22/03/2017
Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2017
Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2017
As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano
postado 21/03/2017 14:00:03 - 411 acessos
A TV Receita acaba de lançar vídeo em animação para a divulgação do IRPF 2017. As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano, além de enfatizar de forma lúdica e simplificada os pontos básicos da declaração de imposto de renda pessoa física. Com bom humor e de forma descontraída, o contribuinte é lembrado de informações essenciais, tais como: limite de isenção, atualização do Programa Gerador da Declaração IRPF, integração da versão de transmissão da declaração e redução da idade mínima para apresentação de CPF para dependentes.
A opção pelo uso de animação e de linguagem didática, sucinta e dinâmica resulta da grande aceitação e do sucesso que os vídeos da TV Receita nesse formato vêm obtendo diante do público e nas redes sociais.
Confira o vídeo no canal da Receita Federal no YouTube.
Mais de 4,2 milhões de declarações do IRPF 2017 foram recebidas
Até as 17 horas de hoje (20/3), mais de 4.222.187 de declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. O prazo de entrega termina em 28 de abril e são esperadas 28,3 milhões de declarações.
Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.
Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui.
Fonte: Receita Federal do Brasil - RFB
22/03/2017
Como aplicar o FGTS no cuidado com a família
Como aplicar o FGTS no cuidado com a família
Seguro de vida é uma forma simples e barata de deixar protegido quem a gente mais ama
postado 21/03/2017 14:01:46 - 380 acessos

No dia 10 de março, o governo iniciou o período de saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O dinheiro chega em boa hora para aproximadamente 30 milhões de brasileiros, que agora se perguntam: o que fazer com a quantia recebida? Comprar aquela televisão nova ou renovar o guarda-roupa pode ser tentador, mas o momento econômico do país pede um pouco mais de prudência na hora de decidir o destino do dinheiro. Especialistas recomendam usar a quantia para quitar as dívidas e começar agora a pensar no futuro.

O seguro de vida pode ser uma boa opção para garantir o padrão de vida da família em caso de uma fatalidade. “É um produto excelente para quem se preocupa com o planejamento financeiro. Por uma pequena parcela mensal, o cliente deixa a família bem cuidada”, explica o gerente de seguros de vida da Caixa Seguradora, Castelano Ribeiro. “É uma forma, por exemplo, de pais deixarem garantida a educação dos filhos em caso de alguma fatalidade”.

Existem produtos para todos os bolsos e necessidades. Na Caixa Seguradora, por exemplo, há planos a partir de R$ 14,84 por mês. Além de permitir a garantia do padrão de vida da família, esses produtos costumam contar com assistências. Muitos oferecem o check-up lar, que garante ao cliente serviços de limpeza de caixa d´água, revisão de instalação elétrica, verificação de vazamentos e até mesmo o aluguel de caçamba para retirada de entulho.

Outra vantagem é que os seguros de vida não são taxados. Em caso de sinistro, as indenizações são pagas sem descontos e em pouco tempo, explica Ribeiro. “A indenização do seguro de vida é destinada aos beneficiários indicados ou, se não houver indicação de beneficiário, para os herdeiros legais. Não entra no processo burocrático do inventário”.

Para contratar o produto e manter a vida financeira da família tranquila em caso de uma eventualidade, o mais indicado é procurar o gerente do banco. Uma dica importante é avaliar a atual fase da vida e a necessidade de cada família para escolher a melhor modalidade de seguro.
22/03/2017
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF)
postado 21/03/2017 17:20:00 - 335 acessos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.
O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). "Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9º), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal", assinalou.
Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. "Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco", sustentou o ministro Lewandowski.
Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes.
Seguindo a manifestação do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário.
Caso
O recurso foi interposto por empresários condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 8.137/1990.
Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5º, LXVII, da Constituição, porque os crimes tributários não têm relevância penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalização do contribuinte em virtude do não pagamento de tributos.
Processos relacionados
ARE 999425
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
21/03/2017
Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas.
Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
postado 20/03/2017 13:43:21 - 4.933 acessos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.
Os ministros entenderam que o prazo para o trabalhador reclamar as parcelas não recebidas devem seguir prazo razoável em relação aos demais direitos trabalhistas, que é cinco anos. No entanto, a decisão só poderá ser aplicada em novos casos sobre o assunto.
O plenário acompanhou voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em 2014. Segundo o ministro, a Lei 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos é inconstitucional por violar o Artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o texto, os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos.
Fonte: Agência Brasil
21/03/2017
Mercado passa a prever corte de 1 ponto no juro básico em abril, para 11,25% ao ano
Mercado passa a prever corte de 1 ponto no juro básico em abril, para 11,25% ao ano
Os economistas das instituições financeiras passaram a prever que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central intensificará o ritmo de corte do juro
postado 20/03/2017 16:23:46 - 351 acessos
Os economistas das instituições financeiras passaram a prever que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central intensificará o ritmo de corte do juro e promoverá, em abril, uma redução de um ponto percentual na taxa Selic - de 12,25% para 11,25% ao ano.
Se confirmada, essa será a maior redução dos juros desde março de 2009, ou seja, em oito anos. Naquele momento, a taxa Selic sofreu uma redução de 1,5 ponto percentual, passando de 12,75% para 11,25% ao ano.
As expectativas do mercado financeiro foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (20) por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de cem instituições financeiras foram ouvidas.
Para o fim de 2017 e de 2018, o mercado financeiro manteve sua previsão para a taxa básica de juros da economia em 9% e em 8,75% ao ano, respectivamente. Com isso, estimou que o processo de corte dos juros terá continuidade nos próximos meses e também em 2018.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. A instituição tem de calibrar os juros para atingir índices pré-determinados pelo sistema de metas de inflação brasileiro.
As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços. Entretanto, também prejudicam a economia e geram desemprego.
Menos inflação
Para o comportamento da inflação de 2017, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a "inflação oficial" do país, o mercado baixou sua previsão de 4,19% para 4,15%. Foi a segunda redução seguida do indicador.
Com isso, manteve a expectativa de que a inflação deste ano ficará abaixo da meta central, que é de 4,5%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e deve ser perseguida pelo Banco Central, que para isso eleva ou reduz a taxa de juros (Selic) .
A meta central de inflação não é atingida no Brasil desde 2009. Naquele momento, o país ainda sentia os efeitos da crise financeira internacional de forma mais intensa, que acabou se espalhando pelo mundo.
Pelo sistema vigente no Brasil, a meta de inflação é considerada formalmente cumprida quando o IPCA fica dentro do intervalo de tolerância também fixado pelo CMN. Para 2017, esse intervalo é de 1,5 ponto percentual para baixo ou para cima do centro da meta. Assim, o BC terá cumprido a meta se o IPCA terminar este ano entre 3% e 6%.
No ano passado, a inflação ficou acima da meta central, mas dentro do intervalo definido pelo CMN. Já em 2015, a meta foi descumprida pelo BC - naquele ano, a inflação superou a barreira dos 10%.
A previsão de que a meta central será atingida neste ano está relacionada com a forte recessão, embora indicadores comecem a apontar para uma melhora do nível de atividade nos últimos meses. Mesmo assim, o desemprego e a inadimplência permanecem altos.
Para 2018, a previsão do mercado financeiro para a inflação permaneceu estável em 4,50%. O índice está em linha com a meta de inflação do período (4,5%) e também abaixo do teto de 6% para o ano que vem.
Produto Interno Bruto
Para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, o mercado financeiro manteve a previsão de um crescimento de 0,48%.
O governo estima uma alta de 1%, mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já informou que poderá revisar este número para baixo.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos no país, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Em 2016, o PIB brasileiro caiu pelo segundo ano seguido e confirmou a pior recessão da história do país, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para 2018, os economistas das instituições financeiras subiram sua estimativa de expansão do PIB de 2,40% para 2,50%.
Câmbio, balança e investimentos
Na edição desta semana do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2017 caiu de R$ 3,30 para R$ 3,29. Para o fechamento de 2018, a previsão dos economistas para o dólar ficou estável em R$ 3,40.
A projeção do relatório Focus para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2017 recuou de US$ 48,7 bilhões para US$ 48,1 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a estimativa dos especialistas do mercado para o superávit permaneceu em US$ 40 bilhões.
A projeção do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil em 2017 permaneceu em US$ 72 bilhões. Para 2018, a estimativa dos analistas ficou avançou de US$ 72 bilhões para US$ 74,5 bilhões.
Fonte: G1
21/03/2017
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos em 2017
Brasileiros já pagaram R$ 500 bilhões em impostos em 2017
O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 500 bilhões por volta das 7h desta segunda-feira (20), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
postado 20/03/2017 16:25:22 - 1.971 acessos
O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 500 bilhões por volta das 7h desta segunda-feira (20), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 29 de março, o que revela menor crescimento da arrecadação tributária.
A marca de R$ 500 bilhões equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.
Para o presidente da ACSP e da Federação da Associação Comercial de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, esse aumento arrecadatório de um ano para outro é um incentivo para que o governo federal descarte elevação ou criação de impostos. “Esse crescimento é sinal de que a recessão perde força e a economia começa a reagir. O controle de gastos e as reformas ajudarão a sanear as contas públicas nos próximos anos. Por isso, vemos como desnecessário qualquer aumento tributário, visto que isso retardaria a retomada da economia”, diz.
O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.
O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro. Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando em impostos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.
Fonte: G1
20/03/2017
Com aprovação de proposta integral, Previdência teria superávit em 2032
Com aprovação de proposta integral, Previdência teria superávit em 2032
Há algum espaço para negociação da reforma da Previdência, mas ele é limitado, caso o objetivo seja estancar o déficit do sistema previdenciário, estimado em 2,7% do Produto Interno Bruto em 2017, avalia um estudo do banco Brasil Plural
postado 17/03/2017 13:02:56 - 1.189 acessos
Há algum espaço para negociação da reforma da Previdência, mas ele é limitado, caso o objetivo seja estancar o déficit do sistema previdenciário, estimado em 2,7% do Produto Interno Bruto em 2017, avalia um estudo do banco Brasil Plural, divulgado com exclusividade para o Valor.
O levantamento mostra que, se a reforma da Previdência for aprovada integralmente pelo Congresso e o salário mínimo reajustado apenas pela inflação do ano anterior a partir de 2019, quando vence a regra de correção atual, a Previdência passaria de um déficit de 2,7% do PIB em 2017 para um superávit de 0,01% em 2032 e de 1,5% em 2060.
Caso a negociação no Congresso “dilua” propostas centrais da reforma, como a idade mínima, o déficit cairia para 1,5% do PIB ao longo dos próximos 30 anos, quando voltaria a subir gradualmente, até 2,1% em 2060.
Caso três itens sejam abrandados, o déficit cairia bem menos, para 2,43% em 2025, quando voltaria a subir e alcançaria 4% do PIB até 2060 (ver gráfico). Para o economista Angelo Polydoro, autor do estudo, isso mostra que não dá para abrandar todo o conteúdo da proposta enviada pelo governo ao Congresso. “Acho que essa análise é importante, porque permite que a sociedade consiga fazer escolhas melhores”, diz ele.
Com a aprovação da reforma, diz, a cada ano o país economizaria 0,2% do PIB, que poderiam ser destinados a investimentos em áreas como saúde, educação e saneamento. Mesmo a diluição de dois pontos permitiria cumprimento do teto de gastos e garantiria a solvência fiscal, afirma o economista.
Se a reforma não for aprovada, porém, haveria um aumento da despesa de 0,3% do PIB ao ano. “O cenário sem nenhuma reforma é tão ruim, do ponto de vista fiscal, social e até político, que acreditamos na aprovação”, diz ele, apesar do aumento da resistência nas últimas semanas.
Segundo Polydoro, os cenários traçados pelo banco partem de uma média das combinações de diferentes mudanças que podem ser propostas pelo Congresso: redução da idade mínima de 65 anos para 55 anos para mulheres e 60 para homens, manutenção da pensão integral por morte, benefício mínimo de 86% da média dos salários de contribuição, manutenção de ganhos reais para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da idade mínima para acesso a esse benefício em 65 anos.

Os cenários traçados pelo banco consideraram a flexibilização das propostas, e não sua retirada total da reforma. Além disso, consideram que, em 2019, o governo vai mudar a regra de cálculo do salário mínimo, que passará a ser ajustado apenas pela inflação passada. No cenário em que o piso continua a ser corrigido pelo INPC do ano anterior e o PIB de dois anos antes, só haveria espaço para diluir um dos pontos acima.
As trajetórias estimadas para o déficit do RGPS partiram de outro estudo do banco, que avaliou o impacto fiscal das principais propostas do governo. A medida com maior efeito de curto e médio prazo é a mudança na fórmula de cálculo do benefício. A proposta do governo é que o benefício seja proporcional ao tempo de trabalho, numa conta que soma 51% da média dos salários de contribuição, mais 1% dessa média por ano trabalhado. Assim, para se aposentar com o benefício integral, o trabalhador teria que ficar na ativa por 49 anos.
Essa mudança traria economia de 1,5% do PIB em dez anos e de 2,5% do PIB em 20 anos, nas contas do Brasil Plural. A idade mínima é a segunda proposta com maior efeito fiscal, de 1,2% do PIB em 10 anos e de 1,9% do PIB em 20 anos.
Para Polydoro, essas mudanças têm efeitos mais fortes porque mexem nas duas questões que estão contribuindo para aumentar o déficit da previdência. O efeito “quantidade”, com a imposição de uma idade mínima para aposentadoria, que dificulta o acesso ao benefício, e o efeito “preço”, com redução do valor médio do benefício pelo cálculo proporcional.
Dentre as propostas, aquela que teria menor efeito fiscal é o aumento da idade, de 65 anos para 70 anos, para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga o piso para idosos com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Fonte: Valor Econômico
20/03/2017
Geração de vagas volta ao positivo após 22 meses
Geração de vagas volta ao positivo após 22 meses
O saldo de vagas de trabalho ficou no azul, em fevereiro, com geração de 35.612 postos, o primeiro dado favorável desde abril de 2015, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho.
postado 17/03/2017 13:03:16 - 1.726 acessos
Os dados mostraram que a diferença entre postos criados e destruídos teve resultado positivo em vários setores e regiões do País.
Na indústria, 3.939 novos empregos foram registrados. Destaque para os ramos de calçados (+8.824) e vestuário (+6.247) no período.
Já o setor de serviços teve saldo positivo de 50.613 vagas, com números melhores para ensino (+35.484) e serviços médicos (+3.435).
Também ficaram no azul os setores de administração pública (+8.280 vagas) e agricultura (+6.201).
No recorte por região, destaque para Sul (+35.422 e, Sudeste (+24.188). Também foi visto número positivo no Centro-Oeste (+15.740), mas recuaram os postos de Norte (-2.730) e Nordeste (-37.008).
Entre os estados, São Paulo (+25.412) ficou no topo da lista. Em seguida, figuraram Santa Catarina (14.858), Rio Grande do Sul (10.602), Minas Gerais (9.025) e Goiás (6.849).
Repercussão
Após divulgar os dados de fevereiro, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, adotou tom otimista ao falar sobre a tendência. “O crescimento nesses setores produtores de bens de salário sinaliza que os empresários estão confiantes na retomada do poder de consumo dos trabalhadores.”
Por outro lado, especialista entrevistado pelo DCI afirmou que ainda é cedo para vislumbrar um aquecimento do mercado de trabalho.
“Normalmente, essa melhora vem depois do aumento do PIB [Produto Interno Bruto]. É possível que a taxa de desemprego ainda suba mais antes de cair”, apontou João Ricardo Costa Filho, professor de economia da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
Fonte: DIC - Diário Comércio Indústria & Serviços
20/03/2017
Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF
Governo deve elevar PIS/Cofins para compensar decisão do STF
O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas.
postado 17/03/2017 13:04:03 - 929 acessos
O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas. Se houver algum neste ano, avaliam os técnicos, será pequeno.
De qualquer forma, a equipe econômica já analisa nova legislação para compensar a perda de arrecadação gerada pela medida, estimada em R$ 20 bilhões por ano. O momento do envio de um projeto de lei ou MP elevando a alíquota do PIS/Cofins para repor as perdas ainda será decidido.
O mercado já espera uma nova legislação, aponta o economista-chefe da 4E Consultoria, Juan Jensen. Para ele, é difícil estimar o impacto da medida, mas é fato que a decisão, que não estava no radar, torna o quadro fiscal mais desafiador, já que deve exigir mudanças tributárias para compensar a redução da arrecadação. “O aumento da alíquota, no entanto, não seria elevação de carga tributária, já que teríamos um percentual maior incidindo sobre um preço menor”, afirma.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou o impacto e disse acreditar que a perda de arrecadação por causa de derrota no STF será menor do que as cifras publicadas, embora o governo tenha divulgado o cálculo de R$ 20 bilhões. “Podemos afirmar que a perda de arrecadação será sensivelmente menor do que tem sido publicado”.
A União vai recorrer da decisão, com pedidos de embargo. Dessa forma, explica uma fonte da área econômica, sem o trânsito em julgado, o entendimento é que a decisão do Supremo não poderá ser aplicada imediatamente. O tempo de análise não está no controle do governo, e sim do STF, mas pode demorar de meses a anos.
Os embargos apresentados deverão pedir a chamada “modulação” dos efeitos, que visa atenuar os impactos da decisão da Corte. Um desses recursos busca evitar o pagamento do passivo nos últimos cinco anos para quem não entrou na Justiça. Outro, com pouca chance de vingar, tenta impedir a aplicação da decisão para quem tem ações em curso. Além disso, outra iniciativa visa garantir um tempo para a União apresentar a nova legislação, que valesse a partir de 2018. O pedido considera a necessidade da noventena (prazo de 90 dias) para que o PIS/Cofins com alíquotas mais altas vigore.
Ainda que não tenha efeitos imediatos, a decisão do Supremo complica o cenário fiscal do governo e tumultua a gestão da economia em um momento no qual já se avaliava a necessidade de aumentar impostos ou rever desonerações para cumprir a meta fiscal.
Um risco é que contribuintes se movimentem mesmo sem o julgamento e já parem de recolher na forma antiga, antecipando o impacto fiscal. Segundo a sócia do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, essa percepção está crescendo e, baseada no novo Código de Processo Civil, permitiria que contribuintes já agissem com base no novo entendimento assim que o acórdão fosse publicado.
Ela, contudo, não recomenda esse caminho, pois pode gerar dificuldades com a Receita, e diz que o ideal é esperar realmente o trânsito em julgado, após os embargos. Vanessa admite que o processo pode demorar. Outro problema para o governo, explica a advogada, é que o entendimento pode acabar afetando questões semelhantes em disputa, como a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins e do ISS e ICMS na base da contribuição previdenciária.
Julio de Oliveira, sócio do Machado Associados, diz que a decisão do STF deve beneficiar mais segmentos com alíquotas maiores do imposto estadual, como combustíveis, telecomunicações e energia. Produtos básicos, como alimentos, geralmente possuem alíquotas mais baixas e terão uma redução proporcionalmente menor na base de cálculo.
Para Maurício Oreng, do Rabobank, o governo não tem espaço fiscal para absorver essa decisão. “A tendência é recompor a arrecadação com elevação da alíquota de PIS/Cofins”. Ele avalia que ainda há muita incerteza sobre o período a partir do qual valeria a decisão do STF, mas seu cenário contempla que a decisão seja válida apenas para 2018. “Não contei com esse esqueleto no meu cenário”, diz.
Fonte: Valor Econômico
17/03/2017
O que são período aquisitivo e período concessivo para férias?
O que são período aquisitivo e período concessivo para férias?
Dúvida comum entre os jovens empreendedores, o período aquisitivo e o concessivo são duas coisas distintas na CLT e por isso é necessário sua correta compreensão para planejar as férias dos seus funcionários. Qual a diferença entre ambos?
postado 16/03/2017 13:09:45 - 434 acessos
Dúvida comum entre os jovens empreendedores, o período aquisitivo e o concessivo são duas coisas distintas na CLT e por isso é necessário sua correta compreensão para planejar as férias dos seus funcionários. Qual a diferença entre ambos?
Período Aquisitivo
Para um empregado ter direito a férias, ele precisa cumprir um período chamado “aquisitivo”. Em outras palavras, ele só terá o direito de ter férias após trabalhar 12 (doze) meses consecutivos numa mesma empresa, como determina o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vale lembrar que para o trabalhador rural há uma pequena diferença segundo enunciado nº 104 do TST.
Mas e se o trabalhador tem o regime de tempo parcial em seu Contrato de Trabalho? Há regras específicas que foram implementadas ao longo do tempo por Medidas Provisórias, também descritas no artigo 130-A da CLT.
Entendi. E o tal do período concessivo?
A cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o funcionário adquire o direito ao gozo de férias, sem prejuízo de remuneração e valendo, inclusive, como tempo de serviço. Findando-se o período aquisitivo, inicia-se outro, exatamente de 12 meses, no qual o empregador deverá conceder as férias conforme sua conveniência. Isso que chamamos de período “concessivo”.
Em outras palavras, trata-se do período em que o empregador pode conceder as férias ao seu funcionário. E este é justamente um ponto sensível que os empresários precisam ficar de olho para planejar a contingência e permitir que seus trabalhadores descansem, pois há multa e pagamentos em dobro caso os direitos não sejam respeitados.
Pagamento de férias
O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do período de gozo do funcionário, como determina o artigo 145 da CLT.
Vale frisar novamente que o período aquisitivo não se confunde com o período concessivo e seus lapsos são totalmente distintos. O funcionário precisa trabalhar para adquirir o direito a férias (período aquisitivo) e o empregador possui um intervalo de tempo para conceder as férias (período concessivo).
Fonte: Sage
17/03/2017
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2017
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2017
Nem todas as despesas de 2016 podem ser abatidas do Imposto de Renda e, dentre as que podem, os valores de abatimento são limitados. Veja quais são eles
postado 16/03/2017 13:11:38 - 762 acessos
Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2016, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida, o que pode levar o contribuinte a ter menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago.
Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na declaração, chamados de despesas dedutíveis, são definidos pela Receita Federal. A justificativa para a escolha das despesas que podem reduzir o pagamento do imposto é a necessidade do gasto. Quanto mais necessárias, menos impostos será pago sobre as despesas.
Ainda que os gastos possam ser abatidos do imposto, a Receita pode limitar os valores que podem ser deduzidos para alguns tipos de despesas. É o caso de gastos com educação.
Despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado só podem ser abatidos até o teto de 3.561,50 reais por dependente. Caso o contribuinte tenha gasto 5 mil reais no ano passado com a escola de seu filho, por exemplo, ele só poderá abater do imposto parte dessa despesa, limitada aos 3.561,50 reais.
Fonte: Exame.com
17/03/2017
Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Consolidação de normas melhora a relação fisco-contribuinte
postado 16/03/2017 14:27:53 - 794 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.
A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da pessoa jurídica: o IRPJ e a CSLL. A similaridade da legislação tributária aplicável a esses dois tributos propicia que eles sejam disciplinados simultaneamente, entretanto, com destaque para eventuais diferenças de base de cálculo e alíquotas.
A IN RFB nº 1.700 é produto da consolidação de nove Instruções Normativas. Esta nova IN reproduz os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, e incorpora os dispositivos relacionadas à CSLL, devidamente atualizadas, que atualmente estavam na Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004.
A norma foi elaborada com o objetivo de concentrar ao máximo a regulamentação da matéria e, por consequência, tornar menos esparsas as normas infralegais relacionadas à tributação sobre a renda das pessoas jurídicas emitidas pela Receita Federal.
A edição de um único ato normativo dispondo sobre os dois tributos traz as seguintes vantagens: facilidade na pesquisa e aplicação da legislação tributária; transparência do entendimento da Administração Tributária; segurança jurídica na aplicação das regras do IRPJ e da CSLL; redução de litígios; e melhora da relação fisco-contribuinte.
Fonte: Sitio da RF
16/03/2017
Dados atuariais da Previdência não mudam posição favorável à reforma
Dados atuariais da Previdência não mudam posição favorável à reforma
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que o envio pelo governo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios do setor privado, “não muda em nada”
postado 15/03/2017 16:18:56 - 314 acessos
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que o envio pelo governo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios do setor privado, “não muda em nada” sua posição favorável ao texto do governo.
Os dados atuariais foram enviados ontem (14) pelo Ministério da Fazenda à comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16).
As informações haviam sido solicitadas pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP) e transformadas em um requerimento de informação da comissão especial.
Pela Constituição, os ministros a quem são endereçados estes requerimentos são obrigados a responder ao Congresso no prazo de 30 dias sob pena de cometer crime de responsabilidade.
Pedido
A projeção atuarial do RGPS vinha sendo cobrada dos deputados contrários à reforma do governo Michel Temer desde que o projeto chegou à Câmara, no ano passado. Uma das alegações do governo para a proposta é o crescimento do deficit do sistema previdenciário nas próximas décadas, com risco para o pagamento dos benefícios futuros.
A PEC 287 traz alguns dados sobre a sustentabilidade do RGPS, mas os deputados pediam informações mais detalhadas, como a memória de cálculo da previsão de receita e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que embasou os dados do governo para o deficit da Previdência Social, e a projeção da evolução de contribuições e benefícios.
Os números serão agora analisados pelos parlamentares. Arthur Oliveira Maia acredita que os dados deverão apenas confirmar a necessidade de mudança do modelo previdenciário atual, em direção ao proposto pelo governo. “Cabe àqueles que andaram cobrando por isso por tanto tempo que façam uma avaliação, que façam uma crítica, não uma crítica vazia, mas técnica”, disse.
O vice-líder do governo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a entrega das informações é mais uma demonstração de que o governo vem debatendo abertamente a questão previdenciária. “Estamos há quatro meses discutindo na Câmara”, disse. “Estamos usando cálculos até do governo anterior [Dilma Rousseff], que despertou tardiamente que precisava fazer a reforma e a oposição [atual] boicotou.”
Abertura
Entre os parlamentares contrários à reforma, não faltaram críticas à demora no envio do documento. “Não é possível fazer um debate sério sobre a reforma da Previdência sem o modelo atuarial aberto, sem que alguém venha apresentar quais são os elementos probabilísticos considerados”, disse Alessandro Molon (Rede-RJ). “O correto seria interromper a proposta e para que nós pudéssemos fazer um debate profundo disso.”
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) também criticou a demora do governo, que só liberou as informações após o requerimento de informação, que tem prazo constitucional. Ele citou a reforma previdenciária do Chile, que hoje foi discutida durante um seminário internacional realizado pela comissão especial. O governo da presidente Michelle Bachelet apresentou estudos atuariais e financeiros antes de submeter uma proposta ao Congresso. “É como na medicina: é primeiro necessário fazer o diagnóstico para depois fazer o tratamento”, disse.
Fonte: Agência Câmara
16/03/2017
EFD-ICMS/IPI – Inventário de dezembro deve ser informado no arquivo de fevereiro
EFD-ICMS/IPI – Inventário de dezembro deve ser informado no arquivo de fevereiro
O prazo para prestar contas do estoque de dezembro vence em março
postado 15/03/2017 16:40:30 - 339 acessos
O Inventário (estoque de mercadorias, matérias primas, material de embalagem) de dezembro de 2016 deve ser informado no bloco H da EFD-ICMS/IPI de fevereiro de 2017.
O bloco H da EFD-ICMS/IPI de fevereiro de 2017, contendo informações do estoque existente em dezembro de 2016 deve ser preenchido e transmitido até dia 20 de março pelos contribuintes paulistas.
O contribuinte do ICMS, não optante pelo Simples Nacional, que estava em atividade durante o ano de 2016, deve prestar contas ao fisco referente ao estoque existente em 31 de dezembro de 2016 no arquivo da EFD-ICMS/IPI da competência fevereiro de 2017.
EFD-ICMS/IPI – Bloco H
O bloco H, registro da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS, obrigação da plataforma Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deve ser preenchido e transmitido ainda este mês.
O bloco H, é o registro destinado ao preenchimento das informações do Inventário, ou seja, estoque do contribuinte.
No Estado de São Paulo, o arquivo da EFD-ICMS/IPI do mês de fevereiro deve ser transmitido até dia 20 de março sob pena de multa (Portaria CAT 147/2009).
A falta de entrega da EFD-ICMS/IPI é considera como ausência de escrituração dos documentos fiscais de entrada, saída, inventário, CIAP e apuração do ICMS e IPI.
Estoque de 31 de dezembro de 2016
O estoque de 31 de dezembro de 2016, deve ser informado no arquivo de fevereiro de 2017.
Mercadorias que devem constar do Inventário
De acordo com o art. 76 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço. § 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:
1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;
2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento”.
Prazo para apresentação do Inventário
O bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado até a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço.
Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro (art. 221, §§ 6º a 8º do RICMS/SP), devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março.
O contribuinte que apresente inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso apresente o inventário de 31/12 na EFD ICMS IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.
Havendo legislação específica, o inventário poderá ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período.
Periodicidade
O inventário pode ser apresentado mensalmente.
Se o inventário for apresentado anualmente junto com a escrituração de dezembro, o contribuinte deverá repetir esta informação na escrituração de fevereiro.
Assim, se o contribuinte apresentou inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso tenha informado o inventário de 31/12 na EFD-ICMS IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.
Multa – São Paulo RICMS/00
A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário está sujeita a multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do estoque não escriturado.
Fundamentação legal: Artigo 527, V “g” do RICMS/SP
V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos:
g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro;
do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias
- multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado.
Fonte: Siga o Fisco
16/03/2017
Omissos com a EFD podem sofrer sanções
Omissos com a EFD podem sofrer sanções
A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses
postado 15/03/2017 16:59:00 - 447 acessos
A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis meses, que a partir de 15 de março de 2017 poderão sofrer sanções administrativas, que podem incluir a suspensão da inscrição estadual da empresa.
Tal diretiva atende o Regulamento do ICMS (Artigo 84, inciso IV), que determina a suspensão de empresas omissas por período igual ou superior a seis meses com suas obrigações tributárias acessórias.
Os contribuintes que estiverem nessa condição devem providenciar a regularização de sua escrita fiscal mais breve possível.
Em caso de suspensão, o contribuinte deverá transmitir todas as EFD pendentes para que a inscrição seja reativada automaticamente.
Fonte: Sefaz - Estado do Amazonas
15/03/2017
Governo espera R$ 35 bilhões na economia com recursos do FGTS
Governo espera R$ 35 bilhões na economia com recursos do FGTS
A Caixa Econômica Federal informou que somente na última sexta-feira, 10/03, cerca de R$ 3,3 bilhões foram resgatados
postado 14/03/2017 15:49:09 - 266 acessos
Os quase 2 milhões de trabalhadores que tinham direito a sacar recursos das contas inativas do FGTS neste mês receberam, somente na última sexta-feira, 10/03, cerca de R$ 3,3 bilhões.
Os valores foram liberados pela Caixa Econômica Federal durante mais de 530 mil atendimentos em 1.841 agências do banco.
Com o alto volume de repasses, a expectativa dos recursos que serão injetados na economia aumentou. Em vez dos R$ 30 bilhões anunciados, espera-se agora que mais de R$ 35 bilhões possam estimular a economia nos próximos meses, o que representa um impacto de 0,5% do PIB.
De acordo com o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, o movimento financeiro nas agências chegou a quase metade do valor total a ser sacado pelos nascidos em janeiro e fevereiro, que é de R$ 6,97 bilhões.
Os valores repassados durante o atendimento feito nesse sábado, 11/03, serão computados somente na noite desta segunda-feita, 13/03.
Após se reunir com o presidente Michel Temer, Occhi informou que, dos R$ 3,260 bilhões, quase R$ 2 bilhões foram creditados diretamente na conta corrente dos beneficiados, o que tirou a necessidade dos cidadãos comparecerem presencialmente às agências.
De acordo com o calendário divulgado pelo governo, a partir de 10 de abril será liberado o dinheiro dos nascidos em março, abril e maio.
Gilberto Occhi disse que o banco estuda a possibilidade de abrir suas agências um sábado antes do dia 10 do mês que vem, ou seja, dia 8, para os trabalhadores regularizarem pendências, como atualização de dados e documentos. O motivo, segundo ele, é que durante o feriado da Semana Santa, isso não será possível.
A partir de maio, é a vez de quem nasceu em junho, julho e agosto ter acesso aos recursos das contas inativas.
Os aniversariantes de setembro, outubro e novembro poderão sacar os valores a que têm direito a partir de 16 de junho. Por fim, a partir de julho será liberado o dinheiro dos nascidos em dezembro. No total, há 49,6 milhões de contas inativas aptas a ter os valores liberados.
Fonte: Agência Brasil
15/03/2017
Receita mira padrão ostentação para identificar sonegadores
Receita mira padrão ostentação para identificar sonegadores
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a fiscalização em sites e redes sociais
postado 14/03/2017 15:55:51 - 2.844 acessos
Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras.
As informações obtidas on-line viram ponto de partida para uma investigação mais detalhada dos auditores, afirma Flavio Vilela, coordenador-geral de Fiscalização da Receita. “A gente usa a internet como subsídio. Toda fiscalização é feita com base numa análise de risco, a partir de um algoritmo que varre a internet com palavras-chave e vincula um determinado perfil a critérios já programados,” explica.
Com esse mapeamento, a Receita consegue identificar casos de “laranjas” usados por empresas para sonegação. “A gente fiscaliza uma empresa e vê que o nome que está no contrato social não tem capacidade financeira ou conhecimento para ser sócio. O dono de uma empresa com faturamento de R$ 100 milhões no ano e que posta foto de churrasco da favela. É dono da empresa? Não. Aí vamos atrás de quem é o dono, a partir dos contatos dessa pessoa”, afirma.
Esse cruzamento de informações é feito tanto em redes sociais quanto a partir de dados on-line disponíveis em cartórios, diz. “Consigo pegar um laranja que não tinha qualquer vínculo com a empresa, porque colocamos essas pessoas numa grade de relacionamento. Montamos uma relação passando por cinco, seis pessoas”.
Esses dados vão ser reunidos e alimentam o processo formal de busca de provas contra o contribuinte que está ocultando informações. Depois que é feito o vínculo entre o patrimônio e a pessoa, a Receita tem base para fazer o lançamento tributário e cobrar eventuais impostos que tenham sido sonegados.
Segundo Vilela, o contribuinte não precisa se preocupar com o que posta nas redes sociais. “A única questão é declarar corretamente. Se declarar corretamente, pode fazer o que quiser na internet,” ressalta.
Omitir as informações pode sair caro para o contribuinte. Segundo Bianca Xavier, especialista em Imposto de Renda e sócia do setor tributário no Siqueira Castro Advogados, a multa é de 75% do imposto devido, além da cobrança de 27,5% de IR sobre o bem.
Se a Receita entender que houve fraude, a multa pode chegar a 150% do imposto devido, além dos 27,5% de IR.
Fonte: Valor Econômico
15/03/2017
Projeto proíbe bancos de vincular desconto em operação de crédito à contratação de serviços
Projeto proíbe bancos de vincular desconto em operação de crédito à contratação de serviços
Os bancos poderão ser proibidos de vincular a concessão de desconto em operação de crédito à contratação de seus produtos e serviços. É o que prevê o Projeto de Lei 6.778/2016, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), em análise na Câmara.
postado 14/03/2017 16:27:47 - 323 acessos
“Têm sido frequente os relatos de clientes bancários que são prejudicados com o cancelamento e eliminação de descontos que possuem em operações de crédito junto aos bancos, pelo fato de não mais contratarem seus produtos e serviços oferecidos ou por praticarem a portabilidade para outras instituições financeiras”, justifica a deputada.
Segundo a deputada, isso fere frontalmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que tipifica esse tipo de conduta como “venda casada”.
A proposta prevê que a conduta será punida com as sanções previstas do Código do Consumidor, que vão de multa à interdição do estabelecimento. Mariana Carvalho destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.591-DF, que o código é aplicável às instituições financeiras.
Tramitação
Proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
13/03/2017
STF: ICMS poderá sair da base do PIS/Cofins
STF: ICMS poderá sair da base do PIS/Cofins
Supremo suspende até a próxima semana julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
postado 10/03/2017 16:15:42 - 5.271 acessos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de decidir contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .
Durante a sessão de julgamento de ontem (09/03), a relatora do processo, presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que o imposto estadual tem objetivo encaminhamento à Fazenda Pública, de modo que, pelo princípio da não cumulatividade “impõe concluir que todo o ICMS deve ser excluído da da base dos impostos”. O voto contrário a incidência do ICMS na base do PIS/Confins foi seguido por cinco votos à favor. Três ministros votaram contra. Porém, o fim do julgamento foi adiado para a próxima quarta-feira (15/03).
O especialista do Dorta & Horta Advogados, Erick Miyasaki, observa que a ministra se baseou no entendimento de que não se pode considerar um imposto como parte do faturamento, ao contrário do que quer a Receita.
Segundo a relatora, apesar do ICMS ser repassado ao consumidor final – sendo parte integrante do preço do produto vendido -, o contribuinte é mero intermediário desse valor, que é repassado ao estado.
Em sentido contrário, o ministro Luiz Edson Fachin defendeu que como o ICMS gera variação positiva no balanço das empresas, independente da destinação futura. Para ele, o imposto faz parte da receita da firma e, consequentemente, da base do PIS/Cofins.
Foram contra a incidência do ICMS no PIS/Cofins, os ministros Carmen Lúcia, Rosa Weber, Luís Fux, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Os vencidos foram os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e José Dias Toffoli. Votarão na quarta Gilmar Mendes e Celso de Mello.
O tributarista do escritório Schneider Pugliese, Flávio Carvalho, conta que como Celso de Mello já externou entendimento a favor da tese da relatora, o julgamento deve acabar em seis a quatro contra a incidência. Para Carvalho, essa é uma decisão interessante por resistir às pressões políticas. “Certamente há uma contrariedade da União pelo impacto econômico”, expressa ele.
De acordo com um estudo que faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o fim do ICMS na base do PIS/Cofins provocará perdas de R$ 250 bilhões ao fisco. Esse valor é o que o governo calcula que terá de desembolsar para restituir o que foi pago pelas empresas até hoje.
Já o advogado tributário do Fialho Salles Advogados, Leandro Vieira, calcula ainda que o impacto na arrecadação será de R$ 27 bilhões ao ano por conta do imposto que deixará de ser arrecadado.
Ele ressalta ainda que todos os 10 mil processos em tramitação no Judiciário sobre o tema serão encerrados, uma vez que a decisão final terá repercussão geral. “Isso vai desafogar o Judiciário”, acrescenta.

Julgamento
A questão do ICMS na base do PIS/Cofins é antiga. Em 2014, o STF votou contra a incidência do imposto, em processo de 1998. No entanto, por conta da antiguidade da ação, os ministros decidiram por não dar repercussão geral à decisão.
A ação chegou ao STF após a Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos se insurgir contra autuação do Delegado da Receita Federal de Joinville pela falta de pagamento de PIS e de Cofins sobre o ICMS. Na primeira instância, foi aceito o mandado de segurança. A União, então, fez apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que decidiu pela manutenção do ICMS na base do PIS e da Cofins. A empresa foi ao STF.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
13/03/2017
Liberação do FGTS inativo terá impacto direto no PIB deste ano
Liberação do FGTS inativo terá impacto direto no PIB deste ano
O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que tem início nesta sexta-feira, 10, pode ter um impacto importante de até 0,3 ponto porcentual no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano
postado 10/03/2017 16:15:50 - 1.374 acessos
O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , que tem início nesta sexta-feira, 10, pode ter um impacto importante de até 0,3 ponto porcentual no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, segundo cálculos feitos por economistas que consideram que uma parcela desses recursos será direcionada para o consumo.
A partir desta sexta-feira, 10, os trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro que têm contas inativas do FGTS já podem sacar seus recursos na Caixa. Segundo o banco, 4,8 milhões de pessoas já poderão ter acesso ao dinheiro. Neste mês, R$ 6,9 bilhões já estarão disponíveis.
Na avaliação de Braulio Borges, economista da LCA Consultores, a liberação desses recursos ajudará o consumo do dia a dia e contribuirá para tirar o País da recessão. Ele acha bem provável que boa parte dos saldos até R$ 3 mil depositados nas contas inativas do FGTS sejam direcionados para consumo. Isso significa cerca R$ 16,5 bilhões, que podem representar um acréscimo de 0,3 ponto porcentual no PIB deste ano. “Não fosse isso, o crescimento esperado do PIB por nós seria de 0,6%, ao invés do 0,9% que projetamos.”
Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria, faz coro. “Se cerca de R$ 15 bilhões forem utilizados para consumo, dado o efeito multiplicador sobre o PIB, podemos ter adição de cerca de 0,3 ponto porcentual PIB.”
Já o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, projeta um impacto menor, de 0,2 ponto porcentual na taxa de crescimento do PIB deste ano. “Boa parte desses recursos deve ir para pagamento de dívida, o que ajuda em um segundo momento no consumo, mas não agora”, observa.

Destino
Pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) feita para saber o destino do dinheiro das contas inativas do FGTS mostra que o principal uso (38,2%) será para o pagamento de dívidas, seguido de despesas do dia a dia (34,3%).
Quando se avalia os resultados por estratos sociais, os mais ricos (classes A e B), terão como destino principal dos recursos poupança e investimento (30,8%). Entre os mais pobres (classes C, D e E), o principal uso será o pagamento de dívidas (43,7%).
Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil, diz que, sozinhos, esses recursos não têm capacidade para tirar o País da crise, mas eles dão um alívio importante para o orçamento das famílias com dívidas em atraso que, no momento seguinte, poderão voltar a consumir.
Para facilitar os saques, a Caixa vai abrir, neste sábado, 1.841 agências (54% do total). As agências também serão abertas em outros sábados (13 de maio, 17 de junho e 15 de julho), para atendimentos relacionados ao FGTS: solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro e emitir senha do cartão cidadão. A relação de agências está no site da Caixa.
Fonte: Estadão
13/03/2017
Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado
Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ativas ou inativas.
postado 10/03/2017 16:34:15 - 4.569 acessos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , ativas ou inativas. O valor total devido pelas empresas chega a mais de R$ 24,5 bilhões. Isso representa mais da metade do que será sacado pelos trabalhadores com a nova medida - R$ 43,6 bilhões.
Para evitar a surpresa de descobrir que o empregador não depositou o dinheiro do FGTS, o Ministério do Trabalho recomenda que o empregado acompanhe o depósito todo mês, pelo extrato da conta disponível na Caixa Econômica Federal, inclusive por meio do aplicativo FGTS, para celulares e tablets.
O chefe de Fiscalização do FGTS do Ministério do Trabalho, Joel Darcie, diz que é alto o número de denúncias de recursos não depositados. “A gente recebe bastante denúncia de trabalhador. Às vezes, é denúncia de um sindicato, consta para nós como uma denúncia, mas refere-se a uma empresa enorme. que tem mil ou 2 mil funcionários e consta aqui como uma denúncia simplesmente”, relata.
O fiscal do trabalho informou que somente este ano já foram registradas 3.081 denúncias no ministério. Em 2016, foram 68.289 denúncias e, em 2015, o número chegou a 86.541.
A recomendação do Ministério do Trabalho é que o empregado, ao perceber que o recurso não está sendo depositado, denuncie ao sindicato, em uma das superintendências regionais do Ministério do Trabalho ou na Justiça do trabalho. É preciso apresentar um comprovante de vínculo empregatício, como Carteira de Trabalho ou contrato, e o extrato da conta do FGTS.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que os 24,5 bilhões inscritos em dívida ativa referem-se a créditos dos trabalhadores e do fundo que foram objeto de fiscalização, apuração e constituição por parte dos auditores fiscais do ministério.
Após a notificação fiscal e a abertura de processo administrativo, com direito do empregador a defesa e recurso, e persistindo o débito, os créditos são encaminhados pelo Ministério do Trabalho à PGFN para controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e/ou judicial.
Fonte: Agência Brasil
10/03/2017
5 mudanças necessárias para as empresas quitarem impostos atrasados
5 mudanças necessárias para as empresas quitarem impostos atrasados
Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de uma iniciativa do governo que melhora as condições para que as empresas paguem os impostos atrasados.
postado 09/03/2017 14:33:35 - 457 acessos
Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Trata-se de uma iniciativa do governo que melhora as condições para que as empresas paguem os impostos atrasados. Mas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende mudanças no texto, porque as condições oferecidas pelo governo são incompatíveis com a realidade das empresas.
Isso porque a mais longa e profunda recessão da história do país comprometeu o caixa das empresas. Só a indústria contabilizava, ao fim de 2016, três anos consecutivos de queda nas vendas. O faturamento do setor no ano passado foi, em média, 21,4% menor do que o de 2013.
Sem dinheiro em caixa, muitas empresas foram obrigadas atrasar compromissos, e muitas deixaram de pagar os impostos em dia, o que complicou ainda mais a situação. É que, ao atrasar os impostos, a empresa fica com o cadastro negativo, não pode obter financiamento em bancos públicos e fica impedida de participar de licitações.
A CNI destaca que a recuperação da economia depende da regularização das dívidas das empresas com o Fisco. Conheça as principais mudanças defendidas pela CNI para as empresas pagarem as dívidas tributárias, recuperarem suas finanças e retomarem a atividade.
1. Permitir o pagamento da dívida em prestações mensais e sucessivas, calculadas a partir de um percentual sobre a receita bruta do mês anterior, ou sobre a receita bruta mensal média de 2016, o que for maior. Esse percentual deve ser variável, de acordo com o porte da empresa. O PRT permite o pagamento em, no máximo, 120 prestações mensais, com parcelas menores, porém crescentes, nos três primeiros anos e o saldo remanescente dividido em percentuais iguais em 84 prestações mensais.
2. Estipular redução de multa, juros e encargos legais. A proposta é adotar os percentuais de redução estabelecidos na Lei 11.941/2009 (Refis da Crise). O PRT não prevê redução de multas, juros e encargos.
3. Ampliar a possibilidade de uso dos créditos tributários no abatimento das dívidas que serão parceladas no PRT. O programa não permite, por exemplo, o uso de créditos de prejuízo fiscal na quitação das dívidas que estão no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
4. Retirar a exigência de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial para parcelamentos de débitos com valor superior a R$ 15 milhões no âmbito da PGFN. O custo elevado para obtenção dos dois instrumentos exigidos pode inviabilizar a adesão das empresas ao PRT.
5. Permitir a inclusão no parcelamento do PRT de todas as dívidas com a União, inclusive aquelas administradas por órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como Ibama e Anvisa.
Fonte: Contabilidade na TV
10/03/2017
RAIS 2016 - Declaração garante pagamento de benefícios
RAIS 2016 - Declaração garante pagamento de benefícios
Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS
postado 09/03/2017 14:35:44 - 446 acessos
Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS
O prazo para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 termina no próximo dia 17 de março. Os contribuintes com CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI) com funcionário ou mesmo aqueles chegaram a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) no ano passado são obrigados a entregar o documento, sob pena de multa. Mas você sabe para que serve a RAIS?
Além de ser a base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, ela é a principal fonte de informação do governo para a elaboração de políticas públicas de emprego e para o pagamento de benefícios. Por isso, a entrega do Relatório é obrigatória desde grandes empresas com milhares de funcionários até pequenos negócios.
O coordenador-geral de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, explica que pela RAIS o governo consegue identificar os setores que estão empregando mais e os que estão empregando menos, e as regiões do Brasil onde a economia vai melhor ou pior. Também consegue ver quais as médias salariais de admissão. E tudo isso é usado como subsídio para elaborar as políticas de emprego, acompanhar seu desempenho e fazer avaliações posteriores. O banco de dados permite, por exemplo, que o governo veja se as políticas adotadas foram capazes de gerar mais empregos ou aumentar a renda dos trabalhadores.
O controle sobre os benefícios pagos aos trabalhadores também passa pela RAIS, uma ferramenta importante para a fiscalização do Ministério do Trabalho. É da relação de empregados declarados na RAIS, por exemplo, que sai a lista dos que receberão o abono salarial do PIS/Pasep. O chefe de divisão do Departamento de Normatização do Ministério do Trabalho, Silvano de Jesus, explica que há casos em que o trabalhador tem direito ao benefício, mas não consegue sacar porque o empregador não incluiu o trabalhador na RAIS ou não informou corretamente seus dados na declaração.
“Quando isso acontece, se o trabalhador ainda está na empresa, nós aconselhamos que ele converse com o empregador para que seja feita a correção e/ou inclusão dos dados na RAIS, possibilitando o recebimento do benefício do abono salarial referente ao período trabalhado. Se ele não tiver êxito, aí recomendamos acionar o auditor fiscal do trabalho, que irá até a empresa para verificar essa e também todas as demais questões trabalhistas”, explica Silvano.
Como na declaração de cada empregado na RAIS deve constar seu salário, é possível checar também por esse banco de dados se os valores de recolhimento de FGTS e INSS estão corretos. E essa informação pode ainda ajudar o trabalhador no momento da aposentadoria.
“Às vezes o trabalhador perdeu a carteira de trabalho e, na hora de se aposentar, precisa comprovar tempo de vínculo empregatício com as empresas por onde ele passou. Pela RAIS é possível retirar um extrato desse vínculo e, desse modo, o tempo de emprego com carteira assinada do trabalhador fica registrado na RAIS”.
Declarar a RAIS é simples e sem custo. Basta entrar no site www .rais. gov.br e baixar o programa da declaração. A pessoa só precisa ir preenchendo os dados no formulário. Ao final do preenchimento, se todas as informações foram inseridas de maneira correta, o próprio programa sugere a gravação e a transmissão dos dados. E está pronta a declaração. Caso a declaração seja uma RAIS Negativa, ou seja, de estabelecimento que não possui nenhum empregado, o procedimento é ainda mais fácil. Nesse caso, o estabelecimento poderá preencher o documento diretamente no site da RAIS, pelo formulário online RAIS Negativa.
Mais informações sobre como declarar a RAIS aqui ou diretamente no site http://rais.gov.br
Fonte: LegisWeb
10/03/2017
Terceirização pode ir a voto na Câmara e no Senado.
Terceirização pode ir a voto na Câmara e no Senado.
Em nova estratégia, a cúpula governista no Congresso pretende fazer que avancem simultaneamente na Câmara e no Senado a tramitação dos projetos que liberam a terceirização no mercado de trabalho.
postado 09/03/2017 15:18:59 - 407 acessos
Ontem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que apoia a iniciativa da Câmara de votar o projeto de terceirização de 1998, aprovado em 2002 pelos senadores e que, caso confirmado pelos deputados, seguirá direto para sanção do presidente Michel Temer. Hoje um requerimento de urgência neste sentido deve ser discutido entre os líderes na Câmara. Segundo Jucá, a proposta que está no Senado, aprovada pelos deputados em 2015, poderá seu usada para fazer eventuais ajustes ao texto mais antigo.
“Acho que a Câmara deve votar este projeto [de 1998]. E, depois, nós vamos verificar se o projeto que está aqui no Senado de alguma forma complementa ou ajuda esse projeto. Se ajudar, a gente votará também o projeto com determinados ajustes ou combinação de veto. Portanto, uma coisa não inibe a outra. Acho que os dois projetos podem e devem ser discutidos paralelamente”, afirmou.
A oposição protesta contra a intenção de fatiar a votação e levou os protestos a Maia. “Não tem acordo sobre isso”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP). Parlamentares contrários ao governo Temer reconhecem nos bastidores, contudo, que a atual configuração do Congresso deve garantir ampla maioria à terceirização, principalmente porque o atual governo é entusiasta da proposta. Nesse cenário, podem ceder a alguma negociação em troca de garantir salvaguardas.
O texto que está na Câmara não tem as garantias exigidas pelas centrais, como a responsabilidade solidária das empresas contratantes a calotes que as contratadas venham a dar nos trabalhadores, regras para evitar a substituição dos celetistas por pessoas jurídicas e igualdade de direitos entre os contratados diretos e os terceirizados.
Governistas querem que Temer sancione o projeto de 1998, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, e parte do texto que está no Senado, com algumas garantias negociadas entre as centrais, Executivo e parlamentares. Trabalhadores desconfiam, porém, que após aprovar o texto com a terceirização irrestrita, o deve ocorrer na próxima semana, o Senado deixe em segundo plano a proposta com as salvaguardas. A estratégia é articulada entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo Temer e líderes do Senado.
Maia recebeu representantes das centrais sindicais anteontem para ouvir os questionamentos sobre a falta de garantias na proposta que ele pretende votar na próxima semana, elaborada em 1998 e parada há 15 anos nas gavetas da Câmara. Afirmou que tentaria negociar parte das garantias aos terceirizados em conjunto com os senadores.
O projeto que está no Senado foi negociado com algumas centrais sindicais e aprovado pela Câmara em 2015, por 230 votos a 203, em uma votação impulsionada pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Sua relatoria foi entregue ao senador Paulo Paim (PT-RS), contrário a qualquer flexibilização na legislação trabalhista. Dirigentes empresariais abandonaram então a defesa do projeto, que já consideravam pouco avançado, em função das salvaguardas negociadas há dois anos.
Fonte: Valor Economico
09/03/2017
Meirelles assegura que o País está voltando à normalidade econômica e política
Meirelles assegura que o País está voltando à normalidade econômica e política
O Ministério da Fazenda divulgou em sua página oficial detalhes do pronunciamento do ministro Henrique Meirelles, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) também conhecido como o “Conselhão”,
postado 08/03/2017 15:16:13 - 588 acessos

O Ministério da Fazenda divulgou em sua página oficial detalhes do pronunciamento do ministro Henrique Meirelles, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) também conhecido como o “Conselhão”, realizada nesta quinta-feira, 7.
Para o ministro, as reformas adotadas pelo governo, assim como as medidas em andamento, já trouxeram normalidade econômica e política ao País, com efeitos na retomada do crescimento. “O País começa a de fato adquirir uma normalidade não só na área política, na área congressual, mas também na economia. Relatórios que eu recebo de diversas áreas mostram que sentimos ainda os efeitos da recessão. Mas o País já começa claramente a crescer”, declarou o Meirelles.
Reforma da Previdência
O ministro citou a aprovação do teto dos gastos do governo pelo Congresso Nacional e a reforma da Previdência, cuja proposta está em apreciação no Parlamento, como essenciais para o processo de retomada da atividade em níveis sustentáveis. “Hoje, as despesas públicas brasileiras federais representam quase 20% do PIB. Por outro lado, se continuasse a trajetória, nós iríamos para 25,4% do PIB em dez anos. Com o teto, nós vamos a 15,5% do PIB, isto é, o país ganha 10% do PIB em termos de menor despesa pública”, destacou.
Ao defender mudanças na Previdência, mostrou projeções apontando para a insustentabilidade das contas. “Sem a reforma da Previdência, se olharmos até 2060, o aumento do déficit da Previdência vai a 10% do PIB. O que significa que nós tínhamos de aumentar a carga tributária do país em 10% do PIB, não para eliminar o déficit da Previdência, para pagar o aumento do déficit”, alertou.
Dívida das empresas começa a cair
Meirelles também citou reações de indicadores econômicos que apontam para a melhoria do cenário, como a queda do risco país de 600 pontos a partir de meados de 2016 para cerca de 200 pontos.
A confiança da indústria, por sua vez, começou a subir. “A confiança da indústria caiu fortemente desde 2011 e começa a subir já quando se visualiza mudança de governo e a partir de maio ela de fato decolou”, avaliou o ministro.
Ele ainda ressaltou a queda do endividamento das empresas e das famílias como fato que sinaliza para a recuperação do crescimento. Segundo ele, o endividamento das empresas atingiu um pico no final de 2015 e início de 2016 e caiu sistematicamente ao longo do ano passado. “As famílias e as empresas já pagaram um percentual importante das suas dívidas. É um processo penoso, resultado dessa crise que enfrentamos. Mas o fato é que já estamos passando para o segundo processo, que é de voltar a tomar empréstimos, financiar o consumo, investimento e crescer”, ressaltou.
Ambiente de negócios
O ministro destacou que o governo está enfrentando não só as questões macroeconômicas como as microeconômicas, com destaque para o aumento da produtividade. Lembrou as reformas em andamento relacionadas ao crédito que visam melhorar a qualidade das garantias, como o cadastro positivo, a criação de um mercado centralizado para duplicatas eletrônicas, recebíveis, entre outros.
Esclareceu ainda que o governo mudará o atual critério do cadastro positivo. Segundo ele, a ideia é adequar as regras aos padrões internacionais. “Você chega num outro país, vai comprar, apresenta seu cartão de crédito, a loja ou o banco rapidamente fica sabendo a sua situação de crédito.Isso permite uma queda importante do juro ao consumidor, uma concessão rápida de crédito e o país volta a funcionar”.
Meirelles reafirmou que o governo está trabalhando no aperfeiçoamento da legislação de alienação fiduciária e da Lei de Falências. “Isto é crucial para nós possibilitarmos a muitas empresas saírem da situação atual de crise”.
Também ressaltou o lançamento de instrumentos de mercado de capitais, como a Letra Imobiliária Garantida. “Em resumo, existe toda uma série de medidas relacionadas ao crédito”.
O ministro ainda destacou a necessidade de o Brasil promover reformas liberalizantes, incluindo mudanças na legislação trabalhista, alterações no modelo de concessões, reforma no setor de óleo e gás e a recuperação da autonomia das agências reguladoras.
PIB
O ministro da Fazenda afirmou aos conselheiros que o país deverá crescer 2,4% até o último trimestre de 2017 comparado a igual período do 2016 e 3,2% na taxa anualizada no último trimestre deste ano. “Quer dizer, 2,4% comparado com o final do ano, mas já crescendo a uma taxa acelerada de mais de 3%. Isso é muito importante para o país e para a atividade de cada um”, observou.
Em sua apresentação, Meirelles falou sobre o PIB potencial do Brasil. Segundo ele, olhando apenas o desempenho dos últimos 20 anos e eliminando as causas da crise o país volta a crescer em média 2,3% ao ano.
Considerando as reformas microeconômicas e as medidas de aumento de produtividade mais a diminuição do tamanho do governo e recuperando o que perdemos por menor crescimento demográfico e pelo efeito China (redução da demanda), disse o ministro, é possível elevar este crescimento para 3,5% ao ano.
Fundamentos
O ministro concluiu sua apresentação afirmando que o governo está tomando as medidas para garantir a estabilidade da economia. Os fundamentos econômicos, segundo ele, têm melhorado.
Meirelles enfatizou a importância da aprovação das reformas propostas pelo governo até o final deste ano, seja na área macro ou microeconômica. “O governo está comprometido com a redução do papel do Estado e com a melhora da produtividade. As reformas estruturais estão nessa direção e o país está caminhando para o novo ciclo de investimento e de crescimento que deve durar as próximas décadas, caso de fato esse processo prossiga nos próximos anos”.
Fonte: Ministério da Fazenda
09/03/2017
Dúvidas sobre o saque do FGTS? Veja como proceder
Dúvidas sobre o saque do FGTS? Veja como proceder
O governo federal anunciou em janeiro uma série de iniciativas que visam estimular a economia brasileira. Entre as medidas, está a permissão de saque de valores bloqueados em contas inativas do FGTS – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
postado 08/03/2017 15:19:38 - 389 acessos
O governo federal anunciou em janeiro uma série de iniciativas que visam estimular a economia brasileira. Entre as medidas, está a permissão de saque de valores bloqueados em contas inativas do FGTS – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De acordo com o Palácio do Planalto, o objetivo da liberação do FGTS é recompor a renda do trabalhador e, por consequência, aquecer a economia. A medida prevê que poderá ter acesso ao valor total do fundo a pessoa demitida por justa causa ou que pediu demissão até 31 de dezembro de 2015, mesmo estando hoje formalmente empregada.
Em entrevista ao Portal Dedução, o advogado do Departamento Trabalhista da ABA, Rafael Joppert , alerta, porém, que a iniciativa não é válida para contas ativas, ou seja, com dinheiro depositado por empregador atual. “Tem-se por contas inativas do FGTS aquelas que não recebem mais depósito do empregador por conta da extinção do contrato de trabalho”, explica.
Joppert considera a medida positiva por conta do período de crise econômica e do desemprego recorde pelo qual o País passa, mas questiona a falta de limite para o saque do FGTS e a possibilidade de uso para qualquer fim.
A liberação, a partir deste mês, de saques das contas inativas do FGTS pode ser considerada como uma ajuda relevante para as famílias brasileiras?
Considero uma ajuda relevante, pois, no atual cenário de crise econômica, esses valores serão um complemento na renda de milhares de brasileiros, que poderão, por exemplo, aproveitar esse dinheiro para se livrar de algum endividamento que compromete o orçamento familiar.
Os pagamentos, que acontecem de forma cronológica até julho, podem chegar a casa dos R$ 30 bilhões. O impacto é significativo para a economia?
Acredito que terá um impacto positivo. O FGTS ajudará a recompor a renda do trabalhador e estimular o consumo, o que é essencial para a economia. Podemos considerar ainda que esse dinheiro inesperado pode ser investido na abertura de um novo negócio, o que também é bastante favorável.
O governo autorizou o uso do FGTS na compra de imóveis novos de até R$ 1,5 milhão – até então esse limite era de R$ 950 mil. Essa mudança de valores pode ser oportuna para alguns setores, como imóveis e construção civil?
Embora haja um certo otimismo do quanto essa medida irá aquecer o mercado imobiliário, particularmente, acredito que essa medida, por si só, não será tão impactante para o setor. Isso porque diversas outras variáveis devem ser consideradas, como a insegurança financeira, decorrente da crise econômica e dos altos níveis de desemprego, que desestimula os grandes endividamentos (como a aquisição de um imóvel). Outra questão é que o aumento do limite de R$ 950 mil para R$ 1,5 milhão beneficia uma parcela relativamente pequena da população, com maior poder de compra. Portanto, ao meu ver, não será suficiente para que o impacto no mercado de imóveis seja significativo.
O FGTS é alimentado através de uma taxa recolhida mensalmente pelas pessoas jurídicas sobre seus empregados. O benefício é restrito a esses empregados, em sua opinião, já que a possibilidade de saque está limitada a perda de emprego sem justa causa, aposentadoria, doença grave ou compra da casa própria?
Creio que não se trate de restrições. Como o FGTS possui também um aspecto social, creio que seja importante estabelecer certas condições para a realização do seu saque, para que somente aqueles que realmente necessitem o façam e o propósito central não se perca.
Os trabalhadores que foram demitidos por justa causa poderão sacar o dinheiro?
Sim, os trabalhadores demitidos por justa causa serão os que mais se beneficiarão com essa medida, juntamente com aqueles que pediram demissão. Contudo, a maioria dos empregados demitidos sem justa causa já sacou o FGTS após a rescisão do contrato de trabalho.
Podemos considerar o FGTS hoje como uma espécie de “poupança forçada”?
Creio que seja mais do que isso. O FGTS possui uma função híbrida. Além de servir individualmente como um fundo a ser usado em caso de desemprego ou, então, como uma indenização por tempo de serviço, o FGTS também possui um relevante aspecto social, na medida em que o saldo total “retido” pelo governo é utilizado para investimentos em áreas como habitação e saneamento.
Para fins de FGTS, o que é uma conta inativa? A iniciativa não é válida para contas ativas?
Contas inativas são aquelas que não recebem mais depósito do empregador por conta da extinção do contrato de trabalho. Esta liberação dos valores do FGTS é valida tão somente para as contas que se tornaram inativas até o dia 31 de dezembro de 2015.
O senhor considera essa medida positiva?
De forma geral acredito que a liberação do saque das contas inativas será, sim, uma medida positiva.
Áreas como Habitação, Mobilidade Urbana e Saneamento poderão sofrer com a medida?
Creio que não impactará de forma negativa, por enquanto os valores liberados correspondem a uma porcentagem pouco significativa das verbas direcionadas a estes setores.
Fonte: Portal Dedução
09/03/2017
O Certificado Digital pode agilizar a Declaração do Imposto de Renda
O Certificado Digital pode agilizar a Declaração do Imposto de Renda
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, segue até o dia 28 de abril. A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações
postado 08/03/2017 15:21:13 - 513 acessos
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, segue até o dia 28 de abril. A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, postou em sua página, sugestões para a entrega do IR com o uso do Certificado Digital, uma ferramenta que facilita a vida do contribuinte em seu relacionamento com a Receita Federal.
Com o uso do certificado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o contribuinte pode baixar a declaração já pré-preenchida no site da Receita e realizar apenas os ajustes nas informações e adições de despesas e deduções. Desta forma, é possível acelerar o processo e reduzir a chance de erros na prestação de contas.
De acordo com o superintendente do Instituto Fenacon, Elias Nicoletti Barth, quando a declaração é preenchida com o uso da certificação, o sistema facilita a verificação das informações sobre as fontes pagadoras. Além disso, o contribuinte pode acompanhar o processo da declaração e fazer retificações, caso seja necessário.
Outra explicação é que, “o certificado simplifica a rotina de pessoas físicas e jurídicas, em especial no caso da declaração do Imposto de Renda, em que auxilia na redução do risco de a declaração cair na malha fina. Isso atende, inclusive, a uma reclamação recorrente dos contribuintes, que precisavam aguardar meses até serem notificados sobre problemas no preenchimento dos dados”, destaca Barth.
Segundo informações da Receita Federal, com o uso do certificado e-CPF, o contribuinte pode baixar o arquivo da declaração, contendo informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, que fica disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Após importação do arquivo da declaração pré-preenchida do respectivo exercício e ano-calendário, o contribuinte pode fazer qualquer tipo de declaração e optar pela tributação por deduções legais, modelo completo, ou por desconto simplificado, modelo simplificado.
O uso não é obrigatório
Apesar de facilitador, o uso do certificado digital é opcional na maioria dos casos. No entanto, é obrigatório o uso do certificado, por exemplo, para o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões e aquele que realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, em que a soma também superou R$ 10 milhões.
O Certificado Digital
A tecnologia da certificação permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente digital, assegura o sigilo e a autenticidade das informações. Além disso, oferece vantagens para o contribuinte tanto na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda como na hora de receber a restituição.
Como obter um Certificado Digital?
– 1° passo: Solicitação do certificado.
É necessário escolher uma Autoridade Certificadora Habilitada, para efetuar a solicitação. Além disso, deve-se optar por um dos dois tipos de certificação: A1, que sempre possui validade de um ano e fica armazenado direto no computador; e A3, que pode ter validade de um a três anos e requer um hardware específico para ser armazenado.
– 2º passo: Validação presencial.
Conforme as regras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, órgão federal que regulamenta a Certificação Digital no Brasil, para emitir um Certificado Digital é preciso comparecer à validação presencial, em um dos pontos de atendimentos espalhados pelo país, com a documentação requisitada para a conferência dos dados. A lista de documentos pode ser acessada no momento da compra do certificado.
– 3º passo: Emissão do certificado.
Com o processo de validação finalizado com sucesso, é possível emitir o certificado no mesmo momento, ainda no posto de atendimento. O agente de validação fará todo o procedimento necessário.
Fonte: Portal Dedução
08/03/2017
TRT mantém divulgação da lista suja do trabalho escravo.
TRT mantém divulgação da lista suja do trabalho escravo.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Luís Foltran, negou,apelação do Ministério do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de publicação imediata da “Lista Suja” do trabalho escravo.
postado 07/03/2017 14:08:35 - 417 acessos
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, desembargador Pedro Luís Foltran, negou, nesta segunda-feira (6/3), apelação do Ministério do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de publicação imediata do “Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo” – a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo.
Assim, fica mantida a liminar do último dia 30 de janeiro, expedida pelo juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinara a publicação do documento em até 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A Advocacia-Geral da União informou que recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para que a divulgação da lista do trabalho escravo ocorra após a conclusão das atividades de grupo intergovernamental que vai discutir o tema.
A ação fora ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para denunciar a “postura omissiva” do Ministério do Trabalho, que vem se abstendo de divulgar o Cadastro dos Empregadores desde julho de 2014. Mas a União pediu a suspensão da liminar do juiz da primeira instância sob o argumento de que a decisão geraria “grave lesão à ordem pública”, por não conferir aos interessados a necessária segurança jurídica.
O Executivo alegou que a Portaria nº 4/2016 – que dispões sobre os critérios de elaboração do cadastro – estaria sendo revisada por um grupo de trabalho instituído pelo órgão, a fim de sanar supostas falhas e imperfeições do documento. Sustentou também que há dúvidas sobre a exatidão dos registros, sendo possível que o direito de defesa não tenha sido amplamente conferido aos empregadores listados no cadastro.
LIMINAR MANTIDA
Ao manter a medida liminar do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, o presidente do TRT-10 afirmou: “Não se ignora a potencialidade nociva que a divulgação de dados errôneos, eventualmente existentes no cadastro, possam gerar ao ente público e aos administrados (…). Todavia, não há como conceber que a inclusão de nome de empresas no cadastro se dê de forma inconsequente. Fosse assim, o próprio agente público estaria reconhecendo gravíssimas falhas em sua mais legítima atuação de modo a tornar duvidoso o resultado das ações engendradas para a erradicação do trabalho escravo”.
Ainda segundo o desembargador Pedro Luís Foltran, as atuações do órgão fiscalizador em relação à apuração do trabalho escravo são rígidas, e os autos de infração somente são expedidos quando o processo administrativo de cada empregador foi analisado em todas as instâncias e possui decisão irrecorrível. “Ou seja, a inclusão de um nome no cadastro constituiu a etapa final de todo um procedimento fixado por normas específicas editadas, repita-se, pelo próprio Ministério do Trabalho, órgão da Administração Federal responsável e estruturado para apurar as denúncias de irregularidades e fiscalizar o trabalho em todo o território nacional”, ressaltou o desembargador-presidente.
“Impedir a divulgação do cadastro, como registrado na decisão liminar, ‘acaba por esvaziar, dia a dia, a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil’. Assim, com base nos fundamentos expostos, concluo que o cumprimento imediato da decisão de tutela de urgência não ocasionará prejuízos irreversíveis ao ente público e aos administrados”, concluiu o presidente do TRT-10.
Fonte: JOTA
08/03/2017
Contra fraudes no Imposto de Renda, Fisco investiga redes sociais e usa até espiões
Contra fraudes no Imposto de Renda, Fisco investiga redes sociais e usa até espiões
Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição da Receita Federal para identificar fraudes no Imposto de Renda
postado 07/03/2017 16:23:13 - 7.159 acessos

Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição da Receita Federal para identificar fraudes no Imposto de Renda e evitar outras formas de sonegação.
No caso do Imposto de Renda, cuja temporada de declaração começou em 2 de março e se estende até o final de abril, a Receita vem utilizando cada vez mais a inteligência artificial. Com essa ferramenta, os próprios computadores sugerem formas diferentes de cruzamento de dados para identificar casos suspeitos de fraude.
"O sistema aprende com o próprio conjunto de dados que é oferecido. Ele te traz todos os padrões, inclusive aqueles óbvios. Cabe ao fiscal filtrar o que é um padrão óbvio e um de interesse. Você usa a inteligencia fiscal da Receita olhando para aqueles padrões", informou Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de Gestão Corporativa Substituto da Receita Federal.
Os casos que fogem desses padrões definidos pela Receita (que podem ser os de moradores de um mesmo bairro ou de pessoas que exercem uma mesma profissão, por exemplo), são separados para uma apuração mais detalhada.
Redes sociais
De acordo com Flavio Vilela Campos, coordenador-geral de Fiscalização do órgão, há um investimento grande em inteligência artificial. Uma vez identificado um possível sonegador, o Fisco vai atrás de mais informações e, para isso, pode procurar por informações até nas redes sociais dos contribuintes.
"Na fiscalização, já é muito comum abrir o Facebook do sujeito, do filho do sujeito. Hoje é mais um critério depois que está sendo fiscalizado", disse Campos.
Segundo ele, o procedimento visa identificar se os gastos de um determinado contribuinte estão de acordo com a renda informada por ele na declaração de IR, além de procurar por patrimônio não declarado.
Por exemplo: um contribuinte que posta nas redes sociais fotos de viagens caras, ou que demonstra posse de um bem, como carro ou barco, que, pela declaração apresentada, ele não teria condições de comprar.
Arapongas
Por fim, o Fisco também têm servidores disfarçados, conhecidos como "arapongas", que costumam atuar quando já há um procedimento de fiscalização aberto contra um contribuinte suspeito de fraude. Os espiões ficam lotados na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei).
"A área de inteligência da Receita faz esse trabalho de busca com alguns critérios esse tipo de araponga. Ele vai na rua porque tem algum elemento. Nesse trabalho da Lava Jato, a gente tem", disse Campos.
Segundo ele, os arapongas costumam buscar "laranjas", ou seja, pessoas que atuam em nome de outros, geralmente escondendo patrimônio.
"Cada dia menos você fiscaliza o indivíduo. Mas eu vou ao redor dele. O araponga pode ir lá, a inteligência, vai onde ele mora, frequenta os lugares onde ele frequenta, que voce descobre quem que é o laranja dele", disse.
"Tem que achar onde ele [fraudador] põe o patrimônio. Não deixam nada no nome deles, é tudo no nome dos outros", disse o coordenador de Fiscalização da Receita Federal.
Fonte: G1
08/03/2017
Reforma tributária será implementada em três etapas
Reforma tributária será implementada em três etapas
O presidente Michel Temer decidiu encampar a proposta da equipe econômica e implementar uma reforma tributária em etapas por meio de duas medidas provisórias e uma resolução do Senado.
postado 07/03/2017 17:13:43 - 489 acessos
A ideia é começar alterando as regras da contribuição para o PIS neste mês e mudar a legislação da Cofins até junho, por meio de medidas provisórias enviadas ao Congresso. Com a medida provisória, a intenção é acelerar a entrada em vigor das regras.

O objetivo do governo é simplificar as regras dos dois tributos, mas sem alterar a carga tributária, para preservar ao máximo a arrecadação.

Em 2016, o PIS representou cerca de 4% da arrecadação federal. A Cofins, 16%.

Para evitar choques na arrecadação, a equipe econômica decidiu priorizar o PIS.

Hoje, existem cerca de 30 alíquotas para o PIS porque, desde 2002, quando ele sofreu uma reforma, diversos setores pressionaram o governo para recolher menos.

O que está em estudo neste momento pela equipe econômica é a definição de duas novas alíquotas para substituir todas as outras.

O governo fará um teste inicial para ver o que acontecerá com a arrecadação depois de implementada essa medida. Só então tratará da Cofins, que também deve passar pela simplificação de alíquotas.




• PIS (ainda neste trimestre)

Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 1,65%, mas ao longo da última década, cerca de 30 setores da economia usaram sua pressão política para conseguir alíquotas mais baixas
O que o governo quer fazer: Medida provisória reduziria as alíquotas a, no máximo, duas. As regras para compensação do tributo pago na compra de insumos serão simplificadas e aplicadas a todos os contribuintes

• Confins (ainda neste semestre)

Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 7,6% para as empresas que recolhem a contribuição pelo lucro real e de 3% para quem paga imposto no regime de lucro presumido
O que o governo quer fazer: Também por medida provisória, seria estabelecida uma só alíquota e passaria a valer um novo regime de créditos gerados nas compras de insumos

• ICMS (2º semestre de 2017)

Como é a cobrança hoje: Os Estados cobram alíquotas, de 17% a 25%, sobre o con- sumo em suas fronteiras e de 7% a 12% entre Estados. Vários abrem mão de parte do ICMS para atrair indústrias
O que o governo quer fazer: A meta é pôr fim à guerra fiscal. O plano é reduzir no Senado para 4% a alíquota interestadual. As alíquotas dentro dos Estados seriam unificadas via negociação ou projeto de lei


Reforma de tributos

Outra proposta é estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações na Justiça.

Caso as medidas tributárias sejam implementadas integralmente, estima-se que o PIB ficaria 5% maior (em valor) ao longo de uma década.

"A intenção [da equipe de Temer] é positiva", diz o economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-secretário de Política Econômica durante o governo Lula.

Um estudo do CCiF mostra que o PIB poderia ser 10% maior em uma década caso o governo fizesse uma reforma ampla do sistema tributário.

ICMS

No segundo semestre, o governo quer iniciar a reforma do ICMS priorizando o combate à chamada guerra fiscal.

O governo deve enviar ao Senado uma proposta para reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%. Hoje, essa alíquota é de 12% para quase todos os Estados do Sul/Sudeste. No Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, ela é de 7%.

Para o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador do Confaz (conselho dos secretários estaduais), André Horta, para levar a ideia adiante, o governo terá de compensar os Estados que serão mais prejudicados com a queda na arrecadação.

A ex-presidente Dilma Rousseff tentou levar essa medida adiante e pensou em criar um fundo com dinheiro público. "Há dinheiro?", questiona Horta. "O deficit do governo federal é grande. Naquela época [governo Dilma], os Estados estavam em boa situação financeira. Mesmo assim o projeto não passou."
Fonte: Folha de S. Paulo
07/03/2017
Decisão do STF sobre filantrópicas poderá custar R$ 65 bilhões à União
Decisão do STF sobre filantrópicas poderá custar R$ 65 bilhões à União
A União poderá ter que desembolsar R$ 65 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas.
postado 06/03/2017 10:43:06 - 525 acessos
O cálculo é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não conseguiu ontem impedir que os efeitos do entendimento sejam retroativos. Na sessão, os ministros finalizaram o julgamento da questão. Mas não analisaram o pedido de modulação apresentado pelo órgão para a decisão ser aplicada apenas para o futuro, a partir do trânsito em julgado dos processos.
Na prática, sem a modulação, entidades que tiveram negado pedidos de reconhecimento como filantrópicas com base na Lei nº 8.212, de 1991, poderão pedir a restituição dos valores das contribuições sociais pagas nos últimos cinco anos – PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal. Os pedidos podem ser feitos na esfera administrativa ou judicial, segundo o advogado Luis Augusto Gomes, do escritório Tess Advogados.
A questão foi julgada por meio de um recurso extraordinário e quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). O julgamento foi iniciado pelos ministros na semana passada, com a proclamação apenas do resultado da repercussão geral.
Ao analisar dispositivos da lei, os ministros entenderam que os critérios para concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas não podem ser estabelecidos por lei ordinária, apenas complementar – que exige maior quórum para aprovação. Na ausência de lei complementar, o tema deve seguir o Código Tributário Nacional (CTN), de 1966, que traz menos requisitos para a concessão de imunidade tributária.
Com a decisão, a perda na arrecadação será de R$ 12 bilhões por ano, segundo cálculos da PGFN. Para minimizar potenciais perdas com relação ao passado, a PGFN havia solicitado a modulação dos efeitos da decisão.
Agora, a Procuradoria vai aguardar a publicação do acórdão para decidir se apresentará embargos de declaração – para apontar eventual omissão ou confusão na decisão do Plenário ou pedir a modulação -, segundo o procurador Leonardo Quintas Furtado.
Na repercussão geral, a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio. Segundo o magistrado, os requisitos para a imunidade devem estar previstos em lei complementar. De acordo com a Constituição, é a lei complementar que deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
“As filantrópicas vão poder funcionar com mais tranquilidade, afirma o advogado José Thadeu Mascarenhas Menck, do escritório José Menck e Mascarenhas Advogados Associados, que tem cerca de 50 ações, entre administrativas e judiciais, sobre o assunto. De acordo com Menck, alguns requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.212, de 1991, são muitas vezes inviáveis para as entidades.
Entre os requisitos estava condicionar a imunidade tributária à emissão de um certificado ou que, no mínimo, 60% das atividades da entidade fossem voltadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. Os dispositivos foram revogados em 2009. Atualmente há outra lei ordinária semelhante em vigor, a de nº 12.101.
Como a decisão do Supremo afirma que o tema deve ser tratado por lei complementar e não ordinária, as disposições da Lei nº 12.101, de 2009, também devem ser afastadas, segundo o advogado Luis Augusto Gomes.
Fonte: Valor Econômico
07/03/2017
Calotes levam bancos a acumular R$ 10 bilhões em bens retomados
Calotes levam bancos a acumular R$ 10 bilhões em bens retomados
Se os cinco maiores bancos brasileiros decidissem juntar todos os imóveis recebidos em garantia de empréstimos não pagos, brigariam pelo posto de maior incorporadora do país.
postado 06/03/2017 10:44:38 - 509 acessos
Se os cinco maiores bancos brasileiros decidissem juntar todos os imóveis recebidos em garantia de empréstimos não pagos, brigariam pelo posto de maior incorporadora do país. Com o agravamento da crise, o estoque desse tipo de ativo mais que dobrou nos últimos dois anos e chegou a quase R$ 10 bilhões. Para efeito de comparação, a Cyrela, a maior empresa do setor, contava com R$ 6,4 bilhões em imóveis no estoque em setembro do ano passado.
O estoque de bens retomados pelos bancos é composto em sua maioria por imóveis, mas também inclui itens como veículos, máquinas e equipamentos. O crescimento desses ativos está principalmente relacionado ao avanço da inadimplência. Banco do Brasil (BB), Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander se tornaram donos de todo esse patrimônio quando executaram garantias de empréstimos não pagos. Agências bancárias que deixaram de ser usadas nos últimos anos também entram nessa conta, mas somam uma pequena fatia desse montante.
Apesar de representar uma oportunidade para as instituições financeiras recuperarem ao menos parte das perdas geradas pelos calotes, esses bens tomados também trazem alguma dor de cabeça, principalmente pelas proporções que tomaram. Para instituições que têm como objetivo abrir contas correntes e emprestar dinheiro, administrar um portfólio com características tão diversas tem sido uma tarefa bastante complexa.
Na pacata cidade de Conceição das Alagoas (MG), de 26,5 mil habitantes, o Bradesco tenta vender um imóvel ocupado pela Igreja do Deus de Maravilhas, por R$ 127 mil, em um leilão marcado para esta terça-feira. O Santander se tornou proprietário de um posto de combustível na Vila Olímpia, em São Paulo, avaliado em R$ 9,4 milhões, e também de um haras em Boituva (SP), cujo lance mínimo é de R$ 8,25 milhões.
Fazendas, mansões à beira-mar em Angra dos Reis (RJ), prédios comerciais e até casebres fazem parte dos bens que passaram a integrar o balanço dos bancos, conforme mostram os chamados dos leilões. Em um período de retração da economia, que levou a um excesso de oferta de imóveis, a venda em muitos casos tem sido feita a preços bem abaixo daqueles estimados inicialmente pelos bancos quando aceitaram as garantias. Isso quando eles conseguem se desfazer dos ativos.
Pelas normas do Banco Central, as instituições financeiras têm um prazo de até um ano para vender os bens que não fazem parte do uso. Esse período é prorrogável por até mais dois anos, mas esses bens trazem custos enquanto se mantêm no balanço. Eles consomem, por exemplo, o capital que poderia ser usado em empréstimos. Além disso, esses ativos precisam ter laudos de avaliação feitos por empresas independentes quando superam R$ 51,1 mil, um serviço pago pelo banco. Fora despesas que a própria venda traz, como corretagem e comissões.
O tamanho do estoque de ativos tomados dos devedores que atrasaram as prestações varia bastante de banco para banco. Entre as explicações estão o saldo e a maturidade da carteira de crédito de cada instituição financeira, além das operações em outras áreas, como seguros.
Dona da maior carteira de financiamentos para a compra da casa própria, a Caixa também detém o maior estoque de ativos tomados dos devedores que atrasaram as prestações. O banco público tem 24 mil imóveis disponíveis para venda. Segundo a Caixa informou por meio de sua assessoria de imprensa, o banco tem dado prioridade a empréstimos com garantia real como forma de mitigar riscos. Já o BB possui o menor estoque em balanço. Procurados, BB, Itaú, Bradesco e Santander não concederam entrevista.
Para evitar perdas no gerenciamento desses ativos, os bancos mudaram a forma como trabalham na cobrança, retomada e revenda de imóveis e outras garantias. Os leilões presenciais foram praticamente abolidos e agora se concentram na internet, por exemplo.
Em um grande banco, a área operacional que cuida dos financiamentos em atraso, como a cobrança, foi separada da equipe jurídica. As medidas ajudaram a reduzir o prazo entre a retomada e o leilão do bem dado em garantia para algo entre 45 a 60 dias, em média, segundo um executivo que pediu que seu nome e o da instituição para a qual trabalha não fossem revelados.
Outro banco estuda colocar esses bens dentro de uma empresa que vai cuidar especificamente da venda deles. Para isso, parcerias com empresas especializadas na comercialização de apartamentos e outros bens também estão no radar.
Na maioria dos casos, a execução das garantias serve apenas para diminuir o prejuízo dos bancos com o crédito inadimplente. Por isso, o tempo é crucial para evitar perdas ainda maiores. Não são raras as situações em que o devedor consegue travar a venda do ativo na Justiça. Há casos de veículos há 20 anos parados em razão de alguma pendência judicial. “Tudo isso se traduz em mais spread na hora do financiamento”, afirma uma fonte.
O número crescente de bens retomados colocados à venda pelos bancos tem despertado a atenção de empresas especializadas em ativos “estressados” – por exemplo, a Enforce, do BTG Pactual, e a Jive. Gestores de fundos imobiliários também começam a avaliar esses bens, mas ainda estão restritos a praças com bastante liquidez, como São Paulo.
Apesar do crescimento do volume de imóveis, veículos e máquinas no balanço dos bancos, o Banco Central diz que esses bens ainda são pouco relevantes para o sistema bancário. Eles representam 2,2% do patrimônio líquido e 0,2% do ativo total das instituições financeiras.
Fonte: Valor Econômico
07/03/2017
A Única Pergunta Que Você Precisa Fazer Na Hora De Contratar Um Funcionário
A Única Pergunta Que Você Precisa Fazer Na Hora De Contratar Um Funcionário
Esqueça os longos questionários das entrevistas de emprego
postado 06/03/2017 13:13:41 - 890 acessos
Entrevistas de emprego são situações difíceis, não só para os candidatos, mas também para o empreendedor. Como é possível julgar a personalidade de alguém, suas habilidades e deficiências em apenas alguns minutos? É claro que o currículo ajuda, mas não traz todas as informações necessárias para se ter a certeza de que aquela será uma ótima aquisição para o time.
A jornalista de negócios Suzy Welch, autora de dois
best-sellers
do
New York Times
, traz uma dica que pode ajudar os empreendedores. Segundo ela, é possível saber o suficiente sobre o perfil de um potencial funcionário com apenas uma pergunta:
- Como você se preparou para esta entrevista?
“Eu uso essa pergunta há anos”, disse ela ao site da revista Inc. Ela conta dois exemplos de boas respostas para a questão. Uma candidata disse que passou três dias lendo e se informando sobre tudo que a jornalista já escreveu em sua carreira. “Como resultado, ela veio à entrevista preparada para falar não só sobre o trabalho que iria desempenhar, mas também sobre interesses e valores que temos em comum e o que achou mais relevante em minha carreira”, afirmou Welch.
Outro caso é o de um candidato que fez uma verdadeira análise das páginas nas redes sociais da jornalista. Ele também enumerou alguns pontos que deveriam ser melhorados ou completamente alterados nos perfis no Facebook e no Twitter da escritora. Ambas as histórias terminaram em contratação.
Segundo Welch, perguntar sobre a preparação dos entrevistados ajuda a descobrir quatro pontos:
- Se o candidato é proativo na hora de aprender
- Como ele lida com solução de problemas
- Como é sua personalidade como funcionário
- O quão importante aquela vaga de emprego é para ele
O melhor da pergunta é que ela funciona como um exemplo real de como o candidato se prepara para um projeto importante. Se ele não se preparou para uma entrevista, será que ele se prepararia para
Fonte: Revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios
03/03/2017
Simples Doméstico deve ser recolhido até o dia 7-3
Simples Doméstico deve ser recolhido até o dia 7-3
No dia 7-3-2017, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Doméstico, que é o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico.
postado 02/03/2017 15:23:37 - 301 acessos
No dia 7-3-2017, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Doméstico, que é o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico.
O fato gerador do recolhimento é a folha de pagamento da competência fevereiro/2017.
O DAE - Documento de Arrecadação do eSocial para recolhimento do valor devido deve ser gerado exclusivamente pelo site do eSocial.
O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:
a) 8% a 11% de contribuição previdenciária do empregado doméstico;
b) 8% de contribuição patronal previdenciária devida pelo empregador doméstico;
c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
d) 8% de recolhimento para o FGTS;
e) 3,2%, como antecipação da indenização compensatória nas demissões sem justa causa, rescisão indireta (justa causa aplicada pelo empregado) e culpa recíproca; e
f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente.
Os valores constantes do DAE não recolhidos até a data de vencimento estarão sujeitos à incidência de encargos legais de acordo com as legislações específicas.
Fonte: COAD
03/03/2017
Inadmitidos recursos sobre compensação de débitos tributários com precatórios
Inadmitidos recursos sobre compensação de débitos tributários com precatórios
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios.
postado 02/03/2017 15:26:53 - 325 acessos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo o ministro, a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional – entendimento que foi aplicado simultaneamente a 200 outros processos semelhantes que tramitam no tribunal.
Por meio de mandado de segurança, a Cataratas do Iguaçu pretendia assegurar o direito de pagar débitos fiscais com precatórios vencidos, com base no artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A Segunda Turma do STJ, mantendo julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná, negou a segurança por entender que, após a instituição de regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009, o procedimento para liquidação dos precatórios estaduais passou a ser regulamentado pelo artigo 97, 1º, do ADCT, e não mais pelo artigo 78.
Legislação infraconstitucional
No recurso extraordinário, a Cataratas do Iguaçu alegou que o julgamento do colegiado violou o artigo 78 do ADCT, o que justificaria a análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a empresa, não haveria nenhum óbice à compensação de débitos, pois os dois entes (empresa estatal e estado) compõem a mesma fazenda pública do ente federado.
O ministro Humberto Martins destacou que o STF cancelou a afetação do Recurso Representativo de Controvérsia 44, em virtude da negativa de seguimento de todos os recursos extraordinários encaminhados pelo STJ como representativos da controvérsia.
Além disso, afirmou o ministro ao não admitir o recurso, o STF “vem afirmando que tal discussão resolve-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Carta Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, pois tal constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário”.
Fonte: STJ
03/03/2017
Manual do eSocial – Módulo Empregador Doméstico tem nova Versão
Manual do eSocial – Módulo Empregador Doméstico tem nova Versão
Veja as novidades da Versão 1.8.1 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico.
postado 02/03/2017 15:44:02 - 397 acessos
Veja as novidades da Versão 1.8.1 do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico.
4.1.7.1 Adiantamento de 13º Salário
- Detalhado o comportamento do sistema para recolhimentos de tributos e FGTS sobre as rubricas de 13° Salário.
4.3.2 Abater Pagamentos Anteriores de DAE para uma Mesma Competência
- A funcionalidade de abater pagamentos anteriores só será possível para compensar pagamentos de DAE MENSAL. Nessa opção não será possível abater pagamentos de FGTS efetuados no desligamento (DAE Rescisório).
4.4 Informe de Rendimentos (para Imposto de Renda)
- Inclusão do capítulo com orientações para gerar o Comprovante de Rendimentos Pagos de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte.
Anexo 1 - Tabela de Rubricas e Incidências
- Alteração das rubricas abaixo, pois possuem possibilidade de inclusão apenas nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho. Impossibilidade de inclusão nas folhas mensais:
eSocial5110 - Pensão Alimentícia - Mensal eSocial5111 - Pensão Alimentícia - 13° salário
- Alteração no nome da rubrica:

"eSocial1820 - 13º Salário complementar" para "eSocial1820 - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário"
- Inclusão da rubrica:

"eSocial1721 - Diferença de Salário-Família retroativo" - Valor referente à diferença de Salário-Família relativa a mês(es) anterior(es), paga retroativamente.
Fonte: COAD
02/03/2017
Com melhora da economia, reforma trabalhista deve incentivar emprego
Com melhora da economia, reforma trabalhista deve incentivar emprego
Alteração das leis ainda não foi votada no Congresso, mas daria maior poder às negociações entre patrões e sindicatos, o que poderia esquentar o mercado; entretanto, há preocupação por direitos
postado 01/03/2017 18:00:38 - 261 acessos
São Paulo - Em um quadro de recuperação econômica, que tem início previsto para o segundo semestre deste ano, a reforma trabalhista deverá estimular as contratações pelo setor privado, afirmaram especialistas consultados pelo DCI.
"O medo de empregar vai diminuir", sinalizou o economista José Pastore, que destacou a redução da burocracia que deve surgir das alterações na legislação.
Entretanto, para que as vagas voltem a aparecer, é preciso que a situação econômica do País avance, ponderou ele. "O que fortaleceria o trabalho, de verdade, é uma retomada do investimento."
Sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro, Carlos Eduardo Vianna Cardoso seguiu a mesma linha. Para ele, regras mais simples e menos onerosas vão estimular as contratações, mas a economia precisa ajudar.
Outra condição para o surgimento de novos empregos, em caso de alteração da CLT, será a flexibilização dos sindicatos durante as negociações com os empregadores, disse Carlos Eduardo Ambiel, professor de direito trabalhista da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).
Uma das principais mudanças que a reforma deve trazer é a valorização do acordado sobre o legislado. Em resumo, o acerto entre patrões e funcionários ganharia mais peso diante das leis trabalhistas.
"Essa situação deve trazer a possibilidade de negociação para certos aspectos contratuais, como parcelamento de férias e aumento da jornada, que têm pouco espaço na lei atualmente. Mas [a reforma] não vai forçar os sindicatos a aceitar essas flexibilizações", explicou Ambiel.
Direitos do trabalhador
Os entrevistados também falaram sobre os impactos sociais que a reforma trabalhista pode causar no Brasil.
Na opinião de Pastore, a alteração das normas vai modernizar a CLT, aproximando suas regras às que são vistas "na maior parte do mundo". Ele afirmou que "nenhuma garantia" deve ser revogada.
Por outro lado, Ambiel apontou que "certa supressão de direitos" poderá acontecer se a estrutura sindical do País não for alterada.
"Várias categorias são representadas por sindicatos de menor expressão, que contam com pouca participação dos profissionais da área. Nesses casos, a balança pode pender para o lado do empregador."
Segundo o especialista, é necessário reduzir a quantidade de sindicatos. Desta forma, seguiu ele, as associações restantes representariam mais indivíduos e, assim, teriam maior poder nas negociações.
Cardoso também abordou a questão. Ele sugeriu que a reforma trabalhista pode incluir algum mecanismo que garanta negociações distintas para sindicatos de tamanhos diferentes. "Para não prejudicar as categorias que têm uma representatividade menor", acrescentou o advogado.
A reforma trabalhista ainda não chegou à fase de votações no Legislativo, mas já causa discussões entre membros do governo e diferentes representantes da sociedade civil.
No mês passado, o Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse que as mudanças não garantem a geração de empregos e podem resultar na precarização do trabalho no País.
No sentido contrário, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira defendeu a proposta algumas vezes nas últimas semanas. Segundo ele, os direitos dos trabalhadores não serão retirados pela reforma, que estimulará a criação de postos.
Sem trabalho
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mensal, divulgada na sexta-feira passada (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 12,9 milhões de pessoas estavam desempregadas no trimestre encerrado em janeiro deste ano, uma alta de 34,3% na comparação com igual período terminado em 2016.
Com isso, a taxa de desemprego no Brasil chegou a 12,6%, 3,1 pontos percentuais acima dos 9,5% registrados nos 3 meses encerrados em janeiro do ano passado.
De acordo com Pastore, a taxa deve parar de crescer no primeiro semestre deste ano e apresentar leve melhora nos últimos meses de 2017.
A volta das contratações tem como condição a retomada da economia do País. Para a maior parte dos analistas, o Produto Interno Bruto (PIB) deve apresentar leve crescimento a partir do segundo trimestre deste ano.
Fonte: DCI - SP
02/03/2017
Seminário discute melhoria do ambiente de negócios
Seminário discute melhoria do ambiente de negócios
Debate teve a participação de diretores da Fenacon.
postado 01/03/2017 18:01:18 - 245 acessos
No dia 30 de novembro, em Brasília, foi promovido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), pela Receita Federal do Brasil e pelo Banco Mundial, o Seminário Ambiente de Negócios. O objetivo do encontro foi discutir temas importantes no ambiente empresarial brasileiro.
Participaram pela Fenacon os diretores de educação e Cultura, Helio Donin Junior, e de Políticas Estratégicas, João Aleixo Pereira. O debate fez parte de agenda estratégica do governo para discutir e debater temas relevantes, como os esforços para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, promovendo o aumento estrutural da produtividade e da competitividade nacional.
Fonte: Fenacon
02/03/2017
IR 2017 pré-preenchido exige certificado digital e não é para todos
IR 2017 pré-preenchido exige certificado digital e não é para todos
A Receita Federal oferece, para alguns contribuintes, o acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2017.
postado 01/03/2017 18:04:21 - 288 acessos
A Receita Federal oferece, para alguns contribuintes, o acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2017. Como o nome diz, ela vem com alguns dados já preenchidos, como rendimentos, deduções, bens e dívidas.
Na prática, porém, a declaração pré-preenchida não é acessível para muita gente, porque é preciso ter um certificado digital para ter acesso a ela. Esse certificado é pago, e precisa ser renovado após o prazo de vencimento (que pode ser de um ou três anos).
Além disso, ela tem algumas restrições, não podendo ser usada, por exemplo, por quem está com a declaração de 2016 retida na malha fina.
Certificado digital
O certificado digital, necessário para o uso da declaração pré-preenchida, serve como a identificação eletrônica de uma pessoa ou empresa. No caso das pessoas físicas, ele também é chamado de e-CPF.
Os certificados são emitidos por empresas cadastradas pela Receita Federal.
A Certisign, por exemplo, cobra R$ 175 pelo certificado mais simples, que é armazenado no computador e dura um ano. O mais sofisticado sai a R$ 466 (válido por três anos e com token criptográfico).
Na Serasa Experian, os preços variam de R$ 164 (e-CPF válido por um ano e armazenado diretamente no computador) a R$ 454 (com cartão, leitora e validade de três anos). O modelo com token custa R$ 463 é válido por três anos mas apenas para uso no Mac.
A Boa Vista SCPC cobra de R$ 139,10 (e-CPF armazenado no computador, com duração de um ano) a R$ 422,70 (com token e validade de três anos).
Restrições de uso
Além de ter o certificado digital, o contribuinte que quiser usar a declaração pré-preenchida precisa ter enviado a declaração de 2016 como titular.
Segundo Valter Koppe, supervisor regional do Imposto de Renda em São Paulo, a declaração também não pode ser usada se a última declaração do contribuinte (de 2016) está na malha fina ou sofreu alguma alteração pela malha. "Mas se ela só passou pela malha fina e já saiu sem alterações, pode ser usada sem problemas", diz.
A pré-preenchida também não pode ser usada por quem vai fazer a declaração online (diretamente no site da Receita, sem baixar o programa do IR 2017) ou por celular e tablet (por aplicativo). Ela precisa ser enviada pelo programa do IR 2017 usado no microcomputador.
O benefício desse tipo de declaração é que o contribuinte baixa alguns dados automaticamente, e não precisa preenchê-los. Mas, para que esses dados sejam baixados, é preciso que as empresas os tenham enviado para a Receita Federal.
Dados não enviados
Por lei, as empresas que pagaram salários e outros rendimentos têm de enviar os dados para a Receita até o dia 27 de fevereiro (por meio da Dirf) .
O prazo dado às imobiliárias para enviar a Dimob, que tem informações sobre aluguéis e venda de imóveis, é o dia 24 de fevereiro.
Planos de saúde e outros prestadores de serviços médicos precisam enviar para a Receita a Dmed. O prazo máximo, nesse caso, é 31 de março, último dia útil do mês.
Assim, dependendo do momento em que o contribuinte for puxar sua declaração pré-preenchida, ou seja, fazer o download dela, pode ser que nem todos os dados de que ele precisa estejam lá.
O contribuinte pode ir preenchendo a declaração com os dados que tem. Mas, se mais para a frente ele quiser fazer novo download para puxar os dados completos, ele perderá o que já digitou e vai ter de começar tudo de novo.
Além disso, o contribuinte deve revisar todas as informações dos dados pré-preenchidos. "A responsabilidade do preenchimento é do contribuinte", diz Koppe.
Como enviar
Faça um certificado digital
Procure uma das empresas credenciadas pela Receita Federal para emitir o Certificado Digital, ou e-CPF, no endereço http://zip.net/bhshlR (link encurtado e seguro). O serviço é pago e o certificado pode ter validade de um a três anos.
Acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
Com o certificado digital em mãos, acesse o portal e-CAC, da Receita Federal (http://zip.net/bxp7kj).
Baixe a declaração pré-preenchida
Dentro do portal e-CAC, clique em "Certificado Digital" e, em seguida, na opção "Declarações e Demonstrativos". Clique, então, no item "Declaração Pré-preenchida". Uma outra página vai ser aberta. Lá, clique em "Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Pré-preenchida" para baixar o arquivo.
Baixe o programa do IR 2017
Baixe o programa de preenchimento e envio da declaração do IR 2017, disponível para download no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Importe a declaração pré-preenchida
Abra o programa de preenchimento do IR 2017 e importe a declaração pré-preenchida que você baixou no seu computador. Essa opção está disponível logo que você abre o programa. Confira os dados e preencha as informações restantes antes de enviar.
Fonte: UOL.COM.BR
01/03/2017
Empresas do Simples Nacional poderão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo
Empresas do Simples Nacional poderão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/02), o substitutivo do Senado que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
postado 27/02/2017 10:13:17 - 7.849 acessos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/02), o substitutivo do Senado que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o substitutivo, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Se não houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios deverão ser definidos em assembleia geral dos trabalhadores. Entretanto, limites são definidos pelo projeto.
Tributos
A empresas que participem de regime de tributação federal diferenciado, como o Simples Nacional, deverão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo e poderão reter até 20% de sua arrecadação, conforme previsto em convenção ou acordo coletivo, para pagar os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados. O valor restante deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador.
No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, poderão reter até 33% do arrecadado com gorjetas, seguindo as demais regras: lançamento na nota e rateio entre os empregados do restante.
Carteira de trabalho
Em todo caso, as empresas precisarão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual recebido a título de gorjeta. As empresas deverão anotar também na carteira o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.
Desde que cobrada por mais de doze meses, a gorjeta será incorporada ao salário do empregado se a empresa parar de cobrá-la, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta, nas empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Nas demais empresas, será constituída comissão intersindical para esse fim.
Se for comprovado o descumprimento das regras do projeto para retenção de valores para encargos sociais e repasse da gorjeta, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso. A multa será limitada ao piso da categoria, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Esse limite do piso da categoria será multiplicado por três caso o empregador seja reincidente, assim considerado aquele que, durante o período de 12 meses, descumprir as regras do projeto por mais de 60 dias.
As novas regras entrarão em vigor depois de 60 dias da publicação da futura lei.
Fonte: Revista Dedução
01/03/2017
Novidades Imposto de Renda Pessoa Física 2017
Novidades Imposto de Renda Pessoa Física 2017
Declaração - Novidades da DIRPF 2017. A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017 apresenta algumas novidades. Atualização automática do programa. Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet.
postado 27/02/2017 10:27:05 - 1.737 acessos
A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se:
Atualização automática: Com a nova funcionalidade de atualização automática do PGD IRPF, é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao se abrir o PGD IRPF, ou pelo próprio declarante, por meio do menu Ferramentas - Verificar Atualizações;
Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: O programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado;
Recuperação de nomes: Ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Os nomes armazenados são nomes informados pelo declarante, manualmente ou por meio das funcionalidades de importação, não são fornecidos pelas bases da Receita Federal do Brasil. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados. A funcionalidade poderá ser desativada no Menu - Ferramentas - Recuperação de Nomes;
Rendimentos isentos e não tributáveis: Com o objetivo de facilitar o preenchimento, a ficha foi remodelada e possui agora as abas "Rendimentos" e "Totais". As informações são inseridas em "Rendimentos", selecionando o Tipo de Rendimento.
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva: Com o objetivo de facilitar o preenchimento, a ficha foi remodelada e possui as abas "Rendimentos" e "Totais". As informações são inseridas em "Rendimentos", selecionando o Tipo de Rendimento.
Solicitação de celular e e-mail: Esta solicitação tem por objetivo ampliar as informações do cadastro de pessoas físicas. A RFB estuda mecanismos seguros para comunicação com o contribuinte, porém essa comunicação somente será realizada após divulgação e autorização prévia do contribuinte.

Informação
Alterações implementadas em 2017
Obrigatoriedade na declaração
Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016.
Deduções
O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08.
O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.
Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 16.754,34.
01/03/2017
Empresas postergam ações trabalhistas com receio da reforma
Empresas postergam ações trabalhistas com receio da reforma
Uma das mudanças em discussão é que os acordos firmados entre as partes, como os sindicatos, tenham preponderância sobre a lei
postado 27/02/2017 18:19:19 - 458 acessos
Diante da possibilidade de reformas trabalhistas no governo Temer, empresas têm procurado escritórios de advocacia para tentar postergar ações trabalhistas em andamento.
"Há um desespero descomunal dos empresários para postergar as ações civis públicas na expectativa da nova legislação", diz Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, uma das mudanças em discussão é que os acordos firmados entre as partes, como os sindicatos, tenham preponderância sobre a lei.
Caso a mudança seja aprovada, o Ministério Público do Trabalho irá avaliar que pactos com empresas, anteriores à aprovação da nova lei, continuarão válidos.
Fonte: Noticias ao minuto
27/02/2017
Demanda por crédito sobe 1,4% em janeiro, mas é menor que há 1 ano, diz Boa Vista
Demanda por crédito sobe 1,4% em janeiro, mas é menor que há 1 ano, diz Boa Vista
Apesar da alta mensal, a demanda por crédito em janeiro de 2017 ficou 1,9% abaixo da registrada no mesmo período de 2016 e acumula uma retração de 9,2% em 12 meses.
postado 24/02/2017 13:41:24 - 389 acessos
A demanda por crédito pelos consumidores brasileiros subiu 1,4% em janeiro, na comparação com dezembro, segundo dados dessazonalizados da consultoria de análise de crédito Boa Vista SCPC. Apesar de mostrar algumas melhorias do cenário econômico, o indicador ainda aponta fragilidade na demanda por crédito, segundo a Boa Vista SCPC.
A demanda por crédito em janeiro de 2017 ficou 1,9% abaixo da registrada no mesmo período de 2016 e acumula uma retração de 9,2% nos últimos 12 meses.
"Apesar de algumas melhorias econômicas já em curso, os resultados da tendência do indicador ainda mostram uma demanda por crédito fragilizada. Fatores como altas taxas de juros, rendimentos reais negativos e desemprego elevado ainda se mostram como variáveis condicionantes deste cenário, que impõem maior cautela e aversão ao consumo por parte das famílias", disse a Boa Vista em relatório.
A empresa, no entanto, cita a perspectiva de redução de juros e de inflação como fatores que "deverão aumentar a confiança dos agentes e, consequentemente, contribuir para a retomada do crescimento da procura por crédito por parte dos consumidores a partir do segundo semestre deste ano".
Financeiras em queda
O avanço da demanda por crédito foi concentrado no setor não financeiro, segmento que reúne, por exemplo, o varejo. Nessas empresas, a procura por crédito avançou 3% em janeiro, na comparação com dezembro.
Já nas empresas financeiras, a procura por crédito continuou a cair em janeiro - 1,1% em relação a dezembro.
Fonte: G1
27/02/2017
De acordo com ministro, reforma trabalhista mantêm direitos e pode criar até 5 milhões de empregos
De acordo com ministro, reforma trabalhista mantêm direitos e pode criar até 5 milhões de empregos
Em audiência com deputados, Ronaldo Nogueira defendeu proposta de reforma trabalhista do governo.
postado 24/02/2017 14:41:15 - 571 acessos
Segundo garantiu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a reforma trabalhista não afetará os direitos dos trabalhadores. Mais do que isso, caso seja aprovada a proposta de modernização das leis trabalhistas enviada pelo governo ao Congresso, poderão ser criados até 5 milhões de empregos no médio e longo prazo.
De acordo com o responsável pela pasta trabalhista, essa estimativa é baseada em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O estudo em questão levou em conta os impactos observados em países desenvolvidos e que possuem legislação próxima da proposta governamental.
Conforme explica Nogueira, a análise da organização mostra que entre 16% e 17% dos trabalhadores desses países atuam como temporários ou com jornada parcial. Já no Brasil, somente 6% estão sob essas condições.
Por conta disso, dentro da proposta de reforma, há mecanismos para aperfeiçoar e incentivar as contratações temporárias ou de jornada parcial, para que essas sejam usadas com mais frequência.
“Então, com base na nossa base de 50 milhões (de contratos), nós teríamos capacidade de crescimento de 5 milhões”
, esclareceu.
Direitos assegurados
Em audiência na Câmara, o ministro do Trabalho também garantiu aos deputados que o projeto de reforma não retira nenhum direito trabalhista, além de dar segurança jurídica para os acordos coletivos.
“Estamos convergentes em um ponto: ninguém de nós quer tirar direito dos trabalhadores. Podemos ter opiniões diferentes, mas todos somos convergentes em não tirar direito do trabalhador, combater a precarização e trazer segurança jurídica”
, afirmou.
“Com a proposta, o governo regulamenta o que já está previsto na Constituição e na CLT, dando força de lei que permite ao trabalhador escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos“
, prosseguiu.
Por fim, Ronaldo Nogueira ressaltou que o número de fechamento de vagas de emprego foi menor em 2016 do que o registrado em 2015, e que apenas o fato de o governo encaminhar uma proposta de reforma trabalhista
“já trouxe ao mercado um ânimo, no sentido de voltar a contratar”
.
Fonte: jornal contabil
27/02/2017
Agências da Previdência Social fecham nos dias 27 e 28 de fevereiro
Agências da Previdência Social fecham nos dias 27 e 28 de fevereiro
Neste carnaval, haverá mudanças no funcionamento das Agências da Previdência Social em todo o país. Nos dias 27 e 28 de fevereiro todas as agências estarão fechadas.
postado 24/02/2017 15:42:54 - 467 acessos
Neste carnaval, haverá mudanças no funcionamento das Agências da Previdência Social em todo o país. Nos dias 27 e 28 de fevereiro todas as agências estarão fechadas. As unidades de atendimento voltam a atender na quarta-feira (1), a partir das 14 horas.
Já a Central 135 funcionará com horário reduzido no sábado (25), na segunda (27) e na terça (28). Os cidadãos poderão ligar das 7h às 17h. O atendimento volta ao normal a partir de quarta (1), disponível das 7h às 22h. Lembrando que o atendimento eletrônico funciona 24h durante todo o período.
O cidadão também pode utilizar os serviços disponíveis na página eletrônica da Previdência na internet (www.previdencia.gov.br)
Fonte: Previdência Social
24/02/2017
Receita Federal arrecadou R$ 137.392 milhões em janeiro
Receita Federal arrecadou R$ 137.392 milhões em janeiro
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2017, o valor de R$ 137.392 milhões, registrando crescimento real (IPCA) de 0,79% em relação a janeiro de 2016.
postado 23/02/2017 17:12:01 - 281 acessos
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2017, o valor de R$ 137.392 milhões, registrando crescimento real (IPCA) de 0,79% em relação a janeiro de 2016.
Já as Receitas Administradas pela RFB, totalizaram R$ 131.898 milhões, que corresponde a um decréscimo real (IPCA) de 0,75 % em relação a janeiro de 2016.
De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, ” Ainda é um desempenho negativo, mas a trajetória é de recuperação. O movimento é ascendente”
Acesse aqui a apresentação da coletiva
Fonte: Receita Federal
24/02/2017
Sefaz SE enquadra duas empresas em Regime Especial de Fiscalização
Sefaz SE enquadra duas empresas em Regime Especial de Fiscalização
Na manhã desta quarta-feira, 22, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) notificaram duas empresas do comércio varejista por irregularidades constatadas no recolhimento do ICMS.
postado 23/02/2017 17:12:36 - 302 acessos
Na manhã desta quarta-feira, 22, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) notificaram duas empresas do comércio varejista por irregularidades constatadas no recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) , estabelecendo o Regime Especial de Fiscalização para pagamento sumário de 50% do imposto relativo às vendas efetuadas diariamente.
As empresas União de Lojas Leader S/A e Aionara Bijouteria Ltda EPP são alvo de auditoria da Sefaz. O cruzamento de dados e informações apontou para indícios de sonegação. A superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, afirmou que a secretaria tem atuado fortemente em empresas cujas práticas tributárias estão em desacordo com a legislação.
“No caso das duas empresas notificadas, a ação está embasada nos relatórios produzidos a partir do acompanhamento da movimentação comercial da empresa, cruzando com as informações sobre o recolhimento do ICMS. O foco é o cumprimento imediato das obrigações tributárias e em paralelo haverá um trabalho de análise e auditoria em documentos para aprofundar a investigação”, informou.
A equipe, composta pelos auditores Vampler Guimarães e Rômulo Alcântara, acompanhados pelo sargento Ananias, da Companhia Fazendária, procederam a notificação junto ao responsável por cada uma das empresas e em seguida fizeram a orientação quanto aos procedimentos que deverão ser adotados enquanto permanecer o Regime Especial de Fiscalização. “O não recolhimento do ICMS, sobretudo no momento de crise econômica, desequilibra a concorrência no mercado, prejudicando os contribuintes adimplentes. Cabe aos órgãos de controle proteger os contribuintes que geram empregos e renda e seguem a legislação tributária”, disse o auditor fiscal José Djalma Freire, que coordenou a ação.
A operação foi uma ação conjunta do Grupo de Fiscalização de Lojas de Departamentos, com o apoio do Comando Especial de Fiscalização e Companhia Fazendária.
Fonte: SEFAZ-SE
24/02/2017
ES – Refis 2017: Governo envia Projeto de Lei para Assembleia Legislativa
ES – Refis 2017: Governo envia Projeto de Lei para Assembleia Legislativa
Contribuintes em débito com a Receita Estadual poderão regularizar sua situação com o fisco a partir de abril.
postado 23/02/2017 17:13:10 - 328 acessos
Contribuintes em débito com a Receita Estadual poderão regularizar sua situação com o fisco a partir de abril. Nesta terça-feira (21), o governador Paulo Hartung assinou Projeto de Lei para Assembleia Legislativa do Estado instituindo um novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis. O período de adesão ao Programa é de 04 de abril a 30 de novembro de 2017.
O Refis 2017 contará com isenção de 100% de juros e multas para débitos com ICMS, IPVA e ITCMD. Além disso, os contribuintes que parcelarem suas dívidas em até 12 vezes terão parcelas fixas, sem juros.
Outra novidade do Programa para este ano é a opção pelo parcelamento de acordo com o faturamento da empresa, com parcelas de no mínimo 4% da receita. Os autos de infração que tiverem em julgamento, também poderão recorrer ao Refis para regularizar débitos.
O objetivo do Refis é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou penalidades relacionados ao ICMS, IPVA, ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Roberto Ferreira, o ingresso no Refis será por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica. “É uma oportunidade, principalmente para as pequenas empresas, de regularizarem seus débitos e retomarem seus negócios.”
Fonte: SECOM/ES
22/02/2017
62% dos brasileiros não guardam dinheiro, dizem SPC Brasil e CNDL
62% dos brasileiros não guardam dinheiro, dizem SPC Brasil e CNDL
De acordo com novo indicador, apenas 7% dos brasileiros afirmaram reservar um valor fixo por mês em janeiro.
postado 21/02/2017 13:16:11 - 385 acessos
Em janeiro, 62% dos consumidores brasileiros afirmam não guardar dinheiro nem possuir uma reserva, segundo novo indicador de reserva financeira do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL).
De acordo com o levantamento, 29% afirmam guardar apenas o que sobra do orçamento e 7% reservam um valor fixo por mês.
Nas classes A e B, os poupadores habituais, independentemente de o valor ser fixo ou não, são 58% dos entrevistados; já nas classes C, D e E somaram 30%.
Segundo o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro, o brasileiro não tem o hábito de poupar e, quando poupa, na maioria das vezes a poupança é o que sobra do orçamento, e não algo planejado.
“A formação de uma reserva de dinheiro é um tópico fundamental para o equilíbrio das finanças pessoais, mas tende a ser negligenciada por boa parte dos consumidores. A consequência disso é que, se deparados com um acontecimento imprevisto, muitos acabam inadimplentes”, afirma Pellizzaro.
Fonte: G1
22/02/2017
Nova Versão da DIRF 2017 disponibilizada - 1.4
Nova Versão da DIRF 2017 disponibilizada - 1.4
Alguns usuários estão reportando instabilidades no envio
postado 21/02/2017 15:12:12 - 902 acessos
Alguns usuários estão reportando instabilidades no envio.
As declarações enviadas na versão anterior não precisarão ser substituídas.
Selecione o programa gerador da Dirf 2017 conforme o seu sistema operacional:

Para Windows (32 bits): Dirf2017Win32v1.4.exe
Para Windows (64 bits): Dirf2017Win64v1.4.exe
Para Linux (bin 32 bits): Dirf2017Linux-x86v1.4.sh
Para Linux (bin 64 bits): Dirf2017Linux-x86_64v1.4.sh
Fonte: Contabilidade UNISUAM
21/02/2017
Declarações Acessórias Anuais - Mês de Fevereiro
Declarações Acessórias Anuais - Mês de Fevereiro
Os deputados do PT estão reunindo assinaturas para uma emenda à reforma da Previdência que criaria uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para ajudar a financiar o setor.
postado 20/02/2017 15:48:42 - 454 acessos
Os deputados do PT estão reunindo assinaturas para uma emenda à reforma da Previdência que criaria uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para ajudar a financiar o setor. Cada emenda à reforma tem que obter 171 assinaturas para ser formalizada na comissão especial. Outros cinco deputados já conseguiram protocolar a primeira emenda na comissão. Ela pede a manutenção da vinculação dos benefícios assistenciais ao salário mínimo.
O líder do PT, Carlos Zarattini, explicou a nova contribuição.
"Essa contribuição sairia da distribuição de lucros e resultados das empresas. Ou seja, os únicos que não são tributados pelo Imposto de Renda no Brasil são os empresários que recebem os lucros e dividendos das suas empresas. Eles recebem esses recursos e não pagam Imposto de Renda sobre eles."
Zarattini disse que também serão encaminhadas emendas para retirar mudanças propostas na reforma e para incluir no texto a fórmula que leva em conta o tempo de contribuição e a idade na concessão da aposentadoria. Hoje essa fórmula é uma alternativa para quem não quer ter o benefício reduzido pelo fator previdenciário.
Por ela, um homem de 60 anos com 35 de contribuição pode se aposentar com 100% da média salarial porque a soma dá 95. Para a mulher, a soma é 85. A reforma exige 65 anos de idade e 25 de contribuição, mas esses requisitos garantem apenas 76% da média. Para ter 100%, é preciso contribuir por 49 anos.
Os técnicos da Previdência afirmam que, na prática, os benefícios atingem hoje, em média, 80% da média. Já a emenda sobre os benefícios assistenciais, a única formalizada até agora, mantém a idade mínima de 65 anos existente hoje. A PEC propõe um aumento gradual para 70 anos. Mas a emenda mantém a regra que aumenta essa idade de acordo com o aumento da expectativa de sobrevida da população. O BPC, Benefício de Prestação Continuada, é pago a deficientes e idosos de baixa renda e não exige um mínimo de contribuições. O governo argumentou, ao enviar a proposta, que é necessário ter idades diferentes para o BPC e para o regime geral porque, do contrário, uma parcela da população não teria incentivos para contribuir. A desvinculação do salário mínimo é justificada com a informação de que, nos países desenvolvidos, o valor médio dos benefícios assistenciais em relação ao PIB per capita - que vem a ser o conjunto da produção econômica dividida pela população - é de 19,2%, enquanto no Brasil é de 33%. Para os deputados que assinam a emenda, a vinculação do BPC ao salário mínimo seria uma verdadeira "cláusula pétrea", porque ela estaria vinculada ao direito fundamental a uma vida digna.
A deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), uma das proponentes da emenda, já afirmou que concorda com a necessidade de outros ajustes no sistema previdenciário.
"Serei uma guerreira para que a gente não altere o BPC, para que a gente não retire o Benefício de Prestação Continuada do vínculo com o salário mínimo. Precisamos ajustar, sim, as questões da Previdência, mas nós temos que cuidar na dose, temos que acertar."
Caberá ao relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aceitar ou não as emendas, mas elas também poderão ser destacadas para votação no Plenário.
Fonte: Rádio Câmara
21/02/2017
Contribuição dos autônomos e profissionais liberais deve ser recolhida até 24-2
Contribuição dos autônomos e profissionais liberais deve ser recolhida até 24-2
No dia 24-2, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais.
postado 20/02/2017 15:50:43 - 435 acessos
No dia 24-2, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais.

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo.

A contribuição sindical deve ser recolhida em favor do sindicato representativo da respectiva profissão, independentemente de serem sindicalizados ou não.
Fonte: COAD
21/02/2017
Profissionais da Contabilidade formados até 14/06/2010 não precisam realizar o Exame do CFC
Profissionais da Contabilidade formados até 14/06/2010 não precisam realizar o Exame do CFC
Não é segredo que inúmeras pessoas ainda trabalhem na área da contabilidade sem a devida inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Em muitos casos, essas pessoas concluíram o curso de Contabilidade (técnico ou bacharel)
postado 20/02/2017 16:43:14 - 524 acessos
Não é segredo que inúmeras pessoas ainda trabalhem na área da contabilidade sem a devida inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Em muitos casos, essas pessoas concluíram o curso de Contabilidade (técnico ou bacharel) há vários anos, mas, por algum motivo, não pediram sua inscrição nos quadros do Conselho naquela época.
Sabemos ainda que com o advento da Lei 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei 9.295/1946, o CRC passou a exigir dos alunos dos cursos de contabilidade aprovação no exame de suficiência, sendo que ao Técnico, além da aprovação foi estipulado prazo final para solicitação inscrição, quer seja, 1º de junho de 2015.
Mas os alunos que se formaram nos cursos de nível técnico e superior antes da publicação da Lei 12.249/2010, seria aplicada essa regra? O CRC entende que sim e, portanto, não permite que nenhuma pessoa, mesmo que formada antes de 14/06/2010, se inscreva nos quadros profissionais e obtenha o competente registro.
Todavia, o entendimento do CRC está errado, e o Poder Judiciário tem decidido através do julgamento de diversos casos que todos aqueles que se formaram antes de 14/06/2010, poderão se inscrever no CRC a qualquer tempo e sem a necessidade de aprovação no exame de suficiência.
Em outras palavras, todos aqueles que se formaram antes de 14/06/2010 possuem direito adquirido ao registro no CRC como técnico em contabilidade ou contador, sem a necessidade de se submeter à realização do exame de suficiência, e aos técnicos, mesmo que passado o prazo estipulado na lei, quer seja 1º de junho de 2015.
A matéria já foi objeto de julgamento inclusive no Superior Tribunal de Justiça, Corte Máxima para análise da legislação infraconstitucional, onde restou pacificado o entendimento que aqueles que se formaram antes de 14/06/2010 têm garantido o direito à inscrição junto ao CRC (Recursos Especiais nºs 1434237, 1452996, 1424784, 1452996, 1434237, 1452996,1434237 e 1424784)
Caso você se enquadre nessa situação, poderá ingressar com a competente ação no Poder Judiciário e ver assegurado seu direito ao registro, o que normalmente é concedido em pouquíssimo tempo através de uma medida de urgência (liminar).
Fonte: jornal contabil
20/02/2017
Sefaz Alagoas explica tributação da carne bovina a produtores locais
Sefaz Alagoas explica tributação da carne bovina a produtores locais
Com a desoneração do ICMS concedida pelo governo, órgão fazendário esclareceu principais dúvidas ao segmento
postado 17/02/2017 17:10:16 - 325 acessos
O superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy e o gerente de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), Jacque Júnior, se reuniram, na segunda-feira (6), com integrantes da Cooperboi – Cooperativa do Agronegócio do Boi para esclarecer dúvidas ligadas à desoneração do ICMS da carne bovina nas operações internas.
O encontro aconteceu na sede da Cooperboi, em Jaraguá, e permitiu que os cooperados pudessem obter mais detalhes sobre os benefícios gerados pela desoneração e solucionar dúvidas relacionadas à tributação das operações com gado, carnes e produtos derivados do abate; base de cálculo e forma de cálculo do ICMS; aquisição e venda do produto em Alagoas e em outros Estados, além de nota fiscal e obrigatoriedade da emissão do GTA.
De acordo com Francisco Suruagy, o encontro foi bastante produtivo ao fomentar o diálogo com o segmento e esclarecer todas as informações técnicas atreladas ao benefício concedido pelo governador Renan Filho, válido desde janeiro deste ano.
“A desoneração do ICMS da carne bovina permitiu o aumento dos investimentos no campo e tem auxiliado na diminuição da predominância da carne vinda de outros estados nos supermercados locais, que chegava a representar 80% da oferta. Agora, incentivamos o consumo das produções locais e, diante das mudanças, buscamos tirar dúvidas e ouvir sugestões para aperfeiçoar ainda mais as demandas do segmento”, ressaltou.
O presidente da Cooperboi, Thiago Tenório, ratificou que o encontro para discussão junto à Secretaria de Fazenda se torna fundamental para otimizar o entendimento da norma. Segundo ele, o decreto teve efeito imediato sobre o segmento.
“Nossa cadeia produtiva foi muito beneficiada com esse decreto, que refletiu imediatamente no preço da arroba do boi dentro do estado. Desde janeiro, quando passou a valer, a arroba começou a subir apesar do movimento de queda em todo o país, gerando novas perspectivas de mercado”, frisou.
Ainda segundo Thiago Tenório, hoje os produtores locais já fornecem para empresas que compravam de outros estados, uma realidade que antes era inviável porque o setor não possuía competitividade. “Agora, nossa carne, uma carne de qualidade, chega ao consumidor alagoano”, destacou.
Decreto
O decreto de desoneração do ICMS da cadeia produtiva da carne foi assinado n dia 27 de outubro. Com a medida, o produto ficou mais barato para os consumidores alagoanos, garantindo nova competitividade e dinamização da economia. A iniciativa beneficiou os produtores de bovinos, equinos, bubalinos, suínos e afins.
Fonte: SEFAZ-AL
20/02/2017
Comissão revê tratamento tributário a agências franqueadas dos Correios
Comissão revê tratamento tributário a agências franqueadas dos Correios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios.
postado 17/02/2017 17:18:24 - 323 acessos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios. Originária da Câmara dos Deputados, a proposta (PLC 59/2016) define as atividades dos franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços.
A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de “intermediação” de negócios. Nesse caso, a carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios. A exigência já motivou repetidas ações judiciais contrárias, patrocinadas por associação de franqueados e pelos Correios, que já chegaram até aos Tribunais Superiores.
Foi designado como relator da matéria, na CAE, o senador Cidinho Santos (PR-MT). Depois do parecer dessa comissão, o projeto seguirá a Plenário, para a decisão final.
Risco de falências
O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), salienta que a ausência de uma definição sobre a natureza das atividades “auxiliares” relativas ao serviço postal tem de fato provocado uma sobrecarga tributária para as agências franqueadas. Segundo ele, essa situação pode provocar “a falência do setor e um desemprego em massa”.
O relator na Câmara, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), considerou um equívoco a aplicação do ISS, como se as franquias exercessem atividades de “intermediação”, como é o caso, por exemplo, dos corretores de imóveis. Na votação final naquela Casa, ele disse estar claro que a atividade é uma “franquia postal”, que pela lei é inclusive diferente da franquia comercial, daí a necessidade de deixar essa condição explícita na lei.
Fonte: Senado Federal – Portal de Notícias
20/02/2017
Pessoa com mais de 70 anos já pode sacar dinheiro de contas inativas do FGTS
Pessoa com mais de 70 anos já pode sacar dinheiro de contas inativas do FGTS
Benefício a idosos está previsto em lei. Para quem tem menos de 70 anos, saques serão liberados a partir de 10 de março.
postado 17/02/2017 17:27:32 - 646 acessos
Pessoas com 70 anos ou mais já podem sacar o dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Esse benefício aos idosos é previsto em lei e, portanto, neste caso, não é necessário respeitar o calendário divulgado pelo governo nesta semana para fazer a retirada dos recursos.
Ao todo, a lei prevê 17 hipóteses em que os saques das contas do FGTS, ativas ou inativas, são liberados, entre elas: trabalhadores ou dependentes portadores do vírus HIV; pessoas em tratamento contra o câncer; doentes em estágio terminal em razão de doença grave.
Veja ao final desta reportagem todas as 17 hipóteses em que os saques de contas do FGTS estão liberados e independem do calendário divulgado pelo governo nesta semana.
Calendário
Os saques, para quem tem menos de 70 anos, serão liberados a partir de 10 de março, mas haverá períodos específicos para que as retiradas sejam feitas, de acordo com a data de aniversário do trabalhador. O prazo para os saques termina em 31 de julho.
Uma conta inativa de FGTS é aquela que deixou de receber os repasses de uma empresa, porque o trabalhador, titular dessa conta, deixou o emprego. Mas não são todas as contas inativas que poderão ter os recursos sacados.
Segundo o governo, o trabalhador poderá retirar o dinheiro apenas daquelas contas do FGTS que se tornaram inativas até 31 de dezembro de 2015, ou seja, contas vinculadas a empregos dos quais a pessoa se desligou até essa data.
Portanto, contas que ficaram inativas após 31 de dezembro de 2015, ou contas ativas (vinculadas a empregos a que o trabalhador ainda está ligado), não poderão ter os recursos sacados.
Hipóteses em que os saques de contas do FGTS estão liberados e independem do calendário divulgado pelo governo nesta semana:

Na emissão sem justa causa;
No término do contrato por prazo determinado;
Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
Na aposentadoria;
No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004 (clique aqui), que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
Na suspensão do Trabalho Avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
No falecimento do trabalhador;
Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;
Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH.
Fonte: G1
17/02/2017
Contribuição Sindical: Recolhimento para autônomos e profissionais liberais termina dia 24
Contribuição Sindical: Recolhimento para autônomos e profissionais liberais termina dia 24
Em razão do feriado de Carnaval, prazo para autônomos e profissionais liberais recolherem contribuição sindical termina dia 24 de fevereiro
postado 16/02/2017 13:22:02 - 332 acessos
A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
Apuração
Desde outubro do ano 2000, com a extinção da Ufir – Unidade Fiscal de Referência, os valores das contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, vinculados ao MVR, não foram mais atualizados, ficando fixados em Real após as conversões realizadas, salvo se a legislação for novamente modificada.
Para obtermos o valor em Real da contribuição, dividimos o MVR fixado em Cr$ 2.266,17 por Cr$ 126,8621, achando-se a quantidade de Ufir a ser multiplicada pelo valor da Ufir vigente até 27-10-2000, conforme segue:
- Cr$ 2.266,17 ÷ Cr$ 126,8621 = 17,8633 Ufir
- 17,8633 Ufir x R$ 1,0641 (Ufir/2000) = R$ 19,0083, que, por critério de arredondamento, passa a ser R$ 19,01
- R$ 19,01 x 30% = R$ 5,70
Desta forma, o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais e dos autônomos, não organizados em firma ou empresa, resulta em R$ 5,70.
Prazo de Recolhimento
A contribuição sindical é recolhida de uma só vez e anualmente, devendo ser realizada no último dia do mês de fevereiro.
Em 2017, com o feriado de Carnaval, em razão do fechamento do comércio e bancos, o prazo final será no dia 24 de fevereiro.
A contribuição sindical recolhida, espontaneamente, fora do prazo de vencimento fica sujeita aos seguintes acréscimos:
MULTA – 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso;
JUROS – 1% ao mês, ou fração de mês;
CORREÇÃO MONETÁRIA – calculada de acordo com os coeficientes aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando for o caso.
Na determinação do percentual da multa de mora, pode ser utilizada a fórmula a seguir:
Multa = (2x + 10) – 2
Donde “x” = número de meses em atraso.
Com relação aos acréscimos, esclarecemos que os débitos para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1995, não sofrem incidência de correção monetária.
Fonte: COAD
17/02/2017
Receita caça sonegadores de contribuições ao INSS em 2013
Receita caça sonegadores de contribuições ao INSS em 2013
A Receita Federal começou a alertar cerca de 14 mil empresas que caíram na malha fina, por sonegação ou recolhimento a menor da contribuição previdenciária. As irregularidades são relativas a 2013
postado 16/02/2017 16:11:57 - 6.361 acessos
A Receita Federal começou a alertar cerca de 14 mil empresas que caíram na malha fina, por sonegação ou recolhimento a menor da contribuição previdenciária. As irregularidades são relativas a 2013, com potencial de sonegação fiscal ao redor de R$ 11 milhões.
Em nota, o Fisco informa que as empresas que caíram na malha poderão corrigir os dados relativos à contribuição do INSS até o mês que vem. Depois disso, correm o risco de levar multa de até 225% sobre os valores devidos, ou cair na dívida ativa, com denúncia por crime de sonegação fiscal ao Ministério Público Federal.
Pessoa física
As regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2017 serão publicadas ainda esta semana, informou o supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir. Os contribuintes deverão informar dados relativos aos rendimentos de 2016, no período de 2 de março a 28 de abril.
Novamente, Adir não confirma se o governo federal vai autorizar a correção da tabela do imposto. Ele explicou que a correção é uma medida que depende de decisão política do Palácio do Planalto.
A Instrução Normativa sobre a declaração de IRPF 2017 sairá antes da liberação do programa, que estará disponível para baixar da internet no próximo dia 23. Uma das novidades é que não será mais necessário baixar o Receitanet, o aplicativo para envio dos dados do ajuste do IR, que já virá acoplado à plataforma da declaração.
A Receita informou também que quem fez a retificação na declaração de IR de 2014 ou 2015, para incluir os dólares trazidos do exterior no programa de repatriação do ano passado, está livre da cobrança de multa de mora. O próprio programa do Fisco vai eliminar a cobrança, se tiver sido feita.
Fonte: Correio Braziliense
17/02/2017
Igrejas deixam de pagar ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás no Amapá
Igrejas deixam de pagar ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás no Amapá
Aprovada em dezembro passado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), a nova lei foi sancionada pelo governador Waldez Góes (PDT) e já está em vigor. Ela vale para igrejas e templos de qualquer culto ou denominação.
postado 16/02/2017 16:33:57 - 365 acessos
Instituições religiosas estabelecidas no Amapá estão isentas da cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal fonte de receita própria do estado – nas contas de água, luz, telefone e gás.
Aprovada em dezembro passado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), a nova lei foi sancionada pelo governador Waldez Góes (PDT) e já está em vigor. Ela vale para igrejas e templos de qualquer culto ou denominação.
Nesta segunda-feira (13/2), o governador Waldez Góes entregou, simbolicamente, o decreto de sanção ao autor do projeto, deputado Pastor Oliveira (PRB), que esteve no Palácio do Setentrião acompanhado do pastor Sebastião Souza, da Igreja Universal.
O governador explicou que a isenção é importante para que as instituições possam investir mais na ampliação de projetos que contribuem com o estado na assistência social e na formação cidadã. Ele exemplificou com o novo projeto da Universal, que pretende implantar igrejas em complexos penitenciários do Brasil. Segundo Waldez, o plano poderá dar retorno social ao estado na medida em que contribuirá com a ressocialização do preso.
“Nós sabemos que onde tem um processo de evangelização, surgem cidadãos mais pacificados e mais aptos a viver em sociedade. Especificamente neste projeto dos presídios, cada pessoa que reinserirmos na sociedade é um custo a menos para o estado. Do ponto de vista econômico este é um grande benefício para toda a sociedade”, analisou Góes.
O pastor Souza defendeu a nova legislação, ao afirmar que as instituições religiosas contribuem socialmente com o estado. “As igrejas contribuem para a educação e formação cidadã no Brasil de uma forma muito eficaz. Por isto, com o apoio das autoridades, do governador e dos parlamentares, teremos muito mais possibilidade de ampliar essas iniciativas”, avaliou o pastor Souza.
Fonte: Diário do Amapá
15/02/2017
Grupo de Estudos retoma atividades no dia 21 com participação de especialista em Direito Tributário
Grupo de Estudos retoma atividades no dia 21 com participação de especialista em Direito Tributário
O SESCAP-PR promove no próximo dia 21, a primeira reunião de 2017 do Grupo de Estudos em Arapongas. No encontro, que será realizado a partir das 07h30, na sede da entidade, será discutido o tema "Difal na Venda para Consumidor Final fora do Estado”.
postado 14/02/2017 15:10:52 - 359 acessos
O SESCAP-PR promove no próximo dia 21, a primeira reunião de 2017 do Grupo de Estudos em Arapongas. No encontro, que será realizado a partir das 07h30, na sede da entidade, será discutido o tema "Difal na Venda para Consumidor Final fora do Estado”.

Para auxiliar os profissionais no debate foi convidado o especialista em Direito Tributário, Nikolas Duarte, que vai conversar com o grupo por meio de videoconferência. O recurso, que já foi utilizado anteriormente com sucesso, permite que especialistas no assunto em pauta participem da discussão.

Lembramos que é importante confirmar a sua participação com antecedência. A confirmação pode ser feita pelo e-mail arapongas@sescap-pr.org ou pelo telefone (43) 3274-4394. Participe!

SERVIÇO
Evento: Grupo de Estudos do SESCAP-PR em Arapongas
Data: Terça-feira, dia 21
Horário: 07h30
Local: Escritório Regional do SESCAP-PR em Arapongas
Endereço: Pça Dr. Júlio Junqueira, 88 – 3° andar – sala 303
Assessoria de Imprensa do SESCAP-PR em Arapongas
Jornalista responsável: Sodré Junior MTB: 7259|PR
Fonte: SESCAP-PR
15/02/2017
Sem reforma, Previdência consumirá 80% dos gastos federais em 2026, diz secretário
Sem reforma, Previdência consumirá 80% dos gastos federais em 2026, diz secretário
Ministério do Planejamento informou que, sem o teto de gastos e a reforma da Previdência, dívida bruta atingiria 98% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019.
postado 14/02/2017 15:39:56 - 323 acessos
O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse nesta terça-feira (14) que, se a proposta de reforma da Previdência não for aprovada, os gastos públicos com esse setor, que hoje correspondem a 54% de todas as despesas primárias do governo federal, vão chegar a 80% em 2026.
Na conta feita pelo secretário estão incluídas as despesas com o pagamento das aposentadorias dos trabalhadores privados (INSS) e dos servidores públicos federais (RPPS), além dos Benefícios de Prestação Continuada e da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
Neste cenário, disse Caetano, restariam 20% do orçamento para o governo bancar as demais despesas.
"Existe para questões não previdenciárias hoje um total de 46% do orçamento, um pouco menos da metade. Essa metade vai virar menos de 20% se nada for feito", disse o secretário, durante um encontro técnico com jornalistas, realizado na Câmara.
De acordo com ele, mesmo com a reforma as despesas previdenciárias vão crescer até 2026, mas menos. A previsão é que, neste caso, os gastos cheguem a 66%.
Caetano também defendeu a igualdade de regras previdenciárias para homens e mulheres e rebateu críticas de que a reforma possa ser machista.
"Se nós somos [machistas], então o mundo inteiro é. Igualdade de tratamento previdenciário você vê em vários outros países. A gente está buscando aqui adotar um tratamento previdenciário uniforme, quer seja por gênero, servidor público, politico ou não. A gente está focando nesse aspecto", declarou o secretário.
Chantagem
Questionado se esse argumento não seria uma forma de chantagear os congressistas a aprovar a reforma, o vice-lider do governo na Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi, que organizou o encontro, afirmou que não.
"Não estamos chantageando", disse Perondi. Ele afirmou que o ajuste fiscal colocado em prática pelo governo Michel Temer, e que já conta com a aprovação, pelo Congresso, do chamato teto para gastos públicos, só "sobrevive" com a aprovação também da reforma da Previdência.
Perondi afirmou que acontecerá "o juízo final" se a reforma da Previdência não for aprovada.
De acordo com o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, sem o teto de gastos e sem reforma da Previdência Social, a dívida pública bruta, que atingiu 69,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no fechamento de 2016, patamar já considerado elevado para países emergentes, pode avançar para 98% do PIB em 2019.
Com o teto aprovado, e se a reforma da Previdência também passar, a dívida bruta cresceria menos: para 78,7% do PIB em 2019.
Fonte: G1
15/02/2017
Vendas no comércio em 2016 têm maior queda desde 2001
Vendas no comércio em 2016 têm maior queda desde 2001
Varejo registrou baixa de 6,2% no ano passado, segundo o IBGE. Supermercados venderam menos e tiveram pior resultado desde 2003.
postado 14/02/2017 15:40:43 - 317 acessos
As vendas do comércio varejista brasileiro recuaram 6,2% em 2016, segundo informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (14). Essa queda é a maior da série histórica do indicador, criacda em 2001.
O pior resultado antes desse havia sido registrado no ano anterior, quando a retração chegou a 4,3%.
"Sobre 2017, podemos dizer que o cenário doméstico melhorou em parte pela inflação que já começou a ceder e os juros que estão diminuindo, mas o mercado de trabalho, que tem um peso relevante para a demanda, continua fragilizado", destacou a economista do IBGE Isabella Nunes.
No ano, a maioria dos segmentos mostrou taxas negativas, e o que mais puxou a queda geral do varejo foram as vendas de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-3,1%), que tiveram o pior resultado desde 2003.
"A perda da renda real e o aumento de preços dos alimentos em domicílio, no mesmo período, foram os principais responsáveis pelo desempenho negativo do setor", afirmou o IBGE, em nota.
"O consumo e o comércio foram impactados ao longo de 2016 por fatores que inibem o consumo, como pressão inflacionária, aumento dos juros e enfraquecimento do mercado de trabalho ao longo do ano", completou Isabella.
Na sequência, entre as outras influências estão móveis e eletrodomésticos (-12,6%); outros artigos de uso pessoal e doméstico (-9,5%) e combustíveis e lubrificantes (-9,2%), entre outros.
"Com uma dinâmica de vendas associada à disponibilidade de crédito e a evolução dos rendimentos, o resultado do setor [de móveis e eletrodomésticos], abaixo da média geral, foi influenciado principalmente pela elevação da taxa de juros nas operações de crédito às pessoas físicas e pela queda da massa real de rendimentos."
O comércio varejista, que inclui os setores de veículos, motos, partes e peças e de material de construção, registrou a maior queda mais acentuada da série histórica (-8,7%). O resultado foi influenciado pelas vendas de veículos, motos, partes e peças (-14%) e de material de construção (-10,7%).
"Os fatores que justificam este desempenho são a diminuição do ritmo de financiamentos, a elevação da taxa de juros e a restrição orçamentária das famílias", disse o IBGE.
Regiões
O comércio da maioria das unidades federativas registrou queda - as piores partiram do Pará (-13,1%), de Rondônia (-12,3%) e da Bahia (-12,1%). O único estado onde o varejo cresceu, 1,2%, foi foi Roraima.
Final do ano
Em dezembro, o recuo foi de 2% na comparação com o mês anterior, após avanço de 1% em novembro. Já em relação a dezembro de 2015, a baixa foi de 4,9%.
Assim como ocorreu no ano fechado, em dezembro os principais destaques negativos partiram de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-3%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (-3,9%) e móveis e eletrodomésticos (-2,5%).
Por outro lado, no último mês do ano cresceram as vendas de combustíveis e lubrificantes (2,1%), equipamentos de escritório, informática e comunicação (1,9%), tecidos, vestuário e calçados e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos, ambos com alta de 0,1%.
De novembro para dezembro, as vendas no varejo foram negativas em 26 das 27 Unidades da Federação, com os maiores recuos sendo observados na Paraíba (-6,3%), Goiás (-5,7%) e Rondônia (-5,1%).
Fonte: G1
13/02/2017
Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais
Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais
Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais
postado 10/02/2017 17:16:46 - 427 acessos
A impontualidade ou o não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família. Com esses fundamentos, o juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, acolheu o pedido de uma enfermeira para condenar uma Casa de Saúde a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a reparação de danos morais, especialmente na esfera trabalhista, apresenta-se como resposta à tutela da dignidade humana, protegendo não só a pessoa em sua integridade psicofísica, mas também a solidariedade, a igualdade e a liberdade humanas. "Afinal, o direito existe sobretudo para proteger as pessoas", destacou.

E, no caso, foi demonstrado que a empregadora descumpriu várias obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento de salários por vários meses (setembro e dezembro de 2013, fevereiro, maio e outubro de 2014, janeiro de 2015 e maio a dezembro de 2015), assim como de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora. Para o julgador, tal conduta atingiu a integridade pessoal da reclamante, mostrando o total descaso da empregadora para com a sua empregada, o que, certamente, trouxe a ela sérias dificuldades financeiras e indiscutível sofrimento psíquico.

Nesse quadro, o juiz não teve dúvidas de que a conduta antijurídica da ré causou dano moral à reclamante, que devem ser reparados, nos termos dos artigos 186, 187, 927 e 953, do Código Civil, e art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988. Ele ponderou ainda que, em casos como esse, não se exige prova de prejuízo para que se reconheça o dever de reparar, sendo clara a ofensa à dignidade do trabalhador que deixa de receber sua principal, senão única, fonte de sustento por vários meses. A empresa ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.
Fonte: TRT-3ª Região
13/02/2017
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de dezembro/2016 até 14-2
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de dezembro/2016 até 14-2
As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, devem apresentar a EFD-Contribuições de Dezembro/2016
postado 10/02/2017 17:18:50 - 659 acessos
As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 14-2, com informações relativas ao mês de dezembro/2016.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD-Contribuições será de:
a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade; - imunes ou isentas; ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra "b".
A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
OBSERVAÇÃO: A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Fonte: COAD
13/02/2017
Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais
Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais
Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC.
postado 10/02/2017 17:26:42 - 553 acessos
Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Abaixo disso, não é possível a determinação de retenção de percentual do salário recebido pelo devedor, tendo em vista a vedação do inciso IV, desse mesmo artigo. A impenhorabilidade, nesse caso, decorre do fato de que a remuneração do trabalho realizado por pessoa física é indispensável à sua manutenção e sobrevivência. Com esse posicionamento, o desembargador Anemar Pereira Amaral, negou provimento ao recurso do trabalhador, julgado na 6ª Turma do TRT mineiro.

O ex-empregado pretendia a manutenção do bloqueio ou a penhora do percentual de 30% dos salários do executado. Afirmou que não há comprovação no sentido de que a conta corrente do devedor seja exclusiva para recebimento de salários. Defendeu a inexistência da impenhorabilidade em razão da natureza do débito trabalhista.

Rejeitando esses argumentos, o desembargador acentuou que, para a execução dos créditos trabalhistas, devem ser observados os trâmites legais, principalmente o disposto no artigo 833, IV, do NCPC, que veda a penhora sobre salários. Ao examinar os documentos juntados ao processo, o relator verificou que a quantia objeto de discussão representava o valor líquido de R$1.398,00, que é o mesmo valor lançado no extrato. Seguindo a mesma linha de entendimento do juiz sentenciante, o desembargador ressaltou que esse extrato revela que a conta bancária do réu é a chamada conta fácil do Banco Bradesco, uma espécie de conta corrente cumulada com conta poupança, em que os valores depositados na conta corrente são transferidos automaticamente para a conta poupança.

Conforme acentuou o desembargador, diante de um débito e um crédito de natureza alimentar, não é razoável sacrificar-se o primeiro em prol do segundo, utilizando-se de atos vedados pelo ordenamento jurídico, ainda que limitada a penhora a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Ademais, embora a execução vise a satisfazer os interesses do credor trabalhista, também deve se processar da maneira menos gravosa para o devedor, na forma do artigo 805 do NCPC.

Nessa mesma linha de entendimento, o julgador citou a Orientação Jurisprudencial nº 08 da SDI-1, do TRT mineiro: "MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (DJMG 22.08.2006) Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do artigo 649 do CPC)".

O relator não acolheu também o pedido de retenção de percentual do salário recebido pelo devedor, trazendo, ao final de seu voto, recentes julgados do TST que manifestaram esse mesmo entendimento. A Turma julgadora acompanhou o voto do desembargador.

( 0024700-73.1998.5.03.0043 AP )
Fonte: TRT-3ª Região
10/02/2017
Prova para perito contábil acontece em agosto
Prova para perito contábil acontece em agosto
A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE) - Perícia Contábil está reunida, na sede do CFC, em Brasília (DF), hoje (8) e amanhã (9) para finalizar o edital e elaborar as questões do Exame
postado 09/02/2017 16:51:44 - 366 acessos
A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE) - Perícia Contábil está reunida, na sede do CFC, em Brasília (DF), hoje (8) e amanhã (9) para finalizar o edital e elaborar as questões do Exame, previsto para acontecer na segunda quinzena de agosto.
A criação de uma Comissão para a realização do Exame está prevista na NBC PP 02 - que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil. A prova para perito contábil tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.
Ao ser aprovado no Exame, o contador poderá ingressar no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), criado pelo CFC. O cadastro já está em vigor e conta com quase 3 mil inscritos. A inscrição no cadastro, até 31 de dezembro de 2017, poderá ser feita por comprovação de experiência em pelo menos um trabalho pericial ou pela aprovação em Exame de Qualificação Técnica - Perícia Contábil (EQT Perícia). Porém a partir de janeiro de 2018, somente com aprovação no Exame que será possível fazer a inscrição no cadastro.
O exame contará com 52 questões, duas discursivas e as demais de múltipla escolha. O candidato estará aprovado com o acerto de 30 pontos na questões objetivas e 30 pontos nas questões dissertativas.
Instituída pela Portaria CFC nº 218/2016, a comissão é composta por, Adriel Mota Ziesemer, Erlene Alves Arruda, José Antonio de França, Paulo Cordeiro de Mello e Sandra Maria Batista.
Fonte: CFC
10/02/2017
70% dos inadimplentes acertaram dívidas do Simples
70% dos inadimplentes acertaram dívidas do Simples
A iniciativa contou com o apoio da Receita Federal e da Fenacon
postado 09/02/2017 16:52:30 - 1.152 acessos
Cerca de 400 mil das 585 mil micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal em setembro de 2016 já regularizaram suas dívidas do Simples Nacional. Esses contribuintes que conseguiram colocar em dia suas contas com o Fisco representam 70% do total de inadimplentes.
Já as empresas em débitos com o Simples que nãoainda foram notificadas em 2016 devem regularizar sua situação até o dia 11 de março, aproveitando o prazo de adesão ao parcelamento especial em até 120 meses.
O resultado da renegociação das dívidas no Simples Nacional foi anunciado ao Portal da Lei Geral pelo coordenador-geral substituto de Arrecadação e Cobrança a Receita Federal, o auditor fiscal Frederico Faber.
Em entrevista, o executivo avaliou que o resultado superou as expectativas de regularização das empresas. Destacou que o parcelamento especial,já permitiu a negociação de R$ 10,4 bilhões em até 120 meses, com a arrecadação inicial de R$ 123 milhões. O valor negociado representa quase a metade das dívidas das empresas inadimplentes que foram notificadas, conforme divuilgada pela Receita na época.
“A gente entende que a regularização foi positiva e até mais do que o esperado”, disse o coordenador ao Portal da Lei Geral, alertando para a necessidade de providências semelhantes por parte de empresas inadimplentes que não ainda notificadas.
O dia 11 de março é o prazo fatal para adesão ao parcelamento especial das dívidas do Simples em até 120 meses, conforme o período de 90 dias estabelecido pela revisão mais recente da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, assinada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer.
O coordenador comentou que parte das empresas excluídas do Simples já estava sem atividade. “A gente sabe que tem parte desses 30% [que não regularizaram suas pendências] são empresas realmente inativas. São empresas que fecharam e que não houve continuidade no negócio. O contribuinte pode estar transferindo para pessoa física esses débitos”.
Faber atribuiu o resultado positivo ao lançamento do parcelamento especial e à divulgação de campanha a favor da permanência das empresas notificadas no Simples.
Nesse sentido, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou no dia 27 de outubro, na mesma solenidade da nova Lei Geral, o “Mutirão da Renegociação”. A iniciativa contou com o apoio da própria Receita e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
Confira a entrevista completa:
Portal da Lei Geral: Quais foram os números de regularização, após o final do prazo de 31 de janeiro?
Frederico Faber: Até 31 de janeiro, vou falar mais especificamente do parcelamento especial do Simples Nacional. Basicamente, é uma grande oportunidade para o contribuinte, para a microempresa, empresas de pequeno porte se regularizar e reingressar no Simples. Nós tivemos até agora, até o momento, até 6 de fevereiro, 118.760 empresas que entraram nesse programa de parcelamento especial do Simples Nacional. Essas empresas negociaram junto à Receita Federal um total de R$ 10,4 bilhões. E a gente já teve uma arrecadação aí desse parcelamento de R$ 123 milhões dessa primeira parcela do parcelamento. Nós sabemos que grande parte delas está na inatividade, mas que parte delas sanou as pendências. Ou não foram excluídas em dezembro ou se regularizaram agora até 31 de janeiro nesse parcelamento especial.
PLG: O que aconteceu com as 584 mil micro e pequenas que foram notificadas e ficaram ameaças de exclusão do Simples?
FF: Até 31 de dezembro, nós tivemos 311 mil excluídas. E 273 mil que se regularizaram. Aí, desses 311 mil que foram excluídos, nós tivemos aí que 118.760 entraram nesse parcelamento especial no dia 31 de janeiro. Então, eu acho que teve bons resultados esse programa. A gente acredita que parte desses 118 mil que estão no parcelamento especial deve ser desses 311 mil que foram excluídos em 31 de dezembro.
Há outros devedores do Simples Nacional que não foram intimados. As menores dívidas a gente não intimou.

PLG: Somando os 273 mil que se regularizaram até dezembro e aos 118 mil que entraram no parcelamento especial, então eu posso dizer que, dos 584 mil que foram notificados, 392 mil foram regularizados? O que quer dizer que quase 70% dos que foram notificados regularizaram sua situação?
FF: Isso. A gente pode afirmar isso aí.
PLG: Esse resultado, como é que o senhor avalia?
FF: A gente avalia como positivo. A gente sabe que tem parte desses 30% são empresas realmente inativas. São empresas que fecharam e que não houve continuidade no negócio. O contribuinte pode estar transferindo para pessoa física esses débitos. Então, assim, é um encerramento de fato, um encerramento jurídico da empresa. Mas para aquelas empresas que continuam operando, esses 70%, a gente entende que a regularização é positiva, até mais do que o esperado, vamos dizer assim.
PLG: O que o senhor atribuiria a esse bom resultado?
FF: Bem, eu atribuo à divulgação. Na divulgação, o Sebrae colaborou com a gente. A Receita Federal trabalhou junto ao Sebrae nessa divulgação, junto com a Fenacon. E também foi essa oportunidade desse parcelamento especial. Porque o parcelamento especial em 120 meses, eu acho que é o fator principal. Isso possibilitou o alívio, vamos dizer assim, para o caixa dessas empresas. Antes, só tinha o parcelamento de 60 meses, então com o parcelamento de 120 meses, você tem a metade do valor nas parcelas. Então foi uma oportunidade única dessas empresas e micro e pequenas empresas de se regularizarem.
PLG: Essa negociação já rendeu quanto de recursos negociados e quanto de pagamentos à vista para os cofres públicos, que precisam de recursos para sair da crise mais do que nunca?
FF: Sem dúvida. Olha, já foram negociados 10,4 bilhões de reais em dívidas. E a gente tem a arrecadação efetiva, uma primeira parcela de R$ 123 milhões, considerando que o programa tem menos de um mês e meio. Então, é um número positivo. São R$ 123 milhões efetivamente arrecadados.
PLG: É quase metade da dívida total dos que estavam em atraso com a Receita Federal? Em setembro foi divulgado que a dívida deles era de R$ 21,3 bilhões.
FF: Nós temos aqui, na verdade, que o devedor mesmo, de dezembro de 2016, é R$ 28,8 bilhões. Nós temos outras situações aí, o que é parcelado, o que é suspenso. Mas isso aí são situações em que o débito já está negociado ou que a dívida já está suspensa.
PLG: Além dos 10,4 bilhões negociados podem ser incluídos muito mais recursos até o final de adesão do parcelamento especial no dia 11 de março?
FF: A gente não espera que os números aumentem tanto, por conta de que o contribuinte interessado nesse programa é aquele que foi intimado lá em setembro, ou que foi excluído, ou que regularizou no próprio mês de dezembro, ou que foi excluído no mês de dezembro e reingressou agora no mês de janeiro. Então a gente não espera que o número cresça tanto, porque esses eram os maiores interessados. A gente está esperando uma arrecadação de R$ 150 milhões para uma arrecadação efetiva até 11 de março. A gente está esperando que haja um incremento. Mas os maiores interessados já efetuaram a adesão a esse programa.
PLG: Quem deve aderir ao parcelamento especial?
FF: As pessoas que não regularizaram até janeiro, eles podem ainda regularizarem. São aquelas empresas que têm dívidas menores, as que não foram intimadas. Essas empresas, apesar de elas não terem sido intimadas em 2016, elas têm que ter em mente que elas podem ser intimadas em 2017. Esse programa de exclusão do Simples Nacional, de intimação e exclusão, é um programa que a Receita Federal executa todos os anos. É um requisito que a lei estabelece. A microempresa ou a empresa de pequeno porte não pode ter dívidas perante às Fazendas, seja ela a União, o estado ou município. Então é importante que essas empresas que não foram intimadas que elas regularizem, porque a chance delas serem intimadas em 2017 é grande. Esse programa vai até 11 de março. Então é importante que essas empresas participem.
PLG: Há um debate no Congresso sobre parcelamento de dívidas tributárias. Há posições entre os parlamentares e fora do Congresso de que o parcelamento especial das micro e pequenas empresas é interessante, mas consideram uma dívida impagável, porque ele tem taxa Selic mais 1% ao mês. Então. ao longo dos anos, vira uma bola de neve, que vai exigir futuramente um novo parcelamento, ou mesmo um novo Refis. O que o senhor acha disso?
FF: Olha, eu contesto essa afirmação. A Receita Federal não concorda com essa informação de que a dívida é impagável. Em relação aos juros da taxa Selic, que é a taxa básica de mercado; Então, a gente pode considerar que é o menor juros do mercado. Quaisquer juros são maiores do que a taxa Selic, exceto quando os juros são subsidiados, como financiamento imobiliário pelo FGTS, mas é outra questão. Mas, além dos juros serem um dos menores no mercado, os juros da Selic no parcelamento é juros simples. Você soma os juros. Não, não são os juros compostos que você atualiza todo mês, em que você põe juros em cima de juros, não é o caso.
PLG: Dr. Frederico, quanto que daria hoje ao ano a correção?
FF: Os juros da taxa Selic, se não me engano, está hoje em torno de 12%, 11% ou 12%. Comparando hoje, 12% está o cheque especial mês para você ter ideia.
PLG: Agora tem 1% ao mês também?
FF: Não é exatamente isso. 1% ao mês é o pagamento, mas você soma a Selic dos meses anteriores, é um somatório, é sempre atualizado pela dívida do valor principal, não é juros sobre juros como é aplicado no mercado. É somatório da Selic dos meses anteriores mais 1% referente ao mês do pagamento. Como a gente não tem a Selic desse mês, a gente aplica 1%. Não é 1% mais a Selic.
PLG: Todo mês aumenta a prestação?
FF: Aumenta, mas é diferente, se você somar tudo, se você quitar o parcelamento e ver quanto você pagou no total. Vamos pegar R$ 100 mil. Simula pegar emprestados R$ 100 mil em 120 meses no mercado. Vai dar parcelas de R$ 2 mil, R$ 3 mil. Aí você pega R$ 100 mil e divide por 120, vai dar R$ 800,00 ou R$ 700,00. Aí realmente você vai pagar R$ 700,00 este mês, R$ 710,00 no mês seguinte. Mas ela não vai chegar a R$ 2.000. Vai chegar a R$ 2.000 lá no final do parcelamento. O sistema é diferente, eu afirmo com segurança que você paga muito menos juros mês do que você pegar esse dinheiro no mercado.
PLG: Um dirigente de entidade empresarial diz assim: “Não existe taxa, não existe investimento no mercado que remunere com essa taxa da Selic”. É verdade?
FF: É, mas é exatamente taxa que remunere! Mas você tem que pensar na visão de devedor. Eu concordo com ele [em investimento]. Mas agora você, como devedor, tenta pegar um crédito com essa taxa de juros Selic. Tirando esses juros do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que é muito específico, ou esse imobiliário, você não tem juros menores do que a taxa Selic. Mas enfim, no ponto de vista técnico, a gente não concorda muito com essa afirmação, a Receita Federal não concorda.
Para acessar o site da campanha "Mutirão da Renegociaççao", clique AQUI.
Seguem tabelas sobre a renegociação das dívidas
REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

SITUAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES

QUANTIDADE
Intimados para regularização em set/2016
584.674
Excluídos em 31/dez/2016
311.121
Regularizados até 31/dez/2016 por
parcelamento ordinário e especial
102.794
Regularizados até 31/dez/2016 por
Pagamento e outras formas
170.759
Contribuintes regularizados de 1º até 31/jan/2017
parcelamento especial
116.982

TOTAL DE CONTRIBUINTES REGULARIZADOS ATÉ JANEIRO DE 2017
390.535

Parcelamento Especial de débitos do Simples Nacional em 120 meses (*)
Total de Pedidos
118.760
Dívida negociada
R$ 10.433.588.230,89
Total arrecadado
R$ 123.055.963,68
TOTAL DE CONTRIBUINTES REGULARIZADOS
392.313

Fonte: Portal da Lei Geral
10/02/2017
Projeto de interesse empresarial será prioritário na pauta do Congresso
Projeto de interesse empresarial será prioritário na pauta do Congresso
Entidades empresariais e parlamentares se mobilizaram para melhorar o ambiente de negócios no País
postado 09/02/2017 16:52:59 - 295 acessos
Brasília - A pauta do Congresso Nacional terá neste ano como prioridade projetos de interesse do empresariado, além das reformas trabalhista, tributária e previdenciária e ampliação da terceirização de mão de obra.
Manifestações nesse sentido foram defendidas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), eleitos na semana passada para mandato de dois anos. Uma das propostas defendidas pelo presidente da Câmara é a desburocratização da expedição para o funcionamento e o desenvolvimento de atividades empresariais, especialmente na questão ambiental.
Está em tramitação no Congresso uma matéria que trata de novas regras para o licenciamento ambiental (Projeto de Lei 3729/2004). A proposta disciplina atribuições e responsabilidades de cada ente do Estado e do DF, além de conferir maior eficiência ao licenciamento, com redução de burocracia e definição de prazos máximos para cada etapa do processo.
"Brasil precisa reequilibrar o Estado e gerar condições para o setor privado investir no país", afirmou Maia, no início da primeira semana dos trabalhos legislativos. "A Câmara pode ser protagonista nessas mudanças", acrescentou, prevendo que a reforma trabalhista poderá ser a primeira medida de grande repercussão a ser aprovada ainda neste semestre.
"Temos que sinalizar para o empresário brasileiro, com mudanças na legislação trabalhista, que a gente quer que os brasileiros gerem empregos no país e não no exterior. Hoje, esse arcabouço de leis e a própria Justiça do Trabalho, em vez de garantir o emprego e a defesa do trabalhador, no fundo, está garantindo que os empresários brasileiros gerem emprego em outros países", disse Maia.
Eunício Oliveira, que tem a segunda maior fortuna declarada no Senado, cerca R$ 99 milhões, é defensor de uma agenda que priorize a desburocratização e que crie um "ambiente para os negócios".
Para o parlamentar, o debate não pode ser exclusivo do Executivo. Em entrevista à imprensa antes de ser eleito, o senador comentou que dará celeridade às reformas e medidas propostas pelo governo, mas sublinhou: "Nada que entra aqui tem a obrigação de sair do jeito que chegou".
O novo presidente do Senado é a favor da aprovação da reforma trabalhista, de acordo com o projeto de lei enviado pelo governo, no final do ano passado, que prioriza o acordo firmado entre empregadores e empregados em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Quanto reforma trabalhista, também não é para tirar direitos ou para criar problemas, é para buscar soluções negociadas com as partes."
Preservação dos negócios
Até o final de fevereiro, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) vai apresentar projeto de reforma tributária na comissão especial criada para debater a matéria, o que foi lançado ainda na gestão do ex-presidente e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato.
"Todos os benefício da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas serão preservados", afirmou Hauly ao DCI. "Poderão ser necessários apenas alguns ajustes", acrescentou, referindo-se ao fato de que a ideia dele é fazer uma mudança radical na estrutura tributária do País, como a extinção de vários tributos, especialmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
Na proposta de Hauly, será defendida a criação de uma nova CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira), a ser destinada para a Previdência, em troca da redução das contribuições previdenciárias de empregados e empregadores.
Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou apenas que serão anunciadas medidas para a desburocratização do pagamento de tributos com a unificação de alguns deles, a exemplo do PIS e da Cofins.
Pauta da indústria
A Confederação Nacional da Indústria prioriza 14 proposições legislativas de ampla relevância ao setor produtivo. Há as que ampliam a competitividade das empresas e modernizam o ambiente de negócios. Há outras que elevam custos, burocracia e criam obstáculos ao crescimento.
No ano passado, a CNI comemorou a aprovação da exclusão da obrigatoriedade de participação mínima da Petrobras na exploração de petróleo em áreas do pré-sal.
Uma das pautas prioritárias é a criação de rito próprio para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (Projeto de Lei Complementar 69/2014). Alega que a falta de uma definição clara de quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em ações judiciais ou em processos administrativos é fonte de insegurança jurídica para as empresas.
Regularização tributária
Um dos temas polêmicos que atrai a atenção das empresa é Medida Provisória 766/2016, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O relator da matéria que ainda não foi escolhido terá um grande desafio pela frente. Vai analisar uma enxurrada de emendas que propõem a criação de um novo programa de recuperação fiscal (Refis).
Uma delas é sugerida pelo deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), relator de outro projeto que cria novo Refis. Ele propõe que as dívidas tributárias sejam renegociadas com a fixação de um percentual sobre a receita para a liquidação do débito.
Fonte: Fenacon
09/02/2017
Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016
Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016
Os gastos com a manutenção da máquina pública caíram 2,6% em 2016 na comparação com 2015, descontada a inflação do período
postado 09/02/2017 08:08:43 - 41 acessos
Em valores reais (corrigidos pela inflação), o recuo chega a R$ 953,8 milhões, segundo dados divulgados hoje (8) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
A maior queda real foi registrada nos gastos com passagens, cuja despesa caiu 20,5% em termos reais em relação a 2015. Em segundo lugar, ficaram as despesas com materiais de consumo, com queda de 7,2% no período.
Em terceiro lugar, estão os gastos com locação e conservação de imóveis, que teve queda real de 6,3% ante 2015, seguidos pelos gastos com serviços de apoio, com queda real de 5,8%.
Por outro lado, os gastos com o item outros serviços – que engloba serviços bancários e de consultorias – cresceram 29,4% em 2016. As despesas com diárias, por sua vez, aumentaram 17,2%. Os gastos com energia elétrica e água subiram 5,6% na comparação com 2015.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o crescimento da despesa com diárias deve-se à realização de eventos como os Jogos Olímpicos Rio2016 e aos deslocamentos da Força Nacional de Segurança.
Divulgado a cada três meses pelo Ministério do Planejamento, o Boletim de Custeio Administrativo traz atualizações mensais das informações sobre as despesas para o funcionamento do governo agrupadas em oito itens: serviços de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, energia elétrica e água, locação e conservação de bens móveis, diárias e passagens e outros serviços.
Fonte: Agência Brasil
09/02/2017
Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016
Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016
Os gastos com a manutenção da máquina pública caíram 2,6% em 2016 na comparação com 2015, descontada a inflação do período
postado 09/02/2017 08:08:43 - 39 acessos
Em valores reais (corrigidos pela inflação), o recuo chega a R$ 953,8 milhões, segundo dados divulgados hoje (8) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
A maior queda real foi registrada nos gastos com passagens, cuja despesa caiu 20,5% em termos reais em relação a 2015. Em segundo lugar, ficaram as despesas com materiais de consumo, com queda de 7,2% no período.
Em terceiro lugar, estão os gastos com locação e conservação de imóveis, que teve queda real de 6,3% ante 2015, seguidos pelos gastos com serviços de apoio, com queda real de 5,8%.
Por outro lado, os gastos com o item outros serviços – que engloba serviços bancários e de consultorias – cresceram 29,4% em 2016. As despesas com diárias, por sua vez, aumentaram 17,2%. Os gastos com energia elétrica e água subiram 5,6% na comparação com 2015.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o crescimento da despesa com diárias deve-se à realização de eventos como os Jogos Olímpicos Rio2016 e aos deslocamentos da Força Nacional de Segurança.
Divulgado a cada três meses pelo Ministério do Planejamento, o Boletim de Custeio Administrativo traz atualizações mensais das informações sobre as despesas para o funcionamento do governo agrupadas em oito itens: serviços de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, energia elétrica e água, locação e conservação de bens móveis, diárias e passagens e outros serviços.
Fonte: Agência Brasil
09/02/2017
Saiba como funciona a previdência social para os donos de MEI
Saiba como funciona a previdência social para os donos de MEI
Mais importante do que ser autônomo é ser formalizado e se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).
postado 08/02/2017 13:11:27 - 11.006 acessos
O microempreendedor trabalha por contra própria e quando se legaliza, se torna um pequeno empresário. Nessa condição, é garantido a ele várias vantagens, dentre elas pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%.
O MEI faz parte da categoria de Contribuinte Individual do INSS. Se você é autônomo e não conhece os benefícios para quem é microempreendedor, continue a leitura deste post!
Quais são as vantagens de ser MEI em relação à previdência?
Além de você e da sua família terem a cobertura previdenciária, para o empreendedor é garantida a aposentadoria por idade — a mulher aos 60 anos e o homem aos 65 anos. Nesse caso, é necessário contribuir por, no mínimo, 15 anos.
Como MEI, você pode aposentar por invalidez. Para isso, é preciso ter pelo menos um ano de contribuição. O microempreendedor individual também tem direito ao auxílio doença.
Já para a família é garantida a pensão em caso de falecimento do empreendedor. No entanto, é preciso saber que o benefício só será concedido a partir do primeiro pagamento do imposto DAS em dia, que hoje equivale a R$ 49.
Como funciona o pagamento da previdência para MEI?
Ao se formalizar como MEI, você passa a ter cobertura previdenciária para si e para os seus dependentes.
Mesmo que o segurado pare de contribuir por muito tempo, as contribuições para a aposentadoria nunca se perdem. Sendo assim, elas são consideradas para que você possa se aposentar.
Tempo de contribuição
O MEI não tem o direito de se aposentar por Certidão de Tempo de Contribuição ou por tempo de contribuição.
Caso queira ter o benefício em uma dessas duas modalidades, você deverá completar a contribuição mensal (atualmente 5%) com mais 15% sobre o salário-mínimo, totalizando 20%.
Além disso, é preciso completar os 11% referentes à taxa cobrada no período antes da formalização, que equivale a 9% do salário mínimo.
Valor da aposentadoria
É importante saber que todo benefício previsto para o MEI sempre corresponderá ao valor do salário mínimo.
No caso da aposentadoria, ela só será superior se o microempreendedor individual tiver outra atividade paralela e contribuir com a Previdência Social em ambas. Assim, as duas contribuições serão somadas para a concessão do benefício.
Já para a aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional ou integral), é preciso somar a idade com o tempo de contribuição do segurado. Para as mulheres, o total dessa soma deve ser 85 pontos, e no caso dos homens, 95.
Agora que você já sabe que a previdência para MEI é uma das vantagens do microempreendedor individual, formalize seu negócio e garanta, para você e para a sua família a tranquilidade no futuro.
Fonte: Asaas
07/02/2017
Governo anunciará em breve medidas microeconômicas, diz Meirelles
Governo anunciará em breve medidas microeconômicas, diz Meirelles
As medidas, de acordo com o ministro da Fazenda, estão sendo estudadas em conjunto pela sua pasta, o Planejamento e o Banco Central.
postado 06/02/2017 15:00:00 - 339 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o governo deve anunciar na próxima semana um pacote de medidas microeconômicas, que estão sendo estudadas em conjunto pela sua pasta, o Planejamento e o Banco Central.
“Existe uma série enorme de medidas microeconômicas, de desburocratização, fortalecimento da capacidade de crédito, queda dos spreads”
, comentou ao chegar para um evento do Credit Suisse.
Entre as medidas que devem ser detalhadas estão uma reformulação da lei de recuperação judicial, além de ações de fortalecimento do mercado de crédito, como mudanças que visem reforçar garantias, incluindo alterações no mecanismo de alienação fiduciária.
Ele também citou medidas que já foram anunciadas, mas ainda não foram totalmente implementadas, como a criação da duplicata eletrônica e da LIG, o aperfeiçoamento do cadastro positivo, o e-social, o sistema público de escrituração contábil e a nota fiscal de serviços eletrônica.
Fonte: Grupo Skill
07/02/2017
Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional
Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice adotado pelo Poder Legislativo para o reajuste do benefício previdenciário
postado 06/02/2017 15:02:25 - 347 acessos
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode substituir o índice adotado pelo Poder Legislativo para o reajuste do benefício previdenciário, uma vez que esta atribuição não é de sua competência.

A substituição do atual Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estabelecido pela Lei 8.213/91 como taxa oficial para reajuste do benefício previdenciário, pelo IPC-3i (Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade), foi solicitada por P.H.M.O.

Para o autor, a aplicação do INPC não tem assegurado aos beneficiários a manutenção do poder econômico com o qual se aposentaram e, portanto, seria inconstitucional.

O critério de reajuste do benefício com base na variação do INPC, entretanto, já foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, mesmo que o índice eleito pelo legislador de fato não reflita da melhor maneira o desgaste inflacionário em determinado período, ainda assim não há inconstitucionalidade, bem como, não cabe ao Poder Judiciário discutir este mérito. É o que decidiu o relator do processo, desembargador federal Paulo Espirito Santo.

“Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício”, concluiu o magistrado em seu voto. Processo: 0114833-31.2015.4.02.5006.
Fonte: TRF2 – 31/01/2017 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
07/02/2017
Com quantos anos vou me aposentar? Tire suas dúvidas sobre a Reforma da Previdência
Com quantos anos vou me aposentar? Tire suas dúvidas sobre a Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência Social deverá afetar profundamente a vida do brasileiro, que não está satisfeito com as possíveis mudanças. Confira aqui os principais tópicos e fique por dentro do assunto.
postado 06/02/2017 15:29:06 - 871 acessos
A Reforma da Previdência Social finalmente está tomando forma. Depois de um longo período de suposições, o governo encaminhou ao Congresso sua proposta para mudanças nas regras de aposentadoria.
E o tema pode trazer grande impacto para a vida de milhões de brasileiros e para as finanças do país. Por um lado, uma estimativa feita pela PEC do Teto da conta de que, sem reforma, os gastos com o INSS podem chegar a consumir até 87% da receita da União futuramente.
Por outro lado, a projeção feita pelo governo é que, feita a reforma da forma como foi sugerida, serão economizados cerca de R$ 740 bilhões entre 2018 e 2027.
Alto índice de reprovação
Entretanto, ao menos no que diz respeito à opinião popular, a principal mudança da reforma – na idade mínima para aposentadoria – não agrada.
Isso foi constatado em levantamento realizado pelo BlogSkill, onde um pouco mais de 3 a cada 4 brasileiros se mostrou avesso à alteração mais impactante que poderá ser feita na previdência.
Ao todo, 75,6% dos entrevistados afirmaram considerar errada a intenção de estipular 65 anos como idade mínima para que homens e mulheres possam se retirar do mercado.
A opinião desse grupo é de que o governo deveria encontrar outra forma de cobrir o rombo da Previdência sem obrigar a população a trabalhar por mais tempo.
Já por outro lado, uma parcela bem menor de participantes da pesquisa (24,4%) julgou a medida como correta, uma vez que, para esse grupo, o brasileiro se aposenta bem mais novo do que na maioria dos países.
Por se tratar de um tema polêmico e complexo, resumimos abaixo os principais pontos que Michel Temer e sua equipe esperam modificar, além da opinião de especialistas a cerca desses aspectos.
65 anos
O principal tópico da reforma previdenciária certamente é o que diz respeito à idade mínima para aposentadoria. Pelas regras atuais, o brasileiro pode pedir sua aposentadoria por duas formas:
Ao atingir 95 pontos (homens) ou 85 (mulheres). Essa pontuação é definida pela soma da idade com o tempo de contribuição, considerando ainda a necessidade de ter, pelo menos, 15 anos de contribuição.
Ao completar 30 (mulheres) e 35 anos (homens) de contribuição.
Entretanto, o projeto prevê que passe a ser necessário trabalhar até os 65 anos – com pelo menos 25 de contribuição – antes de ter direito ao benefício. Isso vale tanto para homens quanto para mulheres.
Essa possibilidade não conta com o apoio de Fabio Rodrigues, consultor de implantação do Grupo Skill.
“A idade proposta pelo Governo Temer é um absurdo. É bem elevada e vai aumentar com o passar do tempo, conforme for crescendo a expectativa da sobrevida do brasileiro”
, critica.
“Atualmente, a expectativa de sobrevida de um brasileiro aos 65 anos está em torno de 18 anos. Se este índice aumentar um ano, a idade mínima poderá aumentar um ano sem necessidade de aprovar uma nova emenda constitucional”
, destaca.
No que diz respeito à idade mínima para aposentadoria, Rodrigues só concorda com um ponto: ser igual para ambos os sexos.
“Entendo que estamos em uma época que os direitos são iguais, ou deveriam ser. Então, acho justo sim
[determinar uma mesma idade para homens e mulheres]
, pois temos os mesmos diretos trabalhistas. Portanto o tempo de serviço e idade tem que ser o mesmo”
, argumenta.
A única categoria que não estaria incluída nas novas regras é a dos militares. Eles contarão com um modelo específico e que ainda será determinado. Nesse caso, um Projeto de Lei será encaminhado separadamente ao Congresso.
Já para quem já está aposentado ou já conta com os requisitos necessários para solicitar, pela forma atual, esse benefício, não será afetado.
Transição
As novas regras, porém, não serão aplicadas para todos. Elas valerão para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45. Quem está acima dessa faixa será incluído em uma regra de transição.
Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45, que ainda não reúnem os requisitos necessários para se retirar do mercado de trabalho, terão que pagar um ‘pedágio’ de 50% sobre o tempo que faltaria – pela regra vigente no momento – para se aposentar.
Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, usou o exemplo de um homem de 52 anos de idade e 34 anos de contribuição. Pelo modelo atual, falta um ano para que ele possa pedir o benefício.
Aplicando-se um adicional de 50% sobre esse tempo restante – o que dá mais seis meses, ele então terá que trabalhar por mais um ano e meio até estar apto a solicitar aposentadoria.
“Absurdo” também foi a palavra escolhida por Fabio Rodrigues para classificar essa regra transitória.
Servidores públicos
Hoje em dia, os servidores públicos possuem um regime próprio de aposentadoria, separado da Previdência. Nesse modelo, parte da verba destinada para o benefício dos servidores públicos vem de suas próprias contribuições, enquanto que outra parte chega através do governo.
A ideia da proposta de reforma, entretanto, é que não existam mais diferenças entre regimes previdenciários, equiparando os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público.
Benefício integral
Para que o contribuinte tenha direito ao teto de aposentadoria do INSS, pelo modelo sugerido pelo governo, ele terá que contribuir por 49 anos. Com menos do que isso, haverá desconto.
O calculo feito é o seguinte: ao se aposentar, a pessoa terá direito a 51% do valor integral do benefício, acrescendo 1% para cada ano de contribuição que teve ao longo da vida.
Ou seja, uma pessoa que se aposentou, aos 65 anos, e somou 30 anos de contribuição, terá direito a 81% do teto do INSS (51 + 30). Se forem 35 anos de contribuição, então essa porcentagem subiria para 86, e assim por diante
Entretanto, a própria matemática comprova o que muitos estão opinando sobre essa questão: há um exagero. Isso porque, pela nova regra, uma pessoa que quer se aposentar aos 65 anos de idade, e que deseja receber 100% do benefício, teria que ter começado sua jornada laboral (com contribuição ininterrupta) aos 16 anos.
Logo, torna-se praticamente inviável que alguém consiga, aos 65 anos, se aposentar recebendo o teto do INSS. Para isso, ela terá que estender sua carreira por mais alguns anos.
E é justamente essa a conclusão que o consultor de implantação do Grupo Skill tem a respeito da nova cara que a Previdência Social terá: que teremos que trabalhar muito mais.
“A proposta de reforma da Previdência, em minha opinião, é extremamente prejudicial para nós, trabalhadores segurados. Para ambos os sexos, teremos que trabalhar/contribuir por muito mais tempo. É um exagero”
, lamenta.
Brasileiro aposenta muito cedo?
Um estudo elaborado pelo Ministério do Trabalho e pela Previdência Social revelou que a média de idade em que o brasileiro se aposenta é uma das menores do mundo.
Em 2015, a média no país foi de 58 anos, levando em consideração aposentadorias concedidas por idade, tempo de contribuição e por invalidez.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a idade mínima para aposentadoria é de 67 anos para ambos os sexos. Na Coréia do Sul, são necessários 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já na Argentina e Itália, homens precisam ter ao menos 65 anos, enquanto que as mulheres precisam ter 60.
Trâmite
A proposta encaminhada pelo governo já teve sua primeira vitória: foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ainda em dezembro de 2016.
Porém, o caminho que terá que trilhar ainda é longo:
Depois da CCJ, o texto vai para uma Comissão Especial da Câmara, que terá o prazo de 40 sessões para analise.
Com o parecer do relator na Comissão Especial da Câmara, a proposta vai para votação, em dois turnos, em plenário. Em seguida, o tema segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que tem 30 dias para emitir um parecer, para então ser votado pelo plenário da Casa Alta.
Caso o texto da reforma passe por alguma alteração na mão dos senadores, ele voltará para a Câmara para ser novamente votado em dois turnos.
A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado tanto na Câmara quanto no Senado até o fim do primeiro semestre de 2017.
Fonte: Grupo Skill
03/02/2017
Conselho Regional de Contabilidade lança Campanha de Valorização Profissional
Conselho Regional de Contabilidade lança Campanha de Valorização Profissional
Ações são para reconhecer a importância do profissional da contabilidade habilitado, que contribui para a proteção da sociedade
postado 02/02/2017 15:22:15 - 481 acessos
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo lançou nesta semana uma campanha para valorizar o profissional da contabilidade. O objetivo é conscientizar os profissionais contábeis sobre a importância de manter o registro ativo em CRC para ter o direito de exercer legalmente a profissão.
De acordo com o CRCSP, a carteira de identidade profissional é indispensável para quem atua na área. O documento comprova que o profissional está apto para executar as atividades inerentes à Contabilidade.
O CRCSP explica que o registro garante tranquilidade e segurança aos profissionais que prestam o atendimento e aos usuários dos serviços contábeis, que têm a certeza de estarem sendo atendidos por profissionais qualificados, vinculado a um órgão de classe com força e credibilidade.

A entidade trabalha para defender os interesses de quem é registrado e promove o seu desenvolvimento, visando contribuir para uma carreira sólida e de sucesso. O Conselho também tem como p
reocupação e foco reconhecer o trabalho do profissional da contabilidade que atua com ética e responsabilidade. Responsabilidade que tem início com a conquista do registro, após aprovação no Exame de Suficiência”,
disse o presidente do Conselho, Gildo Freire de Araújo.
O presidente reforçou que o CRCSP é uma instituição que está ao lado dos profissionais registrados em todos os momentos da sua vida profissional.
“Inclusive nos trabalhos de fiscalização, nosso maior objetivo têm sido a orientação prévia visando à mitigação de riscos no dia a dia. Trabalhamos também para promover uma concorrência leal entre os profissionais. Não é justo que profissionais sem registro dividam o mesmo mercado com aqueles que estão em dia com sua profissão”.
Entre as ações previstas para a Campanha de Valorização Profissional está a divulgação de mensagens em todas as ferramentas de comunicação do CRCSP, redes sociais e mídia externa com os motes “O CRC é seu maior patrimônio profissional. Cuide bem dele”; “Mantenha seu registro regular”; “Profissional registrado é profissional qualificado”.

Queremos que o profissional compreenda que só estará devidamente preparado, atualizado e legalmente habilitado a exercer sua profissão se conquistar e mantiver seu registro profissional”,
explica o presidente da entidade.
Conselheiros e delegados do CRCSP também atuarão como multiplicadores dessas informações em todo o Estado de São Paulo.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
03/02/2017
Como as fintechs agitam o mundo dos serviços financeiros
Como as fintechs agitam o mundo dos serviços financeiros
Segundo especialistas, startups têm transformado o mercado e feito os grandes bancos se apressarem para não perder a clientela
postado 02/02/2017 15:41:25 - 400 acessos
Serviços bancários são essenciais, bancos não são.” A frase foi dita por Bill Gates em 1994, ano em que a Microsoft ofertou US$ 1,5 bilhão para comprar a Intuit Inc., empresa que desenvolveu a ferramenta Quicken, voltada para a gestão financeira pessoal. A proposta foi recusada pelo Departamento de Justiça americano e o negócio não se concretizou. Vinte e dois anos se passaram e, bem, as grandes instituições financeiras continuam a existir e a estar muito presentes do dia a dia das pessoas. Um novo fator nesse mercado, entretanto, torna a frase atual e provocativa mais uma vez: o aparecimento das fintechs.
As fintechs (do termo financial technology ou tecnologia financeira, na tradução) são startups cujo objetivo é fornecer algum tipo de serviço ou produto financeiro substituto ou que melhore os oferecidos pelos bancos tradicionais. “Não há dúvida de que as fintechs criam uma preocupação entre os grandes bancos: são empresas que têm como destaque a agilidade e os processos inovadores e disruptivos, atraindo principalmente jovens que preferem ser atendidos digitalmente do que ter que se deslocar até uma agência”, diz Frank Meylan, sócio-líder de digital da KPMG no Brasil, consultoria que colocou neste ano as brasileiras Nubank, VivaReal e GuiaBolso entre as cem fintechs mais promissoras do mundo.
“Elas já nascem pequenas, centradas em novas tecnologias e com um DNA voltado para o usuário e a solução de problemas”, afirma Marcelo Bradaschia, fundador da FintechLab. “Isso faz com que elas sejam muito ágeis e possam mudar o rumo dos negócios rapidamente assim que identificarem que algo não está funcionando, ao contrário dos grandes bancos, que possuem estruturas muito maiores e engessadas. Eles não têm a cultura de inovação enraizada dentro da empresa, apenas nichos mais digitais.”
Tais startups podem atuar em diversos segmentos como crédito, empréstimos, pagamentos, saúde financeira, crowdfunding, segurança, entre outros. Há ainda diversas frentes que já estão sendo exploradas por essas startups ou possuem perspectivas de serem desbravadas por elas.
“Acho que ainda vamos ver muita inovação na área do crédito, empréstimos para pequenas empresas, com garantia ou sem garantia, além de novidades no financiamento imobiliário”, diz Guilherme Horn, diretor da área de serviços financeiros e open innovation da consulturia Accenture. “Na área de investimentos, por exemplo, chamam a atenção os robo-advisors, algoritmos que fazem recomendação de investimentos. Há também, nos Estados Unidos e na Europa, plataformas de investimentos só para mulheres ou exclusivas para jovens. Esse tipo de personalização na indústria é uma tendência.”
Uma característica particular das fintechs que vem sendo observada desde a popularização delas, entretanto, é o fato de que geralmente são capazes de oferecer apenas um bom serviço ou produto, encontrando dificuldades na hora de aumentar o portfólio. “Não há ninguém que tenha conseguido fazer uma oferta como a de um banco”, disse Roberto Setúbal, presidente do Itaú Unibanco, durante o aniversário do Cubo. “O cliente é quem vai escolher se vai se servir de um único ‘mercado financeiro’ ou se vai utilizar vários tipos de fintechs”.
Outra ponto a favor das instituições mais antigas, além do portfólio oferecido, é a ampla base de clientes e a influência junto aos órgãos reguladores. “Um ponto que permite o desenvolvimento das fintechs é o ambiente regulatório de cada país: há os mais permissivos e os mais restritivos”, diz Meylan, da KPMG. “Porém, aquilo que foi restrito pela regulamentação e for de interesse público pode ser modificado. O Uber, que não é uma fintech, serve como exemplo: houve um consenso de que a plataforma melhorou o atendimento de transporte nas cidades. Evidente que ninguém vai apoiar que políticos encontrem maior facilidade para enviar dinheiro ao exterior sem pagar impostos ou comunicar ao Banco Central, mas é de interesse público que brasileiros que estejam fora, principalmente quem mora lá e deixou família aqui, vejam esse processo caro e demorado ser otimizado, por exemplo”, afirma Meylan.
Se no começo desse movimento o clima era de disputa, atualmente o que impera na relação entre bancos tradicionais e fintechs é muito mais a colaboração e a sinergia. “No início, os bancos estavam mais preocupados em como reagir e as fintechs querendo competir diretamente”, diz Horn, da Accenture. “Hoje as startups colaboram com as grandes instituições, que por sua vez criaram incubadoras como CUBO (Itaú) e InovaBRA (Bradesco) para estar mais perto delas.”
Há dois olhares por parte das grandes instituições, segundo Bradaschia, da FintechLab. “Um é o de aprender com as fintechs, entender os modelos de gestão, as tecnologias, as formas de lidar com os problemas e pensar novos modelos de negócios, o foco no cliente e a velocidade para mudar. O outro é o de tentar buscar colaboração: quando encontram uma novidade que interessa, se aproximam ou mesmo as adquirem.”
O caminho que começa a se desenhar, portanto, é voltado para um ambiente onde a convivência dos grandes bancos com as fintechs leve ao estímulo e à cooperação mútuos, e não à aniquilação de um lado ou de outro. “Os bancos são responsáveis por executar diversas atividades, algumas estão sendo ocupadas pelas fintechs, outras demandam uma robustez que elas não têm e nunca vão ter”, diz Horn, da Accenture. A frase profética de Bill Gates parece, mais uma vez, se cumprir apenas em partes.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios
02/02/2017
Produção da indústria fecha 2016 com queda de 6,6%
Produção da indústria fecha 2016 com queda de 6,6%
De novembro para dezembro, indústria registrou aumento de 2,3%, segundo o IBGE.
postado 01/02/2017 15:08:31 - 230 acessos
A produção da indústria brasileira terminou dezembro em alta de 2,3% em relação ao mês anterior, mas acumulou, ao longo de 2016, queda de 6,6% - foi o terceiro ano seguido em que o segmento registrou resultado negativo, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com esses dados, o IBGE indica que o quarto trimestre do ano passado encerrou com uma retração de 3,1%.
Em 2016, a maioria dos segmentos da indústria mostrou resultados negativos, com destaque para os desempenhos das indústrias extrativas (-9,4%), de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-8,5%), além de veículos automotores, reboques e carrocerias (-11,4%).
Na outra ponta, as maiores influências positivas partiram de produtos alimentícios (0,6%) e de celulose, papel e produtos de papel (2,5%).
No ano passado, a produção de bens de consumo duráveis (carros, por exemplo) recuou 14,7% e a de bens de capital - como máquinas agrícolas -, 11,1%. O IBGE atribui o resultado à queda da fabricação de automóveis (-12,8%) e de eletrodomésticos (-16,3%), assim como de bens de capital para equipamentos de transporte (-12,6%) e para fins industriais (-11,4%).
Último mês do ano
No último mês de 2016, que na comparação mensal, registrou a maior alta de todo o ano, o setor que registrou o maior aumento e exerceu a maior influência positiva para o índice geral da indústria foi o de veículos automotores, reboques e carrocerias, com alta de 10,8% - a mais forte desde junho de 2016 (11,7%).
Também produziram menos as indústrias de farmoquímicos e farmacêuticos (-11,7%), coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,9%) e bebidas (-5,5%).
Quanto às categorias econômicas, a produção de bens de consumo duráveis cresceu (6,5%) e bens de consumo semi e não-duráveis (4,1%). "Nessas categorias, os resultados desse mês foram os mais elevados desde julho de 2015 (9,8%) e dezembro de 2005 (4,6%), respectivamente", diz o IBGE, em nota.
Na comparação com dezembro de 2015, o setor industrial recuou 0,1%, com resultados negativos na metade das grandes categorias econômicas, em 12 dos 26 ramos, em 37 dos 79 grupos e em 45% dos 805 produtos pesquisados.
Faturamento
De acordo com dados publicados no início da semana pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o faturamento real da indústria caiu 12,1% em 2016. Para a entidade, há alguns sinais de que a indústria “bateu o fundo do poço”.
Fonte: G1
02/02/2017
Programa de Regularização Tributária - Regulamentação
Programa de Regularização Tributária - Regulamentação
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/02/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
postado 01/02/2017 15:09:09 - 439 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União de 01/02/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Poderão ser liquidados na forma do PRT:
I - os débitos vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
II - os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30/11/2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de 01/02/2017 até o dia 31/05/2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/11/2016; e
III - os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a este a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/96.
Não poderão ser liquidados no PRT:
I - os débitos apurados pelo SIMPLES Nacional; e
II - os débitos apurados na forma do SIMPLES Doméstico, de que trata a Lei Complementar nº 150/15.
O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
II - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
III - pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou
IV - pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;
c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.
A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB, no período de 01/02/2017 a 31/05/2017.
O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento será de:
a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e
b) R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.
Esclarecemos, ainda, que deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para:
a) os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e
b) os demais débitos administrados pela RFB.
Os débitos de que trata a letra "a" anteriormente citada, que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deverão ser pagos ou parcelados com os débitos de que a letra "b".
A adesão ao PRT abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e os débitos em discussão administrativa ou judicial.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, combinada com o Ato Declaratório CODAC nº 4/17, para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias, a Guia da Previdência Social (GPS) deverá ser preenchida com os seguintes códigos:
a) 4135, se o optante for pessoa jurídica; ou
b) 4136, se o optante for pessoa física.
Para pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, deverá ser utilizado, no preenchimento do DARF, o código 5184.
Fonte: Editorial Cenofisco
02/02/2017
IPC-S fica em 0,69% em janeiro ante 0,33% em dezembro, afirma FGV
IPC-S fica em 0,69% em janeiro ante 0,33% em dezembro, afirma FGV
A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) acelerou para 0,69% em janeiro ante 0,33% em dezembro, informou nesta quarta-feira (1º), a Fundação Getulio Vargas (FGV).
postado 01/02/2017 15:11:23 - 248 acessos
A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) acelerou para 0,69% em janeiro ante 0,33% em dezembro, informou nesta quarta-feira (1º), a Fundação Getulio Vargas (FGV). Na terceira quadrissemana de janeiro, o IPC-S havia ficado em 0,63%. O indicador acumula alta de 5,04% nos últimos 12 meses. O resultado veio dentro do intervalo estimado. De acordo com a pesquisa, as previsões estavam entre 0,52% e 0,75%, com mediana de 0,65%. Das oito classes de despesas analisadas, quatro registraram acréscimo em suas taxas de variação de preços na passagem da terceira para a quarta quadrissemana de janeiro: Educação, Leitura e Recreação (2,53% para 4,15%),
Habitação (0,18% para 0,29%), Vestuário (-0,49% para -0,27%) e Comunicação (0,40% para 0,47%). No sentido contrário, registraram decréscimo Alimentação (0,64% para 0,39%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,46% para 0,35%), Transportes (0,88% para 0,82%) e Despesas Diversas (0,66% para 0,39%). O grupo Educação, Leitura e Recreação foi o que mais contribuiu para a aceleração IPC-S. Dentro do grupo, a FGV mencionou o comportamento do item cursos formais, cuja taxa passou de 5,78% para 9,80%.
Nas outras três classes de despesas que registraram acréscimo em suas taxas de variação entre a terceira e a quarta quadrissemanas, a FGV também citou o movimento dos itens tarifa de eletricidade residencial (-1,32% para -0,54%), em Habitação, roupas (-0,84% para -0,64%), no grupo Vestuário, e tarifa de telefone móvel (0,86% para 1,18%), no segmento Comunicação. Observados isoladamente, os itens com as maiores influências de alta foram curso de ensino superior (5,14% para 8,66%), curso de ensino fundamental (6,96% para 10,84%), tarifa de ônibus urbano (1,81% para 2,69%), plano e seguro de saúde (que manteve a taxa de 1,01%) e curso de ensino médio (6,70% para 10,72%).
Já os cinco itens com as maiores influências de baixa foram tarifa de táxi (-3,45% para -7,76%), passagem aérea (mesmo com redução na deflação de -14,05% para -12,30%), feijão carioca (-13,01% para -13,70%), tarifa de eletricidade residencial (apesar de a taxa ter subido de -1,32% para -0,54%) e perfume (-0,52% para -1,54%).
Fonte: Jornal do Comércio
31/01/2017
Adesão de servidor a PDV só é anulada quando houver prova de fraude
Adesão de servidor a PDV só é anulada quando houver prova de fraude
Não é possível invalidar a exoneração de servidor que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) sem prova de que houve fraude, engodo ou outra conduta escusa do poder público na inscrição do beneficiário.
postado 30/01/2017 16:15:00 - 236 acessos
Não é possível invalidar a exoneração de servidor que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) sem prova de que houve fraude, engodo ou outra conduta escusa do poder público na inscrição do beneficiário. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o caso de um homem que buscava a anulação de sua saída.
Segundo ele, a administração afirmou que os participantes receberiam orientação para busca de novo emprego, assessoria para busca de negócio próprio ou diversas formas de prestação de serviço; requalificação e aperfeiçoamento profissional.
O autor disse que, como as promessas não foram cumpridas, pediu ao Judiciário a reintegração ao serviço público federal, além de indenização por danos materiais e morais.
Já o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, concluiu que não é possível invalidar o ato de exoneração por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário sem ter sido evidenciada que a vontade do servidor decorreu de conduta escusa da Administração.
"Não é suficiente o juízo de valor formado pelo aderente a partir do insucesso de suas empreitadas pós-exoneração com vistas ao reingresso ao mercado de trabalho ou frustração das expectativas quanto à alternativa do empreendedorismo", afirmou.
O desembargador disse que, embora a reversão de Plano de Demissão Voluntária seja possível, depende de algumas das hipóteses previstas no artigo 28 da Lei 8.112/90, que trata das possibilidade de reintegração. "Na espécie, não se tem evidenciada hipótese de invalidade da demissão, por decisão administrativa ou judicial, conforme preconizada na citada norma".
Como não houve ato ilítico por parte da administração, o desembargador também considerou inexistente dano material ou moral passível de reparação. O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes da turma.
Processo 2004.33.01.001585-4/BA
Fonte: TRF-1ª Região
31/01/2017
Cooperativado pode ter cota social executada por dívidas pessoais
Cooperativado pode ter cota social executada por dívidas pessoais
Associado de cooperativa agrícola, executado por dívidas particulares, pode sofrer penhora de suas cotas de capital, mesmo que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social.
postado 30/01/2017 16:15:55 - 304 acessos
Associado de cooperativa agrícola, executado por dívidas particulares, pode sofrer penhora de suas cotas de capital, mesmo que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social. Por isso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a penhora de cotas de um agricultor ligado a uma cooperativa na cidade de Tupanciretã (RS), executado por uma revenda de insumos agrícolas.
A cooperativa, autora da ação, opôs Embargos de Terceiro contra a revenda, sustentando que o ato de penhora contra seu associado fere os artigos 1.094, inciso IV, do Código Civil, e o 4º, inciso IV, da Lei do Cooperativismo (5.764/1971), que vedam a transferência e a venda de cotas a estranhos à sociedade cooperativa. A entidade pediu ainda o afastamento de qualquer possibilidade de constrição da cota social.
Em primeiro grau, a vara judicial da comarca julgou os embargos improcedentes, já que a possibilidade de penhora de cotas predomina na jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Código de Processo Civil de 1973 já trazia esta previsão, inserida no artigo 655.
“Na ação de execução, o executado não ofereceu bens à penhora suficientes para garantir a execução; assim, não havendo possibilidade de se dar cumprimento à execução de forma menos gravosa, deve ser mantida a constrição nas cotas capitais que o executado detém junto à embargante para satisfação, mesmo que parcial, do credor”, escreveu na sentença a juíza Fernanda de Melo Abicht.
Já o relator no TJ-RS, desembargador Marco Antonio Angelo, entendeu que, mesmo diante dos argumentos levantados pela embargante, a penhora de cotas do associado executado é juridicamente possível. Afinal, a cooperativa de crédito, como terceira interessada, tem a faculdade de remir a execução, o próprio bem ou, até mesmo, conceder a cota aos demais cooperativados — conforme os artigos 651; 685-A, parágrafo 2º; e 685-A, parágrafo 4º, do CPC/1973.
O relator citou precedente do Superior Tribunal de Justiça que autorizou a penhora de cotas de uma sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Diz a ementa do acórdão (REsp 1.278.715/PR): “É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC)”.
Fonte: Conjur
31/01/2017
PEC proíbe parcelamento de salário de servidores públicos
PEC proíbe parcelamento de salário de servidores públicos
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento.
postado 30/01/2017 16:58:36 - 313 acessos
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.

Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo ele, a “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

“O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores. Afeta diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e financiamentos”, exemplifica.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara
Notícia enviada por
30/01/2017
Desemprego sobe em todas as regiões em 2016, diz Dieese
Desemprego sobe em todas as regiões em 2016, diz Dieese
Regiões analisadas são Distrito Federal, Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e São Paulo.
postado 27/01/2017 16:14:55 - 395 acessos
A taxa de desemprego elevou-se em todas as regiões pesquisadas pelo Dieese em 2016: no Distrito Federal (de 14,5% para 18,6%), em Fortaleza (de 9,5% para 13,4%), Porto Alegre (de 9,6% para 10,7%), Salvador (de 19,9% para 25,2%) e São Paulo (de 13,9% para 16,2%).
Entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016, o nível de ocupação cresceu apenas no Distrito Federal (2,4%) e nas demais regiões pesquisadas houve decréscimo: Salvador (-5,2%), São Paulo (-3,3%), Porto Alegre (-1,9%) e Fortaleza (-1,5%).
Comparação mensal
Entre novembro e dezembro de 2016, o contingente de desempregados subiu no Distrito Federal e Fortaleza. Nas áreas metropolitanas de São Paulo, Salvador e Porto Alegre, o número de desempregados diminuiu.
Já a taxa de desemprego ficou estável no Distrito Federal (18,5% para 18,6%), em Fortaleza (13,2% para 13,4%), Porto Alegre (10,8% para 10,7%) e Salvador (25,1% para 25,2%) e apresentou leve declínio na região metropolitana de São Paulo (16,8% para 16,2%).
O nível de ocupação subiu apenas no Distrito Federal (1,4%), variou 0,3% em São Paulo e 0,1% em Fortaleza e diminuiu em Salvador (-1,3%) e em Porto Alegre (-0,6%).
Rendimento
Entre novembro de 2015 e de 2016, o rendimento médio real dos ocupados caiu em todas as regiões pesquisadas: Distrito Federal (-12%), Porto Alegre (-7,7%), Salvador (-6,4%), São Paulo (-2%) e Fortaleza (-1,8%). Já o salário médio apresentou aumento em Fortaleza (1,3%) e caiu em Salvador (-7,1%), no Distrito Federal (-4,4%), Porto Alegre (-3,5%) e São Paulo (-1,3%).
Entre outubro e novembro de 2016, o rendimento médio real dos ocupados subiu apenas em Porto Alegre (2,8%, passando a equivaler a R$ 1.916), caiu no Distrito Federal (-2,8%, R$ 3.009), Fortaleza (-2,8%, R$ 1.268) e Salvador (-1,5%, R$ 1.334) e pouco variou em São Paulo (-0,5%, R$ 2.009). O salário médio aumentou em Porto Alegre (2,5%, passando a R$ 1.906), apresentou pequena variação positiva em São Paulo (0,4%, R$ 2.072) e caiu em Fortaleza (-2,7%, passando a R$ 1.387), no Distrito Federal (-2,3%, R$ 3.293) e Salvador (-1,1%, R$ 1.415).
Por ocupação
Entre novembro e dezembro, o número de assalariados aumentou no Distrito Federal (2,5%) e em Porto Alegre (1,2%), diminuiu em Salvador (-3%) e Fortaleza (-0,6%) e pouco se alterou em São Paulo (-0,3%). No setor privado, aumentou o assalariamento com carteira de trabalho assinada no Distrito Federal (3,2%) e em Porto Alegre (1,8%), diminuiu em Salvador (-1,6%) e manteve relativa estabilidade em São Paulo (0,1%) e Fortaleza (0,1%).
O contingente de trabalhadores sem carteira de trabalho assinada cresceu no Distrito Federal (8,2%) e em Fortaleza (5,6%) e caiu nas regiões de Porto Alegre (-6,6%), Salvador (-3,9%) e São Paulo (-3,5%).
O contingente de trabalhadores autônomos aumentou em Fortaleza (1,5%), caiu em Porto Alegre (-8,1%) e, em menor medida, em Salvador (-0,7%), pouco variou em São Paulo (0,3%) e permaneceu estável no Distrito Federal.
O número de empregados domésticos cresceu em São Paulo (11%), Salvador (3,3%) e levemente no Distrito Federal (1,3%), diminuiu em Porto Alegre (-2,9%) e não se alterou em Fortaleza.
Setores
Na comparação entre novembro e dezembro, na indústria de transformação houve geração de postos de trabalho apenas em Porto Alegre (0,7% ou mais 2 mil ocupados) e redução no Distrito Federal (-6,0% ou -3 mil) e Salvador (-5,5% ou -6 mil). A variação foi menor em São Paulo (-0,4% ou -6 mil) e houve estabilidade em Fortaleza. Nos 12 meses, houve aumento apenas no Distrito Federal (20,5% ou mais 8 mil postos) e eliminação de postos de trabalho em São Paulo (-11,2% ou -171 mil), Salvador (-8,0% ou -9 mil), Porto Alegre (-3,2% ou -9 mil) e Fortaleza (-1,5% ou -4 mil).
Na construção, o nível de ocupação aumentou em Porto Alegre (1,6% ou geração de 2 mil postos), pouco variou em São Paulo (0,3% ou 2 mil), e não se alterou em Fortaleza. Houve declínio no nível de ocupação no Distrito Federal (-9,5% ou -7 mil) e, em menor medida, em Salvador (-0,9% ou -1 mil). Em 2016, houve aumento da ocupação apenas no Distrito Federal (6,3% ou geração de 4 mil postos). Nas demais áreas metropolitanas houve queda: São Paulo (-10,0% ou menos 69 mil postos), Fortaleza (-8,7% ou -12 mil), Salvador (-8,7% ou -11 mil) e Porto Alegre (-3,0% ou -4 mil).
No comércio e reparação de veículos automotores e mtocicletas houve crescimento da ocupação em São Paulo (4,9% ou mais 79 mil ocupados), no Distrito Federal (4,9% ou mais 11 mil) e Fortaleza (2,1% ou 8 mil). Nas demais áreas metropolitanas pesquisadas houve redução no nível ocupacional: Porto Alegre (-3,3% ou -11 mil) e Salvador (-1,4% ou -4 mil). Em 2016, o nível ocupacional cresceu em Porto Alegre (5,2% ou mais 16 mil ocupados), no Distrito Federal (1,3% ou 3 mil) e pequeno acréscimo em Fortaleza (0,5% ou 2 mil ocupados). Houve queda em São Paulo (-2,2% ou -38 mil ocupações) e, em menor proporção, Salvador (-0,7% ou -2 mil).
No setor de serviços, o nível ocupacional elevou-se apenas no Distrito Federal (1,9% ou mais 18 mil ocupados). Houve diminuição de postos de trabalho em São Paulo (-1,0% ou -58 mil), Fortaleza (-1,0% ou -8 mil) e Salvador (-0,5% ou -5 mil) e pouco variou em Porto Alegre (-0,2% ou -2 mil). Em 2016, houve geração de postos de trabalho apenas no Distrito Federal (1,0% ou mais 9 mil postos) e redução no nível ocupacional nas demais regiões pesquisadas: Salvador (-6,0% ou menos 58 mil ocupados), Porto Alegre (-2,9% ou -29 mil), Fortaleza (-1,1% ou -9 mil) e São Paulo (-0,6% ou -34 mil).
Fonte: G1
30/01/2017
União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem
Matéria interessante sobre um julgamento do TST a respeito da CTPS para menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem.
postado 27/01/2017 16:43:32 - 2.767 acessos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da União contra decisão que a condenou a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do juízo que prolatou a decisão (no caso, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo).
O resultado do julgamento atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública ajuizada depois que o Ministério do Trabalho (MT) se recusou a emitir a carteira de trabalho para um adolescente de 15 anos contratado irregularmente por uma microempresa. O indeferimento do MT baseou-se no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho a jovens com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Segundo o órgão do governo federal, a entrega da CTPS seria um incentivo para o menor continuar no mercado de trabalho, enquanto, na visão do Ministério Público, a formalização asseguraria os seus direitos, como salário e previdência social.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) julgaram procedente o pedido do MPT. A União recorreu ao TST argumentando com o risco de o fornecimento do documento ser interpretado como uma autorização para o serviço proibido. Também indicou a possibilidade de expedir a carteira quando o trabalhador alcançasse a idade prevista na Constituição, com efeitos retroativos, de forma a não causar prejuízo ao menor. Como o Regional negou seguimento ao recurso de revista, a União interpôs o agravo.
Relator do processo no TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues manteve a conclusão da instância ordinária. Ele afirmou que, nos casos de trabalho do menor de 16 anos em desacordo com a Constituição Federal, é necessário cessar de imediato a situação e garantir ao adolescente todos os direitos devidos a um trabalhador regular, sob a pena de premiar o empregador que cometeu a irregularidade. “Não se pode compreender o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição de forma contrária aos interesses daqueles a quem buscou preservar, beneficiando o contratante transgressor, inclusive com a dispensa das obrigações de cunho trabalhista, previdenciário e fiscal”, disse.
Alcance da decisão
Como a ação civil pública tratou de direito difuso, uma vez que a proibição em questão abrange pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato, o ministro concluiu que a decisão precisa ser cumprida não apenas no Espírito Santo, mas também nos outros Estados e no Distrito Federal, alcançando todos os menores de 16 anos encontrados em situação de trabalho irregular.
Por unanimidade, a Sétima Turma acompanhou o voto do relator.
(Guilherme Santos/CF)
Processo: AIRR-18800-82.2011.5.17.0005
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Fonte: TST
30/01/2017
Quais Mercadorias Devem Constar no Inventário?
Quais Mercadorias Devem Constar no Inventário?
Deverão ser arrolados no livro Registro de Inventário, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, os estoques relativos a:
postado 27/01/2017 16:46:53 - 807 acessos
Deverão ser arrolados no livro Registro de Inventário, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, os estoques relativos a:
1. mercadorias,
2. matérias-primas,
3. produtos intermediários,
4. materiais de embalagem,
5. produtos manufaturados e
6. produtos em fabricação,
existentes no estabelecimento à época do balanço.
Serão também arrolados, separadamente:
a. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;
b. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.
Base: art. 76 do Convênio CONFAZ s/nº de 15.12.1970.
Fonte: Portal de Contabilidade
27/01/2017
União paga dívidas de R$ 2,38 bi devidas por Estados e municípios em 2016
União paga dívidas de R$ 2,38 bi devidas por Estados e municípios em 2016
Apenas o Estado do Rio de Janeiro responde por 94% do montante, informa o Tesouro Nacional
postado 26/01/2017 13:47:59 - 292 acessos
A União Federal pagou dívidas de 2,38 bilhões de reais de responsabilidade de Estados e municípios em 2016, com o Estado do Rio de Janeiro respondendo por 94 por cento desse total, informou nesta quarta-feira o Tesouro Nacional.
Em relatório quadrimestral de garantias, o órgão lembrou que a União aciona as contragarantias previstas contratualmente para recuperar recursos, incluindo o valor original, juros e multas.
Para Estados e municípios, essas contragarantias podem ser cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além do fluxo de outras receitas próprias, como IPI Exportação e ICMS.
Dos 2,38 bilhões com os quais teve que arcar, a União conseguiu de volta 1,97 bilhão de reais, restando 409 milhões de reais a serem recuperados.
No início de 2017, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu liminar que suspendeu bloqueio de 193 milhões de reais ao Rio de Janeiro por dívida não paga que tinha garantia da União. Na época, a ministra justificou que o Estado estava em situação de excepcional calamidade financeira.
SALDO DEVEDOR
al, a União fechou 2016 com saldo de garantias concedidas de 287,2 bilhões de reais, sendo 214,8 bilhões em operações de crédito e 72,3 bilhões referentes a fundos.
O RJ foi novamente destaque, com 31,4 bilhões de reais em crédito com garantia da União. Na sequência vieram Minas Gerais (20,97 bilhões de reais), São Paulo (18,52 bilhões), Bahia (10,43 bilhões) e Goiás (10,03 bilhões).
Estrangulado financeiramente, o governo fluminese negocia os últimos detalhes de um plano de recuperação fiscal com a União. Em troca de suspensão de pagamento da dívida ao governo federal e de aval para tomar novos empréstimos, o Estado deve seguir medidas de ajuste para cortar despesas e elevar receitas. O plano deve ser concluído e anunciado nesta quinta-feira (26/01).
Fonte: Agência Reuters
27/01/2017
Oferta de crédito bancário cai pela primeira vez em 2016
Oferta de crédito bancário cai pela primeira vez em 2016
Contração do crédito refletiu a retração da atividade econômica, segundo o Banco Central.
postado 26/01/2017 15:23:26 - 318 acessos
Com o aumento do desemprego, o saldo total do crédito bancário registrou o primeiro recuo da série histórica do Banco Central, que começou em 2007. A queda foi de 3,5%, para R$ 3,1 trilhões, contra R$ 3,21 trilhões no fechamento de 2015.
O resultado divulgado nesta quinta-feira veio pior que a expectativa do BC de uma retração de 3%, divulgada no mês passado.
"A contração do crédito em 2016 refletiu a retração da atividade econômica e seus impactos na demanda de consumo e investimento, e o aumento da percepção de risco do sistema financeiro. Destacou-se a redução na carteira de pessoas jurídicas, que repercutiu, adicionalmente, o efeito de expressivas liquidações de contratos de grandes empresas", avaliou o BC em nota.
Em dezembro, o estoque de crédito também apresentou modesto crescimento de 0,1% sobre sobre o mês anterior.
Em 2017, para o qual o governo espera uma recuperação econômica após dois anos de profunda retração na atividade, o BC vê o estoque total de crédito subindo 2%.
Fonte: G1
27/01/2017
É possível ter 2 empregos com carteira assinada ao mesmo tempo?
É possível ter 2 empregos com carteira assinada ao mesmo tempo?
A legislação trabalhista não veda que o empregado tenha dois empregos. É plenamente possível que uma pessoa possua dois empregos e que ambos tenham registro em carteira.
postado 26/01/2017 16:22:08 - 668 acessos
A legislação trabalhista não veda que o empregado tenha dois empregos. É plenamente possível que uma pessoa possua dois empregos e que ambos tenham registro em carteira.
O caso mais comum é o de professores que lecionam em mais de uma escola ou faculdade. Ou ainda, médicos e profissionais da saúde que prestam serviço em clínicas diversas. O que não pode haver é o horário de um trabalho impedir o outro.
A situação inconveniente que pode decorrer daí é o recolhimento “a maior” dos valores destinados ao INSS. Por exemplo, a pessoa possui dois empregos com registro em carteira. No primeiro recebe R$ 3.000,00 e no segundo, R$ 4.000,00, o que totalizando dá R$ 7.000,00. Atualmente o teto para o salário de contribuição é R $ 5.189,82. Portanto, 11% sobre esse valor dá em torno de R$ 570,00, enquanto o recolhimento sobre os dois salários dá R$ 770,00. Ou seja, R$ 200,00 recolhidos a mais e que não servirão, sequer, para compor a aposentadoria do empregado.
É verdade que tais valores são passíveis de restituição, mas, para tanto, a pessoa deverá ingressar com o pedido diretamente no INSS ou realizar o pedido por meio de uma advogado que atua na área previdenciária.
Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
26/01/2017
Dívida pública sobe 11,42% em 2016, para R$ 3,11 trilhões, novo recorde
Dívida pública sobe 11,42% em 2016, para R$ 3,11 trilhões, novo recorde
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, dívida pública cresceu no ano passado somente por conta da incidência de juros.
postado 25/01/2017 14:10:46 - 324 acessos
A dívida pública federal, que inclui os endividamentos do governo dentro do Brasil e no exterior, teve aumento de 11,42% em 2016, para R$ 3,11 trilhões. Trata-se do maior patamar da série histórica, que começa em 2004, segundo números divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional nesta quarta-feira (25). No fim de 2015, a dívida estava em R$ 2,79 trilhões.
Em valores nominais, ou seja, sem descontar a inflação do período, o crescimento da dívida pública no ano passado foi de R$ 319 bilhões. Em 2015, a dívida pública havia registrado crescimento maior, de 21,7%, ou R$ 498 bilhões. Já em 2014, a expansão havia sido de 8,15%, ou R$ 172 bilhões, segundo números oficais.
A dívida pública é a emitida pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do governo federal. Quando os pagamentos e recebimentos são realizados em real, a dívida é chamada de interna. Quando tais operações ocorrem em moeda estrangeira (dólar, normalmente), é classificada como externa.
Para 2017, o Tesouro Nacional estima que a dívida pública federal continuará avançando e poderá chegar ao final do ano a R$ 3,65 tilhões.
Gastos com juros
O crescimento da dívida pública no ano passado está relacionado, principalmente, com as despesas com juros, no valor de R$ 330 bilhões.
Em 2012, 2013, 2014 e 2015, respectivamente, as despesas com juros da dívida pública somaram R$ 207 bilhões, R$ 218 bilhões, R$ 243 bilhões e R$ 367 bilhões, segundo números oficiais.
Os números do governo mostram que a dívida só não cresceu mais no ano passado porque houve um resgate líquido (vencimentos de papéis maiores do que as emissões de novos títulos públicos) em um valor de R$ 10,79 bilhões.
Aumento nos últimos anos
Segundo os dados do Tesouro, nos últimos 10 anos a dívida pública mais que dobrou: em 2006, o estoque da dívida estava em R$ 1,23 trilhão, subindo para R$ 2,12 trilhões no fechamento de 2012 e para R$ 3,11 trilhões no fim do ano passado.
Da expansão da dívida pública, de cerca de R$ 1,87 trilhão nos últimos dez anos, mais de R$ 400 bilhões referem-se a emissões de títulos públicos para capitalizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição controlada pelo governo federal e que foi responsável por financiar grandes projetos de infraestrutura no país nos últimos anos.
O governo do presidente Michel Temer já sinalizou que o BNDES não vai mais ter o mesmo peso no financiamento de obras. O objetivo é justamente reduzir o endividamento e tentar reequilibrar as contas públicas. Por conta disso, no fim do ano passado, o governo recebeu de volta R$ 100 bilhões do BNDES.
A redução do papel do BNDES, porém, deixa dúvidas sobre o financiamento de projetos que vão, inclusive, ajudar na retomada do crescimento do país nos próximos anos. Parte desse dinheiro terá que vir, por exemplo, de bancos privados e de investidores.
Dívidas interna e externa
No caso da dívida interna, segundo informou o Tesouro Nacional, foi registrado um aumento de 12,67% em 2016, para R$ 2,98 trilhões. Neste caso, o crescimento foi de R$ 336 bilhões.
Já no caso da dívida externa brasileira, resultado da emissão de bônus soberanos (títulos da dívida) no mercado internacional e de contratos firmados no passado, o governo contabilizou uma queda de 11,42% em 2016, para R$ 126,52 bilhões. A redução da dívida externa foi de R$ 16,32 bilhões.
Compradores
Os números do Tesouro Nacional também revelam que a participação dos investidores estrangeiros na dívida pública interna registrou forte queda no ano passado. Em dezembro de 2016, os não residentes detinham 14,3% do total da dívida interna (R$ 427 bilhões) contra 18,8% (R$ 497 bilhões) no fim de 2015.
Mesmo assim, os estrangeiros seguem na quarta colocação de principais detentores da dívida pública interna, atrás dos fundos de previdência - que assumiram a liderança no ano passado, com R$ 748 bilhões ou 25% do total; das instituições financeiras (23% do total, ou R$ 688 bilhões) e dos fundos de investimento (22% do total, ou R$ 660 bilhões).
Perfil da dívida
Em dezembro de 2016, o percentual de papéis prefixados somou 36,88% do total, ou R$ 1,1 trilhão, contra 41% no fechamento de 2015 (R$ 1,08 trilhão). Os números foram calculados após a contabilização dos contratos de "swap cambial".
Os títulos atrelados à taxa Selic (os pós-fixados), por sua vez, tiveram sua participação fortemente elevada em 2016. No fim do ano passado, representaram 7,9% do total (R$ 209 bilhões). No fechamento de 2013, representavam 26,57% (R$ 793 bilhões).
A parcela da dívida atrelada aos índices de preços (inflação), por sua vez, somou 33,2% no fim de 2016, o equivalente a R$ 990 bilhões, contra 34,28% no fechamento de 2015, ou R$ 908 bilhões.
Os ativos indexados à variação da taxa de câmbio, por sua vez, somaram 3,37% do total no fim de 2016, ou R$ 100 bilhões, contra 16,79% no fim de 2015, ou R$ 444 bilhões.
A queda da dívida em dólar se deve ao resgate, por parte do Banco Central, de contratos de "swap cambial" - na esteira do processo de queda da cotação do dólar no Brasil.
Fonte: G1 - Brasília
26/01/2017
Detran/RS alerta para boato sobre anuidade da CNH
Detran/RS alerta para boato sobre anuidade da CNH
Um boato sobre a cobrança de anuidade para a Carteira Nacional da Habilitação (CNH) tomou conta de grupos de WhatsApp e redes sociais nesta semana. O Detran/RS esclarece que trata-se de informação falsa e que não há cobrança anual.
postado 25/01/2017 16:15:36 - 317 acessos
Segundo a mensagem falsa, um projeto de lei aprovado estabeleceria a “cobrança anual da taxa regulamentadora”, que seria cobrada de todos os condutores a partir de 1º de fevereiro de 2017. O não pagamento de tal taxa acarretaria a inclusão em dívida ativa e o cancelamento do documento. Nenhuma dessas informações tem fundamento.
O Ministério das Cidades/Denatran também emitiu nota nessa quarta-feira (18) esclarecendo a questão. “Portadores da Carteira Nacional de Habilitação não pagam anuidade. Contamos com a colaboração de todos os veículos de comunicação para desmentir a informação, a fim de prevenir todos os cidadãos contra golpes que possam ser aplicados em nome da instituição”.
O Detran/RS orienta que o usuário busque informações nos canais oficiais antes de compartilhar alertas desse tipo, e em caso de dúvida, procure os canais de atendimento dos órgãos públicos.
Fonte: DETRAN-RS
26/01/2017
Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional
Fisco veda créditos de PIS e Cofins de frete internacional
A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins.
postado 25/01/2017 16:16:51 - 300 acessos
O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) publicada ontem no Diário Oficial da União.O entendimento servirá de orientação para todos os fiscais do país. Até então, havia soluções de consulta divergentes dentro da própria Receita sobre o assunto.
Os créditos das contribuições são relevantes porque quando reconhecidos podem ser usados para pagar tributos federais.
As soluções de consulta concordam que o frete da venda de produtos elaborados por determinada empresa não é considerado insumo – assim, não gera crédito. Mas algumas entendem que, no caso de isenção do PIS e da Cofins, o crédito só estaria vedado na revenda ou se o serviço for um insumo para a produção da mercadoria.
A Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, isenta de PIS e Cofins as receitas auferidas por meio do transporte internacional de carga ou passageiros.
A solução de divergência é importante para exportadores no regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, que são as grandes empresas, segundo o advogado Flávio Sanches, do Veirano Advogados. “Se você toma serviço de transportador estrangeiro não há direito a crédito, mas se ele é domiciliado no Brasil havia dúvidas”, afirma.
Segundo o advogado, a Lei nº 10.833, de 2003, diz que não gera crédito a aquisição de bem ou serviço não sujeito ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. “Mas parte da Receita aceitava o argumento de que o exportador não exporta o frete. Assim, não considerava-o como bem ou serviço e reconhecia o direito ao crédito”, afirma Sanches.
Para Gabriela Miziara Jajah, do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, a orientação da Receita está em linha com o posicionamento restritivo que vem adotando sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. “Ou seja, de se criar impedimentos ao desconto de bens e serviços essenciais à determinada atividade”, afirma.
Segundo a advogada, o próprio legislador já tem flexibilizado a tomada de créditos de PIS e Cofins, ao admitir que, nas vendas como suspensão, isenção, alíquota 0% ou não incidência das contribuições, os créditos sejam mantidos.
Fonte: Valor Econômico
24/01/2017
Novo nível de juro deve reduzir custo de endividamento
Novo nível de juro deve reduzir custo de endividamento
O ano mal começou, mas profissionais da área de reestruturação de empresas avaliam que o novo ritmo de corte da taxa Selic e a perspectiva de que encerre o ano em um dígito trarão alívio para um volume de dívida corporativa
postado 23/01/2017 13:55:46 - 311 acessos
O ano mal começou, mas profissionais da área de reestruturação de empresas avaliam que o novo ritmo de corte da taxa Selic e a perspectiva de que encerre o ano em um dígito trarão alívio para um volume de dívida corporativa que chegou ao teto no ano passado – e finalmente pode começar a cair.
Para os bancos, o tema é espinhoso. Em entrevista ao Valor, Roberto Setubal, presidente do Itaú Unibanco, disse que vê melhora no ambiente de negócios, com melhoria geral da inadimplência. Ele não descartou que “alguma renegociação nova pode acontecer sempre que a empresa mostre que tem viabilidade”. E disse ser “importante que, no reescalonamento da dívida, exista perspectiva de amortização”.
Para especialistas, o quadro de desânimo aos poucos começa a ser superado, após um fim de ano complicado para o processo de desalavancagem das empresas ao unir, dentre outros fatores, a decepção com a lentidão na queda do juro nas duas últimas reuniões do Copom de 2016 e o comportamento mais volátil do dólar no pós-eleição de Donald Trump.
“A queda dos juros altera o cenário para 2017”, diz Marcelo Gomes, diretor-executivo da consultoria Alvarez & Marsal. Segundo ele, havia uma perspectiva de que o esperado alívio no caixa das empresas poderia não vir, levando a uma segunda rodada de negociações entre companhias e bancos. Essa percepção perde um pouco de força, diz, mas depende da confirmação de um juro realmente mais baixo até o fim do ano.
Levantamento feito pela A&M, especializada em reestruturação de dívida, indica que o volume renegociado chegou a R$ 310 bilhões em 2016, o que é considerado um pico. Os pedidos de recuperação judicial alcançaram R$ 190 bilhões, inflados por casos grandes, como Oi e Sete Brasil, que juntas têm cerca de R$ 100 bilhões em dívida. “O risco de que isso se repita também é menor”, diz Gomes.
“A retomada da economia talvez demore um pouco mais para ocorrer, mas o efeito de um corte mais pronunciado dos juros é imediato e vai afetar todo mundo, de A a Z”, diz Flávia Krauspenhar, sócia da área de consultoria e finanças estruturadas da Capitânia, uma das maiores gestoras de crédito privado, com carteira de R$ 2 bilhões.
“São poucas as empresas que hoje têm dívida prefixada”, diz ela. Ou seja, a maior parte das dívidas é pós-fixada (atrelada ao CDI) e, portanto, tende a se reduzir com a queda dos juros.
Segundo Flávia, algumas empresas estavam pagando juros de quase 2% ao mês, algo que considera “elevadíssimo”. “Que empresa consegue ter retorno suficiente para pagar isso? São poucas.” Para a especialista, o barateamento da dívida está sendo esperado pelo menos há seis meses e os sinais da autoridade monetária injetam ânimo ao segmento corporativo.
Os riscos a esse quadro de melhora, no entanto, existem. Eles vêm não só do temor de que as previsões de juros bem mais baixos não se confirmem, mas do cenário político e dos desdobramentos da Operação Lava-Jato, incertos especialmente após a morte, na quinta-feira, do ministro Teori Zavascki, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Gomes, da Alvarez & Marsal, não exclui a possibilidade de a delação premiada da Odebrecht abalar outros grupos que não estavam no radar – ou até mesmo a própria Odebrecht.
Thomaz Sant’Ana, advogado da área de reestruturação e recuperação de empresas do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão, avalia que 2017 deve apresentar alguma melhora em relação ao ano passado, embora a turbulência política também o preocupe.
Segundo Sant’Ana, a maior parte dos clientes que procuraram o escritório no ano passado eram da indústria e isso deve continuar ocorrendo. Flávia, da Capitânia, também vê uma indústria com dificuldades de se reerguer.
Já Gomes diz que o comércio varejista traz maior preocupação, porque conseguiu renegociar dívidas, mas não está gerando caixa, pois as pessoas continuam sem comprar. Além de todo o segmento de construção – pesada e civil – vinculado à Lava-jato. “Podemos ter um ou outro caso de recuperação judicial grande nestes segmentos.”
Seja qual for o cenário, as novas áreas de reestruturação dos bancos – redesenhadas de modo independente do departamento comercial ou reforçadas ao longo do ano passado – continuarão a ter muito trabalho. O BB, por exemplo, era credor em 600 recuperações judiciais no fim de 2016 e tinha, nos últimos dois meses do ano, cerca de 45 assembleias de credores para organizar, segundo fonte a par do assunto. O volume de processos teria sobrecarregado a área e elevado custos. Procurado, o BB não se pronunciou.
O Itaú criou uma diretoria exclusivamente voltada à reestruturação de dívida corporativa no primeiro trimestre de 2016. Caixa, BB e Santander teriam estruturas semelhantes, e o Bradesco estaria ajustando essa área. Procurados, os bancos não comentaram.
Eduardo Armonia, diretor responsável pela nova área de reestruturação e recuperação de crédito do atacado do Itaú, diz que, em processo de amadurecimento, a área está fechando mais acordos e recebendo mais dinheiro, com maior controle da situação. Segundo ele, o banco se esforça para não empurrar “sujeira para debaixo do tapete” e ter que lidar com o problema daqui a um ano. “É tornar o cliente viável para o futuro."
Fonte: Valor Econômico
24/01/2017
Demanda de empresas por crédito tem pior resultado em 4 anos
Demanda de empresas por crédito tem pior resultado em 4 anos
Indicador de Demanda das Empresas por Crédito mostrou queda de 2,2 por cento no ano passado frente a 2015
postado 23/01/2017 14:03:33 - 240 acessos
A demanda por crédito corporativo recuou em 2016, apresentando o pior resultado dos últimos quatro anos, em meio ao aprofundamento da recessão no país, conforme levantamento da empresa de informações de crédito Serasa Experian.
O Indicador de Demanda das Empresas por Crédito mostrou queda de 2,2 por cento no ano passado frente a 2015, quando houve recuo de 1,9 por cento.
Economistas da entidade citaram que o quadro econômico, o reduzido patamar da confiança empresarial e as taxas de juros ainda bastante elevadas pesaram negativamente sobre a procura das empresas por crédito no ano passado.
A queda foi sentida principalmente nas médias e grandes empresas, que apresentaram recuo 12 por cento e de 10,4 por cento, respectivamente. As micro e pequenas empresas tiveram baixa de apenas 1,7 por cento.
Todos os setores econômicos pesquisados no levantamento da Serasa Experian apresentaram queda na demanda por crédito em 2016, com o a indústria à frente, com declínio de 5 por cento, seguida por comércio (-3,6 por cento) e serviços (-0,1 por cento).
Entre as regiões, houve alta apenas na Região Sul, com acréscimo de 0,8 por cento na demanda por crédito no ano passado. O Norte apresentou a maior contração de 5,6 por cento, seguido por Centro-Oeste (-2,3 por cento); Nordeste (-2,4 por cento) e Sudeste (-1,2 por cento).
Fonte: Reuters
24/01/2017
Desemprego ampliado é de 21,2%, quase o dobro da taxa oficial
Desemprego ampliado é de 21,2%, quase o dobro da taxa oficial
O levantamento indica que o Brasil tem a sexta maior taxa de desemprego ampliado entre os 31 países desenvolvidos e emergentes avaliados
postado 23/01/2017 14:06:36 - 368 acessos
A deterioração do mercado de trabalho no Brasil é muito mais profunda do que indicam as pesquisas tradicionais. Segundo estudo comparativo do banco Credit Suisse, o Brasil está entre os recordistas globais do chamado desemprego ampliado.
O levantamento indica que o Brasil tem a sexta maior taxa de desemprego ampliado entre 31 países desenvolvidos e emergentes que foram avaliados.
Em síntese, a taxa de desemprego tradicional considera apenas quem procura trabalho e não encontra. A taxa de desemprego ampliada usa uma métrica mais complexa: inclui quem faz bico por falta de opção e trabalha menos do que poderia ou desistiu de procurar trabalho – sofre do chamado desalento.
De acordo com os dados mais recentes, do terceiro trimestre de 2016, a taxa de desemprego ampliada do Brasil bateu em 21,2% – quase o dobro do desemprego oficial, que nesse período alcançou 11,8%. Por esse critério, perto de 23 milhões de brasileiros estariam desempregados ou subutilizados.
Numa comparação internacional, a taxa de desemprego ampliado do Brasil está bem acima da média dos países analisados, que é de 16,1%. Também fica acima da taxa de países com renda comparável a do Brasil, como México (18,3%) e Turquia (15,9%).
O Brasil está atrás apenas de países profundamente afetados pela crise internacional: Grécia (o recordista, com 31,2% de desemprego ampliado), Espanha (29,75%), Itália (24,6%), Croácia (24,6%) e Chipre (23,8%).
Esta é a primeira vez que um levantamento do gênero inclui o Brasil e isso só foi possível porque agora há dados disponíveis no organismo oficial responsável por acompanhar o mercado de trabalho, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desde novembro do ano passado, o IBGE oferece informações complementares sobre a subutilização da força de trabalho.
Foi com base nessas novas estatísticas que o banco organizou o levantamento. “Os novos indicadores oficiais permitem uma visão mais abrangente sobre a realidade do mercado de trabalho brasileiro e uma comparação internacional”, diz Leonardo Fonseca, economista do Credit Suisse que coordenou o estudo.
O paulistano Tiago de Oliveira Souza, 32 anos, é um exemplo da sutileza da nova estatística. Ele não engrossa a taxa de desemprego tradicional, pois tem uma ocupação: é motorista do Uber.
Mas preenche os requisitos para compor a taxa de desemprego ampliado porque é subutilizado. Souza trabalha menos horas do que poderia. “Tento fazer 8 horas por dia, mas nem sempre consigo, porque tem concorrência. A demanda oscila, tudo é muito imprevisível”, diz.
Tiago também está numa atividade abaixo de suas qualificações. Fala, lê e escreve em inglês com facilidade. Tem, na sua definição, nível “intermediário avançado”.
Apenas 5% dos brasileiros têm esse domínio do idioma. De 2004 a 2014, foi metalúrgico na Mercedes-Benz Caminhões, em São Bernardo do Campo (SP). Foi de montador a inspetor de qualidade.
Aderiu a um programa de demissão voluntária pois achou que poderia fazer carreira em outra atividade. Ocorre que, naquele momento, a crise chegou e as suas possibilidades foram se estreitando. Souza, que toca guitarra e violão, foi ser vendedor numa loja de instrumentos musicais, mas não se adaptou. “As metas eram altas e as vendas caíam”, diz.
Decidiu, então, trabalhar num bar de jazz, na Vila Madalena (zona oeste de São Paulo). “Em maio do ano passado, o bar não resistiu e fechou”, diz ele.
Por quatro meses, distribuiu currículos, sem sucesso. Sobrou ser motorista. “O Uber era para complementar renda e virou atividade principal. Ainda bem que eu tenho isso.”
O economista Sérgio Firpo, professor e pesquisador do Insper, lembra que há muitos critérios para medir o desemprego. Historicamente, o desemprego do IBGE foi inferior ao do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
“O que importa é que haja padronização”, diz Firpo. Nesse caso, o desemprego ampliado é um refinamento nas estatísticas que aperfeiçoa a análise do mercado de trabalho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão Conteúdo
25/01/2017
Ministério do Trabalho aperta cerco contra fraudes em benefícios sociais
Ministério do Trabalho aperta cerco contra fraudes em benefícios sociais
Por meio de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, pasta irá cruzar dados de usuários de programas públicos. Tendência é de aumento da fiscalização com outros acertos
postado 23/01/2017 16:27:10 - 519 acessos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está apertando o cerco contra as fraudes no pagamento de benefícios sociais por meio de parcerias com outros órgãos. A mais recente delas foi feita com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).
Na última quinta-feira, os ministros das duas pastas, Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário), fizeram um acordo para trocar informações entre os seus bancos de dados.
Por meio dessa iniciativa, os ministérios poderão identificar casos de pagamentos indevidos de benefícios e suspender aqueles originados por meio de fraude. "Nosso objetivo é fazer uma melhor gestão dos recursos públicos e garantir que as pessoas que necessitam de assistência do Estado não sejam prejudicadas por aqueles que fraudam os cofres públicos", declarou o ministro Ronaldo Nogueira, em uma nota oficial da pasta.
De acordo com o MTE, o gasto anual do governo federal com o benefício do seguro-desemprego, por exemplo, é de R$ 35 bilhões, sendo que até R$ 700 milhões destes poderiam ser economizados com a suspensão de pagamentos indevidos.
O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, comenta que as parcerias entre os mais diversos órgãos e ministérios têm sido uma forma do governo federal aprimorar a sua fiscalização nos últimos anos. O próprio MTE já tem um acordo de cooperação com a Caixa Econômica Federal, por exemplo, para a troca de informações.
Novos acordos
Em nota, o MTE afirmou que novas parcerias devem ser firmadas nos próximos meses visando o combate a fraudes. O DCI procurou o órgão para obter mais informações, porém a pasta disse que não dará detalhes sobre as novas parcerias, por enquanto.
Nóbrega, do CFC, considera que a atuação conjunta entre os órgãos é importante para que a União evite despesas desnecessárias, melhorando, desta forma, a gestão das suas receitas e despesas.
Porém, ele avalia que o governo federal deve ter mais celeridade no momento de analisar recursos de pessoas que questionam na justiça o cancelamento de seus benefícios.
Ele conta, por exemplo, que acompanhou o caso de uma pessoa que recebia seguro-desemprego, mas que, ao não conseguir se recolocar no mercado de trabalho, decidiu abrir uma empresa. "No momento em que esta pessoa abriu um CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas], o ministério cancelou automaticamente o seu do seguro-desemprego, sem mesmo ela ter passado a auferir alguma renda com a sua empresa", relata Nóbrega.
"Esta pessoa entrou com recurso. Contudo, este demorou quatro meses para ser analisado. A meu ver, portanto, falta celeridade ao governo no momento de verificar casos como este. Isto é importante para que não ocorram injustiças."
O especialista do CFC ressalta, por outro lado, que este caso demonstra o alcance da troca de informações entre os órgãos públicos. "Estamos falando de uma fiscalização que foi bem sucedida por meio de um cruzamento de dados entre Junta Comercial e MTE", diz Luiz Fernando Nóbrega.
O sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados, Rafael Ferraresi, comenta que situações de injustiça no cancelamento de benefícios sociais se tratam, geralmente, de casos isolados e que o maior imbróglio dos programas estatais é fraudes. "Essas ocorrências de injustiça não são um problema generalizado, mas, sim, isolados. Na verdade, o que aconteceu nos últimos anos foi um aumento expressivo das fraudes. Somente nos anos de 2014 e de 2015, o governo identificou mais de R$ 2,5 bilhões de fraudes no âmbito do Bolsa Família", ressalta Ferraresi.
"Em um país que precisa colocar as suas contas em dia, é extremamente necessário que as fraudes sejam investigadas", complementa o advogado.
A mais recente parceria da pasta do Trabalho vai permitir ao órgão ter acesso à base de dados do Cadastro Único (Cadúnico), que é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O Cadúnico é responsável pela seleção de pessoas beneficiadas pelos programas sociais do governo.
O sistema foi criado em 2011 para identificar as famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade, com renda entre meio e três salários mínimos. Para receber o Bolsa Família, por exemplo, é preciso fazer parte do Cadúnico. O cadastramento no sistema é feito pelas prefeituras. Atualmente, há cerca de 80 milhões de pessoas registradas no Cadúnico.
Ainda na última quinta, o MTE liberou o lote de pagamento do seguro-desemprego com os novos valores que levam em conta o salário mínimo desde o dia 1º de janeiro.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
25/01/2017
Sped: Disciplinada a utilização da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal
Sped: Disciplinada a utilização da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1685/2017 simplifica cumprimento de obrigações acessórias
postado 23/01/2017 16:27:51 - 270 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23-1, a Instrução Normativa 1.685 RFB/2017, que dispensa os contribuintes do IPI do Distrito Federal da apresentação dos livros fiscais em papel à Receita Federal, bem como da obrigação de manter outros sistemas de processamento eletrônico de dados e arquivos digitais.

Com essa medida, a Receita Federal, além de contribuir com a melhoria no ambiente de negócios para as empresas do Distrito Federal, busca garantir a racionalização e simplificação no cumprimento das obrigações acessórias relativas à apuração do IPI para esses contribuintes.

Tal medida foi possível a partir da publicação do Ajuste Sinief nº 23/2016, oportunidade em que o Distrito Federal excluiu-se do grupo de entes que adotam a Escrituração Fiscal Digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados – EFD ICMS IPI.

Assim, a Instrução Normativa foi elaborada com o propósito de garantir a manutenção das informações relativas à apuração do IPI pelos contribuintes domiciliados no Distrito Federal em meio digital.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
25/01/2017
Receita ignora TRF-4 e inclui taxa portuária no cálculo de imposto
Receita ignora TRF-4 e inclui taxa portuária no cálculo de imposto
Os valores pagos pelos serviços de capatazia (movimentação de mercadorias em portos, incluindo sua conferência) não podem incidir no cálculo do imposto de importação.
postado 23/01/2017 16:33:19 - 318 acessos
Os valores pagos pelos serviços de capatazia (movimentação de mercadorias em portos, incluindo sua conferência) não podem incidir no cálculo do imposto de importação. A vedação está em vigor na região Sul por força da Súmula 92 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Apesar disso, a Receita Federal vem aplicando a cobrança.
A saída das empresas tem sido recorrer ao Judiciário. Na primeira instância o entendimento também tem sido em favor do contribuinte. Na 3ª Vara Federal de Itajaí (SC), o juiz Alexandre Lira de Oliveira acolheu mandado de segurança de empresa que queria evitar de pagar o imposto indevido.
Em um dos casos, o desembargador Otávio Roberto Pamplona, do TRF-4, explicou o motivo da cobrança ser ilegal: “A legislação estabelece que o valor aduaneiro compreende as despesas ocorridas até o porto de destino ou local de importação. Logo, as despesas ocorridas dentro do porto, com a capatazia, não podem ser incluídas no conceito de valor aduaneiro e consequentemente, não podem ser consideradas no cálculo do imposto de importação”.
Em outra ação, o desembargador Johonsom Di Salvo, do TRF-4, ressalta que se a cobrança ilegal foi feita e paga pelo importador, o Estado deverá ressarci-lo. “Reconhece-se em favor da impetrante o direito à compensação de valores eventualmente pagos a título de imposto de importação tendo na base de cálculo também as despesas aqui mencionadas. A compensação poderá ser feita com outros tributos administrados pela Receita Federal”, disse o julgador.
"O impacto dessa ilegalidade é muito negativo e afeta praticamente todos os setores da atividade produtiva no Brasil", alerta o advogado Eduardo Bitello, diretor da área de tributos do Grupo Marpa Gestão Tributária Ele diz que apesar do alcance da Súmula 92 estar limitado ao TRF4-, seus fundamentos vêm sendo invocados em processos judiciais nas outras regiões do país, especialmente em São Paulo e no Nordeste.
Fonte: Conjur
19/01/2017
Governo programa cortes de despesas não obrigatórias
Governo programa cortes de despesas não obrigatórias
A proposta é limitar em um terço esse tipo de gasto até o final do primeiro trimestre
postado 18/01/2017 15:46:32 - 243 acessos
O decreto de programação orçamentária, publicado nesta terça-feira, 17/01, no Diário Oficial da União, prevê o corte de um terço das despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo federalno primeiro trimestre.
A limitação de gastos vigorará até o fim de março, quando a equipe econômica anunciará o contingenciamento (bloqueio) definitivo do Orçamento Geral da União de 2017.
Em nota, o Ministério do Planejamento informou que o contingenciamento provisório foi tomado por motivos de “prudência”.
De acordo com a pasta, a medida é necessária para fazer frente às incertezas econômicas e para respeitar as variações da execução orçamentária ao longo do ano.
Normalmente, os gastos não obrigatórios costumam ser menores nos primeiros meses do ano, porque o governo ainda está definindo que despesas podem ser executadas.
“Ao estabelecer a programação financeira para o exercício, o decreto leva em consideração incertezas da conjuntura econômica, bem como a prudência, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal, além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal”, destacou o comunicado do Planejamento.
Este é o terceiro ano seguido em que o governo inicia o ano com um corte provisório antes de anunciar o contingenciamento definitivo.
Em 2015, o governo também tinha iniciado o ano limitando as despesas obrigatórias. Naquele ano, o corte definitivo só foi anunciado em maio.
Em 2016, o governo iniciou o ano sem cortar verbas. Em fevereiro, no entanto, passou a vigorar um contingenciamento, mas aliviou os cortes em junho, após a troca de governo e a aprovação da meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões no ano passado.
Fonte: Diário do Comércio
19/01/2017
Intenção de consumo das famílias cai 1,7% em um ano, diz CNC
Intenção de consumo das famílias cai 1,7% em um ano, diz CNC
Na comparação com dezembro, resultado se manteve estável. Aumento do desemprego, queda na renda e custo elevado de crédito retém índice.
postado 18/01/2017 15:49:30 - 196 acessos
O índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), divulgado nesta quarta-feira (18) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro registrou queda de 1,7% na comparação com o mesmo mês do ano passado. O resultado foi de 76,2 pontos, em uma escala de 0 a 200.
De acordo com a CNC, na comparação mensal, o resultado se mantém estável em relação a dezembro. O índice abaixo de 100 pontos indica uma percepção de insatisfação com as condições do mercado atual.
O levantamento mostrou que 31,3% das famílias se sentem mais seguras em relação ao emprego atual. Este foi o único indicador dentre os que compõem o ICF que ficou acima da chamada zona de indiferença. De acordo com a CNC, embora tenha caído 1% na comparação com dezembro, em relação a janeiro do ano passado ele subiu 1,2%.
Em contrapartida, a maior parte das famílias, 61%, declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado. O item Nível de Consumo Atual teve aumento de 1,7% em relação a dezembro e queda de 5% na comparação com janeiro do ano passado.
Já 70,6% das famílias ouvidas consideram o momento atual desfavorável para a aquisição de duráveis. Isso representa um aumento de 3,2% em relação ao mês anterior e de 8,4% na comparação anual.
Os dois componentes do índice, Nível de Consumo Atual e Momento para Duráveis apresentaram a menor pontuação do mês de janeiro, segundo a CNC. Ambos tiveram 52,5 pontos, numa escala de 0 a 200.
O terceiro componente do índice, Compra a Prazo, ficou com 66,8 pontos, registrando assim uma redução de 0,8% na comparação mensal e 11,9% na anual.
Questionadas sobre o mercado de trabalho, 45,1% das famílias disseram considerar negativo o cenário para os próximos seis meses.
O índice que mede as expectativas em relação ao mercado de trabalho registrou 99,9 pontos, o segundo melhor desempenho para o mês, segundo a CNC. O resultado no entanto mostra uma queda de 0,6% da expectativa em relação a dezembro. Na comparação com janeiro do ano passado, a queda foi de 0,4%.
Fonte: G1
19/01/2017
eSocial - Folha de Janeiro/2017 atualizada com novos valores previdenciários
eSocial - Folha de Janeiro/2017 atualizada com novos valores previdenciários
A folha de pagamento de Janeiro/2017 já está disponível para que os empregadores possam informar a remuneração dos seus empregados e gerar as respectivas guias DAE.
postado 18/01/2017 15:51:12 - 458 acessos
A folha de pagamento de Janeiro/2017 já está disponível para que os empregadores possam informar a remuneração dos seus empregados e gerar as respectivas guias DAE.
Com a edição da Portaria MF nº 8, de 13/01/2017, os valores dos benefícios previdenciários – entre eles o salário família – foram atualizados no eSocial e refletirão automaticamente na folha de pagamento. Além disso, as faixas de salário de contribuição, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, também foram atualizadas no sistema.
Os novos valores são:

Salário-de-Contribuição (R$)

Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS

Até 1.659,38

8%

De 1.659,39 até 2.765,66

9%

De 2.765,67 até 5.531,31

11%

Cota do salário-família (por filho ou equiparado):

Remuneração mensal (R$)

Cota Salário Família (R$)

Até 859,88

44,09

De 859,89 até 1292,43

31,07
Fonte: LegisWeb
18/01/2017
Dólar cai ante real com volta de leilão do BC e exterior
Dólar cai ante real com volta de leilão do BC e exterior
A última vez que o BC havia atuado no mercado de câmbio havia sido em 13 de dezembro.
postado 17/01/2017 16:09:26 - 245 acessos
O dólar opera em queda nesta terça-feira (17), perto de R$ 3,20, influenciado pela volta do Banco Central ao mercado cambial e também pelo recuo da moeda norte-americana no exterior, segundo a Reuters.
Às 15h29, a moeda norte-americana caía 0,79%, vendida a R$ 3,2129, depois de ter acumulado ganho de 1,98% nos dois pregões anteriores.
Acompanhe a cotação ao longo do dia:
Às 9h09, queda de 1,09%, a R$ 3,2030
Às 10h, queda de 1,06%, a R$ 3,2040
Às 10h30, queda de 1,98%, a R$ 3,2075
Às 11h09, queda de 0,89%, a R$ 3,2097
Às 12h20, queda de 0,77%, a R$ 3,2133
Às 13h39, queda de 0,74%, a R$ 3,2147
Às 14h59, queda de 0,95%, a R$ 3,2079


Na mínima do dia, o dólar foi a R$ 3,1924. O mercado externo também contribuía para o movimento de queda do dólar. A moeda norte-americana cedia ante uma cesta de moedas e divisas de emergentes, como o peso mexicano.
Atuação do BC
"O Banco Central agiu para preservar a segurança do mercado e dar mais tranquilidade aos agentes diante dos fatos externos", destacou o superintendente da Correparti Corretora, Ricardo Gomes da Silva, à Reuters. O último leilão de swap tradicional havia sido em 12 de dezembro passado.
O BC anunciou na noite passada a volta nesta sessão com os leilões de swaps tradicionaisequivalentes à venda futura de dólares--, decisão tomada após avaliar as condições de mercado.
E a autoridade vendeu a oferta integral de até 12 mil contratos para rolagem dos vencimentos de fevereiro, que somam o equivalente a US$ 6,431 bilhões. Se mantiver o mesmo ritmo de swaps ofertados nos próximos dias e vendê-los na íntegra, o BC rolará o volume total em 11 leilões. A última vez que o BC entrou no mercado de câmbio foi dia 13 de dezembro, com leilões de venda de dólares com compromisso de recompra.

O presidente do BC, Ilan Goldfajn, disse nesta terça-feira que a autoridade monetária poderá sempre fornecer hedge a empresas se os mercados não estiverem funcionando bem e se houver problemas de liquidez, acrescentando ainda que o BC pode usar suas ferramentas cambiais para evitar volatilidade excessiva ou falta de liquidez dentro do regime de câmbio flutuante, que considera a primeira linha de defesa da economia contra choques externos.

Cenário externo
O mercado externo também contribuía para o movimento de queda do dólar nesta sessão. A moeda norte-americana cedia ante uma cesta de moedas e divisas de emergentes, como o peso mexicano.
Os investidores reagiam ao discurso da primeira-ministra britânica, Theresa May, afirmando que o Reino Unido deixará o mercado comum da União Europeia quando sair do bloco, acrescentando que o acordo final de saída será enviado para votação no Parlamento. O discurso ajudou a recuperar a libra nos mercados de câmbio.
Os mercados aguardam também a posse do presidente eleito dos EUA, Donald Trump, na próxima sexta-feira. Ainda há temores de que sua política econômica possa ser inflacionária, o que pressionaria o Federal Reserve, banco central norte-americano, a aumentar ainda mais os juros e atrair à maior economia do mundo recursos hoje aplicados em outras praças, como a brasileira.

Na véspera, a moeda norte-americana avançou 0,52%, vendida a R$ 3,2385.
Fonte: G1
16/01/2017
Pazes com o Leão
Pazes com o Leão
Diretor da Fenacon acredita que, caso não sejam oferecidos descontos, o PRT não terá muitas adesões
postado 13/01/2017 13:44:40 - 1.411 acessos

O governo federal sancionou no último dia 4 a Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) para o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas a medida não agradou inteiramente a empresas e representantes de assessoria contábil. Diante da crise que afeta tanto o mercado quanto os cofres públicos, o Ministério da Fazenda optou por não oferecer descontos em multas e juros para quem aderir, o que gerou críticas pela suposta falta de compreensão da União pelo momento difícil de todos os setores econômicos.
O impasse não impede que contabilistas orientem o devedor a aderir ao PRT, voltado também para pessoas físicas. No mínimo, trata-se da ampliação do prazo de um parcelamento ordinário de 60 para até 120 vezes. Para os que declaram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo lucro real, também é possível usar créditos de prejuízo fiscal acumulado e débitos da Receita Federal para abater a dívida. Há ainda a chance de migrar dívidas anteriores para o programa.
Advogado tributarista em Londrina, Lucas Ciappina de Camargo afirma que é preciso que o empresário procure uma consultoria especializada para escolher a melhor opção diante da situação do empreendimento. São quatro modalidades possíveis para débitos tributários com a Receita, que podem ou não exigir uma entrada, por exemplo, e mais dois para dívidas não tributárias com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (veja mais em quadro nesta página). Neste caso, contudo, é preciso abrir mão de ações judiciais que contestem saldos devedores anteriores.
FÔLEGO FINANCEIRO
As parcelas mínimas são de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para jurídicas, com correção pela taxa Selic acrescida de 1 ponto percentual. "O empresário só vai levar vantagem porque amplia o prazo de pagamento para até dez anos, mas, principalmente pela crise, a inadimplência aumenta muito e já é uma vantagem", diz Camargo. Ele considera o PRT como um "quase Refis", justamente por não prever descontos em multas e juros. "Poderia ser melhor, mas, como ainda vai passar pelo Congresso, pode ocorrer alguma alteração nesse sentido", afirma.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, acredita que, caso não sejam oferecidos descontos, o PRT não terá muitas adesões. "Quem precisa de um fôlego financeiro nesse período é o empresário e, por mais que o governo esteja com o caixa vazio, não vai receber se não tiver benefícios."
Pietrobon também sugere a adesão aos devedores. "A Receita vai ter de normatizar o programa, o que demora uns 30 dias, e depois vai para o Congresso, que é quando vamos buscar negociar um Refis. Porque, se é ruim para o governo dar um desconto hoje, pode ser pior no futuro se a empresa tiver de fechar ou demitir mais funcionários", diz.
Para gigantes
Do jeito que está, o PRT é mais apropriado apenas às grandes empresas, na visão do diretor da Fenacon. Isso porque são os empreendimentos de maior porte que costumam declarar o IRPJ pelo lucro real, enquanto pequenos e médios acabam por optar pelo Simples ou pelo lucro presumido. "Fizemos um mutirão do Simples com o Sebrae e mais de 300 mil pequenas empresas aderiram. A estimativa é que somente as microS e pequenas tenham R$ 23,8 bilhões em débito com o governo", cita Pietrobon.
Para ele, o governo deveria propor ao menos um sistema em que a empresa pagasse um percentual em relação ao faturamento para saldar a dívida. "Com a economia aquecida, só o parcelamento poderia ser uma opção, mas, com a crise, não."
Crise fomenta dívidas
O período de crise pelo qual o País passa faz com que aumente o número de empresários que deixam de pagar impostos para evitar o fechamento dos negócios, na opinião dos analistas ouvidos pela FOLHA. Eles negam que os inadimplentes sejam beneficiados porque dizem que ninguém escolhe ter dívidas. "A única vantagem que a pessoa leva é ter até dez anos para pagar parcelado", diz o advogado tributarista Lucas Ciappina de Camargo. Ele considera que não se trata de se aproveitar da situação, mas de necessidade. "Com a crise, o número de devedores aumenta muito e o empresário que faz isso faz por desespero", diz Camargo.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, considera que é preciso compreensão e, por isso, pede também descontos em multas e juros. "Tem quem fale que quem pagou em dívida levou a pior, mas estamos em um País em crise onde é necessário que todos deem as mãos para sairmos dessa situação."
Pietrobon afirma que é preciso relevar o prejuízo aos cofres da União pela tentativa de se manter no mercado. "Entre pagar imposto e deixar a empresa aberta, é melhor pagar somente o salário e o imposto retido na fonte", sugere. (F.G.)
Fonte: Fenacon
16/01/2017
Gestão Fiscal: Correção Monetária dos Créditos Tributários
Gestão Fiscal: Correção Monetária dos Créditos Tributários
Para gestão tributária empresarial, cabe analisar se eventuais créditos tributários estão sendo corretamente utilizados, inclusive com seus valores atualizados.
postado 13/01/2017 13:47:57 - 552 acessos
Para gestão tributária empresarial, cabe analisar se eventuais créditos tributários estão sendo corretamente utilizados, inclusive com seus valores atualizados.
Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.
Eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.
Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.
Observe-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada – §4° do art. 39 da Lei 9.250/1995.
O aproveitamento desses valores é feito via PERDCOMP para compensar débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal vencidos ou vincendos.
Fonte: Blog Guia Tributário
16/01/2017
INSS divulgará nesta sexta-feira nova tabela de contribuição mensal do trabalhador
INSS divulgará nesta sexta-feira nova tabela de contribuição mensal do trabalhador
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá divulgar, nesta sexta-feira, a nova tabela de contribuição previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada.
postado 13/01/2017 15:05:14 - 42.597 acessos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá divulgar, nesta sexta-feira, a nova tabela de contribuição previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada. Esta serve de base para que o empregado com carteira assinada sofra descontos mensais em seu salário, destinados à Previdência Social, de acordo com sua faixa de rendimento. Quanto maior o valor recebido, maior a alíquota cobrada. O percentual varia entre 8% e 11%.
Neste ano, as faixas salariais serão reajustadas em 6,58%, mesmo índice de aumento concedido a aposentadorias e pensões do INSS. A partir de agora, os salários de até R$ 1.659,38 terão uma alíquota mensal de 8%. Os trabalhadores que recebem entre R$ 1.659,39 e R$ 2.765,66 sofrerão desconto de 9%, e aqueles que ganham entre R$ 2.765,67 e R$ 5.331,31 recolherão 11%.
O percentual de reajuste aplicado à tabela de contribuição é o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre janeiro a dezembro de 2016. O indicador é usado para corrigir os benefícios previdenciários.
Neste ano, os mais de dez milhões de beneficiários do INSS que recebem acima do salário mínimo tiveram reajuste de 6,58%. Já os 22,3 milhões de segurados que recebem o piso nacional tiveram seu aumento anunciado ainda em dezembro. O mínimo subiu de R$ 880 para R$ 937 (alta de 6,48%). Vale lembrar que o órgão iniciará os pagamentos dos benefícios reajustados nos últimos cinco dias úteis de janeiro.


Fonte: Extra
13/01/2017
Corretores de imóveis têm obrigação de auxiliar o Governo no auxílio ao combate à lavagem de dinheiro
Corretores de imóveis têm obrigação de auxiliar o Governo no auxílio ao combate à lavagem de dinheiro
Como no caso da classe contábil, outros profissionais de outras áreas tem o dever de contribuir junto ao COAF na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
postado 13/01/2017 07:59:35 - 29 acessos
Conforme se retira da Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, de forma permanente ou eventual, devem implementar política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Art. 1º - Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de financiamento ao terrorismo, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com suas subsequentes alterações, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, deverão observar as disposições constantes da presente Resolução em todos os negócios e operações que realizarem, inclusive no caso de pessoas jurídicas, naqueles que envolverem a compra ou venda de bens móveis ou imóveis que integrem seu ativo.
Art. 3º - As pessoas de que trata o art. 1º devem estabelecer e implementar política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo compatível com seu volume de operações e, no caso das pessoas jurídicas, com seu porte, o qual deve abranger, no mínimo, procedimentos e controles destinados.
A Resolução traz diversas regras e impõe ao corretor a obrigatoriedade de manter em seus arquivos, dados atualizados dos clientes e de todos os intervenientes em negócios imobiliários, como compradores, vendedores, seus cônjuges, procuradores, representantes legais, corretores, entre outros.
Além disso, caberá ao corretor informar a COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - qualquer transação que envolva o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dentre as punições previstas, referidas na Lei nº 9.613/98, encontram-se a advertência, bem como multa pecuniária, inabilitação temporária e cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade.
Para aqueles que atuam na área imobiliária, é de extrema importância que se mantenham atentos e respaldados por um profissional habilitado para gerir informações e elaborar contratos de acordo com as exigências legais.
Por: Paula Farias AdvocaciaPRO
Fonte: Jusbrasil Newsletter
13/12/2016
Inativas e Empresas do Simples Nacional devem apresentar a DCTF
Inativas e Empresas do Simples Nacional devem apresentar a DCTF
As pessoas jurídicas inativas e também as optantes pelo Simples Nacional, que apuram a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011 devem apresentar a DCTF
postado 13/01/2017 08:00:57 - 36 acessos
As pessoas jurídicas inativas e também as optantes pelo Simples Nacional, que apuram a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011 devem apresentar a DCTF

A seguir orientação emitida pela Receita Federal em 31 de maio de 2016 sobre as novas regras de apresentação da DCTF em vigor desde 2016.

Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada no Diário Oficial da União (31/05/2016), as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.

Excepcionalmente para este ano-calendário, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2016. Também será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.

Atualmente, a DCTF também é utilizada para prestação de informações relativas à extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas inativas. Como essas informações também são exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestação dessas informações passará a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situações, não será mais aceita. A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

A IN da DCTF também está sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

Outra alteração trata da inclusão de códigos de receita relativos à retenção de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, a pessoas físicas em decorrência de contrato de trabalho, na relação de códigos cujos valores estão dispensados de serem informados na DCTF. Para as demais situações, ocorrendo a retenção de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores à Receita Federal.
Fonte: Receita Federal do Brasil
13/01/2017
Plano de saúde deve cobrir medicamento de uso domiciliar
Plano de saúde deve cobrir medicamento de uso domiciliar
Local da administração do medicamento não isenta o convênio de responsabilidade pelo tratamento.
postado 13/01/2017 08:02:15 - 15 acessos
Paciente submetido a transplante hepático teve indicado o uso continuado do medicamento de alto custo Everolimo como forma de evitar rejeição, perda do enxerto e consequente retrocesso da doença.
O plano de saúde do paciente, no entanto, negou a cobertura das despesas alegando se tratar de medicamento de uso domiciliar, administrado fora do ambiente hospitalar ou ambulatorial.
Sem condições de arcar com o custo da medicação, que chega a custar mais de dois mil reais cada caixa, o usuário decidiu acionar o convênio na Justiça.
O advogado do paciente, Luciano Correia Bueno Brandão, do escritório Bueno Brandão, explica que uma vez coberta a doença, o seu tratamento deve ser coberto, inclusive no que diz respeito aos medicamentos a ele relacionados.
Segundo o advogado, o local da administração do medicamento (se em âmbito hospitalar, ambulatorial ou mesmo domiciliar) é irrelevante e não pode ser usado como argumento para justificar a negativa de cobertura por parte do plano de saúde.
O Desembargador Ênio Zuliani, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do recentíssimo julgamento do recurso de apelação nº 1111080-55.2014.8.26.0100, assentou que: o fato de a medicina evoluir e substituir o tratamento que antes era feito em hospital por comprimidos que o paciente ingere em casa, não altera a natureza do contrato de plano de saúde, cuja função social é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência, nos limites do contrato [art. 421, do CC]. A questão não é de inserir a hipótese na cláusula de exclusão, mas, sim, de adaptar a interpretação a um conceito moderno de tratamento, sob pena de ter de obrigar que o paciente, para receber cobertura, desista do medicamento oral para voltar a receber o tratamento em regime hospitalar, o que é um contrassenso.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo chegou, inclusive, a editar a Súmula 95, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.
A mesma lógica vem sendo aplicada a medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves além do câncer, como hepatites, por exemplo.
Diante disso, a Juíza Andrea de Abreu e Braga, da 10ª Vara Cível de São Paulo, acolheu os argumentos apresentados e concedeu liminar determinando ao convênio do paciente que que forneça o medicamento Everolimus, pelo período e na dosagem prescrita pelo médico assistente, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00, até o teto de R$100.000,00. Cabe recurso da decisão.
Por: Bueno Brandão Advocacia
Fonte: Jusbrasil Newsletter
12/01/2017
Indústria do Rio obtém 13 liminares contra lei que reduz benefício fiscal
Indústria do Rio obtém 13 liminares contra lei que reduz benefício fiscal
Um grupo de empresas fluminenses trava na Justiça uma batalha contra o governo do estado para tentar derrubar uma lei que, na prática, reduz incentivos fiscais para custear salários de servidores.
postado 11/01/2017 13:12:45 - 295 acessos
Um grupo de empresas fluminenses trava na Justiça uma batalha contra o governo do estado para tentar derrubar uma lei que, na prática, reduz incentivos fiscais para custear salários de servidores. O texto, sancionado no ano passado, prevê que negócios beneficiados com abatimento de ICMS contribuam para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) com 10% sobre o desconto recebido. Nas contas da Secretaria de Fazenda, a taxa representará arrecadação extra de R$ 220 milhões neste ano — dinheiro que deve ser, obrigatoriamente, usado para pagar vencimentos atrasados de funcionários públicos. A projeção, no entanto, pode ser frustrada pela enxurrada de ações judiciais: até agora, 13 entidades patronais, que representam mais de três mil companhias, já conseguiram liminares suspendendo a obrigatoriedade da contribuição.
O movimento contrário foi liderado pelo Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj), ligado à Firjan. A entidade, que representa 2.527 indústrias, entrou com uma ação em 30 de novembro, quatro dias após a publicação do decreto que regulamenta a criação do Feef. A estratégia foi seguida por 12 sindicatos que, juntos, representam outras 534 empresas de setores como laticínios, cosméticos e indústria farmacêutica. O Cirj não informou quais companhias são associadas à entidade. Nem todas as empresas representadas pelas organizações recebem benefícios fiscais.
DISPUTA ECONÔMICA
Entre os principais argumentos, está o de que a medida contraria o artigo 167 da Constituição, que proíbe a vinculação de receita de imposto a um fundo específico. Também com base nesse argumento, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, a pedido da Firjan.
O governo já entrou com um recurso para derrubar as liminares e nega que a lei contrarie a Constituição. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o órgão foi notificado por apenas três ações. “A lei 7.428/2016 não viola o art. 167 da Constituição Federal, uma vez que não se fez nenhuma vinculação de imposto ao fundo”, disse a PGE, em nota.
Mais que um debate jurídico, no entanto, trata-se de uma disputa econômica. A indústria alega que já tem carga tributária muito alta, equivalente a 47,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor. Para Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, aumentar os custos das fábricas em momento de crise pode se transformar em um “tiro no pé”.
— Num cenário como esse, com recessão por três anos, subir alíquota de imposto vai fazer com que piore as condições das empresas e a arrecadação caia ainda mais — afirma o economista.
Mercês calcula que a arrecadação da indústria de transformação fluminense caiu 16,7% no acumulado em 12 meses até outubro, recuo mais intenso que o do PIB do setor, que registrou queda de 9,1% no mesmo período. Para ele, essa diferença mostra que as empresas já estão com dificuldades para pagar impostos, o que compromete a eficácia da estratégia do governo.
ATÉ AGORA, FUNDO ARRECADOU R$ 878 MIL
Especialistas em contas públicas alegam, contudo, que a medida pode, sim, fazer diferença. Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ, a medida não resolve o problema fiscal do estado, mas pode ser útil como ação emergencial. No entanto, defende a limitação para o crescimento das despesas, assim como fez a União com a proposta de emenda constitucional (PEC) do teto:
— Tem que ter uma solução pelo lado do gasto para a crise fiscal dos estados. Não adianta criar impostos todo ano para lidar com as despesas crescentes. O Feef é uma medida emergencial.
Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) é mais radical: defende a redução de incentivos e chegou a propor que o recolhimento ao Feef fosse de 20% dos benefícios. Para o parlamentar, embora não faça frente ao rombo total do Estado, a arrecadação extra pode ajudar a enfrentar a crise.
— O déficit do Estado é tão grande que as pessoas perdem a dimensão dos valores. Fecharam seis restaurantes populares por causa de R$ 36 milhões — afirma. — É notório que houve um excesso de benefício fiscal. Estamos dando, em média, R$ 9 bilhões por ano em benefícios.
Já o economista Raul Velloso vê pouco efeito na medida:
— É uma reação a pressões políticas. Muita gente prejudicada pelo ajuste fiscal cobrou pela redução de incentivo.
Entre 1º de dezembro e 5 de janeiro, foram depositados R$ 878 mil no Feef, ou 0,4% do esperado para o ano. Em nota, a Secretaria de Fazenda negou que exista frustração na receita e explicou que não há projeção para contribuição mensal, já que a arrecadação de impostos pode ser maior em alguns meses e menor em outros, como ocorre com o IPVA, por exemplo. O prazo para recolher a contribuição referente a dezembro termina no dia 31 de janeiro.
A expectativa de escritórios de advocacia é que as queixas aumentem, conta Alexandre Herlin, sócio de Chediak Advogados:
— Fomos procurados para entrar com uma ação para uma associação de importadores e distribuidores, que não são industriais e não se beneficiam pelas liminares concedidas até agora.
Embora polêmico, o fundo de equilíbrio está previsto em uma resolução do ano passado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. Desde então, três estados implantaram a estratégia: Goiás, Bahia e Pernambuco — no qual o Rio se baseou para preparar a lei.
O Feef tem duração de dois anos. Pelo decreto, não são alterados benefícios concedidos a setores como produção cultural, indústria têxtil e varejo de atacado, além de produtos da cesta básica.
Fonte: O Globo
12/01/2017
Descontada a inflação, poupança tem melhor rendimento desde 2009
Descontada a inflação, poupança tem melhor rendimento desde 2009
Poder aquisitivo da caderneta subiu 1,9% em 2016, mostra Economatica. Inflação ficou em 6,29%, abaixo do rendimento de 8,3% da aplicação.
postado 11/01/2017 16:15:35 - 283 acessos
Quem tinha dinheiro aplicado na caderneta de poupança em 2016 teve ganho de poder aquisitivo: a aplicação rendeu 8,3% no ano e foi maior que a inflação do período, de 6,29%, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (11) pelo IBGE.
Com isso, descontada a inflação, a poupança teve um ganho de poder aquisitivo de 1,9%, de acordo com a Economatica. É o melhor resultado desde 2009, quando o ganho foi de 2,63%.
Nos anos de 2002 e 2015, a poupança fez o poupador ter perda de poder aquisitivo.
Retorno anual da poupança descontada a inflação pelo IPCA, em % (Foto: Reprodução/Economatica)
Retorno anual da poupança descontada a inflação pelo IPCA, em % (Foto: Reprodução/Economatica)
De acordo com a Economatica, a rentabilidade nominal (sem descontar a inflação) da poupança no ano de 2016 é de 8,30%, valor que não era registrado desde 2006, quando o poupador ganhou 8,40%. A rentabilidade anual da poupança tem crescimento pelo terceiro ano consecutivo, sendo que o ano de 2013 o pior momento para o poupador desde 1999.
Retorno anual nominal da poupança (Foto: Reprodução/Economatica)
Retorno anual nominal da poupança (Foto: Reprodução/Economatica)

Outras aplicações
A análise de seis aplicações mostra que em 2016 a melhor opção foi a Bovespa, que rentabilizou ganho real de 30,72%, descontada a inflação. A renda fixa representada pelo CDI registra 7,25% acima da inflação e a poupança, 1,90%.
O pior resultado em 2016 com valores ajustados pela inflação é do euro, que no período perdeu 23,89% de poder aquisitivo, seguido pelo dólar Ptax venda com -21,47% e o ouro, com -17,51%.
Retorno em 2016 descontada a inflação:
Bovespa: 30,72%
CDI: 7,25%
Poupança: 1,90%
Ouro: -17,51%
Dólar: -21,47%
Euro: -23,89%
Fonte: G1
12/01/2017
País fechou 2016 com 58,3 milhões de brasileiros inadimplentes, diz pesquisa
País fechou 2016 com 58,3 milhões de brasileiros inadimplentes, diz pesquisa
Lista de devedores foi acrescida de 700 mil nomes na comparação com janeiro, segundo SPC Brasil e CNDL; 39% da população brasileira adulta está negativada.
postado 11/01/2017 17:16:34 - 251 acessos
O número de brasileiros na lista de devedores cresceu em 2016, alcançando 58,3 milhões de brasileiros em dezembro do ano passado, segundo estimativa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O número representa um aumento de 700 mil nomes na comparação com janeiro de 2016.
Apesar do crescimento da inadimplência, a pesquisa destaca que houve desaceleração nos últimos meses. Em maio, o número chegou a 59,3 milhões de brasileioros. De janeiro a dezembro de 2015, o número de negativados aumentou em 2,5 milhões.
Segundo o levantamento, 39% da população brasileira adulta está registrada em listas de inadimplentes, enfrentando dificuldades para realizar compras a prazo, fazer empréstimos, financiamentos ou contrair crédito.
“A explicação para a desaceleração do crescimento da inadimplência desde o primeiro trimestre do ano reside no fato de que o próprio cenário de recessão da economia, que reduziu a capacidade de pagamento das famílias, também restringiu a tomada de crédito por parte dos consumidores”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro. “Isso quer dizer que o consumidor encontra mais dificuldade para se endividar e, sem se endividar, não pode ficar inadimplente”, completa.
Entre os mais jovens, com idade entre 18 e 24 anos, a proporção de endividados cai para 19,38%, ou 4,63 milhões. Já a população idosa, considerando-se a faixa etária entre 65 a 84 anos, a proporção é de 29,50%, o que representa 4,58 milhões de pessoas.
Os bancos concentram a maior parte das dívidas existem no país: 48,26%. Em seguida, aparece o Comércio, com 20,04% desse total; o setor de Comunicação (13,07%) e o de Água e Luz, concentrando 8,55% do total de pendências.
Fonte: G1
11/01/2017
Tecnologia fiscal entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
Tecnologia fiscal entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
Estabelecimentos pequenos que ainda não emitem nota fiscal eletrônica precisam ficar mais atentos com prazos de adequação; provedoras de tecnologia acompanham transação de perto
postado 11/01/2017 07:32:50 - 103 acessos
São Paulo - Obrigatória desde 1º de janeiro nos estabelecimentos paulistas que faturaram mais de R$ 81 mil em 2016, a troca das emissoras de cupom fiscal antigas (ECF) por equipamentos novos, interligados ao Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), deve mobilizar médios e pequenos varejistas em 2017, além de fornecedores de tecnologia para o setor.
Os estabelecimentos que realizarem a mudança já serão capazes de emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e se comunicarem de maneira instantânea com a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) via internet, possibilitando que o governo exerça um controle fiscal mais apurado sobre o que é transacionado nos estabelecimentos. A mudança já era obrigatória no ano passado para supermercados, postos de combustível e comerciantes que faturaram mais que R$ 100 mil em 2015; em 2018 será a vez das empresas ainda menores - ou que faturarem até R$ 60 mil ao longo de 2017 - se adequarem à nova demanda do fisco estadual.
"A adequação à leis fiscais sempre foi algo muito complicado para o varejo, que encara obrigações do tipo desde 1996. Quanto mais você desce na pirâmide, menos o empresário entende o benefício de se adequar", afirma o vice-presidente de hardware e micro e pequenos negócios da Totvs, Eros Jantsch.
"Acredito que isso deve mudar drasticamente nos próximos anos, até porque o perfil do empreendedor está mudando, mas as microempresas em geral tem dificuldade muito grande para acesso à tecnologia", avalia o executivo da empresa brasileira - que espera abocanhar parte desta demanda através do Bemacash. O produto reúne software e hardware da Bematech (adquirida pela Totvs há cerca de um ano e meio) em um único equipamento.
Especializada em softwares voltados para o varejista, a Linx segue uma linha semelhante. "Muitos ainda não se adequaram", afirma o vice-presidente de Pesquisa e Desenvolvimento da empresa, Gilsinei Hansen.
"Eu acho que é um processo que deve se encerrar dentro de uns dois anos. O volume de adequações está crescendo. Eu diria que é um fator importante para o setor e que move o varejo no sentido do profissionalismo", afirmou o executivo - que ainda observou a diferença nos cronogramas de adequação entre os vários estados do País.
Cada unidade federativa possui seu próprio calendário quanto à obrigatoriedade da NFC-e. No Paraná, por exemplo, a emissão da nota atualizada já é obrigatória em todos os estabelecimentos (a multa para não-cumprimento é de R$ 94,80 para cada nota que não siga o determinado); a estimativa é que 60% do varejo local já esteja adequado. As mais de 3,8 milhões de notas fiscais emitidas diariamente ainda alimentam um aplicativo, que permite ao consumidor comparar preços em diferentes lojas. "A quantidade de notas emitidas no Paraná é impressionante", afirma Jantsch.
Caminhando
Em São Paulo, a estimativa informal da Totvs é que cerca de 100 mil lojistas estejam completamente adequados ao novo regime, avalia Eros Janstsch - o montante deve corresponder a 15% do total de estabelecimentos do estado. Um fator que poderia acelerar o movimento de atualização seria a descontinuidade do emissor gratuito oferecido pela Sefaz-SP e que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A ferramenta deixaria de funcionar a partir do dia 1º de janeiro, mas o órgão voltou atrás e firmou uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que vai assumir a responsabilidade pelo emissor gratuito até julho deste ano. A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) também vai oferecer a solução para o comércio local.
Em nota enviada ao DCI, o presidente da King Contabilidade e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, afirmou que "é inconcebível um comércio contar tão somente com a solução gratuita de envio de notas, sem saber a situação de estoque nem controlar a entrada e saída de mercadorias".
De acordo com o dirigente, por mais que as duas entidades estejam anunciando a continuidade do emissor gratuito, o mais aconselhável é que as empresas evoluam e adquiram soluções mais robustas e seguras. "O que a princípio pode parecer um custo, no médio e longo prazos se mostrará um investimento importante", afirma Shimomoto.
Pelo menos em São Paulo, o percentual de empresas que já emitem a nota nova a partir de softwares próprios - como a soluções ofertadas pela Totvs ou a Linx, por exemplo - já atinge 93,3% das emissões processadas pela Sefaz-SP
Fonte: Fenacon Notícias
11/01/2017
Tecnologia fiscal entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
Tecnologia fiscal entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
Estabelecimentos pequenos que ainda não emitem nota fiscal eletrônica precisam ficar mais atentos com prazos de adequação; provedoras de tecnologia acompanham transação de perto
postado 11/01/2017 07:32:50 - 90 acessos
São Paulo - Obrigatória desde 1º de janeiro nos estabelecimentos paulistas que faturaram mais de R$ 81 mil em 2016, a troca das emissoras de cupom fiscal antigas (ECF) por equipamentos novos, interligados ao Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), deve mobilizar médios e pequenos varejistas em 2017, além de fornecedores de tecnologia para o setor.
Os estabelecimentos que realizarem a mudança já serão capazes de emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e se comunicarem de maneira instantânea com a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) via internet, possibilitando que o governo exerça um controle fiscal mais apurado sobre o que é transacionado nos estabelecimentos. A mudança já era obrigatória no ano passado para supermercados, postos de combustível e comerciantes que faturaram mais que R$ 100 mil em 2015; em 2018 será a vez das empresas ainda menores - ou que faturarem até R$ 60 mil ao longo de 2017 - se adequarem à nova demanda do fisco estadual.
"A adequação à leis fiscais sempre foi algo muito complicado para o varejo, que encara obrigações do tipo desde 1996. Quanto mais você desce na pirâmide, menos o empresário entende o benefício de se adequar", afirma o vice-presidente de hardware e micro e pequenos negócios da Totvs, Eros Jantsch.
"Acredito que isso deve mudar drasticamente nos próximos anos, até porque o perfil do empreendedor está mudando, mas as microempresas em geral tem dificuldade muito grande para acesso à tecnologia", avalia o executivo da empresa brasileira - que espera abocanhar parte desta demanda através do Bemacash. O produto reúne software e hardware da Bematech (adquirida pela Totvs há cerca de um ano e meio) em um único equipamento.
Especializada em softwares voltados para o varejista, a Linx segue uma linha semelhante. "Muitos ainda não se adequaram", afirma o vice-presidente de Pesquisa e Desenvolvimento da empresa, Gilsinei Hansen.
"Eu acho que é um processo que deve se encerrar dentro de uns dois anos. O volume de adequações está crescendo. Eu diria que é um fator importante para o setor e que move o varejo no sentido do profissionalismo", afirmou o executivo - que ainda observou a diferença nos cronogramas de adequação entre os vários estados do País.
Cada unidade federativa possui seu próprio calendário quanto à obrigatoriedade da NFC-e. No Paraná, por exemplo, a emissão da nota atualizada já é obrigatória em todos os estabelecimentos (a multa para não-cumprimento é de R$ 94,80 para cada nota que não siga o determinado); a estimativa é que 60% do varejo local já esteja adequado. As mais de 3,8 milhões de notas fiscais emitidas diariamente ainda alimentam um aplicativo, que permite ao consumidor comparar preços em diferentes lojas. "A quantidade de notas emitidas no Paraná é impressionante", afirma Jantsch.
Caminhando
Em São Paulo, a estimativa informal da Totvs é que cerca de 100 mil lojistas estejam completamente adequados ao novo regime, avalia Eros Janstsch - o montante deve corresponder a 15% do total de estabelecimentos do estado. Um fator que poderia acelerar o movimento de atualização seria a descontinuidade do emissor gratuito oferecido pela Sefaz-SP e que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A ferramenta deixaria de funcionar a partir do dia 1º de janeiro, mas o órgão voltou atrás e firmou uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que vai assumir a responsabilidade pelo emissor gratuito até julho deste ano. A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) também vai oferecer a solução para o comércio local.
Em nota enviada ao DCI, o presidente da King Contabilidade e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, afirmou que "é inconcebível um comércio contar tão somente com a solução gratuita de envio de notas, sem saber a situação de estoque nem controlar a entrada e saída de mercadorias".
De acordo com o dirigente, por mais que as duas entidades estejam anunciando a continuidade do emissor gratuito, o mais aconselhável é que as empresas evoluam e adquiram soluções mais robustas e seguras. "O que a princípio pode parecer um custo, no médio e longo prazos se mostrará um investimento importante", afirma Shimomoto.
Pelo menos em São Paulo, o percentual de empresas que já emitem a nota nova a partir de softwares próprios - como a soluções ofertadas pela Totvs ou a Linx, por exemplo - já atinge 93,3% das emissões processadas pela Sefaz-SP
Fonte: Fenacon Notícias
11/01/2017
Alteração importante na lei sobre pensão alimentícia
Alteração importante na lei sobre pensão alimentícia
As mudanças na Lei da Pensão Alimentícia apertaram ainda mais o cerco sobre pais e mães devedores!
postado 11/01/2017 07:40:13 - 113 acessos
Com a alteração legal no Código de Processo Civil o devedor de pensão alimentícia poderá, além de ter a prisão civil decretada em regime fechado, ter seu nome protestado e ainda sofrer desconto direto na fonte em até 50%.
O que já parecia sério, mas já caído no descaso, veio a se tornar algo ainda mais grave, com a alteração legal sofrida em março de 2016, por força do novo Código de Processo Civil.
Segundo a advogada Charmila Rodrigues, do escritório de advocacia Rodrigues Neves, as consequências agora são mais drásticas: Com essa alteração no Código de Processo Civil, diz, o devedor de pensão alimentícia poderá ter prisão civil decretada em regime fechado __ a prisão já era prevista na antiga lei, e é cabível em caso de atraso de até 3 prestações não pagas__, ter seu nome protestado, e ainda sofrer desconto diretamente na folha em até 50%.
Outro fator relevante e desconhecido por muitos, é que quando falamos em pensão alimentícia geralmente pensamos em filhos menores, mas na verdade, os cônjuges, ex-marido, ex mulher, eventualmente também podem fazer jus a tal direito, desde que comprovados os requisitos: Se o cônjuge comprovar alguma incapacidade de saúde ou dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho, por exemplo, podem requerer esse direito, segundo Arnaldo Vieira das Neves Filho, sócio do Rodrigues Neves, que conclui, dizendo que geralmente em caso de ex, a pensão é por prazo temporário.
Seja qual for a origem do direito da pensão, a legislação brasileira abraçou a causa com unhas e dentes, pois inseriu medidas firmes para que o devedor da pensão se sinta coagido a pagá-la.
Além disso, o processo judicial acelerou o procedimento, suprimindo a necessidade de citar pessoalmente o devedor e permitindo o cumprimento da sentença com ordem de penhora, tudo para que o resultado seja que o credor dos alimentos consiga receber logo.
Obviamente que o dever de prestar alimentos deveria ser algo exercido com consciência e por impulso próprio, ou seja, deveria ser muito mais por uma questão moral e afetiva de querer o bem para àquele que necessita, do que um ato de coação.
No entanto, como infelizmente isso não acontece, o legislativo preocupou-se em dar mais efetividade ao judiciário, na medida em que permitiu represarias que impactam a vida do devedor, que agora poderá ter seu nome protestado, vir a ser preso e ainda sofrer desconto de até 50% de sua folha, quando este for assalariado.
Por outro lado, a pensão alimentícia é um direito que garante dignidade humana e, portanto, deve ser exercido. E mais do que isso, cabe uma reflexão: não compete ao guardião do filho menor decidir a necessidade ou não de tal exercício, pois afinal, hoje a criança ainda não tem consciência, mas em um futuro, não muito distante, esta certamente poderá questionar a escolha feita em seu nome.
Por: Rodrigues Neves Advogados
Fonte: Jusbrasil Newsletter
10/01/2017
Lei proíbe prefeituras de conceder benefícios para redução do ISS
Lei proíbe prefeituras de conceder benefícios para redução do ISS
Advogado Edison Fernandes: municípios não devem contar este ano com a receita sobre as novas atividades
postado 09/01/2017 14:18:28 - 379 acessos
Além de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157, que chamou mais atenção por permitir a cobrança do tributo sobre a disponibilização de conteúdos de áudio e vídeo por meio da internet – como fazem Netflix e Spotify -, veda a concessão de qualquer benefício para redução, indireta, do percentual mínimo de 2%, como diminuição de base de cálculo ou concessão de crédito presumido.
A adoção de benefícios foi a saída encontrada por prefeituras para atrair empresas, instigando a guerra fiscal contra os municípios que antes sediavam esses contribuintes. A nova lei é tão enfática em colocar um ponto final na discussão que determina que, se o prestador de serviço pagar alíquota menor de 2%, terá direito à restituição do valor pago.
A norma ainda prevê que os prefeitos poderão ser acusados de improbidade administrativa. A condenação pode levá-los à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos e o pagamento de multa de até três vezes o benefício concedido. Os municípios têm o prazo de um ano para se adequar.
A alíquota mínima de 2% foi estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) até que fosse editada uma lei complementar sobre o assunto. Como a Lei do ISS – Lei Complementar nº 116, de 2003 -, agora modificada, não determinou um percentual mínimo, algumas prefeituras passaram a cobrar alíquotas menores.
Os municípios prejudicados pela perda de arrecadação passaram, então, a recorrer ao Judiciário. Em setembro, ao considerar inconstitucional a lei de Poá (SP), que reduzia a base de cálculo do imposto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ser incompatível “medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT”. Como a decisão tem efeito para todos, qualquer ação que chegar no Supremo será assim julgada.
Agora, com a determinação pela LC 157, esse tipo de demanda não deverá mais ser levada à Justiça. “O julgamento do STF resolveu em relação às ações em andamento sobre o assunto. De agora em diante, todas as autoridades municipais terão que cumprir a lei ou serão pessoalmente responsabilizadas”, diz o advogado Gustavo Perez Tavares, do escritório Peixoto & Cury
Especialistas afirmam ainda que os municípios não devem contar este ano com a receita de ISS sobre as novas atividades incluídas pela LC 157. “Isso porque a lei complementar dá competência para os municípios instituírem o ISS. Mas cada prefeitura deverá editar lei própria para poder passar a cobrar o imposto das novas atividades”, diz Edison Fernandes, do FF Advogados.
De acordo com o tributarista, as câmaras municipais deverão aprovar as respectivas leis até 30 de setembro para que se possa cobrar o imposto a partir de janeiro de 2018. Segundo o princípio da anterioridade, um novo tributo só pode ser cobrado no ano-exercício seguinte e após 90 dias da publicação da norma.
Contudo, advogados afirmam que a cobrança de ISS sobre algumas das atividades incluídas, como a disponibilização de vídeo e áudio pela internet (streaming), é questionável no Judiciário. “Isso é obrigação de dar (permitir acesso a conteúdo), incompatível com a obrigação de fazer, que seria o serviço”, afirma Tavares.
O advogado lembra, porém, que o mesmo argumento foi levado ao Supremo para tentar afastar a incidência de ISS sobre o leasing, sem sucesso. “Como a decisão se deu por maioria e sem repercussão geral, ainda é possível argumentar com base na Súmula Vinculante nº 31 [do STF], relativa à locação de bem móvel. No caso, venceu a tese segundo a qual locação de bem móvel é obrigação de dar e não de fazer”, diz. O mesmo pode ser alegado contra o ISS sobre o armazenamento ou hospedagem de dados.
Segundo o especialista Luca Salvoni, do CPBS Advogados, não deve incidir o ISS sobre o “streaming” porque não há cessão definitiva na atividade – como se fosse o aluguel de um carro durante um período determinado.
Em 2003, um dispositivo da Lei Complementar nº 116, que determinava a incidência de ISS na locação de bens móveis, foi vetado. Segundo a justificativa, porque não haveria “serviço” na atividade. “Impor o pagamento do ISS sobre uma atividade semelhante é bastante questionável. Esse veto na LC 116 pode ser usado como um dos argumentos”, afirma Salvoni. “Além do mais, em uma economia cada vez mais compartilhada, a incidência sobre o streaming pode incentivar a cobrança sobre novas atividades.”
A implementação do ISS sobre o streaming também deve gerar ações judiciais por bitributação, segundo o advogado Rafael Vega, também do CPBS. “Não está claro qual será o município competente para cobrar o imposto. Se o ISS será devido onde está o consumidor ou onde está a sede da prestadora de serviço”, afirma. “Certamente, todo município vai querer arrecadar com isso.”
Para Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, a nova lei indica que os municípios também vão passar a cobrar ISS sobre atividades como o Uber. “A inclusão de ‘outros serviços de transporte de natureza municipal’ na lista da lei ficou genérico e pode permitir que Uber e assemelhados sejam tributados. Isso eleva ainda mais o risco de judicialização da lei”, diz o advogado.
Por outro lado, Garbelotti afirma que a inclusão de “composição gráfica” na lista do ISS acaba com uma antiga discussão judicial. “A nova lei esclarece que incide imposto municipal na atividade, exceto se destinado a posterior industrialização. Assim, por exemplo, no caso de bulas de remédio incidiria o ICMS”, afirma o tributarista. “Isso traz mais segurança jurídica, inclusive para ações em tramitação.”
Fonte: Valor Econômico
10/01/2017
Guia de orientações para o planejamento financeiro das empresas
Guia de orientações para o planejamento financeiro das empresas
Os problemas com planejamento e controle financeiro estão entre os principais fatores que levam pequenas e médias empresas, a fechar suas portas. Por isso, a Associação Comercial de São Paulo – ACSP lançou um guia de orientações para que
postado 09/01/2017 15:39:32 - 391 acessos
Os problemas com planejamento e controle financeiro estão entre os principais fatores que levam pequenas e médias empresas, a fechar suas portas. Por isso, a Associação Comercial de São Paulo – ACSP lançou um guia de orientações para que o empreendedor possa traçar uma estratégia financeira eficiente para levá-lo a melhores resultados. São sete, os cuidados básicos:
1- Tenha profissionais capacitados na área
Não importa se o profissional especializado na área financeira é um funcionário direto da empresa ou se o serviço é prestado em forma de uma assessoria externa.
O essencial é ter o apoio de alguém que realmente entenda bem do assunto no momento de iniciar o planejamento estratégico financeiro da empresa.
O ideal é que a equipe envolvida tenha domínio da contabilidade e demonstrações financeiras e até mesmo que consiga visualizar possibilidades de futuros investimentos que tragam retorno positivo para as finanças do negócio.
2- Organize todas as informações
Antes de começar a definir uma estratégia financeira, primeiro é preciso ter disponível todas as informações e dados da empresa de forma organizada.
Sem os números exatos na mão, o planejamento financeiro pode ficar completamente inconsistente e não vai refletir a verdadeira realidade do negócio.
Com as informações organizadas, os gestores podem planejar adequadamente e inclusive tomar decisões com mais agilidade. E isso pode fazer a diferença entre ganhar ou perder dinheiro.
Como já falamos nos sinais que mostram a necessidade de ajuda para o planejamento financeiro da sua empresa, um sistema de gestão pode ser fundamental para organizar todas essas informações e integrar todos os dados.
3 – Analise diversos relatórios
Um sistema eficiente pode garantir a emissão de diversos relatórios que vão servir de base para a definição da futura estratégia financeira.
Entre esses documentos, podemos destacar:
– Relatório de Faturamento: mostra o faturamento por mês para que se identifique os períodos de aumento ou queda de vendas.
– Relatório da curva ABC: classifica os produtos mais vendidos e/ou clientes mais representativos da empresa.
– Controle de fluxo de caixa: mostra em detalhes todos os lançamentos financeiros, de entradas e saídas.
– Contas a pagar e a receber: exibe todos os títulos que a empresa tem para pagamento e também recebimento em um determinado período.
– Controle por categoria financeira/centro de custos: detalha os gastos da empresa por categorias ou centro de custos.
4- Fique por dentro do assunto
Mesmo cercado de bons profissionais capacitados e com todas as informações sob controle é importante que o empreendedor, como dono do négocio, também entenda pelo menos um pouco do assunto.
Se realmente não domina a área, busque conhecimento! É importante saber alguns conceitos técnicos básicos como fluxo de caixa, lucro, etc, para assim poder avaliar o que está sendo planejado, monitorar as atividades e até mesmo cobrar resultados.
5- Faça uma análise dos fatores internos e externos
Na hora de planejar a estratégia financeira, não esqueça de levar em conta os fatores internos e externos. Um bom exemplo de modelo de análise é a SWOT (Strenghts, Weaknesses, Opportunities e Threats) ou Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças.
Com essa ferramenta é possível avaliar quais os pontos fracos e fortes do negócio, tanto o que está dentro da empresa, quanto o que está no mercado.
Ao visualizar o que tem de mais favorável e desfavorável, o empreendedor pode estabelecer uma estratégia para atacar esses pontos, seja potencializando o que tem de positivo, ou mesmo diminuindo os riscos de problemas naquilo que encontrou de negativo para o negócio.
Esse tipo de método pode ser usado regularmente, para que sempre sejam avaliados esses fatores que impactam em toda a operação da empresa.
Mesmo que tudo esteja indo super bem, é importante a cada novo planejamento financeiro rever esses itens e atualizar a situação.
6 – Planeje com base no dinheiro que tem e evite dívidas constantes
É claro que a definição da estratégia financeira é feita também com base em projeções de ganhos. Mas o ideal mesmo é fazer previsões bem realistas, com o dinheiro que tem ou que realmente deve entrar no caixa.
Não adianta fazer o planejamento financeiro pensando em contrair dívidas o tempo inteiro, achando assim que o negócio vai ter mais viabilidade de crescimento.
Esse procedimento, quando repetido de forma constante, pode se tornar uma verdadeira bola de neve, e a estratégia financeira nunca vai refletir a situação real da empresa.
7 – Envolva a equipe na estratégia
Com toda a estratégia financeira definida, é importante que isso não fique guardado apenas entre os principais gestores. Se a meta é reduzir custos em determinados setores, por exemplo, isso deve ser repassado para toda a equipe para que seja atingida.
Já no caso de uma meta de aumentar a venda de um determinado produto, a equipe comercial também precisa ficar ciente disto.
Então, não adianta traçar a melhor das estratégias e guardar isso para poucos. Quanto mais disseminadas as informações, mais distribuída a responsabilidade de chegar lá e mais chances de a empresa atingir na prática o seu planejamento financeiro.
Fonte: Portal Dedução
10/01/2017
Demissões crescem nos pequenos negócios, aponta Sebrae
Demissões crescem nos pequenos negócios, aponta Sebrae
As micro e pequenas empresas apresentaram um saldo negativo de geração de empregos no mês de novembro, quando foram encerrados 23,4 mil postos de trabalho. Foram fechadas 88,8 mil vagas. Os números foram apresentados pelo Sebrae
postado 09/01/2017 15:42:19 - 262 acessos
As micro e pequenas empresas apresentaram um saldo negativo de geração de empregos no mês de novembro, quando foram encerrados 23,4 mil postos de trabalho. Foram fechadas 88,8 mil vagas. Os números foram apresentados pelo Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa, que apesar do resultado ruim avalia que os pequenos negócios continuam demitindo menos que as grandes e médias empresas.
Segundo o Sebrae, no penúltimo mês do ano apenas o Comércio registrou saldo positivo. Os pequenos negócios geraram 44,8 mil empregos nesse setor, número três vezes superior ao das empresas de maior porte, que contrataram 14,1 mil trabalhadores.
Mesmo com um resultado negativo no acumulado, as micro e pequenas empresas apresentaram um número maior de contratações do que de demissões em quatro meses do ano. Já as médias e grandes tiveram saldo negativo durante todo o período mencionado.
Entre os meses de janeiro e novembro de 2016, foram encerradas 869,4 mil vagas, sendo aproximadamente 62 mil nos pequenos negócios, o que corresponde a 7% do total. As médias e grandes empresas fecharam 807,4 mil postos de trabalho.
Fonte: Portal Dedução
09/01/2017
BNDES oferece R$ 13 bi para acelerar retomada
BNDES oferece R$ 13 bi para acelerar retomada
BNDS, irá injetar na economia 13 Bi, uma iniciativa para conter o desemprego, e desafogar as empresas que estão em situação complicada, é uma linha de crédito do Progeren juros baixos. Primeira vez na história,
postado 09/01/2017 07:48:59 - 22 acessos
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai assumir papel inédito como supridor de capital de giro para as empresas nacionais. Até 31 de dezembro, o banco vai oferecer R$ 13 bilhões na linha BNDES Progeren, de fortalecimento da capacidade de geração de emprego e renda, dos quais R$ 5 bilhões de forma direta, o que até agora n

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Fonte: valor
09/01/2017
Ministério da Fazenda cria Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Ministério da Fazenda cria Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Vem aí o SEI - Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Ministério da Fazenda
postado 09/01/2017 07:52:14 - 10 acessos
O Ministério da Fazenda por meio da Portaria nº 2/2017 publicada no DOU desta segunda-feira (09/01), instituiu o Comitê Estratégico doSistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.

Finalidade do SEI
Coordenar as atividades necessárias à implantação e institucionalização do sistema, bem como as medidas relacionadas à capacitação de servidores e colaboradores, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Compete ao Comitê Estratégico do SEI:
I - estabelecer o modelo de governança do SEI;
II - emanar diretrizes estratégicas para a implantação do SEI;
III - instituir comissões ou formar grupos de trabalho para realizar ações relacionadas ao SEI, quando necessário;
IV - propor ao Secretário-Executivo o estabelecimento de políticas e normas que garantam o adequado funcionamento do SEI;
V - encaminhar à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (COGTI/SPOA), as solicitações de melhorias e desenvolvimento de funcionalidades, bem como acompanhar o andamento das demandas; e
VI - analisar, proceder aos encaminhamentos adequados e deliberar sobre eventuais casos omissos.

O Comitê Estratégico do SEI será composto por representantes a serem indicados pelos órgãos/unidades seguintes:
I - em caráter obrigatório:
a) Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF);
b) Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva (SGE/SE);
c) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva (SPOA/SE);

II - em caráter facultativo:
a) Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda;
b) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);
c) Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN);
d) Secretaria de Políticas Econômicas (SPE);
e) Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
f) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
g) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
h) Escola de Administração Fazendária (ESAF);
i) Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF);
j) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
l) Conselho Monetário Nacional (CMN); m) Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); n) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
o) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); p) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

Os atos do Comitê Estratégico do SEI serão emanados por meio de Resolução.

Confira aqui integra da Portaria 02/2017.Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
06/01/2017
Fim da multa na demissão por justa causa prejudica o trabalhador?
Fim da multa na demissão por justa causa prejudica o trabalhador?
Advogado explica ponto da proposta de reforma trabalhista que prevê a extinção de parte da multa paga sobre o FGTS em demissão sem justa causa
postado 05/01/2017 14:03:15 - 10.180 acessos
Quando o empregador dispensa um trabalhador sem justa causa, com relação ao FGTS, há duas multas recolhidas: 40% sobre o saldo do FGTS pagos ao trabalhador e 10% sobre o saldo do FGTS pagos ao governo.
A proposta apresentada pelo governo é reduzir gradualmente até extinguir o valor destinado aos cofres públicos. Essa redução gradual seria de 1 ponto percentual a cada ano e, portanto, em 10 anos a multa seria extinta. O governo afirma que tais medidas reduzirão os custos indiretos com o trabalho, o que acabaria por fomentar a contratação formal.
O percentual pago aos trabalhadores (40% sobre o saldo) não sofreria qualquer diminuição, ao contrário, o governo alega que uma parcela do lucro, após quitadas todas as despesas, será revertida ao empregado. Em manifestação sobre o tema, chegou a pontuar que a estimativa é de que o rendimento do FGTS se aproxime do da caderneta de poupança.
É fato que muitas empresas levam em conta o montante a ser recolhido nessas duas multas antes de dispensar um empregado, pois o valor, dependendo de quanto tempo de casa tem o empregado, pode ser bem alto.
Contudo, de forma imediata ao empregado, não haverá mudanças caso essa redução/extinção dos 10% pagos diretamente ao governo seja aprovada, uma vez que esse recolhimento não era destinado ao trabalhador. Por outro lado, também não se pode afirmar que apenas a redução desse percentual seja capaz de fomentar a contratação de um número maior de empregados formais, já que a criação de postos formais depende de outros fatores, tais como jornada, mercado e até mesmo disponibilidade de mão de obra.
*Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
06/01/2017
Estagiário que fazia as vezes de empregado tem vínculo reconhecido
Estagiário que fazia as vezes de empregado tem vínculo reconhecido
O estagiário de uma financeira que desempenhava as mesmas funções de um operador de financiamento obteve o reconhecimento do vínculo de emprego.
postado 05/01/2017 17:25:05 - 270 acessos
O estagiário de uma financeira que desempenhava as mesmas funções de um operador de financiamento obteve o reconhecimento do vínculo de emprego. A decisão foi do juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, a conduta da empresa descaracteriza a finalidade do estágio.
Na ação trabalhista, o autor alegou que trabalhou para a financeira de 16 de maio de 2012 e 1º de julho de 2014, sendo que até 30 de junho de 2013 atuou na condição formal de estagiário, realizando as mesmas atividades que funcionários contratados como operadores de financiamento, como cobranças, transporte de documentos e valores em espécie.
Apesar da empresa ter sustentado que o estágio havia se dado de forma regular, inclusive com a quitação do termo de compromisso, durante a fase de instrução processual, o preposto da financeira confessou que estagiários e operadores de financiamento desempenhavam as mesmas funções, com diferenças apenas em relação à remuneração e à jornada.
“Trata-se de utilização de estagiários como empregados, com exploração do trabalho com as mesmas exigências de um empregado, porém, sem as mesmas garantias e direitos”, observou o magistrado responsável pela sentença. Para ele, no período do suposto estágio, estavam presentes elementos do contrato de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.
Em sua decisão, o juiz Alcir Kenupp Cunha reconheceu o vínculo de emprego no período em que formalmente ocorreu o estágio, ou seja, entre 16 de maio de 2012 e 30 de junho de 2013. Com isso, a financeira deverá pagar as diferenças salariais entre o valor pago a título de bolsa e o valor do salário do operador de financiamento, mais as diferenças de verbas como aviso prévio, auxílio-refeição, décimo terceiro salário e férias, entre outras.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
06/01/2017
Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais
Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais.
postado 05/01/2017 17:26:16 - 351 acessos
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização a uma ocupante de cargo comissionado exonerada três dias antes do início do período de repouso.
A turma não constatou violação legal na condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que a rescisão contratual somente poderia ocorrer quando do seu retorno ao trabalho.
A trabalhadora, que ocupava o cargo de assessora institucional, disse que foi comunicada da exoneração em novembro de 2014, três dias antes do início das férias, sem aviso prévio. Orientada pelo sindicato sobre a ilegalidade da rescisão, que, nos termos do acordo coletivo, somente poderia ocorrer somente após o fim das férias, ajuizou ação pedindo pagamento das verbas rescisórias, observada a projeção do aviso prévio indenizado, e indenização de R$ 50 mil por dano moral.
O Coren, na contestação, afirmou que ela estaria ciente, desde novembro de 2014, de que seria exonerada até o fim do ano, pois havia deliberação do plenário do conselho nesse sentido. Sustentou ainda que não há qualquer previsão legal contra a rescisão do contrato após a comunicação do aviso de férias, mas antes do início da fruição.
O pedido da assessora foi julgado improcedente pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre), mas o TRT-4 reformou a sentença. De acordo com o regional, o plenário do Coren deliberou, em 4/11/2014, pela exoneração dos ocupantes de cargos comissionados até dezembro, figurando na relação o nome dela. Mas, ao contrário do alegado pelo conselho, não havia prova de que a assessora tivesse ciência da deliberação antes de publicada a portaria de exoneração, em 19 de dezembro de 2014.
O TRT-4 observou ainda a existência de cláusula no acordo coletivo vigente à época e a negativa do sindicato em homologar a rescisão, e concluiu que a dispensa só poderia ocorrer em janeiro, quando a trabalhadora retornasse de férias. Com isso, condenou o conselho a pagar diferenças das verbas rescisórias, retificar a data da saída na carteira de trabalho para 25 de fevereiro de 2015, com a projeção do aviso prévio, e a indenizá-la em R$ 5 mil por dano moral, por ter frustrado a expectativa do gozo de férias.
No agravo pelo qual tentou trazer seu recurso ao TST, o Coren argumentou que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e que, no momento em que a assessora foi comunicada do desligamento, seu contrato não estava interrompido ou suspenso, pois as férias ainda não tinham começado. Pretendia, ainda, a redução do valor da indenização.
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, afastou a alegação de violação ao artigo 37, inciso II e V, da Constituição Federal, que apenas dispõe sobre a possibilidade de nomeação de cargo comissionado, e aos artigos 134 e 136 da CLT, que tratam da concessão de férias. No tópico relativo à indenização, o recurso não foi devidamente fundamentado. A decisão foi unânime.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
05/01/2017
ICMS - NF-e - Nota Técnica 2016/003 - Nova Tabela de NCM com Vigência a partir de 01/01/2017
ICMS - NF-e - Nota Técnica 2016/003 - Nova Tabela de NCM com Vigência a partir de 01/01/2017
Foi disponibilizada no site da NF-e (https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx) a Nota Técnica 2016/003 que traz a Nova Tabela de NCM com vigência a partir de 01/01/2017, tendo por base a Resolução CAMEX nº 125/16 ... .. .
postado 04/01/2017 12:06:43 - 706 acessos
Nesses termos, a Nota Técnica tem o objetivo de regulamentar as alterações na tabela de NCM utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e informar que está disponível a nova tabela de NCM no Portal da NF-e, endereço , no menu "Documentos", opção "Diversos", "NCM 8 Dígitos - vigência a partir de 01/01/2017 - Ref. Nota Técnica 2016.003".
Os novos códigos incluídos na tabela de NCM estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/01/2017. Os códigos NCM extintos pela Resolução CAMEX estão realçados em vermelho com a informação de fim de vigência em 31/03/2017.
Os prazos para implementação da NT 2016/003 são:
- Ambiente de homologação: 01/02/2017;
- Ambiente de produção: 13/02/2017;
- Período de tolerância para uso pelas empresas da tabela de NCM anterior: até 31/03/2017.
Considerando que a data de vigência de 01/01/2017 informada na Resolução CAMEX nº 125/16 está próxima, dificultando a implementação da nova tabela de NCM pelas autorizadoras e sobretudo para os contribuintes, fica definido:
a) as autorizadoras deverão disponibilizar a nova tabela de NCM, com os novos códigos, para homologação até 01/02/2017 e para produção até 13/02/2017;
b) em função da maior complexidade que pode ocorrer para execução das alterações no ambiente das empresas, as autorizadoras deverão aceitar até 31/03/2017 os códigos extintos de NCM.
Fonte: SEFAZ SP
05/01/2017
SP - Secretaria da Fazenda faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos
SP - Secretaria da Fazenda faz parceria para que o Sebrae ofereça emissores gratuitos
Depois de muita reclamação dos contribuintes
postado 04/01/2017 12:07:16 - 618 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento.
Além do Sebrae, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela Fazenda paulista.
A Secretaria da Fazenda identificou que a procura ao emissor do fisco deve diminuir por conta do crescimento da oferta de soluções de emissores gratuitos em versões básicas por vários fornecedores do mercado, além de outros programas que podem ser incorporados ou personalizados aos sistemas internos dos contribuintes.
O acompanhamento permanente da Fazenda permitiu verificar que, com a gradual adesão das empresas a outros sistemas, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos não são mais emitidos pelo emissor gratuito oferecido pela Secretaria. Do total de NF-es processadas pela Fazenda, 93,3% das emissões são feitas por softwares próprios dos contribuintes. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 97,4% dos documentos são gerados por emissores próprios. Nesse sentido, desde abril de 2016 o Fisco Paulista vem alertando sobre a descontinuidade dos aplicativos gratuitos aos contribuintes.
03/01/2017
Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Fonte: SEFAZ-SP
05/01/2017
Preço do material escolar pode variar até 457%, aponta Procon-SP
Preço do material escolar pode variar até 457%, aponta Procon-SP
Maior diferença foi encontrada no preço de lápis preto. Foram pesquisados 214 itens em 10 estabelecimentos da capital.
postado 04/01/2017 12:07:28 - 365 acessos
Pesquisa comparativa de preços de material escolar da Fundação Procon-SP mostra que o mesmo produto pode variar até 457,14%. O levantamento comparou os preços de 214 itens em 10 estabelecimentos em todas as regiões da capital.
A maior diferença de preços foi encontrada na unidade do lápis preto Natarja HB nº 2 fabricado pela CIS/Sertic, que custava R$ 0,35 em um local e R$ 1,95 em outro. Já o preço do lápis de cor hexagonal 24 cores, da Acrilex, a diferença encontrada foi de 307,95%, R$ 8,80 o mais barato e R$ 35,90 o mais caro.
Além de pesquisar antes de comprar o material escolar, o Procon-SP orienta que os consumidores verifiquem quais dos produtos da lista a família já possui em casa e, ainda, se estão em condição de uso, além da troca de livros didáticos entre alunos que cursam séries diferentes.
Pais que compram material escolar com antecedência podem ter vantagens

Alta de 12,97% em um ano
Na comparação com a pesquisa feita no final de 2015, o Procon-SP constatou uma alta média de 12,97% no preço dos mesmo itens. Ou seja, um acréscimo acima da inflação. O IPC-SP (Índice de Preços ao Consumidor de São Paulo) da FIPE, referente ao período, registrou uma variação de 6,65%.
O levantamento foi realizado entre os dias 6 e 8 de dezembro de 2016. Foram comparados os preços de produtos como apontador, borracha, caderno, canetas esferográficas e hidrográficas, colas em bastão e líquidas, fita corretiva, giz de cera, lápis pretos e coloridos, lapiseira, marca texto, massa de modelar, papel sulfite, refil para fichários, régua e tesoura.
A pesquisa completa com o compatativo de todos os preços está disponível no site do Procon-SP.
04/01/2017
Emissor Gratuito da NFe será mantido em 2017
Emissor Gratuito da NFe será mantido em 2017
Uma boa notícia para empreendedores nessa virada de ano: o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz não terá mais seu fim em 2017.
postado 03/01/2017 13:13:15 - 1.536 acessos
Uma boa notícia para empreendedores nessa virada de ano: o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz não terá mais seu fim em 2017.
E, apesar de não ter havido uma notícia oficial sobre o Emissor Gratuito de CTe, verificamos que no portal do Sefaz Maranhão já há informações para download também do software para emitir conhecimentos de transporte.
Fim do Emissor Gratuito de NFe
Durante o ano de 2016 tivemos a notícia de que a Sefaz-SP, responsável pelo desenvolvimento e atualização do Emissor Gratuito de NFe e CTe, interromperia a manutenção do programa, representando o fim de uma opção oficial gratuita para emitir estes documentos.
Quer entender mais sobre NF-es? Conheça o fantástico Guia Básico de NFes: tudo que você queria saber mas tinha medo de perguntar! É grátis!
O Fisco Paulista disse ter verificado que grande parte dos contribuintes havia deixado de utilizar o emissor gratuito e optado por soluções próprias ou personalizadas. Com isso, o órgão entendeu que não teria mais por que seguir atualizando o software e muita polêmica foi gerada em torno da decisão.
Retorno do Emissor Gratuito
Felizmente, a Sefaz Maranhão declarou que assumirá o software e segue o desenvolvimento e atualização do Emissor de NFe a partir de 01/01/2017.
O software continuará podendo ser usado para emitir Notas Fiscais em todos os estados do país, como já permitia a versão paulista.
O órgão maranhense, através de seu Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), passará a cuidar do programa e atualizá-lo a cada nova Nota Técnica da NF-e emitida pelo ENCAT, grupo responsável por decisões do documento fiscal.
A Sefaz-MA já disponibilizou uma versão de testes do Emissor Gratuito de NFe para ser baixada em seu site, bem como materiais explicando sobre sua instalação e uso que devem ser seguidas para permitir a execução do programa.
Também já havíamos produzido um passo-a-passo de como emitir NFes usando o software gratuito aqui no blog.
Como você recebe esta novidade? Utilizava o emissor gratuito e já tinha ido para uma alternativa privada?
Notícia produzida utilizando informações oficiais disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.
Fonte: Revista Dedução
04/01/2017
Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos, diz Meirelles
Governo vai anunciar Refis para empresas que tiveram prejuízos, diz Meirelles
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes.
postado 03/01/2017 13:13:46 - 486 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes.
Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. De acordo com Meirelles, o restante será pago à vista ou dividido em um prazo “suficientemente longo”, que pode ser de 24 meses.
Segundo o ministro, para as empresas que trabalham com lucro presumido, as dívidas tributárias poderão ser pagas em um prazo mais longo, de até 96 meses.
“É importante que as empresas regularizem sua situação com a Receita Federal e que possam voltar ao mercado de crédito”, disse.
Crise e reforma tributária
Durante o ato que assinou a entrada oficial do Brasil no Clube de Paris, Meirelles afirmou que o Brasil tem que superar a crise e voltar a crescer e que para isso o governo tem feito medidas importantes, tanto macroeconômicas, como a PEC do teto de gastos públicos, e microeconômicas, como o plano de regularização tributária.
Meirelles afirmou ainda que o governo vai anunciar o fim da implementação de diversos programas, alguns que já têm prazo para serem encerrados. O ministro não mencionou ainda que se trata de programas de desonerações.
Segundo o ministro, a partir de segunda-feira (2) a Fazenda iniciará estudos para apresentar uma reforma tributária. Sem citar o que seria feito, o ministro afirmou que, inicialmente, a prioridade é não elevar a carga tributária e, só então, pensar em reduzir o peso dos impostos para os Brasileiros.
“Quando lemos comentário de analistas, sempre que fazem alguma sugestão, eles propõem um aumento da carta tributária, um aumento da tributação para o controle da dívida pública”, afirmou. Meirelles disse que o Brasil tem feito um esforço enorme para não aumentar a carga tributária e reduzir a dívida pública com a redução dos gastos.
Imposto de renda
Questionado sobre mudanças na tabela de Imposto de Renda, o ministro Meirelles disse que a questão está sendo “equacionada” e que a Receita Federal divulgará o mais rápido possível.
“Vou pedir inclusive à Receita que já dê a data e cronograma para tudo isso, desde o plano de recuperação tributária, a correção, tudo isso, e, se possível, anuncie com a maior brevidade possível, ou hoje ou na segunda-feira”, afirmou.
Crescimento econômico
Durante a assinatura da entrada no Clube de Paris, Meirelles destacou que já há sinais de que o Brasil vai voltar a crescer de forma sustentável e citou que a taxa de desemprego, apesar de ainda não apresentar queda, está mostrando uma estabilização, “Já sinalizando que haverá redução [da taxa de desemprego] em 2017”.
O ministro disse que a equipe econômica quer que o Produto Interno do Bruto (PIB) cresça mais de 2% no quarto trimestre de 2017, na comparação com o quarto trimestre de 2016”.
04/01/2017
Relação Anual de Informação Social (RAIS) - Aprovadas as instruções - Ano-base de 2016
Relação Anual de Informação Social (RAIS) - Aprovadas as instruções - Ano-base de 2016
Por meio da Portaria MTb nº 1.464/16 (DOU de 02/01/2017), o Ministério do Trabalho (MTb) divulgou as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, Ano-base 2016
postado 03/01/2017 13:13:48 - 682 acessos
Por meio da Portaria MTb nº 1.464/16 (DOU de 02/01/2017), o Ministério do Trabalho (MTb) divulgou as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, Ano-base 2016, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www .rais. gov.br.
Ressaltamos que as declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS (GDRAIS2016) que poderá ser obtido em um dos citados endereços eletrônicos.
O prazo para entrega da RAIS se inicia em 17/01/2017 e se encerra no dia 17/03/2017.
Estão obrigados a declarar a Rais:
a) empregadores urbanos e rurais;
b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;
f) condomínios e sociedades civis; e
g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS Negativa), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. A exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao microempreendedor individual.
Fonte: Editorial Cenofisco
03/01/2017
Sefaz-MA vai oferecer emissor gratuito a partir de 1-1-2017
Sefaz-MA vai oferecer emissor gratuito a partir de 1-1-2017
A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão dará continuidade ao emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
postado 02/01/2017 12:28:25 - 752 acessos
Sefaz-MA vai oferecer emissor gratuito a partir de 1-1-2017

A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão dará continuidade ao emissor gratuito da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o qual poderá ser instalado a partir de 1-1-2017 por contribuintes de todo o Brasil.
A versão de teste já pode ser obtida no site da Sefaz-MA.

Os contribuintes poderão continuar utilizando o emissor gratuito da NF-e desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo até que novas atualizações impeçam o seu funcionamento, tendo em vista que o aplicativo será descontinuado e não sofrerá mais atualizações, não sendo mais possível fazer o download do aplicativo da Sefaz-SP a partir de 1-1-2017.

A iniciativa da Sefaz-MA, de dar continuidade ao emissor gratuito da NF-e desenvolvido pelo Estado São Paulo, atende às necessidades das empresas que sempre utilizaram o emissor gratuito.
Fonte: COAD
03/01/2017
Empréstimo Consignado - Garantia - Saldo da Conta Vinculada do FGTS
Empréstimo Consignado - Garantia - Saldo da Conta Vinculada do FGTS
Por meio da Resolução CCFGTS/MT nº 827/16 (DOU de 29/12/2016) foram regulamentadas as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.
postado 02/01/2017 12:30:08 - 4.784 acessos
Lembramos que, nos termos da Lei nº 10.820/03, os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
A citada lei estabelece em seu § 7º do art. 1º que, o Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado.
Dessa forma, o Conselho Curador do FGTS estabelece que, nas operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculada do FGTS e o valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, a taxa de juros máxima não pode ser superior a 3,5% ao mês e o número máximo de parcelas deverá ser de até 48 meses.
O agente operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 dias.
Ressaltamos que a Resolução CCFGTS/MT nº 827/16 entra em vigor após a regulamentação do agente operador.
Fonte: Editorial Cenofisco
03/01/2017
Preços do petróleo caminham para maior ganho percentual anual desde 2009
Preços do petróleo caminham para maior ganho percentual anual desde 2009
Acordo entre Opep e países produtores para cortar a produção reflete nos mercados.
postado 02/01/2017 12:31:34 - 385 acessos
Os preços do petróleo caminhavam para seu maior ganho percentual anual desde 2009, diante do acordo firmado entre a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e os países não membros para cortar a produção de petróleo bruto.
O petróleo Brent subia US$ 0,12, ou 0,21%, a US$ 56,97 por barril, às 8h25 (horário de Brasília). O petróleo dos Estados Unidos avançava US$ 0,16, ou 0,3%, a US$ 53,93 por barril.
Os contratos futuros do Brent subiram cerca de 53% neste ano, enquanto os do petróleo nos EUA avançaram cerca de 46%. Os ganhos de 2016 no mercado de petróleo foram os melhores desde a alta de 2009, quando o Brent e o norte-americano avançaram respectivamente 78% e 71%.
Em um sinal de que os produtores estão aderindo ao corte de produção definido, Omã notificou alguns de seus clientes que cortará as alocações em 5% em março, mas não declarou se a redução na oferta continuará depois disso.
Poço de petróleo perto de Denver, Colorado, EUA.
Fonte: G1
02012017
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1682 dispõe sobre instruções de preenchimento
postado 29/12/2016 23:27:14 - 9.080 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento.
No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à previdência complementar, pública ou privada, deixando claro que as contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública também estarão aí contidas.
Quanto ao Anexo II (instruções de preenchimento do comprovante), foram feitas as seguintes modificações:
a) alteração na redação para fazer referência ao Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, em vez de listar os limites ano a ano, tendo em vista que o citado anexo é atualizado sempre que a lei é modificada;
b) exclusão da alínea que tratava de valor recebido por voluntário da Fifa, tendo em vista que o tratamento especial só vigorou até o ano-calendário de 2015, em razão da perda de efeitos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
c) alteração na redação para deixar claro que não devem ser incluídas as contribuições descontadas do décimo terceiro salário e para substituir a referência às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e autorizou a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, as Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, pelas contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública, uma vez que há outras entidades semelhantes estaduais e municipais;
d) alteração na redação para excluir o texto referente a valor recebido por voluntário da Fifa, tendo em vista que o tratamento especial só vigorou até o ano-calendário de 2015, e para incluir texto relativo à necessidade de informar os lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de Sociedade em Conta de Participação (SCP);
e) inclusão para informar os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal sem retenção, ou seja, em que o contribuinte declarou à instituição financeira responsável pelo pagamento que se tratava de rendimento isento ou não tributável;
f) inclusão para explicar que as informações sobre os lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de SCP devem ser incluídas em Informações Complementares de forma individualizada por CNPJ, uma vez que na Linha 7 do Quadro 4 estão consolidadas.
Fonte: Receita Federal do Brasil
02012017
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Receita Federal aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1682 dispõe sobre instruções de preenchimento
postado 29/12/2016 23:27:14 - 9.079 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento.
No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à previdência complementar, pública ou privada, deixando claro que as contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública também estarão aí contidas.
Quanto ao Anexo II (instruções de preenchimento do comprovante), foram feitas as seguintes modificações:
a) alteração na redação para fazer referência ao Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, em vez de listar os limites ano a ano, tendo em vista que o citado anexo é atualizado sempre que a lei é modificada;
b) exclusão da alínea que tratava de valor recebido por voluntário da Fifa, tendo em vista que o tratamento especial só vigorou até o ano-calendário de 2015, em razão da perda de efeitos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
c) alteração na redação para deixar claro que não devem ser incluídas as contribuições descontadas do décimo terceiro salário e para substituir a referência às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e autorizou a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, as Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, pelas contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública, uma vez que há outras entidades semelhantes estaduais e municipais;
d) alteração na redação para excluir o texto referente a valor recebido por voluntário da Fifa, tendo em vista que o tratamento especial só vigorou até o ano-calendário de 2015, e para incluir texto relativo à necessidade de informar os lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de Sociedade em Conta de Participação (SCP);
e) inclusão para informar os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal sem retenção, ou seja, em que o contribuinte declarou à instituição financeira responsável pelo pagamento que se tratava de rendimento isento ou não tributável;
f) inclusão para explicar que as informações sobre os lucros e dividendos pagos a sócio, ostensivo ou participante, de SCP devem ser incluídas em Informações Complementares de forma individualizada por CNPJ, uma vez que na Linha 7 do Quadro 4 estão consolidadas.
Fonte: Receita Federal do Brasil
02012017
0 eSocial: Qual a ação mais importante por parte das Empresas, Entidade, Escritórios Contábeis e Órgãos Públicos?
0 eSocial: Qual a ação mais importante por parte das Empresas, Entidade, Escritórios Contábeis e Órgãos Públicos?
Desde 2013, quando concluímos as primeiras análises do projeto eSocial, recomendamos que todas as empresas realizem uma série de ações, que chamamos de atividades prévias! Mas, dentre elas, qual a mais importante?
postado 29/12/2016 23:29:25 - 914 acessos
Desde 2013, quando concluímos as primeiras análises do projeto eSocial, recomendamos que todas as empresas realizem uma série de ações, que chamamos de atividades prévias, visando ajustar seus processos e práticas a fim de se adequarem as exigências desta nova obrigação acessória.
Por outro lado, entendemos que no contexto do eSocial apontar esta ou aquela ação como a mais importante seria, no mínimo, temerário, visto que todas as ações tem importância significativas e, a realização de todas ela evitará muita dor de cabeça para os setores de RH e empresas em geral.
Na verdade, muitas práticas atuais deveriam ser de “outra forma”, mas, por diversos motivos, criou-se certo “relaxamento” em atender plenamente, e no prazo, algumas exigências legais, basta ver o que acontece com as admissões, cuja documentação, nem sempre é preparada e assinada antes do inicio da atividade pelo empregado.
Há também empresas que, deliberadamente, por exemplo, apenas formalizam a contratação após o “período de experiência” ou, quando eventualmente o empregado se acidenta no trabalho! Pode isso Arnaldo? Obvio que não! Mas, isso é assunto para outro momento…..
Voltando ao que interessa, é certo, por exemplo, que, devemos observar limite de jornada, realizar exames médico de retorno ao trabalho antes das férias seguidas de afastamento (doença, acidente e parto), etc., entre tantas outras questões obrigatórias. Mas, nem sempre estes detalhes são observados a risca pelos RHs e empresas.
Assim, com a inserção do eSocial no contexto fiscalizador se aproximando, tais práticas devem ser revistas e ajustadas, pois, do contrário, as empresas estarão sujeitas à multas e outras penalizações, inclusive impedidas de emitir CNDs e, até mesmo, em alguns casos, podem ser processada por prática de trabalho análogo ao de escravo.
Entretanto, rever e ajustar os processos, de nada adiantará se os gestores não estiverem conscientes do que pode acontecer com as empresas se as boas práticas não forem respeitadas.
Assim, entendemos que, se a “conscientização dos gestores” não é a principal ação, no mínimo é uma das principais e, todas as empresas, entidades, órgãos públicos, etc., devem realizá-la.
Por sua vez, aos escritórios de contabilidade, recomenda-se realizar todos os esforços para levar esta conscientização aos executivos e gestores das empresas clientes.
#FicaaDicaeSocial
Sobre o Autor:
Odair Fantoni, Coach – Mentor – Holomentor®; Especialista Pós-graduado em Direito do Trabalho; profissional atuante a mais de 30 anos em RH e Sistemas de Gestão de RH; Palestrantes sobre temas diversos, entre eles: Danos Morais no Ambiente de Trabalho, Desoneração da Folha e eSocial; Atual Diretor de Conteúdo de RH da Nydus Systems e Diretor Presidente do informativo virtual RHevista RH; Autor do livro eSocial Fácil: Implantação Consciente, publicado pela Editora LTr.
Fonte: Portal RHevista RH
20/12/2016
Bloco K – Alterado o calendário de início da obrigatoriedade
Bloco K – Alterado o calendário de início da obrigatoriedade
O Calendário de exigência do Bloco K foi alterado novamente. O novo cronograma consta do Ajuste Sinief 25/2016. O calendário obrigatório de entrega do Bloco K começa e 1º de janeiro de 2017
postado 19/12/2016 08:36:21 - 6.868 acessos

O Calendário de exigência do Bloco K foi alterado novamente

A alteração veio com a publicação do Ajuste Sinief nº 25/2016 (DOU de 15/12), que modificou dispositivos do Ajuste Sinief nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente à obrigatoriedade de escrituração do Bloco K - Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque pela EFD.

Com a alteração, confira a seguir novo calendário de entrega obrigatória do Bloco K.

Inciso I – do Art. 7º do Ajuste Sinief 02/2009
Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00


Inciso II – do Art. 7º do Ajuste Sinief 02/2009
Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00



Inciso III do Art. 7º do Ajuste Sinief 02/2009
Demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial

BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
É parte do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, obrigação da Plataforma SPED.
Este bloco se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado, relativos aos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores (conforme § 4º do art. 63 do Convênio S/N, de 1970).

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estão dispensados de apresentarem este bloco, em virtude da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, e alterações posteriores (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm), que lista os livros obrigatórios do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
Fonte: GUIA PRÁTICO DA EFD - Versão 2.0.19

Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 – dispensa
Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
20/12/2016
Preço da gasolina sobe pela 2ª semana seguida, para maior valor no ano
Preço da gasolina sobe pela 2ª semana seguida, para maior valor no ano
O preço médio do litro da gasolina ficou em R$ 3,742, cerca de 5 centavos mais caro que na semana anterior, segundo levantamento da ANP.
postado 19/12/2016 08:38:25 - 589 acessos
O preço da gasolina subiu pela segunda semana seguida no Brasil e atingiu o valor médio mais caro do ano, segundo levantamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgado nesta sexta-feira (16).
Frentista abastece carro em posto da Petrobras no Rio de Janeiro (Foto: Reuters)
O valor médio do litro da gasolina cobrado nos postos ficou em R$ 3,742 nesta semana, cerca de 5 centavos ou 1,4% acima do valor praticado na semana anterior (R$ 3,691). Até então, o preço mais alto do ano tinha sido registrado pela ANP na semana terminada no dia 2 de abril, quando o litro ficou em média em R$ 3,734.
O aumento acontece após a alta do preço dos combustíveis cobrado pela Petrobras nas refinarias, que entrou em vigor no último dia 6. Após dois meses de reduções de preços, a estatal elevou em 8,1% o valor da gasolina e em 9,5% o valor do diesel. A estimativa da Petrobras era de que de que o preço do litro da gasolina subisse R$ 0,12 e o do diesel R$ 0,17 se a alta de preços fosse repassada integralmente. Na prática, o preço da gasolina está hoje mais caro do que estava antes do primeiro anúncio de redução de preços feito pela Petrobras em meados de outubro.
A Petrobras justificou o reajuste citando a variação do câmbio e dos preços do petróleo, que subiram após a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) fechar um acordo para corte de produção.
Em outubro, a empresa mudou sua política de definição de preços, que tende a repassar movimentos de cotações do petróleo e câmbio, por exemplo. Visando dar mais transparência ao mercado, a companhia prevê atualmente avaliações de preços pelo menos uma vez por mês.
20/12/2016
ICMS - Governo paulista regulamenta pacote de medidas de incentivo aos contribuintes
ICMS - Governo paulista regulamenta pacote de medidas de incentivo aos contribuintes
Governo paulista publicou no sábado (17/12), vários decretos que regulamentam medidas de incentivo fiscal anunciadas na última sexta-feira, 16/12
postado 19/12/2016 08:39:45 - 774 acessos
Governo paulista publicou no sábado (17/12), vários decretos que regulamentam medidas de incentivo fiscal anunciadas na última sexta-feira, 16/12

Confira:

DECRETO Nº 62.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Este Decreto estabelece medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, resultantes da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, e da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias.

Confira novo artigo do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto nº 62.311/2016:
Artigo 327-J - O estabelecimento localizado neste Estado, cujas operações resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), conforme previsto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, poderá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização
§ 1º - Adicionalmente à suspensão de que trata o “caput”, o estabelecimento localizado neste Estado que realize operações com autopeças, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, as quais resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS ou estejam perdendo competitividade, em virtude da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25-04-2012, ou da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias, poderá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda para que:
1 - o lançamento do imposto incidente nas operações de importação, realizadas pelo estabelecimento detentor do regime especial, seja suspenso ou diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;
2 – o lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria, realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial, seja diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da aludida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização;
3 – o lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fabricante localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, seja diferido, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização.
§ 2º - Na hipótese de que trata o item 3 do § 1º, o estabelecimento fabricante deverá aderir expressamente ao regime especial.
3º - O regime especial de que tratam o “caput” e o § 1º deverá ser requerido observando-se o disposto neste artigo e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - O requerente deverá indicar, em seu pedido, os percentuais pretendidos de suspensão ou diferimento do ICMS incidente nas operações de importação e saídas internas, juntando os documentos necessários para a comprovação de que os referidos percentuais são suficientes para inibir a formação de saldos credores elevados e continuados ou restaurar a competitividade de suas operações.

DECRETO Nº 62.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Acrescentou o artigo 400-Z1 ao Regulamento do ICMS, que estabelece diferimento do ICMS incidente nas saídas internas de negros-de-carbono (NCM 2803.00.190 e óleos combustíveis (NCM 2710.19.22) obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha, nas condições que especifica.
A medida tem por objetivo incentivar a atividade de reciclagem de pneus inservíveis, o que contribui para a geração de resultados ambientais positivos. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

DECRETO Nº 62.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Este Decreto alterou o texto do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do ICMS e beneficia operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora.
As medidas ora propostas pelo Decreto:
1 – justificam-se pela necessidade de preservação econômica do setor e de assegurar a competitividade da indústria paulista, que enfrenta forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outros entes da Federação;
2 – estão consonantes com o princípio da livre concorrência, previsto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, no sentido de se assegurar que os agentes econômicos tenham oportunidade de competir de forma justa no mercado. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

DECRETO Nº 62.314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Alterou o texto do Artigo Artigo 34 (DDTT) DO Regulamento do ICMS, e prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
O último período foi de "1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016" e a minuta prevê o novo período de "1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2017".
A proposta tem por objetivo restaurar a competitividade do segmento econômico deste Estado, que vem enfrentando forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outras unidades da Federação.

DECRETO Nº 62.315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.

Os referidos Decretos têm o objetivo de viabilizar e de facilitar a utilização de saldo credor do ICMS passível de apropriação nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS e do crédito acumulado do ICMS já apropriado nos termos da legislação de regência, quando destinados à realização de investimento para modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios neste Estado.

Com esta medida o governo permite que seja utilizado, para tais finalidades, crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2017. Atualmente, os referidos Decretos permitem a utilização de crédito apropriado somente até 31 de dezembro de 2016.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
19/12/2016
Bacen divulga normas para registro contábil de instituições financeiras
Bacen divulga normas para registro contábil de instituições financeiras
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no D. O. U. desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia
postado 16/12/2016 13:14:21 - 1.774 acessos
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia, conforme a seguir:

– Circular 3.816: registro contábil dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras de dependências e de investimentos em coligada ou controlada no exterior

– Circular 3.817: critérios e procedimentos para reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento

– Circular 3.818: critérios e procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento

– Circular 3.819: procedimentos contábeis aplicáveis às instituições em regime de liquidação extrajudicial na elaboração, remessa e divulgação de demonstrações financeiras

– Circular 3.820: critérios e procedimentos contábeis aplicáveis às administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial na escrituração contábil própria e dos respectivos grupos administrados.

Fonte: COAD
19/12/2016
Conheça as dez medidas para estimular a economia do Brasil
Conheça as dez medidas para estimular a economia do Brasil
Presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (15) as iniciativas do governo federal para retomar o crescimento e gerar empregos
postado 16/12/2016 13:21:44 - 627 acessos
Presidente Michel Temer durante a apresentação das medidas no Palácio do Planalto
Para estimular a economia do Brasil e gerar empregos, o governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) medidas que reduzem a burocracia e aumentam a produtividade. São iniciativas para regularização tributária, incentivo ao crédito imobiliário e ao comércio.
Conheça as medidas:
1 – Regularização tributária
Pessoas físicas ou jurídicas poderão refinanciar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016. Os débitos poderão ser parcelados em até 96 parcelas. O interessado precisará comprovar a desistência expressa de ações judiciais contra as dívidas.
2 – Incentivo ao crédito imobiliário
A regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (LIG) busca aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. A medida será levada a consulta pública em janeiro de 2017 e submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para posterior resolução.
3 – Redução do spread
Será criada uma plataforma para registrar ativos financeiros usados como garantia para operações de crédito. Esse ambiente vai centralizar registro de duplicatas mercantis, recebíveis de cartão de crédito e outros. Ele aumenta a segurança dos credores nas operações de desconto de recebíveis, o que amplia a oferta de crédito às pequenas e médias empresas e reduz a taxa de juros para elas. O governo também anunciou a criação de um cadastro de bons pagadores, cuja adesão será automática.
4 – Cartões de crédito
Por meio de uma medida provisória, o governo vai permitir que lojistas estabeleçam preços diferentes de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito). Tal prática é proibida atualmente, o que impede a compra com desconto na forma mais vantajosa para o comerciante. O governo também quer a redução do prazo para o lojista receber o pagamento ou do custo do crédito rotativo. Outra iniciativa relativa a cartões de crédito é a determinação de que máquinas de cobrança sejam compatíveis com todas as bandeiras.
5 – Desburocratização
Prevê a simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho. O governo também vai unificar a prestação de unificações contábeis e tributárias e instituir a nota fiscal eletrônica em todos os municípios.
6 – Melhoria de gestão
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) vai integrar cartórios de registros e de uso compartilhado por diversos órgãos da administração pública. O objetivo é reduzir o custo na obtenção de informações sobre bens imóveis e imóveis, títulos e documentos.
7 – Competitividade e comércio exterior
O governo vai expandir o Portal Único do Comércio Exterior para consolidar o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para importação e exportação. A medida deve reduzir em 40% o tempo de procedimentos.
8 – Facilitar acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas
Será ampliado de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões o limite de faturamento para micro, pequenas e médias empresas terem acesso a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
9 – Extinção gradual da multa de 10% sobre o FGTS
O governo federal vai propor, em projeto de lei complementar, a extinção gradual da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. A redução seria de um ponto percentual a cada ano. Outra medida é distribuir 50% do lucro do FGTS na conta dos trabalhadores.
10 – Microcrédito produtivo
Outra medida de incentivo à economia é ampliar o limite no enquadramento do microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 360 mil do faturamento do ano. Também serão alteradas regras operacionais para facilitar a concessão.
Fonte: Palácio do Planalto
Notícia enviada por
19/12/2016
DF: Agências terão horário estendido no último dia de negociação do Refis
DF: Agências terão horário estendido no último dia de negociação do Refis
Acaba nesta sexta-feira (16) o prazo para a adesão ao programa. Empresas e pessoas físicas podem participar e reduzir débitos em até 99% na parte relativa a juros e multas. Fazenda adverte que não haverá mais prorrogação.
postado 16/12/2016 13:47:51 - 536 acessos
O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) termina nesta sexta-feira (16). Para facilitar o atendimento aos contribuintes, as 11 agências físicas da Secretaria de Fazenda funcionarão em horário estendido amanhã, das 9h30 às 18h30 – em dias normais, as unidades abrem às 12h30. Veja os endereços das agências.
O procedimento também pode ser feito diretamente pelo atendimento virtual, no site do programa. Pela internet, cidadãos e empresas têm até as 23h59 de 16 de dezembro para aderir ao Refis. O prazo para adesão, adiado duas vezes este ano, não será mais prorrogado, conforme adverte a Secretaria da Fazenda.
A dívida tributária negociada à vista pelo Refis receberá desconto de até 99% sobre os juros e as multas. Quem não puder liquidar o débito de uma única vez pode optar pelo parcelamento em até 120 vezes.
O desconto varia de acordo com a quantidade de parcelas. O valor mínimo da mensalidade para pessoas físicas é de R$ 50. Já as pessoas jurídicas pagam ao menos R$ 200.
O desconto vale para os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD); sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) ; e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
16/12/2016
Exame de Suficiência: prazo de dois anos para aprovados obterem registro é extinto
Exame de Suficiência: prazo de dois anos para aprovados obterem registro é extinto
Com a Resolução, o item 7.8 do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2017, que trata do prazo para solicitar o registro, foi revogado. O extrato do edital do Exame foi publicado no DOU no dia 5 deste mês.
postado 15/12/2016 16:08:45 - 10.869 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 6 de dezembro, em Reunião Plenária, a Resolução CFC n.º 1.518/16, que revoga o prazo de até dois anos para que os aprovados no Exame de Suficiência obtenham o registro profissional. Essa medida passou a valer no dia 14 de dezembro de 2016, data da publicação da Resolução no Diário Oficial da União (DOU).
Com a Resolução, o item 7.8 do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2017, que trata do prazo para solicitar o registro, foi revogado. O extrato do edital do Exame foi publicado no DOU no dia 5 deste mês.
Os bacharéis que pretendem fazer o Exame poderão se inscreve somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), www.fbc.org.br, e no site do CFC, www.cfc.org.br, no período de 19 de dezembro de 2016 a 19 de janeiro de 2017.
Serão exigidos dos candidatos conteúdos como Contabilidade aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa.
As provas serão aplicadas no dia 26 de março em todo o País. A taxa de inscrição é de R$110, 00. O edital completo estará disponível no site da FBC (www.fbc.org.br) e do CFC (www.cfc.org.br).
Para conferir o edital clique aqui.
Fonte: CFC
16/12/2016
CFC disponibiliza Normas e Resoluções em formato PDF
CFC disponibiliza Normas e Resoluções em formato PDF
CFC disponibiliza no sistema de legislação, o download de todas as Resoluções e Normas Brasileiras de Contabilidade no formato PDF, antes possível somente em Word.
postado 15/12/2016 16:12:25 - 384 acessos
Visando melhorar a qualidade dos serviços que são ofertados para os profissionais da contabilidade, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, no sistema de legislação do CFC, o
download
de todas as Resoluções e Normas Brasileiras de Contabilidade no formato PDF, antes possível apenas em
Word
.
A inclusão desse novo formato de arquivo, desenvolvido pelo departamento de TI do CFC, partiu da sugestão de um profissional que acessou o sistema de Ouvidoria do CFC. De acordo com Aécio Prado Dantas Júnior, vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, o novo formato de arquivo possibilitará melhor visualização das normas e resoluções em
smartphones e tablets.
Segundo o vice-presidente administrativo do CFC, Sergio Faraco, todas as sugestões recebidas pela Ouvidoria são analisadas, respondidas e, a exemplo do caso exposto, as sugestões são adaptadas para melhorar o serviço prestado ao profissional.
A Ouvidoria do CFC é um canal de comunicação entre o cidadão e o CFC para receber sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias referentes aos diversos serviços prestados pelo Sistema CFC/CRCs. O prazo para resposta às solicitações é de, aproximadamente, 7 dias. De março até novembro de 2016, foram feitas 2.010 solicitações. A maioria das manifestações foi de profissionais da contabilidade (62%), seguida pelas de estudantes (18%), pessoa jurídica (3%) e outros (17%).
Fonte: CFC
16/12/2016
Demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa
Demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa
Por considerar a atitude desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho considerou correta a demissão por justa causa de uma operadora de caixa que publicou ofensas no Facebook
postado 15/12/2016 16:27:32 - 423 acessos
Por considerar a atitude desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho considerou correta a demissão por justa causa de uma operadora de caixa que publicou ofensas no Facebook contra a empregadora e clientes.
Ao pedir a reversão da dispensa, a caixa alegou que a justa causa não foi precedida de advertência e suspensão e ainda requereu indenização por dano moral, com o argumento de que o ato do empregador lhe causou abalo emocional. Em sua defesa, a empresa afirmou a necessidade da medida depois de constatar, na página pessoal da empregada na rede social, conversas em que ela ofendia a empresa e os clientes com palavras de baixo calão.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a ação da operadora de caixa por comprovar as ofensas e classificar a conduta dela como reprovável e desrespeitosa, a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo de emprego. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou razoável a aplicação direta da justa da causa, em razão da gravidade do ato praticado pela ex-empregada.
No TST, ela insistiu na reversão da dispensa, mas o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que seria necessário reexaminar os fatos e as provas, para acolher a pretensão recursal da operadora de que não houve comprovação da falta grave (artigo 482 da CLT) nem gradação das penas. A reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, os ministros aceitaram a aplicação imediata da punição mais grave nesse caso.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
15/12/2016
Receita estuda facilitar a renegociação de dívidas
Receita estuda facilitar a renegociação de dívidas
A Receita Federal considera mudar a forma dos programas de parcelamentos especiais para empresas endividadas, mas descarta a criação de um novo Refis.
postado 14/12/2016 16:45:50 - 367 acessos
A Receita Federal considera mudar a forma dos programas de parcelamentos especiais para empresas endividadas, mas descarta a criação de um novo Refis.
"A Receita poderia analisar uma forma diferente de parcelamento que esteja mais adequado ao seu faturamento, como um alongamento do prazo dentro do parcelamento ordinário, de 60 meses atualmente, já concedido para as empresas", disse Fabio Ejchel, superintendente adjunto da Receita Federal.
Ejchel, que participou de evento em São Paulo, na Fiesp, para discutir o saneamento financeiro das empresas, acrescentou que seria necessário estudar o histórico de regularidade de cada contribuinte e que o parcelamento fosse acompanhado de uma segurança do cumprimento desse pagamento.
Ele exemplificou que, atualmente, o parcelamento ordinário é descontado da conta bancária da empresa. "Não sabemos como seria essa segurança, mas é preciso que não se onere os demais contribuintes", disse.
Em sua apresentação, Ejchel disse que nos últimos 16 anos foram realizados 30 programas de parcelamentos especiais, o teria criado uma sensação de que esses benefícios seriam triviais, favorecendo que boa parte das empresas o abandone após a obtenção da certidão negativa e na expectativa de um novo programa.
ADESÃO
Entre 2000 e 2009, apenas 38% das empresas que aderiram aos programas de parcelamento foram até o final. O dado é de Fábio Pallaretti Calcini, diretor adjunto do jurídico do Ciesp.
Para ele, o que explica o elevado índice de desistência é ausência de caixa das companhias."A empresa não faz isso de má-fé, muitas vezes simplesmente porque está sem caixa. Se seu cliente deixou de pagar a fatura ou esticou o prazo, naturalmente não terá caixa", afirmou.
Por isso, Calcini acredita que o parcelamento, isoladamente, não resolve a questão e defendeu um conjunto de soluções que passam pela opção de a empresa escolher parcelas fixas ou relacionadas ao seu faturamento.
Calcini sugeriu ainda a liberação dos bens penhorados e depósitos judiciais para fazer frente à movimentação de suas atividades, o uso do precatório próprio da empresa como moeda para pagamento do parcelamento, o pagamento de tributo com crédito de ICMS e a não tributação de descontos concedidos para fornecedores, entre outras.
Fonte: Diário do Comércio
15/12/2016
Descumprir regras de recuperação fiscal pode dar 4 anos de prisão
Descumprir regras de recuperação fiscal pode dar 4 anos de prisão
Além de prisão, os gestores de cada estado ficarão inelegíveis e ainda responderão por crime de responsabilidade
postado 14/12/2016 16:51:24 - 288 acessos
Para ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal, Estados terão de comprovar a frágil situação financeira através do fluxo de caixa e situação da dívida. Se houver enquadramento, o governo estadual terá de apresentar um plano ao Ministério da Fazenda, que avalia e, então, aprova ou nega o pacote.
Em caso de descumprimento desse plano, gestores poderão ser presos por até quatro anos, ficarão inelegíveis e ainda responderão por crime de responsabilidade.
De acordo com as linhas gerais do Projeto de Lei Complementar divulgadas pelo Ministério da Fazenda, em caso de descumprimento das regras do novo regime fiscal, o Estado e os gestores serão submetidos a punição. Para os gestores, a lista de sanções prevê prisão de um a quatro anos, inelegibilidade e crime de responsabilidade.
No caso do governo estadual, a punição ocorre através da suspensão de acesso a novos financiamentos, interrupção imediata do regime de recuperação fiscal, substituição dos encargos financeiros previstos pelos de inadimplemento e proibição de novo Regime de Recuperação Fiscal pelo prazo de cinco anos.
Enquadramento
O enquadramento dos Estados para aderir ao novo regime será feito através da cumulatividade de três situações: quando a receita corrente líquida do Estado for menor que a dívida consolidada; quando a receita corrente for menor que a soma das despesas de custeio e quando o volume de obrigações contraídas for maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados. As condições foram divulgadas pela Fazenda.
Se o Estado se enquadrar e quiser ingressar no regime, deve entregar o Plano de Recuperação Fiscal ao Ministério da Fazenda, que avalia e aprova o documento.
Caberá ao Presidente da República homologar as unidades da Federação que ingressarem ao Regime de Recuperação Fiscal.
Como antecipou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), haverá um período de transição para regime de recuperação. Através de uma Lei estadual, o governo poderá ficar por até 90 dias – enquanto é apreciado o Plano de Recuperação – nesse regime transitório que já oferecerá alívio financeiro aos governadores.
“Durante esse período ficam suspensos os pagamentos das dívidas com a União e os bloqueios financeiros efetuados em decorrência de avais não pagos pelo ente e honrados pela União”, cita o material do Ministério da Fazenda.
“Parcelas da dívida eventualmente não pagas passarão a ser contabilizados como crédito da União, para posterior parcelamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal”, cita o documento.
“A não aprovação do Plano de Recuperação ao fim dos 90 dias implicará a cobrança imediata de todos os valores não pagos.”
Segundo a Fazenda, o fim do regime de recuperação será determinado quando o Estado alcançar “o equilíbrio fiscal e financeiro, conforme avaliação do Órgão Supervisor”.
Em caso de fracasso no esforço fiscal, o texto também prevê saída do regime especial quando houver “verificação de insuficiência de esforço de ajuste fiscal, conforme avaliação do Órgão Supervisor”.
Fonte: Estadão Conteúdo
15/12/2016
Com crise política, o governo pode confiscar sua poupança?
Com crise política, o governo pode confiscar sua poupança?
Com crise política, ressurgem os boatos de que o governo poderia confiscar as poupanças de novo. Veja se isso é possível
postado 14/12/2016 16:51:41 - 458 acessos
Gastos públicos além da conta e políticos delatados na Lava Jato, inclusive o presidente Michel Temer, geram a sensação de que o país atravessa uma crise política. Não faltam especulações sobre o que está por vir, inclusive o boato de um novo confisco da poupança.
EXAME.com consultou especialistas em economia e direito para explicar a questão de forma realista. Afinal, existe alguma chance do governo tirar o seu dinheiro sem permissão? A resposta é unânime: não, esse é apenas um mito e não é preciso perder o sono por ele.
Há vários argumentos que justificam a questão. Um dos principais está no artigo 62 da Constituição, que impede a criação de qualquer medida provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.
Essa emenda na Constituição foi criada em 2001 e, portanto, não existia quando a poupança dos brasileiros foi confiscada pela primeira vez, no governo Collor, em 1990. Para que isso acontecesse de novo hoje, a maioria dos deputados do Congresso Nacional precisaria aprovar uma lei complementar, já que não existem brechas na legislação que abram caminho para essa possibilidade, segundo a professora de direito da Fipecafi Ana Cláudia Utumi.
“O governo não poderia fazer isso do dia para a noite, sem aviso prévio, como foi com o Collor, e seria uma medida extremamente antipopular depois do trauma que ficou”, explica Ana Cláudia.
Quando o governo Collor confiscou a poupança, a atual Constituição tinha sido promulgada há apenas dois anos e a democracia era ainda mais imatura do que é hoje, como lembra o professor de finanças do Insper Ricardo Rocha. Além disso, não existia um planejamento concreto para a saída da crise econômica, com medidas como a PEC do teto dos gastos e a reforma da Previdência.
Em 1990, diferente de hoje, o principal problema da economia do Brasil era a hiperinflação. O confisco da poupança foi uma tentativa frustrada de reduzir o consumo e estabilizar os preços, como explica o professor de economia daFundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) e da Fundação Getulio Vargas (FGV) Joelson Sampaio.
Hoje, no entanto, a inflação está sob controle e os principais problemas na economia são a queda no consumo e o crescimento desenfreado da dívida pública. Ou seja, a solução para a crise passa longe de confiscar a poupança.
“Isso seria inconstitucional, e mesmo que o governo cometesse esse crime, não resolveria o problema da dívida. Nosso desafio é impedir que os gastos cresçam tanto daqui para frente, e não simplesmente pagar a dívida que já foi feita”, explica Sampaio.
Além disso, para impulsionar a economia, o governo precisa retomar a confiança de consumidores e investidores, mas, segundo o especialista, o país já aprendeu que confiscar a poupança só aumenta a crise de credibilidade e paralisa ainda mais a economia.
Desde o início, o discurso da atual equipe econômica do governo Temer é que é preciso “arrumar a casa”, como lembra o coordenador adjunto da graduação em economia do Ibmec – RJ, Ricardo Macedo.
“Mesmo com a aprovação da PEC dos gastos e de outras medidas econômicas, diante das delações da Lava Jato nada garante que o governo Temer vai continuar. O país não precisa de mais um elemento surpresa como o confisco da poupança”, defende Macedo.
Fonte: Exame.com
14/12/2016
Fim do prazo para programa de proteção ao emprego
Fim do prazo para programa de proteção ao emprego
Termina em dezembro prazo para adesão ao programa de proteção ao emprego
postado 13/12/2016 10:59:12 - 1.952 acessos

Para tentar preservar empregos e favorecer a recuperação econômica das empresas, o governo federal criou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), por meio da Lei 13.189/2015. A adesão poderá ser feita até o dia 31/12/2016. As empresas, com dificuldades financeiras, devem preencher alguns requisitos, entre eles: celebrar e apresentar o acordo coletivo de trabalho específico para esse fim, solicitação de adesão ao PPE ao órgão definido pelo Poder Executivo, a relação dos empregados abrangidos, especificando o salário individual. Além disso, deverá ter registro no CNPJ há no mínimo 2 anos, comprovar a situação de dificuldade financeira e a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS — que deverá ser mantida durante todo o período.
A primeira condição para se solicitar adesão ao PPE é a aprovação de Acordo Coletivo de Trabalho específico entre a empresa e o sindicato representante dos empregados da categoria preponderante da empresa. Pode ser estabelecida a redução de até 30% da jornada e do salário do empregado. É, ainda, requisito que o acordo seja aprovado em assembleia dos trabalhadores, devendo ainda constar o número total de empregados abrangidos pela redução e sua identificação, estabelecimentos ou setores específicos, percentual de diminuição da jornada e correspondente proporcional do salário, período pretendido de adesão ao PPE e de redução temporária da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que o total não ultrapasse 24 meses, respeitada a data de extinção do programa, que é 31 de dezembro de 2017, período de garantia de emprego que deve ser equivalente, no mínimo, ao período de redução de jornada acrescido de um terço e constituição de comissão paritária, composta por representantes de empregadores e empregados abrangidos pelo PPE para fiscalizar o cumprimento do acordo e do programa, exceto nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Os empregados que tiverem a jornada de trabalho reduzida em até 30% terão redução proporcional do salário e receberão compensação pecuniária de até 50% do valor da redução salarial, limitado ao montante correspondente a 65% da parcela máxima do benefício do seguro-desemprego, sendo que o valor do salário pago pelo empregador após a redução não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. Além disso, a empresa deverá demonstrar ao sindicato que foram esgotados os bancos de horas.
Importa ainda atentar para as vedações constantes da lei. A empresa que aderir ao PPE não poderá efetuar dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados que tiverem sua jornada de trabalho reduzida enquanto vigorar a adesão ao programa e, após o término, por um terço do período de adesão; não poderá realizar contratações para executar total ou parcialmente as mesmas atividades exercidas por empregado abrangido pelo programa, exceto em se tratando de reposição ou aproveitamento de aprendiz que concluiu o curso e nesses casos os empregados contratados, seja o aprendiz em decorrência da conclusão de curso de aprendizagem, seja o empregado contratado por reposição, deverá ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico ao PPE. É, ainda, vedada a realização de horas extras pelos empregados do programa.
Como se observa, o PPE limita o poder potestativo do empregador ao proibir contratações e dispensas, estabelecendo ainda prazo para que as mesmas possam se efetivar. A empresa pode denunciar o programa a qualquer momento, devendo comunicar a desistência ao sindicato que celebrou o acordo, aos trabalhadores e ao Poder Executivo, com antecedência mínima de 30 dias.
Na hipótese de a empresa voltar a enfrentar dificuldade financeira, caso queira aderir novamente ao programa, terá de ser observado um lapso de seis meses do ato da denúncia anterior para ingressar novamente no PPE. Já em caso de exclusão do programa, a empresa fica impedida de nova adesão.
Se a empresa optar pela adesão ao PPE, deverá agir com muita cautela, uma vez que em caso de descumprimento do acordo coletivo ou das normas relativas ao PPE a companhia deverá restituir ao FAT todos os recursos recebidos, devidamente corrigidos, bem como pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, calculada em dobro, se configurado o ato fraudulento.
Já em caso de exclusão do programa, a empresa fica impedida de nova adesão. São motivos de exclusão o descumprimento do acordo coletivo de trabalho específico para a adesão ao PPE ou qualquer dispositivo da Lei 13.189/2015; fraude no âmbito do PPE ou condenação com decisão transitada em julgado ou autuada administrativamente após decisão final no processo administrativo por prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante.
Fonte: Conjur
14/12/2016
DAE referente ao mês de dezembro e ao 13° estará disponível a partir desta terça-feira (13-12)
DAE referente ao mês de dezembro e ao 13° estará disponível a partir desta terça-feira (13-12)
O sistema estará indisponível de 08h00 às 12h00, para atualização
postado 13/12/2016 13:27:12 - 362 acessos
O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à folha de pagamento de dezembro de 2016 e ao 13° salário dos trabalhadores domésticos estará disponível no site do eSocial a partir desta terça-feira (13/12). Além disso, os empregadores precisam ficar atentos porque o prazo final para a realização do pagamento do 13° aos empregados domésticos termina no próximo dia 20 de dezembro.
Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
Publicação é voltada ao esclarecimento acerca do leiaute, regras e prazos de envio de informações ao eSocial
Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial (MOS). A publicação, de 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao eSocial. Essas orientações contemplam as recentes alterações feitas na versão 2.2 do leiaute do eSocial, publicado no último mês de setembro.
Por meio do manual, o empregador e órgãos públicos encontram explicações sobre questões como o registro de eventos trabalhistas, forma de cadastramento dos benefícios previdenciários, registro da folha de pagamento, entre outras funcionalidades.
Fonte: Site do eSocial
14/12/2016
Serviço de atendimento ao consumidor poderá ser obrigado a aceitar ligação de celular
Serviço de atendimento ao consumidor poderá ser obrigado a aceitar ligação de celular
Começou a tramitar na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) projeto de lei (PLS 445/2016) que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados a atenderem também ligações provenientes de celular.
postado 13/12/2016 15:55:26 - 330 acessos
Apresentada no último dia 8 pelo senador Roberto Muniz (PP-BA), a proposta prevê que essas ligações de linhas móveis serão gratuitas, sem qualquer ônus aos consumidores.

Na justificativa do projeto, o senador afirma que a telefonia móvel no Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de julho de 2016, é quase cinco vezes maior que a telefonia fixa, com 252,6 milhões de linhas de celulares.

Para Roberto Muniz, os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) não podem ignorar a demanda crescente daqueles que optam pelo meio móvel e lançam mão dele para acessar os serviços de atendimento.

“Na contramão das estatísticas e da praticidade, muitos SACs não aceitam ligações provenientes de celulares, o que por vezes gera extremo aborrecimento e dificuldades para uma população que cada vez mais usa apenas celular”, argumenta.

Segundo Roberto Muniz, a iniciativa da proposta decorre de sugestão de um cidadão do interior da Bahia.

“Hoje é comum aos moradores do interior optarem exclusivamente pelo celular como meio de comunicação. Foi daí, por sinal, que recebi do cidadão Márcio José de Jesus Silva, do município de Rio Real, a ideia para este projeto de lei, a quem desde já agradeço pela ideia e oportunidade de trazer mais acessibilidade ao povo do Brasil”.

De acordo com o projeto, as prestadoras de serviços regulados que não cumprirem a decisão poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e revogação de concessão, além das penalidades que constam de normas dos órgãos reguladores.

A proposta será votada em decisão terminativa na Comissão de Ciência e Tecnologia. Se for aprovada e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
13/12/2016
Receita publica normas para o Simples Internacional
Receita publica normas para o Simples Internacional
Instrução Normativa detalha regras para o atendimento de micro e pequenas empresas exportadoras pelos operadores logísticos
postado 12/12/2016 13:07:21 - 364 acessos
Micro e pequenas empresas brasileiras poderão exportar, a partir da próxima semana, por meio de documentação simplificada. Foi publicada no dia 6 de dezembro, no Diário Oficial da União, a instrução normativa da Receita Federal que regulamenta o Simples Internacional. O decreto foi assinado em 5 de outubro pela Presidência da República e tem como objetivo facilitar o acesso ao comércio exterior pelos pequenos negócios, aumentando sua participação no volume de exportações do país. O Sebrae foi uma das instituições que contribuíram para a formulação e andamento da iniciativa.
A nova regra estabelece que o operador logístico – Correios ou empresas privadas de transporte, por exemplo – se encarregará de todo o fluxo de exportação, cabendo à empresa apenas produzir e fechar o negócio. As mercadorias das empresas inscritas no Simples serão dispensadas da licença de exportação, terão prioridade na verificação física nas alfândegas e na análise de controles físicos, químicos e sanitários.
“O mercado externo ainda é de difícil acesso para os pequenos negócios, apesar da participação crescente no volume exportado. O Simples Internacional é uma bandeira do Sebrae com o aval do governo federal e chega em ótima hora, porque vai facilitar e favorecer a competitividade dessas empresas para o comércio exterior”, destaca o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
A participação dos pequenos negócios nas exportações totais brasileiras cresceu, entre 2014 e 2015, de 0,89% para 1,03%, de acordo com levantamento realizado pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex). Pela primeira vez, desde 2009, esse patamar superou a marca de 1%. O Simples Internacional vai beneficiar 11,6 milhões de microempreendedores individuais (MEI) , micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.
A adesão ao processo simplificado de exportação será facultativa, de acordo com a instrução da Receita Federal. Caso optem pelo procedimento tradicional, é preciso obter habilitação como exportador, cadastro, domicílio fiscal e eletrônico no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex).
Fonte: Agência de Notícias Sebrae
13/12/2016
Plano da União prevê que estados elevem impostos
Plano da União prevê que estados elevem impostos
Para se adequar à regime especial, governadores teriam de privatizar ativos
postado 12/12/2016 13:07:34 - 352 acessos
Para tentar tirar os estados do atoleiro, o governo prepara um projeto de lei complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal. A ideia é que o Tesouro Nacional dê aval a algumas operações de crédito em troca da adoção de medidas duras de ajuste fiscal. A medida contempla todos os estados, mas seu foco principal são aqueles em pior situação, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que hoje não têm condições de tomar recursos no mercado financeiro e já decretaram calamidade financeira.
De acordo com integrantes da equipe econômica, para aderir ao novo regime, os governadores terão de se enquadrar em alguns critérios. Um deles é ter encerrado o exercício anterior com receita corrente menor que a soma das despesas correntes, com receita corrente líquida menor que a dívida consolidada e com um volume de despesas maior que a disponibilidade de caixa de recursos não vinculados.
SUSPENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS
Além disso, os governadores interessados terão de conseguir a aprovação, nas assembleias legislativas, de leis que incluam a criação de um programa de desestatização e reforma do Estado, além do aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas. Também será preciso reduzir incentivos tributários e reajustar impostos para alíquotas máximas autorizadas pelo Senado.
Durante a vigência do regime, o Tesouro dará garantias a empréstimos. Essas operações, no entanto, são limitadas. Só poderão ser destinadas ao financiamento de programas de desligamento voluntário de pessoal, ao financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos e à reestruturação de dívidas junto ao sistema financeiro nacional e instituições multilaterais.
No novo regime, também ficará proibido conceder qualquer reajuste a membros dos Poderes, servidores e militares, criar cargos ou funções que impliquem aumentos de gastos e criar despesas de caráter obrigatório continuado. Além disso, será preciso adotar um limite para o aumento de despesas em termos semelhantes aos da proposta de emenda constitucional (PEC) do teto de gastos. Isso significa que os governadores não poderão elevar gastos acima da inflação ou da variação da receita corrente líquida, o que for menor.
A sistemática em estudo também passa para a União o processo de vender ativos dos estados. Bens, direitos e participações acionárias poderão ser transferidos ao governo federal para amortizar, total ou parcialmente, o serviço mensal das dívidas estaduais com a União. Esses ativos também poderão ser aceitos no lugar de contragarantias contratadas. A União terá um prazo de 24 meses para alienar esses bens, que poderá ser prorrogado por até mais 12 meses. Os recursos arrecadados serão depositados no Fundo Nacional de Desestatização.
O Regime de Recuperação Fiscal é a saída encontrada pelo Ministério da Fazenda para tentar resolver o problema dos governadores com dificuldades para reequilibrar suas finanças. Com gastos crescentes, especialmente com Previdência, e receitas em queda por causa da recessão, os estados já negociaram com a União um alongamento de suas dívidas por 20 anos, com um prazo de carência de seis meses, que acaba em janeiro de 2017.
Mesmo assim, alguns governadores já adiantaram que não conseguirão retomar os pagamentos em janeiro. Vários deles ainda não sabem como fecharão a folha de pagamento dos servidores este ano. Para isso, entraram em disputa com o governo federal para conseguir ter direito a R$ 5 bilhões referentes ao arrecadado com a multa do programa de repatriação. Diante da penúria dos estados, a Fazenda acabou cedendo e vai dividir os recursos.
PREFEITURAS CORREM ATRÁS
Na mesma linha, os prefeitos também passaram a brigar com a União para ter direito à multa da repatriação, e alguns já obtiveram vitória. A Justiça Federal do Ceará determinou que a União pague R$ 50 milhões ao município de Fortaleza — uma das cerca de 200 cidades que buscam garantir no Judiciário o mesmo direito conseguido pelos estados. Segundo a decisão, a União tem até o próximo dia 20 para depositar a primeira parte dos recursos.
A decisão da Justiça do Ceará obriga o governo a incluir a arrecadação com a multa da repatriação na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dentro de cinco dias.
Fonte: Jornal O Globo
13/12/2016
Empresas aceleram operações de fusão e aquisições para pagar menos IR
Empresas aceleram operações de fusão e aquisições para pagar menos IR
Operações de fusão e aquisição de companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos.
postado 12/12/2016 13:09:09 - 536 acessos
Operações de fusão e aquisição de companhias estão sendo aceleradas neste fim de ano. O motivo, segundo advogados que atuam na área, é evitar mais gastos com impostos. Isso porque os que não conseguirem fechar negócios até o último dia de 2016 terão de arcar com uma tributação mais pesada sobre o ganho de capital – no caso das transações envolvendo pessoa física.
Aprovada no mês de março, a Lei nº 13.259 prevê alterações nas alíquotas do Imposto de Renda (IR) para essas situações. Hoje, são fixados 15% para operações envolvendo qualquer valor. Já a partir do ano que vem, o imposto será cobrado de forma progressiva: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões, 17,5% para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima desse valor.
“Está sendo tudo para ontem”, diz o advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados. “Há um aumento muito grande no volume de operações e de finalizações de tratativas que vinham ocorrendo desde meados do ano. Os clientes estão pedindo urgência para que tudo seja finalizado até 31 de dezembro”, acrescenta.
Um dos casos que acompanha envolve a venda de uma empresa de tecnologia brasileira para um grupo francês. Os valores, nesse caso, ultrapassam R$ 150 milhões – o que significa uma diferença de imposto, comparando a alíquota atual com a de 2017, de mais de R$ 11 milhões. A operação toda foi concluída em 35 dias para que esse gasto a mais fosse evitado. Em condições normais, sem pressa, o prazo seria de cerca de seis meses.
Barbosa afirma que, na banca onde atua, há pelo menos outros cinco casos semelhantes. “Se não existisse esse cenário, eles negociariam mais alguns meses e chegariam aos termos do contrato em março ou abril. Mas como há a questão da tributação, eles estão deixando detalhes da negociação e focando nos principais pontos para acelerar o negócio.”
Essa corrida afeta os dois lados: o do vendedor, que tem pressa porque não quer pagar mais em impostos, e o do comprador, por correr o risco de ter um aumento no preço se deixar a negociação para o ano que vem.
O advogado Roberto Pary, sócio da área de fusões e aquisições do escritório Souza Cescon, acredita que nos casos em que já há conversa, as partes já assinaram carta de intenção e estão negociando contrato definitivo, certamente haverá rediscussão de preço se a transação não for concluída até o fim do ano. “Porque no fim do dia, o vendedor faz a conta do que efetivamente vai receber. E quando tem majoração de alíquota é fato que vai acabar sobrando menos”, aponta Pary.
Sócio do setor tributário do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon conta que tem acompanhado casos em que as partes estão optando por flexibilizar os termos do contrato. “O vendedor diminui um pouquinho os valores que receberia e o comprador deposita essa parte que deixará de ser repassada em uma conta garantia. Dessa forma, se surgir alguma contingência que não foi verificada durante a operação, porque precisou ser acelerada, já haverá esse dinheiro”, diz.
Há esse tipo de acordo, por exemplo, para que mesmo fechando a operação até 31 de dezembro, exista ainda a possibilidade, no ano seguinte, de encerrar a auditoria legal. Segundo Orsolon, hoje, está muito mais enxuto o prazo para a due diligence (investigação para levantar passivos e confirmar dados disponibilizados aos potenciais compradores).
Antes, as equipes de auditoria concluíam o relatório e só depois enviavam os dados para que os advogados classificassem os riscos da operação. Essa etapa levava ao menos três semanas (duas para a auditoria e mais uma para a análise do advogado). Hoje, para acelerar o procedimento, estão sendo analisadas as versões preliminares do relatório.
“Eles vão apurando as informações e compartilhando. Então o prazo caiu para menos de uma semana”, diz o advogado do escritório Demarest. “Porque a lógica toda é que para decidir o preço normalmente se descontam aquelas possíveis contingências cujo o risco de perda seja muito grande. Então, compradores e vendedores precisam ter pelo menos ‘um cheiro’ desse número para conseguir definir o preço até o fim do ano e assinar os documentos”, destaca.
Há dúvidas no mercado, no entanto, em como o Fisco irá interpretar o fechamento dos contratos. Principalmente em relação ao pagamento. Não está claro na Lei nº 13.259 se basta que a operação seja concluída até 31 de dezembro para garantir a alíquota atual ou se a operação tem de ser fechada e pagos os valores referentes à transação ainda em 2016.
Especialistas na área, os advogados Luca Salvoni e Augusto César Rodrigues, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos, entendem que a única forma de não haver qualquer risco de mudança no percentual do imposto é o pagamento ser efetuado ainda neste ano, à vista. Acreditam, por outro lado, que há argumentação jurídica para manter a alíquota de 15% nos casos em que o contrato prever o pagamento parcelado da compra.
“Para a venda a prazo, calcula-se o valor à vista. Mas o imposto vai sendo recolhido conforme o recebimento das parcelas. Pode ser, porém, que estejamos antecipando um contencioso dos próximos anos porque não há um posicionamento claro da Receita”, pondera Salvoni.
Os advogados afirmam, no entanto, que estão correndo ao máximo com as antecipações do pagamento. “Muitas vezes com impacto no preço. E nos casos em que não deu, nós fizemos até pagamento em outros formatos. Há investidores que estão pagando parte do total em ações para garantir o fechamento total neste ano”, acrescenta Augusto César Rodrigues.
Procurada pelo Valor para esclarecer a interpretação que será dada à norma, a Receita Federal não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico
12/12/2016
Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal
postado 12/12/2016 07:54:10 - 153 acessos

Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.

A via eletrônica passou a ser obrigatória para o protocolo de defesas administrativas, recursos e petições para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. O principal problema, de acordo com advogados, é a ausência de comprovação de protocolo no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

O programa apenas gera uma mensagem identificando que foi feito o carregamento do arquivo, mas não há qualquer registro da data, hora ou número do processo, para que se possa comprovar o momento em que foi efetuado o protocolo.

De acordo com o advogado tributarista Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, do escritório Gaia, Silva, Gaede, ao efetuar o protocolo, o sistema libera uma mensagem dizendo que o comprovante será encaminhado em uma hora. "Porém, esse prazo raramente é cumprido. Às vezes, passamos vários dias sem o comprovante em defesas de autuações milionárias, o que gera uma insegurança jurídica muito grande, já que existe um prazo para a defesa", diz.

Nas últimas semanas, Cunha protocolou cerca de 40 defesas e, segundo ele, em praticamente todas o retorno da Receita ocorreu após horas ou dias informando registro de erro no processo. "Conseguimos resolver esses problemas em alguns casos, dias depois, com um novo protocolo e, em outros, indo diretamente à Receita Federal, que às vezes se nega a atender porque o processo tem que ser feito eletronicamente", afirma. Por causa dessas falhas, o advogado diz que tem feito as defesas bem antes do término dos prazos legais.

O advogado tributarista Flávio Machado Vilhena Dias, do JCM Advogados Associados, afirma que teve várias experiências ruins desde o começo do ano, quando o processo eletrônico tornou-se obrigatório. Uma das dificuldades ocorre porque nem sempre o processo protocolado aparece no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) – página de cada contribuinte e onde há a relação de processos. "Nesses casos tenho que me dirigir à Receita para que se inclua o processo na relação do contribuinte", diz.

Além disso, o advogado afirma que também tem dificuldade para baixar os arquivos. "O sistema é lento, já passei tardes e início de noites esperando", diz. Há ainda um limite de 14 arquivos por protocolo (sem contar com o da abertura), o que nem sempre é suficiente para a defesa de alguns casos, segundo Dias.

Após o protocolo, os advogados ainda reclamam da demora de meses, em alguns casos, para a Receita dar retorno sobre a juntada nos processos. "O servidor ainda tem que analisar essa documentação e deferir ou indeferir aquela juntada e isso não tem prazo para acontecer. Pode ser de quatro meses ou cinco meses após o protocolo", diz Dias.

O ofício encaminhado pela OAB do Rio ainda trata da indisponibilidade do sistema. Isso porque a Instrução Normativa nº 1.608, de 2016, que estabeleceu a obrigatoriedade do sistema eletrônico, prevê que, nesses casos, é possível o atendimento preferencial na Receita Federal para a entrega dos documentos digitais.

A entidade sugere que se o programa ficar indisponível por mais de uma hora que a Receita possa suspender e prorrogar os prazos por meio de nota em seu site, "evitando que o contribuinte tenha que ficar refém do sistema, aguardando o seu restabelecimento para efetuar o protocolo".

A OAB ainda aconselha no documento que eventuais falhas na representação, problemas na assinatura de petições, erros no envio e na formatação devem ser sanados, intimando a parte com a providência a ser tomada. Por fim, pede que sejam feitos aprimoramentos na plataforma, para que o envio passe a ocorrer diretamente no site da Receita, sem a necessidade de descarregar um programa, "como ocorre na maioria das plataformas de processo eletrônico digital", o que "tornaria a realização do protocolo mais simples".


O ofício da OAB foi assinado, no fim de outubro, por Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Assuntos Tributários. Segundo Faro, "a modernização é importante, mas não pode prejudicar ou impedir o direito de petição dos contribuintes e advogados".

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico
12/12/2016
ICMS-ST – SP tem novo prazo de vencimento do imposto
ICMS-ST – SP tem novo prazo de vencimento do imposto
Fim do prazo especial de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária prejudica diversos contribuintes paulistas
postado 12/12/2016 07:54:53 - 181 acessos
Fim do prazo especial de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária prejudica diversos contribuintes paulistas

O governo paulista acabou com o prazo especial de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, que beneficiava o substituto tributário nas operações com mercadorias arroladas nos Art. 313-A a 313-Z-19 do RICMS/00, conforme Decreto nº 61.217 de 2015 que alterou a redação do Decreto nº 59.967/2013.

A partir da competência novembro de 2016, o prazo de vencimento do ICMS-ST ocorrerá dia 20 do mês subsequente à apuração.

Assim, o ICMS-ST destas mercadorias apurado no mês de novembro de 2016 vencerá dia 20 de dezembro/2016.

Confira a Agenda Tributária Paulista de dezembro/2016, Comunicado CAT 20/2016 (DOE-SP de 26/11).




Prazo especial
Desde que o governo paulista inseriu novos segmentos (artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP) no regime da Substituição Tributária em 2008, foi concedido aos contribuintes substitutos tributários prazo especial para recolhimento do imposto.

Até a competência março de 2016 o ICMS devido a título de substituição tributária tinha como vencimento o último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

Porém a partir de abril de 2016 o governo paulista acabou com o prazo especial. A partir da competência abril de 2016 até outubro de 2016 os contribuintes contaram com um prazo de recolhimento pré-estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013 (nova redação dada pelo Decreto nº 61.217 de 2015).

A partir de novembro de 2016, o contribuinte paulista substituto tributário deverá recolher o ICMS devido a título de substituição no mês subsequente ao fato gerador do imposto.

A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

O fim do prazo especial de recolhimento do ICMS-ST deve prejudicar todos os contribuintes substitutos tributários do Estado de São Paulo, que terão de organizar o caixa para antecipar o pagamento do imposto.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
12/12/2016
Regras do Simples Nacional são alteradas
Regras do Simples Nacional são alteradas
O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 131/2016 altera regras do regime
postado 12/12/2016 07:56:59 - 120 acessos

A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.

Confira:

1 - Cálculo do Simples Nacional – construção civil
De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do CGSN nº 94/2011
O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123,de 2006, art. 18).

No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 23; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 7º, § 2º, inciso I, e Lista de Serviços, itens 7.02 e 7.05).
I - dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV Resolução 94/2011, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;
II - dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso; e
III - das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução." (NR)

Itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116 de 2003
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .


2 - Parcelamento
É vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses do reparcelamento de que trata o art. 53 desta Resolução e do parcelamento previsto no art. 9º da LeiComplementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15).

3 - Escrituração Contábil Digital (ECD)
A partir de 1º de janeiro de 2017 a ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 15; art. 27).

4 - Exclusão do Simples Nacional
A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:
A partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º).
- for constatada:
1. a falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou
2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1.

Confira aqui integra da Resolução do CGSN nº 131/2016.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
09/12/2016
Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS
Receita Federal abre consulta pública sobre processo de consulta relativa ao projeto BEPS
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros.
postado 08/12/2016 15:40:50 - 329 acessos
O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, objetivou estudar medidas de combate à evasão e elisão fiscal, através da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 - G20 do qual o Brasil faz parte.
Esse projeto tem diversos padrões mínimos, entre os quais está o de combate às práticas tributárias danosas. Uma das medidas desenhadas com este fim é a troca de informações compulsória, entre as administrações tributárias, das rulings que emitem. O conceito de ruling abarca qualquer orientação dada, informações prestadas, acordos firmados pela administração tributária em relação a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. No caso do Brasil, enquadram-se no conceito qualquer solução de consulta, solução de divergência e ato declaratório interpretativo.
Foi elaborado pela OCDE um modelo para efetivar tais trocas de informações de modo que se faz necessária a alteração da IN RFB nº 1.396, de 2013, a fim de se obter todas as informações necessárias para que o Brasil cumpra o compromisso internacional assumido.
Assim, o art. 1º inclui o art. 3º-A na IN RFB nº 1.396, de 2013, de modo a explicitar as categorias de solução de consulta para as quais o contribuinte terá que fornecer informações adicionais nos termos do modelo de troca de informações acordado no Projeto BEPS. O art. 2º trata da possibilidade de intimação do contribuinte para que forneça as respectivas informações em relação às soluções de consulta emitidas até 2010 e o art.3º alterou o Anexo II da IN, que consiste no formulário padrão para dar início ao processo de consulta por pessoas jurídicas, no intuito de incluir as informações adicionais incluídas no art.3º-A.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 16 de dezembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: RECEITA FEDERAL
09/12/2016
Conselho Regional da Contabilidade lança livro em comemoração a 70 anos de existência
Conselho Regional da Contabilidade lança livro em comemoração a 70 anos de existência
Obra retrata a história da Contabilidade, sob o ponto de vista de quem a viveu; profissão é uma das que mais mudou com o advento da tecnologia
postado 08/12/2016 15:43:46 - 324 acessos
No próximo dia 14 de dezembro de 2016, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) completa 70 anos de existência e para comemorar a data fará o lançamento do livro Casa do Profissional da Contabilidade - Os 70 anos do CRCSP.
A obra conta a história da Contabilidade nas últimas sete décadas sob o ponto de vista de quem a viveu. São mais de 30 depoimentos de grandes profissionais contábeis e de colaboradores que já contribuíram ou que ainda atuam na entidade.
Para o Conselho, além de marcar os 70 anos do CRCSP, este livro é uma bela homenagem aos mais de 150 mil profissionais da contabilidade registrados hoje no Estado de São Paulo.
“Ao ler os depoimentos dos profissionais que compõem este livro, enxergamos a Contabilidade paulista e o CRCSP sob diferentes olhares, porque são diversas as vivências, as idades e as experiências. Mas a sensação é sempre a mesma: entusiasmo, admiração e amor pela Contabilidade”, diz o presidente do Conselho, Gildo Freire de Araújo.
“Quantas mudanças aconteceram desde aquele 14 de dezembro de 1946, quando ilustres personalidades da Contabilidade da capital e do interior se reuniram para fundar o Conselho paulista”, completa.
O livro estará disponível em versão online, no portal do CRCSP - www.crcsp.org.br.
Celebração dupla
Em 2016, a Contabilidade também completou 70 anos de regulamentação da profissão no Brasil.
Em 27 de maio de 1946, foi promulgado o Decreto-Lei n.º 9.295, que regulamentou a profissão contábil em todo o país e permitiu a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema CFC/CRCs.
A legislação definiu também as prerrogativas das entidades, que são o registro e a fiscalização da profissão. Com a promulgação da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, foram feitas atualizações na regulamentação da profissão e a promoção da educação profissional continuada passou a ser mais uma das prerrogativas do Sistema CFC/CRCs.
“A profissão segue evoluindo. As Normas Brasileiras de Contabilidade foram convergidas ao padrão internacional, a Contabilidade Pública tem ganhado destaque e novos nichos vão surgindo como a contabilidade ambiental e a análise das prestações de contas eleitorais”, comemora o presidente do CRCSP.
Segundo Gildo Freire de Araújo, a Contabilidade é uma das áreas que mais sofreram transformações na passagem do século 20 para o 21, com o advento da tecnologia. “Reconhecida como fundamental para a saúde das empresas, a Contabilidade vive hoje um de seus melhores momentos de ascensão no mercado de trabalho, devido a uma grande demanda nas organizações. Isso tem provocado melhora na remuneração. O profissional está presente em todos os segmentos da atividade econômica e é indispensável nos negócios”.
A história do CRCSP em números
O CRCSP passou a registrar os profissionais em 1947. Naquele ano eram 2.224. Em novembro de 2016 são 151.154. Apenas 74 mulheres estavam registradas em 1947; hoje estão registradas 62.181 mulheres.
Serviço:
Evento: Lançamento do livro Casa do Profissional da Contabilidade - Os 70 anos do CRCSP.
Data: 12 de dezembro de 2016.
Horário: 19h.
Local: sede do CRCSP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis.
Fonte: CRCSP
09/12/2016
Conselho Regional da Contabilidade lança livro em comemoração a 70 anos de existência
Conselho Regional da Contabilidade lança livro em comemoração a 70 anos de existência
Obra retrata a história da Contabilidade, sob o ponto de vista de quem a viveu; profissão é uma das que mais mudou com o advento da tecnologia
postado 08/12/2016 15:43:46 - 323 acessos
No próximo dia 14 de dezembro de 2016, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) completa 70 anos de existência e para comemorar a data fará o lançamento do livro Casa do Profissional da Contabilidade - Os 70 anos do CRCSP.
A obra conta a história da Contabilidade nas últimas sete décadas sob o ponto de vista de quem a viveu. São mais de 30 depoimentos de grandes profissionais contábeis e de colaboradores que já contribuíram ou que ainda atuam na entidade.
Para o Conselho, além de marcar os 70 anos do CRCSP, este livro é uma bela homenagem aos mais de 150 mil profissionais da contabilidade registrados hoje no Estado de São Paulo.
“Ao ler os depoimentos dos profissionais que compõem este livro, enxergamos a Contabilidade paulista e o CRCSP sob diferentes olhares, porque são diversas as vivências, as idades e as experiências. Mas a sensação é sempre a mesma: entusiasmo, admiração e amor pela Contabilidade”, diz o presidente do Conselho, Gildo Freire de Araújo.
“Quantas mudanças aconteceram desde aquele 14 de dezembro de 1946, quando ilustres personalidades da Contabilidade da capital e do interior se reuniram para fundar o Conselho paulista”, completa.
O livro estará disponível em versão online, no portal do CRCSP - www.crcsp.org.br.
Celebração dupla
Em 2016, a Contabilidade também completou 70 anos de regulamentação da profissão no Brasil.
Em 27 de maio de 1946, foi promulgado o Decreto-Lei n.º 9.295, que regulamentou a profissão contábil em todo o país e permitiu a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema CFC/CRCs.
A legislação definiu também as prerrogativas das entidades, que são o registro e a fiscalização da profissão. Com a promulgação da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, foram feitas atualizações na regulamentação da profissão e a promoção da educação profissional continuada passou a ser mais uma das prerrogativas do Sistema CFC/CRCs.
“A profissão segue evoluindo. As Normas Brasileiras de Contabilidade foram convergidas ao padrão internacional, a Contabilidade Pública tem ganhado destaque e novos nichos vão surgindo como a contabilidade ambiental e a análise das prestações de contas eleitorais”, comemora o presidente do CRCSP.
Segundo Gildo Freire de Araújo, a Contabilidade é uma das áreas que mais sofreram transformações na passagem do século 20 para o 21, com o advento da tecnologia. “Reconhecida como fundamental para a saúde das empresas, a Contabilidade vive hoje um de seus melhores momentos de ascensão no mercado de trabalho, devido a uma grande demanda nas organizações. Isso tem provocado melhora na remuneração. O profissional está presente em todos os segmentos da atividade econômica e é indispensável nos negócios”.
A história do CRCSP em números
O CRCSP passou a registrar os profissionais em 1947. Naquele ano eram 2.224. Em novembro de 2016 são 151.154. Apenas 74 mulheres estavam registradas em 1947; hoje estão registradas 62.181 mulheres.
Serviço:
Evento: Lançamento do livro Casa do Profissional da Contabilidade - Os 70 anos do CRCSP.
Data: 12 de dezembro de 2016.
Horário: 19h.
Local: sede do CRCSP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis.
Fonte: CRCSP
09/12/2016
Contribuintes que destinarão parte do imposto a projetos sociais já devem se programar para o IR 2017
Contribuintes que destinarão parte do imposto a projetos sociais já devem se programar para o IR 2017
Até final de dezembro, pessoas físicas que fazem a declaração completa podem destinar até 6%
postado 08/12/2016 16:21:55 - 351 acessos
O período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 começa somente em março do ano que vem, mas para os contribuintes que desejarem destinar parte do IR a projetos sociais já está na hora de pensar no assunto. Isso porque o prazo para fazer a destinação vai até o último dia útil do ano de 2016 – 30 de dezembro.

De acordo com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), órgão apoiador e disseminador dessas informações, fazer a destinação significa que, em vez de o imposto ser recolhido pelo Governo Federal, os recursos serão enviados para instituições de assistência social. O valor destinado é devolvido ao contribuinte como aumento na restituição do imposto ou na redução do imposto a pagar.

Para as pessoas físicas que preenchem a declaração completa, existe a possibilidade de destinar até 6% do Imposto de Renda devido aos fundos municipais, estadual ou nacional de apoio à criança e ao adolescente, como o Fundo da Infância e Adolescência (FIA-SP) ou Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad) e ao Fundo do Idoso ou a outros programas sociais voltados para atendimento a esses públicos.

A porcentagem permitida para as pessoas jurídicas, tributadas pelo Lucro Real, é de 1% do Imposto de Renda devido.

O CRC/SP lembra a importância de o contribuinte, pessoa física ou jurídica, contar com o apoio de um profissional da contabilidade para orientá-lo quanto aos valores e as melhores e mais seguras formas de praticar essa boa ação.

Além disso, ainda segundo o CRC/SP, antes de destinar, o profissional da contabilidade ajudará o contribuinte a analisar se o Fundo que receberá o recurso está regular perante a Receita Federal e pode ainda explicar para o contribuinte que a destinação não causa nenhum transtorno e não leva à malha fina.

Potencial de arrecadação
O conselheiro e coordenador da Comissão CRC/SP Social, Adriano Gilioli, explica que, analisando as informações da Receita Federal do Brasil, no país, aproximadamente 1 bilhão de reais em Imposto de Renda das pessoas jurídicas e 4 bilhões das pessoas físicas poderiam ser destinados a Fundos específicos. Esses valores são o potencial de captação do país, diz Adriano.

O voluntariado na Contabilidade
O Sistema CFC/CRC’s (Conselho Federal de Contabilidade/Conselhos Regionais de Contabilidade) conta com o Programa do Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) que incentiva ações voluntárias por parte dos profissionais da contabilidade existente hoje em todo o país. No Estado de São Paulo, temos mais de dois mil profissionais inscritos no programa. Qualquer profissional registrado, em seu respectivo estado, pode se cadastrar no PVCC e contribuir para melhorias na sociedade, prestando atendimento a projetos sociais e entidades do Terceiro Setor.

Sobre os Fundos
Os Fundos municipais ou estaduais têm o objetivo de captar recursos e destiná-los especificamente para o financiamento de programas, projetos e ações que visam à promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias na região onde o Fundo está localizado.

As verbas dos fundos são oriundas das próprias prefeituras, de destinações do Imposto de Renda – que é de onde vem a maior receita –, de esferas estaduais ou da União.
Fonte: CRC-SP OnLine
08/12/2016
Empregadores domésticos serão intimados para regularizar débitos
Empregadores domésticos serão intimados para regularizar débitos
Norma sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos é alterada. As diferenças apuradas devem ser pagas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da intimação da Administração Tributária.
postado 07/12/2016 13:18:05 - 2.250 acessos
A Portaria Conjunta 1.681 RFB-PGFN, publicada no Diário Oficial de terça-feira (6/12), vem alterar a Portaria Conjunta 1.302 RFB-PGFN, de 11-9-2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionados ao Redom - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, conhecido como Refis Doméstico.
A norma estabelece que o empregador doméstico que apurar saldo devedor, no processo de consolidação do pagamento à vista, de débitos decorrentes de contribuição previdenciária, deverá pagar a diferença apurada no prazo de 30 dias, contado da data da intimação, sem aplicação dos percentuais de redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e advocatícios.
A Receita Federal ressaltou que as regras estabelecidas no ano passado no Refis Doméstico determinavam que os empregadores domésticos reconhecessem as dívidas e preenchessem um formulário discriminando os débitos.
"Para a devida apuração do valor a ser pago, coube ao próprio contribuinte a realização dos cálculos e aplicação das reduções devidas. A realização dos cálculos ou a conferência imediata dos valores apresentados pelo empregador doméstico não puderam ser efetuados pela Administração Tributária em vista da necessidade de recebimento das informações a serem prestadas pelo contribuinte e pelo exíguo prazo apresentado pela legislação para adesão ao programa", informou a Receita Federal.
A Receita comunicou ainda que irá notificar os contribuintes que não quitaram as parcelas da dívida e determinou que os débitos sejam pagos em até 30 dias.
Fonte: COAD
08/12/2016
Câmara aprova proposta de nova lei sobre migração
Câmara aprova proposta de nova lei sobre migração
Entre outras medidas, o texto prevê punição para traficantes de pessoas, anistia aos imigrantes que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016 e define casos em que estrangeiro será impedido de entrar no País.
postado 07/12/2016 13:20:32 - 328 acessos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que cria a Lei de Migração. A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação.

O texto aprovado, um substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), fixa punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro.

A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Incorre na mesma pena quem promover a saída de estrangeiro do Brasil para ingressar ilegalmente em outra nação.

A sanção poderá ser aumentada (de um sexto a um terço) se o crime for cometido com violência ou se a vítima for submetida a condições desumanas ou degradantes.

Se virar lei, o projeto vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar (1964-1985). Também ficará revogada a Lei da Nacionalidade (818/49).

“A aprovação dessa lei tem um valor adicional, pois se dá em um momento de grave crise humanitária. A comissão especial fez um trabalho vasto e profundo ao longo de meses, ouvindo migrantes e entidades”, afirmou Orlando Silva.

Para a presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), a lei é de caráter humanitário, ao contrário das atuais regras, que têm um caráter “punitivo e discriminatório”. Ela lembrou que a lei tem o objetivo de “proteger as fronteiras e garante direitos e deveres aos migrantes que estão no Brasil”.

Anistia

O substitutivo concede uma anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que, se ingressados no Brasil até 6 de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior. Haverá isenção de taxas, mas declarações falsas poderão ensejar sua revogação posterior.

Orlando Silva incluiu, em Plenário, mudanças para proibir a autorização de residência permanente a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado se o crime estiver tipificado na legislação brasileira.

A exceção será para os condenados por crimes de menor potencial ofensivo; para os reabilitados, em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; e para os migrantes que vieram fazer tratamento de saúde, aos acolhidos por razões humanitárias, ao ingressado por reunião familiar e aos beneficiados por tratado internacional em matéria de residência ou livre circulação.

Pelo texto, a residência poderá ser negada ainda se a pessoa interessada tiver sido expulsa do Brasil anteriormente, se tiver praticado ato de terrorismo ou estiver respondendo a crime passível de extradição, entre outros pontos.

A autorização de residência terá prioridade para os casos de pesquisa e ensino ou trabalho, com deliberação em prazo máximo de 60 dias, contados do pedido.

Identificação biométrica

De acordo com a proposta, a moradia no Brasil é autorizada para os casos previstos de visto temporário e também para o aprovado em concurso; para beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida; para quem tiver sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória; a quem já tiver possuído a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la.

A medida determina que todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência seja identificado por dados biográficos e biométricos.

Repatriação

O único destaque votado nominalmente, do DEM, pretendia retirar dispositivo que lista exceções para os casos de repatriação, como pessoa em situação de refúgio ou apátrida e menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas famílias. O destaque foi rejeitado por 207 votos a 83. O partido argumentou que, da maneira como foi redigido, o texto dificultará a repatriação em diversos casos.

O texto mantido prevê ainda que não haverá repatriação de pessoa para nação ou região que possa apresentar risco à sua vida, segurança ou integridade.

Orlando Silva também fez mudanças no relatório antes da votação para contemplar emenda do PSDB a fim de restringir o pagamento de despesas, pela empresa transportadora, com estada e repatriação de pessoas vindas irregularmente ao Brasil aos casos em que houver dolo ou culpa dela.
Fonte: Agência Câmara
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08/12/2016
7 vilões que roubam dinheiro do seu negócio sem você perceber
7 vilões que roubam dinheiro do seu negócio sem você perceber
Um dos maiores desafios na hora de administrar uma empresa é manter as contas em dia – especialmente porque muitos donos de negócios não possuem experiência na área.
postado 07/12/2016 14:50:15 - 600 acessos
São Paulo – Um dos maiores desafios na hora de administrar uma empresa é manter as contas em dia – especialmente porque muitos donos de negócios não possuem experiência na área.
Muitas vezes, os donos de negócio focam no que os atraiu ao empreendedorismo – o desenvolvimento do produto – e se esquecem dos “bastidores”, como a área de contabilidade. “O gestor de qualquer empresa tem de estudar administração. Mesmo que não vire um especialista, é preciso ter noções básicas e conseguir olhar para dentro da sua própria empresa”, completa Tiago Oliveira, sócio da consultoria Brapartner.
Assim a EXAME.com selecionou algumas pegadinhas no mundo das finanças, que podem estar comendo seu orçamento empresarial. Confira quais são os vilões que roubam dinheiro do seu negócio sem você perceber – e o que fazer para enfrentá-los:
1. Juros em compras, contas e empréstimos
Na hora em que você negocia compras a prazo com seus fornecedores, você leva em consideração quanto de juros está embutido no acordo?
Lembre-se: é sempre bom fazer as contas com precisão e verificar se vale a pena parcelar a compra de matéria-prima.
“Compare a taxa de juros que você paga no produto embutido com a taxa de empréstimo praticada para o valor que você pegaria emprestado para pagar à vista. Assim, você saberá se vale a pena ou não. Às vezes, esse cálculo passa desapercebido pelo empreendedor”, explica Araújo, do Ibmec/MG.
Outra conta que os empreendedores não costumam fazer é a da multa paga por contas em atraso. “Pode acontecer por falta de dinheiro, mas também por falta de organização. De qualquer jeito, é sinal de falta de controle financeiro. Arrumando as contas, você evita perder dinheiro por algo tão evitável.”
Vale lembrar que nem sempre pagar juros é algo negativo – desde que você tenha feito as contas e esteja buscando uma modalidade correta de financiamento para o seu negócio. “O empreendedor pode estar buscando uma linha inadequada para seu tipo de negócio”, conclui o especialista.
Por exemplo, pegar dinheiro via cheque especial para financiar o capital de giro não é uma boa ideia, por conta dos altos juros. Sempre vale a pena pesquisar mais e conhecer os diversos produtos oferecidos pelas instituições financeiras.
2. Tarifas bancárias e de maquininhas
Outra área que costuma passar batida pelos donos de negócio é a de tarifas. Por exemplo, quando o banco cobra um valor pelo serviço que presta: movimentação na conta corrente e na poupança e a realização de transferências, por exemplo. “Os empreendedores muitas vezes sequer percebem que estão pagando tais tarifas. É preciso que você veja o quanto está pagando e renegocie com o banco a redução desses valores. Ou busque alternativas financeiras com custos menores”, recomenda Araújo, do Ibmec/MG.
Se seu negócio usa uma maquininha, fique atento: também há tarifas cobradas sobre a venda realizada por meio de cartão de crédito. “É uma vantagem trabalhar com cartão de crédito, mas fique atento ao custo que isso incorre. Saiba quanto você realmente leva ao vender um produto, descontando o aluguel da maquininha e o percentual de venda que é cobrado pela administradora”, conclui o docente.
3. Falta de acompanhamento dos gastos operacionais
Muito dinheiro pode ser perdido caso as despesas do dia a dia não sejam controladas com precisão – por meio de um fluxo de caixa, por exemplo. Para Oliveira, da Brapartner, faz falta o olhar do gestor para a operação diária, semanal e mensal da sua empresa. “Isso acaba gerando gastos desnecessários. Por exemplo, os funcionários ficam sem um processo padrão para cotar produtos e ainda podem deixar a luz ligada todo o tempo, gerando despesas a mais.”
A situação pode ficar ainda mais séria e gerar pequenas desonestidades: desde o fechamento de compras com fornecedores apenas por amizade até pequenos furtos. “Você deveria fazer uma auditoria constante e, principalmente, coibir a falta de honestidade por meio da transformação da cultura da sua empresa para que ela seja voltada para a ética”, explica Eid, da FGV.
“Se os funcionários sabem que a empresa possui processos e que o dono pede a explicação dos custos, cria-se uma cultura de contenção dos gastos. Por isso, crie políticas internas de aprovações de acordos, de compras e de contratações, por exemplo”, completa Oliveira.
4. Ineficiência nos processos
Pare e pense: há uma forma mais eficiente de fazer atividades que você já realiza na sua empresa? Se a resposta for sim, saiba que seu negócio está perdendo dinheiro à toa.
Você precisa revolucionar a forma como pensa no seu orçamento, diz Eid, da FGV. Isso pode ocorrer por meio de um método chamado de “orçamento base zero”: no lugar de se basear pelos gastos dos anos anteriores, comece do zero e prove cada item do orçamento separadamente, sem ter uma base em que se apoiar. Assim, você sempre terá a mente aberta para cortar o que for ineficiente.
“Você aloca dinheiro para algo específico e acaba se habituando com certos gastos, sem questionar se eles estão lá porque devem estar ou porque são costumes. Quando você vai fazer o orçamento da empresa, deveria partir do zero e repensar se você deveria gastar com aquilo ou não. Será que eu realmente preciso desses gastos?”, explica o docente.
Nessa avaliação, também vale a pena pensar na área de contabilidade: afinal, ela é a responsável por você não perceber dinheiro que vai pelo ralo. “Não controlar demonstrações financeiras, fluxo de caixa e impostos é algo muito grave. Não só pela gestão em si, mas até por futuros investimentos: você precisará mostrar a empresa para o mercado, e uma empresa organizada vale muito mais do que uma desorganizada”, completa Oliveira, da Brapartner.
5. Impostos inadequados
Há diversos modelos de tributação adequados para uma pequena empresa, de acordo com seu faturamento, porte e tipo de atividade. É possível seguir o Lucro Presumido, o Lucro Real ou o Simples Nacional, por exemplo.
“É importante que o empreendedor conheça a melhor opção para ele e, assim, evite perder dinheiro por um enquadramento tributário inadequado. Para isso, vale a pena conversar com um contador para saber qual a melhor opção”, recomenda Araújo, do Ibmec/MG.
6. Formação de preço ruim
Vender mais nem sempre é garantia de lucro maior: se você não fizer a precificação correta dos seus produtos ou serviços, pode estar perdendo dinheiro a cada negócio fechado.
Se você não sabe com precisão qual o custo total da sua mercadoria – desde os juros ao comprar matéria-prima até os valores de transporte e taxas de transações a prazo -, não conseguirá saber por qual preço deve vendê-la. “Sem esses dados, você não calcula sua margem. Isso se origina de uma falta de análise na hora de formar preços”, explica Oliveira, da Brapartner.
7. Gastos que não agregam valor à empresa
Faça-se um último questionamento, mais existencial: você pode até querer um escritório maior ou tecnologias de ponta, mas será que isso realmente resultará mais satisfação ao seu cliente e, portanto, mais vendas? Se a resposta for negativa, você pode estar deixando sua empresa no vermelho por nada.
“Muito dinheiro se perde gastando com itens que não necessariamente trazem valor ao consumidor”, resume Araújo, do Ibmec/MG. “Antes do gasto, pense se aquilo irá fazer com que seu cliente fique satisfeito e compre mais da sua empresa. Por exemplo, gaste em reformas se você entender que seu cliente valoriza isso. Se não for algo reconhecido, não adianta.”
Fonte: Exame.com
07/12/2016
Receita define procedimento simplificado para micro e pequenas empresas
Receita define procedimento simplificado para micro e pequenas empresas
A Receita Federal definiu o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, bem como os procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas.
postado 06/12/2016 16:04:24 - 364 acessos
Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6/12), a Instrução Normativa nº 1.676/2016 busca normatizar as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas em realizar, elas próprias, os procedimentos burocráticos da exportação.
Para facilitar o processo, poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); as empresas de transporte internacional expresso (courier); empresas habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).
Para a habilitação do operador logístico serão necessários:
a) obtenção de certidão de regularidade fiscal perante a RFB;
b) habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente ou prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado; e
c) declaração de aptidão para prestar às contratantes os serviços relativos a habilitação, licenciamento administrativo, consolidação de carga, transporte e armazenamento de mercadorias, por meios próprios ou de terceiros.
A habilitação deverá ser requerida à unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede do operador logístico e será expedida, em caráter precário, pelo prazo de 3 anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão contratar, sem exigência de qualquer formalidade perante a RFB, pessoas jurídicas para realizarem exportações por sua conta e ordem.
O nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da microempresa ou da empresa de pequeno porte contratante das empresas exportadoras por conta e ordem de terceiros deverão ser informados na declaração de exportação, com a indicação de que a contratante é a empresa vendedora da mercadoria.
A norma vem regulamentar o Decreto nº 8.870/2016, denominado Simples Exportação.
Fonte: COAD
07/12/2016
Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais
Receita atualiza procedimentos de digitalização dos Processos Administrativos Fiscais
A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016.
postado 06/12/2016 16:06:50 - 333 acessos
A Portaria nº 1674 atualiza os procedimentos de digitalização e eliminação das matrizes dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016. O procedimento previsto vai ao encontro da necessidade da eliminação dos referidos documentos que hoje ocupam um espaço significativo nos arquivos da Receita Federal, com impacto direto nas despesas de custeio desta Secretaria.
O normativo preserva os originais dos documentos apresentados em papel, pelo prazo previsto na tabela de temporalidade, que tiverem valor histórico para a sociedade ou para a administração tributária; que configurarem prova em processo de representação fiscal para fins penais; ou que forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes ou contravenções penais.
Durante os 24 meses de aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da RFB foram elaboradas, aproximadamente, 100 Listagens de Eliminação de Documentos de diversas unidades, das quais 22 encontram-se em análise na própria Receita e outras 12 aguardam autorização pelo Arquivo Nacional. Nas demais, já autorizadas, os documentos eliminados correspondem a 5.990 metros lineares de papéis e a cerca de 240 toneladas de material para a reciclagem.
Fonte: RFB
07/12/2016
Salário Mínimo em novembro deveria ser de R$ 3.940,41, segundo DIEESE
Salário Mínimo em novembro deveria ser de R$ 3.940,41, segundo DIEESE
O salário mínimo no Brasil foi achatado e desvalorizado ao longo de décadas desde sua criação; agora, a diferença real é imensa!
postado 06/12/2016 16:34:41 - 2.053 acessos
Em novembro, o salário-mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.940,41. O valor é 4,48 vezes o salário em vigor, de R$ 880. A estimativa é do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) e foi divulgada nesta terça-feira (6).
O departamento divulga mensalmente uma estimativa de quanto deveria ser o salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como estabelecido na Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.
Esse valor é calculado com base na cesta básica mais cara entre as 27 capitais. Em novembro, o maior valor foi registrado em Porto Alegre (R$ 469,04).
A diferença entre o salário-mínimo real e o necessário caiu de outubro para novembro. No mês anterior, o ideal era que ele fosse de R$ 4.016,27 (4,56 vezes o salário-mínimo).
Fonte: UOL
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06/12/2016
Sistema CFC/CRCs comemora o Dia Internacional do Voluntário
Sistema CFC/CRCs comemora o Dia Internacional do Voluntário
Em 5 de dezembro é celebrado o Dia Internacional do Voluntário, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU).
postado 05/12/2016 14:56:58 - 300 acessos
Em 5 de dezembro é celebrado o Dia Internacional do Voluntário, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1985, para homenagear aqueles que “devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos", segundo definição da própria ONU. A classe contábil brasileira faz a sua parte, dedicando-se às ações do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC).
Em todo o Brasil, o Programa – instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2008 –, possui atualmente 6.500 profissionais da contabilidade cadastrados. Os voluntários do PVCC atuam em quatro subprogramas: Rede Nacional de Cidadania Fiscal – Observatórios Sociais, Educação Financeira, Doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso e Ações Locais de Voluntariado.
Para celebrar o Dia Internacional do Voluntário, algumas ações já foram realizadas e outras estão agendadas pelo Programa de Voluntariado da Classe Contábil em conjunto com os Conselhos Regionais de Contabilidade. Confira algumas:
PARANÁ
No Paraná, haverá uma palestra sobre o Programa de Voluntariado da Classe Contábil. Na manhã do dia 7 de dezembro, no auditório do CRCPR (rua XV de novembro, 2.987, Curitiba) o tema será abordado pelo palestrante Francisco Savi. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até o dia 6/12. Informações (41) 3360-4700.
Cerca de 60 pessoas são esperadas para a palestra. Saiba mais em: https://goo.gl/xRLHym
ALAGOAS
Em Maceió, no dia 5 de dezembro, das 19 às 22 horas, no auditório do CRCAL, irá ocorrer o 1º Fórum Alagoano de Voluntariado da Classe Contábil.
O tema central do 1º Fórum será “Transparência e Controle Social dos Gastos Públicos”. Serão ministradas as seguintes palestras: “O papel da perícia contábil criminal federal no combate à corrupção”, pelo contador Carlos Roberto dos Santos Filho; e “Observatório Social: instrumento de controle social dos gastos públicos”, pela contadora Adriana Andrade de Araújo.
As inscrições podem ser feitas em www.crcal.org.br, sob o investimento de 1 lata de leite ou 2 quilos de alimento não perecível.
Também em Alagoas está sendo feita a campanha Natal Solidário, que está arrecadando de brinquedos para 250 crianças da cidade.
Mais informações sobre a campanha no CRCAL: www.crcal.org.br.
PIAUÍ
O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRCPI), por meio da Comissão do Programa de Voluntariado da Classe Contábil do Piauí, e a Comissão do Observatório Social de Teresina promovem, no dia 5 de dezembro, o II Fórum do Voluntariado da Classe Contábil do Piauí (PVCC-PI). O evento terá início às 17h30, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI).
Na oportunidade, Ney Nóbrega Ribas, presidente do Observatório Social do Brasil, ministrará palestra com o tema “Transparência e Controle Social dos Gastos Públicos”. Já o advogado Plínio Valente Ramos Neto traz o tema “Uma reflexão moral sobre o problema da corrupção”.
As inscrições podem ser feitas no site do CRCPI, mediante a doação de uma lata de leite ou 2 kg de alimentos não perecíveis. O encontro tem o apoio do Conselho Federal de Contabilidade, OAB-PI,TCE PI,OSB, Stael Freire Sociedade Advogados.
No CRCPI, a Comissão Organizadora do evento conta com Rosemary Mendes Farias, membro da Comissão Nacional do PVCC; e Gretha Anice Furtado Ribeiro Amorim, coordenadora do PVCC-PI.
Mais informações: https://goo.gl/Uo6GYV
SANTA CATARINA
No evento Conversa Comunitária, será abordado o tema Práticas Contábeis do 3º Setor, que será realizado neste dia 5, das 14h às 17h, na OAB local. O coordenador do PVCC, Tadeu Pedro Vieira, representará o CRCSC.
Mais informações em https://goo.gl/q9CYOs
RORAIMA
Em Boa Vista, no domingo (4/12), houve a Caminhada dos Voluntários com o grupo de corrida Papa Léguas. Os participantes partiram às 5h30 para um percurso de 15 km, nas estradas de Cantá.
MATO GROSSO
Em Cuiabá, o CRCMT realizou, no dia 1º de dezembro, em sua sede, a apresentação dos recursos arrecadados, em 2016, na campanha do Fundo da Criança dos Municípios do Estado, cujo trabalho foi realizado com a participação dos profissionais da contabilidade que são voluntários cadastrados no subprograma Doações ao Fundo da Criança e do Adolescente do PVCC. O evento contou com a presença do TCE, Ministério Público, APDM, BPW, Cedca MT e Defensoria Pública.
PERNAMBUCO
Em Recife, por meio do Projeto Bem Cidadão da organização Porto Social, voluntários do PVCC prestaram orientações contábeis e financeiras à população. As ações foram realizadas nos dias 26 e 27 de novembro, contando com 15 espaços e 110 atividades, que somaram 80 horas de programação para sociedade. Em Pernambuco, a coordenadora do PVCC é Joana Dark Nascimento de Lima.
Fonte: Comunicação CFC
06/12/2016
Tributos representam 44,5% do valor da conta de luz no Brasil, diz associação
Tributos representam 44,5% do valor da conta de luz no Brasil, diz associação
Segundo Abradee, alta carga tributária cobrada em conta de luz coloca o país em segundo lugar de um ranking com 28 nações.
postado 05/12/2016 14:57:49 - 370 acessos
Que a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas, isso não é dúvida para ninguém. Entretanto, dados apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) deram uma real noção do quão pesado é esse fardo.
Isso porque, segundo a associação, o Brasil possui a segunda maior carga tributária cobrada sobre as tarifas de energia elétrica, em uma relação com 28 países. A frente dos brasileiros encontram-se apenas os dinamarqueses.
Para realizar essa análise, a Abradee usou dados da International Energy Agency (IEA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ela também considerou informações de preços de energia em vigor entre o fim de 2015 e o começo de 2016.
Ainda segundo a associação, 44,5% do total pago na conta de luz no Brasil corresponde a tributos e encargos. Preço da energia (35,7%), custos de distribuição (16,9%) e custos de transmissão (2,9%) completam o valor.
Por região
O estudo ainda conferiu um panorama regional para o valor médio de tarifa de energia residencial. Nesse caso, a região Sudeste é a que lidera em todo o país: média de R$ 488 por MWh (megawatt-hora). Na outra extremidade, o menor valor médio foi registrado no Nordeste, onde cada MWh equivale a R$ 437.
No quesito tarifas residenciais, ao menos, o Brasil não está no topo do ranking de membros da IEA. A nação figura na 14º posição, com um valor de US$ 180 por MWh.
Qualidade de serviço
A Abradee, por meio do estudo, ainda constatou que a qualidade do serviço de energia elétrica no Brasil está acima da média da América Latina. Porém, essa nota teve uma queda no último ano que, segundo Nelson Leite, presidente da associação, foi causada por conta do preço do serviço.
“Apesar de a pesquisa focar na qualidade percebida, ela tem uma influência grande do realismo tarifário, que não tinha sido totalmente captado na pesquisa de 2015”
, aponta.
Ele também opina que a cobrança de tributos do consumidor de energia deve ser debatida.
“Hoje temos uma série de políticas públicas que estão dentro da tarifa de energia elétrica. A maior parte dos subsídios da CDE
[Conta de Desenvolvimento Energético]
, por exemplo, são para atender a políticas de distribuição de renda e interesse social. O ideal é que tivéssemos um sistema em que esses encargos que cumprem uma função social fossem pagos pelo contribuinte e não pelo consumidor de energia elétrica”
, avalia.
Fonte: Grupo Skill
06/12/2016
Trabalhar por mais de 7 dias sem descanso é ilegal?
Trabalhar por mais de 7 dias sem descanso é ilegal?
Saiba o que a legislação brasileira diz a respeito do assunto
postado 05/12/2016 16:19:19 - 388 acessos
A Constituição Federal garante o dia de descanso, de preferência aos domingos, a todos os trabalhadores, sejam eles das cidades, rurais ou domésticos, independentemente de como o salário é pago.
O DSR (descanso semanal remunerado) se refere ao direito que os trabalhadores têm de ficar 24 horas consecutivas sem trabalhar, mas que será pago pelo empregador, de acordo com a previsão da Lei nº 605/49. O artigo 67 do Decreto Lei 5452/43 da CLTtambém deixa claro que o descanso deve concomitar com o domingo.
No entanto, caso o empregado não cumpra a sua jornada de trabalho semanal, faltando injustificadamente, ele perde o direito à remuneração do descanso, só desfrutando da folga.
Direito inegociável
O fato de o DSR estar previsto na Constituição Federal, faz deste direito inegociável. Há, entretanto, algumas situações capazes de tornar menos rígidas as regras, como no caso das escalas de revezamento ou as jornadas de 12x36 horas, que exigem a negociação com o sindicato do setor ou algum tipo de autorização de lei específicas para serem empregadas.
No primeiro caso, jornadas por escala de revezamento, o dia de descanso geralmente não coincide com o domingo, podendo ser desfrutado em outro dia da semana. Porém, é preciso que, pelo menos uma vez ao mês, a folga seja em um domingo.
Sem mudanças à vista sobre o DSR
Segundo o que o Ministério do Trabalho vem sinalizando até hoje, o DSR não sofrerá mudanças diretas, apesar da reforma trabalhista. Entretanto, é preciso manter-se aberto para que isso acabe acontecendo até a conclusão de tal reforma.
Fonte: Jusbrasil
05/12/2016
APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário.
APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário.
APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário. Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.
postado 02/12/2016 10:31:17 - 1.642 acessos
O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir desta quinta-feira (1º).
As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e subiu de 75,2 anos para 75,5 anos de idade – de 2014 para 2015. Para a população masculina, passou de 71,6 anos para 71,9 anos. Para as mulheres, de 78,8 anos para 79,1 anos.
As informações divulgadas hoje nas Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2015 com, as expectativas de vida para as idades exatas até os 80 anos foram utilizadas para determinar o fator previdenciário, no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.
O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez não há utilização do fator, e, na aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando contribui para aumentar o valor do benefício.
Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração.
O novo Fator Previdenciário será aplicado daqui por diante apenas nos casos em que o segurado opte por esta forma de cálculo. Para requerer aposentadoria sem incidência do fator, o segurado poderá optar pela regra 85/95 progressiva.
Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização dos dados do IBGE, como uma das variáveis da fórmula de cálculo do fator, foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando se criou o mecanismo.
Fonte: Previdência Social
05/12/2016
Congresso tem um ano para aprovar compensação de renúncia de ICMS
Congresso tem um ano para aprovar compensação de renúncia de ICMS
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados.
postado 02/12/2016 11:07:01 - 539 acessos
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.
A desoneração do ICMS sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.
A ação foi proposta pelo Pará, que alega ter recebido de 1996 a 2015 R$ 7,6 bilhões de compensação pela União, sendo que teria direito a R$ 29,6 bilhões se o imposto fosse cobrado e não houvesse a desoneração. Mais 15 estados também recorreram ao Supremo com o mesmo argumento.
Atualmente, os valores que devem ser compensados por meio da Lei Kandir são repassados aos estados pela União, mas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), constituído pelos secretários de Fazenda dos estados. Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o governo federal nunca deixou de prever a transferência no Orçamento Anual da União.
Fonte: Agência Brasil
05/12/2016
Documentação Salário Família
Documentação Salário Família
De acordo com o artigo 361 da IN INSS n° 77/2015, para manutenção dos pagamentos do salário família, nos meses de maio e novembro o empregado deve apresentar ao empregador o comprovante de frequência escolar de seus filhos na idade de 7 a 14 anos.
postado 02/12/2016 15:30:21 - 689 acessos
Documentação necessária
De acordo com o artigo 361 da IN INSS n° 77/2015, a manutenção do pagamento das cotas de salário-família pelo empregador está condicionada à apresentação dos documentos indicados no quadro a seguir, observados ainda a periodicidade e os prazos:
Periodicidade
Prazo
Documentação para Recebimento do Salário-Família
Única vez
Momento da admissão
Carteira Profissional (CP) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Única vez
Momento da admissão
Certidão de nascimento do filho
Única vez
Momento da admissão ou quando concedido o benefício de invalidez ao dependente
Comprovação de invalidez, a cargo da perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos
Anual
Novembro
Caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade
Semestral
Maio e Novembro
Comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete anos
Semestralmente, nos meses de maio e novembro, o empregado deve apresentar ao empregador a comprovação de frequência escolar de seus filhos na idade de 7 a 14 anos, buscando o documento junto à instituição de ensino, que será emitido na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno (artigo 361, § 2º, inciso II, da IN INSS PRES n° 77/2015).
A empresa, o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado empregado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado (artigo 361 e § 4° da IN INSS PRES n° 77/2015).
Fonte: Econet Editora
02/12/2016
Fazenda e Banco Mundial discutem melhoria do ambiente de negócios
Fazenda e Banco Mundial discutem melhoria do ambiente de negócios
Receita Federal tem participação de destaque no Seminário
postado 01/12/2016 16:05:41 - 304 acessos
Nessa quarta, 30 de novembro, teve início na Esaf o Seminário sobre a Melhoria do Ambiente de Negócios do Brasil, promovido pela SEAE, Receita Federal e Banco Mundial.
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, comentou que a realização do evento representa o compromisso do governo brasileiro com a melhoria do ambiente de negócios e destacou o trabalho da RFB nesse sentido. “Estamos deixando muito claro no nosso mapa estratégico da Receita Federal esse ponto de focar na melhoria do ambiente de negócios e no fluxo do comercio exterior com metas e indicadores a serem perseguidos”, disse ele.
Rachid apontou que o Brasil vem apresentando avanços importantes, mas precisa acelerar a certificação e a modernização de procedimentos administrativos para acompanhar o cenário mundial.
Referindo-se ao relatório “Doing business”, que é produzido pelo Banco Mundial e avalia o ambiente de negócios dos países, Rachid disse que o seminário será uma boa oportunidade para mostrar a percepção do ambiente de negócios segundo as duas perspectivas, do Brasil e de fora, e para tentar alcançar, para o país, melhores índices na busca da melhora do ambiente.
O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, disse que os esforços para melhorar o ambiente de negócios no Brasil fazem parte de uma agenda considerada estratégica pelo governo, porque podem promover o aumento estrutural da produtividade e da competitividade do país. Ele apontou que o Brasil, tradicionalmente, é focado no curto prazo e em ações que nem sempre resultaram em crescimento e aumento da produtividade. Por isso, ele ressaltou a importância de empreender mudanças estruturais. “Medidas como essa, de melhoria do ambiente de negócios, têm um efeito duradouro que mais cedo ou mais tarde se transforma em crescimento de produtividade e do PIB potencial. Eu acho que estamos num momento de apressar essa agenda estrutural”, afirmou Mansueto.
O secretário acrescentou que o resultado da discussão dos três dias de seminário – que será dividido em sessões sobre tópicos como abertura de empresas, insolvência, crédito, proteção de investidores e comércio internacional – será levado na sexta-feira (02/12) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Ele vai querer saber os pontos que forem discutidos, e isso passará a ser uma agenda prioritária”, disse Mansueto.
O economista-chefe do Banco Mundial, Mark Dutz, a secretária executiva da Camex, Tatiana Rosito, o subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil, Marcelo Guaranys e o diretor-geral da Esaf, Manuel Augusto Alves da Silva, também participaram da abertura do seminário.
Dutz, do Banco Mundial, também destacou a importância do trabalho conjunto com o governo brasileiro e apontou que um dos objetivos mais importantes do seminário é começar a transformar conversas e análises em ações. “Ir de falar a fazer. Desenvolver um plano de ação, de reforma e de implementação com metas viáveis, com cronograma e ganhos de curto prazo”, afirmou ele.
Guaranys, da Casa Civil, disse que todos os agentes econômicos pedem ao governo que trabalhe numa agenda de avaliação e revisão de políticas públicas e de melhora da regulação. Rosito, da Camex, reforçou a importância do aprofundamento da inserção externa do Brasil como meio de aumentar a produtividade, a competitividade e a geração do emprego. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MF)
Fonte: Receita Federal do Brasil
02/12/2016
NF-e - Divulgação da Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016
NF-e - Divulgação da Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016
Foi divulgada no portal da NF-e, a Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016, que alterou o leiaute da NF-e da versão 3.10 para a versão 4.00.
postado 01/12/2016 16:52:13 - 346 acessos
Foi divulgada no portal da NF-e (http://www .nfe. fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=c4S6yXTKpXY=) a Nota Técnica 2016.002 - Versão Nacional 2016, que alterou o leiaute da NF-e da versão 3.10 para a versão 4.00.
Conforme demonstrado na NT 2016.002, as principais mudanças documentadas nesta versão relacionadas com o leiaute da NF-e são:
> Retirado o campo indicador da Forma de Pagamento do Grupo B (id:B05).
> Inclusão no campo refNF (id:BA07) da opção 2 = Nota Fiscal modelo 02, que possibilitará referenciar este modelo de documento no Grupo Documentos Fiscais Referenciados.
> No campo Indicador de presença "indPres" (id: B25b) foi incluída a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento, utilizada no caso de venda ambulante), no Grupo Identificação da Nota Fiscal Eletrônica.
> Criação de novo grupo "Rastreabilidade de produto" (Grupo I80) para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas, embalagens, etc., a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção.
> Inclusão de campo para informar o Código ANVISA (id:K01a) no grupo específico de Medicamentos.
> Inclusão de campos no Grupo Combustível para que sejam informados os percentuais de mistura do GLP (id: LA03a, b e c) e a descrição do código ANP (LA03).
> Criação de campos relativos ao FCP para operações internas ou interestaduais com ST. Altera o leiaute da NF-e para identificar o valor devido em decorrência do percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto na Constituição Federal, no Art. 82 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nas operações internas ou nas operações interestaduais com Substituição Tributária, não atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.
> Acrescentada a opção de informar o Grupo de Repasse do ICMS ST (ID: N10b) nas operações com combustíveis quando informado CST 60.
> Inclusão de campo no Grupo Total da NF-e para informar o valor total do IPI (id: W12a) no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto.
> Alterado Grupo X - Informações do Transporte da NF-e, com a criação de novas modalidades de frete (id: X02).
> Alteração do nome do Grupo "Formas de Pagamento" para "Informações de Pagamento" com a inclusão do campo valor do troco (id: YA09). O preenchimento deste grupo passa a ser possível também para NF-e, modelo 55.
O prazo previsto para a implementação das mudanças é:
- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/06/2017;
- Ambiente de Produção: 01/08/2017;
- Desativação da versão anterior: 06/11/2017.
Fonte: Editorial Cenofisco
02/12/2016
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes
Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical vigentes a partir de 1 de janeiro de 2017
postado 01/12/2016 17:00:33 - 324 acessos
TABELA I
Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.
30% de R$ 358,39
Contribuição devida = R$ 107,52
ABELA II
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
VALOR BASE: R$ 358,39
LINHA
CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)
ALÍQUOTA %
PARCELA A ADICIONAR (R$)
01
de 0,01 a 26.879,25
Contr. Mínima
215,03
02
de 26.879,26 a 53.758,50
0,8%
-
03
de 53.758,51 a 537.585,00
0,2%
322,25
04
de 537.585,01 a 53.758.500,00
0,1%
860,14
05
de 53.758.500,01 a 286.712.000,00
0,02%
43.866,94
06
de 286.712.000,01 em diante
Contr. Máxima
101.209,34

NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;
4. Data de recolhimento:
- Empregadores: 31.JAN.2017;
- Autônomos: 28.FEV.2017;
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Fonte: CNC
01/12/2016
Reforma da Previdência terá medidas para elevar receita, como fim de isenções
Reforma da Previdência terá medidas para elevar receita, como fim de isenções
A reforma da Previdência não vai se limitar a conter despesas. Uma parte dela inclui medidas para incrementar a receita.
postado 30/11/2016 13:12:52 - 475 acessos
SÃO PAULO - A reforma da Previdência não vai se limitar a conter despesas. Uma parte dela inclui medidas para incrementar a receita. Entre os setores que vão ser chamados a contribuir está a cadeia do agronegócio, desde as empresas exportadoras até o pequeno produtor rural. Parte das medidas, porém, não vai constar da espinha dorsal da reforma, que seguirá para o Congresso como Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O governo vai tentar melhorar a arrecadação com medidas em paralelo: rever desonerações, criar uma contribuição previdenciária para empresas do Simples e rever isenções, como a de entidades sem fins lucrativos.
O presidente Michel Temer já avaliou as principais medidas da reforma. Inicialmente, a proposta é que o texto seria encaminhada ao Congresso nesta semana, mas algumas definições jurídicas podem jogar o encaminhamento oficial para semana que vem ou até para a outra.
Hoje, a contribuição previdenciária varia por setor e por porte de empresa. Há isenções ou cobranças ínfimas para algumas atividades e categorias profissionais. O princípio é fazer a "convergência" das regras, para que todos contribuam. Nesse espírito, o papel do agronegócio é considerado essencial.
Rombo
No ano passado, as contribuições rurais somaram R$ 7,3 bilhões, mas a despesa do segmento foi de R$ 102 bilhões, o que resultou num rombo de quase R$ 95 bilhões. Uma boa parte das empresas do setor contribui com 2,5% sobre o faturamento, e não sobre a folha. No caso do produtor, a retenção previdenciária deveria ser feita por quem compra as suas mercadorias, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou a cobrança inconstitucional. Equalizar as regras no setor é considerado prioridade.
Em paralelo, como medida de apoio à reforma, o governo negocia com entidades empresariais e de trabalhadores o fim da desoneração da folha de pagamentos. Ela reduziu a arrecadação previdenciária em R$ 18 bilhões e jogou a conta para o Tesouro. Como o ambiente é de recessão, o governo busca uma saída caso a caso, para não piorar a situação do setor privado, mas quer rever o benefício.
Também por causa da crise, o governo decidiu não incluir na reforma em si a revisão de uma série de "leniências" com a Previdência, mas não descarta a possibilidade de realizar mudanças à medida que economia melhore. Entre as alterações consideradas pertinentes está a criação de uma contribuição previdenciária para as micro e pequenas empresas.
Subordinadas ao Simples, elas pagam a contribuição previdenciária aglutinada a uma série de outros tributos, com descontos. Também podem ser reavaliadas isenções, como as dadas ao microempreendedor individual (MEI) e a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
Fonte: Estadão
01/12/2016
Trabalhadora será indenizada por ter tido promessa de emprego pelo WhatsApp
Trabalhadora será indenizada por ter tido promessa de emprego pelo WhatsApp
Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Durante a situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
postado 30/11/2016 14:47:22 - 575 acessos
Uma trabalhadora recebeu uma promessa de emprego pelo WhatsApp que não se concretizou. Durante a situação ingressou com ação trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais.
No caso, a reclamante trabalhava em uma empresa de decoração quando recebeu, via WhatsApp, uma proposta de emprego para o cargo de gestor regional de uma empresa de pneus.
Após conversas pelo aplicativo, a reclamante foi entrevista e informada sobre seu salário e que iniciaria no trabalho em 30 dias, sendo orientada a pedir demissão do atual emprego.
Ocorre que, posteriormente foi surpreendida com a notícia de que a vaga não estava mais disponível.
O juiz titular da 2º Vara do Trabalho de Rondonópolis condenou a empresa de pneu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Nas palavras do magistrado “De pronto, pertinente destacar que a responsabilidade civil do empregador não se limita aos eventuais danos materiais ou morais causados ao empregado no período da execução do contrato de emprego. Os danos, sejam eles morais ou patrimoniais podem ocorrer na fase pré-contratual, na fase contratual, ou mesmo na fase pós-contratual”.
Fonte: Jornal Contábil
01/12/2016
Saiba de 8 dicas para empreender em 2017
Saiba de 8 dicas para empreender em 2017
Estima-se que o Brasil tenha mais de 9 milhões de micro e pequenos negócios, representando 27% do PIB brasileiro, de acordo com levantamento feito pelo SEBRAE.
postado 30/11/2016 17:13:48 - 782 acessos
Estima-se que o Brasil tenha mais de 9 milhões de micro e pequenos negócios, representando 27% do PIB brasileiro, de acordo com levantamento feito pelo SEBRAE. O País já formalizou mais de 6 milhões de microempreendedores individuais desde 2008 e, até setembro deste ano, já são mais de 6,4 milhões.
No entanto, a taxa de mortalidade das empresas é ainda alta, segundo o levantamento “Demografia das Empresas 2014”, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). De cada dez empresas, seis encerram as atividades após cinco anos.
Alguns motivos justificam o desarranjo, como abrir o próprio negócio sem se planejar, estudar o mercado, prever cenários e ter uma reserva de capital.
Ricardo Assaf, presidente da ABSCM – Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito, dá dicas de como o empreendedor deve se organizar desde já para iniciar bem o próximo ano, a começar pela parte mais importante que é o planejamento.
Como o empreendedor pode se planejar financeiramente para começar com o pé direito nos negócios em 2017?
O planejamento é fundamental para qualquer fase do negócio. Não há exatamente uma fronteira de tempo, prazo e escopo para fazer, pois é aberto e inteiramente dependente do empreendedor. Por este exato motivo as pessoas acabam não focando no plano e apenas nas questões operacionais do dia a dia e execução. Normalmente, as empresas se planejam durante um ano e, é claro que ajustes são necessários ao longo da operação, pois isso o planejamento é dinâmico e não estático. Em resumo: um bom plano começa com grandes perguntas e, a partir delas, cria-se uma teia de ações, além de indicar diversos cenários.
O que empreendedor deve levar em consideração na hora de fazer um bom planejamento?
Todo e qualquer planejamento deve focar nas principais perguntas que afetam o negócio. Elas, normalmente, são difíceis de responder já que são amplas e dependem de muitas variáveis. “Como aumentar meu faturamento”? e “Como abaixar meu custo?” devem nortear o plano. Para ajudar a definir estas questões existe um modelo muito usual chamado de 3Cs, que foi desenhado pelo famoso teórico organizacional japonês Kenichi Ohmae, professor dos programas de MBA em Stanford e UCLA.
O método foca em três grandes grupos: clientes, ajuda a definir as principais necessidades de públicos-alvo, competidores: explora as vantagens competitivas da proposta de valor e corporation: (empresa), detecta habilidades efetivas da corporação para criar valor, se diferenciar da concorrência e atender de forma efetiva a clientela.
Qual a importância de se ter uma reserva financeira, capital, além do já previsto para a abertura da empresa?
O plano financeiro é fundamental e, normalmente, é esboçado em um orçamento anual, com metas bem realistas de gastos, principalmente naqueles que são chaves ao seu negócio. O processo de abertura de empresa é algo que, implicitamente, tem um grande risco e pode afetar o fluxo de caixa inicial, impactando o desenvolvimento futuro. Um dos fatores de fracasso das empresas nos primeiros cinco anos, segundo apurado pelo Sebrae, é a falta de capital e lucro, bem como a ausência de um planejamento. Não é à toa que a taxa de mortalidade inicial é muito alta. Em 2013, a porcentagem de empresas que fecharam as portas, com até seis meses de abertura, foi de 82%.
Quais são os pontos de risco na abertura da empresa?
Os mais comuns são clientes que ainda não estão acostumados com a marca, produto ou serviço, o tempo de acerto do modelo do negócio, questões que envolvem a organização da matéria-prima, ponto de venda e os custos inicias que podem ter sido estimados de forma errada ou otimistas demais. O empreendedor sempre terá contratempos e pontos críticos não previstos durante o início do empreendimento. E acreditem, o fluxo inicial de qualquer negócio é muito pesado.
Como reduzir os riscos?
É muito importante prever uma “gordura”, ou seja, capital para garantir o fluxo de caixa mês a mês. Especialistas apontam que é necessário ter uma garantia de 6 a 12 meses, ou seja, um saldo suficiente na conta bancária para segurar esse período que, no início, é sempre mais delicado e arriscado.
Quais as opções hoje no mercado que o microempreendedor tem para dar uma guinada nos negócios?
O empreendedor precisa estar antenado para as novas tendências de mercado e às mudanças nas plataformas tradicionais. Ele deve aproveitar as lições de mercado de forma rápida e adaptá-las ao seu negócio. Um caso muito prático: durante a crise há muita substituição de produtos e serviços por mais algo mais em conta. Pegamos como exemplo o seguro de carro: os tradicionais podem custar muito caro em relação ao valor do bem segurado. Por outro lado, as assistências, apesar de não serem seguros, se tornam muito procuradas na crise, pois o custo é menor que um seguro tradicional e proporcionam itens como guincho gratuito, convênio com oficinas, aluguel de carro em caso de problema ou pane e outros serviços. Em muitos casos há uma substituição efetiva dos seguros tradicionais, mais caros, pela assistência, mais barata.
O ano de 2017 será bom para empreender?
A crise normalmente cria oportunidades magníficas aos empreendedores, pois novos modelos de negócio são criados, produtos alternativos são levados ao mercado e plataformas tradicionais são desafiadas. O ditado popular diz que: “enquanto existem pessoas que choram, há outras vendendo o lenço para enxugar as lágrimas”. Todo e qualquer empreendedor precisa, incialmente, ter esta filosofia e aplicar o planejamento + ação para transformar em realidade o seu desejo.
Por que o crédito produtivo é uma opção segura para quem está começando a empreender?
O crédito é um aliado ao negócio desde que bem usado. Por exemplo: há grandes descontos na compra de produtos ou serviços à vista, porém, muitas vezes, nos deparamos com a impossibilidade de usar o dinheiro da empresa para esse fim. O crédito pode reduzir imediatamente o custo da empresa e, ao mesmo tempo, beneficiar o fluxo de caixa já que pode ser parcelado em diversos meses. Muito comum também é a necessidade de usar o fluxo por conta de um imprevisto. Dependendo do custo, o crédito também pode ajudar a empresa. Uma instituição financeira qualificada pode antecipar este fluxo e impactar de forma positiva a produção. As SCMEEPPs – Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte são uma opção interessante, pois estão reguladas pelo Banco Central do Brasil, como uma forma de fomentar o empreendedorismo no Brasil.
Fonte: Paraíba Total
30/11/2016
Comunicação de Inatividade por 10 Anos – Baixa do Registro na Junta Comercial
Comunicação de Inatividade por 10 Anos – Baixa do Registro na Junta Comercial
O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli.
postado 29/11/2016 15:03:49 - 503 acessos
A Sociedade Empresária e a Cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.
O cancelamento das empresas consideradas inativas não promove a extinção das mesmas.
Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será efetuada através do modelo “Comunicação de Funcionamento”, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal.
A Junta Comercial, identificando empresa que no período dos últimos 10 anos, não tenha procedido a qualquer arquivamento, a notificará, por via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de edital, a ser publicado em jornal de grande circulação, informando que estará disponível para consulta no sitio eletrônico da Junta Comercial, e em local visível ao público na sede da Junta Comercial, relação contendo NIRE e nome empresarial das empresas que serão inativadas, para que no prazo de trinta dias, prorrogável a critério daquele órgão, requeira o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento” ou da competente alteração.
A Junta Comercial enviará relação dos cancelamentos efetuados às autoridades arrecadadoras no prazo de dez dias da sua publicação.
Na hipótese de paralisação temporária de suas atividades, o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, deverão arquivar “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades”, não promovendo o cancelamento de seus registros ou perda da proteção ao nome empresarial, observado o prazo previsto de 10 anos.
Fonte: Boletim Contábil
30/11/2016
Acidente de trajeto deixa de constar no cálculo de fator acidentário
Acidente de trajeto deixa de constar no cálculo de fator acidentário
Os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi tomada no último dia 17 de novembro pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
postado 29/11/2016 17:15:38 - 255 acessos
Anualmente, a Previdência Social faz uma análise e estabelece um novo valor de FAP para cada empresa. Trata-se da alíquota variável cobrada das empresas, para custear os benefícios previdenciários concedidos em razão de doenças e acidentes do trabalho. Com a mudança, essa taxa ficará mais barata a partir de 2018.
Para o conselho, a inclusão desses acidentes não diferenciava a acidentalidade dentro e fora da empresa. A entidade ressaltou ainda que esse critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto.
A decisão não produz qualquer tipo de vinculação para a Justiça do Trabalho, que continuará analisando caso a caso situações nas quais a empresa deve ser responsabilizada por acidente no trajeto do empregado ao trabalho.
“As empresas reclamavam desse critério, uma vez que não têm como adotar medidas para evitar que o empregado sofra acidente no trajeto (no ônibus ou no seu próprio carro), mas somente podem fazê-lo dentro do ambiente fabril. O CNPS reconheceu que, de fato, não fazia sentido penalizar as empresas por algo que elas não tem como controlar. Assim, a decisão faz todo sentido”, afirma Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados.
Wagner Gusmão, sócio do Tristão Fernandes Advogados, explica que a decisão do CNPS modifica o grau de sinistralidade desse seguro institucional. “Concordo com a decisão, pois não é razoável sobretaxar o empregador porque seu empregado sofreu acidente de trajeto, uma vez que o empregador não tem nenhuma ingerência sobre o trajeto do empregado de casa para o trabalho e vice-versa. Portanto, não seria justo que esse tipo de acidente impactasse na alíquota do referido seguro”, argumenta.
Na opinião de Fernando Lima Bosi, advogado da área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, a decisão é importantíssima e uma vitória para o país, já que empresas que tendem a proteger ao máximo o seu ambiente de trabalho estavam sendo tratadas da mesma forma que empresas que aceitam grandes acidentes de trabalho como algo usual. “A decisão retira do cálculo o acidente de trajeto que está fora da alçada de proteção do empregador, portanto aumentaria um encargo apenas por um caso fortuito". Júlio Casarin, do Nelson Wilians e Advogados Associados, entende que a decisão "traz isonomia e justiça" para a situação.
Fonte: Conjur
30/11/2016
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia.
postado 29/11/2016 17:15:53 - 336 acessos
A discussão é importante principalmente para as grandes importadoras e pode gerar créditos milionários, a depender do volume de mercadorias importadas. Em geral, os custos com capatazia variam de acordo com o tipo, a especialidade e a fragilidade da carga envolvida. Em alguns casos, pode chegar a até 1% do valor da operação.
Em outubro, a 1ª Turma do STJ confirmou que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito de “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Em 2015, a 2ª Turma já tinha decisões no mesmo sentido. Porém, a Fazenda Nacional ainda tem esperanças de reverter esse posicionamento.
As importadoras entraram com ações judiciais após a publicação pela Receita Federal da Instrução Normativa nº 327, de 2003, que incluiu na base de cálculo do Imposto de Importação – que é o valor aduaneiro – as despesas com capatazia.
A decisão da 1ª Turma foi unânime. Os ministros entenderam que a instrução normativa da Receita Federal desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto nº 6.759, de 2009. As normas estabelecem que somente devem ser computados no valor aduaneiro os gastos com carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto.
Pela instrução normativa, porém, devem ser incluídos os valores desembolsados já em território nacional. “A realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado”, afirma na decisão o relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves.
Na decisão, o ministro ainda cita precedentes da 1ª Turma e da 2ª Turma no mesmo sentido. Na 2ª Turma, o caso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin. Os magistrados também entenderam que a instrução normativa da Receita Federal extrapola o que foi determinado pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6759, de 2009.
O advogado Luis Augusto Gomes, do Tess Advogados, que defende importadoras e indústrias, afirma que, com as decisões das duas turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, a tendência é que esse seja o entendimento consolidado. Na sua opinião, por se tratar de assunto abordado em norma infraconstitucional, são pequenas as chances de o Supremo Tribunal Federal (STF) admitir um recurso. “Mesmo assim, a Receita Federal, com base na instrução normativa, continua a cobrar o imposto com base de cálculo majorada”, diz.
Para evitar maiores transtornos, o advogado tem recomendado aos seus clientes que paguem o imposto sobre importação com a base de cálculo majorada e entrem com uma ação judicial para discutir o tema com a intenção de cancelar cobranças futuras e pedir restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.
“Recomendamos que as empresas aguardem o trânsito em julgado das ações judiciais [quando não cabe mais recurso], sem a utilização de medidas liminares, para evitar atrasos no procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas”, diz Gomes.
O advogado tributarista Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy, afirma que a jurisprudência consolidada no STJ “irradia efeitos para os demais tribunais e abre caminho para teses mais abrangentes”. Entre elas, a exclusão da capatazia (assim como a taxa de utilização portuária – TUP) da base de cálculo de todos os tributos federais devidos na importação – além do imposto de importação, o IPI e o PIS e a Cofins Importação. Já existem decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) nesse sentido.
Apesar dos julgados de turmas no STJ, Pedro Moreira, do CM Advogados, diz que seria muito importante que o STJ julgasse o tema sob o rito dos recursos repetitivos, “o que traria maior segurança jurídica para os importadores”. Ele ressalta que mesmo com este entendimento favorável do STJ, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente o tema de forma favorável ao Fisco. “O que contribui para a imprevisibilidade e falta de segurança jurídica que são característicos do sistema tributário brasileiro”.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, não acredita que a batalha judicial está perdida. Por nota, ressalta que há um julgado em andamento na 2ª Turma do STJ e que há dois votos favoráveis para o Fisco. Segundo a nota, “não se pode afirmar que o entendimento da 2ª Turma do STJ esteja definido. Além disso, não há precedente próprio da 1ª Seção, no sentido de que as despesas de capatazia poderiam ser subtraídas da base de cálculo do Imposto de Importação, tal como postulam os contribuintes”. E acrescenta que, assim como ainda não existiria um entendimento pacífico no STJ, “não está a Receita Federal do Brasil autorizada a deixar de fazer as cobranças, nos termos expostos”.
Fonte: Valor Econômico
29/11/20169
Vendas online crescem 17% com a Black Friday
Vendas online crescem 17% com a Black Friday
Resultado foi impulsionado pelas compras via smartphones, que responderam por 20% do faturamento total da sexta-feira, segundo a E-bit
postado 29/11/2016 08:21:42 - 72 acessos

O comércio eletrônico conseguiu faturar 17% mais nesta Black Friday ante igual período de 2015, de acordo com levantamento da E-bit, consultoria especializada em informações do setor.

Com o crescimento, as lojas online faturaram este ano R$ 1,9 bilhão no período de promoções. O resultado ficou aquém do previsto anteriormente, que era de 30% de alta somente na sexta-feira, com um faturamento de R$ 2,1 bilhões.
Somado ao faturamento das quatro horas de quinta-feira, 24, quando as principais redes de e-commerce iniciaram suas promoções, o faturamento foi de R$ 2,06 bilhões.
O número de pedidos cresceu 4%, para 2,92 milhões, enquanto o tíquete médio foi de R$ 653, 13% maior do que no ano passado. O levantamento leva em conta as compras feitas entre 0h e 23h59 de sexta-feira, 25.
A alta no tíquete médio deve-se principalmente à maior participação de itens de maior valor agregado, como eletrodomésticos e aparelhos de telefonia móvel - os líderes no ranking dos mais pedidos.
A avaliação da E-bit é de que a crise econômica acabou ajudando a atrair novos consumidores, que antes compravam produtos de maior valor agregado somente no varejo físico.
M-COMMERCE CRESCE CADA VEZ MAIS
Cerca de 20% das compras online realizadas durante a Black Friday foram feitas por meio de dispositivos móveis (celulares e tablets), de acordo com a E-bit.
O percentual representa R$380 milhões, do R$1,9 bilhão faturado pelo e-commerce na edição de 2016.
Na comparação com 2015, o percentual mais do que dobrou. No ano passado, cerca de 9% das compras foram feitas foram feitas por celulares e tablets.
De acordo com o CEO Pedro Guasti, o crescimento do uso dos dispositivos móveis durante a Black Friday para a realização de compras surpreendeu.
“Para um público cada vez maior, o smartphone é o meio principal de acesso à internet. As principais lojas passaram a oferecer ou aperfeiçoaram seus aplicativos, tornando a utilização cada vez mais inteligente – o que impactou positivamente no crescimento deste público”, afirma.
O monitoramento da E-bit mostra que quem compra pelo celular ou tablet gasta mais: o tíquete médio das compras realizadas utilizando os dispositivos móveis foi de R$759 - cerca de 20% maior do que o tíquete médio via desktop.
“Grandes lojas apostaram no desenvolvimento de aplicativos e sites responsivos, alavancando assim a venda de produtos de maior valor agregado como linha branca, celulares e eletrônicos”, completa Guasti.
Nos Estados Unidos, berço da Black Friday, o faturamento do e-commerce no dia 25 foi de US$ 3,3 bilhões, segundo dados da Adobe Digital Index.
De acordo com Pedro Guasti, CEO da E-bit, convertendo o faturamento brasileiro em dólares, chega-se a US$554 milhões – um número seis vezes menor, mas ainda assim muito relevante, já que o mercado norte-americano é 30 vezes maior que o nosso.
“Isso mostra como a data ganhou em importância nos últimos anos, e já é a mais importante do calendário do e-commerce brasileiro”, afirma.
Fonte: Redação DC
29/11/2016
Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo
Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo
Apenas a carga tributária da Dinamarca onera mais a conta de luz que a brasileira
postado 29/11/2016 08:22:11 - 90 acessos
A tarifa de energia do consumidor residencial no País é a 14.ª mais alta em ranking que compara o Brasil com os 28 países que fazem parte da Agência Internacional de Energia (AIE), de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O custo da energia atingiu a média de US$ 180 por MWh.
No ranking, o preço da energia no Brasil é menor que o visto na Dinamarca, Itália, Portugal, Irlanda, Reino Unido, Bélgica, Japão, Áustria, Austrália, Suíça, Holanda, Luxemburgo e França, mas ganha da Eslovênia, Eslováquia, Suécia, Finlândia e Polônia.
Já em relação à carga tributária que incide sobre a conta de luz residencial, o Brasil fica em segundo lugar. O peso dos impostos e encargos na tarifa é de 40%, igual à Itália e menor apenas que a Dinamarca, que atingiu o patamar de 58%.
A carga tributária é maior que a de países como Suécia (39%), Áustria e Noruega (38%), Finlândia e França (34%), Bélgica e Eslovênia (31%).
Em maio deste ano, a tarifa média do consumidor residencial no País estava em R$ 473,00 por MWh, de acordo com a Abradee.
Entre as regiões, a mais alta era aplicada no Sudeste, de R$ 488,00 por MWh; seguida por Sul, com R$ 473,00; Centro-Oeste, de R$ 465,00 por MWh; Norte, de R$ 460,00 por MWh; e Nordeste, de R$ 437,00 por MWh.
De acordo com o presidente da Abradee, Nelson Leite, um dos fatores que explicam a média mais baixa no Norte e Nordeste é o fato de que, nessas regiões, há uma grande quantidade de pessoas beneficiadas pelo programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que proporciona descontos para os consumidores de baixa renda.
No Nordeste, a conta de luz da baixa renda fica em R$ 400,00 por MWh, e no Norte, R$ 438,00 por MWh.
Por regiões, a participação dos consumidores de baixa renda é de 8% do total no Nordeste; 5% no Norte; 2% no Sudeste e no Sul; e 1% no Centro-Oeste.
INDÚSTRIA
A tarifa de energia da indústria é hoje a sétima mais alta na comparação com os 28 países da AIE. Em dólar, a tarifa média da indústria brasileira é de US$ 119 por megawatt-hora (MWh).
A tarifa no País perde para países como Itália, Japão, Irlanda, Eslováquia, Portugal e Suíça, e ficou mais alta que a praticada no Chile, Turquia, França, Áustria, Bélgica e Hungria. Dessa tarifa, 7% são impostos.
INFLAÇÃO
Com base em dados do IPCA, a Abradee informou que a tarifa de energia elétrica residencial acumula uma alta de 775% de janeiro de 1994 a maio de 2016, considerando a bandeira vermelha. Atualmente, vigora a bandeira verde.
O porcentual é menor que o salário mínimo, gás de cozinha, aluguel e transporte público. No período, a conta de luz subiu mais que a variação de plano de saúde, comunicação, serviços pessoais, alimentação fora do domicílio e gasolina.
De acordo com a Abradee, na estrutura da conta de luz, 42,1% representam encargos e tributos, mais do que o custo da energia, que é de 39,7%; 15,6% servem para remunerar as empresas de distribuição e 2,7% a transmissão.
Fonte: Estadão Conteúdo
29/11/2016
Há espaço para limpeza de tributos que oneram exportações
Há espaço para limpeza de tributos que oneram exportações
A avaliação é de José Serra , ministro das Relações Exteriores. Em debate na FGV ele disse que o "custo Brasil" consome 30% das mercadorias brasileiras
postado 29/11/2016 08:30:29 - 49 acessos
Ao tratar da baixa competitividade dos produtos brasileiros no comércio internacional, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, disse nesta segunda-feira (28/11) que vê grande espaço para o governo avançar na limpeza de resíduos de impostos que oneram as exportações.
Durante debate promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que tratou da inserção do Brasil no comércio global, Serra citou que - entre tributos, deficiências em infraestrutura e gastos financeiros - o chamado "custo Brasil" consome 30% das mercadorias brasileiras.
O chanceler destacou que a modernização da infraestrutura, por meio de programas de concessões, é um dos caminhos trilhados pelo governo para aliviar esse choque.
Em relação a empreendimentos nessa área do governo anterior, criticou o trem bala, um projeto classificado por ele como "maluco" por apenas prever o transporte de passageiros entre Rio e São Paulo.
Em seu discurso, Serra também criticou o protecionismo de economias desenvolvidas, defendeu uma postura mais agressiva do Mercosul nas negociações de acordos comerciais e prometeu uma batalha contra barreiras não tarifárias.
Essa, informou, é uma das frentes de atuação do Itamaraty, junto com iniciativas pró-exportação, aprofundamento das relações com grandes economias e a mudança no perfil de inserção do país na América Latina.
De acordo com o ministro, desde 2009, os países do G20 adotaram 1.583 medidas comerciais restritivas. Entre outubro de 2015 e maio de 2016, foram 21 medidas novas por mês, em contraste a 100 medidas de facilitação de comércio entre os países do grupo, afirmou Serra.
"Os países desenvolvidos têm mais barreiras técnicas do que os países da América Latina", frisou.
"Procuramos atuar, dentro das possibilidades, contra essas medidas", acrescentou o chanceler.
Além das barreiras, Serra considerou que o Brasil está com um câmbio estruturalmente sobrevalorizado se comparado a países como Índia ou China.
"A Índia e a China poderiam zerar suas tarifas de importação que sua competitividade estaria garantida pelo câmbio."
Segundo Serra, uma das prioridades do Itamaraty é diversificar as relações de comércio.
Nesse ponto, cobrou maior agressividade do Mercosul na abertura de acordos comerciais. Sobre parceiros potenciais, disse que a Índia é um mercado potencialmente extraordinário e considerou que a África, para quem o Brasil tem a oferecer tecnologia e equipamentos agrícolas, não pode ser vista como um competidor.
"É uma região econômica com taxa de expansão grande e o Brasil não tem política em relação à África."
Fonte: Estadão Conteúdo
28/11/2016
Rendimento real do trabalhador cai pela primeira vez em 11 anos, diz IBGE
Rendimento real do trabalhador cai pela primeira vez em 11 anos, diz IBGE
Com desemprego, famílias perdem R$ 257 na renda mensal em 2015. Índice que mede desigualdade foi o menor da série histórica.
postado 26/11/2016 16:51:45 - 1.196 acessos
Pela primeira vez em 11 anos, houve queda nos rendimentos reais do trabalhador brasileiro. A renda média passou de R$ 1.950, em 2014, para R$ 1.853, em 2015, o que representa uma redução de 5%. Com queda nos salários dos mais pobres e também dos mais ricos, o índice que mede a desigualdade foi o menor da série histórica.
As famílias brasileiras encerraram 2015 com uma renda menor do que no ano anterior. A renda média mensal domiciliar caiu 7,5% no ano passado, para R$ 3.186, exatos R$ 257 a menos do que o valor registrado em 2014.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada nesta sexta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os valores foram deflacionados, ou seja, foi considerado o impacto da inflação do período sobre os rendimentos.
“A queda da renda das famílias foi ainda maior do que no rendimento da população ocupada, porque são consideradas pessoas desocupadas dentro daquela família que, agora, não contribuem com o rendimento para compor a renda dessa família”, explicou a gerente da pesquisa, Maria Lúcia Vieira.
No mesmo período, o número de desempregados cresceu 38%, para 10 milhões de pessoas, segundo o IBGE.
Mas, mesmo para quem estava empregado ou trabalhando por conta própria, os ganhos foram menores. O rendimento médio do trabalhador foi de R$ 1.853 em 2015, 5% a menos do que em 2014 e uma redução de exatos R$ 97 (descontada a inflação).
A perda de rendimentos ocorreu em todas as regiões do Brasil e em 22 das 27 unidades da federação. As exceções foram Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Roraima e no Paraná. Veja abaixo o rendimento médio mensal do trabalhador por região e sua variação no ano:
Norte: R$ 1.453 (-7,2%)
Nordeste: R$ 1.223 (-5,6%)
Sudeste: R$ 2.117 (-5,4%)
Centro-Oeste: R$ 2.284 (-3,5%)
Sul: R$ 2.079 (-3,3%)
Renda das mulheres segue menor
A PNAD mostrou ainda que, em 2015, as mulheres seguiam recebendo salários menores que os homens. Enquanto a média do rendimento real deles foi de R$ 2.058, o delas foi de R$ 1.567. Ou seja, as mulheres recebem, proporcionalmente, em média 76,1% do salário dos homens. Apesar disso, houve um aumento de 1,6 ponto percentual em relação a 2014, quando a proporção foi de 74,5%.
O único estado em que as mulheres recebiam mais que os homens foi Roraima. Lá, em média, elas receberam R$ 1.788, valor 0,8% maior que o rendimento médio deles.
As menores proporções de diferença foram registradas em Alagoas (96,8%) e no Amapá, onde os rendimentos delas foram, respectivamente, de R$ 1.125 e R$ 1.605.
Já no Mato Grosso do Sul, o rendimento de trabalho das mulheres (R$ 1.600) representou 67,3% do rendimento dos homens (R$ 2.379).
No Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul, os rendimentos das mulheres alcançaram cerca de três quartos ou menos do valor do rendimento dos homens.
Autônomo perdeu mais
Todas as categorias de trabalho registraram queda no rendimento médio em 2015, segundo o IBGE. A maior redução foi observada nos chamados trabalhadores por conta própria, categoria que engloba profissionais autônomos formais e informais. Esses profissionais tiveram queda de 9,1% na sua renda média, de R$ 1.632 para R$ 1.484.
O menor rendimento médio para esta categoria foi observado na região Nordeste (R$ 841), e a maior na região Sul (R$ 1.970).
Os trabalhadores domésticos com carteira de trabalho assinada declararam rendimentos, em média, 3,1% menores que em 2014 (de R$ 1.049 para R$ 1. 016). Para os sem carteira de trabalho assinada, a redução foi de 1,2% (de R$ 655 para R$ 647).
Para militares e estatutários o decréscimo foi de 1,7% (de R$ 3.243 para R$ 3.188).
As pessoas que respondiam pelos 10% mais pobres perderam mais do que as pessoas que recebiam os 10% dos rendimentos mais elevados"
Maria Lúcia Vieira, gerente da PNAD
Ricos e pobres perderam
Ao separar os trabalhadores em faixas por décimos de rendimento, ou seja, dos 10% que recebiam menos aos 10% que recebiam mais, aqueles que tinham os menores salários responderam por 1,4% do total de rendimentos pagos no país. Já os que tinham os maiores salários concentraram 39,9%.
A média de rendimento para o décimo que recebia menos foi de R$ 261 – 7,1% a menos do que o verificado em 2014. Já para o décimo que recebia mais, a média foi de R$ 7.402, 5,9% a menos que no ano anterior. Por conta deste resultado (quem recebia mais perdeu acima do que quem recebia menos em valores líquidos), houve redução do índice de Gini, que mede a distribuição da renda e indica a desigualdade econômica.
Porém, segundo a gerente da pesquisa, Maria Lúcia Vieira, este dado não merece comemoração, já que nivelou por baixo. “Se a gente considerar o topo e a base da distribuição de rendimentos, as pessoas que respondiam pelos 10% mais pobres perderam mais do que as pessoas que recebiam os 10% dos rendimentos mais elevados”, explicou, enfatizando que “a queda da desigualdade só é boa quando beneficia todo mundo”.
Maria Lúcia ressaltou que o índice de Gini já vinha apresentando tendência de redução desde o início da PNAD, em 2004. Em 2015, ele foi o menor da série histórica (0,485). Há 12 anos, ele estava em 0,545. Segundo a pesquisadora, a tendência de queda pode ser explicada “porque deixa todo mundo, de alguma forma, numa situação de rendimentos menores”.
(Veja no vídeo acima a explicação da pesquisadora sobre o impacto no rendimento dos trabalhadores por faixa de renda).


Fonte: G1 - Rio de Janeiro
28/11/2016
Congresso deve dar andamento à reforma trabalhista fatiada no País
Congresso deve dar andamento à reforma trabalhista fatiada no País
Senador Paulo Paim vai apresentar parecer sobre projeto que estabelece terceirização ampla de mão de obra nas empresas, após pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
postado 26/11/2016 16:52:37 - 408 acessos
Brasília - O Congresso deverá dar andamento, até o final do ano, à votação de projetos de temas trabalhistas polêmicos, como a terceirização ampla de mão de obra, trabalho escravo, direito de greve e gorjetas.
A ação tem o apoio do governo, que pretende fatiar a reforma trabalhista cuja discussão havia programado para começar somente no primeiro semestre de 2017.
Na próxima quarta-feira (30), o senador Paulo Paim (PT-RS) vai apresentar o relatório sobre o projeto 4330/ 2004. A matéria libera a terceirização para todas as atividades das empresas inclusive as específicas, chamadas de atividades-fim, e não apenas para as atividades de suporte batizadas de atividades- meio, a exemplo de segurança e limpeza.
Paim está com o projeto há 18 meses e não havia fixado data para concluir seu relatório. Egresso do movimento sindical de trabalhadores, o petista havia colhido o apoio contra a proposta em audiências realizadas pelo País. O parecer dele será contra a mudança de entendimento de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece a terceirização apenas para atividades-meio.
O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionou Paim a votar a matéria, ao sinalizar que havia acelerado a tramitação do Projeto de Lei 4302/ 1998, cujo teor também determina a terceirização ampla. Esse texto havia sido enviado no segundo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já foi aprovado no Senado.
Ao anunciar a apresentação de seu parecer, Paim citou que há quase 14 milhões de pessoas contratadas nesse tipo de relação trabalhista. Ele afirmou que seu relatório não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim. Alegou que é para garantir "segurança jurídica para empregado e empregador".
Acordo e gorjetas
O impasse sobre qual projeto seria votado na frente foi superado por um "acordo de cavalheiros" celebrado entre Paim, Maia e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Paim havia pedido a Renan que acertasse com Maia suspender a tramitação da matéria na Câmara.
Em troca da suspensão da matéria, Maia pediu que Paim acelerasse a tramitação de outros projetos que estão com a relatoria do senador. São projetos que tratam do direito de greve, trabalho escravo e regulamentação de gorjetas.
Relatório
É cogitada a apresentação de um relatório paralelo contrário a Paim. O texto alternativo a favor da terceirização ampla estaria sendo feito pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ele é ex-presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que prega a reformulação da legislação trabalhista.
Na Câmara, a relatoria do projeto sobre terceirização ficou com o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O parlamentar quer concluir a votação da matéria ainda neste ano.
"Esse projeto envolve terceirização ampla e trabalho temporário. Vai ser votado em comissão , depois vai ao plenário e à sanção presidencial", detalhou Laércio Oliveira.
No dia 27 de outubro, o governo já havia sinalizado apoio ao fatiamento da reforma trabalhista, conforme antecipou o DCI. Nesse dia, o presidente Michel Temer sancionou o projeto que permite aos donos de salões de beleza contratar colaboradores sem carteira assinada.
Fonte: DCI
28/11/2016
Construção e serviços puxam perda de 74.748 vagas formais em outubro
Construção e serviços puxam perda de 74.748 vagas formais em outubro
Em 2016, mais de 750 mil postos de trabalho foram fechados no País, com perdas em quase todos os setores. Segundo especialista, uma melhora deve ser vista só no segundo semestre de 2017.
postado 26/11/2016 16:53:01 - 338 acessos
São Paulo - O Brasil perdeu 74.748 vagas de trabalho formal em outubro, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho. Com isso, 1,5 milhão de postos foram encerrados em 12 meses.
Em outubro, as principais baixas foram registradas nos setores de construção civil e serviços. O primeiro teve saldo negativo - diferença entre vagas criadas e fechadas - de 33.517 postos, enquanto que o segundo ficou no vermelho com recuo de 30.316 postos.
Para Tharcisio Souza Santos, professor da faculdade de economia da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) o enfraquecimento das grandes construtoras, em parte por causa da operação Lava Jato, ocasiona o recuo das vagas no setor.
Já as perdas em serviços seriam fruto da recessão prolongada. "Essa é a área que demora mais tempo a ser afetada, que tem maior resiliência. Como a crise é muito longa, é natural que os postos sejam fechados", explica.
Também foram vistos saldos negativos, no mês passado, em agropecuária (-12.508), indústria de transformação (-5.562) e administração pública (-2.568).
A única melhora foi registrada em comércio. Em outubro, 12.496 vagas formais foram acrescentadas ao setor. Entretanto, Santos não vê a mudança como um motivo para otimismo.
"Não imagino que essa alta seja reflexo de uma melhora na atividade econômica. Parece-me algo pontual, possivelmente relacionado às festas de final de ano", afirma ele.
O professor acredita que o mercado de trabalho deve ter leve reação a partir do segundo semestre do ano que vem. "Mas isso vai depender, principalmente, da situação política do País. Em outras palavras, do estrago que a delação da Odebrecht pode fazer."
O saldo negativo de outubro foi pior que aquele registrado em setembro (-39.282), mas não chegou ao número visto no décimo mês do ano passado (-169.131). Em dez meses de 2016, foram encerradas 751.816 vagas no País.
Sudeste em queda
O Caged ainda trouxe os dados de emprego por estado. E apenas oito deles tiveram boas notícias no mês passado. O melhor cenário foi visto em Alagoas, com 5.832 novas vagas em outubro, mas também foram marcados números positivos em Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Amapá e Tocantins.
Na ponta oposta da tabela, os piores desempenhos foram registrados em São Paulo (-21.995), Rio de Janeiro (-20.563) e Goiás (-10.315). A região Sudeste viu a maior deterioração do País em outubro, já que Minas Gerais (-5.889) e Espírito Santo (-1.827) também perderam postos no mês.
Jovens sem emprego
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) trimestral, divulgada na terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), também indicou uma piora no mercado de trabalho.
No recorte por faixa etária, o levantamento mostrou que, durante o terceiro trimestre deste ano, a taxa de desemprego chegou a 25,7% para as pessoas com idade entre 18 e 24 anos. Em igual período de 2014, a taxa estava em 15,3%.
"Esse cenário é visto em todos os países que passam por crises econômicas, inclusive em países ricos, como Espanha e Itália", compara Santos. Segundo ele, a falta de experiência profissional e a expectativa por salários mais altos mantêm os trabalhadores mais novos fora do mercado.
Na comparação com o segundo trimestre deste ano, o desemprego entre os jovens avançou 1,2 ponto percentual. Neste período, a única faixa etária que viu uma redução da taxa foi a dos trabalhadores com mais de 60 anos, com uma queda de 3,8% para 3,6%.
Por outro lado, foram registrados aumentos para aqueles com idade entre 25 e 39 anos, de 10,4% para 10,9%, e para aqueles que têm entre 40 e 59 anos, de 6,3% para 6,7%.
Fonte: DCI
25/11/2016
Receita Federal disciplina Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os setores de bebidas e fumo
Receita Federal disciplina Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os setores de bebidas e fumo
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1672 estabelece obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI
postado 24/11/2016 15:33:11 - 281 acessos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1672 que estabelece a obrigatoriedade da escrituração do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS IPI para os setores de bebidas e fumo.
Após ouvir as entidades representativas das Indústrias, CNI, FIESP e Afrebrás, entre outras, visando contribuir para a melhoria no ambiente de negócios, bem como simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, foram definidos novos critérios para a entrega da escrituração digital do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, parte integrante da Escrituração Fiscal Digital, que apura o ICMS e o IPI, conhecido como Bloco K da EFD.
Para tanto, decidiu-se por estabelecer um escalonamento para a prestação das informações, com a exigência inicial de apenas dois registros para a preenchimento do bloco K: o K200 e o K280, em 2017, e a entrega total para o ano de 2019.
A proposta de alteração normativa foi construída com o propósito de garantir a manutenção das informações importantes para os controles específicos do fisco, especialmente o Setor de Bebidas, que deixará de contar com o Sicobe a partir de 13/12/2016, e, ainda, reduzir o impacto dessa nova obrigação para os contribuintes.
Acesse a norma no link abaixo:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78816
Fonte: Portal da Receita Federal
25/11/2016
Receita Federal obtém julgamento favorável em auto de infração da Operação Persona
Receita Federal obtém julgamento favorável em auto de infração da Operação Persona
Carf considerou procedente autuação de R$ 2,64 bilhões contra importadora
postado 24/11/2016 15:34:16 - 254 acessos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros.
Deflagrada em 2007, a Operação Persona desarticulou esquema fraudulento de comércio exterior criado por empresários brasileiros para beneficiar uma multinacional americana. A investigação foi conduzida pelos Escritórios de Pesquisa e Investigação (Espei) da 5ª e da 8ª Regiões Fiscais. Após a operação, foi constituída uma Equipe Especial de Fiscalização na 8ª RF para efetuar os lançamentos dos créditos tributários.
O auto de infração, que superou o valor estimado no início da Operação Persona, foi considerado um marco dentro da Instituição, pois antes dele os conceitos de solidariedade eram pouco utilizados. Somente no auto de infração analisado pelo Carf, foram arrolados 18 responsáveis solidários. A maioria deles foi confirmada.
A qualidade do trabalho desenvolvido pelos auditores-fiscais foi destaque na decisão do Conselho. Segundo o relatório, o procedimento fiscal "não foi realizado com base em meras presunções, mas embasado em robusto acervo probatório". As provas incluíram documentos, relatórios, planilhas e diligências.
Ainda de acordo com a decisão, a fiscalização comprovou que "as empresas que aparecem como importadoras diretas, bem como as distribuidoras, foram utilizadas para ocultar a real importadora, mediante simulação da operação de aquisição das mercadorias de origem estrangeira já nacionalizadas, e assim excluindo a real importadora do processo direto de importação, de modo a evitar a sua equiparação a estabelecimento industrial e, em decorrência, excluí-lo da condição de contribuinte do IPI".
Operação Persona
Durante as investigações que deram origem à Operação Persona, apurou-se que a organização criminosa praticava condutas de interposição fraudulenta em importações, ocultação de patrimônio, descaminho, sonegação fiscal, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e corrupção ativa e passiva.
Por meio de off-shores sediadas em paraísos fiscais - Panamá, Bahamas e Ilhas Virgens Britânicas - e com quadro societário composto por pessoas de baixo poder aquisitivo, as importações eram solicitadas pelo cliente final junto à multinacional possibilitando a redução de tributos, quebra de cadeia de IPI e burla aos controles exercidos pela Aduana brasileira, dentre outros mecanismos ilegais. Com esse esquema, era possível a ocultação da participação do real importador, do solicitante e dos reais beneficiários.
Eram realizadas, ainda, operações comerciais simuladas, lastreadas em notas fiscais ideologicamente falsas ou inexistentes, de subfaturamento das importações que levavam a situações de importações a custo zero e concessão de descontos que atingiam até 100% do valor das mercadorias, fato que inviabilizava a cobrança dos tributos.
Na cadeia de importação encontravam-se dirigentes brasileiros da multinacional americana e de sua distribuidora em São Paulo, que conseguiam abastecer o mercado nacional com seus produtos sem industrializá-los e sem participar formalmente de qualquer processo de importação.
Além dos danos no campo tributário, o esquema provocou prejuízos na economia com a prática da concorrência desleal e danos sociais com a perda de postos de trabalho. Nos cinco anos que antecederam a operação, o grupo teria importado, de maneira fraudulenta, aproximadamente US$ 500 milhões em valores declarados de produtos para a multinacional americana e um volume mensal de 50 toneladas de mercadorias.
Fonte: Portal da Receita Federal
25/11/2016
CFC defende propostas de alteração na norma eleitoral
CFC defende propostas de alteração na norma eleitoral
Entidade participará de workshop promovido pelo TSE que avaliará das regras das eleições 2016
postado 24/11/2016 16:32:51 - 229 acessos
Nesta quinta-feira (24), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participará de workshop de avaliação das regras aplicadas às eleições 2016, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante o encontro, o Conselho apresentará sugestões de aprimoramentos para as próximas eleições. Entre as propostas está a possibilidade de empresas doarem para campanhas, mas com restrições. Também consta das propostas, a ampliação das organizações parceiras da Justiça Eleitoral para fomentar o controle social.
O TSE dividiu os convidados do workshop em temas afetos às suas áreas de atuação. São elas registro, financiamento, propaganda, sistemas eleitorais e participação feminina.
O CFC foi convidado a opinar sobre financiamento. Entre as propostas de aprimoramento, que serão apresentadas pela entidade, está a possibilidade de empresas doarem para campanhas, desde que respeitadas condicionantes. “A empresa poderia doar para a campanha desde que não tivesse firmado contrato com nenhum dos entes federados no prazo de cinco anos antes do pleito. Caso venha a realizar doação, ficaria impedida de contratar nos cinco anos subsequentes”, afirma o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra.
O Conselho propõe também que haja modificações nas sanções. “Defendemos que o candidato que tiver suas contas rejeitadas ou que não apresentar prestação, não possa ser diplomado. O zelo com o recurso de interesse público deve ficar evidente desde o momento da campanha”, defende Bezerra. Para contas que apresentarem improbidades e irregularidades que não levem à rejeição, o Conselho defende sanções que iriam de aplicação de multas à inelegibilidade do candidato.
Ainda estão entre as propostas a adoção de plano de contas único para partidos e candidatos; que o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) seja aprimorado, adotando as Normas Brasileiras de Contabilidade; e que outras entidades da sociedade civil, como o Observatório Social do Brasil (OSB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), participem do processo de fiscalização. “A Justiça Eleitoral tem convidado órgãos de controle governamentais para participar da fiscalização, o que é importantíssimo, mas é necessário envolver a sociedade para que ocorra o efetivo controle social”, argumenta o vice-presidente.
O CFC e TSE têm estreitado relações com objetivo de garantir eleições mais transparentes e para trazer segurança aos eleitores de que os candidatos eleitos estejam em dia com a Justiça Eleitoral.
Desde o pleito de 2014 todas as prestações de contas devem ser realizadas por profissional da contabilidade. Naquele ano, as entidades assinaram convênio para troca de informações sobre a regularidade dos contadores que atuaram no processo. Ainda em 2014, o ministro Gilmar Mendes, responsável pela apreciação de contas da presidente Dilma Rousseff, convidou o CFC e outras entidades para auxiliá-lo na tarefa. Essa experiência produziu insumos que foram utilizados na construção das regras das eleições 2016.
Para as eleições deste ano, nova parceria foi firmada e as entidades atuaram, conjuntamente, na formação dos profissionais da contabilidade e de direito que atuaram no pleito.
Além de Bezerra, participarão como representantes do CFC o professor doutor da USP Eliseu Martins e o professor da Trevisan Escola de Negócios Antoninho Trevisan.
Fonte: RP 1Comunicação
24/11/2016
Bancos devem corrigir depósito judicial tributário pela Selic
Bancos devem corrigir depósito judicial tributário pela Selic
Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do contribuinte no preenchimento das guias, em caso de crédito fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra.
postado 23/11/2016 13:23:46 - 273 acessos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a questionamentos de tributos federais pela taxa básica de juros, a Selic, mesmo quando há erro no preenchimento das guias.
Em julgamento do Recurso Especial 1.617.539, o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia preenchida equivocadamente pela empresa que realizou o depósito judicial por conta de uma ação movida contra a Receita Federal. Assim, a instituição financeira teve que devolver à companhia vencedora da ação contra o fisco tanto o valor sobre o qual já havia incidido a Taxa Referencial (TR), índice que serve de base para a remuneração das cadernetas de poupança, quanto a diferença entre esse valor e o que teria sido recebido caso o rendimento fosse o da taxa básica de juros da economia brasileira.
Segundo o advogado tributarista do escritório Adib Abdouni Advogados, Alexandre de Castro Rocha, o STJ já tinha construído uma jurisprudência no sentido de obrigar as empresas do setor financeiro a remunerarem os depósitos judiciais com base na Selic e não da Taxa Referencial (índice usado para o cálculo do rendimento da Caderneta de Poupança) em caso de débitos provenientes de tributos devidos à Receita Federal. “O STJ julga essa questão dos depósitos judiciais de acordo com a Lei 9.703/98, que define que eles devem ser realizados mediante Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] e que o depósito será remunerado pela Selic”, afirma Rocha.
Na avaliação do advogado, contudo, a novidade desse processo foi que os ministros decidiram que mesmo com o erro na guia a companhia do setor financeiro é obrigada a aderir a fazer a correção com base na lei de 1998.
Caso específico
Toda essa questão surgiu quando uma empresa do ramo industrial questionou a necessidade de pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para embalagens plásticas de alimentos, que era cobrado pela Receita Federal. Conforme o Código Tributário daquela época, esse produto específico não poderia ser tributado, de modo que mesmo com a posterior mudança no regulamento, a companhia acabou tendo ganho de causa e não foi obrigada a pagar o imposto devido.
O problema é que após o Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo levantar os valores que o Tesouro Nacional deveria restituir à indústria, verificou-se que o montante era menor do que teria sido caso o depósito tivesse sido corrigido pela Selic. Percebeu-se que, na verdade, a instituição financeira na qual o capital foi depositado tinha remunerado o valor pela TR, como ocorria na regra que valia antes da edição da lei de 1998. A empresa, então, recorreu para obter o valor remunerado aos juros básicos brasileiros.
O advogado que representou a companhia na questão, o sócio do escritório Piazzeta, Boeira e Rasador Advocacia Empresarial, Gilson Rasador, conta que naquela ocasião, o TRF entendeu que a empresa tinha cometido um erro ao realizar o depósito por meio de guia simples, sem a utilização do Darf específico com o código “005”. No entanto, ele explica que o erro foi, na verdade, do banco, que colocou o dinheiro em uma conta que a empresa já tinha e que era remunerada pela TR.
“Entramos com agravo contra o despacho após o juiz indeferir e o STJ entendeu que os valores depositados após 1998 tinham que ser restituídos de acordo com a Selic não importa em que conta eles fossem alocados”, diz Rasador.
Foi justamente essa questão do preenchimento errado da guia que se tornou algo característico desse processo e que acabou abrindo um precedente para as companhias que tiverem o mesmo problema.
Responsabilidade
Para o sócio da Piazzeta, Boeira e Rasador, muitos contribuintes, mesmo após a lei entrar em vigor, continuaram depositando o valor do tributo questionado judicialmente mediante guia comum de depósito judicial, ou seja, fora dos conformes. Na sua opinião, o julgamento da empresa que ele defende foi importante para ajudar aqueles que cometeram esse equívoco e acabaram recebendo menos do que o justo por decisões judiciais a favor deles em disputas com o fisco da União.
Isso porque o STJ decidiu que a responsabilidade no caso era da instituição financeira. “Era uma prática rotineira do banco não separar os dois valores e colocar todos os depósitos na mesma conta, então acredito que o precedente é bastante positivo”, garante Gilson Rasador.
Ele ainda comenta que essa questão é controversa e que muitas confusões ocorriam, porque nem sempre eram os advogados dos contribuintes eram aqueles que recebiam o cheque e faziam o depósito, de forma que muitas vezes alguém da própria companhia fazia isso sem levar em conta a mudança na lei.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
24/11/2016
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
Cerca de 600 mil empresas foram notificadas por débitos com a receita
postado 23/11/2016 14:43:34 - 511 acessos
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento.
A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016 – Crescer Sem Medo, sancionada no fim de outubro, que prevê, entre outras medidas, o parcelamento de débitos das empresas do Simples em até 120 vezes.
No dia 26 de setembro a Receita notificou eletronicamente 584.677 empresas que tinham débitos contraídos até maio de 2016. Essas empresas tinham até 30 dias para regularizar sua situação – caso não o fizessem seriam desenquadradas da tributação simplificada.
Com a medida da Receita as empresas podem fazer, no prazo estipulado, opção prévia pelo parcelamento. Para isso, o contribuinte deve acessar o link que está disponível na mensagem encaminhada ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A opção prévia, no entanto, apenas evita a exclusão do contribuinte do Simples em decorrência dos débitos apurados até a competência de maio de 2016. Ele ainda terá de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro, para consolidar os débitos e efetuar o pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação que está sendo elaborada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Regina Vilanova destaca que a medida é relevante, mas deve ser considerada dentro do contexto financeiro de cada empresa. “A medida pode impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime simplificado, mas é necessário analisar o fluxo de caixa de cada uma delas e sua capacidade de endividamento, para verificar qual a melhor decisão a tomar”, afirma.
A lei sancionada em outubro prevê ainda a possibilidade de os recursos aportados por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte não integrarem o capital social da empresa, medida que vale a partir de janeiro de 2017. Para 2018 a nova regra prevê a ampliação dos limites de faturamento para enquadramento no Simples. O teto máximo passa de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões por ano.
Fonte: Paraíba Total
24/11/2016
Contadores devem ter segurança jurídica para adotar nova norma ética
Contadores devem ter segurança jurídica para adotar nova norma ética
Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade), trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade
postado 23/11/2016 14:44:19 - 549 acessos
Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade) , trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade brasileiros, segundo o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP.
A entidade explica que, no texto original, a norma pede que os profissionais da contabilidade comuniquem qualquer tipo de não conformidade com leis e regulamentos praticadas por empresas ou pelo setor público.
“A comunicação deve ser, inicialmente, analisada quanto ao seu teor, relevância e materialidade e, preliminarmente, comunicada aos superiores para só depois, não sendo sanado o problema, às autoridades competentes. O assunto foi discutido durante seis anos em nível internacional pelo Iesba e, no Brasil, a norma está sendo traduzida e debatida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e outros órgãos reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e outras entidades”, diz o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo.
Para o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o sentido público da norma é relevante, mas o profissional da contabilidade deve ter assegurado, antes da adoção, um ambiente legal de proteção”.
“O ambiente seguro é algo similar a proteção que o profissional da contabilidade tem ao cumprir a Lei n. 12.683, editada em 2013 pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)”, defende o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega. Mais conhecida como “lei da lavagem do dinheiro”, ela prevê sigilo do denunciante. “Ou seja, dá segurança jurídica ao profissional pois tem seu amparo em lei”, complementa o vice-presidente.
O presidente do CRCSP lembra o papel relevante que o profissional contábil tem para a sociedade.
“É importante que todo cidadão brasileiro contribua para melhorar o país, combatendo o que prejudica a população”. No caso da nova norma, que inclusive alteraria o Código de Ética do Contador, o presidente defende que se busquem todas as alternativas para que o profissional não corra o risco de ser processado ou sofra qualquer ameaça física.
Os três líderes do setor contábil são unânimes ao concluir que a norma deve prever claramente e ter mecanismos legais que assegurem conforto e segurança aos profissionais da contabilidade. “Estamos trabalhando para que o profissional possa comprir a norma sem temor, com gatilhos regulares e de proteção”, finalizaram.
Fonte: Revista Dedução
23/11/2016
Receita Federal divulga R$73,2 bilhões apurados em sonegação
Receita Federal divulga R$73,2 bilhões apurados em sonegação
Setor industrial lidera com 41% do valor arrecadado das autuações
postado 22/11/2016 13:43:49 - 1.983 acessos
O fisco vem agindo de forma implacável com operações que visam apurar a sonegação fiscal. Hoje a Receita Federal possui um cronograma de fiscalizações, que tem a meta de arrecadar R$ 125 bilhões em 2016, para fechar o ano com valor igual ao apurado em 2015. Em anúncio recente, a instituição federal afirmou ter resgatado cerca de R$73,2 bi em autuações no período de janeiro a agosto desse ano. Se fizermos uma conta fácil, faltam cerca de R$ 51,8 bi para atingir a meta, exigindo preparação e cuidado dos contribuintes que não quiserem pagar essa conta.
Neste ano as autuações de maior volume tem ocorrido nas indústrias, representam 41% do valor total dos créditos apurados, seguido pelo setor de serviços com 11% e as instituições financeiras com 10%. As pessoas físicas foram as que menos impactadas com 1,75% do total dos créditos lançados.
Mesmo empresas e indústrias tendo altos investimentos em seus setores fiscais e contábeis, são eles os que mais sofrem com o pagamento de impostos. Para evitar esse tipo de situação, a solução mais fácil é buscar ferramentas internas e externas que melhorem a qualidade das informações apuradas, aumentando o controle e segurança dos arquivos entregues ao Sped.
Como estamos na era dos arquivos digitais, uma declaração entregue por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pode não representar qualquer demanda extra para o fisco. Porém, se considerarmos as diversas declarações entregues ao Sped, junto ao cruzamento de dados que é executado, cria-se um ponto de atenção muito grande. Não entendeu? Fica claro para os especialistas, que os contribuintes que utilizam o SPED e meios eletrônicos para demonstrar o pagamento de impostos, estão cada vez mais expostos à fiscalização eletrônica com cruzamentos de informações, que por muitas vezes verificam os mesmos impostos em diversas obrigações fiscais, a exemplo do valor do PIS a Recolher, lançado na EFD-Contribuições que deve ser o mesmo na DCTF, ECF e ECD. Caso esses valores não estejam sempre iguais, nascem os primeiros sinais de irregularidade, o que possibilita uma fiscalização mais assertiva e direcionada.
A maior arma que uma empresa pode ter contra essas autuações é a prevenção. Para não ter surpresas no futuro, as empresas devem prestar informações que realmente são fatos contábeis registrados em sua escrituração, não dando margens para dúvidas e desencontros de informações. Procure auditar seus arquivos antes ou depois da entrega ao fisco, para garantir conformidade com a legislação vigente, evitando ter creditos tributários lançados em autuações fiscais desnecessárias. Lembre-se, fique atento a todos os detalhes, informações mal prestadas ou pequenos equívocos não passarão desapercebidos pelos olhos do SPED.
Por: Edino Garcia Especialista da Synchro
23/11/2016
Cinco motivos para automatizar a gestão de notas fiscais eletrônicas
Cinco motivos para automatizar a gestão de notas fiscais eletrônicas
A utilização das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) é uma realidade nas empresas e traz uma série de benefícios como segurança, praticidade, redução de custos e tempo, mobilidade.
postado 22/11/2016 15:32:44 - 407 acessos
A utilização das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) é uma realidade nas empresas e traz uma série de benefícios como segurança, praticidade, redução de custos e tempo, mobilidade. O armazenamento por um período de 5 anos após a data de emissão de cada documento é uma obrigatoriedade fiscal.
Entretanto, devido ao grande volume de notas emitidas e também recebidas por empresas em todos os portes, surge a dificuldade em mantê-las e, sobretudo, gerenciá-las, criando assim a necessidade de automatizar o processo para facilitar a localização e garantir a regularidade das notas. Veja a seguir cinco motivos para automatizar a gestão das NFes:
Armazenamento econômico
É possível economizar na manutenção, desde o arquivamento físico em servidores até o espaço pago em serviços como DropBox e Google Drive, por meio de uma plataforma de armazenamento de NFes em nuvem. As empresas que emitem e recebem um grande volume de notas podem economizar porque deixam de contratar um profissional para gerir as notas. Também se eliminam despesas com espaço, mobília e manutenção dos documentos em segurança.
Consulta em qualquer hora e qualquer lugar
À medida que a atividade de uma empresa cresce, a emissão de notas fiscais aumenta, exigindo uma maior organização destes documentos. Os setores financeiros e comerciais de uma companhia precisam ter acesso a todas as transações, e o armazenamento digital deixa todas as NFes disponíveis para consultas sempre que preciso. O acesso aos sistemas das Secretarias Estaduais da Fazenda – SEFAZ, permite monitoramento dos status das NFes em tempo real. Com o armazenamento online, estes documentos podem ser acessados a qualquer momento e em qualquer dispositivo, com um sistema de
login
e senha, facilitando, não somente a organização, como também a comunicação entre empresa e contabilidade.
Localiza facilmente os documentos
Em meio a tantos documentos fiscais de entrada e saída, as empresas podem ter dificuldades para encontrar determinados arquivos. Mesmo no meio eletrônico, localizar um arquivo de anos atrás, de um determinado fornecedor, com um valor específico ou uma nota que foi cancelada é uma tarefa que demanda muito tempo, mas que pode ser realizada em segundos com a gestão automatizada. A organização é mais fácil, prática e segura com a distribuição das notas por pastas virtuais. Para as notas de entrada, existe a facilidade de controlar os documentos antes mesmo de o produto chegar, ajudando a monitorar a entrega, além de validar as notas dos fornecedores para eliminar o risco de emissão de falsas com o CNPJ da empresa.
Garantia na validação
As NFes facilitaram o controle pelo Fisco, já que, para gerá-las, é necessário uma assinatura digital e uma autorização de uso. Desse modo, as entidades governamentais responsáveis por essa conferência, que são as secretarias da Fazenda, podem ter a nota fiscal na íntegra simultaneamente ao momento em que foi gerada. Ficaram mais fáceis também as fiscalizações nos postos de controle, uma vez que esse processo foi simplificado, e o tempo de parada nestes locais é muito menor. Há, ainda, a notificação em caso de um eventual cancelamento de uma nota, e correção de possíveis erros de digitação de datas e valores.
Integração com os principais ERPs
Uma plataforma de gerenciamento de notas fiscais eletrônicas é uma ponte entre empresa, contador e o fisco, facilitando o compartilhamento de arquivos em DANFe, XML, ZIP e Excel, que são compatíveis com todos os principais sistemas para gestão empresarial (ERP).
*Alison Flores é diretor executivo da
NFe Cloud
, empresa de armazenamento de Notas Fiscais eletrônicas, que conta com uma infraestrutura baseada em “Nuvem” com a tecnologia Amazon WebServices.
Fonte: NB Press
23/11/2016
Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o final do mês
Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o final do mês
Advogada Camila Zuccari, especialista em Direito Trabalhista, orienta sobre essa garantia do trabalhador
postado 22/11/2016 15:42:03 - 684 acessos
Chega o final de ano e a expectativa por um dinheiro extra já cresce na mente e no bolso dos brasileiros. Por isso, é importante estar atento aos direitos sobre o recebimento da gratificação de 13º salário. De acordo com a advogada Camila Zuccari, especialista em Direito Trabalhista, as empresas devem pagar a primeira parcela até o dia 30 de novembro. O pagamento está liberado desde o dia 1º de fevereiro deste ano, mas é mais comum que ele chegue só agora.
“Essa parcela será considerada como ‘adiantamento’. A base de cálculo da primeira parcela será o salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento. Caso o salário base e/ou as demais parcelas salariais sejam variáveis, o empregador deverá observar, dentro do ano de competência do 13º salário a ser calculado, a média dos meses anteriores ao pagamento desta verba. Já a segunda e última parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo ano”, explica Camila.
Mas há outra situação que permite o pagamento antecipado: as férias. A especialista explica que é escolha do funcionário receber o adiantamento junto com o acerto de férias. “Caso o empregado não realize este requerimento, o empregador poderá escolher a data de pagamento da primeira parcela do 13º. Vale mencionar ainda, que o empregador não é obrigado a realizar o pagamento a todos os empregados na mesma data, ou seja, poderá realizar o pagamento desta verba em datas distintas, desde que dentro do período já citado”, esclarece a especialista.
Para ter direito ao 13º basta exercer trabalho em razão de uma relação de emprego. “Essa relação se configura toda vez que uma pessoa física exercer um trabalho em favor de outrem de forma pessoal, não eventual, sob subordinação e de forma onerosa, nos termos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho”, esclarece a especialista.
A advogada lembra que para calcular o benefício, é importante analisar cada relação individual de empregado, o início do contrato, por exemplo, faz a diferença. “Imaginemos um empregado que iniciou a relação de emprego em 10/04/2016, considerando-se que o 13º salário será calculado na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado observado o último salário auferido, este empregado terá o direito de receber 8/12 avos a título de 13º salário, sendo metade deste valor como adiantamento até o dia 30/11/2016. No que se refere a segunda parcela: igualmente deve ser observado o início do período de trabalho do empregado, contando-se 1/12 avos por mês de trabalho até dezembro, observando-se o salário devido neste mês, descontando-se os valores pagos antecipadamente”.
Vale lembrar que sobre o valor do 13º salário também serão descontados o INSS e o IR, sempre na segunda parcela da verba. “É importante que os empregados fiquem atentos à variação de valores das parcelas do 13º salário, considerando que os descontos obrigatórios serão realizados integralmente da segunda parcela”.
O atraso ou não pagamento do benefício é considerado falta por descumprimento de obrigação trabalhista por parte do empregador. Mas a legislação trabalhista não prevê a aplicação de multa em favor do empregado para o caso de não pagamento do 13º salário. “É possível que haja alguma sanção na convenção coletiva de cada categoria, o que deverá ser analisado em cada caso específico. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho os valores devidos a título de 13º salário deverão ser agregados às verbas rescisórias”.
Possíveis mudanças na legislação
De acordo com Camila, caso a reforma trabalhista anunciada pelo governo federal entre em vigor, permitirá a flexibilização de alguns direitos por meio de negociações coletivas. “No caso do 13º salário, considerando-se a natureza salarial de referida verba, entendo que a flexibilização será quanto à ampliação do parcelamento, que hoje está limitado a quantidade de duas parcelas anuais”.
Fonte: JF Assessoria de Imprensa
22/11/2016
ICMS - BA: Empresários renegociam dívidas na Semana de Conciliação
ICMS - BA: Empresários renegociam dívidas na Semana de Conciliação
Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24/11), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de ICMS.
postado 21/11/2016 16:12:23 - 196 acessos
Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24/11), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) .
Serão cerca de 1,2 mil processos de cobrança judicial atendidos durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontece na capital e nas unidades de justiça do interior do estado. Os empresários que optarem por regularizar a situação junto ao fisco receberão descontos que variam entre 30% e 70% em juros e multas, além de terem a opção de realizar o pagamento à vista ou o parcelamento em 12 ou 24 meses.
Nesta sexta-feira (18), a empresária Selma Cerqueira esteve na sede do TJ e ficou satisfeita com as vantagens que encontrou. "É muito prático resolver isso em um único momento. É muito bom poder pagar a dívida e ter algum benefício, porque às vezes o débito já tem algum certo tempo, por conta de dificuldades, e vai crescendo por causa dos juros. Poder renegociar isso possibilita que muitos empresários regularizem a situação. Vale a pena", contou a empresária. Selma possuía um dos seis mil processos judiciais selecionados pelo estado para obter os benefícios da Semana de Conciliação.
Destes seis mil, cerca 1,2 mil foram convidados a comparecer ao Tribunal de Justiça, mas todos os outros podem obter os mesmos benefícios por meio do site da Secretaria da Fazenda do Estado. O contribuinte pode fazer a simulação e gerar a documentação necessária para o pagamento via web. Mas, mesmo realizando o pagamento, o contribuinte deve estar ciente que a quitação será válida apenas após homologação por um juiz.
Mais rapidez
A iniciativa é resultado de parceria entre o TJ-BA e a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público estadual. A parceria entre o Executivo e Judiciário tem o objetivo de dar mais rapidez no julgamento destas questões e diminuir a quantidade de processos judiciais relacionados ao ICMS.
Para o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a iniciativa demonstra o empenho do Tribunal de Justiça em acelerar os processos judiciais. "É importante que o contribuinte saiba que o que não for conciliado durante a semana receberá prioridade de julgamento pelos juízes. Sabemos da dificuldade que a Justiça possui com o número muito grande de processos e essa é uma oportunidade de acelerar as pendências. Para nós, mais do que qualquer resultado financeiro, o importante é a decisão da Justiça e a possibilidade de ter um processo todo mais célere. O contribuinte precisa ficar atento aos prazos e regularizar a situação junto à Fazenda", afirma Vitório.
Descontos
Os descontos valem para ações ajuizadas até 31 de outubro e variam de acordo com o tipo de débito e com o número de parcelas escolhido pelo empresário. O desconto máximo - de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente - será concedido para pagamento em parcela única, até 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte terá 50% de redução para parcelamento em 12 meses e de 30% para parcelamento em 24 meses.
Também estão incluídos na Semana da Conciliação os chamados contribuintes omissos, que chegaram a declarar o débito junto ao fisco estadual mas não fizeram a quitação, bem como os casos de processos de crimes contra a ordem tributária, que incluem, por exemplo, fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação. Nos casos de crime, a iniciativa engloba apenas aqueles em que houver parecer favorável do Ministério Público. Os descontos para esses dois grupos são de 50% para a parcela única, 30% para pagamento em 12 meses e 10% para 24 meses.
Fonte: Secom/Sefaz
22/11/2016
Depois de intensos ajustes, indústria recorre às férias coletivas
Depois de intensos ajustes, indústria recorre às férias coletivas
Setor chega ao final do período de entrega das encomendas com necessidade da dispensa coletiva no Natal e ano-novo, apesar de ter se adequado ao longo de 2016 à baixa demanda.
postado 21/11/2016 16:28:05 - 236 acessos
Os trabalhadores da indústria contam os dias para a custosa retomada do mercado de trabalho num 2016 que demora a passar. Se em tempos de crescimento econômico os empregados da iniciativa privada esperam com entusiasmo pelas férias de fim de ano, em meio à crise deste ano em setores de grande peso na indústria mineira, como o automobilístico e o siderúrgico, o período de descanso chega a ser visto com desconfiança e até desânimo. Mais uma parada na atividade é sinal de que a recuperação ainda vai levar tempo. Apesar dos ajustes feitos durante todo o ano nas fábricas, com antecipação de férias, lay-off (a suspensão temporária dos contratos de trabalho), o uso de bancos de horas e redução de jornada, as tradicionais férias coletivas estão mantidas.
Desde o início do ano, o setor automotivo está entre os segmentos que mais vêm adotando medidas de desaceleração para ajustar a produção à baixa demanda. Em agosto, as montadoras de veículos Fiat, de Betim, na Grande Belo Horizonte; Iveco, de Sete Lagoas, na Região Central do estado; e Mercedes Benz, de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, chegaram a adotar algum tipo de ação, como as paradas técnicas das linhas de produção. “As fábricas que lançaram mão das paradas remuneradas (o trabalhador fica em casa mas continua a receber o salário) tinham por lei 12 meses para recuperar esse tempo. No entanto, não houve aquecimento da demanda e ninguém conseguiu recuperar o custo dessa medida”, observa Osmani Teixeira de Abreu, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). Segundo ele, em períodos de economia aquecida as fábricas podem postegar férias para responder à produção, o que não é o caso em 2016, segundo ano de recessão econômica.
A Fiat informou que ainda está definindo o período de férias coletivas neste fim de ano. Na Iveco, marca de caminhões e comerciais leves do grupo Fiat, a dispensa ocorrerá entre 19 de dezembro e 2 de janeiro. Na fábrica da Mercedes Benz, em Juiz de Fora, o período também está sendo definido, devendo seguir o tradicional cronograma próximo das festividades de Natal e ano-novo.
João Alves, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, calcula que entre 2015 e este ano, cerca de 10 mil demissões foram feitas no polo industrial, puxadas pelo setor automotivo. A essa altura do ano, diferentemente de períodos de crescimento econômico, as férias coletivas são vistas com certo receio e o esperado é que o prazo não seja alongado. “Os trabalhadores estão com excesso de férias, o que é uma ameaça ao emprego”, observa Alves. Segundo ele, embora o ritmo das demissões tenha desacelerado, o desemprego continua crescendo e 2017 gera incertezas sobre as contratações.
O fim de ano chega para a indústria com uma sensação de fundo do poço, mas o sentimento que parece ruim também traz alguma esperança. “Como regra, praticamente todos os setores reduziram a produção, fizeram paradas técnicas, anteciparam férias ou demitiram. Agora, a expectativa que se tem é de que a queda seja interrompida”, observa Osmani Abreu.
“Foi um ano (2016) em que o trabalhador enfrentou demissões, lay-off, acumulou banco de horas e ainda redução de jornada”, aponta Ernane Geraldo Dias, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sete Lagoas. Segundo ele, no ano passado, o sindicato homologou 3.630 demissões na região e neste ano “vai ficar muito próximo a esse número”, prevê. A expectativa do sindicalista para 2017 é de que ocorra retomada da atividade, com mais regularidade no fluxo do trabalho.
Ociosidade
O Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem, Ibirité e Região estima que algumas indústrias vão entrar em férias coletivas em dezembro, operando com 30% de sua capacidade. “Calculamos que perdemos perto de 20 mil postos de trabalho em dois anos”, diz Geraldo Valgas, presidente do sindicato. Segundo ele, a esperança é que 2017 seja um ano menos instável. Na região de Sete Lagoas, o sindicato local conta em funcionamento 11 de 23 siderúrgicas instaladas e de um total de 37 altos-fornos, estima que 26 estão desligados.
No Brasil a indústria finaliza o ano com aproximadamente um terço de ociosidade. Em Minas, segundo sondagem da Fiemg, a expectativa dos empresários é de que nas fábricas o desemprego continue a crescer, ainda que em menor ritmo, nos próximos seis meses.
O economista e professor Sérgio Guerra, da Escola de Administração e Negócios Ibmec, aponta que o maior ajuste feito pela indústria ocorreu no ano passado, quando a tormenta no mercado de trabalho foi mais forte. Ele diz que a previsão é de que o emprego reaja de forma defasada a uma possibilidade de retomada da economia prevista para começar agora. “Alguns setores seguraram as demissões e, por isso, estão prontos para retomar o crescimento sem fazer, a princípio, novas contratações”, observa. Guerra está também convencido de que a taxa de desemprego deve continuar a apresentar crescimento nos próximos meses, impulsionada por aquelas pessoas que não estavam buscando trabalho e, agora, percebendo um aquecimento da economia, voltam a buscar ocupação.
Móveis e calçados têm reação
Depois de experimentar um primeiro semestre de queda nas vendas, a indústria calçadista de Minas Gerais espera fechar o ano no azul, com alta de 5% no faturamento, o que já é comemorado pelo segmento, diante de dois anos de forte queda na demanda. Sem a mesma expectativa, fabricantes de móveis esperam, pelo menos, estancar a queda das vendas, ficando no zero a zero em relação a 2015. Pequenos sinais de estabilidade já começam a ser vistos em Nova Serrana, na Região Central do estado, polo calçadista onde se concentram mais de 800 indústrias.
O número de empregos do setor diminuiu na região em 20% desde 2015. No entanto, dados do Ministério do Trabalho e Previdência para a região mostram saldo positivo no mercado de trabalho em setembro. Segundo Pedro Gomes da Silva, presidente do Sindicato Intermunicipal da Indústria de Calçados de Nova Serrana, para escapar de mais um ano de queda o segmento buscou alternativas na prospecção de clientes. Uma das iniciativas que vêm dando resultado é a criação do Centro de Promoção de Negócios. Entre julho e setembro foram R$ 4 milhões negociados na venda de mais de 200 mil pares de tênis.
No polo moveleiro de Ubá, são cerca de 300 indústrias e a expectativa é de que a queda de 12% no volume de encomendas verificada no primeiro semestre seja compensada neste fim de ano. “Devemos fechar 2016 sem crescimento ou queda”, avalia o vice-presidente do Sindicato da Indústria Moveleira de Ubá, Michel Reis. Segundo ele, o lojista sente o consumidor final um pouco mais animado neste fim de ano, o que provocou certa reação nas encomendas.
Ainda assim, há fábricas que podem antecipar as férias coletivas em uma semana ou 10 dias, mantendo o calendário oficial do segmento, que tradicionalmente para as máquinas durante as festas de fim de ano. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção industrial brasileira voltou a subir em setembro frente a agosto – último dado disponível –, com evolução de 0,5%, embora modesta. Em Minas Gerais, o setor observou crescimento de 2% no período analisado. Ainda assim, no acumulado de 2016, persiste queda de 7,8% na média nacional e de 6,9% em Minas.
A despeito da reação das fábricas, a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) trabalha com previsão de queda de 11,5% do faturamento do setor neste ano, informou recentemente o presidente do Conselho de Política Econômica e Industrial da instituição, Lincoln Gonçalves Fernandes. Com base nos indicadores pesquisados pela Fiemg, o faturamento real da indústria cresceu 1,1% ante agosto, retirados da análise os efeitos sazonais. A base de comparação, entretanto, é fraca, tendo em vista que houve queda de 4,5% da variável em agosto. Quando avaliado o desempenho da receita no acumulado desde janeiro, a retração alcança 11,8% e no acumulado dos últimos 12 meses atinge 14,3%.
Fonte: Estado de Minas
22/11/2016
Prazo para registrar boleto nos bancos termina em dezembro
Prazo para registrar boleto nos bancos termina em dezembro
As empresas ou pessoas físicas que utilizam boletos bancários de venda de produtos ou serviços têm até o final do ano para providenciar a migração dos contratos de cobrança sem registro para a modalidade registrada.
postado 21/11/2016 16:42:04 - 388 acessos
Após o final do prazo, os boleto não registrados só poderão ser pagos no banco que realizou a emissão.
No boleto com registro deve estar presente o CPF ou o CNPJ do cliente (pagador), informação que também devem ser transmitidas para a instituição financeira com a qual o beneficiário do documento trabalha. Ou seja, o sistema bancário passa a ter todos os dados da cobrança.
Os bancos pretendem centralizar esses dados em uma única plataforma para aumentar a segurança das informações. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a migração da cobrança sem registro para a registrada vai evitar pagamentos em duplicidade e permitirá rastrear os documentos, reduzindo fraudes.
Essa transição vem sendo realizada pelas instituições financeiras desde 2015. Para ter a cobrança registrada na base de dados da rede bancária é necessário ao beneficiário gerar um arquivo digital CNAB (Centro Nacional de Automação Bancária), que é conhecido como “arquivo remessa”, o que normalmente é feito pelo site do banco com o qual se trabalha.
Os boletos sem registro – que só são reconhecidos pelos bancos no momento do pagamento – continuarão existindo, mas, segundo a Febraban, só poderão ser pagos na agência da instituição financeira que realizou a emissão.
Empresas, profissionais liberais, entidades de classe, entre outras pessoas jurídicas e físicas que utilizam boletos para cobranças devem fazer a verificação dos dados dos seus clientes antes de migrar para modalidade registrada.
Isso porque informações que constam do boleto (CPF ou CNPJ, nome, data de vencimento, entre outras) também farão parte da base de dados da rede bancária, que fará o cruzamento das informações e, caso exista incoerências, o pagamento não será autorizado.
Nesse caso, de acordo com a Febraban, o pagador terá de fazer o pagamento diretamente no banco que emitiu o boleto, que terá condições de checar os dados divergentes.
Anualmente, cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços são pagos no País.
Mudanças
O boleto registrado permite aos consumidores pagar títulos vencidos em qualquer instituição financeira e nos correspondentes bancários.
Para os beneficiários do título, é possível fazer a cobrança pela opção Débito Direto Autorizado (DDA), que substitui a emissão física do documento pela eletrônica.
Segundo a Febraban, ao centralizar as informações dos boletos em uma única plataforma, a rastreabilidade dos boletos é facilitada.
Entretanto, qualquer alteração feita nos boletos, com mudanças na data de vencimento ou cancelamento da cobrança, terá de ser realizada por meio de arquivo remessa enviado ao banco, e taxas podem ser cobradas.
Esse ônus para as empresas e demais beneficiários dos títulos preocupa Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que critica também a pouca orientação dada pelos bancos às empresas sobre a migração.
Mas, de maneira geral, o economista-chefe da ACSP acredita que o boleto registrado trará mais segurança ao sistema.“As fraudes tendem a diminuir, assim como o envio de boletos não solicitados”, diz Solimeo.
Fonte: Diário do Comércio
21/11/2016
Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon).
postado 18/11/2016 16:35:02 - 346 acessos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe.

O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.

Além disso, será direito do contribuinte eliminar dos registros públicos dados falsos ou obtidos por meios ilícitos e ainda retificar, completar e atualizar informações incorretas, incompletas, dúbias ou desatualizadas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ao Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Monteiro afirmou ter aproveitado boa parte do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aprovado em 2013.

Monteiro retirou alguns dos direitos estabelecidos anteriormente, como o de:
- participar na primeira instância do processo administrativo fiscal;
- defesa oral perante as delegacias regionais de julgamento da Receita Federal;
- usar meios eletrônicos para cumprir obrigações acessórias, como envio de guia de recolhimento de tributo; e
- recusar-se a prestar informações por pedido verbal, e solicitar pedido escrito.

O relator também retirou dos objetivos do código a prevenção e reparação de danos decorrentes de abuso do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos.

Reivindicação antiga

Para Monteiro, a norma é uma reivindicação antiga dos contribuintes brasileiros, assim como mecanismos de defesa face a abusos praticados por autoridades fiscais. “Chegou-se ao desenho de um sistema eficaz, apto a assegurar uma defesa consistente dos contribuintes”, afirmou o deputado.

Monteiro incluiu em seu substitutivo o direito à compensação, restituição ou ressarcimento, em prazo razoável e economicamente eficaz, de créditos tributários de que o contribuinte seja titular; o princípio da duração razoável do processo fiscal; e o estabelecimento de prazos para a prática de atos da Administração.

Já em relação aos deveres da administração fazendária, o projeto, por exemplo, prevê que bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte ao Poder Público, excetos aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo fiscal.

Também foi incluído no texto dispositivo que prevê a existência e aplicação de um controle social na gestão tributária, a ser efetuado por órgão paritário independente. Esse órgão deverá ser constituído com representantes do governo e da sociedade, a fim de manter o equilíbrio nas relações tributárias.

Mais entidades

Outra alteração incluiu mais sete entidades no Codecon, chegando a um total de 20. Foram acrescentadas entidades de classe como o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e o Ministério da Educação, por exemplo.

Na proposta original, já constavam como integrantes do conselho: o Congresso Nacional, as confederações patronais e os ministérios da Fazenda, da Justiça e da Defesa, entre outros.

Garantias

Monteiro retirou algumas das garantias do texto original como a liquidação antecipada de tributo parcelado com redução de juros e acréscimos; e a possibilidade de corrigir obrigação tributária, antes de procedimento fiscal, com autorização prévia da Receita.

Foram mantidas duas garantias para o contribuinte. A primeira foi a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei; e a segunda, a presunção de verdade nos lançamentos contábeis ou fiscais fundamentados.

Educação tributária

Monteiro retirou ainda pontos da proposta atribuídos ao Ministério da Fazenda:
- implantar programa permanente de educação tributária;
- realizar campanha educativa para orientar contribuinte sobre direitos e deveres; e
- implantar serviço gratuito de informação e orientação ao contribuinte.

Tramitação

A projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
21/11/2016
Aviso-Prévio Proporcional – Aplicação a favor do empregador
Aviso-Prévio Proporcional – Aplicação a favor do empregador
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.
postado 18/11/2016 17:10:02 - 499 acessos
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte de empresa de serviços. contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.
Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.
Na reclamação, a profissional requereu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio indenizado de forma proporcional e dos dias excedentes trabalhados, em dobro ou como extra, e reflexos, alegando que o benefício da proporcionalidade do aviso-prévio é dirigido apenas ao empregado.
A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso-prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). “Não há espaço para acolher a pretensão voltada para o reconhecimento de que o acréscimo do tempo referente ao aviso-prévio apenas é aplicável quando ele é indenizado e nunca quando é trabalhado”, afirmou o Regional.
TST
Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição.
Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487,
caput
, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/2011 somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado.
Para Dalazen, reconhecer, sem justificativa plausível, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia. “Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado”, ressaltou.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-1964-73.2013.5.09.0009
Fonte: site TST
21/11/2016
Atenção para o Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário
Atenção para o Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário
O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.
postado 18/11/2016 17:26:21 - 754 acessos
O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.
O valor do adiantamento corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado pelo empregado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
Prazo
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.
O adiantamento pode ser pago por ocasião das férias, desde que o empregado tenha requerido, formalmente, até o final do mês de janeiro do ano correspondente.
Verbas Variáveis
Integram a remuneração para fins do adiantamento do 13º salário, as verbas salariais variáveis (como Horas extras, Adicional noturno e comissões).
Fonte: Destaques Empresariais
18/11/2016
Comissão de Valores Mobiliários debate o combate à lavagem de dinheiro
Comissão de Valores Mobiliários debate o combate à lavagem de dinheiro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta quinta-feira (17/11), minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301.
postado 17/11/2016 14:11:09 - 270 acessos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta quinta-feira (17/11), minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301. O documento apresenta inovações refletindo as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais.

”O objetivo é atualizar as disposições da norma estabelecendo regras que procuram alinhar o arcabouço regulatório da CVM às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e aos compromissos assumidos junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)”, informou o superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM), Antonio Berwanger.

Dentre as inovações propostas, destacam-se:

• o estabelecimento da Abordagem Baseada em Riscos (ABR) na prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo. O intuito é otimizar os recursos humanos, materiais e de informação das pessoas obrigadas pelo art. 2º da Minuta no sentido de permitir o gerenciamento eficaz das atividades desenvolvidas no processo de identificação, monitoramento, análise, e mitigação de riscos na condução de seus negócios;

• o balizamento da implantação da ABR por parte dos segmentos regulados pela CVM com a previsão de que as instituições elaborem uma avaliação interna de riscos e uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLDFT);

• a previsão de designação de dois diretores distintos para o cumprimento das obrigações, reforçando a importância da figura dos controles internos na organização;

• aprimoramentos no processo de identificação do cliente contemplando flexibilização nos prazos de atualização cadastral, conceituação de beneficiário final e definição de diligências devidas pelas instituições para tal identificação; e

• aprimoramento das hipóteses de comunicação de operações suspeitas.

A norma prevê ainda a realização de análise individualizada em caso de detecção de alguma atipicidade quando do monitoramento das operações. A comunicação do fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) será condicionada à verificação de que as informações disponíveis são consistentes e suficientes para embasar tal reporte.

Cabe ressaltar que a Autarquia possui um núcleo de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, componente organizacional ligado à Superintendência Geral (SGE).

Sugestões com relação à minuta devem ser encaminhadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0916@cvm.gov.br até 16 de janeiro de 2017.

Para mais informações, acesse o edital de audiência pública e confira a minuta de instrução.
Fonte: CVM
18/11/2016
Outsourcing na contabilidade: como este conceito pode ser aplicado?
Outsourcing na contabilidade: como este conceito pode ser aplicado?
Toda empresa deve ter uma boa escrituração contábil e fiscal. Não só porque a lei exige que a organização cumpra determinadas ações de gestão financeira e contábil, mas porque o gestor se beneficia de inúmeros dados precisos sobre sua empresa
postado 17/11/2016 14:22:00 - 430 acessos
Toda empresa deve ter uma boa escrituração contábil e fiscal. Não só porque a lei exige que a organização cumpra determinadas ações de gestão financeira e contábil, mas porque o gestor se beneficia de inúmeros dados precisos sobre sua empresa, podendo tomar melhores decisões sobre seus recursos e processos.
Só que nem sempre os escritórios contábeis têm espaço físico adequado ou podem contar com a mão de obra especializada em seus quadros de funcionários para oferecer o melhor serviço ao negócio do seu cliente. Então, o que fazer nessa situação? A grande solução será optar pelo outsourcing. Você sabe o que é isso e como aplicá-lo bem na contabilidade? Confira:
Entendendo o que é o outsourcing na contabilidade
A ideia de outsourcing está ligada à utilização de um tipo de serviço ou de pessoal de fora das empresas, a fim de cumprirem atividades que não sejam as principais da organização, mas que podem ter grande impacto na sua operacionalidade e no bom andamento de suas rotinas. Isso acaba sendo parecido com o que no Brasil é chamado de terceirização, só que o outsourcing é algo mais focado e que exige expertise e conhecimentos técnicos mais específicos.
O outsourcing na contabilidade pode acontecer quando um escritório contábil quiser expandir seu quadro de colaboradores, otimizar processos internos ou precisar de um profissional com um conhecimento específico sobre alguma área da contabilidade que não seja dominada pelo resto do time. Dessa maneira é possível agregar valor à equipe e ampliar o leque de serviços oferecidos aos seus clientes.
Aproveitando os serviços externos para melhorar a produção interna
A eficiência e a segurança estão no centro da decisão por optar pelo outsourcing em um escritório contábil. Por isso, tal serviço pode melhorar bastante o monitoramento de sua empresa e suas tomadas de decisão, aperfeiçoando sua cadeia de valor e de produção. Os serviços que os gestores mais aproveitam para colocar em outsourcing são, comumente, a gestão das folhas de pagamento, os lançamentos das contas a pagar e o controle das contas a receber.
Muitos empreendedores e gerentes já entenderam que simplificar e padronizar certos processos na empresa a tornará mais bem administrada e competente, de sorte que ela possa obter melhores resultados.
Avaliando as vantagens do outsourcing na contabilidade
Em grande parte dos cenários, vale mais a pena o outsourcing do que montar um novo departamento dentro do seu escritório contábil. No final das contas, sua empresa vai economizar dinheiro e poderá contar com um serviço permanente e de altíssima qualidade. Você teria que arcar com salários e custos trabalhistas dos contadores que estariam em seu quadro de funcionários, além de ter que lidar com o cronograma de férias de cada um e controlar uma equipe interna muito maior. O outsourcing proporciona redução dos custos, melhora sua análise dos dados financeiros dos seus clientes e do próprio escritório, agiliza os processos de RH e o mantém protegido de problemas fiscais, tributários e legais relacionados à contabilidade.
Quando você contrata um serviço de outsourcing na contabilidade, o gestor não precisa mais se preocupar tanto com os processos secundários do escritório, podendo apenas avaliar os lançamentos e resultados do negócio e também dos seus clientes ao longo de cada período.
Fonte: Sage
18/11/2016
Tribunais se preparam para Semana Nacional de Conciliação
Tribunais se preparam para Semana Nacional de Conciliação
Dentro de alguns dias, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros.
postado 17/11/2016 14:22:56 - 296 acessos
Dentro de alguns dias, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça – é de que os números superem os do ano passado, quando 189 mil casos chegaram a um acordo. Utilizada sobretudo para solucionar conflitos mais simples, como renegociação de dívidas e questões de direito de família, a conciliação foi responsável pelo fim de aproximadamente três milhões de processos em 2015, segundo dados do Justiça em Números de 2016.
Em Natal, o evento acontece dias 22, 23 e 24 de novembro com mais de 300 processos de Primeiro Grau, em pauta. O Núcleo de Conciliação do 2º Grau contabiliza quase 200 feitos para negociação.
A conciliação pode ser feita durante a Semana Nacional da Conciliação, mas também ao longo do ano, por meio dos 500 Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs), espalhados em todos os estados brasileiros e vinculados aos tribunais. O método se caracteriza por ser uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, imparcial, facilita o diálogo entre as partes em conflito, para que encontrem, conjuntamente, a melhor solução possível.

As técnicas utilizadas na conciliação seguem princípios fundamentais, estabelecidos pela Resolução CNJ n. 125/2010, como da confidencialidade e da imparcialidade, ao mesmo tempo que preserva a informalidade, a rapidez, a oralidade e a economia processual. Os cidadãos (partes no processo) que participam de audiências de conciliação podem ou não estar acompanhados de advogados.

A conciliação é uma tentativa de acordo espontânea e pacífica. Caso uma das partes não se sinta confortável , o processo volta a seguir o rito normal de andamento. Nas sessões de conciliação, não há participação do juiz. As próprias partes chegam à solução dos seus conflitos. No entanto, os acordos têm validade jurídica e, normalmente, são homologados por um magistrado. Isso significa que são títulos executivos judiciais, ou seja, o não cumprimento gera consequências para a parte que não seguiu o acordado.
Fonte: TJ-RN
17/11/2016
Setor de serviços cai 4,7% nos primeiros nove meses de 2016
Setor de serviços cai 4,7% nos primeiros nove meses de 2016
Com o recuo de 0,3% no volume de serviços de agosto para setembro deste ano (série livre de influências sazonais), o setor já acumula queda de 4,7% nos primeiros nove meses do ano. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16)
postado 16/11/2016 11:08:11 - 247 acessos
Com o recuo de 0,3% no volume de serviços de agosto para setembro deste ano (série livre de influências sazonais), o setor já acumula queda de 4,7% nos primeiros nove meses do ano. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam, porém, que a receita nominal dos serviços cresceu 0,4% no mesmo período (janeiro/setembro).
Os dados do IBGE indicam, ainda, que o volume dos serviços já havia caído 1,4% em agosto frente a julho, que, por sua vez, fechou com crescimento de 0,6%. Na série sem ajuste sazonal, no confronto com setembro do ano passado, a queda acumulada pelo setor chega a 4,9%, a maior para setembro neste tipo de comparação, desde o início da série em janeiro de 2012; é também a 18ª taxa negativa consecutiva nesse tipo de comparação. No acumulado dos últimos 12 meses a queda dos serviços é ainda maior: de 5%.
Já os dados relativos à receita nominal do setor indicam queda de 0,7% de agosto para setembro; e de 0,2% na comparação com setembro de 2015. Além do crescimento de 0,4% da receita nominal no resultado acumulado no ano, houve também expansão do indicador também no acumulado dos últimos 12 meses.
Fonte: Agência Brasil
17/11/2016
Justiça permite empresa registrar imóvel sem quitação de ITBI
Justiça permite empresa registrar imóvel sem quitação de ITBI
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel.
postado 16/11/2016 15:52:12 - 243 acessos
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.
Para o sócio da Mattos Engelberg Advogados, Gabriel Abujamra Nascimento, que representou a empresa na questão, o juízo abriu um enorme precedente para as empresas. “O ITBI pesa na conta principalmente para terrenos de valor alto. Então é uma economia e um avanço no planejamento tributário fantástico”, conta o advogado.
Nascimento acredita que a decisão não beneficia apenas as grandes empresas, mas vai refletir na vida de todos. “Não precisa nem ser uma grande incorporadora. Por que não parcelar esse imposto se a Prefeitura aceita isso? Estou pagando algo dentro de uma autorização legal do município, e o parcelamento me deixa em uma condição mais favorável. O problema é só meu, o cartório não pode reclamar. O ITBI deve ser exigido depois do registro e não antes”, acrescenta o especialista.
Já o sócio da banca Boccuzzi Advogados Associados, Rogério Pires da Silva, vê a cobrança realizada pelo cartório como o sintoma de uma tendência maior, a de cobranças pouco ortodoxas de impostos pela Fazenda Municipal. Segundo ele, apesar da decisão nesse caso ter sido inédita, há uma vasta jurisprudência no sentido de impedir o fisco de cobrar tributos fora dos meios naturais.
“A Receita tem expedientes legais como a execução fiscal, ela não precisa ir atrás de mecanismos oblíquos para isso. O fisco não pode proibir que o contribuinte que não pagou o ITBI faça a averbação do imóvel”, avalia. A legislação mais importante sobre isso, na opinião do advogado, é a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”, aponta o dispositivo.
Silva conta que por ter a jurisprudência a seu favor, a empresa que for obrigada a pagar tributos por qualquer via que não seja aquela expressamente determinada pela legislação deve entrar na Justiça para se desobrigar ao pagamento. “Isso é o que se chamava no passado de cobrança política. É diferente da cobrança jurídica, que está garantida pela Lei.”
Cobrança antecipada
O sócio do setor Tributário da Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que outro grande problema da cobrança da totalidade do ITBI antes do registro do imóvel é que essa exigência de pagamento surge antes do chamado “fato gerador” do imposto. “Nos termos do Código Civil, a transferência de uma propriedade ocorre do momento do registro. Os cartórios já exigem o ITBI na lavratura da escritura, e isso é uma antecipação do fato gerador.”
Na opinião do especialista, essa antecipação só pode ser realizada se houver autorização por parte de um dispositivo constitucional específico. “No ICMS existe substituição tributária mesmo antes da comercialização do produto, mas isso só é possível porque esse expediente é permitido pela Constituição”, conclui.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
17/11/2016
Comissão aprova vigência imediata de acordo ou convenção trabalhista
Comissão aprova vigência imediata de acordo ou convenção trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura.
postado 16/11/2016 16:12:50 - 295 acessos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43)
A proposta é de autoria da Comissão de Legislação Participativa da Câmara e foi elaborada a partir de sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todos municípios do Rio de Janeiro.
Atualmente, a CLT determina que as convenções e acordos trabalhistas entrarão em vigor três dias após a entrega de uma cópia do documento no Ministério do Trabalho.
Nova versão
O projeto recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Trabalho, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela apresentou um substitutivo que inclui a determinação para que uma cópia do acordo seja fixada na sede do sindicato e das empresas três dias após a assinatura do documento.
Atualmente, o prazo previsto na CLT é de cinco dias a partir do depósito do acordo no Ministério do Trabalho. "Uma vez que a vigência será imediata, a publicidade também deve ser antecipada", defendeu Flávia Morais.
Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara
16/11/2016
Na Proclamação da República quem faz a festa é o leão
Na Proclamação da República quem faz a festa é o leão
Está viajando no feriado prolongado? Fique atento aos tributos embutidos nos produtos. A maioria dos itens mais consumidos nessa época são os que possuem maior incidência de impostos, é até maior que o normal, devido a serem considerados artigos
postado 14/11/2016 20:43:11 - 291 acessos
Está viajando no feriado prolongado? Fique atento aos tributos embutidos nos produtos. A maioria dos itens mais consumidos nessa época são os que possuem maior incidência de impostos, é até maior que o normal, devido a serem considerados artigos supérfluos, de luxo, ou prejudiciais à saúde.
Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário- IBPT, os contribuintes que decidirem viajar, deverão pagar 29,56% em impostos no preço da hospedagem em um hotel, além disso, nas passagens áreas, 22,32% são impostos. Ou ainda quem pretende ir de carro é bom preparar o bolso porque a gasolina têm 56,09% de tributos. Já o pacote de viagem você deverá levar na bagagem 56,34% de impostos.
Por fim, quem pretende curtir uma praia deve se preparar, porque nem mesmo o protetor solar bloqueia a mordida do leão, que dever abocanhar 41,74% do preço do produto. O bronzeador tem uma incidência ainda maior, 49,08% de encargos. O camarão, por sua vez, um dos petiscos mais desejados à beira-mar carrega 33,29% de impostos. O difícil mesmo é se refrescar com tantos tributos, visto que uma água de coco fatura 34,13% para os cofres públicos.
O IBPT pesquisou ainda os itens com maior incidência tributária e a caipirinha está disparada com 76,66%; acompanhada da cerveja (lata), onde 55,60% do preço são embolsados para os cofres públicos.
Inclusive aqueles que planejam ficar em sua residência e aproveitar o feriado de forma mais “barata”, achando que ficarão livres dos tributos, se enganam, porque almoçar ‘fora de casa’ implica em uma carga tributária de 32,31%; Se o contribuinte optar por pegar um cineminha ou assistir a uma peça de teatro pagará 30,25% em encargos.
Ou seja, de acordo com o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, é impossível fugir dos tributos. “Infelizmente as famílias brasileiras que gostam de aproveitar o feriado, devem procurar consumir produtos mais baratos e com melhor qualidade, já que ada incidência tributária, legalmente, não se tem como escapar “, aconselha Olenike.
Conheça a carga tributária dos presentes pesquisados pelo IBPT:

Produto Tributos
Água de coco 34,13%
Água mineral 37,44%
Álcool combustível 25,86%
Almoço em restaurante 32,31%
Biquíni 33,44%
Bronzeador 49,08%
Cadeira de praia 40,62%
Caipirinha 76,66%
Camarão 33,29%
Cerveja (lata) 55,60%
Cerveja garrafa 55,60%
Gasolina 56,09%
Hospedagem em hotel 29,56%
Hotel para animais 26,86%
Ingressos (tickets) 40,85%
Jantar em restaurante 32,31%
Malas 39,95%
Milho cozido 18,75%
Óculos de sol 44,18%
Pacote de viagem 56,34%
Passagem aérea 22,32%
Protetor solar 41,74%
Refrigerante (lata) 46,47%
Refrigerante garrafa 44,55%
Sorvete de massa 38,97%
Sorvete picolé 38,97%
Teatro e cinema 30,25%
Transporte Coletivo 33,75%
Vara de pesca 48,11%
Fonte: Portal Dedução
16/11/2016
Mercado financeiro espera que 2016 feche com inflação em 6,84%
Mercado financeiro espera que 2016 feche com inflação em 6,84%
Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram levemente as projeções para a inflação e pioraram as expectativas para a economia.
postado 14/11/2016 20:44:14 - 183 acessos
Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) reduziram levemente as projeções para a inflação e pioraram as expectativas para a economia.
De acordo com a pesquisa Focus, divulgada às segundas-feiras pelo BC, a projeção para a inflação para este ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), caiu de 6,88% para 6,84%. Para 2017, a estimativa passou de 4,94% para 4,93%.
A projeção para 2017 está cada vez mais próxima do centro da meta de inflação (4,5%) que deve ser perseguida pelo BC. O limite máximo da meta no próximo ano é 6%. Para este ano, a estimativa fica longe do centro da meta (4,5%) e ultrapassa o teto (6,5%).
Economia
A projeção de instituições financeiras para a queda da economia (Produto Interno Bruto – PIB – a soma das riquezas produzidas pelo país) este ano passou pela sexta piora seguida, ao ser ajustada de 3,31% para 3,37%.
Para 2017, a expectativa de crescimento foi reduzida pela quarta vez seguida, ao passar de 1,20% para 1,13%.
Com a expectativa de retração da economia e inflação menor, as instituições financeiras esperam que a taxa básica de juros, a Selic, encerre 2016 em 13,75% ao ano. A estimativa anterior era 13,50% ao ano. Atualmente, a Selic está em 14% ao ano.
Para as instituições financeiras, ao final de 2017 a Selic estará em 10,75% ao ano, expecativa mantida nesse patamar há duas semanas seguidas. A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia.
Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.
Dólar
A projeção do mercado financeiro para o dólar ao final deste ano subiu de R$ 3,20 para R$ 3,22. Para o fim de 2017, a estimativa passou de R$ 3,39 para R$ 3,40. Após a eleição de Donald Trump para presidência dos Estados Unidos, na última semana, o dólar tem subido e a bolsa de valores está em queda.
Fonte: Agência Brasil
16/11/2016
Saiba como executar um planejamento tributário na sua empresa
Saiba como executar um planejamento tributário na sua empresa
Um dos maiores equívocos que as empresas podem cometer é pagar os impostos sem fazer a devida avaliação a respeito de seu empreendimento nos regimes tributários disponíveis.
postado 14/11/2016 20:47:02 - 384 acessos
Um dos maiores equívocos que as empresas podem cometer é pagar os impostos sem fazer a devida avaliação a respeito de seu empreendimento nos regimes tributários disponíveis. Isso porque uma boa análise a respeito das características da empresa em função de cada um dos modelos de tributação favorece a economia no pagamento de impostos, além de simplificar os procedimentos burocráticos. Chamamos isso de planejamento tributário.
Diferentemente de práticas como a sonegação, o planejamento tributário é uma atividade legal, onde o grande foco está na escolha do melhor enquadramento tributário possível para evitar o pagamento de impostos de maneira desnecessária.
Por que o planejamento tributário é importante para a empresa
Para que o planejamento tributário seja realizado corretamente é preciso fazer uma análise profunda do universo da organização.
Assim, questões como a definição precisa da atividade que a empresa realiza, seu nicho de atuação, o mercado em que atua, além de elementos como o estudo comparativo dos regimes tributários, a avaliação de regimes especiais e benefícios possíveis, o estudo de impostos, a classificação fiscal de produtos e serviços, aberturas de filiais, entre outros precisam ser considerados.
Para que a empresa tenha destaque no mercado, o planejamento tributário é imprescindível. Somente com uma boa relação com a questão dos tributos é que torna-se possível melhorar resultados e garantir maiores lucros a partir da diminuição das despesas.
Como executar o planejamento tributário de sua empresa
É importante deixar claro que a definição do regime tributário mais adequado é o grande diferencial do planejamento tributário, entretanto, para que isso seja feito da maneira correta é preciso fazer um estudo completo de sua própria empresa.
Assim, ao determinar com precisão as atividades que ela realiza é possível considerar os três regimes disponíveis para as empresas brasileiras, o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.
Simples
Basicamente, o Simples é um regime tributário diferenciado, desenvolvido especialmente para empresas de pequeno e médio porte, que tem como principal característica a unificação dos principais impostos devidos por essas empresas numa mesma guia, o Documento de Arrecadação do Simples, popularmente conhecido como DAS.
Restrito a empresas que faturam no máximo R$ 3,6 milhões anuais, o Simples facilita muito a vida do pequeno e médio empreendedor, pois agiliza sua relação com as obrigações legais.
Lucro Real
Já o Lucro Real é o regime de tributação obrigatório para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões anuais. Entretanto ele é optativo para empresas que preferem que seus tributos sejam calculados sobre o lucro líquido obtido.
Por ter a tributação calculada sobre o lucro, é o regime tributário teoricamente mais justo entre os três.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido o cálculo dos impostos é realizado sobre a média dos resultados de todas as empresas que executam aquela atividade no país. Assim, quem opta pelo Lucro Real tem seus impostos calculados sobre a média nacional, o que representa uma vantagem considerável para empresas que faturam muito acima da média.
Em resumo, faturamento e atividade são os dois elementos fundamentais que sua empresa deve analisar para fazer uma boa escolha de regime tributário.
Enfim, se sua empresa tem esbarrado na questão tributária e por isso não consegue obter melhores resultados, considere fazer o planejamento tributário. Isso permite reduzir gastos e, consequentemente, dar à sua gestão condições melhores para investir. Quem sabe não seja este o segredo do sucesso para o seu empreendimento?
Deixe seu comentário e vamos discutir sobre o assunto.
Fonte: Assis Videira Contabilidade - Cassiano Silva
14/11/2016
Benefícios Fiscais - Empresas do segmento alimentício poderão doar alimentos
Benefícios Fiscais - Empresas do segmento alimentício poderão doar alimentos
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do IR.
postado 11/11/2016 13:18:45 - 433 acessos
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais.
O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier Martins (PDT-RS), que estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos.
O texto quer promover a doação de alimentos com antecedência mínima de cinco dias antes do fim do prazo de validade na embalagem. Com isso, a empresa pode ter até 5% de dedução em seu imposto. Hoje, a lei prevê para doações a entidades beneficentes dedução de até 2% do lucro da pessoa jurídica.
A presidente da comissão, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirmou, em reunião nesta quinta-feira (10/11), que a proposta poderá ser votada nos próximos dias. O montante de alimentos desperdiçados anualmente no mundo, que passa de 1,3 bilhão de toneladas, justifica o empenho da comissão.
Para o substitutivo, Lasier analisou três projetos que tramitam em conjunto: PLS 672/2015, de Ataídes Oliveira (PSDB-TO), PLS 675/2015, da senadora licenciada Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e o PLS 738/2015, de Jorge Viana (PT-AC).
Ele também acatou sugestões de especialistas ouvidos em audiências públicas promovidas pela comissão. Conforme o texto, além de doadores, também poderão receber benefícios fiscais fabricantes de equipamentos cujo uso contribua para reduzir as perdas no processamento de alimentos.
O projeto prevê apoio aos bancos de alimentos, que fazem a captação, e às instituições receptoras, responsáveis pelo preparo ou distribuição final dos alimentos a grupos da população. Estabelece ainda a promoção de campanhas de conscientização de produtores, distribuidores e consumidores e a cooperação entre órgãos da União, dos estados e dos municípios.
Responsabilização
A proposta trata também de um dos principais obstáculos à doação de alimentos, que é o risco de responsabilização criminal em caso de problema decorrente do consumo do alimento doado, prevista no Código Civil (Lei 10.406/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Hoje, empresários individuais e empresas respondem por danos causados pelos produtos postos em circulação, independentemente de culpa. Caso o projeto seja transformado em lei, o doador de alimentos apenas responderá civilmente quando houver dolo.
O substitutivo também estabelece que a doação de alimentos não configura, em nenhuma hipótese, relação de consumo.
Se for aprovado sem emendas na Comissão de Agricultura, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
14/11/2016
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
postado 11/11/2016 13:20:40 - 284 acessos
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT). Em todos eles há a previsão de "procedimento amigável", que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT.
A Instrução Normativa estabelece uma regulamentação específica para esse processo de consulta uma vez que ele possui características próprias que pode culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.
Os pontos principais trazidos pela Instrução Normativa são:
1) O contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode ingressar com requerimento quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou podem conduzir, em relação ao requerente, a tributação em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signatários.
2) O procedimento amigável pode ser composto por:
I - fase unilateral, na qual a RFB recebe e efetua a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o procedimento; ou
II - fase bilateral, na qual a RFB trata com o outro Estado Contratante a fim de buscar uma solução para o caso.
3) O requerimento deverá ser apresentado na unidade da RFB mediante utilização do Formulário de Requerimento de Instauração de Procedimento Amigável conforme Anexo I da IN;
4) Na hipótese em que o procedimento amigável envolva crédito tributário passível de restituição, o requerente deverá apresentar pedido de restituição do crédito mediante utilização do formulário constante no Anexo III;
5) Na hipótese de se chegar a uma solução, ainda que parcial, a RFB emitirá despacho de implementação conferindo validade à solução encontrada.
6) A implementação da solução deve ser precedida de:
I - concordância do requerente e das pessoas relacionadas domiciliadas no exterior envolvidas na solução; e
II - comprovação de desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham o mesmo objeto do procedimento amigável e renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.
Fonte: RFB
14/11/2016
STJ volta a julgar conceito de insumo para crédito de Cofins
STJ volta a julgar conceito de insumo para crédito de Cofins
Como o uso de créditos pode reduzir o valor das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União. Em termos financeiros, o processo é um dos maiores em tramitação no STJ.
postado 11/11/2016 17:23:03 - 344 acessos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor. O assunto é julgado por meio de recurso repetitivo.
Como o uso de créditos pode reduzir o valor das contribuições, o tema é de grande relevância para as empresas e para a União. Em termos financeiros, o processo é um dos maiores em tramitação no STJ. Pode ter impacto de cerca de R$ 50 bilhões, segundo o ministro Herman Benjamin. O valor foi divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2015 e representaria a queda de arrecadação naquele ano com uma eventual derrota da União.
Os ministros analisam as instruções normativas da Receita Federal nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. As normas consideram como insumos, na fabricação ou produção de bens destinados à venda, as matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários e outros bens que sofram alterações no processo, mas não estejam incluídos no ativo imobilizado. E para a prestação de serviço, são somente os bens aplicados ou consumidos na atividade.
O caso julgado é o da Anhambi Alimentos, fabricante de ração animal, que pede créditos sobre diversos insumos – como água, combustíveis, seguros sobre perdas em sua produção e frete. O julgamento foi iniciado em 2015 e, com um novo pedido de vista, foi suspenso pela terceira vez.
Na quarta-feira (9/11), a ministra Regina Helena Costa levou seu voto e reforçou o entendimento que prevalece no julgamento. Para ela, os critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância, e não os estabelecidos nas instruções normativas.
Seu voto foi praticamente na mesma linha do proferido pelo ministro Mauro Campbell, que tinha estabelecido como critério a essencialidade e a pertinência. Após o voto da ministra Regina, Campbell reconsiderou o seu voto para alterar os critérios e seguir os estabelecidos por ela.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que tinha dado um voto mais abrangente, de que o conceito de insumo teria que adotar a mesma linha utilizada para o Imposto de Renda, também acompanhou o voto da ministra Regina.
Apesar de haver dúvidas, os contribuintes também contam como voto favorável o proferido pelo ministro Benedito Gonçalves. Em seu voto, afirmou que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins está relacionado aos elementos essenciais à atividade-fim da empresa, contudo votou pela improcedência do recurso.
Apenas o ministro Og Fernandes defendeu a interpretação da Receita Federal sobre insumos. Para ele, o legislador levou em consideração os mesmo critérios adotados para o aproveitamento de créditos do IPI no regime da não cumulatividade.
A seção é composta por dez ministros, mas dois deles – Gurgel de Faria e Francisco Falcão – podem optar por não votar. Eles não estavam acompanhando o julgamento desde o início. Sem eles, faltaria apenas os votos dos ministros Assussete Magalhães e Sérgio Kukina. O presidente, Herman Benjamin, só vota em caso de empate.
De acordo com o advogado da empresa, Flávio Carvalho, do escritório Schneider, Pugliese Advogados, a tendência, até agora, é de que os ministros da 1ª Seção considerem inválidas as instruções normativas da Receita Federal, seguindo entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Até então, há decisões divergentes sobre o tema no STJ.
Fonte: Valor Econômico
11/11/2016
PPE preservou mais de 63,3 mil empregos
PPE preservou mais de 63,3 mil empregos
Um total de 154 solicitações foram aprovadas pelo comitê do programa, um investimento de 169,3 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
postado 10/11/2016 13:15:26 - 273 acessos
Já são 63.345 trabalhadores que tiveram seus empregos garantidos pela adesão de 116 empresas ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com pagamentos de R$169.323.572,26 em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador nos 188 pedidos de adesões encaminhados ao comitê do Programa. Desse total, 154 foram deferidas, estando ainda 34 em processo de análise. O balanço do programa acaba de ser divulgado pelo Ministério do Trabalho.
Dentre as novas adesões destaca-se a Pedertractor Indústria e Comércio de peças e tratores, do setor Fabril em Pederneiras, São Paulo, com duas adesões publicadas este mês, alcançando 1.324 trabalhadores.
Ao aderir ao Programa a empresa solicita a redução de jornada de trabalho de seus funcionários em até 30%, tendo garantido pelo governo uma complementação de 50% da perda salarial, pago com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor é limitado a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. "O PPE é um programa alternativo à demissão. Além de manter o trabalhador no emprego, ao aderir ao Programa, a empresa continua recolhendo encargos sociais, impostos e FGTS dos trabalhadores", ressalta o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
O programa foi instituído pela Lei Nº 13.189, em novembro de 2015, com uma expectativa inicial do governo de proporcionar a manutenção de 50 mil empregos, meta já alcançada. Além das 154 solicitações já publicadas, outras 34 aguardam autorização do comitê do PPE e, sendo autorizadas, serão 65.303 postos mantidos pelo programa. No setor fabril está concentrada a maioria das solicitações de adesão, com 97 pedidos, seguido do setor automobilístico, com 26 solicitações. Entre os estados, a maior parte das adesões se concentra em São Paulo (112), Rio Grande do Sul (19), Rio de Janeiro (18) e Minas Gerais (17).
O período de adesão ao PPE vai até o fim deste ano, podendo as empresas participar do programa por um prazo de 06 a 12 meses. Após a adesão, as empresas não podem dispensar os empregados que tiveram sua jornada de trabalho reduzida temporariamente. No final do período, o vínculo trabalhista terá estabilidade pelo prazo equivalente a um terço do período envolvido.
Principais setores atendidos pelo Programa de Proteção ao Emprego - PPE

Fonte: MT
11/11/2016
Eleição de Trump esfria acordos bilaterais com os Estados Unidos
Eleição de Trump esfria acordos bilaterais com os Estados Unidos
Brasil tende a seguir como coadjuvante nas relações comerciais dos Estados Unidos após o início do mandato de Donald Trump, em janeiro de 2017, na avaliação de especialistas.
postado 10/11/2016 13:30:28 - 415 acessos
Para a CEO da Amcham, Deborah Vieitas, os Estados Unidos deverão se tornar mais protecionistas, caso se concretize o discurso do candidato republicano em sua campanha eleitoral. No entanto, o país não deixará de ser um importante parceiro comercial brasileiro.
“Os mega acordos comerciais que estão pendentes de aprovação, como a Parceria Transpacífico e o acordo em negociação com a União Europeia, talvez tenham um certo esfriamento, já que as questões internas nos Estados Unidos devem dominar a agenda do novo presidente”, diz.
O Brasil tende a seguir como coadjuvante nas relações comerciais dos Estados Unidos após o início do mandato de Donald Trump, em janeiro do ano que vem, na avaliação de especialistas. Segundo eles, as atenções do novo presidente deverão estar voltadas para a China.
Mas, apesar de não ter feito parte da pauta do futuro presidente na corrida eleitoral, o mercado brasileiro poderá ser afetado indiretamente, caso sejam aplicadas medidas mais radicais de protecionismo mencionadas pelo republicano durante a disputa pela Casa Branca.
Na campanha, Trump criticou a postura comercial chinesa e ameaçou impor tarifas de 45% sobre os produtos importados do país asiático.
"As visões de Trump sobre comércio, até agora, foram terríveis e ingênuas. Erguer barreiras apenas contra importações chinesas ou um grupo específico de países, por exemplo, contraria regras da Organização Mundial do Comércio (OMC)", lembra Rafael Dix Carneiro, da Universidade Duke, na Carolina do Norte.
"Se optar por impor uma maior taxação às mercadorias vindas da China, o governo Trump afetará a atividade econômica dos asiáticos, o que vai reduzir, por consequência, suas importações de commodities e prejudicará o Brasil", avalia José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).
"O mais grave, nesse primeiro momento, é que ele distribuiu incertezas por todos os lados, e a maioria das avaliações dos economistas para os próximos quatro anos contava com Hillary Clinton como presidente. A neblina, agora, precisa ser desfeita pelos republicanos, para que o mercado se programe de forma segura."
A próxima reunião do Federal Reserve (Fed, o banco central americano), em dezembro, deverá determinar a manutenção da taxa de juros, para não assustar o mercado, diz Rubens Penha Cysne, professor da Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Esse cenário também coloca em dúvida a derrubada dos juros no Brasil.
Fora do palanque
Em seu primeiro discurso após a confirmação da vitória, nesta quarta-feira, 9/11, o republicano adotou um tom conciliador, em que pregava a união nacional e evitava menções ao futuro da política externa americana.
O fato de não ter citado seus planos para o comércio exterior na fala inaugural é emblemático, avalia a economista Zeina Latif, da XP Investimentos.
"Mesmo governando com um Congresso dominado por seu partido e em um momento em que o mundo passa por uma forte onda protecionista, Trump deverá medir bem seus passos iniciais.
Fora do contexto acalorado da campanha, propor a revisão de acordos como a Parceria Transpacífico (TPP) seria absurdo e dificilmente contaria com o apoio dos demais republicanos."
Trump também sofrerá pressão de grandes multinacionais, com fábricas espalhadas em diversas partes do mundo e que teriam seus esquemas de produção em rede global prejudicados, se levada adiante a promessa de sobretaxação de importados e saída de acordos comerciais, diz José Augusto Fernandes, diretor de políticas e estratégia da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
11/11/2016
Taxa portuária gera disputa milionária
Taxa portuária gera disputa milionária
Cobrança é contestada na Justiça e no Cade por recintos alfandegários. Decisões reforçam legalidade da cobrança.
postado 10/11/2016 13:32:22 - 321 acessos
Recintos alfandegários têm travado uma disputa milionária contra a taxa exigida pelos terminais portuários para separação e entrega de cargas importadas, após a descarga do navio. No Porto de Santos (SP), o valor máximo da taxa chamada de Terminal Handling Charge (THC2) é de R$ 123 por contêiner. De janeiro a agosto, desembarcaram pelo porto paulista 790.831 contêineres importados.
Em São Paulo, os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP) divergem sobre a legalidade da cobrança. A Justiça Federal, por sua vez, tem anulado condenações de terminais portuários no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O entendimento do órgão é o de que a taxa viola a ordem concorrencial vigente. No Cade, as penalidades podem variar de 0,1% a 20% do faturamento.
Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu a favor da legalidade da taxa cobrada por um terminal portuário de Santos. A ação foi ajuizada por um terminal retro alfandegado (TRA) - no qual se executam serviços de controle aduaneiro. O terminal alegou que o Cade já havia emitido parecer contra a cobrança.
De acordo com o advogado do recinto alfandegário, esse serviço de segregação de contêineres já faz parte do pacote pago por meio da THC, destinado a cobrir os custos de movimentação do contêiner até seu embarque na exportação ou até sua entrega ao cliente na importação, no terminal portuário. "É como se eu enviasse um Sedex para a minha família em Natal e, quando a encomenda chegasse na agência de lá, entrassem em contato com meus familiares para cobrar uma nova taxa para poder entregá-la", diz.
Além desse serviço a mais não existir, há uma prática anticoncorrencial reconhecida pelo Cade. Isso porque, de acordo com o advogado, esse valor da THC2 é cobrado pelo terminal portuário do recinto alfandegário, que ou assume o ônus ou o repassa ao consumidor - no caso os importadores. "Como o terminal portuário também oferece um serviço de alfandegamento, dá um desconto no seu preço, por não pagar o THC2, e torna seus preços melhores do que os concorrentes que pagam a taxa."
Para o advogado do terminal portuário, a THC2 é legal, já que os serviços de segregação e entrega de contêineres prestados pelos operadores portuários aos recintos alfandegados existem e geram custos adicionais não cobertos pela taxa paga pelo armador, conhecida como THC. "A medida que os terminais retro alfandegados solicitam o serviço de segregação, há uma nova prestação de serviços, que demanda pessoal, maquinário específico e logística", diz.
Ao analisar o caso no TJ-SP, o relator, desembargador Sebastião Flávio, entendeu que a taxa seria legal, já que foi devidamente regulamentada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), na condição de autoridade portuária, e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) por meio da Resolução nº 2.389, de 2012. Assim, condenou o recinto alfandegário ao pagamento do THC2 desde o início da ação ainda pendente, cujo total atualizado é de R$ 9 milhões.
O advogado do terminal portuário ressalta que a decisão, com 31 páginas, foi bastante detalhada e servirá como referência para outras discussões semelhantes. "Os desembargadores decidiram que ela irá integrar o repertório de jurisprudência do TJ-SP."
O recinto alfandegário deverá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a jurisprudência do TJ-SP tem sido amplamente majoritária contra a cobrança, até mesmo em decisões recentes. Em agosto, a 36ª Câmara de Direito Privado entendeu que não há qualquer serviço adicional prestado.
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) deu um parecer contra a cobrança e mesmo a Antaq emitiu nova nota técnica (nº 48, de 2015) reconhecendo que há uma interpretação equivocada dos terminais portuários sobre a resolução de 2012 para a cobrança do THC2.
Os advogados que defendem um terminal em um processo no Cade, afirmam que a Justiça tem dado decisões recentes importantes que reforçam a legalidade da cobrança. "O Cade não pode fechar os olhos diante da posição do Judiciário."
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª e o da 3ª Região recentemente anularam multas aplicadas pelo órgão a terminais. Segundo as decisões, o Cade não seria competente para tratar do tema, regulamentado pela Antaq.
A matéria ainda será discutida no Cade ainda esse ano. Pode ser o primeiro voto da história do Cade reconhecendo a legalidade da cobrança e isso pode refletir em uma reviravolta no posicionamento do órgão.
Fonte: Valor Econômico
10/11/2016
CESTAS DE NATAL. Aquisição e distribuição a empregados
CESTAS DE NATAL. Aquisição e distribuição a empregados
Conforme preceitua o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, conforme § 1º deste mesmo artigo
postado 09/11/2016 11:44:28 - 506 acessos
Conforme preceitua o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, conforme § 1º deste mesmo artigo, admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do artigo 249 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999.
Assim, a compra de cestas de natal, de razoável valor médio, na época própria - dezembro -, distribuídas a empregados, desde que seja para todos os empregados, podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não ofendendo o preceito do § 1º do artigo 299 do RIR/1999 (Acórdão 101-84.180, de 14/10/1992, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Além disso, mencionada dedução se encontra prevista, também, no artigo 369 do RIR/1999.
Jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:
"Numero Recurso :137647
Câmara :SÉTIMA CÂMARA
Numero Processo :13805.011661/97-52
Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO
Matéria :IRPJ E OUTROS
Recorrente :VANGUARDA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Recorrida/interessado :1ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I
Data da Sessão :15/04/2004
Relator :João Luís de Souza Pereira
Decisão :Acórdão 107-07610
Resultado :DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os itens 1 e 4 da exigência do IR; os itens 1, 2 e 4 da exigência da CSLL e a exigência do IRRF.

Ementa :PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, não há que se falar em prescrição intercorrente antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário. GASTOS COM PESSOAL. FORNECIMENTO DE CESTA DE NATAL. DEDUTIBILIDADE. As cestas de natal fornecidas a determinados empregados e em valor inexpressivo se comparado ao faturamento da pessoa jurídica não caracteriza mera liberalidade e permite a dedução da despesa corresponde na determinação da base de cálculo do imposto de renda. GASTOS COM PESSOAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARCIALMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Compete ao fisco instruir o processo com todos os documentos que dão suporte á comprovação do ilícito (art. 9º, do Decreto nº 70.235/72). À míngua desta providência, há de ser aceita a dedutibilidade dos gastos correspondentes às aquisições de medicamentos pela empresa, descontados parcialmente de seus funcionários, à título de despesa operacional, na apuração do imposto de renda pelo regime do lucro real. DESPESA OPERCIONAL. AQUISIÇÃO DE BRINDES. IMPERTINÊNCIA. As despesas relativas à aquisição de objetos destinados à promoção da empresa somente são dedutíveis à título de brindes quando houver prova de sua destinação. DESPESA OPERACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. As despesas correspondentes aos serviços prestados à pessoa jurídica, suportada em documentação hábil e idônea, com a devida indicação da natureza dos serviços e coerente relação com a atividade da empresa podem ser deduzidas como despesa operacional na apuração do lucro real. DESPESA OPERACIONAL. REPAROS EM VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. As despesas com pagamento de reparos de veículos de propriedade co contribuinte relacionados com sua atividade são despesas normais e usuais e, portanto, dedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto de renda pelo regime do lucro real. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. BANCO DE DADOS. INDEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO. A expressa previsão contratual que estipula como objeto do serviço o desenvolvimento de sistema/programa de computador impõe a contabilização do software no ativo permanente, determinando a glosa dos pagamentos como despesa operacional, bem como impõe o reconhecimento de seus reflexos na conta de correção monetária do balanço. CSLL. BASE DE CÁLCULO. Somente a lei pode fixar a base de cálculo dos tributos, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados à base de cálculo da CSLL sem expressa determinação legal neste sentido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ART. 35, DA LEI Nº 7.713/88. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento de ILL quando nos autos do processo não constar a prova de que o lucro líquido apurado, nos termos do contrato social, teria sido efetivamente disponibilizado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." (g. n.)
Em relação ao ICMS, o contribuinte deverá observar o tratamento a ser aplicado na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados que, a nosso ver, por analogia, aplicam-se os mesmos procedimentos aplicáveis às distribuições de brindes. No Estado de São Paulo, por exemplo, os procedimentos estão devidamente disciplinados pela Portaria CAT nº 154, de 3/12/2008, a seguir reproduzida:
Portaria CAT - 154, de 3-12-2008
(DOE 04-12-2008)
Estabelece procedimento a ser adotado por contribuinte na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados
Artigo 1° - Nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde, o contribuinte deverá adotar o seguinte procedimento:
I - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento e relativamente a cada documento fiscal correspondente à aquisição, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto utilizando a alíquota incidente nas operações internas, incluindo na sua base de cálculo o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos:
a) no campo “nome/razão social” do quadro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;
b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949;
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT XX/08 - Nota Fiscal de aquisição nº ..., de.../.../..;
II - registrar a nota de que trata o inciso I no livro Registro de Saídas, na forma prevista no Regulamento do ICMS.
Parágrafo único - Na hipótese de a distribuição da mercadoria ocorrer por valor superior ao constante do documento fiscal emitido na forma do inciso I, o valor total da Nota Fiscal de que trata este artigo deverá corresponder ao valor da operação de saída.
Artigo 2º - Quando da efetiva saída das mercadorias a que se refere esta portaria, o contribuinte adotará o seguinte procedimento:
I - na hipótese de o contribuinte, por si próprio ou por terceiros, efetuar o transporte das mercadorias para entrega a seus empregados, emitirá Nota Fiscal correspondente a toda a carga a ser transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:
a) no campo “nome/razão social” do quadro “Destinatário/Remetente”, a expressão “Diversos - Distribuição de mercadoria a empregados” e os dados do emitente nos demais campos do mesmo quadro;
b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949;
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 3º da Portaria CAT xx/08 - Nota Fiscal emitida na entrada nº ..., de.../.../...”;
II - na hipótese de as mercadorias serem retiradas pelos empregados, o contribuinte fica dispensado da emissão da Nota Fiscal correspondente.
Parágrafo único - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deverá ser registrada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de mercadorias distribuídas a empregados”.
Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT-32/87, de 30 de julho de 1987.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registros contábeis:
I - pela aquisição das cestas de Natal:
D - Cestas de Natal - Estoque/Almoxarifado (AC)
D - ICMS a Recuperar, se for o caso (AC)
C - Disponibilidades (AC) ou Contas a Pagar (PC), conforme o caso
II -pela distribuição das cestas de Natal:
D - Custos ou Despesas Administrativas, conforme o caso (Resultado)
C - Cestas de Natal - Estoque/Almoxarifado (AC)
III - pelo ICMS incidente sobre as cestas de Natal distribuídas, se for o caso:
D - Despesas Tributárias - ICMS (Resultado)
C - ICMS a Recolher (PC)
IV - pela transferência do crédito do ICMS apropriado na entrada das cestas, se for o caso:
D - ICMS a Recolher (PC)
C - ICMS a Recuperar (AC)
Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®
10/11/2016
Reajuste de Aluguel - Preço médio do aluguel residencial no Brasil seque em queda
Reajuste de Aluguel - Preço médio do aluguel residencial no Brasil seque em queda
ndices de reajuste de aluguel segue caindo pelo segundo mês consecutivo. Metro quadrado passou para R$ 23,68; medida da Caixa em crédito teria esfriado mercado de locação.
postado 09/11/2016 13:15:51 - 331 acessos
O preço médio do metro quadrado residencial para aluguel no Brasil recuou 9,58 por cento em outubro ante o mesmo período do ano passado, em termos nominais, para 23,68 reais, conforme levantamento DMI-VivaReal.
Na comparação com setembro, quando o valor médio estava em 24,19 reais por metro quadrado, houve queda de 2,11 por cento, mostrou o estudo, que contempla mais de 2 milhões de imóveis para compra ou aluguel em 30 cidades do país.
O aumento mensal no preço do metro quadrado alugado no mês passado foi maior em Vitória e João Pessoa, onde o valor médio subiu cerca de 2 por cento ante os níveis praticados em setembro. Já em Salvador e Florianópolis, houve variação negativa de mais de 4 por cento na mesma comparação.
"Em março a Caixa Econômica Federal voltou a flexibilizar o acesso ao crédito, fazendo com que a demanda por compra crescesse, com isso o aluguel no país tem apresentado quedas", explicou o presidente do VivaReal, Lucas Vargas, em nota à imprensa.
Em outubro, São Paulo ocupava a primeira posição entre as cidades com aluguel residencial mais caro, com desembolso médio de 35 reais por metro quadrado. Rio de Janeiro aparecia na sequência, com 33,64 reais por metro quadrado, seguido por Brasília, com 32 reais por metro quadrado.
Venda
Para a venda, o preço nominal médio do metro quadrado variou de 4.868 reais em setembro para 4.867 reais em outubro, segundo a VivaReal. Em outubro de 2015, o preço era 4.869 reais.
Em mais de metade das cidades pesquisadas, com destaque para Rio de Janeiro, Niterói e Ribeirão Preto, a variação foi positiva. Por outro lado, Curitiba, Salvador e Joinville foram destaque de desvalorização no preço de venda do metro quadrado.
No acumulado de janeiro a outubro, o valor de venda do metro quadrado avançou 0,39 por cento.
"A grande alavanca dos preços são os lançamentos, com a diminuição deles é notável a estabilidade no último ano", disse Vargas. Ele espera que o setor apresente sinais de retomada a partir de 2017, juntamente com a recuperação da economia e do crédito imobiliário.
Índices de novembro
As locações residenciais e não residenciais são reajustadas levando-se em consideração a variação do índice pactuado no contrato.
Para o mês de novembro, veja a variação dos índices mais comumente utilizados nos contratos de aluguel:
- IGP-DI (FGV): 7,99%;
- IGP-M (FGV): 8,78%; e
- INPC (IBGE): 8,50%.
Fonte: Agência Reuters
10/11/2016
Contribuição Previdenciária - STJ discute incidência sobre pagamento por repouso em turno contínuo
Contribuição Previdenciária - STJ discute incidência sobre pagamento por repouso em turno contínuo
A Primeira Turma do STJ interrompeu o julgamento de um recurso especial que discute se os valores pagos aos trabalhadores de empresas petroquímicas a título de hora repouso alimentação (HRA) têm natureza indenizatória ou remuneratória.
postado 09/11/2016 13:21:29 - 292 acessos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interrompeu o julgamento de um recurso especial que discute se os valores pagos aos trabalhadores de empresas petroquímicas a título de hora repouso alimentação (HRA) têm natureza indenizatória ou remuneratória. Com base nessa definição, será decidido se as verbas compõem a base de cálculo previdenciária dos empregados.
Na origem, em mandado de segurança, a companhia petroquímica Elekeiroz S.A. narrou que os parques fabris da empresa operam em regime operacional contínuo e, por isso, os trabalhadores são organizados em turnos ininterruptos de revezamento. O regime especial de trabalho é regulamentado pela Lei 5.811/72.
Dessa forma, os profissionais exercem suas atividades durante oito horas corridas, sem intervalo para refeição e descanso. Como forma de reparar a perda do intervalo, a própria lei prevê o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida.
Por esses motivos, a Elekeiroz defendeu que a HRA tem caráter indenizatório, pois tem o objetivo de recompensar a supressão do intervalo intrajornada, não possuindo natureza salarial e, por consequência, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Acréscimo patrimonial
Em primeira instância, a Justiça Federal reconheceu que a HRA não constituía rendimento de trabalho nem resultava em acréscimo patrimonial e, como verba indenizatória, não poderia ser incluída na base da contribuição previdenciária ou da incidência do Imposto de Renda.
A sentença foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com base em princípios constitucionais como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, o tribunal entendeu que retirar da parcela indenizatória a contribuição previdenciária implicaria transformar o trabalhador em instrumento de lucratividade da empresa.
Supressão
Em recurso especial, a Fazenda Nacional apontou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para defender que, apesar de ser permitido ao empregador determinar que o empregado fique à sua disposição no horário inicialmente destinado ao repouso, essa supressão de tempo constitui objeto de retribuição salarial, havendo ou não o trabalho efetivo.
O Ministério Público Federal (MPF), em parecer juntado ao recurso, manifestou-se pelo acolhimento do recurso da Fazenda, sob o argumento de que a HRA se equipara ao adicional relativo à hora extra, por terem ambos a finalidade de aumentar a contraprestação pelo trabalho exercido em condições mais gravosas para o trabalhador.
Em voto apresentado na sessão do dia 13 de setembro, o ministro Gurgel de Faria citou a Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para acolher o recurso e confirmar a natureza salarial da hora de repouso alimentação. Votaram em sentido contrário os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho. Na sessão desta terça-feira (8 de novembro), o ministro Sérgio Kukina apresentou voto-vista acompanhando o relator. Após o voto que empatou o julgamento, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista para analisar a questão. Ele será o último a votar.
Fonte: STJ
09/11/2016
Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem
Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem
O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções...
postado 08/11/2016 15:12:34 - 726 acessos
O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não pagar impostos.
A norma, conhecida pelo nome de “Noclar” (não-conformidade com leis e regulações, na sigla em inglês), está atualmente em fase de tradução, segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho. Ele participa nesta segunda-feira do 6º Encontro de Contabilidade e Auditoria, promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e pelo Ibracon, em São Paulo.
“O Brasil vai adotar essa norma em 2017, trazendo maiores responsabilidades àqueles que preparam as demonstrações contábeis”, afirma Coelho. Segundo ele, a criação da norma permite ao profissional reportar uma irregularidade ou suspeita de irregularidade sem incorrer em quebra de sigilo profissional.
Para o presidente do Ibracon, há ainda detalhes que precisam ser definidos para a efetivação da norma, como qual será a autoridade competente a qual o profissional deverá se reportar.
“A norma é internacional e não detalha isso, então estamos discutindo com Ministério Público, com a CVM [Comissão de Valores Mobiliários]”, relata.
Segundo Coelho, a nova norma cria desafios principalmente para o contador que é funcionário de empresa, pois para auditores independentes, a orientação hoje é que, uma vez identificada a irregularidade, a firma rompa o contrato. “No limite, o profissional pode ser obrigado a pedir demissão, então é uma coisa muito grave”, afirma.
A norma orienta que o contador interno, se identificar irregularidades, deve comunicá-las a seus superiores. Se a situação não for resolvida internamente, a irregularidade deverá ser obrigatoriamente reportada às autoridades.
“Estamos discutindo com o Conselho Federal de Contabilidade para que seja dada a dosagem certa”, explica Coelho. Falta ser definido, por exemplo, se a denúncia será anônima ou não, qual deve ser o procedimento do profissional se a companhia não tomar providências, entre outros detalhes.
Em 18 de novembro, o Ibracon realiza uma sessão aberta ao público com um especialista do Iesba, órgão internacional responsável pela criação da norma, para discutir o tema.
09/11/2016
Caixa anuncia redução de juros para financiamento imobiliário
Caixa anuncia redução de juros para financiamento imobiliário
Redução será de ao menos 0,25 ponto percentual para todas as linhas. Taxa para quem receber salário no banco cairá de 11,22% para 9,75% a.a.
postado 08/11/2016 16:52:54 - 282 acessos
A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (8) uma redução nas suas taxas de juros para financiamento de imóveis novo e usados com recursos da poupança. A redução será de no mínimo 0,25 ponto percentual ao ano para todas as linhas.
Para os clientes que fizerem a opção de receber o salário pela Caixa, a taxa de juros cairá de 11,22% ao ano para 9,75% ao ano, para compra de imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), e de 12,5% para 10,75% ao ano para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Segundo a Caixa, as medidas "são reflexo da diminuição da taxa Selic" - juros básicos da economia, que foram reduzidos no mês passsado pelo Banco Central para 14% ao ano.
"O objetivo é contribuir para alavancagem de vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e, consequentemente, atrair novos clientes para a instituição, com condições especiais no crédito imobiliário", disse a Caixa, em comunicado.
Em março, banco elevou taxas
Em março, a Caixa tinha elevado suas taxas de juros para crédito imobiliário citando alinhamento ao atual cenário econômico".
A Caixa informou que já aplicou em 2016 R$ 66,2 bilhões dos R$ 93 bilhõesdestinados no ano para crédito habitacional. O banco é responsável atualmente por de 66,9% do crédito imobiliário oferecido no país.
O banco anunciou ainda que o limite mínimo de financiamento no SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) passou de R$ 100 mil para R$ 80 mil. No SFI, o limite para imóvel residencial é R$ 650 mil, para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde é de R$ 750 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.
Taxas para empresas
Para o segmento Pessoa Jurídica, a Caixa reduziu a taxa de juros em 1 ponto percentual ao ano em todas as faixas de relacionamento. As taxas para Micro e Pequenas Empresas (MPE) cairão de 14% para 13%, e para Médias e Grandes Empresas (MGE) de 13,5% para 12,5%.
Confira a íntegra do comunicado:
A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta terça-feira (8), a redução da taxa de juros para pessoa física e pessoa jurídica, além da diminuição da cota mínima de financiamento dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Todos os clientes pessoa física que financiarem imóveis novos ou usados, enquadrados no SBPE, terão redução linear de 0,25 ponto percentual, independente do relacionamento com o banco.
Para clientes que adquirirem imóveis novos ou na planta, cuja construção tenha sido financiada pela CAIXA, e fizerem a opção de receber o salário pela CAIXA, o banco irá oferecer taxas de juros especiais, iguais às oferecidas aos servidores públicos. As taxas de juros passariam, nesse caso, de 11,22% a.a para 9,75% a.a, no caso de imóveis dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 12,5% a.a para 10,75% a.a, para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Veja tabela abaixo:
As medidas são reflexo da diminuição da taxa SELIC, anunciada recentemente pelo Banco Central. O objetivo é contribuir para alavancagem de vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e, consequentemente, atrair novos clientes para a instituição, com condições especiais no crédito imobiliário.
A CAIXA disponibilizou R$ 93 bilhões para o crédito habitacional, neste ano, e já aplicou R$ 66,2 bilhões. A expectativa é aplicar R$ 26,8 bilhões até o final do ano.
Apoio à Construção Civil:
Para o segmento Pessoa Jurídica, a CAIXA reduziu a taxa de juros em 1% a.a, em todas as faixas de relacionamento. As taxas para Micro e Pequenas Empresas (MPE) cairão de 14% para 13%, e para Médias e Grandes Empresas (MGE) de 13,5% para 12,5%.
O banco implantou também o sistema de taxa segregada por rating, para o segmento corporativo, que visa beneficiar as empresas com alto índice de relacionamento com a CAIXA. Com a medida, a redução de juros, de acordo com o relacionamento, pode chegar até 1,5% a.a. Para empresas com rating A, a taxa deve variar de 12,5% para 11%. Para empresas com rating B e C, as taxas mínimas chegarão, respectivamente, a 11,5% e 12%.
Para imóveis enquadrados no SFI, o banco modificou a remuneração do Correspondente CAIXA Aqui (exceto repasses), padronizando em 1% o valor do financiamento, com limite de R$ 2 mil nas operações do FGTS e sem limite para o SBPE.
A CAIXA ainda realizou uma série de ajustes para empresa que pretendem financiar a construção de empreendimentos pelo banco (Apoio à Produção), dentro do SBPE.
* Elevação do prazo do produto para até 36 meses
* Concessão de carência pós-obra de 12 meses
* Utilização da tabela Price nos contratos de produção
* Possibilidade de acréscimo de 25% sobre a obra a executar
Diminuição do valor mínimo de financiamento dentro do SBPE Além da redução de juros e taxa especial, a CAIXA promoveu melhoria de condições no financiamento de imóveis para pessoa física. O limite mínimo de financiamento no SBPE passou de R$ 100 mil para R$ 80 mil. A medida busca atender o mercado de unidades habitacionais nessas faixas e vale para imóveis novos e usados, dentro do SFH e SFI.
O limite do SFH para imóvel residencial é R$ 650 mil, para todo país, exceto para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, onde é de R$ 750 mil. Os imóveis residenciais acima dos limites do SFH são enquadrados no SFI.
A CAIXA tem participação de 66,9% no mercado imobiliário e permanece líder nesse segmento.


Fonte: G1 - São Paulo
09/11/2016
Vendas nos supermercados sobem mais que o esperado em setembro
Vendas nos supermercados sobem mais que o esperado em setembro
Alta foi de 1,21% no acumulado do ano, segundo pesquisa da Abras. Presidente da associação diz que resultado foi melhor que o estimado.
postado 08/11/2016 16:53:58 - 222 acessos
As vendas dos supermercados tiveram aumento de 1,21% de janeiro a setembro de 2016, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (8) pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Na comparação com o mesmo mês de 2015, as vendas em setembro também tiveram alta, de 4,66%.
vendas nos supermercados (Foto: g1)
Segundo o presidente da Abras, Fernando Yamada, o resultado foi melhor do que o esperado. “Estamos prevendo um resultado melhor de nossas vendas para os próximos meses, em relação ao que prevíamos inicialmente. Com isso, a nossa expectativa é de que o fechamento do ano registre algo em torno de 1%”, disse em nota.
A pesquisa também avalia o comportamento dos preços dos principais produtos vendidos em supermercados. Segundo o levantamento, em setembro, as maiores altas de preço foram da farinha de trigo, do leite em pó integral, do tomate e do desinfetante. Já as maiores quedas foram da batata, do leite longa vida, da cebola e da margarina cremosa.
Fonte: G1 - São Paulo
08/11/2016
CLT - São 26 propostas que mudam a legislação
CLT - São 26 propostas que mudam a legislação
Bateria de projetos com mudança nas regras para o trabalho deve aumentar com tentativas de parcerias de terceirização, o que será julgado nesta semana.
postado 07/11/2016 15:42:53 - 2.791 acessos
Brasília - Pelo menos 26 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado alteram e flexibilizam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para inaugurar novos modelos de relação entre empresas e trabalhadores.
Uma dessas propostas é a terceirização de mão de obra para todas as atividades das empresas, tema que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da próxima quarta-feira (9).
Uma nova tendência de terceirização também começa a ganhar a adesão de novas categorias.
Depois da sanção presidencial à lei do salão-parceiro para atender salões de beleza, o setor de fisioterapia também quer ser desobrigado a assinar a carteira de "colaboradores".
Essas propostas e ações estão em marcha antes mesmo de o governo do presidente Michel Temer (PMDB) cumprir a promessa de enviar uma proposta de reforma trabalhista ao Legislativo.
A lista de projetos foi elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), ligado a centrais sindicais de trabalhadores.
Há textos para instituir o contrato de trabalho intermitente (com intervalos); estabelecer a jornada de trabalho flexível; suspender o contrato de trabalho pela CLT em caso de crise econômico-financeira da empresa e, claro, incluir a terceirização de todas as atividades de trabalho - matéria que já tramita há 18 meses no Senado, depois de haver sido aprovado na Câmara.
Avanço no Judiciário
O debate tem ganhado a atenção também do Judiciário, que poderá inclusive interferir e determinar qual deverá ser a razão seguida por empresas e trabalhadores até que uma nova lei seja sancionada.
Enquanto isso, decisões legislativas não são tomadas, devido principalmente à falta de consenso entre os parlamentares, pressionados por entidades sindicais e patronais.
Na quarta-feira, o Supremo julgará a constitucionalidade do que é determinado pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite apenas a terceirização para atividades de suporte, a exemplo de segurança e limpeza.
Na prática, o julgamento pode liberar qualquer forma de terceirização. Isso porque a súmula regula a prática no País, sendo base para todas as decisões judiciais sobre o tema.
A ação sobre terceirização foi pautada pela presidente do STF, Carmen Lúcia. Advogados da área avaliam que o Supremo vem, nos últimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibilização e retrocesso nas conquistas dos trabalhadores.
Na última semana de outubro, entrou em vigor a Lei do Salão-Parceiro, que poderá aquecer a pressão pela terceirização das atividades especializadas das empresas. Isso porque a Legislação estabelece um novo método de contratação, além da CLT.
O autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), já foi procurado por representantes da categoria dos fisioterapeutas. Eles pediram a elaboração de um projeto que inclua a classe na norma que regula a criação da figura jurídica do "Profissional-Parceiro".
O formato não extingue a figura dos empregados celetistas, mas prevê a possibilidade de contratação de profissionais autônomos ou MEIs.
Fonte: DCI
08/11/2016
Trabalho Temporário - Aumento na demanda de produção exige atenção aos direitos trabalhistas
Trabalho Temporário - Aumento na demanda de produção exige atenção aos direitos trabalhistas
Contratos por tempo determinado para suprir demandas de fim de ano têm legislação, que precisa ser observada.
postado 07/11/2016 16:55:47 - 216 acessos
As festas de final de ano geram milhares de vagas de emprego temporário. Mas os trabalhadores precisam ficar atentos, pois o fato de ser temporário não significa que tenha de ser informal. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados.
A Lei n° 6.019/74 impõe regras ao empregador que contrata trabalhador temporário. Entre os direitos assegurados estão remuneração compatível; limite para a jornada de trabalho; repouso semanal remunerado e registro em Carteira de Trabalho, entre outros.
Tire suas dúvidas
O coordenador geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Artequilino, tira algumas dúvidas a respeito desse assunto:
O que caracteriza o trabalho temporário?
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou para acréscimo extraordinário de serviços.
Por quanto tempo esse contrato pode ser renovado e ainda considerado temporário?
A duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.
Quais são os direitos do trabalhador temporário?
Alguns dos principais direitos assegurados ao trabalhador temporário são:
- Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
- Jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50%;
- Férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
- Repouso semanal remunerado;
- Adicional por trabalho noturno;
- Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
Seguro contra acidente do trabalho, entre outros.
Se a trabalhadora temporária engravidar, como fica? Ela também tem estabilidade? E se ela ficar doente e precisa se afastar por um longo período?
Em tese, a súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atribui estabilidade provisória à gestante. Contudo, há divergências de interpretações sobre essa estabilidade no Contrato de Trabalho Temporário.
Da mesma forma ocorre com o acidente de trabalho. A súmula 378 do TST concede a estabilidade ao empregado submetido a contrato por prazo determinado. Mas também há divergências sobre o alcance ao trabalhador temporário.
Quando o contrato encerra, o que o trabalhador temporário recebe?
Saldo de salário e férias proporcionais.
Se, passado o contrato temporário, o empregador decide contratar o trabalhador por período indeterminado, a partir de que data conta a contratação pela empresa?
A partir da assinatura desse novo contrato.
Qual a diferença entre trabalho temporário e o chamado “Freelancer”?
O trabalhador freelancer no Brasil é o profissional autônomo. E trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria.
Fonte: Ministério do Trabalho
08/11/2016
Normas Contábeis - Princípios de Contabilidade: CFC esclarece sobre revogação de norma
Normas Contábeis - Princípios de Contabilidade: CFC esclarece sobre revogação de norma
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou novo comunicado sobre a revogação da Resolução nº 750/93:
postado 07/11/2016 16:56:51 - 363 acessos
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou o seguinte comunicado sobre a revogação da Resolução nº 750/93:

‘Instrumento fundamental do processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, editado pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês), a Estrutura Conceitual (NBC TSP EC) foi publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade no dia 4 de outubro de 2016. Esta norma antecede a convergência das demais, apresentando os conceitos basilares para a elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Até o final de 2016, serão publicadas as primeiras cinco NBC TSP convergidas, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2017.

Ao ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), a NBC TSP EC revogou as resoluções do CFC que aprovaram as normas aplicáveis ao setor público NBC T 16.1 a 16.5, parte da NBC T 16.6 e, ainda, a Resolução nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, e a 1.111/2007, que trata da interpretação dos princípios sob a perspectiva da área pública.

Revogar a Resolução nº 750/1993, porém, não significa que os Princípios de Contabilidade estejam extintos. A revogação das resoluções visa à unicidade conceitual, indispensável para evitar divergências na concepção doutrinária e teórica, que poderiam comprometer aspectos formais das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs).

Para orientação geral e esclarecimentos que possam vir a ser necessários sobre a revogação da Resolução nº 750/1993 e seu apêndice, a Resolução nº 1.111/2007, o CFC traz à luz os fatos, providos do necessário contexto histórico, relativos à revogação das duas resoluções e à realocação dos Princípios de Contabilidade em Estruturas Conceituais específicas:

Contexto
Em 2008, quando se iniciou o processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais – International Financial Reporting Standards (IFRS) , para o setor privado, e International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), para a área pública –, a Resolução nº 750/1993 teve que ser revista em razão da aprovação do “Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Esse Pronunciamento foi referendado pelo CFC e deu origem à NBC T 1 – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (Resolução nº 1.121/2008).

Naquele ano, com a publicação da NBC T 1, houve reflexões sobre a oportunidade de revogação da Resolução nº 750/1993, considerando-se que passariam a coexistir duas orientações sobre as características da informação contábil do setor privado. Decidiu-se, na época, que a resolução não seria revogada porque seria realizada, futuramente, uma revisão em seu conteúdo para adequação à NBC T 1 e, também, para a manutenção dos princípios para as entidades do setor público.

Em 2011, a NBC T1 foi revogada pela Resolução nº 1.374, que lhe deu nova redação, passando a ser intitulada NBC TG Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

No processo de revisão da Resolução nº 750/1993, surgiram questões como, por exemplo, a preponderância de alguns princípios da contabilidade sobre outros – ou seja, alguns princípios não apresentados na Resolução nº 750/1993 poderiam ser interpretados como de menor relevância, ou não “fundamentais”, gerando dúvidas para os profissionais.

Outro ponto considerado no processo de revisão da resolução foi a mudança do contexto socioeconômico do Brasil, que levou à necessidade de alguns ajustes, como a avaliação da aplicabilidade do princípio da atualização monetária no contexto da estabilidade financeira. Desse processo de revisão surgiu a Resolução nº 1.282/2010, alterando a Resolução nº 750/1993.

A convergência da contabilidade das empresas privadas ao padrão internacional (IFRS) avançou rapidamente. Enquanto isso, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Casp) iniciava a busca por padrões internacionais e carecia de uma Estrutura Conceitual que pudesse ampliar os princípios da contabilidade sob a perspectiva do setor público.

As primeiras NBC TSP (NBC T 16.1 a 16.10), editadas em 2008, buscaram compatibilizar as diretrizes dos princípios de contabilidade com a informação contábil do setor público alinhada aos padrões internacionais.

Em 2015, em razão da necessidade de se aprimorar a Casp, o Conselho Federal de Contabilidade criou uma comissão para avançar no processo de convergência das NBC TSP às Ipsas. Adotou-se a estratégia de convergência integral às Ipsas, ou seja, as normas internacionais passariam a ser traduzidas e adaptadas, sempre que necessário, à realidade brasileira.

Da mesma forma como ocorreu no processo de convergência da contabilidade do setor privado, a primeira norma da área pública convergida foi a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, publicada no DOU do dia 4 de outubro de 2016.

Com isso, os Princípios de Contabilidade, sob o ponto de vista das Estruturas Conceituais dos setores privado e público, passaram a ser comportados dentro das normas específicas, respectivamente, a NBC TG Estrutura Conceitual (Resolução nº 1.374/2011) e NBC TSP EC.

Diante desses fatos, tornou-se necessária e natural a revogação da Resolução nº 750/1993, para evitar eventual conflito de referência conceitual.

Considerações
Alguns professores, de conceituadas universidades brasileiras, dão depoimentos sobre a revogação da Resolução nº 750/1993:

"A revogação da Resolução nº 750/1993 me deixou muito satisfeito, porque não é bom para a contabilidade a existência de duas Estruturas Conceituais para as mesmas entidades, ainda mais aprovadas pelo mesmo órgão. Acabou agora o meu desconforto. Desconforto que seria muito maior existindo duas Estruturas Conceituais para entidades comerciais e outra para entidades públicas. Assim, acho que, com essa revogação, o CFC está agindo em prol da unificação de entendimentos, da Contabilidade, da nossa classe e, inclusive, em prol da simplificação perante nossos usuários. Só tenho a parabenizar o Conselho Federal." Eliseu Martins, professor da Universidade de São Paulo (USP).

“Desde a aprovação da Resolução nº 1.374/2011 (NBC TG Estrutura Conceitual aplicável às entidades do setor privado), passamos a conviver com duas Estruturas Conceituais, uma vez que a Resolução nº 750/1993 permaneceu vigente, gerando, em muitas situações, dúvidas nos profissionais e no âmbito da academia. Com o processo de convergência e a recente aprovação da NBC TSP - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público me parece oportuna a revogação da Resolução nº 750/1993, contribuindo, assim, para um adequado alinhamento, em nível internacional, e melhor compreensão por parte de todos os que militam na contabilidade ou dela são usuários.” Ernani Ott, professor da Unisinos e diretor presidente da Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (Anpcont).

“Muito oportuna a revogação da Resolução nº 750/1993, com a aprovação da NBC TSP - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. Acadêmicos e profissionais das entidades privadas finalmente contam com uma única base conceitual, a NBC TG Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Agora, são duas estruturas conceituais qualificadas para a análise e a aplicação de normas contábeis pertinentes à cada área: pública e privada. Deve-se reconhecer, mais uma vez, a atuação criteriosa do Conselho Federal de Contabilidade no processo de convergência, promovendo melhor compreensão das normas contábeis pelos profissionais e usuários da contabilidade. ” Márcia Martins Mendes De Luca, professora da Universidade Federal do Ceará e Coordenadora Adjunta da área de Administração, Ciências Contábeis e Turismo da Capes.

“A recente revogação da Resolução nº 750/1993 não implica na extinção dos princípios contábeis no Brasil. Na verdade, após a aprovação da Resolução 1.374/2011, o Brasil passou a contar com uma Estrutura Conceitual (EC/11). Enquanto a Resolução nº 750/1993 era estruturada em ‘princípios’, a EC/11 é estruturada em capítulos, como, por exemplo, o do objetivo ou o das características qualitativas.
De maneira geral, podemos ver que todos os princípios mencionados na Resolução nº 750/1993 também estão na EC, com exceção do da prudência. O ‘de/para’ da Resolução nº 750/1993 é apresentado a seguir, com os respectivos parágrafos da Estrutura Conceitual entre parênteses: continuidade (4.1), oportunidade (QC12 e QC19), registro do valor original e outras bases de mensuração (4.54 a 4.56), competência (OB17 a OB20). Em relação ao princípio da entidade, a EC faz menção à “entidade que reporta a informação”. É importante destacar que uma versão revisada da EC deverá ser emitida em breve pelo International Accounting Standards Board (Iasb). A versão revisada dedicará um capítulo ao conceito de ‘entidade’ e deve reintroduzir o conceito de ‘prudência’, que não significa antecipar as ‘más notícias’ e postergar as ‘boas notícias’, mas, sim, exigir cautela em julgamentos sob condições de incerteza.
Concluindo, existem formas diferenciadas de estruturar os conceitos fundamentais que temos em Contabilidade, mas tenham certeza de que sempre estarão vivos e continuarão sendo a estrela-guia para o desenvolvimento dos pronunciamentos e das decisões a serem tomadas pelos profissionais.” Fábio Moraes da Costa, professor da Fucape Business School.

“Os Princípios Fundamentais de Contabilidade aprovados e editados pela Resolução nº 750/1993 foram de significativa importância para a melhoria do arcabouço teórico-normativo da Contabilidade no Brasil e suas contribuições são de incontestável relevância para a qualidade da informação produzida pelas práticas contábeis. Contudo, a dinâmica da economia e a gestão dos negócios, em âmbito global, exigem unicidade de regras e procedimentos para obtenção de informação justa que, para ser entendida como tal, deve propugnar a ausência de dualidade e a redução de viés, para ser compreendida com singularidade pelos usuários. Neste contexto, a coexistência dos princípios editados pela Resolução nº 750/1993 com a estrutura conceitual vigente, em função da adoção do padrão IFRS, contribui para inquietação de operadores e usuários na escolha da referência conceitual. Assim, como ente instituído para velar pelo regramento contabilístico aplicado no Brasil, o CFC age com prudência e acerto, eliminando a possibilidade de conflito normativo, ao revogar a Resolução nº 750/1993, considerando a inserção do Brasil no padrão internacional.” José Antonio de França, professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília (UnB).

"A adoção das IFRS pressupõe igualmente a observância da estrutura conceitual aprovada pelo Iasb, visto que é a base utilizada pelo Board para desenvolver as normas internacionais, bem como para analisar questões relativas à aplicação consistente dessas normas. Adicionalmente, a estrutura conceitual do Iasb auxilia as entidades a avaliar alternativas e desenvolver políticas contábeis, com base em princípios que promovam a representação fidedigna dos eventos econômicos nas situações em que nenhuma IFRS específica se aplique a determinada transação ou, ainda, quando a norma existente permite a definição de política contábil, mediante a inclusão de opções para o reconhecimento de tais eventos. Finalmente, além do Iasb e das entidades responsáveis pela elaboração e divulgação de relatórios financeiros, a estrutura conceitual facilita a compreensão e a interpretação das IFRS pelos usuários." Amaro Gomes, membro do International Accounting Standards Board (Iasb).’
Fonte: CFC
07/11/2016
Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito (SPC)
Comissão aprova consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito (SPC)
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1660/15, que permite ao consumidor consultar de forma gratuita os dados dos serviços de proteção ao crédito.
postado 04/11/2016 13:22:23 - 687 acessos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1660/15, que permite ao consumidor consultar de forma gratuita os dados dos serviços de proteção ao crédito.
Hoje, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), empresa privada que centraliza informações sobre crédito, já oferece esse tipo de consulta pelo site. Nele, o consumidor pode identificar dívidas, restrições ou pendências financeiras em seu nome.

No entanto, outras empresas de consulta a crédito, como Serasa e SPC, apenas fornecem informações mediante pagamento de tarifa.

Segundo o autor, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), o texto está em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre o acesso a informações pessoais em bancos de dados.

Relator da matéria, o deputado Silvio Costa (PT do B-PE) disse que “a medida inova ao conferir maior comodidade ao consumidor”.

Tramitação

A proposta será agora analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
07/11/2016
Terceirização - Decisão no STF pode mudar contratação no ano que vem
Terceirização - Decisão no STF pode mudar contratação no ano que vem
Julgamento têm o potencial de aprimorar significativamente o desenho institucional traçado à figura da terceirização pela Justiça do Trabalho e, por conseguinte, de (re)definir a conformação jurídica das relações de trabalho.
postado 04/11/2016 13:24:50 - 742 acessos
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal que, na prática, pode possibilitar a terceirização do trabalho, tem feito empresas buscarem seus advogados para tomar decisões sobre contratações.
Marcado para o dia 9 deste mês, o processo vai determinar se é constitucional a súmula da Justiça do Trabalho que estabeleceu que os contratantes só podem terceirizar atividades-meio.
"Todas as empresas que terceirizam atividade-fim ou meio estão interessadas", diz Thais Galo, do Pinheiro Neto.
Até companhias que ainda não atuam no país estão atentas ao caso, segundo Cássia Pizzotti, sócia do Demarest.
"Tivemos uma cliente líder em seu mercado que ia adquirir uma empresa com mais de 20 mil empregados, mas que optou por outro país em decorrência da insegurança na Justiça do Trabalho."
Se a Corte determinar que os juízes trabalhistas extrapolaram sua atribuição, a discussão do projeto de lei sobre o mesmo tema, atualmente no Senado, se esvazia, afirma Solon Cunha, sócio do setor do escritório Mattos Filho.
Se os ministros decidirem que a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331/TST) é constitucional, a situação atual não se altera.
"Nossa orientação tem sido esperar o julgamento para tomar decisões a respeito de contratar em 2017, pois a terceirização é um fator importante", afirma Cunha.
Fonte: Folha de São Paulo
07/11/2016
Receita abre na próxima terça-feira, 8/11, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016
Receita abre na próxima terça-feira, 8/11, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas da próxima terça-feira, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.207.477 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,6 bilhões.
postado 04/11/2016 16:06:28 - 1.961 acessos

O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 2.244.479 contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,75 bilhões. Desse total, R$ 68.281.658,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 14.710 contribuintes idosos e 2.026 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - NOV/2016
Ano do Exercício
Número de Contribuintes
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
2.207.477
2.672.961.279,02
7,76% (maio de 2016 a novembro de 2016)
2015
20.291
39.154.782,32
20,83% (maio de 2015 a novembro de 2016
2014
8.595
16.963.683,46
31,75% (maio de 2014 a novembro de 2016
2013
4.647
10.866.734,94
40,65% (maio de 2013 a novembro de 2016
2012
2.855
8.458.838,97
47,90% (maio de 2012 a novembro de 2016
2011
445
861.312,20
58,65% (maio de 2011 a novembro de 2016)
2010
84
320.216,97
68,80% (maio de 2010 a novembro de 2016
2009
54
249.390,10
77,26% (maio de 2009 a novembro de 2016
2008
31
163.762,92
89,33% (maio de 2008 a novembro de 2016
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (clicar aqui), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: RFB
03/11/2016
O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional.
postado 01/11/2016 17:21:31 - 9.464 acessos
O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2016, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados”.
Não havendo pendências, o agendamento para a opção de 2017 será confirmado. No dia 01/01/2017, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. Para confirmar o ingresso no regime, recomenda-se acessar o portal do Simples Nacional, serviço Consulta Optantes, no início de janeiro.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento até 29/12/2016. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017 até o último dia útil do mês de janeiro.
No mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.
Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.
Mais orientações são encontradas no “Perguntas e Respostas”, disponível no Portal do Simples Nacional, item 3, link abaixo:
Perguntas e Respostas
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Site do Simples Nacional
03/11/2016
Automação agiliza adaptação ao Bloco K do Sped
Automação agiliza adaptação ao Bloco K do Sped
Em 2017, obrigação acessória passa a vigorar, e empresas precisam estar ajustadas
postado 01/11/2016 17:22:43 - 3.500 acessos
Dentro de pouco mais de dois meses, entra em vigor o Bloco K, obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Embora as indústrias solicitem a prorrogação do prazo, até agora, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não sinalizou com qualquer possibilidade de transferir novamente a data de entrada em vigor da medida.
O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), conhecido como Bloco K, exige que indústrias e varejistas repassem informações como o volume de itens fabricados por período, quantidade de matérias-primas ou insumos utilizados no processo de produção, movimento de estoques e de produção, inclusive aqueles que estão sob responsabilidade de terceiros. E, para que os dados sejam precisos e cumpram a norma, a automação se torna fundamental. “Os códigos de barras padrão GS1, por serem autênticos e únicos, proporcionam maior eficiência no controle de merca dorias e estoque, e, portanto, facilitam o reporte dessas informações dentro do Bloco K do Sped”, explica Ana Paula Vendramini Maniero, gerente de negócios da GS1 Brasil.
O Cadastro Nacional de Produtos (CNP) da GS1 Brasil é outra ferramenta que pode evitar erros na hora de validar os dados enviados ao Fisco, pois permite que empreendedores e empresas de diversos setores e portes registrem seus produtos, facilitando a gestão e o controle da numeração de mercadorias e impressão do código de barras. A plataforma tem base na internet e permite reunir em um mesmo local diversas informações sobre o produto, facilitando a gestão de sua numeração. Além disso, evita as perdas das listas de produtos, já que a aplicação está na nuvem, o que permite sua utilização em qualquer local com acesso à internet. Todas essas características são essenciais para fornecer uniformidade das informações eletrônicas requeridas pelo Bloco K, que passa a valer a partir do ano que vem para as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões.
Quem não prestar informações à Receita dentro dos prazos estipulados pode receber multas de até 5% do total das operações realizadas no período da não entrega. Juntos, o código de barras e o CNP proporcionam a identificação padronizada de produtos e a gestão completa do estoque, além de acesso a uma série de informações da mercadoria, garantindo a informação única e consistente desde a saída da indústria, passando pelo distribuidor e varejo até chegar ao consumidor final. “Uma identificação simples do produto aliada ao código de barras já auxiliaria na grande maioria das necessidades, pois o próprio código de barras utilizado para atender o cliente pode ser usado para garantir o controle automatizado de estoque e itens faturados, peça fundamental para a geração do Bloco K”, explica Ana Paula.
Fonte: Fenacon
03/11/2016
Uma tragédia tributária – como o Simples ficou Complicado
Uma tragédia tributária – como o Simples ficou Complicado
Depois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional.Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simpl
postado 01/11/2016 17:23:29 - 56.026 acessos
Depois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional. Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simplesmente”… decepcionante.
Já se passaram 10 anos desde o Simples foi criado e, como acontece com muitos assuntos que ficam defasados, o resultado de todo esse trabalho de nossos representantes legislativos ficou abaixo da expectativa. Fica aquela impressão de que a classe política desperdiçou mais uma oportunidade de fazer um bom trabalho. Ou pior: atirou fogo amigo.
Tudo começou com a melhor das intenções na Lei Complementar 123 de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e era louvável: simplificar a vida dos micro e pequenos empreendedores, através da unificação de tributos municipais, estaduais e federais, incluir mais contribuintes no sistema e combater a sonegação.
Mas as atuais mudanças – ou atualizações, como alguns especialistas estão chamando – não apenas ficaram longe das demandas dos empreendedores, como embutiram algumas “surpresas” desagradáveis.
Novo limite a partir de 2018
Fazendo um breve histórico, quando começou o Simples em 2006 o faturamento bruto máximo para a empresa ser enquadrada no regime tributário era 2,4 milhões. Em 2012 houve uma atualização nos valores e passaram a 3,6 milhões, vigentes hoje. E a partir de 2018 – na nova lei – o limite de faturamento bruto será de 4,8 milhões por ano.
O problema: numa conta simples, os aumentos do limite de faturamento mal cobrem a inflação acumulada nestes anos. Ou seja, não houve aumento real do limite, houve perda, quando descontada a inflação. Então, se por acaso a empresa está prosperando, e consegue faturar mais do que o limite, vai perder o Simples e tem que optar por outros regimes tributários que são mais caros e complicados. Muitas empresas optam por não crescer ou – o pior do pior para o país – sonegar.
Não foi por falta de aviso da sociedade e dos pequenos empreendedores: em 2015 foi entregue o documento do Brasil + Empreendedor aos governantes, sugerindo a evolução gradual tributária até 30 milhões, estimulando a evolução dos micro e pequenos empreendedores para serem médias empresas. Pelo visto, ninguém lá em Brasília deu importância a esse documento.
Novo sistema de cálculo
Hoje, para saber a alíquota de tributos, é fácil. Basta googlear e conferir a tabela de faturamento acumulado no ano e o percentual de contribuição. Na medida que a empresa fatura mais, a tributação também vai aumentando de forma gradual. Já na versão de 2018, voltam os cálculos complicados, com alíquotas de aumento ou desconto variáveis de acordo com o faturamento do ano anterior.
O problema: era pra ser “simples” mas agora tem que ficar com uma calculadora na mão todo mês. O contador, já sobrecarregado, vai precisar dedicar mais tempo a fazer contas, em vez de cuidar de assuntos próprios da profissão, como inventários e balancetes, que demonstram a saúde financeira da empresa. Nossos políticos poderiam de fato ter pensado em fazer vale o nome “simples”.
Tributos
Na tabela atual do Simples Nacional, a tributação na faixa máxima, de R$ 3,6 milhões, é de 11,61%. Na nova tabela, que entra em vigor em 2018, a empresa que estiver na faixa de faturamento máximo, de R$ 4,8 milhões, vai ter que tributar em 19%. Sim, de-ze-nove porcento.
O problema: considerando o que falamos acima, de que os aumentos dos limites já estão defasados com a inflação, somado ao aumento de impostos de 11,61 a 19% eu realmente não entendo como qualquer negócio será sustentável sem fazer uma das 3 coisas:
1. Aumentar os preços e repassar tudo ao contribuinte
2. Sonegar
3. Fechar as portas
Fonte: Estadão PME
01/11/2016
Alterações do Simples para 2018
Alterações do Simples para 2018
Foi sancionada pelo presidente da república a Lei Complementar 155/2016 alterando dispositivos da atual Lei do Simples Nacional.
postado 31/10/2016 13:04:19 - 1.034 acessos
Foi sancionada pelo presidente da república a Lei Complementar 155/2016 alterando dispositivos da atual Lei do Simples Nacional.
As principais alterações na lei vigorarão somente em 01.01.2018. Dentre elas, destacamos:
1.Elevação do limite de receita bruta para R$ 4,8 milhões:
A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.
Observe-se que o novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário de 2016. A empresa optante pelo Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017 (considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita).
2.Redução das Tabelas e Faixas:
A partir de 2018 para o cálculo do valor dos tributos devidos pelo Simples haverá 5 tabelas e apenas 6 faixas de faturamento.
Até 31.12.2017 o cálculo permanecerá com 6 tabelas e 20 faixas de faturamento.
Fonte: Blog Guia Tributário
01/11/2016
Nova lei altera norma sobre seguro-desemprego e MEI
Nova lei altera norma sobre seguro-desemprego e MEI
MEI pode não perder Seguro Desemprego
postado 31/10/2016 13:04:46 - 1.397 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira a Lei Complementar nº 155/2016, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613/1998, 12.512/2011, e 7.998/1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212/991.
Uma das alterações versa sobre os requisitos para recebimento do seguro desemprego tratado na Lei n° 7.998/1990.
De acordo com a nova norma, o art. 3º da Lei nº 7.998/1990 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“§ 4º O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual." (NR)”
a Lei Complementar 155 estabeleceu as seguintes disposições em relação ao seguro-desemprego e ao e-Social:

– dispõe que, para fins de percepção do seguro-desemprego, o registro como MEI não caracterizará perda do benefício, exceto se demonstrada renda própria para sua manutenção e de sua família na declaração anual simplificada da microempresa individual; e

– o Ministro da Fazenda e o Ministro do Trabalho definirão, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de recolhimento do FGTS,das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada.
Fonte: COAD
01/11/2016
O simples internacional ou simples exportacao e os profissionais de contabilidade e de comercio exterior
O simples internacional ou simples exportacao e os profissionais de contabilidade e de comercio exterior
O Brasil tem quase 10 milhões de Micro e Pequenas Empresas, sendo aproximadamente 1.100.000 MPE´s industriais, mas somente 10.920 MPE´s exportaram alguma mercadoria em 2015 e representaram 46,4% das empresas exportadoras.
postado 31/10/2016 13:43:09 - 476 acessos
O Brasil tem quase 10 milhões de Micro e Pequenas Empresas, sendo aproximadamente 1.100.000 MPE´s industriais, mas somente 10.920 MPE´s exportaram alguma mercadoria em 2015 e representaram 46,4% das empresas exportadoras. O valor total exportado em 2015 foi de US$191,1 bilhões – uma redução de 25,3% em relação ao ano de 2011 – e a participação das MPE´s foi de US$2,1 bilhões, o equivalente a 1,08% do total.
Embora o valor das exportações brasileiras tenha crescido 251% de 2003 a 2011 (ano de maior valor das exportações), o número de MPE´s variou 5,2% (de 9.479 para 9.973 empresas). O de MPE´s exportadoras hoje é de 10.920.
Para estimular o setor, ou reduzir a burocracia, o governo federal, por intermédio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), em parceria com os Ministérios da Fazenda, Relações Exteriores, Indústria e Comércio Exterior e o SEBRAE, criaram o programa chamado Simples Internacional.
O Simples Internacional ou Simples Exportação tem como principal objetivo desburocratizar e simplificar a operação de comércio internacional de micro e pequenas empresas (MPEs). Para tanto, estabeleceu a figura do operador logístico, que será o responsável por todos os procedimentos operacionais da exportação. A proposta é tornar a exportação das MPEs tão simples quanto uma venda no mercado interno.
No dia 05/10/2016 foi assinado o Decreto nº 8.870/2016, que cria e regulamenta a figura do Operador Logístico Internacional (OLI) – pessoa jurídica prestadora de serviço de logística internacional, habilitada pela Receita Federal do Brasil. A Receita Federal irá regulamentar o Decreto por meio de Instrução Normativa.
O OLI oferece logística integrada, recolhendo o produto a ser exportado pelo pequeno empresário e entregando para o seu cliente no exterior, assumindo todas as responsabilidades aduaneiras com relação à custódia de mercadoria, emissão de documentos, despacho aduaneiro, transporte interno e transporte internacional, deixando o empresário livre para cuidar de seu negócio, sem se preocupar com a tramitação burocrática.
Uma das dificuldades enfrentadas pelas MPE´s é realizar os procedimentos burocráticos da exportação. Assim, a autorização para que possam contratar empresas que realizem esse trabalho trará grande facilidade ao processo. A proposta de desburocratização tem foco especial em empresas de transporte internacional expresso, empresas transportadoras certificadas como operador OEA ou a EBCT – para realização de despacho de exportação em nome da MPE, e empresas que realizem exportação por conta e ordem das micro e pequenas empresas.
No SISCOMEX, embora o processo de habilitação das empresas exportadoras já seja facilitado (habilitação na modalidade Expressa), propõe-se uma simplificação ainda maior para as MPE´s: a exclusão da exigência de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a exigência de apenas um documento (o requerimento de habilitação) quando o pedido for assinado por meio de certificação digital. Para a Receita, com habilitação tão simplificada, o DTE é dispensável, uma vez que não haverá necessidade de requisitar qualquer documento adicional ao já apresentado (o formulário assinado com certificação digital). Se o despacho de exportação for realizado pela própria empresa, propõe-se que o registro desse despacho de exportação possa ser realizado após o embarque, tornando mais simplificado o processo.
O Simples Internacional ou Simples Exportação abre uma janela de parceria fantástica entre os profissionais de contabilidade e os profissionais de comércio exterior. Os profissionais de contabilidade trabalham com 100% das empresas e somente 0,23% das empresas exportam. Portanto, uma possível parceria entre estes dois profissionais pode fazer com que o comércio exterior tenha um impulso jamais alcançado.
Então, profissionais de contabilidade e de comércio exterior, vão se dar as mãos?
Fonte: blog.intradebook
28/10/2016
SAÚDE E SEGURANÇA: Acidentes de trânsito têm impacto nas contas da Previdência
SAÚDE E SEGURANÇA: Acidentes de trânsito têm impacto nas contas da Previdência
Estudo apresentado no CNPS mostra que os custos previdenciários chegam a 2,4% do PIB
postado 28/10/2016 10:42:01 - 381 acessos

Da Redação (Brasília) - Os acidentes de trânsito são a primeira causa de morte na faixa etária de 15 a 29 anos, sendo que os homens representam 80% do total de óbitos. Os dados são da Organização Mundial de Saúde (OMS) e fazem parte de um estudo encomendado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social à Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura (FAPETEC).
"Esse é um problema mundial, mas no Brasil há uma alta frequência, alta gravidade e atinge mais os jovens; isso gera um grande impacto na Previdência, pois, em função de algum grau de incapacidade, receberão benefícios por um longo período e deixarão de contribuir para o sistema", explicou o diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO), Marco Pérez.
O estudo foi apresentado na manhã desta quinta-feira (27) durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Dados da pesquisa mostram que o Brasil está em quinto lugar em número de óbitos em decorrência de acidentes de trânsito. Apesar de ter apresentado uma queda a partir de 2010, o país ainda apresenta, em média, 40 mil mortes por ano. O acidente com motocicleta é a primeira causa de óbitos no país, sendo que a Região Nordeste concentra o maior número de ocorrências.
Entre o período de 2003 a 2012, a Previdência gastou R$ 10 bilhões em auxílios-doença e aposentadoria por invalidez e um total de R$ 15,6 bilhões em pensões por morte (valores foram corrigidos pelo IPCA). Estima-se que, no Brasil, o custo total dos acidentes de trânsito para a sociedade representa 5% do PIB, o que equivale a R$ 295 bilhões. Desse total, 2,4% correspondem a custos previdenciários.
"O estudo faz uma estimativa, já que a Previdência registra apenas o diagnóstico, não a causa primária, por isso foram usadas várias bases de dados para chegar ao resultado", explica Pérez. O estudo "Os Impactos e Custos dos Acidentes de Trânsito para a Previdência Social (2003 - 2012)" está disponível na página da Previdência Social.
Pautas - Durante a reunião do CNPS também foi feito um relato sobre o encontro de alguns conselheiros do colegiado com representantes da DGUV (agência estatal alemã responsável pelo Seguro Acidente de Trabalho - SAT), que aconteceu no Rio de Janeiro. "Temos um convênio com a DGUV desde 2013 e trocamos experiências sobre o SAT e a reabilitação profissional", comentou Marco Pérez.
Fonte: MPS
28/10/2016
CRCSE realiza o III Seminário sobre Sped e Contabilidade
CRCSE realiza o III Seminário sobre Sped e Contabilidade
Uma das metas do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE) é presar pela educação continuada. Levando em consideração esse parâmetro, aconteceu nos dias 13 e 14 de outubro o III Seminário Sobre Sped.
postado 28/10/2016 10:56:11 - 192 acessos
Uma das metas do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE) é presar pela educação continuada. Levando em consideração esse parâmetro, aconteceu nos dias 13 e 14 de outubro o III Seminário Sobre Sped e Contabilidade e Encontro dos Estudantes e Professores de Ciências Contábeis. O evento, que teve como tema ‘Os Desafios da Contabilidade no cenário atual`, reuniu profissionais, estudantes, professores e nomes importantes para a classe.
De acordo com a presidente do CRCSE, Angela Dantas, o Seminário vem, mais uma vez, transmitir o que está acontecendo com a profissão. "A gente teve como meta mostrar o que a contabilidade está vivendo, a importância no cenário nacional que nos faz ficar valorizados, hoje a classe contábil é uma mola importante na economia, sem sombra de dúvidas somos um braço protetor da sociedade", exaltou a presidente.
O evento contou na abertura com uma palestra magna proferida pelo vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior, que deu as boas-vindas aos presentes e falou sobre a importância de discutir sobre os rumos da contabilidade.
"São eventos como esse que nos possibilitam reunir nomes que fazem a história da contabilidade, uma satisfação participar do seminário em um momento muito especial para a nossa classe e muito difícil para a sociedade, o evento incorpora uma temática voltada a professores e estudantes, assim podemos mostrar para quem ainda está na universidade o quanto é importante a profissão que decidiram seguir", ressaltou Aécio.
Lançamento do Processo Via Única
Durante a abertura do evento, o presidente da Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese), George da Trindade Góis, mostrou para o público, com exclusividade, um novo processo que será adotado pela Jucese, o Via Única.
"Via Única dará mais segurança ao Registro Empresarial, bem como mais dinamismo, rapidez. Haverá uma redução de custos, já que o usuário não precisará mais ir à Jucese para buscar o processo aprovado. O procedimento também dará uma rapidez ao fluxo de julgamento dos processos dentro da Junta Comercial, que tempos atrás eram 10 etapas, agora são sete, e passarão para quatro", explicou George Trindade.
O novo procedimento proporcionará mais celeridade e proteção ao Registro de Empresas. Com o novo método, o usuário da Jucese precisará entregar apenas uma via do ato de constituição, alteração ou baixa de uma empresa. Atualmente, são necessárias no mínimo três. Além do mais, após a análise e uma vez deferido, contribuinte receberá o processo aprovado digitalmente.
Encontro dos Estudantes e Professores de Ciências Contábeis
Dentro da programação do III Seminário sobre Sped e Contabilidade, aconteceu também o Encontro dos Estudantes e Professores de Ciências Contábeis, que contou com o Talk Show "Currículo por Competência X Tendências no Mercado", com o presidente da Academia de Ciências Contábeis do Piauí, Elias Caddah; o estudante Rafael Nascimento; a coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese) e conselheira do CRCSE, Luciana Matos; e a também conselheira do CRCSE e professora universitária Sônia Delmondes.
Para o presidente da Academia de Ciências Contábeis do Piauí, falar sobre educação é entender o momento que a contabilidade está vivendo. "Vivemos um melhor momento para nossa profissão, os estudantes precisam abraçar fortemente o curso, a empregabilidade está aí e a qualificação é fundamental. Fique atento a todos os processos que envolvam contabilidade".
"Não podemos parar de estudar, com tantas mudanças, precisamos está sempre atuando focar nos estudos, o caminho que quer seguir, para que possam seguir com competência", salientou a conselheira Luciana Matos.
Os estudantes do primeiro período do curso de Ciências Contábeis da Universidade Tiradentes Welisson Monteiro e Marine dos Santos falaram sobre o que vão levar para a vida profissional em relação ao conhecimento adquirido durante o seminário.
"Primeira vez que participo, palestras interativas e que contribuem muito, você capta e faz uma alusão de como vai proceder em determinada situação. É necessário se adaptar dentro da academia as novidades do mundo contábil", disse o estudante Welisson Monteiro.
"É meu primeiro seminário voltado ao curso, tive um aproveitamento muito grande, o pôde abrir a mente sobre a profissão que vai me guiar nos próximos anos", falou a estudante Marine dos Santos.
Fonte: Por Comunicação CRCSE
28/10/2016
Empregadores Precisam Alertar seus Motoristas Quanto às Novas Regras de Trânsito Válidas a Partir de Nov/16
Empregadores Precisam Alertar seus Motoristas Quanto às Novas Regras de Trânsito Válidas a Partir de Nov/16
Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a qual trouxe significativas alterações que merecem atenção dos empregadores para que orientem seus empregados que atuam no trânsito
postado 28/10/2016 11:00:12 - 854 acessos

Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a qual trouxe significativas alterações que merecem atenção dos empregadores para que orientem seus empregados que atuam no trânsito durante a jornada de trabalho e que, portanto, estão sujeitos à essas novas regras.
Esta nova lei passa a valer em duas datas distintas, quais sejam:
a) A partir 04/05/2016 (data da publicação):em relação apenas aos arts. 3º e 4º da lei; e
b) A partir de 01/11/2016 (180 dias da data da publicação): em relação aos demais artigos.
As medidas sancionadas ainda no governo da presidente Dilma Rousseff tornaram mais rígidas as punições previstas no CTB, aumentando o valor das multas em mais de 50%, conforme abaixo:

Tipo de Multa

Valor Atual

% Aumento

Novo Valor

Pontos na CNH

Infrações leves

R$ 53,20

66,13%

R$ 88,38
3

Infrações Médias

R$ 85,13

52,90%

R$ 130,16
4

Infrações Graves

R$ 127,69

52,89%

R$ 195,23
5

Infrações Gravíssimas

R$ 191,54

53,22%

R$ 293,47
7

Há casos em que o reajuste chega ultrapassar os 300%, como é o caso de ser flagrado ao volante manuseando o celular. Isto porque hoje esta infração é classificada como média, seu valor é de R$ 85,13 e o condutor recebe quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Após dia 1º de novembro esta infração passará a ser classificada como gravíssima, seu valor será de R$ 293,47 e o infrator receberá 7 pontos na CNH.
As infrações gravíssimas (dependendo do tipo de infração) possuem uma majoração equivalente a 3, 5 e 10 vezes o valor normal da classificação acima, e também tiveram aumento conforme tabela abaixo:

Infração Gravíssima

Valor Atual

% Aumento

Novo Valor
Pontos na CNH

Majorada em 3 vezes

R$ 574,62

153,22%

R$ 880,41
21

Majorada em 5 vezes

R$ 957,70
153,22%

R$ 1.467,35
35

Majorada em 10 vezes

R$ 1.915,40
153,22%

R$ 2.934,70
70

Dentre alguns pontos relevantes que os empregadores precisam ficar atentos, citamos:

Pontos Relevantes

Alterações pela Nova Lei de Trânsito 13.281/2016

Limite de Velocidade
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

Rodovia pista dupla = 110 km/h para automóveis e de 90 km/h para os demais veículos.
Rodovia pista simples = 100 km/h para automóveis e de 90 km/h para os demais veículos.

Excesso de Peso / Carga
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

Até então Out/16 o Código de Trânsito estabelecia um adicional à multa, conforme o peso excedente, em Ufir (Unidade Fiscal de Referência).
Com a nova lei os valores passam a ser especificados em reais, o que facilita o entendimento. Então, o infrator deverá pagar R$ 130,16, por estar cometendo uma infração média, mais a sanção equivalente ao peso da carga excedente:

Até 600 kg R$ 5,32

De 601 kg a 800 kg R$ 10,64

De 201 kg a 1.000 kg R$ 21,28

De 1.001 kg a 3.000 kg R$ 31,92

De 3.001 kg a 5.000 kg R$ 42,56

Acima de 5.001 kg. R$ 53,20

Estacionamento e Celular
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

Quem falar ao celular ou manusear o equipamento enquanto estiver dirigindo cometerá infração gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos).
O mesmo valerá para quem estacionar irregularmente em vagas destinadas a pessoas com deficiência. Nesse último caso, além disso, o condutor terá o veículo removido.

Teste para Detectar Consumo de Álcool e Drogas
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

O motorista que se envolver em acidente e, após determinação das autoridades de trânsito, se negar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia para identificar consumo de álcool ou drogas, cometerá infração gravíssima.
A multa, majorada em 10 vezes o valor normal, será de R$ 2.934,70 e o condutor terá o direito de dirigir suspenso por um ano.

Suspensão do Direito de Dirigir
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

O novo texto ampliou, ainda, os prazos mínimos de suspensão do direito de dirigir.

Quem atingir 20 pontos na CNH no período de 1 ano = 6 meses a 1 ano sem poder conduzir um veículo;

Na Reincidência no período de 12 meses = mínimo e 8 e máximo de 2 anos;

Motoristas habilitados nas categorias C, D ou E (que trabalham com transporte) poderão optar por participar de um curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem 14 pontos.

Reajustes e Publicidade
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

A partir da nova lei os valores das multas poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite de variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação.
A alteração deverá ser divulgada pelo Contran, pelo menos, 90 dias antes de entrar em vigor, além de divulgar anualmente na internet a arrecadação e a destinação dos recursos originados das multas.

Som Alto no Carro
Resolução Contran 624/2016
(A partir de 21/10/16)

É passível de multa (no valor de R$ 195,23) veículos de qualquer espécie, que utilize equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Ocupar Vaga de Idoso
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16)

Não usar a credencial obrigatória para o uso da vaga especial significa infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na habilitação, além de ter o carro guinchado.

Abaixo listamos as infrações mais comuns cometidas pelos condutores e os valores atualizados a partir de novembro/2016:

Principais Infrações e os Valores Atualizados a Partir Nov/16

Infração

Valor Antigo

Valor Atual

Dirigir sem CNH

R$ 53,20

R$ 88,38

Parar na calçada

R$ 53,20

R$ 88,53

Usar o celular enquanto dirige

R$ 85,13

R$ 293,47

Parar o veículo sobre a faixa de pedestres

R$ 85,13

R$ 130,16

Excesso de velocidade

→ até 20% R$ 85,13
→ 20% a 50% R$ 127,69

→ até 20% R$ 130,16
→ 20% a 50% R$ 196,23

Parar em vaga reservada a pessoa idosa ou com deficiência

R$ 127,69

R$ 293,47

Estacionar em local/horário com proibição de parar e estacionar

R$ 127,69

R$ 195,23

Não usar cinto de segurança

R$ 127,69

R$ 195,23

Avançar sinal vermelho

R$ 191,54

R$ 293,47

Dirigir com CNH vencida

R$ 191,54

R$ 293,47

Fazer retorno em local proibido

R$ 191,54

R$ 293,47

Levar menor de 10 anos no banco da frente

R$ 191,54

R$ 293,47

Dirigir sob efeito de álcool (suspensão CNH)

R$ 1.915,40

R$ 2.934,70


Fonte: Guia Trabalhista
27/10/2016
VT em Dinheiro Não é Tributado
VT em Dinheiro Não é Tributado
Solução de Consulta Cosit 143/2016
postado 26/10/2016 16:46:02 - 315 acessos
Através da Solução de Consulta Cosit 143/2016 a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se no sentido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte (VT).
A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985.
Ainda esclarece a RFB, na íntegra da resposta, que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do VT pago em pecúnia independe de previsão neste sentido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
27/10/2016
Juro do cartão se aproxima de 500% ao ano em setembro e bate recorde
Juro do cartão se aproxima de 500% ao ano em setembro e bate recorde
Taxa do cartão avançou de 475%, em agosto, para 480,3%, em setembro. No cheque especial, juros subiram para 324,9% ao ano, também recorde.
postado 26/10/2016 15:36:33 - 912 acessos
Os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cartão de crédito rotativo voltaram a subir em setembro deste ano, quando atingiram o patamar de 480,3% ao ano, novo recorde da série histórica do Banco Central, que tem início em março de 2011. Em agosto, estavam em 475% ao ano.
O mesmo aconteceu com os juros bancários cobrados no cheque especial, que subiram 3,8 pontos percentuais em setembro deste ano, para 324,9% ao ano - novo recorde da série histórica, que neste caso começa em julho de 1994. Em agosto a taxa do cheque especial estava em 321,1% ao ano.
No acumulado de 2016, os juros do cartão de crédito rotativo subiram 48,9 pontos percentuais - estavam em 431,4% ao ano no fechamento de 2015.
Já a taxa cobrada nas operações com cheque especial avançou 37,9 pontos percentuais em 2016, pois somavam 287% ao ano no fim de 2015.
Os juros do cheque especial e do cartão de crédito rotativo estão entre os mais altos do mercado. Esses empréstimos, alertam os especialistas, só devem ser utilizados em momentos de emergência e por um prazo curto de tempo.
No caso do cartão de crédito, a recomendação dos economistas é que os clientes bancários paguem toda a fatura no vencimento para não deixar saldo devedor e evitar pagar juros.
Redução da taxa básica
O chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, disse que, com o início do processo de corte dos juros básicos da economia, por parte da autoridade monetária, a expectativa é de que isso tenha impacto nos juros cobrados pelos bancos, mas não soube dizer quando as taxas podem ser reduzidas. Neste mês, o BC baixou a taxa básica da economia de 14,25% para 14% ao ano no que foi o primeiro corte dos juros em quatro anos.
"A gente espera que movimentos da taxa básica sejam vistos nas taxas ativas [dos bancos]. Se você olhar em outros momentos, não tem uma coisa muito clara em quantos meses isso demora [para ser repassado pelos bancos às suas taxas]. Em alguns momentos, tem até antecipação nas taxas bancárias. Não se espera uma defasagem muito longa. Se reduz o custo de captação, isso contribui para redução de todas as taxas de juros", declarou ele.
Consignado, pessoal e veículos
No caso das operações de crédito pessoal para pessoas físicas (sem contar o consignado), a taxa média de juros cobrada pelos bancos somou 135,1% ao ano em setembro, contra 132,3% em agosto.
Nesse caso, houve uma alta de 2,8 ponto percentual em setembro, mas, no ano, ocorreu um aumento de 17,4 pontos percentuais.
Ainda segundo o BC, a taxa média de juros cobrada pelas instituições financeiras nas operações do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) somou 29,3% ao ano em setembro – o que representa estabilidade em relação a agosto.
No ano, a taxa para o consignado subiu 0,5 ponto percentual e, em doze meses, houve um aumento de 1,7 ponto percentual.
A recomendação dos economistas é de que os correntistas substituam, se possível, os empréstimos do cartão de crédito e do cheque especial pelo crédito consignado.
Segundo o BC, a taxa média de juros para aquisição de veículos por pessoas físicas, por sua vez, somou 26,1% ao ano em setembro - com queda de 0,1 ponto percentual em relação a agosto deste ano. Na parcial de 2016, essa taxa subiu 0,1 ponto percentual.
Taxas de juros no Brasil
Reportagem publicada pelo jornal norte-americano “The New York Times”, no fim de 2014, informou que os juros praticados em algumas linhas de crédito no Brasil “fariam um agiota americano sentir vergonha”, citando os cartões de crédito.
Estudo da consultoria Economática, divulgado em março de 2016, informa que a mediana da Rentabilidade sobre o Patrimônio (ROE) de todos os bancos brasileiros de capital aberto no ano de 2015 foi de 10,78%, contra 7,92% dos bancos dos Estados Unidos.
Quando se considera apenas os bancos com ativos acima de US$ 100 bilhões (Itau-Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil e Santander), a mediana da rentabilidade sobre o patrimônio dos bancos brasileiros foi maior ainda: de 20,06% em 2015.
Fonte: G1 - Brasília


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27/10/2016
SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 10 mil contribuintes por inatividade presumida
SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 10 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 10.391 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.
postado 26/10/2016 16:55:16 - 284 acessos
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 10.391 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 22/10. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de maio, junho e julho de 2016.
O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06.
O restabelecimento da eficácia da inscrição será automático para o contribuinte que entregar as GIAs, sem a necessidade de comparecimento ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. A relação dos contribuintes com a inscrição estadual suspensa pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
Fonte: Fonte: Sefaz SP
26/10/2016
Aplicativos da Receita Federal ganham novas versões
Aplicativos da Receita Federal ganham novas versões
Os aplicativos Receitanet e ReceitanetBX para microcomputador PC ou compatível já estão à disposição do usuário.
postado 25/10/2016 13:31:28 - 336 acessos
A atualização se faz necessária, porque com a alteraçãom novos certificados digitais podem não ser visualizados pelos aplicativos anteriores.
Para acessar as novas versões clique vá no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/programas-para-download/receitanet/receitanet
Se o seu sistema operacional for Windows utilize o navegador Internet Explorer 5.5 ou superior
Fonte: Revista Dedução
26/10/2016
Previdência deposita benefícios da folha de outubro a partir de terça (25)
Previdência deposita benefícios da folha de outubro a partir de terça (25)
O pagamento começa com os segurados que recebem até um salario mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.
postado 25/10/2016 13:45:31 - 1.141 acessos
O pagamento começa com os segurados que recebem até um salario mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.
Os segurados que ganham acima do piso terão seus benefícios depositados a partir do dia 1º de novembro. O pagamento para aqueles que recebem acima do mínimo começa com o depósito para os segurados que possuem cartão com final 1 e 6, desconsiderando-se o dígito. No dia 2 de novembro, o calendário será interrompido devido ao feriado pelo dia de Finados. Os pagamentos serão retomados a partir do dia 3, para os segurados que possuem cartão com final 2 e 7, desconsiderando-se o dígito.
O calendário de pagamentos da folha de outubro segue até o dia 8 de novembro. Para acessar o calendário consulte a página da Previdência (www.previdencia.gov.br).
Fonte: MPS
26/10/2016
Desemprego faz com que brasileiro opte por se tornar MEI
Desemprego faz com que brasileiro opte por se tornar MEI
A recessão financeira que o país vive, além do alto índice de desemprego (que já passa dos 11%), tem feito com o que o brasileiro opte por investir em negócios próprios.
postado 25/10/2016 17:27:41 - 366 acessos
A recessão financeira que o país vive, além do alto índice de desemprego (que já passa dos 11%), tem feito com o que o brasileiro opte por investir em negócios próprios.
Com essa ideia em mente, boa parte dos novos empreendedores opta por se tronar Microempreendedor Individual (MEI) , uma vez que a modalidade apresente maiores facilidades e um custo de manutenção menor.
Essa tendência pode ser comprovada por números, já que, segundo dados da Receita Federal, 429,8 mil pessoas se tornaram MEI entre janeiro e maio deste ano. Essa marca é 7,09% superior a registrada nos mesmos cinco meses de 2015. Ao todo, o programa MEI já formalizou mais de 6 milhões de empreendimentos em todo o país, durante seus sete anos de existência.
O crescimento no número de microempreendedores individuais, entretanto, não é garantia de que os negócios serão bem sucedidos, conforma afirma Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
“Percebemos que a quantidade de novas micro e pequenas empresas em busca de orientação especializada cresceu, mas a longevidade desses negócios ainda preocupa. O maior problema é que as pessoas acham que basta abrir um novo negócio e sair vendendo, seja mercadoria ou serviços”, analisa.
Outra vez as estatísticas ajudam a dar um melhor panorama para esse quadro. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), 26,16% das micro e pequenas empresas (MEIs incluídos) fecham antes celebrar dois anos de vida.
Entre os motivos que resultam no fim precoce desses negócios, novamente de acordo com o IBPT, está a falta de conhecimento do mercado e das regras para manutenção da empresa.
Os primeiros dois anos
Logo, o cuidado que os novos empreendedores devem ter é grande, em especial durante os dois primeiros anos de existência do negócio. E o primeiro passo para não ter dificuldades nesse período tão determinante consiste em pesquisar e analisar todos os aspectos do mercado.
“Antes de abrir uma empresa, é preciso estruturar um plano de negócios e, principalmente, conhecer as obrigações tributárias de cada modalidade”, ensina a contadora Mariolanda Terres.
Para ela, a fase de preparação deve contar com uma pesquisa de mercado, como local, quantidade de pessoas que passam pela região, além de entender quais são as necessidades do consumidor.
Misturar os caixas e finanças pessoais com os da empresa é algo que também que deve ser evitado, mas que é muito frequente especialmente por empresários pouco experientes.
Inadimplência
Outro ponto importante é o cuidado com prazos e vencimentos de suas obrigações, para evitar cair na inadimplência. Entre os MEIs, de acordo com a Receita em números referentes aos boletos que deveriam ser pagos em abril de 2016, 57,6% encontravam-se nesta situação.
“É importante acompanhar as alterações realizadas ano a ano e, procurando um profissional da contabilidade, é possível ter informações precisas e com maior clareza sobre o assunto. A partir do conhecimento e da conscientização da importância da contribuição, a inadimplência tende a diminuir”, explica a contadora.
Uma das contribuições que todo MEI deve pagar é o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Ele deve ser pago até o dia 20 de cada mês e custa, no máximo, R$ 50 (para empresas de serviços e comércio).
“A contribuição não é alta, mas muitos microempreendedores individuais atrasam o pagamento por falta de orientação ou por não estarem atentos às regras”, conta Mariolanda.
Além disso, todo ano o microempreendedor individual deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao ano anterior. Essa obrigação é outra que o MEI corriqueiramente deixa de cumprir – em 2015, somente 47% das empresas do programa cumpriram o prazo para entrega.
Com esses tipos de atrasos, o empresário corre o risco de ser multado e de perder os benefícios que ganhou ao se formalizar, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e isenção de outros tributos.
Ajuda por aplicativo
Pensando em tornar mais fácil a vida do MEI, a Receita Federal o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram um aplicativo específico para smartphones. Batizado de “APP MEI”, ele está disponível tanto para Android quanto para iOS.
Por meio dessa ferramenta, o empreendedor pode se informar sobre sua situação tributária, conferir se está devendo algo e até gerar o DAS para pagamento.
Além disso, o aplicativo ainda permite ao usuário consultar informações sobre CNPJ, informações gerais sobre o MEI, e inclusive fazer teste de conhecimento sobre microempreendedor individual.
Fonte: Grupo Skill
25/10/2016
O que a redução da taxa Selic afeta na vida do consumidor?
O que a redução da taxa Selic afeta na vida do consumidor?
Queda da taxa básica pode ser uma boa novidade, dependendo da situação de cada consumidor
postado 24/10/2016 09:52:59 - 406 acessos
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulgou, nesta quarta-feira (19) o novo valor da taxa básica de juros, a Selic, que é de 14% ao ano, um corte de 0,25 ponto percentual, primeira redução em quatro anos. A notícia reflete em muitos aspectos, porém o cidadão comum pode se perguntar: “o que, de fato, isso muda minha vida”?
Para responder a essa pergunta, o Brasil Econômico consultou Reinaldo Domingos é educador e terapeuta financeiro, presidente da DSOP Educação Financeira, Abefin e Editora DSOP. O especialista afirma que a redução da Selic é interessante para algumas situações e, por outro lado, não é boa notícia para outras.
Não sabe como isso pode te afetar? Então, veja se você encaixa nos perfis e entenda melhor.
Investidores
Segundo Domingos, a queda na taxa básica de juros pode ser atraente para quem investe o seu dinheiro, por exemplo, em aplicações de renda fixa atreladas a Selic, ou seja, CDBs pós-fixados, os fundos DI, as Letras Financeiras do Tesouro (LFT), assim como outros títulos negociados via Tesouro Direto.
+ Redução da Selic para 14% faz com que a cotação do dólar tenha queda 0,95%
Contudo, para quem aplica na Caderneta da Poupança, a redução não traz mudanças em seus rendimentos, uma vez que, se a Selic fosse maior ou igual a 8,50% ao ano, a poupança pagará sempre 0,50% ao mês mais a chamada Taxa Referencial (TR).
Endividados
Já para aqueles que se encontram endividados, que precisam pegar empréstimos aos bancos ou que necessitam fazer parcelamentos das dívidas, a taxa básica de juros mais baixa pode ter influência direta em suas vidas.
Segundo o especialista, para esses consumidores, a queda da Selic é sempre boa. Porém, é preciso ter cautela, pois o cenário econômico do País ainda não é dos melhores.
Você já está pagando juros? Bem, nesse caso, o fundamental é saber o valor exato que está sendo cobrando, uma vez que o maior erro das pessoas é de não ter noção dos valores que desembolsam e, por isso, as dívidas acabam se tornando uma grande bola de neve.
Portanto, a fim de que o problema seja resolvido, o foco deve ser a causa dele e não a consequência, ou seja, é preciso educar-se financeiramente. Para começar, o educador financeiro aconselha que a pessoa faça um diagnóstico da vida financeira, para saber os ganhos e gastos mensais e identificar possíveis excessos, que estejam prejudicando o orçamento.
Dentro disso, também é indicado que haja uma mudança de hábitos e comportamento com relação ao uso e à administração do dinheiro, por isso, é preciso que se comece agora mesmo. De acordo com Domingos, um dos aspectos fundamentais desse processo é aprender a poupar, pois, assim, evita-se o fato de não ter dinheiro suficiente para pagar algo, tendo que pagar juros e correndo o risco de se tornar um inadimplente.
Enfim, a queda da taxa Selic pode ser uma boa novidade, dependendo da situação de cada um, mas, ainda assim, demanda cuidado e conhecimento. A recomendação no momento – para qualquer tipo de pessoa – é pensar duas vezes antes de comprar, parcelar com juros ou adquirir empréstimos. “Ao invés disso, eduque-se financeiramente, poupe e invista o seu dinheiro, dessa forma, os juros trabalharão a seu favor e não contra”, finaliza o especialista.
Fonte: Brasil Econômico
25/10/2016
Lucro real, presumido ou Simples? Escolha o melhor regime para 2017
Lucro real, presumido ou Simples? Escolha o melhor regime para 2017
Chegada do fim de ano é oportunidade de fazer uma revisão nos balanços e escolher o melhor regime de tributação para sua empresa
postado 24/10/2016 11:51:59 - 517 acessos
Com a proximidade do fim do ano, contadores e advogados tributaristas debruçam-se sobre o balanço das empresas para determinar o melhor regime de tributação para 2017.
A tarefa exige elaboração de contas, simulações, um estudo de mercado e análises minuciosas, pois uma escolha equivocada faz com os empresários paguem impostos a mais do que o devido.
Além disso, uma vez feita a opção pela forma de recolher os tributos, não é permitido trocar de regime ao longo do ano.
Para a advogada tributarista Renata Soares Leal Ferrarezi, as empresas, neste ano, deverão levar em consideração, principalmente, os reflexos da crise econômica em seus negócios, como possíveis mudanças da margem de lucro, aumento ou redução de despesas, do volume das importações ou exportações e a possibilidade de trabalhar com novos produtos com tributação diferente.
“É necessário acompanhar essas alterações de perto e verificar a possibilidade de identificar o melhor momento para migrar de um modelo tributário para outro", diz Renata. "As alterações no Simples Nacional que entrarão em vigor em 2017 também devem ser levadas em consideração para saber se a opção é vantajosa ou não para este regime tributário.”
Dos três regimes tributários, o do lucro real é o único com sinal verde para todas as empresas, independente do ramo de atividade ou faturamento.
A opção pelo lucro presumido só pode ser feita pelas empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.
Em geral, as empresas com margens de lucratividade muito altas tendem a escolher essa modalidade de tributação.
Já o Simples Nacional pode ser escolhido pelas empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões (valor deste ano) e desde que a atividade esteja incluída na lista de permissão.
Não existe uma receita pronta para determinar a melhor escolha.
São muitas variáveis a serem avaliadas. O tamanho da folha de pagamento, por exemplo, tem peso importante nessa análise, que pode recair para a escolha do Simples Nacional, já que engloba parte do INSS que incide sobre a folha de pagamento.
Há outros pontos a ser considerados. Mais importante até que o tamanho da folha de salários, de acordo com Renata, é o valor da receita bruta anual. Isso porque é o que define, em princípio, quais os regimes em que a empresa pode se enquadrar, uma vez que o único regime que aceita todas as empresas é o lucro real que, por sua vez, pode ser o mais oneroso.
"Em segundo lugar é a atividade, pois existem atividades em que a opção pelo Simples é vedada”, afirma Renata.
Outra análise importante diz respeito à impossibilidade de as empresas tributadas pelo lucro presumido aproveitarem os créditos do PIS e da Cofins.
A escolha, portanto, deve ser realizada considerando a repercussão no IRPJ, na CSLL, no PIS e na Cofins.
Thiago Paiva, advogado tributário do Grupo Brugnara – Tributarie, explica que tanto o lucro presumido como o Simples Nacional, calculam os tributos pela receita bruta, não levando em considerando o prejuízo da empresa ao longo do ano.
“No lucro presumido, porém, menos tributos são calculados sobre a renda propriamente dita (IRPJ e CSLL) . Desta forma, é possível que em um cenário de prejuízo, a empresa no lucro presumido venha a recolher menos tributos”, afirma.
Ainda sob as nuvens da crise econômica, a escolha pelo lucro real também deve ser considerada no estudo.
QUANTO MAIS SIMPLES, MELHOR?
“O principal erro é acreditar que quanto mais simples o regime, melhor. Muitos contadores, para não realizarem os controles necessários ao lucro real, acabam aconselhando a adoção do presumido e até mesmo o Simples. Nem sempre é o caminho mais adequado”, alerta.
Para Danilo Lollio, gerente de desenvolvimento tributário e de legislação da Wolters Kluwer Prosoft, o regime do lucro real, invariavelmente fica em segundo plano na escolha devido à burocracia, controles necessários e custos com contadores, embora seja o único regime tributário que permita a compensação de prejuízos de anos anteriores.

“Para optar pelo lucro real, a empresa deve ter uma escrituração contábil muito bem feita. Trata-se de um trabalho mais detalhado, específico e personalizado”, diz.
De acordo com Danilo Lollio, existem, no mercado, simuladores que dão uma ideia do melhor regime tributário.
O Sebrae, por exemplo, disponibiliza em seu site uma ferramenta gratuita. Para fazer a simulação, é preciso selecionar o ramo de atividade, o valor da receita anual e da folha de salários.

Fonte: Diário do Comércio
25/10/2016
Projeto Crescer Sem Medo expõe distorção do Simples Nacional
Projeto Crescer Sem Medo expõe distorção do Simples Nacional
O projeto prevê a ampliação do limite anual do lucro de Micro Empreendedores Individuais (MEI) de R$ 60 mil para R$ 72 mil e o de Micro e Pequenas Empresas de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Nos dois casos, o empresário já conta hoje com
postado 24/10/2016 11:55:30 - 2.159 acessos
O projeto prevê a ampliação do limite anual do lucro de Micro Empreendedores Individuais (MEI) de R$ 60 mil para R$ 72 mil e o de Micro e Pequenas Empresas de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Nos dois casos, o empresário já conta hoje com incentivos fiscais e, a cada R$ 180 mil de lucro anual, os percentuais de impostos são elevados para se adequar ao crescimento no desempenho do negócio.
Apesar de haver essa elevação progressiva nas obrigações tributárias para a saída do Simples Nacional, muitos empresários preferem conter o crescimento para continuarem enquadrados no programa. “É uma questão cultural. Quando se está fazendo parte de um regime benéfico, muitas vezes se acaba gerando uma atrofia no negócio para permanecer nele. Orientamos que o empresário olhe o Simples e até o MEI como uma porta de entrada, não como um determinante”, diz o analista do Sebrae-PE Luiz Nogueira.
Segundo ele, dependendo do segmento da pequena empresa, quando ela está próxima do teto do Simples Nacional, sua carga tributária pode não ser tão mais pesada daquela paga por quem não está no benefício. “A principal diferença é que a contribuição dentro do Simples é feita de forma unificada. Quando a empresa sai dessa faixa, ela irá pagar Imposto de Renda, PIS, Cofins, ICMS, por exemplo, de forma separada. É, na verdade, uma questão mais burocrática”, analisa Nogueira.
IMPACTOS
Para a economia, esse “medo” de crescer tem grandes impactos, principalmente em períodos de crise. “Quando as empresas começam a ver que seu faturamento anual está se aproximando do teto do Simples, começam a deixar os contratos de seus clientes para o ano seguinte”, explica o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, José Campos. Na prática, isso representa menos dinheiro girando no mercado, clientes sem seus serviços e produção aquém da capacidade. Ou seja, perdas que vão além do contexto exclusivo da empresa.
Campos avalia como positivo o projeto aprovado pelo congresso, mas lembra que ele é fruto de uma reivindicação antiga, iniciada em 2014. “Depois de todo esse processo, ela só deve vigorar em janeiro de 2018. O governo não quis abrir mão da arrecadação já em 2017”, destaca. Quem defendia que o projeto entrasse em vigor já para o próximo ano lembra que o estímulo ao aumento da produção poderia compensar de outras formas a perda de recursos por parte do governo.
24/10/2016
Desaposentação deve ser aprovada em breve
Desaposentação deve ser aprovada em breve
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício.
postado 21/10/2016 11:13:26 - 5.624 acessos
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício.
São estimados 182 mil pedidos na Justiça relacionados ao benefício, segundo um estudo feito pela Advocacia Geral da União (AGU). O mesmo levantamento mostra que uma decisão da Suprema Corte brasileira que favoreça os pensionistas pode onerar a Previdência Social em R$ 7,65 bilhões por ano começando já em 2016.
O valor é bastante alto considerando que o governo luta para tentar aprovar uma Reforma da Previdência para reduzir os gastos nesta área e inverter a atual trajetória das contas públicas, que devem registrar um déficit primário de R$ 170,5 bilhões este ano, segundo a meta perseguida pelo Ministério da Fazenda.
A desaposentação é o expediente no qual o aposentado que continua trabalhando e contribuindo, ao mesmo tempo em que recebe o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , pede o recálculo do valor da sua aposentadoria com base no novo tempo de contribuição.
De acordo com o advogado Murilo Aith, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a decisão do STF deve ser favorável aos aposentados, já que os princípios para a desaposentação são constitucionais. "Os artigos 195 e 201 da Constituição Federal garantem que para cada contribuição ao INSS tem que haver um retorno em aposentadoria para o contribuinte", destaca o especialista.
Já a advogada Maria Faiock, do escritório Maria Faiock Advocacia Previdenciária, diz que não faz sentido impedir que a aposentadoria de uma pessoa seja recalculada se após se aposentar pela primeira vez ela continuou contribuindo com impostos.
No entanto, ela teme que uma interferência do Executivo possa influenciar a decisão dos ministros. "O grande problema é que passamos por uma crise e o governo federal pode usar esse fato para pressionar o STF contra os pensionistas para que não recebam 100% do benefício."
Reforma da Previdência
Maria acredita que uma vez tomada a decisão, um risco para os demais pensionistas seja a possibilidade de que as pessoas que já entraram com ações consigam ser "desaposentadas", mas para os outros 480 mil aposentados que estão na ativa e podem pedir pelo benefício no futuro, a regra seja outra. "Quem não pediu ainda pode ser obrigado a seguir novas regras", afirma, citando uma eventual Reforma da Previdência como um ponto que pode acarretar mudanças.
Uma alternativa para os legisladores, de acordo com Murilo Aith, é o retorno do pecúlio, que é a devolução das contribuições realizadas após a primeira aposentadoria.
O advogado ressalta, contudo, que a situação para quem já entrou com o processo pela desaposentação não mudaria nem mesmo com uma reforma previdenciária. No caso da instituição de uma idade mínima, por exemplo, ela só teria alguma influência na vida de quem não se aposentou ainda.
Um ponto que os especialistas concordam é que a vitória dos pensionistas na questão não depende de reforma e que o STF deve julgar sem ouvir argumentos de crise econômica.
"Nós temos no nosso país três Poderes. As atitudes do governo não podem afetar uma decisão soberana do Judiciário", explica Aith.
Fonte: DCI
24/10/2016
Trabalhador dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária
Trabalhador dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização a um trabalhador demitido com o encerramento das atividades da empresa
postado 21/10/2016 11:23:30 - 518 acessos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização a um trabalhador demitido com o encerramento das atividades da empresa durante o período de estabilidade, após retornar de licença por acidente de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o fechamento da empresa não afasta o direito à estabilidade.
O autor do processo foi contratado pela da Reluz Serviços Elétricos Ltda. para prestar serviços à Celpa. Ele foi vítima de acidente de trabalho em fevereiro de 2014, quando sofreu uma descarga elétrica e caiu de uma altura de cerca de sete metros, fraturando o úmero esquerdo. Quando retornou ao trabalho, em abril de 2015, após se recuperar de uma cirurgia, foi dispensado sem receber indenização pelo período de estabilidade, garantida ao empregado acidentado que recebeu auxílio-doença pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991.
A Reluz sustentou, em sua defesa, que a dispensa só ocorreu porque as suas atividades no Pará e nos demais estados se encerraram, cessando a relação contratual. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) reconheceu o direito ao recebimento da indenização relativa ao salário do período da estabilidade. Segundo o Regional, a estabilidade acidentária, assim como a da gestante, é garantia pessoal ao trabalhador, "para que possa contar com os meios necessários à sua subsistência e à de sua família, apesar do encerramento das atividades empresariais".
Ao condenar a empresa também a indenizar o trabalhador em R$ 20 mil por danos morais por considerar sua dispensa arbitrária, o TRT entendeu configurados os pressupostos para a responsabilidade civil da empresa: o dano suportado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo. "Há de se considerar que a empresa deixou de observar a legislação vigente", observou. "O empregado acidentado foi dispensado, o que, sem qualquer dúvida, causa abalo moral".
TST
A Oitava Turma do TST não conheceu, por unanimidade, do recurso da Celpa, condenada solidariamente com a prestadora de serviço. "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a estabilidade decorrente de acidente de trabalho prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa", ressaltou a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do processo.
Com relação à indenização, Peduzzi assinalou que, segundo o Tribunal Regional, a conduta da empresa afrontou a legislação, importando dano moral. "A inversão do decidido, na forma pretendida, demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST", concluiu.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR-675-85.2015.5.08.0002
Nota CPC:
A extinção da empresa é modalidade de ruptura contratual equivalente à despedida imotivada (Proc. 00150-2008-781-04-00-9. TRT 4ª Região; 6ª Turma; Relator: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo; DOE-RS 15.08.2008).

Leciona Maurício Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" (8ª ed. São Paulo: LTr, p. 1.044):

"g) Extinção da empresa ou do estabelecimento – Trata-se de modalidade de ruptura contratual que tem merecido do Direito do Trabalho, regra geral, tratamento semelhante ao da dispensa injusta. Considera-se que a extinção da empresa no país, por exemplo, ou do estabelecimento, em certo local ou município, é decisão que se coloca dentro do âmbito do poder diretivo do empregador, sendo, em consequência, inerente ao risco do empresarial por ele assumido (princípio da alteridade; art. 2º, caput, CLT; arts. 497 e 498, CLT; Súmula 44, TST). Nesse quadro, de maneira geral, o término do contrato em virtude do fechamento da empresa ou do estabelecimento provoca o pagamento das verbas rescisórias próprias à resilição unilateral por ato do empregador; ou seja, próprias à dispensa sem justa causa. Trata-se, em síntese das verbas especificadas na alínea "a" do presente item 2, supra)"

Julgados:

"Ocorrendo extinção da empresa, estando o empregado estável em gozo de auxílio-doença e, consequentemente, com o contrato de trabalho suspenso, a paralisação, que era temporária, se tornou definitiva, ensejando ao empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias. A suspensão na qual persiste o vínculo de emprego, cedeu, no caso, lugar a terminação do contrato, em virtude do desaparecimento do empregador." (TST, 2ª Turma, Ac. 1226, RR 4896/1999, Relator Ministro Hylo Gurgel, DJ 15.06.1990, p. 5.618)

"Com a extinção da empresa onde trabalhava o empregado, dissolvem-se os contratos de trabalho, cessando, consequentemente, as garantias asseguradas em razão da relação de emprego, dentre elas a estabilidade do acidentado no trabalho". (TST, RR 287.023/96.3/ Relator Ministro Rider Nogueira de Brito)

"SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez não subsiste à extinção da empresa". (TRT 4ª R; RO 00077-2002-04-00-6; 3ª T; Rel. Juiz Ricardo Carvalho Fraga, julg. 17.03.2004, DOERS 02/04/2004)

"ROMPIMENTO DO VÍNCULO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE POSSÍVEL. Restou incontroverso nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez provisoriamente. Estando o contrato de trabalho, por conseguinte, suspenso, senso vedado ao empregador dissolver o contrato, salvo em se verificando justa causa cometida e sendo esta reconhecida pela Justiça do Trabalho, ou se ocorrer a extinção da empresa, que impossibilite a continuidade do liame empregatício". (TRT 3ª R; RO 3830/01; 5ª Turma, Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte de Las Casas; DJMG 09.06.2001, p. 18)

"FALÊNCIA DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o contrato de trabalho da Reclamante estivesse suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. No caso, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau". (TRT 3ª R; RO 00531-2007-052-03-00-0, 2ª Turma. Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Viddigal; DJMG 07.11.2007)

"APOSENTADADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos do art. 475 da CLT, o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho e, por conseguinte, o empregador está impossibilitado de promover a sua dispensa, mesmo com as reparações devidas, salvo em se tratando de justa causa praticada pelo empregado ou extinção da empresa, que inviabilize a continuidade do vínculo de emprego, o que, entretanto, não se aplica à hipótese vertente".

Da mesma forma, a cessação da atividade empresarial também rescinde os contratos de trabalho interrompidos (por exemplo: afastamento por motivo de doença, férias, licença-remunerada, etc.).

Ante o exposto, conclui-se que a cessação da atividade empresarial, pela impossibilidade do seu prosseguimento, rescinde os contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos, conforme o caso, tendo como termo, a data em que ocorrer o registro voluntário dos atos de extinção do empregador na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Civis, independentemente das quitações tributárias ou previdenciárias a que o empreendimento estiver obrigado, conforme orientação constante da Cartilha "Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho" editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Por ocasião da homologação da rescisão contratual, o empregador deverá exibir e comprovar o encerramento da atividade empresarial, para comprovar a licitude da rescisão dos contratos de trabalho dos empregados portadores de estabilidade no emprego ou com contratos suspensos ou interrompidos. São devidas todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, motivada pelo empregador.
Recomenda-se leitura dos artigos 487 a 491 e 497 a 504, entre outros, da CLT, bem assim do artigo 118 da Lei nº 8.213, de 1991.
24/10/2016
Acidente do trabalho. Percurso casa/trabalho ou vice-versa
Acidente do trabalho. Percurso casa/trabalho ou vice-versa
A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço
postado 21/10/2016 11:25:16 - 820 acessos
A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço, quando ele já está no percurso entre a sua residência e o trabalho ou vice-versa. Esse é o chamado "acidente de trajeto".
Em um recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, o trabalhador pretendia a reforma da sentença que indeferiu seus pedidos de reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva da estabilidade no emprego, assim como de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trajeto e, mesmo assim, foi dispensado pela empresa, em desrespeito à estabilidade provisória do empregado acidentado prevista na lei previdenciária. Mas, por maioria de votos, a Turma acolheu o entendimento do desembargador redator, Oswaldo Tadeu Barbosa Júnior, no sentido de que o acidente de trajeto alegado pelo trabalhador não se configurou. Assim, foi mantida a sentença e negado provimento ao recurso.
Ficou demonstrado que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico na vigência do seu contrato de trabalho com a empresa, o que gerou seu afastamento do serviço, com percepção de benefício previdenciário. Contudo, a maioria dos desembargadores não se convenceram de que o acidente tenha ocorrido no trajeto da residência do reclamante para o local de trabalho ou vice-versa. Assim, a conclusão foi de que não existiu acidente de trajeto, mas sim um acidente de trânsito comum e, dessa forma, o reclamante não era detentor da garantia no emprego decorrente do acidente de trabalho.
De acordo com o reclamante, durante o contrato com a ré, ele permanecia em república da empresa na cidade de Conceição do Mato Dentro e, aos finais de semana, retornava para a sua "residência", na cidade de João Monlevade, onde moravam seus familiares. Ele sustentou que o acidente ocorreu quando, após ter realizado exame médico periódico a pedido da empresa, saía de saía de Conceição do Mato Dentro com destino à cidade de João Monlevade.
Mas, conforme observou o redator, a versão do trabalhador de que estaria à disposição da empresa no dia do acidente, fazendo exame médico periódico, não foi comprovada. Além do mais, no Boletim de Ocorrência, o trabalhador declarou que, quando se acidentou, trafegava na rodovia no sentido Conceição do Mato Dentro a Belo Horizonte. Dessa forma, ainda que se entendesse que ele residia em João Monlevade e que estava, de fato, fazendo exame médico por determinação da empresa no dia do acidente, a verdade é que ele não fazia o trajeto casa/serviço ou serviço/casa, frisou o desembargador.
Adotando esses fundamentos, a maioria dos julgadores da Turma concluiu que o caso não se enquadra no artigo 21 da Lei 8213/91, razão pela qual o empregado não tem direito à estabilidade provisória, o que leva à improcedência dos pedidos.
PJe: Processo nº 0010044-52.2015.5.03.0064 (RO). Acórdão em: 26/07/2016.
Nota CPC:
Lei nº 8.213/1991:
"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
[...]
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
[...]"
Fonte: TRT 3ª Região - Assessoria de Comunicação Social, publicada originalmente em 21/10/2016
Fonte: TRT 3ª Região - Assessoria de Comunicação Social
14/10/2016
Inflação entre idosos desacelera no 3º trimestre, diz FGV
Inflação entre idosos desacelera no 3º trimestre, diz FGV
Inflação entre idosos desacelera no 3º trimestre, diz FGV
Em 12 meses, a inflação da terceira idade ficou ligeiramente maior que a da média dos consumidores
postado 13/10/2016 11:37:18 - 168 acessos
RIO - A inflação percebida pelos idosos encerrou o terceiro trimestre de 2016 com alta de 0,67%, abaixo da taxa de 1,64% apurada no segundo trimestre. É o que mostrou o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) anunciado há pouco pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Em 12 meses, a taxa acumulada foi de 8,11%.
O resultado do IPC-3i no terceiro trimestre ficou abaixo, no mesmo período, do Índice de Preços ao Consumidor - Brasil (IPC-BR), que mede a inflação em todas as faixas etárias. A inflação medida pelo IPC-BR subiu 0,76% de julho a setembro. Em 12 meses, entretanto, a inflação da terceira idade ficou ligeiramente maior que a da média dos consumidores, que avançou 8,10%.
Na passagem do segundo para o terceiro trimestre, cinco das oito classes de despesa investigadas tiveram taxas de variação menores. A principal contribuição para a desaceleração do índice partiu do grupo Saúde e Cuidados Pessoais, que passou de 4,84% no segundo trimestre para 1,82% no terceiro trimestre. O item de maior influência foi medicamentos em geral, que aumentou 0,23% no terceiro trimestre, após elevação de 10,19% no trimestre anterior.
Também contribuíram para a taxa menor do IPC-3i os grupos Alimentação (de 1,00% no segundo trimestre para -0,22% no terceiro trimestre), Habitação (de 1,29% para 0,72%), Despesas Diversas (de 3,92% para 0,39%) e Vestuário (de 2,09% para 0,31%). Os principais destaques foram hortaliças e legumes (de -5,01% para -28,20%), taxa de água e esgoto residencial (de 7,44% para 0,26%), cigarros (de 8,91% para -2,06%) e roupas (de 2,26% para 0,11%).
Na direção oposta, houve aumento nos gastos com Educação, Leitura e Recreação (de -0,96% para 1,34%), Transportes (de -0,20% para 0,22%) e Comunicação (de 0,38% para 0,52%), sob influência de itens como excursão e tour (de -9,24% para -2,05%), etanol (de -16,51% para 0,46%) e mensalidade para TV por assinatura (de 0,00% para 1,32%).
O IPC-3i representa o cenário de preços sentido em famílias com pelo menos 50% dos indivíduos de 60 anos ou mais de idade e renda mensal entre um e 33 salários mínimos.
Fonte: O Esradão
14/10/2016
Manual de Orientação do eSocial (MOS) tem nova versão
Manual de Orientação do eSocial (MOS) tem nova versão
Manual de Orientação do eSocial (MOS) tem nova versão
Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
postado 13/10/2016 13:47:59 - 205 acessos
Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), publicado em 3 de outubro de 2016. A publicação, de 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao eSocial. Essas orientações contemplam as recentes alterações feitas na versão 2.2 do leiaute do eSocial, publicado no mês de setembro de 2016.
Por meio do manual, o empregador e órgãos públicos encontram explicações sobre questões como o registro de eventos trabalhistas, forma de cadastramento dos benefícios previdenciários, registro da folha de pagamento e outras funcionalidades.
Segundo o supervisor nacional do eSocial na RFB, Samuel Kruger, a iniciativa de publicação do manual separadamente dos leiautes inaugura a possibilidade de revisões menores separadas de cada documento, o que favorece a todos e facilita o trabalho de construção coletiva da obrigação acessória.
O responsável pelo manual na RFB, o auditor-fiscal Adilson da Silva Bastos, lembra que o manual é uma construção contínua e vem sendo melhorado com exemplos e sugestões não apenas de colegas dos entes públicos partícipes, mas também das empresas e das confederações.
Clique aqui para acessar o manual.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
14/10/2016
Fenacon apresentou pedido de abertura de Refis para micro e pequenas empresas
Fenacon apresentou pedido de abertura de Refis para micro e pequenas empresas
Fenacon apresentou pedido de abertura de Refis para micro e pequenas empresas
O diretor político parlamentar da Fenacon - Valdir Pietrobon - entregou semana passada ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República - Rodrigo Rocha Loures - um pedido de abertura de Refis
postado 13/10/2016 14:13:34 - 393 acessos
O diretor político parlamentar da Fenacon - Valdir Pietrobon - entregou semana passada ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República - Rodrigo Rocha Loures - um pedido de abertura de Refis voltado para micro e pequenas empresas (MPEs).
Valdir Pietrobon destacou que "Estamos certos de que somente um Refis voltado para estas empresas, com descontos de multa e juros, vai garantir que estes empreendimentos se mantenham abertos e gerando emprego".
O objetivo do pedido é manter as micro e pequenas empresas ativas, tendo em vista que quase 670 mil empreendimentos estão em débito com a Receita Federal e podem ser excluídos do Supersimples.
Posto isso, se pediu a abertura imediata de um REFIS com desconto de juros e multas para as empresas optantes pelo simples nacional, para assim minimizar a inadimplência atual e evitar maior agravamento da crise já existente no Brasil.
Fonte: site contábil
13/10/2016
Conta de luz pode ficar até 5% mais cara em 2017
Conta de luz pode ficar até 5% mais cara em 2017
Cerca de R$ 9 bilhões que deveriam ter sido pagos às transmissoras de energia pelo governo vão para as contas
postado 11/10/2016 11:29:55 - 1.438 acessos
BRASÍLIA - O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica poderá ter um impacto de até 5% na conta de luz do consumidor no ano que vem, pressionando ainda mais a inflação. A estimativa é do ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Julião Coelho, que também é consultor jurídico de diversas associações do setor.
A partir de 2017, segundo o especialista, o governo deve começar a quitar dívidas com as transmissoras que, a rigor, tinha de ter começado a pagar em 2013. Naquele ano, o governo decidiu cortar cerca de R$ 4,4 bilhões em receitas das transmissoras. A medida fazia parte das ações para anunciar a prometida redução de 20% na conta de luz, o que de fato ocorreu. No meio desse processo, o governo acabou usando o dinheiro dos fundos setoriais – que pagariam esse valor – para outros fins. Como esse rombo não sumiu, agora ele voltará para a conta de luz carregado de juros. Hoje, seu valor é estimado entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões, por causa dos reajustes acumulados nos últimos três anos.
“O que aconteceu é que, na verdade, retiraram essa receita devida às transmissoras, para reduzir a tarifa de forma artificial”, disse Julião. “Essa é a arte da pedalada na conta de luz. Ouvimos que tinham baixado a tarifa, quando na verdade só estavam fazendo um deslocamento temporal do custo.”
A decisão de fazer o repasse bilionário devido às transmissoras de energia para a conta de luz do consumidor foi tomada no início deste ano, depois que o Tesouro Nacional se recusou a pagar a conta, tendo em vista o déficit acumulado nos últimos anos. A previsão é de que os juros da dívida com as transmissoras sejam pagos em até oito anos. Já o valor original da indenização pode ser pago até o fim da vida útil dos equipamentos.
Apesar de o setor elétrico ter retomado seu equilíbrio estrutural de oferta de energia (reflexo da demanda menor, por causa da crise econômica e da melhora nos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas), financeiramente o setor ainda está longe de retomar sua normalidade. “A judicialização do setor é resultado desse cenário conturbado e desequilibrado, e não a causa dele”, comenta o especialista.
Indenização. Os valores a que as transmissoras têm direito estão relacionados a investimentos em melhoria e expansão de linhas e subestações anteriores ao ano 2000 e que ainda não foram amortizados. Pela proposta original, o governo não pretendia pagar indenização por essas obras e equipamentos, mas mudou de ideia após uma forte pressão das transmissoras, que sinalizaram que não iriam aderir à proposta de renovação dos contratos.
Quando concordou em pagar a conta às transmissoras, a União garantiu a adesão dessas empresas ao pacote de renovação antecipada das concessões e, a partir disso, anunciou a redução da conta de luz em 20%, ainda em 2013. Essa situação foi sustentada até o fim do período eleitoral, em 2014.
Após as eleições, o governo admitiu que não tinha mais como bancar as medidas com base em aportes do Tesouro Nacional. Hoje, as estimativas indicam que ainda faltam cerca de R$ 24 bilhões para encerrar a encrenca financeira das indenizações de transmissão.
Fonte: O Estadão
13/10/2016
Produto personalizado é opção para queda de juros
Produto personalizado é opção para queda de juros
Certificado de Operações Estruturadas, para quem pretende tomar risco e se proteger de mudanças no mercado, ganha fôlego com corte na Selic
postado 11/10/2016 11:58:52 - 357 acessos
SÃO PAULO - Entre os produtos que podem se tornar mais atraentes com a queda dos juros e a retomada da economia, o Certificado de Operações Estruturadas (COE) é uma opção para quem deseja tomar algum risco e proteger o que foi investido contra perdas. Especialistas alertam, porém, que o investidor deve atentar à composição dos COEs, que é determinante para a rentabilidade da aplicação.
Produto que combina renda fixa e renda variável, um COE oferece parte do retorno obtido com investimentos mais arriscados, como em Bolsa ou câmbio, e dá a opção de blindar o capital. Com a Selic menor e a concretização das expectativas sobre a melhora da atividade, analistas esperam atratividade menor para investimentos em renda fixa, comoTesouro Direto, por exemplo, diante da possibilidade de retorno maior na renda variável. A vantagem do COE estaria na opção de evitar a perda do dinheiro aplicado.
Com a Selic menor e a concretização das expectativas sobre a melhora da atividade, analistas esperam atratividade menor para investimentos em renda fixa, como Tesouro Direto
Com um estoque de R$ 9,4 bilhões até agosto – considerado pequeno diante do de aplicações como CDB, Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI) –, as emissões têm crescido em ritmo constante. A possibilidade de distribuição dos COEs por corretoras, antes vendidos apenas em bancos, contribuiu para esse avanço.
Fábio Zenaro, superintendente de Produtos da Cetip, explica que há dois obstáculos para a disseminação do produto: “O nível de taxa de juros torna outras aplicações, como LCI e LCA, mais atraentes. O fato de o produto ainda ser desconhecido também é um entrave”, diz. Além disso, as populares Letras de Crédito são aplicações isentas de Imposto de Renda.
Os COEs podem ser personalizados de acordo com o objetivo do investidor. No Santander, eles são construídos levando em conta a possibilidade de alta ou de queda do dólar. A aplicação mínima é de R$ 15 mil e o prazo é de seis meses. “Em julho, passamos a oferecer o produto para o segmento de renda entre R$ 3 mil e R$ 10 mil”, diz Simon Peled, superintendente de vendas da Tesouraria do banco.
Já no Bradesco, que também tem uma forte demanda relacionada ao câmbio, a aplicação mínima varia entre R$ 20 mil e R$ 50 mil e os prazos podem chegar a três anos. “No Brasil, o dólar é tido como medida de riqueza”, diz Paulo Eduardo Waack, diretor da Tesouraria do banco.
Devido à garantia do capital, oferecida em 94% dos COEs emitidos no mercado, há produtos com os ganhos limitados até certo patamar, como à variação de 1,5 vezes a alta do dólar ou à alta de 20% da Bolsa no período da aplicação. “Não há risco de perda, mas há o risco de não ganhar nada”, explica o chefe da área de Private Banking e Gestão de Recursos da XP Investimentos, Beny Podluby.
Além disso, os COEs não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Ou seja, se o banco emissor quebrar, o cliente perde o dinheiro investido.
Outro ponto que merece atenção é o fato de o investidor raramente conseguir liquidar um COE antes de seu vencimento, devido à baixa liquidez dessa aplicação. “Não recomendamos COEs para quem não tem conhecimento sobre o mercado financeiro devido à sua complexidade”, diz Luciano Tavares, diretor presidente da startup de investimentos Magnetis.
Fonte: O Estadão
13/10/2016
Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia
Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Torc – Via Engenharia ao pagamento de adicional de periculosidade a quatro trabalhadores contratados como vigias.
postado 11/10/2016 13:48:59 - 258 acessos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Torc – Via Engenharia ao pagamento de adicional de periculosidade a quatro trabalhadores contratados como vigias. Diferentemente de outras Turmas do TST, que entendem que só os vigilantes têm direito ao adicional, para a Segunda Turma o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.
Os trabalhadores tiveram seus pedidos julgados improcedentes pela Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Para o Regional, os vigias patrimoniais ou pessoais de estabelecimentos privados não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais relativas ao adicional de periculosidade – o artigo 193 da CLT e o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata dos serviços de vigilância -, porque não trabalhavam em empresa de segurança nem como segurança privada.
No recurso ao TST, o grupo argumentou que a periculosidade se caracteriza pelo trabalho em condições de risco à integridade física, presentes na atividade de vigia.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, de acordo com o artigo 193, inciso II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Segundo ele, a finalidade da lei, que é a de compensar pecuniariamente e ao mesmo tempo desestimular a exposição da integridade física do trabalhador ao risco, não pode ser restringida aos vigilantes. "Ao contrário, deve ser estendida a toda e qualquer atividade em que o trabalhador corra risco", afirmou.
O ministro destacou que a ausência da função de vigia no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho não a exclui do direito ao adicional, uma vez que o rol ali apresentado é apenas exemplificativo. "Entendo que mesmo na função de vigia, o empregado tem direito ao adicional quando fica exposto a violência física, sobretudo porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio, através de tarefas de fiscalização local, circunstância que o deixa igualmente sujeito a roubos e congêneres". A ausência do uso de arma de fogo e de treinamento especializado, pontos adotados pelo TRT para diferenciar os vigias dos vigilantes, "só os deixam ainda mais vulnerável", segundo Freire Pimenta.
A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó)
Processo: RR-389-72.2015.5.06.0161
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
10/10/2016
Descontos Salariais – Contrato – Autorização
Descontos Salariais – Contrato – Autorização
Pode o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim dispõe:

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postado 07/10/2016 13:54:04 - 534 acessos
Pode o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim dispõe:
“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Portanto, qualquer desconto sofrido pelo empregado, se legalmente previsto, não implicará em prejuízo, alteração contratual ou fraude às leis trabalhistas.
As partes (empregado e empregador) deverão pactuar, com a devida anuência do primeiro, não acarretando assim alteração unilateral do contrato individual de trabalho, prevista noartigo 468 da CLT.
Cabe ressaltar que o desconto deverá constar em cláusula contratual, discriminando qual desconto é permitido. Se incluir no contrato os descontos referentes a seguro de vida e farmácia, por exemplo, os descontos referentes a outros itens não serão permitidos. Utilizar aditivos contratuais para a inclusão de descontos não constantes no contrato de trabalho inicial.
Também é necessário que o empregado autorize o desconto em folha de pagamento. No contrato de trabalho as partes convencionam apenas que poderão ser efetuados tais descontos, os quais podem ocorrer ou não, ainda não há ciência sobre a existência ou não dos mesmos, apenas presume-se.
Seria de bom senso, que, por ocasião do primeiro desconto, o empregado efetive a autorização do desconto mensal em sua folha de pagamento, pois houve a materialização do desconto.
O empregador deve manter guarda do documento que prova que foi o empregado quem utilizou a mercadoria ou objeto que propiciou o desconto.
Exemplo
Havendo desconto de medicamentos de farmácia à qual se tem convênio, se a empresa não provar, mediante documento (nota fiscal assinada), que foi o empregado o usuário do medicamento constante na nota fiscal, sobre a qual foi efetuado o desconto, este será considerado inválido, devendo a empresa ressarcir os valores não comprovados.
Concordamos que existe um excesso de burocracia, ensejado pela forma protecionista da justiça do trabalho, porém se assim não proceder, será melhor não manter convênio com outras empresas para efetuar os descontos na folha de pagamento. A empresa deve se lembrar que está utilizando dinheiro alheio e todo o cuidado é pouco.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
10/10/2016
Como Aplicar as Tabelas do Simples Nacional
Como Aplicar as Tabelas do Simples Nacional
O Simples Nacional contém 6 tabelas específicas. Para cada atividade (comércio, indústria, serviços) deve-se enquadrar a receita, para fins de recolhimento unificado, de acordo com a faixa de receita bruta.

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postado 07/10/2016 13:54:50 - 3.890 acessos
O Simples Nacional contém 6 tabelas específicas. Para cada atividade (comércio, indústria, serviços) deve-se enquadrar a receita, para fins de recolhimento unificado, de acordo com a faixa de receita bruta.
Para o comércio (revenda de mercadorias), utiliza-se a Tabela I
Para a indústria (venda de produtos industrializados), utiliza-se a Tabela II
Para serviços em geral e locação de bens, utiliza-se a Tabela III
Para construção de imóveis, empreitadas, serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios, utiliza-se a Tabela IV.
A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Tabela II (Solução de Consulta DISIT/SRRF 8032/2014).
Para as atividades de administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, entre outras, aplica-se a Tabela V, adicionando-se os percentuais do ISS previstos na Tabela IV.
A Tabela V-A, será aplicada nas seguintes atividades:
I – medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
II – medicina veterinária;
III – odontologia;
IV – psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
V – serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
VI – arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
VII – representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
VIII – perícia, leilão e avaliação;
IX – auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
X – jornalismo e publicidade;
XI – agenciamento, exceto de mão de obra;
XII – outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.
Fonte: Blog Guia Tributário
07/10/2016
Adesão ao RERCT Exige Retificação das Declarações
Adesão ao RERCT Exige Retificação das Declarações
Para aderir ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária -, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária- e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa

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postado 06/10/2016 13:50:24 - 1.519 acessos
Para aderir ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária -, o contribuinte deverá apresentar a Dercat – Declaração de Regularização Cambial e Tributária- e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente.
O envio da declaração e o pagamento do Darf devem ocorrer até o dia 31 de outubro de 2016.
Nota: em caso de pagamento do Darf após o prazo, esse pagamento será desconsiderado e serão aplicados os procedimentos de não adesão ao RERCT.
Rendimentos e Retificação das Declarações IRPF e Escrituração Contábil
Os rendimentos, frutos e acessórios, obtidos no ano-calendário de 2015 e seguintes, decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos constantes da Dercat deverão ser incluídos:
I – para pessoas físicas: em declaração retificadora de ajuste anual do ano-calendário em que o rendimento foi auferido;
II – para pessoas jurídicas: na escrituração contábil societária e em DCTF.
Como tais rendimentos são posteriores a 31 de dezembro de 2014, o imposto a ser pago será na alíquota normal, acrescentado de juros moratórios.
Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat deverão ser informados também:
I – no caso de pessoa física, até 31 de outubro de 2016, na declaração retificadora de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao exercício 2015, ano-calendário de 2014 e posteriores. Esses bens deverão ser relacionados na ficha de Bens e Direitos, discriminando as informações sobre os recursos. Deverá constar o número de recibo de entrega da Dercat exclusivamente para a declaração de ajuste do exercício de 2015;
II – no caso de pessoa jurídica, até 31 de outubro de 2016, na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão;
III – em ambos os casos, pessoa física e jurídica, na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do BCB na Internet, conforme definido pela Circular BCB nº 3.787, de 2016.
Fonte: Blog Guia Contábil
07/10/2016
Conselho Regional de Contabilidade apresenta história da paciente com câncer e youtuber Jussara Del Moral, do canal Super Vivente
Conselho Regional de Contabilidade apresenta história da paciente com câncer e youtuber Jussara Del Moral, do canal Super Vivente
Palestra acontece no dia 24 de outubro; lenços estão sendo arrecadados na sede da entidade

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postado 06/10/2016 15:34:17 - 277 acessos
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) está engajado na campanha Outubro Rosa 2016, como forma de chamar a atenção e alertar a população sobre o câncer de mama.
O câncer de mama é o segundo tipo que mais afeta mulheres no Brasil e no mundo, porém, a detecção precoce aumenta as chances de cura.
No dia 24 de outubro, às 19h, será realizada, na sede da entidade (Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis) palestra com Jussara Del Moral, que é paciente de câncer de mama com metástases há quase nove anos. Ela é formada em Comunicação Social e, aposentada por invalidez, tornou-se youtuber com o canal SuperVivente, onde fala da doença com bom humor.
No mesmo evento, a psicóloga clínica com aprimoramento em psico-oncologia coordenadora do Núcleo de Apoio ao Paciente do Instituto Oncoguia, Ana Paula Teixeira Olivati, falará sobre a doença.
O ingresso para participar da palestra é solidário, basta doar um lenço e o evento é aberto ao público.
Doação de lenços
Durante todo o mês de outubro, o Conselho, por meio da Comissão CRCSP Mulher, recebe doações de lenços, que serão encaminhados ao Instituto Oncoguia, que trata de pacientes com câncer.
Os lenços poderão ser entregues na sede do Conselho ou nas delegacias da entidade, localizadas em 144 cidades do Estado de São Paulo.
Jussara
Descobriu o câncer na mama em 2007, ficou bem por dois anos até descobrir metástase nos pulmões. Em 2013, descobriu metástases na calota craniana. Fez cirurgias no crânio, radioterapias e quimioterapia oral. Jussara acredita que se mantém viva e ativa graças aos exames que faz regularmente. Sobre a nova profissão de youtuber após os 50 anos, ela disse que seu exemplo pode ajudar muita gente (que tem ou não o câncer) a enxergar as adversidades de uma maneira positiva. “Isso me motiva a continuar viva, a desejar conhecer meus netos, a ir para a academia todos os dias, dançar muito e achar que a vida tem valido muito a pena, mesmo com as pedras no caminho”.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
07/10/2016
Cachaça, vinho e cerveja artesanal entram no Simples e oferta pode aumentar
Cachaça, vinho e cerveja artesanal entram no Simples e oferta pode aumentar
Câmara aprova inclusão de novas atividades no Simples Nacional mas matéria ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

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postado 06/10/2016 17:24:22 - 276 acessos
Com as mudanças no Supersimples (regime de tributação diferenciado para pequenos negócios) aprovadas na última terça-feira (4) pela Câmara dos Deputados, as microcervejarias, pequenas destilarias, vinícolas e produtoras de licores ganham a possibilidade de aderir ao sistema.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer para começar a valer a partir de 2018.
A inclusão desses negócios no Supersimples (ou Simples Nacional) pode ajudar muitos pequenos negócios a saírem da informalidade, colocando mais produtoscachaças, vinhos, licores e cervejas artesanais-- no mercado e gerando novos empregos, afirmam entidades como Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho) e Ibrac (Instituto Brasileiro da Cachaça).
"Foi um trabalho importante no sentido de mostrarmos as particularidades de um setor em que cerca de 90% das empresas são de pequeno e médio porte, além de darmos uma passo significativo para a desburocratização da atividade vitivinícola. Podemos ter centenas de novas empresas, produtores de vinho colonial, formalizados", afirmou o diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani.
Limite de faturamento maior
Pela regra em vigor atualmente, para ser considerada uma pequena empresa e se enquadrar no Supersimples, o negócio não pode faturar mais de que R$ 3,6 milhões por ano.
O texto aprovado pela Câmara, no entanto, aumenta esse limite para R$ 4,8 milhões por ano. A mudança também passa a valer em 2018, caso o presidente sancione a proposta.
Fonte: UOL Economia
06/10/2016
Estudo alerta que 23% dos documentos são compartilhados publicamente sem conhecimento das empresas
Estudo alerta que 23% dos documentos são compartilhados publicamente sem conhecimento das empresas
A Blue Coat Systems, Inc. anunciou o novo relatório Shadow Data Report, da Elastica (uma empresa do grupo), que traça um panorama completo dos perigos do Shadow IT, que é o uso de sistemas e aplicações de TI, incluindo aplicações SaaS

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postado 05/10/2016 16:01:04 - 223 acessos
A Blue Coat Systems, Inc. anunciou o novo relatório Shadow Data Report, da Elastica (uma empresa do grupo), que traça um panorama completo dos perigos do Shadow IT, que é o uso de sistemas e aplicações de TI, incluindo aplicações SaaS, sem o conhecimento ou autorização expressa do departamento de TI de uma organização. Outro termo bastante destacado no relatório é o Shadow Data, isto é, todo o conteúdo sigiloso que os usuários estão carregando, armazenando e compartilhando por meio de aplicações em nuvem, em geral sem a supervisão e conhecimento das equipes de TI ou de segurança da empresa.
O relatório analisou 63 milhões de documentos armazenados e compartilhados por clientes da Elastica em serviços populares de compartilhamento de arquivos em nuvem como Box, Dropbox, Google Drive e Office 365. Assim como em relatórios anteriores, este relatório não somente examina o uso de aplicações não autorizadas, mas também fornece informações profundas sobre o uso de aplicações autorizadas. Todos os dados continuam a ser agregados e mantidos anônimos em toda a plataforma Elastica CloudSOC para proteger o sigilo do cliente.
Uma das principais descobertas é que as empresas não estão cientes de que 26% dos documentos armazenados na nuvem têm sido amplamente compartilhados com outros funcionários. Desses, 10% continham dados relacionados à conformidade, como informações pessoais identificáveis (PII), informações sobre cartão de pagamento (PCI), informações de saúde protegidas (PHI), além de código-fonte (Python, JavaScript etc.) para aplicações de software. O vazamento desses documentos poderia ter um impacto econômico devastador sobre as organizações afetadas, além de grave repercussão junto a órgãos reguladores de conformidade.
O relatório revelou também que 23% dos documentos analisados foram compartilhados publicamente, ou seja, qualquer pessoa com o link para o documento tem acesso a ele. E 1 em cada 10 documentos sigilosos que está sendo compartilhado pelos usuários da empresa, tem alto risco de perda ou roubo devido ao excesso de exposição, o que poderia resultar em custos muito mais elevados para o negócio.
Risco financeiro por setor
Ainda de acordo com o relatório, o possível impacto financeiro causado pelo vazamento de dados sigilosos na nuvem é de US$ 1,9 milhões. Com uma ampla variação entre setores, as estimativas do relatório apontam que o maior risco financeiro está presente no setor da saúde, com uma média de US$ 12 milhões, que é o valor mais alto em comparação com os outros setores. De acordo com o relatório, o roubo de dados de registros de assistência médica paga 10 vezes mais o valor do número de cartão de crédito no mercado negro.
O impacto financeiro de vazamento de informações de documentos sigilosos nos demais setores são: Educação (US$ 5,9 mi), Consumidor (US$ 3,8 mi), Entretenimento (US$ 2,2 mi), Finanças (US$ 876 mil), Tecnologia (US$ 746 mil) e Telecomunicações (US$ 401 mil).
Fonte: TI Inside
06/10/2016
Número de profissionais com experiência trabalhando em vagas temporárias aumentou na comparação entre 2015 e 2016.
Número de profissionais com experiência trabalhando em vagas temporárias aumentou na comparação entre 2015 e 2016.
Segundo aponta a Fenaserhtt (Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado), as vagas de emprego temporárias para o final de 2016 estão sendo preenchidas por pessoas mais experientes

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postado 05/10/2016 16:09:40 - 276 acessos
Segundo aponta a Fenaserhtt (Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado), as vagas de emprego temporárias para o final de 2016 estão sendo preenchidas por pessoas mais experientes do que em 2015.
Este ano, 80% dos profissionais escolhidos para ocupar vagas temporárias já tiveram algum emprego antes. Já em 2015, 70% dos temporários se encaixavam nesse quesito.
De acordo com o presidente da federação, Vander Morales, esse crescimento é reflexo do desemprego no país, que aumenta a quantidade de candidatos com mais experiência. “Em situação de abundância, as empresas têm mais opções e elevam o nível de exigência“.
Esperando por recuperação
Já o diretor-executivo da Michael Page, empresa britânica de recrutamento especializado, Gijs van Delft, garante que a busca por temporários com mais ‘bagagem’ profissional ocorre em todas as áreas.
“A exigência de formação de candidatos é quase igual à dos efetivos, e não era assim“, relata.
Por fim, a diretora da agência de empregos Manpower, Márcia Almström, diz que as vagas de emprego temporárias permanecerão em alta enquanto a economia não apresentar melhoras. Ela inclusive conta que contratou uma pessoa para uma vaga e “meses depois, a chamei para outra”.
Fonte: Grupo Skill
06/10/2016
Câmara aprova novas regras para o Simples Nacional
Câmara aprova novas regras para o Simples Nacional
Aprovada na Câmara dos Deputados, a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já representa um grande avanço para a geração de emprego e distribuição de renda.

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postado 05/10/2016 20:01:41 - 13.708 acessos

Aprovada ontem, 4, na Câmara dos Deputados, a revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já representa um grande avanço para a geração de emprego e distribuição de renda. No entanto, de acordo com a Fenacon, o adiamento da entrada em vigor apenas para 2018 é motivo de preocupação, já que pode prejudicar o desenvolvimento de muitas empresas. Para a entidade, além da proposta que dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses não vai atender a necessidade das micro e pequenas empresas. Isso só se resolveria com a abertura de um novo Refis, com desconto de multas e juros.

Conhecido como “Crescer Sem Medo”, o projeto eleva o limite de enquadramento do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e incluí no programa microcervejarias e pequenas vinícolas. A ampliação do teto de arrecadação dos Microempreendedores Individuais (MEIs), de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, e das Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano, também constam no projeto.

Na opinião do diretor político e parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, as mudanças vão contribuir para a geração de emprego e distribuição de renda, mas precisam ser aplicadas rapidamente. “O projeto é muito bom e pode garantir certo alívio aos empreendimentos que atravessam um momento de sufoco, resultado do baixo crescimento econômico do Brasil. No entanto, com a demora na entrada em vigor das novas regras, muitas empresas correm o risco de fechar suas portas, pois não têm fôlego para aguardar essa data tão distante”, alertou.

Segundo Pietrobon, os valores que estão sendo atualizados agora estarão defasados até 2018 e não cobrirão, sequer, a inflação. Por isso, considerando as projeções, em 2018, o teto ideal do Simples Nacional seria de R$ 5,4 milhões, R$ 600 mil a mais que os R$ 4,8 milhões previstos no texto.

“No geral, conseguimos avanços interessantes. Poderia ser melhor, mas na situação econômica em que o país se encontra hoje, acreditamos que os avanços estão dentro da expectativa. A data é que causa preocupação. Precisamos incentivar o crescimento agora”, destaca o presidente da Fenacon, Mario Berti. No início de julho, a federação solicitou ao deputado federal Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, a revisão e alteração desse ponto do projeto que, infelizmente, não foram acatados:
- Alteração da data de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2018 para 1º de janeiro de 2017;
- Inclusão de desconto de juros e multas quando da opção de REFIS;
- Fixação do valor do MEI em R$ 6.000,00 mensais;
- Restrição do registro de apenas um MEI por endereço comercial;
- Correção dos valores dos limites estaduais da mesma forma, para que não haja dois Simples, um federal e outro estadual, aumentando significativamente a burocracia;
- Que o ISS municipal também seja fixado até o limite de R$ 4.800,00 pela tabela do Simples.

Comemorações ao dia da Micro e Pequena Empresa

Valdir Pietrobon participou na manhã de hoje de dois eventos em comemoração ao dia das Micro e Pequenas Empresas. O primeiro foi um café da manhã na Câmara dos Deputados. Logo depois, ele participou de Sessão Solene em comemoração ao dia da Micro e Pequena Empresa. Além de celebrar a data, os parlamentares e entidades presentes na Câmara dos Deputados discutiram ações de aprimoramento constante da Lei Geral.
Fonte: Fenacon
05/10/2016
Número de empresas abertas no ano bate recorde
Número de empresas abertas no ano bate recorde
O empreendedorismo por necessidade está impulsionando a abertura de novos negócios no Brasil.

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postado 05/10/2016 08:12:24 - 48 acessos

Entre janeiro e julho de 2016 o país registrou a criação de 1.199.373 novas empresas, o maior número para o período desde 2010, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas.
Trata-se de uma quantidade 1,8% superior à registrada nos sete primeiros meses de 2015, quando ocorreram 1.178.356 nascimentos. Apesar desse percentual positivo, o indicador detectou a criação de 178.633 novas empresas em julho, número 4,7% menor do que o apurado em igual mês de 2015, quando os nascimentos somaram 187.392.
De acordo com os economistas da Serasa Experian, o recorde de novas empresas criadas no país nos primeiros sete meses de 2016 foi determinado pelo chamado empreendedorismo de necessidade: dada a destruição de vagas no mercado formal de trabalho, pessoas que perderam seus empregos estão abrindo novas empresas visando a geração de alguma renda, tendo em vista as dificuldades econômicas atuais.
Além disto, o processo mais facilitado e menos burocratizado de formalização de pequenos negócios trazido pela legislação do MEI também tem impulsionado a criação de novas empresas nesta categoria. O número de novos Microempreendedores Individuais (MEIs) nascidos nos sete primeiros meses deste ano foi de 953.060 contra 888.837 no mesmo período de 2015, alta de 7,2%.
As Sociedades Limitadas registraram criação de 103.433 unidades, representando queda de 13,5% em relação ao intervalo anterior, quando 119.622 empresas surgiram. A criação de Empresas Individuais caiu 30,2%, a maior queda entre as naturezas jurídicas, com um total de 75.451 novos negócios entre janeiro e julho de 2016. Para se ter uma ideia, de janeiro a julho do ano passado, o número foi de 108.128.
A crescente formalização dos negócios no Brasil e o empreendedorismo de necessidade são os responsáveis pelo aumento constante das MEIs, registrado desde o início da série histórica do indicador. Em sete anos, passaram de menos da metade dos novos empreendimentos (44,5%, em 2010) para 79,5% no último levantamento.

A MAIORIA INVESTE EM SERVIÇOS
O setor de serviços continua sendo o mais procurado por quem quer empreender: de janeiro a julho de 2016, 755.011 novas empresas surgiram neste segmento, o equivalente a 63,0% do total. Em seguida, 341.683 empresas comerciais (28,5% do total) e, no setor industrial, foram abertas 99.444 empresas (8,3% do total) neste mesmo período.
Observa-se nos últimos seis anos um crescimento constante na participação das empresas de serviços no total de empresas que nascem no país, passando de 53,1% (janeiro a julho de 2010) para 63,0% (janeiro a julho de 2016).

Por outro lado, a participação do setor comercial de empresas que surgem no país tem recuado (de 35,4%, de janeiro a julho de 2010, para 28,5% no mesmo período de 2016). Já a participação das novas empresas industriais se mantém estável.

SÃO PAULO LIDERA NO SUDESTE
A Região Sudeste foi a que registrou maior alta no número de abertura de empresas (2,6%) comparando-se os meses entre janeiro e julho de 2016 com igual intervalo do ano anterior.
Já a região Sul teve crescimento de 1,4% no período. Nas demais regiões houve queda no número de novos empreendimentos, sendo a maior delas registrada no Nordeste (5,5%), seguida pelo Centro-Oeste (4,4%) e Norte (3,3%).
Entre os estados, nos primeiros sete meses do ano, São Paulo foi responsável por 28,0% dos novos empreendimentos, totalizando 336.413.
Em seguida, o estado com maior número de novas empresas é Minas Gerais, com 132.209 nascimentos, 11,0% do total. A terceira posição no ranking nacional de nascimentos de janeiro a julho fica com Rio de Janeiro, com 129.397 novos empreendimentos, 10,8% do total.
Fonte: Diário do Comércio
05/10/2016
Informatização reduz tempo gasto pelas empresas para calcular e pagar impostos
Informatização reduz tempo gasto pelas empresas para calcular e pagar impostos
Estudo realizado pela Fenacon e a Receita Federal aponta o uso de 600 horas por ano e contrapõe resultado do Banco Mundial que indica necessidade de 2,6 mil horas/ano para pagamento de tributos

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postado 05/10/2016 08:15:01 - 47 acessos
As empresas brasileiras estão gastando menos tempo com o cálculo e o pagamento de impostos e com o envio de informações fiscais ao governo. Resultado da informatização e da modernização de processos, a mudança de comportamento permite que o empresário se preocupe mais com o planejamento estratégico e, consequentemente, obtenha melhores resultados. Segundo a pesquisa desenvolvida pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), as companhias gastam um tempo mediano de 586,4 horas por ano para cumprir essas obrigações. O resultado contrapõe a pesquisa “Doing Business”, realizada pelo Banco Mundial, que aponta a necessidade de 2,6 mil horas/ano.
Com a mesma metodologia e amostragem, o projeto surgiu para atualizar os números e, com isso, aumentar a confiança de investidores internacionais, explica o diretor de educação e cultura da Fenacon, Hélio Donin Júnior. “O tempo gasto com o cumprimento de obrigações fiscais influencia a entrada de capital estrangeiro porque apresenta um panorama do custo de manutenção de uma empresa no Brasil. A pesquisa do Banco Mundial estava defasada e passava a visão errada sobre a estrutura tributária do país”, justifica.
Para o presidente da Fenacon, Mario Berti, a redução das horas é resultado da relação entre as empresas e o fisco, que evoluiu muito ao longo da última década, em especial após a implementação da nota fiscal eletrônica e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . “Há 10 anos, todos os dados eram preenchidos a mão. Hoje, as informações são inseridas diariamente no sistema, o que permite a geração de relatórios consolidados e facilita a transmissão para os órgãos responsáveis”. Segundo Berti, o eSocial também deve contribuir para redução do tempo.
Metodologia
Cinco escritórios de contabilidade filiados à Fenacon que atuam no Rio de Janeiro e em São Paulo participaram da pesquisa. O experimento calculou quanto tempo um fabricante de vasos de cerâmica gastaria para cumprir as obrigações fiscais tendo 60 funcionários registrados em diversas situações – trabalhando, em férias, em licenças maternidade ou médica, por exemplo –, relógio ponto mecânico e sem admissões ou desligamentos no mês analisado.
O estudo mostrou que ICMS, IPI e contribuições demandam maior esforço, com emprego mediano de 373,2 horas por ano. Somando ao tempo mediano usado para contabilidade, IRPJ e CSLL (116 horas/ano) e para a folha de pagamento (97,2 horas/ano), o gasto atual chega a 586,4 horas por ano – quatro vezes menos do que o indicado pelo Banco Mundial.
Resultado – Tempo gasto com obrigações fiscais

Fonte: Contabilidade na TV
05/10/2016
Simples Nacional – Câmara aprova novo limite e prazo maior para parcelamento dos débitos
Simples Nacional – Câmara aprova novo limite e prazo maior para parcelamento dos débitos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (04/10), Projeto de Lei que aumenta o limite do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Ampliou também o prazo de 60 para 120 meses para parcelamento dos débitos

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postado 05/10/2016 08:16:45 - 32 acessos
Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples
Texto segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

O texto da Câmara previa limites maiores de enquadramento: até R$ 900 mil para microempresas e até R$ 14,4 milhões para as pequenas. Entretanto, devido às dificuldades econômicas e fiscais, prevaleceram os limites menores. De acordo com o parecer do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG), apenas três pontos do texto dos senadores foram rejeitados.

Dois dos dispositivos rejeitados deixaram as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%.

O outro ponto recusado foi a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual (MEI) no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto.

Amanhã comemora-se o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Em alusão à data, a frente parlamentar ligada ao tema promoverá um café da manhã às 9 horas, no Salão Nobre; às 11 horas, haverá uma sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães.

Organizações
Conforme o texto aprovado nesta noite, poderão pedir inclusão no Simples Nacional, conhecido também como Supersimples, as organizações da sociedade civil (Oscips); as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social distintas das religiosas.

No cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos. Elas pagarão por fora a contribuição patronal da Previdência Social.

Ainda que possam ser considerados Oscips, não poderão participar do Supersimples os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos.

ICMS por fora
Para o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões de receita bruta. Acima disso, a empresa terá de pagar esses tributos segundo as regras normais.

No caso de ser o ano de início de atividade da empresa ou de o estado adotar um sublimite, haverá uma tolerância de 20% de superação da receita. O texto dos senadores acaba com uma penalidade atualmente existente no mesmo percentual para o pagamento desse excedente pelas alíquotas máximas.

Muda também a regra atual prevista na Lei Complementar 123/06 que permite aos governos estaduais aplicarem um sublimite a partir do qual a empresa tem de recolher o ICMS com alíquota normal, fora do Supersimples.

Atualmente, a lei permite aos estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% aplicarem os subtetos de R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões. Estados com participação acima de 1% e até 5% no PIB podem aplicar os limites de R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões.

Já o texto do Senado prevê apenas um subteto, de R$ 1,8 milhão, e somente para os estados com participação de até 1% no PIB nacional. Entretanto, nos estados em que não tenha sido adotado sublimite e naqueles com participação acima de 1% o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões.


Deputados celebram aprovação de mudanças no Supersimples


Entre outras vantagens, micro e pequenos empresários terão prazo maior para quitar suas dívidas. Proposta segue para sanção presidencial

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), disse que micro e pequenos empreendedores do País terão muito o que comemorar, com a aprovação nesta terça-feira (4) pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras do regime especial de tributação do Simples Nacional.

“O micro e pequeno empresário, que comemora amanhã o seu dia, está ansioso para poder contar, por exemplo, com um prazo maior para o pagamento de seus débitos”, disse Mello, ressaltando que o projeto amplia de 60 meses para 120 meses o prazo de quitação.

Mello também destacou o ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários com a chamada “morte súbita”, que é quando a companhia deixa de ter direito ao regime tributário diferenciado do Supersimples por ter ultrapassado o limite de receita previsto.

“Quando extrapolava o limite de receita bruta para que fosse enquadrado no Supersimples, o empresário automaticamente deixava de ser micro ou pequeno e acabava pagando 50% a mais de imposto”, disse. “Agora ele vai ter uma rampa progressiva e pagará apenas sobre o que exceder”, comemorou Mello.

Investidor-anjo
Por sua vez, o deputado Otavio Leite (PSDB-SP) destacou a inclusão no texto da figura do investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos.

“Isso vai permitir aportes de capital para empreendedores ligados a startups brasileiras. Com essa aprovação, vamos dar um passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a financiamento e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos”, apontou Leite.

O deputado José Guimarães (PT-CE) acrescentou que o projeto contava com amplo consenso e representa um impacto positivo para pequenos e microempresas. “É uma proposta que agrega muito, gera oportunidade e renda para um setor que é tão vital para a economia brasileira”, frisou.
Fonte: Agência Câmara
04/10/2016
Mercado reduz previsão para inflação e passa a ver corte nos juros em outubro
Mercado reduz previsão para inflação e passa a ver corte nos juros em outubro
Projeção da Selic para o fim do ano continua em 13,75%, com dois cortes de 0,25 ponto porcentual; estimativa para inflação caiu para 7,23%

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postado 03/10/2016 17:34:58 - 156 acessos
SÃO PAULO - Economistas consultados na pesquisa Focus passaram a ver um corte de 0,25 ponto porcentual na taxa básica de juros na próxima reunião do Banco Central, mas não alteraram a perspectiva para o final do ano.
O levantamento divulgado pelo BC nesta segunda-feira passou a mostrar expectativa de corte na Selic, atualmente em 14,25%, na reunião dos dias 18 e 19 de outubro do Comitê de Política Monetária (Copom) depois de quatro semanas projetando manutenção.
Mas a projeção para a taxa no final do ano permaneceu em 13,75%, portanto os economistas passaram a ver dois cortes de 0,25 ponto, em vez de apenas uma redução de 0,50 ponto na reunião de novembro.
Para o final de 2017, a expectativa para a Selic continua sendo de 11%.
A mudança veio na esteira da divulgação, na semana passada, do Relatório Trimestral de Inflação, documento que era altamente aguardado para que o mercado calibrasse suas apostas em relação à política monetária.
Os economistas que mais acertam as previsões, grupo chamado de Top 5, também alteraram a expectativa para a reunião deste mês de manutenção para corte de 0,25 ponto, mantendo as projeções para a taxa básica ao fim de 2016 em 13,75% e em 2017 em 11,25%.
No relatório, o BC passou a ver a inflação abaixo do centro da meta tanto em 2017 quanto em 2018, apontando progressos em relação à alta dos preços de alimentos e reforçando no mercado as apostas de corte de juros já na próxima reunião.
Para a inflação, o Focus passou a mostrar estimativa de alta do IPCA de 7,23% em 2016, 0,02 ponto percentual a menos do que na semana anterior. Para o ano que vem a alta do IPCA esperada permanece em 5,07%.
Em relação à atividade, não houve mudanças. A perspectiva de contração do Produto Interno Bruto (PIB) este ano continua sendo de 3,14%, com recuperação esperada em 2017 de 1,30%.
Fonte: O Estadão
04/10/2016
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União

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postado 03/10/2016 17:37:09 - 197 acessos
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do tributo é de 2%. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais dispositivos de duas normas do município de Poá (SP).
As Leis 3.269 e 3.276 de 2007 excluíram da base de cálculo do ISS os tributos federais e, nas operações de leasing (arrendamento mercantil), o valor do bem arrendado. O governo do Distrito Federal foi ao STF contra essas normas, argumentando que estimularam a “guerra fiscal” e prejudicaram a arrecadação dos demais entes federados.
“Concluo que a norma impugnada representa afronta direta ao dispositivo constitucional supracitado, porquanto reduz a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte”, afirmou o relator, ministro Edson Fachin.
Ele disse que a Lei Complementar 116/2003 definiu expressamente a base de cálculo, não havendo espaço para a lei municipal tratar de aspectos não abordados. O relator também mencionou o risco de cada um dos mais de 5 mil municípios definirem a base de cálculo do tributo, criando uma "miríade de hipóteses divergentes".
Fachin já havia suspendido os efeitos dos dispositivos em dezembro de 2015. Por maioria de votos, o Plenário modulou os efeitos da decisão a partir da data da concessão dessa liminar, não havendo efeitos retroativos anteriores a essa data. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. No seu entendimento, a legislação municipal apenas esclarecia aspectos não abordados pela legislação federal.
Tese própria
No julgamento, também foi definida a seguinte tese: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante”.
Uma série de amici curie apresentaram sustentação oral. Contra a legislação, falaram a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) e os municípios de São Paulo e Porto Alegre. Em defesa dos dispositivos manifestaram-se a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) e o município de Barueri.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
04/10/2016
São Bernardo do Campo sedia convenção do Conselho Regional de Contabilidade
São Bernardo do Campo sedia convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Evento acontece nos dias 20 e 21 de 2016; entre os temas de destaque no atual cenário estão prevenção de fraudes, empreendedorismo e ética empresarial

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postado 03/10/2016 17:43:45 - 215 acessos
Estão abertas as inscrições (www.crcsp.org.br) para a Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil, uma iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), que acontece em São Bernardo do Campo nos dias 20 e 21 de outubro de 2016.
O evento deve reunir, no campus Rudge Ramos da Universidade Metodista, centenas de profissionais da contabilidade que atuam na região do Grande ABC nas áreas de auditoria, perícia, gestão, tributos, consultoria, Terceiro Setor, normas contábeis, compliance, ética e controladoria.
Serão dois dias de atividades técnicas e sobre gestão. Entre os temas de destaque, importantes no atual cenário da economia brasileira estão: Contabilidade Pública (controle dos patrimônios públicos), prevenção de fraudes, empreendedorismo, gestão da carreira e ética empresarial.
Outras palestras serão realizadas sobre auditoria em pequenas e médias empresas; Contabilidade do Terceiro Setor; Receita de Contratos com Clientes; Gestão Contábil e Financeira dos Clubes de Futebol; Novo Relatório do Auditor Independente; Controles Internos e Notas Explicativas; Cadastro Nacional de Peritos; Aspectos Fiscais e seus Impactos com Base nas Normas Contábeis.
Realização
O evento é realizado em conjunto com o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP Regional Grande ABC) e com a Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP Regional Grande ABC). A convenção conta com apoio da Universidade Metodista de São Paulo.
Serviço
Evento: Convenção Regional do CRCSP em São Bernardo do Campo.
Data: 20 e 21 de outubro de 2016.
Horário: das 8h às 17h30.
Local: Universidade Metodista de São Paulo.
Endereço: acesso pelas Ruas Alfeu Tavares, 149, e Planalto, 106.
Inscrições: www.crcsp.org.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
03/10/2016
Pensão por morte pode deixar de ser integral
Pensão por morte pode deixar de ser integral
Governo incluirá na reforma da Previdência o endurecimento das regras para concessão do benefício, que pode ser de 60% para o cônjuge

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postado 30/09/2016 13:09:38 - 4.041 acessos

O governo Michel Temer vai incluir na reforma da Previdência o endurecimento das regras para concessão de pensões por morte. Segundo um integrante da equipe econômica, a proposta volta a tentar emplacar a redução no cálculo do benefício. Pelo texto, a pensão por morte vai deixar de ser integral e passará a ser de 60% para o cônjuge e mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

A equipe econômica da presidente cassada Dilma Rousseff tentou adotar essa mudança por meio de medida provisória (MP), mas não conseguiu aprovação no Congresso. O entendimento na época era de que a alteração necessitava de alteração na Constituição, o que exige quórum qualificado para ser aprovado (dois terços de aprovação nas duas Casas em dois turnos).

Por isso, o governo aproveitará a reforma, que será enviada por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para retomar o tema. A mudança no cálculo traz efeito imediato na economia dos gastos públicos com o benefício, que corresponde a um quarto do total das despesas previdenciárias. O cálculo também valerá para os servidores públicos, mas os militares devem ficar fora.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo na edição de quinta-feira, 29, o governo quer uma maior convergência das regras para a aposentadoria e pensões entre os trabalhadores da iniciativa privada e o funcionalismo público. Também há a decisão de restringir o acúmulo de aposentadoria e pensão por morte.

No ano passado, o governo conseguiu só apertar as regras para a concessão do benefício, como a exigência de dois anos de casamento ou união estável para a sua concessão. Quem não se enquadra na regra, tem direito à pensão por quatro meses. O objetivo foi evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer.

Outra mudança foi a de que apenas o cônjuge com mais de 44 anos passou a ter direito à pensão vitalícia. Para os com idade abaixo desse limite, o período de recebimento da pensão varia de três a 30 anos. O texto enviado pela equipe de Dilma foi modificado na Câmara, onde foi retirado o artigo que reduzia o valor da pensão para 60% para o cônjuge e mais 10% por dependente.

Antes desse maior rigor nas regras propostas por Dilma, poderiam requerer o benefício o cônjuge, companheiro ou companheira, filho não emancipado, até 21 anos de idade, ou filho inválido de qualquer idade. Se não houvesse dependente que se encaixasse nessas regras, poderiam se candidatar os pais e o irmão não emancipado de até 21 anos de idade.

Não havia até então tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito à pensão, sendo apenas exigido que o segurado tivesse contribuído para a Previdência.

Segundo estudo da consultoria legislativa do Senado, na América do Sul, a pensão por morte dada aos cônjuges varia entre 36% a 60% (Chile) a 90% (Bolívia) do benefício. No G20, grupo de países mais ricos do mundo, os Estados Unidos pagam de 35% a 100% do benefício; o Japão de 50% a 78%; a Alemanha, de 25% a 55%, e a França, 54%.
Fonte: O Estadão
03/10/2016
FAT deve realocar R$ 3 bilhões na Caixa e no BB
FAT deve realocar R$ 3 bilhões na Caixa e no BB
Dinheiro, que hoje está disponível no BNDES, é destinado às micro e pequenas empresas, mas os desembolsos têm sido baixos

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postado 30/09/2016 13:24:55 - 459 acessos
BRASÍLIA - O conselho que administra os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deve transferir R$ 3 bilhões destinados a empréstimos de capital de giro a micro e pequenas empresas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O Estado apurou que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) está insatisfeito com o desempenho do banco de fomento estatal na liberação dos recursos. Até o momento, o BNDES aprovou apenas o total de R$ 167 mil em empréstimos.
Anunciada às vésperas da votação do impeachment de Dilma Rousseff no Senado, essa linha com recursos do FAT é destinada ao pagamento de despesas correntes das micro e pequenas empresas, como salários e reposições de estoque. Assim como o BNDES, o BB recebeu recursos para este programa, mas num total menor, de R$ 2 bilhões. Iniciou os empréstimos em julho e, até o momento, mais de 8,8 mil empresas contrataram o crédito – outras 4,7 mil propostas estão em análise. Os desembolsos estão próximos de R$ 800 milhões.
Segundo o diretor de Micro e Pequenas Empresas do BB, Ilton Luís Schwaab, o banco deve liberar até o fim de outubro a metade dos R$ 2 bilhões que recebeu do FAT para esta linha.
A transferência do dinheiro do BNDES para o BB ampliaria a possibilidade de o banco continuar operando o produto em 2017, uma vez que os recursos devem se encerrar ainda neste ano. Segundo Schwaab, a capilaridade do banco, com mais de 5 mil agências espalhadas pelo País, também contribui para o desempenho nos desembolsos.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, chegou a mandar uma carta para o presidente do Codefat, Virgílio Carvalho, pedindo a realocação dos recursos do BNDES para instituições com “reconhecida atuação no varejo”, disse na carta.
Como contrapartida para ter direito aos empréstimos com juros mais baixos (entre 17,1% e 19,5% ao ano), as microempresas precisam se comprometer a manter o número de postos de trabalho durante um ano depois de pegar o crédito e contratar um jovem aprendiz (para empresas acima de 10 funcionários).
Os R$ 5 bilhões do total da linha têm como fonte o FAT, fundo responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Os recursos estavam destinados a serem usados para financiar investimentos, mas foram realocados para a linha de capital de giro. Até junho, os recursos do FAT foram responsáveis por mais da metade dos R$ 40 bilhões desembolsados pelo BNDES. Desse total, R$ 10,6 bilhões (R$ 4,3 bilhões do FAT) foram em operações a micro e pequenas empresas.
Fonte: O Estadão
03/10/2016
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo apoia luta contra o câncer de mama
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo apoia luta contra o câncer de mama
Entidade faz campanha para arrecadação de lenços que serão doados ao Instituto Oncoguia

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postado 30/09/2016 15:39:13 - 389 acessos
O câncer de mama é o segundo tipo que mais afeta mulheres no Brasil e no mundo, porém, a detecção precoce aumenta as chances de cura.
Segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2016, as mulheres são 104.355.330 em todo o Brasil e 22.713.819 no Estado de São Paulo.
Por isso, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) está engajado na campanha Outubro Rosa 2016, como forma de chamar a atenção e alertar a população sobre o assunto.
Durante todo o mês de outubro, a entidade CRCSP, por meio da Comissão CRCSP Mulher, estará recebendo doações de lenços, que serão encaminhados ao Instituto Oncoguia, de tratamento de pacientes com câncer.
Os lenços poderão ser entregues na sede do Conselho, em São Paulo (Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis), ou nas delegacias da entidade que estão localizadas no interior do Estado de São Paulo.
A Comissão CRCSP Mulher promoverá também uma palestra sobre as ações preventivas e as orientações em caso de suspeita de câncer.
O câncer de mama
De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, dentre os novos casos de câncer que surgem a cada ano, 25% são de mama. Embora apareça predominantemente em mulheres, há casos de homens diagnosticados com a doença.
É importante que as mulheres estejam atentas a quaisquer mudanças em suas mamas que podem ser identificadas visualmente ou ao toque. Nódulos endurecidos, geralmente indolores, pele avermelhada, alterações no mamilo, pequenos nódulos nas axilas e saída espontânea de líquido dos mamilos podem ser sinais de câncer e, caso se deparem com algum deles, é fundamental que as mulheres procurem orientação médica.
O câncer não tem uma única causa, porém, possui alguns fatores de risco. Estima-se que de 5% a 10% dos casos são hereditários. Mulheres a partir de 50 também estão mais propensas. Outros fatores podem ser obesidade e sobrepeso após a menopausa, sedentarismo, exposição frequente a raios-x, menarca (primeira menstruação) antes dos 12 anos, uso de pílulas anticoncepcionais, menopausa após os 55 anos.
Outubro Rosa
O movimento Outubro Rosa, cujo símbolo é um laço de fita cor-de-rosa, surgiu nos Estados Unidos, na década de 1990, com o objetivo de engajar a população no combate ao câncer de mama. A campanha espalhou-se e é realizada todos os anos em diversos países com o mesmo objetivo: compartilhar informações sobre a doença e promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce.
Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSP
30/09/2016
Saiba como gerar Guia de Regularização de Débitos do FGTS (eSocial)
Saiba como gerar Guia de Regularização de Débitos do FGTS (eSocial)
Para diminuir a burocracia e facilitar o pagamento de tributos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o governo disponibiliza o eSocial.

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postado 29/09/2016 16:28:06 - 314 acessos
Essa plataforma on-line permite a emissão de uma única guia para pagamento desses débitos. O eSocial unifica o envio de dados pelo empregador e permite o recolhimento de todos os tributos dos empregados domésticos. Para a emissão da guia única de pagamento - que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos - é preciso acessar a página do eSocial na internet.
O empregador doméstico precisa fazer seu cadastro no eSocial e, em seguida, registrar também os dados do empregado. Só após esse cadastro é possível fazer a emissão da guia única de pagamento. Como se cadastrar no eSocial Esse cadastro é realizado apenas uma vez pelo empregador. Posteriormente, como os dados já estão inseridos no sistema, a guia pode ser emitida diretamente, sem a necessidade de novo cadastro. Depois de fazer essa inscrição no eSocial, torna-se possível gerar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). O vencimento dele ocorre sempre no dia 7 de cada mês.
O DAE tem código de barras, e o pagamento pode ser realizado em qualquer agência ou em canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária. Guia de Regularização de Débitos emitido pela Caixa Para quem está fora do eSocial e também quer regularizar débitos junto ao FGTS, a Caixa criou a Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida exclusiva e gratuitamente pelas agências da instituição financeira. Garantir a regularidade do FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa ter contratos e outros vínculos com órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.
O empregador que estiver irregular, com valores em atraso, pode quitar o débito integralmente ou parcelar a fatura. O parcelamento só é permitido para os débitos de FGTS, sendo que as Contribuições Sociais devem ser pagas à vista. Para regularizar a situação, o empregador pode procurar uma agência da Caixa. É preciso levar o CNPJ e o Cadastro Específico do INSS (CEI) .
Confira os documentos e dados necessários para cadastrar o empregado no eSocial: Número do CPF Data de nascimento País de nascimento Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS) Raça/Cor Escolaridade Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) Endereço residencial Endereço do local de trabalho Data da admissão Data da opção pelo FGTS Valor do Salário Contratual Número do Telefone (Preferencialmente celular) E-mail de contato
Fonte: MT
30/09/2016
TST autoriza mudança em cobrança sindical
TST autoriza mudança em cobrança sindical
São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um sindicato pode renunciar à sua parte no imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral de trabalhadores da categoria.

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postado 29/09/2016 16:29:59 - 476 acessos
Segundo o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator de recurso do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas (SP), a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não pode se dissociar do modelo corporativo, "com inspiração na doutrina fascista que concebia o sindicato como um órgão do Estado totalitário".
Na visão dele, para que se reconheça o caráter tributário da contribuição compulsória, é necessário que o sujeito ativo da relação tributária seja um ente público, e nunca o próprio sindicato. Segundo ele, a Lei 5.172/1966, que trata do antigo imposto sindical, só foi recepcionado pela Constituição de 1967 porque esta concebia o sindicato como um órgão público, o que não se ajusta hoje.
"O surgimento de ações judiciais visando à exoneração do direito de receber a contribuição prevista na CLT revela como tal tributo é meio impróprio à prática da democracia e tem servido, não raro, a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecadação não espontânea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade", afirmou ele. Com base no voto de Carvalho, a Sexta Turma do TST determinou que uma cooperativa pare de descontar dos empregados o valor da contribuição. Processo O sindicato, que também apresentou pedido semelhante em relação a 70 empresas, informou que desde 1941 representa os eletricitários de 483 municípios paulistas e que a categoria instituiu livremente, em assembleia geral, a criação da contribuição negocial, em substituição ao imposto sindical.
De acordo com nota divulgada pelo TST, o sindicato afirmou não ter interesse na contribuição compulsória. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) reformou a sentença com o entendimento de que a contribuição sindical tem caráter de tributo e deve observar normas de Direito Tributário.
Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória. Nos autos, a entidade sustentou que obteve o aval da categoria. Nesse sentido, o relator acrescentou ainda que, para o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, a imposição de recolhimento não é compatível com a liberdade sindical e, por isso, tem sido questionada com base na Convenção 87.
Fonte: DCI
30/09/2016
Eleições - Empregado Convocado para Trabalhar - Folga Compensatória Remunerada
Eleições - Empregado Convocado para Trabalhar - Folga Compensatória Remunerada
Nos termos do art. 98 da Lei nº 9.504/97.

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postado 29/09/2016 16:31:37 - 1.837 acessos

Os eleitores que forem nomeados para compor as mesas receptoras de votos, de justificativas, as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Dessa forma, tanto os empregados que atuarem nas seções eleitorais, compondo as mesas receptoras (presidente, mesário, secretário, etc.), como os que forem convocados para apuração dos votos, notadamente nas localidades onde forem utilizadas as cédulas impressas em lugar da votação eletrônica, farão jus à ausência remunerada ao trabalho.
Essas ausências, portanto, serão consideradas faltas justificadas ao trabalho, não trazendo, por consequência, quaisquer prejuízos ao empregado na contagem de suas férias, no repouso semanal remunerado ou no cálculo do 13º salário, entre outros direitos.
Fonte: CENOFISCO
29/09/2016
Reforma trabalhista não sai sem liderança e didatismo, diz Pastore
Reforma trabalhista não sai sem liderança e didatismo, diz Pastore
Economista fez palestra nesta terça (27/09) no Conselho de Economia da ACSP e insistiu que direitos seriam mantidos com a prevalência da negociação entre empresários e sindicatos

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postado 28/09/2016 11:51:56 - 362 acessos
Para o sociólogo e economista José Pastore, uma das maiores autoridades do país em questões trabalhistas, a reforma da legislação nessa área precisa ser feita com liderança, que deve vir do governo, e com um extremo didatismo, para não induzir à percepção de que ela acarreta na perda de direitos.
Pastore fez palestra nesta terça-feira (27/09) no Conselho de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Os trabalhos foram presididos por Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), e pelo coordenador do conselho, economista Roberto Macedo.
Professor titular da Faculdade de Economia e Administração da USP, Pastore insistiu na necessidade de se reafirmar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será “toda preservada” e que o objetivo final é aperfeiçoá-la no sentido de abrir mais as portas do mercado de trabalho, algo hoje essencial em razão dos 12 milhões dedesempregados.
Citou o exemplo da França, onde a legislação fixa a jornada semanal em 35 horas. Mas se empregados e empregadores acreditarem em negociação que o número de horas deva ser maior, as duas partes poderão fazê-lo, sabendo, desde o início, que, caso o resultado não seja satisfatório, poderão recuar às 35 horas na negociação seguinte.
Também se referiu à Austrália, onde as propostas de reforma trabalhista foram amplamente divulgadas durante um ano. Ao obterem a adesão da população, o Parlamento a aprovou sem maior dificuldade.
Com relação à liderança política para chegar às reformas, Pastore lamentou as declarações desencontradas do governo federal e o plano do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de colocar a questão em pauta apenas no segundo semestre de 2017.
“É algo politicamente inviável, porque já estaremos em pré-campanha presidencial.” Ele sugere que, ao contrário, comecem desde agora a tramitar os projetos de reforma trabalhista que já se encontram no Congresso.
Pastore discorreu, no início da palestra, sobre as aberrações existentes na CLT, “que tem 922 artigos, dos quais ao menos 200 estão ultrapassados”.
É o caso da proibição de promover um jovem assalariado em detrimento de outros com mais idade e mais tempo de trabalho. Ou a obrigação de as empresas, em nome dos 60 minutos de interrupção para o almoço, permitirem que antes disso os funcionários voltem para suas mesas. Essa flexibilização pode acarretar em pesadas multas trabalhistas.
Além da própria CLT, no entanto, a rigidez vem da jurisprudência, com instruções normativas e as súmulas decididas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O exemplo mais gritante é o da Súmula 331, que proíbe na empresa a terceirização das atividades fins (sem que exista uma definição clara do que é fim e do que é meio). A súmula teve dois desdobramentos no mínimo curiosos.
Por um deles, uma empresa de papel celulose foi punida porque terceirizava para um grupo de pequenos empreendedores o corte e o transporte do eucalipto.
Depois de pagar todas as multas, a papeleira importou maquinaria na Finlândia que se encarregava do corte. Com isso, deixou desempregados 12 mil pessoas que trabalhavam para os terceirizados. O resultado foi o colapso econômico do município da Bahia em que o fato há três anos ocorreu.
No mesmo setor de negócios e igualmente punida por ter terceirizado o corte e o transporte de árvores, uma outra empresa não se conformou e interpelou o Supremo Tribunal Federal (STF), onde a questão ainda se encontra.
O argumento básico do recurso foi o seguinte: uma empresa é obrigada em todas as circunstâncias a obedecer a lei. Mas será que ela também precisa fazê-lo quando se trata de uma súmula?
O que está em jogo, disse Pastore, é a própria terceirização, que já foi objeto de um projeto modernizante aprovado na Câmara dos Deputados, agora tramitando no Senado.
Tudo isso ocorre num clima em que a Constituição, disse Pastore, traz 76 vezes a palavra “direitos” e apenas quatro vezes a palavra “deveres”. A palavra “produtividade” aparece só duas vezes, e “eficiência”, uma única vez.
A terceirização é ainda um bom exemplo da necessidade, que Pastore defendeu, de “respeitar o que as partes negociam”. Não se trata propriamente de sobrepor “o negociado ao legislado”, o que supõe contrariar direitos fixados em lei.
“A lei estará lá. Se o resultado da negociação for negativo, volta-se ao texto da legislação.”
Dentro de um quadro mais flexibilizado, o sociólogo e economista disse que o Brasil superaria alguns gargalos na geração de empregos e poderia adotar o exemplo de países estrangeiros.
É o caso dos mais jovens, com dificuldade de entrar no mercado de trabalho. A legislação prevê para o mais jovem e para o mais velho e experiente os mesmos encargos. Nada impede que para o primeiro emprego o jovem seja contratado por determinado período com encargos menores.
Em resumo, “o Brasil nunca esteve tão perto de aprovar duas ou três medidas” para arejar as relações trabalhistas. Caso elas não venham, as empresas mais capitalizadas tendem a acelerar a robotização de seus procedimentos. “E então teremos uma robotização precoce”, afirmou.
Fonte: Diário do Comércio
29/09/2016
E-Social -Prazos e Certificação Digital
E-Social -Prazos e Certificação Digital
A Resolução 2/2016 do Comitê Diretivo do eSocial estabeleceu que o E-Social deveria ser entregue por todos empregadores, de forma escalonada

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postado 28/09/2016 11:55:37 - 1.028 acessos
A Resolução 2/2016 do Comitê Diretivo do eSocial estabeleceu que o E-Social deveria ser entregue por todos empregadores, de forma escalonada, de acordo com o seguinte cronograma:
I – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
II – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.
Para os empregadores domésticos, a exigência de informar dados no Portal do eSocial já vigora desde a competência outubro/2015.
Observe-se que será obrigatório o uso de certificado digital ICP-Brasil: A1 ou A3 (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).
Entretanto, poderão utilizar código de acesso:
• as Empresas optantes pelo Simples Nacional, pequeno produtor rural e Contribuinte Individual equiparado à empresa, todos com até 07 empregados, e o MEI – Microempreendedor Individual;
• o Empregador doméstico.
O serviço de procuração eletrônica está em fase final de definição. Serão aceitas as procurações emitidas pela CAIXA, por meio da Conectividade Social, e pela RFB.
Será permitido ao outorgante repassar os poderes para transmissão de eventos eSocial para um CNPJ ou CPF.
O outorgado, que receber tais poderes, poderá enviar todos os eventos do eSocial.
Fonte: Destaques Empresariais
29/09/2016
Ajuste fiscal será gradual, mas duro, afirma Mansueto
Ajuste fiscal será gradual, mas duro, afirma Mansueto
Ajuste: Mansueto também defendeu a estratégia do governo de não enviar ao mesmo tempo a PEC do teto dos gastos e a reforma da Previdência

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postado 28/09/2016 14:38:32 - 748 acessos
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira que o ajuste fiscal proposto por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as despesas do governo à inflação do ano anterior será gradual, porém duro.
Segundo o secretário, o relator do projeto Darcísio Perondi (PMDB-RS) deverá apresentar o relatório sobre a PEC já na segunda-feira.
"O ajuste será muito gradual, e o mercado já aceita que seja gradual", afirmou Mansueto, que participou via Skype de um debate promovido pela Fundação Getulio Vargas.
"Ele é um ajuste duro porque estamos em um país em que, nos últimos 25 anos, a despesa primária cresceu 6 por cento acima da inflação em todos os anos", afirmou.
Se a PEC dos gastos for aprovada, o objetivo do governo é que o Brasil volte a ter um superávit primário a partir de 2019. Neste ano, o déficit primário do setor público consolidado deverá ser de 163,9 bilhões de reais, o equivalente a 2,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Mansueto também defendeu a estratégia do governo de não enviar ao mesmo tempo a PEC do teto dos gastos e a reforma da Previdência.
Para o secretário, se o governo Michel Temer decidisse enviar ao Congresso uma ampla reforma com várias frentes, a chance de aprovação seria pequena.
"O timing político é diferente do que os economistas desejam", afirmou. "Se for tentar modificar tudo de uma vez, não se consegue nada. Essas coisas têm de ser discutidas com a sociedade. As pessoas só podem aceitar as mudanças se elas começarem a entender como são as regras em outros países."
Embora acredite na estratégia de fatiamento das reformas, o secretário defendeu uma rápida mudança da Previdência.
"A regra da PEC do teto dos gastos vai necessitar de uma reforma da Previdência que já está atrasada. O Brasil está enfrentando um processo rápido de envelhecimento", disse.
"Em 30 anos o números de pessoas inativas e idosas via triplicar no Brasil", completou.
Fonte: REUTERS
28/09/2016
Desoneração da folha e Lei da Informática estão na mira da Receita Federal
Desoneração da folha e Lei da Informática estão na mira da Receita Federal
Caso essas e outras medidas sejam canceladas ou modificadas, cofres públicos ganharão R$ 15 bilhões a partir de 2017

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postado 27/09/2016 11:59:28 - 753 acessos
Cerca de 300 incentivos fiscais em vigor hoje estão na mira da Receita Federal como parte de um estudo que servirá como base para o primeiro pacote tributário do presidente Michel Temer. Um deles é a desoneração da folha de pagamento, que adotada em 2011, foi alterada no ano passado. Com a mudança, empresas que recolhiam 2% do faturamento para a contribuição da previdência de seus funcionários passaram a pagar 4,5% da receita.
Caso medidas nos incentivos fiscais sejam canceladas ou modificadas, podem gerar cerca de R$ 15 bilhões para os cofres públicos a partir de 2017, segundo estimativas iniciais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com a publicação, o Ministério da Fazenda pretende criar uma força-tarefa com os diversos ministérios para calcular a efetividade da desoneração e de outros programas.
Entre outros temas que serão alvo de investigação estão a Lei de Informática e os descontos de IPI para fabricantes de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. Também estão na mesa discussões sobre PIS e Cofins.
Ainda não há uma decisão clara sobre a revisão dos incentivos. Segundo um assessor presidencial ouvido pela Folha de S. Paulo, o ideal é que todo e qualquer tipo de incentivo seja distribuído para todos os setores da sociedade. A reportagem, no entanto, alerta que as exceções estão nas áreas estratégicas para o País, como inovação.
Fonte: It Forum 365
28/09/2016
Como se relacionar bem com seus colegas de trabalho
Como se relacionar bem com seus colegas de trabalho
Muitos que estão lendo esta matéria podem estar iniciando sua vida profissional numa empresa ou num negócio, como estagiário, como trainee ou como empregado efetivo.

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postado 27/09/2016 14:40:10 - 432 acessos
Muitos que estão lendo esta matéria podem estar iniciando sua vida profissional numa empresa ou num negócio, como estagiário, como trainee ou como empregado efetivo.
Nessa fase, cheia de dúvidas e expectativas, há a necessidade de conciliar a vida pessoal, financeira, estudantil e sentimental com essa nova situação. O que fazer para ter sucesso? Como lidar com tudo isso, principalmente com as pessoas?
Por incrível que pareça, essa é a parte mais complicada do trabalho. Relacionamento humano não tem fórmula ideal. Cada pessoa tem uma reação totalmente diferente com relação aos mais diversos assuntos. Mas, é preciso chegar a um ponto comum: manter uma boa convivência. Afinal, na maioria dos casos, passamos em média um terço de nossa vida diária no trabalho.
Ideal seria que todos se considerassem como parte de um time. Nada de chefes, nada de subordinados, nada de arrogância…Até interessante o que ouvimos dia desses no saguão de um aeroporto, onde a pessoa ao lado falava ao telefone e dizia: “olha, fulano não é meu funcionário; ele é um colaborador da nossa empresa, ele é um integrante do meu time…”. Mas, na verdade, é preciso hierarquia e é necessário e importantíssimo o relacionamento humano na empresa.
Aí vão algumas dicas que podem ajudar muito na Sua Carreira.
1. Normas de Boas Maneiras (a famosa educação)…
. Procure cumprimentar todas as pessoas que encontrar, na chegada e na saída.
. Parece que não, mas fica sempre muito bem dizer: “Por favor”, “Com licença”, “Obrigado(a)” e “Desculpe-me”.
. Seja atencioso, cordial e gentil. Evite, no trato habitual, expressões ou modismos como: “gordo”, “careca”, “mano”, “idiota”, “meu bem”, “querida”, “meu amor”, “minha flor”, ”nego”, “gata” ou “gato”. Melhor perguntar às pessoas como elas querem ser tratadas: “senhor”, “senhora”, “senhorita” ou, simplesmente: você.
. No local de refeição, mantenha as boas regras. Ex. coma com a boca fechada. Coma devagar.
. Fale sempre bem de seus colegas de trabalho, da empresa e de seus superiores.
. Não fale de problemas pessoais ou profissionais especialmente na presença de pessoas estranhas.
. Mantenha a limpeza em seu local de trabalho, na sua mesa, sua sala, seus equipamentos, nas instalações da empresas.
. Seja organizado com seus pertences e com seu material de trabalho.
. Apresente-se decentemente vestido para o trabalho. Ex. Penteie o cabelo; escove os dentes.
2. Regras para uma boa convivência com os colegas
. Esteja sempre disponível. Existem tarefas para cada colaborador de uma empresa. Não se negue a fazer qualquer coisa para a qual for designado, mesmo que ela pareça que não esteja á sua altura e competência.
. Seja positivo. Todas as coisas parecem impossíveis de serem realizadas e de ter um resultado real. Mas, ajude desde o início com novas idéias. Nunca diga não!
. Se for um iniciante, estagiário ou trainee, esteja aberto a novas idéias, tecnologias. Não se feche em seu mundo. Pelo contrário, esteja aberto o máximo possível para aprender novas coisas.
. Seja pontual em seus compromissos. Pontualidade é sinônimo de responsabilidade e respeito aos demais. Pontual nos encontros, nas reuniões, na chegada à empresa, na execução de uma tarefa.
. Saber ouvir é um dom que nem todos possuem. Ouça mais e fale menos.
. Faça parte do time. Envolva-se no trabalho, nas atividades diárias. Se for possível, invista um pouco do seu tempo em pesquisa ou novas idéias para o grupo.
. Seja colaborador. Não desperdice seu tempo com atividades que não têm muito a ver com seu trabalho: lendo jornais, ou livros, fazendo trabalho da faculdade durante o expediente,jogos e chat na internet, namoro no telefone.
. Evite ser “puxa-saco”, assim evitará a ira dos colegas.
3. Regras de Caráter
. Procure mostrar-se sempre leal ao seu grupo, departamento e empresa.
. Muitas vezes você será sondado para obter certas “vantagens”. Não entre nessa de querer levar vantagem de qualquer forma, onde estiver. Procure saber o que aconteceu com quem já se aproveitou temporariamente dessas “vantagens” e considere o que eles estão sentindo nos seus últimos dias (…no distrito policial mais próximo de você!).
. Lembre-se do ditado: “ é de pequenino que se torce o pepino”. Sua carreira está começando agora e é preciso formatar sua personalidade para o mundo dos negócios.
Enfim, talvez você já tenha ouvido ou lido algo sobre “Marketing Pessoal”… e não sabia exatamente do que se tratava. Entendeu agora que não se trata só da a aparência pessoal?
Fonte: Dicas profissionais
28/09/2016
Qual Será O Papel Do Rh Na Implantação Do Esocial E Será Que Deve Esperar?
Qual Será O Papel Do Rh Na Implantação Do Esocial E Será Que Deve Esperar?
Mudanças como Esocial.

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postado 27/09/2016 14:46:47 - 456 acessos
Qual Será O Papel Do Rh Na Implantação Do Esocial E Será Que Deve Esperar?
Se tivermos que descrever em uma frase a essência dos trabalhos do RH, em especial em tempos de eSocial, diríamos que o RH, é quem auxiliará a empresa no planejamento dos processos de implantação do novo programa, passando a ter papel fundamental na execução do sistema.
Quer seja no gerenciamento, quer seja no controle, ou mesmo na gestão do envio das informações, caberá ao RH atuar em conjunto com os demais setores envolvidos, garantindo assim a assertividade na condução, e no gerenciamento das ações.
Algumas empresas sofrem na separação de tarefas e na identificação das atribuições entre RH e DP. Em linhas gerais, temos que o RH é o responsável pela Gestão de Relacionamento com os colaboradores, assumindo papeis como Recrutamento e Seleção, Retenção de Talento, Plano de Benefícios, Treinamento & Desenvolvimento, Análise (e melhoria) do Clima Organizacional, dentre outras atribuições, que podem variar de empresa para empresa.
Já ao DP cabe cuidar dos processos operacionais, tais como, admissão de empregados, folha de pagamento e encargos incidentes, férias, 13o salário, processos rescisórios, entre outras obrigações acessórias, (SEFIP, CAGED, RAIS, DIRF) e tributárias como Imposto de Renda, INSS, FGTS, entre outras atribuições dependendo do porte da empresa.
Com o advento do eSocial, o Gestor de RH passe a ter papel fundamental junto aos demais setores envolvidos tais como DP, Segurança e Medicina do Trabalho, Contabilidade, gerenciando as informações e o controle dos envios. Cabe ao profissional de RH analisar a empresa como um todo, verificando se os processos atuais atendem à empresa, bem como deliberando, caso necessário, pela criação de novos processos, visando atender às demandas do eSocial.
Apesar de demandar muito trabalho burocrático, o eSocial também é uma ótima oportunidade para reorganizar a empresa, como por exemplo, a questão dos Cargos e Salários. Trata-se de uma chance única para rever a descrição de cargos, os quais devem coincidir com as atividades desempenhas e descritas na NR-9 (PPRA), estabelecendo assim uma política de remuneração adequada.
Por estes, dentre outros diversos motivos, é altamente recomendável que a empresa se valha do apoio de uma consultoria/assessoria, que possa lhe assegurar que seus processos estejam adequados, e validados, diante das diversas informações relativas ao eSocial. Não raro será preciso mobilizar, e traçar um diagnóstico de conformidades, para que se saiba o que está de acordo, e o que deve ser ajustado.
Muitas vezes a alto medicação não é recomendada, por trazer “vícios”, tais como a “síndrome de Gabriela” (*), fato que por outro lado uma assessoria poderá auxiliar a traçar e acompanhar o Plano de Ação adequado a cada organização, de modo a permitir com que os impactos na mudança cultural sejam os mínimos possíveis.
Quanto a esperar pela divulgação de um possível adiamento, não recomendamos, em virtude do fato que HOJE a empresa já pode estar com passivos trabalhistas, além de processos altamente críticos, os quais devem ser mudados JÁ. Como exemplos desta urgência temos a revisão no cadastro de rubricas do sistema, onde a tributação pode estar divergente da adequada; ou a existência de verbas que estejam sendo tributadas diversamente da maneira que seria a correta (gerando passivos, ou créditos), dentre várias outras situações, que podem ter origem já nos processos admissionais, finalizando nas questões demissionais, e que podem ocasionar transtornos à empresa no futuro – fechamento do ponto antecipado, número excessivo de horas extras, etc.
Por conta de todas estas questões, é que se recomenda a realização de uma auditoria trabalhista, com o objetivo direto de sanar JÁ, as possíveis divergências.
(*) Em tempo, Síndrome de Gabriela em âmbito empresarial… “Eu nasci assim eu cresci assim e sou mesmo sim, vou ser sempre assim…”… Isto significa uma empresa que não muda seus processos, nem que chova canivete! Mas que com o eSocial, terá que mudar esta música!
Fonte: rhportal.com.br
28/09/2016
STJ suspende correção do FGTS
STJ suspende correção do FGTS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todos os processos que discutam a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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postado 27/09/2016 16:29:40 - 491 acessos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todos os processos que discutam a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . De acordo com nota divulgada pelo STJ, a suspensão para processos em todo território nacional vale até que os ministros da Primeira Seção Superior julguem o Recurso Especial (1.614.874), afetado como recurso representativo da controvérsia.
"A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo", ressalta a nota divulgada nesta segunda-feira (26). Na decisão que encaminhou o Recurso Especial à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro Benedito Gonçalves estabeleceu prazo de 30 dias para manifestação dos órgãos e entidades interessados no julgamento, contado a partir da divulgação do despacho na página de notícias do STJ.
Conforme as informações encaminhadas até o momento pelos tribunais brasileiros e disponibilizadas na página de repetitivos do STJ, já estão suspensos pelo menos 29,5 mil processos que tratam desse assunto.
Fonte: DCI
27/09/2016
Ministério desautoriza Caixa a usar recursos do FGTS no Minha Casa, Minha Vida
Ministério desautoriza Caixa a usar recursos do FGTS no Minha Casa, Minha Vida
O Ministério das Cidades desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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postado 26/09/2016 15:02:23 - 2.776 acessos

O Ministério das Cidades desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo instrução normativa do ministério publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), um dos motivos para essa decisão é atender exigência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em dezembro de 2015, o TCU decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito.

No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da pasta.
O ministério informa ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de utilização de recursos do FGTS.
Fonte: Agência Brasil
27/09/2016
Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016
Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016
O principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior

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postado 26/09/2016 15:31:42 - 412 acessos
Hoje, 22/9, a Receita Federal fez coletiva sobre o andamento das principais operações de fiscalização realizadas pelo órgão em 2016, bem como os próximos desdobramentos das ações até o final do ano.
Atualmente, estão em execução procedimentos de fiscalização que envolvem casos de grande relevância e abrangência, em sua maioria com cometimento de ilícitos como lavagem de dinheiro, interpostas pessoas, empresas de fachada, noteiras e fraudes diversas, em operações como Zelotes, Greenfield, Lava Jato, Swiss Leaks e Panama Papers.
O subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, informou que "somente na Operação Lava Jato existem mil procedimentos de fiscalização em andamento (cerca de 10% do total), com 80 auditores fiscais envolvidos diretamente e foram comunicadas 20 Representações Fiscais para Fins Penais à Força Tarefa do Ministério Público Federal/Polícia Federal". Iágaro diz ainda que "a expectativa é que haja recuperação de crédito tributário nessa operação de até R$ 8 bilhões até dezembro de 2016" (atualmente o valor é de R$ 6,5 bilhões).
Perguntado sobre os números de recursos repatriados, Iágaro disse que "a Receita Federal não se manifestará por enquanto, mas que, pelo histórico, os contribuintes geralmente entregam a declaração nos últimos 15 dias".
Já o Coordenador-Geral de Fiscalização, Flávio Vilela Campos, afirmou que "o principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior". Flávio disse ainda que "a partir de 1º de janeiro de 2017, a RFB estará apta a trocar informações de forma automática com até 103 países que assinam a Convenção (hoje são 34 países) e que tais informações podem retroagir", Hoje a rede de acordos do Brasil alcança 34 jurisdições, e o intercâmbio ocorre, na maioria das vezes, a pedido, ou seja, quando previamente se identifica o interesse tributário.
Por fim, o Coordenador-Geral de Programação e Estudos Paulo Cirilo falou sobre o intercâmbio de informações entre os fiscos do Brasil e EUA: "Receberemos agora no dia 30 de setembro os rendimentos referentes ao ano de 2015. No ano passado, na mesma data, foram informados rendimentos de 25.280 brasileiros em montante superior a R$ 1 bilhão". Ele lembrou ainda que, já em 2015, uma equipe de 40 Auditores-Fiscais brasileiros participaram de troca de experiências com auditores americanos, quando discutiram técnicas de investigação.
Para ler sobre as operações, clique aqui.
Acesse aqui a entrevista com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.
Fonte: Receita Federal do Brasil
27/09/2016
eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.
eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.
Cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.

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postado 26/09/2016 16:46:36 - 311 acessos
A partir do dia 16 de setembro, o eSocial irá fazer os cálculos das principais verbas rescisórias dos empregados domésticos.
Para tanto, basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos automáticos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, baseados no valor do salário contratual do empregado.
Em situações específicas, o empregador deverá alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão, etc.
A nova funcionalidade irá facilitar os procedimentos de geração do TRCT pois, nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não irá precisar realizar quaisquer cálculos rescisórios.
Fonte: esocial.gov.br
26/09/2016
Jornada 12 x 36 – Horas Extras
Jornada 12 x 36 – Horas Extras
A jornada 12 x 36 horas é caracterizada por doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

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postado 23/09/2016 13:34:20 - 712 acessos
jornada 12 x 36 horas é caracterizada por doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.
A jurisprudência vai no sentido que esta escala de trabalho é mais benéfica ao trabalhador, sendo indeferido na maioria das ações, nos diversos Tribunas Regionais, o pagamento como hora extra a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal, costumeiramente pleiteadas pelos reclamantes, dependendo de cada caso concreto.
Entretanto, observe-se que a extensão além da 12ª hora de trabalho descaracteriza em alguns casos essa espécie de jornada de trabalho.
Os gestores devem evitar estender a jornada de trabalho do empregado para além da 12ª hora, pois esse seria um argumento para se comprovar a “quebra da escala”, o que consequentemente provocaria o pagamento como hora extra a partir da 8ª hora laborada.
Ou seja, da 8ª a 12ª hora os tribunais entendem que não há caracterização de hora extra, porém a 13ª hora, se prestada, caracterizará desde a 8ª hora como extra.
No caso dos feriados trabalhados, após muitas decisões contraditórias, o Tribunal Superior do Trabalho editou em 2012 a Súmula 444, colocando fim a essa discussão a qual assim estabelece:
“É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados”.
Fonte: Blog Guia Trabalhista
26/09/2016
Trabalho: Alteradas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho
Trabalho: Alteradas Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência Social alterou várias normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, conforme as portarias a seguir:

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postado 23/09/2016 13:40:29 - 431 acessos
O Ministério do Trabalho e Previdência Social alterou várias normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, conforme as portarias a seguir:
- Portaria MPTS nº 1.110, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016: altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
- Portaria MTPS nº 1.109, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016, aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC, da Norma Regulamentadora nº 9, aprovada pela Portaria 3.214/1978;
- Portaria MTPS nº 1.112, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016, altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval, aprovada pela Portaria SIT nº 200/2011;
- Portaria MTPS nº 1.111, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016, acrescenta o item 12.5.1 na Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978;
- Portaria MTPS nº 1.113, de 21/09/2016, publicada no DOU em 22/09/2016 altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura, aprovada pela Portaria nº 313/2012.
Fonte: LegisWeb
26/09/2016
Cálculo de indenização pelo eSocial é questionado e deixa dúvidas
Cálculo de indenização pelo eSocial é questionado e deixa dúvidas
Lançado há pouco menos de um ano, o eSocial junta em um sistema todas as obrigações trabalhistas, mas ainda é alvo de reclamações.

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postado 23/09/2016 13:43:42 - 468 acessos
O eSocial, que foi criado para unificação de pagamentos de todas as contribuições dos empregados domésticos, ganhou uma nova ferramenta. Era para simplificar o pagamento no caso de demissão, mas quem usa o sistema reclama que a facilidade veio para complicar. Não é a primeira vez que o eSocial é alvo de reclamações.
É um sofrimento cada vez que a professora Bette Romero tem que preencher o eSocial para pagar os encargos da empregada doméstica. E olha que ela está acostumada a trabalhar com computadores. “Foi uma das coisas mais difíceis que eu já tive desde que eu trabalho com computador”, afirmou a professora.
Ela reclama que o sistema é confuso e que, por isso, acabou fazendo um pagamento duas vezes. “Eu fui lá para gerar a nova boleta e vi que eu estava em aberto, eu não tinha pago. Como assim, se eu paguei? Bom estava lá, emiti uma segunda boleta, paguei em duplicidade, aí que começou o calvário. Dez meses para receber esse dinheiro de volta”, contou.
O eSocial recebeu reclamações como está em várias cidades durante o período de implantação. Após as queixas, a Receita informou que os problemas foram resolvidos. O cadastro foi criado pelo governo há pouco menos de um ano para juntar em um único sistema todas as obrigações trabalhistas. Atualmente estão cadastrados mais de 1,6 milhão empregadores e quase 2 milhões de empregados domésticos. Uma única guia faz todos os cálculos e emite o boleto para pagamento.
Esta semana começou a funcionar mais um novo serviço do eSocial, o cálculo automático para pagamento dos empregados domésticos na hora da demissão, a chamada rescisão de contrato. Uma nova função para facilitar a vida dos patrões e garantir os direitos dos empregados, mas que está dando muita reclamação.
O alerta sobre os problemas da nova função do eSocial foi dado pelo dirigente do Instituto Doméstica Legal, uma organização não governamental que presta consultoria na área trabalhista. No computador, Mario Avelino simula a demissão de um empregado doméstico e aponta os problemas. Ele diz que o programa pode fazer cálculos errados quando o último salário for diferente dos anteriores.
“Ele não calcula, por exemplo, se a empregada tem o hábito de fazer hora extra. Legalmente falando, na hora que eu calculo umas férias, um aviso prévio, ou um 13º, além do salário, tem que calcular a média de horas extras, então vai ter que ser tudo manual e lançar. Então ele vai alterar o próprio cálculo do eSocial”, explicou o presidente do Instituto Doméstica Legal.
Mario Avelino fala também que pode haver erro no valor da rescisão em uma demissão sem justa causa, porque o sistema não calcula automaticamente o aviso prévio para períodos acima de um ano de trabalho. Ele diz que isto pode prejudicar patrões e empregados.
“É importante que essas limitações e erros sejam corrigidos, porque, no final das contas, prejudica os dois”, disse.
“Infelizmente, é uma plataforma que não é amigável, ela não é interativa e ela não é autoexplicativa. Ela é para os especialistas, os especialistas que fizeram ela”, afirmou a professora Bette Romero.
A Receita Federal informou que o cálculo sobre as remunerações está correto e que a imensa maioria dos casos é resolvido pelo programa, mas reconheceu que alguns pontos específicos podem exigir que o empregador faça manualmente as contas e insira as informações depois no programa.
Fonte: G1
26/09/2016
PIS e COFINS: empresas podem solicitar restituição de importação
PIS e COFINS: empresas podem solicitar restituição de importação
Apesar de não ser uma novidade, poucos empresários sabem e correm atrás de seus direitos

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postado 23/09/2016 13:48:57 - 3.999 acessos
Você sabia que quem efetuou importação entre 2011 e 2013 pode solicitar restituição de PIS e COFINS pagos na importação? Até o exercício de 2013 a legislação aplicável dizia que o valor aduaneiro seria composto do valor que servisse de base de cálculo para o Imposto de Importação acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições.
Ocorre que este conceito estava totalmente equivocado. Isso porque o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguros internacionais, convertendo-se esses valores para reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.
Sendo inconstitucional, foi determinada uma nova forma de cálculo, considerada a partir de outubro/2013, com alteração da legislação aplicável, como a maneira correta de calcular o PIS e a COFINS na importação, tendo como base de cálculo apenas o valor aduaneiro da mercadoria. Com este novo entendimento, os importadores passaram a ter direito a requerer a restituição dos valores pagos a mais (em função da base de cálculo incorreta).
O pedido de restituição pode ser feito administrativamente, e a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu um parecer e instruiu a Receita Federal, no sentido de que as solicitações deste tema, por ser um assunto pacificado pelo STF, não deverão ser discutidas e devem ser acatadas conforme já decidido.
Quem tem direito a solicitar a restituição do PIS da COFINS importação, são os importadores tributados no lucro presumido entre 2011 e 2013 que ainda não se apropriaram do crédito. O mais importante é que, por podermos fazer este trabalho de restituição integralmente de forma administrativa, os créditos poderão ser imediatamente utilizados pela empresa por meio da compensação com os tributos federais que forem pagos futuramente.
Fonte: Administradores
23/09/2016
Fisco diz que há mais de mil fiscalizações abertas na Lava Jato
Fisco diz que há mais de mil fiscalizações abertas na Lava Jato
Autos de infração lançados até agosto de 2016 somam de R$ 4,6 bilhões. Expectativa do Fisco é lançar mais R$ 1,5 bilhão em crédito neste ano.

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postado 22/09/2016 13:51:05 - 451 acessos
Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (22) que estão em andamento mais de mil prodecimentos de fiscalização dentro da Operação Lava Jato, que apura irregularidades em contratos da Petrobras.
"Existe uma participação ativa, intensa e silenciosa da Receita nestas operações especiais. Não falamos sobre a situação específica de cada contribuinte. Nosso investimento é muito grande nessas operações. So na Lava Jato, são 80 auditores envolvidos diretamente, mais de 10% do que executamos no ano passado", afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.
De acordo com o Fisco, foram feitas 20 representações fiscais para fins penais à força tarefa do Ministério Público e da Polícia Federal, além de terem sido gerados relatórios fiscais com a identificação de ilícitos que não tinham sido identificados pelo MPF/PF, dando origem a novas frentes de investigação na operação.
Segundo a Receita Federal, os autos de infração lavrados neste ano, até agosto, que geraram créditos tributários - englobando impostos devidos, multas e juros -, somaram R$ 4,6 bilhões. Já o valor do crédito lançado desde o início da Operação Lava Jato soma R$ 6,5 bilhões. A expectativa da Receita é lançar mais R$ 1,5 bilhão em autos até o final deste ano.
Arquivo X
Entre as operações de que a Receita participa está a 34ª da Lava Jato, batizada de Arquivo X, lançada nesta quinta e que investiga a contratação, pela Petrobras, de empresas para a construção de duas plataformas de exploração de petróleo na camada do pré-sal, as chamadas Floating Storage Offloanding (FSPO´s). Entre os presos na operação está o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Segundo a PF, as empresas Mendes Júnior e OSX - da qual Eike era presidente do Conselho de Administração - se associaram na forma de consórcio para obter os contratos de construção das duas plataformas, mesmo sem possuir experiência, estrutura ou preparo para tanto.
A PF afirma que houve fraude do processo licitatório, corrupção de agentes públicos e repasses de recursos a agentes e partidos políticos responsáveis pelas indicações de cargos importantes da Petrobras.
O procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que os pagamentos de cerca de R$ 4,7 milhões feitos pelo empresário Eike Batista ao PT, e que teria atendido a pedido do ex-ministro Guido Mantega, foram entregues a Mônica Moura, mulher do ex-marqueteiro do PT João Santana.
Fonte: G1 em Brasília
23/09/2016
Feliz dia do Contador(a)
Feliz dia do Contador(a)
Não basta ser contador, é preciso amar...

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postado 22/09/2016 15:03:39 - 11.371 acessos
Não basta ser contador, é preciso amar...
Curiosidades sobre o CONTADOR:

1) CONTADOR dorme. Pode parecer mentira, mas CONTADOR precisa dormir como qualquer outra pessoa. Esqueça que ele tem celular e telefone em casa, ligue só para o escritório;

2) CONTADOR come. Parece inacreditável, mas é verdade. CONTADOR, também, precisa se alimentar e tem hora para isso;

3) CONTADOR pode ter família. Essa é a mais incrível de todas: mesmo sendo um CONTADOR, a pessoa precisa descansar no final de semana para poder dar atenção à família, aos amigos e a si próprio, sem pensar ou falar impostos, formulários, balanços e demonstrações...;

4) CONTADOR, como qualquer cidadão, precisa de dinheiro. Por essa você não esperava, né? É surpreendente, mas CONTADOR também paga impostos, compra comida, precisa de combustível, roupas e sapatos, e ainda consome Lexotan para conseguir relaxar.. Não peça aquilo pelo que não pode pagar ao
CONTADOR;

5) Ler, estudar também é trabalho. E trabalho sério. Pode parar de rir. Não é piada. Quando um CONTADOR está concentrado num livro ou publicação especializada ele está se aprimorando como profissional, logo, trabalhando...;

6) De uma vez por todas, vale reforçar: CONTADOR não é vidente, não joga tarô e nem tem bola de cristal. Ele precisa planejar, se organizar e assim ter condições de fazer um bom trabalho, seja de que tamanho for. Prazos são essenciais e não um luxo... Se você quer um milagre, ore bastante, faça jejum, e deixe o pobre do CONTADOR em paz;

7) Em reuniões de amigos ou festas de família, o CONTADOR deixa de ser CONTADOR e reassume seu posto de amigo ou parente, exatamente como era antes dele ingressar nesta profissão. Não peça conselhos, dicas... Ele tem direito de se divertir;

8) Não existe apenas um "levantamentozinho", uma "pesquisazinha", nem um "resuminho". Levantamentos, pesquisas e resumos são frutos de análises cuidadosas e requerem atenção, dedicação. Esses tópicos podem parecer inconcebíveis a uma boa parte da população, mas servem para tornar a vida do CONTADOR mais suportável;

9) Quanto ao uso do celular: celular é ferramenta de trabalho. Por favor, ligue, apenas, quando necessário. Fora do horário de expediente, mesmo que você, ainda, duvide, o CONTADOR pode estar fazendo algumas coisas que você nem pensou que ele fazia, como dormir ou namorar, por exemplo;

10) Pedir a mesma coisa várias vezes não faz o CONTADOR trabalhar mais rápido. Solicite, depois aguarde o prazo dado pelo CONTADOR;

11) Quando o horário de trabalho do período da manhã vai até 12h, não significa que você pode ligar às 11h58. Se você pretendia cometer essa gafe, vá e ligue após o horário do almoço (relembre o item 2). O mesmo vale para a parte da tarde: ligue no dia seguinte;

12) Quando CONTADOR estiver apresentando um projeto, por favor, não fique bombardeando com milhares de perguntas durante o atendimento. Isso tira a concentração, além de torrar a paciência. ATENÇÃO: Evite perguntas que não relação com o projeto;

13) O CONTADOR não inventa os impostos nem ganha comissão do governo pelo que você paga de tributos. Por isso, não reclame, o CONTADOR com certeza fez o possível para você pagar menos. Se quiser sonegar, sonegue, mas antes demita o contador e contrate um advogado;

14) Os CONTADORES não são os criadores dos ditados "o barato sai caro" e "quem paga mal paga em dobro". Mas eles concordam...;

15) E, finalmente, CONTADOR também é filho de DEUS e não filho disso que você pensou... Afinal de contas contador é tão importante que tem dois dias dedicados a eles: 25 de abril - Dia do Contabilista 22 de setembro - Dia do Contador

Contador, parabéns pelo seu dia!
Fonte: CFC
23/09/2016
A história do Dia do Contador
A história do Dia do Contador
Foi escolhido como dia do contador o dia 22 de setembro (Dia do Bacharel em Ciências Contábeis), por ter sido criado, nesta data, em 1945, o Curso de Ciências Contábeis.

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postado 22/09/2016 17:19:32 - 434 acessos
Foi escolhido como dia do contador o dia 22