasil via Previdência Social. Esse ponto será reforçado na campanha de comunicação da reforma, que está sendo estruturada agora pela equipe da Secretaria de Comunicação da Presidência.

Guedes tem insistido dentro do governo que é preciso garantir um piso de R$ 1 trilhão de economia de despesas com a reforma. A maneira como esse valor será atingido pode mudar, mas, para isso, outras medidas terão de ser incluídas. É o caso da idade mínima. A equipe de Guedes quer a fixação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. O presidente Jair Bolsonaro chegou a falar em 62 anos para homens e 57 anos para mulheres. Mas, segundo a fonte, já aceita 60 anos para mulheres e 65 para homens. Se o presidente considerar que é preciso deixar essa diferença, outros acertos terão de ser feitos na PEC para garantir a economia mínima de R$ 1 trilhão.

A proposta em análise no governo tem uma variação de R$ 700 bilhões a R$ 1,3 trilhão de economia, dependendo das mudanças a serem feitas.

Nilton Fukuda

Fonte: Estadão

08/02/2019
Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019
Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019
O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro

postado Ontem 16:05:25 - 162 acessos
A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro, totalizando mais de R$401 milhões. Desse total, R$182.553.166,79 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 4.498 contribuintes idosos acima de 80 anos, 27.767 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.815 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 8.682 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

restituição fevereiro.PNG



Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal

08/02/2019
Recepção de eventos do eSocial já foi regularizada
Recepção de eventos do eSocial já foi regularizada
Instabilidade atingiu a rede Serpro, no período das 11h50 às 18h30 desta quarta-feira, dia 06/02, inclusive o eSocial.

07/02/2019 16:07
eSocial
Instabilidade atingiu a rede Serpro, no período das 11h50 às 18h30 desta quarta-feira, dia 06/02, inclusive o eSocial. Usuários relataram dificuldades ao tentar fechar a folha, mas elas não foram provocadas pelo volume de transmissão de arquivos do período de fechamento de folha. O problema já foi solucionado.

Usuários do eSocial relataram ter tido dificuldades ao tentar fazer o fechamento da folha de pagamento ontem, 06/02, e chegaram a atribuir o problema ao volume concentrado de transmissão de dados durante o período de fechamento de folha.

Sobre o ocorrido, o Serpro, empresa de tecnologia responsável pelo eSocial, se manifestou da seguinte forma:

"Informamos que, na última quarta-feira, dia 6 de fevereiro, ocorreu uma instabilidade na rede Serpro, que afetou o funcionamento de alguns sistemas, inclusive o eSocial.

O incidente provocou reflexos no eSocial no período de 11h50 até as 18h30, quando o ambiente voltou ao normal. A instabilidade na rede Serpro também já está solucionada."

O problema não foi restrito ao eSocial, mas decorreu de instabilidade na rede Serpro, tendo atingido temporariamente diversas aplicações do Governo Federal. Não houve correlação entre o período de fechamento da folha (que concentra o tráfego de informações) e a instabilidade de ontem.

Fonte: Portal eSocial
07/02/2019
Acúmulo de benefícios ficará mais restrito, segundo proposta de reforma da Previdência
Acúmulo de benefícios ficará mais restrito, segundo proposta de reforma da Previdência
A ideia da equipe econômica de Jair Bolsonaro - que elaborou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a chamada reforma da Previdência - é restringir o acúmulo de benefícios previdenciários.

06/02/2019 10:45
Reforma da previdência
Por lei, a pessoa pode receber uma aposentadoria decorrente das contribuições feitas por ela ao longo de sua vida trabalhista e também ter direito a uma pensão por morte do cônjuge ou companheiro, por exemplo. A proposta do governo — que poderá ser levada ao Congresso Nacional ainda este mês — é assegurar o recebimento do benefício de maior valor, liberando apenas uma parte do segundo pagamento.

Para isso, foram criadas as seguintes faixas:

Se o segundo benefício for igual ou inferior a um salário mínimo, o segurado receberá 80% desse valor.

Se o valor for entre um e dois mínimos, o percentual liberado passará a ser de 60%.

Se o valor do segundo benefício for entre dois e três mínimos, o segurado terá direito a apenas 40% dele.

Se o valor ficar entre três e quatro mínimos, o interessado terá apenas 20% do segundo pagamento.

Caso o primeiro benefício — de maior valor — venha a ser extinto, a proposta prevê que a partir da data de cessação o segundo benefício passe a ser pago integralmente.

Benefícios que podem ser acumulados

- Aposentadoria e pensão por morte

- Salário-maternidade (caso a segurada mantenha vínculos de emprego concomitantes, é possível a percepção cumulada do benefício de salário-maternidade relativo a cada um dos vínculos)

- Auxílio-doença e auxílio-acidente (se o segurado já em gozo de auxílio-acidente venha a sofrer de mal incapacitante que garanta a concessão de auxílio-doença, diferente daquele que deu origem ao auxílio-acidente)

- Pensão especial para portadores da síndrome da Talidomida e benefícios do INSS

- Seguro-desemprego e auxílio-reclusão

Pagamentos que não podem ser acumulados

- Aposentadoria e auxílio-doença

- Mais de uma aposentadoria

- Aposentadoria e abono de permanência em serviço

- Salário-maternidade e auxílio-doença

- Salário-maternidade e aposentadoria por invalidez

- Mais de um auxílio-acidente

- Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro (ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa)

- Recebimento de seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço

- Auxílio-acidente com aposentadoria

- Auxílio-doença com auxílio-acidente, se decorrentes do mesmo fato gerador

- Aposentadoria ou auxílio-doença de segurado recluso com auxílio-reclusão dos dependentes

- Mais de um auxílio-doença (ainda que o segurado mantenha vínculos concomitantes, hipótese em que o cálculo da renda mensal será feito com a soma dos salários de contribuição)

- Renda mensal vitalícia (benefício assistencial extinto) com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social

- Benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário

- Auxílio-suplementar com aposentadoria

- Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro

Fonte: Extra

07/02/2019
Termina