23/06/2015

Entenda sobre o certificado digital do eSocial

Com a troca de informações importantes e sigilosas, o uso de ferramentas de validação de dados é já uma necessidade para garantir a autenticidade dos fatos. Nesse cenário, surgiu o certificado digital.






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postado 22/06/2015 08:36:01 - 1031 acessos


A transmissão de dados pela internet está se tornando cada vez mais comum. Com a troca de informações importantes e sigilosas, o uso de ferramentas de validação de dados é já uma necessidade para garantir a autenticidade dos fatos. Nesse cenário, surgiu o certificado digital, uma importante tecnologia que tem se tornado fundamental para as empresas cumprirem suas obrigações legais. E o eSocial vem para reforçar essa necessidade, já que será obrigatório possuir o certificado.

Neste artigo, falaremos mais sobre esta ferramenta e suas aplicações. Acompanhe:

Certificado digital: o que é?

É uma tecnologia de identificação que permite que transações eletrônicas sejam feitas com garantia de autenticidade, confidencialidade e segurança. A certificação digital funciona com um recurso chamado assinatura digital, que utiliza de criptografia para validar as informações, comprovando a identidade de pessoas e empresas.

Tipos de certificados digitais

Existem diversos tipos, mas os mais comuns são:

A1: utilizado para assinar eletronicamente documentos e fazer transações. É um arquivo de identificação gerado e armazenado no próprio computador, o que facilita a sua utilização. Além disso, tem um custo baixo (em torno de R$ 170) com validade de 1 ano.
A3: com a mesma utilização do A1, mas com uma gama maior de aplicações, é o mais usado por escritórios contábeis visto que alguns SPEDs obrigam o seu uso. Sua maior vantagem é a segurança adicional, já que as informações ficam salvas num microchip ou num pendrive externo. Sua desvantagem é o valor (cerca de R$ 470) e a obrigatoriedade da compra de um leitor de cartão, caso não optem pelo pendrive.

Na prática

Os órgãos públicos são os maiores geradores de demanda de assinatura eletrônica, ou seja, do certificado digital. Com ele, é possível emitir notas fiscais sem a necessidade de login e senha, efetuar todas as declarações para a Receita Federal, entrar com pedidos na justiça e no DETRAN, fazer transações bancárias e até mesmo se inscrever no PROUNI, por exemplo.


O certificado digital do eSocial

Com a chegada do eSocial, torna-se obrigatório que empresas de todos os portes adquiram o seu certificado. Tanto o A1 quanto o A3 serão aceitos para as transmissões através do programa. Ou seja, se a empresa já utiliza o certificado digital A1 para emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), continuará utilizando-o no eSocial. Assim como escritórios contábeis que já utilizam o padrão A3.

É importante frisar que o certificado digital é um documento único, emitido por diversas empresas privadas e que tem diversas utilidades, não sendo apenas o certificado do eSocial, mas sim um instrumento que pode facilitar a vida das empresas em outros aspectos.


Como adquirir o certificado

Escolha uma certificadora conveniada à Receita Federal, inicie a compra pela internet e conclua o processo indo até uma agência da certificadora para validar o produto. O processo somente será concluído com o atendimento presencial e com a entrega da documentação da empresa.

Em geral é necessário apresentar original e cópia do contrato social e cartão do CNPJ impresso um dia antes da visita. Esses documentos deverão ser levados somente pelo representante legal da empresa, que também deve estar munido de 2 documentos diferentes de identificação (RG e CNH, por exemplo), CPF, comprovante de endereço, foto 3×4 e documento que comprove os seus poderes de representação.

O eSocial marcará a história do país com a fiscalização mais estreita ao cumprimento das leis trabalhistas. A aquisição do certificado digital é apenas o primeiro passo no processo de adequação das empresas.

Fonte: Blog Sage



23/06/2015

Como devem ser concedidas férias coletivas?

A decisão de conceder férias coletivas deve observar aspectos administrativos e jurídicos






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postado 22/06/2015 09:23:08 - 1077 acessos


A decisão de conceder férias coletivas deve, antes de tudo, ser planejada sob dois aspectos: o jurídico e o administrativo. O primeiro, para garantir que todo o processo será conduzido conforme manda a lei. E o segundo, para que o funcionamento da empresa não seja comprometido pela ausência de toda a equipe ou, pelo menos, dos funcionários de todo um setor.

As férias coletivas, como destacamos, podem ser concedidas a todos os trabalhadores de uma empresa ou, especificamente, os integrantes de um setor. E é importante que fique bem claro que, de acordo com a legislação brasileira, quando for iniciado esse tipo de recesso, nenhum funcionário do setor abrangido poderá trabalhar.

Outro detalhe é que as férias coletivas podem ser concedidas em dois períodos distintos, mas nenhum pode ser inferir a 10 dias.

Procedimentos

A empresa que decidir conceder férias coletivas deve seguir pelo menos três passos, exigidos por lei:

1 - Informar o Ministério do Trabalho e Emprego da decisão, especificando as datas de início e término, bem como os setores atingidos. Essa comunicação deve ocorrer pelo menos 15 dias antes do início do período de recesso.

2 - Informar o sindicato de cada categoria atingida pelas férias coletivas (nesse caso, remeter a cópia do documento enviado ao MTE).

3 - Afixar em local visível aos colaboradores o aviso de férias coletivas.

Outros detalhes

Existem ainda outros detalhes que precisam ser levados em conta. Por exemplo: menores de 18 anos e maiores de 50 devem ter as férias concedidas em um único período. E, no caso do estudante menor de 18 anos, o recesso deve ocorrer no período de férias escolares.

Assim como para as férias comuns, as coletivas também não podem ser iniciadas em sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de jornada. As regras relacionadas a pagamentos também são as mesmas válidas para o modelo tradicional.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM


23/06/2015

Os impostos já são quase 40% do PIB e seguem aumentando

Como o próprio termo sugere, imposto é algo que ninguém paga de boa vontade.






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postado 22/06/2015 09:53:46 - 697 acessos


Como o próprio termo sugere, imposto é algo que ninguém paga de boa vontade. Atribui-se ao ex-presidente americano Ronald Reagan uma frase comparando a cobrança de tributos à imposição de uma relação servil. “Aproveitar-se do lucro que alguém obtém pelo próprio esforço equivale a submetê-lo a trabalhos forçados”, disse Reagan a respeito do recolhimento de impostos.

Seria de esperar, portanto, que, para evitar uma sobrecarga desnecessária sobre empresas e cidadãos, bons governos arrecadassem apenas o suficiente para prestar serviços essenciais, como segurança pública, saúde e educação. Estamos longe disso. Um estudo da Fipecafi — fundação de estudos financeiros e de contabilidade ligada à Universidade de São Paulo e responsável pela coleta e pela análise dos dados de MELHORES E MAIORES, de EXAME — expõe com clareza a voracidade do Fisco brasileiro.

Os tributos sugaram 40% de toda a riqueza produzida pelas empresas no país em 2014. É, de longe, a maior fatia do bolo. Sem mover um dedo para produzir, o Estado ficou com uma parcela maior do que a destinada aos trabalhadores — cuja remuneração em conjunto representou 24% da riqueza gerada.

Também levou mais do que os bancos e as instituições que financiam os negócios, a quem coube um quarto do total. Já os acionistas tiveram como retribuição pelo investimento perto de 7% do valor gerado. O estudo analisou 264 grandes empresas de dez setores, como varejo, transporte e siderurgia.

O Estado brasileiro tornou-se uma espécie de sócio majoritário das empresas — e não é de hoje. Mas um ano de ajustes, como está sendo 2015, expõe uma face perversa das mordidas do governo sobre os negócios da iniciativa privada.

Pouco importa se há boas condições para o crescimento, como aconteceu em parte da última década, ou se o cenário é desfavorável, como agora: na história recente do Brasil, o poder público tem procurado novas formas de arrecadar mais sobre as empresas, sejam elas lucrativas ou não — e quase sempre encontra.

Prova disso é que, num ano em que a crise econômica cria obstáculos para a geração das receitas e dos lucros, boa parte das discussões governamentais na área tributária se resume a como elevar as receitas. Há nessa lógica uma clara inversão de um mandamento primordial da boa gestão, segundo o qual não se deve gastar mais do que se tem.

“O governo brasileiro faz justamente o contrário”, diz Márcio Utsch, presidente da fabricante de calçados e artigos esportivos Alpargatas. “Os responsáveis por administrar o Estado preferem arrecadar mais para poder aumentar as despesas.”

O estudo da Fipecafi dá um bom exemplo de como a sanha arrecadatória independe do desempenho das empresas. A pesquisa estabelece um índice que compara quanto as maiores companhias do país pagaram de impostos em relação à riqueza gerada. Das dez primeiras do ranking desse indicador em 2014, sete fecharam no vermelho no ano passado.

A primeira da lista é a operadora Oi, cujo braço de telefonia fixa teve prejuízo em 2014 de 1,6 bilhão de dólares — a empresa calcula ter pagado 50 bilhões de dólares em tributos de 2007 a 2013. A estatal Petrobras, que no ano passado amargou perdas de 4,9 bilhões de dólares, foi a maior contribuinte do país em valores absolutos, recolhendo 24 bilhões de dólares aos cofres públicos.

As coisas tendem a piorar em 2015. Desde 2004, a carga tributária brasileira só não aumentou em 2009 e 2012. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em 2015 o Brasil deverá registrar um novo recorde — segundo as projeções, os impostos vão corresponder, neste ano, a quase 37% do PIB. Isso se deve aos aumentos de tributos determinados pela equipe econômica do governo, que busca resolver boa parte do necessário ajuste das contas públicas elevando a arrecadação.

As receitas do governo deverão crescer 41 bilhões de reais em 2015, de acordo com o IBPT. Nessa conta entram, por exemplo, o fim das desonerações tributárias concedidas a setores específicos nos últimos anos e o aumento, puro e simples, de impostos — como a elevação das alíquotas da Cide, incidente sobre as vendas de combustíveis derivados de petróleo, e de contribuições sociais, como PIS e Cofins.

Os especialistas em contas públicas acreditam que, até o fim do ano, os impostos ainda vão aumentar. “Acho difícil a tributação não subir ainda mais”, diz o economista Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central. “O governo não está diminuindo seus gastos e vai precisar de mais dinheiro para fechar as contas.” O orçamento da União prevê que as despesas públicas deste ano cheguem a 18,9% do PIB — 0,3 ponto percentual acima de 2014.

Quem mais perde com isso são as empresas e os consumidores. Tome-se como exemplo a fabricante de componentes elétricos Steck, de São Paulo. Normalmente, aumentos de tributos são repassados aos clientes — algo difícil de fazer com a economia em baixa e a inflação em alta.

A empresa prevê que as receitas, em termos reais, fechem neste ano 3% menores do que em 2014 — a Steck considera no cálculo uma inflação de 8%. “Diminuímos a produção e demitimos parte do pessoal­ para nos adaptar à nova realidade”, diz Marcos Okumura, diretor financeiro da Steck. “Se houver novo aumento de impostos, não teremos mais o que cortar.”

A operadora Net, que presta serviços de acesso à internet e à TV por assinatura, também tenta se adaptar a um cenário no qual terá de pagar mais tributos. Há dois anos, a empresa convive com a possibilidade de ver as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidentes sobre telecomunicações aumentar de 10% para 25% sobre o valor dos serviços prestados — o assunto está sendo discutido pelos governos estaduais.

Um estudo feito pela Net indica que a mudança resultaria em perda de clientes e de receita. “Se repassarmos um aumento desses, muitos assinantes vão deixar a formalidade e recorrer à pirataria de sinais de TV a cabo”, diz Roberto Catalão, diretor executivo da Net. “Projetamos um aumento na inadimplência caso as mensalidades precisem ser reajustadas.”

Incentivo ao atraso

A elevada carga tributária torna os investimentos privados menos atraentes. O grupo Mexichem, dono de marcas como a fabricante de tubos plásticos Amanco, investiu desde 2014 cerca de 90 milhões de reais na ampliação de fábricas em Sumaré e em São José dos Campos, ambas no interior paulista.

A empresa calcula que mais de um quinto desse total corresponda a tributos embutidos nos valores pagos pelo material de construção, pelos serviços de engenharia e pelas máquinas adquiridas. “Vamos receber parte dos impostos de volta, mas a devolução se dará ao longo de quatro anos”, diz Mauricio Harger, presidente da Mexichem no Brasil. “Isso desestimula a modernização das empresas.”

É uma pena, mas as discussões que poderiam levar a um sistema tributário mais racional e menos complexo estão fora da agenda do poder público, que só toca no assunto para fazer crescer a fatia dos impostos. No Brasil, ao que parece, os governos continuarão a ser um tipo de sócio majoritário que só se interessa pelo que pode tirar das empresas.

Fonte: Revista Exame
22/06/2015

Deputados adiam voto sobre desoneração

A Câmara dos Deputados encerrou a sessão desta quinta-feira (28) sem votar o projeto que reduz a desoneração da folha de salários, uma das principais medidas do pacote fiscal do governo.






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postado 19/06/2015 11:50 - 356 acessos


Com isso, as chances de o projeto ser aprovado até o final de junho, abrindo espaço para um aumento da arrecadação federal nos últimos dois meses do ano, como queria a equipe econômica, ficam ainda menores.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, admitiu que o quórum na Casa poderá estar reduzido na próxima semana por causa das festas de São João no Nordeste.

Depois de aprovado na Câmara, o projeto que mexe na desoneração da folha ainda tem que ser submetido ao Senado. A mudança na taxação das empresas só pode entrar em vigor três meses depois de sancionada a lei.

A sessão na Câmara foi interrompida sob pressão da oposição que, contrária ao projeto, defendeu a suspensão dos trabalhos como forma de protesto contra tratamento dado pelo governo venezuelano a comitiva de
senadores brasileiros que viajou ao país vizinho.

O plenário também aprovou uma moção de repúdio ao governo da Venezuela.

EXCEÇÕES

Governo e líderes da base aliada passaram a manhã de quinta tentando costurar um acordo para garantir a aprovação do relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Em reunião coordenada pelo vice-presidente Michel Temer, responsável pela articulação política do governo, foi dada a garantia de liberação de emendas parlamentares, inclusive para os deputados em primeiro mandato.

"Esse era um tema que afligia", afirmou o ministro da Aviação, Eliseu Padilha, que também atua na articulação política. "Por previdência, retiramos para facilitar o andamento hoje à tarde."

Segundo Padilha, também ficou acertado que, caso os parlamentares decidam ampliar o número de setores que serão beneficiados na lei com uma taxação menor do que a originalmente proposta pelo governo, as alíquotas terão de ser ajustadas para não comprometer a arrecadação.

Na prática, segundo ele, a vantagem tributária concedida aos setores escolhidos terá de ser menor.

O relatório de Picciani que vai à votação estabelece que os setores de transportes, comunicação, call center, massas, pães, suínos, aves e pescados sofrerão um aumento de tributação sobre seu faturamento de 50%.

Para os demais setores beneficiados com a desoneração da folha, o aumento é superior a 100%.

As exceções, segundo Picciani, reduziram para cerca de R$ 10,5 bilhões a estimativa de economia anual com a redução da desoneração, calculada originalmente pelo governo em R$ 12,5 bilhões.

O texto, no entanto, ainda pode sofrer alterações durante a votação.

Fonte: Folha de S.Paulo
22/06/2015

Sancionada a Lei do Seguro Desemprego e Abono Salarial

Novos critérios para habilitação do Seguro Desemprego






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postado 19/06/2015 11:58 - 957 acessos


Foi publicada nesta quarta feira (17/06) no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.134/2015, alterando as Leis 7.998/1990, 10.779/2003, 8.213/1991, revogando dispositivos da Lei nº 7.998/1990, e as Leis nº 7.859/1989, e nº 8.900/1994.

Destacamos a seguir os principais pontos da nova Lei com relação ao Seguro Desemprego e para recebimento do Abono Salarial.

Novos critérios para habilitação do Seguro Desemprego:

I – Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

1.1 – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

1.2 – pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

1.3 – pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

1.4 – cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II – Estar matriculado e ter frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

III – O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

3.1 – O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3º.

3.2 – A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

3.2.1 – para a primeira solicitação:

a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

3.2.2 – para a segunda solicitação:

a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;

b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

3.2.3 – a partir da terceira solicitação:

a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;

b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou

c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.

3.3 – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2º.

3.4 – Nos casos em que o cálculo da parcela do segurodesemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

3.5 – O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

3.6 – Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.

3.7 – O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego.” (NR).

3.8 – Haverá suspensão do pagamento do seguro desemprego quando houver recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

3.9 – É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

a) O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data

do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

b) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2º deste artigo.

3.10 – O trabalhador que infringir o disposto na citada Lei nº 7.998/1990 e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat, observando-se que:

a) o ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei nº 9.784/1999;

b) a restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata a letra “e” será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat;

3.11 – Diversas foram as alterações na Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao pescador que exerça sua atividade profissional ininterruptamente de forma artesanal durante o período do defeso, as quais poderão ser consultadas neste link.

Com a publicação da Lei nº 13.134/2015 que vigora desde a sua publicação (17.06.2015), revogam-se:

I – o art. 2º-B e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

II – a Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989; e

III – a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994.

Fonte: BLOG GUIA TRABALHISTA
22/06/2015

Plano prevê corte de 30% na jornada e nos salários

Para os empregadores, a redução nos custos seria da ordem de 30%.






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postado 19/06/2015 12:00 - 1145 acessos


A área técnica do governo fechou a proposta do programa de redução da jornada de trabalho e de salários, que deve sair até o fim deste mês como medida para controlar o aumento do desemprego na indústria. Pelo desenho proposto, ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, a jornada seria reduzida em 30%, mesmo porcentual que as empresas cortariam do salário. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), porém, pagaria 15% do salário para o empregado.

Para os empregadores, a redução nos custos seria da ordem de 30%. Para os trabalhadores, o salário seria cortado em 15% porque contariam com o complemento do FAT, fundo responsável pelos pagamentos do seguro-desemprego e do abono salarial.

A proposta, batizada de Plano de Proteção ao Emprego (PPE), é vista com simpatia pelo Planalto e, principalmente, pela equipe econômica. As discussões foram comandadas pela Casa Civil, com apoio técnico do Ministério do Trabalho. Defensores da proposta consideram essencial colocá-la em prática para impedir o aumento do desemprego – a taxa de abril foi a maior em quatro anos.

Grandes empresas ainda fazem lobby para que o governo aumente o porcentual de redução da jornada e, consequentemente, do salário em até 50% (o FAT teria de bancar 25%).

Alemanha

O início do debate se deu há três anos, quando o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC fez a proposta. Um grupo formado por representantes do governo, de sindicalistas e de patrões foi à Alemanha para se informar.

Na Alemanha, boa parte da indústria e dos sindicatos concorda em reduzir a jornada de trabalho e os salários, em caráter excepcional e com prazo de validade, para permitir que a economia atravesse a crise sem falências ou demissões. O instrumento foi muito usado para combater os efeitos da crise econômica de 2008, mas já tinha sido usado nos anos 60 e 80.

A redução da jornada e do salário precisa ser aprovada em assembleias com os sindicatos para ser implementada. É o que diz a Constituição, que impede a redução de direitos trabalhistas, a não ser por acordos desse tipo. Ficou decidido que o limite por trabalhador para a contrapartida do FAT será de R$ 1.385,91 (parcela máxima que o fundo paga de seguro-desemprego). Na outra ponta, a redução não pode fazer com que o empregado ganhe menos que um salário mínimo (R$ 788).

Trabalhadores afastados

Há um consenso entre patrões, empregados e governo sobre a importância da medida para conter o aumento das demissões, principalmente na indústria automotiva. Atualmente, cerca de 25 mil trabalhadores estão afastados por lay-off (suspensão temporária dos contratos de trabalho), férias coletivas ou licenças remuneradas, como consequência da queda na produção de veículos. A indústria automobilística é responsável pela geração de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.

No lay-off, o contrato de trabalho é suspenso por cinco meses, que podem ser prorrogados. O empregado recebe o seguro-desemprego por cinco meses. No PPE, como o trabalhador continua empregado, há continuidade na arrecadação de contribuições trabalhistas e previdenciárias e impostos, que são pagos pelas empresas e pelos trabalhadores.

Para o governo, é mais vantajoso completar uma parte dos salários dos trabalhadores e continuar arrecadando impostos do que aumentar os gastos com o seguro-desemprego.

Pressão no Congresso

A flexibilização das leis trabalhistas deve ser proposta por meio de Medida Provisória (MP), que teria efeito imediato. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, afirma que as montadoras e os sindicatos vão pressionar o Congresso para que a MP seja aprovada e a mudança passe a valer definitivamente.

“É um programa preventivo para evitar o desemprego, que fere a dignidade do trabalhador”, diz Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT. “Deve ser uma espécie de socorro dos bombeiros, usado para apagar incêndios. Servir apenas para momentos como o de agora: a indústria está pegando fogo.” A confederação reúne 85 sindicatos em todo o País. Os sindicatos representam quase 1 milhão de trabalhadores.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, apoia a medida, embora tenha sugerido que a complementação do salário tenha como origem os recursos do adicional de 10% da multa do FGTS, pago pelas empresas em demissões sem justa causa. De acordo com ele, os cerca de R$ 3 bilhões arrecadados por ano poderiam ser usados para constituir esse fundo que seria acionado em momentos de crise sistêmica.

Ricardo Patah, presidente da UGT, diz que a terceira maior central sindical do País considera a proposta pertinente para evitar que demissões em massa da indústria automobilística causem impacto ao comércio e aos serviços – atividades de 70% dos sindicatos filiados à central. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: O Estado de S. Paulo



18/06/2015

Dilma sanciona lei que altera regras do seguro-desemprego com vetos

Regra mais rígida foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso.






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postado Ontem 09:28:58 - 4482 acessos


A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada nesta quarta-feira (17), no "Diário Oficial da União",

As novas regras foram propostas pelo governo federal, por meio de Medida Provisória, e aprovadas pelo Congresso Nacional. Com alterações, que fazem parte do ajuste fiscal, governo gastará menos com o pagamento do seguro-desemprego.

Foi vetada pela presidente, porém, a regra que endurecia o acesso ao abono salarial. A norma, proposta inicialmente pelo governo e aprovada pelo Congresso, exigia que, para terem direito ao abono salarial, os trabalhadores tivessem exercido atividade remunerada por, pelo menos, 90 dias no ano-base, e recebessem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal noperíodo trabalhado.

Com isso, permanece em vigência a regra anterior, na qual o abono é pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias.

"A adoção do veto decorre de acordo realizado durante a tramitação da medida no Senado Federal, o que deixará a questão para ser analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo Decreto no 8.443, de 30 de abril de 2015", justificou o governo.

Ajuste fiscal

Juntamente com a alteração das regras de acesso aos benefícios previdenciários, como pensão por morte, as mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial fazem parte do processo de ajuste das contas públicas. O governo espera gastar menos recursos com o pagamento destes benefícios.

Inicialmente, a estimativa era que a limitação nos benefíicios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatórios de R$ 18 bilhões por ano. Com as mudanças, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia será menor: de R$ 14,5 bilhões a R$ 15 bilhões por ano, segundo cálculos divulgados pelo Ministério do Planejamento em maio.

Veto sobre o trabalhador rural

A presidente da República também decidiu vetar o artigo quarto, que dizia que teria direito ao seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física, a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses; entre outras regras.

"A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução", informou o governo.

Seguro-desemprego

Com a publicação da nova lei, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses de trabalho para poder ter acesso ao benefício. Antes da vigência da Medida Provisória, no fim de fevereiro, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

Para poder pedir o benefício pela segunda vez, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos últimos doze meses. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar, inicialmente, para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.

Abono salarial

O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano. Essa regra permanecerá.

Seguro-defeso

Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória – o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.

Pagamento retroativo

O Ministério do Trabalho informou ao G1 nesta terça-feira (16) que o governo federal estuda pagar parcelas retroativas do seguro-desemprego a parte dos trabalhadores que tiveram o benefício negado durante a vigência da medida provisória 665, que alterou as regras de acesso ao auxílio trabalhista.

O texto original da MP 665, editado pelo Executivo federal em 30 de dezembro, com aplicação a partir do fim de fevereiro, exigia ao menos 18 meses de atividade para que o trabalhador pudesse solicitar o seguro-desemprego.

Em meio à tramitação do texto na Câmara, os deputados alteraram a proposta do Executivo, reduzindo para 12 meses o prazo mínimo de atividade para solicitar o seguro-desemprego. A mudança foi avalizada posteriormente pelos senadores. Dessa forma, um trabalhador que, por exemplo, esteve empregado por 13 meses e pediu o benefício nos últimos meses, teve a solicitação negada pelo governo.

O órgão avalia, segundo informou a assessoria, a possibilidade de trabalhadores que tiveram o pedido negado encaminharem novamente a solicitação. O governo não informou quantos brasileiros fazem parte do grupo que poderia fazer um novo pedido de acesso ao benefício.

Fonte: G1 GLOBO
18/06/2015

Conselho Federal de Contabilidade sedia debate sobre terceirização

Ministro da Previdência participará do evento, que marca a 13ª edição do projeto Quintas do Saber






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postado Ontem 10:20:52 - 463 acessos



O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) promovem, no próximo dia 18 de junho, às 16h, a 13ª edição do projeto Quintas do Saber. Desta vez, o evento contará com a participação do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Ele abordará os impactos da possível aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 na economia do País.

O projeto, que trata da terceirização de trabalhadores no Brasil, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

No CFC, o debate será mediado pelo professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social e acadêmico da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon).

O Quintas do Saber é promovido em parceria pela Abracicon, CFC e Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). Realizado a cada dois meses, o projeto tem o objetivo de promover a discussão de temas relevantes para a sociedade e, em especial, para os profissionais da contabilidade. O evento ocorre no auditório do CFC, e é aberto ao público. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até o dia 18 de junho, no endereço eletrônico:www.cfc.org.br/sites/quintas.





Sobre o CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho conta com um representante em cada Estado, e no Distrito Federal, que atua nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Atualmente, existem cerca de 500 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.


Fonte: Rp1
18/06/2015

Como a decisão de Dilma sobre previdência afeta a sua vida?

A presidente Dilma tem até hoje para decidir sobre o fim do fator previdenciário.






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postado Ontem 13:03:34 - 845 acessos


São Paulo – A presidente Dilma Rousseff tem até hoje para sancionar ou vetar uma mudança na previdência proposta pelo Congresso. A proposta acaba com o famigerado fator previdenciário, e tem consequências diretas na aposentadoria dos brasileiros.

Veja a seguir cinco respostas que ajudam a entender o que pode mudar e como isso tem a ver com você:

O que é o fator previdenciário?

Criado no governo FHC, o fator previdenciário existe para desestimular aposentadorias precoces e tenta mitigar um problema sério: o aumento nos gastos da Previdência Social. O dispositivo leva em conta a expectativa de vida do contribuinte, sua idade e tempo de serviço.






Qual o problema com ele?

O fim do fator previdenciário é uma reivindicação história dos movimentos sindicais. Isso porque esse dispositivo tem reflexo direto no valor do benefício pago a quem se aposenta por tempo de serviço, prejudicando quem começou a contribuir cedo com a previdência.

Qual é a proposta do Congresso?

A proposta aprovada no Congresso modifica esse sistema e o substitui pelo sistema chamado de 85/95. Por esta fórmula, o trabalhador tem direito à aposentadoria integral, caso a soma de sua idade e seu tempo de contribuição seja igual a 85 para as mulheres e 95 para os homens. Com isso, a conta fica mais justa para quem tem mais tempo de contribuição.

O que diz a presidente Dilma?

Dilma já sinalizou que pode vetar esse projeto. A presidente argumenta que a fórmula 85/95 pode quebrar a Previdência Social, e propõe uma alternativa ao texto. A proposta que pode ser apresentada pela presidente usa como base o sistema 85/95, mas eleva gradativamente o mecanismo, até chegar a 95/100. O motivo para essa mudança é o aumento da expectativa de vida da população.

E se Dilma vetar o projeto?

Parlamentares da base aliada têm apelado para que a presidente não vete a proposta, visto que isso pode atravancar ainda mais a relação da presidente com o Congresso. Uma alternativa para a petista seria sancionar o texto como está, e propor outro projeto, em que aumenta a fórmula para 95/100. Porém, há a possibilidade deste novo texto não ser aprovado no Congresso, o que geraria problemas para a Previdência Social no futuro.

Fonte: EXAME
12/06/2015

Fisco aperta cerco a desconto de impostos
Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em mais R$ 30 bilhões.






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postado Hoje 08:08:33 - 104 acessos


Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em mais R$ 30 bilhões.

Diante da necessidade de aumentar a coleta de tributos para reequilibrar as contas públicas, a cúpula do fisco decidiu apertar o torniquete contra empresas que usam artifícios e muitas vezes instrumentos ilegais para reduzir seus débitos.

A estratégia é concentrar esforços no chamado passivo tributário –estoque de dívida reconhecida, mas ainda não paga. Mais especificamente, o foco do fisco são as compensações tributárias.

Nessas compensações, a empresa pode deduzir do valor total do imposto a ser pago o chamado crédito tributário –gerado, por exemplo, no recolhimento de tributos não cumulativos, como o IPI, ao longo da cadeia produtiva.

Esse abatimento é feito pelo contribuinte diretamente no sistema da Receita. O fisco tem cinco anos para analisar se essas compensações foram realizadas corretamente. Se não o fizer nesse prazo, mesmo que haja erro ou fraude no emprego do crédito tributário pela empresa, a compensação torna-se válida.

Em condições normais, o fisco deixa de analisar boa parte dessas compensações.

Segundo a Folha apurou, contando com as brechas no trabalho da Receita, muitas empresas usam créditos tributários fictícios e fraudulentos para reduzir o imposto devido. A sigla desse sistema é SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações). Entre auditores, o sistema é chamado de "se colar, colou".

Em fevereiro, o fisco criou uma espécie de força-tarefa para analisar de modo mais criterioso as compensações. Passou a adotar também termos mais fortes para convencer os devedores a recolher mais rapidamente as dívidas.

Ao identificar uma compensação equivocada ou fraudulenta, não reconhece o crédito tributário. No jargão técnico, glosa o valor. Automaticamente, o crédito irregular se torna dívida.

PRESSÃO

Nessas situações, a Receita começou a mandar cartas para os contribuintes em tom incisivo, alertando-os de que, se não recolherem devidamente o tributo, poderão ser inscritos na dívida ativa da União e incluídos no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que impede a venda de serviços ou produtos para a União.

Com essa pressão sobre uma base muito maior de devedores, o fisco espera aumentar consideravelmente e num prazo curto a arrecadação de tributos. A meta deste ano é de R$ 30 bilhões.

Até o mês passado, porém, com dados de março e abril, a Receita havia computado R$ 1 bilhão a mais.

Um problema é que auditores e analistas fiscais em todo o país adotaram "operação padrão", reduzindo em muitos casos sua produtividade para apenas 30% do fluxo normal de trabalho, em reivindicação salarial e de condições de trabalho.
Além de afetar a velocidade da análise das compensações, boa parte dos recolhimentos decorrentes das revisões não está sendo lançada no sistema do fisco pelos analistas, o que impede a avaliação acurada da medida.
Fonte: folha.com.br
12/06/2015

Entenda o "golpe do boleto" e saiba como se proteger
Cliente tem boleto fraudado e, apesar de pagar sua fatura, o dinheiro é desviado para outra conta, fazendo com que ele pareça inadimplente






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postado Hoje 08:26:23 - 126 acessos


O cliente recebe sua fatura do cartão em casa. Vai ao banco mais próximo e paga a conta respeitando a data do vencimento. Mas, no mês seguinte, recebe notificação de que está inadimplente. Como? Esse é o "golpe do boleto", que consiste em uma fraude do boleto bancário.

A fatura tem alguns números do código de barras alterado e a quantia que o cliente acredita estar sendo usada para pagar suas contas é na verdade desviada para uma outra canta bancária. Quadrilhas especializadas adulteram as cobranças. A contadora Alice de paula Pereira contou a O Globo que teve uma das faturas do cartão de crédito do Banco do Brasil, que recebe em casa todos os meses, fraudada, perdendo mais de R$ 5 mil.

Segundo as investigações policiais que se deram até o momento, a frauda acontece durante a entrega dos boletos. As quadrilhas em questão interceptam as correspondências e substituem as faturas corretas pelas adulteradas, e mudança é praticamente imperceptível ao destinatário. Alice, por exemplo, só percebeu a irregularidade quando, após já ter pago uma parcela da fatura daquele mês, o pagamento do valor que restava não foi aceito no caixa eletrônico. Com ajuda de uma funcionária do banco, que identificou números estranhos no código de barras, Alice começou a investigar a fraude.

Ela disse a O Globo que foram quatro meses de negociação até o Banco do Brasil concordar em abater o valor que ela já tinha pago através da fatura falsa. Renata Reis, supervisora de Assuntos Financeiros do Procon-SP, disse ao mesmo jornal que a responsabilidade nesse caso é da empresa credora. O banco só poderia ser eximido da reparação dos danos causados ao consumidor se a fraude ocorresse fora de seu sistema de emissão e entrega de boletos.

Como evitar o golpe

A dificuldade de identificar o golpe do boleto é que dificilmente o consumidor desconfia da correspondência que recebe em casa. Por isso é essencial fazer o alerta. É importante tomar alguns cuidados com as faturas, mesmo as entregues pelo banco. Observar a qualidade do documento, por exemplo, é uma forma de perceber o golpe. Papel e impressão inferiores aos de costume, formatação estranha, erros de português e outros aspectos parecidos são indicativos da interceptação do boleto.

O consumidor deve também conferir se os três primeiros números do código de barras correspondem ao código do banco em questão. Esses códigos podem ser acessados aqui. Se não baterem, é melhor não fazer o pagamento e esclarecer o assunto com o banco.

Boletos enviados por email também devem ser analisados com cautela. E a recomendação final é verificar sempre os códigos do beneficiado pelo pagamento, que aparecem na tela do caixa eletrônico.

Fonte: Administradores
12/06/2015

Diferenciais das pequenas empresas podem ser saídas para driblar crise

Para ganhar mercado, os empreendedores devem investir em vantagens como a maior aproximação do cliente; além disso, inovação em processos pode ajudar na retomada de venda.






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postado Hoje 08:12:19 - 114 acessos


São Paulo - As pequenas empresas podem utilizar seus diferenciais em relação às grandes para conseguir ganhar mercado, mesmo em um ano difícil para a economia, recomendam especialistas ouvidos pelo DCI.

O gerente de economia da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FecomercioRJ), Christian Travassos, diz que investir em um bom atendimento, estreitando o relacionamento com clientes é uma prática importante em um momento de crise e de desconfiança na economia. "O consumidor brasileiro está ressabiado. Portanto, estabelecer uma boa relação com os clientes é uma forma de o microempresário conseguir atravessar esse momento ruim", sugere.

"O que diferencia, por exemplo, o pequeno varejo das grandes redes é a proximidade com o cliente", ressalta Travassos. Ele diz que a internet tem sido um caminho mais acessível para estreitar o relacionamento com os consumidores, já que muitas das suas ferramentas têm custos menores.

Uma pesquisa do Sebrae sobre expectativas de negócios para 2015 aponta, inclusive, que o investimento em marketing e propaganda é uma das principais estratégias (52%) das micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras para estimular as vendas no segundo semestre. Grande parte dessas ações está relacionada à utilização da internet.

"Hoje, até por uma questão de custo, as redes sociais estão sendo largamente utilizadas pelos microempresários para a divulgação de produtos. Muitos deles contratam também links patrocinados, cujo custo é muito baixo", afirma o coordenador de projetos da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), Luiz Malta.

"No entanto, é preciso ter atenção, porque muitas empresas que investem em propaganda começam a vender mais, mas não adequam o seu estoque em relação à demanda", acrescenta o especialista.

Diversificação

De acordo com a pesquisa do Sebrae, a segunda estratégia que será mais utilizada no próximo semestre pelos pequenos negócios (43,6%) para ganhar mercado é a diversificação de produtos. Sobre isso, Malta diz que o empresário também comete erros ao colocar mercadorias à venda que não interessam aos seus clientes. "Por isso, é importante escutar o cliente e saber o que mais ele compraria em sua loja", diz.

A inovação também é importante para se diferenciar em meio à economia ruim. Malta diz que a inovação não precisa nem ser em produtos, mas em processos, com mudanças simples dentro das empresas, que possibilitem otimização de receita, reduzindo custos. "Há um caso de uma livraria, por exemplo, que realizava compras diárias, tornando, dessa forma, o custo com frete muito alto. Como se trata de uma livraria de porte pequeno, a logística era paga pela própria empresa. Foi feito, portanto, uma mudança no processo. A empresa passou a fazer compras semanais, o que reduziu o custo. Isso já foi uma inovação", exemplifica.

"É preciso que as empresas reavaliem os seus processos. Muitas empresas familiares têm dificuldade de mudar", reafirma o especialista.

Para ele, essas são algumas saídas possíveis para que as pequenas passem pela crise sem realizar demissões. "Quando você demite, a crise aumenta sensivelmente. Reduzir custo não é necessariamente mandar gente embora. O capital intelectual é muito importante para ajudar a empresa a retomar crescimento. Momento de crise é momento de gestão", ressalta.

Malta acredita que a retomada da atividade econômica será impulsionada, em grande parte, pelas MPEs. "Nos últimos três anos, as micro e pequenas são o segmento que vem contratando com carteira assinada, ao passo que as grandes companhias estão demitindo. As MPEs são a salvação para a crise", diz Malta.

Segundo dados oficiais do Anuário do Trabalho Sebrae/Dieese, em 2014, as micro e pequenas geraram cerca de 794 mil empregos formais, enquanto a média e a grande demitiram 45 mil pessoas com carteira assinada.

Expectativas

Uma pesquisa da Entrepreneurs Organization (EO), a Global Entrepreneur Indicator (GEI), divulgada no início de junho, revelou que as pequenas empresas do mundo devem ter crescimento sustentável nos próximos anos. Em comparação com os dados do período de um ano, do GEI de 2014, há um aumento na contratação de novos empregados em tempo integral, na disposição dos empreendedores de iniciar uma nova empresa e uma tendência ascendente na mobilidade fiscal.

Ao examinar as perspectivas econômicas do mundo, 83% dos empreendedores esperam que o atual ambiente econômico de seus países irá melhorar ou permanecer estável. E analisando a estrutura de melhora, em 2014, 84% dos empreendedores declararam haver disposição para iniciar uma empresa. O que em 2015 subiu de índice para 90% entre empresários que declaram ter essa disposição no atual ambiente econômico.

Já no âmbito local, os números mostram que a economia ficou estável no período analisado, com algum indicativo de desaceleração, que reverte em expectativas de crescimento para o próximo período.

O presidente do capítulo Brasil do EO, Marcelo Aoki, acredita que esse estudo é importante para que os empresários tenham um norte sobre o comportamento da economia mundial. "O EO concentra empresas que têm uma receita anual média de US$ 52,3 milhões e, em média, 240 colaboradores. Ou seja, ao ouvir líderes de organizações deste porte conseguirmos elaborar um verdadeiro panorama do rumo da economia", afirma.

Paula Salati

Fonte: DCI
11/06/2015

E-Social: Entenda o Mecanismo

A principal finalidade do e-Social é criar um banco de dados único






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postado Ontem 09:23:46 - 968 acessos


Assim como outras obrigações acessórias já existentes e conhecidas pelas empresas como a GFIP, SEFIP, RAIS, DIRF, CAGED, MANAD entre outras, o e-Social surgiu com o intuito de assegurar que todas as ocorrências decorrentes das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais sejam efetivamente declaradas e cumpridas, obrigações estas que devem ser informadas eletronicamente de acordo com o Manual de Orientação do e-Social.

O e-Social é uma plataforma eletrônica que visa coletar informações de cunho trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária decorrentes da relação do trabalho entre a empresa e o trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, criando uma base única e centralizadora deste conjunto de informações.

A principal finalidade do e-Social é criar um banco de dados único, sistematizando o gerenciamento e fiscalização das informações, e possibilitando o compartilhamento em tempo real destas informações entre os diversos órgãos administrativos. Depois da aplicação das regras de validação, as informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e armazenadas no repositório nacional.

Ainda que se possa questionar que as informações requisitadas pelo e-Social já sejam disponibilizadas aos órgãos competentes através de outras obrigações acessórias como a GFIP, SEFIP, RAIS, DIRF, CAGED entre outras, a principal intenção do Governo com o e-Social é unificar estes dados (centralizar as informações) de forma que os respectivos órgãos possam utilizá-los para fins de controles instantâneos (e de forma eletrônica) quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, dos recolhimentos previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS.

A prestação das informações ao e-Social substituirá, na forma regulamentada pelos partícipes, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao e-Social.

A gestão das informações advindas do e-Social será de competência (de forma compartilhada) dos seguintes órgãos e entidades (partícipes):
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
Ministério da Previdência Social (MPS);
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ;
Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de agente operador do FGTS.

A CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, o INSS e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão sobre o e-Social, no âmbito de suas competências.

Estas informações devem ser prestadas diretamente pela empresa obrigada, e serão devidamente armazenadas na base de dados do e-Social de acordo com o leiaute estabelecido pela Receita Federal, as quais ficarão disponíveis aos órgãos que participam do projeto, possibilitando aos mesmos o acesso on-line.

Estão obrigados a utilizar o e-Social:

I – O empregador, inclusive o doméstico, a empresa e a eles equiparados em legislação específica; e

II – o segurado especial inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço.

Os prazos de entrega dos eventos e o cronograma da obrigatoriedade de entrega do E-Social serão objetos de Resolução do Comitê Diretivo a ser publicada brevemente no Diário Oficial da União. Porém, é importante que as empresas já façam a qualificação das informações, evitando deixar para a última hora os ajustes de dados.

Fonte: BLOG GUIA TRABALHISTA
11/06/2015

Justiça faz primeiro acordo trabalhista pelo WhatsApp

No caso que estreou o projeto, o trabalhador disse ter desenvolvido uma hérnia de disco por conta do serviço, que desempenhou por menos de um ano.






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postado Ontem 09:29:28 - 1482 acessos


Pela primeira vez um aplicativo foi usado para fechar acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo o WhatsApp e só precisaram ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação. A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) saiu na frente com essa iniciativa, que pode ganhar outros tribunais pelo país por agilizar as ações no Judiciário.

No caso que estreou o projeto, o trabalhador disse ter desenvolvido uma hérnia de disco por conta do serviço, que desempenhou por menos de um ano. Ele, a princípio, queria receber R$ 12 mil de indenização, mas acabou fechando acordo em R$ 8 mil, com pagamento à vista.

A negociação contou com a coordenação e orientação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau. Trata-se do primeiro processo finalizado por intermédio do projeto Mídia e Mediação, recém-implantado pela juíza, que usará a plataforma digital para estimular o diálogo a distância entre as partes.

Segundo Ana Claudia, a proposta é facilitar ainda mais o acesso à Justiça, lançando mão todos os meios tecnológicos disponíveis na atualidade: “A nova modalidade de mediação nas plataformas virtuais permite maior rapidez nos encaminhamentos, não sendo necessário que se aguarde a designação de uma audiência para poder estar em contato com os mediadores”, disse a magistrada. “Tanto quanto a mesa redonda, a comunicação através de WhatsApp ou de outras mídias pode se mostrar como uma forma eficiente de fazer o diálogo fluir entre os envolvidos”.

Após a formalização do acordo, basta fazer a petição no Processo Judicial Eletrônico (PJE) e a ratificação pessoal por parte de quem aciona, como é praxe nas varas do trabalho. O projeto piloto já conta com dois números de celulares e dois tablets, que estão à disposição para promover a mediação.

Mas para o advogado Luiz Gustavo Marques, especialista na aérea civil, não adianta fazer acordo via WhatsApp se no fim é preciso protocolar os termos e ainda aguardar a ratificação do reclamante. “Moderniza-se de um lado, mas ainda continuamos presos a anacronismos do passado”, disse.

Fonte: O dia


11/06/2015

Trabalha com contabilidade? Veja dicas essenciais para gerenciar seu tempo

Um dos principais desafios para os empreendedores é administrar seu tempo.






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postado Ontem 14:43:39 - 1086 acessos


Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada. Isso acontece pois a tentativa de fazer diversos serviços, em um curto espaço de tempo, faz com que os contadores não deem a atenção necessária aos mesmos. Por isso, a rotina do contador deve ter como principal foco o gerenciamento do tempo.

Gerenciar seu tempo não é uma tarefa fácil para grande parte dos profissionais. A maioria dos escritórios de contabilidade não faz uma avaliação somente do currículo dos contadores, mas também analisa como eles fazem o gerenciamento de seu tempo. Isso acontece porque o tempo é um recurso muito valioso para a rotina do contador e qualquer atraso nos trabalhos pode levar à insatisfação dos clientes.

A rotina de escritórios de contabilidade é intensa, com seus inúmeros clientes e atendimentos, realizados em um único dia. Por isso, gerenciar seu tempo é um dos grandes desafios dos contadores. Assim como todas as empresas, os escritórios de contabilidade prezam pela organização. Por isso, otimizar o tempo é essencial!

Confira a seguir algumas dicas para gerenciar o tempo em seu escritório de contabilidade e coloque-as em prática agora mesmo!

Planeje sua rotina

Em qualquer tipo de empresa é essencial que a gestão tenha um planejamento. E isso também se aplica aos escritórios de contabilidade. Ter um planejamento possibilita aos contadores definir estratégias para cumprir suas tarefas, de acordo com o tempo gasto para realizá-las.

Por meio de um plano de negócios, os contadores poderão gerenciar seu tempo, fazendo com que o cotidiano do escritório contábil se torne mais organizado. Com isso, os contadores poderão se dedicar às tarefas do dia a dia com mais tranquilidade.

Reduza as pausas

Todo profissional necessita de um tempo de descanso, é claro, mas esse tempo pode se tornar seu inimigo se não for otimizado. Tente reduzir suas pausas e gerencie o tempo a seu favor. Enumere as tarefas que necessita cumprir ao longo do dia e divida seu tempo de acordo com a complexidade de cada uma delas. Com isso, você poderá se organizar e fazer com que suas pausas sejam programadas.

Uma outra dica importante é não se sobrecarregar. Tente diminuir progressivamente o número de horas-extras. Contadores precisam realizar tarefas que demandam um elevado nível de atenção. Por isso, é importante que estar descansado para que o nível de produtividade seja elevado. Os escritórios de contabilidade necessitam produzir mais em menos tempo.

Organize suas tarefas

Um grande aliado à produtividade dos escritórios contábeis é a organização das tarefas, de acordo com a importância das mesmas e do tempo gasto para realizá-las. Saiba qual é o horário de maior rendimento de cada contador para, assim, gerenciar seu tempo e organizar uma rotina em que sua produtividade seja mais rentável. Não tente impor horários, pois isso só irá atrapalhar o desempenho dos contadores.

Saiba delegar tarefas

Não tente delegar diversas atividades a um único contador. Utilize a gestão de seu escritório contábil para delegar as tarefas de acordo com as habilidades de cada profissional. Com isso, as tarefas serão melhor realizadas e nenhum contador será sobrecarregado, fazendo somente os serviços de sua competência. A organização é uma importante aliada para o gerenciamento do tempo, mantendo a rotina do contador organizada.

Use a tecnologia a seu favor

Automatize os processos manuais do seu escritório de contabilidade. Utilize sistemas de gestão contábeis que atendam a demanda dos serviços realizados no seu trabalho. Com esses softwares, você poderá organizar a rotina de seus contadores com eficiência. Procure por sistemas automatizados, capazes de criar agendas online, aplicativos com rotinas específicas de sua empresa, realizar entregas de arquivos para o governo etc. Organize e otimize o seu tempo!

Fonte: SAGE BRASIL


10/06/2015

Entidades Sem Fins Lucrativos – Entrega da ECD e ECF a Partir de 2015

A parte boa dessas mudanças é que a Receita Federal não incluiu nas regras de obrigatoriedade o envio da ECF (antiga DIPJ) para entidades imunes e isentas, até certo limite.






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postado Ontem 09:41:08 - 1385 acessos


A Lei 12.973/2014 altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, CSSL entre outras, instituiu as regras e obrigatoriedade do envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que complementa as informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD), bem como a substituição da Declaração de Informações Econômicas-Fiscais (DIPJ) .

Quero tratar mais especificamente das entidades imunes e isentas (Associações, ONG’s e Igrejas) pois o assunto está gerando muitas dúvidas entre os contadores e dirigentes das entidades. Para o ano de 2015 relativa as informações de 2014 a DIPJ foi substituída integralmente pela ECF e ECD, não só para entidades sem fins lucrativos, mas para todos os demais tipos de empresas como Lucro Real e Presumido.

A parte boa dessas mudanças é que a Receita Federal não incluiu nas regras de obrigatoriedade o envio da ECF (antiga DIPJ) para entidades imunes e isentas, até certo limite.

Somente estará obrigada ao envio caso tenha apresentado EFD-Contribuições de forma facultativa ou esteja obrigada ao envio da EFD – Contribuições por ter apurado PIS-Folha, Cofins ou Contribuição previdenciária sobre o faturamento em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensalmente.

Para facilitar o entendimento elaborei um resumo com as devidas bases legais dessas regras:

Resumo:

– EFD – Escrituração Fiscal Digital – Contribuições: As Ongs, igrejas e associações somente estão obrigadas ao envio nos casos que ultrapassarem o valor de R$ 10.000,00 de contribuições no mês, exemplo: PIS-Folha e Cofins.

Dispositivo legal: IN RFB 1.252/2012, Art. 5º item II.

– ECD – Escrituração Contábil Digital: Obrigada somente para entidades que enviarem a EFD de forma facultativa ou estarem obrigadas.

Dispositivo legal: IN RFB 1.420/2013, Art. 3º item III.

– ECF – Escrituração Contábil Fiscal (antiga DIPJ) : Não deve declarar o ECF as entidades que não enviaram a EFD e ECD, ou seja, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais, observado o disposto na IN RFB 1252/2012.

Dispositivo legal: IN RFB 1422/2013, Art. 1º, § 2º item IV.

Registro e Autenticação da Escrituração Contábil Digital – ECD

Todas as empresas obrigadas ao envio da ECD devem submeter ao registro e autenticação do referido livro digital na junta comercial, exceto as entidades imunes, isentas e empresas obrigadas ao envio da ECD que tem seus atos registrados em cartórios as quais estão dispensadas do registro da escrituração contábil digital – essa previsão está contida no Art. 1º, § 2º da Instrução Normativa RFB 1.420/2013.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO



10/06/2015

Auditores fiscais fazem paralisação pela terceira vez em um mês

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a mobilização não interfere nas consultas do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda






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postado Ontem 10:15:08 - 592 acessos




Pela terceira vez em um mês, os auditores fiscais da Receita Federal promovem hoje (9) um dia de paralisação. Os servidores pretendem comparecer ao trabalho, mas sem ligar os sistemas de informática.

Chamadas de Dia Nacional sem Computador, as duas mobilizações anteriores foram feitas nos últimos dias 13 e 25. Durante todo o dia, os auditores deixarão de liberar mercadorias, lavrar autos de infração, repassar créditos tributários ao Tesouro e analisar declarações do Imposto de Renda.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a mobilização não interfere nas consultas do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda. Isso porque as ordens de pagamento e a data de liberação das restituições são executadas automaticamente pelos computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A paralisação tem como objetivo chamar a atenção do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Os auditores querem marcar uma reunião com Levy e Rachid para discutir as negociações sobre a campanha salarial, em andamento desde 2012, e apresentar reivindicações adicionais.

Entre as demandas da categoria, estão a implementação imediata da indenização a auditores que trabalham em áreas de fronteira, o empenho do Poder Executivo na aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a contribuição à Previdência Social de servidores inativos, a regulamentação da Lei Orgânica do Fisco e o porte de arma para os auditores fiscais.

Por: Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil
10/06/2015

Chegou a hora: profissionais da Contabilidade de todo o País se reúnem a partir deste domingo (14) na 24ª Convecon

Começa neste domingo (14), com show de abertura da Família Lima, a maior Convenção da Contabilidade do estado de São Paulo, a Convecon. O evento acontece em Santos, de 14 a 16 de junho de 2015 e ainda dá tempo de participar






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postado Ontem 11:26:20 - 494 acessos


Começa neste domingo (14), com show de abertura da Família Lima, a maior Convenção da Contabilidade do estado de São Paulo, a Convecon, que acontece em Santos, de 14 a 16 de junho de 2015.

Esta é a 24ª edição da Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo, evento que a cada dois anos reúne milhares de pessoas de todos o País para discutir os temas contábeis mais importantes da atualidade.

A programação da Convenção é dividida por áreas de interesse (tributária, fiscal, contábil e motivacional) e inclui pautas como:

• Lei Anticorrupção;

• eSocial: Impacto nas Organizações Contábeis;

• Planejamento Tributário 2015/2016;

• Custos no Setor Público Aplicado aos Municípios;

• A Participação da Classe Contábil noMonitoramento da Gestão Pública;

• Auditoria de Eficiência no Setor Público;

• Terceiro Setor: Dicas, Atualizações e Mudanças;
• Comunicação Assertiva.

Também estão sendo programadas atividades para públicos específicos, como o jovem profissional e a mulher, que vêm ganhando cada vez mais espaço no mercado e ocupando altos cargos na Contabilidade.

Atrações especiais
Um show da Família Lima marcará a noite de abertura do evento, que será às 20h, no dia 14 de junho de 2015. No dia 16, último dia de convenção, o destaque vai para a palestra “A Arte de Sair do Lugar Comum”, com o empresário, consultor, pesquisador da arte mágica em Las Vegas e mágico profissional, Marco Zanqueta.

Organização
A Convenção é organizada pelas entidades CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Fecontesp (Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo), Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo), Aescon-SP (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo), Sindcont-SP (Sindicato dos Contabilistas de São Paulo), Ibracon – 5ª Seção Regional (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e Apejesp (Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo).

Serviço:
Evento: 24ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo.
Data: de 14 a 16 de junho de 2015.
Local: Mendes Convention Center.
Endereço: Avenida General Francisco Glicério, 206, Santos.
Público-alvo: profissionais da área contábil, estudantes, professores, profissionais de outras áreas e acompanhantes.
Mais informações:www.convecon.com.br

Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
09/06/2015

Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2015

Os recursos estarão no banco no dia 15 de junho e a restituição ficará disponível durante um ano






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postado Ontem 12:47:05 - 522 acessos

A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham cometido erros ou omissões na hora de enviar os dados, têm prioridade.

As informações estarão disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br ou por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que permite a consulta às declarações do IRPF para os sistemas Android e iOS.

Ao todo, 1.495.850 contribuintes terão direito à restituição no primeiro lote, com correção de 1,9%, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. Foram incluídas também restituições dos exercícios de 2008 a 2014 de 10.078 contribuintes, que foram retiradas da malha fina, elevando para R$ 2,4 bilhões o valor total de liberações.

Os recursos estarão no banco no dia 15 de junho e a restituição ficará disponível durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF na página da Receita Federal na internet.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Por: Daniel Lima
Fonte: Agência Brasil
09/06/2015

O que é PPP e qual a relação com o eSocial?

O PPP será integrado ao eSocial, padronizando as informações e reduzindo a quantidade de obrigações






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postado Ontem 08:51:14 - 1224 acessos

Um dos assuntos mais comentados nos últimos tempos, o eSocial, é um projeto de unificar o envio das informações trabalhistas ao governo garantindo os direitos dos trabalhadores e os deveres das empresas. Agora, a discussão ganha mais um ponto: a substituição do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Vamos falar neste post sobre as novas regras e como você deve ser preparar.
Histórico do PPP

O PPP teve seu início em 2004, com a proposta de ser um documento histórico-laboral que reúne as informações relativas à função do empregado, tais como riscos, intensidade do trabalho, exames médicos clínicos e os dados da própria empresa. Esse formulário é obrigatório para empresas que expõem seus funcionários a agentes químicos, físicos e biológicos, configurando um risco à saúde ou à integridade física. Com base nesses dados, a Previdência é capaz de calcular o tempo de aposentadoria para cada função e ter um maior controle nas políticas de saúde coletiva.

O PPP será integrado ao eSocial, padronizando as informações e reduzindo a quantidade de obrigações. Veja a seguir as principais mudanças:
ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

Com a entrada do eSocial, as empresas deverão informar o último ASO emitido para o trabalhador e, a partir daí, informar todo atestado que vier a ser emitido, seja periódico, afastamento, demissional ou de mudança de função.
Trabalhos expostos a riscos no ambiente de trabalho

Caso o funcionário trabalhe com substâncias químicas, a monitoração biológica deverá ser enviada junto com a informação do médico responsável, bem como a análise de riscos ergonômicos e mecânicos. Todos esses riscos deverão estar correlacionados com a codificação da Tabela 7 do eSocial e esse ponto deve ser muito bem observado, de forma a esclarecer quais são as medidas de proteção e redução de danos que a empresa está aplicando. Se o funcionário trocar de função, deixando de existir risco à saúde, será necessário informar imediatamente no programa.
Atividades desempenhadas

Todo trabalhador deverá ter suas atividades informadas no eSocial através dos códigos descritos no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).
Prevenção de riscos

O uso de equipamentos de proteção coletiva e individual, representados pelas siglas EPC e EPI, respectivamente, deverão ser informados no eSocial. Junto com isso, deverão ser informadas as técnicas de medição dos riscos e a sua periodicidade.
Condições diferenciadas de trabalho

Os trabalhadores poderão se enquadrar entre 9 condições diferenciadas de trabalho, e esse dado também deverá ser informado. Saiba quais são essas condições:

Insalubridade
Periculosidade
Fator de risco
Membro de SESMT
Designado da CIPA
Trabalhador treinado para utilizar material de primeiros socorros
Autorizado a trabalhar em instalações elétricas
Autorizado a operar e intervir em máquinas
Responsável técnico pela segurança em espaço confinado

Lembrando que para cada alteração de co

ndição, uma nova informação deverá ser reportada, sendo que cada uma tem 1 ano de validade.
Comunicação de acidente de trabalho

O CAT deverá ser enviado ante e após o atendimento médico, com prazo máximo de 1 dia. Os dados exigidos serão os mesmos, mas deverão ser correlacionados aos das tabelas do eSocial, substituindo a informação que hoje é feita no site da Previdência Social.

Mais do que alterar a forma de envio do PPP, o eSocial provocará uma mudança na saúde e segurança ocupacional de centenas de milhares de trabalhadores. A equipe contábil precisará estar atenta, monitorando as informações repassadas pelas empresas e mantendo um sistema de gestão contábil de modo a organizar os dados e ganhar agilidade na transmissão das declarações.
Fonte: Blog Sage



09/06/2015

A importância dos indicadores financeiros

Uma verdadeira análise financeira está muito além da elaboração de relatórios






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postado Ontem 09:06:25 - 820 acessos


Seja para acompanhar o desempenho ou permitir que investidores e parceiros possam avaliar a saúde dos negócios, é fundamental que toda empresa mantenha, de maneira regular e clara, o hábito de produzir demonstrativos financeiras periodicamente. Com os números desses levantamentos em mãos, será possível analisar criteriosamente pontos fortes e fracos na gestão e estratégia da organização, corrigir falhas e traçar novos planos.

Engana-se, porém, quem pensa que uma simples planilha cheia de números vai apontar o caminho das pedras. Os relatórios são apenas a matéria prima da análise. Para que o estudo seja preciso, é importante calcular, com base nos demonstrativos, os indicadores financeiros da companhia.

Para chegar a esses indicadores, é necessário saber quais números correspondem a cada um. Abaixo, elencamos alguns dos principais indicadores financeiros, explicamos para que servem e como você pode chegar a eles.

De maneira geral, os indicadores podem ser organizados em quatro grandes grupos, conforme a origem dos dados e os fins de sua análise. Nesse sentido, temos indicadores financeiros de: Rentabilidade, Estrutura de Capital, Liquidez e Atividade.

Confira abaixo alguns dos mais importantes:

Rentabilidade

Margem operacional: percentual que sobra das vendas depois que todas as despesas, exceto Imposto de Renda, foram pagas. O número é dado em percentual e chega-se a ele dividindo o montante absoluto referente às vendas pelo resultado operacional também absoluto. Por exemplo: se a empresa vendeu em um mês R$ 5.000 e teve uma margem operacional absoluta de R$ 500, o indicador será de 10%.

Ebitda: Esse é o indicador preferido dos analistas de grandes companhias, por ser mais preciso. Funciona mais ou menos como o da margem operacional, mas seu resultado é obtido considerando o que é faturado antes de juros, impostos, depreciação e amortização.

Liquidez

Liquidez corrente: Focado no curto prazo, esse índice trata do que a empresa tem a receber e quanto tem a pagar no período. Chega-se a ele dividindo o ativo circulante pelo passivo circulante e o ideal é que o indicador fique acima de 1 para garantir que a empresa tenha condições de arcar com seus compromissos.

Estrutura de capital

Edividamento/Patrimônio: Trata da diferença entre o capital da empresa e suas dívidas. Um índice alto, que demonstre uma dívida muito acima do capital, aponta uma situação de dificuldade financeira e de comprometimento do caixa. Esse índice deve ser tomado como baliza na hora de um banco, por exemplo, avaliar a viabilidade de fazer um empréstimo à companhia.


Indicadores de atividade

Fluxo de caixa: Como o próprio nome já diz, refere-se à mobilidade do dinheiro no caixa da empresa. Se o capital que entra sai rapidamente para cobrir despesas operacionais, quer dizer que o índice de liquidez é baixo e a empresa, certamente, está funcionando com a corda no pescoço. Uma situação como essa é muito perigosa e pode acabar quebrando o negócio em um momento de instabilidade, como baixa sazonal da demanda dos consumidores, por exemplo.

Fonte: Portal Administradores
08/06/2015

Impactos do eSocial na rotina de um escritório contábil

A grande tendência do governo é levar os processos burocráticos para o mundo digital — o que é uma ótima ideia — mas, para isso, será necessária uma adequação por parte dos escritórios contábeis






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postado 05/06/2015 09:55 - 1403 acessos

O eSocial ainda não foi implantado, mas já está levantando muitas dúvidas entre os empresários e, principalmente, entre os contadores. Certamente será uma grande mudança na rotina do escritório contábil, já que as obrigações acessórias como DIRF, GFIP, RAIS, etc., serão unificadas e terão que ser transmitidas eletronicamente através do SPED Trabalhista.

A nova rotina trará um grande impacto para os escritórios de contabilidade, mas, no longo prazo, trará mais agilidade, diminuição do número de documentos arquivados e um controle maior sobre as informações trabalhistas. O eSocial ainda está na fase inicial, portanto, não é possível acessar o sistema e ver, na prática, como ele vai funcionar. O que se sabe é que, provavelmente até 2016 segundo cronogramas extraoficiais, todas as empresas terão que se adequar. Neste artigo vamos falar sobre os principais impactos do eSocial para a sua equipe contábil. Confira!
Estrutura tecnológica

A grande tendência do governo é levar os processos burocráticos para o mundo digital — o que é uma ótima ideia — mas, para isso, será necessária uma adequação por parte dos escritórios contábeis em relação à infraestrutura de redes, servidores, velocidade de internet e segurança. Os mais de 80 mil escritórios de contabilidade em todo o Brasil irão, juntos, transmitir um enorme volume de informações via internet e a adaptação vai muito além das possibilidades de cada um: o país precisa de uma modernização na transmissão de dados para que essa revolução digital aconteça não só na área contábil.

Troca de informações

Esse é o ponto mais delicado do eSocial na rotina do escritório contábil. A maioria dos mais de 10 milhões de empregadores tem suas folhas de pagamento processadas por organizações contábeis, segundo dados da Receita Federal. A troca de informações entre os contadores e as empresas precisará ser muito alinhada para manter a conformidade nos processos, evitando penalidades, e esse é um grande desafio. Utilizar sistemas eficazes para garantir a fluidez nas informações e também para manter os arquivos em ordem será fundamental.
Prazos mais justos

Um outro impacto do eSocial será na agilidade da transmissão dos relatórios dentro do sistema do governo. Muitos eventos, tais como contratações e rescisões deverão ser informadas diariamente, com risco de penalidades para a empresa que não cumprir com a determinação. A folha de pagamento, por exemplo, deverá ser informada até o dia 7 do mês subsequente, assim como alterações de salário, que deverão ser informadas já no dia seguinte ao evento.

Sem dúvidas, o dia a dia do seu escritório contábil será afetado porque precisará ter as informações sempre à mão, mas, por outro lado, facilitará a transmissão de relatórios, diminuindo o backlog contábil.
Análise de riscos

Com a chegada do eSocial, é fundamental um exame tributário, previdenciário e trabalhista, visando reduzir ou eliminar eventuais riscos para a empresa e o contador responsável.

Mais do que mudar a rotina de um escritório contábil, o eSocial vai transformar o relacionamento entre empresa e contador, exigindo rapidez, transparência e clareza de informações. Será uma mudança cultural e tecnológica que obrigará a utilização cada vez maior, e mais frequente, de sistemas de gestão contábil.
Fonte: Blog Sage
08/06/2015

Emendas pedem correção da tabela de descontos do Imposto de Renda

Levantamento feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) mostra defasagem do IR que já ultrapassa 60% se comparado a 1996






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postado 05/06/2015 10:02 - 664 acessos


Brasília - O governo vai enfrentar uma bateria de emendas da oposição e da própria base aliada a favor da correção linear em 6,5% da defasagem da tabela de descontos do Imposto de Renda de Pessoa Física, para aprovar até 9 de julho a Medida Provisória 670.

Essa matéria fixa o reajuste de forma escalonada de 4,5% até 6,5% para as faixas de maior renda. Outro desafio para o ajuste fiscal comandado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, será a derrubada de emendas que fixam a tributação do Imposto de Rendas dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas para seus sócios e cotistas, com base em legis- lação semelhante existente em países desenvolvidos.

Foi adiada para a próxima terça-feira (9) a votação do relatório da MP. Ontem, não houve quórum para a votação do relatório do Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele informou que há várias emendas, mas somente duas devem ser incluídas.

Adiantou também que não deve haver mudanças no reajuste da tabela previsto na MP: 6,5% para as duas primeiras faixas de renda, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta e última. Arenda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98.

Um integrante do principal partido da base aliada da presidente Dilma Rousseff, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), apresentou emendas nos dois sentidos.

Retroativo

Na justificativa de uma das emendas, o parlamentar afirma que , segundo cálculos do Sindifisco Nacional, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a tabela do Imposto de Renda acumula defasagem de cerca de 64% desde 1996, quando comparada com a inflação oficial.

"Se não é economicamente possível reajustá-la para zerar essa defasagem, importa não deixar que a defasagem aumente. Por isso, apresento a presente emenda, para que os reajustes escalonados pactuados sejam aplicados sobre todo o ano de 2015, e não apenas a partir de abril", afirmou o parlamentar.

Em outra emenda, Vicente Cândido afirma que legislação atual não submete à tabela do Imposto de Renda a distribuição de lucros e dividendos aos acionistas e sócios das pessoas jurídicas.

O petista justificou a taxação dos lucros com os seguintes argumentos: "Assim, é comum que os sócios ou os proprietários de empresas, quando da declaração de ajuste anual do IR, declarem o recebimento de baixíssimo pró-labore, muitas vezes abaixo do limite da faixa de isenção do tributo, e elevados valores a título de lucros e dividendos. Dessa forma, os sócios e proprietários pagarão muito pouco ou mesmo não pagarão IR, já que este incidirá apenas sobre o pró-labore declarado. Esta prática, permitida pela legislação, dá tratamento tributário desigual e injusto aos contribuintes. Enquanto os lucros e dividendos gozam de isenção, os rendimentos provenientes do trabalho submetem-se a alíquotas de até 27,5%"

Citou que, anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 a totalidade dos lucros e dividendos distribuídos eram tributados à alíquota de 15%.

Emendas semelhantes foram apresentadas pelos deputados Pompeo de Matos (PDT-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP). Eles também engrossaram as mais de 10 emendas apresentadas pedindo a correção linear da tabela e retroativa a janeiro deste ano.

Renúncia fiscal

Pelo PSDB, o líder da legenda na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e o presidente do partido, Aécio Neves (MG), apresentaram propostas também pela correção da tabela acima da proposta do governo.

Em sua emenda, o senador mineiro justifica que governo estima que sua proposta implica a renúncia fiscal de R$ 6,5 bilhões em um ano e que a correção das faixas por 4,5% resultaria perda de arrecadação de R$ 5,3 bilhões no próximo ano.


Duas mudanças serão incluídas na MP
O relator da Medida Provisória 670, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), somente deve aceitar duas emendas em que não houve acordo durante a votação de outras medidas provisórias.

Uma das emendas, de acordo com o relator, foi negociada com a bancada do Nordeste no dia em que foi mantido o veto da Medida Provisória 656/14. Uma das partes vetadas prorrogava, até 2042, contratos entre geradoras de energia e empresas que são grandes consumidoras de energia. Eunício informou que o Planalto está alterando o texto.

A outra emenda que o senador deve aceitar permite ao governo pagar o seguro Garantia-Safra para agricultores da área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que sofrem perda de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas. Segundo o senador, há o dinheiro, mas não foi feito o empenho em 2014.

"Precisamos autorizar o governo a ter condição legal de pagar o seguro, senão vai ficar o Nordeste inteiro e o Brasil sem o dinheiro para pagar o seguro da safra de 2014 ainda", explicou. A MP já foi prorrogada por 60 dias no início do mês e precisará ser votada pelas duas Casas depois de passar pela comissão.

Fonte: DCI
08/06/2015

Novas regras de terceirização já valem? Veja o que muda

Por enquanto as novas regras de terceirização ainda não estão valendo.






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postado 05/06/2015 14:06 - 1010 acessos


Por enquanto as novas regras de terceirização ainda não estão valendo. Um projeto de lei precisa primeiro tramitar e ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado. Só então pode ser encaminhado à Presidência da República, posteriormente publicado, e passar a valer.

O famoso Projeto de Lei nº 4.330/04, que trata das novas regras de terceirização, já teve seus trabalhos encerrados na Câmara dos Deputados e está atualmente em tramitação no Senado Federal desde início de maio. Dentre as principais alterações trazidas por esse PL, está a autorização de terceirização de qualquer atividade, não mais se restringindo à “atividade-meio” (classicamente definida como sendo aquela que não é a finalidade principal do negócio, chamada de “atividade-fim”).

Além disso, a empresa contratante poderá estender os mesmos benefícios dos seus empregados diretos - por exemplo, refeitório, serviços de transporte, atendimento médico e ambulatório - aos terceiros, sem que isso coloque em questão a legitimidade da terceirização como ocorria antes.


Uma mudança importante para trabalhador, aprovada através de uma emenda na Câmara dos Deputados, é a previsão de responsabilidade solidária. Isso, na prática, significa que o funcionário poderá pleitear seus direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante.

O projeto recebeu novo número no Senado, onde foi registrado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015. Assim como na primeira casa, o projeto também deve enfrentar resistências e receber alterações. Inclusive muitos senadores já criticaram publicamente a versão finalizada pela Câmara dos Deputados. Por isso ainda é muito precoce já expor o que vai de fato mudar. Resta aguardar a versão final que resultará desse embate político.



*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro

Fonte: Exame.com
05/06/2015

Mesmo sem lucro, companhia pode pagar PLR

Justiça do Trabalho vem liberando empresas do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a funcionários pelo fato de não terem obtido lucro






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postado 03/06/2015 14:11 - 493 acessos


Para o presidente da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo ­ 2ª Região, desembargador Rafael Pugliese, o pagamento da PLR não tem que ser sinônimo de lucro. "Embora a companhia não tenha atingido valores financeiros vantajosos, ela tem que olhar também para o resultado do trabalhador", diz.

Segundo o desembargador, "a atividade produtiva pode perfeitamente compreender metas que, embora bem eficazes e que tragam resultados altamente proveitosos, ainda mantêm a companhia no prejuízo naquele momento, para poder reascender em uma condição melhor".

Apesar disso, Pugliese reconhece que nos acordos firmados na Seção de Dissídios Coletivos, o que prevalece é a vontade das partes. "A negociação é a boa­fé nos relacionamentos. O coletivo dos empregados sabe se a produção está baixa, se a companhia está exportando ou não. Eles têm condições de sentar e na boa­fé chegar a um resultado idôneo", afirma.

Para o desembargador, "o acordo é uma sentença escolhida pelas partes. O máximo que chegamos a fazer, em casos extremos, é a manutenção de valores pretéritos, com base na súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST)".

A maioria dos casos que chega à Seção de Dissídios Coletivos trata da resistência de companhias em implantar um programa de PLR, segundo Pugliese. Na avaliação do magistrado, o benefício não deveria ser visto como um dispêndio, mas como um investimento, uma aposta para um retorno maior ao empreendimento.

Já nas ações individuais, a maioria dos trabalhadores discute o pagamento de PLR previsto em convenção coletiva, mas que não foi pago pelo empregador. Segundo o juiz titular da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, Paulo Jakutis, geralmente são casos em que a empresa descumpre ou desconhece que existe a norma coletiva e assim não quita benefícios previstos ­ entre eles a PLR. "Essa discussão é bem frequente e tem crescido com o aumento de normas coletivas", afirma o magistrado.

Para Jakutis, nem sempre a companhia vincula pagamento de PLR a resultados financeiros, mas nos casos em que isso ocorre fica mais fácil demonstrar que não se atingiu o resultado. Muitas empresas, porém, estabelecem metas ligadas aos resultados dos funcionários que não são tão objetivas.

A Justiça do Trabalho ainda recebe inúmeros processos em que o pagamento de PLR é considerado uma fraude. É o caso, por exemplo, de trabalhadores que recebem parcelas mensais, com essa denominação, apenas para que esses valores não tenham reflexos nas demais verbas trabalhistas, como o FGTS, horas extras e 13º salário.

"Normalmente são empresas maiores que, com alguma orientação, tentam burlar a legislação trabalhista", afirma o juiz Paulo Jakutis. Por último, ainda há trabalhadores que na reclamação trabalhista pleiteiam a participação nos lucros, como um de seus pedidos.

Fonte: Valor Econômico
05/06/2015

Mesmo sem lucro, companhia pode pagar PLR

Justiça do Trabalho vem liberando empresas do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a funcionários pelo fato de não terem obtido lucro






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postado 03/06/2015 14:11 - 491 acessos


Para o presidente da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo ­ 2ª Região, desembargador Rafael Pugliese, o pagamento da PLR não tem que ser sinônimo de lucro. "Embora a companhia não tenha atingido valores financeiros vantajosos, ela tem que olhar também para o resultado do trabalhador", diz.

Segundo o desembargador, "a atividade produtiva pode perfeitamente compreender metas que, embora bem eficazes e que tragam resultados altamente proveitosos, ainda mantêm a companhia no prejuízo naquele momento, para poder reascender em uma condição melhor".

Apesar disso, Pugliese reconhece que nos acordos firmados na Seção de Dissídios Coletivos, o que prevalece é a vontade das partes. "A negociação é a boa­fé nos relacionamentos. O coletivo dos empregados sabe se a produção está baixa, se a companhia está exportando ou não. Eles têm condições de sentar e na boa­fé chegar a um resultado idôneo", afirma.

Para o desembargador, "o acordo é uma sentença escolhida pelas partes. O máximo que chegamos a fazer, em casos extremos, é a manutenção de valores pretéritos, com base na súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST)".

A maioria dos casos que chega à Seção de Dissídios Coletivos trata da resistência de companhias em implantar um programa de PLR, segundo Pugliese. Na avaliação do magistrado, o benefício não deveria ser visto como um dispêndio, mas como um investimento, uma aposta para um retorno maior ao empreendimento.

Já nas ações individuais, a maioria dos trabalhadores discute o pagamento de PLR previsto em convenção coletiva, mas que não foi pago pelo empregador. Segundo o juiz titular da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, Paulo Jakutis, geralmente são casos em que a empresa descumpre ou desconhece que existe a norma coletiva e assim não quita benefícios previstos ­ entre eles a PLR. "Essa discussão é bem frequente e tem crescido com o aumento de normas coletivas", afirma o magistrado.

Para Jakutis, nem sempre a companhia vincula pagamento de PLR a resultados financeiros, mas nos casos em que isso ocorre fica mais fácil demonstrar que não se atingiu o resultado. Muitas empresas, porém, estabelecem metas ligadas aos resultados dos funcionários que não são tão objetivas.

A Justiça do Trabalho ainda recebe inúmeros processos em que o pagamento de PLR é considerado uma fraude. É o caso, por exemplo, de trabalhadores que recebem parcelas mensais, com essa denominação, apenas para que esses valores não tenham reflexos nas demais verbas trabalhistas, como o FGTS, horas extras e 13º salário.

"Normalmente são empresas maiores que, com alguma orientação, tentam burlar a legislação trabalhista", afirma o juiz Paulo Jakutis. Por último, ainda há trabalhadores que na reclamação trabalhista pleiteiam a participação nos lucros, como um de seus pedidos.

Fonte: Valor Econômico
05/06/2015

Receita abre segunda-feira, 8 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF/2015

O crédito bancário para 1.505.928 contribuintes será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões.






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postado 03/06/2015 14:38 - 788 acessos


A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF/2015, que contempla 1.495.850 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.
O crédito bancário para 1.505.928 contribuintes será realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Esse total refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 1.406.137 contribuintes idosos e 99.791 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:





Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - JUN/15
Ano do exercício Número de Contribuintes Valor (R$) Correção pela Selic
2015 1.495.850 2.360.684.474,56 1,99% (maio de 2015 a junho de 2015)
2014 5.035 22.331.264,23 12,91% (maio de 2014 a junho de 2015)
2013 2.474 7.323.879,60 21,81% (maio de 2013 a junho de 2015)
2012 1.209 5.183.312,51 29,06% (maio de 2012 a junho de 2015)
2011 908 3.385.147,38 39,81% (maio de 2011 a junho de 2015)
2010 389 911.138,95 49,96% (maio de 2010 a junho de 2015)
2009 50 155.741,26 58,42% (maio de 2009 a junho de 2015)
2008 13 25.041,51 70,49% (maio de 2008 a junho de 2015)

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
03/06/2015

6 atitudes para fugir da inadimplência

Especialista ensina a monitorar a carteira de clientes para evitar que atrasos no pagamento prejudiquem o caixa da empresa - principalmente na crise





postado Ontem 11:24:59 - 569 acessos




Em tempos de crise econômica, o recorde de inadimplência das empresas e dos consumidores não tiram o sono de Marcelle Zequini, sócia da Casa do Médico, comércio especializado na locação e venda de equipamentos médico-hospitalares.

Com um faturamento médio de R$ 6 milhões por ano, os negócios funcionam com um invejável nível de inadimplência, que oscila entre baixíssimos 0,5% e 1,1%. Dados da recente Pesquisa de Perspectiva da Serasa Experian mostram que a inadimplência das empresas já está em nível acima do padrão, com taxa de atrasos na ordem de 3,5%.

A empresa está na ativa há quase 40 anos, e de lá para cá já se foram muitas crises. Marcelle garante que o índice de clientes que não honram os pagamentos não muda, em tempos bons ou ruins. Para ter essa tranquilidade, a sócia adota um simples cuidado: a gestão atenta da sua carteira de clientes.

Fazem parte da rotina da Casa do Médico medidas simples, como consulta aos órgãos de proteção e análise de histórico financeiro. Quando surgem problemas, fica mais fácil negociar direto com o cliente, prorrogar prazos ou parcelar vendas em aberto.

“Tentamos ao máximo não deixar o problema ir para a frente”, diz a empresária que pretende transformar seu negócio em franquias, e abrir quatro novas lojas até o final de 2016. Hoje, a empresa tem quatro unidades em funcionamento.

Não receber em dia afeta companhias de todos os portes e o problema é maior em ano de economia instável. Para as PMEs, a questão é ainda mais dramática, devido ao caixa enxuto e ao pequeno número de clientes.

Quando o inadimplente é um cliente-chave na carteira, é quase uma tragédia anunciada. “Fica um buraco no fluxo de caixa”, diz Ana Vecchi, diretora da Vecchi Ancona Consultoria Estratégica.

A maior parte dos pequenos negócios comete dois erros clássicos. O primeiro deles é não fazer nenhum trabalho preventivo, e só correr atrás do mau pagador depois que o incêndio já aconteceu.

Já o segundo é partir para o tudo ou nada, cortando relações com o cliente, ao invés de tentar umnovo relacionamento. Nenhuma das duas, segundo Ana, ajuda a formar uma carteira de qualidade e bem administrada e que gere taxas de inadimplência consistentemente baixas.

“Uma boa política de concessão de crédito parte de um conceito-chave: não olhar os clientes como se fossem iguais. Em função da concorrência, é preciso criar um relacionamento próximo da realidade para impactar de forma positiva no processo de cobrança."

Conheça as orientações da consultora para evitar a inadimplência e manter a carteira de clientes eficiente.

ENCONTRE OS BONS PAGADORES

É básico verificar se a empresa com a qual está prestes a fechar uma venda tem títulos protestados ou cheques devolvidos. Mais inteligente é prospectar clientes entre aqueles que já estão com a ficha limpa. Claro que, em tempos de mercado recessivo, o método pode restringir as oportunidades. “Levantar dados é prevenir desgaste, quebra de relacionamento e, por fim, calote. A falta de organização nesse sentido atrai os maus pagadores", afirma Ana.

A FICHA LIMPA NÃO É TUDO

A simples consulta aos serviços de proteção ao crédito fornece um retrato do momento, e diz pouco sobre o perfil da empresa. O contrário também é verdade: um único cheque problemático não deve ser suficiente para condená-la.

É possível saber a diferença entre o cliente quem tem o mau hábito de não honrar seus compromissos e o que está em dificuldades transitórias em caixa. "Busque o histórico financeiro de cada um nas empresas especializadas como o SCPC, da Boa Vista Serviços, ou Serasa", recomenda.

OLHE ALÉM DOS NÚMEROS

No caso das pequenas empresas ou dos negócios com pouco tempo de mercado, é um pouco mais difícil analisar o histórico de crédito. A alternativa é fazer uma avaliação com base em outras informações, como o perfil dos sócios. Assim, segundo a consultora, é possível descobrir se eles já tiveram outros negócios – e qual foi o comportamento dessas empresas em relação aos credores.

UM PLANO PARA CADA UM

Reduzir a inadimplência não significa banir de vez empresas com problemas. Para diminuir os riscos, o ideal é separá-las entre os clientes que têm a ficha limpa e aqueles que valem um sinal amarelo. Com a divisão, os bons clientes podem ser beneficiados com descontos, prazos maiores de crédito ou negociação mais flexível, em caso de uma inadimplência pontual. “Já no grupo do sinal amarelo, o ideal é reduzir o tamanho dos pedidos”, alerta Ana.

CUIDADO COM GRANDES ENCOMENDAS

Em empresas que fazem vendas de valores baixos para muitos clientes, a opção mais comum é assumir o risco de não receber – e torcer para que isso não aconteça. Mas se a encomenda for maior, é preciso parar para pensar para que um eventual calote não cause tantos transtornos. Em certos casos, é melhor fracionar a venda. “Ou trocar o pagamento a prazo por um bom desconto à vista, com entrega mediante comprovação”, afirma.

SIGA OS PASSOS DOS CLIENTES

Boa parte dos inadimplentes costuma estar entre os clientes antigos, e não entre os recém-conquistados. Eles precisam ser monitorados constantemente, e separados por graus de risco.

Conforme o risco aumenta, o acompanhamento deve ser mais frequente. Até uma mudança de sócio requer nova análise, e informações novas devem impactar políticas de concessão de crédito.

“Por serem antigos, há clientes que acreditam que podem relaxar com os pagamentos, por terem mais flexibilidade", diz. "Por isso, é preciso saber qual é o que gosta de levar vantagem, e avaliar se vale a pena manter essa relação. E isso vale tanto para pessoa física como jurídica.”

Fonte: Diário do Comércio


03/06/2015

3 coisas que todo empreendedor deve saber sobre o pró-labore

Pró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no contrato social da empresa





postado Ontem 13:53:08 - 1281 acessos


Sócios e executivos, não raro, dão o sangue por suas empresas. Muitas vezes são os primeiros a chegarem e os últimos a irem embora.

Em casos como esse, como determinar que salário merecem? Ele pode sequer ser chamado de salário? Bom, quase isso. Geralmente, o pró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores determinados no contrato social da empresa. Mas é preciso ter muita atenção em relação a essa forma de remuneração, já que ela difere bastante da distribuição de lucros ou dos juros sobre capital próprio, outras possibilidades para remunerar sócios.

Entender os diferentes conceitos é importante para fazer escolhas estratégicas quanto à remuneração de administradores, já que ela influencia diretamente no planejamento tributário e financeiro de sua empresa.

Mais do que simplesmente encarar o pró-labore como uma forma de remuneração de um sócio ou administrador, é preciso entender também as implicações dessas escolhas gerenciais para a empresa. Para te ajudar nessa tarefa, listamos as informações mais relevantes sobre o tema. Confira:


O que é o pró-labore?

Uma empresa tem regimes diferenciados para remunerar um sócio, um executivo e um empregado. Afinal, entre esses três, temos funções, responsabilidades e comprometimentos diferentes.

Literalmente, a expressão significa “pelo trabalho”. Isso quer dizer que o pró-labore se baseia exatamente nas atividades desempenhadas e seu valor de mercado, contabilizadas como despesa administrativa. Ele é como o salário da alta liderança, mas sem ser encarado como salário pela ótica das leis trabalhistas. Ele orienta quanto à remuneração dos sócios nos custos da empresa.

Um empregado, por exemplo, recebe salário, 13º, FGTS, benefícios e, eventualmente, participação nos lucros. Um sócio que não exerce funções de administração (ou seja, que contribuiu apenas com o capital para o funcionamento da empresa) recebe distribuição de lucros ou dividendos, ou juros sobre o capital próprio (que contribuiu para o estabelecimento da empresa).

É importante perceber que isso não significa que um sócio que receba juros sobre o capital que investiu na empresa não possa ser remunerado também com o pró-labore. Desde que ele exerça atividades de administração no dia a dia da empresa, é possível sim conciliar as duas formas de remuneração.

Quais são as obrigatoriedades do pró-labore?


Antes de qualquer coisa, os administradores a quem será pago um pró-labore devem estar previstos no contrato social da empresa.

De acordo com o direito trabalhista, o pró-labore se difere do salário justamente porque, sobre essa remuneração, não são obrigatórios benefícios como FGTS, 13º salário, férias, entre outros.

Claro que esses benefícios também podem ser oferecidos aos administradores, por meio de um acordo entre a empresa e o administrador, mas o que normalmente acontece é o aumento da remuneração pró-labore, em vez da concessão de muitos benefícios trabalhistas. Assim, o pagamento de administradores acaba sendo mais alto do que o de empregados.

Em termos contábeis, o pró-labore é registrado como despesa operacional da empresa, um dinheiro concedido fora das condições normais. Por isso, incidem sobre ele alguns impostos específicos que, dependendo do regime tributário em que se encaixa sua empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) , podem ser bem altos.

Em geral, são retidos 11% de INSS do pro-labore, mas essa taxa pode ser maior se a empresa for optante pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, ou se o sócio trabalha formalmente em outra empresa, seja como empregado ou administrador.

Como calcular e pagar o pró-labore?


Imagine uma empresa com dois sócios, sendo um sócio também administrador. O outro apenas contribuiu para o capital da empresa, mas não exerce nenhum tipo de trabalho em seu dia a dia. Ainda que os dois tenham feito contribuições iguais inicialmente, o sócio-administrador deve receber um pró-labore por seu trabalho mensal. Ambos continuam recebendo juros ou distribuição de lucros, mas apenas um receberá pelos serviços diários que ele presta.

Para calcular o pró-labore, alguns passos simples podem ser tomados. O primeiro passo para definir o pró-labore é ajustar seu valor de mercado. Para chegar a esse valor, é preciso definir quais serão as funções do administrador, para que a empresa e o profissional tenham em mente o tamanho de suas responsabilidades.

A empresa também precisa estabelecer um valor que supere o salário dos funcionários (para evitar suspeitas de sonegação fiscal), mas não as capacidades financeiras do negócio. Você pode fazer uma pesquisa de valores consultando empresas de recrutamento, ou tabelas com salários de diferentes profissões.

Depois de ajustado o valor, você deve formalizar esse acordo para que ele tenha validade jurídica no direito trabalhista. Isso pode ser feito com cláusulas específicas no próprio contrato social da empresa (registrado na Junta Comercial do estado).

Nos livros da empresa, registre o pró-labore como despesa administrativa, na conta de Honorários da Diretoria, ou mesmo na conta Salários da Administração.

O planejamento financeiro e tributário depende também das vantagens dessa escolha estratégica em relação a outras formas de remuneração, como distribuição de lucros ou dividendos e juros sobre o capital próprio. Mais importante ainda é que esses valores sejam combinados entre os sócios com antecedência, na elaboração do contrato social.

Esse tipo de ajuste prévio previne desentendimentos futuros e garante valores mais adequados para que a saúde financeira da empresa não seja comprometida, sem favorecer mais um sócio do que outro. Posteriormente, novos valores de remuneração só podem ser alterados se houver consenso entre os sócios, ou outra forma de tomada de decisões estabelecida no contrato social.

Fonte: Endeavor
03/06/2015

O que muda com a regulamentação da PEC das Domésticas
Mais de um milhão das trabalhadoras domésticas do Brasil contam com uma empregada em casa





postado Ontem 13:55:00 - 725 acessos


Os trabalhadores domésticos de todo o país agora têm mais direitos garantidos em lei. A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem o texto que regulamenta a chamada PEC das Domésticas.

A PEC entrou em vigor em 2013, mas alguns temas ainda precisavam ser regulamentados. Dois anos depois, as novas regras foram finalmente definidas e trazem mudanças importantes para quem trabalha na área e para quem emprega esses profissionais.

Veja a seguir o que muda:

Demissão sem justa causa

Um dos principais motivos de polêmica, a multa rescisória das domésticas ficou definida da seguinte forma: o patrão fica obrigado a depositar, todo mês, 3,2% sobre salário do empregado num fundo destinado à multa rescisória. O montante será repassado ao empregado em caso de demissão sem justa causa. Nas empresas, a multa rescisória é equivalente a 40% sobre o FGTS.

FGTS

A empregada doméstica deverá ser incluída no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Porém, isso só será obrigatório depois que o Conselho Curador do FGTS lançar uma regulamentação sobre o tema. O empregador deverá recolher, então, 8% do salário do empregado para este fim.

No total, o empregador deverá pagar 20% do salário do empregado em tributos (8% de FGTS + 8% de INSS + 0,8% de seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual). Os valores serão todos pagos num único boleto, através do Super Simples Doméstico, a ser criado nos próximos quatro meses.

Adicional noturno

O trabalho noturno (das 22h às 5h) passa a valer 20% a mais que o trabalho diurno. Além disso, a hora de quem trabalha à noite é mais curta, com duração de 52,5 minutos.

Seguro-desemprego

Caso sejam dispensados sem justa causa, os empregados domésticos terão direito a seguro-desemprego de um salário mínimo durante três meses.

Acidentes de trabalho

O empregador passa a ser obrigado a pagar 0,8% sobre o salário do empregador para o seguro de acidentes de trabalho. Com isso, as domésticas ficam cobertas por este benefício.

Salário-família

Os empregados domésticos passam a ter direito a esse benefício, pago pelo empregador. Com ele, o trabalhador recebe um valor a mais para cada filho de até 14 anos, ou para filhos inválidos de qualquer idade. Hoje, para quem recebe até R$ 725,02, o salário-família é de R$ 37,18 por filho.

Viagem

As horas de trabalho dos empregados durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. Além disso, nesse período a remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Outros pontos

Outros pontos já estavam assegurados com a PEC aprovada em 2013, mas foram confirmados com a lei complementar. Dentre eles estão a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e o direito a férias remuneradas, licença-maternidade e horas extras.

A lei também define mais especificamente quem é considerado trabalhador doméstico: são aqueles que trabalham mais de dois dias por semana na mesma casa.

Fonte: Exame.com
02/06/2015

Como as mudanças do presente podem impactar sua empresa no futuro

Saiba como identificar as tendências de consumo que podem ser determinantes para orientar o planejamento estratégico das companhias





postado Ontem 09:09:28 - 730 acessos


Imagine se um dirigente de empresa pudesse saber quais serão os hábitos de consumo de seus clientes em 2025. Ou conhecer quais produtos serão extintos na próxima década. Antecipar o futuro, em tese, daria à empresa um trunfo competitivo em relação aos concorrentes.

A boa notícia é que isso é possível sem a necessidade de se recorrer a uma bola de cristal. Há uma ciência capaz de ajudar as empresas a identificar tendências no presente que podem ser determinantes para o futuro da organização: o futurismo.

“Ao observar e entender as mudanças que acontecem hoje na sociedade, o empreendedor tem mais embasamento para desenvolver o planejamento estratégico que vai nortear as ações da empresa em longo prazo”, afirma Rosa Alegria, especialista em prospecção estratégica e sócia da consultoria de tendências Perspektiva.

Numa época de incertezas, prever um panorama econômico tende a ser ainda mais difícil. Porém, passa a ser muito mais necessário. “O sucesso no futuro depende das inovações que o empreendedor desenvolve no presente”, diz Rosa. “Mas é preciso ter métodos.”

Conversamos com a especialista para saber como o empreendedor pode identificar algumas tendências atuais para preparar a sua empresa para o futuro. Veja:

POR ONDE COMEÇAR

De acordo com Rosa, o primeiro passo é diversificar as fontes de informação. Paralelamente à leitura de jornais diários e tradicionais programas de televisão, o empreendedor deve recorrer a revistas e sites especializados. Rosa indica, por exemplo, as revistas americanas Fast Company e Wired. “Blogs também trazem temas relevantes que ainda não chegaram à grande mídia."

Outra fonte de informação preciosa são registros de patentes. Esses documentos trazem especificações técnicas de produtos que estão em desenvolvimento e só vão chegar às lojas anos mais tarde.

O empreendedor também precisa ir às ruas. O proprietário de uma loja de vestuário deve passear pela cidade para ver como as pessoas estão se vestindo, mesmo que não pertençam ao seu público-alvo.

Um exemplo bem comum para entender essas relações são os jeans rasgados. Há algumas décadas, a peça era usada por jovens como forma de protesto frente ao consumismo. Hoje, peças bem parecidas se destacam em catálogos de grifes de moda.



A especialista também recomenda a visita às chamadas lojas-conceito de grandes marcas, como a recém-inaugurada pela Dafiti, na rua Oscar Freire, em São Paulo. Na loja, o cliente escolhe as peças que deseja provar usando um tablet. Em seguida, os itens são levados para o provador. Ao finalizar a compra, o cliente nem precisa carregar sacolas – os produtos podem ser enviados para a sua casa no mesmo dia.

Durante a pesquisa não pode haver preconceitos ou limitações. Um empreendedor do varejo também deve conhecer tendências do setor de serviços – e vice e versa. Os assuntos também devem ser amplos. Qual o impacto que mudanças em blocos econômicos ou aprovação do casamento gay podem causa no seu negócio?

Talvez, a matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos vendidos na sua loja seja importada e parte de seus clientes seja casais homoafetivos.

O QUE FAZER COM AS INFORMAÇÕES

Com base nas pesquisas, o empreendedor deve fazer relações com a sua área de atuação. Uma metodologia indicada por Rosa consiste em cinco passos:

• Identificar as mudanças: o que está acontecendo de diferente na demografia, economia, meio ambiente e tecnologia.

• Analisar os possíveis impactos na empresa: de qual forma essas mudanças afetam a organização.

• Projetar cenários: quais desdobramentos e inovações que essas mudanças poderão proporcionar.

• Criar uma visão para a empresa: como a empreendedor imagina a atuação da sua empresa no futuro.

• Iniciar o planejamento estratégico: o que fazer para atingir os objetivos desejados considerando o novo panorama.

Segundo Rosa, que irá ministrar um workshop sobre o tema em junho (leia abaixo), as pequenas e médias empresas que não se preocupam com pesquisa de tendências, seja por desconhecimento ou falta de recursos, costumam pular etapas e fazem apenas o planejamento estratégico. “Nesses casos, o risco de não atingir os objetivos tende a ser altos.”




POR ITALO RUFINO

Fonte: Diário do comércio


02/06/2015

Atenção às obrigações fiscais e contábeis

ECD deve ser entregue até até 30 de junho e o Imposto de renda pessoa jurídica apresenta nova obrigação





postado Ontem 09:35:08 - 1665 acessos


EMPRESAS DEVEM ENTREGAR ECD ATÉ 30 DE JUNHO

As empresas tributadas pelo lucro presumido que se utilizam da contabilidade para promover a distribuição dos lucros aos seus sócios em valor superior ao lucro presumido ajustado, com o benefício da isenção do imposto de renda, têm até 30 de junho para encaminhar para a Receita Federal, a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa aos fatos contábeis ocorridos em 2014.

Em caso de falta no envio do arquivo digital, as empresas estão sujeitas a dois tipos de multa. Uma no valor de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional. A outra multa, de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, é relativo às demais pessoas jurídicas.

Valdir de Oliveira Amorim, consultor da IOB Sage, afirma que a retificação da ECD também causa penalidade. “No caso de informações omitidas, inexatas ou incompletas, será cobrada multa de 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.” Ele ressalta que o valor mínimo da penalidade é de R$ 100,00, independentemente do valor percentual das transações.

Estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

- as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

- as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012; e

- as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Para as outras sociedades empresárias ou sociedades simples a ECD é facultativa. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação. As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária ou sociedade simples teve ou não movimento no período.

IMPOSTO DE RENDA PJ APRESENTA NOVA OBRIGAÇÃO

As novas obrigações introduzidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trouxeram, recentemente, importantes alterações na legislação tributária brasileira. A cada ano, o SPED vem sendo aperfeiçoado e a mais recente mudança diz respeito à introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2013. A ECF é uma obrigação acessória, que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas entregavam ao Fisco.

Na ECF, o contribuinte passará a fornecer ainda mais informações que a atual DIPJ, ou seja, será preciso ainda mais atenção na hora de reunir a documentação necessária. Entre as informações adicionais requeridas, destaque para o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS), que farão parte do bloco M do novo arquivo. A ECF está dividida em 14 blocos, todos detalhados em seu manual de orientação. As já conhecidas fichas da DIPJ correspondem à metade dos blocos.

Vale ressaltar que o LALUR/LACS é o livro no qual os contribuintes mantêm o controle das bases de cálculo correntes do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) – parte A –, bem como o controle das diferenças temporárias e prejuízos fiscais que afetam as bases de cálculo futuras – parte B. A boa notícia é que, com a introdução da ECF, não há mais a necessidade de manter o LALUR/LACS impresso. E, a partir de agora, o Fisco terá acesso ao controle das informações dos contribuintes.

Como todos os anos, as companhias precisam armazenar e organizar toda a documentação exigida pela Receita Federal, a fim de elaborar a declaração. No entanto, reunir os documentos físicos pode não ser uma das tarefas mais fáceis. “Para evitar surpresas indesejáveis neste sentido, uma sugestão é utilizar um sistema informatizado eficaz que disponibilize um arquivo de dados consistente”, aconselha o contador da Mega Sistemas Corporativos, César Rodrigo Gatti.

Os módulos oferecidos pela Mega, por exemplo, oferecem, como solução ao contribuinte empresarial, a consolidação de todas as informações necessárias para o preenchimento da declaração no programa disponibilizado pela Receita. Para este ano, a novidade anunciada pela Receita Federal foi a criação da malha fina da Pessoa Jurídica (PJ). Assim, como já ocorre com as Pessoas Físicas (PF), ela tem como objetivo proporcionar maior aderência à conformidade tributária, mediante a comunicação prévia e transparente com os contribuintes PJ.

O prazo final para a entrega da ECF à Receita Federal é no dia 30 de setembro. Abaixo, confira algumas dicas para que as empresas não caiam na malha fina do Leão.

1– Forma e prazo de entrega da ECF

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, observado o seguinte:

a) A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido;

b) Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento;

c) A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista na letra “b” acima, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento;

d) Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a maio junho do ano-calendário, o prazo de que trata a letra “b” acima será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior;

e) O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.

2 – Multa por atraso na entrega da ECF

A não apresentação da ECF nos prazos fixados no item 1, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

De acordo com o art. art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

a)por apresentação extemporânea:

a.1) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

a.2) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

a.3) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

b) Por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

c) Por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

c.1) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros, em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

c.2) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros, em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompletas.

3 – Quais os cuidados que a empresa deve tomar para evitar a malha fina?

Segundo Gatti, todo cuidado é pouco, pois atualmente a Receita Federal possui um sistema de confronto automático de dados, que realiza o cruzamento de várias informações já encaminhadas pelas empresas durante o ano com o que está sendo declarado no momento do preenchimento do formulário. “Os dados declarados, por exemplo, são confrontados eletronicamente com as informações apuradas pelo Sped Contábil, SpedFcont, EFD Contribuições, Lalur, DIRF, DCTF e PER/DCOMP”, explica.

Fonte: Revista Incorporativa


02/06/2015

Receita Federal disponibiliza novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF
Pessoa Física O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta





postado Ontem 15:26:18 - 1888 acessos


A Receita Federal disponibiliza hoje (1/6), novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF - documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).


O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta. Além disso, os novos dados, nele constantes, dão maior transparência à sociedade sobre a real situação cadastral do contribuinte perante o CPF - mitigando, assim, os riscos de fraudes.

Principais novidades:

a) Forma de consulta: o contribuinte deverá informar o número de inscrição no CPF e a data de nascimento.

b) Novas informações cadastrais do contribuinte: além do Nome e Situação Cadastral, o comprovante traz as seguintes novas informações: Data de Nascimento; Data da Inscrição no CPF e Ano de Óbito, se houver.

c) Consulta por meio do APP Pessoa Física: além da consulta por intermédio do sítio da RFB na Internet, o novo comprovante poderá ser acessado por meio do APP Pessoa Física disponível para dispositivos móveis (smartphones, tablets, etc).

d) Confirmação da autenticidade do novo comprovante: a autenticidade do novo comprovante e dos dados nele constantes podem ser confirmadas por meio do serviço “Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição ou de Situação Cadastral”, disponível no sítio da RFB na Internet.

Fonte: RFB
29/05/2015

A Contabilidade Ganha Importância Dentro das Corporações Brasileiras

A contabilidade vem cada vez mais ganhando a importância que deve dentro das empresas brasileiras, pois influencia de forma positiva ou negativa em suas atividades financeiras e operacionais.






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postado Ontem 08:33:14 - 571 acessos

A contabilidade vem cada vez mais ganhando a importância que deve dentro das empresas brasileiras, pois influencia de forma positiva ou negativa em suas atividades financeiras e operacionais.

Recentemente vimos que uma das maiores empresas brasileiras quase teve sérios problemas financeiros devido ao não cumprimento dos covenants, que neste caso tratava-se da publicação de suas demonstrações financeiras auditadas.

Covenants são itens dos contratos de empréstimos efinanciamentos, que estabelecem condições que não podem ser descumpridas pelo devedor, gerando ônus se descumpridas, como por exemplo a antecipação do vencimento do total da dívida.

Os covenants foram criados para proteger o interesse do credor, reduzindo o risco de não pagamento da dívida, dessa forma possibilitando uma taxa de juros menor ao devedor.

“Normalmente os convenants estão diretamente relacionados a índices financeiros e a divulgações de informações das demonstrações financeiras, obtidos diretamente da contabilidade” explica Rodolfo Resende, sócio da RSM Brasil, mostrando a evidente importância da contabilidade e o papel do contador na execução de suas atividades, onde cada vez mais a responsabilidade do contador fica expostas a todos os usuários das demonstrações financeiras e não apenas ao atendimento de obrigações acessórias.

Assim sendo, no exercício de sua profissão, o contador deve atentar-se a eventuais covenants existentes em contratos de empréstimos efinanciamentos pactuados por seus clientes, para que de forma responsável e ética, todas as transações e divulgações sejam reconhecidas na contabilidade de acordo com as práticas contábeis brasileiras.

Segundo Luiz Bento, sócio da RSM Brasil “É importante levar em consideração as necessidades e expectativas dos usuários das demonstrações financeiras, para que o contador não seja levado equivocadamente ao reconhecimento e divulgação inadequada das demonstrações financeiras”.

Se uma empresa não tem sua contabilidade de forma correta e tempestiva, ela pode deixar de atender um covenant e impactar financeiramente de forma significativa a empresa, ocasionando o vencimento antecipado de todo o seu passivo financeiro, levando a empresa a uma possível insolvência.
Fonte: Jornal Contábil
29/05/2015

A Receita Federal deflagrou hoje (28) a Operação "Caça-Laranja" em São Paulo.

O objetivo da operação, informou o Fisco, é verificar se efetivamente um grupo de empresas existem e se estão operando normalmente.






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postado Ontem 09:36:01 - 819 acessos


A Receita Federal deflagrou hoje (28) a Operação "Caça-Laranja" em São Paulo. O objetivo da operação, informou o Fisco, é verificar se efetivamente um grupo de empresas existem e se estão operando normalmente. Caso contrário, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada uma delas será imediatamente suspenso, impedindo que elas continuem a emitir documentos fiscais. Segundo a Receita é a maior operação de combate a empresas “laranja” de sua história.

São 278 empresas selecionadas a partir de cruzamentos efetuados entre os diversos sistemas informatizados da Receita Federal, que emitiram mais de R$ 6 bilhões de notas fiscais em 2014. De acordo com o órgão, apesar de terem emitido valores expressivos de notas fiscais de venda de mercadorias ou prestação de serviços e, essas empresas não recolheram tributos.

Além disso, não possuem empregados registrados, não estão estabelecidas em endereços compatíveis com suas atividades e não apresentam movimentações bancárias correspondentes ao suposto faturamento. "Existem fortes indícios de que funcionam apenas como empresas “de fachada” ou “noteiras”, destaca a Receita.

Para os auditores, empresas com perfis parecidos são utilizadas para diversos fins, todos ilegais: acobertamento do verdadeiro fornecedor das mercadorias ou prestador dos serviços, criação de créditos tributários ilegítimos, sonegação, importações fraudulentas, lavagem de dinheiro, corrupção etc.

Se comprovada a fraude, ocorrerá a imediata suspensão do cadastro das empresas. "Além dos aspectos tributários e administrativos envolvidos, os responsáveis pela criação e operação das empresas “laranja” poderão responder, também, no âmbito criminal, por eventuais crimes praticados com a sua utilização.

Fonte: Agência Brasil.
29/05/2015

Desempregado terá de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego

As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao benefício.






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postado Ontem 09:57:24 - 1276 acessos


As mudanças previstas no Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014, afetam principalmente o seguro-desemprego. Criado pela Lei 7.998/1990, com intuito de oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa, o benefício é pago por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, por intervalo de tempo trabalhado. Seu valor é calculado a partir do salário médio recebido pelo trabalhador nos últimos três meses anteriores à dispensa, em três faixas salariais distintas.

As alterações aprovadas no Congresso obrigam o desempregado a comprovar mais tempo de trabalho para ter direito ao benefício. A lei anterior exigia apenas seis meses consecutivos empregados por pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada para se poder pedir o seguro-desemprego pela primeira vez. Agora, o seguro só poderá ser solicitado inicialmente após 12 meses de trabalho. Pela segunda vez, a partir de nove meses, e pela terceira vez, com seis meses de trabalho.

O projeto também mudou a forma como o benefício é pago. Antes, o trabalhador recebia três parcelas, se comprovasse vínculo empregatício de, no mínimo, seis meses e, no máximo, 11 meses. Já para receber quatro parcelas, era necessária comprovação de trabalho por no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses. Agora o seguro de três parcelas não existirá mais no primeiro pedido. E para conseguir quatro parcelas na primeira vez, o desempregado terá de comprovar ter trabalhado um mínimo de 12 meses e um máximo de 23 meses nos 36 meses anteriores à demissão.

Na segunda solicitação, para conseguir três parcelas do seguro, o trabalhador terá de comprovar vínculo empregatício de nove a 11 meses nos 36 meses anteriores. Já as quatro parcelas serão concedidas a quem comprovar ter trabalhado de 12 a 23 meses. Somente a partir da terceira solicitação é que serão aplicadas as regras antigas: de seis a 11 meses para três parcelas e 12 a 23 meses para quatro parcelas. Em todos os casos, para receber cinco parcelas, o trabalhador terá de comprovar ter trabalhado 24 meses nos últimos 36 anteriores à demissão.

Qualificação

O texto ainda impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso.

As novas regras valem a partir da publicação da futura lei. Entretanto, o texto não disciplina benefícios concedidos entre a vigência da Medida Provisória (28 de fevereiro deste ano) e da futura norma.

Trabalhador rural

As mudanças da MP afetam também o trabalhador rural, que passa a ter regras específicas para sua atividade. Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.

Pela nova regra, a primeira solicitação do seguro, para receber um máximo de quatro parcelas, o trabalhador rural terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. Para esse e para os demais pedidos, também é preciso ter recebido salários nos seis meses anteriores à dispensa.

Além disso, o trabalhador rural não poderá receber, ao mesmo tempo, benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção. Também não pode ter exercido atividade remunerada fora do âmbito rural no período aquisitivo de 16 meses.

Para contar o tempo em que o trabalhador rural receber o seguro-desemprego como carência para benefícios previdenciários, o texto aprovado determina o desconto da alíquota da contribuição previdenciária, de 8%. Isso permitirá, por exemplo, a contagem para aposentadoria.

Redução de benefício

Para amenizar o endurecimento nas regras de redução do benefício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) poderá prolongar por mais dois meses o número máximo de parcelas para grupos específicos de segurados. O gasto adicional da medida, entretanto, não poderá passar, a cada semestre, de 10% da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é destinada a pagar o seguro e o abono salarial.

Em relação às categorias que poderão ser beneficiadas, o conselho deverá observar a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego e o tempo médio de desemprego de cada grupo.

O texto aprovado exige ainda que o Codefat recomende ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) políticas públicas para diminuir a rotatividade no emprego. Porém, uma nova hipótese de suspensão do pagamento do seguro-desemprego foi acrescentada ao texto. Estará sujeito a essa suspensão o desempregado que se recusar, sem justificativa, a participar de ações de recolocação, segundo regulamentação do Codefat.

Fonte: AGENCIA SENADO
28/05/2015

Aumenta a pontualidade de pequena empresa

Segundo levantamento da Serasa Experian, de cada mil pagamentos feitos por companhias de pequeno porte em abril, 957 aconteceram em dia. No entanto, cenário preocupa os economistas.






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postado Ontem 08:28:56 - 583 acessos


São Paulo - A pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas atingiu 95,7% em abril de 2015, segundo levantamento da Serasa Experian, divulgado ontem.

Isto significa que durante o mês passado, a cada 1.000 pagamentos realizados, 957 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias. Este nível de pontualidade foi um pouco maior que o registrado em março, que havia sido de 95,5%.

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas apresentou pequena elevação já que, no mesmo mês do ano passado, esta fora de 95,3%.

De acordo com os economistas da Serasa Experian, a ligeira elevação do nível de pontualidade está compatível com a redução dos valores médios de pagamentos. Ou seja, diante do cenário conjuntural recessivo, as micro e pequenas empresas estão se esforçando em racionalizar custos e efetuar menores aquisições de insumos. Isto acaba gerando redução dos valores médios pagos em seus compromissos financeiros, o que ajuda a conter elevações mais acentuadas na inadimplência.

As micro e pequenas empresas do setor comercial apresentaram o maior nível de pontualidade de pagamentos em abril: 96,3%. Por outro lado, as micro e pequenas empresas industriais registraram pontualidade de 94,4% e, por fim, a pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas de serviços atingiu 95,1% no quarto mês de 2015.

Em abril de 2015, o valor médio dos pagamentos pontuais caiu 1,8% em relação ao mesmo mês do ano anterior (R$ 1.957 contra R$ 1.993). O valor médio mais alto foi registrado pelos pagamentos pontuais das empresas de serviços (R$ 2.080), seguido pelo das empresas comerciais (R$1.966) e, por fim, pelas micro e pequenas empresas do segmento industrial (R$ 1.862).

MEIs em Minas

Microempreendedores Individuais (MEIs) em Minas Gerais já são 17,7 mil a mais que micro e pequenas empresas mineiras optantes pelo Simples Nacional. O levantamento feito pelo Sebrae Minas utiliza como fonte dados da Receita Federal, até 30 de abril.

De acordo com o estudo, até abril já são 540.988 mil MEIs no estado, contra 523.191 mil MPEs que aderiram ao regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.

Segundo a analista da Unidade de Atendimento do Sebrae Minas, Ariane Vilhena, em sete anos, desde a aprovação da Lei Complementar nº 128, que criou a figura jurídica do MEI, o número de formalizados não parou de crescer. Os principais fatores atribuídos a este crescimento são as vantagens oferecidas pela formalização. "São benefícios que o empreendedor não teria como sendo informal, como por exemplo, o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais", explica Ariane.

Os formalizados também têm acesso a outras vantagens, como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, a possibilidade de vender para pessoas jurídicas e órgãos do governo, entre outros.

Os MEIs mineiros representam 10,9% dos formalizados no Brasil. O estado continua sendo o terceiro em número de microempreendedores, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. No acumulado de janeiro a abril deste ano foram 38.264 mil novos cadastrados em Minas Gerais, segundo o Sebrae.

Fonte: DCI


28/05/2015

Fique Sabendo: Como calcular o pró-labore do MEI

Todo e qualquer empreendedor precisa cumprir algumas regras básicas de gestão a fim de controlar melhor o negócio e entender como anda a saúde fiscal, contábil e financeira da empresa.






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postado Ontem 08:36:58 - 2618 acessos

Todo e qualquer empreendedor precisa cumprir algumas regras básicas de gestão a fim de controlar melhor o negócio e entender como anda a saúde fiscal, contábil e financeira da empresa, certo? E uma dessas regras — mesmo no caso do Microempreendedor Individual (MEI) , que é o único titular da organização — consiste em distinguir seu orçamento doméstico dos fluxos financeiros da empresa, funcionando como entidades independentes. Nesse caso, o MEI pode fazer retiradas relacionadas a pagamento pelo trabalho prestado no formato de pró-labore, sem afetar negativamente sua gestão contábil e financeira. Mas como seriam as regras de cálculo de pró-labore para o MEI? Há algo de diferente, devido às suas características tão especiais? Leia agora mesmo nosso post e entenda.

Como estimar quanto o MEI receberá de pró-labore?
Para poder se enquadrar na categoria, o MEI precisa estar dentro de um limite de faturamento de R$ 60 mil reais por ano. Por mais que a legislação trabalhista não determine um valor mínimo para o pró-labore, no caso do MEI é óbvio que o valor não poderá ultrapassar seu limite anual, o que corresponde a 5 mil reais mensais. Assim, o MEI poderá reservar pró-labores menores, de modo a deixar parte dos recursos conseguidos pela empresa para investir em seu próprio crescimento, como pode extrair por inteiro aquilo que a empresa fatura, caso não seja necessário investir em novos equipamentos ou melhorias de infraestrutura no momento.

Como se dá o recolhimento para o INSS?
Apesar de o MEI poder retirar mais do que um salário-mínimo como pró-labore a cada mês, ele deve se basear nesse valor para recolher o percentual a ser quitado junto ao INSS. O MEI precisa emitir o boleto de recolhimento — a guia chamada DAS — e pagá-lo até o dia 20 de cada mês. Neste documento consta o desconto de 5% sobre o salário-mínimo referente à contribuição feita como obrigação previdenciária. Além disso, persiste o pagamento de R$ 1 real relativo ao ICMS e o pagamento de outros R$ 5 reais de ISS, caso seja contribuinte de algum desses tributos.

Vale dizer que o MEI não emite recibo de pró-labore, como acontece em grandes empresas, nem tem guia separada para o INSS. Sua contribuição previdenciária é descontada junto com o boleto de seu enquadramento fiscal no Simples Nacional. O MEI só gera uma guia de INSS separada caso tenha um funcionário, o que significa que seu pró-labore não poderá mais se aproximar dos R$ 5 mil reais mensais, visto que também terá que arcar com qualquer que seja o valor que respeite o piso da categoria do empregado.

E se o MEI tiver interesse na aposentadoria por tempo de contribuição?
Um caso especial pode ser visto, no entanto, se o empreendedor quiser se aposentar de forma diferente daquela indicada na legislação específica da categoria — segundo os benefícios previdenciários a que o MEI tem direito, a aposentadoria é por idade. Porém, se o MEI já tiver trabalhado como empregado, antes da formalização, pode desejar que aquele período seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, ele deverá complementar o tempo contribuído como MEI, sempre usando a alíquota de 11% e não mais a de 5%, seguindo as regras para aquela espécie de aposentadoria.

É importante destacar, ainda, que tanto na hora de calcular o pró-labore mais indicado para o atual momento do MEI quanto para planejar seu futuro previdenciário e fiscal, vale muito a pena contar com o auxílio de um bom contador. Esse profissional saberá, mais que ninguém, dar as sugestões de gestão e análise de cenários relevantes para cada caso. (Com conta azul)
Fonte: Jornal Contábil
28/05/2015

Estabelecimentos varejistas paulistas deverão emitir cupom fiscal eletrônico (CF-e-SAT) a partir de 1º de julho

O Comércio Varejista de Combustível para veículos automotores (Postos de Gasolina) e os novos estabelecimentos varejistas que obtiverem sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, deverão obrigatoriamente emitir...






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postado Ontem 14:25:55 - 746 acessos


O Comércio Varejista de Combustível para veículos automotores (Postos de Gasolina) e os novos estabelecimentos varejistas que obtiverem sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, deverão obrigatoriamente emitir o cupom fiscal eletrônico (CF-e-SAT) em substituição ao documento impresso pelo atual emissor de cupom fiscal (ECF).

Os demais estabelecimentos varejistas que possuírem ECF que complete 5 anos ou mais da data da sua primeira lacração, indicada no Atestado de Intervenção, também estarão obrigados a adotar o CF-e-SAT a partir de 01.07.2015.

O CF-e-SAT (Sistema autenticador e transmissor de cupom fiscal) voltado para operações de venda direto ao consumidor final, tem o objetivo de documentar de forma eletrônica as operações comerciais do varejo dos contribuintes do estado de São Paulo, substituindo o atual ECF e a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2.

“No caso da nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, a substituição deve ser promovida a partir de 1º de janeiro de 2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100 mil no ano de 2015; a partir de 1º de janeiro de 2017 (receita bruta maior ou igual a R$ 80 mil obtida em 2016; a partir de 1º de janeiro de 2018 (receita bruta maior ou igual a R$ 60 mil em 2017 e nos anos sucessivos)”.

“O projeto possibilitará aos consumidores localizar na internet o documento fiscal com mais agilidade , no Programa da Nota Fiscal Paulista, além de simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos”, comenta Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade.

Fonte: Sempre comunicação
27/05/2015

Receita aprimora serviços e atendimento virtual passa de 106 milhões

A Receita Federal aprimorou os serviços prestados à sociedade com a criação do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), página disponível no site do órgão, onde são oferecidos dezenas de serviços via internet.






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postado Ontem 08:22:48 - 734 acessos


A Receita Federal aprimorou os serviços prestados à sociedade com a criação do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), página disponível no site do órgão, onde são oferecidos dezenas de serviços via internet. Conforme dados da Receita, o considerável crescimento do ambiente virtual de atendimento do Portal passou de 62 milhões de serviços acessados em 2011 para 106 milhões no ano passado.

O Portal foi disponibilizado em 2009, e cinco anos após a sua criação, foi notado que o tempo médio de espera para atendimento presencial nas unidades da Receita Federal caiu 60%, saindo de 30 minutos para 11 minutos.

Um dos serviços disponibilizados foi a Declaração Pré-Preenchida do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), o arquivo contendo diversas informações, entre elas de rendimentos e deduções, está disponível para download a contribuintes que possuam certificação digital ou a representantes com procuração eletrônica.

A partir do exercício 2015, ano-calendário 2014, foram acrescentados na declaração pré-preenchida os dados da DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde)e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Até o ano passado o programa utilizava dados apenas da DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte).

Outro serviço disponibilizado ao cidadão, é a modalidade de juntada de documentos digitalizados. Esse serviço permite que seja criado um dossiê digital de atendimento ou um processo digital em trâmite no órgão. O objetivo á transparência no atendimento e sustentabilidade ambiental por meio da redução na utilização de papel.

Atendendo a Lei de Acesso à Informação, agora é possível as consulta aberta para a sociedade ao QSA (Quadro de Sócios e Administradores) das pessoas jurídicas e ao Capital Social das entidades. Além disso, a publicidade dessas informações permite que as instituições financeiras possam atuar mais fortemente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

Outro serviço disponibilizado pela internet, é a declaração eletrônica, que simplifica a regularização de obra de construção civil junto à Receita. Essa regularização é imprescindível para que seja realizada a averbação do imóvel e para que o mesmo possa ser utilizado como garantia em financiamentos, por exemplo. A regularização junto à Receita Federal é necessária para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis.

Tributos - Desde fevereiro de 2013, a Receita Federal do Brasil passou a aceitar em diversos aeroportos, portos e postos de fronteiras, que viajantes do exterior paguem com cartão de débito os impostos e multas devidos sobre os produtos que excederem a cota de 500 dólares.

A ação é resultado de um projeto amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes, já que por ano, cerca de 18 milhões de viajantes chegam ao país, contabilizando uma média de 50 mil por dia.

Unificação - No ano passado foi publicado decreto, onde ficou instituído que a prova de regularidade fiscal do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, a partir do dia será feita por meio de uma única certidão, expedida pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Antes, o contribuinte era obrigado à emissão de duas Certidões, a Conjunta, referente a pendências não previdenciárias, e a Específica, referente a pendências previdenciárias.

Fonte: Campo Grande News - MS
27/05/2015

Governador envia à Assembleia Projeto de Lei sobre Refis 2015

O objetivo do Refis é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades relacionados ao ICM, ICMS, IPVA, ITCMD, juros e multas efetuadas por órgãos da administração direta ou indireta do Estado.






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postado Ontem 08:29:34 - 678 acessos

Contribuintes em débito com a Receita Estadual e outros órgãos do Poder Executivo poderão regularizar sua situação com o fisco a partir de junho. Nesta semana, o governador Paulo Hartung envia à Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis. O período de adesão ao Programa é de 15 de junho a 30 de setembro de 2015. As informações foram passadas pela secretária de Estado da Fazenda Ana Paula Vescovi, pelo subsecretário da Receita Estadual, Bruno Negris, e pelo procurador geral do Estado, Rodrigo Rabelo, na tarde desta quinta-feira (21), em coletiva de imprensa.

O objetivo do Refis é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades relacionados ao ICM, ICMS, IPVA, ITCMD, juros e multas efetuadas por órgãos da administração direta ou indireta do Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014. As multas decorrentes de infração ao Código de Trânsito Brasileiro não estão incluídas.

Esses débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa ou até mesmo ajuizados. Conforme o caso, o parcelamento pode ser feito em até 120 parcelas mensais, com redução de até 95% das multas. Para o pagamento à vista de débitos de até R$ 50 mil, essa redução chega a 100%. Para o subsecretário da Receita, Bruno Negris, esta medida reforça a preocupação do Governo do Estado, neste momento de economia difícil que todo o país vive. “É uma oportunidade, principalmente para as pequenas empresas, de regularizarem seus débitos e retomarem seus negócios.”

A parcela mínima é de 50 VRTEs (R$ 134,35), em débito fiscal, onde o montante seja igual ou inferior a R$ 5.374,00. O parcelamento pode ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos realizados anteriormente ou em curso.

Além da redução das multas e juros em até 100% na adesão ao Refis 2015, um outro atrativo será o valor reduzido dos honorários que serão cobrados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o procurador-geral Rodrigo Rabello Vieira, as dívidas de até 50 mil VRTEs (cerca de R$ 134 mil Reais), que forem quitadas à vista, vão pagar somente 2% de honorários, enquanto as que forem parceladas pagarão 4%. Rabello destacou ainda que esses percentuais só serão aplicados após a incidência dos descontos do Refis sobre o valor da dívida original. Nos Refis anteriores, o percentual de honorários utilizado pela PGE era de 10%. “Isso mostra que estamos todos imbuídos do mesmo objetivo, qual seja o de dar a oportunidade a todos para quitarem seus débitos com o Estado, sobretudo as empresas que, a partir da regularização com o fisco, poderão voltar a desenvolver suas atividades nesse momento tão difícil na economia do Espírito Santo e do Brasil”, concluiu o procurador-geral.

De acordo com Negris, o ingresso no Refis será por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica. “Sobre os débitos relacionados ao ICM e o ICMS, a medida atenderá ao disposto no Convênio ICMS 30, celebrado no âmbito do Confaz, em abril deste ano.”

Os contribuintes com pendências relativas às obrigações acessórias com ICM e ICMS, como no envio de arquivos no sistema da Sefaz, caso corrijam essas inconsistências, terão duplo benefício nas multas, de acordo com a tabela abaixo:



Débito

Multa

Redução para (Art.77, III, “b” e IV, “c”, da Lei n° 7.000, de 2001)

Redução cumulativa de pagamento à vista


De 15/06 a 31/07 95%

De 01/08 a 31/08 90%

De 01/09 a 30/09 85%


Denúncias espontâneas 100% 10% 0,5% 1% 1,5%
Auto de infração em 1ª instância 100% 15% 0,75% 1,5% 2,25%
Auto de infração em 2ª instância 100% 20% 1% 2% 3%


Débitos relacionados ao ICM e ICMS (percentuais de redução de multa e juros para débitos compostos e imposto e multa):



Período de Adesão

Valor do Débito

Prazo para pagamento


À Vista

De 2 a 30 parcelas

De 31 a 60 parcelas

De 61 a 120 parcelas


De 15/06 a 31/07 Até R$ 50 mil 100% 95% 80% -
Acima de R$ 50 mil 95% 90% 70% 50%
De 01/08 a 31/08 Até R$ 50 mil 95% 90% 75% -
Acima de R$ 50 mil 90% 85% 65% 45%
De 01/09 a 30/09 Até R$ 50 mil 90% 85% 70% -
Acima de R$ 50 mil 85% 80% 60% 40%


Percentuais de redução da multa para débitos compostos apenas de multa:



Período de adesão

Prazo de pagamento


À Vista

De 02 a 30 parcelas

31 a 60 parcelas


De 15/06 a 31/07 95% 70% 50%
De 01/08 a 31/08 90% 65% 45%
De 01/09 a 30/09 85% 60% 40%


IPVA

Quanto aos débitos de IPVA, o parcelamento pode ser efetuado em qualquer agência da Receita Estadual em até 36 parcelas mensais.

As multas serão reduzidas nos seguintes percentuais:
100% - pagamento em cota única
95% - pagamento em até 12 parcelas
90% - pagamento em até 24 parcelas
80% - pagamento em até 36 parcelas

ITCMD

Já nos débitos de ITCMD, o parcelamento pode ser efetuado em qualquer agência da Receita Estadual em até 60 parcelas mensais.

As multas serão reduzidas nos seguintes percentuais:
100% - pagamento em cota única
95% - pagamento em até 12 parcelas
90% - pagamento em até 24 parcelas
80% - pagamento em até 36 parcelas
60% - pagamento em até 60 parcelas

As pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações em dinheiro nos últimos cinco anos e declararam seus respectivos impostos de renda terão a oportunidade, por meio do Refis, de pagar o imposto devido com dispensa de até 100% da multa e juros. Trata-se de um importante alerta às pessoas que têm efetuado doações em dinheiro sem observar o devido pagamento do imposto.

Esta medida foi possível, graças a um convênio firmado entre a Receita Estadual e a Receita Federal que estabeleceu a oportunidade daquela ter acesso a todas as declarações de imposto de renda das pessoas físicas, onde está sendo identificado alto índice de inadimplência.

“Atribuímos esta inadimplência à falta de conhecimento. Fato este que justifica dar uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação com os benefícios do Refis 2015”, explicou Negris.

Outros órgãos da Administração Direta e IndiretaO parcelamento será efetuado no próprio órgão ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), se estiver em dívida ativa, em até 36 parcelas mensais.

Percentuais de redução da multa para débitos compostos apenas de multas:



Período de adesão

Prazo de pagamento


À Vista

De 02 a 30 parcelas

31 a 60 parcelas


De 15/06 a 31/07 95% 70% 50%
De 01/08 a 31/08 90% 65% 45%
De 01/09 a 30/09 85% 60% 40%

Fonte: Sefaz Espírito Santo



27/05/2015

Intimação de contribuintes em débito com Estado começa no dia 1º de junho

O espaço da Arena será preparado para atender, simultaneamente, 100 contribuintes. Conciliadores e servidores públicos atenderão todo tipo de procedimento






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postado Ontem 10:39:57 - 847 acessos

Contribuintes com dívidas fiscais pendentes junto ao Estado de Mato Grosso começam a ser intimados no dia 1º de junho a comparecerem ao primeiro mutirão fiscal de 2015. A citação, que prossegue até o dia 30, será feita pelos Correios. O mutirão será realizado entre os dias 13 e 24 de julho, das 8h às 18h, na Arena Pantanal, em Cuiabá. No sábado e domingo (18 e 19) o atendimento será das 8h às 12h.

O primeiro mutirão fiscal de 2015 é uma iniciativa do Governo do Estado e do Poder Judiciário, que nesta edição terá a parceria da Prefeitura de Cuiabá. Nos 12 dias de duração do mutirão, o contribuinte que tiver dívidas fiscais relativas a qualquer tributo estadual (ICMS, IPVA, ITCD) ou municipal (IPTU, ISS) poderá resolver todas as pendências, com vantagens financeiras exclusivas.

O espaço da Arena será preparado para atender, simultaneamente, 100 contribuintes. Conciliadores e servidores públicos atenderão todo tipo de procedimento, desde aquele que ainda está tramitando na Secretaria de Fazenda, ao que foi inscrito na dívida ativa do Estado ou mesmo que já virou ação judicial.

Outra vantagem é que tudo poderá ser feito no mesmo local. Quem tem débitos com o Estado e o Município, por exemplo, poderá fazer duas negociações sem precisar se deslocar de um ponto a outro da cidade. Para facilitar ainda mais a vida do contribuinte, serão reservados espaços dentro da Arena Pantanal para a instalação de um posto bancário, de um cartório de protestos e de um posto de atendimento da Defensoria Pública. Todo o atendimento será feito mediante o uso de senhas. A Prefeitura estuda aumentar o número de linhas de ônibus que levem a população do centro à Arena Pantanal, principalmente no fim de semana.

Todas as instituições envolvidas na realização do mutirão se reuniram sexta-feira (22 de maio) na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública, no Fórum de Cuiabá, para acertar os últimos detalhes da ação. A expectativa é que sejam analisados mais de 60 mil procedimentos, sendo 43 mil do Estado (20 mil pré-processuais e 23 mil processos), mais 20 mil ações ajuizadas pela Prefeitura de Cuiabá, além de processos em trâmite na Sefaz, que não foram inscritos na dívida ativa do Estado.

Entre as vantagens de participar do mutirão está o abatimento no valor dos juros e multas que incidem sobre a dívida e que pode chegar a 90%, de acordo com a quantidade de parcelas a serem pagas. Quem optar pelo pagamento à vista, receberá maior desconto. A expectativa da Sefaz é recuperar R$ 700 milhões em débitos.

Segundo a juíza Adair Julieta, da Vara de Execução Fiscal de Cuiabá, além de resgatar a cidadania por meio da recuperação do crédito e da importância de aumentar a arrecadação do Estado, o mutirão também é fundamental para ajudar a Justiça baixar o estoque processual. Conforme a magistrada, a ministra corregedora do CNJ, Nancy Andrighi, confirmou presença na solenidade de abertura do mutirão.

O mutirão é uma realização do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado; do Poder Judiciário, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Conselho Nacional de Justiça; e da Prefeitura de Cuiabá.

Enviada por: Nadja Vasques- Assessoria/Sefaz-MT
Fonte: Sefaz MT
25/05/2015

eSocial: Cabe às empresas estarem preparadas para suprir todas as exigências

O e-Social é um arquivo magnético exigido pelo governo federal.






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postado 22/05/2015 08:27 - 1041 acessos


O e-Social é um arquivo magnético exigido pelo governo federal. Mas, o que o governo pretende com o e-Social, ou melhor, o que ele vai fazer com os dados que irão compor os arquivos magnéticos de todas as empresas do Brasil? Não só das empresas, mas da pessoa física também. Porque o empregador doméstico, por exemplo, também tem obrigação com o e-Social.

A começar com o cadastro do empregado, as informações solicitadas chegam a detalhes a respeito do cidadão que, juntas, em um único banco de dados, darão ao governo ou a quem delas se apoderar uma visão que extrapola a imaginação de qualquer sociólogo ou antropólogo, tendo em vista a riqueza e quantidade de dados.

O modelo é tão completo que não será preciso mais Censo do IBGE para levantamento socioeconômico da população brasileira. É só fazer um “select” na base desses dados e pronto: tem-se a figura real de uma situação. Uma foto instantânea do povo em uma região, um estado, uma cidade, um bairro, etc.

Imaginem uma ficha de cadastro. Ela poderá ser atualizada mensal ou semanalmente quando da ocorrência de alguns fatos como mudança de endereço ou mudança de estado civil. A mesma dinâmica também poderá ocorrer quando for constatado uma doença do cadastrado ou de algum dependente e até em espaço de horas quando da ocorrência de acidente ou no caso de morte do cadastrado ou de algum familiar.

Vejam que maravilha um banco de dados cadastrais com esse dinamismo e rapidez. Mas, quanto vai importar para um governo ter essas informações? Quanto poderá custar? São essas e outras perguntas que podemos fazer caso paremos um pouco mais para pensar e analisar esse assunto.

Um código é igual a um cidadão (por incrível que pareça estão em dúvida se será o CPF ou o NIT – número de inscrição do trabalhador no PIS) , com salário atualizado, se ganha por mês ou por hora, qual o horário do trabalho, qual a sua função (muito bem detalhada através do perfil profissional e respectivo código oficial do cargo ou ocupação), qual o seu grau de instrução (conhecíamos no máximo cinco graus, agora serão 11), o seu estado civil (são seis opções e a cada alteração uma atualização), informações sobre sua saúde (com o nome e o CRM do médico que vai atestar) e outros detalhes como raça, endereço, todos os documentos, nome do pai, da mãe, dos filhos, dos dependentes (há tipos para relacionar), numero da conta no banco etc.

É um sonho um cadastro desses, tanto para o governo quanto para quem puder fazer uso dele. O discurso do governo é que servirá para proteger o trabalhador e para melhor fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador, além de verificar o recolhimento dos impostos e das contribuições previdenciárias. Será?

Todos nós seremos atingidos. E fiscalizados. E monitorados. E alvos dos olhares dos governantes. E de seus representantes. E… a hora é agora de nos prepararmos para enviar para o site do governo todas as ocorrências eventuais e as não eventuais, em arquivos XML’s, na hora e/ou no prazo determinado como regra legal, tais como folha de pagamento, CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), Admissão de empregado, Demissão, Licenças, Férias, Pagamento de 13º, Informações sobre descontos de Imposto de Renda, Documentos de pagamento de INSS, depósitos de FGTS, Cumprimento de Aviso Prévio, documento que o empregado casou, que descasou, que mudou de endereço e muito mais.

Isso nada mais é que um Business Process Outsourcing (BPO) para o atendimento do e-Social, preparando e encaminhando cada arquivo XML com as informações obrigatórias para atender a essa exigência do governo. E, diante de tanta complexidade, cabe às empresas estarem preparadas sistemicamente para suprir todas essas exigências, o que inclui, até mesmo, a terceirização do processo a empresas especialistas.

(*) Edmir Teles é gerente de consultoria BPO da Divisão de Aplicativos da Sonda IT (Com cio.com.br)

Fonte: Jornal Contábil
25/05/2015

Governo estuda tirar benefício tributário de empresas

Esse pacote deve elevar a arrecadação em R$ 20,6 bilhões somente em 2015. Apenas esse pacote de aumento de impostos representa um ganho econômico superior ao que seria obtido originalmente com as medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional.






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postado 22/05/2015 08:53 - 1617 acessos


Brasília - O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, confirmou nesta quinta-feira, 21, que a cúpula doMinistério da Fazenda estuda a extinção de um benefício tributário concedido às empresas brasileiras há quase 20 anos.

Malaquias afirmou que os estudos para o fim da distribuição de lucros pelas empresas por meio do instrumento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) estão no gabinete do ministro Joaquim Levy. A informação foi antecipada pela coluna Direto da Fonte, do jornal O Estado de S. Paulo, na quarta-feira, 21.

"Esse assunto está sendo discutido no gabinete do ministro. Ainda não temos informações sobre isso", comentou. Malaquias disse que o Fisco não dispõe de cálculos sobre a arrecadação extra que essa mudança poderia proporcionar.

"Evidentemente, vai para nossa área técnica para fazermos estimativas", afirmou.

A medida, que conta com a boa vontade do PT, o partido da presidente Dilma Rousseff, poderia render aproximadamente R$ 14 bilhões a mais, por ano, aos cofres federais.

A modalidade de Juros sobre Capital Próprio foi criada em 1995 como uma forma alternativa para as grandes empresas e os bancos de capital aberto distribuírem lucro. Na prática, o mecanismo permite às grandes instituições do País recolher menos tributos.

Além disso, outras medidas tributárias estão em estudo no governo, como forma de engrossar os cofres públicos e auxiliar o ajuste fiscal.

O Ministério da Fazenda estuda aumentar tributos para compensar as atenuações promovidas pelos parlamentares nas medidas provisórias que restringem a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas.

Entre os tributos e impostos que podem ser elevados estão o PIS/Cofins que incide sobre o faturamento das empresas e também impostos regulatórios, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Parte do ajuste fiscal em condução pelo governo já depende de aumento de impostos. Em janeiro, Levy e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, anunciaram um grande pacote com fortes altas de tributos.

O IOF que incide sobre o crédito ao consumidor foi dobrado, de 1,5% para 3%, e o governo também aumentou impostos sobre combustíveis, produtos importados e o setor de cosméticos.

Esse pacote deve elevar a arrecadação em R$ 20,6 bilhões somente em 2015. Apenas esse pacote de aumento de impostos representa um ganho econômico superior ao que seria obtido originalmente com as medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional.

Fonte: Estadão
25/05/2015

Receita Federal informa que tributos podem subir mais

Isso pode ocorrer se aumentos já feitos não tiveram efeitos desejados.






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postado 22/05/2015 09:36 - 945 acessos


O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, declarou nesta quinta-feira (21) que o governo não descarta a possibilidade de novas rodadas de aumentos de tributos.

"Se esses efeitos esperados [com os aumentos de tributos já feitos em 2015] não forem produzidos, haverá necessidade de novas medidas para complementar o ajuste fiscal na área tributária. Pode ser redução de desoneração ou elevação de tributo", declarou Malaquias a jornalistas.

Ele lembrou que as elevações de tributos já foram encaminhadas pelo governo nos primeiros meses deste ano. "Na medida em que esses efeitos vão sendo reduzidos, ou revetidos parcialmente, novas medidas podem ser necessárias", acrescentou.

Segundo Malaquias, as novas altas de tributos podem ser na direção de "eliminação de distorções entre alguns sistemas de tributação". "Existem diversas distorções na tributação que podem ser corrigidas. São medidas necessárias para recuperar e restabelecer o equilíbrio fiscal", declarou.

Ajuste fiscal e meta para 2015

Para tentar atingir as metas fiscais, a nova equipe econômica já anunciou uma série de medidas nos últimos meses. Entre elas, estão mudanças nos benefícios sociais, como seguro-desemprego, auxílio-doença, abono salarial e pensão por morte, além de aumento da tributação sobre a folha de pagamentos, que ainda têm de passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Outra medida foi a alta do IPI para automóveis no início deste ano, além do aumento de tributos sobre a gasolina, operações de crédito, cosméticos, exportações, importados e para empresas.

O Ministério do Planejamento, por sua vez, anunciou a redução dos limites temporários de empenho para gastos no orçamento de 2015 e, mais recentemente, o bloqueio de restos a pagar e limitação de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fixou uma meta de superávit primário para o setor público (governo, estados, municípios e empresas estatais) de 1,2% do PIB para 2015 e de pelo menos 2% do PIB para 2016 e 2017. Para 2015, o esforço de 1,2% do PIB equivale a uma economia de R$ 66,3 bilhões para o setor público.

Alterações nas medidas anunciadas

Recentemente, no Congresso Nacional, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que as alterações feitas, até então, nas Medidas Provisórias 664 e 665 - que tratam de mudanças no seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença, entre outros - já reduziram a economia prevista pelo governo entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões.

Inicialmente, a estimativa era que a limitação nos benefíicios poderia gerar uma economia nos gastos obrigatórios de R$ 18 bilhões por ano. Com as mudanças, fruto de acordo com o governo federal no Congresso, a economia será menor: de R$ 14,5 bilhões a R$ 15 bilhões por ano, segundo cálculos divulgados pelo ministro do Planejamento.

Arrecadação patina em 2015

Segundo números divulgados pela Receita Federal nesta quinta-feira (21), a arrecadação de impostos e contribuição federais, além das demais receitas (como "royalties"), registrou queda real de 4,62% em abril deste ano, para R$ 109,24 bilhões - o valor mais baixo para este mês em cinco anos.

Já no acumulado dos quatro primeiros meses deste ano, ainda de acordo com dados oficiais, a arrecadação totalizou R$ 418,61 bilhões – com queda real de 2,71% frente ao mesmo período do ano passado. Este foi o pior resultado, para este período, desde 2011.

A arrecadação federal se ressentiu em abril, e no acumulado deste ano, do baixo nível de atividade econômica e, também, das desonerações de tributos efetuadas nos últimos anos justamente para tentar estimular o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego. Por outro lado, a arrecadação registrou queda mesmo com aumentos de tributos autorizados em 2015 para tentar reequilibrar as contas públicas – que registraram déficit primário inédito no ano passado.

Fonte: G1 GLOBO


25/05/2015

Governo deve acabar com alternativa que remunera acionista

Com o fim da isenção, o governo pode arrecadar R$ 10 bilhões anuais






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postado 22/05/2015 11:49 - 535 acessos


Diante das novas indicações de que as medidas do pacote fiscal vão render bem menos recursos do que o previsto, o ministro Joaquim Levy (Fazenda) aumentou a lista dos impostos que podem ser elevados para garantir o cumprimento da meta de superavit primário neste e nos próximos anos.

A novidade é a extinção de um benefício fiscal criado no governo FHC (1995-2002) para a distribuição de lucros das empresas, que reduz as despesas com pagamento de Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Com o fim da isenção, o governo pode arrecadar R$ 10 bilhões anuais.

Estão também na lista em elaboração pelo governo o aumento da alíquota de CSLL de 15% para 17% de bancos, que pode gerar uma receita extra anual de R$ 1,5 bilhão, além de ajustes na cobrança de PIS/Cofins e aumento de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).O fim da vantagem tem defensores na área técnica da Receita Federal e no PT. A medida poderia ser apresentada como um contraponto à crítica frequente de que o ajuste fiscal do governo poupa o capital e se concentra nos benefícios trabalhistas.

A decisão final sobre que impostos serão elevados e quais serão anunciados junto com a divulgação do tamanho do corte no Orçamento será tomada nesta quinta-feira (21), em reunião da presidente Dilma Rousseff com sua equipe econômica.

Ela já decidiu que o bloqueio de gastos será de, no mínimo, R$ 70 bilhões.

Levy decidiu engordar a lista de aumento de impostos, que depende de aval da presidente Dilma, depois que ficou mais claro que dificilmente contará com a receita de R$ 5,3 bilhões que ele previa conseguir neste ano com as mudanças na desoneração da folha de pagamento.

Além disso, tudo indica que a economia com a restrição de benefícios trabalhistas e previdenciários pode ficar na casa de R$ 7 bilhões em 2015, não atingindo os R$ 11 bilhões previstos.

Os R$ 7 bilhões do abono salarial, que totalizariam a economia prevista de R$ 18 bilhões, não podem vigorar neste ano e correm risco inclusive de cair na negociação do ajuste no Congresso.

EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO

O benefício fiscal criado no governo tucano permite que as companhias remunerem seus acionistas por meio do que ficou conhecido como juros sobre capital próprio, em vez da tradicional distribuição de dividendos.

De acordo com a legislação em vigor, o pagamento de juros sobre o capital próprio –limitado a uma parcela do patrimônio da empresa– é contabilizado como despesa, o que permite reduzir a carga do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Já os que recebem os recursos são tributados em 15%, uma alíquota bem inferior, por exemplo, ao teto de 27,5% do IR das pessoas físicas.

Os ganhos de receita, porém, só se concretizariam a partir de 2016, porque aumentos do Imposto de Renda só podem ser cobrados no ano seguinte ao da aprovação pelo Congresso.

Valdo Cruz/Gustavo Patu

Fonte: Folha de São Paulo.
22/05/2015

Câmara aprova Refis para empresas com pedido de recuperação judicial

A Câmara aprovou nesta quarta­feira (20) a reabertura do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a empresas que tenham entrado com pedido de recuperação judicial.






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postado Ontem 08:33:47 - 497 acessos


A Câmara aprovou nesta quarta­feira (20) a reabertura do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários, a empresas que tenham entrado com pedido de recuperação judicial. O Refis foi incluído no texto da medida provisória 668, do ajuste fiscal, que elevou a tributação sobre produtos importados, por iniciativa dos deputados. A elevação de PIS/Cofins já havia sido votada na Câmara nesta terça­feira (19).

Diante da retração da economia, os pedidos de recuperação judicial têm crescido e a possibilidade de adesão ao Refis cria condições mais favoráveis para que as empresas regularizem suas dívidas e escapem da falência. Do ponto de vista fiscal, o Refis tradicionalmente contribui para um aumento da arrecadação em um primeiro momento.

No ano passado, a receita extraordinária com o programa ficou em cerca de R$ 20 bilhões, mas a adesão era aberta a todas as empresas endividadas.

O texto aprovado pelos deputados incluiu ainda mudanças em taxas cobrada do setor de bebidas frias e cigarros e uma autorização para que a Câmara amplie suas instalações e abrigue um shopping. A MP segue agora para votação no Senado.

Fonte: Folha de S.Paulo
22/05/2015

eSocial e contabilidade: tudo o que você precisa saber sobre essa relação

Especialistas afirmam que o eSocial terá um grande peso sobre o funcionamento das empresas, em especial sobre os departamentos de recursos humanos.






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postado Ontem 08:54:39 - 1268 acessos


Especialistas afirmam que o eSocial terá um grande peso sobre o funcionamento das empresas, em especial sobre os departamentos de recursos humanos. Embora este primeiro ano corresponda a uma fase de implementação e ainda não haja penalidade para as empresas que não conseguirem, de imediato, se adaptar ao modelo, o melhor é estarem familiarizadas com a plataforma web o quanto antes.

O que se percebe é que os efetivos avanços dos mecanismos dos órgãos fiscalizadores impulsionam pessoas físicas e jurídicas à adoção de tecnologia e ao aprendizado de novas competências, no intuito de lidar com as modificações que vão surgindo. Quanto mais os negócios estiverem integrados aos novos modelos, melhor. Nesse contexto também estão presentes as empresas de contabilidade, que deverão atender seus clientes dentro dos moldes dos progressos tecnológicos, priorizando a automatização dos processos contábeis. Saiba mais sobre a relação entre eSocial e contabilidade!

O que muda para as empresas de contabilidade?

Devem estar inteiradas das mudanças para que sejam capazes de orientar seus clientes quanto às novas formas de declarar e entregar as informações ao fisco.

O eSocial representa, para os órgãos fiscalizadores, uma conquista de mais facilidade para o processo de apuração de dados. É importante que as empresas clientes do serviço de assessoria contábil estejam preparadas para lidar com o novo sistema de escrituração digital, cuja pretensão é unificar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais.

O primeiro ano é de implementação do sistema, mas, aos poucos, as normas para entrega dos dados sofrerão mudanças gradativas calendarizadas, substituindo gradualmente as orientações por outras e aprimorando o funcionamento do sistema. No que diz respeito às penalidades, já vigoram apenas aquelas que já existiam antes e que previam sanções legais para atrasos e ausências na entrega dos dados aos órgãos ficais.

Quais os objetivos da entrega de informações unificada?

O eSocial pretende viabilizar que direitos previdenciários e trabalhistas sejam garantidos aos profissionais — e também simplificar o cumprimento de obrigações. As empresas não só deverão comprovar o seu comprometimento com os trabalhadores que contratam ou de quem solicitam serviços, seja por meio de vínculo empregatício ou não, como também evidenciar que cumprem as obrigações tributárias e fiscais que lhes são cabíveis.

É fundamental que a contabilidade das empresas atinja um nível de organização elevado para que estejam aptas a declarar adequadamente informações ao fisco. Para isso, deve contar com as ferramentas necessárias que apoiam uma gestão contábil eficiente e automatizada. Um software de gestão tem o diferencial de implementar rotinas específicas, classificar dados e gerar relatórios confiáveis de maneira mais dinâmica. Tudo isso viabiliza uma padronização na entrega de arquivos para o governo.

A adaptação das empresas ao eSocial

Foi divulgado um manual de orientação em que constam as regras de preenchimento e demais instruções necessárias. Os contabilistas devem estar atentos às normas e procedimentos que surgem com a chegada do eSocial e, assim, conduzirem a contabilidade de seus clientes através de um bom sistema de software, para que estejam aptos a atender as solicitações da fiscalização.

O prazo para adaptação das empresas às novas formas de declaração de dados é de um ano. O que se espera é uma conscientização das pessoas jurídicas (gestores) e dos profissionais de contabilidade sobre a necessidade de adequação ao novo sistema.

As transformações são inevitáveis e o impacto delas sobre as empresas será significativo. É preciso estar apoiado nas soluções tecnológicas de gestão contábil para lidar com as mudanças da melhor maneira possível.

Fonte: Grupo Sage


22/05/2015

3 dicas para começar a repensar seu modelo de negócio

Mentores são interessantes fontes de insights sobre a retomada de crescimento e revisão do modelo de negócio






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postado Ontem 15:11:01 - 553 acessos


Vocês, empreendedores de alto impacto, têm em mim um fã! Sabemos que empreender no Brasil não é fácil, o que vocês fazem e os desafios diários que superam merecem minha admiração.

Mas, ultimamente, nas minhas conversas como mentor, um tema recorrente tem aparecido: a desaceleração, ou até estagnação, do crescimento das empresas comandadas por vocês.

E percebi que falar sobre isso traz uma certa angústia! Afinal, vocês vinham crescendo rapidamente ano após ano, ganhando confiança para investir em novos planos e distribuindo os benefícios desse crescimento aos colaboradores que os acompanham nessa caminhada!

Quando a velocidade se reduz ou para, fica claro o desconforto e a necessidade de saber o que fazer para retomar logo o bendito crescimento!

Por não estarem emocionalmente ligados ao problema, somando a experiência profissional adquirida, os mentores são interessantes fontes de insights sobre essa retomada de crescimento e revisão do modelo de negócio.

Nos meus encontros, procuro seguir uma estrutura de pensamento e, junto com o empreendedor, ir preenchendo as lacunas. Depois de ouvir, perguntar bastante e procurar entender os pilares e alavancas específicas de cada negócio, coloco alguns pontos que agora compartilho com todos vocês.

1. Comemore o que já foi atingido!

Fazemos uma retrospectiva da história pessoal e profissional de cada um. É bonito ver o quanto já foi percorrido e quantos obstáculos foram superados para que o patamar e faturamento de hoje tenha sido atingido.

Esse é um passo importante, pois a energia muda e a consciência do quanto foi trilhado aumenta a motivação para o próxima etapa. Reforço também que vale a pena agradecer a todos os colaboradores da empresa, pois às vezes, na vontade de resolver, colocamos uma pressão desnecessária e pouco produtiva!

Pense o que a empresa precisa reforçar, quais os pontos fortes e pessoas especiais que necessitam de mais investimento, apoio e incentivo para continuarem brilhando. Às vezes, na ânsia de mudar, esquecemos de considerar como mudança o reforço naquilo que temos de melhor e que nos trouxe até aqui.

2. Reflita que tudo na vida, inclusive na sua empresa, é feito de ciclos

E eles não são eternos. Partindo desse princípio, fica mais fácil entender em que fase desse ciclo cada empresa está e começar a procurar as respostas para o próximo ciclo de crescimento.

Analise as projeções de crescimento e que competências que temos que adquirir de fora, pois pode ser que o tempo e o plano não permitam que elas sejam desenvolvidas internamente.

Até a Apple fez isso recentemente, quando trouxe Angela Aherendts, que era CEO da Burberry, para a liderança da sua operação de varejo com a chegada do Apple Watch. Por que também não podemos reconhecer a necessidade de novas competências e fazer o mesmo quando necessário?

3. Reconheça o que é preciso deixar para trás


Desde comportamentos super hiper centralizadores não compatíveis com a ambição da empresa, até pessoas que foram importantes, mas não querem sair da zona de conforto e que acabam emperrando, assim, o crescimento. Esse é um exercício difícil, porém necessário e que exige muita coragem.

Por fim, você pode ter uma rede de mentores excepcional, minha estrutura sugerida pode até ajudar, mas não terceirize a sua responsabilidade!

As perguntas e os estímulos vêm de fora, mas as respostas e, principalmente, as ações para um novo ciclo de crescimento seu, dos seus colaboradores e da sua empresa começam com você! Assuma isso e vá em frente!

Fonte: Endeavor
21/05/2015

5 dicas de relacionamento com os clientes para escritório de contabilidade

Ter um bom relacionamento com o cliente pode ser um dos principais trunfos para o sucesso da empresa.






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postado Ontem 09:49:46 - 925 acessos


Ter um bom relacionamento com o cliente pode ser um dos principais trunfos para o sucesso da empresa. Encontrar estratégias que atendam as necessidades e as preferências do cliente é um dos desafios dos empreendimentos e isso só será possível através do relacionamento com seus consumidores. Os empresários da área contábil precisam considerar as prestações de serviços como sendo dependentes do relacionamento com seus clientes. É importante que essa comunicação seja direta e constante e que seja benéfica para ambas as partes.

Para que uma empresa seja reconhecida por seus consumidores é importante que as suas ações justifiquem esse reconhecimento, mostrando a qualidade dos seus serviços através do relacionamento com os mesmos. É imprescindível que seu escritório de contabilidade mostre seus serviços e eles se diferenciam dos seus concorrentes. Conheça agora algumas dicas que vão te auxiliar no relacionamento do seu escritório de contabilidade com seus clientes!

A primeira impressão é a que fica

Um bom atendimento é imprescindível para o sucesso de qualquer organização. Pode parecer óbvio, mas muitas empresas deixam de se atentar a esse aspecto. Pense como o cliente!

É preciso que seus vendedores sejam empáticos e tratem o cliente como se ele fosse único. Não fale somente do seu escritório de contabilidade, dos serviços que presta e de seus produtos. Tenha interesse pelo cliente, quais as suas necessidades e o quanto fazer negócios com a sua empresa de contabilidade será útil para ele. Além disso, não pressione o cliente e tente não usar termos contábeis durante a conversa, pode ser que você não seja compreendido!

Faça contatos contínuos

O cliente precisa saber que a sua empresa está interessada nele. Por isso, tente manter um relacionamento contínuo, mostrando como seus serviços estão sendo prestados para atender às necessidades dele. Para não forçar essa aproximação, tente manter uma rotina de contato, como reuniões mensais, por exemplo. Assim você poderá expor como o trabalho da sua empresa contábil está sendo feito e obter um feedback do cliente.

Esteja sempre disponível

O cliente poderá precisar de seus serviços sem que esteja planejado. Por isso, procure estar sempre disponível, seja por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação. Caso ele precise de ajuda em um ponto específico ou uma rápida consultoria, tente simplificar sua conversa e não deixe que restem dúvidas para seu cliente!

Invista na equipe de seu escritório de contabilidade

Equipe satisfeita, clientes satisfeitos! Um funcionário motivado fará melhores serviços e o cliente terá um atendimento bem mais satisfatório. Ofereça cursos e palestras para que os profissionais de seu escritório de contabilidade possam estar sempre atualizados sobre as técnicas de relacionamento com clientes, fazendo com que eles se sintam satisfeitos com a sua empresa.

Foque no relacionamento em longo prazo

Só causar uma boa impressão não é suficiente para manter um bom relacionamento com o cliente. Esse trabalho de construção deve ser permanente! Utilize técnicas que deem continuidade a esse processo: não deixe que seu cliente se sinta esquecido por sua organização; mude suas estratégias sempre que julgar necessário; e mantenha sempre atualizado os dados contábeis do seu cliente para que possa auxiliá-lo sempre que for necessário.

Fonte: Grupo Sage
21/05/2015

Manoel Dias se mostra contra terceirização das atividades-fim

O texto aprovado pela Câmara e que agora será analisado pelo Senado libera a terceirização das atividades-fim nas empresas.






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postado Ontem 09:52:40 - 343 acessos


O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se colocou contra a terceirização das atividades-fim no País. Em discurso feito na tarde desta terça-feira, 19, em sessão temática no Senado, ele disse que a generalização da terceirização pode precarizar o trabalho.

O texto aprovado pela Câmara e que agora será analisado pelo Senado libera a terceirização das atividades-fim nas empresas. "Nós do Ministério do Trabalho estamos nos aliando na linha de que realmente, na medida em que não houver construção de garantias que possam impedir esta generalização da terceirização, entendemos que ela pode precarizar o trabalho", disse.

Para o ministro, a aprovação do texto nesse formato pode fazer com que a profissão de 12 milhões de terceirizados seja regulamentada, mas que os outro 40 milhões de trabalhadores com contrato direto corram risco de caírem na informalidade. "Nós temos preocupação, achamos que nos moldes em que está posta esta lei, nós teremos que construir garantias, construir instrumentos que impeçam a precarização para nós não invertermos a ordem", afirmou.

Fonte: Estado de São Paulo
21/05/2015

Fazenda envia intimações para cobrar R$ 55 milhões de imposto sonegado em doações

Mais de 1.400 cidadãos receberão correspondência enviada pelos correios






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postado Ontem 10:56:10 - 774 acessos


A Secretaria de Estado da Fazenda começou a enviar pelos correios as intimações para cobrar R$ 55 milhões de imposto sonegado em doações. Levantamento do fisco verificou que R$ 55 milhões foram sonegados por 1.423 cidadãos que receberam mais de R$ 882 milhões em doações no ano de 2010. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual.

Esta é a terceira edição da operação Doação Legal, lançada em 2012. Nas etapas anteriores, foram cobradas as doações recebidas nos anos de 2008 e 2009. Ao cruzar dados recebidos por meio de um convênio com a Receita Federal, a Fazenda estadual constatou a existência de contribuintes que informaram o recebimento de doações na sua Declaração do Imposto de Renda, mas não recolheram o ITCMD.

De acordo com o auditor fiscal Luiz Carlos Mello, coordenador do grupo ITCMD/SEF 2012, a operação Doação Legal já recuperou cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos. Cerca de R$ 30 milhões ingressaram por meio de denúncia espontânea, ou seja, o contribuinte reconheceu a falta de pagamento e enviou a DIEF-ITCMD, recolhendo o tributo antes de ser intimado.

O recolhimento do ITCMD em Santa Catarina é totalmente automatizado e online. Para efetuá-lo, basta acessar a página www.sef.sc.gov.br, preencher e enviar a DIEF-ITCMD, com os dados básicos do fato gerador, e recolher o imposto através do DARE que é gerado imediatamente, sem qualquer intervenção humana.

Arrecadação em crescimento

Em 2014, o Estado recolheu cerca de R$ 177 milhões, crescimento de 27,27% em relação ao ano anterior. Em 2015, nos quatro primeiros meses, foi arrecadado o montante de R$ 59,6 milhões, representando incremento de 33% em relação ao mesmo período de 2014.

Entenda mais: O ITCMD foi criado na Constituição Federal 1988 e atualmente é regido em Santa Catarina pela Lei n. 13.136/2004. No caso das doações, a cobrança cabe a SC em duas situações principais: 1) quando se trata da doação de um bem imóvel situado no território deste Estado, e 2) quando se tratam de bens móveis, direitos, títulos e créditos, nas situações em que o doador for domiciliado neste Estado. A responsabilidade pelo pagamento do ITCMD (sujeito passivo) é da pessoa que recebeu a doação, isto é, o donatário.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda
20/05/2015

Receita Federal alerta para fraudes tributárias envolvendo títulos da dívida pública brasileira

Fisco deflagra neste momento operação nacional de combate a esta modalidade de fraude






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postado Ontem 13:02:36 - 347 acessos

Sob a falsa promessa de pagamento de débitos tributários com descontos, escritórios de consultoria vêm oferecendo a contribuintes em todo o país esquema fraudulento no qual seriam utilizados supostos créditos provenientes de títulos antigos da dívida pública para pagar os tributos devidos.

A Receita Federal deflagra neste momento operação nacional de combate a esta modalidade de fraude. Serão auditadas declarações com indícios de fraude de 513 contribuintes (510 PJ e 3 PF) que teriam tentado lesar o fisco em cerca de R$ 800 milhões.

No esquema investigado os mentores afirmavam aos clientes que “o pagamento dos tributos será realizado via Secretaria do Tesouro Nacional, quando será disponibilizado no CNPJ do cliente um ATIVO FINANCEIRO, ou seja, um valor de crédito na Conta Corrente Fiscal do Cliente”. Na sequência, os contribuintes são orientados a retificarem as declarações já apresentadas à Receita Federal para excluir os débitos supostamente pagos pelo esquema. Empresas que aderiram a fraude efetuavam pagamentos para as empresas de consultoria em contrapartida à suposta quitação dos tributos devidos.

A Receita Federalalerta que esses créditos não existem e que está recebendo do Tesouro Nacional a relação de todos os envolvidos. O fisco orienta aos contribuintes que retifiquem espontaneamente as declarações apresentadas, inserindo nelas os débitos indevidamente não informados, sob risco de sofrer autuações com multas que podem chegar até a 225% dos valores omitidos nas declarações.
Fonte: RFB
20/05/2015

O que fazer nos momentos de crise?

Em tempos de crise, a tendência natural de muitos empresários é retrair investimentos. Esses consideram que poupar, energia e recursos, seja a fórmula mais segura para enfrentar as intempéries do mercado, sofrendo assim o mínimo de impacto.






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postado Ontem 14:19:16 - 409 acessos

Em tempos de crise, a tendência natural de muitos empresários é retrair investimentos. Esses consideram que poupar, energia e recursos, seja a fórmula mais segura para enfrentar as intempéries do mercado, sofrendo assim o mínimo de impacto. Embora essa medida de defesa possa parecer a mais adequada não devemos avaliar como absoluta, mas, sim, de forma extremamente relativa.

Claro que não faço aqui apologia a gastos desenfreados ou despreocupações incautas com os recursos financeiros que, afinal, são limitados. Mas, diante de uma crise, devemos olhar para o mercado e enxergar nele dois caminhos: o do perigo, que é o mais evidente, e o da oportunidade. Sendo este mais perceptível por quem adota uma postura coerente e consistente entre os alvos de seu ambiente de negócios e sua maturidade no mercado que atua. Essa maturação não tem nenhum vínculo com o tempo de existência de uma organização, mas, sim, com seus conceitos e práticas. São arrojados e modernos a ponto de proporcionarem aumento de produtividade e direcionamento dos recursos para onde eles verdadeiramente frutificarão resultados? Em resumo, toda crise é uma excepcional oportunidade de mudança!

A questão é que muitas empresas, calejadas por inúmeros momentos de instabilidade na história da economia brasileira, depois de saírem fortalecidas dos tempos difíceis, consideram que, se passaram por crises anteriores e fizeram seus negócios resistirem até ali, essa será apenas mais uma crise sem impactos mais profundos. Mas é neste ponto que está o perigo. A verdade é que sua empresa pode ter demonstrado uma capacidade de resistência poderosa em momentos de turbulência do passado. Por que então simplesmente não repetir a dose? Porque existe um elemento na atmosfera do mercado que está em constante mutação, e que pode hoje não ser mais o mesmo que ontem: seu concorrente.

Se você não muda, o concorrente muda. E por mais que as fórmulas de sucesso do passado tenham sido motivo de louváveis vitórias, convém não subestimar a capacidade da concorrência em se adaptar de forma intrépida ao novo cenário que se descortina. Não são poucas as organizações que se alicerçaram na repetição de métodos e táticas do passado imaginando que assim conseguirão obter resultados diferentes. Então, o que fazer? Mudar, mas com técnica, metodologia, organização e, principalmente, disciplina.

O primeiro passo é se localizar na turbulência. O que você de fato oferece ao mercado? Qual é seu público potencial? O que esse alvo valoriza efetivamente? Diante desses elementos valorizados pelo público de interesse, como você está posicionado se comparado aos seus principais concorrentes? Aliás, você sabe quem são e quais as iniciativas em que estão investindo? A resposta a essas perguntas poderá se tornar a base para a deflagração de um planejamento estratégico capaz de transformar limitadas atitudes defensivas em poderosas iniciativas que não apenas minimizam os impactos da crise, como também e, principalmente, te posicionam com mais robustez no mercado em que atua.

Em momentos de crise, não basta apenas entrar na esfera da retração dos investimentos, ou na contenção radical de custos. É preciso transformar reatividade em pro atividade, valorizando a capacidade de sua organização em ampliar a produtividade, maximizar o uso dos recursos atuais, investir onde há maior capacidade de retorno de curto prazo e promover mudanças alicerçadas não em entusiasmos, mas em métodos e práticas inovadoras.

Por: Anderson Coutinho- Consultor de planejamento estratégico da CH&TCR
Fonte: Portal Administradores
20/05/2015

A importância do recurso humano nos negócios

Não falta gente no mundo, o que falta é gente capacitada, preparada para os desafios que se apresentam cada vez em maior número e maior complexidade






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postado Ontem 14:23:07 - 369 acessos

Em tempos de escassez de recursos naturais, como é o caso da crise hídrica que castiga várias cidades em diferentes estados do Brasil, cujo exemplo mais notório e comentado este ano é o da cidade de São Paulo, um outro recurso anda faltando em nossas terras e também no exterior: o recurso humano.

Não falta gente no mundo, afinal também sofremos com a superpopulação, o que falta é gente capacitada, preparada para os desafios que se apresentam cada vez em maior número e maior complexidade. O ambiente empresarial, certas horas, é tão ou mais hostil que a natureza. Porém, diferentemente da lei da selva, onde o mais forte é o rei, no meio empresarial a sobrevivência tem sido cada vez mais determinada pelos neurônios e não mais pelos músculos.

E, como se posiciona o Brasil frente a esse diferencial competitivo requerido pela nova dinâmica mundial? Infelizmente, as últimas notícias não inspiram confiança: de acordo com um ranking lançado recentemente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nosso país ficou na vergonhosa 60ª posição. O ranking levou em consideração notas em matemática e ciências, disciplinas fundamentais para a construção de conhecimento científico, mas também imprescindíveis para a inovação em tempos de startups movidas à tecnologia.

Encontrar e reter esse capital intelectual tão fundamental pode se tornar um grande desafio para as empresas. Nessas horas, um profissional se destaca no meio da multidão e põe seu talento e suas habilidades à prova em busca do desenvolvimento da equipe: o gestor de RH. Mais que ocupar um cargo burocrático, este profissional é responsável por cuidar e desenvolver esse recurso tão precioso e trazer dividendos do capital intelectual para dentro de uma organização.

Temos na FMP/Fase o melhor curso de RH do estado do Rio de Janeiro. Esse ranking é idealizado pelo MEC e mostra que temos potencial de gerar talentos. Um desses talentos já foi reconhecido ao ganhar o prêmio de melhor trabalho de conclusão de curso do estado do Rio, oferecido pela Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), e agora a ex-aluna Thaiza Catarina vai participar de uma nova etapa de premiações em outro evento importante na área, em nível nacional.

O 41º Congresso de Gestão de Pessoas, que começa nesta terça-feira (19), no Rio de Janeiro, tem como tema “Convergência: Quando os propósitos se atraem”. A proposta dos debates é alinhar e potencializar o que há de comum entre os diversos propósitos, através de uma gestão transparente, que consiga engajar e alinhar liderança e equipe em toda a cadeia da empresa, um dos grandes desafios no atual mundo dos negócios.

Por: Gladistone M. Afonso- MBA em Gestão Empresarial (UFRJ) e é professor dos cursos de Gestão da Faculdade Arthur Sá Earp Neto (FMP/Fase), em Petrópolis (RJ).
Fonte: Portal Administradores
12/05/2015

A nova era contábil nas empresas

Nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS






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postado Ontem 09:36:19 - 1622 acessos

Desde a emissão da lei 11.638, sancionada pelo Governo Federal Brasileiro no final de 2007, alterando a lei 6.404/76 (Lei das S.A.s), as empresas de grande porte passaram a ter a exigência de auditar seus balanços por auditorias independentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários.

Entende-se por empresa “de grande porte”, aquela que obtenha ativos total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 320 milhões. Essa nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS. Essa exigência tem aumentado o volume de empresas auditadas no país.

A CVM há tempos se pronuncia sobre o assunto afim de elucidar alguns pontos, que aparentemente não ficaram tão claros, pois antes da lei 11.638, a auditoria só era obrigatória para sociedades anônimas registradas como companhias abertas na Comissão e para empresas reguladas, como instituições financeiras e seguradoras, embora haja também clientes voluntários, além das subsidiárias locais de multinacionais.

Para o VP de Auditoria da b2finance, Julio Baffini, a regulamentação é realmente necessária, pois irá balizar os informes que devem ser elaborados já no exercício, "bem como apresentar grandes corporações ao mercado, antes não alcançadas pelas normas e ainda terão a obrigatoriedade de terem suas peças contábeis analisadas por auditores independentes"..

A forma encontrada para monitorar o cumprimento da lei, surgiu primeiramente com a inclusão do campo obrigatório na Escrituração Contábil Digital do Sped (inciso II do Art. 4º da Instrução Normativa DREI N.º 11, de 5/12/2013 - (Departamento de Registro Empresarial e Integração), onde deve conter o nome do auditor e o registro na CVM, e em 25 de março de 2015, fechou o cerco com a emissão da deliberação JUCESP n° 02, obrigando a publicação de seus balanços anuais, sem os quais não serão registradas as atas de reunião ou assembleia de sócios de sociedades de grande porte. "Isso significa que as empresas que não tiverem auditoria, terão que correr para se adaptar à referida lei, o trabalho de auditoria dos balanços deve ser feito obrigatoriamente por profissionais registrados na CVM’, conclui Baffini. Ter informações oriundas de uma auditoria favorece o negócio, incorpora uma visão externa, orienta o modelo de gestão e a exposição ao risco da companhia.
Fonte: Portal Administradores
12/05/2015

Mercado espera que a inflação atinja 8,31% em 2015

Analistas e investidores do mercado financeiro voltaram a elevar a previsão de fechamento da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2015.






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postado Ontem 10:28:10 - 390 acessos

Analistas e investidores do mercado financeiro voltaram a elevar a previsão de fechamento da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2015. A estimativa de alta, que estava em 8,29%, agora é 8,31%.

O IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verifica a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, com rendimento de um a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos. Desde junho de 1999, o IPCA é o índice utilizado pelo Banco Central (BC) para o acompanhamento dos objetivos estabelecidos no sistema de metas de inflação, sendo considerado o índice oficial de inflação do país.

O mercado ampliou ainda a previsão de elevação para os preços administrados, como o da energia e da gasolina, de 13,2% para 13,5%.

As informações estão no Boletim Focus, pesquisa semanal junto a instituições financeiras, divulgado hoje (18) pelo BC.Os analistas mantiveram inalterada a expectativa de queda do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), em -1,2%. A projeção de queda da produção industrial ampliou-se, de -2,5% para -2,8%.

A estimativa para o câmbio, ao fim de 2015, permaneceu em R$ 3,20. A previsão de fechamento da Selic, taxa básica de juros da economia, também permanece igual, em 13,5% ao ano. Atualmente, a Selic, instrumento do BC para controle da inflação, está em 13,25% ao ano.

A estimativa da dívida líquida do setor público ficou em 37,95% do PIB. A projeção do déficit em conta corrente, que mede a qualidade das contas externas, subiu de US$ 80 bilhões para US$ 82,4 bilhões. O saldo projetado para a balança comercial permanece positivo em US$ 3 bilhões. Os investimentos estrangeiros estimados subiram de US$ 59 bilhões para US$ 61 bilhões.

Por: Mariana Branco
Fonte: Agência Brasil
19/05/2015

O que é plano de carreira e como implantar em minha empresa?

Conheça as principais dúvidas - e suas soluções - relacionadas ao tema






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postado Ontem 14:51:01 - 488 acessos


Um bom plano de carreira pode ser definitivo na hora de trazer um bom candidato para seu time. Uma forma de organizar e identificar a sequência que profissionais podem percorrer dentro de uma organização, seja ela de forma vertical como horizontal, por meio de sua evolução técnica e comportamental que reflita nos resultados da organização, é um processo que precisa ser natural.

Para explicar melhor, o especialista em Recursos Humanos, Celso Bazzola, diretor executivo da Bazz Estratégia e Operação de RH, apontou as principais questões relacionadas ao tema:


Planejamento necessário

Para que uma política de plano de carreiras atinja seus objetivos, é necessário um ótimo planejamento estratégico na gestão de pessoas, para tanto sugiro os seguintes passos:

1- Mapear de forma genérica os cargos e suas competências de acordo com as características de seu negócio;
2- Avaliar o potencial de mercado e sua capacidade econômica de suportar custos;
3- Desenvolver uma política de remuneração estruturando o plano de cargos e salários consistente;
4- Realizar sempre que possível benchmarking com empresas cuja estrutura e objetivos sejam semelhantes;
5- Investir e incentivar o autodesenvolvimento de seus colaboradores;
6- Promover treinamentos internos que impactam nos resultados da empresa, isto é, no que realmente fará a diferença para ambos sinalizando quais os conhecimentos necessários para se assumir o cargo;


Benefícios da implantação

Esse método estimula o autodesenvolvimento profissional o que gera motivação para os colaboradores, além de ser uma ferramenta importante de retenção e atração de talentos, pois seus critérios apontam de forma clara os requisitos necessários para que o profissional assuma nova responsabilidade, para tanto as empresas devem mapear as competências profissionais de cada cargo, dando uma visão clara do que se espera tornando o time mais qualificado em busca dos resultados organizacionais.

Dificuldades encontradas

1- Falta de uma política consolidada de Gestão de Pessoas;
2- A cultura e visão empresarial conservadora e que não tem visão de retenção e atração de talentos;
3- A estrutura econômica da empresa e o quanto ela tem potencial de investimento;
4- A falta de planejamento para o crescimento;
5- Não definição de metas claras e de objetivos a serem alcançados;

"Pois, para que se desenvolva carreira, seja ela vertical ou horizontal, a empresa deve ter conhecimento de seu potencial de mercado, mapeando os impactos que um turnover poderá causar em seus resultados. Quando não há um desenvolvimento estratégico na gestão de pessoas, as organizações acabam criando cargos e planos de remuneração desnecessários dentro da estrutura, simplesmente na tentativa de reter um profissional, porém essa ação é temporária e de curta duração", diz Bazzola.

O sucesso de um plano de carreira está ligado diretamente a estratégia empresarial, ou seja, atuação de mercado, capacidade financeira, visão de médio á longo prazo, além de criar critérios que suportem a evolução profissional e consequentemente a permanência de profissionais motivados por um tempo maior na empresa, sem que impacte no potencial econômico da mesma.

Um plano de carreira é benéfico não só para os resultados da empresa, como para o aumento de qualidade de nossos profissionais, pois, de acordo com o especialista, ela "remete estes a se desenvolverem e buscarem novos conhecimentos técnicos e posturas comportamentais o que eleva a cultura profissional de um país".

Fonte: Portal Administradores


18/05/2015

Para 66% dos empresários das micro e pequenas indústrias, negócio está ameaçado

Pesquisa do SIMPI feita em SP mostra que 25% dos empresários acredita que seu negócio está em situação ruim ou péssima






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postado 15/05/2015 08:59 - 383 acessos




Entre os donos de micro e pequenas indústrias do Estado de São Paulo, o ambiente de negócios passa por um momento delicado. Segundo pesquisa mensal, referente a abril, do Sindicaro da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), 66% dizem que a crise econômica está prejudicando os negócios e, mais do que isso, colocando-os em risco.

Segundo Joseph Couri, é a primeira vez que dados alarmantes como esse aparecem na pesquisa que é realizada desde 2013. "Isso significa o risco de fechamento de 188 mil empresas, que reprentam 750 mil postos de trabalho direto. O mercado interno nunca esteve tanto em risco como agora", afirma.

Para sobreviver, a principal estratégia das micro e pequenas indústrias, utilizada em 39% delas, é a redução de custos. Para 22% delas, a solução tem sido a redução de custo com mão de obra, enquanto 20% está adotando o corte de funcionário para escapar do impacto da crise econômica.


A Trix, indústria que fabrica catracas e pontos eletrônicos para empresas desde 1984, viu o seu quadro de funcionários ser reduzido a menos da metade. Em dois anos, o número de profissionais caiu de 180 para 70. "No ano passado, houve a queda de faturamento e a redução do quadro. O que acontece é que agora estanilizamos em baixa. Reduzimos muito a empresa em um ano e meio e a possibilidade de novas demissões dependerá das medidas econômicas que acontecerão nos próximos dois meses", explica André Garcia, fundador do negócio.

A pesquisa do SIMPI mostra que 21% das micro e pequenas indústrias demitiram funcionários no mês de março (em fevereiro, foram 16%) e que 17% delas têm previsão de fechamentos de vagas para o próximo mês.

Para Couri, foi a perda do poder aquisitivo que levou o setor a essa situação. "Se você tem menos consumo, tem menos produção e menos geração de emprego. Além disso, tivemos aumento de impostos no combustível, na energia elétrica e no custo do dinheiro", diz.

Leia mais: Cinco argumentos de Levy para "vender o Brasil" a investidores em Londres

Segundo Garcia, está difícil achar empresas dispostas a comprar. "Todo mundo está postergando investimento e aguardando medidas do governo. As empresas precisam das coisas, estão interessada, mas ninguém fecha projeto porque está inseguro", diz o empreendedor.

"É um problema estrutura e não conjuntural. É o conjunto de medidas que está afetando, principalmente a elevação dos preços administrados pelo governo e a restrição do crédito, com a redução cada vez maior de concessão de empréstimos. Conseguir um empréstimo é quase como ver uma mosca branca", afirma o presidente do Simpi.

Para mudar a situação, em que 25% dos empresários dizem que seu negócio está em situação ruim ou péssima, Couri acredita que a concessão de crédito inteligente é fundamental. "Precisamos de linhas de crédito a longo prazo. Se você tem linhas de 30, 60 dias no cheque especial, com juros a 14%, você acaba de matar o empresário. Tem que haver crédito responsável, com horizonte de longo para que a empresa consiga pagar e sair do buraco."

Fonte: IG ECONOMIA
18/05/2015

Entenda o fator previdenciário e a mudança aprovada pela Câmara

Para que a mudança entre em vigor, a Câmara ainda precisa concluir a votação das demais sugestões de alteração da medida provisória.






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postado 15/05/2015 09:43 - 2063 acessos


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de mudança no fator previdenciário, que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadorias. A alteração foi incluída como emenda (proposta de mudança) ao texto da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte, aprovada por 232 votos a favor, 210 contra e duas abstenções.

Para que a mudança entre em vigor, a Câmara ainda precisa concluir a votação das demais sugestões de alteração da medida provisória. Após a aprovação da redação final, o texto segue para o Senado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O que é o fator previdenciário?

É uma fórmula matemática que tem o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.

Por que foi criado?

O fator previdenciário foi criado em 1999 para conter os gastos da Previdência Social, que já ultrapassavam a arrecadação.

Um estudo da Câmara dos Deputados estima que desde 2000, ano em que entrou em vigor, até o final de 2011, o fator previdenciário tenha gerado uma economia em torno de R$ 55 bilhões para os cofres do governo.

Como funciona?

O fator previdenciário é composto por uma fórmula complexa, que se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.

O que a Câmara aprovou?

A proposta aprovada na Câmara é conhecida como sistema 85/95, no qual a mulher poderia ter aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade fossem 85 e o homem poderia obter o benefício quando a mesma soma fosse 95.

Para professoras, de acordo com a emenda, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a emenda estabelece que a aposentadoria continua sendo reduzida por meio do fator previdenciário.

Quais os efeitos da mudança?

O principal benefício da mudança do favor previdenciário é para o trabalhador, que começa a trabalhar mais cedo e que, portanto, atinge o tempo de contribuição antes da idade mínima para aposentadoria.

Mudanças no fator, no entanto, podem prejudicar as contas públicas, que já se encontram em situação delicada.

Exemplo

Uma mulher de 47 anos de idade, que completou 30 anos de contribuição, ao se aposentar pela regra atual teria uma redução de quase 50% no valor da sua aposentadoria. Para conseguir 100% do valor, ela teria que trabalhar pelo menos mais 12 anos.

Se a regra aprovada pela Câmara entrar em vigor, ela teria que trabalhar mais 4 anos para ter direito a 100% do benefício, quando a soma da sua idade (51) mais seu tempo de contribuição (34) alcançar os 85.

Fonte: G1
18/05/2015

Bancos privados aumentam juros para habitação

Itaú, Bradesco e Santander seguiram a Caixa e o Banco do Brasil e elevaram as taxas para conceder empréstimo para casa própria. Bancos passam a fazer mais exigências para aprovar empréstimos para compra de imóveis.






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postado 15/05/2015 11:45 - 759 acessos


Em meio à escassez de recursos disponíveis na poupança, principal fonte para o financiamento imobiliário, os bancos privados começaram a cobrar juros mais elevados e ampliaram as exigências para a aprovação de empréstimos na área de habitação. Acompanhando a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander reajustaram as tabelas do crédito imobiliário no início deste ano em relação ao que era cobrado anteriormente, segundo reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo nesta sexta-feira.

O Itaú diminuiu o porcentual máximo de financiamento de 80% para 70%. O banco, contudo, não divulgou o valor das taxas, mas corretores de crédito imobiliário afirmam que a instituição aumentou os juros.

O Bradesco, por sua vez, elevou a chamada taxa de balcão para a concessão de empréstimos para a casa própria, de 9,6% para 9,8%. E O Santander aumentou os juros de 9,6% para 10,1%. O cálculo ainda soma a Taxa Referencial e só é liberado para imóveis de até 750.000 reais.

Antes dos bancos privados, a Caixa já havia elevado os juros para o crédito imobiliário de 9,15% para 9,45%. E Banco do Brasil, de 9,9% para 10,4%.

Uma das razões apontadas pelas instituições para reajustar os juros da habitação foi a elevação da taxa básica de juros (Selic) , de 12,75% para 13,25%.

Fonte: VEJA
15/05/2015

Manoel Dias inaugura Alô Trabalho

Para o ministro, a ferramenta é mais uma ação de modernização do órgão e funcionará como um canal de comunicação direto entre o cidadão e a instituição.






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postado 13/05/2015 10:58 - 740 acessos


Brasília, 30/04/2015 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, inaugurou na manhã dessa quinta-feira (30), em Brasília, a Central de Atendimento do MTE, Alô Trabalho, que tem como objetivo expandir a capacidade de atendimento do órgão funcionando como um moderno canal de comunicação eletrônico e humano, direto, entre o MTE e o cidadão, em âmbito nacional. "A Central é uma das ações mais efetivas do Órgão no sentido de modernizar seus serviços e facilitar a vida dos trabalhadores e empregadores, uma vez que vai garantir mais comodidade e economia na busca de informações sobre os serviços prestados", ressaltou.



Para o ministro, a partir da inauguração da Central, trabalhadores e empregadores poderão, de qualquer lugar do país, obter informações sobre Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Carteira de Trabalho, legislação trabalhistas e etc., sem os custos de locomoção até uma unidade da rede de atendimento.

“É nossa obrigação prestar um serviço público de qualidade, e essa é uma ação de fundamental importância para alcançarmos esse objetivo”, avaliou o ministro complementando que a inauguração da ferramenta é “uma questão de respeito para com os usuários dos serviços da instituição”.

O serviço - A Central Alô Trabalho será acessada pelo número 158 e a chamada poderá ser feita, de forma gratuita, de qualquer telefone fixo público ou privado. Há também a possibilidade de acesso via telefonia móvel. Nesse caso, no entanto, os custos são por conta do usuário.

O atendimento eletrônico será feito por meio de informações pré-gravadas onde o usuário, utilizando-se de menus (árvore de voz), escolherá a opção desejada. Esse atendimento funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana. Caso o usuário não encontre sua informação no atendimento eletrônico, terá a opção de falar com um atendente. O atendimento humano funcionará de segunda a sexta-feira no horário entre 7h e 19h.

A Central prestará informações sobre os serviços e programas do MTE, como por exemplo: legislação trabalhista, declaração Caged, RAIS, Seguro-desemprego, Abono Salarial, Carteira de Trabalho e etc. A expectativa é que sejam atendidos, em média, 26.700 usuários/dia no atendimento telefônico/humano, totalizando uma média de 587.400 usuários/mês.

Composta por estrutura que combinará telefonia e informática a Central foi planejada para ter 157 Posições de Atendimento (PAs) operando de forma simultânea, sendo que cada PA funcionará ininterruptamente por 12 horas diárias. Além do atendimento telefônico o Alô Trabalho contará ainda com equipe de multimeios para responder as mensagens enviadas pelo Fale Conoscohttp://portal.mte.gov.br/faleconosco/ e com pessoal de suporte responsável pelo gerenciamento e monitoramento do serviço, de forma que o atendimento atinja o nível de excelência de qualidade pretendido.

Com a inauguração da ferramenta o usuário terá mais conforto quando da solicitação e agilidade na obtenção da informação e ainda economizará tempo de dinheiro uma vez que não terá que enfrentar deslocamentos desnecessários nem filas ao buscar dados a respeito dos programas e serviços oferecidos pelo órgão.

Há ainda a previsão de implementação da Consulta Automatizada a Benefícios, onde o usuário poderá consultar a liberação do seguro-desemprego e abono salarial, sem a necessidade de falar com um atendente. A partir da interação direta com a Unidade de Resposta Audível (URA) o usuário ouvirá instruções, fornecerá os dados e receberá de forma vocalizada e a informação disponível em um banco de dados.

Fonte: Site Ministério do Trabalho e Emprego
15/05/2015

O perfil do novo contador

Profissional precisa se manter atualizado e agregar valor aos negócios.






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postado Ontem 08:08:08 - 1766 acessos


Foi-se o tempo em que o contabilista era responsável apenas pelos serviços de registro e escriturações e tarefas bancárias. O empresariado exige hoje novas ideias, e para isso buscam pessoas inovadoras, que tragam diversos benefícios aos negócios e à organização. O que se torna uma oportunidade para profissionais.

Frente ao atual momento econômico, a retenção de despesas tem sido realidade entre empresas, resultando em remanejamentos e na transferência de novas obrigações para os tradicionais cargos, como é o caso do contador. Com o passar do tempo, esse profissional acrescentou diversos ofícios sob seu leque, e assim, passou a exercer maior responsabilidade frente a empresa e para com seus gestores.

Atualmente os contadores desempenham também uma recorrente presença na gestão do negócio, muitas vezes auxiliando nas tomadas de decisões a partir de análises de balanços e do mercado, da formação de preços, da gestão do fluxo de caixa e de crédito, além de prospecções que possam nortear os projetos - avaliando aspectos como investimentos, lucros, questões jurídicas, estratégias comerciais, etc.

Uma nova postura também ocorre em relação à gestão de informações, visto que as organizações têm obrigações com a declaração de diversos informes solicitados pelo governo, e nesse sentido cabe a esse profissional a função de atender essas exigências comunicando-se interna e externamente. Além disso, no que diz respeito às questões legislativas e das normas contábeis, tornou-se de extrema importância que contadores estejam atualizados quanto às constantes alterações que influenciam nas operações comerciais e estratégicas da empresa.

Diante desse cenário, os profissionais precisam conhecer diversas áreas como Economia, Administração, Direito, Gestão de Pessoas, Controladoria, para maximizar o entendimento, capacitando-se e agregando valor ao negócio.


Por: Marcos Bassi

Fonte: DCI-SP
15/05/2015

ONGs precisam planejar para ter crescimento sustentável

Um dos principais desafios hoje para a captação de recursos no terceiro setor é fazer um planejamento






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postado Ontem 08:49:30 - 439 acessos


Um dos principais desafios hoje para a captação de recursos no terceiro setor é fazer um planejamento. O alerta foi feito por João Paulo Vergueiro, diretor executivo da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), durante o Festival ABCR, que ocorreu entre os dias 5 e 7 de maio, no Centro de Convenção Rebouças, em São Paulo, reunindo masterclasses, palestras e feira de expositores, com o objetivo de discutir os desafios e estratégias para a captação de recursos na sociedade civil.

Segundo Vergueiro, boa parte das ONGs trabalha com as despesas do dia a dia, com o básico para fechar as contas no fim do mês, principalmente quando elas são pequenas. “Mas é fundamental que elas parem e planejem, criem uma estratégia para sobreviver no médio e longo prazo”, afirma.

Após dar início ao planejamento de como obter os recursos necessários, Vergueiro aponta três elementos fundamentais para o sucesso de qualquer entidade: paciência, investimento e confiança na relação com os doadores. Paciência, porque a captação de recursos é um processo que leva tempo; investimento, porque você precisa levar a sua mensagem às pessoas certas para receber retorno, e isso demanda dinheiro; e confiança na relação com os doadores, porque a ONG precisa acreditar que defende uma causa importante o bastante para atrair outras pessoas, que podem demorar a chegar, mas com a estratégia correta chegarão uma hora.

O encontro abordou desde questões mais gerais, como a necessidade de se construir uma cultura de doação no país, até formas específicas de se fazer isso, como o diálogo direto com pessoas físicas e a captação com governo e empresas.

Ao todo, foram quase 500 participantes na edição de 2015, contando público e palestrantes. Para o diretor executivo da ABCR, “um festival como este é importante para a sociedade civil por mostrar esses caminhos, por promover a melhor maneira de elas alcançarem a sustentabilidade financeira delas.”

Troca de experiências

Participantes de várias regiões do Brasil marcaram presença no encontro. Um deles foi Daniel Antunes, do Grupo Luta Pela Vida, de Uberlândia, Minas Gerais.

O grupo construiu o Hospital do Câncer de Uberlândia e é responsável até hoje pela manutenção do local. Para isso, conta com o apoio financeiro de aproximadamente 45 mil pessoas físicas e 800 empresas. O método utilizado para atingir tanta gente? Na maioria das vezes, o telefone. “A nossa principal forma de contato é até hoje o telefone, com o serviço de telemarketing”, conta Antunes. Mas, como está cada vez mais complicado falar com as pessoas através do telefone fixo, a instituição já está em busca de novas formas de conquistar doadores para sua causa.

Outra pessoa que viajou para conhecer as diferentes maneiras de se captar recursos foi Jeanine Pacholski, de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. Funcionária do Instituto Elisabetha Randon, criado por um grupo empresarial da região, Jeanine admite que não vivencia grandes obstáculos no dia a dia para conseguir empresas que aceitem financiar os projetos do instituto. Ainda assim, ela e a organização sem fins lucrativos que ela representa estão interessadas em conhecer as opções de captação disponíveis, não só para benefício direto da instituição, mas também para ajudar a disseminar esse conhecimento para outras ONGs gaúchas.

E nem só de integrantes diretos do terceiro setor o público do evento foi composto. A administradora Andrea Gama, de Salvador, na Bahia, é sócia da produtora Benditas, que trabalha no desenvolvimento de projetos culturais, sociais e esportivos, e decidiu participar do festival para entender a fundo a questão da captação e ver o que as organizações da sociedade civil têm a ensinar para empresas com preocupação social. “Acho que a troca entre o segundo e o terceiro setor é sempre muito importante”, diz.

A busca por pessoas

A preocupação em captar recursos financeiros é essencial para qualquer organização, mas é preciso buscar também outro tipo de recurso: o humano. “Às vezes, a gente fica pensando só em trazer patrocinador, trazer dinheiro, recurso material. Isso é fundamental, mas é muito importante envolver pessoas na história”, explica Felipe Mello, um dos fundadores da ONG Canto Cidadão e palestrante do Festival ABCR 2015.

De acordo com Mello, a maioria das entidades do terceiro setor nasce da vontade de algumas pessoas em fazer um trabalho social, mas que não têm fácil acesso a empresas que possam ajudar financeiramente. Assim, conquistar um grupo de pessoas que se interessem pela mesma causa e que aceitem trabalhar voluntariamente por ela ou ajudar com doações pode ser o primeiro grande passo. Foi assim com a própria Canto Cidadão.

O trabalho social que deu origem à instituição foi o Doutores Cidadãos, que começou com Mello e um amigo, Roberto Ravagnani. Após seus expedientes normais em empresas, eles se vestiam de palhaços e iam visitar voluntariamente idosos em hospitais e asilos públicos e filantrópicos. Com o tempo, o projeto foi conquistando outros voluntários e começou a crescer, até se tornar o que é hoje: uma ONG que já beneficiou cinco milhões de pessoas, através de diferentes ações de sensibilização para a cidadania, como palestras e programas de rádio e televisão, e atuação direta, com atividades artísticas e lúdicas em hospitais e escolas.

“O caminho é buscar pessoas. A partir de cada uma que se junta à sua causa, você tem a possibilidade de conhecer muitas outras e, assim, você vai criando conexões e crescendo”. Outra dica de Mello é fugir do discurso de “coitadinho” na hora de tentar mobilizar pessoas e empresas para a sua causa. Neste momento, é importante mostrar que há um projeto precioso sendo discutido, que promove a valorização da vida e trará benefícios para todos os envolvidos.

Fonte: Observatório do Terceiro Setor



14/05/2015

Nova emenda à MP 664 tenta reduzir o impacto no custo para as menores

Presidente de Frente parlamentar quer estabelecer que as micro e pequenas empresas tenham menor aumento das despesas com o auxílio-doença pago aos seus empregados






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postado Ontem 09:03:12 - 527 acessos


O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PR-SC), vai apresentar uma emenda à Medida Provisória 664, que integra o ajuste fiscal do governo, para estabelecer que as micro e pequenas empresas (MPEs) tenham menor aumento das despesas com o auxílio-doença pago aos seus empregados.

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, apoia a ação e afirma que há equívocos por parte do relator da MP. A matéria está na Câmara e ainda será apreciada pelo Senado.

A MP prevê que os empregadores passam a assumir, de 15 para 30 dias, o pagamento do benefício antes de ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A emenda de Mello prevê aumentar o prazo para o segmento em 20 dias e não 30. As MPEs são classificadas por faturar até R$ 3,6 milhões por ano. "Assim evitaremos que entidades de defesa da micro e pequenas empresas movam ação contra a MP e derrubem a obrigação na Justiça", disse o ministro ao DCI, ao comentar a notícia publicada anteontem pelo jornal sobre a possibilidade de ação contra a MP por ferir a Lei Geral das MPEs.

"São totalmente equivocados os argumentos apresentados pelo relator da MP", comentou o ministro, referindo-se às declarações prestadas ao jornal pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), de que o texto da MP não fere os direitos dos empreendedores de pequenos negócios. Ele disse ter feito esse comentário ao próprio deputado.

Afif se referiu às palavras usadas pelo relator para defender a aprovação do texto, que onera todas as empresas independentemente de porte. "A MP trata dos trabalhadores e não das empresas. Por isso não desobedece a essa lei", afirmou o relator. "A matéria é previdenciária e não trabalhista", reforçou o ministro.

A posição de Afif é baseada na Lei Complementar 147, de agosto de 2014, cujo texto fixa que "toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento".

De acordo com o parágrafo 6º do artigo 1º dessa Lei, sem essa exigência, a nova obrigação fica inócua para o segmento: "A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte".

Segundo Zarattini, com a MP, o trabalhador não precisará mais realizar perícia médica para voltar ao trabalho, o que poderá ser feito pelos médicos da própria empresa ou de convênios de saúde. "Quando ele recebe alta, precisa marcar a perícia para avaliar seu retorno. Isso costuma demorar até três meses. Então, seja a empresa grande ou pequena, ela fica com um funcionário afastado até três meses sem necessidade. Isso é ruim tanto para a empresa, quanto para o trabalhador. Dessa forma, o gasto será menor ao ter seu trabalhador de volta mais rápido."

Alternativa

Mello disse que está negociando uma solução com o governo que seja intermediária entre o prazo atual de 15 dias e os 30 dias da MP. Emenda semelhante foi apresentada em comissão mista pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), mas foi rejeitada. Zarattini não foi localizado ontem para comentar a emenda. O presidente da Frente Parlamentar disse que fará isso para proteger as MPEs. Nesta semana, ele recebeu manifestações contrárias à medida por parte de entidades representativas como a Fenacon e da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Fonte: DCI - SP
14/05/2015

Recuperação judicial: prazo em dobro não se aplica a credores

A decisão foi tomada seguindo voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e negou provimento ao recurso de uma empresa de São Paulo.






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postado Ontem 09:25:32 - 418 acessos


Benefício previsto no Código de Processo Civil (artigo 191), o prazo em dobro para recorrer – no caso de litisconsórcio com procuradores diferentes – não deve ser concedido a credores da recuperanda no curso do processo de recuperação judicial, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada seguindo voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e negou provimento ao recurso de uma empresa de São Paulo.

O ministro lembrou que a recuperação judicial é um processo sui generis, em que o empresário atua como requerente, não havendo polo passivo (não há réus). Assim,concluiu o magistrado, não se mostra possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da sociedade recuperanda. “Os credoressão interessados que, embora participando do processo e atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito”, explicou Sanseverino.

Para o ministro, o objetivo da sociedade recuperanda e dos credores é comum: a preservação da atividade econômica da empresa em dificuldades financeiras a fim de que os interesses de todos sejam satisfeitos. Sanseverino ainda recordou jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo em dobro para recorrer não se aplica a terceiros interessados. No entanto, ele destacou que o prazo em dobro se aplicaria na hipótese de litisconsórcio ativo na recuperação, quando as sociedades empresárias requerentes integram o mesmo grupo econômico.

Cadastro

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino também afetou(enviou) à Segunda Seção do STJ o Recurso Especial 1.386.424 para ser julgado como repetitivo. A matéria diz respeito à “ocorrência de dano indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior”. O tema foi cadastrado sob o número 922 no sistema dos recursos repetitivos. A hipótese afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado pelo STJ no REsp1.062.336

(temas 40 e 41) ou na Súmula 385.

Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em função da ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição. Na presente afetação, a controvérsia diz respeito aos danos morais pleiteados contra a suposta credora em razão da inexistência da dívida que deu origem à inscrição.

Fonte: STJ
14/05/2015

Câmara aprova emenda que derruba fator previdenciário

Por 232 a favor, 210 contra e 2 abstenções o plenário da Câmara aprovou uma emenda que modifica o fator previdenciário.






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postado Hoje 00:29:35 - 714 acessos


Por 232 a favor, 210 contra e 2 abstenções o plenário da Câmara aprovou uma emenda que modifica o fator previdenciário. A emenda constava na Medida Provisória (MP) 664/14 cujo texto-base foi aprovado antes pelos deputados. O governo que comemorou a aprovação da MP 664, que alterou as regras da concessão da pensão por morte e auxílio-doença, não concordava com a emenda.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que, em quase duas horas de conversa, em um café da manhã com o vice-presidente da República, Michel Temer, chegou a afirmar que o governo conseguiu costurar um acordo que evitaria a votação da emenda, ocupou a tribuna para pedir que a base aliada votasse pela rejeição da emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Guimarães chegou a anunciar a intenção do governo debater as alterações no fator previdenciário no fórum criado pela presidenta Dilma Rousseff para tratar de questões trabalhistas. “A emenda não acaba com o fator previdenciário. E nós queremos enfrentar o problema”, disse.

Com a mesma intenção, os líderes do PT, Sibá Machado (AC) e do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), também pediram a rejeição da emenda. “Hoje votaremos ‘não’ com o compromisso de, em 180 dias, substituirmos o fator previdenciário", ressaltou Picciani.

A emenda foi mantida por Faria de Sá com o argumento de que ela traz uma alternativa ao fator previdenciário. “A emenda não tem nenhuma mágica ou mistério, é uma soma matemática que vai permitir uma porta de saída. O fator rouba 40% da previdência do homem e 50% da previdência da mulher”, disse. Mas, apesar dos clamores dos líderes, parte dos deputados da base aliada votou pela aprovação da emenda.

Pela emenda aprovada, fica valendo a chamada regra do 85/95. Ela estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais, quando, no cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher, 95 para homem e 80 para professora e 90 para professor. A emenda será incorporada ao texto-base da MP, que vai para apreciação do Senado.

Aprovado em 1999, durante o governo de ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário visa a postergar as aposentadorias dentro do Regime-Geral da Previdência. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é 35 anos para homens e 30 para mulheres, o valor da aposentadoria é reduzido para quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60 anos, de mulheres.

Por: Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil
13/05/2015

Prazo para declaração de faturamento do MEI termina em 31 de maio

Procedimento pode ser realizado gratuitamente pela internet






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postado Ontem 09:56:29 - 574 acessos


O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) realizarem a declaração de faturamento referente ao ano de 2014 termina às 23h59 do dia 31 de maio. O procedimento é realizado exclusivamente pelainternet, sem nenhum custo, no Portal do Empreendedor. Caso ultrapasse o prazo, haverá cobrança de multa.

O assistente técnico do Sebrae no Rio Grande do Sul, Lucas Soveral, explica que “o objetivo principal é estimular os empreendedores a regularizar a situação de suas empresas, informando à Receita Federal o valor bruto movimentado financeiramente no ano anterior”. No Facebook do Sebrae no estado existe uma maneira fácil de entender o passo a passo para a declaração.

Apesar do procedimento ser realizado exclusivamente pela internet, equipes do Sebrae no Rio Grande do Sul estão aptas para dar suporte ao empresário, seja presencialmente, em todas as unidades do estado, ou por telefone, por meio da Central de Relacionamento, no telefone 0800.570.0800. Até o final de 2014, o Rio Grande do Sul já tinha mais de 260 mil MEI cadastrados.

Fonte: AGENCIA SEBRAE
13/05/2015

Fim da guerra fiscal é o primeiro passo para reforma do ICMS

Em reunião na Associação Comercial de São Paulo, Clovis Cabrera, da Fazenda paulista, disse ser urgente que se adotem medidas para por fim à guerra fiscal






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postado Ontem 10:12:10 - 792 acessos


Não há ambiente político para viabilizar a tão esperada reforma do ICMS, diz José Clovis Cabrera, que encabeça a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Fazenda paulista. O que, segundo ele, não pode impedir que medidas de combate à chamada guerra fiscal entre os Estados sejam adotadas logo.

Nesse sentido, a principal aposta de Cabrera é o Convênio n° 70 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicado em julho de 2014. O documento estabelece que as alíquotas interestaduais do ICMS, que hoje são de 7% e 12%, sejam reduzidas para 4% em um período de 15 anos.

A redução da alíquota é o condicionante para que sejam preservados incentivos fiscais concedidos irregularmente por Estados, por não serem fruto de unanimidade do Canfaz. A manutenção desses benefícios evita que aqueles contribuintes que os receberam sejam obrigados a pagar a diferença relativa ao incentivo.

“O Convênio não é o ideal, mas diante do que temos, posso afirmar que é a ‘menos ruim’ das propostas. Foi o que deu para ser feito”, disse Cabrera nesta segunda-feira, 11, em reunião do Conselho de Altos Estudo de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O coordenador do CAT participou de boa parte das discussões que originaram o Convênio n° 70. Ele contou que a proposta acabou desvirtuada em alguns pontos. “Foram criadas várias exceções, que tomando conta do texto”, disse.

A ideia de reduzir gradualmente a alíquota interestadual do ICMS para 4% não vale para todos (as exceções). Na Zona Franca, por exemplo, ao final da transição do modelo em vigor para aquele proposto pelo Convênio a alíquota seria reduzida dos 12% atuais para 7%, no caso de produtos de informática, e para 10%, para demais produtos.

O mesmo acontece para a movimentação de gás natural entre a maioria dos estados, que ficaria submetida à alíquota de 10%. No caso de produtos agropecuários, a alíquota também não convergiria para 4%, reduzindo somente até 7%.

Há outro ponto importante: o Convênio n° 70 nada regula --apenas denota a intenção dos estados chegarem a um denominador comum na questão da guerra fiscal. Mas para que tenha validade é preciso antes que algumas regras sejam determinadas pelo Congresso. Entre elas, aquela que vem sendo chamado de convalidação dos incentivos do ICMS.

Esse tema é tratado pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que hoje tramita na Câmara dos Deputados como PLP 54/2015. É esse projeto que pode anistiar os contribuintes que obtiveram benefícios fiscais sem a aprovação unânime do Confaz.

Em outras palavras, esses benefícios seriam tornados válidos por um período determinado. Isso aconteceria mediante uma reavaliação do Confaz, cuja decisão não precisaria ser mais por unanimidade. Pelo texto do PLP 54, a anistia ocorreria se aprovada por três quintos dos Estados, considerando que um terço dos Estados de cada região sejam favoráveis.

“A guerra fiscal já dura mais de 10 anos, é preciso resolver logo essa questão porque ela abre o caminho para se discutir a reforma do ICMS, ainda que hoje seja inviável o debate a respeito de uma reforma ampla do imposto por causa do ambiente político”, disse Cabrera.

Segundo o coordenado do CAT, a definições das regras para amenizar os efeitos da guerra do ICMS é urgente também para os contribuintes porque sem a garantia dos meios para que os incentivos sejam mantidos, ganha força a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem considerado inconstitucionais os benefícios não aprovados no Confaz.

Paralelamente ao projeto que corre no Congresso e ao Convênio estabelecido entre os Estados corre a Súmula Vinculante n° 69 do STF, de 2012. Ela determina que “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional.”

Fonte: DIÁRIO DO COMERCIO
13/05/2015

Lei das Domésticas: 11 coisas que você precisa saber

Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma






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postado Ontem 10:14:05 - 2326 acessos


Após quase dois anos de tramitação no Congresso, as regras para contratar empregadas domésticas foram aprovadas pelo Senado e esperam, apenas, a assinatura da presidente Dilma Rousseff para entrarem em vigor. Entre os assuntos tratados no texto, estão o estabelecimento de uma jornada máxima de trabalho e os benefícios para os empregados domésticos, e os impostos que serão pagos pelo patrão.

Confira, a seguir, 11 coisas que você precisa saber sobre as regras que devem regularizar a situação de cerca de 8 milhões de pessoas no País.

1) Quem deve ser registrado?

Qualquer pessoa que trabalhe mais de dois dias por semana em uma mesma residência.

2) Como deve ser o registro?

Além do registro na Carteira de Trabalho e Previdência, patrão e empregado deverão elaborar um contrato de trabalho. Esse contrato poderá ser rompido pelos dois, em qualquer momento, desde que o aviso-prévio seja pago, conforme a CLT.

3) Qual a jornada de trabalho dos domésticos?

A lei determina que a carga seja de oito horas por dia, sem ultrapassar o total de 44 horas por semana. A outra opção permitida pela lei é uma jornada de 12 horas seguidas, com 36 horas posteriores de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas. A pausa pode ser reduzida para 30 minutos, desde que haja acordo por escrito entre patrão e empregado.

4) Como pagar as horas extras?

O valor de cada hora extra deverá ser, pelo menos, 50% maior que o de uma hora normal de trabalho. Haverá duas formas de compensar o empregado. Como o limite semanal é de 44 horas, o tempo que ultrapassar essa carga será considerada hora extra. As primeiras 40 horas extras deverão ser, obrigatoriamente, pagas em dinheiro. O que passar de 40 horas extras poderá compor um banco de horas que serão compensadas em, no máximo, um ano.

5) Como ficam os impostos do patrão sobre o salário pago?

O patrão pagará um total de 20% de impostos sobre o valor do salário do trabalhador doméstico. O percentual é composto por: 8% de FGTS; 8% de INSS; 0,8% de seguro contra acidente; 3,2% para uma conta aberta pelo empregador, que servirá para arcar com o eventual pagamento da demissão do funcionário, quando não houver justa causa.

6) Como o patrão poderá pagar esses impostos?

A partir do momento em que Dilma assinar a lei, o governo terá um prazo de 120 dias para criar o Super Simples Doméstico. O objetivo será permitir que o patrão pague todos os impostos devidos, com um único boleto, que estará disponível pela internet. O Ministério do Trabalho será o responsável por organizar o pagamento.

7) Quanto o patrão pagará de multa, em caso de demissão?

Se não for por justa causa, a demissão terá multa de 40% do FGTS. Esse valor será coberto, em parte ou no todo, pela conta aberta pelo empregador, no qual depositará, todo mês, o equivalente a 3,2% do salário do empregado. A multa não vale para casos de demissão por justa causa, licença, morte ou aposentadoria do doméstico. Nesses casos, o dinheiro da conta voltará para o empregador.

8) O que fazer, quando o empregado viaja com os patrões?

As horas que ultrapassarem a carga máxima semanal de 44 horas poderão ser compensadas pelo patrão, após a viagem. O pagamento desse período terá um acréscimo de 25%, e o patrão não poderá descontar despesas de alimentação, transporte e hospedagem do empregado.

9) Que outros benefícios são obrigatórios pela lei?

a) Repouso semanal: o empregado terá direito a, pelo menos, um repouso semanal de 24 horas ininterruptas, de preferência, aos domingos;

b) Férias: deverão ser remuneradas com acréscimo de um terço do salário; o total de 30 dias de férias poderá ser dividido em dois períodos. Um deles deverá ter, no mínimo, 14 dias;

c) Licença-maternidade: terá 120 dias;

d) Auxílio-transporte: deverá ser pago por “vale” ou em dinheiro;

e) Aviso-prévio: deverá ser proporcional ao tempo trabalhado;

f) Salário-família: o patrão terá que pagar um valor de salário-família, para cada filho com idade até 14 anos do empregado, ou filho inválido de qualquer idade. O texto não cita o valor, mas, em empresas, quem ganha até R$ 725 por mês, recebe R$ 37,18 por filho; acima disso, até R$ 1.089, o valor cai para R$ 26,20;

g) Adicional noturno: a lei determina que o trabalho noturno será aquele exercido entre as 22 horas de um dia, até as 5 horas do dia seguinte; cada hora paga terá adicional de 12,5% sobre o valor de uma hora diurna; o empregado que trabalhar à noite tem direito a 24 horas de descanso ininterruptas;

h) Auxílio-creche: ainda depende de acordo ou convenção coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores domésticos e dos patrões;

10) Quem vai fiscalizar o cumprimento dos contratos?

O fiscal do Ministério do Trabalho deverá agendar previamente uma visita para avaliar as condições do doméstico.

11) O que o patrão deve fazer com contribuições atrasadas no INSS?

A partir da sanção presidencial da lei, será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom). A medida vai facilitar o pagamento de dívidas com a previdência vencidas em 30 de abril de 2013. Será concedido desconto de 100% no valor das multas sobre os atrasados; e desconto de 60% sobre os juros cobrados. As dívidas poderão ser parceladas em até 120 dias, com parcela mínima de R$ 100.

Fonte: Isto é


12/05/2015

Fraudes financeiras: você pode ser a próxima vítima

Site NomesBrasil.com disponibilizou, sem autorização, dados de vários brasileiros e tem gerado revolta, pelos riscos que o acesso fácil a informações pessoais representa






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postado Ontem 08:37:31 - 878 acessos

Um site que surgiu há poucos dias na internet tem causado revolta. Trata-se do NomesBrasil.com, onde basta digitar um nome aleatório para descobrir o CPF de um cidadão brasileiro. Com essa informação, associada a outros dados da pessoa ou não, é possível, entre outras coisas, autorizar transações bancárias ou até mesmo fechar um contrato a distância. O caso já foi denunciado à Receita e à Polícia Federal e mais de 100 mil pessoas assinaram uma petição online que pede a retirada do site do ar. Ainda não se sabe ao certo como as informações foram vazadas e reunidas no canal, mas o fato revela a fragilidade na segurança dos bancos de dados mantidos por empresas e órgãos públicos.

O Adminsitradores.com entrou em contato com a Serasa e o SPC/Brasil, que reúnem informações sigilosas de pessoas físicas e jurídicas para fins de concessão de crédito em bancos de dados. Questionamos as entidades sobre as medidas de segurança adotas para garantir aos consumidores que seus dados não serão vazados ou utilizados por terceiros.

Até o fechamento da matéria, não obtivemos o posicionamento do SPC/Brasil. Já a Serasa Experian afirmou que a segurança é algo prezado pela instituição, que tem a informação como principal ativo. “A proteção e segurança de dados conta com políticas e processos globais, utilizados por todas as empresas do grupo em países como Estados Unidos, Inglaterra e Austrália. São adotadas medidas preventivas necessárias para garantia de que os dados só serão usados em favor do consumidor”, informou a assessoria de imprensa.

A Polícia Federal também foi procurada pelo Administradores.com para falar sobre o caso do NomesBrasil.com, mas, até o momento, não recebemos retorno. Em comunicado oficial, a PF informou que "a divulgação do número de CPF, por si só, não configura crime" e não existe investigação em andamento sobre o site em questão. Ainda foi confirmado pelo órgão que o caso só será investigado caso seja comprovado que os dados foram vazados de bancos de dados oficiais.

"Caso uma pessoa seja vítima de crime envolvendo a utilização do número de seu CPF, a Polícia Federal recomenda que seja registrada ocorrência junto à Polícia Civil, órgão que possui atribuição legal para investigar esse tipo de delito", ressalta o comunicado.

Antes da internet, o roubo de dados acontecia, majoritariamente, via telefone. Os criminosos entravam em contato com a vítima para "confirmar" dados - mas na verdade os coletavam. Hoje, na era virtual e do e-commerce, os crimes migraram também para o meio virtual. Utilizando spywares, os “programas espiões" que entram no sistema disfarçados de arquivo ou programa, hackers conseguem invadir sistemas e roubar informações confidenciais de usuários, como dados bancários, senhas e documentos pessoais.

Armazenamento de dados

Em junho de 2011, a presidente Dilma Roussef sancionou a lei que permite que empresas que gerenciam bancos de dados de pessoas físicas e jurídicas administrem o Cadastro Positivo. Trata-se de um banco de dados que armazena informações pessoais sobre o comportamento financeiro de clientes brasileiros, onde podem ser consultados dados pessoais e históricos de pagamentos para fins de concessão de crédito e diminuição de taxas de juros.

A forma como os dados pessoais dos consumidores são coletados e a segurança de acesso ao sistema são pontos questionados por associações de defesa dos direitos dos consumidores, como a Proteste – Associação de Consumidores.

“Sempre fomos contra o Cadastro Positivo, pois ele não é nem será usado para diminuir as taxas de juros, como fora vendido. Na verdade, o sistema só regulamentou o armazenamento indevido de informações do consumidor sem sua expressa anuência e autorização. O Cadastro Positivo foi a maneira que encontraram para que o consumidor autorizasse essa prática”, explica Tatiana Viola, advogada da Proteste.

A Serasa Experian explica que o sistema funciona dentro da legalidade e as medidas de segurança adotadas preservam a integridade e sigilo dos dados que são recebidos e armazenados no sistema. “Para operacionalizar o Cadastro Positivo, os processos são submetidos a auditorias independentes, conforme determina a legislação vigente”, disse a Serasa, por meio de sua assessoria.

O Marco Civil da Internet, em vigor desde abril de 2014, trouxe meios legais para regularizar a utilização de dados pessoais de consumidores do e-commerce. A lei garante aos cidadãos proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Para que um site faça a solicitação de informações pessoais do cliente, é preciso que haja uma justificativa clara e dentro da legalidade, estando esta especificada nos contratos de prestação de serviços ou termos de uso. Além disso, os dados pessoais do usuário devem ser excluídos definitivamente caso ele encerre sua conta.

Tatiana Viola, da Proteste, explica que órgãos e empresas que mantêm bancos de dados devem ser responsabilizados pela segurança dos dados que recolhem e mantêm. “Se alguém obtiver essas informações sigilosas indevidamente e estiver as utilizando sem autorização, esses órgãos são os responsáveis pelos danos e devem, inclusive, indenizar os prejudicados”, afirma.

Por: Fernanda Mendonça
12/05/2015

Planejamento pode aumentar restituição de Imposto de Renda para 2016

Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas






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postado Ontem 10:14:03 - 979 acessos

Quer ganhar mais dinheiro de restituição de Imposto de Renda em 2016? Saiba que isso é normal e que você não é o único, muitos contribuintes ficam revoltados, pois acreditavam que o valor a ser recebido poderia ser muito maior, sendo que pagam muito impostos e ainda arcar com vários custos como saúde e educação.

Mas, é importante frisar que isso ocorre porque a preocupação com o tema fica limitada aos meses de março e abril. Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência fará não só com que as preocupações com erros sejam menores, como também possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.

"É preciso pensar já em 2015, para em 2016 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora não tem apenas reflexo em erros que podem levar a malha fina, ela também tem como resultado a diminuição da restituição dos contribuintes", explica Welinton Mota, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas. Contudo, Welinton Mota alerta, "a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir".

Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução. Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.

Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade. "O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente", conta o diretor da Confirp.

Mota acrescenta que as doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas isso vale somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.
Fonte: Portal Administradores
12/05/2015

Projeto "Visita Legal" do Conselho Regional de Contabilidade passará por mais nove municípios

Iniciativa da área de Fiscalização do CRCSP visa à prevenção de riscos; inscrições abertas para representantes de escritórios contábeis






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postado Ontem 13:03:41 - 412 acessos


Nas próximas semanas o projeto Visita Legal do CRCSP passará por mais nove municípios, realizando encontros com os responsáveis técnicos das organizações contábeis da capital, da região metropolitana e do interior do estado de São Paulo. Esta é uma iniciativa da área de Fiscalização do Conselho que visa à prevenção e à mitigação de riscos no exercício da profissão contábil


“Adotamos a fiscalização preventiva, pois acreditamos que o papel de educar é muito mais eficaz do que apenas punir", diz a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar.


Os temas abordados durante a visita estão relacionados às demandas atuais do profissional da Contabilidade, especialmente as constantes alterações na legislação contábil. Alguns deles são: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), ITG 1000, Contrato de Prestação de Serviços e Prestações de Contas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A apresentação é realizada pela vice-presidente Marcia, por conselheiros do CRCSP e pela equipe de fiscais da entidade, sempre de forma coletiva com todos os empresários inscritos voluntariamente para participar.


Inscrições abertas
Estão abertas as inscrições para mais quatro cidades que receberão neste mês a Visita Legal: Osasco, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto e São Paulo, capital.


Como participar
Além do acesso ao portal do CRCSP, o convite para participação no encontro é feita pela área de Fiscalização via e-mail e telefone. Uma mensagem, com link para inscrição, é enviada a todos os profissionais registrados como Pessoa Jurídica no Conselho. A participação dos representantes dos escritórios contábeis é voluntária.



Projeto "Visita Legal" passará por mais nove municípios


Iniciativa da área de Fiscalização do CRCSP visa à prevenção de riscos; inscrições abertas para representantes de escritórios contábeis



Nas próximas semanas o projeto Visita Legal do CRCSP passará por mais nove municípios, realizando encontros com os responsáveis técnicos das organizações contábeis da capital, da região metropolitana e do interior do estado de São Paulo. Esta é uma iniciativa da área de Fiscalização do Conselho que visa à prevenção e à mitigação de riscos no exercício da profissão contábil

“Adotamos a fiscalização preventiva, pois acreditamos que o papel de educar é muito mais eficaz do que apenas punir", diz a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP, Marcia Ruiz Alcazar.

Os temas abordados durante a visita estão relacionados às demandas atuais do profissional da Contabilidade, especialmente as constantes alterações na legislação contábil. Alguns deles são: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), ITG 1000, Contrato de Prestação de Serviços e Prestações de Contas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).



A apresentação é realizada pela vice-presidente Marcia, por conselheiros do CRCSP e pela equipe de fiscais da entidade, sempre de forma coletiva com todos os empresários inscritos voluntariamente para participar.

Inscrições abertas
Estão abertas as inscrições para mais quatro cidades que receberão neste mês a Visita Legal: Osasco, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto e São Paulo, capital.

Como participar
Além do acesso ao portal do CRCSP, o convite para participação no encontro é feita pela área de Fiscalização via e-mail e telefone. Uma mensagem, com link para inscrição, é enviada a todos os profissionais registrados como Pessoa Jurídica no Conselho. A participação dos representantes dos escritórios contábeis é voluntária.


Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP


11/05/2015

eSocial Já é realidade para muitas empresas

Esse controle passa também a eliminar as obrigações acessórias como RAIS, Caged, SEFIP e DIRF.






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postado 08/05/2015 09:32 - 1206 acessos


Empresas cujo faturamento anual ultrapassa a R$ 78 milhões estão trabalhando para se adequar ao eSocial. O programa, que será implementado para todas as empresas, neste primeiro lote abrange apenas as de maior faturamento. O eSocial consiste na centralização de todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, em um único local denominado “Ambiente Nacional”.

De acordo com o Governo, é uma maneira de melhor acompanhar as práticas de rotina e de gestão de uma empresa, como admissão de empregados, folha de pagamento, rescisões de contrato, segurança e medicina, processos internos e judiciais, impostos entre outras questões. Esse controle passa também a eliminar as obrigações acessórias como RAIS, Caged, SEFIP e DIRF.

A implantação do eSocial unificará as informações e as deixará disponíveis aos órgãos competentes – Ministério do Trabalho, Previdência Social, Instituto Nacional de Seguros (INSS) , Receita Federal e Caixa Econômica Federal, – trazendo mais transparência e agilidade aos processos, por outro lado o projeto aumentará a fiscalização sobre as empresas. “É preciso ficar atento ao menor detalhe, fazendo ajustes e revisões constantes em seus procedimentos trabalhistas, previdenciários e tributários, pois a partir de agora a fiscalização será rápida e ampla”, alerta o consultor do Portal HMarin e SDS Treinamentos, Nilton Oliveira Gonçalves.

O consultor explica que muitas empresas acreditam que para se enquadrarem ao programa, basta convocar sua equipe de TI (Tecnologia da Informação), para o lançamento de dados passados pelo Departamento Pessoal e pelos Recursos Humanos. O especialista explica que essa será a etapa final dos trabalhos, primeiro, é preciso responder as seguintes perguntas: que informações serão encaminhadas ao TI? Terão DP e RH tempo para fazerem as análises das informações que serão encaminhadas para imputação? A etapa de análises, a qual chamamos de ‘saneamento das informações’, é a ponte que ligará com segurança a empresa ao programa. Resta saber que tipo de ponte será construída entre as partes, qual sua segurança, material utilizado, responsabilidades dos envolvidos. É um trabalho de arquitetura e de engenharia, com todos os riscos que envolvem uma obra de tamanha envergadura”, observa Gonçalves.

O consultor Hamilton Marin, diretor do Portal HMarin, reitera que, aos poucos, todas as empresas terão que se enquadar no novo sistema. “Não importa o porte da empresa, seus usos e costumes, nem o discurso de que ‘estamos cientes do risco’. O fato é que até hoje as empresas correram riscos porque sabiam que, de certa forma, dificilmente iriam ser apurados seus problemas, visto que a fiscalização era eventual, quando não inexistente, o que dava esta tranquilidade”, avalia.

As fraudes, que geravam redução no direito trabalhista dos empregados, e as perdas na arrecadação do governo foram as razões que consolidaram o eSocial, lembra a advogada Luciana Saldanha, diretora da SDS Treinamentos. “São números estarrecedores! De acordo com apuração realizada pela Receita Federal, a Previdência Social possui um déficit de mais de R$ 5 bilhões de reais (números de 2010). Quer seja pela natureza jurídica semelhante dos órgãos envolvidos, quer seja pelos interesses comuns, a Receita Federal, a Previdência Social, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal se uniram, permitindo a criação do programa eSocial, um projeto que em sua essência visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, permitindo assim melhor amarração dessas informações juntos aos órgãos envolvidos, gerando maior segurança trabalhista e arrecadatória”, afirma.

Fonte: JORNAL CONTÁBIL
11/05/2015

Operação Quebra-Gelo 5 fiscaliza 197 contribuintes suspeitos de emissão de notas fiscais irregulares

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quinta-feira, 7/5, a operação Quebra-Gelo 5, com o objetivo de investigar 197 contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)






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postado 08/05/2015 10:11 - 1954 acessos


A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quinta-feira, 7/5, a operação Quebra-Gelo 5, com o objetivo de investigar 197 contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A ação mobiliza mais de 200 agentes fiscais de rendas em 73 municípios do Estado.

Levantamento realizado pelo Fisco paulista com base em análises de mineração de dados (data-mining) aponta que os 197 contribuintes-alvo destacaram R$ 350 milhões em débitos de ICMS nas notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas de janeiro de 2012 a dezembro de 2014, e apresentaram um conjunto de indícios que sugerem tratar-se de documentos fiscais inidôneos.

A emissão de documentos fiscais inidôneos, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração, pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990 e crime de falsidade ideológica de acordo com o Código Penal Brasileiro. A fraude consiste na abertura de uma inscrição estadual em endereço falso com uso de interpostas pessoas (“laranjas”) para efetuar a “venda” de notas fiscais irregulares por uma fração do valor do ICMS. O comprador desembolsa na “aquisição” um valor inferior ao imposto para gerar créditos falsos de ICMS na apuração mensal do tributo a recolher.

A operação Quebra-Gelo 5 envolve equipes das 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) do Estado nas diligências que abrangem estabelecimentos do comércio varejista, armazéns e transportadoras, além de contribuintes dos setores de alimentos, químico e petroquímico, têxtil, confecções, automotivo, eletroeletrônico, metalúrgico, madeira, móveis, papel, fumo, plástico, borracha, máquinas e equipamentos, bebidas, farmacêutico, perfumaria, minerais não metálicos, sucroenergético e energia elétrica.

Os estabelecimentos que não estiverem operando no local declarado à Fazenda terão a inscrição estadual suspensa preventivamente e permanecerão impedidos de emitir novas notas fiscais eletrônicas. Esta medida é prevista também nos casos em que houver simulação ou o porte e a estrutura da empresa forem incompatíveis com o movimento registrado em NF-e.

Nas quatro edições anteriores da operação Quebra-Gelo, que teve início em 2012, foram fiscalizados 951 contribuintes do ICMS. O trabalho de inteligência fiscal aliado à ferramenta de mineração de dados (data-mining) resultou num índice de assertividade de 81%, com a consequente suspensão e posterior cassação das inscrições estaduais das empresas que emitiam de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irregulares.

Fonte: Secretaria da Fazenda - Sefaz/SP
11/05/2015

A importância de ter uma cultura organizacional no negócio

Cultura organizacional é entendida como o conjunto de valores e crenças que define uma organização






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postado 08/05/2015 14:27 - 589 acessos


Cultura organizacional é entendida como o conjunto de valores e crenças que define uma organização, orienta o comportamento das pessoas, é expressa em símbolos e se desdobra em seus sistemas. Cultura é o que determina as ações e decisões de uma empresa. E como nasce uma cultura? Ela surge com o próprio fundador, a partir de seus valores e o que o levou a criar determinado negócio.

Por isso, não há como uma empresa não ter uma cultura desde o começo. Na verdade poderíamos até dizer que toda empresa nasce de uma cultura, já que nasce a partir dos valores de alguém.

Ao longo do tempo, com a evolução do negócio, das ideias e estratégias do fundador, outras pessoas vão se incorporando à empresa, processos vão sendo implementados para garantir a execução da estratégia e a continuidade do negócio. Por isso, é importante ter formas da empresa garantir os valores que formam a cultura.

Vale ressaltar que como a cultura é fundamentada em um conjunto de valores, sua evolução tem se mostrado sempre complexa e, muitas vezes, mais lenta do que evoluções estratégicas possam demandar.

Toda empresa deve ter uma cultura organizacional forte? Por que é isso que se ouve: “a empresa X tem uma cultura forte” ou “tal cultura está impregnada na empresa”.

Então vamos lá: o que é uma cultura forte? Quando mencionamos isso em relação a uma empresa significa que tudo nela parece funcionar de acordo com um mesmo conjunto de valores. As pessoas se comportam de forma muito parecida, as decisões são tomadas por um viés semelhante, os símbolos que essa empresa emite são a “cara” da cultura e os processos expressam os valores.

Análises sobre desempenho organizacional têm demonstrado que um dos fatores determinantes de desempenho é a capacidade de alinhamento interno de uma organização, que garante que todos estão caminhando na mesma direção. Por isso, garantir que essas pessoas compartilhem os mesmos valores tem sido preocupação e foco de atenção crescente de gestores.

Aí então cabe uma resposta: toda organização precisa ter uma cultura forte? Sim, se o foco é garantir agilidade e assertividade nas respostas que atendam à estratégia da organização.

Só que essa resposta vem acompanhada de outra pergunta: se por um lado é importante ter uma cultura forte, como fazer com a demanda por mudanças, cada vez mais frequentes? Está aqui um grande paradoxo: mudanças na cultura são lentas, pois demandam que as pessoas se comportem de novas formas, o que pode não estar alinhado ao que as fez aderir inicialmente àquela organização.

Por isso, a gestão da cultura exige proatividade da organização e a capacidade de ajustar processos, rever símbolos e orientar novos comportamentos. E eventualmente renovar seus quadros, oxigenar e trazer novos modelos. E novamente entrar nesse ciclo.

Leni Hidalgo é professora de liderança dos cursos de Educação Executiva do Insper.

Fonte: Exame.com
08/05/2015

Como Funciona a malha fina

A malha fina é praticamente uma “peneira” para os processos de declarações que estão com alguma pendência, impossibilitando a sua restituição.






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postado Ontem 09:09:53 - 689 acessos


Acabou o período da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015, com isso, para quem entregou fica a expectativa de receber a restituição e também o medo de milhares de caírem na malha fina. Mas, o que é esse termo e por que causa tanto medo?

“O contribuinte realmente deve se preocupar em não cair na malha fina, pois essa se refere ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto IRPF, assim, caso o sistema da Receita Federal perceba alguma informação está errada, separa a declaração para uma análise mais apurada. E caso perceba erros chama o contribuinte para ajustes ou até mesmo inicia investigações e cobra atrasados e multas”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade Richard Domingos.

Assim, a malha fina é praticamente uma “peneira” para os processos de declarações que estão com alguma pendência, impossibilitando a sua restituição.

“Para evitar a malha fina, é interessante que o contribuinte inicie o quanto antes o processo de elaboração da declaração, pois poderá fazer com mais calma, buscando documentos que faltam e ajustando possíveis inconsistências”, recomenda o diretor da Confirp. Além disso, quem entrega o material com antecedência receberá sua restituição antes, já nos primeiros lotes.

Veja os principais motivos para cair na malha fina:

1. Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;

2. Lançar valores e dados na ficha de rendimentos tributáveis diferentes daqueles relacionados nos informes de rendimento [Rendimento tributável, Imposto Retido, etc];

3. Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);

4. Deixar de informar os rendimentos e outras informações dos dependentes;

5. Lançar os mesmos dependentes quando a declaração é feita em separado pelos cônjuges ou companheiros ou informar dependentes sem ter a relação de dependência;

6. A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;

7. Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;

8. Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.

9. Não lançar na ficha de rendimentos tributáveis, os rendimentos proveniente de resgate de previdências privadas, quando não optantes pela plano regressivo de tributação;

10. Não lançar os valores recebidos de Fapi (Fundos de Aposentadoria Programada Individual) como rendimentos tributáveis, sem direito à parcela isenta;

11. Não lançar a pensão alimentícia recebida como rendimentos na ficha de rendimentos tributados recebidos de pessoa física.

12. Não preencher a ficha de ganhos de capital no caso de alienações de bens e direitos;



13. Não preencher a ficha de ganhos de renda variável se o contribuinte operou em bolsa de valores;

14. Não relacionar valores de alugueis recebidos de pessoa física na ficha de recebimento de pessoa física;

15. Não abater comissões e despesas relacionadas a alugueis recebidos na ficha de rendimentos recebidos de pessoas físicas.

A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:

1. Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;

2. Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;

3. Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.

Fonte: Jornal Contábil - Confirp Contabilidade
08/05/2015

Desafio: aprovação da terceirização colocará fim à CLT?

Argumentos a favor apontam que o projeto de lei regularizaria algo que já existe na prática , enquanto quem é contra afirma que liberar a terceirização para atividades-fim precariza






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postado Ontem 10:13:29 - 483 acessos


O projeto de lei 4330 foi aprovado com uma série de emendas pela Câmara dos Deputados e agora segue para votação do Senado, depois precisa ter a sanção presidencial. Projeto controverso, de autoria do ex-deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), tem o apoio de entidades patronais, como Fiesp e CNI, além da Força Sindical. Contra estão trabalhadores e centrais sindicais como a CUT e CSP-Conlutas.

Para debater, o programa Desafio colocou frente a frente o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), e Ruy Braga, professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (Fflch USP), especialista em Sociologia do Trabalho da USP, Ruy Braga. A dupla discute sobre as alterações que o projeto de lei propõe.

A principal crítica é contra a terceirização nas atividades-fim e aponta, de maneira geral, para a precarização das relações trabalhistas, com reduções de salários, aumento das jornadas de trabalhos e diminuição dos direitos. Os argumentos a favor apontam que o projeto de lei regularizaria algo que já existe na prática e, assim, daria mais segurança jurídica para o trabalhador e um possível aumento da fiscalização das condições e contratos de trabalho.

Fonte: IG ECONOMIA
08/05/2015

Como deve ser a contabilidade do Simples Nacional?

O Simples Nacional surgiu a partir da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A Lei instituía que deveria ser feito um recolhimento mensal através de um único documento de arrecadação






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postado Ontem 10:21:49 - 4006 acessos


O Simples Nacional é uma modalidade de tributação que permitiu às pequenas e micro empresas ter mais viabilidade no seu negócio e poder competir com mais igualdade no mercado, pois consiste em uma tributação menos onerosa em relação às outras formas que são aplicadas nas empresas de médio e grande porte.

No entanto, por mais que o Simples Nacional seja menos complicado em relação a outras cargas tributárias, isso não torna o trabalho do profissional contador dispensável. Por isso, confira aqui como funciona a contabilidade do Simples Nacional e fique preparado para atender bem os seus clientes!

Quais são as particularidades da contabilidade do Simples Nacional?

O Simples Nacional surgiu a partir da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A Lei instituía que deveria ser feito um recolhimento mensal através de um único documento de arrecadação, e nele estariam inclusas diversas arrecadações e impostos de diferentes competências — tanto de nível federal como estadual e municipal.

Durante dois anos, aproximadamente, o Simples Nacional não sofreu alterações. Era esse mesmo documento onde era cobrado o Recolhimento Unificado — IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (que variava de 4% a 15%), o CCP (21%) e mais o ISS (recolhido na legislação municipal) — que tinha um valor fixo. No entanto, o Simples Nacional não estava agradando por completo algumas classes de profissionais, por isso, em 01/01/2009 foi criado um anexo III à Lei Complementar n° 123 de 2006.

A partir de 2009, então, o Simples Nacional sofreu algumas alterações:

O CCP passou a ser incluso no Recolhimento Unificado;

A alíquota máxima do Simples Nacional caiu de 15% para 12,42%.

O que tem de diferente em atender clientes tributados no Simples Nacional?

Ao atender um cliente tributado no Simples Nacional, o cálculo é mais simples e, além disso, o cliente poderá ter uma economia muito maior se comparado com o Lucro Presumido. Veja um exemplo:

Vamos supor que uma microempresa tem um faturamento mensal de R$10.000 e uma folha de pagamento de R$ 1.500. Se essa microempresa for tributada no Lucro Presumido tendo que pagar cada um desses tributos — IRPJ (15%) + CSLL (9%) + PIS/PASEP (0,65%) + COFINS (3%) + CPP (26,8%) —, acabará pagando o equivalente a mais de R$18.000 em tributos e impostos ao final de um ano.

Já se essa mesma microempresa é tributada no Simples Nacional, tendo aplicado apenas o Recolhimento Unificado com alíquota mínima de 4%, os gastos com tributos e impostos caem (assustadoramente) para pouco menos de R$5.000. A economia chega a superar os 70%!


Quais são as especificidades que uma empresa deve ter para se enquadrar no Simples Nacional?

O contador deve estar atento ao conjunto de regras para que o seu cliente possa se enquadrar nesse regime tributário, caso contrário, ele poderá receber multas. O profissional contábil deve apresentar uma declaração simplificada e única contendo as informações socioeconômicas e fiscais do cliente junto com os impostos que serão aplicados nesse regime tributário e apresentá-los à Seguridade Social.

O contador deverá, ainda, orientar o seu cliente sobre a obrigatoriedade do uso de um sistema eletrônico da Receita Federal para que possa realizar o cálculo dos tributos e gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para impressão e constituição do crédito tributário.
Quais os serviços que os escritórios de contabilidade devem oferecer aos clientes tributados no Simples Nacional?

Os escritórios de contabilidade que trabalham com o Simples Nacional devem, ainda, segundo a Lei n° 123 de 2006:

oferecer atendimento gratuito para inscrição e primeira declaração simplificada anual das microempresas que tenham tido receita bruta de até R$36.000 no ano anterior;
apresentar resultados para pesquisas sobre as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional;
promover eventos para a orientação fiscal, tributária e contábil para aqueles clientes que optarem por esse regime.

Fonte: Jornal Contábil



07/05/2015

Senado adia votação do projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos

Por falta de acordo, o Senado adiou para quarta-feira (6) a votação do projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013).






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postado Ontem 08:57:50 - 415 acessos


Por falta de acordo, o Senado adiou para quarta-feira (6) a votação do projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O projeto, aprovado em 2013 pelo Senado, sofreu mudanças na Câmara e voltou na forma de um texto alternativo (SCD 5/2015). Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, dois pontos ainda causam divergência entre os senadores.

— A regulamentação avançou bastante, mas ainda temos dois pontos que precisam ser pacificados: a contribuição ao INSS e a multa do FGTS — explicou Renan.

Entre os pontos alterados pelos deputados está o valor da contribuição do empregador para o INSS. O texto da Câmara fixou a contribuição em 12%, mas o texto aprovado no Senado previa uma alíquota de 8%. A redução seria para compensar a cobrança de mais 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual.

Os 3,2% da rescisão iriam para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança parcelada também foi extinta pela Câmara, mas pode ser resgatada, de acordo com os relatórios da senadora Ana Amélia (PP-RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e de Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

— A gente pediu tempo, porque existe uma preocupação aqui de que nós estejamos retirando direitos dos trabalhadores — argumentou Lindbergh Farias (PT-RJ), para quem a divisão da multa mês a mês não garante o pagamento ao trabalhador.

Segundo Jucá, o pagamento dos 3,2% seria como uma poupança para que o empregador pudesse arcar com a multa.

— Todo mês, a multa do FGTS de demissão sem justa causa será depositada numa conta vinculada, garantindo que o empregado doméstico vá receber estes 40% da multa. Quem diz que está sendo tirado direito do empregado doméstico ou não sabe fazer conta ou não sabe ler o texto — disse o relator.

Cálculo atuarial

O valor da contribuição do empregador ao INSS é polêmico porque representantes do Ministério da Previdência estimam uma perda de R$ 700 milhões ao ano com a redução. Segundo Renan Calheiros e Romero Jucá, o cálculo atuarial está errado porque há uma expectativa de maior formalização, o que aumentaria o valor arrecadado pelo governo.

— O governo está tendo uma pequena perda. Agora, entre o governo ter perda e a família brasileira ter perda, quem tem que ter perda é o governo. A perda é suportável, a arrecadação vai aumentar , hoje somente 1,5 milhão de empregados domésticos pagam INSS e nós vamos ter um acréscimo para 8 milhões de empregados — previu Jucá.

Apesar de apontar uma falta de consenso em relação ao total de despesas que as famílias empregadoras terão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) espera que o projeto possa ser votado na quarta-feira.

— O fundamental é a decisão que tomaremos se o empregador irá contribuir com 8% ou 12% do INSS e a aplicação da multa por demissão sem justa causa. A ideia é votarmos amanhã — afirmou.

Texto

O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Por falta de regulamentação, ainda estão pendentes direitos como o FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.

Fonte: Agência Senado
07/05/2015

Receita intensifica monitoramento sobre volume de compras de microempreendedores individuais

A Secretaria de Receita do Estado intensificou o monitoramento sobre as compras realizadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI)






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postado Ontem 10:19:04 - 2625 acessos


Ao longo dos últimos quatro anos 10.476 empresas foram desenquadradas do MEI

A Secretaria de Receita do Estado intensificou o monitoramento sobre as compras realizadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) na Paraíba. Por realizar compras acima do limite estabelecido em lei, a Receita Estadual transferiu os microempreendedores individuais com inscrição estadual para outros regimes de apuração.
Do ano de 2011 para 2014, o número de empresas desenquadradas do MEI para outros regimes de apuração subiu de 547, no ano de 2011, para 4.307, em 2014. Ao longo dos últimos quatro anos 10.476 empresas foram desenquadradas do MEI para outro regime de apuração no Estado. A principal razão do crescimento da saída do MEI é a ultrapassagem das compras acima de R$ 60 mil anuais, limite estabelecido por lei para as empresas de pequenos negócios inscritas como microempreendedores individuais. Para se ter uma ideia, no ano passado, o monitoramento da Receita Estadual desenquadrou empresas que compraram até R$ 1,693 milhão em produtos, quase 34 vezes o limite superior (R$ 60 mil), enquanto outro microempreendedor individual comprou quase um milhão (R$ 991 mil).

A Receita Estadual criou uma equipe para monitorar as empresas na opção do Simples Nacional, incluindo os da figura do Microempreendedor Individual (MEI) . O monitoramento cruza dados para acompanhar o volume de compras dessas empresas. Atualmente, o MEI detém 54,20% do total das inscrições estaduais, o que representa 54.325 empresas ativas no Estado.

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, o Governo da Paraíba tem fortalecido não apenas a formalização, mas também a permanência dos pequenos negócios em um regime de menor carga tributária como é o caso do Simples Nacional. “Nos últimos quatro anos, o Governo dobrou o limite do faturamento anual para que as empresas permanecerem no Simples Nacional, equiparando assim o teto da Paraíba ao do país. Em 2011, o limite era de R$ 1,8 milhão anual e desde janeiro do ano passado atingiu R$ 3,6 milhões. Contudo, precisamos monitorar as empresas que estão no Simples Nacional, incluindo o MEI que vem crescendo de forma mais acelerada nos últimos anos para evitar concorrência desleal no mercado e crimes contra a ordem tributária, por isso estamos intensificando o monitoramento”, declarou o secretário.

Marialvo Laureano acrescentou que as compras e as transações do MEI que tenham indícios de crime contra a ordem tributária serão investigadas. “Em caso de constatação de fraude, os responsáveis serão encaminhados à Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado e responderão por ações“, detalhou.

Devido ao monitoramento e vistoria das repartições fiscais, o número de empresas canceladas dentro da figura MEI por alguma irregularidade cadastral como endereço errado ou inexistência da atividade no local também subiu nos últimos quatro anos. Em 2011, foram 80 cancelamentos para 427 empresas do MEI canceladas no ano passado.

Segundo o supervisor do Centro de Operações e Prestações (COP) da Receita Estadual, Wanclay Lima Cavalcante, a movimentação das empresas do MEI tem sido acompanhada mais de perto. “Empresas que realizam compras 20% acima do limite anual (R$ 60 mil) passam a ser monitoradas mês a mês e podem sofrer desenquadramento do MEI para outro regime de apuração com as devidas responsabilidades fiscal e tributária”, revelou.

O secretário executivo da Receita Estadual, Leonilson Lins de Lucena, disse que o trabalho de monitoramento foi amadurecido ao longo do ano passado e tende a ficar mais intenso ao este ano. “Com os cruzamentos de dados, novos equipamentos adquiridos e a modernização da Receita, o monitoramento passa a ser mais eficiente e eficaz pela equipe dos auditores fiscais, inclusive nas cinco regionais do Estado. O contribuinte do Simples, incluindo o MEI, passa a ser mais bem acompanhado dentro do nosso sistema. Temos um número de empresas do Simples Nacional, que inclui o MEI, representativo no Estado, atingindo 87% das empresas inscritas. A Receita Estadual apoia o fortalecemos da formalidade dento da lei, mas não com o intuito de buscar a fraude, pois gera um desequilíbrio no mercado em uma economia hoje muito concorrido. A fraude não prejudica apenas o Fisco, mas a sociedade que deixa de receber políticas públicas dos tributos pagos”, declarou.

Fonte: Paraíba Total


07/05/2015

Receita anuncia nova versão de aplicativo do Carnê-Leão

Aplicativo foi aprovado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto sobre a Renda, para elaboração e transferência das informações






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postado Ontem 15:15:49 - 574 acessos


A Receita Federal anunciou hoje a aprovação da nova versão do aplicativo para smartphones e tablets do Carnê-Leão, que também vai auxiliar profissionais liberais a identificar, por meio do CPF, cada usuário de seus serviços perante o Fisco.

A Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (6). De acordo com o texto, fica aprovado, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo às pessoas físicas “sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto sobre a Renda, para elaboração e transferência das informações”.

A instrução indica ainda que o programa poderá ser utilizado pela pessoa física residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.

Os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício 2016, ano-calendário 2015, quando da sua elaboração.

O programa é de uso opcional e ficará disponível na loja de aplicativo Google Play para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android e AppStore para equipamentos que utilizem o sistema operacional iOS da Apple.

A utilização do aplicativo vale apenas para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. No preenchimento, os contribuintes deverão identificar os titulares do pagamento de cada um dos serviços pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Em dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.531, que obriga as pessoa física nas ocupações de médico, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista a identificar o CPF dos titulares do pagamento de cada um dos serviços. Essa informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016.

De acordo com a Receita, a decisão visa a “evitar a retenção em malha [fina] de milhares de declarantes que preenchem a declaração de forma correta e pelo fato de terem efetuado pagamentos de valores significativos a pessoas físicas podem precisar apresentar documentos comprobatórios à Receita Federal. A medida equipara os profissionais liberais às pessoas jurídicas da área de saúde que hoje estão obrigadas a apresentar a Demed [Declaração de Serviços Médicos e de Saúde]”.

Fonte: Agência Brasil
06/05/2015

Entenda em que estágio está o julgamento da tese do reajuste correto do FGTS

Ainda é possível entrar com processo para pedir correção






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postado Ontem 08:31:12 - 837 acessos


Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. Ainda existe hoje uma procura muito grande de trabalhadores à Justiça em busca de corrigir os valores de direito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mesmo com o processo paralisado.

O que acontece é que ainda é possível entrar com processo, sim. Para entender melhor, ocorre que desde a descoberta desse direito, em 2013, a Força Sindical desenvolveu a revisão e divulgou em todo o país. Com a grande procura, em 2014, o STJ ( Superior Tribunal de Justiça) suspendeu as ações.

O que isso significa juridicamente? O significado é que as ações que estiverem em Primeira ou Segunda Instância ficarão paradas aguardando a decisão do STJ, ou seja, ainda que o processo não tenha movimentação de uma instância para outra, a decisão do STJ será de repercussão geral, assim mesmo que o processo esteja parado, a decisão será válida para todos os tribunais.

Entenda a Tese do FGTS

Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados em quase sua metade), e que devem buscar este direito na justiça.

“Já estamos trabalhando essa tese, na qual se reivindica a reposição das perdas devido a correção errônea pela Taxa Referencial (TR), aplicada sobre o Fundo de Garantia, os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter a correção pelo INPC, que normalmente é maior, com isso a defasagem chega à 88,3%”, afirma o advogado previdenciário, Guilherme de Carvalho, presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados.

O FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador e possibilitar-lhe a formação de um patrimônio, incentivar a aquisição da casa própria e dar-lhe segurança em caso de dispensa sem justa causa. Contudo, da forma que vem sendo calculada com base na Taxa de Referência (TR) está defasando os valores de direito a serem recebidos pelos trabalhadores. Isso porque essa não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, já que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.

Os cálculos são simples, se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 , hoje ele tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.

Enfim, o trabalhador tem o direito de R$ 1.245,97 a receber do INSS, pois a variação da TR aplicada foi muito abaixo da correta. “Esta correção é cabível para todos que tem ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito, mas a um percentual menor, até o saque somente”, conta Guilherme de Carvalho.

Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem, com legitimidade, pedir a correção, viúvas, viúvos, filhos e filhas de falecidos estão dentro deste rol de pessoas. Há possibilidade também de ingresso de ações coletivas para economia processual, com até 10 ou 20 autores por ação.

Fonte: Portal Administradores
06/05/2015

Justiça: Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado

Ao julgar o recurso, o desembargador Carlos Henrique Abrão entendeu que o imóvel em questão não pode ser considerado bem de família, uma vez que os devedores agiram com clara intenção de prejudicar credores.






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postado Ontem 08:43:03 - 459 acessos

Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma instituição financeira.

No caso, os devedores entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida de mais de R$ 2 milhões com o banco. Contudo, durante o procedimento, doaram imóveis com reserva de usufruto vitalício às filhas, além de R$ 2,1 milhões em espécie para elas. O juízo de primeira instância, ao tentar efetuar bloqueio judicial das contas, encontrou apenas R$ 1 mil de saldo.

Ao julgar o recurso, o desembargador Carlos Henrique Abrão entendeu que o imóvel em questão não pode ser considerado bem de família, uma vez que os devedores agiram com clara intenção de prejudicar credores.

“No caso específico, o empresário agiu com absoluta intenção de blindar o seu patrimônio, não apenas por intermédio do pedido de recuperação judicial, mas, sobretudo, por meio de artimanhas, dentre as quais doações de imóveis e soma expressiva em dinheiro em prol das filhas. Dessa forma, de nada adianta o legislador estruturar uma lei avançada e moderna de recuperação judicial se os devedores não demonstrarem, minimamente, interesse de preservar a empresa, agir com equilíbrio, e, acima de tudo, transparência, não dilapidando patrimônio, ocultando bens ou esvaziando aquilo que possuem.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Maurício Pessoa e Melo Colombi. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Fonte: Jornal Contábil
06/05/2015

A importância de guardar e organizar documentos eletrônicos

Tendo a fundamentação da legislação, a guarda dos documentos eletrônicos vai muito além da NF-e (modelo 55, SINIEF 07/05)






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postado Ontem 09:58:43 - 832 acessos


Aumenta, no mercado, a quantidade de artigos e ofertas de armazenamento de documentos eletrônicos, em sua maioria Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Porém grande parte delas é superficial, com dados errôneos e, pasmem, não informando corretamente todos os documentos que precisam ser guardados e entregues ao fisco quando solicitados. Isso é preocupante, pois a desinformação que circula pode representar penalidades e multas muito severas, além do risco de prisão do empresário.



A legislação dita que para regulamentação dos documentos eletrônicos existem os Ajustes SINIEF, como afirmam os termos do artigo 100, inciso IV, do Código Tributário Nacional, onde os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e decretos. Uma vez firmado um Convênio e Ajuste SINIEF entre dois ou mais Estados ou DF (Distrito Federal), o mesmo deverá ser ratificado (ou não) pelas respectivas Assembleias Estaduais. Só após aprovados legislativamente, os convênios passam a ter eficácia, pois é o Poder Legislativo de cada Estado e do Distrito Federal que, ratificando o Convênio, o estabelecem como válido. O mesmo se aplica aos municípios.



Tendo a fundamentação da legislação, a guarda dos documentos eletrônicos vai muito além da NF-e (modelo 55, SINIEF 07/05), ela também se aplica aos outros documentos como, por exemplo, o CT-e (SINIEF 09/07), MDF-e (SINIEF 21/10), NFC-e, CC-e, além da NFS-e que depende da legislação de cada município.



Outra lei importante que não poderia deixar de mencionar é a de número 8.137 de 27.12.1990 do Código Tributário Nacional, onde estabelece crimes contra a ordem Tributária e podem render uma pena de dois a cinco anos de reclusão, mais a aplicação de multa, em seu artigo I (primeiro) que diz: "Constitui crime contra a ordem tributária (…) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.". Por isso é imprescindível alertar e informar os contribuintes que precisam guardar seus documentos eletrônicos corretamente.



O empresário tem de ter em mente três premissas base antes de guardar qualquer um desses documentos:



· Verifique a assinatura digital do documento.



· Confira a autenticidade do documento junto ao SEFAZ emissor.



· Averigue a existência da autorização de uso junto ao documento.



As ferramentas que somente guardam os documentos, ou que somente validam no momento do registro da operação e não acompanha seus eventos, são passíveis de erros e gera passivo fiscal às organizações. Ainda precisamos acrescentar mais um item importante na gestão dos documentos eletrônicos, que é a manifestação do destinatário (MD-e Ajuste SINIEF 05/12), que aumenta sua obrigatoriedade para todo o setor de bebidas e cigarros agora no meio deste ano.



A obrigatoriedade de guardar os documentos eletrônicos vai muito além da simples guarda de documentos, é preciso estar alinhado com suas relações legais prevenindo possíveis dores de cabeça.

Fonte: Contabilidade na TV
05/05/2015

Junta Comercial exige publicação de balanço de limitadas

A Junta Comercial de São Paulo passou a exigir, no fim de março, que as empresas limitadas de grande porte publiquem seus balanços em jornais oficiais (no caso, o Diário Oficial do Estado de São Paulo) e também em jornais de grande circulação






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postado Ontem 13:58:19 - 560 acessos


A Junta Comercial de São Paulo passou a exigir, no fim de março, que as empresas limitadas de grande porte publiquem seus balanços em jornais oficiais (no caso, o Diário Oficial do Estado de São Paulo) e também em jornais de grande circulação da cidade-sede das companhias.

Caso os números não sejam devidamente publicados, as empresas não conseguem registrar seus balanços no órgão. Antes, a obrigação era restrita às sociedades anônimas (SAs). A discussão sobre a publicação dos balanços das limitadas é antiga. Segundo o advogado Sergio Marangoni, do escritório Salusse Marangoni Advogados, o debate começou em 2007. Originalmente, a Lei 11.638/2007, que estabeleceu o critério para empresas de grande porte – definidas como negócios de ativos superiores a R$ 240 milhões ou receita bruta acima de R$ 300 milhões – previa a publicação do balanço das empresas limitadas.

No entanto, segundo o advogado, essa parte do texto foi retirada da lei, após forte lobby de parte do mercado. Em vários outros aspectos, explica o especialista, as limitadas ficaram sujeitas a regras que já eram comuns às sociedades anônimas desde a Lei 6404/76. Entre essas obrigações estão a auditoria do balanço. Mas a questão da publicação ou não do balanço não está expressa no texto. No entanto, a Associação Brasileira da Imprensa Oficial (Abio) entrou com uma ação pedindo a publicação dos resultados também pelas limitadas.

Em março de 2010, o processo recebeu uma sentença favorável da 25.ª Vara Federal de São Paulo. A União (por meio do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio ) impetrou um recurso no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que ainda não foi julgado. Escopo. A decisão da Junta Comercial de São Paulo, publicada em 25 de março, não só acatou a decisão de primeira instância da Justiça Federal de São Paulo, como ampliou seu escopo.

A deliberação inclui também a publicação em jornais de grande circulação. Embora acredite que a decisão da Junta Comercial possa ser contestada na Justiça – já que a obrigação não está expressa na legislação –, Marangoni afirma que, por enquanto, as empresas estão optando pela publicação do balanço. “Até agora, dois dos meus clientes já optaram por publicar.” A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) afirmou que ainda “está analisando a legalidade da deliberação” da Junta Comercial, uma vez que a matéria ainda é passível de recursos judiciais.

Fonte: O Estado de São Paulo
05/05/2015

Crise faz o crédito secar para as empresas

Nos primeiros três meses de 2015, contratação registrou recuo de 14% em relação ao quarto trimestre do ano passado






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postado Ontem 14:48:44 - 381 acessos


A forte restrição dos bancos à concessão de crédito tem travado os negócios das empresas em vários setores da economia. Com o caixa debilitado pelo baixo desempenho econômico e sem acesso a linhas de crédito para capital de giro ou investimentos, as companhias começam a enxugar as estruturas, reduzir o quadro de funcionários e adiar pagamentos.

Nos três primeiros meses do ano, a concessão de crédito para empresas no País caiu 14% em relação ao quarto trimestre de 2014, de R$ 429,5 bilhões para R$ 407,3 bilhões, conforme relatório do Banco Central. No mesmo período, entretanto, a demanda por empréstimos continuou em alta: subiu 9,7%, segundo a Serasa Experian. "Se esse indicador está crescendo e a concessão caindo é sinal que os bancos estão mais seletivos na liberação de crédito", explica o economista da empresa, Luiz Rabi.

Além do recuo no volume concedido, as taxas de juros aumentaram, os prazos de pagamento dos empréstimos diminuíram e a inadimplência cresceu. Pelos dados da Serasa, o atraso nos pagamentos de despesas financeiras e não financeiras avançou 12% no primeiro trimestre, demonstrando a dificuldade das companhias diante da queda da atividade, custos mais elevados (energia elétrica e combustíveis, por exemplo) e escassez (e encarecimento) de crédito.

"Hoje, o principal problema das empresas é a falta de crédito. Se nada for feito, poderá haver um colapso que vai travar ainda mais a economia. Isso precisa ser olhado com urgência pelo governo", afirma o diretor da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), José Ricardo Roriz. Ele acredita que a Operação Lava Jato, que investiga corrupção em contratos da Petrobras, tem ajudado a secar o mercado de crédito, já que alguns bancos terão prejuízos com operações feitas com empresas envolvidas no escândalo.

"Mas mesmo quem está fora dessa confusão vem sendo punido. Os bancos públicos, o Bndes, não podem fechar as portas para o setor produtivo", reclama o executivo. No Bndes, fonte mais barata de financiamento para as empresas, o crédito com recursos direcionados (voltado para determinado segmento ou atividade) despencou 44,6% de janeiro a março comparado ao último trimestre de 2014, segundo o relatório do Banco Central.

A linha voltada para o capital de giro das empresas teve o maior baque na liberação: queda de 79,1% no período. O financiamento a investimentos caiu 43,6% e os empréstimos para o setor agroindustrial, 35,7%. Procurado, o banco de fomento não atendeu ao pedido de entrevista.

No sistema financeiro como um todo, as modalidades de crédito que têm o objetivo de antecipar receitas são as mais afetadas pelo aperto dos bancos. No dia a dia, normalmente as companhias costumam entregar faturas, duplicatas e cheques a prazo para os bancos, pagam uma taxa de juros e recebem na hora o dinheiro que entraria no caixa apenas no futuro. Essas operações ajudam a equilibrar o caixa das empresas com as despesas que precisam ser pagas dentro do mês. A queda na concessão dessa modalidade foi de 21,4%.

"Sem esse dinheiro, muitas empresas, especialmente as de menor porte, podem ter sérios desequilíbrios no caixa", afirma o professor de Economia e coordenador dos cursos de extensão do Ibmec/RJ, Daniel Sousa. Segundo ele, algumas empresas podem até conseguir crédito nos bancos, mas o custo e as exigências serão bem maiores que antes. Na média, a taxa anual de juros do sistema financeiro para pessoa jurídica subiu de 16,5% em dezembro de 2014 para 18,1% em março.

"A falta de crédito aliada a alta de custos está sufocando as empresas. Daqui a pouco vamos ter um estrangulamento da capacidade produtiva. O resultado será reduzir o nível de atividade e de emprego", afirma o diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. Segundo ele, a situação está tão complicada que já há inadimplência até em contratos com o Bndes - a fonte mais competitiva do mercado.

Apesar das reclamações de crédito mais curto no sistema financeiro, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou, em nota, que a expansão do crédito deve continuar no País, tanto para empresas como para pessoa física, mesmo diante de uma conjuntura econômica menos favorável, de ajustes em várias frentes.

Mercado de capitais deixou de ser uma boa alternativa

A situação das grandes empresas também não tem sido fácil nos últimos meses. Depois de surfar na onda do mercado de capital nos últimos anos - com emissão de ações, debêntures, comercial papers e bônus -, em 2015, elas pisaram no freio. As operações no mercado doméstico e internacional tiveram o pior resultado dos últimos sete anos, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

O total de recursos levantado pelas companhias brasileiras no mercado apresentou queda de 82,5% em relação a 2014 e foi inferior até mesmo ao resultado de 2009, que já tinha sido ruim. No primeiro trimestre de 2014, foram captados R$ 66 bilhões. Neste ano, o volume foi de R$ 10,1 bilhões.

A preocupação, nesse caso, é com as empresas que têm vencimento de dívidas (especialmente em dólar) neste ano - da ordem de R$ 150 bilhões. Normalmente, as companhias não pagam esses valores. No jargão do mercado, dizem que elas "rolam" as dívidas. Ou seja, emitem novos papéis para pagar os antigos.

"Ainda há interesse do investidor estrangeiro pelo Brasil. Mas eles estão aguardando para ver se o plano de ajuste do governo vai dar certo ou não", afirma o economista Ernesto Lozardo, professor da FGV São Paulo. "O cenário de ajuste é difícil. Não vamos crescer este ano, mas a expectativa é de melhora. Nos próximos dois anos, o País estará mais arrumado."

Segundo ele, hoje há um descompasso entre o ajuste econômico proposto pelo governo e a disposição política no Brasil. "A rivalidade de partidos no Congresso contra o governo cria uma expectativa negativa para aprovar o plano."

Além disso, diz ele, a taxa de juros em alta desincentiva as operações no mercado de capitais. Se o papel do governo paga uma taxa alta, porque o investidor vai se arriscar comprando o papel de uma empresa privada, questiona ele. Nesse cenário, a preocupação da Associação Brasileira de Infraestrutura (Abdib) é com o programa de concessão que o governo federal promete lançar ainda neste ano. "Estamos trabalhando nesse assunto e o que mais chama a atenção é o crédito." Segundo o vice-presidente executivo da associação, Ralp Terra, o governo terá de criar condições para garantir a atratividade para o investidor privado.

Dono de transportadora teve que demitir 20% dos seus empregados

Há pouco mais de um ano, o empresário Valdir Santos, presidente da transportadora ASA Express, sofria com os problemas decorrentes da forte demanda no setor rodoviário. Parte da frota de 1.200 caminhões ficava parada por falta de motoristas e pela demora na entrega de pneus.

Hoje, os problemas são inversos. Com a queda de 30% na demanda e aumento no custo fixo, ele já cortou 20% do quadro de funcionários. "E, nessas horas, os bancos viram as costas para a gente", afirma ele, destacando a dificuldade que tem sido conseguir crédito na praça.

Como o prazo de pagamento dos clientes é de 30 dias, era comum a empresa usar as faturas para antecipar a receita. "Não estão mais liberando essas operações. Tentei com um banco e não consegui. Tive de ir para outra instituição, que me ofereceu um empréstimo com exigência de garantias e com custo maior", conta o empresário.

Segundo ele, algumas empresas do setor não têm conseguido aguentar a pressão e estão fechando as portas. O problema é o descompasso entre receitas e despesas. O combustível aumentou e, com a nova lei dos motoristas, os custos de pessoal também avançaram. Junta-se a isso o fato de a infraestrutura precária das estradas ter elevado o custo de manutenção dos caminhões - só de pneus são 1,5 milhão de unidades que precisam ser trocadas regularmente.

Fonte: Jornal do Comercio



05/05/2015

Em um cenário de incertezas no país, educar-se financeiramente é importante

A grande maioria dos brasileiros não tem controle total sobre suas despesas pessoais, ou seja, planejamento, orçamento e controle de gastos estão longe da rotina da maioria das pessoas






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postado Ontem 16:23:19 - 425 acessos

O Brasil passa por um momento de incertezas econômicas, o crédito voltou a ficar mais caro, a taxa de crescimento do país reduziu consideravelmente e não existe boas perspectivas no curto prazo. Por isso organizar-se financeiramente para um cenário de dúvidas é importante e pode trazer maior tranquilidade para possíveis surpresas indesejáveis. Aliás, a grande maioria dos brasileiros não tem controle total sobre suas despesas pessoais, ou seja, planejamento, orçamento e controle de gastos estão longe da rotina da maioria das pessoas.

Para manter uma vida financeira saudável, a organização e a disciplina são fatores determinantes para o sucesso. Podemos citar algumas ações iniciais básicas que são importantes para alcançar objetivos pessoais e manter-se estável financeiramente, tais como:

Ter um orçamento ou planejamento financeiro: neles devem constar todas as despesas e receitas, com certeza irá ajudar a visualizar melhor onde está sendo direcionado o dinheiro e vai também contribuir para estabelecer limites aos impulsos de consumo. É importante registrar todos os gastos, pois um comparativo dever ser feito entre o orçado e realizado. Um histórico deve ser mantido, pois servirá para análise e pode facilitar para uma projeção de um ano seguinte.

Poupar: por mais simples que possa parecer, são muitas as pessoas que não conseguem guardar parte de seus recebíveis, muito pior, acabam gastando mais do que ganham. É importante poupar seja para comprar algo que estabeleceu como meta, para um investimento ou para ter uma reserva financeira. Aliás, ter uma reservar financeira para imprevistos é fator primordial, pois contratempos podem ocorrer, como a perda de emprego, uma doença ou qualquer fato inesperado.

Meta: ter conhecimento de onde se quer chegar é fundamental, conhecer quais são os objetivos e o que realmente precisa ajudará a reunir esforços para a realização por meio do planejamento. O processo de definir metas envolve a identificação das necessidades reais e até bens de consumo. Uma meta é um resultado muito específico do que se pretende alcançar. As metas podem ser definidas de longo prazo, curto prazo até para o dia, a semana, o ano e para a vida toda.

Controle ao comprar: para evitar o consumismo, contribuir para redução de gastos e ajudar a poupar, façamos três simples perguntas antes de efetuar uma compra. Eu preciso desse objeto? Eu tenho dinheiro? Tem que ser agora? Se a resposta for negativa, não faça a compra.

São inúmeras as dicas para que possamos ter um controle ideal das finanças pessoais e contando com esforço e disciplina, um grande passo será dado para no mínimo ter as finanças organizadas.

Por: Eduardo Sehnem Ferro -Controller, contador inscrito no CRC SC-028265/O-7, pós-graduado em Docência do Ensino Superior e colaborador do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.
Fonte: Portal Administradores
04/05/2015

Perícia pode passar do INSS para empresa

A decisão de afastar ou não um trabalhador doente ou acidentado está prestes a passar das mãos do perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os médicos da própria empresa.






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postado 30/04/2015 10:36 - 855 acessos


A decisão de afastar ou não um trabalhador doente ou acidentado está prestes a passar das mãos do perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os médicos da própria empresa. Essa transferência de responsabilidade do perito público para o privado está prevista na Medida Provisória 664, que tem que ser votada na Câmara dos Deputados até junho deste ano. A MP autoriza a realização de perícias médicas por convênio e cooperação técnica com empresas e prevê a alteração do artigo 2º da Lei 10.876, de 2004, adicionando ao cargo de perito privado a incumbência da avaliação.

“Isso nada mais é do que a terceirização das perícias médicas. Agora, se já temos muita subnotificação de doenças do trabalho com a perícia sendo feita pelo INSS, imagina se essa avaliação for feita pela coordenação patronal? Isso vai colaborar para diminuir artificialmente os números de doenças e acidentes de trabalho”, denuncia o secretário de Saúde do Trabalhador da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Walcir Previtale.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, a transferência é arriscada. “A perspectiva do médico do trabalho é empresarial, e não social. O INSS tem mais condições de avaliar a incapacidade de alguém trabalhar, pois isso não está relacionado somente a componentes do trabalho, mas sim a um olhar mais amplo”, destaca.

Segundo Jane, outro agravante da medida é o conflito profissional entre servidor público e privado. “O médico do trabalho é contratado para avaliações de admissão, demissão e controle. Não é pago para perícia, portanto, não há embasamento legal nem contratual para que ele exerça essa função”, avalia Jane.

“Somos totalmente contra. A MP fere a Constituição, que garante que o servidor público tem que ser contratado por meio de concurso. A perícia tem que ficar a cargo do INSS para ser independente. A influência da empresa fragiliza a proteção do cidadão. Esse serviço tem que ser público”, afirma o diretor e segundo secretário da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Fábio Farias.

Entre as 517 emendas que a MP 664 recebeu, está o fim da terceirização da perícia do INSS.

Fonte: News netspeed


04/05/2015

Tributação sobre Bebidas Muda em Maio/2015

A partir de 01.05.2015, por força do artigo 14 da Lei 13.097/2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10.






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postado 01/05/2015 13:18 - 2291 acessos


A partir de 01.05.2015, por força do artigo 14 da Lei 13.097/2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o PIS e COFINS serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas.

Novas alíquotas do PIS e COFINS das bebidas foram estabelecidas nos artigos 24 a 32.

O IPI terá alíquotas e reduções diferenciadas, além de novas normas e procedimentos, para determinados produtos conforme previsto nos artigo 15 a 23 da referida Lei.

As alíquotas do IPI passarão a ser de:



– 6%, para os produtos classificados nos códigos 2202.90.00 Ex 03 e 2203;

– 4%, para os demais produtos (códigos da Tipi 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00), sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável.



Na hipótese de saída do estabelecimento importador, industrial ou equiparado a industrial, para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas citadas ficam reduzidas em:



a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e

b) 25%, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016.

Base: Lei 13.097/2015 e Decreto 8.442/2015.

Fonte: Guia Tributário
04/05/2015

As consequências para quem mente no IR

O Imposto de Renda realmente pode ser frustrante, mas quem tenta reverter essa frustração omitindo informações na declaração ou mentindo, seja para pagar menos imposto ou para engordar a restituição






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postado 01/05/2015 13:21 - 796 acessos

São Paulo – O Imposto de Renda realmente pode ser frustrante, mas quem tenta reverter essa frustração omitindo informações na declaração ou mentindo, seja para pagar menos imposto ou para engordar a restituição, pode ser multado e, no limite, pode responder criminalmente pela infração.

Até que o prazo para entrega da declaração não se encerre, às 23h59 do dia 30 de abril, o contribuinte tem a chance de retificar sua declaração e corrigir informações erradas, sem correr o risco de cair na malha fina.

Depois de expirado esse prazo, no entanto, a Receita começa a cruzar as informações que o contribuinte passou com os dados recebidos por outras fontes, como empresas, bancos, cartórios e outros contribuintes para checar se as contas declaradas por uma parte e por outra fecham.

Ao fazer o cruzamento e notar divergências, em um primeiro momento a Receita Federal apenas informa o contribuinte que ele tem uma pendência e qual é ela. A comunicação desse erro é feita pelo portal e-CAC, no qual é possível acompanhar o processamento da declaração.

Para acessar o e-CAC o contribuinte deve ter o Certificado Digital ou deve gerar um código de acesso, informando o número do recibo da declaração.

Dependendo da forma como o contribuinte responde à essa notificação, ele pode sofrer diferentes tipos de punições. Confira quais são elas a seguir.

Situação 1: O contribuinte mentiu, mas corrigiu o erro espontaneamente

Ao acessar o e-CAC e verificar a notificação da pendência, o contribuinte deve corrigi-la por meio da declaração retificadora de IR.

A retificação é feita no próprio programa da declaração original. Para corrigir o erro, basta incluir a informação correta da mesma forma que você incluiria os dados na declaração original.

Feito isso, a punição que o contribuinte pode ter, se houver imposto devido, é uma multa de multa de mora de 0,33% por dia de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor do IR. Também são cobrados juros de mora, que equivalem à variação da Selic acumulada do período.

Ao corrigir o erro e pagar a multa, essa será a punição máxima que o contribuinte sofrerá. “A Receita não trabalha com a hipótese de mentira, nem julga se o contribuinte está certo ou errado. Se ele corrigiu o erro e pagou a multa acabou o assunto”, afirma Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal.

Ele afirma que os principais motivos de retenção na malha fina são: a omissão de rendimentos, como o recebimento de aluguéis e salários e a declaração de despesas dedutíveis por valores que superam o que foi pago de fato, como no caso de gastos com consultas médicas.

Se o contribuinte verificar a pendência e tiver certeza de que ela é improcedente, ele deve agendar um atendimento com a Receita para apresentar a documentação que comprova a veracidade das informações declaradas (veja como agendar aqui). Ele também tem a opção de aguardar a intimação do Fisco.

Situação 2: O contribuinte não corrigiu o erro

Se o contribuinte foi notificado sobre a pendência pelo portal e-CAC, mas não fez nada a respeito, ele será convocado a prestar esclarecimentos ao Fisco. “Normalmente a Receita espera até o final do ano e só então começa a convocar as pessoas”, diz Adir.

Nesse caso, se for comprovado o erro do contribuinte, ele pagará multa de 75% sobre o imposto devido, corrigida pela variação da Selic.

Essa é a chamada multa de oficio e é diferente da multa de mora, que é paga espontaneamente, sem que o contibuinte chegue ao ponto de ser intimado.

Situação 3: Foi comprovada a fraude

A Receita pode instaurar um processo adminsitrativo para investigar eventuais erros e omissões. Nos casos de evidente intuito de fraude, a multa sobre para 150% do imposto devido.

“Essa multa é aplicada, por exemplo, quando contribuintes tentam insistir em comprovar informações declaradas que se revelam inconsistentes, como no caso da apresentação de um recibo médico falso", diz o supervidor da Receita.

Se o contribuinte simplesmente não atender à intimação para prestar esclarecimentos, a multa pode ser majorada e subir para 225% do imposto devido, com o acréscimo da Selic do período.

Vanessa Miranda, gerente de tributos da Thomson Reuters, diz, no entanto, que esse tipo de multa é bem incomum. “Geralmente a Receita lança a multa de ofício de 75% e pronto. Essas outras multas são mais comuns em processos maiores, como no caso de evasão de divisas”, afirma.

Situação 4: A Receita abre um processo na esfera judicial

Além das multas, nos casos de fraude, o contribuinte pode também ser processado na esfera judicial, por crime tributário.

Caso se comprove a culpa do contribuinte, dependendo da gravidade, ele pode chegar até mesmo a cumprir pena na prisão.

Atualmente, os crimes de sonegação fiscal se extinguem quando o contribuinte paga o imposto que deixou de recolher, mas crimes ligados à falsificação de documentos, por exemplo, têm penas mais rigorosas.

Contribuintes que usam recibos falsos podem chegar a ser condenados a cumprir penas de dois a cinco anos de prisão.

Os dedos-duros que entregam quem burla o IR

Além das informações prestadas pelos próprios contribuintes, a Receita também recebe prestações de contas de diferentes empresas, profissionais e entidades. Assim, as informações de um lado e de outro são cruzadas para que o Fisco verifique eventuais inconsistências.

Médicos, por exemplo, entregam a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), para informar os valores recebidos por consultas e exames. Os empregadores entregam a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , que detalha os salários e benefícios pagos aos seus empregados.

Imobiliárias entregam a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que é usada para cruzar informações sobre aluguéis, por exemplo. E até mesmo as operadoras de cartões de crédito entram na lista, com a Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (DECRED).
Fonte: Exame
30/04/2015

Senado sinaliza que decisão sobre terceirização vai demorar para sair

Presidente do Senado anunciou que projeto passará por quatro comissões na casa.






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postado Ontem 08:46:13 - 1219 acessos


O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que o projeto de regulamentação da terceirização vai passar por quatro comissões na casa.

São elas: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Direitos Humanos (CDH) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Com essa medida, ele sinaliza que o Senado vai demorar para votar o projeto de regulamentação.
Renan esteve nesta terça-feira, 28, com os dirigentes das centrais sindicais para discutir como o projeto será apreciado. O Senado também vai realizar uma sessão temática no plenário sobre o assunto, que está marcada para 12 de maio.
Mais cedo, ele afirmou que Dilma não terá condições de falar no 1º de maio - Dia Internacional do Trabalho - caso o projeto não seja alterado.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada após extensas discussões e exclui as empresas estatais, que, de acordo com o que foi aprovado até agora, não poderão terceirizar atividades.
Caso seja aprovado no Senado, o projeto de lei segue para avaliação da presidente Dilma.


Por: ADRIANA FERNANDES E RICARDO BRITO

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO
30/04/2015

Terceirização é retrocesso social, diz Bresser-Pereira

Na avaliação dele, o projeto de terceirização é reflexo desse movimento no âmbito de uma luta de classes em que os empresários têm o objetivo de baixar os salários por meio de um processo de precarização das condições trabalhistas






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postado Ontem 08:53:31 - 815 acessos


O ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira classificou o projeto de terceirização da mão de obra brasileira como "um retrocesso social" e atribuiu o avanço do projeto a um "fracasso" do Partido dos Trabalhadores (PT) em promover um acordo social entre empresários e trabalhadores. "Como o governo não conseguiu segurar o câmbio em R$ 3,30, a ideia de acordo social perdeu força e os empresários industriais resolveram caminhar para o outro lado", afirmou.

Na avaliação dele, o projeto de terceirização é reflexo desse movimento no âmbito de uma luta de classes em que os empresários têm o objetivo de baixar os salários por meio de um processo de precarização das condições trabalhistas. "Vamos baixar os salários através de uma flexibilização das leis trabalhistas, que, somada a um ajuste fiscal muito forte, pode levar à depreciação interna", disse, fazendo uma observação de ser favorável ao ajuste fiscal.

Nessa lógica, explicou, em vez de depreciar o câmbio, os interesses dos empresários são alcançados às custas do aumento do desemprego. "É isso o que essa lei aponta. É o que eu chamo de mexicanização do Brasil", afirmou. Ministro da Fazenda no governo José Sarney, Bresser-Pereira argumentou que houve uma "redução brutal" dos salários reais dos mexicanos após o país celebrar um acordo comercial com os Estados Unidos.

Segundo o professor emérito da Fundação Getúlio Vargas, atualmente os salários no México são competitivos com os da China, onde a mão de obra é conhecida mundialmente pela baixa remuneração dos trabalhadores. "O que o Congresso parece estar querendo com essa lei é que o Brasil caminhe em direção ao México", afirmou.

Fonte: Estadão
30/04/2015

Novo aumento da carga tributária

PIS e Cofins serão maiores a partir de 1º de julho para parte das empresas






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postado Ontem 15:40:13 - 1660 acessos


No contexto do ajuste fiscal, o Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015, trouxe novo aumento da carga tributária e tira o sono dos empresários, que já enfrentam um ano difícil. A partir de 1º de julho próximo, as empresas que apuram o PIS e a Cofins no regime não cumulativo previsto nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 terão as receitas financeiras sujeitas à incidência destas contribuições às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.

As receitas, entre elas descontos recebidos, juros auferidos, derivativos, entre outros, até então não estavam sendo tributadas por força do decreto 5.442, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins.

O novo decreto sujeita à tributação as receitas financeiras decorrentes das operações realizadas para fins de hedge, assim como das “pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”.

Empresas que apuram PIS e Cofins exclusivamente no regime cumulativo, as receitas financeiras, quando não relacionadas ao objeto social, continuam não sendo tributadas. O decreto 8.426/2005 manteve as alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins no caso dos juros sobre capital próprio. Há quem defenda a inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015, porém a despeito da previsão contida no artigo 27, da lei 10.865/2004 – que autoriza o governo reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras -, a fixação de alíquotas é matéria reservada à lei, de sorte que não poderia ter sido introduzida por meio de decreto.

É um argumento relevante, mas as alíquotas previstas nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins, não foram desrespeitadas. Aliás, havia sido reduzidas a zero e agora foram ampliadas para 0,65% e 4%, mas ainda dentro dos percentuais previstos na legislação.

Fonte: DCI – SP
29/04/2015

Caixa Econômica reduz limite de financiamento de imóveis usados

A Caixa Econômica Federal vai reduzir, a partir de 4 de maio, o limite de financiamento para imóveis usados, e focar a oferta de crédito habitacional em moradias novas. O banco detém 70% dos financiamentos de imóveis do país.






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postado Ontem 11:01:59 - 785 acessos


A Caixa Econômica Federal vai reduzir, a partir de 4 de maio, o limite de financiamento para imóveis usados, e focar a oferta de crédito habitacional em moradias novas. O banco detém 70% dos financiamentos de imóveis do país.

A mudança vale apenas para imóveis usados financiados com recursos da poupança – ficam de fora da mudança o crédito para a habitação popular, como o programa Minha Casa Minha Vida, e os financiamentos com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Nestas modalidades, não houve alterações, segundo a Caixa.

Pelas novas regras, os financiamentos com recursos da poupança (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) terão uma redução do limite do valor total financiado de 80% para 50% do valor do imóvel no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 70% para 40% para imóveis no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

Com as mudanças, quem comprar um imóvel usado pelo SFH terá que dar uma entrada de no mínimo 50% e financiar a outra metade. Antes, a entrada mínima era de 20%. No caso do SFI, o valor mínimo da entrada passará a ser de 60%, para o consumidor financiar os outros 40%.

Restrição nas vendas Para o economista Eduardo Zylberstajn, coordenador do índice FipeZap – que monitora preços do imóveis no país –, essa restrição vai afetar principalmente consumidores com menos recursos para comprar imóveis.

"A faixa de compradores entre entre R$ 190 mil e R$ 250 mil costuma ter valores menores disponíveis para dar como entrada", diz.

"Com esse limite, menos pessoas vão conseguir vender seus imóveis usados para comprar outros maiores, e isso afeta as vendas mercado de imóveis como um todo, inclusive os novos", acredita o economista, que vê a possibilidade de um aumento no déficit habitacional por conta da restrição.

Como a proporção de vendas de imóveis usados é bem maior que a de novos, Zylberstajn também acredita que essa restrição pode afetar, inclusive, o nível de emprego no setor de construção civil, uma vez que o desaquecimento nas vendas no mercado imobiliário desestimula o lançamento de novas unidades pelas construtoras.

Preços dos imóveis

Por outro lado, o coordenador do FipeZap não acredita que essa restrição nas vendas de usados possa provocar uma redução nos preços dos imóveis. "A margem na queda dos preços já está muito apertada", avalia.

Em março, os preços dos apartamentos à venda acumularam no ano queda real (considerando a inflação do período) de mais de 3% em 20 cidades brasileiras, segundo o índice FipeZap. No mês passado, a alta nos preços foi de 0,14% na comparação com fevereiro. No acumulado em 2015, o aumento é de 0,69%.

No mesmo período, a inflação esperada para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) é de 3,91%. Dessa forma, o preço médio do metro quadrado registra nos três primeiros meses do ano queda real de 3,1%. Foi a 5ª vez seguida que o índice teve queda real de preços na comparação mensal.
29/04/2015

A brincadeira da Desoneração

O ajuste fiscal anunciado para recuperar as contas públicas do País impõe pesadas perdas ao setor produtivo, põe por terra todo um trabalho de adaptação de empresas e entidades ao sistema de desonerações.






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postado Ontem 14:13:51 - 789 acessos


O ajuste fiscal anunciado para recuperar as contas públicas do País impõe pesadas perdas ao setor produtivo, põe por terra todo um trabalho de adaptação de empresas e entidades ao sistema de desonerações, distorce a realidade e, por fim, joga no palco das discussões paradoxos que as autoridades não conseguem explicar.



O programa de desoneração começou a ser implantado em 2011 com o objetivo de desenvolver a economia e manter baixas as taxas de desemprego, alterando a forma pela qual tributava as empresas para o financiamento da Previdência Social. Como é sabido, as despesas previdenciárias historicamente são financiadas por contribuições de empregados e empregadores. No regime tradicional, empregadores pagam contribuições equivalentes a 20% da folha de pagamento das empresas.



A desoneração da folha de pagamentos substituiu essa contribuição patronal por outro tributo incidente sobre o faturamento da empresa, e não mais sobre a folha de pagamentos, com alíquotas entre 1% e 2%, dependendo do setor da economia.



Na visão do governo, houve uma redução parcial do imposto pago, pois, de modo geral, a receita gerada por essas alíquotas não compensava a perda advinda da menor tributação sobre a folha. Isso significaria menos receita para o Erário e alívio financeiro para o contribuinte. O Tesouro Nacional se comprometeu a ressarcir a Previdência Social pela receita perdida.



Com o ajuste, as desonerações praticamente desaparecem, pois as alíquotas passam de 1% para 2% e de 2% para 4,5%. Enfim, uma elevação de até 150%.



Emerge daí o paradoxo: entre o que o governo anuncia pela mídia e o que ocorre na vida das empresas. A mudança para o regime de desoneração prejudica consideravelmente determinados setores e empresas, pois, a depender do ramo, de número de funcionários, o novo sistema aumentou substancialmente a contribuição para a Previdência.



Até o recente pacote econômico, a desoneração era obrigatória. Agora passa a ser optativa. A empresa pode continuar na desoneração, pagando mais que o dobro em alguns casos, ou volta ao cálculo anterior da folha.



Isso causa surpresa. Quando se implantou o sistema de desoneração da folha, um fato se tornava evidente para quem trabalha na área contábil e mexe diretamente com a folha de pagamento de todos os setores da economia: a desoneração não era benéfica em muitos casos. Encarecia a tributação porque substituía o pagamento sobre a folha pelo pagamento sobre o faturamento. Ao fazer o cálculo, a empresa descobria que pagava mais. Para o patrão, essa situação aumentou, sim, o peso da carga.



Um dos exemplos é o setor moveleiro: na época do enquadramento obrigatório comprovou que pagava mais tributo, enquanto outros setores também reclamavam.



Empresas obrigadas a se modernizar em matéria de estrutura tecnológica sofreram com o enquadramento obrigatório. Por exemplo, as do setor produtivo; quem tinha muitos funcionários e comprou máquinas mais modernas, passou a reduzir o quadro de funcionários para algo em torno de 70%. Com isso a empresa melhorou a produção e a eficiência, aumentando o faturamento. Ao reduzir o quadro de funcionários, também passou a pagar mais imposto. O esperado era reduzir impostos, mas o efeito foi inverso, já que a incidência não é mais sobre a folha.



Ora, se uma grande parcela de empresas brasileiras passou a recolher mais tributos, como a União anuncia que perdeu mais de R$ 25 bilhões com o programa?



Desde o início, representantes do empreendedorismo batalharam para que as empresas pudessem optar ou não pela desoneração, por uma questão de justiça tributária. Mas o governo foi inflexível e manteve a obrigatoriedade. Os profissionais contábeis perceberam tal desequilíbrio - alguns animais passaram a ser mais iguais do que os outros, como em “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell. Em suma, o governo não seria inflexível se estivesse perdendo tanta receita, como ensina a história.



Agora que aumenta as alíquotas e praticamente elimina os benefícios, aceita a opção por um ou outro regime. É fazer caridade com o bolso alheio. Por isso, não causa surpresa a saída encontrada de aumentar a alíquota e deixar a escolha livre, esperando que as empresas voltem ao regime antigo.



Foi imenso o trabalho para se chegar a um consenso sobre a desoneração da folha, uma vez que é sobre produtos - nesse caso o cálculo é mais burocrático. Mas foram criados mecanismos para fazer este ajuste, pois é preciso saber do mix de produtos da empresa, aqueles desonerados e o total da folha para, então, aplicar o percentual correto. No início da vigência deu muito trabalho, gerou muitas dúvidas, guias e demonstrativos tiveram de ser retificados, até que o sistema fosse completamente absorvido. Agora, quando a situação parece mais normalizada, as regras mudam novamente. E uma alíquota absurda desestimula as empresas a permanecerem nesse regime.



Para setores que não tiveram benefício com a desoneração, a volta ao sistema original não será ruim. O setor moveleiro, claro, não quer mais esse regime. Para muitos será até benéfico. Para empresas de tecnologia e de contabilidade, que tiveram de adaptar suas bases, sistemas e profissionais, foi um trabalho desnecessário. A tendência é a de que, senão 100% das empresas, perto disso volte ao regime antigo.



A opção é positiva. De toda forma, as empresas precisam analisar as contas para ver o que é mais vantajoso para atividade. Com esta medida, de certa forma o governo atendeu nosso pedido. Ao anunciar seu pacote, o ministro Joaquim Levy afirmou que a desoneração havia sido “grosseira”, uma “brincadeira”.



Grosseiro é o governo brincar com a Nação. Concedendo um benefício que não é tão benéfico e punindo as empresas com a majoração de tributos para pagar um rombo construído por ele, governo.



* Sérgio Approbato Machado Júnior é empresário contábil e presidente do SESCON-SP - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo e da AESCON-SP - Associação das Empresas de Serviços Contábeis

Fonte: Site Contabilidade na TV
28/04/2015

Cidadão está mais seguro com a nota fiscal de consumidor eletrônica

A nota fiscal eletrônica emitida entre empresas já é uma realidade no país. E agora a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida diretamente aos cidadãos há um ano garante ao consumidor mais segurança






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postado Ontem 13:06:37 - 509 acessos

A nota fiscal eletrônica emitida entre empresas já é uma realidade no país. E agora a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida diretamente aos cidadãos há um ano garante ao consumidor mais segurança em relação ao recolhimento dos impostos das suas compras, além de desonerar os varejistas da obrigatoriedade da impressora fiscal eletrônica na frente de caixa. Com um microcomputador agregado à certificação digital, uma loja pode ter quantas posições de check out quiser.

Por essa e outras razões, a NFC-e já foi adotada por mais de 15 mil empresas de 15 estados dos 26 que aderiram ao projeto – apenas Santa Catarina não o adotou. A obrigatoriedade começará a valer em 2016, de acordo com o cronograma estabelecido pelas secretarias da Fazenda de cada estado. Para o bom funcionamento de todo o sistema de automação do qual dependerá a NFC-e uma coisa é certa: o preenchimento correto de todos os campos de informação pelo varejista.

De acordo com Edson Matos, assessor de negócios da Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil, o preenchimento correto do Global Trade Identification Number (GTIN) – a numeração representada pelo código de barras dos produtos – é o que garante a precisão das informações em todo o sistema de automação com padrão GS1. “Essa numeração é uma chave importante de alguns campos de preenchimento da NFC-e e ela identifica qual produto foi vendido.”

O GTIN facilita a gestão de estoque de produtos, a rastreabilidade e estimula a automação na cadeia de suprimentos, além de ser um facilitador na captura dos dados dos produtos para o início do faturamento e emissão da NFC-e. O processo de emissão de uma NFC-e tem início com a leitura do código de barras da mercadoria a ser comercializada, possibilitando ao aplicativo comercial a identificação do produto e o preenchimento no arquivo eletrônico da NFC-e das informações comerciais e fiscais correspondentes do item.

Para Eudaldo Almeida, coordenador geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), “a qualidade da informação no documento eletrônico é de fundamental importância para o andamento do projeto porque possibilita a análise posterior das informações e melhor direcionamento tanto por parte dos órgãos públicos quanto dos empresários na gestão de seus negócios”.

O consumidor se sente mais seguro, sabendo que está adquirindo produtos atestados legalmente e os estabelecimentos comerciais deixam de ter também a necessidade de armazenar os documentos em papel. Para o cidadão, a vantagem também pode ser observada nesse sentido, já que a nota fiscal pode ser enviada por e-mail. Newton Oller, líder nacional do Projeto NFC-e pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), reforça a ideia de que tudo sempre se converte em benefícios para o país. “O consumidor está mais seguro com a nota fiscal eletrônica. Ele recebe o Danfe NFC, que é uma mensagem eletrônica que permite a ele consultar em tempo real a validade de sua nota fiscal no momento da compra. O consumidor tem a certeza de que o imposto que está pagando por suas compras é de conhecimento dos órgãos fiscalizadores”.
Fonte: Jornal Contábil
28/04/2015

A quatro dias do prazo, 66,5% dos contribuintes entregaram declaração do IRPF

Os contribuintes têm prazo até quinta-feira (30), às 23h59, horário de Brasília, para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2015.






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postado Ontem 13:09:20 - 474 acessos

Os contribuintes têm prazo até quinta-feira (30), às 23h59, horário de Brasília, para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2015. Até as 11 horas de hoje (27), mais de 18,302 milhões de declarações foram recebidas pela Receita Federal. O número corresponde a 66,55% do total estimado de 27,5 milhões de declarações para este ano.

A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar a declaração nas últimas horas, pois podem encontrar dificuldades devido ao aumento no número de acessos à página da Receita na internet. Os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 ou do equivalente a 20% do imposto devido.

A declaração poderá ser preenchida no próprio computador, com a utilização do programa gerador, ou em dispositivos móveis, como tablets ou smartphones. Para isso, é necessário usar o aplicativo m-IRPF ou acessar diretamente o site da Receita Federal, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Para acessar o e-CAC, é necessário ter certificação digital. Para entender melhor todo o processo, existe um passo a passo na página da Receita para o contribuinte preencher e enviar com agilidade a declaração.

A Receita Federal disponibilizou também vídeos no site YouTubepara tirar dúvidas sobre o preenchimento e a entrega do Imposto de Renda. Chamada de TV Receita Responde, o site explica de forma simples os principais assuntos relacionados à declaração do IRPF.
Fonte: Agência Brasil
28/04/2015

Imposto de Renda: Procura por antecipação demanda cuidados

Portanto, entregar a declaração logo no início é recomendável pelo fato de ter mais chance de receber sua restituição logo nos primeiros lotes






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postado Ontem 14:21:45 - 446 acessos


Esta é a última semana para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Nessa época, muitas instituições financeiras estão oferecendo os serviços de antecipação da restituição devida pelo governo aos contribuintes. Todavia, será que é correto e vale a pena antecipar? Ao utilizar essa linha de crédito, os contribuintes, além de mostrar a falta de educação financeira, também podem perder rendimento. Assim, muito cuidado nesta hora!

Na maioria das vezes, os endividados, ao utilizarem essas ferramentas, apenas estão remediando o problema do descontrole financeiro, que voltará com mais força no futuro. Assim, antes de simplesmente buscar a antecipação. É necessário que se faça um bom diagnóstico financeiro, para combater o que está gerando esse problema financeiro.

Caso a antecipação seja uma última saída para a pessoa, não conseguindo arcar com suas dívidas em curto prazo, é necessário aprofundar nessa questão. A antecipação é um serviço que faz com que o contribuinte não necessite esperar pelos lotes para receberem os valores devidos da restituição. Contudo, é preciso alguns cuidados na hora de decidir por essa opção.

Para pedir a antecipação aos bancos, os contribuintes devem ter a certeza de que tudo está correto na declaração entregue ao governo. Caso apresente problemas, ela pode cair na malha fina da Receita Federal e o contribuinte terá que arcar com o empréstimo do próprio bolso. Por isso, é sempre recomendável muito cuidado ou mesmo o apoio de especialistas contabilistas.

Cair na malha fina é mais fácil do que parece, principalmente com a ampliação de cruzamentos de informações feita pela Receita Federal. Às vezes, a pessoa faz tudo corretamente, como manda o manual, e, assim mesmo, vai parar na malha fina. Isso acontece, por exemplo, quando a fonte pagadora fornece à Receita uma informação diferente da qual liberou para o colaborador.

Em função disso, a antecipação só vale a pena para os contribuintes que estão realmente precisando com urgência do dinheiro. Para quem está endividado e pagando taxas mais altas de juros do que as oferecidas pelos bancos, a antecipação da restituição para quitar dívidas é um bom negócio, mas, fora isso, não é muito vantajoso, sendo que os juros pagos pelo governo são bastante interessantes.

Caso a pessoa esteja decidida a realizar o empréstimo, aconselho que faça uma pesquisa nos bancos. A disputa pelos clientes é tão grande que as taxas cobradas flutuam muito entre as instituições financeiras. A primeira pesquisa pode ser pela Internet, para, depois, sentar com o gerente do banco e negociar melhorias na proposta que eles oferecem.

Portanto, entregar a declaração logo no início é recomendável pelo fato de ter mais chance de receber sua restituição logo nos primeiros lotes, mas, se isto não vier a acontecer, a solução é aguardar sua restituição com paciência, visto que ela estará sendo corrigida pela taxa Selic.

Por: Reinaldo Domingos – Presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin) e autor do best-seller Terapia Financeira (Editora DSOP), dentre outras obras sobre o tema educação financeira.

Fonte: Portal Administradores
27/04/2015

A 7 dias do prazo, mais de 40% dos contribuintes ainda não declararam IR

Até as 17h desta quinta, 15,51 milhões de declarações foram entregues.






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postado 24/04/2015 09:39 - 277 acessos


A Secretaria da Receita Federal informou que foram recebidas 15.511.057 declarações doImposto de Renda 2015 até as 17h desta quinta-feira (23). Em torno de 44% dos contribuintes ainda não prestaram contas ao Leão.

O Fisco espera 27,5 milhões de documentos neste ano. Deste modo, 11,98 milhões de pessoas ainda não enviaram o documento.

A temporada do IR 2015 começou em março e se estende até o dia 30 de abril.

Na última semana, o subsecretário de Fiscalização do Fisco, Iágaro Jung, avaliou que é normal os contribuintes aproveitaram os útimos finais de semana para darem o fechamento na declaração do IR.

"Não há problema na recepção das declarações. Temos capacidade de receber normalmente", disse Jung na ocasião, recomendando, ainda, que as pessoas não coloquem falsas informações para ter aumento de restituição. "Nossos mecanismos de identificação de fraude aumentaram significativamente nos últimos anos", completou.

Os programas para fazer a declaração estarão disponíveis para download na página da Receita na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/).

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

Quem precisa declarar

Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2014, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

Fonte: G1 GLOBO
27/04/2015

Opção pelo Lucro Presumido em 2015: Prazo Termina em 30 de Abril

A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário






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postado 24/04/2015 09:46 - 755 acessos


A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário

A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

Como o primeiro período de apuração de 2015 encerrou-se em 31.03.2015 (relativamente ao 1º trimestre de 2015), conclui-se que o prazo de opção pelo regime termina em 30.04.2015, pois nesta data vence o pagamento da 1ª quota do imposto deste período.

Será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do Darf, do código de receita próprio do imposto apurado no regime do lucro presumido (2089 para o IRPJ e 2372 para a CSLL) .

Lembrando que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

Base: Lei 9.430/1996, artigo 26.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
27/04/2015

Para 58% dos brasileiros, 2015 não é um bom ano para empreender

O resultado foi obtido através de uma pesquisa com 2119 pessoas, entre 18 e 64 anos, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Salvador, Curitiba, Brasília e Recife






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postado 24/04/2015 14:13 - 619 acessos

A cada dia, centenas de novas empresas e startups são abertas no Brasil. Afinal, o que não falta por aqui são ideias e vontade de empreender. Desde 2013, já somos visto como um dos melhores países no quesito desempenho no ranking mundial de empreendedorismo entre os Brics (Brasil, Rússia, índia, China e Africa do Sul), o que também nos deixa na briga com países como os Estados Unidos e Reino Unido.

No entanto, diante do atual cenário da economia em 2015, uma perguntam tem sido feita por milhares de empresários e possíveis futuros investidores: este é um bom ano para investir em um novo negócio?

Buscando essa resposta, o PiniOn, plataforma mobile que reúne a opinião dos usuários sobre determinado tema, realizou uma pesquisa com 2119 pessoas, entre 18 e 64 anos, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Salvador, Curitiba, Brasília e Recife.

A resposta? 58% dos respondentes não acreditam que esse seja o ano para empreender. Segundo os resultados do ano passado, 23% acreditam que o ano de 2014 foi mais fácil para novos negócios e 54% acredita que os dois anos serão igualmente difíceis. A cidade de São Paulo revela-se a mais pessimista: 64% não acredita que será um bom ano. Do outro lado, no entanto, Salvador aparece bastante otimista, com 59% das respostas bem positivas.

Confira abaixo os outros principais resultados obtidos através dessa pesquisa:

Principais desafios:

48% alta competitividade do mercado
38% dificuldades geradas pelo cenário econômico nacional e internacional
Porte das cidades que prosperam os empreendimentos:
50% em cidades de médio porte;
30% em cidades grandes
20% em cidades pequenas.
25% dos respondentes já possuem um negócio próprio, sendo que as proporções são praticamente as mesmas em todas as cidades, apenas Curitiba é levemente destacada, com 33% dos respondentes; dos que já possuem empresas, 94% são de pequeno porte e foram abertas há menos de 5 anos (43%).

Entre os que não possuem negócio próprio:

80% têm o desejo de empreender;
Recife se destaca pelo potencial empreendedor: dentre os que não possuem negócio próprio, 92% desejam empreender.

Perfil do empreendedor:

52% têm entre 25 e 34 anos;
26% têm entre 18 e 24 anos;
50% mulheres e 51% homens;

Salvador é a cidade onde se encontra a maior proporção de jovens empreendedores, sendo 84% entre 18 e 34 anos. Além disso, a cidade também se destaca pela maior proporção de empreendedores mais velhos: 6% das pessoas têm 45 anos ou mais.

Planos:

51% pretendem abrir um negócio próprio entre 1 e 5 anos;
25% de 6 a 10 anos;
7% em menos de 1 ano;
12% não tem planejamento definido.

PMEs:

77% das pessoas pretendem abrir uma empresa pequena com até 19 funcionários.
Motivos para empreender:
58% independência financeira;
16% oportunidade de crescimento profissional;
7% por ideias inovadoras;
7% pelo ideal da empresa;
4% solução para a dificuldade em lidar com estruturas hierárquicas de empresas existentes.
Áreas e setores mais buscados:
40% no comércio;
35% serviços;
10% tecnologia.

O setor de tecnologia aparece entre os que mais devem ter sucesso em 2015: 36% das respostas. Já para a área de serviços, o índice apontou um número menor, de 31%.A maior parte acredita que não será um bom ano para o setor da indústria (41%), 20% não acredita no comércio e 14% avaliam o agronegócio como um setor problemático para o ano.


Fonte: Portal Administradores
24/04/2015

Contador vira aliado na busca por eficiência operacional das empresas

Esse profissional, hoje reconhecido como alguém capaz de sentar-se à mesa com os diretores para apontar as áreas mais e menos eficientes dentro da companhia, virou um valioso aliado.






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postado Ontem 09:36:17 - 719 acessos


A busca por maior eficiência operacional entrou de vez na agenda dos empresários. Se, em tempos de economia normalizada, fazer mais com menos recursos já é algo perseguido naturalmente pelos gestores, no momento, tornou-se praticamente uma obsessão.




Isso acontece porque, numa situação de crise como a atual, com perda de faturamento e clientes no radar, as despesas precisam ser controladas com lupa. É isso ou, em muitos casos, a empresa terá de fecharas portas.

Para evitar que situações extremas como essa aconteçam, as organizações apelam, cada vez mais, para uma figura antes colocada de lado na hora em que as decisões de negócios eram tomadas: o contador.

Esse profissional, hoje reconhecido como alguém capaz de sentar-se à mesa com os diretores para apontar as áreas mais e menos eficientes dentro da companhia, virou um valioso aliado.

“O contador conhecido como guarda-livros, aquele que só ficava em sua cadeira à espera de informações, vem perdendo espaço nas empresas”, diz Carlos Miyahira [Foto], sócio e consultor da Grounds.

“A mentalidade dos administradores vem mudando e o contador, que já foi visto como mais um centro de custos, passou a ser percebido como um parceiro de negócios capaz de colaborar com a melhoria de eficiência.”

Essa mudança de patamar, no entanto, tem seu preço. Para colaborar de forma estratégica com a empresa o contador precisa agregar às suas habituais competências técnicas novos conhecimentos.

Ter noções de finanças corporativas e, principalmente, conhecer a fundo o segmento de atuação dos clientes ganhou relevância.

“Os contadores vêm se tornando também consultores. Só que isso exige uma nova postura, com o profissional saindo de sua caixinha e passando a pensar em como aliar a Contabilidade à lógica dos negócios”, pondera Leandro Cossalter [Foto], Consultor Tributário e Sócio da Crowe Horwath.

IFRS

Octavio Zampirolo, sócio da divisão de auditoria da Grant Thornton [Foto], lembra que os profissionais de Contabilidade passaram a ser demandados para tarefas estratégicas a partir da Lei 11.638, que abriu o caminho para a chegada das normas internacionais de Contabilidade no Brasil. Entretanto, o especialista acredita que ainda há um logo aprendizado pela frente até que se consiga usar da forma adequada Contabilidade como ferramenta de gestão.

“Para isso é preciso que ocorra uma mudança na mentalidade dos dois lados: contadores e empresários. O contador precisa se preparar para a nova realidade e esse novo papel, mas a alta administração das companhias tem de fornecer as ferramentas necessárias e compartilhar informações. Sem saber em que lugar exatamente a organização quer chegar o contabilista tem seu trabalho bastante limitado.”

Fonte: Revista Dedução
24/04/2015

Simples Nacional: Fiscais dizem ter legitimidade para questionar ampliação

Segundo a associação, ela não precisa representar todos os auditores do país para poder mover a ADI.






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postado Ontem 09:40:23 - 810 acessos


Ao retirar a competência das fazendas estaduais para disciplinar o recolhimento do ICMS, a nova Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 147/2014) afeta a carreira dos fiscais, uma vez que a remuneração deles é atrelada ao cumprimento de metas de arrecadação.

Com esse argumento, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) enviou nessa segunda-feira (20/4) réplica ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, contestando as alegações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União e do Senado de que a entidade não teria legitimidade para mover Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que a nova Lei do Simples Nacional fosse declarada inconstitucional.

Na ADI, a Febrafite critica a Lei Complementar 147/2014, que alterou as regras do Simples Nacional. Sancionada em setembro de 2014, a norma permite que empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano possam pagar todos os impostos reunidos em alíquota única, recolhida pela Receita Federal.

De acordo com a federação, as novas regras “mutilam o principal instrumento de tributação dos estados e subvertem o mais eficiente mecanismo de combate à sonegação tributária e de praticabilidade da fiscalização do ICMS”. Além disso, a Febrafite alega na ação que o Simples é “claramente um novo imposto”. Isso porque o ICMS e o ISS, tributos estadual e municipal, respectivamente, se baseiam no preço dos serviços e mercadorias. Já o Simples se baseia no faturamento, o que seria uma nova base de cálculo.

Na nova petição endereçada a Mendes, a Febrafite argumenta que o STF já reconheceu a legitimidade de “associação de associações” — como ela — para mover ADIs, equiparando-as às entidades de classe de âmbito nacional mencionadas no artigo 103, IX, da Constituição.

Segundo a associação, ela não precisa representar todos os auditores do país para poder mover a ADI. Isso porque os fiscais estaduais são por si só uma classe, e não se confundem com os federais e municipais. E, mesmo se não fossem, a Febrafite ainda teria competência para ir ao STF contestar a Lei Complementar 147/2014, uma vez que a norma trata do ICMS, tributo que impacta apenas os servidores das fazendas dos estados.

A entidade ainda alega que possui uma “dupla” pertinência temática legitimadora de sua atuação. De um lado, por defender os auditores estaduais, que podem sofrer redução na remuneração por conta da transferência da fiscalização sobre o ICMS para a União. Do outro, por ter como objetivo “proporcionar apoio às administrações fazendárias no que tange à fiscalização, arrecadação e administração dos tributos estaduais”.

Com isso, a Febrafite voltou a pedir ao STF que declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar 147/2014.

Ilegitimidade ativa

O Conselho Federal da OAB se manifestou contrariamente à ADI 5.216 em janeiro. Ao pedir para entrar como amicus curiae na ação, a entidade argumentou que a mudança feita nas regras do Simples Nacional pela LC 147/2014 respeita a Constituição, vai gerar milhões de empregos e ampliará a renda dos brasileiros.

Na petição que apresentou, a OAB apontou a ilegitimidade ativa da Febrafite e destacou o papel da União de legislar sobre regras gerais de ICMS.

Em março, foi a vez da AGU e do Senado criticarem o pedido da entidade. Ambos apontaram a ilegitimidade ativa da Febrafite para ajuizar a ação pelo fato de a entidade englobar apenas uma fração da categoria, os fiscais, e por ausência de pertinência temática, uma vez que a mera existência de interesse econômico não justifica o questionamento de créditos que são dos estados.

A AGU também ressaltou que a competência legislativa dos estados quanto ao ICMS “nunca foi absoluta”. “A lei ordinária estadual ou distrital disciplinadora do ICMS sempre foi restrita e teve que obedecer, em quase tudo, as determinações de normas gerais, editadas pela União por meio de lei complementar nacional”, afirma o parecer da AGU.

E tanto a AGU quanto o Senado defenderam o Simples Nacional, afirmando que o Estado tem o dever constitucional de estabelecer benefícios — como a simplificação e redução de tributos — às pequenas e micro empresas, de forma a manter uma ordem econômica e social justa. Assim, a AGU e o Senado opinaram pela improcedência da ADI 5.216.

Fonte: CONSULTOR JURIDICO
24/04/2015

Brasil trilha o caminho da economia digital

Segundo estudo da Huawei, o país, ao lado de China e Indonésia, é uma das economias que verá transformações digitais mais rápidas devido aos índices de investimento em TICs.






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postado Ontem 14:42:51 - 345 acessos


Shenzhen, China - Brasil, China e Indonésia, entre outros emergentes, vão experimentar um processo rápido de transformação digital nos próximos dez anos por conta dos investimentos em tecnologias de informação e comunicação (TIC), do consumo de dados por parte da população e do tamanho da força de trabalho nesta área. Essa é uma das conclusões que aparecem no estudo “Global Conectivity Index 2015”, divulgado na última terça-feira pela fabricante chinesa de equipamentos de rede e telefonia Huawei. No cômputo geral, Estados Unidos, Suécia e Cingapura lideram o ranking de 50 países nesta segunda edição do Índice de Conectividade Global, enquanto — entre os países em desenvolvimento — os mais bem colocados foram Chile (20ª colocação), China (23ª) e Emirados Árabes (22ª). O indicador mede o impacto das tecnologias digitais na economia de cada país e o valor gerado por elas na indústria de transformação.

O Brasil, que no ano passado figurava na 11ª posição entre 25 países, caiu para 26ª colocação, mas dentro de um universo mais amplo de nações pesquisadas — os 50 países representam 90% da economia global. Apesar da diferença, o país aparece bem colocado quando se trata de medir a relação entre os gastos (públicos e privados) em TIC como proporção do PIB (produto interno bruto). Nesse indicador específico, os Estados Unidos também encabeçam a lista, seguidos pela China, que apesar de já ser a maior economia do planeta pelo critério da paridade do poder de compra ainda investe em tecnologias de informação e comunicação menos da metade dos americanos. O Brasil aparece atrás de China e Índia mas à frente de emergentes como Rússia e Indonésia e até de mercados maduros como Itália, Coreia do Sul e Espanha.

Um dos motivos que explica a proporção relativamente elevada de gastos com tecnologia em relação ao PIB no Brasil é o fato de economias mais maduras, como a sul-coreana, já terem feito investimentos pesados nesta área ao longo dos anos. Outro fator favorável ao Brasil, segundo informou a Huawei, foi a realização da Copa de 2014, que forçou o país a realizar investimentos em internet e telecomunicações. A pesquisa se propôs, inclusive, a mensurar a relação entre os aportes em TIC e a expansão do PIB: para cada 20% de aumento nos investimentos em tecnologia, o produto interno bruto do país cresce 1%.

Com base nessa correlação, Brasil, China e Indonésia tendem a sofrer mais os efeitos transformadores da revolução digital, quando comparados a economias mais maduras, esclarece o estudo. Mas, para que a projeção se concretize, é necessário que esses países continuem a desenvolver uma série de fatores avaliados pelo Índice de Conectividade Global (GCI, na sigla em inglês).

Entre as variáveis analisadas pelos especialistas da Huawei para compor o Índice de Conectividade Global estão a oferta e a demanda por produtos e serviços de TIC em cada país, a experiência do usuário final e de organizações na conexão à web e o potencial para desenvolvimento da economia digital. Segunda colocada entre os emergentes, a China ainda apresenta uma largura de banda (quantidade de dados que uma rede pode transmitir por um dado momento) inferior à média mundial, reconheceu William Xu, diretor executivo do Conselho de Administração da Huawei e diretor de Marketing. “Mas a cobertura móvel no país é muito boa”, afirmou o executivo, em evento voltado para analistas e aberto à mídia, acrescentando que a China é forte em termos de comércio eletrônico. Globalmente, 20% do valor das vendas de produtos e serviços passam pela internet ou por plataformas de comércio eletrônico. Outra demonstração da força do setor de TIC está na geração de postos de trabalho: 50 milhões de empregos já foram criados no mundo nesta área.

Fonte: Brasil Econômico


23/04/2015

A dez dias do fim do prazo, mais da metade dos contribuintes não declarou IR

No ano passado, 26.883.633 de contribuintes enviaram a declaração do IRPF até o fim do prazo.






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postado Ontem 13:37:23 - 567 acessos


A dez dias do fim do prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , mais da metade dos contribuintes ainda não acertou as contas com o Fisco. Até as 17h de ontem (20), 13.361.041 declarações foram encaminhadas à Receita Federal. O número representa 48,6% do total dos 27,5 milhões de declarações que a Receita espera receber até 30 de abril, último dia de entrega. Nos últimos três dias, cerca de 1,1 milhão de contribuintes enviaram o documento

Este ano, as pessoas físicas com certificação digital podem fazer a declaração pré-preenchida na página da Receita na internet, na área do e-CAC. Isso também poderá ser feito por um representante do contribuinte que tenha certificação digital e procuração eletrônica registrada no órgão.

No ano passado, 26.883.633 de contribuintes enviaram a declaração do IRPF até o fim do prazo. O número ficou aquém do esperado pela Receita na ocasião, 27 milhões de formulários. Em 2013, 26,1 milhões de pessoas físicas entregaram o documento.

Quanto antes o contribuinte entregar a declaração, com os dados corretos, à Receita, mais cedo receberá o valor correspondente à restituição. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos de idade, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível na página da Receita. Basta o usuário clicar em cada ponto da figura para obter mais detalhes. O prazo de entrega vai até 30 de abril.

No mês passado, a Receita Federal lançou uma série de 11 vídeos no site Youtube para tirar dúvidas sobre o preenchimento e a entrega do Imposto de Renda. Chamada de TV Receita Responde, a série tem como objetivo explicar de forma simples os principais assuntos relacionados à declaração do IRPF.

Fonte: Agência Brasil
23/04/2015

Oito lições para quem quer empreender

De qualquer forma, não poderia deixar de compartilhar com você algumas lições que extraí ao longo de 15 anos à frente do Administradores.com. Vamos lá?






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postado Ontem 13:39:23 - 609 acessos


Advertência: empreender não é algo fácil, não existe receita de bolo e o que dá certo para um empreendedor pode não dar certo para outro. Você pode, inclusive, ignorar algum desses princípios e ter sucesso. De qualquer forma, não poderia deixar de compartilhar com você algumas lições que extraí ao longo de 15 anos à frente do Administradores.com. Vamos lá?

1. Mente de Principiante – Este é o princípio mais importante de toda essa lista. Só conseguimos evoluir quando reconhecemos que temos muito ainda a aprender. O célebre mestre zen Shunryu Suzuki resumiu tudo nessa frase: “há muitas possibilidades na mente do principiante, mas poucas na do perito”. Quando alguém tem a ilusão de que sabe muito, automaticamente se fecha para o novo. A mente do principiante, pelo contrário, é genuinamente humilde e ávida por aprender. Somente essa postura abre espaço para o verdadeiro crescimento pessoal e profissional.

2. Faça perguntas – Sim. Faça perguntas para os outros e, sobretudo, para si mesmo. Quando alguém nos pergunta algo, automaticamente nosso cérebro se ativa no sentido de encontrar uma resposta. Quando fazemos uma pergunta a nós mesmos, o mecanismo é o mesmo. Empreendedores estão a todo momento se perguntando coisas do tipo: “o que eu devo fazer para conquistar mais clientes?”, “como devo melhorar meu negócio?”, “o que meus clientes precisam?”, “se eu fosse meu cliente, que imagem eu teria da minha empresa?”… Perguntas evocam respostas – e esse mecanismo é extremamente poderoso.

3. Não trabalhe pelo dinheiro – Muita gente tem a vontade de começar a empreender para ganhar mais dinheiro. São justamente essas pessoas que jogam a toalha alguns meses depois de abrirem o seu negócio. Quando o dinheiro não aparece, quando o caixa fica negativo, quem se motiva unicamente por resultados financeiros fica logo desmotivado. Quando comecei o meu próprio negócio, nem me lembro de quando fui receber alguma coisa. Mas me recordo totalmente da felicidade que ficava a cada e-mail recebido com algum comentário do tipo “ei, o seu site tem feito a diferença em minha vida”.Quando o negócio tem um propósito relevante, o empreendedor se entusiasma simplesmente em perseguir a sua missão.

4. Quedas fortalecem – Você pode até tomar lições de como andar de bicicleta em algum livro ou site, mas só na prática você aprenderá a pedalar – e isso implica muitas quedas e barbeiragens até você pegar o jeito. Empreender não é muito diferente. Você irá errar - e isso é inevitável. Não se condene ao cometer algum erro. Reconheça, corrija e aprenda.

5. Mantenha o foco, mas deixe a mente livre – Fato: o sucesso do seu negócio depende da sua capacidade de focar no que realmente importa. Inevitavelmente, você deverá renunciar dezenas de outras ideias e propostas ao longo do tempo. Entretanto, eis aqui um paradoxo: sua mente deve estar livre para se manter fértil. Somente dessa forma você será capaz de conduzir as inovações necessárias para ir além. Você deve dominar o seu foco, e não o seu foco dominar você.

6. Pessoas são o centro de tudo – todo mundo tem a mania de colocar os holofotes em cima do empreendedor - e as luzes dos holofotes podem cegar. Não se iluda: ninguém constrói nada sozinho. Como empreendedor, você irá apenas liderar um processo onde a colaboração e o apoio de inúmeras pessoas são fundamentais. Não apenas aquelas que trabalham diretamente com você, mas também clientes, fornecedores, parceiros e, sobretudo, sua família. As pessoas que sonham o seu sonho e que ajudam a colocá-lo de pé são o centro de tudo.

7. Cuidado com o que você deseja – Parece frase de filme de terror, mas você realmente deve tomar cuidado com as coisas que almeja. Da mesma forma que o cérebro tenta buscar respostas para uma pergunta, aquilo que você deseja também acaba influenciando totalmente em seus resultados. Exemplo: “eu quero que o meu negócio cresça o suficiente para pagar minhas contas”. Bata na madeira. Se você deseja algo assim, é batata: você atingirá o seu objetivo e não passará disso. Ouse pensar grande. Treine a visão além do alcance: mesmo que esteja à frente de um negócio pequeno agora, se tiver a capacidade de visualizar a conquista de patamares superiores, será muito mais fácil chegar lá.

8. Mantenha a sua essência – Se tudo der certo, você vai se dar conta que empreender é como subir uma escada ou escalar uma montanha. Lógico que essa jornada irá lhe transformar todos os dias. Lógico que você vai se tornar mais forte, mais confiante e mais seguro. Mas, não deixe suas virtudes essenciais pelo caminho. Muita coisa irá mudar em sua vida, mas os seus valores devem permanecer os mesmos. Jamais se transforme na pessoa que você já abominou um dia.

23/04/2015

Ganhos de capital merecem atenção para não pagar multa

A alienação dos imóveis também gera dores de cabeça.






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postado Ontem 15:05:47 - 653 acessos


A alienação dos imóveis também gera dores de cabeça. Isso porque o imposto de 15% sobre o lucro tem que ser recolhido, por meio do Programa de Apuração de Ganhos de Capital (Gcap), dentro de um prazo: se a quitação não for feita até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do valor, o contribuinte paga multa. Caso tenha sido paga comissão a um corretor, o valor tem que ser descontado: “O contribuinte deve subtrair a despesa com comissões na hora de lançar a venda, porque o programa de apuração não faz esse cálculo automaticamente. Portanto, ele informa apenas o valor líquido que recebeu da venda”, alerta Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).

Quem estiver em falta com a Receita deve pagar os juros — que podem chegar a até 20% do imposto devido, mais correção da taxa Selic — e importar os dados para o programa gerador do IR, antes mesmo de enviar a declaração anual.
É preciso ficar atento aos casos em que o ganho de capital fica isento de tributação: quando a quantia recebida pela venda de um imóvel residencial é empregada para compra de outro, do mesmo caráter, em até 180 dias após a transação – mesmo se o lucro recebido foi usado apenas parcialmente na nova aquisição; quando o imóvel vale menos de R$ 35 mil; foi comprado antes de 1969; e quando o contribuinte vender o único imóvel que possui por menos de R$ 440 mil, desde que não tenha realizado outra venda nos últimos cinco anos.

Foi o que ocorreu com a gerente Helena Guedes, de 63, que cedeu o usufruto de uma casa antiga ao filho. A casa foi vendida por R$ 330 mil e, na hora de prestar contas, o programa Gcap não efetuou a tributação, alegando que o imóvel era o único do dono e valia menos que R$ 440 mil.

Agora, não sei se meu filho, que não fazia a declaração nos outros anos e não tem rendimentos, precisa declarar só por causa dessa venda”, explica Helena. De acordo Antônio Teixeira, da IOB Sage, a declaração deve ser preenchida, mesmo que a alienação tenha sido isenta: “De fato, não deve ocorrer tributação sobre a venda. Mas, devido à transação, ele recebeu R$ 330 mil — e a Receita exige que os contribuintes que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil prestem contas, até os que não têm fonte de renda”. (NR)

Nívea Ribeiro /Correio Braziliense

Fonte: Em.com.br
22/04/2015

86,4% dos escritórios brasileiros de contabilidade investem em qualificação

As constantes alterações pelas quais a área contábil tem passado, incluindo mudanças na legislação e a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)






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postado 20/04/2015 10:20 - 477 acessos


As constantes alterações pelas quais a área contábil tem passado, incluindo mudanças na legislação e a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , por exemplo, exigem atualização dos profissionais do setor para atender às novas demandas. Pesquisa realizada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) confirma essa necessidade e aponta que 86,4% dos escritórios brasileiros de contabilidade investem em cursos de capacitação para seus colaboradores.

De acordo com o presidente da Fenacon, Mario Berti, o resultado reforça a tendência de atuação cada vez mais voltada para a gestão dos negócios, e não somente a execução da contabilidade, que inclui cumprimento de formalidades legais e recolhimento de tributos. “Os 487 mil profissionais contábeis brasileiros precisam se adaptar às novas exigências para assegurar a qualidade dos serviços prestados. Felizmente, o setor está preocupado com essa questão”, observa Berti.

Para contribuir com a atualização dos profissionais, entidades como os Sescaps e Sescons – sindicatos estaduais e regionais filiados à Fenacon –, promovem periodicamente cursos, seminários e palestras em formato presencial ou online. Com o objetivo de incentivar as ações, também são criadas iniciativas como programas e prêmios de qualificação, além de centros de estudos e universidades corporativas.

Pesquisa

O estudo feito pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon nasceu da necessidade de conhecer melhor as empresas do segmento, já que, conforme dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), existem 46.890 organizações contábeis registradas no Brasil. Desta forma, o objetivo foi identificar o perfil dessas empresas, bem como avaliar preços e serviços praticados. Foram analisados 7.034 casos, permitindo resultados representativos a nível nacional e por região.

Fonte: Fenacon
22/04/20215

Cresce demanda por auditoria antifraude

BDO e KPMG registram o dobro da procura em um ano após a Lava Jato e nova lei anticorrupção; na E&Y, a quantidade de gerentes da área passou de dois para 14 em um ano






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postado 20/04/2015 10:22 - 469 acessos


Firmas de auditoria estão sendo cada vez mais procuradas por clientes para realizar um serviço conhecido como “investigação de fraude”. A regulamentação da Lei 12.846 (lei anticorrupção) e a deflagração da Operação Lava Jato, em 2014, tem aumentado a demanda por esse tipo de contrato.

Na BDO, que tem um departamento com 30 pessoas dedicado a fraudes, investigações e disputas a procura dobrou, segundo Carlos Dias, gerente da área de “digital forencsis” da firma. Para ele, o movimento tende a acelerar ainda mais daqui para a frente.

Antonio Gesteira, sócio-diretor de gestão de riscos da KPMG no Brasil, detecta o mesmo ritmo de aumento e concorda com a tendência de alta. A firma tem um departamento com mais de 100 pessoas dedicadas a esse assunto.

Na E&Y, a procura também aumentou. Fernando Palma, diretor executivo de compliance não diz quanto foi o aumento da demanda, mas o serviço aumentou com certeza: “Em fevereiro de 2014, quando comecei na firma, eram dois gerentes na área; agora são 14 e temos duas vagas abertas”. No total, há 140 pessoas na equipe.

Para ele, a publicação do Decreto Federal 8.420 vai dar um impulso extra na demanda. O decreto detalha a responsabilidade das empresas em fraudes. “E as multas tem sido cada vez mais altas”, diz. Entre outras coisas, o decreto estabelece que um departamento de compliance nas empresas — que cuida da integridade, auditoria e código de conduta — serve para atenuar a pena em caso de fraude.

Um estudo global da Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) mostra que em 2014 o tipo de fraude que mais causou prejuízo às empresas foi a contábil, seguida por corrupção e depois, por roubos — ou “apropriação de ativos das empresas”. Este último é o tipo mais frequente.

Quase sempre o serviço de investigação é contratado porque donos ou sócios de uma empresa desconfiam de que algo anda errado: “Cerca de 80% deles estão certos. Mas nem sempre a fraude está ocorrendo do jeito e onde eles suspeitam”, diz Dias, da BDO.

O especialista lembra ainda que algumas vezes a suspeita aparece a partir de um serviço de auditoria de compliance — nesses casos, as firmas são contratadas para assegurar de que tudo na empresa está em conformidade com as regras — mas às vezes, em vez disso, descobrem o oposto.

A partir dos trabalhos de investigação realizados pela BDO no Brasil entre 2012 e 2014, foram identificadas fraudes cometidas por funcionários em conluio, que possuíam o poder em suas mãos mesmo estando em cargos baixos, e funcionários que ocupapavam grandes cargos e possuíam a confiança da empresa. “Os controles e sistemas existem, mas a natureza humana se sobrepõe. Neste caso, fica mais difícil impedir”, diz Dias.

Palma, da E&Y, diz que estudos mostram que de 7% a 10% dos funcionários estão em uma empresa para cometer fraude — resta saber se vão conseguir ou não. “Somos contratados tanto para ‘estancar hemorragias’ — quando a fraude já ocorreu e o cliente quer ajuda para saber como foi feita e para-la; quanto para prevenção, detecção e resposta”, diz.

Dias, da BDO, explica que o método usado pela firma é composto de seis etapas: mapeamento dos processos da empresa, coleta dos computadores, preparação dos dados coletados, processamento, processo de revisão e background check (pesquisas online e mapas de relacionamento entre funcionários, clientes e fornecedores etc).

Dependendo do tipo de trabalho, a BDO envolve também outras metodologias e áreas especializadas como entrevistadores forenses, contabilidade forense, entre outras, diz Dias.

Gesteira, da KPMG, diz também que a criação de departamentos de “forencsis” — nome que o mercado de auditoria dá a esse segmento antifraude - começa a crescer dentro das próprias empresas. “Os clientes preferem tratar do assunto internamente, mas dependendo do caso é preciso recorrer às firmas terceirizadas”, diz. Para ele, a consciência de que é preciso punir e obter ressarcimento pelas fraudes sofridas está crescendo, “até para dar o exemplo e inibir novas fraudes”.

Quase sempre o assunto fraude é muito sensível e, além de perdas financeiras, envolve muito sigilo. “Certa vez fui de avião de São Paulo a Nova York e voltei no dia seguinte, só para entregar em mãos um arquivo com os resultados das pesquisas sobre fraude na empresa de um cliente”, disse uma fonte, que preferiu não se identificar. Inspeções realizadas de madrugada em computadores das empresas também não são incomuns.

Palma, da E&Y, diz que o compliance hoje precisa estar na agenda positiva dos empresários: “Ter um departamento desses será uma vantagem competitiva daqui para a frente. Muitos bancos, principalmente estrangeiros, não concedem empréstimos a empresas sem ele”, diz o especialista.

Fonte: Brasil Econômico
20/04/2015

Governo propõe na LDO salário mínimo de R$ 854 para 2016

O Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração da LDO, ainda não explicou como foi calculado o reajuste.






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postado 17/04/2015 09:32 - 483 acessos


O salário mínimo no próximo ano será de R$ 854, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado ontem (15) pelo governo ao Congresso Nacional.

Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de janeiro. O Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração da LDO, ainda não explicou como foi calculado o reajuste.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. A fórmula, no entanto, só vale até este ano.

Em março, o governo editou medida provisória mantendo a fórmula para os reajustes do mínimo de 2016 a 2019, mas o texto precisa ser aprovado pelo Congresso. Sem nova lei sobre o tema, o mínimo passa a ser definido exclusivamente pela LDO e pelo Orçamento Geral da União, mas os valores precisam ser negociados com os parlamentares ano a ano.

No início do ano, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que a política de reajustes para o mínimo precisaria ser alterada a partir de 2016 para refletir as condições atuais da economia. No dia seguinte, porém, o ministério negou que o governo pretenda mudar a regra.

Fonte: Agência Brasil



20/04/2015

Brasil está avançado em padronização fiscal

Contudo, atualmente, empresários e mesmo especialistas têm dúvidas se essa mudança não será imposta às demais nações, que possuem filiais das multinacionais desses países "ricos".






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postado 17/04/2015 09:35 - 633 acessos


Especialistas acreditam que o Brasil não precisará se adaptar às novas regras fiscais dos países desenvolvidos porque já possui um cruzamento avançado de informações tributárias no setor privado.

Até dezembro, os membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - o qual reúne os países mais industrializados e também alguns emergentes como México, Chile e Turquia - deverão estar adaptados ao Plano de Ação do Base Erosion and Profit Shifting (BEPS).

As medidas a serem adotadas visam impedir multinacionais de buscar países com impostos mais baixos para lançarem seus lucros (tributação), mesmo que boa parte desse ganho tenha sido conquistada em outro país. Isso porque essa prática - que é legal - estava reduzindo a receita desses países em meio à crise financeira internacional iniciada em 2008.

Contudo, atualmente, empresários e mesmo especialistas têm dúvidas se essa mudança não será imposta às demais nações, que possuem filiais das multinacionais desses países "ricos".

Para Marcelo Lira, sócio da área de tributação internacional da EY, no caso do Brasil isso não será um problema. "A União Europeia está tentando colocar mecanismos para viabilizar a troca de informações tributárias das empresas. Mas isso já acontece no Brasil com o Sped [Sistema Público de Escrituração Digital] entre os estados", disse ao DCI, durante o 7º Seminário Internacional de Impostos da consultoria, realizado ontem, em São Paulo.

Segundo Lira, o governo brasileiro, os estados e as empresas, principalmente as grandes, vêm investindo desde 2009 para se adaptar ao universo do Sped, onde é possível o cruzamento de dados das companhias que estão dentro desse sistema, com nota fiscal eletrônica, por exemplo. "No âmbito federal, com o ECF [Escrituração Contábil Fiscal, no qual as informações contábeis são lançadas no sistema virtual e não mais em papel], o fisco tem essa visibilidade também do que acontece no âmbito internacional", acrescentou o sócio de área tributária da EY.

A maioria das obrigações do Sped é exigida para os optantes do lucro real - grandes companhias. Contudo, no curto prazo os negócios de menor porte também deverão se preocupar em se adaptar às novas forma de declarar dados trabalhistas ao fisco e aos órgãos competentes, por meio do chamado eSocial.

Mais informações

O sócio da área de Global Compliance & Reporting (GCR) da EY, Fábio Ota comenta que não somente pelo Sped tem esse cruzamento de informações que coloca o Brasil em patamar mais avançado do que países que precisam se adequar ao BEPS. "Com o Siscoserv isso também será possível, uma participação maior no controle externo", disse o especialista, no evento.

Conforme o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, ou Siscoserv, é uma ferramenta informatizada, criada para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior.

Por outro lado, o sócio da GCR entende que a adequação às normas da ECF já fizeram com que o número de horas trabalhadas para atender as obrigações do fisco de forma geral deve se manter maior que a média (2.600 por ano, o pior resultado do mundo). E que isso não deve cair no curto ou médio prazo. "Até que no longo prazo o cenário hipotético se concretize, como o próprio fisco enviar as informações da sua empresa para você e só pedir uma confirmação, não acredito em redução do tempo gasto para atender às normas da Receita", alerta o especialista, ao lembrar que o processo de fiscalização, mesmo assim, hoje é intenso.

Fonte: DCI
20/04/2015

Os principais passos para levar uma inovação ao mercado

Os passos para levar uma inovação ao mercado






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postado 17/04/2015 09:38 - 568 acessos


Uma inovação pode ser algo novo e de valor para o mercado porque não existia antes ou pode ser uma novidade porque não existia antes no portfólio de uma empresa, sendo algo novo para sua base de clientes e consumidores.

Desenvolverei esse tema a partir da inovação que é desconhecida ao mercado. Mas com pequenos ajustes, é possível adotar os passos para o caso da inovação ser uma coisa nova no portfólio de um pequeno ou médio negócio e não para o mercado em geral.

Inovação, diferente de invenção (lembre-se de patentear a invenção), é um produto, serviço ou processo que se converte em valor, seja para o consumidor ou cliente, seja para a empresa e seus sócios ou acionistas.

Porém, boa parte das inovações nasce de invenções, portanto, há um processo para transformar uma invenção em inovação. Veja quais são os principais passos.

1. Identifique qual é a sua inovação
O primeiro passo é identificar qual invenção disponível melhor se ajusta ao posicionamento estratégico da empresa, à sua estrutura de ativos e processo, tanto produtivos como organizacionais.

É importante realizar-se essa etapa de avaliação, pois a invenção pode demandar uma revolução completa da empresa, demandando altos investimentos, algumas vezes fora da capacidade de obtenção, ou que não sejam de interesse do empreendedor em virtude de sua visão de risco/retorno.

2. Avalie o potencial do produto ou serviço
Como segundo passo, sugere-se elencar o produto por potencial de lucro versus esforço. Construa um indicador simples, triplo A para o mais alto potencial de lucro e A para o menor. Triplo E para a de mais alto esforço e E para a de menor. Com esse método é possível chegar-se a uma ou duas invenções para desenvolvimento.

3. Faça testes
O terceiro passo, supondo que já se fez a prototipação da invenção, é o teste de processo, para identificar as reais demandas e ofensores, em pequena escala, para a produção da invenção. Também é o primeiro passo para uma estimativa real de custos.

4. Entre em contato com os clientes
O quarto passo, que corre paralelo ao terceiro passo, é testar o conceito do produto ou serviço com uma base de clientes ou consumidores. Tirado o aprendizado do conceito, faz-se um novo teste, agora associando o conceito e o produto.

Desse aprendizado surgem ajustes importantes. Contudo, vale lembrar que muitas empresas lançaram inovações baseadas na experiência e conhecimento de seus proprietários, abrindo mão de técnicas de pesquisa.

5. Faça um planejamento
Segue-se o teste em escala, acompanhado da criação dos custos de produção. Mas agora entra a etapa final e na qual, em geral, ocorre o sucesso ou o fracasso: o planejamento de lançamento, pré-venda, venda, pós-venda, planejamento de produção e logística. Além da definição dos indicadores de acompanhamento do desempenho da inovação no mercado.

O planejamento merece uma série à parte, mas o que vale deixar como mensagem é que deve ser rigoroso, detalhado à exaustão e pensado de forma a se ter um plano B, caso as coisas não aconteçam como se espera.

Lembre-se: invenção é inovação somente quando o mercado a valoriza, portanto, foco na transposição da boa ideia para um produto ou serviço vencedor.

Ricardo Fasti é Diretor de Desenvolvimento de Negócios da BSP - Business School São Paulo.

Fonte: Exame.com
16/04/2015

Trabalhadores protestam em todo Brasil contra terceirização

Câmara dos Deputados, com a oposição dos partidos de esquerda e inclusive do PT, aprovou estender a possibilidade de se contratar empregados terceirizados para todos os setores da produção






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postado Ontem 13:36:52 - 403 acessos


O Brasil amanheceu nesta quarta-feira com uma série de manifestações em várias cidades do país, em uma jornada de protesto convocada por movimentos sociais e sindicatos contra o projeto de lei que amplia e regulamenta a terceirização.

Em São Paulo, ocorreram bloqueios momentâneos em grandes rodovias. Manifestantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) cortaram por 30 minutos o tráfego em trecho parte da Via Dutra, que liga as cidades do Rio de Janeiro a São Paulo, na altura de Guarulhos.

Além da CUT, os protestos foram convocados pela Central Trabalhadores do Brasil (CTB), Conlutas e Nova Central e Intersindical.

A rodovia entre Campinas e São Paulo também teve um trecho fechado, assim como a Via Anchieta, principal rodovia em direção ao Porto de Santos.

Em Minas Gerais, houve protestos contra a terceirização durante a madrugada em frente à entrada de fábricas no pólo industrial de Betim.

A Jornada Nacional de Paralisações também contou com a adesão de funcionários da Universidade de São Paulo (USP) e empregados do serviço de transporte de Salvador, que atrasaram em duas horas o início de suas atividades.

Os metalúrgicos organizaram assembleias e ações contra a terceirização nas fábricas da Volkswagen, Mercedez Benz e Ford, também em São Paulo.

Um dos principais protestos durante a jornada será realizada pelos sindicatos em frente à sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que apoia o projeto de terceirização.

Lutar contra a terceirização é uma "questão de honra", afirmou o ex-sindicalista e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ontem à noite, ao rejeitar o projeto que foi aprovado pelo Congresso.

A Câmara dos Deputados, com a oposição dos partidos de esquerda e inclusive do PT, aprovou estender a possibilidade de se contratar empregados terceirizados para todos os setores da produção, o que mobilizou os sindicatos.

De acordo com Vagner Freitas, presidente da CUT, a Consolidação das Leis de Trabalho, regime instaurado na década de 40, "será jogado no lixo se a terceirização for aprovada".

Fonte: EFE
16/04/2015

Como definir o tamanho ideal do seu plano de negócio

É preciso estabelecer um tamanho para o plano de negócios?






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postado Ontem 13:40:23 - 378 acessos


Sempre existe a dúvida sobre o tamanho do plano de negócios. Se muito extenso ele pode ser prolixo e maçante, se muito curto pode não esclarecer tudo que é necessário.

Antes de preocupar-se com o tamanho, o empreendedor deve saber qual é a sua finalidade. O tamanho exigido é diferente para os planos que serão apresentados a investidores, para os que participarão de concursos ou ainda para os que serão utilizados pela própria empresa.

Recomendo que planos de negócios que serão apresentados a investidores tenham, no máximo, 20 páginas, sem contar os anexos. Essa é uma recomendação geral.

O empreendedor deve sempre buscar informações específicas sobre o investidor que irá abordar. Muitos investidores profissionais já orientam os empreendedores sobre o tamanho, o formato e o conteúdo do plano que gostam de receber. Essas orientações devem ser seguidas, não ache que o seu negócio é uma exceção e merece fugir do padrão.

No caso dos planos que são feitos para participar de concursos, também é preciso seguir a regra, que costuma variar bastante. O concurso da universidade americana Wharton exige um plano de, no máximo, sete páginas e o de Harvard sugere uma apresentação com até 15 slides e um sumário executivo de até três páginas.

A utilização de slides, para fazer um plano bem sucinto, vem sendo muito recomendada, tanto em concursos quanto por investidores. Os slides devem ser bastante diretos, com pouco texto. Neste caso, recomendo não mais do que 15 slides. Mesmo que tenha optado por utilizar apenas slides, é recomendável que o empreendedor tenha um plano escrito completo pronto, para ser enviado caso mais informações sejam solicitadas.

A única possibilidade de o plano ser extenso é se for elaborado com o intuito de ser utilizado pelo próprio empreendedor e pela empresa. Neste caso não há limites para o tamanho, mas se muito extenso ele não é interessante. Se o empreendedor fizer uma versão extensa e detalhada, sugiro que faça uma versão resumida para ser compartilhada com a equipe, por exemplo.

Ter um plano de negócios sucinto é o ideal. Deixar o gostinho de quero mais no leitor e ser chamado para uma possível apresentação para esclarecer as dúvidas é muito melhor do que cansar o leitor com um plano cheio de detalhes irrelevantes. Neste caso, menos é mais.

Eduardo Vilas Boas é empreendedor, doutor em administração de empresas pela FEA/USP, sócio da Empreende e criador do site Empreende.vc.

Fonte: Exame.com
16/04/2015

Já é possível aderir ao Refis (BSB) pela internet

Boletos para quitar dívidas tributárias podem ser impressos no site da Secretaria de Fazenda e pagos em qualquer banco






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postado Ontem 16:08:45 - 419 acessos


Desde ontem (13), pessoas em débitos tributários com o governo do Distrito Federal têm oportunidade de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) também pela internet. No site da Secretaria de Fazenda, é possível que o contribuinte renegocie contas e selecione dívidas a pagar. Continuam a ser oferecidas facilidades como descontos de até 99% sobre juros e multas de todos os impostos locais, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, no caso de inadimplentes, e 24 para quem responde a processo por sonegação fiscal.

Para ter acesso ao Refis pela internet, é necessário clicar no programa no site da secretaria, onde o interessado vai ser direcionado à página exclusiva do sistema e escolher atendimento à pessoa física ou jurídica. Depois de validar os dados pessoais ou da empresa, o cidadão terá acesso às dívidas tributárias. É possível quitar o débito em parcela mínima de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 200 para jurídicas.

Depois de imprimir o boleto, que, se negociado este mês, terá a primeira parcela com vencimento em 30 de abril, o contribuinte deverá pagar em qualquer banco ou em postos de conveniência do Banco Regional de Brasília (BRB). Aqueles com débito em juízo também podem regularizar a situação por meio do Refis. Após a negociação com a Fazenda, deve-se procurar a Justiça com os comprovantes para arquivamento ou suspensão do processo.

Atendimentos

Desde 1º de abril, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal atendeu mais de 10 mil contribuintes, sendo que, apenas ontem (13), esse número chegou a 1.079. Os interessados têm até 30 de junho para a adesão ao Refis.

Podem ser negociados débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Simples Candango, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e multas acessórias.

Fonte: Agência Brasil



15/04/20215

Profissionais da contabilidade reforçam papel de proteção à sociedade

Com mais de meio milhão de profissionais, categoria atua para dar mais transparência aos balanços contábeis e apoia o combate à corrupção.






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postado Ontem 08:18:09 - 503 acessos


No dia 25 de abril, é comemorado, em todo o País, o Dia do Profissional da Contabilidade. A categoria, formada por mais de meio milhão de profissionais, tem muito o que comemorar. Mudanças importantes ocorreram no mercado contábil nos últimos anos, a começar pelo papel dos próprios profissionais.

No Brasil, segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os contadores e técnicos deixaram de ser coadjuvantes e tornaram-se fundamentais, não só para as empresas que atuam, mas também para a sociedade. Prova recente foi a entrada da categoria no trâmite eleitoral brasileiro. Toda prestação de contas de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos passou a ter a assinatura de um profissional da área.

Para o CFC, a norma é uma conquista da classe, que, desde a primeira eleição democrática, luta pelo reconhecimento da importância do profissional de contabilidade no controle dos gastos e receitas das campanhas eleitorais. A obrigatoriedade da assinatura acabou abrindo um nicho de mercado na profissão.

A convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais (IFRS, na sigla em inglês), ocorrida nos últimos anos, também abriu novos campos de trabalho e fortaleceu o papel do profissional nas organizações em geral. “Esses profissionais têm discutido o controle do gasto público por meio da implantação de uma nova contabilidade patrimonial. Até pouco tempo, o Brasil não tinha um padrão de contabilidade pública, o que começou a mudar com a implantação, em 2010, de normas aplicadas a esse setor”, explica o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho.

Atualmente, Estados como Santa Catarina e Pernambuco já trazem em seus balanços ativos e passivos, que antes não eram reconhecidos. Dessa forma, a previsão é que os gestores públicos passem a conferir maior transparência ao trato com o recurso público e que a sociedade tenha um maior controle social.

“Mais do que proteção às posses e aos bens, a contabilidade precisa ser encarada como uma profissão que tem como objetivo proteger a sociedade. Essa é, sobretudo, uma das nossas missões. Isso porque trabalhamos com a ciência da informação. Qualquer decisão necessita de informações que a contabilidade oferece. Decisões baseadas em dados reais significam uma possibilidade de acerto muito grande”, acrescenta o presidente do CFC.

O Brasil atingiu a marca de meio milhão de profissionais de contabilidade em agosto do ano passado. Para Martonio Coelho, o número reflete a importância da profissão para a sociedade brasileira. “Essas mudanças exigem das empresas melhores estruturas de controle interno e, dos profissionais, maior capacitação e atualização”, diz.

Esse número tende a aumentar. Paralelamente ao crescimento desses profissionais, o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) informam que o curso de Ciências Contábeis ficou entre os mais procurados pelos estudantes de graduação em 2014, ocupando a quarta colocação no ranking, com 328.031 futuros profissionais.

Perfil do profissional

Em 2013, o CFC realizou uma pesquisa para traçar o perfil dos profissionais de contabilidade. De acordo com os dados, nos últimos cinco anos (a contar daquele ano), foram realizados cerca de 170 mil novos registros de profissionais de contabilidade. Do total de contadores e técnicos em contabilidade registrados nos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), aproximadamente 135 mil estavam na faixa etária de até 35 anos.

A renda média do profissional, no País, é de até dez salários mínimos, de acordo com a pesquisa. Os dados apontam que 8,5% dos entrevistados têm renda mensal superior a 20 salários mínimos.

O universo feminino já ocupa quase metade do mercado na área da Contabilidade. De 491 mil profissionais (na época da pesquisa), 202 mil são mulheres. Além disso, elas ocupam, cada vez mais, cargos de chefia e, na maioria das vezes, são empreendedoras de sucesso.

A pesquisa também mostra que mais de 58% dos profissionais da classe contábil preferem atuar em empresas da iniciativa privada, ou abrir o próprio escritório, do que ingressar no serviço público. Na distribuição por vínculo profissional, a categoria autônomo, proprietário ou sócio lidera o ranking, com 31,1%.

Funcionário da iniciativa privada aparece em segundo lugar, com 26,9%. Servidor público está em terceiro, com apenas 13,7%. O levantamento ainda inclui funcionário de firma contábil (11%), celetista de empresa pública (5,6%), funcionário de fundações privadas (4%) e outro vínculo (7,6%).

Para exercer a profissão, os bacharéis e técnicos em contabilidade devem se submeter ao Exame de Suficiência, instituído pela Lei nº 12.249/10. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir conhecimento e nivelar o mercado. Aprovado no exame, o futuro profissional obtém o registro no Conselho Regional de Contabilidade.

O contador ou técnico em contabilidade tem a função de analisar, interpretar e relatar informações financeiras e operacionais para o controle de uma empresa. Além disso, o profissional também é essencial nas funções de planejamento, avaliação e controle das atividades, assegurando o uso apropriado e a responsabilidade abrangente de recursos.


Por Elton Pacheco

Fonte: RP1 Comunicação - CFC
15/04/20215

Mudanças no ICMS ferem autonomia dos Estados

Em palestra na ACSP, IVES GANDRA questiona a perpetuação dos incentivos fiscais, sem decisões unânimes do Confaz






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postado Ontem 10:42:54 - 518 acessos


O Senado aprovou no último dia 7 projeto que, para o jurista Ives Gandra Martins, "afronta o pacto federativo". Trata-se de tornar permanente válidos os incentivos fiscais do ICMS que os Estados adotaram sem o prévio acordo unânime no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Segundo Gandra, essa decisão abrirá espaço para que um Estado interfira na condução da política financeira de outro

Para que um incentivo fiscal concedido seja legal ele precisa ser aprovado por unanimidade no Confaz. Essa é a regra vigente, mas, na prática, muitos estados burlaram a lei por anos, oferecendo vantagens à revelia dos demais.

A proposta aprovada pelo Senado quer justamente tornar válidos esses benefícios passados – ainda que ilegais – criando um caminho mais suave para sua aprovação no Confaz. Esse caminho desviaria da necessidade de unanimidade.

Pelo texto, os incentivos passados serão validados se aprovados por pelo menos dois terços dos estados membros do Confaz, e desde que desse grupo faça parte ao menos um terço dos estados pertencentes à região onde o incentivo será concedido.

Para o jurista Ives Gandra, ao permitir que um estado valide incentivos que afete outro, ele interfere no que há de mais importante para a autonomia dos governos estaduais, que é a autonomia financeira.

“O que se determina agora é que a política financeira de um estado seja definida por outros, que seu principal tributo (o ICMS) seja definido por outros. Isso vai fazer com que aqueles que vivem nesse estado paguem mais tributos”, disse o jurista nessa segunda-feira (dia 13), em palestra no Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Outra crítica de Gandra é a perenidade dos incentivos que podem ser validados. “A lei aprovada convalida tudo no passado, com os prazos indeterminados, sem prever uma redução gradativa dos incentivos”, disse o jurista.

Em 2012 Gandra fez parte de um grupo composto por 13 “notáveis”, entre juristas, tributaristas e economistas, que trabalharam em uma proposta de reforma tributária prevendo, entre outros pontos, a reforma do ICMS. Na proposta dos notáveis era prevista a validação de incentivos por um período de até 8 anos.

“O que o Senado aprovou foi a perpetuação dos incentivos, sem a possibilidade de recurso no Supremo Tribunal Federal, o que quebra a espinha dorsal da federação”, comentou o jurista.

O projeto aprovado no Senado ainda precisa seguir para a Câmara dos Deputados. A proposta não muda a sistemática para incentivos futuros, que devem seguir a regra da unanimidade no Confaz.

Houve pouca resistência no Senado ao projeto, mas alguns senadores dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro queriam atrelar a convalidação dos incentivos às mudanças nas alíquotas interestaduais do ICMS.

A idéia é reduzir gradualmente e unificar as alíquotas interestaduais sobre importados ao longo de um período de oito anos. Nos Estados do Sul e Sudeste a redução seria de 12% para 4%. No Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de 12% para 7%.

OTIMISMO

O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, está otimista com a perspectiva de que a reforma que reduz e unifica as alíquotas do ICMS seja pactuada pelos estados em breve, num prazo estimado por ele em menos de dois meses. "Nunca estivemos tão perto de um acordo para a reforma de ICMS, pois avançamos muito nessa questão, na última reunião do Confaz, que foi presidida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy", disse.

Além de o ministro da Fazenda presidir o colegiado, algo que não ocorria há pelo menos 15 anos, Villela destacou que ele falou com muita clareza sobre a necessidade de se levantar em cada Estado os números do impacto que essa reforma trará, para que o governo federal estime o volume necessário para compor os fundos de compensação e o de desenvolvimento regional.

No encontro de Goiânia, apenas quatro estados - Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná - rejeitaram o acordo para a redução gradual das alíquotas do ICMS. Para ser colocado em prática, o acordo precisa do aval unânime de todos os estados.

Fonte: DIÁRIO DO COMERCIO
15/04/2015

Eficiência da desoneração da folha é “QUESTIONÁVEL”, diz fazenda

O Ministério da Fazenda avaliou nesta sexta - feira (10), por meio de um documento divulgado sobre a desoneração da folha de pagamentos no Brasil, que a eficiência dessa redução de tributos é "questionável": Segundo a análise da nova equipe e






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postado Ontem 14:54:30 - 280 acessos


O Ministério da Fazenda avaliou nesta sexta - feira (10), por meio de um documento divulgado sobre a desoneração da folha de pagamentos no Brasil, que a eficiência dessa redução de tributos é "questionável":
Segundo a análise da nova equipe econômica, comandada por Joaquim Levy, isso ocorre porque, mesmo nos setores em que houve aumento nas contratações, cada emprego gerado, ou preservado, custaria em torno de R$ 63 mil comparado com um salário médio de admissão de aproximadamente R$ 20,4 mil por ano.
A desoneração da folha, que atualmente está sendo criticada, foi defendida no passado pelo ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega. Com a medida, que o governo está tentando reverter parcialmente no Congresso Nacional, os setores beneficiados pagam atualmente o equivalente a entre 1% e 2% de seu faturamento - em vez dos 20% do pagamento da contribuição das empresas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que existia anteriormente.

"A análise dos resultados demonstra que as medidas de desoneração, especialmente com a renúncia tributária gerada, não trouxeram benefícios econômicos e de geração de emprego significativos. Considerando o custo da dívida pública, a renúncia tributária mostra-se excessivamente onerosa, alcançando 0,5% do PIB (como comparação, a meta de superávit primário para 2015 é de 1,2% do PIB)", informa o documento, assinado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

De acordo com o estudo, mais de 80 mil empresas já estavam sendo beneficiadas com a medida no Brasil, implementada para mais de 50 setores da economia, com um custo mensal de R$ 1,8 bilhão.

Congresso Nacional

No início de março, o governo enviou Medida Provisória ao Congresso para reduzir a desoneração da folha de pagamentos das empresas – que nos últimos anos tiveram um alívio no pagamento da contribuição previdenciária - aumentando, na prática, a tributação sobre a folha de pagamentos

Pela MP, quem pagava alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passaria a pagar 2,5%. A alíquota de 2% aumentaria para 4,5% Na ocasião, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que essa "brincadeira" (desoneração da folha) custa R$ 25 bilhões por ano e que estudos mostravam que não estava havendo proteção ao emprego.

Entretanto, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou a devolução ao governo federal da Medida Provisória, alegando que não seria um "bom sinal para um ajuste, para a democracia, para a estabilidade econômica, aumentar impostos por medida provisória". Posteriormente, o governo enviou um projeto de lei, com urgência constitucional, ao Congresso Nacional para regulamentar o assunto.

Ajuste fiscal

O aumento da tributação sobre a folha de pagamentos é uma das medidas adoatadas pelo govrerno federal para tentar reequilibrar as contas públicas, que registraram, em 2014, déficit primário inédito. No último ano, a desoneração da folha custou cerca de R$ 20 bilhões e, para este ano, a estimativa – se não for revertida – é de um impacto de R$ 25 bilhões. Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, os parâmetros que atuais são "bastante diferentes" do que no ano passado - quando o governo anunciou que a desoneração da folha seria permanente.

"Hoje, estamos trabalhando com parâmetros que indicam realidade econômica e fiscal bastante diferentes. Atualmente, o país não reúne condições fiscais de suportar um ônus de R$ 25 bilhões [de impacto da desoneração da folha]", declarou Malaquias a jornalistas.

O representante da Receita Federal admitiu, porém, que com a rejeição da Medida Provisória pelo Congresso Nacional, o governo economizará menos com as mudanças neste ano. Se a MP fosse aceita pelo Legislativo, e depois aprovada, haveria uma economia de R$ 5,35 bilhões em 2015.

Ele explicou que, caso o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, em substituição à Medida Provisória rejeitada, for aprovado em junho (o que também não é certo que aconteça), ele demorará mais 90 dias para ter eficácia legal. Com isso, vigorará por menos tempo neste ano. "Vai ser menos do que 5,35 bilhões [de economia]", declarou Malaquias. Além das mudanças na folha de pagamento, o governo também subiu tributos sobre carros, empréstimos, cosméticos, combustíveis e está limitando benefícios sociais, além de cortar gatos, para tentar atingir a meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de 1,2% do PIB, ou R$ 66,3 bilhões, para todo o setor público neste ano.

Fonte: G1 - Economia
14/04/2015

Veja como fazer dedução do INSS de doméstica no Imposto de Renda

Valor total possível para dedução é de R$ 1.152,88. Dedução se aplica apenas a um empregado doméstico por declaração.






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postado Ontem 10:08:15 - 507 acessos

Quem tem empregada doméstica em casa, com carteira assinada, e é obrigado a declarar o Imposto de Renda, tem direito a deduzir na declaração o valor referente às contribuições pagas ao INSS na declaração de 2015, relativa ao ano-calendário de 2013.

Antes de declarar os gastos relativos a esse serviço, o contribuinte precisa ficar atento às regras. A dedução é limitada à contribuição calculada sobre o valor de um salário mínimo nacional, ainda que o salário pago pelo empregador seja superior, segundo o advogado Marcelo Tendolini Saciotto, do escritório Rayes & Fagundes Advogados.

Hoje, o salário mínimo é de R$ 788, e as domésticas pagam ao INSS um percentual que varia de 8% a 11% do seu salário. Por lei, o empregador deve recolher 12% do salário pago à doméstica para a Previdência.

Para o ano de 2015, considerando as mudanças no salário mínimo durante o ano de 2014, além do 13º e um terço de férias, o valor total possível para dedução é de R$ 1.152,88.

A dedução se aplica apenas a um empregado doméstico por declaração. Ou seja, se o contribuinte tiver dois empregados domésticos, ele só poderá fazer a dedução de um. No entanto, se houver outro contribuinte na família que declare o Imposto de Renda, é possível fazer a dedução do segundo empregado.

“Vale lembrar ainda que somente são dedutíveis os valores relativos aos pagamentos em dia ou, caso em atraso, se ocorrerem no exercício das respectivas competências [os juros e a multa são sempre indedutíveis]”, afirmou Saciotto.

Para poder fazer a dedução do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda deste ano, o contribuinte deve assinar a carteira de seu funcionário e, também, optar pelo modelo completo.

Quando preencher sua declaração, o contribuinte deverá ir até a ficha “Pagamentos efetuados”. No item “50 - Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregado doméstico”, o contribuinte informa o nome da doméstica, o valor total que pagou de contribuições – ainda que tenha ultrapassado o valor de R$ 1.152,88 estipulado pela Receita – além dos números do CPF e do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). O próprio programa da Receita faz os cálculos, limitando as deduções a esse teto.
Fonte: G1
14/04/2015

Os principais impactos fiscais e tributários provocados pela resolução da eSocial

Conheça as mudanças na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)






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postado Ontem 10:25:54 - 877 acessos


A Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , consolida em uma única obrigação acessória as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação de serviços, com ou sem vÍnculo empregatício, no âmbito da Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil.

Com a consolidação, as informações antes prestadas de forma dispersa e, por vezes, divergentes, passam a integrar uma única escrituração, simplificando e aprimorando a qualidade dessas informações.

Dentro da eSocial, algumas informações do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), antes demonstradas apenas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , apresentam-se em registros específicos, segregando, inclusive, a remuneração indireta, caracterizada, por exemplo, pelo pagamento de despesas com benefícios e vantagens a administradores diretores, gerente e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros.

Não será de imediato a extinção da DIRF, uma vez que nem todas as informações nela prestadas encontram-se na eSocial, mas decerto será a tendência, pois dentre as premissas do SPED estão a redução de custos para o contribuinte e a mínima interferência no ambiente do contribuinte e, nos seus objetivos promover a integração dos fiscos (Federal, Estadual e Municipal), racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributário.

O confronto das informações prestadas pelo contribuinte, pessoa física, em sua declaração de ajuste anual, passará a ser realizado com a eSocial e, nesse sentido, qualquer omissão de receita (rendimento) será identificado celeremente, podendo gerar retenção da declaração em malha fina e autuação.

Tal como ocorreu com a DIPJ, extinta com a instituição da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), que contém as informações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , bem como do SPED Fiscal, que contém as informações do IPI, DIRF e demais obrigações que duplicam a informação já prestada na eSocial estarão fora da lista de tarefas dos contribuintes.

Sem dúvida, a era digital esta melhorando processos, uniformizando informações, reduzindo as fiscalizações presenciais, agilizando processos e provendo uma maior qualidade nas informações prestadas.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM
14/04/2015

IRPF: Como Declarar Rendimentos de Aplicações Financeiras

Os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados na declaração de rendimentos da pessoa física, segundo normas específicas a seguir resumidamente mencionadas.






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postado Ontem 13:21:51 - 542 acessos


Os rendimentos de aplicação financeira devem ser informados na declaração de rendimentos da pessoa física, segundo normas específicas a seguir resumidamente mencionadas.

Renda Fixa

Os rendimentos de aplicações em renda fixa, como fundos de investimento (FIF), Notas do Tesouro Nacional (NTN), Certificado de Depósito Bancário (CDB) e fundos de ações são declarados como rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, devendo ser informados pelo seu valor líquido (valor do rendimento menos IOF menos imposto de renda retido pela instituição).

O imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual, também não podendo ser compensado.

Entretanto, várias aplicações de renda fixa são isentas de Imposto de Renda, tais como:

– Caderneta de poupança, Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Tais rendimentos (pelo seu valor total) são informados como rendimentos isentos.

Renda Variável

Os rendimentos de aplicação de renda variável, como a feita no mercado de ações, devem ser apurados mensalmente.

O lucro ou o ganho líquido do investidor, apurado pela diferença entre o valor de venda e o preço de aquisição, estará sujeito ao recolhimento de imposto de renda, e o rendimento deverá ser declarado como exclusivamente na fonte na declaração.

Os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, serão tributados às seguintes alíquotas:

a) 20%, no caso de operação day trade;

b) 15%, nas operações realizadas nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros.

O imposto deverá ser pago até o último dia do mês seguinte ao da operação.

Entretanto, são isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:

I – com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II – com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III – com ações de pequenas e médias empresas a que se refere o art. 16 da Lei 13.043/2014.

Lembrando ainda: o contribuinte deverá preencher o Demonstrativo de Apuração de Ganhos – Renda Variável, cujo programa está disponível no site da Receita Federal.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
13/04/2015

MEI deve declarar faturamento até 31 de maio

Contas: declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda benefícios da formalização






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postado 10/04/2015 08:38 - 635 acessos


Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal.

Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.

O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação.

Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa.

A técnica da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae na Bahia, Simone Patrícia Bonavides, alerta ainda aos empresários para não fazerem a declaração na última hora.

“É importante fazer com antecedência, pois, assim, o MEI pode organizar melhor as informações e evitar contratempo. Além disso, há o risco de sobrecarga no sistema, que, muitas vezes, leva a lentidão do processo”.

O procedimento deve ser feito até às 23h59 do dia 31 de maio, domingo.

O manual completo sobre a DASN-Simei está disponível no site do Sebrae.

Outras informações também podem ser obtidas na Central de Relacionamento da instituição, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) , tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) , acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria).

Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado.

Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.

O pagamento pode ser feito via Carnê da Cidadania, que já está sendo enviado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) através dos Correios, ou pelas parcelas que podem ser baixadas no Portal do Empreendedor.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
13/04/2015

Como a terceirização pode afetar a sua vida profissional

Na prática, a nova lei da terceirização pode afetar de forma contundente muitos profissionais, segundo advogados.






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postado 10/04/2015 08:41 - 1379 acessos


Na prática, a nova lei da terceirização pode afetar de forma contundente muitos profissionais, segundo advogados especialistas em direitos trabalhistas ouvidos por EXAME.com. O projeto, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, estende a possibilidade de terceirização a todas as atividades de uma empresa e não só às chamadas atividades meio (aquelas acessórias e complementares, não inerentes à empresa).

Assim, os profissionais poderão trabalhar para qualquer empresa sendo contratados por meio de prestadoras de serviço especializadas. E isso pode fazer grande diferença na relação de trabalho no Brasil, segundo explica Luiz Guilherme Migliora, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados.

A principal delas é que os profissionais terceirizados não têm exatamente os mesmos direitos que os funcionários da empresa que contrata a prestadora de serviço. “A parte ruim é que o projeto possibilita contratações que não refletem todos os benefícios da empresa principal”, diz Migliora.

Com isso, explica o advogado, os empresários ganham um trunfo para renegociar salários e benefícios com seus empregados. “No pior cenário do ponto de vista dos trabalhadores, empresas que tenham pacote de benefícios mais robustos poderiam demitir seus funcionários e contratar mão-de-obra terceirizada pagando o que o mercado prevê”, diz Migliora.

Ou seja, caso a lei entre em vigor, a regulação das relações de trabalho ganha contornos mais mercadológicos e menos legais, na opinião de Migliora. Empregados que hoje não são terceirizados - mas que poderão ser substituídos por trabalhadores desta modalidade- ficam com a situação mais comprometida, de acordo com Fabio Chong, sócio do escritório L.O. Baptista-SVMFA.

Um dos pontos polêmicos do projeto, que enfrenta forte oposição dos movimentos sindicais, está relacionado ao enquadramento sindical. “O empregado que atualmente é metalúrgico, por exemplo, poderá passar a ser vinculado a outra categoria profissional se a sua função for terceirizada e, consequentemente, ser elegível a benefícios reduzidos”, diz Chong.

Os especialistas consultados citam ainda alguns benefícios trazidos pelo projeto. O maior deles, segundo Migliora é a abertura de espaço para o surgimento de mais empresas prestadoras de serviço especializado, ampliando a oferta de oportunidades profissionais.

Para Renan Quinalha, gerente jurídico do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, a vantagem da lei é dar mais segurança jurídica para este modelo de contratação deixando-o mais claro e previsível. “A terceirização é uma prática muito utilizada no mercado de trabalho e não existia um marco regulatório para ela”, diz o advogado.

O amparo legal aos terceirizados também é um ponto a favor da lei. O cumprimento de obrigações trabalhistas, que agora deverá ser comprovado regularmente pela empresa prestadora de serviço à contratante, é um exemplo. “Muitos terceirizados ficavam sem receber direitos e a empresa tomadora de serviço só descobria quando vinha a ação judicial”, explica.

Outro aspecto a ser comemorado pelos terceirizados é a extensão de algumas garantias. A empresa contratante do serviço terceirizado terá assegurar condições de saúde e segurança do trabalho aos funcionários da prestadora de serviço.

Mais um avanço da lei é que agora terceirizados poderão ter acesso a refeitório e ambulatório das empresas tomadoras de serviço. “Antes, se a empresas fizessem isso estariam reconhecendo o vínculo empregatício com os terceirizados”, diz Quinalha.

Com a lei, haverá ainda maior controle na contratação das empresas terceirizadas, segundo ele. “A prestadora de serviço também terá que preencher alguns requisitos, como ter CNPJ, registro na junta comercial e capital mínimo dependendo do número de empregados”, diz Quinalha. Isso pode evitar uma amarga surpresa comum hoje para muitas tomadoras de serviço: a prestadora quebra e deixa um passivo trabalhista enorme para a contratante arcar na Justiça.

Fonte: Exame.com
13/04/2015

Reunião do Confaz termina sem consenso sobre redução e unificação das alíquotas

A reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) terminou sem o consenso esperado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.






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postado 10/04/2015 16:17 - 444 acessos


A reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) terminou sem o consenso esperado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Quatro Estados não aderiram ao convênio, que prevê a redução e unificação das alíquotas do ICMS e, para ser ratificado, precisa ser aprovado por unanimidade.

Ceará, Paraná, Rio Grande do Norte e Pernambuco foram contra o convênio. Três Estados que haviam votado contra o convênio, porém, aderiram à reforma na reunião desta sexta-feira, 10: Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo. O Estado do Amazonas pediu prazo até segunda-feira para dar resposta.

Apesar de os Estados não terem chegado a um acordo, a discussão da reforma deverá continuar no Congresso Nacional. Segundo fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a avaliação é que, com grande parte dos Estados a favor, a reforma do ICMS pode avançar nos moldes defendidos pela maioria no parlamento.

"A decisão de hoje é importante e dá base para o Senado agir. Tem uma manifestação muito clara da posição dos Estados", disse Levy, após a reunião.

O Confaz mudou o texto do convênio em relação ao ano passado para dar maior prazo de transição para as novas alíquotas para o setor do comércio. O prazo previsto no convênio agora é de três anos, e não de um, como era anteriormente.

Fonte: Estadão Conteúdo
10/04/2015

IR sobre 13º gera ruído

Receita muda forma de declaração do salário extra no ajuste anual e contribuintes alegam que estão pagando mais imposto do que o devido. Fisco nega






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postado Ontem 13:15:35 - 521 acessos


Os contribuintes que recebem 13º salário podem estar sendo punidos pela Receita Federal, seja pagando Imposto de Renda (IR) a mais, seja tendo restituição menor no ajuste anual. Na declaração deste ano, cujo prazo se encerra em 30 de abril, o Fisco decidiu que o rendimento extra deve ser informação em um campo específico.

Com isso, o IR recolhido deixou de ser somado aos tributos referentes aos salários mensais. Para alguns especialistas, essa mudança é prejudicial aos trabalhadores. Segundo a Receita, o IR sobre o 13º é exclusivo na fonte, e definitivo. Ou seja, não é devolvido aos contribuintes. A restituição só ocorre para aposentados e pessoas com doenças graves. No entender do Fisco, isso sempre ocorreu, e o que está causando confusão é o fato de, agora, haver um campo específico para a informação sobre o abono de fim de ano.

Contribuintes que fizeram simulação da declaração garantem, porém, que, nos anos anteriores, o IR sobre o 13º era computado com os demais tributos recolhidos durante o ajuste anual. Agora, ao declararem os dados separadamente,

estão sendo prejudicados. “Simulei os dois modelos: um, incluindo o IR do 13º na soma total de tributos pagos; outro separando os valores. Pelo primeiro, teria R$ 1,6 mil a mais de restituição”, afirmou uma servidora pública que pediu anonimato.

Para o consultor tributário Antônio Teixeira, da IOB Sage, a decisão da Receita de separar a declaração do 13º das demais fontes de renda foi uma forma de facilitar a vida de aposentados e pessoas com doenças graves, que são isentos de tributação em rendimentos recebidos de Previdência Social — aposentadoria, pensão ou auxílio-doença. “No caso dos demais contribuintes, a tributação é exclusivamente na fonte e definitiva”, esclareceu.

Entre servidores públicos, as dúvidas são ainda maiores, porque o governo entregou a cópia dos rendimentos sem separar o 13º do total. Depois, enviou novo documento separando os dados. Mas muitos já haviam prestado contas e, na hora de fazerem as retificadoras, estão sendo surpreendidos com restituições menores.

Fonte: CORREIO BRASILIENSE
10/04/2015

IR sobre 13º gera ruído

Receita muda forma de declaração do salário extra no ajuste anual e contribuintes alegam que estão pagando mais imposto do que o devido. Fisco nega






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postado Ontem 13:15:35 - 521 acessos


Os contribuintes que recebem 13º salário podem estar sendo punidos pela Receita Federal, seja pagando Imposto de Renda (IR) a mais, seja tendo restituição menor no ajuste anual. Na declaração deste ano, cujo prazo se encerra em 30 de abril, o Fisco decidiu que o rendimento extra deve ser informação em um campo específico.

Com isso, o IR recolhido deixou de ser somado aos tributos referentes aos salários mensais. Para alguns especialistas, essa mudança é prejudicial aos trabalhadores. Segundo a Receita, o IR sobre o 13º é exclusivo na fonte, e definitivo. Ou seja, não é devolvido aos contribuintes. A restituição só ocorre para aposentados e pessoas com doenças graves. No entender do Fisco, isso sempre ocorreu, e o que está causando confusão é o fato de, agora, haver um campo específico para a informação sobre o abono de fim de ano.

Contribuintes que fizeram simulação da declaração garantem, porém, que, nos anos anteriores, o IR sobre o 13º era computado com os demais tributos recolhidos durante o ajuste anual. Agora, ao declararem os dados separadamente,

estão sendo prejudicados. “Simulei os dois modelos: um, incluindo o IR do 13º na soma total de tributos pagos; outro separando os valores. Pelo primeiro, teria R$ 1,6 mil a mais de restituição”, afirmou uma servidora pública que pediu anonimato.

Para o consultor tributário Antônio Teixeira, da IOB Sage, a decisão da Receita de separar a declaração do 13º das demais fontes de renda foi uma forma de facilitar a vida de aposentados e pessoas com doenças graves, que são isentos de tributação em rendimentos recebidos de Previdência Social — aposentadoria, pensão ou auxílio-doença. “No caso dos demais contribuintes, a tributação é exclusivamente na fonte e definitiva”, esclareceu.

Entre servidores públicos, as dúvidas são ainda maiores, porque o governo entregou a cópia dos rendimentos sem separar o 13º do total. Depois, enviou novo documento separando os dados. Mas muitos já haviam prestado contas e, na hora de fazerem as retificadoras, estão sendo surpreendidos com restituições menores.

Fonte: CORREIO BRASILIENSE
10/04/2015

Terceirização não pode comprometer direitos, diz Dilma

Dilma Rousseff: "temos que garantir que as empresas que sejam contratadas assegurem salários e contribuições previdenciárias e paguem seus impostos"






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postado Ontem 15:55:24 - 484 acessos


Um dia após o texto base do projeto de lei 4330, que trata da regulamentação da terceirização no País, ser aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo "olha com muito interesse" para os desdobramos do projeto e que "a terceirização não pode comprometer direitos dos trabalhadores".

"Não podemos desorganizar o mundo do trabalho e temos que garantir que as empresas que sejam contratadas assegurem salários e contribuições previdenciárias e paguem seus impostos", afirmou a presidente em coletiva de imprensa, após evento de entrega de 500 moradias do programa Minha Casa Minha Vida em Duque de Caxias (RJ).

A presidente reforçou também o compromisso de seu governo de entregar mais 3 milhões de moradias pelo Minha Casa até o final de seu mandato.

"Tenho muito orgulho de já ter entregue 2,132 milhões de moradias no Brasil todo. Vamos continuar entregando ao longo do ano mais de 1,6 milhão", disse.

"Iremos fazer até 2018, portanto, nos próximos 4 anos, mais 3 milhões de moradias. E quando digo que vamos fazer é porque vamos fazer", disse.

Segundo Dilma, apenas na cidade carioca já foram entregues 3.800 casas e ainda há outras 6.500 para serem construídas. "O Minha Casa Minha Vida vai continuar. Os que ainda não tiveram acesso vão ter", disse.

A presidente afirmou ainda que, no início do programa habitacional, "inventaram que o programa era uma factoide, uma fantasia, uma coisa que não ia acontecer".

"Chegaram a dizer até que era algo que nos estávamos fazendo, eu e o presidente Lula, por causa da campanha eleitoral", disse.

Segundo ela, "com a credencial" de já ter entregado mais de duas milhões de casas "podemos dizer em alto e bom som: temos sim, não só competência, mas o compromisso com os brasileiros que mais precisam de fazer 3 milhões de casas", disse.

Dilma citou ainda o Mais Médicos e disse que, com a evolução do programa, mais pessoas terão atendimento. "Estamos ampliando o mais médicos; vamos atender 70 milhões de pessoas até 2018", afirmou.

Articulação política

A presidente defendeu ainda a escolha do vice-presidente Michel Temer para articulação política do governo e disse ter certeza que ele "tem todas as condições" para estar no posto.

"Tem a autoridade de ser vice. Tem a experiência da vida dele, foi presidente da Câmara Federal em uma oportunidade muito recente", destacou.

"E de outro lado tem uma imensa capacidade para o diálogo, para construir consenso, para construir toda relação que é necessária, construir com uma coalizão da envergadura na nossa", afirmou aos jornalistas.

Dilma disse que Temer, "assim como qualquer outra pessoa que integra o governo, leva em consideração que nossa base é integrada por diversos partidos".

Segundo ela, Temer não é uma pessoa estranha ao governo. "Ele é do coração do governo. Ele vive o dia a dia", afirmou.

A presidente destacou ainda que o vice-presidente já tem autonomia dada pelo cargo. "Dado que nossos compromissos são comuns, a autonomia está dada pelo fato de que ele integra o governo", disse.

Fonte: Estadão
09/04/2015

Alteração de limite do Supersimples fica para depois do ajuste fiscal

A mudança no limite do faturamento das empresas para entrar no Super Simples deve ficar para depois do ajuste fiscal que será realizado pelo governo federal.






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postado Ontem 08:34:39 - 416 acessos


A mudança no limite do faturamento das empresas para entrar no Super Simples deve ficar para depois do ajuste fiscal que será realizado pelo governo federal. O Super Simples é o programa para que micros e pequenas empresas unifiquem o pagamento de impostos, diminuindo a carga tributária e ajudando na gestão da empresa.

Hoje para uma empresa entrar no Super Simples ela precisa ter um faturamento anual de, no máximo, 3 milhões e 600 mil reais. A proposta é que esse valor duplique para 7 milhões e 200 mil reais para empresas de serviços e comércio e passe para 14 milhões e 400 mil reais para o setor industrial.

O presidente do Sescon, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo, Sérgio Approbato, esperava que o projeto para ampliar o teto do Super Simples chegasse ao Congresso Nacional ainda no começo deste ano. Ele acredita que com o novo teto o número se empresas participantes do Super Simples se amplie em 2016.

Existem mais de 500 mil empresas no SuperSimples. O Ministério da Micro e Pequena Empresa informou que a proposta para ampliar o teto de faturamento das empresas só deve ser lançada após a finalização do ajuste fiscal, sem data prevista por enquanto.

Por: Lucas Pordeus Leon

Fonte: EBC
09/04/2015

Deputados aprovam urgência para projeto da terceirização

A proposta, que amplia a terceirização para todas as áreas de uma empresa, começará a ser discutida nesta quarta-feira, às 11h30, e deve ir a voto à noite.






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postado Ontem 09:03:30 - 620 acessos



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 316 votos favoráveis, 166 contrários e 3 abstenções, a urgência do projeto que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e nas empresas públicas e de economia mista (PL 4330/04). A proposta, que amplia a terceirização para todas as áreas de uma empresa, começará a ser discutida nesta quarta-feira, às 11h30, e deve ir a voto à noite.

As negociações sobre o projeto dominaram a agenda desta terça-feira. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fez ajustes no texto a pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ele repassou para empresas contratantes a responsabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros tributos. Também mudou o texto para impedir que uma empresa terceirize mão de obra de firmas que tenham, entre os donos, familiares ou empregados da contratante.

Para o relator, as críticas de trabalhadores que temem pela precarização do mercado fazem parte de um “quadro de terror” que não vai se confirmar. “Há uma pregação apocalíptica que não existe no direito comparado. Em países que têm legislação bastante semelhante ao projeto, não existe excesso de pessoas jurídicas, não existe empresa sem funcionário, não existe nada disso”, destacou. A obrigatoriedade de que as empresas fornecedoras de mão de obra sejam especializadas em uma só atividade, para Maia, vai limitar a terceirização.

A proposta teve o aval do presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que esteve na Câmara para defender a aprovação. Skaf disse que a terceirização já é uma realidade e caminha na tendência de especialização do mercado. “Terceirização está ligada à especialização. Uma empresa da construção civil, por exemplo, não precisa ter empregados que façam tudo, vai terceirizar as etapas da obra”, disse. A Força Sindical também é favorável ao projeto.

Manifestação
Trabalhadores, no entanto, protestaram contra a medida durante todo o dia. Integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) entraram em confronto com policiais durante manifestação em frente ao Congresso Nacional. Manifestantes, policiais e até mesmo deputados foram atendidos pelo Departamento Médico da Câmara. Foram sete atendimentos.

Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Lincoln Portela (PR-MG) denunciaram agressões – o primeiro disse ter sido atingido por spray de pimenta lançado por policiais, enquanto o segundo denunciou agressões por parte de manifestantes.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que tudo será apurado. “Há imagens, e pedirei que a Corregedoria Parlamentar apure se houve quebra de decoro por parte de algum deputado e, se houve, vão ser aplicadas as sanções cabíveis”, disse.

Relações trabalhistas
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo Lima, também esteve na Câmara para criticar a proposta. A necessidade de especialização, segundo ele, não vai limitar as terceirizações. "Ela vai permitir que tenhamos, por exemplo, uma empresa especializada em serviços bancários, de forma que o banco não tenha mais nenhum empregado formalmente reconhecido como bancário", disse.

O procurador do Trabalho disse ainda que há estudos comprovando que a terceirização piora as relações trabalhistas. "Temos estatísticas do Dieese apontando que o terceirizado, mesmo com grau de instrução semelhante ao contratado, trabalha mais horas, ganha menos, se acidenta muito mais. E isso é ruim para a sociedade sob todos os aspectos", avaliou.

Partidos contrários
PT e PCdoB adiantaram o voto contrário antes mesmo do início da discussão da urgência. As maiores críticas dos partidos estão no fato de o projeto estender a terceirização para todas as áreas – hoje as subcontratações são limitadas às atividades-meio.

O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que o partido não é contra a terceirização de serviços não relacionados ao objeto da empresa – como serviços de limpeza e de segurança –, mas criticou a ampliação da terceirização. “O PT está preocupado com o ponto que estende a terceirização para qualquer trabalhador”, disse.

Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), o projeto desregulamenta o mundo do trabalho. “Modifica direitos de forma que o que está na lei vai para acordos coletivos. Além disso, é grave não permitir distinção entre atividade meio e fim. Quando temos atividade-fim terceirizada, e vemos isso no setor público, o descompromisso é absoluto”, disse.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o projeto vai criar uma indústria de intermediários. “Cria intermediários que vão lucrar com a mão de obra de trabalhadores mais pobres. O único jeito de as empresas gastarem menos com contratação é pagando menos salários, não há mágica”, disse.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ressaltou que a terceirização é uma realidade que já atinge milhões e, por isso, o Congresso precisa regulamentar o tema. Ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal já deu indicativos de que vai derrubar a súmula da Justiça do Trabalho que proíbe a terceirização em determinados setores. “Se não regulamentarmos a terceirização, jogaremos os trabalhadores terceirizados no pior dos mundos, sem regulamentação nenhuma”, avaliou.



Íntegra da proposta:
PL-4330/2004

Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias


09/04/2015

Mudanças em benefícios visam a garantir sustentabilidade.

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse hoje (8) que as medidas provisórias que mudam regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença fazem ajustes pontuais.






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postado Ontem 16:18:56 - 472 acessos


O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse hoje (8) que as medidas provisórias que mudam regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença fazem ajustes pontuais, fundamentais para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário nas próximas décadas. As medidas provisórias 664 e 665 foram enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional no final do ano passado.

Gabas participou hoje de debate sobre a Previdência Social na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, no plenário da casa. De acordo com Gabas, é preciso adequar as regras da Previdência à nova realidade brasileira como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos trabalhadores. O ministro disse ainda que as mudanças propostas vinham sendo discutidas ao longo dos últimos anos em fóruns e debates.

“Toda vez que se fala que é preciso planejar a Previdência isso gera um susto porque as experiências que as pessoas tiveram não foram boas, mas não estamos falando em reforma e sim em adequação de regras a uma nova realidade”, explicou.

Segundo ele, o governo está aberto a sugestões e discussão com os parlamentares sobre as medidas provisórias. “As operações são passíveis de alteração. Ninguém tem pretensão de escrever uma medida provisória e achar que esse é o texto e está acabado. Não temos essa ilusão. A medida provisória é um parâmetro de discussão que vem para o Congresso Nacional e estamos dispostos a acolher sugestões de senadores, deputados e da sociedade civil”, disse Gabas.

O ministro da Previdência negou que o sistema previdenciário brasileiro esteja deficitário. Segundo ele, a Previdência teve superávit de R$ 33 bilhões no ano passado, quando levada em conta apenas a Previdência urbana. A Previdência rural ficaria de fora dessa conta, segundo Gabas, por ter outra fonte de financiamento.

A presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo, criticou as medidas provisórias e disse que o ajuste fiscal não pode penalizar os aposentados e pensionistas “Entendemos que tem de haver ajuste fiscal, mas não se pode prejudicar aposentados”, observou.

A reunião da comissão geral foi proposta pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), que defendeu a necessidade de se discutir as mudanças no sistema previdenciário propostas pelo governo e projetos em tramitação que afetam aposentados e pensionistas. “Não temos conseguido avançar numa agenda propositiva para aposentados e pensionistas”, disse. O deputado criticou o fator previdenciário, dizendo se tratar de um redutor da aposentadoria do trabalhador, e defendeu a discussão sobre a desaposentação.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL
08/04/2015

Desoneração da folha pode afetar salário mínimo, diz Fazenda

O ministro da Fazenda Joaquim Levy: pode faltar dinheiro para a política de reajuste do salário mínimo, segundo estudo






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postado Ontem 09:57:50 - 1241 acessos


A desoneração da folha de pagamento das empresas pode prejudicar a política de valorização do salário mínimo.

É o que alerta estudo técnico que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, mandou divulgar para defender o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional que eleva a carga tributária das empresas beneficiadas pelo modelo de desoneração da folha.

O estudo adverte que o modelo de desonerações gera obrigações em ritmo maior do que a evolução das receitas.

Também impacta negativamente o Orçamento da Seguridade Social no longo prazo e a "possibilidade de valorização dos salários".

Em outras palavras, pode faltar dinheiro para a política de reajuste do salário mínimo.

Criada em 2011, a desoneração substitui a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas à Previdência por um tributo incidente sobre a receita bruta mensal. "Ligar o financiamento da Previdência ao faturamento em vez da folha tende a tornar fiscalmente insustentável uma política de valorização do salário mínimo", afirma o estudo, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Com a divulgação do estudo no site do Ministério, na quinta-feira à noite, o ministro da Fazenda tenta marcar a sua posição contrária ao modelo de desonerações, que ele mesmo já classificou de "grosseiro" e uma "brincadeira" que custa R$ 25 bilhões por ano aos cofres do Tesouro Nacional.

No estudo, a Fazenda faz questão de deixar claro que o valor arrecadado com as contribuições previdenciárias, ao deixar de ser diretamente relacionado ao volume da massa salarial, pode "ser insuficiente para cobrir os gastos com os benefícios previdenciários".

"A separação entre o financiamento da Previdência Social e a folha também quebra o vínculo entre o acúmulo de benefícios - ligado ao salário do participante - e sua contribuição ao sistema", argumenta a Fazenda, no documento oficial.

A elevação em 150% das alíquotas das empresas com desoneração da folha é uma das medidas do pacote de ajuste fiscal. No final de março, a presidente Dilma Rousseff editou Medida Provisória que prorroga a atual política de reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019.

O mecanismo de atualização do salário mínimo é calculado com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás.

A edição da MP fez parte de uma negociação política do governo para substituir projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que tratava do mesmo assunto, mas que estendia a aplicação das regras de reajuste do salário mínimo às aposentadorias e pensões.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a dispensa do pagamento da contribuição patronal sobre a folha tende a aumentar também a chamada "regressividade" (quem ganha menos paga proporcionalmente mais impostos do que aqueles com maior renda) do sistema tributário brasileiro.

Para a Fazenda, a renúncia tributária com a desoneração de 0,5% do PIB é "questionável", considerando a meta fiscal de 1,2% do PIB para este ano. Cada emprego gerado ou preservado pela desoneração custa em torno R$ 63 mil.

A elevação das alíquotas para compensar as desonerações tem sofrido resistências no Congresso Nacional e, principalmente, no setor produtivo. O governo chegou a enviar uma MP com a medida, mas o texto foi devolvido pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), num ato que deflagrou um clima de confronto PMDB com a presidente Dilma.

O governo enviou um projeto de lei com o mesmo texto da MP para negociar ajustes durante a votação no Congresso. Na melhor das hipóteses, devido ao prazo de três meses para entrar em vigor, a expectativa de economizar R$ 5,3 bilhões com a alta das alíquotas deve cair para um terço em 2015, se a projeto for aprovado como enviado ao Congresso.

Fonte: Estadão
08/04/2015

Entenda o que muda nos benefícios com as MPs 664 e 665

Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.






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postado Ontem 10:07:36 - 942 acessos


Pensão por morte

Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

No caso do servidor público, a ressalva é para os casos de morte por acidente de trabalho ou doença profissional. Tanto o empregado celetista (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — Decreto-Lei 5452/43) quanto o servidor só deixarão pensão para o cônjuge se o casamento ou união tiver ocorrido a mais de 2 anos da data do óbito.

A duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida do cônjuge (veja tabela ao lado). Por exemplo, se a expectativa de sobrevida (calculada anualmente pelo IBGE) estiver entre 50 e 55 anos, a pensão será recebida por mais 6 anos apenas. Benefícios vitalícios serão pagos apenas a cônjuges com sobrevida estimada de até 35 anos.

O valor da pensão, no caso dos celetistas, cai de 100% para 50% do benefício mais 10% por dependente. Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos. O dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado perde direito a pensão. As regras começam a valer em março.

Seguro-desemprego

Em março, também começam a valer as novas regras para o seguro-desemprego. Hoje o trabalhador recebe seguro comprovando apenas seis meses de trabalho com carteira assinada. Agora, serão necessários 18 meses apurados nos últimos 24 meses.

Na segunda solicitação, a carência será de 12 meses e somente a partir da terceira é que a carência volta para seis meses. Com a mudança, o trabalhador vai receber 4 parcelas do seguro se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e 5 parcelas, a partir de 24 meses.

Abono salarial

O abono salarial é devido aos contribuintes do PIS/Pasep. Tem hoje o valor de um salário mínimo para o trabalhador que comprovou receber uma média de até dois salários no ano anterior a partir de apenas um mês de trabalho. Agora, ele terá que comprovar carteira assinada por pelo menos 6 meses ininterruptos. O valor do benefício também será proporcional ao tempo trabalhado. Mas as novas regras só valem para o abono que será pago a partir de 2016.

Auxílio-doença

O valor do auxílio-doença será limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição para evitar que o valor do benefício fique acima do último salário que o segurado recebia.

O prazo para que o afastamento do trabalho gere auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Agora, afastamentos de até 30 dias serão de responsabilidade das empresas. As alterações para o auxílio-doença passam a vigorar em março.

Seguro defeso

Será impedido o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários com o seguro. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer sua atividade em certos períodos do ano em favor da reprodução de peixes.

A comprovação do tempo de atividade para a obtenção do benefício sobe de 1 para 3 anos e será necessário contribuir para a Previdência Social por pelo menos 1 ano. Não será permitido obter mais de um período do seguro por ano. As mudanças começam a valer em abril.

Perícias médicas

O governo poderá estabelecer parcerias com empresas para que elas façam a perícia médica para a concessão de benefícios.

Fonte: Agência Senado
08/04/2015

Fique por dentro dos princípios contábeis mais importantes

Não é nenhum exagero dizer que os princípios contábeis permeiam quase tudo relacionado à contabilidade de uma empresa ou escritório de contabilidade.






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postado Ontem 13:09:24 - 643 acessos



A contabilidade repousa sobre um pequeno conjunto de pressupostos e princípios fundamentais os quais muitas vezes são chamados de princípios contábeis. Estar atento a esses princípios é muito importante para a prática da contabilidade e a torna muito mais compreensível.


Não é nenhum exagero dizer que os princípios contábeis permeiam quase tudo relacionado à contabilidade de uma empresa ou escritório de contabilidade, por isso a importância do profissional manter-se informado sobre esse assunto para cumprir com eficiência e qualidade os seus serviços. Os princípios contábeis mais importantes são:


Princípio da continuidade


O princípio da continuidade pressupõe que os sistemas e operações de uma empresa continuarão em funcionamento no futuro. Por isso, esse contexto deve ser levado em conta para a mensuração e a apresentação dos elementos que compõem o patrimônio da entidade.


Se uma empresa deixa de existir, torna-se muito claro como se deve avaliar os ativos, e se os ativos têm ou não valor de revenda. Se uma empresa não vai continuar as operações, não existe nenhuma garantia de que qualquer parte do inventário pode ser vendida. E se o inventário não pode ser vendido, o que isso diz sobre valor patrimonial do proprietário mostrado no balanço?


Princípio da entidade


De acordo com a Resolução CFC nº 750/93 (com alterações dadas pela Resolução CFC nº 1.282/10), o princípio da entidade afirma que uma entidade empresarial é uma entidade separada e não se confunde, portanto, com o patrimônio de cada um dos sócios ou dos proprietários. Esse princípio, portanto, permite que se preparem demonstrações financeiras apenas para a entidade separada ou apenas para cada um dos sócios.


Princípio da oportunidade


O princípio da oportunidade refere-se ao reconhecimento de ativos e passivos nos registros contábeis da empresa, onde se torna possível, inclusive, a definição de estimativas técnicas e objetivas pelo contador.

Princípio da competência


Transações e eventos, bem como seus derivados, suscetíveis de terem efeitos quantificados, devem identificar o período em que ocorrem, portanto, qualquer informação contábil deve indicar claramente o período referido, independente do pagamento ou recebimento.


Esse princípio torna possível a prática de confrontar as despesas e as receitas correlatas, ocorridas em um determinado período de tempo.

Princípio do Registro pelo Valor Original


Os bens e serviços e todo o patrimônio da empresa devem ser registrados de acordo com o valor originalmente pagos por ele. Esses valores devem ser expressos em moeda nacional.

Princípio da atualização monetária


O princípio da atualização monetária diz respeito à perda patrimonial decorrente da constante desvalorização da moeda nacional. Esse princípio visa, portanto, compensar nos balanços contábeis e patrimoniais da empresa essas frequentes distorções e, assim, ajustar o valor real ao valor expresso nas transações a que se referem.

Princípio da prudência


O princípio da prudência diz respeito ao fato que os contadores devem usar de prudência quando no julgamento de estimativas contábeis. Embora não haja nenhuma medida definitiva da materialidade, o julgamento do contador sobre essas questões deve ser são para que patrimônio da empresa seja apresentado de acordo com o seu valor real.


Fonte: Sage
06/04/2015

Receita reduz tributação sobre ganhos acumulados de pessoa física

A nova regra de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física, válida a partir de hoje, vai reduzir a cobrança ao contribuinte.






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postado 02/04/2015 09:38 - 841 acessos


A Receita Federal publicou nesta quarta-feira, 01, a Instrução Normativa 1.558, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. A regra trás duas mudanças. A primeira, ela passa a contemplar a tabela progressiva, com reajuste entre 4,5% e 6,5%, que passou a valer a partir desta quarta. A segunda trata de alteração na lei 7.713 cujo texto agora tem o artigo 12 B, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente.

De acordo com a Coordenadora-geral de Tributação substituta da Receita, Cláudia Pimentel, a nova regra de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física, válida a partir de hoje, vai reduzir a cobrança ao contribuinte.

Ela dá o exemplo de uma pessoa que aluga um apartamento, mas fica dois anos sem receber do inquilino. Quando finalmente recebe, ela seria tributada levando em conta o valor total recebido, sobre a tabela mensal do Imposto de Renda. A partir de agora, há uma tabela nova que torna menor a tributação quanto maior for o número de meses que a pessoa esperou para receber. "O limite de isenção também aumenta conforme o número de meses", explicou.

A regra também vale para a previdência complementar. A tabela já era usada para rendimentos de trabalho e de aposentadoria no INSS.

Pessoa jurídica

A Receita também publicou nesta quarta a Instrução Normativa 1.556. O objetivo principal da norma está no anexo IV, que exemplifica como as empresas que estão no Regime Tributário de Transição (RTT) terão de fazer seus registros contábeis em uma subconta para que obtenham neutralidade tributária. Houve ainda alguns ajustes de redação, como o acréscimo da alíquota, que antes não estava descrito na norma, e a alteração de trechos que podiam dar dupla interpretação.

Fonte: DIARIO DE PERNAMBUCO
06/04/2015

Decreto restabelece alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta quinta-feira, 2.






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postado 02/04/2015 09:41 - 1833 acessos


O governo decidiu restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta quinta-feira, 2.

O decreto restabelece em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa. Com a edição dessa norma, o governo revogou o decreto 5.442, de 9 de maio de 2005, que havia reduzido a zero as alíquotas dessas contribuições.

A nova regra será aplicada inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Estão mantidas, segundo o decreto, em 1,65% e 7,6%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis aos juros sobre capital próprio. O decreto entra em vigor agora, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Fonte: Estadão conteúdo


06/04/2015

Nota explicativa sobre o Decreto nº 8.426/2015

Medida restabelece a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa






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postado 02/04/2015 15:48 - 874 acessos


Foi publicado em 1º de abril de 2015, o Decreto nº 8.426, que restabelece a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

A Lei nº 10.865, de 30/4/2004, que instituiu incidência do PIS/Cofins na importação, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas das mencionadas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade.

Com a mencionada autorização legal, o Decreto nº 5.164, de 30/7/2004, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, exceto as oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Posteriormente, o Decreto nº 5.442, de 9/5/2005, revogou o Decreto anterior e deu nova redação para estabelecer que a redução a zero das alíquotas destas contribuições aplicava-se sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas que tinham pelo menos parte de suas receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições e estabeleceu que a redução também se aplicava às operações realizadas para fins de hedge, mantendo a tributação sobre os juros sobre o capital próprio (9,25%). Tal redução de alíquotas surgiu em contrapartida à extinção da possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.

Para as empresas que apuram as mencionadas Contribuições sob o regime de apuração cumulativa, a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, estabeleceu que a base de cálculo fica restringida ao faturamento (receita bruta), que alcança apenas receitas decorrentes da venda de bens e serviços.

Deste modo, para evitar abrir mão de importantes recursos para a seguridade social, sem que se vislumbre, hoje, motivação plausível para tal renúncia e valendo-se da prerrogativa legal de restabelecer as alíquotas em tela para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, concedida ao Poder Executivo, o Decreto 8.426, de 1º/04/2015, estabeleceu o percentual de 4,65%, sendo 0,65% em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e 4% em relação à Cofins. Observe-se que o restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, eis que o teto legal permite que a elevação alcance o patamar de 9,25%, sendo 1,65% em relação ao PIS/Pasep e de 7,6% em relação à Cofins.

Com a publicação do mencionado Decreto, a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa ocorrerá para os fatos geradores que ocorrerão a partir de 1º de julho de 2015, em obediência ao período da noventena. O efeito financeiro ocorrerá a partir de agosto, com a estimativa de arrecadação, em 2015, na ordem de R$ 2,7 bilhões, atingindo cerca de 80 mil empresas.

Fonte: Receita Federal do Brasil
02/04/2015

Como funciona a contabilidade tributária nas empresas

A contabilidade tributária, também muito conhecida pelo termo contabilidade fiscal, é a parte da contabilidade que trabalha na administração dos tributos de uma empresa.






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postado Ontem 10:39:24 - 903 acessos


Independente da segmentação de mercado, toda empresa tem uma coisa em comum: a necessidade de lidar com os tributos. Indiferente da modalidade de tributação — se é Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional — toda empresa precisa fazer o seu balanço financeiro e pagar impostos. Por isso, um bom profissional contábil se faz de grande ajuda para seus clientes na hora de analisar, calcular e deixar tudo em ordem com o fisco.

Confira aqui o que é contabilidade tributária, qual a sua importância para as empresas e entenda porque essa é uma excelente opção de especialização para o contador!

O que é contabilidade tributária?

A contabilidade tributária, também muito conhecida pelo termo contabilidade fiscal, é a parte da contabilidade que trabalha na administração dos tributos de uma empresa. Para exercer a função de contador fiscal (ou tributário) nas empresas, é preciso ter um amplo conhecimento sobre os tributos e seus regulamentos.

É importante salientar que a contabilidade tributária não tem apenas o objetivo de manter os impostos organizados e em dia, mas também de viabilizar o negócio, afinal, errar na hora de lidar com a tributação e os impostos pode acabar custando muito caro para uma empresa, principalmente num período delicado como o atual, de crise na economia.

Como funciona a contabilidade tributária na empresa?

A grande maioria das empresas tem a obrigatoriedade de pagar impostos e tributos para poder funcionar na regularidade e isso exige que a contabilidade da empresa esteja organizada e em dia, assim como o seu saldo de contas. O que significa que o financeiro da empresa apenas lançar os documentos na contabilidade não é o suficiente, também é preciso conferir e conciliar os saldos das contas para que se possa compor um balanço contábil preciso.

Dessa forma, a tributação também será mais justa para a empresa, evitando os riscos de ter que pagar um valor mais alto de tributos do que realmente era necessário, minando parte dos lucros da empresa e diminuindo a viabilidade do negócio.

O contabilista tributário precisa estar atento para uma série de contas e cálculos e, depois de fechar o balanço corretamente, fazer o gerenciamento dos tributos visando a economia na hora de pagar os impostos.

Qual a importância que a contabilidade tributária tem para a empresa?

Você sabia que um dos grandes responsáveis pelo fechamento de novas empresas é justamente a falta de tato com os tributos? Por isso mesmo é que é tão importante poder contar com ajuda especializada! Ter um profissional qualificado para tratar dessa tarefa tão complexa é de imensa importância para uma empresa.

Levar a contabilidade tributária a sério evita riscos de erros contábeis que possam levar a empresa a gastar mais em impostos, tornando o negócio menos viável. É justamente toda essa importância que os tributos têm sobre a empresa, que fazem com que a especialização na área de contabilidade tributária seja uma ótima opção para o profissional da área

Fonte: Sage
02/04/2015

ICMS-ST – governo paulista adia aumento de imposto sobre bebidas alcoólicas para julho de 2015

Portaria CAT 43 (DOE-SP 1/4) adiou de adiou de 1º de junho para 1º de julho de 2015 o aumento do Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST que determina a base de cálculo do ICMS na saída interna de bebida "quente".






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postado Ontem 13:05:06 - 247 acessos


Portaria CAT 43, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira (1º/4) adiou de 1º de junho para 1º de julho de 2015 o aumento do Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST que determina a base de cálculo do ICMS na saída interna de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.



Com esta medida, a partir de 1º de julho de 2015 o IVA-ST para bebidas “quentes” será de 109,63%.


IVA-ST válido até 30/06/2015

IVA-ST a partir 1/7/2015


1 - para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras:









a) 50,61%, na saída de produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

109,63%







b) 72,25%, na saída de outros produtos nacionais;









c) 62,26%, na saída de produtos importados;









2 - na saída das demais bebidas, 61,05%.

109,63%




Os produtos importados sofrerão um aumento no IVA-ST em mais de 76,00%.



A seguir integra da Portaria CAT.



Portaria CAT-43, de 31-03-2015

DOE-SP de 1º de abril de 2015



Altera a Portaria CAT-145/14, de 30-12-2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope



O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:



Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 1 e 2 do § 2º do artigo 2º da Portaria CAT-145/14, de 30-12-2014: “

1 - aplicam-se no período de 01-09-2013 a 30-06-2015;

2 - corresponderão a 109,63% a partir de 01-07-2015.” (NR).


Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Siga o Fisco
02/04/2015

mudança apressada no ICMS causaria erosão da base tributária

O ministro da Fazenda defendeu a necessidade de mudar o regime do ICMS, mas recomendou cautela na aplicação das medidas. Em audiência, não descartou novos impostos






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postado Ontem 13:10:53 - 392 acessos


A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi incorporada aos debates que tratam do ajuste fiscal. Não poderia ser diferente, como o próprio ministro Joaquim Levy, da Fazenda, já sinalizava em sua posse. Nesta terça-feira (dia 31), como convidado da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Levy sentiu a real dimensão do problema que o espera pela frente.

Na audiência da CAE, Levy também não descartou a possibilidade de apresentar proposta para criar novos tributos, depois de ser confrontado por senadores. "Seria inadequado dizer que jamais trarei imposto novo", disse. O ministro ponderou que o governo vem trabalhando com o reajuste de índices, e não com a criação de tributos.

A convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados passou a ser usado como moeda de troca para a não aprovação da proposta que reduz a dívida de estados e municípios com a União. O ministro tentou contornar a situação, validando a necessidade de aprovação rápida dos projetos envolvendo as alterações no ICMS, mas ponderando que entre a aprovação das medidas e suas colocação em prática deveria haver um espaço de tempo que considerasse o cenário econômico.

“Com as medidas aprovadas já levaríamos segurança jurídica às empresas que pretendem investir nos Estados. Mas colocar essas medidas em prática em um momento no qual a economia é pouco dinâmica pode não ser a melhor opção”, disse o ministro aos senadores que o interpelavam na CAE. “Há o risco de erosão das bases tributárias”, enfatizou.

Ao longo dos últimos cinco anos os projetos que tratavam da reforma do ICMS foram reestruturados em projetos menores, mais particulares. O Projeto de Lei do Senado (PLS 130/2014), na realidade o seu substitutivo apresentado pelo Senador Luis Henrique (PMDB-SC), ganhou destaque. É esse projeto que trata da convalidação dos incentivos.

De acordo com o texto, um dos critérios que terão de ser respeitados para um Estado conceber qualquer vantagem fiscal é a publicação, no Diário Oficial dos Estados, da relação dos atos normativos que instituem as isenções, incentivos ou benefícios. Além disso, todas as documentações relativas a essas operações deverão ser entregues ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na prática, o incentivo de um Estado será legalizado desde que seus meandros sejam evidenciados para os demais governadores.

Hoje, incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz são considerados Inconstitucionais. Daí a necessidade da convalidação dos benefícios. Além disso, a política de incentivos fiscais vem sendo apresentada pelos senadores como contraponto a um não-existente programa de desenvolvimento regional.

Aos membros da CAE Levy deixou claro que hoje não haveria recursos para programas desse tipo. Esses fundos envolviam cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos. Para o caso específico do fundo de desenvolvimento regional, 25% dos recursos seriam orçamentários e 75% oriundos de empréstimos.

O fato é que tais recursos compunham um dos sustentáculos da reforma do ICMS pensada pelo governo federal ao final de 2012. Com um cenário econômico diferente, o governo federal apresentava a Medida Provisória (MP 599/2012). A medida previa a criação de dois fundos, sendo um deles voltado ao desenvolvimento regional, algo necessário em um cenário pós-guerra fiscal apregoado à época.

O outro fundo seria usado para compensar eventuais perdas de receitas decorrentes da unificação das alíquotas do ICMS, como pretendia a União.

Mas o trâmite dos projetos no Congresso criaria uma situação bem distinta da desejada pelo governo federal. Em vez de unificação das alíquotas, o que se considera agora é a ampliação delas ao longo de um processo de convergência. Diante dessa situação o governo abriu mão, por decurso de prazo, da MP 599.

“Sem os incentivos fiscais não teríamos a Fiat em Pernambuco ou a Ford na Bahia”, argumentou na CAE o senador Walter Pinheiro (PT-BA). “O que remediou o desenvolvimento do Nordeste foi a política de incentivos fiscais”, fez coro o senador Fernando Bezerra (PSB-PE).

Correndo à frente das demais discussões sobre o tema está o Projeto de Resolução do Senado (PRS 1/2013), que prevê a convergência gradual - até 4% - das alíquotas do ICMS nos diferentes estados ao longo de oito anos. O ministro Levy atrelou a convalidação dos incentivos à necessidade de aprovação dessa resolução que faz convergir as alíquotas do imposto.

Mas também nesse ponto o ministro Levy enfatizou que a pressa seria uma inimiga. “Se serão oito ou dez anos para se chegar a 4% não importa. O fundamental é dar os sinais que permitam ao empresário se mexer”, disse o ministro.

Fonte: DIÁRIO DO COMERCIO
01/04/2015

Comissão discute aumento de PIS/Pasep e Cofins com secretário da Receita

A MP eleva a alíquota do PIS/Pasep em 0,45% e a da Cofins em 2%.






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postado Ontem 08:15:45 - 489 acessos


A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 668/15 se reúne nesta terça-feira (31), às 14h30, para discutir a elevação das alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins na importação de bens com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Também foi chamado para o debate um representante do Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.

Para bens em geral, a MP eleva a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1% e a da Cofins, de 7,6% para 9,6%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. Contudo, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria, toucador ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%.

O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados. Teria sido a forma de contrabalançar a decisão de 2013, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação. O aumento de arrecadação é estimado em quase R$ 700 milhões neste ano.

A comissão é presidida pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e tem como relator o deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O relator revisor é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

A reunião será realizada no plenário 3 da ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência do Senado
01/04/2015

Falta de informações e dificuldades levam contribuintes à malha fina

No entanto, a cada ano o mercado apresenta novas tecnologias que podem ajudar os contribuintes e os empresários contábeis a atender às demandas de maneira correta e no prazo certo.






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postado Ontem 08:23:45 - 2054 acessos


Falta exatamente um mês para o prazo final da entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física 2015, que vai até o dia 30 de abril. Neste ano, o IR trouxe uma maior rigidez contra fraudes em notas e recibos para a dedução com despesas médicas e odontológicas. No entanto, devido aos grandes números de erros e falta de informações, cerca de 937 mil contribuintes foram punidos em 2014.

Até o momento, é sábido que devem declarar todas as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (valor corrigido em 4,5% pelo governo); que auferiram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil; proprietárias, em 31 de dezembro de 2014, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

“O importante é que o contribuinte antecipe o envio da sua declaração juntando todos os comprovantes devidos e não deixe escapar nenhuma informação importante, assim evita-se a costumeira correria dos escritórios de contabilidade e a desagradável malha fina”, explica Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, escritório com sede em São Paulo.

No entanto, a cada ano o mercado apresenta novas tecnologias que podem ajudar os contribuintes e os empresários contábeis a atender às demandas de maneira correta e no prazo certo, evitando queda na malha fina.


"O programa tem a capacidade de resolver milhares de pendências de clientes de empresas contábeis que se encontram, por algum motivo, presos na malha fina da Receita Federal e precisam justificar seus gastos”, ressalta o empresário Carlos Meni, presidente da Wolters Kluwer Prosoft no Brasil.Podemos citar como exemplo o Analir, software desenvolvido pela Wolters Kluwer Prosoft, voltado à área de contabilidade fiscal no Brasil. Esse sistema leva adiante o processo de análise de caixa, revelando situações em que os contribuintes possam cometer equívocos que os levem à malha fina.

Vale salientar que também estão obrigados a declarar o IR os contribuintes que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Fonte: Portal Administradores
01/04/2015

Débitos de ICMS serão inscritos automaticamente em dívida ativa a partir de abril

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta.






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postado Ontem 13:09:24 - 630 acessos


A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal. A inscrição automática em dívida ativa vale para débitos referentes ao exercício de 2014.

Os contribuintes com débitos pendentes de regularização devem procurar as GERFES (Gerencias Regionais da Fazenda Estadual) para regularização. A Fazenda oferece condições de pagamento e parcelamento, evitando a inscrição em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa onera o devedor na medida em que são exigidos multa, juros e custas decorrentes da ação de execução judicial, além de impedir a emissão de certidão negativa.

Em caso de dúvida entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF) pelo telefone 0300 645 1515.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de SC
31/03/2015

Como ajudar as empresas a se prevenir de multas da GFIP

As informações ficam mais disponíveis à verificação, passam a ser mais confiáveis e assim a Previdência Social pode atender melhor aos segurados.






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postado Ontem 13:12:30 - 627 acessos


A disponibilidade de um programa para que as empresas façam a entrega da Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) favorece a dinâmica do sistema tributário e aos contribuintes de um modo geral, pela agilidade que atribui ao processo.

As informações ficam mais disponíveis à verificação, passam a ser mais confiáveis e assim a Previdência Social pode atender melhor aos segurados. Ter a informação entregue pelas empresas desobriga os segurados de comprovar o tempo de contribuição quando forem requerer os benefícios aos quais têm direito.

É fundamental que a contabilidade oriente as empresas sobre a importância do recolhimento do FGTS para a Previdência Social e que se mantenha vigilante quanto aos prazos de entrega dessas informações, evitando as multas da GFIP cabíveis em caso de atraso ou omissão. Confira abaixo algumas respostas que colaboram na prevenção de punições:

O que é GFIP e com que frequência deve ser entregue?

Surgiu em substituição a Guia de Recolhimento do FGTS – GRE. A GFIP, por sua vez, é uma Guia que serve para o recolhimento do FGTS por parte das empresas e tem o propósito de entregar à Previdência Social informações mais amplas sobre os trabalhadores; dados como salários, licenças, férias, os fatos que geraram as contribuições, os valores devidos ao INSS, entre outros dados.

A GFIP deve ser entregue mensalmente, até o sétimo dia do mês posterior ao mês em que foi paga a remuneração do trabalhador ou em que ocorreu outro fator que tenha gerado a contribuição previdenciária.

Quem deve entregar a GFIP?

É obrigatório a todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham que recolher o FGTS ou prestar informações à Previdência Social sobre a remuneração obtida pelos empregados, bem como informações sobre vínculo empregatício.

Vale salientar que mesmo que não seja recolhido o FGTS, a empresa deverá entregar a Guia em caráter de declaração, com as devidas informações financeiras e de fins cadastrais úteis ao controle da Previdência Social.

Inadimplência e sonegação

Já para o caso de empresas que estejam inativas, ou mesmo inadimplentes sem movimentação, a GFIP deve ser entregue ao menos uma vez no ano. As informações são necessárias para que se atualize o cadastro e sejam evitadas multas ainda mais altas.

Ocorre que não estar em dia com os encargos não desobriga a empresa de entregar a Guia. Existe uma diferença entre estar inadimplente e sonegar. Esta última ação é mais grave, pois implica que além dos encargos não serem pagos, as informações não são dadas. E é exatamente dessa forma como o INSS compreende a situação; é pior para as empresas estarem na condição de sonegadoras.

Onde fazer a entrega da GFIP?

Deve ser entregue através da internet, por meio do programa SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), disponibilizado no site da Caixa Econômica Federal (CEF). Há um manual com informações detalhadas que orientam o preenchimento da GFIP. É também disponibilizado no site da CEF para download.

Como evitar multas da GFIP?

Tendo atenção aos prazos, evitando omissões e atrasos na entrega. Para isso, é imprescindível a assessoria de um profissional de contabilidade. Até mesmo num momento posterior, caso o cliente provenha de um período desassistido e já tenha extrapolado prazos, é preciso orientação para calcular e verificar as especificações para os valores das multas.

As multas podem variar. Pelo atraso na entrega da Guia, o cálculo é da multa é de 2% sobre o valor total das contribuições informadas para o mês-calendário, não ultrapassando o total de 20%, nem os mínimos de R$200 para quando houve fator gerador, e R$500 para GFIP com movimento.

Uma informação importante é sobre a possibilidade de obter descontos: para quem fizer o pagamento dentro de 30 dias depois de recebida a multa, consegue abater 50% do valor. O parcelamento dos valores também é possível e é feito a partir do site e por meio de pedido formalizado. Se o pedido for feito até 30 dias após recebimento da multa, tem 40% de desconto no pagamento.

Fonte: Sage
31/03/2015

Fisco intensificará fiscalizações antes da implantação do eSocial

Todo contribuinte é obrigado a utilizar o PVA (Programa Validador Assinador) para transmitir as suas obrigações fiscais.






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postado Ontem 13:33:14 - 1089 acessos


O ano de 2015 marca o fim do prazo prescricional das informações transmitidas pelas empresas ao governo, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Por este motivo, as organizações devem estar preparadas para a intensificação das fiscalizações e autuações pelos órgãos arrecadadores. Conforme alerta o CEO da TaxWeb Compliance Fiscal, Evandro Ávila, a cada nova etapa do SPED implantada nos últimos anos percebe-se a intensificação da Fiscalização, aumento da quantidade de autuações e, consequentemente, aumento da arrecadação. “Constatamos esse aumento não apenas pelo relatório publicado pela Receita Federal, referente aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 onde foram arrecadados R$90 bi, R$ 109 bi, R$ 116 bi e R$190 bi, respectivamente. Também comprovamos esse movimento pela crescente demanda que estamos recebendo de nossos clientes. Apenas em 2014 foram realizadas 30.040 autuações que resultaram em R$ 190 bilhões. Diante da queda de 20,8% nas arrecadações em relação a 2013, a RFB elaborou e divulgou em seu site um plano de ações para 2015 onde revela que 100% dos contribuintes já estão identificados, 46.000 tem indícios de irregularidade e 9.478 grades contribuintes, que corespondem a 72% das autuações e 65% da arrecadação federal, já estão sendo monitorados”.

Segundo o especialista e diretor de operações Marcelo Simões, é fundamental que as empresas dediquem esforços na validação de arquivos digitais e das informações nas obrigações acessórias já transmitidas nos últimos 5 anos. “Atualmente há recursos para auditoria eletrônica que oferecem um nível refinado de validações e análises, permitindo descobrir inconsistências que já foram ou serão identificadas pelo Fisco e corrigir os arquivos para uma nova transmissão, antes de receber qualquer intimação. O problema maior é que as informações que estão no ERP são submetidas a diversos parâmetros para serem geradas e, muitas vezes, em diferentes obrigações acessórias. Sendo assim, apenas os cruzamentos entre arquivos podem revelar inconsistências entre elas e realmente garantir a tranquilidade das empresas.”

Conforme disposto na legislação, todo contribuinte é obrigado a utilizar o PVA (Programa Validador Assinador) para transmitir as suas obrigações fiscais. O sistema oficial da RFB é equipado com validações que visam garantir o recebimento das informações dentro dos padrões necessários para que possam ser interpretadas e cruzadas eletronicamente. De acordo com Simões “algumas empresas acreditam que suas informações estão corretas quando os seus arquivos não apresentam erros na validação do PVA”.

Para que as empresas estejam preparadas para as ações da Fiscalização, o especialista da TaxWeb recomenda sanar os problemas que geram as informações incorretas, como o cadastro de produtos e participantes e os parâmetros de cálculo do ERP / sistemas, auditar as obrigações acessórias transmitidas nos últimos 5 anos para verificar a qualidade dos dados e possíveis riscos e conferir se todos os documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e etc.) desse período estão armazenados e organizados para serem apresentados, quando forem intimados a prestar esclarecimentos. “Quando ocorre um procedimento de fiscalização, a análise é realizada de forma cruzada. Por exemplo, verificam se há divergência no recolhimento de impostos confrontando as NF-e com os registros das notas dispostos no SPED Fiscal, também analisam informações trabalhistas e previdenciárias cruzando informações do MANAD, EFD Contribuições e DIRF. Por essa razão, se queremos garantir a acuracidade das informações devemos pensar e atuar sob a mesma lógica e ótica do Fisco.”

Criado em 2007 e implantado em diversas etapas ao longo dos últimos anos, o SPED proporciona ao Fisco um completo raio-x das informações contábeis, fiscais e trabalhistas das empresas, devido à possibilidade de cruzamento de dados entre registros de um mesmo arquivo e entre diferentes obrigações acessórias, tais como: SPED Contábil, SPED Fiscal, SPED Contribuições, Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, MANAD, FCONT, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, EFD-Contribuições e ECF. A próxima etapa do SPED, considerada a maior de todas, é o e-Social que passa a vigorar em 2015 e reunirá todas as informações trabalhistas dos empregados a serem encaminhadas pelos empregadores ao governo. “Considerando que o MANAD deixará de existir nesse ano e que nele constam informações que farão parte do e-Social, entendemos que, nos próximos meses, essa será a principal fonte de autuações da RFB” explica Simões.

Para o CEO da TaxWeb, “mais do que nunca, investir no cumprimento das obrigações junto ao governo, na segurança da guarda e transmissão dos documentos eletrônicos deve ser prioridade para as empresas, evitando problemas e prejuízos pelo não cumprimento das obrigações, pela omissão ou transmissão de dados incorretos. Para muitas empresas, o compliance fiscal era algo difícil e, por isso, inatingível. Agora, em qualquer veículo de informação é possível acompanhar investigações e fiscalizações e entender o verdadeiro impacto e significado da palavra compliance” – complementa Evandro Ávila.

Fonte: Revista Dedução
31/03/2015

85% do pagamento da dívida pública sai do bolso dos brasileiros

Neste ano, todos os brasileiros vão tirar dinheiro do bolso para ajudar nessa economia. Do bolo de recursos que o governo já garantiu para o superávit, 85% são bancados pela população.






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postado Ontem 17:24:36 - 369 acessos

A maioria das pessoas não sabe para que serve o superávit primário - economia de recursos feita pelo governo para manter as contas no azul e garantir um extra que cobre o pagamento da dívida pública. Neste ano, porém, todos os brasileiros vão tirar dinheiro do bolso para ajudar nessa economia. Do bolo de recursos que o governo já garantiu para o superávit, 85% são bancados pela população.

Segundo cálculo do economista Mansueto Almeida, feito a pedido do Estado, as medidas anunciadas pela nova equipe conseguiram reunir até agora R$ 45 bilhões dos cerca de R$ 66 bilhões que fixou como meta para 2015 (o compromisso é fazer o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto do ano). Ocorre que apenas R$ 7 bilhões são cortes na máquina pública, basicamente de despesas de custeio, como cafezinho e xérox.

O grosso dos recursos, R$ 38 bilhões, vai sair do orçamento das famílias (veja quadro abaixo). Uma parte virá da cobrança de tributos, como a volta da Cide nos combustíveis e a mudança no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o fim da desoneração de veículos e a alta na taxa para cosméticos. Um estudo da LCA Consultores, encomendado pelas indústrias do setor, concluiu que um simples batom - que pelas estimativas vai subir mais de 12% - dará um quinhão ao ajuste fiscal. "Não tinha como ser diferente porque esforço fiscal se faz com corte de gasto ou alta de tributo", diz Mansueto. "Ainda assim, o governo terá dificuldades para cumprir a meta."

Para o economista, nem tudo que é esperado virá. Os R$ 18 bilhões estimados com as mudanças em benefícios sociais, como pensão das viúvas jovens e seguro-desemprego, devem cair a R$ 3 bilhões. Outras despesas, como o Bolsa Família, vão crescer e reduzir os ganhos da medida. O fim da desoneração da folha de pagamento, por sua vez, gerou tanta polêmica que, para Mansueto, é uma incógnita. Ele nem a considerou na estimativa. "Para fechar a meta, o governo terá de fazer um corte brutal de investimentos ou elevar carga tributária, punindo o já comprometido crescimento."

Contas engessadas. Matematicamente, o superávit primário se dá quando a receita é maior que a despesa (excluindo-se gastos com juros) . Assim, ele sinaliza que não vai deixar a dívida pública fugir do controle, o que fortalece a confiança dos investidores e gera um ciclo virtuoso na economia.

O Estado brasileiro sempre gastou demais. Em parte, com a proliferação de órgãos e funcionários. Pesam também as obrigações com a população, principalmente após a Constituição de 1988. O governo deve garantir previdência, saúde e educação universais sem ter mecanismos financeiros adequados. "Os benefícios criados na Constituição atentam contra a aritmética", diz William Eid Junior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getúlio Vargas.

Para os economistas, após a crise de 2008, a política adotada pelo governo aprofundou as distorções: houve excesso de desonerações e benefícios setoriais, além de outros mecanismos de intervenção na economia que levaram à queda da arrecadação, do investimento e do crescimento. "O descontrole dos últimos anos foi grave", diz o economista Marcos Lisboa.

O governo sinaliza que pode cortar ministérios para dar a sua contribuição. A medida, porém, diz o economista Fábio Klein, da Tendências Consultoria, é "simbólica". Os ministérios virariam secretarias. Não haveria demissões. A conta em pouco cairia. Só uma reforma no Estado mudaria o cenário.
Fonte: O Estado de S. Paulo
30/03/2015

eSocial e os impactos para os trabalhadores

Por meio do sistema serão transmitidos dados dos empregados com contrato regido pela CLT, trabalhadores avulsos, autônomos, estagiários, e outros






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postado 27/03/2015 12:34 - 866 acessos


O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é o novo sistema que padroniza o envio de informações relacionadas à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Conforme prevê o Decreto n° 8.373/2014, a prestação dos dados por meio do eSocial substituirá, na forma a ser disciplinada pelos órgãos e entidades participantes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

· O empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

· O segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

· As pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;

· As demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário.

O eSocial trouxe significativas mudanças para as empresas em geral, uma vez que o fisco poderá, numa mesma base de dados, acessar e cruzar as informações relacionadas à contratação de pessoas físicas e jurídicas, o que pode gerar o aumento de autuações num curto espaço de tempo.

Todavia, é importante frisar que o eSocial também atinge a vida dos trabalhadores. Por meio desse sistema serão transmitidos dados dos empregados com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores avulsos, autônomos, estagiários, dentre outros.

Por isso, é de extrema importância que os trabalhadores informem de forma correta os dados pessoais, evitando futuros atrasos para obtenção de benefícios previdenciários, saque da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , recebimento do seguro-desemprego etc.

É com base nos dados informados no eSocial que a Caixa Econômica Federal, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e principalmente o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) pretendem sanear o cadastro dos trabalhadores em todo o território nacional.

A ideia é possibilitar maior agilidade e assertividade na concessão de benefícios aos trabalhadores, gerando maior eficiência e diminuindo possíveis fraudes.

Para que essa meta seja alcançada é imprescindível que as empresas por meio do departamento pessoal (DP), realizem o correto saneamento dos dados trabalhadores e enviem as informações de forma correta por meio do eSocial.

O trabalhador, por sua vez, deve transmitir os dados corretamente ao empregador, e em caso de alteração, deve informar a área responsável da empresa o quanto antes.

A melhoria dos serviços e a agilidade na concessão dos benefícios são de competência dos órgãos públicos, mas o trabalhador também deve fazer sua parte e enviar as informações corretamente.

Fonte: Administradores
30/03/2015

Prós e contras da declaração conjunta

Contribuintes aptos à opção devem fazer simulação no programa da Receita Federal para escolher entre esse tipo de prestação de contas e a individual






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postado 27/03/2015 12:43 - 1379 acessos


Os contribuintes com cônjuges têm duas opções na hora de declarar o Imposto de Renda: a declaração conjunta ou a individual. Para aqueles com dúvidas quanto à melhor maneira, o mais recomendado é a simulação e a análise comparativa, no programa da Receita Federal, entre as diferentes modalidades, para saber qual o modelo ideal para o perfil do casal. O sistema calcula automaticamente o imposto a restituir ou a pagar, de acordo com as informações fornecidas pelo contribuinte.

Em linhas gerais, é possível que seja mais vantajoso incluir como dependente aquele com rendimento menor. No entanto, é preciso ficar atento aos valores, pois a renda menor pode alterar significativamente o cálculo do imposto na declaração do titular, Nesse caso, não compensaria inclui-lo.

“É necessário analisar caso a caso, pois tudo depende da realidade de cada casal, da família que constituíram, das receitas e das despesas dedutíveis que possuem. Mas, ainda que o salário de um seja muito menor, quase nunca vale a pena fazer a declaração em conjunto, pois, a partir do momento em que um cônjuge passa a ser dependente, rendimentos que eram isentos passam a ser tributados de acordo com a soma dos ganhos do casal e acabam sendo sujeitos a alíquotas maiores”, explica o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), Lúcio Fernandes.

Para casais com despesas dedutíveis muito altas, a declaração em conjunto pode ser uma alternativa mais interessante. Já os que têm poucas despesas dedutíveis podem optar por declarar em separado, no modelo simplificado. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração do outro companheiro ou de filhos dependentes para fins do Imposto de Renda.

“É importante ressaltar que os filhos ou dependentes comuns não podem constar em duas declarações, de forma que somente um dos cônjuges deve declará-los”, disse.

De acordo com Fernandes, uma opção pode ser cada um dos cônjuges incluir em sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos por bens comuns ao casal. Dessa forma, a compensação do imposto pago ou retido sobre os rendimentos é de 50%, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.

Regras

Vale destacar que, quando o casal faz a declaração conjunta, todos os rendimentos do cônjuge incluído como dependente precisam ser descritos. Pelas regras do Fisco, pode fazer declaração em conjunto quem é oficialmente casado, quem vive uma união estável há mais de cinco anos ou se o casal tem filhos, independentemente do tempo que vivem juntos.

Fonte: Brasil Econômico
30/03/2015

Prepare seu time para atuar na contabilidade gerencial

A avaliação de dados e a análise de indicadores compõem um conteúdo imprescindível a uma tomada de decisão bem fundamentada, portanto mais segura, por parte dos administradores do negócio.






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postado 27/03/2015 12:44 - 761 acessos


Considerando o volume de informações que a contabilidade pode ser capaz de movimentar em qualquer tipo de negócio por meio de registros, classificações ou análises, não é difícil compreender o quão eficaz pode ser um gerenciamento respaldado nos dados financeiros da empresa.

As respostas estão na contabilidade, basta que as informações sejam examinadas e cheguem até aos gestores. A avaliação de dados e a análise de indicadores compõem um conteúdo imprescindível a uma tomada de decisão bem fundamentada, portanto mais segura, por parte dos administradores do negócio.

A contabilidade gerencial tem um potencial a ser explorado pela empresa e soma um valor a mais à estratégia. Para que isso aconteça, o profissional de contabilidade já não pode estar limitado a representar mera fonte de consulta sobre pagamentos de impostos e preenchimento de formulários. Hoje, ele tem que estar apto a fornecer orientações que apontem quais caminhos podem trazer prosperidade à empresa, tendo sempre como base argumentativa os registros e informações contábeis. Essa é postura do profissional voltado para uma atuação estratégica e gerencial.

Confira algumas dicas sobre como preparar seu time para a contabilidade gerencial!

Habilidade para gerir estrategicamente a informação

Existem empresas de consultoria especializadas em treinar profissionais para os mais diversos fins, mas é importante, antes de procurar um serviço dessa natureza, refletir sobre quais habilidades especificamente você espera que sua equipe desenvolva. Para a contabilidade gerencial, as informações têm peso desde que se conheçam suas justificativas e propósitos, não são apenas dados.

Conseguir obter uma interpretação estratégica a partir da observação dos dados contábeis é uma habilidade que pode ser adquirida. Nesse caso, é fundamental procurar por processos que aliem conceitos teóricos à aplicação prática para que o profissional da área contábil consiga ajustar o aprendizado à sua rotina profissional.

Capacitação para operar ferramentas de software

Capacitar os profissionais para operar um sistema não é uma medida acessória, na verdade é imprescindível para o sucesso da ferramenta tecnológica e da contabilidade gerencial. As ferramentas em geral apresentam alternativas eficientes para automatizar as tarefas contábeis, como alterar, incluir ou excluir rotinas, estabelecer ligações com programas externos (como o do Governo Federal, SPED, ou outro) e acessar planilhas ou demais documentos textuais que eventualmente contenham dados que sejam necessários.

Ter conhecimento pleno de todas as possibilidades disponibilizadas pelas ferramentas fará com que o profissional de fato consiga melhores leituras, análises e assim, contribua com a gestão da empresa fornecendo informações relevantes e de significativo peso para as decisões.

Tanto para profissionais que atuem no escritório de assessoria contábil quanto para aqueles que tenham de prestar consultoria ou atuar dentro de uma empresa, é essencial possuir capacitação para manusear as articulações do software adotado, seja pelo escritório, seja pelo cliente.

Habilidade para conectar os gestores às informações que delineiam a situação real da empresa

Essa conexão é uma espécie de princípio básico da contabilidade gerencial. Vai além de apenas apresentar os dados contábeis. É, antes disso, conseguir processar essa informação interna da empresa a fim de transformá-la em orientações úteis para a gestão do negócio. Esse procedimento aproxima a contabilidade da gestão e contribui substancialmente para a elaboração de estratégias, envolvendo inclusive planejamentos fiscais e tributários.

Com direcionamento, treinamento e experiência é possível fazer dos contadores profissionais estratégicos, que desempenhem funções para além das básicas e, dessa forma, prestem um serviço mais amplo e mais completo. Há profissionais competentes até mesmo para orientar gestores em assuntos de cisão, fusão ou incorporação de outras empresas, isso porque estão plenamente habilitados para lidar com processos que requeiram conhecimento da Constituição Federal.

Vale lembrar que o planejamento é método indispensável a uma contabilidade gerencial bem executada. Antecipar decisões de modo a organizar ações futuras é uma forma de exercer controle sobre as atividades da organização. É um trabalho a ser feito em conjunto, resultado da atuação integrada entre contabilidade e gestão. Essa interação faz com que os resultados sejam do conhecimento tanto dos administradores quanto dos profissionais contábeis envolvidos no planejamento.

Fonte: Grupo Sage
27/03/2015

MP do seguro-desemprego será discutida com ministros e trabalhadores

No dia 7 de abril, a comissão discutirá a proposta com entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).






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postado Ontem 12:16:00 - 240 acessos


A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 665/2014 aprovou nesta quarta-feira (25) requerimentos para a realização de audiências públicas com especialistas e representantes do governo e dos trabalhadores. A MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo, dificulta o acesso ao seguro-desemprego, entre outras mudanças em direitos trabalhistas.

No dia 7 de abril, a comissão discutirá a proposta com entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Por sua vez, professores e especialistas dos Departamentos Intersindicais de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de Assessoria Parlamentar (Diap) serão ouvidos pelo colegiado em 8 de abril.

Já a audiência com a participação de ministros, que será realizada em conjunto com a comissão mista que analisa a medida provisória (MP 664/14) que altera direitos previdenciários, ocorrerá no dia 9 de abril. Serão convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; do Trabalho, Manoel Dias; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto.

Outros debates

De acordo com o relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), não estão descartados outros debates. Segundo ele, a comissão pode até pedir mais tempo para examinar a matéria.

— Temos de consolidar uma massa crítica aqui na comissão para entregar ao Plenário do Congresso uma proposta que vá ao encontro do ajuste fiscal da economia, mas sem retirar o direito dos trabalhadores — afirmou Rocha.

O senador José Pimentel (PT-CE), autor de um dos requerimentos, também defendeu a realização de audiências com todos os interessados e lembrou que a MP 665 recebeu até o momento 233 emendas.

— Precisamos avançar nas discussões — afirmou.

Por sua vez, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) disse que, por se tratar de ações que “atacam os trabalhadores”, vai trabalhar para derrubar a MP.

— O governo joga toda a crise nas costas dos trabalhadores — criticou, acrescentando que, além disso, o texto é inconstitucional.

26% ou 43%?

Representantes do governo e sindicalistas divergem quanto ao número de trabalhadores que seriam atingidos pela medida.

Se as regras da MP estivessem em vigor no ano passado, cerca de 2,2 milhões de trabalhadores (26%) não teriam conseguido receber nenhuma parcela do seguro-desemprego, conforme Márcio Alves Borges, coordenador-geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional, do Ministério do Trabalho. A declaração foi feita na terça-feira (24) em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Entidades sindicais alegam, no entanto, que o percentual chega a 43%, com base em um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgado em janeiro.

Segundo Márcio Alves Borges, os mais atingidos são os jovens e aqueles que trabalham em setores de alta rotatividade, como agricultura e construção civil.

Fonte: Agência Câmara
27/03/2015

A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada

Sócios que explicitamente aprovarem deliberações contrárias à legislação ou ao ato constitutivo (contrato social) devem responder ilimitadamente pelos seus atos.






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postado Ontem 12:20:20 - 562 acessos


Primeiramente, é importante ressaltar que a sociedade empresária limitada é uma das mais recentes formas societárias existentes no ordenamento jurídico pátrio e representa aproximadamente 90% das sociedades brasileiras.

Este tipo societário é o mais escolhido entre os empresários por cinco razões, são elas: (i) atende tanto aos interesses dos médios como dos pequenos empresários; (ii) suas características e exigências legais são bem mais simples, comparadas às sociedades anônimas; (iii) trata-se de uma sociedade contratual, ou seja, há pouca interferência estatal, na medida em que os próprios sócios, definem através do contato social e acordo de quotistas, sua atuação, forma de participação e integralização de capital social, bem como a gestão empresarial; (iv) simplicidade administrativa, haja vista menor custo contábil e gerencial; e (v) a limitação da responsabilidade dos sócios.

Dentre todas essas razões a que mais atrai o empresário é a responsabilidade dos sócios, que neste modelo é restrita ao valor de suas quotas sociais, desde que estas sejam efetivamente subscritas e integralizadas, o que traz maior segurança e liberdade ao empreendedor.

Assim, insta consignar que todos os sócios respondem solidariamente para completar o pagamento do capital social.

Outro ponto importante é que os sócios que explicitamente aprovarem deliberações contrárias à legislação ou ao ato constitutivo (contrato social) responderão ilimitadamente pelos seus atos, significando dizer que seus bens pessoais poderão ser “contaminados”.

É importante esclarecer que a administração da sociedade limitada, pode ser exercida por não-sócio, ou seja, através de mandatário, desde que haja expressa autorização nesse sentido, contemplada pelo contrato social. A responsabilidade poderá ser ilimitada também quando restar comprovada a confusão da pessoa jurídica, isto é, na ocorrência de situações onde os rendimentos da sociedade forem utilizados para quitar despesas pessoais dos sócios. Para estes casos, nossos Tribunais já aplicavam a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, agora, com a autorização legal trazida expressamente pelo Código Civil de 2002 isso tornou-se pacífico.

Assim, os administradores, sócios ou não da sociedade empresária limitada, respondem, entre outras coisas, pelos débitos enquadráveis como dívida ativa, de natureza tributária ou não- tributária.

Ainda, quando a sociedade limitada estiver sujeita à regência supletiva do regime das sociedades anônimas, a empresa responderá por todos os atos praticados pelo administrador em seu nome, sendo certo que poderá ingressar com ação requerendo ressarcimento dos prejuízos em face do administrador que excedeu seus poderes.

Portanto, podemos concluir que a responsabilidade limitada dos sócios neste tipo societário, deve ser avaliada com muita cautela, uma vez que poderá se tornar ilimitada quando os sócios deliberarem de forma contraria a lei, ao contrato social e em relação a débitos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, o que se faz com base na legislação tributária, previdenciária e com o apoio da jurisprudência trabalhista.

Por: Joyce de Alcalai Forster

Fonte: Portal Administradores
27/03/2015

Renan prorroga MPs que mudam acesso a benefícios da Previdência

Medidas estabelecem regras mais rigorosas para concessão dos benefícios. Prorrogação é apenas formalização, estabelecendo vigência até junho.






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postado Ontem 12:25:55 - 453 acessos


O presidente do Congresso, Renan Calheiros, prorrogou por mais 60 dias a vigência das medidas provisórias que tornam mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles o seguro-desemprego e a pensão por morte. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25).

As MPs 664 e 665 foram publicadas no dia 30 de dezembro do ano passado e precisam ser confirmadas em votação no Congresso para não deixarem de vigorar – o que ainda não aconteceu. A prorrogação é apenas uma formalização, estabelecendo a vigência das MPs até junho.

Mudanças estabelecidas pelas MPs
Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego

Conforme afirmou o ministro Aloisio Mercadante durante o anúncio, em dezembro, as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”.

Pensão por morte
Já no dia 30 de dezembro, entrou em vigor a alteração que estabelece que deixa de ter à pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado. Em 14 de janeiro, começou a valer a regra que determina que só tem direito ao benefício quem tiver pelo menos dois anos de casamento ou união estável. A legislação anterior não estabelecia um prazo mínimo para a união. As mudanças não afetam que já recebe o benefício.

Outras regras começaram a valer no início de março. Uma delas estabelece um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos. Até então, não era exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas era necessário que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo.

Também começou a valer um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão (do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%).

Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Seguro-desemprego
Com as novas regras, que entraram em vigor em março, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez, terá de ter trabalhado por 18 meses nos 24 meses anteriores. Na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por seis meses ininterruptos nos 16 meses anteriores.

De acordo com o Ministério da Fazenda, na primeira solicitação, o trabalhador poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores. Poderá receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses nos 36 meses anteriores. Já na segunda solicitação, ele poderá receber quatro pardelas se tiver trabalhado entre 12 e 24 meses nos 36 meses anteriores.

A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, vale a regra anterior, que prevê o recebimento de três parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses nos 36 meses anteriores. Para receber quatro parcelas do seguro-desemprego, ele terá de ter trabalhado entre 12 e 23 meses nos 36 meses anteriores e, para receber cinco parcelas, terá de ter trabalhado por, pelo menos, 24 meses nos 36 meses anteriores.

Seguro-defeso
O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

As novas regras, que começam a valer em abril, veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

Além disso, o governo informou que o pagamento está limitado a, no máximo, cinco meses, independente de o prazo que durar o período de pesca proibida – necessária para garantir a reprodução das espécies.

Abono salarial
Outro mudança que foi anunciada pelo governo é no abono salarial, que será limitado. O benefício equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

Com as novas regras, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. Essa alteração, porém, só alcançará todos os trabalhadores a partir do próximo ano-calendário, que começa no segundo semestre de 2015. Para quem está recebendo até metade do ano que vem, no atual ano-calendário, vale a regra antiga – que prevê o pagamento para quem trabalhou pelo menos 30 dias consecutivos ou não.

Auxílio-doença
Com a nova regra, em vigor a partir deste mês, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições. Pela regra anterior, o valor era pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficasse mais de 15 dias afastado das atividades.

Fonte: G1
26/03/2015

Contabilidade para médicos e profissionais da saúde

Como se não bastasse os desafios do dia a dia, os médicos têm de estar acostumados a lidar com longas jornadas de trabalho, plantões de fim de semana, consultas e atualizações de prontuários.






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postado Ontem 12:54:24 - 1457 acessos


Hoje, no Brasil, há cerca de 400 mil médicos, segundo registros do Conselho Federal de Medicina – CFM. Nos últimos 42 anos, o total desses profissionais cresceu 557,7% enquanto que a população geral aumentou 101,8%. Como diz o Juramento de Hipócrates, feito nas cerimônias de formatura, “os deveres que o médico deve ter para com o professor e para com a profissão são: a integridade da vida, a assistência aos doentes e o desprezo pela sua própria pessoa”. Por isso, diferentemente de outras áreas, medicina é questão de vocação, já que o inquietante compromisso pela vida do paciente que, sem auxílio, pode encontrar a morte, não é para qualquer um.

Como se não bastasse os desafios do dia a dia, os médicos têm de estar acostumados a lidar com longas jornadas de trabalho, plantões de fim de semana, consultas e atualizações de prontuários. A esses desgastes, juntam-se as preocupações com o controle pessoal e financeiro, pagamento de impostos e muitas outras obrigações empresariais, contábeis e tributárias, sobretudo para quem tem seu próprio consultório.

Não é a toa que, devido ao emaranhado da legislação fiscal brasileira e da enorme carga tributária que recaem sobre um consultório médico, é recomendável que o profissional da saúde tome alguns cuidados, de preferência antes de abrir a empresa. Ele tem que ter em mente que para acompanhar as leis é fundamental investir em pessoas responsáveis para fazer o devido cálculo dos tributos. Não basta um curso rápido, pois a intensividade das mudanças nos decretos, normas e instruções normativas exige o acompanhamento periódico e diário dos impactos legislativos sobre esse serviço.

Na opinião do contador Leandro Markus, da MG Soluções Contábeis, na maioria das vezes, os médicos empreendedores não utilizam a Contabilidade de forma estratégica e sim de forma receptiva. “Por isso é importante à contratação de um profissional da Contabilidade para auxiliá-lo, tanto no que diz respeito à economia tributária quanto no controle da contabilidade geral, evitando dores de cabeça com o fisco”.

A mesma opinião divide o também contador Julio Mocarzel, da Mocarzel Assessoria Contábil, que garante: “As vantagens em se contratar um profissional da Contabilidade especializado na área médica são inúmeras, entre elas, destaque para a segurança nas informações fornecidas e o planejamento fiscal adequado. Além disso, por ser um especialista, é comum que o contador já tenha sólido conhecimento das obrigações que necessitam ser realizadas”.

Pessoa Física x Pessoa Jurídica

Mocarzel afirma que, por causa da alta carga tributária, muitos médicos o questionam se é melhor ser autônomo ou pessoa jurídica: “Esta é uma comparação é muito debatida, pois quando autônomo a carga tributária é bem maior do que como pessoa jurídica. Como autônomo, em média, a carga tributária é de 27,50% conforme tabela progressiva do Imposto de Renda - IR, além do INSS de 11%. Agora como empresa, em média, a carga tributária é de 13,33%”.

Sabendo da alta e complexa carga tributária para a área médica, o contador Luiz Henrique Zonato, da Múltipla Contabilidade para Área da Saúde, propõe algumas ponderações, destacando, primeiramente, que cada médico que tem o próprio consultório, tem duas “pessoas”: Pessoa Física e Pessoa Jurídica. “Portanto, todos os médicos que trabalham com convênios e particulares têm de elaborar o Livro Caixa com todas as despesas que o mesmo tem no consultório mensalmente para exercer a atividade profissional. Se o valor da receita for muito superior ao valor do Livro Caixa (despesas) deve-se ter uma Pessoa Jurídica”.

Diante deste fato, outra indagação muito comum é: há possibilidades de reduzir os custos dos médicos e clínicas médicas? Zonato garante que os custos poderão ser deduzidos na elaboração do Livro Caixa, como pessoa física. “Na Pessoa Jurídica, como a maioria das empresas da área da saúde são pelo regime de tributação do Lucro Presumido, não se pode deduzir nenhum valor para cálculo dos impostos”.

Regime

No segmento médico, qual regime tributário é mais vantajoso: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido? No parecer de Zonato, para os profissionais da Saúde sempre foi mais vantajosa à tributação pelo Lucro Presumido. Ele menciona ainda que o governo abriu a oportunidade de adesão ao Simples Nacional, mas a alíquota inicial é muito maior do que se pago no momento, “já que tem início em 16% e vai até 22%, contra 11% que pode ser pago tendo Imposto sobre Serviços – ISS fixo, ou 16% com o ISS fixo normal em tributação variável. A única exceção é para os fisioterapeutas que ganharam a opção de começar na alíquota de 4%”, garante.

Para Markus e Mocarzel, escolher o regime tributário adequado despende muito da estrutura da empresa. Por isso, é importante contar com um profissional especializado, que ainda auxiliará o médico com as complexidades da legislação brasileira.


Por: Danielle Ruas

Fonte: Revista Dedução
26/03/2015

PIS e COFINS-Importação: planejamento tributário aumenta a competitividade da empresa

Atualmente, o principal desafio que as empresas enfrentam está relacionado diretamente à elevação do custo Brasil e a alta complexidade do nosso sistema tributário.






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postado Ontem 13:02:16 - 353 acessos


Atualmente, o principal desafio que as empresas enfrentam está relacionado diretamente à elevação do custo Brasil e a alta complexidade do nosso sistema tributário. Nesse sentido, conhecer a legislação e trabalhar o planejamento tributário estratégico da companhia é um dos diferenciais que podem resultar em redução da carga tributária

Atualmente, o principal desafio que as empresas enfrentam está relacionado diretamente à elevação do custo Brasil e a alta complexidade do nosso sistema tributário. Nesse sentido, conhecer a legislação e trabalhar o planejamento tributário estratégico da companhia é um dos diferenciais que podem resultar em redução da carga tributária ou, até mesmo, garantir a sobrevivência da empresa. Gerir tributos de forma eficaz tornou-se, mais do que nunca, essencial. No decorrer deste artigo traremos possíveis soluções, para as pessoas jurídicas, de como trabalhar com esse novo desafio.

Aumento de alíquotas de importação: os desafios não param

A Medida Provisória 668, de 30 de janeiro de 2015, teve como objetivo alterar a Lei 10.865/04 para elevar as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Com isso, o Governo visa proteger os produtos nacionais e elevar a arrecadação Federal para R$ 694 milhões, já no ano de 2015. As empresas terão que analisar o impacto fiscal que as suas operações irão sofrer, verificar se a atual modalidade de tributação ainda é a mais vantajosa e procurar as melhores formas de trabalho com essa majoração dos tributos.

Com a Medida Provisória, a partir de 01/05/2015 as empresas que importarem mercadorias irão pagar, na maioria das importações, a alíquota de 11,75% (2,10% para o PIS e 9,65% para o COFINS) sobre o valor aduaneiro dos produtos e algumas outras empresas estarão submetidas a percentuais específicos para determinados produtos, conforme tabela abaixo:



É possível apropriar crédito sobre as novas alíquotas de importação?

REGIME CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS:

Para as empresas que importam mercadorias do exterior e pagam PIS e COFINS pelo regime cumulativo (modalidade de tributação que não gera direito a crédito para posterior ressarcimento) não há o que falar de créditos das contribuições, visto que a modalidade de tributação não permite.

Problema:

A partir de maio/2015 essas empresas terão o custo (valor desembolsado no momento da importação sem a possibilidade de posterior recuperação) de importação elevado em 2,50%, aumentando assim o preço na importação das mercadorias de 9,25% para 11,75%, mais 1% de alíquota adicional (instituída em 2013 pela lei 12.844) que totalizará 12,75% do valor aduaneiro resultado em custo.

REGIME NÃO-CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS:

De acordo com nosso entendimento, as empresas que pagam PIS e COFINS pelo regime não-cumulativo (regime de tributação que gera direito a crédito para posterior ressarcimento) poderão recuperar o valor desembolsado no momento da importação com os seus débitos. Isso descaracteriza a ideia que a elevação da alíquota seria custo para a empresa, diferentemente da alíquota adicional de 1% (um ponto percentual) da Cofins-Importação já instituída em 2013 pela Lei 12.844 que não gera direito ao crédito, tornando-se assim custo.

Problema:

Se a empresa importa um elevado número de mercadorias e, além disso, possui um número elevado de exportações (operação que não possuí débitos de PIS e COFINS) , a pessoa jurídica acabará em algum momento possuindo mais créditos do que débitos, resultando em um saldo credor de PIS e COFINS que não será utilizado. Ocorrerá o efetivo desembolso no momento da importação e não ocorrerão débitos suficientes para essa compensação, tornando essa empresa futuramente credora dos tributos Federais (resultando os desembolsos no momento da importação em custo) podendo afetar até mesmo o fluxo de caixa se não for bem administrado.

Governança fiscal para gestão de créditos de impostos

Para sobreviver frente a esse mercado competitivo e com alta inflação, as empresas estão buscando oportunidades dentro do mundo da governança fiscal. Um ótimo exemplo disso são as empresas que importam insumos destinados a industrialização de produtos que posteriormente serão exportado. Essas empresas estão adotando como solução, para o atual cenário, a utilização do regime especial de drawback. Este regime especial concede a suspenção ou eliminação dos tributos incidentes sobre essas operações. Atualmente, a modalidade mais utilizada pelas empresas é o drawback suspenção, com isso, não ocorrerá o desembolso dos tributos no momento da importação (não ocorrendo desembolso que resultaria em custo para a empresa) não gerando também o débito do imposto quando o produto final for exportado. Isso possibilita que a empresa trabalhe os seus créditos de PIS e COFINS de forma mais eficaz, resultando em um melhor fluxo de caixa e tornando-a mais competitiva perante os concorrentes.

Para as empresas que pagam as contribuições do PIS e da COFINS pela modalidade que não possibilita créditos na aquisição de produtos (cumulativa), além da possível utilização do drawback como planejamento estratégico, ainda há tempo para estudar e analisar se após o advento da MP 668 de 2015, a atual modalidade de tributação da empresa ainda é a forma mais eficaz e vantajosa para gerir seus tributos.

Por fim, vale lembrar que os casos citados acima não são únicos e exclusivos, visto que as áreas de atuação das empresas são distintas. Por esse motivo, os estudos devem ser realizados de acordo com as necessidades de cada mercado específico e a aplicação deve ser com foco no negócio da companhia, sempre buscando agregar valor e solucionar as demandas fiscais como um todo, para que os resultados sejam sustentáveis. O importante é nunca esquecer: “Se você falha em planejar, está planejando falhar.” (Lair Ribeiro)

Fonte: Administradores
26/03/2015

Atenção: Carnê do MEI não é Falso!

A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença, entre outros.






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postado Ontem 13:05:45 - 878 acessos


Devido a comentários em várias redes sociais informando que o Carnê do MEI enviado pelo correios é falso, resolvemos entrar em contato com a assessoria de Imprensa do Planalto Federal que confirmou o envio dos respectivos carnês e por isso não são falsos.

Abaixo a notícia enviado pela assessoria de imprensa:

Brasília, 23/03/2015 – Dando continuidade ao projeto iniciado em 2014, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), começou a enviar pelos Correios, em janeiro deste ano, o ‘Carnê da Cidadania 2015’ aos 4,7 milhões de microempreendedores individuais. A medida visa facilitar o acesso as guias de pagamento das contribuições.

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a alta inadimplência motivou o envio dos carnês pelos Correios. “O MEI utilizou o portal para se inscrever, mas não tem o hábito de utilizar a internet também para imprimir os boletos todos os meses, por isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê”.

A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença, entre outros. Quem preferir poderá continuar baixando as parcelas pelo Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015, com o reajuste no valor, será de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 ISS em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.

Lucas Rocha Correia – Assessoria de Imprensa do Planalto

Fonte: JORNAL CONTABIL
25/03/2015

Desoneração reduzirá gasto público em R$12 bi, diz Barbosa

Nelson Barbosa: "esse projeto contribuiu para a recuperação do crescimento do país o mais rápido possível", concluiu






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postado Ontem 12:03:31 - 352 acessos


O projeto que revê o regime de desoneração da folha de pagamentos pode diminuir os gastos do governo em R$ 12 bilhões por ano, "melhorando o resultado da Previdência Social", disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, nesta segunda-feira, 23, após participar de reunião de coordenação política conduzida pela presidente Dilma Rousseff. Barbosa ponderou que, mesmo assim, a essência do programa de desoneração será "preservada".

Na última sexta-feira, 20, a equipe econômica encaminhou, com urgência constitucional, ao Congresso um projeto de lei que, entre outros pontos, prevê o aumento das alíquotas de recolhimento das empresas incluídas no regime de desoneração de 1% para 2,5%, principalmente para setores da indústria, e de 2% para 4,5%, para setores de serviços.

A proposta também torna a adesão ao regime de desoneração optativa.

De acordo com Barbosa, as alterações incluídas no projeto mantêm a política de desoneração "atrativa" para empresas intensivas em trabalho e para as "100% exportadoras".

"Esse projeto contribuiu para a recuperação do crescimento do País o mais rápido possível", concluiu.

Crise

O envio das mudanças na política de desoneração por projeto de lei ocorreu porque o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu no início de março uma Medida Provisória prevendo mudanças no regime.

O gesto marcou o ponto mais crítico da crise entre Renan e o Palácio do Planalto.

Após duas semanas de negociações lideradas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que também esteve na reunião de coordenação política, o governo enviou um projeto com o mesmo texto.

Apesar de ajustes serem dados como certos durante a tramitação, o acordo é que alterações na redação sejam discutidas no Congresso. De acordo com Barbosa, Levy apresentou hoje aos demais ministros que participaram da reunião com Dilma detalhes do projeto.

Ajuste fiscal

Segundo o ministro, a equipe econômica começa a se organizar para fazer a interlocução com as comissões especiais constituídas para debater, no Congresso, as medidas provisórias que endureceram o acesso a benefícios trabalhistas.

Ele disse que os ministros da equipe econômica irão às audiências públicas para defender as alterações propostas, consideradas "corretas".

As Medidas Provisórias 664 e 665 tiveram suas comissões instaladas na semana passada. Elas precisarão ser votadas nesses colegiados e depois seguirão para os plenário da Câmara e do Senado.

Apesar disso, ele ressaltou que já existe um trabalho de "explicação política e de esclarecimento" para a sociedade e para as lideranças políticas há muito tempo.

Ele lembrou que já em janeiro o governo criou um grupo de trabalho para discutir o tema com as centrais sindicais. Barbosa reforçou a sinalização de que o governo quer evitar mais desgastes com o Legislativo.

"As coisas têm de seguir seu processo natural. Nós enviamos nossas medidas ao Congresso e vamos tomar as medidas que acharmos necessárias", disse em referência às duas Medidas Provisórias de ajuste fiscal que serão avaliadas pelos parlamentares.

Fonte: Estadão


25/03/2015

O contador tem o dever de ser delator do seu cliente. Verdade ou mentira?

Além do ingrato serviço de delator, quem é que vai remunerar o empresário contábil para executar os serviços de informante para o Governo? O próprio Governo, o nosso cliente ou teremos que, mais uma vez, assumir o prejuízo?






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postado Ontem 12:05:59 - 473 acessos


As imposições de cima para baixo sempre dão certo quando os subordinados abaixam a cabeça, mas quando decidem lutar contra as injustiças conseguem reverter qualquer processo, independente do estágio em que este se encontra.

Já é do conhecimento de todo contador que, por meio da Lei 9.613/1998, o Governo Federal criou o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) com os objetivos de – ao menos é a justificativa – combater o crime de “lavagem de dinheiro” e o financiamento do terrorismo.

Para alcançar os objetivos de maneira mais fácil e com baixo custo, o Governo Federal arrolou no campo de fiscais, porém sem qualquer remuneração, uma série de profissionais que desempenham atividades não governamentais tais como corretores imobiliários e de seguros, agentes de factoring e os contadores. Isto mesmo, os contadores.

Este rol de profissionais incluía os advogados que, inconformados com a decisão autoritária do Governo Federal, se mobilizaram. “Transformar o advogado em delator de seu próprio cliente é imoral, subverte o sistema de defesa, macula a relação de confiança indispensável à atuação profissional e viola inúmeros princípios constitucionais”, disse Sérgio Rosenthal, criminalista e presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Os contadores sequer tomaram conhecimento do que estava acontecendo quando se depararam com a Resolução 1.445/2013, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que obriga a classe a delatar o próprio cliente. Alguns, injuriados, tentaram se mobilizar, mas já não era mais possível, pois alguns “líderes” da classe já tinham decidido que seria assim mesmo.

Como podemos imaginar que contadores e empresários contábeis que estão nos representando junto ao CFC podem pensar assim, haja vista o exemplo dos advogados que lutaram e não aceitaram esta submissão? Que tipo de representantes são estes que temos lá em cima? Não foi muito difícil descobrir que a maioria é formada por professores que nada tem a perder. Primeiro porque não têm clientes, mas emprego fixo com estabilidade. Segundo, porque não conhecem a realidade dos serviços de contabilidade e, terceiro, porque não estão comprometidos com a classe. “Os advogados são pessoas físicas que se submetem à regulação de um órgão próprio regulador, que é a Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou Rosenthal. Os contadores também têm um Órgão (CRC), mas precisa de mais sintonia com a base.

E agora? Além do ingrato serviço de delator, quem é que vai remunerar o empresário contábil para executar os serviços de informante para o Governo? O próprio Governo, o nosso cliente ou teremos que, mais uma vez, assumir o prejuízo?

A classe contábil do Brasil é composta por mais de 300 mil profissionais e 80 mil empresas e se desejar se unir para lutar contra as aberrações propostas pelos nossos “representantes” terá uma força que certamente desconhece. Até onde vamos suportar?

Gilmar Duarte

Fonte: Jornal Contábil
25/03/2015

Parte dos MEI deve fazer declaração do Imposto de Renda

De acordo com a contadora e a consultora, Romênnya Fernandes, normalmente, o MEI está desobrigado a fazer a declaração do imposto de renda.






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postado Ontem 12:20:11 - 2208 acessos


Os profissionais que se formalizaram como Microempreendedor Individual (MEI) em qualquer período do ano passado e tiveram retenção de imposto antes do registro nessa categoria jurídica devem ficar atentos. Além de ter que declarar o faturamento anual do negócio, em alguns casos, é preciso também fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) . O alerta é da Unidade de Orientação Empresarial do Sebrae no Rio Grande do Norte, que tem recebido empresários com dúvidas acerca do preenchimento da declaração de prestação de contas com a Receita Federal na condição de pessoa física.

De acordo com a contadora e a consultora, Romênnya Fernandes, normalmente, o MEI está desobrigado a fazer a declaração do imposto de renda. A obrigatoriedade é apenas de enviar a Declaração de Faturamento Anual do negócio em 2014, cujo prazo de envio prossegue até maio próximo. No entanto, se antes da formalização, o empreendedor teve rendimentos superiores a R$ 26.816,55 ou qualquer retenção de imposto enquanto pessoa física, terá de preencher a declaração de imposto de renda.

Também ficam obrigados a tal prestação de contas os contribuintes que acumulam um emprego formal, com salário que ultrapassa os R$ 1.903,98, e um negócio enquadrado como MEI. “Todos os rendimentos tributáveis enquanto pessoa física precisam ser declarados”, enfatiza a contadora. Outra dica é não inserir no imposto de renda o valor do faturamento total do negócio, enquanto MEI, já que se trata de uma empresa – pessoa jurídica – com custos, despesas e outras contas a pagar. A recomendação é colocar apenas o pró-labore.

DASN-SIMEI

Para ficar em dia com a Receita Federal, os demais Microempreendedores Individuais precisam apenas enviar a Declaração de Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O envio é gratuito, obrigatório e está disponível no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Atualmente, o Rio Grande do Norte é o quinto estado do Nordeste com maior número de Microempreendedores Individuais. Até o ano passado, mais de 65 mil autônomos foram formalizados nessa categoria.

A prestação de contas é importante para que os microempreendedores continuem desfrutando dos benefícios que englobam os empreendedores e que faturam até R$ 60 mil por ano. “Quem não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS”, afirmou a consultora da UOE, Romênnya Fernandes.

O MEI é isento de entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A obrigação é enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, informando o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado no ano anterior. Para completar, o microempreendedor individual ainda estará sujeito ao bloqueio de eventuais benefícios previdenciários e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, necessária para contratar um financiamento, por exemplo.

“A Declaração é bastante relevante porque garante aos microempreendedores direitos, como aposentadoria e salário-maternidade”, diz Romênnya Fernandes. O Sebrae auxilia os empreendedores a como fazer e enviar a Declaração de Faturamento Anual e oferece auxilio aos empresários que precisem de orientação nessa e em outras área do negócio.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias


24/03/2015

Posso deduzir aula de inglês no IR? Veja respostas a essa e outras dúvidas

Receita Federal espera receber 27,5 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física até 30 de abril; fique atento






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postado Ontem 11:15:57 - 563 acessos


A Receita Federal recebe até 30 de abril as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Neste ano, a estimativa é de que 27,5 milhões de contribuintes façam a declaração, 8,9 milhões apenas no Estado de São Paulo.

Apesar de o programa da Receita Federal ser relativamente simples e intuitivo, o cidadão sempre fica com muitas dúvidas na hora de declarar os pormenores dos redimentos tributáveis e deduções possíveis.

O iG separou as dúvidas mais recorrentes, respondidas por consultores da IOB Sage, e listou abaixo. Caso a sua dúvida não esteja listada aqui, é possível acessar outras respostas na página especial sobre o assunto, Imposto de Renda – que conta também com a assessoria do vice-presidente do Conselho Consultivo do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, Sebastião Luiz Gonçalves.

DEDUÇÕES - É possível deduzir no Imposto de Renda os pagamentos de mensalidades de cursos de idiomas, música, esporte ou creche?

Não é possível deduzir essas despesas porque falta de previsão legal.

Quais as deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física?

O imposto de renda da pessoa física será determinado mediante as seguintes deduções:

– Despesas médicas;

– Despesas escrituradas em livro Caixa:

– Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia;

– Contribuição à previdência oficial;

– Contribuições a entidades de previdência privada;

– Contribuições aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);

– Soma das parcelas isentas de até R$ 1.787,77 mensais relativas a aposentadoria ou pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos;

– Limite anual de R$ 2.156,52 por dependente;

– Dedução de contribuição patronal paga à previdência social na condição de empregador doméstico, limite permitido R$ 1.152,88; e

– Despesas pagas com instrução, até o limite anual individual de R$ 3.375,83.

FGTS – Como deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recebido em cumprimento de decisão da Justiça Federal que sofreu retenção do Imposto de Renda na Fonte alíquota de 3%?

A remuneração do FGTS é isenta, ainda que originada de decisão judicial. Por essa razão, tais valores podem ser informados da seguinte maneira na Declaração de Ajuste Anual:

a) na ficha "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", informar o valor recebido; e

b) na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas", deve ser informado o CNPJ da fonte pagadora, o valor do Imposto de Renda na Fonte retido indevidamente, sem menção dos rendimentos.

DOENÇA – Minha mãe foi diagnosticada com câncer no ano passado e passou o ano em tratamento. Li em uma instrução que ela pode declarar como isenta seu IR e gostaria de saber como proceder para tal.

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda para os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada. Caso se enquadre na situação de isenção, deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

APOSENTADOS – Como devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de revisão de aposentadoria?

Os valores recebidos do INSS a título de revisão de aposentadoria devem ser informados na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” e ser feita a opção pela forma de tributação, anual ou exclusiva na fonte.

Entretanto, não será tributada a parcela recebida de revisão de aposentadoria isenta relativa a períodos em que o aposentado recebeu, com mais de 65 anos de idade, devendo tais valores ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.




DOAÇÃO – Em 2014, fiz uma doação de R$ 38 mil para meu filho comprar um automóvel. Como devo declarar tal valor e como ele deve declarar na declaração dele?



Na sua declaração, informe na ficha “Doações Efetuadas” o nome, o CPF de seu filho, o valor doado e o código 80 (Doações em Espécie).

No campo Discriminação da ficha “Bens e Direitos” de seu filho deve ser esclarecida a doação recebida e a compra do veículo, informando o nome, CPF do doador. No campo “Situação em 31/12/2014” informe o valor do bem adquirido com a doação. O valor correspondente à doação deve ser informado na linha 10 ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

SAÚDE – Minha família e minha mãe estão como dependentes no plano de saúde que tem minha esposa como titular. Fazendo a declaração do Imposto de Renda do casal, em separado, eu poderei utilizar os gastos do plano de saúde da minha mãe na minha declaração, mesmo ela estando no plano que minha esposa é a titular?

Sim. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.

Fiz uma cirurgia e gastei valores com o clínico geral que me atendeu, mas não tenho a nota fiscal ou recibo. Posso declarar os gastos médicos mesmo sem o recibo?

A dedução de despesas médicas devem ser comprovadas por meio de recibos com o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu.

Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento, mas o fisco pode ainda exigir outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.

Eu pago o plano de saúde do meu marido que é descontado nos meus rendimentos. Posso colocar deduzir esse pagamento, mesmo que ele não seja o meu dependente na declaração?

Não. O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge quando este declarar em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes, incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.

IMÓVEIS – Tenho dúvidas em relação à compra de imóvel. Comprei meu apartamento pela Caixa, usei o meu FGTS e do meu esposo, bem como empréstimo de familiar como entrada. Gostaria de saber como declarar.

No campo Discriminação da ficha “Bens e Direitos” informe a aquisição do imóvel, esclarecendo, de forma minuciosa, a aquisição. No caso de aquisição de imóvel através de financiamento, informe no campo “Situação em 31.12.2014” o valor das parcelas pagas até essa data, o FGTS utilizado e o valor do empréstimo para a entrada. O FGTS é informado na ficha “Rendimentos Isentos”. O empréstimo de familiar deve ser informado na ficha “Divida e Ônus Reais”.

Comprei um imóvel em 2013. Dei uma entrada e o restante foi financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Como devo declarar as prestações pagas em 2014 na DIRPF/2015?

Considerando tratar-se de aquisição de imóvel através de financiamento, informe no campo "Situação em 31.12.2014" o valor constante no campo "Situação em 31.12.2013" acrescido das parcelas pagas em 2014.

Tive despesas com serviços de pedreiro, pintor, gesseiro, eletricista etc. Preciso declarar os valores gastos? Terei que solicitar o CPF de cada um deles? E se eu não achar mais os recibos, como devo proceder?

Tratando-se de reforma de imóvel, essas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo do imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea (notas fiscais para despesas com pessoas jurídicas ou recibos para as despesas com pessoa física).

É possível fazer na declaração a atualização de um imóvel pelo valor de mercado? Há alguma implicação desfavorável?

Não há qualquer previsão legal para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado. O custo de aquisição do imóvel somente poderá ser alterado caso sejam efetuadas despesas com construção, ampliação ou reforma no referido imóvel. Essas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo de imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea (notas fiscais para as despesas com pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas), que deverá ser mantida em poder do contribuinte por pelo menos cinco anos após a alienação do imóvel.

AUTÔNOMO - Sou médico especialista e possuo um emprego CLT. Posso deduzir os gastos com conselho de classe (CRM) e sociedades médicas (estadual)? E os gastos com provas, eventos científicos, congressos?

Tais gastos somente podem ser deduzidos no livro caixa, referente a rendimento do trabalho não assalariado.

Sim. Esses gastos são considerados despesas com instrução, obedecido ao limite anual de R$ 3.375,83.

Fonte: IG Economia
24/03/2015

Tirar férias em período menor de 10 dias gera pagamento em dobro

A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010






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postado Ontem 11:17:11 - 764 acessos


A empresa que divide, sem justificativa, as férias de seus funcionários em períodos menores que 10 dias devem pagar o dobro do valor do tempo total de descanso. Este foi o entendimento unânime da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Cerâmica Atlas por fracionar irregularmente as férias de um empregado. Segundo a turma, a empresa contrariou o artigo 137 da CLT e o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010. Na Reclamação, ele afirmou que, em alguns anos, suas férias foram parceladas de forma irregular: em 2009, por exemplo, foram dois períodos — um de 27 dias e outro de apenas três. Em 2010, um dos períodos teria sido de apenas cinco dias.

Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Porto Ferreira (SP) determinou o pagamento em dobro das férias fracionadas pelos períodos aquisitivos de 2006 a 2009. Para o juízo, o artigo 134 da CLT admite a divisão das férias em dois períodos em casos excepcionais, mas o fracionamento não pode ser inferior a dez dias corridos. "Embora aparentemente não traga prejuízos ao empregado, é contrário à CLT", afirmou o juiz.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), porém, reformou a decisão, e aceitou pedido da empresa para limitar o pagamento das férias em dobro apenas aos períodos inferiores a dez dias, mantendo-se o pagamento normal nos períodos maiores.

No recurso ao TST, o ceramista insistiu que a concessão de férias de forma irregular, mesmo que um dos períodos seja superior a dez dias, é ineficaz.

O relator do processo, desembargador João Pedro Silvestrin, afirmou que a empresa não justificou o fracionamento e o fez de forma irregular, "o que equivale a não concessão". Votou, portanto, no sentido de restabelecer a sentença, sendo devido o pagamento em dobro acrescido de 1/3.

"A remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 calculado sobre o salário normal", afirmou. "Assim, a dobra das férias, decorrente do parcelamento irregular, deve incidir sobre sua remuneração total, visto que o terço constitucional não é uma parcela distinta daqula”, disse o relator.Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-959-62.2012.5.15.0048.

Fonte: Conjur
24/03/2015

Como manter o negócio em tempos de crise econômica?

É preciso ter foco e capacitação profissional para não demitir colaboradores ou mesmo fechar as portas.






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postado Ontem 12:58:08 - 523 acessos


Em tempos de crise econômica muitos empresários se questionam sobre como manter os negócios e principalmente o quadro de colaboradores. A decisão não é fácil de ser tomada, mas em determinados momentos a única solução é desistir do negócio ou demitir boa parte de funcionários. “Desistir não significa necessariamente fechar as portas da empresa. Empresários podem e devem em momentos de crise repensar sobre seu tipo de negócio e como mantê-lo firme até a “onda vermelha” passar”, diz o administrador e palestrante Matoso Oliveira, coordenador da Conexão Desenvolvimento Pessoal e Profissional.

É preciso ajustar gastos e lucros de acordo com o reflexo causado pela economia atual. Segundo Matoso, independente do porte da empresa, o ideal é reajustar e repensar em outras crises que o empresário já tenha vivido e como ele conseguiu superá-las. “Não é a primeira e nem última crise que muitas empresas irão passar. Elas estão sujeitas a isso, pois fazem parte do giro econômico do país, isso deve ser questionado sempre, não estar preparado para suprir essas necessidades, pode fazer sim com que a empresa se decline e perca forças. É comum você ter que lidar com muitas coisas que não previa, por isso se capacitar ou ter um profissional que faça reajustes internos e externos se faz necessários para as empresas” explica Matoso.

Como se preparar para uma crise que chegou sem avisar? “As empresas devem investir em consultorias, pois nem todos empresários estão preparados para perder dinheiro e ver seus negócios, sonhos e realizações indo embora para os cofres públicos ou simplesmente desaparecendo sem saber para onde foram. Ter mentores que dão suportes pode ser uma forma saudável de superação, pois eles trabalham com foco de encontrar saídas eficazes, além de poder ouvir seus dilemas e dúvidas a cerca da situação”, ressalta.

É preciso se encaixar na economia, e estudar as possibilidades de se manter até que tudo se estabeleça. Transformar as estratégias para continuar com seu consumidor e para que ele não perca fé em seu produto e negócio. O especialista explica que é preciso pesquisar sobre empresas concorrentes no mercado. “Faça pesquisas comparando outras empresas que também exercem o mesmo papel que o seu no mercado, veja como ela se mantem e se já passaram por problemas antes, assim como você está passando. Treine sua equipe de vendas, telemarketing, atendimento pessoal e principalmente, o empresário deve se capacitar para saber enfrentar crises como a que estamos vivenciando", explica. Estabeleça algumas prioridades de permanência e faça reajustes para que sua empresa se mantenha em equilíbrio, invista na capacitação de seus colaboradores e busque por novos horizontes e oportunidades que possam ajudar sua empresa a se sustentar e se manter até este períodoO momento é de repensar sobre o rumo que a economia pode levar sua empresa. Por isso, faça uma avaliação do setor econômico.

Algumas empresas fazem ou deveriam fazer um planejamento estratégico a longo prazo, podendo ser feito de três a cinco anos, isso possibilita analisar a situação financeira da empresa e estabelecer como será realizado cortes e adequações. “Alguns setores estão sendo mais prejudicados com a crise econômica, não estão tendo retorno financeiro. As vendas estão ruins e colocando em risco a lucratividade do negócio, levando a empresa a um prejuízo incalculável. Essa situação de queda e desespero para se reerguer no mercado, pode trazer prejuízos ainda maiores se feitos de maneira errada. A situação pode ser tão ruim que o reflexo dela pode chegar aos clientes, fornecedores e colaboradores, caso este empresário não esteja preparado,” diz Matoso.

Fonte: Portal administradores
23/03/2015

Previna-se dos 4 erros mais comuns no imposto de renda

É notável que o Brasil continua sendo um dos países com a carga tributária mais alta do mundo. Isso não só gera gastos extras como também reduz a competitividade das empresas, especialmente as que não estão fortemente...






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postado 20/03/2015 11:57 - 1435 acessos


É notável que o Brasil continua sendo um dos países com a carga tributária mais alta do mundo. Isso não só gera gastos extras como também reduz a competitividade das empresas, especialmente as que não estão fortemente preparadas para estar sempre em dia com suas obrigações legais. Não é raro que muitos erros ocorram na hora de declarar o imposto de renda, mas é responsabilidade do contabilista fazer de tudo para evitá-los e, quando não for possível, resolvê-los o quanto antes.

Quer aprofundar-se um pouco mais sobre o tema e reduzir as chances do seu cliente de ter problemas com essa questão? Então leia o texto a seguir e previna-se dos erros mais comuns no imposto de renda:

Declarar qualquer doação entre as que possuem incentivo fiscal

A possibilidade de abater doações do imposto de renda é uma prerrogativa interessante que o governo concede tanto para pessoas físicas quanto para empresas que querem ter responsabilidade social e direcionar parte do seu capital de forma específica para uma instituição que simpatize ou queria contribuir. No entanto, isso não quer dizer que toda e qualquer doação para projetos sociais possam ser deduzidas.

São dedutíveis apenas aquelas que se destinarem para instituições que possuam cadastro no governo e tenham incentivo tributário. Dentre as principais alternativas estão: projetos com aprovação do Ministério da Cultura, como os que se enquadram na Lei Rouanet e na lei de incentivo para atividades Audiovisuais, projetos com aprovação do Ministério do Esporte e que se enquadrem na Lei de Incentivo ao Esporte, Fundos municipais, estaduais e federais da criança, do adolescente (enquadradas do Estatuto da Criança de do Adolescente) e do idoso, entre outros.

Digitação errada no campo de valores

Esse erro é extremamente banal, mas é mais comum do que imaginamos. O contabilista não pode ter esse tipo de desatenção, sob pena de ver a declaração cair na malha fina. Um problema recorrente é digitar com mais de duas casas decimais.

É importante notar que o programa de declaração não aceita mais o ponto como separador dos centavos, pois isso gerava muitos erros. Se nada for digitado, automaticamente se acrescentarão dois zeros após a vírgula.

Erros na ficha de rendimentos tributáveis

Além de corretas, as informações precisam estar completas. Quando faltam informações, fica impossível para a Receita Federal cruzar os dados e saber se o que está declarado ali realmente está correto. Um dos problemas mais encontrados é não informar corretamente, ou até não informar, o CNPJ das fontes pagadoras no campo apropriado.

Informar dados incompatíveis com os comprovantes de rendimentos

Esse tipo de informação precisa ser meticulosamente checado antes de ir para a declaração. Lançar valores diferentes dos que estão nos comprovantes de rendimento fornecidos pela fonte pagadora é imprescindível. Caso você tenha certeza que elas estão incorretas, preste as informações adequadas na declaração e solicite imediatamente um novo comprovante para a fonte pagadora, tendo em mente que você precisa retificar o quanto antes as informações que foram prestadas.

Esses são alguns dos erros mais comuns no imposto de renda. Como podemos ver, a maioria é fruto de leve desatenção ou hábitos nocivos, mas que podem ser facilmente evitáveis. Fique ligado na hora de fazer a declaração dos seus clientes: cair na malha fina vai dar muito mais trabalho!

Fonte: Grupo Sage


23/03/2015

Abrindo seu próprio negócio: sonho ou pesadelo?

no Brasil, uma micro ou pequena empresa, sem as devidas orientações e acompanhamentos por profissionais contábeis, falecem – isso mesmo, literalmente morrem – por volta de 2 anos e meio depois de terem sido abertas.






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postado 20/03/2015 12:01 - 571 acessos


Todos empreendedores, geralmente, têm uma coisa em comum: são pessoas que em determinado momento da vida não se conformam com a situação em que vivem e, literalmente, arregaçam as mangas e iniciam um pequeno negócio.

No geral, esses empreendedores são completamente leigos no vasto mundo burocrático para abrir um negócio e, principalmente, desconhecem as mais rudimentares regras de tributação e cálculos de custos.

Vale ressaltar que, estatisticamente no Brasil, uma micro ou pequena empresa, sem as devidas orientações e acompanhamentos por profissionais contábeis, falecem – isso mesmo, literalmente morrem – por volta de 2 anos e meio depois de terem sido abertas.

Pois bem, a fim de auxiliar esse grupo que considero seleto e muito corajoso, aí vão algumas dicas simples para os primeiros passos da tão sonhada independência.

• Saber fazer. O empreendedor deve realmente saber o que está fazendo. Imagine um técnico contábil, como eu, se aventurando a abrir uma pizzaria se não tiver pleno conhecimento de como fazê-las;

• Planejamento. Deve-se sempre planejar o empreendimento, desde quanto vai investir de capital até a determinação do ponto comercial, disposição dos bens ativos, atendimento e, principalmente, simular o fluxo de caixa;

• Custo. Se não imagina quanto custará o desembolso na atividade, nem comece. Pesquise antes sobre tudo o que for possível, principalmente as matérias-primas e mercadorias a serem revendidas;

• Carga tributária. Esse item é o mais crítico. Hoje no Brasil, para os empreendedores, de acordo com o faturamento anual, pode-se ser enquadrado como Simples Nacional, que possui a tributação mais barata; Lucro Presumido, se a empresa tiver um lucro inferior a 8% não compensa; e o Lucro Real, que é para as empresas de grande fôlego e que possuem despesas elevadas;

• Estudo do mercado potencial. Pesquisar o mercado é coisa simples e de fundamental importância para o sucesso do negócio. Na internet podem-se efetuar verificações por segmentos e os sindicatos de classe também são bons auxílios;

• Consumidor e sua classe social. Atingir o consumidor é sempre o desafio, e por isso é preciso conhecer o público-alvo. Sabendo quem tem potencial para ser seu cliente, o empreendedor aumenta sua chance de vendas;

• Acompanhamento contábil. Um bom profissional contábil é essencial. O papel do contador está explícito no dinamismo da nossa legislação e sua correta aplicação aos fatos contábeis. O assessoramento é contínuo, sem contar que atualmente a orientação contábil para uma boa gestão está cada vez mais imprescindível.

Finalmente, pergunte-se se realmente é isso que deseja fazer. Abrir um negócio pode ser o grande salto na sua vida, mas nunca para um precipício. Logo, reveja seu planejamento, pesquise bastante, converse com um conhecido que também partiu na mesma viagem: a experiência ainda é um grande exemplo para todos.

Fonte: Jornal Contábil
23/03/2015

Sua empresa contábil lhe dá lucro ou apenas um modesto salário?

grande parcela de empresários da contabilidade não consegue responder com segurança a duas perguntas: quanto é o seu pró-labore? Qual é o lucro líquido da sua empresa?






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postado 20/03/2015 12:03 - 767 acessos


Quanto é o seu pró-labore? Você diferencia o pró-labore do lucro distribuído? Este controle poderá responder a necessidade de dar o primeiro passo para valorizar o seu trabalho.

Sabemos que o contador possui conhecimentos suficientes para perceber a necessidade de manter rigorosos controles gerencias da empresa contábil, mas sabemos que o antigo ditado “casa de ferreiro, espeto de pau”, também se aplica, muitas vezes, para a classe. Sempre gosto de destacar que o meu pai foi ferreiro e só adquiriu espeto de ferro depois que passou a ser caminhoneiro.

No entanto, com a evolução pela qual passamos e, especialmente, pelo vasto conhecimento que o contador recebeu durante muitos anos de estudo, é inadmissível que este ditado ainda seja aplicável a qualquer bom profissional.

Infelizmente, grande parcela de empresários da contabilidade não consegue responder com segurança a duas perguntas: quanto é o seu pró-labore? Qual é o lucro líquido da sua empresa? Sem firmeza para responder estas duas perguntas é impossível administrar bem qualquer atividade.

Afinal de contas, o que é o pró-labore? O especialista em administração financeira Mauricio Galhardo define da seguinte forma: “o pró-labore é um valor fixo, pago ao sócio por mês, se este trabalha na empresa. Este valor deve ser justo com a empresa e com o mercado. Pró-labore se define pelo valor do trabalho e não pelo quanto o dono gostaria de ganhar. Uma boa forma de definir o pró-labore é se perguntar: quanto eu pagaria para uma pessoa fazer isso?”

A definição acima é clara e possibilita compreender que o pró-labore não é aquele salário mínimo que muitas pessoas declaram e recolhem à Previdência Social, bem como não é o valor absurdo que o empresário deseja que lhe sobre todo mês. Pró-labore é o salário justo para o empresário que trabalha e que seria cobrado pela pessoa que o substituísse.

Depois que a empresa reconheceu todos dos custos (fixos e variáveis), inclusive os tributos e o pró-labore, o que sobrar (receita bruta – custos totais) é chamado de lucro líquido. Para conhecer o percentual do lucro líquido basta dividi-lo pelo faturamento bruto. Atenção: lembre-se que o resultado negativo significa que a sua empresa não está gerando lucro. Se for o caso deduza este prejuízo do seu pró-labore para confirmar que a empresa não está conseguindo sequer pagá-lo um pró-labore justo.

Se o lucro líquido da empresa contábil estiver entre 20% 30%, você está de parabéns. É possível, então, que a sua empresa esteja praticando honorários justos para os seus clientes e respeitando os seus colegas contadores. Do contrário, você precisa rever os preços. O ideal é implantar uma metodologia de precificação que lhe permita conhecer o lucro líquido por cliente.

Gilmar Duarte - www.gilmarduarte.com.br

Fonte: Jornal Contábil
20/03/2015

O eSocial vai dar trabalho à internet

O eSocial passará a ser obrigatório a partir de 2016, mas faz parte das preocupações dos empresários há muito tempo.






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postado Ontem 12:01:58 - 1732 acessos


Há quem acredite que não. Pior. Até agora, nenhuma das versões dos manuais publicados orientando sobre o uso do eSocial, nem mesmo o mais recente, divulgado no final de fevereiro, trouxe previsões sobre quais procedimentos deverão ser adotados em situações de contingência, como no caso de impossibilidade de envio de informações por falha na internet.

Problemas desse tipo não são exatamente novos na relação entre o contribuinte e o fisco. Não é incomum encontrar empresas que reclamam da demora ou da impossibilidade de gerar os documentos da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) por causa falhas na conexão, por exemplo.

O problema merece atenção, em especial nas regiões Norte e Nordeste do país, onde a instabilidade da internet é recorrente segundo Eduardo Brito, advogado trabalhista que atua em Belém (PA): “Em algumas localidades a conexão é interrompida por dias”.

Brito cita como exemplo Parauapebas, que nos últimos anos cresceu drasticamente com a exploração do minério de ferro. A mineradora Vale se instalou por lá e levou a reboque dezenas de outras empresas. Surgiram shopping centers na cidade e o comércio prosperou. “Mas a internet não funciona. Temos um escritório na cidade e constantemente somos obrigados a informar aos clientes que estamos sem conexão, sem previsão de volta”, diz.

O volume de dados exigido dos contribuintes pelo meio eletrônico é crescente, e avança em ritmo superior ao das melhorias na internet do país. Um levantamento realizado pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) mostrou que um documento de 3,8 gigabyte leva cerca de nove horas e meia para ser baixado por empresas brasileiras.

O estudo foi feito em 2013, quando a velocidade média da conexão à internet no Brasil era de 2,3 megabytes por segundo. Ao final de 2014 essa velocidade subiu um pouco, para 2,9 megabytes por segundo de acordo com um estudo da Akamai, que avaliou a situação em 200 países. Ainda assim, muito aquém da média mundial, de 4,5 megabytes por segundo.

É neste ambiente que as empresas brasileiras vão operar. O volume de dados exigidos pelo eSocial é grande. O sistema exigirá que uma empresa de grande porte preencha 1.480 campos relativos a informações trabalhistas e previdenciárias. O volume de dados, em bytes, que essas obrigações irão gerar só será evidenciado quando a fase de teste do sistema iniciar, o que deve ocorrer a partir de julho deste ano. Mas é consenso que será um volume considerável.

Atrasos no envio das informações serão penalizados com multas. A Resolução N° 1 do Comitê Gestor do eSocial, publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro, já regulou as datas que devem ser seguidas pelas empresas para envio dos dados dos seus funcionários quando o sistema passar a valer. Informações relativas à folha de pagamento, por exemplo, terão de ser encaminhadas pelo eSocial até o dia sete do mês subseqüente.

“E se não tiver internet disponível nesse dia?”, questiona Brito. Ele lembra que no processo jurídico eletrônico existe a previsão de planos alternativos para o caso de falhas na Internet. Quando isso acontece os prazos para o andamento dos processos são prorrogados. Para a NFe também há procedimentos de envio do documento em contingências. Mas até agora nada nesse sentido foi previsto para o eSocial.

Segundo Antonino Neves, que faz parte do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) do eSocial, os envolvidos com o sistema estão formalizando os procedimentos a serem adotados em contingências. “Os procedimentos estão sendo elaborados. Eles devem considerar ações específicas para falhas no serviço de internet, na conexão particular da empresa, quedas de energia, entre outros pontos”, diz Neves.

ARRUMANDO A CASA

O e-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, permitindo uma fiscalização muito mais eficaz por parte do governo. Trata-se de um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , mas que, diferentemente deste, abrangerá empresas de todos os portes, inclusive empregadores domésticos.

Na prática, as empresas terão de enviar aos entes públicos um volume ainda maior de informações se comparado com o atual. Além disso, a qualidade dessas informações terá de aumentar, pois equívocos serão facilmente identificados por meio do cruzamento de dados da Receita Federal, da Previdência, do Ministério do Trabalho e da Caixa Econômica Federal, que são os organismos envolvidos com o sistema.

Segundo Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way, empresa que desenvolve softwares de gestão para o eSocial, mesmo que a previsão para início da obrigatoriedade de uso do sistema seja 2016, é importante que as empresa já estejam com seus cadastros saneados antes dessa data. “O eSocial não tolera erros”.

As informações que precisam ser enviadas constam da versão 2.0 do manual do eSocial.

Fonte: Diario do Comercio
20/03/2015

Declaração CBE: entrega até 6 de abril

Teve início no dia 18 de fevereiro o prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)






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postado Ontem 12:04:39 - 402 acessos


Teve início no dia 18 de fevereiro o prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), a ser realizada por meio de formulário em sistema disponibilizado pelo Banco Central em seu site (www.bcb.gov.br).

Nos termos da Circular nº 3.624/13 e da Resolução 3.854/10, a declaração anual, que pode ser transmitida até as 18h do dia 6 de abril de 2015, é obrigatória para as pessoas físicas residentes e empresas domiciliadas ou com sede no país que possuíam, em 31 de dezembro de 2014, bens ou valores no exterior em montante equivalente ou superior a US$ 100 mil (cerca de R$ 280 mil), ou seu equivalente em outras moedas.

Segundo a legislação, as informações a serem prestadas compreendem os seguintes bens e valores: depósitos; empréstimos em moeda; financiamentos; arrendamento mercantil financeiro; investimentos diretos; investimentos em portfólio; aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

A regulamentação também estabelece a obrigatoriedade de apresentação de declaração trimestral de CBE para as pessoas físicas residentes e empresas domiciliadas ou com sede no país que, nas datas de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro possuam bens ou valores no exterior em montante equivalente ou superior a US$ 100 milhões ou seu equivalente em outras moedas, cujos prazos correspondem às seguintes datas:

• Data base de 31 de março: entrega entre 30 de abril e 5 de junho de cada ano;

• Data base de 30 de junho: entrega de 31 de julho até 5 de setembro de cada ano; e

• Data base de 30 de setembro: entrega de 31 de outubro até 5 de dezembro de cada ano.

A prestação de informações incorretas, o atraso na apresentação ou a ausência de apresentação da declaração nos termos exigidos podem gerar multas pelo BC, em percentuais fixados pelo órgão.

Aryane Braga Costruba é supervisora da Divisão de Consultoria Societária do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

Fonte: Revista Dedução
20/03/2015

Por que você deve incluir sua franquia no Simples Nacional

Dentre os benefícios do regime estão o recolhimento de tributos de forma consolidada e menor carga tributária






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postado Ontem 12:33:09 - 349 acessos


Gabriela Payne Zerbini



É possível o enquadramento do franqueado no regime tributário diferenciado Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O Simples Nacional trata-se de um regime diferenciado de tributação destinado a favorecer micro empresas e empresas de pequeno porte, com abrangência no âmbito dos poderes da União, Distrito Federal e Municípios. Tal regime especial vem auxiliando significativamente nas redes de franquia, colaborando, inclusive, para sua expansão nacional.

Dentre os benefícios do mencionado regime estão inclusos o recolhimento de tributos de forma consolidada, menor carga tributária em relação a outros regimes tributários (tais como o Lucro Real ou Presumido), entre outras vantagens.

Com efeito, conforme artigo 3º, caput, da lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, sendo certo que, para que o franqueado seja enquadrado neste regime deve respeitar os limites de receita bruta anual, observando, respectivamente, os seguintes faturamentos:

• Microempresa deverá auferir receia bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00; e,

• Empresa de Pequeno Porte deverá auferir receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil).

Não obstante os requisitos de faturamento supramencionados, também deverão ser observadas com destaque as restrições previstas nos comandos normativos do artigo 3º, §4º e incisos, da aludida lei, a saber:

1) Caso outra pessoa jurídica participe de seu capital. (inciso I);

2) Filial, sucursal, agencia ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. (inciso II);

3) Indivíduo que seja sócio de outra empresa optante pelo Simples, cuja receita bruta anual ultrapasse o limite de faturamento deste regime. (inciso III);

4) Caso o sócio participe, com mais de 10% do capital, de outra empresa não optante pelo Simples. (inciso IV);

5) Caso o sócio seja administrador ou equiparado de outra empresa cuja receita bruta global ultrapasse os limites desta lei. (inciso V);

6) A empresa que participar com o capital de outra pessoa jurídica. (inciso VII);

7) Sociedade Por Ações. (inciso X).

Dentre as principais características deste regime, importante ressaltar que o Regime do Simples Nacional é facultativo, porém quando optado torna-se irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, somente no ano-calendário seguinte é que será possível a alteração. Os tributos abrangidos por este regime são o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), sendo certo que o recolhimento destes tributos se faz mediante documento único de arrecadação (DAS).

No que tange à tributação mensal devida pelas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, esta será aplicada com base nas alíquotas previstas nos anexos I ao V, da referida lei, conforme se infere o artigo 18, observando que cada segmento está vinculado a uma tabela específica e variável de acordo com o faturamento obtido.

Em relação a aplicação do regime ao segmento de franchising cabe frisar que, muito embora a Receita Federal tenha questionado a possibilidade de enquadramento de franqueados neste regime por entender existir semelhança com a representação comercial, o Superior Tribunal de Justiça supriu tal controvérsia consolidando que uma atividade não pode ser confundida com a outra, com base nas leis específicas de cada uma. Ou seja, para a franquia aplica-se Lei nº 8.955/1994, que a define em seu artigo 2º, e para a representação comercial a lei nº 4.886/1965 que a regulamenta.

Atualmente, os franqueados que se enquadrem nas exigências da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentadora do regime tributário diferenciado Simples Nacional, poderão optar por este programa fazendo jus aos benefícios dele advindos.

Neste contexto, no atual cenário a melhor opção é a regulamentação do franqueado para que se enquadre no regime do Simples Nacional, observando os requisitos acima, vez que a carga tributária aplicada é menor o que consequentemente auxilia no crescimento e consolidação desta empresa favorecendo, ainda, novos investimentos deste empreendedor

Fonte: Administradores
18/03/2015

CNPJ do INSS muda e afeta 6,2 milhões de aposentados que declaram IR

Apesar da alteração, governo garante que declarações com número antigo não serão retidas na malha fina do Fisco






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postado Ontem 11:19:13 - 487 acessos


Os 6,2 milhões de aposentados que estão obrigados a apresentar a esse ano devem ficar atentos ao novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do INSS. A partir desse ano, o número é o 16.727.230.000197, conforme consta no demonstrativo liberado pela Previdência.

A mudança se deve a um pedido do Tribunal de Contas da União, que determinou a criação da Unidade Gestora do Fundo do Regime Geral (FRGPS). Essa unidade passou a ser responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

O governo garante, no entanto, que os pensionistas que se equivocarem e informarem o CNPJ antigo não ficarão com a declaração presa em malha. “Isso se deve ao alinhamento realizado entre o INSS e a Receita Federal que, desde o ano passado, estudavam alternativas para minimizar os impactos da mudança para os beneficiários”, afirma o Ministério da Previdência Social, em nota.

As instituições pagadoras dos benefícios já enviaram os extratos aos segurados que são obrigados a fazer a declaração de ajuste. O documento também está disponível nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores e no , no ícone “agência eletrônica”. Não é necessário o uso de senha.

Fonte: Estadão
18/03/2015

importância da DEFIS para as empresas de contabilidade

A entrega da declaração geralmente tem data limite situada no final do mês de março todos os anos.






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postado Ontem 11:52:20 - 1276 acessos


A importância da DEFIS para as empresas de contabilidade se dá em razão da obrigatoriedade da entrega das informações pelas entidades, para fins de fiscalização. Esse documento representa o meio adequado para informar à Receita Federal que as obrigações tributárias foram cumpridas pela organização ou, caso não tenham sido, passa a constituir uma confissão de dívida. Saiba mais sobre a DEFIS e entenda a sua importância no contexto da contabilidade e das empresas clientes.

O que é e onde deve ser entregue

A DEFIS, forma abreviada para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, corresponde a uma entrega de informações, relativas ao ano-calendário anterior ao do atual exercício fiscal, que as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, adeptas do regime tributário Simples Nacional, têm que fazer obrigatoriamente uma vez por ano.

É uma declaração que surgiu em substituição a outra, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), uma mudança ocorrida em 2012. Desde então, mesmo as empresas inativas devem realizar essa declaração (nesse caso, a inatividade deve ser declarada mensalmente, pelo preenchimento dos campos) e entregar os dados através de um módulo aplicativo, o PGDAS-D, disponibilizado pela Receita Federal no portal do Simples Nacional, na internet.

Uma declaração para fins de controle

Ocorre que as empresas que escolhem operar por esse regime de tributação gozam dos benefícios da unificação e simplificação da recolha dos diversos impostos e tributos. A DEFIS, declaração realizada pelas ME e EPP, vai permitir à Receita Federal verificar se os tributos e contribuições foram recolhidos corretamente no ano-calendário anterior.

Optar por um regime fiscal simplificado não significa que se perderá o controle sobre os registros das operações que a empresa realiza. A contabilidade deve estar atenta às disposições previstas em lei que contemplam seus clientes, tendo um especial cuidado com a adequada transmissão dos dados e que ela seja feita dentro do prazo.

A entrega da declaração geralmente tem data limite situada no final do mês de março todos os anos. Para este ano de 2015, o prazo foi aberto desde 2 de janeiro e a declaração deve ser efetivada até 31 de março de 2015.

Atenção ao ano-calendário e ao ano de exercício fiscal

É importante lembrar que os fatos que geram a declaração das informações exigidas na DEFIS ocorreram no ano-calendário anterior ao ano do exercício fiscal em que a empresa efetivamente entregará as informações. Por isso, se diz que a entrega é feita no ano-calendário subsequente a quando se deram os fatos.

Falhas na entrega podem gerar multa para os clientes

As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte tem que entregar a DEFIS através do PGDAS-D de forma adequada, dentro do prazo, sem informações incorretas e sem a omissão das informações requeridas. Quando isso não acontece, são geradas multas para cada mês ao qual se refere a informação incorreta.

As multas podem variar entre uma porcentagem ou um valor fixo, a depender da infração: se por ausência de informações, informação entregue após o limite de prazo, se por grupos de informações incorretas ou não declaradas.

É importante a contabilidade garantir que a situação tributária de seus clientes esteja em conformidade com a lei, bem representada diante da esfera pública. Isso impede as despesas extras com multas por atraso ou displicência e garante mais previsibilidade financeira para que a empresa de seus clientes possa continuar operando.

Fonte: SAGE
18/03/2015

Nota Fiscal Eletrônica terá versão 3.10 a partir de 1º de abril

A partir 1º/4 será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 3.10. A Secretaria da Fazenda recomenda que os contribuintes obrigados à emissão da NF-e não deixem a atualização para o último momento






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postado Ontem 15:44:19 - 436 acessos


A partir 1º/4 será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 3.10. A Secretaria da Fazenda recomenda que os contribuintes obrigados à emissão da NF-e não deixem a atualização para o último momento porque, a partir desta data, os documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão 2.0 não serão mais aceitos.

Na versão 3.10 da NF-e foram implementadas alterações no leiaute e regras de validação que melhoraram consideravelmente a qualidade das informações que constam no documento fiscal. Os ambientes de homologação e produção da versão 3.10 e dados sobre a NF-e podem ser obtidos no endereço eletrônicohttps://www.fazenda.sp.gov.br/nfe.

Para os contribuintes que utilizam o aplicativo gratuito da NF-e já está disponível versão compatível com o leiaute da versão 3.10, tanto para homologação como para produção, no site www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br. Os cadastros básicos -- como produtos, clientes, transportadores e emitentes -- poderão ser exportados da versão 2.0 e importados na versão 3.10. A Fazenda recomenda manter instalada a versão 2.0 para consultas a documentos fiscais antigos.

Fonte: SEFAZ-SP
17/03/2015

Regra para substituir fator não alivia o trabalhador nem as contas do INSS

Ministro defende a fórmula 85/95, que adia aposentadoria mas eleva maioria dos benefícios.






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postado Ontem 11:24:13 - 698 acessos


Quase cinco anos depois de o então presidente Lula vetar o fim do fator previdenciário, o governo Dilma fala abertamente em extinguir a polêmica regra implantada em 1999 e substituí-la por uma fórmula conhecida como 85/95 – os números representam a soma de idade e anos de contribuição que seriam necessários para mulheres (85 anos) e homens (95) se aposentarem pelo INSS.

No cargo desde janeiro, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, tem dito que o fator previdenciário é ruim porque não cumpriu o papel de retardar as aposentadorias. Para ele, a nova fórmula vai favorecer o trabalhador. Mas, como tudo em matéria de previdência, a questão não é tão simples assim.

Na comparação com o fator, que reduz o valor da aposentadoria em 31%, em média, a regra em estudo aumentaria o benefício em boa parte dos casos, porque quem atingisse os requisitos receberia aposentadoria integral.

Por outro lado, a fórmula adiaria a aposentadoria de muita gente que, pela regra atual, já poderia se aposentar, ainda que recebendo menos. Além disso, trabalhadores mais velhos e com mais tempo de contribuição, que em alguns casos têm a aposentadoria elevada pelo fator, deixariam de ter essa vantagem.

54 anos é a idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição no Brasil – 55 anos no caso dos homens e 52, no das mulheres.

ACESSO

O ministro da Previdência, Carlos Gabas, defende a fórmula 85/95 como regra de acesso à aposentadoria. Mas tramita no Congresso há anos uma proposta que estabelece o 85/95 como regra de cálculo – quem cumpri-la receberia o benefício integral; os demais, receberiam benefício reduzido.

A troca do fator pela fórmula 85/95 tem efeito ambíguo também para as contas da Previdência Social. Nos primeiros anos, daria um alívio para o caixa. Mas, passado esse breve momento, a proposta aumentaria o já crescente rombo do INSS.

Embora o Brasil seja um país com população relativamente jovem, a Previdência responde por quase 40% dos gastos do governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). No ano passado, a diferença entre o que ela arrecada e o que paga a aposentados e pensionistas ficou negativa em mais de R$ 50 bilhões.

Com o envelhecimento da população, fenômeno que nas próximas décadas vai reduzir o número de contribuintes e elevar o de beneficiários, o déficit previdenciário, hoje próximo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, vai passar de 6% do PIB por volta de 2050.

Sem o fator previdenciário, o saldo ficaria ainda mais negativo. Estimativas do Ministério da Previdência indicam que, de 1999 a 2012, o fator permitiu uma economia de quase R$ 45 bilhões ao caixa do INSS. Há dois anos, o mesmo ministério – que hoje, sob novo comando, propõe a mudança – alertou que a troca do fator pela regra 85/95 geraria um custo adicional de quase R$ 100 bilhões apenas na primeira década de vigência. Quanto maior o déficit, maior a pressão sobre os contribuintes, pois é o Tesouro quem cobre a diferença.

Sem déficit

Alguns estudiosos defendem que o INSS não tem rombo algum. Eles argumentam que a aposentadoria dos trabalhadores rurais – muitos recebem sem ter contribuído – não deveria ser incluída nas contas. Em 2014, a Previdência “urbana” teve superávit primário de R$ 25,3 bilhões e a “rural”, déficit de R$ 82 bilhões. À parte a questão contábil, quem banca o rombo é sempre o Tesouro.

“Nos primeiros quatro anos, o uso da fórmula 85/95 como regra de acesso promoveria uma economia para a Previdência, porque pessoas já em condições de se aposentar usando o fator teriam que esperar mais alguns anos. Mas, na sequência, a nova regra engoliria metade da economia de custos que o fator garante hoje”, diz o especialista em Previdência Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

Para Rolim, a proposta do governo é “um bom começo”. Pelas contas dele, para equilibrar as contas do INSS, a soma de idade e contribuição teria de ser elevada aos poucos, chegando a 100 anos para mulheres e 105 para os homens. “O fator é um mecanismo justo, mas não protege o trabalhador, que não tem cultura previdenciária”, diz. “A pessoa se aposenta por menos e segue trabalhando. Ou seja, sua renda cresce. Depois, quando para de trabalhar, fica só com a aposentadoria. É um choque”, diz.

Para criador da fórmula atual, proposta do ministro é “engodo”


O consultor em Previdência Renato Follador, um dos criadores do fator previdenciário, considera a proposta do ministro Carlos Gabas “um engodo para cima do trabalhador”. Para ele, o governo agora defende a regra 85/95 porque teme que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a chamada “desaposentação”, mecanismo pelo qual aposentados que continuem trabalhando – e contribuindo para o INSS – possam solicitar um reajuste em seus benefícios. O julgamento no STF, interrompido em outubro por um pedido de vista, está empatado em dois votos a dois.

“Se a pessoa contribui após a aposentadoria, faz uma poupança extra que não pode ser apropriada pelo INSS”, diz Follador. Ele defende a manutenção do fator, mas com a permissão para que, a cada cinco anos, o aposentado solicite a desaposentação. Nesse caso, diz, o benefício para o aposentado seria maior que com a regra 85/95.

“O fator é bom porque estabelece a justiça atuarial, ou seja, o trabalhador recebe o equivalente ao que ele efetivamente contribuiu. Se ele se aposentar cedo e contribuiu menos, terá mais anos de vida como aposentado e, portanto, uma parcela mensal menor”, diz. “E a estimativa de sobrevida fica a cargo do IBGE, um órgão técnico adequado para fazer projeções demográficas, e não ao Congresso, que não tem conhecimento de demografia nem de previdência.” (FJ)

Instituto defende solução mista


A proposta de trocar o fator previdenciário pela fórmula 85/95 provocou reações contraditórias entre especialistas, lideranças sindicais e defensores de aposentados. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), por exemplo, que sempre foi contrário ao fator, agora o defende como alternativa para quem não alcançar os requisitos da regra em estudo.

“A regra 85/95 cria, indiretamente, uma idade mínima para a aposentadoria. Mas no Brasil temos um problema sério de empregabilidade para quem tem mais de 50 anos. Quem perde o emprego tem dificuldade para recuperar”, diz Jane Berwanger, presidente do IBDP. “Assim, defendemos que quem não atingir a soma de 85 ou 95 possa se aposentar usando o fator.” (FJ)

Como funciona hoje – e o que pode mudar


Veja as principais regras em vigor e o que mudaria com a fórmula 85/95:

A aposentadoria hoje

Desde a reforma de 1998, o benefício é calculado com base na média dos 80% maiores saláriosde contribuição a partir de julho de 1994, respeitando-se o “teto” da Previdência, hoje em R$ 4.663,75. Essa regra, por si só, já achata o benefício. E deve seguir em vigor.

Para se aposentar por idade, mulheres têm de atingir 60 anos e homens, 65. Se a pessoa não tiver contribuído por ao menos 30 anos, o benefício diminui. Uma mulher com 60 anos de idade e 26 de contribuição, por exemplo, recebe 96% do benefício integral.

Para se aposentar por tempo de contribuição, a exigência é de 30 anos para mulheres e 35 para homens. Aqui entra o fator previdenciário. A fórmula leva em conta idade, tempo de contribuição e a expectativa de vida do segurado. Hoje, um homem que se aposenta com 55 anos de idade e 35 de contribuição perde cerca de 30% do benefício.

Quem atinge os mínimos de idade e contribuição pode escolher a fórmula mais vantajosa. Em alguns casos, o fator previdenciário aumenta o benefício. Homens com 65 anos de idade e 35 de contribuição, por exemplo, ganham um “extra” de quase 7%.

A regra 85/95

A fórmula substituiria o fator previdenciário, garantindo o benefício integral para o aposentado. Mas, se ela for adotada como regra de acesso, o trabalhador terá de contribuir por mais tempo para poder se aposentar.

A fórmula mantém o tempo mínimo de contribuição atual. Na soma de contribuição com idade, as mulheres teriam de atingir 85 anos e os homens, 95. Na prática, a regra institui a idade mínima para a aposentadoria (55 anos para mulheres e 60 para homens).

Fonte: Gazeta do Povo
17/03/2015

Malha Fina para empresas é "colher de chá"

A Malha Fina será uma colher de chá para os contribuintes, pois com ela será possível evitar autuações.






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postado Ontem 11:36:50 - 632 acessos


Assim como já acontece com pessoas físicas em caso de inconsistência na declaração do Imposto de Renda, a partir deste ano as empresas também serão notificadas para realizarem retificação ou confirmar o que foi declarado. De acordo com a Receita Federal, 26 mil empresas, a maioria delas enquadradas no lucro presumido, devem ser notificadas.

Para Marcelo Risso, advogado e coordenador da área tributária da Saito Associados, a malha fina será uma “colher de chá” para o contribuinte, pois com ela será possível evitar autuações. “É importante quando a Receita Federal indica inconsistências porque existe a possibilidade de retificação. Esta é uma fase de denúncia espontânea e evita autuações e uma colher de chá para os contribuintes”, avalia Risso.

No entanto, ele alerta que a falta de esclarecimentos e retificações na Receita Federal pode acarretar em autuações cujas multas variam entre 75% a 225% do valor do imposto. Segundo o especialista, apesar de muitos empresários ainda não terem esse costume, um monitoramento realizado por um staff fiscal pode evitar quaisquer problemas com o Fisco.

“Como é um serviço que gera muito custo, muitas empresas , quando autuadas, preferem pagar ou ainda parcelar os valores das multas ou discutir administrativamente, o que pode levar alguns anos, com a suspensão da cobrança até a última instância administrativa e caso seja mantida a autuação parcelar, obtendo financiamento bancário ou aguardar um parcelamento especial com benefícios”, finaliza Risso.

Fonte: Portal Administradores
17/03/2015

As despesas médicas dedutíveis no Imposto de Renda 2015

Consultas e exames podem ser deduzidos, já remédios só podem ser abatidos se entrarem na fatura emitida pelo hospital






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postado Ontem 19:02:08 - 337 acessos


As despesas médicas são um dos principais cúmplices do contribuinte na declaração do Imposto de Renda (IR). Como esse tipo de gasto pode ser inteiramente deduzido - não há limites como no caso de despesas com educação - ele ajuda a reduzir a base de cálculo do IR, que define se você terá imposto a pagar ou a restituir.

Ainda que não haja limite de valor para deduções de gastos com saúde, nem todo tipo de gasto é passível de dedução e, dentre os que são, o abatimento só é possível se a despesa puder ser comprovada, sob risco de o contribuite cair na malha fina.

Podem ser usados como comprovantes recibos, notas fiscais e informes enviados pelo plano de saúde que contenham o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos. O cheque nominal também serve como comprovante.

Para despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, a comprovação é feita com a receita médica que indica a necessidade desses itens e com a nota fiscal de compra do produto, feita em nome do beneficiário.

Deduções só valem na declaração completa

A dedução das despesas médicas é válida apenas no modelo completo da declaração. Quem opta pelo modelo simplificado não pode fazer nenhum abatimento porque é concedido um desconto de 20% sobre a base de cálculo do imposto - limitado ao teto de 15.880,89 reais - que substitui todas as deduções.

Enquanto no modelo completo, portanto, o contribuinte usa as despesas realizadas durante o ano para reduzir o montante sobre o qual é aplicado o imposto - a tal base de cálculo -, no simplificado o programa da declaração calcula esse montante, composto pelos rendimentos tributáveis, e apenas aplica um desconto de 20% sobre esse valor, sem observar exatamente quais gastos foram realizados no ano.

De qualquer forma, para saber qual opção é melhor, é recomendável informar todos os gastos dedutíveis, assim o programa da declaração diz se seria melhor abater as despesas uma a uma no modelo completo, ou se você ganha mais com o desconto simplificado.

Lembrando que, mesmo nesse teste é importante declarar apenas as despesas que, de fato, poderiam ser deduzidas, assim você terá uma avaliação mais confiável sobre qual modelo é mais vantajoso.

Veja a matéria completa sobre como escolher entre a declaração completa ou simplificada

As despesas com saúde devem todas ser declaradas na ficha “Pagamentos Efetuados” da declaração de IR, com os códigos respectivos de cada despesa.

Veja a seguir os tipos de gastos que podem ser deduzidos e mais abaixo os gastos que não podem ser abatidos do IR.

Gastos dedutíveis



Tipo de gasto

Observações

Consultas médicas de qualquer especialidade Tais como: consultas com dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.
Exames laboratoriais e radiológicos Inclusive aqueles feitos em laboratórios de análises clínicas e radiológicas.
Despesas hospitalares Incluindo internação em UTI.
Despesas com o parto As despesas hospitalares de um dos cônjuges não podem ser deduzidas pelo outro quando a declaração não é feita em conjunto, mas como o parto se trata de uma despesa necessária ao parto de um filho comum, os valores podem ser deduzidos por qualquer um dos dois.
Aparelhos ortopédicos e dentários Tais como: pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.
Próteses ortopédicas e dentárias Tais como: aparelhos que substituem dentes, como dentaduras, coroas e pontes. A colocação e a manutenção de aparelho dentário também são dedutíveis, mas a colocação do aparelho deve estar integrada à conta emitida pelo profissional.
Planos e seguros de saúde, incluindo a coparticipação do empregado que divide os custos do plano com o empregador O gasto dedutível é aquele que efetivamente foi pago pelo contribuinte. As despesas cobertas pelo plano ou seguro e os gastos que forem reembolsados não devem ser deduzidos. Os planos de saúde têm uma linha específica para a discriminação dos pagamentos na ficha "Pagamentos Efetuados". No caso de reembolsos parciais, a parcela paga pelo contribuinte entra na coluna "Valor Pago", e a quantia reembolsada entra na coluna "Parcela não dedutível". Caso o contribuinte tenha recebido em 2014 o reembolso de uma despesa feita em 2014, ele deve ser informado na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas".
Cirurgias plásticas Podem ser reparadoras ou não, mas devem ter a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente.
Despesas com prótese de silicone São dedutíveis apenas quando integrarem a fatura emitida pelo hospital.
Materiais usados em cirurgias Marcapassos, parafusos e placas (em cirurgias ortopédicas e odontológicas), colocação de lente intraocular em cirurgia de catarata, transfusões de sangue e medicamentos, desde que integrados à fatura emitida pelo hospital ou profissional de saúde.
Despesas com assistente social, massagista e enfermeiro Desde que por motivo de internação do contribuinte ou seus dependentes e desde que integrem a fatura emitida pelo hospital.
Instrução de deficientes físicos e mentais Desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento tenha sido efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. É importante declarar esses gastos como despesas médicas.
Despesas médicas ou de hospitalização feitas no exterior e gastos com médicos não residentes no Brasil Os pagamentos feitos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares pelo valor fixado pela autoridade monetária do país onde as despesas foram feitas, na data do pagamento, e em seguida convertidas em reais, segundo a cotação do Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.
Internação hospitalar feita em residência Desde que o gasto integre a fatura emitida pelo hospital.
Internação em estabelecimento geriátrico Desde que o estabelecimento esteja enquadrado como hospital e tenha licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais).

Despesas não dedutíveis



Tipo de gasto

Passagem e hospedagem no Brasil ou no exterior para fins de tratamento médico ou hospitalar do contribuinte ou dependente
Medicamentos, se não integrarem a conta do hospital.
Despesas com massagistas, enfermeiros e assistentes sociais, se não forem decorrentes de internação hospitalar.
Despesas referentes a acompanhantes, inclusive de quarto particular utilizado por eles.
Prótese de silicone, se não integrar a conta do hospital.
Vacinas.
Óculos e lentes de contato.
Exame de DNA para investigação de paternidade.
Gastos com coleta, seleção e armazenagem de células-tronco de cordão umbilical uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental.

Deduções de gastos com dependentes

Os gastos dedutíveis são apenas aqueles que o contribuinte fez para seu próprio benefício ou de seus alimentandos e dependentes, desde que informados como tal na sua declaração.

Se o contribuinte paga o plano de saúde de sua mãe, por exemplo, mas não a declara como dependente, ele não poderá abater esse gasto do seu IR. A mesma dedução não pode constar em mais de uma declaração.

Por outro lado, um contribuinte pode deduzir os gastos com saúde realizados em benefício dele ou de seus dependentes que foram pagos por um terceiro que integre a entidade familiar. Ou seja, se o pai paga as despesas do filho, mas ele é dependente na declaração da mãe, a mãe pode abater esses gastos que foram pagos pelo pai.

Porém, se esse terceiro não fizer parte da família, a dedução só será possível se os recursos tiverem sido doados e houver meio de comprovar essa doação. Nesse caso, tanto doador como donatário deverão declarar a transferência de recursos como doação, e só então o donatário poderá deduzir as despesas com saúde que tiver pago com a quantia doada.

Fonte: Exame.com
16/03/2015

Abertura de novas empresas no Paraná será feita apenas pela internet

A abertura de novas empresas no Paraná será formalizada exclusivamente pelo portal do programa Empresa Fácil.






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postado 13/03/2015 09:21 - 523 acessos


A abertura de novas empresas no Paraná será formalizada exclusivamente pelo portal do programa Empresa Fácil. A medida começa a valer a partir de 20 de março e faz parte da iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), para a operação da Rede de Simplificação do Registro Empresarial (Redesim).

O sistema será utilizado para empresas que não precisam de vistoria e para as quais o processo de abertura tradicional é hoje de cerca de 30 dias. Com a abertura por meio do portal o período será, em média, de três dias.

O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, destaca que a iniciativa configura uma nova realidade do registro empresarial, que simplifica a abertura de empresas no Estado e deve acelerar 85% desses processos.

“Além de desburocratizar o início de um novo negócio, o programa acelera a formalização de empresas de baixo risco. Outra grande vantagem é que o empresário, ou o contador, não precisa mais se dirigir a diferentes órgãos e secretarias, já que o programa torna a Jucepar porta única de entrada de informações para a constituição de uma empresa”, disse Akel.

A página (www.empresafacil.pr.gov.br) apresenta o procedimento para a abertura de empresas de forma didática e instrutiva e, uma vez iniciado o processo, o empreendedor pode acompanhar pela internet o andamento da solicitação de registro, alterações ou baixa de empresas.

Apesar nem todos os municípios do Paraná estarem integrados à Redesim, qualquer cidade do Estado já pode usar o portal. “A nossa expectativa é que até o fim de 2015 em torno de 200 municípios façam parte da Redesim e que essa integração seja concluída nos 399 municípios paranaenses até o fim de 2016”, revela o presidente da Jucepar.

PASSO A PASSO – Para demonstrar aos contadores o processo de utilização do Programa Empresa Fácil Paraná, a Jucepar e o Sebrae-PR produziram um vídeo que simula passo a passo a abertura de uma empresa no novo sistema. A produção teve o apoio da Federação dos Contabilistas do Paraná, do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná.

O vídeo está disponível no link www.youtube.com/watch?v=V3Fu_bG-z38&app=desktop

Fonte: Agência de Notícias do Paraná
16/03/2015

Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta direitos dos domésticos

Propostas de alterações no texto serão votadas na próxima semana.






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postado 13/03/2015 09:26 - 520 acessos


Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.

Aprovado na forma de uma emendasubstitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seusdestaques analisados na próxima terça-feira (17).

O projeto considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias.

A redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.

Benedita da Silva comemorou a aprovação. "É um avanço, uma vitória, um resgate histórico, uma luta de séculos. O Brasil ganha com isso, nós ganhamos com isso. Eu fiquei muito feliz não só por ter sido uma trabalhadora doméstica, mas eu sei o quanto elas são importantes nas nossas vidas", disse.

Simples doméstico
Um dos pontos que deverá ser discutido por meio dos destaques é a alíquota da contribuição patronal. O texto da deputada Benedita da Silva mantém a contribuição patronal em 12% do salário, mas há destaque para retornar a 8%, conforme a versão da comissão mista de regulamentação constitucional.

O texto aprovado na Câmara prevê a criação do Simples Doméstico, que será acessado pela internet e, por meio dele, deverão ser prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos.

Debates
Nos debates em Plenário, o deputado Afonso Florence (PT-BA), que é vice-líder do PT, disse que o projeto resgata a cidadania das empregadas. "Precisamos garantir que elas possam ter os mesmos direitos do conjunto da classe trabalhadora", defendeu.

Embora tenha votado a favor, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) lembrou que a matéria ainda vai ser discutida nos destaques para diminuir o impacto sobre o empregador. "Não adiantar ter lei boa e não ter emprego. Tem de ter os dois", disse.

Fonte: Agência Câmara Notícias
16/03/2015

Governo pode rever aumento de imposto de alguns setores

O agravamento da crise política obrigou a equipe econômica a negociar com o Congresso mudanças na proposta que elevou as alíquotas da contribuição previdenciária sobre o faturamento das empresas em até 150%.






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postado 13/03/2015 15:33 - 617 acessos


BRASÍLIA - O agravamento da crise política obrigou a equipe econômica a negociar com o Congresso mudanças na proposta que elevou as alíquotas da contribuição previdenciária sobre o faturamento das empresas em até 150%. Entre as possibilidades que já começaram a ser discutidas estão a exclusão de alguns setores do aumento das alíquotas ou uma calibragem mais suave dos percentuais. Também está na mesa uma elevação dos créditos do programa Reintegra.

Segundo fontes do governo, a Fazenda ficou particularmente preocupada com a reação dos senadores ao texto da medida provisória (MP) 669, que aumentou as alíquotas da contribuição para o INSS que incide sobre o faturamento das empresas de 2% para 4,5% ou de 1% para 2,5%, dependendo do setor. A elevação é considerada essencial para o ajuste fiscal de 2015, mas foi muito mal recebida tanto pelo Congresso quanto pelo setor produtivo, pois, na prática, anulou o programa de desoneração da folha. Agora, a ideia é que qualquer texto só seja encaminhado ao Congresso depois de negociado com lideranças dos partidos.

— O governo vai mudar o texto, não há dúvidas. Precisamos nos adequar após a reação negativa que as medidas causaram, seja excluindo setores, seja mudando alíquotas. Para aprovar a proposta, temos que dar um passo e priorizar conversas com o Senado — disse um ministro

Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu ao Palácio do Planalto o texto da MP 669, alegando que o tema era muito importante para ser tratado por medida provisória. A presidente Dilma Rousseff reagiu, e o Palácio do Planalto anunciou no mesmo dia que o governo iria enviar ao Congresso um projeto de lei em caráter de urgência com o mesmo teor da MP.

No entanto, uma semana depois, nada aconteceu. Segundo técnicos do governo, o motivo foi o temor do Palácio do Planalto de uma nova rejeição. Com a necessidade de melhorar as contas públicas, tudo o que Dilma não quer agora é a derrubada do projeto. Segundo interlocutores da presidente, se a negociação com o Congresso agora for boa, os parlamentares podem até aceitar que as mudanças sejam incluídas em emenda às MPs 664 e 665



— Se a negociação for boa, o governo ouvir e fizer alterações, há disposição de incluir o projeto como emenda às MPs que estão em tramitação para acelerar a aprovação — afirmou um senador.

Além de se dispor à negociação, pesou na decisão do governo de segurar o envio do projeto da desoneração da folha a disposição de dar prioridade à correção da tabela do Imposto de Renda. Integrantes do governo se dividiram quanto à estratégia. Alguns ministros avaliavam que seria melhor discutir as duas medidas juntas. No entanto, prevaleceu a posição de fazer um debate por vez e com mais calma.

Com a MP 669, o Ministério da Fazenda esperava reduzir os gastos do governo com a desoneração da folha em R$ 5,3 bilhões somente em 2015. No caso do Reintegra, programa que dá aos exportadores um crédito tributário sobre as vendas de produtos manufaturados no exterior, a alíquota do benefício foi reduzida de 3% para 1% em 2015. Com isso, o governo espera uma economia de R$ 1,8 bilhão este ano. Mas, caso o tema entre na negociação com o Congresso, também haverá uma redução na ajuda para o esforço fiscal.

Fonte: Jornal O Globo
12/03/2015

SPED e Fisco: mudanças no leiaute da NF-e

Fique atento! Á partir de 31/03/2015 há mudanças no leiaute das NF-e que serão exigidas pelo SPED e Fisco, que dificultarão o famoso "jeitinho brasileiro"






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postado Ontem 10:05:47 - 841 acessos


No SPED e Fisco são muitas as alterações promovidas ao mesmo tempo e há de se ter atenção quanto a todo processo de mudança, as adequações e, posteriormente, nas verificações das novas informações que estão sendo prestadas.

Se o contribuinte utiliza o emissor de NF-e do Estado, deve atentar para a atualização do software, pois pode ficar sem emitir notas, caso não promova as adequações.

Se utiliza outros tipos de aplicativos para emissão de notas, atente para os trabalhos dos fornecedores de tecnologia, acompanhando as alterações promovidas e verificando se estão sendo efetivas.

Entenda algumas mudanças:

Inclusão do campo “Hora da emissão da NF-e e na data de Saída/Entrada - possivelmente esta alteração está relacionada às novas ações do Governo de controlar o trafego de mercadorias e produtos através de controladores eletrônicos instalados nas rodovias e grandes avenidas como os controladores de velocidade.

Identificação do tipo de operação num campo diferente – medida que pode documentar operações interestaduais entre contribuintes de mais de dois Estados.

Identificação d venda a consumidor final – esta medida simplifica a verificação da tributação da NF-e pelo Fisco.

Identificação de venda presencial, pela internet ou por outros meios de atendimento – além de identificar a correta tributação, do documento fiscal correto e acompanhamento das mercadorias.

Compatibilização do leiaute da NF-e com o leiaute da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC-e), por meio de leiaute único para os dois modelos – simplificação da emissão de notas pelas lojas.

Identificação da finalidade de emissão da NF-e de devolução de mercadorias, aceitando unicamente itens referentes a devolução de mercadorias – ou seja, só poderão ser devolvidas mercadorias que tenham sido efetivamente recebidas.

Ninguém poderá mandar mercadorias que não sejam objeto de devolução numa nota com este objetivo.

Possibilidade do contribuinte identificar na proproa NF-e as pessoas (CPF/CNPJ) que poderão ter acesso aos arquivos eletrônicos XML da NF-e – limita e direciona os envolvidos autorizados a verificarem os arquivos.

Estas são algumas das alterações promovidas, dentre muitas. Vale aí uma reciclagem de conhecimento, revisão de processos e verificação dos métodos adotados para emissão de notas e que tipo de ferramentas estão sendo utilizadas para conferencia.

Além dessas mudanças para SPED e Fisco, há ainda:
Implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, substituindo a NF de venda a Consumidor de papel e o ECF – Emissor de Cupom Fiscal
Modelo Operacional do Manifesto de Documentos Fiscais que será mais um alimentador de banco de dados do Fisco, dessa vez em relação a transportes.

Conforme dito acima, as medidas demonstram nitidamente que o Fisco quer mais detalhes das operações com NF-e que abastecem o Fisco de informações para verificação do trafego das mercadorias e produtos e, conseqüentemente, alimentam mais ainda os dados do SPED que podem trazer as seguintes conseqüências:
Minimização de sonegação fiscal
Aumento de fiscalização
Melhoria das informações recebidas pelo Fisco, simplificando autuações.

Mais informações detalhadas para o SPED, diminuindo as chances de sonegação e aumentando a visibilidade da empresa para o Fisco.

Os famosos jeitinhos ficam cada vez mais difíceis com a tecnologia adotada pelo Governo. Usar de “esperteza” para burlar o Fisco, além de pouco inteligente, pode causar prejuízos que levarão a empresa à morte financeira por não poder arcar com as conseqüências.

Conhecimento é uma das principais armas do contribuinte. Através do conhecimento, pode planejar processos e planejar de forma legal toda a parte tributária da empresa, evitando problemas fiscais e prejuízos financeiros.

Esta ideia de que se contrata uma Empresa de Contabilidade para saber e resolver estas coisas está fora de moda. O mundo digital exige compartilhamento de responsabilidades. Cabe a Empresa de Contabilidade ensinar, apontar falhas e formas de correção, orientar. E cabe às empresas, entender como e porque estão emitindo documentos fiscais e quais as conseqüências de não fazer adequadamente.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM
12/03/2015

Receita Federal alerta sobre golpe eletrônico do programa de declaração do IR

A Receita Federal alertou os cidadãos sobre mensagens eletrônicas (e-mail) que estão sendo enviadas em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Físic






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postado Ontem 13:36:19 - 628 acessos


A Receita Federal alertou os cidadãos sobre mensagens eletrônicas (e-mail) que estão sendo enviadas em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015.

Segundo o Fisco, tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador.

A Receita Federal informou que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. O Programa Gerador do IRPF deve ser obtido diretamente na página da RFB na Internet.

Veja como proceder perante estas mensagens:

1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;

2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e

3. excluir imediatamente a mensagem.

Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone (146).

Fonte: Receita federal
12/03/2015

Justiça dá reembolso de contribuição previdenciária incidente sobre férias

Com a decisão em primeira instância de São Paulo, a empresa poderá recuperar os valores pagos de forma indevida nos últimos cinco anos. Mas o tema ainda é controverso nas cortes superiores






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postado Ontem 13:42:03 - 448 acessos


São Paulo - Uma distribuidora de material de construção conseguiu na Justiça anular a cobrança de contribuição previdenciária, de cerca de 20%, sobre os pagamentos de férias.

A decisão, proferida pela 25ª Vara Cível da Justiça Federal da 3ª Região, que atende a capital paulista, além de isentar a empresa da cobrança, determinou que a Receita Federal deve restituir com juros os valores pagos de forma inadequada pela empresa nos últimos cinco anos.

Para o sócio do Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, que propôs a ação em nome da atacadista de material de construção, a vitória chama a atenção porque o tema é controverso. Na primeira instância, diz ele, o fisco normalmente sai vitorioso deste tipo de discussão.

Apesar disso, as empresas acabam levando a questão à Justiça pela representatividade dos valores. Para uma empresa cuja folha de pagamentos é de R$ 500 mil por mês, explica Correa, a contribuição previdenciária sobre férias seria de aproximadamente R$ 100 mil por ano.

Se houver reembolso das verbas pagas de forma inadequada nos últimos cinco anos, o benefício pula para R$ 500 mil, sem contar a correção monetária. "Quer dizer, a cada cinco anos, a empresa economiza uma folha de salários", completa o advogado.

Controvérsia

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou em diferentes sentidos. Em março de 2013, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que a contribuição não é devida.

"Tanto no salário-maternidade quanto nas férias usufruídas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo trabalhador, razão pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possui caráter retributivo", afirmou em seu voto no STJ.

Correa comenta que só há incidência de contribuição sobre as verbas de caráter remuneratório. Para que sejam consideradas remuneração, uma das condições é que o pagamento tenha como objetivo retribuir o trabalho do empregado. "Mas não é o caso, pois o funcionário está de férias."

Nesse raciocínio, o STJ entendeu que as férias usufruídas não teriam caráter de remuneração, mas sim de indenização, sobre a qual não incide a cobrança de contribuição.

Meia-volta

Contudo, em maio do ano passado, o STJ mudou de ideia. No mesmo caso em que o ministro Napoleão decidiu pela não incidência da contribuição, a Fazenda Nacional entrou com um pedido de embargos de declaração, para que a decisão fosse cancelada.

O ministrou aceitou o pedido de embargos, firmando o posicionamento estabelecido pelo STJ no recurso especial 1.230.957/RS em março de 2014. Neste último caso, a corte tratou da incidência da contribuição sobre outros adicionais.

Ficaram isentos de contribuição: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e acidente. Ao mesmo tempo, Correa afirma que é entendimento pacificado no Judiciário que é devida a contribuição sobre horas extra e salário maternidade.

O advogado também destaca que o tema da contribuição sobre férias não passou pelo rito de recursos repetitivos do STJ. Com isso, mesmo que o tribunal tenha se posicionado, as instâncias de menor grau podem julgar em modo diverso. Apenas no rito repetitivo a decisão seria vinculante, obrigando outras cortes a obedecer o entendimento.

STF

Como a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais também envolve questões constitucionais, há possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) traga o tema a julgamento.

Na semana passada, o plenário da corte tratou da incidência de contribuições sobre adicionais, mas apenas considerando o regime previdenciário de servidores públicos. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, argumentou em prol da não incidência da contribuição sobre adicionais como o noturno, o de insalubridade, e horas extra.

Apesar de Barroso ter destacado que seu posicionamento se referia apenas aos servidores públicos, era esperado que a decisão impactasse a iniciativa privada. O ministro Teori Zavascki afirmou que o precedente abriria chance para que no regime da iniciativa privada se façam os mesmos pedidos. "Não quero ser catastrófico, mas o princípio é exatamente o mesmo. É um precedente importante", acrescentou.

Após longo debate, Zavascki votou contra o relatório de Barroso. A ministra Rosa Weber chegou a votar a favor do relatório, mas voltou atrás, para trabalhar melhor seu voto, porque logo em seguida o ministro Luiz Fux anunciou que pediria vista do caso, também para tratar com mais cuidado da questão das contribuições.

Fonte: DCI
11/03/2015

Se o empreendedor não for visto, sua empresa não será lembrada

O que todo pequeno empresário parece custar a entender é que a imagem da sua empresa está intimamente ligada a sua própria imagem como dono.






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postado Ontem 08:41:18 - 531 acessos


O que todo pequeno empresário parece custar a entender é que a imagem da sua empresa está intimamente ligada a sua própria imagem como dono. Em pequenas cidades, como a minha, por exemplo, uma empresa é tão comentada quanto o seu dono é visto.

Por mais chato que possa parecer, a presença do pequeno empresário em eventos de todo o tipo de expressão é praticamente obrigatória nesses casos. E quando eu digo todo o tipo, estou incluindo desde aquelas apresentações feitas para uma sala de graduação em alguma faculdade, quanto àquelas palestras de autoajuda de alguma subcelebridade no salão principal do clube.

Porém, é claro que só aparecer com o corpo, de má vontade, não resolve. A alma e a ambição de se expressar também precisam estar presentes. É importantíssimo que o pequeno empreendedor tente aproveitar qualquer tipo de brecha para divulgar sua marca durante esses acontecimentos.

Se for durante um curso, nosso herói poderia se apresentar ao ministrante e dizer que é um pequeno empresário da cidade. Acredite, todos os participantes gostam de ouvir histórias de empreendedores regionais e com certeza o professor irá pedir para que você conte a sua para o restante da turma.

Já se o local for uma grande convenção, peça a palavra na hora que for aberta a sessão de perguntas. Comece dizendo o seu nome e uma breve descrição da sua empresa. Não fique incomodado em arquitetar uma super pergunta, a complexidade não é um fator crucial nesse momento. O fato é que você e sua marca precisam aparecer diante desse imenso público.

Desde minha época de estudante, e agora como professor, sempre procurei empresários para prestar seus depoimentos em alguns eventos que organizei. A grande maioria felizmente sempre aceitou meus convites, pois perceberam que esse misto de oportunidade em divulgar sua marca, com o desafio pessoal de falar para um grande público, são essenciais para alavancar sua empresa regionalmente.Pode não parecer, mas pequenas interações como essas que foram sugeridas muitas vezes causam muito mais impacto do que aquela marca que patrocinou o evento, mas na qual o dono sequer se deu o trabalho de ir até lá para distribuir alguns sorrisos, afinal, ele tinha coisas mais importantes para fazer, como assistir o jogo de futebol na televisão.

Entretanto, não há como negar que também já levei muitos “obrigado, mas não estou interessado” na cara, principalmente quando solicitei a aplicação de questionários em suas empresas a fim de desenvolver alguma pesquisa científica.

Eu sou da seguinte opinião: se a empresa não consegue ganhar clientes por indicações e amizades, irá disputá-los pelo preço, e preço por preço, meu caro amigo, eu tenho certeza que alguma grande rede na internet venderá por um muito mais baixo do que o seu.

A principal lição que eu quero deixar com esse texto é que o pequeno empresário que não possui dinheiro para investir em grandes ações publicitárias, deve se valer da criatividade, e principalmente da coragem, para fazer sua marca aparecer. Por vezes isso envolverá algum tipo de sacrifício, como participar de um curso no domingo de manhã, mas no mercado competitivo de hoje, eu posso te garantir, todo sacrifício em prol da sua marca se destacar da multidão sempre será válido.


Por: Diego Andreasi

Fonte: Portal Administradores
11/03/2015

Operação contra sonegação de impostos em serviços médicos é deflagrada

Médicos, pacientes e outros profissionais da área médica foram intimados a prestar depoimento nesta segunda sobre rendimentos em serviços não declarados.






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postado Ontem 08:48:07 - 2559 acessos


A Receita Federal de Pernambuco deflagrou na manhã desta segunda-feira (9) uma operação para combater suspeitas de sonegação de impostos por prestadores de serviços médicos no Estado. Denominada Operação Leão Branco, a ação investiga a omissão da receita nos rendimentos de cirurgias sem a devida declaração dos impostos.

Segundo a Receita Federal, os valores sonegados no Estado podem chegar a R$ 10 milhões. Durante esta manhã, médicos, pacientes e outros profissionais da área médica foram ouvidos para prestar depoimento sobre os pagamentos não declarados.

A operação irá ocorrer em duas fases. A primeira é a investigação preliminar, fazendo o levantamento das informações junto aos hospitais, que depois serão cruzadas com os bancos de dados da Receita. Já na segunda, as pessoas indiciadas serão intimadas para prestar informações e pagar os impostos que estarão em débito.

Nesta primeira fase, 40 profissionais e 2000 pacientes serão investigados pelos auditores da Delegacia da Receita Federal no Recife.

Os pacientes que forem intimados e não atenderem ao chamado sofrerão multa em valores que variam de R$ 500,00 a R$ 2.700,00, além de representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) .

Já os profissionais que tiverem comprovada a sonegação de tributos, além da cobrança do imposto devido, sofrerão multas de 75% ou 150% e juros (taxa Selic) , tendo também a representação junto ao Ministério Público Federal (MPF).

Fonte: Jornal do Commercio - PE
11/03/2015

Duas a cada dez empresas informam imposto na nota

A lei que exige que estabelecimentos comerciais informem o valor aproximado do imposto cobrado sobre cada produto entrou em vigor no primeiro dia deste ano, mas apenas 22% das empresas brasileiras estão aptas a discriminar o tributo na nota fiscal.






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postado Ontem 13:31:36 - 440 acessos


A lei que exige que estabelecimentos comerciais informem o valor aproximado do imposto cobrado sobre cada produto entrou em vigor no primeiro dia deste ano, mas apenas 22% das empresas brasileiras estão aptas a discriminar o tributo na nota fiscal, segundo balanço do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Micro e pequenas empresas, as que menos aderiram, devem receber um advertência em caso de fiscalização de órgãos como o Procon, com autuação apenas em casos de reincidência. Para médias e grandes, a multa é variável e pode chegar a R$ 5 milhões.

Pelas ruas do Centro de Londrina, entretanto, é difícil encontrar estabelecimentos que descumpram a lei. Apenas pequenas lojas, que não fornecem cupom fiscal, seguem à margem da regra. Boa parte dos comerciantes segue a orientação de contadores e, caso não tenham nota fiscal informatizada, ao menos colocam um cartaz ou painéis com o valor do imposto.

O coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que mais de 80% das grandes empresas e mais de 70% das médias já se adaptaram à lei. "No entanto, menos de 10% das micro e pequenas empresas atualmente têm condições de atender à legislação. Em pouco tempo, creio que esse cenário venha a ser alterado", diz. Ele lembra que mais de 45% dos acessos à solução criada pelo IBPT são feitos por profissionais contábeis, que transmitem a informação e orientam empresários.

A entidade oferece um roteiro integral para quem queira se adequar, por meio do endereço eletrônico deolhonoimposto.org.br. "A solução é gratuita e de simples operação, podendo ser utilizada por empresas de qualquer porte e regime tributário", alerta Amaral.

O problema é que, se a lei não fez com que todos lojistas cumprissem a regra, a mudança também não atinge o objetivo de esclarecer para o consumidor o tamanho da carga tributária sobre cada produto. Nas ruas de Londrina, é difícil encontrar um cliente na porta de uma loja que observe ou mesmo que saiba que as notas fiscais devem ter a discriminação de impostos.

Para o delegado em Londrina do Conselho Regional de Economia (Corecon) do Paraná, Laércio Rodrigues de Oliveira, órgãos como o que representa, o IBPT e associações e federações comerciais devem investir na conscientização da população. "Talvez seja o caso de fazer seminários e uma cartilha, como a federação das indústrias já fez, e levar até as escolas, para orientar os jovens a perceber o tamanho da carga tributária."

O economista considera que a população se mobilizaria para cobrar dos governos estadual, federal e do Poder Legislativo a melhor aplicação dos impostos, caso tivesse uma melhor compreensão da questão. "Mas parece que não teve a repercussão que esperávamos, mas deveríamos fazer um movimento como esse dos professores no Paraná, no Congresso, para pressionar por uma reforma tributária", diz.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Valter Orsi, considera a lei interessante por dar transparência à transação e conta que não houve orientação a associados, porque foi dado tempo a todos para que se adequassem. "O problema é que o brasileiro não tem o hábito de pedir nota fiscal, mas é importante ter o imposto na nota para saber o quanto se paga."

Texto confeccionado por: Fábio Galiotto

Fonte: Folha de Londrina
10/03/2015

Rais deve ser entregue até 20 de março

O empregador que não entregar o documento ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto






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postado Ontem 11:20:58 - 944 acessos


O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - Rais do ano-base 2014 termina no dia 20 de março. O empregador que não entregar o documento ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

O valor da multa, quando decorrente da lavratura de Auto de Infração, será acrescido de percentuais, na seguinte proporção: de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados; de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados; e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados.

Para envio da Rais é necessário que as empresas com mais de 11 empregados tenham certificado digital válido. As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais, obtido nos sites http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

Estão obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Informações

O empregador deverá relacionar, na Rais de cada estabelecimento, os vínculos laborais de 2014, abrangendo os empregados urbanos e rurais; trabalhadores temporários; diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do FGTS; servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas; servidores públicos não efetivos; empregados dos cartórios extrajudiciais; trabalhadores avulsos e trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado; aprendiz; trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado regidos por lei municipal ou estadual; servidores e trabalhadores licenciados; servidores públicos cedidos e requisitados; e dirigentes sindicais.

Deverão, ainda, ser informados na Rais os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias; a entidade sindical a qual se encontram filiados; e os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.


Por: Danielle Ruas

Fonte: Revista Dedução
10/03/2015

Quais equipamentos de TI o meu escritório de contabilidade precisa ter?

É importante saber quais equipamentos de TI devem estar à disposição da sua equipe para que o seu foco esteja todo no seu trabalho e no atendimento aos seus clientes.






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postado Ontem 11:23:06 - 899 acessos


Um escritório de contabilidade depende mesmo de capital humano qualificado para funcionar, isso é verdade, mas nada mais frustrante do que investir na renovação ou na montagem de um novo escritório e meses depois descobrir, da pior forma, que não há estrutura necessária para atender as necessidades básicas do trabalho no dia a dia.

É importante saber quais equipamentos de TI devem estar à disposição da sua equipe para que o seu foco esteja todo no seu trabalho e no atendimento aos seus clientes. Já que a especialidade do profissional de contabilidade não é a informática, nada como boas dicas de especialistas no assunto, certo? Vejamos então quais os equipamentos de TI o seu escritório de contabilidade precisa ter para o pleno exercício de suas atividades:

Os computadores e periféricos

Como não se trata de atividades com grande demanda de capacidade de processamento, os computadores ideais para escritórios de contabilidade não precisam ser muito caros e nem possuir itens de performance como placas avançadas de vídeo ou monitores de última geração. Atualmente, vale a pena dar prioridade à aquisição de equipamentos com processadores Core i5 ou i7, não pela capacidade de processamento, mas para garantir maior vida útil desses computadores.

Outro detalhe é a memória RAM. Certifique-se escolher computadores com pelo menos 8 GB de memória RAM, por um motivo muito simples: às vezes, com vários navegadores e programas específicos de contabilidade, planilhas e editores de texto abertos ao mesmo tempo, sua máquina pode ficar um pouco lenta. Com mais memória RAM disponível, este problema deixa de existir se o sistema operacional estiver íntegro.

Não se esqueça de bons mouses e teclados que favoreçam a ergonomia do uso diário. Em alguns casos, pode ser necessário o “filtro de privacidade”, que impede a leitura da tela por usuários curiosos que não estejam bem diante do monitor — quando se trabalha com informação sigilosa, é uma boa alternativa.

Equipamentos de rede, como modems, roteadores e cabeamento devem ser dimensionados de acordo com a quantidade de mesas de trabalho e do tamanho do escritório. O profissional ou a empresa responsável pela montagem da rede saberá definir as especificações técnicas adequadas.

Softwares e licenças

Um escritório de contabilidade precisará de sistemas operacionais adequados, geralmente o Windows atende à maioria dos casos e é o que mais oferece compatibilidade entre os programas de uso diário. O Microsoft Office oferece editores de texto, planilhas, apresentações e ferramentas de comunicação interna, como o Lync, que podem ajudar bastante no fluxo de trabalho.

E já que toda a estrutura de hardware está sendo renovada ou planejada, vale a pena investir também em um sistema de gestão contábil mais simples, moderno e que comporte funcionalidades das áreas de contabilidade, tributária e folha de pagamento. Se você já possui um sistema similar e está insatisfeito, é a oportunidade ideal de recomeçar do jeito certo.

Climatização do ambiente

O Brasil é um país tropical, e por isso é recomendável investir em um sistema de ar condicionado para ter uma temperatura estável e controlada no escritório. Se houver a necessidade de um CPD, ou servidor, aí sim o ar condicionado é imprescindível. O calor diminui a performance de todos os equipamentos eletroeletrônicos, principalmente computadores. Portanto, não se esqueça deste detalhe para não se arrepender depois.

Fonte: Sage
10/03/2015

O que você perde ou ganha ao declarar o IR na última hora

Quem deixa para a última hora tem a vantagem de receber a restituição corrigida pela Selic






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postado Ontem 15:52:47 - 381 acessos


O prazo para entregar a Declaração de Ajuste Anual 2015 termina no dia 30 de abril, mas quem se antecipar terá prioridade no recebimento da restituição.

Quem pagou mais imposto do que deveria ao leão em 2014, terá direito a receber a restituição desse tributo excedente, que será entregue em sete lotes ao longo deste ano.

Os lotes sempre são marcados para o 1º dia útil da segunda quinzena do mês, sendo que o primeiro lote deste ano será no dia 15 de junho e o sétimo apenas no dia 15 de dezembro, conforme a tabela a seguir:









Data Prevista

1º 15/06/2015
2º 15/07/2015
3º 17/08/2015
4º 15/09/2015
5º 15/10/2015
6º 16/11/2015
7º 15/12/2015

Por uma determinação do Estatuto do Idoso, 95% do valor do primeiro lote é destinado a contribuintes com mais de 60 anos. Portadores de doenças graves também podem ter prioridade, mas o benefício não é concedido automaticamente, deve ser informado ou solicitado.

Os demais contribuintes que quiserem receber o dinheiro já no segundo lote, no dia 15 de julho, portanto, devem correr para entregar a declaração do Imposto de Renda nos primeiros dias.

Quem deixar para prestar as contas na última semana só deve ser restituído em novembro ou dezembro.

Vale lembrar que ao enviar a declaração retificadora, que corrige eventuais erros do formulário original, o contribuinte perde o lugar na fila porque a Receita considera sempre a data de envio do formulário mais recente.

Quem declara na última hora também tem vantagem

Caso você não tenha pressa, receber a restituição mais tarde também pode ter suas vantagens, porque o dinheiro retido pela Receita é corrigido pela Selic até ser devolvido ao contribuinte.

Como a taxa básica de juros está nos 12,75% ao ano, quem recebe o dinheiro apenas no final do ano terá um rendimento maior do que alguém que receber o dinheiro antes e aplicar na poupança, que atualmente está rendendo cerca de 6,93% ao ano (veja quanto rendem a poupança e outros investimentos com a Selic aos 12,75% ano ano).

Ainda que seja possível receber a restituição antes e aplicar o valor em um investimento que também ofereça uma remuneração próxima à variação da taxa Selic (como a Letra Financeira do Tesouro, título do Tesouro Direto), nesse caso haverá incidência de Imposto de Renda, enquanto a restituição, por motivos óbvios, não sofre descontos.

Deixar a declaração para o último dia, portanto, pode até ser uma boa estratégia de investimento, além de ser um bom plano para manter o valor poupado e conseguir contornar as tradicionais despesas da virada do ano, como matrículas, impostos, viagens e comemorações.

Para quem tem imposto a pagar não faz diferença declarar antes ou depois

A declaração do imposto é feita para que a Receita Federal seja informada sobre a variação patrimonial do contribuinte de um ano para o outro e apure se ele deve pagar mais imposto sobre a renda do que recebeu no ano anterior, ou se já pagou mais imposto do que precisava e deverá receber a restituição.

Para quem tem imposto a pagar, a data de entrega da declaração não fará diferença. Quem não tem dinheiro a receber, será obrigado a quitar o imposto devido até o dia 30 de abril, em cota única ou em até oito parcelas, seja a declaração entregue agora ou no dia 30 de abril.

O que define se você terá imposto a pagar ou a restituir

Ao informar todos os rendimentos e ganhos de capital e descontar dessa soma as despesas passíveis de dedução, o contribuinte é enquadrado em uma das alíquotas do Imposto de Renda.

Quanto mais diversificadas forem as fontes, maior será a chance de haver imposto a pagar, e não a restituir.

Alguém que recebeu 100 mil reais de uma fonte e 36 mil reais de outra em 2014, por exemplo, sofreu o desconto na fonte de 27,5% no primeiro caso e de 15% no segundo.

Apesar de as fontes serem diferentes, ao todo o contribuinte recebeu 136 mil reais ao longo do ano, valor que se encaixa na tributação mais alta do IR, de 27,5%. No entanto, no cálculo retido da fonte, parte da quantia foi tributada à alíquota de 15%.

Nesse caso, a parte do valor que deveria ter sofrido o desconto de 27,5% (de 36 mil reais), mas sofreu apenas o desconto de 15% gera imposto a pagar.

Fonte: Exame.com
09/03/2015

Termina segunda-feira (09) o prazo para empresas regularizarem indeferimento do Simples Nacional

Podem optar pelo Simples as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões no ano






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postado 06/03/2015 10:17 - 929 acessos

As 977 empresas paraibanas que tiveram indeferimento na solicitação da opção pelo Simples Nacional, em janeiro deste ano, têm até a próxima segunda-feira (09), para regularizarem as pendências fiscal ou cadastral junto à Secretaria de Estado da Receita.
A Receita Estadual já publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria 37, que permite a regularização das pendências impeditivas da opção pelo Simples Nacional, o pedido de reconsideração das empresas que haviam solicitado adesão ao Simples Nacional no mês de janeiro. O edital com a lista de todas as empresas indeferidas para a opção do Simples foi publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de fevereiro. O pedido de reconsideração ao Simples terá data retroativa ao dia 1º de janeiro de 2015.

O gestor do Simples Nacional do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, reforçou que o novo prazo somente será válido para as empresas que já haviam solicitado a opção ao regime diferenciado de micro e pequena empresa até janeiro deste ano. “Como muitas empresas não tinham conhecimento de suas pendências, o objetivo da Receita Estadual é gerar mais uma oportunidade dentro desse novo prazo”, explicou o gestor.

As empresas podem consultar, por meio de seus contadores, a lista de pendências impeditivas no acesso externo do ATF, sistema corporativo da Receita Estadual. De posse das pendências, elas deverão se dirigir a uma repartição fiscal mais próxima do domicílio para fazer a regularização. Caso seja débito fiscal, ela pode optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento. Já se for pendência cadastral, a empresa poderá solicitar o reestabelecimento da inscrição ou baixar a empresa filial inativa. As empresas podem também tirar dúvidas pelo telefone (83) 3218-4719.

Na Paraíba, podem optar pelo Simples as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões no ano. Em janeiro de 2014, o Estado da Paraíba equiparou o limite para ingresso ao Simples ao teto nacional (R$ 3,6 milhões).

Fonte: Paraíba Total
09/03/2015

Parcelamentos passados e altas tributações inviabilizam migração para o Simples Nacional

Cerca de 80% das empresas tiveram como principal causa da impugnação o fato de terem sido beneficiados, em 2014, por parcelamentos que ainda estão em andamento ou, dependendo do caso.






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postado 06/03/2015 13:25 - 718 acessos


A consulta ao resultado da solicitação de mudança de regime tributário para o Simples Nacional, liberada recentemente pela Receita Federal, vem mostrando que uma parcela elevada das empresas tiveram os seus pedidos negados.

Segundo uma pesquisa da King Contabilidade, realizada através de seus clientes, até dois terços dos requerimentos deste universo, em particular, foram recusados pela autoridade tributária. A pesquisa apontou ainda que 41,09% dos pedidos foram feitos por empresas do lucro presumido.

O levantamento apontou também que grande parte das empresas desistiram de migrar para o Simples Nacional após realizar todos os cálculos possíveis, pois perceberam que haveria elevação da carga tributária.Cerca de 80% das empresas tiveram como principal causa da impugnação o fato de terem sido beneficiados, em 2014, por parcelamentos que ainda estão em andamento ou, dependendo do caso, que já foram quitados.

“Ao analisar os prós e os contras da mudança, muitos da área de serviços que poderiam se enquadrar no Anexo 6 do Simples Nacional, desistiram da alteração, por causa das altas alíquotas, que vão de 16,93% a 22,45% da receita bruta, dependendo do valor da receita bruta acumulada”, explica Márcio Massao Shimomoto, sócio-diretor da King Contabilidade.

Fonte: Portal Administradores
09/03/2015

Declaração de IR completa ou simplificada? Veja qual usar

Dúvida: Quem não recebe salários altos e não tem muitas despesas com saúde, dependentes e educação geralmente encontra mais vantagem na declaração simplificada






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postado 06/03/2015 15:54 - 841 acessos


Parece difícil escolher entre a declaração completa ou simplificada do Imposto de Renda, mas a conta é simples: basta calcular se as despesas que podem ser deduzidas excedem 20% dos seus rendimentos ou passam de 15.880,89 reais. Se sim, vale a pena preencher a declaração completa para ganhar um desconto maior.

Quanto mais gastos dedutíveis você tiver, menor será sua renda tributável, que é o montante sobre o qual incide a alíquota de Imposto de Renda. Esses gastos dedutíveis são as despesas que podem ser abatidas da base de cálculo do imposto.

Caso contrário, você sairá no lucro com o modelo simplificado, no qual o abatimento único de 20% - limitado ao teto de 15.880,89 reais - substitui todos os gastos passíveis de dedução.

Geralmente, quem possui apenas uma fonte de renda, nenhum dependente e tem poucos gastos com educação e saúde, encontra mais vantagem com a declaração simplificada. É o caso de jovens em início de carreira, que não têm filhos e não recebem salários muito altos.

Por outro lado, quem ganha mais de 79.404,45 reais por ano (cerca de 6.617 reais por mês), vai abater menos de 20% da renda tributável se optar pela simplificada, pois não poderá deduzir mais que o valor limite de 15.880,89 reais. Por isso, o modelo completo será mais vantajoso.

A maioria dos contribuintes pode escolher entre o modelo simplificado ou completo. Apenas são obrigados a optar pela declaração completa produtores rurais que têm prejuízo a compensar e contribuintes que queiram compensar o imposto já pago no exterior.

Veja quem está obrigado a declarar o IR em 2015

O programa do IR mostra a melhor opção para você

Mesmo que você tenha uma ideia de qual modelo é melhor para você, vale a pena preencher toda a declaração, detalhando os gastos dedutíveis.

Ao fazer isso, antes de finalizar o processo e gravar a declaração, o programa da Receita apresenta um quadro comparativo dos dois modelos e você não corre o risco de optar por um modelo que seja menos vantajoso de acordo com os seus gastos e receitas.

Vale ressaltar que apenas despesas com comprovação podem ser deduzidas. Portanto, mesmo ao preencher a declaração para testar qual modelo é melhor é recomendável lançar apenas os gastos com comprovante, já que essa será a forma mais confiável de checar qual é a melhor opção.

Entenda quais dos seus gastos podem ser deduzidos

Para fazer a escolha certa é essencial ficar por dentro de todos os benefícios tributários aos quais que você tem direito. Alguns autônomos, por exemplo, não sabem que podem deduzir os gastos do livro-caixa, por isso optam pelo modelo simples e acabam pagando mais imposto.

O livro-caixa permite que os profissionais que não trabalham em regime de CLT possam abater todos os gastos com aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.

Além das despesas com a manutenção do consultório, um dentista, por exemplo, pode lançar o material que utiliza nas consultas, além de gastos com congressos, revistas e livros, desde que possam ser comprovados com notas e se relacionem com o exercício da profissão.

Quem é freelancer e trabalha em casa também conta com o benefício. Nesse caso é permitido deduzir um quinto das despesas residenciais, exceto com reparos, conservação e recuperação do imóvel. Na cesta de descontos, podem ser incluídos os gastos com aluguel, energia, água, gás, impostos e condomínio. Telefones só entram na conta em caso de assinatura comercial.

Quem recebe de pessoa física pode deduzir as despesas do livro-caixa mensalmente lançando-as no programa Carnê-Leão, que já calcula a dedução automaticamente. Se receber apenas de pessoa jurídica, essa dedução terá de ser feita na hora de preencher a declaração e o contribuinte provavelmente terá imposto a restituir.

Gastos dedutíveis

Confira a seguir um resumo dos outros gastos que podem ser deduzidos pelos contribuintes que optam pela declaração completa:

Educação


Limite de 3.375,83 reais por contribuinte ou dependente em despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Materiais e atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios, não entram na lista.

Dependentes


Abatimento limitado a 2.156,52 reais por dependente.

Previdência

O contribuinte pode reduzir toda a contribuição destinada ao INSS em 2014. Também é possível abater o dinheiro investido na previdência privada complementar (PGBL) e em fundo de pensão oferecido pelo empregador com o propósito de previdência, observado o limite de 12% da renda tributável.

Saúde


É permitido deduzir todas as despesas médicas, de qualquer valor, para o contribuinte e seus dependentes: gastos com plano de saúde, consultas com médicos e dentistas, terapias, exames, cirurgias e até próteses dentárias e ortopédicas.

INSS de empregado doméstico


Limitada a um empregado doméstico por contribuinte, desde que o trabalhador tenha carteira assinada. O abatimento máximo é de 1.152,88 reais. Além de não exceder o limite de abatimento, a dedução não pode ser maior do que 6% do imposto devido.

Doações com incentivos fiscais


Limite de 6% sobre o imposto devido para o somatório de doações aos fundos da criança e do adolescente, aos fundos de amparo ao idoso e de doações feitas a projetos aprovados pelo governo segundo a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual ou a Lei do Esporte.

Quem não tiver atingido o limite global de 6% do IR pode, ainda em 2015, doar até 3% do IR devido para fundos da criança e do adolescente diretamente no programa da declaração, até 30 de abril. Doações para projetos aprovados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) têm limite de 1% do IR devido cada um, fora do limite global de 6%.

Pensão judicial


Todo valor estabelecido judicialmente pode ser deduzido, mas contribuições informais são consideradas mesadas e não entram nos critérios de dedução.

Fonte: Exame.com
06/03/2015

Reforma do PIS/Cofins vai elevar alíquota, diz Fazenda

O aumento da alíquota deve ser compensado pela ampliação dos créditos que serão gerados para as empresas






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postado 04/03/2015 14:23 - 668 acessos

A ampla reforma que será promovida na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e no Programa de Integração Social (PIS) deve provocar um aumento de alíquota para garantir o mesmo volume de arrecadação, segundo estudos que estão sendo feitos pelo Ministério da Fazenda. O novo índice, hoje em 9,25%, ainda não foi fechado.

A ideia é fazer a unificação dos tributos de forma gradual, com um período de transição, para "ter segurança" na calibragem da alíquota.

O governo avalia que não pode perder arrecadação neste momento de arrocho fiscal, mas tenta evitar a elevação da carga tributária.

O aumento da alíquota deve ser compensado pela ampliação dos créditos que serão gerados para as empresas no novo modelo. As companhias poderão acumular créditos também com despesas administrativas.

Hoje, isso está restrito à aquisição de insumos e gastos voltados para a produção. A proposta em estudo vai instituir o chamado crédito financeiro.

"O que for pago na etapa anterior será creditado na etapa seguinte. Se tiver destacado na nota fiscal, será creditado", explica fonte graduada do governo.

A área econômica também está buscando uma alternativa de reforma sem criar muitas exceções. Produtos da cesta básica, por exemplo, podem ter uma tributação diferenciada, mas a ideia é ter "uma regra de ouro" a mais abrangente possível.

Serviços

Um dos desafios é encontrar uma solução para o setor de serviços que está no regime cumulativo, que não permite a dedução de créditos tributários e paga alíquota de 3,65%. Ao mudar para o sistema não cumulativo, como propõe a reforma, a alíquota teria de subir.

Há, no governo, quem defenda a possibilidade de uma alíquota diferente para as empresas de serviços como forma de evitar aumento da carga tributária.

A Receita Federal, no entanto, não trabalha, por enquanto, com a possibilidade de fazer uma alíquota intermediária para o setor, que já pediu para não ser incluído na reforma.

O governo também decidiu que fará a reforma de forma gradual, começando pelo PIS. A fonte afirma que esse será o preço da transição - conviver com os dois tributos por mais algum tempo.

"Nós defendemos que seja gradual para ter segurança absoluta na calibragem da alíquota, verificar o efeito dos créditos e o impacto da reforma para bem ou para o mal", diz.

A área econômica trabalha para que a proposta de unificação de PIS e Cofins seja encaminhada ao Congresso a tempo de ser votada este ano.

A intenção é que a reforma teria início em 2016. A fusão dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples. O PIS e a Cofins são considerados dois dos mais complexos tributos do País.

Consenso

A avaliação interna no governo é a de que avançar na reforma dos dois tributos é mais fácil de ser aprovada pelos parlamentares do que conseguir um consenso com Congresso e Estados para aprovar a unificação da alíquota interestadual de ICMS.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem repetido que as duas reformas são medidas importantes de simplificação tributária.

A reforma do PIS/Cofins está na pauta do governo há anos, mas o temor de que haja perda de arrecadação impediu que ela avançasse. Nesse momento de queda nas receitas, garantir uma alíquota neutra em termos arrecadatórios se tornou fundamental.

O governo também já avisou aos governadores que quer abrir um debate para definir um novo desenho para o Fundo de Compensação que será criado para ressarcir os Estados das eventuais perdas de arrecadação com a reforma do ICMS.

O Ministério da Fazenda avisou que não tem recursos na conjuntura atual para bancar o fundo. Uma das ideias é que os Estados que vão ganhar arrecadação com a redução da alíquota interestadual ajudem a compor o fundo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão
06/03/2015

eSocial apresenta nova versão mais simplificada

Obrigação fiscal eliminou seis eventos.






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postado Ontem 08:14:17 - 1526 acessos


Embora a versão 2.0 do layout do eSocial tenha sido liberada no dia 24 de fevereiro pelo Comitê Gestor e esteja mais simplificada em relação à anterior, a ferramenta para qualificação cadastral dos trabalhadores ainda não está disponível. Caso haja inconsistências nas informações dos empregados prestadas pelos empregadores, a entrega dos arquivos será rejeitada no processo de validação da base de dados do eSocial.

A versão 2.0, prevista na Resolução nº 1/2015, eliminou seis eventos, destacando-se a retirada das informações relacionadas a serviços prestados e tomados, às notas fiscais de prestadores de serviço e cooperativas com retenção de INSS; ao aviso de férias; e ao início e término de estabilidades.

Juntamente com o layout composto por 127 páginas, também foi colocado à disposição o Manual de Orientação desta obrigação, que em suas 105 páginas, dá aos contribuintes a direção para operacionalizar o eSocial. Apesar do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Receita Federal só divulgarem os cronogramas com os prazos oficiais em março, é bem provável que o sistema esteja disponível dentro de um ano para as empresas enquadradas no lucro real.

Segundo a especialista, os prazos estão seguindo as determinações legais já observadas para essas obrigações. “Existe a flexibilidade para alguns eventos ‘não periódicos’, cujas informações poderão ser enviadas até o dia 7 do mês subsequente ao de ocorrência do fato, ou previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações para validação, o que ocorrer primeiro. Talvez aí esteja a grande mudança trazida pelo eSocial”, explica.Alizete Alves, analista de negócios da Wolters Kluwer Prosoft, multinacional holandesa desenvolvedora de softwares e soluções tecnológicas voltadas à área de contabilidade fiscal no Brasil, analisa que a inclusão de um evento específico para informações relacionadas à insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial exigirá das empresas alinhamento com a área de segurança e medicina do trabalho. “O eSocial veio para organizar de uma vez por todas os processos relacionados às informações trabalhistas e previdenciárias”.

Desde 2013 inseridos no projeto-piloto do eSocial, os empregadores domésticos ainda ficaram sem saber quando será obrigatório a prestação dos dados de seus trabalhadores. Essa categoria terá tratamento diferenciado, assim como microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples.

“O grande impacto será na transparência da relação trabalhista com a fiscalização. É uma ferramenta que auxilia o empregador doméstico a manter os registros e documentações do empregado, bem como a emissão de guias de recolhimentos trabalhistas e previdenciários, sem a necessidade do auxílio de uma consultoria trabalhista específica”, enfatiza a analista.

Fonte: Portal Administradores
06/03/2015

Governo pode estudar correção maior para tabela do IR

Declaração de Imposto de Renda: até agora, a presidente tem insistido que o governo só pode arcar com um reajuste de 4,5%






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postado Ontem 11:56:20 - 469 acessos


Após reuniões com aliados, governo discutirá uma proposta alternativa à correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, já que é grande o risco do Congresso derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff a um reajuste de 6,5 por cento na tabela, disse nesta quarta-feira o ministro das Relações Institucionais, Pepe Vargas.

Até agora, a presidente tem insistido que o governo só pode arcar com um reajuste de 4,5 por cento, mas após ouvir dos líderes aliados que será difícil manter seu veto sem ao menos abrir uma negociação com o Congresso, o governo vai tentar encontrar uma alternativa até o início da próxima semana.

Esse veto presidencial poderá ser analisado em sessão do Congresso a partir da próxima semana e, com a relação entre governo e sua base aliada bastante deteriorada, há temor de que seja derrubado.

O governo também tem interesse em desobstruir a pauta de votações do Congresso (que reúne Câmara e Senado) para aprovar o Orçamento de 2015.

“Nós precisamos construir as condições para votar a lei orçamentária e para votar é preciso primeiro apreciar os vetos, e o veto que causa apreensão aos parlamentares é do Imposto de Renda”, explicou o ministro a jornalistas no Congresso, depois de se reunir com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Vamos ver se é possivel construir uma alternativa (à correção de 4,5 por cento)”, disse Vargas. “Ficamos de conversar no início da semana que vem (sobre essa alternativa)”, acrescentou o ministro, que evitou dar qualquer detalhe sobre o que está em discussão. Dilma tem declarado que o governo não tem condições financeiras de corrigir a tabela acima de 4,5 por cento.

Fonte: Reuters
05/03/2015

Receita divulga cronograma de pagamento de restituição do IR

A Receita Federal divulgou o cronograma de pagamento dos lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano. O pagamento do primeiro lote será feito no dia 15 de junho.






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postado Ontem 14:03:45 - 217 acessos


A Receita Federal divulgou o cronograma de pagamento dos lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano. O pagamento do primeiro lote será feito no dia 15 de junho.

O período de entrega do Imposto de Renda começou na segunda-feira e termina no dia 30 de abril.

As restituições serão pagas em sete lotes, de junho a dezembro. As datas são as seguintes: 15 de junho, 15 de julho, 17 de agosto, 15 de setembro, 15 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro.

Pelas regras da Receita, têm prioridade no recebimento da restituição idosos com mais de 60 anos e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Em seguida, as restituições são pagas pela ordem de entrega da declaração, desde que o documento não tenha erros ou omissões.

Os valores das restituições são corrigidos pela variação da taxa básica de juros do País, a Selic, atualmente em 12,25%. As correções são contadas a partir do dia 1º de maio deste ano até a data da liberação do pagamento. Dessa maneira, quanto mais demorar para receber, maior será a correção sobre o valor da restituição.

Fonte: Jornal do Brasil
05/03/2015

Alerta: INSS tem Novo CNPJ Pagador para Fins de DIRPF

Ocorre que o INSS alterou o CNPJ pagador das referidas pensões e proventos. Isto poderá gerar problemas para os contribuintes que declararem, a partir de 2015, dados com o CNPJ “antigo” do INSS.






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postado Ontem 14:11:36 - 718 acessos


O governo gosta de criar confusão para os contribuintes. Agora é a vez dos aposentados e pensionistas do INSS que declaram imposto de renda.

Ocorre que o INSS alterou o CNPJ pagador das referidas pensões e proventos. Isto poderá gerar problemas para os contribuintes que declararem, a partir de 2015, dados com o CNPJ “antigo” do INSS.

Júlio César Zanluca, coordenador do site Portal Tributário, explica: “se o CNPJ informado for diferente do CNPJ pagador, a declaração poderá ficar retida em malha fina, sujeita à fiscalização. Para evitar aborrecimentos, ao importar os dados da declaração anterior (de 2014), altere imediatamente o CNPJ pagador do INSS, para evitar este risco”.

Em tempo: o novo CNPJ pagador do INSS é 16.727.230/0001-97 – Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Fonte: Blog Guia Tributário
05/03/2015

Reforma do PIS/Cofins vai elevar alíquota, diz Fazenda

O aumento da alíquota deve ser compensado pela ampliação dos créditos que serão gerados para as empresas






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postado Ontem 14:23:39 - 442 acessos

A ampla reforma que será promovida na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e no Programa de Integração Social (PIS) deve provocar um aumento de alíquota para garantir o mesmo volume de arrecadação, segundo estudos que estão sendo feitos pelo Ministério da Fazenda. O novo índice, hoje em 9,25%, ainda não foi fechado.

A ideia é fazer a unificação dos tributos de forma gradual, com um período de transição, para "ter segurança" na calibragem da alíquota.

O governo avalia que não pode perder arrecadação neste momento de arrocho fiscal, mas tenta evitar a elevação da carga tributária.

O aumento da alíquota deve ser compensado pela ampliação dos créditos que serão gerados para as empresas no novo modelo. As companhias poderão acumular créditos também com despesas administrativas.

Hoje, isso está restrito à aquisição de insumos e gastos voltados para a produção. A proposta em estudo vai instituir o chamado crédito financeiro.

"O que for pago na etapa anterior será creditado na etapa seguinte. Se tiver destacado na nota fiscal, será creditado", explica fonte graduada do governo.

A área econômica também está buscando uma alternativa de reforma sem criar muitas exceções. Produtos da cesta básica, por exemplo, podem ter uma tributação diferenciada, mas a ideia é ter "uma regra de ouro" a mais abrangente possível.

Serviços

Um dos desafios é encontrar uma solução para o setor de serviços que está no regime cumulativo, que não permite a dedução de créditos tributários e paga alíquota de 3,65%. Ao mudar para o sistema não cumulativo, como propõe a reforma, a alíquota teria de subir.

Há, no governo, quem defenda a possibilidade de uma alíquota diferente para as empresas de serviços como forma de evitar aumento da carga tributária.

A Receita Federal, no entanto, não trabalha, por enquanto, com a possibilidade de fazer uma alíquota intermediária para o setor, que já pediu para não ser incluído na reforma.

O governo também decidiu que fará a reforma de forma gradual, começando pelo PIS. A fonte afirma que esse será o preço da transição - conviver com os dois tributos por mais algum tempo.

"Nós defendemos que seja gradual para ter segurança absoluta na calibragem da alíquota, verificar o efeito dos créditos e o impacto da reforma para bem ou para o mal", diz.

A área econômica trabalha para que a proposta de unificação de PIS e Cofins seja encaminhada ao Congresso a tempo de ser votada este ano.

A intenção é que a reforma teria início em 2016. A fusão dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples. O PIS e a Cofins são considerados dois dos mais complexos tributos do País.

Consenso

A avaliação interna no governo é a de que avançar na reforma dos dois tributos é mais fácil de ser aprovada pelos parlamentares do que conseguir um consenso com Congresso e Estados para aprovar a unificação da alíquota interestadual de ICMS.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem repetido que as duas reformas são medidas importantes de simplificação tributária.

A reforma do PIS/Cofins está na pauta do governo há anos, mas o temor de que haja perda de arrecadação impediu que ela avançasse. Nesse momento de queda nas receitas, garantir uma alíquota neutra em termos arrecadatórios se tornou fundamental.

O governo também já avisou aos governadores que quer abrir um debate para definir um novo desenho para o Fundo de Compensação que será criado para ressarcir os Estados das eventuais perdas de arrecadação com a reforma do ICMS.

O Ministério da Fazenda avisou que não tem recursos na conjuntura atual para bancar o fundo. Uma das ideias é que os Estados que vão ganhar arrecadação com a redução da alíquota interestadual ajudem a compor o fundo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão
04/03/2015

Publicada Lei dos Caminhoneiros

Texto sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff define limite de jornada de trabalho e garante à categoria formação profissional e atendimento de saúde






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postado Ontem 13:12:03 - 458 acessos


Brasília, 03/03/2014 – O Diário Oficial da União publicou na edição dessa terça-feira (03), a Lei 13.103/2015 que organiza a atividade dos motoristas profissionais ao definir jornada de trabalho, formação, seguro por acidente, atendimento de saúde e tempo de descanso e repouso. Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, sem vetos, o texto da lei significa o cumprimento de uma das principais propostas do acordo negociado pelo governo no dia 25 de fevereiro, para destravar o impasse entre representantes dos empresários e dos motoristas, que bloqueavam as estradas do País.

Segundo a Secretaria-Geral/PR o governo também tomará, a partir desta segunda-feira (9), as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos por caminhoneiros autônomos e microempresários, por meio dos programasPro-Caminhoneiro e Finame, do BNDES.

Novas regras – Um dos destaques da nova regra é o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios. A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos e muda a responsabilidade sobre o prejuízo. Também a partir de agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga. A lei garante também a ampliação de pontos de parada para caminhoneiros.

A sanção integral da lei é um desdobramento dos compromissos assumidos pelo governo federal na última quarta-feira, 25 de fevereiro, com representantes de caminhoneiros e foi efetivada diante da tendência de normalidade nas rodovias do País conforme a Secretaria-Gera da PR.

Fonte: Site Ministério do Trabalho e Emprego
04/03/2015

Em Apenas 2 Meses, 5 Aumentos de Tributos Federais e 1 Corte de Benefício Fiscal

Os 2 primeiros meses de 2015 não foram nada bons para os contribuintes brasileiros. O governo federal promoveu 5 aumentos tributários e 1 corte substancial de benefícios fiscais aos exportadores. Confira:






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postado Ontem 13:22:35 - 529 acessos


Os 2 primeiros meses de 2015 não foram nada bons para os contribuintes brasileiros. O governo federal promoveu 5 aumentos tributários e 1 corte substancial de benefícios fiscais aos exportadores. Confira:

Medida Provisória 669/2015 – eleva as alíquotas da CPRB em 150%.

Decreto 8.415/2015 – reduz de 3 para 1% (corte de 66%) o benefício fiscal do Reintegra para exportadores.

Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015

Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015

Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015

Equiparação dos atacadistas de cosméticos ao industrial, para fins de IPI (com consequente tributação sobre a margem de lucro): Decreto 8.393/2015.

Além destas estocadas, mantêm-se o congelamento da tabela do IRF (a correção mínima deveria ser de 6,5%, vetada pela presidenta Dilma), o que faz os trabalhadores, aposentados e demais contribuintes pagarem mais imposto.

E o cenário é complementado com fortes aumentos da energia elétrica, tarifas públicas em geral e elevação do dólar, juros e inflação. A expectativa dos empresários é de uma forte recessão (retração econômica) por conta de tantas medidas recessivas.

Fonte: Guia Tributário
04/03/2015

Em Apenas 2 Meses, 5 Aumentos de Tributos Federais e 1 Corte de Benefício Fiscal

Os 2 primeiros meses de 2015 não foram nada bons para os contribuintes brasileiros. O governo federal promoveu 5 aumentos tributários e 1 corte substancial de benefícios fiscais aos exportadores. Confira:






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postado Ontem 13:22:35 - 528 acessos


Os 2 primeiros meses de 2015 não foram nada bons para os contribuintes brasileiros. O governo federal promoveu 5 aumentos tributários e 1 corte substancial de benefícios fiscais aos exportadores. Confira:

Medida Provisória 669/2015 – eleva as alíquotas da CPRB em 150%.

Decreto 8.415/2015 – reduz de 3 para 1% (corte de 66%) o benefício fiscal do Reintegra para exportadores.

Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015

Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015

Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015

Equiparação dos atacadistas de cosméticos ao industrial, para fins de IPI (com consequente tributação sobre a margem de lucro): Decreto 8.393/2015.

Além destas estocadas, mantêm-se o congelamento da tabela do IRF (a correção mínima deveria ser de 6,5%, vetada pela presidenta Dilma), o que faz os trabalhadores, aposentados e demais contribuintes pagarem mais imposto.

E o cenário é complementado com fortes aumentos da energia elétrica, tarifas públicas em geral e elevação do dólar, juros e inflação. A expectativa dos empresários é de uma forte recessão (retração econômica) por conta de tantas medidas recessivas.

Fonte: Guia Tributário



04/03/2015

Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei

O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei.






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postado Ontem 15:45:27 - 352 acessos


O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com base nele, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a pagar a um motorista os descontos que foram feitos indevidamente em suas verbas rescisórias para cobrir prejuízos por acidente com o caminhão que dirigia e pelo sumiço de mercadorias.

Segundo o motorista, a empresa descontou R$ 885 depois que ele bateu o veículo no portão do hotel onde pernoitaria, no fim da jornada (R$ 155 pelas mercadorias e R$ 730 pelos prejuízos no caminhão). Pediu, também, indenização por danos morais por ter sido acusado de furto dos bens desaparecidos.

A empresa sustentou a legalidade dos descontos, alegando que havia previsão contratual expressa quanto à responsabilidade do motorista em caso de prejuízos.

A 5° Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a empresa à restituição, afirmando que, não tendo sido demonstrado dolo por parte do empregado, o desconto se pautou apenas na culpa, e só poderia ter ocorrido se houvesse norma neste sentido. Já a indenização por danos morais foi afastada. O entendimento foi o de que o desconto no salário não implica acusação de furto.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, destacando que o artigo 462 da CLT veda descontos no salário fora dos casos expressamente previstos. Para a corte, o desconto foi irregular porque não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.

A empresa mais uma vez recorreu, mas a 6ª Turma do TST não conheceu (não entrou no mérito) da matéria. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, que foi seguido à unanimidade, levou em conta a afirmação do TRT-17 sobre a ausência de autorização expressa do motorista para os descontos, nos termos do artigo 462, parágrafo 1º, da CLT, e a inexistência de cláusula contratual nesse sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

RR 75600-50.2013.5.17.0009

Fonte: CONJUR
03/03/2015

Como o fim da desoneração pode afetar os custos de sua empresa

Companhias de 56 segmentos que desde 2011 foram beneficiadas com redução de encargos sobre a folha de pagamento agora perdem parte dessa vantagem.






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postado Ontem 13:30:07 - 377 acessos


O governo federal aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas. Isso afeta comércios varejistas, prestadores de serviços e a indústria, que na prática podem ter mais gastos com a mão de obra.

Porém, a mesma medida que elevou as alíquotas também permitiu aos empresários adotarem outra forma de contribuição, pagando 20% de imposto sobre sua folha de pagamento, como era praticado até antes de 2011.

“As empresas terão de fazer contas agora. Talvez voltar para o sistema antigo seja benéfico. O sistema novo só é bom para quem tem muito peso da folha sobre o faturamento”, diz Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo.

As mudanças foram trazidas pela Medida Provisória (MP) 669, que definiu que, a partir de junho, quem pagava alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta agora vai pagar 2,5%. Quem era submetido à alíquota de 2%, passará a pagar 4,5%.

Até esta sexta-feira, 27, 56 segmentos contavam com o benefício da desoneração da folha, criado pelo governo em 2011 para reduzir gastos com a mão de obra. Naquele ano, o governo passou a desonerar a folha de alguns setores substituindo o imposto de 20% sobre a folha de salário por uma alíquota cobrada do faturamento das empresas, que variava de 1% a 2% dependendo da companhia.

No ano passado, a União abriu mão de R$ 21,5 bilhões em arrecadação por causa de desonerações, uma alta de 75% em relação ao ano anterior. Para este ano, a desoneração geraria uma renúncia estimada em R$ 25 bilhões.

O anúncio de hoje se configura, portanto, como mais um elemento do aperto fiscal visando o reequilíbrio das contas públicas.

Solimeo lamenta a maneira como o governo tem promovido seu ajuste fiscal. “Até agora não vi ajuste do governo, apenas aumento de tributos”, diz o economista.

A alíquota maior, de 4,5%, será voltada para o setor de serviços, que inclui, por exemplo, empresas de call center, de tecnologia de informação, além do setor de construção civil e de transporte rodoviário e metroviário de passageiros.

Já o recolhimento de 2,5% abrangerá empresas jornalísticas, do comércio varejista e de vários segmentos da indústria, como têxtil, aves e suínos, móveis, brinquedos, medicamentos, fabricação de aviões, navios e ônibus, material elétrico, equipamentos médicos e odontológicos, pneus e câmaras de ar, tintas e vernizes, borracha, vidros, entre outros.

Em algumas situações, no entanto, a alíquota permanecerá em 2% até o encerramento dos projetos. É o caso das obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013.

A MP traz ainda que as empresas poderão adotar as novas alíquotas sobre a receita bruta, ou então voltar para a sistemática antiga, de antes de 2011. Ou seja, elas poderão usar como base de cálculo o imposto de 20% sobre a folha de salário.

JUSTIFICATIVAS
O ministro da fazenda, Joaquim Levy, se manifestou dizendo que o governo "não está eliminando a desoneração, mas mudando a tributação um pouco".

Segundo ele, muitas companhias irão se beneficiar já que terão a opção de voltar aos sistema antigo. "Companhias que continuarem no regime manterão desoneração. Mas as empresas terão a opção de ir para o regime normal... De certo modo, vai ser até melhor que a situação atua", disse o ministro.

Levy disse que "o Tesouro não pode pagar R$ 25 bilhões para a Previdência no lugar de tantas empresas". A cifra representaria a renúncia fiscal nesse ano caso a sistemática de desoneração da folha fosse mantida.

O ministro afirmou que o modelo de desoneração da folha de pagamento adotado em 2011 custava entre R$ 80 e R$ 100 para cada emprego que se buscava manter. "O governo está gastando para manter um emprego que não vale a pena", afirmou. "A intenção era boa, a execução foi a melhor possível, mas não deu o resultado imaginado e se mostrou extremamente caro. Não estamos eliminando, estamos reduzindo", reforçou.

INDÚSTRIA PREOCUPADA
A mudança no sistema de desoneração da folha de pagamento agrava as dificuldades da indústria, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade afirma que recebeu com "extrema preocupação" essa alteração.

"Para um setor que vem perdendo a competitividade é mais uma medida de impacto expressivo sobre sua capacidade de enfrentar os desafios da competitividade global", argumenta a confederação.

A CNI afirma reconhecer a importância do ajuste fiscal, mas aponta que a revisão das alíquotas da desoneração é um retrocesso para a competitividade de muitos setores, em um cenário de forte concorrência internacional.

"Tal medida gerará forte impacto para a indústria e para a economia nacional, com consequências inclusive para a manutenção de empregos", aponta a entidade.
Para a Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp), na prática, o governo acaba com o programa de desoneração da folha de pagamento. Em nota, a entidade diz ser “um absurdo que o governo tenha que recorrer novamente ao aumento da carga tributária para socorrer suas finanças”.

O texto diz ainda que a medida, que na prática aumenta o custo da mão de obra, vem em um momento de queda da produção da indústria e de forte redução do emprego no país. “Só em 2014, a indústria fechou 216 mil postos de trabalho e há grande chance de o PIB registrar crescimento negativo, tanto no ano passado quanto neste ano”.

Fonte: Diário do Comércio - SP
03/03/2015

Apenas 22% das empresas brasileiras estão aptas a informar o tributo na nota fiscal

Maior dificuldade para adesão à lei está nos estabelecimentos que ainda não emitem notas eletrônicas.






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postado Ontem 13:37:43 - 489 acessos


Dos mais de 17 milhões de empresas brasileiras, apenas 22% delas estão aptas a informar o consumidor sobre os tributos que estão embutidos no preço dos produtos e serviços que consomem, conforme determina a Lei nº 12.741/12. Sancionada há quase três anos, a “Lei De Olho no Imposto” ou “Lei da Transparência”, como é conhecida, foi regulamentada somente em outubro de 2014, quando passou a valer a aplicação de multas e penalidades. No entanto, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, responsável pela fiscalização da lei, ainda não está fazendo autuações das empresas que descumprirem a legislação.

Fruto de intensa mobilização de entidades da sociedade civil, entre elas, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT, a Associação Comercial de São Paulo – ACSP e a Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC e da coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas pela causa, a lei determina que todas as empresas devem detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, referentes à União, estados e municípios nos cupons e notas fiscais, sendo facultativa aos Microempreendedores Individuais - MEI´s optantes do Simples. No caso dos estabelecimentos que não possuem sistema de automação comercial, a lei poderá ser cumprida por meio da exibição de cartazes e painéis afixados em local visível.

Desde setembro de 2014, o IBPT disponibiliza a solução De Olho no Imposto, em conformidade com o Decreto n° 8.264/14, que regulamentou a lei e determinou que a informação deve ser segregada, ou seja, tributos federais, estaduais e municipais. No entanto, muitas empresas ainda não estão discriminando a carga tributária segundo a norma.


“No site deolhonoimposto.org.br , as empresas têm à disposição um completo roteiro para que possam cumprir a lei de maneira integral, através de informações nas notas e cupons fiscais ou por meio de cartazes. A solução é gratuita e de simples operação, podendo ser utilizada por empresas de qualquer porte e regime tributário”, alerta o tributarista, ressaltando que aquelas que possuem um sistema eletrônico de automação estão praticamente adaptadas.De acordo com o presidente do Conselho Superior e coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, mais de 80% das grandes empresas já se adaptaram à lei, assim como mais de 70% das médias empresas. “No entanto, menos de 10% das micro e pequenas empresas atualmente têm condições de atender à legislação. Em pouco tempo, creio que esse cenário venha a ser alterado”, afirma Amaral, lembrando que mais de 45% dos acessos à solução criada pelo IBPT são feitos pelos profissionais contábeis, que transmitem a informação e orientam os empresários.

“A grande dificuldade está naqueles estabelecimentos que ainda não fazem a emissão de notas eletrônicas. Isso decorre da falta de controle do empresário, que precisa se conscientizar da necessidade de buscar soluções para melhorar o seu negócio”, afirma o diretor do IBPT.

Caso não estejam cumprindo a lei nº12.741/12, as micro e pequenas empresas recebem uma advertência na primeira autuação, podendo ser multadas a partir da segunda visita. Já as empresas de grande e médio porte poderão ser enquadradas no Código de Defesa do Consumidor e receber multas de até R$ 5 milhões.

Fonte: Portal Administradores
03/03/2015

Quem está obrigado a declarar IRPF2015

Veja abaixo algumas informações importantes e que demonstram quem deve declarar IRPF neste ano de 2015.






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postado Ontem 13:44:42 - 793 acessos

Este ano cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao fisco. O prazo para a entrega começa HOJE dia 02 de março e encerra-se no dia 30 de abril.

A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20% – valor mínimo R$165,74.

Alguns limites foram corrigidos em 4,5% em relação ao ano passado:

Segue abaixo os principais itens que obrigam o contribuinte a declarar:

- Rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 25.816,55 no ano-calendário 2014.

- Recebimento de rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi igual ou superior a R$ 40.000,00 mil. Entre esses rendimentos estão: indenizações trabalhistas, por acidente de trabalho e recebimento do FGTS; lucro na aquisição de bens de pequeno valor ou imóvel; rendimentos de cadernetas de poupança; doações; rendimentos de aplicações financeiras; prêmios em dinheiro obtidos em sorteios ou loterias, entre outros.

- Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2014, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 mil.

- Obtenção, em qualquer mês de 2014, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.

- Para quem exerce atividade rural, a obrigatoriedade se configura quando o contribuinte teve receita bruta superior a R$ 134.082,75 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014.

- Passou, em qualquer mês de 2014, à condição de residente no Brasil e assim permaneceu até 31 de dezembro.

- Optou pela isenção do Imposto de Renda sobre o capital ganho na venda de imóveis residenciais, quando o dinheiro tiver sido aplicado na compra de outro imóvel residencial no país, dentro de 180 dias da venda.

Veja no link abaixo outros parâmetros que irão incluir o contribuinte na lista de obrigados a declarar:

[url=http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/fevereiro/programa-do-imposto-de-renda-pir-2014]Regras IR2015[/url]


Fonte: Texto com base nos dados da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Receita Federal Do Brasil
03/03/2015

Contribuintes devem redobrar a segurança com a declaração do IR 2015

A novidade desse ano é a realização da declaração através de dispositivos móveis e a versão de rascunhos, que possibilitará ao contribuinte uma revisão final dos dados antes de enviá-los






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postado 27/02/2015 08:25 - 1265 acessos


No próximo dia 02 de março a Receita Federal do Brasil comecará a receber a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, correspondente ao ano de 2015. Para realizá-la de forma independente, é preciso um pouco de conhecimento em informática e muita concentração, para que os dados pessoais e financeiros sejam preenchidos de modo correto, evitando assim problemas futuros com o temido leão.

A novidade desse ano é a realização da declaração através de dispositivos móveis, além da versão de rascunhos, que possibilitará aos contribuintes uma antecipação no preenchimento dos dados e a correção antes de finalmente enviá-los para a Receita.


Portanto, se você pretende realizar o IR por esses dispositivos, recomendamos que você redobre a atenção com essas ferramentas, pois a prática de phishings, uma espécie de e-mail malicioso que instala malwares nos aparelhos celulares e computadores e rouba dados como senhas e números dos cartões de crédito, deve aumentar consideravelmente nesta época. Segundo o Fisco, cerca de 27,5 milhões de pessoas devem enviar o documento em 2015. No entanto, como toda operação feita através da internet, golpes onlines podem ser realizados e trazerem diversos prejuízos aos usuários, uma vez que os sites e sistemas podem ter brechas de segurança, permitindo aos hackers uma invasão da plataforma e o roubo ou alteração de dados.

Fonte: Portal Administradores
03/03/2015

Contabilidade pode reduzir carga tributária de empresa no Simples

A contabilidade, como instrumento de gestão e ferramenta estratégica para a tomada de decisão, pode contribuir para a redução da carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.






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postado 27/02/2015 12:50 - 1111 acessos


A contabilidade, como instrumento de gestão e ferramenta estratégica para a tomada de decisão, pode contribuir para a redução da carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional.

A Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplina as regras comerciais, administrativas, financeiras e tributárias das micro e pequenas empresas. Trata-se de uma lei especial que propicia a esse segmento de empresas um tratamento simplificado, privilegiado e diferenciado em relação aos negócios praticados com o governo e com o mercado.

Quanto ao aspecto tributário há benefícios também. Um deles é o recolhimento em guia única, através do DAS, de oito tributos em um e com alíquotas reduzidas, abrangendo os devidos para o Município, Estado, União e Distrito Federal.

Para isto há regras, prazos e procedimentos. A adesão ao Simples Nacional expirou em janeiro último. Empresas em início de atividades optam na data da sua abertura.

Além deste regime há outros: lucro real, presumido ou arbitrado. O primeiro representa a forma completa de se apurar imposto. Há uma guia específica para cada tipo de tributo devido.

Se no Simples Nacional a empresa recolhe oito tributos numa só guia, no lucro real as guias são individuais e com regras próprias de apuração, base de cálculo e prazo de recolhimento. Há também a exigência da escrituração contábil digital de acordo com as regras da legislação comercial, societária e fiscal.

O lucro presumido é um regime simplificado de tributação. A base de cálculo dos impostos é determinada mediante a aplicação de um percentual fixo sobre o faturamento de cada trimestre no ano. Neste regime o fisco exige a escrituração do livro caixa ou da contabilidade.

A apuração do lucro arbitrado é semelhante ao do lucro presumido. Nele, as alíquotas são majoradas em 20%. A empresa só pode utilizá-lo se o faturamento for conhecido. Fora disso, somente por iniciativa do fisco.

Afinal, qual é a melhor forma de tributação? Qual a que possibilita uma carga tributária menor? A resposta está na contabilidade.

Embora o fisco não exija (desde que escriture o livro caixa) para os regimes simplificados de tributação, ainda é a melhor alternativa para a redução de impostos. Ela é quem irá propiciar elementos para análise comparativa com outras formas de tributação e reduzir a carga tributária das empresas, inclusive daquelas optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: UOL ECONOMIA
03/03/2015

Governo aumenta impostos sobre a folha de pagamentos

Após determinar limites de gastos para cada ministério com custeio e investimento até abril, o governo Dilma Rousseff publicou nesta sextafeira (27) medida provisória reduzindo o benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento,






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postado 27/02/2015 12:59 - 1395 acessos


Após determinar limites de gastos para cada ministério com custeio e investimento até abril, o governo Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (27) medida provisória reduzindo o benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento, conforme antecipou a Folha. Com a medida provisória desta sexta, os setores que pagavam 2% passarão a pagar 4,5% sobre o faturamento. Os que pagavam 1%, passarão a pagar 2,5%. A mudança vem mesmo com o aumento da taxa de desemprego de 4,8% para 5,3% em janeiro de 2015 comparado com o de 2014.

A redução do benefício, que custou aos cofres públicos R$ 21,6 bilhões no ano passado, é parte da política da atual equipe econômica de apertar ainda mais o controle de gastos neste ano difícil para a economia. Dados divulgados nesta quarta (25) mostram que, prejudicada pela queda do movimento na indústria e no comércio, a arrecadação de tributos federais caiu pelo quarto mês consecutivo, o que ameaça as metas para a recuperação das contas públicas neste ano.

Eles apontam que a receita com impostos, taxas e contribuições atingiu R$ 125,3 bilhões em janeiro, numa queda de 5,4% em relação ao período correspondente de 2014, descontada a inflação.

A política de desoneração da folha de pagamentos foi iniciada em 2011 e ampliada para 56 setores em 2014 de forma definitiva, com o intuito de ajudar o fluxo de caixa das empresas e tentar manter postos de trabalho.

Os setores atendidos pela desoneração deixaram de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e passaram a arcar com uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto anual, descontada a receita de exportação.

O aumento do imposto passa a valer a partir de 1º de junho.

Fonte: Folha de São Paulo
27/02/2015

A empresa adota banco de horas? Veja os seus direitos

Horas devem ser compensadas dentro do período de um ano, diz advogado






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postado Ontem 14:22:58 - 499 acessos


Colaboradores que têm banco de horas instituído por acordo ou convenção coletiva, ou seja, através da presença do sindicato, podem compensar suas horas extras em horas de folga outro dia.

Uma jornada de trabalho, de modo geral, é de oito horas. Se o funcionário trabalhou dez horas, que é o limite máximo para o banco de horas, ele poderá guardar duas horas para folgar outro dia.

Contudo, se por uma necessidade, ele trabalhou doze horas, poderá compensar apenas duas horas excedentes no banco. As demais horas extras a empresa terá que pagar em dinheiro, com o adicional de no mínimo 50%.

Outro limitador para a compensação das horas extras em banco de horas é a validade, que é de um ano. Ou seja, o colaborador deve fazer e compensar as horas dentro do período de um ano. Após este período, as horas que não foram compensadas serão pagas em dinheiro, com o respectivo adicional.

Por fim, vale informar que não é simples formalizar um banco de horas, há necessidade de negociação coletiva (por acordo ou por convenção coletiva). Uma das partes da negociação deve ser o sindicato dos trabalhadores da categoria em questão.

Fonte: Exame.com



27/02/2015

Governo adia novamente acordo sobre reforma do ICMS

Em reunião no Senado, representante da Fazenda pediu mais prazo para definir votações. Disparidades regionais são desafios.






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postado Ontem 15:00:02 - 287 acessos


Somente oito estados vendem para outros mais do que importam, segundo balança das operações interestaduais divulgada ontem pela Receita Federal, com o objetivo de subsidiar as discussões sobre a reforma no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) . Em reunião ontem entre governo, senadores, e representantes dos estados, mais uma vez, não houve consenso sobre a votação de temas relacionados à reforma do imposto.

Segundo levantamento da Receita, São Paulo é o estado que apresenta o maior saldo de ICMS — R$ 11,1 bilhões — seguido do Amazonas, com R$ 6 bilhões. Santa Catarina e Mato Grosso do Sul aparecem com saldos de R$ 1,5 bilhão, Goiás, com R$ 1,3 bilhão e Espírito Santo e Mato Grosso com resultados menores, porém ainda positivos: de R$ 419 milhões e R$ 247 milhões, respectivamente. Todos os demais estados e o Distrito Federal possuem déficits, com destaque para o Rio de Janeiro, que apresenta um resultado negativo de R$ 6,5 bilhões.

Com tamanhas disparidades e o caixa vazio, o governo federal está empurrando com a barriga a conclusão da reforma do imposto desde dezembro, quando o então futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu ao Senado que adiasse a votação do PLS 130/14 que permite a legalização de incentivos fiscais hoje questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que faz parte da reforma do ICMS, foi aprovada em dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na forma de substitutivo apresentado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), mas ainda não havia consenso para votação da matéria em plenário.

Ontem à tarde, Luiz Henrique reuniu-se em seu gabinete com secretários estaduais de seis estados e o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Tarcísio José Massote de Godoy e o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto. Também participaram do encontro os senadores e senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Marta Suplicy (PT-SP), Aloysio Nunes (PSDB-SP), José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR).

Eles iriam definir um cronograma de votação do projeto de perdão dos benefícios e das propostas que unificam a alíquota interestadual de ICMS e criam fundos de compensação e desenvolvimento regional. No entanto, mais uma vez, a discussão não avançou porque os representantes do governo federal pediram um prazo maior.

“Oito estados perdem com a reforma e 19 ganham. Isso implica em muita dificuldade de entendimento, especialmente, agora que a União não tem recursos para criar fundos de compensação”, afirma o tributarista Clovis Panzarini. “Além do fundo de ressarcimento das perdas dos estados que hoje ganham com o ICMS como está, terá de ser constituído um fundo para as perdas políticas, pois a mudança faz com que os estados percam sua capacidade de fazer desenvolvimento industrial. A alíquota consensualmente baixa acaba com a guerra fiscal, mas é claro que os estados só chegarão a este consenso se a União cobrir a diferença”, acrescenta o especialista em ICMS.

Ao apresentar o estudo elaborado pelo Fisco, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, disse que os dados foram encaminhados ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com o objetivo de subsidiar as discussões sobre a reforma do ICMS. O estudo foi elaborado com base nos valores de ICMS registrados por meio da nota fiscal eletrônica, à exceção das operações de energia elétrica, telecomunicações e transportes interestaduais.

“O objetivo foi municiar os estados com informações necessárias para quantificar essas operações. No estágio atual não dá para avaliar quais os estados que perdem mais”, afirmou Malaquias, sem, no entanto, apresentar qualquer proposta concreta do governo federal para resolver o imbróglio. Em evento anteontem, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy disse que, além das mudanças no ICMS, o governo estuda medidas para reformar o PIS/Cofins.


Por: Mariana Mainenti

Fonte: Brasil Econômico
27/02/2015

Automação fiscal, um caminho sem volta

O Brasil tem servido de exemplo para diversos países no mundo quando o assunto é automação.






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postado Ontem 16:31:32 - 207 acessos


O Brasil tem servido de exemplo para diversos países no mundo quando o assunto é automação. Um dos trabalhos mais recentes e que tem despertado o interesse de diversas nações é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada para indústria e atacado. Para se ter uma ideia, segundo dados do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o Brasil disputa com o México a posição de maior emissor de cupons eletrônicos no mundo. Os números dão uma ideia dessa grandiosidade: desde a implantação do sistema, em 2006, já foram emitidas 10 bilhões de NF-e por mais de 1 milhão de emissores, ou seja, 10 bilhões de documentos em papel que deixaram de ser emitidos.

Essa realidade agora começa a ganhar o varejo, com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para se ter uma ideia do sucesso da iniciativa, implementada em 2012 em forma de projeto-piloto com 32 empresas voluntárias em sete estados, ela já é uma realidade em praticamente todo território nacional. Somente em 10 meses — de janeiro a outubro do ano passado —, o número de documentos eletrônicos ultrapassou a marca dos 100 milhões.

Tanto na NF-e quanto na NFC-e, o código de barras é uma ferramenta fundamental. É por meio da leitura do código no caixa, por exemplo, que se gera o documento eletrônico assinado digitalmente que é enviado à Secretaria da Fazenda. No caso da NF-e, as empresas que utilizam o código de barras são obrigadas a colocá-lo também no documento eletrônico. Esse processo facilita a gestão de produtos e sua rastreabilidade, reduzindo a possibilidade de fraude, desvio ou falsificação de mercadorias, uma vez que será possível acompanhar o trajeto de cada item em toda a cadeia de suprimentos.


Por: João Carlos de Oliveira

Fonte: Jornal do Comércio - RS
26/02/2015

Ministros virão à Câmara conversar com bancadas sobre MPs trabalhistas

Os cinco ministros das pastas relacionadas às Medidas Provisórias (MPs) 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep;






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postado Ontem 09:43:46 - 573 acessos


Os cinco ministros das pastas relacionadas às Medidas Provisórias (MPs) 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep; virão conversar com as bancadas para esclarecer dúvidas e tentar aprovar os textos como o governo os enviou. A informação foi dada nesta terça-feira pelo líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

A agenda das visitas será feita pelo governo, a partir dos pedidos das bancadas. Além do ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, virão os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Carlos Gabas; do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto.

“A partir da próxima semana esses ministros virão a todas as bancadas discutir o mérito das medidas provisórias”, afirmou. Segundo Guimarães, a estratégia é para acabar com a “firula” da oposição em aprovar convocações de ministros. “O governo tem todo interesse de povoarmos esta Casa com a presença de ministros, seja nas comissões ou no Plenário.”

Doze líderes dos partidos de apoio ao governo discutiram, no gabinete do ministro Pepe Vargas as medidas provisórias que alteram benefícios trabalhistas e previdenciários. Guimarães não descartou que possa haver modificações às propostas. “Tem alguma medida provisória que é votada aqui sem modificação? Estamos abertos a melhorar as medidas provisórias”, disse.

Outras frentes
Guimarães afirmou que os líderes sugeriram discutir outras medidas de ajuste fiscal para melhorar o caixa do governo, como a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e a taxação do capital especulativo. “Isso não é uma questão de governo, mas uma questão dos líderes das bases”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Agencia Câmara
26/02/2015

5 dicas para tirar sua empresa do vermelho

A primeira iniciativa para a empresa sair do vermelho é conhecer o tamanho do problema.






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postado Ontem 14:52:32 - 350 acessos


A primeira iniciativa para a empresa sair do vermelho é conhecer o tamanho do problema. O saldo negativo no banco nem sempre evidencia a dimensão do obstáculo. A urgência e a intensidade das ações corretivas vão depender desta avaliação. Para mensurar o tamanho é preciso:

1. Separar as despesas pessoais da empresa
Sem essa separação o pequeno empresário não conseguirá redimensionar as retiradas mensais. Não é incomum que se force uma margem maior no produto ou serviço para manter um padrão de consumo familiar.

Um aumento de preço ou uma redução da qualidade para manter as retiradas pode comprometer o negócio. Não se iluda: será necessário reduzir o orçamento familiar até que se equacione a dívida. Afinal, são as retiradas mensais futuras que estão em jogo!

2. Elaborar um fluxo de caixa
Mensurar os recebimentos e os pagamentos já contratados e os previstos permitirá identificar se o saldo negativo vai aumentar, reduzir ou se manter. Faça isso para um período mais longo que conseguir.

Uma vez mensurado o tamanho e a sua evolução, deve-se analisar as possíveis causas. Isso ajudará a elaborar propostas mais efetivas com os credores. Não confie somente na sua intuição para isso. Use a intuição e o conhecimento do negócio para interpretar os dados:

3. Analise a evolução do seu orçamento
Tanto em relação aos preços pagos e recebidos quanto às quantidades compradas e vendidas. Observe a evolução de todos os tipos de receitas e de despesas que tiver e faça uma comparação entre elas. Tente explicar as variações, tanto para cima quanto para baixo.
Se, por exemplo, suas vendas caíram, veja se seu preço está muito alto, se surgiram novos concorrentes, se caiu a qualidade do seu produto/serviço ou o pessoal está mesmo sem dinheiro.

Nesse processo, converse com sua equipe. Eles podem ter percebido que a qualidade do fornecedor piorou, por exemplo, ou podem ter ouvido comentários de clientes insatisfeitos.

4. Avalie o que pode ser feito para mudar a situação
Mesmo que você não tenha detalhes dessa mudança, isso o ajudará na conversa com os credores. Mas não se esqueça: após conseguir baratear suas dívidas, é preciso aprofundar-se no conhecimento dos problemas e nas possíveis soluções. O objetivo final não é equacionar a dívida e sim consertar o que levou a empresa a essa situação. A renegociação é um fôlego que você precisa para fazer isso.

5. Renegocie seus créditos
Procure por um crédito rotativo, por exemplo, ao invés de pagar juros de cheque especial ou cartão de crédito. Procure esticar prazos com fornecedores ou bancos, com base nas suas previsões. Se conseguir fazer parcelamentos, cuidado para que as parcelas caibam no fluxo de caixa e não ocasionem novos rombos. Só vá negociar depois de cumprir esses passos, ou correrá o risco de ter que pedir mais dinheiro ou prazo em pouco tempo e perder a credibilidade junto ao credor.

Ana Paula Paulino da Costa é especialista em finanças e docente da BSP - Business School São Paulo.

Fonte: Exame.com


26/02/2015

Com economia fraca, governo arrecada menos em janeiro

Estimativas para a economia não mostram sinais de melhora neste ano em que é esperada retração de 0,5% para o PIB






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postado Ontem 14:55:48 - 273 acessos


A arrecadação do governo federal em janeiro caiu 5,44 por cento em relação a igual período do ano passado, atingindo 125,282 bilhões de reais, o pior resultado para o mês desde 2012, refletindo o desempenho ruim da economia brasileira.

Dados divulgados pela Receita Federal nesta quarta-feira mostram que a redução nos pagamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) afetou negativamente a arrecadação do governo em 4,4 bilhões de reais em janeiro.

Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros do Fisco, Claudemir Malaquias, as empresas estão arrecadando menos em função do desaquecimento da economia e isso pode ter influenciado a não antecipação do pagamento da primeira cota do Imposto de Renda para janeiro, uma vez que o pagamento pode ser feito até março.

"A arrecadação fica prejudicada em janeiro pelo pagamento da primeira cota do IRPJ, algo que fica a rigor do contribuinte", afirmou Malaquias, a jornalistas. "O contribuinte pode antecipar o pagamento, ou não".

O governo conta com a melhora do desempenho da arrecadação de impostos e contribuições este ano, após a queda real de 1,79 por cento registrada no ano passado, mas a atividade econômica persistentemente baixa é um entrave à reversão desse quadro.

Nessa linha, Malaquias afirmou ainda que o desempenho cambaleante da economia brasileira voltou a afetar o dado em janeiro, mas evitou traçar estimativas para o comportamento da arrecadação no resto do ano.

"O desaquecimento da economia está sendo refletido na arrecadação... É certo que o comportamento da arrecadação tem aderência da atividade econômica", disse, acrescentando que uma vez que os indicadores melhorem, a arrecadação também deve subir.

Outro fator que impactou o mês foram as desonerações, que representaram uma perda na arrecadação de 10,2 bilhões de reais ante 8,1 bilhões de reais em igual mês de 2014.

No entanto, as estimativas para a economia não mostram sinais de melhora. Pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central na segunda-feira mostrou que os economistas de instituições financeiras estimam retração de 0,50 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano.

Essa projeção é mais um sinal ruim para o governo, que conta com a recuperação da receita tributária para cumprir a meta de superávit primário equivalente a 1,2 por cento do PIB, o que se torna mais difícil em ambiente de retração.

Para recompor as receitas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já anunciou um conjunto de medidas, entre as quais o retorno da cobrança da Cide sobre combustíveis, do PIS/Cofins sobre produtos importados e a volta do IOF em operações de crédito de pessoas físicas.

De acordo com Malaquias, a volta desses tributos só terá efeitos na arrecadação a partir de fevereiro.

Outras medidas também estão em estudo abrangendo o PIS/Cofins. Em termos gerais, o governo brasileiro trabalha em um plano de ajuste fiscal de cerca de 80 bilhões de reais que vai além de cortes de gastos, em tentativa de atingir a meta fiscal deste ano.

Fonte: Reuters
25/02/2015

Publicada resolução do MTE sobre o eSocial

Publicada no Diário Oficial da União hoje, dia 24/02/2015, a Resolução nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).






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postado Ontem 09:12:28 - 1385 acessos




Os demais órgãos integrantes deverão regulamentar os seus procedimentos de acordo com suas responsabilidades no eSocial.



Segue a íntegra da resolução:




GABINETE DO MINISTRO

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da Lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:



Art. 1º Fica regulamentado o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

I - escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II - sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III - repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração. Parágrafo único. As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no ambiente nacional.



Art. 2º O eSocial é composto pelo registro de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas agrupadas em eventos que contêm:

I - dados cadastrais dos empregadores, inclusive domésticos, da empresa e a eles equiparados em legislação específica e dos segurados especiais;

II - dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;

III - dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, dos magistrados, dos membros do Tribunal de Contas, dos membros do Ministério Público e dos militares;

IV - dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios de previdência social;

V - dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados relacionados no inciso III;

VI - dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte; e

VII - outras informações de interesse dos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, no âmbito de suas competências.

§ 1º Os órgãos partícipes disciplinarão os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das autoridades competentes. Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º O disposto no caput não dispensa os obrigados ao eSocial da manutenção, sob sua guarda e responsabilidade, dos documentos, na forma e prazos previstos na legislação aplicável.

§ 3º As informações previdenciárias constantes do eSocial referem-se ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social previstos no art. 1º da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998.

§ 4º Os dados de que trata o inciso III do caput referem-se a ativos, aposentados, transferidos para reserva remunerada, reformados ou reincluídos, seus dependentes e pensionistas, devendo abranger também as informações de outras categorias de segurados amparados em regime próprio de previdência social com fundamento em decisão judicial ou em legislação específica do ente federativo.

Art. 3º Os eventos que compõem o eSocial obedecerão as regras constantes no Manual de Orientação do eSocial e serão transmitidos ao Ambiente Nacional nos seguintes prazos:

I - eventos iniciais e tabelas do empregador:

a) as informações relativas à identificação do empregador, de seus estabelecimentos e obras de construção civil deverão ser enviadas previamente à transmissão de outras informações;

b) as informações relativas às tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para validação dos eventos do eSocial, como as rubricas da folha de pagamento, informações de processos administrativos e judiciais, lotações, relação de cargos, carreiras, patentes e funções, jornada de trabalho, horário contratual, ambientes de trabalho e outras necessárias para verificação da integridade dos eventos periódicos e não periódicos deverão ser enviadas previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações;

c) as informações relativas aos vínculos trabalhistas e funcionais mantidos no momento do início da obrigatoriedade da utilização do eSocial deverão ser transmitidas antes do envio de qualquer evento periódico ou não periódico e até o final do 1º (primeiro) mês de sua obrigatoriedade; e

d) as informações de atualização de identificação do empregador, dos estabelecimentos e das obras de construção civil de que trata a alínea "a" deverão ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de ocorrência da alteração, ou previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações para validação, o que ocorrer primeiro.

II - livro de eventos não periódicos:

a) as informações do registro preliminar de admissão do trabalhador devem ser enviadas até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço, observado o disposto no § 1º deste artigo;

b) as informações da admissão do trabalhador e de ingresso e reingresso do servidor público de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, suas autarquias e fundações, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse trabalhador ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência, observado o disposto no § 2º deste artigo;

c) as informações de ingresso e reingresso do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esses segurados ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência;

d) as informações da comunicação de acidente de trabalho devem ser enviadas até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;

e) as informações de desligamento devem ser enviadas até o 1º (primeiro) dia útil seguinte à data do desligamento, no caso de aviso prévio trabalhado ou do término de contrato por prazo determinado;

f) as informações de desligamento devem ser enviadas até 10 (dez) dias seguintes à data do desligamento nos casos não previstos na alínea "e" deste inciso;

g) as informações do aviso prévio devem ser enviadas em até 10 dias de sua comunicação ao empregado;

h) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente do trabalho, agravo de saúde ou doença decorrentes do trabalho com duração de até 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente;

i) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença não relacionados ao trabalho com duração de 3 (três) a 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente;

j) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença com duração superior a 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o 31º dia da sua ocorrência, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas "h" ou "i";

k) as informações dos afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou doença que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e tiverem em sua totalidade duração superior a 30 (trinta) dias, independente da duração individual de cada afastamento, deverão ser enviados em conjunto até o 31º dia do afastamento, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas "h" ou "i";

l) as informações dos eventos não periódicos não relacionados nas alíneas "a" a "k" devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência ou antes do envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem, observado o disposto no § 2º deste artigo; e

m) as informações dos afastamentos temporários e desligamentos do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, devem ser enviadas antes do evento que contém a remuneração devida no mês a que se refere o afastamento, ou até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao que ocorrerem quando não for devida remuneração na competência.

III - livro de eventos periódicos:

a) as informações das folhas de pagamento contendo as remunerações devidas aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, bem como os correspondentes totais, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre a renda devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se refiram;

b) as informações de folha de pagamento contendo os pagamentos realizados a todos os trabalhadores, deduções e os valores devidos do imposto de renda retido na fonte devem ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao do pagamento;

c) as informações relacionadas à comercialização da produção rural pelo segurado especial e pelo produtor rural pessoa física, com as correspondentes deduções, bases de cálculo e os valores devidos e retidos, devem ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se refiram; e

d) as informações das remunerações e benefícios devidos e dos pagamentos realizados ao servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por regime próprio de previdência social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, bem como as bases de cálculo e valores devidos pelos segurados, beneficiários e pelo ente federativo das contribuições previdenciárias, devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que ocorrerem.

§ 1º O empregador pode optar por enviar todas as informações de admissão do trabalhador até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço ficando, nesse caso, dispensado do envio das informações do registro preliminar do trab a l h a d o r.

§ 2º Antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas indicadas nas alíneas "b" "c", "f", "h" a "k" e "m" do inciso II e no inciso III.

§ 3º Antecipa-se o vencimento do prazo de envio para o dia 7 (sete) do mês subsequente quando o 10º dia corrido de que trata a alínea "f" do inciso II deste artigo for posterior ao dia 7 (sete).

§ 4º As informações de remuneração do empregado referentes ao mês anterior, de que trata a alínea "a" do inciso III deste artigo, devem ser enviadas previamente às informações de desligamento deste empregado, nas hipóteses em que os vencimentos dos prazos previstos para envio do desligamento ocorram antes do dia 7 (sete) do mês subsequente.

§ 5º Na ausência de fatos geradores que obrigam o envio dos eventos periódicos previstos no inciso III, o obrigado ao eSocial deve enviar um evento específico informando que não possui movimento na primeira competência em que essa situação ocorrer, devendo tal informação ser ratificada na competência janeiro de cada ano enquanto permanecer essa situação.

§ 6º Os eventos que compõem o eSocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

§ 7º Terão as rotinas de autenticação disciplinadas no Manual de Orientação do eSocial, não se aplicando o § 6º deste artigo, o Micro Empreendedor Individual - MEI com empregado, o segurado especial e os obrigados relacionados a seguir que possuam até 7 (sete) empregados:

I - empregadores domésticos;

II - micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional;

III - contribuinte individual equiparado à empresa; e

IV - produtor rural pessoa física.

§ 8º A transmissão e a assinatura digital dos eventos poderão ser feitas por procuradores com poderes outorgados de acordo com modelos adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial.

§ 9º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

Art. 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, MEI com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos.

Art. 5º Fica aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereçohttp://www.esocial.gov.br

Art. 6º Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO

Ministério do Trabalho e Emprego

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX

Ministério da Previdência Social

JANAÍNA DOS SANTOS DE QUEIROZ

Instituto Nacional do Seguro Social

HENRIQUE JOSÉ SANTANA

Caixa Econômica Federal

CLÓVIS BELBUTE PERES

Secretaria da Receita Federal do Brasil

A partir da publicação de Instrução Normativa o prazo disposto no cronograma oficial começa a ser observado.

Fonte: DOU / Ministério do Trabalho e Emprego
25/02/2015

Leão aperta cerco a notas fiscais frias

Profissionais liberais ficam obrigados a informar ao fisco já neste ano os CPFs e valores pagos por seus clientes






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postado Ontem 09:32:37 - 827 acessos


A Receita Federal resolveu endurecer na fiscalização das declarações de rendimentos dos profissionais liberais. Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão de informar ao fisco já neste ano os CPFs de seus pacientes ou clientes e os valores recebidos deles, para que essas informações estejam em suas declarações do Imposto de Renda (IR) de 2016. A novidade foi anunciada ontem, como mecanismo que perimitirá maior controle sobre os ganhos com a prestação desses serviços.

Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a exigência vai possibilitar um cruzamento de dados mais preciso. Deverá, ainda, evitar que muitos contribuintes caiam na malha fina e tenham de comprovar certas despesas deduzidas da base de cálculo do IR. A Receita também espera coibir fraudes nas deduções.

Até então, profissionais liberais informavam só o valor total de suas receitas, sem detalhar individualmente as fontes. Com a mudança, esses profissionais liberais poderão preencher todo mês as informações de seus rendimentos no carnê-leão, e importá-las para sua declaração do IR posteriormente. Outra novidade anunciada recentemente pela Receita que vai na direção de melhorar o cruzamento de dados do Imposto de Renda é a obrigatoriedade de dependentes com 16 anos ou mais terem CPF, informou Occaso.

Os contribuintes poderão começar a preencher a declaração do Imposto de Renda em um dispositivo e concluir em outro. Os dados inseridos no documento poderão ser salvos on-line com uma palavra-chave e armazenados em uma nuvem. Com isso, será possível revezar o preenchimento dos dados entre o computador, o tablet e o celular, por exemplo.

A Receita Federal apresentou, ontem, o programa da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014), que estará disponível a partir das 8 h de dia 2 de março. O prazo de entrega termina em 30 de abril. São obrigados a declarar os contribuintes que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 26.816,55 no ano passado. A regra também vale para quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. O fisco espera receber 27,5 milhões de declarações em 2015.

Há inovação, ainda, na forma de entrega. Além de fazer a declaração por computadores, tablets ou smartphones, os contribuintes poderão preencher o documento on-line, diretamente na página do fisco na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Não são aceitos disquetes nem formulários de papel.

Para tablets e smartphones, é preciso baixar o aplicativo APP IRPF, que estará disponível nas lojas Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. O formato on-line é semelhante ao utilizado por quem faz a declaração por meio de tablets ou smartphones. Se a opção for pela página da internet, é preciso ter certificação digital. Os contribuintes precisam ficar atentos às limitações impostas a quem usar tablets, smartphones ou o documento on-line.

REAJUSTE DA TABELA

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, ontem, que o veto presidencial ao reajuste de 6,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , provavelmente, só entrará na semana que vem na pauta de votação do Congresso Nacional. A previsão inicial era de que o assunto fosse discutido hoje. Segundo Cunha, ainda não venceu o prazo regimental de 30 dias para que o veto seja apreciado e só depois da apreciação da polêmica será possível decidir sobre o Orçamento de 2015.

CONTROLE MAIS RÍGIDO DA DECLARAÇÃO DO IR

O que muda

Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão de informar ao fisco os CPFs de seus pacientes ou clientes e o valor recebido deles, para que as informações já estejam na declaração do imposto de 2016. Eles poderão preencher essas informações mês a mês no carnê-leão e importá-las para a declaração

Foi criado um aplicativo para cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente, aquelas receitas de anos anteriores que o contribuinte apurou. O novo sistema permitirá que tanto quem pagou quanto quem recebeu faça os cálculos, para eliminar divergências

Será possível salvar on-line os dados declarados e recuperá-los de um computador, smartphone ou tablet para envio da declaração. Só o contribuinte terá acesso a eles, usando uma palavra-chave. Quer dizer, ele poderá preencher a declaração por meio de um dispositivo, recuperar por outro e enviar por um terceiro.

A ferramenta do rascunho facilita o preenchimento do documento e estará disponível até sábado. O contribuinte poderá, então, organizar as informações e importá-las para a declaração a ser entregue.

Como era

Até então, esses profissionais liberais informavam só valor total dos rendimentos, sem especificar as fontes

Os rendimentos recebidos acumuladamente eram lançados com tributação diferenciada, o que gerava controvérsia sobre os valores devidos do imposto

Todo o preenchimento da declaração era feito em conjunto por um único meio

A ferramenta do rascunho não existia antes de outubro do ano passado

Fonte: EM.COM.BR
25/02/2015

Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho

Se a utilização dos uniformes é uma necessidade dos serviços executados para a reclamada, é questão de lógica que tal tempo deve ser considerado como à disposição do empregador






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postado Ontem 13:57:13 - 485 acessos


Uma grande empresa de industrialização de carne bovina destinada ao consumo humano foi condenada a computar na jornada o tempo gasto por um ex-empregado na troca de uniforme. Isto porque ele era obrigado a usar vestimenta específica no trabalho, o que, para o juiz substituto Camilo de Lelis Silva, que julgou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, deve ser considerado na contagem do tempo trabalhado.

Se a utilização dos uniformes é uma necessidade dos serviços executados para a reclamada, é questão de lógica que tal tempo deve ser considerado como à disposição do empregador, destacou o magistrado na sentença. Ele explicou que, quando o empregador impõe uma obrigação, deve conceder tempo para que o empregado possa cumpri-la.

O julgador ponderou que a necessidade de utilização dos uniformes era exigida em razão da própria atividade desempenhada pela ré. Segundo lembrou, eventual utilização de roupas contaminadas pelo empregado poderia causar sérios prejuízos ao empreendimento. Com base em outros processos envolvendo a mesma reclamada, destacou o juiz que a empresa adota certos cuidados para que se evite a contaminação dos uniformes. Tanto que proíbe, por exemplo, que o empregado leve o uniforme para casa.

Se o empregado é obrigado a trocar de roupa na empresa para colocar uniforme por imposição do empregador é questão de lógica que tal tempo seja computado na jornada, pois em tal tempo está sim a cumprir uma determinação do empregador (inteligência do art. 4º da CLT), concluiu. Esse dispositivo considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Conforme a sentença, essa é a interpretação majoritária dos tribunais, sendo citados julgados do TRT da 3ª Região no mesmo sentido. Também o fato de o reclamante passar a cumprir as determinações da empresa tão logo adentra em suas nas dependências foi lembrado pelo magistrado. Pouco importa se o empregador não exige que o trabalhador fique dentro de suas dependências, quando toda a sua gestão administrativa, força com que o trabalhador chegue mais cedo no local de trabalho, pontuou.

Nesse contexto, a empresa foi condenada a integrar na jornada o tempo de 32 minutos, para fins de pagamento de eventuais horas extras. Esse período havia sido acordado pelas próprias partes em audiência, considerando o tempo de passagem na catraca da portaria da empresa e o batimento do ponto (20 minutos na entrada) e na saída (12 minutos). A decisão tratou também da questão do deslocamento, baseando-se, ainda, na Súmula 429 do TST, segundo a qual Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Houve recurso, ainda não julgado pelo TRT de Minas.

Fonte: Portal TRT 3ª região
24/02/2015

Declarar o IR antes do fim do prazo possibilita corrigir pendências

Segundo especialistas, preencher a declaração em tempo hábil evita contratempos e multas por atraso que podem chegar a 20% do imposto devido.


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postado Ontem 10:40:08 - 512 acessos


Deixar para prestar contas “na última hora”, durante os últimos dias do prazo, não é uma prática incomum, mas pode ser arriscada. Para o bancário Alexandre Augusto Vieira, de 46 anos, fazer a declaração do Imposto de Renda é “uma dor de cabeça”. Vieira costuma enviar já no fim do prazo, e no ano passado, mesmo com a ajuda de um contador, foi pego na malha fina. “Priorizo a vida financeira de todos os clientes e acabo deixando a minha para a última hora. Este ano, pretendo fazer sozinho e não deixar para o final. Espero que consiga”, desabafa.

“Preencher com tempo hábil permite que o contribuinte perceba quais documentos faltam, identifique erros de digitação e analise qual modelo terá menor valor a pagar ou maior a ser restituído, se vai declarar em conjunto com o cônjuge ou não, que tome todas as decisões com tranquilidade”, afirma Luiz Fernando Nóbrega, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade.

O designer Pedro Machado, de 27 anos, segue à risca essa recomendação. Antes mesmo de ser obrigado, ele já enviava a declaração como isento, por instrução do pai. “Desde o começo, em 2006, fiz com ajuda dos meus parentes, e a partir de 2010 passei a declarar rendimentos. Ao longo do ano, guardo todos os documentos, carnê do plano de saúde e notas fiscais”, conta.

Machado, que é microempreendedor desde 2012, já teve problemas com o fisco mesmo sendo cauteloso: duas mensalidades do carnê de sua empresa não foram computadas pela Receita. Esse é um dos motivos pelos quais nunca deixa para a última hora. “Se não tivesse notado o problema, meu nome teria ido para a malha fina. Fazendo mais cedo, tenho como consertar algum erro.”

É preciso tomar cuidado com a omissão de rendimentos, motivo principal para retenção em malha fina no ano passado, segundo balanço da Receita Federal. Esse erro acontece quando o valor do rendimento declarado é menor que o informado pela fonte pagadora. Além disso, é importante prestar atenção no lançamento de despesas médicas, responsáveis por 20% das retenções em 2014. É preciso se assegurar que os valores declarados são exatamente os mesmos recebidos pelo médico. Além dos dados do paciente, as despesas médicas lançadas devem ter recibos carimbados e assinados pelo profissional de saúde, com nome completo e CPF.

Retificação Caso o contribuinte tenha dificuldades em encontrar um documento ou identifique algum equívoco, a dica dos especialistas é fazer a retificação, e não atrasar a entrega da declaração. A retificação pode ser feita até cinco anos após o envio, mas a possibilidade de mudança do modelo de tributação só pode ser feita até o último dia do prazo, 30 de abril. “Muita gente resolve esperar até o fim no aguardo de uma retificação de informe ou recebimento de novo comprovante, mas é melhor apenas retificar se uma informação nova surgir”, recomenda o advogado tributarista Samir Choaib. Os que atrasarem a entrega pagam multa que pode ir de R$ 165,74 até o valor máximo de 20% do imposto devido.

Fonte: EM.com.br
24/02/2015

Programa do IR é liberado no início do envio da declaração

A Receita Federal começará, em uma semana, a receber as declarações do Imposto de Renda de 2015.


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postado Ontem 14:22:17 - 705 acessos


A Receita Federal começará, em uma semana, a receber as declarações do Imposto de Renda de 2015.

A novidade deste ano é que será possível salvar online os dados de preenchimento, de forma que o contribuinte poderá acessar o documento de qualquer plataforma - computador, tablet ou celular - para concluir a declaração e enviar ao Fisco.

Também será a primeira vez que será possível usar o chamado "rascunho" da declaração, que foi lançado no fim do ano passado, para que as pessoas pudessem preencher antecipadamente informações a serem declaradas neste ano.

O programa de preenchimento da declaração será disponibilizado pelo Fisco na próxima segunda-feira, 2 de março, a partir das 8 horas, para computadores e dispositivos móveis.

A Receita Federal espera receber 27,5 milhões de declarações neste ano. O período de entrega do documento, que começa em 2 de março, vai até 30 de abril de 2015.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, reforçou que a Receita não tem acesso aos dados que o contribuinte salva online.

"Isso não é declaração, é uma facilidade disponibilizada pela Receita. Juridicamente, aquela informação é um rascunho e pode nem vir a ser declarada. A Receita não tem acesso àquele dado, é uma área de trabalho do contribuinte", disse.

Para o contribuinte que preferir salvar o preenchimento na máquina - e não online -, como ocorria até o ano passado, essa opção continuará válida.

"A Receita tem investido muito na mobilidade. Estamos fazendo esforço para unificar o universo do desktop com dispositivos móveis", afirmou a coordenadora-geral de Tecnologia da Informação, Cláudia Maria Andrade.

"Você pode continuar salvando no seu computador ou salvar online e abrir de outro computador", explicou.

Datas

Neste ano, a Receita disponibilizará o programa na mesma data em que tem início a entrega da declaração. Em outros anos, o programa ficou disponível para preenchimento alguns dias antes.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, negou que isso prejudicará o contribuinte.

"A declaração sempre foi entre o primeiro dia de março e último de abril, então não estamos reduzindo o prazo de entrega. Nos anos anteriores, disponibilizamos aplicações antes, mas ele só podia apresentar a partir do primeiro dia de março", disse.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que tiveram, no ano passado, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que ultrapassaram R$ 40 mil.

Aqueles que tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil, no dia 31 de dezembro de 2014, também precisarão prestar contas ao Fisco.

Quem escolher a declaração simplificada terá um abatimento limitado a R$ 15.880,89. Já quem optar pela opção completa terá direito a deduções por dependente (até R$ 2.156,52), com educação (até R$ 3.375,83) e com empregada doméstica (até R$ 1.152,88).

A Receita passou a exigir, na declaração deste ano, o número do CPF das pessoas a partir de 16 anos declaradas como dependentes. Até o ano passado, a obrigatoriedade era válida apenas para maiores de 18 anos.

Certificação Digital

Os contribuintes que têm certificação digital - que a Receita estima em 2 milhões de pessoas - encontrarão mais uma novidade na declaração deste ano.

Além de a Receita disponibilizar os dados apresentados pelo empregador, o órgão também informará previamente dados sobre valores recebidos em aluguéis, além de gastos médicos.

"Aumentou o universo de informações que a Receita disponibilizará ao usuário da declaração pré-preenchida", disse Occaso.

No ano passado, apenas 32 mil pessoas fizeram a declaração usando o certificado digital. Não há definição, segundo a Receita, de quando a declaração pré-preenchida se tornará universal, e não apenas para quem tem certificação digital.

"O escopo da pré-preenchida é definido pela legislação. Estamos vendo a evolução no campo jurídico para adaptar a tecnologia a essa questão jurídica", disse Occaso.

Pacientes

Em 2016, a Receita exigirá que os médicos informem o CPF de seus clientes no Carnê Leão. Antes, esses profissionais tinham que declarar o valor total recebido e, a partir do ano que vem, terão que discriminar qual foi o valor recebido de cada paciente.

"Queremos detalhadamente quais são as pessoas que compõem o rendimento total. Isso possibilitará, no cruzamento, que muitos contribuintes não tenham que ir até a Receita comprovar despesas", disse Occaso.

Fonte: Estadão
24/02/2015

Governo não tem como bancar correção do IR acima de 4,5%, diz Dilma

Nós não estamos vetando porque queremos. Nós estamos vetando porque não cabe no orçamento público", declarou Dilma


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postado Ontem 15:19:20 - 372 acessos


A presidente Dilma Rousseff avisou nesta sexta-feira, 20, que o seu compromisso é com o reajuste da tabela do imposto de renda de pessoa física (IRPF) em apenas 4,5%. Segundo Dilma, se o Congresso derrubar o veto que impedia o reajuste de 6,5%, o governo não terá como bancar este valor.

"Nós não estamos vetando porque queremos. Nós estamos vetando porque não cabe no orçamento público", declarou Dilma, em rápida entrevista, após receber as credenciais de cinco embaixadores, no Palácio do Planalto.

"Eu tenho um compromisso e vou cumprir meu compromisso, que é de 4,5%", insistiu.

Quando os repórteres reiteraram que o Congresso já disse que vai derrubar os 4,5%, Dilma respondeu: "eu sinto muito, eu sinto muito". E emendou: "se por algum motivo, não quiserem os 4,5%, nós vamos ter de abrir um processo de discussão novamente. Nunca deixamos de esconder que era 4,5%. O governo só tem condições para olhar os 4,5%". Dilma sinalizou, no entanto, que pode negociar sobre a legislação que trata de benefícios como pensão por morte e pagamento de seguro-desemprego. "Sempre há negociação", disse ela, lembrando que está "dialogando com o Congresso e os movimentos sociais.

Na entrevista, Dilma lembrou que já mandou a proposta de reajuste de 4,5% para o Congresso por pelo menos duas vezes. "Eu já mandei duas vezes. Vou chegar à terceira vez", comentou a presidente, explicando que vetou porque não tinha condições de pagar mais do que 4,5% de reajuste. "Vetei sim e vetei não é porque não queira fazer. Vetei porque não tem recursos pra fazer. É essa questão. Meu compromisso é 4,5%", reforçou.

Na quinta, o tema foi discutido em reunião no Planalto da presidente Dilma com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. A reunião, que em parte contou com a presença do ministro da Previdência, Carlos Gabas, tratou também da flexibilização de benefícios como pagamento de pensão por morte ou pagamento de seguro-desemprego.

Questionada se vai flexibilizar as medidas provisórias que encaminhou ao Congresso que preveem alterações nas regras de concessão de benefícios, a presidente declarou que está propondo "aperfeiçoamento da legislação". Para a presidente, "só ser contra, por ser contra, não, e só ser a favor, por ser a favor, também não". E emendou sinalizando que o governo poderá conversar com as centrais, mas sem dizer o que aceitaria mudar: "com argumentos e com fundamentos você chega sempre a uma boa solução".

"Todas as medidas que nós tomamos, ela tem um objetivo, não estou falando das medidas fiscais, estou falando das medidas que têm a ver com seguro-desemprego, abono doença, abono salarial, pensão por morte, nós estamos aperfeiçoando a legislação", declarou. "A legislação tem de ser aperfeiçoada, da mesma forma que fizemos com o Bolsa Família, que é um programa reconhecidamente de sucesso porque passa por auditoria", prosseguiu ela, assegurando que "sempre há negociação".

Segundo Dilma, "ninguém acha que num país democrático como o Brasil, que tem um Congresso livre, que tem movimentos sociais sendo ouvidos e com os quais você dialoga, seja algo fechado, que não haja negociação". Para ela, "sempre há negociação, mas também há posições claras. Eu acho que os lados têm de defender posições claras, os diferentes agentes e participantes têm de mostrar com clareza quais são as posições que tem, com que objetivo".

Esta é a primeira entrevista que a presidente concede no segundo mandato. Dilma está sendo cobrada por estar trancada no Planalto e não estar dialogando com o Congresso, onde já sofreu várias derrotas.

TÂNIA MONTEIRO E LISANDRA PARAGUASSU

Fonte: Agência Estado
23/02/2015

Empresas têm até dia 27 para liberar informe dos colaboradores

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto.






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postado 20/02/2015 12:40 - 735 acessos


As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até o dia 27 de fevereiro, último dia útil do mês. O documento é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda 2015. O período de declaração neste ano vai de dois de março a 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é que sejam 27,5 milhões no País.

O comprovante deverá conter indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2014. A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por funcionário.

A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto.

Se o contribuinte tiver rendimentos diversos, deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que tenha se extraviado.

As informações apresentadas pelo declarante a partir do comprovante de rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) , que as empresas também devem remeter à Receita Federal até o final de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na malha fina até que as partes solucionem as pendências.

Programa

O programa gerador da declaração ainda não foi liberado. A expectativa é de que esteja disponível apenas no início do prazo para declarar. O rascunho já está disponível no site da Receita.

O calendário de restituições deve seguir o mesmo do ano passado. O primeiro lote será liberado em junho com prioridade para pessoas acima de 60 anos, portadores de doença grave, deficientes físicos ou mentais. Também recebem mais cedo os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências.

As tabelas de incidência e os limites de deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física para o ano-calendário de 2015 foram corrigidos em 4,5%.

Está obrigado a declarar em 2015 quem recebeu rendimentos tributáveis (no ano de 2014) cuja soma foi superior a R$ R$ 26.816,55

Quem recebeu rendimento isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

Quem teve, em 31/12/2014, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Fonte: Paraíba Total
23/02/2015

Como inovar no Brasil?

A força econômica de um país vem da capacidade de empresas novas (ou em crescimento) introduzirem diversidade no mercado, promovendo competição entre os atores.






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postado 20/02/2015 12:42 - 451 acessos


A força econômica de um país vem da capacidade de empresas novas (ou em crescimento) introduzirem diversidade no mercado, promovendo competição entre os atores. Certamente todos nós algum dia já pensamos algo como: tão bom seria se não houvesse competição. Mas competir é fundamentalmente inovar.

É importante que não fiquemos paranoicos com o conceito de inovação, imaginando que sempre tenha que ser a criação de drones ou de TVs HD 4K. O Manual de Oslo, que ordena mundialmente o entendimento do que é inovação, a define, em síntese, como um produto, processo, prática comercial ou organizacional, novos para a empresa ou para o mercado.

Ou seja, a empresa pode inovar em seus processos de produção, ser mais competitiva em custo e o mercado pode não perceber alteração significativa no produto. Pode também ser a introdução de um novo produto no mercado, que mude competitividade, habilitando a empresa a ser mais lucrativa. Em suma, inovar é mudar algo na empresa, ou em seu produto, e que a torne mais competitiva, lucrativa e sustentável.

Provavelmente você já inovou e talvez não tenha percebido. O Fórum Econômico Mundial publica o Índice Global de Competitividade e considera em seu método doze pilares que definem o grau e estágio de competitividade de um país.

Os pilares são: ambiente institucional, infraestrutura, ambiente macroeconômico, saúde e educação primária, educação superior e treinamento, eficiência do mercado, eficiência do mercado de trabalho, desenvolvimento do mercado financeiro, disponibilidade de tecnologia, tamanho do mercado, sofisticação dos negócios, e, por fim, inovação.

Já os estágios de competitividade são três: fatores de produção, eficiência e inovação. O Brasil é classificado no estágio de eficiência e ocupa a posição 57 no relatório de 2014-2015.

De todos os pilares listados, percebe-se a inter-relação entre eles e que, a rigor, aquilo que está sob controle da empresa é a capacitação e a inovação.

Para que a pequena e média empresa no Brasil inove são necessários alguns pontos. Primeiro, é preciso entender que, dados os outros pilares, a nossa inovação está focada em eficiência, e sendo assim, estruturar esse processo de busca por produtividade via inovação como parte do modelo de gestão da empresa.

O segundo aspecto está ligado ao modelo de gestão: a empresa precisa criar cultura de inovação, que implica desde a disciplina de estruturação das ideias geradas, de quais deram certo e por que, passando pela mudança de atitude dos gestores quanto à tolerância ao erro. Inovação é um jogo de probabilidades.

Outro item, que destaco com ênfase, é que inovação é uma ideia que se converteu em valor, e ideias vem de mentes capacitadas para criar. Logo, o principal caminho para inovar é contratar talentos e capacitá-los. Isso é investimento sim, mas não se ganha dinheiro sem investir, e não adianta ter máquinas ou processos sem gente preparada para conduzi-los. Inovar é investir em gente.

Ricardo Fasti é Diretor de Desenvolvimento de Negócios da BSP - Business School São Paulo.

Fonte: Exame.com
23/02/2015

Divulgadas Normas para o CPF

Através da Instrução Normativa RFB 1.548/2015 foram estipuladas normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).






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postado 20/02/2015 12:49 - 1498 acessos


Através da Instrução Normativa RFB 1.548/2015 foram estipuladas normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Dentre outras situações, estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas:

I – residentes no Brasil que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, seja na condição de contribuinte ou responsável, bem como os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, estados, Distrito Federal ou municípios;

II – residentes no Brasil ou no exterior que:

a) praticarem operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil;

b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos;

c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados; ou

d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais.

III – com 16 (dezesseis) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF.

O “Comprovante de Inscrição no CPF” somente produzirá efeitos mediante confirmação de autenticidade no sítio da RFB na Internet.

Fonte: BLOG GUIA TRIBUTÁRIO
20/02/2015

Empresas em recuperação Judicial ganham parcelamento

Os débitos com a Fazenda Nacional agora poderão ser pagos em até 87 parcelas, com limite mínimo de R$ 10






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postado Ontem 13:10:24 - 300 acessos


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 18, portaria que define as novas regras do parcelamento ordinário de débitos tributários, um programa instituído em 2009.

Entre as mudanças, o novo texto autoriza as empresas em recuperação judicial, que carreguem débitos junto da Fazenda Nacional, a pagarem suas dívidas em até 84 parcelas mensais e consecutivas, respeitando o valor mínimo da prestação de R$ 10.

A possibilidade de empresas em recuperação judicial parcelarem suas dívidas é uma batalha antiga de empresários e juristas. Até então, essas empresas precisavam acionar a Justiça em busca de mandados de segurança que as autorizassem a ingressarem em programas de parcelamento.

Porém, para alguns juristas, o ideal seria dar a empresas em recuperação prazos mais elásticos, como os concedidos por programas especiais de parcelamento, a exemplo do Refis, que permite o pagamento em até 180 meses. Esse perfil de parcelamento seria mais indicado à situação delicada na qual essas empresas se encontram.

O alargamento do prazo também já foi debatido no Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória 656/2014, que estabelecia o limite em 180 prestações. Apesar de aprovado no legislativo, o governo federal vetou o texto.

A portaria também determinou que o programa parcelamento ordinário de débitos tributários permitirá que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações mensais sucessivas para as demais empresas.

O texto estabelece ainda que, no caso de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo da prestação mensal será de R$ 100.

Fonte: DIÁRIO DO COMERCIO
20/02/2015

Os equívocos das leis

O setor automotivo, que está em evidência principalmente pela sua importância econômica, por exemplo, vem atraindo para si um novo olhar e, com isso, novas regulamentações






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postado Ontem 13:15:17 - 461 acessos


Temos visto, com certa periodicidade, tanto na esfera federal quanto nas estaduais e municipais, novas leis que são propostas, votadas, aprovadas e sancionadas, que influenciam diretamente o dia-a-dia do negócio de revenda de veículos novos.

Com efeito, o setor automotivo, que está em evidência principalmente pela sua importância econômica, vem atraindo para si um novo olhar e, com isso, novas regulamentações.

No entanto, muitas dessas novas normas são promulgadas sem que o setor de distribuição de veículos tenha sido previamente ouvido e sem que os legisladores conheçam com profundidade as especificidades do setor, gerando assim normas - jurídica e socialmente - equivocadas.

Exemplo disso são leis municipais que vêm sendo replicadas por diversos munícipios brasileiros que, sob o pseudo argumento de defesa do meio-ambiente e suposto controle de poluição atmosférica, vem exigindo que os comerciantes de veículos novos efetuem o plantio de uma árvore para cada veículo vendido, sob pena de multa pecuniária pelo descumprimento.

Ora, ao assim estipular, o legislador acaba por criar obrigações que fogem totalmente ao objeto social do distribuidor de veículos, além de acarretar evidente aumento de custo ao negócio de distribuição. Ademais, além de outros fundamentos legais existentes para se afastar a aplicação dessas leis, verifica-se que elas ferem o princípio constitucional de igualdade, já que atribuí apenas a alguns dos distribuidores de veículos (aqueles que estiverem instalados no Município que promulgar tal norma) tal obrigação de plantio de árvores, causando disparidade e diferença de tratamento entre os integrantes do setor, e, também, entre eles e os comerciantes de outros produtos, que também tenham, supostamente, potencial poluidor.

Aponta-se, ainda, como exemplo de equívoco legislativo que atinge o setor da distribuição de veículos, a Lei do Estado de Pernambuco nº 15.304/14, que impõe às montadoras e às importadoras de veículos que atuam naquele Estado, a obrigação de disponibilizar através das concessionárias, carro reserva ao cliente no caso do reparo de veículo coberto pela garantia não ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias por falta de peças originais ou por qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.

Ora, tal imposição legal altera e reduz o prazo para reparo do bem previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de gerar novo ônus ao segmento, que é a obrigatoriedade de disponibilização de carro reserva.

Nessa mesma linha de leis equivocadas que interferem o negócio de distribuição de veículos, ressalta-se a Lei do Estado da Paraíba nº 10.276/14, que obriga o concessionário de veículo a informar ao adquirente de veículo novo as eventuais alterações que venham a ocorrer nos modelos de veículos vendidos, nos 120 (cento e vinte) dias seguintes à venda.

Não atentou a lei que o concessionário não é o fabricante de veículos, sendo, ao contrário, empresa distinta, inclusive no que tange ao seu objeto social, e, portanto, não tem qualquer ingerência no desenvolvimento tecnológico, nos projetos de engenharia dos veículos e tão pouco nas estratégias de marketing, sendo que, muitas vezes, sequer tem conhecimento de que haverá alguma alteração no modelo que está à venda no mercado.

Muitos outros exemplos podem ser dados como a Lei Paulista 15.297/14 que, desrespeitando a competência constitucionalmente definida como privativa da União, criou regras e condições para o exercício da profissão de mecânicos.

Assim, diante de tantas inovações legislativas que acarretam novas obrigações e ônus ao dia-a-dia da atividade, devem os Concessionários e as entidades representativas do segmento ficar atentos para não ser imputada ao distribuidor qualquer penalidade e, sempre que entenderem pertinente, buscar guarida perante o Poder Judiciário, visando obstar as exigências instituídas por leis equivocadas.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM



20/02/2015

Opção pelo Simples Nacional já pode ser consultada

Vale lembrar que todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão portar a inscrição Estadual ou Municipal, quando exigida, e também possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.






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postado Ontem 13:23:33 - 1054 acessos


As empresas em atividade que solicitaram a opção pelo Simples Nacional até janeiro último já podem consultar o resultado do pedido no Portal do Simples Nacional, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.

Vale lembrar que todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão portar a inscrição Estadual ou Municipal, quando exigida, e também possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

A inscrição estadual é obrigatória para a pessoa jurídica que exerce atividades sujeitas ao Imposto sobre Comércio, Mercadoria e Serviço - ICMS. Dessa forma, a empresa permanece com o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão do Simples Nacional não interferem nisso.

Se a solicitação de opção pelo Simples Nacional for aceita, a empresa optante pelo regime deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no Progama Gerador do Documento de Arrecadação do Simples-Declaratório - PGDAS-D, uma aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS é dia 20 do mês seguinte.

Além disso, as informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas todos os anos por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis. O documento fica disponível m módulo específico no PGDAS-D até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.


Por: Danielle Ruas

Fonte: Revista Dedução


19/02/2015

Brasileiro paga R$ 26 por dia de impostos

Levantamento mostra que carga tributária avança acima do salário mínimo e da inflação.






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postado Ontem 08:24:21 - 1165 acessos


A elevada carga tributária brasileira continua sendo motivo de questionamentos ano após ano, especialmente agora, quando governos federal e estadual acabam de anunciar aumentos em diversas alíquotas (ver box). Com base nos dados do Impostômetro, o Instituto Assaf chegou a uma conta interessante, que mostra o quanto cada brasileiro paga em impostos diariamente, incluindo as esquecidas alíquotas sobre o consumo. O resultado foi R$ 26 por dia, em média.

Em 15 anos, revela o estudo, a carga tributária brasileira saltou de R$ 0,35 trilhão, em 2000, para R$ 1,85 trilhão até dezembro de 2014, um aumento de 423% no período, que corresponde a um crescimento na arrecadação efetiva de 11,7% por ano. Isso quer dizer que cada cidadão pagou R$ 2.085,04 em impostos no ano 2000 – ou R$ 6 por dia. Esse valor aumentou para R$ 9.342,45 em 2014, resultando nos R$ 26/dia.

No mesmo período, o salário mínimo, usado como base de renda para a comparação do estudo, saiu de R$ 151 para R$ 724 no ano passado, um aumento de 379,5%. Fabiano Guasti Lima, diretor do Instituto Assaf, ressalta que a valorização do mínimo foi um dos motivadores do aumento da arrecadação, uma vez que elevou a renda e os gastos dos brasileiros e, consequentemente, gerou mais impostos. Ele destaca, ainda, que a carga tributária subiu acima da inflação nos últimos anos. Entre 2000 e 2014, o IPCA registrou elevação média por ano de 6,45%.

"A gente olha para esses dados e vê que os impostos, que seriam para ajudar a custear premissas básicas dos brasileiros nem sempre acontece. A gente vê pelos jornais os vários problemas de saúde que o brasileiro enfrenta, de educação, a discrepância, os baixos níveis de segurança pública", ressalta Lima. Com o aumento da carga tributária este ano, segundo ele, o objetivo do estudo é fazer um alerta à população, para que acompanhe e verifique as alíquotas incidentes sobre cada produto ou serviço.

"Hoje sai até nas notas (fiscais) o valor aproximado de impostos, mas muitas vezes, pela correria, passa despercebido, porque a preocupação é se o valor cabe no bolso", declara ele. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Elói Olenike, destaca que o estudo considera uma média, ou seja, muitos brasileiros pagam acima desse valor e outros arcam apenas com tributos sobre o consumo, quando não possuem bens. Ele concorda que a arrecadação no País é muito alta, enquanto o retorno é insatisfatório.

"A arrecadação é muito grande - duas ou três vezes o PIB da Argentina - com relação ao nosso retorno é pífio, muito abaixo de países da América do Sul, como Uruguai e Chile. Se não precisássemos pagar assistência médica particular, escola particular, pedágio, colocar cerca elétrica na casa, talvez a carga tributária não fosse tão importante assim", estima.

Realmente, a carga tributária do Brasil não é a mais elevada do mundo e, sim, a da Dinamarca, que representava 48,6% do PIB (dados de 2013). Por aqui, o percentual é de 35,95% no mesmo ano, enquanto ficava em 30,4% no ano 2000. Nos Estados Unidos, o índice chega a 25,4%, no Chile a 20,2% e México, 19,7%. O questionamento que se faz é sobre o retorno em serviços públicos nesses países. "Sempre acaba que o povo vai pagar o preço mais alto. É falta de uma administração pública eficiente", opina Olenike.



Aumento da carga não garante arrecadação

Desde o início do ano, o Governo Federal já anunciou a elevação das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os combustíveis e para os produtos importados; do Imposto sobre Produtos Industrialização (IPI) para os atacadistas de cosméticos; e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas. O Governo do Estado promoveu aumentos nas alíquotas do ICMS e do IPVA. Para Elói Olenike, presidente do IBPT, o aumento da carga tributária, por si só, não garante maior arrecadação aos governos.

"Às vezes o próprio governo dá um ‘tiro no pé’ porque aumenta o tributo, aumentam os preços e o pessoal diminui o consumo, fazendo cair a arrecadação", compara ele. Olenike acredita que a lei federal que exige a especificação dos impostos nas notas fiscais de produtos traz como principal benefício a conscientização da população e a efetiva cobrança por melhorias nos serviços. No entanto, o presidente do IBPT acredita que a regra não será cumprida da forma como deveria, uma vez que falta fiscalização. "Temos no máximo 30% dos estabelecimentos cumprindo; acho que é uma lei que vai ficar no ‘chove não molha’", lamenta. (C.F.)




Por: Cecília França

Fonte: Folha web
19/02/2015

Venda de roupas lidera ranking do MEI

Com a formalização proposta pelo MEI, quem é sacoleira pode aumentar mercado e ter acesso a benefícios da lei.






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postado Ontem 17:24:13 - 414 acessos


O segmento de comércio varejista de vestuário e acessórios lidera o conjunto de microempreendedores individuais de Rio Preto. Ao todo, já são mais de 11,1 mil empresários formalizados na cidade nessa modalidade, dos quais 1,4 mil atuam com a venda desses artigos, o que representa 12,6% do total de empreendedores.

O fato de Rio Preto ter uma forte vocação para a indústria de confecção é um dos motivos que explicam a liderança do setor nessa modalidade jurídica. Só em centros atacadistas - que atendem apenas pessoas jurídicas - a cidade tem pelo menos quatro empreendimentos. "A proximidade com o mercado fornecedor facilita o escoamento da produção", afirma Marcos Amâncio, gerente do escritório do Sebrae de Rio Preto.

Segundo Amâncio, o MEI foi uma grande oportunidade para quem trabalhava como sacoleira entrar para o mercado formal. "É uma chance de ter os benefícios previdenciários e, além disso, expandir seu mercado de atuação", afirma. O microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Essa nova figura foi criada em 2008. Desde então, Rio Preto já contabiliza 11.111 empreendedores. O ranking por atividade é liderado pelos revendedores de artigos de vestuário e acessórios, com 1.403. O ramo de beleza também é um forte incentivador das formalizações. A segunda e terceira posição são ocupadas por atividades ligadas ao segmento.

São elas cabeleireiro, com um total de 931 empreendedores e beleza, com outros 443. A construção civil também é responsável por grande parte das formalizações. A atividade de instalação e manutenção elétrica reúne 388 empreendedores e o setor de obras de alvenaria tem 333 empresários.

O crescimento do número de MEIs é bastante positivo para Rio Preto, analisa Amâncio. Por um lado, para os próprios empreendedores, que passam a ter uma série de vantagens e a possibilidade de aumentar o mercado e, consequentemente, sua renda. Por outro, para a própria economia local, que passa a arrecadar com esse novo empresário, que saiu a informalidade e ajuda a economia da localidade se desenvolver.

Vantagens

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) .

Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet.

Outro meio é o boleto, que é enviado para a casa do empreendedor. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Com essas contribuições, o microempreendedor tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Formalização é feita em site

A formalização poderá ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Depois disso, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

É importante lembrar que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O Sebrae é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização. O microempreendedor também pode se formalizar com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional e também do Sebrae.



Aícro Júnior / Editoria de Arte
18/02/2015

5 Atitudes práticas e saudáveis para ser um profissional bem sucedido

Para ser um profissional bem sucedido, você precisa pensar e fazer muito mais do que apenas trabalhar e se dedicar bastante.






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postado 13/02/2015 12:37 - 962 acessos


Para ser um profissional bem sucedido, você precisa pensar e fazer muito mais do que apenas trabalhar e se dedicar bastante. Para que você perceba outros fatores que não são especificamente o trabalho, mas que vão influenciar diretamente nos seus resultados profissionais, vou te mostrar 5 atitudes práticas e saudáveis para ser um profissional bem sucedido:

Acorde mais cedo

Sabe aquela conversa: "não dá tempo de fazer nada, meu dia é muito cheio”. Essa é uma frase que não faz parte do repertório de um profissional bem sucedido. Se você quer ser bem sucedido, experimente acordar mais cedo, 30 minutos ou 1 hora de preferência e fazer esse tempo ser produtivo.

Aproveite esse tempo para responder aqueles emails que você ficaria até mais tarde lendo, planeje seu dia com tranquilidade no silêncio das primeiras horas do dia, pratique algum exercício ou faça um café da manhã mais elaborado, lendo com calma o que você gosta.

Você verá como é “viciante” e produtivo esse hábito.

Preocupe-se com a alimentação

O seu carro funciona a gasolina? Você coloca diesel nele ou gasolina? Claro que você abastece com gasolina porque sabe que com diesel ele pode até funcionar, mas não vai funcionar bem e vai estragar logo né! Então por que você come qualquer coisa, mesmo que você não precise daquilo?

Preocupar-se com a alimentação, além de estar ligado a saúde por aumentar sua imunidade e reduzir as suas chances de ficar doente ou pegar um resfriado, também vai aumentar assustadoramente o seu nível de produtividade.

Preocupe-se com a alimentação e nunca mais sinta aquela moleza após o almoço. Assim você terá muito mais disposição durante o dia todo.

Administre o stress

Você já sabe todos os fatores de risco que o stress causa, ninguém está livre do stress, mas você pode administrá-lo.
Para isso é importante saber como o stress interfere na sua vida. Urgências te deixam estressado? Então planeje e siga o planejamento. O estresse te deixa com dor de cabeça, causa insônia e dores no corpo? Use sua experiência de vida para prever as situações e momentos que a bomba do estresse vai explodir, ao invés de fugir ou ignorar, antecipe-se e resolva antes que aquela complicação se torne um problema de verdade.

Tenha um condicionamento físico de alto nível

Não estou te falando para ser um atleta profissional, inclusive porque esse não é seu foco. Se você quer ser um profissional bem sucedido, você precisa ter um condicionamento fisico de alto nível. Ser uma pessoa bem treinada te proporciona uma saúde melhor, te ensina como melhorar sua resiliência e lidar melhor com adversidades e também a traçar metas para tudo.
Além disso, ter um condicionamento físico de alto nível, faz com que você seja mais produtivo, consiga se concentrar melhor no seu trabalho e principalmente, melhora seu rendimento durante a jornada de trabalho diária e semanal.

Pense como é bom chegar no final de um dia de muito trabalho e se sentir bem disposto para passear com a família ou se dedicar a algo que você gosta com disposição.

Durma e descanse bem

Dormir e descansar bem, deve fazer parte das suas atitudes de profissional bem sucedido, primeiro porque é dormindo que você reforça sua memória e sua saúde e segundo porque são nos momentos de descanso onde você terá os melhores insights de como fazer de maneira bem sucedida o seu trabalho.

Pense em colocar essas 5 atitudes práticas e saudáveis para ser um profissional bem sucedido para funcionar, experimente colocando uma delas por vez até virar um hábito e vá acrescentando uma a uma.

Você perceberá que cada uma delas te convida a fazer mais outra, e em poucas semanas você terá todas essas atitudes como um hábito.

Sua produtividade e satisfação vão aumentar, sua disposição será impressionante e seus resultados serão únicos.

Lembre-se que para ser bem sucedido, você precisa adquirir atitudes que ainda não tem e fazer coisas que nem todos estão dispostos a fazer.

Em nenhum momento será fácil acordar mais cedo, será fácil deixar de comer a comida gordurosa que você está acostumado ou deixar alguns hábitos que sabotam o seu sucesso, mas como você quer ter resultados diferentes e melhores, fazendo as coisas do mesmo jeito?


Por: Eduardo Cury

Fonte: Portal Administradores
18/02/2015

Projeto responsabiliza terceiros que provoquem quebra de contrato

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que responsabiliza por perdas e danos os terceiros que causem rompimento de contrato(PL 7886/14). Atualmente, o Código Civil(Lei 10.406/02) responsabiliza apenas as partes contratualmente vinculadas.






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postado 13/02/2015 08:10 - 653 acessos



A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que responsabiliza por perdas e danos os terceiros que causem rompimento de contrato (PL 7886/14). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) responsabiliza apenas as partes contratualmente vinculadas.


Segundo o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), uma vez que os contratos são elaborados para serem respeitados, ações que os desvirtuem devem ser rechaçadas. “Dessa forma, podem ser responsabilizados não somente as partes contratualmente vinculadas, como aqueles que, de alguma forma, contribuam para sua distorção”, explicou o deputado.

De acordo com Bezerra, contratantes de boa-fé não podem ser prejudicados pela ingerência de terceiros em seu contrato. “Eles devem responder, juntamente com quem rompeu o contrato, por perdas e danos, a fim de se coibir a má-fé e a ganância desenfreada.”

Atualmente, já há vários entendimentos jurisprudenciais que admitem o chamado “terceiro cúmplice”, mas sem previsão na legislação.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta:
PL-7886/2014
18/02/2015

Como a contabilidade ajuda no crescimento dos seus clientes

a contabilidade pode também ser vista como uma área que potencializa o sucesso da empresa, do ponto de vista da elaboração das estratégias.






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postado 13/02/2015 12:35 - 510 acessos


Com as transformações que o mercado vem sofrendo, principalmente em função da globalização, a contabilidade pode também ser vista como uma área que potencializa o sucesso da empresa, do ponto de vista da elaboração das estratégias.

Outro propósito importante da contabilidade é o de orientar a empresa diante das mudanças sofridas pelas leis, variações que envolvem, inclusive, a convergência de normas internacionais — consequência natural dentro do atual contexto de velocidade e disponibilidade das informações, bem como das tecnologias.
De que forma a contabilidade pode representar um diferencial competitivo relativo à atuação da empresa no mercado? Como uma assessoria contábil é capaz de favorecer o crescimento do seu cliente? Confira abaixo as proposições que irão auxiliá-lo na compreensão das respostas!

Mais tempo e melhor orientação para o gestor

Uma assessoria usualmente é contratada pelos empreendedores que não tem tempo ou conhecimento para lidar com a manipulação das informações contábeis. Nesse sentido, a contração do serviço libera o tempo do gestor para manter-se concentrado em outras tarefas, essenciais à administração da organização para alcançar o sucesso do empreendimento.

Apenas com base no tamanho e na proporção dos negócios da empresa será possível avaliar se a melhor opção é a terceirização da contabilidade ou a contratação de um profissional especialista em contabilidade, para atuar internamente.

Uma assessoria contábil poderá proporcionar uma segunda opinião quanto a erros financeiros que estejam sendo cometidos, terá relevância na observação das deduções e dos créditos aos quais a empresa tem direito — proporcionando uma redução do recolhimento fiscal —, e fornecerá orientações pertinentes para cada situação fiscal e tributária da empresa.

Melhor avaliação dos dados

É preciso manter as informações atualizadas para que seja possível analisar e avaliar a participação da empresa no mercado. Atualizar e categorizar adequadamente os dados vai torná-los mais úteis e contribuir para a tomada de decisão dentro do processo de gerenciamento do negócio.

A informatização e sistematização das informações contábeis vão trazer maior credibilidade às análises e aos relatórios, tornando-os mais confiáveis e permitindo que seja vista a real situação da empresa para, a partir disso, fornecer orientação de como a instituição deva proceder em suas ações adiante.

Melhor tomada de decisões

A análise dos dados contábeis deve ser vista como fonte para a elaboração de estratégias para a empresa. Nesse sentido, a contabilidade, seja desempenhada por um profissional interno ou delegada a um escritório de contabilidade, tem o potencial de orientar ações mais adequadas, ou menos arriscadas, que envolvam o presente e o futuro da empresa.

Outro ponto forte da contabilidade é a elaboração de orçamento. Para compor um planejamento é preciso conhecer o orçamento da empresa. Um planejamento feito com base numa estratégia orçamentária, que possa medir economicamente os planos operacionais da empresa, vai permitir a elaboração de estimativas. Operar com estimativas embasadas é sempre mais seguro e melhor do que aceitar conviver com as incertezas.

A gestão da contabilidade tem grande importância para as empresas, independentemente do tamanho que possuam — é possível encontrar na contabilidade um potencial de gestão que possibilite maior crescimento e lucro.

Fonte: Grupo Sage
16/02/2015

Aumento de impostos em 2016 gera R$ 500 milhões ao GDF, diz secretário

Revisão de IPVA e ICMS de combustíveis foi aprovada pela Câmara local.






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postado 12/02/2015 13:08 - 464 acessos


O aumento nas alíquotas de IPVA para carros e motos e de ICMS para gasolina e diesel, aprovado nesta terça-feira (10) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, deve gerar uma arrecadação extra de R$ 500 milhões aos cofres do Tesouro local no próximo ano. A estimativa é do secretário de Relações Institucionais, Marcos Dantas, que acompanhou a votação do texto em plenário.

"Só com essas medidas aprovadas agora, injetaremos R$ 500 milhões nos cofres do GDF em 2016. O restante, vamos negociar com a Câmara e não tenho a menor dúvida de que aprovaremos também. Esse conjunto de medidas é que abrirá um novo horizonte na nossa cidade", afirmou ao G1 após a aprovação dos reajustes.

Os projetos devem ser sancionados pelo governador Rodrigo Rollemberg ainda neste mês, mas só entram em vigor no próximo ano. O IPVA para veículos sobe de 3% para 3,5%, e para motocicletas, de 2% para 2,5%. O ICMS pago na gasolina e em serviços de telefonia sobe de 25% para 28%, e no óleo diesel, de 12% para 15%.

O óleo diesel utilizado pelo transporte público continua com alíquota zerada de ICMS. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passa de 2% para 3% do valor venal, para venda de imóveis acima de R$ 250 mil.

Mais impostos

Até o próximo ano, o Buriti pretende aprovar o fim da isenção de IPVA para veículos 0 km no ano da compra e a "atualização" da tabela do IPTU. Etanol, medicamentos genéricos e itens da cesta básica devem passar por redução de ICMS em uma tentativa de estimular o consumo e reduzir o impacto das medidas fiscais na população de baixa renda. As medidas também faziam parte do "pacote fiscal" enviado à Câmara na semana passada pelo Executivo, e estão listadas no Pacto por Brasília anunciado em janeiro por Rollemberg.

Nesta terça (10), a Câmara e o Executivo retiraram os itens do projeto. Segundo o relator dos textos na Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF), Agaciel Maia (PTC), representantes do governo e parlamentares concluíram que não havia consenso para os temas e decidiram votar uma "proposta mínima".

Para Dantas, a retirada dos itens não constitui uma derrota do governo na Câmara. "Em absoluto. Restrategicamente, para conversarmos mais. Nós conseguimos aprovar um pacote, é uma vitória importante do povo do Distrito Federal", afirmou o secretário.

Líder do PT na Casa, o deputado Chico Vigilante afirma que a alteração no cálculo do IPTU representa uma "garfada no contribuinte". Ele diz que os parlamentares de oposição usarão "todos os dispositivos do Regimento Interno" para obstruir a votação em plenário, quando o tema retornar à pauta.

"O governo mandou o texto na calada, achando que não íamos mexer, mas dissecamos o pacote. Há condomínios onde vai aumentar 659%, onde as famílias vão gastar 39 anos para pagar tudo", afirma. "Eles tiveram que fatiar [o projeto], recuaram e ainda aprovaram coisas absurdas como o aumento no ITBI, que vai diminuir a arrecadação e aumentar a ilegalidade".

Empréstimo

Os parlamentares também aprovaram nesta terça-feira (10) o projeto que autoriza o governo local a captar até R$ 400 milhões em antecipação de receita orçamentária (ARO) – modalidade de empréstimo que precisa ser paga até o fim do ano.

A operação precisa ser aprovada pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central, que exige a apresentação de garantias de pagamento para validar o empréstimo. O governo quer usar a antecipação de receita para pagar as dívidas com servidores da saúde e da educação, pendentes desde o ano passado.

Pacto

Segundo o governador Rodrigo Rollemberg, as 21 medidas anunciadas em janeiro representariam uma economia de R$ 200 milhões até o final do ano e um aumento de R$ 400 milhões na arrecadação de impostos na capital. Para ele, as propostas são "essenciais, mas ainda insuficientes" para solucionar a crise.

Segundo a Secretaria de Fazenda, mesmo com previsão de arrecadar R$ 800 milhões a mais em 2016, a folha de pagamento do biênio já está comprometida em R$ 1,8 bilhão.

Por: Mateus Rodrigues

Fonte: Portal G1 - Globo
16/02/2015

MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS

Dados da Auditoria Fiscal do Trabalho apontam que 14 milhões de trabalhadores estão em situação irregular. Em Minas Gerais, taxa de informais é de 30,9%






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postado 13/02/2015 07:56 - 468 acessos


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, nesta manhã de quarta-feira, medidas para combater a sonegação de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o trabalho informal. Dados da Auditoria Fiscal do Trabalho apontam que 14 milhões de trabalhadores estão em situação irregular, ou seja, sem carteira assinada. Esse contingente de informais deixa de contribuir R$ 80 bilhões por ano ao Fundo de Garantia e à Previdência Social. Em Minas Gerais, a taxa de informalidade é estimada pelo Ministério em 30,9%, segundo dado extraído do Censo do IBGE. O Estado conta com 275 agentes de fiscalização do Ministério.

A pasta iniciou uma campanha informativa em 537 municípios em que há o maior índice de informalidade. Pelo menos 554 mil empresas foram notificadas. A expectativa é de que 500 mil pessoas sejam formalizadas a partir dessa fiscalização e esses trabalhadores gerem um aumento de receita de R$ 2,5 bilhões ao FGTS e à previdência. O valor sonegado por empregado, por ano, chega a R$ 6,3 mil.

O ministério também encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar o valor da multa cobrada das empresas onde são encontrados trabalhadores sem carteira assinada. O valor da penalidade é de R$ 402,53, mas o novo custo para quem cometer a infração ainda está em estudo pela pasta.

Fonte: Estado de Minas
16/02/2015

Como a contabilidade ajuda no crescimento dos seus clientes

a contabilidade pode também ser vista como uma área que potencializa o sucesso da empresa, do ponto de vista da elaboração das estratégias.






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postado 13/02/2015 12:35 - 417 acessos


Com as transformações que o mercado vem sofrendo, principalmente em função da globalização, a contabilidade pode também ser vista como uma área que potencializa o sucesso da empresa, do ponto de vista da elaboração das estratégias.

Outro propósito importante da contabilidade é o de orientar a empresa diante das mudanças sofridas pelas leis, variações que envolvem, inclusive, a convergência de normas internacionais — consequência natural dentro do atual contexto de velocidade e disponibilidade das informações, bem como das tecnologias.
De que forma a contabilidade pode representar um diferencial competitivo relativo à atuação da empresa no mercado? Como uma assessoria contábil é capaz de favorecer o crescimento do seu cliente? Confira abaixo as proposições que irão auxiliá-lo na compreensão das respostas!

Mais tempo e melhor orientação para o gestor

Uma assessoria usualmente é contratada pelos empreendedores que não tem tempo ou conhecimento para lidar com a manipulação das informações contábeis. Nesse sentido, a contração do serviço libera o tempo do gestor para manter-se concentrado em outras tarefas, essenciais à administração da organização para alcançar o sucesso do empreendimento.

Apenas com base no tamanho e na proporção dos negócios da empresa será possível avaliar se a melhor opção é a terceirização da contabilidade ou a contratação de um profissional especialista em contabilidade, para atuar internamente.

Uma assessoria contábil poderá proporcionar uma segunda opinião quanto a erros financeiros que estejam sendo cometidos, terá relevância na observação das deduções e dos créditos aos quais a empresa tem direito — proporcionando uma redução do recolhimento fiscal —, e fornecerá orientações pertinentes para cada situação fiscal e tributária da empresa.

Melhor avaliação dos dados

É preciso manter as informações atualizadas para que seja possível analisar e avaliar a participação da empresa no mercado. Atualizar e categorizar adequadamente os dados vai torná-los mais úteis e contribuir para a tomada de decisão dentro do processo de gerenciamento do negócio.

A informatização e sistematização das informações contábeis vão trazer maior credibilidade às análises e aos relatórios, tornando-os mais confiáveis e permitindo que seja vista a real situação da empresa para, a partir disso, fornecer orientação de como a instituição deva proceder em suas ações adiante.

Melhor tomada de decisões

A análise dos dados contábeis deve ser vista como fonte para a elaboração de estratégias para a empresa. Nesse sentido, a contabilidade, seja desempenhada por um profissional interno ou delegada a um escritório de contabilidade, tem o potencial de orientar ações mais adequadas, ou menos arriscadas, que envolvam o presente e o futuro da empresa.

Outro ponto forte da contabilidade é a elaboração de orçamento. Para compor um planejamento é preciso conhecer o orçamento da empresa. Um planejamento feito com base numa estratégia orçamentária, que possa medir economicamente os planos operacionais da empresa, vai permitir a elaboração de estimativas. Operar com estimativas embasadas é sempre mais seguro e melhor do que aceitar conviver com as incertezas.

A gestão da contabilidade tem grande importância para as empresas, independentemente do tamanho que possuam — é possível encontrar na contabilidade um potencial de gestão que possibilite maior crescimento e lucro.

Fonte: Grupo Sage
13/02/2015

Por que o seu escritório contábil precisa focar no planejamento tributário dos clientes

O planejamento tributário faz parte de um posicionamento que a contabilidade pode assumir para criar um diferencial competitivo às empresas.






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postado Ontem 08:26:37 - 770 acessos


O planejamento tributário faz parte de um posicionamento que a contabilidade pode assumir para criar um diferencial competitivo às empresas. Afinal, a organização contábil é também um campo estratégico de atuação, além de ser uma fonte de onde gestores e empresários podem retirar informação de qualidade para fundamentar grande parte do processo decisório, passo fundamental à rotina das entidades na definição do rumo dos negócios.

Um escritório contábil deve atuar a favor do crescimento de seus clientes e isso pode ser feito de muitas formas: estudar os números da empresa, promover análises, fazer projeções, etc. Tudo isso irá colaborar para a escolha acertada de um regime tributário em que a empresa possa operar, levando em consideração as possibilidades de êxito, as obrigações fiscais e as determinações legais.

O que mudou: Lei Complementar 147/2014

A burocracia e a carga tributária impediam o crescimento das micro e pequenas empresas, e foi da compreensão dessa condição como desfavorável que nasceu o regime Simples Nacional, um regime de tributação peculiar que trouxe maiores chances de competição às empresas menores.

Com a Lei Complementar 147, do ano de 2014, ficou determinado que o critério de adesão ao Simples Nacional seria o faturamento em vez de ser a atividade econômica. Isso fez com que muitas empresas acreditassem valer a pena optar pelo regime antes mesmo de analisarem se, de fato, esse seria o regime mais adequado ao negócio para aquele ano de exercício.

A mudança do critério de abrangência gerou outra mudança significativa: a quantidade de atividades que podem ser regidas pelo modelo Simples Nacional. Essas eram mudanças já aguardadas há algum tempo e foram bem recebidas, no entanto, tornou a escolha do regime tributário um ponto crucial no planejamento do ano de exercício.

Está em jogo a sobrevivência da entidade financeira

O planejamento tributário do cliente tem que ser um dos objetivos primordiais do escritório contábil, principalmente depois da recente mudança na lei. Sem as devidas análises e avaliações, algumas empresas, de acordo a natureza do negócio, podem ter que arcar com alíquotas pesadas, o que dificulta ou mesmo impossibilita de conseguirem sobreviver no mercado.

Um planejamento eficiente, feito a partir de cálculos e relatórios confiáveis, gerido por ferramentas adequadas como um software de gestão contábil, é importante para tornar a contabilidade mais dinâmica, resguardando as empresas de imprevistos financeiros e cargas tributárias impraticáveis.

O regime tributário vale para todo o ano do exercício

Segundo informações publicadas no site do Governo Federal, a nova medida proposta pela Lei Complementar 147 vai beneficiar aproximadamente 450 mil empresas, de 140 atividades diferentes (com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões). Anteriormente, empresas prestadoras de serviços com atividades de natureza intelectual, técnica, científica ou desportiva, por exemplo, não poderiam participar. Agora, entre os que já poderão usufruir estão profissionais como jornalistas, publicitários e auditores, mais outras tantas atividades do setor de serviços.

Mais do que antes, será fundamental a assessoria do escritório contábil com foco no planejamento tributário. É preciso reunir dados dos clientes para decidir o regime no qual vão atuar, pois uma vez decido se é Lucro Real ou Lucro Presumido terão de permanecer nele até o final do ano fiscal. Dar orientação é imprescindível, pois a escolha é definida no primeiro ato de pagamento do imposto.

Fonte: Sage
23/02/2015

2 tipos de contabilistas que você precisa ter em sua equipe

Saiba mais sobre 2 tipos de contabilistas que sua equipe precisa ter para atender as demandas dos clientes que buscam esse diferencial de competitividade.






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postado Ontem 09:00:01 - 1531 acessos


A transparência nas demonstrações contábeis e uma correta prestação de contas são procedimentos que desde sempre distinguiram grandes companhias por sua organização na gestão da contabilidade. Nos dias de hoje, é também visto como um elemento distintivo para micro, pequenas e médias empresas, que já procuram executar os mesmos procedimentos numa escala menor, adequados à proporção do negócio.

Evitar a ocorrência de fraudes é uma medida de caráter preventivo e faz parte da gestão de riscos de uma organização. Por isso, é importante para as organizações, independente do porte, poder contar com profissionais contábeis habilitados para desempenhar funções que contribuam a esse tipo de controle, seja a partir da investigação por suspeita de processo fraudulento ou do monitoramento das atividades contábeis, a fim de minimizar erros e aprimorar a gestão.

Saiba mais sobre 2 tipos de contabilistas que sua equipe precisa ter para atender as demandas dos clientes que buscam esse diferencial de competitividade.

O investigador de fraudes

Pesquisas publicadas por empresas de consultoria, auditoria e gestão de riscos, como a ICTS, indicam que uma fraude tem um alto impacto financeiro sobre as empresas. No contexto dos pequenos e médios empreendimentos, as consequências financeiras decorrentes de certos atos fraudulentos poderiam determinar um desequilíbrio incorrigível para o negócio.

Um profissional investigador de fraudes é solicitado apenas quando há suspeitas ou indícios de fraude. Ele irá apurar desvios de condutas, usando para isso um prévio conhecimento dos processos corporativos aliado a um conhecimento jurídico — habilidades que vão além do domínio contábil e das experiências nessa área.

Diferenças entre auditoria e investigação

A motivação consiste na principal diferença entre a investigação ou a realização de uma auditoria interna. Enquanto na auditoria das demonstrações contábeis o auditor atua de maneira preventiva, verificando as rotinas, na investigação o profissional tem a específica função de procurar por evidências concretas que denunciem a ocorrência de processos fraudulentos.

Embora não seja responsabilidade do auditor a investigação de fraudes, e ele não possa ser responsabilizado pela existência delas, parte do seu trabalho vai envolver ações preventivas no sentido de evitar o risco dessas ocorrências, apontando dados que tenham relevância em meio às demonstrações contábeis.

O contador forense

É um tipo de assessoria quem vem sendo cada vez mais solicitada. No entanto, trata-se de um profissional com uma formação particularmente voltada para a investigação. Apesar de graduado em contabilidade, é especializado em auditoria e perícia. Ocorre que o processo contábil se concretiza, em grande parte, pelo registro nos livros e demais documentos contábeis, daí a necessidade de que o contador forense possua habilidades técnicas para examinar, com tino investigativo, esse tipo de material, fazendo um levantamento do que possa representar provas de que foi cometida alguma fraude.

Trabalho em equipe

Profissionais de auditoria admitem que uma investigação mais eficaz é possível quando feita em equipe. Um especialista em tecnologia forense atuando em conjunto com um contador forense podem complementar o trabalho um do outro, desde que estejam concentrados em objetivos claros e estabeleçam uma boa comunicação. A ideia é que o patrimônio da empresa do seu cliente seja protegido e a atuação desses profissionais passa a ser vista como uma ferramenta de prevenção e combate à fraude.

Para as empresas, ter precisão, transparência e a informação disponibilizada de forma clara, acessível, de maneira que possa ser útil, são pontos que representam uma vantagem competitiva. Um escritório contábil tem plenas capacidades para atender a essas necessidades de seus clientes, contudo, é um potencial que pode ser mais elevado caso possua profissionais especializados em sua equipe de contabilistas.

Como vimos, existe uma demanda, inclusive por parte das micro e PMEs, em busca de profissionais que atuem nesse tipo de controle ou investigação. Diversificar sua equipe para oferecer um serviço mais completo é um passo na conquista de novos clientes e também na construção da credibilidade de um serviço de assessoria contábil.

Fonte: Grupo Sage


13/02/2015

Quem é o responsável pelas demonstrações contábeis?

Nas localidades em que não houver profissional habilitado, a escrituração contábil poderá ficar a cargo do próprio contribuinte ou de pessoa por ele designada.






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postado Ontem 13:07:53 - 671 acessos


A escrituração da pessoa jurídica ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado (Contador ou Técnico em Contabilidade) , nos termos da legislação específica, que deverá assinar junto com os administradores ou titular da empresa individual, as demonstrações financeiras obrigatórias, com a indicação do seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Nas localidades em que não houver profissional habilitado, a escrituração contábil poderá ficar a cargo do próprio contribuinte ou de pessoa por ele designada. Ressalte-se, no entanto, que a designação de pessoa não habilitada profissionalmente, não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração.

Desde que legalmente habilitado para o exercício da profissão como técnico em Contabilidade ou Contador, o titular da empresa individual, o sócio, acionista ou diretor da sociedade pode assinar as demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração.

Bases: § 4º do art. 177 da Lei 6.404/1976 e art. 268 do RIR/99.

Fonte: Blog Guia Contábil
13/02/2015

Aumento de impostos em 2016 gera R$ 500 milhões ao GDF, diz secretário

Revisão de IPVA e ICMS de combustíveis foi aprovada pela Câmara local.






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postado Ontem 13:08:55 - 377 acessos


O aumento nas alíquotas de IPVA para carros e motos e de ICMS para gasolina e diesel, aprovado nesta terça-feira (10) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, deve gerar uma arrecadação extra de R$ 500 milhões aos cofres do Tesouro local no próximo ano. A estimativa é do secretário de Relações Institucionais, Marcos Dantas, que acompanhou a votação do texto em plenário.

"Só com essas medidas aprovadas agora, injetaremos R$ 500 milhões nos cofres do GDF em 2016. O restante, vamos negociar com a Câmara e não tenho a menor dúvida de que aprovaremos também. Esse conjunto de medidas é que abrirá um novo horizonte na nossa cidade", afirmou ao G1 após a aprovação dos reajustes.

Os projetos devem ser sancionados pelo governador Rodrigo Rollemberg ainda neste mês, mas só entram em vigor no próximo ano. O IPVA para veículos sobe de 3% para 3,5%, e para motocicletas, de 2% para 2,5%. O ICMS pago na gasolina e em serviços de telefonia sobe de 25% para 28%, e no óleo diesel, de 12% para 15%.

O óleo diesel utilizado pelo transporte público continua com alíquota zerada de ICMS. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passa de 2% para 3% do valor venal, para venda de imóveis acima de R$ 250 mil.

Mais impostos

Até o próximo ano, o Buriti pretende aprovar o fim da isenção de IPVA para veículos 0 km no ano da compra e a "atualização" da tabela do IPTU. Etanol, medicamentos genéricos e itens da cesta básica devem passar por redução de ICMS em uma tentativa de estimular o consumo e reduzir o impacto das medidas fiscais na população de baixa renda. As medidas também faziam parte do "pacote fiscal" enviado à Câmara na semana passada pelo Executivo, e estão listadas no Pacto por Brasília anunciado em janeiro por Rollemberg.

Nesta terça (10), a Câmara e o Executivo retiraram os itens do projeto. Segundo o relator dos textos na Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF), Agaciel Maia (PTC), representantes do governo e parlamentares concluíram que não havia consenso para os temas e decidiram votar uma "proposta mínima".

Para Dantas, a retirada dos itens não constitui uma derrota do governo na Câmara. "Em absoluto. Restrategicamente, para conversarmos mais. Nós conseguimos aprovar um pacote, é uma vitória importante do povo do Distrito Federal", afirmou o secretário.

Líder do PT na Casa, o deputado Chico Vigilante afirma que a alteração no cálculo do IPTU representa uma "garfada no contribuinte". Ele diz que os parlamentares de oposição usarão "todos os dispositivos do Regimento Interno" para obstruir a votação em plenário, quando o tema retornar à pauta.

"O governo mandou o texto na calada, achando que não íamos mexer, mas dissecamos o pacote. Há condomínios onde vai aumentar 659%, onde as famílias vão gastar 39 anos para pagar tudo", afirma. "Eles tiveram que fatiar [o projeto], recuaram e ainda aprovaram coisas absurdas como o aumento no ITBI, que vai diminuir a arrecadação e aumentar a ilegalidade".

Empréstimo

Os parlamentares também aprovaram nesta terça-feira (10) o projeto que autoriza o governo local a captar até R$ 400 milhões em antecipação de receita orçamentária (ARO) – modalidade de empréstimo que precisa ser paga até o fim do ano.

A operação precisa ser aprovada pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central, que exige a apresentação de garantias de pagamento para validar o empréstimo. O governo quer usar a antecipação de receita para pagar as dívidas com servidores da saúde e da educação, pendentes desde o ano passado.

Pacto

Segundo o governador Rodrigo Rollemberg, as 21 medidas anunciadas em janeiro representariam uma economia de R$ 200 milhões até o final do ano e um aumento de R$ 400 milhões na arrecadação de impostos na capital. Para ele, as propostas são "essenciais, mas ainda insuficientes" para solucionar a crise.

Segundo a Secretaria de Fazenda, mesmo com previsão de arrecadar R$ 800 milhões a mais em 2016, a folha de pagamento do biênio já está comprometida em R$ 1,8 bilhão.

Por: Mateus Rodrigues

Fonte: Portal G1 - Globo
13/02/2015

Sucessora do Cupom Fiscal tornará varejo mais competitivo

Com Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, especialista acredita em maior eficiência operacional e cliente mais satisfeito no comércio






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postado Ontem 13:15:18 - 1067 acessos


Obrigatória em estados como Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, a NFC-e será mandatória em todo o País no próximo ano, mas antecipa benefícios para as empresas que resolverem implantá-la desde já.

Quem afirma é o especialista em documentos eletrônicos Juliano Stedile, com base nos ganhos em segurança, agilidade e comodidade a serem trazidos ao B2C (Business to Consumer) por este subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital.

Segundo o consultor da Decision IT, empresa gaúcha especializada em prover soluções para o atendimento ao SPED, tais vantagens são mais que suficientes para fazer a novidade ser vista não só como o cumprimento de uma obrigação, mas também uma excelente oportunidade de modernização e aumento de competitividade para o varejo.

Na prática, a NFC-e é uma extensão da Nota Fiscal eletrônica, documento estabelecido há quase uma década para operações entre empresas e que agora chega às operações presenciais com o consumidor final, “porém, com baixa necessidade de investimento e implementação mais rápida”, explica o profissional.

Além disso, ao agilizar procedimentos, gera ganhos expressivos no Back Office, o que permite reduzir custos e direcionar melhor os recursos da empresa para o seu core business, aproveitando-se da dispensa de emissor de cupom fiscal homologado, escriturações como mapa resumo, redução Z e outras obrigações acessórias.

No salão de loja, o especialista identifica vantagens também expressivas, com destaque para a satisfação do cliente e a percepção de modernidade ligada à marca, já que as filas nos checkouts podem dar lugar à conclusão das compras em qualquer ponto do estabelecimento (por meio de tablets, por exemplo), e a cargo do próprio vendedor.

Mesmo quando esta opção não é exercida, a percepção de modernidade pelo cliente se mantém com a apresentação do DANFE da NFC-e, de visual mais contemporâneo em comparação ao “antiquado” cupom fiscal.

Outro diferencial da NFC-e apontado por ele é a flexibilidade de abertura de novos pontos de venda nos finais de ano e demais períodos de pico, sem a necessidade dos trâmites burocráticos hoje atrelados ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

“Além de ser mais bem atendido, o consumidor passa a contar com a possibilidade de consultar uma operação de venda online por SMS, e-mail ou pelo leitor de QR code do celular, o que proporciona credibilidade e confiança redobradas na ‘hora H’, isto é, o exato instante da compra”, acrescenta Stedile.

Para o tomador de decisão da empresa, que tem a difícil tarefa de direcionar os escassos recursos disponíveis para os vários projetos necessários, a NFC-e apresenta uma oportunidade de melhorar ainda mais o ROI (retorno sobre o investimento) do projeto de NF-e, pois é sobre esta infraestrutura que a emissão da NFC-e se apoia. É aqui também que se demonstra a simplicidade deste projeto, pois toda a comunicação com a SEFAZ já está estabelecida na NF-e, o que permite focar os recursos apenas na efetiva substituição do cupom fiscal pelo novo documento, restringindo o escopo da implantação e reduzindo os seus riscos.

A partir dessa somatória de fatores positivos e considerando que, cedo ou tarde, todos serão obrigados a emitir a NFC-e, o especialista da Decision IT não vê motivos para protelação. “O cenário econômico promete desafios para o comércio nos próximos anos, e contar o quanto antes com algo de relação custo-benefício tão favorável será um fator decisivo para o sucesso”, conclui.

Fonte: REPERKUT Comunicação
12/02/2015

As 10 principais dúvidas sobre a DIRF

Confira as 10 principais dúvidas sobre a DIRF.






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postado Ontem 22:02:19 - 346 acessos




São várias as obrigações tributárias acessórias devidas pelas empresas e cada uma delas tem suas peculiaridades e legislação específica. Por esse motivo, o domínio de suas regras representa um desafio para os profissionais dos departamentos fiscal, trabalhista e contábil. Dentre as inúmeras obrigações anuais da pessoa jurídica está a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , cujo preenchimento e transmissão pode gerar uma série de dúvidas.

O objetivo de tal obrigação é informar corretamente à Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país, o montante do Imposto de Renda e das Contribuições retidas na fonte, os pagamentos a planos de saúde contratados pela empresa em benefício de seus funcionários, além de informações relacionadas a pagamentos e remessas a residentes ou domiciliados no exterior. Conheça agora a resposta para as 10 principais dúvidas sobre a DIRF e esteja preparado para orientar seus clientes sobre o processo:

1. Pessoas obrigadas à entrega da DIRF

Ao contrário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que deve ser preenchida e entregue por cada contribuinte pessoa física, a DIRF fica a cargo das pessoas físicas e jurídicas que efetuam a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições incidentes sobre a folha de salário de seus funcionários.

Os obrigados à entrega da DIRF estão elencados nos artigos 2º e 3º daInstrução Normativa nº 1.503 de 2014 e incluem, dentre outros, as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as isentas ou imunes, pessoas jurídicas de direito público, pessoas físicas, empresas individuais, condomínios edilícios e comitês financeiros dos partidos políticos.

2. Obrigatoriedade do uso do Certificado Digital

Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas à utilização do Certificado Digital para que possam enviar a DIRF, com exceção daquelas optantes pelo SIMPLES Nacional. Da mesma forma, os condomínios edilícios, as pessoas físicas e os cartórios administrados por pessoas físicas não estão obrigados ao uso do Certificado Digital para fins de remessa da DIRF.

3. Centralização da obrigação acessória

Havendo mais de um estabelecimento por empresa, o preenchimento e transmissão da DIRF deve ser centralizado na matriz, que deverá consolidar todas as suas informações e também as de todas as suas filiais em apenas um arquivo eletrônico.

4. Prazo para entrega

Conforme estabelecido pela IN 1.503 de 2014, o prazo para entrega da DIRF no ano de 2015 é até as 23h59min59s do dia 27 de fevereiro. É importante observar que esse prazo é diferente daquele estabelecido para a entrega daEscrituração Contábil Fiscal (ECF) do imposto de renda, que veio substituir a extinta DIPJ, cujo prazo para transmissão é o último dia útil do mês de setembro do ano subsequente ao período que está sendo declarado.

5. Possibilidade de retificação da DIRF

Caso seja verificada alguma informação incorreta ou incompleta, bem como qualquer inconsistência na obrigação acessória, o contribuinte tem o prazo de 5 anos a partir da data da entrega da DIRF para efetuar a sua retificação e corrigir eventuais erros. No entanto, o contribuinte está sujeito a questionamentos por parte do Fisco caso as incorreções apresentadas no documento sejam detectadas. Nesse caso, havendo notificação da Receita Federal, o contribuinte passa a ter 30 dias para efetuar a retificação da DIRF, contados a partir da data de recebimento da notificação.

6. Informação de rendimentos isentos

A DIRF possui uma ficha específica para a informação de rendimentos isentos de imposto de renda tais como a distribuição de lucros de empresa inserida no regime do Lucro Presumido e pagamentos efetuados em razão da rescisão do contrato de trabalho, como férias proporcionais, ⅓ de férias e férias indenizadas.

7. Penalidades aplicadas

O contribuinte que deixar de entregar a obrigação acessória ou entregá-la fora do prazo estabelecido pela legislação, bem como aquele que apresentar a obrigação com incorreção ou omissão de informações, estará sujeito ao pagamento de multas calculadas da seguinte forma:
Aplicação do percentual de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos tributos e contribuições informados no documento, ainda que pagos em sua integralidade, no caso de falta de entrega da DIRF ou sua entrega após o prazo, até o limite de até 20%;
Cobrança de R$20 para cada grupo de 10 incorreções ou omissões apresentadas no documento;
Multa mínima no valor de R$200 para as pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES Nacional;
Multa no valor de R$500 nos demais casos.

8. Possibilidade de redução das penalidades impostas

Caso a DIRF seja apresentada após o prazo estabelecido pela legislação, mas antes que tenha sido instaurado qualquer procedimento de ofício, as multas aplicadas serão reduzidas em 50%. Por outro lado, caso seja instaurado procedimento de ofício, a multa aplicada será reduzida em 25% caso a DIRF seja apresentada dentro do prazo fixado pela intimação.

9. Programa Gerador de Declaração

A Receita Federal possui um programa próprio para preenchimento, validação e envio da DIRF, o qual encontra-se disponível em sua página. Todo ano é lançada uma nova versão do PGD contendo as últimas alterações tributárias trazidas pelas instruções normativas e demais dispositivos legais, sendo necessário que o contribuinte atualize o programa anualmente antes do prazo previsto para envio da DIRF.

10. Gestão das obrigações acessórias

A parametrização de procedimentos é um dos pontos essenciais para que se tenha um controle efetivo sobre as obrigações tributárias de uma empresa, tanto as principais, quanto as acessórias a elas atreladas. Grande parte das empresas atualmente utiliza softwares para a administração de impostos e esses têm se mostrado a melhor forma de validar e gerenciar a escrituração e o envio de documentos para as autoridades fiscais.

Além de otimizar o preenchimento das obrigações, os sistemas de gerenciamento possuem diversas funcionalidades que agilizam a rotina do departamento fiscal, trabalhista e contábil, como o download de guias de pagamento, a importação de Notas Fiscais, a atualização automática das leis aplicáveis, a emissão de relatórios e a integração com os sistemas das autoridades fiscais municipais, estaduais e federais.

É importante que se opte por um sistema confiável, que ofereça funcionalidades realmente úteis à realidade da empresa e que seja constantemente atualizado, em razão da mutabilidade da legislação tributária brasileira, para que o contribuinte não corra o risco de ser posteriormente questionado pelo Fisco.

Fonte: Blog Sage Gestão Contábil
12/02/2015

MTE atualiza profissões na CBO

O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações.






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postado Ontem 22:03:45 - 254 acessos


O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque para a inclusão dos profissionais Condutores de Turismo de Aventura e Condutores de Turismo de Pesca, realizada em parceira com o Ministério do Turismo e Ministério da Pesca, além da participação de trabalhadores que exercem a ocupação e entidades responsáveis pela formação desses profissionais.

A inclusão de ocupações na CBO permite inventariar as atividades desempenhadas pelos condutores de turismo, contribuindo diretamente no mapeamento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes mobilizadas para o exercício das atividades e servirá também para referenciar a capacitação desses profissionais.

A atualização da Classificação Brasileira de Ocupações ocorre todo ano e tem como foco rever descrições mediante incorporação ou supressão de ocupações e famílias ocupacionais, de acordo com a movimentação do mercado de trabalho.

Segundo o secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE, Silvani Pereira, “é visível que o mercado de trabalho passa por profundas transformações cujas causas têm natureza variadas, sejam econômica, tecnológica, política, cultural ou de costume. Estas mudanças – que envolvem entre outros aspectos novos conteúdos, condições e requisitos para o trabalho – contribuem para o surgimento de oportunidades de trabalho em novas ocupações”, salientou.

As inclusões ou revisões passarão a ser disponibilizadas na CBO a partir da segunda quinzena de fevereiro.

Veja a listagem das profissões que serão incluídas ou alteradas na CBO:

Fiscal de atividades urbanas



Cerimonialista



Condutor de máquinas (bombeador)



Condutor de máquinas (mecânico)



Condutor de Turismo de aventura



Condutor de Turismo de pesca



Gerontólogo



Higienista Ocupacional



Marinheiro Auxiliar de Convés



Marinheiro Auxiliar de Máquinas



Mototaxista



Naturólogo



Profissional de Relações com Investidores



Técnico em higiene ocupacional



Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego


12/02/2015

Organização é chave para evitar malha fina do Imposto de renda

Prazo para entrega da declaração começa em 2 de junho e vai até 30 de abril. Confira os documentos mais importantes.






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postado Ontem 22:04:49 - 71 acessos


O prazo estipulado para a entrega do formulário do Imposto de Renda começa no dia dois de março e se estende até 30 de abril. Apesar de o contribuinte ainda ter prazo para se preparar, pouco menos de um mês para o início da entrega da declaração do Imposto de Renda 2015, especialistas alertam para a grande quantidade de documentos que precisam ser reunidos para o preenchimento do formulário e dão dicas importantes que evitam a inclusão da declaração na malha fina.

O diretor tributário da Consultoria Contábil Confirp, Richard Domingos, destaca que a organização é a melhor maneira de evitar erros no preenchimento do formulário. “Ao longo do ano anterior, é importante manter uma pasta com os documentos indispensáveis para entregar a declaração. É preciso se organizar para evitar dor de cabeça no momento da entrega”, alertou.

Segundo Domingos, os documentos mais importantes que precisam estar em dia são: informe de rendimentos dos bancos; informe de rendimentos do empregador, informe de rendimentos de gestoras e corretoras (para investidores); recibos e notas fiscais de serviços médicos e odontológicos, inclusive internações e gastos com plano de saúde; recibos, notas fiscais ou boletos pagos de despesas com educação do contribuinte ou de dependentes; comprovantes de contribuição previdenciária para empregados domésticos com carteira assinada; boletos pagos de aluguel ou documento anual que comprove o pagamento das parcelas (tanto de locadores quanto de locatários), cópia da declaração do Imposto de Renda do ano anterior (para comparação e checagem de informações); recibos, notas fiscais ou boletos pagos de transações patrimoniais, como a compra ou venda de imóveis ou veículos.

Vale destacar que os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

A Receita Federal espera receber 27,5 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2015, ano-base 2014. No ano passado, conforme informou a Receita, foram recebidos 26,8 milhões de documentos dentro do prazo legal. Com isso, o Fisco espera um aumento de aproximadamente 700 mil contribuintes que deverão prestar contas ao leão neste ano.

“Quanto mais preparado o contribuinte estiver, melhor, já que os primeiros dias são os mais interessantes para o envio e isso por dois motivos: quem entrega o material com antecedência receberá sua restituição antes. Além disso, em caso de problemas, o contribuinte terá tempo para resolvê-los, evitando a necessidade de realizar uma declaração retificadora, depois do prazo de entrega", alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Pré-preenchida

Assim como no ano passado, a Receita Federal informou que também disponibilizará a chamada declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Esse modelo de declaração pré-preenchida já é adotado em outros países, como na Espanha, e funciona por meio do cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes. A Receita informa que disponibilizará ao contribuinte, na declaração pré-preenchida, um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais.

Malha fina

Em 2014, 937 mil contribuintes ficaram retidos na malha fina da Receita Federal por divergências de informações, de acordo com o órgão. Para acompanhar a declaração e saber se há erros no formulário, o site da Receita disponibiliza uma sessão para que o contribuinte acompanhe o processamento dos dados. “Basta entrar na página da Receita e gerar um código para ter acesso ao extrato do Imposto de Renda ao longo do ano. Isso evita cair na malha fina porque, caso o contribuinte encontre algum erro, poderá enviar uma declaração retificadora para corrigir os dados”, explica Domingos.

O procedimento para criar a declaração retificadora é o mesmo que o de uma declaração comum, com a diferença que, no campo "Identificação do Contribuinte", deve ser informada que a declaração é retificadora, ou seja, para corrigir eventuais erros. É fundamental, entretanto, que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior para fazer o processo. A entrega da retificadora poderá ser feita pela internet, através do mesmo sistema para a entrega do primeiro formulário.


Por: Bruno Dutra

Fonte: Valor Economico
12/02/2015

Previdência Social: Atualização do Salário-de-contribuição para o Mês de Fevereiro

A Previdência Social estabelece, para o mês de fevereiro de 2015, os fatores de atualização:






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postado Ontem 22:17:29 - 520 acessos


A Previdência Social estabelece, para o mês de fevereiro de 2015, os fatores de atualização:

- das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000878 - Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2015;

- das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004181 - Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2015 mais juros;

- das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000878 - Taxa Referencial- TR do mês de janeiro de 2015; e

- dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,014800.

Fonte: LegisWeb
12/02/2015

Governo quer arrecadar R$ 5,1 bi fiscalizando o trabalho

Carteira de Trabalho: pacote pretende aumentar o valor da multa para o empregador que mantém o empregado sem carteira






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postado Ontem 22:21:23 - 754 acessos


O Ministério do Trabalho anunciou hoje (11) pacote de medidas de fiscalização visando a arrecadar R$ 5,1 bilhões até o final do ano.

Do total, R$ 2,5 bilhões virão da execução do Plano Nacional de Combate à Informalidade. Os restantes R$ 2,6 bilhões serão provenientes das medidas combate à sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para fechar o cerco em relação à sonegação, o pacote inclui o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei para aumentar o valor da multa para o empregador que mantém o empregado sem carteiras.

O valor da multa, hoje, é R$ 402 por trabalhador identificado em situação irregular. A pasta prometeu também capacitar 1,5 mil auditores fiscais para tornar mais eficiente o trabalho de fiscalização.

De acordo com o secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio de Almeida, o país deixa de arrecadar, anualmente, mais de R$ 88,8 bilhões com a informalidade – com cerca de 14 milhões de trabalhadores sem carteira assinada – e com a sonegação de FGTS.

A intenção do governo é mobilizar todos os auditores fiscais do trabalho na tarefa de fiscalizar as empresas. A estratégia inclui a ampliar as empresas verificadas por meio eletrônico.

“A formalização das relações do trabalho é o pré-requisito básico para aquisição [não só] de direitos, mas também para aumentar a arrecadação”, disse Almeida.

Já o ministro do Trabalho, Manoel Dias, rebateu as críticas feitas pela oposição de que o país vive uma crise econômica.

“Estamos vivendo o pleno emprego. Parece que a sanha udenista [referência à UDN, partido político criado em 1945 que defendia o liberalismo] voltou, parece que o mundo acabou, mas quem está em crise é o mundo e não o Brasil”, afirmou Dias.

O ministro lembrou que o país, nos últimos 12 anos, aumentou o número de empregos formais e reajustou o salário mínimo em mais de 70%.

“Isso está representado na rua, somos o quarto maior mercado de automóveis do mundo”, acrescentou.

A meta do governo com as ações relacionadas à formalização de trabalhadores é incluir 400 mil empregados no mercado formal.

Em relação à sonegação do FGTS, a meta é superar as 32 mil empresas que foram autuadas em 2014 por deixarem de pagar contribuição.

Fonte: Agência Brasil
11/02/2015

Qual é o custo da sua empresa

abordaremos um tema que é constantemente confundido no meio contábil: os custos de uma empresa. A confusão está em tratar o custo como uma despesa, ou vice e versa






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postado Ontem 13:28:37 - 544 acessos


Um tema que é constantemente confundido no meio contábil são os custos de uma empresa. A confusão está em tratar o custo como uma despesa, ou vice e versa, mas a realidade é que essas duas figuras são bem distintas uma da outra e possuem definições bem claras.

Do ponto de vista contábil, os custos de uma empresa não podem ser confundidos com as despesas, pois os custos estão necessariamente ligados à atividade de produção dos bens e da efetiva prestação de serviços pela empresa. Por outro lado, as despesas englobam todos os gastos relacionados as operações de comercialização, como iremos distinguir abaixo.

Identificar e conhecer quais os custos efetivos de uma empresa é de extrema importância para que seja possível definir os parâmetros de precificação de suas mercadorias e serviços e, assim, lançá-las no mercado por um valor justo e suficiente para cobrir tudo que foi gasto com a sua fabricação.

Para entender quais os custos de uma empresa e a diferença entre custo e despesa, acompanhe abaixo o nosso glossário:

Custo

Todo e qualquer gasto que esteja relacionado à aquisição de matéria prima, mão de obra, gastos gerais de fabricação de determinada mercadoria, depreciação de equipamentos e máquinas, consumo de energia elétrica e material de limpeza. O conceito de custo se divide entre Direto e Indireto.

Custo Direto

Geralmente, são os custos mais fáceis de se identificar, pois são aqueles que estão diretamente ligados à fabricação dos bens e produtos de uma empresa. Exemplo: insumos, matéria-prima, mão de obra.

Custo Indireto

Também estão ligados à fabricação e manufatura dos bens e produtos, mas de forma indireta. Pode ser um pouco mais complexo de ser identificado, mas via de regra trata-se daqueles gastos com gerência e planejamento, aquisição de ferramentas, almoxarifado, gastos gerais de fabricação, contratação de profissionais para manutenção dos equipamentos da fábrica, dentre outros.

Custo Fixo

São os gastos que não variam conforme a quantidade produzida ou vendida, ou seja, não importa se houve aumento ou diminuição na produção ou venda, esses custos permanecerão sempre os mesmos. Exemplo: limpeza e conservação da área de produção, aluguel de imóveis e equipamentos ligados à produção, gastos com vigilância e segurança.

Custo Variável

Por sua vez, varia proporcionalmente conforme o volume produzido ou vendido, ou seja, está sujeito ao aumento ou diminuição da produção e das vendas. Exemplo: insumos produtivos, matéria-prima, comissão sobre vendas, gasto com água e energia elétrica.

Custo Semi-Fixo ou Semi-Variável

São aqueles custos que permanecem fixos em uma determinada faixa de volume de produção, mas que variam de acordo com as mudanças incidentes nessa faixa. Exemplo: comissão de vendas, que podem ser fixas até determinado montante e passarem a ser variáveis quando o montante exceder determinado valor.

Despesas

Em linhas gerais, são gastos realizados visando o aumento de receitas. Ao contrário dos custos, representam todos os demais gastos necessários ao perfeito funcionamento da empresa, mas que não estão ligados à produção ou comercialização dos bens e mercadorias. Exemplo: gastos com departamento de marketing, desenvolvimento de produtos, pesquisas, aluguel de espaço publicitário, fabricação de itens promocionais, como chaveiros e canetas.

A correta categorização dos custos da empresa desempenha um papel importante no gerenciamento de uma empresa, sendo essencial para a definição dos preços praticados e da sua contabilização da forma correta. Esse controle pode ser otimizado através de um sistema que auxilie o profissional na identificação desses gastos, automatizando a sua atividade, além de possuir parâmetros definidos e em sintonia com a legislação contábil vigente.

Fonte: Grupo Sage
11/02/2015

Gestão Empresarial – Quando as peças não se encaixam...

Muitos empresários perdem o controle de seus negócios por não perceberem a falta de sintonia e engajamento de sua equipe... Liderar é diferente de chefiar... Liderar requer entrosamento com a equipe, cumplicidade e clareza de objetivos.






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postado Ontem 13:33:26 - 683 acessos


Muitos empresários perdem o controle de seus negócios por não perceberem a falta de sintonia e engajamento de sua equipe... Liderar é diferente de chefiar... Liderar requer entrosamento com a equipe, cumplicidade e clareza de objetivos. Para desenvolver liderança é necessária muita humildade, disposição para rever conceitos e a adoção de postura isenta, só assim é possível trazer visibilidade para as diferentes perspectivas...


Muitos empresários sequer percebem a situação caótica de seus negócios até o problema atingir o bolso... Para eles tudo está muito bem e todos estão felizes em seus postos de trabalho.

Normalmente são empresários de sucesso, com perfil dominante, muito capazes, técnicos e pragmáticos. Tendem a comandar sem efetivamente envolver a equipe ou, se as envolve, não acompanha como deveria, o que gera distanciamento e alguma perda de credibilidade.

No médio e longo prazo gera ineficiência e crescente falta de comprometimento e cumplicidade da equipe. A situação se agrava quando surgem dificuldades financeiras advindas de crises econômicas ou qualquer outra circunstancia adversa.

Entender o que está acontecendo é o primeiro passo, virar as costas e ignorar os fatos pode ser catastrófico para o negócio...

Questões financeiras

Os primeiros indicadores que sinalizam que algo não anda bem são provenientes dos demonstrativos financeiros... Muito provavelmente se os resultados obtidos são reiteradamente desfavoráveis, desalinhados dos objetivos estratégicos, algo errado está acontecendo...

Diagnóstico empresarial

Para se ter uma boa perspectiva da situação é necessário realizar o diagnóstico empresarial. O diagnóstico empresarial é multidisciplinar e leva em conta as várias componentes do negócio, em termos financeiros, organizacionais, tecnológicos, mercadológicos e estratégicos.

Ao realizar o diagnóstico é possível detectar os “gaps” de gestão e a dimensão das situações de não conformidade, permitindo assim priorizar e planejar as ações necessárias para resolver os desafios apresentados.

Proteger a receita

Ainda que todos concordem que preservar as receitas constitui prioridade notamos uma certa falta de atenção por parte dos empresários com relação a isso.

Na tentativa de desenvolver algum novo negócio ou recuperar algum projeto deficitário, muitos empresários acabam comprometendo a fatia saudável do negócio, agravando a situação geral.

Para proteger a receita é preciso avaliar com muito critério as atividades lucrativas e prioritárias para o negócio, blindando-as.

Sistemas de Gestão

Independentemente do tamanho do empreendimento é de suma importância a utilização de um sistema integrado de informação (ERP, Enterprise Resource Planning), capaz de dar suporte aos processos de negócio de forma consistente. Negligenciar o uso da tecnologia representa um grave risco à perenidade do negócio.

Existem inúmeras soluções para “Sistema de Gestão” no mercado, algumas gratuitas, outras muito sofisticadas e extremamente caras, mas com certeza sempre haverá uma compatível com a realidade de cada negócio.

Sem um sistema de gestão adequado é quase impossível atender a todas as demandas de uma gestão eficaz.

Liderança

A liderança deve estar alicerçada em valores, nada se consegue quando a liderança se confunde com a relação de subordinação. A liderança em seu maior grau admite delegação integral, não requer supervisão e goza de confiança recíproca.

O líder promove um ambiente positivo e despreocupado, acredita em si mesmo, nos outros e no futuro. O líder interage com todos de forma respeitosa e cooperativa para otimizar recursos humanos e materiais.

O líder se concentra nas ações importantes e evita desvios, cria um fluxo de significados entre as partes.

O líder mantém a calma e o ânimo independente das circunstâncias.

O líder sabe falar e escutar com igual aproveitamento.

Missão, Visão e Valores

Não se pode gerenciar o que não se pode medir... Não se pode medir o que não se pode definir... e não se pode definir o que não se entende...

Portanto entender os valores e os objetivos estratégicos da organização é o primeiro passo para efetivamente implementar um Sistema de Gestão.

Engajamento

Para que haja engajamento e colaboração faz-se necessário garantir o entendimento da missão, visão e valores da organização (da parede para a prática!).

Não há comprometimento onde não se entende o propósito ou quando não há concordância de valores.

As pedras grandes primeiro

Para a fluidez das ações é preciso planejamento e foco. Pretender resolver tudo o tempo todo só gera mais preocupação... É importante concentrar-se naquilo que é importante e urgente primeiro (as pedras grandes).

Foco

Uma boa definição dos objetivos estratégicos é o que garante o foco. O foco dá significado para as ações e ajuda nas tomadas de decisão. Não há rigidez, admite flexibilidade, pois o mundo está em constante mudança.



Estratégia (Problema / Solução)

Estudar e definir uma boa estratégia é a garantia de bons resultados. Colocar o foco nas demandas do mercado é estar um passo à frente da concorrência. Não trata-se de vender o seu produto mas sim produzir o produto que resolve os problemas do seu mercado.

Entenda o seu “avatar”, pensar com foco no cliente já era... agora é pensar com o foco docliente.

Fazer acontecer (PDCA)

Nada do dito até agora resolverá se não houver ação associada. Para obter resultado efetivo é preciso estabelecer um plano de ação e colocá-lo em prática.

Qualquer que seja o plano ele deve ser:

a) RELEVANTE, deve conter um propósito que faça sentido e todos devem reconhecê-lo assim,

b) REALISTA, compatível com a realidade do negócio, realizável...

c) MENSURÁVEL, possível de ser medido ou avaliado (indicadores),

d) ESPECÍFICO, claro, objetivo e suficientemente detalhado,

e) TEMPORAL, com prazos definidos.

A relevância é citada em primeiro lugar propositalmente pois é o mais importante quesito em qualquer processo... Ninguém leva a sério algo que não concorda fazer sentido ou que não possua algum significado importante para ele e/ou para o negócio.

“Um revolucionário é capaz de entregar a própria vida para defender a causa em que acredita”

Hábitos

Por fim, não poderia passar sem destacar a importância dos hábitos na gestão... Não há como gerar perenidade sem o desenvolvimento de hábitos... Uma gestão eficaz se constrói a partir de práticas saudáveis, muitas destas alicerçadas por atitudes ou comportamentos virtuosos.

São características comportamentais que definem como os indivíduos reagem diante de situações de conflito, dúvidas e pressões diversas.

A boa notícia é que existem métodos para desenvolver hábitos saudáveis, para ampliar a resiliência do indivíduo e auxiliar no desenvolvimento de um ambiente de trabalho mais adequado, produtivo e colaborativo.

Conclusão

O mundo a cada dia está mais globalizado e competitivo, com excesso de informações, muitas demandas e exigências cada vez mais complexas... Este estado de coisas leva o indivíduo à situações de extremo estresse, muitas vezes gerando alienação e indiferença.

Perceber esse contexto e atuar na raiz do problema (o indivíduo) irá tornar as questões técnicas muito mais simples de serem resolvidas.

Fonte:Administradores


11/02/2015

Salário mínimo tem maior poder de compra em quase 50 anos

No País, o rendimento da população ocupada com renda de até um salário mínimo cresceu 52% mais do que o salário mínimo






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postado Ontem 13:43:07 - 476 acessos


As elevações reais dos rendimentos do trabalho foram determinadas, em parte, pela valorização do salário mínimo, diz o Boletim Econômico Regional que o Banco Central (BC) divulgou em Porto Alegre.

"A política de valorização do salário mínimo repercute sobre o poder de compra dos trabalhadores em geral e dos beneficiários da previdência social", lê-se em um dos boxes do boletim.

Nesse cenário e com foco regional, esse boxe analisa elasticidades de distintos estratos de salários da economia relativamente a variações do salário mínimo; bem como em que medida os aumentos reais dos rendimentos do trabalho exercem pressões sobre custos de produção e de investimentos.

"O poder de compra do salário mínimo em janeiro de 2015 é o maior desde agosto de 1965, superado apenas pelo registrado no período de julho de 1954 a julho de 1965", ressalta o Banco Central.

Por isso, de acordo com a autoridade monetária, não surpreende o fato de que o rendimento médio real do trabalho venha crescendo há vários anos, em todas as regiões do País.

De 2003 a 2013, por exemplo, os aumentos médios anuais desses rendimentos atingiram 5,1% no Nordeste; 4,3% no Centro-Oeste; 3,7% no Norte; 3,5% no Sul; e 3,1% no Sudeste.

Indústria

Especificamente na indústria, as elevações reais dos rendimentos do trabalho não têm sido acompanhadas por aumento do pessoal ocupado.

"Verifica-se que, de 2012 a 2014, a população ocupada (PO) na indústria diminui em todas as regiões, e o custo unitário do trabalho (CUT) aumenta", diz o BC.

"Nesse contexto, vale investigar em que medida os aumentos do CUT são influenciados pelos aumentos reais do salário mínimo", diz o documento.

No País, o rendimento da população ocupada com renda de até um salário mínimo cresceu 52% mais do que o salário mínimo (36% no Norte; 48% no Nordeste; 49% no Sul; 56% no Centro-Oeste; e 60%, no Sudeste).

De maneira análoga, o aumento dos rendimentos da faixa de um a um e meio salário mínimo superou o do salário mínimo em 1%, no país (6% no Nordeste, Sul e Centro-Oeste).

Fonte: Estadão

Veja a evolução do salário mínimo desde 1955
10/02/2015

GFIP: Novas Orientações para Empresas Simples Nacional Enquadradas no FPAS 736

Para preenchimento da GFIP as empresas deverão utilizar FPAS 515.






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postado Ontem 12:31:04 - 521 acessos



Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3/2015 a Receita Federal dá novas orientações para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Simples Nacional enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Para preenchimento da GFIP as empresas deverão utilizar FPAS 515.

O FPAS 515 deverá ser utilizado para permitir a informação de opção pelo Simples Nacional enquanto o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – SEFIP não estiver atualizado.

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 03/02/2015, foi publicado no DOU em 05/02/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
10/02/2015

A Contabilidade nas Empresas do Simples Nacional

Apesar de ser uma opção aparentemente mais simples de lidar quando se trata da contabilidade, a escolha por esse regime não torna o trabalho do contador uma função dispensável ou acessória.






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postado Ontem 12:37:17 - 1583 acessos


O regime de tributação Simples Nacional é, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma forma de conseguir competir no mercado, pois garante uma carga tributária menos onerosa em razão da unificação e simplificação de impostos e tributos.

Apesar de ser uma opção aparentemente mais simples de lidar quando se trata da contabilidade, a escolha por esse regime não torna o trabalho do contador uma função dispensável ou acessória. É fundamental ao bom funcionamento e à organização de uma empresa, independentemente do seu porte, que os serviços da contabilidade sejam desempenhados por um ou mais profissionais qualificados, seja um funcionário interno ou, como acontece na maior parte das empresas menores, um serviço terceirizado.

Vamos rever algumas das particularidades desse regime de tributação no que se refere à manutenção de uma contabilidade saudável.

Obrigações do contador

Há um conjunto de regras que devem ser vistas com atenção quando se trata de recolher impostos e tributos no regime tributário em questão, e o não cumprimento implicará à empresa do seu cliente o pagamento de multa.

O contador deve estar atento, por exemplo, à obrigatoriedade de apresentar uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, à obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal e aos impostos que incorrerão à empresa que funciona sob esse tipo de regime fiscal, quais sejam: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social.

Também é importante orientar as empresas sobre a disponibilidade de um sistema eletrônico da Receita Federal e a obrigatoriedade de uso do mesmo para a realização do cálculo do valor devido, além da impressão do documento de arrecadação, gerando assim o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para constituição de crédito tributário.

Lembrando que entre as demais funções do contador, estão ainda a de gerar balanços e balancetes, realizar a demonstração de resultados e fazer a escrituração nos Livros Contábeis (Caixa ou Diário), além de manter-se atento às mudanças e atualizações das leis que determinam o que é devido ao Fisco.

As funções da contabilidade são fundamentais porque geram consequências diretas na gestão do negócio, orientam a permanência regular da empresa no âmbito das esferas públicas e evidenciam se há ou não recursos suficientes para novos investimentos ou continuidade de projetos.

Aspectos específicos do regime Simples Nacional

Quanto às obrigações trabalhistas, os optantes do Simples Nacional estão isentos de fixar um quadro de horário de trabalho dos empregados, de registrarem em ficha ou livro as férias dos funcionários (a não ser em caso de rescisão contratual), da manutenção do livro de inspeção do trabalho e da obrigação de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas, entre outros detalhes respectivos às isenções.

É claro que apesar do regime fiscal em questão ser mais simplificado, a contabilidade não pode ser encarada como um processo trivial. Pelo contrário, exige tanta atenção quanto a gestão contábil de qualquer outra empresa de grande porte. Ainda assim, em meio às simplificações existem vantagens que valem a pena serem mencionadas, como por exemplo o diferencial que possui uma empresa do Simples Nacional diante da concorrência em licitações do governo e o fato de ter um regimento trabalhista e previdenciário de mais fácil cumprimento por parte do contribuinte.

Facilidades do tratamento de manuseio de dados

Um diferencial marcante para operar nesse tipo de regime (e que se torna uma escolha quase óbvia) é a adoção de um software. Em busca da otimização do processo de gestão contábil, essa é uma realidade cada dia mais adequada e eficaz pelos aspectos da dinâmica e da segurança no tratamento dos dados.

Operando a partir de um sistema, os impostos poderão ser calculados automaticamente com ínfimas chances de erro. O preenchimento de guias e formulários torna-se uma etapa mais prática e eficiente, além de esses documentos ficarem disponíveis para acesso pelo sistema a qualquer momento.

Fonte: Grupo Sage



10/02/2015

Contador: conheça cinco áreas onde você pode atuar!

A área contábil é uma das que mais oferece oportunidades para o profissional, que vão desde a abertura da própria empresa, atuar como consultor ou seguir carreira no serviço público, dentre outras possibilidades.






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postado Ontem 17:09:08 - 414 acessos


A área contábil é uma das que mais oferece oportunidades para o profissional, que vão desde a abertura da própria empresa, atuar como consultor ou seguir carreira no serviço público, dentre outras possibilidades. Dentro deste amplo universo, destacamos 5 áreas onde você pode atuar. Confira abaixo!

Contador

Pode atuar em várias áreas: Contabilidade Pública, Rural, Hospitalar, Industrial, Comercial, Imobiliária, de Seguros, de Serviços, de Transportes, de Entidades sem Fins Lucrativos, etc.

Auditor

Uma das áreas que mais cresce na profissão contábil, responsável pela análise detalhada da aplicação de recursos financeiros, que vão desde a avaliação da forma como tais recursos são aplicados e administrados até a identificação de falhas nos processos de controle orçamentário.

Perícia Contábil

Área de muita importância na Contabilidade, pois consiste na avaliação diagnóstica que pode comprovar desvio ou má utilização de recursos financeiros. De acordo com a Resolução do CFC nº 560/83 – art. 3º, as perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais, bem como auditorias, são atribuições privativas dos profissionais da Contabilidade.

Analista Financeiro

O profissional contábil poderá atuar como analista econômico-financeiro das entidades em três ângulos: análise de crédito, análise de desempenho e análise de investimento.

Consultor

O profissional de Contabilidade pode atuar como consultor em diversas especialidades, como controladoria, tributária, comércio exterior, contabilidade aplicada, contabilidade internacional, tecnologia da informação aplicada à contabilidade e outras mais. O universo de atuação do profissional de Contabilidade é amplo e crescente.
10/02/2015

Inovação diferencia serviços contábeis

O processo de diferenciação não cai do céu. Ninguém paga mais caro para ser tratado como mais um, muito menos para adquirir algo que é ofertado do mesmo jeito por centenas de empresas






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postado Ontem 17:11:00 - 636 acessos


Quem nunca pagou espontaneamente mais caro por um produto ou serviço diferenciado? Estamos todos mais exigentes e conectados. Esperamos mais qualidade ao comprarmos algo. Queremos o que há de melhor. Mas não é só isso! Esperamos bom atendimento, tratamento com respeito, gentileza e, por que não, sermos surpreendidos!

Outra expectativa fundamental é a identificação com a empresa ou a marca. Compramos mais e pagamos mais para companhias que realizam ações em sintonia com nossos valores e crenças. Esta análise não é mera suposição, mas apoia-se em diversas pesquisas. É fato constatado, por exemplo, que 50 milhões de brasileiros, da tão falada “classe C”, revelam-se cada vez mais exigentes. Em sua maioria ela é composta por jovens, negros e mulheres. Paralelamente, parcela considerável deste contingente deseja ardentemente empreender, ser dono do próprio negócio. Isto é o que diz Renato Meirelles, sócio-diretor do instituto de pesquisa Data Popular.

Na prática, já constatamos esse comportamento ao pagarmos por um tênis especial para a prática esportiva ou por uma camisa oficial do nosso time de futebol, ao invés daqueles itens Made in China. Produtos de beleza e saúde também refletem bem a opção por qualidade e sintonia com o estilo de vida do consumidor. Em termos de compra de serviços, isto é ainda mais evidente, pois, em geral, o risco de um serviço mal feito ou problemas no atendimento têm grande peso na hora da decisão de compra.

Este cenário conduz as empresas a especializarem e segmentarem cada vez mais o seu público. Exemplos não faltam. Há pouco tempo café era apenas café. Comprávamos cafés ruins, enquanto os melhores grãos eram exportados na íntegra. Forte, fraco, embalado a vácuo ou em embalagem almofada, hoje podemos comprar cafés especiais e gourmets, em grãos, torrados e moídos, importados, descafeinados, em sachês ou cápsulas. Sem contar a infinidade de aromas disponíveis. Muitos pagam R$ 2,00 por uma cápsula de 50 gramas, enquanto meio quilo é vendido por R$ 6,60.

Esse processo de diferenciação não cai do céu. Ninguém paga mais caro para ser tratado como mais um, muito menos para adquirir algo que é ofertado do mesmo jeito por centenas de empresas.

O primeiro passo para valorizar seu produto ou serviço é entender quem são seus clientes, quais suas expectativas e receios, valores e crenças, afinal, como eles querem ser atendidos. Depois disto, é preciso criar ofertas específicas para cada grupo de clientes.

O setor de serviços contábeis é extremamente propício para este tipo de atuação. Empreendedores têm graus diferentes de amadurecimento gerencial, suas empresas têm tamanhos diversos, regimes tributários distintos, vários níveis de qualificação de funcionários e, consequentemente, expectativas diferentes com relação aos escritórios contábeis.

Analisando empresas de uma única cidade, de um mesmo setor econômico, que se enquadram em um único regime tributário, ainda assim, há empresários que esperam de seus contadores apenas as guias dos impostos calculadas corretamente, no prazo certo, e o mínimo de problemas fiscais, tributários e trabalhistas. Porém, há outros que usam informações de custos, estoques, fluxo de caixa, resultados por clientes, produtos, projetos etc., como base à sua gestão. Certamente também há os que sequer sabem o que fazer com essas informações, mas que estão abertos a aprender.

Contudo, ainda são poucas as organizações contábeis que apresentam amadurecimento gerencial e dão atenção às questões estratégicas de seus negócios. Conforme pesquisa que realizei em 2014, aproximadamente 20% delas têm esse perfil. Periodicamente, esses empreendedores realizam planos estratégicos e monitoram seus resultados.

Por outro lado, em média, as organizações contábeis dedicam 65% das horas trabalhadas ao atendimento às demandas governamentais; 12% à produção e apresentação de informações para apoio à gestão dos clientes; 11% às rotinas administrativas; e 9% à capacitação dos recursos humanos. Para as atividades comerciais, de marketing, parcerias estratégicas, planejamento estratégico e gerenciamento dos resultados do escritório, restam apenas 5% do tempo total.

Tal cenário mais uma vez reflete a comoditização vivida pelo setor, bem como a pouca percepção de valor, por parte dos seus clientes, com relação aos quesitos atendimento, personalização e oferta de serviços.

Corroborando com esta análise, quase 70% declaram que um de seus principais diferenciais é o cumprimento rigoroso das obrigações acessórias, ao passo que 63% consideram o cálculo correto dos tributos um fator de diferenciação relevante.

Para auxiliar os escritórios contábeis no processo de agregação de valor aos seus serviços há metodologias tradicionais de planejamento estratégico e também as inovadoras, como o Business Model Generation (Canvas). Esta última permite, por exemplo, a rápida compreensão do modelo atual da organização, bem como sua remodelagem.

Enfim, é importante deixar claro que os empreendedores que utilizam as ferramentas de gestão estratégica, aliadas à inovação em processos, atendimento e serviços, já estabeleceram um novo patamar de organização contábil, mais competitiva e bem preparada para superar desafios e aproveitar oportunidades do cenário atual do país. Sem dúvida, muitos empresários da área contábil já perceberam isto e os demais que pretendam prosperar no mercado terão de fazer o mesmo . Afinal, conforme Winston Churchill tão bem resumiu: "quem fracassa em planejar está planejando fracassar”.

Fonte: ADMINISTRADORES.COM
09/02/2015

Administração fiscal e contábil – Porque precisamos tanto dos contadores!

É importante possuir um contador com conhecimento para que todas as normas fiscais e contábeis sejam desempenhadas, com o objetivo de diminuir os riscos de atuações fiscais.






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postado 06/02/2015 08:47 - 586 acessos



O empreendedorque deseja abrir um negócio tem que ter em mente que as áreas contábil e fiscal possuem uma grande importância para a sua empresa. Até porque, se as regras não forem cumpridas e os impostos pagos, o resultado pode gerar um grande problema posteriormente. Para isso, é necessário se organizar estar em dia com o Fisco.

A contabilidade é importante para a gestão de seus negócios fluírem de forma eficaz e produtiva (e só os contadores sabem como nos orientar nessas horas!). É importante possuir um contador com conhecimento para que todas as normas fiscais e contábeis sejam desempenhadas, com o objetivo de diminuir os riscos de atuações fiscais.

Por isso, é válido pensar em aderir à terceirização da administração contábil por um contador com experiência no assunto. Para cumprir a legislação fiscal, os empresários devem seguir um sistema de contabilidade e levantar anualmente o Balanço Patrimonial. Assim, o parceiro fornecerá as informações necessárias para a tomada de decisões e somente a contabilidade oferece dados específicos para solucionar os seus problemas.

Quanto aos impostos, tudo depende do enquadramento tributário. Cada caso deve ser analisado individualmente, pois existem benefícios para empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, tais como: preferência em concorrências públicas, acesso ao juizado especial civil, fiscalização de forma orientadora, benefícios bancários para aquisição de capital de giro, entre outros.

Fonte: Blog Nasajon
09/02/2015

Carnaval e os “Feriados”

Esta tradição induz muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.






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postado 06/02/2015 09:25 - 1301 acessos


As questões geradas em torno do “feriado de carnaval” em função da tradição em vários municípios de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas.

Esta tradição induz muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.

Esta confusão ocorre principalmente porque a maioria dos calendários apontam em vermelho a terça-feira de carnaval indicando, genericamente, que se tratava de feriado nacional.

O carnaval em 2015 será dia 17/02/2015 (terça-feira), mas nem todo município ou estado considera esta data como feriado.

Pela lei trabalhista nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:

1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;

2ª) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.

3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.

As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3º item acima, pois a concessão de folga automática e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que não haja lei municipal ou estadual estabelecendo tal feriado ou previsão em acordo coletivo, pode acarretar alteração tácita do contrato de trabalho.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
09/02/2015

O governo prepara um novo Simples Nacional

Além de elevar o teto para enquadramento no regime, a proposta também reduz o número de faixas de faturamento. Saiba como ficaria a sua empresa






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postado 06/02/2015 09:27 - 3112 acessos


O governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas tabelas serão totalmente reformuladas e a transição entre as faixas de faturamento, até a efetiva saída para o Lucro Presumido, fica mais suave. O projeto está nas mãos de legisladores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que pretendem fazê-lo tramitar no Congresso em breve.

Se aprovado na íntegra, a partir de 2016 o limite para enquadramento no Simples Nacional subirá dos atuais R$ 3,6 milhões ao ano para R$ 14,4 milhões. Esse novo limite vale para os setores do comércio, indústria e serviço. Entretanto, quando o faturamento se aproxima de R$ 7,2 milhões, o regime passaria a ser interessante apenas para as indústrias.

A partir dessa faixa o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples - sobre o faturamento -, passando a respeitar o regime normal de apuração, sobre cada produto, conforme as regras de cada Estado. Para a indústria o efeito dessa regra não seria tão ruim. Entretanto, para comércio isso acabaria tornando o Lucro Presumido mais atraente para aqueles que faturam mais de R$ 7,2 milhões.

Essa limitação contemplada na proposta foi criada para reduzir perdas dos Estados com a arrecadação do ICMS, o que poderia levar os governadores a se mobilizarem contra o projeto.

Para o caso de serviços, o que limitaria as vantagens do novo modelo às empresas que faturam até R$ 7,2 milhões seriam as novas alíquotas estabelecidas.

NOVAS FAIXAS

Além de elevar o teto para enquadramento no regime, a proposta também reduz o número de faixas de faturamento. Hoje elas são 20, mas a ideia é distribuir as empresas entre sete faixas apenas, até o limite de R$ 14,4 milhões.

Em menor número, cada uma dessas sete faixas abriga um volume maior de empresas, evidentemente, com faturamentos mais distantes entre si. A quinta faixa, por exemplo, englobaria empresas que faturam de R$ 1,8 milhão até R$ 3,6 milhões.

Assim como no regime em vigor, a proposta do governo também submete cada faixa de faturamento a uma alíquota específica. Entretanto, o novo modelo se baseia na progressividade gradual - tanto dentro de uma mesma faixa de faturamento quanto na passagem de uma faixa para outra.

A ideia é que as empresas possam crescer e faturar mais sem se preocuparem com saltos bruscos na tributação. Por isso, o novo modelo cria um fator redutor para cada uma das sete faixas. Esse redutor, na prática, é um valor a ser deduzido mensalmente pelas empresas.

Como o redutor é um valor fixo para cada faixa de faturamento, a dedução acaba sendo mais significativa para uma empresa que fatura menos do que para outra que fatura mais. E como ele aumenta entre uma faixa e outra, a progressão no recolhimento dos tributos seria garantida.

Essa reformulação não implicaria em redução de tributos para as empresas do Simples. Na realidade, a sistemática apresentada pelo governo até eleva a tributação média, algo que se pretende balancear com o aumento do teto do regime para R$ 14,4 milhões.

Pelo regime simplificado atual, uma empresa do comércio que fatura mais do que R$ 3,6 milhões precisa deixar o Simples e migrar para o Lucro Presumido. A passagem de um regime para outro, segundo um estudo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), significa um aumento de 54% na carga tributária.

Para o caso de uma empresa industrial, hoje, essa transição eleva a tributação em 40%. Para prestadores de serviço, o aumento médio é de 35%.

Com o novo modelo o governo afirma que até o limite de R$ 14,4 milhões o Simples será mais atrativo para as indústrias do que o Lucro Presumido, e o salto de um regime para o outro será mais suave.

Para comércios e prestadores de serviços o regime simplificado seria mais vantajoso até o faturamento de R$ 7,2 milhões, depois dessa faixa a carga tributária seria igual ou superior a do Lucro Presumido.

TABELAS

Atualmente, o Simples Nacional acomoda as empresas entre seis tabelas. Elas passariam a ser apenas quatro pela proposta do governo: tabela 1 para comércio; tabela 2 para indústria e tabelas 3a e 3b para serviços.

As empresas de serviço que hoje ocupam as tabelas 3, 4 e 5 seriam alocadas na tabela 3a. Mas a grande vantagem aparece para as empresas que se enquadram na tabela 6 do regime atual. Vale lembrar que a tabela 6 foi criada para acomodar cerca de 140 atividades que recentemente tiveram acesso permitido ao Simples, como medicina, publicidade e veterinária, entre outras.

O problema é que as alíquotas trazidas pela tabela 6 só são vantajosas para empresas com um grande número de funcionários, uma realidade encontrada em m