26/07/2016
Vem aí o seminário Jovens Lideranças Contábeis, do CRCPR
Vem aí o seminário Jovens Lideranças Contábeis, do CRCPR
O evento, que acontece dia 26/10 das 19 às 22 hs no CRCPR, é voltado para os cerca de 15 mil estudantes dos mais de 80 cursos de Ciências Contábeis do Paraná e àqueles que acabaram de ingressar na profissão.

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postado 25/07/2016 12:53:19 - 250 acessos
Composta hoje por mais de meio milhão de profissionais, a classe contábil brasileira está passando por grandes transformações – quantitativas e qualitativas. Anualmente, os mais de mil cursos de Ciências Contábeis formam centenas de jovens que vão renovando a classe. Somente no Paraná são cerca de 80 cursos com um contingente aproximado de 15 mil estudantes. É para esse segmento, que inclui também aqueles que acabaram de ingressar na profissão, que se dirige o seminário Jovens Lideranças Contábeis, programado para 26 de outubro, no horário das 19h às 22h, no auditório do CRCPR.

Duas palestras vão demonstrar aos jovens profissionais e aos futuros profissionais o impacto que as mudanças vêm causando na profissão, como tirar proveito dos desafios e oportunidades, com o Sistema Público de Escrituração Digital, as IFRS, a modernização das empresas; como aproveitar o momento de crise para crescer, como fazer carreira em empresas contábeis ou ser um empreendedor nesse mercado; vão abordar as inúmeras áreas de atuação do profissional contábil, quais estão em alta e onde encontrar novas oportunidades; a atuação do profissional da contabilidade em instituições públicas e nas empresas na era da transparência; vão ressaltar a importância do conhecimento, do aperfeiçoamento, planejamento, atitude, superação da zona de conforto.

DESAFIOS E OPORTUNIDADES DO MERCADO CONTÁBIL é o tema da palestra da ex-presidente do CRCPR, Lucelia Lecheta, que atua na área contábil desde 1986, e como empresaria da contabilidade desde 1989, quando fundou a Empresa Contábil Lecheta Contabilidade SS Ltda; foi diretora administrativa do Hospital Municipal de Mandirituba, vogal da Junta Comercial do Estado do Paraná; foi conselheira do CRCPR de 2008 a 2014, tendo sido a primeira mulher a presidir a entidade.

O vice-presidente do CRCPR, Laudelino Jochem, vai discorrer sobre COMO SER UM VENCEDOR NA PROFISSÃO CONTÁBIL. Ele também é empresário da contabilidade, com vasta experiência, é professor universitário, consultor de qualidade para prestadoras de serviços contábeis, autor de 13 livros de contabilidade e inúmeros artigos técnicos e científicos.


Inscrição solidária

Para confirmar a inscrição, trazer, no dia do evento, um lenço para ser doado às mulheres que fazem tratamento de câncer ou um brinquedo que será entregue a entidades que cuidam de crianças carentes.

Clique aqui para se inscrever.
Fonte: CRCPR - Conselho Reg. de Contabilidade do Paraná
26/07/2016
CPMF fora dos planos do governo para 2016
CPMF fora dos planos do governo para 2016
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal

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postado 25/07/2016 15:30:47 - 234 acessos
O relatório bimestral de receitas e despesas de 2016 divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento incorpora frustração de R$ 8,968 bilhões nas receitas administradas pela Receita Federal estimadas para este ano, em relação ao documento que foi lançado em maio. Essas receitas não incluem a arrecadação previdenciária nem recursos de concessões. Além de mostrar forte recuo em relação às previsões para o desempenho dos principais tributos cobrados no país, o documento abandona de vez a expectativa de arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira em 2016.
Com a contínua retração da economia, o governo espera deixar de recolher R$ 2,996 bilhões com o Imposto de Importação, cuja estimativa caiu de R$ 33,502 bilhões para R$ 30,506 bilhões. A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também deve ser R$ 2,505 bilhões inferior ao previsto anteriormente, passando de R$ 45,874 bilhões para R$ 43,369 bilhões.
Na apuração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a frustração é de R$ 1,787 bilhão, com a estimativa caindo de R$ 36,675 bilhões para R$ 34,888 bilhões. O governo também excluiu de vez a previsão de arrecadação com a volta da CMPF este ano, de R$ 1,8 bilhão do relatório anterior. Na rubrica “outras receitas administradas” a queda foi de R$ 3,816 bilhões, de R$ 20,686 bilhões para R$ 16,870 bilhões.
Apesar da redução nessas receitas, o relatório traz estimativas melhores – mas em menor proporção – para outros tributos e contribuições. No caso da Cide-Combustíveis, a projeção de arrecadação aumentou em R$ 287,4 milhões, de R$ 5,699 bilhões para R$ 5,987 bilhões. O aumento da alíquota do imposto regulatório sobre os combustíveis tem sido discutido pela equipe econômica. As receitas esperadas com as contribuições do PIS e da Cofins subiram R$ 621 milhões e R$ 1,564 bilhão, respectivamente. Já a previsão de arrecadação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumentou em R$ 460 milhões.
RESERVAS FISCAIS
O governo decidiu queimar R$ 16,5 bilhões de uma reserva do Orçamento para não ter que fazer um novo contingenciamento de gastos em julho, com o aumento das despesas e a frustração das receitas. A alternativa de lançar mão da reserva, hoje de R$ 18,1 bilhões, permitirá atingir a meta fiscal deste ano, que é de déficit de R$ 170,5 bilhões. Como o governo deixou no Orçamento uma reserva para acomodar riscos fiscais, ela será utilizada para evitar um aperto nos gastos nesse momento.
“Diante da combinação dos fatores citados, mostra-se necessária a redução das despesas discricionárias, que no âmbito do Poder Executivo será realizada mediante utilização do saldo remanescente para absorção de riscos fiscais, relativamente aos limites da avaliação extemporânea de maio, em R$ 16,5 bilhões”, diz o relatório.
O Ministério do Planejamento estima, ainda, um rombo maior para a Previdência Social neste ano. O déficit previsto é de R$ 149,23 bilhões, R$ 2,8 bilhões a mais do que o estimado no relatório anterior.
Em gastos previdenciários, estão previstos R$ 507,8 bilhões neste ano, perante uma arrecadação de R$ 358,6 bilhões. O documento aponta que o governo terá que incorporar, em 2016, parte dos gastos com auxílio-doença que foram represados em 2015. Segundo o texto, houve uma melhor avaliação do efeito da greve dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano passado.
No caso do auxílio-doença, que costuma crescer, em média, 5% ao ano, a alta em 2015 ficou abaixo de 1%. Pelas novas contas, a equipe econômica teve que incorporar a recuperação de parte dessas concessões represadas. No relatório, contudo, o Planejamento ressalta que pretende reduzir essas despesas com as medidas recentemente tomadas.
O governo anunciou que pretende fazer um pente fino nos gastos com auxílio-doença, sobretudo em relação aos benefícios concedidos há mais de dois anos. “Salienta-se que o conjunto de medidas estudado para o aperfeiçoamento desse benefício pode gerar algum impacto ainda neste exercício, porém ainda de difícil mensuração”, diz o texto.
Fonte: Estado de Minas
26/07/2016
FMI recomenda que Brasil aumente impostos
FMI recomenda que Brasil aumente impostos
O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI).

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postado 25/07/2016 15:31:04 - 403 acessos
O Brasil deverá aumentar impostos para complementar o ajuste fiscal, recomendou o Fundo Monetário Internacional (FMI). Em documento divulgado nesta quinta-feira (21), o FMI informou que o pequeno espaço para o Banco Central reduzir os juros aumenta a necessidade de o país buscar o equilíbrio nas contas públicas, tanto por meio de corte de gastos quanto por meio de elevações de tributos.
De acordo com o documento, a alta de impostos deverá complementar a proposta de limitar o crescimento dos gastos públicos, enviada ao Congresso Nacional no mês passado. O FMI também recomenda que o país continue com reformas estruturais que permitam ao governo reduzir despesas obrigatórias, como as da Previdência Social.
“No Brasil, o espaço para políticas de estímulo monetário é limitado por pressões inflacionárias subjacentes, e a consolidação fiscal deve continuar para reduzir os grandes déficits [nas contas públicas]. O novo governo deve complementar o limite proposto para os gastos federais correntes com medidas tributárias [termo usado pelo FMI para se referir a altas de tributos] e enfrentar a rigidez de gastos e mandatos insustentáveis, inclusive no sistema de previdência”, destacou o FMI.
Chamado de Nota de Vigilância do FMI para o G-20 (grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta), o documento traz recomendações para a reunião de ministros das Finanças do grupo. O encontro começa no sábado (23) na China e terá o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, como representante brasileiro.
Além do aumento de impostos e da contenção dos gastos públicos, o documento sugere que o Brasil prossiga com reformas estruturais que aumentem a produtividade e a competitividade. Para o FMI, o país também precisa dar continuidade à implementação do programa de concessões de infraestrutura, considerado pelo órgão como essencial para eliminar gargalos logísticos e impulsionar o crescimento do país.
Segundo o documento, as condições no Brasil e na Rússia começam a melhorar, e os dois países podem retomar o crescimento econômico em 2017. De acordo com o FMI, a alta recente no preço das commodities – bens primários com cotações internacionais – alivia as pressões sobre os países emergentes, mas os preços continuam baixos em relação aos anos anteriores, e empresas no Brasil, na Índia e na Turquia estão endividadas em moeda local e estrangeira, o que pode acarretar dificuldades caso as condições da economia internacional se agravem e o fluxo de capitais se reduza.
Ao anunciar, no início do mês, a meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o número leva em conta a obtenção de R$ 55,4 bilhões em receitas extras no próximo ano. Segundo Meirelles, o governo pretende recorrer a todas as fontes de recursos disponíveis, como venda de ações de estatais em bolsas de valoress, venda de ativos do governo, concessões de infraestrutura e outorga de campos de petróleo. A elevação de tributos viria apenas em último caso.
Fonte: Folha PE
25/07/2016
Ministro diz que trabalhador não será surpreendido por reforma
Ministro diz que trabalhador não será surpreendido por reforma
“O trabalhador não será surpreendido, não será prejudicado, não será traído pelo seu ministro”

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postado 22/07/2016 10:16:47 - 541 acessos
SÃO PAULO - Qualquer mudança na legislação trabalhista será feita com a participação das entidades que representam os empregados, afirmou ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Em evento em São Paulo, ele disse ter convidado as centrais sindicais para um almoço em Brasília na
quartafeira da próxima semana para discutir o que chamou de “atualização” das leis do trabalho.
“O trabalhador não será surpreendido, não será prejudicado, não será traído pelo seu ministro”, reiterou em evento nesta manhã no Sindicato dos Padeiros de São Paulo. “O trabalhador será partícipe na elaboração. Não será convidado para apoiar, mas sim para participar na elaboração. Ele será protagonista”, declarou a jornalistas após o encontro.
Nogueira ressaltou que a terceirização, mais um ponto polêmico que deve ser tema da reforma trabalhista, será tratada no âmbito dos serviços especializados. “Dentro de cada cadeia econômica, vamos tratar com os trabalhadores e empregadores quais os serviços dentro da cadeia que poderão ser objeto desse contrato de serviço”.
Questionado sobre a questão das atividadesfim e atividadesmeio – atualmente, apenas as atividades que não são consideradas as principais para as empresas podem ser terceirizadas –, o ministro afirmou que essa nomenclatura é problemática, já que há categorias em que a linha entre o que é meio e o que é fim é mal definida. “Se partirmos para a elaboração de uma lei tendo isso como princípio, não haverá consenso”.
Ele destacou que, como deputado federal, votou contra o Projeto de Lei (PL) 4.330, que tratou do tema, e que o fato de que o PL ainda não tenha sido apreciado no Senado reitera a grande falta de consenso em torno da medida.
Em sua fala, o ministro destacou que sua “tribo” é o trabalhador e disse acreditar que “salário e direito” não podem ser vistos "como despesa e como custo". “Salário é investimento. O mercado é produção, transformação, comércio e consumo. E o trabalhador é consumidor em potencial.”
Fonte: Valor Economico
25/07/2016
ICMS-ST - BEBIDAS ALCOÓLICAS, exceto cerveja e chope
ICMS-ST - BEBIDAS ALCOÓLICAS, exceto cerveja e chope
Desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no Convênio ICMS 92/2015, mas esta lista sofreu alterações significativas com a publicação do Convênio ICMS 53/2016

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postado 22/07/2016 10:17:50 - 780 acessos
De acordo com o CONFAZ, desde 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 não estão sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Esta regra vale para as operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional.

O Convênio ICMS 92/2015 uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, criando o CódigoEspecificador da Substituição Tributária – CEST.

O CEST deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena do arquivo ser rejeitado.

Porém, com o advento da publicação do Convênio ICMS 53/2016 a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST sofreu alterações significativas.

Com esta medida, alguns segmentos foram excluídos e outros sofreram alterações.

Assim, é necessário analisar se as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016 impactaram na identificação do CEST.

Portanto, aquele que já havia inserido no cadastro das mercadorias o CEST, deverá analisar se o conteúdo do Convênio 53/2016 alterou o Código Especificador da Substituição Tributária. Para evitar erros, este procedimento deve ocorrer antes de iniciar a exigência do CEST no documento fiscal.

Porque é necessário revisar o CEST
O CONFAZ alterou o item outros de três segmentos, (autopeças, bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope e também o sistema de venda porta a porta).
Excluiu os segmentos de plásticos, produtos cerâmicos e vidros. As mercadorias destes segmentos passaram a compor um único segmento: Papeis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros, com isto houve alterações do CEST.
Também alterou e incluiu itens nos demais segmentos.

Confira a seguir lista mercadorias e CEST do segmento de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (Anexo III) após alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.

Convênio ICMS 92/2015, com alterações do Convênio ICMS 53/2016
ANEXO III
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
1.0
02.001.00
2205
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares
2.0
02.002.00
2208.90.00
Batida e similares
3.0
02.003.00
2208.90.00
Bebida ice
4.0
02.004.00
2207.20
2208.40.00
Cachaça e aguardentes
5.0
02.005.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares
6.0
02.006.00
2208.20.00
Conhaque, brandy e similares
7.0
02.007.00
2206.00.90
2208.90.00
Cooler
8.0
02.008.00
2208.50.00
Gim (gin) e genebra
9.0
02.009.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares
10.0
02.010.00
2208.70.00
Licores e similares
11.0
02.011.00
2208.20.00
Pisco
12.0
02.012.00
2208.40.00
Rum
13.0
02.013.00
2206.00.90
Saque
14.0
02.014.00
2208.90.00
Steinhaeger
15.0
02.015.00
2208.90.00
Tequila
16.0
02.016.00
2208.30
Uísque
17.0
02.017.00
2205
Vermute e similares
18.0
02.018.00
2208.60.00
Vodka
19.0
02.019.00
2208.90.00
Derivados de vodka
20.0
02.020.00
2208.90.00
Arak
21.0
02.021.00
2208.20.00
Aguardente vínica / grappa
22.0
02.022.00
2206.00.10
Sidra e similares
23.0
02.023.00
2205
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis
24.0
02.024.00
2204
Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
999.0
02.999.00
2205
2206
2207
2208
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores
Neste segmento, o Confaz autorizou os Estados e o Distrito Federal cobrar ICMS através da Substituição Tributária das mercadorias acima listadas.

Para evitar erros, observe as mercadorias enquadradas no item “Outras” (999.0) bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores, classificadas sob o NCM 2205 2206, 2207, 2208 e CEST 02.999.00.

Vale lembrar que a lista de mercadorias do Convênio ICMS 92/2015 (alterado pelo Convênio ICMS 142/2015 e Convênio ICMS 53/2016) é autorizativa, os Estados e o Distrito Federal somente poderão cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária após sua normatização. Estra regra vale também para as operações interestaduais, que dependem de acordo firmado entre os Estados e Distrito Federal através de Protocolo ICMS, por exemplo.
Por Josefin do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
25/07/2016
MEI poderá contratar dois empregados
MEI poderá contratar dois empregados
Michel Temer avalia proposta encaminhada por representantes das micro e pequenas empresas

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postado 22/07/2016 10:17:59 - 1.922 acessos
Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios.
Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e pequenas empresas industriais.
Após a audiência no Palácio do Planalto, o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri, disse que essa "medida jurídica simples" pode ser adotada para aumentar a geração de emprego no País.
"É uma solução fácil que pode aumentar o emprego de imediato", comentou Couri, citando que a proposta foi encaminhada por representantes dos Estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso.
Já no Brasil cerca de 6 milhões de MEIs, cuja renda anual não pode superar a marca de R$ 60 mil. Eles têm direitos empresariais e previdenciários assegurados mediante o pagamentos de taxas em torno de R$ 60,00 por mês.
22/07/2016
Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC
Grupo Confederativo do eSocial discute novos prazos em reunião no CFC
Entrada em vigor do módulo será adiada

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postado 21/07/2016 09:52:41 - 1.568 acessos

O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu, nesta terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo. A data prevista é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, o grupo também acertou que concentrará esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.
O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que concentrará todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias num único espaço.
O GTC tem por objetivo equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e das empresas antes que o módulo entre em vigor. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.
Em agosto do ano passado, o GTC foi dividido em subgrupos com o intuito de acelerar as discussões para a implantação do módulo dentro do prazo previsto, mas, por diversas razões, ainda não há leiaute definitivo para o projeto. “Estamos vendo os esforços dos atores envolvidos, tanto na realização dos testes quanto nas discussões de alinhamento, com o objetivo de alcançar as melhorias esperadas para as versões que foram apresentadas até agora. Há necessidade de ajustes e definição do leiaute para novos testes e o Grupo está empenhado em produzir uma versão final”, afirma a representante do CFC no GTC, Sandra Batista.
No encontro desta semana, o coordenador do grupo, José Maia, informou que as mudanças pelas quais passou o governo não alteraram o compromisso com o projeto. “Apesar das mudanças, as equipes que tratam do eSocial foram mantidas e o Governo está comprometido com o módulo”. Ele informou que será publicada uma resolução revogando o prazo atual. “Já havíamos pactuado com esse Grupo que apenas revogaríamos o prazo quando tivéssemos uma proposta de cronograma para apresentar. Não foi possível construir esse cronograma, mas estamos trabalhando nisso. A revogação não é, de forma alguma, um sinal de que o projeto não esteja sendo priorizado pelo Governo”, ressaltou Maia.
Os participantes reforçaram a necessidade de haver um leiaute definitivo para uma repactuação de prazo. Por isso, haverá uma oficina nos dias 9, 10 e 11 de agosto, em São Paulo, para acertar os conceitos que ainda precisam ser fechados para elaboração da versão final do projeto. Na reunião serão feitos os últimos ajustes no leiaute
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
22/07/2016
Programa de proteção foi usado apenas em um terço dos acordos de redução de jornada
Programa de proteção foi usado apenas em um terço dos acordos de redução de jornada
Os dados foram compilados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos documentos homologados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social e serão divulgados hoje no boletim "Salariômetro".

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postado 21/07/2016 09:53:33 - 353 acessos
Entre agosto de ano passado e junho deste ano foram assinados no país 371 acordos de redução de jornada com corte de salários. Do total, apenas um terço foi celebrado no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A maioria das empresas e sindicatos tem recorrido à Lei 4.923, de 1965, que tem características bastante semelhantes às da iniciativa lançada no ano passado pelo governo federal nesses casos, entretanto, não há aporte do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir parte do que é descontado da remuneração dos trabalhadores.
Os dados foram compilados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) com base nos documentos homologados no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social e serão divulgados hoje no boletim "Salariômetro".
De forma geral, a proporção de corte dos salários que vem sendo observada nos acordos neste ano é de 20%, contra 17,2% na mediana de 2015. A indústria metalúrgica continua liderando entre os setores, com 122 termos, de um total de 186 firmados em 2016. No ano passado, com 190 acordos, ela respondeu por 65,9% do total. Há 13 casos registrados na construção civil e outros 19 na indústria química e farmacêutica.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem que deseja transformar o PPE em um programa permanente e que incluirá a sugestão na proposta de reforma trabalhista que será enviada ao Congresso até o fim deste ano. Criado para tentar desacelerar o ritmo de demissões no país, o programa prevê acordos com duração de até 24 meses, com corte de até 30% na jornada e subsídio de até 50% do corte salarial pelo governo. Pelas regras atuais, as empresas poderiam aderir até o fim de 2016 e estender a redução até 2017.
Para o coordenador do boletim, Helio Zylberstajn, a perenização do programa pode ser positiva, mas desde que ele sofra algumas modificações que o tornem menos "restritivo". A exigência de garantia do emprego dos trabalhadores afetados, exemplifica o economista, por um período equivalente ao da vigência do programa, mais um terço, é um dos pontos que hoje contribui para afastar as empresas.
Outras companhias, acrescenta Zylberstajn, não conseguem cumprir as exigências legais, que preveem a participação apenas dos empregadores que comprovarem a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS. "Nos outros acordos também há alguma garantia, mas elas são menores", ressalta. No balanço referente a 2015, divulgado no início do ano, as montadoras Volkswagen, MercedesBenz e Ford eram destino de R$ 91,8 milhões dos R$ 119,1 milhões em recursos previstos do FAT para complementar os salários dos funcionários, ou seja, 77% do total.
O "Salariômetro" mostra ainda que a proporção de reajustes salariais inferiores à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) segue caindo. Ela chegou a 32,8% em junho, contra 68,8% em janeiro, quando o INPC atingiu o pico de 11,3%. Pelo quarto mês consecutivo, a mediana das correções empatou com o índice acumulado em 12 meses, 9,8% no mês passado. A massa de rendimentos estimada com base nos depósitos do FGTS continuou em contração, recuando em abril 0,6% em termos reais sobre março.
Fonte: Valor Economico
22/07/2016
MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei
MP que reduz para 6% IR em remessas ao exterior é convertida em lei
A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo

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postado 21/07/2016 09:56:23 - 935 acessos

BRASÍLIA: O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz a publicação da Lei 13.315, que reduz de 25% para 6% o imposto de renda sobre remessas ao exterior para gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 713, publicada em março pela então presidente Dilma Rousseff para atender a um pleito do setor de turismo.
“Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo”, diz o texto da lei.
Ao sancionála, o presidente interino Michel Temer vetou dois trechos da MP aprovada pelo Congresso. Um deles aplicava a redução do IR também para os rendimentos de aposentadorias e pensões obtidas por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. O governo justificou que o dispositivo acarretaria renúncia de receita tributária e poderia gerar litígios no Judiciário, devido ao tratamento distinto aplicado a essas rendas quando recebidas no Brasil.
Fonte: Valor Economico
21/07/2016
Projeto de Lei obriga as empresas a devolverem 10% dos Incentivos Fiscais
Projeto de Lei obriga as empresas a devolverem 10% dos Incentivos Fiscais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ Projeto de Lei que obriga as empresas a devolverem 10% dos incentivos fiscais recebidos.

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postado 20/07/2016 17:33:14 - 193 acessos
O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o projeto de lei nº 2008/16, que obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais a devolverem 10% dos incentivos recebidos.
Tal projeto de lei atinge todos os incentivos fiscais atualmente em vigor, à medida que forem liberados mensalmente, ou que ainda serão concedidos.
O referido projeto de lei será votado amanhã, dia 21 de julho, na ALERJ, e é o primeiro item da pauta.
Empresários e profissionais de Contabilidade, fiquem atentos!
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
21/07/2016
Reforma trabalhista chega ao Congresso até o fim do ano, diz ministro.
Reforma trabalhista chega ao Congresso até o fim do ano, diz ministro.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista e outra de terceirização.

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postado 20/07/2016 17:34:07 - 231 acessos
Em café da manhã com jornalistas, Nogueira ressaltou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa de atualização para uniformizar interpretações sobre normas de trabalho e, consequentemente, reduzir os questionamentos judiciais. “A CLT se transformou numa espécie de colcha de retalhos”, disse, acrescentando que isso abre espaço para uma série de interpretações sobre o mesmo assunto. “A atualização da CLT é uma necessidade”, complementou.
Nogueira destacou, no entanto, que a atualização das regras trabalhistas deve preservar o direito dos trabalhadores. “Direito não se revoga, se aprimora”, disse. O ministro destacou ainda que não vai entrar na reforma trabalhista a possibilidade de parcelamento de férias ou de 13º salário. “A CLT será atualizada com o objetivo de simplificar para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, empregador e juiz. Isso traz fidelização de contratos. Direitos não serão revogados”, reforçou.
Ele observou, no entanto, que vai buscar privilegiar as negociações coletivas. Na avaliação do ministro, o trabalhador poderá dizer até onde vai a negociação com o empregador. “Pretendemos privilegiar a convenção trabalhista.”
O ministro afirmou que tudo será discutido com os trabalhadores. “O trabalhador não será surpreendido, não vai ter prejuízo”, disse, repetindo que o foco da reforma trabalhista será uma simplificação das regras atuais.
No caso da terceirização, o projeto deve ter uma definição clara do que são serviços terceirizados. “Estamos trabalhando em formalizar proposta para regulamentar serviços terceirizados. Pontos de propostas que estão na Câmara serão trazidos e poderão ser aproveitados”, contou o ministro. Atualmente, já tramita no Congresso uma proposta sobre a questão.
Caged
Apesar de não ter números parciais, Nogueira manifestou ter uma “expectativa positiva” com relação aos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de junho.
Ele lembrou que, em abril e maio deste ano, quando comparado com os mesmos meses de 2015, houve uma melhora, no sentido de redução das demissões. Mas o ministro não informou se haverá em junho criação líquida de postos de trabalho.
“Chegamos ao fundo do poço, no marco zero. Estamos na primeira marcha. Vamos iniciar a retomada da empregabilidade”, afirmou.
O ministro disse que pretende tornar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) uma política permanente. Para isso, seria necessário o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional. Isso porque, pela legislação atual, a adesão de empresas ao programa termina no fim deste ano e o PPE será extinto em dezembro de 2017.
A avaliação é que o programa é uma ferramenta de socorro para garantir o emprego em situação de crises econômicas ou dificuldades financeiras da própria companhia. O PPE é financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Apesar de o FAT ser deficitário, o governo entende que, do ponto de vista econômico, o PPE é uma política interessante, pois ao manter o trabalhador empregado faz com que ele continue consumindo e pagando tributos, ajudando na retomada da economia brasileira.
Nogueira ainda destacou que não há previsão de novas mudanças nas regras do seguro-desemprego e do abono salarial, para reduzir despesas no atual cenário de restrição fiscal. Segundo ele, as alterações já foram feitas pelo governo anterior e o que está faltando agora é implementar um sistema de fiscalização para inibir fraudes. ou seja, passar um pente-fino nos benefícios.
Fonte: Valor Econômico
21/07/2016
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação.
Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação.
Dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende de motivação.

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postado 20/07/2016 17:34:42 - 321 acessos
Com esse entendimento, a ação rescisória proposta por um ex-empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para desconstituir acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RJ) foi julgada improcedente pela Seção de Dissídios Individuais 1 da corte. A decisão foi unânime.
O autor da ação alegou que trabalhou como concursado da Comlurb de março de 1996 a maio de 2009, quando foi desligado dos quadros da empresa de limpeza sem motivos.
Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, “pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.
O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, “não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.
Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa – ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.
( 0011345-23.2014.5.01.0000 AR )
Fonte: Revista Consultor Jurídico
20/07/2016
A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
A arrecadação também é vítima da complexidade tributária
Em 2015, um total de R$ 2,21 trilhões em impostos deixaram de entrar nos caixas dos governos por causa de dívidas fiscais dos contribuintes

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postado 12/07/2016 07:45:50 - 278 acessos

A elevada carga tributária e a complexidade dos impostos não prejudicam apenas o contribuinte. Causam danos também aos cofres dos governos, como aponta um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
O levantamento mostra que no ano passado o estoque das dívidas fiscais – aquelas envolvendo tributos - tanto de contribuintes pessoas físicas quanto de empresas, chegou a R$ 2,21 trilhões. Esse montante superou, pela primeira vez, a arrecadação do país, que em 2015 atingiu R$ 2,01 trilhões.
Ou seja, se a inadimplência do contribuinte não existisse, a arrecadação tributária dobraria, o que resolveria boa parte do déficit dos governos. Mas a enorme inadimplência dos contribuintes é real, e em grande monta causada pela elevada carga e complexidade do sistema tributário. Uma espécie de feitiço que se volta contra o feiticeiro.
“A empresa evita ficar devendo para funcionários ou fornecedores, porque se fizer isso ela fecha. O normal é ficar devendo ao fisco, porque sempre vai ter opção de renegociar essas pendências”, diz João Eloi Olenike, presidente do IBPT.
O estoque das dívidas fiscais, que bateu os R$ 2,21 trilhões em 2015, era de R$ 175,7 bilhões em 1979, já corrigindo o valor pela inflação atual. Embora esse crescimento exponencial envolva aumento de custos dos mais variados e conjunturas econômicas distintas, segundo Olenike, as questões tributárias foram as que mais pesaram nessa elevação.
Nesse intervalo de 36 anos, a carga tributária do país cresceu mais de 70%. Em 1979 ela representava 20% do Produto Interno Bruto (PIB), e passou para 34,2% em 2015.
De acordo com o presidente do IBPT, o contribuinte precisa lidar com 63 tributos em seu cotidiano. Alguns deles, como o Pis e a Cofins, possuem 75 leis, além de centenas de decretos e portarias que dão as diretrizes sobre como serão cobrados e a destinação dada aos valores arrecadados com eles.
O mesmo é visto para o ICMS, que possui praticamente 27 regimes de apuração distintos, um para cada Estado. Para piorar, o nosso sistema tributário permite que um imposto incida sobre outro, como o próprio ICMS, que entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, por exemplo.
“Esse tipo de complexidade estimula a sonegação, outro fator que pesa negativamente na arrecadação”, diz Olenike.
Por Renato Carbonari Ibelli
Fonte: Diário do Comércio - SP
20/07/2016
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Empresa argumenta em ação judicial violação ao princípio da não cumulatividade

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postado 12/07/2016 07:49:23 - 5.385 acessos

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.
O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.
No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.
A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".
A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".
Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.
O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.
Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.
Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.
Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.
O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".
Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.
Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.
Por Adriana Aguiar
Fonte: Valor Econômico
20/07/2016
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
Operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de SP presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, não está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015

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postado 12/07/2016 07:54:01 - 559 acessos
Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao Diferencial de Alíquotas.

A aplicação das regras de cálculo do novo DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015ainda gera muita dúvida, principalmente no que tange a definição de operação presencial (operação interna).

Confira material apresentado pela SEFAZ-SP







A SEFAZ-SP por meio de Resposta à Consulta Tributária 10291/2016, esclareceu que são consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Para o fisco paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são:
(...)
§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)”.

Exemplo: Fornecedor de São Paulo – Venda de um veículo para pessoa física não contribuinte do ICMS com entrega do bem na própria loja para o adquirente.




Quando se tratar de operação interna (entrega no Estado do fornecedor da mercadoria) não haverá cálculo do diferencial de alíquotas, conforme ilustrado.



Nesta operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, de acordo com a legislação paulista não há que se falar em diferencial de alíquotas.

Assim, para a operação será utilizado o CFOP do Grupo 5 da Tabela I do Anexo V do RICMS/2000.

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, recomenda que seja feita indicação nas “Informações Complementares” do artigo 52, § 3º, do RICMS/2000, que fundamenta a utilização da alíquota interna do ICMS.

Vale ressaltar, que as regras do DIFAL da EC 87/2015 está valendo apenas para as operações realizadas por empresas não optantes pelo Simples Nacional. O Supremo Tribunal Federal - STF por meio de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, suspendeu desde 18 de fevereiro de 2016 a cobrança do DIFAL das empresas optantes pelo Simples Nacional (LC Nº 123/2006).

Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 10291/2016.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10291/2016, de 03 de Maio de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/05/2016.

Ementa

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas.

I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
19/07/2016
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.

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postado 18/07/2016 17:19:03 - 221 acessos
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.
Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições:
“I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda;
II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização ,juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.”
Vale ressaltar, porém, que essa disposição não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Fonte: Jornal Contabil
19/07/2016
CONFAZ inclui malas de viagem na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
CONFAZ inclui malas de viagem na lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
Com esta medida os Estados e o Distrito Federal, poderão incluir as malas de viagem no regime de Substituição Tributária de ICMS a partir de 1º de outubro de 2016

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postado 18/07/2016 17:19:26 - 336 acessos
autorização para cobrar ICMS-ST nas operações com malas de viagem veio com a publicação do Convênio ICMS 53/2016(DOU de 14/07), que alterou significativamente o Convênio ICMS 92/2015.

Com esta medida os Estados e o Distrito Federal, poderão incluir as malas de viagem no regime de Substituição Tributária de ICMS a partir de 1º de outubro de 2016.

Em 2015, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.519/2015 incluindo malas de viagem na Substituição Tributária. Porém, o governo paulista não conseguiu cobrar o ICMS através deste regime, porque o CONFAZ quando editou o Convênio ICMS 92/2015 não contemplou o artigo na lista.

O Convênio ICMS 92/2015 criou o Código Especificado da Substituição Tributária – CEST, uniformizou e padronizou a lista de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em todo território nacional.

Com a uniformização, os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária se a mercadoria constar da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015.

Assim, com a publicação do Convênio ICMS 53/2016, os Estados e Distrito Federal poderão incluir no regime de Substituição Tributária baús, malas e maletas para viagem, conforme Cláusula segunda.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:
V – o item 5.1 ao Anexo XX:
ANEXO XX
PRODUTOS DE PAPELARIA

ITEM
CEST
NCM
Descrição
5.1
19.005.01
4202.1
4202.9
Baús, malas e maletas para viagem

Para evitar o elemento surpresa, os responsáveis pelas empresas deverão analisar cuidadosamente as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016.
Fonte: Siga o Fisco
19/07/2016
Workshop tributário mostra como aquecer o fluxo de caixa das empresas de Campinas
Workshop tributário mostra como aquecer o fluxo de caixa das empresas de Campinas
Em parceria com a Sescon, Campinas receberá o Grupo Studio para evento voltado aos empreendedores com perfil comercial que desejam abrir um negócio rentável em meio à crise.

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postado 18/07/2016 18:28:46 - 902 acessos

O workshop do Grupo Studio acontecerá no dia 21 de julho, das 09h00 às 11h00 na cidade de Campinas. Ministrado por Yuri Ghabril, Diretor Comercial da rede, o evento tratará sobre o impacto do atual cenário tributário dentro das empresas brasileiras e mostrará como a utilização de créditos tributários pode aquecer o fluxo de caixa delas.
Segundo dados do Grupo Studio, devido ao desconhecimento das oportunidades tributárias, no período de cinco anos, 99% das médias e grandes empresas pagam, em média, R$ 650 mil a mais do que devem á titulo de tributação. Já as micro e pequenas, pagam, em média, 25% a mais em comparação com o seu último mês de faturamento.
Para demonstrar a importância e a força dos serviços tributários, serão levantados pontos de crédito de PIS e COFINS na Indústria e no Comércio – maiores geradores de erros de apuração e/ou classificação contábil – bem como serão levantadas as exceções tributárias presentes no Simples Nacional.
Evento gratuito. Inscreva-se: http://grupostudio.com.br/workshop/cidades/
Local: Rua Walter Schimidt, 175 - Pq Rural fazenda - Sta Candida Campinas-SP
Informações: palestras@grupostudio.com.br - 0800 777 3039 - Fernanda Gonzaga

Grupo Studio
O Grupo Studio exibe mais de 18 anos de expertise na área tributária. Os serviços prestados pelos modelos de negócios da rede são a porta para o sucesso das empresas e a chave do sucesso para os franqueados, que ficam responsáveis apenas pelo comercial, enquanto a franqueadora realiza todo o trabalho técnico.
Studio Fiscal: pioneira e maior rede de franquias no ramo de consultoria tributária empresarial em esfera administrativa. http://franquiastudiofiscal.com.br/
Studio E-Fiscal: primeira e única rede de franquia voltada para a realização de consultoria tributária para empresas do Simples Nacional. http://studioefiscal.com.br/franquias/
Yuri Edmond H. Ghabril
Yuri Edmond Haupt Ghabril conta com mais de 10 anos de experiência no mercado financeiro, comercial e tributário. É administrador de empresas pela Metodista de Piracicaba e tem MBA em gestão financeira, auditoria e controladoria pela FGV. É Consultor Tributário, palestrante e Diretor Comercial do Grupo Studio.
Aline Fontão – Assessora de Imprensa Grupo Studio – imprensa@grupostudio.com.br
Fonte: Grupo Studio
18/07/2016
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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postado 15/07/2016 10:41:44 - 675 acessos
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Os seguintes incisos da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a redação a seguir:
I – o inciso III:
“III – campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;”;
II – o inciso XX:
“XX – campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39.”;
III – o inciso XXI:
“XXI – campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Fonte: Diário Oficial da União


18/07/2016
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
ICMS: Alterada as regras de preenchimento da GIA-ST
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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postado 15/07/2016 10:41:44 - 675 acessos
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
AJUSTE
Cláusula primeira Os seguintes incisos da cláusula décima do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a redação a seguir:
I – o inciso III:
“III – campo 3 – Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;”;
II – o inciso XX:
“XX – campo 20 – Crédito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39.”;
III – o inciso XXI:
“XXI – campo 21 – Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Fonte: Diário Oficial da União


18/07/2016
O que esperar do novo PIS/Cofins?
O que esperar do novo PIS/Cofins?
No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Progr

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postado 15/07/2016 10:42:52 - 4.851 acessos
No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep. A ideia é que as mudanças comecem por essas contribuições e depois se estendam para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Seguramente, esse é um tema que afeta diretamente o dia a dia das empresas de todos os portes e segmentos e ainda pode causar diminuição do Produto Interno Bruto – PIB, retração econômica e, por conseguinte, aumento do desemprego. Em entrevista à Revista Dedução, o professor Marcelo Domingues de Andrade, advogado da Guerreiro e Andrade Advogados comenta os principais impactos que essa proposta trará caso seja aprovada.
O que o senhor espera da reforma do PIS/Cofins?
Primeiramente, é válido lembrar que estes dois tributos recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do Simples Nacional em que as empresas, numa única guia de arrecadação – DAS, recolhem diferentes tributos que posteriormente são redirecionados para os órgãos públicos específicos. Para o PIS devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Já a Cofins financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social. Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá “como período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes.”
Qual é a principal mudança com o novo PIS/Cofins?
Não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspetos a serem mudados e alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzindo ou eliminando incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Essa nova proposta pode ser vista como benéfica?
Sim, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação etc. Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros as alíquotas serão intermediárias. Já os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
O modelo atual de cobrança é complexo?
Pelo modelo atual, a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do Simples Nacional. Então, funciona no seguinte formato: para as empresas que operam pelo lucro real – indústrias, por exemplo – são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da Cofins totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então com reduções em custos, despesas e encargos. Por sua vez, as empresas que operam no lucro presumido – de serviços – pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da Cofins, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo. As empresas que estão cadastradas no Simples Nacional arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Como será o tratamento para o novo sistema do PIS?
Para o novo sistema do PIS o recolhimento será pelo regime não-cumulativo o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo de produtos intangíveis. Ademais, alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, material de escritório adquirido por empresas de serviços. Além disso, a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
E as empresas do Simples Nacional?
Essas empresas poderão gerar crédito para seus clientes independente do regime tributário em que estiver sendo regida. É importante salientar que existem ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial etc., e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos, do contrário se tornarão inadimplentes junto ao fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/Cofins.
Tal proposta pode elevar a burocracia?
A tendência do governo é justamente a redução da burocracia pelo fato de haver o pagamento numa única guia, com sistema integrado de cálculos independente dos os setores.
A reforma proposta pela Receita Federal coloca tanto PIS (que será atualizada primeiro) quanto o Cofins em um regime tributário não-cumulativo. Isso quer dizer que a tributação ocorrerá somente sobre o valor agregado. Segundo o órgão, tal medida simplificará o processo de pagamento e dará maior “justiça” na tributação. Haverá aumento na arrecadação do governo?
Sim, haverá aumento de arrecadação, porém haverá aumento de crédito nas operações o que permite uma maior margem de desconto no momento da negociação comercial podendo haver um equacionamento. Isso quando se tratar de empresa no lucro real. Mas as empresas de serviços do lucro presumido sofrerão um aumento da carga tributária o que poderá desencadear no aumento do serviço a ser prestado. De qualquer sorte, ainda não é possível prever a exatidão deste aumento enquanto não forem divulgadas as alíquotas.
Qual será o impacto dessa mudança para as empresas, de forma geral?
O impacto maior poderá ocorrer nas empresas de serviços que normalmente trabalham no regime tributário do lucro presumido com alíquota de 3,65% sobre o faturamento. Mas vigorando a unificação do PIS e da Cofins, estas empresas poderão sofrer muito com o aumento da carga tributária, isso porque a alíquota passará para o sistema do lucro real e então não-cumulatividade com alíquotas de 9,25%. O problema é que as empresas de serviços não terão direito ao desconto de muitos créditos haja vista que o capital humano é seu maior aliado e sobre os salários não há desconto a ser considerado. Com isso, haverá um aumento da carga tributária para empresas do setor de serviço, sem direito a grandes descontos em créditos de custos, despesas e encargos. E pelo efeito cascata, estas empresas irão aumentar o valor de seus serviços podendo então gerar uma inflação no mercado. A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.
As empresas contábeis irão trabalhar a mais?
A análise de crédito a ser feita pelos escritórios de contabilidade, tanto por parte da empresa que gerou o crédito quanto pela empresa que irá se beneficiar deste crédito, deve mais apurada, consequentemente um trabalho a mais a ser desenvolvido, porém com as possibilidades de recursos existentes nos sistemas de computação, basta acrescentar o comando nos softwares e a leitura de créditos. Dessa forma, a compensação será automática.
Para garantir a “neutralidade da carga fiscal”, o novo PIS vai ter três alíquotas: modal, intermediária e reduzida. Qual sua opinião sobre isso?
Importante para que não haja um grande descompasso no momento em que as empresas que atuavam na cumulatividade passem a at uar no valor agregado. Então, pelo entendimento da Receita Federal, haverá uma “calibragem da alíquota” evitando perdas ou ganhos de arrecadação. Mas, minha opinião é de que o percentual destas alíquotas poderão prejudicar muitas empresas de diversos setores, exceto aquelas com redução ou mesmo intermediária. De qualquer forma, resta, mais uma vez, aguardar os parâmetros a serem estabelecidos pelo governo federal e então tecer novos comentários.
Fonte: Revista Dedução
18/07/2016
Governo não pretende corrigir tabela do IR
Governo não pretende corrigir tabela do IR
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

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postado 15/07/2016 10:44:08 - 1.303 acessos
O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as receitas de concessão, aberturas de capital e privatizações não forem suficientes para atingir a meta fiscal de 2017. Estão sobre a mesa a reversão de desonerações concedidas nos últimos anos pelo governo Dilma Rousseff. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, também não há interesse, no momento, em apoiar a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas para 2017, encaminhada por Dilma ao Congresso pouco antes de ser afastada.
A correção da tabela do IR feita por Dilma, com um custo de R$ 5,2 bilhões no ano, corre o risco de ficar de lado. Para compensar a medida, foi enviado ao Congresso um projeto de lei que aumentava outros tributos. Entre as ações estava a instituição de um IR de até 25% sobre doações e heranças e a elevação da tributação de rendimentos obtidos com cessão de direitos de imagem. Para interlocutores do Planalto, em um momento de ajuste fiscal e rombo nas contas públicas, no entanto, não se deve abrir mão de receitas.
Além disso, técnicos do governo defendem a revisão da desoneração da cesta básica. Criada em 1938 com apenas 11 produtos essenciais, como arroz, feijão, açúcar e banha de porco, ela hoje tem mais de 70 produtos, muitos deles consumidos só pela faixa mais rica da população. Alguns exemplos são carnes como picanha, peixes como bacalhau e salmão, além de foie gras, tâmaras e azeite extravirgem. Estes itens entram no mesmo bloco de outros produtos isentos.
Pelas contas do Fisco, o governo abriu mão de R$ 70 bilhões na última década por zerar alíquotas de produtos da cesta básica, sendo que apenas 25% (R$ 17,5 bilhões) desse total foram destinados aos mais pobres. Os outros 75% (R$ 52,5 bilhões) foram para as classes média e alta.
APOSTA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA
Um integrante da equipe econômica afirmou ao GLOBO que a revisão de incentivos deve vir antes do aumento de impostos. Ele explicou que a ideia de elevar alíquotas de tributos como a Cide ou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está em estudo, mas isso teria impactos negativos sobre a economia. No primeiro caso, há pressão sobre a inflação. E, no do IOF, pode haver um desequilíbrio em intermediações financeiras. Além disso, altas de PIS/Cofins ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens específicos podem enfrentar resistências no Congresso e por parte de setores econômicos afetados.
— Primeiro, precisamos reexaminar o que não traz retorno. Só depois deve vir um aumento de impostos — indicou a fonte.
Outra ideia é rever novamente a desoneração da folha de pagamento das empresas. No ano passado, o governo chegou a encaminhar ao Congresso uma proposta de revisão da desoneração para recuperar R$ 12,8 bilhões dos R$ 25 bilhões de renúncia com esse incentivo. A medida, no entanto, foi alterada no Congresso, e o impacto foi reduzido para R$ 10 bilhões. Segundo os integrantes da área econômica, ainda existe a ideia de voltar à proposta original, mas isso depende de uma decisão da área política do governo.
Mesmo com um arsenal tributário guardado, a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ainda prefere trabalhar com o impacto da recuperação da economia sobre a arrecadação e com concessões, privatizações e medidas como a securitização da dívida ativa, a fim de garantir receitas para a meta fiscal. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, a equipe fixou a meta do governo central em um déficit primário de R$ 139 bilhões. Esse resultado, dizem os técnicos, será atingido com a fixação de um teto para os gastos públicos e com uma alta na arrecadação de R$ 55,4 bilhões.
Para Meirelles, metade desse montante virá a partir da recuperação da economia, que, segundo as estimativas da equipe econômica, vai crescer 1,2% no ano que vem. No entanto, o impacto pode ser ainda maior. Alguns economistas já projetam uma expansão do PIB de 2%. Só isso significaria um reforço adicional de R$ 15 bilhões na receita líquida. O restante das receitas esperadas poderia vir da securitização da dívida ativa, de concessões de aeroportos, leilão do pré-sal, legalização de jogos na internet, operações de abertura de capital, privatizações e renovações de concessões de geração hidrelétrica.
RELATOR AMPLIA EMENDAS REGIONAIS
Enquanto isso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o texto-base apresentado pelo relator da LDO de 2017, Wellington Fagundes (PR-MT). Ele foi favorável à proposta enviada pelo governo federal. A votação das emendas e de 243 destaques, porém, ficou para 2 de agosto. Só então o texto poderá ser enviado ao plenário.
Apesar de ter acatado os números apresentados pelo governo, Fagundes incluiu no relatório uma série de mudanças. Ele ampliou, por exemplo, as emendas impositivas das bancadas regionais, que passaram de uma para duas por bancada. E pretende elevar o valor global destinado aos pedidos estaduais de 0,6% da receita corrente líquida (RCL) para 0,8%.
O relator também alterou o projeto e propôs que aumentos de tributos que dependem da aprovação do Congresso só possam entrar como receitas no Orçamento de 2017 se receberem o sinal verde do Legislativo. A restrição muda o texto original, segundo o qual poderiam ser considerados na LDO e no Orçamento os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária que fossem “objeto de proposta de emenda constitucional (PEC), projeto de lei ou medida provisória (MP) em tramitação no Congresso.”
Fonte: portal contabil sc
15/07/2016
Número de empregadas com FGTS cresce 722,32% em um ano.
Número de empregadas com FGTS cresce 722,32% em um ano.
Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes.

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postado 14/07/2016 12:41:34 - 637 acessos

Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes. Passou de 190 mil em junho de 2015 para 1,37 milhão em maio deste ano, um crescimento de 722,32%. Tudo porque a nova lei tornou obrigatória a contribuição.
"Antes da PEC, os empregadores, mesmo que assinassem a carteira das empregadas, não eram obrigados a recolher para o fundo de garantia. Com a lei, eles são obrigados a recolher 8% para o FGTS mais 3,2% equivalente à multa por rescisão. Isso dá uma segurança maior para essas trabalhadoras", explica o coordenador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarrago Moura Neto.
A PEC das Domésticas trouxe ainda outras mudanças importantes, como intervalo de almoço, pagamento adicional noturno, redução da carga horária aos sábados e recolhimento de INSS. Os empregados passaram a ter também jornada máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno e seguro desemprego.
A presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza Oliveira, entende que ainda há direitos para serem conquistados, mas ela reconhece a importância da regulamentação da nova lei para a categoria. "A PEC representou muitos anos de lutas. Desde 2004, nós vínhamos conversando com o governo e propondo mudanças", conta.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 6,4 milhões de pessoas trabalhando como domésticas. Desse total, 5,9 milhões, o que corresponde a 92%, são mulheres. Cerca de 70% não tem carteira assinada.
Fonte: Assessoria Imprensa MTE
15/07/2016
União estuda ajustes pontuais em até 15 tributos
União estuda ajustes pontuais em até 15 tributos
O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano.

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postado 14/07/2016 12:44:49 - 425 acessos
O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano, caso o cenário aponte necessidade de completar o esforço de uma arrecadação adicional de R$ 55 bilhões e o cumprimento da meta fiscal de déficit primário para o governo central de R$ 139 bilhões.
Ajustes pontuais: A ideia é que um conjunto de ajustes pontuais teria menos impacto na inflação e na competitividade da economia do que altas mais fortes e concentradas em poucos tributos, como uma forte subida da Cide ou a recriação da CPMF.
Pente-fino- Todo esse pente­fino tem que estar pronto até o fim do próximo mês, quando o governo enviará a proposta de lei orçamentária para 2017. Na semana passada, a equipe econômica anunciou a nova meta fiscal para 2017. O cenário contempla receitas extraordinárias de R$ 55 bilhões.
Detalhamento - Não houve um detalhamento sobre como o governo pretende atingir essa arrecadação, o que será conhecido com a apresentação da proposta orçamentária.
Concessão e privatização- O governo deixou claro que pretende obter grande parte dessa receita adicional com realização de concessão e privatização de empresas como da loteria instantânea da Caixa Econômica Federal, ou com abertura de capital do IRB e da Caixa Seguridade. Mas se houver de frustração de receita, será compensada com o aumento de impostos, admite o governo. A visão do governo é que a prioridade é fazer o ajuste no lado da despesa e só subir impostos como último recurso.
Esforço arrecadatório- "O objetivo é que a maior parte do esforço arrecadatório adicional venha de concessões e privatizações", disse uma fonte do governo ao Valor. Essa mesma fonte reforçou que a decisão de eventualmente subir imposto para garantir a receita extraordinária de R$ 55 bilhões será tomada em agosto. "Serão basicamente marginais e pequenos [aumento de alíquotas] em vários impostos diferentes e alguns são para corrigir distorções tributárias", disse.
Objetivo - O objetivo é evitar perda de receita em relação ao PIB no próximo ano, risco que está colocado nos modelos matemáticos da equipe econômica. No conjunto de tributos rastreados, a própria Cide entra, assim como PIS/Cofins e IOF. A diferença é que, a prevalecer essa tese de aumentos em um arco maior de tributos, a elevação das alíquotas seria bem menor. Pelo menos, por enquanto, não está nas discussões uma elevação do IPI.
Revisões periódicas- Também há tributos que têm revisões periódicas, mas que poderão ajudar nessa busca por arrecadação adicional. No caso do IOF, Cide e IPI, ajustes nas alíquotas são feitos por decreto.
Medida provisória- Outros, como o PIS/Cofins, necessitariam de edição de medida provisória ou envio de projeto de lei para aprovação a matéria. Mas todos precisam cumprir noventena para que possam ser cobrados, o que reforça a necessidade de definição até agosto para viabilizar o impacto na receita em 2017. Pelo menos até o momento, o governo não pretende projetar receita com reoneração da folha de pagamentos na proposta orçamentária do próximo ano.
Mais consistente- A avaliação é que o assunto deve ser discutido quando a economia voltar a crescer de forma mais consistente. Tratar disso agora poderia prejudicar a confiança e a retomada da atividade. Mesmo com uma lista já pronta de tributos que podem subir para compensar frustração de receitas, a equipe econômica aposta na concessão de serviços à iniciativa privada e privatização. O governo pretende criar ainda neste ano uma empresa de apostas esportivas pela internet para ser vendida no ano que vem.
Repasse - Além disso, vai repassar ao setor privado a exploração das "raspadinhas" via privatização da Lotex Instantânea. Inicialmente, conforme estudos feitos na área econômica, conceder esse serviço ao setor privado por dez anos poderia render aos cofres públicos algo em torno de R$ 4 bilhões. A equipe econômica também trabalha com a entrada de recursos com a abertura de capital da Caixa Seguridade e do IRB, que poderiam gerar receita da ordem de R$ 5 bilhões. A ideia inicial do governo da presidente afastada Dilma Rousseff era fazer essas operações neste ano.
Cenário político- O cenário político adverso acabou atrapalhando a realização das transações e, consequentemente, o impacto favorável sobre as contas do governo. Para 2017, a equipe econômica trabalha com a melhora do ambiente político com o desfecho do processo de impeachment, previsto para o próximo mês, o que teria repercussão na disposição de investidores em aplicar recursos no Brasil.
Projeção - A avaliação é que a retomada da economia deverá ajudar no comportamento das receitas, mas apenas na virada de 2017 para 2018. Para o próximo ano, a equipe econômica trabalha com crescimento de 1,2% do PIB, o que é visto como um número "conservador". No mercado, alguns bancos e consultorias já trabalham com uma expansão de 2% para o PIB brasileiro.
Fonte: Valor Economico
15/07/2016
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Foi aprovado pelo Senado Federal projeto de lei que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas.

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postado 14/07/2016 13:03:16 - 2.151 acessos
Foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12) o projeto que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas.
O PLS 772/2015 altera, portanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o seu texto foi aprovado em decisão terminativa, podendo seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo de tal projeto é o estímulo ao empreendedorismo e à inovação, de forma a desenvolver o ensino de maneira mais criativa e formar pessoas com mais iniciativa. Tal disciplina buscará desenvolver habilidades e estratégias para o planejamento, construção e gerenciamento de projetos e empresas, bem como a orientação dos estudantes para o trabalho. Já no ensino superior, a inclusão da disciplina buscará principalmente integrar conhecimentos técnicos e científicos com o mundo do trabalho e da produção.
Confira os detalhes do PLS 772/2015.
O empreendedorismo no Brasil
De acordo com o estudo Global Entrepreneurship Monitor, em 2015, 52 milhões de brasileiros entre 18 e 64 anos estiveram envolvidos na criação ou na manutenção de um negócio próprio, o que representa quase 40% da população nessa faixa etária.
Porém, apesar dos altos índices de empreendedorismo do país, esse otimismo vem acompanhado pela falta de preparação dos brasileiros para a realidade empresarial: em média, 25% das pequenas e médias empresas abertas no Brasil fecham suas portas com apenas dois anos de atividade. Com cinco anos de operação, este índice aumenta para mais de 50% dos negócios abertos.
Incluir o empreendedorismo nas instituições de ensino traz como consequência a formação de empreendedores e funcionários mais capacitados, o que pode melhorar o nível das empresas, estimular a criação de negócios sustentáveis e, consequentemente, baixar a taxa de mortalidade que atualmente é significativa, conforme apresentado.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
14/07/2016
Informalidade crescente prejudica a economia
Informalidade crescente prejudica a economia
O Brasil foi conhecido até décadas atrás como paraíso da informalidade

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postado 13/07/2016 08:57:28 - 818 acessos

A economia informal perdeu força nos últimos anos, mas deixou de se reduzir em 2014 e registrou pequeno crescimento no ano passado, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES) do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). É má notícia, pois a informalidade deve ser qualificada como grave distorção econômica, com elevados custos sociais.
O Brasil foi conhecido até décadas atrás como paraíso da informalidade, tratada como alternativa à formalização de atividades sujeitas a tributos escorchantes. Era uma visão obviamente distorcida. Empresas ou trabalhadores informais agem na ilegalidade. Não recolhem tributos, não obedecem a exigências legais e administrativas, fazem concorrência desleal aos formais e contribuem para o desequilíbrio das contas públicas. Até empresas de porte chegavam a atuar na informalidade, com a conivência da fiscalização.
Para o trabalhador, atuar na economia informal significa perder direito, como o acesso à Previdência Social e ao seguro-desemprego. Para a empresa, significa sujeitar-se a penalidades fiscais e a outras sanções. Em 2003, quando o IES começou a ser feito, a economia subterrânea representava 21% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse porcentual caiu até 16,1% do PIB em 2014 e subiu para 16,2% do PIB em 2015. Não são números exatos, como notou há tempos o economista Samuel Pessoa, do Ibre-FGV. Mas indicam uma tendência.
O governo ajudou a combater a informalidade com a criação de regras fiscais favoráveis aos pequenos e médios negócios, como o Simples e a microempresa individual (MEI) .
O responsável pelo IES, Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre, nota que “o vigor da crise atingiu toda a economia”. O indicador seria maior não fosse a resistência do mercado de trabalho até 2014, o que já não ocorre. É provável que os números deste e do próximo ano piorem. A metodologia de cálculo do IES leva em conta tanto os números do trabalho informal como a demanda por papel-moeda.
A economia informal existe em todo o mundo, mas é menor em economias desenvolvidas. Nos Estados Unidos e na Alemanha, é estimada em cerca de 10% do PIB. Em países emergentes, como os do Leste Europeu, é da ordem de 20% do PIB. Ou seja, informalidade baixa é sinal de desenvolvimento – e é isso que o País deve perseguir.
Fonte: O ESTADO DE S.PAULO
14/07/2016
Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Receita Federal combate fraude no setor de construção civil e repercute em três estados
Operação ocorre em São Luís, Pres. Dutra (MA), Teresina e Brasília no combate a crimes contra a ordem tributária, com indícios de sonegação estimada em R$ 20 milhões

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postado 13/07/2016 10:58:20 - 646 acessos
A Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta terça-feira (12) a Operação Lilliput com objetivo de dar cumprimento 9 mandados de prisão temporária, 11 conduções coercitivas e 25 mandados de busca e apreensão nas sedes das empresas e nas residências dos sócios e servidores públicos, escritórios de contabilidade e repartição pública, abrangendo as cidades de São Luís (MA), Presidente Dutra (MA), Teresina (PI) e Brasília (DF).
A operação de hoje, de que participam 16 servidores da Receita Federal no combate a prática de fraudes documentais, sonegação, pedidos de compensação indevidos para reduzir o valor do tributo devido, tem como alvo empresas, escritórios de contabilidade e agentes públicos nas cidades de São Luís (MA), Presidente Dutra (MA), e Brasília (DF), em cuja atuação foram identificados indícios de agir em benefício a determinado grupo empresarial ligado ao ramo da construção civil na capital maranhense.
Estima-se que o valor da sonegação de impostos e contribuições federais incidentes sobre obras de construção civil possa ultrapassar R$ 20 milhões. Os danos só não foram maiores graças à atuação de outros servidores da Receita Federal que, embora desconhecendo a investigação em curso, frustraram práticas criminosas avaliadas em outros R$ 25 milhões.
Investigações em duas frentes - Inicialmente a investigação revelou o pagamento de propina a agentes públicos para que estes deixassem de praticar atos relacionados a lançamentos tributários ou os praticassem de modo inconsistente, de sorte a facilitar eventual anulação do auto de infração em futuros recursos judiciais.
Em outra vertente da operação, são investigados agentes públicos que também atuaram em processos de compensações indevidas. Os documentos e demais evidências dos ilícitos investigados no curso da Operação Lilliput, e apreendidos nesta terça, serão analisados pela Receita Federal e demais Órgãos envolvidos.
Fonte: Receita Federal
14/07/2016
CFC define rito de cassação do registro de Contador
CFC define rito de cassação do registro de Contador
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou a penalidade de cassação do registro profissional de Contador, decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010.

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postado 13/07/2016 14:29:39 - 606 acessos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 04 de julho a Resolução nº 1.508/2016, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 17 de junho. Tal resolução regulamenta a penalidade de cassação do registro profissional de Contador, decorrente de processos administrativos no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, conforme previsto na Lei nº 12.249/2010.
Com a nova resolução a definição de Cassação passou a ser “a perda da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente de decisão transitada em julgado, por infração prevista na “alínea f” do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46”.
Também foram acrescentados pela Resolução nº 1.508/2016 parágrafos ao Art. 27 da Resolução CFC nº 1.494/2015 estabelecendo que, decorridos cinco anos da devida ciência da decisão de cassação do exercício profissional e, após o trânsito em julgado, poderá o Bacharel em Ciências Contábeis requerer novo registro profissional, nos termos da Lei nº 12.249/10, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.
Importante ressaltar que, uma vez cassado o registro, ele não pode ser restabelecido. O que está previsto na nova legislação é que, após cinco anos da cassação, o profissional poderá requerer um novo registro, ou seja, deverá passar por todos os trâmites burocráticos para obtenção do registro inicial (cassado). Porém, devem ser observados os casos específicos de cassação por prática de crime contra ordem econômica e tributária e por apropriação indébita de valores, que têm trâmites diferenciados.
Até a regulamentação da cassação do registro profissional de Contador a pena mais severa que havia na legislação era a suspensão do exercício profissional, por dois anos.
Você pode conferir o conteúdo da resolução na íntegra acessando a Resolução nº 1.508/2016.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
13/07/2016
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas
Empresa argumenta em ação judicial violação ao princípio da não cumulatividade

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postado 12/07/2016 07:49:23 - 13.471 acessos

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.
O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.
No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.
A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.
A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".
A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".
Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.
O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.
Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.
Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.
Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.
O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".
Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.
Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.
Por Adriana Aguiar
Fonte: Valor Econômico
13/07/2016
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
ICMS-SP – Operação interna não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015
Operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de SP presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, não está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015

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postado 12/07/2016 07:54:01 - 913 acessos
Para o fisco paulista, a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo no Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é a ele entregue neste Estado, também conhecida como “operação presencial”, é considerada operação interna. Logo, não está sujeita ao Diferencial de Alíquotas - DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, desde 1º de janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS, caberá a unidade federada de destino da mercadoria (ou serviço) o valor referente ao Diferencial de Alíquotas.

A aplicação das regras de cálculo do novo DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015ainda gera muita dúvida, principalmente no que tange a definição de operação presencial (operação interna).

Confira material apresentado pela SEFAZ-SP







A SEFAZ-SP por meio de Resposta à Consulta Tributária 10291/2016, esclareceu que são consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Para o fisco paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000):

“Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, são:
(...)
§ 3º - São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)”.

Exemplo: Fornecedor de São Paulo – Venda de um veículo para pessoa física não contribuinte do ICMS com entrega do bem na própria loja para o adquirente.
13/07/2016
O que é a EFD – Reinf?
O que é a EFD – Reinf?
Criação ocorre em complementação ao eSocial.

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postado 12/07/2016 14:58:58 - 1.243 acessos
A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD – Reinf), de acordo com a Receita Federal, corresponde a um novo módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .
A criação dessa modalidade se dá em complementação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, assim como as informações relativas à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.
Além disso, a modalidade visa à sucessão de informações incluídas em outras obrigações acessórias, tais qual o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Este novo módulo está fragmentado em eventos de informações, considerando a hipótese de várias transmissões em diferentes períodos, conforme a obrigatoriedade legal.
No que se refere aos dados fornecidos por intermédio da EFD-Reinf, salientam-se aqueles vinculados:
aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
às empresas que se sujeitam à CPRB (segundo a Lei 12.546/2011);
às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Em maio deste ano, durante encontro do Fórum Sped, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Receita Federal apresentou o primeiro leiaute relativo a essa obrigação.
A liberação de antemão do leiaute EFD-Reinf em versão beta, relacionada a regular liberação de versões aprimoradas, observa duas pretensões, quais sejam:
estimular a construção coletiva que caracteriza o SPED;
ensejar a preparação paulatina das empresas para adequação de seus sistemas à nova obrigação acessória.
Até o momento, a EFD-Reinf não conta com a respectiva instrução normativa publicada. A partir disso, conforme informações extraoficiais, há possibilidade de obrigatoriedade desta obrigação a partir de setembro deste ano, ou, como aponta corrente diversa, a partir de janeiro de 2017.
Comenta-se, além disso e por fim, que a periodicidade de remessa dos arquivos será mensal.
Fonte: Netspeed
12/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda

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postado 11/07/2016 07:55:29 - 5.359 acessos

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
12/07/2016
ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016
ICMS - CEST será exigido a partir de outubro de 2016
Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão

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postado 11/07/2016 08:15:34 - 2.544 acessos
O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena de rejeição.

Muitas dúvidas ainda pairam sobre a utilização correta do CEST.
A correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.
De acordo com o § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS-92/2015, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, sendo que tal exigência deverá ser observada a partir de 01/10/2016, por força doConvênio ICMS-16/2016.

Comissão de frente: Indústria e importador
Para evitar erros na classificação correta de utilização do CEST, o governo deveria ter exigido primeiro da indústria e do importador, e depois de pelo menos seis meses dos demais, assim evitaria erros.

Muitos comerciantes com estoque poderão utilizar indevidamente o CEST quando da saída da mercadoria do estabelecimento. Isto porque o responsável por definir este código é o fabricante do produto e o importador. Para evitar erros, o governo deveria exigir o CEST nos documentos eletrônicos primeiro destes.

“A obrigatoriedade de informar o CEST nos documentos deveria começar pelos primeiros da cadeia comercial: o fabricante e o importador. Assim como ocorreu com a implantação da NF-e”.

Para evitar erros na emissão do documento eletrônico é necessário correr contra o tempo para alterar o cadastro de produtos e incluir o CEST nos parâmetros das operações fiscais até 30 de setembro de 2016.

Confira alguns exemplos (Convênio ICMS 92/2015):

ANEXO II
AUTOPEÇAS
ITEM
4.0
CEST
01.004.00

NCM
3923.30.00

DESCRIÇÃO
Reservatórios de óleo

ANEXO XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM
9.0
CEST
20.009.00
NCM
3304.10.00


DESCRIÇÃO
Produtos de maquiagem para os lábios

ANEXO XXIX
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
ITEM
33.0
CEST
28.033.00
NCM
3923.30.00


DESCRIÇÃO
Mamadeiras

A seguir exemplo do campo CEST da NF-e.






Confira aqui a lista completa do CEST.

Sobre este tema, confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária nº 11613/2016 emitida pela SEFAZ-SP.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11613/2016, de 27 de Junho de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/06/2016.

Ementa

ICMS – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST.

I. A utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.

II. A partir de 01/10/2016 (Convénio ICMS-16/2016), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
12/07/2016
O golpe do Simples Nacional
O golpe do Simples Nacional
As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos

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postado 12/07/2016 07:36:27 - 19 acessos

Uma nova atualização do Simples Nacional está prestes a ser aprovada pelo Congresso. Esse regime tributário caracterizava-se pela facilidade da forma de pagamento e pela redução da carga de tributos. No complexo e oneroso sistema tributário brasileiro, infelizmente, o Simples ainda é a única forma que existe para que as empresas sobrevivam e, com isso, aumentem a concorrência no mercado, beneficiando os consumidores. Hoje, contudo, o Simples está longe de ser um regime ideal. As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos. Por esse motivo, a sua atualização é, há muito tempo, aguardada com ansiedade pelo setor produtivo.
Todavia, a proposta apresentada decepciona, pois as tabelas elevam a carga tributária de muitas empresas. O aumento de preços médios na economia faz com que as empresas progridam de alíquota sem que estejam efetivamente crescendo em tamanho. Quando seus custos majoram com a inflação, uma empresa acaba aumentando suas receitas sem que esteja vendendo mais. Entre 2012 e 2018, ano em que o projeto deve iniciar sua vigência, a inflação deve acumular 49,4%. Desta forma, apenas para corrigir essa defasagem, o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples deveria atingir R$ 5,38 milhões, valor muito acima do proposto - R$ 4,8 milhões. Levando em conta essa defasagem, o aumento de impostos em 2018 superaria os 25% nas faixas de tributação inferiores a R$ 400 mil anuais, justamente as empresas mais vulneráveis.
O projeto ainda cria um Regime Misto a ser adotado por empresas cuja receita bruta ultrapasse R$ 3,6 milhões. Elas deverão recolher o ICMS e o ISS fora da sistemática do Simples Nacional, dificultando e burocratizando as operações.
Diante disso, não é possível ver com bons olhos essa proposta, pois é um projeto disfarçado de positivo, mas que será um duro golpe, especialmente aos pequenos empresários. E justamente em um momento em que devemos promover o desenvolvimento e o crescimento da economia.
Presidente da Fecomércio-RS
Por Luiz Carlos Bohn
Fonte: Jornal do Comércio – RS
11/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12
Contribuinte pode consolidar débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda

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postado 11/07/2016 07:55:29 - 27 acessos

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
11/07/2016
Muito além das horas
Muito além das horas
Pesquisa realizada pela Fenacon apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”. Mas o que causa prejuízo é instabilidade das regras geradas por um sistema complexo e irracional

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postado 11/07/2016 07:52:01 - 33 acessos

Recentemente a Receita Federal encomendou pesquisa à Fenacon com o objetivo de calcular quanto tempo demoraria para preencher e entregar todos as declarações necessárias ao pagamento dos tributos no país. O objetivo da Receita Federal seria contrapor a pesquisa realizada pelo Banco Mundial, “Doing Business”, onde consta que uma empresa brasileira gastaria 2.600 horas por ano para preparar, preencher e pagar os tributos.
A Fenacon apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”. Considerando a informação disponível, o estudo da Fenacon/Receita Federal parece ter errado a mão visto que não considerou a etapa de preparação dos dados que, normalmente, toma muito mais tempo do que o preenchimento das declarações.
No entanto, por mais inacreditável que possa parecer, não é este custo, seja de 600 horas ou de 2.600 horas, que causa o maior prejuízo às empresas brasileiras, mas sim a instabilidade das regras e as incertezas geradas por um sistema complexo e irracional.
Um exemplo desta loucura tributária pode ser achado no caso ocorrido recentemente no Brasil onde a Justiça brasileira analisou a tributação da farinha de rosca pelo PIS/Cofins. Ao final, o STJ decidiu que a isenção de PIS e Cofins sobre produtos da cesta básica não se aplica à farinha de rosca. O mesmo favor fiscal se aplica à farinha de trigo e ao pão, mas não à farinha de rosca. A propósito, farinha de rosca é, segundo a tradição, pão moído ou, em Portugal, pão ralado. Explicando um pouco mais a decisão, pão inteiro é isento, pão moído não. O pior de tudo, sob o ponto de vista do direito tributário, o STJ parece ter razão, mas para este texto não interessa o mérito da decisão.
Para dizer que farinha de trigo e pão são isentos, mas pão ralado não, consumiram-se pelo menos três anos. Do ponto de vista de recursos aplicados tivemos um advogado contratado, a procuradoria da Fazenda Nacional designou um procurador para cuidar do caso, vários funcionários da Justiça Federal movimentaram o processo, muito papel foi gasto, um Juiz de primeira instância leu todo o processo, ao menos dois desembargadores do Tribunal Federal (relator e revisor) fizeram a mesma tarefa, e por fim, os ministros do STJ gastaram seu precioso tempo discutindo as distinções entre pão e pão moído. Ainda é difícil calcular o custo dos processos judiciais no país, mas segundo o Ipea o processamento em primeira instância de uma execução fiscal custava em 2011 cerca de R$ 4.685,39. Se alguém achar que é pouco, lembre-se que em 2014 só a Justiça Federal recebeu 3.306.796 novos processos, segundo o CNJ.
No entanto, o que ocorre fora do Judiciário é ainda pior para economia. Uma empresa padrão passa por várias etapas buscando saber se o seu produto está sujeito ou não a um determinado benefício fiscal. Após gastar algumas horas discutindo internamente, a empresa irá contratar o parecer de um advogado que, pela natureza controversa do assunto, pode afirmar que há possibilidade de êxito em eventual ação judicial ou defesa em caso de autuação por parte da Receita Federal.
Cabe a empresa então decidir entre as seguintes hipóteses: pode assumir que o produto é isento e correr o risco de ser autuado pelas autoridades fiscais; pode fazer uma consulta formal à Receita Federal e aguardar cerca de dois anos por uma resposta; ou entrar com uma ação judicial buscando uma resposta final emitida pelo Judiciário.
Embora o padrão não seja tão definido, é bastante provável que o fabricante de farinha de rosca menos eficiente irá decidir por assumir o risco e utilizar o benefício fiscal, enquanto que a empresa mais eficiente ingressará com medida judicial, mantendo o pagamento dos impostos até decisão final do Judiciário. Este tipo de distorção, onde a empresa mais eficiente perde espaço no mercado para aquela menos eficiente em razão de questões fiscais é muito comum e atinge vários setores.
Importante notar que não estamos falando em sonegação, mas sim em questões de interpretação da legislação tributária razoavelmente fundamentadas. Distorções como esta não se resolvem com mais fiscalização por parte das autoridades fazendárias que, de resto, mesmo que resolvesse, também custaria caro para o país.
Na Inglaterra um caso semelhante ocorreu onde a questão era se a batata Pringles era batata ou não para fins de isenção do VAT inglês. Pela sua excepcionalidade o fato foi tratado como anedota pela imprensa europeia e americana. Ao contrário do caso inglês, situações como esta ocorrem aos milhares no Brasil. Explicação para isso é simples, basta dar uma olhada rápida na legislação e concluir que nosso sistema é composto por um número infindável de “exceções” cuja a regra geral é quase uma exceção.
Insegurança tributária faz com que os investidores procurem outros países para investir. As horas gastas para administrar os tributos pelas empresas representam apenas uma parte dos prejuízos causados por um sistema que precisa ser urgentemente reformado. Infelizmente políticos e sociedade ainda não compreenderam a dimensão dos problemas gerados pelo nosso sistema tributário.
Por Eduardo Fleury*
*Eduardo Fleury é economista (USP), advogado, mestre em Tributação Internacional pela University of Florida, especialista em Direito de Empresas Americanas pela Harvard Extension School e em Corporate International Tax Planning pela Leiden University, Holanda.
Fonte: Valor Econômico
11/07/2016
Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped
Veja como habilitar sua empresa no Recof-Sped
O Recof é um regime especial que concede benefícios tributários em todas as etapas da cadeia produtiva

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postado 11/07/2016 07:50:50 - 69 acessos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8/07, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras.
Para se habilitar ao Recof-Sped, a empresa deverá solicitar em qualquer unidade da Receita a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada de formulário de habilitação, disponível em anexo da portaria. A empresa interessada deverá ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior e ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Segundo a portaria, o beneficiário do regime deverá utilizar obrigatoriamente os formulários digitais disponibilizados no site Receita, não sendo aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas.
"A autoridade aduaneira deverá analisar o pedido de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped em até 30 dias, contados da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados nesta portaria no respectivo dossiê digital de atendimento", diz o texto.
O QUE É O RECOF
Criado em 1997, o Recof é um regime que livra a empresa de pagar tributos na importação de insumos ou compra desses no mercado nacional, assim como na industrialização dos seus produtos e nas exportações.
O Recof-Sped é uma evolução desse regime, que se diferencia principalmente na simplificação de procedimentos e redução do custo de implementação, segundo a Receita Federal.
Fonte: Conteúdo Estadão
08/07/2016
9 formas de ajudar um colega de trabalho que está deprimido
9 formas de ajudar um colega de trabalho que está deprimido
Depressão: estar atento também significa ser capaz de identificar a diferença entre uma fase de estresse e a depressão clínica

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postado 07/07/2016 08:53:13 - 858 acessos
Os casos de depressão estão crescendo na Índia, e quem trabalha no setor corporativo está suscetível aos seus efeitos.
No ano passado, a associação Assocham India indicou que 42,5% dos funcionáriosdo setor privado sofrem de depressão ou de transtornos de ansiedade.
O estudo citou jornadas de trabalho mais longas e altos níveis de estresse como os responsáveis por esses números. Nova Délhi foi citada como a cidade de maior incidência de depressão.
Há boas chances de que algum(a) dos seus colegas de trabalho sofra de depressão (pode ser até você mesmo). Mas estar atento também significa ser capaz de identificar a diferença entre uma fase de estresse e a depressão clínica.
Listando alguns dos sintomas da depressão clínica no trabalho, Samir Parikh, da Fortis Healthcare, afirma: “Se alguma dessas mudanças de comportamento forem observadas por mais de duas semanas, seu colega (ou você) podem fazer um check-up mental ou procurar aconselhamento profissional”.
Os sintomas mencionados por Parikh incluem:
- Perda do poder de concentração por longos períodos
- Grande mudanças no apetite, seja falta de fome ou acessos de comilança
- Queda nos níveis de energia e motivação
- Sensibilidade extrema a críticas, ao mesmo tempo sendo extremamente crítico dos outros
- Irritabilidade
- Pouca de socialização: evitar tomar café com amigos ou colegas do trabalho
- Sorrisos forçados ou insinceros
- Queixas de exaustão física e dores no corpo
Segundo Prakriti Poddar, da Fundação Poddar, instituição de Mumbai especializada em saúde mental, amigos e familiares bem-intencionados acham que o apoio e as conversas serão suficientes para ajudar uma pessoa deprimida.
“Essas pessoas não estão preparadas para ajudar uma pessoa a sair da depressão. Você pode incentivá-la a procurar ajuda, a continuar com o tratamento prescrito e assegurá-las de que você confia na capacidade dela de se curar”, disse ela. “Isso é muito importante e mais que suficiente.”
Especialistas sugerem algumas coisas que você pode fazer para ajudar um colega (ou a si mesmo):
1. Fique calmo: “É importante não se estressar ou ficar ansioso”, diz Parikh. “Se você ficar nervoso, não vai conseguir ajudar um(a) colega angustiado(a).”
2. Compartilhe histórias: “Você pode não ter muitas histórias de estresse suas para contar. Mas falar sobre qualquer experiência pode levar a uma conversa franca, o que ajuda”, diz Era Dutta, psiquiatra do SL Raheja Fortis, de Mumbai.
3. Esteja alerta: Preste atenção em eventuais tendências suicidas. “Quaisquer itens potencialmente perigosos, como objetos cortantes, remédios e substâncias venenosas, têm de ser removidos”, afirma Parikh.
4. Nunca diga: “Bola pra frente. A vida é assim!” “Isso pode piorar as coisas”, diz Poddar, comparando esse tipo de abordagem a esfregar sal numa ferida. Ofereça apoio em vez de confundir a pessoa ainda mais a respeito do estado de vulnerabilidade – ninguém escolhe ficar deprimido.
5. Respeite os desejos: Espaço é importante. “Seu(sua) colega talvez precise de um tempo de vez em quando, então respeite esse desejo”, diz Dutta. “Às vezes é reconfortante ficar sozinho(a).”
6. Esteja presente: Se seu(sua) colega mora sozinho, tente garantir que ele(a) vá ter companhia. “Estar sozinho(a) muitas vezes agrava o quadro”, diz Poddar.
7. Não fique magoado ou sinta-se afrontado com facilidade: Lembre que você está ajudando. Se a pessoa deprimida reclamar com você, não leve para o pessoal nem considere uma atitude pouco profissional. “É a depressão, não seu(sua) colega. Não desista dele(a)”, diz Dutta.
8. Leve-os(as) para consultar um especialista: Se você conseguir convencê-lo(a) a ver um especialista, acompanhe-o(a). Especialmente se ele(a) estiver se mutilando, bebendo em excesso ou deixando de tomar os remédios prescritos, diz Poddar.
9. A motivação funciona: Incentive-o(a) (gentilmente) a praticar atividades que davam prazer no passado, diz Dutta. Também alerte seus superiores, mas de maneira cuidadosa, para que seu(sua) colega não se sinta ameaçado(a).
Fonte: HuffPost Brasil
08/07/2016
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
Sera sexta feira a consulta do 2 lote da restituição do IRPF pagamento sera dia 15/07/2016

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postado 07/07/2016 09:46:45 - 543 acessos
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 1.566.533 contribuintes será realizado no dia 15 de julho, totalizando o valor de R$ 2,7 bilhões. Desse total, R$ 951.605.753,26 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 477.147 contribuintes idosos e 51.310 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – JUL/2016
Ano do Exercício
Número de Contribuintes
Valor (R$)
Correção pela Selic
2016
1.490.266
2.516.420.176,86
3,27% (maio de 2016 a julho de 2016)
2015
33.222
89.996.127,56
16,34% (maio de 2015 a julho de 2016)
2014
21.947
50.789.146,77
27,26% (maio de 2014 a julho de 2016)
2013
11.205
24.556.717,41
36,16% (maio de 2013 a julho de 2016)
2012
6.766
14.022.335,38
43,41% (maio de 2012 a julho de 2016)
2011
2.465
3.088.390,52
54,16% (maio de 2011 a julho de 2016)
2010
258
557.664,25
64,31% (maio de 2010 a julho de 2016)
2009
163
400.179,67
72,77% (maio de 2009 a julho de 2016)
2008
241
169.261,58
84,84% (maio de 2008 a julho de 2016)
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: receita federal
08/07/2016
A empresa pode divulgar motivos das faltas de funcionários?
A empresa pode divulgar motivos das faltas de funcionários?
O funcionário que não comparece ao trabalho, sem motivo justificado, poderá ter o dia não trabalhado descontado de seu salário

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postado 07/07/2016 14:03:09 - 564 acessos
O funcionário que não comparece ao trabalho, sem motivo justificado, poderá ter o dia não trabalhado descontado de seu salário e também pode sofrer uma punição pelo empregador, como uma advertência, suspensão, ou até dispensa por justa causa no caso das faltas serem continuadamente repetidas.
Por outro lado, caso a falta seja justificada - como, por exemplo, em razão de motivos médicos e seja comprovada por atestado - não poderá ser feito nenhum desconto salarial e o funcionário também não poderá sofrer qualquer espécie de punição por esse motivo.
Em quaisquer casos a empresa não deve divulgar para os demais colegas a falta ou o seu motivo, seja ele justificado ou não. A divulgação sistemática desse tipo de informação no ambiente de trabalho pode gerar constrangimento ao trabalhador, inclusive expondo fatos de sua vida pessoal que talvez ele não queira ver divulgado.
Além disso, a publicidade dada pela empresa desse tipo de informação pode configurar uma forma de intimidação para que os demais funcionários evitem faltar, mesmo que por motivo justificado, uma vez que pode vir acompanhada da criação de um estigma negativo sobre a pessoa que se ausenta no serviço.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
07/07/2016
Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020
Retomada da geração de empregos só deve ser realidade em 2020
A perda de dinamismo do país implicou o aumento do desemprego desde o início de 2015. E o Brasil ainda está longe de uma realidade diferente.

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postado 06/07/2016 11:23:41 - 465 acessos
A perda de dinamismo do país implicou o aumento do desemprego desde o início de 2015. E o Brasil ainda está longe de uma realidade diferente. Na avaliação do economista Miguel Foguel, especialista em mercado de trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a geração de vagas só deve se tornar factível a partir de 2018 e a taxa de desocupação, hoje de 11,2%, só recuará para abaixo dos dois dígitos em 2020.
Foguel explica que o pleno emprego, que se viu nos últimos anos, foi destruído pela recessão e só se tornará realidade depois de um longo período de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto (PIB). “Muitos brasileiros estão em uma situação de desalento em meio à dificuldade de se recolocar no mercado. Com isso, temos perda de capital humano”, comenta.
Para o especialista do Ipea, a boa notícia é que parte da população tem aproveitado a crise para se requalificar, sobretudo quem chegou a esse momento de recessão com alguma reserva financeira para emergências. Apesar disso, ele destaca que muitos profissionais, mesmo qualificados, têm se sujeitado a aceitar empregos que pagam menos para garantir alguma fonte de renda ou trabalhando por conta própria.
“O exemplo prático dessa situação é o Uber. Muitas pessoas aproveitaram o dinheiro da rescisão para comprar um carro e prestar o serviço. São as alternativas que os brasileiros têm encontrado para sobreviver”, comenta. Mas o que realmente incrementa o mercado de trabalho e faz a renda crescer é o crescimento econômico.
Entre janeiro e março de 2016, o rendimento médio real de trabalhadores com nível superior era de R$ 4.426, 4,9% a menos que o observado no primeiro trimestre do ano passado, de R$ 4.656. O recuo é ainda maior entre trabalhadores com ensino médio completo, que recebem, em média, R$ 1.589 — retração de 5,6%.
Patrick Batista, de 33 anos, desempregado, está entre os que se viram obrigados a mudar de atividade. Ele virou ambulante. “Se não fosse isso, passaria fome”, diz. “O mais triste é que, quando olhamos para a frente, não vemos saída. Temos que andar para trás”, reforça.
Fonte: Estado de Minas
07/07/2016
Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas
Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas
Nova versão do sistema efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão

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postado 06/07/2016 13:06:37 - 623 acessos
Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão. Com essa nova versão, não mais ocorrerá a aplicação da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) para as DCTF de janeiro de 2016 de pessoas jurídicas inativas, que forem entregues até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016, bem como deixará de ser exigida a utilização de certificado digital na entrega dessas declarações para as pessoas jurídicas inativas que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, conforme dispõe o art. 10-A da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015.
As multas por atraso relativas às DCTF do mês de janeiro de 2016, entregues pelas pessoas jurídicas inativas, que foram aplicadas anteriormente à implementação da nova versão do sistema da DCTF, estão sendo canceladas à medida em que as unidades da Receita Federal são informadas dos casos.
Fonte: site da receita federal
07/07/2016
CFC disponibiliza página exclusiva com orientações sobre o sistema da Decore
CFC disponibiliza página exclusiva com orientações sobre o sistema da Decore
Devidos as inúmeras dúvidas em relação ao Decore, faz-se necessário observar o texto a seguir...

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postado 06/07/2016 13:09:56 - 476 acessos
O novo sistema para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), que entrou no ar no dia 16 de maio, tem gerado algumas dúvidas acerca do seu funcionamento por parte de profissionais da contabilidade. Para auxiliar aqueles que tenham dificuldades quanto à operacionalização do Sistema, o CFC disponibilizou uma página exclusiva sobre a Decore (http://cfc.org.br/decore/), com orientações detalhadas a respeito da emissão da Declaração.
Nesta página, o profissional encontra os manuais de alteração de senha do sistema, de utilização da certificação digital e o endereço para testar a assinatura eletrônica.
Para emitir a Decore, o profissional deve acessar a página do Conselho Regional (CRC) da sua jurisdição e clicar no link relativo à Declaração, que o encaminhará para o sistema. Neste espaço, é necessário confirmar os dados e, posteriormente, será gerada uma senha provisória para a utilização do sistema. A partir daí, o profissional estará apto a emitir a Decore, que será assinada digitalmente ao final do processo.
No Portal do CFC, o acesso à página da Decore está em “Outros Links” (no canto inferior direito)
Fonte: Comunicação CFC
06/07/2016
Mercado reduz para 7,27% projeção da inflação em 2016
Mercado reduz para 7,27% projeção da inflação em 2016
Depois de seis semanas seguidas em alta, a projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi levemente reduzida ao passar de 7,29% para 7,27%

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postado 05/07/2016 16:38:17 - 197 acessos
Depois de seis semanas seguidas em alta, a projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi levemente reduzida ao passar de 7,29% para 7,27%. Para 2017, também caiu: de 5,50% para 5,43%. As estimativas fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras.
Os cálculos estão longe do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017.
No último dia 28, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, disse que alcançar o centro da meta de inflação, em 4,5%, em 2017, é uma expectativa ambiciosa e crível. Para Goldfajn, atingir esse objetivo é algo ambicioso porque a inflação em 2015 foi “mais que o dobro da meta”.
“O ano de 2015 foi de choque, inflação muito elevada, em parte devido à depreciação forte [do real], a inflação de [preços] administrados muito forte. Desde então, o objetivo do regime de metas tem sido fazer a convergência de volta para o centro da meta”, disse, ao divulgar oRelatório de Inflação.
Meta inflacionária
É função do BC fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.
Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.
O BC tem que encontrar equilíbrio ao tomar decisões sobre a taxa básica de juros, de modo a fazer com que a inflação fique dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Atualmente, a Selic está em 14,25% ao ano.
A expectativa das instituições financeiras para a taxa ao final de 2016 segue em 13,25% ao ano. Para o fim de 2017, a expectativa para a taxa básica permanece em 11% ao ano.
A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi altera de 3,44% para 3,35%, neste ano. Para 2017, a estimativa de crescimento é mantida em 1%, há três semanas.
A projeção para a cotação do dólar foi alterada de R$ 3,60 para R$ 3,46, ao final de 2016, e de R$ 3,80 para R$ 3,70, no fim de 2017.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
06/07/2016
Desemprego deverá subir mais de 12% até abril de 2017
Desemprego deverá subir mais de 12% até abril de 2017
O desemprego continuará subindo até atingir seu auge em abril de 2017, ao redor de 12,3%, com 12,7 milhões de desocupados.

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postado 05/07/2016 16:44:51 - 231 acessos
O desemprego continuará subindo até atingir seu auge em abril de 2017, ao redor de 12,3%, com 12,7 milhões de desocupados. A projeção, da GO Associados, estima para o final deste ano 11,4 milhões de desempregados e para dezembro de 2017, 11,9 milhões. Março e abril são meses em que normalmente o desemprego sobe, por causa das demissões dos funcionários temporários contratados no final do ano, lembra o economista Luiz Castelli, associado da consultoria. “Tirar o País da recessão, gerando empregos, sem ferir a credibilidade do ajuste fiscal, são os dois maiores desafios do governo no segundo semestre”, diz o economista.
Só infraestrutura salva
Os números preocupantes da taxa de desemprego no Brasil enfatizam a importância dos investimentos em infraestrutura, um dos caminhos mais rápidos vislumbrados pela GO Associados para a geração de empregos. O BNDES, por exemplo, vem sendo procurado pelos estados, que renegociaram o alongamento de suas dívidas com a União, para oferecer apoio a processos de privatização, e deve criar um fundo para financiar projetos de infraestrutura regionais. O Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado por Temer, também é consultado pelos estados.
Força dos consórcios
Os consórcios têm se mostrado uma alternativa para realizar o sonho do carro ou da casa própria. A modalidade continua estável, apesar da economia retraída. No Itaú Unibanco, as contemplações, que representam os momentos mais valorizados por quem opta pelo produto, avançaram 18% em maio último, na comparação com o mesmo mês de 2015. A ausência de juros no modelo de consórcio torna o consórcio muito atrativo ao consumidor, que busca alternativas para adquirir seus bens. O Itaú Unibanco busca tornar a opção atrativa para os clientes.
Contabilidade na era digital
Discutir como a contabilidade vem se adaptando ao mundo digital para se tornar mais eficiente é o tema de seminário nesta quinta (7), em São Paulo, com foco na gestão de documentos e informações (enterprise content management). Serão nove apresentações, entre palestras e cases, que vão abordar avanços da contabilidade sem papel, ganhos da gestão de documentos e automação de processos. O seminário reunirá escritórios de contabilidade e departamentos contábeis, dentre outros, e é seminário é realizado pelo Instituto Information Management (IIMA).
Máquina de crescimento
A Resultados Digitais, líder em plataformas para automação de marketing, apresenta amanhã (6) durante o RD On The Road, evento que deve reunir cerca de mil pessoas no Maksoud Plaza, na capital paulista, a metodologia "Máquina de Crescimento", que auxilia empresas a usar o marketing digital como um modelo replicável e escalável para criar oportunidades de negócios e vendas. A metodologia foi a "fórmula" com a qual a catarinense Resultados Digitais escalou seu próprio crescimento: 200% em 2015, e deve crescer 150% neste ano.
Fonte: DCI
06/07/2016
O que está por trás do trilhão em imposto$?
O que está por trás do trilhão em imposto$?
Impostos em quantidade e com qualidade duvidosa fazem o contribuinte penar para acertar as contas com o fisco. Neste ano, o brasileiro precisou trabalhar 153 dias apenas para pagar tributos

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postado 05/07/2016 16:52:18 - 319 acessos
Um astronômico montante de R$ 1 trilhão saiu do bolso do contribuinte diretamente para os cofres públicos desde o início do ano até esta quarta-feira (05/07).
O valor, estimado pelo Impostômetro, envolve impostos, taxas e contribuições pagas pelos brasileiros diariamente, às vezes sem mesmo saber que está pagando.
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), a saída da crise não está no aumento da carga tributária.
“Há 11 anos, o impostômetro mostra a dimensão da contribuição do brasileiro. Deveríamos aproveitar a crise para transformar o país, e sua estrutura tributária, legislativa, trabalhista e política. Uma estrutura de governo menor faria com que esse montante fosse direcionado ao bem estar social”.
São poucos os tributos que se mostram ao contribuinte, como o IPTU, IPVA ou o Imposto de Renda. A maioria deles está bem escondida, embutidos principalmente no preço dos produtos e serviços adquiridos.
Há 63 tributos que direta ou indiretamente afetam a população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Entre eles, o ICMS, Pis, Cofins, IPI, ISS, IOF, e uma porção de outras siglas que abocanham, em média, 41,8% do rendimento do contribuinte.
Ao considerar a renda média dos brasileiros, o IBPT concluiu que são necessários 153 dias de trabalho apenas para pagar esses tributos. É o mesmo que dizer que desde o início do ano até o dia primeiro de julho o contribuinte trabalhou apenas para alimentar o caixa dos governos.
Se parece muito é porque muitas vezes pagamos esses impostos sem saber que estamos pagando. Mas basta abrir um pouco essa caixa preta para evidenciar o tamanho dessa conta.
Exemplo: do preço de um televisor, 18% equivalem ao ICMS, 15% ao IPI, 7,6% a Cofins, 1,5% ao PIS e cerca de 2,7% a outros tributos. Somando tudo isso, temos que quase 45% do preço do televisor equivale a impostos, taxas e contribuições.
Essa sistemática vale para tudo o que é comprado, inclusive itens de primeira necessidade. Em média, 22% do preço dos alimentos corresponde a tributos, diz o IBPT.
05/07/2016
Impostômetro alcançará R$ 1 trilhão nesta terça-feira
Impostômetro alcançará R$ 1 trilhão nesta terça-feira
A arrecadação está mais lenta neste ano. A marca será atingida com seis dias de atraso em relação à 2015

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postado 04/07/2016 14:57:46 - 1.050 acessos

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) deve registrar a marca de R$ 1 trilhão com atraso em relação ao ano anterior pela primeira vez desde 2007.
A previsão da instituição é que o nível trilionário de impostos seja alcançado às 13h30 desta terça-feira, dia (5/7). Em 2015, esse volume havia sido atingido seis dias antes, em 29 de junho.
De acordo com a ACSP, a demora em atingir o nível de R$ 1 trilhão neste ano é consequência de uma queda forte da arrecadação causada pela retração da atividade econômica. Ainda assim, a associação defende que a saída da crise não passa pelo aumento de tributos.
"Apesar dos aumentos realizados pela administração anterior, vimos que a arrecadação não melhorou em nada. Ou seja, não surtiu nenhum efeito nos cofres do governo. E a carga tributária já está no limite", afirmou, em nota, Alencar Burti, presidente da ACSP.
"O atual governo precisa focar no controle dos gastos de médio prazo e deixar a economia se recuperar. Embora o PIB não vá crescer neste ano, já há fortes indícios de que o segundo semestre será melhor para todos os setores da atividade econômica", disse.
A primeira vez que o Impostômetro chegou à marca de R$ 1 trilhão foi em 18 de dezembro de 2007. O painel foi implantado em 2005 e abrange o total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal).
O equipamento está localizado no centro da capital paulista e foi criado com o objetivo de dimensionar o tamanho da carga tributária paga pelos brasileiros.
Fonte: Estado de S.Paulo
05/07/2016
Inscrições para o 2º Exame de Suficiência de 2016
Inscrições para o 2º Exame de Suficiência de 2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA N.º 02/2016...

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postado 04/07/2016 15:56:40 - 415 acessos

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e pela Resolução CFC n.º 1.486/2015, torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA N.º 02/2016, como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva para Bacharéis em Ciências Contábeis.

As inscrições deverão ser efetuadas somente no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e no site do CFC (www.cfc.org.br), no período entre 10h do dia 04 de julho de 2016 e 23h59min do dia 04 de agosto de 2016, para a categoria Bacharel em Ciências Contábeis, observado o horário oficial de Brasília-DF.

A Taxa de Inscrição será de R$110,00 (cento e dez reais), a ser recolhida em guia própria, em favor da FBC.

A prova será aplicada no dia 16 de outubro de 2016 (domingo) das 9h30min às 13h30min – horário oficial de Brasília.

A isenção de taxa deverá ser solicitada pelo examinando, no ato da inscrição e por meio do sistema, das 10h do dia 04 de julho de 2016 às 23h59min do dia 06 de julho de 2016 – horário oficial de Brasília.

O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/15.

De acordo com edital nº 02/2016, somente poderá se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis.

Acesse aqui o sistema de inscrições (a partir das 10h do dia 4 de julho de 2016).

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
05/07/2016
Divulgado concurso do exército com vagas para contadores
Divulgado concurso do exército com vagas para contadores
A carreira militar é o sonho de muitos profissionais pela sua estabilidade e plano de carreira. Se esse é também o seu sonho, confira um edital para Oficial do Exercito com 7 vagas para contadores (as).

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postado 04/07/2016 16:57:45 - 681 acessos
Atenção contadores, se você sonha em ter uma carreira militar estável e progressiva, talvez seja sua chance. O Exército divulgou as inscrições para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar para ingresso em 2017.
Dentre as vagas ofertadas, 7 (sete) são para contadores (nível superior) e as inscrições vão do dia 22 de junho ao dia 05 de agosto de 2016. A taxa de inscrição é de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
De acordo com as especificações do edital, a idade limite é de 36 anos completos até o dia 31 de dezembro do ano da matrícula do aprovado. Homens deverão ter altura mínima de 1,60 e mulheres 1,55.
O soldo inicial será de R$ 8,800,00m (oito mil e oitocentos reais) além de benefícios como plano de saúde, odontológico, auxílio fardamento e alimentação. Após o curso, a posição assumida pelos aprovados será de primeiro tenente.
A prova será composta de etapas expostas a seguir:
1ª etapa - Prova objetiva (70 questões) assim organizadas:
Língua Portuguesa - 7 questões; História do Brasil - 8 questões; Geografia do Brasil - 8 questões; Idioma Estrangeiro (Inglês ou Espanhol) - 7 questões e Conhecimentos Específicos - 40 questões.
2ª etapa - Exames de saúde (alguns são custeados pela corporação e outros pelos candidados).
3ª etapa - Exame de Aptidão Física:
Existem algumas diferenças entre os exames realizados por homens e mulheres, importante saber:
Os homens deverão fazer 15 flexões de braços, 30 abdominais supra, Corrida de 12min - 2.200m, Flexão de braços em barra (sem limite de tempo).
Já as mulheres deverão fazer 10 flexões de braços, com apoio dos joelhos, 20 abdominais supra, Corrida de 12min - 1.600m.
4ª etapa - Verificação Documental Preliminar: Avaliação da veracidade dos documentos pessoais, diploma e demais documentos exigidos para comprovações posteriores.
5ª etapa - Revisão Médica e Comprovação dos Requisitos para Matrícula: Perícia realizada pelos Médicos Peritos da EsFCEx
A realização das provas será nas seguintes cidades no dia 18 de setembro de 2016:
Boa Vista, Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Belo Horizonte, Juiz de Fora, Rio de Janeiro, Resende, Vila Velha, Aracaju, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal, Recife, Salvador, Teresina, Belém, Macapá, São Luis, Campo Grande, Cuiabá, Brasília, Goânia, Palmas, Uberlândia, Curitiba, Florianópolis, Santa Maria, Campinas, São Paulo, Taubaté, em locais a serem especificados no Edital.
O edital poderá ser conferido através do link: http://www.esfcex.ensino.eb.br/images/stories/Div_Conc_EsFCEx/ARQUIVOS_CA_2016_2017/Legislacao/edital_ca%202016_cfo-qc%202017.pdf
Fonte: Ministério da Defesa - Exército Brasileiro
04/07/2016
6 competências de quem é promovido em plena crise
6 competências de quem é promovido em plena crise
Competição: briga por promoções se tornou mais dura

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postado 01/07/2016 08:08:54 - 2.009 acessos
Num momento em que tantas empresas cortam investimentos e promovem demissões em massa, sonhar com uma promoção parece loucura. Mas não é.
De acordo com Lucas Nogueira, gerente sênior da consultoria Robert Half, o processo de ascensão profissional sofreu grandes transformações com a crise econômica, mas continua sendo possível.
“Até dois ou três anos atrás, havia muitas posições em aberto, inflação salarial e uma relativa facilidade para galgar posições”, afirma. “Era um cenário irreal”.
Hoje, com a escassez de recursos, a distribuição de promoções ocorre de forma mais criteriosa — e, na opinião de Nogueira, meritocrática. "Mais do que nunca o executivo está sendo testado, e precisa realmente se provar para subir hierarquicamente", explica ele.
Embora mais raras e disputadas, as promoções seguem acontecendo para profissionais que revelam certas competências técnicas e comportamentais. Veja a seguir algumas delas:
1. É flexível
De acordo com Rodrigo Maranini, gerente da consultoria Talenses, o acúmulo de trabalho imposto pela crise revela quem são as pessoas mais “elásticas” da equipe. “Enquanto algumas não aceitam fazer nada além das tarefas que ‘são pagas para fazer’, outras estão dispostas a incorporar novas atribuições sem se queixar”, afirma. “O segundo grupo tem mais chance de ganhar visibilidade na empresa e receber uma promoção hoje ou num futuro próximo”.
2. Dá resultados mensuráveis
Quem é improdutivo não corre apenas o risco de não ser promovido: sua própria permanência no emprego está sob ameaça. Mais do que nunca, as empresas buscam e recompensam profissionais com alto rendimento. “As promoções têm sido cada vez menos políticas, como no passado, e cada vez mais técnicas ou científicas, com base em números que comprovam a produtividade de cada um”, diz Maranini.
3. É capaz de ser líder mesmo sem ser chefe
Para Lucas Nogueira, gerente da Robert Half, quem pretende galgar posições hierárquicas deve mostrar potencial para gestão. Em outras palavras, mostrar-se capaz de ensinar, inspirar e unir os demais, mesmo sem ocupar formalmente um cargo de chefia. Para liderar, é importante saber se comunicar de forma clara e didática, além de esbanjar inteligência emocional.
4. Não se deixa contaminar pela melancolia coletiva
A boa gestão das emoções não serve apenas para se posicionar como um líder natural da equipe: ela também é fundamental para manter o seu discurso positivo em meio ao desânimo geral causado pela crise. “Espalhar negativismo entre os colegas, maldizer o chefe ou alimentar fofocas são atitudes que eliminam qualquer chance de crescimento na empresa”, diz Nogueira. Quem tem potencial para ser promovido faz o contrário: tem um discurso otimista, resiliente e com foco no trabalho.
5. Investe em habilidades técnicas
Embora apostar numa pós-graduação ainda seja importante, garantir a qualidade das suas tarefas operacionais se tornou decisivo na crise. “As empresas precisam mais do que nunca de profissionais com excelência técnica", explica Nogueira. "É fundamental exibir competências úteis para o dia a dia, como o domínio efetivo do inglês e das novas tecnologias”.
6. Permanece curioso
O fantasma da demissão e o excesso de trabalho, duas consequências inevitáveis da crise, jogam contra o interesse e a disponibilidade de muita gente. Quem consegue fugir a essa regra se dá bem. “Chama a atenção quem continua curioso para aprender e se mostra entusiasmado em discutir novos projetos”, explica.
Fonte: Exame.com
04/07/2016
STJ: Auditor não responde por fraude de funcionário auditado
STJ: Auditor não responde por fraude de funcionário auditado
Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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postado 01/07/2016 08:48:11 - 935 acessos
STJ: Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada
Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani, Reis e Soares Auditores Independentes para ampliar o controle de quatro lojas abertas pela entidade para divulgação e comercialização de objetos de arte.
Em janeiro 2004, no entanto, foi identificado um deficit de R$ 190 mil. A direção do Masp realizou uma revisão das contas e descobriu que o prejuízo foi resultado de desvio feito por funcionária do próprio museu.
Após detectar a fraude, o Masp enviou correspondência para a empresa de auditoria, notificando o desvio e rescindindo o contrato de prestação de serviços, além de cobrar o valor desviado. A disputa foi parar na Justiça.
O juiz da 39ª Vara Cível do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido do Masp. Inconformado, o museu recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a sentença do juiz. Para o tribunal paulista, o desvio foi feito por funcionária do museu e não houve “descumprimento de obrigação contratual” por parte da empresa de autoria.
Relator
O Masp recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma, especializada em direito privado.
No voto, o ministro sublinhou que a auditoria tem por objetivo verificar os registros contábeis da empresa auditada e sua conformidade com os princípios de contabilidade.
Segundo o ministro, a auditoria consiste em controlar áreas-chaves nas empresas para que se possam evitar situações que provoquem fraudes, desfalques e subornos, por meio de verificações regulares nos controles internos específicos de cada organização.
“Dessa feita, para se constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também deve haver um nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria”, disse o relator.
Para o ministro, não cabe ao auditor independente executar ação dentro da empresa, ao constatar fraude ou erro nos registros. “A incumbência, no caso, é estritamente ligada a esta (empresa), que detém o know-how do seu próprio empreendimento”, afirmou o ministro, ao manter a decisão do TJSP.
Fonte: STJ
04/07/2016
carga tributária pode ser decrescida após ajuste fiscal
carga tributária pode ser decrescida após ajuste fiscal
Apesar do anúncio, o ministro da Fazenda não informou quando será concluído o processo de reestruturação fiscal

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postado 01/07/2016 11:20:23 - 1.167 acessos

Apesar do anúncio, o ministro da Fazenda não informou quando será concluído o processo de reestruturação fiscal
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (30), que, após a conclusão do ajuste fiscal, será possível reduzir a carga tributária do País. Ele ressaltou que o governo está tomando medidas para a reestruturação fiscal, mas não deixou claro quando seria a conclusão desse processo.
"É papel do governo garantir uma moeda estável (...) e ter capacidade de administrar finanças públicas", disse. "Arrecadar apenas o necessário, com carga tributária que seja decrescida após o ajuste fiscal", afirmou.
Em evento no Palácio do Planalto com representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Meirelles afirmou que a atividade econômica já começa a dar sinais de recuperação. A explicação, segundo ele, são as elevações nos índices de confiança, que "antecedem a mudança".
O ministro afirmou que, com a aprovação de medidas, como o estabelecimento de um teto para o gasto público, a economia "certamente" voltará a crescer. "Teto do gasto trará previsibilidade nos próximos anos", disse, lembrando que o governo também obteve avanço grande na negociação com os Estados. Meirelles disse ainda que a eficiência no comércio é essencial para o País, dada a importância do setor para a economia.
Apoio
Também presente na cerimônia, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou demonstrou o apoio do setor privado às iniciativas do governo de Michel Temer. "Temos feito um conjunto amplo de iniciativas, que demonstram a direção da política econômica que o governo federal está tomando é uma linha que tem uma base bastante clara, que é o reestabelecimento da confiança", disse.
Segundo o ministro, para ser fundamentada essa base é preciso da consolidação fiscal no País. "A estabilização fiscal do País e retomada do crescimento são dois movimentos que precisam ocorrer concomitantemente", disse.
Dyogo comentou o aumento concedido na quarta-feira (29), de 12,5% aos beneficiários do Bolsa Família, disse que o programa é extremamente meritório e tem apoio do governo federal e destacou que o reajuste é inferior à inflação do período. "Optamos em não dar a integralidade (da inflação) dentro da realidade de contenção de despesas", afirmou. Ele ressaltou, entretanto, que não se pode abandonar os mais vulneráveis. "A nossa nação não pode mais conviver com a miséria total e com a fome."
O ministro afirmou ainda que os reajustes a servidores federais nos próximos anos serão em linha com inflação. Segundo ele, nos próximos anos, a despesa com pessoal da União caiu de 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 4,2% do PIB. "E mesmo com novos reajustes estará estabilizado neste padrão. Não representam um aumento de carga para a sociedade brasileira."
Dyogo disse que nenhum país conseguiu se desenvolver sem a estabilidade macroeconômica e sem o reconhecimento do setor privado. "Estamos trabalhando de maneira bastante firme e dedicada", afirmou, citando as matérias econômicas aprovadas no Congresso, como a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e o projeto de lei que regulamenta as estatais.
Inflação
Dyogo afirmou que as estimativas da inflação estão caindo e apontam que em 2017 já poderemos atingir o centro da meta. "Isso trará espaço para que haja uma política monetária com o nível de inflação mais baixa", disse, destacando ainda a queda no risco Brasil e índices que mostram a retomada da confiança.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
01/07/2016
Curso online de Formação de Auditores Independentes com aula ao vivo
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O curso prepara o aluno para a prova do CNAI e tem horas válidas para a pontuação exigida pelo Conselho no Programa de Educação Profissional Continuada.

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postado 30/06/2016 14:33:29 - 2.156 acessos

O curso de Formação de Auditores Independentes está com inscrições abertas para a sua turma que tem início neste segundo semestre.
O programa do curso foi elaborado de modo a contemplar todas as normas de auditoria, com foco na prática diária do auditor, uma vez que os professores contam com mais de 18 anos de experiência atuando na área.
Aulas online e ao vivo
Um aspecto importante do curso é que ele é na modalidade online justamente por causa dos profissionais de auditoria, que vivem uma rotina de viagens e investir em cursos presenciais se torna inviável.
A metodologia foi desenvolvida com aulas ao vivo para garantir a dinamicidade e interação de aulas presenciais, mas com a flexibilidade e aproveitamento de tempo que a educação a distância permite. Além da aula ao vivo, ainda há tutoria todos os dias, assim o aluno pode tirar todas as dúvidas.
Prepare-se para a prova do CNAI
O conteúdo do curso mais os exercícios preparam o aluno para a prova do CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes do Conselho Federal de Contabilidade. Caso o estudante já seja cadastrado, ele obtém a pontuação exigida pelo Conselho no Programa de Educação Profissional Continuada.
Saiba mais sobre o curso de Formação de Auditores Independentes. Clique aqui.
01/07/2016
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postado 30/06/2016 14:33:29 - 2.151 acessos

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01/07/2016
Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo
Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ

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postado 30/06/2016 16:09:44 - 456 acessos
A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País.
A partir de agora, as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas.
A integração da Receita Federal com os cartórios facilita a vida do empreendedor, que agora precisa dirigir-se a um só local, o cartório de pessoa jurídica, sem necessidade de se deslocar para uma Unidade de atendimento da Receita Federal.
Para que isso fosse possível, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sejam integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – Redesim.
Essa integração que agora chega aos Cartórios de Pessoa Jurídica já existe com as Juntas Comerciais.
A Central de Cartórios funcionará inicialmente para a cidade de São Paulo. Em breve, a integração será expandida para todo o estado de São Paulo.
COLETIVA
O lançamento da central será feito no edifício-sede do Ministério da Fazenda em São Paulo.
Data: 1º de julho, às 11h30
Endereço: avenida Prestes Maia, 733
Fonte: RFB
30/06/2016
Meirelles diz que meta fiscal de 2017 será negativa, mas não antecipa números
Meirelles diz que meta fiscal de 2017 será negativa, mas não antecipa números
Ele disse que a meta fiscal de 2017 também será negativa, mas realista, e não quis antecipar os números. “Temos que dizer qual é a verdade e a realidade.

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postado 29/06/2016 15:14:51 - 210 acessos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou hoje (29) que o Brasil vive uma situação fiscal difícil, tanto para os estados quanto para a União, com pouco espaço para investimentos. Segundo o ministro, é possível, porém, reverter esse quadro trazendo confiança para os investidores e consumidores, sendo “realista” e dizendo a verdade sobre os números da economia.
Ele disse que a meta fiscal de 2017 também será negativa, mas realista, e não quis antecipar os números. “Temos que dizer qual é a verdade e a realidade. Estamos calculando e apresentando as medidas para reverter esse quadro. Isso que é o mais importante.” De acordo com o ministro, o governo deve enviar na próxima semana ao Congresso Nacional uma alteração no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 com novos parâmetros.
Meirelles fez as afirmações durante a abertura do 6º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, após ouvir o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, reclamar da estrutura federativa existente no país. Segundo Taques, atualmente os governadores são “chefes de departamento” da União.
“Hoje, os governadores não passam de chefes de departamento de uma pessoa jurídica maior chamada União Federal. Os governadores de estado hoje não passam de gerentes de banco de uma matriz maior chamada União Federal”, reclamou.
Taques faltou também sobre a produção de Mato Grosso, as limitações que enfrenta para administrar os recursos que o estado tem e a destinação do dinheiro para áreas como a de pagamento de pessoal e da dívida com a União. Ele citou ainda o recente acordo firmado com o governo federal para tratar da dívida dos estados e ressaltou que é necessário um novo pacto federativo, que dará mais autonomia aos estados-membros para que possam fazer frente às suas necessidades com recursos que possam ser adequados a isso.
Limite de gastos
Meirelles voltou a defender a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos e está em tramitação no Congresso Nacional. "Tentar aliviar o quadro fiscal verbalmente não resolve o problema”, afirmou o ministro.
Segundo o ministro, Meirelles, a PEC que limita o crescimento dos gastos públicos para os próximos anos à inflação do ano anterior, diferentemente do que ocorreu durante muitos anos, fará com que o quadro econômico comece a ser revertido e o Brasil tenha saldos primários suficientes para pagar os juros e amortizar a dívida. “Se tudo isso acontecer, a expectativa é que os juros reais da economia passem a cair e toda a dinâmica de crescimento da dívida caia.”
Meirelles destacou que a curva de confiança na economia brasileira, que tem caído nos últimos anos, deixando a todos cada dia menos confiantes, apresenta hoje sinais de reversão e está melhorando. “[Isso] mostra que estamos na direção certa, e vamos persistir. Temos segurança de que, com isso no devido tempo, a economia voltará a crescer.” De acordo com o ministro, se isso ocorrer, a arrecadação volta a crescer, as empresas voltam a contratar, e a economia cresce. “Temos certeza de que o Brasil voltará a crescer com todo o seu potencial.”
O ministro da Fazenda voltou a dizer que a carga tributária está no limite no Brasil e que é preciso entender que o país vive a pior recessão de sua história.
Déficit acima de R$ 100 bi em 2017
O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu as posições de Meirelles e também ressaltou que as mudanças já estão afetando as expectativas dos investidores estrangeiros. .
Ao deixar o seminário, Oliveira disse aos jornalistas que o déficit de 2017 deve ser superior a R$ 100 bilhões.
Ele defendeu a reforma da Previdência e disse que a situação do setor é insustentável.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, que também participou do seminário, disse que o Brasil já gasta com a Previdência Social quase o mesmo que o Japão.
Dyogo Oliveira afirmou também que que o reajuste do Bolsa Família, anunciado hoje pelo presidente interino Michel Temer, já está previsto dentro da meta orçamentária do governo para este ano.
Gilmar Mendes
Também presente ao evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes lembrou que, em abril, o tribunal decidiu suspender por 60 dias o julgamento de ações levadas à Corte pelos estados, que tratavam da questão do cálculo das dívidas com a União. A Corte atendeu a uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deveria ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional.

Sobre o entre os estados e a União, Gilmar Mendes disse que o Judiciário não conseguiria regular este tema, que é extremamente complexo. "Precisa de cláusula de transição, moratória, suspensão. Isso nós não poderíamos fazer. Ou diríamos que os estados têm razão, ou que a União tem razão, e não conseguiríamos fazer um encaminhamento com essa transição que é fruto do mundo politico, da vida politica.” Para o ministro, encontrou-se uma boa solução. "Pelo menos, os estados revelam que estão satisfeitos com esta solução”, afirmou.
Edição: Nádia Franco
Fonte: Agência Brasil
30/06/2016
BC: dívida do setor público cresce e pode representar 44,7% do PIB
BC: dívida do setor público cresce e pode representar 44,7% do PIB
O endividamento do setor público será bem maior este ano.

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postado 29/06/2016 15:16:42 - 180 acessos
O endividamento do setor público será bem maior este ano. Segundo projeção do Banco Central (BC), a dívida líquida do setor público, que é um balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais, deve corresponder a 44,7% de tudo o que o país produz (Produto Interno Bruto – PIB), ao final deste ano.
Em dezembro de 2015, essa relação ficou em 36,2%. Em maio último, o percentual chegou a 39,6%. A previsão do BC é que neste mês a dívida alcance 41,2% do PIB.
Para fazer essa projeção para o final do ano, o Banco Central levou em consideração a expectativa de um déficit primário (receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros) de 2,63% do PIB previsto na Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO), além de projeções do mercado financeiro para inflação, câmbio e taxa básica de juros e a estimativa do BC de queda de 3,3% do PIB.
Por esses parâmetros, a estimativa para a dívida bruta, que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais, deve chegar a 73,3% do PIB este ano. Em maio, a dívida bruta chegou a 68,6% do PIB. Para este mês, o BC projeta 69,1% do PIB.
Se a projeção para o endividamento for feita com base na estimativa do mercado de déficit primário de 2,25% do PIB, a dívida líquida vai chegar a 44,3% do PIB este ano, e a bruta, a 72,9% do PIB.
Contas públicas
De acordo com dados divulgados hoje (29) pelo BC, o setor público consolidado - formado por União, estados e municípios - registrou déficit primário de R$ 18,125 bilhões em maio, o pior resultado para o mês na série histórica, iniciada em dezembro de 2001. Em maio de 2015, houve déficit primário de R$ 6,9 bilhões.
Segundo o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, o resultado negativo de maio foi “significativo, mantendo a tendência de déficits superiores a iguais períodos do ano passado”.
“Essa trajetória reflete o descompasso que se observa já há algum tempo na evolução de receitas e despesas. No acumulado do ano [de janeiro a maio], temos uma evolução de 4,3% das receitas em termos nominais [sem descontar a inflação] contra um crescimento das despesas de 11,3%”, acrescentou. Lopes explicou que a queda da atividade econômica tem reduzido a arrecadação de impostos.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
30/06/2016
Simples Nacional – Confira Emendas ao PLC 125/2015 consideradas relevantes
Simples Nacional – Confira Emendas ao PLC 125/2015 consideradas relevantes
Confira a seguir Emendas ao PLC 125/2015 que alteram as regras do Simples Nacional, consideradas relevantes.

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postado 29/06/2016 16:06:13 - 657 acessos
Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional foi aprovado pelo Senado (28/06). Texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Confira Emendas ao PLC 125/2015 aprovadas pelo Senado consideradas relevantes:


Emenda
Conteúdo



41

MEI – Elevado para R$ 81.000,00 o limite de faturamento previsto para classificação como tal. Trata-se, de uma elevação que, além de incentivar maior adesão ao SIMPLES NACIONAL e à formalização da mão de obra, garantirá uma proporcionalidade mais adequada aos novos limites de enquadramento para micro e pequenas empresas constantes do Projeto.


39

Corrige para 30,50% a alíquota da 6ª faixa do Anexo V (o texto anterior previa alíquota de 30%)


38

A empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional quando ultrapassar a receita bruta de R$ 3,6 milhões nos últimos doze meses.
O novo texto corrige distorção, na redação anterior definia que esta regra seria aplicada quando ultrapassado o valor de R$ 3,6 milhões no ano calendário.


37

Inclui no Anexo III para efeito de tributação mais favorável, as atividades de:
- odontologia e prótese dentária;
- psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.






36

Atividades tributadas pelas alíquotas do Anexo V poderão calcular o Simples Nacional com base nas alíquotas do Anexo III, somente quando a folha de salários tiver percentual igual ou maior que 28% do valor da receita bruta.
Em contrapartida (§ 5º-M), quando as atividades abaixo apresentar fator inferior a 28%, terão de apurar o Simples Nacional com base nas alíquotas do Anexo V (Art. 18 da LC 123/2016):
§ 5º-B – inciso XVI fisioterapia;
§ 5º -C- inciso VII - serviços advocatícios; e
§ 5º-D – todos os serviços listados neste dispositivo.

Com o novo texto, as atividades intelectuais e especializadas devem ser alocadas no Anexo III, apenas quando esses empreendimentos alcançarem uma relação entre folha de salários e receita bruta for de pelo menos 28% (Fator r).

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
29/06/2016
Confiança da Indústria tem alta em junho
Confiança da Indústria tem alta em junho
O Índice de Confiança da Indústria (ICI) registou alta de 4,2 pontos em junho, em relação a maio, chegando a 83,4 pontos.

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postado 28/06/2016 15:44:45 - 194 acessos
O Índice de Confiança da Indústria (ICI) registou alta de 4,2 pontos em junho, em relação a maio, chegando a 83,4 pontos. O índice, medido pela Fundação Getúlio Vargas, registrou elevação em 14 dos 19 segmentos pesquisados.
Para o superintendente Adjunto para Ciclos Econômicos da FGV, Aloisio Campelo Jr, o resultado indica uma melhora das expectativas dos empresários, que vem ocorrendo desde abril. “Um movimento que pode ser definido como de redução do pessimismo. O retorno da confiança aos níveis médios históricos dependerá, de agora em diante, de uma efetiva recuperação da demanda interna e da redução das incertezas originadas no ambiente político”, analisou.
O Índice de Expectativas teve alta de 7,5 pontos e ficou com 85,7 pontos em junho. A variação mensal foi a maior desde janeiro de 2002, quando foi verificada uma elevação de 7,6 pontos. A alta foi puxada pela diminuição do percentual de empresas que acreditam que devem reduzir a produção nos próximos meses, de 28,7% em maio, para 16% em junho. A parcela de indústrias que avaliam que passaram a produzir mais subiu de 23,4% para 24,2%.
O Índice de Situação Atual teve elevação de 2,7 pontos em junho, ficando com 80,1 pontos. Segundo a FGV, o resultado está ligado à estabilização das perspectivas em relação à demanda, que vinham apresentando um quadro de pioras sucessivas.
O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI) ficou praticamente estável em junho, crescendo 0,1 ponto percentual em junho sobre maio, ficando em 73,9%. O primeiro avanço desde o terceiro trimestre de 2013.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
29/06/2016
Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados
Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados
O Brasil está entre os países mais vulneráveis quanto à segurança da informação.

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postado 28/06/2016 15:47:40 - 234 acessos
A conclusão é de pesquisa encomendada pela IBM, que colocou o País no topo de uma lista de 12 nações quanto à chance de sofrerem algum tipo de violação de dados. De acordo com o estudo, o prejuízo para as empresas no Brasil passou de R$ 3,96 milhões para R$ 4,31 milhões de um ano para cá. Mesmo que de pouca monta, o líder de serviços de segurança da IBM Brasil, André Pinheiro, afirma que as invasões cibernéticas envolvem outras questões mais difíceis de mensurar, como a própria imagem.
Mesmo que não envolvam diretamente valores financeiros, podem levar a empresa até a falência, argumenta Pinheiro. “Quando a empresa tem algum cliente prejudicado, gera publicidade negativa de que dados foram roubados, há toda uma questão de reputação no mercado bastante complicada”, afirma o executivo.
Pinheiro ainda lembra que é a terceiro ano que a pesquisa global é feita também no Brasil, e não há sinais de melhora. Entre o ano passado e agora, por exemplo, o número de ataques saltou de 3,9 mil para 85,4 mil. “Em todas as métricas, só pioramos e não parece haver nenhuma luz no fim do túnel, nenhuma perspectiva de que essa curva vai melhorar”, projeta o executivo, que justifica a situação com a imaturidade das empresas e até mesmo dos usuários de redes digitais no País.
No caso das companhias, os setores de segurança de informação ainda seriam relegados a um papel secundário, sem autonomia e, em alguns casos, até mesmo sem orçamento. Por outro lado, ainda há muitos usuários recentes de smartphones, por exemplo, que não têm experiência digital e, por isso, acabam se expondo mais do que deveriam. Isso acaba sendo um problema, porque, muitas vezes, as pessoas utilizam o seu aparelho para acessar sistemas de suas empresas, que acabam indiretamente expostas.
Há, também, efeitos da recessão econômica, uma vez que muitas companhias, ao cortarem investimentos, reduziram também os recursos para a segurança digital. “Teremos consequências no médio prazo, pois as empresas estão baixando a guarda. Segurança é uma jornada sem fim, constante, não é algo que se invista uma vez e acabou”, continua o executivo da IBM. Pinheiro lembra que o assunto já não é mais exclusivo às grandes empresas. Até mesmo os criminosos já teriam se dado conta de que é mais fácil roubar dados como cartões de crédito de clientes, por exemplo, de companhias menores, geralmente mais expostas.
A solução indicada às companhias é investir em inteligência digital, tentando, obviamente, se prevenir na medida do possível. Segundo a pesquisa, 40% dos incidentes envolveram ataques criminosos, mas 30% aconteceram por negligência na segurança e outros 30% por erros humanos. “São vários fatores que influenciam, e não dá para escolher atacar só um eixo. É preciso ter uma visão sistêmica de segurança”, sustenta Pinheiro. Há casos, lembra o executivo, de empresas que até investem, mas acabam o fazendo com ferramentas não adequadas, ou até mesmo protegendo dados com menos valor do que outros que seguem expostos.
Entre os dados mais desejados pelos criminosos, segundo a pesquisa, ainda estão os de serviços financeiros e os dados médicos, utilizados para fraudes e chantagens. A realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro neste ano também é apontada como justificativa para o risco por colocar as empresas brasileiras em evidência no mercado internacional.
Fonte: Jornal do Comércio RS
29/06/2016
De 5% para 11% é o possível aumento da alíquota do Microempreendedor
De 5% para 11% é o possível aumento da alíquota do Microempreendedor
Na avaliação do governo, a medida apenas equipara a alíquota dos MEIs a dos trabalhadores assalariados. Em razão da alíquota reduzida, somente em 2015 o governo deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão.

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postado 28/06/2016 15:51:21 - 561 acessos
De acordo com o governo, medida visa equiparar o MEI à contribuição previdenciária paga pelos trabalhadores assalariados.
Elevar de 5% para 11% a alíquota da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das propostas que devem ser encaminhadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) no escopo da Reforma da Previdência.
Na avaliação do governo, a medida apenas equipara a alíquota dos MEIs a dos trabalhadores assalariados. Em razão da alíquota reduzida, somente em 2015 o governo deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão.
Era uma vez
Estudos do Ministério da Fazenda, que incorporou a pasta da Previdência, apontam que o MEI também aumentava o rombo da área por prever a concessão de pensão vitalícia ao cônjuge, no caso de morte, apenas com o pagamento de uma contribuição.
Esse equívoco já foi corrigido.
Criado para estimular a formalização de empresas, o MEI já registrou cerca e seis milhões de inscrições desde que entrou em vigor, em julho de 2009.
Os MEIs são empreendedores cujo faturamento não pode ultrapassar R$ 60 mil por ano. Pelo projeto em tramitação no Congresso sobre o novo Supersimples, o teto de receita do MEI passará para R$ 72 mil.
É uma alternativa de sobrevivência em tempos de desemprego e quebradeira de empresas.
Transição sem consenso
A presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou que pretende fazer um “governo de transição” caso não seja condenada no processo de impeachment no Senado Federal. Em entrevista ao portal Agência Pública, publicada nesta segunda-feira, Dilma disse que teria um governo de dois anos, até 2018, para garantir a “qualidade da democracia no Brasil”.
Questionada sobre sua promessa de chamar um plebiscito para a convocação imediata de novas eleições presidenciais, Dilma desconversou. “Não, não. Está em discussão isso. Não há um consenso. É uma das coisas, uma das propostas colocadas na mesa.”
Dilma afirmou que precisaria recompor seu apoio no Congresso e que tentaria combater o presidencialismo de coalizão. Sem citar o PMDB ou o presidente em exercício, Michel Temer, diretamente na resposta, a petista disse que mudaria suas alianças. “Não tem mais como recompor.”
Corpo a corpo
Com a aproximação da votação do processo de impeachment no Senado, o presidente em exercício, Michel Temer, tem intensificado o corpo a corpo com integrantes da Casa que ainda se colocam como indecisos pelo afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o calendário estabelecido, a previsão é que a votação final do processo no plenário do Senado ocorra entre os dias 24 e 26 de agosto.
De olho nesta data, Temer participou neste domingo de festa de aniversário do senador Wilder Morais (PP-GO), em Goiás. O parlamentar ainda não declarou o seu posicionamento quanto ao impeachment, mas a recepção dada ao presidente em exercício, segundo relatos, não deixou dúvidas de como irá votar no plenário.
Sem o “Parlashopping”
Um dos candidatos cotados ao mandato tampão caso a cassação do presidente da Câmara afastado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), seja confirmada pelo plenário, o primeiro secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP), lançou a primeira etapa das obras de ampliação da Câmara, mas sem lojas e restaurantes que eram previstos no projeto original, conhecido por “Parlashopping”.
Segundo Mansur, não houve adesão à Parceria Público Privada, primeira intenção da Mesa Diretora da Casa para colocar a obra de pé.
Obras inacabadas
Nesta terça-feira, 28 de junho, será realizada pela comissão externa da Câmara dos Deputados uma audiência pública para debater a situação das obras paralisadas e as possíveis medidas para evitar menos prejuízos. A comissão acompanha as obras do governo federal custeadas com recursos do orçamento da União.
Segundo o site da Câmara, o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que os principais motivos para paralisação de obras são: falta de justificativa (31%); problemas no projeto (27%) e pendências administrativas (19%).
Fonte: DCI
28/06/2016
Taxa de juros do cheque especial chega ao recorde de 311,3% ao ano
Taxa de juros do cheque especial chega ao recorde de 311,3% ao ano
A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito é ainda maior: chegou a 471,3% ao ano, em maio, com alta de 18,9 pontos percentuais em relação a abril. Em 12 meses, a taxa subiu 111 pontos percentuais.

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postado 27/06/2016 15:35:48 - 201 acessos
A taxa de juros do cheque especial continuou a subir em maio. De acordo com dados do Banco Central (BC) divulgados hoje (28), a taxa do cheque especial subiu 2,6 pontos percentuais, de abril para maio, quando ficou em 311,3% ao ano. Essa é a maior taxa da série histórica do BC, iniciada em julho de 1994. Em 12 meses, essa taxa já subiu 79,3 pontos percentuais.
A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito é ainda maior: chegou a 471,3% ao ano, em maio, com alta de 18,9 pontos percentuais em relação a abril. Em 12 meses, a taxa subiu 111 pontos percentuais.
O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando parcela o valor integral da fatura do cartão. Essa é a modalidade com taxa de juros mais alta na pesquisa do BC.
A taxa média das compras parceladas com juros, do parcelamento da fatura do cartão de crédito e dos saques parcelados caiu 1,5 ponto percentual para 148,9% ao ano.
A taxa do crédito pessoal, sem considerar operações consignadas (com desconto das prestações em folha de pagamento) , caiu 0,9 ponto percentual para 129,9% ao ano. A taxa do crédito consignado caiu 0,1 ponto percentual para 29,6% ao ano.
A taxa média de juros cobrada das famílias subiu 0,7 ponto percentual para 71,7% ao ano.
A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas subiu 0,1 ponto percentual para 6,3%.
No caso das empresas, a taxa de inadimplência subiu 0,3 ponto percentual para 5,4%. A taxa média de juros cobrada das pessoas jurídicas caiu 0,5 ponto percentual para 30,6% ao ano.
Esses dados são do crédito livre, em que os bancos têm autonomia para aplicar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros.
No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) a taxa de juros para as pessoas físicas subiu 0,4 ponto percentual para 10,4% ao ano. A taxa cobrada das empresas subiu 0,2 ponto percentual para 11,8% ao ano.
O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos subiu 0,1%, em maio, quando ficou em R$ 3,144 trilhões. Esse valor correspondeu a 52,4% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB), ante o percentual de 52,6% registrado em abril deste ano.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: Agência Brasil
28/06/2016
Dívida pública aumenta 2,82% e fecha maio em R$ 2,8 trilhões
Dívida pública aumenta 2,82% e fecha maio em R$ 2,8 trilhões
Os dados, que incluem o endividamento interno e externo, foram divulgados hoje (27) pelo Tesouro Nacional.

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postado 27/06/2016 15:37:08 - 164 acessos
A Dívida Pública Federal (DPF) apresentou aumento, em termos nominas, de 2,82%, em maio na comparação com abril, ao passar de R$ 2,799 trilhões para R$ 2,878 trilhões. Os dados, que incluem o endividamento interno e externo, foram divulgados hoje (27) pelo Tesouro Nacional.
O endividamento do Tesouro pode ocorrer por meio da oferta de títulos públicos em leilões, pela internet (Tesouro Direto) ou pela emissão direta. Outro fator de elevação pode ocorrer devido à assinatura de contratos de empréstimo. No mês de maio, as emissões da DPF corresponderam a R$ 55,80 bilhões, enquanto os resgates alcançaram R$ 11,48 bilhões, resultando em emissão líquida de R$ 44,32 bilhões.
A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) teve o estoque ampliado em 2,77% ao passar de R$ 2,670 trilhões para R$ 2,744 trilhões. A DPMFi é a dívida pública federal interna em circulação no mercado nacional.
Com relação ao estoque da Dívida Pública Federal Externa (DPFe), houve aumento de 3,94% na comparação com o resultado do mês anterior, chegando a R$ 134,70 bilhões, equivalentes a US$ 37,47 bilhões. Desse total, R$ 122,42 bilhões (US$ 34,05 bilhões) referem-se à dívida mobiliária (títulos), e R$ 12,28 bilhões (US$ 3,42 bilhões), à dívida contratual.
DPFe é a Dívida Pública Federal existente no mercado internacional paga em outras moedas. De acordo com o Tesouro Nacional, a variação da DPFe deveu-se principalmente pela valorização do real em relação as moedas que compõem o estoque da dívida externa.
De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), o governo estima a Dívida Pública Federal, em 2016, entre R$ 3,1 trilhões e R$ 3,3 trilhões.
Reservas
O coordenador-geral de Operações da Dívida Pública, do Tesouro Nacional, Leandro Secunho, destacou que a dívida não deverá ultrapassar o intervalo previsto no PAF e que o governo tem um colchão de liquidez (reservas destinadas exclusivamente ao pagamento da dívida), mas evitou declarar se os recursos serão usados para ajudar a reduzir o déficit de R$ 170,5 bilhões previstos na meta fiscal deste ano.
“O Tesouro não divulga esses números por questão de estratégia [total disponível para liquidez], mas esse colchão é suficiente para o pagamento dos vencimentos [dos títulos da dívida] dos próximos seis meses. Como vai ser pago o déficit de até R$ 170 bilhões, na verdade, é uma decisão que ainda vai ser tomada, quais vão ser as fontes e como isso será feito”, disse. "O que eu posso comentar aqui é que, não existe, por ora, a necessidade de emitir mais títulos públicos e captar mais recursos para o pagamento do déficit", acrescentou.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte: Agência Brasil
28/06/2016
Limite de gastos reduzirá crescimento da dívida do país, diz diretor do BC
Limite de gastos reduzirá crescimento da dívida do país, diz diretor do BC
Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.

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postado 27/06/2016 15:38:03 - 261 acessos
O diretor de Assuntos Internacionais e Gestão de Riscos Corporativos do Banco Central do Brasil, Tony Volpon, defendeu hoje (27), em reunião com investidores em Nova York, a proposta do governo de criar regras de limite de gastos.
De acordo com apresentação divulgada pelo BC, o crescimento da dívida do país será menor com as medidas de controle de gastos. Na simulação feita pelo diretor, a dívida bruta (contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais) subiria de 66,5% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país –, registrados em 2015, para 78,5% em 2020. Se forem mantidas as regras fiscais atuais, a dívida bruta chegará a 86,5% do PIB em 2020.
No último dia 15, o governo apresentou a parlamentares uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento do gasto público à variação da inflação. A proposta é que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.
Para fazer a simulação, Volpon também considerou a proposta do governo de devolver R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte: Agência Brasil
27/06/2016
Deixe o medo de delegar tarefas para trás e aumente a produtividade do escritório contábil
Deixe o medo de delegar tarefas para trás e aumente a produtividade do escritório contábil
Delegar não é importante pra você, porque entende que consegue tocar tudo sozinho? Então relembre quando foi a última vez em que você parou para investir na sua carreira de contador do futuro, lendo livros e fazendo cursos, por exemplo?

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postado 24/06/2016 13:10:00 - 2.034 acessos

O seu desempenho como profissional em um escritório é muito importante, considerando que não apenas o seu negócio, ou a empresa para a qual você trabalha, precisa prosperar, mas também porque seus clientes dependem de um trabalho realizado com organização e que entregue bons resultados.
Acontece que sua performance precisa ser tão boa quanto sua habilidade de delegar as tarefas, afinal, o sucesso de um empresa é a simples tradução de trabalho em equipe. Sem isso, você pode passar a viver com a sensação de que fez muitas coisas durante o dia, mas produziu muito pouco ou ainda entender que não precisa repassar atividades porque consegue dar conta de tudo sozinho. Se isso é o que você pensa, saiba que são alguns dos sintomas típicos de líderes que não têm o costume de delegar tarefas.
Delegar não é importante pra você, porque entende que consegue tocar tudo sozinho? Então relembre quando foi a última vez em que você parou para investir na sua carreira de contador do futuro, lendo livros e fazendo cursos, por exemplo? Há quanto tempo seu escritório contábil vem oferecendo aos clientes o mesmíssimo serviço, sem incluir nenhuma inovação que faça as MPEs perceberem seus diferenciais perante a concorrência? É por isso que a delegação de tarefas é vista como uma das principais estratégias que devem ser utilizadas em empresas que querem crescer e se destacar em um mercado altamente competitivo.
Delegar é o ato de transferir para outro a autoridade e responsabilidade de execução em uma tarefa inicialmente. De acordo com a coach e especialista em desenvolvimento organizacional Eliana Dutra, pesquisas de mercado sobre o perfil do executivo mostram que o brasileiro tem um dos estilos mais autoritários e centralizadores quando o assunto é repassar atribuições corporativas, dando ao país 75 pontos em uma escala de um a 100.
“Não é porque você é capaz de fazer algo que você deve fazê-lo”, ensina o coach de performance Marçal Siqueira, que complementa, “Muitas vezes, para se avançar em um projeto que vai render mais para sua empresa, vale dar uma atenção maior para este ponto e passar para outras pessoas o que é mais simples e operacional. É preciso distinguir o que precisa ser feito por você do que precisa ser feito para você”.
Para mudar o seu modo de liderar e treinar em si mesmo a capacidade de delegar, você pode reservar um tempo e listar todas as atividades sob sua responsabilidade e avaliar se seria possível distribuir parte delas entre os funcionários do escritório. Essa “aliviada” na agenda já ajudará a diminuir o estresse no trabalho, aumentar sua qualidade de vida com tempo e disposição maiores para pensar em ações estratégicas de crescimento na sua empresa contábil.
Além disso, o tempo que sua lista de afazeres pode demorar a ser cumprida, pode gerar insatisfação por parte de clientes e funcionários, dada a sua extensa lista de atividades, na qual fica difícil encaixar as solicitações de última hora, tão necessárias — e demandada! — pelos clientes. Ao delegar tarefas e conferir autonomia aos funcionários que passarão a tomarem decisões e resolverem problemas, o trabalho na empresa de contabilidade se tornará mais organizado e produtivo.
Na situação hipotética em que um cliente tenta tirar uma dúvida ou solicitar a realização de um novo serviço ao contador, ele prefere, é claro, desligar o telefone já sabendo a resposta, ao invés de receber um “vou verificar e retorno mais tarde”. Certamente é o que você também sente quando precisa entrar em contato com qualquer fornecedor.
A autonomia de seus funcionários para providenciar essa resposta imediatamente pode melhorar o fluxo de trabalho, passar aos clientes a segurança de que as coisas funcionam bem sem depender do dono do escritório e a imagem de organização e produtividade, características de negócios que têm tudo para crescer. Outra questão importante aqui está associada à motivação da equipe: uma pesquisa realizada pela consultoria Fellipelli mostrou que 58% dos profissionais brasileiros precisam ter liberdade no ambiente de trabalho e se sentem mais à vontade para trabalhar de forma independente. O que os seus funcionários acham disso?
Ao organizar o escritório de contabilidade por meio da delegação de atividades, o contador tira do papel um projeto que tem tudo a ver com a nova realidade das empresas mais competitivas do setor contábil, o de ser muito mais para as pequenas empresas do que simplesmente um contabilista de impostos, oferecendo serviços de maior valor agregado e capazes de contribuir para aumentar as chances de sucesso da MPE. A intenção é, de fato, tornar-se um verdadeiro consultor de negócios para os clientes.
Uma forma de começar a adotar essa postura é montar periodicamente relatórios personalizados de análise financeira para os clientes, capazes de ajudá-lo a direcionar melhor seus investimentos, utilizando dados de referência do software de integração contábil, por exemplo. Para fazer essas análises e mostrar o quanto você se interessa pelo crescimento e desenvolvimento da empresa dele, no entanto, você precisa dispor de tempo e energia. E se não delegar tarefas e dividir responsabilidades, novamente, não terá tempo para isso.
Por fim, as tarefas que você pode começar a delegar são, normalmente, mais simples, operacionais e extremamente importantes para o bom funcionamento do escritório, porém, de baixo valor agregado. Alguns exemplos de atividades que você poderia delegar são a compra e o controle de insumos, o atendimento inicial de solicitações de clientes com base nas FAQs, a elaboração de documentação para admissão e demissão de funcionários do escritório, a preparação e impressão de folhas de pagamento do escritório, além de tarefas operacionais como digitação dos lançamentos contábeis, importação dos documentos comprobatórios e geração de arquivos para envio à Receita Federal também podem ser delegadas.
O uso de um sistema de integração contábil ajuda muito na organização e formalização do workflow dentro do escritório, indicando também quem é o responsável por cada etapa do processo. O cálculo dos impostos a recolher dos clientes, por exemplo, é composto por três etapas: o cálculo em si (feito pelo analista contábil), a aprovação do cálculo (responsabilidade do contador) e a disponibilização das guias para o cliente, que volta para o analista contábil. Dessa forma, o contador tem em suas mãos um procedimento para controlar a execução das atividades e organizar o escritório de contabilidade.
Mas atenção, antes de sair por aí dividindo tarefas com seu time, vale a pena destacar aqui a importância de delegar as atividades certas para as pessoas certas. Você não pode pedir para o funcionário A, por exemplo, que tem um desempenho excelente na área fiscal, mas pouca habilidade e paciência para explicar procedimentos, que faça o atendimento inicial de novas solicitações ou cobranças de envio de documentos. Ao mesmo tempo, você pode pedir para a funcionária B, que tem capacidade de concentração, organização e produtividade de sobra, para coletar e digitar informações que vão ajudar na elaboração daquele relatório de análise financeira que você vai apresentar à MPE na próxima reunião.
Uma das principais inseguranças das pessoas que não costumam delegar tarefas é o medo de que uma atividade não seja realizada da forma correta e no prazo devido, o que é perfeitamente compreensível vindo de um profissional como você, que zela sempre para que o cliente tenha ótimas experiências com seu atendimento.
Fonte: Conta Azul
27/06/2016
Comissão aprova saque do FGTS para compra de lote popular para residência
Comissão aprova saque do FGTS para compra de lote popular para residência
No entanto, parecer do relator retirou previsão de saque para quitar financiamento estudantil

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postado 24/06/2016 14:17:13 - 9.182 acessos

No entanto, parecer do relator retirou previsão de saque para quitar financiamento estudantil
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza saque da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de lote popular de uso residencial. A medida está prevista no Projeto de Lei 465/99, do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF).
O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões de mérito da Câmara e foi enviado ao Senado Federal em 2002. Aquela Casa aprovou o texto original, mas sugeriu alterações na forma de substitutivo.
A versão aprovada no Senado estabelece requisito de três anos de trabalho, sob o regime do FGTS, para que o empregado possa movimentar o dinheiro.
O texto também limita a área do lote popular até 250 m², o que já constava em emenda feita pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. No projeto original, não havia tal limitação.
Financiamento educacional
Além disso, a nova versão permite que o FGTS seja movimentado para quitar financiamento educacional e habitacional. No caso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a amortização seria limitada a 70% do valor de cada parcela e ao saque total de no máximo 30% do saldo da conta.
O relator da matéria no colegiado, deputado Glauber Braga (PSOL–RJ) foi favorável à aprovação do texto do Senado. Entretanto, retirou a possibilidade de uso do FGTS para quitação de financiamento educacional.
Segundo o deputado, é preciso ter cautela no aumento de saques do FGTS. Ele menciona parecer da Caixa Econômica Federal sobre o assunto, que alerta que os saques podem prejudicar o atendimento a 161 milhões de trabalhadores, que representam mais de 80% da população brasileira.
Tramitação
Como foi modificada no Senado Federal, a proposta volta a passar pela análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
27/06/2016
Comissão aprova obrigatoriedade de bancos e lojas terem o Estatuto do Idoso
Comissão aprova obrigatoriedade de bancos e lojas terem o Estatuto do Idoso
A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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postado 24/06/2016 14:30:05 - 605 acessos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na terça-feira (21), com emenda, proposta que obriga bancos, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
“É de fundamental importância que o estatuto seja de conhecimento de toda população, principalmente daqueles que participam diretamente das relações com idosos, pois somente assim será garantida sua verdadeira efetividade”, disse a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei 34/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), fazendo apenas mudanças de redação.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-34/2015
Fonte: Camara dos Deputados
24/06/2016
Despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, diz Meirelles
Despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, diz Meirelles
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real.

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postado 23/06/2016 15:37:45 - 526 acessos
Ao participar hoje (23), do Congresso de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras da Federação Brasileira de Bancos (Ciab- Febraban), em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a despesa pública brasileira não pode continuar a crescer, e que é preciso manter um controle rígido sobre as contas, motivo pelo qual o governo elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto da proposta, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior. A determinação vale por 20 anos.
“Não é possível que a despesa pública continue a crescer, por isso fizemos o programa que, em primeiro lugar, avalia o déficit real deste ano, levando em conta as obras já executadas, atrasos de pagamento de aluguel de embaixadas do Brasil no exterior, entre outras coisas. Concluímos que há R$ 170 bilhões de déficit. A primeira coisa é dizer à sociedade que, daqui, vamos voltar. É apertado, mas tem que manter controle rígido”, disse Meirelles.
O ministro informou que a ideia é começar o ajuste pelo teto total das despesas, que não poderão sofrer elevação maior do que a inflação do ano, o que significa que o governo manterá o poder de compra real. “Significa que o crescimento real das empresas públicas será zero acima da inflação, versus o aumento de 6% [ocorrido] por mais de 15 anos, e versus o aumento de 50% [ocorrido] de 2008 a 2015. Se isso for colocado na Constituição, passa a ser uma norma fortíssima”.
Segundo Meirelles, há itens de despesa incompatíveis com a norma, como educação e saúde e que a proposta é a de que os recursos sejam corrigidos de forma consistente, e de acordo com a meta. “Saúde e educação são prioridades nacionais de fato, mas não podemos começar quebrando o país. O problema da educação brasileira não é a quantidade de recursos que se coloca e sim, a qualidade. Isso demandará investimentos sérios e não será com alocação de recursos que resolveremos. Vamos manter os recursos para educação em termos reais.”
Meirelles disse que momentos de crise são oportunidades para crescimento e que a sociedade demanda soluções. “Precisamos restaurar o crescimento e, para isso, precisamos recuperar a confiança de que o governo consegue manejar suas próprias contas e, a partir daí, podemos ter diminuição do total de recursos absorvidos da sociedade para financiamento da dívida pública. A história mostra que no momento em que se controla as dívidas públicas as taxas de juros caem”.
Segundo Meirelles, a reforma da Previdência é fundamental e há otimismo por parte do governo de que seja aprovada em até três meses. “A Previdência Social precisa de discussão e de uma proposta funcional própria, que é complexa e envolve diversos segmentos da sociedade. A primeira medida foi tirar a Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Emprego e colocá-la na Fazenda”. Ele disse que o Congresso Nacional tem aprovado itens importantes como o projeto de governança das estatais, e que o modelo de abertura para o pré-sal já está caminhando, por ser prioridade do governo.
O ministro citou ainda a renegociação da dívida dos estados, consolidada na segunda-feira (20), e analisou que o problema fiscal do Brasil não é só do governo federal, já que alguns dos maiores estados têm demonstrado crescimento das despesas, com o funcionalismo público acima da inflação. “Isso é insustentável e, no acordo do Projeto de Lei que fizemos com os estados, está estabelecido que a evolução das despesas públicas obedecerão ao mesmo limite do governo federal. Chegamos a um acordo e aceitaram isso”.
Para o ministro, com todas essas medidas em andamento, o governo terá condições para se dedicar à uma agenda microeconômica, ouvindo as sugestões dos variados segmentos de negócios. “A ideia é estabelecer a confiança na economia e, a partir daí, aumentar a arrecadação, superávit e consumo e, assim, entrar em um período de crescimento sustentável no Brasil”.
Meirelles também disse que o país vive um momento importante, porque chegou a um ponto em que tem que tomar decisões, já que, dependendo dos resultados deste ano, terá sua maior recessão desde que o Produto Interno Bruto (PIB) começou a ser medido no país. “Isso eleva o desemprego aos patamares em que estamos, com mais de dez milhões de pessoas, e contamina todo o processo de funcionamento da economia, por aumento da incerteza e queda das decisões de consumir, investir, contratar”.
Segundo o ministro da Fazenda, há setores da economia que reportam ociosidade acima de 40%, o que reflete uma situação dramática com os parques das fábricas parados. Ele defendeu que, para combater essa situação o país deve identificar os problemas mais sérios e atacá-los em primeiro lugar. “Uma tentativa desorganizada de atacar todo tipo de problema, ao mesmo tempo demanda muito esforço e os resultados podem ser ineficazes”.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
24/06/2016
Empresas que elevam jornada não são obrigadas a aumentar intervalo
Empresas que elevam jornada não são obrigadas a aumentar intervalo
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores.

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postado 23/06/2016 16:43:55 - 218 acessos
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgou válida a redução do intervalo para repouso e alimentação dos empregados de uma indústria de alimentos.
Os trabalhadores tiveram a jornada por turno ininterrupto de revezamento aumentada de seis para oito horas diárias mediante normacoletiva. De acordo com os ministros, a prorrogação não caracterizou serviço extraordinário a ponto de impedir a diminuição do período de descanso.
A indústria concedia intervalo intrajornada inferior ao tempo mínimo previsto em lei, que é de uma hora, para quem trabalhava mais de seis horas por dia. A redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, mas só poderia abranger empregados não submetidos a serviço extraordinário.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins no Estado do Espírito Santo (Sindialimentação), que assinou os acordos coletivos para permitir a prorrogação da jornada, considerou a sétima e a oitava horas como extras, e pediu a invalidade da diminuição do intervalo e o pagamento do tempo suprimido com o adicional previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região considerou que a fixação de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento constituiu uma nova jornada ordinária, sem invalidar a redução permitida pelo ministério. O TRT-7 ainda destacou que os acordos feitos com o próprio sindicato previam o intervalo de 40 minutos.
Jurisprudência aplicada
A 8ª Turma não conheceu do recurso do Sindialimentação por concluir que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de admitir a diminuição do intervalo intrajornada, mediante autorização do MTPS, quando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é estabelecida por norma coletiva. O relator, ministro Márcio Eurico Amaro, mencionou a Súmula 423, que não assegura aos trabalhadores submetidos a esse regime o pagamento da sétima e oitava horas como extras.
O sindicato apresentou embargos à SDI-1 com base em acórdão da 5ª Turma, que, em processo semelhante, invalidou a redução do período de repouso por meio de ato ministerial ou negociação coletiva. O ministro Hugo Scheuermann, relator, reconheceu a divergência, mas manteve a decisão sobre a empresa. “Esta Subseção já concluiu que o aumento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, nos moldes da Súmula 423, não inviabiliza a redução do intervalo intrajornada por ato do MTPS”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo E-RR-122900-58.2006.5.17.0007
Fonte: Conjur
24/06/2016
3 dicas para trabalhar melhor com o estresse na carreira contábil
3 dicas para trabalhar melhor com o estresse na carreira contábil
Nem sempre o nível de periculosidade de uma profissão está ao alcance dos nossos olhos. Na careira contábil, por exemplo, ela é muito silenciosa e traiçoeira

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postado 23/06/2016 16:46:01 - 391 acessos
Nem sempre o nível de periculosidade de uma profissão está ao alcance dos nossos olhos. Na careira contábil, por exemplo, ela é muito silenciosa e traiçoeira, aproveitando-se da fama de “ossos do ofício” para atacar o profissional de dentro para fora, fazendo com que ele só perceba sua presença quando o estrago já foi feito. Estamos falando do famoso (e temido) estresse.
Chefia sã, funcionário são
O clima no ambiente de trabalho afetará diretamente a produtividade da sua equipe. Vocês já lidam diariamente com a pressão dos clientes e a responsabilidade inerente à carreira contábil, adianta manter a mesma atmosfera estressante no escritório?
Quando o assunto for motivar a equipe, escolha sempre a confiança. Mantenha um diálogo aberto com seus colaboradores, ouça o que eles têm a dizer e leve em consideração as suas opiniões. Isso vai fazer com que eles se sintam mais valorizados e estimulados a trabalhar em conjunto.
Tenha tudo planejado
A carreira contábil exige um gerenciamento de processos de primeira, que reduza ao máximo as chances de erro. Para isso, tenha sempre uma ferramenta de gestão eficiente no seu escritório. Você poderá controlar as tarefas de todas as áreas e garantir que elas sejam entregues nos prazos estipulados.
Além dessa administração do todo, faça também um controle individual — incentivando seus colaboradores a seguir o mesmo caminho. Acompanhe o progresso de cada cliente e crie uma norma de conduta para sua equipe usar como modelo. Por exemplo: o que acontece com aquele cliente que não envia a documentação solicitada? Após um certo número de tentativas, as demandas passam a ser de sua responsabilidade.
Um planejamento bem construído, com práticas delimitadas, pode diminuir drasticamente o nível de estresse no escritório.
Equilibre a rotina
É importante angariar novos clientes para deixar o fluxo de caixa sempre em movimento, mas será que vale a pena sacrificar tudo por dinheiro? A maioria dos clientes acredita que o seu pedido é o mais urgente, mas caberá a você estabelecer o que realmente é prioridade. Saber fazer uma triagem consciente das demandas é um dos fatores cruciais para uma carreira contábil com menos problemas psicológicos.
Utilize essa mesma metodologia com os seus funcionários. Especialistas afirmam que fazer intervalos curtos a cada 60 minutos ajuda na concentração, fazendo com que o cérebro descanse entre uma atividade e outra. Pode ser uma pausa para um café ou para fazer exercícios de respiração e relaxamento — só para citar algumas possibilidades.
Desenvolver uma barreira de proteção contra o estresse do dia a dia é a melhor saída para quem trabalha no setor de contabilidade, independentemente da função. Já que não é possível controlar o nível de pressão recebido por fatores externos, pelo menos faça com que, internamente, a sua carreira contábil seja mais tranquila, eficaz e produtiva.
Fonte: Blog SAGE
23/06/2016
Ribeirão Preto sedia Convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Ribeirão Preto sedia Convenção do Conselho Regional de Contabilidade
Evento acontece nos dias 14 e 15 de julho; serão abordados temas técnicos e de gestão relevantes para profissionais da contabilidade, empresários e toda a sociedade

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postado 22/06/2016 11:38:13 - 218 acessos
Nos dias 14 e 15 de julho de 2016, Ribeirão Preto sedia a Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil. As inscrições já estão abertas.
O evento está sendo realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), pelo Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região (Sicorp), pelo Sescon-Regional Ribeirão Preto e Aescon–Regional Ribeirão Preto.
A Convenção deve reunir centenas de profissionais das áreas de contabilidade, auditoria, perícia, gestão, administração, Terceiro Setor e responsáveis por demonstrações contábeis de empresas de grande porte.
Os interessados poderão escolher entre seis opções de programação, de acordo com a disponibilidade de dia e horário e área de atuação.
Os temas são:
Programa de Educação Profissional Continuada para Profissionais com Obrigatoriedade de Cumprir a Norma em 2016
Novo Relatório do Auditor Independente
Terceiro Setor
Escrituração Contábil Fiscal: Últimas Alterações Tributárias
Notas Explicativas: Modelos e Referências
A Importância da Oratória e da Comunicação para o Profissional da Contabilidade
Prevenção de Fraudes, Compliance como Gestão Estratégica
Cadastro Nacional de Peritos: Mercado de Trabalho para o Profissional da Contabilidade
Ética Empresarial: Implantação de Políticas Corporativas no Atual Cenário
Participação de estudantes
O CRCSP possibilita aos estudantes do curso de Ciências Contábeis cadastrados na entidade a participarem de atividades de educação continuada organizadas pelo Conselho no estado. Atualmente, são oito mil alunos cadastrados. Os interessados devem preencher a ficha cadastral eletronicamente e anexar (upload) o "comprovante de matrícula", expedido pela instituição de ensino, com data atualizada e mencionando ano/semestre do curso de Ciências Contábeis.
Pontuação no PEPC
O evento foi credenciado para fins de pontuação em atendimento à Norma de Educação Profissional Continuada, que dispõe sobre a necessidade de atingir 40 pontos por ano. Profissionais receberão até 10 pontos, dependendo da quantidade de atividades que participarem nos dois dias de realização da Convenção.
Entidades apoiadoras
A Convenção conta com o apoio da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp) e Uniseb.
Serviço:
Evento: Convenção Regional dos Profissionais, Empresários e Estudantes da Área Contábil de Ribeirão Preto.
Data: 14 e 15 de julho de 2016.
Local: Estácio – Uniseb.
Endereço: Rua Abrão Issa Halack, 980 – Ribeirânia.
Inscrições: portal do CRCSP – www.crcsp.org.br.
Mais informações: desenvolvimento@crcsp.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa
23/06/2016
Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira
Brasil e Espanha firmam declaração de intenções de cooperação em matéria tributária e aduaneira
A Declaração está respaldada na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda

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postado 22/06/2016 11:38:20 - 225 acessos
O Secretário da Receita Federal (RFB), Jorge Rachid, e o Secretário de Estado de Fazenda da Espanha, Miguel Ferre, com o intuito de estreitar a cooperação entre os países, acordaram a assinatura da Declaração comum de intenções sobre cooperação em matéria tributária e aduaneira. A Declaração, que já havia sido assinada no mês de abril pelo Secretário da Espanha, foi firmada pelo Secretário da RFB nesta terça-feira, dia 21 de junho, em solenidade que contou com a presença do embaixador da Espanha, Manuel de la Cámara Hermoso.
A Declaração está respaldada na Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, bem como no Convênio Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, Espanha e Portugal (Comucam).
O objetivo da Declaração é o estabelecimento de uma plataforma de diálogo entre as administrações, o fortalecimento do intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, a cooperação técnica em favor do intercâmbio de informações tributárias e aduaneiras e a assistência técnica recíproca.
O documento firmado possibilitará o estabelecimento de um grupo de trabalho entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os seguintes órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda da Espanha: Direção-Geral de Tributos, Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT), Instituto de Estudos Fiscais (IEF) e Direção-Geral de Cadastro. A constituição desse grupo de trabalho terá a Secretaria de Finanças da Espanha no Brasil como órgão responsável pela comunicação com a RFB.
Segundo o Embaixador da Espanha, “a Declaração trará benefícios para as relações comerciais de ambos os países por estreitar os laços de cooperação entre as autoridades tributárias e aduaneiras”.
O Secretário da RFB ressaltou que a assinatura da Declaração ocorre logo após a ratificação pelo Brasil da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, e servirá de instrumento importante no combate à evasão fiscal, além de ampliar as possibilidades de verificação de ilícitos aduaneiros.
Fonte: Site da Receita Federal
23/06/2016
Empresas devem apresentar DCTF com informações sobre determinados tributos federais
Empresas devem apresentar DCTF com informações sobre determinados tributos federais
Regra vale para optantes pela desoneração da folha; prazo para entrega é até 15º dia útil de julho

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postado 22/06/2016 11:52:29 - 1.059 acessos
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.
Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.
A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.
Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.
As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016.
Fonte: Receita Federal do Brasil
22/06/2016
A importância da tecnologia para auxiliar as empresas no processo de auditoria fiscal
A importância da tecnologia para auxiliar as empresas no processo de auditoria fiscal
No atual momento fiscal brasileiro, no qual o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se...

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postado 21/06/2016 15:09:29 - 297 acessos
No atual momento fiscal brasileiro, no qual o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se a esta nova realidade para evitar a exposição ao risco fiscal.
Uma recente pesquisa realizada pela multinacional holandesa Wolters Kluwer Prosoft, que contemplou 2.124 empresas contábeis em todo Brasil, 64,1% dos escritórios ainda desconsidera a utilização de ferramentas tecnológicas para evitar a possibilidade de seus clientes caírem na malha fina do Imposto de Renda. A constatação é um bom exemplo de como o uso de ferramentas de TI ainda é preterido pelas empresas para a realização de seus processos junto ao Fisco.
O investimento em tecnologia e inovação tornou-se crucial para proporcionar credibilidade e precisão aos negócios, melhorando significativamente a produtividade. Um dos maiores desafios que a entrega dos arquivos do SPED ao Governo Federal trouxe às empresas foi exatamente a busca pelas adequações, conformidades e a garantia de que o processo esteja sendo realizado de forma correta.
Muitos profissionais ainda acreditam que o fato de gerar um arquivo SPED e validá-lo no programa da Receita Federal já garante que o documento esteja correto. Entretanto, a Receita não realiza auditorias e conferência das informações, apenas uma análise para verificação dos dados necessários para o envio dos arquivos. Assim, validar o arquivo no PVA não significa que todo o conteúdo esteja correto.
O alto volume de informações exigido pelo Fisco brasileiro pode gerar equívocos e, consequentemente, pode ser necessária a retificação dos documentos enviados. Para auxiliar as empresas neste processo, já existem sistemas baseados em nuvem que realizam uma auditoria eletrônica, capazes de reportar as inconsistências destes arquivos por meio de relatórios analíticos, cruzamentos de informações e análise dos riscos fiscais por tributos. Desta forma, as empresas garantem que as obrigações auditadas estejam em total conformidade com a legislação brasileira.
A tecnologia torna-se uma importante aliada à medida que efetua desde verificações estruturais até complexas análises fiscais, de forma rápida e eficaz, descartando erros e facilitando o processo de compilação e envio dos documentos. No caso dos escritórios contábeis, as ferramentas tecnológicas são ainda mais oportunas, uma vez que permitem a análise de mais de uma empresa e a utilização por mais de um usuário, resultando em maior agilidade nas auditorias de múltiplos arquivos. Além do armazenamento das informações, conforme novos arquivos são auditados, esses sistemas exibem mês a mês comparativos de evolução dos tributos e das divergências de cada empresa.
A utilização de softwares não só automatiza o processo como garante à empresa contribuinte que as obrigações geradas estejam de acordo com a legislação vigente. Por isso, é preciso desmistificar a utilização da tecnologia por meio de uma conscientização cultural e procedimental das empresas. Certamente este é o caminho mais eficiente para que os contribuintes eliminem a possibilidade de problemas com a fiscalização.
Heverton Gentilim é Gerente de Produtos da Wolters Kluwer.
Fonte: EPR Comunicativa
22/06/2016
Brasil vai negociar acordo mundial para o setor de serviços
Brasil vai negociar acordo mundial para o setor de serviços
Na avaliação da CNI, a indústria brasileira pode ganhos na redução de custos e na abertura de mercados para exportar serviços

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postado 21/06/2016 16:22:48 - 222 acessos
Contrariando uma determinação do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, o governo brasileiro pedirá para entrar nas negociações do Acordo Internacional de Comércio de Serviços (Tisa, na sigla em inglês), que envolve 23 países, entre eles Estados Unidos, México, Canadá e os integrantes da União Europeia.
No momento, o País encontra-se fora dos entendimentos, que poderão ditar a participação num mercado que movimenta estimados US$ 44 trilhões ao ano e abrange serviços em áreas como a bancária e a de saúde, entre outras.
Por estar fora, o governo brasileiro não sabe, oficialmente, o que está em discussão. Os documentos são restritos aos participantes, embora parte deles tenha sido vazado pelo WikiLeaks.
"Ou discutimos os termos do acordo, ou simplesmente aderiremos a ele depois", explicou o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Ele contou que obteve autorização do presidente em exercício Michel Temer para ingressar nas negociações durante reunião na noite de sábado. "No governo anterior, tinha uma orientação para não entrar", contou.
O ministro anunciou a decisão no encontro da Coalizão Empresarial Brasileira, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No evento, a entidade divulgou sua agenda internacional para o ano, e o ingresso do Brasil no Tisa era um dos pontos reivindicados.
Na avaliação da CNI, a indústria brasileira pode ter dois tipos de ganho com o acordo. Primeiro, pela redução de custos, pois há setores em que há restrição ao trabalho de profissionais estrangeiros, por exemplo. Segundo, por abrir mercados paraexportar serviços no qual o Brasil é competitivo, como softwares, engenharia e automação financeira.
A indústria usa mais serviço do que se imagina, explicou o assessor de Comércio Exterior da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Mario Branco. Isso porque a produção hoje em dia é terceirizada, com diversas indústrias produzindo partes de um mesmo bem, e o pagamento dessas etapas terceirizadas conta como compra de serviços. Por isso, a estimativa é que os serviços representam 70% do PIB brasileiro.
As negociações do Tisa começaram em 2012 e há uma previsão que sejam concluídas em novembro. O Tisa é um acordo plurilateral, ou seja, envolve apenas um grupo de países. No Tisa, cada país escolhe que serviço quer negociar com quem. Uma vez fechado o acordo, os resultados são estendidos aos demais participantes do grupo.
Fonte: Estadão Conteúdo
22/06/2016
Pesquisas mostram aumento da demanda de MPEs por crédito
Pesquisas mostram aumento da demanda de MPEs por crédito
Apesar da melhora a baixa demanda por crédito persiste, de acordo com o SPC Brasil

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postado 21/06/2016 16:23:08 - 223 acessos
Dois levantamentos divulgados nesta terça-feira (21/06), mostram que o interesse de empresas por financiamento aumentou em maio na comparação com abril.
De acordo com o indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito, houve avanço de 12% na busca por financiamentos no mês passado em relação ao mês anterior.
O avanço resultou, sobretudo, da intenção de micro e pequenas empresas (+12,6%), visto que as companhias de porte médio registraram uma alta bem menor (+0,4%), e as grandes diminuíram em 0,2% a sua procura por crédito.
O mesmo apetite por capital entre as micro e pequenas empresas foi observado no Indicador de Demanda por Crédito MPE, que cresceu 15,1% em maio ante abril e chegou a 13,44 pontos.
O índice é calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
No confronto de maio com o mesmo período do ano passado, as pesquisas apontam movimentos divergentes.
O levantamento da Serasa mostrou um aumento da demanda por crédito também em relação a maio de 2015 no caso das MPEs (+12,1%), enquanto o levantamento do SPC Brasil e da CNDL apontou uma retração (de 16,36 pontos para 13,44 pontos).
Na avaliação do SPC, essa variação reflete a tendência ao longo de toda a série histórica de os micro e pequenos empresários estarem com baixa intenção de contratar crédito.
Pela metodologia dessa instituição, quanto mais próximo de 100 pontos, maior é a probabilidade de os empresários procurarem crédito e, quanto mais próximo de zero, menos propensos eles estão para tomar recursos emprestados para os seus negócios.
No caso da pesquisa da Serasa Experian, os economistas explicam que a melhora da intenção de contratar crédito aconteceu devido à maior quantidade de dias úteis (21) em maio deste ano tanto em relação a abril de 2016 quanto a maio de 2015, ambos com 20 dias úteis.
Outro fator que contribuiu para essa evolução foi "a melhora gradual dos níveis de confiança empresarial", que impulsionou a procura das empresas por crédito durante o mês passado, segundo os analistas responsáveis pelo levantamento.
De acordo com a Serasa, todos os setores pesquisados apresentaram crescimento em suas demanda por empréstimos em maio de 2016 na comparação com o mês imediatamente anterior: Indústria (+12,5%); Comércio (+12,8%) e Serviços (+11,1%). Pelo levantamento, os avanços foram observados em todas as regiões: Sudeste (+14,0%); Nordeste (+10,6%), Sul (+10,0%), Norte (+9,6%) e Centro-Oeste (+9,3%).
INVESTIMENTO
O levantamento do SPC Brasil e da CNDL sinalizou, no entanto, que apesar da melhora a baixa demanda por crédito persiste, porque a maioria dos empresários que planeja investir usará dinheiro próprio (68,5%). A boa notícia é que o Indicador de Propensão a Investir MPE das instituições parceiras mostrou que aumentou a intenção por investimentos dos micro e pequenos empresários.
O índice passou de 19,96 pontos em abril para 25,22 pontos em maio. Quanto mais próximo de 100, maior é a propensão ao investimento. O resultado levou o dado ao nível do primeiro trimestre do ano (média de 24,88), mas ainda é inferior ao observado em maio de 2015 (32,06 pontos).
Para Honório Pinheiro, presidente da CNDL, a ainda baixa propensão para expandir os negócios é justificado "em parte, pela falta de confiança dos empresários derivada das dificuldades econômicas que o país atravessa".
"Sem boas perspectivas com os rumos da economia, os MPEs estão reticentes para assumir compromissos financeiros de médio e longo prazo, já que os juros ainda estão elevados e a demanda do consumidor segue diminuindo por conta da renda mais baixa e aumento do desemprego", diz o Pinheiro.
METODOLOGIAS
O Indicador Serasa Experian da Demanda das Empresas por Crédito é construído a partir de uma amostra de cerca de 1,2 milhão de CNPJs consultados mensalmente na base de dados da companhia.

Já os dois indicadores do SPC Brasil e CNDL levam em consideração 800 empreendimentos dos segmentos de comércio e serviços com até 49 funcionários, nas 27 unidades da federação, incluindo capitais e interior.
Fonte: Estadão Conteúdo
21/06/2016
NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016
NF-e – Regras de validação do DIFAL começam em julho de 2016
A partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai rejeitar arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015

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postado 20/06/2016 08:29:15 - 13.774 acessos

O programa da NF-e vai começar a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80) da NF-e.

De acordo com a Nota Técnica, a partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e vai começar a validar os campos do Diferencial de Alíquotas - DIFAL - EC 87/2015, que devem ser preenchidos nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

As novas regras de validação dos campos da NF-e atende às determinações do Convênio ICMS 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 93/2015. Embora o DIFAL – EC 87/2015 esteja valendo sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, o CONFAZ concedeu período de seis meses para o contribuinte se adaptar às novas regras, sem incidência de multa, desde que neste período o imposto tenha sido pago.
Com o fim do período de adaptação (30/06/2016), a partir de 1º de julho os contribuintes poderão ser autuados por emissão incorreta do documento fiscal (sem informação do DIFAL).

Convênio ICMS 152/2015
Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
.........................................................
Cláusula terceira Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016:
I - a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dar-se-á de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;
II - a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Assim a partir de 1º de julho deste ano, com a validação dos campos da NF-e, serão rejeitados os arquivos do documento fiscal eletrônico que não constar as informações estabelecidas pelo Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Diferencial de Alíquotas – DIFAL, criado pela EC 87/2015 está sendo cobrado sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, mas até 30/06/2016 por autorização do CONFAZ (Convênio ICMS 152/2015) os campos da NF-e não estão passando por validação.

Vale ressaltar que desde 18 de fevereiro de 2016, por decisão do STF, está suspensa a cobrança do DIFAL (EC 87/2015) das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com as novas regras de validação, a partir de 1º de julho de 2016 não será possível emitir a NF-e sem validação dos campos destinados ao cálculo e partilha do DIFAL, de que trata o Convênio ICMS 93/2015.

Para evitar rejeição dos arquivos da NF-e, é necessário analisar e sanear os parâmetros fiscais das operações até 30 de junho de 2016.

Destinatário Isento de Inscrição Estadual - definição do CFOP
A isenção de Inscrição Estadual do destinatário indica que será devido o Diferencial de Alíquotas, exceto nos casos abaixo.
Para emissão da NF-e, quando se tratar de venda em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS será utilizado o CFOP 6.107 ou 6.108.

Situações em que não há cálculo do DIFAL
- Operação imune – exemplo livros, jornais e periódicos (CF art. 150, inciso VI, "d");
- Operação não tributada - exemplo saída de ativo do estabelecimento;
- Operação Isenta de ICMS, assim definida na legislação do Estado de destino da mercadoria; e
- Alíquota interna (carga tributária) no Estado de destino da mercadoria igual ou inferior à alíquota interestadual.

A seguir informações extraídas da NT 2015.003, Versão 1.80 da NF-e.








De acordo com a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80), estas regras de validação não se aplicam às operações imunes (CST ICMS 41), não tributadas (CST ICMS 41) e isentas do ICMS (CST ICMS 40).

A seguir exemplo de arquivo de NF-e inválido:



Venda de mercadoria em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte, deve ser utilizado o CFOP 6.108 para emissão do documento fiscal.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
21/06/2016
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
A cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso

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postado 20/06/2016 08:39:08 - 1.144 acessos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto na importação quanto na revenda, causando distorção entre produto nacional e o similar estrangeiro. Com o deferimento da cautelar, a cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso.
No caso dos autos, a empresa Polividros Comercial Ltda., sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, sustentando que a dupla incidência do tributo nas operações de importação para revenda contraria o disposto no Código Tributário Nacional (artigos 46 e 51). Alega, ainda, violação ao princípio da isonomia ante a oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional.
Em primeira instância, o pedido foi considerado procedente, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no julgamento da apelação, reformou a decisão, determinando o recolhimento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador. O tribunal entendeu não serem excludentes as hipóteses de incidência previstas nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional e, por este motivo, não se caracterizaria situação de bitributação.
Ao deferir a cautelar, o relator salientou que, como está em análise o princípio da isonomia previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, a matéria discutida no RE 946648 deve ser objeto de deliberação pelo Plenário do STF. Destacou que, ante a possibilidade de o imposto ser cobrado antes de decisão do STF, justifica-se a concessão da liminar. O ministro salientou ainda que a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto a matéria estiver sendo discutida não acarretará em prejuízo para a Receita Federal, pois a cobrança refere-se a produtos que já saíram do estabelecimento comercial e não foram objeto de tributação à época em razão do mandado de segurança concedido pelo juízo de primeira instância.
Fonte: Cenário MT
20/06/2016
Brechas para sonegação foram abertas com desoneração da folha
Brechas para sonegação foram abertas com desoneração da folha
Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes; força-tarefa encontrou indícios de sonegação que podem levar a mais de R$ 6 bilhões em autuações.

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postado 17/06/2016 14:38:59 - 489 acessos

Segundo subsecretário, modelo criado no governo Dilma é difícil de ser controlado e suscetível a fraudes; força-tarefa encontrou indícios de sonegação que podem levar a mais de R$ 6 bilhões em autuações
BRASÍLIA – A Receita Federal montou uma força-tarefa com a elite dos auditores fiscais do País para investigar fraudes tributárias praticadas pelas empresas que foram contempladas pela desoneração da folha de pagamentos, benefício que já custou aos cofres do Tesouro Nacional uma renúncia fiscal de R$ 63,43 bilhões até fevereiro deste ano. Para a Receita, a complexidade do modelo de desoneração da folha criado no País abriu brechas para a sonegação fiscal.
“É difícil de ser apurado pelo contribuinte, difícil de ser controlado pela Receita e suscetível a fraudes”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins.
Na primeira grande operação de fiscalização desde que a desoneração começou, em 2012, foi identificado que um número significativo de empresas tem inflado a base de produtos e serviços desonerados para reduzir o valor devido de contribuição previdenciária.
Fiscalização-piloto em 274 empresas do setor de construção civil apontou indícios de sonegação previdenciária de R$ 1,078 bilhão em 2.259 obras grandes e médias. Em outras 176 empresas de vários setores, há processos de fiscalização em andamento com potencial para auto de infração no valor de R$ 1,145 bilhão, segundo Martins.
O subsecretário informou que os auditores estão refinando os dados de outras 624 empresas, que informaram compensações indevidas. Nesse grupo, as autuações (imposto devido, multa) podem chegar a R$ 5,199 bilhões.
Alíquota. As empresas que são desoneradas deixam de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e, em troca, recolhem uma alíquota sobre o faturamento. A medida beneficiou, principalmente, empresas que precisam de grande mão de obra.
No ano passado, o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy atacou o modelo de desoneração da folha criado pela gestão de Guido Mantega nos primeiros anos do governo Dilma Rousseff. Levy propôs um aumento das alíquotas para as empresas, mas o Congresso fez modificações nas propostas que abrandaram os seus efeitos.
Estudo preparado pela equipe de Levy mostrou que a política de desoneração custou mais aos cofres públicos do que os empregos mantidos ou gerados. A política foi criada em 2011 e expandida para 67 setores de forma permanente no ano passado. Para a Fazenda, a desoneração criou “distorções” no sistema tributário, em especial no financiamento da Previdência. A desoneração hoje é facultativa. Os setores com mais empresas desoneradas são transporte, construção de edifícios, varejo, serviços de tecnologia, obras de infraestrutura, vestuário e máquinas e equipamentos.
Em sua primeira entrevista como ministro da Fazenda, Henrique Meirelles já havia criticado as desonerações. “Podemos e vamos sim cortar despesas e privilégios daqueles que não precisam”, disse.
Fonte: Estadão
20/06/2016
Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?
Fracionamento e a proibição das férias: direito ou tormento?
Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias.

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postado 17/06/2016 14:42:52 - 4.411 acessos

Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias.
Tal possibilidade é almejada por patrões e trabalhadores. Para os empregados, o fracionamento das férias resultaria em benefícios diversos. O primeiro seria a possibilidade de um planejamento financeiro, buscando oportunidades mais econômicas (baixa temporada), para um dos períodos de descanso e optando por não viajar no período de alta temporada. O segundo resultaria na maior probabilidade de gozar toda ou, ao menos, parte das férias com filhos e cônjuge. O terceiro benefício seria programar parte das férias para atender interesses pessoais, tais como a preparação para uma prova ou participação em evento, inclusive profissional, em outro estado ou país.
Os empresários também seriam beneficiados. O fracionamento das férias permite uma melhor gestão dos recursos humanos e dos projetos vinculados aos empregados em gozo de férias. É irrefutável concluir que eventuais procedimentos ou decisões podem ser adiadas ou suspensas por dez dias, não por trinta.
A frustração aumenta para os estrangeiros que trabalham no Brasil, incrédulos ao tomar conhecimento da impossibilidade de fracionamento. Na Espanha e em Portugal, o trabalhador possui 22 dias úteis de férias por ano trabalhado, podendo fracionar o gozo em dois períodos, nenhum menor que 10 dias úteis consecutivos. Nos Estados Unidos não há obrigatoriedade de concessão de férias, mas se convencionou concede-las, o que torna mais fácil a negociação dos dias de descanso. No Reino Unido também prevalece a negociação entre patrões e operários, podendo ocorrer intervenção do sindicato.
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.965/05, do deputado André Figueiredo, que autoriza a concessão de férias em até três períodos de no mínimo dez dias. A justificativa do projeto aponta, entre outros fundamentos, o anseio de trabalhadores e empregadores que em alguns casos, burlam a lei, formalizando férias contínuas, mas gozando-as em períodos fracionados. Nas palavras de Georges Ripert: “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito.”.
Há outro projeto de lei, mais recente, de n.º 1.093/2015, dos deputados Rodrigo Martins e Luciano Ducci, que concede o direito de fracionamento das férias em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias, de comum acordo com o empregador. A justificativa do projeto cita a existência de estudos que indicam ser mais saudável o empregado dividir suas férias para que possa descansar, pelo menos, duas vezes ao ano, ao invés de trabalhar onze meses consecutivos, acumulando mais cansaço físico e mental para só depois poder tirar 30 dias de férias.
A regra atinge todos os trabalhadores, indistintamente. Tal circunstância gera um risco de passivo trabalhista para as empresas.
Isso porque, caso um diretor de uma empresa, por exemplo, tire férias de forma fracionada poderá posteriormente ajuizar ações na Justiça do Trabalho e receber o valor das férias em dobro, conforme entendimento vigente na que Justiça do Trabalho.
É imperioso que ocorra a alteração legislativa, uma vez que a jurisprudência trabalhista vigente proíbe a negociação coletiva contra texto expresso de lei, mormente quando se trata de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho, estando as férias assim qualificadas. Em outras palavras, tratando-se de tema de interesse de trabalhadores e empresários, seria de fácil solução disciplinar a matéria mediante negociação coletiva. Entretanto, é alta a probabilidade de que a cláusula coletiva que autorize o fracionamento das férias seja declarada nula pelo Poder Judiciário.
Portanto, por quaisquer ângulos que se analisem o tema é pacífico o entendimento do benefício gerado pelo fracionamento das férias, não se justificando que até hoje o Congresso Nacional não tenha votado os projetos sobre o tema e alterado o artigo 134 CLT. Empresas e trabalhadores agradecem.
Fonte: Estadão
20/06/2016
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Versão 2.0.3 do programa da ECF

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postado 17/06/2016 14:47:45 - 7.368 acessos
Foi disponibilizada a versão 2.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes correções:
- Ajustes na recuperação de ECD com existência de I157.
- Erro no momento da transmissão, no caso de recuperação da ECF anterior.
- Edição dos campos numéricos com decimais.
- Visualização dos registro filhos do X340, quando há mais de um X340.
- Visualização e edição de contas referenciais no registro J051.
- Erros de importação provenientes do registro Y800.
- Relatório do Y600.
- Relatório do e-LACS.
- Relatório do registro N615.
Fonte: SPED - Receita Federal do Brasil
17/06/2016
Homenagens marcam a Convenção Regional em Campinas







A homenagem é um reconhecimento pela dedicação, ética e responsabilidade nos trabalhos executados. De acordo com a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho, Marcia Ruiz Alcazar, esta é a primeira vez que uma iniciativa como esta é realizada.

O profissional contábil Wilson Roberto Pinhoti, da organização DE Contabilidade, de São José do Rio Pardo, conta que procura atender bem os clientes e orientá-los da melhor forma, sempre seguindo a legislação e os padrões éticos da profissão.
“Acredito que esse seja o segredo da evolução do nosso escritório e do recebimento desta homenagem feita pelas entidades da região.

13/05/2016








17/06/2016
Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador
Crimes de sonegação fiscal e a responsabilidade criminal do contador
Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito”

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postado 16/06/2016 13:21:32 - 697 acessos
O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei 8.137/90, verbis:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
A regra supracitada é complementada pelo art. 11, da mesma Lei, o qual dispõe que “quem, de qualquer modo, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
Análise conjugada destes dois dispositivos legais permite concluir que, na atual conjuntura, admite-se a responsabilização criminal do contador que, no exercício de seu mister, desenvolva técnicas de elisão fiscal praticadas através de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro.
Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que “depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito” (MACHADO, 2002, p. 81). Em outras palavras, o ordenamento jurídico não admite a responsabilização penal objetiva. Assim, nem sempre a atuação profissional do contador que culmina com lesão ao fisco acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário.
Em sede jurisprudencial, é possível identificar algumas situações distintas a evidenciar o limite da responsabilização criminal na atuação do contador. Uma delas diz respeito ao contador que, trabalhando para uma empresa, presta informações errôneas ao fisco – sem o conhecimento e consentimento dos sócios da empresa -, que acarretam na obtenção de vantagem fiscal indevida para a pessoa jurídica. Nesta hipótese, pode-se reconhecer como penalmente relevante sua conduta, se praticada de forma deliberada, livre e consciente (na modalidade dolosa):
“Lei nº 8.137/90 – Sonegação de tributo estadual – Simples condição de proprietário da empresa que seria beneficiada com a sonegação é insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade penal se o próprio contador da empresa assume ser o responsável pela transmissão de informações para autoridades fazendárias – Ausência de prova de que o réu tivesse agido com intenção de lesar o fisco – Absolvição bem decretada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ/SP – ApCrim 16.388-86.2004.8.26.0050) – g.n. –
A jurisprudência não admite, por outro lado, a responsabilidade penal culposa (neste sentido, cf.: TJ/DF – ApCrim 234080220108070001, Rel. Des. João Batista Teixeira, DJe 13.3.2012), sendo ainda possível cogitar, em decorrência de diversas regras administrativas que envolvem o direito tributário, da existência de erro inevitável na atuação do contador, passível de exclusão da conduta delituosa:

“Diante do emaranhado legislativo tributário, não seria difícil ao agente, de boa-fé e de forma escusável, errar quanto à circunstância fática do delito, por exemplo, acreditando que a emissão de determinado documento deva ser feita da forma ‘x’ e não ‘y’; ou que determinada operação deva ou não ser escriturada, caracterizando o erro de tipo. Também é possível se observar erro de proibição, quando o agente, por erro na análise da legislação tributária, acredita estar amparado por circunstância caracterizadora de isenção fiscal, imunidade tributária ou outro privilégio fiscal, como, por exemplo, quando deixa de lançar tributo sobre determinada operação acreditando se tratar de operação isenta. (SILVA; BONINI; LAVORENTI, 2010, p. 240)”.
Outra situação é passível de ser representada pela conduta do contador que, ao receber informações prestadas pelo seu cliente e aparentemente fidedignas, repassa-as ao fisco, causando prejuízos fiscais ao Estado (e consequente proveito econômico à empresa). Se o contador não possui absolutamente nenhum meio de identificar a fraude praticada pelo seu cliente e, igualmente, não se locupletou financeiramente desta fraude ao fisco, conclui-se pela ausência de responsabilidade criminal do contador:
“(…) Inadmissível a responsabilização do contador da empresa, pois somente o apelante, sendo sócio-proprietário, obteve proveito econômico com a sonegação fiscal – Eventual infração ética por parte do contador, que não isenta o apelante da responsabilidade penal, por ser o único beneficiário das fraudes. (…).” (TJ/SP – ApCrim 990.08.017399-5, Rel. Des. Djalma Rubens Lofrano Filho, julg. 25.8.2008).
O quadro abaixo elucida as situações acima referidas:
Sem título
Não se deve descurar, por fim, que os Tribunais somente reconhecem o crime tributário praticado pelo contador em hipóteses nas quais o dolo (vontade livre e consciente) é comprovado. Havendo dúvida, a absolvição é medida de rigor:
“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante a materialidade delitiva encontrar-se sobejamente comprovada, não restou demonstrado que os apelados tenham agido com o dolo de lesar o fisco federal. 2. Todas as declarações colhidas apontam no sentido de que o acusado (…), encarregava-se tão-somente da contabilidade visando a tributação estadual de ICMS, deixando para o proprietário os assuntos relativos aos tributos federais. (…)3. O fato do nome do apelado (…) constar das declarações apresentadas à Receita Federal, ao lado do nome do responsável perante a SRF (…), não tem o condão de, por si só, sustentar a emissão de um decreto condenatório contra ele, porquanto não se desincumbiu a acusação de comprovar que o mesmo tenha concorrido efetivamente para a supressão dos tributos. (…) 6. Não comprovado o dolo em fraudar o fisco por parte dos acusados, não merece reforma a r. sentença a quo, que os absolveu da prática do crime capitulado no art.1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90.” (TRF-1 – ApCrim 2005.35.00.013296-3, Rel. Des. Mário César Ribeiro, DJ 30.4.2009) – g.n. –
Fonte: canal ciências criminais
17/06/2016
Déficit primário do Governo Central deve subir para R$ 134,178 bilhões
Déficit primário do Governo Central deve subir para R$ 134,178 bilhões
A projeção para a arrecadação federal este ano caiu de R$ 1,274 trilhão para R$ 1,273 trilhão.

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postado 16/06/2016 16:05:52 - 207 acessos
Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda esperam que o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) termine este ano em R$ 134,178 bilhões acima do déficit de R$ 104 bilhões previsto anteriormente.
A projeção consta da sexta edição da pesquisa Prisma Fiscal, elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com base em informações de 30 instituições financeiras. O estudo foi divulgado hoje (16), em Brasília. Para 2017, a estimativa de déficit aumentou para R$ 104,843 bilhões ante os R$ 92,080 bilhões de pesquisa anterior.
Arrecadação
A projeção para a arrecadação federal este ano caiu de R$ 1,274 trilhão para R$ 1,273 trilhão. Para 2017, a estimativa foi elevada de R$ 1,369 trilhão para R$ 1,374 trilhão.
Para a receita líquida do Governo Central, a estimativa é que caia de R$ 1,090 trilhão este ano para R$ 1,086 trilhão e aumente de R$ 1,166 trilhão para R$ 1,175 trilhão em 2017. Para as despesas, a expectativa é de elevação de R$ 1,200 trilhão para R$ 1,225 trilhão, este ano, e suba de R$ 1,266 trilhão para 1,283 trilhão, em 2017.
A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do Governo Central, que, na avaliação das instituições financeiras, deve passar de 74% do Produto Interno Bruto (PIB) para 74,35 % este ano. Para 2017, a estimativa mudou de 79,68% para 79% do PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

Confiança da indústria em junho é a maior desde novembro de 2014
Segundo a CNI, o indicador melhorou especialmente nas grandes empresas.

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postado 15/06/2016 16:41:25 - 143 acessos
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) subiu para 45,7 pontos em junho, o maior valor desde novembro de 2014. Foi o segundo mês consecutivo de melhora na confiança dos empresários, informou hoje (15) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice cresceu 4,4 pontos na comparação com o mês anterior.
Mesmo assim, o indicador continua abaixo dos 50 pontos e longe da média histórica de 54,3 pontos, observa a CNI. Os valores do Icei variam de 0 a 100. Quando estão abaixo de 50, indicam a falta de confiança dos empresários.
Segundo a CNI, o indicador melhorou especialmente nas grandes empresas. Nesse segmento, o Icei alcançou 47,7 pontos em junho, o maior nível nos últimos 24 meses. Nas pequenas empresas, o índice subiu de 38,8 pontos em maio para 43,1 pontos neste mês.
De acordo com a confederação, o índice de percepção das condições atuais em relação aos últimos seis meses ficou em 45,7 pontos em junho, 5 pontos acima do registrado em maio. O índice de expectativas para os próximos seis meses subiu de 47 pontos em maio para 51,1 pontos em junho, indicando que os empresários estão otimistas em relação ao futuro.
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

Governo publica MP que autoriza renegociação de dívidas de produtores rurais
A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017

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postado 15/06/2016 16:41:41 - 165 acessos
O governo publicou hoje (15) no Diário Oficial da União uma medida provisória que autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de produtores da região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A superintendência atua nos estados do Nordeste e em regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo, além dos municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri.
A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017. Os percentuais de desconto para a liquidação das dívidas varia de acordo com o valor tomado, a data da contratação e o município do produtor.
Por exemplo, no caso das operações com valor originalmente contratado até R$ 15 mil reais, até 31 de dezembro de 2006, o desconto é de 95% sobre o saldo devedor atualizado. Esse desconto é válido para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. Nos demais municípios de atuação da Sudene, o desconto, nesse caso, é de 85%.
A medida provisória também prevê a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscritas em Dívida Ativa da União até 31 dezembro de 2014.
Edição: Denise Griesinger
Fonte: Agência Brasil
16/06/2016

INSS é condenado por demorar mais de um ano para começar a pagar benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.

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postado 15/06/2016 16:44:54 - 300 acessos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.
Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, por causa da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.
Na primeira instância, a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigido a partir da data da sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de 12% ao ano a contar do evento danoso.
Na sequência, a autarquia federal apelou, solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.
Ao analisar a questão no TRF-3, a 6ª Turma concluiu que ficou caracterizada a mora administrativa no cumprimento da decisão judicial, já que foi ultrapassado o prazo razoável para que o INSS implantasse o benefício previdenciário. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, ressaltou que o benefício previdenciário concedido à autora foi implantado mais de um ano após a intimação da autarquia federal, prazo este que, segundo ele, excede o tempo necessário para que a administração se organize e inicie o pagamento.
“Não se pode olvidar que as parcelas devidas na espécie constituíam verba de natureza alimentar, sendo certo, ademais, que a autora se encontrava acometida de doença grave e incapacitante (neoplasia maligna do estômago), de sorte que o atraso de mais de 1 (um) ano para a implantação do benefício não pode ser equiparado a mero dissabor. Pelo contrário, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da autora, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida”, declarou o magistrado. A decisão confirma a indenização em 10 salários mínimos, valor a ser corrigido a partir da data da sentença.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
15/06/2016

PGFN disponibiliza nova versão da Lista de Devedores
A iniciativa confere maior transparência à dívida ativa da União e do FGTS

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postado 14/06/2016 14:14:14 - 349 acessos
Já está disponível no site da PGFN nova versão da lista de devedores. Houve várias alterações em relação ao sistema anterior, como a inclusão dos devedores de FGTS, a possibilidade de consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica, bem como a inclusão de novas faixas de valor. Agora é possível, por exemplo, identificar os devedores de FGTS do município de Sorocaba-SP que atuam no setor de construção de edifícios.
A inclusão do filtro de faixa de valor acima de R$ 1 bilhão aponta os maiores devedores da União e do FGTS, revelando o terrível impacto que causam às finanças públicas e à sociedade como um todo.
Cobrança indireta e controle social
A Lista de Devedores funciona como um mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública de devedores prejudica sua imagem junto aos consumidores, motivando o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, seja através de um parcelamento ou do pagamento à vista.
Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumprem suas obrigações trabalhistas e fiscais.
Violação à livre concorrência
A inclusão do filtro “CNAE” (Classificação Nacional de Atividade Econômica) revela algo pouco abordado no Brasil, que é o prejuízo que a sonegação fiscal causa à livre concorrência. Em setores de acirrada concorrência, como a indústria de fabricação de automóveis, a presença de empresas com débitos de centenas de milhões de reais prejudica todo o mercado, uma vez que passam a gozar de uma vantagem sobre os concorrentes baseada num ato ilícito.
Ressalta-se que não estão incluídos na lista débitos parcelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.
Para acessar a nova lista de devedores, clique aqui!
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
15/06/2016

Aprovado projeto de lei que inclui MEIs em programas de crédito
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO

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postado 14/06/2016 14:16:16 - 4.235 acessos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.709/2011, que altera a Lei nº 11.110/2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827/1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998/1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.
O Projeto de Lei inclui o microempreendedor individual como beneficiário das políticas de crédito do PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Amparo ao Trabalhador – FAT.
De acordo com o relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Nelson Marquezan Junior, a proposta legislativa tem como escopo estimular o crescimento e a formalização das atividades do segmento produtivo das microempresas, “em complementação aos benefícios tributários, previdenciários e de simplificação de procedimentos já concedido aos microempreendedores individuais.”
Fonte: Jornal Contábil
15/06/2016

Empresas de construção civil do Simples Nacional optantes pela desoneração da folha de pagamento devem apresentar DCTF
Nova regra válida para a DCTF a partir da competência de maio de 2016

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postado 14/06/2016 15:23:28 - 537 acessos
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Além da CPRB, devem ser declarados na DCTF os valores referentes ao IOF, ao Imposto de Renda relativo a rendimentos de aplicações, a ganhos de capital na alienação de bens permanentes e a pagamentos efetuados a pessoas físicas, bem como os referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI incidentes na importação de bens e serviços. Esses tributos são aqueles constantes nos incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e desde a instituição do Simples Nacional devem ser recolhidos fora desse regime.
Agora, além de efetuar o recolhimento, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional deverão declarar tais valores à Receita Federal.
A apresentação da DCTF, no entanto, somente será obrigatória nos meses em que houver valor de CPRB a declarar. Nas competências em que não houver valores de CPRB a serem informados, não será exigida a apresentação da DCTF, mesmo que possuam valores referentes aos demais tributos.
Cabe lembrar que a DCTF relativa à competência de 5/2016 deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016.
As novas regras constam na IN RFB nº 1.599, de 2015, com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016.
Fonte: RFB
14/06/2016

Meirelles cobra empenho do Congresso para aprovar medidas fiscais
O pacote inclui projetos que já estão em tramitação no Congresso, como a renegociação da dívida dos estados, e a proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, que será encaminhada nos próximos dias.

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postado 13/06/2016 17:12:46 - 122 acessos
A aprovação pelo Congresso Nacional das propostas que pretendem conter o crescimento de despesas obrigatórias do governo é essencial para que o país retome o crescimento, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Durante a transmissão de cargo para o novo presidente do Banco Central, Ilan Godfajn, o ministro cobrou empenho dos parlamentares em relação ao pacote fiscal que será enviado pelo governo esta semana.
O pacote inclui projetos que já estão em tramitação no Congresso, como a renegociação da dívida dos estados, e a proposta de criar um teto para o crescimento dos gastos públicos, que será encaminhada nos próximos dias. Entre as medidas de ajuste, também está a reforma da Previdência Social, ainda sem data para ser enviada ao Legislativo.
Segundo Meirelles, o país precisa urgentemente conter a expansão dos gastos públicos para recuperar a confiança dos agentes econômicos e retomar o crescimento. “Se nos últimos anos, a politica fiscal expansionista dificultou o combate à inflação, agora fará o oposto. Para que isso venha ocorrer, programa fiscal precisa ser aprovado pelo Congresso e depois implementado”, destacou.
Para o ministro, o país não tem condições de continuar a expandir o gasto público. “Persistir nessa trajetória insustentável para o gasto não é opção. Não temos esse direito. Nenhuma nação é capaz de crescer de forma sustentada sem ser capaz de controlar o orçamento. Nos últimos anos, vivemos sob a ilusão de que éramos capazes de transferir gastos para o futuro. E esse futuro está chegando”, advertiu.
De acordo com Meirelles, o país atravessa um momento de maior importância, que exige desafios para toda a população. “Como temos deixado claro, o desafio urgente é o estancamento do processo de deterioração da nossa economia para colocá-la em trajetória de crescimento, gerando emprego, renda e bem-estar. A trajetória não será fácil, mas o diagnóstico está correto.”
O ministro ressaltou que o compromisso com a sustentabilidade fiscal levará à recuperação da confiança em relação à economia, mas reconheceu que o processo será longo. “Não há soluções fáceis. Desequilíbrios não serão instantaneamente revertidos. Os resultados aparecerão à medida que a gente implemente medidas que precisam ser compreendidas pela sociedade”, disse.
Paralelamente à contenção dos gastos públicos, Meirelles informou que o governo pretende trabalhar para aumentar a produtividade e melhorar o ambiente de negócios. “Somente assim, seremos capazes de converter a recuperação cíclica em um processo sustentado de crescimento”, acrescentou.
Empossado na última quinta-feira (9), Ilan Godfajn recebeu o cargo do ex-presidente do órgão, Alexandre Tombini. Durante o discurso, Meirelles confirmou que Tombini assumirá o posto de representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional e defendeu a autonomia do Banco Central, com o mínimo de interferência política nas decisões da autoridade monetária.
“A inflação baixa é pré-requisito para crescimento sustentável. Fui um dos mais árduos defensores da autonomia para o Banco Central. É fundamental que a autonomia não só exista, mas seja percebida pelos agentes econômicos”.
Edição: Luana Lourenço
Fonte: Agência Brasil
14/06/2016

Inflação projetada pelo mercado financeiro sobe para 7,19%
As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%.

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postado 13/06/2016 17:12:56 - 168 acessos
A projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), este ano, subiu pela quarta vez seguida, ao passar de 7,12% para 7,19%. Para 2017, a estimativa é mantida em 5,50% há quatro semanas. As projeções fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras.
As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017. É função do Banco Central fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.
Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.
Juros
O BC tem que encontrar equilíbrio ao tomar decisões sobre a taxa básica de juros, de modo a fazer com que a inflação fique dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Na semana passada, o Copom decidiu manter a taxa Selic em 14,25% ao ano por considerar que a inflação acumulada em 12 meses é alta e as expectativas para o índice de preços estão distante da meta. Por isso, o comitê disse que não havia espaço para redução da taxa básica.
A mediana (desconsidera os extremos nas projeções) das expectativas das instituições financeiras para a Selic, passou de 12,88% para 13% ao ano, ao final de 2016, e segue em 11,25% ao ano, no fim de 2017.
A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi alterada de 3,71% para 3,60%. Para 2017, a estimativa de crescimento passou de 0,85% para 1%.
A projeção para a cotação do dólar ao final de 2016 caiu de R$ 3,68 para R$ 3,65. Para 2017, a estimativa passou de R$ 3,85 para R$ 3,81.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
14/06/2016

Controle da inflação traz justiça social, diz novo presidente do Banco Central
O controle da inflação reduz as incertezas sobre a economia e promove a justiça social.

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postado 13/06/2016 17:14:00 - 126 acessos
O controle da inflação reduz as incertezas sobre a economia e promove a justiça social, disse hoje (13) o novo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Ao receber o cargo do ex-presidente do órgão, Alexandre Tombini, ele disse que trabalhará para retomar o chamado tripé macroeconômico, marcado por responsabilidade fiscal, manutenção da inflação e câmbio flutuante.
No discurso de posse, Goldafajn disse que as únicas missões da autoridade monetária são manter o poder de compra da moeda e a estabilidade do sistema financeiro e refutou a ideia de que mais inflação gera mais crescimento. “Vamos perseguir uma inflação baixa e estável. Essa é a primeira contribuição do Banco Central para a sociedade brasileira, especialmente para camadas menos favorecidas, que mais sofrem com a perda do poder de compra da moeda”, declarou.
Para o novo presidente, a manutenção da inflação em níveis baixos ajuda a reduzir as incertezas em relação à economia e a melhorar o ambiente de negócios, resultando na ampliação do emprego e da renda. “O bem-estar social proporcionado pelo poder de moeda da compra beneficia todos os cidadãos brasileiros, sem que o benefício de um diminua o de outro”, acrescentou Goldfajn.
Ao tomar posse, Goldfajn disse que está empenhado em substituir a nova matriz econômica, como foi chamada a política econômica que vigorou nos últimos anos, caracterizada pela redução de juros, por medidas de estímulo ao crédito e por incentivos fiscais. “Há consenso de que a nova matriz econômica deve ser substituída pelo bom e velho tripé macroeconômico: responsabilidade fiscal, controle da inflação e regime de câmbio flutuante. Foi esse sistema que permitiu ao Brasil ascender num passado não muito distante”, declarou.
Para Goldfajn, é falsa a ideia de que inflação mais alta gera mais desenvolvimento econômico. “Existe um falacioso dilema entre inflação baixa e crescimento econômico. Nossa história recente mostra que crescimento da inflação não fomenta o desenvolvimento, pelo contrário desorganiza a economia, reduz investimentos e tem impacto sobre o emprego e a renda”, afirmou.
Diretor de Política Econômica do Banco Central entre 2000 e 2003, Goldfajn participou da criação do regime de metas de inflação, em vigor até hoje. Segundo ele, a autoridade monetária estará empanhada em trazer a inflação oficial para o centro da meta, atualmente em 4,5%, mas não deu prazo de quando isso deve ocorrer.
“Os limites de tolerência servem para acomodar choques que não permitem retorno [da inflação ao centro da meta] em tempo hábil. É importante que as expectativas indiquem, no presente, trajetória de convergência da meta em futuro não muito distante. Em caso de persistentes choques, essa trajetória precisa ser crível”, disse.
Responsável por conduzir a cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também relacionou a baixa inflação à melhoria na distribuição de renda. “A inflação elevada e volátil corrói a renda e penaliza as camadas mais pobres da população. A inflação baixa é pré-resquisito para o crescimento sustentável”, ressaltou
Ao receber o cargo, Goldfajn anunciou quatro novos nomes para a diretoria do Banco Central. Carlos Viana de Carvalho será o novo diretor de Política Econômica. Reinaldo Le Garzie, substituirá Aldo Luís Mendes na Diretoria de Política Monetária. O novo diretor de Assuntos Internacionais será Tiago Berriel. A Diretoria Relacionamento Institucional e Cidadania ficará a cargo de Isac Sidney Ferreira, atual procurador-geral do órgão. Os indicados precisam ser sabatinados e aprovados pelo Senado.
Além do ministro Meirelles, a cerimônia contou com a presença dos ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e de Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Também compareceram o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Pedro Portugal, e o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco. Os presidentes do Banco do Brasil, Paulo Cafarelli, e da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, também compareceram à transmissão de cargo.
Edição: Maria Claudia
Fonte: Agência Brasil
13/06/2016

Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646
Atendendo a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF, Receita Federal envia orientação

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postado 10/06/2016 09:41:48 - 9.757 acessos

A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , e na Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016, com o intuito de unificar e uniformizar informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. Anteriormente, as informações relativas à inatividade ou a falta de débitos a declarar de uma pessoa jurídica podiam ser obtidas na DCTF ou na DSPJ - Inativa, essa situação obrigava que as pessoas jurídicas não sujeitas ao Simples Nacional acompanhassem as normas de duas declarações para o cumprimento adequado de suas obrigações acessórias.

3. Quando a situação de inatividade ocorresse no curso do ano-calendário, a pessoa jurídica estaria obrigada ainda à entrega de DCTF e somente no segundo ano subsequente ao fato teria oportunidade de informar tal situação à RFB por meio da DSPJ - Inativa.

4. Para se evitar estas situações, as informações relacionadas à inatividade de pessoas jurídicas passaram a ser declaradas unicamente na DCTF, nos moldes da informação sobre a inexistência de débitos a declarar. Com isso, a DSPJ - Inativa poderá ser extinta a partir do ano de 2017.

5. De acordo com as novas regras, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. Excepcionalmente elas deverão apresentar DCTF relativas:
- ao mês de janeiro de cada ano-calendário;
- ao mês de ocorrência dos seguintes eventos: extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;
- ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; e
- ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

6. Com exceção dos casos acima informados, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e as inativas voltarão a apresentar DCTF apenas a partir do mês em que possuírem débitos. Não haverá, então, distinção entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar e pelas pessoas jurídicas inativas.

7. Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa.

8. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, como não havia previsão de apresentação da DCTF de janeiro por pessoas jurídicas inativas, estabeleceu-se a regra de que a DCTF de janeiro de 2016 deverá ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016. Trata-se da prestação da informação de inatividade do ano-calendário de 2016, que somente seria apresentada em março de 2017, caso a DSPJ – Inativa ainda existisse. Em março de 2017, a pessoa jurídica que não tiver débitos a declarar ou estiver inativa irá apresentar a DCTF de janeiro relativa ao ano-calendário de 2017 e, então, as obrigações estarão totalmente unificadas nesta declaração também no que concerne aos prazos de cumprimento.

9. Observe-se que será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016. Esta dispensa se justifica para que os contribuintes tenham tempo hábil para obtenção do documento, uma vez que o Programa Gerador da Declaração (PGD) da DCTF exige a utilização de certificado digital e a DSPJ - Inativa 2016 podia ser apresentada sem a utilização desse dispositivo.

10. A DSPJ - Inativa 2016 também era exigida das pessoas jurídicas inativas nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total ocorridos no ano-calendário de 2016, mas, tendo em vista que DCTF nessas situações já deve ser apresentada, foram revogados os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 2015, que tratam da apresentação da DSPJ - Inativa 2016 na ocorrência desses eventos. Dessa forma, não serão mais aceitas DSPJ - Inativa 2016 referente a situações especiais ocorridas no ano de 2016, devendo ser entregue a DCTF correspondente à situação especial.

11. Por fim, na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, referente à DCTF, houve ainda um esclarecimento quanto à regra relativa à apresentação da declaração por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A nova redação deixou mais clara a necessidade de apresentação de DCTF somente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que são do ramo de construção, ao delimitar a referência aos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Além disso, na apresentação da DCTF essas empresas devem declarar os valores referentes à CPRB, bem como os valores dos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esclarece-se, outrossim, que somente deverá haver a apresentação, por essas empresas, de DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar.


João Paulo Martins da Silva
Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac/Suara
13/06/2016

Atuação dos postos fiscais vice nova realidade com tecnologia.
Fiscalização das mercadorias em trânsito fica mais eficaz com atuação on-line dos postos, que estão ganhando em agilidade a partir do cruzamento de dados dos documentos eletrônicos e da integração dos sistemas da Sefaz-Ba.

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postado 10/06/2016 09:42:25 - 606 acessos
Apontado para o código de barras da documentação eletrônica associada às mercadorias em trânsito, o aparelho de leitura ótica traz em segundos as informações sobre eventuais pendências tributárias, poupando ao agente do fisco um trabalho que poderia levar até algumas horas de consultas ao computador, a depender da quantidade e da variedade das cargas transportadas pelo caminhão estacionado no posto fiscal. A cena está começando a se tornar rotina nos postos da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) com a adoção de um novo modelo que amplia a eficácia da fiscalização a partir do uso intensivo de tecnologia.
Implantado em fase piloto nos postos fiscais de Vitória da Conquista e de Candeias e com previsão de alcançar toda a rede da Sefaz-Ba até o final deste ano, o modelo “representa a chegada de uma nova realidade à atuação dessas unidades responsáveis pela fiscalização das mercadorias em trânsito na Bahia”, avalia o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.
Com novos equipamentos e operando on-line com a Coordenação de Operações Estaduais (COE) da Sefaz, que faz o cruzamento dos dados dos documentos eletrônicos relativos às mercadorias embarcadas nos veículos de transporte e torna os resultados disponíveis em rede, os postos passam a atuar com mais agilidade, o que significa, na prática, ganho de tempo para transportadores e contribuintes.
Canal Verde
A Sefaz-Ba está celebrando acordos com as transportadoras, de forma a tornar ainda mais ágil o trabalho de fiscalização das cargas em trânsito pelo território baiano, por intermédio do projeto Canal Verde. Na prática, as empresas que integram o projeto passam a ter seus documentos eletrônicos monitorados a partir da emissão do documento fiscal eletrônico.
Como o Canal Verde envolve parcerias com os fiscos de outros estados, o tempo médio de transporte é significativamente reduzido. A redução chega a 48 horas para o transporte entre São Paulo e a Bahia, de acordo com a transportadora Atlas, a primeira a participar do projeto. “Como o malote de mercadorias não fica mais retido no posto fiscal de entrada do Estado, conseguimos agilizar o processo de descarregamento, triagem e entrega. Estimamos uma redução entre 24 e 48 horas, que corresponde ao tempo que as cargas ficavam em nosso terminal, aguardando a liberação das notas fiscais”, explica o gerente de Risco da Atlas, Claudio Seiti Tamanaga.
Ao todo, seis empresas já participam do Canal Verde: além da Atlas, a Patrus, a Braspress, a TNT Mercúrio, a Fedex e a Jamef. Outras parcerias já estão sendo celebradas pela Sefaz, que pretende encerrar 2016 com um total de 20 parceiros e cobrindo, com o projeto, a fiscalização de cerca de 70% das cargas destinadas à Bahia.
Sefaz On-Line
A integração das informações produzidas pela Coordenação de Operações Estaduais (COE) aos postos fiscais e às transportadoras integrantes do projeto Canal Verde é um dos avanços trazidos pelo programa Sefaz On-Line, que está inserindo o fisco estadual na nova realidade de dados digitais por intermédio de uso intensivo de tecnologia, ressalta o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza.
O trabalho da COE faz o cruzamento do cadastro de contribuintes da Sefaz-Ba com dados extraídos de documentos fiscais digitais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Ao integrar os dados produzidos pela Coordenação ao sistema corporativo da Secretaria, o Sefaz On-Line permite que essas informações estejam disponíveis para as equipes dos postos fiscais, explica José Luiz Souza.
O gerente de Mercadorias em Trânsito da Sefaz, Eraldo Bispo de Santana, explica que as informações disponíveis na tela do computador a partir da leitura ótica já aparecem classificadas nas cores verde, amarelo e vermelho. Quando a documentação é apresentada em verde, significa que a mercadoria está regular, dentro do prazo para recolhimento do imposto. A cor amarela indica que há irregularidade fiscal, mas, como o valor devido está abaixo de R$ 460, o contribuinte pode fazer o pagamento espontaneamente, e a mercadoria é liberada. Já o vermelho indica irregularidades com valor devido acima do patamar mínimo, indicando que a mercadoria vai sofrer autuação fiscal.
Santana observa que, sem a integração dos sistemas da Sefaz e a atuação on-line dos postos fiscais, a identificação de pendências nas mercadorias torna-se muito mais difícil, exigindo pesquisa detalhada por documento eletrônico.
Responsável pela Coordenação de Operações Estaduais da Sefaz, Marco Valentino destaca que o sistema, desenvolvido pela equipe da unidade e disponibilizado pela Gerência de Automação Fiscal (Geafi/DPF), irá modernizar a atuação nos postos fiscais. “É uma ferramenta inovadora que conseguiu agregar as mais de 200 regras para cálculo do imposto, possibilitando que isso ocorra de maneira on-line. O sistema valoriza o trabalho do fiscal e dá mais qualidade, representa a vanguarda da forma de fiscalizar.
Importante também o fato de que estamos tendo um retorno muito positivo dos colegas e temos uma grande expectativa em relação aos resultados que podemos alcançar”, diz.
De acordo com Ricardo Tubone, da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Região Sul (IFMT-Sul), o novo modelo facilita muito o trabalho do trânsito de mercadorias. “O sistema é excelente. A equipe da ponta agora tem todos os dados já trabalhados e analisados pela COE, incluindo o cálculo do imposto. A mercadoria está passando e já temos todas as informações em tempo real. Irá sem dúvida agilizar e dar mais eficiência às nossas ações fiscais. Estamos agora na fase piloto, testando, arrumando e tirando algumas inconsistências”, explica.
Fonte: Sefaz - BA
13/06/2016

Receita estuda mudar fiscalização de bebidas
Depois da operação Esfinge, da Polícia Federal, que prendeu na semana passada três suspeitos de fraude, a Receita Federal prepara mudanças no sistema de fiscalização da produção de bebidas frias, como cerveja, refrigerantes e águas minerais

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postado 10/06/2016 11:15:53 - 628 acessos

O sistema, conhecido pela sigla Sicobe, foi alvo da operação da PF no último dia 3, que investigou contrato da Casa da Moeda para a instalação dos equipamentos nas linhas de produção dos fabricantes de bebidas.
Na operação, o auditor fiscal e ex-chefe de fiscalização da Receita Marcelo Fisch - que também foi chefe de gabinete do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega - foi preso na operação por envolvimento na fraude na licitação da empresa contratada pela Casa da Moeda para o funcionamento do sistema, considerado caro pelos fabricantes de bebidas.
Quando foi criado, em 2008, o Sicobe foi vendido como um modelo eficiente de marcação das bebidas, com códigos seguros para funcionar como uma espécie de assinatura digital para possibilitar a Receita fazer o rastreamento individual de cada bebida produzida no País em tempo real. A avaliação agora é que o modelo não teve o impacto esperado nas receitas e ainda acabou permitindo a ocorrência de fraudes.
O sistema possibilita a medição das quantidades fabricadas e identificação de tipos de bebidas, marcas e embalagens. Ele também permite a codificação dos produtos que saem da linha de produção.
Com base nessas informações, a Receita passou a cruzar informações com os valores pagos de tributos pelas empresas para identificar casos de sonegação. Esse é um dos setores considerados pelo Fisco como de grande evasão fiscal no País.
Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, um grupo de trabalho foi criado para revisar o modelo de controle. Ele poderá ser simplificado ou até mesmo eliminado. Não está descartada a possibilidade de substituição do sistema com o reforço das notas fiscais eletrônicas. "Podemos simplificar o sistema para torná-lo mais barato", disse uma fonte envolvida nos estudos de revisão do sistema, que reconhece que o modelo de fiscalização e controle ficou caro.
Hoje, os fabricantes adquirem o kit do equipamento de controle e monitoramento, mas podem abater o custo do PIS e Cofins devidos pela empresa. Ou seja, em última instância, quem financia o equipamento de fiscalização é o governo.
Na operação da PF, são investigadas fraudes em contratos com a Casa da Moeda que movimentaram mais de R$ 6 bilhões em seis anos, A estimativa é de que o grupo tenha movimentado mais de R$ 150 milhões em propina.
Fonte:O Estado de S. Paulo
10/06/2016

Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento

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postado 09/06/2016 10:37:31 - 474 acessos

A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador.
Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda acataram, por unanimidade, argumento de uma contribuinte que defendia a decadência de um lançamento feito em 2001 referente a um negócio de 1996.
Ganho de capital é a diferença entre o valor de compra e o de venda de um bem. O caso envolve alienação de cotas em empresa que tinha participação do pai falecido da contribuinte. A Receita alegava classificação indevida de rendimentos na declaração do IR de pessoa física auferidos na venda das cotas.
O relator do recurso, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, disse que os pagamentos dos impostos referentes ao ganho de capital têm comprovantes. “Logo, as parcelas de imposto pagas fazem com que a contagem do prazo decadencial referente a essa alienação seja realmente a partir da ocorrência do fato gerador: 26/10/1996, em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Por isso, estão decaídos os créditos lançados com base na alienação dessas cotas.”
Para o advogado tributarista Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão é importante pelo fato de a Câmara Superior ter aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, os ministros do tribunal reconheceram que o prazo de cinco anos se conta do fato gerador, mesmo quando se trata de tributação definitiva de IR, desde que exista pagamento.
O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e o STJ em matéria infraconstitucional, em sede de repercussão geral e repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do conselho no julgamento dos recursos que chegam ao colegiado.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/06/2016

Empresa não pode demorar para punir falta de funcionário, decide TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço.

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postado 09/06/2016 11:05:08 - 491 acessos
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa de segurança contra decisão que reverteu a demissão por justa causa aplicada a um vigilante por dormir no horário de serviço. Para o colegiado, a empresa não comprovou a proximidade entre a data da ocorrência da falta e a dispensa do empregado, o que descaracterizou a imediatidade da punição.
O vigilante atuava no Banco Central do Brasil, em Curitiba, quando foi filmado por um colega enquanto estava sonolento por causa do uso de medicamentos para evitar dores na coluna. Após receber as imagens, a empresa o demitiu por desídia (negligência), nos termos do artigo 482, alínea "e", da CLT.
O trabalhador, então, entrou com ação trabalhista. Ele afirmou que a medida foi ilegal em razão do perdão tácito, pois a punição só ocorreu três meses após a filmagem. A empresa defendeu a justa causa por acreditar que o vigilante comprometeu a segurança do banco. Refutou também a hipótese de perdão tácito, afirmando que o dispensou logo depois de assistir ao vídeo. Quanto aos motivos do sono, afirmou não ter recebido queixa do empregado sobre os efeitos do medicamento.
A primeira instância manteve a despedida por falta grave, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença para julgar procedente o pedido do vigilante. A corte considerou a justa causa desproporcional, porque ele apresentou atestados médicos para informar as dores na coluna, e as testemunhas confirmaram suas reclamações sobre o motivo da sonolência.
O TRT-9 também concluiu ser impossível verificar a imediatidade (proximidade) entre a data da gravação e a dispensa, porque não há registro nas imagens de quando o vídeo foi feito. A empresa recorreu ao TST.
O ministro Augusto César de Carvalho, que relatou o caso, concluiu que a empresa não cumpriu dois requisitos para a aplicação da justa causa: a imediatidade e a atualidade. Ele explicou que a conduta grave deve ser recente, e a punição precisa ocorrer logo após a apuração dos fatos, sob o risco de se configurar perdão tácito.
O ministro também destacou que não houve a gradação de sanções para justificar a medida extrema adotada pelo empregador. "A decisão de reverter a dispensa foi correta, pois não restou demonstrada a imediatidade entre a atitude do vigilante e a resolução do contrato", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
10/06/2016

A empresa pode parcelar pagamento da rescisão dos demitidos?
A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando.

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postado 09/06/2016 14:19:29 - 666 acessos
A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando. Se o aviso prévio for indenizado, o prazo é de até 10 dias a contar da data da dispensa.
A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado. Além disso, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tende a não aceitar essa flexibilização, mesmo por norma coletiva negociada pelo sindicato. Assim, não é possível o parcelamento dessas verbas.
Se a empresa realizar o parcelamento, ela será obrigada a pagar a multa correspondente ao valor de um salário do funcionário, devida nos casos de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.
Existem alguns casos, contudo, de grande repercussão social, em que se admitiu o parcelamento das verbas rescisórias mediante participação do sindicato profissional e do Ministério Público do Trabalho. Trata-se, porém, de situação excepcional, prevalecendo a regra de que não é admitido o parcelamento.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
09/06/2016

NFC-e será obrigatória a partir de 1º de agosto em MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que a partir de 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais.

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postado 08/06/2016 13:04:34 - 357 acessos
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que a partir de 1° de agosto de 2016, todos os estabelecimentos mato-grossenses estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas operações comerciais internas de venda de mercadoria a consumidor final (pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS) .
A partir da referida data passará a ser vedado no Estado o uso de equipamento ECF e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Em caráter excepcional, entretanto, esses documentos fiscais ainda poderão ser emitidos, conforme a seguir:
- ECF: será admitido o uso concomitante com a NFC-e ou em alternativa, até 31/07/2019, exclusivamente quando a autorização de uso do equipamento houver sido concedida no período de 18/02/2015 até 31/07/2016;
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: o uso será admitido até 31/07/2018, desde que a AIDF não seja posterior a 31/07/ 2016, e sua emissão ocorra dentro do prazo de validade de 2 anos de sua confecção.
Esclarece-se ainda que a partir de 1º de agosto deste ano, o contribuinte obrigado ao uso da NFC-e também não poderá mais emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar operações internas destinadas a consumidor final.
Vale destacar, ainda, que mesmo estando obrigado ao uso da NFC-e, é permitido ao contribuinte substituir esse documento fiscal pela NF-e nas vendas a varejo.
Contribuintes dispensados do uso de NFC-e
Continuam dispensados do uso de NFC-e os contribuintes cujo faturamento no exercício anterior seja inferior a R$ 120.000,00, ou que, em início de atividade, tenha expectativa de faturamento médio mensal inferior a R$ 10.000,00. Estes poderão continuar a emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou ECF. Entretanto, se já forem usuários de NFC-e, também estarão impedidos, a partir de 01/08/2016, de usar estes outros documentos fiscais.
Recomenda-se a leitura dos artigos 345 e 346 do Regulamento do ICMS, bem como da Portaria Nº 077/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos a esse documento fiscal, ao correspondente Detalhe da Venda, e ao Documento Auxiliar NFC-e (DANFE-NFC-e).
Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal: (65) 3617-2900, ou e-mail nfce@sefaz.mt.gov.br. Dúvidas sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, encaminhar para Central de Serviço (todos os dias): (65) 3617-2340 ou e-mail atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.
Informamos que a Sefaz não possui programa emissor gratuito de NFC-e. O contribuinte poderá buscar soluções disponíveis no mercado ou, ainda, desenvolver aplicativos próprios de conformidade com as orientações constantes no "Manual de Orientação do Contribuinte - versão 6.00" e no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - versão 3.4", ambos encontrados no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=33ol5hhSYZk=
Salientamos também que não é necessário autorizar ou homologar qualquer equipamento ou software junto à SEFAZ para emitir a NFC-e.
Fonte: Sefaz Mt
09/06/2016

Prazo para sacar PIS/PASEP termina no dia 30 de junho
Dois milhões de trabalhadores brasileiros ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep referente ao ano de 2015, segundo informou nesta terça-feira (7) o Ministério do TRabalho. O prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho.

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postado 08/06/2016 13:15:42 - 1.252 acessos

O abono salarial é um benefício dado a quem trabalhou por pelo menos 30 dias no ano-base , recebendo por mês até dois salários mínimos. Para estar apto a sacar o abono, também é preciso contabilizar cinco anos de cadastro no Programa de Integração Social (PIS) e possuir dados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .
O abono salarial é uma espécie de 14º salário para uma faixa específica de trabalhadores. p benefício equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento (R$ 880) e pode ser retirado nas agências da Caixa e Banco do Brasil. Os benefícios que ainda não foram sacados somam R$ 1,7 bilhão.
Em todo o Brasil, 23,6 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono. Desse total, 21,5 milhões já fizeram os saques, segundo o governo. Os dois milhões que ainda não acessaram o recurso representam 8,7% dos trabalhadores beneficiados.
O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 684.937 pessoas ainda não resgataram o benefício, seguido de Minas Gerais (197.428) e Rio de Janeiro (180.639).
O Ministério do Trabalho informou que está enviando correspondências no endereço de domicílio dos trabalhadores que podem sacar o benefício.
Como sacar o PIS/Pasep
O PIS destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PASEP é destinado aos servidores públicos. Os recursos que não são sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.
As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
Fonte: A tribuna
09/06/2016

Aprenda a fazer uma proposta de honorários contábeis justa e rentável
Se por um lado o contador é fundamental para aumentar as chances de sucesso das MPEs, por outro ele não pode esquecer que também é um empresário que precisa buscar lucro em sua operação, e isso só é possível quando ele precifica adequadamente...

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postado 08/06/2016 13:39:57 - 2.279 acessos

Se por um lado o contador é fundamental para aumentar as chances de sucesso das MPEs, por outro ele não pode esquecer que também é um empresário que precisa buscar lucro em sua operação, e isso só é possível quando ele precifica adequadamente seus serviços. Sendo assim, não é à toa que honorários contábeis é um assunto que está sempre em pauta no dia a dia do profissional de contabilidade.
A principal dúvida que costuma surgir é: como cobrar honorários e abordar esse item de forma confortável e tranquila com o cliente? Pois bem, este guia prático de como elaborar uma proposta de honorários contábeis justa e, ao mesmo tempo, rentável, vai trazer três perguntas para você refletir antes de bater o martelo e divulgar o preço dos seus honorários de contabilidade para potenciais clientes. Confira!
Os custos diretos e indiretos do escritório são conhecidos?
Formar preço apenas com base na média do mercado e na tabela referencial do sindicato das empresas de serviços contábeis pode ser um tiro no pé se o valor final não permitir o pagamento de todas as contas e ainda gerar lucro. Certamente, essas são importantes ferramentas para fornecer uma base comparativa, mas sozinhas elas não podem definir os valores praticados pelo seu escritório contábil.
Para chegar a um valor de honorários contábeis justo e rentável ao mesmo tempo é preciso fazer o cálculo de custos da empresa de contabilidade levantando informações como tempo real dedicado à realização dos serviços contábeis, custo de cada funcionário por hora, custo de cada cliente por hora dedicada, custos diretos e indiretos do escritório de contabilidade e margem de lucro esperada. Saiba mais detalhes sobre cada uma delas aqui.
Com essas informações preciosas em mãos, a sua proposta de honorários contábeis pode ser feita sabendo-se com precisão, por exemplo, quanto custa para que sua equipe possa realizar um atendimento de qualidade e obter a margem de lucro esperada, chegando-se ao valor de honorários para contadores adequado para o seu negócio. Aí, sim, você pode comparar com os concorrentes e o sindicato.
Se o valor que você encontrou fazendo o cálculo de custos está muito acima do mercado, é importante revisar seus processos e verificar onde é possível ser mais produtivo e eficiente. Eliminar atividades manuais, como o processo de recebimento, conferência e organização de documentos dos clientes, além da digitação dos lançamentos contábeis, trará um ganho enorme para a rotina do escritório, por exemplo. Com isso, será possível baixar o custo operacional e praticar preços mais competitivos.
A qualidade do seu atendimento justifica o valor cobrado pelos serviços?
É coerente cobrar o mesmo valor de honorários de contabilidade de todos os seus clientes? Para lidar com esse tipo de situação de forma bastante profissional, existe um ponto importante a ser considerado: além de conhecer profundamente todos os custos envolvidos na operação do escritório contábil, é necessário saber também quanto cada um consome de tempo. Com essa informação em mãos, é possível organizar a rotina de atendimento ao cliente, melhorar a divisão de tarefas e precificar adequadamente seus honorários contábeis, além de trabalhar a produtividade do time, buscando otimizar processos – como a integração contábil, por exemplo.
Um bom atendimento ao cliente, sem dúvida, é uma maneira de fidelizar sua carteira, então, essa deve ser uma prioridade no seu trabalho. Nesse sentido, quanto mais controle você tiver sobre o tempo gasto em cada atividade e dedicado a cada cliente, maior será sua capacidade de reagir com eficiência aos problemas pontuais das MPEs. Para controlar as horas investidas em cada tarefa/cliente você pode usar planilhas em Excel ou utilizar recursos mais modernos, como as ferramentas digitais.
Sabendo quanto cada cliente consome de tempo, quanto cada funcionário custa e os honorários de contadores recebidos você pode descobrir, por exemplo, que o cliente mais representativo no faturamento é também o que mais consome o tempo da equipe, deixando pouco espaço para o atendimento das demais MPEs. Nesse caso, se você notar que uma empresa tem uma demanda muito grande, com alto volume de notas fiscais ao mês, além de ter operações de maior risco tributário para o escritório, por exemplo, é bom ter um plano de atendimento específico para ela e cobrar um valor diferenciado por isso.
Suas propostas de serviços contábeis são claras?
Em seu curso sobre Negociação para Escritórios de Contabilidade, Anderson Hernandes, empresário contábil, palestrante e escritor, alerta que o modelo de proposta de serviços contábeis ideal para as MPEs deve ter, no máximo, três páginas com a seguinte estrutura lógica:
Apresentação do escritório contábil
É importante abrir o material posicionado a empresa no mercado e destacando seus diferenciais de forma breve. Se seu escritório contábil é especialista em um nicho de mercado como clínicas médicas e consultórios, por exemplo, destaque na proposta que os serviços são especializados para atender a requisitos e particularidades do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Serviços oferecidos
Ofereça somente o que o potencial cliente precisa, segmentando os serviços por áreas, como contábil, fiscal, trabalhista/previdenciária e imposto de renda. Envie a proposta em até 48 horas para que seu potencial cliente perceba a agilidade do escritório. Além da descrição dos serviços que serão prestados, é fundamental dizer como eles serão oferecidos, incluindo prazos e regras para a entrega dos documentos na proposta.
Valor dos honorários contábeis
Na hora de estabelecer o valor dos honorários de contabilidade, avalie as informações colhidas no levantamento prévio com o cliente e lembre-se: quanto mais complexa a estrutura fiscal, mais trabalho e mais risco para o escritório. Logo, os honorários contábeis deverão ser mais altos.
Serviços extraordinários (não inclusos no plano)
Se a proposta contábil não for clara sobre o que está dentro do pacote de serviços contratados e o que são serviços extras, o cliente pode achar que tem direito a tudo dentro da mensalidade. Então, este é o momento de deixar bem claro que seu escritório pode atender necessidades adicionais ou pontuais, mas que elas serão cobradas à parte. Exemplos de serviços extras mais comuns são alterações societárias (como alteração de contratos e abertura de filiais), certidões negativas diversas, homologações sindicais e controle de imobilizado.
Tecnologia
Você pode sugerir no seu modelo de proposta de serviços do escritório contábil um pacote de horas para fazer o acompanhamento da adoção de um sistema de gestão. O ContaAzul é um exemplo de solução que pode ser oferecida, pois dá ao microempreendedor ferramentas de controle e organização sobre a empresa. Esse sistema também proporciona agilidade na obtenção das informações que o escritório de contabilidade precisa para fazer o processo de fechamento contábil, pois é facilmente conectado com o ContaAzul para Contadores – software de integração contábil gratuito para os escritórios que desejam impulsionar sua produtividade.
Validade da proposta
Este último tópico é bem breve e existe para destacar por quanto tempo seu escritório consegue manter os valores e condições apresentadas. Os prazos, geralmente, variam entre 15 e 30 dias.
Os custos do escritório contábil, o tempo dedicado ao atendimento de cada cliente e os tipos de serviços que fazem parte do pacote contratado pela MPE são análises que não podem ficar de fora no processo de formação do preço de honorários de contabilidade.
Esse conhecimento profundo do negócio dará segurança para negociar com novos clientes e renegociar com os antigos. De posse dessas informações o contador poderá até, se preciso, elaborar uma pequena apresentação mostrando a estrutura do escritório, os benefícios que os clientes têm com os investimentos realizados, os serviços que consomem e o que isso representa em volume de horas.
Também é possível comparar o consumo de horas e o risco que o cliente representa frente ao restante da carteira, provando de forma visual que ele usa muitos serviços, consome horas e representa riscos, justificando a necessidade de ele pagar mais do que vem pagando. Com essa maior proximidade e todos esses pontos bem esclarecidos, as chances de a MPE virar inadimplente ficam bem menores, tendo em vista que ela terá consciência do valor do serviço contábil prestado.
Fonte: Conta Azul
08/06/2016

Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido e armazenado no telefone celular
Serviço dá mais comodidade para o cidadão

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postado 07/06/2016 14:55:21 - 1.077 acessos

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do Comprovante de Inscrição no CPF.
Cerca de 155 milhões de pessoas serão beneficiadas com o novo serviço, disponível nos sistemas IOS e Android.
Quem pode emitir o Comprovante de Inscrição no CPF pelo APP PESSOA FÍSICA
Qualquer pessoa física poderá emitir o Comprovante de Inscrição por intermédio do APP PESSOA FÍSICA, exceto:
a) Contribuinte que apresentou DIRPF em um dos dois últimos exercícios. Nesse caso, o comprovante deverá ser emitido por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), constante do sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (rfb.gov.br);
b) Pessoa física com ano de óbito constante no CPF; e
c) Pessoa física com nº de inscrição no CPF em situação cadastral suspensa, cancelada ou nula.
Mais comodidade para o cidadão
O serviço agrega diversas funcionalidades que propiciarão maior comodidade ao cidadão:
a) O comprovante de inscrição pode ser compartilhado por meio de aplicações diversas, como WhatsApp, Facebook, Telegram etc, e por intermédio de e-mail também;
b) Após geração do comprovante de inscrição, este é salvo automaticamente na área de arquivo do celular; e
c) No caso de extravio do Comprovante salvo no celular, o cidadão poderá emitir novo comprovante de inscrição por meio do APP, quantas vezes forem necessárias.
Confirmação da autenticidade do Comprovante de Inscrição no CPF
A RFB alerta que a autenticidade do Comprovante deve ser confirmada por meio da aplicação "Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", disponível no sítio da RFB na Internet (rfb.gov.br).
Outros serviços disponíveis neste aplicativo
Este aplicativo também permite ao contribuinte receber alerta sobre o processamento da declaração do IRPF e receber aviso sobre a liberação do pagamento da sua restituição do imposto de renda.
Fonte: RFB
08/06/2016

Capital de giro oferecido às MPEs será lançado em junho
Linha de crédito de 5 bi do FAT auxiliará empreendedores de sete cidades

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postado 07/06/2016 15:22:59 - 253 acessos
O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, participou na manhã desta segunda-feira, dia 06, da Assembleia Geral de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, na entidade regional. Durante o encontro, Afif anunciou pacote de ações que irão contemplar micro e pequenas empresas. A linha de crédito recentemente anunciada pelo Governo Federal para financiar capital de giro às MPEs, utilizando R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT), será lançada no Grande ABC durante um dos dois mutirões promovidos pelo Sebrae Nacional, Sebrae SP, Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC e Consórcio Intermunicipal GABC.
“Vamos aplicar em primeira mão aqui no ABC o recurso liberado pelo FAT para capital de giro para as micro e pequenas empresas, desde que se comprometam a não desempregar pelo prazo de um ano, e aquelas com mais de dez empregados contratem um Jovem Aprendiz. Com isso, daremos oxigênio para as empresas fazerem a travessia, principalmente nesse momento mais difícil” , explicou o presidente do Sebrae Nacional.
Na avaliação de Afif Domingos, na região há grande quantidade de trabalhadores qualificados em layoff e micro e pequenas empresas carentes de crédito orientado. “Especialmente para capital de giro, que possui custo proibitivo. Quem não tem garantias reais não consegue o empréstimo”, afirmou.
O primeiro mutirão anunciado é o 1º Feirão de Crédito do ABC, programado para o dia 17 de junho, das 8h30 às 17h, no Senac São Bernardo do Campo (região central da cidade). Durante o evento, serão disponibilizados serviços de atendimento aos micro e pequenos empreendedores, bem como empreendedores individuais. Entre as atividades estão atualização e regularização cadastral dos negócios, consultorias gratuitas do Sebrae sobre gestão em diversas áreas (finanças, marketing, produção, qualidade, entre outros), orientações sobre tomada de crédito e atendimentos de instituições financeiras.
O segundo mutirão é o “Super MEI”. “Reorientaremos os trabalhadores desempregados para que busquem alternativas de trabalhar por conta própria, formalizados através do MEI. Vamos disponibilizar cerca de 17 cursos de atividades que estão em falta no mercado a serem ministradas pelo SENAI, Senac e Centro Paula Souza e o Sebrae vai pagar essa reciclagem”, detalhou Afif.
Na avaliação do secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Giovanni Rocco, esse é o momento de preparar profissionais em busca de oportunidades para setores que demandam trabalhadores qualificados. “Esse é o caso do segmento automotivo de manutenção e reposição de peças. Com a queda da compra de novos veículos, por exemplo, cresce a demanda por serviços na área”.
Rocco ressalta, ainda, que com o início das ações relacionadas à nova linha de crédito para micro e pequenas empresas pelo ABC coloca empresas da região em posição vantajosa. “Estamos resgatando a confiança dos empresários e pulverizando crédito de forma prática e objetiva. Esse é o resultado da articulação e organização regional que, por meio da Agência e do Consórcio, sempre buscam soluções e alternativas para retomar o crescimento”, disse.
A previsão é que o mutirão do Super MEI seja realizado na segunda quinzena do mês de julho, em Santo André.
SOBRE A LINHA DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO ÀS MPES:
Em maio deste ano, o Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou a criação de nova linha de crédito destinada para micro e pequenas empresas de todo o país, para financiarem capital de giro. Foram disponibilizados R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão repassados por meio do Banco do Brasil (R$ 2 bilhões) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (R$ 3 bilhões).
A linha atende empresas com faturamento entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões por ano, com taxas de juro anual que variam entre 17% a 19,5%. Há limite máximo de liberação de até R$ 200 mil por empresa. O prazo para pagamento do empréstimo é de até 48 meses, com seis meses de carência.
Como contrapartida ao financiamento, o tomador do crédito deverá se comprometer a manter a quantidade atual de postos de trabalho por pelo menos 12 meses e, nas empresas com mais de dez funcionários, contratar um Jovem Aprendiz.
“Queremos apressar o início das atividades começando pioneiramente no ABC e, a partir dessa experiência, levaremos para regiões metropolitanas do país que oferecem quadro semelhante”, declarou Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional, durante anúncio de pacote de medidas para micro e pequenas empresas do país que serão iniciadas nas sete cidades do Grande ABC.
Na região, de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, há 230 mil empresas, das quais 208 mil são de micro e pequeno porte (90,5%).
Por segmento de atividades, a maior quantidade de micro e pequenas empresas tem atuação nas áreas de “Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas” (79 mil MPEs); “Atividades Administrativas e Serviços Complementares” (14.5 mil MPEs); e “Indústria de Transformação” (12 mil MPEs).
Fonte: ABC do ABC
08/06/2016

Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido
Receita esclarece base de cálculo do IRPJ e da CSL devidos no regime do lucro presumido

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postado 07/06/2016 15:42:30 - 622 acessos
A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT n° 75/2016 publicada no DOU de 03/06/2016, esclarece sobre a aplicação da legislação tributária federal, no que tange aos percentuais aplicados para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍ;DICA – IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda devido, no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999.”
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍ;QUIDO – CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas, instalações hidráulicas e de sistemas de prevenção contra incêndio, somente no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) quando a empreitada for parcial, com fornecimento de parte do material, ou exclusivamente de mão-de-obra (empreitada de lavor).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995; Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil); IN SRF nº 480, de 2004; IN SRF Nº 539, de 2005; IN RFB nº 1.234, de 2012, ADN º 6, de 1997 e ADN Nº 30, de 1999.”
Fonte: Jornal Contabil
07/06/2016

Inadimplência de MEI chega a 59%
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas.

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postado 06/06/2016 16:33:53 - 216 acessos
O aumento do desemprego incrementa o número de brasileiros que abrem seu próprio negócio. Os microempreendedores individuais (MEIs) já alcançam a marca de 6 milhões de pessoas. No entanto, segundo a Receita Federal, seis em cada dez estão inadimplentes, com o recolhimento dos impostos em atraso há mais de 90 dias.
É o caso de Lucas Gonçalves de Melo, que vende quentinhas em casa, para empresas e para operários em canteiros de obra. No ano passado, ele formalizou a Cidade Santa Marmitex e chegou a fornecer até 500 quentinhas por dia. Mas teve de mudar de cidade e o volume de pedidos diminuiu. Agora, ele está montando uma cozinha nova nos fundos de casa com a ajuda da mãe e, enquanto reestrutura o negócio, deixou de pagar o boleto mensal do MEI. "Ser patrão de você mesmo te dá uma liberdade maior, mas também aumenta a responsabilidade."
"Nossa missão é ajudar esse pequeno empresário a se regularizar para continuar trabalhando e tendo seus direitos garantidos", diz o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Segundo ele, agora, o foco do "maior programa de formalização do mundo", criado há quase sete anos, é diminuir o número de calotes, que subiu de 55,5% no fim de 2015 para 59,4% no início deste ano. Até maio, 405 mil pessoas se formalizaram como MEI.
Segundo pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), feita no Brasil pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), o empreendedorismo por necessidade subiu de 29% para 44% de 2014 para 2015. Já o número de brasileiros que abriram uma empresa por identificar uma oportunidade - e não por necessidade - caiu em relação aos últimos anos e voltou ao patamar de 2007.
Em 2015, a taxa de empreendedorismo no País foi de 39,4% - ou seja, quatro em cada dez brasileiros adultos estão envolvidos com a criação de uma empresa - o maior índice dos últimos 14 anos e quase o dobro do registrado em 2002, quando a taxa era de 20,9%. Segundo o Sebrae, a taxa de empreendedorismo brasileira é superior a dos EUA, México, Alemanha e de países como Rússia, Índia, China e África do Sul.
São microempreendedores individuais os empresários que trabalham sozinhos ou com, no máximo, um funcionário e cuja receita anual é de até R$ 60 mil por ano. O empreendedor tem acesso ao seguro-saúde do INSS e à aposentadoria. Com a formalização, a empresa amplia o mercado porque pode emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e usar máquinas de pagamento por débito e crédito, por exemplo.
Para ter acesso aos benefícios previdenciários e estar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal que varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. O valor corresponde a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, e R$ 1 ou R$ 5 referentes ao ICMS ou ISS. Ele também deve enviar todos os anos a declaração anual de rendimentos - o prazo se encerra no dia 31 de maio.
De acordo com as novas regras, os pequenos empresários que estiverem com contribuições mensais de 2014, 2015 e 2016 consecutivas em atraso e que não fizeram a declaração anual desses anos terão os registros cancelados no segundo semestre deste ano.
Demissões
Ao contrário das grandes empresas, o ritmo de demissões nos pequenos negócios desacelerou em abril na comparação com o mês anterior. Foram fechadas 10,5 mil vagas, quatro vezes menos do que os 46,9 mil registrados no mês de março. Na comparação com as empresas de médio e grande porte, a diferença é de mais de cinco vezes. Nas empresas maiores, a geração de empregos, em abril, ficou negativa em 54,6 mil, segundo o Sebrae.
Fonte: Estadão
07/06/2016

Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano
Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

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postado 06/06/2016 16:34:37 - 148 acessos
Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.
As previsões foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (6), por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de 100 instituições financeiras foram ouvidas.
A previsão do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 7,06% para 7,12% na semana passada. Foi a terceira alta seguida do indicador. Com isso, a taxa prevista permanece acima do teto de 6,5% do sistema de metas e bem distante do objetivo central de 4,5% fixado para 2016.
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o (IPCA-15), considerado uma prévia da inflação oficial, passou de 0,51% em abril para de 0,86% em maio. A taxa é a maior para o mês de maio desde 1996, quando o IPCA-15 registrou alta de 1,32%.
Para 2017, a estimativa do mercado financeiro para a inflação ficou estável em 5,5% na última semana, informou o BC. Deste modo, permanece abaixo do teto de 6% - fixado para 2017 - mas ainda longe do objetivo central de 4,5% para o IPCA no período.
O BC tem informado que buscará "circunscrever" o IPCA aos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2016 (ou seja, trazer a taxa para até 6,5%), e também fazer convergir a inflação para a meta de 4,5%, em 2017.
Produto Interno Bruto
No caso do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, o mercado passou a prever uma contração de 3,71% para o nível de atividade, contra a estimativa anterior de um "encolhimento" de 3,81% em 2016. Foi a terceira semana seguida de melhora do indicador.
Na semana passada, o IBGE informou que o PIB brasileiro teve queda de 0,3% em comparação com os três meses anteriores. Foi a quinta queda trimestral seguida do PIB brasileiro. Apesar da contração, o resultado veio melhor do que a expectativa dos economistas.
Com a melhora do indicador, os economistas do mercado financeiro passaram a prever uma contração menor do PIB, neste ano, em relação ao tombo de 3,8% registrado em 2015 - no que foi a maior contração em 25 anos.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Com a previsão de um novo "encolhimento" do PIB neste ano, essa também será a primeira vez que o país registra dois anos seguidos de queda no nível de atividade da economia – a série histórica oficial, do IBGE, tem início em 1948.
Para o comportamento do Produto Interno Bruto em 2017, os economistas das instituições financeiras elevaram sua previsão de alta de 0,55% para 0,85%, informou o BC.
Taxa de juros
O mercado financeiro manteve na semana passada a previsão de que a taxa básica de juros será mantida estável em 14,25% ao ano na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) - que se reúne nesta terça e quarta-feiras (7 e 8 de junho) para definir o patamar da taxa Selic.
Para o fim deste ano, a estimativa dos economistas dos bancos permaneceu estável em 12,88% ao ano. Isso quer dizer que o mercado segue acreditando em uma redução dos juros básicos da economia nos próximos meses.
Já para o fechamento de 2017, a estimativa para a taxa de juros ficou inalterada em 11,25% ao ano - o que pressupõe a continuidade da queda dos juros no ano que vem.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. Pelo sistema de metas de inflação brasileiro, a instituição tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços. Quando julga que a inflação está compatível com as metas preestabelecidas, o BC pode baixar os juros.
Câmbio, balança e investimentos
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2016 subiu de R$ 3,65 para R$ 3,68. Para o fechamento de 2017, a previsão dos economistas para o dólar permaneceu em R$ 3,85.
A projeção para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2016 ficou estável em US$ 50 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a previsão de superávit permaneceu inalterada em US$ 50 bilhões.
Para 2016, a projeção de entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil subiu de US$ 58,6 bilhões para US$ 60 bilhões e, para 2017, a estimativa dos analistas permaneceu inalterada em US$ 60 bilhões.
Fonte: G1
07/06/2016

Empresas do simples nacional com mais de 5 funcionários devem ter certificado
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital...

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postado 06/06/2016 16:42:44 - 4.496 acessos

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital. As informações foram publicadas no site do Simples Nacional.
De acordo com a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial, obedecendo um cronograma que já incluiu as empresas com mais de 10 e 8 funcionários. Ainda neste ano, em julho, a obrigatoriedade se estende aos empregadores com mais de 5 funcionários e, em 2017, aos que tiverem mais de 3 empregados.
Contadores e empresas devem estar atentos ao cronograma e à validade do Certificado Digital, que precisa estar válido para o envio das informações. Os empresários que ainda não tiverem a Identidade Digital devem adquiri-la de uma Autoridade Certificadora, como a Certisign, que oferece mais de 1.600 Pontos de Atendimento em todo o Brasil.
Segundo Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da referida empresa, o Certificado Digital possui inúmeras aplicações, que não se restringem às obrigações fiscais. "O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional. Isso significa redução de custos às empresas e melhoria da eficiência operacional".
Veja a linha do tempo referente a obrigatoriedade do Certificado Digital no Simples Nacional:
a) no dia 31 de dezembro de 2015, enquadrou as empresas com mais de 10 (dez) empregados;
b) no dia 1º de janeiro de 2016, enquadrou as empresas com mais de 8 (oito) empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2016, enquadrará as empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
d) a partir de 1º de julho de 2017, enquadrará as empresas com mais de 3 (três) empregados.
06/06/2016

Crescer sem Medo deve ir a plenário na próxima semana
Projeto aumenta o teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte do Simples

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postado 03/06/2016 11:59:20 - 442 acessos
Uma nova proposta para o projeto Crescer Sem Medo foi apresentada para a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa pela relatora do PL 125/2015 no Senado, Marta Suplicy.
A expectativa é de que o Crescer Sem Medo possa ser votado em Plenário já na próxima semana. A apresentação aconteceu em um almoço da Frente promovido pelo Sebrae, na última quarta-feira (1/06).

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que o trabalho apresentado foi fruto de uma iniciativa do Congresso Nacional em parceria com a instituição.
“Estamos trabalhando para que essa lei continue viva. Essa é uma bandeira suprapartidária e essa revisão já estava prevista assim que a última alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada. A revisão das tabelas e a progressividade são grandes conquistas”.

No texto, está previsto o aumento do teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte e a criação de uma rampa suave de tributação para que as empresas possam se preparar para sair do Simples sem sentir grandes impactos.
Além disso, está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas regionais de crédito que possam oferecer empréstimos a empresas locais com juros mais baixos que os praticados no mercado.

Também estão previstos a redução do número de faixas do Simples Nacional e a permissão para que microcervejarias e pequenos produtores artesanais de vinho familiar e aguardente possam aderir a esse sistema de tributação.

A relatora do Projeto, senadora Marta Suplicy, explicou as alterações feitas nas matérias e destacou que a intenção é votar o texto na próxima semana. “Acreditamos que não teremos dificuldades de aprovação no Senado. As modificações propostas não irão afetar a arrecadação de estados e municípios. ”
Fonte: Agência Sebrae
06/06/2016

Funcionário demitido tem direito a aviso prévio?
O empregado que tem um contrato de trabalho por prazo indeterminado e é dispensado sem justa causa tem direito a um aviso-prévio de no mínimo 30 dias

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postado 03/06/2016 12:03:18 - 656 acessos
O empregado que tem um contrato de trabalho por prazo indeterminado e é dispensado sem justa causa tem direito a um aviso-prévio de no mínimo 30 dias. Além desses dias, ao seu período de aviso prévio são acrescentados 3 dias para cada ano que ele tiver trabalhado na empresa, até o limite de 20 anos.

Por exemplo: se o funcionário trabalhou por 10 anos terá direito a um aviso-prévio de 30 dias mais 30 dias (10 x 3), totalizando 60 dias. Já se o empregado trabalhou somente por um ano, então terá direito a 33 dias de aviso prévio (30 dias + 1 x 3).

Esse período, porém, não poderá ser maior que 90 dias, a não ser que uma norma coletiva, contrato de trabalho ou regimento interno da empresa autorize mais dias.

Ressalta-se, ainda, que somente tem direito ao aviso prévio, o empregado dispensado sem justa causa e cujo contrato era por prazo indeterminado. Não terá esse direito aqueles que pedirem demissão, forem dispensados por justa causa ou tiverem encerrado um contrato de trabalho por prazo determinado, como o contrato de experiência.
Por fim, o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado, conforme a preferência do empregador. Se indenizado, o funcionário recebe o valor correspondente ao período de aviso prévio sem precisar trabalhar nesse período. Porém, essa hipótese trata-se de uma faculdade da empresa, de modo que ela pode exigir que o empregado trabalhe durante o período do aviso.
*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
06/06/2016

EFD-ICMS – Contribuinte paulista pode retificar períodos sob ação fiscal e com débitos Inscritos
Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

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postado 03/06/2016 12:03:48 - 467 acessos
Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS

A SEFAZ-SP, por meio da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP 1/06), alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

De acordo com o § 5º-A do Artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, inserido pela Portaria CAT 66/2016, a EFD retificadora poderá produzir efeito a critério da autoridade fiscal, quando da retificação:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; e
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.

Antes desta medida, a retificadora nestas condições não poderia produzir qualquer efeito.

Assim, a critério da autoridade fiscal, poderá produzir efeito a EFD-ICMS retificadora quando o contribuinte tiver sido ou esteja sob ação fiscal; e também nos casos em que o débito já tenha sido inscrito em Dívida Ativa.

Confira a nova redação do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009:
Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-09/13, de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Efeitos desde 01-01-2013)
§ 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.

§ 5º-A - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-66/16, de 31-05-2016; DOE 01-06-2016).
As novas regras são válidas desde a publicação da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP de 01/06/2016).
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
03/06/2016

Governo do MA institui NFA eletrônica para melhor controle nas operações de mercadorias.
A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente nas operações de compra e venda de mercadorias.

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postado 02/06/2016 12:24:08 - 236 acessos
Por meio da Resolução Administrativa no 14/2016, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alterou o regulamento do ICMS, para instituir a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e).

A NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente nas operações de compra e venda de mercadorias realizadas por microempreendedores individuais, produtores rurais pessoa física, agricultores familiares, leiloeiro e nas saídas, não sujeitas ao imposto, de objetos e mercadorias, promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

De acordo com a resolução, a NFA-e será emitida pelo sistema de autoatendimento da Secretaria da Fazenda, o Sefaz.Net. Nas operações de compra e venda de mercadorias em que o imposto não for pago, a NFA-e não será emitida.

Os bens e as mercadorias relacionadas na NFA-e serão acompanhadas pelo respectivo Documento Auxiliar da NFA-e (DANFE) , que deverá ser registrado no momento da passagem nos postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, mediante leitura de código de barras.

A NFA-e acobertará uma operação por vez e caso seja detectado que o documento fiscal foi utilizado para acobertar mais de uma operação, será considerada ilegal.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que a medida vai melhorar o controle nas operações interestaduais. Nosso objetivo é ter controle nas operações e na fiscalização das mercadorias garantindo ao estado o retorno dos impostos devidos, ressaltou o secretário da Fazenda.

Com a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, a Sefaz irá disponibilizar aos contribuintes uma consulta relativa à nota fiscal e demais encaminhamentos.

Outra alteração determinada na Resolução, é que a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) será utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Fonte: Portal SEFAZ/MA
03/06/2016

Simples Nacional – exigência da DCTF deixa o regime cada vez menos Simples
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.646/2016 ampliou a lista de tributos que devem ser informados na DCTF pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

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postado 02/06/2016 12:26:09 - 1.965 acessos
Além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011), as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão informar na DCTF os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006.

É o que determina a Instrução Normativa nº 1.646/2016 (DOU 31/05), que alterou a Instrução Normativa nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

As empresas optantes pelo Simples Nacional foram incluídas na obrigatoriedade da DCTF com o advento da publicação da Instrução Normativa nº 1.599/2015.

O avanço das obrigações para as empresas optantes pelo Simples Nacional deixa o regime cada vez menos “Simples”.

Argumento para exigir informações do Simples Nacional
Já que a empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada declarar na DCTF desde a competência 12/2015 a CPRB –Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que trata a Lei nº 12.546/2011, deve informar também os demais tributos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável. É assim, na contra mão da desburocratização que o fisco está deixando o regime Simples Nacional cada vez menos “Simples”.

Assim, a partir da competência maio de 2016, as empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão informar na DCTF os valores relativos:
I - CPRB;
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
III - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
IV - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
V - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; e
VI - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços.

A seguir dispositivos da Instrução Normativa nº 1.599/2015, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.646/2016, que trata do tema (grifo nosso).

DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF
Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

I - as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, as quais deverão informar na DCTF os valores relativos:
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
a) à referida CPRB; e
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)
II - as pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

A seguir redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;
VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;


De acordo com a nova redação da Instrução Normativa nº 1.599/2015, a partir da competência maio/2016 as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa à competência em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não contemplados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, sob pena de multa.
Fonte: Siga o Fisco
03/06/2016

Como a globalização já está afetando o seu escritório contábil
Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.

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postado 02/06/2016 16:40:29 - 1.442 acessos

Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.

O professor, palestrante, sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franquia Contábil, Roberto Dias Duarte, conta como a chegada de empresas de contabilidade internacionais já repercute no mercado brasileiro e de que maneira os escritórios nacionais precisarão se adaptar para sobreviverem e se manterem competitivos diante deste cenário.


De que maneira o mercado de franquias contábeis tem crescido internacionalmente?
Nos Estados Unidos, por exemplo, já existem 14 redes grandes registradas na Associação Internacional de Franchising. A maior delas é a Liberty Tax, com um faturamento anual de USS 470 bilhões. É a 61ª maior franquia no ranking global, entre todos os setores da economia. Outras como a H&R Block, por exemplo, já têm um processo bastante amadurecido, com 4.500 unidades espalhadas em todo território americano. Eles começaram o processo fazendo Imposto de Renda especializado em latinos e agora atuam também nos segmentos contábil e tributário em pequenas e médias empresas.
E como essas empresas têm enxergado o mercado brasileiro de contabilidade?
Os grandes americanos já estão entrando no Brasil. A H&R Block, por exemplo, já tem escritório aqui no Brasil e processa uma quantidade gigantesca de IRPF lá nos Estados Unidos. Eles estão aqui hoje, basicamente, só online. Eles têm 10 mil escritórios e 1 em cada 6 declarações de IRPF nos Estados Unidos.
Desde quando eles estão aqui?
Desde 2012. Aqui no Brasil eles têm “só” 15 mil clientes, o que é muito pouco se considerar que nos EUA são 25 milhões de clientes.
Mas só atendem online?
Aqui no Brasil, sim. Nos EUA não.

Isso não limita um pouco a atuação?
Os americanos, quando vêm para cá, querem primeiro estudar melhor o mercado. Ninguém é doido de sair expandindo, abrindo novas unidades sem antes conhecer a fundo a legislação. E é esse movimento que estamos percebendo. A Liberty ainda não está no Brasil, mas tem um braço brasileiro, que é a Liberty Seguros. Agora, um outro estrangeiro que já está aqui no Brasil é a Paychex. Nos Estados Unidos eles têm um serviço de processamento de folha de pagamentos para pequenas empresas, além de serviços contábeis financeiros. São mais de 590 mil empresas que são clientes deles lá nos Estados Unidos.
E eles também estão on line ou não?
Não. O processo deles aqui no Brasil entrou só como processamento de folha de pagamento, aproveitando a onda, inclusive, do eSocial e, na realidade, a estratégia deles é baseada na quarteirização do serviço de folha de pagamento dos escritórios contábeis. Então, se você tem um escritório contábil, eles “compram” a sua carteira, processam para você e tem um acordo comercial nessa história.
Ou seja, não dá para ficar esperando sentado, enquanto essas empresas vão se espalhando pelo mercado, certo?
Exatamente. E por que estamos olhando com atenção especial esse modelo americano? Primeiro, porque existe uma tendência indiscutível de globalização atingindo o setor de serviços contábeis aqui no Brasil. Essas grandes franquias vão entrar em larga escala, é uma questão de tempo. Em pequena escala existem vários escritórios internacionais já entrando aqui no Brasil, mas para atuação em nichos. Por exemplo, escritórios ingleses estão vindo para cá para processar serviços tributários de multinacionais inglesas. Isso já é um movimento que existe há muito tempo, mas em pequena escala. Então, inevitavelmente, o Brasil vai ser inserido nesse contexto global aí, até porque as normas contábeis brasileiras já estão em conformidade com as mundiais.
E quais são as outras tendências no mercado contábil?
Outra tendência tem a ver tanto com as tecnologias tributárias quanto com esse processo de globalização, que é a profissionalização do setor. Hoje, tal qual aconteceu no setor de engenharia e está ocorrendo no setor de saúde, as organizações contábeis estão passando por um processo de profissionalização. Hoje não basta mais ser um bom técnico. É o mínimo que você tem que ser. O dono da empresa contábil tem, necessariamente, que criar uma estrutura de gestão pensando em estratégias específicas.
Em quais estratégias os escritórios contábeis têm de focar para se manterem competitivos diante deste cenário?
Atuação em nicho, uso intensivo de tecnologia e definição de segmentos de mercado são algumas delas. É um pensamento como qualquer outra empresa: pensar em RH, tecnologia, mercado, marketing e atendimento ao cliente. O fato é que, dos 54 mil escritórios contábeis que existem hoje no Brasil, posso dizer que apenas uma pequena parcela do mercado já está com esse pensamento.
Fonte: Reperkut
02/06/2016

Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT).

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postado 01/06/2016 12:17:52 - 377 acessos
Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). O artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.
A decisão foi no processo de uma empregada que pediu a rescisão do contrato de trabalho porque não conseguia um local apropriado para amamentar sua filha no local onde trabalhava. Na rescisão contratual indireta, a empregada recebe como se tivesse sido demitida sem justa causa, ou seja, tem direito a aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais e vencidas e multa de 40 % sobre o FGTS.
A trabalhadora argumentou que não foi possível continuar com seu contrato já que a empresa não observou as normas relativas à disponibilização de local ou creche para possibilitar a amamentação. A empresa alegou no processo que concedia o intervalo para amamentação e que a empregada abandonou o emprego.
Na ação trabalhista, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, ficou comprovado que, muito embora a empresa concedesse o horário de descanso para amamentação, não possuía local apropriado para a criança, nem creche ou auxílio creche. O motivo da empregada não mais voltar ao trabalho foi a ausência de local apropriado para deixar seu bebê em período de amamentação. A empregada chegou a ligar para a empresa e disse que não poderia mais trabalhar no local, pois não tinha com quem deixar sua filha.
A empresa recorreu ao Tribunal. Mas ao julgar o recurso, o relator, desembargador João Carlos Souza, entendeu que a saída do emprego se deu pelo fato de não haver local adequado para amamentação, situação que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Acompanhado por unanimidade o relator, a 2ª Turma decidiu que a falta cometida pela empresa foi grave o suficiente para impedir a continuação do contrato de trabalho. “A gravidade é inquestionável, atentando inclusive contra o princípio constitucional de proteção à maternidade e ao nascituro, restando demonstrada a Rescisão Indireta do contrato de trabalho.”
Rescisão
A rescisão indireta é uma modalidade de rompimento do contrato de trabalho por falta grave do patrão. Quando se tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Assim como o patrão pode demitir o funcionário por justa causa, quando este comete faltas graves, a CLT também fala em hipóteses nas quais, se o empregador praticar abusos, o funcionário pode aplicar-lhe a justa causa.
O empregado pode pedir a “justa causa” do empregador na justiça trabalhista quando forem violadas a lei ou as obrigações do contrato de trabalho. A chamada dispensa ou rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT.
Fonte: TRT-MT
02/06/2016

Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária
Tramita na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 4685/16 que inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.

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postado 01/06/2016 17:49:43 - 201 acessos

Tramita na Câmara dos Deputado o Projeto de Lei (PL) 4685/16 que inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.
O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao empregado, ou vice-versa, da intenção de romper, sem justa causa, o contrato. Durante esse período (30 dias mais 3 dias por ano de trabalho), o empregado pode optar por manter ou não seu vínculo de emprego.
Hoje, a legislação que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/91) determina que a verba recebida nos casos de aviso prévio trabalhado está sujeita tributação. Entretanto, deixa de mencionar o caso da verba indenizatória recebida quando há quebra de contrato entre as rendas não tributáveis.
Segundo o autor da proposta, deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer a cobrança tributária indevida, a Receita Federal continua exigindo das empresas o pagamento de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória.
O deputado acredita que a medida pode evitar gastos desnecessários com burocracia administrativa e judicial e melhorar a segurança jurídica, “pacificando um conflito que nem deveria existir”.
Fonte: Agência Câmara
02/06/2016

Fazenda diz que medidas do governo irão recuperar economia
Economia: entre as medidas anunciadas pelo governo estão a criação de um teto para as despesas e a devolução de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional

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postado 01/06/2016 17:50:55 - 222 acessos

O Ministério da Fazenda disse hoje (1º) que o país está atualmente na mais intensa recessão da história, mas iniciativas do governo devem levar ao processo de recuperação da economia.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou, nesta quarta-feira, que o Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços produzidos no país – fechou o primeiro trimestre do ano em queda de 0,3%. Em 2015, o PIB registrou queda de 3,8%, a maior desde o início da série histórica, que começou em 1996.
“As estatísticas das Contas Nacionais hoje divulgadas confirmaram que, no primeiro trimestre, como resultado essencialmente de desenvolvimentos domésticos, teve continuidade a mais intensa recessão de nossa história, a qual, dentre outros aspectos, gerou um contingente de 11 milhões de desempregados”, disse o ministério, em nota.
“Nos próximos trimestres, entretanto, em grande parte como consequência da implementação tempestiva de iniciativas recentemente anunciadas, deve ter início o processo de recuperação da economia brasileira”, acrescentou o ministério.
Entre as medidas anunciadas recentemente pelo governo estão a criação de um teto para as despesas e a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.
Fonte: Agência Brasil
01/06/2016

Empresas são intimadas a recolherem R$ 38 milhões de ICMS por utilização de créditos indevidos.
A Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias.

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postado 31/05/2016 19:09:50 - 164 acessos
A Secretaria da Fazenda intimou 422 empresas a recolherem R$ 38 milhões por terem reduzido irregularmente o ICMS, que deveriam ter sido pagos aos cofres públicos, ao utilizarem créditos indevidos do imposto em diversos períodos nos últimos cinco anos.
A redução indevida do imposto foi obtida por meio do lançamento na declaração mensal do ICMS – DIEF, de notas fiscais de aquisição de mercadorias cujos valores foram alterados, para permitir que empresas ativas no mercado pudessem reduzir o Imposto a recolher na sua apuração mensal do tributo.
O secretário da Fazenda, Marcellus Alves esclareceu que o ICMS é um imposto não cumulativo, apurado pelas empresas do regime normal de tributação, por meio do confronto dos seus créditos de imposto quando adquirem mercadorias, que são deduzidos dos débitos incidentes sobre a revenda dos produtos.
Com o cruzamento de informações, a Sefaz identificou que algumas empresas aproveitaram créditos de ICMS em valores muito superiores aos registrados na nota fiscal de origem das compras das mercadorias. Outras empresas lançaram créditos na apuração do imposto, quando sequer havia uma nota fiscal que originasse e validasse esses créditos.
As intimações foram transmitidas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento do portal da Secretaria na internet, o SefazNet.
Os estabelecimentos poderão se regularizar espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação, pagando apenas o ICMS e os juros do período.
Passados os 20 dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluído com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.
Além do procedimento fiscal, a Sefaz fará a representação para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, para apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária.
Fonte: Sefaz - MA
01/06/2016

Elevada Carga Tributaria para Empresas trava a Economia.
O BRASIL E O PAIS COM OS IMPOSTOS MAS CAROS.

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postado 31/05/2016 19:08:48 - 154 acessos

O Brasil cobra mais impostos das empresas do que qualquer outro país do BRIC, além disso, tem o percentual acima da média das nações que formam o G7 e da média global, é o que aponta o estudo realizado pela UHY, rede internacional líder em auditoria e consultoria, representada no Brasil pela UHY Moreira-Auditores. A pesquisa reforça que o Brasil tem uma das mais altas taxas de impostos corporativos do mundo, o que inibe o crescimento econômico, a competitividade do País e afugenta investimento externo. O governo brasileiro arrecada das empresas em média 33,7% sobre um lucro tributável de US$ 1 milhão.
Em comparação, o governo chinês toma apenas 25% dos lucros corporativos sobre o mesmo valor. A média das economias do G7 é de 32,3%, dos BRICs é de 27,9% e a média global é de 27%. "Os impostos corporativos já são uma carga significativa para as companhias e é muito maior no Brasil do que em alguns mercados emergentes. As altas taxas impedem as empresas instaladas aqui de competir em igualdade de condições, o que acaba inibindo o crescimento da economia brasileira. A redução de impostos corporativos poderia ajudar o país a criar uma vantagem econômica e fomentar o crescimento por meio da liberação de mais capital para incentivar os investimentos corporativos e atrair empresas estrangeiras", aponta Diego Moreira, sócio-diretor executivo da UHY Moreira-Auditores.
"Quando as economias estão sob pressão, manter a carga fiscal sobre as empresas o mais leve possível é fundamental para a competitividade. No entanto, esta não é uma decisão fácil para os governos que estão sem dinheiro. Permitir que as empresas retenham mais seus lucros e encorajá-las a reinvestir o capital ajuda a impulsionar a inovação e oferecer eficiências operacionais para melhorar a produtividade e reduzir os custos em curso", afirma Moreira. As empresas no Reino Unido e Rússia são as que desfrutam dos mais baixos impostos sobre a renda (que representam apenas um quinto de seus lucros) das principais economias globais.
O imposto na Rússia foi de 20% sobre o lucro tributável de US$ 1 milhão para o exercício no final de 2015*, enquanto no Reino Unido a taxa foi de 21%. Ambos são bem menores do que a tributação realizada pela média global. No Reino Unido a tributação foi cortada em 3% a partir de 24% no ano anterior** e há previsão para diminuir ainda mais, de 20% em 2015/16 para 18% em 2020, enquanto o governo procura reforçar a recuperação econômica e criar um ambiente mais favorável às empresas. Em mais de dez pontos percentuais abaixo da média dos países pertencentes do grupo G7, o Reino Unido tem agora um dos regimes mais competitivos do mundo, o que está beneficiando empresas de todos os tamanhos. "E ainda com mais cortes planejados para os próximos anos este país incentiva o crescimento das empresas nacionais ao mesmo tempo em que aumenta os investimentos corporativos vindos do exterior", diz Bernard Fay, presidente da UHY.
O regime de tributação da Rússia compara-se favoravelmente com outras economias do BRIC. Está a cinco pontos percentuais menor do que na China (que cobra 25%) e 13 pontos percentuais menor do que a Índia e o Brasil (onde as taxas são de 33,1% e 33,7%, respectivamente). Para a Rússia, a manutenção de uma taxa competitiva é especialmente vital, pois sanções econômicas e tensões geopolíticas tornaram-se cada vez mais desafiadoras para que se possa atrair o investimento estrangeiro. "A Rússia tem tentado dar um impulso fundamental para as empresas locais e estrangeiras, mantendo baixa a tributação sobre a renda, a fim de compensar o impacto de sanções econômicas e a queda nos preços do petróleo", alega Fay.
Para o resultado deste estudo, os especialistas da UHY estudaram os lucros tributáveis na faixa de US$ 1.000.000 em 31 países em toda a sua rede internacional, incluindo todos os membros do G7, bem como as principais economias emergentes. Os Estados Unidos estão no topo da tabela das economias com maior imposto sobre a renda, cobrando uma taxa global de 41,1%. No entanto, a UHY destaca que este é de fato mitigado por uma variedade de esquemas e deduções que resultam em alíquota efetiva de muitas empresas sendo muito inferior.
O Japão também está no podium, apesar de reduzir o imposto em 2,5% em um ano, como parte da política "Abenomics" do primeiro-ministro Shinzo Abe para estimular o crescimento da economia japonesa após mais de duas décadas de estagnação. Curiosamente, a República de Malta tem o quarto maior imposto, empatada com a Argentina. No entanto, a UHY aponta que Malta credita qualquer imposto pago por uma empresa para os acionistas quando os lucros são distribuídos. Este crédito, juntamente com um sistema de reembolsos, reduz a taxa efetiva de imposto para muito abaixo do seu percentual de 35%.
A UHY diz que, dos 31 países estudados, a maioria (74%) manteve as taxas de imposto no mesmo patamar ao longo dos últimos dois anos, inclusive o Brasil. Seis nações (19%) reduziram as taxas no ano passado, enquanto que apenas dois países (Israel e Índia) elevaram (ver tabela abaixo). Para Bernard Fay, é evidente que não há muito espaço para os governos em aumentar o imposto sobre a renda neste clima atual, mas também há pouca disposiçãopara reduzi-los. Porém, aqueles com as taxas mais elevadas podem ser considerados imprudentes.
Apenas cortando a taxa global do imposto o governo será capaz de transmitir uma mensagem muito clara de que a economia está ao lado das empresas. Emendar com uma variedade de assistências e isenções pode criar sistemas muito mais complicados, que são mais propensos ao abuso e ao erro. A UHY acrescenta que os Emirados Árabes Unidos têm as taxas mais baixas do que qualquer outro país no estudo - não cobrando nenhum tipo de imposto sobre a renda neste sentido - seguido pela Irlanda (12,5%) e vários países da Europa Oriental, incluindo a Romênia, República Checa e Croácia.
Fonte: UOL
01/06/2016

Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ
Inativas deverão apresentar a DCTF

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postado 31/05/2016 19:11:42 - 356 acessos

Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.
Excepcionalmente para este ano-calendário, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ - Inativa 2016. Também será permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilização de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.
Atualmente, a DCTF também é utilizada para prestação de informações relativas à extinção, incorporação, fusão ou cisão parcial ou total pelas pessoas jurídicas inativas. Como essas informações também são exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestação dessas informações passará a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situações, não será mais aceita. A partir do ano-calendário de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.
A IN da DCTF também está sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa às competências em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
Outra alteração trata da inclusão de códigos de receita relativos à retenção de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como por suas autarquias e fundações, a pessoas físicas em decorrência de contrato de trabalho, na relação de códigos cujos valores estão dispensados de serem informados na DCTF. Para as demais situações, ocorrendo a retenção de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores à Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
31/05/2016

Receita atinge marca histórica de 100 Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal no Brasil
Projeto NAF é o maior na área de educação fiscal também no âmbito das secretarias de fazenda e de finanças

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postado 30/05/2016 10:22:37 - 463 acessos

Com a assinatura de acordos de cooperação técnica com instituições de ensino superior, a Receita Federal participa na formação de estudantes de Ciências Contábeis. Sob supervisão dos professores, os alunos prestam atendimento gratuito à população de baixa renda, micro e pequenas empresas e também à comunidade universitária.
A marca dos 100 Núcleos assinados atinge todas as Superintendências e dezenas de Delegacias e Alfândegas da Receita Federal neste que representa, atualmente, o maior projeto na área de educação fiscal também no âmbito das secretarias de fazenda e de finanças., oferecendo serviços contábeis e fiscais que seriam cobrados por escritórios de contabilidade.
Sobre o NAF
O NAF - Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal foi tema da monografia premiada em 2011 no prêmio Schöntag: "Construindo uma ponte de ouro entre a Receita Federal e o Contribuinte", de autoria dos auditores-fiscais André de Magalhães Bravo e Clóvis Belbute Peres.
Por meio da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef, e com o apoio do EuroSociAL, a Receita Federal exportou o Projeto NAF para a comunidade europeia em Programas de Coesão Social na América Latina e prestou assistência técnica para implantação do Projeto no México, Costa Rica, Honduras, Guatemala, El Salvador, Chile, Peru, Equador, Bolívia, Paraguai e Colômbia.
Com o sucesso obtido na implantação do NAF na América Latina, a Receita Federal foi eleita presidente da Red Internacional de Educación Fiscal, em demonstração das corretas diretrizes e estratégias adotadas para elevar a Moral Tributária no Brasil.
Fonte: RFB
31/05/2016

Inscrições abertas para seminário “Marco Regulatório do Terceiro Setor”
Evento terá painéis com especialistas no assunto; na ocasião será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil

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postado 30/05/2016 10:51:32 - 393 acessos
No dia 6 de junho de 2016, o CRCSP promove o seminário "Marco Regulatório do Terceiro Setor - Remuneração de Dirigentes e Prestação de Contas em Debate".
O evento, que tem a coordenação da Comissão de Projetos Sociais do CRCSP, é composto por dois painéis.
O primeiro abordará "O Novo Marco Regulatório - Impactos na Contabilização e Prestação de Contas", com o especialista e conselheiro do CRCSP Marcelo Monello.
A coordenação será do presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro e a mediação do presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Jair Gomes de Araújo, e do presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Massao Shimomoto.
O segundo painel será sobre "Inovações Legislativas na Remuneração de Dirigentes da Sociedade Civil", com o especialista e promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Airton Grazzioli.
A coordenação será do presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, e a mediação de Francisco de Assis Alves.
As inscrições estão abertas e a participação é gratuita.
Lançamento do livro
Durante o evento, será lançado o livro Organizações da Sociedade Civil – Associações e Fundações: Constituição, Funcionamento e Remuneração de Dirigentes, dos autores Airton Grazzioli, José Eduardo Sabo Paes, Marcelo Henrique dos Santos e José Antônio França.
Serviço:
Data: 6 de junho (segunda-feira).
Horário: 16h.
Local: sede do CRCSP.
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis – São Paulo.
Sobre o CRCSP
O CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo) faz parte do sistema de registro e fiscalização do exercício da profissão contábil. Também é prerrogativa da entidade o desenvolvimento dos profissionais. O Conselho existe desde 1946, em consonância com o Decreto-Lei n.º 9.295, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e normatizou a profissão contábil.
Fonte: assessoria de imprensa CRCSP
31/05/2016

Novas regras para convergência a padrão contábil começam em 2017
União, estados e municípios devem iniciar processo de adaptação de normas internacionais

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postado 30/05/2016 13:35:26 - 3.793 acessos

A partir de 2017, União, estados e municípios devem começar a se adaptar para convergir novas regras contábeis internacionais. O processo de integração vem ocorrendo desde 2013 no Brasil.
O vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, conta que, a partir do dia 17 de junho, serão feitas audiências públicas para definir quais serão as novas normas de contabilização pública de estoques, provisões, concessões de serviços públicos e variações patrimoniais - como, por exemplo, aumento ou redução do valor de um patrimônio do ente.
Breda explica que, na prática, as mudanças visam organizar e tornar mais transparente a administração pública brasileira. As alterações estão sendo feitas com base no International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são normas emitidas pela Federação Internacional de Contadores (Ifac) cujo objetivo é orientar a elaboração das demonstrações contábeis de governos de mais de 100 países.
As novas regras de contabilização citadas por Breda devem ser deliberadas até agosto para poder entrar em vigor a partir de 2017. Nas audiências públicas, participam o CFC, órgão que normatiza a contabilidade do País, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os tribunais de contas dos estados, municípios e União e outros representantes de entes públicos.
Nessa etapa, os participantes dão sugestões para a formulação das novas regras. Contudo, os entes públicos não serão obrigados a implementar todas as mudanças já em 2017. Para cada norma, existe um calendário. No que diz respeito à contabilização de estoques, por exemplo, a União tem até janeiro de 2019 para implementar as novas regras, enquanto os estados precisam, obrigatoriamente, instituir até janeiro de 2021.
Para os municípios que possuem mais de 50 mil habitantes a data é janeiro de 2022 e para as prefeituras com menos de 50 mil habitantes, o prazo vai igual mês de 2023.
Em andamento
Uma das normas que já está em andamento é o reconhecimento dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições. Segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho, essa regra faz com que o ente público registre um crédito tributário no momento em que uma empresa realiza uma operação, por exemplo. Ele esclarece que, antes dessa norma, o ente só contabilizava o tributo na ocasião do pagamento.
Breda relata que esse procedimento já está mais consolidado à nível federal e estadual. Nos municípios com menos estrutura, o processo de implantação do novo conceito ainda está em fase inicial.
Segundo calendário definido pela Portaria 548, de setembro de 2015, do Tesouro, a União tem até janeiro do próximo ano para consolidar essa norma, enquanto os estados precisam fazer isso até o mesmo mês de 2020. Para as prefeituras com mais de 50 mil habitantes, a data é janeiro de 2021 e para as com menos de 50 mil habitantes o prazo ficou para janeiro de 2022.
Patrimônio
Coelho conta ainda que outra mudança é a contabilização patrimonial das administrações públicas. De acordo com o presidente do Ibracon, não há no Brasil uma regra que centralize o registro dos patrimônios que os entes possuem. "Os inventários estão descentralizados. Temos informações distribuídas em diversos órgãos e que não são reavaliadas. A convergência internacional das normas contáveis irá permitir que, a cada período, o valor de um patrimônio seja atualizado", exemplifica ele.
"Essas mudanças vão significar uma melhoria da gestão pública. Um melhor uso da coisa pública", assinala Coelho, que avalia que as normas devem ser implementadas no Brasil até 2024.
Para fazer a convergência, o CFC mantém um grupo formado por representantes do Tesouro, do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de contas estaduais e da academia, coordenados por Zulmir Breda. "Já fizemos a convergência das normas aplicadas ao setor privado, das aplicadas à auditoria e o Código de Ética da Profissão. Agora o CFC elegeu a convergência das normas aplicadas ao setor público como uma das suas prioridades para os próximos anos", considera o especialista.
Fonte: FENACON
30/05/2016

MEIs tem até dia 31 para entregar declaração
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 para entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições

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postado 28/05/2016 11:25:43 - 9.064 acessos

A declaração deve ser feita e enviada via internet, seguindo as orientações disponíveis no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
De acordo com a gerente da Unidade de Atendimento Individual, Márcia Timótheo, o empreendedor deve ficar atento ao calendário de pagamento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), uma vez que, não cumpridas as obrigações, o MEI irá encontrar dificuldades na gestão dos seus negócios.
“É importante ele saber que todo ano deve declarar o valor do faturamento do ano anterior, que pode ser feita pelo próprio empreendedor. O prazo vai de janeiro até o dia 31 de maio de cada ano. Ele deve transmitir à Receita Federal o valor do faturamento bruto, que é o montante das vendas de mercadoria e da prestação de serviço, sem dedução de nenhuma despesa. O MEI deve ter cuidado para cumprir o prazo pois, a partir deste período haverá geração de multa”, explicou Márcia Timótheo.
Quem perder o prazo de entrega da declaração está sujeito à multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo terminou em abril.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.
Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado. Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
De acordo com dados da Receita Federal, a Paraíba tem atualmente 85.359 MEI. Os microempreendedores individuais integram categoria de empresa que fatura, no máximo, R$ 60 mil por ano, e atuam em diversos ramos de atividades, como ambulantes, artesãos, vendedores de roupa, costureiras, cabeleireiros, pedreiros, eletricistas, jardineiros e encanadores.

Sebrae dá dicas para empreendedor não cair em fraudes – O Sebrae Nacional preparou uma cartilha com dicas para que o empreendedor não caia em possíveis tentativas de fraude e golpe quando for pagar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Entre as dicas, é preciso saber que nenhum boleto que chega pelos Correios deve ser pago, uma vez que o único meio de pagamento que o MEI deve fazer é o da DASN, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde o início do ano. Caso receba algum tipo de cobrança, o empreendedor não deve efetuar o pagamento, já que este seria indevido.
É destacado também que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos. O Sebrae alerta ainda que a Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.
Esses e-mails são fraudulentos e visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes. Ao clicar em links ou baixar anexos, o empreendedor terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.
Assim, a orientação para os MEI que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.
O material completo com outras dicas pode ser acessado na página do Sebrae: http://bit.ly/22im2gb . Também foi criado um vídeo com o passo a passo para realizar o pagamento da declaração: https://www.youtube.com/watch?v=Co1O7UFQ-jc.
8ª Semana Nacional do MEI realiza 4.625 atendimentos na PB – A 8ª Semana Nacional do MEI, que aconteceu entre os dias 02 e 07 de maio, em 39 cidades da Paraíba, realizou 4.625 atendimentos em todo o Estado, número 43,23% maior que a meta esperada pelo Sebrae Nacional.
Durante a semana ainda foram realizadas operações de crédito que somaram R$183.409,35, em João Pessoa, e R$43.500,00, para negócios atendidos na Regional de Patos, através da liberação do CREDIAMIGO, do Bando do Nordeste do Brasil (BNB), parceiro do evento.
Participaram desta edição as cidades de João Pessoa, Bayeux, Cajazeiras, São José de Piranhas, Poço José de Moura, Campina Grande, Araruna, Cuité, Nova Floresta, Sossêgo, Picuí, Solânea, Dona Inês, Baraúna, Pedra Lavrada, Guarabira, Belém, Araçagi, Itaporanga, Piancó, Coremas, Conceição, Monteiro, Sumé, São Sebastião do Umbuzeiro, São João do Tigre, Camalaú, Congo, Coxixola, Caraúbas, Serra Branca, Amparo, Ouro Velho, Prata, São José dos Cordeiros, Patos, Pombal, Sousa e Uiraúna.
A 8ª edição da Semana Nacional do MEI contou com apoio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Sistema de Cooperativa de Créditos do Brasil (SICOOB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Prefeituras Municipais, SENAI e Faculdade Internacional da Paraíba (FPB), Corpo de Bombeiros e Caixa Econômica Federal.
Fonte: Jornal Contabil
30/05/2016

Receita Federal disponibiliza vídeos de orientação ao contribuinte
A série "A Receita Ensina" aborda alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

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postado 28/05/2016 11:28:22 - 3.197 acessos

A série "A Receita Ensina" aborda alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef - lança a série "A Receita Ensina" com vídeos de orientação ao contribuinte. O objetivo da série é promover o desenvolvimento da moral tributária e, nesta primeira etapa, foram produzidos pela TV Receita sete vídeos que possuem duração média de um minuto e abordam alguns dos assuntos mais demandados nas Unidades de Atendimento da Receita Federal. Os vídeos abordam os seguintes temas:
Lista de serviços
Inscrição no CPF
Comprovante de Inscrição do CPF
Pesquisa de Situação Fiscal
Parcelamento Simplificado
Programa do Imposto de Renda
Além de estarem disponíveis no canal da Receita Federal no youtube, os vídeos integrarão o pacote TV Receita No Ar, com o objetivo de orientar o cidadão que aguarda por atendimento nas unidades da Receita Federal.
Clique aqui para assistir os vídeos do "A Receita Ensina".
Fonte: Receita Federal
30/05/2016

DRE, o que é e para que serve?
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar.

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postado 28/05/2016 11:31:19 - 529 acessos

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. Esse relatório é imprescindível para seus clientes, sejam empresas grandes ou pequenas, já que é utilizado pelos seus gestores, investidores, bancos e o próprio governo. Isso porque é por meio dele que se avalia a capacidade de sua empresa e sua real situação, sendo ferramenta essencial para a tomada de decisões empresariais.
A vida financeira do negócio, o resultado de seus investimentos e as estratégias adotadas ao longo de um determinado período, por exemplo, são facilmente demonstrados e visualizados com a elaboração de uma DRE seguindo a metodologia contábil correta. Então fique atento aos esclarecimentos a seguir:
O que é DRE?
A Demonstração do Resultado do Exercício é um relatório contábil elaborado em conjunto com o balanço patrimonial e descreve as operações financeiras realizadas pela empresa em um determinado período, formando o seu resultado líquido: o lucro ou prejuízo resultante de suas operações.
Segundo a legislação brasileira, a DRE, assim como todos os registros contábeis empresariais (salvo raras exceções), deve ser elaborada obedecendo ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram, e não somente quando recebidas ou pagas.
Qual o objetivo da DRE?
Seu objetivo é demonstrar a composição do resultado líquido em um exercício ou em determinado período de interesse da empresa, valendo-se do confronto das receitas, despesas e resultados apurados. Dessa forma, ela gera informações de impacto para tomada de decisão. Portanto, é ferramenta essencial para avaliação do desempenho da empresa e da eficiência de seus gestores em gerar lucro.
Como estruturar a DRE
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), em seu artigo 187, define a forma como as empresas devem discriminar a Demonstração do Resultado do Exercício. Nos termos da lei, portanto, a DRE deverá conter:
a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos, e o lucro bruto;
as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
Fonte: Sage
27/05/2016

A sucessão não familiar no escritório de contabilidade
A sucessão de liderança em uma empresa de qualquer setor da atividade econômica já é um processo difícil de conduzir e implantar com 100% de sucesso quando o legado criado pelo fundador é passado aos membros da família.

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postado 25/05/2016 08:56:44 - 3.937 acessos

A sucessão de liderança em uma empresa de qualquer setor da atividade econômica já é um processo difícil de conduzir e implantar com 100% de sucesso quando o legado criado pelo fundador é passado aos membros da família, como filhos, irmãos, sobrinhos, primos e por ai vai. Imagine então quando o sucessor eleito para liderar a organização precisa ser escolhido pela atual gestão, aceitar o desafio e encarar um processo de preparação que levará anos para ser concluído.
Se, como eu disse, em qualquer empresa um novo rumo é desafiante, no escritório de contabilidade não seria diferente. Isso porque preparar a sucessão no escritório contábil não é uma tarefa simples: ela envolve aspectos emocionais e práticos, muitas vezes difíceis de serem conciliados. Em nada ajuda o fato de que uma nova geração de contadores tem buscado construir carreira em grandes empresas de auditoria ou multinacionais, em áreas que contemplem processos de auditoria, análise financeira ou finanças corporativas, por exemplo.
Assim, já não é comum ver empreendedores começarem a vida profissional em seu próprio escritório de contabilidade. Por isso é importante pontuar que o processo sucessório exige planejamento de longo prazo, de, em média, cinco a sete anos para ser concluído,segundo Bill Babb, consultor sênior do Instituto Family Business. Sabe-se, no entanto, que o tempo de preparação de um sucessor está diretamente ligado à sua experiência com o negócio. Se a sua intenção é preparar um profissional entre os talentos do seu escritório, é preciso pensar na sucessão muito antes de iniciar todo o processo.
Lucila Roza, executiva responsável pela Kienbaum Consultoria Especializada em Recursos Humanos, explicou no Portal RH que definir um sucessor para depois tentar construir um processo sucessório capaz de legitimar a escolha, aumenta as chances de uma onda de turbulência e desconfiança nos quadros da companhia. E se tem uma coisa que não pode existir na relação escritório de contabilidade e seu clientes é a falta de confiança. Então defina antecipadamente os critérios que serão utilizados para avaliar os potenciais candidatos e só depois disso inicie a jornada de busca, sem queimar nenhuma etapa.
Comece com a definição de um perfil ideal para o candidato à sucessão e detalhe bem as características desse profissional em quatro aspectos fundamentais: Conhecimento técnico, de gestão, empatia com clientes e funcionários e, claro, visão de futuro. Uma experiência comprovada nas funções operacionais de um escritório contábil é o primeiro quesito a ser avaliado. O candidato à sucessão deve demonstrar total segurança com todos os procedimentos internos para ter condições de organizar a rotina, apoiar e orientar os funcionários em qualquer etapa e ainda ser capaz de mostrar para a equipe e para o cliente o real valor do contador para as pequenas empresas.
Caso você esteja considerando um funcionário seu para o cargo é preciso lembrar que a liderança de uma empresa é muito diferente de uma performance excelente como analista contábil. Conhecimentos em administração de empresas podem ajudá-lo a lidar com a gestão financeira do negócio, a rotatividade de pessoal e a manutenção e ampliação da carteira de clientes.
A relação do sucessor com clientes e funcionários não será construída do dia para a noite e qualquer falha pode colocar tudo a perder. Portanto, seu sucessor deve ter desenvolvido também competências comportamentais e checar seu posicionamento sobre a aplicação de novas tecnologias capazes de trazer maior produtividade para a rotina da empresa e à divulgação da empresa na internet, seja por meio de site, anúncio ou redes sociais.
Antes de passar o bastão definitivamente, uma dica importante é considerar a cultura empresarial, ou seja, a forma como as pessoas trabalham e conduzem as situações do dia a dia. Jeferson Sena, sócio-diretor da Ninho Desenvolvimento Empresarial, especialista em projetos de organização e reestruturação de empresas, afirma que a cultura empresarial é uma construção e resulta de experiências e aprendizados obtidos ao longo do tempo.
Para que a chegada de um novo líder traga impactos positivos ao negócio, o executivo conta que é muito importante checar o quanto da cultura empresarial o sucessor absorveu ao longo do processo de preparação. “Preservá-la após o processo sucessório garante a manutenção da identidade da empresa”, define.
Tenha em mente que a transição de um líder, acima de tudo em um mercado no qual a relação pessoal é extremamente relevante, não é um projeto solo. Seus clientes e funcionários devem participar dele e serem informados, aliviando o “impacto da virada”. Considere então, por fim, plano de comunicação que sempre transmita mensagens honestas, objetivas e claras, sobre o que você planeja para a organização.
Fonte: Conta Azul
27/05/2016

Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte
Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade

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postado 25/05/2016 13:10:06 - 424 acessos
A data comemorativa, 25 de maio, foi criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
Com esse espírito, a Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade. Por isso, trabalha com afinco para proporcionar um serviço público mais ágil, fácil e confortável aos cidadãos, especialmente por meio da simplificação das obrigações tributárias e seus procedimentos, intensificando o atendimento à distância.
Como um dos objetivos de aperfeiçoar a relação estabelecida com o contribuinte e a sociedade, a Receita Federal disponibiliza em sua página na internet (idg.receita.fazenda.gov.br) a lista de todos os serviços sob sua responsabilidade, agrupados de forma lógica, amigável e de fácil navegação. Com o intuito de facilitar a pesquisa do contribuinte, é possível filtrar esses serviços por público-alvo, assunto ou forma de atendimento.
Também disponível no site da Receita Federal, o Portal e-CAC representa dezenas de serviços disponíveis pelo canal de atendimento virtual, de forma totalmente segura, garantindo, dessa forma, o sigilo fiscal das informações. Com isso, o cidadão encontra cada vez mais conforto, tranquilidade, segurança e conveniência para obter os serviços que deseja via internet.
O Portal e-CAC é o canal responsável pelo maior volume de atendimentos prestados pela Receita Federal. Em 2015, foram mais de 127 milhões de serviços, representando 78 % de todo o atendimento prestado.
Entre as iniciativas realizadas em 2015, para aumentar a transparência das ações da Receita Federal e melhorar a sua relação de confiança com o cidadão, destacam-se:
Opção do atendimento pela internet (autoatendimento) é cada vez maior
A comodidade do autoatendimento, que permite ao contribuinte realizar os serviços disponíveis pelo site da Receita Federal em seu lar ou escritório, está fazendo com que seja utilizado cada vez mais, por meio do Portal e-CAC. No ano de 2015, foram mais de 1,3 milhão de autoatendimentos pela internet. E esse número só tende a aumentar, na medida em que novos serviços são disponibilizados nos smartphones e tablets.
Aumento do valor máximo do débito para realização do parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias no Portal e-CAC
O parcelamento simplificado previdenciário está disponível no Portal e-Cac para contribuintes com dívidas não superiores a R$ 1 milhão. Antes, este limite era de R$ 500 mil.
Aplicativos para smartphones e tablets
A Receita Federal tem lançado aplicações para plataformas móveis, objetivando, com isso, a melhoria do relacionamento com o contribuinte e a agilidade na transmissão de informações. Até o momento, estão disponíveis para aplicativos móveis os seguintes serviços:
· Pessoa Física - O aplicativo agrega funcionalidades diversas, entre as quais estão: consultar o resultado da restituição, visualizar a situação cadastral do CPF, consultar as respostas das principais dúvidas sobre a restituição, gerar e imprimir o Darf para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, simular o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física mensal e anual e realizar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física a partir de tablets e smartphones;
· CNPJ - O aplicativo CNPJ é destinado a empresários, contadores e despachantes e permite consultar as informações cadastrais de uma empresa nas bases da Receita Federal e consultar e/ou cancelar as solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ;
· Importador - O aplicativo "Importador" traz diversos serviços relacionados ao processo de importação. Por meio do aplicativo, os usuários poderão realizar consultas à carga e à Declaração de Importação (DI);
· Viajantes - Aplicativo que ajuda o passageiro que retorna ao país a cumprir as exigências da legislação em relação a mercadorias, bens e valores trazidos do exterior;
· Carne Leão - Destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior e estejam sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório. Por meio do App Carnê-Leão, usando tablets ou smartphones, os contribuintes poderão informar as ocorrências relacionadas à apuração do imposto devido no mês. O aplicativo também apresenta os demonstrativos mensais e anuais e exporta o arquivo para o programa do IRPF 2016;
· IRPF - O aplicativo é destinado aos declarantes do Imposto de Renda. As principais funcionalidades são: preencher e entregar a declaração IRPF original dos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, preparar o rascunho da declaração IRPF de 2016, verificar pendências da declaração, verificar a situação de débitos relacionados com o IRPF e gerar o DARF para pagamento, consultar o Perguntão IRPF – um guia com diversas questões respondidas sobre o IRPF;
· Normas - Aplicativo que permite a consulta e o acompanhamento diário dos atos publicados pela Receita Federal;
· MEI - Destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) , permite consultar informações cadastrais no CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço etc.), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários, emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer), obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias etc).
Novo Portal Cadastro Rural
O Portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br) foi adequado para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços oferecidos pelo Governo Federal. Para garantir uma visualização mais uniforme, suas páginas se adaptam automaticamente e podem ser visualizadas tanto em computadores quanto em smartphones ou tablets.
Recepção automática e outras novas funcionalidades disponíveis no Siscomex Exportação web
O Sistema Siscomex Exportação Web passou a contar com novas funcionalidades que facilitam o registro de Declarações de Exportação (DE) pelo usuário. Entre elas, merece destaque a recepção automática das declarações cujo único documento instrutivo seja a nota fiscal eletrônica.
Sistema e-Defesa entra em produção
O sistema permite, por meio do Portal e-Cac, que o contribuinte receba notificações da Malha IRPF e regularize sua situação de maneira mais ágil. Com o e-Defesa é possível gerar o Darf para o pagamento integral do crédito tributário lançado, realizar o parcelamento, elaborar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e impugnar de forma eletrônica. Além disso, o sistema poderá ser utilizado pelos contribuintes que ficaram retidos em malha mas que ainda não foram intimados para apresentar a solicitação de antecipação de análise da malha fiscal de sua declaração.
Aplicação de malha permitirá trabalho de declarações com restituição paga ao contribuinte
Disponível desde novembro/2015 no Portal IRPF, a funcionalidade permitirá o trabalho, por meio da aplicação de malha IRPF, de declarações com restituição já paga ao contribuinte e representa um importante avanço em ações de combate a fraudes, conferindo agilidade no trabalho de casos em que a fraude foi detectada após o pagamento da restituição.
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ultrapassa a barreira de 12 bilhões de emissões
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e autorização de uso fornecida pelo Fisco antes da ocorrência do fato gerador.
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios
O projeto Redesim avança nacionalmente com a implantação do processo único de abertura e legalização de empresas. Atualmente, 50% do total de atos cadastrais efetuados no país já ocorrem de forma integrada na Redesim. Estados como Alagoas e Distrito Federal já apresentam 100% de integração com todos os órgãos que participam do processo, como órgão de registro, administrações tributárias e órgãos de licenciamento. Estados como Minas Gerais e Santa Catarina já superaram a meta estadual de 70% de integração para o ano de 2016.
A implantação do processo único de abertura, alteração e fechamento de empresas objetiva a redução do tempo gasto para se abrir, alterar ou fechar uma empresa e da quantidade de procedimentos a que está submetido o contribuinte. Durante o ano de 2016 as equipes da RFB e SEMPE estabeleceram como meta a integração de todas as capitais brasileiras e uma integração nacional de 70% do total de atos cadastrais praticados no país. No início do segundo semestre, as capitais de Porto Alegre e São Paulo se integrarão à Redesim, superando dificuldades operacionais que impediam historicamente esse resultado.
A gestão da Redesim está focada na melhoria do ambiente de negócios nas cidades brasileiras, inclusive para que São Paulo e Rio de Janeiro apresentem resultados efetivos no quesito abertura de empresa no relatório Doing Business do Banco Mundial. Nesse enfoque, será apresentado o novo sistema que está sendo implantado nessas capitais, no início do segundo semestre deste ano, para os escritórios respondentes no Brasil. Com a implementação do modelo integrado Redesim em São Paulo e Rio de Janeiro, o Brasil refletirá uma melhora de avaliação de aproximadamente 70 posições no ranking Doing Business que hoje nos coloca na posição 174. Outras medidas também estão sendo implementadas para melhorar este índice.
Convênio entre a Receita Federal e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais/SP-Arpen autoriza emissão de CPF no Registro Civil
O convênio celebrado entre a União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/SP implementou o serviço gratuito de inscrição de CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. A partir da adesão ao termo, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo ficaram autorizados a realizar os serviços de inscrição e de alteração de dados cadastrais de pessoas físicas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal nos atos de nascimentos e casamentos armazenados em sua base de dados. Com a ação, disponibiliza-se mais um canal para atendimento das demandas da sociedade, com maior celeridade e comodidade.
Receita Federal estreita laços com Conselho Federal de Contabilidade - CFC e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon para ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF
A Receita Federal vem ampliando a parceria com o CFC e a Fenacon para a ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal -NAF. A finalidade dos projetos é, além de propiciar melhor atendimento ao cidadão, inserir tanto a Receita Federal quanto as entidades da classe contábil em um processo de aprimoramento da coesão social, por meio da formação dos estudantes universitários e do fortalecimento da responsabilidade social. Atualmente, mais de 90 núcleos foram abertos no Brasil, frutos da parceira entre a Receita Federal e as instituições de ensino superior que, por meio de alunos do curso de ciências contábeis, prestam atendimento à comunidade de baixa renda.
Viajantes podem pagar tributos sobre a bagagem acompanhada com cartão de débito
Desde 2013, a Receita Federal do Brasil aceita, nos aeroportos, portos e postos de fronteiras, que os viajantes do exterior paguem com cartão de débito os valores devidos sobre o montante que excede a cota de 500 dólares referente à bagagem acompanhada. A ação é resultado de um projeto amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes. A medida significa um avanço significativo em modernização e de facilitação da vida dos viajantes que chegam ao país.
E-Social é instituído
Desde outubro de 2015, está disponível o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social que possibilita o recolhimento unificado de tributos e FGTS para empregadores domésticos. O e-Social é um projeto de construção coletiva no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, resultado de uma parceria entre órgãos federais que conta com equipes técnicas da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Receita Federal agiliza funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior
A implantação do módulo de Anexação Eletrônica, disponibilizado no sistema Visão Integrada, reduziu ao máximo o uso do papel nas operações de comércio exterior. Com a novidade, operadores de comércio exterior podem entregar documentos sem ser necessário deslocamento aos órgãos públicos. A anexação de documentos é possível para quase a totalidade dos processos administrados pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Com a adesão de todos os órgãos anuentes, incluindo Anvisa, Mapa e Ibama, 95% dos processos de autorização para exportação e 97% para importação já podem ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, reduzindo custos e prazos nas operações de comércio exterior.
Receita Federal unifica certidões
Desde 2014, a prova de regularidade fiscal é feita por meio de uma única certidão, expedida pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerando todas as pendências existentes em nome do sujeito passivo nos âmbitos fazendário e previdenciário. Até então, o contribuinte era obrigado à emissão de duas certidões: a conjunta, referente a pendências não previdenciárias, e a específica, referente a pendências previdenciárias.
Fonte: RFB
27/05/2016

Haverá “aprimoramento da legislação Trabalhista” admite ministro do trabalho
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, admitiu na manhã desta quarta-feira que o novo governo fará um “aprimoramento da legislação trabalhista”.

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postado 25/05/2016 15:46:59 - 2.943 acessos
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, admitiu na manhã desta quarta-feira que o novo governo fará um “aprimoramento da legislação trabalhista”. Em conversa com jornalistas depois de participar de reunião da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nogueira evitou usar os termos flexibilização ou mudança das regras e garantiu que os trabalhadores não serão “pegos de surpresa”. As novas normas devem ser concluídas em 90 dias, segundo sinalizou ele durante sua fala aos sindicalistas.
— Nada será feito sem o protagonismo do trabalhador. Os direitos dos trabalhadores não serão alterados. Direito não se tira, se aprimora — disse.
Ele não detalhou como será a reforma das regras, mas disse que o “fundamental é a fidelização dos contratos”.
— Essa garantia é fundamental. Agora, sobre o formato deste aprimoramento da legislação, o trabalhador será protagonista — repetiu ele todas as vezes que foi questionado sobre o assunto.
Nogueira afirmou que todas as centrais sindicais serão chamadas para a mesa de debates, incluindo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a única que ainda não encontrou o novo ministro.
Em sua fala durante a reunião com os dirigentes da UGT, o ministro se colocou à disposição para receber os trabalhadores em seu gabinete. Exaltou os dizeres da bandeira nacional “Ordem e Progresso”, afirmando que “temos de restabelecer esses princípios”.
Ele também disse aos dirigentes da UGT que é de família pobre e trabalhadora, afirmou que já teve carteira assinada, jornada de trabalho e desemprego.
— Minhas convicções se ancoram em princípios justos e não vou prejudicar o trabalhador — garantiu.
Evangélico seguidor da Assembleia de Deus, Nogueira também citou um provérbio bíblico para justificar as visitas que tem feito às centrais sindicais:
— Para conhecer alguém, ande com ele.
Por outra parte, Nogueira não quis falar sobre a reforma da Previdência. Disse que esse assunto não é da sua pasta.
Fonte: Extra.Globo
25/05/2016

STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo
Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o impacto econômico é grande para a União: R$ 250 bilhões

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postado 24/05/2016 08:44:02 - 2.251 acessos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em caráter repetitivo ­ quando a decisão orienta os demais tribunais do país sobre o tema. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significa pagar um valor menor de contribuições. E o impacto econômico é grande para a União: R$ 250 bilhões, segundo consta no relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
Com a decisão, ficam suspensos todos os processos que tratam da mesma matéria. O efeito repetitivo foi admitido em decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O recurso a ser analisado foi apresentado por uma empresa de sistemas automotivos do Paraná. Será julgado pela 1ª Seção do STJ.
Um outro recurso no mesmo processo, apresentado pela Fazenda Nacional, já havia sido reconhecido como repetitivo pelos ministros. Porém, a abrangência é menor do que o admitido agora. Discute o cálculo das contribuições incidentes somente sobre créditos de terceiros que passa pela empresa e é destinado a uma outra.

"O ministro expandiu o tema do recurso. Há agora duas teses que estão sendo tratadas no mesmo representativo", observa o representante da empresa no caso, o advogado Rafael Ribeiro Monteiro, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados.
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é antiga nos tribunais superiores. Especialista na área, a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, lembra que havia posição consolidada no STJ ­ inclusive com duas súmulas editadas há mais de 20 anos ­ contra os contribuintes até manifestação divergente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014.

Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram que a base de cálculo da Cofins somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Desta forma, valores retidos a título de ICMS não refletiriam a riqueza obtida, pois constituiriam ônus fiscal e não faturamento. A decisão foi proferida após mais de 15 anos de debates.

"Apesar de a decisão valer apenas para a empresa autora do processo, todo mundo começou a peticionar. Até pela lógica. Se analisarmos a fotografia, hoje o que existe de concreto é uma decisão do Supremo favorável ao contribuinte", diz a advogada.

Pesam contra a mudança de entendimento dos ministros do STJ, no entanto, duas outras ações à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Uma delas, em repercussão geral, envolve a Imcopa ­ Importação, Exportação e Indústria e Óleos. A outra é a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pela Advocacia­Geral da União (AGU). Há magistrados que entendem pela impossibilidade da mudança de jurisprudência na Corte enquanto a questão não for decidida em definitivo pelo STF.

Outra questão que pode tornar a "batalha" mais difícil aos contribuintes é o limite de análise do caso. Isso porque, segundo especialistas, o STJ só pode julgar até o âmbito da legislação federal e os principais argumentos para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins são constitucionais, de competência do Supremo.

Em recente julgamento da 2ª Turma do STJ, os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso do contribuinte ­ no caso, o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina ­ exatamente por entender que o enfoque era "eminentemente constitucional".

"Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ", afirma, no acórdão, a ministra Diva Malerbi, relatora do caso em questão.

Para o tributarista João Agripino Maia, sócio do Veirano Advogados, porém, a decisão de afetar o recurso especial ao rito dos repetitivos leva a crer que os ministros do STJ podem reavaliar a questão."Esse tema afeta um universo gigante de empresas. É preciso que haja uma definição do Judiciário. Só assim haverá segurança jurídica", pondera.

Já o advogado Luis Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, destaca que apesar da importância do julgamento no STJ ­ por se tratar de recurso repetitivo ­ "a palavra final será do STF, onde os contribuintes têm boas chances de obter decisão favorável".

Ele compara o caso ao que estabelece a Constituição Federal sobre os repasses da União a Estados e municípios. "O ICMS é excluído do valor da receita bruta que a União considera para fazer o repasse. Então, se para fins de orçamento, a Constituição define receita desta maneira, por que para o contribuinte tem de ser diferente?"
Por Joice Bacelo
Fonte: Valor Econômico
25/05/2016

Dicas sobre como empreender e ter sucesso na contabilidade
Você que ter sucesso na contabilidade? Veja quais são as atitudes adequadas para ser bem-sucedido no seu empreendimento

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postado 24/05/2016 10:47:01 - 531 acessos
Você que ter sucesso na contabilidade? Veja quais são as atitudes adequadas para ser bem-sucedido no seu empreendimento, de acordo com Fábio Moreira, fundador do Contador de Sucesso:
1. Foco
Não adianta ficar dando tiro para todas áreas, o resultado não aparece dessa forma. É preciso FOCAR em um nicho especifico e ser especialista nesse nicho. Por exemplo: microempresas de prestação de serviço enquadradas no Simples Nacional. Mas cada um tem um nicho que mais gosta, que tem mais proximidade, logo, essa escolha é bem pessoal.
Outro ponto importante é amar o que se faz.
Resumindo, a primeira dica é FOCAR no nicho.
2. Siga um método
Siga um método, não saia fazendo as coisas de qualquer forma. Procure informações, alguém que já faz bem o que você pretende fazer. No caso em questão, quando falo em seguir um método, é dedicar-se a fazer um site apresentável e que vá direto ao ponto relevante para o seu nicho. Em outras palavras, que seja objetivo.
3. Persistência
No começo, os resultados não aparecem porque ninguém te conhece ainda. Mas como driblar esse começo? Marketing Digital. É através dele que você vai conseguir ser conhecido, dar um salto de produtividade e colher resultados. É claro que investir em conhecimento e ferramentas também é muito importante, mas, sem marketing, sem resultados!
Porém, como isso pode levar um tempo, é preciso ter persistência, é preciso se manter com seu objetivo e nunca desistir com a primeira pedra que aparecer. Para finalizar, não se esqueça da segunda dica e SIGA UM MÉTODO.
4. Paciência
Tenha paciência, ninguém nasce sabendo e o resultado não vem de uma hora para outra. Mais uma vez, lembre-se sempre das dicas anteriores, pois elas serão primordiais para o sucesso: FOCO, SIGA UM MÉTODO e tenha PERSISTÊNCIA.
5. Resultado
Resultado é o que todo mundo busca. Ele deve ser positivo e, seguindo-se as dicas anteriores, com certeza será. Invista seu tempo e sua força em processos que deem um resultado positivo.
Não falei aqui nada sobre processos contábeis e tributários porque, na realidade, esses são o meio do processo. É claro que tem que se prestar um serviço de qualidade, seguir os procedimentos contábeis e fiscais e atender aos prazos. Mas, sem o início, não podemos falar do meio, então, FOCO em estruturar o seu terreno para atingir os seus objetivos rumo ao SUCESSO!
Fonte: Nibo
25/05/2016

Ultrapassa os 716 mil o número de contribuintes que já estão na malha fina
Com o fim do período de imposto de renda, já se sabe que pelo menos 716 mil declarações entregues estão na malha fina, segundo dados da própria Receita Federal.

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postado 24/05/2016 14:23:40 - 536 acessos
Com o fim do período de imposto de renda, já se sabe que pelo menos 716 mil declarações entregues estão na malha fina, segundo dados da própria Receita Federal. Com certeza muitas outras irão para o mesmo caminho. E como o contribuinte deve agir quando isso ocorre come ele?
Primeira orientação é saber se realmente está nessa situação, para isso é importante consultar o extrato no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), na internet, que apontará possíveis pendências e acompanhar a situação perante a Receita. Para acessar o serviço, é preciso um código. A Receita Federal tem um passo-a-passo para gerar esse código no seu site.
Mesmo que descubra que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. ” A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que esta sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Welinton Mota.
Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha-fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2016, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.
“Em relação a declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, existe a opção de antecipar o seu atendimento junto ao órgão, sem ter a necessidade de aguardar a notificação. O atendimento é feito com dia e hora marcada a escolha do contribuinte”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade.
Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.
A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma:
· Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo;
· Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição;
· Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.
Já se a retificação resultar em aumento do imposto declarado, o contribuinte deverá calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora. Sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais (multa e juros) , calculados de acordo com a legislação vigente.
Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”.
“Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e analises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza a consultora da Confirp Contabilidade.
São vários os motivos que levam os contribuintes a malha fina. Assim, o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda.
Mas quais os principais fatos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp Richard Domingos:
Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;
Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;
Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);
Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;
Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar);
A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;
Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;
Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.
A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:
1) Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;
2) Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;
3) Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.
Se realmente não está no último lote está na mira da Receita e pode retificar evitando multas e ajustando as informações com erros ou omissões. Caso tenha pago menos que deveria deverá regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita.
Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão.
Fonte: Jornal Contabil
24/05/2016

Câmara rejeita proposta que criava código de segurança para contribuinte retificar IR
Relator na Comissão de Finanças e Tributação recomendou a rejeição por entender que a medida já pode ser feita por meio do do Portal e-CaC, da Receita Federal

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postado 23/05/2016 08:41:54 - 1.288 acessos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL 2496/11) que obrigava a Receita Federal a permitir acesso à declaração do Imposto de Renda (IR), por meio de código de segurança para facilitar a correção de eventuais erros.

Relator no colegiado, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) recomendou a rejeição do projeto que considerou desnecessário, uma vez que o contribuinte do IR já tem à sua disposição duas ferramentas de monitoramento e alteração dos dados de sua declaração anual de rendimentos.
A primeira é por meio de uma declaração retificadora, dentro do próprio programa gerador da declaração anual. Manoel Junior, no entanto, ressaltou esse tipo de correção não atende aos objetivos do autor do projeto, uma vez que não atuaria diretamente sobre a base de dados da Receita Federal.

Já o segundo meio de correção, afirmou o relator, “constitui exatamente aquilo que se pretende instituir com o presente projeto de lei”.

Hoje, o contribuinte já pode fazer alterações em sua declaração diretamente no navegador da internet, por meio do Portal e-CaC, da Receita Federal. “Tal mecanismo é acessado por meio de certificação digital, com os devidos requisitos de garantia da segurança dos dados e do sigilo fiscal”, ponderou.

Manoel Junior ainda explicou que não cabe ao colegiado a análise da adequação financeira e orçamentária do projeto, já que a medida proposta não provoca alterações às receitas e despesas públicas.

Tramitação
Como a Comissão de Finanças e Tributação foi a única designada para analisar o mérito do projeto de lei, ele será arquivado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2496/2011
Fonte: Agência Câmara
24/05/2016

Como automatizar fluxos e reduzir custos no escritório
Tramitar documentos no meio físico é a solução para melhorar a eficiência operacional do escritório e reduzir custos. Hoje, já existem plataformas que migram o processo de assinatura físico para o digital e ainda armazenam o documento.

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postado 23/05/2016 08:42:47 - 1.596 acessos

É verdade que com o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped os escritórios de contabilidade reduziram, e muito, o uso de papel. Mas e em relação aos contratos com os clientes? Quanto eles custam aos escritórios em relação à assinatura, ao uso de papel, envio, manuseio e armazenamento?
Tramitar documentos no meio físico é a solução para melhorar a eficiência operacional do escritório e reduzir custos. Hoje, já existem plataformas que migram o processo de assinatura físico para o digital e ainda armazenam o documento. É o caso do Portal de Assinaturas Certisign.
O uso é bastante simples. O Contador submete o contrato ao sistema, assina-o utilizando um Certificado Digital e envia para a outra parte interessada, que também deverá assinar com o Certificado. Pronto. Realizadas as assinaturas, o contrato passa a ter valor jurídico. Note que não houve a necessidade de imprimir vias, contratar portador para o envio do documento, autenticar as vias e disponibilizar espaço físico para o armazenamento.
Algumas empresas já utilizam a plataforma e obtiveram resultados positivos. A BRA Consultoria é um exemplo. Em mais de um ano e meio de uso, foram assinados digitalmente 300 documentos, que representaram uma economia de 30% no orçamento anual da empresa.
"Com o uso do Portal de Assinaturas diminuímos drasticamente o uso do papel e, consequentemente, a quantidade de impressão e deslocamentos para o envio de documentos. Agora, utilizamos somente a assinatura digital para nossos contratos, propostas comerciais, documentos internos e também em processos de nossos clientes, que são tratados diretamente por nós e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por meio do Portal de Assinaturas. Os fluxos tornaram-se mais ágeis, dinâmicos e sustentáveis", comenta Roosevelt Benedictos, CEO da BRA Consultoria.
Antes, a captura de assinaturas manuscritas para um determinado documento na BRA Consultoria levava, em média, 48 horas. Atualmente, por meio do Portal de Assinaturas, os signatários realizam o mesmo processo no meio eletrônico em apenas 1 hora. A redução mostra que assinar digitalmente é quase 98% mais rápido do que assinar de forma manuscrita.
"Estamos muito satisfeitos com os resultados obtidos. Nós conseguimos reduzir custos, agilizar a tramitação de documentos e ainda nos tornamos sustentáveis. O Portal de Assinaturas é uma solução segura, rápida e eficaz para empresas que precisam dar celeridade a processos. Nossa meta, em médio prazo, é expandir o uso da assinatura digital para 100% dos documentos da BRA Consultoria", finaliza Roosevelt.
24/05/2016

Gasto com previdência vai a R$ 700 bi
O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair.

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postado 23/05/2016 08:50:33 - 1.157 acessos

O último post do economista Mansueto Almeida em seu blog, terça-feira passada, dia em que foi confirmado como novo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, não pregou em favor do ajuste fiscal de maneira genérica. Almeida defendeu especificamente a reforma da Previdência.
O economista apresentou dois gráficos para fundamentar o seu ponto de vista. O primeiro mostrava a aceleração no envelhecimento no Brasil. Hoje cerca de 12% dos brasileiros têm mais de 65 anos. Em apenas 15 anos, em 2030, essa fatia vai quase dobrar e corresponder a 22% da população. Em 2040, estará perto de um terço.
O segundo gráfico apresentava o efeito da mudança demográfica na sustentação financeira da Previdência. Agora há oito pessoas trabalhando para cada aposentado. Em 2040 serão quatro. Em outras palavras, alerta o economista Paulo Tafner, especialista no tema: a bomba-relógio da Previdência vai explodir no colo de quem, neste momento, está prestes a se aposentar pelas regras atuais.
O modelo previdenciário brasileiro segue o princípio de um grande bolão. As pessoas contribuem enquanto estão no mercado de trabalho, sustentando quem já saiu e poupando para quando ela mesma receber quando sair. Hoje quase 40% das despesas primárias do governo federal - algo como R$ 450 bilhões - são pensões e aposentadorias do INSS. O gasto total com Previdência, incluindo INSS e servidores da União, Estados e municípios, está em R$ 700 bilhões.
Como o número de contribuintes está caindo, rapidamente, e a despesa crescendo, exponencialmente, o buraco se aprofunda. O déficit do INSS caminha para R$ 136 bilhões neste ano, na previdência pública federal está perto disso. Na previdência do Estado de São Paulo, o rombo é de R$ 18 bilhões, na do Rio de Janeiro, R$ 12 bilhões, na de Minas Gerais, R$ 9,5 bilhões.
Os especialistas asseguram que a conta, que já não fecha, pode descambar para o calote. O Rio, que atrasou o pagamento dos inativos, é apenas uma demonstração do que pode estar por vir. "Se nada for feito, pode acontecer aqui no Brasil o que aconteceu na Grécia: faltar dinheiro para pagar o aposentado", diz Tafner.
Tentativa
O projeto de reforma da Previdência, que está sendo montado pela nova equipe econômica, tenta reduzir, para depois estancar, a sangria financeira. A proposta para novos trabalhadores é rígida. Está em discussão a fixação e uma da idade mínima entre 65 e 67 anos para todos: homens e mulheres de qualquer carreira, incluindo funcionários públicos e categoria com aposentadorias especiais, como professores.
Para trabalhadores da ativa, estão sendo avaliadas regras de transição entre o modelo atual (que permite a aposentadoria com pouco mais de 50 anos) e o novo modelo (que buscará a aposentadoria acima de 65 anos). A ideia geral é criar mecanismos para prolongar a permanência do trabalhador no mercado - por um período curto para quem está prestes a se aposentar pela regra atual e por um prazo longo para quem entrou há pouco no mercado.
Uma prioridade é acabar com a vinculação ao salário mínimo, medida defendida pela grande maioria dos estudiosos da Previdência. "Infelizmente, não há condição de manter a vinculação", diz Nelson Marconi, pesquisador e professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. A vinculação com o salário mínimo foi uma espécie de acelerador das despesas da Previdência. De 2012 para cá, as aposentadorias tiveram aumento real - acima da inflação - de cerca de 13%. "Seria lindo dar aumentos assim sempre, para todo mundo - quem não quer? Mas é muita generosidade para os recursos existentes", diz Marconi.
A reforma vai mexer também com servidores públicos. Avalia-se o fim gradativo de aposentadorias especiais, num período de quatro e oito anos, e o fim da paridade de reajuste para trabalhadores na ativa e inativos, imediatamente. Também está em análise a elevação progressiva da taxa de contribuição até o teto permitido pelo Supremo Tribunal Federal, hoje de 14%, especialmente para Estados.
Nem todos porém, concordam, que é momento para reformas. A CUT se opõe radicalmente. Vagner Freitas, presidente da entidade, diz que é preciso avaliar melhor o que provoca o déficit e abrir uma discussão com a sociedade - o que, na avaliação dele, esse governo não tem condições de fazer. "Governo de transição não pode fazer reformas", diz Freitas.
Na tentativa de equilibrar as contas da Previdência, já foram feitas duas grandes reformas que mexeram na Constituição de 1988. A primeira, em 1998, tomou três anos de discussões e fez mudanças profundas, como instituir a aposentadoria por tempo de contribuição. A segunda, em 2003, afetou principalmente servidores públicos. "O que se percebe hoje é que, as reformas anteriores não foram suficientes, jogaram o problema para frente, o que nos obriga agora a sermos mais enérgicos e rápidos", diz Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica e presidente do Insper.
Fonte: Estadão
23/05/2016

Economia pode voltar a crescer nos próximos trimestres, mas depende de medidas, diz Meirelles
Ministro também disse que se não for criado nenhum tributo novo, o governo terá que fazer cortes mais profundos para equilibrar as contas públicas

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postado 20/05/2016 08:52:52 - 1.916 acessos

SÃO PAULO (Reuters) - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que a economia brasileira poderá voltar a crescer e o desemprego a cair nos próximos trimestres, mas ressaltou que essa recuperação vai depender da aprovação de medidas no Congresso Nacional.
"Vai depender muito da eficiência de todas essas medidas, do efeito das aprovações do Congresso ... e das expectativas de todas as pessoas de acreditar nessas medidas", disse Meirelles em entrevista exclusiva para o telejornal do SBT nesta quarta-feira.
Meirelles também afirmou que a inflação já está dando "sinais de arrefecimento", e que o controle dos gastos públicos ajudará nesse processo.
"Eu acredito que com a situação fiscal do país tendo um ajuste correto e fazendo com que as despesas públicas comecem a diminuir e a confiança na situação fiscal do país aumente, isto faz com que a inflação possa cair mais rápido", disse na entrevista.
Meirelles disse gostar da ideia de se estabelecer um teto para as despesas públicas. "Isso dá uma sinalização de médio e longo prazo e faz com que todos passem a ter segurança de que as finanças do Estado brasileiro são sustentáveis."
Questionado sobre quando o governo vai enviar as primeiras medidas fiscais para o Congresso, Meirelles disse que é preciso primeiro identificar o tamanho do rombo fiscal.
"Até sexta-feira nós vamos ter o tamanho disso. A partir daí nós vamos começar a propor medidas", declarou Meirelles, que considerou "razoável" a estimativa de que o déficit fiscal possa chegar este ano a 150 bilhões de reais.
Meirelles também disse que se não for criado nenhum tributo novo, o governo terá que fazer cortes mais profundos para equilibrar as contas públicas.
O ministro voltou a defender mudanças da previdência social, com a adoção de regras "razoáveis" que garantam o pagamento dos benefícios no futuro, e reiterou a importância do estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria.
Questionado se a idade de 65 anos seria apropriada, Meirelles disse que sim e que a maioria dos países está adotando essa regra
Fonte: Reuters
23/05/2016

Cuidado com o golpe do email falso ao fazer a Declaração do MEI
Prestação de informações deve ser feita pelo Portal Empreendedor

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postado 20/05/2016 09:51:02 - 4.791 acessos

Com a proximidade do fim do prazo para a Declaração Anual de Rendimentos (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI) , muitos formalizados estão recebendo um e-mail falso que encaminha o MEI para uma página que cobra R$ 199,75 para fazer a declaração.
O Sebrae alerta que a DASN é gratuita e que só pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor.
Qualquer correspondência, eletrônica ou física, que cobre qualquer valor do MEI deve ser ignorada pelos microempreendedores individuais.
Todos os microempreendedores individuais precisam entregar a DASN até o dia 31 de maio. Na declaração, o MEI informa se teve um faturamento superior ou não ao teto de R$ 60 mil anual.
A declaração é feita em minutos pelo Portal do Empreendedor. Até o último dia 18 de maio, 40% dos microempreendedores já tinham feito sua declaração.
Em caso de dúvida, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae (no telefone 0800 570 0800) ou com qualquer um dos mais de 600 postos de atendimentos espalhados pelas regiões brasileiras.
Fonte:AGÊNCIA SEBRAE
23/05/2016

Nova meta fiscal será votada na terça
O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.

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postado 20/05/2016 14:04:23 - 425 acessos

O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.
O governo estima que o deficit fiscal pode ultrapassar o montante de R$ 200 bilhões, mas a conta será fechada na sexta-feira (20) e entregue ao Congresso na segunda-feira (23).
— Nós vamos fazer um esforço para, na terça-feira, votarmos a redução da meta. Esperamos receber na segunda-feira e reunir os líderes para conseguirmos rapidamente isso — disse Renan.
Ainda no dia da votação que afastou a presidente Dilma Rousseff, Jucá informou que poderia ser necessário revisar a meta fiscal além do valor enviado pelo governo Dilma ao Congresso, de um déficit de R$ 96 bilhões. Conforme o ministro do Planejamento, o atual governo não vai repetir o anterior, que, segundo ele, "maquiava os números".
— Uma das críticas que eu fazia ao governo que saiu era exatamente essa maquiagem de números. A primeira posição para se resolver o problema é reconhecer a verdade. E a verdade dos números será apresentada ao país na próxima segunda-feira — frisou.
Alguns pontos da nova meta fiscal que ainda não foram fechados, de acordo com Jucá, se referem ao balanço da Eletrobras e à negociação das dívidas da União com os estados.
Além da redução da meta fiscal, o ministro do Planejamento também pediu o apoio do Congresso para a votação de outros projetos considerados importantes pela equipe econômica do novo governo como a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
— É importante aprovar a desvinculação, é uma medida emergencial. Nós vamos depois discutir uma modelagem mais permanente. Isso virá também dentro das novas medidas econômicas para melhorar o investimento e racionalizar os gastos públicos — apontou.
Fonte: Agencia Senado
20/05/2016

Tesouro Nacional cria grupo para melhorar cálculo do resultado fiscal
A Secretaria do Tesouro Nacional publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal.

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postado 18/05/2016 08:51:18 - 853 acessos

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou hoje (17) no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal. A medida segue determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo nota do Tesouro, o grupo funcionará por seis meses.
Ele terá de propor um novo critério de apuração do resultado do Tesouro, utilizando dados contábeis e orçamentários registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), a fim permitir o acompanhamento diário da execução fiscal.
Também avaliará e vai propor medidas de aprimoramento conceitual e normativo, a fim de harmonizar o cálculo do resultado fiscal com a variação do estoque da dívida pública líquida.
Balanço
Outra tarefa do grupo será propor metodologia de apuração do balanço patrimonial dos estados e municípios, em linha com os conceitos do Manual de Estatísticas de Finanças Públicas 2014, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
Segundo o Tesouro, o resultado do trabalho subsidiará a revisão dos manuais de demonstrativos fiscais elaborados pela secretaria para cumprir os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo, ainda segundo o Tesouro, também contribuirá para transparência das contas públicas.
Fonte: Agência Brasil
20/05/2016

Juros da dívida: se vale para o público, vale para o privado
Especialistas dizem que a sistemática dos juros simples, se usada para reduzir as dívidas dos governos estaduais, deveria ser adotada para o cálculo de débitos entre empresas e o poder público

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postado 19/05/2016 08:48:16 - 348 acessos

A dívida dos estados será um dos problemas que o governo interino do presidente Michel Temer terá de contornar. A tentativa dos governadores de redefinirem a base de cálculo para seus débitos, reduzindo assim o total a pagar à União, segue na contramão doajuste fiscal idealizado pela nova equipe econômica do governo federal.
Mas o problema pode espraiar para outros campos caso a proposta dos governadores seja vitoriosa, voltando-se, inclusive, contra as suas próprias administrações. Na avaliação do advogado Fernando Facury Scaff, professor da Faculdade de direito da USP, a mesma sistemática usada para reduzir a dívida dos estados poderia ser usada como base de cálculo das dívidas entre o setor privado e as diferentes esferas do poder público.
“É uma questão de isonomia. As empresas podem exigir na Justiça essa mesma sistemática para o cálculo das dívidas negociadas por meio de programas de refinanciamento, como Refis estaduais ou PPIs municipais”, disse Scaff durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Durante a reunião, o professor da USP disse que as empresas já deveriam se preparar para entrar com liminares exigindo a parametrização nos cálculos. “Claro que o estado não gera caixa, tem de distribuir a riqueza, isso eu entendo. Mas não vejo justificativa para que o débito do setor privado com o governo seja calculado de maneira diferente do débito dos estados com a União”, comentou Scaff.
O PROBLEMA
A divergência tem como ponto central uma lei de 2014 que prevê desconto, dado pela União, para as dívidas estaduais. Esse desconto, pela lei, é baseado na diferença entra o saldo devedor e o saldo calculado de acordo com a variação acumulada da taxa Selic desde os anos de 1990, quando o Tesouro Nacional refinanciou as dívidas estaduais.
Para a União, a variação acumulada da Selic deve ser calculada aplicando-se os chamados juros compostos – juros sobre juros -, como é feito nos contratos de empréstimos usualmente firmados no país.
Por sua vez, os estados alegam que o cálculo teria de ser feito com base em juros simples, o que aumentaria consideravelmente os descontos que receberiam.
Diante do embate, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias, que começaram a contar ao final de abril, para que a União e os governadores se entendam. Se no prazo não houver definição, o próprio STF deve definir a base para o cálculo.
Os valores em jogo são enormes. A dívida dos estados com o governo federal supera os R$ 400 bilhões. Mas caso a sistemática dos juros simples prevaleça, como querem os governadores, o desconto dado superaria dos R$ 300 bilhões.
Durante o encontro do Caeft, Isaias Coelho, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, lembrou que pela lógica dos juros simples alguns estados deixariam de ser devedores, passando a ser credores da União, caso de Amazonas, Bahia, Ceará, Roraima, Acre, Pará, Paraná, entre outros. A dívida de São Paulo, hoje em R$ 186 bilhões, cairia para R$ 48 bilhões.
Coelho lembrou que os estados não fizeram a lição de casa, reduzindo custos. Ele apresentou números que mostram que, enquanto os gastos com encargos e pessoal da União diminuíram de 4,6% para 4% do orçamento entre 2009 e 2015, o dos estados cresceu de 4,85% para 5,38% em igual período.
“Não é com uma mudança de norma que os problemas dos estados irão se resolver. Trata-se de um problema de gestão”, diz o pesquisador da FGV.
Nesse ínterim, enquanto corre o prazo de 60 dias, vários estados conseguiram liminares, concedidas pelo próprio Supremo, para pagar as parcelas mensais das suas dívidas com base em juros simples, reduzindo assim o montante a ser pago. O governo federal estima o prejuízo em R$ 2,6 bilhões somente em abril.
“É importante lembrar que o passivo dos estados foi assumido com o aval das respectivas Assembleias Legislativas”, disse José Tadeu de Chiara, professor do departamento de direito econômico-financeiro da USP. “No Brasil acostumou-se a administrar deformidades”, completou o professor durante a reunião do Caeft.
Fonte: Diário do comércio
20/05/2016

Siscoserv terá novas funcionalidades
Será possível retificar registros de pagamento e faturamento

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postado 18/05/2016 09:33:27 - 840 acessos
Segunda-feira, 16/5, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016, com a 11ª edição dos Manuais Informatizados do Siscoserv, que entrará em vigor em 1º de junho de 2016.
A partir dessa data, estarão ativas as novas funcionalidades do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Varições no Patrimônio. Os usuários foram informados com 90 dias de antecedência pelas co-gestoras do sistema - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços.
Destaca-se a possibilidade de retificação de registros de pagamento e faturamento e a inclusão de mensagens de retorno na transmissão em lote. Outra novidade é o relatório gerencial para acesso dos usuários às informações já registradas. Nessa versão será também possível discriminar a informação de gastos pessoais realizados por pessoa física a serviço do empregador. Dessa forma, entregam-se melhorias demandadas pelos usuários e agregam-se informações de interesse da RFB.
O Siscoserv é o sistema que obriga à prestação informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Para mais informações sobre o Siscoserv, clique aqui.
Fonte: RFB
19/05/2016

Governo estuda aposentadoria aos 65 anos para homem e mulher, diz Meirelles
Henrique Meirelles, ministro da Fazenda do governo interino de Michel Temer, disse que a idade mínima de 65 anos para se aposentar "aparentemente" deve ser a norma adotada no Brasil. E a mesma regra pode valer para homens e mulheres

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postado 19/05/2016 09:43:03 - 212 acessos

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda do governo interino de Michel Temer, disse que a idade mínima de 65 anos para se aposentar "aparentemente" deve ser a norma adotada no Brasil. E a mesma regra pode valer para homens e mulheres
Historicamente, as mulheres sempre se aposentaram anos mais cedo. O governo estuda uma reforma das regras da Previdência. O ministro também questionou o conceito de direito adquirido e defendeu que a reforma inclua os trabalhadores atuais que ainda não contribuíram por 35 anos.
As declarações foram dadas em entrevista ao SBT. Questionado por um jornalista da emissora se as regras seriam iguais para homens e mulheres, Meirelles disse que o governo estuda a questão e citou exemplos do exterior. "Isso aí nós estamos estudando ainda. A maior parte dos países está caminhando para isso."
Ele disse que não há nada definido e que as discussões apenas começaram. Nesta quarta-feira (18), um grupo de trabalho formado por governo e algumas centrais sindicais fizeram a primeira reunião para discutir o tema.
Atualmente, o trabalhador que se aposenta na modalidade por idade precisa ter no mínimo 60 anos, se for mulher, ou 65, se for homem. Mas outras modalidades de aposentadoria não estabelecem idade mínima. A fórmula 85/95, por exemplo, soma idade e tempo de contribuição. A reforma proporia criar uma idade mínima também para as outras modalidades.
O ministro disse que em países com perspectiva de vida mais longa, a idade mínima para aposentadoria chega a ser de 67 anos. "Mas 65 anos normalmente é a norma para a qual estão caminhando a maioria dos países. Aparentemente é a norma para o Brasil, também". Ele frisou que é o que ele pensa, mas não há definições ainda.
Fonte: Uol
19/05/2016

Por que contadores são essenciais para o sucesso de qualquer empresa?
De maneira objetiva, o profissional de contabilidade está habilitado para atuar e auxiliar as empresas em um leque grande de atividades.

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postado 19/05/2016 10:00:44 - 176 acessos

Por vezes, o profissional de contabilidade, chamado comumente de contador, é lembrado apenas na abertura ou fechamento de uma empresa ou no surgimento de problemas que demandem a sua participação para solucioná-los. Porém, os contadores podem fazer muito mais para o sucesso de uma empresa.
É necessário, porém, que ambas as partes – contador e empresa – desenvolvam uma relação favorável e aberta a melhorias contínuas. De certo, o contador poderá ajudar na medida em que há interesse e busca por parte da empresa.
Antes de tudo, o que é um contador?
De maneira objetiva, o profissional de contabilidade está habilitado para atuar e auxiliar as empresas em um leque grande de atividades. Os contadores são profissionais com formação em Ciências Contábeis que podem ajudar em questões financeiras, tributárias, organizacionais, entre outras; ou seja, são profissionais preparados para identificar, analisar e determinar as melhores decisões a serem tomadas no que diz respeito às transações no patrimônio da empresa.
Como um contador pode auxiliar no sucesso de uma empresa?
A contabilidade registra e é alimentada diariamente por todas as transações realizadas pela empresa e, portanto, torna-se um excelente meio de gerenciamento. Dito em outras palavras, a contabilidade, quando bem realizada, fornece aos administradores e empresários as informações necessárias e importantes para a tomada de decisões. Ao contador, cabe a responsabilidade de manter essa contabilidade atualizada e útil, e de ajudar o administrador a extrair dos dados, as informações relevantes para o seu negócio, tanto para o presente como para o futuro. O contador não deve apenas trabalhar para que sua empresa atenda às obrigações legais, mas deve ser um parceiro na condução dos negócios.
Sabemos ainda que estamos em um país com uma complexa e pesada tributação. E muitos empresários e gestores desconhecem como utilizar as estruturas tributárias para favorecer o seu negócio, e o contador pode ajudar nessa tarefa. A empresa, por vezes preocupada apenas com a operação, deixa de se atentar às questões tributárias. Se houver uma aproximação maior com o contador e estas questões forem bem avaliadas, de certo poderá aproveitar oportunidades e evitar riscos que até então não estavam sendo cuidados.
Há ainda empresários que sofrem com dificuldades na gestão do fluxo de caixa, de empréstimos e na realização de uma gestão financeira simples. Percebem que a situação não vai bem, mas não recorrem ao seu contador, o qual já possui todos os registros de suas movimentações. Uma vez que a boa gestão do fluxo de caixa – e a gestão financeira como um todo – é fundamental para o sucesso de uma empresa, não há motivos para não recorrer à ajuda do contador. O mesmo poderia ser dito quanto aos investimentos: ouvir a opinião do contador pode ser fundamental para tomar uma decisão que seja interessante também do ponto de vista contábil.
Vale ainda considerar que é importantíssimo que todo empresário tenha, ao menos, noções de contabilidade. Mas sempre que surgirem dúvidas, o contador está à disposição para colaborar no seu aprendizado. Afinal, quanto mais o empresário entender de contabilidade, mais útil e prático se torna o trabalho do contador e mais a contabilidade ganha importância na empresa, favorecendo o seu sucesso.
Ou seja, é preciso considerar e trabalhar com o contador como um parceiro, não apenas como um prestador de serviços. Eis a dica para sua empresa progredir e ter sucesso!
Fonte: BLOG NIBO
19/05/2016

6 competências profissionais valorizadas na crise
Independente da área de atuação, algumas habilidades fazem com que o profissional se sobressaia em momentos mais difíceis na economia; confira quais são

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postado 19/05/2016 10:29:58 - 146 acessos
Assim como o ano passado, 2016 já se anunciava como um período árido para muitas áreas da economia brasileira, com baixo crescimento e um nível de demissões acima do presenciado anteriormente. E com os recentes acontecimentos políticos, a economia ficou mais instável e o cenário atual, incerto.
Mas não são raros os casos de profissionais que conseguem bons resultados - e até mesmo uma promoção - em momentos como este. “Em geral, são profissionais que possuem uma visão mais abrangente da sua área e que procuram outras formas de rentabilizar os negócios da empresa, aproveitando as oportunidades que surgem em meio a crise.”, explica Helena Magalhães, sócia da People Oriented Consultoria, especializada em recrutamento de média e alta gerência.
Segundo a consultora, independente de características técnicas, existem algumas habilidades que fazem com que o profissional se sobressaia em momentos mais difíceis na economia, pois demonstram seu preparo para se adaptar às novas situações que ocorrem sem perder o foco no futuro. Confira:
Visão estratégica
Entender que esse é um período que, como todos os outros, terá começo, meio e fim e que é essencial pensar em um plano de negócios a médio e longo prazo ajuda o profissional a ter uma visão mais clara da situação.
Comprometimento
Não se deixar contaminar pelo pessimismo e manter a mesma dedicação e empenho empregados anteriormente, entregando tarefas no prazo estabelecido e se oferecendo para participar de projetos que possam se beneficiar da sua contribuição.
Gestão de pessoas
Para os cargos de liderança, é muito importante ficar atento ao “clima” da sua equipe e tomar medidas para que não haja uma queda de resultados ou da qualidade do trabalho entregue. Seja com uma reunião geral, explicando o momento e pedindo a colaboração de todos, ou em conversas particulares, apresentando sugestões de ação para cada membro.
Austeridade
Reavaliar propostas e indicar soluções viáveis, seja com os fornecedores, colegas de outras áreas ou com clientes, é uma característica ainda mais valorizada em momentos “de baixa” na economia, quando os contratos costumam ser revisados e as demandas mais urgentes e exigentes.
Adaptabilidade
Saber se adaptar às mudanças, desde uma troca de função ou um adendo ao escopo de trabalho, é uma qualidade muito procurada pelas lideranças, especialmente em momentos de re-estruturação do quadro de funcionários da empresa.
Atualização constante
Profissionais que demonstram preocupação em adquirir novos conhecimentos, tanto por meio de MBAs ou mesmo por cursos à distância se destacam em um período no qual as empresas costumam ser ainda mais exigentes.
Fonte: Administradores
18/05/2016

SP - Fazenda deflagra nova fase da operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
A SEFAZ-SP identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 320 milhões.

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postado 17/05/2016 14:23:32 - 348 acessos
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta terça-feira (17/5) 40 agentes fiscais de rendas da Capital em nova fase da operação Quebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
Nesta manhã, equipes do Fisco se dirigem a 41 alvos nas regiões Norte, Oeste e Centro da Capital, selecionados por apresentarem indícios de que as operações informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem não ter ocorrido conforme os dados registrados, caracterizando a emissão de “notas frias”.
A Secretaria da Fazenda, com base em metodologias de Business Intelligence e de monitoramento de contribuintes, identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 320 milhões.
Esta atividade atípica chamou a atenção da fiscalização que deflagrou nova fase da operação Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados em contribuintes registrados nos segmentos de metalurgia, alimentos, plásticos e têxtil, dentre outros.
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional. Serão instaurados processos administrativos para cassação ou decretação da nulidade destes estabelecimentos.
Com base nos fatos apurados, a Secretaria da Fazenda poderá também direcionar seus esforços de fiscalização para reclamar o imposto indevidamente creditado junto aos destinatários informados nos documentos fiscais.
A emissão de documentos fiscais irregulares, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990.
Fonte: SEFAZ-SP
18/05/2016

Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR 2016
Aqueles que estiverem com pendências podem se autorregularizar

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postado 17/05/2016 15:48:00 - 410 acessos
O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas da Receita Federal um total de 617.695 declarações retidas em malha fiscal. Em muitos desses casos, o próprio contribuinte poderia ter regularizado a sua pendência, o que evitaria tal situação.
Para ter acesso ao extrato do processamento da declaração, o contribuinte deve acessar a página do e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte.
Uma vez no e-CAC, o contribuinte, além de verificar as pendências, poderá autorizar que um dispositivo móvel (celular ou tablet) obtenha informações e acompanhe o processamento de sua declaração. Assim, sempre que sua declaração for recepcionada, retificada, entrar ou sair da malha fina ou tiver crédito de restituição enviado para o banco, o dispositivo móvel cadastrado será avisado. Para isso, além do cadastramento no e-CAC, é necessário instalar e ativar o serviço no APP IRPF.
Fonte: Receita Federal
18/05/2016

Fisco aprimora combate à corrupção
A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano.

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postado 17/05/2016 16:22:30 - 290 acessos
A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano, além do aprimoramento da chamada “mineração de dados” para garantir que inadimplentes tenham bens para pagar os tributos devidos. Entre eles, destaca-se o Projeto Herança, que concentrará a fiscalização no patrimônio de um grupo considerado como de maior risco – formado por políticos, empregados públicos e sociedades de economia mista.
“Com uma atuação mais forte, a Receita quer ajudar o país a incrementar a arrecadação”, afirma o superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel.
Hoje, segundo o superintendente-adjunto, as representações fiscais com fins penais da Receita são a segunda maior fonte de ações para combater atos de corrupção, atrás apenas do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele explica que, às vezes, a ação se originou do trabalho do órgão, mas, por conta do sigilo fiscal, não é possível divulgar quais foram os fiscalizados ou autuados.
“A Receita está por trás das grandes ações contra corrupção, mas os dados a respeito acabam sendo divulgados em outras fases das operações”, diz Ejchel.
No fim do ano, a Receita criou um grupo para trabalhar só com fraudes estruturadas, que às vezes envolvem empresas de um segmento inteiro de mercado. Essa equipe passou a interagir mais com o Ministério Público, as secretarias estaduais de Fazenda e as secretarias de finanças municipais, além das outras regiões fiscais da Receita e a Justiça Federal. “A Lava-Jato nos mostrou que, às vezes, as fraudes perpassam uma série de elementos que aparentemente não têm ligação entre si”, afirma Ejchel.
Outra ação, que pode gerar mais ações penais, decorre do fato de a sonegação ter passado a ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. “Vamos orientar os fiscais a, quando identificarem sonegação fiscal que dê origem a recursos financeiros que o contribuinte tenta legalizar de alguma maneira, enquadrar como lavagem de dinheiro”, diz o superintendente- adjunto. “Poder relacionar a sonegação com a lavagem dará mais força para a ação fiscal.”
Para inibir o planejamento tributário pelo qual pessoas jurídicas instalam-se em cidades onde acreditam que teriam menos risco de serem fiscalizadas, a Receita pretende ampliar a regionalização. “Por exemplo, uma empresa de Araraquara que se muda para São Paulo para sair do foco da Receita poderá ser fiscalizada na capital por um fiscal de Araraquara”, diz Ejchel. Até 2015, a regionalização só era aplicada para grandes contribuintes.
Fonte: Valor Econômico
17/05/2016

Novo sistema de emissão da Decore tem início em 16 de Maio
A partir de hoje, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore.

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postado 16/05/2016 08:25:25 - 2.677 acessos

A partir de hoje, 16 de Maio, entra em vigor o novo sistema eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore. Destinada a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de Pessoas Físicas, a Decore existe desde 2000 e é exigida para obtenção de crédito, abertura de conta bancária e financiamento.
De acordo com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a prorrogação do prazo se deu em decorrência de diversas solicitações feitas pelos profissionais da Contabilidade “visto que durante o mês de Abril houve uma sobrecarga de trabalho em função da entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF”.
Para a emissão da Declaração no novo sistema, será necessário utilizar um Certificado Digital de Pessoa Física(e-CPF) ou de Pessoa Jurídica (e-CNPJ). "Com a nova Decore, a comprovação de renda do declarante não poderá ser questionada, já que todas as declarações constarão no banco de dados dos Conselhos Regionais de Contabilidade, para verificação", explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign.
O Certificado Digital, documento eletrônico muito popular entre os Contadores, está sendo cada vez mais exigido na comunicação com o governo e na entrega de obrigações, mas também pode ser utilizado em outras aplicações, como para assinar documentos eletrônicos com validade jurídica. As vantagens de migrar a assinatura manuscrita para a digital são inúmeras, como a redução de custos, porque não há uso de papel nem necessidade de deslocamentos para a tramitação do documento, e a sustentabilidade, porque tudo é realizado no ambiente eletrônico.
E o que pode ser assinado com o Certificado Digital? Qualquer arquivo eletrônico. Os mais comuns são contratos, atas, petições, procurações, entre outros, mas também é possível assinar arquivos mp3, por exemplo.
Notícia enviada por
17/05/2016

Meirelles diz que não vai retirar CPMF do Congresso e fala em imposto transitório
Ministro da Fazenda não descarta a adoção de novas tarifas para ajudar nas contas públicas

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postado 16/05/2016 08:52:01 - 2.490 acessos

O novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou a adoção de um imposto transitório para ajudar nas contas públicas. No momento, o governo não vai retirar do Congresso a proposta de recriação da CPMF enviada pela equipe econômica anterior. Ele argumentou que o governo não pode adotar uma medida precipitada.
Ao ser questionado sobre a manutenção ou retirada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da CPMF, Meirelles respondeu. "É exatamente o que estamos discutindo no momento. Não adotar uma medida com opinião precipitada antes de fazermos uma análise completa da situação. O que existe no momento de despesas e encargos não conhecidos", afirmou.
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (13/05), o ministro da Fazenda avaliou que o nível tributário hoje no Brasil é elevado, mas que se for necessário para a estabilização fiscal, um tributo será aplicado de forma temporária. "Caso seja necessário um tributo, ele será aplicado, mas certamente temporário porque sabemos que o nível de tributação já é elevado e esse é um fator negativo para o crescimento econômico", destacou durante sua primeira coletiva de imprensa à frente da Pasta.
Meirelles ressaltou que "não há dúvida de que devemos ter como meta uma diminuição do nível tributário por porcentual de produto", mas acrescentou que a prioridade é a estabilização da dívida pública. "Qualquer aumento de tributo tem que ser proposto como temporário se acontecer e se for necessário", afirmou.
Com isso, afirmou, o governo terá um quadro claro para saber se a trajetória de dívida é sustentável. "Sem o aumento de imposto é preferível, porque a carga tributária é muito elevada", afirmou.
Segundo ele, preferencialmente não deveria ter aumento de imposto, mas existe uma prioridade que é o equilíbrio das contas públicas. "Temos que analisar se é necessário um imposto temporário, com prazo determinado, ou que não haja, mas a ideia é que esse decisão não seja tomada precipitadamente", afirmou. Ele informou que, por enquanto, o governo não vai retirar a proposta da CPMF.
Na sua avaliação, o importante é que medidas sejam implementadas com sucesso. "Adiantar três ou quatro dias e depois ter que mudar, temos uma experiência a essa altura e vimos que esse não é caminho", afirmou ele alfinetando o governo petista. Ele avaliou que não vai persistir nesse tipo de erro.
CRIVO
Enquanto a equipe do presidente interino Michel Temer trabalha com a hipótese de abertura de capital da Caixa Econômica Federal em até dois anos, o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se comprometeu nesta sexta a realizar apenas nomeações técnicas para os bancos públicos controlados pelo governo federal.
O ex-presidente do Banco Central no governo Lula disse que usará a sua experiência no mercado financeiro para escolher os novos executivos que comandarão as instituições. "As nomeações para os bancos públicos devem ser técnicas. Os profissionais de bancos públicos passarão pelo meu crivo", disse Meirelles, em entrevista ao programa "Bom Dia Brasil", da Rede Globo.
Para o ministro, as nomeações para cargos de gestão em instituições financeiras públicas não devem ter viés político. "Os bancos não são instrumento de política, mas de crédito e poupança. Os bancos públicos estão aqui para financiar o consumo e a produção", completou.
Embora ainda não haja um anúncio oficial, a escolha de Gilberto Occhi para a presidência da Caixa - em substituição a Miriam Belchior - é praticamente uma certeza no grupo que assessora Temer. Funcionário de carreira do banco, Occhi, nome sugerido pelo PP, conheceria todos os trâmites da instituição.
DÍVIDA DOS ESTADOS
Henrique Meirelles disse que trabalhará para chegar a um acordo com os governos estaduais sobre as dívidas dos entes com a União. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após diversos Estados conseguirem liminares para pagarem juros simples sobre o saldo da dívida, ao invés dos juros compostos utilizados até então.
"Vamos ter que chegar a um acordo sobre dívidas dos Estados", disse Meirelles, sem entrar em detalhes em relação à proposta que o governo interino fará.
A equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff argumentava que a adoção de juros simples nas dívidas dos Estados criaria um rombo de R$ 402 bilhões nas contas da União.
No dia 27 de abril, o relator do processo no STF, ministro Edson Fachin, foi favorável à tese do governo, mas o tribunal suspendeu o julgamento para dar 60 dias para que União e Estados entrem em um acordo.
ISENÇÕES E DESONERAÇÕES
O ministro da Fazenda lembrou, mais uma vez, o excesso de isenções e desonerações presentes na economia brasileira. Segundo ele, os programas sociais que o presidente em exercício, Michel Temer, já afirmou que manterá representam uma parte menor, "se olharmos os panoramas gerais".
"Temos uma série de isenções, desonerações, que representam valores maiores", frisou.
Ele disse que a promessa de Temer não significa que vai continuar o "mau uso" dos recursos destinados a essas ações. No discurso de posse, na quinta-feira no Planalto, Temer prometeu a continuidade dos programas.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
17/05/2016

Mercado eleva projeção para o PIB em 2017
Entre otimismo e cautela, instituições financeiras e consultorias vêem sinais de melhora no país e consideram que economia real começa a reagir

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postado 16/05/2016 08:57:31 - 1.074 acessos

Um dia após Michel Temer assumir interinamente a Presidência da República, aumentou o número de consultorias privadas e de bancos revisando para cima as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2017.
As novas projeções indicam expansão de até 2,1% no ano que vem. No cenário anterior, a estimativa mais otimista era de avanço do PIBde 1,3%.
A melhora nas estimativas de desempenho da economia é sustentada pela expectativa de que o novo governo consiga aprovar no Congresso medidas necessárias para o ajuste das contas públicas. Além disso, há indicadores antecedentes que sinalizam que a atividade já teria atingido o fundo do poço.
PIOR FICOU PARA TRÁS
O Bradesco, por exemplo, revisou a expectativa de crescimento do PIB de 2017 de 1,3% para 1,5%. Segundo o economista-chefe Octavio de Barros, uma pesquisa mensal do banco com 4 mil empresas mostra "claramente que o pior ficou para trás". "Os pedidos em carteira na média pararam de cair e os estoques já mostram clara tendência de retração", observa.
Barros ressalta ainda que o desempenho das vendas de papelão ondulado, fluxo de veículos pesados nas rodovias, vendas de materiais de construção, por exemplo, sinalizam melhora.
FIM DO FUNDO DO POÇO
Também o Banco Fibra, baseado no desempenho de alguns indicadores antecedentes, acredita que o fundo do poço já tenha sido atingido. O banco revisou de 1% para 2,1% a projeção de crescimento do PIB para 2017.
"Diversos indicadores de confiança relacionados ao lado real da economia - indústria, serviços, comércio e construção civil têm mostrado nos últimos meses alguma estabilidade que parece indicar que os empresários destes setores percebem que o pior já passou", diz o economista-chefe do banco, Cristiano Oliveira, em relatório.
Além disso, o economista observa que uma série de medidas comprometidas com o crescimento, estabilidade macroeconômica e austeridade fiscal, em vias de ser tomadas pelo novo governo, deve melhorar o desempenho da economia.
IMEDIATISMO
Já na quinta-feira, quando Temer assumiu o comando do País, o Credit Suisse divulgou previsão de PIB para 2017, de queda de 1% para crescimento de 0,5%. Em relatório enviado a clientes, os analistas apontam que a articulação política será determinante para reversão da recessão.
Os analistas afirmam que a mudança do cenário adverso requeraprovação de diversas medidas no Congresso. São citadas iniciativas nas áreas da Previdência, do mercado de trabalho e do sistema tributário, atuações para elevar a produtividade da economia e ações emergenciais para reduzir o déficit primário, englobando corte de gastos, redução das renúncias tributárias e alta de tributos.
ESPERANDO PARA VER
Enquanto alguns bancos e consultorias já alteraram as projeções, outros aguardam as próximas semanas, mas já colocaram o viés de alta. A Rosenberg Consultores ainda mantém dois cenários para o crescimento do PIB em 2017, um negativo com queda de 0,8% e outro positivo com um avanço de 1%.
Coantudo, segundo a economista-chefe da consultoria, Thaís Zara, essa previsão deve ser alterada para um crescimento de 1% a 1,5% no PIB do ano que vem.
A mudança se baseia em indicações de que o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, terá base parlamentar necessária para aprovar as mudanças necessárias para fazer o ajuste fiscal e da Previdência.
A consultoria MB Associados é outra que ainda não mudou a previsão do PIB para 2017, mas colocou um viés de alta. Sergio Vale, economista-chefe, diz que, por ora a previsão de expansão é de 0,6%, mas acredita ser provável alcançar alta de 1% a 2%.
"Estamos esperando as primeiras medidas, especialmente para ver como serão levadas no Congresso e se conseguirão ser aprovadas sem muitos percalços."
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
16/05/2016

Empresário digital tem que ir além do cumprimento da lei
Para diretor da Google, o que está em jogo na internet hoje não é mais o atendimento às legislação somente, e sim a boa reputação no mercado

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postado 16/05/2016 09:07:57 - 544 acessos

"O consumidor hoje é absolutamente digital. E as empresas têm que saber lidar com isso." Essa é a frase que resume a opinião de Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas da Google no Brasil. Advogado, Leonardi veio nesta última quinta-feira para uma palestra sobre Economia Digital na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Londrina (OAB-Londrina), com organização da comissão de Direito Digital da subseção. Na ocasião, ele enfatizou como as empresas precisam passar a lidar com os consumidores em um momento em que toda a economia migra para o digital.

Em sua apresentação, Leonardi lembrou que o consumidor de hoje é aquele que faz compras nas lojas físicas fazendo pesquisas pela internet no smartphone, e que a qualquer problema sofrido com fornecedores expõe seu descontentamento nas mídias sociais. "Ele vai comentar. Pode ter certeza de que ele vai comentar", enfatiza. Ferramentas para isso ele tem de sobra: vídeos no YouTube, posts no Facebook, publicações no ReclameAqui. "Twitter tem dia que parece um balcão de SAC direto. Ao invés de tentar mandar um e-mail, achar qual o telefone de atendimento, o consumidor já coloca lá ‘arroba o nome da empresa’ e já solta os cachorros, alguns com bem menos educação do que deveria", diz o advogado, em tom bem-humorado.

"Mas é natural que ferramentas assim apareçam. Quando a gente pensa nesse empoderamento que o consumidor teve, é algo que não existia antes. Qual era a chance de ser ouvido por empresas quando éramos lesados como consumidores antes de levarmos isso para um juizado especial cível? Você escrevia uma carta e, com sorte, saía num jornal do bairro, da região, e talvez o fornecedor entrava em contato com você se achasse que aquilo era um problema", ressalva o diretor.

Reféns
Para Leonardi, diante da enxurrada de opiniões divergentes na rede, muitas empresas podem se sentir "reféns" dos consumidores. Mas, segundo ele, a depender do tipo de serviço, do produto e da experiência esperada, é sim necessário estar preparado para atender a todas essas demandas, inclusive com equipe dedicada a isso. "Ninguém tem dó mesmo. Vai lá, atrasa o voo e tira uma foto do canhoto, da área de bagagem. Não tem mais aquela coisa da carta velada, recebida pelo jurídico. Isso tudo é exposto e as empresas têm que estar preparadas para isso."

E se engana quem pensa que só empresas de internet ou de aplicações precisam passar por esse processo. "Toda a economia migra para o digital." Para entender isso, basta ver como as pessoas hoje se relacionam com o banco ou compram suas passagens de avião. Tudo pela internet. E o bom relacionamento do fornecedor com o consumidor deve ser contínuo e ir além do que manda a lei.

Relação contínua
"Aquele velho problema brasileiro de que a gente é bom em publicidade, mas péssimo no pós-venda é algo que não pode mais acontecer no ambiente digital. O consumidor tem a expectativa de que a relação seja contínua." Leonardi lembra ainda que poucas das garantias que o consumidor brasileiro possui existe no "direito legislado", no "direito posto" nos EUA. "Lá não existe direito de arrependimento, e no entanto eles recebem o produto; você pode desistir de comprar; eles trocam produtos com base na lógica de mercado, de fidelizar consumidor.

Debatemos muito a questão jurídica, regulatória, mas o empresário tem que estar muito além daquilo. Para sobreviver no mercado, só cumprir a lei não vai bastar. O que está em jogo não é mais se cumpre ou descumpre a lei, mas se você tem boa reputação no mercado e com toda essa comunidade de usuários (de internet)."

Afinal, explica o diretor da Google, caso o consumidor não esteja satisfeito com um serviço, basta migrar. E no meio digital, fazer isso é muito mais fácil. "Qual o custo de transação para mudar? Se amanhã o usuário não está satisfeito com a busca do Google, precisa chamar técnico para desinstalar? Não, simplesmente muda de serviço. Isso é uma constante no ambiente digital. É uma ilusão a gente imaginar como empresário que o consumidor vai ser necessariamente fiel à sua ferramenta, plataforma, serviço. Isso no on-line não existe."

Por Mie Francine Chiba
Fonte: Folha de Londrina
16/05/2016

ICMS-SP - Substituição da GIA
Após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

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postado 16/05/2016 09:17:12 - 900 acessos

Substituição de GIA será processada com o reconhecimento automático do pagamento da DARE 164-8

A SEFAZ-SP anunciou que a partir do dia 11/05/2016, o sistema de validação de GIA Substitutiva passará a reconhecer automaticamente o pagamento de DARE 164-8 (retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS) , após o expediente.

Portanto, após a transmissão de GIA substitutiva, o contribuinte não precisará mais apresentar o comprovante de pagamento da DARE no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, pois essa estará processada no dia seguinte.

O pagamento da taxa deverá ser realizado no prazo de 14 dias, contados do dia de entrega da GIA, caso contrário, a declaração será recusada automaticamente.

Antes desta medida, para processar a substituição da GIA, o contribuinte paulista tinha de apresentar o comprovante de recolhimento da taxa no Posto Fiscal.

A medida vai facilitar o processo de substituição da GIA.

Quem está obrigado a transmitir a GIA
A GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) deve ser elaborada e transmitida mensalmente pelos contribuintes com estabelecimento em São Paulo, e enquadrados no regime periódico de apuração - RPA, nos termos do artigo 253 do RICMS (Decreto nº 45.490/2000), devendo refletir fielmente a escrita fiscal do contribuinte. Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92/98.

Prazo de entrega da GIA
A GIA deve ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS/SP – Portaria CAT-92/98, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/01).

Caso o dia do vencimento para apresentação da GIA recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br .

Inscrição Estadual - Final
Dia
0 e 1
16
2, 3 e 4
17
5, 6 e 7
18
8 e 9
19
Assim, o prazo de entrega da GIA não sofre alteração em função do dia ser útil ou não.

GIA - Retificação
Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva (Art. 17 da Portaria CAT-92/98).

Substituição da GIA – valor da taxa
O valor da taxa de substituição da GIA é calculado em quantidade UFESP.

A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 01-01-2016 a 31-12-2016, é de R$ 23,55 (Comunicado DA-98/2015).

A taxa de substituição da GIA corresponde a 3,30 UFESP.

Assim, em 2016 o valor da taxa de substituição da GIA corresponde a R$ 77,72, (R$ 3,30 x R$ 23,55) conforme Comunicado CAT 22/2015.

Portaria CAT-92/98
Da GIA Substitutiva
Artigo 17 - Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva.

§ 1º - Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, o contribuinte deverá, observadas as demais disposições deste Anexo:
1 - preencher um novo formulário eletrônico da GIA, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos;
2 - transmitir, à Secretaria da Fazenda, o formulário eletrônico da GIA preenchido nos termos do item 1.

§ 2º - O formulário eletrônico de substituição da GIA não será recepcionado caso haja outra GIA substitutiva, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - A critério do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, ou do responsável por ele designado, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e deferimento da substituição da GIA.

§ 4º - Caberá ao contribuinte acompanhar o andamento do processamento da GIA substitutiva por meio do PFE - Posto Fiscal Eletrônico, no módulo NovaGIA.

§ 5º - A substituição de GIA somente será analisada após a comprovação do pagamento de uma das seguintes taxas:
1 - da taxa única anual prevista no §1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23-12-1991, hipótese em que a comprovação do pagamento será feita automaticamente;
2 - da taxa prevista no item 11.1 da Tabela a anexa à Lei 7.645, de 23-12-1991, referente à retificação ou substituição de GIA, hipótese em que o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento.

§ 6º - Se, no prazo de 14 (quatorze) dias contados da data da transmissão do formulário eletrônico de substituição da GIA, não for feita a comprovação do pagamento da taxa referida no § 5º, a GIA substitutiva será automaticamente recusada.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
16/05/2016

Projeção para Selic em 2017 cai com expectativa de inflação
Economistas de instituições financeiras revisaram para baixo sua estimativa para a taxa básica de juros em 2017, na sequência de uma perspectiva de inflação menor no ano que vem.

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postado 16/05/2016 14:03:20 - 182 acessos
Economistas de instituições financeiras revisaram para baixo sua estimativa para a taxa básica de juros em 2017, na sequência de uma perspectiva de inflação menor no ano que vem.
A pesquisa Focus do Banco Central mostrou nesta segunda-feira que a projeção para a Selic no ano que vem caiu a 11,50%, contra 11,75 na semana anterior.
Para este ano, a expectativa para a taxa básica de juros permaneceu em 13,00%.
Já o Top 5, grupo que mais acerta as projeções, reduziu as contas para a Selic este ano a 13,75%, de 13,88%, e passou a ver a taxa em 2017 a 12,25%, contra 12,63% na pesquisa anterior.
O levantamento foi fechado pouco depois de o vice-presidente Michel Temer assumir interinamente, na quinta-feira, a Presidência da República, e pode ainda não refletir possíveis mudanças de cenário visualizadas pelos entrevistados com a alteração no comando do país.
O Senado decidiu na semana passada dar andamento ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, consequentemente afastando-a do cargo por até 180 dias.
Já a perspectiva para a alta do IPCA neste ano permaneceu em 7%, acima do teto da meta do governo, de 4,5% com tolerância de 2 pontos percentuais.
Para o ano que vem a expectativa de inflação caiu a 5,50%, uma diferença de 0,12 ponto percentual, dentro da meta para o ano que vem, de 4,5%, com tolerância de 1,5 ponto.
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a contração neste ano é calculada agora em 3,88%, contra queda de 3,86% anteriormente.
Para 2017 a expectativa é de um crescimento de 0,50%, inalterada sobre o levantamento anterior.
Fonte: REUTERS
13/05/2016

Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLC) que altera o Código Tributário Nacional (CTN)

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postado 12/05/2016 13:44:36 - 298 acessos
O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública: o “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.
A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.
A medida atende ao princípio da transparência, previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informações sobre os gastos públicos, o que é necessário ao exercício do controle social e da cidadania fiscal.
Fonte: RFB
13/05/2016

Pequena empresa que preservar emprego terá taxa menor no crédito
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito

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postado 12/05/2016 13:56:49 - 357 acessos
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito com juros menores anunciada nesta terça-feira (10/05), pelo Palácio do Planalto.
Os R$ 5 bilhões que serão direcionados ao financiamento de capital de giro para micro e pequenas empresas são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
"É a primeira vez que se libera recursos do FAT para quem realmente gera emprego e renda, que é a micro e pequena empresa", disse Afif.
Ele explicou que a exigência de manter o número de empregos difere da proposta inicial que era dar estabilidade para os trabalhadores dessas empresas. Ou seja, as micro e pequenas empresas que tomarem o crédito poderão demitir desde que contratem outro funcionário para o lugar.
A linha vai vigorar até dezembro de 2017. Além de manter o número de funcionários, as empresas com mais de 10 funcionários precisarão empregar um jovem aprendiz para ter direito ao financiamento. O controle será feito pelos dados mensais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, estima que as exigências vão garantir a preservação de ao menos 1,5 milhão de vagas com carteira assinada e a contratação de 185 mil jovens no próximo ano.
TAXAS MENORES
A linha de crédito de R$ 5 bilhões terá R$ 3 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 2 bilhões do Banco do Brasil, voltados ao capital de giro de pequenas e microempresas. Cerca de 30% dos recursos são destinados a empresas que faturam até R$ 360 mil.
De acordo com publicação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde virão os recursos, o teto financiado é de R$ 200 mil por empresa, com prazo carência de um ano e três a quatro anos para pagar. Os juros irão variar de 17,1% a 19,5% ao ano.
"Este é um oxigênio para travessia em momento de crise, para ajudar as empresas e os empregos, já que os recursos nunca chegam a estes setores", disse Afif Domingos, que participou da audiência com a presidente Dilma Rousseff, no Planalto, que autorizou a liberação dos recursos.
"Hoje, no mercado, a taxa de juros para capital de giro é de 4% a 5% ao mês e quem pega isso quebra", afirmou Afif.
Segundo Rossetto, para contratar essas linhas de crédito, as empresas terão de apresentar contrapartida a manutenção dos empregos por 12 meses e a contratação de um jovem aprendiz de até 14 anos no caso das que têm mais de dez funcionários.
O governo estima que até 100 mil aprendizes poderão ser contratados a partir do incentivo.
Esta é mais uma das inúmeras iniciativas que o governo vem anunciando nos últimos dias, mesmo com a provável aprovação do afastamento da presidente Dilma previsto esta quarta-feira (11/05) pelo plenário do Senado.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
13/05/2016

Lei das Domésticas reduz jornada e faz formalização subir
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas.

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postado 12/05/2016 13:55:08 - 2.808 acessos
A Lei das Domésticas, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas. É o que mostra artigo do “Boletim do Mercado de Trabalho”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado ontem. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi criada para igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.
Segundo o estudo, a PEC teve dois efeitos imediatos: naquele ano, 3 pontos percentuais do aumento da formalização das mensalistas, que saltou de 39% em 2012 para 46% em 2013, foram efeito da emenda, que também reduziu em meia hora a jornada semanal de trabalho. No ano em que a PEC foi implementada, cerca de 15% das mulheres, ou 6 milhões, estavam empregadas como trabalhadoras domésticas.
A emenda constitucional assegura nove novos direitos, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e horas extras. Sete outros benefícios, porém, só foram regulamentados em junho do ano passado. Desde então, as domésticas também passaram a contar com adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.
Na avaliação dos autores do artigo, o aumento da formalização é bastante significativo. “A lei teve efeito sobre a formalização entre as mensalistas, pois gerou alguns incentivos para isso. Depois dela, se um empregador for acionado judicialmente por não ter pagado todos os direitos, a conta é muito mais alta”, analisa Joana Simões de Melo Costa, uma das autoras.
Fonte: O Tempo
12/05/2016

FGTS poderá investir em Letras de Crédito Imobiliário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) o investimento em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais com recursos do FGTS ...

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postado 11/05/2016 10:33:08 - 1.500 acessos

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) o investimento em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais com recursos do FGTS durante reunião no Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília.
Em fevereiro deste ano o Conselho havia autorizado o investimento de R$ 10 bilhões em Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). Agora o valor aprovado em fevereiro será estendido às operações em LCI.
Todos os anos, o FGTS compra um título a uma taxa de juros de 7,5% ao ano dos bancos públicos e privados. Ao receber o valor investido, os bancos precisam usar os recursos para financiar habitações nos limites do Sistema Financeiro de Habitação. O prazo de amortização para operações em CRI é de 180 meses. Para LCI, será de 120 meses.
Os conselheiros também aprovaram mudanças no orçamento financeiro do FGTS para 2016. A expectativa é que este ano sejam aplicados R$ 103,2 bilhões nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
As LCIs são títulos de crédito de renda fixa lastreados por crédito imobiliário, garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de imóvel.
Fonte: Agência Brasil
12/05/2016

Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis
Decreto institui Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

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postado 11/05/2016 14:24:44 - 581 acessos

Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.
O SINTER unifica em um ambiente nacional único na União, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.
O sistema objetiva melhorar o acesso para as administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, até então tratados de forma descontextualizada, e traz soluções estruturantes, com resultados de curto prazo na garantia do crédito público, na redução da evasão fiscal, da corrupção e da lavagem de dinheiro, na eficiência da gestão pública e na regularização fundiária.
A medida traz grandes benefícios para a sociedade, especialmente na segurança jurídica, que se traduz no exercício pacífico do direito de propriedade e na proteção ao crédito, ao mercado imobiliário e aos investimentos a ele inerentes.
O novo sistema é necessário porque na atual sistemática há uma dificuldade de identificar os bens e seus proprietários em âmbito nacional para promover ações de interesse público, pelo simples fato de que as informações estão atomizadas, disseminadas em milhares de serventias extrajudiciais em todo o país e em prefeituras municipais, sem uma conexão central.
Com a instituição do Sinter, esse cenário mudará substancialmente: cada imóvel terá um código identificador unívoco em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos, será perfeitamente geolocalizado e se será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional.
Os imóveis que são arrolados em garantia de dívidas poderão ser automaticamente incluídos em um serviço de monitoramento, por meio do qual será possível saber tempestivamente se o proprietário iniciar qualquer procedimento para desfazer-se dos bens dados em garantia.
O impacto decorrente da publicação do Decreto estende-se em outra área crítica para o Estado brasileiro: o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. A aquisição de bens em nome de “terceiros” e a compra e venda de bens por valores fictícios dificilmente são detectados, mesmo após uma longa, profunda e onerosa investigação.
O Sinter fornecerá aos órgãos de controle e fiscalização as informações e a tecnologia necessária para essa detecção, com informações registrais, cadastrais e a geolocalização precisa de todos os imóveis urbanos e rurais do país e o acesso a informações de contratos particulares de compra e venda de bens não imobiliários, de direitos e de garantias sobre obras de arte, jóias, cavalos de raça, e contratos de off shore, entre outros mecanismos conhecidos de ocultação de patrimônio.
A criação do SINTER permitirá aos registradores de imóveis e ao Poder Público visualizar as feições do território, dos polígonos de contorno dos imóveis e comparar as camadas de imagem espaciais das áreas registradas (propriedade) com as das não registradas (posse).
Um sistema de gestão territorial multifinalitária como se propõe poderá ser usado para todas as áreas do governo: saúde, educação, segurança pública, regularização fundiária, controle de áreas de risco (defesa civil), gestão de infraestrutura, planejamento, transportes, defesa nacional, indústria, agricultura e meio ambiente.
O Poder Judiciário ampliará os meios de fazer cumprir suas decisões em âmbito nacional e agilizar os processos de execução, com identificação e localização instantânea de bens sujeitos à penhora e o bloqueio de bens.
O Banco Central do Brasil, por sua vez, contará com uma ferramenta de consulta unificada em âmbito nacional das informações estatísticas, conjunturais e estruturais relativas aos mercados mobiliário e imobiliário, bem como às garantias reais constituídas em operações de crédito.
E, por fim, o Estado Brasileiro contará com mecanismo de controle e conhecimento efetivo da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros. O Sinter fornecerá a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras e a soma das áreas rurais pertencentes às pessoas de mesma nacionalidade, bem como a relação destas com as áreas de superfície dos municípios onde se localizam, dos Estados-membros ou do Distrito Federal e a do território nacional.
O resultado desse conjunto de medidas estruturantes será o fortalecimento do pacto federativo e das funções registral e fiscalizatória, bem como da melhoria do ambiente de negócios do País.
Fonte: RFB
12/05/2016

Escritório individual de contabilidade não paga anuidade a conselho profissional
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

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postado 11/05/2016 15:25:24 - 495 acessos
A anuidade devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e, por isso, só pode ser fixada por lei. Assim, é totalmente nula a cobrança feita apenas com base em resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Movida por esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que derrubou a cobrança desse tributo a escritórios individuais de responsabilidade ilimitada que prestam serviços contábeis no Rio Grande do Sul. O acórdão foi lavrado pelo desembargador-relator Otávio Roberto Pamplona, na sessão de 12 de abril.
O mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do RS, que tem sede em Porto Alegre. Nele, a Aprocon Contábil questiona os efeitos das resoluções do CFC 1.300/2010, 1.362/2011, 1.414/2012 e 1.454/2013, que disciplinam a cobrança de anuidade de organizações contábeis sem personificação jurídica — o empresário individual e o microempresário individual. Afinal, a pessoa natural que exerce a atividade de contador ou técnico em Contabilidade já recolhe, anualmente, a contribuição aos cofres do CRC-RS, conforme prevê o artigo 21 do Decreto-Lei 9.295/1946.
Os presidentes dos conselhos Regional e Federal contestaram. Justificaram a cobrança em relação aos empresários individuais de responsabilidade ilimitada com base no artigo 22 do Decreto-Lei 9.295/46. O dispositivo diz que as empresas — ou qualquer organização que explore o ramo dos serviços contábeis — têm de pagar, obrigatoriamente, anuidade ao Conselho Regional de sua respectiva jurisdição.
‘‘Acontece que o referido dispositivo não prevê qualquer elemento do aspecto quantitativo do valor da contribuição que seria devida pelas ‘empresas ou quaisquer organizações que explorem ramos dos serviços contábeis’, em clara afronta ao princípio da legalidade tributária. Cumpre observar que sequer a aplicação subsidiária da Lei 12.514/11 (art. 3º, inciso II) pode servir de amparo para a cobrança da contribuição dos profissionais contábeis também na condição de empresários individuais, uma vez que o referido diploma legal somente prevê a incidência do tributo em decorrência do registro de pessoas físicas e jurídicas’’, escreveu na sentença o juiz-substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre.
Jacinto ressaltou que as figuras do profissional e a do empresário individual de responsabilidade ilimitada — categoria na qual se inclui o microempreendedor individual (MEI) — se confundem, principalmente porque o segundo, apesar de ter registro no CNPJ, não é pessoa jurídica. Desse modo, a exigência do registro individual e empresarial pelo conselho, com a consequente exigência de pagamento distinto de anuidades, recaindo sobre a mesma pessoa física, carece de base legal. Além disso, resulta numa nítida cobrança dupla sobre o mesmo fato gerador.
‘‘Em conclusão, indevida a cobrança de anuidade com relação ao empresário individual de responsabilidade ilimitada sem personificação jurídica, não apenas com base nas resoluções descritas na inicial, mas também em outros atos infralegais’’, fulminou o julgador.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: CONJUR
11/05/2016

Receita publica dados estatísticos sobre distribuição de renda das pessoas físicas em 2014
Objetivo é ampliar processo de transparência na divulgação de informações

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postado 10/05/2016 13:20:20 - 281 acessos
Com o objetivo de ampliar o processo de transparência na divulgação de informações, iniciado a partir da publicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Receita Federal divulga dados agregados sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira. É um importante passo dado no sentido de prover a sociedade, os demais órgãos do governo e a comunidade acadêmica de informações de extrema importância para estudos e pesquisas para o aprimoramento da tributação das pessoas físicas e orientação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico dos brasileiros.
A presente publicação é anual e tem como fonte as declarações de imposto de renda da pessoa física e contempla informações sobre a distribuição da renda por centis (agrupados por cada centésimo da população de contribuintes) sendo que a informação do último percentil está desagregada por decil.
As informações estão disponibilizadas em três tabelas:
A Tabela I compreende a distribuição por centis tendo como classificação a Renda Tributável Bruta (RTB):
- Quantidade de Contribuintes;
- RTB:
- Centil (limite superior da RTB do centil);
- Faixa (somatório da RTB do centil);
- Acumulado (somatório da RTB acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RTB do centil);
- Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva;
- Rendimento Isento;
- Deduções:
- Previdência;
- Dependentes;
- Instrução;
- Despesas Médicas;
- Livro-Caixa;
- Imposto Devido;
- Pensão Alimentícia;
- Bens e Direitos;
- Dívidas e ônus.
A Tabela II compreende a distribuição por centis tendo como classificação o somatório da RTB mais os Rendimentos dos sócios ou titulares de Micro e Pequenas empresas mais os Rendimentos recebidos a título de lucros e dividendos (RB1):
- Quantidade de Contribuintes;
- RB1:
- Centil (limite superior da RB1 do centil);
- Faixa (somatório da RB1 do centil);
- Acumulado (somatório da RB1 acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RB1 do centil);
A Tabela III compreende a distribuição por centis tendo como classificação o somatório da RTB mais os Rendimentos dos sócios ou titulares de Micro e Pequenas empresas mais os Rendimentos recebidos a título de lucros e dividendos mais os Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva (RB2):
- Quantidade de Contribuintes;
- RB2:
- Centil (limite superior da RB2 do centil);
- Faixa (somatório da RB2 do centil);
- Acumulado (somatório da RB2 acumulada até o centil, inclusive);
- Média (média da RB2 do centil);
Os arquivos, no formato editável, estão disponíveis aqui.
Fonte: RFB
11/05/2016

Comitê Gestor aprova diretrizes do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional
Opção pelo SN implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência

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postado 10/05/2016 14:21:02 - 343 acessos
A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.
Dessa forma, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 127, com as diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN, que entrará em vigor em 15/6/2016.
As comunicações feitas pelo DTE-SN terão caráter pessoal, e a ciência pode ser feita com certificado digital ou código de acesso.
Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. No entanto, caso não o faça em 45 dias, ela será considerada automaticamente realizada.
O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime.
Acrescenta-se que o DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas, e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) .
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
Fonte: RFB
11/05/2016

Municípios paulistas recebem R$ 573 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda.
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 10/5, R$ 573,76 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.

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postado 10/05/2016 15:58:57 - 216 acessos
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 10/5, R$ 573,76 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 2/5 a 6/5 de 2016. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Para o mês de maio, a Secretaria da Fazenda estima um repasse total de R$ 2,01 bilhões para os municípios paulistas. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.
Nos primeiros quatro meses do ano, a Secretaria da Fazenda transferiu para o caixa dos municípios paulistas R$ 8,15 bilhões em repasses de ICMS.

Mês

Nº de Repasses

Valor Depositado

Janeiro

4

R$ 2,07 bilhões

Fevereiro

4

R$ 1,96 bilhão

Março

5

R$ 2,27 bilhão

Abril

4

R$ 1,84 bilhão

Total: R$ 8,15 bilhões


Em 2015, em 53 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 24,84 bilhões.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Fonte: Sefaz SP
10/04/2016

Contabilidade Gerencial: é possível assumir mais essa responsabilidade?
Os Fiscos poderiam otimizar as suas obrigações acessórias, principalmente eliminando as informações repetidas, a falta de uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos federais, municipais e estaduais, que tornam o trabalho demorado e oneroso.

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postado 10/05/2016 08:30:33 - 662 acessos

Nem sempre é fácil dar conta de todas as atribuições que a profissão nos imbui, especialmente em momentos de crise, quando temos muito mais trabalho, com uma equipe reduzida. Dia após dias, há obrigações acessórias a serem cumpridas, com prazos apertados, um mundo de detalhes que não podem ser esquecidos e, ainda, é preciso pensar na gestão do próprio escritório, quando é este o caso.
Por isso, é mais fácil falar sobre Contabilidade Gerencial do que conseguir colocá-la em prática, pois demandam tempo, análise e dedicação. Mas essa é uma tarefa impossível?
Segundo Claudinei Tonon, Contador vice-diretor Cultural do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, apesar da dificuldade, é possível fazer Contabilidade Gerencial. “Apesar de ser muito difícil ainda conseguir colocar essa ferramenta em prática, as mudanças na profissão, as necessidades do mercado e a concorrência se tornaram um fator que estimula a prestação de mais esse serviço”, explicou.
A falta de preparo dos profissionais Contábeis também é um fator que atrapalha o desenvolvimento da Contabilidade Gerencial dentro das empresas, segundo Milton Medeiros, conselheiro Fiscal suplente do Sindcont-SP. Por isso, é preciso se capacitar para prestar um serviço de qualidade, completo.
“No contexto das novas tecnologias, tenho notado vantagens em adotar os softwares contábeis, que garantem migração para as mais diversas plataformas exigidas pelos governos federal, estaduais e municipais. A qualificação constante e a interação com órgãos de classe, como o Sindcont-SP, têm sido outros pontos de apoio dos Profissionais de Contabilidade, é impossível sobreviver no mercado sem preparar equipes e sem interagir com outros profissionais e com os órgãos que estão atentos às mudanças da profissão.”
Não há receita pronta para que o Contador consiga equilibrar as exigências do Fisco e a dedicação ao desenvolvimento dos negócios dos seus clientes. Medeiros explica que, entre os principais motivos que influenciam o segmento está a inclusão de novos processos (como o Sped contábil, eSocial, ECF e EFD), a digitalização dos procedimentos e a nova organização empresarial, que está passando a usar os balanços contábeis na estruturação do plano de negócios). "Escritórios que cobravam muito abaixo do preço não vão conseguir sobreviver e para captar clientes a um preço maior deverão ter a estrutura necessária para cumprir o padrão exigido”.
Para possibilitar o trabalho do Contador em prol das empresas, os Fiscos poderiam otimizar as suas obrigações acessórias, principalmente eliminando as informações repetidas e a falta de uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos federais, municipais e estaduais, que tornam o trabalho demorado e oneroso. “O Governo sinaliza com algumas mudanças a curto prazo que podem melhorar um pouco e otimizar o nosso trabalho , mas ainda é bem tímido, precisamos de urgência para que nosso trabalho possa render mais e ai dar uma assistência melhor ao nosso cliente”, afirmou Claudinei Tonon.
Fonte: Sindcont - SP
10/04/2016

Receita regulamenta revisão de ofício
A medida poderá ser usada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta

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postado 10/05/2016 09:20:19 - 1.806 acessos

A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por autoridade fiscal na aplicação de auto de infração.
Apesar de estar prevista em lei, a revisão de ofício só foi agora regulamentada pela Receita, por meio da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial da União. A medida foi bem­recebida por especialistas. Eles avaliam que poderá evitar a ida de contribuintes ao Judiciário ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
As situações em que pode ser usada estão listadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a Portaria nº 719, a ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição. Ou só para a revisão de juros ou multa de mora.
Ainda de acordo com a norma, se os valores envolvidos forem altos, a decisão não ficará a cargo de uma única autoridade. Se livrar contribuinte do pagamento de tributo e multa de R$ 1 milhão até R$ 5 milhões, deverá ser proferida por dois auditores fiscais. Se o débito for suspenso ou cancelado, o resultado ainda deverá ser submetido à chefia imediata.
Se este valor for maior que R$ 5 milhões, três auditores deverão analisar o pedido de revisão. E se a cobrança for suspensa ou cancelada, o resultado deverá ser avaliado também pelo delegado ou inspetor chefe da Receita.
Para o tributarista Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados, a medida é positiva. Se o contribuinte tem débito, mas erra na declaração, a Receita pode inscrever o valor direto na dívida ativa. "Nesse caso, seria complicado para o contribuinte contestar o débito sem um auto de infração. Ele teria que esperar a execução fiscal para recorrer na Justiça. Mas agora tem mais segurança para propor a revisão de ofício", afirma.
Para Orsolon, as regras mais claras para o uso da ferramenta poderão fazer com que os contribuintes economizem ­ ao não ter que acessar o Carf ou o Judiciário para contestar uma cobrança.
A advogada Camila Abrunhosa Tapias, sócia do TozziniFreire Advogados, também vê tais regras como um incentivo ao uso da revisão. Porém, acredita que seja difícil a implementação porque a Receita não tem prazo para analisar o pedido. "E em época de crise, a União precisa elevar a arrecadação. Vamos ver como será o posicionamento da administração pública", diz.
Por nota, a Receita afirma apenas que a "portaria tem por objetivo organizar processos internos, não havendo qualquer impacto financeiro ou de repercussão no relacionamento com os contribuintes". Segundo o Planejamento de Fiscalização para 2016, a expectativa de autuações para este ano é de R$ 155,4 bilhões, referentes a 20 mil contribuintes com indícios de irregularidades.
Por Laura Ignácio
Fonte: Valor Econômico
10/04/2016

IN da Receita Federal esclarece regras do IR sobre os ganhos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016, foi publicada hoje no DOU

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postado 10/05/2016 10:05:49 - 338 acessos
Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016. A norma atualiza a IN RFB n° 1.585, de 2015, e contempla algumas sugestões apresentadas pelo mercado que foram julgadas pertinentes pela Receita Federal e esclarece dúvidas ainda existentes.
A nova IN promove os seguintes esclarecimentos:
a) regula a responsabilidade tributária das corretoras de títulos de valores mobiliários no caso de distribuição de cotas de fundos de investimento realizadas por conta e ordem de terceiros, que foi objeto de consulta e foi incluído na IN para fins de consolidação (Solução de Consulta Cosit nº 38, de 19 de abril de 2016);
b) nas operações em bolsa, esclarece que não se aplica a retenção de IR na fonte (alíquota de 0,005%) quando se tratar de operações isentas;
c) dispõe que os rendimentos produzidos por aplicações financeiras onde há vinculação com uma operação de crédito de terceiros (por exemplo, CDB dado em garantia de um empréstimo de terceiros) sujeitam-se a incidência do IR retido na fonte;
d) permite que os fundos de investimento de renda fixa possam considerar as cotas dos Fundos de Índice de Renda Fixa – Fundo ETF - para fins de contagem do prazo médio das suas carteiras de ativos para fins de classificação de fundos de curto ou de longo prazo;
e) esclarece que, no caso de Fundo ETF, além do Decreto nº 8.746, de 5 de maio de 2016, e da Portaria MF nº 163, de 6 de maio de 2016, a alteração trazida pelo § 2º do art. 28 da IN RFB 1.585, de 2015, tem por objetivo esclarecer dúvidas do mercado em relação às alíquotas aplicáveis quando do desenquadramento do Fundo nas seguintes situações:
I- no caso de resgate de cotas e distribuição de qualquer valor pelo Fundo ETF, os rendimentos serão tributados pela alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação do fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteração da condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio;
II- no caso de alienação de cotas em mercado secundário, os ganhos de capital serão tributados pela alíquota correspondente ao prazo médio de repactuação em que a carteira do Fundo ETF esteja enquadrada na data em que ocorra a alienação.
Fonte: RFB
09/05/2016

Impostômetro: rumo aos R$ 700 bilhões
Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que diante da elevada carga tributária, não haveria mais espaço para novos impostos

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postado 06/05/2016 09:50:15 - 1.070 acessos

Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que diante da elevada carga tributária, não haveria mais espaço para novos impostos
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 700 bilhões nesta terça-feira, 3/05, por volta das 23h20. O valor representa o total de tributos arrecadados pela União, estados e Municípios, do início do ano até então.
Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), diz que não há mais espaço para novos aumentos de impostos no país.
“Qualquer tentativa de elevação de impostos irá aprofundar a recessão. Esperamos que o governo comece a revisar seus gastos para ajustar o orçamento. Só assim será possível recuperar a confiança do consumidor e do empresariado, juntamente com a desaceleração da inflação que se avista”, disse Burti.
O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade.
Está localizado na sede da Associação, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram seus próprios painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.
Por meio do portal do Impostometro é possível levantar os valores por estado e município, entre outras informações.
Fonte: Diário do comércio
09/05/2016

IPVA RJ: oportunidade para quitar o imposto com anistia de juros e multa
A partir do dia 1º de junho, os donos de veículos no Estado do Rio de Janeiro com débito com IPVA terão a oportunidade de aderir ao programa de parcelamento especial do imposto.

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postado 06/05/2016 13:01:14 - 451 acessos
A partir do dia 1º de junho, os donos de veículos no Estado do Rio de Janeiro com débito com IPVA terão a oportunidade de aderir ao programa de parcelamento especial do imposto, que poderá ser feito em até 12 vezes ou em pagamento à vista, com anistia total dos juros e multa (caso todas as parcelas sejam quitadas até o fim de 2016). De acordo com estimativa da Secretaria estadual de Fazenda, o valor a ser arrecadado com o programa “Recupera Rio de Janeiro” é de cerca de R$ 380 milhões, referente ao período de 2011 a 2015, já descontados os valores de juros e multa.
Os contribuintes pessoa física poderão aderir ao programa pelo site da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e os que forem pessoa jurídica deverão procurar uma unidade de atendimento – os endereços serão divulgados em breve. Em todos os casos, a solicitação deverá ser feita até o dia 31 de outubro deste ano e será de forma simplificada, semelhante à retirada da guia para pagamento do imposto anualmente, e haverá atualização do valor da parcela, com base na taxa Selic.
Para usufruir do programa, todos os débitos em aberto deverão ser quitados, seja para o pagamento à vista ou parcelado. Para ter acesso à anistia total, o vencimento da última parcela deve ser até o fim deste ano, ou seja, caso o contribuinte escolha a opção de pagamento em 12 vezes, que terá as últimas parcelas em 2017, os juros e multa permanecem no cálculo para pagamento.
Os débitos já inscritos na dívida ativa do estado também poderão ser negociados, com regras semelhantes, diretamente com o órgão. Os débitos com outras taxas, como seguro Dpvat ou licenciamento anual, não estão incluídos no programa.
Fonte: SEFAZ-RJ
09/05/2016

Governo encaminha ao Congresso projeto que altera legislação de Imposto de Renda
Tabela de Imposto de Renda Pessoa Física será corrigida em 5% a partir de 2017.

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postado 06/05/2016 16:23:09 - 2.221 acessos

A Presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional que reajusta os valores da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e propõe ajustes na tributação de heranças e doações, na tributação do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional e na tributação do direito de imagem e voz. O presente PL reduz ainda benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, cognominado de Regime Especial da Indústria Química (REIQ). A seguir o detalhamento das medidas.
Alterações para a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
O Projeto propõe alteração em 5% dos valores da tabela progressiva mensal para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , das deduções e dos limites de isenção previstos na legislação do IRPF a partir do mês de janeiro de 2017.
Tabela 1 06.05.png
Os valores referentes às deduções em 2017 serão:
Dedução mensal por dependente: de R$ 189,50 para 199,07
Despesas anuais com instrução: de R$ 3.561,50 para 3.739,58
Despesa anual com dependente: de R$ 2.275,08 para 2.388,84
Rendimentos isentos de aposentadoria e pensão para contribuintes acima de 65 anos: de R$ 1.903,98 (por mês) para R$ 1.999,18 (por mês)
Desconto simplificado: R$16.754,34 para 17.592,06

O impacto estimado com a alteração na tabela é de R$ 5,20 bilhões/ano, a partir de janeiro de 2017.

Aplicação de alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a doações e heranças
O Projeto propõe instituição de imposto sobre a renda, com alíquotas de 15%, 20% e 25%, conforme o montante do valor recebido pelo beneficiário, sobre bens e direitos adquiridos por herança e pelas doações em adiantamento da legítima (quando o proprietário se antecipa) acima de R$ 5 milhões e adquiridos pelas demais doações acima de R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos.

Permanecem isentas heranças e doações em adiantamento da legítima até R$ 5 milhões e as demais doações até R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos.

Tabela 2 06.05.png

De acordo com os valores divulgados pela Receita Federal como rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF 2014, ano-calendário 2013), 6,5 mil contribuintes declararam ter recebido doações e heranças acima de R$ 1 milhão.

A estimativa de aumento na arrecadação para o ano de 2017 é de R$ 1,06 bilhão para a tributação das heranças e de R$ 494,0 milhões para a tributação das doações.

Tributação do excedente do lucro pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido (e Arbitrado) e pelo Simples Nacional
A Lei nº 9.249, de 1995, prevê que lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

A interpretação dada à Lei nº 9.249, de 1995, permite a distribuição do lucro com isenção até o montante apurado contabilmente pelo contribuinte, mesmo que este lucro contábil seja superior ao valor sujeito à tributação pelas empresas que optam pelo lucro presumido e arbitrado.

Na apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido (e de forma similar no Lucro Arbitrado), aplica-se um percentual, variável entre 1,6% e 32% a depender da atividade, sobre a receita bruta trimestral da pessoa jurídica. É sobre esta parcela da receita bruta que incidirão as alíquotas regulares do IRPJ. No entanto, o contribuinte tem a opção de distribuir valores superiores à base de cálculo do IRPJ, caso apure na contabilidade resultado superior a esta base de cálculo presumida. Neste descasamento entre o lucro presumido que serviu de base de cálculo do IRPJ e o lucro contábil é que surge a distorção.

O que se pretende com a proposta é fazer incidir o imposto sobre a renda à alíquota de 15% somente sobre esta parcela que atualmente não é oferecida à tributação por ninguém, nem pelo gerador do lucro nem pelo beneficiário.

O mesmo problema é observado no Simples Nacional, pois, visando a manter uma simetria com as pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Lucro Presumido e Arbitrado, o legislador incluiu isenção semelhante para os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas optantes pela sistemática do Simples Nacional, como se percebe no §2º do art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 2006, abaixo transcrito. Propõe-se, aqui, a revogação expressa desse dispositivo.

O aumento de arrecadação anual para 2017 é estimado em R$ 1,57 bilhão para a tributação do excedente do lucro presumido/arbitrado e R$ 591 milhões para a tributação do excedente – Simples Nacional.

Tributação do direito de imagem e voz
Atualmente, diversos profissionais constituem Pessoas Jurídicas para o recebimento dos rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz. Esses rendimentos podem estar sujeitos ao percentual de presunção quando a pessoa jurídica optar pela tributação com base no lucro presumido.

Ao aplicar o percentual de presunção (32%) aos rendimentos recebidos a título de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz, assume-se que o restante do rendimento (68%) foi consumido em ações para a realização desse rendimento, o que não representa a realidade nesse tipo de atividade, em que na maior parte das vezes não há demanda de estruturas físicas e profissionais por parte do profissional que cede a imagem, nome, marca ou voz para a realização das tarefas.

É uma forma de planejamento tributário cujo resultado é redução no pagamento de Imposto de Renda que seria devido caso o profissional tributasse os rendimentos na qualidade de rendimentos oriundos de trabalho de pessoa física e não de pessoa jurídica.

O Projeto de Lei propõe considerar esses rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz (personalíssimo) na base de cálculo do IRPJ em sua totalidade (100%), sem aplicação do percentual de presunção.

A alteração proposta busca mitigar a diferença existente entre a tributação caso fosse tributado como rendimento de pessoa física e a tributação pelo lucro presumido de pessoa jurídica. É importante lembrar que a tributação pela sistemática do lucro presumido é opcional, permanecendo como regra a tributação pelo lucro real, onde todas as despesas podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do IRPJ.

O aumento de arrecadação anual estimado é de R$ 836 milhões, para a alteração na tributação do direito de imagem e voz para o ano de 2017. A nova regra aproximará o imposto sobre a renda paga pelas empresas do Lucro Presumido ao valor equivalente pago pelas demais pessoas físicas.

Diminuição de benefícios fiscais (REIQ)
O PL reduz ainda benefícios fiscais da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS e da COFINS-Importação concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ).

Os referidos benefícios fiscais são concedidos mediante o estabelecimento de um diferencial de alíquotas entre o débito da Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS, e da COFINS-Importação pago pela pessoa jurídica vendedora ou importadora dos produtos mencionados acima e a alíquota de crédito permitida às centrais petroquímicas e às indústrias químicas adquirentes ou importadoras de tais produtos.

Por exemplo, no caso de importação de nafta petroquímica por central petroquímica no ano de 2015, a pessoa jurídica importadora deveria recolher a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação mediante aplicação dos percentuais de 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), respectivamente, mas poderia se creditar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS mediante os percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. O benefício reside na diferença do percentual do débito para o percentual do crédito.

Veja a comparação entre a situação atual e como ficaria com a proposta:
PIS/COFINS - REIQ
Tabela 3 06.05.png

Impacto total na arrecadação em 2017 (R$ bilhões)
Tabela 4 06.05.png
Confira as apresentações anexas:
Alterações IRPF e IRPJ
Relatório Distribuição Pessoal da Renda e da Riqueza da População Brasileira
Apresentação Receita Federal
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
imprensa@fazenda.gov.br
Fonte: RFB
06/05/2016

MEIs são 76,7% das novas empresas
O número de novas empresas cresceu 6,4% no primeiro trimestre de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

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postado 05/05/2016 16:09:55 - 713 acessos

O número de novas empresas cresceu 6,4% no primeiro trimestre de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Em relação ao quarto trimestre de 2015, a alta foi de 16%.
A variação de abertura de novas empresas foi fortemente influenciada pelo aumento do número de microempreendedores individuais (MEIs). Esses negócios aumentaram 5,4 pontos percentuais de sua participação, totalizando 76,7% das novas empresas.
Na variação do primeiro trimestre deste ano contra os três últimos meses de 2015, as MEIs expandiram 24,4%.
No que se refere a variação anual, no primeiro trimestre de 2016, o crescimento registrado foi de 14,3%, aumento significativo se comparado ao mesmo período do ano passado com o de 2014, quando apresentou variação de 7,8%.
O movimento registrado foi ocasionado pelo cenário de recessão do País, com o recuo das atividades, o que consequentemente elevou a taxa de desemprego.
Diante dessa conjuntura econômica, o economista chefe da Boa Vista SCPC, Flávio Calife, pontuou que grande parte dessas empresas foi aberta por pessoas que perderam seus empregos e estão criando novos empreendimentos para exercerem atividades com uma empresa formalizada, mas não com um emprego formal e carteira assinada.
No ano passado as variações trimestrais de MEIs apresentaram queda apenas na comparação do quarto trimestre de 2015 com o terceiro do ano anterior, apresentando resultado negativo de 19%. Na comparação do terceiro com o segundo trimestre a alta foi de 6,6%.
Para o economista da Boa Vista SCPC a tendência é de continuidade no aumento de abertura de novos microempreendedores individuais.
Em outras classificações divulgadas pela Boa Vista foi registrado recuou: a variação das Microempresas (MEs) e as demais formas jurídicas recuaram 10,4% e 19,6%, respectivamente. Já na comparação desse trimestre com o quarto trimestre de 2015 as MEs expandiram apenas 1,6%.
Setores
Quando analisada a composição das novas empresas por setores, o levantamento da Boa Vista SCPC mostrou que apenas Serviços registraram ganho de representatividade. No primeiro trimestre de 2015, este setor correspondia a 54%, agora, atingiu 56,9%.
Os setores Indústria e Rural praticamente permaneceram estáveis, já o Comércio perdeu espaço, ao passar de 35,5% para 32,5% do total.
Fonte: DCI - SP
06/05/2016

Receita abre na segunda-feira (9/5) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de Maio/2016
O crédito bancário para 71.781 contribuintes será realizado no dia 16 de maio

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postado 05/05/2016 16:12:07 - 328 acessos
A partir das 9 horas da próxima segunda-feira, 9 de maio, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2015.
O crédito bancário para 71.781 contribuintes será realizado no dia 16 de maio, totalizando o valor de R$ 150.000.000,00. Desse total, R$ 61.323.713,51 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 17.106 contribuintes idosos e 1.271 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Lote Residual de Restituição Multiexercicio Maio_2016.png
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet(http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal do Brasil
06/05/2016

Nível de otimismo dos brasileiros com o futuro é o pior em 11 anos
Apenas 3% dos entrevistados se dizem entusiasmados com futuro do país. Nível de brasileiros preocupados voltou ao mesmo patamar de 2005.

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postado 05/05/2016 16:50:26 - 208 acessos
Levantamento da empresa de pesquisa Ipsos mostra que apenas 14% dos brasileiros se declaram otimistas com o futuro do país, o menor nível desde 2005, início da série histórica.
A pesquisa Pulso Brasil, realizada com 1.200 pessoas em 72 municípios entre 1º e 14 de abril, mostra ainda que apenas 3% dos entrevistados se mostram entusiasmados com o futuro do país, também pior índice desde 2005.

Ainda segundo o levantamento, o nível de brasileiros preocupados voltou ao mesmo patamar de 11 anos atrás, quando 48% dos entrevistados afirmavam estar preocupados com o futuro do país. Já a sensação de revolta é a maior da série histórica: 28% dos brasileiros se dizem revoltados.

Confiança do consumidor
O Índice Nacional de Confiança do consumidor está no menor nível desde 2005, segundo pesquisa realizada em conjunto pela Associação Comercial de São Paulo e pela Ipsos, o pior resultado de toda a série.

De acordo com o levantamento, o pessimismo é maior no Sudeste e no Sul. Quando analisado o índice de confiança por classe, o sentimento nas A e B é o de maior pessimismo (49 pontos). Entre a classe C, o indicador está em 63 pontos e, entre as D e E, o cenário é um pouco melhor, mas ainda pessimista (81 pontos).
Fonte: G1
05/05/2016

Mudanças do ICMS atingem empresas do Simples Nacional
Os estados têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às MPEs

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postado 04/05/2016 09:47:56 - 13.197 acessos

Mesmo com direito a tratamento tributário diferenciado, previsto na Constituição Federal e sedimentado pela Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional também são atingidas pela complexidade e alta carga tributária. No Rio Grande do Sul, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) pode ser considerado um dos fatores principais para o mau desempenho do varejo no início do ano, conforme pesquisa da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL/RS). Para o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, André Mendes Moreira, “a atual forma de cobrança do ICMS tem trazido graves impactos para as empresas inscritas no Simples”. Os estados, segundo Moreira, têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às micro e pequenas empresas (MPEs) na busca feroz por maior arrecadação.
JC Contabilidade – As empresas do Simples Nacional têm direito a um tratamento diferenciado no pagamento de ICMS?
André Mendes Moreira - Inicialmente, é importante registrar que mais de 80% das empresas brasileiras estão no Simples Nacional. Esse percentual gera 50% dos empregos diretos do País. É exatamente pela importância que essas empresas têm que a nossa Constituição Federal prevê que empresas de menor porte terão tratamento tributário diferenciado, simplificado e com valor devido menor. Dentro desse quadro, a Lei Complementar 123/2006 criou o que hoje chamamos de Simples Nacional, um regime simplificado não apenas nos tributos federais, mas também estadual, com cobrança menor de ICMS; e municipal, do ISS. Por isso não o chamamos de Simples Federal, mas nacional. Os estados também são obrigados a aceitar que o ICMS será pago de forma reduzida.
Contabilidade - Os estados brasileiros respeitam a obrigatoriedade de prezar pela prote- ção desses contribuintes?
Moreira - Infelizmente, existem algumas brechas na legisla- ção que têm sido utilizadas pelos estados para cobrar mais ICMS, distorcendo o tratamento simplificado. Um exemplo muito claro e recente é o que acontece com a venda de mercadorias para outros estados. Foi feita uma reforma por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, em decorrência da necessidade de se repartir o ICMS de forma mais justa entre estados de origem e consumidor. Antes, o estado de origem ficava com 100% do imposto. Agora, ele fica com a alíquota estadual de ICMS, e a diferença de alíquota entre estado de origem e destino tem de ser recolhida pela empresa para o estado de destino. Porém, o problema é que isso tira a empresa do Simples da sistemática regular de pagamento do ICMS.
Contabilidade - Como a EC 87 afeta o recolhimento do ICMS e qual seu impactos sobre as MPEs?
Moreira - Ao aplicar a Emenda Constitucional nº 87, o cálculo tem de ser feito fora do Simples. A alíquota chega a dobrar, pois a empresa sai de uma carga total de 10% sobre o faturamento para o pagamento da diferença entre a alíquota interna mais a alíquota interestadual. É imposto, ainda, que a empresa tenha de verificar a alíquota interna de cada estado, aumentando o seu trabalho e responsabilidade. Isto acaba por inviabilizar a competitividade das empresas, relegando-as ao mercado interno e tirando a possibilidade de vender pela internet.
Contabilidade - Por isso essa mudança vem sendo discutida judicialmente?
Moreira - Sim, por isso se impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, que teve sua liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para suspender a aplicação dessa nova sistemática às empresas do Simples Nacional. Porém, não há a previsão de quando a discussão chegará.
Contabilidade – Enquanto isso, as empresas do Simples Nacional já têm de fazer o recolhimento do ICMS duplamente, nos estados de origem e destino?
Moreira - Não precisam. Elas não se sujeitam ainda à EC 87. As MPEs devem continuar pagando apenas dentro do Simples Nacional nos estados onde estão instaladas.
Contabilidade - As empresas ainda podem ter de se preocupar com o pagamento do Diferencial de Alíquota (Difa) na entrada de mercadorias, de acordo com a política tributária do seu estado.
Moreira - Sim, algumas vezes, nas compras de mercadorias de outros estados, a empresa tem pagar o Difa. As empresas do Rio Grande do Sul conseguiram pôr fim a isso através de um recurso extraordinário. Os gaúchos estão com o caso mais avançado. Existe problema semelhante no Paraná, com o agravante de que não houve lei que determinasse essa cobrança. Ela vem sendo feita por meio de decreto, e há uma Adin aguardando apreciação. Seria salutar que o STF reconhecesse a importância das empresas do Simples e a necessidade de tratamento tributário favorecido. De fato, não se pode exigir pagamento de entrada para empresas do Simples Nacional, pois são negócios pequenos que não têm fluxo de caixa. Na pior das hipóteses, deveria se cobrar na saída. Caso contrário, se torna impossí- vel a competitividade com empresas maiores.
Por Roberta Mello
Fonte: Jornal do Comércio - RS
05/05/2016

Idosos com mais de 70 anos - direito de sacar o PIS/Pasep
Idosos com mais de 70 anos têm direito a sacar R$ 7,5 bilhões do PIS/Pasep. Cerca de 4,6 milhões de idosos com mais de 70 anos que contribuíram para os fundos do PIS e do PASEP têm direito a sacar cotas dos fundos.

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postado 04/05/2016 11:49:19 - 4.024 acessos

Cerca de 4,6 milhões de idosos com mais de 70 anos que contribuíram para os fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm direito a sacar cotas dos fundos. No total, R$ 7,5 bilhões estão disponíveis. O dinheiro pode ser retirado por trabalhadores que contribuíram com os fundos antes da Constituição de 1988.

Desse total, R$ 2,4 bilhões estão parados no Banco do Brasil, que administra o Pasep, formado pelas contribuições de servidores públicos. Responsável pelo PIS, formado pelas contribuições de trabalhadores da iniciativa privada e de empresas estatais, a Caixa Econômica Federal não divulgou o valor, mas relatório do Tesouro Nacional divulgado em setembro do ano passado estima que R$ 5,1 bilhões estejam parados no banco.

Em relação ao número de beneficiários que podem sacar os recursos, a Caixa divulgou que 3,79 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos têm direto a receber cotas do PIS. No Banco do Brasil, 860 mil participantes estão habilitados a sacar as cotas do Pasep.

O valor do benefício depende da contribuição de cada trabalhador. De acordo com o relatório do Tesouro Nacional, o saldo médio das contas corresponde a R$ 1.135. Alguns trabalhadores têm mais de uma conta no PIS/Pasep.

De acordo com levantamento divulgado em fevereiro pela Controladoria-Geral da União (CGU), existem cerca de 31 milhões de contas nos fundos do PIS/Pasep. Atualmente, o volume depositado está em R$ 34,7 bilhões. No entanto, só tem direito a sacar o benefício quem tem pelo menos 70 anos.

Até 4 de outubro de 1988, cada trabalhador tinha uma ou mais contas no PIS/Pasep e recebia o valor conforme as cotas de contribuição. A partir da Constituição de 1988, a arrecadação do PIS/Pasep deixou de ir para as contas individuais. Dois quintos da receita dos tributos passaram a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e três quintos passaram a ir para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o abono salarial, o seguro-desemprego e financia cursos de capacitação profissional.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador que contribuiu até 1988 deve procurar uma agência do Banco do Brasil, no caso da contribuição ao Pasep, ou da Caixa Econômica Federal, no caso da contribuição ao PIS. No caso de falecimento do trabalhador, a solicitação pode ser feita por um herdeiro direto.

Em nota, o Ministério da Fazenda esclareceu que, desde novembro de 2015, a Caixa promove campanha para divulgar o direito de saque do PIS. Em relação ao Pasep, o Banco do Brasil iniciou o levantamento em fevereiro e enviará as cartas aos beneficiários até quinta-feira (14). Segundo a Fazenda, a dificuldade de o Banco do Brasil identificar os cotistas do Pasep com mais de 70 anos retardou o início da campanha.
Fonte: Agência Brasil
05/05/2016

Receita Federal publica Instrução Normativa que amplia prazo da ECF
A data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho

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postado 04/05/2016 14:27:25 - 744 acessos
A Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada hoje (4/5) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade fiscal, de forma a atender pleito de entidades representativas de contribuintes sem, no entanto, prejudicar o adequado controle das informações por parte da RFB. Para tanto, altera a data-limite de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Os contribuintes tinham um mês para efetuar todos os ajustes decorrentes da adoção das normas contábeis internacionais na escrituração contábil mas não aceitos pela lei tributária, já que a data-limite de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) é o último dia útil do mês de maio do ano seguinte. Entretanto, para alguns contribuintes, com um maior volume de informações a serem ajustadas, esse prazo poderia prejudicar a qualidade das informações prestadas na ECF.
Dessa forma, a IN publicada hoje altera a Instrução Nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e estabelecia que a ECF deveria ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Logo, a data-limite de entrega da ECF passa a ser o último dia útil do mês de julho.
Fonte: RFB
04/05/2016

Imposto de Renda sobre lucro presumido pode mudar
A presidente Dilma quer elevar a cobrança de Imposto de Renda de empresas que adotam o sistema de lucro presumido para compensar a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 5% anunciada por ela no último domingo (1º).

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postado 03/05/2016 11:34:04 - 943 acessos

A petista pretende também fechar brechas, para aumentar a arrecadação, no IR sobre direitos de imagens, como os cobrados de atletas.
As medidas serão incluídas em projeto de lei que precisará ser aprovado pelo Congresso. O objetivo é cobrir a perda de receita –estimada entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões– que será provocada pela correção da tabela.
O reajuste da tabela do IR também precisa ser aprovado pelo Legislativo.
A presidente reuniu-se nesta segunda (2) com o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) para definir os aumentos de impostos que serão incluídos no projeto de lei.
A correção anunciada neste domingo pela presidente incide sobre a tabela do IR, que norteia o imposto retido na fonte, a partir de 2017.
Com o reajuste, o desconto mensal de IR feito na folha dos trabalhadores será reduzido, provocando uma queda na arrecadação que pode atingir até R$ 6 bilhões no ano que vem.
COMPENSAÇÃO
Para compensar uma medida que traz perda de receita num cenário de rombo nas contas públicas, a equipe de Nelson Barbosa está definindo mudanças como a do sistema do lucro presumido.
Nele, a empresa estima um lucro com base em percentuais sobre a receita bruta.
É um modelo simplificado de cálculo, que facilita a contabilidade, reduz custos e, dependendo do faturamento, resulta em imposto menor.
Assessores afirmam que, inicialmente, está descartada a ideia de criar novas alíquotas de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida que vinha sendo estudada pela equipe de Nelson Barbosa. Um dos cenários previa nova alíquota, de 35%.
Além da correção do IR, a presidente também anunciou neste domingo um reajuste médio de 9% nos benefícios do Bolsa Família. As medidas fazem parte do “pacote de bondades” lançado pela petista para tentar agradar sua base social, a poucos dias da data em que o Senado decidira se a afasta do cargo.
A votação é prevista para a próxima semana.
Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO
04/05/2016

MEI inadimplente terá inscrição cancelada
Resolução do CGSIM nº 36/2016 (DOU de 03/05), determina que o Microempreendedor Individual - MEI inadimplente terá a inscrição cancelada.

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postado 03/05/2016 13:09:06 - 749 acessos
Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 - DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI) , entre 1º de julho e 31 de dezembro, que esteja:
a) omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos 2 últimos exercícios; e
b) inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o 1º mês do período da declaração supramencionada até o mês do cancelamento.
A relação dos MEI cancelados será publicada no site do Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Essa providência está em consonância com o disposto no art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual estabelece que o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após o período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.
Fonte: LegisWeb
04/05/2016

Normas Regulamentadoras são alteradas para garantir a segurança dos trabalhadores
Modificações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2)

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postado 03/05/2016 17:01:03 - 325 acessos
Sete Normas Regulamentadoras (NRs) foram modificadas e as alterações publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), entre elas: a NR 11 que trata do transporte e manuseio de materiais, a NR 12 que define medidas de prevenção na utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, NR 22 que trata da saúde e segurança ocupacional da mineração e na NR 36 trata da saúde e segurança no setor de abate e processamento de carne e derivados.

As alterações nas NRs foram definidas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), coordenada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), por consenso entre governo, trabalhadores e empregadores.

Para o coordenador de normatização e programas do MTPS, Rômulo Machado, “a elaboração e a revisão das normas tem por objetivo estabelecer medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho”.

NR 11 – Na norma que trata do transporte, armazenagem e manuseio de materiais, foi revisado todo o Anexo I, que trata do regulamento técnico de procedimentos para o manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas. O Anexo então vigente, não contempla os avanços tecnológicos recentemente implementados (como teares multifios) pelo setor, novas soluções desenvolvidas (como ovador de contêiner), não disciplinava carga horária e conteúdo mínimos para capacitação dos trabalhadores envolvidos nas operações de movimentação e manuseio de chapas de rochas ornamentais nem fazia referência ao manuseio de chapas fracionadas, frequente em marmorarias, dentre outros.

NR 12 - As alterações na NR 12, que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas, inclui a possibilidade de adoção de soluções ainda não previstas pelo texto em vigor para a adequação das máquinas, facilitando o cumprimento das obrigações previstas na norma sem reduzir o nível de segurança oferecido aos trabalhadores.

NR 22 – Na NR que trata da segurança e saúde ocupacional na mineração, será incluída uma alínea que trata do estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

NR 36 – Na norma que trata da saúde e segurança no setor de abate e processamento de carnes e derivados, conhecida como NR de Frigoríficos, será acrescentado um anexo com requisitos específicos para três tipos de máquinas utilizadas no setor: máquina automática para descourear e retirar pele e película, máquina aberta para descourear e retirar pele e membrana e máquina de repasse de moela.

Nas NRs 04 e 10 que tratam de serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina de trabalho e segurança em instalações e serviços em eletricidade, respectivamente, ocorreram apenas ajustes na redação das normas. Na NR 28 sobre fiscalização e penalidades foram atualizados códigos utilizados pela fiscalização do trabalho.

Normas - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao MTPS a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das Normas Regulamentadoras (NRs). As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.

CTPP - A Comissão Tripartite Paritária Permanente foi instituída pela Portaria n.° 393, de 09 de abril de 1996, com objetivo de revisar ou elaborar regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho.
Fonte: MTPS
03/05/2016

Uma quase justiça tributária em vigor
As seguidas mudanças na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação são um desserviço

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postado 02/05/2016 08:48:50 - 1.137 acessos

O caso da inclusão e, agora, exclusão, do ICMS da base do cálculo do PIS/Cofins-Importação é exemplo do desserviço público prestado pela Receita Federal. Situação na qual o fisco erra, o Supremo Tribunal Federal (STF) corrige, mas obriga o contribuinte a continuar pagando a conta. A história está relacionada ao fato de a Receita Federal ser o órgão com a responsabilidade de ordenar a coleta de recursos que deveriam voltar à sociedade na forma de benefícios, entretanto, ao colecionar histórias como essa, revela seu verdadeiro espírito - o de servir como aparelho de arrecadação.
A história começa com o pretexto de reforma fiscal e ampliar a carga tributária. A base da manobra estava na Emenda Constitucional 42/2003 tendo, entre outros pontos, outorgado à União a autorização para criar contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços, instituídas pela Lei 10.865/2004.
O fisco utilizou o poder de tributar para incluir na base de cálculo das novas contribuições (PIS/Cofins Importação) o montante devido a título de Imposto de Importação e de ICMS, inclusive do valor das próprias contribuições, feito em flagrante desrespeito à Constituição Federal.
A ânsia arrecadatória resultou na instituição de exações com vício na estruturação da base de cálculo, implicando no aumento da carga tributária na importação de bens estrangeiros. Doze anos depois, o Supremo solucionou a controvérsia, em recente julgamento do Recurso Especial 559.937/SC, e determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação ao declarar inconstitucional o acréscimo do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
O mérito do acórdão veio para impedir a criação de valores aduaneiros fictícios ou arbitrários, assegurando a previsibilidade, estabilidade aos agentes econômicos. Mas a correção trouxe um inconveniente legal para os contribuintes - a necessidade de repetição de indébito contra a União, que deverá ser pedida na esfera administrativa ou judicial. Felizmente, todos os valores indevidamente apropriados pelo fisco deverão ser restituídos, com correção pela Selic.
Por Rodrigo Barboza de Melo
Fonte: DCI - SP
03/05/2016

Dilma anuncia reajuste de 5% do Imposto de Renda; veja como fica a nova tabela
Se correção for aprovada, salário isento em 2017 será de R$ 1.999; medida precisa passar ainda pelo Congresso.

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postado 02/05/2016 10:59:57 - 1.858 acessos
Em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em São Paulo, a presidente Dilma Rousseff anunciou a correção da tabela do imposto de renda (IR) em 5%. A medida ainda precisa ser enviada ao Congresso e, se aprovada, deve começar a valer apenas para 2017.
Apesar de a inflação ter sido 10,67% no ano passado, não há previsão de reajuste da tabela do IR no Orçamento de 2016, por causa do rombo nas contas públicas. É a primeira vez que isso acontece sob a gestão de Dilma.
Com o reajuste, o novo teto para isenção de pagamento do imposto de renda passa de até R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18. Os valores a deduzir também terão um aumento de acordo com o reajuste escalonado proposto pelo governo. Para as duas primeiras faixas da tabela foi aplicada a correção de 6,5%. Na terceira faixa, a correção foi de 5,5%, enquanto na quarta faixa houve um reajuste de 5% e, na quinta e última faixa – dos salários maiores –, de 4,5%. Na média, a correção foi de 5,6%.
Apesar da pressão de ministros petistas que, no começo do ano, pediram o reajuste, a equipe da Receita era contra a correção da tabela, sob o argumento de que ela estimula mecanismos de indexação da economia, alimentando a cultura inflacionária no país, que acaba prejudicando os mais pobres.
Disputa política
Segundo técnicos da Fazenda, para outra correção da tabela, será preciso elevar algum outro tributo. Ainda não foi feito um cálculo do custo da medida, porque ela não está prevista. Em 2015, o custo foi de R$ 3,975 bilhões.
No ano passado, governo e Congresso travaram uma batalha em torno dessa correção. A proposta inicial do Congresso era reajustar todas as faixas salariais em 6,5%, enquanto a do governo era corrigir a tabela em 4,5%, sob alegação de que o projeto do Legislativo causaria um impacto de R$ 7 bilhões para as contas públicas somente naquele ano. A solução negociada foi fazer um reajuste escalonado, com média de 5,6%.
Nova tabela
Veja como fica a nova tabela do Imposto de Renda, caso a correção proposta pela presidente Dilma seja aprovada pelo Congresso
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 1.999,18 Isento Isento
De 1.999,19 até 2.967,98 7,5 149,94
De 2.967,99 até 3.938,60 15 372,54
De 3.938,61 até 4.897,91

22,5
667,93
Acima de 4.897,92 27,5 912,83
Fonte: Gazeta do Povo
03/05/2016

RPF 2016 - 27.960.663 contribuintes declararam no prazo
Secretário Rachid anunciou melhorias para o programa de 2017

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postado 02/05/2016 16:58:54 - 206 acessos
Terminado o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2016, de acordo com os sistemas da Receita 27.960.663contribuintes enviaram sua declaração até as 23h59 de sexta-feira, 29 de abril. Desse total 102.383 foram enviadas por dispositivos móveis.
Em entrevista à TV Receita, e também em conversa com jornalistas, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, fez uma avaliação positiva da entrega do IRPF 2016 e já anunciou algumas melhorias tecnológicas para o ano que vem.
Para assistir à entrevista clique aqui.
À imprensa Jorge Rachid disse que neste ano a entrega das declarações do IRPF transcorreu dentro da normalidade. Ele agradeceu a todos os contribuintes, que mais uma vez fizeram um exercício de cidadania, ao cumprir suas obrigações com o País. Destacou também o papel da imprensa, que fez ampla divulgação do programa à população.
Melhorias para 2017
O secretário anunciou algumas melhorias para a Declaração de 2017. A primeira é o fim da necessidade de se baixar o Receitanet. O próprio programa de preenchimento da Declaração já vai conter os mecanismos de transmissão. Outra novidade é que eventuais mudanças de versão do programa de preenchimento serão instaladas automaticamente.
Rachid informou também que o rascunho da Declaração 2017 já estará disponível na segunda, 2 de maio. Em 2014 ele entrou no ar em outubro. Em 2015, em julho. Além disso a nova versão permitirá a recuperação de senha.
Pendências
Rachid informou que 716 mil pessoas já apresentam pendências no IRPF 2016. Ele disse que este número é dinâmico, e que as declarações vão saindo dessa situação com a entrada de informações das fontes pagadoras, por exemplo.
Segundo o secretário, o contribuinte poderá, a partir de 15 de maio, verificar os motivos da retenção de sua declaração e fazer a autorregularização.
Entrega em atraso
Quem não entregou a declaração 2016 dentro do prazo poderá fazê-lo a partir de segunda-feira, 2 de maio, mas já estará sujeito a multa de 1% do imposto devido, limitada a 20%, ou o mínimo de R$ 165,74.
Para acessar a página do IRPF 2016 clique aqui.
Fonte: RFB
02/05/2016

Novas alíquotas do ganho de capital entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017
Estabelecida as novas alíquotas do ganho de capital, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

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postado 29/04/2016 13:07:02 - 463 acessos
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29/04/2016) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016, que esclarece sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016.
De acordo com o Ato os referidos dispositivos, que estabelecem as novas alíquotas do ganho de capital, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Veja o que dispõe os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016:
“Art. 1° O art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§ 3° Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
§ 4° Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
Art. 2° O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.”
Fonte: site contabil
02/05/2016

Na reta final do IR 2016, 4 milhões ainda não entregaram a declaração
Quatro milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração de Imposto de Renda 2016. A Receita Federal recebeu 24,5 milhões de declarações até as 10h desta sexta-feira (29). O total esperado é de 28,5 milhões.

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postado 29/04/2016 13:25:24 - 344 acessos
O prazo para entrega termina às 23h59min59seg de hoje. Se a declaração for enviada à 0h de amanhã (30), já é considerado atraso. A multa varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido .
Se deixar para a última hora, há risco de a página da Receita congestionar e não conseguir entregar o documento.
Também pode faltar algum documento e não haver tempo suficiente para conseguir obter uma nova via.
Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.
O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar.
Fonte: UOL
02/05/2016

Desemprego no 1º trimestre vai a 10,9%, maior taxa da série iniciada 2012
Esta é maior taxa de desemprego da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua iniciada em 2012

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postado 29/04/2016 13:36:59 - 318 acessos
A taxa de desocupação no Brasil ficou em 10,9% no primeiro trimestre de 2016, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se do maior resultado já registrado na série da pesquisa, iniciada no primeiro trimestre de 2012.
O dado ficou dentro das expectativas dos analistas do mercado financeiro, que estimavam uma taxa de desemprego entre 10,10% e 11,10%, com mediana de 10,70%.
No quarto trimestre do ano passado, a taxa de desemprego medida pela pesquisa estava em 9,0%. Nos primeiros três meses de 2015, o resultado foi de 7,9%.
Número de desempregados
O número de desempregados no Brasil atingiu também recorde. São 11,089 milhões de brasileiros atrás de um emprego sem encontrar. Trata-se do maior registro da série, iniciada no primeiro trimestre de 2012.
O número de desocupados cresceu em todos os confrontos. Ante os três primeiros meses de 2015, a alta foi de 39,8%, o que significa 3,155 milhões de pessoas a mais na fila por uma vaga. Na comparação com o quarto trimestre, a alta foi de 22,2%. Apenas na passagem do trimestre, 2,016 milhões de brasileiros engrossaram a busca por trabalho.
Enquanto a procura aumenta, a disponibilidade de vagas diminui. O Brasil fechou 1,384 milhão de vagas no primeiro trimestre de 2016 ante igual período de 2015, uma queda de 1,5% no período. No confronto com o quarto trimestre do ano passado, o baque foi ainda maior, com extinção de 1,606 milhão de postos, recuo de 1 7%.
O número de pessoas que fazem parte da força de trabalho - em atividade ou dispostas a conseguir emprego - aumentou 1,8% entre janeiro de março deste ano ante igual período de 2015 (1,771 milhão de pessoas a mais). Ante o quarto trimestre de 2015, a alta foi de 0,4% (mais 410 mil pessoas).
Renda
A renda média real do trabalhador foi de R$ 1.966 no primeiro trimestre de 2016. O valor representa queda de 3,2% ante igual período do ano passado. Já na comparação com o quarto trimestre de 2015, houve avanço de 0,3%.
A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 173,45 bilhões no primeiro trimestre deste ano, queda de 4,1% ante igual período de 2015. Já em relação ao quarto trimestre do ano passado, houve retração de 1,3%.
Desde janeiro de 2014, o IBGE passou a divulgar a taxa de desocupação em bases trimestrais para todo o território nacional. A nova pesquisa substitui a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), que abrangia apenas as seis principais regiões metropolitanas, e também a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) anual, que produz informações referentes somente ao mês de setembro de cada ano.
Fonte: Estadão
29/04/2016

ICMS-ST – SP acaba com o prazo especial de recolhimento do imposto
A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

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postado 28/04/2016 08:09:00 - 2.805 acessos

Desde que o governo paulista inseriu novos segmentos (artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP) no regime da substituição tributária em 2008, foi concedido aos contribuintes substitutos tributários prazo especial para recolhimento do imposto.

Até a competência março de 2016 o ICMS devido a título de substituição tributária tinha como vencimento o último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

Mas a partir de abril de 2016 o governo paulista acaba com o prazo especial. A partir da competência abril de 2016 até outubro de 2016 os contribuintes contarão com um prazo de recolhimento pré-estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013 (nova redação dada pelo Decreto nº 61.217 de 2015).

A partir de novembro de 2016, o contribuinte paulista substituto tributário deverá recolher o ICMS devido a título de substituição no mês subsequente ao fato gerador do imposto.

A medida atinge o substituto tributário que realiza operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS/SP e também com água natural mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.

O fim do prazo especial de recolhimento do ICMS-ST deve prejudicar todos os contribuintes substitutos tributários do Estado de São Paulo, que terão de organizar o caixa para antecipar o pagamento do imposto.

Com esta medida confira como fica o prazo de recolhimento do ICMS-ST
Da competência abril de 2016 até a competência outubro de 2016, os contribuintes substitutos contarão com um prazo diferenciado para recolher o ICMS-ST (período de adaptação), conforme dispõe o inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 59.967 de 2013, confira:


Confira a agenda de recolhimento do ICMS-ST de março/2016


A seguir lista de segmentos dos artigos 313-A a 313-Z19 que serão atingidos pela medida.


Observar as alterações válidas a partir de 2016 promovidas pelo Comunicado CAT 26/2015 e Convênio ICMS 92/2015.

Fundamentação legal: Decreto nº 59.967 de 2013; com as alterações promovidas pelo Decreto nº 61.217 de 2015.

Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
29/04/2016

Construtora pode pagar ICMS menor
Medida pode beneficiar empresas de alguns estados, dependendo da alíquota praticada no local de compra do material de construção

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postado 28/04/2016 08:11:56 - 743 acessos
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as construtoras que adquirirem materiais em outros estados sem objetivo de comercialização, não estão obrigadas a pagar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A medida pode beneficiar empresas de construção civil de algumas unidades da federação, que, a depender de onde for realizada a compra, poderão pagar menos imposto.

Conforme a Súmula 432 do STJ, para as mercadorias adquiridas como insumos, em operações interestaduais, as empresas não precisam pagar o imposto. Deste modo, as construtoras só pagam o imposto no estado onde compram o material, e não mais no estado de destino, onde utilizará os itens na produção de suas obras.

Para o STJ, as construtoras que são contribuintes do Imposto Sobre Serviço e adquirem material em outro estado para usar na prestação de serviço, não estão obrigadas ao pagamento da diferença entre alíquota interna e a interestadual do ICMS, por não haver ato de comércio nos serviços prestados por empresas de construção civil.

Embora a decisão possibilite que as empresas do setor paguem menos imposto, no caso do Ceará pode ser mais vantajoso efetuar o pagamento do ICMS nos estados de origem e de destino, diz o advogado tributarista Erinaldo Dantas. Como a alíquota no Estado é de 17%, e em São Paulo, por exemplo, é de 18%, para trazer um produto daquele estado é mais vantajoso pagar os 10% para São Paulo e 7% para o Ceará do que pagar os 18%, caso a empresa use a nova regra.

"Então, para o Ceará, eu penso que essa Súmula não gera repercussão. Para os compradores do Estado, vai sair mais caro se ele optar por pagar a alíquota cheia de São Paulo", diz Dantas. Por outro lado, a medida representará benefício para as construtoras de São Paulo que comprarem insumos de outras unidades da Federação. "Essa Súmula irá interferir na arrecadação de São Paulo, porque as empresas de lá vão querer pagar a alíquota cheia", afirma.

Ressarcimento
A medida permite ainda que as empresas que se sentirem prejudicadas busquem na Justiça o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Algumas delas adquirem insumos em outras unidades da Federação, com a incidência de ICMS que possui alíquotas de 7% ou 12%, mas ao levar a mercadoria ao seu estado são obrigadas a recolher a diferença existente para a alíquota interna que é de 18%.
Fonte: Diário do Nordeste
29/04/2016

Saiba como resolver falhas para transmitir o Imposto de Renda
A dois dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, usuários do Windows disseram à Folha encontrar dificuldades para transmitir os dados à Receita Federal.

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postado 28/04/2016 10:26:59 - 1.022 acessos

A dois dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, usuários do Windows disseram à Folha encontrar dificuldades para transmitir os dados à Receita Federal.
Em alguns casos, o problema é em instalar o programa Receitanet (usado para entregar os dados) no Windows 10.
Desativar o sistema de antivírus temporariamente, ou clicar com o botão direito no ícone do software e escolher “Solucionar problema de compatibilidade”, pode resolver a questão –a Receita nega falha no sistema.
Na hora de fazer a transmissão, também pode aparecer uma caixa pedindo que o contribuinte atualize o programa –o texto dá a entender que o software em questão é o Receitanet, que serve para a entrega. Tenta-se atualizá-lo, mas o problema persiste. “Achava que o problema estava no envio, mas foi no programa do preenchimento”, afirma o auxiliar administrativo Eduardo Itiro Matsuda, 41.
No dia 3 de março, a Receita lançou uma nova versão do software IRPF 2016, em razão de uma falha na anterior, que foi invalidada. Quem baixou o programa antes disso precisa fazer o download novamente ou não vai conseguir fazer a transmissão.
PRAZO ACABA AMANHÃ
Termina nesta sexta (29), às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para que os contribuintes entreguem à Receita o IR deste ano.
Pelo ritmo de entregas (20,3 milhões até as 17h desta quarta), cerca de 8,2 milhões de contribuintes deixaram para entregar nos dois últimos dias.
A Receita prevê receber 28,5 milhões de declarações ­–em 2015, 27,9 milhões entregaram até 30 de abril (542,4 mil entregaram com atraso, entre maio e dezembro).
A multa para quem não entregar até amanhã é de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o IR devido (o que for maior). A multa máxima é de 20%.
Quem ainda tiver IR a pagar poderá quitá-lo em até oito parcelas, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50. Se o imposto devido for de até R$ 99,99, terá de ser pago até sexta (29), de uma só vez.
Se optar por pagar em parcelas, o contribuinte poderá pedir débito automático, mas somente da segunda cota em diante. Dessa forma, para pagar a primeira, será preciso imprimir o Darf e ir ao banco.
O contribuinte que não entregar a declaração até esta sexta (29) terá de esperar até segunda-feira (2), para acertar as contas com o fisco. À meia-noite de sexta a Receita desliga o sistema de recepção das declarações.
Na segunda-feira, às 8h (horário de Brasília), o fisco voltará a receber as declarações. Não há necessidade de baixar nova versão para fazer a declaração, mesmo com atraso. O programa gera a notificação da multa por atraso e o Darf para seu pagamento.
Fonte: Folha de São Paulo
28/04/2016

Vale a pena abrir uma empresa no meio da crise política?
O clima político cada vez mais tenso, com a possibilidade de impeachment da presidente, pode adiar seu negócio?

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postado 27/04/2016 08:48:18 - 668 acessos
O Brasil está imerso em uma crise política já faz algum tempo. Na próxima semana, porém, o clima ficará ainda mais tenso: a votação sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff será feita por uma comissão especial no dia 6 de maio. Se aprovado, o pedido irá para o Senado.
Porém, será que toda essa instabilidade pode fazer com que o futuroempreendedor tenha que adiar o sonho de abrir sua própria empresa? Três especialistas ouvidos por EXAME.com dão suas opiniões sobre os efeitos que o impeachment tem no empreendedorismo.
Eduardo Coutinho, coordenador do curso de administração do Ibmec/MG, ressalta uma consequência específica do impeachment no curto prazo, que já adiantamos: o aumento do nível de instabilidade no Brasil. “Nós temos um país em crise econômica e que só sairá dela quando essa crise política foi resolvida. Eu avaliaria a situação com muito cuidado".
Porém, pode ser um bom momento para estruturar seu negócio e fazê-lo funcionar, diz o docente. Isso porque o empreendedor já sai na frente de uma futura concorrência, que só irá aparecer após a passagem dessa crise.
Antes que a menor disputa o incentive a abrir as portas, porém, analise o comportamento do seu futuro consumidor. “As pessoas em geral estão preocupadas e menos dispostas a consumir. Há um transtorno emocional na população, que vai da euforia ao desespero em pouquíssimo tempo”, afirma Alessandro Saade, docente do MBA em Innovation Management da Business School São Paulo (BSP).
O professor afirma que isso não impede que as pessoas consumam, mas as faz mudar hábitos. “Elas podem preferir um lugar mais simples ou trocar produtos caros por outros de menor preço. O senso de oportunidade é essencial nesse momento: se você a encontrou, aproveite que o preço do aluguel do equipamento e do aluguel baixou e monte seu negócio. Crie uma empresa já olhando o cenário de longo prazo.”
Para Marcus Quintella, coordenador do MBA de empreendedorismo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é preciso separar crise política de crise econômica. Mesmo que as duas estejam relacionadas, os eventos políticos do impeachment são bem mais pontuais do que a recessão. Diferente dos trâmites no Congresso, os fundamentos da economia não mudam em apenas algumas semanas.
“O impeachment é praticamente o fechamento do ciclo da crise política, e isso pode levar a uma mudança na crise econômica, em tese. Mesmo assim, com a economia melhorando ou não, negócios continuarão a abrir e a fechar.”
Segundo o docente, muitos empreendedores acabam quebrando justamente em tempos melhores, porque acham que o mercado está fácil. “Na verdade, há muita competição e o mais forte acaba engolindo aquele que está menos preparado. Sim, agora é um momento delicado, com o dólar e as taxas de juro. Porém, isso já irá variar inevitavelmente ao longo da vida de um negócio, e o empreendedor deve estar pronto para essas mudanças.”
Preparação
Resumindo: a crise do impeachment não impede que ninguém abra um negócio, desde que você esteja preparado e conheça do seu negócio - um conselho que vale para qualquer contexto econômico, político ou social.
“Pergunte-se: o produto ou serviço que eu estou criando atende uma necessidade não resolvida do mercado? Tenho a capacidade técnica para isso, seja comigo ou com meus funcionários? O público-alvo tem aderência ao produto ou serviço que eu criei? A demanda é pontual ou pode perdurar? Isso tem rentabilidade, inclusive na crise? Essa criação tem condições de ser escalável - de crescer rápido após o fim da recessão?”, pontua Saade, da BSP.
Ou seja: é preciso manter a frieza nos números e também na gestão do negócio. “Planeje seu futuro e aposte em mercados adequados. Não há espaço para futurologia. O principal ponto de abertura de um negócio é entender sua frente de atuação”, completa Quintella, da FGV.
“Isso está no estudo de mercado, que fica dentro do plano de negócios. Muitos empreendedores fazem as coisas no sentimento e acabam copiando decisões que não correspondem ao seu ramo de atuação.”
Além disso, leve em consideração que o retorno do seu investimento pode demorar mais do que o esperado por conta da instabilidade. Por isso, guarde dinheiro a mais para bancar o começo da empresa.
“Depende muito da área onde ele vai atuar, se há recessão na demanda ou não. Mas, se o empresário monta um negócio para retirar sustento dele, pode sentir a pressão quando o resultado não vem na hora. O capital de giro é uma das principais fontes que explicam a quebra dos negócios nos primeiros dois anos. É preciso tranquilidade para conduzir seu empreendimento durante esses primeiros meses de tormenta.”
Fonte: Exame.com
28/04/2016

5 dicas para gerenciar o tempo em escritórios contábeis
Um dos principais desafios para os contabilistas é gerenciar o tempo. Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada.

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postado 27/04/2016 14:19:11 - 395 acessos
Um dos principais desafios para os contabilistas é gerenciar o tempo. Os diversos compromissos e o grande número de tarefas que devem ser realizadas levam os escritórios contábeis a ter uma rotina corrida e muitas vezes desorganizada. A tentativa de fazer diversos serviços em um curto espaço de tempo faz com que os contadores, muitas vezes, não deem a atenção necessária aos mesmos. Por isso, a rotina do contabilista deve ter como principal foco gerenciar o tempo.
Gerenciar seu tempo não é uma tarefa fácil para grande parte dos profissionais. A maioria dos escritórios de contabilidade não faz uma avaliação somente do currículo dos contadores, mas também analisa como eles fazem o gerenciamento de seu tempo. Isso acontece porque o tempo é um recurso muito valioso para a rotina do contador e qualquer atraso nos trabalhos pode levar à insatisfação dos clientes.
A rotina de escritórios de contabilidade é intensa, com seus inúmeros clientes e atendimentos realizados em um único dia. Por isso, gerenciar seu tempo é um dos grandes desafios dos contadores. Assim como todas as empresas, os escritórios de contabilidade prezam pela organização. Por isso, otimizar o tempo é essencial!
Confira a seguir algumas dicas para gerenciar o tempo e as coloque em prática agora mesmo!
Planeje sua rotina
Em qualquer tipo de empresa é essencial que a gestão tenha um planejamento. E isso também se aplica aos escritórios de contabilidade. Ter um planejamento possibilita aos contadores definir estratégias para cumprir suas tarefas, de acordo com o tempo gasto para realizá-las.
Por meio de um plano de negócios, os contadores conseguem gerenciar seu tempo, fazendo com que o cotidiano do escritório contábil se torne mais organizado. Com isso, os profissionais podem se dedicar às tarefas do dia a dia com mais tranquilidade.
Reduza as pausas
Todo profissional necessita de um tempo de descanso, é claro, mas esse tempo pode se tornar seu inimigo se não for otimizado. Tente reduzir suas pausas e gerencie o tempo a seu favor. Enumere as tarefas que necessita cumprir ao longo do dia e divida seu tempo de acordo com a complexidade de cada uma delas. Com isso, você poderá se organizar e fazer com que suas pausas sejam programadas.
Outra dica importante é não se sobrecarregar. Tente diminuir progressivamente o número de horas extras. Contadores precisam realizar tarefas que demandam um elevado nível de atenção. Por isso, é importante estar descansado para que a produtividade seja elevada. Os escritórios de contabilidade necessitam produzir mais em menos tempo.
Organize suas tarefas
Um grande aliado da produtividade dos escritórios contábeis é a organização das tarefas, de acordo com a importância das mesmas e do tempo gasto para realizá-las. Saiba qual é o horário de maior rendimento de cada contador para, assim, gerenciar seu tempo e organizar uma rotina em que sua produtividade seja mais rentável. Não tente impor horários, pois isso só irá atrapalhar o desempenho dos contabilistas.
Saiba delegar tarefas
Não tente delegar diversas atividades a um único contador. Utilize a gestão de seu escritório contábil para delegar as tarefas de acordo com as habilidades de cada profissional. Com isso, as tarefas serão melhor realizadas e nenhum contabilista será sobrecarregado, fazendo somente os serviços de sua competência. A organização é uma importante aliada para gerenciar o tempo, mantendo a rotina do profissional otimizada.
Use a tecnologia a seu favor
Automatize os processos manuais do seu escritório de contabilidade. Utilize sistemas de gestão contábil que atendam à demanda dos serviços realizados no seu trabalho. Com esses softwares, você poderá organizar a rotina de seus contadores com eficiência e simplificar o seu dia a dia. Organize e otimize o seu tempo!
Fonte: Sage
28/04/2016

Dicas para aumentar a eficiência em pequenos escritórios contábeis
Um escritório contábil é uma empresa e deve ser tratado como tal. Para isso, é necessário investimento em gestão e em estratégias que produzam efeitos reais, que possam ser enxergadas não apenas pelos clientes, mas por todos os agentes ao seu redor.

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postado 27/04/2016 16:52:05 - 1.182 acessos
Pequenos escritórios contábeis geralmente enfrentam várias dificuldades, desde encontrar novos clientes, a enfrentar uma exaustiva competição com escritórios grandes e tradicionais das regiões onde atuam. Entretanto, ideias simples podem aumentar a aumentar a eficiência de pequenos escritórios contábeis ou daqueles que ainda estão se estabelecendo no mercado.
Um escritório contábil é uma empresa e deve ser tratado como tal. Para isso, é necessário investimento em gestão e em estratégias que produzam efeitos reais, que possam ser enxergadas não apenas pelos clientes, mas por todos os agentes ao seu redor.
Os contadores devem possuir, além de conhecimento técnico, um espirito empreendedor. Devem ter uma mente insaciável, que não enxerga problemas e que está sempre buscando melhores soluções, novas oportunidades e, principalmente, inovação.
Sendo assim, apresento agora quatro ideias simples que podem realmente agregar valor e aumentar a eficiência do seu escritório contábil.
1 – Comece pela qualidade visual
Engenheiros de produção sabem que um simples desenho de esteiras no chão das fábricas garante uma redução vantajosa de tempo na execução da produção e reduz custos consideráveis para as indústrias. E essa é uma estratégia de gestão que pode ser levada para dentro de escritórios contábeis, pois, até a organização das mesas e cadeiras pelas salas pode oferecer uma redução de tempo e custo, sem falar do impacto positivo causado pela apresentação visual que pode, inclusive, ajudar a diminuir o estresse. A dica então seria contratar os serviços de um designer de interiores especializado em escritórios.
Fique de olho também na ergonomia. Para quem não sabe, ergonomia vem a ser um estudo que leva em consideração a tecnologia, aliada a métodos do desenho industrial para otimizar as condições de trabalho humano.
Melhorar a qualidade visual do seu escritório contábil é um passo para o cliente sentir o seu profissionalismo e seriedade. Deve-se investir, principalmente, na marca comercial. As cores que irão compor a fachada também devem ser estratégicas. Quanto ao nome fantasia, procure um que proporcione impacto e que tenha uma significância contábil. Talvez, futuramente, seu escritório possa ser expandido para outras regiões e ele precisará carregar uma marca. Exemplo “Empire – Serviços Contábeis” soa bem profissional.
2 – Investir em capital intelectual
O maior capital de uma empresa prestadora de serviços, certamente, é o seu quadro de colaboradores. Porém, assim como o cliente, o colaborador precisa perceber valor na empresa onde trabalha, precisa estar motivado, não apenas monetariamente, mas profissionalmente também. O colaborador precisa acordar pela manhã com vontade de trabalhar, disposto a dedicar a maior parte de seu tempo para sua empresa, da qual deve ter orgulho.
Contrate pessoas comprometidas, que entendam e aceitem a missão da empresa, além de ter qualidade técnica. Pessoas experientes geralmente carregam a cultura organizacional da empresa anterior, além do conhecimento, mas bastam algumas reuniões, treinamentos e uma boa liderança para adequar o colaborador mais experiente ao modo de empreender do seu escritório.
Contratar pessoas sem experiência não é tão ruim quanto muitos pensam. As universidades estão repletas de jovens promissores, com sede de aprender e crescer profissionalmente. Basta procurar pelos melhores históricos e não os melhores currículos. Contrate os mais dedicados e obstinados a crescer porque esses poderão ser mais facilmente moldados à sua gestão. Provável que se tornem bons profissionais em pouco tempo, basta ter um pouco de paciência.
Mas não adianta contratar, apenas. É preciso qualificar, incentivar e oferecer cursos especializados aos seus colaboradores com frequência. Isso também irá motivá-los e empresas com colaboradores motivados geralmente são mais eficientes.
3 – Organização e automatização sempre!
Organização é fundamental. Uma bancada repleta de papeis, pastas e documentos assusta qualquer integrante de seu escritório. Além disso, pilhas de documentos atrapalham execução normal do trabalho.
Uma ideia interessante utilizada atualmente é o “sistema de armazenamento em nuvem”. Nesse sistema, os documentos ficam guardados em armazenamentos digitais, podendo ser acessados a qualquer momento, tanto por clientes quanto por contadores. Isso diminui a quantidade de papel no escritório, evita atrasos e ainda ajuda a preservar o meio ambiente.
Dessa forma, busque trabalhar com ferramentas que simplifiquem o seu serviço. Minha sugestão é que você utilize um software de integração contábil para executar suas atividades. Que seja ao mesmo tempo eficiente e intuitivo para todos seus usuários.
4 – Usando a tecnologia ao seu favor
Na maioria dos casos, quando o cliente entra em contato por telefone com o escritório, procurando sanar dúvidas, é comum que o trabalho de um dos colaboradores seja suspenso para atendê-lo. Esses atendimentos podem durar minutos ou até horas, e isso gera um custo extra para o escritório.
Entretanto, se você utilizar o próprio site da empresa para esclarecer as dúvidas mais recorrentes de seus clientes, as interrupções de trabalho serão reduzidas e, consequentemente, o trabalho do seu escritório será mais eficiente, o que acaba gerando mais valor para o serviço prestado.
Outra ideia que funciona bem é disponibilizar vídeos tutoriais curtos, que podem ser apresentados por você ou algum de seus colaboradores. Assim, seus clientes poderão ter acesso a explicações simples e objetivas sobre os temas mais procurados. Esse é um investimento baixo e que pode trazer um grande retorno no longo prazo, já que o vídeo vai ficar armazenado e o cliente pode acessá-lo 24 horas por dia. Além disso esse recurso pode atrair mais clientes para sua empresa, gerar receitas com propagandas, entre outros benefícios que internet proporciona.
Perceba que com pequenas mudanças é possível alcançar um caminho de cada vez mais profissionalismo e eficiência, basta buscar ferramentas de gestão, investir em capital intelectual, utilizar técnicas de design funcional e fazer uso das tecnologias de contabilidade online que estão a nosso favor.
Fonte: NIBO Blog
27/04/2016

RFB descobre 9 mil declarações de falsas domésticas no IR
Cerca de 9,3 mil contribuintes fraudaram a declaração do Imposto de Renda com informações sobre falsas domésticas, informou a Receita Federal.

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postado 26/04/2016 08:59:49 - 1.818 acessos

De acordo com o Fisco, as irregularidades tiveram início em Minas Gerais em 2013, mas as investigações foram estendidas para todo o país.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o órgão espera arrecadar R$ 12 milhões em multas por causa do esquema. A legislação permite a dedução de Imposto de Renda (IR) de parte da contribuição à Previdência Social de empregadas domésticas. No entanto, o Fisco identificou que os patrões não empregavam esse tipo de profissional.
O caso das domésticas concentra 21% das irregularidades identificadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. Desde o início do prazo de entrega, em 1º de março, o Fisco encontrou 285,3 mil declarações suspeitas, das quais foram constatadas fraudes em 44,4 mil casos, que somam R$ 315 milhões.
Além da inclusão de falsas domésticas, a Receita relaciona, como fraudes mais comuns, a informação de falsas pensões alimentícias, despesas médicas inexistentes e pedidos irregulares de isenção de Imposto de Renda na venda de imóveis.
De acordo com Martins, outro tipo de fraude cometida é a falta de recolhimento mensal do carnê-leão por profissionais liberais (como advogados e profissionais de saúde autônomos). Nesse caso, a sonegação é descoberta porque, a partir deste ano, os profissionais liberais são obrigados a informar o CPF de todos os clientes que lhes pagaram rendimentos na declaração do IR.
Com o pagamento de multas e de impostos não declarados, o Fisco espera arrecadar este ano R$ 6 bilhões. O valor é maior que os R$ 4,8 bilhões registrados em 2015, mas inferior ao recorde de R$ 6,7 bilhões recuperados em 2014. A multa pode variar de 75% a 225% do imposto devido, conforme o tipo de irregularidade.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, os casos de fraudes representam 0,1% do total de contribuintes que entregam a declaração do Imposto de Renda. Isso porque 78% das pessoas físicas avisadas de erros no preenchimento dos dados corrigem as informações por meio de declarações retificadoras.
Fonte: Agência Brasil
27/04/2016

Método Canvas: como fazer uma faxina geral no escritório contábil e ampliar seu faturamento
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.

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postado 26/04/2016 09:31:53 - 624 acessos
Compreender o modelo de negócio da sua empresa, identificar nichos de mercado de alto potencial e elaborar planos de marketing para possíveis clientes são o bê-à-bá de qualquer empreendedor que deseje ter sucesso em seu ramo de atuação.
Mas como o empresário contábil pode comandar todas essas vertentes se tem de se envolver diariamente em questões operacionais e manter-se atualizado com as legislações de diversos nichos diferentes, ao mesmo tempo em que precisa gerenciar a sua equipe e cuidar para que o empreendimento gere lucro ao final do mês?
Para fugir dessas armadilhas comuns à maioria das empresas e que impedem seu crescimento sustentável, cada vez mais empresários têm buscado maneiras de melhorar a sua gestão e oferecer serviços que realmente agreguem valor aos clientes, fugindo assim da mera competição por preço.
Neste sentido, o método “Business Model Canvas” revela-se como uma das mais eficazes ferramentas para se fazer uma faxina geral no negócio contábil e definir, assim, como a empresa deseja estabelecer-se e criar autoridade em sua área.
Após conhecer essa metodologia, aliada a outras iniciativas, a empresária contábil Renata Lamounierdecidiu enxugar a sua carteira de clientes e focar em segmentos específicos, criando canais de comunicação e estratégias de atendimento para cada perfil de empresa.
Ao fornecer um serviço de melhor qualidade aos seus parceiros comerciais e atrair parceiros comerciais dos setores que escolheu atender, ela rapidamente conseguiu não apenas recuperar o valor perdido com os que foram embora, mas ampliar em 35% o faturamento.
“Tínhamos um atendimento igual para todo mundo, mas percebemos que os clientes não são todos iguais. Para alguns, o relacionamento é praticamente todo de forma virtual e em outros fazemos reuniões periódicas e atuamos diretamente na empresa”, explica a contadora.
Situação semelhante está vivendo o empresário contábil Francisco de Paula, que recentemente também passou por um treinamento baseado no Método Canvas. Um dos principais benefícios, segundo ele, foi deixar de cuidar excessivamente da parte operacional da empresa – que tem cerca de 180 clientes – e passar a gerenciar melhor o empreendimento.
“Com isso, foi possível voltar a atenção a outras atividades e atrair os clientes pela qualidade dos serviços e não somente pelo aspecto do valor cobrado”, afirma.
Para o professor e palestrante Roberto Dias Duarte, especialista na aplicação do Método Canvas em escritórios contábeis por meio do Workshop Contador 2.0, a segmentação é uma das estratégias mais importantes que devem ser colocadas em prática para assegurar o crescimento do negócio.
“A segmentação é um processo inevitável, mesmo que o escritório atenda vários segmentos. A questão não é essa. A percepção do cliente e as unidades internas têm de ser construídas de forma segmentada para reduzir o custo e prestar um atendimento condizente a cada perfil empresarial”, destaca Dias Duarte.
Fonte: REPERKUT Comunicação
27/04/2016

Ganho de Capital sobre Imóveis, como devo declarar para o Leão?
Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que o ganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.

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postado 26/04/2016 09:40:24 - 579 acessos
Considerando que o tema é altamente relevante, entendemos abordá-lo suas questões principais, esclarecendo que oganho de capital é representado pela diferença positiva entre o valor da alienação de um bem pelo seu valor de custo.
Com o advento da Lei sancionada recentemente nº 13259/16, houve diferentes alíquotas a serem aplicadas sobre o referido ganho, sendo 15% até R$ 5 milhões, 17,5% entre os R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões, devendo o pagamento do imposto ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao ganho.
Há exceções para o pagamento desse imposto:
- Imóveis adquiridos até 1969;
- Alienação de até R$ 35.000,00
- Alienação de um único imóvel de valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, que o titular possua, desde que não tenha realizado nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não;
- A partir de 06/2005, o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, importante ressaltar que a opção descrita acima é irretratável, devendo o contribuinte informá-lo no respectivo Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual, tal possibilidade limita-se a cada cinco anos.
Ainda cabe ressaltar que através da Lei 11.196/2005, no cálculo do ganho de capital nas alienações há um redutor, dos porcentuais acima mencionado, em suma, quando mais antigo o titular esteja de posse do imóvel maior será o redutor e, por conseguinte menor o imposto a pagar.
O contribuinte que alienou um ou mais imóveis precisará fazer a declaração de "Ganhos de Capital", em um programa específico, auxiliar da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer o download desse programa no site da Receita Federal por este link: http://zip.net/bsq217, o mesmo deverá ser importado à Declaração de Ajuste Anual, visto que o programa automaticamente fará o cálculo do imposto devido, além de importar os valores isentos e os tributados exclusivamente na fonte.
Entretanto no caso do declarante possuir único imóvel e, sendo o valor da venda inferior a R$ 440.000,00, considerando ainda que não tenha havido alienação nos últimos 5 anos, como mencionado acima, a diferença do valor da venda para o valor constante na declaração de imposto de renda, será lançado na linha 4 no campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por conseguinte ficando desobrigado de preencher o demonstrativo de ganho de capital.
Por último, cabe esclarecer que será dedutível da base de cálculo do imposto sobre alienações de imóveis o valor pago a titulo de corretagem, sempre alertamos à necessidade de boa guarda dos documentos que comprovem a corretagem e, seu lançamento em pagamentos efetuados na Declaração de Ajuste Anual.
Sandro Rodrigues, contabilista, economista e sócio-diretor da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S , está à disposição da imprensa.
Fonte: Hexzone
26/04/2016

Rombo em fundos estatais poderá ser coberto com dinheiro do contribuinte
O déficit das fundações pode impactar as contas de cerca de 637 mil servidores, somente entre as quatro principais entidades de previdência complementar como a Previ, Petros Funcef e Postalis

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postado 25/04/2016 12:09:21 - 608 acessos

São Paulo - Mudanças à vista nos fundos de pensão das estatais não devem solucionar os erros de gestão do passado que os levaram a registrar, em 2015, um rombo de mais de R$ 47 bilhões, segundo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
"Esse déficit que está posto vai ser resolvido com a contribuição dos participantes dos planos e dos patrocinadores que, neste caso, são as estatais. Como o Estado faz aportes na previdência complementar com os recursos da arrecadação de impostos, no final das contas, quem também vai pagar é toda a população, ainda que de forma indireta", considera a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, que é especialista em direito previdenciário.
"Os participantes vão sentir na carne o que é estar inserido em um plano deficitário", complementa Ana Paula, que defende o Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015 que prevê a eliminação da influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs).
"Esse projeto vai ter efeito positivo sobre os fundos de pensão após o momento em que for aprovado. Mas não resolverá o déficit que já existe", reafirma a advogada.
De acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), o rombo nos fundos de pensão pode impactar as contas de cerca de 637 mil funcionários de estatais somente nas quatro principais EFPCs do Brasil, como a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Postalis (Correios).
Desses 637 mil, cerca de 414 mil servidores ativos (contribuintes) correm o risco de terem aumento na sua quota de colaboração. Já para os demais 222 mil inativos (assistidos), há a possibilidade de redução no benefício recebido.
"O Postalis, por exemplo, vai ter que impor uma elevação de quase 300% na contribuição dos seus participantes", exemplifica a especialista.
Perspectivas
Para a advogada, o PLS 188/2015 é uma luz no fim do túnel para a resolução do déficit das estatais, já que, em sua avaliação, o rombo é fruto de más gestões que foram sendo acumuladas durante anos.
"Os fundos de pensão estatais não possuem uma administração prudente, pois sempre foram utilizados com viés político", opina Ana Paula.
Ela explica que o projeto prevê modificações na Lei Complementar 108 que regulamenta os fundos de pensão de servidores públicos. O PLS já foi aprovado pelo Senado Federal no dia 6 de abril deste ano e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde segue parado até o momento.
Conforme explica a advogada, a partir da aprovação das mudanças, os cargos de diretoria das fundações - que hoje podem ter indicações políticas - serão ocupados por pessoas captadas no mercado, por meio de processo seletivo.
Ana Paula informa ainda que os profissionais aptos a ocuparem postos nas diretorias dos fundos de pensão não poderão ter cometido crime de nenhuma espécie: seja de lavagem de dinheiro, crime hediondo, crime contra patrimônio ou administrativo.
"Também será proibido que os diretores dos fundos tenham cônjuge ou parente de até 3º grau em cargos de direção em outras entidades de previdência complementar, ou na empresa estatal em questão. Além disso, a pessoa não pode ter exercido atividades político partidárias anteriormente", conta Ana Paula.
"Esses mecanismos vão fazer com que o dinheiro administrado pelos fundos não seja usado para outra finalidade que não seja a de pagar o beneficio. Acredito que teremos maior transparência na gestão dos recursos financeiros", complementa a advogada.
Números
No total, as EFPCs tiveram um déficit de R$ 77,8 bilhões em 2015, o que representou um aumento de 151% no rombo do sistema em relação a 2014. Naquele ano, a conta foi negativa em R$ 31 bilhões. Segundo a Previc, 241 planos ficaram no vermelho em todo o ano de 2015. O órgão também informou que a Petros e Funcef foram responsáveis por mais de 60% do déficit de todo o sistema. Enquanto a Previ verificou rombo de R$ 16 bilhões, a Funcef teve déficit de 13,2 bilhões.
Paula Salati
Fonte: DCI
26/04/2016

Brasil é país líder em desemprego, aponta estudo
Trabalho: em nenhum país analisado houve reversão tão abrupta do mercado de trabalho em tão pouco tempo

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postado 25/04/2016 12:17:34 - 361 acessos
O Brasil é líder mundial em geração de desemprego, aponta estudo do Instituto Teotônio Vilela, do PSDB. No ano passado, 2,6 milhões de brasileiros perderam empregos, o maior volume absoluto registrado num conjunto de 59 países.
"E não parou", diz o presidente do instituto, José Aníbal. "Em janeiro, fevereiro e março devemos ter tido devastação suplementar."
O estudo aponta que em nenhum país analisado houve reversão tão abrupta do mercado de trabalho em tão pouco tempo. No período, o total de desempregados saltou de 6,5 milhões para 9,1 milhões.
"O Brasil aparece no ranking à frente de países cuja situação política, econômicae social é muito mais conturbada que a nossa."
O segundo colocado é a Nigéria, que sofre com o terrorismo do grupo Boko Haram e amarga efeitos da queda do preço internacional do petróleo. Lá, 2,4 milhões de pessoas perderam o emprego.
Em seguida vêm a Rússia, alvo de sanções econômicas, com 276 mil novos desempregados, e o Irã, com 261 mil.
A Índia, com crescimento de 179,9 mil desempregados, fica no oitavo lugar - a população do país é seis vezes maior que a brasileira.
"Isso indica a gravidade dessa crise", diz Aníbal. "As empresas demitem e não veem horizonte de retomada."
A amostra leva em consideração países da Europa, membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), economias mais desenvolvidas e América do Sul - com exceção da Bolívia, que não tem dados para 2015.
O Brasil é destaque também em relação à proporção da população. O índice passou de 6,5% para 9%.
Por esse critério, o País registra o segundo pior dado do mundo. O primeiro é o da Nigéria, onde avançou 4 pontos porcentuais. No grupo de 59 países, 42 registraram estabilidade ou queda da taxa de desemprego.
"É o esperado", diz o professor José Alberto Ramos, da Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele, o desempenho se deve à desaceleração econômica.
"O PIB do Brasil é um dos que mais caem no mundo, então o resultado é necessariamente o aumento do desemprego." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão
26/04/2016

Bancos e governo tentam renegociar dividas de R$150 Bi de grandes grupos
Para evitar o calote, que poderia gerar uma crise principalmente entre os bancos de médio porte, há pressão para que o BC libere parte dos depósitos compulsórios das instituições

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postado 25/04/2016 12:28:07 - 307 acessos

BRASÍLIA O alto endividamento das grandes empresas brasileiras e o risco de calote tornouse uma forte preocupação tanto dos bancos quanto do governo. As maiores instituições financeiras do País já montaram uma operação orquestrada para evitar a inadimplência de débitos que, somente entre as 15 maiores empresas do País – excluindo a Petrobrás –, chega a R$ 50 bilhões com o sistema bancário nacional e a R$ 150 bilhões, se incluídas os financiamentos no exterior.
O rebaixamento da classificação de risco do Brasil e das principais companhias e bancos brasileiros tornou mais difícil e mais cara a renegociação das dívidas lá fora. Os bonds (títulos no exterior) da Odebrecht, por exemplo, estão sendo negociados a 12% do valor de face.
Para permitir a renegociação em condições mais favoráveis às companhias endividadas, integrantes do governo vêm pressionando o Banco Central a liberar parte do dinheiro que os bancos são obrigados a deixar na instituição. A ideia é que o BC libere parte dos depósitos compulsórios com a condição que os bancos usem esses recursos em linhas de financiamento para que as empresas resgatem os papéis emitidos no exterior.
Outra medida em estudo, que também a enfrenta resistência da autoridade reguladora, é afrouxar as exigências do chamado índice de Basileia, que institui regras prudenciais às instituições financeiras para manter equilibrada a relação entre o capital próprio do banco e os empréstimos concedidos.
Segundo uma fonte da equipe econômica, há defensores até mesmo do uso das reservas internacionais e de dinheiro público nessas operações. Alguns “balões de ensaio” nesse sentido já foram lançados, mas a adoção dessas medidas é muito improvável.
A meta é evitar que essas grandes companhias – a maioria delas envolvida na Operação Lava Jato,
que apura denúncias de corrupção na Petrobrás – fiquem inadimplentes.
Risco bancário. A consequência seria uma “minicrise bancária”, como definiu um integrante do governo ao se referir ao risco de insolvência de instituições financeiras de médio porte. “Na hora em que uma empresa desse tamanho ficar inadimplente ou entrar em recuperação judicial, pode procurar a lista de credores e ver os bancos médios. Com certeza terão sérios problemas”, afirmou.
Segundo ele, os cinco maiores bancos, que concentram 70% dos ativos do setor, não correm risco de quebrar. Mas enfrentariam problemas, porque precisariam “baixar” em seus balanços entre 50% e 70% dessas dívidas. Isso num momento em que não há folga de capital.
O Banco Central detectou aumento no volume de renegociações e de reestruturações de crédito ao longo do ano passado, principalmente a partir do segundo semestre. As operações se concentram
mais nas empresas. Empréstimos pessoais são mais difíceis de serem renegociados.
Nessas operações, os bancos dão mais prazo para pagamento e chegam a reduzir as taxas fixadas nos empréstimos. Mas essa “personalização” é mais comum quando envolve grandes cifras. Financiamentos baixos, tomados por pequenas e médias empresas, seguem um padrão negociado na agência bancária. Por isso, a inadimplência vai bater primeiro e mais forte entre as pequenas. Preocupado com as consequências, o governo estuda medidas para tentar socorrer também esse segmento empresarial.
Mesmo nos financiamentos concedidos a grandes grupos empresariais, esses parâmetros de renegociação não são admitidos usualmente. Mas este é um momento que beira a exceção por conta da gravidade da crise econômica. Por isso, as instituições têm aceitado reduzir as margens de rentabilidade na recuperação do crédito para tentar compensar a redução na capacidade de
pagamento dos tomadores.
Reestruturações. As reestruturações são um passo mais adiante, para casos mais críticos. Nessa etapa, os tomadores já contabilizam operações em atraso. O objetivo nesse tipo de acordo é a
recuperação do principal do financiamento.
O volume de empréstimos em renegociação por famílias e empresas com os bancos fechou o ano passado em R$ 245 bilhões, 7,6% de toda a carteira de crédito. Em reestruturação estavam R$ 61 bilhões, o equivalente a 1,9% do estoque de financiamentos e empréstimos.
Os bancos já começaram a aumentar as provisões (registros, de prováveis perdas) para fazer frente aos calotes, além do que a regulação exige. “A inadimplência vem primeiro. A provisão é a consequência da inadimplência”, diz o diretor de um grande banco.
Levantamento da consultoria Austin Asis mostra que as oito maiores instituições financeiras separaram R$ 157 bilhões – R$ 25 bilhões a mais do que eram obrigadas – para eventuais perdas. “A preocupação nesse momento é evitar que uma quebradeira resulte em aumento ainda mais nocivo de provisões, o que pode afetar o capital dos bancos”, diz Luis Miguel Santacreu, da Austin Asis.
Fonte: Estadao
25/04/2016

Governo quer dividir reforma do ICMS
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas.

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postado 24/04/2016 18:22:43 - 144 acessos

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu no último dia 19, durante audiência pública no Senado, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) seja dividida em duas etapas, deixando para depois a parte mais polêmica, que trata de redução das alíquotas.
Com a reforma, o governo pretende amenizar os problemas de arrecadação dos estados, em decorrência da chamada guerra fiscal.
Segundo Oliveira, as propostas que tramitam atualmente exigem compensação pelas perdas que os estados terão na transição. Os estados e a União avaliam que não terão condições de arcar com essas perdas.
“Então, o que estamos começando a discutir é estabelecer o processo de reforma do ICMS em duas etapas, onde começaríamos pela convalidação [reconhecimento] dos benefícios, reduzindo com isso a insegurança jurídica das empresas que têm hoje passivos tributários bilionários, o que inviabiliza novos projetos de investimentos e contribui para a estagnação da atividade. Precisamos retirar esse grande risco jurídico, criando um mecanismo transparente de convalidação”, disse o secretário.
Para que isso ocorra, Oliveira disse que os estados têm que se comprometer a revelar todos os incentivos que possuem, para que sejam aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) “por meio de uma cláusula de maioria qualificada, sem a necessidade de cláusula de consenso”.
Fundo regional
Após a convalidação, os benefícios dos estados teriam prazo de duração, de acordo com a categoria do incentivo. Durante esse período, as unidades da federação poderiam acessar recursos de um fundo criado com recursos da repatriação, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
“Os recursos da repatriação poderiam formar o fundo de desenvolvimento regional. Os estados então continuariam mantendo uma boa capacidade de gestão da política de desenvolvimento regional por meio desse fundo”, explicou o secretário.
Segundo Oliveira, a implementação da reforma do ICMS ocorreria somente em um segundo estágio. “O fundo de compensação não teria recursos suficientes com a repatriação. As propostas atuais preveem que a União complemente esse valor, ou que os próprios estados arquem com essa diferença, que era a proposta original. Só que, no momento atual, nem União nem estados têm condições de arcar com essa perda temporária. Isso portanto deveria ser colocado para um prazo um pouco mais adiante, em um segundo estágio, e não neste exato momento”, disse.
“O que é urgente nesse momento é a redução do custo jurídico envolvido em todos esses benefícios”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
25/04/2016

As consequências do NCM errado na nota fiscal e como evitá-las
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco.

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postado 24/04/2016 18:26:49 - 270 acessos
Preencher corretamente o NCM na nota fiscal é importante para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é formado por 8 dígitos e imposto pelo governo brasileiro como forma de controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações.
A obrigatoriedade do SPED Fiscal (EFD) levou muitas indústrias e empreendimentos equiparados, distribuidores e atacadistas a classificar ou reclassificar o código, optando por menores alíquotas do Imposto sobre Industrialização (IPI). Vale dizer que o NCM do registro de entrada deve compor a EFD – Escrituração Fiscal Digital.
Neste post, você poderá entender as consequências de ter um NCM errado na nota fiscal e saberá como evitar esses desacertos.
Os principais erros cometidos com NCM e suas multas
Há uma gama de erros que podem ser cometidos durante o preenchimento e nenhum colaborador está livre de realizá-los. Contudo, os erros mais comuns são os seguintes:
Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Bill of Landing, documentação cuja tradução literal significa Conhecimento de Embarque): pode incorrer em multa de R$ 5.000,00;
NCM incorreto na LI (Licença de Importação) e descrição incorreta: pode causar multa de 15% sobre o valor da mercadoria mais 1% por causa da classificação incorreta.
Além disso, se houver necessidade de fazer uma nova LI depois do embarque, a multa pode variar entre R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, se a empresa não informar o erro.
Regra de validação 105-20
A Nota Técnica da NF-e 2015/002 apresenta a regra de validação 105-20. Essa regra vai verificar se o NCM informado na nota fiscal é válido, constando na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). A regra de validação 105-20 aplica-se, em produção, para as notas fiscais emitidas a partir de 01/01/2016. A exceção é que essa regra não se aplica, em produção, às notas fiscais emitidas antes do dia 01/01/2016.
Código zerado NCM
Vale considerar os casos em que o código é preenchido completamente por zeros. Isso ocorre quando o item da nota fiscal refere-se a serviços tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou quando a nota é de ajuste. Notas complementares que se relacionem a um dos casos citados também devem ser preenchidas por zeros no campo correspondente.
NCM incorreto: como proceder
O comerciante que receber um produto com código incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto, caso contrário poderá ser autuado. Se for constatado o erro na codificação, o Fisco vai verificar os lançamentos do passado e poderá ser cobrada a diferença de alíquota, com as multas e juros relacionados.
Medidas preventivas
Para evitar problemas com o Fisco, é importante atualizar a base cadastral em relação aos códigos NCM que a empresa utiliza. Com um NCM inexistente, a nota fiscal será rejeitada. A par da revisão dos códigos NCM, é importante verificar o enquadramento correto dos itens. O órgão responsável para consultas sobre classificação de mercadorias, que pode apresentar soluções para as dúvidas e problemas, é a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional.
Outra recomendação é que as empresas revisem ainda os cadastros de clientes e fornecedores, confirmando se o endereço deles é o mesmo que consta no cadastro do Fisco Federal ou Estadual. A empresa deve pedir comprovação por laudo ou documentos técnicos de profissionais da área.
Fonte: JORNAL CONTÁBIL
25/04/2016

Contabilista na gestão das empresas
O contabilista, hoje, também é um gestor das empresas. Ele é peça fundamental para que as companhias cresçam de acordo com as regras e, consequentemente, aumentem suas receitas.

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postado 24/04/2016 23:55:25 - 197 acessos

Penso sempre se Luca Pacioli, considerado o pai da contabilidade moderna, tinha ideia de que essa profissão seria tão importante na vida das empresas como é agora. Sabemos que a contabilidade que conhecemos hoje surgiu em 1494, com o livro “Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalità” (Conhecimentos de Aritmética, Geometria, Proporção e Proporcionalidade), no qual foi exposto o método das Partidas Dobradas.
Se os contabilistas já eram considerados importantes a todo conglomerado, nos tempos da valorização do compliance e das práticas éticas na escrituração, entrada e saída de recursos, tornaram-se imprescindíveis.
Mais de 500 anos se passaram, e essa profissão ganha cada dia mais espaço, não apenas por apresentar os balanços obrigatórios e gerir os impostos. O contabilista, hoje, também é um gestor das empresas. Ele é peça fundamental para que as companhias cresçam de acordo com as regras e, consequentemente, aumentem suas receitas.
Eles também são precursores do uso do Certificado Digital no Brasil. Não há profissionais mais acostumados e cientes dos benefícios da tecnologia para o dia a dia, tanto das empresas, quanto dos executivos e deles próprios. Eles são os disseminadores da importância da transparência nos processos. São os profissionais que acompanham o avanço tecnológico, que se modernizam e que se reinventam a cada alteração na legislação.
Por isso, como não celebrar o dia de hoje? Como não homenagear os profissionais que ajudam no desenvolvimento do país?
A todos os contabilistas, parabéns! Parabéns pelas conquistas, por acompanhar a modernização dos processos, por disseminar os benefícios da Certificação Digital e por zelar pela "saúde" das empresas. Sem vocês, nosso Brasil não seria o mesmo.
Acredito que a profissão contábil não é nem um décimo do que Pacioli pensou que seria, quando escreveu sua obra.
Julio Cosentino
Vice-presidente da Certisign e presidente da ANCD (Associação Nacional de Certificação Digital).
22/04/2016

Livro diário deve ser autenticado em registro público apenas quando exigido
Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.

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postado 20/04/2016 16:21:58 - 558 acessos
Comunicado do CFC reforça decisão do Decreto 8.686/2016
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta quarta-feira (20/4) a revisão dos itens 8 e 11 do Comunicado Técnico Geral (CTG) 2001, que estabelece o detalhamento dos procedimentos a ser observados na escrituração contábil de forma digital. Os principais pontos são a alteração na transmissão do plano de contas para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a ratificação de que o Livro Diário só precisará ser autenticado em registro público ou entidade competente quando legislação específica exigir.
O Decreto 8.683 de 25 de fevereiro de 2016 determinou que a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita pelo Sped, quando a escrituração for digital, mediante a entrega da escrituração contábil digital, ECD, ao Fisco. Para adequar a norma à nova realidade, o CFC publicou o CTG 2001. “A contabilidade é uma ciência dinâmica, e as normas precisam acompanhar as mudanças percebidas na sociedade. A CTG 2001 já abordava a possibilidade de o Livro Diário ser assinado digitalmente e a necessidade da autenticação quando exigida por órgão competente. O comunicado só elucidou o texto, para que não coubesse qualquer dúvida”, afirmou o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda.
O CTG 2001 também determina que o plano de contas transmitido para o Sped junto com os Livros Diários e Auxiliares, e com os documentos da escrituração contábil digital, tenha apenas contas com saldo ou que tenham sido movimentadas no período.
O comunicado foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (20/4) e está disponível aqui.
Fonte: CFC
22/04/2016

Menos da metade dos contribuintes entregou declaração do Imposto de Renda
A dez dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de terça-feira (19), a Receita Federal havia recebido 13.140.983 declarações.

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postado 20/04/2016 18:44:30 - 2.161 acessos

A dez dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Até as 17h de terça-feira (19), a Receita Federal havia recebido 13.140.983 declarações. O número equivale a 46,1% das declarações previstas para este ano. A entrega começou em 1º de março e vai até 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. O órgão liberou um Perguntão, elaborado para esclarecer dúvidas quanto à declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) está disponível nos sistemas Android e iOS, da Apple. Os aplicativos podem ser baixados nas lojas virtuais de cada sistema.
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 1% do imposto devido por mês de atraso, prevalecendo o maior valor. A multa máxima pode chegar a 20% do imposto devido.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agencia Brasil
22/04/2016

IR 2016: Mudanças e o uso do Certificado Digital
Algumas mudanças ocorreram nas regras de entrega da declaração do Imposto de Renda 2016, por isso, é importante ficar de olhos bem abertos às novas garras do leão e os benefícios do Certificado Digital para a sua declaração e de seus clientes.

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postado 21/04/2016 00:04:42 - 1.135 acessos

Algumas mudanças ocorreram nas regras de entrega da declaração do Imposto de Renda 2016, por isso, é importante ficar de olhos bem abertos às novas garras do leão. E, também, estar atento aos benefícios do Certificado Digital para a sua declaração e para a de seus clientes.
1) Profissionais de saúde
Profissionais de saúde (médicos, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros) terão que informar à Receita todos os valores recebidos, mês a mês, dos clientes e, também, informar o número de registro profissional. O objetivo da Receita é cruzar essas informações com as deduções informadas pelos contribuintes.
2) Cônjuge e filhos
Quem é casado não precisa informar os dados do cônjuge, apenas deve inserir o CPF do respectivo. Outra mudança é que quem tem dependentes ou alimentados a partir de 14 anos também deve informar o CPF, antes a idade inicial era de 16 anos.
3) Novos campos
As rendas de aluguel, agora, têm um campo próprio na declaração e o contribuinte deve informar o valor recebido mensalmente.
Os profissionais autônomos devem informar o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
Os contribuintes com moléstias graves terão um campo específico para informar os pagamentos de contribuição previdenciária, que são dedutíveis.
Uso do Certificado Digital
Os benefícios para quem tem Certificado Digital seguem os mesmos do ano anterior:
Declaração pré-preenchida: o contribuinte precisa apenas conferir e completar, se necessário, os dados previamente informados pelo Fisco.
Preenchimento na nuvem: quem tem Certificado Digital não precisa baixar nenhum programa e pode preencher a declaração diretamente no site.
Vale a pena comprar o Certificado Digital para o IR?
Sim, de acordo com Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign, a Autoridade Certificadora líder da América Latina. Ele esclarece que o CPF Digital também pode ser utilizado em outras aplicações. "O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional".
Notícia enviada por
20/04/2016

DeSTDA – Contribuintes paulistas conseguem enviar a declaração
Depois de muitas tentativas sem êxito, responsáveis pela entrega da DeSTDA começam transmitir a obrigação

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postado 19/04/2016 08:06:18 - 2.988 acessos

Através de nota, a SEFAZ-SP, informou que os contribuintes do Estado de São Paulo estão conseguindo enviar a declaração, para isso basta atualizar o aplicativo para a versão 1.0.1.25 ou superior.

De acordo com a SEFAZ-SP, para permitir um maior período de adaptação à nova declaração, o prazo limite para envio dos arquivos digitais referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado peloAjuste Sinief 7/2016 para o dia 20 de agosto de 2016.

A DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação foi criada pelo CONFAZ, através do Ajuste Sinief 12/2015, para atender as alterações trazidas pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 123/2006.

A DeSTDA é uma Declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária, exigida dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) a partir de 1º de janeiro de 2016, e deve ser preenchida por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional) .

Prazo de entrega
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.
Excepcionalmente, o contribuinte poderá transmitir até 20 de agosto de 2016 os arquivos da DeSTDA dos meses e janeiro a junho de 2016, conforme autorizado pelo CONFAZ, através do Ajuste SINIEF 7/2016.

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI) com Inscrição Estadual em São Paulo estão obrigadas a enviar essa declaração pelo Sedif-SN.

A DeSTDA deverá ser apresentada por todos os contribuintes que possuam Inscrição Estadual e sejam optantes pelo Simples Nacional para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE Substituta. Caso a empresa tenha filiais, deverá ser enviada uma declaração para cada Inscrição Estadual dos estabelecimentos do contribuinte.
Caso o contribuinte localizado em outro Estado seja substituto tributário, mas não possua Inscrição Estadual em São Paulo, o recolhimento se dará a cada operação realizada. Para obtenção da Inscrição Estadual de substituto tributário, estando estabelecido fora do território paulista, o procedimento é detalhado no endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/inscricao_outra_uf.shtm

Legislação paulista
Vale ressaltar que até a elaboração desta matéria, o fisco paulista ainda não havia alterado a legislação estadual (Portaria CAT 24/2016) para adequá-la ao novo prazo autorizado pelo CONFAZ.

Acúmulo de obrigações
Os responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação, devem ficar atentos ao prazo, para não acumular declarações e não correr o risco de não atender o novo prazo. Afinal de contas, até dia 20 de agosto deste ano, devem ser transmitidos os arquivos da DeSTDA dos meses de janeiro a julho de 2016.

Falta tempo para atender ao instinto criativo do fisco e sobram reclamações dos responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação
Os responsáveis pela elaboração e entrega da DeSTDA reclamam da demora. Até o início deste mês (abril/2016) não estavam transmitindo a obrigação por falha no "aplicativo" do governo paulista. Mais uma vez exigência de interesse do fisco é criada "a toque de caixa", sem se sequer permitir aos obrigados adaptação e pior, sem dar qualquer condição para atendimento.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco
20/04/2016

Salário mínimo de R$ 946 não é aumento real, destaca governo
A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.

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postado 19/04/2016 09:00:21 - 1.183 acessos

A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na internet o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
Na sexta-feira (15), quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, já haviam divulgado parte do conteúdo.
O projeto explicita que o salário mínimo previsto para 2017, de R$ 946, não representará um aumento real ante os R$ 880 pagos hoje.
“Vale salientar que, para 2017, não haverá correção real do valor do salário mínimo, pois essa [correção] corresponde ao crescimento real do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] em 2015, que foi de -3,85%”, diz a proposta do governo.
O trecho refere-se à fórmula para cálculo da remuneração mínima da economia, vigente até 2019.
Segundo a fórmula, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois anos antes.
O projeto da LDO 2017 também conta com recursos que viriam da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para o próximo ano, conforme já haviam adiantado os ministros.
O governo prevê a arrecadação de R$ 33,24 bilhões em receitas com a CPMF, caso a Proposta de Emenda à Constitução (PEC) 140/2015, que prevê a recriação do tributo, seja aprovada pelo Congresso.
A proposta prevê ainda aumento permanente de receita de R$ 21,4 bilhões em razão do crescimento real da atividade econômica, levando-se em conta projeções de expansão de 1% do PIB; de 9,85% das vendas de veículos; de 15,67% no volume de importações; de 8,31% no volume de aplicações financeiras e de 4,1% nas vendas de bebidas.
O governo também espera aumento de R$ 3,078 milhões na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência da elevação das alíquotas sobre sorvetes, cigarros e chocolates.
Conta ainda com R$ 336 milhões da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , devido à redução da desoneração de computadores em 2016 com impacto em 2016.
Por outro lado, há expectativa de redução de R$ 7 milhões nas contribuições do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de R$ 2,025 milhões na arrecadação da contribuição para Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No total, descontadas as transferências aos entes federados e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o aumento permanente de receita total em 2017 será de R$ 48,6 bilhões, afirma o governo.
O projeto da LDO prevê meta fiscal 0 para o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2017.
No entanto, prevê a possibilidade de um abatimento de R$ 42 bilhões em frustração de receitas e R$ 23 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse caso, haveria déficit de R$ 65 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
20/04/2016

O confisco da poupança poderia acontecer novamente?
Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello...

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postado 19/04/2016 09:10:32 - 5.456 acessos

Com a intensificação das crises econômica e política no Brasil, boatos sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, como o que ocorreu em 1990 no governo de Fernando Collor de Mello, têm circulado com certa frequência em correntes pela internet.
Um dos mais recentes surgiu com um áudio no qual um homem se apresenta como major Duarte e diz, em tom alarmante: “A Dilma vai passar a mão em todo o dinheiro da poupança no dia 15. [...] Já existe uma revolução em São Paulo, vai ser instaurada uma guerra civil no nosso país, a informação é precisa, ela vem dos Estados Unidos”.
Especulações à parte, existe de fato a possibilidade de um novo confisco? EXAME.com consultou alguns especialistas para encontrar uma resposta racional sobre o assunto e eles foram unânimes em afirmar que isso nunca aconteceria novamente e que qualquer boato que diz o contrário deve ser ignorado.
O principal argumento que descarta a possibilidade de confisco é a Emenda Constitucional nº32/2001, que modificou o artigo 62 da Constituição Federal. Ela afirma que é vedada a edição de medida provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.
Claudio Souza Neto, advogado e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), diz que a emenda elimina qualquer possibilidade de confisco da poupança.
“No governo Collor, havia tolerância por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição tinha acabado de entrar em vigor e o Brasil vivia um período de hiperinflação. Hoje as instituições avançaram muito e, apesar das dificuldades, a economia em nada se compara com a de 1990, nós temos bilhões de reais em reservas internacionais”, diz Souza Neto.
O professor acrescenta que a Constituição prevê o direito de propriedade, segundo o qual nenhum cidadão pode ter seus bens confiscados. As únicas hipóteses de expropriação permitidas seriam em caso de uso de terra para o cultivo de drogas ou para exploração de trabalho escravo.
Carlos Ari Sundfeld, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destaca que a emenda que diz respeito ao confisco proíbe a edição de medida provisória, mas não elimina a hipótese de confisco por meio da proposição de uma nova lei. Ainda assim, o projeto de lei teria de ser submetido ao Congresso Nacional e os investidores teriam tempo de resgatar seus recursos antes que ele fosse aprovado.
Mesmo ao considerar um cenário extremo, em que o governo decretasse um feriado bancário para que o confisco passasse no Congresso sem que a população sacasse seu dinheiro, a tática também não daria certo. “Mesmo que 100% do Congresso fosse a favor, imaginar um mês para aprovar esse tipo de lei já seria um sonho, e se os bancos ficassem fechados por esse período a economia quebraria”, diz Sundfeld.
O professor da FGV diz que o STF nunca julgou a constitucionalidade do confisco realizado em 1990 porque não teve condições políticas e econômicas de fazê-lo, mas a maioria das ações judiciais julgadas posteriormente consideraram que o confisco é inconstitucional, o que sugere que esse seria também o desfecho em uma eventual reprise do sequestro da poupança.
Além de inconstitucional, confisco seria um tiro no pé
Mesmo que não existisse uma emenda proibindo o confisco de recursos, o sequestro da poupança seria algo completamente insano do ponto de vista econômico, diz Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP e doutor em economia pela Universidade Yale.
O economista argumenta que a rentabilidade da poupança está muito baixa e já não tem conseguido nem superar a inflação. “É como se o governo já estivesse dando um calote para quem está deixando dinheiro lá, já que a remuneração está abaixo de inflação.”
Além disso, ao realizar um confisco o governo não teria mais nenhum resquício de credibilidade. Portanto, se o objetivo fosse sequestrar os recursos para ajustar as contas, a medida seria um tiro no pé. “O efeito contábil de uma medida assim seria dramático, simplesmente não entraria mais dinheiro no Brasil e investidores fugiriam. Quem acredita que isso poderia acontecer só pode estar maluco”, diz Silber.
Assim como Souza Neto, da UFF, Silber também afirma que a situação econômica que o país vivia no governo Collor, com todos os prejuízos causados pela hiperinflação, era muito pior que a atual, portanto não é razoável fazer qualquer comparação entre os dois períodos.
O professor da USP diz ainda que um novo confisco dependeria de um apoio político imenso, algo impensável para o governo Dilma. “Esse governo já acabou, ele não tem condições de editar mais nada. Existe uma expressão em inglês para definir alguém que está no poder sem condições de governar: ‘lame duck’, que significa pato manco. A Dilma é um pato manco hoje.”
Advogado vê brecha, mas ainda assim refuta a possibilidade de impeachment
Ainda que seguindo os preceitos da Constituição, o confisco da poupança não seja possível, Dircêo Torrecillas Ramos, professor livre-docente pela USP e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, defende que a hipótese de sequestro não pode ser completamente descartada porque o confisco poderia ocorre por meio de um golpe.
A palavra está muito em voga e tem suscitado diversas interpretações, mas um golpe nada mais é do que um ato realizado sem base na Constituição. Sendo assim, Ramos afirma que, de fato, juridicamente não existe possibililade de confisco da poupança, mas na prática tudo pode acontecer ao considerar a hipótese de um golpe.
Ele afirma que, segundo o inciso II do artigo 154 da Constituição, no caso de uma guerra externa, impostos extraordinários podem ser criados. Assim, um presidente poderia fazer uma analogia e alegar que vivemos uma guerra civil para editar uma medida provisória de criação de um imposto extraordinário sobre a poupança que resultasse no seu confisco. “Seria um golpe, mas poderia acontecer.”
A tese, no entanto, é baseada em algo extremamente improvável. Ao avaliar o contexto em que vivemos hoje, Ramos admite que o confisco não vai acontecer. “Mesmo se esse fosse o último cartucho do governo, isso não aconteceria porque colocaria a sociedade em risco e isso poderia resultar em uma intervenção das forças militares. Não vamos chegar a esse ponto”.
Sundfeld, da FGV, afirma que é impensável o governo se valer do artigo 154 para criar um imposto extraordinário já que a Constituição deixa claro que isso ocorreria apenas em caso de guerra externa. Além disso, ele afirma que para um golpe ocorrer, o presidente precisa contar com certa legitimidade. “Na condição atual, seja com a Dilma ou com um substituto, como Michel Temer, seria impossível imaginar que o presidente teria legitimidade para isso”, diz.
Se um golpe fosse dado em prol do confisco, Sundfeld diz que imediatamente o Supremo Tribunal Federal julgaria o ato inconstitucional, suspendendo seus efeitos, e no dia seguinte seria iniciado o processo de impeachment na Câmara. “A nomeação do Lula como ministro mostrou o que acontece em uma situação assim: alguém entra com uma medida no Supremo e no dia seguinte seus efeitos são suspensos.”
Em um cenário ainda mais improvável, se um presidente tentasse fechar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso para levar a decisão a cabo, no mínimo ele precisaria convencer as Forças Armadas a apoiá-lo, e como se sabe, os militares dificilmente fariam isso pelo atual governo.
O que diz o governo
EXAME.com entrou em contato com o Banco Central para questionar se os boatos sobre o confisco procedem, mas a assessoria de imprensa do BC respondeu por e-mail que “o Banco Central não comenta boatos”.
Já a assessoria do Ministério da Fazenda afirmou apenas que mantém o que foi falado em uma nota divulgada em fevereiro do ano passado. “Não procedem as informações que estariam circulando pela mídia social. [...] Tais informações são totalmente desprovidas de fundamento, não se conformando com a política econômica de transparência e a valorização do aumento da taxa de poupança de nossa sociedade, promovida pelo governo, através do Ministério da Fazenda”, diz o comunicado.
Em dezembro, o governo também publicou uma nota na página Fatos e Boatos - blog hospedado no site do governo para desmentir boatos que circulam pela internet - na qual dizia: “Não. O governo NÃO vai confiscar a poupança de quem quer que seja! [...] Uma legislação de 2001 proíbe qualquer medida para bloquear a poupança. Mesmo se o governo quisesse - e ele não quer, nunca quis e não o fará! -, não poderia tomar medidas para tirar o seu dinheiro".
Retrospectiva
O confisco da poupança ocorreu no dia 6 de março de 1990, um dia depois de Collor tomar posse como presidente após um período de 21 anos de ditadura. Na ocasião, foi decretado um feriado bancário de três dias. Depois que os bancos voltaram a funcionar, os saques de contas correntes e poupanças foram limitados a 50 mil cruzados novos.
O confisco era apenas uma das medidas que faziam parte do chamado plano Collor, um pacote econômico que tinha o objetivo de estabilizar a economia e conter a hiperinflação - entre 1980 e 1989, a inflação média no país foi de 233,5% ao ano - por meio de um congelamento de recursos equivalente a cerca de 30% do PIB.
Fonte: Exame
19/04/2016

Com cruzamento eficaz de dados, fisco visa identificar sonegadores no IR
O contribuinte quer pagar menos; a Receita quer arrecadar mais. Nessa disputa, o fisco tem levado a melhor, pois é ele quem dita as regras.

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postado 18/04/2016 08:43:47 - 1.867 acessos

A Receita dispõe de um arsenal eletrônico de informações difícil de ser burlado. São declarações exigidas de empresas e de órgãos públicos e privados.

Esse arsenal, que já é amplo, ficará mais sofisticado.

É que no final de 2015 a Receita criou a e­Financeira, a ser enviada pelas empresas do setor financeiro, pelos consórcios, pelas seguradoras e pelas entidades de previdência complementar.

Ela substituirá, a partir deste ano, a Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), que continha os dados de quem tem conta em banco, poupança, investimento etc.

O sistema de informações da Receita também é abastecido por outras declarações. Assim que esses dados são recebidos, são armazenados nos computadores da Receita. Depois, são cruzados com os dados declarados pelos contribuintes.

Se houver divergências nas informações prestadas pelo contribuinte, a declaração fica retida com "pendências".

A Dirf (Declaração do IR Retido na Fonte), entregue pelas empresas, é o primeiro (e principal) documento que o fisco usa. Nela estão diversos valores:
salário anual pago pela empresa, 13º salário, IR retido na fonte (se for o caso), contribuição ao INSS, plano de saúde e previdência privada (se for o caso), etc.

Outro documento entregue pelas empresas e usado pelo fisco é a DIPJ (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica). Por ele, sabe­se quanto as empresas distribuíram de lucro aos sócios durante o ano.

Os gastos com clínicas médicas, laboratórios, hospitais e planos de saúde são informados à Receita por meio da Dmed, entregue pelas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
As administradoras de cartões de crédito usam a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar as operações acima de R$ 5.000 mensais.

Os dados de transações com construtoras, incorporadoras e imobiliárias são informados pela Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

Se o contribuinte comprou ou vendeu imóvel, é preciso registrar essa operação em cartório. Para verificar isso, a Receita dispõe da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entregue pelos cartórios de notas, de registro de imóveis e de títulos.

Há ainda a Dprev (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários), entregue ao fisco pelas entidades de previdência complementar, seguradoras ou por administradores do Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual).
Por tudo isso, o contribuinte que estiver pensando em "burlar o sistema de defesa" da Receita deve ficar atento, pois as chances de êxito são muito remotas, para não dizer inexistentes.

COISAS QUE A RECEITA PERMITE E NÃO PERMITE


COISAS QUE A RECEITA PERMITE...
> Que um contribuinte isento (portanto não obrigado a declarar) entregue a declaração apenas para receber de volta todo o imposto retido/pago na fonte em 2015

> Que o contribuinte? declare pela forma mais vantajosa, ou seja, que possa obter a maior restituição possível ou que pague o menor valor após a entrega

> Que, pela forma que admite o abatimento? de várias despesas, ele deduza os gastos com educação, com saúde,? com as previdências oficial e privada, com dependentes etc., desde que comprovados

> Que um casal que tiver uma fonte de renda extra, de um bem comum (aluguel de um imóvel, por exemplo), faça declarações individuais e divida (50% para cada um) o valor recebido, para pagar menos (se for mais vantajoso, toda a renda desse bem pode ser lançada em uma das declarações)

> Que o pagamento de pensão alimentícia judicial ou homologada em cartório possa ser dividido entre a mulher (ou o marido) e filho(s), por exemplo, para que nenhum deles pague imposto (basta que todos tenham CPF e façam declarações individuais)

> Que uma família com dois empregados domésticos possa abater a contribuição patronal ao INSS de ambos. Para isso, um terá de ser registrado pela mulher e o outro, pelo marido. Cada um lança o desconto do seu empregado, limitado a R$ 1.182,20

...E COISAS QUE ELA NÃO PERMITE
> Que o contribuinte deixe de declarar uma ou mais fontes de renda ou qualquer rendimento seu e/ou de seus dependentes (quando for o caso)

> Que o contribuinte? deixe de informar?contas bancárias ou a compra/venda de um bem/direito (quando exigidas pela legislação)

> Que um mesmo dependente (um filho) ou uma mesma despesa (escola, por exemplo) seja usado como abatimento em duas (ou mais) declarações

> Que sejam deduzidas despesas com material, transporte e uniformes escolares, com aulas particulares ou de idiomas, com cursinhos e com aulas de informática

> Que sejam deduzidas despesas médicas reembolsadas por plano de saúde ou pela empresa; que sejam deduzidas as com remédios (só são permitidas as incluídas em conta hospitalar), com óculos, com lentes de contato e com aparelhos para surdez

> Que o contribuinte lance despesa médica sem ter o correspondente recibo ou por meio de um recibo "frio" (quando não há consulta ou tratamento)

> Que o contribuinte deixe de informar qualquer pagamento a pessoas físicas (mesmo que não seja dedutível, como aluguel) e a pessoas jurídicas (quando for uma despesa dedutível)

> Que o contribuinte deduza despesa com pensão alimentícia que não tenha respaldo em decisão judicial ou em acordo homologado em cartório


Por Marcos Cézari

Fonte: Folha de São Paulo
19/04/2016

Classe média já arca com a maior parte do Imposto de Renda
Segundo o último levantamento da Receita Federal, brasileiros com rendimento mensal entre dois e vinte salários foram responsáveis por 52,5% da arrecadação

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postado 18/04/2016 11:45:47 - 491 acessos

As classes sociais mais abastadas costumavam responder pela maior fatia do Imposto de Renda (IR) pago no País. Afinal, por ser um tributo de natureza progressiva, faz sentido que quem ganhe mais também pague mais. Só que isso mudou em 2013, segundo o último dado divulgado pela Receita Federal e compilado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco Nacional). Com esse movimento, os estratos intermediários passaram a arcar com a maior fatia do IR.
Em 2013, os brasileiros com rendimento mensal acima de 20 salários mínimos responderam por 47,2% do tributo pago ao Fisco, enquanto as faixas entre dois e vinte salários foram responsáveis por 52,5%. Em 2007, quando tem início a série histórica da Receita, o retrato era bem diferente: os mais ricos respondiam por 60,3% e a classe média, 39,2%.
"Há uma fuga da tributação nas faixas superiores, com os contribuintes se transformando em pessoas jurídicas, ao mesmo tempo em que ocorre um acúmulo nas intermediárias devido, principalmente, à defasagem da tabela, mas também à formalização do mercado de trabalho no período", explica Álvaro Luchiezi, gerente de estudos técnicos do Sindifisco Nacional.
Isso ocorre, segundo ele, porque os chamados PJs recebem a maior parte de seus rendimentos como lucros e dividendos, que são isentos de IR. Já a classe média é composta em grande parte por assalariados, que têm o imposto retido na fonte de acordo com a tabela progressiva - a qual acumula defasagem histórica de 72% ante a inflação.
Para Luchiezi, a tese sobre a "pejotização" ganha força ao se olhar os dados de rendimentos isentos. Eles mostram que os brasileiros nas faixas acima de vinte salários concentram quase 90% desse tipo de renda. "Quem tem mais rendimentos consegue maior proteção contra os impostos", diz ele, que vê a questão como uma distorção.
É importante destacar que, entre 2007 e 2013, houve uma redução no número de declarantes no grupo de mais ricos (-12,6%), mas que foi acompanhada de uma queda ainda maior (-21,8%) na participação desse estrato no total de impostos pagos. O movimento oposto foi visto na classe média: houve um aumento de 17,6% no volume de contribuintes e uma alta ainda mais expressiva na participação (33,8%).
O Sindifisco Nacional defende a correção da tabela do IR ao longo de dez anos e a tributação de lucros e dividendos a partir de R$ 60 mil.
CPMF
Para os cofres públicos, a defasagem da tabela tem gerado ganhos extras bilionários. Somente em 2014, essa discrepância rendeu um acréscimo de R$ 37,8 bilhões em arrecadação, mais do que a recriação da CPMF proveria (R$ 32 bilhões, com alíquota de 0,2%). Os cálculos fazem parte de levantamento da PUC-RS e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RS) e leva em conta apenas os rendimentos do trabalho.
"A defasagem da tabela poderia financiar toda a Olimpíada do Rio", compara Gustavo Inácio de Moraes, professor da PUC-RS.
Fonte: Estadão
19/04/2016

ICMS-SP: Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

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postado 18/04/2016 16:11:14 - 558 acessos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.
Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.
Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.
Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.
A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.
Fonte: SEFAZ-SP
18/04/2016

A 15 dias do fim do prazo, mais de 17 milhões não declararam IR
Segundo a Receita, 11,02 milhões de contribuintes fizeram declaração.

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postado 15/04/2016 09:10:43 - 1.077 acessos
Prazo vai até dia 29; Fisco espera receber 28,5 milhões de documentos.
A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h desta quinta-feira (14), 11,02 milhões de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, ano-base 2015.
Com isso, faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega, o Fisco ainda espera receber 17,48 milhões de declarações do Imposto de Renda de 2016. A expectativa da Receita é receber 28,5 milhões de declarações neste ano.
O prazo para envio começou em 1º de março e termina em 29 de abril.

Os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebem mais cedo a restituição do Imposto de Renda – caso tenham direito.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
O pagamento da restituição começa em junho de cada ano e segue até dezembro, geralmente em sete lotes.
Quem precisa declarar
Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2015, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Multa
Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

Rascunho
O contribuinte que usou a aplicação de rascunho poderá fazer a importação dos dados para o programa de declaração do Imposto de Rendax. Quem não fez o rascunho já não poderá mais usar a aplicação.

Deduções
Quem faz a declaração simplificada tem um desconto "padrão" de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. Quem teve gastos dedutíveis maiores, com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar pela declaração completa.

Saiba os limites de dedução para este ano

Formas de entrega
A declaração poderá ser entregue pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital) , na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração" – para tablet e smartphone.
O serviço "Fazer Declaração" é acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Declaração pré-preenchida
Os contribuintes que possuem CPF eletrônico podem usar a declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Imposto a pagar
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.
A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.
Fonte: G1
18/04/2016

Combate à concorrência desleal e valorização do profissional da contabilidade
O Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo detectou este ano que mais de quatro mil organizações contábeis atuam ilegalmente no mercado, ou seja, sem registro, concorrendo com os demais de forma desleal.

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postado 15/04/2016 13:58:37 - 512 acessos

No atual cenário político, o povo brasileiro clama pelo fim da corrupção e pela punição de todos os envolvidos. Mas nos enganamos quando achamos que a corrupção se resume exclusivamente à classe política do nosso país.
Podemos observar que ela está instalada nos mais diversos níveis sociais e segmentos profissionais e, diante disso, uma pergunta precisa ser respondida: “qual é o primeiro passo que devemos dar para reverter essa situação onde poucos assumem, de fato, seus deveres e obrigações, dentro dos conceitos de moral, ética e cidadania?”
O resultado dessa falta de consciência do que é certo e errado é o caos político, econômico e social que presenciamos hoje no Brasil. Isso significa que se nós, profissionais da contabilidade, queremos mudanças, precisamos começar pela nossa própria casa. E é isso que o CRCSP está fazendo com o lançamento da campanha “Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
Atualmente, a classe contábil representa mais de 500 mil profissionais registrados no Brasil, sendo 150 mil só no Estado de São Paulo. Ao todo, são mais de 21 mil organizações contábeis registradas no CRCSP, número também expressivo de empresas que cumprem com as normas disciplinares e éticas da profissão.
No entanto, o Conselho detectou este ano que mais de quatro mil organizações contábeis atuam ilegalmente no mercado, ou seja, sem registro, concorrendo com os demais de forma desleal. Esse levantamento é resultado de um convênio firmado entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Receita Federal do Brasil, que possibilitou a identificação de todas as empresas constituídas e ativas que praticam a Contabilidade em 50 municípios do Estado de São Paulo.
A concorrência desleal é uma prática que precisa urgentemente ser combatida, mas isso não pode ser feito apenas pelo CRCSP que possui, dentre as suas atribuições, fiscalizar o registro e o cumprimento dos aspectos éticos, técnicos e disciplinares no exercício da Contabilidade. É necessário que haja o apoio e o envolvimento de toda classe contábil do nosso estado, dos empresários e da sociedade. Afinal, todos são prejudicados.
Ser proprietário de uma organização contábil no Brasil é ter que atender a legislação vigente, que é extremamente complexa e burocrática. Uma empresa que conta com um departamento de Contabilidade também precisa cumprir diversas regras, como possuir funcionários devidamente registrados e recolher todos os tributos, que são excessivamente altos.
Por meio das notas fiscais eletrônicas e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) o cruzamento de informações por parte do governo está levando todas essas empresas para uma nova era, onde sonegar e descumprir as regras são praticamente impossíveis. Uma nova era que exige investimentos em tecnologia, mão de obra qualificada, sistemas financeiros, fiscais, trabalhistas, contábeis e de gestão, bem como a implantação e manutenção de controles internos adequados.
Essas exigências e responsabilidades demonstram que o profissional da contabilidade, devidamente capacitado, ocupa hoje uma posição estratégica para a existência de atividades econômicas no país, na área pública e privada. Ser capacitado implica em obter o registro profissional, após a aprovação no Exame de Suficiência, e atuar dentro da legalidade.
Para a execução de trabalhos de Contabilidade, fiscais e tributários, as organizações contábeis também devem contratar apenas profissionais registrados no CRCSP, obrigatoriedade que, junto a muitas outras, eleva os gastos dos escritórios que optam por atuar de acordo com a lei.
É justo que algumas empresas tenham custos maiores do que os concorrentes que não possuem registro?
Fica outra dúvida: por que alguns empresários contratam escritórios irregulares se serão eles mesmos os mais prejudicados? Infelizmente, tirando uma minoria que os contrata por falta de preparado e informação, muitos empresários acreditam que, mesmo pagando menos pelos serviços contábeis, receberão serviços completos e com qualidade. Mas isso quase nunca acontece. Além de ter problemas com o Fisco, eles ainda correm o risco de fracassar na gestão dos seus empreendimentos.
É importante lembrar que o Brasil possui mais de seis milhões de micro e pequenas empresas e que, em cenário de crise, pode ser maior o número de empresários buscando serviços contábeis mais baratos. Um contrassenso, pois é nessa hora que os profissionais contábeis capacitados devem ser mais valorizados.
Em minhas viagens pelo Estado de São Paulo, o que mais tenho escutado dos profissionais da contabilidade é o quanto está difícil sustentar os escritórios devido à perda de clientes.
Por isso, neste ano, o CRCSP buscará, de forma ainda mais intensa, combater a concorrência desleal. Primeiramente, serão notificadas as organizações irregulares que foram levantadas com o apoio do convênio com a Receita Federal. As demais continuarão sendo identificadas por meio de denúncias enviadas ao Conselho, denúncias veiculadas na imprensa e pela fiscalização realizada pela equipe do CRCSP.
Todas as empresas autuadas pelo órgão têm direito legal a ampla defesa e ao contraditório. Os profissionais dessas empresas (sócios e funcionários) que forem apenados ética e/ou disciplinarmente, também serão encaminhados ao Ministério Público pela prática de crime pelo exercício ilegal de uma profissão regulamentada.
Estamos dando um passo importante no combate à concorrência desleal, na valorização do profissional da contabilidade que não mede esforços para agir dentro da ética e da legalidade.
Precisamos que a classe contábil nos apoie nesta missão. O objetivo do CRCSP é orientar, estar perto, contribuir para o desenvolvimento dos negócios dos profissionais da contabilidade e dos seus clientes empresários e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.
José Donizete Valentina, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP
Fonte: CRC-SP
18/04/2016

CRCSP lança campanha - Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade
O objetivo da ação é reconhecer o profissional da contabilidade que atua de forma ética e responsável e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.

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postado 15/04/2016 14:05:05 - 2.847 acessos

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realizará neste ano a campanha “CRCSP Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
O objetivo da ação é reconhecer o profissional da contabilidade que atua de forma ética e responsável e proteger a sociedade usuária dos serviços contábeis.
A realização da campanha foi motivada pelo resultado de uma pesquisa feita pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o apoio da Receita Federal do Brasil, que identificou mais de quatro mil organizações contábeis atuando de forma irregular no estado de São Paulo. A parceria com a Receita possibilitou ao CFC ter acesso às empresas abertas na região, com objetivo social na área de Contabilidade.
Essas quatro mil empresas não estão registradas na entidade, o que caracteriza infração à Lei n.º 6.839, de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Caracteriza ainda irregularidades e transgressões das normas disciplinares e éticas da profissão contábil, que facilitam o exercício da profissão contábil por parte dos não habilitados e a concorrência desleal.
Ao longo de 2016, a equipe de Fiscalização do CRCSP, coordenada pelo vice-presidente José Donizete Valentina, irá viajar por diversos municípios, promovendo a palestra “Fiscalização Preventiva: Orientações e Procedimentos".
A orientação será o primeiro passo da entidade com foco no combate à concorrência desleal, já que o Conselho adota uma abordagem preventiva e acredita que educar é muito mais eficaz do que punir. Seguindo este conceito, o objetivo do CRCSP é, primeiramente, ir ao encontro dos profissionais e orientá-los para que não corram riscos em uma futura fiscalização.
Nestes encontros, a entidade também irá reforçar as vantagens de ser registrado no CRCSP, explicando que o Conselho conta com uma extensa grade de atividades de Educação Profissional Continuada para alavancar a carreira dos profissionais. Será enfatizado que o valor da anuidade é rapidamente revertido em benefícios e que é por meio do registro no CRCSP que o profissional encontra todo o amparo que necessita para o seu sucesso.
O segundo passo da campanha será a notificação dessas quatro mil organizações, que terão o prazo de 30 dias para se regularizar.
A regularização da empresa implica em uma prestação de serviço de qualidade, com respeito às normas, aos colegas de profissão e com o devido registro no CRCSP. Caso as irregularidades não sejam solucionadas, a entidade tem, por lei, o dever de autuar os responsáveis, garantindo-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para o CRCSP a concorrência desleal não engloba apenas os preços mais baixos cobrados por alguns profissionais contábeis. O termo é bem mais abrangente, incluindo diversas irregularidades.
Falta de registro da organização no CRCSP; prática do exercício da contabilidade por profissional não capacitado (sem registro e até mesmo sem formação), descumprimento do Código de Ética da Contabilidade; incapacidade técnica e incentivo à prática da atividade contábil realizada por profissionais não habilitados. Tudo isso é concorrência desleal. Significa prestar um serviço não qualificado, por um preço não adequado.
Os 70 anos
A campanha “CRCSP Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade” fica ainda mais completa e oportuna, pois acontece em 2016, ano em que a Contabilidade comemora 70 anos de regulamentação no país.
O Decreto-Lei n.º 9.295 que regulamentou a profissão contábil no Brasil foi promulgado em 27 de maio de 1946, permitindo a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), que compõem o Sistema CFC/CRCs.
A fiscalização
A fiscalização é uma das prerrogativas do CRCSP, órgão que é responsável também pelo registro dos profissionais e das empresas de contabilidade e pelo desenvolvimento de contadores e técnicos em contabilidade. Atualmente, estão registrados 149.285 profissionais e 21.983 organizações contábeis no Estado de São Paulo.
A entidade conta com um tribunal administrativo, de ética e disciplina em sua sede, que tem como prerrogativa analisar os casos de descumprimento das normas e legislação da profissão, condenar ou absolver o profissional da contabilidade.
Esse trabalho é realizado por 36 conselheiros efetivos que compõem o Plenário da entidade. Eles são eleitos pelos profissionais do Estado de São Paulo registrados no CRCSP.
O julgamento dos processos segue o rito processual e as penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são graduais: multa, suspensão do exercício da profissão, advertência reservada, censura reservada ou censura pública e cassação do exercício.
Opinião
“Se nós, profissionais da contabilidade, queremos mudanças, precisamos começar pela nossa própria casa. E é isso que o CRCSP está fazendo com o lançamento da campanha “Contra a Concorrência Desleal e Pela Valorização do Profissional da Contabilidade”.
Leia artigo completo do vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, José Donizete Valentina.
Fonte: CRC-SP
15/04/2016

Brasil continuará com saldo negativo até 2019
Relatório Monitor Fiscal do FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra que a dívida bruta do país poderá chegar a 91,7% do PIB em 2021

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postado 14/04/2016 08:46:06 - 360 acessos

A contração da economia fará o Brasil registrar resultado negativo nas contas públicas antes do pagamento dos juros (déficits primários) até 2019, divulgou nesta quinta-feira (13/04) o Fundo Monetário Internacional (FMI).
De acordo com o relatório Monitor Fiscal, a dívida bruta do país poderá chegar a 91,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2021.
Segundo o relatório, a deterioração fiscal experimentada pelo Brasil no ano passado foi provocada pela combinação de três fatores: forte retração da economia, fraco desempenho das receitas e instabilidade política.
Para o FMI, não apenas o Brasil, mas vários países serão afetados porturbulências políticas neste ano, independentemente do nível de desenvolvimento.
“O calendário eleitoral ou a disputa política podem complicar a implementação de políticas ou desencorajar ações políticas fortes em 2016 em vários países, incluindo economias avançadas [Austrália, Grécia, Estados Unidos], mercados emergentes [Brasil, África do Sul, Venezuela] e países de baixa renda [Gana e Zâmbia]”, informou o relatório.
O relatório do FMI projeta déficit primário de 1,7% do PIB para este ano, 1,4% em 2017, 1% em 2018 e 0,3% em 2019.
Somente no ano seguinte, o país voltaria a registrar resultados positivos nas contas públicas, com superávit primário de 0,9% do PIB em 2020 e de 1,6% em 2021. O superávit primário é a economia para pagar os juros da dívida pública.
DÍVIDA PÚBLICA
Para o FMI, a sequência de resultados fiscais negativos continuará a impulsionar a dívida pública bruta do país. De 73,7% do PIB registrados no ano passado, o indicador subirá para 76,3% este ano, 80,5% em 2017, 83,6% em 2018, 86,4% em 2019, 89,1% em 2020, podendo chegar a 91,7% em 2021.
A dívida pública calculada pelo FMI é mais alta que o indicador divulgado pelo Banco Central do Brasil, segundo o qual a Dívida Bruta do Governo Geral encerrou 2015 em 65,5% do PIB.
A diferença ocorre porque o governo brasileiro desconsidera da dívida bruta cerca de R$ 900 bilhões em títulos públicos usados pelo Banco Central para regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia por meio das operações compromissadas.
Fonte: Agência Brasil
15/04/2016

Afif defende importância da Empresa Simples de Crédito
A criação desse tipo de empresa permitiria a concessão de crédito para empreendedores sem a intermediação direta do sistema financeiro

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postado 14/04/2016 08:54:56 - 439 acessos

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, voltou a defender a Empresa Simples de Crédito (ESC) durante o Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre (RS) nesta terça-feira (12/04). Afif falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo em prol das micro e pequenas empresas nos últimos 35 anos. Dentre as conquistas nesse período, também mencionou o Estatuto da Microempresa e o Simples Nacional.
A proposta de criação da ESC foi destacada pelo presidente. Nesse caso, a ideia é oferecer crédito para as micro e pequenas empresas de uma forma direta, com mais facilidade e menos juros, dando, assim, opção aos pequenos negócios.
A medida, acrescentou Afif, é uma vacina contra a agiotagem e as altas taxas de juros de cartões de crédito e do cheque especial.
“Com a Empresa Simples de Crédito, a palavra de ordem é aplicar direto, sem intermediários, remunerando mais o investidor e desonerando o tomador. Isso vai democratizar a nossa atividade econômica. Democracia política só se sustenta com democracia econômica”, disse.
Pela proposta idealizada pelo presidente do Sebrae, a Empresa Simples de Crédito permitiria que pequenos empresários emprestem para pequenos empresários sem as formalidades do sistema financeiro. Esse mecanismo possibilitaria ainda que uma gama de pequenas e médias empresas não bancarizadas tenham acesso ao crédito.
A ESC precisará ser constituída como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) ou como Empresa Individual (EI), ou ainda como Sociedade Limitada.
Ela apenas poderá atuar com capital próprio. Não seria permitido, por exemplo, que a ESC captasse recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.
O campo de atuação da ESC estaria limitado ao município onde está instalada e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado.
A cobrança de qualquer encargo ou tarifa é proibida pelo texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 125/2015, que prevê a criação da ESC.
Por outro lado, essas empresas de crédito poderiam adotar o instituto da alienação fiduciária. Isso abriria a possibilidade da ESC, por exemplo, se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.
O endividamento máximo da ESC não deverá superar três vezes o seu patrimônio líquido.
A proposta consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 125/2015, que está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Fonte: Agência Sebrae
15/04/2016

Mais de 80% das empresas de contabilidade precisam retificar IR dos clientes
Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco.

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postado 14/04/2016 10:18:01 - 2.951 acessos

Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco. Pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft, com 2,1 mil escritórios de contabilidade de todo o País, aponta que 81,1% dessas companhias precisam fazer algum tipo de retificação nos documentos após o envio à Receita Federal.
Para Danilo Lollio, especialista em IR da empresa holandesa, o dado serve de alerta: "As pessoas pagam para que a declaração seja feita, mas as empresas precisam ter os dados corretos. O contador fica dependente das informações enviadas pelo cliente", disse. Do ponto de vista da Receita Federal, destaca Lollio, a responsabilidade pelo documento é sempre do contribuinte, mesmo que ele tenha sido elaborado por um profissional.
Logo, a orientação é organizar e separar os documentos necessários ao longo do ano, para que não haja omissão de nenhum dado relativo ao patrimônio ou à movimentação financeira. "Os contribuintes geralmente só se preocupam se terão imposto a pagar ou a restituir. Só que o Fisco não olha apenas isso", observa Lollio. Segundo ele, também há preocupação com a variação patrimonial - ou seja, se a pessoa teve recursos suficientes para adquirir os bens e direitos que estão discriminados no IR.
Falta de documentos
Entre os principais motivos que levam as empresas a fazer retificações após o envio do IR está a falta de documentação (52,6%), seguida por problemas em deduções de despesas médicas (36,6%), omissão de aquisições e vendas de bens (10%) e inconsistências entre gastos realizados e ganhos declarados (8,9%).
Em 2015, mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina devido, principalmente, à omissão de rendimentos do titular ou do dependente.
A pesquisa da Wolters Kluwer Prosoft também revela que a maioria dos escritórios contabilistas (52,7%) processa acima de 100 declarações de IR anualmente, sendo que quase um terço deles conta com apenas um funcionário para elaborar os documentos. "A grande maioria são pequenos escritórios, em que o próprio dono se dedica a esse tipo de serviço", destaca Lollio.
Para não ser pego de surpresa pela malha fina, o contribuinte deve checar periodicamente se a declaração foi processada sem problemas ou se há pendências. Para isso, é necessário acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-CAC. Lá, é possível consultar um extrato online, que mostra eventuais erros ou omissões. O primeiro passo é gerar um código de acesso ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo: "saiba como gerar o código".
Retificadora
Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original. As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização.
Caso haja imposto a restituir, o Fisco passará a considerar a data da retificadora, e não mais a da original, na hora de priorizar o pagamento.
Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise. Para isso, é necessário esperar até janeiro de 2017, quando será possível agendar a visita a uma unidade da Receita Federal. Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC.
Fonte: Estadão
14/04/2016

Cotistas do PIS e Pasep com mais de 70 anos podem ter valores a receber
Mais de 15 milhões não sabem que possuem cotas não retiradas. Valores são referentes a contribuições até 1988.

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postado 13/04/2016 08:12:26 - 859 acessos

Mais de 15 milhões de aposentados e pessoas com mais de 70 anos que contribuíram para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Programa de Integração Social (PIS) até 1988 não sabem que possuem créditos a receber dos fundos, informou nesta segunda-feira (11) o Banco do Brasil. Cada cotista tem direito a receber, em média, R$ 1.607 mil, segundo o Ministério da Fazenda.

Segundo o comunicado do BB, o número de 15 milhões de pessoas foi apontado em uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela gestão das contribuições realizadas pelos trabalhadores até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988.
No caso do Pasep, administrado pelo Banco do Brasil, o valor à espera dos participantes que possuem direito ao saque por terem mais de 70 anos chega a R$ 2,4 bilhões. São 860 mil pessoas que ainda não retiraram seu saldo.
Já no caso do PIS, o número de pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e que têm direto a receber as cotas é de 3,79 milhões. A Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, não informou o valor total à espera dos cotistas.
A Fazenda, no entanto, informou que o valor incluindo cotistas dos dois programas é de R$ 7,5 bilhões. A diferença que se refere ao PIS seria, então, de aproximadamente R$ 5,1 bilhões.
A Caixa informou que, entre novembro de 2015 e março de 2016, a enviou malas diretas para os cotistas do PIS com idade igual ou superior a 70 anos, com endereço válido para envio de correspondência
Quem tem direito e como sacar?
Segundo o Banco do Brasil, para saberem se tem direito ao pagamento, os trabalhadores que contribuíram para os fundos PIS/Pasep podem verificar se têm valores disponíveis para saque do Principal do Pasep nas agências do Banco do Brasil, e do PIS na Caixa Econômica Federal.
Têm direito ao saque do Principal apenas os cotistas que contribuíram para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que ainda não resgataram seus saldos junto ao Fundo PIS/Pasep.
Podem sacar os benefícios os inscritos que possuírem saldo em suas contas individuais e que se enquadrem nas condições de aposentadoria, idade igual ou superior a 70 anos, invalidez (do participante ou dependente), transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar), idoso e/ou pessoa com deficiência com direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), participante ou dependente acometido por neoplasia maligna (câncer), portador do vírus HIV (AIDS) ou doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, e ainda por morte do titular, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou seus sucessores.
Os trabalhadores inscritos no Pasep devem procurar o Banco do Brasil para o saque do saldo de cotas. Já os beneficiários que atendam aos requisitos do PIS devem procurar uma agência da Caixa para fazer o resgate do valor a que tiver direito.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que promove, desde o segundo semestre de 2015, campanha de divulgação direcionada para lembrar o direito de saque aos participantes do PIS/PASEP com mais de 70 anos e que ainda possuem saldo nas contas individuais.
Em comunicado, o órgao disse que a necessidade de ampliação das ações de divulgação foi identificada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP em razão de aumento, nos últimos anos, do número de cotistas com direito ao saque. "Por esse motivo, o Conselho Diretor, junto com os agentes administradores do PIS (Caixa Econômica Federal - CAIXA) e do PASEP (Banco do Brasil - BB) promovem, desde 2014, medidas para aperfeiçoamento do cadastro dos participantes do Fundo, com o objetivo de viabilizar a comunicação direta com os cotistas."
Fonte: G1
14/04/2016

União poderá perder R$ 313 bi com mudança na dívida dos estados
O Ministério da Fazenda informou hoje (12) que o governo federal poderá perder R$ 313,3 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o cálculo dos juros sobre a dívida dos estados.

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postado 13/04/2016 09:40:04 - 336 acessos

O Ministério da Fazenda informou hoje (12) que o governo federal poderá perder R$ 313,3 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar o cálculo dos juros sobre a dívida dos estados. “Recursos que deverão ser, ao fim, providos por toda a sociedade brasileira”, diz nota do ministério. Hoje, o governador de Alagoas, Renan Calheiros Filho, disse que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir alterações na forma de pagamento da dívida do estado com a União.
Recentemente, decisões liminares concedidos pelo tribunal foram favoráveis ao Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A dívida de Alagoas com a União é de R$ 8,4 bilhões, segundo o governador, que calcula uma redução significativa caso o tribunal acate a demanda do estado.
“Cai bastante. Cai representativamente. A dívida de Alagoas é de R$ 8,4 bilhões. O que importa é o entendimento jurídico, que é muito forte”, disse ao chegar para uma reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em Brasília.
Liminar
Ontem, segundo divulgou o governo do Rio Grande do Sul, o estado obteve decisão liminar do STF que autoriza a pagar a dívida com a União calculada por juros não capitalizados e impede novas sanções por descumprimento de contrato, como o bloqueio das contas até o julgamento do mérito.
No caso de Santa Catarina, o plenário do Supremo concedeu liminar para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada também de forma linear, e não capitalizada. A decisão foi proferida no último dia 8, podendo o estado realizar o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer sanções legais.
Para Renan Filho, com o novo entendimento do Supremo sobre a forma o pagamento da dívida, a tendência é que outros estados sigam esse caminho. “Todos os governos vão querer fazer isso [entrar na justiça] . Já teve decisão de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Não é questão de preferir. Isso aí é em defesa do cidadão alagoano e do cidadão de cada estado que tem uma dívida muito grande”, disse.
Congresso
A decisão na justiça ocorre em um momento em que o governo federal discute no Congresso Nacional a renegociação da dívida dos estados. Para o governador de Alagoas, a medida ajuda, mas após o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o “Ministério da Fazenda deve estar querendo aguardar os desdobramentos”.
O governador de Alagoas esteve no Ministério da Fazenda para discutir com o ministro Nelson Barbosa uma dívida da União com o estado referente à federalização da companhia de energia estadual, federalizada na década de 90, quando o governo fez a renegociação da dívida dos estados e entrou no pacote de desestatização.
“Estamos procurando um acordo. Vem se arrastando e eu estou dando prosseguimento nesta reunião. Essa é uma discussão com o Ministério de Minas e Energia, Eletrobras. Se o governo federal não entender esse caminho, nós vamos judicializar. O governo está preparado para isso”, disse.
Para o Ministério da Fazenda, "não bastassem os ganhos iniciais decorrentes da renegociação realizada em 1997, a aplicação da lei nos termos defendidos pela União, ou seja, com juros compostos, também propicia descontos expressivos para todos os estados.
Fonte: Agência Brasil
14/04/2016

Os riscos por trás do plano de previdência da sua empresa
Você investiu durante toda a vida para ter uma aposentadoria tranquila e manter a qualidade de vida que tem hoje.

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postado 13/04/2016 10:41:21 - 507 acessos

Você investiu durante toda a vida para ter uma aposentadoriatranquila e manter a qualidade de vida que tem hoje. Seus recursos foram aplicados por anos ou até décadas no fundo de pensão na empresa em que trabalha. Mas aí vem a surpresa, que mais parece pesadelo: seu fundo é denunciado por fraude e má gestão. E agora?
A CPI dos fundos de pensão apontou esquemas fraudulentos, cujos prejuízos já passam dos 3 bilhões de reais, nas quatro maiores entidades de previdênciacomplementar do país, todas estatais: Previ, do Banco do Brasil, Petros, da Petrobrás, Funcef, da Caixa Econômica Federal e Postalis, dos Correios. O relatório da CPI, apresentado na última segunda-feira (11), afirma que 200 pessoas devem ser indiciadas.
Além das fraudes, segundo a Previc, entidade que regula os planos de previdência fechados, em 2015 os fundos de pensão registraram um déficit de 77,8 bilhões de reais, o que agrava a situação.
Qualquer fundo pode quebrar se houver má gestão dos investimentos, e as fraudes aumentam os riscos de que os benefícios não sejam pagos integralmente no futuro, dizem especialistas. Mas é preciso cautela para decidir o que fazer com o dinheiro investido. Primeiro, o importante é estar por dentro das regras de governança do plano de previdência e de quem o dirige.
Se comprovadamente houve déficit devido a esquemas fraudulentos, o trabalhador precisará dividir a conta com a empresa para repor o que foi roubado, como explica o professor de finanças da USP e especialista em previdência, José Roberto Savoia. "Ninguém que fraudou vai devolver o dinheiro, então serão necessários aportes maiores", explica. Em outras palavras, para receber o mesmo benefício no futuro, tanto o contribuinte, quanto a empresa, terão que depositar valores maiores a partir de agora.
Mas só vale a pena pagar essa conta se houver mudanças na direção e nas regras de gestão do fundo. Caso contrário, a recomendação é passar a investir em outrasaplicações.
No entanto, se o trabalhador ainda é empregado da estatal, a lei da portabilidade não permite transferir o dinheiro aplicado para outra instituição, e só será possível sacar o valor depositado após um tempo mínimo de contribuição, que varia conforme o contrato.
Diversifique os investimentos para a aposentadoria
Diversificar os investimentos para a aposentadoria e não depender apenas de um fundo de pensão é altamente recomendável, como sugere Alfredo Meneghetti Neto, consultor em finanças pessoais e professor de economia da PUC-RS. “Além do dinheiro aplicado em fundos de pensão, recomendo gerir os próprios fundos, misturando títulos do Tesouro, renda fixa e renda variável”, propõe.
Ele acredita que os riscos dos fundos de estatais quebrarem no futuro são baixos, mesmo com as fraudes, porque eles estão sujeitos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dos próprios trabalhadores.
Para Fernando Meibak, consultor financeiro e sócio da Moneyplan, a má gestão dos fundos de pensão de estatais no Brasil é crônica e só terá fim quando as empresas públicas terceirizarem a gestão dos recursos da previdência fechada. “O que acontece é uma crueldade com os trabalhadores”, lamenta.
Na opinião de Meibak, o contribuinte que estiver em um fundo fraudado deve parar de investir imediatamente e, se possível, sacar os recursos ou transferí-los para outra instituição. Em fundos de pensão de empresas privadas, os riscos são drasticamente menores para funcionários, já que a gestão dos recursos é terceirizada.
Organizados por empresas para garantir a aposentadoria dos empregados que aderirem ao plano, os fundos de pensão são vantajosos porque, em muitos casos, os empregadores fazem contribuições ao plano junto com seus funcionários. Assim, se a cada real investido pelo funcionário a empresa investe mais um real, é como se a rentabilidade do plano fosse de 100%, um retorno imensamente superior à média do mercado.
Além disso, a empresa consegue negociar taxas melhores de administração e de carregamento. No entanto, essa não é a única opção para se preparar para a aposentadoria. Há, também, os planos de previdência privada aberta, disponíveis em instituições financeiras no mercado.
Para quem ainda está em dúvida sobre onde aplicar seus recursos para a aposentadoria, os especialistas esclarecem que fundos de pensão de empresas consideradas saudáveis financeiramente são um ótimo investimento, pois rendem mais no longo prazo e facilitam a vida de investidores indisciplinados. Os participantes dos fundos podem deduzir até 12% de sua renda tributável e têm sua contribuição descontada do salário mensalmente.
Associações do setor dizem que não há riscos para contribuintes
Associações que representam o setor de fundos de pensão e seus beneficiários afirmam que é necessário cautela antes de abrir mão do plano investido para evitar prejuízos.
A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), entidade em defesa dos contribuintes, argumenta que apenas no caso da Postalis, dos Correios, os rombos nas contas foram comprovadamente causados por má gestão, e que seus dirigentes já foram punidos. Nos fundos das demais estatais (Previ, Petros e Funcef), os resultados ruins são causados pela conjuntura econômica do Brasil.
“Não acredito que os participantes estejam correndo algum risco. O déficit é apenas a fotografia do momento e não há nada que indique que o futuro não será melhor”, afirma a presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni. Ela também lembra que os funcionários podem acompanhar os investimentos e que qualquer problema deve ser denunciado. Quanto mais compartilhadas as regras de gestão e governança das entidades, mais seguro um fundo é.
O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro, que representa os fundos de pensão, destaca que o principal fiscal dessas entidades deve ser o seu contribuinte, que elege os responsáveis pela gestão. “Previdência é um negócio de risco. Quanto melhor for a gestão de um fundo, menos riscos ele terá”, avalia.
Fonte: Exame
13/04/2016

Cuidado! Sua pequena empresa pode ser punida por corrupção
Pequenos e médios empreendedores também podem ter suas contas devassadas, ainda mais se tiverem contratos com órgãos públicos

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postado 12/04/2016 08:24:55 - 1.573 acessos

Não são apenas gigantes como a Odebrecht que estão sujeitas a serem investigadas em esquemas de corrupção, como na Operação Lava Jato. Pequenos e médios empreendedores também podem ter suas contas devassadas, ainda mais se tiverem contratos com órgãos públicos. E pior, em caso de fraude, a multa pode chegar a inviabilizar o negócio.
Sendo assim, como evitar dores de cabeça?
“As notícias que vemos nos últimos meses são um belo aprendizado para pequenos empresários. Eles precisam observar que estamos saindo de uma era de sensação de impunidade muito grande para um período em que as empresas passam a ser responsabilizadas de forma efetiva por seus atos”, afirma Allan Costa, investidor-anjo e fundador da Eticca Compliance, empresa especializada no tema.
Para evitar problemas, é preciso que os empreendedores se informem sobre a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Publicada em 2013 e regulamentada há um ano, a lei define punições severas a empresas pegas em esquemas de corrupção. A multa máxima é de 20% do faturamento do negócio, uma fatia salgada que pode levar o empresário a fechar as portas. O objetivo central da lei é evitar que somente indivíduos sejam responsabilizados em caso de fraude.
Mas, afinal, que tipo de atitude uma pequena empresa pode ter que leve a investigações do tipo? Segundo especialistas ouvidos por EXAME.com, os empreendedores acreditam que esses casos estão muito distantes de sua realidade, mas não é bem assim.
“Um vendedor que oferece uma facilidade qualquer, uma viagem ou um presente, para ser beneficiado num contrato já é uma atitude corrupta”, explica Costa. “Muitas pequenas empresas são fornecedoras de prefeituras, por exemplo, e devem ter cuidado redobrado com doações e convites”, completa o consultor José Antonio Gonçalves, que dará um curso no mês que vem sobre este tema na Trevisan Escola de Negócios.
Para estar de acordo com a lei, os empreendedores precisam elaborar um documento que mostre o comportamento esperado de seus funcionários e indique como eles devem se comportar nas relações com fornecedores e clientes, além de orientar sobre o que eles devem fazer caso percebam um desvio de conduta.
Depois, é necessário manter a equipe treinada sobre o código de conduta da organização. “É importante que o empreendedor ofereça um treinamento e consiga comprovar que o funcionário absorveu aquele conteúdo, através de um teste, por exemplo. Também vale fazer esse tipo de procedimento com parceiros e prestadores de serviço”, recomenda Gonçalves. Com isso, além de estar mais protegida contra atitudes indesejadas, a empresa pode ter suas penalidades reduzidas caso seja de fato pega num esquema de corrupção.
Fraudes internas
Além de proteger o empreendedor contra possíveis investigações, uma política anticorrupção também pode ajudá-lo a evitar fraudes internas. “Dados mostram que, de cada dez empresas que vão à falência, seis são vítimas de fraudes que não foram descobertas a tempo”, afirma Gonçalves.
“Muitos desses pequenos empresários ficam com a sensação de que, por serem menores e baseados muitas vezes em pessoas de confiança, seus negócios são imunes as fraudes. Mas não é isso que a gente tem visto em pesquisas feitas em todo mundo”, completa. Em outras palavras, esses empreendedores são roubados por seus próprios funcionários.
Apesar disso, muitos empreendedores ainda acreditam que investir em controles internos é algo custoso e acabam deixando esse tema de lado, lamenta o consultor. No entanto, para Allan Costa, da Eticca Compliance, não deve demorar muito até que os pequenos empresários percebam a necessidade de olhar para esse tema.
“Com a implantação da lei, as grandes empresas já estão alertas, até mesmo por conta dos casos que temos visto no noticiário. As médias estão começando a olhar para isso agora e as pequenas ainda não se deram conta. Mas é uma questão de tempo”, conclui.
Fonte: Exame.com
13/04/2016

Os 4 maiores desafios de 2016 para os contadores
Importantes mudanças atingirão a área de Contabilidade em 2016. Os profissionais precisarão saber lidar com o momento conturbado da economia brasileira.

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postado 12/04/2016 08:35:04 - 793 acessos

Importantes mudanças atingirão a área de Contabilidade em 2016. Os profissionais precisarão saber lidar com o momento conturbado da economia brasileira. Ao mesmo tempo, é hora de ampliar seu papel na gestão de crises e otimização de resultados para suas companhias ou clientes.
A supervisora de Verificação Funcional da Nasajon Sistemas, Eunice Santos, listou os 4 maiores desafios para o setor contábil em 2016:
1 - Nova forma de fiscalização do CFC
Entrará em vigor a partir de abril. Com um sistema de fiscalização digital, viabilizando o envio das documentações requeridas via e-mail, os contadores devem mais do que nunca manter suas contabilizações corretas e em dia. Terão apenas 10 dias para responderem aos questionamentos e encaminhar os documentos solicitados ao requisitante.
2 - Lei que muda o cálculo da CPSRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)
Mudanças introduzidas pela Lei 13.161/2015 devem ser analisadas com muito cuidado. Os contadores devem observar principalmente as mudanças das alíquotas. Aqueles que trabalham com construção civil precisam verificar quais atividades estão inseridas nesse regime de tributação, sob pena de fazerem recolhimentos inexatos.
3 – Ter clientes obrigados ao e-Financeira (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira)
Devem providenciar um sistema que seja capaz de gerá-lo. Essa nova obrigação deverá ser gerada diretamente por sistema próprio sob a responsabilidade do declarante.
A e-Financeira é obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015 e deverá ser transmitida semestralmente nos seguintes prazos:
- até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior;
- até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.
Excepcionalmente, para os fatos ocorridos entre 1º e 31 de dezembro de 2015, a e-Financeira poderá ser entregue até o último dia útil de maio de 2016.
4 - Preparar-se para o e-Social
Considerando que entrará em vigor em 2016, as informações a serem enviadas devem ser consistentes e coerentes. O maior desafio neste caso é ler TODO o manual do e-Social e entendê-lo. Em setembro já começa o envio oficial dos arquivos por empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões no exercício 2014. A exceção se dará por conta da não obrigatoriedade de envio da tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
Fonte: Agamais
13/04/2016

Dados das Decores estão disponíveis para a Receita
A partir de maio, o profissional terá que fazer upload dos documentos comprobatórios dos rendimentos no ato da emissão e, desde janeiro, as declarações emitidas estão disponíveis para a Receita Federal.

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postado 12/04/2016 14:35:49 - 3.266 acessos

O CFC está modernizando seus sistemas, entre eles, o da emissão da Decore. A partir de maio, o profissional terá que fazer upload dos documentos comprobatórios dos rendimentos no ato da emissão e, desde janeiro, as declarações emitidas estão disponíveis para a Receita Federal. A Decore é um documento muito utilizado por profissionais liberais e empresários para comprovar rendimento. É exigido, em geral, por bancos e demais instituições financeiras. A reunião tratou de como esses dados serão enviados para o órgão. “São mais de 500 mil declarações emitidas todos os anos com informações de rendimentos”, afirmou Breda.
Para Martins, a declaração terá a função de melhorar a qualidade das informações prestadas ao Fisco. “Muitas vezes, o contribuinte, na hora de prestar informações de seus rendimentos e patrimônios à Receita, omite informações para o profissional da contabilidade, mas na hora que ele precisa de uma declaração comprobatória de renda, ele quer que o profissional emita um documento afirmando que ele tem rendimentos reais maiores que os apresentados ao Fisco. Portanto, para nós, a Decore auxiliará na qualidade da informação prestada.”
O vice-presidente consultou Martins sobre a possibilidade de a Escrituração Contábil Digital (ECD) passar a exigir o nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte pela Lei nº 11.638/2007. Atualmente, o campo está disponível, mas não gera mensagem de erro caso não seja preenchido, apenas de advertência. A Lei 11.638, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente. “Hoje nós não conseguimos fiscalizar se as empresas de grande porte estão cumprindo a lei, porque não conseguimos saber quem são elas. Com a alteração na ECD, elas serão obrigadas a informar quem as audita e, assim, teremos a certeza de que estão sendo auditadas, o que é uma proteção para a sociedade”, afirmou Breda. De acordo com a lei, são consideradas empresas de grande porte a sociedade ou o conjunto de sociedades que tiveram, no exercício social anterior, ativo total superior a duzentos e quarenta milhões de reais ou receita bruta anual superior a trezentos milhões de reais.
Fonte: CFC
12/04/2016

Empresas juniores não podem ter fins lucrativos
Projeto que regulamenta atuação de organizações é sancionado

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postado 11/04/2016 08:25:59 - 338 acessos

A presidência Dilma Rousseff sancionou na última quarta­feira o projeto de lei que regulamenta as empresas juniores nas universidades. A Lei 13.267 passa a normatizar a existência de mais de 1.000 organizações no Brasil formadas exclusivamente por estudantes universitários. As empresas juniores não possuem fins lucrativos e executam projetos voltados para micro e pequenos empresários, com no mínimo 15% a menos do valor de mercado. O projeto já havia sido aprovado na plenária do Congresso em março e foi direcionado à Casa Civil.
O projeto, publicado no “Diário Oficial da União (DOU)”, obedece ao princípio da autonomia das universidades e segue as orientações da Lei de Diretrizes de Base e do Ministério da Educação (MEC). A lei foi aprovada em todos os seus artigos e o único veto foi referente a um parágrafo do artigo 3º, que afirmava que pessoas jurídicas poderiam vir a fazer parte do quadro das empresas juniores. Os principais benefícios trazidos pela nova lei diz respeito à previsão legal, que é capaz de trazer credibilidade à qualquer organização reconhecida e a regulamentação das empresas juniores frente às instituições de ensino superior.
A aprovação também torna legal que as empresas formadas por universitários apresentem uma tabela de preços abaixo da do mercado sênior e deixa claro que todas essas organizações devem ser orientadas por docentes das universidades ou profissionais. Segurança jurídica ­ “O Movimento Empresa Júnior acredita na transformação do Brasil pelas suas instituições e nada melhor que demonstrar isso esse Brasil empreendedor que construímos dia após dia, agora por meio de uma lei federal que regulamenta nosso movimento.
Por quatro anos, jovens dos seus 18 a 24 anos dirigem um processo legislativo complexo para conseguir concretizar esse sonho que gera a maior segurança jurídica ao movimento e maior credibilidade nacional. Por conseguinte, a sua estabilidade frente às universidades bem como com os órgãos de classe, favorecendo um ambiente propício à realização de projetos, ao desenvolvimento em gestão e o aprendizado na prática”, ressalta o diretor de Impacto no Ecossistema da Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior), Daniel Pimentel. Segundo o texto do Projeto 437/2012, de autoria do senador José Agripino Maia (DEM­RN), as empresas juniores são entidades geridas e integradas por estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior que não podem ter qualquer tipo de ligação partidária.
Além disso, as atividades programáticas da empresa junior devem estar relacionadas com o conteúdo do curso de graduação. Toda a renda obtida através da realização de projetos deve ser investida na infraestrutura da empresa e na capacitação dos membros, caracterizando um trabalho voluntário e não­remunerado. O Movimento Empresa Júnior chegou ao Brasil em 1988. São mais de 11 mil universitários brasileiros espalhados por todo país e 311 empresas juniores confederadas à Brasil Júnior.
A Confederação é formada por 18 federações que representam 17 estados e o Distrito Federal. Minas Gerais é o Estado com mais empresas juniores: são mais de 200 empresas em atividade, sendo 58 delas federadas à Federação das Empresas Juniores de Minas Gerais (Fejemg), que é a maior entidade do movimento em todo o mundo. Em julho, o Brasil receberá, pela segunda vez, a Conferência Mundial de Empresas Juniores (Junior Enterprise World Conference ­ JEWC).
A expectativa é que cerca de 3,5 mil empresários juniores de cerca de 20 países participem do evento em Florianópolis (SC). O Brasil já recebeu uma edição do evento em 2012, quando cerca de 2,2 mil universitários se reuniram em Parati (RJ).
Fonte: Diário do Comércio - MG
12/04/2016

Os dedos-duros do IR que te fazem cair na malha fina
Médicos, bancos e imobiliárias estão entre os dedos-duros do IR

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postado 11/04/2016 08:28:35 - 3.076 acessos

O contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) 2016 precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns dados da declaração que "deduram" ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências.
A cada ano, a Receita Federal exige que mais empresas e entidades enviem informações sobre as movimentações dos contribuintes e, assim, a lista de dedos-duros só vem aumentando. Com mais dados em mãos, o Fisco tem sofisticado o cruzamento das informações e flagrado mais conflitos.
Para evitar a malha fina, o contribuinte deve informar todas suas fontes de rendimento e preencher os valores precisamente, para que não sejam diferentes do enviado por órgãos públicos, empregadores, instituições financeiras, imobiliárias e prestadores de serviços.
Vale lembrar que não são apenas fontes de informações diretas, como os informes de empregadores e bancos, que auxiliam a fiscalização do Leão. Cartórios e impostos municipais e estaduais quitados também permitem que a Receita verifique inconsistências na declaração.
Veja a seguir os principais dedos-duros que entregam quem tenta burlar oImposto de Renda:
Médicos, planos de saúde e hospitais
Gastos com saúde são um dos principais motivos de retenção da declaração na malha fina. Como essas despesas não têm limite para dedução (veja quais despesas médicas são dedutíveis), não raro contribuintes declaram valores superiores aos que foram efetivamente pagos para diminuir a base de cálculo do IR.
Assim, alguns contribuintes acabam informando despesas que não são passíveis de comprovação; não declaram reembolsos feitos pelo plano de saúde, que reduzem as deduções; e incluem gastos com saúde de pessoas que não são suas dependentes na declaração.
Todas essas irregularidades são facilmente flagradas pela Receita porque ela exige que profissionais de saúde registrados como pessoas jurídicas, hospitais, laboratórios e clínicas, entre outras instituições, entreguem a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).
O documento inclui o nome e o CPF de quem realizou os pagamentos e do beneficiário do serviço, além dos valores recebidos. Já os planos de saúde informam os dados do titular e eventuais dependentes, valores das contribuições mensais realizadas pelo beneficiário e reembolsos, quando houver.
A partir do ano passado, profissionais liberais, cadastrados como pessoas físicas, também passaram a enviar à Receita o CPF de pacientes para os quais prestaram serviços, assim como os profissionais registrados como pessoas jurídicas já faziam na DMED.
Empregadores
As empresas são obrigadas a entregar até o mês de fevereiro de cada ano a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) . Veja quais os comprovantes que você deve ter em mãos ao declarar o IR
O documento inclui todos os pagamentos feitos a funcionários que estão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda e permite à Receita cruzar informações incluídas na declaração do contribuinte, verificando eventuais inconsistências e erros.
Profissionais autônomos também estão sujeitos a esse cruzamento de informações caso o vínculo com as empresas para quais prestou serviço ao longo de 2015 esteja regularizado. Autônomos que tiveram mais de um vínculo empregatício em 2015, inclusive, devem ter cuidado adicional para não esquecer de informar todas as fontes pagadoras na declaração.
Imobiliárias, construtoras e cartórios
A venda de um imóvel com isenção de imposto sobre o lucro e a posse ou propriedade de bens com valor superior a 300 mil reais obrigam o contribuinte a entregar o Imposto de Renda.
O contribuinte também é obrigado a recolher o imposto sobre o lucro obtido com a venda do seu imóvel, caso ela não seja enquadrada nas regras de isenção (veja como declarar vendas de imóvel no IR), e também sobre rendimentos obtidos com aluguéis (veja como declarar aluguéis no IR).
Para que a Receita possa fiscalizar esses dados, administradoras de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadoras que intermediaram a venda ou o contrato de locação do imóvel são obrigadas a entregar a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que relata todas as operações realizadas por elas em 2015, detalhando os valores das transações.
Os cartórios também enviam à Receita a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que inclui todos os documentos registrados, relacionados à compra e venda de imóveis, e informa o valor exato pelo qual a unidade foi vendida.
Bancos e operadoras de cartões de crédito
Quando um correntista movimenta mais de 5 mil reais em um semestre, bancos, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo e instituições financeiras autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio devem enviar a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) à Receita Federal.
Operadoras de cartões de crédito também são obrigadas a prestar informações à Receita, por meio da Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (DECRED), a cada mês que o valor da fatura do cartão de crédito do contribuinte ultrapassa 5 mil reais.
Enquanto a DIMOF traz dados sobre os depósitos realizados à vista e a prazo, pagamentos em moeda nacional ou por meio de cheques, resgates e aquisições de moeda estrangeira, entre outras, a DECRED inclui movimentações realizadas pelo contribuinte no período.

Assim, transações de valores mais vultusosos, registradas tanto na conta bancária quando no cartão de crédito do contribuinte, podem levá-lo à malha fina caso sejam incompatíveis com o seu patrimônio e com os rendimentos declarados.
Órgãos públicos
Órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à Prefeitura no momento de aquisição da casa ou apartamento permite à Receita obter detalhes sobre a operação.
A Receita também consegue consultar informações sobre transações que resultaram no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD). O tributo estadual, cujo limite de isenção, alíquota e sigla variam em cada estado, deve ser pago na doação ou na transmissão de bens como herança.
Mesmo isentas do pagamento do imposto, essas operações devem ser declaradas no IR para justificar a variação do patrimônio do contribuinte.
Os Detrans, a Capitania dos Portos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) também informam o Fisco dados sobre a compra e venda de carros, motos, embarcações e aeronaves particulares. Vale lembrar que quem está obrigado a declarar o IR 2015 deve, necessariamente, informar esse tipo de bem à Receita independentemente do seu valor.
Corretoras
Ao vender ações ou realizar outros tipos de aplicações de renda variável na bolsa de valores, o próprio contribuinte deve recolher impostos sobre eventuais lucros obtidos na transação.
Caso omita essas informações, ele pode ser dedurado pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é responsável por recolher um porcentual de Imposto de Renda na fonte, de 0,005% em operações comuns e 1% sobre operações do tipo day-trade. Esse imposto, apelidado de dedo-duro, permite à Receita rastrear as operações de compra e venda de ativos que são sujeitas ao pagamento de tributos.
Outros contribuintes
A Receita também cruza informações declaradas por mais de um contribuinte. Pagamentos de aluguéis e pensões judiciais ou doações de bens ou dinheiro que não sejam declaradas por todos os contribuintes envolvidos na transação, por exemplo, podem fazer com que a declaração seja retida na malha fina.
Dependentes
A Receita Federal passou a exigir na Declaração do Imposto de Renda do ano passado o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de dependentes incluídos na declaração que tenham a partir de 16 anos.
A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização do Fisco para impedir, por exemplo, que o mesmo dependente seja registrado em mais de uma declaração do Imposto de Renda, e também verificar de forma mais efetiva se há omissão de rendimentos do dependente.
Ao declarar o dependente, não só suas despesas, como seus rendimentos devem ser declarados. Assim, alguns contribuintes tendem a omitir salários, pensões ou mesadas recebidas para não passarem a uma faixa maior de IR.
Mesmo que os rendimentos do dependente sejam isentos de Imposto de Renda, eles devem ser somados à renda de quem declara para que a alíquota do imposto a pagar incida sobre esse valor total (veja quando vale a pena incluir dependentes no Imposto de Renda) .
Fonte: Exame.com
12/04/2016

5 clichês que todo chefe deveria riscar do seu repertório
Repetir velhos clichês corporativos confunde a equipe

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postado 11/04/2016 08:33:02 - 784 acessos
O discurso corporativo está cheio de jargões, estrangeirismos e muitas - muitas - frases feitas. Não raro, os maiores propagadores de clichês dentro da empresa são os seus próprios líderes.
De acordo com o consultor de empresas britânico Bernard Marr, o problema de certas expressões está no seu uso excessivo e indiscriminado: elas até faziam sentido no passado, mas acabaram se tornando vazias pela repetição.
“O que talvez tenha sido um raciocínio original e inspirador na primeira vez em que foi dito virou material para séries e filmes de comédia sobre péssimoschefes”, escreve Marr em artigo para o LinkedIn Pulse.
Mas riscar clichês corporativos do seu repertório não é apenas uma forma de evitar o ridículo - e o consequente desdém da equipe que você lidera.
Ao eliminar as expressões batidas, você também atualiza o seu discurso e passa a dizer frases que realmente significam algo. Com isso, você aumenta o seu poder de influência sobre os demais.
“Em vez de se render às expressões de sempre, use técnicas atualizadas de engajamento, gestão e liderança para ser o tipo de líder que se torna famoso - e não infame”, escreve o consultor.
No Pulse, Marr selecionou alguns dos clichês que todo chefe deveria eliminar do seu vocabulário. Confira a seguir alguns deles:
1. “Não existem perguntas idiotas”
O objetivo desta expressão é benevolente. Seu intuito é garantir que todos se sintam à vontade para expor suas dúvidas - quaisquer que sejam elas. Mas, na opinião de Marr, há uma certa demagogia por trás da expressão.
“Existem sim perguntas que não acrescentam nada e não fazem a conversa avançar”, escreve ele. Em vez de prometer uma falsa realidade - em que haveria todo o tempo do mundo para perguntas irrelevantes ou redundantes - um chefe deveria incentivar a equipe a otimizar sua comunicação e economizar o tempo alheio, diz o consultor.
2. “O cliente tem sempre razão”
Clichê dos clichês no mundo dos negócios, esta frase manda involuntariamente um recado pouco amigável para a equipe: o de que o chefe nunca estará do lado de seus subordinados, ainda que o cliente esteja completamente errado.
Ao proferir uma expressão como essa, diz Marr, o líder perde a confiança da sua equipe. No lugar de culpar o liderado de antemão por qualquer eventual conflito, o papel do chefe é mostrar a ele que todo cliente merece ser bem atendido - até quando, de fato, não tem um pingo de razão.
3. “Pense fora da caixa”
O problema deste clichê é que, na prática, a maioria das pessoas não faz ideia do que seja a tal “caixa” - e muito menos do que estaria fora dela.
Ao conduzir um processo criativo, explica o consultor britânico, não adianta nada usar frases de efeito. Segundo ele, é mais inteligente criar um processo estruturado para a inovação, bem como incentivar a equipe a buscar pontos de vista diferentes no dia a dia, com exemplos e situações concretas.
4. “Não dê 100% da sua capacidade, dê 110%”
“Além de ser impossível matematicamente, essa expressão sequer é compreendida pelos seus funcionários”, afirma Marr. “Você está pedindo para eles ficarem até mais tarde? Trabalharem na hora do almoço? Aumentarem a produtividade em 10%?”.
No lugar de expressar as suas expectativas de forma vaga e superlativa, é melhor estabelecer metas claras, concretas e específicas. Não ser claro quanto ao que você espera só servirá para deixar a equipe confusa, insegura e menos produtiva do que poderia ser.
5. “Fracassar não é uma opção”
Como no ponto anterior, esta expressão só seria possível em uma realidade alternativa. No mundo real, há uma infinidade de caminhos pelos quais um projeto, uma tarefa ou uma ideia podem naufragar.
Segundo Marr, muitos chefes usam esse clichê para encerrar um debate ou evitar perguntas sobre uma decisão questionável que precisaram tomar. “Em vez disso, defenda a sua decisão, incentive o debate, responda às perguntas difíceis e, se possível, procure com isso evitar o fracasso”, orienta o consultor.
Fonte: Exame.com
11/04/2016

MEIs poderão ter isenção na licença
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB).

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postado 08/04/2016 13:33:55 - 381 acessos

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar "o comércio local e ampliar a vida própria de bairros periféricos".
Poderão integrar a faixa de isenção de funcionamento os pequenos comerciantes ou Microempreendedores (ME). De acordo com o projeto, para que o comerciante obtenha sua permissão, será necessário apresentar CNPJ ou o CPF no órgão competente ou na subprefeitura local.
Os comerciantes também deverão respeitar as Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) e a licença deverá ser renovada a cada dois anos.
"Se você anda pela periferia, ou qualquer outro ponto da cidade de São Paulo, você vai ver muitos pequenos comércios, pequenas portas, pequenas lojinhas que vendem seus produtos e esse pessoal não tem legalização. Fica difícil de a prefeitura legalizar, ou as pessoas adquirirem o alvará de funcionamento, em função de uma série de exigências", disse o vereador ao DCI.
Segundo afirma, o objetivo da proposta é dar alternativas de geração de emprego e retirar da informalidade esses microempreendedores. Questionado se foi feito algum tipo de estudo de impacto, para avaliar o tamanho do segmento que poderá ser enquadrado, o vereador disse não ter um número preciso, "até porque os comércios abrem suas portinhas e nem o Poder Público conhece os trabalhadores que estão nessas condições".
"Esses comércios vão ser beneficiados pela lei e vão evitar problemas de fiscais da prefeitura estarem nesses locais para exigir a regulamentação disso, ou alvará de funcionamento. Se fizer levantamento não vai encontrar nenhum pequeno comércio com alvará, às vezes nem os grandes possuem. O Projeto dará mais tranquilidade para esses trabalhadores que estão na periferia da cidade", argumentou.
O projeto também delimita que será vedada a cobrança de quaisquer valores ou tributos para a expedição da respectiva licença, exceto o IPTU.
Sem consulta do Executivo
Pereira, que milita na defesa dos taxistas de São Paulo, disse, também, que a prefeitura não foi consultada para avaliar o projeto por eles terem uma "outra linha" de trabalho.
"Se você consulta a prefeitura para elaborar projeto, você não faz projeto. Eles têm outra linha para trabalhar dessa forma, tanto que nenhum dos vereadores consulta o poder Executivo. Nós ouvimos as pessoas, analisamos, e vemos a parte constitucional disso. Após esse processo, discutimos o projeto junto dos outros vereadores e aguardamos a aprovação", explicou o vereador.
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e pode ser encaminhado ao plenário neste semestre.
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
11/04/2016

PMSP - Grandes Contribuintes serão monitorados
A Prefeitura o Município de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM vai passar a monitorar os grandes contribuintes.

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postado 08/04/2016 13:45:58 - 305 acessos

A Prefeitura o Município de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM vai passar a monitorar os grandes contribuintes.

A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 05/2016 (DOM de 07/04), que disciplina as atividades de monitoramento e de relacionamento com os Grandes Contribuintes e com as Instituições Financeiras e assemelhadas, sujeitas à Declaração de Instituições Financeiras.

De acordo com a instrução normativa, considera-se monitoramento, a atividade de análise das informações fiscais, contábeis e cadastrais disponíveis nos bancos de dados da Secretaria, relativa aos sujeitos passivos selecionados como Grandes Contribuintes e às Instituições Financeiras.

São também informações sujeitas ao monitoramento:
I – as obtidas “in loco” na empresa monitorada;
II – as obtidas de outras pessoas que tenham relação com a empresa monitorada;
III – as oriundas de outros órgãos fazendários, Juntas Comerciais e Serviços Notariais e de Registro;
IV – as relacionadas ao sujeito passivo, disponíveis na rede mundial de computadores em sites institucionais e de órgãos fiscalizadores e reguladores;
V – as resultantes de estudos e pesquisas econômico financeiras de setores da atividade econômica.

Critérios de monitoramento
Compete ao Subsecretário da SUREM definir, até 31 de janeiro de cada exercício, os critérios de seleção do rol de Grandes Contribuintes.
Excepcionalmente, para o exercício de 2016, os critérios de seleção poderão ser definidos até o décimo dia subsequente à publicação desta Instrução Normativa.

Confira íntegra da Instrução Normativa.
Por Josefina do Nascimento

Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 06 de abril de 2016 -

Fonte: Siga o Fisco
11/04/2016

Lucro presumido e Lucro Real – Diferenças
O Simples Nacional é adequado para quase todas as empresas de pequeno porte.O lucro real é indicado para empresas de menor lucratividade.O lucro presumido é indicado para empresas de alta lucratividade.

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postado 08/04/2016 13:50:20 - 907 acessos

Muitos empresários tem dúvida, no momento do planejamento tributário, sobre que tipo de tributação é mais adequada ao fluxo de movimentação de sua empresa. Em razão disso, embora não se aplique ao MEI, vamos dedicar este artigo a esclarecer asdiferenças entre lucro presumido e lucro real.
Esclarecemos, desde o início que, para empreendimentos com receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões, por exemplo, a escolha adequada é o Simples Nacional, contudo, para os demais casos, as opções são escolher entre o lucro presumido e o lucro real.
Embora escolher o regime de tributação fique, normalmente, a cargo do contador, é importante que o empresário tenha noção do assunto e entenda como funciona. Sabedor do assunto ele pode, inclusive, trocar ideias e pontos de vista com o contador já que, afinal, o principal responsável pela empresa é seu dono.
O que é lucro presumido
O lucro presumido é um método de simplificação para calcular uma base de lucro que sirva de referência para tanto para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ quanto para a e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL. Importante salientar que o lucro presumido só é permitido para as empresas que não estejam obrigadas, no ano base, a usar o lucro real.
No regime de lucro presumido, o IRPJ e a CSLL possuem uma base de cálculo prevista em lei, com margem de lucro específica, de acordo com a atividade do empreendimento. De forma resumida, as bases são de 8% para atividades comerciais e 32% para prestação de serviços.
Nesse regime, a empresa fica dispensada de medir seu lucro efetivo, salvo algumas exceções, o que pode ser perigoso. Se o lucro efetivo da empresa for menor do que o presumido, ela acabará pagando mais imposto do que deveria.
Outro ponto a ser levado em consideração, é que no regime de lucro presumido PIS e COFINS são arrecadados cumulativamente, com a alíquota de 3,65% sobre o faturamento e não geram abatimento de crédito..
O que é lucro real
O regime de lucro real é obrigatório para algumas empresas. O lucro real é calculado sobre o lucro líquido, no período de apuração, com as adições e subtrações previstas em lei. Portanto, o lucro real é verificado após a determinação do lucro líquido.
Dessa forma, para apuração IRPJ e CSLL, deve ser auferido, anteriormente, o lucro. Nesse caso, IRPJ e CSLL aumentam ou diminuem na medida que o lucro também se altera. Como são calculados sobre o lucro, se a empresa tiver prejuízo, não haverá pagamento de IRPJ e CSLL.
PIS e COFINS não são arrecadados cumulativamente nesse regime, contudo, a alíquota de contribuição é maior, sendo de 9,25% sobre o faturamento. Contudo, é possível descontar créditos em alguns casos como: consumo de energia, depreciação de ativos etc.
Outro ponto importante, é que empresas que utilizam o lucro real devem fazer alguns registros específicos do seu sistema contábil e apresentar à Receita Federal. Obrigação não existente no lucro presumido.
Conclusão
O Simples Nacional é adequado para quase todas as empresas de pequeno porte.
O lucro real é indicado para empresas de menor lucratividade.
O lucro presumido é indicado para empresas de alta lucratividade.
Fonte: Portal Mei. org
08/04/2016

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Cerca de 115 mil contribuintes que estavam na malha fina do Imposto de Renda vão acertar as contas com o Fisco

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postado 07/04/2016 08:23:48 - 869 acessos

Cerca de 115 mil contribuintes que estavam na malha fina do Imposto de Renda vão acertar as contas com o fisco. A Receita Federal abre nesta sexta-feira (08/04) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de Janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 91,1 milhões para declarações de 2008 a 2015.
A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.
As restituições terão correção de 13,01%, para o lote de 2015, a 81,51% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.
O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.
Fonte: Agência Brasil
08/04/2016

Reajuste salarial em 2015 tem margem mais baixa em 19 anos, diz Dieese
Em 2014, 90,2% das negociações tinham resultado em ganhos acima da inflação. O estudo mostra ainda que, em um terço delas, o percentual de reajuste ficou igual ao da inflação e 18% tiveram a remuneração abaixo do INPC.

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postado 07/04/2016 09:13:01 - 434 acessos

Em todo o país, pouco mais da metade dos reajustes salariais ultrapassou a variação da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2015, revela o Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Esse universo correspondente a 708 unidades de negociação e foi o pior resultado desde 2004, quando o percentual foi de 54,9%.
Em 2014, 90,2% das negociações tinham resultado em ganhos acima da inflação. O estudo mostra ainda que, em um terço delas, o percentual de reajuste ficou igual ao da inflação e 18% tiveram a remuneração abaixo do INPC.
O levantamento aponta que os ganhos e perdas, em sua maioria, oscilaram em torno da inflação. Os ganhos até 1% foram registrados em 38% dos reajustes e, em 66% dos que ficaram abaixo da inflação, as perdas se situaram até 1%.
Inflação em alta
O estudo também aponta que, enquanto a inflação foi subindo, houve uma gradativa mudança no resultado das negociações. No início do segundo semestre, os reajustes com perdas salariais param de subir e ao mesmo tempo ganham força os reajustes com taxas iguais aos da inflação.
“Uma possível explicação para a deterioração dos reajustes salariais ao longo do ano pode ser encontrada no agravamento do quadro econômico nacional, principalmente, no que se refere ao comportamento do nível de atividade, da ocupação e da inflação”, aponta a justificativa técnica do Dieese.
O setor industrial foi que mais evidenciou os efeitos da crise. Só em 45% dos reajustes do setor ocorreram ganhos reais; em 36% os aumentos ficaram iguais ao da inflação; e em 19% houve perdas. Já no comércio, o aumento com ganhos atingiu 53% das negociações e os casos com perdas foram observados em 15%. As correções em taxa semelhante atingiram 32%.
Nos serviços, o quadro foi melhor com 62% das categorias estudadas obtendo ganhos reais; 18% tiveram perdas e 20% correções em índice igual ao da inflação.
Fonte: Agência Brasil
08/04/2016

Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica
Poder Judiciário confirma que os valores refentes à TUSD, TUST e EUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS - Energia Elétrica.

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postado 07/04/2016 15:17:54 - 475 acessos
Na conta de energia elétrica que todos os consumidores (pessoas físicas e jurídicas) pagam mensalmente são apresentados os seguintes valores discriminados na fatura de cobrança: a) Tarifa de Energia, b) Tributos Devidos (ICMS, PIS e Cofins) e as c) Tarifas do sistema de distribuição de energia (TUSD, TUST e EUSD).
Ocorre que, normalmente, os estados exigem das distribuidoras de energia o valor do ICMS de energia elétrica acrescido, em sua base de cálculo, dessas tarifas de distribuição supramencionadas (TUSD, TUST e EUSD). Em consequência, as empresas de distribuição repassam aos consumidores o valor do ICMS em um montante superior ao que deveria ser realmente cobrado.
Após analisar esse acréscimo nossos tribunais consolidaram o entendimento de que essa majoração é indevida, porque essas tarifas não poderiam fazer parte da base de cálculo do ICMS, por se tratar de valores que não mantêm vínculo com a circulação jurídica da energia elétrica.
Assim sendo, com a retirada dessas tarifas na base de cálculo da ICMS da energia elétrica, percebe-se uma redução interessante de 7% a 15% (cálculo por dentro) da conta de energia elétrica que atualmente tem sido paga pelo consumidor.
Portanto, através da interposição de ação judicial, os consumidores de energia elétrica poderão pleitear no Poder Judiciário seu direito de: a) Reduzir os valores de suas contas futuras e b) A restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.
Fonte: A. Fausto Soares - Advogados
07/04/2016

Nem sindicatos ‘fortes’ conseguem reajustes salariais acima da inflação em 2015
Pela 1ª vez em mais de dez anos, metalúrgicos e petroleiros tiveram só a reposição da inflação, sem ganho real na renda

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postado 06/04/2016 10:55:36 - 539 acessos

A recessão da economia e as crises intrínsecas aos setores da atividade em 2015 levaram aos piores resultados de negociações salariais desde 2002, inclusive nas categorias com sindicatos mais fortes. No caso de metalúrgicos e petroleiros, foi a primeira vez em mais de dez anos em que os acordos garantiram apenas a reposição da inflação, sem ganho real na renda. O resultado reflete esforços para evitar demissões em um ambiente que não lembra em nada o de aumentos salariais significativos durante os anos 2000.
Na década passada, a estabilidade econômica permitiu a sindicalistas garantir até reajustes nominais equivalentes ao dobro da inflação. Foi o caso dos metalúrgicos do Estado de São Paulo em 2009, segundo Luiz Carlos da Silva Dias, presidente da Federação Estadual dos Metalúrgicos (FEM). O ganho real na época foi da ordem de 4,8%. “De 2003 a 2014, o ganho real acumulado está na casa de 35%. O período do governo Lula e o primeiro mandato da presidente Dilma foram muito bons neste aspecto”, avalia. Já em 2015, o aumento do salário da categoria ficou em 9,88%, um número alto, mas apenas suficiente para compensar a taxa acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período.
José Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros, aponta a crise global do setor de óleo e gás como fator agravante da piora das condições ao negociar com a Petrobrás. "A discussão se pautou mais para buscar alternativas para a empresa sair deste momento difícil", afirmou. Segundo o sindicalista "havia problemas bem maiores" do que ter ganho real de salário. O reajuste dos petroleiros da estatal em 2015 ficou em 9,58%, repondo o IPCA acumulado em 12 meses. A título de comparação com o ganho real nulo de 2015, a categoria já chegou a ter reajustes 3,8% acima da inflação nos últimos dez anos.
Segundo o pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Hélio Zylberstajn, é natural que à medida que a recessão econômica se aprofunde, o foco dos sindicatos migre do aumento da renda para a manutenção do emprego. "Evitar demissões se torna o objetivo preponderante, mesmo que seja às custas de não ter crescimento salarial", resume.
Ao comparar a situação atual com a de 2002, última vez em que FEM e FUP não conseguiram garantir ganho real de salário aos trabalhadores, Zylberstajn ressalta que o ponto em comum é a inflação elevada. "Isso fez com que tanto lá em 2003 como agora, a proporção de reajustes abaixo da inflação fosse muito elevada", disse. Olhando para frente, no entanto, o pesquisador faz um alerta. "No passado, quando a recuperação da economia chegou, o quadro da atividade, que não estava tão ruim, se reverteu rapidamente. Agora, a situação está pior", o que sugere, segundo o especialista, que a reversão das condições de barganha junto aos padrões deve demorar a se concretizar.
O projeto Salariômetro, coordenado por Zylberstajn, revela que entre 2007 e 2014, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) variou entre 3% e 8%, os aumentos medianos reais de todas as categorias oscilaram, com poucas exceções, entre 0% e 2%. Os dados mostram ainda que quando a alta de preços rompeu a barreira dos 8%, entre julho e outubro de 2015, os ganhos medianos reais caíram a zero . Após o INPC ultrapassar os 10%, entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016, houve perda real de salário.
Quando se observa o reajuste médio em vez do mediano, o Salariômetro sinaliza que a situação é ainda mais crítica. Em julho, a variação do ganho real dos trabalhadores já estava negativa em 2%, chegando a um recuo mais forte que 6% em dezembro. Antes de 2015, apenas em fevereiro de 2009 foi registrada uma perda real de salário na média e, mesmo assim, a média dos reajustes não chegou a ser 2% inferior à inflação do período, voltando ao campo positivo nos meses seguintes.
Para Fábio José Ferreira da Silva, do Conselho Regional de Economia de Pernambuco, em momentos como o atual, dificilmente uma categoria escapa de condições mais duras nas negociações com patrões. As mais sindicalizadas, no entanto, são as que têm melhores condições de minimizar os efeitos negativos sobre os trabalhadores. "Piora para todo o mundo, mas piora um pouco menos para quem tem sindicatos mais fortes", disse.
Fonte: Estado de S.Paulo
07/04/2016

Receita investiga irregularidades com domésticos na declaração do IR
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (4) que está apurando irregularidades com empregados domésticos em declarações do Imposto de Renda no estado de Minas Gerais.

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postado 06/04/2016 13:49:36 - 532 acessos
A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (4) que está apurando irregularidades com empregados domésticos em declarações do Imposto de Renda no estado de Minas Gerais. Um mesmo empregado doméstico, por exemplo, apareceu em 502 declarações do IR.
O limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2016, ano-base 2015, é de R$ 1.182,20. Esse abatimento só pode ser feito para quem faz a declaração completa do IR.
De acordo com a Receita Federal, foram identificados 13.197 contribuintes em Minas Gerais com "suspeição de irregularidade" nos pagamentos consignados na Declaração do IR a título de "Contribuição Patronal paga à Previdência Social pelo Empregador Doméstico".
"Ainda no escopo das apurações, as transmissões das referidas DIRPF foram rastreadas, com a indicação de possíveis pessoas responsáveis pela elaboração e transmissão dos documentos sob suspeição", informou o órgão.
Por esse motivo, foi deflagrada a operação "Falsa Patroa" no estado, que investiga profissionais envolvidos no preenchimento e transmissão dessas declarações, além de gestões de autorregularização, tendo como alvo os casos identificados.
A expectativa de recuperação de crédito tributário é da ordem de R$16 milhões, "sem o cômputo das multas moratórias incidentes em cada caso".
De acordo com o órgao, todos os contribuintes apontados como suspeitos receberão correspondências solicitando a conferência dos dados declarados sob suspeição e, se entenderem que há irregularidade, deverão fazer uma declaração retificadora do IR para evitar problemas com o leão.
"A etapa seguinte, que terá início em 01/05/2016, consistirá na revisão completa das DIRPF suspeitas ainda não retificadas. Nessa ocasião, o contribuinte terá a oportunidade de apresentar a documentação hábil e idônea para comprovar a relação de emprego e o pagamento das contribuições patronais referidas.
Fonte: G1
07/04/2016

Registro de MEIs supera abertura de micro e pequenas empresas abertas no Brasil
Criada em 2008, a categoria já registrou, até o mês passado, 5.720,194 microempresários, superando em 20% o número de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no período, que somam 4.777.069.

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postado 06/04/2016 13:54:38 - 325 acessos
Criada em 2008, a categoria já registrou, até o mês passado, 5.720,194 microempresários, superando em 20% o número de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no período, que somam 4.777.069.
Apenas no mês de janeiro, o número de empresas criadas no Brasil bateu recorde, registrando alta de 10,4% em relação ao mesmo mês do ano passado, com o registro de mais de 166 mil novos cadastros de pessoa jurídica (CNPJ) , maior patamar para o mês no acompanhamento iniciado há seis anos pela Serasa Experian.
A maior quantidade de novas empresas ocorreu na modalidade Microempreendedor Individual (137.301), esquema simplificado de formalização para quem estima um faturamento de no máximo R$ 60 mil por ano. Segundo a Serasa, isso reflete o período deretração da economia, no qual as pessoas que perdem o emprego veem a abertura de um negócio como alternativa.
O setor de serviços foi o mais procurado, correspondendo a 62,6% dos novos empreendimentos, seguido pelo comércio (28,7%). A indústria respondeu por apenas 8,4% dos nascimentos de empresas em janeiro de 2016.
O momento em que uma pessoa física decide se formalizar e abrir um CNPJ também é propício para investir numa forma eficiente de fazer a gestão das cobranças e recebimentos da empresa, alerta a Gerencianet, que oferece soluções de pagamento, cobrança e gestão de clientes para empresas de diferentes portes. Uma das maiores vantagens de contratar os serviços de uma intermediadora de pagamentos é o fato de não precisar enfrentar a burocracia bancária. O empresário pode emitir cobranças por boletos, carnês e cartão de crédito sem precisar de uma negociação direta com o banco.
Os MEIs são aquelas pessoas que trabalham por conta e querem se formalizar tanto para gerar nota fiscal quanto para ter direito a benefícios, como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. Estes empresários são isentos de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) , devendo apenas recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor do DAS varia de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa. Para comércio ou indústria, o recolhimento é de R$ 45,00 para os casos de prestação de serviço R$ 49,00 e comércio serviços, o DAS a ser recolhido é de R$ 50,00. Todos os valores são fixos e mensais e são destinados a Previdência Social, ICMS ou ISS.
Os requisitos para abrir um CNPJ na modalidade MEI são ter faturamento anual de até R$ 60.000,00 ou até R$ 5.000,00 por mês e não participar de outra empresa como sócio ou titular. Ele pode, ainda, ter um funcionário registrado recebendo um salário-mínimo ou o piso da categoria. Para cadastrar-se enquanto microempreendedor individual é preciso entrar no Portal do Empreendedor e preencher os dados para abertura da empresa. Ao final do processo, o cidadão já terá registro na Junta Comercial, INSS e Alvará Provisório de funcionamento.
Fonte: Jornal do Comércio
06/04/2016

Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a empresas
Advogados dizem que a situação da economia tem pesado nas decisões dos magistrados quando a discussão envolve a troca de penhora em conta por seguro-garantia ou a suspensão de protestos

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postado 05/04/2016 08:29:20 - 519 acessos

São Paulo - Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira e em alguns casos até a sobrevivência de empresas.
Em processos contra o fisco, por exemplo, essa sensibilização dos magistrados pode ajudar a empresa a conseguir a troca de uma penhora em conta corrente por um seguro-garantia, conta o sócio do Mattos Filho, João Marcos Colussi. Com isso, a empresa poderia usar os recursos antes bloqueados para pagar salários e evitar demissões.
"Os juízes claramente têm sido bastante conscientes dessa situação [econômica], que é muito importante para a sociedade. Há uma preocupação em manter a economia funcionando", afirma ele.
Outro componente dessa discussão, aponta Colussi, é que em certo ponto interesses públicos e privados começam a se confundir. "São duas faces da mesma moeda, não adianta o Estado crer que vai crescer a arrecadação se não houver mais empresa para pagar", acrescenta ele.
No atual cenário de grave escassez de crédito, Colussi conta que mesmo a troca de uma penhora de imóvel por seguro-garantia pode dar fôlego para a empresa. "A empresa que tem uma fábrica que vale milhões pode vender essa planta para um fundo e alugar o mesmo espaço do próprio fundo, inclusive com vantagens fiscais. É uma saída que existe no mercado, uma forma de gerar liquidez." Ele destaca, contudo, que se o imóvel está penhorado a empresa deixa de ter essa opção.
Protestos
Mas não só na troca de penhoras por outras garantias a sensibilidade dos juízes tem se mostrado importante. O sócio do Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, aponta que a comprovação da situação econômica da empresa poder ajudar também na suspensão de protestos em cartório, meio cada vez mais utilizado pelos estados para cobrar dívidas fiscais. Como revelou o DCI em fevereiro, só no ano passado o fisco paulista protestou 289 mil dívidas.
Segundo Correa, é possível conseguir na Justiça a suspensão do protesto até mesmo sem a apresentação de uma garantia. Num caso próprio, ele aponta que demonstrar a dificuldade da empresa para o juiz foi um fator decisivo. "Juntamos extratos bancários, comprovantes de empréstimos, parcelamentos, demonstrativos de resultados e inclusive a RAIS [Relação Anual de Informações Sociais]", diz ele.
Este último documento, que contém informações previdenciárias, seria estratégico porque mostra ao juiz quantos funcionários a empresa de fato possui. Correa explica que a alegação de que uma decisão judicial pode resultar em desemprego e demissões é muito comum, mas que normalmente isso não é comprovado. "No caso, mostramos que com o protesto a empresa não conseguiria arcar com despesas básicas", afirma o advogado.
Ele também observa que argumentos relacionados à situação econômica da empresa são usados ainda para proteger as empresas em recuperação judicial do fisco, bem como para a obtenção do benefício de justiça gratuita, que é aplicável não só para pessoas físicas mas também para empresas em dificuldade financeira.
Seguro-garantia
Apesar de o seguro-garantia ter muitas vantagens, a começar pelo custo mais baixo, em relação a outros tipos de garantia, o produto ainda é relativamente novo no mercado, conta o presidente interino da Comissão de Riscos de Crédito e Garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), João Di Girolamo Filho.
Apesar de a modalidade existir há cerca de dez anos, ele aponta que durante muito tempo o seguro garantia foi rejeitado pelo Judiciário. Só a partir do final de 2014, com uma mudança na Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980), o produto foi incluído no rol de garantias e ganhou fôlego.
Ultimamente, ele aponta que o produto tem crescido de maneira muito acelerada. De 2014 para 2015, a modalidade de seguro garantia avançou quase 28%, somando R$ 1,67 bilhão em prêmios. Apesar de os valores incluírem tanto os seguros judiciais quanto os de infraestrutura, ele aponta que a alta é puxada pela modalidade judicial. "Havia uma demanda represada. Não há apenas novos casos, mas também substituições de garantias."
De acordo com ele, empresas estão trocando outras garantias como fianças bancárias e imóveis por apólices. "Acho que ainda teremos demanda represada por mais dois anos. Muita gente não conhece."
Roberto Dumke
Fonte: DCI
06/04/2016

Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo
Entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais dá ao empregado direito de receber pela depreciação sofrida pelo veículo durante o período de trabalho.

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postado 05/04/2016 10:39:24 - 749 acessos
O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma grande empresa distribuidora de produtos alimentícios. Ele conseguiu receber na Justiça do Trabalho indenização pelo desgaste do veículo que utilizava para prestar serviços, no valor de R$400,00 mensais. O pedido já havia sido acolhido na decisão de Primeiro Grau e, ao analisar o recurso da empresa, a 3ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença por entender que, além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador também deveria ter recebido o valor relativo à depreciação do automóvel.
Ficou claro no processo que o empregador impunha ao reclamante o trabalho com veículo próprio e que lhe pagava, mensalmente, um valor por "quilômetros rodados", como ressarcimento dos gastos com gasolina. Mas, segundo observou o desembargador relator, Milton Vasques Thibau de Almeida, esse valor não indenizava o trabalhador, por completo. Isso porque, além das despesas com combustível, a ré também deveria ressarcir o trabalhador pelos gastos decorrentes da utilização do carro próprio, inclusive a indenização pela sua depreciação, por força do art. 2º da CLT, que proíbe a transferência dos custos da atividade econômica ao trabalhador.
"Considerando que a empresa não fornecia transporte ao empregado para a realização dos serviços, o reclamante não tinha outra opção senão a de adquirir um automóvel para executar suas atividades e, portanto, é responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veículo, mesmo aquelas inerentes à propriedade do bem, diante do princípio da alteridade", arrematou o julgador. Acompanhando esse entendimento a Turma negou provimento ao recuso da empresa.
Processo nº 0010577-36.2015.5.03.0185. Data de publicação da decisão: 26/02/2016
Fonte: TRT-MG
06/04/2016

Medo do desemprego cresce 4,1% e atinge maior nível da série
Carteira de Trabalho: este é o pior dado registrado na série histórica desde julho de 1999

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postado 05/04/2016 13:51:52 - 281 acessos
Depois do corte recorde de 1,5 milhão de vagas com carteira assinada em 2015, o medo do desemprego dos brasileiros continua crescendo.
Pesquisa divulgada nesta terça-feira, 5, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o índice que mede o receio de perder o emprego subiu 4,1% em março, na comparação com dezembro do ano passado, e 7,8% ante março de 2015.
Este é o pior dado registrado na série histórica desde julho de 1999.
A CNI utiliza o resultado médio da pesquisa feita em 2003 para estabelecer uma base fixa de 100 pontos.
Seguindo esse parâmetro, a média histórica do medo do desemprego é de 88,7 pontos, mas a deterioração do mercado de trabalho no País levou o resultado da pesquisa a 106,5 no mês passado.
O único resultado pior da série, há quase 17 anos, ficou em 107,3 pontos. Em março de 2015, estava em 98,8 pontos.
"A continuidade do crescimento do indicador indica que as expectativas dos brasileiros em relação ao mercado de trabalho continuam a se deteriorar", avalia a CNI.
Além disso, o Índice de Satisfação com a Vida, também medido pela CNI, bateu recorde negativo, ao registrar uma queda de 2,4% ante dezembro do ano passado, atingindo 92,4 pontos.
A média histórica é de 101,0 pontos. Em março de 2015, o indicador estava em 94,7 pontos.
Para o levantamento, a CNI ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios entre os dias 17 e 20 de março deste ano.
Fonte: Estadão
05/04/2016

Redução de impostos é chance para reforma, dizem economistas
Dinheiro: queda nos impostos é oportunidade para reformar profundamente o sistema tributário brasileiro, dizem especialistas

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postado 04/04/2016 08:31:52 - 504 acessos

A redução no recolhimento de impostos e contribuições verificada nos últimos anos é uma oportunidade para reformar profundamente o sistema tributário brasileiro, avaliam os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro em artigo publicado na Revista de Administração Tributária, do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat).
Isso porque um dos principais temores que impediram o avanço de propostas desse tipo no último ano, o de que poderia haver uma forte queda na arrecadação que poderia colocar em risco o equilíbrio das contas públicas, já se concretizou. É questão de transformar o limão em limonada.
"É unânime o apoio para levar a cabo com urgência uma reforma fiscal, mas diminuiu ligeiramente a força da ideia que prevalecia antes no sentido de que bastariam ajustes pontuais para corrigir as distorções e restaurar a arrecadação e a qualidade dos impostos", diz o texto. A queda na carga tributária, avaliam, "poderia aumentar a aceitação de propostas que buscam não reformar, mas construir um novo sistema tributário, que se espera concilie quantidade e qualidade, a saber, que arrecade maiores receitas mas de maneira mais equitativa para a sociedade e competitiva para o setor produtivo."
Carga pesada
O estudo aponta que, mesmo com a queda recente, a carga tributária brasileira é elevada em comparação com economias semelhantes. Considerando tudo o que é arrecadado pelas três esferas de governo (União, Estados e municípios), ela corresponde a 33,3% do Produto Interno Bruto (PIB), contra 19,8% no Chile, 26% nos Estados Unidos e 28,7% da Turquia. E menos do que os 35,9% da Grécia ou 45,2% da França. Os números são de 2014.
Os dados mostram também que, comparado à média dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a tributação direta no Brasil é baixa. Aqui, 41,2% dos impostos e contribuições recolhidos em 2014 recaíram sobre o consumo de bens e serviços.
Essa é uma tributação chamada indireta. Ela é considerada pouco justa, do ponto de vista social, porque incide de forma igual para todas as pessoas, independentemente da renda. A média dos países da OCDE é de 30,7%.
O segundo maior grupo são os tributos sobre os salários e mão de obra: 26,7% no Brasil e 27,2% na OCDE. Comparativamente, o Brasil recolhe pouco sobre o lucro (20,8% contra 33,3%) e sobre o patrimônio (3,8% contra 5,6%). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão
05/04/2016

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Declaração de capitais brasileiros no exterior - Banco Central
Lançamento de uma nova fase do Programa de Desenvolvimento Profissional com as "Palestras via web" aos Profissionais da Contabilidade e Estudantes Cadastrados

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postado 04/04/2016 09:41:05 - 336 acessos
Temos o prazer de informar o lançamento de uma nova fase do Programa de Desenvolvimento Profissional com as "Palestras via web" aos Profissionais da Contabilidade e Estudantes Cadastrados ONDE QUER QUE ESTEJAM.

Tema:"Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e Declaração de capitais brasileiros no exterior - Banco Central - Atualização e principais pontos de atenção"

Para visualização dos vídeos é necessário equipamento com acesso ao YouTube, são 3 vídeos com os especialistas: Antônio Carlos Bordin e Ricardo Oliveira de Jesus.

Para receber os links com os vídeos, inscreva-se: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/ficha_de_inscricao/contabilista.asp?bgcolor=FFFFFF&cabecalho=palestra-web&codigo=35493


Vídeo 1. "Declaração de Bens e Direitos no Exterior - Banco Central" (duração 30 min)
Vídeo 2. "Previdência Privada no Exterior, Aplicação da Tributação, Regras Gerais" (duração 26 min)
Vídeo 3. "Entrega da DIRPF, Pontos de Atenção" (duração 15 min)

Participe do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, dias 11 a 14 de setembro de 2016!
Para mais informações, acesse o site do evento: http://cbc.cfc.org.br

CRC SP - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Transparência e Responsabilidade Social com Excelência
Fonte: CRC SP
05/04/2016

Consumidores culpam desemprego por inadimplência, diz SCPC
O desemprego é a principal causa da inadimplência dos consumidores brasileiros

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postado 04/04/2016 14:36:43 - 329 acessos
O desemprego é a principal causa da inadimplência dos consumidores brasileiros, aponta a pesquisa nacional Perfil do Consumidor Inadimplente, realizada pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), referente ao primeiro trimestre.
De acordo com o levantamento, 41% dos entrevistados não conseguiram pagar as contas em dia por conta desse fator, avanço de seis pontos porcentuais em relação ao apurado no mesmo período do ano passado.
Do total, 66% dos inadimplentes no primeiro trimestre de 2016 são homens, mantendo tendência existente desde o início da série histórica, em março de 2012.
O desemprego tem afetado a inadimplência principalmente para as famílias que ganham até três e entre três a dez salários mínimos, com 49% e 34% das menções, impossibilitando-as de efetuarem o pagamento de suas contas regularmente.
No primeiro trimestre do ano passado, esses percentuais eram de 41% e 30%, respectivamente.
Em segundo lugar das causas da inadimplência, os consumidores mencionaram a diminuição de renda (18% do total), alta de sete p.p. na mesma base de comparação, seguido de descontrole financeiro (15%, diminuição de 13 p.p).
Esse último fator diminuiu nas três faixas de renda observadas: até três salários mínimos (de 25% para 13%), entre três a dez salários mínimos (de 31% para 19%) e acima de dez salários mínimos (de 27% para 16%).
Para aqueles com renda familiar acima de dez salários mínimos, aumentam os casos de "esqueceram de pagar" com 24% das citações, contra 19% do mesmo período do ano anterior.
O porcentual de consumidores que declararam possuir apenas uma conta que causou a restrição passou de 40% para 49%, se comparado ao primeiro trimestre de 2015.
A pesquisa da Boa Vista SCPC mostrou também que 17% possuem quatro contas ou mais em atraso, contra 23% registrados no mesmo trimestre do ano anterior.
Entre as famílias com renda de até três e entre três a dez salários mínimos, houve aumento da inadimplência em função do não pagamento de empréstimo pessoal. O porcentual passou de 6% para 10% em ambos os perfis.
O otimismo dos consumidores apresentou queda de 4 pontos percentuais em comparação ao mesmo trimestre de 2015, passando de 80% para 76% das menções de que a relação recebimentos/gastos para os próximos meses estaria melhor.
Para 24% deles, no ano de 2017, esta relação estará igual ou pior à atual.
Ainda de acordo com o levantamento, a situação econômica está deixando o consumidor retraído: 74% dos entrevistados não pretendem fazer novas compras nos próximos meses, tão logo consigam quitar as dívidas que causaram a restrição.
Entre os que pretendem voltar às compras depois de saldados os compromissos, a compra de um carro zero km continua a ser o "sonho de consumo" (43%), três p.p. acima em relação ao ano anterior.
A compra de imóveis surge em segundo lugar, mesmo diminuindo a intenção de 23% para 18% das menções.
O levantamento foi realizado pela Boa Vista SCPC, em todo o País, no período de 22 de fevereiro a 3 de março, com 1.019 consumidores inadimplentes.
Fonte: Estadão
04/04/2016

Sistema de gestão online agiliza até processo de emissão de nota fiscal eletrônica
Administrar um negócio não é tarefa fácil. O gestor precisa se preocupar com inúmeros processos, inclusive a questão financeira. Mas, a gestão empresarial pode se transformar em algo mais dinâmico e prático com o auxílio da tecnologia.

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postado 01/04/2016 08:26:20 - 554 acessos
Administrar um negócio não é tarefa fácil. O gestor precisa se preocupar com inúmeros processos, inclusive a questão financeira. Mas, a gestão empresarial pode se transformar em algo mais dinâmico e prático com o auxílio da tecnologia.

Já existem, no mercado, softwares que permitem que o gestor controle melhor os processos via nuvem. É o caso do VHSYS, por exemplo, que é um sistema de gestão empresarial online que oferece integração com diversos sites de prefeituras pelo Brasil a fora.

Vantagens de usar software de emissão de notas fiscais (NFS-e)

Otimização de tempo

Uma das vantagens de utilizar um software para emissão de notas fiscais eletrônicas é a agilidade de todo o processo. Com o VHSYS, por exemplo, é possível acessar o cadastro dos seu clientes e, em questão de segundos, os dados do tomador de serviço serão preenchidos automaticamente. Dessa forma, além de ser mais rápido, previne erros que poderiam ocorrer se o cadastramento das NFS-e fosse feito manualmente por colaboradores.

Informações mais seguras

Com tecnologia na nuvem, você reúne e organiza as informações fiscais com a certeza de que elas estão seguras e acessíveis. Ou seja, não é preciso se preocupar em fazer backups periodicamente. Sem contar que será possível emitir notas fiscais de serviço de onde estiver via smartphone, tablet ou notebook.

Tributação automática de impostos

Outra praticidade que se tem com os sistemas online de gestão é que os impostos são calculados automaticamente. No caso do VHSYS, basta informar a natureza da operação e o regime de tributação (se é Simples Nacional ou tributação normal) e marcar se o ISS será retido que os valores serão calculados imediatamente nos campos destinados aos valores (de acordo com sua situação). Isso ocorre porque o software coleta da função Parâmetros todos os percentuais de INSS, PIS, Cofins, CSLL entre outros.

Economia com impressão desnecessária

Todo o processo de emissão de nota fiscal eletrônica de serviço pode ser realizado online. Dessa forma, não é preciso gastar com impressão desnecessária. Mas, caso seja necessário imprimir (ou reimprimir) o arquivo digital fica disponível para você fazer isso sempre que precisar.

Aumento da produtividade

Com tantas facilidades, quem utiliza sistema de gestão online até para emissão de NFS-e, sente rapidamente inúmeras mudanças positivas nas rotinas financeiras e comerciais. A primeira delas é um maior controle fiscal, mas até a produtividade aumenta com tanta agilidade. Dessa forma, o gestor consegue focar nas atividades mais prioritárias e complexas.

Como modernizar a emissão de notas fiscais de sua empresa

A tecnologia na nuvem, além de ser uma forte tendência no mercado de gestão empresarial, realmente facilita o controle de processos. Com o VHSYS, é possível gerenciar sua empresa, do financeiro ao comercial, de qualquer lugar do mundo até mesmo pelo celular.
Sem contar que você ainda pode turbinar, ainda mais, esse sistema de gestão online por meio de aplicativos com recursos adicionais.Uma dica importante é experimentar gratuitamente o software para ter certeza de sua escolha. Dessa forma, você pode testar inclusive a emissão de notas fiscais e os relatóriosque facilitam bastante a vida do gestor.
04/04/2016

Atividade industrial continuará fraca, mesmo depois de ajuste nos estoques
Levantamento mostra avanço de 0,5 ponto percentual na utilização da capacidade instalada para 77,6% na passagem de janeiro para fevereiro, mas sobre um ano antes o índice ainda está baixo

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postado 01/04/2016 08:59:40 - 301 acessos
São Paulo - A atividade industrial continuará em retração no Brasil nos próximos meses, apesar do ajuste no nível dos estoques das fábricas. Com a demanda interna ainda em queda, os empresários esperam novos cortes na produção.
"A demanda deve continuar caindo nos próximos dois ou três meses e já observamos mais empresas projetando queda na produção", afirmou o superintendente adjunto para ciclos econômicos da Fundação Getulio Vargas (FGV), Aloisio Campelo.
De acordo com a Sondagem da Indústria, divulgada ontem pela FGV, o indicador de produção prevista pelos empresários caiu 2,0 pontos em março para 72,5 pontos, o menor nível da série histórica. Esse componente foi o principal fator negativo sobre as expectativas do setor.
"O câmbio mais alto, que favorece as exportações, o mercado de trabalho mais frouxo, fator que tem tornado a mão de obra mais barata, e o ajuste no nível dos estoques são dados favoráveis para o setor, mas que não se traduzem em uma melhora do cenário porque a demanda interna continua caindo muito, superando o impacto positivo desses fatores", explicou Campelo, da FGV.
Ele lembrou que o movimento de ajuste nos estoques iniciado pelas indústrias no ano passado, ainda não terminou. Em sondagem, a FGV apurou que o percentual de empresas com estoques excessivos teve baixa de 17,7% para 17,0% na passagem de fevereiro para março. Já o percentual de indústrias com estoques insuficientes subiu de 5,7% para 6,2% em igual comparação. Em março de 2015, o percentual de estoques excessivos e insuficientes estava em 14,7% e 3,9%, respectivamente.
O recuo nos estoques foi um dos principais componentes com influência favorável na composição do índice que mede a confiança dos industriais sobre a situação atual do setor. Em março, o Índice da Situação Atual (ISA) chegou a 78,6 pontos, acima dos 77,1 pontos de fevereiro. No entanto, abaixo dos 80,9 pontos registrados em março do ano passado.
Já o Índice de Expectativas (IE) apurado pela FGV recuou de 72,6 pontos em fevereiro para 72,0 pontos em março. Apesar da piora das perspectivas, a melhora da avaliação sobre a situação atual levou a uma alta de 0,4 ponto no Índice de Confiança da Indústria (ICI) para 75,1 pontos em março. Em igual mês de 2015, o ICI estava em 79,5 pontos.
"Se olharmos a curva de tendência desses indicadores nos últimos três anos é possível identificar uma certa estabilização, mas é uma acomodação no pior patamar histórico e a perspectiva para os meses seguintes continua muito ruim", destacou Aloisio Campelo.
Na avaliação do economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, esses indicadores sinalizam uma estabilidade das expectativas do dos industriais. Mas ele pondera que os números não indicam melhora. "A produção continuará caindo, considerando a retração esperada para e economia do País este ano", disse Perfeito. Dados do último Boletim Focus, do Banco Central (BC), mostram estimativa de retração de 3,66% no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2016.
Ociosidade
A utilização da capacidade instalada (UCI) avançou 0,5 ponto percentual para 77,6% em fevereiro ante janeiro, na série livre de influências sazonais. Mas na comparação com fevereiro do ano passado, o uso do parque fabril brasileiro recuou 2,2 pontos percentuais, conforme os Indicadores Industriais, divulgados ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).Dados sobre a indústria brasileira
Jéssica Kruckenfellner
Fonte: DCI
04/04/2016

Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel
O procedimento previsto na Lei das Falências de 2005 ainda é pouco usado, representando só 1% das operações de reestruturação. Cerca de 6 mil pedidos registrados são de processos judiciais

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postado 01/04/2016 09:01:12 - 643 acessos
São Paulo - Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País.
Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei de Falências, especialistas apontam que os procedimentos extrajudiciais representam menos de 1% do total de recuperações. A esmagadora maioria das reestruturações, cerca de 6 mil até hoje, são judiciais.
"Finalmente esse capítulo da lei começa a ser colocado em prática. Ele pode finalmente sair do papel", disse a sócia do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, Maria Salgado, em mesa redonda da Turnaround Management Association (TMA) Brasil.
Na visão dela, a modalidade extrajudicial vem sendo mais usada porque o perfil das empresas em dificuldade mudou. Se até 2014 essas companhias buscando recuperação eram de médio porte e gestão familiar, atualmente há grandes corporações tendo que recorrer aos procedimentos. "Hoje vivemos um novo momento para recuperação extrajudicial", afirma.
A grande vantagem para as grandes corporações é que a modalidade extrajudicial pode ser feita de forma "cirúrgica", afirma a advogada. Isso viabilizaria a renegociação apenas para um determinado grupo de credores. Na judicial, o procedimento por natureza envolve um pacote completo, com vários grupos.
Nesse sentido, Maria afirma que a modalidade extrajudicial permite que as grandes empresas renegociem cada instrumento de dívida individualmente, sejam debêntures, bonds ou outros títulos. "O processo é mais brando, mais ameno, e a empresa não precisa enfrentar os custos [operacionais] do processo de recuperação judicial nem restrição de crédito."
Também para o sócio do Felsberg Advogados, Pedro Henrique Bianchi, a crise atual é a primeira grande oportunidade de teste para a Lei de Falências, que completou 11 anos. Na visão dele, nem mesmo as dificuldades econômicas brasileiras na crise de 2009 podem ser comparadas às atuais. "Era uma crise financeira. Já a crise de hoje está afetando o lado real da economia", afirma ele.
Outro fator importante, na visão do especialista, é a mudança de mentalidade por parte das instituições financeiras. Antes, ele indica que havia mais agressividade e que os bancos estavam mais dispostos a rapidamente adotar procedimentos de execução contra a empresa endividada. "A crise veio a mudar a mentalidade dos bancos", afirma ele.
Gargalos
Entre os especialistas é unânime a visão de que outro impedimento para o crescimento da recuperação extrajudicial - menos custosa e mais rápida - é que as empresas demoram muito para iniciar negociação.
O sócio do Pinheiro Neto Advogados, Luiz Fernando Valente Paiva, define que as companhias desperdiçam muito tempo na fase de "negação" das dificuldades. "É cultural. Há uma relutância dos gestores, uma demora em aceitar, para tomar a iniciativa de renegociar a dívida."
Quando essa demora ocorre, Paiva conta que a empresa já está em situação muito grave e precisa de uma proteção imediata. Mas essa blindagem instantânea só a recuperação judicial pode garantir à empresa.
Na visão de Luiz Galeazzi, da consultoria Galeazzi & Associados, a demora é uma das travas da recuperação judicial. Ele avalia que as empresas em crise estão sempre alguns passos atrás do que se recomenda para uma boa recuperação.
"A grande maioria das empresas que está negociando uma recuperação extrajudicial já deveria estar em recuperação judicial. Todo mundo sempre está dois passos atrás. Se não fosse assim, a taxa de sucesso seria muito maior." Segundo os especialistas, os procedimentos ocorrem sucessivamente: se a recuperação extrajudicial é malsucedida, parte-se para a judicial.
O sócio do Integra Associados, Renato Carvalho Franco, explica que, se a recuperação judicial é o último passo antes da falência, a extrajudicial é o penúltimo. Outras vantagens do procedimento fora do Judiciário, além de não ir direto para a falência, é que a empresa não passa por tanto desgaste reputacional e mantém o acesso a financiamento.
Cultura
Bianchi também observa que os empresários têm uma cultura de entrar muito tarde nos processos de recuperação, o que cria outras dificuldades. Uma delas é a empresa ter seus bens penhorados.
Na opinião dele, como a modalidade de recuperação extrajudicial foi uma novidade incluída só na Lei de 2005, a comunidade jurídica ainda não tinha o costume de fazer os procedimentos sem a ajuda do Judiciário.
Paiva comenta que o procedimento extrajudicial também tem algumas peculiaridades. Uma das questões diz respeito às vendas de unidades produtivas isoladas (UPI), que ficam mais desprotegidas sem o procedimento judicial.
"Sem a proteção, os credores podem ir atrás do comprador dessa UPI. A proteção só é clara no procedimento judicial." Também se a empresa tem passivo trabalhista, a renegociação extrajudicial pode ser inviabilizada, explica o advogado do Pinheiro Neto.
Roberto Dumke
Fonte: DCI
01/04/2016

BC prevê estouro da meta da inflação e não reduzirá Selic
É a primeira vez que o BC projeta estouro da meta para este ano. Previsão de queda do PIB atinge 3,5% ante a projeção de 1,9% em dezembro passado

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postado 31/03/2016 10:44:18 - 374 acessos

Com a perspectiva de a inflação estourar a meta este ano (6,6%), o Banco Central (BC) informou nesta quinta-feira, 31/03, que não trabalha com a hipótese de reduzir a taxa básica de juros, a Selic. A informação está no Relatório de Inflação do BC, divulgado trimestralmente.
Essa é a primeira vez que o BC projeta estouro da meta para este ano. O centro da meta de inflação é 4,5% e o limite superior é 6,5%. A taxa Selic é o principal instrumento do BC para o controle da inflação.
Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.
No relatório, o BC ressaltou que há incertezas quanto ao comportamento recente das expectativas e das taxas observadas deinflação, combinados com a presença de mecanismos de indexação (reajuste de preços com base em índices de inflação).
Na manhã desta quinta houve manifestação promovida por centrais sindicais em frente à sede do Banco Central em Brasília e na Avenida Paulista contra os juros elevados. [na foto que abre esta reportagem].
O BC também destacou que o processo de realinhamento de preços livres em relação aos administrados e dos domésticos em relação aos internacionais é mais demorado e intenso que o previsto. “Adicionalmente, remanescem incertezas em relação ao comportamento da economia mundial”, disse o BC.
No relatório, o BC cita que incertezas quanto ao processo de recuperação dos resultados fiscais e à sua composição também afetam a inflação.
Segundo o Banco Central, a probabilidade estimada de a inflação ultrapassar o limite superior da meta é 55%, em 2016 e 22%, em 2017. Para o mercado, essa probabilidade é 65%, em 2016, e 33%, no próximo ano.
PIB
Em meio ao conturbado cenário político, o Banco Central piorou fortemente a previsão de retração do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. Para a autoridade monetária, a economia brasileira vai fechar 2016 com retração de 3,5%.
A projeção foi expressa no Relatório Trimestral de Inflação (RTI), divulgado na manhã desta quinta-feira, 31. A previsão anterior do BC, feita em dezembro, indicava queda bem menos intensa, de 1,9%.
A estimativa de recuo para a produção da indústria passou de 3,9% para 5,8% no encerramento deste ano. O setor de serviços deverá recuar 2,4%, ante previsão anterior de queda de 1,2%. A produção agropecuária deverá crescer 0,2%, ante estimativa anterior de 0,5%. Os investimentos vão levar um tombo de 13,0% este ano, de acordo com as novas previsões do BC, ante 9,5% na projeção anterior.
Para o consumo do governo em 2016, a projeção do BC passou de uma alta 0,4% para uma queda de 0,7%. No caso do consumo das famílias este ano, a estimativa da autoridade monetária passou de -2% para -3,3%.
Os analistas do mercado financeiro estimam, no último Relatório de Mercado Focus, uma queda de 3,66% do PIB em 2016. No último relatório bimestral de receitas e despesas primárias, divulgado na semana passada, o governo projetou para o encerramento do ano uma retração um pouco mais modesta, de 3,05% no PIB.
O BC projeta aumento dos preços administrados por contrato e monitorados em 6,1% este ano, ante 5,9% previsto em dezembro. A estimativa para o reajuste médio das tarifas de ônibus urbano é 9,9%. A projeção para os preços da energia elétrica é de redução de 3,5%.
Para 2017, a projeção para os preços administrados é 5%, mesmo valor considerado no relatório anterior.
*Com informações de Estadão Conteúdo
Fonte: Agência Brasil
01/04/2016

Arrecadação do imposto de renda da pessoa física diminui com a recessão
Ainda que o número de contribuintes pelo Imposto de Renda devesse aumentar com o avanço menor do tributo ante a inflação, a crise na economia impede que o governo tenha mais receitas.

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postado 31/03/2016 11:43:49 - 295 acessos



São Paulo - Como os reajustes mais recentes do Imposto de Renda (IR) ficaram abaixo da inflação, era esperado um aumento na arrecadação com o tributo. Mas a recessão econômica teve peso maior e os ganhos do governo com o imposto caíram nos últimos anos.
Entre 2014 e 2015, a base de cálculo do IR sofreu alterações bastante inferiores à alta dos preços acumulada no mesmo período.
Enquanto o escopo de cobrança do tributo subiu entre 5,23% e 6,50%, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrou o ano passado em 10,67%.
"Desde 2008, o governo vem promovendo ajustes no IR abaixo da inflação. Assim, pessoas que, antes, não tinham que pagar o imposto passaram a ser cobradas quando seus salários foram reajustados de acordo com o aumento dos preços", explica Cristina Helena, professora de economia da ESPM.
De acordo com dados da Receita Federal (RF) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o fenômeno não é uma novidade. Em 2014 e 2013, por exemplo, os reajustes sobre a base de cálculo ficaram em 4,5% e o IPCA avançou 6,41% e 5,41%, respectivamente.
Entretanto, o aumento do número de pessoas que pagam o IR no Brasil não causou um crescimento da arrecadação federal com o tributo. No ano passado, R$ 164 bilhões foram obtidos pelo governo graças ao imposto, 13,8% do total administrado pela RF no período. Em 2014, o montante chegou a R$ 201 bilhões, 17,5% do total.
Segundo Helena, a queda na arrecadação tem a fraqueza da atividade econômica como principal motivo. "Normalmente, uma base tributária maior deveria ampliar o que é recebido pelo governo, mas o efeito recessivo impede que aconteça um avanço da arrecadação", diz ela.
Descompasso
A professora também chama a atenção para a diferença entre as variações do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e do rendimento nominal em 2015. Enquanto o primeiro caiu 3,8%, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) aponta aumento de 4,1% do rendimento médio mensal no ano passado.
"A recessão significa que temos produção em queda, mas, ao mesmo tempo, os custos de produção continuam elevados com a alta dos rendimentos", afirma Helena. Ela destaca ainda que o avanço dos salários não traz grandes benefícios para os trabalhadores por causa da inflação elevada.
Sugestão de projeto
Para tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo, onerando, proporcionalmente, menos os pobres e mais os ricos, o economista Bernard Appy defende que é necessário "ampliar a tributação sobre pessoa jurídica e diminuir a tributação sobre pessoa física".
Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Appy diz que parte da população de alta renda no País "escapa" do pagamento de impostos por se constituir como pessoa jurídica.
De acordo com o especialista, se uma empresa contratar um advogado - pessoa física - com remuneração de R$ 30 mil por mês, empregador e funcionário vão pagar 47% desse valor em tributos.
Por outro lado, se esse mesmo advogado for registrado como sócio - pessoa jurídica - de uma empresa de lucro presumido, a contribuição pode ser reduzida a até 10% do salário do empregado, caso a empresa esteja cadastrada no Simples Nacional. Se a firma estiver fora do regime especial, a tributação ficará em 19%.
Renato Ghelfi
Fonte: DCI
01/04/2016

Retenções na fonte em serviço prestado por MEI de forma irregular.
O tratamento Microempreendedor Individual (MEI) para efeito de retenção de tributos não se revela tão complicado quanto para os demais optantes do Simples Nacional que são microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).

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postado 31/03/2016 13:05:34 - 425 acessos
O tratamento Microempreendedor Individual (MEI) para efeito de retenção de tributos não se revela tão complicado quanto para os demais optantes do Simples Nacional que são microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).
A legislação estabelece que nenhum dos tributos deve ser retido dele (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS). Entretanto, isso não significa que determinadas cautelas possam ser ignoradas. Um dos cuidados importantes que o tomador do serviço deve adotar diz respeito à incompatibilidade do serviço contratado do MEI com o seu regime tributário, denominado de SIMEI – Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Explicando melhor, queremos dizer que nem toda atividade pode ser desempenhada por um Microempreendedor Individual de forma legítima. Isso porque a Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional nº 94/2011 estabelece quais são as atividades que podem ser desenvolvidas pelo MEI. Se determinada empresa contrata um MEI para a prestação de serviço que não listado no Anexo XIII da referida norma, tal contratação se revela ilegal.
Nesta hipótese, o tomador do serviço não deve dispensar as retenções tributárias como ocorre normalmente na contratação de MEI, mas sim tratar o prestador do serviço como sendo uma pessoa física autônoma, descontando-lhe todos os tributos que são devidos e efetuando o recolhimento da contribuição previdenciária patronal (denominada na LC 123 de CPP).
O mesmo podemos falar em relação ao Microempreendedor Individual que presta serviços com as características do vínculo empregatício. Se no decorrer da relação estabelecida entre o contratante e o MEI ficar caracterizada a subordinação, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade na execução do serviço, haverá risco de o tomador do serviço ser tratado como se empregador fosse. Diante de uma reclamação trabalhista, por exemplo, pode ser condenado a pagar todas as verbas devidas numa relação de emprego, tais como: 13º salário, FGTS, férias proporcionais, adicional de férias, aviso prévio, dentre outras (Art. 18-B, § 2º, da LC 123/2006).
Por essa razão recomendamos que os contratantes, diante de todas as atividades executadas por Microempreendedores Individuais, verifiquem a compatibilidade do objeto contratado com a relação de atividades permitidas constantes da Resolução CGSN nº 94/2011. Trata-se de cautela que pode onerar o contratante com mais um procedimento de verificação prévio, mas também reduzirá substancialmente o risco de enfrentamento de passivos indesejados.
Por Alexandre Marques.
Fonte: Open Treinamentos e Editora
31/03/2016

Trabalhador privado poderá usar FGTS como garantia de consignado
Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (30) permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em um empréstimo consignado - com desconto na folha de pagam

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postado 30/03/2016 15:08:25 - 802 acessos
O empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.
A expectativa do Ministério da Fazenda é de que essa medida possa reduzir as taxas de juroscobradas em empréstimos para os trabalhadores do setor privado.
"A iniciativa busca trazer meios para que os empréstimos consignados, operações de crédito que apresentam menores taxas de juros, venham a atender de forma mais significativa os trabalhadores do setor privado, já que atualmente esta modalidade tem se restringido quase que exclusivamente aos servidores públicos e pensionistas do INSS", disse a Fazenda, em nota enviada à imprensa.
De acordo com a MP, caberá ao agente operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econômica Federal, definir os "procedimentos operacionais" para que as novas regras sejam aplicadas.
"O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo."
Quando um empregado com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma multa de 40% do saldo acumulado do FGTS. Além disso, também tem direito de sacar o dinheiro que está na sua conta do FGTS.
Pacote de estímulo
Somente com esta modalidade, a previsão do governo é de R$ 17 bilhões em novas operações de crédito.
No final de janeiro, o governo anunciou a abertura de linhas de crédito no valor de R$ 83 bilhões. O objetivo dessas linhas de crédito é estimular o nível de atividade econômica e tentar evitar um impacto maior da recessão na taxa de desemprego – que vem crescendo nos últimos meses.
Crédito patina
Na véspera, o Banco Central reduziu de 7% para 5% a projeção de crescimento nas operações de crédito bancário para este ano. Se a estimativa se concretizar, será o sexto ano seguido em que o crescimento do crédio perde força. Em 2015, a expansão foi de 6,6% – o menor crescimento anual já registrado.
As operações de crédito feitas por bancos no Brasil somaram em fevereiro R$ 3,18 trilhões, o que representa uma queda de 0,5% em relação a janeiro, quando o valor era de R$ 3,19 trilhões.
Os números mostram que se mantém o movimento de desaceleração na demanda por crédito no país, que já dura cinco anos. Isso quer dizer que os empréstimos ainda crescem, mas em ritmo cada vez menor.
Fonte: G1
31/03/2016

Por que ser transparente com os salários é importante?
Como deve ser uma boa política de transparência em relação a salários?

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postado 30/03/2016 16:33:13 - 230 acessos
É difícil imaginar que alguém trabalhará em uma empresa cuja política salarial seja nebulosa, injusta ou confusa. Portanto, o propósito de montar uma boa política de transparência em relação ao salário deve estar dentro do contexto de atrair talentos, mantê-los ao longo do tempo e, portanto, preservar o conhecimento da empresa e possibilitar seu crescimento.
Para tanto, a estrutura salarial deve refletir a necessidade de estratégia da empresa. Há negócios nos quais a necessidade de treinamento dos novos funcionários é muito grande, em esforço e tempo. Portanto, há uma diferença maior entre os salários dos níveis mais baixos, em relação ao de gestão. É claro que, em função disso, ocorre uma alta rotatividade no nível operacional e grande estabilidade nos níveis gerenciais.
Em outras empresas, é importantíssimo que a retenção ocorra em todos os níveis, pois a complexidade da operação é tão grande, que requer uma evolução de muitos anos para a pessoa compreendê-la e ser capaz de geri-la. Nesse caso, as diferenças devem ser progressivas de um nível a outro.
A melhor maneira de ser transparente não requer que os salários exatos sejam divulgados, mas que os funcionários saibam das faixas salariais dentro das quais se encontram e das faixas seguintes. E, é claro, a empresa respeitá-las com rigor. Ou seja, um gerente saber que um coordenador ganha mais que ele pode ser embaraçoso para a companhia. Também não pode haver diferenças inexplicáveis entre pessoas em um mesmo nível.
É importante reconhecer que, mesmo que essa transparência não exista, atualmente os funcionários falam com maior naturalidade sobre seus ganhos. Portanto, qualquer injustiça nesse sentido corre o risco de ser descoberta e causar questionamentos e clima organizacional negativo.
Entretanto, por melhor que seja o clima para trabalhar em uma empresa, ela não pode se esquecer de que é o mercado de trabalho que baliza o valor dos salários. Logo, se uma companhia deseja atrair e reter os melhores, terá mais chances ao pagar acima da média. E deixar o mercado saber, é claro.
Concluindo, a transparência da estrutura salarial somente será favorável se estiver prevista e planejada dentro da estratégia da empresa, se não revelar injustiças, se atrair e reter os talentos desejados e se estiver balizada pelo mercado de trabalho.
Vamos em frente!
Sílvio Celestino é sócio-fundador da Alliance Coaching.
Fonte: Exame.com
31/03/2016

4 lições que o mercado financeiro pode ensinar à carreira
Empregar raciocínios típicos do mercado financeiro pode alavancar sua vida profissional, diz especialista

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postado 30/03/2016 16:38:22 - 265 acessos
O brasileiro costuma ser personagem, e não autor, de sua própria história profissional: via de regra, ele não “escreve” a narrativa da sua carreira, mas apenas reage aos seus acontecimentos de forma passiva e automática.
O diagnóstico é de Joseph Teperman, sócio-fundador da consultoria de recrutamento Innit. "Vejo muitos executivos construírem sua trajetória aleatoriamente, sem traçar metas nem avaliar riscos", diz ele.
Muitas vezes, a decisão de mudar de área, cargo ou empresa é motivada por ganhos financeiros imediatos ou simplesmente pelo convite de um amigo, ex-colega ou ex-chefe, por exemplo.
A falta de planejamento de carreira é mais nociva do que se imagina. Segundo Teperman, profissionais que não têm um olhar a curto, médio e longo prazo sobre sua trajetória perdem oportunidades valiosas e demoram mais para crescer.
Uma saída interessante para o problema é empregar raciocínios típicos domercado financeiro na condução da sua vida profissional.
A vantagem de pensar como um investidor é adquirir visão sistêmica e priorizar a análise lógica dos riscos e oportunidades de cada movimento de carreira.
“Se você enxergar o seu trabalho como o seu maior bem, ou ativo, pode tomar decisões mais conscientes, precisas e acertadas”, diz o especialista.
Veja a seguir 4 lições sobre planejamento que o mundo financeiro pode ensinar a qualquer profissional:
1. Defina seus objetivos e estabeleça prazos de investimento
Do mesmo modo como se faria com uma aplicação financeira, é fundamental definir metas para a sua carreira. Você pode traçar objetivos gerais e específicos, e para cada um deles estabelecer prazos anuais, com revisões trimestrais. Estabelecer alvos e datas para atingi-los ajudará você a tomar decisões melhores.
Suponha que o seu objetivo seja se tornar CEO daqui a 20 anos. Munido de um planejamento estratégico e um cronograma, dificilmente você fará movimentos que o desviem do seu propósito de chegar à presidência.
“Você sabe que precisa ter habilidades comerciais fortes para ser CEO, então não aceitará um cargo completamente fora dessa área só por causa de um salário mais alto, por exemplo”, explica Teperman.
2. Antes de tomar uma decisão, avalie o impacto para a sua “liquidez profissional”
No mercado financeiro, "liquidez" significa a capacidade de transformar um ativo em dinheiro, isto é, a facilidade de vender um determinado recurso ou bem. Teperman propõe uma tradução do termo para o universo da carreira: a liquidez de um profissional seria sua empregabilidade - a facilidade de vender o seu trabalho para um determinado empregador.
Se você vai aceitar uma vaga em outra cidade ou estado, por exemplo, é importante avaliar se a mudança não pode afastá-lo do seu networking e, com isso, reduzir as suas chances de conseguir uma recolocação no futuro.
A mesma preocupação deve existir ao avaliar uma oportunidade numa área específica demais, que pode torná-lo um profissional “coringa” e dificultar novas contratações.
3. Diversifique os seus investimentos
Quando se fala em dinheiro, quem nunca ouviu a recomendação “Não ponha todos os ovos numa cesta só”? O mesmo raciocínio pode ser aplicado à gestão da carreira. Buscar fontes de renda alternativas ao emprego tradicional pode ser uma tática interessante, sobretudo em meio à crise econômica.
Para ampliar suas opções, diz Rafael Souto, presidente da consultoria Produtive, cada vez mais executivos têm optado pela pós-graduação stricto sensu. Além de render salários mais altos nas empresas, mestrados e doutorados abrem portas para uma segunda opção de carreira: a de professor universitário.
Um leque amplo de possibilidades de trabalho também depende de um networking extenso e heterogêneo, diz Teperman. Quanto mais diversas forem as suas conexões, mais fácil será criar pontes entre profissionais e, assim, tornar-se uma referência para os seus pares.
4. Avalie a situação de mercado de potenciais empregadores
Se você enxerga o seu trabalho como um recurso a ser aplicado, é preciso ter um “olhar de investidor” sobre as empresas em que você pretende atuar.
A dica de Teperman é fazer uma análise crítica sobre a situação de mercado de todo potencial empregador. Como ele se posiciona frente a competidores internos e externos? Qual é o perfil dos líderes? O negócio está em expansão ou retração? Há espaço para galgar posições internamente?
Essa avaliação - que, no caso das companhias abertas, pode ser complementada com dados disponíveis nas páginas online de relações com investidores ou nosite da CVM - permitirá calcular os riscos e oportunidades de apostar num empregador. “Só com essa análise você saberá de quais processos seletivos vale realmente participar”, conclui o especialista.
Fonte: Exame.com
30/03/2016

Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.

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postado 29/03/2016 08:07:14 - 688 acessos

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/2016, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei 12.546/2011.
“A atual redação da lei dá a entender que esses valores compõem a receita bruta e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição previdenciária”, afirma o deputado. “Contudo, tais valores não são faturamento da empresa, mas mero ingresso destinado ao pagamento de tributos federais.”, completou o parlamentar.
Conforme Bezerra, a sistemática legal atual “gera um efeito nefasto de tributação em cascata, ou seja, de tributos compondo a base de cálculo uns dos outros, o que reduz a transparência e a justiça fiscal”. O deputado ressalta que a Justiça Federal vem decidindo que a Cofins não deve integrar a base de cálculo da CPRB. “Daí porque entendo que a presente proposição não gera impacto orçamentário, na medida em que não amplia nem concede benefício fiscal, mas sim explicita uma dedução que é inerente ao perfil legal do tributo”, apontou.
Pela proposta, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da medida e o incluirá no projeto da lei orçamentária apresentado após a publicação da lei, em caso de aprovação.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agencia Camara.
30/03/2016

Secretaria da Fazenda libera R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista no mês de abril
A Secretaria da Fazenda irá liberar no mês de abril R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa.

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postado 29/03/2016 13:25:32 - 366 acessos

A partir de 11/4, consumidores e condomínios poderão transferir R$ 756 milhões em valores referentes às notas fiscais de compras realizadas no primeiro semestre de 2015
Serão liberados em 27/4 R$ 55 milhões para entidades sem fins lucrativos em créditos relativos às compras do segundo semestre do ano passado
A Secretaria da Fazenda irá liberar no mês de abril R$ 811 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Os valores serão inseridos no sistema para transferência em duas etapas. Para consumidores e condomínios serão distribuídos R$ 756 milhões, que poderão ser transferidos para contas correntes ou poupança a partir de 11/4. Serão colocados à disposição das entidades sem fins lucrativos R$ 55 milhões, cujo resgate pode ser efetuado a partir de 27/4.
Os consumidores pessoas físicas e condomínios receberão créditos relativos às notas fiscais com CPF e CNPJ de compras realizadas no 1º semestre de 2015. O montante a ser liberado para entidades corresponde a documentos fiscais de compras da instituição e cupons recebidos em doação no 2º semestre do ano passado.
Por essa razão, as funcionalidades da Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista ficarão temporariamente indisponíveis nas semanas que antecedem a cada uma das liberações para homologação dos valores. Para as liberações de abril de 2016 estão sendo processados pelo sistema da Fazenda aproximadamente 3 bilhões de documentos fiscais e calculados créditos para cerca de 18 bilhões de itens.
Calendário de liberação - Pessoas Físicas e Condomínios
O carregamento dos créditos apurados das notas fiscais referentes ao 1º semestre de 2015 de participantes pessoas físicas e condomínios será realizado de 3 a 11/4, período em que as funcionalidades da Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista estarão temporariamente indisponíveis. O cálculo dos valores levou em conta o percentual em vigor à época de emissão das notas de até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal.
Os R$ 756 milhões serão liberados e poderão ser transferidos a partir das 13h de 11/4. Os valores ficam disponíveis por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.
Processamento e homologação de valores

Período

Conta Corrente indisponível

3 a 11/4

Reabertura da função Conta Corrente e liberação para pessoas físicas e condomínios

11/4, às 13h

Entidades Beneficentes
As funcionalidades da Conta Corrente estarão temporariamente indisponíveis novamente no período de 21/4 a 27/4, em razão da homologação dos valores relativos às notas fiscais de compras próprias e recebidas em doação pelas entidades no 2º semestre de 2015. O cálculo dos créditos deste período já considera a alteração promovida em julho do ano passado, que definiu a devolução de até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos consumidores que efetuaram compras e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal
A partir das 13h de 27/4, com a liberação de R$ 55 milhões para estas instituições, as funções do sistema estarão disponíveis para transferência dos créditos da Nota Fiscal Paulista.
Processamento e homologação de valores

Período

Conta Corrente indisponível

21 a 27/4

Reabertura da Conta Corrente e liberação para entidades beneficentes

27/4, às 13h

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. Os usuários cadastrados no sistema podem transferir seus créditos para uma conta corrente ou poupança de sua titularidade. Basta acessar o sitewww.nfp.fazenda.sp.gov.br, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Os valores serão creditados na conta indicada em até 15 dias.
Sobre a Nota Fiscal Paulista
Criada em outubro de 2007, a Nota Fiscal Paulista integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuarem compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcionalmente ao valor da nota.
As normas da Nota Fiscal Paulista permitem ao consumidor doar as notas ou cupons fiscais, sem CPF ou CNPJ, a entidades de assistência social, educação infantil e especial, proteção aos animais e de saúde de sua preferência. Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 20 do mês subsequente ao da compra. Se preferir doar os valores dos créditos, o consumidor deverá transferi-los para sua conta bancária pessoal e realizar a doação diretamente à instituição de sua escolha.
O consumidor pessoa física pode transferir valores a partir de R$ 25,00 para sua própria conta corrente ou poupança ou ainda, em outubro, utilizar seus créditos para abater do IPVA do ano seguinte. As pessoas jurídicas também só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25, mas de uma única forma: transferência para uma conta corrente ou poupança próprias.
Os consumidores com créditos acumulados da Nota Fiscal Paulista que tiverem algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado, estão impedidos de resgatá-los até que os débitos sejam quitados.
O programa distribuiu a consumidores que fizeram compras no Estado de São Paulo R$ 12,3 bilhões em créditos. Somados aos mais de R$ 1,4 bilhão de prêmios dos 88 sorteios realizados, o valor total chega a R$ 13,8 bilhões. Atualmente, 18,2 milhões consumidores estão cadastrados no sistema. Neste período, a Secretaria da Fazenda já processou mais de 43 bilhões de documentos fiscais emitidos por mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais.
Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre o programa Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Nota Fiscal Paulista – Créditos liberados
Período

Valor liberado

Abril / 2008

R$ 765 mil

Outubro/ 2008

R$ 270,9 milhões

Abril / 2009

R$ 558,4 milhões

Outubro/2009

R$ 514,9 milhões

Abril / 2010

R$ 679,9 milhões

Outubro/2010

R$ 615,2 milhões

Abril/2011

R$ 760,9 milhões

Outubro/2011

R$ 762,9 milhões

Abril/2012

R$ 921,7 milhões

Outubro/2012

R$ 829,1 milhões

Abril/2013

R$ 930,4 milhões

Outubro/2013

R$ 805,6 milhões

Abril/2014

R$ 999,9 milhões

Outubro/2014

R$ 895,7 milhões

Abril/2015

R$ 1,08 bilhão

Outubro/2015 – Entidades beneficentes

R$ 76,4 milhões

Abril/2016 – Pessoa Física e Condomínios

R$ 756 milhões

Abril/2016 – Entidades beneficentes

R$ 55 milhões
Fonte: Sefaz SP
30/03/2016

1º lote de restituição do IR 2016 será pago em 15 de junho; veja calendário
O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

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postado 29/03/2016 14:12:41 - 803 acessos
O primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2016 será pago no dia 15 de junho. O calendário foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).
No total, as restituições serão pagas em sete lotes:
1º lote: 15/06/2016
2º lote: 15/07/2016
3º lote: 15/08/2016
4º lote: 15/09/2016
5º lote: 17/10/2016
6º lote: 16/11/2016
7º lote: 15/12/2016
Idosos com mais de 60 anos, portadores de deficiência física, mental ou doença grave e contribuintes que enviam a declaração no início do prazo têm prioridade de pagamento nos primeiros lotes.
O valor das restituições é corrigido pela taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 14,25%.
Falta um mês para o fim do prazo
O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina em um mês, às 23h59min59seg de 29 de abril.
Se for à 0h de 30 de abril, já é considerado atraso, e o contribuinte terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.
A Receita espera receber 28,5 milhões de declarações.
Quem está obrigado a declarar o IR 2016
Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89.
O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar.
Fonte: UOL
29/03/2016

Como definir missão, visão e valores no meu escritório contábil?
Qual é o propósito (objetivo principal) do meu negócio? Quais benefícios entregarei com os meus serviços? Quem serão os beneficiários desses serviços? Como prestarei esses serviços?

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postado 28/03/2016 14:19:09 - 382 acessos

A missão, visão e valores que você define para o seu escritório contábil é o que formará a base do seu negócio e a estrutura do seu planejamento para o futuro. Essa definição é normalmente estabelecida quando a organização ainda está na sua fase inicial e serve de base para criar um plano de ação estratégica com maior foco. Porém, é necessário um processo contínuo de revisão para garantir que eles ainda sejam relevantes depois de um tempo e atendam às necessidades de crescimento da empresa diante das mudanças que podem ocorrer no segmento.
Por isso, neste post explicaremos como você pode desenvolver, estabelecer e revisar a sua missão, visão e valores de forma prática e eficiente para o seu escritório contábil. Vamos começar!
Defina a missão do seu escritório contábil
Uma das questões mais importantes para qualquer empresa é definir a missão que ela terá no mercado. No caso do seu escritório contábil, você pode definir uma missão mais específica respondendo às seguintes perguntas: qual é o propósito (objetivo principal) do meu negócio? Quais benefícios entregarei com os meus serviços? Quem serão os beneficiários desses serviços? Como prestarei esses serviços?
As respostas para essas perguntas formarão a sua missão da forma mais clara e resumida possível. Sendo assim, a missão será a razão pelo qual o seu escritório contábil existirá e isso ajudará a manter todos os envolvidos trabalhando com foco e direcionamento.
Defina a visão do seu escritório contábil
Toda organização com ou sem fins lucrativos deve ter um objetivo de longo prazo a ser perseguido. Assim, definimos a visão do negócio para o futuro. Ela representa o que a empresa deverá ter conquistado até lá e como deverá estar posicionada no mercado. Enquanto a missão se baseia no objetivo do negócio a curto prazo, a visão vai além e projeta o futuro dela determinando o que deverá alcançar até lá.
A visão da empresa geralmente é definida no plano estratégico inicial e revisada à medida que o tempo passa. É uma forma bastante sábia de reconhecer as limitações de atuação e, ao mesmo tempo, demonstrar que tem um plano de crescimento sustentável para o médio e longo prazo. O seu escritório contábil terá mais credibilidade diante do mercado com uma visão bem definida.
Definir a visão do seu escritório contábil não é uma tarefa difícil. Para isso, pense nas mudanças de médio e longo prazo que você idealiza para o seu negócio e, ao definir isso, terá a motivação necessária para influenciar os envolvidos a contribuírem com seus esforços de trabalho para um propósito inspirador.
Defina os valores do seu escritório contábil
Os valores da empresa representam os princípios orientadores que se aplicam em toda a organização e sustentam a forma como o trabalho é realizado. Para ser mais exato, os valores de uma organização são as suas crenças mais básicas e profundas sobre o que realmente importa e isso serve de orientação para a forma como o trabalho deve ser feito. Metodologias e técnicas de processos mais bem elaboradas podem representar os valores de uma empresa.
Para desenvolver os valores do seu escritório contábil, pense nos processos que são executados como uma receita de bolo. As atividades e recursos utilizados são geralmente englobados por uma metodologia que define a sua melhor forma de fazer as coisas. Isso poderá representar os valores da sua empresa.
Um dos maiores desafios que os contadores enfrentam é justamente na hora de definir a missão, visão e valores para o planejamento estratégico do seu escritório contábil. E como esses conceitos podem impactar diretamente no relacionamento com os seus clientes, devem ser levados a sério e ser bem estudados.
Fonte: Blog Sage
29/03/2016

A inescapável e-Financeira
Criada para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, a e-Financeira está em consonância com o Acordo Intergovernamental (IGA) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca).

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postado 28/03/2016 14:31:18 - 495 acessos
A Receita Federal passou a requerer de bancos e instituições equiparadas, como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada, a entrega, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , de documentos com movimentações realizadas por clientes e correntistas.
Instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, a e-Financeira é justificada pelo fisco como um método de captação de dados que se constituirá em avançado instrumento de fiscalização, baseado no “cruzamento fiscal” entre as declarações entregues pelas instituições e aquelas feitas pelos contribuintes.
Criada para coibir a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, a e-Financeira está em consonância com o Acordo Intergovernamental (IGA) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca). O objetivo é tornar mais fácil a identificação de casos de sonegação fiscal, por meio de irregularidades e contradições identificadas entre esta nova obrigação e as declarações apresentadas pelos contribuintes.
A e-Financeira substitui também a Declaração de Informação sobre Movimentações Financeiras (Dimof), cuja obrigação era fornecer o saldo anual de seus clientes em 31 de dezembro e as movimentações por semestre superiores a R$ 5.000,00 para pessoa física e a R$ 10.000,00 para pessoa jurídica até novembro de 2015.
Entretanto, desde dezembro do ano passado os bancos passaram a informar, na e-Financeira, as movimentações mensais superiores a R$ 2.000,00 para pessoa física e de R$ 6.000,00 para pessoa jurídica.
Mesmo contestada por entidades do porte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a e-Financeira foi mantida em recente decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo, que, baseada em determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial.
Embora ainda caiba recurso, decerto esta é uma discussão jurídica que deve perdurar por algum tempo. Enquanto isso, recomenda-se aos contribuintes que redobrem as atenções ao declarar sua renda e movimentação de recursos, pois inconsistências podem gerar as desagradáveis intimações para prestar esclarecimentos à Receita Federal.
(*) Elvira de Carvalho é consultora tributária da King Contabilidade.
Fonte: Sempre Comunicação
29/03/2016

Medida que eleva teto do Simples está parada e pode atrasar planejamentos
Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo

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postado 28/03/2016 17:07:45 - 242 acessos
Além do ajuste fiscal, medidas de incentivo às empresas seguem paradas no Legislativo. Um deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 125 de 2015 (Crescer Sem Medo) que eleva o teto de enquadramento no Simples Nacional, tramita no Senado Federal desde o final do ano passado.
Para que entre em vigor em 2017, este precisa ser sancionado até o dia 31 de dezembro de 2016. Antes de ir à sanção, o PLC tem que ser aprovado no Senado e voltar à Câmara dos Deputados.
Segundo especialistas, a demora na votação pode atrapalhar os planos de investimentos de algumas empresas, em caso de recuperação da economia em 2017.
"A primeira coisa que faz um empresário investir é o mercado. A carga tributária vem em segundo plano para calcular a margem de lucro, por exemplo. Porém, se a economia começar a se recuperar no próximo ano, o aumento do teto do Simples pode fazer diferença nos planejamentos", comenta o economista Silvio Paixão, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).
Se aprovado, o Crescer Sem Medo irá permitir que os negócios com faturamento anual de até R$ 14,4 milhões sejam tributados pelo Simples. Atualmente, este limite é fixado em R$ 3,6 milhões.
Silvio Paixão explica que postergar a aprovação do PLC faz diferença para as empresas que poderiam aderir ao regime simplificado já no próximo ano. "Estou falando de um segmento que já fez cálculos e que conclui que a adesão ao Simples vai reduzir custos", esclarece o professor.
Melhor ambiente
Gabriel Hernan Facal Villarreal, sócio-fundador do escritório Villarreal Advogados Associados, avalia ainda que a elevação do limite do Simples poderia criar um ambiente melhor para as empresas passarem pela crise, principalmente aquelas que se enquadrarão no regime após a sanção do PLC - como os negócios cuja a receita anual bruta se situa entre R$ 3,6 milhões e R$ 14,4 milhões. De maneira geral, essas companhias são tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Resumido.
Villareal explica que, em muitos casos, a passagem dessas para o Simples deve reduzir bastante as despesas com a Previdência Social.
"No Simples, tanto faz eu ter 1 ou 100 empregados. Eu vou pagar a mesma alíquota sobre o faturamento. Para muitos negócios, a transição pode ser vantajosa", comenta ele.
Por permitir a diminuição de gastos, o advogado diz que o Crescer Sem Medo tem potencial de estimular a atividade econômica e a formalização da mão de obra no País.
Não faz diferença
Por outro lado, para os negócios que já são tributados pelo Simples, Villareal ressalta que o atraso na votação do Crescer Sem Medo não provoca grandes impactos, tendo em vista que a atividade econômica do País está recessiva.
"Para as empresas que estão crescendo, o atraso da aprovação é ruim, pois elas têm que subir um degrau muito grande entre o Simples e o Lucro Presumido ou Lucro Real. O PLC permite que essa transição seja feita de forma mais suave, pois prevê uma progressividade melhor de alíquotas", afirma.
"Porém, sabemos que esse não é o caso da maioria dos negócios no Brasil os quais, na verdade, estão passando por dificuldades econômicas, por queda em no faturamento", acrescenta Villareal.
Sem expectativa
Fábio Lunardini, advogado da Peixoto & Cury, acredita que o PLC 125 de 2015 não deve ser aprovado neste semestre. "O Congresso está totalmente travado pelo processo de impeachment. Até o meio desse ano não podemos contar com a aprovação", considera.
Villareal traça a mesma avaliação e completa que se o Crescer Sem Medo não for sancionado neste ano, "será por motivos alheios ao projeto". Ele diz que é de interesse político aumentar o teto do Simples, mesmo que a medida não se encaixe "muito bem no atual momento econômico", onde o Ministério da Fazenda tenta implementar medidas para elevar arrecadação.
Apesar da elevação do limite do Simples implicar, em um primeiro momento, em "renúncia de receita", no médio e longo prazo ele tem potencial para fomentar a atividade, reduzir custos e formalizar mão de obra, pontuam os especialistas entrevistados.
Emprego na pequena
O Sebrae divulgou na última sexta-feira que, dos 104,6 mil postos de trabalho fechados em fevereiro, 18,5% foram nos pequenos negócios. As micro e pequenas tiveram um saldo negativo de 19,4 mil empregos, enquanto que as empresas de médio e grande porte acumularam um saldo negativo de 93,8 mil postos de trabalho.
Fonte: DCI-SP
28/03/2016

Redução do emprego é generalizada, diz IBGE
Carteira de Trabalho: o emprego com carteira assinada recuou 3,6% no trimestre encerrado em janeiro

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postado 24/03/2016 15:02:39 - 443 acessos
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua divulgada nesta quinta-feira, 24, mostrou uma queda generalizada no emprego, disse o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo.
Isso porque houve queda recorde no emprego com carteira assinada, mas também recuo no emprego sem carteira no setor privado.
A resposta a esse quadro foi uma alta de 6,1% do número de pessoas trabalhando por conta própria no trimestre encerrado em janeiro de 2016.
O emprego com carteira assinada recuou 3,6% no trimestre encerrado em janeiro, frente ao igual período do ano anterior.
Isso significa que 1,318 milhão de pessoas deixaram de ter carteira em um ano, contingente recorde na série histórica iniciada no primeiro trimestre de 2012. Ao mesmo tempo, o emprego no setor privado sem carteira também perdeu força, recuando 5,9% na mesma base de comparação, ou menos 614 mil pessoas.
"O natural é: caiu o emprego sem carteira porque subiu o emprego com carteira assinada. Não é o que está acontecendo. O que a gente está vendo é a queda do emprego formal e do que não é formal. Até mesmo os pequenos negócios ou empresas que não estão registradas estão com dificuldades e apresentando redução em seu contingente de empregados", afirmou Azeredo.
Para o coordenador da PNAD Contínua, a queda na qualidade do emprego é uma das maiores preocupações trazidas pela crise econômica.
"O aumento do número de pessoas com carteira assinada foi uma grande conquista do País nos últimos anos. Isso significa garantias como seguro desemprego e fundo de garantia (FGTS) . Isso se perdeu em grande parte", disse.
A situação do mercado é tão crítica que no trimestre encerrado em janeiro o IBGE detectou um aumento recorde na população desocupada, que cresceu para 9,623 milhões de pessoas. Isso mostra que além de não reter os empregos temporários geralmente criados em dezembro houve uma dispensa superior a de outros inícios de ano.
Setores
O trabalho na indústria registrou uma queda de 8,5% no trimestre encerrado em janeiro de 2016, ante o mesmo período de 2015. O porcentual foi recorde na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. Ao todo foram cortadas 1,131 milhão de vagas no setor industrial no período, volume também inédito.
O emprego no grupamento Informação, Comunicação e Atividades financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas também teve recuo significativo no trimestre: 7,7%. Na prática isso significou menos 809 mil postos de trabalho.
Para Cimar Azeredo, as demissões nesses grupos preocupam principalmente por se tratarem de áreas que costumam ter maior nível de formalização. "Isso mostra que a redução do número de trabalhadores com carteira assinada pode estar vindo dessas atividades", destacou.
Serviços domésticos
O coordenador da pesquisa chama atenção também para um outro movimento: a retomada do crescimento dos serviços domésticos. No trimestre encerrado em janeiro esses serviços registraram alta de 5,2%, com mais 314 mil pessoas aderindo ao emprego doméstico. A comparação é com o igual trimestre do ano passado.
Com a crise econômica o emprego doméstico voltou a ganhar fôlego nos últimos quatro trimestres, revela a pesquisa do IBGE.
O movimento é um retrocesso, já que nos últimos anos o aumento da escolaridade, qualificação e geração de postos de trabalho em outros segmentos estavam dando outras oportunidades a uma camada da população com menor renda e que em geral concentrava os serviços domésticos. "Um cenário econômico ruim traz algumas mazelas. Essa é uma delas", disse Azeredo.
Ao mesmo tempo em que o emprego doméstico subiu, o rendimento médio real habitual nesse tipo de serviço caiu 0,9% no trimestre até janeiro, passando de R$ 784 para R$ 777.
Segundo Azeredo, isso é ainda mais alarmante por ocorrer a despeito do aumento do salário mínimo.
Esse decréscimo é resultado da perda do poder de barganha dos profissionais domésticos em função do aumento do contingente de pessoas buscando esse tipo de emprego e da queda da renda em geral, impedindo o empregador de pagar melhores salários.
28/03/2016

ICMS – CONFAZ disponibiliza ferramenta com alíquotas internas dos Estados e Distrito Federal
O CONFAZ disponibilizou no site as alíquotas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais.

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postado 24/03/2016 15:04:42 - 1.137 acessos
O CONFAZ disponibilizou no site as alíquotas e reduções de base de cálculo nas operações internas dos Estados e do Distrito Federal.

A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas.

Desde 1º de janeiro deste ano está em vigor o Diferencial de Alíquotas – DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015.

O DIFAL da EC 87/2015 trouxe mais complexidade para as operações interestaduais, já que para calcular o imposto é necessário identificar a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria ou serviço.

O grande questionamento dos contribuintes para atender a exigência do fisco (DIFAL) está relacionado à alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria. “Não havia nenhuma ferramenta para consultar as alíquotas do imposto, e isto resulta em perda de receita e também aumento de custo com a contratação de consultorias”.

A nova ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ promete ajudar a identificar a alíquota do ICMS aplicável às operações e facilitar a realização de operações interestaduais, sujeitas ao cálculo do DIFAL e também do ICMS devido a título de Substituição Tributária.

Com a ferramenta espera-se dar celeridade às operações, já que o contribuinte poderá consultar a alíquota do ICMS dos Estados e do Distrito Federal em um único “portal”.

Na prática, a ferramenta foi disponibilizada para ajudar no cálculo do ICMS devido a título de DIFAL.

Embora o DIFAL tenha trazido grande complexidade e custo para as empresas, não podemos negar que esta exigência trouxe à tona a necessidade de disponibilizar em único portal as alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.

A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais.

“Acessar as alíquotas do ICMS em único portal é uma grande conquista para os contribuintes”.

Até a elaboração desta matéria, confira a lista de Estados que as alíquotas ainda não estavam disponíveis no portal:
Acre;
Ceará;
Espírito Santo;
Mato Grosso;
Rio Grande do Norte;
Santa Catarina;
São Paulo; e
Tocantins.


Para saber quais Estados já disponibilizaram a relação das alíquotas, acesse:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais
Por Josefina do Nascimento
28/03/2016

Novo site do Sped traz mais facilidade à navegação
O site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passou por um upgrade.

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postado 24/03/2016 16:39:47 - 925 acessos

O novo portal sped.rfb.gov.br, apresentado durante reunião do Fórum Sped, realizada neste mês, representa uma modernização no sistema que fez parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e tornou-se um símbolo do avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes e de dor de cabeça para profissionais da contabilidade e empresas.
Uma das principais novidades é a responsividade. O layout se adapta (automaticamente) à tela dos dispositivos móveis, como smartphones e tablets. "O novo site padronizou a comunicação. Temos os mesmos itens para todos os projetos do sistema que agora ficam visíveis, dando a ideia da completude do Sped", explica o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clovis Belbute Peres.
A mudança tem o objetivo detornar o ambiente mais dinâmico e aumentar a facilidade no acesso a cada um dos 12 módulos - cinco documentos fiscais e sete escriturações. Depois de quase 10 anos em operação - o sistema foi implementado em 2007 - um dos principais projetos de modernização do Fisco não para de se reinventar. E, como ocorre com toda mudança, não deixa de forçar uma acomodação daqueles que têm de estar a par de cada uma das alterações.
"Outra questão é que queríamos organizar e melhorar a apresentação sobre o Sped", afirma Peres. A navegação foi facilitada pelas escolhas de desenho de conteúdo. Antes, segundo o também auditor-fiscal da Receita, a informação estava muito esparsa em vários pontos da página. Agora, a informação pode ser obtida mais facilmente devido à organização simples e à uniformidade visual.
O menu de cada módulo possui os seguintes elementos autoexplicativos: "O que é", "Downloads", "Legislação" e "Perguntas Frequentes". Em alguns módulos, há também um item "Serviços", que possibilita a utilização de aplicações específicas, como a inspeção da situação de uma escrituração na Junta Comercial. As notícias e novidades ganharam local especial na área "Destaques", presente não apenas na página inicial, mas na página de cada módulo separadamente.
O novo site busca, ainda, demonstrar a unidade do sistema de escrituração digital. "Mais do que uma nova ferramenta de busca de conteúdo específico, o sítio utiliza a nova interface para que se entenda o Sped como o programa amplo que ele de fato é. Ao visualizarmos e interagirmos com os diferentes módulos de forma simples, torna-se evidente a amplitude do Sped e sua importância não apenas para a RFB, mas para a sociedade", comenta Peres.
A adequação total ao Sped levou o Brasil a ter de passar por mudanças culturais profundas, principalmente no âmbito da contabilidade empresarial. As empresas tiveram de estar de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) , investir em auditoria e compliance. O Fisco, por sua vez, investiu fortemente em Tecnologia da Informação.
"Quando foi preciso, trabalhamos para alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade adequando-as à realidade exigida pelo sistema e em consonância com as normas internacionalmente aceitas e seguimos atentos aos avanços tecnológicos e do mercado como um todo", afirma o representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no Fórum Sped, Paulo Roberto da Silva.
Gestão conjunta de conteúdo deve agilizar determinações da Receita
O novo sistema criado para o Sistema Público de Escrituração Digital permitirá, ainda, que a gestão de conteúdo do ambiente seja compartilhada com supervisores e outras responsáveis pelos módulos. Conteúdos de relevância devem ser noticiados mais rapidamente. A ideia é sedimentar o papel do site oficial enquanto a principal fonte de notícias sobre o assunto.
"O portal já serve de subsídio para outros veículos. Mas, algumas vezes, demora até que certas determinações sejam atualizadas. Talvez assim, as informações não tenham que passar por tanta gente e cheguem mais rápido ao contribuinte, aos contadores", garante o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres.
O supervisor do Sped Contábil e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Receita Federal, José Jayme Júnior, complementa que agora a Divisão de Escrituração Digital irá gerir conteúdo, o que facilitará a comunicação com o mercado. "Anteriormente, o tempo de resposta para atualização no site nem sempre era o adequado para nós. Com a mudança, estamos certos de que nossa comunicação com os usuários será mais ágil", ressalta Jayme Júnior.
Novidades representam tentativa de diminuir ainda mais a burocracia
A maior informatização das obrigações contábeis contribuiu para o aumento da agilidade na fiscalização e pode representar uma tentativa de enxugar procedimentos ao otimizar o aproveitamento das informações prestadas. Paralelamente a isso, o Fisco salienta que as Ciências Contábeis viram seu profissional conquistar o status de gestor, deixando de ser um "preenchedor" de formulários.
O Fisco tem apostado, cada vez mais, em sistemas capazes de dirimir a burocracia através do cruzamento de informações. Um exemplo claro disso, lembra o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres, é o Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro, que extinguiu a necessidade de os livros contábeis das empresas serem autenticados nas Juntas Comerciais estaduais.
O recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sped passou a valer como comprovante de autenticação. Segundo Peres, a mudança é reflexo da transformação que o sistema vem impondo ao ordenamento jurídico brasileiro. "O que temos observado é que o Sped leva a mudanças que são necessárias em decorrência da modernização de processos. A inexigibilidade da autenticação nas Juntas é um exemplo disso. Não era aceitável que, no século 21, tivéssemos um processo como aquele", afirmou.
Essa constante evolução do sistema deixa evidente a valorização que a carreira contábil tem vivido nos últimos anos. "Para mim, o processo de construção do Sped mostra a verdadeira valorização da carreira contábil, em que o profissional produz a mudança e sugere as alterações legislativas", destaca o chefe da Divisão de Informática Digital da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres.
Por: Roberta Mell
Fonte: Jornal do Comércio - RS
24/03/2016

Fazenda deflagra operação Quebra Gelo de combate à emissão de notas frias
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional.

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postado 23/03/2016 14:52:39 - 866 acessos

A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta quarta-feira (23/3) 32 agentes fiscais de rendas da Capital na operaçãoQuebra Gelo, estruturada para apurar irregularidades na abertura e funcionamento de empresas e na emissão de documentos fiscais “frios” efetuada com o objetivo simular operações para transferir créditos espúrios de ICMS aos destinatários.
Nesta manhã, equipes do Fisco se dirigem a 32 alvos nas regiões Norte, Oeste e Centro da Capital selecionados por apresentarem indícios de que as operações informadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) podem não ter ocorrido conforme os dados registrados, caracterizando a emissão de “notas frias”.
A Secretaria da Fazenda, com base em metodologias de Business Intelligence e de monitoramento de contribuintes, identificou que empresas recém-abertas ou em situação de latência por longos períodos, começaram a informar valores expressivos em operações suspeitas no montante de R$ 124 milhões.
Esta atividade atípica chamou a atenção da fiscalização que deflagrou a Quebra Gelo para apurar indícios de irregularidades identificados em contribuintes registrados nos segmentos de metalurgia, eletroeletrônicos, cosméticos e energia elétrica, dentre outros.
Uma vez constatada a simulação destas empresas e suas operações, os estabelecimentos terão sua inscrição estadual suspensa, com bloqueio imediato da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para impedir a continuidade desta prática infracional. Serão instaurados processos administrativos para cassação ou decretação da nulidade destes estabelecimentos.
Com base nos fatos apurados, a Secretaria da Fazenda poderá também direcionar seus esforços de fiscalização para reclamar o imposto indevidamente creditado junto aos destinatários informados nos documentos fiscais.
A emissão de documentos fiscais irregulares, conhecidos como “notas frias”, além de grave infração, pode configurar crime contra a ordem tributária conforme Lei 8137/1990.
Fonte: Sefaz SP
24/03/2016

Como declarar pagamento de aluguéis no Imposto de Renda 2016
Confira as regras sobre como os inquilinos devem informar os valores pagos pelo aluguel do imóvel

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postado 23/03/2016 15:48:11 - 391 acessos
Se você pagou aluguéis ao longo de 2015, esses valores devem ser informados na sua declaração de Imposto de Renda deste ano.
A quantia que deverá ser informada à Receita Federal se refere apenas às mensalidades pagas durante o ano passado.
Eventuais despesas do inquilino com o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e taxas de condomínio, caso estejam incluídas no contrato de locação, não devem ser informadas na declaração do locatário.
O valor total dos aluguéis pagos durante o ano deve ser incluído na ficha “Pagamentos Efetuados” sob o código "70 – Aluguéis de Imóveis".
Nesse campo, o contribuinte deve informar apenas o nome e o CPF ou CNPJ do locador. Caso haja uma imobiliária que atue como intermediadora do contrato de aluguel, os dados da empresa não devem ser incluídos.
Para facilitar o preenchimento da declaração, o contribuinte pode solicitar à imobiliária - quando houver - a relação das mensalidades pagas pelo aluguel do imóvel durante o ano passado.
Pagamento do aluguel dividido entre inquilinos
Caso as parcelas do aluguel sejam pagas por mais de um inquilino, as informações sobre os pagamentos devem ser reportadas apenas na declaração de quem está incluído no contrato de locação do imóvel.
Se o locatário divide o aluguel do imóvel por não ter renda suficiente para pagar o valor total das mensalidades, a recomendação é que todos os moradores estejam incluídos no contrato.
Isso permite que cada locatário possa informar a sua parte do pagamento da mensalidade em sua própria declaração, conforme definido no contrato.
Dessa forma, é possível evitar questionamentos da Receita Federal caso o órgão verifique que o contribuinte que declara os pagamentos não tem rendimentos suficientes para arcar com o valor integral das mensalidades.
Caso isso aconteça, a declaração do inquilino pode cair na malha fina, o que o obrigará a comprovar que parte do dinheiro foi paga pelos outros moradores da unidade.
Se todos os locatários estiverem incluídos no contrato e, durante o ano passado, algum deles se retirou do imóvel ou um novo inquilino passou a morar na unidade, é necessário retirar o antigo locatário ou incluir o novo integrante no contrato de locação. Dessa forma, o novo integrante poderá declarar a sua parte do pagamento no Imposto de Renda este ano.
Alterações no contrato podem ser feitas a qualquer momento por meio de aditivos contratuais desde que o proprietário e o fiador estejam de acordo com a mudança.
Aluguel recebido e usado para pagar outra locação
O inquilino que recebe aluguéis de um imóvel do qual é proprietário e utiliza esses valores para pagar outro aluguel deve declarar as operações separadamente no Imposto de Renda.
Enquanto o aluguel recebido deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas” e está sujeito ao recolhimento mensal do Imposto de Renda caso não possa ser deduzido da base de cálculo do imposto (veja os limites de deduções do Imposto de Renda 2016). Já o aluguel pago deve ser declarado na ficha “Pagamentos Efetuados”.
Fonte: Exame.com
23/03/2016

Saque total do Pasep vai atender cerca de 830 mil servidores
Para informações sobre saldo e número de inscrição, os interessados devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do Pasep.

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postado 22/03/2016 08:54:03 - 1.158 acessos

Aproximadamente 830 mil servidores e empregados públicos que contribuíram para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm direito ao saque total do saldo da sua conta individual. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, podem sacar os trabalhadores que contribuíram até 4 de outubro de 1988, desde que não tenham feito resgate total do seu saldo.
Para ter direito ao saque, também é preciso se enquadrar em um dos seguintes quesitos: aposentadoria, idade igual ou superior a 70 anos, invalidez do participante ou dependente, transferência de militar para reserva remunerada ou reforma, ser idoso ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada e participante ou dependente portador de câncer maligno, vírus HIV ou outras doenças previstas. Também é possível o saque em caso de morte do participante, ficando o saldo disponível para seus dependentes ou sucessores.
Para informações sobre saldo e número de inscrição, os interessados devem procurar o Banco do Brasil, que é o agente administrador do Pasep. Segundo o Planejamento, o número de potenciais beneficiários com direito ao saque foi calculado pelo Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep, em trabalho de aperfeiçoamento cadastral. O Programa de Integração Social (Pis) destina-se a trabalhadores do setor privado, e é administrado pela Caixa Econômica Federal.
O Planejamento destacou ainda que, com base no aperfeiçoamento cadastral, foi feita, na segunda metade de 2015, campanha de divulgação para lembrar o direito ao saque dos participantes com mais de 70 anos que ainda têm saldo nas contas individuais. De acordo com o órgão, a campanha teve utilização de mala direta e impactou o número de saques no Pis-Pasep por motivos de idade.
Edição: Armando Cardoso
Fonte: Agência Brasil
23/03/2016

O que é PTS na folha de pagamento?
Verba possui natureza salarial e integra o salário para todos os fins.

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postado 22/03/2016 08:57:19 - 1.022 acessos
Dá-se o nome de salário à contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, por consequência do contrato de trabalho.
Enquanto remuneração, por sua vez, pode ser definida como a somatória do salário estipulado com outras vantagens auferidas durante o período contratual, tais como adicionais, comissões,gratificações, gorjetas, entre outros.
Nesse contexto, encontra-se também o Prêmio por Tempo de Serviço (PTS), isto é, uma gratificação paga pelas empresas aos empregados, considerando alguns requisitos, tais como tempo de serviço, habitualidade, cumprimento de meta ou produtividade.
Ressalta-se que não há, especificamente, uma lei que regulamenta o pagamento dessa verba. Nesse sentido, em regra, o regulamento interno empresarial pode determinar pagá-la ou há previsão em convenção coletiva de trabalho do sindicato da categoria.
Denominação, intuito e direito a obter
A nomenclatura pode variar, isto é, tanto pode ser mencionada como PTS quanto gratificação, anuênio, biênio, triênio, quadriênio ou quinquênio. No entanto, a finalidade é a mesma, qual seja reconhecer o esforço do colaborador e estimular sua produção.
Assim, estabelecida pela organização, tem direito a receber a verba, a qual tem natureza salarial e integra o salário para todos os fins conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos que atenderem aos requisitos.
Confira abaixo o trecho da CLT que versa a respeito do assunto:
Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º – Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
§ 3º – Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.
Fonte: Netspeed
23/03/2016

Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista migraram para o SAT
No Estado de São Paulo mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal.

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postado 22/03/2016 13:06:25 - 1.261 acessos
Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal. Desde julho do ano passado, quando se iniciou o cronograma de troca obrigatória do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), cerca de 400 milhões de cupons fiscais eletrônicos já foram transmitidos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Na quinta etapa do cronograma estabelecido pela Fazenda, a partir do início deste ano o sistema passou a ser obrigatório para contribuintes dos segmentos de supermercados, postos de combustíveis (em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor – modelo 2) e estabelecimentos que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 e utilizam a modelo 2.
O cronograma de obrigatoriedade do SAT foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes. Veja nas tabelas abaixo os segmentos que já aderiram ao SAT e as futuras etapas de obrigatoriedade:
Contribuintes obrigados ao uso do SAT
Datas
Sistema Autenticador e Transmissor – Cronograma / Setores
1º/7/2015
Novos estabelecimentos
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para os setores: postos de combustíveis, farmácias, drogarias e lojas de artigos de vestuário.
Contribuintes que utilizam Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) em substituição ao ECF.
1º/8/2015
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração de minimercados, mercearias, armazéns, lojas de materiais de construção, restaurantes, bares e lanchonetes.
1º/9/2015
ECFs com mais de 5 anos desde a primeira lacração para padarias e confeitarias, açougues, lojas de departamentos, de autopeças, ferragens, ferramentas, eletroeletrônicos, móveis, calçados, papelarias, farmácias de manipulação, perfumarias e óticas.
1º/10/2015
-Demais setores do varejo cujos ECFs tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.
1º/1/2016
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015;
Postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2);
Supermercados, desde que essa atividade esteja enquadrada na CNAE principal

Futuras etapas de obrigatoriedade
Datas
Sistema Autenticador e Transmissor – Cronograma / Setores
1º/1/2017
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016;
Prazo final para os postos de combustível cessarem todos os ECFs.
1º/1/2018
Em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.
Sobre o SAT
O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele emita o documento fiscal pelo equipamento.
O equipamento SAT, praticamente, elimina erros no envio e deve contribuir para a redução do número de reclamações de consumidores, autuações e multas aos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode que permite ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda.
Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas e impressoras. Se o ponto de venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Secretaria da Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.
Ações de fiscalização
A Secretaria da Fazenda paulista está acompanhando remotamente a utilização do SAT pelos contribuintes obrigados a utilizar o sistema. Caso verifique que, embora obrigados, muitos estabelecimentos não estão utilizando o SAT, irá deflagrar operação de fiscalização para identificar descumprimento de obrigação tributária, o que pode ocorrer ainda neste primeiro semestre de 2016.
Informações adicionais sobre o SAT podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat
Fonte: SEFAZ-SP
22/03/2016

Como declarar dívidas e empréstimos no Imposto de Renda 2016
Contas: veja como declarar financiamentos e empréstimos tomados em bancos e com pessoas físicas

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postado 21/03/2016 08:16:11 - 1.075 acessos
Apesar de não serem tributados, os empréstimos devem ser informados na declaração do Imposto de Renda.
A Receita Federal avalia a variação do patrimônio do contribuinte a cada ano, comparando todos os pagamentos efetuados com os rendimentos obtidos. Como os pagamentos de parcelas de uma dívida provocam oscilações no patrimônio, eles devem ser informados na declaração para que o Fisco possa realizar essa análise.
Todos os empréstimos feitos em 2015 e que tenham valor superior a 5 mil reais, incluindo os contraídos e quitados integralmente no ano passado, devem ser declarados à Receita.
Empréstimos que não utilizam os bens adquiridos como garantia - como os feitos entre pessoas físicas, o crédito consignado, crédito pessoal ou cheque especial - devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais" da declaração.
Já os financiamentos de imóveis e de veículos, nos quais o bem que está sendo comprado costuma ser oferecido como garantia do pagamento da dívida ao banco, devem ser incluídos na ficha "Bens e Direitos".
Como declarar empréstimos que não têm bens como garantia
Todos os empréstimos que não forem feitos por alienação fiduciária (quando o bem é dado como garantia, como no financiamento de carros e imóveis) devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais", com o código específico do credor.
Todos os empréstimos concedidos por bancos devem ser informados com o código "11 – Estabelecimento bancário comercial". Já empréstimos concedidos por cooperativas de crédito devem ser classificados com o código "12 - Sociedade de crédito, financiamento e investimento".
Empréstimos concedidos por empresas, com exceção de bancos e sociedades de crédito, devem ser incluídos na ficha com o código "13 - Outras pessoas jurídicas". O código "15 - Empréstimos contraídos no exterior" deve ser usado para declarar empréstimos concedidos por pessoas físicas ou jurídicas localizadas no exterior.
Após escolher o código correspondente ao tipo de empréstimo, o contribuinte deve inserir o valor do saldo devedor, que é o valor total do empréstimo menos as parcelas já pagas até aquela data, no campo “Situação em 31/12/2015”. A cada ano, o saldo devedor deve ser atualizado, subtraindo-se as parcelas pagas ao longo do ano.
No campo “Discriminação”, é necessário informar o valor do empréstimo; o destino dos recursos (reforma da casa, por exemplo); a forma de pagamento, adicionando o número de parcelas e valores; a natureza da dívida (crédito consignado, por exemplo); e os dados do credor, com nome e número do CPF ou CNPJ.
O contribuinte deve incluir o motivo do empréstimo na declaração porque a Receita pode investigar como ele adquiriu determinado bem sem ter os recursos necessários para realizar a compra. Ou seja, se o contribuinte não incluir esse dado na declaração, ele corre o risco de cair na malha fina.
Por exemplo, alguém que tenha contraído um crédito consignado em 2015 para a compra de móveis no valor de 6 mil reais em 10 parcelas de 680 reais (um total de 6.800 reais com juros) , e tenha quitado oito parcelas (5.440 reais) até 31/12/2015, deverá informar, no campo "Discriminação", algo como: "Empréstimo consignado de 6 mil reais para a aquisição de móveis, concedido pelo banco "X" (CNPJ: xxxxxx) e dividido em 10 parcelas de 680 reais".
Neste caso, o campo "Situação em 31/12/2014" deve ficar em branco, uma vez que o empréstimo foi feito em 2015. Já o campo "Situação em 31/12/2015" deve incluir o saldo devedor, que é quanto resta pagar. No exemplo, o valor a ser inserido seria 1.360 reais (o valor total de 6.800 reais menos 5.440 reais já pagos).
Como declarar empréstimos com bens como garantia, como financiamento de carros e imóveis
Na maioria dos casos, o financiamento de um imóvel ou de um carro usa o bem comprado como garantia por meio da alienação fiduciária. Por isso, em quase todos os casos a transação deverá ser declarada na ficha de "Bens e Direitos".
Veja detalhes sobre como declarar financiamentos no Imposto de Renda.
Em alguns casos, o comprador pode tomar um empréstimo sem dar o bem como garantia ao utilizar o crédito consignado, por exemplo, para comprar um carro. Transações feitas entre pessoas físicas também não costumam usar o bem como garantia. Em ambas as situações, o empréstimo deve ser declarado na ficha "Dívidas e Ônus Reais".
Veja como declarar a compra de um carro e a compra de um imóvel
Empréstimo entre familiares, amigos e conhecidos
Os empréstimos feitos entre pessoas físicas também devem ser declarados, contanto que sejam superiores a 5 mil reais.
Esse tipo de empréstimo deve ser declarado praticamente da mesma forma que o concedido pelo banco: na ficha "Dívidas e Ônus Reais", mas com o código "14 – Pessoas físicas". Além disso, em vez de informar o CNPJ do banco, é preciso informar o CPF da pessoa que concedeu o empréstimo.
Quem emprestou o dinheiro também deve informar a transação ao Fisco. A declaração é feita na ficha "Bens e Direitos", com o código "51- Crédito decorrente de empréstimo", com o valor, nome e CPF de quem recebeu o empréstimo; e a forma de pagamento, se à vista ou em parcelas, informando as quantias.
Saldo negativo em conta corrente
Os saldos negativos em conta corrente também devem ser declarados como dívidas se forem superiores a 5 mil reais.
Esses valores também devem ser informados na ficha "Dívidas e Ônus Reais", mas na linha "11 - Estabelecimento bancário comercial".
Financiamento estudantil
O pagamento de financiamentos estudantis é declarado na ficha "Dívidas e Ônus Reais" com o código que corresponde ao tipo de credor que forneceu o crédito.
O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do financiamento, pode ser deduzido como despesa com educação no ano do pagamento das parcelas. Já o pagamento do empréstimo ao banco que forneceu o crédito não pode ser deduzido (veja quais gastos com educação são dedutíveis do Imposto de Renda) .
Ou seja, o contribuinte pode deduzir os gastos com educação da base de cálculo do imposto enquanto estiver de fato estudando e as mensalidades estiverem sendo pagas. Se depois de se formar ele continuar pagando as prestações do empréstimo, como ocorre no Fies, esses valores não poderão ser deduzidos da declaração.
Para deduzir esses gastos com educação, os valores devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”, com o código "1 – Instrução no Brasil".
Fonte: Exame.com
22/03/2016

Aumento da incerteza política deve deprimir ainda mais o crédito
Na melhor das hipóteses, o crédito crescerá apenas um dígito em 2016, embora os menos otimistas trabalhem com cenário de retração das carteiras

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postado 21/03/2016 10:35:36 - 330 acessos

O aprofundamento da crise política no Brasil, estampada nas manifestações contra e a favor do governo Dilma Rousseff, deve pesar na demanda por crédito, já bastante deprimida, contribuindo para a paralisação da economia em um momento em que se discutem medidas para a retomada do crescimento, segundo executivos ouvidos pelo Broadcast, serviço em tempo real daAgência Estado.
Associado ao impacto da deterioração do desemprego, que eleva os calotes e faz os bancos serem ainda mais conservadores para emprestar, a instabilidade política traz um fator negativo adicional para o desempenho das carteiras no primeiro trimestre, tradicionalmente mais fraco.
Em alguns bancos, o clima político mais intenso e as manifestações já começam a impactar a demanda por crédito, conforme relatam executivos dessas instituições.
Um deles pondera que o patamar dos meses anteriores já estava baixo e que portanto, o reflexo até o momento ainda não é tão grande.
No entanto, lembra que a volatilidade atual, que tem pressionado o dólar em relação ao real, pode afetar o crescimento das carteiras caso, no fechamento do primeiro trimestre, a moeda fique muito abaixo da cotação de dezembro, de R$ 3,90.
Sob o ponto de vista de crédito, um executivo de um grande banco de varejo destaca que o reflexo do cenário atual se estende para todos, desde o aposentado que vai tomar um consignado até o empresário que decide se amplia seu negócio ou não.
"A falta de confiança é negativa. Além de tudo, cria mais incerteza ainda. Todo esse processo (político) gera mais volatilidade, o que é muito ruim para a economia. Já estamos em um nível inédito. A última vez que tivemos um processo parecido foi em meio ao bloqueio de recursos, no governo Collor. Todo mundo puxou o freio", compara ele.
Os investimentos, já escassos, não devem ocorrer no contexto atual, com o crédito sendo puxado, principalmente, pelo capital de giro, necessário para o dia a dia corporativo.
Embora já restrita, a demanda por parte de indivíduos, que postergaram decisões de compra, e das empresas, que a cada dia engordam a lista de pedidos de recuperação judicial, com muitas fechando as portas, segue ainda mais tímida.
Na dúvida, as decisões estão sendo adiadas por tempo indeterminado, de acordo com especialistas.
"O cenário de expansão ou contração de crédito se agravará. Os resultados dos grandes bancos ainda podem segurar uns dois ou três trimestres, mas mostrarão sinais de deterioração", avalia o executivo do alto escalão de uma instituição.
Impactada pela falta de confiança, que nas últimas semanas piorou diante de desdobramentos da Lava Jato e da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ministro chefe da Casa Civil, a demanda das empresas por crédito encolheu 11,7% no acumulado do primeiro bimestre ante mesmo período de 2015, de acordo com dados divulgados nesta semana pelo Serasa Experian.
Com a menor disposição de famílias e empresas em tomar novos empréstimos, o crédito inverteu o sinal de alta visto em dezembro. Segundo os dados mais recentes do Banco Central, o saldo total recuou 0,6% em janeiro, para R$ 3,199 bilhões.
Na melhor das hipóteses, o crédito crescerá apenas um dígito em 2016, embora os menos otimistas trabalhem com cenário de retração das carteiras.
No ano passado, o desempenho já ficou abaixo do previsto. Para 2016, as projeções mais otimistas vêm dos bancos públicos, que no passado foram ponte para o governo estimular o crédito e, consequentemente, a economia.
Enquanto o Banco do Brasil espera alta de 3% a 6%, a Caixa Econômica Federal trabalha com intervalo de 7% a 11%. Já o Itaú Unibanco, o mais pessimista, admite retração de 0,5% em seus empréstimos e no máximo, alta de 4,5%. O Bradesco espera avanço de 1% e 5%.
Não há dúvidas, segundo Erivelto Rodrigues, da Austin Rating, que a crise política econômica vai afetar ainda mais o crescimento das carteiras de crédito.
"O primeiro trimestre tende a ser o pior para os bancos em 2016. Os bancos vão conseguir compensar a nível de resultado por conta da tesouraria investindo em títulos públicos, e forte enxugamento de custos, mas não sob o ponto de vista do crescimento das carteiras", opina ele, em entrevista ao Broadcast.
Até mesmo segmentos com expansão mais parruda, como o de crédito imobiliário e a de consignado (desconto em folha de pagamento) , tendem a ser impactados diante da instabilidade atual, reduzindo ainda mais o ritmo de avanço, avaliam essas fontes.
Em meio a esse cenário negativo para o crédito, o governo tenta impulsionar o crescimento dos empréstimos via medidas de estímulo para setores como a agricultura, exportadores e micro e pequenas empresas.
Em evento, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, ressaltou tal esforço e ainda a adoção de medidas regulatórias para estimular os investimentos em portos, telecomunicações e no setor de petróleo e gás, impactado pela Lava Jato e a queda do preço no mercado internacional.
Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO
22/03/2016

Crise política paralisa ajuste fiscal
Processo de impeachment contra presidente Dilma Rousseff não dá espaço para votação de propostas para melhorar contas públicas

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postado 21/03/2016 10:52:49 - 502 acessos
O agravamento da crise política, com o início formal da discussão e futura votação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, interditou a apreciação de propostas do ajuste fiscal e outras matérias que poderiam melhorar as contas públicas.
A maior influência do PT e do ex-presidente Lula ao Palácio do Planalto também já provocou um efeito colateral: as propostas para colocar as contas em dia ficaram em segundo plano. Criticado pelas lideranças petistas e com risco de ficar isolado no governo e até mesmo de ser substituído no cargo, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, abriu ainda mais a torneira do crédito, na contramão do ajuste fiscal no curto prazo.
Pressionado, Barbosa também ampliou o alívio de curto prazo para os governadores, que terá impacto negativo nas contas públicas em 2016 e nos próximos anos. Embora os projetos previstos, como a fixação de um teto para o gasto, estejam prontos para serem enviados esta semana ao Congresso, o foco agora passou a ser direcionado também para medidas que o governo pode adotar para estimular o crescimento com ações que não precisem de aprovação do Parlamento, como mais recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O plano traçado pelo PT era tentar fazer de Lula, que está com sua nomeação para a Casa Civil suspensa por decisão judicial, uma espécie de fiador do retorno da confiança e da votação de propostas para melhorar o ambiente econômico. Uma articulação nesse sentido chegou a ser desenhada antes da posse pelo ex-presidente em conversas com parlamentares petistas. Mas, até o momento, não foi levada adiante.
Alinhado com o discurso de Lula, o ministro da Fazenda disse na sexta-feira que as incertezas políticas atrasam a recuperação da economia. “Um debate público onde todo mundo grita e ninguém ouve não leva a lugar nenhum. Propostas extremas, para um lado e outro, não são sustentáveis e não vão resolver os problemas”, disse.
Paralela. Enquanto isso, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tocam em paralelo ao avanço do impeachment uma pauta mínima de votações, muitas delas que contrariam interesses do Executivo. Do governo, as duas Casas devem votar só as medidas provisórias encaminhadas, mas propostas como o retorno da CPMF e a Desvinculação das Receitas da União (DRU) não devem caminhar durante o andamento do processo de afastamento.
Ao Broadcast, serviço de notícia em tempo real da Agência Estado, o presidente da Câmara disse que alguma pauta do governo pode ser votada pelos deputados durante o processo do impeachment. Ele disse que nesse período vai seguir a pauta, com votação de MPs, mas quer votar o projeto que define o teto do funcionalismo público e ainda pretende apreciar o projeto que define a Lei de Responsabilidade das Estatais, proposta encampada pelos tucanos e aprovado na terça-feira pelo Senado.
Eduardo Cunha destacou que a votação de reformas da Previdência e tributária, as quais passou a dar apoio desde o fim do mês passado, só devem ser apreciadas após a votação do afastamento de Dilma. “Isso só depois do impeachment, porque precisa negociar e ninguém vai querer negociar com um governo com risco de cair em pouco tempo”, disse o presidente da Câmara, para quem o Executivo não tem agenda e que a CPMF – imposto que o governo esperava aprovar no Congresso até maio, mas está parado na Câmara – é um “engodo”.
No Senado, Renan Calheiros pretende continuar a dobradinha de pautas que inaugurou desde o ano passado com os tucanos e que tem sido acelerada. Mesmo se mantendo aliado a Dilma, Renan deve colocar em votação na próxima semana o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que fixa o teto para o endividamento da União. Outras pautas como a adoção de governança para os fundos de pensão, proposta relatada pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também estará na agenda.
O líder tucano no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou que o País está paralisado e que as discussões no Congresso se voltam no momento para o processo de impeachment. Questionado sobre o fato de Renan estar privilegiando as pautas dos tucanos, ele disse que a legenda tem criado propostas no momento em que o governo não tem nenhuma iniciativa.
Um dos deputados petistas mais próximos de Lula, Paulo Pimenta (RS), reconheceu que, no primeiro momento, o embate pelo impeachment, tem levado Dilma, o ex-presidente e os parlamentares aliados a centrarem esforços para manter o governo. “Não tem ambiente para estabilizar a economia sem resolver a política.” Para o petista, o cenário político “atrapalha”, mas o ex-presidente no governo tem condições de restabelecer o diálogo com o setor produtivo a fim de restabelecer o consumo, ampliar a oferta de crédito e reverter o cenário de recessão econômica.
Fonte: Estadão
21/03/2016

Prós e contras de ser um contador autônomo
Toda empresa precisa de um contador. Mas o que é melhor? Trabalhar como contador autônomo ou abrir uma empresa? Há muita diferença entre uma e outra coisa? É melhor ser seu próprio patrão ou trabalhar como funcionário de um escritório contábil?

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postado 18/03/2016 09:15:05 - 1.982 acessos

Toda empresa precisa de um contador. Mas o que é melhor? Trabalhar como contador autônomo ou abrir uma empresa? Há muita diferença entre uma e outra coisa? É melhor ser seu próprio patrão ou trabalhar como funcionário de um escritório contábil? Cada caso é um caso e o profissional deve analisar bem antes de decidir.
Que tal um pouco de ajuda? Confira algumas dicas para orientá-lo nessa decisão!
Os impostos
O profissional contador autônomo e a empresa pagam impostos de forma diferente. Uma empresa de contabilidade, emissora de notas fiscais e optante pelo Lucro Presumido (sistema de tributação escolhido pela maior parte das empresas), paga em torno de 11,33% sobre ovalor de cada nota fiscal emitida. Esse valor é acrescido do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Um contador autônomo paga de outro modo: por meio do livro caixa, um documento de controle que registra todas as receitas e despesas profissionais em um dado mês. Despesas profissionais são aquelas relacionadas exclusivamente à ocupação do contador (aluguel, serviços de água, luz e telefone, material de escritório e outras coisas). Em um mês, somam-se as receitas e subtraem-se as despesas dedutíveis, gerando o rendimento líquido profissional, sobre o qual incidem os impostos (IRPF) .
De modo geral, o IRPF chega a 11,45% sobre o rendimento líquido. A regra é: quanto maior o rendimento líquido, maiores os impostos.
Ausência de um chefe
Muitas pessoas desejam trabalhar sem ter patrão. O autônomo não tem um chefe específico, alguém que seja o “dono” do negócio e esteja sempre alerta ao seu trabalho, fiscalizando-o. Contudo, se você interpreta que patrão é aquele que paga seu salário, como autônomo o contador terá vários “patrões”: os diferentes clientes que pagarão pelos serviços e exigirão excelência do profissional.
A questão de não ter um chefe está muito associada a certas ideias equivocadas sobre a relação patrão/empregado e é sempre bom rever sua posição sobre isso.
Flexibilidade de horários e escolha de clientes
Como autônomo, haverá maior flexibilidade de horários. O profissional pode adequar suas atividades ao seu tempo e trabalhar sem ter que seguir um horário rígido. Ele pode escolher o quanto deseja trabalhar por dia, dependendo das situações. Também poderá escolher seus clientes com mais liberdade, podendo recusar trabalhos que considere desagradáveis ou solicitados por pessoas em quem ele não confie.
Os direitos trabalhistas
Como autônomo, o contador não terá certos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras, férias e13º salário, seguro desemprego, repouso semanal remunerado, salário garantido, folga e licença em ocasiões especiais, desconto máximo de até 6% do salário no vale-transporte, etc.
Para usufruir desses direitos, ele terá que ser um funcionário com Carteira de Trabalho assinada. Como colaborador de uma empresa, o contador terá que pagar somente metade do valor cobrado pelo INSS, já que a outra metade é paga pelo patrão. Como autônomo, terá que bancar o valor sozinho (embora, geralmente menor) e se disciplinar para efetuar esse pagamento em dia. Como dono de uma empresa, por sua vez, terá que oferecer os direitos trabalhistas a todos os seus funcionários.
Responsabilidades
Seja como dono de um negócio, contador autônomo ou funcionário, o contador terá responsabilidades. Como contador autônomo, terá maior acúmulo de funções, de vendedor, gestor, advogado e assim por diante (contudo, pode terceirizar esses serviços). Como funcionário, terá horários e prazos mais rígidos a cumprir. E como empresário, terá que gerenciar e liderar sua equipe.
Uma coisa é certa: sempre haverá responsabilidades! Mas as dificuldades dependerão do perfil de cada um.
Fonte: Sage
21/03/2016

Prazo para entrega da Rais 2015 termina nesta sexta-feira
A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre o setor do trabalho formal brasileiro

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postado 18/03/2016 09:20:46 - 655 acessos
O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais de 2015 (RAIS 2015) termina nesta sexta-feira (18). A data foi estabelecida pela portaria nº 269, do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
As informações necessárias para o preenchimento e respostas às dúvidas mais comuns sobre a RAIS podem ser encontradas no endereço http://www.rais.gov.br, no qual os empregadores podem encontrar o manual de orientação. As declarações devem ser enviadas pela internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2015. O envio da declaração é realizado por meio de certificação digital e isento de tarifas.
São obrigados a declarar a RAIS os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais; além dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, Estaduais, municipais e do Distrito Federal.
A RAIS é um instrumento de coleta de dados sobre o setor do trabalho formal brasileiro, usado pela gestão governamental e instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. O objetivo da declaração é suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, prover o MTPS de dados que permitam elaborar as estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem insumos que permitem atender às necessidades da legislação da nacionalização do trabalho; do controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial (PIS/PASEP) e dos estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.
Fonte: Portal Brasil
21/03/2016

Arrecadação de impostos tem queda real de 11,53% em fevereiro
É o pior resultado para fevereiro desde 2010. Os dados foram divulgados hoje (18) pela Receita Federal.

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postado 18/03/2016 12:59:35 - 439 acessos
O governo federal arrecadou R$ 87,851 bilhões em impostos e contribuições em fevereiro de 2016. O resultado representa queda real de 11,53 % em relação ao mesmo período de 2015, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas de inflação.
É o pior resultado para fevereiro desde 2010. Os dados foram divulgados hoje (18) pela Receita Federal. No acumulado de janeiro e fevereiro de 2016, o valor chegou a R$ 217,236 bilhões, com queda pelo IPCA de 8,71%
Razões
Segundo a Receita, entre os principais fatores que influenciaram a arrecadação em fevereiro está a queda na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Irpj) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, um indicativo importante do setor produtivo. A queda real nesses dois tributos chegou a 35,91% em fevereiro. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), registrou redução de 16,21%, com destaque para IPI-Bebidas (-31,26%), IPI-Automóveis (-67,31%) e IPI-Outros (-15,35%).
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) registrou recuo real de 10,07% e a do PIS/Pasep, diminuição de 9,08%. A arrecadação Previdenciária nesse mesmo contexto caiu 5,62%
Outro fator que teve influência na queda da arrecadação, quando se faz uma comparação com fevereiro de 2015, é que houve uma arrecadação extraordinária naquele período de cerca de R$ 4,64 bilhões, em decorrência de transferência de ativos entre empresas, o que não ocorreu em fevereiro de 2016.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agencia Brasil
18/03/2016

Com Lula na Casa Civil, rumo da política econômica deve mudar
Entrada de Luiz Inácio Lula da Silva no comando da Casa Civil deve provocar mudanças nos rumos da política econômica do País.

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postado 17/03/2016 11:47:06 - 1.000 acessos
Entrada de Luiz Inácio Lula da Silva no comando da Casa Civil deve provocar mudanças nos rumos da política econômica do País. Apesar de não ser um cargo ligado diretamente à economia, há um consenso entre especialistas de que a figura do ex-presidente pode ser decisiva para a área.
“Se você me perguntar se um ministro da Casa Civil tem influência no Ministério da Fazenda, eu te direi que, em tese, não tem e que tudo depende do ‘tamanho’ desse ministro. Se estamos falando do Lula, então a resposta é sim: ele terá influência”, avalia Ricardo Balistiero, professor de administração do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT). O ex-presidente assumiu a pasta ontem a convite da presidente Dilma Rousseff. Jaques Wagner, que estava na Casa Civil, foi para a chefia do Gabinete Pessoal da Presidência.
“A Casa Civil tem contato político com o Congresso e filtra as demandas que vem do Legislativo. É um cargo importante nesse momento, já que o governo não tem nenhuma força junto ao Congresso e o Lula sempre teve uma boa capacidade de articulação com a Câmara”, diz.
Apesar do poder de influência, o professor do IMT e Clemens Nunes, da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP) acreditam que pautas como a Reforma da Previdência e a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) serão ‘enterradas’ de vez nesse momento, diante do desgaste políticos provocado pelos escândalos de corrupção.
“Nem quando o Lula tinha aprovação da maior parte da população ele conseguiu virar a CPMF. Agora, em um cenário como esse, onde sua aprovação diminuiu, acho mais improvável ainda. Além disso, a base do PT não gosta dessas propostas. O Lula não vai mexer nesse ‘vespeiro’ por enquanto”, analisa o professor da FGV-SP.
Mudança de rumo
Ao traçar possíveis cenários, Nunes afirma que se o Lula optar pelas medidas preconizadas pelo PT, “tudo indica que haverá uma inflexão [mudança] nos rumos da economia em direção a uma política mais expansionista do ponto de vista do gasto público”, com estímulo à demanda interna.
Para ele, esse caminho seria um “tiro no pé” na atual conjuntura, já que as famílias, as empresas e o próprio governo estão endividados. “Medidas de injeção de crédito funcionaram em 2008, porque, naquele momento, havia espaço para endividamento, uma grande capacidade ociosa da economia e uma demanda pronta para ser estimulada”. ressalta o professor da FGV.
“O problema é que, hoje, está todo mundo excessivamente endividado. Ninguém vai tomar crédito, porque precisa pagar dívida de imóvel, de carro que financiou em 20 anos”, diz ele.
Segundo o Banco Central (BC), a proporção do endividamento das famílias do País sobre a renda acumulada em 12 meses era de 29,72% em janeiro de 2008 e saltou para 45,59% em novembro do ano passado.
Nunes ressalta também que gastos públicos com crédito podem pressionar ainda mais a dívida bruta do Brasil que, atualmente, encontra-se no patamar de 67% sobre o Produto Interno Bruto (PIB). “As previsões já indicam que a dívida vai passar de 80% sobre o PIB em 2018.”
Riscos na inflação
Ainda que as famílias e as empresas não tomem empréstimos, Balistiero destaca que a injeção de crédito na economia implica em riscos inflacionários. “Quando o governo aumenta gasto para oferecer crédito ele pressiona demanda agregada que impacta, por sua vez, a inflação. Despesas do governo são um dos itens da demanda agregada da economia”, explica ele.
“Além disso, o consumo privado pode usar uma parte do crédito para pagar dívida antiga e ir se endividando ainda mais. […] A questão principal no caso do crédito é que não podemos negligenciar o dinheiro que vai para o mercado. Esse dinheiro que entra na economia pode virar demanda. Ninguém garante que as pessoas não vão usá-lo para consumir”, comenta ele.
Ainda que o governo se decida pelo crédito, Balistiero se questiona da onde virá esse recurso. “Mesmo que seja uma linha de crédito voltada para a construção civil [área geradora de emprego], qual o recurso que vamos utilizar? Os bancos privados serão convencidos? Do ponto de vista político, isso parece pouco factível”, ressalta ele, lembrando sobre a escassez de receitas provocada pela recessão na economia do País.
Estados
Nunes pontua ainda que o PT é mais “simpático” ao “perdão” da dívida dos estados junto à União. “Se ocorrer um desconto no estoque da dívida dos estados, estaremos criando mais espaço para aumento de despesa dos entes regionais, o que não é bom em um momento em que precisamos fazer ajustes”, diz.
Para Balistiero, há um outro cenário possível com a entrada de Lula na Casa Civil. Ontem, especulou-se, por exemplo, que Henrique Meirelles poderia assumir o BC no lugar de Alexandre Tombini. “Isso seria positivo, já que Meirelles é conhecido por não ter deixado a inflação se descontrolar em oito anos do governo Lula. Ele tem credibilidade perante o mercado. Seja na Fazenda ou no BC ele não implementará políticas irresponsáveis do ponto de vista fiscal”, analisa o professor do IMT.
Outra ideia do PT é utilizar nossas reservas internacionais para criar políticas de estímulo à economia, o que para Orlando Fernandes Assunção, da ESPM é perigoso. Ele explica que as nossas reservas internacionais protegem a nossa balança de pagamentos – um dos únicos aspectos da nossa economia que vai bem – já que garante ao País a possibilidade de fazer conversão de moedas quando ocorre fuga de capitais. Além disso, usar as reservas pode pressionar a dívida interna.
Apesar de o PT ser favorável a essa ideia, a presidente Dilma ressaltou ontem que não irá usar as reservas nem alterar rumos na economia.
Influencia da Crise Politica
Fonte: DCI - SP
18/03/2016

Minha empresa proibiu celular no trabalho. Isso é legal?
A legislação trabalhista não possui regra específica sobre a utilização de telefone celular particular no local de trabalho.

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postado 17/03/2016 13:50:47 - 745 acessos
A legislação trabalhista não possui regra específica sobre a utilização de telefone celular particular no local de trabalho. Prevalece, assim, o poder do empregador de regular a forma como o trabalho deve ser prestado.
Isso significa que a empresa de telemarketing ou qualquer outra pode restringir o uso desses dispositivos no local de trabalho, sobretudo porque trata-se do exercício de seu poder de direção. Além disso, é comum que essa restrição seja acompanhada de uma justificativa com base na segurança do meio ambiente de trabalho ou mesmo em razões de produtividade.
É recomendável, contudo, que essa proibição esteja prevista no regimento interno da empresa ou mesmo em convenção ou acordo coletivo de trabalho e que seja amplamente divulgada aos trabalhadores.
Por fim, a restrição não deve permitir que haja discriminação entre os trabalhadores. Assim, não é possível que ela atinja uns e não outros se todos eles estiverem sujeitos às mesmas condições, como, por exemplo, exercerem a mesma função no mesmo local de trabalho.
Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretora do Núcleo Mascaro
Fonte: Exame.com
18/03/2016

IRPF: Até 2018 é possível abater o pagamento com Previdência Social do empregado doméstico
Limite de abatimento no imposto devido deste ano é de R$ 1.182,20

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postado 17/03/2016 15:31:34 - 1.200 acessos
No ano passado houve mudança substantiva na forma de contratação do empregado doméstico. Os porcentuais de contribuição e as obrigações dos patrões mudaram, mas a regra que permite o abatimento da contribuição patronal para a Previdência Social do empregado doméstico no Imposto de Renda não sofreu alteração. O limite para este ano é de R$ 1.182,20 no imposto.
O abatimento foi instituído como forma de incentivar a formalização da relação trabalhista doméstica, em 1995. Pela regra, cada contribuinte pode abater os valores pagos à Previdência Social de até um empregado por declaração, do total de imposto devido. A base de cálculo é de um salário mínimo, mesmo que a remuneração do empregado seja maior. “Até outubro do ano passado o empregador pagava 12% para a Previdência. Desde outubro a porcentagem passou a ser de 8%, reduzindo, assim, a parcela do incentivo fiscal a ser aproveitada na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física”, afirma o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) especialista em tributação, Osvaldo Cruz.
A dedução só pode ser feita no modelo completo de declaração, na ficha Pagamentos Efetuados, código 50. É necessário informar nome completo do empregado, CPF, Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou número do Programa de Integração Social (PIS) e o valor pago.
Mesmo quem recebe restituição pode ter imposto devido. Esse valor é calculado a partir da soma de todos os rendimentos tributáveis auferidos ao longo do ano e descontados todos os abatimentos possíveis – como gastos com saúde, educação e dependentes, entre outros. “Às vezes a pessoa pensa que, porque recebe restituição, ela não tem imposto devido. Pode ser que tenha. Ao longo do ano o IR é descontado na folha, no caso dos assalariados, ou pago, no caso dos profissionais autônomos. A declaração é o momento em que se avalia se o contribuinte pagou o que devia, se pagou a mais ou a menos. O imposto devido é quanto ele deveria ter pago, e é sobre esse valor que ocorre o desconto da contribuição patronal à Previdência Social até o limite imposto pela Receita. A restituição ocorre quando o que ele pagou ao longo do ano foi mais do que deveria ter pago”, informa Cruz.
O benefício foi criado em 1995, e a Lei 13.079 de 2015 prorrogou a vigência do abatimento para o exercício de 2019, ano-calendário 2018.
Fonte: RP1 Comunicação Brasília
17/03/2016

Veja quando vale a pena incluir dependentes no IR 2016
Família: veja em quais situações não vale a pena incluir filhos, cônjuges ou pais na declaração do Imposto de Renda

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postado 16/03/2016 10:27:59 - 876 acessos
Incluir filhos, pais e outros familiares como dependentes na declaração de Imposto de Renda nem sempre é uma boa ideia.
Ainda que ao incluir um dependente o titular da declaração possa deduzir da sua base de cálculo do IR as despesas que teve com ele, os rendimentos do dependente também devem ser informados.
Por isso, dependendo do caso, a inclusão pode não ser vantajosa, já que os rendimentos do dependente podem elevar o titular a uma alíquota maior doImposto de Renda.
Basicamente, a inclusão do dependente valerá a pena se ele gerar mais descontos do que acréscimos à base de cálculo do imposto do contribuinte.
A base de cálculo é a diferença entre os rendimentos recebidos durante o ano (exceto os isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva) e os gastos dedutíveis. O resultado deste cálculo é o montante sobre o qual é aplicada a alíquota do Imposto de Renda.
Passo a passo
Em primeiro lugar, é importante observar as regras para a inclusão dos dependentes na declaração do Imposto de Renda 2016.
Os filhos, por exemplo, só podem ser dependentes até os 21 anos de idade ou até os 24 anos se estiverem cursando nível superior ou ensino técnico (veja todas as regras para a inclusão de dependentes no IR 2016).
Em seguida, é necessário calcular o valor das deduções e os rendimentos do dependente. Neste ano, cada contribuinte pode deduzir da base de cálculo de seu imposto 2.275,08 reais por dependente.
Além do limite de dedução fixo por dependente, o contribuinte deve observar se o dependente gera outros gastos dedutíveis da base de cálculo do imposto que possam ser informados na declaração.
Por exemplo, despesas médicas realizadas pelo contribuinte e por seus dependentes não têm limites de dedução, mas precisam ser devidamente comprovadas. Já gastos com educação podem ser deduzidos até o teto de 3.561,50 reais, mas cursos extracurriculares, como de idiomas, por exemplo, não entram no cálculo (veja os tipos de gastos e valores que podem ser deduzidos na declaração de .2016).
Verificadas as deduções, o contribuinte deve observar os rendimentos tributáveis do dependente que deverão ser incluídos na declaração (veja o que deve ser declarado no Imposto de Renda 2016).
Bolsas de estágio, por exemplo, assim como pensões alimentícias e rendimentos de trabalho assalariado são tributáveis. Esses rendimentos devem ser obrigatoriamente informados na declaração. Como consequência, aumentam a base de cálculo do imposto a pagar.
Por exemplo, se um contribuinte recebeu 50 mil reais em rendimentos tributáveis em 2015 e está enquadrado na faixa de tributação de 22,5%, ao incluir na declaração o seu filho, que recebeu ao longo de 2015 bolsa de estágio no valor de mil reais por mês (12 mil reais no ano), sua renda tributável saltará para 62 mil reais e ela passarà à faixa mais alta de IR, de 27,5%, conforme a tabela progressiva do imposto.
Veja abaixo as alíquotas válidas para o Imposto de Renda 2016, ano-calendário 2015:
Renda anual Alíquota Parcela a deduzir do imposto
Até R$ 22.499,13 - -
De R$ 22.499,14 até R$ 33.477,72 7,5% R$ 1.687,43
De R$ 33.477,73 até R$ 44.476,74 15% R$ 4.198,26
De R$ 44.476,75 até R$ 55.373,55 22,5% R$ 7.534,02
Acima de R$ 55.373,55 27,5% R$ 10.302,70
Fonte: Receita Federal
Nesse exemplo, sem incluir o filho como dependente, o Imposto de Renda devido do contribuinte será de 3.715,98 reais (22,5% sobre 50 mil reais, menos a parcela a deduzir de 7.534,02 reais).
Ao incluir seu filho como dependente, seus rendimentos tributáveis sobem para 62 mil reais. Se for descontada apenas a dedução de 2.275,08 reais por dependente (considerando que o filho não tenha outros gastos dedutíveis, nem com a faculdade), sua base de cálculo será de 59.724,92 reais e o imposto devido será de 6.121,65 reais (27,5% sobre 59.724,92 menos a parcela a deduzir de 10.302,70 reais).
Assim, seria desvantajoso incluir o dependente neste caso, já que ele gerou mais imposto a pagar.
No entanto, se o contribuinte pagou a escola do filho, cuja mensalidade era de 2 mil reais, e gastou 950 reais por mês com o seu plano de saúde, ele poderá deduzir mais 14.961,50 reais: 3.561,50 reais com educação (apesar de o gasto ter sido maior, este é o limite de dedução para esse tipo de gasto) e 11.400 reais de plano de saúde.
Com a dedução de mais 14.961,50 reais, sua base de cálculo, que era de 59.724,92 reais somente com a dedução por dependente, passará a ser de 44.763,42 reais e o seu imposto devido será de 2.537,74 reais (22,5% sobre 44.763,42 reais menos a parcela a deduzir de 7.534,02 reais).
Nesse caso, será mais vantajoso incluir o filho como dependente na declaração, afinal o imposto a pagar será menor.
Caso o dependente receba salário, a conta pode ser mais complexa. Nesse caso, é preciso considerar o imposto pago no ano anterior e as deduções com INSS e previdência privada.
Cálculo automático
Outra forma de verificar se é mais vantajoso incluir o dependente ou não é preencher o Programa Gerador da Declaração de ambas as formas e verificar qual delas gera menos imposto. Como o programa faz o cálculo automaticamente, o resultado pode ser mais preciso.
Fonte: Exame.com
17/03/2016

3 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IR
IR: cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016

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postado 16/03/2016 10:29:42 - 267 acessos
A Receita Federal recebeu 3.059.706 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (15), o décimo-quinto dia de entrega. O número equivale a 10,7% de declarações previstas para este ano. O prazo de entrega termina no dia 29 de abril.
O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou um “Perguntão” elaborado para esclarecer dúvidas quanto a declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play foi liberado na loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS foi enviada para a Apple e aguarda liberação.
Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.
Fonte: Agência Brasil
17/03/2016

Fazenda deflagra operação Pente Fino de combate a sonegação e circulação irregular mercadorias
A Sefaz-SP mobilizou nesta quarta (163) 517 agentes fiscais de rendas em todo o Estado na operação Pente Fino estruturada para apurar irregularidades circulação de mercadorias com foco nos segmentos de combustíveis, solventes, medicamentos, bebidas

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postado 16/03/2016 13:32:51 - 395 acessos
A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta manhã de quarta-feira (163) 517 agentes fiscais de rendas em todo o Estado na operação Pente Fino estruturada para apurar irregularidades na circulação de mercadorias com foco nos segmentos de combustíveis, solventes, medicamentos, bebidas e cigarros. A ação será acompanhada, em campo, pelo secretário da Fazenda, Renato Villela, que percorrerá as barreiras montadas em rodovias com movimentação intensa de veículos de carga e irá monitorar o trabalho de fiscalização.

Desde as 8h equipes do Fisco estão posicionadas em 40 barreiras montadas em pontos estratégicos em estradas estaduais e rodovias federais que funcionam como grandes eixos de movimentação de mercadorias. As Polícias Rodoviária Estadual e Federal darão suporte à operação Pente Fino e interceptarão os caminhões para verificação de documentação fiscal e da carga transportada. Os postos serão instalados nas rodovias dos Imigrantes, Presidente Dutra, Tamoios, Bandeirantes, Anhanguera, entre outras, que abrangem 37 municípios do Estado.

Na Capital, haverá unidades fixas e equipes volantes, a partir das 7h, nos bairros do Brás, Mooca, Bom Retiro, Ipiranga, Interlagos, Butantã, Santo Amaro e Pinheiros. A Fazenda manterá barreiras de fiscalização coordenadas pelas 18 delegacias regionais tributárias no período das 8h às 18h.
A ação ostensiva foi organizada com base em estudos da Secretaria da Fazenda que indicaram suspeitas de movimentação de produtos sem documento fiscal e transporte de carga em volume e valores incompatíveis com informado na nota fiscal eletrônica. Constatadas irregularidades, a empresa receberá auto de infração e imposição de multa e poderá ter a mercadoria apreendida.
A Receita Federal será acionada se houver a identificação de produtos frutos de contrabando e descaminho.
A operação ocorre em pontos de grande circulação de veículos pesados, carga e descarga de mercadorias nas cidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Brodowski, Cajuru, Campinas, Capão Bonito, Cubatão, Guararema, Guarulhos, Indaiatuba, Itatiba, Itu, Jandira, Jaú, Jundiaí, Lorena, Louveira, Marília, Matão, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Ourinhos, Paraibuna, Pardinho, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo Antonio do Pinhal, São Bernardo do Campo São Carlos, São José do Rio Preto, São Paulo, Suzano, Valinhos, Vargem e Vinhedo.
Fonte: SEFAZ-SP
16/03/2016

Imposto de Renda: Saiba como declarar bens comprados de forma parcelada
Os contribuintes que estão prestando as contas com o Leão devem ficar atentos ao preenchimento dos bens e direitos.

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postado 15/03/2016 10:57:12 - 1.710 acessos

Os contribuintes que estão prestando as contas com o Leão devem ficar atentos ao preenchimento dos bens e direitos. Especialistas consultados afirmam que é preciso informar todos os bens — compra de imóveis, veículos, saldos bancários de conta corrente, poupança e aplicação financeira — e detalhar bem no campo discriminação cada um deles.
No caso de bens comprados de forma parcelada, o especialista em IR (Imposto de Renda) Daniel Nogueira, Crowe Horwath, explica que devem ser informados todos os dados do bem adquirido na ficha de “Bens e Direitos” com todos os detalhes possíveis.
O total efetivamente pago em 2015 será informado no campo de situação em 31/12/2015. Caso o bem tenha sido adquirido em período anterior a 2015, o contribuinte deverá somar ao total pago anteriormente para informar a situação ao término do exercício de 2015.
Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual em separado?
De acordo com a Receita Federal, quando o casal optar por apresentar a Declaração de Ajuste Anual de forma separada, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual cônjuge consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações.
Na declaração do contribuinte em que não constar os bens e direitos, por constarem na declaração do cônjuge, deve ser incluída informação no campo “Discriminação”, utilizando-se o código 99, relatando que os bens e direitos comuns estão apostos na declaração do cônjuge, informado também o nome e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do cônjuge.
Fonte: Jornal Contábil
16/03/2016

Licença-paternidade: como fica no Brasil e como funciona em outros países
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, nova lei que estende o benefício não abrange todos as empresas do País

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postado 15/03/2016 18:43:22 - 192 acessos
A presidente Dilma Rousseff sancionou uma nova lei no último dia 8 de março que estende a licença-paternidade de cinco para 20 dias, além de garantir outros benefícios importantes aos homens. Os pais agora poderão se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar a mulher a consultas e exames médicos durante a gravidez, e ganharão um dia por ano para acompanhar a criança a consultas médicas nos primeiros seis anos de vida. Pais adotivos também fazem parte dos beneficiados.
As novas regras foram destaque no noticiário no Dia Internacional da Mulher como uma conquista pela igualdade de direitos – e deveres - entre gêneros. Contudo, algumas dúvidas começam a borbulhar a partir do momento em que o texto entra em vigor. Afinal, a nova lei é obrigatória ou não? Quem poderá requerer pelo direito? Como posso pedir pela licença de 20 dias?
Apenas cadastrados no "Empresa Cidadã"
De início, é importante destacar que o benefício não atinge todos os funcionários que se tornaram pais no Brasil, pois as mudanças são obrigatórias apenas nas companhias cadastradas no ‘Empresa Cidadã’, programa do governo regulamentado em 2010 – e que já garantia a dedução nos impostos das empresas que adotaram a licença maternidade de 6 meses (e não 4 meses conforme a lei). Segundo a Receita Federal, até agora, há 2,9 milhões de trabalhadores registrados em empresas participantes, entre homens e mulheres – o que significa menos de 10% do total dos 39,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, de acordo com dados de janeiro do Ministério do Trabalho.
A partir do momento em que a corporação adere ao programa, é obrigada a anunciar aos funcionários seus novos direitos e, consequentemente, a adotar as novas regras propostas. No entanto, caso não seja este o caso, a empresa continua sendo obrigada a dar a licença de 5 dias, como acontece desde a Constituição de 1988.
Outra questão que merece entendimento é que a nova licença paternidade não é aleatória: faz parte do Marco da Primeira Infância, ou PLC 14/2015, que focaliza questões legais relacionadas desde a gestação até o sexto ano da criança. “Até agora, a gente tinha apenas o ECA, que foi e é muito importante, mas precisávamos de algo específico para a primeira infância, especialmente de 0 a 3 anos, que é o momento mais sensível do desenvolvimento da criança”, explica o Gerente de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Eduardo Marino.
Vale lembrar também que o Marco Regulatório da Primeira Infância não modifica as regras para a licença-paternidade no serviço público, que pode ser de até 30 dias, dependendo do Estado, pois este período é definido pelo órgão ou administração ao qual o servidor é vinculado, respeitando os cinco dias previstos por lei.
Para o advogado José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista da Verano Advogados, a ampliação do benefício é um alinhamento com a tradição da Lei Trabalhista Brasileira, um movimento natural pela cultura do País, protecionista ao empregado.
"Se considerar um panorama internacional, percebe que a lei trabalhista brasileira é bastante protecionista. Diferente de modelos como dos asiáticos, que tem regras restritivas aos trabalhadores com licenças mínimas ou mesmo inexistentes, e de países como a Inglaterra e os Estados Unidos, que também possuem licenças menores. Somos próximos a países da Europa Continental, como Itália e Espanha; o que não é ruim, porque a grande massa dos trabalhadores brasileiros não tem condições de se defender sozinha”, analisa.
Além disso, o advogado considera a extensão da licença paternidade como consequência de um movimento comportamental da população, qu